Source: http://www.cfq.org.br/rn/RN258.htm
Timestamp: 2017-12-14 04:07:10+00:00
Document Index: 112436992

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 9']

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 258
RESOLUÇÃO NORMATlVA No 258 DE 19.11.2014
O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, alínea f, da Lei nº 2.800 de 18/06/1956; Considerando que o CFQ/CRQs são dotados de personalidade jurídica de direito público, e que dispõem de autonomia administrativa e patrimonial, de conformidade com o artigo 2º da Lei nº 2.800/56; Considerando o disposto nos artigos 25, 26, 27 e 28 da Lei nº 2.800/56; Considerando que, para cumprir as suas finalidades de relevante interesse público, determinadas em Lei, o Sistema CFQ/CRQs deve dispor de recursos que permitam a sua manutenção financeira; Considerando que com a Fiscalização, o Sistema busca atingir o bem comum, em defesa da Sociedade; Considerando a Lei nº 12.514 de 28/10/2011, que estabelece os limites de valores a serem recolhidos pelos Conselhos de Fiscalização Profissional e estabelece norma para a sua correção;
Artigo 1º – As contribuições a serem recolhidas nos CRQs, na forma de anuidade para o ano de 2015, ficam estabelecidas, conforme especificado a seguir:
Artigo 2º – Os valores de anuidades a serem recolhidos pelas pessoas jurídicas aos Conselhos Regionais de Química, observarão as seguintes disposições, em função dos respectivos capitais sociais:
Até R$50.000,00 (cinquenta mil reais): R$597,00 (Quinhentos e noventa e sete reais).
Acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$200.000,00 (duzentos mil reais): R$1.194,00 (Um mil, cento e noventa e quatro reais).
Acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$500.000,00 (quinhentos mil reais): R$1.791,00 (Um mil, setecentos e noventa e um reais).
Acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$1.000.000,00 (um milhão de reais): R$2.385,00 (Dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais).
Acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$2.983,00 (Dois mil, novecentos e oitenta e três reais).
Acima de 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$3.579,00 (Três mil, quinhentos e setenta e nove reais).
Acima de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$4.763,00 (Quatro mil, setecentos e sessenta e três reais).
Artigo 3º – O recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas, quando feito em cota única, será efetuado ao CRQ de acordo com o disposto a seguir:
após 28 de fevereiro até 31 de março
§ 1º – No caso de profissionais formados em meados do ano letivo e que adquiram emprego, será devida, apenas, a parcela proporcional ao período não vencido e com redução de 40% do valor devido, se pago em parcela única, no mês da aquisição do emprego.
§ 2º – Os profissionais da Química de nível superior que comprovarem que exercem suas atividades, apenas no ensino fundamental e médio, pagarão sua anuidade, correspondente ao profissional de nível médio.
Artigo 4º– O recolhimento das anuidades pelas pessoas jurídicas, quando feito em cota única, será efetuado ao CRQ de acordo com o disposto a seguir:
Artigo 6º – Os valores das taxas correspondentes a serviços relativos aos atos indispensáveis ao exercício da profissão ficam estabelecidos conforme designado a seguir:
R$96,00 (Noventa e seis reais).
R$ 192,00 (Cento e noventa e dois reais).
R$42,00 (Quarenta e dois reais.
R$60,00 (Sessenta reais).
R$180,00 (Cento e oitenta reais).
R$120,00 (Cento e vinte reais centavos).
Anotação de Função Técnica de profissionais autônomos, por projeto.
Artigo 9º – Ficam os CRQs autorizados a realizar medidas administrativas gerais de cobrança, a aplicação de sanções por violação à ética e até, a suspensão do exercício profissional.