Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Comunicado_UCRH_n%C2%BA_24,_de_05_de_junho_de_2018
Timestamp: 2020-04-09 00:14:30+00:00
Document Index: 89970730

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 126', 'artigo 126']

Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 - Meu Wiki
A Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Planejamento e Gestão, COMUNICA aos órgãos setoriais, subsetoriais e de pessoal das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias, que se encontra disponibilizado no site desta Unidade, no endereço www.recursoshumanos.sp.gov.br, o Parecer PA nº 42/2016, aprovado parcialmente pelo Procurador Geral do Estado, que tratou de “LICENÇA SAÚDE CONTADA COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO”.
Nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral da Área da Consultoria Geral, o Procurador Geral do Estado aprovou parcialmente o Parecer PA nº 42/2016 e modificou a orientação jurídica traçada nos Pareceres PA nº 274/2006 e nº 50/2012 e no despacho de desaprovação do Parecer PA nº 44/2012, “para fixar a possibilidade do cômputo do tempo de licença para tratamento à saúde como tempo de efetivo exercício no serviço público para fins de aposentadoria”, bem como o cômputo dessas licenças como “tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para fins de aposentadoria do professor”.
1 - Em obediência à nova orientação jurídica sobre a matéria, deverão ser adotados os seguintes procedimentos, relativamente à concessão do abono de permanência:
1.1 – identificar os servidores que se encontram recebendo abono de permanência.
1.2 – efetuar a recontagem do tempo, considerando-se os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica, no tempo de “efetivo exercício” exigido em requisitos constantes nos seguintes dispositivos constitucionais e legais:
ii) artigo 40, § 5º, da Constituição Federal;
iii) artigo 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003;
iv) artigo 6º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003;
v) artigo 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003;
vi) artigo 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 47, de 2005;
vii) artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 1109, de 2010.
1.3 – elaborar nova Certidão de Tempo de Contribuição para fins de abono de permanência, devendo a mesma ser ratificada para esse fim, nos termos da Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01/2012, anulando a certidão ratificada anteriormente.
1.4 – O órgão/unidade de folha de pagamento deverá ser comunicado da eventual alteração da data do ato de concessão do abono de permanência, por intermédio do Anexo II, da Instrução UCRH nº 2 de 29 de outubro de 2004.
2 – Em relação aos servidores que se encontram em atividade ou afastados, em decorrência do disposto no § 22 do artigo 126 da Constituição Estadual, aguardando publicação da concessão de aposentadoria pela SPPREV:
2.1 – identificar os servidores que necessitam de revisão da certidão de contribuição, em especial os que se encontram afastados, em decorrência do disposto no § 22 do artigo 126 da Constituição Estadual.
2.2 – efetuar a recontagem do tempo, considerando-se os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica, no tempo de “efetivo exercício” exigido em requisitos constantes nos seguintes dispositivos constitucionais e legais:
2.3 – elaborar nova Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria, anulando a anteriormente emitida, efetuando os ajustes necessários no sistema SIGEPREV.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Comunicado_UCRH_n%C2%BA_24,_de_05_de_junho_de_2018"