Source: http://escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=4186
Timestamp: 2014-04-19 17:21:25+00:00
Document Index: 121942237

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'Artigo 186', 'artigo 927', 'Artigo 927', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 273', 'artigo 84']

A��o de declara��o de inexist�ncia de d�bito e indeniza��o por danos morais, com pedido de antecipa��o de tutela, contra administradora de cart�es de cr�dito
05/10/2003 Marcello Peral Hamed Humar e Jeferson Lu�s Feitoza de Britto
___________________________, brasileiro (a), ____________, ____________, portador(a) da Carteira de Identidade n� ____________, expedida pelo IFP, e inscrito(a) no CPF/MF sob o n� ____________, residente e domiciliado nesta cidade, ___________________ vem, por meio de seu advogado infra-assinado (procura��o em anexo), com escrit�rio _____________________________, respeitosamente, perante V. Ex.a, propor
A��O DE DECLARA��O DE INEXIST�NCIA DE D�BITO E INDENIZA��O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA��O DE TUTELA
em face de __________________________________ aduzindo para tanto a mat�ria de fato e de direito que passa a expor:
O Autor � possuidor de Cart�o de Cr�dito ___________________ sob o n� ________________. Este, � limitado no valor de _______________________e, como pode-se verificar nas faturas em anexo, o Autor raramente se aproxima do limite que ora se alude. N�o somente, importante � consignar que o pagamento das faturas � realizado atrav�s do conhecido "d�bito autom�tico", sendo portanto, inadmiss�vel, sob hip�tese alguma a alega��o de que �, ou era, o Autor, devedor.
Aos ___ de _____________ do presente ano, o Autor, por volta das ______horas, dirigiu-se � loja __________, localizada no centro de consumo _____________________com o intuito de solicitar cart�o magn�tico da loja h�bil ao consumo. Por�m, ap�s aguardar que suas informa��es fossem devidamente analisadas, sob os olhares dardejantes dos transeuntes que por l� circulavam, foi informado que seu nome estava negativado em cadastros de prote��o ao cr�dito, ou seja, sendo restrito assim, seu direito de contrair cr�ditos.
Precisamente, esta restri��o girava em torno de suposto d�bito de ___________________________. T�o logo poss�vel, agiu o Autor a fim de esclarecer a situa��o, dirigindo-se ao �rg�o de prote��o ao cr�dito com o escopo de identificar a origem do d�bito (como consta em comprovante de consulta em anexo). Eis que, a empresa R�, era ent�o, apontada como credora da quantia supra desde o dia ____________________
Por corol�rio, n�o seria il�gico concluir-se que, o Autor, desconhecendo qualquer tipo de d�bito em nome de sua pessoa, seria incapaz de fantasiar acerca da negativa��o de seu nome em �rg�o de prote��o ao cr�dito, visto que, n�o � redundante lembrar, sempre cumpriu suas presta��es para com o cart�o de cr�dito de que � possuidor (ressaltando o fato de realizar seus pagamentos diretamente por d�bito autom�tico). Al�m disso, jamais lhe foi acusada a exist�ncia de d�bitos para com o mesmo. Imposs�vel seria, enfim, conceber a cobran�a por parte de institui��o financeira que sequer conhecia.
Enfim, o que se tem, � a insofism�vel inexist�ncia de saldo devedor em seu nome, alicer�ada em quantia que extrapola at� mesmo suas limita��es contratuais. Conjuga-se a estes fatos expostos, a aprecia��o de documentos comprobat�rios da verossimilhan�a das alega��es do Autor. Estas, por sua vez, protegidas pelo Bom Direito como se ver� a seguir.
O Autor sofreu inescus�vel dano moral, em virtude de ato il�cito provocado pela empresa R�, que, sequer se deu ao trabalho de conferir a veracidade das informa��es que a motivaram a requisitar a inclus�o do Autor nos �rg�os de prote��o ao cr�dito.
Ademais, a pr�tica do ato il�cito mencionado (inclus�o indevida em �rg�o de prote��o ao cr�dito por d�vida inexistente) � repudiada pelo C�digo Civil em seu artigo 186, sendo garantido o direito de repara��o do dano, ainda que, exclusivamente moral. � o que versa a lei:
"Artigo 186: Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito." (grifo nosso).
Ainda sob a �gide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifesta a obriga��o de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
"Artigo 927: Aquele que, por ato il�cito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar�-lo." (grifo nosso).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in C�digo Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315: "Em sentido restrito, ato il�cito � todo fato que, n�o sendo fundado em direito, cause dano a outrem". (grifo nosso).
Ora, Nobre Julgador, requer o Autor, mui respeitosamente, que seja considerada, hipoteticamente, a tese de que o mesmo poderia figurar como consumidor final do fornecimento de servi�o da empresa R�. Diz-se hipoteticamente, porque, nega-se veementemente a exist�ncia de quaisquer tipos de d�bitos no que diz respeito ao seu cart�o de cr�dito devidamente contratado, t�o-pouco, poderia aceitar passivamente a cobran�a de d�bito por empresa com que sequer possui v�nculo.
No entanto, para os devidos fins legais, caso V. Exa. entenda de maneira diferente a alega��o do Autor no que pertine � inexist�ncia do d�bito, passa o mesmo, a expor condu��o cognitiva acerca da aplicabilidade da Lei 8.078/90 - C�digo de Defesa do Consumidor - no caso em tela. Eis que:
A defesa do consumidor �, garantia constitucional:
"Inciso XXXII: o Estado promover�, na forma da lei, a defesa do consumidor;" (grifo nosso).
Devidamente positivado, o C�digo de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, em seu artigo 2�, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor, qual seja:
"Artigo 2�: Consumidor � toda pessoa f�sica ou jur�dica que adquire ou utiliza produto ou servi�o como destinat�rio final". (grifo nosso).
Enfim, em se tratando de situa��o hipot�tica de rela��o de fornecimento de servi�o, devidamente positivada no CDC, conv�m assinalar a posi��o inferiorizada do consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprud�ncia e pela lei, no que tange �s rela��es com fornecedores. Faz-se men��o, de extrema pertin�ncia, ao princ�pio da igualdade (artigo 5�, caput da Constitui��o Federal) em conson�ncia com a interpreta��o das rela��es entre consumidor e fornecedor. Ocorre que, sabidamente, interpreta-se tal dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em rela��o em que h� patente desequil�brio, sendo a escolha do legislador quando da positiva��o do artigo 4� do CDC caput e inciso I, como se ver� adiante.
� pac�fica, a exist�ncia no mundo jur�dico dos princ�pios contratuais de boa-f� subjetiva e objetiva, al�m de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a op��o do legislador no que diz respeito � confec��o do caput do artigo 4� do C�digo de Defesa do Consumidor - CDC - que ora se transcreve:
"Artigo 4�: A Pol�tica Nacional das Rela��es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito � dignidade, sa�de e seguran�a, a prote��o de seus interesses econ�micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar�ncia das rela��es de consumo, atendidos os seguintes princ�pios:"
Chega-se enfim, ao desequil�brio ora mencionado, sendo o que se depreende do inciso I do artigo supra:
Ainda, sob a condu��o cognitiva da hipot�tica utiliza��o do servi�o da R� e, dado o patente desequil�brio entre as partes desta rela��o, nada mais justo do que a aplica��o do artigo 6o, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a invers�o do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto:
"Artigo 6o: S�o direitos b�sicos do consumidor;" (grifo nosso).
"Inciso VIII: A facilita��o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers�o do �nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit�rio do juiz, for veross�mil a alega��o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin�rias de experi�ncias;" (grifo nosso).
Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito � invers�o do �nus da prova:
"� cab�vel a invers�o do �nus da prova, com base no princ�pio da eq�idade e nas regras de experi�ncia comum, a crit�rio do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhan�a da alega��o ou dificuldade da produ��o da prova pelo reclamante".
Destarte, sob a �gide do C�digo de Defesa do Consumidor, brilhante foi a inser��o da responsabilidade objetiva do fornecedor de servi�os, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputa��o direta, independentemente de culpa, da repara��o do dano causado ao consumidor oriundo de "defeito" relativo � presta��o do servi�o, a saber:
"Artigo 14: O fornecedor de servi�os responde, independentemente da exist�ncia de culpa, pela repara��o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos � presta��o dos servi�os, bem como por informa��es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui��o e riscos." (grifo nosso).
Acertada aqui � a exegese no sentido de que a empresa R�, efetivamente, realizou conduta lesiva para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, imp�e a lei, de forma objetiva e cristalina, a repara��o dos danos oriundos desta conduta.
Enfim, Nobre Julgador, requer o Autor, seja declarada a inexist�ncia de qualquer d�bito em seu nome, em favor da empresa R�. N�o obstante, caso V. Exa. entenda o contr�rio, ou seja, entenda existir tal d�bito alegado pela parte R�, requer ent�o, a salutar aplicabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor para todos os fins legais mencionados acima, bem como, para a invers�o do "onus probandi" em favor do Autor, visto que, � parte vulner�vel na rela��o.
A garantia da reparabilidade do dano moral, � absolutamente pac�fica tanto na doutrina quanto na jurisprud�ncia. Tamanha � sua import�ncia, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5o, incisos V e X, dos direito e garantias fundamentais. Faz-se oportuna transcri��o: "Inciso V: � assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al�m da indeniza��o por dano material, moral ou � imagem;" (grifo nosso).
"Inciso X: s�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o;" (grifo nosso).
Conforme restou comprovado, o Autor nada deve. Raz�o pela qual, requer a declara��o de inexist�ncia de d�bito e ainda, a repara��o do dano causado pela inclus�o indevida de seu nome em bancos de dados de prote��o ao cr�dito. Logo, objetivo maior desta pe�a exordial, � o restabelecimento do equil�brio jur�dico desfeito pela les�o, traduzido numa import�ncia em dinheiro, visto n�o ser poss�vel a recomposi��o do status quo ante, uma vez que n�o se trata apenas da declara��o da inexist�ncia de d�bito, pois em decorr�ncia da cobran�a indevida, o Autor, teve seu cr�dito negativado, dada a inclus�o de seu nome em �rg�os de prote��o cr�dito. Enfim, viu-se em uma situa��o constrangedora e humilhante.
A respeito do assunto, aplaudimos a li��o doutrin�ria de Carlos Alberto Bittar, sendo o que se extrai da obra "Repara��o Civil por Danos Morais", 2� ed., S�o Paulo-RJ, 1994, p�g. 130:
"Na pr�tica, cumpre demonstrar-se que pelo estado da pessoa, ou por desequil�brio, em sua situa��o jur�dica, moral, econ�mica, emocional ou outras, suportou ela conseq��ncias negativas, advindas do fato lesivo. A experi�ncia tem mostrado, na realidade f�tica, que certos fen�menos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a quest�o se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, n�o se cogita, em verdade, pela melhor t�cnica, em prova de d�, ou afli��o ou de constrangimento, porque s�o fen�menos �nsitos na alma humana como rea��es naturais a agress�es do meio social. Dispensam, pois, comprova��o, bastando, no caso concreto, a demonstra��o do resultado lesivo e a conex�o com o fato causador, para responsabiliza��o do agente".
A negativa��o do nome do Autor em bancos de dados de prote��o ao cr�dito atinge a honra, impedindo o regular exerc�cio dos direitos do cidad�o, bem como, direitos inerentes � personalidade, de cunho subjetivo, como esclarece Carlos Alberto Bittar (Ob. Cit. p�g. 29):
"Nesse sentido, como assinalamos alhures, a) s�o patrimoniais os preju�zos de ordem econ�mica causados pela viola��o de bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais, os danos relativos ao pr�prio ente em si, ou em suas manifesta��es sociais, como, por exemplo, as les�es ao corpo, ou a parte do corpo (componentes f�sicos), ou ao psiquismo (componentes intr�nsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, os relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada � sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputa��o, e as manifesta��es do intelecto.
Mas, atingem-se sempre direitos subjetivos ou interesses juridicamente relevantes, que � sociedade cabe preservar, para que possa alcan�ar os respectivos fins, e os seus componentes as metas postas como essenciais, nos planos individual, familiar e social".
Por derradeiro, na li��o do eminente jurista Caio M�rio da Silva Pereira (REsp. C�vel, RJ, 1980, p�g. 338):
"... na repara��o de dano moral est�o conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) puni��o ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jur�dico da v�tima, posto que imaterial; II) p�r nas m�os do ofendido uma soma que n�o � 'pretium doloris', por�m o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfa��o de qualquer esp�cie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...".
Enfim, quando se trata de repara��o de dano moral como no caso em tela, nada obsta a ressaltar o fato de ser este, tema pac�fico e consonante tanto sob o prisma legal, quanto sob o prisma doutrin�rio. Por conseguinte, mera rela��o de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial. Faz-se patente, a fartura de decis�es brilhantes em conson�ncia com o pedido do Autor, proferidas pelos mais ilustres �rg�os julgadores em esfera nacional. SPC - APONTAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL
"O injusto ou indevido apontamento no cadastro de maus pagadores - do SPC - do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de cr�dito, produz nessa pessoa uma rea��o ps�quica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor � o dano moral indeniz�vel, e carece de demonstra��o, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o m�nimo de respeito e apre�o por sua dignidade e honradez". (TJ-SP - Ac. un�n. da 14� C�m. C�v. julg*. em 21-3-95 - Ap. 254.356.2/0-Capital - Rel. Des. Ruiter Oliva; in ADCOAS 147773). DANO MORAL - INSCRI��O INDEVIDA DE NOME NO SPC - CABIMENTO
"A inscri��o indevida do nome de comprador no Servi�o de Prote��o ao Cr�dito gera para o ofendido em sua honra e dignidade o direito � repara��o por abalo moral. Indeniza��o cab�vel, comprovada a pontualidade nos pagamentos, e que o autor nada mais devia � empresa vendedora". (TJ-PR - Ac. un�n. 17718 da 4.� C�m. C�v. julg. em 20-9-2000 - Ap. 90.467-2-Capital - Rel. Des. Oct�vio Valeixo; in ADCOAS 8204766).
DANO MORAL - INSER��O ERR�NEA DE NOME NO SPC - DEVER DE INDENIZAR
"Considera-se ato il�cito e ofensivo ao nome, honra e cr�dito do cidad�o a inser��o, err�nea ou indevida, de seus dados no Servi�o de Prote��o ao Cr�dito. A indeniza��o por danos morais deve ser fixada em valor razo�vel" (TJ-DF - Ac. un�n. da 2.� T. C�v. publ. no DJ de 7-2-2001, p. 17 - Ap. 2000.01.5.002616-0 - Rel. Des. Get�lio Moraes Oliveira; in ADCOAS 8197219).
Imposs�vel talvez, encontrar sustent�culo maior ao caso em tela, do que o 5o (quinto) Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:
"� cab�vel a indeniza��o por dano moral causado pela inclus�o indevida do devedor no SPC".
"O juiz poder�, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ�voca, se conven�a da verossimilhan�a da alega��o e:"
"I - haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop�sito protelat�rio do R�u".
a)	ou a exig�ncia do periculum in mora; b) ou a exist�ncia do abuso de direito de defesa do R�u, independente da exist�ncia do periculum in mora.
No caso, est� presente o periculum in mora, visto que h� restri��o irrepar�vel de direitos intr�nsecos � pessoa do Autor. Outrossim, no caso em tela, h� mais do que a possibilidade do pleito; h� sim, a certeza da sua proced�ncia e a inefici�ncia do provimento final quanto ao constrangimento a que o Autor foi exposto.
Assim, requer o Autor, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, par�grafo 3o da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente oficiado aos �rg�os de restri��o ao cr�dito, quais sejam SPC, SERASA, REFIN, entre outros, determinando a retirada e baixa do nome do Autor de seus apontamentos, tendo em vista que � indevida a cobran�a abusiva e sem prop�sito da institui��o R�.
Ante o exposto e, dada a forma pac�fica e uniforme com que tal tema vem sendo tratado pelos Tribunais, vem o Autor, mui respeitosamente, a V. Ex.a. requerer a cita��o da R� para, querendo, contestar os termos da presente, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos da� advindos.
A) A concess�o da Tutela Antecipada, no sentido de excluir o nome do Autor, dos �rg�os de prote��o ao cr�dito, tendo em vista a manifesta INEXIST�NCIA do d�bito alegado pela empresa R�; B) A declara��o de inexist�ncia do d�bito supracitado, no valor de R$1.991,83 (hum mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e tr�s centavos); C) A cita��o, atrav�s de oficial de justi�a, do R�u para, querendo, contestarem a presente a��o, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e n�o contrariados especificadamente ser�o considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confiss�o.
D) A INVERS�O DO �NUS DA PROVA, na forma do art. 6�, VIII da Lei 8.078/90 (C�digo de Defesa do Consumidor); E) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a R� a indenizar o Autor em danos morais oriundos da pr�tica de ato il�cito, cabalmente comprovados nesta pe�a exordial, no montante de 40 (quarenta) sal�rios m�nimos vigentes � �poca da condena��o;
Outrossim, requer a condena��o da R� nas custas e honor�rios advocat�cios na base de 20% do valor da presente.
D�-se a causa o valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
JEFERSON LU�S FEITOZA DE BRITTO