Source: http://queeringstyle.com/lei-de-identidade-de-genero-parte-i-proposta-do-be/
Timestamp: 2017-10-19 14:27:08+00:00
Document Index: 145066805

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 4']

Lei de Identidade de Género - Parte I - Proposta do BE - Queering style
Lei de Identidade de Género – Parte I – Proposta do BE
15/10/2016 Por Alexandre Pacheco
Há alguns meses atrás o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de lei para substituir a atual (única e primeira) lei de identidade de género. Ando desde então para lê-la com atenção e formar uma opinião, mas só agora que o PAN fez o mesmo é que decidi meter mãos à obra mais a sério. Tencionava falar sobre ambas as propostas num únco post, mas depois o texto começou a ficar demasiado extenso, portanto vou dividi-lo em dois posts, um para cada proposta. O “selling point” dessas propostas centra-se na garantia da autodeterminação de género para as pessoas trans – ou seja, na possibilidade de uma pessoa poder mudar de nome e marcador de sexo nos seus documentos sem para isso ter de apresentar qualquer diagnóstico de disforia, de perturbação de identidade ou do que mais lhe quiserem chamar.
Ao longo do texto referem várias vezes não só a questão da identidade de género, mas também a de expressão de género. Coloco em causa a relevância da menção às questões relacionadas com a expressão de género, quando tal é irrelevante na definição da identidade de uma pessoa. O facto de uma pessoa ter uma expressão diferente da norma não faz dessa pessoa trans, ao contrário do que o texto parece sugerir. É certo que existe muita discriminação direcionada às pessoas cuja aparência difere daquilo que está estabelecido como sendo a “aparência correta” para um determinado género, mas isso é um problema separado do problema da autodeterminação (da identidade) de género.
Esta proposta mantém a confidencialidade do processo e assegura que a mudança não pode ser mencionada no novo asento de nascimento da pessoa (artigo 6º, ponto 5). A lei atual refere apenas que “Este procedimento tem natureza secreta.” (artigo 1º, ponto 2), enquanto que esta proposta diz que “Este procedimento tem natureza confidencial, exceto a pedido do requerente, dos seus herdeiros e das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal.” (artigo 1º, ponto 2). Também à semelhança da lei atual, a proposta do BE coloca um prazo máximo de resposta em 8 dias a contar do dia em que o pedido de mudança de nome e sexo é feito (artigo 7º ponto 1).
No artigo 3º, ponto 1, alínea a, referem que uma pessoa deve ter o direito ao reconhecimento da sua expressão de género, sem tornar claro o que é que isto significa. Compreendo o direito ao reconhecimento da identidade, mas o que é que significa “reconhecer uma expressão” do que quer que seja? No mesmo artigo e ponto, na alínea seguinte, dizem que uma pessoa deve ter o direito a ser tratada de acordo com a sua (identidade e/ou) expressão de género, o que mais uma vez me faz questionar exatamente o que é que isto significa e se não seria mais adequado referir apenas a identidade. Identidade e expressão de género são coisas distintas. Estar a colapsa-las desta forma não me parece de forma alguma útil ou sequer lógico. Idem aspas para a alínea seguinte desse ponto e artigo.
No artigo 4º parece haver uma contradição: dizem que não se pode exigir a uma pessoa nenhum “exame psicológico que limite a sua autodeterminação de género”, mas uma pessoa não se pode mostrar “interdita ou inabilitada por anomalia psíquica” para poder mudar de nome. Eu entendo o que é que estão a tentar dizer com isto (não deve ser exigido nenhum diagnóstico para mudar o nome), mas parece-me que se cria aqui um pequeno loop suscetível a más interpretações (ou más vontades) pelos funcionários das conservatórias. Porque é preciso garantir que a pessoa não esteja inabilitada por alguma anomalia psíquica, será então legítimo pedir à pessoa algum tipo de relatório clínico que comprove precisamente isso. No entanto, poderá isso ser considerado como um “exame psicológico que limite a sua autodeterminação de género” ou não?
(13.10.2016 edit: uma pessoa que percebe bem mais do que eu no que toca a estes assuntos disse: “a interdição e inabilitaçao sao decretadas por um tribunal, pelo que não será necessário mostrar qualquer diagnóstico momento do registo. Entendo a preocupação, mas a inabilitação e interdição são figuras gerais para remover ou limitar a capacidade juridica das pessoas, nomeadamente em consequencia de patologia mental que limite a sua capacidade de se auto-reger.”)