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Timestamp: 2019-10-14 08:12:27+00:00
Document Index: 23624191

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 195', 'ARTIGO 8', 'artigo 40', 'artigo 195']

Art. 23, inc. III da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso III do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
TJ-ES - Processo Conselho 00022648920038080000 (TJ-ES)
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU EMENTA: PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO AO IPJM - REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, CONSOANTE REGRA ESTATUÍDA NO ARTIGO 40, INC. III , LETRA ¿a¿ DA CF⁄88, BEM COMO NO ARTIGO 195 , INC. III , LETRA ¿a¿ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 ⁄94 E ARTIGO 8º, INC. III, ¿a¿, DA EC Nº 20 ⁄98. Pedido de aposentadoria, com proventos integrais, eis que existentes os requisitos previsto em lei, consoante regra estatuída no artigo 40, inc. III , letra ¿a¿ da Constituição Federal , bem como no artigo 195 , inc. III , letra ¿a¿ da Lei Complementar nº 46⁄49, e art. 8, inc. III, ¿a¿, da EC nº 20 ⁄98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do PROCESSO DO CONSELHO Nº 100030022642, sendo REQTE: MANOEL CERQUEIRA MOTA. Acorda o Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade com a ATA e notas taquigráficas respectivas, à unanimidade de votos, deferir o pedido, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 23 de junho de 2003. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos arts. 196 e 23 , II , da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos, exames, insumos etc. a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco/exame/procedimento não integre as listas do SUS. 2. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie....
Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos, exames, insumos, etc. a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco/exame/procedimento não integre as listagens do SUS. 2. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie....