Source: https://in.b-ok2.org/book/5350130/67f0d9
Timestamp: 2020-04-04 12:11:04+00:00
Document Index: 106893338

Matched Legal Cases: ['artigo\n5', 'artigo 133', 'artigo 37', 'artigo 79', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 137', 'artigo 5']

Legislação Aplicada ao MPU | João Trindade Cavalcante Filho | download
मुख्य Legislação Aplicada ao MPU
Esta obra destina-se, especialmente, aos certames para membro do Ministério Público da União (Procurador da República, Procurador do Trabalho, Promotor de Justiça do MPDFT ou da Justiça Militar) e para servidor do MPU. Dado ao trabalho do autor na Procuradoria-Geral da República (órgão de cúpula do MPU), na Corregedoria-Geral do MPF (CGMPF) e na Divisão de Processo Administrativo (Diapa/CCA), esta obra não se limita ao estudo teórico da matéria. Antes do estudo da Lei Complementar nº 75/1993 propriamente dita, o autor analisa as funções essenciais à Justiça, inclusive com a apreciação da base constitucional do Ministério Público. Em seguida, a obra traz remissões a artigos conexos (tanto da legislação quanto da Constituição) e esclarece em detalhes os assuntos mais relevantes. É de se relevar, também, que os artigos mais importantes vêm graficamente destacados. Os comentários abrangem doutrina, legislação e jurisprudência do STF e do STJ. Inclui temas para redação para analista (área jurídica) e questões comentadas.
978-8561712976
856171297X
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黑格尔：精神现象学（上）
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Ministerio Público na Constituição Federal
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© 04/2010 - Editora Gran Cursos
J Ê Ê à t Editora
João Trindade - 2. ed.
Brasília: Editora Gran Cursos, 2010.
ISBN: 978-85-61712-97-6
1. Brasil: Legislação Aplicada ao MPU
CDD 340
PRESIDÊNCIA: José Wilson Granjeiro
DIRETORIA EXECUTIVA: Ivonete Granjeiro
CONSELHO EDITORIAL: José Wilson Granjeiro
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Servidor efetivo do MPU (Procuradoria-Geral da República), desde 2005. Assessor
Jurídico de Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal perante
STF e STJ. Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de
Brasília (IESB). Pós-graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de
Direito;  Público (IDP). Professor de Direito Constitucional do Gran Cursos (Brasília-DF)
e do Curso para Concursos da Procuradoria-Geral da República. Membro do Instituto
Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Ex-professor de Legislação Aplicada
ao MPU da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Ex-assessor
jurídico da Corregedoria-Geral do MPF. Autor de Lei n. 8.112/1990 Comentada Artigo
por Artigo e Roteiro de Direito Constitucional, ambos da Editora Gran Cursos; Servidor
Público e Processo Administrativo, ambos da coleção Leis Especiais para Concursos.
NOTA DO AUTORÀ 2a EDIÇÃO
A acolhida do público às duas tiragens da primeira edição dessa minha Legislação
Aplicada foi realmente de surpreender. Deveu-se —acredito - à generosidade dos colegas
e à benevolência dos alunos. O certo é que a obra vendeu mais de 3 mil exemplares em
apenas seis meses. Um sucesso que me obrigou a melhorá-la, ampliando-a e trazendo
novos temas e questões.
Nesta 2a Edição, foram corrigidos alguns equívocos. Também atualizei a obra pela
EC 64, de 04.02.2010, e pela Lei n. 12.120/2009 (que alterou - de forma até certo
ponto dispensável - a Lei de Improbidade). Alguns temas foram aprofundados, como a
ação civil pública, o inquérito civil e a intervenção do Ministério Público da União no
processo penal e no processo civil.
Ademais, a nova edição traz novas questões, algumas já de 2010; outras, também
comentadas, além de algumas sugestões de tema para redação.
Vejo-me obrigado, por imperativo de consciência, a agradecer a algumas pessoas:
Wilson Ximenes, meu colega de PGR e leitor atento, que anotou correções fundamentais;
professores Mário Elesbão, Marcelo de Góis, José Braúna e Emerson Douglas, pelas
discussões sempre interessantes e pela bondade da indicação do livro; professor Bertrand
Oliveira, o verdadeiro “Papa” da matéria, pelos elogios, observações e correções; e
Flávia Aleixo, minha aluna dedicada e sempre atenta.
Por fim, anoto que, nesta edição, analisei mais detidamente as falhas de remissão e
as incongruências - que não são poucas! - de nossa querida Lei Complementar. Expus
a antinomia e a dúvida, sem deixar de indicar uma posição ao aluno, isto é, aquela que
considero mais correta e mais provável de ser cobrada em prova, mas, obviamente, sem
pretensão de ser definitiva. Afinal, como já dizia Humberto Gessinger na década de 80,
“a dúvida ê o preço da pureza, e é inútil ter certeza
Águas Claras-DF, 12 de março de 2010.
LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Das Disposições Gerais............................................................................................ 18
Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais....................................18
Dos instrumentos de Atuação.................................................................................. 49
Do Controle Externo da Atividade Policial............................................................ 60
Da Defesa dos Direitos Constitucionais................................................................. 60
Das Garantias e das Prerrogativas........................................................................... 61
Da Autonomia do Ministério Público...................................................................... 71
Da Estrutura...............................................................................................................73
Do Procurador-Geral da República..........................................................................78
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto
do Ministério Público da União.
Vale, aqui, transcrever as palavras da Subprocuradora-Geral da República, Sandra
Cureau, então Diretora-Geral da Escola Superior do MPU, quando das comemorações
dos 10 anos de promulgação da LC 75/1993:
" ‘Eis a nossa tão sonhada Lei Orgânica do Ministério Público
da União! ’
Foi assim que, em julho de 1993, o então Procurador-Geral
da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, iniciou a
apresentação da primeira edição da Lei Orgânica [...].
O estatuto jurídico do Ministério Público da União não
decorre apenas das normas da Constituição Federal
mas é especificado por uma legislação própria: a Lei
Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993.
Nela a sociedade pode encontrar não apenas as prerrogativas
dos membros da Instituição, mas também os deveres
funcionais e, sobretudo, uma estrutura interna, que permite
fazer às suas inúmeras atribuições.
Com a Lei Orgânicaforam criadas as Câmaras de Coordenação
e Revisão, como órgãos setoriais de coordenação, integração e
revisão do exercíciofuncional, no âmbito do MPF, do MPT, do
MPM e do MPDFT, ao lado da figura do Procurador Federal
dos Direitos do Cidadão, como um articulador privilegiado
de promoção dos direitos humanos. Destacam-se, ainda, os
Colégios de Procuradores da República, do Trabalho, da
Justiça Militar e dos Promotores e Procuradores de Justiça,
que são instrumentos de democracia interna, dentro de um
contexto participativo e transparente’>l.
1 Apresentação do Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, ano It, n, 7, abril/junho de 2003.
Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União....... 85
Das Carreiras.............................................................................................................86
Dos Serviços Auxiliares............................................................................................ 87
Dos Ramos do Ministério Público da U nião..........................................................87
Do Ministério Público Federal..................................................................................87
Do Ministério Público do Trabalho........................................................................109
Do Ministério Público M ilitar................................................................................120
Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios....................................... 129
Das Disposições Estatutárias Especiais................................................................ 138
Da Carreira............................................................................. ...................... .........145
Dos Direitos............................................................................................................. 149
Da Disciplina........................................................................................................... 156
Das Disposições Finais e Transitórias.................................................................. 165
LEI N. 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
Disposições Gerais.................................................................................................. 171
Do Ingresso na C arreira......................................................................................... 176
Do Desenvolvimento na Carreira ....................................................................... 177
Da Remuneração................................................. ................................................... 178
Das Disposições Finais e Transitórias .................................................................. 183
LEI N. 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Das Disposições Gerais ......................................................................................... 187
Dos Atos de Improbidade Administrativa..............................................................191
Das Penas................................................................................................................ 201
Da Declaração de B en s.......................................................................................... 203
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial....................................205
Das Disposições Penais .........................................................................................207
Da Prescrição......................................................................................................... 207
Das Disposições F inais..........................................................................................208
TEMAS PARA REDAÇÃO................................................................................ 209
QUESTÕES COMENTADAS ................................................./........................211
QUESTÕES DE CONCURSOS......................................................................... 223
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional I
decreta é eu sanciono a seguinte lei complementar:
DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS
Art. I o O Ministério Público da União, organizado por esta Lei Complementar,
é instituição permanente, essencial à função jurisdicíona! do Estado, incumbindo-lhe
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos
interesses individuais indisponíveis.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 127, CAPÜT:
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
BASES CONSTITUCIONAIS DO M INISTÉRIO PÚBLICO
1. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: NOÇÃO
São atividades (funções) que atuam junto ao Poder Judiciário, embora não estejam
vinculadas a esse poder (são funções essenciais à Justiça, e não da Justiça).
Sob esse título a Constituição tratou de instituições diversas: uma instituição pública
autônoma, não vinculada a qualquer dos três poderes (Ministério Público); instituições
públicas vinculadas ao Executivo (Defensoria Pública e instituições da Advocacia
Pública); e uma função privada de relevância pública (Advocacia).
Na verdade, a linha mestra que une todas as funções essenciais à Justiça é o fato
de que todas essas atividades estão intrinsecamente ligadas à função jurisdicional do
Estado, uma vez que atuam em conjunto com o Poder Judiciário.
Por exemplo: a advocacia pública promove a defesa judicial dos interesses das enti­
dades públicas; a defensoria pública defende judicialmente os interesses dos necessitados;
o advogado (particular) defende judicialmente os interesses dos particulares; e o Ministério
Público defende judicialmente os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Claro que a atuação dessas funções não se restringe ao âmbito judicial, mas é isso
que as une.
O Ministério Público está tratado nos arts. 127 a 130-A, e abrange os Ministérios Públi­
cos Estaduais (MPE’s) e o Ministério Público da União (MPU), o qual, por sua vez, abarca:
a) Ministério Público Federal (MPF); b) Ministério Público do Trabalho (MPT); c) Ministério
Público Militar (MPM); d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
São também funções essenciais à Justiça a Advocacia Pública (art. 131 e 132), a
Advocacia Particular (art. 133) e a Defensoria Pública (art. 134).
Quadro-re sumo:
Natureza Vinculaçâo
1) ordenamento
(instituição
jurídico; 2) regime MPU (MPF, MPM,
autônoma,
(MPU) e
democrático: 3) MPT e MPDFT) e
ProcuradoresMPE's
interesses sociais
Gerais de Justiças
majoritária)’
(MPE's)
Executivo**
Prestar assistência
jurídica*** aos
DP do DF
-AGU
(Advogados
da União,
Federais e
Defender o poder
público em juízo e
Executivo prestar consultoria
Nacional****)
jurídica ao
- Procuradorias
dos Estados e do
(ADIn
302Ó/DF)
Vide tópico 2.3.
Vide tóp ico 3.3.
jurídica aos
—Seccionais
DefensorPúblico-Geral
da União (DPU)
e DefensoresPúblícos-Gerais
(DPE's)
- AdvogadoGeral da União
- ProcuradorGeral do Estado
- ProcuradorGeral do
(PGM)
* * * Assistência jurídica, que abrange, também, mas não só, a assistência judiciária.
* * * * A A G U (advocacia pública na esfera federal) é a única que se divide, internamente, em três carreiras.
2. M INISTÉRIO PÚBLICO
2.1. Origens
Há grande celeuma doutrinária sobre a origem do Ministério Público. Autores há que
defendem a origem já no Antigo Egito, ao passo que outros doutrinadores consideram
que as origens da instituição remontara à Roma Antiga. Parece prevalecer, porém, o
entendimento de que a origem modema do Ministério Público se deu na França, com a
figura dos Procuradores do Rei, membros do chamado Parquet.
Segundo noticia a doutrina:
“A hipótese mais aceita historicamente [...] atribui a origem do Ministério Público
aos franceses. Inspirado na existência de ‘procuradores do rei’ (les gens âu Roí), o
rei Felipe, o Belo, (Philippe, le Bel), na célebre Ordenança de 25 de março de 1303,
regulamentou a função dos agentes do poder real que atuavam perante as cortes na
função de defender os interesses do soberano. Como nessa época as guerras e os
conflitos em tomo do direito de propriedade se agravavam, a separação entre o juiz e
o acusador tomou-se uma necessidade [...]. O Ministério Público constituiu-se, então,
em verdadeira magistratura diversa da dos julgadores. Até os sinais exteriores dessa
proeminência foram resguardados: membros do Ministério Público não se dirigiam aos
juizes do chão, mas de cima do mesmo estrado (.Parquet) em que eram colocadas as
cadeiras desses últimos”.2
No Brasil, a instituição surgiu com a República e foi, paulatinamente, ganhando
espaço e identidade.
2.2. Justificação e objetivos
Sabe-se que o Judiciário, até para que seja preservada a imparcialidade, não pode
agir de ofício: só age quando provocado. Trata-se do princípio dispositivo, ou da
demanda, ou princípio da inércia da jurisdição (nemo judex sine actorem, ne procedat
judex ex officio: não há juízo sem autor, não se exerce a jurisdição de ofício).
Por isso, é necessário existir um impulso para que a atividade jurisdicional se
desenvolva, pois “o Direito não socorre aos que dormem”. Em se tratando de interesses
meramente individuais, particulares, cabe ao próprio titular do direito provocar o
Judiciário. Mas, e em se tratando de interesses públicos, quem é que por eles deverá
zelar, inclusive movendo a máquina judicial, se preciso for? O Ministério Público.
É justamente por esse motivo que se diz que o Parquet é o fiscal da lei {custos legis):
atua em defesa do cumprimento da lei, inclusive movendo ações judiciais para tanto.
Segundo a Constituição de 1988, o MP é uma instituição permanente, cabendo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e dos individuais
indisponíveis (CF: art. 127, caput\ LC n. 75/1993: art. Io).
Até 1988, o Ministério Público era vinculado ao Poder Executivo, epossuía uma certa
(e indesejável) dualidade: defendia a lei e também as entidades públicas. Isso causava
uma verdadeira “crise de identidade” no MP: e quando a entidade pública possuísse um
ZENCKER, Marcelo; ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Ministério Público, p. IS. Salvador: JusPodivm, 2009.
João Trindade Cavalcante F/lho
interesse que fosse contrário à Lei? Esse problema foi resolvido definitivamente com a
promulgação da Carta de Outubro, que criou uma instituição apenas para defender os
interesses das entidades públicas: a Advocacia Pública (Advocacia-Geral da União, na
esfera federal; Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal; e as Procuradorias dos
Municípios).
Com isso, o Ministério Público ficou responsável “apenas” por fiscalizar o
cumprimento da lei, independentemente dos interesses secundários das entidades
públicas. Aliás, é justamente por isso que o art. 129, IX, parte final, proíbe ao Ministério
Público defender judicialmente entidades públicas ou prestar-lhes consultoria jurídica tal atribuição é da advocacia pública.
Atualmente, os objetivos traçados para o Ministério Público da União (CF, art. 127,
caput; LC 75/1993, art. Io) são:
1) Defender o ordenamento jurídico. “Ordenamento jurídico”, na lição de Kelsen,
é o conjunto das normas jurídicas, o sistema jurídico-normativo, o Direito Objetivo.
Assim, cabe ao MPU zelar pelo respeito às leis e, principalmente, à Constituição. É
por isso, por exemplo, que cabe ao MPU, por meio de seu chefe - o Procurador-Geral
da República - mover ações de inconstitucionalidade (ADIn, ADC e ADPF) perante o
Supremo Tribunal Federal, defendendo a Constituição do ataque de leis que a contrariem
(CF, art. 129, IV, c/c arts. 102,1, a, e 103, VI).
2) Defender o regime democrático. O Estado Democrático é previsto
constitucionalmente (art. Io, caput e parágrafo único) como aquele em que todo o
poder emana do povo. Cabe ao MP zelar pelo respeito a esse regime, atuando na esfera
da Justiça Eleitoral, fiscalizando as eleições e o exercício do mandato pelos eleitos,
propondo ações de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, §11) etc.
3) Defender os interesses sociais e os individuais indisponíveis. Os direitos
fundamentais costumam ser classificados em três gerações (ou dimensões). São individuais
os direitos de primeira geração, de titularidade individual, e que impõem ao Estado uma
obrigação de não fazer, de se abster (direitos negativos, tais como vida, propriedade,
liberdade). São direitos sociais os de segunda geração, assim entendidos os direitos de
grupos sociais menos favorecidos, e que impõem ao Estado uma obrigação de fazer, de
prestar (direitos positivos, como saúde, educação, moradia, segurança pública e, agora,
com a EC 64/10, também a alimentação). Por fim» os direitos de terceira geração são os
difusos e coletivos, que são de várias pessoas, mas não pertencem a ninguém isoladamente
(meio ambiente, ordem urbanística, ordem econômica, patrimônio público etc.).
Quando a CF e a Lei usam a expressão “interesses sociais”, fazem em sentido
amplo, isto é: cabe ao MP defender os interesses sociais, difusos e coletivos3. Também
cabe à Instituição defender os interesses individuais, desde que sejam indisponíveis.
Com efeito, há direitos individuais disponíveis (= renunciáveis), tais como propriedade
e intimidade, que não são protegidos pelo MPU (mas, sim, individualmente por cada
titular). O Parquet da União só defende interesses individuais se forem indisponíveis
(= irrenunciáveis), como vida, liberdade de locomoção, incolumidade física, por exemplo.
Nesse sentido, Teori Zavascki afirma: “'Interesses sociaiscom o consta da Constituição. e 'interesse público', como está no art. S2,
III, do CPC, são expressões com significado substancialmente equivalente”, ZAVASCKi, Teori Albino. Processo Coletivo, p. 232. SIo
Paulo: RT, 2007.
Para a prova de Analista Processual, é preciso diferenciar os direitos coletivos lato sensu
(coletivos em sentido estrito e difusos) dos individuais homogêneos. Direitos individuais
homogêneos: são direitos de titularidade individual, mas que podem ser defendidos em
conjunto, por meio de uma só ação judicial que tutele coletivamente todos os direitos
individuais das pessoas envolvidas. Ex.: várias pessoas foram lesadas por um produto
defeituoso comercializado por uma loja: cada uma tem direito a receber uma indenização
(direito individual), mas tal pedido pode ser tutelado, em juízo, por meio de uma só ação civil
coletiva, que proteja, de uma só vez, todos os consumidores incluídos na mesma situação
fática. Esse é um direito individual homogêneo (= direito individual que pode ser protegido
coletivamente).
Sobre o tema, Teori Zavascki ensina: “[...] os direitos individuais homogêneos
são [...] um conjunto de direitos subjetivos individuais ligados entre si por
uma relação de afinidade, de semelhança, de homogeneidade, o que permite a
defesa coletiva de todos eles''1 (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo,
p. 42. São Paulo: RT, 2007). Cf. art. 81 do CDC: “[...] interesses ou direitos difusos, assim
entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que
sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias defato; II—interesses
ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de
natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre
si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III —interesses ou direitos
individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum".
Embora haja certa controvérsia jurisprudencial sobre a extensão da legitimidade
do MP para defender direitos individuais homogêneos, a melhor posição é a de que a
atuação do Parquet será válida “nas hipóteses em que a lesão a tais direitos compromete
também interesses sociais subjacentes”4.
Com efeito, ao Ministério Público é vedado postular em juízo em defesa de direito
individual disponível, destacado dos interesses sociais e individuais indisponíveis
[LC n. 75/1993: art. 15, caput].
Jurisprudência: STF: “Habeas corpus. Legitimidade ad causam do Ministério
Público. Ação que pretende o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo
processante. O pedido de reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo processante
afeta diretamente a defesa de um direito individual indisponível do paciente: o de ser
julgado por um juiz competente, nos exatos termos do que dispõe o inciso LIII do artigo
5o da Constituição Federal. O Ministério Público, órgão de defesa de toda a Ordem
Jurídica, é parte legítima para impetrar habeas corpus que vise ao reconhecimento da
incompetência absoluta do juiz processante de ação penal.” (HC 90.305, Rei. Min.
Carlos Britto, julgamento em 20.03.2007, DJ de 25.05.2007).
2.3. Posição constitucional do Ministério Público
O M Pjáfoi vinculado ao Judiciário e ao Executivo. Realmente, a instituição nasceu
vinculada ao Judiciário (tanto que, na CF/1981, o Procurador-Geral da República era
um dos Ministros do STF), depois ao Executivo, depois novamente ao Judiciário, logo
após novamente ligada ao Executivo, para depois se transformar - como é hoje - em
instituição autônoma, fora da estrutura dos Três Poderes.
4 ZAVASCKI, Teoria Albino. Op. Cit., p. 238.
Joã o Trindade Cavalcante Filho
Desde 1988, o MP é uma instituição autônoma, por expressa previsão constitucional
(art. 127). Não está vinculado a qualquer dos Três Poderes, mas também não constitui
um quarto poder: gravita fora da tradicional estrutura dos Três Poderes, embora possua
autonomia quase tão grande quanto, por exemplo, o Poder Judiciário.
Há divergência doutrinária sobre a posição constitucional do MPU, e o STF evitou
posicionar-se sobre o assunto. Existem três correntes: 1) alguns doutrinadores mais
tradicionais defendem que o MP seria ainda vinculado ao Executivo (José Afonso da
Silva); 2) já outros consideram que o MP seria um 4oPoder (Michel Temer); 3) por fim,
há quem diga que o MP é uma instituição autônoma, não vinculada a nenhum dos três
poderes, mas sem configurar um quarto poder (Alexandre de Moraes, Pedro Lenza,
Hugo Nigro Mazzilli, Emerson Garcia). Prevalece a terceira corrente.
Há alguns argumentos para isso: a) a CF fala que o MP é instituição autônoma
(art. 127, caput)', b) não está tratada no capítulo do Executivo (arts. 76 a 91); c) seus
membros possuem independência funcional (CF, art. 127, §1°, e LC 75/1993, art. 4o);
d) a instituição possui autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária
(CF, art. 127, §§2° e seguintes; LC 75/1993, arts. 22 e 23); e) o PGR (chefe do MPU)
é escolhido pelo Presidente da República, mas com aprovação da maioria absoluta do
Senado, para mandato de dois anos, só podendo ser destituído também com aprovação
da maioria absoluta do Senado (CF, art. 127, §§1° e 3o, e LC 75/1993, art. 26); f) o MPU
possui iniciativa legislativa, por meio do PGR, para os projetos sobre sua estrutura e
funcionamento (CF, art. 128, §5°); g) segundo a CF, o MPU exerce o controle externo
da atividade policial, o que denota não ser vinculado ao Executivo (CF, art. 129, VII, e
LC 75/1993, art. 9o).
Essa é a posição cobrada em provas mais recentes (Cespe/MRE/Oficial de
Chancelaria/2006; EsafZPGDF/Procurador/2007; FCC/MPE-RS/Técnico/2008).
Nesse sentido leciona Hugo Nigro Mazzilli:
“Após longa evolução institucional, a Constituição de
1988 conferiu posição ímpar ao Ministério Público brasileiro.
Como órgão de Estado (e não mais de governo, ou do Poder
Executivo), fo i erigido à condição de instituição, o que
significa, na clássica concepção de Maurice Haurriou, ter
um projeto a realizar, uma orgünização apta para isso e uma
comunhão de propósitos entre seus integrantes e o meio social.
A opção do constituinte de 1988foi, sem dúvida, conferir
elevado status constitucional ao Ministério Público brasileiro,
quase o erigindo a um quarto Poder: desvinculou-o dos
Capítulos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do
5 MAZZILLI, Hugo Nigro. O Ministério Púbiico depois da Constiíuiçio de 1988. In: MARTINS, Ives Gandra; REZEK, Francisco (org.).
Constituição Federal: avanços, contribuições e modificações no processo democrático brasileiro, p. 4 i I. São Paulo: RT/CEU, 2008.
Tanto é assim que o Ministério Público elabora sua própria proposta orçamentária
(art. 128) e possui autonomia administrativa e financeira, além de deter iniciativa para
as leis que disponham sobre os assuntos referentes à instituição.
Igual é o entendimento de José Eduardo Sabo Paes:
“No regime da Constituição Federal de 1946, por fim
consolidou-se sua [do Ministério Público] independência em
relação aos demais órgãos governamentais, ficando a latere
da esfera de influência dos tradicionais poderes do Estado.
A Institidção ganhou da Caria Magna de 1946 um
título inteiro, que se seguia à parte dedicada à disciplina
dos Tribunais. Isto o converteu em um órgão governamental
A Lei Fundamental de 1967, no entanto, retornou o
Ministério Público ao âmbito do Poder Judiciário, órgão
auxiliar daquele poder.
A emenda outorgada de 1969 o fe z migrar para a esfera
do poder Executivo, conceituando-o como órgão de execução
desse poder, situação em que se encontrava quando se
iniciaram os trabalhos preparatórios para a elaboração da
atual Constituição.
Já na Constituição Federal de 1988, o Ministério Público
fo i definido como órgão institucional do Estado, autônomo e
independente, não integrado ou vinculado a nenhum dos Três
Poderes. ”6.
Em concursos, o CESPE/LJnB possui questão de 1994 que considerou o MP
vinculado ao Executivo. Mas, em 2006, na prova de Oficial de Chancelaria do
MRE, a mesma Banca considerou correta afirmativa segundo a qual o M P não é
vinculado a nenhum dos três poderes. Hoje, esse é o posicionamento pacífico das
bancas elaboradoras. Inclusive, a ESAF considerou correta, na prova para Procurador
da Fazenda Nacional (2007), a assertiva que dizia ser o Ministério Público desvinculado
OBS.: o MP é uma instituição, mas não uma entidade. Não se deve confundir tais con­
ceitos. Segundo a Lei de Processo Administrativo (Lei n. 9784/1999), os órgãos
não possuem personalidade jurídica própria - o que é algo típico das entidades.
O Ministério Público (assim como os poderes Legislativo, Executivo e Judi­
ciário) integra a estrutura da União, por isso, é um órgão, e como tal não tem
personalidade jurídica. É um órgão independente, com status constitucional.
* PAES, José Eduardo Sabo. O Ministério Público na Constituição Brasileira. Sua natureza, princípios e estrutura. In: Boletim Científico
da Escola Superior do Ministério Público da União, ano II, n. 7, abril/junho de 2003.
2.4. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (art. 130-A)
Criado pela EC 45/2004, é, nos moldes do que acontece com o CNJ e o Judiciário,
um órgão de controle INTERNO do Ministério Público. Ainda assim, não controla
a atividade-fim, mas apenas realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
administrativa e disciplinar do MP.
Tem a natureza de órgão administrativo autônomo, acima do MPU e dos MPE’s, e
exerce várias funções relevantes, relativas ao controle da atuação financeira/administrativa
do MP e do cumprimento do deveres dos membros (art, 130-A, §2°), entre elas: 1) zelar pela
autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atos regulamentares de sua
competência; 2) zelar pelo respeito ao art. 37/CF, podendo inclusive rever/desconstituir atos,
sem prejuízo da tarefa do TCU e dos TCE’s; 3) receber e conhecer das reclamações contra
membros e servidores do MP (sem prejuízo da atuação de cada órgão); 4) avocar processos
disciplinares e aplicar punições, assegurada ampla defesa; 5) rever processos disciplinares
contra membros do MPU ou dos MPE5s julgados há menos de um ano; 6) elaborar relatório
anual e sugerir providências para o melhor desempenho das funções do MP.
Ao CNMP compete também “receber e conhecer das reclamações contra membros
ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços
atíxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição” [CF:
art. 130-A(§2°, III); e Regimento Interno do CNMP: art. 71, caput]. Todavia, o Conselho
Nacional só atua, nesses casos, supletivamente, quando há omissão da Corregedoria do
ramo do Ministério Público da União a que pertence o Representado.
Nesse sentido, o Regimento Interno do CNMP determina que, recebida a Reclamação
Disciplinar, manda-se “ouvir, em dez dias, o órgão disciplinar originariamente
competente para a investigação do fato narrado na reclamação” [Regimento Interno
do CNMP: art. 71, §3°]. A partir de então, caso a respectiva Corregedoria “alegue
conhecimento do objeto da reclamação apenas a partir da comunicação”, passará a
dispor de “prazo de 120 dias para concluir sua atuação, remetendo cópia dos autos
à Corregedoria Nacional quando do encerramento do procedimento disciplinar'''
[Regimento Interno do CNMP: art. 71, §4°].
CNMP compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente, aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado: CF, art. 130-A, caput. São membros do
CNMP: 1) PGR (Presidente e membro nato); 2) 4 membros do MPU (um de cada
4amo); 3) 3 membros de MPE; 4) 2 juizes (1 escolhido pelo STF e 1 pelo STJ); 5) 2
advogados (escolhidos pela OAB); 6) 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação
ilibada (escolhidos um pela Câmara e outro pelo Senado).
OBS1.: O Presidente da OAB oficia junto ao CNMP, mas não o íntegra.
OBS2.: O Corregedor Nacional do MP é escolhido pelo próprio CNMP, em votação
secreta, dentre os membros do MP que integram o Conselho, vedada a
recondução (§3°).
OBS3.: Com a criação do Corregedor-Nacional do Ministério Público, percebe-se
que os membros do MPU passaram a ser duplamente fiscalizados, quanto
ao cumprimento dos deveres funcionais e dos princípios da Administração
Pública: pelos Corregedores-Gerais do respectivo ramo ao qual pertencerem
e pelo Corregedor-Nacional.
Por oportuno, ressalte-se a regra do art. 130-A, §3°, inciso I, parte final: ao
contrário dos Corregedores-Geraís de cada um dos ramos, que podem fiscalizar apenas
os membros do MPU, o Corregedor-Nacional também possui atribuição para receber
reclamações contra servidores do MP (serviços auxiliares).
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze
membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha
pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida
uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004)
l - o Procurador-Geral da República, que o preside;
II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a
representação de cada uma de suas carreiras;
IV —dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo
V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil;
VI—dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um
pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
§10 Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados
pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
§2° Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da
atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos
deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:
I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público,
podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou
recomendar providências;
II — zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou
órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los,
revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Minis­
tério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares,
sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo
avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibili­
dade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
TV- rever, de oficio ou medianteprovocação, os processos disciplinares de membros
do Ministério Público da União ou dos Estadosjulgados há menos de um ano;
V—elaborar relatório anual, propondo as providências quejulgar necessárias
sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual
deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
§3° O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os
membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe,
além das atribuições que lheforem conferidas pela lei, as seguintes:
I —receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos
membros do Ministério Público e dos seus semiços auxiliares;
III —requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes
atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
§4° O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
oficiarájunto ao Conselho.
§5° Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público,
competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra
membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares,
representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
3. NOÇÕES SOBRE AS OUTRAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
3.1* Advocacia Pública
A Advocacia Pública é a função essencial à Justiça, responsável por defender,
judicial ou administrativamente, o Poder Público. Essa tarefa cabia, antes de 1988, ao
Ministério Público - que, de maneira bastante controvertida, exercia a um só tempo as
funções de fiscal da lei e de defensor do Estado.
Com a Constituição de 1988, o MP passou a ser apenas o fiscal da lei, uma vez
que a tarefa de defender a União, os Estados, o DF e os Municípios foi atribuída às
instituições da Advocacia Pública.
Jurisprudência: STF: “Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige
a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.” (SUM. 644).
A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição, vinculada ao Executivo Federal,
que exerce a defesa judicial e extrajudicial da União. Tem por Chefe o Advogado-Geral
da União, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República. O AGU
tem status de Ministro de Estado. Porém, é julgado pelo crime de responsabilidade
SEMPRE no Senado Federal, ao contrário do que ocorre com o Ministro de Estado (ver
comentários ao art. 102,1).
Por outro lado, existem também as Procuradorias dos Estados, do DF e dos
Municípios, que estão vinculadas aos respectivos Executivos (não possuem autonomia
funcional) e exercem a representação judicial e a consultoria jurídica, respectivamente,
dos Estados, do DF e dos Municípios.
Chefe da Procuradoria-Geral do Estado é o Procurador-Geral do Estado, que é
de livre nomeação e exoneração pelo Governador e tem status de Secretário de Estado.
NÃO CONFUNDA: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA é o chefe do
Ministério Público Estadual; PROCURADOR-GERAL DO ESTADO é o chefe da
Advocacia Pública no âmbito estadual (Procuradoria-Geral do Estado).
Jurisprudência: STF: “Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 135, I; e
138, caput e §3°, da Constituição do Estado da Paraíba. Autonomia institucional da
Procuradoria-Geral do Estado. Requisitos para a nomeação do Procurador-Geral, do
Procurador-Geral Adjunto e do Procurador-Corregedor. O inciso I do mencionado
art. 135, ao atribuir autonomia funcional, administrativa e financeira à Procuradoria
paraibana, desvirtua a configuração jurídica fixada pelo texto constitucional federal
para as Procuradorias estaduais, desrespeitando o art. 132 da Carta da República.” (ADI
217, Rei. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13.09.2002).
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através
de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,
nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento,
as atividades de consultoria e assessoramentojurídico do Poder Executivo.
§ 1° A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,
de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta
e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§2° O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata
este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§3°Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União
cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em
carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos,
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em iodas as suas fases,
exercerão a representação judicial e a consultoriajurídica das respectivas unidades
federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada
estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho
perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998)
3.2. Advocacia P articular (Privada)
A Advocacia (privada) é um múnus público, uma tarefa pública, uma função de
relevância pública exercida por pessoas físicas privadas, os advogados. O advogado
é essencial à administração da Justiça - por isso, via de regra, não se pode ingressar
na Justiça sem o auxílio de advogado, salvo em situações excepcionalíssimas, como
no caso das ações de até 20 salários mínimos nos juizados especiais cíveis estaduais
(e 30 salários nos Juizados Especiais Cíveis Federais) e nas reclamações trabalhistas.
Ademais, o advogado é inviolável pelos atos praticados no exercício da profissão
(obviamente, nos limites da lei) - não pode, por exemplo, ser obrigado a testemunhar
por fatos relativos ao sigilo profissional.
A desvinculação da advocacia privada de qualquer dos tentáculos do Poder Público
é corroborada pela jurisprudência do STF, a qual já consignou que a OAB não é uma
autarquia; não se inclui na categoria dos meros Conselhos de Classe, uma vez que não
se vincula nem à Administração Direta nem à Indireta.
Nesse sentido: “[...] Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames
impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da
Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente,
categoria ím par no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito
brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que
se tem referido como “autarquias especiais” para pretender-se afirmar equivocada
independência das boje chamadas “agências”. 5. Por não consubstanciar uma entidade
da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a
qualquer das suas partes está vinculada. Essa não vinculação é formal e materialmente
necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem
função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis
à administração da Justiça [artigo 133 da CB/1988]. É entidade cuja finalidade é
afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou
dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do
Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como
congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada
exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora
decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB
não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o
pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso
II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a
aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência
de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela
OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do
princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada,
sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade.” (STF,
Pleno, ADIn 3026/DF, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 29.09.2006, p. 31).
Jurisprudência: STF: “Crime contra a honra - Prática atribuída a advogado ~
Protesto por ele manifestado, em termos objetivos e serenos, contra magistrado íntangibilidade profissional do advogado - Caráter relativo - Liquidez dos fatos Animus narrandi - Exercício legítimo, na espécie, do direito de crítica, que assiste
aos advogados em geral (...) A proclamação constitucional da inviolabilidade do
Advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, traduz significativa
garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos, pela ordem jurídica, a
esse indispensável operador do direito. A garantia da Íntangibilidade profissional do
Advogado não se reveste, contudo, de valor absoluto, eis que a cláusula assecuratória
dessa especial prerrogativa jurídica encontra limites na lei, consoante dispõe o próprio
art. 133 da Constituição da República. A invocação da imunidade constitucional
pressupõe, necessariamente, o exercício regular e legítimo da Advocacia. Essa
prerrogativa jurídico-constitucional, no entanto, revela-se incompatível com práticas
abusivas ou atentatórias à dignidade da profissão ou às normas ético-jurídicas que lhe
regem o exercício. Precedentes.” (RHC 81.750, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento
em 12.11.2002, DJ de 10.08.2007).
STF: “O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 5 nestes termos: ‘A
falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende
a Constituição’.
Essa orientação foi firmada pelo Tribunal ao dar provimento a recurso extraordinário
interposto contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concedera
mandado de segurança para anular a aplicação de penalidade expulsiva, ao fundamento
de ausência de defesa técnica no curso do processo administrativo disciplinar instaurado
contra o impetrante, servidor público.
Salientou-se, inicialmente, que a doutrina constitucional vem enfatizando que o
direito de defesa não se resume a simples direito de manifestação no processo, e que o
constituinte pretende garantir uma pretensão à tutela jurídica.
Tendo em conta a avaliação do tema no direito constitucional comparado, sobretudo
no que diz respeito ao direito alemão, afirmou-se que a pretensão à tutela jurídica, que
corresponderia exatamente à garantia consagrada no art. 5o, LV, da CF, abrangeria o
direito de manifestação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos
praticados no processo e sobre os elementos dele constantes); o direito de informação
sobre o objeto do processo (que assegura ao defendente a possibilidade de se manifestar
oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos contidos no processo); e
o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar (que
exige do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo para contemplar as razões
apresentadas).
Asseverou-se, ademais, que o direito à defesa e ao contraditório tem aplicação plena
em relação a processos judiciais e procedimentos administrativos, e reportou-se, no
ponto, ao que disposto no art. 2o, e parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, enfatizando que o
Supremo, nos casos de restrições de direitos em geral e, especificamente, nos de punições
disciplinares, tem exigido a observância de tais garantias.
Considerou-se, entretanto, que, na espécie, os direitos à informação, à manifestação
e à consideração dos argumentos manifestados teriam sido devidamente assegurados,
havendo, portanto, o exercício da ampla defesa em sua plenitude.
Reportando-se, ainda, a precedentes da Corte no sentido de que a ausência
de advogado constituído ou de defensor dativo não importa nulidade de processo
administrativo disciplinar, concluiu-se que o STJ, ao divergir desse entendimento, teria
violado os artigos 5°, LV, e 133, da CF.
Alguns precedentes citados: RE 244.027 AgR/SP (DJ de 28.06.2002); AI 207.197/
PR (DJ de 05.06.1998); MS 24.961/DF (DJ de 04.03.2005).” (RE 434.059, Rei. Min.
Gilmar Mendes, julgamento em 07.05.2008, Informativo 505).
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
3.3. Defensoria Pública
A Defensoria Pública é uma instituição pública, vinculada ao Poder Executivo7, e
que tem por função prestar assistência jurídica aos necessitados nos termos do art. 5o,
LXXIV. Ademais, ressalte-se que as Defensorias Públicas possuem autonomia funcional,
administrativa e orçamentária. E, por fim, é de se notar que os defensores públicos
possuem a garantia de ínamovibilidade, mas estão impedidos de exercer a advocacia fora
das atribuições funcionais na Defensoria.
Jurisprudência: STF: “O §1° do artigo 134 da Constituição do Brasil repudia o
desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de atividades próprias da advocacia
privada. ímprocede o argumento de que o exercício da advocacia pelos Defensores
Públicos somente seria vedado após a .fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras
típicas de Estado. Os §§1° e 2o do artigo 134 da Constituição do Brasil veiculam regras
atinentes à estruturação das defensorias públicas, que o legislador ordinário não pode
ignorar. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 137
da Lei Complementar n. 65, do Estado de Minas Gerais.” (ADI 3.043, Rei. Min. Eros
Grau, julgamento em 26.04.2006, DJ de 27.10.2006).
A rt 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.
§1° Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito
Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização
nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia
da ínamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais. (Remunerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional n. 45,
de 2004)
§2° Âs Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional
e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no
art. 99, §2°. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004)
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e
III deste Capítulo serão remunerados na forma do art 39, §4°. (Redação dada pela
Emenda Constitucional n. 19, de 1998)
5 Após a EC 45/2004, as Defensorias Públicas Estaduais passaram a ter autonomia financeira e orçamentária, funcional
e administrativa (CF, art. 134, §2°). Alguns autores (como Pedro Lenza) defendem, então, que as DPE’s não estariam
mais vinculadas ao Executivo (mas DPU e DPDF, sim). O STF, julgando a ADIn n. 3.569/DF, Pleno, Relator Sepúlveda
Pertence, declarou inconstitucional lei do Estado de Pernambuco que vinculava a DPE à Secretaria de Justiça, mas
não afirmou expressamente que a DPE é desvinculada do Executivo. Então, temos: DPU - vinculada ao Executivo;
DPE’s - divergência doutrinária; consideramos mais prudente marcar que ainda são vinculadas ao Executivo, embora
sem subordinação a esse Poder.
A rt. 2o Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir
o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados pela Constituição Federal.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 129, II:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) II —zelco- pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
Art. 3o O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade
policial tendo em vista:
a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações
internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;
b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;
c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
d) a indisponibilidade da persecução penal;
e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 129:
- exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior;
Art. 4o São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade,
a indivisibilidade e a independência funcional.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 127, §1°:
§1° São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional.
4. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
Ministério Público, como qualquer instituição, possui princípios que o regem os chamados princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência
funcional. Com base nesse pressuposto, pode-se afirmar que quando a Constituição
elenca os princípios institucionais do Ministério Público (art. 127, § Io), está, na verdade,
estabelecendo as normas genéricas que regem a instituição ministerial, função essencial
à Justiça.
Joã o Trindade Cavalcante Fiiho
Estudemos, a partir de agora, cada um desses postulados, analisando-lhes a
influência exercida na legislação orgânica do Parquet federal, a Lei Complementar
n. 75, de 20 de maio de 1993.
4.1. Unidade
A unidade é um verdadeiro pressuposto de qualquer instituição. Com efeito,
mesmo que haja divisões internas em órgãos, existe uma atuação sistêmica, conjunta,
um princípio que une todas as divisões meramente internas em tomo de um objetivo
Nas palavras de Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, o princípio da unidade significa
que “o Ministério Público constitui-se de um só organismo, uma única Instituição.
Quando um membro do Parquet atua, quem na realidade está atuando é o próprio
Ministério Público,,s. Por outro lado, “(...) é justamente o princípio da unidade que
legitima a atuação do Ministério Público Federal, junto aos Tribunais Superiores,
nas ações ajuizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais, ou mesmo naquelas em que
intervieram no âmbito da Justiça Estadual**.
No âmbito do Ministério Público, a unidade significa que as divisões meramente
internas não afetam o caráter uno da instituição. Em outras palavras, o Ministério Público
(da União) é um só, embora se divida (internamente) em quatro ramos (Ministério
Público Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios).
Claro que existem, como instituições diferentes, o MPU e os Ministérios Público
estaduais. Mas, em cada um desses âmbitos, o MP atua como uma só instituição.
Eventuais repartições internas não o desnaturam como uma instituição única.
É por isso, por exemplo, que o concurso para servidor do MPU é um só: não há
concurso para servidor do MPT somente, nem do MPDFT apenas. Faz-se o concurso
para o MPU, e é possível ser lotado em qualquer um dos quatro ramos. A carreira de
servidor do MPU é una (Lei n. 11.415/2006, art. Io, caput), Mas atenção: essa unidade
de carreira se refere apenas aos servidores. As carreiras de membro são separadas entre
si, com concursos distintos e provimento autônomo. Assim, existe uma só carreira de
servidor do MPU, mas carreiras distintas para membro do MPF, do MPT, do MPM e
do MPDFT. Nesse sentido, o art. 32 da Lei Complementar n. 75/1993 assim dispõe:
“As carreiras [dos membros] dos diferentes ramos do Ministério Público da União são
independentes entre si, tendo cada uma delas organização própria, na forma desta lei
É também por conta desse princípio que uma causa iniciada, na primeira instância,
pelo MP estadual, pode ser objeto de recurso, na instância superior, pelo MPU: todos
atuam em nome do Ministério Público, seja como parte ou na condição de fiscal da lei
(custos legis).
Existe, porém, quem defenda que o princípio da unidade teria incidência apenas
no interior de cada Ministério Público (da União ou dos Estados). Assim, não haveria
unidade entre o MPU e os MPE5s, instituições distintas.
3 CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. O Ministério Público no processo civil epenal, p. 43. Rio de Janeiro: Forense, 1994.
’ GARCIA, Emerson. Ministério Público - organização, atribuições e regimejurídico. p. 55. R.io de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
Nesse sentido se posiciona José Afonso da Silva, baseado na lição de Frederico
“O art. 128 quer dar conseqüência ao princípio da
unidade do Ministério Público. Por isso, trata todos os
Ministérios Públicos enumerados nos seus incisos e alíneas
como se constituíssem uma instituição única [...].
[...] o Ministério Público é, em seus lineamentos básicos,
uma só instituição, quer atue no plano federal, junto à justiça
comum ou especial, quer no plano dos Estados, Distrito
Federal e Territórios. Não é fácil construir uma unidade e
indivisibilidade de instituições que se inserem no contexto da
organização federativa, de si diversificante: [esse princípio
da unidade] só é realizável dentro de cada um deles "l0.
Essa afirmação não está absolutamente incorreta, mas tem de ser analisada com
ressalvas. Com efeito, MPU e MPE’s configuram distintos instituições, sob a chefia de
diferentes Procuradores-Gerais (Procurador-Geral da República, no caso do MPU, e
Procuradores-Gerais de Justiça, nos MPE’s). Todavia, pode-se falar também em uma
certa unidade mesmo entre MPU e MPE’s. Afinal, como somente o MPF tem atribuição
para atuar perante o STJ e o STF1', por exemplo, poderá o Parquet Federal recorrer de
uma decisão proferida por um desses tribunais e que eventualmente contrarie interesse
do MP estadual.
Na verdade, pode-se falar - embora tal afirmação pareça, à primeira vista, paradoxal que existem duas unidades: a unidade orgânica (dentro de cada MP - MPU ou MPE há uma única instituição, sob a chefia de um só procurador-geral) e a unidade de
objetivos (tanto o MPU quanto o MPE integram o Ministério Público brasileiro, como
atesta o art. 128 da CF).
Corroborando a existência de uma unidade (de objetivos) entre MPU e MPE’s, há
vários precedentes, do STF e do STJ. Confiram-se alguns:
“O Ministério Público nacional é uno [art, 128, I e
II, da Constituição do Brasil], compondo~se do Ministério
Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.
No exercício das atribuições previstas nos artigos 109, §3° da
Constituição e 78 e 79 da LC n. 75/1993, o Ministério Público
estadual cumpre papel do Ministério Público Federal ”n.
“O ato processual de oferecimento da denúncia,
praticado, em foro incompetente, por um representante,
prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro
10 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 600-601. São Paulo: Malheiros, 2006.
11 Nesse sentido, dentve vários precedentes: "Por expressa disposição legal, a atuação perante os Tribunais Superiores ê privativa do
Ministério Público Federal, o5o possuindo legitimidade para neles atuar os Ministérios Públicos Estaduais ou o Ministério Púbüco do
Distrito Federal e Territórios, opção que nào viola o principio da unidade e indivisibilidade da instituição.” (STJ, Sexta Turma, AgRg
no REsp 1.1 il,896/CE, DJE de 03.11.2009).
12 STF, Pieno, MS 26.690, Relator Ministro Eros Grau, DJE de 19.12.2008.
do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público,
apenas lotado em foro diverso e competente, porque o fo i em
nome da instituição, que é una e indivisível. ”13
Por outro lado, não se pode confundir o princípio da unidade com balbúrdia
institucional. Assim, a unidade não significa que os membros do MP possam atuar sem
quaisquer regras de competência. Não. Se existem divisões por matéria (tutela coletiva,
criminal, patrimônio público etc.), os membros não podem invadir as atribuições uns
dos outros. Não se trata - essa vedação - de desrespeito à unidade, mas de assegurar o
princípio da legalidade e da especialização de funções.
Igualmente, como já vimos, a atuação perante o STF e o STJ é privativa do MPF,
mesmo que a causa tenha sido de iniciativa do Parquet estadual. É o que se colhe de vários
dispositivos da LC n. 75/1993, entre eles: a) tlAs funções do Ministério Público Federal
junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente
poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República” (art. 47,
§ Io); b) “Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiarjunto
ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior
Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão” (art. 66, caput).
4.2. Indivisibilidade
Não obstante, intrinsecamente ligados, não podem ser confundidos os princípios
da unidade e da indivisibilidade. Este (a indivisibilidade) significa que o Ministério
Público não se divide internamente em seus membros; cada um deles representa
a instituição por inteiro. Já aquele (unidade) significa que a instituição é uma só (o
MPU é uma instituição una, sob a direção de um único Procurador-Geral). Em outras
palavras: a indivisibilidade diz respeito à atuação dos membros como representantes da
instituição; já o princípio da unidade refere-se à instituição em si (o perfil organizatório,
de atribuições e finalidades).
De acordo com o princípio da indivisibilidade, quando um membro do MPU atua
no processo, faz isso em nome de toda a instituição: o Ministério Público atuou naquele
processo. Justamente por isso, não pode um membro que eventualmente suceda outro
no procedimento tentar “desfazer” o que o antecessor fez. Além de provavelmente
já ter havido preclusão (fenômeno processual que impede “voltar atrás” nas fases do
processo), seria um contrassenso o mesmo MP tomar atitudes distintas quanto ao mesmo
ato, no mesmo momento processual.
Um exemplo: se um membro do MP oferecer denúncia contra alguém e entrar em
licença para tratar da própria saúde, deverá ser substituído por outro representante do
Parquet. Este, porém, não poderá pedir o “desfazimento” da denúncia, mesmo que
discorde da acusação, pois o ato já foi praticado (precluiu) e o foi em nome do Ministério
Público. Obviamente, em virtude do princípio institucional da independência funcionai
(que estudaremos adiante), o novo membro não estará vinculado à acusação feita pelo
antecessor, podendo, inclusive, pedir a absolvição do réu, nas alegações finais; não
poderá, contudo, tentar desfazer um ato já praticado em nome da instituição.
STF, 2“ Turma, HC 85.137, Relator Minisíro Cezar Pcluso, DJ de 2S.!0.2005.
Na verdade, o princípio da indivisibilidade significa que cada membro do Ministério
Público atua em nome da instituição, representando-a por inteiro.
Sobre a indivisibilidade, vale transcrever as palavras de Hugo Nigro Mazzilli:
“Unidade significa que os membros do Ministério Público integram
um só órgão sob a direção de um só chefe; indivisibilidade significa
que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, não
arbitrariamente, mas segundo a forma estcbelecida na lei. Nesse
sentido, não há unidade e indivisibilidade entre os membros dos
Ministérios Públicos diversos; só há dentro de cada Ministério
Público, e assim mesmo dentro dos limites da lei.
O art. 128 da Constituição diz que ‘o Ministério Público abrange ’o
da União e o dos Estados, e com isso dá ideia de unidade entre eles.
Entretanto, é só conceituai a unidade entre os Ministérios Públicos:
quer dizer que o oficio que todos eles exercem é o mesmo oficio do
ministério público, a que aludem as leis. ”N
A principal conseqüência prática do princípio da indivisibilidade é a possibilidade
de os membros do MPU poderem se substituir uns aos outros no curso do processo,
sem que isso cause nulidade processual (obviamente, desde que respeitados requisitos
legais de substituição, como identidade de carreiras e grau de atribuição). Dessa forma,
por exemplo: um processo cujo parecer foi exarado por um membro do MP pode ter
sustentação oral, no julgamento, feita por outro membro (é, aliás, o que geralmente
acontece). Perceba-se que tal substituição seria impossível em relação aos membros do
Judiciário: se um juiz realizou a audiência de instrução, deverá ser o mesmo a julgar o
processo (princípio da identidade física do juiz), a não ser que estivesse absolutamente
impedido. No MP, pode um membro realizar sustentação oral em processo com parecer
exarado por outro membro, em virtude de mera alteração de escala; tal proceder está
calcado no princípio da indivisibilidade.
É também com base nesse princípio que o art. 47, §2°, da LC 75/1993 prevê:
“Em caso de vaga ou afastamento de Subprocurador-Geral da República, por prazo
superior a trinta dias, poderá ser convocado Procurador Regional da República para
substituição, pelo voto da maioria do Conselho Superior”. Tal regra é repetida, por
simetria, em relação ao MPT, MPM e, implicitamente, ao MPDFT (arts. 110, 128,145
e respectivos parágrafos únicos).
Aliás, é em virtude da existência do princípio constitucional da indivisibilidade que
o STF considera, atualmente, que o Brasil não adota o princípio do promotor natural
(segundo o qual, o réu teria o direito de ser acusado sempre pelo mesmo membro do MP).
Na doutrina, a maioria dos autores defende tal princípio. O próprio STF já chegou
a sustentá-lo, em 1993, mas voltou atrás e, em 2008, consignou com todas as letras que
o Brasil não adota tal preceito.
Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRINCÍPIO DO PROM OTOR NATURAL, INEXISTÊNCIA (PRECEDENTES).
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO STJ. INQUÉRITO JUDICIAL DO TRF.
DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento da Corte
M Introdução ao Ministério Público, p. 64, Saraiva, 2002.
Especial do Superior Tribunal de Justiça que recebeu denúncia contra o paciente como
incurso nas sanções do art. 333, do Código Penal. 2. Tese de nulidade do procedimento
que tramitou perante o TRF da 3a Região sob o fundamento da violação do princípio
do promotor natural, o que representaria. 3. O STF não reconhece o postulado do
prom otor natural como inerente ao direito brasileiro (HC 67.759, Pleno, DJ
01.07.1993): “Posição dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), SEPÚLVEDA
PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO: Divergência, apenas,
quanto à aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade de
“interpositio legislatoris” para efeito de atuação do princípio (Ministro CELSO DE
MELLO); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa
(Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO). Reconhecimento da possibilidade de instituição de princípio do Promotor Natural
mediante lei (Ministro SIDNEY SANCHES). - Posição de expressa rejeição à existência
desse princípio consignada nos votos dos Ministros PAULO BROSSARD, OCTAVIO
GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA e MOREIRA ALVES”. 4. Tai orientação foi mais
recentemente confirmada no HC n. 84.468/ES (rei. Min. C ezar Peiuso, I a Turma,
D J 20.02.2006). Não há que se cogitar da existência do princípio do prom otor
natural no ordenam ento jurídico brasileiro.” (STF, 2a Turma, HC 90.277/DF,
Relatora Ministra Ellen Gracie, DJE de Io.08.2008).
Tal m atéria já foi, inclusive, cobrada em prova de concurso: ESAF/MPU/
Analista Administrativo/2004, quando se pedia um princípio que não era aplicável
ao M inistério Público, a resposta oficial foi a letra “d” : princípio do prom otor
No mesmo sentido, a doutrina reconhece que “a Corte Suprema, por maioria de
votos, refutou a tese do princípio do prom otor natural no ordenam ento jurídico
brasileiro (HC 67.759/RJ, DJU de 1°.07.1993), orientação essa confirmada,
posteriormente, na apreciação do HC 84.468/ES (DJU de 20.02.2006) e de outros
acórdãos mais recentes” 15.
Para a prova de redação, observe-se, porém: a doutrina majoritária aceita tal
princípio, assim como a jurisprudência do STJ. O STF é que não o acata. Na prova
objetiva, é recomendável adotar a posição do STF.
4.3. Independência Funcional
Os membros do MPU possuem independência funcional, isto é: no exercício de
seu mister, de suas atribuições, não se submetem a quem quer que seja; não recebem
ordens de qualquer autoridade; podem atuar de forma livre, de acordo com a lei e com
a própria consciência.
Na verdade, o Ministério Público goza de diversas garantias de independência,
tanto garantias da própria instituição (garantias institucionais, como a autonomia
administrativa e orçamentária16) quanto dos membros que a compõem (garantias e
prerrogativas previstas no art. 95, caput, da Constituição, e nos arts. 17 e 18 da LC
75/1993). Ambas visam a assegurar a impessoalidade com que deve ser exercida a
função ministerial.
15 ZHNCKER, Marcelo; ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Ministério Público, p. 18. Salvador: JusPodivm, 2009.
16 Podemos citar também como garantia institucional do Ministério Público a iniciativa legislativa concorrente atribuída ao Presidente da
República e ao Procurador-Geral da República, para os projetos de lei que tratem sobre a organização e funcionamento do Ministério
Público da Uniâo (CF, art. 61, §1°, II, d, c/c art. 128, §5°).
No mesmo sentido, o art. 97.1 da Lei Fundamentai de Bonn (Constituição Alemã),
de 1949, dispõe que “D/e Richter sind unabhàngig imd nur dem Geseíze unterworferi”
(“Os juizes são independentes e só à Lei submissos”). Não obstante se refira aos juizes, tal
preceito poderia, no Brasil, ser perfeitamente válido para os membros do Ministério Público.
Na Administração Pública, pode-se dizer que existe hierarquia entre seus agentes
e órgãos. A justificativa lógica para a existência do poder hierárquico é a necessidade
de organização da Administração Pública. Realmente, as tarefas só podem ser bem
distribuídas e realizadas se todos souberem quem é que pode mandar, ordenar, e quem
é que pode obedecer. Dessa forma, o poder hierárquico delimita quais as prerrogativas
que detém o superior. Traçam-se os limites em que este pode, legitimamente, exercer
a prevalência sobre os subordinados. O poder hierárquico prevê, então, um dever geral
de obediência às ordens emanadas da autoridade superior, mas apenas nos limites da
legalidade; essa autoridade superior, na célebre lição de Hely Lopes Meirelles17, possui
os poderes hierárquicos de ordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar funções de seus
No Ministério Público, porém, o desenho institucional é amplamente diferenciado,
com relação aos membros, se comparado com a hierarquia existente na Administração
Pública. O membro do MP age vinculado apenas a seu entendimento e à lei; não há
hierarquia entre membros do MP (no exercício da atividade-fim), e ninguém pode ser
obrigado a tomar esta ou aquela atitude.
Enquanto, na Administração Pública, existe e vigora o princípio da obediência
hierárquica; no Ministério Público, a regra que impera entre os membros é a
independência funcional: estão vinculados apenas à lei e à consciência. Os membros e
órgãos do Ministério Público não precisam obedecer uns aos outros.
Isso não significa que não exista hierarquia, mas essa é restrita à função
administrativa, atípica.
Segundo parte da doutrina, esse “[...] é o princípio maior da Instituição, que se traduz
no direito de o Promotor ou Procurador de Justiça oficiar livre e fúndamentadamente
de acordo com sua consciência e a lei, não estando adstrito, em qualquer hipótese, à
orientação de quem quer que seja”18.
É por conta desse princípio que um promotor ou procurador, caso substitua outro
ao longo do processo, pode adotar posicionamento contrário, inclusive pedindo a
absolvição do réu (caso se trate de matéria criminal). Também por causa desse preceito
é que o art. 28 do CPP dispõe que, caso o Ministério Público peça o arquivamento de um
inquérito e o juiz discorde desse entender, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral
de Justiça (no âmbito estadual) ou à 2a Câmara de Coordenação e Revisão (no âmbito
federal). Caso o órgão superior entenda que deve ser oferecida a denúncia, não poderá a
tanto obrigar o membro que pediu o arquivamento: deverá ser desginado outro membro
do Parquet para oficiar no caso.
Realmente, se o Parquet estiver convencido de que não existem elementos suficientes
para subsidiar a persecução penal, não se pode exigir que denuncie quem quer que seja.
Afinal, o juízo acerca da possibilidade ou não de oferecimento da denúncia inscreve-se
na esfera da independência funcional do membro do Ministério Público [CF: art. 127,
§1° e LC n. 75/1993: art. 4o], garantia constitucional que lhe assegura plena liberdade
no exercício da atividade-fim.
17 Direito Administrativo Brasileiro, p. 183. São Paulo: Malheiros, 2003.
18 CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. O Ministério Público no processo civil e penal, p. 46. Rio de Janeiro: Forense, 1994.
Nesse sentido já decidiu o STJ: “o órgão do Ministério Público ê livre para oficiar
fundamentadamente de acordo com a sua consciência e a lei, não estando adstrito, em
qualquer hipótese, à orientação de quem quer que seja’m .
princípio da independência funcional, absolutamente relevante para que se possa
compreender o desenho institucional do Ministério Público da União, deve, entretanto,
ser compatibilizado com outros preceitos, à luz do caso concreto, uma vez que nenhum
princípio é absoluto. Isso significa que a independência funcional não é carta branca
para que o membro do MPU faça o que bem entender.
Em primeiro íugar, observe-se que a independência é relativa às atividades-fim do
MP, às funções institucionais elencadas no art 129 da Constituição. Na atividade-meio
(administrativa), há hierarquia, de sorte que os provimentos e decisões administrativas do
Procurador-Geral da República e das Câmaras de Coordenação e Revisão devem ser seguidos.
Por outro lado, a independência funcional não autoriza o membro do Parquet a. atuar
da forma que bem entender: está vinculado a atuar segundo a lei (e a Constituição), não
podendo desrespeitá-la nem conferir aos dispositivos legais uma interpretação absurda,
pessoal, desvinculada da realidade, sob pena de violar os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade e o próprio devido processo legal constitucionalmente previsto
(CF, art. 5°, LIV). Ainda nesse mesmo sentido, o membro do MP não pode desrespeitar
as súmulas vinculantes (CF, art. 103-A) e outras decisões dotadas de caráter erga omnes
emanadas do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, §2°, entre outros casos).
Por fim, o princípio da independência funcional não dispensa o promotor ou
procurador de cumprir seus deveres funcionais, previstos exemplificativamente no
art. 236 da LC 75/1993, podendo ser punido administrativamente caso cometa ato ilícito.
4.3.1. Independência funcionai e as C âm aras de Coordenação e Revisão
As Câmaras de Coordenação e Revisão constituem órgãos setoriais de integração,
coordenação e revisão de cada um dos ramos do MPU. Têm como função precípua organizar e
coordenar a atuação dos membros nas várias áreas de desempenho das funções institucionais.
Assim, por exemplo, é uma das CCR’s que vai determinar regras para atuação conjunta dos
membros de determinada área, ou organizar o funcionamento dos GT’s (grupos de trabalho).
De igual forma, às Câmaras compete revisar algumas decisões dos membros que
atuam em primeira instância. Por exemplo: quando um Procurador da República arquiva
um procedimento administrativo que envolve matéria relativa ao patrimônio público,
deve submeter a decisão de arquivamento à 5a CCR.
No Ministério Público Federal, há várias CCR’s. No MPDFT, duas (cível e
criminal). Já o MPT e o MPM possuem, cada um, apenas uma CCR (LC 75/1993, arts.
58/62; 99/103; 132/136; 167/171). No MPF, as Câmaras de Coordenação e Revisão são
classificadas segundo a matéria de que tratam:
Ia CCR: Matéria constitucional e infraconstitucional (residual);
2a CCR: Matéria criminal;
3a CCR: Ordem econômica e defesa do consumidor;
4a CCR: Meio-ambiente;
5a CCR: Patrimônio público e social;
6a CCR: Indígenas e minorias.
STJ: Quinta Turma, HC 29.914/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJU de 29.11.2004, p. 356.
Como se percebe, a atuação das Câmaras tem por objetivo racionalizar a atuação de
cada um dos ramos do MPU; por isso mesmo, a decisão da CCR deve ser acatada pelo
membro, que, se dela discordar, poderá oferecer recurso para o Conselho Institucional
(órgão formado pela reunião das Câmaras, onde houver mais de uma - ou seja, MPF e
MPDFT) ou para o respectivo Procurador-Geral. Realmente, é atribuição das CCR’s,
entre várias outras, “promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais
que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da
independência fu n c io n a r (LC 75/1993, art. 6 2 ,1).
Logo se vê que a atuação das Câmaras deve se compatibilizar com o princípio da
independência funcional. Por exemplo: a CCR pode editar um enunciado recomendando
que os Procuradores compareçam aos interrogatórios criminais, pois é dever funcional
comparecer aos atos processuais (LC 75/1993, art. 236, V). Não se pode, entretanto,
obrigar o membro do MPU a tomar determinado posicionamento em um processo, pois
isso violaria o princípio institucional ora analisado.
Aliás, é preciso dizer que as Câmaras de Coordenação e Revisão funcionam, na
verdade, como uma garantia de institucionalização do princípio da independência funcional.
É o caso do citado art. 28 do CPP, que determina a designação de outro membro do Parquet
para oferecer denúncia, quando o membro originário pedir arquivamento do inquérito. No
caso do MPF, os autos não serao remetidos ao Procurador-Geral, como determina o CPP,
mas à 2a Câmara de Coordenação e Revisão, segundo o que dispõe o art. 62, IV, da Lei
orgânica do MPU. Nessa situação, a CCR funciona como uma garantia de independência
funcional do membro que atuou originariamente no processo, jamais podendo obrigá-lo a
oferecer denúncia, se estiver convencido de que não foi praticado crime algum.
Art. 5o São funções institucionais do Ministério Publico da União:
São as tarefas atribuídas ao Ministério Público pela Constituição e pelas Leis
(CF, art. 129; LC 75/1993, arts. 5o - funções institucionais propriamente ditas - e 6o ™
instrumentos de atuação).
A rt. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias
a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV ~ promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de
intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V —defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas20;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência,
requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar
respectiva21;
VII - exercer o controle externo da atividade policiai, na forma da lei complementar
mencionada no artigo anterior22;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial,
indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções33 que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com
sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas24.
Na CF/67, o MP acumulava funções que hoje são suas com funções que hoje seriam
da Advocacia Pública, ou seja, defesa das instituições públicas. Em outras palavras, o
MP deveria defender a lei e as instituições públicas. Todavia, existiam situações em que
a lei indicava algo e o interesse das entidades públicas era outro; isso trazia uma crise de
identidade ao MP. Em 1988, o Parquet passou a ser apenas defensor da ordem jurídica
{custos legis); para a defesa judicial e extrajudicial das entidades públicas, criou-se uma
outra instituição, a Advocacia Pública.
Funções institucionais (art. 129 da CF; arts. 5o e 6o da LC 75/1993) são as tarefas
constitucionalmente atribuídas ao Ministério Público. Dentre elas, podemos destacar as
1) Prom over privativam ente a ação penal pública ( a r t 129,1):
Os crimes podem ser de ação penal pública ou privada (CP, art. 10025). No primeiro
caso (que é a regra), o processo penal inicia-se por meio de um ato formal de acusação,
movido pelo Ministério Público, chamado de denúncia. Já nos crimes de ação penal
privada, o processo só é desencadeado se houver interesse da vítima ou da sua família,
interesse demonstrado por meio da propositura de um ato formal de acusação chamado
de queixa (ou queixa-crime).
Perceba-se que, na ordem constitucional atual, só quem pode ofertar a denúncia
(desencadeando a ação penal pública) é o Ministério Público. Porém, por que a CF usa
a palavra “privativamente”, ao se referir a essa atribuição?
20 Atribuição do MPF.
21 Art. 7* da LC 75/! 993: “Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:
I-in staurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatas; II - requisitar diligências investigatórias e a instauração
de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; UI - requisitar à autoridade competente
a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas ".
21 LC 75/1993, art. 9o: “0 Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio
de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
ter acesso a quaisquer doctimentos relativos à atividade-fim policial; III - representar à autoridade competente pela adoção de
providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; IV - requisitar à autoridade
competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
V - promover a ação penal por abuso de poder ".
Trata-se de rol meramente exemplificativo.
“ O MP NÃO PODE fazer a defesa judiciai ou consultoria jurídica de entidades públicas, pois isso é atribuição da advocacia pública.
25 “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. §1° A ação pública ê promovida pelo
Ministério Público, dependendo, guando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiço. §2° A
ação de iniciativa privada épromovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.".
Simples. Na verdade, quando há inquérito policial antes do oferecimento da
denúncia (o que não é obrigatório, embora seja o comum), o inquérito é encaminhado ao
membro do Ministério Público, que poderá adotar uma das seguintes providências: a) se
estiver convencido de que ocorreu o delito, oferecerá denúncia; b) se estiver convencido
de que não houve crime, requisitará o arquivamento do inquérito pelo juiz; c) se desejar
que sejam feitas novas investigações, devolverá o inquérito à polícia para novas
diligências. Se o membro do MP tomar qualquer uma dessas atitudes, a vítima nada
poderá fazer. Se, porém, quedar-se inerte dentro do prazo legal (geralmente 15 dias), a
vítima ou os familiares poderão oferecer queixa substitutiva da denúncia, exercendo o
direito fundamental de mover a ação penal privada subsidiária da pública (CF, art. 5o,
LIX). Por isso, a palavra “privativamente”.
2) Zelar pelo efetivo respeito dos serviços públicos aos princípios constitucionais
(art. 129, II):
Compete ao Ministério Público zelar para que os serviços públicos ou de relevância
pública, tais como saúde, educação, transporte, entre outros, respeitem os princípios
constitucionais. Sempre deve atender, porém, ao interesse público, jamais pleiteando
em defesa de interesses individuais disponíveis.
3) Defender, em juízo, direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V):
Perceba-se que o MP não atua em defesa de um indígena em particular, mas defende
judicialmente os direitos das populações indígenas. Ademais, atua apenas perante o
Poder Judiciário, porque a defesa administrativa dos direitos indígenas é feita pela
Fundação Nacional do índio - FUNAI.
4) Exercer o controle externo da atividade policial, fiscalizando o respeito à
ordem democrática, ao Estado de Direito e aos deveres funcionais (art. 129, VII):
Além do controle interno exercido pelas corregedorias, a polícia também é objeto
do controle externo - esse a cargo do Ministério Público.
No âmbito da Polícia Federal, existe o controle interno, feito pela Corregedoria;
cabe ao MPF exercer o controle externo da atividade policial. Por isso mesmo é que
o inquérito policial tramita nas três esferas: na polícia, na justiça e no MP. O controle
externo tem a função de verificar e prevenir eventuais atos de prevaricação e garantir o
acusado contra violação dos direitos fundamentais. Trata-se de controle técnico. Não é
um controle de mérito, mas sim um controle de legalidade.
OBS: O controle externo da Polícia Federal cabe ao MPF; já o controle externo
da Polícia Judiciária Militar (atribuição exercida quando uma das Forças
Armadas instaura Inquérito Policial Militar - IPM) é de atribuição do MPM
(art. 117,11).
João Trindade Cavalcante fílho
Prom over EXCLUSIVAMENTE o inquérito civil e CONCORRENTEMENTE a ação civil pública (art. 129, III):
Ação civil pública (Lei n. 7.374/85):
É uma ação coletiva movida para defender direitos difusos, coletivos ou individuais
Segundo o art. Io da referida Lei, “Art. 1 ° Regem-se pelas disposições desta Lei, sem
prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais
causados: I — ao meio-ambiente; II — ao consumidor; III - à ordem urbanística;
IV — a bem e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
V—por infração da ordem econômica e da economia popular. Parágrafo único. Não será
cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições
previdenciârias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos
de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados’\
É de lembrar que, embora haja essa enumeração na Lei, a ACP pode ser manejada
para proteger quaisquer interesses difusos ou coletivos (CF, art. 129, III)26.
Observe-se, por outro lado, que a atribuição do MPU para ingressar com ACP não
é exclusiva, mas concorrente, pois outras instituição também são legitimadas a tal fim,
como dispõe o art. 5o da Lei: “Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação
cautelar: (Redação dada pela Lei n. 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; I I - a
Defensoria Pública; III — a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV —a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V —a
associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos
termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio
ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".
objeto da ação civil pública é a condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer
ou não fazer (art. 3o).
Segundo o STF e o STJ, o Ministério Público 9 ítb pode ajuizar ação civil pública
em defesa dos interesses dos consumidores (Lei n. 7347/1985, art. Io, II, e art. 5o, I),
mas não pode ajuizar ACP em defesa dos contribuintes, para buscar o não pagamento de
tributo, porque não há relação de consumo27.
36 É o caso, por exemplo, dos interesses dos idosos, segundo o art. 74 da Estatuto do Idoso (Lei n. i 0.741/2003). Nesse sentido, Renan
Paes Feiix ieciona que “'não há qualquer problema em se conceder ao Ministério Público a condição de substituto processual, por
clara autorização constitucional (CF, art. 127)" (FELIX, Renan Paes. Estatuto do Idoso, p. 77. Salvador: JusPodivm, 2008. Na
jurisprudência, cotejada peto autor já citado: STJ, Informativo n. 297: “Ta! quando ovjetiva proteger o interesse individual do menor
carente (arts. 11, 20!, K 208. Vie VII, da Lei n. 8.069/1990), o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil
pública diante da hipótese de aplicação do Estatuto do Idoso”. Igualmente: "O STJ, recentemente, pacificou entendimento de que o
Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direito individual indisponível à saúde do idoso"
(STJ, 21Turma, REsp 878.9600/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 13.09.2007).
“O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civiipública que verse sobre tributos. Precedentes "S T ? , 2a Turma, RE
559.985/AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 01.02.2008. Igualmente: "A jurisprudência predominante desta Corte é no sentido de
que o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na
defesa de contiibuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e individualizáveis. oriundos de relações jurídicas assemelhadas,
mas distintas entre s r STJ, 2a Turma, AgRg no REsp 757.608/SP, Relator Ministro Mauro Campbeil Marques, DJe de 18.08.2009.
- STJ, Súmula n. 329: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação cívílpública em defesa do patrimônio público”.
- STF, Súmuia n. 643: “O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO
FUNDAMENTO SEJA A ILEGALIDADE D E REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES'.
Por fim, é preciso diferenciar a ação civil pública da ação popular. São, basicamente,
duas diferenças: o objeto e a legitimidade. Quanto ao objeto, a ação popular defende apenas
quatro interesse difusos: patrimônio público, patrimônio histórico e cultural, meio ambiente
e moralidade administrativa (CF, art. 5o, LXXIÍI), ao passo que a A CP tem campo de ação
mais amplo, podendo defender quaisquer interesses difusos e coletivos. De outra parte, a
legitimidade também é distinta: quem pode ingressar com ação popular é apenas o cidadão
(brasileiro no pleno gozo dos direitos políticos), ao passo que a ACP pode ser ajuizada pelo
MP, Defensoria Pública28, entidades da administração direta ou indireta ou associações29.
Em uma tabela:
Patrimônio público, patrimônio
histórico e cultural, meio ambiente
ou moralidade administrativa
Quaisquer interesses difusos
e coletivos (ou até individuais
homogêneos)
MP, Defensoria Pública, entidades da
Administração Pública ou associações
CF, art. 5o, LXXIII;
Lei n. 4.717/1965
CF, art. 129, III; Lei n. 7347/1985
É de se lembrar que, embora haja certa controvérsia na doutrina, a ação de
improbidade administrativa é uma ação de natureza civil pública, certo que o STF e o
STJ aceitam a veiculação de ação de improbidade por meio de ACP30.
Inquérito civil (público) é investigação prévia para instaurar Ação Civil Pública
(ACP). Só quem pode instaurá-lo é o MP (art 8o, §1°, da Lei n. 7.347/8531). Mas cuidado: a
atribuição do MPU para promover ACP é CONCORRENTE, mas para o Inquérito Civil é
João Batista de Almeida assim define o inquérito civil: “procedimento administrativo,
instaurado sob a presidência do Ministério Público, com o objetivo de colher elementos
de convicção que possibilitem o ajuuamento de ação civil pública ou a assinatura de
termos de ajustamento de condutà>m.
Ademais, ressalte-se que o inquérito civil é prescindível (= dispensável) pois a ACP
pode ser proposta diretamente pelo MP, se já houver provas suficientes.
25 Há quem considere inconstitucional a incSusSo da Defensoria Púbiica no roi de legitimados a propor ACP: cf. OLIVEIRA, Anderson
Lodetti Cunha de. Inconstitucionalidade do artigo 5° li, da Lei n. 7.347/83; afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público.
In: Boletim Científico da Escola Superior do MPU, vol. 27, Todavia, essa não é a posição dominante {cf. ALMEIDA, João Batista de.
Aspectos controvertidos do Ação Civil Pública. São Paulo: RT, 2009. Isso porque a própria Constituição prevê que “A legitimação do
Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto
nesta Constituição e na lei" (CF, art. 129, §1°).
Inciusive, prova do Cespe já cobrou se membro do MP, no exercício das funções, poderia ingressar com ação popular (afirmativa
errada): Cespe/MMA/Agcnte/2009.
K Nesse sentido: STF, 2a Turma, HC 100.244/AgR-SP, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 19.02.2010.
51 “O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou
particular, certidões, informações, exames ou pericias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis".
n ALMEIDA, João Batista de. Aspectos controvertidos da Ação Civil Pública, p. Í64. São Pauto: RT, 2009.
- A legitimidade do MP para propor AÇÃO PENAL PÚBLICA é PRIVATIVA.
- A legitimidade do MP para propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA é
- A legitimidade do MP para instaurar INQUÉRITO CIVIL é EXCLUSIVA.
Punição de infratores
Condenação em dinheiro ou
obrigação de fazer/não fazer
Colheita de provas para
ajuizar ACP
6) R equisitar investigaçdes e instauração de inquérito policial (IPL):
0 MP não instaura o inquérito policial, pois essa atribuição é exclusiva da policia,
mas tem poder para determinar que a autoridade policial instaure tal procedimento, ou
de instaurar, ele mesmo (MPU), PIC (procedimento investigatório criminal).
7) Rol meram ente exemplificativo:
Perceba-se que existe a abertura constitucional para outras funções previstas em
lei (o rol do art. 129 não é exaustivo), mas existe a proibição da representação judicial
e da consultoria jurídica de entidades publicas pelo Ministério Público, pois tal tarefa
compete, hoje, à Advocacia Pública.
Como exemplo, analisemos a intervenção do MPU no processo civil e no processo penal:
Intervenção do MPU no processo civil
Está prevista no CPC, arts. 82 e seguintes, além de leis esparsas:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
1 - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela,
interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais
causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da
parte. (Redação dada pela Lei n. 9.415, de 23.12.1996)
LEGiSLAÇÃO APLICAOA AO MPU
A rt. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer
medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade,
Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a
parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civíimente responsável quando, no
exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude*
Intervenção do MPU no processo penal
Está prevista no art. 257 do CPP, na redação dada pela reforma da Lei n. 11.116/2008:
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:
A rt. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei n. 11.719, de 2008).
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste
Código; e
II - fiscalizar a execução da lei.
OBS: Não se pode confundir os princípios institucionais com as funções
institucionais. Os princípios institucionais regem o próprio funcionamento do
MPU, ao passo que as funções institucionais são as tarefas atribuídas ao MPU.
- a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e |
dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes 1
fundamentos e princípios:
a) a soberania e a representatividade popular;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTS. I o E 14:
Art. I oA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
I —a soberania; (...)
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
b) os direitos políticos;
c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3o:
Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I I —garantir o desenvolvimento nacional;
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais;
—promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) a indissolubilidade da União;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. I o, CAPUT, E ART. 18:
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
de Direito e tem como fundamentos (...)
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
- e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 2o:
Art. 2 o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
^ f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 19:
I —estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência
ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II ~ recusar fé aos documentos públicos;
a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à
administração pública direta, indireta ou fiindacional, de qualquer dos Poderes da União;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, CAPUT:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:
a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder
impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;
b) às finanças públicas;
c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola^fundiária e de reforma
agrária e ao sistema financeiro nacional;
d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia,
à comunicação social e ao meio ambiente;
e) à segurança pública;
III —a defesa dos seguintes bens e interesses:
a) o patrimônio nacional;
b) o patrimônio público e social;
c) o patrimônio cultural brasileiro;
d) o meio ambiente;
e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas,
da família, da criança, do adolescente e do idoso;, :
IV —zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços
de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias,
condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei,
relativos à comunicação social;
:. \
V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de
relevância pública quanto:
a) aos di