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Timestamp: 2019-10-16 17:22:07+00:00
Document Index: 83795081

Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 151', 'artigo 155', 'artigo 156', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 186']

LEGISLACAO TRIBUTARIA.Ponto 4.ROTEIRO.2012.doc | Impostos | Lei Estatutária
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Exercício tributário 1
LEGISLAO TRIBUTRIA 1/10 Ponto 4 Princpios da Tributao: Limitaes ao poder de tributar
4. AS LIMITAES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 4.1 Valores e princpios jurdicos; 4.2 Limitaes ao poder de tributar e princpios constitucionais tributrios: conceitos e viso geral; 4.3 O valor Segurana Jurdica; 4.3.1 Princpio da Legalidade; 4.3.2 Princpio da Tipicidade; 4.3.3 Princpio da Irretroatividade, 4.3.4 Princpio da Anterioridade: no surpresa do contribuinte. 4.4. O Valor Justia da Tributao (Continuao I): 4.4.1. Princpio da isonomia; 4.4.1.1. Princpio da generalidade 4.4.1.2. Princpio da universalidade ou uniformidade geogrfica; 4.4.3. Princpio da capacidade contributiva 4.4.3.1.Princpio da progressividade 4.4.3.2. Princpio da proporcionalidade 4.4.3.3. Princpio da personalizao 4.4.3.4. Princpio da seletividade 4.4.4. Princpio do mnimo vital e no confisco. 4.5. O valor liberdade jurdica (continuao II). 4.5.1. Outros princpios constitucionais tributrios: vedao de isenes heternomas e no cumulatividade, 4.5.2. Demais princpios gerais de direito aplicveis matria tributria: os decorrentes de direitos fundamentais, os da Administrao Pblica, os e os hermenuticos.
4.1. Valores e princpios jurdicos
o o o o Valores jurdicos: so ordenamento jurdico1. idias abstratas que informam todo o
Valores: segurana jurdica, justia da tributao e liberdade jurdica. Princpios jurdicos: so enunciados genricos que quase sempre se expressam em linguagem constitucional ou legal2. Funes dos princpios:
a) Fundamentadora: para suporte ou embasamento de uma posio jurdica por parte dos operadores do Direito; b) Interpretativa: para avaliao do caso concreto ou interpretao legal; c) Integradora: para suprir lacunas ou omisses existentes no ordenamento jurdico. o Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale: fato, valor e norma.
4.2 Limitaes Constitucionais ao poder de tributar e princpios constitucionais tributrios: conceitos e viso geral
o o Limitaes ao poder de tributar abrange: princpios e imunidades. Os princpios constitucionais dizem como devem ser feitas as leis tributrias. As imunidades expressas dizem o que pode ser tributado, proibindo ao legislador o exerccio de sua competncia tributria sobre certos fatos, pessoas ou situaes, por expressa determinao da Constituio.
4.3 O valor Segurana Jurdica
o Traduz sua positividade por meio de inmeros princpios constitucionais, e refere-se paz social, visa a garantir os direitos fundamentais do cidado e do contribuinte.
4.3.1 Princpio da Legalidade
o o Refere-se exigncia da criao e modificao da obrigao tributria por meio de lei (art. 150, I, CRFB/88). Segundo este princpio da LEGALIDADE ESTRITA o ente da Federao somente poder fazer o que estiver estabelecido em lei (diferente do princpio da legalidade relativa art. 5, I, CRFB/88). o princpio norteador de todo o sistema tributrio: restringe o Executivo, ordena o Legislativo e alerta o Judicirio.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributrio. 17 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 79. 2 Ob.cit. p.79-80.
E para reduzir o valor dos tributos? O ente da Federao tambm dever se ater ao princpio da legalidade, conforme dispe o art. 97, do CTN (art. 14 da LC 101/2000).
4.3.2 Princpio da Tipicidade
o um dos princpios implcitos e refere-se a subsuno do fato norma e ao conceito. Somente haver imposio legal se o fato se subsumir na exata e precisa definio abstrata da lei. A doutrina alem a denomina de tatbestandmassigkeit (significa conformidade com o fato gerador).
4.3.3 Princpio da Irretroatividade
o o o o Significa que a lei no pode atingir, no presente, os efeitos dos fatos ocorridos no passado. Art. 5, XXXVI e art. 150, III, a, CRFB/88. Regra geral do Direito Tributrio brasileiro: eficcia imediata da lei nova sobre os fatos geradores futuros e pendentes. Excees: casos de eficcia retroativa: lei penal benigna e declarao de inconstitucionalidade (artigo 106 do CTN).
4.3.4 Princpio da Anterioridade: no surpresa do contribuinte
o o Segundo este princpio h um lapso temporal necessrio para que a lei tributria tenha validade no mundo jurdico. So necessrios dois requisitos concomitantes ou simultneos:
1) Nenhum tributo poder ser cobrado no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou art. 150, III, b, CRFB/88; 2) A lei nova somente ter eficcia, produzir efeitos no mundo jurdico aps 90 (noventa) dias da data de sua publicao art. 150, III, c, CRFB/88 (aliena c includa pela EC 42/2003). Em sntese: lei nova dever obedecer ao prazo nonagesimal (90 dias) aps a sua publicao e somente ter eficcia no exerccio seguinte. Exceo: No se aplica este princpio aos tributos mencionados no 1 do art. 150 da CRFB/88 e nem s contribuies sociais (art. 195, 6, da CRFB/88).
Valor Princpio Norma Segurana jurdica Justia da Tributao Liberdade Jurdica Princpios: legalidade, irretroatividade e anterioridade. tipicidade,
EXPRESSESCHAVES
4.4. O valor Justia da Tributao
o o Este valor refere-se Justia Financeira, basicamente distributiva. A Justia da Tributao concretiza-se atravs dos princpios abaixo relacionados.
4.4.1. Princpio da Isonomia
o o O princpio da isonomia tributria ou igualdade tributria est expresso na CRFB/88 em seu art. 150, II. De acordo com este princpio as situaes fiscais anlogas devem ser tributadas igualmente, sem discriminaes ou privilgios. Assim, os
contribuintes de uma mesma categoria, ou que apresentam as mesmas condies, devem ser tributados de modo igual.
4.4.1.1. Princpio da generalidade
o Do princpio da isonomia tributria decorre o princpio da generalidade, que consiste no direito de o Estado exigir de todos os membros da comunidade, nacionais ou estrangeiros, desde que estejam econmica ou socialmente a ele subordinados, tributos para a sua manuteno e consecuo de seus fins. A generalidade consiste em dar tratamento igual para indivduos iguais, o tributo deve ser aplicado indistintamente a todas as categorias de pessoas ou bens previstos em lei e no somente a uma parcela desta categoria, de forma que todos os que se encontrem dentro de uma mesa situao devam ser tributados da mesma maneira porque revelam a mesma manifestao de riqueza.
4.4.1.2. Princpio da Uniformidade Geogrfica
Este princpio decorre do FEDERALISMO, que a base do Estado Democrtico de Direito. As unidades federadas devero ser tratadas de forma igual, para que se possa assegurar uma unidade poltica e econmica do pas. De acordo com este princpio vedado Unio instituir tributo federal que no seja uniforme em todo o territrio nacional, ou criar tributos distintos para cada unidade federativa (Estados-membros, Distrito Federal e Municpios). Exceo: art. 151, I, CRFB/88: concesso de incentivos fiscais em benefcio de determinadas regies do territrio nacional, devido necessidade pblica comprovada, destinadas a promover o equilbrio scio-econmico entre as diversas regies do pas.
4.4.3. Princpio da Capacidade Contributiva
o Significa que cada sujeito passivo da relao jurdica tributria dever contribuir na proporo de suas rendas e haveres, independentemente de sua eventual disponibilidade financeira. Est disciplinado no art. 145, 1, CRFB/88 e dispe que os impostos sero graduados de acordo com a capacidade econmica do contribuinte. Segundo Luiz Emygdio Franco da Rosa Jnior, melhor seria a expresso capacidade contributiva e no econmica3. Enfim, a capacidade contributiva a possibilidade econmica de o sujeito passivo pagar o tributo, que servir para diferenciar os impostos em pessoais e reais e em diretos e indiretos.
ROSAS JR., Luiz Emygdio Franco da. Direito Financeiro & Direito Tributrio. 19 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p.83.
Ser com base neste princpio que se pode admitir a tributao de atividades ilcitas. A capacidade contributiva um princpio aberto e indeterminado, servindo de orientao para concretizaes normativas atravs dos subprincpios que se seguem.
4.4.3.1. Princpio da Progressividade
o o Significa que o imposto deve ser cobrado por alquotas maiores na medida em que se alargar a base de clculo. A alquota e a base de clculo so elementos quantitativos do Fato Gerador (FG). A alquota o percentual, a base de clculo a expresso econmica. Assim, o IPTU cobrado no RJ o percentual, ou seja, a alquota para imveis residenciais de 1,2%, sobre a base de clculo, que a rea do imvel. Aplica-se ao imposto de renda e ao IPTU (EC 29/2000), ITR e IR.
4.4.3.2. Princpio da Proporcionalidade
o um subprincpio que no est expresso na CRFB/88, mas no deixa de ter importncia, na medida em que serve para indicar que o imposto incide sempre pelas mesmas alquotas, independentemente do valor a base de clculo, produzindo maior receita na medida em que o bem valer mais. A proporcionalidade estabelece que as riquezas maiores geram impostos proporcionalmente maiores. Aplica-se ao imposto de transmisso inter vivos.
4.4.3.3. Princpio da Personalizao
o o Significa que o tributo deve ser cobrado de acordo com as condies pessoais de cada contribuinte. evindente que no se pretende definir na lei o pessoa, mas sim a estrutura modelo de incidncia conta s caractersticas dos indivduos (como dependentes, despesas mdicas para o IRPF) quantificao do imposto devido4. tributo de cada que se leve em o nmero de para efeito de
Exceo: Este princpio no deve ser utilizado para os impostos de transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos, j que o art. 155, 1, IV o bloqueou ao fixar pelo Senado Federal alquotas mximas.
AMARO, Luciano. ob.cit.p. 39.
4.4.3.4. Princpio da Seletividade
o Significa que o imposto ir sofrer incidncia na razo inversa da essencialidade do consumo, ou seja, quanto mais essencial for o produto industrializado consumido menor ser a alquota. Aplica-se ao impostos IPI e ICMS, e com a EC 29/2000, tambm, aplica-se ao IPTU, disciplinando alquotas diferentes de acordo com a localizao e o uso do imvel, o que significa que o imposto municipal passa a ser seletivo em funo do bairro ou regio da cidade, ou da finalidade comercial. Assim, para o IPI deve-se seguir a Tabela de Incidncia do Impostos sobres Produtos Industrializados TIPI. As alquotas deste imposto vm especificadas na TIPI de acordo com a classificao do produto e variam de 0% a 365,63%, esta ltima aplicvel aos cigarros (Decreto 4.542/2002).
Este princpio abaixo, alguns autores entendem fazer parte tambm do valor liberdade jurdica que vamos tratar no prximo item. 4.4.4. Princpio do Mnimo Vital e No Confisco
o o Confiscar tomar para Fisco, desapossar algum de seus bens em proveito do Estado. O art. 150, IV, da CRFB/88 veda a utilizao do tributo com o efeito de confisco, ou seja, impede que a pretexto de cobrar o tributo o Estado se aposse de bens do particular. Deve ser tributado apenas o mnimo suficiente e vital para que o Estado possa atuar, sem efeito de confiscatrio. Assim, no pode o Estado tributar as indenizaes de dano moral, porque so formas de compensao da dor, de uma perda e no renda propriamente dita.
Valor Justia da Tributao da da da da Princpios da isonomia, da generalidade, universalidade ou uniformidade geogrfica, capacidade contributiva, da progressividade, proporcionalidade, da personalizao, seletividade, do mnimo vital e no confisco.
4.5.1. Outros princpios constitucionais tributrios: vedao de isenes heternomas e no cumulatividade
o Princpio da vedao de iseno heternomas: as isenes heternomas esto estabelecidas na CRFB/88, no seu artigo 151, inciso III. Excees: artigo 155, 2, XII, g e no artigo 156, 3, III da CRFB/88. Princpio da no cumulatividade: disciplina o tributo plurifsico, para seja apurado sobre o valor agregado. Ex.: IPI (art. 153, 3,II da CRFB/88) e ICMS (art. 153, 2, I da CRFB/88). No cumulatividade: significa a retirada da base de clculo do imposto a ser pago no momento atual, o valor que foi pago na operao anterior. A no cumulatividade pode ser realizado e duas formas: sobre a margem de lucro incide a alquota, utilizado nos pases europeus e do Mercosul, que adotam o IVA; ou sobre o valor bruto com abatimento, na operao posterior desconta-se o tributo que foi pago na operao anterior, como ocorre no Brasil.
4.5.2. Demais princpios gerais de direito aplicveis matria tributria: os decorrentes de direitos fundamentais, os da Administrao Pblica, os e os hermenuticos.
o Princpios processuais:
1) Devido processo legal: artigo 5, inciso LIV, LV e LXVIII da CRFB/88, no trata apenas de respeito aos procedimentos legalmente existentes, tem por objeto apurar a verdadeira capacidade contributiva do sujeito passivo; 2) 3) Motivao: art. 93, X da CRFB/88, tados as decises, inclusive administrativas devem ser motivadas; Verdade material: refere-se a busca do verdadeiro contedo dos fatos tributariamente relevantes: artigo 5, inciso LXXVIII da CRFB/88;
4) Publicidade: divulgao adequada de todas as informaes relevantes.
Princpios justificadores da tributao:
1) Princpio da solidariedade: artigo 3, incisos I e III da CRFB/88. Os tributos so a principal fonte de receita derivada do ente da Federao para suprir suas despesas pblicas, por isso, afere-se a capacidade contributiva para verificar a disponibilidade do sujeito passivo para contribuir. Assim, todos que vivem em sociedade devem custear as despesas pblicas; 2) Princpio da funo social da propriedade: artigos: 5, XXIII; 153, 4,I; 170, III e VII; 182, 2 e 4 e artigo 186, todos da CRFB/88. A funo social da propriedade e garantida pelo poder de polcia. Causas da funo social da propriedade: desinficao urbana e autovalorizao dos bens , imveis urbanos so disputados. 3) Princpio da prevalncia do interesse pblico: Atributos do interesse pblico: a) Presuno da legitimidade: o ente da Federao representa o interesse pblico e atua conforme a lei; b) Executoriedade: o ente da Federao atua sem recorrer ao Poder Pblico; c) Imperatividade: dever de aceitao das condutas pblicas realizadas de acordo com a lei. Princpios do Direito Administrativo: Os princpios do Direito Administrativo, tambm, so utilizados no Direito Tributrio: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Demais princpios: Outros princpios, tambm, so utilizados no Direito Tributrio, tais como princpio da razoabilidade e da proporcionalidade.
Isenes heternomas; No cumulatividade; Princpios processuais; Princpios justificadores da tributao; Princpios do Direito Administrativo.
PAULSEN. Leandro. Direito Tributrio Constituio e Cdigo Tributrio luz da doutrina e jurisprudncia. 2. ed. Rio Grande do Sul: Livraria do Advogado, 2005. ROSAS JR., Luiz Emygdio Franco da. Direito Financeiro & Janeiro: Renovar, 2006. Direito Tributrio . 19. ed. Rio de
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributrio. 17. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. WEISS, Fernando Leme. Princpios Tributrios e Financeiros. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2006.
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