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Timestamp: 2020-04-05 14:16:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 406', 'ARTIGO 18', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 801', 'artigo 801', 'artigo 801', 'artigo 36', 'artigo 801', 'ARTIGO 406', 'ARTIGO 406', 'ARTIGO 406', 'ARTIGO 406', 'in casu', 'Artigo 884', 'ARTIGO 1', 'artigo 205', 'ARTIGO 29', 'artigo 219', 'artigo 406', 'artigo 161']

Lei 10406 | Busca Jusbrasil
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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 7026 SP 2004.61.00.007026-4 (TRF-3)
CIVIL - FGTS - JUROS MORATÓRIOS - LEI 10.406 /02 - ARTIGO 406 1 - Ajuizada a ação e ocorrendo a citação na vigência do novo Código Civil , Lei 10.406 /02, os juros de mora deve ser a aplicado à base de 12% ao anos, nos termos do seu art. 406 combinado com o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 2- Recurso de apelação provido.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED PRV-26 ANO-2001 CGJF ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-405...ART-406 ART-407 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 LEG-FED...SUM-252 STJ LEG-FED PRV-26 ANO-2001 CGJF ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-405...
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71047 RJ 2006.51.01.003676-3 (TRF-2)
ARTIGO 18 DA LEI 5.764 /71 C/C OS ARTIGOS 1.093 E 1.096 DA LEI 10.406 /2002. I- Embora sociedade simples, a sociedade cooperativa encontra-se sujeita à inscrição na Junta Comercial, por força de previsão em Lei especial (Lei nº 5.764 /71, artigo 18 ), que prevalece na espécie, conforme ressalvam os artigos 1.093 e 1.096 da Lei 10.406 /2002. II- Em que pese o Novo Código Civil ter definido a sociedade cooperativa como sociedade simples, a sua legislação de regência continua a ser a Lei nº 5.764/61, limitando-se o estatuto civil pátrio a fixar as suas características fundamentais. IIII- Consoante o que preconiza o artigo 1.093 da Lei 10.406 /2002, aplicam-se às sociedades cooperativas as disposições contidas no capítulo próprio para as cooperativas do estatuto civil, ressalvada a legislação especial. IV- Apenas naquilo em que a legislação de regência das cooperativas for omissa é que se aplicam as disposições referentes à sociedade simples (artigo 1.096 da Lei 10.406 /2002). V- Remessa oficial e apelo da União Federal providos. Liminar revogada e segurança denegada.
Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::27/02/2009 - Página::133 - 27/2/2009 LEG-F LEI- 5764 ANO-1971...ART- 18 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 ART- 1093 ART- 1096 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71047 RJ 2006.51.01.003676
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66431 RJ 2006.51.01.001861-0 (TRF-2)
ARTIGO 801 , § 2º , da Lei 10.406 /2002. I- O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule (caput do artigo 801 da Lei 10.406 /2002). II- No seguro coletivo, à luz do que dispõe o estatuto civil, o contrato é celebrado por um estipulante com o segurador em proveito do grupo. III- Portanto, o que norteia a atuação do estipulante no seguro coletivo é o proveito dos segurados (do grupo segurado). IV- Justamente com o desiderato de proteger os interesses do grupo segurado é que o legislador condicionou a modificação da apólice em vigor à anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo (artigo 801 , § 2º , da Lei 10.406 /2002), autêntica conditio sine qua non que deve ser reverenciada tanto pela sociedade estipulante quanto pela sociedade seguradora (impetrante). V- A SUSEP atuou em consonância com os ditames legais, assim nos limites de sua competência fiscalizatória (Decreto-lei 73 /66, artigo 36 ), porquanto restou violada a regra prevista no artigo 801 , § 2º , da Lei 10.406 /2002, ao ser alterado o valor do prêmio pela sociedade seguradora (impetrante) sem a anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo. VI- Apelo da impetrante desprovido.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16442 SP 0016442-45.2006.4.03.6100 (TRF-3)
ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IOF. SELIC. APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IOF. SELIC. APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IOF. SELIC. APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.. ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). INAPLICABILIDADE. Ainda que seja possível a aplicação de índice de correção monetária em qualquer fase do processo, na hipótese de acórdão com trânsito em julgado fixando correção monetária e juros de mora, a inclusão da taxa SELIC implica violação à coisa julgada. Precedentes do E. STJ. Situação dos autos na qual operou-se o trânsito em julgado, sem impugnação tempestiva dos autores, de sentença proferida após a edição da Lei nº 9.250 /95. Inaplicabilidade, in casu, do disposto no art. 406 do Código Civil Brasileiro. Cálculo do recorrente, com incorreções, afastado pela contadoria do Juízo. Apelação improvida.
Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002...ART-406 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 APELAÇÃO CÍVEL AC 16442 SP 0016442-45.2006.4.03.6100 (TRF-3) JUIZ
TJ-MS - Apelacao Civel AC 10790 MS 2004.010790-0 (TJ-MS)
APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - LEI 10.406 /02 - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO NÃO-PROVIDO.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 225938 2000.02.01.006595-3 (TRF-2)
. - Artigo 884 do Novo Código Civil (Lei 10.406 /2002).
Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::07/12/2004 - Página::283 - 7/12/2004 CC-02 LEG-F LEI-406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL...CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI-406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI...- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI-406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002...
TJ-MG - 200000037809340001 MG 2.0000.00.378093-4/000(1) (TJ-MG)
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.132 , DO CÓDIGO CIVIL - ART. 496 , DA LEI 10.406 /02 - NULIDADE RECONHECIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE Justifica-se o julgamento antecipado da lide quando o feito já está suficientemente instruído e a questão posta a julgamento é de direito. A doação de imóvel de ascendente para descendente, sem a anuência dos demais herdeiros necessários, é nula de pleno direito, ex vi do art. 1.132 , do Código Civil de 1916 , atual 496 , da Lei 10.406 /02.
TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1210745008 SP (TJ-SP)
SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VI\TE\ÂRI4 NA VIGÊNCIA DO CC/16 E DE DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - RECURSO PROVIDO. "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT , na vigência do Código Civil de 1.196 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 205 , do Código Civil ". .
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15172 DF 2005.34.00.015172-8 (TRF-1)
LEI Nº 5.107 /66. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS (ART. 406 , DO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406 /2002). 1. A CEF é isenta de honorários advocatícios, na espécie, em face do que dispõe a Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Vencido, neste ponto, o Relator. 2. Nas ações concernentes ao FGTS em que o ato citatório ocorre em plena vigência da Lei 10.406 /2002 ( Código Civil de 2002), os juros moratórios são devidos, a contar da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser afastada a aplicação da taxa SELIC, que compreende juros e correção monetária. 3. Apelação da CEF provida.
Encontrado em: SEXTA TURMA 11/06/2007 DJ p.103 - 11/6/2007 LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966 LEG:FED MPR:002180 ANO:2001...2180-35 LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 2164-41 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406 ART : 00591...CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00029 ARTIGO 29-C LEG:FED LEI: 009028 ANO:1995 ART :...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 105866 SP 2006.03.00.105866-6 (TRF-3)
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.406 /02 ( NOVO CÓDIGO CIVIL ). APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1%. - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano. - De aplicação imediata, a regra incide nos processos em andamento, tendo em vista sua natureza. Assim, são devidos juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional . - Tratando de aplicação de norma superveniente, dispositivo do novo Código Civil , não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou enriquecimento ilícito. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.