Source: http://blog.iniciativa-popular.org/
Timestamp: 2014-03-12 21:00:21+00:00
Document Index: 44882915

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15']

A Lei da Ficha Limpa é o melhor exemplo de projeto de lei de iniciativa popular. Enrolaram quanto puderam, mas está aí aprovada, em vigor na próxima eleição, mostrando o que a cidadania pode fazer para por a casa em ordem. Mas o que é mesmo um projeto de lei de iniciativa popular? Previsto na Constituição de 1988 e regulamentado pela LEI N. 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998, que temos aqui no blog, para você, é um grande abaixo assinado que a população, a cidadania, encaminha ao Congresso Nacional, propondo uma nova lei, que tramita na câmara e no senado, exatamente como as propostas de deputados e senadores e, se a população quiser de verdade, vira lei e entra em vigor.Quer dizer, é uma grande oportunidade que a Constituição Cidadã nos deixou de aperfeiçoarmos e melhorarmos o processo democrático.A novidade interessante é que há um movimento para que plebiscitos e referendos previstos na mesma lei, também possam ser convocados pelo mesmo procedimento do abaixo assinado.Plebiscitos são consultas ao povo, antes de que se tome uma decisão. Referendos, depois. Hoje, só podem ser convocados pelo governo. Vamos mudar isto? Assim, leis tenebrosas como o código florestal poderá ser barrado por um referendo ou, alterado por um projeto de lei de iniciativa popular.Uma das leis que proporemos, de resto, autorizará a coleta de adesões pela internet, que hoje ainda não tem valor legal.Este nosso modesto blog será brevemente substituído por um site mais equipado, mas a verdade é que serve perfeitamente para informar você e recolher suas opiniões, aperfeiçoamentos e projetos de lei pelo e-email emiliodelima@gmail.com . No Facebook estou em emiliodelima e no Twitter, @emiliodelima . Faça contato! Será um grande prazer!Só a indústria pode empregar o imenso contingente de brasileiros em idade de trabalhar, e fazê-lo com qualidade, mas não temos uma política industrial clara, transformada em lei, como tampouco temos uma política de infra-estrutura que pense o subcontinente e respeite o meio-ambiente.Em lugar de pedirmos à Merkel que segure a inundação de euros e de dólares que vêm de lá, que tal diminuirmos os juros e criarmos uma política econômica que repense o câmbio e que também seja vertida em lei?Há muito que podemos fazer, todos os que vivemos neste país, juntos. A Constituição nos abre um belo caminho; com plebiscitos e referendos de convocação popular então...A informação de que você precisa está toda nos links que você vê. Divulgue, por favor este nosso blog e considere-o seu também!Clique aqui para assinar a petição digital do Greenpeace, pedindo à presidente Dilma que vete o Código Florestal caso a Câmara dos Deputados cometa a temeridade de aprová-lo.Abraço,Emilio de Lima.Comissão organizadora do movimento pela participação da cidadania nas decisões dos governos Federal, Estaduais e Municipais.Abaixo transcrevo meu pequeno artigo sobre o Código Florestal:Brasil, Amazônia, Código Florestal: Um milhão de quilômetros quadrados para a devastação.Cerca de 5 estados brasileiros como o Paraná, é o que a câmara dos deputados pode reservar para a destruição, se aprovar o novo e lamentável Código Florestal.A Amazonia Legal mede cerca de 5.200.000 Km2, quase 62% do território brasileiro, e a nova lei reserva 20% das propriedades a culturas em geral, como o soja ou o gado.Como o solo da Amazônia é muito fino, trazido pelas aguas e construído pela floresta com troncos podres, folhas, carcaças, fezes, sementes e outros elementos naturais, a derrubada das árvores interrompe sua fixação e a reconstrução multimilenar do terreno e exporta o solo, na forma de soja, ou o desagrega com o peso de milhares de cabeças de gado semoventes.A única forma de cultivo admissível na Amazônia são os Sistemas Agroflorestais Regenerativos Análogos, de Ernst Götsch, que exploram a floresta de forma sustentável, seus princípios ativos farmacológicos, e fazem uma agricultura policultural dentro e junto da floresta, com resultados econômicos muito superiores, aproveitáveis por muito mais gente, eternos e sem legar um deserto para nossos filhos e netos. A obra de Götsch é fácil de encontrar na web, inclusive no YouTube e em inúmeras teses de mestrado e doutorado.Pedimos a Deus que ilumine os deputados quanto à sua própria e perigosíssima desinformação, esperando que desistam de aprovar o código ou que nossa presidente Dilma o vete pelo menos nos trechos mais apocalípticos.A alternativa do povo brasileiro será entrar com um projeto de lei de iniciativa popular, colocando as coisas em seus devidos lugares, como aconteceu com a "Lei da Ficha Limpa".
Não quero só votar: quero participar...
O Código Florestal é mais um dentre muitos excessos perpetrados pelo Congresso Nacional, atendendo à vontade dos financiadores de campanhas eleitorais e não à população eleitora. Para coibí-los, precisamos de plebiscitos e referendos convocados pela população. Por isto queremos recolher sua adesão nos campos de entrada bem abaixo, nesta mesma página.
@@@@@@@@@@@@@@ Olá, o voto é em campos abaixo deste texto todo. Por último, um botão de "submit" e o html para vc poder fazer a coleta em seu blog também. E não se preocupe. Os dados vêm todos para nosso arquivo. Obrigado.@@@@@@@@@@@@@@@@@Loading...Abaixo vai o html do formulário digital de adesão. É preciso acrescentar < antes de iframe, no começo e /iframe no fim, depois dos tres pontinhos, com < colado antes e > colado depois. Cole no teu blog e some-se a nós!iframe src="https://docs.google.com/spreadsheet/embeddedform?formkey=dEdLSTdQVW1QTVM3Nnk3endISGN5QXc6MQ" width="760" height="1116" frameborder="0" marginheight="0" marginwidth="0">Loading.../iframeSe puder, apóie financeiramente nosso esforço por um Brasil mais democrático e perticipativo, com publicidade ou não, conforme você prefira. As quotas de contribuição são a partir que R$ 500,00 mensais. Graças ao Twitter este nosso modesto blog chega a ser visto por 25.000 pessoas, de todo o Brasil, em um único dia. Se quiser ajudar, deixe uma mensagem abaixo, com seu e-mail, ou nos escreva para emiliodelima@gmail.com Os recursos serão usados para montar postos de coleta de adesões nas cidades brasileiras e para criar material de divulgação como camisetas, bonés, faixas, etc...Entradas e saídas serão exibidas aqui.Apóie o projeto de lei de iniciativa popular do GREENPEACE pelo "Desmatamento Zero". Abraço. Vamos pedir à presidente Dilma que vete a íntegra do Código Florestal aprovado pela Câmara dos deputados e pelo Senado! Veja o motivo principal, não o único, aqui! Um prazer receber você aqui.
Deposite R$ 10,00 (apenas os custos de impressão e correio) na conta 83.374-6, da agência 1863-5, do Banco do Brasil, mande-me o comprovante digital ao emilio@iniciativa-popular.org e receba pelo correio "É possível produzir abundantemente na Amazônia, sem derrubar a floresta", de autoria de dois estudiosos do assunto e prefaciado por mim. Você estará contribuindo para a formação de uma corrente de opinião pública, de esclarecimento, que será decisiva para a salvação da Amazônia.
PLIP O Pré-sal é nosso!
Uma das frentes de luta para garantir que as riquezas do Pré-Sal sejam do povo brasileiro, é a coleta de um milhão e 300 mil assinaturas para encaminharmos ao Congresso nacional um projeto de lei de iniciativa popular, que consolide o monopólio estatal do setor petróleo, o fim das concessões para exploração das reservas brasileiras, a destinação social destas riquezas e o fortalecimento da Petrobrás enquanto empresa eminentemente pública.Como participar - Se cada um de nós divulgarmos esta campanha em busca de assinaturas, atingiremos a meta necessária. Baixe o documento nesta página e divulgue-o para todos os seus amigos, vizinhos e familiares. Os formulários preenchidos devem ser enviados à sede da Federação Única dos Petroleiros (FUP), no Rio de Janeiro: Avenida Rio Branco, 133, 21º andar, Centro, CEP 20040-006 - RJ.Faça aqui o download do formulário do abaixo assinado visando a apresentação ao Congresso Nacional do projeto de lei de iniciativa popular por um novo modelo regulatório para o setor petróleo e a reestatização da Petrobrás. Baixe também a arte final do banner e da faixa para tendas e barracas de coleta de assinaturas.Clique aqui para baixar o abaixo-assinado, a faixa e o banner!
PLIP Abaixo-assinado digital.
De modo a facilitar e a agilizar o andamento dos projetos de lei de iniciativa popular e a convocação popular de Plebiscitos e de Referendos,1. Os dados dos eleitores poderão ser recolhidos pela internet, integrando seu nome, endereço, RG e número do título de eleitor.2. Uma lista será mantida permanentemente na internet, de modo que, com a interveniência da autoridade eleitoral, qualquer cidadão poderá excluir seus dados até que a quantidade de eleitores exigida pela lei seja alcançada.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLIP Financiamento de campanha 0
Considerando que as somas milionárias que são usadas nas campanhas eleitorais distorcem e destroem a legitimidade e a representatividade dos eleitos, por força da mais pura, simples e descomprometida propaganda,Considerando também que o recebimento de vultosas somas para o financiamento de suas campanhas eleitorais, por parte dos candidatos, de agentes privados os mais variados, dá origem a um processo de retribuição que frequentemente vai onerar por vias corrompidas, aos dinheiros públicos, contribuindo ainda para tornar o eleitor desimportante e o financiador extraordinariamente importante,1. Fica proibida qualquer modalidade de financiamento de campanha.2. Os candidatos aprovados por seus respectivos partidos deverão apresentar suas propostas nos horários eleitorais gratuitos da televisão e em espaços especialmente reservados para este fim, na internet, sem lançar mão de quaisquer recursos publicitários, ainda que pagos pelo próprio bolso.3.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A LEI N. 9.709, e seus trechos + interessantes
Trechos mais interessantes, primeiro:Artigo 13 - A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.§ 1º - O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.§ 2º - O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.Artigo 14 - A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.--------------------------------------------------------------------------------------------------Artigo 1º - A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.Artigo 2º - Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.§ 1º - O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.§ 2º - O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.Artigo 3º - Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3º do artigo 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.--------------------------------------------------------------------------------------------------LEI N. 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal.O Presidente da República:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Artigo 1º - A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.Artigo 2º - Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.§ 1º - O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.§ 2º - O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.Artigo 3º - Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3º do artigo 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.Artigo 4º - A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.§ 1º - Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, sendo favorável à alteração territorial prevista no caput, o projeto de lei complementar respectivo será proposto perante qualquer das Casas do Congresso Nacional.§ 2º - À Casa perante a qual tenha sido apresentado o projeto de lei complementar referido no parágrafo anterior compete proceder à audiência das respectivas Assembléias Legislativas.§ 3º - Na oportunidade prevista no parágrafo anterior, as respectivas Assem-bléias Legislativas opinarão, sem caráter vinculativo, sobre a matéria, e fornecerão ao Congresso Nacional os detalhamentos técnicos concernentes aos aspectos administrativos, financeiros, sociais e econômicos da área geopolítica afetada.§ 4º - O Congresso Nacional, ao aprovar a lei complementar, tomará em conta as informações técnicas a que se refere o parágrafo anterior.Artigo 5º - O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.Artigo 6º - Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.Artigo 7º - Nas consultas plebiscitárias previstas nos artigos 4º e 5º entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.Artigo 8º - Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição:I - fixar a data da consulta popular;II - tornar pública a cédula respectiva;III - expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;IV - assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.Artigo 9º - Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.Artigo 10 - O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.Artigo 11 - O referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular.Artigo 12 - A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do Regimento Comum do Congresso Nacional.Artigo 13 - A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.§ 1º - O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.§ 2º - O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.Artigo 14 - A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigên-cias estabelecidas no artigo 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.