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Timestamp: 2018-11-18 08:39:58+00:00
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Regulamento Suíço de Arbitragem Internacional (Regulamento Suíço) Câmaras de Comércio e Indústria de Bâle, Berna, Genebra, Lugano, Vaud e Zurique - PDF
Regulamento Suíço de Arbitragem Internacional (Regulamento Suíço) Câmaras de Comércio e Indústria de Bâle, Berna, Genebra, Lugano, Vaud e Zurique
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Fernando Botelho Bugalho
1 Regulamento Suíço de Arbitragem Internacional (Regulamento Suíço) Câmaras de Comércio e Indústria de Bâle, Berna, Genebra, Lugano, Vaud e Zurique Janeiro 2006
2 Regulamento Suíço de Arbitragem Internacional (Regulamento Suíço) CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA MODELO Todos os litígios, controvérsias ou pretensões, resultantes do presente contrato ou relativos ao mesmo, incluindo a sua validade, a sua invalidade, o seu descumprimento e a sua resolução, serão resolvidos através de arbitragem regida pelo Regulamento Suíço de Arbitragem Internacional das Câmaras de Comércio Suíças em vigor na data em que a notificação de arbitragem for apresentada nos moldes estipulados neste Regulamento. O número de árbitros será... (um ou três) O lugar da arbitragem será.... (cidade) O idioma que será utilizado no procedimento arbitral será... (língua desejada) INTRODUÇÃO a) No passado, seis Câmaras de Comércio e Indústria na Suíça tinham seus próprios regulamentos de arbitragem para solução de controvérsias comerciais internacionais. b) Com o intuito de promover a arbitragem institucional na Suíça e harmonizar os regulamentos existentes, as Câmaras de Comércio e Indústria de Bâle, Berna, Genebra, Ticino, Vaud e Zurique (aqui denominadas Câmaras ) adotaram o presente regulamento uniforme, denominado Regulamento Suíço de Arbitragem Internacional (aqui denominado Regulamento ), que substitui os regulamentos anteriores de arbitragem internacional das mencionadas Câmaras. O presente Regulamento baseia-se no Regulamento de Arbitragem da UNCITRAL, tendo sido introduzidas modificações e complementações de dois tipos: i) Modificações e complementações necessárias à adaptação do Regulamento de Arbitragem da UNCITRAL à arbitragem institucional; ii) Modificações e complementações que refletem a prática moderna e o direito comparado em matéria de arbitragem internacional. Essas modificações e complementações foram deliberadamente limitadas ao mínimo necessário. A página da internet das Câmaras ( contém uma versão comparada deste Regulamento com o Regulamento de Arbitragem da UNCITRAL, no qual estão indicadas as modificações introduzidas. 2
3 c) Na data em que uma notificação de arbitragem for apresentada a uma das Câmaras enumeradas no Anexo A, um tribunal arbitral deverá ser constituído de acordo com as disposições deste Regulamento. d) Com o objetivo de assegurar a administração das arbitragens de acordo com este Regulamento, foi constituído um Comitê de Arbitragem (aqui denominado Comitê de Arbitragem ). O Comitê de Arbitragem exerce os poderes atribuídos às Câmaras, de maneira que todas as referências feitas às Câmaras neste Regulamento serão consideradas conseqüentemente como referências ao Comitê de Arbitragem. e) O Comitê de Arbitragem é composto por profissionais experientes na arbitragem internacional. O Comitê de Arbitragem designará, dentre seus membros, a pessoa ou as pessoas que assistirão as Câmaras na administração e na supervisão dos procedimentos arbitrais. O Comitê de Arbitragem designará também, dentre seus membros, um Comitê Especial (aqui denominado Comitê Especial ) que será competente para decidir sobre a recusa ou substituição de árbitros nos termos dos artigos 11 e 12 do Regulamento, assim como sobre o lugar da arbitragem nos termos do artigo 16 do Regulamento. Além disso, o Comitê Especial tem competência para aconselhar as Câmaras acerca de outras questões procedimentais que possam surgir em relação à aplicação do Regulamento. Seção I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAMPO DE APLICAÇÃO Artigo 1 1. O presente Regulamento será aplicável às arbitragens internacionais quando uma convenção de arbitragem fizer referência a este Regulamento ou ao Regulamento de arbitragem das Câmaras de Comércio e Indústria de Bâle, Berna, Genebra, Ticino, Vaud, Zurique, ou a qualquer outra Câmara de Comércio e Indústria que posteriormente venha a adotar este Regulamento. 2. As partes são livres para designar como o lugar da arbitragem, tanto na Suíça como no exterior. 3. O presente Regulamento entrará em vigor em 1 de janeiro de 2004 e será aplicável, salvo se as partes tiverem convencionado de forma diversa, a todos os procedimentos arbitrais em que a notificação de arbitragem for apresentada nesta ou a partir desta data. NOTIFICAÇÃO E CÁLCULO DOS PRAZOS Artigo 2 1. Para fins deste Regulamento, toda notificação, incluindo-se qualquer comunicação escrita ou proposta, reputa-se recebida por seu destinatário, se ela lhe tiver sido entregue pessoalmente, ou se a entrega for realizada na sua 3
4 residência habitual ou no seu endereço comercial ou postal. Caso nenhum destes locais possa ser determinado por motivos razoáveis, reputa-se como entregue a notificação enviada ao último endereço residencial ou comercial do destinatário do qual se tenha conhecimento. A notificação reputa-se recebida pelo destinatário na data em que a mesma lhe tiver sido entregue. 2. Para o cálculo dos prazos nos termos deste Regulamento, constará como termo inicial o dia subseqüente ao qual a notificação, comunicação ou proposta tiver sido entregue. Se o último dia do prazo for um feriado oficial no local de residência ou endereço comercial do destinatário, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. Os feriados oficiais ou dias não úteis ocorridos durante a contagem do prazo são incluídos no cálculo deste. 3. As Câmaras podem, diante de circunstâncias justificáveis, prorrogar os prazos previstos na Seção I (Disposições Preliminares) e na Seção II (Composição do tribunal arbitral), assim como quaisquer outros prazos que forem fixados pelas Câmeras. NOTIFICAÇÃO DE ARBITRAGEM E RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO DE ARBITRAGEM Artigo 3 1. A parte que pretender propor o procedimento arbitral (aqui denominada Demandante ou Demandantes ) deverá apresentar uma notificação de arbitragem às Câmaras em qualquer dos endereços enumerados no Anexo A. 2. O procedimento arbitral reputa-se como iniciado na data em que a notificação de arbitragem é recebida pelas Câmaras. 3. A notificação de arbitragem deve ser apresentada em tantos exemplares quanto forem as partes contrárias (aqui denominadas Demandado ou Demandados ). Uma cópia adicional para cada árbitro e outra paras Câmaras devem ser também apresentadas. A notificação de arbitragem deverá conter: a) O pedido para que o litígio seja submetido à arbitragem; b) Os nomes, endereços, números de telefone e fax e s (se houver) das partes e de seus procuradores; c) Uma cópia da cláusula compromissória ou da convenção de arbitragem separada; d) A indicação do contrato ou outro documento jurídico que originou o litígio ou a qual ele se refere; e) A natureza geral do litígio e a indicação do valor envolvido, se houver; f) O pedido que se formula; 4
5 g) Uma proposta quanto ao número de árbitros (um ou três), se as partes não tiverem previamente acordado a respeito; h) A comprovação do pagamento das custas de distribuição da arbitragem de acordo com o Anexo B (Tabela de Custas de Arbitragem) em vigor na data da apresentação da notificação de arbitragem. Tal pagamento deve efetuar-se por cheque ou transferência bancária à conta da Câmara na qual a notificação de arbitragem for apresentada, através das informações constantes do Anexo A. 4. A notificação de arbitragem pode ainda conter: a) As propostas do Demandante para a nomeação de um único árbitro, conforme o artigo 7 do Regulamento; b) A indicação pelo Demandante do árbitro por ele nomeado, para constituição de um tribunal arbitral de três árbitros previsto pelo artigo 8 do Regulamento; c) A petição inicial prevista pelo artigo 18 do Regulamento. 5. Se a notificação de arbitragem estiver incompleta, ou se as cópias ou anexos não tiverem sido apresentados nos números de exemplares necessários, ou se as custas de distribuição não tiverem sido recolhidas, as Câmaras podem fixar um prazo razoável para que o Demandante sane a(s) irregularidade(s). Dentro do mesmo prazo, as Câmaras podem ainda solicitar a apresentação de uma tradução da notificação de arbitragem se esta não tiver sido apresentada em inglês, alemão, francês ou italiano. Se o Demandante cumprir essas determinações no prazo fixado, a apresentação da notificação de arbitragem é considerada como válida na data em que a versão inicial foi recebida pelas Câmaras. 6. As Câmaras devem encaminhar ao Demandado uma cópia da notificação de arbitragem imediatamente após a sua apresentação bem como dos anexos que a acompanham, salvo se existir, após consulta ao Comitê Especial, manifesta inexistência de uma convenção de arbitragem na qual haja referência a este Regulamento. 7. O Demandado deve apresentar às Câmaras uma resposta no prazo de 30 dias a contar do dia de recebimento da notificação de arbitragem. Esta resposta deve ser apresentada em tantos exemplares quanto forem o número de Demandantes. Uma cópia adicional deve ser apresentada para apreciação de cada árbitro e outra às Câmaras. A resposta, na medida do possível, deverá conter: a) Os nomes, endereços, números de telefone e fax e s (se houver) do Demandado e de seu procurador (se essas informações divergirem das constantes na notificação de arbitragem); 5
6 b) Toda exceção relativa à incompetência do tribunal arbitral; c) Os comentários do Demandado sobre as informações constante da notificação de arbitragem, de acordo com o alínea e do parágrafo 3 do artigo 3 do Regulamento; d) Os argumentos do Demandado em relação ao pedido do Demandante, de acordo com a alínea f do parágrafo 3 do artigo 3 do Regulamento; e) Uma proposta do Demandado quanto ao número de árbitros (um ou três), de acordo com a alínea g do parágrafo 3 do artigo 3 do Regulamento, se as partes não tiverem previamente acordado sobre esta questão. 8. A resposta à notificação de arbitragem poderá conter ainda: a) As propostas do Demandante para a nomeação de um único árbitro, conforme o artigo 7 do Regulamento; b) A indicação do Demandado do árbitro por ele nomeado, para constituição de um tribunal arbitral de três árbitros previsto pelo artigo 8 do Regulamento; c) A contestação ao pedido do Demandante mencionada no artigo 19 do Regulamento. 9. Qualquer pedido reconvencional ou compensatório deve, em princípio, ser formulado na resposta à notificação de arbitragem. É aplicável ao pedido reconvencional ou compensatório o disposto no parágrafo 3 do artigo 3 do Regulamento. 10. Se o Demandado, na sua resposta à notificação de arbitragem, não formular pedido reconvencional ou compensatório, ou ainda, se formulá-los, mas não indicar os seus valores, as Câmaras podem basear-se exclusivamente na alínea e do parágrafo 3 do artigo 3 para determinar a aplicação do parágrafo 2 do artigo 42 (procedimento sumário). 11. As Câmaras devem encaminhar ao Demandante uma cópia da resposta do Demandado à notificação de arbitragem bem como dos anexos que a acompanham, imediatamente após sua apresentação. 12. Tão logo, as custas de distribuição sejam pagas e os árbitros confirmados, as Câmaras devem encaminhar os autos do procedimento arbitral ao árbitro único ou ao tribunal arbitral. 13. As partes podem ser representadas ou assistidas por pessoas de sua escolha. Os nomes e endereços destas pessoas deverão ser comunicados por escrito à parte contrária e às Câmaras; esta comunicação deve 6
7 especificar se a designação é feita com a finalidade de representação ou assistência. CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ARBITRAIS (JUNÇÃO), INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Artigo 4 1. Quanto for apresentada uma notificação de arbitragem que envolva partes atuantes em outro procedimento arbitral já em curso e regido pelo Regulamento, as Câmaras podem decidir, após a consulta de todas partes e do Comitê Especial, submeter o caso novo ao tribunal arbitral já constituído para o procedimento arbitral em curso. As Câmaras podem proceder de forma idêntica se for apresentada uma notificação de arbitragem para uma causa entre partes que não sejam idênticas às de outro processo já em curso. Para proferir esta decisão, as Câmaras deverão levar em conta todas as circunstâncias, incluindo a conexão entre os casos e o progresso já alcançado no procedimento em curso. Nos casos em que as Câmaras decidirem submeter o novo caso ao tribunal arbitral já constituído, presume-se que as partes no novo caso renunciam ao direito de nomeação de árbitro. 2. Se um terceiro pleitear intervir, ou uma parte requerer que um terceiro intervenha num procedimento em curso e regido pelo Regulamento, o tribunal arbitral decidirá acerca de tal requerimento, após consultar todas partes e considerar as circunstâncias pertinentes ao caso. Seção II COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL CONFIRMAÇÃO DOS ÁRBITROS Artigo 5 1. Toda nomeação de um árbitro único ou do árbitro que irá constituir um tribunal arbitral de três membros está sujeita à confirmação pelas Câmaras. As nomeações se tornam efetivas a partir das confirmações. As Câmaras não são obrigadas a motivar sua decisão quando não confirmarem um árbitro. 2. Quando uma nomeação não for confirmada, as Câmaras podem: a) solicitar à(s) parte(s) ou aos árbitros que façam uma nova nomeação dentro de um prazo razoável; b) nomear diretamente um novo árbitro. NÚMERO DE ÁRBITROS Artigo 6 1. Se as partes não tiverem acordado previamente quanto ao número de árbitros, as Câmaras decidem se o caso será apreciado por um árbitro único, 7
8 ou por um tribunal arbitral de três membros, levando em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso. 2. Em regra, as Câmaras submeterão o caso a um árbitro único, salvo se a complexidade da matéria e/ou o valor envolvido no litígio justificar que o caso seja submetido a um tribunal arbitral de três árbitros. 3. Se a convenção de arbitragem prever a constituição de um tribunal arbitral de três árbitros, mas tal medida parecer inadequada quer em razão do valor envolvido no litígio, quer por outras circunstâncias, as Câmaras deverão informar as partes sobre a possibilidade de entrarem em acordo para submeter o litígio a um árbitro único. 4. Quando o valor envolvido no litígio não exceder CHF (um milhão de francos suíços) devem ser aplicadas as disposições do parágrafo 2º do artigo 42 do presente Regulamento (procedimento sumário). NOMEAÇÃO DE UM ÁRBITRO ÚNICO Artigo 7 1. Quando duas ou mais partes tiverem convencionado que o litígio deve ser submetido a um árbitro único, elas devem, salvo convenção diversa, nomear em conjunto o árbitro no prazo de trinta dias, a contar da data do recebimento da notificação de arbitragem pelo Demandado. 2. Se as partes não tiverem convencionado quanto ao número de árbitros, elas deverão nomear em conjunto o árbitro único no prazo de trinta dias, a contar da data em que as mesmas forem notificadas da decisão das Câmaras de que o litígio será submetido à um árbitro único. 3. Se as partes não nomearem um árbitro único no prazo mencionado, o árbitro único será nomeado pelas Câmaras. NOMEAÇÃO DOS ÁRBITROS NOS PROCEDIMENTOS BILATERAIS OU DE MÚLTIPLAS PARTES Artigo 8 1. Quando um litígio entre duas partes contrárias for submetido a um tribunal arbitral de três membros, cada parte nomeará um árbitro, salvo se as partes tiveram convencionado de forma diversa. 2. Se uma parte não nomear um árbitro no prazo fixado pelas Câmaras ou na convenção de arbitragem, tal nomeação será feita pelas Câmaras. Salvo convenção diversa das partes, os árbitros nomeados deverão designar um terceiro árbitro, no prazo de 30 dias, a contar da confirmação do segundo árbitro; esse terceiro árbitro deverá atuar como presidente do tribunal arbitral. Na falta desta designação, as Câmaras deverão nomear o árbitro presidente. 8
9 3. Nos procedimentos em que houver múltiplas partes, o tribunal arbitral deverá ser constituído conforme acordo entre as partes. 4. Se as partes não tiverem convencionado sobre o forma de constituição de um tribunal arbitral na hipótese de um procedimento com múltiplas partes, as Câmaras deverão fixar um prazo inicial de 30 dias para que os Demandantes ou o grupo de Demandantes nomeiem um árbitro. Um prazo subseqüente de 30 dias deverá ser fixado pelas Câmara para que o Demandado ou o grupo de Demandados nomeiem também um árbitro. Se cada uma das partes ou cada um dos grupos de partes, nomearem cada um seu árbitro, o parágrafo 2º do artigo 8 deste Regulamento se aplica por analogia para designação do árbitro presidente. 5. Se na hipótese de um procedimento com múltiplas partes uma parte ou um grupo de partes não nomearem o seu árbitro, as Câmaras podem designar os três árbitros, indicando quem exercerá as funções de presidente do tribunal arbitral. INDEPENDÊNCIA E DESTITUIÇÃO DOS ÁRBITROS (artigos 9 ao 12) Artigo 9 1. Todos os árbitros que conduzirem uma arbitragem regida pelo presente Regulamento deverão manter imparcialidade e independência das partes ao longo de todo o procedimento. 2. Na fase que antecede o estabelecimento de todos os árbitros, todo possível árbitro deve declarar a quem pretende nomeá-lo a existência de quaisquer circunstâncias que possam ensejar dúvidas justificáveis acerca de sua imparcialidade e independência. Se tais dúvidas justificáveis surgirem após a nomeação e confirmação do árbitro, tais esclarecimentos também devem ser prestados, salvo se já tiverem sido feitos anteriormente. Artigo Qualquer árbitro pode ser destituído se houver circunstâncias que possam ensejar dúvidas justificáveis acerca de sua imparcialidade ou independência. 2. Uma parte pode pleitear a destituição de um árbitro por ela nomeado por motivos de que teve conhecimento somente após a sua nomeação. Artigo Se o árbitro destituído não renunciar, o Comitê Especial decidirá sobre o seu afastamento. 2. A decisão do Comitê Especial é definitiva. O Comitê Especial não é obrigado a motivar sua decisão. 9
10 Artigo Se um árbitro não cumprir as suas obrigações no exercício de suas funções, apesar de advertência escrita dos demais árbitros ou das Câmaras, o Comitê Especial poderá afastá-lo. 2. O árbitro terá a oportunidade de apresentar seus argumentos ao Comitê Especial. A decisão do Comitê Especial é definitiva. O Comitê Especial não é obrigado a motivar sua decisão. SUBSTITUIÇÃO DE ÁRBITRO Artigo Se um árbitro nomeado por uma das partes falecer durante o procedimento arbitral ou ficar impossibilitado de exercer suas funções por motivos alheios à sua vontade, as Câmaras fixarão um prazo para que a parte que o nomeou nomeie um árbitro substituto. Esta regra também se aplica se um pedido de afastamento de árbitro for acolhido ou quando de alguma outra forma o árbitro for destituído ou ainda renunciar. 2. Se a parte interessada não nomear um árbitro substituto no prazo fixado, tal nomeação será feita pelas Câmaras. CONSEQÜÊNCIAS DA SUBSTITUIÇÃO DE UM ÁRBITRO Artigo Na hipótese de substituição de um árbitro, em regra, o procedimento será retomado no exato ponto em que o árbitro substituído cessou o exercício de suas funções. Seção III PROCEDIMENTO ARBITRAL DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo Sob reserva das disposições do Regulamento, o tribunal arbitral poderá conduzir o procedimento arbitral da maneira que considerar apropriada, desde que garanta a igualdade das partes e o direito delas serem ouvidas. 2. Em qualquer estágio do procedimento, o tribunal arbitral pode realizar audiências com a finalidade de oitiva de testemunhas, incluindo a oitiva de peritos ou a sustentação oral dos argumentos pelas partes. Após a consulta das partes, o tribunal arbitral poderá também decidir conduzir o procedimento apenas com base em documentos ou outros materiais. 10
11 3. Na fase inicial do procedimento arbitral e após consultar as partes, o tribunal arbitral deve preparar um calendário provisional do procedimento arbitral que deverá ser encaminhado às partes e a título informativo às Câmaras. 4. Todos os documentos ou informações que uma parte submeter ao tribunal arbitral devem também ser comunicados imediatamente à parte contrária. 5. O tribunal arbitral pode, após consulta das partes, nomear um secretário. O artigo 9 do presente Regulamento se aplica por analogia ao secretário. 6. Todos os participantes no procedimento arbitral devem agir de acordo com o princípio da boa-fé. LUGAR DA ARBITRAGEM Artigo Se as partes não tiverem convencionado sobre o lugar da arbitragem, ou se a designação restar obscura ou incompleta, o Comitê Especial determina o lugar da arbitragem, levando em consideração todas as circunstâncias relevantes. O Comitê Especial pode requerer ao tribunal arbitral que este designe o lugar da arbitragem. 2. Sem prejuízo da determinação do lugar da arbitragem, o tribunal arbitral pode decidir onde o procedimento arbitral será conduzido. O tribunal arbitral pode, em particular, ouvir testemunhas, realizar reuniões para obtenção de informações em qualquer lugar que julgue conveniente, levando-se em consideração as circunstâncias da arbitragem. 3. O tribunal arbitral pode reunir-se em qualquer lugar que julgar conveniente para inspecionar mercadorias, outros bens ou ainda para examinar documentos. As partes devem ser notificadas da realização de tais diligências com antecedência suficiente para que possam comparecer ao local para acompanhá-las. 4. A sentença é considerada como tendo sido proferida no lugar da arbitragem. IDIOMA Artigo Observado o que foi convencionado pelas partes, o tribunal arbitral deve determinar, imediatamente após a sua constituição, o idioma ou os idiomas em que ocorrerá o procedimento arbitral. Esta decisão se aplica à petição inicial, a contestação do Demandado e a qualquer outro pedido escrito, bem como para os procedimentos orais e para o idioma ou idiomas a serem utilizados nas audiências. 2. O tribunal arbitral poderá ordenar que todos os documentos anexados à petição inicial ou à contestação, bem como todos os documentos 11
12 complementares ou anexos juntados no curso do procedimento e apresentados em sua língua original, sejam acompanhados de uma tradução na língua ou línguas convencionadas pelas partes ou determinadas pelo tribunal arbitral. PETIÇÃO INICIAL Artigo Se a petição inicial não tiver sido anexada à notificação de arbitragem, o Demandante deverá enviar um exemplar ao Demandado e a cada um dos árbitros, no prazo fixado pelo tribunal arbitral. Uma cópia do contrato contendo a cláusula compromissória ou da convenção de arbitragem, se ela não fizer parte do contrato, deve ser anexada à petição inicial. 2. A petição inicial deverá conter: a) O nome e endereço das partes; b) Uma exposição dos fatos que ensejam a demanda; c) Os pontos controvertidos da demanda; d) O pedido que se formula. 3. Em regra, o Demandante deve anexar à sua petição inicial todos os documentos que julgar pertinentes e relevantes. CONTESTAÇÃO Artigo Se a contestação não tiver sido anexada à resposta à notificação de arbitragem, o Demandado deverá enviar um exemplar ao Demandante e a cada um dos árbitros, no prazo fixado pelo tribunal arbitral. 2. O Demandado deverá responder às alíneas b, c e d do parágrafo 2º do Artigo 18. Se o Demandado argüir exceção de incompetência ou a constituição irregular do tribunal arbitral, deverá o mesmo apresentar as razões de fato e de direito de cada um de seus argumentos. Em regra, o Demandado deve anexar à sua contestação todos os documentos que julgar pertinentes e relevantes. 3. As definições das alíneas b, c e d do parágrafo 2º do Artigo 18 também são aplicáveis em casos de pedido reconvencional ou compensatório. MODIFICAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL OU CONTESTAÇÃO Artigo 20 12
13 1. No decorrer do procedimento arbitral, as partes podem modificar ou complementar a petição inicial e a contestação, salvo se o tribunal arbitral considerar tais medidas inapropriadas, tendo vista o decurso de prazo da parte, eventual prejuízo à parte contrária ou outras circunstâncias relevantes. Todavia, a petição inicial não pode ser modificada de forma que se torne uma nova demanda que se afasta do âmbito da cláusula compromissória ou da convenção de arbitragem separada. 2. O tribunal arbitral pode modificar as custas da arbitragem se um parte modificar ou complementar a petição inicial, reconvenção ou contestação. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ARBITRAL Artigo O tribunal arbitral tem competência para decidir as questões relativas à exceção de incompetência levantadas pelas partes, bem como as exceções relacionadas à existência ou validade da cláusula compromissória ou da convenção de arbitragem separada. 2. O tribunal arbitral tem competência para decidir sobre a existência ou validade do contrato do qual a cláusula compromissória faz parte. Para efeitos do artigo 21, uma cláusula compromissória inserida em um contrato e que prevê a solução de eventuais controvérsias através de arbitragem regida pelo presente Regulamento, é considerada uma convenção distinta das outras cláusulas do contrato. O reconhecimento da nulidade do contrato principal pelo tribunal arbitral não invalida de pleno direito a cláusula compromissória. 3. Em regra, a exceção de incompetência deverá ser levantada na resposta da notificação de arbitragem; se não o for, deverá ser levantada na oportunidade da contestação, nos termos do artigo 19 do Regulamento e na hipótese de demanda reconvencional, na réplica. 4. Geralmente, o tribunal arbitral deve decidir preliminarmente a exceção de incompetência. Todavia, se julgar pertinente, o tribunal arbitral pode dar prosseguimento ao procedimento arbitral e decidir essa questão na sentença definitiva. 5. O tribunal arbitral tem competência para conhecer e decidir eventual pleito compensatório da defesa mesmo quando os argumentos do Demandado relacionam-se com elementos alheios ao âmbito da arbitragem ou sejam objetos de outra cláusula compromissória ou de uma cláusula de eleição de foro competente. 13
14 OUTRAS PEÇAS ESCRITAS Artigo 22 O tribunal arbitral decidirá quais peças, alem da petição inicial e da contestação, serão exigidas ou permitidas às partes, bem como fixará os prazos para a apresentação delas. PRAZOS Artigo 23 Os prazos fixados pelo tribunal arbitral para a apresentação das peças escritas (incluindo a petição inicial e a contestação) não devem, em via de regra, ultrapassar quarenta e cinco dias. Todavia, eles podem ser prorrogados pelo tribunal arbitral se o tribunal entender que o ato é justificável. PROVAS E AUDIÊNCIAS (artigos 24 e 25) Artigo Cabe a cada parte o ônus da prova dos fatos narrados na petição inicial e na contestação e sobre os quais se funda o seu pedido. 2. Se julgar necessário o tribunal arbitral poderá solicitar que uma parte apresente ao tribunal arbitral e a parte contrária, em um prazo por ele fixado, um resumo dos documentos apresentados e das provas que pretende produzir para comprovar os fatos narrados na petição inicial ou na contestação. 3. A qualquer tempo no curso do procedimento arbitral, o tribunal arbitral pode determinar à qualquer das partes a produção de provas complementares, em um prazo por ele fixado. Artigo Quando uma audiência for agendada, o tribunal arbitral deverá informar às partes, a data, a hora e o local da audiência, com antecedência suficiente. 2. Qualquer pessoa tem legitimidade para ser testemunha ou perito nomeados pelas partes no procedimento arbitral. Na eventualidade da oitiva de testemunhas ou de peritos, a parte que tiver feito a nomeação deverá comunicar ao tribunal arbitral e à parte contrária, quinze dias antes da audiência, os nomes e endereços das testemunhas ou dos peritos, indicando o objeto dos testemunhos ou do laudo pericial e o idioma no qual eles se pronunciarão. 3. O tribunal arbitral deve assegurar a tradução e a transcrição dos depoimentos orais colhidos na audiência, se assim entender conveniente em razão das particularidades do caso ou se a partes tiverem convencionado que os depoimentos devem ser traduzidos e transcritos e tal acordo tenha sido 14
15 informado ao tribunal arbitral com antecedência de quinze dias da data da audiência. 4. As audiências são fechadas ao público, salvo se as partes tiverem convencionado de forma diversa. O tribunal arbitral pode determinar que testemunhas e peritos se retirem do local da audiência durante o depoimento de outras testemunhas ou peritos. O tribunal arbitral tem competência para determinar a maneira pela qual os interrogatórios das testemunhas ou peritos serão conduzidos. 5. A prova testemunhal ou pericial pode também ser apresentada sob a forma de declarações escritas ou relatórios assinados pelas testemunhas ou peritos. 6. É admissível que as partes, através das pessoas de seus dirigentes, empregados, assessores ou advogados interroguem as testemunhas, informantes e peritos. 7. O tribunal arbitral julgará a admissibilidade, a pertinência e a importância das provas apresentadas. MEDIDAS PROVISÓRIAS Artigo Mediante requerimento de uma das partes, o tribunal arbitral poderá tomar qualquer medida provisória que julgar necessária ou apropriada. 2. Essas medidas provisórias podem ser tomadas através de uma decisão provisória. O tribunal arbitral pode determinar a constituição de uma garantia apropriada, na hipótese de concessão de uma medida provisória. 3. O pedido de concessão de uma medida provisória requerido por qualquer das partes a um órgão público, não pode ser incompatível com a convenção de arbitragem e tampouco representar uma renúncia da mencionada convenção. 4. O Tribunal pode decidir, de acordo com o seu discernimento, se as custas relacionadas às medidas provisórias serão divididas entre as partes na oportunidade da decisão provisória ou na sentença final. PERITOS NOMEADOS PELO TRIBUNAL ARBITRAL Artigo Após consultar as partes, o tribunal arbitral pode nomear um ou mais peritos com a finalidade de esclarecer por escrito os pontos específicos que julgar necessários serem esclarecidos. Uma cópia do laudo dessa perícia arbitral deve ser encaminhada a cada uma das partes. 2. As partes devem fornecer ao perito todas as informações relevantes ou necessárias à produção do laudo pericial, bem como fornecer todos 15
16 documentos ou coisas que lhes sejam solicitados. Todo e qualquer conflito que venha a ocorrer entre uma parte e um perito com relação a relevância de uma informação ou a solicitação de um documento, deve ser submetido ao tribunal arbitral para decisão. 3. Tão logo o perito apresente seu laudo pericial, o tribunal arbitral enviará uma cópia deste a cada uma das partes, que tem a oportunidade de se manifestar por escrito sobre o laudo. As partes têm o direito de examinar todo documento mencionado pelo perito em seu laudo pericial. 4. Após a entrega do laudo pericial, o perito poderá prestar esclarecimentos em audiência sobre o laudo, se uma das partes assim requerer. Na audiência as partes podem comparecer e interrogar o perito. Nessa mesma audiência, as partes podem trazer assistentes técnicos que podem apresentar seus entendimentos acerca dos pontos controvertidos da demanda. As disposições do artigo 25 do presente Regulamento são aplicáveis a esse procedimento. 5. As disposições do artigo 9 do presente Regulamento se aplicam por analogia a todo perito nomeado pelo tribunal arbitral. INADIMPLEMENTO Artigo Se o Demandante não apresentar a petição inicial no prazo fixado pelo tribunal arbitral e não apresentar justificativa suficiente para o descumprimento, o tribunal arbitral extinguirá o procedimento arbitral. Se o Demandado não apresentar sua contestação no prazo fixado pelo tribunal arbitral e não apresentar justificativa suficiente para o descumprimento, o tribunal arbitral determinará o prosseguimento do procedimento arbitral. 2. Se uma das partes, mesmo tendo sido regularmente intimada conforme as disposições deste Regulamento, não comparecer em uma audiência e não apresentar justificativa suficiente, o tribunal arbitral determinará o prosseguimento do procedimento arbitral. 3. Se for determinado a uma das partes a apresentação de documentos e a parte não atender o determinado e não apresentar justificativa relevante, o tribunal arbitral pode decidir com base exclusiva nas provas de que dispõe. ENCERRAMENTO DOS DEBATES Artigo O tribunal arbitral poderá solicitar as partes que elas informem se ainda tem provas a produzir, testemunhas a serem ouvidas ou peças e arrazoados a serem apresentados. Não havendo, o tribunal arbitral poderá encerrar a fase instrutória do procedimento. 16
17 2. Se julgar necessário em razão de circunstâncias excepcionais, o tribunal arbitral poderá de ofício ou a requerimento das partes, reabrir a fase instrutória a qualquer momento antes de proferir a sentença arbitral. RENÚNCIA Artigo Se qualquer das partes tiver ciência de que uma disposição ou requisito do presente Regulamento tenha sido violado, sem que a mesma se manifeste imediatamente sobre a violação, entender-se-á que a parte terá renunciado ao direito de fazê-lo. Seção IV- A SENTENÇA DECISÕES Artigo Quanto o tribunal arbitral for composto por três árbitros, a sentença ou qualquer decisão do tribunal arbitral será decidida pelo voto da maioria. Na ausência de maioria, o julgamento do procedimento arbitral é decidido somente pelo presidente do Tribunal. 2. O árbitro presidente poderá decidir sozinho as questões de procedimento, se assim autorizar o tribunal arbitral, ressalvada a revisão da decisão pelo tribunal arbitral. FORMA E EFEITOS DA SENTENÇA Artigo Além da sentença final, o tribunal arbitral tem competência para proferir, no decorrer do procedimento, decisões interlocutórias, provisórias ou que podem conceder parcialmente o pleiteado na demanda. Se julgar pertinente, o tribunal arbitral poderá decidir questões relativas as custas nessas decisões não finais. 2. A sentença deverá ser proferida por escrito e será final e obrigatória às partes. As partes devem comprometer-se ao cumprimento da sentença sem delongas. 3. O tribunal arbitral deverá motivar a sentença, salvo convenção das partes de que isso não é necessário. 4. A sentença será assinada pelos árbitros e deverá conter a data e o lugar onde ela foi proferida. Quando houver três árbitros e um deles deixar de assinar a sentença, deverá constar na mesma as razões da ausência dessa assinatura. 17
18 5. A publicação da sentença é regulada pelo artigo 43 do presente Regulamento. 6. Os originais da sentença assinados pelos árbitros serão enviados pelo tribunal arbitral às partes e às Câmaras. As Câmaras conservarão uma cópia original da sentença. LEI APLICÁVEL E COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL Artigo O tribunal arbitral decidirá conforme as regras de direito convencionadas pelas partes, ou na ausência de eleição de direito, aplicar-se-ão as regras de direito com o qual o litígio tiver a conexão mais próxima. 2. O tribunal arbitral somente decidirá a demanda ex aequo et bono se as partes expressamente o autorizarem a fazê-lo. 3. Em todos os casos, o tribunal arbitral decidirá conforme o estipulado no contrato, levando-se em conta os usos e as práticas comerciais aplicáveis à transação. TRANSAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO Artigo Se antes da sentença ser proferida, as partes realizarem um acordo que põe fim ao litígio, o tribunal arbitral ordenará o encerramento do procedimento arbitral ou, se as partes assim requererem e o tribunal arbitral concordar, então ele deverá homologar na sentença o acordo celebrado pelas partes, sendo desnecessária uma motivação. 2. Se antes da sentença ser proferida, o prosseguimento do processo arbitral tornar-se desnecessário ou impossível por qualquer outra razão diferente da mencionada no parágrafo 1º, o tribunal arbitral informará às partes sua intenção de extinguir o procedimento arbitral. O tribunal arbitral poderá proceder dessa forma, salvo se uma das partes apresentar razões fundamentadas contrárias a respeito. 3. O tribunal arbitral enviará às partes e às Câmaras uma cópia da decisão pela qual extinguiu o procedimento arbitral ou da sentença homologatória do acordo celebrado pelas partes, ambas assinadas pelos árbitros. As disposições do parágrafo 2º e 4º a 6º do artigo 32 do Regulamento são aplicáveis às sentenças que extinguem o procedimento arbitral e às sentenças homologatórias. 18
19 INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA Artigo No prazo de trinta dias do recebimento da sentença, qualquer das partes poderá, mediante notificação da parte contrária, requerer uma interpretação da sentença ao tribunal arbitral. O tribunal arbitral poderá fixar um prazo, normalmente não excedente a trinta dias, para que a outra parte se manifeste a respeito. 2. A interpretação da sentença deverá ser feita por escrito no prazo de quarenta e cinco dias após o recebimento do requerimento. Tal interpretação é parte integrante da sentença, e as disposições dos parágrafos 2 a 6 do artigo 32 deste Regulamento lhe são aplicáveis. CORREÇÃO DA SENTENÇA Artigo No prazo de trinta dias do recebimento da sentença, qualquer das partes poderá, mediante notificação da parte contrária, requerer ao tribunal arbitral a correção de todo erro de cálculo, tipográfico ou de natureza semelhante presente na sentença. O tribunal arbitral poderá fixar um prazo, normalmente não excedente a trinta dias, para que a outra parte se manifeste a respeito. 2. O tribunal arbitral poderá fazer essas correções por iniciativa própria no prazo de trinta dias da comunicação da sentença às partes. 3. Essas correções deverão ser feitas por escrito, e as disposições dos parágrafos 2º a 6º do artigo 32 do presente Regulamento, ser-lhe-ão aplicáveis. SENTENÇA COMPLEMENTAR Artigo No prazo de trinta dias do recebimento da sentença, qualquer das partes poderá, mediante notificação da parte contrária, requerer ao tribunal arbitral que profira uma sentença complementar sobre questões da demanda levantadas durante o procedimento arbitral, mas que restaram omissas na sentença já proferida. O tribunal arbitral poderá fixar um prazo, normalmente não excedente a trinta dias, para que a outra parte se manifeste a respeito. 2. Se o tribunal arbitral julgar o requerimento pertinente e entender que a omissão pode ser sanada sem necessidade de novas audiências ou produção de novas provas, ele complementará a sentença no prazo de sessenta dias do requerimento. 3. As disposições dos parágrafos 2º a 6º do artigo 32 do presente Regulamento, serão aplicáveis à sentença complementar. 19
20 CUSTAS (artigos 38 a 40) Artigo O tribunal arbitral fixará as custas da arbitragem na sentença. As custas compreenderão exclusivamente: Artigo 39 a) os honorários dos membros do tribunal arbitral, indicados separadamente para cada árbitro e fixados pelo próprio tribunal arbitral nos termos do artigo 39; b) os gastos com viagens e as demais despesas realizadas pelos árbitros; c) os honorários e despesas periciais e de qualquer outro assistente a que tenha recorrido o tribunal arbitral; d) os gastos com viagens e as demais despesas realizadas com ou por testemunhas nos limites aprovados pelo tribunal arbitral; e) os honorários advocatícios e despesas da parte vencedora, se seu pagamento tiver sido requerido durante o procedimento arbitral, todavia somente nos limites que o tribunal arbitral entender razoáveis; f) as custas de arbitragem devidas às Câmaras, conforme o Anexo B (Tabela de Custas de Arbitragem). 1. Os honorários dos membros do tribunal arbitral devem ser razoáveis, atendendo-se o valor envolvido na disputa, a complexidade da matéria, o tempo despendido pelos árbitros, bem como quaisquer outras circunstâncias relevantes para o caso, incluindo, por exemplo, a conclusão do procedimento arbitral em caso de transação ou por outros motivos. Em caso de término antecipado do procedimento arbitral, os honorários poderão ser inferiores ao montante mínimo estipulado pelo Anexo B (Tabela de Custas de Arbitragem). 2. Os honorários do tribunal arbitral devem ser determinados em conformidade com o Anexo B (Tabela de Custas de Arbitragem). 3. O tribunal arbitral deverá decidir acerca da repartição dos honorários entre seus membros. Em regra, o presidente recebe entre 40% e 50%, e cada coárbitro entre 25% e 30% do valor total dos honorários, tendo em vista o tempo despendido e os esforços pessoais de cada árbitro. Artigo Ressalvado o disposto no parágrafo 2º, as custas de arbitragem serão suportadas, em via de regra, pela partes sucumbente. Todavia, o tribunal 20
21 arbitral poderá dividi-las, se julgar isso pertinente diante das circunstâncias do caso. 2. Com relação aos honorários advocatícios previstos na alínea e do artigo 38 do Regulamento, o tribunal arbitral poderá determinar qual parte suportará as custas ou dividi-las entre as partes, se considerar essa divisão adequada. 3. Quando o tribunal arbitral extinguir o procedimento arbitral ou homologar por sentença o acordo celebrado entre as partes, ele deverá fixar as custas de arbitragem nessa decisão ou sentença, conforme disposto no artigo 38 e no parágrafo 1º do artigo 39 do Regulamento. 4. Antes de proferir a sentença, o tribunal arbitral deve encaminhar uma minuta da sentença às Câmaras para consulta sobre a decisão de fixação e repartição das custas. 5. Nenhum honorário adicional é devido ao tribunal arbitral para interpretação, correção ou complementação da sentença arbitral nos termos dos artigos 35 a 37 do Regulamento. DEPÓSITO DAS CUSTAS Artigo Tão logo seja constituído, o tribunal arbitral determinará a cada parte que efetue um depósito no mesmo valor com a finalidade de antecipação do valor das custas previstas pelas alíneas a, b, c e f do artigo 38. O tribunal arbitral deverá enviar uma cópia da decisão que determinar tais depósitos às Câmaras para informação. 2. O tribunal arbitral pode a seu critério estabelecer depósitos diferentes às partes, se o Demandado propuser uma reconvenção, ou em qualquer ocasião que lhe parecer apropriado às circunstâncias do caso. 3. No decorrer do procedimento arbitral, o tribunal arbitral pode determinar que as partes efetuem depósitos complementares. O tribunal arbitral deverá enviar uma cópia da decisão que determinar tais depósitos suplementares às Câmaras para informação. 4. Se o depósito solicitado não for efetuado em seu valor integral no prazo de trinta dias do recebimento da determinação, o tribunal arbitral intimará as partes para que uma delas efetue o depósito integralmente. Se a determinação não for atendida, o Tribunal poderá determinar a suspensão ou a extinção do procedimento arbitral. 5. Na sentença definitiva, o tribunal arbitral deverá prestar contas às partes quanto a utilização dos depósitos recebidos. Qualquer saldo não utilizado deverá ser restituído às partes. 21
22 Seção V DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DE FORMA CÉLERE Artigo Na hipótese prevista pelo parágrafo 2º do artigo 42 ou quando se as partes assim tiverem convencionado, o procedimento arbitral deverá ser processado de acordo com o procedimento sumário regido pelas seguintes disposições do presente Regulamento: a) As Câmaras podem reduzir os prazos para a nomeação dos árbitros; b) Em regra geral, uma vez apresentada a resposta à notificação de arbitragem, as partes podem apresentar somente uma petição inicial, uma contestação e uma reconvenção, e neste último caso, uma contestação à reconvenção. c) Ressalvado acordo entre as partes no sentido que o litígio será resolvido exclusivamente com base em provas documentais, o tribunal arbitral realizará somente uma audiência para a oitiva de testemunhas, de esclarecimentos do perito e para a argüição oral dos argumentos pelas partes. 2. A todos os litígios, cujo valor, representado pela soma do valor da causa, do valor da causa da reconvenção ou do valor do pleito compensatório não excedam CHF (um milhão de francos suíços), salvo se as Câmaras decidirem de outra forma em razão de circunstâncias específicas do caso, serão aplicáveis as seguintes disposições: a) O procedimento arbitral deverá ser realizado de forma célere, segundo o procedimento sumário previsto pelo parágrafo 1º do artigo 42; b) O caso será decidido por um único árbitro, salvo se a convenção de arbitragem prever a solução do litígio através de um tribunal arbitral de três árbitros; c) Se a convenção de arbitragem prever um tribunal arbitral de três membros, as Câmaras devem solicitar às partes que optem por submeter o litígio a um único árbitro. Se as partes não chegarem a um consenso a respeito, os honorários dos três árbitros serão fixados de acordo com o Anexo B (Tabela de Custas de Arbitragem), não podendo, todavia, de forma alguma, serem fixados em valores inferiores aos honorários que resultem de tarifa por hora, conforme o artigo 2.8 do Anexo B. 22
23 Seção VI CONFIDENCIALIDADE E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE Artigo Salvo convenção contrária, expressa por escrita, as partes têm dever de confidencialidade em relação às sentenças, às decisões e aos documentos apresentados pela parte contrária no decorrer do procedimento arbitral e que não sejam de domínio público. Não ocorrerá violação ao dever de confidencialidade, na hipótese de divulgação para cumprimento de uma obrigação legal, para preservação e conservação de direitos ou para a execução ou impugnação de uma sentença perante uma Autoridade Judicial. Essa obrigação também se aplica aos árbitros, aos peritos nomeados pelos tribunal arbitral, aos secretários e às Câmaras. 2. As deliberações do tribunal arbitral são confidenciais. 3. Uma sentença pode ser publicada, na íntegra ou na forma de extrato ou resumo, nas seguintes condições: Artigo 44 a) Um pedido de publicação for encaminhado às Câmaras; b) Todas referências aos nomes das partes devem ser omitidas; c) Inexistirem objeções das partes quanto à publicação, desde que tais objeções sejam apresentadas no prazo fixado pela Câmaras para tanto. 1. As Câmaras ou seus funcionários, os árbitros, os peritos nomeados pelo tribunal arbitral e o secretariado não serão responsabilizados por ações ou omissões relacionadas a arbitragens conduzidas sob as regras deste Regulamento, salvo se ficar provado que o ato ou omissão constituiu um ato ilícito intencional ou uma negligência extremamente grave. 2. Tendo sido proferida a sentença e encerrado o prazo para as correções, interpretações e sentenças complementares previstas nos artigos 35 e 37, as Câmaras, os árbitros, os peritos nomeados pelo tribunal arbitral e o secretariado não são obrigados a fornecer informações relativas a qualquer matéria relacionada à arbitragem. As partes também devem se abster de nomear qualquer dos participantes supracitados como testemunha em qualquer outro procedimento judicial ou de qualquer outra forma, que possa derivar do procedimento arbitral que foi encerrado. 23
24 ANEXO A Endereços das Câmaras de Comércio Câmara de Comércio de Bale Aeschenvorstadt 67 P.O. Box CH-4010 Bale Telefone: Fax: Dados bancários: UBS AG, CH-4002 Basel Conta nº: Clearing nº: 292 Swift Code: UBSWCHYH80A Iban: CH Câmara de Comércio e Indústria de Berna Gutenbergstrasse 1 P.O. Box 5464 CH-3001 Berna Telefone: Fax: Dados bancários: BEKB Conta nº: KK HIV Kanton Bern Clearing nº: 790 Swift Code: KBBECH22 Iban: CH Câmara de Comércio e Indústria e dos Serviços de Genebra 4, Boulevard du Théâtre P.O. Box 5039 CH-1211 Genebra 11 Telefone: Fax: Dados bancários: UBS SA, Rue du Rhône 8, 1204 Genebra Conta nº: 279-HU Clearing nº: 279 Swift Code: UBSWCHZH12A Iban: CH HU
25 Câmara de Comércio e Indústria do Ticino Corso Elvezia 16 P.O. Box 2378 CH-6901 Lugano Telefone: Fax: Dados bancários: Banca della Svizzera Italiana (BSI), Via Magatti 2, CH-6901 Lugano Clearing nº: 8475 Conta nº: A201021A 8465 Iban: CH A A Câmara de Comércio e Indústria de Vaud Avenue d Ouchy 47 P.O. Box 315 CH-1001 Lausanne Telefone: Fax: Dados bancários: Banque Cantonale Vaudoise, 1001 Lausanne Conta nº: C Clearing nº: 767 Swift Code: BCVLCH2 L Iban: CH U Câmara de Comércio e Indústria de Zurique Bleicherweg 5 P.O. Box 3058 CH-8022 Zurique Telefone: Fax: Dados bancários: Credit Suisse, CH-8070 Zurique Conta nº: Clearing nº: 4835 Swift Code: CRES CH YY 80A Iban: CH
26 ANEXO B Tabela de Custas de Arbitragem (Todos os valores no Anexo B estão expressos em francos suíços, aqui denominados CHF ) 1. Custas de Registro 1.1 Quando da apresentação da notificação de arbitragem, o Demandante deverá efetuar o pagamento de custas de distribuição de: CHF 4.500,00 para as arbitragens cujo valor envolvido não exceda CHF ,00; CHF 6.000,00 para as arbitragens cujo valor envolvido esteja entre CHF ,00 e CHF ,00; CHF 8.000,00 para as arbitragens cujo valor envolvido exceda CHF , Se o valor envolvido no litígio for indeterminado, o Demandante pagará custas de distribuição no valor de CHF 6.000, Se o Demandante não efetuar o pagamento das custas de distribuição, as Câmaras não darão prosseguimento ao procedimento arbitral. 1.4 As custas de distribuição não são reembolsáveis. 1.5 As disposições acima se aplicam a todos as demandas reconvencionais. 2. Honorários dos Árbitros e Custas Administrativas das Câmaras 2.1 Os honorários dos árbitros (artigo 38, alínea a do parágrafo 1) devem cobrir as atividade do tribunal arbitral a partir do momento do recebimento dos autos do procedimento arbitral e até a sentença definitiva. 2.2 Se ao final o valor envolvido no litígio ultrapassar o valor especificado na Seção 2.3 do Anexo B que serviu como base para o recolhimento das custas de distribuição, o Demandante deverá efetuar o pagamento às Câmaras de uma complementação às custas de distribuição. 2.3 Em regra, os honorários dos árbitros e as custas administrativas das Câmaras serão calculadas com de acordo com a seguinte escala, levando-se ainda em consideração os critérios do artigo 39, parágrafo 1: 26
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