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Timestamp: 2019-06-17 02:39:43+00:00
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DECRETO N° 2.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 - PARTE PROCESSUAL
. Consolidado até o Decreto 1.595/13.
. Vide Portarias 087/04, 182/09
(Acrescentado o Capítulo XIV-A pelo Dec. 1.747/08)
Art. 48-A Este Capítulo dispõe sobre o processo de conhecimento e de execução pertinente a pedido de revisão interposto pelo sujeito passivo quanto a lançamento tributário, respectiva penalidade e acréscimos legais, formalizado por meio dos seguintes instrumentos: (Acrescentado o art. 48-A pelo Dec. 1.747/08)
§ 1°-A Para fins de exigência, formalização e processamento do crédito tributário mediante qualquer dos instrumentos arrolados nos incisos do caput deste artigo, aquele que apresentar maior grau de liquidez e efetividade prefere e precede ao de menor grau de realização monetária, ainda que mais antigo. (cf. art. 4° da Lei n° 9.709/2012, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 e com o § 6° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo inciso IV do art. 3° da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 29 de março de 2012) (Acrescentado pelo Dec. 1.101/12)
§ 2º No que couber e subsidiariamente se aplicam ao processo de que trata este Capítulo, as disposições do código de processo civil e das normas processuais relativas ao tributo. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
(Acrescentada a Seção I pelo Dec. 1.747/08)
Art. 48-B Para a revisão do lançamento o sujeito passivo, seu representante ou preposto, deverá protocolizar requerimento na Agência Fazendária de seu domicílio tributário, alegando de uma só vez toda matéria que entender necessária, e juntando, obrigatoriamente, desde logo, a prova pré-constituída. (Acrescentado o art. 48-B pelo Dec. 1.747/08)
§ 1º O pedido de revisão de lançamento conterá no mínimo: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
Art. 48-C Recepcionado o pedido de revisão de que trata o artigo 48-B, a Agência Fazendária efetuará sua autuação em processo com os documentos que o instruem, encaminhando-o na forma deste artigo e no prazo de três dias, contados da protocolização, para apreciação de admissibilidade. (Acrescentado o art. 48-C pelo Dec. 1.747/08)
§ 1º Terá a admissibilidade, a suspensão da exigibilidade e a decisão prolatada no âmbito da própria Agencia Fazendária de domicílio tributário, o pedido de revisão: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
II - de serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC da circunscrição do domicílio tributário do requerente; (Nova redação dada pelo Dec. 788/11, remissão feita à unidade cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas)
V - da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto no §3º e §4º do artigo 48-I. (Nova redação dada pelo Dec. 1.783/09)
§ 3º Observado o disposto no §3º do artigo 48-I, no prazo de três dias contados do recebimento do pedido de revisão, encaminhado na forma dos §§1º e 2º, a unidade ou servidor responsável pela sua análise, deverá ser concluída a verificação de que trata o §4º do artigo anterior, cumulada com apreciação da admissibilidade do pedido, para apurar se: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 5º Não admitido o processo na fase de que trata o §3º deste artigo, será: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 6º A decisão do pedido de revisão extingue a capacidade da unidade em apreciar o processo, encerra o primeiro grau administrativo e submete o processo em três dias a Agência Fazendária para espera do recurso voluntário de que trata o artigo 48-E e remessa, se for o caso, para o reexame necessário a que se refere o artigo 48-F. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 7º A decisão do pedido de revisão deve ser elaborada no mínimo contendo: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
Art. 48-D Observadas as condições deste artigo, o pedido de revisão tempestivamente interposto suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso V do § 1° do artigo 34. (Acrescentado o art. 48-D pelo Dec. 1.747/08)
II - anexado aos autos para ser enviado no prazo de três dias a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte para distribuição na forma do parágrafo seguinte; (Nova redação dada ao inciso II pelo Dec. 1.783/09)
§ 3º A gerência de que trata o inciso II do parágrafo anterior, em três dias do recebimento do processo contendo o recurso voluntário, deverá promover a sua distribuição na forma do artigo 48-C, sendo vedada a sua remessa a unidade que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão do pedido de revisão. (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009) (Nova redação dada ao § 3º pelo Dec. 1.783/09 e anotações/fundamentação legal acrescentadas pelo Dec. 2.425/10)
§ 4º A unidade ou servidor que receber em distribuição o processo contendo o recurso voluntário deverá em três dias efetuar a análise de admissibilidade a que se refere o §3º do artigo 48-C, cumulada com a prevista no §1º deste artigo. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 5º Serão indeferidos no âmbito da Agência Fazendária os recursos intempestivos e aqueles que não se enquadrem nas hipóteses do § 5º do artigo 48-D ou do § 3º do artigo 48-B. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08 e retificado pelo Dec. 2.300/09)
§ 6º A decisão do recurso voluntário extingue a capacidade da unidade e do servidor em apreciar o processo, encerra o definitivamente o feito na esfera administrativa e submete os autos, em três dias, as disposições do artigo 48-J. (cf. art. 4° da Lei n° 9.709/2012, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 e com o § 7° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo inciso IV da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 29 de março de 2012) (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal acrescentadas pelo Dec. 1.101/12)
§ 7º A decisão do recurso voluntário deve ser elaborada pela unidade e servidor observando o conteúdo mínimo indicado no §7º do artigo 48-C. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 8º A falta de interposição de recurso voluntário encerra definitivamente o processo e submete no prazo de três dias, se for o caso, ao reexame necessário a que se refere o artigo 48-F. (cf. art. 4° da Lei n° 9.709/2012, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 e com o § 7° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo inciso IV da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 29 de março de 2012) (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal acrescentadas pelo Dec. 1.101/12)
§ 9º Será registrado como débito no sistema de Conta Corrente Fiscal o montante exigido como resultado da decisão proferida em processo que aprecie o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. (cf. art. 4° da Lei n° 9.709/2012, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 e com o § 7° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo inciso IV da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 29 de março de 2012) (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal acrescentadas pelo Dec. 1.101/12)
Art. 48-G A comunicação ou prática de ato processual relativo a pedido de revisão, recurso voluntário ou reexame necessário será realizada em dia útil, através da Agência Fazendária de domicílio tributário e dentro do seu respectivo horário de expediente. (Acrescentado o art. 48-G pelo Dec. 1.747/08)
§ 1º A Agencia Fazendária de domicílio tributário fará a comunicação dos atos ao interessado por um dos seguintes modos, alternativamente: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
II - divulgação digital no sítio de internet www.sefaz.mt.gov.br, efetuada através da Gerência de Serviços Mediáticos e Informatizados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GSMI/SUAC (cf. art. 25 da Lei n° 9.226/2009 c/c o art. 39-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela referida Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009). (Nova redação dada pelo Dec. 788/11 e remissão feita à unidade cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas)
§ 3º Devolvida a comunicação dirigida ao endereço presencial ou digital declarado ao fisco, esta não impedirá a fruição dos prazos nem prejudicará o prosseguimento do processo. (cf. art. 25 da Lei n° 9.226/2009 c/c o § 4º do art. 39-B c/c o inciso XVIII do art. 17, ambos da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela referida Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009). (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal dadas pelo Dec. 2.301/09)
§ 4º Considerar-se-á suprida à comunicação quando o sujeito passivo, pessoalmente ou por seu procurador, contabilista ou preposto comparecer ao processo para cumprir a exigência ou dela tratar. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 6º Para fins do §2º, sem prejuízo da constatação de outras hipóteses fica caracterizada a impossibilidade de se efetivar a comunicação ao endereço presencial ou digital, quando ela for dirigida a estabelecimento cuja inscrição estadual, no Cadastro de Contribuintes do Estado: (cf. art. 25 da Lei n° 9.226/2009 c/c o § 4º do art. 39-B c/c o inciso XVIII do art. 17, ambos da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela referida Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009). (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal feitas pelo Dec. 2.301/09)
§ 7º O ato e a comunicação processual será juntada ao processo e efetuada de ofício pela Agência Fazendária de domicílio tributário, contendo no mínimo: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 8º A Agência Fazendária declarará a desistência do pedido de revisão ou recurso, arquivando definitivamente o processo, quando: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
Art. 48-H Na forma deste artigo fica atribuído a Agência Fazendária de domicílio tributário o impulso processual de ofício pertinente a contencioso relativo ao instrumento de formalização indicado no artigo 48-A, e a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte a administração do conjunto de processos em âmbito estadual. (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 1.783/09)
§ 3º Fica atribuído a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte: (Nova redação dada ao § 3º pelo Dec. 1.783/09)
§ 3º O processo a que se refere inciso I do §1º do artigo 48-A e artigos 48-B a 48-I, será distribuído para ato decisório no âmbito da gerência ou unidade indicada no artigo 48-C: (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009) (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal acrescentadas pelo Dec. 2.425/10)
§ 4º O processo de que trata o inciso II do §1º do artigo 48-A e artigo 48-J, será distribuído para ato executivo no âmbito da gerência ou unidade a que se refere o artigo 48-C: (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009) (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal acrescentadas pelo Dec. 2.425/10)
§ 5º Para fins deste Capítulo e na hipótese do §§ 3º e 4º deste artigo: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 6º Resolução do Secretário Adjunto da Receita Pública, de iniciativa da Unidade de Política e Tributação – UPTR, poderá redefinir ou ajustar os limites indicados neste Capítulo, inclusive os dos parágrafos deste artigo. (Nova redação dada pelo Dec. 788/11 e remissão feita à unidade cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas)
(Acrescentada a Seção II pelo Dec. 1.747/08)
Art. 48-J O mérito provido na forma da Seção I deste Capítulo será executado mediante recálculo da exigência tributária, efetuado nos termos deste artigo e no estrito limite necessário a concretização dos efeitos do direito reconhecido ao sujeito passivo na forma dos artigos 48-B a 48-I. (Acrescentado o art. 48-J pelo Dec. 1.747/08)
§ 2º O ato de revisão da exigência tributária será realizado com abstração das relações e procedimentos que resultaram no provimento ou não de mérito, exceto quanto houver manifesto erro material, prescrição, decadência, nulidade, fraude ou dolo, hipótese em que a execução da revisão e recálculo deverá ser comunicada em três dias a Corregedoria Fazendária e unidade a que se refere o § 3º do artigo 48-H. (Nova redação dada ao § 2º pelo Dec. 1.783/09)
§ 3º Observado o disposto no caput, aplica-se a execução da revisão de que trará este artigo: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
(Acrescentado o Capítulo XIV-B, contendo o art. 48-K, pelo Dec. 2.301/09)