Source: http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=37000000
Timestamp: 2015-03-06 21:33:05+00:00
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FAQ's - LOE 2013 (19-04-2013)
» 1. Durante o ano de 2013 mantêm-se as reduções remuneratórias?
Sim. O artigo 27.º da LOE 2013 determina a manutenção da redução remuneratória que se encontrava prevista no 19.º da LOE 2011, mantido em vigor pelo artigo 20.º da LOE 2012.
» 2. Quem se encontra fora do âmbito de aplicação do artigo 27.º da LOE 2013?
O disposto no artigo 27.º da LOE 2013, não se aplica:
a) Para efeitos de cálculo da pensão, aos subscritores da CGA, I.P., que até 31 de dezembro de 2010, reuniam as condições para a aposentação ou reforma voluntária, e em relação aos quais o cálculo da pensão seja efetuado com base na remuneração do cargo à data da aposentação;
b) Aos titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas empresariais que integrem o setor empresarial do Estado se, por força de regulamentação internacional específica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas;
c) Aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos casos em que pela sua aplicação resulte uma remuneração ilíquida inferior ao montante previsto para o salário mínimo em vigor nos países onde existam esses serviços.
» 3. Durante o ano de 2013 mantém-se reduzido em 6% o abono mensal de representação auferido pelos trabalhadores do serviço diplomático colocados nos serviços externos?
Sim. Para além das demais reduções remuneratórias previstas no artigo 27.º, o abono mensal de representação auferido pelos trabalhadores do serviço diplomático colocados nos serviços externos continua a ser objeto de redução em 6%.
» 4. Como se efetua a redução das remunerações totais ilíquidas mensais dos trabalhadores do serviço diplomático colocados em serviços externos que auferem o abono mensal de representação cuja redução de 6 % se mantém prevista no n.º 12 do artigo 27.º da LOE 2013?
Uma vez apurado o valor do abono reduzido, o mesmo é agregado às restantes prestações pecuniárias para apuramento da remuneração total ilíquida mensal e aplicação da redução remuneratória nos termos do artigo 27.º da LOE 2013.
» 5. Durante o ano de 2013 podem ocorrer valorizações remuneratórias?
- O n.º 1 do artigo 35.º da LOE 2013, à semelhança dos diplomas orçamentais dos dois últimos anos, estabelece a proibição de valorizações remuneratórias, vedando a prática de quaisquer atos que consubstanciem tais valorizações, exemplificando o n.º 2 alguns desses atos, entre os quais as alterações de posicionamento remuneratório.
- A proibição estabelecida naquele preceito legal não prejudica, contudo, as valorizações remuneratórias que resultem da conclusão, com aproveitamento, de estágio para o ingresso em carreiras ainda não revistas nos termos da LVCR (n.º 14 do artigo 35.º da LOE 2013).
- O disposto no n.º 1 do artigo 35.º não prejudica, também, a obtenção de determinados graus ou títulos ou a realização de formação específica, nos termos das disposições legais aplicáveis às respetivas carreiras. Quando àquela obtenção ou realização esteja associada a alteração da remuneração, esta apenas produz efeitos após a cessação da vigência do artigo 35.º da LOE 2013 (n.ºs 15 e 16 do artigo 35.º).
- A proibição de valorizações remuneratórias não impede, igualmente, a mudança de categoria ou de posto necessárias para o exercício de cargo ou função, bem como de graduações para desempenho de cargos internacionais (n.ºs 6 e 7 do artigo 35.º), as quais dependem da observância dos requisitos e condições previstos nos referidos n.ºs 6 e 7, bem como de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade, que estabelece os termos da respetiva autorização (n.ºs 8 e 10 do artigo 35.º).
- O disposto nos n.ºs 6 a 8 é, também, aplicável nos casos em que a mudança de categoria ou de posto dependa de procedimento concursal próprio para o efeito (n.º 9 do artigo 35.º).
- A proibição de valorizações remuneratórias não impede a concretização dos reposicionamentos remuneratórios a que se referem os n.ºs 18 e 19 do artigo 35.º decorrentes:
a) Da transição para carreiras revistas ou, sendo o caso, para novos regimes de trabalho, desde que os respetivos processos de revisão se encontrem concluídos até 1 de janeiro de 2013;
b) Da transição para as novas tabelas remuneratórias dos militares da GNR e do pessoal com funções policiais da PSP, bem como a atualização do suplemento por serviço nas forças de segurança e da comparticipação para aquisição do fardamento das mesmas forças;
c) Da transição dos assistentes e assistentes convidados para a categoria de professor auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária; d) Da transição dos assistentes para a categoria de professor-adjunto e dos trabalhadores equiparados a professor-coordenador, professor-adjunto ou assistente para a categoria de professor-coordenador e professor-adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico;
e) Da transição dos assistentes de investigação científica para a categoria de investigador auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
» 6. Durante o ano 2013 mantém-se a suspensão do subsídio de férias e de Natal?
O artigo 29.º da LOE 2013 prevê, apenas, a manutenção da suspensão do pagamento do subsídio de férias ou quaisquer prestações que correspondam ao 14.º mês durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a todas as pessoas identificadas no n.º 9 do artigo 27.º da LOE 2013, cuja remuneração seja superior a 1100€.
» 7. Como é que em 2013 é reposto o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês?
Uma vez apurado o seu valor este é pago em duodécimos.
» 8. Como é que é feito o apuramento do subsídio de Natal ou equivalente?
O apuramento do valor deste subsídio é feito, autónoma e mensalmente, com base na remuneração relevante para o efeito, após a redução remuneratória prevista no artigo 27.º.
» 9. Como se afere se há lugar a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou apenas à sua redução?
De acordo com o disposto no artigo 29.º da LOE 2013, a suspensão ou redução do subsídio de férias efetua-se de acordo com a remuneração base mensal. Assim, se o valor da remuneração base mensal ultrapassar os € 1100, há lugar à suspensão integral do pagamento do subsídio, se esse valor for inferior a € 600, o subsídio é pago na sua totalidade e se o valor da remuneração base mensal se situar entre aqueles valores haverá lugar ao pagamento de uma parte desse subsídio.
» 10. Qual o valor da remuneração base mensal a considerar para efeitos de suspensão do subsídio de férias?
A remuneração base mensal a considerar é a de valor reduzido nos termos do artigo 27.º.
» 11. Nos casos em que haja lugar ao pagamento de uma parte do subsídio de férias como se apura o respetivo montante?
Nos casos em que a remuneração base mensal for igual ou superior a € 600, mas inferior a € 1100, o montante a auferir a título de subsídio de férias resulta da aplicação da seguinte fórmula:
1320 – (1,2 x remuneração base mensal)
» 12. Em que condições é suspenso o subsídio de férias aos aposentados e reformados?
Aos aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados a que se refere o artigo 77.º da LOE 2013, o pagamento do subsídio de férias ou equivalente é suspenso nos seguintes termos:
a) As pensões mensais iguais ou superiores a 1100€ é suspenso o pagamento de 90 % do subsídio de férias ou equivalente;
b) As pensões iguais ou superiores a 600€ e que não excedam o valor de 1100€ ficam sujeita a uma redução calculada da seguinte forma - “subsídio/prestações =1188 – 0,98 x pensão mensal”.
» 13. Como é determinado o valor da pensão mensal?
Estabelece o n.º 2 do artigo 77.º da LOE 2013 que, para efeitos de determinação da pensão mensal, é considerada a soma de todas as pensões devidas a qualquer título percebidas por um mesmo titular e com a mesma natureza.
Têm a mesma natureza, as pensões, subvenções e prestações atribuídas por morte e todas as demais, independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão.
II - Procedimento Concursal
» 1. Durante a vigência da LOE 2013, mantém-se suspensa a contagem do tempo de serviço prestado pelos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 27.º?
Tal como nos anos anteriores, e de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 35.º da LOE 2013, o tempo de serviço prestado durante a vigência deste artigo, pelo pessoal referido no n.º 9 do artigo 27.º, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudança de posição remuneratória ou de categoria, nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.
Excecionam-se daquela suspensão os seguintes elementos:
(n.º 13 do artigo 35.º da LOE 2013, na linha do consagrado no artigo 20.º-A da LOE 2012, aditado pela Lei n.º 20/2012, de 14/05)
» 2. Que posicionamento remuneratório pode ser proposto aos candidatos aprovados nos procedimentos concursais que se circunscrevam a trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos casos em que a determinação desse posicionamento se efetue por negociação? Face ao disposto no artigo 38.º da LOE 2013, na fase de negociação do posicionamento remuneratório, aos candidatos aprovados no procedimento concursal pode ser proposta:
a) A posição remuneratória (na estrutura da carreira/categoria para que foi aberto o procedimento) a que corresponda uma remuneração igual ou imediatamente inferior à detida na origem, quer se trate de trabalhadores detentores da mesma carreira/categoria, quer se trate de trabalhadores que concorram intercarreiras/categorias; b) A primeira posição remuneratória, a segunda no caso de se tratar da carreira geral de técnico superior, quando os trabalhadores concorram intercarreiras/categorias e aufiram na origem por uma posição/nível remuneratório, cuja remuneração seja inferior à correspondente àquelas posições remuneratórias.
» 3. Se o candidato detentor de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado for detentor de uma posição remuneratória “virtual” na sua carreira/categoria de origem, automaticamente criada nos termos do artigo 104.º da LVCR, pode ser-lhe proposta essa posição “virtual”?
Sim, desde que o candidato já esteja integrado na carreira/categoria para a qual foi aberto o concurso, tendo em atenção o disposto no artigo 38.º da LOE 2013.
Nas restantes situações em que o candidato está integrado em carreira/categoria distinta daquela a que se candidatou apenas podem ser propostas as posições remuneratórias previstas na tabela remuneratória da carreira/categoria, conforme explicitado na FAQ anterior (n.º 2). » 4. Quando a posição virtual concretamente detida pelo trabalhador for superior à última posição remuneratória prevista na estrutura da carreira, esta pode ser objeto de negociação?
Não, a oferta da entidade empregadora pública deverá conter-se sempre nos limites da estrutura da carreira legalmente definida.
» 5. Mantêm-se em vigor as regras previstas no n.º 6 do artigo 55.º da LVCR que determinam as condições em que se processa a negociação do posicionamento remuneratório, estabelecendo, designadamente, a impossibilidade de se propor um posicionamento remuneratório superior ao proposto a candidato aprovado ordenado superiormente que não o tenha aceite?
Sim, mantêm-se em vigor as regras do n.º 6 do artigo 55.º da LVCR, que, transitoriamente, têm que ser conjugadas com o artigo 38.º da LOE 2013.
» 6. Em 2013 é possível proceder à abertura de procedimentos concursais/concursos para categorias superiores de carreiras pluricategoriais ou para as categorias de acesso das carreiras não revistas e subsistentes?
Permanecem suspensos todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 35.º da LOE 2013, salvo se o dirigente máximo do serviço ou entidade decidir pela sua cessação (n.º 11 do artigo 35.º).
III - Trabalho extraordinário
» 1. Com o Orçamento de Estado para 2013, como passa a ser compensada a prestação de trabalho extraordinário?
O OE 2013 estabelece limites transitórios quanto às percentagens sobre a remuneração base devidas aos trabalhadores pela prestação deste tipo de trabalho.
Assim, quer para trabalhadores nomeados, quer para trabalhadores contratados, e durante o período de vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) as percentagens passam a ser as seguintes:
- 12,5% da remuneração na primeira hora; - 18,75% da remuneração nas horas ou frações subsequentes;
- 25% da remuneração por cada hora de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e feriado.
» 2. A quem são aplicáveis as percentagens transitórias vigentes durante a execução do PAEF?
A todas as entidades e trabalhadores a quem, por lei, possa ser devida a compensação por prestação de trabalho extraordinário elencadas no n.º 9 do artigo 27.º do Orçamento de Estado, que reafirma a vigência da redução remuneratória consagrada no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.
» 3. Os limites da compensação da prestação devida pela prestação de trabalho extraordinário podem ser ultrapassados?
Não. As percentagens fixadas pelo Orçamento de Estado para o período de vigência do PAEF têm carácter imperativo e prevalecem sobre quaisquer regras, gerais ou excepcionais, legais ou convencionais em contrário.
Para os profissionais de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, encontra-se prevista uma tabela própria no artigo 74.º da LOE 2013, para vigorar durante a vigência do PAEF. IV - Ajudas de custo
» 1. Quais as principais alterações introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado para 2013 no regime das ajudas de custo?
São 4 as alterações fundamentais:
- O direito ao abono de ajudas de custo só se constitui no caso de deslocações em missão de serviço público mais longas, a saber, para além de 20km do domicílio necessário, no caso das ajudas de custo diárias, e para além de 50 km do mesmo domicílio, no caso das deslocações por dias sucessivos;
- É admitida a atribuição de um abono para despesa de almoço, tal como já constava do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, ajustado aos novos limites da distância;
- É reduzido o montante das ajudas de custo atribuídas no estrangeiro e ao estrangeiro, em percentagem de 40% e 35%, relativamente aos membros do Governo e, consoante os níveis remuneratórios, aos trabalhadores;
- As deslocações ao estrangeiro em sede de investigação criminal, cooperação europeia e internacional no âmbito da justiça e dos assuntos internos, bem como em sede de participação em missões e exercícios militares que ocorram no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal mantêm-se sujeitas à regulamentação anterior ao Orçamento de Estado para 2013, incluindo a matéria relativa ao quantitativo das ajudas de custo.
» 2. Continua a poder ser atribuída outro tipo de compensação para despesas nos casos em que o trabalhador não tem legalmente direito a ajudas de custo?
Sim, nos termos já previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, com ajustamento aos novos limites da distância da missão de serviço público.
» 3. O abono para despesa de almoço previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, é cumulável com o subsídio de refeição previsto no Decreto Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro?
Não, tendo em conta o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, dado que o abono para despesa de almoço constitui uma compensação de idênticas natureza e finalidade.
» 4. A Lei do Orçamento de Estado reduz os montantes das ajudas de custo devidas aos trabalhadores por deslocações em missão de serviço público?
Sim. São reduzidos os valores a abonar em deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro, que se encontravam fixados no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, em percentagens de 40%, para os membros do Governo, e em 40% e 35%, para os trabalhadores, consoante o nível remuneratório.
» 5. O novo regime de ajudas de custo comporta alguma(s) excepção(ões)?
Sim. As alterações introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado para 2013 não se aplicam às deslocações ao estrangeiro em sede de investigação criminal, cooperação europeia e internacional no âmbito da justiça e dos assuntos internos, bem como em sede de participação em missões e exercícios militares que ocorram no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
Nestes casos, as normas aplicáveis, incluindo as relativas aos abonos, são as vigentes antes da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2013.
V - Mobilidade
» 1. O recrutamento e a mobilidade interna de trabalhadores das administrações regionais e autárquica para os restantes órgãos e serviços aos quais é aplicável a Lei n.º 12-A/2008 carecem de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública?
Sim. Durante a vigência da LOE 2013 continuam sujeitos a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública tanto o recrutamento como a mobilidade interna dos trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a LVCR.
(artigo 53.º, n.º 1 e 2 da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
» 2. Os trabalhadores das administrações regionais e autárquica que se encontrem a exercer funções num órgão ou serviço da administração central do Estado em mobilidade interna na categoria podem consolidar essa mobilidade?
A consolidação da mobilidade interna na categoria, destes trabalhadores, é possível mas depende de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública.
Esta exigência aplica-se às situações de mobilidade interna em curso à data da entrada em vigor da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (1 de janeiro de 2013).
(Artigo 53.º, n.º 3 e 4 da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
» 3. O recurso à mobilidade externa por cedência de interesse público para órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação objetivo da LVCR está condicionado?
Excecionalmente durante a vigência da LOE 2013, a celebração de acordo de cedência de interesse público para a mobilidade de um trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação objetivo da LVCR, depende de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública.
Exceção: não está sujeito a parecer prévio o acordo de cedência de interesse público de trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação da LVCR para o exercício de um cargo dirigente nos casos em que a lei prevê esse recrutamento.
(artigo 52.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
» 4. Na cedência de interesse público pode ser dispensado o acordo do serviço cedente (origem)?
Excecionalmente durante a vigência da LOE 2013, na área da saúde, o acordo do órgão, serviço ou entidade cedente pode ser dispensado por despacho do membro do Governo responsável por aquela área, quando sobre eles exerça poderes de direção, superintendência ou tutela.
(artigo 52.º, n.º 2, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
» 5. Pode haver lugar à prorrogação excecional das situações de mobilidade geral?
Sim. Podem ser objeto de prorrogação excecional, por acordo entre as partes, quer as situações de mobilidade cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2013, quer as situações de mobilidade cujo termo tenha ocorrido em 31 de dezembro de 2012.
(artigo 54.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
» 6. A mobilidade interna de um trabalhador em qualquer das modalidades dá lugar à remuneração correspondente às novas funções?
Não. Durante a vigência da LOE 2013 está suspenso o artigo 62.º da LVCR.
Esta suspensão torna obrigatório o acordo do trabalhador nas mobilidades intercarreiras e intercategorias quando às novas funções devesse corresponder uma remuneração superior.
(artigo 35.º, n.º 2 alínea d), da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
VI - Subsídio de refeição
» 1. Qual o montante do subsídio de refeição para 2013?
Este valor constitui o limite máximo do subsídio abonado a todo o pessoal a quem se aplica a redução remuneratória prevista no artigo 27.º da LOE 2013 (elencado no n.º 9 deste artigo).
Nos termos do artigo 39.º da LOE 2013 os valores percebidos a 31 de dezembro de 2012 a título de subsídio de refeição, que não coincidam com o referido montante não são objeto de qualquer atualização até que esse montante atinja aquele valor, tendo este regime natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
VII - Aquisição de serviços
» 1. Que entidades devem aplicar a redução remuneratória prevista no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE 2013) aos contratos de aquisição de serviços?
Devem aplicar a redução remuneratória prevista no artigo 27.º da LOE 2013, aos valores pagos por aquisições de serviços, as entidades constantes das alíneas a), b) c) e d) do n.º 1 do artigo 75.º da LOE 2013. Note-se que o âmbito de aplicação da redução remuneratória nas aquisições de serviços é mais amplo que o âmbito da sujeição a parecer.
» 2. Que entidades estão sujeitas ao parecer previsto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º da LOE 2013, prévio à celebração/renovação de contratos de aquisição de serviços?
Estão sujeitos ao parecer os órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações efetuadas pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 3 de dezembro, 64-B/2011, de 31 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro e pela 66-B/2012, de 31 de dezembro.
» 3. A que contratos de aquisição de serviços é aplicável o parecer obrigatório previsto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º da LOE 2013?
O parecer obrigatório aplica-se a todas as aquisições de serviços, designadamente contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e avença e, ou, cujo objeto seja a consultadoria técnica, com as exceções referidas na FAQ 4.
» 4. Que situações não estão sujeitas ao disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 75.º da LOE 2013?
Não estão sujeitas ao disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 75.º as situações previstas no seu n.º 6, a saber:
a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 5/2004, de 10 de fevereiro, 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, e 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro, ou de outros contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem;
c) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 dezembro, entre si ou com entidades públicas empresariais;
Nota: o tipo de contrato administrativo em que se consubstancia a aquisição de serviços não se confunde com empreitadas de obras públicas, aquisições de bens, concessões, locação de bens ou parcerias público-privadas.
Não estão igualmente sujeitas ao disposto nos n.ºs 1 e/ou 4 do artigo 75.º as seguintes situações:
a) Os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, considerando a diversidade de realidades económicas que se vive no contexto internacional, bem como as leis locais, e a especificidade das suas atribuições, ficam igualmente excecionados da aplicação dos n.ºs 1 – a redução dos contratos de aquisição de serviços incide sobre a globalidade da despesa – e 4 do artigo 75.º da LOE 2013 (vidé n.º 12 do artigo 75.º da LOE 2013).
b) Os contratos de aquisição de serviços necessários à atividade operacional das forças e serviços de segurança não estão sujeitos ao disposto no n.º 4 do artigo 75.º da LOE 2013 (vidé n.º 13 do artigo 75.º da LOE 2013);
c) Os contratos de aquisição de serviços de tradução e de intérpretes e perícias não são objeto de aplicação do n.º 4 do artigo 75.º da LOE 2013, considerando a urgência no âmbito das atividades de investigação criminal e serviços de estrangeiros e fronteiras e do sistema penal (vidé n.º 14 do artigo 75.º da LOE 2013). » 5. A natureza da contraparte pode dispensar a aplicação do n.º 4 do artigo 75.º da LOE 2013?
Não. O critério da natureza da contraparte (como resulta do n.º 4 do artigo 75.º in fine “independentemente da natureza da contraparte”), isto é, seja esta entidade pública ou privada, pessoa singular ou coletiva, não é fundamento de dispensa da aplicação do artigo 75.º da LOE 2013.
» 6. O artigo 75.º da LOE 2013 aplica-se a celebrações e renovações?
Sim, o artigo 75.º da LOE 2013 aplica-se quer a celebrações quer a renovações.
» 7. A que aquisições de serviços deve ser aplicada a redução remuneratória?
Sem prejuízo das situações referidas nas FAQ 4 e 17, a redução remuneratória deve ser aplicada a todas as aquisições de serviços que, em 2013, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e, ou, contraparte de contrato vigente em 2012, de acordo com o n.º 1 do artigo 75.º da LOE 2013. » 8. Em que situações é concedido parecer genérico favorável?
É concedido parecer genérico favorável à celebração de contratos de prestação de serviços desde que não seja ultrapassado o montante anual de 5.000,00 € (sem IVA) a contratar com a mesma contraparte e o trabalho a executar se enquadre nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 16/2013, de 17 de Janeiro. É igualmente concedido parecer genérico favorável à celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços de manutenção ou assistência a máquinas, equipamento ou instalações, pelo prazo máximo de um ano e desde que não seja ultrapassado o montante anual de 5.000€ (sem IVA) a contratar com a mesma contraparte.
Em qualquer uma das situações atrás referidas deverão ser cumpridas as obrigações de comunicação e registo previstas no n.º 3 do mesmo artigo. Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública pode ser, com as necessárias adaptações, aplicado a outras aquisições de serviços o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º.
» 9. A redução remuneratória aplica-se ao valor global do contrato de aquisição de serviços?
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 75.º da LOE 2013, é considerado o valor total a pagar pelo contrato de aquisição de serviços, exceto no caso das avenças em que a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente.
» 10. O valor do IVA deve ser considerado para apuramento do valor global do contrato?
» 11. Qual o termo de referência para a demonstração da redução remuneratória?
Na celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços as entidades contratantes que solicitam parecer devem tomar como referência, para efeitos de aplicação da redução remuneratória, o valor de contrato com o mesmo objeto e, ou, contraparte celebrado no ano de 2012. Não há lugar a aplicação da redução quando, em anos seguidos, o mesmo prestador presta serviços distintos, tal como resulta do n.º 1 do artigo 75.º da LOE 2013.
» 12. Quando deve ser solicitado o parecer e demonstrada a redução?
O parecer deve ser solicitado em momento anterior à decisão de celebração ou renovação, devendo o requerente, nessa altura, demonstrar a redução remuneratória, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou, contraparte (vidé artigo 3.º da Portaria 16/2013, de 17 de Janeiro).
» 13. O que fazer quando não seja possível identificar a contraparte?
A impossibilidade de identificação da contraparte nos casos de concurso público, ou outro em que tal se mostre inviável (o que não acontece nos casos de convite a mais de uma entidade) não obsta ao pedido e obtenção de parecer, devendo, nestes casos, promover-se, logo que possível, a junção dos elementos em falta ao processo, mediante o seu envio, por correio eletrónico para contratacaoservicos@mf.gov.pt.
» 14. Nas situações em que haja lugar a redução remuneratória, por quem deve ser emitida a Declaração de Cabimento Orçamental e com que valor?
As Declarações de Cabimento Orçamental deverão ser emitidas pelo requerente nos termos da alínea b) do número 5 do artigo 75.º da LOE 2013, com o valor final após aplicação da redução.
» 15. Quando devem ser agregadas as quantias pagas a título de retribuição das prestações de serviços?
A redução por agregação apenas se aplica quando não se aplica a redução por comparação/referência ao ano anterior por inexistência de contrato nesse ano com idêntico objeto e ou contraparte. Assim, nos casos em que inexiste referência anterior a redução por agregação opera sobre o valor total agregado dos vários contratos, tendencialmente com objeto diferente, celebrados (e na medida do somatório em que o forem sendo) no mesmo ano com o mesmo prestador. Esta demonstração deve ser feita no formulário utilizando os campos redução por agregação, justificação e variação quantidade.
» 16. Como se aplica a redução remuneratória nos casos em que exista uma tabela para a prática de serviço?
Nas prestações de serviços que tenham por base uma tabela com um valor por ato, e apenas quando fixado por lei, a aplicação da redução remuneratória nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da LOE 2013, por remissão do artigo 75.º do mesmo diploma, deverá ser feita considerando os valores totais ilíquidos pagos no momento em que o forem.
» 17. Quais os contratos que em 2013 estão dispensados de redução remuneratória?
Nos termos do n.º 7 do artigo 75.º da LOE 2013 não está sujeita a redução remuneratória, a renovação de contrato que tenha sido celebrado ou renovado em 2012 e, nessa data, obtido parecer favorável ou registo de comunicação com demonstração da redução.
Está igualmente dispensada de redução remuneratória a celebração, em 2013, de contratos de aquisição de serviços cuja celebração já tenha sido, em 2011 e em 2012, objeto das reduções e obtido, nos mesmos anos, pareceres favoráveis ou registos de comunicação, desde que a quantidade a contratar e o valor a pagar não sejam superiores aos de 2012 (n.º 8 do artigo 75.º da LOE 2013).
» 18. Como apresentar pedido de parecer ou de comunicação?
A apresentação do pedido de parecer ou de comunicação será exclusivamente feita por via eletrónica, através do endereço contratacaoservicos@mf.gov.pt, com recurso ao preenchimento e envio dos formulários disponíveis em www.dgaep.gov.pt, devendo ser identificada a contraparte (nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 16/2013, de 17 de Janeiro) e anexada a declaração de cabimento emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente (de acordo com a alínea b) do n.º 5 do artigo 75.º da LOE 2013), a declaração de inexistência de pessoal em mobilidade especial (só exigível nos termos previstos na FAQ seguinte) e restantes elementos essenciais à boa apreciação do pedido (este não deve exceder 5 MB) e juntando-se os anexos em formato Word ou PDF.
» 19. Já é obrigatória a demonstração de inexistência de pessoal em mobilidade especial?
A obrigação de demonstração de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial entra em vigor nos termos e condições previstos na Portaria, a publicar, a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º-A da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, na redação introduzida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE2012).
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