Source: https://aho.adv.br/equipe/isabela-almeida-de-medeiros.html
Timestamp: 2019-10-17 22:50:01+00:00
Document Index: 115337117

Matched Legal Cases: ['artigo 832', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 415', 'artigo 74', 'artigo 5']

Isabela Almeida de Medeiros - Advocacia Hamilton de Oliveira
Tributação nos acordos trabalhistas, R$ 20 bilhões em 10 anos?
Publicado: Terça-feira, 15 Outubro 2019 06:59
Escrito por Michele Chagas Gonçalves
O Projeto de Lei 2999/19, posteriormente convertido na Lei 13.876/2019, foi apresentado em 21 de maio de 2019, abordando tão somente o tema acerca da antecipação do pagamento de honorários pericias nas ações em que o INSS figure como parte e que tramitem no âmbito da Justiça Federal. Ocorre que houve nova ementa ao projeto de lei, incluindo a alteração do artigo 832, §3º, da CLT, acrescido dos parágrafos §3º-A e 3º-B.
Não está escrito em pedra... Mas está no WhatsApp
Publicado: Quarta-feira, 09 Outubro 2019 10:33
Escrito por Victória Gongra Mathias de Oliveira
Há um ditado que diz que aquilo que não está escrito em pedra, pode ser mudado. Será mesmo?
Liberdade econômica: era necessária a criação de lei para isso?
Publicado: Segunda-feira, 30 Setembro 2019 22:42
No último dia 20.09, foi sancionada e publicada no Diário Oficial a Lei 13.874/19, também chamada de Lei da Liberdade Econômica, originada da MP 881/2019. Mas, será que para termos liberdade econômica, precisamos que (mais) uma lei nos autorize?
Inicialmente, precisamos saber qual o objeto de referida lei, bem como quais regras podem ter sido criadas ou alteradas para atingir tal objetivo.
A norma em questão se propôs a estabelecer regras para proteção da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, e, para tanto, elencou em seu artigo 2º os princípios que norteiam esta lei, isto é, a liberdade como garantia para o exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o ente público, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas e o reconhecimento da vulnerabilidade (de quem?) perante o Estado.
Mas, o que esses princípios querem dizer?
Através deles, podemos perceber que a Lei foi criada para proteger o empreendedor particular, ao passo que reconhece que este possui menor capacidade probatória e de investimento se comparado ao Estado, bem como que pretende desburocratizar a vida de tais empreendedores, deixando todo o procedimento para abertura e continuidade da empresa mais simples.
Denota-se que a intenção do legislador foi reafirmar o princípio do livre mercado, através do qual as empresas possuem o direito da livre definição dos preços dos seus produtos e serviços em mercados não regulados. Mas então isso quer dizer que o Governo não pode interferir na fixação dos preços e serviços? Sim, exatamente isso! Em sendo o mercado livre, não pode o Governo interferir nas decisões por ele tomadas, inclusive com relação aos preços a serem praticados.
Da mesma forma, visando desburocratizar o procedimento, acaba com a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambiental, para abertura de empresas com atividades de baixo risco; limita as opções de restrição do horário de funcionamento de comércios e serviços pelo Poder Público e Sindicatos; e permite a abertura e fechamento automático de empresas por meio das Juntas Comerciais.
Acerca das questões trabalhistas, apesar de inicialmente ter sido apelidada de “minirreforma trabalhista”, por terem vários pontos iniciais de alteração vetados, isso não se concretizou, sendo apenas alterados ou excluídos alguns artigos da CLT, tais como os artigos 17, 20, 21, 25, 26, 30 a 34, inciso II do artigo 40, artigos 53, 54, 56, 141, parágrafo único do artigo 415, e artigos 417, 419, 420, 421, 422 e 633.
No tocante ao horário de trabalho, foram feitas duas grandes alterações: a alteração do artigo 74 da CLT, fazendo constar que os estabelecimentos com até 19 empregados, não precisam ter controle de jornada, sendo que em havendo 20 ou mais empregados, a anotação será obrigatória.
A segunda alteração é a permissão de utilização do ponto por exceção – quando são anotadas apenas as horas extras prestadas, presumindo sua inexistência se não houver registro –, desde que haja previsão em acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
O Sistema E-Social será substituído, em todo o país, por um sistema simplificado de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
Houve ainda a instituição da CTPS de forma eletrônica, a qual possuirá apenas o CPF como documento de identificação, sendo que a emissão do referido documento de forma física será em caráter excepcional e aplicável apenas quanto o empregador não for obrigado a utilizar o E-Social (ou o sistema que irá substituí-lo).
Acerca dessa novidade, e visando disciplinar como tal emissão ocorrerá, foi publicado no Diário Oficial de 24.09 a Portaria SEPRT Nº 1.065, que prevê que para todos aqueles que já possuem CPF a carteira de Trabalho Digital já está previamente emitida, sendo que basta a pessoa acessar o site acesso.gov.br, ou baixar o aplicativo em seu smartphone, para habilitá-la.
Todos os registros eletrônicos ali gerados equivalerão às anotações na CTPS física.
A Lei, ainda, altera o Código Civil, para fazer constar que a Pessoa Jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, instituindo a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, impondo que os bens particulares dos sócios e administradores da pessoa jurídica somente poderão ser afetados se restar caracterizado o desvio de finalidade desta ou a confusão patrimonial, definindo assim os conceitos de desconsideração da personalidade jurídica.
Após essas explanações acerca das alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, volto ao questionamento contido no título do presente artigo. Precisávamos de uma lei para isso?
Na atual conjuntura econômica e política do país, em que tivemos inclusive a intervenção do Governo acerca dos preços praticados pelas Companhias de Petróleo quando do episódio da Greve dos Caminhoneiros (e novamente alguns meses depois), acredito que a melhor forma de demonstrar à sociedade, e principalmente aos empreendedores, a liberdade para praticar as atividades por eles decididas, seria respeitar as normas.
Não nego que a desburocratização trazida pela Lei da Liberdade Econômica é bem-vinda, mas suas regras serão seguidas pelo Governo, pelos órgãos fiscalizadores e pelo Judiciário?
Será mesmo que o ponto por exceção será um benefício ou trará só mais uma complicação às demandas Judiciais? Afinal, de quem será o ônus de provar a jornada em empresas que o adotarem e tenham mais de 20 funcionários? E quando da desconsideração da personalidade jurídica, quem validará se houve ou não o referido desvio ou confusão patrimonial?
Se a redução burocrática é sempre um alívio ao empreendedor, ainda precisaremos de anos para saber se o restante das providências nela contidas, efetivamente, trará o resultado almejado.
Talvez a mera simplificação das normas já existente, reduzindo esse cipoal jurídico em que se embrenham os empreendedores, teria sido mais que suficiente, não sendo necessária a criação de mais uma lei a ser considerada na hora de empreendermos?
2019 – O Primeiro ano do resto de nossas vidas (Ensaio sobre a distopia no Brasil)
Publicado: Terça-feira, 24 Setembro 2019 07:23
“Nossas vidas começam a acabar no dia em que nos calamos sobre as coisas que importam”.
Cá estou eu, há uma semana, pensando no tema deste artigo, afinal, assuntos polêmicos temos aos montes, mas o que seria mais relevante?
Poderia falar sobre o genocídio no Brasil contra a população indígena, o incêndio criminoso na Amazônia, que fez com que nosso país estampasse todos os jornais do mundo, ou o número recorde de agrotóxicos liberados nos últimos meses. Também pensei em escrever sobre o ato de censura e repressão literária ocorridos na Bienal do Livro do Rio de Janeiro no início do mês, mas tudo me pareceu “notícia velha”, diante da velocidade em que os fatos estão ocorrendo.
Como se já não bastasse a sessão de notícias ruins, Ágatha Vitória Sales Félix, uma menina negra e pobre, morreu após ser baleada nas costas na noite da última sexta feira no “Complexo do Alemão” no Rio. Ela tinha apenas 8 anos. Li outro dia que “bala perdida no Brasil, tem sensor cromático” (desconheço a autoria). Só neste ano já foram 16 crianças vítimas de bala perdida no Rio de Janeiro. Todas pobres e, muito provavelmente, negras. Parafraseando a brilhante Elza Soares: “a carne mais barata do mercado é a carne negra”. Até quando? Mas também não vim discursar sobre a necessidade de uma política de segurança pública ou sobre o racismo estrutural.
Quero falar sobre a distopia que estamos vivendo. De certo que, desde 1.500, não houve um dia sequer de paz na história deste país, mas sem dúvida, vivemos tempos difíceis.
No último dia 16 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 2232 do Conselho Federal de Medicina. Com base no princípio constitucional da dignidade humana, o CFM retirou das gestantes o direito à recusa terapêutica, se a “vontade da mãe caracterizar abuso de direito dela em relação ao feto.” Isto significa que os médicos poderão realizar procedimentos médicos à revelia da paciente, priorizando a vida do feto à integridade física e psicológica da mulher que o carrega.
Vale lembrar que é assegurado a todo paciente maior de idade, capaz, lúcido, orientado e consciente, o direito de decidir se deseja ou não se submeter a um tratamento médico. O artigo 5º, § 2º, da aludida resolução, abre um precedente para que médicos possam decidir sobre os corpos das mulheres, o que não se pode admitir! Trata-se de mais um golpe ao direito de defesa da mulher grávida, em um país no qual os índices de violência obstétrica já são altíssimos.
A realidade imitou a ficção. O livro “The Handmaid’s Tale”, de Margaret Atwood, que virou série, narra um mundo distópico que trata as mulheres como incubadoras, tão somente. No país fictício, o feto também é colocado em situação de superioridade à mulher, ignorando a vontade e bem-estar da gestante.
Outro clássico sobre distopia é o livro “1984”, de George Orwell, publicado em 1949. Assim como relatado no romance distópico, vivemos tempos de guerra e de profundo desrespeito aos direitos humanos. Orwell retrata um mundo onde há uma forte e constante vigilância das pessoas por um estado totalitário chegando a ponto de manipular a história, restringir a individualidade e perseguir o direito de expressão.
Novamente, qualquer semelhança com os tempos atuais não é mera coincidência. Recentemente, presenciamos o uso da tecnologia para disseminar fake news, como ferramenta de manipulação partidária, nas campanhas eleitorais. Meses depois, estamos testemunhando, dia após dia, as mais diversas formas de opressão, perseguição e controle da sociedade e de suas expressões culturais e artísticas. A censura é real. Filmes de temáticas “sensíveis” ao governo (como ditadura, por exemplo) já estão sofrendo boicote. O Estado voltou a categorizar o que é próprio e impróprio ao consumo da sociedade, em uma tentativa muito clara de controle da massa. Sem falar nos cortes de verbas públicas no setor de pesquisa e educação. Afinal, o conhecimento liberta, e pessoas bem informadas e dotadas de senso crítico não são facilmente manipuláveis, o que representa uma verdadeira ameaça à elite governante.
Todas estas demonstrações de censura visam o cerceamento e encarceramento da individualidade do ser, conforme padrões morais e religiosos ditados por um Estado, que, na teoria, é laico e não tolhe (não??) direito por orientação ou convicção religiosa, filosófica ou política. O resultado disso é a perseguição e aumento de violência contra as camadas mais fragilizadas da sociedade, para não dizer, marginalizadas: negros, índios, pobres, mulheres, crianças, idosos e LGBTQIA+.
Enquanto crianças, pobres e pretos são dizimados nas favelas todos os dias por quem deveria zelar pela segurança pública; homossexuais são discriminados e mortos nas ruas por homens brancos cis*; mulheres são vítimas de violência ora doméstica, ora obstétrica; índios perdem suas terras e vidas em nome dos interesses do agronegócio; diversas formas de expressão cultural e artística são censuradas; o capitalismo desenfreado é o grande responsável por esgotar os recursos naturais na velocidade da luz, e nossos pratos seguem cada vez mais envenenados.
O final deste roteiro distópico não conhecemos, mas estou certa que 2019 marcou o início de uma nova era, quando a ficção se misturou à realidade, de forma inesperada, expurgando a podridão que estava latente, e tendo como efeitos colaterais o colapso da sociedade e o abalo das estruturas do país.
*cis: pessoa na qual o sexo designado ao nascer mais o sentimento interno/subjetivo de sexo mais gênero designado ao nascer mais sentimento interno/subjetivo de gênero estão alinhados ou “deste mesmo lado”. Cis é a pessoa designada como “homem” ou “mulher” que se sente bem com isso e é tratada e percebida socialmente como tal.
Família êh! Família ah! Família.
Antes de fazer breves considerações sobre como o tema ‘família’ é tratado em nossa legislação, convido o leitor a fazer…
De acordo com estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os brasileiros têm se divorciado mais e casado…