Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006R1906:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-12 08:33:55+00:00
Document Index: 90700486

Matched Legal Cases: ['artigo 248', 'artigo 171', 'artigo 169', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 36', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 18']

EUR-Lex - 32006R1906 - PT
JO L 391de 30.12.2006, p. 1—18 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 13 Fascículo 58 p. 108 - 125
edição especial em língua romena: Capítulo 13 Fascículo 58 p. 108 - 125
Edição especial em língua croata Capítulo 13 Fascículo 040 p. 52 - 69
de efeito: 02/01/2007; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 53
fim de validade: 31/12/2013; revogado por 32013R1290
procedimento de codecisão parecer Tribunal de Contas da Comunidade Europeia; JO C 203/2006 P 1
parecer Comité Económico e Social; emitido em 05/07/2005
proposta Comissão; COM 2005/0705 final
12002E167 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
52005PC0705 adoção Alterado por:
retificado por 32006R1906R(01) retificado por 32006R1906R(02) revogado por 32013R1290 Versões consolidadas
alteração proposta por 52011PC0810 revogação Atos citados:
32006D1982 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [2]
(1) O Sétimo Programa-Quadro foi aprovado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) [4]. Cabe à Comissão garantir a execução do referido programa-quadro e dos seus programas específicos, incluindo os respectivos aspectos financeiros.
(2) O Sétimo Programa-Quadro é executado de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5] (a seguir designado "o Regulamento Financeiro"), e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro [6], (a seguir designadas "as normas de execução").
(3) O Sétimo Programa-Quadro é também executado de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais e, em especial, com as regras relativas aos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento, actualmente denominadas Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento [7].
(4) O tratamento de dados confidenciais é regido por toda a legislação comunitária aplicável, incluindo os regulamentos internos das Instituições, como por exemplo a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu regulamento interno [8] no que se refere às disposições de segurança.
(5) As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades deverão proporcionar um enquadramento coerente, global e transparente com vista a garantir a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de um acesso fácil de todos os participantes através de procedimentos simplificados, de acordo com o princípio da proporcionalidade.
(6) As regras deverão também facilitar a exploração da propriedade intelectual desenvolvida por participantes, tendo igualmente em conta a forma como tais participantes estão organizados internacionalmente, protegendo simultaneamente os interesses legítimos dos outros participantes e da Comunidade.
(7) O Sétimo Programa-Quadro deverá promover a participação das regiões ultraperiféricas da Comunidade, bem como de uma vasta gama de empresas, incluindo PME, centros de investigação e universidades.
(8) Por motivos de coerência e transparência, deverá aplicar-se a definição de micro, pequenas e médias empresas constante da Recomendação 2003/361/CE da Comissão [9].
(9) É necessário estabelecer as condições mínimas de participação, tanto a nível geral como em relação a especificidades das acções indirectas realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. Deverão, em especial, ser estabelecidas regras relativas ao número de participantes e ao seu local de estabelecimento.
(10) É adequado que qualquer entidade jurídica tenha a liberdade de participar, uma vez satisfeitas as condições mínimas. A participação para além do mínimo exigido deverá assegurar uma execução eficiente da acção indirecta em causa.
(11) As organizações internacionais dedicadas ao desenvolvimento da cooperação no domínio da investigação na Europa e que sejam maioritariamente compostas por Estados-Membros ou Estados associados deverão ser incentivadas a participar no Sétimo Programa-Quadro.
(12) Da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina") [10], decorre que as entidades jurídicas dos países e territórios ultramarinos são elegíveis para participar no Sétimo Programa-Quadro.
(13) Em consonância com os objectivos da cooperação internacional consagrados nos artigos 164.o e 170.o do Tratado, deverá também ser considerada a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros, bem como de organizações internacionais. Contudo, afigura-se adequado exigir que essa participação seja justificada em termos da contribuição acrescida daí decorrente para a realização dos objectivos estabelecidos no Sétimo Programa-Quadro.
(14) Em conformidade com os objectivos acima mencionados, é necessário estabelecer os termos e condições para a concessão de financiamento comunitário aos participantes nas acções indirectas.
(15) Para benefício dos participantes, deverá haver uma transição efectiva e suave do regime de cálculo de custos utilizado no Sexto Programa-Quadro. Assim, o processo de acompanhamento do Sétimo Programa-Quadro deverá abordar o impacto orçamental desta alteração, sobretudo no que diz respeito aos seus efeitos sobre os encargos administrativos dos participantes.
(16) É necessário que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, para além dos previstos no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução e no presente regulamento, relativos à apresentação, avaliação e selecção de propostas e à aprovação de subvenções, bem como aos procedimentos de recurso dos participantes. Deverão, em especial, ser estabelecidas regras relativas ao recurso a peritos independentes.
(17) Afigura-se adequado que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, para além dos previstos no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução, relativos à avaliação da viabilidade jurídica e financeira dos participantes em acções indirectas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. Estas regras deverão proporcionar o devido equilíbrio entre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a simplificação e facilitação da participação de entidades jurídicas no Sétimo Programa-Quadro.
(18) Neste contexto, o Regulamento Financeiro, as normas de execução e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [11], regem, nomeadamente, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o combate à fraude e às irregularidades, os procedimentos para a recuperação dos montantes em dívida para com a Comissão, a exclusão de procedimentos de contratação e subvenção e sanções conexas e as auditorias, verificações e inspecções realizadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas nos termos do n.o 2 do artigo 248.o do Tratado.
(19) É necessário que a contribuição financeira da Comunidade chegue aos participantes sem demoras injustificadas.
(20) Os acordos celebrados relativamente a cada acção deverão prever a supervisão e controlo financeiro pela Comissão ou por qualquer representante por esta autorizado, bem como auditorias do Tribunal de Contas e verificações no local realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [12].
(21) A Comissão deverá proceder ao acompanhamento das acções indirectas realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e do Sétimo Programa-Quadro e seus programas específicos. A fim de garantir um acompanhamento e avaliação coerentes e eficientes da execução das acções indirectas, a Comissão deverá criar e manter um sistema de informação adequado.
(22) O Sétimo Programa-Quadro deverá reflectir e promover os princípios gerais consignados na Carta Europeia dos Investigadores e no Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores [13], respeitando simultaneamente o seu carácter voluntário.
(23) As regras relativas à difusão dos resultados da investigação deverão garantir, quando for caso disso, que os participantes procedam à protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados nas acções e à utilização e difusão desses resultados.
(24) Sem prejuízo dos direitos dos detentores de propriedade intelectual, essas regras deverão ser concebidas de modo a garantir o acesso dos participantes e, eventualmente, das respectivas entidades afiliadas estabelecidas num Estado-Membro ou Estado associado às informações com que contribuem para o projecto e aos conhecimentos resultantes do trabalho de investigação realizado no âmbito do projecto, na medida do necessário à execução do trabalho de investigação ou à utilização dos conhecimentos dele resultantes.
(25) Será revogada a obrigação constante do Sexto Programa-Quadro que estabelecia que determinados participantes assumissem a responsabilidade financeira pelos seus parceiros no mesmo consórcio. Neste contexto, deverá ser criado um fundo de garantia dos participantes, gerido pela Comissão, a fim de cobrir montantes devidos e não reembolsados por parceiros em falta. Esta abordagem promoverá a simplificação e facilitará a participação, nomeadamente, de PME, salvaguardando ao mesmo tempo os interesses financeiros da Comunidade de uma forma adequada ao Sétimo Programa-Quadro.
(26) As contribuições comunitárias para empresas comuns ou quaisquer outras estruturas estabelecidas ao abrigo do artigo 171.o ou do artigo 169.o do Tratado não estão abrangidas pelo presente regulamento.
(27) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(28) A Comunidade pode conceder uma subvenção ao Banco Europeu de Investimento (BEI) com vista a promover investimentos do sector privado em grandes acções europeias de IDT, aumentando a capacidade do BEI para gerir o risco e permitindo assim: i) a concessão de um maior volume de empréstimos do BEI para um determinado nível de risco e ii) o financiamento de acções europeias de IDT mais arriscadas do que seria possível sem esse apoio comunitário.
(29) A Comunidade pode prestar apoio financeiro, conforme estabelecido no Regulamento Financeiro, nomeadamente por meio de:
a) Contratos públicos, sob a forma de um preço para produtos ou serviços fixado por contrato e seleccionado com base em concursos;
c) Contribuições para organizações sob a forma de cotização;
d) Honorários de peritos independentes a que se refere o artigo 17.o do presente regulamento,
O presente regulamento estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação, universidades e outras entidades jurídicas em acções realizadas por um ou mais participantes por intermédio dos regimes de financiamento referidos na alínea a) do Anexo III da Decisão n.o 1982/2006/CE (a seguir designadas "acções indirectas").
No que diz respeito aos resultados da investigação realizada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, o presente regulamento estabelece regras para a divulgação de novos conhecimentos por qualquer meio adequado para além do resultante das formalidades necessárias para a sua protecção, incluindo a publicação de novos conhecimentos por qualquer meio (a seguir designada "difusão").
Além disso, estabelece regras para a utilização directa ou indirecta de novos conhecimentos noutras actividades de investigação para além das abrangidas pela acção indirecta em causa, ou para fins de desenvolvimento, criação e comercialização de um produto ou processo ou de criação e prestação de um serviço( a seguir designada "utilização").
Tanto no que diz respeito a novos conhecimentos como a conhecimentos preexistentes, o presente regulamento estabelece regras referentes a licenças e direitos de utilização (a seguir designados "direitos de acesso").
1) "Entidade jurídica", qualquer pessoa singular ou colectiva, constituída nos termos da lei nacional aplicável ao seu local de estabelecimento, do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que, agindo em seu próprio nome, possa exercer direitos e estar sujeita a obrigações. No caso das pessoas singulares, as referências ao local de estabelecimento são consideradas referências à sua residência habitual;
2) "Entidade afiliada", qualquer entidade jurídica dependente, directa ou indirectamente, do controlo de um participante, ou do mesmo controlo, directo ou indirecto, que o participante, podendo o controlo assumir qualquer das formas indicadas no n.o 2 do artigo 6.o;
3) "Condições equitativas e razoáveis", condições adequadas, inclusive em termos financeiros, que tenham em conta as circunstâncias específicas do pedido de acesso, por exemplo, o valor real ou potencial dos novos conhecimentos ou dos conhecimentos preexistentes aos quais é solicitado o acesso e/ou o âmbito, a duração ou outras características da utilização prevista;
4) "Novos conhecimentos", os resultados, incluindo as informações, passíveis ou não de protecção, gerados pelas acções indirectas em causa. Esses resultados incluem direitos relacionados com o direito de autor, direitos relativos a desenhos ou modelos, direitos de patente, direitos de protecção de variedades vegetais ou formas similares de protecção;
5) "Conhecimentos preexistentes", as informações detidas pelos participantes antes da sua adesão à convenção de subvenção, bem como os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual relacionados com essas informações cujos pedidos de registo tenham sido apresentados antes da respectiva adesão à convenção de subvenção, e que sejam necessárias para a execução da acção indirecta ou para a utilização dos resultados da acção indirecta;
6) "Participante", uma entidade jurídica que contribui para uma acção indirecta e é titular de direitos e obrigações perante a Comunidade, nos termos do presente regulamento;
7) "Organização de investigação", uma entidade jurídica estabelecida como organização sem fins lucrativos que realiza trabalhos de investigação ou de desenvolvimento tecnológico como um dos seus principais objectivos;
8) "País terceiro", um Estado que não é um Estado-Membro;
9) "Estado associado", um país terceiro parte num acordo internacional com a Comunidade, nos termos do qual ou com base no qual contribui financeiramente para a totalidade ou parte do Sétimo Programa-Quadro;
10) "Organização internacional", uma organização intergovernamental, com excepção da Comunidade, com personalidade jurídica nos termos do direito internacional público, bem como qualquer agência especializada instituída por essa organização internacional;
11) "Organização internacional de interesse europeu", uma organização internacional cujos membros são, na sua maioria, Estados-Membros da Comunidade ou Estados associados e cujo principal objectivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa;
12) "País parceiro da cooperação internacional", um país terceiro que a Comissão classifica como país de rendimento baixo, médio inferior ou médio superior e identificado como tal nos programas de trabalho;
13) "Organismo público", qualquer entidade jurídica estabelecida como tal pelo direito público nacional, bem como organizações internacionais;
14) "PME", micro, pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE, na sua versão de 6 de Maio de 2003;
15) "Programa de trabalho", um plano adoptado pela Comissão para a execução de um programa específico, conforme referido no artigo 3.o da Decisão n.o 1982/2006/CE;
16) "Regimes de financiamento", mecanismos para o financiamento comunitário de acções indirectas, conforme estabelecido na alínea a) do Anexo III da Decisão n.o 1982/2006/CE;
17) "Grupos específicos", os beneficiários de "investigação em benefício de grupos específicos" identificados no programa específico e/ou no programa de trabalho;
18) "Executante de IDT", uma entidade jurídica que executa actividades de investigação ou desenvolvimento tecnológico em regimes de financiamento, em benefício de grupos específicos identificados no Anexo III da Decisão n.o 1982/2006/CE.
2. O Centro Comum de Investigação da Comissão ( a seguir designado "o CCI") pode participar em acções indirectas nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro.
a) Participação de um mínimo de três entidades jurídicas, cada uma das quais deve estar estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, mas não podendo qualquer delas estar estabelecida no mesmo Estado-Membro ou Estado associado que qualquer das outras;
b) As três entidades jurídicas devem ser independentes entre si na acepção do artigo 6.o.
a) Posse directa ou indirecta de mais de 50 % do valor nominal do capital social da entidade jurídica em causa ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados dessa entidade;
b) Posse directa ou indirecta, de facto ou de direito, do poder de decisão na entidade jurídica em causa.
a) Posse directa ou indirecta, por parte de uma mesma sociedade pública de investimento, investidor institucional ou sociedade de capital de risco, de mais de 50 % do valor nominal do capital social ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados;
b) Propriedade ou supervisão por um mesmo organismo público das entidades jurídicas em causa.
a) É necessária a participação de, no mínimo, quatro entidades jurídicas;
b) Pelo menos duas das entidades jurídicas referidas na alínea a) devem estar estabelecidas em Estados-Membros ou Estados associados, mas não no mesmo Estado-Membro ou Estado associado;
c) Pelo menos duas das entidades jurídicas referidas na alínea a) devem estar estabelecidas em países parceiros da cooperação internacional, mas não no mesmo país parceiro da cooperação internacional, salvo disposição do programa de trabalho em contrário;
d) As quatro entidades jurídicas referidas na alínea a) devem ser independentes entre si na acepção do artigo 6.o.
Projectos de investigação de "ponta"
Para acções indirectas de apoio a projectos de investigação de "ponta" financiados no âmbito do Conselho Europeu de Investigação, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado.
a) Acções de coordenação e apoio a realizar por entidades jurídicas indicadas nos programas específicos ou nos programas de trabalho nos casos em que o programa específico permite a identificação de beneficiários nos programas de trabalho, de acordo com as normas de execução;
b) Acções de coordenação e apoio que consistam numa aquisição de bens ou serviços sujeitos às regras relativas a contratos públicos estabelecidas no Regulamento Financeiro;
c) Acções de coordenação e apoio relacionadas com a nomeação de peritos independentes;
d) Outras acções em que tal esteja previsto no Regulamento Financeiro ou nas normas de execução.
a) Aos programas "Cooperação" e "Capacidades" são aplicáveis os seguintes critérios:
- excelência científica e/ou tecnológica;
- relevância para os objectivos destes programas específicos;
- potencial impacto através do desenvolvimento, difusão e utilização dos resultados do projecto;
- qualidade e eficiência da execução e gestão;
b) Ao programa "Pessoas" são aplicáveis os seguintes critérios:
- relevância para os objectivos deste programa específico;
- qualidade e capacidade de execução dos proponentes (investigadores/organizações) e respectivo potencial de progressão ulterior;
- qualidade da acção proposta em termos de formação científica e/ou transferência de conhecimentos;
c) Ao apoio às acções de investigação de "ponta" a realizar no âmbito do programa "Ideias" é aplicável apenas o critério da excelência. Às acções de coordenação e apoio podem aplicar-se critérios relacionados com os projectos.
Para projectos de investigação de "ponta", os peritos são nomeados pela Comissão com base numa proposta do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação.
4. A Comissão aprova um modelo de carta de nomeação, a seguir designada "carta de nomeação", que deve incluir uma declaração do perito independente em como não existe qualquer conflito de interesses à data da nomeação e em que se compromete a informar a Comissão caso surja uma situação de conflito de interesses durante a elaboração do seu parecer ou no desempenho das suas funções. A Comissão assina uma carta de nomeação entre a Comunidade e cada perito independente nomeado.
5. No caso de acções de investigação de "ponta", a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas em matéria de difusão.
1. Salvo disposição do convite à apresentação de propostas em contrário, todos os participantes numa acção indirecta celebram um acordo (a seguir designado "acordo de consórcio"), que rege, nomeadamente, os seguintes aspectos:
a) Organização interna do consórcio;
b) Repartição da contribuição financeira da Comunidade;
c) Regras sobre difusão, utilização e direitos de acesso, adicionais às do Capítulo III e ao disposto na convenção de subvenção;
d) Resolução de litígios internos, incluindo casos de abuso de poder;
e) Responsabilidade, indemnização e confidencialidade entre participantes.
a) Verificar se os participantes na acção indirecta cumprem as suas obrigações;
b) Verificar se as entidades jurídicas indicadas na convenção de subvenção completem as formalidades necessárias para a adesão à convenção de subvenção;
c) Receber a contribuição financeira da Comunidade e reparti-la nos termos do acordo de consórcio e da convenção de subvenção;
d) Manter os registos e as contas financeiras relevantes para a contribuição financeira da Comunidade e informar a Comissão da sua repartição, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o e do artigo 36.o;
e) Ser o intermediário de uma comunicação eficiente e correcta entre os participantes e informar regularmente a Comissão e os participantes sobre os progressos do projecto.
a) A informação em causa seja relevante para a política pública;
b) Os participantes não tenham apresentado razões sólidas e suficientes para reter a informação em causa.
a) Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, ou criada nos termos do direito comunitário,
b) Qualquer organização internacional de interesse europeu,
c) Qualquer entidade jurídica estabelecida num país parceiro da cooperação internacional.
a) Tal esteja previsto nos programas específicos ou no programa de trabalho relevante;
b) A contribuição seja essencial para a execução da acção indirecta;
c) O financiamento esteja previsto num acordo científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio entre a Comunidade e o país de estabelecimento da entidade jurídica em causa.
a) Ser reais;
b) Terem sido incorridos durante o período de execução da acção, com excepção dos relatórios finais previstos na convenção de subvenção;
c) Terem sido determinados de acordo com as práticas e princípios contabilísticos e de gestão habituais do participante e utilizados exclusivamente para a realização dos objectivos e resultados esperados da acção, de uma forma consistente com os princípios da economia, eficiência e eficácia;
d) Terem sido registados na contabilidade do participante e, no caso de contribuições de terceiros, terem sido registados na contabilidade desses terceiros;
e) Excluírem custos não elegíveis, nomeadamente impostos indirectos identificáveis, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, direitos, juros devedores, provisões para eventuais perdas e encargos futuros, perdas cambiais, custos relacionados com o rendimento de capitais, custos declarados, incorridos ou reembolsados relativamente a outros projectos comunitários, dívidas e respectivos encargos, despesas excessivas ou inconsideradas e quaisquer outros custos que não satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas a) a d).
1. Os custos elegíveis são compostos por custos directamente atribuíveis à acção, (a seguir designados "custos directos elegíveis") e, se for caso disso, por custos não directamente atribuíveis à acção mas incorridos em relação directa com os custos directos elegíveis atribuídos à acção (a seguir designados "custos indirectos elegíveis").
Para actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico relacionadas com a segurança, a referida contribuição pode atingir um máximo de 75 % em caso de desenvolvimento de capacidades em domínios com uma dimensão de mercado muito limitada e com risco de "colapso de mercado", bem como para o desenvolvimento acelerado de equipamento em resposta a novas ameaças.
2. Não obstante o disposto no Regulamento Financeiro e nas respectivas normas de execução, só é obrigatória a certificação das demonstrações financeiras quando, para uma acção indirecta, o montante cumulativo dos pagamentos intermédios e do saldo efectuados a um participante for igual ou superior a EUR 375000.
2. Caso a contribuição financeira da Comunidade para redes de excelência assuma a forma de um montante fixo, é calculada em função do número de investigadores a integrar na rede de excelência e da duração da acção. O valor unitário dos montantes fixos pagos é de EUR 23500 por ano e por investigador.
2. A fim de gerir o risco associado à não recuperação de montantes devidos à Comunidade, a Comissão estabelece e gere um fundo de garantia dos participantes (a seguir designado "o Fundo") de acordo com o Anexo.
6. A Comissão verifica previamente apenas a capacidade financeira dos coordenadores e dos participantes, com excepção dos referidos no n.o 5, que requeiram uma contribuição financeira da Comunidade no âmbito de uma acção indirecta que exceda EUR 500000, excepto em circunstâncias excepcionais em que, com base em informações já disponíveis, haja motivos justificados para duvidar da capacidade financeira desses participantes.
a) Acções de coordenação e apoio que consistam numa aquisição de bens ou serviços sujeita às regras relativas a contratos públicos estabelecidas no Regulamento Financeiro;
b) Acções de coordenação e apoio relacionadas com peritos independentes.
a) Ser dado aviso prévio aos outros comproprietários;
b) Ser dada uma compensação equitativa e razoável aos outros comproprietários.
a) O termo da acção indirecta;
b) O termo da participação do proprietário dos conhecimentos preexistentes ou novos em causa.
Disposições adicionais em matéria de direitos de acesso para utilização em acções de investigação de "ponta" e em acções a favor de grupos específicos
1. Os participantes numa mesma acção de investigação de "ponta" gozam de direitos de acesso, a título gratuito, a conhecimentos novos e preexistentes para efeitos de prossecução de novas actividades de investigação.
[1] Parecer emitido em 5 de Julho de 2006 (ainda não publicado em JO).
[2] JO C 203 de 25.8.2006, p. 1.
[3] Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006.
[4] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
[6] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
[7] JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.
[8] JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).
[9] JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
[13] JO L 75 de 22.3.2005, p. 67.
1. O Fundo é gerido pela Comunidade, representada pela Comissão, na qualidade de agente executivo em nome dos participantes, em condições a estabelecer no modelo de convenção de subvenção.
A Comissão confia a gestão financeira do Fundo ao Banco Europeu de Investimento ou, ao abrigo da alínea b) do artigo 14.o, a uma instituição financeira adequada (a seguir denominada "banco depositário"). O banco depositário deve gerir o Fundo de acordo com instruções da Comissão.
2. A Comissão pode retirar do pré-financiamento que efectuar ao consórcio a contribuição dos participantes para o Fundo e pagá-la ao Fundo em nome daqueles.
3. Caso um participante deva verbas à Comunidade, a Comissão pode, sem prejuízo das penalizações impostas ao participante em falta nos termos do Regulamento Financeiro:
a) Dar ordem ao banco depositário para transferir directamente o montante devido do Fundo para o coordenador da acção indirecta, caso esta ainda esteja em curso e os restantes participantes acordem em executá-la nos mesmos moldes em função dos seus objectivos, nos termos do n.o 4 do artigo 18.o. Os montantes transferidos do Fundo são considerados contribuição financeira da Comunidade; ou
b) Recuperar efectivamente a referida verba a partir do Fundo caso a acção indirecta já tenha terminado.
4. Os montantes cobrados a partir do Fundo durante o Sétimo Programa-Quadro constituem receita afectada ao Fundo, na acepção do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.