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Timestamp: 2018-09-20 17:30:57+00:00
Document Index: 12226378

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 559', 'artigo 43', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'ARTIGO 1', 'artigo 2']

Tabelas de Retenção na fonte de IRS para 2011: - PDF
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Thomas Castro Bonilha
1 Tabelas de Retenção na fonte de IRS para 2011: Tabelas de retenção na fonte de IRS, para o continente Aprovadas pelo Despacho n.º 2517-A/2011, (IIª Serie DR), de 3 de Fevereiro TABELA I Trabalho dependente não casado TABELA II Trabalho dependente casado, único titular TABELA III Trabalho dependente casado, dois titulares TABELA IV Trabalho dependente não casado deficiente TABELA V Trabalho dependente casado, único titular deficiente TABELA VI Trabalho dependente casado, dois titulares deficiente TABELA VII Pensões TABELA VIII Rendimentos de pensões titulares deficientes TABELA IX Rendimentos de pensões titulares deficientes das forças armadas Ministério das Finanças e da Administração Pública Despacho n.º 2517-A/2011, (IIª Serie DR), de 3 de Fevereiro Tabelas de retenção de IRS Em execução do disposto no Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, o Ministro de Estado e das Finanças determina o seguinte: 1 São aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte: a) Tabelas de retenção I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve observar-se o disposto nos artigos 2.º, 2.º -A e 3.º do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro; b) Tabelas de retenção IV (não casado), V (casado, único titular) e VI (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares deficientes a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, tomando -se igualmente em consideração os artigos 2.º, 2.º -A e 3.º do mesmo diploma;
2 c) Tabela de retenção VII sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro; d) Tabela de retenção VIII sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro; e) Tabela de retenção IX sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas abrangidas pelos Decretos -Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro. 2 As tabelas de retenção, a que se refere o número anterior, aplicam-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes em território português, com excepção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo ainda observar se o seguinte: a) Cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % equivalerá, para efeitos de retenção na fonte, a quatro dependentes não deficientes; b) Na situação de «casado único titular», o cônjuge que não auferindo rendimentos das categorias A ou H, seja portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, equivalerá, para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente auferidos pelo outro cônjuge, a cinco dependentes não deficientes; c) Na situação de «casado único titular», sendo o cônjuge, que não aufere rendimentos das categorias A ou H, portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, a taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de pensões auferidos pelo outro cônjuge deverá ser reduzida em um ponto percentual. 3 As tabelas de retenção respeitantes aos sujeitos passivos casados aplicam -se igualmente às pessoas que, vivendo em união de facto, tenham exercido a opção pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Código do IRS. 4 A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder: a) Nas tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente, à intersecção da linha em que se situar a remuneração com a coluna correspondente ao número de dependentes a cargo; b) Nas tabelas de retenção sobre pensões, à intersecção da linha em que se situar o montante da pensão com a coluna correspondente à situação pessoal. 5 É fixada, para 2011, em 1,18% a taxa prevista no artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, sendo a do artigo 16.º do mesmo diploma equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, por força do artigo 43.º da Lei Geral Tributária. 6 O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, devendo aplicar -se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 15 de Fevereiro de de Fevereiro de O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
3 Tabelas de retenção na fonte para o continente 2010 Tabela I Trabalho dependente Não casado
4 Tabela II Trabalho dependente Casado, único titular
5 Tabela III Trabalho dependente Casado, dois titulares
6 Tabela IV Trabalho dependente Não casado Deficiente
7 Tabela V Trabalho dependente Casado, único titular Deficiente
8 Tabela VI Trabalho dependente Casado, dois titulares Deficiente
9 Tabela VII Pensões
10 Tabela VIII Rendimentos de pensões Titulares deficientes
11 Tabela IX Rendimentos de pensões Titulares deficientes das Forças Armadas
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