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Timestamp: 2018-03-20 04:20:28+00:00
Document Index: 68903730

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 18', 'Artigo 16', 'artigo 3', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 166', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO RUAS RECRIAR UNIVERSIDADE ALTA E SOFIA - PDF
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Cecília Ávila Costa
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO RUAS RECRIAR UNIVERSIDADE ALTA E SOFIA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. Denominação e natureza A RUAS Recriar Universidade Alta e Sofia, adiante designada abreviadamente por Associação, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, que se rege pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2. Duração e sede A Associação é de duração indeterminada e tem a sua sede no Colégio de S. Bento, Rua do Arco da Traição, Coimbra. Artigo 3. Fins e actividade A Associação tem como fins genéricos: a) salvaguardar, promover e gerir as áreas candidatas e de proteção, definidas pela candidatura da Universidade de Coimbra a integrar a Lista de Bens de Património da Humanidade da UNESCO, designada por Universidade de Coimbra Alta e Sofia, sem prejuízo das competências próprias atribuídas pela lei às diversas entidades; b) salvaguardar, promover e gerir o território afeto ao Bem designado por Universidade de Coimbra Alta e Sofia, nos termos da classificação de Património Mundial que venha a ser atribuída pela UNESCO e sem prejuízo das competências próprias atribuídas pela lei às diversas entidades; c) promover, apoiar e dinamizar iniciativas no âmbito da atividade científica, cultural e social, tendo nomeadamente em vista à preservação e beneficiação do património afeto; d) disponibilizar aos associados e demais interessados informação atualizada sobre linhas de financiamento para projetos específicos que se integrem nos objetivos acima descritos; e) representar junto das instituições nacionais e internacionais o Bem classificado. CAPÍTULO II Associados Artigo 4. Tipologia dos associados 1. A Associação compreende três categorias de membros associados: a) fundadores; b) institucionais ou convidados; c) benfeitores. 2. São membros associados fundadores a Universidade de Coimbra, o Município de Coimbra, a Coimbra Viva, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A. e a Direção Regional de Cultura do Centro. 3. Podem ser membros institucionais ou membros convidados: a) os organismos e as instituições que possuam património cultural (material e imaterial) nas áreas candidatas e de proteção, definidas pela candidatura da Universidade de Coimbra a integrar a Lista de Bens Património da Humanidade da UNESCO, designada por Universidade de Coimbra Alta e Sofia ou no território afeto àquele Bem nos termos da classificação de Património Mundial que venha a ser atribuída pela UNESCO;
2 b) os organismos, instituições e pessoas singulares que dediquem a sua atividade à preservação, conservação, restauro, utilização, animação ou valorização do referido Bem, seja qual for a sua natureza; c) as instituições que consagrem no todo ou em parte a sua atividade a uma ou a várias das funções atrás referidas. 4. Podem ser membros benfeitores as pessoas e instituições que desejem apoiar os objetivos e as atividades da Associação e contribuir para a colaboração nacional e internacional a favor da salvaguarda do património cultural (material e imaterial) do Bem. 5. Os membros benfeitores não são elegíveis para os órgãos sociais da Associação. 6. Cada membro institucional, convidado ou benfeitor designa uma pessoa singular devidamente qualificada para o representar na Associação. Artigo 5. Adesão à Associação As pessoas e instituições que desejem aderir à Associação devem preencher um pedido da adesão e submetê-lo à Direção para aprovação, sem prejuízo dos convites que esta entenda formular. Artigo 6. Direitos dos associados São direitos de cada associado: a) participar, nos termos estatutários, nas atividades da Associação; b) examinar os documentos contabilísticos, relatórios e demais documentos, desde que o requeiram por escrito; c) ser informado sobre as atividades da Associação. Artigo 7. Deveres dos associados São deveres dos associados: a) contribuir para a divulgação do bom nome e desenvolvimento da Associação; b) colaborar nas iniciativas da Associação; c) desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais foram eleitos; d) comparecer às reuniões para as quais tenham sido convocados; e) observar as disposições estatutárias e as deliberações dos órgãos. Artigo 8. Perda da qualidade de associado A qualidade de membro da Associação perde-se: a) por solicitação do próprio, apresentada por escrito à Direção, com um pré-aviso de três meses e a conceder no final do ano civil; b) pela exclusão, decidida em Assembleia Geral, quando o membro em causa, pela sua conduta, concorrer deliberadamente para o prejuízo ou descrédito da Associação. CAPÍTULO III Organização e funcionamento Artigo 9. Órgãos São órgãos da Associação: a) a Assembleia Geral; b) a Direção; c) o Conselho Fiscal.
3 Artigo 10. Duração dos mandatos 1. O mandato dos membros dos órgãos da Associação que não assumam essa qualidade por inerência do cargo que ocupam, ou em virtude de contrato, tem, salvo disposição específica contrária, a duração de três anos, podendo ser renovado. 2. O período de duração de tais mandatos corresponde a anos civis, contando-se como completo o ano em que se inicia, salvo nos casos de inerência de funções, em que a substituição será automática. Artigo 11. Constituição da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados fundadores, institucionais ou convidados e benfeitores da Associação. 2. A mesa da Assembleia Geral, que dirige os trabalhos, é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário. 3. O Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia Geral são, rotativamente e por um período de um ano, o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e o Reitor da Universidade de Coimbra. 4. O Presidente da Assembleia Geral escolhe, de entre os demais membros do órgão, um secretário para a mesa. Artigo 12. Competências da Assembleia Geral 1. Compete à Assembleia Geral: a) elaborar e aprovar o seu próprio regulamento interno; b) definir a política geral da Associação mediante proposta da Direção; c) aprovar o orçamento e os planos de atividade anuais ou plurianuais propostos pela Direção; d) aprovar o relatório de atividades apresentado pela Direção; e) discutir e aprovar o relatório de contas de cada exercício; f ) autorizar a alienação de bens imóveis; g) autorizar a Direção a contrair empréstimos; h) aprovar alterações aos estatutos; i) pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias respeitantes à atividade da Associação. 2. Compete ao Presidente da Assembleia Geral representar externamente a Associação, podendo tal representação ser delegada no Vice-Presidente. Artigo 13. Funcionamento da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente quando for convocada pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou quando requerido por dois terços dos seus membros ou pela Direção. 2. A convocatória para as reuniões da Assembleia Geral terá que ser feita por escrito, em comunicação a enviar a todos os seus membros com a antecedência mínima de 8 dias, exceto no caso previsto no n. 2 do artigo A Assembleia Geral só pode deliberar, em primeira convocação, com a presença de pelo menos metade dos seus membros.
4 4. As decisões da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos membros presentes, com exceção das referentes às propostas de alteração dos estatutos, de autorização para alienação de bens imóveis e de extinção ou dissolução da Associação, as quais têm que ser tomadas por maioria de três quartos dos membros presentes, incluindo nessa maioria pelo menos três dos quatro membros fundadores. 5. O exercício das funções de membro da Assembleia Geral não é remunerado. Artigo 14.º Constituição da Direção 1. A Direção é composta por um Presidente, um Vice--Presidente e três vogais. 2. O Presidente e o Vice-Presidente da Direcção são, rotativamente e por um período de um ano, um Vice-Reitor da Universidade de Coimbra (designado pelo Reitor da Universidade de Coimbra) e um Vereador da Câmara Municipal de Coimbra (designado pela Câmara Municipal), alternando consoante presidam à Assembleia Geral, respectivamente, o Presidente da Câmara Municipal ou o Reitor da Universidade de Coimbra, nos termos do disposto no n. 3 do artigo Dos três vogais, um será representante da Universidade de Coimbra (indicado pelo Reitor da Universidade), um será representante do Município de Coimbra (a designar pela Câmara Municipal) e um será representante da Direção Regional da Cultura do Centro, ou do organismo competente em matéria de património, que venha a substituir aquela Direção Regional na estrutura da Administração Central. 4. Entre os três vogais da Direção é designado um director executivo da Associação, com as competências que lhe forem atribuídas pela Direção. 5. Os representantes referidos no n. 3 do presente artigo podem ser personalidades sem vínculo prévio às entidades que os designam, podendo ser contratados para o efeito, se as circunstâncias o justificarem. Artigo 15.º Competências e funcionamento da Direção 1. A Direção é o órgão executivo da Associação competindo-lhe, nomeadamente: a) praticar todos os atos necessários à realização dos fins da Associação, ficando a seu cargo a gestão corrente das suas atividades. b) levar a cabo todas as ações necessárias à implementação das orientações emanadas da UNESCO ou das organizações científicas que assessoram aquela organização, bem como assegurar e monitorizar o cumprimento dos planos de ação anuais e plurianuais; c) apresentar à Assembleia Geral as propostas referidas nas alíneas b) a g) do n. 1 do artigo 12., no n. 2 do artigo 16. e no artigo 18. ; 2. Compete ao Vice-Presidente da Direcção coadjuvar o Presidente, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos. 3. As decisões da Direção são tomadas por maioria dosmembros presentes. Artigo 16. Gabinetes técnicos especializados 1. Para assegurar o apoio técnico e científico permanente à Direção na prossecução dos fins definidos nas alíneas a) a d) do artigo 3 podem ser criados gabinetes técnicos especializados, recorrendo a técnicos da Universidade de Coimbra, da Câmara Municipal de Coimbra, da Coimbra Viva, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A. e da Direção Regional da Cultura do Centro ou de organismo competente em matéria de património, que venha a substituir aquela Direção na estrutura da Administração Central, e ainda recorrendo a personalidades sem vínculo prévio a nenhuma destas instituições, desde que reconhecidas as suas competências pela Universidade de Coimbra ou pela Câmara Municipal de Coimbra.
5 2. Estes gabinetes técnicos especializados devem definir as regras relativas ao seu funcionamento, sem prejuízo de a Direção poder propor à Assembleia Geral a aprovação de um regulamento geral aplicável aos Gabinetes. Artigo 17. Vinculação 1. A Associação fica obrigada em quaisquer atos ou contratos pela assinatura conjunta de dois membros da Direção, um dos quais deverá ser o Presidente ou o vogal em quem ele expressamente delegar. 2. A Associação obriga-se ainda pela assinatura de um único mandatário devidamente credenciado pela Direcção, com poderes para certa ou certas espécies de actos. Artigo 18. Constituição do Conselho Fiscal O Conselho Fiscal é composto por três membros (um dos quais deverá ser técnico oficial de contas), designados pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção da Associação, os quais elegerão entre si o Presidente. Artigo 19. Competências do Conselho Fiscal 1. Compete ao Conselho Fiscal: a) verificar a conformidade dos atos de gestão da Associação em relação à lei e aos estatutos; b) emitir pareceres sobre o orçamento, os planos de atividade anuais ou plurianuais, o relatório de atividades e as contas de cada exercício; c) elaborar um relatório anual sobre a sua ação de fiscalização. 2. Os membros do Conselho Fiscal podem levar a cabo, conjunta ou isoladamente, a qualquer tempo, os atos de inspecção e de verificação que entenderem convenientes para o exercício das suas funções. Artigo 20. Funcionamento do Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal reúne sempre que for convocado pelo respetivo Presidente e obrigatoriamente para emitir pareceres a que se refere a alínea b) do n. 1 do artigo anterior. 2. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos votos expressos, gozando o Presidente de voto de qualidade em caso de empate. CAPÍTULO IV Regime patrimonial Artigo 21. Património e receitas 1. São património da Associação duas dotações em dinheiro de setenta e cinco mil euros cada, realizadas pela Universidade de Coimbra e pelo Município de Coimbra, a pagar em três prestações anuais de vinte e cinco mil euros. 2. Constituem receitas da Associação: a) as receitas próprias; b) as contribuições ou subsídios, provenientes de entidades públicas ou privadas; c) todos os bens e direitos que lhe advierem a qualquer título.
6 Artigo 22. Autonomia financeira A Associação goza de plena autonomia financeira, no exercício da qual pode aceitar doações, heranças ou legados, adquirir, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, realizar investimentos e contrair empréstimos. CAPÍTULO V Da dissolução ou extinção Artigo 23.º Dissolução ou extinção, forma de liquidação e destino dos bens A Associação extingue-se nos casos e nos termos previstos na lei, devendo a Assembleia Geral deliberar sobre o prazo, a forma de liquidação e o destino dos bens, sem prejuízo do disposto no artigo 166. do Código Civil. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 24.º Instalação dos órgãos da Associação A primeira reunião da Assembleia Geral realizar-se-á no prazo máximo de 60 dias a contar da data da aprovação dos presentes estatutos, nela devendo haver lugar à designação ou à tomada de posse dos membros dos demais órgãos. Artigo 25.º Alteração dos estatutos 1. Os estatutos só podem ser alterados por proposta da Direção ou de pelo menos 25% do número total de membros da Assembleia Geral em funções. 2. A convocatória da reunião da Assembleia Geral para apreciação de propostas de alteração dos estatutos terá que ser feita com a antecedência mínima de 15 dias, devendo ser acompanhada do texto dessas propostas. Artigo 26.º Casos omissos e interpretações Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pela Direção, de acordo com a legislação em vigor.