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LOCAIS DE TRABALHO SEGUROS E SAUDÁVEIS - PDF
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Filipe Amarante Faria
1 LOCAIS DE TRABALHO SEGUROS E SAUDÁVEIS Tornar o trabalho digno uma realidade abril OIT - Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho2 3 Organização Internacional do Trabalho Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis Tornar o trabalho digno uma realidade Relatório do BIT para o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho Genebra, 2007 Bureau Internacional do Trabalho Genebra4 Copyright International Labour Organization 2007 A edição original desta obra foi publicada pelo Bureau Internacional do Trabalho, em Genebra, sob o título Safe and healthy workplaces. Making decent work a reality. Copyright. Organização Internacional do Trabalho 2007 Traduzido e publicado mediante autorização. Copyright da tradução em língua portuguesa ISHST 2007 Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis.Tornar o trabalho digno uma realidade Local de edição: Lisboa Tiragem: 3000 ISBN : Depósito legal : /06 Tradução: Traducta ISBN da edição original: (edição impressa) ISBN (web pdf) As designações constantes das publicações da OIT, que estão em conformidade com as normas das Nações Unidas, bem como a forma sob a qual figuram nas obras, não reflectem necessariamente o ponto de vista da Organização Internacional do Trabalho relativamente à condição jurídica de qualquer país, área ou território ou respectivas autoridades, ou ainda relativamente à delimitação das respectivas fronteiras. As opiniões expressas em estudos, artigos e outros documentos são da exclusiva responsabilidade dos seus autores, e a publicação dos mesmos não vincula a Organização Internacional do Trabalho às opiniões neles expressas. A referência a nomes de empresas e produtos comerciais e a processos, ou a sua omissão, não implica da parte da Organização Internacional do Trabalho qualquer apreciação favorável ou desfavorável. Informação adicional sobre as publicações do BIT pode ser obtida no Escritório da OIT em Lisboa, Rua Viriato, nº 7, 7º e 8º andar, Lisboa, telefone , Fax ou directamente através da página da Internet: http//ilo.org/lisbon5 Índice Introdução Normas internacionais de trabalho e princípios e direitos fundamentais no trabalho... 2 Um quadro promocional para a segurança e saúde no trabalho... 3 A inspecção do trabalho Emprego digno... 5 A relação entre segurança e saúde e as diferentes formas de emprego... 5 A relação entre segurança e saúde e produtividade Protecção social para todos... 8 Cultura nacional de prevenção em matéria de segurança e saúde... 8 Directrizes ILO-OSH Educação, formação e informação Tripartismo e diálogo social Gestão eficaz da segurança e saúde no trabalho Responsabilidade social das empresas e diálogo social Conclusão Referências bibliográficas Anexo 1: Instrumentos da OIT relevantes para o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho Anexo 2: Convenção (n.º 187) sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, Página Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis (Miolo).doc iii6 iv7 Introdução A 28 de Abril a OIT celebra o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. Governos, empregadores e trabalhadores vão, conjuntamente, promover iniciativas de sensibilização sobre os benefícios de um trabalho seguro, saudável e digno. Os ministros irão fazer discursos, os peritos irão debater as melhores práticas e muitas pessoas irão participar em iniciativas públicas. Todos irão realçar a importância de um trabalho seguro, saudável e digno. A noção de trabalho seguro está no centro da Agenda do Trabalho Digno da OIT. A Agenda representa a estratégia da OIT que consiste em gerir a globalização, promover o desenvolvimento sustentável, erradicar a pobreza e garantir que todos possam trabalhar com dignidade e segurança. A existência de trabalho seguro e saudável 1 é uma condição essencial para a concretização dos quatro objectivos estratégicos que constituem a Agenda do Trabalho Digno: 1. Normas internacionais do trabalho e princípios e direitos fundamentais no trabalho 2. Emprego digno 3. Protecção social para todos 4. Tripartismo e diálogo social Muitas das normas internacionais adoptadas desde que a OIT foi fundada em 1919 abordam questões relacionadas com a segurança e saúde no trabalho. O trabalho só pode ser digno se for seguro e saudável. A segurança e saúde no trabalho correspondem exactamente à categoria da protecção social. E a existência de um diálogo social bem sucedido é uma das principais ferramentas para tornar o trabalho seguro e saudável. No presente relatório iremos abordar mais detalhadamente o contributo da segurança e saúde no trabalho para a realização da Agenda do Trabalho Digno, em relação a cada um destes quatro objectivos. Em 2005 estimava-se que, a nível mundial, cerca de 2,2 milhões de pessoas morriam por ano em consequência de acidentes e doenças de trabalho 2, o que representava um aumento de cerca de dez por cento em relação às estimativas anteriores. Cerca de 270 milhões de trabalhadores são afectados por lesões graves não mortais e 160 milhões de trabalhadores sofrem de doenças de curta ou de longa duração em virtude de factores relacionados com a vida laboral. O custo total desses acidentes e doenças representa, segundo estimativas da OIT, cerca de quatro por cento do produto interno bruto mundial, um valor mais de 20 vezes superior ao valor da ajuda oficial ao desenvolvimento. Entretanto, registam-se progressos em certas áreas. Na Tailândia, por exemplo, a percentagem de acidentes desceu de 40 em cada trabalhadores, em 1997, para 29 acidentes por trabalhadores em A expressão trabalho saudável é usada neste documento na acepção definida na Convenção (n.º 155) sobre segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho, de 1981: e) o termo saúde, em relação ao trabalho, não visa apenas a ausência de doença ou de enfermidade; inclui também os elementos físicos e mentais que afectam a saúde directamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho. 2 Introductory Report: Decent Work - Safe Work [Relatório preliminar: Trabalho digno Trabalho em segurança], OIT, Genebra, Ver Chavalitnitikul, Chaiyuth: Development of occupational safety and health management system in Thailand, in Asian-Pacific Newsletter on Occupational Safety and Health 2 (12), Julho de 2005: Programas nacionais de segurança e saúde no trabalho e inspecção do trabalho. 18 Contudo, na sua maioria, os acidentes podem ser evitados. A nível nacional e empresarial, devem ser sistematicamente adoptadas iniciativas rigorosas de prevenção, apoiadas por práticas adequadas de informação e inspecção e orientadas pelas Convenções, Recomendações e Códigos de Práticas da OIT sobre segurança e saúde no trabalho. Foi esta abordagem sistemática que a OIT desenvolveu numa nova Convenção adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em Junho de A Convenção (n.º 187) sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, de 2006, fixa um quadro favorável à promoção da segurança e saúde no trabalho. O objectivo é fomentar o desenvolvimento de compromissos políticos a fim de, num contexto tripartido, lançar estratégias nacionais destinadas a: promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho a fim de prevenir lesões, doenças profissionais e mortes relacionadas com o trabalho; adoptar medidas concretas a fim de alcançar progressivamente um ambiente de trabalho seguro e saudável; ponderar periodicamente que medidas poderão ser adoptadas tendo em vista a ratificação 4 das convenções fundamentais da OIT em matéria de segurança e saúde no trabalho. Chama também a atenção para a importância de promover continuamente uma cultura de prevenção em matéria de segurança e saúde, a qual é definida na Convenção como uma cultura em que: o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável seja respeitado a todos os níveis, em que o governo, os empregadores e trabalhadores colaborem activamente a fim de assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável através de um sistema de direitos, responsabilidades e deveres definidos e em que o princípio da prevenção tenha a máxima prioridade. Juntamente com a Estratégia Global da OIT para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 2003, esta nova Convenção constitui um instrumento fundamental para a redução dos acidentes e doenças relacionados com o trabalho, contribuindo assim para a realização da Agenda do Trabalho Digno da OIT. 1. Normas internacionais de trabalho e princípios e direitos fundamentais no trabalho As normas internacionais de trabalho em matéria de segurança e saúde no trabalho constituem meios fundamentais para que os governos, empregadores e trabalhadores possam adoptar práticas que proporcionem maior segurança no trabalho. As normas são instrumentos jurídicos, que podem assumir a forma de Convenções ou Recomendações, elaborados pelos mandantes da OIT (governos, empregadores e trabalhadores) e que fixam os princípios e direitos fundamentais no trabalho. A OIT adoptou mais de 40 normas e mais de 40 Códigos de Práticas que abordam especificamente a segurança e saúde no trabalho. Além da Convenção (n.º 155) sobre segurança, saúde dos trabalhadores 4 Os Estados Membros da OIT são convidados a submeter qualquer Convenção adoptada na Conferência Internacional do Trabalho à autoridade competente a nível nacional para a aprovação de legislação relevante ou de outras medidas, incluindo a ratificação. A ratificação é um procedimento formal em que um Estado aceita a convenção como instrumento juridicamente vinculativo. Quando ratifica uma convenção, um país fica sujeito ao sistema normal de supervisão da OIT destinado a garantir a aplicação da convenção. 29 e ambiente de trabalho de, 1981 e da Convenção (n.º 161) sobre os serviços de saúde no trabalho, de 1985, que abrangem os conceitos essenciais de segurança e saúde no trabalho, há convenções sobre protecção contra riscos específicos, bem como convenções sobre saúde e segurança em determinados ramos das actividades económicas. No Anexo 1 do presente documento, figura uma lista das Convenções da OIT mais relevantes em matéria de segurança e saúde no trabalho. Para supervisionar a aplicação das normas internacionais do trabalho, há um conjunto de órgãos de controlo que abrange a Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações, e a Comissão da Aplicação das Normas, no âmbito da Conferência. Estes orgãos examinam periodicamente a aplicação das normas internacionais do trabalho nos Estados Membros da OIT. Podem ainda ser iniciados processos de reclamação e de queixa contra os Estados Membros que não dêem cumprimento às convenções que ratificaram. Um quadro promocional para a segurança e saúde no trabalho Em Junho de 2006, a Conferência Internacional do Trabalho adoptou a Convenção (n.º 187) sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho. Enquanto convenção-quadro, este instrumento destina-se a proporcionar um enquadramento coerente e sistemático da segurança e saúde no trabalho. O Quadro Promocional pode servir também para promover o reconhecimento das convenções existentes, como as já referidas. Segundo a nova Convenção, os Estados Membros deverão promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho a fim de prevenir lesões, doenças e mortes relacionadas com o trabalho. Estão previstos três meios essenciais para alcançar este objectivo: 1. uma política nacional; 2. um sistema nacional; 3. um programa nacional. Nos termos da Convenção, a política nacional deve servir para promover um ambiente de trabalho seguro e saudável. O seu funcionamento é garantido por uma infra-estrutura conhecida como o sistema nacional para a segurança e saúde no trabalho. O sistema deve abranger mecanismos institucionais, como leis, regulamentos e autoridades competentes, bem como actividades como a prestação de serviços de informação e consulta técnica tripartida, oferta de formação e educação, serviços de saúde no trabalho, investigação e recolha de dados sobre acidentes e doenças profissionais. Neste contexto, deve ser desenvolvido um programa nacional que inclua um calendário pré-estabelecido, prioridades e meios de acção formulados para melhorar a segurança e saúde no trabalho e, essencialmente, indicadores para avaliar os progressos alcançados 5. A política, o sistema e o programa têm de ser desenvolvidos mediante consulta das organizações mais representativas dos empregadores e dos trabalhadores e devem ter em conta os princípios definidos pelas normas da OIT. A Recomendação que acompanha a nova Convenção (Recomendação (n.º 197) sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, 2006) inclui mais especificações sobre políticas, sistemas, 5 Para mais pormenores sobre estes indicadores, leia-se o texto integral da Convenção no Anexo 2, o qual pode também ser consultado na base de dados ILOLEX, disponível em 310 programas e perfis nacionais 6. Apela também aos Estados Membros que tenham em conta os instrumentos da OIT relevantes para o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, tal como enumerados no Anexo à Recomendação 7. Alguns países já puseram em prática alguns elementos da abordagem sistemática O direito de se organizar e de preconizada na Convenção, o que demonstra constituir organizações de empregadores e que as medidas sugeridas se baseiam na de trabalhadores é, naturalmente, uma experiência adquirida neste domínio (cf. caixas condição prévia para o diálogo social e para negociações colectivas sólidas. O respeito sobre Singapura e Cazaquistão). Se os países pelos princípios da Convenção ( n.º 87 ) sistematizarem desta forma a segurança e sobre a liberdade sindical e a protecção do saúde no trabalho a nível nacional, poderão dar direito sindical, 1948, e da Convenção (n.º uma resposta mais coerente às questões de 98) sobre a aplicação dos princípios do segurança e saúde no trabalho e utilizar os direito de organização e de negociação escassos recursos de um modo mais eficaz. A colectiva, 1949, são, pois, condições essenciais para que uma consulta seja bem nítida melhoria dos serviços de segurança e sucedida junto dos parceiros sociais. saúde no trabalho irá contribuir para tornar o trabalho digno uma realidade, o que significa mais trabalhadores a realizar o seu trabalho com segurança. Boas práticas em Singapura O Ministério do Trabalho de Singapura formulou recentemente um novo enquadramento em matéria de segurança e saúde no trabalho, com o objectivo final de eliminar os acidentes de trabalho mortais. A curto prazo, o país espera reduzir, primeiramente, o número de mortes imputáveis ao trabalho num terço no espaço de cinco anos, e para metade numa década, ou menos. Para que estes objectivos sejam alcançados, foi aprovada uma nova Lei de Segurança e Saúde no Trabalho (Março de 2006), que obriga as empresas a criarem um sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho, a identificar e gerir os riscos no trabalho e a fomentar uma cultura de prevenção em matéria de segurança e saúde. Além de ter reforçado a Inspecção do Trabalho, Singapura criou uma Comissão Consultiva para a Segurança e Saúde no Trabalho composta por dirigentes dos principais sectores da indústria, sindicatos e mundo académico, com a finalidade de reforçar a auto-regulação no sector industrial. Além disso, Singapura celebra todos os anos a Semana Nacional da Segurança e Saúde no Trabalho em finais de Abril, a coincidir com o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho da OIT, a 28 de Abril. Implementar a Convenção (n.º 187) no Cazaquistão Inspirado pela abordagem sistemática da OIT, o Cazaquistão solicitou consultas e conselhos sobre o modo de modernizar a legislação em matéria de segurança e saúde no trabalho, bem como o desenvolvimento da inspecção do trabalho no país. Em Março de 2004, o Parlamento aprovou um nova lei sobre segurança e saúde no trabalho. Com base num perfil nacional da segurança e saúde no trabalho, foi aprovado o programa nacional de segurança e saúde no trabalho para , após consultas tripartidas. O programa visa implementar um sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho (ILO-OSH 2001) nas empresas, a fim de contribuir para a redução do número de acidentes de trabalho em 3% e da perda de horas de trabalho em 5% até A OIT foi convidada a efectuar uma Auditoria à Inspecção do Trabalho em 2005, cujas recomendações estão a ser implementadas. Conjuntamente com a OIT, o Cazaquistão convidou os países da Ásia Central para seminários anuais tripartidos destinados à partilha de experiências. O mais recente, realizado em Novembro de 2006, destinava-se a debater a Convenção (n.º 167) sobre segurança e saúde na construção, de 1988, que o Cazaquistão pretende ratificar no primeiro semestre de Está também projectada a ratificação da Convenção (n.º 187) sobre o quadro promocional para a segurança e saúde no trabalho, de O Cazaquistão está a promover activamente a celebração do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em 28 de Abril, com eventos em todo o país, clips na televisão e vídeos sobre segurança, quer em cazaque, quer em russo. 6 O texto integral da Recomendação figura no Anexo 3 e pode igualmente ser consultado na base de dados ILOLEX, disponível em 7 A lista figura como Anexo 1 ao presente relatório. 411 A inspecção do trabalho Por muito que as normas, políticas, sistemas e programas possam ser bem concebidos no papel, sem uma execução adequada irão permanecer letra morta. A inspecção do trabalho desempenha um papel determinante na aplicação de normas, políticas, sistemas e programas, na medida em que pode confirmar que a acção no terreno decorre da forma prevista, ou identificar lacunas e o modo de resolver quaisquer problemas existentes. Poderá ainda, se necessário, recorrer a sanções para garantir uma aplicação correcta desses mecanismos. Os representantes dos empregadores e dos trabalhadores são unânimes em reconhecer que uma inspecção do trabalho eficaz é benéfica para a segurança e saúde dos trabalhadores. Trata-se de uma componente indispensável de qualquer sistema nacional de segurança e saúde no trabalho e é mais eficaz quando integrada numa abordagem tripartida das relações de trabalho, contribuindo assim para a realização da Agenda do Trabalho Digno. 2. Emprego digno O combate à pobreza é uma componente essencial da Agenda do Trabalho Digno da OIT, e a melhoria das condições de trabalho poderá contribuir para a realização desse objectivo. Muitos dos trabalhadores mais pobres do mundo sofrem as condições de trabalho mais insalubres e menos seguras. A melhoria desta situação irá fazer progredir as condições desses trabalhadores e poderá contribuir também para grandes aumentos de produtividade. Este capítulo aborda os benefícios que pode ter um trabalho seguro, saudável e digno para o indivíduo e para a economia local e nacional. A relação entre segurança e saúde e as diferentes formas de emprego O aumento recente de diferentes formas de emprego como o trabalho no domicílio, a externalização ou os contratos de emprego a curto prazo tem acarretado diferenças nas condições de trabalho. Em termos de segurança e saúde, tal poderá significar normas menos rigorosas e taxas de acidentes mais elevadas 8. No entanto, se houver formação adequada, maior consciencialização sobre os direitos dos trabalhadores e bons sistemas de gestão da saúde e segurança no trabalho, será possível melhorar a situação actual. Podemos destacar três grupos principais de trabalhadores: os trabalhadores com empregos precários, os trabalhadores da economia informal e os trabalhadores das pequenas e médias empresas (PME). Muitos desses trabalhadores ocupam o nível mais baixo da escala de rendimentos. Nalguns casos, contudo, é praticado o subsídio de risco. Sempre que há um risco no trabalho, a sua eliminação deve ser prioritária, se possível. No caso do subsídio de risco, em vez da eliminação do risco, os trabalhadores são compensados pelas condições de trabalho pouco seguras através de pagamentos complementares. Nesses casos, se não for possível eliminar os riscos, é importante que os trabalhadores recebam protecção e formação suficientes para lhes fazer face. Os trabalhadores pertencentes a estes três grupos correm frequentemente maiores riscos do que os seus colegas que exercem outras formas de emprego. Em muitos casos, isto deve-se à ausência de formação, ao desconhecimento dos riscos e à falta de consciência sobre os direitos individuais, e está associado à ausência, em geral, de uma consciência sobre as questões de segurança na sociedade. Entre os trabalhadores do sector informal, esta situação deve-se também à pobreza generalizada, na medida em que as 8 Ver Dorman, Peter: The Economics of Safety, Health, and Well-Being at Work: An Overview. Genebra,12 condições de vida pouco saudáveis e insalubres (que são também, muitas vezes, as condições de trabalho) constituem factores de risco adicionais. Há três programas da OIT que proporcionam orientação e formação sobre métodos para melhorar as condições de trabalho em relação a estes trabalhadores: Work Improvements in Small Enterprises (WISE) Melhorar o Trabalho nas Pequenas Empresas e os programas conexos Work Improvement in Neighbourhood Development (WIND) Melhorar o Trabalho para o Desenvolvimento Local destinado às comunidades agrícolas, e Work Improvements for Safe Homes (WISH) Melhorar o Trabalho para Lares Seguros destinado às pessoas que trabalham em casa. Nas pequenas e médias empresas, o recurso a sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho, incluindo o papel central atribuído aos sindicatos, pode ajudar a melhorar a situação. A relação entre segurança e saúde e produtividade Desde há muito, a OIT sustenta que um trabalho seguro e saudável é uma forma de melhorar a produtividade e, portanto, de contribuir para o objectivo do desenvolvimento, que é a redução da pobreza. A existência de más condições em termos de segurança e saúde no trabalho diminui a produtividade, na medida em que os acidentes ou doenças relacionados com o trabalho são muito onerosos e podem ter consequências directas e indirectas muito graves para as vidas dos trabalhadores, das suas famílias e dos empregadores. Esses custos são apresentados sucintamente no quadro que se segue: Exemplos de custos directos e indirectos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais ao nível das empresas Custos directos Instabilidade para a empresa e perdas constantes de produtividade causadas pela ausência dos trabalhadores. Perda de salários dos trabalhadores e possíveis custos de reconversão dos trabalhadores Custos de primeiros socorros, de assistência médica e de reabilitação Despesas de seguro e, possivelmente, prémios de seguro mais elevados no futuro Despesas de indemnização Eventuais multas ou processos judiciais em consequência do acidente/problema de saúde Substituição ou reparação de equipamento danificado Custos indirectos Tempo despendido pela direcção em inquéritos pós-ocorrência, por vezes em conjunto com a autoridade responsável pela aplicação da lei (por exemplo, a inspecção do trabalho) e outras administrações Reconversão de outros trabalhadores para os lugares vagos e do possível recrutamento de um trabalhador substituto Menor empregabilidade do trabalhador, a longo prazo, devido à lesão Custos humanos perda de qualidade de vida e do bem-estar em geral Menor motivação, menos ânimo para o trabalho e maior absentismo Diminuição da reputação da empresa e das suas relações com os clientes e o público Danos ambientais (por exemplo, em consequência de acidentes químicos) 9 Inversamente, a adopção de disposições adequadas em matéria de segurança e saúde no trabalho é benéfica para a produtividade, quer a nível das empresas, quer a nível nacional. Um estudo elaborado pelo Health and Safety Executive (HSE), a instituição tripartida que, no Reino Unido, se dedica à segurança e saúde no trabalho, conseguiu 9 Dados do documento do Conselho de Administração da OIT GB.295/ESP/3, de Março de 2006: Occupational safety and health: Synergies between security and productivity [Segurança e saúde do trabalho. Sinergias entre segurança e produtividade]. 613 demonstrar que houve benefícios para a produtividade em 20 grandes empresas no país. Os resultados desse estudo são sintetizados no seguinte quadro: Saúde e segurança na actividade empresarial Estudos de caso, Health and Safety Executive, Reino Unido: síntese dos benefícios Após terem adoptado medidas positivas para prevenir os acidentes e problemas de saúde, as empresas obtiveram benefícios a vários níveis durante períodos de um ou mais anos, incluindo: Grandes reduções nas taxas de absentismo Maior produtividade Poupança de montantes elevados através de uma melhor manutenção das instalações Redução considerável dos pedidos de indemnização e das despesas com seguros A relação cliente-fornecedor melhorou e a imagem e reputação da empresa ficaram reforçadas Melhoria dos níveis de qualificação prévia para os contratos Os empregados ficaram mais satisfeitos, com maiores níveis de ânimo e motivação, e mais concentração no trabalho Melhorou a capacidade de retenção de empregados 10 Embora o referido estudo focasse as empresas de maiores dimensões, a produtividade nas pequenas empresas e na economia informal pode ser incrementada através da adopção de medidas simples e pouco dispendiosas, relacionadas com a segurança e saúde no trabalho. Poderão ser contempladas, por exemplo, medidas como a participação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes, e introduzidas melhorias como a iluminação adequada das oficinas, a boa gestão das instalações de trabalho e melhor ergonomia 11. A nível nacional, uma comparação entre a competitividade nacional e os níveis de segurança no trabalho demonstra claramente que melhores condições de segurança e saúde no trabalho significam maior produtividade. O gráfico abaixo demonstra que as economias mais competitivas têm os melhores níveis de segurança e saúde no trabalho, e vice-versa. 10 Baseado num quadro incluído no documento do Conselho de Administração da OIT GB.295/ESP/3, de Março de 2006: Occupational safety and health: Synergies between security and productivity. 11 Documento do Conselho de Administração da OIT GB.295/ESP/3, de Março de 2006: Occupational safety and health: Synergies between security and productivity. Os programas WISE e WIND da OIT têm proporcionado, com bastante êxito, apoio prático a fim de melhorar a segurança e saúde no trabalho nas PME e na economia informal. Para mais informações, consultar as respectivas páginas Internet: protection/condtrav/workcond/agriwork/agricult.htm 714 Uma boa segurança e saúde no trabalho é, pois, um factor que contribui para a Agenda do Trabalho Digno através da melhoria da produtividade, quer a nível nacional, quer a nível das empresas e organizações. 3. Protecção social para todos A OIT possui uma perspectiva muito ampla da protecção social. Para esta Organização, a protecção social corresponde a todo um conjunto de ferramentas, instrumentos e políticas que, através da acção governamental e do diálogo social constante, visam garantir que homens e mulheres beneficiem de acesso a condições de trabalho que, não só não sejam prejudiciais, mas que sejam tão seguras quanto possível, que permitam o acesso a serviços sociais e médicos adequados e proporcionem uma indemnização adequada em caso de perda ou redução de rendimentos em virtude de doença, desemprego, maternidade, invalidez, perda do chefe de família ou envelhecimento. Como tal, a segurança e saúde no trabalho desempenha um papel central no domínio da protecção social. Cultura nacional de prevenção em matéria de segurança e saúde Proporcionar a oferta de boas medidas de segurança e saúde no trabalho é parte integrante da protecção social. Uma boa forma de garantir que as medidas não são apenas decididas mas são efectivamente cumpridas, é fomentar uma cultura nacional de prevenção em matéria de segurança e saúde, tal como definida na Introdução. Instituir e manter uma cultura nacional de prevenção em matéria de segurança e saúde significa aumentar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão gerais dos conceitos de perigo e de risco, a começar na idade da educação básica e prosseguindo ao longo de toda a vida laboral. Essa cultura requer o desenvolvimento de práticas que contribuam para a prevenção e controlo de riscos a todos os níveis. Deve incluir a promoção de uma consciência da segurança em geral e uma abertura que permita utilizar os ensinamentos aprendidos. Este processo pode ser significativamente reforçado através de uma forte liderança e de compromissos inequívocos quanto a elevados níveis de segurança e saúde no trabalho. Essa cultura poderá contribuir para a promoção do trabalho digno através de um maior respeito pela segurança e dignidade dos trabalhadores. A Recomendação n.º 197 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho sugere que para a promoção de uma cultura nacional de prevenção em matéria de segurança e saúde, os governos e as organizações de empregadores e trabalhadores devem procurar aumentar a consciencialização a nível laboral e do público sobre a segurança e saúde no trabalho através de campanhas nacionais, promovendo a educação e formação, facilitando entre si a troca de estatísticas da saúde, facilitando a cooperação, promovendo comissões conjuntas para a segurança e saúde, designando representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde e, finalmente, ajudando a superar as dificuldades das micro-empresas e das pequenas e médias empresas na implementação das políticas de segurança e saúde. 815 Directrizes ILO-OSH 2001 A fim de contribuir para um ambiente de trabalho seguro e saudável em todas as circunstâncias da vida laboral, a OIT desenvolveu as Directrizes para os Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (ILO-OSH 2001). As directrizes proporcionam aos empregadores um meio sistemático destinado a ajudar a proteger os trabalhadores face aos riscos e a eliminar as lesões, os problemas de saúde, doenças, acidentes e mortes relacionados com o trabalho. Estas orientações reflectem valores da OIT como o tripartismo e as principais normas internacionais em matéria de segurança e saúde no trabalho. As Directrizes para os Sistemas de Gestão incluem cinco etapas fundamentais: definição de uma política, organização, planificação e implementação, avaliação e medidas para a melhoria. Na nova Convenção, estas etapas são transpostas para o nível nacional, para formarem os três principais recursos da Convenção: política nacional, sistema nacional e programa nacional. O quadro que se segue demonstra de que forma os elementos da abordagem de sistemas de gestão são comparados com uma perspectiva nacional na Convenção (n.º 187) sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, de 2006: Comparação dos principais elementos de uma abordagem de sistemas de gestão relativamente à segurança e saúde no trabalho ao nível da empresa e nacional Ao nível da empresa Definição de políticas de segurança e saúde no trabalho na empresa Estabelecimento de métodos de organização e de responsabilidade na empresa Planeamento e implementação dos elementos de um sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho Avaliação e análise do desempenho na empresa Adopção de medidas para uma melhoria contínua A nível nacional Definição de políticas nacionais de segurança e saúde no trabalho Estabelecimento e desenvolvimento gradual de um sistema nacional de segurança e saúde no trabalho Formulação e implementação de programas nacionais de segurança e saúde no trabalho Análise dos programas nacionais de segurança e saúde no trabalho Formulação de novos programas nacionais de segurança e saúde no trabalho para uma melhoria contínua Educação, formação e informação A educação, a formação e a informação são elementos essenciais na promoção da segurança e saúde no trabalho. Quando associadas a uma informação adequada, a educação e formação em matéria de segurança e saúde no trabalho devem traduzir-se em mudanças positivas no ambiente de trabalho em benefício de todos: trabalhadores, empresas e sociedade em geral. A passagem da teoria à prática é uma etapa fundamental para que os locais de trabalho se tornem mais seguros e saudáveis. Com base numa informação adequada e 916 tendo em vista uma melhoria constante, os esforços no domínio da educação e formação devem concentrar-se na integração de práticas de segurança e saúde em todas as actividades da empresa. As práticas positivas têm de ser reforçadas e poderão ter de ser propostas novas práticas, ou práticas revistas, que sejam benéficas para os trabalhadores e a empresa ou organização, reflectindo informações e boas práticas actualizadas. É necessário que os governos, os empregadores e os trabalhadores se comprometam a abordar as questões de educação, formação e aprendizagem ao longo da vida: os governos, investindo e criando condições que reforcem a educação e formação a todos os níveis; as empresas, oferecendo formação aos seus empregados; as pessoas em geral, aproveitando as oportunidades de educação, formação e aprendizagem ao longo da vida. Os governos, empregadores e trabalhadores devem participar activamente na definição de metas, de objectivos e de métodos de aprendizagem. Os factores culturais, sociais, económicos e ambientais têm de ser integrados nas finalidades da educação e formação. Os resultados deste processo irão determinar se a informação apresentada irá ser transformada em acções que criem locais de trabalho mais seguros e saudáveis. As Directrizes ILO-OSH 2001 salientam a necessidade de formação e educação em segurança e saúde no trabalho. Mais concretamente, referem que todos os elementos de uma organização ou empresa devem receber formação adequada, a qual deve ser periodicamente renovada. À medida que a investigação e a tecnologia evoluem, as informações e práticas adquiridas em acções de formação anteriores podem ficar desactualizadas ou, muito simplesmente, ser esquecidas. As Directrizes recomendam ainda que a formação seja ministrada gratuitamente a todos os participantes e que a mesma tenha lugar durante o horário de trabalho, sempre que possível. Os empregadores têm o dever de facultar formação adequada e os trabalhadores devem participar na formação e aplicar os conhecimentos adquiridos. O acesso a uma informação de qualidade facultada de forma adequada constitui, em muitos casos, uma condição essencial para a adopção de boas práticas, medidas e políticas em matéria de segurança e saúde. Os tipos de informações mais importantes, no que se refere à segurança e saúde no trabalho, para os trabalhadores, direcção da empresa e profissionais de segurança, são os seguintes: Legislação nacional e supranacional, normas internacionais de trabalho e documentos de orientação sobre a aplicação de todos esses instrumentos Documentos de orientação sobre boas práticas em matéria de segurança e saúde no trabalho, normas técnicas e fichas de dados Estatísticas sobre acidentes e doenças a nível nacional e internacional Orientação sobre técnicas de avaliação de riscos Documentos de investigação e relatórios sobre riscos presentes na empresa Material pedagógico e de formação adequado A Internet pode ser igualmente um recurso útil para localizar informações sobre as questões de segurança e saúde no trabalho. No entanto, nem toda a informação disponível na Internet tem igual validade ou rigor e o acesso a essas novas tecnologias não está distribuído de forma equitativa. O melhor método é o contacto directo com as instituições nacionais em matéria de segurança e saúde no trabalho. O Centro Internacional de Informações sobre Segurança e Saúde no Trabalho (CIS) 12 da OIT congrega uma rede internacional de mais de CIS é a sigla da denominação francesa: Centre international d informations de sécurité et de santé au travail. 1017 instituições, conhecidas como Centros CIS. Esses Centros recolhem, tratam e divulgam informações úteis sobre segurança e saúde no trabalho que são importantes para os governos, empregadores e trabalhadores de todos os sectores económicos Tripartismo e diálogo social O diálogo social entre empregadores, trabalhadores e governos tem demonstrado ser um dos meios fundamentais para tornar o trabalho seguro e saudável. Estudos realizados têm demonstrado repetidamente que um diálogo social bem sucedido torna o trabalho mais seguro. Um investigador concluiu até que o número de lesões pode ser reduzido se houver co-determinação em matéria de saúde e segurança, mesmo em situações em que, de outro modo, as relações de trabalho seriam consideradas adversas 14. O respeito pelo princípio da liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva constituem valores centrais da OIT 15, tal como referido na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho 16. Dado o contributo que pode dar para melhorar a segurança e saúde no trabalho, o diálogo social é um aspecto importante da Agenda do Trabalho Digno. Gestão eficaz da segurança e saúde no trabalho A gestão eficaz das questões de segurança e saúde no trabalho poderá ser mais bem sucedida através de uma abordagem sistemática, tal como recomendam as Directrizes ILO-OSH Um sistema eficaz de segurança e saúde requer um compromisso conjunto entre a autoridade competente, os empregadores e os trabalhadores e seus representantes. Tal como estipulado na Convenção (n.º 155) sobre segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho, de 1981, o empregador tem a responsabilidade geral de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável enquanto, simultaneamente, os trabalhadores têm o dever de cooperar com o empregador na implementação do programa de segurança e saúde no trabalho e no respeito e aplicação dos procedimentos e outras instruções destinados a proteger os trabalhadores, e outras pessoas presentes no local de trabalho, da exposição a riscos relacionados com a actividade laboral. Os empregadores devem demonstrar interesse na segurança e saúde no trabalho, lançando programas apoiados por documentação. Esses programas, acessíveis aos trabalhadores e seus representantes, devem abordar os princípios da prevenção, da identificação de perigos, da avaliação de riscos e da fiscalização, informação e formação. Existem muitos modelos diferentes para garantir a participação dos trabalhadores e dos seus representantes nos sistemas de segurança e saúde no trabalho. Podem variar desde comissões para a segurança e saúde até representantes sindicais e conselhos de trabalhadores, ou outras estruturas conjuntas. A participação dos trabalhadores, para além de ser um princípio subjacente à OIT, é particularmente eficaz no caso da prevenção no domínio da segurança e saúde no trabalho. Tal acontece porque os trabalhadores, no seu trabalho diário e através da experiência prática da actividade propriamente dita, estão frequentemente numa situação ideal para identificar os riscos e as soluções respectivas. 13 Ver que é um portal de acesso aos centros de informação sobre SST de todo o mundo e, em si mesmo, uma fonte de informações bastante úteis. 14 Litwin, Adam Seth: Trade unions and industrial injury in Great Britain. London School of Economics (LSE), documento de trabalho DP0486. LSE Centre for Economic Performance: Londres, Consagrados, em especial, nas seguintes convenções da OIT: Convenção n.º 87 sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical, de 1948, e Convenção n.º 98 sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, de O texto da Declaração pode ser consultado na seguinte página Internet: 1118 As Directrizes ILO-OSH 2001 colocam a participação dos trabalhadores e dos seus representantes no centro de uma abordagem sistemática para a gestão da segurança e saúde no trabalho. Identificam claramente a responsabilidade do empregador de zelar para que os trabalhadores sejam consultados, informados e formados sobre todos os aspectos da segurança e saúde no trabalho. Além disso, prevêem que o empregador deve permitir a plena e efectiva participação dos trabalhadores, garantindo que os trabalhadores tenham tempo e recursos suficientes para o fazer. Embora sejam possíveis outros modelos, as Directrizes recomendam especialmente a criação de comissões mistas para a segurança e saúde, como mecanismo para a participação dos trabalhadores na gestão da segurança e saúde no trabalho. Responsabilidade social das empresas e diálogo social Muitos empregadores reconhecem que um clima de boas relações entre os trabalhadores e condições adequadas de segurança e saúde no trabalho são componentes essenciais e interligadas da política da sua empresa, bem como da sua imagem e sucesso. Estes elementos são considerados parte integrante de uma Responsabilidade Social da Empresa (RSE) bem sucedida. A Declaração Tripartida de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social da OIT 17 apela à adopção de normas nacionais mais exigentes em matéria de segurança e saúde no trabalho nas empresas multinacionais e aconselha a que os temas da segurança e saúde figurem nos acordos com os representantes dos trabalhadores e com as suas organizações, quando adequado. Mais recentemente, têm sido celebrados acordos-quadro internacionais entre representantes dos órgãos de gestão e dos trabalhadores que correspondem aos interesses de ambas as partes no que se refere à melhoria das condições de trabalho e das perspectivas empresariais, promovendo simultaneamente actividades socialmente responsáveis. A segurança e a saúde no trabalho estão frequentemente integradas nestes acordos, como é o caso do Acordo sobre Responsabilidade Social da Empresa e Relações Industriais Internacionais, assinado entre o Grupo Lafarge e as federações sindicais internacionais IFBWW, ICEM e WFBW 18. A cláusula sobre saúde e segurança deste acordo refere: Será proporcionado um ambiente de trabalho seguro e saudável (Convenção (n.º 155) da OIT). Serão adoptadas boas práticas de segurança e saúde no trabalho, em cumprimento das Directrizes para os Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho da OIT. Todos os trabalhadores deverão receber formação sobre os riscos relacionados com a actividade profissional e deverão dispor de meios para os prevenir Disponível em 18 International Federation of Building and Wood Workers [Federação Internacional dos Trabalhadores da Construção e do Sector da Madeira], International Federation of Chemical, Energy, Mine and General Workers Unions [Federação Internacional dos Sindicatos de Trabalhadores dos sectores químico, da energia, das minas e outros] e World Federation of Building and Woodworkers Unions [Federação Mundial dos Sindicatos de Trabalhadores da Construção e do Sector da Madeira] respectivamente. 19 O texto integral do acordo pode ser consultado em 1219 5. Conclusão Em 28 de Abril deste ano, muitos milhares de representantes dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores vão celebrar o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho da OIT. Irão debater de que forma podem contribuir para a Agenda do Trabalho Digno, melhorando as condições de trabalho e tornando a actividade laboral, nas suas áreas respectivas, segura e saudável. Uma medida acessível a todos é a ratificação da nova Convenção (n.º 187) sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, de 2006, e de outras normas da OIT relativas à segurança e saúde no trabalho. Os governos podem contribuir dando os primeiros passos para a ratificação. Com este quadro jurídico lançado, a adopção de uma abordagem sistemática, coerente e tripartida em matéria de segurança e saúde no trabalho será parte integrante da via para o trabalho digno. 1320 6. Referências bibliográficas Documentos do Conselho de Administração da OIT Occupational safety and health: Synergies between security and productivity [Segurança e saúde no trabalho: Sinergias entre segurança e produtividade]. GB.295/ESP/3, Março de Strategies and practice for labour inspection [Estratégias e práticas para a inspecção do trabalho]. GB.297/ESP/3, Novembro de Publicações do BIT Introductory Report: Decent Work Safe Work [Relatório preliminar: Trabalho Digno Trabalho Seguro], OIT, Genebra, 2005 (por ocasião do XVII Congresso Mundial sobre Segurança e Saúde no Trabalho, de Setembro de 2005) Report IV (1): Promotional framework for occupational safety and health for the International Labour Conference 2005, OIT: Genebra, 2004 Guidelines on occupational safety and health management systems [Directrizes para os Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho] (ILO-OSH 2001), OIT, Genebra, 2001 Global Strategy on Occupational Safety and Health [Estratégia Global para a Segurança e Saúde no Trabalho], OIT, Genebra, 2004 C81 Labour Inspection Convention (Convenção (n.º 81) sobre inspecção do trabalho) e C129 Labour Inspection Agriculture Convention [Convenção (n.º 129) sobre inspecção do trabalho (agricultura)], OIT, Genebra, 2005 Outras referências Chavalitnitikul, Chaiyuth: Development of occupational safety and health management system in Thailand, in Asian-Pacific Newsletter on Occupational Safety and Health 2 (12), 2005: National occupational health and safety programmes and labour inspection, p Dorman, Peter: The Economics of Safety, Health, and Well-Being at Work: An Overview. Genebra, Consultado em 12 de Janeiro de 2007 em: Litwin, Adam Seth: Trade unions and industrial injury in Great Britain. London School of Economics (LSE), documento de trabalho DP0486. LSE Centre for Economic Performance: Londres, 2000 O Neill, Rory: When it comes to health and safety, your life should be in union hands, in Labour Education 126, 2002, p Teronen, Arto: The Economics of Health, Safety and Well-Being. Barefoot Economics. Assessing the economic value of developing an healthy work environment. OIT-Trabalho Seguro / Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde da Finlândia: Genebra, sem data 14 Exibir mais
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