Source: https://www.conjur.com.br/2007-fev-02/honorario_proporcional_exito_melhor_solucao
Timestamp: 2017-12-16 05:35:01+00:00
Document Index: 135269050

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 100', 'artigo 21', 'artigo 368', 'artigo 23', 'artigo 380', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23']

ConJur - Honorário proporcional ao êxito é a melhor solução
Garantia de subsistência
Honorário proporcional ao êxito é a melhor solução
2 de fevereiro de 2007, 16h27
Ao lado das preocupações cotidianas que o advogado enfrenta, a exemplo, de se manter atualizado da legislação, doutrina e jurisprudência, fontes de interpretação que nos últimos tempos mudam em velocidade e quantidade inigualável na história do Direito, seguem inevitavelmente as concernentes aos honorários advocatícios, que lhe garantam a subsistência. O capitalismo assim exige.
Advogar em causa própria é desafio que em geral o profissional se depara, especialmente quando se trata de defender o direito de auferir seus honorários, assunto delicado, já que o fundamento de um recurso, por verba fixada aquém do razoável, será a insurgência quanto à injusta apreciação de seu próprio trabalho, o grau de zelo e dedicação à causa, conforme alíneas, “a” “b” e “c” do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que balizam o percentual adequado.
No antigo Direito Romano, era proibida a remuneração pelos serviços advocatícios, daí o significado etimológico do termo de origem honorarìus: do que é feito ou dado por honra; direito de participar das honras; que não é pago, que não recebe retribuição.[I]
“É certo que, em sua origem e por sua natureza, o mandato era um contracto gratuito, ou, como dizem Javolenus (1286) e Ulpiano (1287), serviço de amigos;”[II]
“Têm sido fixados honorários de sucumbência em valores irrisórios. Há inúmeros casos em que o advogado, depois de trabalhar num processo por anos e anos, no final da causa, lhe são fixados por alguns juízes, valores irrisórios de honorários, casos em que não atingem sequer 1% do valor da condenação ou da causa.”[III]
Recentemente, entrou para o anedotário jurídico, a história de um advogado que, estupefato com os franciscanos honorários fixados na sentença, optou por doar a soma ao foro, destinando-a a aquisição de papel higiênico.[IV]
Pensamos que o desequilíbrio tenha por causa também, uma interpretação equivocada do § 4º do artigo 20 do CPC — em relação à possibilidade de fixação dos honorários consoante apreciação eqüitativa do juiz — quando esta, conduza à estipulação meramente perfunctória de seu valor, aquém do razoável, prescindindo do balizamento do § 3º deste artigo, transcrito abaixo:
“Artigo 20. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional b) o lugar de prestação do serviço c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior.” (Grifamos).
Como esclarece Sérgio Bermudes, em todas as hipóteses contempladas no § 4º, os honorários são fixados na conformidade dos critérios das alíneas a, b e c do § 3º.[V]
Daí que, ao inverso da aparente possibilidade legal de uma fixação ínfima, mesmo em causas de pequeno valor — em atenção a estes critérios da responsabilidade e trabalho profissional desempenhado — a recomendação que se extrai dos recentes arestos do Superior Tribunal de Justiça, para justa remuneração do advogado, é que a fixação se dê, mesmo acima do valor atribuído à causa:
“Nas causas de pequeno valor, os honorários podem ser fixados acima do valor atribuído a elas (STJ Pet. 604-1-GO, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 15.8.94, v.u., DJU 12.9.94 p 23.720; JTJ 260/241), especialmente quando este não corresponder à realidade (RJTJESP 48/147).” “Se, em causa de pequeno valor, o réu foi obrigado a contratar advogados em mais de um Estado, manda a equidade que os honorários por sucumbência sejam fixados em montante superior àquele atribuído pelo autor à demanda (RSTJ 94/33).” “Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração por trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, máxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanhá-lo até no STJ” (STJ 3ª Turma STJ AI 325.270-SP-Ag Rg, rel. Min Nancy Andrighi, j. 20.3.01, negaram provimento, v.u., DJU 28.5.01, p. 199. [VI]
“Há, então, de prevalecer um critério de equidade, em função do qual o juiz agirá com prudente arbítrio, fora dos limites do § 3º do artigo 20, para evitar aviltamento da verba, nas pequenas causas, e adotar mais moderação nas sucumbências da Fazenda Pública.”[VII]
Noutra quadra, o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, tem recebido críticas contundentes da doutrina, por incluir ressalva em favor de uma parte em especial, a Fazenda Pública; pois quando é esta a parte sucumbente, possui o privilégio de não se submeter aos critérios do § 3º deste artigo, podendo assim, merecer condenação em percentual inferior a 10% da condenação:
“Por que poderia haver condenação em percentual inferior ao legal, se vencida na mesma causa, a Fazenda Pública? Estão sendo tratados desigualmente litigantes que se encontram em pé de igualdade relativamente ao pagamento dos honorários de seus advogados. (...)” Em acórdão do 1º TACivSP decidiu-se que fixação de honorários eqüitativamente não significa modicamente, de modo que se julgou correto o percentual de 20% sobre a condenação, como sendo de responsabilidade da Fazenda Pública relativamente aos honorários de advogado.”[VIII]
No julgamento do Recurso Extraordinário de 470407[IX], em que foi relator o Ministro Marco Aurélio, ao decidir sobre a natureza dos honorários dos advogados — para situá-los na ordem de preferência de pagamento dos créditos junto às Fazendas Públicas, conforme artigo 100 da Constituição Federal — concluiu-se que, estes têm natureza alimentícia, pois visam prover a subsistência dos advogados e de suas respectivas famílias.
Desta esteira, cabível a dedução que o artigo 21 do CPC, referendado pela Súmula de 306, do Colendo Superior Tribunal de Justiça[X], com a devida licença, está em contra-mão ao admitir compensação dos honorários, quando houver sucumbência recíproca, pois a compensação somente é possível, quando duas pessoas forem ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, nos termos do artigo 368 do Código Civil.
O fenômeno da compensação da verba sucumbencial, chama a atenção também, porque os honorários pertencem ao advogado por direito autônomo, reconhecido pelo artigo 23 da lei 8.906 de 1994[XI]. Sua finalidade, não é de ressarcir a parte vencedora, mas sim, remunerar o trabalho profissional do advogado.
Ademais, o causídico de uma das partes litigantes, não tem relação obrigacional com o advogado ex adverso a justificar a compensação. Os profissionais, não figuram como credor e devedor um do outro; e a compensação que isenta as partes do correspondente pagamento, causa prejuízo ao advogado, violando o artigo 380 do Código Civil, ao expressar em sua primeira parte que “não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro” o que na prática ocorre neste caso.
A fixação proporcional dos honorários ao êxito da demanda, aos respectivos advogados, sem compensação, é, com a devida vênia, a melhor solução, pois não afronta os dispositivos legais que regem a matéria dos honorários: artigo 23 da lei 8.906/94, que pelo princípio da especialidade e pela lógica, derrogou o artigo 21 do CPC, cuja redação provém da lei 5.869 de 1973; e do citado instituto da compensação, previsto no Código Civil, criado pela lei 10.406 de 10/01/2002.
Regressando ao centro da questão, a fixação de honorários sucumbenciais ou por arbitramento em valores ínfimos, constitui por via oblíqua, violação do artigo 133 da Constituição Federal, ao proclamar que, o advogado, é indispensável à administração da justiça, uma vez que, a existência deste profissional, é iniludível, depende do recebimento de honorários, que é a forma de sua remuneração.
“Só o advogado tem capacidade postulatória plena, sendo esta um requisito indispensável para a validade do processo civil ou defesa do demandado (...).” Essa inserção do advogado no sistema da defesa dos direitos levou o constituinte a proclamá-lo indispensável à administração da Justiça, na consideração de que sem ele é impossível a realização do processo (Const. artigo 133): são nulos os atos privativos a ele, quando realizados sem sua participação (EA, artigo. 4º). Sua atuação é incluída entre as funções essenciais à justiça (artigos 127 ss). Completando essas idéias, o Estatuto da Advocacia proclama que em seu ministério privado o advogado presta serviço público e exerce função social (artigo 2º, § 1º).”[XII]
[I]Dicionário Houaiss.
[II]FRAGA, Affonso. Instituições do Processo Civil do Brasil – Editora: Saraiva & CIA. São Paulo. Tomo II – 1940. Pág. 120.
[III]SOUZA, Edras Dantas de. Dos Honorários Advocatícios. Prática Jurídica – Editora: Consulex. Ano V – nº. 51 de 30/06/2006. Pág 47.
[IV] http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=6300 (29/12/2006).
[V]BERMUDES, Sérgio. A Reforma do Código de Processo Civil – Editora: Livraria Freitas Bastos S.A. – 1995. Pág. 15.
[VI]NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor – Editora: Saraiva. 37ª edição – 2005. Nota 31 ao artigo 20. Pág. 144.
[VII]JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil – Editora: Forense. 18ª edição – 1996. Pág. 95.
[VIII]JUNIOR,Nelson Nery. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal – Editora: RT. 8ª edição – 2004. Vol. 21. Pág. 86.
[IX]STF. Recurso Extraordinário 470407 - Origem: DF - Relator: Min. Marco Aurélio - Recorrente: José da Paixão Teixeira - Recorrida: União - (Obs: ainda em trâmite).
[X]Artigo 21 do CPC: “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.”
“STJ. Súmula 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
[XI]Artigo 23 do CPC — Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
[XII]DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – Editora: Malheiros. 4ª edição – 2003. Pág. 695/6.
Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2007, 16h27
CARO JULIUS CESAR: 1. Não sou contra sus POS...
Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa) 6 de fevereiro de 2007, 9h06
CARO JULIUS CESAR: 1. Não sou contra sus POSIÇÃO. Mas, comento o ARGUMENTO que voce usa para sustentá-la. 1.1. Sua argumentação esbarra em um detalhe: a "sucumbência" não é REMUNERAÇÃO. 1.2. A remuneração do ADVOGADO PRIVADO são os HONORÁRIOS CONTRATUAIS (aliás, o artigo ficou confuso quanto a isso). Não se podem confundir DUAS REALIDADES DISTINTAS: honorários CONTRATUAIS e honorários SUCUMBENCIAIS. 1.2.1. O próprio Estatuto da OAB os trata em artigos diferentes, com efeitos jurídicos diferentes. Por exemplo: só os honorários contratuais podem ser cobrados com o processo de execução diferenciado DIRETO NOS AUTOS (art. 22, §4º EOAB). 1.3. A remuneração do advogado público são seus subsídios/vencimentos/etc.. . 2. A sucumbência é condenação processual. OA STF definiu que a verba processual da sucumbência pode pertencer tanto ao "cliente" quanto ao "advogado" (a depender da relação que as partes estabeleceram). No caso do adv. privado, está fixado em contrato; no caso do adv. público, o que manda é a lei de regência da carreira respectiva. 3. Por sua argumentação, segundo a qual a existência de uma REMUNERAÇÃO prévia retiraria o DIREITO À SUCUMBÊNCIA, nem o advogado público, nem o privado, deveriam receber sucumbência. Os dois já são remunerados. 3.1. Se o advogado público é remunerado precariamente: problema dele! 3.2. Se o advogado privado é remunerado precariamente: quem entra em atividade de fim lucrativo (não é mercantilismo na profissão), e não sabe cobrar, tem de quebrar também! 4. Por isso, reafirmo: não é questão de protecionismo para UM LADO. Mas uma questão de LÓGICA. Ou a sucumbência atinge a toda a advocacia, ou não atinge a nenhum de seus membros.
acho que deveria haver SALÁRIO proporcional ao ...
RAFAEL ADV (Procurador do Município) 5 de fevereiro de 2007, 8h10
acho que deveria haver SALÁRIO proporcional ao êxito para júízes e promotores.... quando suas sentenças forem reformadas ganhem menos dinheiro público.... e quando as denúncias dos promotores forem infundadas ou medíocres percebam baixa remuneração... seria uma ótima idéia.... abraço
Caríssimo Comentarista Sunda Hufufuur. De c...
Julius Cesar (Bacharel) 3 de fevereiro de 2007, 19h04
Caríssimo Comentarista Sunda Hufufuur. De certa feita acessei um site jurídico cujo domínio era o seu ou muito parecido. E gostei muito. Caso seja seu site, pode me informar o seu domínio para voltar a acessá-lo ?
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