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Timestamp: 2019-10-14 02:27:59+00:00
Document Index: 67352802

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

RESOLUÇÃO SESA nº 331/ PDF
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Nelson Barroso Vilaverde
1 RESOLUÇÃO SESA nº 331/2009 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias conferidas pelo artigo 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.485/87, de 03 de junho de 1987, Decreto Estadual nº 777 de 09 de maio de 2007 e Decreto Estadual nº e 23/05/2002 Art.577, e considerando o tempo decorrido desde a publicação da Resolução n 0234/2000, que instituiu a Comissão Estadual de Banco de Leite Humano; considerando a nova estrutura administrativa e organizacional da SESA, criada em função da extinção do ISEP Instituto de Saúde do Paraná, RESOLVE: Artigo 1º Redefinir e adequar a Comissão Estadual de Banco de Leite Humano, seu funcionamento e Regimento Interno à nova estrutura da SESA e ao SUS estadual. Artigo 2º A Comissão é interinstitucional e multiprofissional, tem caráter técnico científico, educativo e de assessoria visando a qualidade do leite humano coletado, processado e distribuído pelos bancos de leite existentes no Estado do Paraná. Artigo 3º A Comissão Estadual de Banco de Leite Humano será composta dos seguintes representantes: 01 (um) representante (Responsável Técnico) de cada Banco de Leite; 01 (um) representante da Vigilância Sanitária Municipal onde o Banco de Leite Humano está localizado; 01 (um) representante da Vigilância Sanitária de Serviços do Departamento de Vigilância Sanitária DEVS/Superintendência de Vigilância em Saúde SVS/SESA; 1
2 01 (um) representante da Área de Saúde da Mulher e Criança/Superintendência de Política de Atenção Primária em Saúde SPP/SESA. Artigo 4º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Estadual de Banco de Leite Humano anexo a esta Resolução. Artigo 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Curitiba, 07 de agosto de Gilberto Berguio Martin Secretário de Estado da Saúde 2
3 Regimento Interno da Comissão de Bancos de Leite Humano Título I Da Caracterização e dos Objetivos: Artigo 1º A Comissão Estadual de Banco de Leite Humano CEBLH está vinculada administrativamente à Secretaria de Estado da Saúde/Superintendência de Políticas de Atenção Primária em Saúde SPP/Departamento de Atenção Básica DEAB. Artigo 2º A Comissão Estadual de Banco de Leite Humano é interinstitucional e multiprofissional, tendo caráter ético, técnico, científico, educativo e de assessoria, visando a qualidade do leite humano coletado, processado e distribuído nos bancos de leite humano existentes no Estado do Paraná. Artigo 3º São objetivos da Comissão Estadual de Banco de Leite Humano: Gerais: estabelecer um conjunto de ações desenvolvidas sistematicamente com vistas a redução da incidência e da gravidade dos riscos à saúde da clientela alvo; estabelecer critérios de qualidade para o funcionamento dos Bancos de Leite Humano BLH, baseados em legislações vigentes e materiais técnico-científicos reconhecidos nacional e/ou internacionalmente. Específicos: 3
4 realizar diagnóstico sistemático da situação de funcionamento do BLH, com a finalidade de detectar procedimentos que possam causar agravos à saúde, bem como recomendar e assessorar junto às Instituições visando a correção de possíveis distorções; sugerir, acompanhar e divulgar pesquisas relativas ao aleitamento Materno/Banco de Leite; elaborar normas técnicas específicas; propor critérios de organização e implantação de novos BLHs no Estado, conforme as normas e especificações Federais e Estaduais vigentes; divulgar para os profissionais de saúde a importância da prescrição e/ou indicação do leite humano como fundamental para a redução dos índices de morbi-mortalidade principalmente nos casos de recém-nascidos e prematuros; propor campanhas sistemáticas de incentivo a doação de leite humano em nível local e estadual; manter intercâmbio entre os BLH do Estado objetivando a uniformidade de linguagem e procedimentos; formar uma rede de apoio mútuo para atuar nas situações emergenciais. Título II Da Composição e do Funcionamento: Artigo 4º A Comissão Estadual de Banco de Leite Humano deve ter sua composição com os seguintes representantes: 01 (um) representante (Responsável Técnico) de cada Banco de Leite; 01 (um) representante da Vigilância Sanitária do Município no qual o Banco de Leite Humano está localizado; 01 (um) representante da Vigilância Sanitária de Serviços do Departamento de Vigilância Sanitária DEVS/Superintendência de Vigilância em Saúde SVS/SESA; 01 (um) representante da Área de Saúde da Mulher e Criança/Superintendência de Política de Atenção Primária em Saúde SPP/SESA. Artigo 5 Cada Instituição componente da CEBLH deve indicar oficialmente dois técnicos como seus representantes, sendo um como titular e um como suplente. 1 - Os representantes indicados deverão possuir no mínimo formação universitária na área de saúde. 4
5 2 - O membro suplente poderá participar de todas as reuniões e atividades da comissão com direito a voz na presença do titular e voz e voto na ausência deste. Artigo 6º A Presidência da CEBLH será exercida por um membro eleito entre os seus pares com mandato de dois anos podendo ser reconduzido por um mandato. Nos seus impedimentos será substituído por um vice-presidente, também eleito entre os membros da Comissão. Artigo 7 Em situações especiais havendo interesse da comissão, poderão ser convidados especialistas de outros órgãos e/ou entidades que contribuam na execução de atividade específica. Artigo 8º A reunião da CEBLH ficará aberta a participação de pessoas ou entidades desde que o assunto proposto venha ao encontro de seus objetivos, mediante agendamento prévio. Artigo 9º A periodicidade das reuniões ordinárias da comissão será de no mínimo 02 (duas) reuniões técnicas e uma reunião científica por ano. Parágrafo único - conforme a necessidade poderão ser convocadas reuniões extraordinárias. Artigo 10º Compete ao presidente da CEBLH: coordenar as atividades do grupo, promovendo a integração dos componentes da comissão; manter os contatos necessários para o desenvolvimento das atividades do grupo com os dirigentes das instituições em seus diversos níveis; outras atividades pertinentes e necessárias ao funcionamento da CEBLH; elaborar pauta para as reuniões; convocar reuniões com antecedência mínima de 15 dias; apresentar relatório de atividades anualmente para a Superintendência de Política de Atenção Primária em Saúde SPP. Curitiba, 07 de agosto de
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