Source: http://docplayer.com.br/9053289-Brookfield-incorporacoes-s-a-companhia-aberta-nire-no-33-3-0027715-3-cnpj-mf-no-07-700-557-0001-84.html
Timestamp: 2019-01-23 03:46:43+00:00
Document Index: 27534828

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 11', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 3', 'ARTIGO 14', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 9', 'artigo 171', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 35', 'Artigo 6', 'artigo 45', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 30', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 171', 'Artigo 11', 'artigo 126', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 37', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 141', 'Artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 12', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 202', 'artigo 202', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 35', 'Artigo 1']

BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. COMPANHIA ABERTA NIRE nº CNPJ/MF nº / - PDF
Download "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. COMPANHIA ABERTA NIRE nº 33.3.0027715-3 CNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84"
Heloísa Jardim Cabral
1 BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. COMPANHIA ABERTA NIRE nº CNPJ/MF nº / INFORMAÇÕES SOBRE AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL A SEREM DELIBERADAS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PARA 17 DE SETEMBRO DE 2012 (ARTIGO 11 DA INSTRUÇÃO CVM N 481/2009) 1 - AUMENTO DO LIMITE DO CAPITAL AUTORIZADO Em , foi realizada reunião do Conselho de Administração da Brookfield Incorporações S.A. ( BISA ou Companhia ), a qual aprovou a proposta de aumento de capital social da Companhia no valor de R$ ,30 (quatrocentos milhões, dois reais e trinta centavos), mediante a emissão de (cento e trinta milhões, setecentas e dezoito mil, novecentas e cinquenta e cinco) novas ações ordinárias ( Aumento de Capital ), condicionada à aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, do aumento do limite do capital autorizado previsto no artigo 9º do Estatuto Social para (seiscentos milhões) de ações emitidas. Assim, a alteração estatutária a ser submetida à Assembleia Geral Extraordinária convocada para realizar-se, em primeira convocação em visa a permitir a efetivação do Aumento de Capital, na forma da proposta aprovada pelo Conselho de Administração. As justificativas para a realização do Aumento de Capital, bem como todas as informações a ele pertinentes, constam do documento divulgado nesta data pela Companhia, na forma prevista no artigo 14 da Instrução CVM n. 481/ MUDANÇA DA SEDE SOCIAL A administração da Companhia propõe a mudança da sede social, com a consequente alteração do artigo 3º do Estatuto Social, da Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, nº 200 Bloco 8 salas 101 a 108 e
2 201 a 208, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. A mudança da sede social para o novo endereço proporcionará redução de despesas de locação e condominiais, bem como permitirá a otimização de suas operações. 3 CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL Em anexo ao presente documento, encontra-se a cópia do Estatuto Social da Companhia contendo, em destaque, a nova redação a ser conferida aos seus artigos 3º e 9º, caso tal alteração estatutária seja aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária.
3 BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. COMPANHIA ABERTA NIRE nº CNPJ/MF nº / PROPOSTA DE AUMENTO DE CAPITAL A SER DELIBERADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CASO SEJA APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O AUMENTO DO LIMITE DO CAPITAL AUTORIZADO DA COMPANHIA (ARTIGO 14 DA INSTRUÇÃO CVM N 481/2009) 1 - Valor do Aumento e do Novo Capital Social O Aumento de Capital será de R$ R$ ,30 (quatrocentos milhões, dois reais e trinta centavos), de modo que o capital social da Companhia passará de R$ ,50 (dois bilhões, cento e quarenta e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) para R$ ,80 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). 2 Forma de Realização do Aumento de Capital O Aumento de Capital será realizado mediante a subscrição privada de novas ações. 3 - Razões do Aumento de Capital e suas Consequências Jurídicas e Econômicas O Aumento de Capital tem por objetivo fortalecer a estrutura de capital da Companhia e manter um nível de atividade competitiva. 4 Parecer do Conselho Fiscal A Companhia não possui Conselho Fiscal instalado. 5 Informações sobre o Aumento de Capital mediante Subscrição de Ações: A) Destinação dos Recursos Os recursos provenientes do Aumento de Capital destinar-se-ão ao caixa da Companhia, fortalecendo a sua estrutura de capital e contribuindo para a manutenção de um nível de atividade competitiva. B) Número e Espécie de Ações Emitidas Em decorrência do Aumento de Capital, serão emitidas (cento e trinta milhões, setecentas e dezoito mil,
4 novecentas e cinquenta e cinco) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal ( Novas Ações ). C) Direitos, Vantagens e Restrições Atribuídos às Ações Emitidas As Novas Ações serão idênticas às demais ações de emissão da Companhia já existentes, conferindo aos seus titulares, portanto, os mesmos direitos que já são atribuídos aos acionistas da Companhia pela Lei das S.A., pelo regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA e pelo Estatuto Social da Companhia. As Novas Ações farão jus a todos os dividendos, juros sobre o capital próprio, bonificações e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia após a homologação do Aumento de Capital em Assembleia Geral. D) Modalidade da Subscrição O Aumento de Capital ocorrerá mediante subscrição privada de ações. E) Subscrição por Partes Relacionadas As Novas Ações serão oferecidas apenas aos acionistas da Companhia, que poderão exercer o seu direito de preferência para subscrevê-las, bem como manifestar seu interesse na aquisição de eventuais sobras. A Brookfield Brasil Ltda., acionista controladora da Companhia, diretamente ou em conjunto com outra sociedade a ela relacionada, subscreverá(ão) a totalidade das Novas Ações correspondentes ao seu direito de preferência, bem como a totalidade das sobras não subscritas pelos demais acionistas da Companhia. Dessa forma, a Brookfield Brasil Ltda., diretamente ou em conjunto com outra sociedade a ela relacionada, subscreverá(ão) Novas Ações correspondentes a, no mínimo, R$ ,62 (cento e setenta e nove milhões, oitenta e um mil, setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) e, no máximo, R$ ,30 (quatrocentos milhões, dois reais e trinta centavos). F) Preço de Emissão das Novas Ações O preço de emissão das Novas Ações será de R$ 3,06 (três reais e seis centavos) por ação. G) Destinação do Preço de Emissão - As ações de emissão da Companhia não possuem valor nominal e todo o valor decorrente da subscrição das Novas Ações será destinado ao capital social. H) Opinião dos Administradores sobre os Efeitos do Aumento de Capital Por tratar-se de aumento de capital mediante subscrição privada, no qual será assegurado
5 o exercício do direito de preferência a todos os acionistas, não haverá diluição da participação acionária dos acionistas que subscreverem as ações a que têm direito no Aumento de Capital. A administração da Companhia entende que a diluição provocada pelo Aumento de Capital na participação dos acionistas que deixarem de exercer seu direito de preferência será justificada, tendo em vista que o preço de emissão das Novas Ações será fixado com base na observância dos critérios estabelecidos no artigo 170, 1º, da Lei nº 6.404/1976 e que o Aumento de Capital atende ao interesse social, pelas razões indicadas no item 3 acima. I) Critério de Fixação do Preço de Emissão e Aspectos Econômicos que Determinaram a sua Escolha - O preço de emissão das Novas Ações foi fixado com base na média ponderada por volume de negociação das cotações de fechamento das ações de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA, calculada com base nos 60 (sessenta) pregões que antecederam o dia , com a aplicação de deságio de 10,0% (dez por cento), conforme admite o inciso III do 1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/1976. O critério acima mencionado justifica-se na medida em que as ações de emissão da Companhia apresentam liquidez significativa na BM&FBOVESPA, inclusive fazendo parte do índice IBOVESPA. Diante disso, a administração da Companhia entende que o critério acima referido reflete o atual valor de mercado das ações de emissão da Companhia, sendo que a fixação do preço de emissão com base em outro critério poderia inviabilizar a subscrição das Novas Ações. Além disso, a aplicação do deságio acima mencionado tem o objetivo de estimular a adesão ao Aumento de Capital pelos acionistas minoritários da Companhia e proporcionar condições para a formação do preço do direito de subscrição. J) Fixação com Ágio ou Deságio em Relação ao Valor de Mercado Conforme acima mencionado, o preço de emissão foi fixado com base na média ponderada por volume de negociação das cotações de fechamento das ações de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA, calculada com base nos 60 (sessenta) pregões que antecederam o dia , com a aplicação de deságio de 10,0% (dez por cento) em relação ao valor daí resultante. Ainda conforme acima explicitado, a aplicação de tal deságio tem por objetivo estimular a adesão ao Aumento de Capital pelos acionistas minoritários da Companhia e proporcionar condições para a formação do preço do direito de subscrição.
6 K) Laudos e Estudos que Subsidiaram a Fixação do Preço de Emissão O preço de emissão foi fixado, exclusivamente, com base na média ponderada por volume de negociação das cotações de fechamento das ações de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA, calculada com base nos 60 (sessenta) pregões que antecederam o dia , com a aplicação de deságio de 10,0% (dez por cento) sobre o valor daí resultante. A forma de obtenção da média acima referida é demonstrada no quadro a seguir: Data Volume de negociação Fechamento ÚLTIMOS 60 PREGÕES MÉDIA PONDERADA (R$) 3,40 DESÁGIO 10,0% MÉDIA PONDERADA COM DESÁGIO (R$) 3,06 ÚLTIMOS 60 PREGÕES ÚLTIMOS 60 PREGÕES ÚLTIMOS 60 PREGÕES Data Volume de negociação Fechamento Data Volume de negociação Fechamento 18/05/ ,65 18/06/ ,63 17/07/ ,94 21/05/ ,81 19/06/ ,58 18/07/ ,97 22/05/ ,52 20/06/ ,70 19/07/ ,06 23/05/ ,57 21/06/ ,74 20/07/ ,98 24/05/ ,70 22/06/ ,60 23/07/ ,82 25/05/ ,05 25/06/ ,27 24/07/ ,77 28/05/ ,03 26/06/ ,33 25/07/ ,70 29/05/ ,74 27/06/ ,20 26/07/ ,92 30/05/ ,57 28/06/ ,21 27/07/ ,06 31/05/ ,55 29/06/ ,31 30/07/ ,19 01/06/ ,43 02/07/ ,40 31/07/ ,07 04/06/ ,41 03/07/ ,48 01/08/ ,20 05/06/ ,26 04/07/ ,54 02/08/ ,12 06/06/ ,47 05/07/ ,51 03/08/ ,39 08/06/ ,35 06/07/ ,31 06/08/ ,55 11/06/ ,34 10/07/ ,05 07/08/ ,33 12/06/ ,43 11/07/ ,94 08/08/ ,48 13/06/ ,65 12/07/ ,90 09/08/ ,45 14/06/ ,55 13/07/ ,98 10/08/ ,40 15/06/ ,70 16/07/ ,85 13/08/ ,50 L) Informações sobre as Cotações das Ações de Emissão da Companhia na BM&FBOVESPA Os cálculos abaixo se baseiam nas cotações de fechamento em valor nominal (sem ajuste de proventos). (i) Cotação mínima, média e máxima de cada ano, nos últimos 3 (três) anos (em R$) Cotação Mínima Média Máxima Mínima Média Máxima Ação BISA3 1,80 4,84 8,00 6,45 8,43 10,00
7 Cotação Mínima Média Máxima Mínima Média Máxima Ação BISA3 4,95 7,18 9,11 2,70 4,91 7,20 (ii) Cotação mínima, média e máxima de cada trimestre, nos últimos 2 (dois) anos (em R$) o Trimestre 2 o Trimestre 3 o Trimestre 4 o Trimestre BISA3 BISA3 BISA3 BISA3 Cotação Mínima Média Máxima 7,68 8,47 9,26 6,45 7,62 8,40 7,81 8,89 9,49 7,87 8,74 10, o Trimestre 2 o Trimestre 3 o Trimestre 4 o Trimestre BISA3 BISA3 BISA3 BISA3 Cotação Mínima Média Máxima 7,45 8,08 8,83 7,44 8,38 9,11 5,30 6,47 7,70 4,95 5,80 6, Cotação Mínima Média Máxima
8 1 o Trimestre 2 o Trimestre BISA3 BISA3 5,35 6,28 7,20 3,20 4,38 6,00 (iii) Cotação mínima, média e máxima de cada mês, nos últimos 6 (seis) meses (em R$) Cotação Mês Mínima Média Máxima Fevereiro/12 BISA3 6,19 6,59 6,81 Março/12 BISA3 5,83 6,50 7,20 Abril/12 BISA3 5,02 5,46 6,00 Maio/12 BISA3 3,52 4,25 5,27 Junho/12 BISA3 3,20 3,46 3,74 Julho/12 BISA3 2,70 3,07 3,54 (iv) Cotação média nos últimos 90 dias (em R$) Período a BISA3 Mínima Média Máxima 2,70 3,38 4,05 M) Preços de Emissão das Ações Emitidas em Aumentos de Capital Realizados nos últimos 3 (três) anos Nos últimos três anos, foram realizados os seguintes aumentos de capital da Companhia: (i) aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração em 15/01/2009 e homologada em 18/03/2009, no valor de R$ ,00, mediante a emissão de novas ações ordinárias, ao preço de emissão R$ 2,00 por ação; (ii) aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração em , no valor de R$ ,00, mediante a emissão de novas ações ordinárias, ao preço de emissão R$ 6,80 por ação; (iii) aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração em , no valor de R$ ,00, mediante a emissão de novas ações ordinárias, ao preço de emissão R$ 6,80 por ação; e (vi) aumento de capital aprovado pela
9 Assembleia Geral em , no valor de R$ ,40, mediante a emissão de novas ações ordinárias, ao preço de emissão R$ 8,20 por ação. N) Percentual de Diluição Potencial da Emissão O percentual de diluição potencial da emissão das Novas Ações corresponde a 22,9%. O) Prazos, Condições e Forma de Subscrição e Integralização das Novas Ações - As Novas Ações serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. O procedimento de integralização ora descrito será também aplicado no que se refere às Novas Ações subscritas no curso do procedimento de rateio de sobras. Após a efetiva subscrição da totalidade das ações emitidas, deverá ser realizada nova reunião do Conselho de Administração da Companhia para homologar o Aumento de Capital. As Novas Ações serão creditadas aos respectivos subscritores em até 3 (três) dias úteis após a homologação do Aumento de Capital. P) Termos e Condições para o Exercício do Direito de Preferência pelos Acionistas da Companhia A efetivação do Aumento de Capital deverá ser aprovada em reunião do Conselho de Administração da Companhia, a ser realizada na mesma data em que for aprovado, em Assembleia Geral Extraordinária, o aumento do limite do capital autorizado previsto no artigo 9º do Estatuto Social. Os acionistas da Companhia poderão exercer seu direito de preferência na subscrição das Novas Ações, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da divulgação de aviso aos acionistas comunicando a aprovação do Aumento de Capital pela reunião do Conselho de Administração acima mencionada ( Aviso aos Acionistas ). Os acionistas detentores de ações de emissão da Companhia na data da divulgação do Aviso aos Acionistas terão preferência para a subscrição das Novas Ações na proporção de 0, Nova Ação para cada 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia que possuírem. As ações adquiridas a partir do dia seguinte à divulgação do Aviso aos Acionistas não farão jus ao direito de preferência pelo acionista adquirente. A Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a proposta de aumento do limite do capital autorizado da Companhia foi convocada para realizar-se, em primeira convocação, no dia Os Acionistas que têm suas ações escrituradas junto ao Banco Bradesco S.A., instituição financeira depositária das ações escriturais de emissão da Companhia ( Banco Bradesco ), e que mantêm seu cadastro atualizado receberão o boletim de
10 subscrição no endereço mantido junto ao Banco Bradesco, podendo realizar a subscrição das novas ações, em qualquer agência do Banco Bradesco autorizada a prestar serviços a acionistas. Os Acionistas que têm suas ações custodiadas junto a BM&FBovespa deverão exercer seus direitos de preferência para subscrição das novas ações por meio de seus agentes de custódia. Os acionistas que não pretenderem exercer o direito de preferência poderão livremente cedê-lo a terceiros, nos termos do artigo 171, 6º, da Lei nº 6.404/1976. Q) Proposta para o Tratamento de Sobras - Os acionistas que subscreverem as Novas Ações no prazo de exercício do direito de preferência e que tiverem interesse em subscrever as sobras não subscritas deverão informar no respectivo boletim de subscrição ( Boletim ) (i) o número máximo de Novas Ações que desejam adquirir nos rateios das sobras; ou (ii) que têm a intenção de adquirir todas as Novas Ações que lhe forem atribuídas nos rateios das sobras. No rateio a ser realizado na 1ª rodada de sobras ( 1ª Rodada de Sobras ), estas serão alocadas aos subscritores de acordo com a quantidade de Novas Ações subscritas durante o prazo para o exercício do direito de preferência, respeitando-se, se for o caso, o número máximo de Ações indicado por cada subscritor no respectivo Boletim. Após a realização do rateio acima referido, as eventuais ações ainda não subscritas ( Sobras das Sobras ) serão novamente rateadas entre os subscritores que tiverem participado da 1ª Rodada de Sobras, observando-se, em tal rateio, a proporção das Novas Ações subscritas durante o prazo para o exercício do direito de preferência e respeitando-se, se for o caso, o número máximo de Ações indicado por cada subscritor no respectivo Boletim. Conforme acima informado, a Brookfield Brasil Ltda., acionista controladora da Companhia, diretamente ou em conjunto com outra sociedade a ela relacionada, subscreverá(ão) a totalidade das novas ações correspondentes ao seu direito de preferência, bem como a totalidade das sobras não subscritas pelos demais acionistas da Companhia. R) Procedimentos a serem Aplicados em Caso de Homologação Parcial do Aumento de Capital O Aumento de Capital não será objeto de homologação parcial, uma vez que a Brookfield Brasil Ltda., diretamente ou em conjunto com sociedade a ela relacionada, subscreverá(ão) a totalidade das Novas Ações não subscritas pelos demais Acionistas, inclusive por meio de subscrição de sobras. S) Procedimentos a serem Aplicados em Caso de Realização do Aumento de Capital em Bens Não aplicável.
11 ESTATUTO SOCIAL DA BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO Artigo 1 - A Brookfield Incorporações S.A. é uma sociedade anônima, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Parágrafo 1 - A Companhia tem as ações de sua emissão admitidas à negociação no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), sujeitando-se, assim, a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando
12 instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Novo Mercado ). Parágrafo 2 - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Artigo 2 - A Companhia tem por objeto a participação no capital social de outras sociedades, podendo, para tanto, realizar todos e quaisquer atos necessários para o cumprimento de seu objeto social. Artigo 3 - Artigo 3 - A Companhia tem sede e foro na Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, nº 200 Bloco 8 salas 101 a 108 e 201 a 208, parteavenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP , podendo, por decisão do Conselho de Administração, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no território nacional ou no exterior. Artigo 4 - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 5 - O capital social da Companhia é de R$ ,50 (dois bilhões, cento e quarenta e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em (quatrocentas e quarenta e cinco milhões, cento e oitenta e três mil, setecentas e cinquenta e sete) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Todas as ações da Companhia serão mantidas em conta corrente de depósito em nome de seus titulares junto à instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ( Lei das Sociedades por Ações ). Parágrafo 2º - O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias e a cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais. A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo 3º - As ações em que se divide o capital poderão ser grupadas ou desdobradas por deliberação da Assembleia Geral. Artigo 6 - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por Lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceito pela Lei n 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 7 - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do(s) Acordo(s) de Acionistas, desde que esteja(m) arquivado(s) em sua sede, bem como as disposições do presente Estatuto Social.
13 Artigo 8 - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir suas próprias ações, para permanência em tesouraria e posterior cancelamento ou alienação, observadas as condições e requisitos expressos no artigo 30 da Lei das Sociedades por Ações e disposições regulamentares aplicáveis. Artigo 9 - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até atingir o total de (quinhentos seiscentos milhões) de ações ordinárias emitidas, independentemente de deliberação da Assembleia Geral e de reforma estatutária, competindo ao Conselho de Administração estabelecer o número de ações a serem emitidas para distribuição no País e/ou no exterior, sob a forma pública ou privada, o preço e as demais condições da subscrição e da integralização, bem como deliberar sobre o exercício do direito de preferência, observadas as normas legais e estatutárias. Parágrafo Único - A Companhia poderá, dentro do limite de capital autorizado e de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, por deliberação do Conselho de Administração, outorgar opção de compra de ações em favor de seus Administradores e empregados, pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedade sob seu controle, observadas as disposições estatutárias e as normas legais aplicáveis, não se aplicando o direito de preferência dos acionistas. Artigo 10 - A Companhia poderá reduzir ou excluir o prazo para o exercício do direito de preferência na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei das Sociedades por Ações. Também não haverá direito de preferência na outorga e no exercício de opção de compra de ações, na forma do disposto no 3º do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL Artigo 11 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para os fins previstos em Lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais a exigirem. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada na forma da Lei, e será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por pessoa escolhida pelo Presidente. Parágrafo 2º - Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, ou de seu substituto, o Presidente e o Secretário da Mesa serão escolhidos pelos acionistas presentes. Parágrafo 3º - Independente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Parágrafo 4º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei, e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco.
14 Parágrafo 5º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do 1 o do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Artigo 12 - Além das matérias previstas em Lei, caberá à Assembleia Geral: I - fixar os honorários anuais globais da Administração, assim como a remuneração do Conselho Fiscal quando instalado; II - deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração da Companhia, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; III - deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; IV - deliberar sobre a saída da Companhia do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ( Novo Mercado ), a qual deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias; V - escolher, dentre as instituições qualificadas e indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração, a que será responsável pela preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia para fins de saída do Novo Mercado ou cancelamento de registro de companhia aberta observado o disposto no artigo 13 e no Parágrafo 1º do artigo 37; e VI resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei das Sociedades por Ações e o previsto no Regulamento do Novo Mercado. Artigo 13 - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia, referida no artigo 12, inciso V do presente Estatuto Social, deverá ser tomada, não se computando os votos em branco, pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes na respectiva Assembleia Geral, a qual, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem no mínimo 20% (vinte por cento) do total das Ações em Circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo Único - Para fins do disposto neste Estatuto Social, entende-se por: Ações em Circulação todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por Administradores da Companhia ou aquelas em tesouraria; Acionista Controlador o(s) acionista(s) ou Grupo de Acionistas, conforme definido no Regulamento do Novo Mercado, que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia; e Poder de Controle (bem como os seus termos correlatos Controladora, Controlada, sob Controle Comum ou Controle ) entende-se o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da
15 Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação societária detida. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação a pessoa ou Grupo de Acionistas, conforme definido no Regulamento do Novo Mercado, que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegure a maioria absoluta do capital votante. Artigo 14 - Nas hipóteses de saída da Companhia do Novo Mercado ou de cancelamento do registro de companhia aberta, os custos incorridos com a preparação do laudo de avaliação referido no inciso V do artigo 12 serão integralmente suportados pelo ofertante. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO Artigo 15 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, cujos membros serão pessoas naturais, devendo os Diretores ser residentes no País. Parágrafo Único - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Artigo 16 - Os Conselheiros serão eleitos por Assembleia Geral e os Diretores pelo Conselho de Administração, sendo os mandatos dos Conselheiros unificados e de 2 (dois) anos e os mandatos dos Diretores de 3 (três) anos, unificados ou não, admitida, em ambos os casos, a reeleição. Parágrafo 1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração, dentre os eleitos, designar o Presidente do Conselho. Parágrafo 2º - A posse dos Conselheiros e Diretores nos respectivos cargos far-se-á dentro de 30 (trinta) dias, a contar das respectivas datas de nomeação, estará condicionada à prévia assinatura de Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, e do respectivo Termo de Anuência dos Administradores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos demais requisitos aplicáveis. Artigo 17 - O Conselho de Administração poderá determinar a criação de Comitês de Assessoramento destinados a auxiliar os Conselheiros, bem como definir a composição e atribuições específicas de tais Comitês. CAPÍTULO V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 18 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 5 (cinco) membros, e no máximo 12 (doze) membros (podendo ser eleitos suplentes), sendo um designado Presidente, um designado Vice-Presidente e os demais denominados simplesmente Conselheiros. Parágrafo 1º - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração da Companhia deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado e do Parágrafo 3º abaixo. A qualificação
16 como Conselheiros Independentes será expressamente declarada na Ata da Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo 2º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo 1º deste artigo 18, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5; ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. Parágrafo 3º - Caracteriza-se, para fins deste Estatuto Social, como Conselheiro Independente, aquele que: (i) não tiver qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não for Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não for ou não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado à sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além daquela oriunda da atuação como Conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). Parágrafo 4º - Também serão considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos mediante a faculdade prevista nos 4º e 5º do artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 5º - Nos casos de impedimento temporário ou vacância do cargo, o Presidente será substituído, até a primeira Assembleia Geral, por quem os demais Conselheiros vierem a designar. Parágrafo 6º - No caso de impedimento ou vacância no cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral subsequente. Artigo 19 - Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras atribuições fixadas por Lei ou por este Estatuto Social: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando as diretrizes, política e objetivos básicos da Companhia e de suas controladas; II - Aprovar os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimento e os novos programas de expansão da Companhia e de suas empresas controladas; III - Eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; IV - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos;
17 V - Atribuir, do montante global da remuneração fixada pela Assembleia Geral, os honorários globais anuais da Diretoria e do Conselho de Administração; VI - Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VII - Autorizar a distribuição de dividendos intermediários com base em resultados apurados em balanço intermediário ou à conta de lucros acumulados ou reservas existentes no último balanço anual ou semestral; VIII - Deliberar sobre a emissão de ações ou bônus de subscrição, no limite do capital autorizado, fixando o preço de emissão, forma de subscrição e integralização e outras condições da emissão, definindo ainda se será concedida preferência na subscrição aos acionistas na hipótese prevista no artigo 10 deste Estatuto Social; IX Deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, bem como, por delegação da Assembleia Geral, sobre a oportunidade da emissão de debêntures, sobre o seu modo de subscrição ou colocação, o tipo, sobre a época e condições de pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso das debêntures, se houver, e sobre a época e condições de vencimento, amortização ou resgate; X - Deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação na forma do artigo 8 deste Estatuto Social; XI - Escolher e destituir os auditores independentes; XII - Autorizar a Diretoria a realizar operações que envolvam valores que representem responsabilidade superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, que (i) importem em alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, prestação de garantias a obrigações de terceiros, contratação de empréstimos, renúncia a direitos, transação ou oneração, de qualquer forma, dos bens da Companhia e (ii) não estejam previstas no orçamento aprovado nos termos do inciso II deste artigo; XIII - Convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou por exigência legal ou estatutária; XIV - Deliberar sobre a criação ou extinção de filiais, agências, depósitos, sucursais, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos, em qualquer localidade do território nacional ou do exterior; XV - Deliberar sobre a celebração de quaisquer contratos, sempre que o valor envolvido em determinada operação exceder R$ ,00 (duzentos milhões de reais); XVI - Deliberar sobre a aquisição e alienação de controle ou de participação em outras sociedades, bem como autorizar as associações e celebração de acordos de acionistas, com exceção de sociedades constituídas com o propósito específico de adquirir determinado terreno ou desenvolver determinado projeto imobiliário; XVII Aprovar a celebração de contratos entre a Companhia, ou suas controladas, e os acionistas controladores, ou sociedades por eles controladas, independentemente do valor envolvido na operação;
18 XVIII Aprovar a celebração de contratos entre a Companhia, ou suas controladas, e quaisquer outras partes relacionadas não abrangidas pelo inciso XVII acima, sempre que o valor envolvido exceder R$ ,00 (um milhão de reais); XIX - Definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de sociedades para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de oferta pública de aquisição para cancelamento de registro de companhia aberta e/ou para saída do Novo Mercado, na forma do artigo 12, V deste Estatuto Social; e XX - Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. Artigo 20 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições próprias a seu cargo: (a) coordenar as atividades dos 2 (dois) órgãos de Administração da Companhia; (b) convocar, em nome do Conselho de Administração, a Assembleia Geral e presidi-la; e (c) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; e (d) o voto de desempate nas reuniões do Conselho de Administração, além de seu voto pessoal. Artigo 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á, pelo menos, trimestralmente. As reuniões do Conselho de Administração deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros e serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias pelo Presidente ou, pelo menos, por 2 (dois) Conselheiros, mediante convocação escrita, contendo, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia. Parágrafo 1º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião. Parágrafo 2º - Independente das formalidades de convocação previstas neste artigo, serão consideradas regulares as reuniões a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo 3º- As deliberações do Conselho de Administração constarão de Atas lavradas no livro próprio e assinadas pelos Conselheiros presentes. Parágrafo 4º - Os Conselheiros poderão ser representados nas reuniões do Conselho de Administração por outro Conselheiro a quem tenham sido conferidos poderes especiais. Os Conselheiros poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou vídeo-conferência, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do referido Conselheiro.
19 CAPÍTULO VI - DIRETORIA Artigo 22 - A Diretoria será composta de no mínimo 6 (seis) e no máximo 15 (quinze) Diretores, eleitos pelo Conselho de Administração, que designará o Diretor-Presidente, 3 (três) Diretores Corporativos, sendo um Diretor Financeiro, um Diretor Jurídico e um Diretor de Investimentos, e os demais Diretores Operacionais. Parágrafo 1º - Em caso de vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger um novo Diretor ou designar o substituto dentre os Diretores restantes, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e os respectivos vencimentos. Parágrafo 2º - Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais do Diretor Presidente, este será substituído por outro Diretor por ele previamente designado. Parágrafo 3º - Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais de outros Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Artigo 23 - Ao Diretor-Presidente da Companhia compete: I - planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades da Diretoria; II - convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; III - submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e orçamento anuais, os planos de investimento e os novos programas de expansão da Companhia e de suas empresas controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados; IV - formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, com a participação dos demais Diretores; V - organizar, fiscalizar e supervisionar, de acordo com a orientação do Conselho de Administração, a execução das atividades da Companhia; VI - praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia; e VII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Ao Diretor Financeiro compete: I - planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza financeira da Companhia e suas controladas; II - coordenar a avaliação e implementação de oportunidades de investimentos e operações, incluindo financiamentos; III - administrar e aplicar os recursos financeiros, a receita operacional e não operacional;
20 IV - gerenciar as áreas de tesouraria e contabilidade; V - coordenar a relação da Companhia com instituições financeiras, de crédito e seguradoras; VI - manter os ativos da Companhia devidamente segurados; VII - planejamento e controle financeiro e tributário; e VIII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Ao Diretor Jurídico compete: I - planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades relacionadas com questões jurídicas e regulamentares da Companhia; II - prestar assessoria jurídica à Diretoria da Companhia e das suas subsidiárias; III - prestar aconselhamento legal nas operações da Companhia e de suas subsidiárias; IV - coordenar as consultas e solicitações aos consultores jurídicos externos; V - supervisionar e coordenar o departamento jurídico da Companhia acompanhando os processos administrativos e judiciais de que a Companhia e/ou suas subsidiárias sejam partes; e VI - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Ao Diretor de Investimentos compete: I - fomentar, identificar e negociar novas áreas para o desenvolvimento de projetos em todos os segmentos de negócios da Companhia; II - planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades destinadas a permitir a consecução dos objetivos de desenvolvimento propostos pela Companhia; III - identificar oportunidades de aquisição e negociar com empresas para parcerias e ou aquisições; e IV - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Artigo 24 O Conselho de Administração designará entre o Diretores aquele que exercerá a função de Diretor de Relações com Investidores da Companhia. Parágrafo único Ao Diretor de Relações com Investidores competirá representar a Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários, acionistas, investidores, bolsa de valores, Banco Central do Brasil e demais órgãos relacionados às atividades
21 desenvolvidas no mercado de capitais, bem como manter atualizado o registro de companhia aberta da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável. Artigo 25 - Os Diretores Operacionais terão as funções relacionadas ao desenvolvimento das atividades operacionais da Companhia que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração. Artigo 26 - A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais exigirem, na sede da Companhia, ou no local indicado na convocação. Parágrafo 1º - As Reuniões da Diretoria, que deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros, serão convocadas pelo Diretor-Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Diretores. Parágrafo 2º - As resoluções da Diretoria, que constarão de Atas lavradas no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor-Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 27 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria. Parágrafo 1º - A representação ativa e passiva da Companhia será exercida por (i) 2 (dois) membros da Diretoria, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente ou algum dos Diretores Corporativos; (ii) 1 (um) membro da Diretoria e 1 (um) procurador; ou, ainda, (iii) 2 (dois) procuradores. Parágrafo 2º - A Companhia será representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Parágrafo 3º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão especificar os atos e operações que poderão ser praticados, serão sempre assinadas por 2 (dois) membros da Diretoria, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente ou algum dos Diretores Corporativos. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. CAPÍTULO VII - CONSELHO FISCAL Artigo 28 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros.
22 Parágrafo 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Parágrafo 4º - A posse dos membros do Conselho Fiscal da Companhia estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal a que se refere o Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS Artigo 29 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício e de cada trimestre civil, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes. Artigo 30 - Do resultado líquido apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto sobre a Renda, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo obrigatório. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral poderá atribuir à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do capital social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas sociedades controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital. Parágrafo 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Artigo 31 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da Lei, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 32 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em Lei. Parágrafo 1º - Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da Reserva para Investimentos a que se refere o 1 o do artigo 30. Parágrafo 2º - Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá pagar juros sobre o capital social a seus acionistas e imputá-los ao valor dos dividendos, inclusive o dividendo obrigatório a que se refere a parte final do caput do artigo 31.
23 CAPÍTULO IX - LIQUIDAÇÃO Artigo 33 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em Lei. Parágrafo Único - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. CAPÍTULO X - DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE, DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E DA SAÍDA DO NOVO MERCADO Artigo 34 - A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição suspensiva ou resolutiva de que o Adquirente do controle se obrigue a efetivar, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário ao do Acionista Controlador Alienante. Artigo 35 - A oferta pública referida no artigo anterior será exigida ainda: I. nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação de Controle da Companhia; e II. em caso de alienação do controle da sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia em tal alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo Único - Para fins do disposto neste Estatuto Social, entende-se por: Alienação de Controle da Companhia a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle; Ações de Controle o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia; e Acionista Controlador Alienante o Acionista Controlador, quando este promove a alienação de controle da Companhia. Artigo 36 - Aquele que adquirir o Poder de Controle da Companhia, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: I. efetivar a oferta pública referida no artigo 35 deste Estatuto Social; II. pagar, nos termos indicados no Parágrafo Único deste artigo, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da
ESTATUTO SOCIAL DA TOTVS S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
ESTATUTO SOCIAL DA TOTVS S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - TOTVS S.A. ( Companhia ) é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação
ESTATUTO SOCIAL LOJAS RENNER S.A. Aprovado em AGE de 20.04.2012
ESTATUTO SOCIAL DE LOJAS RENNER S.A. Aprovado em AGE de 20.04.2012 1 ÍNDICE Artigos Páginas CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO 1º ao 4º 3 CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL 5º ao 9º 3 a 4 CAPÍTULO