Source: http://www.lefisc.com.br/regulamentos/clt/tituloVI.asp
Timestamp: 2019-06-20 17:09:05+00:00
Document Index: 29445750

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 617', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 611', 'artigo 9']

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Vide a Lei nº 9.601/98 que trata dos contratos por prazo determinado .
Constituição Federal/88, artigo 7º, XXVI.
Vide artigo 617 desta Consolidação.
Constituição Federal/88, artigo 7º, VI, XIII, XIV, XXVI.
Constituição Federal/88, artigo 7º, VI.
SÚMULA Nº 202 DO TST
§ 2º As modificações introduzidos em Convenção ou Acôrdo, por fôrça de revisão ou de revogação parcial de suas claúsulas passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização de depósito previsto no § 1º.(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Vide artigos 9º e 114 da Constituição Federal/88.
A Lei nº 7.783/89, dispõe sobre o direito de greve, define as atividedes essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Vide artigo 611 desta Consolidação.
§ 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Vide artigo 9º desta Consolidação.
A Lei nº10.101/2000, dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa.
I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares; (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução. (incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
§ 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)