Source: https://pt.scribd.com/document/386918043/CRBM3-Edital-Normativo-Atualizado
Timestamp: 2019-07-19 18:09:13+00:00
Document Index: 14068476

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 65', 'artigo 1', 'artigo 159', 'artigo 27', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10']

Edital do concurso realizado pelo CRBM-3 no ano de 2017.
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CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA 3ª REGIÃO - CRBM3
CONCURSO PÚBLICO nº 01/2017 PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 1, DE 6 DE JUNHO DE 2017
Edital atualizado de acordo com as informações do Editais de retificação nº 2 e nº 4.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA 3ª REGIÃO - CRBM3, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do CRBM3, de acordo com a legislação pertinente e com as normas constantes neste edital e em seus anexos.
* PPP: Cota para candidatos negros (conforme Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014). ** PCD: Cota para candidatos com deficiência (conforme Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999).
*** Benefícios: Além do salário base serão acrescidos os benefícios de acordo com o estabelecido no item 2 deste Edital.
O CONCURSO PÚBLICO destina-se a selecionar candidatos para provimento de vagas efetivas e para formação de cadastro de reserva para cargos
de nível médio para lotação e exercício no CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA 3ª REGIÃO - CRBM3.
1.3.1 O cadastro de reserva somente será aproveitado mediante abertura de novas vagas, atendendo aos interesses de conveniência e de
oportunidade do CRBM3.
b) prova de títulos e experiência profissional, de caráter classificatório, para os cargos de nível superior.
1.5 As fases referentes ao CONCURSO PÚBLICO serão aplicadas nas cidades de Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Divinópolis/MG,
Goiânia/GO, Montes Claros/MG, Palmas/TO e Uberaba/MG.
1.5.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na localidade de realização das fases, estas poderão ser realizadas em outras
eliminatório, em conformidade com a legislação vigente e de responsabilidade do CRBM3.
1.7 Os candidatos aprovados serão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou aquele que estiver vigente à
época da contratação, e farão jus aos direitos, às vantagens e às obrigações previstas em lei, reguladas em acordo coletivo de trabalho e em normas
administrativas internas do CRBM3.
1.9 Fazem parte deste Edital os anexos I (Requisitos e Atribuições dos Cargos) II (Conteúdo Programático), III (Requerimento para solicitação de
isenção de taxa de inscrição) e IV (Cronograma de Fases).
2.1 O CRBM3 oferecerá aos candidatos admitidos por meio deste CONCURSO PÚBLICO, desde que preenchidos os requisitos legais e obedecidas as
condições estabelecidas no Plano de Cargos Carreira e salários, os seguintes benefícios:
a) Vale Alimentação conforme acordo coletivo vigente na época da contratação;
b) Auxílio para contratação de plano de saúde conforme acordo coletivo vigente na época da contratação;
c) Vale Transporte conforme acordo coletivo vigente na época da contratação; e
d) Produtividade para Biomédico Fiscal.
3.4 Apresentar, quando da convocação, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o exercício do cargo, constante Anexo I deste
3.7 Apresentar declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, ou proventos de inatividade, ressalvadas as possibilidades de
acumulação lícita previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
4.1 O valor da taxa de inscrição será:
a) R$ 49,00 (quarenta e nove reais) para os cargos de nível médio; e
b) R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) para os cargos de nível superior.
4.1.1 Será admitida a inscrição exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, solicitada no período entre 10 horas do
dia 6 de junho de 2017 e 23 horas e 59 minutos do dia 12 de julho de 2017, observado o horário oficial de Brasília/DF
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que
se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
4.1.5 O boleto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, bem como nas lotéricas e outros estabelecimentos, obedecendo aos critérios
4.1.6 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 13 de julho de 2017.
4.1.6.1 O INSTITUTO QUADRIX, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior ao dia 13 de julho de 2017.
4.1.7 As inscrições somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição, ou do deferimento da solicitação de isenção da
data provável de 31 de julho de 2017.
4.2.2.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar seu local de provas, por meio de busca individual,
4.2.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário
mail informados no subitem 17.3.
4.2.7 O comprovante definitivo de inscrição terá a informação do local e do horário de realização das provas, o que não desobriga o candidato do dever de
4.2.8 O candidato não poderá alegar desconhecimento do local da prova objetiva como justificativa de sua ausência. O candidato que não comparecer ao seu
Econômica Federal e dos Correios, ou na Receita Federal, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo número antes do término do
4.3.5.1 Todos os boletos para o pagamento da taxa de inscrição gerados no sistema de inscrição contêm a linha digitável (código de barras) iniciando
4.3.5.2 As inscrições e(ou) pagamentos que não forem identificados devido a erro do candidato na informação de dados do referido boleto não serão
4.3.6 O candidato não poderá se inscrever em mais de um cargo, pois as provas para todos os cargos serão realizadas no mesmo período.
4.3.6.1 Para o candidato, isento ou não, que realizar mais de uma inscrição, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo
entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição
efetuada no sistema do INSTITUTO QUADRIX.
4.3.6.2 Ocorrendo a hipótese do subitem anterior, não haverá restituição parcial ou integral, sob qualquer circunstância, dos valores pagos a título de
4.3.6.3 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo nas condições legalmente previstas.
4.3.7 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o
4.3.8 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.
4.3.9 A inscrição do candidato implicará a ciência de que, em caso de aprovação, deverá entregar, por ocasião da contratação, os documentos
5.2 A isenção deverá ser solicitada, no período entre 10 horas do dia 6 de junho de 2017 e 18 horas do dia 9 de junho de 2017, da seguinte forma:
a) acessar o endereço eletrônico https://concursos.quadrix.org.br e, no ato da inscrição, optar pela solicitação de isenção de taxa de inscrição, de
b) enviar, via upload, cópia, legível, do Cadastro de Pessoa Física (CPF); e
c) enviar, via upload, a declaração constante do Anexo III deste edital, legível e assinada.
5.2.1 O candidato que não enviar a documentação por meio do link a que se refere o subitem anterior ou que enviar a documentação incompleta ou
sem assinar não terá o seu pedido de isenção deferido.
5.2.2 A documentação indicada no subitem 5.2 deverá ser enviada em arquivos com extensão “.GIF”, “.PNG”, “.JPEG” ou “.PDF” e com tamanho de
até 100 KB.
5.2.3 A solicitação realizada após o período constante da alínea “a” do subitem 5.2 deste edital será indeferida, salvo nos casos de força maior.
5.2.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a declaração constante da alínea “b” do subitem 5.2 deste edital.
5.2.5 O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de
problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por
outros fatores que impossibilitem o envio.
5.4 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a
qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que
acarreta eliminação do concurso, aplicando‐se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
5.6 Não será aceito pedido de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou fora do prazo.
5.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo INSTITUTO QUADRIX.
5.8 O INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, a listagem contendo o resultado preliminar das
solicitações de isenção de taxa de inscrição na data provável de 26 de junho de 2017.
5.8.2 Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar das solicitações de isenção de taxa de inscrição, o INSTITUTO QUADRIX
divulgará, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, a listagem contendo o resultado definitivo de tais solicitações, na data provável de 3
5.9 O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido no subitem 4.1.6
6.1 Aos candidatos com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente CONCURSO PÚBLICO, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua
6.1.1 Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO, 5% serão providas na forma do
Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e nos termos da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça.
6.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro
subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas.
a) acessar o endereço eletrônico https://concursos.quadrix.org.br, dentro do prazo de inscrições e, no ato da inscrição, declarar‐se com deficiência, de acordo
com as instruções contidas no sistema e preencher corretamente os respectivos campos solicitados;
c) enviar, via upload, cópia, legível, do laudo médico contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), emitido nos últimos 12
meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças
(CID‐10), bem como à provável causa da deficiência.
6.2.1 O candidato que não enviar a documentação por meio do link a que se refere o subitem anterior ou que enviar a documentação incompleta ou sem
assinar não terá o seu pedido de solicitação de vaga para PCD deferido.
6.2.2 A documentação indicada no subitem 6.2 deverá ser enviada em arquivos com extensão “.GIF”, “.PNG”, “.JPEG” ou “.PDF” e com tamanho de até 100 KB.
6.2.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a declaração constante da alínea “c” do subitem 6.2 deste edital.
6.2.5 O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de problema
que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que
impossibilitem o envio.
6.2.6 Caso seja solicitado pelo INSTITUTO QUADRIX, o candidato deverá enviar a referida declaração por meio de carta registrada para confirmação da
6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este CONCURSO PÚBLICO e não serão
6.4 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do item 7 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das
provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações.
6.5 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os
demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e todas as demais
6.6 Os candidatos com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros, se atenderem a essa condição, e às vagas
6.6.1 O candidato com deficiência, caso seja aprovado e convocado em vagas destinadas à ampla concorrência ou à candidatos negros não serão
considerados para efeito de preenchimento de sua classificação nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência.
6.7 Após a aplicação de todas as etapas do CONCURSO PÚBLICO, na hipótese de não haver candidatos com deficiência aprovada, na lista final, em número
suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos
demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no CONCURSO PÚBLICO.
6.8 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de
vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros.
6.9 O INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, a listagem contendo o resultado preliminar das solicitações para
concorrer às vagas reservadas na data provável de 19 de julho de 2017.
6.9.2 Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar das solicitações para concorrer às vagas reservadas, o INSTITUTO QUADRIX
divulgará, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, a listagem contendo o resultado definitivo de tais solicitações, na data provável de 25 de julho
de 2017. 6.10 A inobservância do disposto no item 6 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas.
contratação, para se submeter à perícia médica, a ser realizada na cidade de lotação da vaga, promovida por equipe multiprofissional sob a responsabilidade
do CRBM3, que verificará sua qualificação como deficiente ou não, bem como a incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações.
6.11.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada
em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem as perícias médicas, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.
6.11.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada) será retido pelo CRBM3 por ocasião da realização da perícia médica e não será devolvido em hipótese
apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 (doze) meses, bem como que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
6.11.5 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por
6.11.6 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o período de experiência, na forma
estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações.
6.11.7 O candidato com deficiência que, no decorrer do período de experiência, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será
6.11.8 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for considerado pessoa com deficiência na perícia médica e não for eliminado do
concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo.
a) acessar o endereço eletrônico https://concursos.quadrix.org.br, dentro do prazo de inscrições e, no ato da inscrição, indicar/descrever os recursos especiais
necessários, de acordo com as instruções contidas no sistema e preencher corretamente os respectivos campos solicitados;
c) enviar, via upload, cópia, legível, do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou
limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID‐10), que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
7.1.1 O candidato que não enviar a documentação por meio do link a que se refere o subitem anterior ou que enviar a documentação incompleta ou sem
assinar não terá o seu pedido de atendimento especial deferido.
7.1.2 A documentação indicada no subitem 7.1 deverá ser enviada em arquivos com extensão “.GIF”, “.PNG”, “.JPEG” ou “.PDF” e com tamanho de até 100 KB.
7.1.3 A solicitação realizada após o período constante da alínea “a” do subitem 7.1 deste edital será indeferida, salvo nos casos de força maior.
7.1.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a declaração constante da alínea “c” do subitem 7.1 deste edital.
7.1.5 O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de problema
7.1.6 Caso seja solicitado pelo INSTITUTO QUADRIX, o candidato deverá enviar a referida declaração por meio de carta registrada para confirmação da
7.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá, além de cumprir as formalidades do subitem 7.1,
apresentar, em seu laudo médico, justificativa da necessidade de tempo adicional emitida por especialista da área de sua deficiência, conforme prevê o § 3º do artigo 65 da Lei Distrital nº 4.317/2009, e suas alterações.
7.2.1 O candidato que não apresentar o laudo médico com a justificativa para concessão do tempo adicional e o candidato cujo médico atestar que não
necessita desse tempo terão o pedido indeferido.
7.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá fazer a opção na solicitação de inscrição e apresentar certidão de
nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até o período constante da alínea “a” do subitem 7.1 deste Edital, a cópia da certidão de
nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento).
7.3.1 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da
criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.
7.4 O candidato que for amparado pela Lei nº 10.826/03 e necessitar realizar a prova armado deverá fazer a opção na solicitação de inscrição e apresentar
Certificado de Registro de Arma de Fogo ou Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.
7.5 O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses cujo
uso não esteja expressamente previsto/permitido nesse Edital, deverá fazer a opção na solicitação de inscrição e apresentar laudo médico que indique e
justifique o atendimento solicitado.
7.6 As documentações citadas nos subitens 7.2, 7.3 e 7.4 deverão ser apresentadas na forma e prazo definidos no subitem 7.1 deste Edital.
7.7 O candidato que não solicitar atendimento especial no ato de inscrição e não especificar quais recursos serão necessários para tal atendimento terá a
solicitação de atendimento especial indeferida. Apenas o envio de laudo/documentos não é suficiente para o candidato ter sua solicitação de atendimento deferida.
7.8 Na solicitação de atendimento especial que envolva utilização de recursos tecnológicos, caso ocorra eventual falha desses recursos no dia de aplicação das
provas, poderá ser disponibilizado atendimento equivalente, observadas as condições de viabilidade.
7.10 O INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, a listagem contendo o resultado preliminar dos pedidos de atendimento especial na data provável de 19 de julho de 2017.
7.10.1 Do resultado preliminar das solicitações para concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência caberá recurso, conforme estabelecido no
Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar dos pedidos de atendimento especial, o INSTITUTO QUADRIX divulgará, no
endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, a listagem contendo o resultado definitivo de tais solicitações, na data provável de 25 de julho de 2017. 7.11 A inobservância do disposto no item 7 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito da solicitação de atendimento especial.
8.1 Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO, 20% serão providas na forma da Lei
nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos
termos do § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.990/2014.
8.3 Para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, o candidato deverá manifestar, no formulário de inscrição online, o desejo de participar do
certame nessa condição, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de
8.4 O candidato que se autodeclarar negro participará do CONCURSO PÚBLICO em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às
provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para
todos os demais candidatos e todas as demais normas de regência do CONCURSO PÚBLICO.
8.5.1 O candidato que se autodeclarar negro, caso seja aprovado e convocado em vagas destinadas à ampla concorrência não serão considerados para efeito
de preenchimento de sua classificação nas vagas reservadas.
8.6.1 Após a aplicação de todas as etapas do CONCURSO PÚBLICO, na hipótese de não haver candidatos negros aprovados, na lista final, em número suficiente
para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no CONCURSO PÚBLICO.
8.7 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de
8.9 O candidato que tenha realizado sua inscrição na condição de candidato negro poderá optar por desistir de concorrer às vagas reservadas para candidatos
negros. Para tanto, deverá entrar em contato por meio do e-mail contato@quadrix.org.br para a correção da informação, até o último dia de inscrições.
8.10 O candidato que se autodeclarou negro no ato de inscrição, na forma estabelecida na Lei nº 12.990/2014, caso aprovado e classificado no CONCURSO PÚBLICO, será convocado para submeter‐se a procedimento administrativo de verificação da veracidade da autodeclaração, promovida por uma comissão designada para tal fim, sob responsabilidade do CRBM3 e do INSTITUTO QUADRIX, em data anterior a homologação do concurso e divulgada posteriormente por meio de edital de convocação.
8.10.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua
admissão ao serviço ou cargo público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
8.10.4 Caso o resultado da avaliação seja o não enquadramento do candidato como preto ou pardo, ele será excluído da lista de classificação de candidatos
negros, mantendo a sua posição na lista de classificação de ampla concorrência, salvo se comprovada a má‐fé na autodeclaração firmada pelo candidato, caso
em que será eliminado após procedimento administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
8.10.5 A manutenção da posição na lista de classificação de ampla concorrência citada nos subitens 8.10.3 e 8.10.4 será condicionada à nota mínima de corte
aplicada ao último candidato classificado desta listagem.
8.10.6 O resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros
será publicado no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br.
8.10.7 Na hipótese de a comissão constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, a documentação poderá ser enviada à Polícia Federal para apuração
da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente.
9.1 As fases do concurso estão descritas a seguir:
9.1.1 CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Legislação Aplicada Ao Sistema CRBM/CFBM
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (Fiscal Biomédico)
PROVA DE TÍTULOS E EXP. PROFISSIONAL
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (Jornalista)
10.1 As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico, a partir das marcações feitas pelos candidatos no cartão-resposta.
10.2 A nota de cada candidato na prova objetiva será obtida pela multiplicação da quantidade de questões acertadas pelo candidato, conforme o
10.3 As questões da prova objetiva poderão avaliar habilidades relacionadas à aplicação do conhecimento, abrangendo compreensão, análise, síntese
e avaliação, valorizando o raciocínio e envolvendo situações relacionadas às atribuições do cargo e ao conteúdo programático constante no Anexo II
10.4 A descrição detalhada do conteúdo programático está disposta no Anexo II deste Edital.
10.5 Para candidatos concorrentes aos cargos de nível médio, será considerado habilitado o candidato que:
c) estiver classificado dentro do quantitativo informado nas tabelas do item 1, incluindo-se os candidatos empatados na última posição.
10.6 Para candidatos concorrentes aos cargos de nível superior, será considerado habilitado o candidato que:
c) estiver classificado para a participação na prova de títulos e experiência profissional dentro do quantitativo informado no subitem 12.3, incluindo-se
os candidatos empatados na última posição.
10.7 O candidato não habilitado de acordo com os subitens anteriores será automaticamente considerado desclassificado, para todos os efeitos, e não
11 DAS INSTRUÇÕES PARA APLICAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA
11.1 As provas serão aplicadas para todos os cargos na data provável de 6 de agosto de 2017, no turno da tarde e com a duração de 3 horas.
11.1.1 A data de aplicação de provas é sujeita a alteração.
11.2 Os locais de aplicação das provas objetivas serão divulgados no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br e no Diário Oficial da União, na
data provável definida no subitem 4.2 deste Edital.
11.3 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no dia e no
11.4 Não serão dadas, por telefone, fax ou correio eletrônico, informações a respeito de data, de local e de horário de aplicação de provas. O
candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados.
11.5 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o
seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original. Não será
11.6 No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais de candidatos inscritos, o INSTITUTO
QUADRIX procederá à inclusão do candidato, com o preenchimento de formulário específico e mediante a apresentação de comprovante de
pagamento da taxa de inscrição, até a data de seu vencimento em 13 de julho de 2017.
11.6.1 A inclusão de que trata o subitem anterior será realizada de forma condicional e será analisada pelo INSTITUTO QUADRIX, na fase da correção
da prova objetiva, se for o caso, com intuito de se verificar a efetividade da referida inscrição.
11.6.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o subitem 11.6 deste Edital, ela será cancelada, independentemente de qualquer
11.7 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.
11.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos
Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, entre outros); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo
artigo 159º da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 1997).
11.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidão de nascimento, CPF, título eleitoral, carteira nacional de habilitação (modelo
11.8.2 Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento de identidade.
11.8.3 À exceção da situação prevista no subitem 11.9 deste Edital, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma
definida no subitem 11.8 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do CONCURSO PÚBLICO.
11.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de aplicação das provas, documento de identidade original, por motivo de perda,
furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que o candidato será submetido à identificação especial, que compreenderá coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
11.9.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e(ou) à
11.10 Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, em data e(ou) em horário diferente dos predeterminados em Edital ou em
11.11 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o cartão-resposta, que será o único documento válido para a correção da
prova. O preenchimento do cartão-resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital, no caderno de prova e no cartão-resposta. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão-resposta por erro do
11.12 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão-resposta. Serão consideradas
marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital e(ou) com o cartão-resposta, tais como: marcação rasurada ou emendada,
campo de marcação não preenchido integralmente e(ou) mais de uma marcação por questão.
11.13 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão-resposta, sob pena de arcar com os
11.14 Não será permitido que as marcações no cartão-resposta sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido
deferido atendimento especial para realização das provas. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por fiscal do INSTITUTO QUADRIX devidamente treinado, para o qual deverá ditar suas marcações.
11.15 O candidato que se retirar da sala de aplicação de provas não poderá retornar a ela, em hipótese alguma, exceto se sua saída for acompanhada,
11.16 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e(ou)
11.17 No dia de realização das provas, não será permitido ao candidato permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos, bipe, telefone celular,
smartphones, relógio de qualquer espécie, walkman®, aparelho portátil de armazenamento e de reprodução de músicas, vídeos e outros arquivos digitais, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, notebook, tablets, iPod®, palmtop, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca‐texto e(ou) borracha, entre outros. 11.17.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem anterior. 11.17.1.1 Antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pelo INSTITUTO QUADRIX, telefone
celular desligado e, se possível, sem a bateria, ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados relacionados no subitem 11.17 deste Edital, sob pena de ser eliminado do CONCURSO PÚBLICO. 11.17.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas. 11.17.2.1 O INSTITUTO QUADRIX não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos citados no subitem 11.17 e recomenda que o candidato não leve nenhum desses objetos no dia da realização da prova.
11.17.3 O INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados.
11.17.4 Não será permitida a leitura de nenhum material impresso ou anotações após o ingresso do candidato na sala de aplicação das provas.
11.18 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei nº 10.8 26/03, e
suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição,
conforme subitem 7.4 deste Edital.
11.19 Não será admitido, durante a realização das provas, o uso de boné, lenço, chapéu, gorro ou qualquer outro acessório que cubra as orelhas do
11.20 Não haverá segunda chamada para a aplicação das provas, em hipótese alguma. O não comparecimento às provas implicará a eliminação
11.21 O candidato somente poderá retirar-se definitivamente da sala de aplicação das provas após 1 (uma) hora de seu início. Nessa ocasião, o
11.22 O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 60 (sessenta)
11.23 A inobservância dos subitens 11.20 e 11.21 deste Edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato
11.24 No dia de realização das provas, o INSTITUTO QUADRIX poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e
11.25 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que durante a realização das provas:
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 11.17 deste Edital;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta da prova objetiva;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, no cartão-resposta;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer fase do concurso;
11.26 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na
distribuição de prova/material, o INSTITUTO QUADRIX tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado
11.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado
11.29 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.
11.30 O candidato é responsável pela devolução do cartão-resposta da prova objetiva devidamente preenchidos ao final da prova. Em hipótese alguma
o candidato poderá sair da sala de aplicação de prova com esses documentos.
11.31 No dia de aplicação das provas, não serão fornecidas, por nenhum membro da equipe de aplicação das provas e(ou) pelas autoridades
11.32 O controle de horário será efetuado conforme critério definido pelo INSTITUTO QUADRIX.
12 DA PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO (para cargos de nível superior)
12.1 A prova de títulos e experiência profissional será aplicada exclusivamente aos candidatos inscritos para os cargos de nível superior. 12.2 O INSTITUTO QUADRIX será o responsável pelo recebimento e verificação dos documentos. 12.3 Serão convocados para participação na prova de títulos e experiência profissional os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados conforme quadro a seguir, respeitados os empates na última colocação:
Fiscal Biomédico - Belo Horizonte/MG
Fiscal Biomédico - Brasília/DF
Fiscal Biomédico - Cuiabá/MT
Fiscal Biomédico - Goiânia/GO
Fiscal Biomédico - Palmas/TO
Jornalista - Goiânia/GO
12.3.1 Na hipótese de não haver candidatos aprovados nas listas de cota PPP e cota PCD, em número suficiente informado na tabela do subitem anterior, as posições remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no CONCURSO PÚBLICO.
O candidato não classificado para efeito de participação na prova de títulos e experiência profissional, na forma do disposto no subitem
12.3, será automaticamente considerado reprovado, para todos os efeitos, e não terá classificação alguma no CONCURSO PÚBLICO.
12.4 A prova de títulos e experiência profissional terá caráter classificatório e consistirá na valorização de títulos conforme os pontos que constam no
subitem 12.12 deste edital.
12.5 Constatada, a qualquer tempo, irregularidade e/ou ilegalidade na obtenção de títulos e documentos, o candidato terá anulada a pontuação e,
comprovada a culpa do mesmo, este será excluído do concurso.
12.6 PERÍODO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
12.6.1 A previsão de entrega dos documentos será no período previsto entre os dias 18 a 25 de setembro de 2017.
12.7 FORMA DE ENVIO DOS DOCUMENTOS
12.7.1 Os documentos deverão ser postados impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de
Atendimento do INSTITUTO QUADRIX (CONCURSO PÚBLICO nº 01/2017 – CRBM3), Caixa Postal 28203, CEP: 01234-970, São Paulo (SP).
12.7.2 Não serão aceitos documentos entregues via fax, via correio eletrônico ou por qualquer outro meio que não seja o estabelecido no subitem
12.8 FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
12.8.1 Os documentos deverão ser entregues juntamente o Formulário de Protocolo de Entrega de documentos, que será disponibilizado no endereço
eletrônico http://www.quadrix.org.br na data de publicação do edital de convocação desta etapa, e dentro de envelope fechado (tamanho aproximado de 30 cm x 22 cm), devidamente identificado com a seguinte especificação: CONCURSO PÚBLICO nº 01/2017 – CRBM3 e nome do candidato.
12.8.2 O candidato deverá preencher, assinar e enviar o Formulário de Protocolo de Entrega de documentos, no qual indicará os títulos e documentos
12.8.3 Juntamente com esse formulário o candidato deverá apresentar 1 (uma) cópia, autenticada em cartório, de cada documento declarado.
12.9 NÃO SERÃO CONSIDERADOS
12.9.3 Cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados do respectivo
12.9.5 Documentos que não possuam relação com as atribuições do cargo.
12.10 INFORMAÇÕES SOBRE OS TÍTULOS E DOCUMENTOS
12.10.1 Se o nome do candidato, nos documentos apresentados nesta etapa, for diferente do nome que consta no cadastro de inscritos do concurso,
deverá ser anexado o comprovante de alteração de nome (certidão de casamento, de divórcio ou outro).
12.10.2 Os documentos apresentados não serão devolvidos em hipótese alguma.
12.10.3 Uma vez encaminhados, não serão aceitos acréscimos de outros documentos fora do prazo. Por ocasião dos recursos, poderão ser
encaminhados somente documentos que sirvam para esclarecer ou complementar dados de documentos apresentados no período de entrega
estipulado no anexo IV deste edital.
12.11 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DOS TÍTULOS
12.11.1 Serão considerados os documentos descritos no subitem 12.12 deste edital, limitados ao valor máximo de 5 (cinco) pontos, sendo
desconsiderados os pontos excedentes.
12.11.2 Serão considerados apenas os títulos e documentos emitidos até a data da entrega.
12.11.3 Cada documento será considerado uma única vez.
12.11.4 A pontuação alcançada nesta etapa será considerada apenas para efeito de classificação.
12.12 DA AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
Documentação conforme estabelecido no subitem 12.12.3 alíneas:
0,30 ponto por
12.13.1 Para a comprovação de curso de pós-graduação, em nível de especialização, conforme estabelecido no subitem 12.12.4 deste edital, será
aceito certificado atestando que o curso possui o mínimo de 360 horas e que atende às normas da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, ou do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga
horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ou do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE).
12.13.1.1 Caso o certificado não ateste as exigências acima, o candidato deverá incluir uma declaração da instituição responsável pelo curso atestando
a carga horária e o cumprimento de uma das normas citadas no subitem anterior.
12.13.2 Para a comprovação de curso de pós-graduação em nível de mestrado e doutorado será aceito o diploma de conclusão, devidamente
registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado ou doutorado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o
12.13.2.1 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como títulos referentes a curso de mestrado e doutorado.
12.13.3 Para receber a pontuação relativa à experiência profissional, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções (a, b, c, d ou e):
a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada, devem ser enviados todos os itens relacionados a seguir:
1 – cópia da carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o
período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa.
2 – declaração do empregador, que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a des crição das atividades desenvolvidas.
b) para exercício de atividade em empresa/instituição pública, devem ser enviados todos os itens relacionados a seguir:
1 – declaração ou certidão de tempo de serviço, que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a
descrição das atividades desenvolvidas.
c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho, devem ser enviados todos os itens relacionados a seguir:
1 – contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante.
2 – declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades.
d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo, devem ser enviados todos os itens relacionados a seguir:
1 – recibo de pagamento autônomo, sendo pelo menos o primeiro e o último recibo do período trabalhado como autônomo.
2 – declaração do beneficiado, ou seja, de quem recebeu o serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades.
e)para exercício de atividade/serviço prestado por meio de empresa própria, devem ser enviados todos os itens relacionados a seguir:
1 - cópia do contrato social e alterações.
2 - cópias de declarações de clientes que comprovem atuação na área do cargo de inscrição, ou seja, de quem recebeu o serviço, que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades.
3 - prova de inscrição no INSS e na Prefeitura Municipal (ISS) durante o período trabalhado.
4 - cópias dos contratos de prestação de serviços ou de consultorias.
12.13.3.1 A declaração/certidão mencionada na alínea “b” do subitem anterior deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não
havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa
inexistência. 12.13.3.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso. Não serão aceitas abreviaturas. 12.13.3.1.2 Não serão aceitas declarações emitidas por pessoas físicas atestando o exercício da atividade.
12.13.3.3 Não será computada, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria, de bolsa de estudo, ou de trabalho voluntário. 12.13.4 Todo diploma, certificado ou declaração expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
A nota final no CONCURSO PÚBLICO para os cargos de nível médio será igual à nota obtida na prova objetiva.
A nota final no CONCURSO PÚBLICO para os cargos de nível superior será igual à soma das notas obtidas na prova objetiva e na prova de títulos e
Serão classificados para cada cargo os candidatos habilitados, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital, e que estiverem classificados
dentro do quantitativo informado no quadro do item 1, incluindo-se os candidatos empatados na última posição, estando os demais candidatos
desclassificados, para todos os efeitos.
Para candidatos concorrentes aos cargos de nível médio, em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na
tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003
obtiver a maior nota em Legislação aplicada ao sistema CRBM/CFBM;
obtiver a maior nota em Noções de administração;
obtiver a maior nota em Raciocínio Lógico e Matemático;
Para candidatos concorrentes ao cargo de nível superior de Fiscal Biomédico, em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o
obtiver a maior nota na prova de títulos e experiência profissional;
Para candidatos concorrentes ao cargo de nível superior de Jornalista, em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato
obtiver a maior nota em Conhecimentos Específicos do cargo;
obtiver a maior nota em Legislação aplicada ao sistema CRBM/CFBM
contar do dia subsequente ao da divulgação do gabarito ou resultado preliminar da fase. 15.1.1 Para interpor recurso contra as fases citadas no subitem anterior, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso,
Edital e em outros editais relativos a este concurso serão indeferidos.
Se do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos. Se houver alteração do
15.4.1 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações isso poderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo
candidato para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida
15.5 Todos os recursos serão julgados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, quando
da divulgação do gabarito oficial definitivo/resultado final, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone, fax ou correio eletrônico.
16.1 A admissão dos candidatos obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos candidatos habilitados no cargo, observadas as necessidades
do CRBM3.
16.2.1 A convocação de que trata o subitem anterior será realizada pelo CRBM3. O candidato convocado deverá apresentar-se ao CRBM3 no local,
16.2.2 Os candidatos convocados para a admissão deverão apresentar os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social; Cópias autenticadas
em cartório de Certidão de nascimento, casamento ou união estável; Título de Eleitor acompanhado do comprovante de votação na última eleição; Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação para candidatos do sexo masculino; Cédula de Identidade – RG ou RNE; 2 (duas) fotos 3 x 4 recentes, Inscrição no PIS/PASEP ou declaração de firma anterior, informando não haver feito o cadastro; Cadastro de Pessoa Física – CPF; Comprovação de escolaridade e/ou Autorização Legal para o exercício da profissão, de acordo com os requisitos para o cargo descrito no anexo I; Certidão de Nascimento dos filhos solteiros menores de 18 anos; Cartão de Vacinação dos filhos menores de 14 anos; Termo de Guarda e Certidão de Nascimento do filho menor que estiver sob tutela; Comprovante de residência (recente) e outros documentos que o CRBM3 julgar necessários no ato da convocação.
16.3 Os candidatos serão submetidos a exames médicos e psicológicos que avaliarão sua capacidade para o desempenho das tarefas pertinentes ao cargo a
16.3.1 Os exames médicos e psicológicos, de caráter eliminatório para efeito de admissão, são soberanos e a eles não caberá qualquer recurso.
16.5 O candidato aprovado no concurso e convocado para a contratação terá o contrato de trabalho regido pelo regime vigente à época da
contratação, submetendo-se à jornada de trabalho de 40 horas semanais.
16.6 O candidato aprovado não poderá ter sido demitido por justa causa pelo CRBM3, não ter movido ações trabalhistas e/ou civil contra o CRBM3 ou
contra os membros do conselho e/ou funcionários.
16.7 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na
16.8 A convocação para a admissão dar‐se‐á por meio de publicação no Diário Oficial da União e por qualquer meio hábil de comunicação (e‐mail,
telegrama ou telefone), de acordo com o informado pelo candidato no cadastro do ato da inscrição para a sua localização.
16.9 Após a devida homologação do concurso, caso haja alguma alteração cadastral, o candidato deverá comunicar diretamente o órgão contratante,
por meio do e-mail gerencia@crbm3.gov.br. 16.10 O candidato que não atender à convocação para a admissão no local, data e horário determinado pelo CRBM3, munido de toda a documentação, ou atendê-la, mas recusar-se ao preenchimento de vaga, será eliminado do CONCURSO PÚBLICO.
17.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o CONCURSO PÚBLICO contidas nos comunicados, neste Edital e em outros a
17.1.1 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital, ou de qualquer outra norma e comunicado posterior divulgado,
17.1.2 O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de
17.2 Será de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este CONCURSO
17.3 O candidato poderá obter informações referentes ao CONCURSO PÚBLICO nas Centrais de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX, por meio
dos seguintes telefones: Brasília (61) 3550-0000; Porto Alegre (51) 3500-9000; Salvador (71) 3500-9000; São Paulo (11) 3198-0000 e Rio de Janeiro
(21) 3500-9000. Por e-mail (contato@quadrix.org.br) ou via internet, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, ressalvado o disposto no subitem 17.5 deste edital.
17.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar os
editais e os comunicados a serem divulgados na forma dos subitens 4.2 e 17.2 deste edital.
17.6 O prazo de validade do presente CONCURSO PÚBLICO é de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado
final do concurso no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, 1 (uma) única vez, por igual período, por conveniência administrativa.
A aprovação e a classificação de candidatos dentro do número referente ao cadastro de reserva estabelecido no quadro do item 1 deste Edital
geram para o candidato apenas a expectativa de direito à convocação, limitada ao prazo de validade do presente CONCURSO PÚBLICO e observada rigorosamente a ordem de classificação.
17.8 O candidato aprovado no presente CONCURSO PÚBLICO, quando contratado, deverá submeter-se a avaliação médica pré-admissional, bem como
apresentar-se munido dos documentos exigidos neste Edital. A contratação do candidato dependerá de prévia inspeção médica e a inobservância do
17.8.1 A avaliação médica pré-admissional mencionada no subitem anterior é obrigatória, nos termos da legislação vigente.
17.9 O CONCURSO PÚBLICO será homologado pelo CRBM3, publicado no Diário Oficial da União, em até 30 dias corridos da data de publicação do resultado
17.10 O candidato deverá manter atualizados seu endereço, telefone e e-mail perante o INSTITUTO QUADRIX, enquanto estiver participando do
CONCURSO PÚBLICO, e perante o CRBM3, se aprovado no CONCURSO PÚBLICO e enquanto este estiver dentro do prazo de validade. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
17.11 O CRBM3 e o INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço ou telefone não atualizados;
17.12 O CRBM3 e o INSTITUTO QUADRIX não arcarão com quaisquer despesas de deslocamento de candidatos para a realização da prova e/ou
17.13 O CRBM3 e o INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este
17.14 Acarretará a eliminação sumária do candidato do CONCURSO PÚBLICO, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla
17.15 Os casos omissos serão resolvidos pelo INSTITUTO QUADRIX em conjunto com a CRBM3.
17.16 Legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele
17.17 Quaisquer alterações nas regras estabelecidas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de outro Edital.
Dr. RONY MARQUES DE CASTILHO Presidente
Requisitos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B” ou superior, conforme Artigo 145 do Código Nacional de Trânsito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com pontuação que permita, nos termos da legislação de trânsito, o pleno exercício do direito de dirigir. Descrição das atividades e atribuições: Desenvolver atividades técnicas administrativa do CRBM-3, atendimento e orientação presencial ou telefônico do público geral do CRBM3, anotar as ocorrências diárias dos atendimentos no sistema do CRBM-3, operar equipamentos de informática e zelar pelo bom funcionamento e organização deles e dos materiais de trabalho; receber e controlar o suprimento de fundo de caixa, participar de reuniões
quando solicitado; receber, separar, protocolar e encaminhar correspondência, malotes e documentos aos destinatários; redigir memorandos, ofícios, relatórios, atas e outros trabalhos administrativos; organizar e controlar o arquivo de documentos bem como material de estoque, realizar atividades externas; emitir boletos de pagamentos, negociar dívidas sob supervisão; efetuar registros, organizar e manter atualizado os cadastros e as informações contidas no sistema; controlar e efetuar compras locais de materiais produtos e serviços; e executar demais atribuições inerentes ou determinadas pelo superior hierárquico.
2 CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
2.1 FISCAL BIOMÉDICO
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em nível superior em Biomedicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); não estar respondendo a processo ético e possuir registro com situação regular no Conselho Regional de Biomedicina 3° Região na data da nomeação; Declaração de disponibilidade para viagens em todo território nacional e pernoites fora do local de residência. Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B” ou superior, conforme Artigo 145 do Código Nacional de Trânsito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com pontuação que permita, nos termos da legislação de trânsito, o pleno exercício do direito de dirigir.
Descrição das atividades e atribuições: Executar ações fiscalizatórias do exercício profissional da Biomedicina de pessoas físicas e jurídicas. Prestar atendimento e orientação aos profissionais, instituições e público em geral por telefone, pessoalmente e outros; conferir a documentação de registros de pessoa física e pessoas jurídicas; integrar Comissões e grupos de trabalho; elaborar relatórios e prestação de contas de suas atividades; participar de reuniões sempre que solicitado; manter consulta diária a jornais, revistas e outras fontes de informações, para verificar qualquer irregularidade com profissionais da área; participar de cursos, palestras em universidades ou outros órgãos, quando delegado pela Presidência; operar equipamentos de informática e zelar pelo bom funcionamento e organização deles e dos materiais de trabalho; conduzir veículo de propriedade do CRBM3 para fins de fiscalização e zelar pelo bom funcionamento e conservação; solicitar da autoridade policial garantia de acesso às dependências de onde ocorre o exercício profissional, quando houver impedimentos ou obstáculo da ação de fiscalização, e executar demais atribuições inerentes ou determinadas pelo superior hierárquico.
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social – Jornalismo ou bacharelado em Jornalismo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro profissional no Ministério do Trabalho (MTE), na condição de jornalista; Declaração de disponibilidade para viagens em todo território nacional e pernoites fora do local de residência. Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B” ou superior, conforme Artigo 145 do Código Nacional de Trânsito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com pontuação que permita, nos termos da legislação de trânsito, o pleno exercício do direito de dirigir. Descrição das atividades e atribuições: Elaborar releases e buscar formas de sua adequação para imprensa falada, escrita e televisada; Confeccionar clipping de matérias veiculadas pela mídia, sobre profissão de Biomédico e outros de assuntos de interesse do CRBM-3; Propor e implementar estratégias de comunicação com o objetivo de fortalecer a imagem institucional do CRBM-3 e do profissional junto à mídia e à sociedade; Executar
atividades de Assessoria de Imprensa, como agendamento de entrevistas, sugestões e avisos de pauta, contato com jornalistas, criação de mailing do Conselho; Promover a divulgação de eventos relacionados ao CRBM-3 e à profissão; Promover a cobertura de eventos e correlatos, incluindo entrevistas, produção de fotos, vídeos e atualizações; Acompanhar, orientar e conferir a elaboração de peças publicitárias encomendadas a terceiros; Participar de Reuniões da Diretoria e Plenário quando convocado; Propor e atuar na reformulação e aperfeiçoamento do site do CRBM-3; Gerenciar os conteúdos online, produzir notícias, bem como atualizá-las periodicamente com matérias relacionadas à atuação do Biomédico e ao Sistema CFBM/CRBMs; Utilizar redes sociais como ferramenta de mobilização; Articular com as Assessorias de Comunicação do Sistema CFBM/CRBMs; Responder pela elaboração e acompanhamento da produção de todo material gráfico no âmbito do Conselho (folders, cartazes, livros, revistas, folhetos etc); Produção de áudios visuais e apresentações relativas ao Conselho e a profissão de Biomédico.
1.1 LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da
ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto.
6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência
oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial. 7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3
Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero.
1.2 NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática:
tipos de computadores, conceitos de hardware e de software, instalação de periféricos. 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office, versões 2010, 2013 e 365). 3 Noções de sistema operacional (ambiente Windows, versões 7, 8 e 10). 4 Redes de computadores:
conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 5 Programas de navegação: Mozilla Firefox e Google Chrome. 6 Programa de correio eletrônico: MS Outlook. 7 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 8 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 9 Segurança da informação: procedimentos de segurança. 10 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 11 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). 12 Procedimentos de backup.
1.3 ATUALIDADES (SOMENTE PARA O CARGO DE JORNALISTA): 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como recursos hídricos,
segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento
sustentável e ecologia.
1.4 RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO (EXCETO PARA O CARGO DE JORNALISTA): 1 Operações, propriedades e aplicações (soma, subtração,
multiplicação, divisão, potenciação e radiciação). 2 Princípios de contagem e probabilidade. 3 Arranjos e permutações. 4 Combinações. 5 Conjuntos
1.5 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública.
5 Ética no Setor Público. 6 Decreto nº 1.171/94.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração de recursos materiais. 1.1 Classificação de materiais. 1.1.1 Atributos para classificação de materiais. 1.1.2 Tipos de classificação. 1.2 Gestão de estoques. 1.3 Recebimento e armazenagem. 1.3.1 Entrada. 1.3.2 Conferência. 1.3.3 Objetivos da armazenagem. 1.3.4 Critérios e técnicas de armazenagem. 1.3.5 Arranjo físico (leiaute). 1.4 Distribuição de materiais. 1.1.1 Características das modalidades de transporte. 1.1.2 Estrutura para distribuição. 1.5 Gestão patrimonial. 1.2.1 Tombamento de bens. 1.2.2 Controle de bens. 1.2.3 Inventário. 1.2.4 Alienação de bens. 1.2.5 Alterações e baixa de bens. 2 Noções de arquivologia. 2.1 Arquivística: princípios e conceitos. 2.2 Legislação arquivística. 2.3 Gestão de documentos. 2.3.1 Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 2.3.2 Classificação de documentos de arquivo. 2.3.3 Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 2.3.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 2.4 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 2.5 Preservação e conservação de documentos de arquivo. 2.6 Triagem e eliminação de documentos e processos, 2.7 Digitalização de documentos. 2.8 Controle de qualidade da digitalização. 3 Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011; Decreto nº 7.724/2011. LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA CRBM/CFBM E SUAS ALTERAÇÕES: Decreto 88439/83, Lei 6684/79, Lei 7017/82, Resolução 198/11 - Código de ética, Regimento interno, Resolução 78/02, Resolução 83/02, Resolução 92/03 e Resolução 115/05.
2.2 FISCAL BIOMÉDICO
LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA CRBM/ CFBM E SUAS ALTERAÇÕES: Decreto 88439/83, Lei 6684/79, Lei 7017/82, Resolução 198/11 - Código de
ética, Regimento interno, Resolução 78/02, Resolução 83/02, Resolução 92/03, Resolução 115/05, Resolução 125/06, Resolução 135/07, , Resolução 140/07, Resolução 141/07, Resolução 154/08, Resolução 163/08, Resolução 175/09, Resolução 184/10, Resolução188/10, Resolução 189/10, Resolução 190/10, Resolução 197/11, Resolução 234/13, Resolução 239/14, Resolução 241/14, Resolução 245/14, RDC 302/05 e RDC 306/05.
2.3 JORNALISTA
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO CARGO: 1 Principais escolas e pensadores. 2 Código de Ética do Jornalista. 3 Constituição Brasileira (Título VIII, capítulo V e suas alterações). 4 Comunicação pública: conceito de comunicação pública, conceito de opinião pública, instrumentos de comunicação pública. 5 Comunicação organizacional. 5.1 Responsabilidade social corporativa. 5.2 Comunicação de Crise. 6 Temas emergentes da comunicação. 6.1 Novas tecnologias de comunicação. 6.2 Mídias web e digitais. 6.3 Mídias sociais (redes sociais, blogs, podcasts, wikis etc.). 7 Jornalismo e meios de comunicação de massa. 7.1 Características, linguagens e técnicas de produção, apuração, entrevista, redação e edição para jornal, revista, rádio, Internet, TV e vídeo. 7.2 Princípios e orientações gerais para redigir um texto jornalístico. 7.3 Produção, elaboração e edição da notícia no Rádio e na TV. 8 Jornalismo institucional. 8.1 História,
atribuições, organização, estrutura e funcionamento. 8.2 A produção da notícia e as rotinas da assessoria de imprensa. 8.3 O papel do assessor. 8.4 Atendimento à imprensa. 8.5 Sugestões de pauta, releases e artigos. 8.6 Organização de entrevistas. 8.7 Produtos de uma assessoria de imprensa. 8.8 Métodos e técnicas de pesquisa. 9 Imprensa escrita. 9.1 Gêneros de redação: definição e elaboração de notícia, reportagem, entrevista, editorial, crônica, coluna, pauta, informativo, release e briefing em texto e em imagem. 9.2 Técnicas de redação jornalística: lead, sub-lead, pirâmide invertida. 9.3 Critérios de seleção, redação e edição. 9.4 Projeto gráfico. 10 Webjornalismo. LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA CRBM/CFBM E SUAS ALTERAÇÕES: Decreto 88439/83, Lei 6684/79, Lei 7017/82, Resolução 198/11 - Código de ética, Regimento interno, Resolução 78/02, Resolução 83/02, Resolução 92/03 e Resolução 115/05.
ANEXO III – REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 – CRBM3
Nome completo (sem abreviatura): ______________________________________________________________________________________________
Data de expedição do RG: ____
Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico: _______________________________________________________________________
Nome completo da mãe (sem abreviatura): _______________________________________________________________________________________
Estou ciente que, independentemente do local de minha residência, irei realizar a prova no local de prova escolhido na inscrição. Os custos
de locomoção e estadia, se for o caso, serão de minha responsabilidade.
Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Divinópolis/MG, Goiânia/GO, Montes Claros/MG, Palmas/TO e Uberaba/MG
Declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no Concurso Público nº 01/2017 – CRBM3, ser membro de família de baixa renda, nos
termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso
público. Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do artigo 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais
indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade
familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. Declaro, ainda, saber que, de acordo com o
inciso II do artigo 4º do Decreto nº 6.135/2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per
capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não
sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso VI do artigo 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Declaro
saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. Declaro, por fim, que, em
função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estou ciente das penalidades por emitir declaração
falsa previstas no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus
É de responsabilidade exclusiva do candidato o correto preenchimento dessa declaração e a entrega, no prazo regular, da documentação completa em
conformidade com o Edital Normativo. Todos os documentos entregues serão conferidos e analisados.
PROVÁVEIS *
06/06 a 12/07/2017
Publicação do Resultado Preliminar das solicitações das vagas reservadas às pessoas com deficiência e dos pedidos de
Prazo para interposição de recurso contra o Resultado Preliminar das solicitações das vagas reservadas às pessoas com
deficiência e dos pedidos de atendimento especial
Publicação do Resultado Definitivo das solicitações das vagas reservadas às pessoas com deficiência e dos pedidos de
Publicação do Edital de convocação das provas e divulgação do comprovante definitivo de inscrição com informações
Publicação do Edital de convocação para entrega de documentos da prova de títulos e experiência profissional
Período de entrega de documentos da prova de títulos e experiência profissional (cargos de nível superior)
18 e 25/09/2017
Publicação do Resultado Preliminar da prova de títulos e experiência profissional (cargos de nível superior)
Prazo para interposição de recurso contra o Resultado Preliminar da prova de títulos e experiência profissional
Publicação do Resultado Definitivo da prova de títulos e experiência profissional (cargos de nível superior)
* Datas prováveis de realização. Qualquer alteração no cronograma será divulgada por meio de comunicado oficial no endereço eletrônico
** Data a ser oportunamente divulgada em Edital específico.
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