Source: http://www.bonilhaadvogados.com.br/mais-uma-sentenca-com-valor-arbitrado-em-r200-00000-condenando-solidaria/
Timestamp: 2020-08-13 02:26:55+00:00
Document Index: 86704042

Matched Legal Cases: ['artigo 457', 'artigo 41', 'artigo 457', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 46', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 28']

MAIS UMA Sentença com valor arbitrado em R$200.000,00 condenando SOLIDARIA – Bonilha Advogados
MAIS UMA Sentença com valor arbitrado em R$200.000,00 condenando SOLIDARIA
Mais uma Sentença com valor arbitrado em R$200.000,00 condenando SOLIDARIAMENTE Whitejets Transportes Aéreos S/A, Omni Taxi Aéreo S/A, Omni Escola de Aviação Civil Ltda., Safety Service Consultoria Aeronáutica Ltda., R.M.C Assessoria Aeronáutica Ltda., R.F.P.A Participações Ltda. e Ota Hold Brasil Participações.
Reclamada: Whitejets Transportes Aéreos S/A, Omni Taxi Aéreo S/A, Omni Escola de Aviação Civil Ltda., Safety Service Consultoria Aeronáutica Ltda., R.M.C Assessoria Aeronáutica Ltda.,
R.F.P.A Participações Ltda. e Ota Hold Brasil Participações
…, qualificado às fls. 03, moveu reclamação trabalhista em face de Whitejets Transportes Aéreos S/A, Omni Taxi Aéreo S/A, Omni Escola de Aviação Civil Ltda., Safety Service Consultoria Aeronáutica Ltda., R.M.C Assessoria Aeronáutica Ltda., R.F.P.A Participações Ltda. e Ota Hold Brasil Participações, alegando ter sido empregado da 1ª ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das verbas de fls. 44/46. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00.
A 6ª reclamada, embora regularmente notificada, não compareceu à audiência realizada em 16/03/2015, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, fls. 70.
Contestaram a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 7ª reclamada, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial.
Juntaram-se documentos e procurações.
Audiência de instrução e julgamento, fls. 70.
Tentativas de conciliação infrutíferas.
Assim relatados, decido.
O valor dado à causa pelo autor corresponde ao valor dos pedidos formulados, não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito. Rejeito.
A ausência de liquidação dos pedidos não enseja carência de ação nem mesmo no rito sumaríssimo, qual tal ato é exigido, que dirá no rito ordinário. Rejeito.
Ilegitimidade passiva da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª reclamada
A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material.
Ademais, ninguém além das reclamadas tem o interesse em demonstrar que as alegações contra ela direcionadas não correspondem à realidade. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito.
O fato do Sindicato da categoria do reclamante possuir demanda coletiva em face da 1ª reclamada não impede o autor de ingressar com ação individual, sendo certo que tal conduta apenas
demonstra sua desistência da ação coletiva, o que quer dizer que os créditos lá deferidos não serão
aproveitados por ele, inexistindo litispendência. Rejeito.
Para o cômputo dos pedidos deferidos nesta decisão, será considerada como base de cálculo a remuneração do reclamante, composta de parcelas fixas e parcelas variáveis, exceto a diária de viagem, que não integra a remuneração, nos termos do artigo 457, parágrafo 2º da CLT.
A 1ª reclamada não trouxe aos autos qualquer documento, nem mesmo os livros de bordo e as
escalas, razão pela qual aplico o disposto na súmula 338, I do TST e presumo válida a jornada de trabalho declinada pelo reclamante na petição inicial. A 1ª ré também não produziu qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade gerada.
Assim, para o exame dos pedidos de todas as horas extra será considerada a média apontada pelo reclamante na petição inicial, fl. 14, ficando à disposição do empregador das 2h30 às 22h30/00h30, em média: “o reclamante fazia em média de 2 a 3 voos para Cancun-MEX (ida e volta). O horário para apresentação do voo em Guarulhos-SP-Aeroporto Internacional era as 2h30; o voo se iniciava em média as 8h00/10h00 (em virtude dos habituais atrasos); fazia uma escala técnica para reabastecimento e checagem em Manaus-AM; de Guarulhos a Manaus o voo demorava em média 4 horas; ficava em solo em Manaus por 1h00/2h00 horas; decolavam em direção à Medelin-COL, onde era feita outra escala, e por fim para Cancun-MEX; de Manaus a Cancun o voo demorava mais 8 horas; chegava em média em Cancun às 22h00/0h00; considerando-se que a jornada de trabalho somente termina 30 minutos após o efetivo corte dos motores, a jornada de trabalho do reclamante se encerrava às 22h30/00h30min.”.
Também será considerado o trabalho em 10 feriados por ano, nos mesmos horários citados.
Levando em conta a jornada de trabalho fixada nesta decisão, vejo que o reclamante, de fato,
trabalho em sobrejornada sem contar com o correto pagamento. E a diferença, nesse caso, é evidente em especial por ter sido fixada nesta decisão jornada bastante superior àquela considerada pela ré para o pagamento de horas extras.
Por conta disso, defiro o pedido de pagamento de horas extras, entendendo como tais aquelas
excedentes à 11ª hora diária, 44ª hora semanal ou 176ª hora mensal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado, e considerando como parâmetros: a jornada de trabalho fixada nesta decisão; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50% para o trabalho em dias úteis e de 100% para dias de descanso e feriados; o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST, inclusive com relação ao adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST) e adicional de periculosidade (súmula 132, I do TST); a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ
415 da SDI-1 do TST. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário,
férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. Indevidos reflexos das horas extras sobre DSR e
com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST.
Adicional noturno e reflexos
A regra contida no artigo 41, parágrafo 1º da lei 7.183/1984 é bastante vaga e imprecisa, razão
pela qual será considerada a norma padrão, que considerada noturno o trabalho realizado entre 22h00 e 5h00 e prorrogação (súmula 60 do TST).
Mesmo assim, e considerando a jornada fixada nesta decisão, vejo que o autor trabalhou no
período noturno sem contar com o correto pagamento do adicional equivalente.
Defiro o pedido de pagamento do adicional noturno, e considerando como parâmetros: a jornada de trabalho fixada nesta decisão; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 20%; o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo considerando o valor da hora diurna; a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST, aplicada por analogia ao caso em questão. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. Indevidos reflexos do adicional noturno sobre DSR e com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST, aplicada por analogia ao caso em questão.
Reflexos do adicional noturno pago no curso do contrato sobre horas extras pagas no curso do
A reclamada não trouxe aos autos nenhum documento que noticiasse a correta integração do
adicional noturno pago no curso do contrato que, segundo a OJ 97 da SDI-1 do TST, devia ter sido
considerado para o pagamento de horas extras.
Defiro o pedido de pagamento de diferença de horas extras pagas no curso do contrato em face da integração do adicional noturno pago no curso do contrato, com reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%. Indevidos reflexos do adicional noturno sobre DSR e com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST, aplicada por analogia ao caso em questão.
As horas extras deferidas nesta ação já contaram com a integração do adicional noturno, motivo pelo qual foi deferida a diferença apenas daquelas pagas no curso do contrato.
A 1ª reclamada não trouxe aos autos nem as escalas executadas e livro de bordo, nem os recibos de pagamento de salário, inexistindo qualquer prova, assim, de que o tempo em solo entre as escalas – período legalmente considerado como integrante da jornada de trabalho – foi remunerado corretamente.
Importante salientar que o tempo em solo entre as escalas não pode ser enquadrado dentro da
garantia mínima de 54 horas, pois se trata de horas variáveis que deve ser pago em apartado pela
Com efeito, defiro o pedido de pagamento do tempo em solo tanto entre as escalas (de uma a
duas horas), quanto tempo de atraso no início do voo (de quatro a seis horas), com reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%.
Em que pese não ter a 1ª reclamada trazido aos autos quaisquer documentos para embasar suas alegações, entendo que, nesse caso, competia ao reclamante comprovar a restrição à locomoção exigida pela legislação para configuração do sobreaviso, sendo certo que desse ônus o reclamante não se desvencilhou, dado que não produziu qualquer prova, oral ou documental, nesse sentido. Indefiro.
Folgas trabalhadas
Segundo o reclamante, o usufruto de uma folga de 24 horas a cada seis dias trabalhados não era devidamente concedido pela 1ª reclamada, explicando que permanecia de 7 a 10 dias em Cancun sem poder retornar ao Brasil.
A jornada de trabalho descrita pelo reclamante na petição inicial foi declarada válida por não ter
a 1ª ré apresentado nenhum controle de jornada, nem ter produzido qualquer prova capaz de afastar a
presunção de veracidade gerada, sendo certo que tal presunção abrange, inclusive, o trabalho em folgas e feriados.
Defiro, assim, o pedido de pagamento de 3 folgas trabalhadas por mês, como hora extra, e considerando como parâmetros: a jornada de trabalho fixada nesta decisão; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 100%; o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST, inclusive com relação ao adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST) e adicional de periculosidade (súmula 132, I do TST); a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. Indevidos reflexos das horas extras sobre DSR e com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 da SDI-1 do TST.
A 1ª reclamada não trouxe aos autos nenhum documento que ateste o correto pagamento tanto
das diárias de café da manhã e ceia, quanto das diárias de viagens. Defiro.
Indefiro, todavia, a integração das diárias na remuneração do reclamante, diante do que determina o artigo 457, parágrafo 2º da CLT.
Em que pese não ser crível a este Juízo que um trabalhador permaneça trabalhando por mais de um ano sem recebimento de salários e sem possiblidade de realizar outra atividade que garanta o próprio sustento, a 1ª reclamada não trouxe aos autos qualquer recibo que ateste o pagamento.
Defiro o pedido de pagamento dos salários de fevereiro de 2013 a abril de 2014. O saldo de
salário será apreciado com as verbas rescisórias.
Indevida a multa pretendida, diante da fundada controvérsia quanto aos direitos convencionais
postulados nesta ação.
Cesta básica/vale alimentação
Diante da falta de qualquer documento que ateste o correto pagamento do benefício, defiro o
pedido de pagamento da cesta básica no valor de R$ 253,35, considerando os períodos de dezembro de 2010 a agosto de 2011 e de fevereiro de 2013 a maio de 2014.
O autor juntou os extratos de sua conta vinculada que noticiam a irregularidade dos depósitos
fundiários. A reclamada, por sua vez, não produziu qualquer prova que atestasse a regularização dos
mesmos. Defiro o pedido de pagamento da diferença do FGTS, de forma indenizada, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato e os depósitos
realizados em valor inferior ao devido, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da lei
8.036/1990. Indevida a multa de 20% prevista pelo artigo 22 da lie 8.036/1990, pois a penalidade possui natureza administrativa e não é devida ao empregado.
Verbas rescisórias, guias e multas
A 1ª reclamada sequer impugna especificamente em sua defesa o pedido de pagamento de verbas rescisórias, deixando de apresentar também qualquer recibo de quitação das mesmas.
Defiro, assim, os pedidos de pagamento do saldo de salário (26 dias), aviso prévio proporcional
(39 dias – lei 12.506/2011), 13º salário integral de 2013 e 13º salário proporcional de 2014 (6/12 – já com a projeção do aviso prévio), férias vencidas e em dobro acrescidas de 1/3 de 2012/2013, férias vencidas e de forma simples acrescidas de 1/3 de 2013/2014, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12 – já com a projeção do aviso prévio), FGTS e multa de 40% sobre as parcelas deferidas e que ensejam a incidência, e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre a diferença deferida nesta decisão.
Não há sequer impugnação quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias, não tendo a 1ª ré promovido o pagamento nem mesmo na audiência ocorrida em 16/03/2015. Defiro o pedido de
pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
A obrigação de entrega das guias para saque do fundo de garantia e recebimento do seguro
desemprego foi substituída pela expedição de alvarás pelo Juízo (fl. 70).
Indevido o ressarcimento pretendido, pois o visto para os EUA certamente não era usado pelo
reclamante unicamente para fins profissionais.
O dano moral é caracterizado como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de uma conduta praticada por terceiro.
Na hipótese dos autos, o reclamante não produziu qualquer prova acerca do alegado na petição inicial, nem documental, nem oral. Ainda, há que ser considerado também que as irregularidades cometidas pelo empregador não transbordaram para o campo da lesão moral do trabalhador, no sentido jurídico da expressão. Eventuais aborrecimentos decorrentes de atos praticados pelo empregador não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto. Improcede o pleito.
Responsabilidade das reclamadas – grupo econômico
De acordo com o que foi apontado pelo reclamante de forma bastante clara, todas as reclamadas possuem pessoas comuns – Rui Faria Paulo de Almeida, Roberto Márcio Coimbra, Douglas Ferreira Machado – atuando ora como sócios, ora como procuradores, sendo certo também que todas atuam no ramo da aviação civil e em alguns casos, estão localizadas no mesmo endereço.
Como bem apontou o autor e de acordo com o contrato social das reclamadas, “Douglas Ferreira machado participa ostensivamente da 1ª reclamada (whitejet transportes aéreos ltda.) e da 4ª
reclamada (safety servisse consultoria aeronáutica ltda.). Roberto Márcio Coimbra é sócio da 1ª reclamada (whitejets transportes aéreos ltda.), da 2ª reclamada (omni taxi aéreo S/A), da 3ª reclamada
(omni escola de aviação civil ltda.), da 5ª reclamada (r.m.c assessoria aeronáutica ltda.), da 6ª reclamada (r.f.p.a. participações ltda.) e da 7ª reclamada (ota hold brasil participações). Finalmente, Rui Faria Paulo de Almeida participa da 1ª reclamada (whitejets transportes aéreos ltda.), da 2ª reclamada (omni taxi aéreo S/A), da 6ª reclamada (r.f.p.a participações ltda.), da 7ª reclamada (ota hold brasil participações) e da 8ª reclamada (club vip opradora de turismo ltda.)” (fl. 08).
Nesse contexto, e pelo fato das reclamadas fazerem parte do mesmo grupo econômico, são todas solidariamente responsáveis pelo pagamento das parcelas deferidas nesta decisão.
A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado, goza de presunção “juris tantum” de
validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 790 da CLT, alterado por força da Lei nº 10.537 de 27.08.02). Defiro o benefício.
Trata-se de relação de emprego em que o reclamante não está assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Dessa forma, por não estarem preenchidos os requisitos da lei 5.584/1970 ou da Instrução Normativa 27 do TST, indefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios.
No tocante à indenização pleiteada, havia à disposição do reclamante alternativas que não lhe
trariam despesas com advogado, como a assistência sindical, de tal forma que sua opção por contratar
profissional particular de sua livre escolha não pode, na atual ordem jurídica, redundar em ônus para a
demandada, nem mesmo a título de indenização, vez que não restou configurado o dano propriamente dito.
Há que ser considerado também o que determina a súmula 18 do E. TRT 2ª Região, que diz que “O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil”.
Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a
extinção recíproca de obrigações. Indefiro.
Defiro a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se
evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento.
A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da
CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST).
Registro que compete a esta Especializada determinar os recolhimentos previdenciários apenas da parte condenatória de suas decisões . No tocante à parte declaratória , cabe apenas o envio de ofício à Entidade Autárquica Previdenciária para que ela tome as providências cabíveis (súmula 368 , I do C . TST).
Considerando, por outro lado, a denúncia feita pelo reclamante de que a 1ª reclamada descontava a contribuição previdenciária mensalmente de seu salário sem o devido repasse à entidade autárquica previdenciária, defiro a imediata expedição de ofício ao INSS para que aplique as sanções administrativas cabíveis e tome as medidas judiciais possíveis, com cópia da decisão.
Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST e súmula 19 deste E. Tribunal), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST.
Devidos nos termos da súmula 200 do TST.
Os juros de mora serão de 1% ao mês e incidirão a partir do ajuizamento da ação, pro rata die.
A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST.
Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares
arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por …, para condenar SOLIDARIAMENTE Whitejets Transportes Aéreos S/A, Omni Taxi Aéreo S/A, Omni Escola de Aviação Civil Ltda., Safety Service Consultoria Aeronáutica Ltda., R.M.C Assessoria Aeronáutica Ltda., R.F.P.A Participações Ltda. e Ota Hold Brasil Participações ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste “decisum”:
a) diferença de horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 11ª hora diária, 44ª hora semanal ou 176ª hora mensal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado, e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%;
b) diferença de adicional noturno e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de
1/3, DSR, FGTS e multa de 40%;
c) diferença de horas extras pagas no curso do contrato em face da integração do adicional
noturno pago no curso do contrato, com reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%;
d) tempo em solo tanto entre as escalas (de uma a duas horas), quanto tempo de atraso no início do voo (de quatro a seis horas), com reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%;
e) 3 folgas trabalhadas por mês, como hora extra, e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%;
f) diárias de café da manhã e ceia, e diferença de diárias de viagens;
g) salários de fevereiro de 2013 a abril de 2014;
h) cesta básica no valor de R$ 253,35, considerando os períodos de dezembro de 2010 a agosto de 2011 e de fevereiro de 2013 a maio de 2014.
i) diferença do FGTS, de forma indenizada, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato e os depósitos realizados em valor inferior ao devido, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da lei 8.036/1990.
j) saldo de salário (26 dias);
k) aviso prévio proporcional (39 dias – lei 12.506/2011);
l) 13º salário integral de 2013 e 13º salário proporcional de 2014 (6/12 – já com a projeção do aviso prévio);
m) férias vencidas e em dobro acrescidas de 1/3 de 2012/2013, férias vencidas e de forma simples acrescidas de 1/3 de 2013/2014, e férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12 – já com a projeção do aviso prévio);
n) FGTS e multa de 40% sobre as parcelas deferidas e que ensejam a incidência;
o) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre a diferença deferida nesta decisão; e
p) multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
Para o cômputo dos pedidos deferidos nesta decisão, será considerada como base de cálculo a remuneração do reclamante, composta de parcelas fixas e parcelas variáveis, exceto a diária de viagem, que não integra a remuneração.
As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a
incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição
previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda.
Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos
valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.
A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST).
Diante da denúncia feita pelo reclamante de que a 1ª reclamada descontava a contribuição previdenciária mensalmente de seu salário sem o devido repasse à entidade autárquica previdenciária, defiro a imediata expedição de ofício ao INSS para que aplique as sanções administrativas cabíveis e tome as medidas judiciais possíveis, com cópia da decisão.
Custas pelas reclamadas no importe de R$ 4.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a
condenação de R$ 200.000,00.
Para fins de eventual oposição de Embargos de Declaração, deverão as partes atentar para o previsto nos artigos 535, incisos I e II do CPC e 897-A da CLT, introduzido pela Lei Federal nº 9.957, de 12 de janeiro de 2.000, que dispões sobre as hipóteses de cabimento de tal recurso.
Ficam as partes, desde já, advertidas que, em caso de oposição de tal recurso fora das hipóteses previstas em lei, haverá tipificação da litigância de má-fé, ensejando a aplicação dos artigos 538 do CPC, sem prejuízo do disposto nos artigos 16 e seguintes do mesmo diploma legal.
Kátia Bizzetto