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Timestamp: 2019-05-22 06:59:21+00:00
Document Index: 2842477

Matched Legal Cases: ['artigo 309', 'artigo 44', 'artigo 305', 'artigo 310', 'artigo 303', 'artigo 303', 'artigo 89']

Q785987
Q785987 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro define: artigo 309 – Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: pena – detenção, de 06 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa. A Polícia Militar foi acionada e localizou o autor do fato na direção do respectivo veículo, ou seja, em flagrante delito, pois não possuía permissão para dirigir. Realizada a identificação do autor do fato, constatou-se que já havia praticado o mesmo crime em diversas oportunidades, inclusive, com condenação transitada em julgado. Na hipótese de nova aplicação da pena É CORRETO afirmar:
deve ser aplicada a pena restritiva de direito, pois o delito não ultrapassa o limite de 04 anos (artigo 44, inciso I do CP).
não deve ser aplicada a pena restritiva de direito, pois é reincidente específico em crime doloso.
por se tratar de pena de detenção, independente de ser reincidente, deve ser aplicada a pena restritiva de direito.
a reincidência sempre impedirá a aplicação da pena restritiva de direito, independentemente da medida ser socialmente recomendável.
Q488290
Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |
Q488290 Legislação de Trânsito
No que se refere ao crime de “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída” (artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro), assinale a afirmação correta.
É vedado o oferecimento da suspensão condicional do processo.
Não é facultada a punição exclusivamente com pena de multa.
É crime de ação penal pública incondicionada.
Não deverá ser processado perante o juizado especial criminal.
Q488289
Q488289 Legislação de Trânsito
Assinale a conduta que constitui crime de menor potencial ofensivo previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Conduzir bicicleta em calçadas ou em vias exclusivas de pedestres, gerando perigo de dano.
Dirigir veículo automotor em via pública sem a Permissão para Dirigir ou a Habilitação.
Participar, na condução de veículo automotor, de disputa de velocidade (“racha”) em via pública, ainda que sem gerar dano à incolumidade pública ou privada.
Conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 0,6 decigramas.
Dirigir veículo automotor em via pública quando cassado o direito de dirigir, ainda que sem gerar perigo de dano.
Q488288
Q488288 Legislação de Trânsito
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a afirmação correta.
A aplicação da lei dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995) é vedada aos crimes praticados na direção de veículo automotor.
Ao condenar acusados de delitos praticados na direção de veículos automotores, nos casos de incidência do Código de Trânsito Brasileiro, o Juiz deverá sempre optar entre aplicar a pena privativa de liberdade ou a pena de multa, vedada a aplicação cumulativa de ambas.
Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro) constitui delito de menor potencial ofensivo.
O aumento de pena previsto no parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”) deverá ser aplicado apenas quando o agente não prestar socorro à vítima.
Quando da incidência da causa de aumento de pena do parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”), não será cabível a suspensão condicional do processo (artigo 89 da lei n.º 9.099/1995).