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Timestamp: 2017-04-29 19:33:19+00:00
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O Presidente da República: Um estudo comparado de Portugal e do Brasil The president of the Republic: A comparative study of Portugal and Brazil
Biltis Diniz Paiano 1 Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Pátio da Universidade
biltisdiniz@gmail.com Resumo: A investigação tem como objetivo central estabelecer um estudo comparado da figura do Presidente da República nas formas de poder; parlamentarista e presidencialista. Para isso iniciamos caracterizando e distinguindo cada forma de poder, para depois tratar de um caso prático de Portugal e do Brasil em que o Presidente da República se destaca e assim estabelecer um diálogo entre as realidades de cada país. Palavras chave: Direito Constitucional. Ciência política. Formas de governo. Parlamentarismo. Presidencialismo. Sumário:
1. Introdução; 2. Breves noções de parlamentarismo e presidencialismo; 3. O Presidente da República no parlamentarismo português; 3.1. O Presidente da República na Constituição portuguesa; 3.2. Um caso português; 4. Presidente da República no presidencialismo brasileiro; 4.1. O Presidente da República na Constituição brasileira; 4.2. Um caso brasileiro; 5. Síntese conclusiva. Abstract:
The research aims to establish a comparative study on the figure of the President of the Republic on both forms of power: parliamentary and presidential. To do so, we start by characterizing and distinguishing each form of power, so we can late approach a practical case of both Portugal and Brazil in which the President of the Republic stands out and thus establish a dialogue between the realities of each country.
1. Introdução A composição do Estado admite diferentes formas de acordo com os períodos vivenciados, ambientes, conceitos, características socioculturais e os condicionalismos econômicos dos países e de cada país em sucessivos momentos e circunstâncias.2 Dessa forma, sistemas políticos de cada Estado se assumem de acordo com sua realidade. E, assim, o primeiro capítulo do presente trabalho discorre, brevemente, sobre as relações do Poder Executivo e Legislativo, no exercício das funções governamentais, trazendo os conceitos de parlamentarismo e presidencialismo.
Após traçarmos algumas diferenças desses dois tipos, adentraremos no estudo da figura do Presidente da República numa forma de Governo de matriz parlamentar em Portugal e, posteriormente, estudar o Presidente da República na forma de Governo presidencial no Brasil, delimitando as suas principais características e competências em ambos os sistemas de governo e, também, trazendo um caso prático dos poderes exercidos pelo Presidente de acordo com a realidade dos países estudados, situações em que a figura do Presidente ficou em evidência. Com esse mote sugerido, trataremos, por fim, das realidades de cada tipo, conforme os casos trazidos, e, assim, trazer alguns questionamentos atuais, principalmente no que concerne à realidade brasileira, a qual versará sobre o real poder e os limites de seu exercício pelo Presidente da República, tendo como foco a excessiva pro-atividade dessa figura emblemática.
3. O Presidente da República no parlamentarismo português Em Portugal, o sistema de governo adotado é o parlamentarismo misto, no qual as regras peculiares dos sistemas; presidencial e parlamentar convivem harmonicamente, derivando de uma função mais ativa conferida ao Presidente da República. Tal sistema fortalece as imputações políticas do Chefe do Estado, sendo isto contrário ao parlamentarismo puro, o qual visa diminuir as atribuições do Rei.
A figura do Presidente da República fica mais evidente em casos de crise do Estado, uma vez que, dentre suas competências, ele pode e deve pedir a fiscalização preventiva ao Tribunal de Constitucional nos casos de dúvida de inconstitucionalidade do diploma (tanto formal, quanto material), posto que o Chefe do Estado está obrigado a cumprir e defender a lei constitucional editada por um poder constituinte, tendo em vista que ele tem como compromisso ser um dos guardiões da Constituição17. Como é de amplo conhecimento, Portugal, atualmente, passa por um momento de crise econômica e financeira, assim, nos últimos anos tem sido atribuído aos portugueses alguns encargos especiais para a manutenção e para o futuro do Estado de Direito. Então, para análise de caso em Portugal, escolhemos o recente e polêmico acórdão n.º 862/2013 do Tribunal Constitucional18, que versa sobre a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto da Assembléia da República n.º 187/XII, que visava o recálculo e a redução em 10% nas pensões de sobrevivência, aposentação, reforma e invalidez de valor ilíquido mensal superior a € 600. Esse diploma foi recebido para ser promulgado como lei pelo Presidente da República, porém, este, se utilizando da autorização que a Constituição lhe dá no artigo 278.º, em 23/11/2013, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de tal decreto.
Vemos, aqui, que a convergência das pensões versava sobre um tema delicado, pois tratava da possível violação ao direito fundamental à segurança social e aos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da segurança jurídica21, princípios, esses, que podem ser inobservados pelo governo e pelo legislador na busca desesperada de solucionar as dificuldades que uma crise econômica traz a um país. Então, é nesse momento que o Presidente vem mediar tal conflito e, podendo ser, o faz preventivamente, de forma a evitar danos aos cidadãos. O Tribunal Constitucional, em 19/12/2013, entendeu ser possível a redução do valor de pensões, desde que resguardando o núcleo essencial do direito. Contudo, julgou inconstitucional a redução e o recálculo do montante das pensões dos atuais beneficiários, com efeitos imediatos, sob o argumento de que tal medida viola o princípio constitucional da proteção da confiança.
No Brasil, a concentração de poder no executivo remonta ao século XIX37. Os primeiros presidentes da República38 no Brasil foram militares, inclusive, o segundo Presidente ficou conhecido como “Marechal de ferro” em razão de seu governo autoritário e concentracionista. Na década de 30, houve a ascensão de Getúlio Vargas à presidência, instaurando uma ditadura populista que durou cerca de 25 anos. Durante metade da década de 60 à metade da década de 80, o Brasil foi novamente comandando por militares, período em que o poder se tornou ainda mais concentrado nas duas esferas: na esfera geopolítica (União e Estados autônomos) e na esfera de separação de poderes (executivo, legislativo e judiciário). Por fim, a Constituição Federal de 1988 granted Brazilian presidents the strongest institutional autonomy in Latin America. 39 Andrés Malamud enumera alguns dos recursos e poderes conferidos pela Constituição de 1988 aos presidentes: a permissão de editar medidas provisórias, com força de lei; iniciativa privativa de leis sobre diversas matérias40 e direito de decretar urgência na votação de projetos de leis no Congresso Nacional41.
Percebemos, então, que no presidencialismo brasileiro, muitas decisões dependem de uma só pessoa: o Presidente; por isso, esse sistema de governo é alvo de críticas, uma vez que o chefe do Executivo personaliza muitos poderes, sendo considerado o Presidente com mais poderes do mundo democrático42. No Estado democrático brasileiro, a harmonia e a independência entre os poderes, compõem a base do sistema, porém, ao Executivo são entregues alguns poderes excepcionais43 e urgentes para manter a ordem social, poderes, os quais chegam a extrapolar as funções típicas de administrar e em casos de necessidade. É nesse contexto que as Medidas Provisórias aparecem na Constituição brasileira, se caracterizando como um dos poderes mais marcante do Presidente no Brasil, o qual corresponde à sua capacidade de legislar44 como forma de poder extraordinário do próprio Presidente, devido à eficácia imediata que essas medidas causam ao processo legislativo comum. A ideia do constituinte originário com a criação das medidas provisórias era dar um reforço ao Poder Legislativo, porém, na prática tornou-se um mecanismo de “super” poder do Presidente, bem como, sua dominação no Congresso.
A Constituição autoriza ao presidente, como ato unilateral, de caráter provisório e excepcional, o direito de editar decretos com força de lei, as chamadas medidas provisórias,45 devendo ser editadas em caso de necessidade e urgência, não havendo necessidade de prévia análise do Poder Legislativo. Porém, a Constituição não definiu o que seria essa “necessidade e urgência”, e o Tribunal Constitucional brasileiro (STF) entendeu, por sua vez, que o Executivo tem ampla margem de interpretação desses dois termos. Desde então, foi assim que os presidentes agiram; a partir de 1988, passaram a editar medida provisória quando se tinha necessidade de tomar decisões rápidas, só que, em alguns casos, se chegou ao exagero e ao abuso. Sendo assim, necessário alterar o texto originário46 da Constituição, no que concernia à regulamentação das medidas. Observamos que as medidas provisórias no Brasil foram reguladas de duas formas: antes da Emenda Constitucional nº32 as M.P´s tinham abrangência temática e podiam ser reeditas diversas vezes47, (em consequência disso, ocorreu um grande número de reedições de medidas provisórias); após a promulgação da E.C. nº32 em 2001, foram trazidas regras de processo legislativo, buscando minimizar os efeitos dos atos discricionários do Presidente da República, fixando limitação de ordem material e abolindo as diversas reedições. Essa mudança representou uma diminuição nas edições de medidas provisórias48.
Ao chegarem ao Congresso, as medidas serão averiguadas pela comissão mista, que deverá pronunciar se aquelas medidas provisórias serão convertidas em leis ou não, esse pronunciamento tem caráter opinativo. A casa iniciadora será sempre a Câmara dos Deputados. A E.C. n.º 32/2001 modificou a aplicabilidade das medidas provisórias, com objetivo de combater o abuso de reedição ilimitada de M.P. Assim, o Executivo foi impedido de reeditar M.P., contudo, o Presidente foi munido de outros poderes na esfera legislativa, pois, através da nova regulamentação da medida provisória, ele tem o poder de bloquear a pauta legislativa, caso a medida em questão não seja apreciadas pelo Congresso Nacional em, no máximo, 45 dias da data da sua publicação, entrando, então, em regime de urgência, bloqueando a pauta da casa em que se encontra (artigo 62.°, §6º). Com relação ao recesso parlamentar, o prazo fica suspenso (artigo 62.°, §4º). Porém, havendo convocação extraordinária, a medida provisória em vigor na data da convocação será automaticamente incluída na pauta de convocação (artigo 57.°, §8º). Assim, o Executivo acaba determinando ao Congresso o que e quando votar. Importante frisar que a E.C. n.º 32/2001 garantiu que caso uma M.P. tenha perdido a eficácia ou tenha sido revogada e o Congresso não tenha emitido, em sessenta dias, um decreto regulando tal medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas (artigo 62.º, §11°). Além da segurança jurídica, esse parágrafo acrescentado deu mais poder às medidas provisórias, uma vez que não é editado esse decreto, os seus continuam em vigor.
Conclui-se, assim, que a completa desconsideração aos requisitos de relevância e urgência pelo Poder Executivo na edição de medidas provisórias e, consequentemente, o abuso do uso frequente dessas medidas em sua função atípica de legislar, atrelado à não fiscalização pelo Poder Legislativo (artigo 49.°, V) são sintomas de que o princípio da separação dos poderes não está sendo respeitado conforme os preceitos constitucionais. 5. Síntese conclusiva
No decorrer do artigo, verifica-se, em alguns um momentos, um diálogo entre as competências do Presidente em Portugal e no Brasil, principalmente quando o Presidente brasileiro encontra-se investido na função de chefia do estado, função, esta, desempenhada pelo Presidente em Portugal. Outro diálogo se mostrou nos casos escolhidos para estudar as realidades dos países, concluindo que, em situações de crises, o controle preventivo feito pelo Presidente da República em Portugal se mostrou um mecanismo efetivo para a não violação de direitos fundamentais constitucionais, sendo o Presidente um mediador entre os interesses políticos do Governo e os interesses do povo; enquanto no caso brasileiro, com as medidas provisórias, o que se busca é a resolução rápida e efetiva, também, em épocas de crise. Porém, em diversos momentos o que se percebe é o não dialogo entre a figura do Presidente em Portugal com a figura do Presidente no Brasil, aliás, é nesse ponto que a essência do trabalho é embasada. O núcleo do trabalho foi comparar o Presidente em cada realidade para, assim, responder alguns questionamentos, concernentes à realidade brasileira, em que o Presidencialismo transforma o Poder executivo em uma máquina com “super poderes” que extrapola e deixa o prezado princípio da separação dos poderes em crise no Brasil. Reconhecemos que o artigo em sua ideia central é audacioso ao querer comparar duas realidades tão complexas de um tema investido de inúmeras variáveis históricas, sociológicas, jurídicas, etc, em resumidas páginas e, além de tudo, tentar traçar uma crítica. Porém, deixa-se a partir desse estudo destacado alguns pontos das realidades luso brasileiras, no que tange à interação do Executivo-Legislativo, extraindo algumas considerações que deverão ser estudadas em um próximo artigo. O semipresidencialismo é a melhor opção para Portugal? E que preço o Brasil paga por um Executivo tão forte?
1 Doutoranda em Direito Público e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas, com menção em Direito Constitucional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogada. E-mail: biltisdiniz@gmail.com 2 Jorge Miranda, Os Problemas Políticos Fundamentais e as Formas de Governo Modernas, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Armando M. Marques Guedes, Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p 203. 3 “No sistema parlamentar, o Governo assenta na confiança política do Parlamento, é uma emanação da maioria parlamentar, é responsável politicamente perante o Parlamento, e este pode ser dissolvido pelo Chefe do Estado. Tal o conceito geral; mas a concretização política assume formas extraordinariamente, desde o parlamentarismo clássico ao chamado parlamentarismo racionalizado. O sistema de governo presidencial assenta na independência recíproca quanto à subsistência dos titulares, do órgão de poder executivo e do órgão de poder legislativo. Nem o primeiro responde politicamente perante o segundo, nem a assembleia pode ser dissolvida em caso algum. Em um governo presidencial o órgão de poder executivo é singular, um Presidente da República”. Jorge Miranda, Ciência Política – Formas de governo, Lisboa: Faculdade de Direito de Lisboa, 1996, p. 130. 4 “A consagração do parlamento, enquanto instituição político- representativa por excelência, acontece no preciso momento em que se verifica uma mudança na perspectiva da representação – não mais uma representação estamental, mas sim uma representação política nacional (o parlamento, enquanto órgão que quer em nome da nação, não poderá doravante estar ligado a vontades e/ou interesses particulares). De órgão de sociedade em face do soberano – o povo era algo que deveria ser representado junto do poder, mais especificamente, perante ao monarca – o parlamento torna-se, na época moderna, num órgão do Estado, ou seja, interno ao próprio poder, que vai paulatinamente substituindo o monarca. Com esta mudança, a instituição parlamentar adquiriu a função de decision-marking público em paralelo – e também em concorrência, por vezes, em supremacia – com o governo, enquanto órgão típico do poder executivo.” Maria Benedita Urbano, Representação Política e Parlamento, Contributo para uma Teoria Político-Constitucional dos Principais Mecanismos de Proteção do Mandato Parlamentar. (Teses de doutoramento), Coimbra: Almedina, 2009, p. 29.
5 “O parlamentarismo é caracterizado por ser um regime de divisão de poderes, na medida em que adota a distinção clássica das funções do Estado e sua atribuição a órgãos diversos. Os Poderes Legislativo e Executivo, entretanto, são interdependentes. De fato, o governo depende, para manter-se no poder, do apoio da maioria parlamentar, que pode a qualquer instante, seja votado moção de desconfiança, seja rejeitando questão de confiança, obrigá-lo a apear-se desse poder, pondo em jogo a responsabilidade política. Por outro lado, o Legislativo, ou pelo menos a sua Câmara baixa, pode ser dissolvido pelo governo, convocando-se nova eleição. O Executivo parlamentarista possui estrutura dualista. O rei, ou o Presidente da República, é chefe de Estado, com funções de representação, de cerimonial e de conselho, enquanto o governo é exercido por um órgão coletivo, o conselho de ministros ou gabinete. Ultimamente, porém, à testa desse conselho vêm as Constituições pondo um chefe, o primeiro-ministro, presidente do conselho ou chanceler, verdadeiro chefe do governo”. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de Direito Constitucional, 38ª ed., São Paulo: Saraiva editora, 2012, pp. 720 e 722. 6 “La adopción del presidencialismo, sobre todo em América Latina, se debe fundamentalmente a la influencia del modelo de gobierno disseñado por los padres fundadores de Estados Unidos, país en el que toma forma operativa el principio de la separación de poderes. Este sistema se basa em que el Congreso, tanto em lo político como em lo legislativo, controle al Presidente y vice-versa (el sistema de checks and balances)”. Manuel Saéz / Mercedes Montero / Francisco López, Funciones, Procedimientos y Escenarios: una análisis del poder legislativo em América Latina. I.ª ed., Salamanca: Ediciones Universidad, 2005, p. 26.
8 Paulo Bonavides, Ciência Política. 11ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 255. 9 “Consideró que las características del presidencialismo son un Ejecutivo con considerables poderes em la Constituición y, generalmente, con absoluto control de la composición de su Gobierno y de la Administración, que, además, es elegido por el pueblo (directamente o por un colégio electoral) por un período de tiempo fijo, no dependiendo del voto de confianza formal del Parlamento. El Presidente no es sólo el que ejerce el Poder Ejecutivo sino también jefe simbólico del Estado y no se le puede destituir, excepto en algún caso excepcional de juicio político, entre elecciones”. Linz apud Manuel Saéz / Mercedes Montero / Francisco López, Funciones, p.25. 10 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 591.
11 “Esta função de integração funcional, própria manifesta-se essencialmente: (1) na solidariedade institucional que ele procura efectivar com os vários órgãos do Estado; (2) no direito de contacto e consulta com vários órgãos constitucionais e com as forças politicamente actuantes da sociedade (partidos, organizações, grupos sociais e cidadãos); (3) nos actos de indulto e comutação de penas e de atribuição de ordens honoríficas (cfr. Art.134.º/f /i); (4) na informação dos cidadãos através do acesso directo aos órgãos de comunicação ou através dos serviços de relações públicas da presidência da República, designadamente quando existam emergências graves para a vida da República (art. 134.º/e); (5) no exercício das funções de Comandante Supremo das Forças Armadas (art. 134.º/a)”. José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional, p. 621. 12 A revisão constitucional de 1982 traz algumas inovações quanto a matriz do Presidente da República, sobretudo a partir dessa revisão o presidente eleito não necessitava mais ser um militar. 13 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional, p. 626.
14 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional, p. 626. 15 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional, p. 626.
16 Para maiores aprofundamentos sobre o Presidente da República cfr. JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Os poderes do Presidente da República: especialmente em matéria de defesa e política externa, Coimbra: Coimbra Editora, 1991, pp. 9 e ss.; PAULA VEIGA, O que faz de um Presidente da República um Presidente Republicano? Paradigmas, Coimbra, 2014, p.230 e ss.; CRISTINA QUEIROZ, Os poderes do Presidente da República. 1ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2013, p. 51 e ss.; PAULO OTERO, Direito Constitucional Português, Vol. 2, Coimbra: Almedina, 2010, pp. 209 e ss. 17 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional, p. 626. 18 Acórdão disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130862.html (Acesso em 28 de mar. 2014). 19 A fiscalização preventiva é mais restrita que a fiscalização sucessiva, só incidindo nas normas de leis e decretos-lei, tratados e acordos internacionais (art. 278.º/1), decretos legislativos regionais (art. 278.º/2), e em propostas de referendo (art.115.º/8). 20 José Joaquim Gomes Canotilho & Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol II, 4ª ed., Coimbra: Coimbra editora, 2010, p. 923. 21 Jorge Reis Novais, O direito fundamental à pensão de reforma em situação de emergência financeira, in e-pública revista eletrônica de direito público. Número 01, 2014, p. 02. Disponível em: http://e-publica.pt/odireitofundamentalpensao.html (Acesso em 29 de mar. de 2014). 22 José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 88. 23 No artigo n.° 2.º das disposições transitórias, previa que o povo brasileiro deveria, através de plebiscito, escolher a forma e o sistema de governo.
24 Paulo Bonavidades, Ciência, p. 296. 25 Uadi Lammêgo Bullos, Curso de Direito Constitucional. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1209. 26 Uadi Lammêgo Bullos, Curso de Direito, p. 1210. 27 Alexandre de Moraes, Presidencialismo. 1ª ed., São Paulo: Atlas. 2004, p. 73. 28 Alexandre de Moraes, Presidencialismo, p. 125. 29 Escolhemos a metodologia adotada por José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 2005, 25ª ed., São Paulo: Malheiros, pp. 548 - 551.
30Alexandre de Moraes, Presidencialismo, p. 145. 31 Paulo Bonavides, Ciência, p.301.
32 Manuel Gonçalves de Ferreira Filho, Curso de Direito, p. 222. 33 Paulo Bonavides, Ciência, p. 301. 34 “Americans adopted the principles of separation of powers and checks and balances”. Richard M. Pious, The Presidency. 1ª ed., the United States of America: Publisher Longman, 1996, p. 39. 35 “Separationism, therefore, is a consequence of presidentialist design instead of its essence”. Andrés Malamud, Presidentialism, p. 3. 36 Andrés Malamud, Presidentialism, pp. 03 e 04. 37 “As heir to na empire, the successive Brazilian Republics since 1889 were historically marked by the central role of the central role of the head of government relative to the legislature”. Andrés Malamud, Presidentialism, p. 18. 38 Marechal Deodoro da Fonseca e Marechal Floriano Peixoto. 39 Andrés Malamud, Presidentialism, p. 19. 40 Artigo 61.°,§1°, da Constituição da República Brasileira.
41 Artigo 64.º, §1°, da Constituição da República Brasileira. 42 “A favourite case study was Brazil, judged by Shugart and Carey to have the most powerful presidency in the democratic world as of 1991”. Paul Chaisty / Nic Cheeseman / Timothy Power, Rethinking the ‘presidentialism debate’: conceptualizing coalitional politics in cross-regional perspective. In Democratization, volume 21, issue 1, 2014, p. 79. Disponível em: http://www.tandfonline.com/doi/abs/10.1080/13510347.2012.710604#.U0N8Rqh_uSq (Acesso em 28 de mar 2014).
43 O estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, são exemplos de medidas excepcionais, previstas na Constituição. 44“The most striking power in the Constitution of 1988 is the ability of the president to legislate via executive decrees (medidas provisórias). Executive decrees not only give the president the power to legislate immediately and without congressional approval, they also give her influence over the ongoing legislative agenda. Presidents can call Congress out of recess at will, and special sessions deal exclusively with executive initiatives. The Brazilian Constitution also allows the president to defend the status quo by reacting to the legislature's attempt to change it, either through package or line-item vetoes. Furthermore, the executive has the prerogative to dislodge a bill from a committee by requesting urgency, sending it immediately to floor consideration. With the president enjoying such immense agenda-setting powers, it is perhaps not surprising that approximately 80% of all legislation in Brazil over the past two decades has originated in executive proposals”. Paul Chaisty / Nic Cheeseman / Timothy Power, Rethinking the presidentialism, p. 79. 45 Tais medidas estão dispostas no rol das espécies normativas previstas na Constituição brasileira no art. 59, CRB (Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções) e reguladas no artigo 62.° da Constituição brasileira. 46 Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 26ª ed., São Paulo: Atlas, 2010.
47 A MP nº 470, de 11 de abril de 1994, que “Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria”, antes da EC nº 32, segundo dados da revista viés, foi reeditada por 89 vezes, antes de ser transformada em lei. 48 Antes da EC nº 32, ao longo de 13 anos, haviam sido editadas 619 MPs originárias, ou seja, sem contabilizar as suas reedições. Contando-se as reedições, o número salta para 6109 medidas provisórias editadas e reeditadas (623 apresentadas e 5486 reeditadas). Com a modificação da Constituição, o número de MPs editadas, de 2001 até 2011, é de 527. Segundo a revista viés. Disponível em: http://www.revistaovies.com/reportagens/2011/04/medidas-ilusorias-a-historia/ (Acesso em 01 de mar 2014). 49 Artigo 62.° da Constituição brasileira.
50Há limitações materiais à edição de medidas provisórias reguladas no artigo 62.°, § 1º da, artigo 25.°, § 2º, artigo 246.° da Constituição brasileira e art. 73.° do ADCT. *** Download de PDF Recomendar Mapa do Site