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Timestamp: 2020-01-21 06:02:34+00:00
Document Index: 54390080

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 154', 'artigo 142', 'artigo 48', 'artigo 55', 'artigo 48']

22. Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista – Livro de Direito Previdenciário
A Lei n. 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade, denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista.
Nesta modalidade, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido.
Assim, não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, o § 3º. do art. 48 da Lei n. 8.213/1991, introduzido pela Lei n. 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado.
A intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano.
A Lei n. 11.718/2008 acrescentou o § 3º., no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo que os trabalhadores rurais (contribuinte individual agropecuarista, trabalhador rural eventual, trabalhador rural avulso e segurado especial) que não comprovem o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
Nesta seara, a partir de tal determinação legislativa, desde que se tenha a idade do trabalhador urbano, abriu-se a possibilidade de se somar atividade urbana e rural para fins de completar a carência necessária à aposentadoria por idade, inclusive para atividades rurais realizadas após a Lei n. 8.213/1991.
A aposentadoria por idade híbrida ou mista tem, portanto, os seguintes requisitos:
1) Ser ou ter sido trabalhador rural (contribuinte individual agropecuarista, trabalhador rural eventual, trabalhador rural avulso ou segurado especial);
2) Somar exercício de atividade rural com períodos de contribuição sob outras categorias de segurado em quantidade que corresponda à carência de 180 meses (ou a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/1991);
3) Completar a idade mínima para sua concessão, qual seja:
a) 65 anos para homens; ou
b) 60 anos para mulheres.
Trata-se de uma importante inovação legislativa, pois até então, ou se aposentava por idade na atividade urbana ou na atividade rural, esta com redução de idade, sendo terminantemente proibida a somatória de tais atividades para fins de carência.
Assim, deixava-se de fora da cobertura previdenciária, aqueles segurados, inicialmente rurícolas, mas que se dirigiam à cidade, dedicando-se ao trabalho urbano na tentativa de uma vida melhor, mas que não completaram a carência nesta atividade.
Esta nova modalidade de aposentadoria vem descrita no artigo 48 da Lei n. 8.213/1991, o qual se dirige exclusivamente aos trabalhadores rurais. Eis a letra da Lei: “os trabalhadores rurais de que trata o § 1º. (…)”.
Desse modo, de acordo com a literalidade da legislação, a nova disciplina inserida pela Lei n. 11.718/2008 tem por objetivo corrigir situações de injustiça de diversos segurados que, por terem trabalhado parte no campo, parte no meio urbano, não conseguiam implementar, in totum, a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade (art. 48, Lei n. 8.213/91), de forma que o § 3º. do citado art. 48 da Lei n. 8.213/1991 permite que a carência necessária à percepção do benefício previdenciário seja aferida consoante a forma nele prevista, para que o trabalhador rural não seja ser prejudicado. Essa forma de aposentadoria por idade prevista no § 3º., do art. 48, da Lei n. 8.213/1991, se limitaria assim ao segurado/trabalhador rural, com a finalidade de tutelar a condição jurídica daqueles que, por certo tempo afetos ao trabalho urbano, viessem a retornar ao campo.
Contudo, criou-se uma discussão no seguinte sentido: tal possibilidade seria somente atribuída aos trabalhadores rurais, assim considerados na data do requerimento da aposentadoria, ou igualmente para os trabalhadores urbanos, ou seja, aqueles inicialmente rurícolas, mas que, na data do requerimento, seriam urbanos.
O artigo 51, §4º., do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 6.777/2008, determinou que a nova regra se aplica ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural.
Por esta disposição normativa, verifica-se que pouco importa se o segurado seja rural ou urbano na data do requerimento de sua aposentadoria, podendo mesclar os tempos, desde que tenha a idade do segurado urbano.
No âmbito da TNU, contudo, em diversos precedentes, foi adotado entendimento de que a regra constante no art. 48 artigo 48, parágrafos 3º. e 4º., da Lei n. 8.213/1991 possuía “mão única”, sendo devida apenas para o trabalhador rural. Desse modo, se o trabalhador fosse urbano, não faria jus o beneficiário ao favor legis. Com efeito, inicialmente, a TNU, procedendo a uma interpretação sistemática dos artigos 48 e 55 da Lei n. 8.213/1991, decidiu que a Lei n. 11.718/2008 apenas autorizou ao trabalhador rural utilizar as contribuições recolhidas para o regime urbano para fins de cumprimento da carência para aposentadoria por idade rural. Por outro lado, o trabalhador urbano não poderia se utilizar de período rural para o preenchimento de carência com vistas à aposentadoria por idade urbana (PEDILEF 2008.50.51.001295-0 e PEDILEF 5001211-58.2012.4.04.7102).
Assim, inicialmente, fixou-se que o favor legis instituído pelo art. 48, § 3º., da Lei n. 8.213/1991 seria destinado aos trabalhadores rurais que implementassem o requisito etário enquanto estivessem vinculados ao trabalho no campo, ainda que por determinado período tivessem exercido atividades urbanas, mas que depois dessas atividades tenham retornado às lides campesinas.
Desta forma, esta regra de aposentadoria por idade, instituída pela Lei n. 11.718/2008, não se aplicaria àquele, que em determinado período anterior, desempenhou atividade de natureza rural, mas se afastou do trabalho no campo e permaneceu como urbano, sem retonar ao meio rural.
Ocorre que posterior diretriz hermenêutica do STJ, fixada por ocasião do julgamento do Resp 1.367.479, em 04/09/2014, rechaçou esta tese.
Neste julgamento, o STJ fixou o entendimento de que a aposentadoria híbrida tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, por conseguinte, a soma de ambos os tempos. Assim, a lei não traz nenhuma distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento.
Atenção: “A partir da Lei 11.718/2008, permitiu-se mesclar os requisitos das aposentadorias por idade urbana e rural, daí a denominação aposentadoria por idade híbrida.
É apontamento sociológico que no Brasil existem inúmeros segurados da Previdência Social que laboraram no meio rural por longo tempo e, posteriormente, buscaram melhores condições de vida na área urbana, laborando na qualidade de trabalhador urbano.
Trata-se do fenômeno do êxodo rural.
A Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.718/2008, permite ao trabalhador rural o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, computando ao tempo rural períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, para efeito de carência, quando completar 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher.
Caso o trabalhador rural não alcance o tempo mínimo de atividade rural, quando atingir a idade para aposentadoria rural, poderá somar esse tempo a outros em quaisquer atividades para fins de aposentadoria por idade híbrida. Essa é a intenção da Lei 11.718/2008.
A norma nela contida permite o cômputo dos períodos nas duas condições de segurado: trabalhador urbano e trabalhador rural.
Evita-se ignorar todo um passado de trabalho rural. Se o tempo de exercício de atividade rural que faltava para o ex-trabalhador rural se aposentar por idade é preenchido por contribuições efetivamente recolhidas para a seguridade social, é devida a prestação previdenciária.
O próprio legislador permitiu ao rurícola o cômputo de tempo rural como período contributivo, para efeito de cálculo e pagamento do benefício etário rural. Assim, sob o enfoque da atuária, não se mostra razoável exigir do segurado especial contribuição para obtenção da aposentadoria por idade híbrida, relativamente ao tempo rural. Por isso, não se deve inviabilizar a contagem do trabalho rural como período de carência. No período como trabalhador rural, diante da ausência de contribuições previdenciárias, deve ser considerado para fins de cálculo atuarial o valor do salário mínimo.
A modalidade híbrida trazida pela Lei 11.718/2008 permite uma adequação da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais. Possibilitou ao segurado especial a soma do tempo de atividade rural sem contribuições previdenciárias ao tempo de contribuição em outra classificação de segurado, com a finalidade de implementar o tempo necessário de carência. Essa a interpretação a ser dada ao § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991.
Destarte, o segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária” (STJ, Resp 1.367.479)
Logo em seguida, por ocasião do julgamento do Resp 1.407.613, em 14/10/2014, o STJ reafirmou seu entendimento, de forma inequívoca, verbis: “o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante”.
Segundo o STJ, portanto, o que define o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º. e 4º., da Lei n. 8.213/1991, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade.
Desse modo, o que decidiu o STJ foi que a denominada aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, instituída pela Lei n. 11.718/2008 contempla tanto os trabalhadores rurais que migraram da cidade para o campo, como o contrário (aqueles que saíram do campo e foram para a cidade). Isso porque, seja por amor ao postulado da isonomia, vez que a ratio é a mesma como ainda ante o fato de que, em sendo postulada aposentadoria urbana, de toda forma estar-se-á valorizando aquele que, muito ou pouco, contribuiu para o sistema.
Atenção: “A Lei 11.718⁄2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º. e 4º. no art. 48 da Lei 8.213⁄1991, abrigou aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente trabalhos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava em um paradoxo jurídico: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano, e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral urbano não preencher o período de carência. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana , a inovação trazida pela Lei n. 11.718⁄2008 consubstancia a correção de distorção que ainda abarrota os órgãos jurisdicionais em razão do deficit da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo. Nesse aspecto se encontrava o já citado paradoxo legal, pois como não deferir uma aposentadoria por idade a um trabalhador que a vida toda exerceu atividade rurícola e, pelo fenômeno social da urbanização do trabalho, passa a laborar no meio urbano pouco tempo antes de preencher os requisitos da aposentação rural? Se ele ficasse no meio rural, sem contribuir diretamente, aposentar-se-ia, enquanto o exercício de trabalho urbano, de caráter contributivo, às vésperas do jubilamento campesino, impedir-lhe-ia o direito e imporia um novo cumprimento de carência no meio urbano. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º. e 4º., da Lei 8.213⁄1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as necessidades sociais e o Direito, que representa, por conseguinte, a redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial. Muito pelo contrário. Além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana e, assim, maior tempo de trabalho, conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não possui. Em outras palavras, para o sistema previdenciário o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que na aposentadoria por idade rural, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de migração urbana, já que até então esse fenômeno acarretava severa restrição de direitos e penalização aos trabalhadores campesinos. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que a previsão do art. 48, §§ 3º. e 4º., da Lei n. 8.213⁄1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF). Sob os auspícios desse princípio, torna-se irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. Vale dizer, seja qual for a predominância no labor misto, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º. do art. 48 da LBPS, desde que cumprida a carência exigida com a consideração de trabalho urbano e rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado, o que vale também para o labor exclusivamente rurícola. Diante do raciocínio jurídico até aqui traçado, concluo que a definição do regime jurídico da aposentadoria é o labor exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213⁄1991, independentemente de o labor urbano ser o preponderante no período de carência ou o vigente quando da implemento da idade” (STJ, Resp 1.407.613).
Neste cenário, em 2014 a TNU alterou seu entendimento no julgamento do PEDILEF 50009573320124047214. Desde então, tal orientação vem sendo mantida pela TNU, como se observa dos acórdãos proferidos por ocasião do julgamento dos PEDILEF’s 50013736420134047117, 50006423220124047108 e 50004662520144047127, em 18/02/2016.
Na sessão do dia 20/10/2016, ao julgar o PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 131), a TNU voltou a apreciar a questão referente a “saber se é necessária a comprovação de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, para fins de concessão de aposentadoria híbrida”, e firmou a tese de que “para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício (…)”.
Cuidado: A orientação do STJ começou a ser firmada no julgamento do Resp 1.367.479, em 04/09/2014, e foi consolidada no julgamento do Resp 1.407.613, julgado em 14/10/2014. Em seguida, a tese foi reafirmada por ocasião do julgamento dos seguintes recursos:
AgRg no Resp 1.476.456, em 11/11/2014;
AgRg no Resp 1.497.086, julgado em 10/03/2015
AgRg no Resp 645.474, em 10/03/2015;
AgRg no AgRg no AREsp 600.833, em 28/04/2015;
AgRg no Resp 1.479.972, em 05/05/2015;
AgRg no Resp 1.477.835, em 12/05/2015;
AgRg no Resp 1.486.456, em 28/05/2015;
AgRg no Resp 1.506.643, em 28/05/2015;
AgRg no Resp 1.531.534, em 23/06/2015;
Resp 1.476.383, em 01/10/2015;
AgRg no Resp 1.565.214, em 23/02/2016; e
AgRg no Resp 1.415.444, em 09/03/2016.
Contudo, estes precedentes não foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Por isso, e dada a importância do tema, é bastante provável que a questão ainda volte a ser analisada pelo STJ, neste rito processual (recursos repetitivos).
Atenção: No dia 04 de Janeiro de 2018, o INSS emitiu o Memorando-Circular Conjunto nº 1 DIRBEN/PFE/INSS, que trata da concessão de aposentadoria por idade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana), considerando a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS para todo o território nacional.
Conforme a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS deve assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana – ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos, e independentemente de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural.
Nesse sentido, dispõe o memorando: “os requerimentos em que o último vínculo do segurado for urbano ou que esteja em gozo de benefício concedido em decorrência desta atividade, o cômputo da carência em número de meses incluirá também os períodos de atividade rural sem contribuição, inclusive anterior a 11/1991, não se aplicando o previsto nos incisos II e IV do artigo 154 da Instrução Normativa nº 77/2015, seguindo os mesmos critérios da aposentadoria híbrida para os trabalhadores rurais“.
Assim, todas as Agências da Previdência Social do país devem adotar o entendimento para os requerimentos protocolados a partir de 05/01/2018, ou – para os benefícios ainda não despachados – oportunizar a reafirmação da DER.
Cômputo do período rural anterior à Lei n. 8.213⁄1991 para fins de carência
Há uma certa controvérsia quanto à possibilidade de cômputo do período rural anterior à Lei n. 8.213⁄1991 para fins de carência. Isto porque o art. 55, § 2º., da Lei n. 8.213⁄1991, versa que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”.
Essa norma, contudo, faz parte do regramento da aposentadoria por tempo de contribuição, e como a aposentadoria híbrida é do tipo por idade, a ela se aplica então a norma § 2º. do art. 48 da Lei n. 8.213⁄1991: “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”.
Nesse sentido é a decisão do STJ no Resp 1.367.479: “O próprio legislador permitiu ao rurícola o cômputo de tempo rural como período contributivo, para efeito de cálculo e pagamento do benefício etário rural. Assim, sob o enfoque da atuária, não se mostra razoável exigir do segurado especial contribuição para obtenção da aposentadoria por idade híbrida, relativamente ao tempo rural. Por isso, não se deve inviabilizar a contagem do trabalho rural como período de carência. No período como trabalhador rural, diante da ausência de contribuições previdenciárias, deve ser considerado para fins de cálculo atuarial o valor do salário mínimo”.
Por fim, vale ressaltar que a Lei n. 11.718/2008 em nenhum de seus dispositivos veda a possibilidade de se computar o tempo de serviço rural, anterior à vigência da Lei n. 8.213/91, para efeito de carência.
A única ressalva do transcrito normativo está em que, para a aposentadoria híbrida, o requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, ou seja, 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) para a mulher, não havendo, portanto, a redução de idade em cinco anos, prevista para a aposentadoria por idade rural.
Este entendimento foi consolidade também no âmbito da TNU, em 2016, por meio do julgamento do PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 131), no qual foi firmada a tese de que “não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.
Com efeito, o representativo do Tema 131 tem dois objetos uniformizados: a) é indiferente a última atividade exercida, urbana ou rural, na data de implemento da idade ou na data de entrada do requerimento da aposentadoria por idade híbrida; b) é possível o cômputo de atividade rural sem contribuição, anterior à Lei 8.213, de 1991, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida.
Restou sem apreciação no julgamento daquele representativo a necessidade de contagem contínua do tempo de serviço rural e do tempo de contribuição urbana no período imediatamente anterior ao implemento do requisito idade ou ao requerimento administrativo, pelo tempo correspondente ao número de meses exigido como carência.
Contudo, em 2017 a TNU decidiu afetar esse aspecto da controvérsia para julgamento como representativo de controvérsia. Trata-se do tema n. 168: Saber se é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida (PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318).
Este tema foi julgado na sessão da TNU do dia 17/08/2018, restando fixada a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício.
A respeito da tese fixada, a TNU consignou expressamente dois apontamentos. O primeiro é que ela em nada contradiz a segunda tese firmada no Tema 131. Com efeito, o fato de o labor rural ter ocorrido antes da edição da Lei 8.213/91 não representa qualquer óbice para seu cômputo para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde que não seja considerado remoto. É claro que, com o passar do tempo, esses períodos já começaram a ser caracterizados como remotos nos pedidos de concessão que tenham sido formulados recentemente. Nesse ponto, a utilização desses períodos encontra óbice na exigência legal de imediatidade para que o período rural sem contribuição possa substituir o requisito carência, não possuindo qualquer relação com o fato de serem eventualmente anteriores à edição da Lei 8.213/91. O segundo apontamento é que o Superior Tribunal de Justiça ainda não enfrentou a matéria sob o enfoque específico da contagem do tempo rural remoto, não imediato ou descontínuo. O que existe são reiterados julgados no mesmo sentido das teses firmadas no Tema 131 que, naturalmente, observou a jurisprudência do STJ.
De fato, para a aposentadoria por idade urbana, a Lei 10.666/2003 não exige que a carência seja cumprida no período imediamente anterior ao implemento do requisito etário. Não se exige assim a simultaneidade dos requisitos, de modo que, implementada a idade, o número de contribuições exigido pode ser alcançado mediante cômputo de contribuições vertidas a qualquer tempo, antes ou depois do preenchimento da idade, com ou sem perda da qualidade de segurado (Art. 3º, §1º.). Privilegiou-se assim, na concessão da aposentadoria por idade urbana, a regra atuarial, em detrimento à qualidade de segurado.
A aposentadoria por idade rural, contudo, continuou exigindo simultaneidade no preenchimento dos requisitos, visto que concedida considerando tempo de serviço rural, independentemente de contribuições. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, portanto, é preciso que o tempo de serviço rural, pelo número de meses equivalente à carência estabelecida no artigo 142 da Lei 8.213, de 1991, seja cumprido no período imediatamente anterior à data de implemento da idade ou à data de entrada do requerimento administrativo de concessão (“O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” REsp 1.354.908).
Assim, a TNU decidiu no sentido de que a aposentadoria ‘híbrida’ ou ‘mista’ não é uma segunda espécie de aposentadoria por idade urbana ou rural, pois os critérios para a sua concessão e para cálculo do salário-de-benefício reúnem critérios próprios a essas duas espécies.
Aparentemente essa conclusão também foi acolhida pelo STJ no julgamento do AgRg no RESP 1.497.086, onde consta que: “Com base nisso, se o art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991 prevê a conjugação de dois regimes jurídicos previdenciários distintos, por certo que a melhor exegese indica que cada regime deve ser considerado com seu respectivo regramento, sob pena de se tornar inócuo.”
Assim, a TNU concluiu que, tratando-se a aposentadoria por idade híbrida de uma combinação das aposentadorias por idade urbana e rural, as regras para cômputo do tempo urbano devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade urbana e as regras para cômputo do tempo rural devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade rural.
Especificamente quanto à possibilidade de computar períodos remotos de atividade rural, sem contribuição, descontínuos e não imediatamente anteriores à implementação da idade ou ao requerimento administrativo, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º), a TNU então aplicou as regras próprias ao cômputo do tempo rural na aposentadoria por idade rural.
Com isso, a TNU afastou a aplicação do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213, de 1991, que veda considerar período rural sem contribuição (mesmo que anterior à edição da lei) para fins de carência. É que, para a aposentadoria por idade rural, há regra especifica, a qual substitui a carência por tempo de serviço rural pelo mesmo número de meses. Com efeito, o caput do artigo 48 da Lei 8.213, de 1991, dispõe que os requisitos para a aposentadoria por idade são a carência (180 contribuições mensais, conforme art. 25, II; sendo aplicável, quando o caso, a tabela de transição do art. 142) e a idade (65 anos de idade para o homem e 60 anos, para a mulher). O § 1º do mesmo dispositivo dispõe que o requisito idade é diminuído em 05 anos no caso dos trabalhadores rurais referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei. O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, esclarece que, para a redução prevista no § 1º, o “trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. Como se vê, a legislação dá tratamento diverso ao trabalhador rural, estabelecendo que, para alguns benefícios (entre os quais se inclui o de aposentadoria por idade) não é exigida carência em número de contribuições. Nesse mesmo sentido, os artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213, de 1991, exigem do segurado especial, em substituição ao requisito carência, “o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”.
Contudo, em todos os casos, a legislação exige que o trabalho rural ocorra no período imediatamente anterior ao requerimento, mas admite uma descontinuidade. O limite dessa descontinuidade não é definido, cabendo ao intérprete avaliar, no caso concreto, se a hipótese é de mera descontinuidade do trabalho ou se é de interrupção ou cessação da atividade, capaz de desfigurar a concomitância exigida na lei, notadamente quando elastecido demasiadamente o número de meses equivalente à carência imediatamente anterior. Nesse sentido é a jurisprudência da TNU (PEDILEF 201050500041417, PEDILEF 00006433520114036310 e PEDILEF 50136966820124047107), consolidada no enunciado da Súmula TNU 46 (O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto).
O tempo remoto, portanto, é aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação e que não está no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo da aposentadoria por idade.
Assim, no entendimento adotado pela TNU, aquele que pretende contar período laborado como trabalhador rural para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, deve observar o disposto nos artigos 26, III; 39, I, e 48, § 2º, todos da Lei 8.213, de 1991, ou seja, deve utilizar o tempo de trabalho rural imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses equivalente à carência desse benefício, ainda que de forma descontínua. A concomitância deve ser observada, não se aplicando a não simultaneidade do tempo de contribuições urbano.
Contagem do tempo de atividade rural e do tempo de contribuição
No julgamento do Resp 1.407.613, o STJ fixou que a aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º., da Lei n. 8.213⁄1991) decorre da conjugação de dois regimes jurídicos previdenciários distintos, e por isso a melhor exegese indica que cada regime deve ser considerado com seu respectivo regramento, sob pena de se tornar inócuo.
Assim, quanto ao tempo de atividade rural, deve-se considerar que a legislação exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo sem o recolhimento de contribuições, o que deve ser considerada para fins do cômputo da “carência” prevista no art. 48, § 3º., da Lei 8.213⁄1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina.
No ponto, frise-se que os arts. 26, III, e 39, I, da Lei n. 8.213⁄1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural.
Nesse sentido, no dia 20/10/2016, ao julgar o PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200 (Representativo de Controvérsia – Tema n. 131), a TNU fixou a tese segundo a qual “(…) não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, ainda que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.
O § 4o. do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 determina que, no caso da aposentadoria por idade híbrida, o cálculo da renda mensal do benefício (RMI) será apurada segundo a regra da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, II), considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.
Exemplo: Angelo passou grande parte de sua existência vivendo de “bicos”, pequenos serviços informais. Aos 52 anos de idade acumulava apenas 60 contribuições como segurado facultativo. Resolveu se dedicar a cuidar de uma pequena área rural que herdara de seus pais. Foi então viver como segurado especial, trabalhando sozinho nas terras e delas extraindo seu sustento. De acordo com a legislação previdenciária, Angelo poderá se aposentar ao 65 anos, desde que comprove aqueles 60 meses de contribuição e mais 120 meses de atividade como segurado especial (180 meses no total). E a renda mensal do benefício (RMI) será apurada segundo a regra da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, II), considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social (§ 4o. do art. 48 da Lei n. 8.213/1991).
O art. 102, § 1º., da Lei n. 8.213/1991 dispõe que “a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos”.
Cumprimento dissociado dos requisitos idade e carência
É bastante comum ocorrer do segurado cumprir toda a carência do benefício de aposentadoria por idade (180 contribuições) sem ter ainda atingido a idade mínima, e então vir a se afastar do mercado de trabalho e nem mesmo contribuir como facultativo, perdendo assim a qualidade de segurado.
O art. 3º, § 1º., da Lei n. 10.666/2003 dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
Idêntica norma é repetida no art. 30 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): “A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício”.
Essas regras se aplicam, também, à aposentadoria híbrida.
Exemplo: Uma mulher trabalhou como rural por 15 anos (180 meses), entre 1970 e 1985. Depois disso, não trabalhou mais. Em 2015, após completar 60 anos, recolheu como contribuinte individual durante seis meses e requereu a aposentadoria híbrida.
Este caso comporta diversas considerações, a saber:
Apesar de ter cumprido a carência e ter idade suficiente para aposentadoria do trabalhador rural, ela não cumpriu esses requisitos no período imediatamente anterior ao requerimento, e por isso não tem direito à aposentadoria por idade do trabalhador rural.
Nesse sentido, como já exposto, o STJ firmou a tese de que “o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (…) quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima (…) porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário” (REsp repetitivo n. 1.354.908). Em suma, na aposentadoria por idade rural pura, os 180 meses de atividade devem ser comprovados em momento imediatamente anterior a qualquer marco posterior ao implemento da idade mínima.
Adotando-se tal orientação, então, a mulher deste caso teria perdido a qualidade de segurada, aplicando-se a exigência de um terço do tempo exigido de carência para o benefício (art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). No caso, a aposentadoria por idade exige 180 meses e ela teria que ter ao menos cinco anos de recolhimentos como urbana, para só então poder pleitear a aposentadoria por idade híbrida.
Contudo, admitindo-se a incidência da norma prevista no art. 3º, § 1º., da Lei n. 10.666/2003, afasta-se a exigência do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, de modo que essa mulher teria direito à aposentadoria híbrida, numa perspectiva casuística.
Ocorre que, numa perspectiva mais generalista, esse tipo de conduta representa um burla ao sistema previdenciário, pois as contribuições “urbanas” serviram apenas para que a mulher readquirisse a qualidade de segurada e assim pudesse “aproveitar” seus 15 anos como rurícola (segurado especial), forjando uma situação jurídica que, de fato, inexiste (efetivo tempo de trabalho rural mesclado com efetivo tempo de trabalho urbano). Assim, sob esta ótica, o benefício não deve ser concedido.
O início do pagamento do benefício (DIB) ocorre na data da entrada do requerimento (DER).
O término do benefício (DCB) se dará com a morte do segurado, gerando pensão por morte caso existam dependentes. Evidentemente, o benefício também poderá ser cancelado na hipótese de verificação de irregularidade em sua concessão, sendo necessária a prévia observância do contraditório e da ampla defesa.
3 comentários em “22. Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista”
José Maria Barreira disse:
28 de abril de 2018 às 07:21
Parabéns pelo assunto tão esclarecedor para muitas pessoas que são leigas nestas leis que falam sobre aposentadoria mista ou híbrida.
6 de junho de 2018 às 15:55
Sebastião Tadeu Vieira Gomes disse:
6 de fevereiro de 2019 às 09:18
PERFEITO, MUITO BEM FUNDAMENTADO. OBRIGADO!