Source: http://www.comissaojusticaepazdf.org.br/quem-somos/estatuto/
Timestamp: 2019-06-18 04:47:42+00:00
Document Index: 40853587

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

Estatuto - CJP-DF
Artigo 1º – A Comissão Justiça e Paz de Brasília é uma associação, constituída em 12 de julho de 1991, com fins não econômicos, de natureza filantrópica e apartidária, com prazo de duração indeterminado e com sede e foro na cidade de Brasília-DF.
Parágrafo único – O presente Estatuto define a missão da Comissão Justiça e Paz de Brasília, doravante também denominada CJP-DF, seus objetivos e áreas de atuação, sua estrutura institucional e as condições para alterações estatutárias e para sua dissolução.
Artigo 2º – A concepção, os propósitos e as diretrizes de ação da CJP-DF se inspiram nos documentos conciliares e pontifícios, nos documentos e orientações da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), em comunhão com a Arquidiocese de Brasília.
Artigo 3º – A CJP-DF tem por missão contribuir para o desenvolvimento integral da pessoa humana, à luz da ética social, com vistas à construção de uma sociedade solidária e democrática fundada na promoção da justiça e da paz, segundo o Evangelho e o Ensino Social da Igreja.
Parágrafo único – Nos termos da legislação vigente, a CJP-DF poderá atuar judicialmente, especialmente no tocante à proteção da pessoa humana e de seus direitos, além da defesa dos temas relacionados aos direitos humanos, à promoção da justiça e à defesa da paz.
Artigo 4º – A CJP-DF, enquanto organismo de estudos e de ação e em cumprimento de sua missão, buscará atingir os seguintes objetivos:
I – elaborar e publicar estudos correlatos aos ideais de justiça e de paz e ao Ensino Social da Igreja;
II – desenvolver reflexões acerca de estruturas e acontecimentos que contrariem aspirações e propósitos de justiça, ética e paz ou concorram para a degradação da pessoa humana, denunciando-os publicamente;
III – atuar junto aos poderes constituídos no sentido de viabilizar a consecução de propostas que esta Comissão vier a apresentar;
IV – interagir com outras Igrejas e religiões – numa perspectiva ecumênica e inter-religiosa – e com instituições da sociedade civil e do Estado que igualmente se ocupem da promoção da justiça, da paz, do respeito à dignidade humana e dos direitos humanos;
V – estimular o exercício da cidadania e da democracia, em especial nas dimensões política, social, econômica, cultural, civil, pedagógica e ambiental, sem prejuízo de outras existentes e relacionadas;
VI – relacionar-se com o mundo universitário e intelectual, a fim de criar laços de cooperação em torno de objetivos e valores comuns;
VII – contribuir para a formulação de propostas que visem solucionar questões ou desafios identificados no campo dos direitos humanos universais, da promoção da justiça e na edificação da paz;
VIII – agir institucionalmente na mediação de conflitos diversos;
IX – defender a ordem democrática;
X – relacionar-se com Movimentos Sociais/Populares, na perspectiva de cooperar com a sociedade civil na superação das carências sociais;
XI – atuar em estreita cooperação com a Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) e com as demais Comissões diocesanas congêneres e com outras instituições afins;
XII – buscar a interação com as Pastorais e os demais Movimentos e Serviços vinculados à Arquidiocese e assessorar, sempre que solicitada, o Arcebispo Metropolitano de Brasília e o Clero Arquidiocesano.
Artigo 5º – A agenda de atuação da CJP-DF se desenvolverá a partir de um conjunto de diretrizes conexas com sua missão e seus objetivos em diversas áreas estratégicas, dentre elas:
I – análises de conjuntura e estudos estruturais;
II – conversas de Justiça e Paz e debates;
III – mediação de conflitos;
IV – formação;
V – produção de conteúdo para os diversos meios de comunicação;
VI – observatórios das questões sociais e de políticas públicas;
VII – assessorias técnicas.
Da Qualificação e das Condições para Ingresso
Artigo 6º – São associados da CJP-DF os membros de seu Colegiado que, na medida do possível, devem pertencer a segmentos diversificados da sociedade civil e/ou da Igreja de Brasília-DF, bem como demonstrar experiência nas áreas em que atuam, a fim de que possam exprimir os problemas e as aspirações das realidades a que se vinculam.
Parágrafo único – O ingresso na CJP-DF far-se-á mediante proposta de associado (s) e aprovação prévia da maioria absoluta do Colegiado.
II – tomar parte nas reuniões do Colegiado;
III – propor a admissão de novos associados.
IV – ter acesso a todos os documentos da entidade;
V – recorrer das decisões da Diretoria.
I – cumprir este Estatuto Social;
II – cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da CJP-DF;
III – participar das reuniões do Colegiado e/ou justificar previamente, suas ausências;
IV – adotar conduta digna e respeitosa para com os demais associados;
V – zelar pelo decoro e bom nome da instituição e agir solidariamente na defesa dos seus interesses.
Artigo 9º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela CJP-DF.
Artigo 10 – A exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria, ad referendum do Colegiado, nos seguintes casos:
II – superveniência de incapacidade civil;
§ 1º – A demissão do associado só é admissível havendo justa causa, e assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste Estatuto.
§ 2º – Entende-se por justa causa, entre outros:
II – praticar atos que comprometam moralmente a instituição, maculando sua imagem e reputação;
IV – externar posições em nome da instituição que não estejam em sintonia com as dos órgãos deliberativos;
§ 3º – Caberá recurso fundamentado ao Colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação da decisão ao associado excluído, por meio de requerimento escrito endereçado ao presidente da CJP-DF.
§ 4º – A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no prazo previsto no caput.
Artigo 11 – A CJP-DF é constituída e administrada pelos seguintes órgãos:
Artigo 12 – O Colegiado, estrutura deliberativa e instância máxima e decisória da CJP-DF, é constituído por até 15 (quinze) associados.
Artigo 13 – Ao Colegiado compete:
II – elaborar e aprovar a proposta de programação anual da CJP-DF;
III – elaborar normas gerais de caráter técnico, operacional, financeiro e administrativo, visando a obter maior eficácia na consecução dos objetivos da CJP-DF;
IV – aprovar a inclusão e exclusão de associados;
V – supervisionar a gestão da Diretoria;
VI – examinar, a qualquer tempo, os documentos contábeis da entidade;
VII – proceder, quando necessário, alterações no Estatuto da CJP-DF.
Artigo 14 – O Colegiado reunir-se-á de forma ordinária ou extraordinária, neste último caso, sempre que fatos de singular excepcionalidade exijam atuação da CJP-DF.
§ 1º – As reuniões que ensejem a inclusão ou eleição de novos membros do Colegiado serão convocadas formalmente pelo Presidente ou por 1/5 (um quinto) dos associados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 2º – Nas deliberações do Colegiado, quando houver igualdade de votos com respeito à matéria em votação, o Presidente exercerá o voto de qualidade.
Artigo 15 – A Diretoria é o órgão de representação e gestão operacional das atividades da CJP-DF, cabendo-lhe exercer suas atividades em perfeita consonância com as diretrizes e políticas globais aprovadas pelo Colegiado.
Artigo 16 – A Diretoria é constituída de membros do Colegiado da CJP-DF, assim designados:
VI – tesoureiro adjunto;
VII – assessor eclesial.
§ 1º – Os membros integrantes da Diretoria serão eleitos por maioria simples, em reunião do Colegiado, convocada especificamente para esse fim, com no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência e quórum de 2/3 (dois terços).
§ 2º – O mandato da Diretoria é de 3 (três) anos, permitida a recondução por igual período, sempre que julgado conveniente pelo Colegiado.
§ 3º – O Presidente e o Vice-Presidente da CJP-DF terão os nomes confirmados pelo Arcebispo de Brasília, na forma do Código de Direito Canônico.
§ 4º – Membro do clero de Brasília, indicado pelo Arcebispo e confirmado na forma do Código de Direito Canônico, exercerá na Diretoria a função de Assessor Eclesial.
§ 5º – Ao Assessor Eclesial compete contribuir para que a missão da CJP-DF ocorra em conformidade com o Ensino da Igreja.
§ 6º – Os cargos de Secretário-Geral Adjunto e Tesoureiro Adjunto são facultativos.
II – operacionalizar as metas e diretrizes propostas pelo Colegiado;
IV – analisar e aprovar os balancetes contábeis apresentados pela Tesouraria;
V – elaborar e apresentar ao Colegiado, a prestação de contas anual, a proposta de atividades e o orçamento financeiro do ano subsequente;
VI – exercer a representação da CJP-DF em todos os ambientes e fóruns que se fizerem necessários, podendo, em situações especiais, delegar esta função a membros do Colegiado;
VII – contratar e demitir funcionários, quando for o caso, bem como celebrar termos de adesão ao serviço voluntário com pessoas que tenham perfis adequados aos interesses da instituição;
VIII – relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
IX – organizar e oferecer a infraestrutura necessária às reuniões do Colegiado, assegurando, por meio de atas, os registros do processo decisório.
Parágrafo único – Para o desenvolvimento de suas atividades administrativo-financeiras e correlatas, a Diretoria, de acordo com suas necessidades e disponibilidades financeiras, poderá contratar profissionais com as qualificações desejadas.
II – representar a CJP-DF ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, bem como nos compromissos político-institucionais;
III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Colegiado;
IV – fazer a interlocução da CJP-DF com a Arquidiocese de Brasília, com a Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), com o Poder Público e com a sociedade civil;
V – assinar, em conjunto com o Tesoureiro, documentos representativos de obrigações financeiras e bancárias da instituição.
Artigo 19 – Compete ao Vice-Presidente:
Artigo 20 – Compete ao Secretário-Geral:
I – dirigir e organizar a gestão da CJP-DF, seus documentos e sua memória, além de garantir o funcionamento de seus meios de comunicação;
II – preparar as pautas, secretariar e lavrar as atas das reuniões;
III – constituir-se em agente de ligação e interação com os associados em geral, em face de notícias ou acontecimentos pontuais e relevantes, concernentes aos objetivos da CJP-DF;
IV – organizar e manter os arquivos de documentos da instituição;
V – manter, em conjunto com o Tesoureiro, sistema de controle patrimonial dos bens móveis, bem como do acervo cultural da CJP-DF.
Artigo 21 – Compete ao Secretário-Geral Adjunto:
I – substituir o Secretário-Geral em suas ausências e impedimentos;
II- assumir a função de Secretário-Geral em caso de vacância, até o término do mandato;
III- auxiliar o Secretário-Geral no exercício de suas funções.
I – auxiliar o Secretário-Geral no gerenciamento das atividades administrativas da CJP-DF, bem como com respeito aos controles patrimoniais;
II – buscar instituições interessadas em aportar recursos em projetos sociais elaborados pela CJP-DF, para cumprimento de seus objetivos estatutários;
III – assinar, em conjunto com o Presidente, os documentos inerentes às operações financeiras e bancárias da instituição;
IV – arrecadar, registrar e manter controle de coletas e doações temporárias ou permanentes de recursos ou bens;
V – zelar pela correta e eficaz aplicação dos recursos da CJP-DF;
VI – preparar, em conjunto com o Secretário-Geral, a análise anual de contas para o Conselho Fiscal e/ou demais órgãos da instituição;
VII – elaborar relatórios contábeis e financeiros, sempre que solicitado ou nos períodos exigidos pela praxe contábil e fiscal;
VIII – conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria.
Artigo 23 – Compete ao Tesoureiro Adjunto:
I – substituir o Tesoureiro em suas ausências e impedimentos;
II- assumir a função de Tesoureiro em caso de vacância, até o término do mandato;
III- auxiliar o Tesoureiro no exercício de suas funções.
Artigo 24 – O Conselho Fiscal é constituído de 3 (três) conselheiros titulares e 1 (um) suplente, com mandato de 3 (três) anos, coincidente com o mandato da Diretoria.
§ 1º – Os membros integrantes do Conselho Fiscal serão eleitos pelo Colegiado, na mesma reunião que eleger os membros da Diretoria.
§ 2º – Nos casos de faltas e impedimentos, o conselheiro será substituído pelo suplente.
Artigo 25 – O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por lei, sendo competente, dentre outras atribuições, para:
I – opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da CJP-DF;
II – examinar as contas da Diretoria no final de cada exercício e submetê-las à aprovação do Colegiado;
III – examinar os balancetes apresentados pelo Tesoureiro, emitindo parecer;
III – apresentar relatórios de receitas e despesas à Diretoria, sempre que solicitado.
Artigo 26 – A CJP-DF disporá de um quadro de assessores formado por cidadãos (ãs) que comunguem da sua missão e dos seus objetivos e demonstrem experiência, vivência e interesse para colaborar de forma voluntária nas atividades estratégicas da Comissão, definidas no Art. 5º.
§ 1º – Os Assessores não integram o quadro de associados da CJP-DF, mas, quando convocados pela Diretoria, podem tomar parte nas reuniões ordinárias do Colegiado.
§ 2º – A CJP-DF fará registro permanente das participações nas atividades estratégicas e concederá certificados por mérito, aos assessores convidados.
§ 3º – Salvo disposição contratual ou legal em contrário, o trabalho desenvolvido pelos assessores será prestado em caráter voluntário e sem ônus para a CJP-DF.
Artigo 27 – Os recursos financeiros necessários à manutenção da CJP-DF poderão ser obtidos por meio de:
I – subvenções da Arquidiocese de Brasília, bem como recursos provenientes da coleta de campanhas, inclusive da Campanha da Fraternidade;
III – contratos, convênios e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
VI – ingresso de direitos autorais;
VII – outras fontes coerentes com os objetivos da CJP-DF.
Artigo 28 – A CJP-DF adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Conforme o art.4º, inciso II, da Lei 9790/99).
Artigo 29- A prestação de contas da CJP-DF observará os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Parágrafo único. O Colegiado poderá, caso julgue necessário, solicitar auditoria externa e independente.
Artigo 30 – O patrimônio da CJP-DF será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 31 – No caso de dissolução da CJP-DF, o seu patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica vinculada à Arquidiocese de Brasília, que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 32 – A CJP-DF não distribui entre os seus associados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 33 – A CJP-DF será dissolvida por decisão do Colegiado, em comum acordo com o Arcebispo de Brasília, por meio de reunião especialmente convocada para esse fim, com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência e quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos associados, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Parágrafo único – A decisão de dissolução deverá ser tomada pela maioria qualificada dos associados.
Artigo 34 – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, por meio de reunião especialmente convocada para esse fim.
Artigo 35 – A CJP-DF, em caso de pronunciamentos ou declarações públicas, atuará em comunhão e sintonia com o Arcebispo de Brasília.
Artigo 36 – A CJP-DF terá um Regimento Interno que estabelecerá regras e rotinas necessárias ao seu planejamento, para cumprimento eficaz deste Estatuto.
Artigo 37 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Colegiado.
Artigo 38 – O exercício social compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 39 – Este Estatuto entrará em vigor no dia de seu registro em cartório.
O presente Estatuto foi aprovado em 08 de fevereiro de 2018 e registrado no dia 21 de fevereiro de 2018.