Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11731297/inciso-i-do-artigo-2-do-decreto-lei-n-201-de-27-de-fevereiro-de-1967
Timestamp: 2017-11-24 15:00:35+00:00
Document Index: 77968027

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 69', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 2']

Art. 2, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67
Art. 2, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei ...
Andamento do Processo n. 0000042-93.2010.814.0079 - 24/11/2017 do TJPA
. 2º , inciso I , do Decreto Lei 201 /1967 (fl. 31). Notificada, a ré apresentou manifestação de fls. 35/37, juntando... intentada pela prática do crime previsto no artigo 1º , inciso VI do Decreto Lei nº 201 /1967 , em que consta como ré TELMA... estatal para CONDENAR TELMA MARIA MORAES DE SENA , nas penas do artigo 1...
Andamento do Processo n. 0001859-35.2015.8.26.0581 - Inquérito Policial - 24/11/2017 do TJSP
), em perfeita observância ao que dispõe o artigo 2º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/67, seguida da manifestação... nos artigos, 90, da Lei n. 8.666/93 e 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/67, na forma dos artigos 29 e 71, ambos do Código Penal... 1º, inciso II, do Decreto-lei 201/67, por 09 (nove) vezes, na forma do...
Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017
dias, apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 2º , inciso I , do Decreto Lei 201 /1967 (fl. 31). Notificada..., como incurso nas penas do artigo 1º , inciso VI , do Decreto Lei nº 201 /1967 , pela prática do seguinte fato delituoso: Narra... Natureza: Processo crime - Artigo 1º , VI , do Decreto Lei nº 201 /1...
Pg. 2892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017
o artigo 2º , inciso I , do Decreto-lei n. 201 /67, seguida da manifestação Ministerial (p. 1834/1835 e 1843/1846).Eis... , inciso II, do Decreto-lei n. 201 /67, por 09 (nove) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal .O denunciado foi... I, do Decreto-lei n. 201 /67, na forma dos artigos 29 e 71 , ambos do Código ...
Andamento do Processo n. 0002403-75.2017.8.26.0541 - Inquérito Policial - 23/11/2017 do TJSP
apresentado a fls. 544/547.Nos termos do artigo 2º , inciso I , do Decreto-Lei n. 201 /1967, notifique-se a acusada para...(O) JUDICIAL EDSON MENDES REGALAU EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0205/2017...
Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017
, nos termos do art. 2º , I , do Decreto-Lei nº 201 /67. Cumpra-se, com urgência. Olinda, 04.10.2017. Simone Cristina Barros Juíza...Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017 Olinda - 2ª Vara Criminal Segunda Vara Criminal... Mar Data: 22/11/2017 Pauta de Despachos Nº 00155/2017 Pela presen...
Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017
: “Vistos.Recebo o aditamento à denúncia apresentado a fls. 544/547.Nos termos do artigo 2º , inciso I , do Decreto-Lei n... nº 11/2015, com fundamento no artigo 66 , inciso II , da Lei n. 7.210 /1984, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta....Tendo em vista o integral cumprimento, com fundamento no artigo 66 , inciso I...
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Nor... - 10 h
Pg. 900. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2017
, CPP) e dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (art. 2.º, I, Decreto-Lei n.º 201/67), cumpre registrar... do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 201/67 prevê que "antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação..., em que foram arguidas as seguintes questões preliminares: afastamento dos delitos...
Pg. 901. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2017
do CP - ou art. 2.º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, e, em não vislumbrando ausência de justa causa para a ação penal... prosseguir o feito em relação aos crimes tipificados no art. 1.º, incisos I, V e XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67; art. 90 da Lei..., na medida em que tipificados no artigo 1.º, incisos V e XIV, do De...
Pg. 10. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/11/2017
, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/92 e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. 2... no art. 1º, inciso I, parágrafo 1.º e 2.º do Decreto-Lei nº 201/67, à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão... por suposta ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (ar...
Inciso I do Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Art. 2, inc. I do Decreto Lei 201/67
Art. 2, inc. I da Lei dos Prefeitos
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