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Timestamp: 2018-05-28 03:08:14+00:00
Document Index: 7165758

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 49', 'Artigo 48', 'Artigo 24', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 311']

TRF-3 30/06/2017 - Pg. 35 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 71210007648-14. - 30/06/2017 do TRF-3
71210007648-14.
Afirmam que, em 12 de junho de 2013, protocolaram junto à Secretaria de Patrimônio da União, o “Requerimento de Averbação de Transferência” nº 04977.004952/2013-49, porém o pedido não foi apreciado até a presente data.
Alegam que a inércia da autoridade impetrada contraria os princípios da eficiência, legalidade e razoabilidade.
Argumentam, também, que o artigo 49, da Lei nº 9.784/99, estabelece o prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, para análise do pedido formulado pelos impetrantes.
o final, requerem a confirmação da liminar concedida.
A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos.
É a síntese do necessário. Fundamento e decido.
Ab initio, existe dúvida quanto à competência absoluta para o feito. Isto porque, nos termos da documentação acostada aos autos, o pedido da parte estaria pendente de análise no escritório do SPU localizado em Santos/SP. A competência no mandado de segurança é absoluta de acordo com o domicílio funcional da autoridade responsável pelo ato coator. A parte autora não indicou ao Juízo se o escritório do SPU em Santos se trata de mera repartição para recepção e tramitação de documentos, ou se possui autoridade com competência decisória. Era responsabilidade da parte autora assim indicar, mas assim não o fez. Não tem o Juízo, em Vara de competência residual, qualquer condição de ter conhecimento aprofundado sobre as competências e divisões de cada órgão da Administração Pública.
Sendo assim, prossigo na análise da tutela requerida em caráter inicial a fim de que não se alegue denegação de acesso à Justiça, sem prejuízo de se retomar o tema posteriormente, caso se constate que a autoridade responsável pela mora administrativa tem realmente sede funcional em Santos/SP.
Ante a fungibilidade inerente às tutelas de natureza antecipatória, o presente pedido será analisado tanto de acordo com as regras para concessão de liminares na Lei de Mandado de Segurança, que em muito se aproximam das regras do NCPC para a tutela antecipada de urgência, quanto com as regras de tutela de evidência.
Isto porque não me parece fazer sentido dar soluções diversas a uma mesma situação de direito material a depender do procedimento escolhido pela parte: mandado de segurança ou procedimento comum. Tenho ciência e geralmente pondero que as partes são responsáveis pelo que decorre de suas escolhas inclusive no âmbito processual, mas não a ponto de se prolatar decisões diversas em situações materialmente idênticas apenas em virtude de se estar diante de um ou outro procedimento.
Para a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei federal n. 12.016, de 2009, faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais sejam: (i) a relevância do fundamento; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida.
Já para a concessão de tutela de evidência, as alegações de fato devem ser comprovadas apenas documentalmente, além de haver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante - art. 311, II, NCPC.
Na hipótese dos autos, o Impetrante pleiteia provimento jurisdicional que determine à Administração Pública que analise e profira decisão imediata acerca dos pedidos formulados, em razão da omissão da Autoridade Impetrada em dar cumprimento aos pedidos administrativos dentro do prazo legal.
É de se reconhecer que os administrados não podem ter seus direitos subjetivos prejudicados como decorrência das mazelas pelas quais passa a administração pública. Em se tratando de serviços públicos, os quais se encontram submetidos aos princípios da continuidade e eficiência, há omissão da Autoridade Impetrada em relação ao andamento dos pedidos administrativos do Impetrante face ao direito legalmente deferido ao interessado de obter a prestação administrativa em prazo razoável, não podendo a Administração Pública postergar indefinidamente a apreciação dos requerimentos que lhe forem formulados.
Entretanto, pondere-se que eventual prazo não pode ser considerado como absoluto para todas as hipóteses fáticas, exigindo sempre uma análise individual dos fatos ocorridos - mesmo existindo julgamento repetitivo favorável à tese jurídica do contribuinte -, podendo-se até admitir uma dilação deste lapso temporal, diante de uma maior complexidade na análise dos pedidos, visto que independentemente de previsão legal específica do prazo para a solução administrativa, o agente público deve ter prazo suficiente para a análise devida dos requerimentos.
Não constato a presença do periculum in mora.
No presente mandado de segurança não há menção de qualquer situação periclitante que reclame a urgência necessária neste momento processual.
Caso não bastasse, os pedidos foram alegadamente feitos há mais de um ano. Sendo assim, não se demonstra urgência a impedir previamente à decisão judicial, a oitiva da autoridade impetrada e do MPF, sendo conveniente lembrar que o contraditório é regra, não exceção no sistema, bem como que o rito do mandado de segurança é célere. Ademais, a liminar pleiteada tem caráter satisfativo, pelo que deveria ser evitada quando a urgência não for manifesta.
Sendo assim, nos termos da lei do mandado de segurança, art. 7º, II, seria o caso de indeferimento.
Analiso a questão pela ótica da tutela de evidência.
Conforme o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."
A aplicação da norma foi referendada pelo C. STJ, no REsp 1138206, julgado mediante a sistemática dos repetitivos.
Não desconheço que o julgado faz referência a processo administrativo fiscal, mas a meu ver, daí não decorre a conclusão de que em processos administrativos de natureza diversa a Administração Pública não teria prazo algum.
O documento id nº 1627749 revela que os autores protocolaram junto ao Núcleo de Atendimento o Público da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, em 12 de junho de 2013, o “Requerimento de Averbação da Transferência” nº 04977.004952/2013-49.
Contudo, decorridos quatro anos contados da data do protocolo, não foi prolatada decisão no processo administrativo, conforme documento id nº 1627749, o qual revela o último andamento do processo em 28 de abril de 2014 (em trâmite no Escritório Regional do Patrimônio da União na Baixada Santista).
Os artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determinam:
“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.
E a jurisprudência assim os aplica:
“APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -REVISÃO DE LAUDÊMIO E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS - APRECIAÇÃO DO PEDIDO - PRAZO - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - CONCESSÃO PARCIAL DE SEGURANÇA. I - Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a definitiva conclusão do pedido administrativo ocorreu somente após o deferimento da liminar. II - O artigo 24 da Lei nº 9.784/99 estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento ao processo administrativo. II - Hipótese dos autos em que o requerimento administrativo protocolado já alcançou período superior ao prazo legal sem a necessária apreciação. III - Diante da inércia da Secretaria do Patrimônio da União, assegura-se o direito de os impetrantes obterem resposta tempestivamente da Administração Pública ao pleito formulado, independentemente de ser concedido ou não o pedido de revisão do valor de laudêmio. IV - Afastada a carência da ação. Confirmação da liminar de fls. 37/38. V - Recurso parcialmente provido”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS 00093390620144036100, relator Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 data: 23/06/2016) – grifei.
“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE CADASTRO. PRAZO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece que a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para emitir decisão nos processos administrativos, uma vez concluída a sua instrução. Em situações excepcionais, devidamente motivadas, tal prazo pode ser prorrogado por igual período. 2. Reconhecida, no caso, a omissão ilícita da autoridade administrativa e o direito do impetrante à apreciação do requerimento administrativo de transferência de cadastro junto à Secretaria do Patrimônio da União. 3. Nas transferências de domínio de terrenos de marinha, independentemente de ser do adquirente o ônus de requerer a alteração dos registros cadastrais do imóvel para o seu nome (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 2.398/87), "não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente" (REsp 1347342/SC, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2012, DJe 31/10/2012). 4. Comprovado que o impetrante protocolizou requerimento administrativo para esse fim em julho de 2004, deve ser mantida a sentença que determinou a suspensão da exigência das taxas de ocupação a partir de 2005. 5. Apelação e reexame necessário não providos”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS 00094613420054036100, relator Desembargador Federal NINO TOLDO, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data: 07/12/2015).
Assim, tendo o requerimento sido protocolizado pelos impetrantes há quatro anos, é imperativa a fixação de um prazo para que a Administração Pública proceda à sua análise. Todavia, não há de se determinar a conclusão do processo administrativo, pois não se sabe se a documentação apresentada pelos impetrantes é suficiente para tal. Em outras palavras, o que se pode determinar é a realização de análise e prolação de decisão motivada pela Administração, não encerramento do procedimento, pois tal providência pode depender também de providência do particular, o que comumente se vê.
Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de trinta dias, proceda à análise e profira decisão no processo administrativo nº
04977.004952/2013-49 (Requerimento de Averbação de Transferência).
Concedo aos impetrantes o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para comprovarem o recolhimento das custas iniciais.
Somente depois de cumprida a determinação acima: Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar e apresentação de informações, no prazo legal, devendo esclarecer sua competência para analisar e decidir o pedido formulado pelos impetrantes, visto que a impetração foi feita em São Paulo, mas o requerimento administrativo pendente de análise se encontra, smj, no escritório localizado em Santos.
Dê-se ciência do feito ao representante legal da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, estes deverão ser remetidos pela Secretaria ao SEDI, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido, para inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada.
Após, ao Ministério Público para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença, caso se constate realmente a competência deste Juízo.
BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal Substituto
Artigo 24 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Artigo 49 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 48 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 24 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987
Parágrafo 4 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987
5ª Vara Cível da subseção judiciária de São Paulo do TRF-3
Inciso II do Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Bruno Valentim Barbosa
Processo n. 71210007648-14. do TRF-3