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Timestamp: 2019-02-17 08:34:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 60', 'artigo 65', 'artigo 60']

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Herman Bentes Lopes
1 Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para Medida 6 GESTÃO DO RISCO E RESTABELECIMENTO DO POTENCIAL PRODUTIVO Ação 6.2 PREVENÇÃO E RESTABELECIMENTO DO POTENCIAL PRODUTIVO
2 Enquadramento Regulamentar Artigo 18º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu - Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas. Artigo 65º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu:- Elegibilidade Racionalidade da Medida/Ação e Prioridades e Domínios do Desenvolvimento Rural A gestão do risco no âmbito da atividade agrícola assume uma importância crescente num contexto de globalização, preocupações ambientais e alterações climáticas, sendo fundamental para dar previsibilidade e estabilidade financeira às explorações agrícolas e florestais, sem a qual a atratividade sectorial decresce de modo significativo, tendo em conta a especificidade do setor neste particular. Assim, deve-se procurar aumentar o recurso a instrumentos de gestão do risco, quer ao nível da prevenção, quer da atenuação dos efeitos na produção. Se a vulnerabilidade do setor às condições climatéricas é muito significativa, justificando ações de restabelecimento do potencial que é afetado por condições adversas, importa igualmente investir na prevenção, quer individual, quer com carácter coletivo, tendo em vista maior eficácia nos apoios públicos que são concedidos. No caso da prevenção esta medida visa investimentos de carácter coletivo. Esta medida enquadra-se na Prioridade 3 - promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem estar animal e a gestão de riscos na agricultura, nomeadamente no domínio (b) Apoio à prevenção e gestão de riscos das explorações agrícolas e na prioridade horizontal Clima. Operação PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E CATÁSTROFES NATURAIS Código CE Apoio a investimentos em medidas de prevenção destinadas a atenuar as consequências de eventuais catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e eventos catastróficos. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Os apoios concedidos no âmbito desta operação visam apoiar investimentos de carácter coletivo destinados a reduzir o impacto de prováveis calamidades naturais, acidentes climáticos adversos ou eventos catastróficos. PDR2020 2
3 Os agricultores encontram-se cada vez mais expostos a riscos económicos e ambientais decorrentes das alterações climáticas, no contexto das quais, fenómenos como por exemplo tempestades e chuvas fortes podem tornar-se mais frequentes. Torna-se assim relevante criar condições de apoio a intervenções que visem reduzir o impacto de tais eventos através de ações preventivas. Tem aplicação em todo o território do continente, nas zonas afetadas ou passíveis de serem afetadas por calamidades naturais, acidentes climáticos adversos ou eventos catastrófico. Tendo em vista a garantia do interesse público da intervenção, os projetos de decisão da autoridade de gestão deverão obter homologação prévia de membro do Governo competente ou, em função da sua dimensão, da Comissão Interministerial de Coordenação. TIPO DE APOIO Apoio não reembolsável sobre o montante de despesa elegível. LIGAÇÕES A OUTRA LEGISLAÇÃO Em aplicação do artigo 65.º do Reg. 1303/2013 e do disposto no artigo 60.º do Reg. 1305/2013, considera-se elegível a despesa realizada após a apresentação da candidatura à Autoridade de Gestão, com exceção dos custos gerais referidos no Art. 45, nº2 alínea c), no que respeita às operações de investimento no quadro de medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Art. 42 do TFUE. BENEFICIÁRIOS Entidades públicas cujo âmbito de atuação vise a estabilização do potencial de produção agrícola; Agrupamento ou organização de produtores; Organizações de Agricultores; As candidaturas podem ser apresentadas isoladamente ou em parceria pelos beneficiários indicados. DESPESA ELEGÍVEL Despesas relativas a Investimentos tangíveis ou intangíveis de caráter coletivo e público, destinadas a reforçar a resiliência ou reduzir os impactos nas explorações agrícolas de prováveis calamidades naturais, acidentes climáticos adversos ou eventos catastróficos, nomeadamente estudos prévios, construções e outros melhoramentos fundiários. PDR2020 3
4 CONDIÇÕES DE ACESSO Apresentação de estudo prévio que demonstre vulnerabilidade da zona de intervenção a catástrofes naturais ou fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos, e o benefício da intervenção em termos ambientais e nas áreas com potencial agrícola afetadas ou passíveis de serem afetadas pelos riscos identificados. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Abrangência territorial da área beneficiada pelo projeto. Impacto na viabilização dos sistemas agrícolas beneficiados. NÍVEIS E TAXAS DE APOIO 100% da despesa elegível Entidades públicas cujo âmbito de atuação vise a estabilização do potencial de produção agrícola; 80% da despesa elegível Agrupamentos e Organizações de produtores e Organizações de agricultores. Operação RESTABELECIMENTO DO POTENCIAL PRODUTIVO Código CE Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Os apoios concedidos no âmbito desta operação visam apoiar a reconstituição ou reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas por calamidades naturais, acidentes climáticos adversos ou eventos catastróficos por forma a criar condições para o seu regresso a uma atividade normal. Concretiza-se através do apoio ao reinvestimento de capital necessário para restituir às explorações uma situação idêntica à existente previamente à ocorrência dos acidentes catastróficos ou calamitosos que as atinjam. Tem aplicação em todo o território do continente, nas zonas afetadas ou passíveis de serem afetadas por calamidades naturais, acidentes climáticos adversos ou eventos catastróficos sendo, necessário o prévio reconhecimento da ocorrência por decisão governamental. Após prévio reconhecimento, por decisão governamental, da ocorrência de uma catástrofe natural, proceder-se-á, por ordem do Ministério da Agricultura e do Mar, ao levantamento dos danos causados nas explorações agrícolas, atuação que deve ser realizada em tempo útil, por forma a PDR2020 4
5 identificar devidamente os danos causados. A certificação das quebras de potencial produtivo e do nível de afetação da cultura serão efetuados por técnicos dos serviços regionais do Ministério da Agricultura e do Mar (Direções Regionais de Agricultura e Pescas - DRAP). Após identificação dos produtores atingidos, verificam o nível de afetação da cultura, constatando-o numa base individual, de modo a confirmarem se os casos são elegíveis para o apoio. Todas as situações serão identificadas, verificadas e avaliadas in loco, no período em que os danos estão visíveis. O cálculo dos investimentos identificados que serão alvo de apoio no âmbito desta medida será efetuado com o apoio dos técnicos das DRAP através de contas de Investimento e tabelas de referência. TIPO DE APOIO Apoio não reembolsável sobre o montante de despesa elegível, a definir por Despacho do Ministro da Agricultura e do Mar. LIGAÇÕES A OUTRA LEGISLAÇÃO Em aplicação do artigo 65.º do Reg. 1303/2013 e do disposto no artigo 60.º do Reg. 1305/2013, considera-se elegível a despesa realizada após a apresentação da candidatura à Autoridade de Gestão, com exceção dos custos gerais referidos no Art. 45, nº2 alínea c), no que respeita às operações de investimento no quadro de medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Art. 42 do TFUE. Dos apoios a conceder deverão ser deduzidos os montantes das indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco, bem como outras ajudas recebidas a título de compensação pelas perdas registadas. BENEFICIÁRIOS Produtores agrícolas cujas explorações agrícolas sofram diminuições significativas no respetivo capital agrícola e fundiário em consequência de catástrofes ou calamidades naturais reconhecidas por decisão governamental. DESPESA ELEGÍVEL Despesas de investimento relativas à reconstituição e ou reposição de: Capital fixo da exploração, incluindo a reposição de efetivos animais, a compra de máquinas e equipamentos agrícolas. Capital fundiário da exploração, incluindo plantações plurianuais, estufas e outras infraestruturas dentro da exploração. Dos apoios a conceder deverão ser deduzidos os montantes das indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco, bem como outras ajudas recebidas a título de compensação pelas PDR2020 5
6 perdas registadas. CONDIÇÕES DE ACESSO Operações que, cumulativamente, cumpram os objetivos desta ação e reúnam as seguintes condições: Abranjam explorações situadas em zonas atingidas por calamidade natural, acidente climático adverso ou catástrofe reconhecida por decisão governamental. Respeitem a danos confirmados pela Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área de localização da exploração. Incluam, nomeadamente, as tipologias de intervenção e o tipo de capital atingido passível de apoio, definidos em despacho do Ministro da Agricultura e do Mar. Representem perdas superiores a 30% do potencial agrícola reconhecida por decisão governamental. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Detentores de seguros de colheitas. NÍVEIS E TAXAS DE APOIO 80% da despesa elegível Beneficiários detentores de cobertura de riscos seguráveis pelos sistemas de gestão de risco em vigor no âmbito da atividade agrícola; 50% da despesa elegível Beneficiários não abrangidos pela alínea anterior. PDR2020 6
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