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Timestamp: 2019-12-12 17:09:39+00:00
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Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997 - Federal - LegisWeb
Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997
Publicado no DOU em 23 dez 1997
Art. 1º. Fica atribuído aos Municípios, exceto os de Capital, coeficiente individual no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, segundo seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se os Municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão de suas quotas anualmente, com base nos dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do § 2º do artigo 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 2º. Ficam mantidos, a partir do exercício de 1998, os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM atribuídos em 1997 aos Municípios que apresentarem redução de seus coeficientes pela aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 1999, os ganhos adicionais em cada exercício, decorrentes do disposto no § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar, terão aplicação de redutor financeiro para redistribuição automática aos demais participantes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma do que dispõe o § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
§ 1º. O redutor financeiro a que se refere o caput deste artigo será de:
III - trinta pontos percentuais no exercício financeiro de 2001; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)
"III - sessenta por cento no exercício de 2001;"
IV - quarenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2002; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)
"IV - oitenta por cento no exercício de 2002."
V - cinqüenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2003; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)
VI - sessenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2004; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)
VII - setenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2005; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)
VIII - oitenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2006; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)
IX - noventa pontos percentuais no exercício financeiro de 2007. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2008, os Municípios a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do art. 1º. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 106, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)
"§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2003, os Municípios a que se refere o § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios - FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do artigo anterior."
Art. 3º. Os Municípios que se enquadrarem no coeficiente três inteiros e oito décimos passam, a partir de 1º de janeiro de 1999, a participar da Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
§ 1º. Aos Municípios que se enquadrarem nos coeficientes três inteiros e oito décimos e quatro no Fundo de Participação dos Municípios - FPM será atribuído coeficiente de participação conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
§ 2º. Aplica-se aos Municípios participantes da Reserva de que trata o caput deste artigo o disposto no § 2º do artigo 1º e no artigo 2º desta Lei Complementar.
Art. 4º. Aos Municípios das Capitais dos Estados, inclusive a Capital Federal, será atribuído coeficiente individual de participação conforme estabelecido no § 1º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Parágrafo único. Aplica-se aos Municípios de que trata o caput o disposto no § 2º do artigo 1º e no artigo 2º desta Lei Complementar.
Art. 5º. Compete à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE apurar a renda per capita para os efeitos desta Lei Complementar.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 71, de 3 de setembro de 1992; a Lei Complementar nº 74, de 30 de abril de 1993; os §§ 4º e 5º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.