Source: http://docplayer.com.br/46848173-Fechamento-de-concessionarias.html
Timestamp: 2018-04-23 06:10:40+00:00
Document Index: 108942253

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 225', 'artigo 205', 'artigo 27', 'artigo 205', 'artigo 205']

FECHAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS - PDF
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Sara Rios Diegues
1 ANEXO PRE FECHAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS ROTEIRO ILUSTRATIVO DE ASSUNTOS QUE MERECEM ATENÇÃO NA DESCONTINUIDADE DE NEGÓCIOS I ASPECTOS FISCAIS 1. Verificação de Passivos e Ativos Federais: 1.1. Secretaria da Receita Federal do Brasil (Federais e Previdenciários); 1.2. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 1.3. Justiça Federal. 2. Verificação de Passivos e Ativos Estaduais: 2.1. Secretaria da Fazenda do Estado (ICMS e IPVA); 2.2. Justiça Estadual. 3. Débitos Municipais 3.1. Secretaria de Finanças do Município (ISS, IPTU, TAXAS); 3.2. Justiça Estadual. 4. Responsabilidade 4.1. Sócios administradores quando comprovado excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto Responsabilidade do adquirente: i) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e ii) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 1
2 5. Prazos 5.1. Decadência (autuação administrativa) 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5.2. Prescrição (ação judicial) 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito (decisão final em processo administrativo ou da autuação não impugnada). II ASPECTOS TRABALHISTAS 1. Rescisão dos Contratos 1.2 Rescisão de Contratos de Trabalho: Realização das rescisões, com pagamentos devidos e homologações dos trabalhadores com mais de 1 ano de serviço; Análise de eventuais estabilidades (gestante, retorno de auxílio doença acidentário, CIPA, dirigente sindical, etc.). 2.2 Rescisão de Contratos com Terceirizadas: Verificação dos procedimentos feitos com os empregados utilizados na prestação dos serviços ao concessionário; Exigência de documentos inerentes a esses trabalhadores, para verificação da regularidade dos pagamentos. 2. Regularidade de INSS 2.1 Verificação junto ao INSS da regularidade dos recolhimentos das contribuições devidas pela empresa 3. Regularidade de FGTS 3.1 Verificação junto à Caixa Econômica Federal da regularidade dos recolhimentos das contribuições devidas pela empresa ao FGTS 4. Verificação de passivo judicial 2
3 4.1 Verificação acerca da existência de ações judiciais em andamento, para possibilidade de encerramento definitivo da empresa. 5. Regularização junto aos Sindicatos 5.1 Verificação junto aos Sindicatos Patronal e Profissional acerca de existência de eventual dívida, para satisfação das mesmas 6. Guarda dos documentos 6.1 Devem ser guardados os documentos dos empregados pelos prazos legais de cada um deles. 7. Responsabilidade 7.2 Sócios para a Justiça do Trabalho os sócios serão solidariamente responsáveis à empresa quando a mesma não puder pagar a eventual dívida do processo e o sócio tenha sido beneficiário do trabalho do empregado (reclamante) ou tenha sido sócio da empresa após a saída do mesmo. III ASPECTOS CÍVEIS: 1. Rescisão dos Contratos: 1.1 Contrato de Concessão de todos os pontos, atentando para os prazos legais para tanto; 1.2 Contratos bancários; 1.3 Contratos de Locação; 1.4 Contrato de Correspondente no País; 1.5 Contratos de Prestação de Serviços e Fornecedores diversos (Consultores, TI, material de escritório, copa, etc). 1.6 Todos os demais contratos firmados pela Concessionária; 2. Verificação de riscos/passivos: 2.1 Verificar existência de garantias concedidas pela pessoa jurídica e/ou sócios e/ou terceiros em benefício da concessionária; 3
4 2.2 Verificar existência de cheques emitidos e ainda não compensados e/ou títulos de créditos emitidos ainda não quitados. 2.3 Verificar eventuais multas e ou riscos para rescisão dos contratos; 3. Ações Judiciais: 3.1 Levantamento de processos cíveis e em juizados especiais em que a Concessionária se encontra no polo passivo; 3.2 Levantamento de processos cíveis em que a Concessionária se encontra no polo ativo; 3.3 Identificação de eventuais penhoras; 3.4 Identificação de eventuais depósitos judiciais e/ou garantias já adiantados pela Concessionária; 4. Estoque: 4.1 Levantamento do estoque de veículos e peças e apuração de seu valor (Ativo) 5. Responsabilidade: 5.1 Sócios sob o aspecto meramente cível (não contemplado os aspectos de recuperação judicial e/ou falência), os sócios são responsáveis pelas garantias pessoais que eventualmente tenham outorgado, ou pelos seus bens, caso tenham indicado bens pessoais em garantia real. 5.2 Ainda sob o aspecto cível (não contemplado os aspectos de recuperação judicial e/ou falência), a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para que as obrigações recaiam sobre os bens dos sócios depende, em tese, da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. 5.3 Sob o aspecto da legislação consumerista, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer nas hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. 4
5 IV ASPECTOS AMBIENTAIS 1. Verificação de Passivos Ambientais: 1.1. Verificação de Passivos junto à CETESB; 1.2. Verificação de Passivos junto ao IBAMA. 2. Cuidado no Descarte de Materiais para encerramento da atividade: 2.1. Descartes decorrentes das trocas de óleo; 2.2. Descartes decorrentes do trabalho da oficina, especialmente em relação à funilaria e pintura; 2.3. Descartes decorrentes dos serviços de lavagem de veículos; 2.4. Descartes de pneus. GUARDA DE DOCUMENTOS Fiscal Os livros obrigatórios e os documentos que comprovam os respectivos lançamentos, deverão ser mantidos em arquivo por 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 CTN). Vale ressaltar que estes prazos se aplicam caso não haja discussão administrativa ou judicial sobre o crédito. Previdenciário Os documentos previdenciários deverão ficar à disposição da fiscalização por 10 anos contados da constituição definitiva do crédito ou do cumprimento da obrigação (artigo 174 CTN cc artigo 225, 5º, 7º, º 22 do Decreto 3048/99). Trabalhista 5 anos Regra Geral (controle de ponto, acordo de compensação de horas, acordo de prorrogação de horas, adiantamento salarial, 5
6 autorização de descontos não previstos em lei, aviso prévio, carta com pedido de demissão, recibos, etc). 10 anos Comunicação de Acidente de Trabalho CAT, cópia da folha de pagamento, recibos de pagamento de abono pecuniário. 20 anos Atestado de saúde ocupacional, laudo técnico de condições ambientais do trabalho, perfil profissiográfico previdenciário, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de prevenção de riscos ambientais. 30 anos Guia de Recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social (GEFIP), Guia de Recolhimento rescisório do FGTS. Indeterminado contrato de trabalho, livro de inspeção de trabalho, livros ou fichas de registro de empregados. Cível e CDC a 5 anos (artigo 205 CC) 5 anos (artigo 27 CDC) Quando a lei não fixa prazo, a prescrição ocorre em 10 anos, conforme o artigo 205 CC, que é o prazo que deverá ser mantido o documento. Veiculos Seminovos / Peças e Acessórios notas de entrada - 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário notas de saída - 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário Ordens de serviços executadas Se utilizadas para fins fiscais - 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário Se utilizadas para fins civeis - 5 anos da prestação do serviço artigo 205 CC e 27 CDC) Cartão de ponto dos colaboradores que já saíram da empresa 5 anos 6