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Timestamp: 2019-04-19 10:31:57+00:00
Document Index: 26031891

Matched Legal Cases: ['Artigo 200', 'Artigo 42', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 27', 'Artigo 25', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19']

Lei 9317/96 | Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, Presidência da Republica
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Lei 9317/96 | Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996
II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Art. 3º A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.
f) contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996. (Redação dada Lei nº 9.528, de 10.12.1997
§ 3º A incidência do imposto de renda na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital, na hipótese da alínea d do parágrafo anterior, será definitiva.
Art. 4º O SIMPLES poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por microempresas e empresa de pequeno porte, desde que a Unidade Federada ou o município em que esteja estabelecida venha a ele aderir mediante convênio.
§ 4o Para fins do disposto neste artigo, os convênios de adesão ao SIMPLES poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano - calendário, seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)
§ 4o Para fins do disposto neste artigo, os convênios de adesão ao Simples poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$(duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$(setecentos e vinte mil reais). (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000)
d) de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
j) de R$ 1.200.000,01 (um milhão e duzentos mil reais e um centavo) a R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais): 9% (nove por cento); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
l) de R$ 1.320.000,01 (um milhão, trezentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais): 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
m) de R$ 1.440.000,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais): 9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
n) de R$ 1.560.000,01 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais): 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
o) de R$ 1.680.000,01 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais): 10,6% (dez inteiros e seis décimos por cento); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006) Ver tópico
p) de R$ 1.800.000,01 (um milhão e oitocentos mil reais e um centavo) a R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais): 11% (onze por cento); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
q) de R$ 1.920.000,01 (um milhão, novecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais): 11,4% (onze inteiros e quatro décimos por cento); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
r) de R$ 2.040.000,01 (dois milhões e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais): 11,8% (onze inteiros e oito décimos por cento); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
s) de R$ 2.160.000,01 (dois milhões, cento e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais): 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
t) de R$ 2.280.000,01 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais): 12,6% (doze inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
§ 3º Caso a Unidade Federada em que esteja estabelecida a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha celebrado convenio com a União, nos termos do art. 4º , os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ICMS, observado o disposto no respectivo convênio:
§ 4º Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha celebrado convenio com a União, nos termos do art. 4º , os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ISS, observado o disposto no respectivo convênio:
§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou a empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º .
§ 2º Os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento. (Vide Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)
Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º .
I - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999)
I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001)
II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);
II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001)
I - na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
XI - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total; .(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
a) importação de produtos estrangeiros; .(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
XIX - que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001)
§ 1o Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II serão, respectivamente, de R$10.000,00 (dez mil reais) e R$60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses.
§ 1o Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos e I e II serão, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses. (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 19.01.1999)
§ 1o Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo serão, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses. (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
§ 2º A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte.
§ 2o A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída do Simples nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte. (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9º e da alínea b do inciso II deste artigo.
II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º;
II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - sem eficácia)
II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, b, do art. 13;
VI - (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - Sem eficácia)
§ 5o (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005- Sem eficácia)
Art. 23. Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples corresponderão a: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
3 - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º;
I - no caso de microempresas: Ver tópico (37 documentos)
a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,3% (três décimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 0,9% (nove décimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0% (zero por cento), relativo ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
4 - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º;
b) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,4% (quatro décimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5 - 2% (dois por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º;
c) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,5% (cinco décimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 3% (três por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
d) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea d do inciso I do caput do art. 5o desta Lei:(Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,54% (cinqüenta e quatro centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,62% (um inteiro e sessenta e dois centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0% (zero por cento), relativo ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 3,24% (três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei;(Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
5 - 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º.
II - no caso de empresa de pequeno porte: Ver tópico (15 documentos)
a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea a do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,54% (cinqüenta e quatro centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,62% (um inteiro e sessenta e dois centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 3,24% (três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5 - 2,28% (dois inteiros e vinte e oito centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º.
b) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea b do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,41% (quarenta e um centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,41% (quarenta e um centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,21% (um inteiro e vinte e um centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,29% (vinte e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 3,48% (três inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5 - 2,42% (dois inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º.
c) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea c do inciso II do caput do art. 5o: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento), relativos à Cofins;(Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,31% (trinta e um centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep;(Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 3,72% (três inteiros e setenta e dois centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei;(Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5 - 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º.
d) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea d do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,38% (um inteiro e trinta e oito centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 3,96% (três inteiros e noventa e seis centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5 - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º.
e) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea e do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
f) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea f do inciso II do art. 5o: (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)
1 - sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao IRPJ; (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)
2 - sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao PIS/PASEP; (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)
3 - um por cento, relativo à CSLL; (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)
4 - dois por cento, relativos à COFINS; (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)
5 - três inteiros e um décimo por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o; (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)
f) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea f do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,52% (cinqüenta e dois centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,52% (cinqüenta e dois centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,55% (um inteiro e cinqüenta e cinco centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,37% (trinta e sete centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
g) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea g do inciso II do art. 5o: (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)
5 - três inteiros e cinco décimos por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o; (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)
g) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea g do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,39% (trinta e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
h) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea h do inciso II do art. 5o: (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)
5 - três inteiros e nove décimos por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o; (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)
h) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea h do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,58% (cinqüenta e oito centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,58% (cinqüenta e oito centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,41% (quarenta e um centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
i) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea i do inciso II do art. 5o: (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)
5 - quatro inteiros e três décimos por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)
i) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea i do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,6% (seis décimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,6% (seis décimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,81% (um inteiro e oitenta e um centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,43% (quarenta e três centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 5,16% (cinco inteiros e dezesseis centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)
j) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea j do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,63% (sessenta e três centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,63% (sessenta e três centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,88% (um inteiro e oitenta e oito centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
l) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea l do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 5,64% (cinco inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
m) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea m do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,68% (sessenta e oito centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,68% (sessenta e oito centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,51% (cinqüenta e um centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
n) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea n do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,71% (setenta e um centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,71% (setenta e um centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 2,12% (dois inteiros e doze centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,54% (cinqüenta e quatro centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 6,12% (seis inteiros e doze centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
o) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea o do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,74% (setenta e quatro centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,74% (setenta e quatro centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,56% (cinqüenta e seis centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 6,36% (seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
p) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea p do inciso II do caput do art. 5o desta Lei:(Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,77% (setenta e sete centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,77% (setenta e sete centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 2,27% (dois inteiros e vinte e sete centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,59% (cinqüenta e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
q) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea q do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,8% (oito décimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,8% (oito décimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,61% (sessenta e um centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 6,84% (seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
r) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea r do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,84% (oitenta e quatro centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,84% (oitenta e quatro centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 2,42% (dois inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,62% (sessenta e dois centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 7,08% (sete inteiros e oito centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
s) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea s do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,86% (oitenta e seis centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,86% (oitenta e seis centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 2,52% (dois inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 7,32% (sete inteiros e trinta e dois centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
t) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea t do inciso II do caput do art. 5o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
1. 0,89% (oitenta e nove centésimos por cento), relativos ao IRPJ; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
2. 0,89% (oitenta e nove centésimos por cento), relativos à CSLL; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
3. 2,61% (dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento), relativos à Cofins; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
4. 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), relativos ao PIS/Pasep; (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
5. 7,56% (sete inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)
§ 1º Os percentuais relativos ao IPI, ao ICMS e ao ISS serão acrescidos de conformidade com o disposto nos §
§ 2º a 4º do art. 5º, respectivamente. Ver tópico (6 documentos)
§ 3º A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do art. 2º, adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea e do inciso II e nos §§ 2º, 3º, inciso III ou IV, e
§ 4º, inciso III ou IV, todos do art. 5º, acrescidos de 20% (vinte por cento), observado o disposto em seu § 1º. Ver tópico
§ 3o A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do caput do art. 2o desta Lei adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea t do inciso II do no § 2o, nos incisos III ou IV do § 3o e nos incisos III ou IV do
§ 4o, todos do art. 5o desta Lei, acrescidos de 20% (vinte por cento), observado o disposto em seu § 1o. (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) Ver tópico
§ 1º Serão repassados diretamente, pela União, às Unidades Federadas e aos Municípios convenia- dos, até o último dia útil do mês da arrecadação, os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção.
§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional celebrará convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando a transferência dos recursos relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º, vedada qualquer retenção, observado que, em nenhuma hipótese, o repasse poderá ultrapassar o prazo a que se refere o parágrafo anterior. (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005, sem eficácia) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 2º O benefício de trata o art. 1º somente poderá ser utilizado uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício poderá ser utilizado uma segunda vez." Ver tópico (1775 documentos)
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1996 e retificada no DOU de 30.12.1996
Artigo 200 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Medida Provisoria nº 275 de 29 de Dezembro de 2005
Medida Provisoria nº 258 de 21 de Julho de 2005
Artigo 42 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Artigo 2 da Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995
Artigo 1 da Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995
Medida Provisoria nº 1.526 de 05 de Novembro de 1996
Lei nº 9.144 de 08 de Dezembro de 1995
Artigo 14 da Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994
Artigo 12 da Lei nº 8.864 de 28 de Março de 1994
Artigo 27 da Lei nº 7.256 de 27 de Novembro de 1984
Artigo 25 da Lei nº 7.256 de 27 de Novembro de 1984
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 7.256 de 27 de Novembro de 1984
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 7.256 de 27 de Novembro de 1984
Artigo 19 da Lei nº 7.256 de 27 de Novembro de 1984
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