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Timestamp: 2019-03-21 18:00:03+00:00
Document Index: 67659652

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 386', 'artigo 155', 'artigo 71', 'artigo 499', 'artigo 414', 'artigo 120', 'artigo 118', 'artigo 69', 'artigo 40', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 184']

Art. 184 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 184 do Código Processo Penal - Decreto Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6622420178260630 SP 0000662-24.2017.8.26.0630
de insanidade mental conforme a conveniência do caso concreto. Vale dizer, o art. 184 do Código de Processo Penal faculta..., como incurso no art. 155 , “caput”, do Código Penal , à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto..., § 3º e 77 , I , do Código Penal , é incompatível com as benesses em car...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 80260320158260635 SP 0008026-03.2015.8.26.0635
, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal... nas penas do artigo 155, "caput", c.c. § 3º, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, a 1 (um) ano... o recurso interposto pela assistente de acusação, por falta de legitimidade, nos te...
Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 30051920188260319 SP 0003005-19.2018.8.26.0319
. As diligências, previstas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada... na fase do art. 500 do Código de Processo Penal. (...)”. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 685131/SP, Relatora Ministra... de instrumento, o que, no seu entender, seria causa de nulida...
Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 8063909220188020000 AL 0806390-92.2018.8.02.0000
, §2º, incisos I, II e V, ambos do Código Penal; art. 14 da Lei nº 10826/2003 e art. 306 do Código Penal. 13 Da reprimenda... qual recebeu a seguinte ementa: Revisão criminal. Art. 621, I, do Código de Processo Penal. Homicídio qualificado, roubo majorado... preponderante no cálculo da reprimenda, nos termos do art. 67...
Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50831720168260590 SP 0005083-17.2016.8.26.0590
pela impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Alega, também, não restar fundamentado o decreto... Paulo Ademais, nos termos do art. 184 do Código de Processo Penal, a perícia pode ser indeferida quando não se revelar... de fls. 903/904. É necessário ponderar que, consoante previsto no artigo ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702170232152001 MG
, para tanto, a existência de indícios suficientes da infração penal, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.613 /98. APELAÇÃO... do bem (artigo 120 , caput do Código de Processo Penal ), ausência de interesse na manutenção da apreensão (artigo 118... do Código de Processo Penal ) e não estar o bem sujeito a pena de perdime...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 61597420158260408 SP 0006159-74.2015.8.26.0408
VI, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, totalizando a sanção de 11 anos, 6 meses e 25 dias....c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, totalizando a sanção de 12 anos..., inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, do Có...
Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 133572620114036181 SP
/2006 e 564 do Código de Processo Penal; b) violação à Súmula Vinculante nº 14, ao artigo 7º, XV, da Lei nº 8.906/1994... da Lei 11.343/2006 e 564 do Código de Processo Penal; b) violação à Súmula Vinculante nº 14, ao artigo 7º, XV, da Lei nº.../2006 e 564 do Código de Processo Penal; b) violação à Súmula Vinculante nº...
, por seis vezes (art. 71 do Código Penal) e 35, combinado com o artigo 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, por seis vezes (art... com o artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, por quatro vezes (art. 71 do Código Penal) e 35, combinado com o artigo 40..., ambos da Lei nº 11.343/2006, por duas vezes (art. 71 do Códig...
Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40024746620198240000 Capital 4002474-66.2019.8.24.0000
(art. 184 do Código de Processo Penal). Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci leciona: Indeferimento de realização... obrigatório o exame de corpo de delito nesse caso (artigo 184 do Código de Processo Penal) e há possibilidade de produção... PERICIAL. NAO OCORRÊNCIA. DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS DITAMES D...
Art. 184 do Decreto Lei 3689/41
Art. 184 do Código Processo Penal
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