Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2019-0041_PT.html
Timestamp: 2019-12-05 16:47:01+00:00
Document Index: 15704343

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Textos aprovados - Objeção a um ato de execução: Impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019
Processo : 2019/2776(RPS)
Ciclo relativo ao documento : B9-0149/2019
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Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Objeção a um ato de execução: Impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas
P9_TA-PROV(2019)0041 B9-0149/2019
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2019, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 546/2011 no que respeita à avaliação do impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas (D045385/06 – 2019/2776(RPS))
– Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 546/2011 no que respeita à avaliação do impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas (D045385/06),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho(1), nomeadamente o artigo 4.º e o artigo 78.º, n.º 1, alínea c), e o seu anexo II, ponto 3.8.3,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos(2),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), e o Regulamento (UE) n.º 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(4),
– Tendo em conta o documento de orientação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre a avaliação dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos para as abelhas (Apis mellifera, Bombus spp. e abelhas solitárias), aprovado em 27 de junho de 2013 e atualizado pela última vez em 4 de julho de 2014(5) («orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas»),
– Tendo em conta o artigo 5.º-A, n.º 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas(7),
– Tendo em conta o artigo 112.º, n.ºs 2, 3 e 4, alínea c), do seu Regimento,
A. Considerando que, segundo a Comissão, se registou «um declínio dramático da ocorrência e da diversidade de todos os tipos de insetos selvagens polinizadores europeus, incluindo as abelhas selvagens, os sirfídeos ou moscas-das-flores, as borboletas e as traças. Muitas espécies polinizadoras estão extintas ou ameaçadas de extinção»(8);
B. Considerando que o relatório científico externo da EFSA, de 29 de fevereiro de 2016, sobre a toxicidade dos pesticidas demonstrou que a toxicidade a longo prazo pode exceder, em ordem de grandeza, as previsões baseadas em ensaios de curto prazo(9);
C. Considerando que, nos termos do artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, o objetivo desse regulamento consiste em «assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e melhorar o funcionamento do mercado interno através da harmonização das normas relativas à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, melhorando simultaneamente a produção agrícola»;
D. Considerando que o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 prevê que «as substâncias ativas são aprovadas nos termos do anexo II se, à luz dos atuais conhecimentos científicos e técnicos, for previsível que os produtos fitofarmacêuticos que as contêm preenchem os requisitos previstos nos n.ºs 2 e 3, tendo em conta os critérios de aprovação previstos nos pontos 2 e 3 daquele anexo»;
E. Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, um produto fitofarmacêutico não deve ter efeitos inaceitáveis no ambiente, tendo nomeadamente em conta determinadas considerações caso estejam disponíveis métodos científicos aceites pela Autoridade para avaliar esses efeitos, em especial a consideração do «seu impacto sobre as espécies não visadas, nomeadamente sobre o comportamento atual dessas espécies»;
F. Considerando que, nos termos do segundo travessão, ponto 3.8.3, anexo II, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, uma substância ativa, um protetor de fitotoxicidade ou um agente sinérgico só devem ser aprovados se, em resultado de uma avaliação adequada do risco com base nas orientações para a realização de testes, acordadas a nível comunitário ou internacional, se estabelecer que a utilização nas condições de utilização propostas para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância ativa, o protetor de fitotoxicidade ou o agente sinérgico «não tem efeitos inaceitáveis agudos ou crónicos na sobrevivência e no desenvolvimento da colónia, tendo em conta os efeitos nas larvas das abelhas ou no comportamento das abelhas»;
G. Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 foi, por isso, além da anterior Diretiva 91/414/CEE(10) do Conselho, por exemplo, introduzindo explicitamente requisitos expressos no que se refere aos efeitos crónicos da utilização de uma substância ativa, de um protetor de fitotoxicidade ou de um agente sinérgico na sobrevivência e no desenvolvimento da colónia;
H. Considerando que os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas e aos produtos fitofarmacêuticos foram alterados em 2013 para incluir estudos sobre os efeitos crónicos dessas substâncias e produtos nas abelhas, bem como um estudo sobre os efeitos dessas substâncias e produtos no desenvolvimento das abelhas e noutros estádios do ciclo de vida das abelhas(11);
I. Considerando que, em 2013, a EFSA atualizou, em consequência, a metodologia de avaliação dos riscos, nomeadamente tendo em conta os efeitos crónicos nas abelhas, bem como os efeitos nocivos para as abelhas Bombus e as abelhas solitárias;
J. Considerando que a metodologia atualizada de avaliação dos riscos foi aplicada nas avaliações dos dados de confirmação pela EFSA nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.º 485/2013(12) da Comissão no que diz respeito a três neonicotinóides, o que conduziu a restrições quase totais em 2018(13);
K. Considerando, porém, que as orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas ainda não foram formalmente aprovadas pelo Comité Permanente criado pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 («Comité Permanente»);
L. Considerando que a Comissão considera que só pode basear-se nas orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas para a adoção de decisões no contexto de revisões ad hoc da aprovação nos termos do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, mas não para as decisões regulares relativas a pedidos de aprovação ou de renovação, se as orientações não forem aprovadas pelos Estados-Membros;
M. Considerando que a Comissão tentou garantir a aplicação das orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas de forma a que estas se pudessem também aplicar às decisões regulares relativas à aprovação ou à renovação de substâncias ativas e à (re)autorização de produtos fitofarmacêuticos;
N. Considerando que a aplicação das orientações da EFSA de 2013 relativas às abelhas pode ser parcialmente lograda através da alteração dos princípios uniformes estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 546/2011;
O. Considerando, todavia, que a Comissão se absteve de o fazer quando, em 2018, 16 Estados-Membros se opuseram à aplicação das orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas na ausência de uma nova revisão(14), em especial das partes relacionadas com a metodologia de avaliação dos riscos crónicos;
P. Considerando que, nos termos do artigo 78.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, as alterações ao Regulamento (UE) n.º 546/2011 devem ter em conta os conhecimentos científicos e técnicos existentes;
Q. Considerando que o considerando 2 do projeto de regulamento da Comissão refere que é necessário alterar esses princípios uniformes de avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos, tendo em conta a mais recente evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;
R. Considerando que o projeto de regulamento da Comissão apenas introduz modificações indicadas nas orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas no que diz respeito à toxicidade aguda para as abelhas, mas não se pronuncia sobre a toxicidade crónica para as abelhas melíferas, nem tão-pouco sobre a toxicidade para as abelhas da espécie Bombus e as abelhas solitárias;
S. Considerando que o projeto de regulamento da Comissão não representa, portanto, a mais recente evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, contrariamente ao afirmado no seu considerando 2 e aos requisitos enunciados no artigo 78.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, o que, por sua vez, põe em causa a obrigação enunciada no artigo 4.º, n.º 1, do mesmo regulamento de aprovar substâncias à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, comprometendo assim também o objetivo previsto no artigo 1.º, n.º 3, do referido regulamento, ou seja, garantir um elevado nível de proteção da saúde animal e do ambiente;
T. Considerando que, segundo a EFSA, para efeitos de uma avaliação adequada dos riscos das abelhas, é importante ter em conta a toxicidade aguda, a toxicidade crónica e a toxicidade para as larvas(15);
U. Considerando que é da maior importância avaliar a toxicidade crónica e a toxicidade para as larvas, a fim de poder fazer face aos riscos decorrentes da nova geração de produtos fitofarmacêuticos sistémicos, que conduzem a uma exposição crónica a longo prazo e não a uma exposição aguda a curto prazo;
V. Considerando que as alterações propostas pela Comissão no projeto de regulamento propiciariam apenas um aperfeiçoamento dos testes no que diz respeito à toxicidade aguda(16), o que, de acordo com uma avaliação de impacto da indústria dos pesticidas, não alteraria o nível de proteção(17);
W. Considerando que não é suficiente nem adequado, nem conforme com os critérios de aprovação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, integrar as alterações propostas pela EFSA apenas no que diz respeito à toxicidade aguda no projeto de regulamento da Comissão;
X. Considerando que os requerentes devem apresentar dados pertinentes sobre a toxicidade crónica nos termos do Regulamento (UE) n.º 283/2013 e do Regulamento (UE) n.º 284/2013;
Y. Considerando que, na ausência de disposições relativas à toxicidade crónica no Regulamento (UE) n.º 546/2011, torna-se difícil para a Comissão e os Estados-Membros terem em consideração nas suas decisões de aprovação ou autorização os efeitos crónicos dessas substâncias e desses produtos nas abelhas;
Z. Considerando que esta situação prejudica a correta aplicação dos critérios de aprovação previstos no artigo 4.º e no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 no que diz respeito às abelhas, o que, por sua vez, compromete o objetivo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a saber, garantir um elevado nível de proteção da saúde animal e do ambiente;
A-A. Considerando que é inaceitável que os Estados-Membros se oponham à plena aplicação das orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas, impedindo assim a correta aplicação dos critérios de aprovação em relação às abelhas;
A-B. Considerando que essa oposição é ainda mais inaceitável na medida em que estão disponíveis orientações de ensaio da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) no que se refere aos testes de toxicidade crónica para as abelhas melíferas e aos efeitos nas larvas de abelhas (orientações de ensaio 245 e 239), bem como no que se refere aos testes de toxicidade aguda para as abelhas Bombus (orientações de ensaio 246 e 247);
A-C. Considerando que a Comissão nem sequer apresentou ao Comité Permanente um projeto que correspondesse às orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas; que, por conseguinte, contornou a obrigação prevista no artigo 5.º-A, n.º 4, da Decisão 1999/468/CE de apresentar uma proposta ao Conselho, na sequência da qual poderia ter adotado a medida desde que o Conselho não se tivesse oposto por maioria qualificada;
A-D. Considerando que é totalmente lamentável que a Comissão não tenha exercido os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 5.º-A, n.º 2, da Decisão 1999/468/CE, o que levou a que 16 Estados-Membros, que não constituíam, no entanto, uma maioria qualificada, tenham conseguido impedir a correta aplicação dos critérios de aprovação em relação às abelhas;
A-E. Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de janeiro de 2019, considerou que importava melhorar o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e a sua aplicação, a fim de alcançar o seu objetivo, e instou explicitamente a Comissão e os Estados-Membros a adotarem sem demora as orientações atualizadas sobre as abelhas utilizadas pela EFSA;
1. Opõe-se à aprovação do projeto de regulamento da Comissão;
2. Entende que o projeto de regulamento da Comissão não é compatível com a finalidade e o teor do Regulamento (CE) n.º 1107/2009;
3. Solicita à Comissão que retire o seu projeto de regulamento e que apresente sem demora um novo projeto ao Comité Permanente;
4. Exorta a Comissão a assegurar que o novo projeto se baseie nos conhecimentos científicos e técnicos mais recentes e, por conseguinte, propõe a alteração dos princípios uniformes não apenas no que diz respeito à toxicidade aguda para as abelhas melíferas, como no atual projeto, mas também, pelo menos, no que se refere à toxicidade crónica e à toxicidade larvar para as abelhas melíferas e à toxicidade aguda para as abelhas Bombus, especialmente tendo em conta que estão disponíveis orientações de ensaio da OCDE para todos estes parâmetros;
5. Exorta a Comissão, se necessário, a fazer pleno uso das suas competências ao abrigo da Decisão 1999/468/CE para que uma proposta adequada seja apresentada, para controlo, ao Parlamento Europeu e ao Conselho;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(2) JO L 155 de 11.6.2011, p. 127.
(3) JO L 93 de 3.4.2013, p. 1.
(4) JO L 93 de 3.4.2013, p. 85.
(5) Documento de orientação da EFSA sobre a avaliação dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos para as abelhas (Apis mellifera, Bombus spp. e abelhas solitárias), EFSA Journal 2013;11(7):3295, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/3295
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0023.
(8) Comunicação, de 1 de junho de 2018, da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Iniciativa da UE relativa aos polinizadores» (COM(2018)0395).
(9) Relatório científico externo da EFSA intitulado «Chronic oral lethal and sub-lethal toxicities of different binary mixtures of pesticides and contaminants in bees (Apis mellifera, Osmia bicornis and Bombus terrestris)», DOI 10.2903/sp.efsa.2016.EN-1076, https://www.efsa.europa.eu/en/supporting/pub/en-1076.
(10) Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).
(11) Regulamento (UE) n.º 283/2013 e Regulamento (UE) n.º 284/2013.
(12) Regulamento de Execução (UE) n.º 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas (JO L 139 de 25.5.2013, p. 12).
(13) Regulamento de Execução (UE) 2018/783 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa imidaclopride (JO L 132 de 30.5.2018, p. 31), Regulamento de Execução (UE) 2018/784 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa clotianidina (JO L 132 de 30.5.2018, p. 35), e Regulamento de Execução (UE) 2018/785 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa tiametoxame (JO L 132 de 30.5.2018, p. 40).
(14) Ver a ata da reunião de 23-24 de outubro de 2018 do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal (PAFF) em https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/sc_phyto_20181023_ppl_sum.pdf
(15) Ver orientações de 2013 da EFSA relativas às abelhas, p. 14.
(16) Relatório técnico da EFSA, de 18 de dezembro de 2015, sobre as conclusões da reunião de avaliação pelos pares de questões recorrentes de caráter geral em matéria de ecotoxicologia, DOI: 10.2903/sp.efsa.2015.EN-924, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/sp.efsa.2015.EN-924, p. 44.
(17) «Não se registarão alterações globais significativas no resultado da avaliação de riscos no que respeita à avaliação dos riscos agudos ligados a produtos aplicados por via foliar, ou seja, o nível de proteção global é semelhante»: Miles et al, 2018, ‘Improving pesticide regulation by use of impact analyses: A case study for bees’, pp. 87-88, https://www.researchgate.net/publication/326711149_Improving_pesticide_regulation_by_use_of_impact_analyses_A_case_study_for_bees.
Última actualização: 24 de Outubro de 2019 Advertência jurídica