Source: https://www.gambling-affiliation.com/pt/termos-e-condicoes.html
Timestamp: 2019-11-13 15:52:09+00:00
Document Index: 3529810

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13']

Gambling Affiliation - Termos e Condições para Afiliados
Net Business Ltd, é uma empresa listada no Registry of Companies (ROC) sob o número C42401, dono da plataforma de afiliados conhecida por "Gambling-Affiliation.com" tendo o seu escritório registado em 3 Tigne Palace, Bisazza Street, Sliema SLM1646, Malta.
Daqui em diante referido como "Net Business Ltd"
Uma empresa / Associação / Entidade Legal / individual com mais de 18 anos, que declarou a sua idade no formulário de registro, disposto a promover produtos ou serviços oferecidos pela Net Business Ltd sob os termos e condições descritos abaixo.
Daqui em diante referido como o "Editor"
A Net Business Ltd criou e desenvolveu uma plataforma de afiliados disponível online em https://www.gambling-affiliation.com
A Net Business Ltd fornece todo o tipo de serviços de marketing através da sua plataforma de afiliados (campanhas de marketing, apoio ao cliente e anunciamento de marcas)
A Net Business Ltd dá aos Editores acesso a campanhas de marketing, colocadas e definidas pelos Anunciantes e disponíveis na plataforma Gambling-Affiliation. A Net Business Ltd oferece a toda a rede suport a membros, pagamento da comissão gerada a promover as campanhas dos Anunciantes, através de links de texto, banners e outras ferramentas de marketing disponíveis na plataforma Gambling-Affiliation.
Para fazer parte da rede de afiliados da Net Business Ltd, cada dono de website tem de registar-se na plataforma completando o formulário de registo online e concordando com os Termos e Condições.
O afiliado confirma à Net Business Ltd que eles não são um individuo privado com menos de 18 anos e têm os direitos legais para se subscreverem à rede de afiliados. Se abaixo da idade de 18 anos o afiliado necessita de ter um pai ou guardião para se registar por si.
Este acordo deverá vir ao activo sobre a aceitação do Editor enquanto afiliado e deverá manter-se em efeito até ser terminada.
O Editor carrega também a responsabilidade de se assegurar que tem o direito legal de promover os Anunciantes através de links/banners ou quaisquer outras ferramentas de marketing.
A Net Business reserva o direito de delegar os presentes termos e condições a qualquer outra empresa de sua escolha.
AGORA E EM DIANTE, AMBAS AS PARTES ENTRARAM EM ACORDO COMO SE SEGUE:
Para os propósitos deste acordo, os termos que se seguem devem conter os seguintes significados:
PLATAFORMA: O Software Net Business, disponível online e habilitando a ligação entre os Anunciantes e os Editores dando uma informação mais detalhada na performance dos Editories nas contas dos Anunciantes tais como impressões, cliques, registos e depósitos.
AFILIADO/EDITOR: Pessoa ou entidade, membro da rede, alojando anuncios no website deles e generando comissão para produtos vendidos através de links/banners e quaisquer outros materiais de marketing on seu site(s). Se o Editor é uma pessoa, ele/ela deve ter no mínimo 18 anos de idade. Se o Editor não chegou aos 18 anos, um dos pais tem de dar o consentimento ao registo.
ANUNCIANTE: Uma pessoa, organização ou empresa, alvejando novos clientes ao lançar diferentes tipos de campanhas de marketing, através da rede de afiliados da Net Business LTD.
SURFER DA WEB: Um individuo ou uma endidade legar conectada à Internet, usando a rede para carregar acções - interactivas ou não - tais como ver websites, troca de informação ou carregando acções legalmente reconhecidas tais como a compra de produtos ou serviços.
CAMPANHA DE MARKETING: Um conjunto de condições governando a relação entre o Webmaster e o Anunciante, incluindo remuneração (comissão) paga pelo anunciante ao webmaster.
BASE DE DADOS NET BUSINESS LTD: Uma base de dados recolhendo toda a informação relacionada com os webmasters e com os ganhos gerados como parte das campanhas de marketing introduzidas pelo Anunciante.
AFILIADO ACTIVO: Um afiliado que se tenha conectado à sua conta na Gambling Affiliation pelo menos uma vez nos últimos 24 meses.
AFILIADO INACTIVO: Um afiliado que não se tenha conectado à sua conta na Gambling Affiliation nos últimos 24 meses.
CONTA FECHADA: Conta que já não pode ser acedida pelo afiliado em questão.
ARTIGO 2 : PROPÓSITO
O propósito deste contrato é estabelecer condições e métodos para a implementação de campanhas de marketing do anunciante na plataforma e a estrutura da comissão pagável pelo anunciante à Net Business LTD.
ARTIGO 3: OBRIGAÇÕES DA NET BUSINESS LTD
A Net Business Ltd está comprometida a assegurar o funcionamento das plataformas de hardware e componentes software, dando aos utilizadores acesso completo a todos os serviços oferecidos na plataforma sob os termos e condições deste contrato.
Em caso de falha técnica afectando a operação da plataforma por razões para lá do controlo da Net Business LTD, tais como uma quebra no sistema de comunicação, uma quebra no Provedor de Internet (ISP), ou qualquer outra razão, a Net Business LTD está comprometida a informar o Editor da situação e resolver o problema técnico o mais rápido possível.
A Net Business Ltd está comprometida a gravar e preservar informação digital para os utilizadores através dos métodos de sua escolhe entre o período necessário para a execução do contrato.
A Net Business Ltd deve assegurar uma diponibilidade permanente, dispor ao Editor estatísticas das campanhas dos Anunciantes, tais como impressões, cliques, formulários de registo e ganhos gerados(comissão).
A Net Business Ltd vai regularmente informar os membros da rede de afiliados, como métodos escolhidos por si sobre campanhas de marketing recentemente lançadas, fornecendo informação total dos termos e condições da campanha.
A Net Business Ltd reserva o direito de aceitar ou recusar qualquer novo Editor, disposto a juntar-se à rede. Em caso de recuso, a Net Business LTD reserva o direito de não fornecer qualquer explicação ou compensação.
A Net Business Ltd deve fornecer ao editor todas as ferramentas de makerting necessáras tais como banners, links de texto, mailing's kits necessários para promover os anunciantes.
Em caso de falha técnica afectando o funcionamento da plataforma por razões para lá do controlo da Net Business LTD, tais como uma quebra no sistema de comunicação, uma quebra no Internet Service Provider (ISP), ou qualquer outra razão, a Net Business LTD deve notificar imediatamente os seus afiliados sobre o imprevisto e quando estará resolvido. Eventos como estes não deverão afectar a continuação do contrato e não deverão dar origem a qualquer queixa por parte do afiliado. Estes eventos devem ser considerados como constituição de força maior.
A Net Business Ltd tem o direito de monitorizar o website parceiro para se certificar que estes cumprem com os termos de acordo e o parceiro deve fornecere à Net Business Ltd toda a informação (incluindo, mas não limitado a passwords) para permitir à Net Business LTD efetuar monitorização sem custo.
A Net Business Ltd fornece informação detalhada da comissão do Editor em falta pela by Net Business Ltd.
Este comissão é calculada baseada nas estatísticas e relatórios mantidos pela Net Business LTD. Estes relatórios são actualizados numa base diária.
Na conta de parceiros, o Editor tem acesso a todas as estatísticas dos ganhos gerados. Estes ganhos são permancer em espera até que eles sejam confirmados e pagas pelos Anunciante. Todos os ganhos confirmados tornam-se pagáveis pela Net Business LTD ao Editor.
ARTIGO 4: OBRIGAÇÃO DOS EDITORES
O Editor concorda em fornecer à Net Business LTD assistência razoável no que diz respeito à exibição, acesso, transmissão e manutenção dos links.
O Editor deve incorporar e exibir permanentemente os últimos links fornecidos pela Net Business LTD en todas as páginas do seu website de uma maneira acordada por ambas as partes. O Editor não deve alterar a forma, local ou operação de links fornecidos pela Net Business LTD sem a sua permissão.
O Editor concorda em colocar os links de rastreamento fornceidos pela Net Business LTD para assegurar o rastreamento das acções dos utilizadores do website tais como impressões, cliques, registos e depósitos no site dos Anunciantes.
A Net Business Ltd proibe extritamente qualquer acção fraudolenta por parte dos Editores.
Todos os sites de afiliados devem ser autorizados pela Net Business LTD de modo a começar a promover uma campanha de Anunciante. A autoridade garantida à Net Business LTD garante que o site de afiliados esteja em cumprimento com todos os requesitos do Anunciante.
Os visuais e hiperlinks dos Anunciantes devem ser colocados em sites autorizados pela Net Business LTD. Em caso de uso deliberado dos banners ou hiperlinks não autorizados por Net Business LTD, o parceiro será automaticamente suspenso e isto pode levar à rescisão de contrato.
O Editor entende que deve respeitar os métodos de implementação de cada campanha de marketing e acordo com as especificações dadas pelo anunciante. Qualquer acção não fornecida para ou descrita na campananha de marketing deve ser sujeita ao aprovamento do anunciante.
Em particular, a Net Business Ltd apela à atenção do Editor para os seguintes pontos:
Mailing: A menos que explicitamente autorizado pelo Anunciante, é expressamente proibido ao Editor promover o website do Anunciante por e-mailing excepto quando usados elementos visuais fornecidos pelo Anunciante. Se o anunciante autorizar e-mailing, o editor deve obter a aceitação da Net Business LTD para o elemento visual planeado para uso. Alem disso, o editor confirma que o e-mailing posto em prática deve ser feito numa base opt-in, de acordo com a lei aplicável.
Incentivo: A menos que explicitamente autorizado pelo anunciante, é expressamente proibido ao editor a oferta de "premiums" ou "bónus" a navegadores da web sob qualquer forma. Se o anunciante autorizar o incentivo, o editor deve respeitar o Fracasso em respeitar os métodos, e se necessário, obter à prior permissão por parte do anunciante.
O não cumprimento destas normas pode resultar em exclusão do Editor do programa em causa.
Ao aceitar os nossos Termos e Condições, também está a aceitar a Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.
ARTIGO 5: FRAUDE
Sob interesse de todas as partes, todas as acções apontadas ao aumento artificial da comissão em dívida ao editor são proibidas.
Qualquer acção posta em prática (automaticamente ou não) pelo parceiro com o intuito de gerar comissões deve ser considerada fraudolenta. Do mesmo modo, qualquer acção que não respeite a implementação de métodos para uma campanha de marketing pode ser considerada fraudolenta pela Net Business LTD, sem qualquer justificação posterior.
Na eventualidade de fraude, o contrato será terminado com efeito imediato, sem aviso e sem qualquer compensação. Se aplicável, a Net Business Ltd irá pedir o reembolso de montantes indevidamente pagos ao parceiro, e reserva a opção de iniciar procedimentos legais contra o parceiro. A menos que anteriormente autorizadas por escrito pela Net Business Ltd, as seguintes operações não podem ser tomadas em consideração no cálculo de comissões:
- Cliques artificiais, não feitos por navegadores da web (significando um individuo que livremente opta por clicar no elemento visual do Anunciante), levado a cabo por um robô, software ou qualquer outro meio;
- Cliques forçados: é considerado um clique forçado um clique no elemento visual do anunciante imposto num navegante da web de modo a garantir a este último, o acesso ao website do parceiro, para confirmar uma acção - tal como a participação num jogo, envio de uma mensagem, etc. (não se pretende que esta lista seja exustiva)
- A geração automática de endereços de e-mail.
- Cliques obtidos através do uso de tags modificadas.
- Cliques obtidos através do uso de tags colocadas num website que não foi declarado pelo parceiro.
- O múltiplo registo do mesmo estado de modo a enganar o Anunciante.
- De um modo geral, todos os eventos obtidos pelo parceiro em seguimento da falha de cumprimento por parte do parceiro destas normas, incluindo as suas obrigações para com o Anunciante.
ARTIGO 6: FACTURAÇÃO E PAGAMENTO
Diferentes tipos de remuneração:
CPM (cost per thousand): Custo por cada milhar de impressões.
CPC (Cost per Click): O custo ou equivalente pago por cada clique.
CPL (Cost per Lead): Usado em publicidade online, CPL define quanta receita um Editor recebe ao criar uma conduta para um Anunciante (por exemplo, a inscrição de um jogador num determinado website).
CPA (FLAT): Cost Per Acquisition: Modelo de pagamento de publicidade online no qual o pagamento é baseado somente em vendas que se qualifiquem consoante os requisitos.
CPA (PROGRESSIVE): Cost Per Acquisition: O montante de CPA é definido por níveis calculados da receita gerada pelos jogadores do afiliado.
REVENUE SHARE : O modelo de partilha de receita é a percentagem calculada a partir da receita líquida gerada pelos jogadores do afiliado.
HIBRIDO: Modelo de pagamento que combina os modelos de CPA e de Revenue Share.
Net Business LTD irá fazer o rastreamento de todas as visitas efetuadas ao site do Anunciante. Consoante a informação recolhida, a comissão do Editor será determinada e paga pelo Anunciante.
Em caso de falha de cumprimento (não-pagamento do montante devido), o pagamento da comissão do Editor em dívida por Net Business LTD estará sujeita a um solução amigável ou litígio, da dívida do Anunciante à Net Business LTD.
A Net Business Ltd processa pagamentos aos seus afiliados duas vezes por mês, usando a informação de pagamento preenchida na conta de parceiros. Ganhos têm de atingir o limite mínimo de pagamento de 100 Euro (este valor pode ser modificado entre 100 - 1000 Euro). Ganhos abaixo de 100 Euro serão transitados para a sessão de pagamento do próximo mês.
A Net Business Ltd não deverá ser dada como responsável de modo nenhum por atrasos no pagamento de comissão. Todas as comissões geradas estão sujeitas a aprovação final dos Anunciantes e após serem confirmadas e pagas à Net Business LTD podem então ser pagas aos parceiros afiliados.
ARTIGO 7: MODIFICAÇÃO DE UM WEBSITE
Qualquer mudança ao nome de qualquer dos websites do Editor e qualquer mudança da localização onde este está alojado, de tamanho, de propósito, a sua frequência de actualização não deverá ter qualquer efeito no contrato, que será aplicado tal qual consta e automaticamente ao website modificado.
O Contrato relaciona-se com todas as localizações deste website, existentes e futuras.
No eventualidade que o Editor modifique o seu website significativamente ou espalhe o seu website por diversos sites, o Editor deve informar a Net Business Ltd de modo a proceder com a reavaliação das características do website(s) do Editor. Uma vez que este passo seja efetuado, o contrato deverá aplicar-se a estes novos sites automáticamente e de imediato.
ARTIGO 8 : RESPONSABILIDADE
Nenhuma das partes deverá ser responsável por qualquer perda indirecta sofrida pela outra parte.
Nenhuma das partes deverá ser responsável por quaisquer danos, directos ou indirectos, ou por estar em contantacto com este Acordo, incluindo, sem limitação, lucros perdidos, perda de renda, perda de clientes, perda ou corrupção de dados.
A Net Business Ltd não deverá ser dada como responsável pelo Editor, se a Net Business LTD não for capaz de identificar um novo depositante ou utilizador do site do afiliado.
A responsabilidade agregada da Net Business LTD neste acordo não deve em qualquer caso exceder o montante de comissões pagas pela Net Business Ltd durante o período de seis meses desde a data em que ocorreu o desastre, ou por subida de compensação.
A Net Business Ltd especificamente aponta para o facto de que a publicação de apostas ou jogos oferecidos na plataforma de afiliados ou prorrugação de apostas ou jogos de azar estão sujeitos a restrições legais em certos países e possivelmente até proibidos.
Em tal situação o parceiro afiliado reconhece que não está intitulado a publicar material de marketing pertencente à Net Business LTD no seu website. Neste caso o parceiro afiliado está também proibido de participar no pgrama de afiliados e de se registar para tal através da Net Business Ltd.
Se for criado desconforto, sob qualquer forma, para a Net Business LTD ou para o Editor devido a ignorãncia ou proibições no país de domicilio do Editor, o Editor será unicamente responsável por estes contra-tempos.
Nenhuma das partes será mantida responsável por falhas ou acções atrasadas mencionadas neste acordo causadas por um evento de força maior.
Força maior deverá ser definida como um evento extraordinário ou circunstâncias para além do controlo de partes que previnam uma ou ambas as partes the cumprirem parte ou todas as obrigações sob este contrato ou que possa afectar a performance ou acções tornando-o excessivamente oneroso ou difícil de ser cumprido.
Como tal são considerados: desastres naturais, guerra, mudanças políticas, greves, uma acta de uma autoridade pública, incluindo a invalidação de legislação ou regulamentações para a operação de jogos de sorte ou criação de impostos.
Está acordado que a força maior irá apenas resultar na suspensão deste acordo, durante o período de tempo que este evento extraordinário ocorra. A parte que faça uso da força maior como uma desculpa para terminar o contrato, terá de informar a outra parte.
ARTIGO 10 : PROPRIEDADE INTELECTUAL
Editores que façam publicidade nos seus websites, uma das marcas do anunciante não terá qualquer direito intelectual nas ferramentas de marketing, produtos ou serviços oferecidos por este anunciante.
Para a duração da campanha a Net Business LDT dá aos Editores e apenas para a campanha específica, um direito de não-exclusividade para usar as marcas registadas e nomes comerciais do Anunciante com propósitos comerciais.
O uso do Software por parte dos Editores confere apenas um direito para uso, não-exclusivo e limitado pela continuação de contrato.
O Editor concorda em não infringir, directa ou indirectamente os direitos de propriedade intelectual da Net Business LTD e dos Anunciantes na plataforma da Net Business LDT.
Nada neste acordo constitui uma licença, atribuição, transferência ou qualquer outra lei de propriedade intelectual, incluindo, sem limitação, patentes, marcas registadas, direitos de autor e base de dados.
ARTIGO 11: TERMO E RESCISÃO
Este acordo deve permanecer em vigor indefinidamente.
Pode ser terminado em vários casos.
- Rescisão por causa
Net Business LTD para terminar o contrato, eficaz de imediato, dando aviso por escrito ao afiliado caso viole quaisquer das suas obrigações materiais sob Acordo se falhar em remediar o mesmo num espaço de 15 dias após o recebimento da demanda feita pela Net Business LTD;
- Rescisão sem cause
A Net Business Ltd pode terminar este acordo unilateralmente dentro de um período de quatro semanas após o recebimento da notificação por parte da Net Business LTF, e sem qualquer explicação. Não deverão ser pagos quaisquer danos ao Editor.
- Encerramento por não utilização
Qualquer conta de afiliado inactiva (ver as definições) será automáticamente fechada e todas as comissões pendentes relacionadas com esta conta, não serão pagas ao afiliado.
- Consequências de rescisão
Na eventualidade de rescisão deste Acordo, o Afiliado deve interromper de imediato o uso dos serviços e da plataforma. O Parceiro deve devolver imediatamente toda a informação confidencial recebida à Net Business LTD.
ARTIGO 12: DISPOSIÇÕES GERAIS
O Cliente não deve atribuir ou transferir de qualquer modo este Acordo para qualquer terceiro, a menos que a Net Business LTD concorde expressamente com tal atribuição ou transferência por escrito.
Se por qualquer razão um tribunal ou qualquer entidade competente considere qualquer provisão deste Acordo inválida ou inaplicável, tal provisão será aplicável na sua máxima extensão e as outras provisões desde Acordo serão mantidas vigor e efeito.
Todos os avisos sob este Acordo deverão ser enviadas por escrito na morada das Partes referidas na primeira página deste Acordo. Qualquer mudança de endereço pode ser notificada à outra Parte em conformidade com esta Secção.
Avisos serão julgados servidos (i) quando entregues pessoalmente, na data indicada no recibo, (ii) quando enviados por carta registada retorno do recibo requisitado, na data indicada no recibo ou, caso não exista recepção do recibo, na data que é primeiramente enviado, (iii) quando entregue por serviço de correio noturno, de disponível, na data indicada por este serviço na factura pro, factura aerea ou qualquer outro recibo, ou (iv) quando entregue por fax ou e-mail na data de retorno de confirmação de fax ou e-mail. No caso (iv), o aviso não será julgado como servido se não existir qualquer confirmação enviada de volta.
Acordo completo:
Este Acordo constitui a exclusiva e completa compreensão do que é acordado entre as Partes sobre a matéria em causa, e substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores, por escrito ou oralmente, relacionados com esta matéria.
Renúncia / Emenda:
Qualquer renúncia, modificação ou emenda de qualquer provisão deste Acordo será efetiva apenas se por escrito e assinada por autoridades devidamente representadas por ambas as Partes.
ARTIGO 13 : LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÂO
O Acordo deve ser governado por, e interpretado de acordo com as leis de Malta.
Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrentes de, ou relacionadas com este Acordo, ou a violação, rescisão ou invalidades dos mesmos, devem ser estabelecidas por arbitragem de acordo com a Parte IV (Arbitragem Doméstica) da Acta de Arbitragem de Malta e das Regras de Arbitragem do Centro de Arbitragem de Malta como actualmente em vigor. A autoridade nomeada e administração devem ser o Centro de Arbitragem de Malta. O número de árbitros deve ser um. O local de arbitragem deve ser Malta. O idioma a ser usado deve ser o inglês.