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Timestamp: 2020-04-02 13:06:30+00:00
Document Index: 49645807

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 4']

Despacho 9859/2016, 2016-08-03 - DRE
Despacho n.º 9859/2016
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto
Número:9859/2016
Páginas:24127 - 24128
Designação, em regime de substituição, da mestre Teresa Margarida do Carmo Fragoso para o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Considerando o fim da comissão de serviço da titular do cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em 31 de julho de 2016;
Considerando que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau respetivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro, e que é necessário assegurar no imediato o regular funcionamento da mesma;
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, na redação em vigor, prevê no seu artigo 18.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção superior, designadamente de 1.º grau, é efetuado dentre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, na sequência de procedimento concursal;
Considerando que, nos termos do artigo 27.º da mesma lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos e situações ali previstos e observados os requisitos legais;
Considerando que será oportunamente dado início ao procedimento concursal a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:
1 - Designo, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 125/2015, de 3 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro, a mestre Teresa Margarida do Carmo Fragoso para exercer o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, em regime de substituição, cujo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e é demonstrativo da aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o desempenho do cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos em 1 de agosto de 2016.
26 de julho de 2016. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Nome - Teresa Margarida do Carmo Fragoso.
Data de nascimento - 27 de março de 1974.
Nacionalidade - portuguesa.
Desde janeiro de 2013: frequência do Doutoramento em Políticas Públicas no ISCTE-IUL (Instituto Universitário de Lisboa) - atualmente no 3.º ano.
Outubro de 2002-setembro de 2003: mestrado em Género e Media pela LSE - London School of Economics and Political Science (University of London).
Outubro de 1992-julho de 1996: licenciatura em Relações Públicas e Publicidade pelo ISNP - Instituto Superior de Novas Profissões.
Novembro de 2015-presente: adjunta da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade para a área da igualdade de género e relações internacionais.
Janeiro de 2011-janeiro de 2012: presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, organismo da Administração Central do Estado responsável pela implementação das políticas públicas para a promoção da Cidadania e da Igualdade de Género.
Junho de 2010-dezembro de 2010: secretária técnica do Secretariado Técnico para a Igualdade da CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, enquanto organismo intermédio do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) com funções de gestão técnica, administrativa e financeira de tipologias de intervenção na área da Igualdade de Género.
Janeiro de 2009-junho de 2010: assessora da Secretária de Estado da Promoção da Igualdade de Timor Leste, através da unwomen, para a área da Igualdade de Género e Desenvolvimento.
Novembro de 2005-dezembro de 2008: adjunta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para a área da igualdade de género e relações internacionais.
Outubro de 2003-outubro de 2005: formadora (com certificação pelo IEFP) para as áreas da igualdade de género, aprendizagem intercultural, gestão organizacional e de projetos, liderança e gestão de equipas, comunicação e relações públicas - junto de entidades públicas e privadas de âmbito nacional e europeu.
Agosto de 1996-setembro de 2001: diretora nacional da Intercultura/AFS - Associação de Juventude de âmbito nacional para a Aprendizagem Intercultural, membro de plataformas de nível nacional (CNJ - Conselho Nacional de Juventude), europeu (EFIL - European Federation for Intercultural Learning) - ambas com representação no Fórum Europeu de Juventude, Bruxelas - e internacional (AFS - Intercultural Programs, Inc., Nova Iorque).
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