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Timestamp: 2019-07-17 13:00:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 124', 'artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 50', 'artigo 124']

STJ: Decisão garante a sócio direito de defesa em execução fiscal - Fradema - BLOG
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O chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado em execução fiscal. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder por dívida tributária da empresa.
Execução fiscal: Trata-se da primeira vez que o STJ analisa a questão. No entanto, na decisão, os ministros mantiveram a possibilidade de a Fazenda Nacional chegar a sócio ou empresa de mesmo grupo por meio da aplicação do CTN — que prevê o chamado redirecionamento e não exige defesa prévia.
No entendimento dos ministros, o incidente se aplica aos pedidos feitos com base no Código Civil, artigo 50. A norma exige confusão patrimonial para a desconsideração.
Por outro lado, o CTN prevê situações específicas e “interesse comum” na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (artigo 124).
De acordo com advogados, na prática, a partir da decisão do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode passar a pedir o redirecionamento e não a desconsideração, já que ambos são possíveis em muitos casos. O que não impede o Judiciário de reenquadrar o pedido na desconsideração, exigindo a aplicação do novo mecanismo do CPC.
O tema foi julgado no STJ em processo relativo à Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, incluída em cobrança de outra empresa do mesmo grupo econômico. A União exige mais de R$ 100 milhões. A empresa alega no recurso (REsp 1775-69), porém, que a desconsideração viola o CPC porque não foi aberto o IDPJ. “Uma vez não aberto o incidente, a empresa estará sem o devido processo legal, sem abrir o contraditório e impedida de realizar a defesa”, disse o advogado Rodrigo Laffitte em sustentação oral.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul), antes do caso chegar no STJ, não instaurou o incidente por considerar que ele é incompatível com a execução fiscal, segundo o procurador da Fazenda Nacional, Gabriel Matos Bahia. “O incidente colide com dispositivos da lei de execuções fiscais”, afirmou em sustentação oral.
Na execução fiscal, a PGFN é contrária ao IDPJ, porque o instrumento permite a realização de defesa do executado com produção de provas, sem a prévia apresentação de garantia da execução. Além do mais, uma vez instaurado, o incidente suspende a execução fiscal até ser resolvido.
O ministro Gurgel de Faria, ao analisar o caso, fez referência a jurisprudência do STJ sobre desconsideração de personalidade jurídica e formação de grupos econômicos
Segundo o ministro, se os nomes estão indicados na certidão de dívida ativa, seja o nome de sócio ou de grupo econômico, não é necessário o incidente, já que a parte sabe que poderá responder pela dívida.
Acrescentou ainda que se aplica a hipóteses de solidariedade previstas no CTN e é necessário o “interesse comum” na época dos fatos que geraram o débito.
“Nas hipóteses legais dos artigos 134, 135, 124, inciso I, uma vez devidamente demonstrado, não há que se falar em incidente”, afirmou o ministro.
Consta no artigo 134 a determinação de quem poderá responder solidariamente no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, nos atos que intervierem ou forem responsáveis, como administradores de bens de terceiros e sócios no caso de liquidação da sociedade. O artigo 135 afirma que, além destes, mandatários, prepostos, diretores e gerentes são pessoalmente responsáveis por dívidas resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Fica de fora a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil. Para o relator, no caso concreto, o “interesse comum” previsto no artigo 124 não se aplica, já que a empresa não existia na época em que a dívida surgiu. Por isso, só seria possível a desconsideração da personalidade jurídica que demanda a instalação do incidente. “Em regra, não se exige o IDPJ, mas não estando previsto no CTN [o motivo da desconsideração], é necessário instaurar o incidente”, afirmou. Por isso, o relator devolveu o processo para o TRF instaurar o IDPJ.
A Procuradoria irá analisar a possibilidade de apresentar recurso (embargos de declaração) para pedir esclarecimentos sobre a decisão. Embora os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da dívida à empresa do mesmo grupo econômico serem feitos com base no CTN, os juízes podem entender que não se encaixam na previsão legal e determinar a instauração do incidente.(Com informações do DOU)
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