Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730639/inciso-xii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-01-21 22:09:44+00:00
Document Index: 91412931

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 2', 'artigo 5', 'artigo 924', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 2', 'artigo 5', 'artigo 1']

Andamento do Processo n. 002705-90, 80 6 08 002706-70 e 80 7 08 000610-68 - 19/01/2018 do TRF-3
administrativa competente. Precedentes jurisprudenciais. 2. Tambémnão há que se falar emferimento ao artigo 5º , incisos X e XII... encontra referência no art. 145 , 1º da Constituição Federal , nos seguintes termos: 1º Sempre que possível, os impostos... o artigo 2 , caput, e parágrafos 2 a 5 , do Decreto n 3.724 , d...
Andamento do Processo n. 0016969-16.2014.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3
que se encontra claramente amparado pelo art. 5º, incisos X e XII, da CF, verbis:X - são invioláveis a intimidade... resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, 1º, da Constituição Federal. 5..., 2.397 e 2.859, cujas decisões produzemo efeito vinculante previsto no ...
Andamento do Processo n. 0001746-49.2017.8.21.0032 - 19/01/2018 do TJRS
DE 2017, COMFULCRO NO ARTIGO 5º, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 2º DA LEI N. 9.296/96MFIXANDO O PRAZO DE 10... DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA (ART. 5º, X), ASSIMCOMO O SIGILO DE DADOS (INCISO XII), TAL DIREITO NÃO É ABSOLUTO E CEDE... POR OUTROS MEIOS, CUJA EXCEPCIONALIDADE, SE VERIFICA. ADEMAIS, MUITO...
Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018
fiscalizatório das autoridades tributárias encontra referência no art. 145, 1º da Constituição Federal, nos seguintes termos: 1º... administrativa competente. Precedentes jurisprudenciais. 2. Tambémnão há que se falar emferimento ao artigo 5º, incisos X... e XII, da Constituição Federal, porquanto o direito à intimida...
Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018
pelo art. 5º , incisos X e XII , da CF , verbis:X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagemdas...) JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil... produzemo efeito vinculante previsto no art. Art. 102 , 2º , da Constituição.....
Pg. 191. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018
, que se inserem no direito à privacidade, garantido no artigo 5º , inciso XII da Constituição Federal , a seguir:”Art. 5º. Todos são...:(...) XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações... Nemesio Esteban Pérez Miqueiro, para retirar a carta precatória de...
Pg. 62. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/01/2018
, COMFULCRO NO ARTIGO 5º , INCISO XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ARTIGO 2º DA LEI N. 9.296 /96MFIXANDO O PRAZO DE 10... DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA (ART. 5º, X), ASSIMCOMO O SIGILO DE DADOS (INCISO XII), TAL DIREITO NÃO É ABSOLUTO E CEDE... POR OUTROS MEIOS, CUJA EXCEPCIONALIDADE, SE VERIFICA. ADEMAIS, MUITO EMB...
Andamento do Processo n. 1349-63.2012.8.10.0034 - Execução Fiscal - 18/01/2018 do TJMA
do imposto de renda do executado. Pois bem. A inviolabilidade do sigilo fiscal encontra guarida no art. 5º, inc. XII... do executado, com expedição de ofício à Receita Federal para que sejam remetidas cópias das últimas três declarações..., da Constituição da República. Embora haja essa proteção, ela não merece ser in...
Andamento do Processo n. 0004750-23.2016.8.26.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/01/2018 do TJSP
alvitradas.De outro canto, nos termos do artigo 5º, XII, da CF e artigo 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/01, preenchidos....”, A. M. C. F. e V. E. A., K. H. F., vedando-lhes a substituição por outra medida cautelar (art. 319) pelas razões acima...
Andamento do Processo n. 201410400163 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2018 do TJSE
DE FORO ÍNTIMO E DESCREVEREM O PATRIMÔNIO DO INDIVÍDUO, INCIDEM, NO CASO, ALÉM DO SIGILO ÀS INFORMAÇÕES (ART. 5º, XII CF...), O DIREITO À INTIMIDADE (ART. 5º, X CF). NESSA CIRCUNSTÂNCIA, A QUEBRA DO SIGILO FISCAL CONSTITUI EXCEPCIONALIDADE, CABENDO... FEDERAL.O SIGILO FISCAL GARANTE AO INDIVÍDUO QUE SUAS INFORMAÇÕES P...
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