Source: http://jotazerodigital.com.br/nova-resolucao-do-cfm-ressalta-limites-eticos-ao-uso-de-midias-sociais-por-medicos.php
Timestamp: 2018-11-13 00:47:10+00:00
Document Index: 95581018

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 13']

O Conselho Federal de Medicina publicou hoje no Diário Oficial uma resolução que fixa novos parâmetros na publicidade médica. O novo texto estende o alcance das resoluções normativas e o Manual da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME) às mídias sociais dos médicos, que não eram tratadas pela resolução anterior (1.974/11).
As selfies (autorretratos comuns nos meios digitais) em ambiente de trabalho também passaram a ser regulados. Com a mudança, os médicos estão proibidos de divulgar este tipo de fotografia, bem como imagens ou áudios que caracterizem sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal.
Outra prática que passa a ser vedada aos médicos é a divulgação de imagens “antes e depois” de procedimentos médicos, ainda que com autorização do paciente como forma de divulgação.
As limitações à participação de médicos na publicidade de produtos agora se estende a cosméticos, alimentos e produtos de higiene. Antes essa limitação se restringia a medicamentos e equipamentos de medicina.
Justificando a nova resolução, Emmanuel Fortes Cavalcante, 3º-vice-presidente do CFM, afirmou que “Considerando que a Medicina deve ser exercida com base em direitos previstos na Constituição Federal, como a inviolabilidade da vida privada e o respeito honra e à imagem pessoal, entendemos que as mudanças são importantes, pois oferecem parâmetro seguro aos médicos sobre a postura ética e legal adequada em sua relação com os pacientes e com a sociedade”.
Altera as alíneas “c” e “f” do art. 3º, o art. 13 e o anexo II da Resolução CFM nº 1.974/11, que estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria.
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal “são invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.842/13, em seu artigo 7º, que atribui ao Conselho Federal de Medicina o papel de definir o que é experimental e o que é aceito para a prática médica;
CONSIDERANDO que as mídias sociais ganharam enorme expressão na área da divulgação de assuntos médicos;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária de 16 de julho de 2015,
Art. 1º Alterar as alíneas “c” e “f” do artigo 3º da Resolução CFM nº 1.974/11, que passam vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º É vedado ao médico: (...)
c) Participar de anúncios de empresas comerciais ou de seus produtos, qualquer que seja sua natureza, dispositivo este que alcança, inclusive, as entidades médicas sindicais ou associativas;
f) Fazer propaganda de método ou técnica não reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como válido para a prática médica;
Art. 2º O artigo 13 da Resolução CFM nº 1.974/11 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 As mídias sociais dos médicos e dos estabelecimentos assistenciais em Medicina deverão obedecer à lei, às resoluções normativas e ao Manual da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame).
§1º Para efeitos de aplicação desta Resolução, são consideradas mídias sociais: sites, blogs, Facebook, Twiter, Instagram, YouTube, WhatsApp e similares.
§2º É vedada a publicação nas mídias sociais de autorretrato (selfie), imagens e/ou áudios que caracterizem sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal.
§3º É vedado ao médico e aos estabelecimentos de assistência médica a publicação de imagens do “antes e depois” de procedimentos, conforme previsto na alínea “g” do artigo 3º da Resolução CFM nº 1.974/11.
§4º A publicação por pacientes ou terceiros, de modo reiterado e/ou sistemático, de imagens mostrando o “antes e depois” ou de elogios a técnicas e resultados de procedimentos nas mídias sociais deve ser investigada pelos Conselhos Regionais de Medicina.
Art. 3º O anexo II da Resolução CFM nº 1.974/11 passa a vigorar com a seguinte redação:
Ficha de cadastro – Programa Remédio em Casa
Termo de consentimento para procedimento anestésico
Termo final de utilização de próteses, órteses e outros materiais pelas equipes médicas.
Brasília-DF, 16 de julho de 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.126/2015
Passados quatro anos da aplicação dos preceitos da Resolução CFM nº 1.974/11 se faz necessário ajustar as alíneas “c” e “f” do artigo 3º para que repercuta de forma adequada na construção de seu entendimento. A vedação para que médicos e entidades médicas se abstenham de fazer propaganda de produtos comerciais (alínea c) ou mesmo para que os chancele, garantindo resultado, está no Código de Ética Médica, servindo esta Resolução apenas como balizadora da forma como se dá seu disciplinamento.
Para a alínea “f”, a modificação é necessária para adequar o texto ao que foi consolidado na Lei nº 12.842/13, em seu artigo 7º e parágrafo.
Quanto ao artigo 13 e parágrafos, foi necessária toda uma modificação para adequar os avanços tecnológicos das mídias sociais que, em menos de quatro anos, sofreram uma mudança avassaladora. Por permitirem postagens imediatas, feitas, muitas vezes, por impulso, as redes sociais têm gerado, nos últimos anos, uma avalanche de demandas nos Conselhos Regionais de Medicina. Estes, por sua vez, estavam impossibilitados de conceder respostas em função da falta de normativas estabelecendo o que é permitido e o que é vedado ao médico nessas plataformas.
Além disso, foram retirados do rol de documentos que necessitam da identificação do Diretor Técnico aqueles que não tenham um fim específico para o ato médico.
Reitera-se aqui a importância do trabalho da Codame Nacional (Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos) que, ao analisar centenas de documentos, terminou por contribuir para a formulação dessas modificações.
Por último, essas alterações foram feitas para cumprir o decidido na reunião da Codame realizada em maio de 2015.