Source: http://ananicolau.blogspot.com.br/2015/04/
Timestamp: 2018-03-23 01:03:46+00:00
Document Index: 106419112

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 57', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Abril 2015
Quando podem ser fixados alimentos beneficiando a mulher grávida?
A Lei nº 11.804/2008 que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências, no artigo 6º, determina que:
“Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.”
Quem pode propor ação perante o Juizado Especial Cível?
A Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 8º, § 1º que:
"§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001."
Locação de imóvel urbano destinado ao comércio
O locador/proprietário de imóvel, alugado para uso comercial, pode acabar com a locação sem motivo indicado pela lei?
A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 57, concede ao locador/proprietário o direito de retomar seu imóvel, acabando com a locação, independente de qualquer motivo, desde que o contrato de locação esteja vigorando por prazo indeterminado, conforme abaixo copiado:
“O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.”
Preservação da saúde física e mental do idoso
Como devem ser asseguradas as oportunidades, para a preservação da saúde física e mental do idoso?
O Estatuto do Idoso determina no artigo 2º que:
“ O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”
O diabético tem direito ao recebimento gratuito dos medicamentos necessários?
Sim, existe a Lei 11.347/2006 que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos que já e no artigo 1º determina:
“Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.”
Quando é possível a alteração do regime de bens entre os cônjuges?
Primeiramente é importante destacar que o regime de bens entre o marido e a mulher é o conjunto de regras que regem os seus interesses econômicos e patrimoniais.
A modificação do regime de bens é possível, apenas, mediante autorização judicial que é fruto da analise da procedência das razões levadas ao juiz, através de pedido feito por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros, conforme determina o parágrafo 2º, artigo 1.639, do nosso Código Civil, abaixo copiado:
Locação de imóvel urbano -
Qual ação deve ser promovida pelo locador, para reaver seu imóvel locado com finalidade residencial?
A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo 5º que:
“Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 5º que:
“O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.”
Direito dos avós visitarem seus netos -
Os avós de uma criança podem pleitear, perante o judiciário, o direito de visita do neto?
Sim, o artigo 1.589, parágrafo único, do nosso Código Civil determina que:
“O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.”