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Timestamp: 2018-05-25 08:05:28+00:00
Document Index: 34787199

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PROJETO DE LEI Nº., DE A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: - PDF
PROJETO DE LEI Nº., DE A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Leonor Beppler Estrada
1 PROJETO DE LEI Nº., DE Dispõe sobre a organização sindical no setor público, afastamento de dirigentes sindicais, negociação coletiva, aplicação do direito de greve e sobre o custeio da organização sindical. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO SETOR PÚBLICO Artigo 1º - Para os fins desta lei, a categoria de servidores públicos compreende o conjunto de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, do Ministério Público, dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Artigo 2º - O sistema confederativo de representação sindical dos servidores públicos compreende os sindicatos, as federações e as confederações. Artigo 3º - É facultado a criação de sindicato pelos servidores públicos de uma mesma categoria, assim compreendidos aqueles que desempenhem a mesma atividade ou atividades similares, dentro de um mesmo ente federado. 1º - O sindicato poderá ser organizado por servidores que exerçam atividades finalísticas, ou diferenciadas conforme previsão em lei específica. 2º - Para a criação de novo sindicato, será respeitado as entidades já existentes e devidamente registrados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e aqueles em processo de regularização, junto a esse órgão, quando da publicação desta lei. Artigo 4º - Em qualquer grau e na mesma base territorial, é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria de servidores públicos, respeitada, assim, a unicidade sindical. Parágrafo único - A criação do sindicato será definida pelos próprios servidores públicos interessados, não podendo ser inferior à área de um município. Artigo 5º. Os sindicatos, devidamente constituídos e registrados, considerada a solidariedade de interesses, poderão, desde que em número mínimo de 5 (cinco), constituir federação. Artigo 6º - As confederações, respeitadas as já existentes, serão de âmbito nacional e sua estrutura será definida pela sua base de representação. Parágrafo único - A Confederação Nacional deverá ter representação nas cinco regiões do País, junto a todas as esferas de governo e no âmbito dos três poderes da União e do Ministério Público. Artigo 7º - A função das federações e confederações associações sindicais de grau superior é coordenar os interesses das suas filiadas.
2 Artigo 8º - Fica criado, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Conselho Nacional de Relações de Trabalho do Setor Público, de composição bipartite, que tem função consultiva e de orientação acerca das diretrizes da organização sindical e de ações governamentais, no âmbito das relações de trabalho do setor público. CAPÍTULO II DO AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS Artigo 9º - Para atender ao disposto nesta lei, fica assegurado aos servidores públicos o afastamento dos respectivos cargos, empregos ou funções exercidas, quando investidos em mandato de dirigente sindical, observado o mínimo de 3 (três) dirigentes por entidade sindical, sem prejuízo da legislação de cada ente federativo que garanta número maior de dirigentes afastados, respeitada a proporcionalidade com a base representada. Artigo 10º - O direito de afastamento dos dirigentes sindicais se aplica às entidades sindicais, sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. Artigo 11 - É assegurado ao dirigente sindical afastado para exercer mandato classista todos os direitos, garantias e vantagens pessoais ou decorrentes do cargo, emprego ou função ocupadas quando do afastamento. Artigo 12 - Sob pena de lesão à livre atividade sindical, é garantida estabilidade e a inamovibilidade do dirigente sindical até um ano após o término do mandato, salvo por solicitação do próprio servidor. Artigo 13 - O ônus de afastamento de servidores para desempenho de mandato sindical será de responsabilidade do órgão ou ente com o qual o servidor tenha vínculo. CAPÍTULO III DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA Artigo 14 A Administração Pública deverá assegurar, como dever do Estado e direito dos servidores públicos: I - o diálogo social e o fortalecimento das negociações coletivas com as entidades sindicais; II - a revisão geral anual dos subsídios, vencimentos, proventos, pensões e salários, sempre na mesma data, de modo a preservar-lhes o seu valor real; III - os mecanismos e procedimentos de negociação na base de representação das entidades sindicais que integrarem o processo negocial, observadas as especificidades dos órgãos e carreiras no serviço público; IV a prerrogativa de instauração pelas partes da negociação coletiva; V a negociação coletiva, ainda que dela não saia acordo. Artigo 15 - A negociação coletiva poderá ser provocada por qualquer uma das partes interessadas, para tratar de questões gerais, especificas ou setoriais.
3 Artigo 16 - A negociação coletiva, mediante pauta estabelecida entre as partes, realizar-se-á por meio de sistema permanente de negociação entre a Administração Publica e as entidades sindicais, formalmente constituído e com regimento próprio, conforme deliberação das partes, devendo se pautar dos princípios da boa-fé, reconhecimento das partes e do respeito mútuo. Artigo 17 São partes na negociação coletiva: I os representantes da Administração Pública; II - as entidades sindicais representativas de determinada categoria de servidores públicos com personalidade sindical reconhecida, por meio da obtenção de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego e com dados atualizados perante aquele órgão e aquelas em processo de regularização quando da publicação desta lei. Artigo 18 É assegurado à entidade sindical o estabelecimento da pauta de negociação, que deverá ser aprovada pela assembléia geral, em que deverá ser convocada toda a categoria. Artigo 19 - A assinatura do acordo coletivo dependerá da anuência da categoria, mediante deliberação em assembléia geral, em que deverá ser convocada toda a categoria. Artigo 20 - É obrigatória a participação dos atores coletivos na negociação coletiva sempre que convocada pela outra parte, devendo ser observado o principio da boa-fé objetiva. Artigo 21 - Consideram-se condutas de boa-fé objetiva, entre outras: I participar da negociação coletiva, quando regularmente requerida, salvo justificativa razoável; II formular e responder as propostas e contrapropostas que visem a promover o diálogo entre os atores coletivos; III prestar informações, definidas de comum acordo, no prazo e com o detalhamento necessário à negociação, de forma leal e com honestidade; IV preservar o sigilo das informações recebidas com esse caráter; V obter autorização da assembléia de representados para propor negociação coletiva, celebrar acordo coletivo de trabalho e provocar a atuação da justiça competente, ou de mediação do Ministério do Trabalho e Emprego para solução do conflito coletivo de interesses; VI cumprir o acordado na mesa de negociação. Parágrafo único - Configura prática anti-sindical a não observância das condutas acima enumeradas. Artigo 22 - No caso de inexistência de sindicato, caberá à federação representar a categoria na negociação coletiva. 1º - Em caso de inexistência de federação, a categoria será representada pela confederação respectiva. 2º - Em ambos os casos, a substituição será deliberada em assembléia geral da categoria.
4 Artigo 23 - Compete à Administração Publica adotar as providências administrativas para efetivação do acordo e, quando for o caso, encaminhar, no prazo máximo de 30 dias, as propostas normativas que disciplinem o acordado para a apreciação do Poder Legislativo. Artigo 24 - Os Sindicatos deverão promover o depósito do acordo coletivo público, para fins de registro e publicidade, no Ministério do Trabalho e Emprego. 1º - Os acordos deverão conter obrigatoriamente: I designação das partes; II - prazo de vigência; III categorias de servidores abrangidas pelos respectivos dispositivos; IV condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; V formas e prazos para encaminhamento pela Administração Pública de propostas de normativo que discipline o acordado para a apreciação do Poder Legislativo. Artigo 25 É irrevogável e irretratável o acordo derivado da negociação coletiva, após assinado e depositado no Ministério do Trabalho e Emprego. CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO DIREITO DE GREVE Artigo 26 É reconhecido o direito de greve dos servidores públicos, competindo-lhes decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender. Artigo 27 - Entende-se por greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação de serviços ou atividades da Administração Publica direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Artigo 28 - A greve somente poderá ser deflagrada após frustração do processo negocial, mediante aprovação da categoria em assembléia geral. Artigo 29 - A entidade sindical que convocar a greve deverá notificar o órgão ou a instituição pertinente, com o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da aprovação pela assembléia geral da deflagração da greve. Artigo 30 - É assegurado aos grevistas o emprego dos meios pacíficos tendentes a persuadir os servidores a aderirem à greve, à arrecadação de fundos de greve e à livre divulgação do movimento. Artigo 31 Os servidores grevistas deverão garantir a manutenção de 30% (trinta por cento) dos serviços e atividades considerados inadiáveis, destinados a garantir as necessidades da população. Parágrafo único São necessidades inadiáveis da população aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
5 Artigo 32 - A participação do servidor em movimento grevista não poderá ser motivo para punição de nenhuma natureza. Único O descumprimento do disposto no caput será considerado como prática anti-sindical. Artigo 33 - Durante o período de greve não haverá suspensão de salários, vencimentos, e demais parcelas e gratificações percebidas pelo servidor grevista, sendo que a reposição das atividades paralisadas será negociada no final do processo de greve. Artigo 34 - Durante o período de greve, a Administração Publica não poderá fazer qualquer contratação para substituir os grevistas, nem poderá delegar competência a eles atribuída. Artigo 35 - Compete à Justiça do Trabalho julgar sobre a greve no âmbito da Administração Publica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CAPÍTULO V DO CUSTEIO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL Artigo 36 Constituirão receitas das entidades sindicais de servidores públicos: I a mensalidade de filiação sindical, que compreende o valor devido em favor das entidades sindicais destinada ao custeio da organização sindical, a ser paga apenas pelos filiados; II a contribuição sindical, que corresponde ao tributo recolhido compulsoriamente de todos os servidores públicos, ativos ou inativos, independentemente do seu regime de trabalho, sempre no mês de março de cada ano; III a contribuição assistencial, equivale ao valor devido por todos os servidores públicos representados na negociação coletiva e será definida pela assembléia geral da categoria; IV os frutos dos rendimentos de seu patrimônio; V as doações e legados, quando aceitos na forma de seus estatutos; VI as multas, e outras rendas. Artigo 37 - A mensalidade de filiação sindical não comporá margem consignada. Artigo 38 - É prerrogativa do sindicato de servidores públicos, quando autorizados por seus filiados, requisitarem por escrito ao órgão pagador o desconto, em folha de pagamento, da mensalidade de filiação sindical, e de outros serviços prestados pelo sindicato. Artigo 39 - O Órgão ou Instituição Pública deve informar à entidade sindical os nomes dos servidores e o valor da mensalidade de filiação repassada em favor da entidade sindical. Artigo 40 Revogações... CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 41 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.