Source: http://guiaajm.gddc.pt/menu_actos_e_principios.htm
Timestamp: 2017-10-18 00:06:29+00:00
Document Index: 30854288

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Os elementos disponibilizados, relativos aos diferentes tipos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, têm finalidade meramente informativa e não dispensam a consulta dos instrumentos legais e convencionais aplicáveis
NB: Esta listagem não inclui referência às normas de instrumentos bilaterais. Para saber os tipos de pedido que pode realizar ao abrigo desses instrumentos, deverá consultar o texto de cada um deles disponível em http://guiaajm.gddc.pt/Bilaterais.html.
Notificação de actos / entrega de documentos
Na sua modalidade clássica e habitual, a autoridade competente requerida procede à convocação para actos processuais (v.g., notificação para julgamento) ou à notificação de decisões (v.g., despacho de acusação ou arquivamento, despacho que designa data para a realização de julgamento ou notificação de sentença) que lhe forem enviadas, para o efeito, pela autoridade estrangeira requerente.
Notificação directa: nesta modalidade, prevista nalguns instrumentos multilaterais e bilaterais, a autoridade envia directamente pelo correio às pessoas que se encontrem no território de outro Estado membro as peças processuais que lhes sejam destinadas.
Na União Europeia, por força do artigo 5º da Convenção de Auxílio Judiciário, de 29 de Maio de 2000, a regra é a do envio directo, por via postal, das peças processuais que forem destinadas à pessoa a notificar.
As excepções a essa regra constam do nº2, alíneas a-d) daquele artigo 5º e respeitam a casos: de endereço desconhecido ou incerto; em que a legislação do Estado Membro requerente exigir outra prova da notificação do acto ao destinatário, de que é exemplo, a notificação pessoal; em que não tiver sido possível enviar a peça processual pelo correio; ou em que o Estado Membro requerente tiver motivos fundamentados para considerar que o envio pelo correio será ineficaz.
Esta disposição teve como antecedente a norma facultativa do artigo 52º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. No plano do Conselho da Europa, esta forma de notificação também se encontra prevista, a título facultativo, no artigo 16º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Auxílio Judiciário.
O pedido correspondente deve obedecer aos formalismos destinados a garantir que a pessoa é devidamente informada, em língua que a mesma compreenda, dos seus direitos e obrigações e de como pode obter essas informações relacionadas com o documento recebido (ex: tradução, envio de cópia de textos legais).
CEAJM/CoE: art. 7º
P1/CoE : art. 3º
P2/CoE : art. 15º, 16º
CBranq : art. 21º
C 2000/UE: art. 5º
CAAS/UE: art. 52º
C-Viena/ONU: art. 7º, n.2, b)
C-Palermo/ONU: art. 18º, n.3, b)
C-Mérida/ONU: art. 46º, n.3, b)
CPLP / AJM: art. 11º
Lei 144/99: art. 145º, n.2, a), 153º, 154º
A experiência da Autoridade Central / PGR regista uma prática de recurso aos mecanismos de auxílio judiciário para efeitos de prestação de TIR em território estrangeiro.
As questões da admissibilidade de recurso a esta modalidade de auxílio para efeitos de prestação de TIR em território estrangeiro, e da validade do TIR prestado, foram analisadas na jurisprudência dos tribunais superiores.
No acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20 de Março 2006 (proc 2430/05-2), é apreciada a questão de saber se é válida a medida de coacção de termo de identidade e residência tomado a arguido residente em França, tendo-se em conta que, no plano da cooperação internacional, as pessoas a notificar, designadamente o Arguido, não podem ser sujeitas a sanções ou cominações, nem tal notificação obriga aquele, e se o Arguido em situação de contumácia, notificado por carta rogatória da data do julgamento e faltando poderá ser julgado na ausência.
Considerando que o TIR é uma consequência legal que emana da constituição de arguido e que a carta rogatória emitida apenas solicitava a notificação da acusação e prestação do TIR, e ainda que do artigo 196º do CPP não resulta a obrigatoriedade de esse TIR ser prestado em território nacional e perante a autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal nacionais, o Tribunal de recurso concluiu que, dando-se conhecimento ao arguido do conteúdo do TIR e assumindo este o respectivo conhecimento (assinando-o) não há razão substancial para não o considerar válido, tendo o mesmo emanado da autoridade competente e no contexto legal que o torna admissível.
Também no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 31 de Outubro de 2007 (proc. 1924/05.4TBACB-A.C1), foi decidida a admissibilidade legal de emissão de uma carta rogatória para notificação do arguido e prestação de TIR fora do território português, no caso o Brasil, desde que conhecido o paradeiro da pessoa.
Diferentemente, o tribunal pronunciou-se pela inadmissibilidade de emissão de carta rogatória para notificação do arguido e prestação do TIR quando for desconhecido o paradeiro do mesmo no Estado estrangeiro, nomeadamente com base nos princípios da necessidade e da proporcionalidade, decorrentes do artigo 230º, n. 2 do CPP.
Nesse contexto, o tribunal considerou não estar excluída uma actividade investigatória prévia com vista ao cumprimento da carta rogatória, com base em colaboração do Ministério Público Federal do Brasil, a solicitar através da PGR/Autoridade Central, mediante simples comunicação.
Também no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 31 de Outubro de 2007 (proc. 1924/05.4TBACB-A.C1), foi decidida a admissibilidade legal de emissão de uma carta rogatória para notificação do arguido e prestação de TIR fora do território português, no caso o Brasil, porquanto a lei portuguesa (art 145º da lei 144/99) admite a prática de actos que envolvam medidas de coacção.
Diferentemente, o tribunal decidiu a inadmissibilidade de emissão de carta rogatória para notificação do arguido e prestação do TIR quando for desconhecido o paradeiro do mesmo no Estado estrangeiro, no caso o Brasil, nomeadamente com base nos princípios da necessidade e da proporcionalidade, decorrentes do artigo 230º, n. 2 do CPP.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de Março de 2008 (proc.0745380):
I - A suspensão do processo por efeito da declaração da contumácia não é obstáculo à apreciação de questão prévia susceptível de obstar ao conhecimento do mérito da causa. II - No caso de arguido declarado contumaz que se encontra no Brasil, a prestação de termo de identidade e residência através de carta rogatória dirigida às autoridades judiciárias daquele país não teria a virtualidade de fazer cessar a situação de contumácia.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 3 de Fevereiro de 1999 - sumário (proc. 9840963):
I - Tendo o pedido de indemnização civil sido formulado no processo penal são as regras deste processo as aplicáveis.
II - Requerida pelos arguidos a expedição de cartas rogatórias em que se pretende fundamentalmente a inquirição de testemunhas sobre factos do pedido civil, não têm aplicação as normas do Código de Processo Civil que regulam a expedição de cartas rogatórias, já que o artigo 230 n.3 do do Código de Processo Penal prevê os casos em que, no processo penal, são expedidas cartas rogatórias.
III - As imunidades e prerrogativas concedidas a testemunhas, enumeradas nos artigos 624 a 626 do Código de Processo Civil, não têm aplicação às testemunhas cuja inquirição foi requerida por meio de expedição de carta rogatória. IV - Não se enquadra na previsão do n.3 do artigo 82 do Código de Processo Penal ( possibilidade de remessa das partes para os tribunais civis ) a decisão sobre um requerimento para expedição de cartas rogatórias.
No acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12 de Setembro de 2007 (proc. 613/03.9TAACB.C1), considerou-se não ser incompatível, antes se conformar com a prática judiciária vigente para o ordenamento jusprocessual português, que um acto judicial que seja praticado por um juiz ateste a sua validade interna e externa se dele constar a assinatura do magistrado que presidiu ao acto descrito na acta. Para o tribunal acresce, por outro lado, não se prefigurar curial, nem institucionalmente adequado, que seja o magistrado requerente a colocar em crise a validade do acto praticado por magistrado a quem o mesmo foi solicitado, salvo na situação em que o acto se mostrasse absolutamente desconforme à realidade do ordenamento jusprocessual vigente na ordem jurídica interna, o que não era, manifestamente, o caso dos autos.
Assim, considerando estar-se perante uma formalidade não essencial para a validade probatória do acto praticado, o tribunal concluiu que a medida de coacção de termo de identidade e residência imposta ao arguido por termo nos Autos, lavrado em Auto, em diligência presidida pela Autoridade Judiciária Alemã, no caso sub judice pelo Juiz, que explicou ao arguido e lhe deu a conhecer os seus deveres de acordo com o nº 3, do artigo 196º, do Código de Processo Penal, factos que o mesmo compreendeu e do qual recebeu um duplicado traduzido em língua germânica, Auto esse que foi redigido, assinado quer pela Autoridade Judiciária competente, quer pelo arguido e por uma terceira outra pessoa, é formal e substancialmente válida, ainda que o formulário “stricto sensu” do termo de identidade e residência, enviado para o efeito, não se mostre assinado pelo arguido.
Notificação e audição de suspeitos, arguidos, testemunhas ou peritos
Esta modalidade visa a recolha de material probatório assente na prestação de depoimentos e declarações, incluindo no que respeita a prova pericial. Mediante pedido formalizado em carta rogatória, a autoridade requerente solicita à autoridade requerida que, em seu nome, convoque diferentes participantes processuais a fim de proceder à respectiva audição sobre questões especificadas no pedido.
CEAJM/CoE: art. 3º
P1/CoE :art. 3º
C-Viena/ONU: art. 7º, n.2, a)
C-Palermo/ONU: art. 18º,n.3, b)
C-Mérida/ONU: art. 46º,n.3, b)
CPLP / AJM: art. 1º, n.2, d)
Lei 144/99: art. 145º, n.2, d), 153º
Deslocação de polícias e magistrados para participarem na audição no Estado requerido (art. 145º, ns. 5, 7, 9 e 10)
Nos termos do artigo 230º do CPP, a admissibilidade de emissão de cartas rogatórias por autoridades judiciárias portuguesas depende do requisito da necessidade das mesmas para prova de facto essencial para a acusação ou a defesa no processo em causa.
Quando a ordem jurídica do Estado requerente exigir o cumprimento de determinadas formalidades legais, o pedido deve incluir uma declaração nesse sentido. Estão nessa situação, por exemplo:
- a solicitação expressa de que o depoimento de testemunhas ou peritos seja efetuado sob juramento (ex, artigo 3º, n.2 da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 1959);
- no caso de pedido de audição de pessoa na qualidade de arguido, com prestação de Termo de Identidade e Residência, a explicitação do objetivo pretendido e da forma de o concretizar.
Esta possibilidade representa uma excepção ao regime regra da execução do pedido segundo a lei do Estado requerido, atendendo aos interesses do Estado requerente e garantindo a validade do acto no processo instaurado nesse Estado. Assim, os termos e limites da excepção reflectem o nível de integração atingido no quadro jurídico onde a mesma tem lugar.
Na União Europeia a referida possibilidade é a regra. Nos termos do artigo 4º da Convenção de Auxílio Judiciário, o Estado requerido deve cumprir as formalidades e procedimentos indicados pelo Estado requerente, salvo se os mesmos forem contrários aos princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico (para além dos casos em que a própria convenção prevê que a execução do pedido se rege pela legislação do Estado requerido). Igualmente deve respeitar os prazos solicitados, com a devida justificação, pelo Estado requerente, na medida em que isso lhe for possível. Se não lhe for possível executar o pedido, ou só o puder fazer sob certas condições, nem cumprir o prazo solicitado, o Estado requerido deve disso informar sem demora o Estado requerente, podendo as respectivas autoridades acordar no seguimento a darem a esse pedido (veja-se, também, o relatório explicativo da Convenção).
No quadro do Conselho da Europa, aquela possibilidade está contemplada no Segundo Protocolo Adicional à Convenção e rege-se pelo disposto no artigo 8º, dispondo o artigo 7º sobre o eventual diferimento da execução do pedido para não prejudicar investigações ou procedimentos em curso no Estado requerido, ou pela execução parcial, ou sujeita a condições.
No quadro da ONU (artigo 7º, n.12 da Convenção de Viena, artigo 18º, n.17 da Convenção de Palermo e artigo 46º, n.17 da Convenção de Mérida) a observância das formalidades solicitadas depende de o seu cumprimento se mostrar possível e compatível com o direito do Estado requerido. Já no quadro da CPLP (art. 4º), os limites a esse cumprimento residem na colisão com princípios fundamentais de direito do Estado requerido e na implicação de prejuízos graves para os intervenientes no processo.
Representando um encargo para o Estado requerido, o Estado requerente deve limitar a utilização desta possibilidade ao que for indispensável para as suas investigações. Sobre o tema vejam-se, com interesse, as situações exemplificadas no relatório explicativo ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa (par. 65 da versão inglesa).
O pedido é formulado mediante carta rogatória, podendo, a solicitação do Estado requerente, ser cumprido com a participação de magistrados e/ou órgãos de polícia criminal deste Estado, bem como de pessoas interessadas (sujeitos e participantes processuais).
Esta possibilidade foi inicialmente prevista na Convenção de Auxílio Judiciário, do Conselho da Europa (artigo 4º), de 1959. Em 2001, o Segundo Protocolo à mesma Convenção forneceu um critério para a apreciação do pedido, a saber, que a presença das autoridades estrangeiras potencie a boa execução das diligências solicitadas e evite pedidos de auxílio complementares (artigo 2º).
Quando Portugal for o Estado requerido, a lei portuguesa admite essa participação, sob condição de reciprocidade, a título de coadjuvação da autoridade portuguesa que preside ao acto (lei 144/99, de 31.8, artigo 145º, n.7). Resulta igualmente da lei que, para o efeito pretendido, é necessária apresentação do pedido ao ministro da Justiça, para que este autorize a deslocação de autoridades portuguesas ou a vinda de autoridades estrangeiras a Portugal. A competência pode ser delegada no Procurador-Geral da República ou, se estiver em causa apenas a participação de autoridades de polícia criminal, no Director Nacional da Polícia Judiciária (artigo 145º, ns. 5, 8-11).
No acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6 de Janeiro 2010 (proc 0817271), é apreciada a decisão de indeferir a inquirição de testemunhas por carta rogatória para o Brasil, solicitada pela defesa, que invoca este fundamento de recurso. O STJ invoca, nomeadamente, o artigo 318º CPP, quanto à excepcionalidade da inquirição não presencial, preceito aplicável subsidiariamente ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal (Lei 144/99, de 31.8), e o artigo 8º, n.1 do Tratado de Auxílio Mútuo em matéria penal entre Portugal e Brasil, cujas disposições regulam o pedido de comparência de testemunhas no estrangeiro perante o processo português, previstas no artigo 8º [NB: desde 1/3/2010, data da entrada em vigor da convenção para Portugal, substituído pelas disposições do artigo da Convenção CPLP nas relações entre os dois países]. O STJ considera que pela sua conduta, designadamente pela indicação tardia de tais testemunhas, o recorrente ficou com o ónus de apresentá-las em audiência de julgamento, regime que seria igualmente aplicável à acusação em idênticas circunstâncias, e conclui pela ausência de violação do princípio constitucional da igualdade, não sendo de convocar qualquer outro regime adjectivo, porquanto o processo penal se rege por regras autónomas e específicas.
No acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19 de Setembro de 2007 (proc. 0712685), o Tribunal aprecia a questão de saber se uma carta rogatória expedida na fase de julgamento carece de ser lida na audiência para poder ser valorada como prova, sob pena de alegada violação do princípio do contraditório, concluindo pela desnecessidade dessa leitura. O Tribunal refere que “a carta rogatória, uma vez junta aos autos, é considerada um documento (à semelhança do que acontece com as cartas precatórias) pelo que a sua leitura em audiência não é obrigatória…”.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 31 de Janeiro de 2005 (proc. 2153/04-1):
I – Nos termos do art. 331° n° 1 do C. P. Penal, a falta de uma testemunha não é, por si só, causa de adiamento da audiência, podendo, contudo, a audiência ser adiada, por uma vez, com fundamento na falta de uma testemunha se for considerado, oficiosamente ou a requerimento, que a presença dessa testemunha é essencial à boa decisão da causa (n° 2 do supra citado artigo).
II – No caso dos autos, verificou-se a falta de uma testemunha, residente no estrangeiro, que não se pode deslocar na data designada por comprovada gravidez de risco, sendo certo que com o seu arrolamento foi requerida a expedição de carta rogatória para a respectiva inquirição, tendo sido então consignado que a testemunha em causa, porque presencial, era essencial à averiguação dos factos em causa.
III – Ora, como a audiência ainda não tinha sofrido qualquer adiamento e dado que a testemunha em causa era, alegadamente, a única presencial dos factos em questão, o Mm° juiz deveria ter-se pronunciado sobre se tal testemunha era indispensável ou não à boa decisão da causa e, nesse contexto, deveria ter adiado (se a considerasse indispensável à boa decisão da causa) o julgamento cfr. preceitua o referido art. 331° do C. P. Penal.
III – Acresce que, no art. 340° n° 1 do citado código, se consagra que “o tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa” o que se traduz um afloramento, para a audiência, do princípio da investigação ou da verdade material que enforma o processo penal.
IV – Assim, não obstante a prova até então produzida poder vir a perder a sua eficácia face ao disposto no art. 328° n° 6 do C. P. Penal, deveria prevalecer sempre o princípio da descoberta da verdade material em detrimento doutros valores que lhe são hierarquicamente inferiores, como é o caso, havendo, se tal se viesse a mostrar necessário, que proceder à repetição dos actos que viessem a perder eficácia, por respeito ao supra citado princípio do processo penal. V – Assim, ao não adiar o julgamento, cometeu, por isso, o tribunal a quo a nulidade a que alude o art. 120º, nº 2, d) do C. P. Penal, por omissão de diligência essencial à descoberta da verdade.
No acórdão A.M. contra Itália, de 14/3/2000 (no. 37019/97), o Tribunal pronuncia-se sobre uma situação em que os depoimentos colhidos no estrangeiro, por via de carta rogatória, constituem o exclusivo fundamento da condenação, no sentido de saber se a mesma se mostra compatível com os requisitos do artigo 6º da CEDH (em especial, par. 24 a 28), concluindo, no caso concreto, pela existência de violação daquela norma convencional, dado não ter sido possível determinar que o interessado dispôs de uma oportunidade suficiente e adequada de contraditar aqueles depoimentos.
Afirmando que a admissibilidade da prova é, primordialmente, matéria de regulação nacional cuja apreciação compete, em princípio, às jurisdições nacionais, o Tribunal Europeu recordou, porém, que lhe cabe verificar se a ponderação do processo no seu conjunto, incluindo a forma como foi obtida a prova, permite considerar que o processado corresponde ao conceito de processo equitativo, nos termos da CEDH. Nesse contexto considerou, pela forma como decorreram as inquirições – tendo a autoridade judiciária requerente indicado, na carta rogatória, que nenhum advogado poderia assistir às mesmas – e por não ter sido fornecida nenhuma decisão judicial relativa à aplicação do Tratado bilateral em causa, não ser possível concluir pela adequação do processado à norma pertinente do mesmo Tratado nem às garantias do processo equitativo, do artigo 6º, n.1 e n.3, d), da CEDH.
Comparência no Estado requerente de testemunha, arguido, lesado, responsável civil ou perito
Neste tipo de pedido, uma pessoa é notificada no Estado requerido, através da intervenção da autoridade competente desse Estado, e informada de que é necessária a sua presença no Estado requerente para intervir em diligência processual no âmbito de um processo pendente nesse Estado.
CEAJM/CoE: art. 8º-10º, 12º
C-Viena/ONU: art. 7º, n. 2, a), n.4 e n.18
C-Palermo/ONU: art. 18º, n. 3, a)
C-Mérida/ONU: art. 46º, n. 3, a)
CPLP / AJM: art. 12º
Lei 144/99: art. 145º, n.2, 154º, 157º
Esta modalidade de auxílio visa a prática de actos processuais relevantes para a prova, por exemplo, acareação, depoimento, reconhecimento pessoal, cumpridos o quais a pessoa regressa ao Estado que viabilizou a cooperação.
A intervenção tem lugar a título voluntário. A pessoa que compareça no Estado requerente não pode ser alvo de procedimento nem restrição à sua liberdade por factos diferentes dos que motivaram o pedido de cooperação (“salvo conduto”), salvo em determinadas condições expressamente previstas, por exemplo, se permanecer nesse Estado depois de a sua presença já não ser necessária ou se regressar ao mesmo Estado de livre vontade.
O prazo para a comparência da pessoa varia conforme resulte da lei interna ou de convenção multilateral ou bilateral. Trata-se de uma disposição com finalidade eminentemente prática, visando garantir à pessoa o tempo de preparação necessário para assegurar a sua comparência, pelo que pode variar em função de factores como, por exemplo, a distância geográfica e o meio de transporte utilizável.
Dado que, conforme previsto nos instrumentos convencionais e no artigo 26º, n. 2, a) da lei 144/99, de 31.8, os custos relacionados com a deslocação constituem encargo do Estado requerente, torna-se necessário que, ao formular o pedido, a autoridade requerente expresse a sua responsabilização pelo respectivo pagamento.
Tendo em conta os inconvenientes para a pessoa que se desloca a partir de um território estrangeiro, bem como os custos envolvidos que, como se disse, estão a cargo do Estado requerente, assume particular relevância a atempada comunicação de um eventual cancelamento da diligência.
Salvo Conduto: O salvo conduto é um instituto típico do auxílio judiciário, e constitui uma manifestação do princípio da especialidade. Através deste instituto, a pessoa que se apresentar voluntariamente no território do Estado requerente, para comparecer em diligência processual não pode ser alvo de procedimento, restringida ou privada de liberdade pessoal por factos anteriores à sua partida do território do Estado requerido diferentes dos que foram determinados no pedido de cooperação, nem pode ser obrigada a prestar depoimento ou declaração em processo diferente daquele a que se refere o pedido, a menos que nisso consinta.
Este regime beneficia todas as pessoas que aceitem colaborar no processo estrangeiro, logo para além de suspeitos e arguidos também testemunhas e peritos, pelo que tem um âmbito subjectivo de aplicação mais vasto do que o do princípio da especialidade.
Entrega temporária de detidos ou presos ao Estado requerente
Neste tipo de pedido, uma pessoa que se encontre privada de liberdade no Estado requerido é notificada, através da intervenção da autoridade competente desse Estado, de que é necessária a sua presença no Estado requerente para intervir em diligência processual no âmbito de um processo pendente nesse Estado.
CEAJM/CoE: art. 3º, 11º, 12º, 20º
P1/CoE :
P2/CoE : art. 3º, 5º
CBranq :
C 2000/UE: art.
CAAS/UE: art.
C-Viena/ONU: art. 7º, n. 4 e n. 18
C-Palermo/ONU: art. 18º, n. 10-12
C-Mérida/ONU: art. 46º, n. 10-12
CPLP / AJM: art. 13º
Lei 144/99: art. 155º, 157º
Este tipo de pedido tem as mesmas finalidades do anterior . A sua especificidade reside no facto de a pessoa se encontrar privada de liberdade no Estado requerido, pelo que a concessão do auxílio está subordinada a específicas condições – manutenção em detenção e restituição às autoridades requeridas conforme acordado – e pressupostos – a presença da pessoa não ser necessária no Estado requerido, a sua detenção não ser prolongada por este motivo ou as circunstâncias do caso desaconselharem a entrega (por exemplo, para protecção da segurança física) - decorrentes dessa situação de privação de liberdade.
Aqueles pressupostos correspondem, grosso modo, aos motivos de recusa do pedido referidos no artigo 11º, n.1, segunda parte, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário, de 1959.
Trata-se, agora, de obter a colaboração de uma categoria específica de pessoas, que se encontram detidas ou presas à ordem de processo português, por factos diversos dos que fundamentam o pedido.
Para os Estados Parte no Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo, do Conselho da Europa, o âmbito deste artigo foi alargado a pessoas arguidas, por força do que disposto no artigo 3º. Os artigos 11º e 20º, também aplicáveis a este tipo de pedidos, foram alterados por força do disposto no artigo 5º do mesmo Protocolo.
Na lei 144/99, a entrega está sempre subordinada ao consentimento da pessoa (art 155º, n. 1). A falta do consentimento é igualmente um dos pressupostos da aceitação do pedido nas convenções da ONU e da CPLP.
Já, porém, nos instrumentos do Conselho da Europa e, por essa via, no âmbito da União Europeia, a falta do consentimento constitui apenas um fundamento de recusa facultativa, a apreciar pela autoridade judiciária que decide do pedido. Nessa medida, remetem para o regime que vigorar no direito interno de cada Estado Membro.
Cabe notar, porém, que a norma europeia exclui expressamente a comparência para efeitos de julgamento, circunscrevendo o âmbito deste auxílio à prática de actos de instrução nas fases pré-sentenciais do processo. No relatório explicativo, justifica-se esta opção por se ter considerado que a comparência para efeitos de julgamento equivalia a uma extradição. A correspondente modificação do artigo 11º, n. 1, da Convenção, por força do artigo 3º do Segundo Protocolo, pretende clarificar esse aspecto, evitando as diferenças de interpretação da norma original pelos Estados Parte (par. 33 e 36).
Assim, quando Portugal for Estado requerido a autoridade judiciária portuguesa deverá apreciar a falta de consentimento à luz do quadro jurídico aplicável ao pedido, tendo em conta, no quadro europeu, a conjugação do regime convencional com o regime da lei interna.
Ainda no âmbito do Conselho da Europa, o Segundo Protocolo prevê que as disposições deste artigo se apliquem, por analogia, à comparência de pessoas para efeitos de revisão de sentença que lhes impôs uma pena privativa de liberdade e que se encontram a cumprir a mesma no Estado requerido, por terem beneficiado de uma transferência para esse Estado (artigo 14º).
Transferência temporária de detidos ou presos para o Estado requerido para efeitos de investigação
Neste tipo de pedido, é solicitada a cooperação da autoridade competente do Estado requerido para viabilizar a transferência, para o território desse Estado, de pessoa detida ou presa no Estado requerente à ordem de um determinado processo, a fim de intervir em diligência de investigação a realizar no âmbito desse processo (ex: reconhecimento de pessoas, reconstituição de factos).
CEAJM/CoE: art. 3º, 11º, 12º, 20º (ver também art. 3º, 5º do Segundo Protocolo à Convenção)
P2/CoE : art. 13º
C 2000/UE: art. 9º
C-Viena/ONU:
C-Palermo/ONU: art. 18º, n.10-12
C-Mérida/ONU: art. 46º, n.10-12
CPLP / AJM: art. 13º, n.6
Lei 144/99: art. 156º, 157º
Nos termos da lei portuguesa, esta modalidade de auxílio está sujeita ao consentimento da pessoa a transferir, salvo se o mesmo for dispensado conforme acordo, tratado ou convenção aplicáveis e, bem assim, ao acordo entre os Estados envolvidos no pedido.
A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo, da União Europeia dispõe que, sendo exigido o consentimento da pessoa o Estado requerente deve transmitir ao Estado requerido a declaração prestada (original ou cópia).
O acordo entre os Estados deve incluir a garantia de manutenção da detenção e o prazo em que a pessoa deverá regressar ao território do Estado requerente.
O período de detenção enquanto a pessoa se encontrar no Estado membro requerido deverá ser deduzido na duração da privação de liberdade que essa pessoa tem ou terá de cumprir no Estado requerente.
O Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo, do Conselho da Europa contém uma disposição inspirada na norma da União Europeia.
Inquirição por telefone
Através deste tipo de pedido é possível recolher, por via telefónica, depoimentos e declarações prestados por pessoas que se encontrem no território do Estado requerido, quando a sua comparência no Estado requerente não for oportuna ou possível.
Ressalva-se a audição de suspeitos e arguidos, que não é possível por esta via.
P2/CoE : art. 10º
C 2000/UE: art. 11º
A inquirição de testemunhas e peritos num outro Estado, por telefone, é possível entre Estados Membros da União Europeia e, no Conselho da Europa, entre os Estados que tiverem ratificado o Segundo Protocolo à Convenção de Auxílio Judiciário.
O recurso a este mecanismo depende de o mesmo estar legalmente previsto e ser admitido pelo direito do Estado requerente, ou seja, a admissibilidade do pedido não resulta directamente da norma convencional, mas sim da norma nacional que preveja a correspondente medida de investigação no plano interno.
É igualmente pressuposto do pedido o consentimento do visado. A indicação de que a testemunha, ou o perito, aceita ser ouvida por essa via deve constar expressamente do pedido, cabendo à autoridade requerida verificar o preenchimento do requisito no momento de proceder à audição (C2000, art. 11º n.4 e 5, c); P2/COE, art. 10º, n. 4 e 5-c).
Tal como em relação à audição por videoconferência, cabe a o Estado requerido identificar a pessoa ouvir e tomar as medidas necessárias à realização da diligência em condições de normalidade e de respeito pelos princípios fundamentais do seu direito e pelos direitos e garantias processuais da pessoa a ouvir.
De igual modo, os custos são suportados pelo Estado requerente, salvo acordo em contrário dos Estados envolvidos no acto de cooperação.
O Estado requerido poderá opor-se à recolha de prova por este meio quando o mesmo contrariar os seus princípios fundamentais ou não dispuser dos meios técnicos necessários.
Este método de investigação não se encontra previsto na lei portuguesa. Isso não impedirá que, como autoridades requeridas, as autoridades judiciárias portuguesas ponderem conceder o auxílio solicitado, desde que verifiquem que está garantido o consentimento da pessoa a inquirir e que, por si só e na ausência de outros fundamentos de recusa, a diligência não viola princípios fundamentais do ordenamento jurídico português.
Nesta modalidade procede-se à audição de pessoas recorrendo a um meio de telecomunicação em tempo real como é a videoconferência.
CEAJM/CoE: art. 3. e recomendação R(85) 10, de 28 de Junho
P2/CoE : art. 9º
C 2000/UE: art. 10º
C-Viena/ONU: art. 7º, n.3 (cláusula genérica)
C-Palermo/ONU: art. 18º, n.18; art. 24º, n.2, b) – protecção de testemunhas
C-Mérida/ONU: art. 46º, n.18; art. 32º, n.2, b) – protecção de testemunhas
CPLP / AJM: art. 1º, n.3
Lei 144/99: art. 145º, n.3 e 11
A audição de testemunhas e peritos com recurso a videoconferência encontra-se prevista em tratados e acordos internacionais, bem como na lei interna. Está limitada aos casos em que justificadamente não se mostre oportuna ou viável a comparência física da pessoa a ouvir.
Nos instrumentos convencionais da União Europeia e do Conselho da Europa, a medida é extensiva ao interrogatório de arguido, desde que o mesmo preste o seu consentimento para o efeito e nos termos de acordo entre os Estados-membros interessados (C2000, artigo 10º e P2/CoE, artigo 9º). Assim, para além das situações previstas no CPP, as autoridades judiciárias portuguesas podem recorrer a este meio de cooperação também no caso do arguido, que nisso consinta, nas relações de cooperação com os Estados Membros da União Europeia e com Estados que, não pertencendo à União Europeia, se tornem Parte no Segundo Protocolo à Convenção de 1959, do Conselho da Europa.
Cabe a o Estado requerido identificar a pessoa ouvir e tomar as medidas necessárias à realização da diligência em condições de normalidade e de respeito pelos princípios fundamentais do seu direito e pelos direitos e garantias processuais da pessoa a ouvir.
A solicitação de auxílio através de videoconferência depara-se com a existência de problemas de ordem convencional e prática, que explicam o insucesso de muitos pedidos.
As principais dificuldades identificadas resultam de:
- numerosas autoridades judiciárias estrangeiras não disporem de equipamento adequado
- em ligação com a anterior, falta de prática das autoridades requeridas na utilização da videoconferência como meio de obtenção de prova
- diferença horária
- recursos envolvidos e a mobilizar no Estado que presta o auxílio solicitado
- dificuldades práticas ligadas à execução, por exemplo, comunicação atempada em caso de adiamento da diligência no “processo principal”
- custos, que deverão ser suportados pela autoridade de emissão do pedido
Na experiência da PGR/Autoridade Central evidencia-se, contudo, nesta forma de cooperação a diferença de sistemas no que diz respeito à oportunidade de utilização da videoconferência na investigação de crimes menos graves, sentida com estranheza por parte de autoridades de outros Estados a quem Portugal formula o pedido.
A possibilidade de obter a execução de pedidos de auxílio através da realização de vídeo conferência corresponde a um eficaz meio de cooperação internacional, na medida em que a prova obtida, por via desta forma de auxílio, logra ser completamente aproveitada e validamente introduzida em juízo.
Os pedidos correspondentes devem ser particularmente cuidados no que toca à elaboração do sumário dos factos e à disposição penal incriminatória, à justificação sobre a eleição desta forma de auxílio, à inclusão de dados sobre os números a utilizar e as coordenadas do ponto de contacto que, no Tribunal, possa assistir na execução do pedido e ao agendamento da diligência, tendo em conta a eventual diferença horária e a dilação mínima para que o pedido possa ser recebido, interpretado e agendado pela autoridade da execução.
Utilização da videoconferência no espaço Ibero-americano
Utilização da videoconferência no âmbito das Nações Unidas
Este documento de trabalho, da Conferência de Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Transnacional Organizada, de 20 de outubro de 2010, analisa os principais obstáculos técnicos e jurídicos ao uso da videoconferência, tendo em vista promover a implementação das disposições daquela convenção relativas à utilização da videoconferência, nomeadamente para recolha de depoimentos (artigo 18º, n. 18 da Convenção Palermo e, também, artigo 46º, n.18 da Convenção de Mérida).
Utilização da videoconferência no Reino Unido
Jurisprudência TEDH:
No acórdão Marcello Viola v. Itália, de 5 de Janeiro de 2007, (nº. 45106704 ) o Tribunal analisa a questão de saber se o interrogatório do arguido por meio de videoconferência, na fase de recurso, se mostrou desconforme com os requisitos do processo equitativo contemplados no artigo 6º da Convenção, tendo concluído pela inexistência de violação da norma. Nesse contexto, foram invocados, nos argumentos das partes, os diferentes instrumentos internacionais onde o recurso à videoconferência está contemplado.
Intercepções telefónicas e de outras comunicações
Através deste tipo de pedido é solicitada a colaboração de uma autoridade judiciária estrangeira com vista à obtenção de prova por meio da intercepção de telecomunicações, ou por outros meios legalmente equiparados.
CEAJM/CoE: art. 3º; Recomendações do Comité de Ministros (ver notas)
C 2000/UE: art. 17º a 22º
C-Viena/ONU:*
C-Palermo/ONU: art.20º,n.1 e 2
C-Mérida/ONU: art. 50º
Lei 144/99: art. 160º - C
Na União Europeia, a Convenção de Auxílio Judiciário, de 2000, configurou um sistema de cooperação que contempla a tradicional intercepção efectuada no Estado requerido, com ulterior transmissão da gravação ao Estado requerente, a possibilidade de transmissão imediata, isto é, em tempo real e a intercepção directa a partir do Estado requerente, sem assistência técnica do Estado onde se situa o endereço interceptado (artigos 17º a 22º).
Assim, as intercepções podem ocorrer nos casos em que: a pessoa se encontre no Estado requerente e este necessite da assistência técnica do Estado requerido para a efectuar; a pessoa se encontre no Estado requerido e as comunicações puderem aí ser interceptadas; a pessoa se encontre num terceiro Estado Membro, informado para o efeito, e a intercepção seja efectuada com a assistência técnica do Estado requerido (artigo 18º, n.s 1 e 2).
No Conselho da Europa, a matéria não está expressamente contemplada nos instrumentos convencionais. Contudo, o Comité de Ministros adoptou Recomendações que visam potenciar a eficácia das disposições convencionais e encorajar a sua aplicação também nestes domínios, a saber:
- Recomendação R (85) 10 do Comité de Ministros respeitante à aplicação prática da Convenção de Auxílio Judiciário, de 1959, com respeito a cartas rogatórias para efeitos de intercepção de telecomunicações;
- Recommendação Rec(2005)10 do Comité de Ministros respeitante às “técnicas especiais de investigação” relacionadas com a criminalidade grave, incluindo o terrorismo.
(*) No âmbito da ONU a Convenção de Viena, de 1988, não inclui a intercepção de telecomunicações no auxílio judiciário regulado no artigo 7º. O seu n. 3 prevê, contudo, que “As Partes podem conceder-se qualquer outra forma de auxílio judiciário permitido pelo direito interno da Parte requerida”.
Como o artigo 160º-C da lei 144/99, de 31.8, exige uma base convencional para este tipo de auxílio, com respeito a Portugal é matéria de interpretação jurídica saber se a norma genérica do referido artigo 7º, n.3, preenche, ou não, esse requisito legal (quando Portugal é Estado requerido, é também um requisito legal que a medida fosse admissível em caso nacional semelhante).
Se o pedido for considerado admissível, ao abrigo daquela norma convencional genérica, a sua implementação deve observar as disposições da lei interna do Estado requerido.
O recurso a este mecanismo é referido em termos genéricos nas convenções de Palermo e de Mérida, prevendo-se a possibilidade de o Estado requerido satisfazer o pedido, na medida do que a sua lei o permitir ou com base em acordos bilaterais e multilaterais complementares celebrados entre os Estados Parte.
No âmbito do combate à cibercriminalidade, cujo quadro internacional é definido pela Convenção sobre o Cibercrime, de 2001, elaborada no âmbito do Conselho da Europa, estão previstas medidas de cooperação específicas, entre as quais intercepção de transmissões de dados informáticos realizadas por via de um sistema informático localizado no Estado requerido.
Na lei 109/2009, de 15 de Setembro, que adaptou o direito português à Convenção, a medida de intercepção de comunicações consta do artigo 26º, o qual condiciona a sua admissibilidade à existência de acordo, tratado ou convenção internacional e à circunstância de, na mesma situação, tal intercepção ser admissível em caso nacional semelhante.
Quando Portugal for Estado requerido, é competente para a recepção dos pedidos de intercepção a Polícia Judiciária. É competente para decidir do pedido o juiz de instrução criminal da comarca de Lisboa.
Realização de entregas controladas ou vigiadas
Através deste tipo de pedido, é solicitada a colaboração da autoridade judiciária requerida por forma a autorizar a não actuação, no seu território, dos funcionários de investigação criminal no âmbito de investigações transfronteiriças relativas a crimes passíveis de extradição, tendo em vista, mediante a colaboração com a autoridade competente do Estado ou dos Estados estrangeiros, a identificação e responsabilização criminal do maior número de agentes da infracção.
P2/CoE : art. 18º
C 2000/UE: art. 12º, 15º e 16º
C-Viena/ONU: art. 11º
C-Palermo/ONU: art. 20º
Lei 144/99: art. 160º - A
Quando Portugal for Estado requerido, é competente para decidir do pedido o magistrado do MP da comarca de Lisboa.
Nessa situação, o direito de agir e a direcção e controlo das operações de investigação criminal cabem às autoridades portuguesas, sem prejuízo da devida colaboração com as autoridades estrangeiras competentes.
Agentes infiltrados/ Acções encobertas
Através deste tipo de pedido, pretende-se que funcionários de investigação criminal participem ou colaborem, com ocultação da sua identidade, na realização de investigações criminais noutro Estado, no âmbito de acções encobertas previstas na legislação desse Estado (cfr. lei 101/2001, de 25 de Agosto).
P2/CoE : art. 19º
C 2000/UE: art. 14º, 15º, 16º
Lei 144/99: art. 160º - B
Em Portugal, o recurso a este tipo específico de cooperação depende da existência de acordo, tratado ou convenção que o preveja e da observância da reciprocidade.
Quando o pedido for dirigido a Portugal, é competente para a autorização o juiz do Tribunal Central de Investigação Criminal, sob proposta do magistrado do MP junto do Departamento Central de Investigação e Acção Penal.
Esta modalidade tem como principal objectivo obter informações e provas, de forma mais célere e flexível, quando, no âmbito de investigação criminal de um Estado estrangeiro, houver necessidade de realizar investigações de especial complexidade com implicações em Portugal ou noutro Estado, ou quando vários Estados realizem investigações criminais que careçam de coordenação ou concertação nos Estados envolvidos .
P2/CoE : art. 20º
C 2000/UE: art. 13º, 15º e 16º
C-Viena/ONU: art. 9º
C-Palermo/ONU: art. 19º
C-Mérida/ONU: art. 49º
Lei 144/99: art. 145º, 145º-A, 145-B
Circular da PGR nº 1/2012
A possibilidade de criação de equipas de investigação conjuntas encontra-se prevista em instrumentos convencionais adoptados nos diferentes quadros internacionais em que Portugal se integra.
No âmbito da União Europeia, além das normas da Convenção de Auxílio Judiciário, de 2000, a matéria é também objecto da Decisão–Quadro (2002/465/JAI), de 13 de Junho de 2002.
O pedido de criação de uma equipa de investigação conjunta pode ser apresentado por qualquer dos Estados-Membros interessados e deve incluir propostas relativas à composição da equipa.
O Conselho da União Europeia adoptou um modelo de acordo para a criação das referidas equipas.
Para saber mais vá para Quadro de Cooperação / Instrumentos Jurídicos da UE.
A Circular da PGR nº 1/2012 , de 18 de Janeiro, aborda os procedimentos a adoptar com vista à constituição de equipas de investigação conjuntas no âmbito da União Europeia, envolvendo o MP e autoridades de um ou mais Estados Membros, sempre que as autoridades judiciárias portuguesas o considerarem justificado.
A autorização prévia para a constituição da equipa é da competência do Procurador-Geral da República. O pedido de autorização prévia é-lhe submetido, devidamente instruído, pela via hierárquica.
São também encaminhados, para a Procuradoria-Geral da República, pela via hierárquica os pedidos de autorização a submeter ao Ministro da Justiça, nos termos da lei.
Revistas, exames, perícias
Através deste tipo de pedido é solicitada a intervenção da autoridade judiciária estrangeira, para recolha de prova por meio de exames das pessoas, dos lugares e das coisas, incluindo, nos casos e dentro dos pressupostos previstos na lei, em locais reservados e não acessíveis ao público. Podem, ainda, realizar-se exames e perícias médicas e científicas, de que são exemplo as perícias médico-legais e psiquiátricas.
CEAJM/CoE: art. 3º, 5º
CAAS/UE: art. 51º
C-Viena/ONU: art. 7º, n. 2
C-Palermo/ONU: art. 18º, n. 3
C-Mérida/ONU: art. 46º, n. 3
CPLP / AJM: art. 1º, n. 2, c)
Lei 144/99: art. 145º, n. 2, e 147º
Tratando-se de medidas restritivas dos direitos das pessoas, que envolvem um elemento de coerção, o Estado requerido pode sujeitar a concessão do auxílio judiciário à condição de requisito da dupla incriminação. Esse é o caso da lei portuguesa (lei 144/99, artigo 147º e 151º, b).
As diligências contempladas neste tipo de pedido podem também ter lugar no quadro da actividade de uma equipa de investigação conjunta. No âmbito da União Europeia, esta matéria é tratada no artigo 13º, n. 5 (direito de assistir à realização das diligências no Estado onde a equipa foi constituída), n. 7 (diligências solicitadas ao Estado onde a equipa não foi constituída) e n. 8 (pedido de auxílio a Estado terceiro) da Convenção de Auxílio Judiciário, de 2000 e no artigo 1º, n. 5, n. 7 e n. 8 da Decisão-Quadro 2002/465/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas.
Através deste tipo de pedido pretende-se a colaboração das autoridades competentes de um outro Estado para que procedam à detecção e à apreensão de bens que se encontrem no território desse Estado e sejam relevantes para utilização como prova no processo instaurado no Estado requerente, ou que aí possam ser declarados perdidos a favor do Estado ou para restituição a quem de direito (por ex, à vítima do crime cometido).
Se for o caso, poderá ainda ser solicitado às autoridades competentes do mesmo Estado requerido que dêem execução às decisões que vierem a decretar a perda dos bens apreendidos em virtude do acto de auxílio judiciário.
P1/CoE : art. 2º
CBranq : art. 11º, 12º
C-Viena/ONU: art. 5º, 7º
C-Palermo/ONU: art. 13º, 18º
C-Mérida/ONU: art. 46º, 54º, n. 2, 55º
CPLP / AJM: art. 1º, n.2, c), art 2º, n.2
Lei 144/99: art. 147º, 151º, b), 153º
Em regra, a execução de pedidos que visam a apreensão de bens exige a verificação do requisito da dupla incriminação, dada a natureza coerciva das diligências a realizar.
Assim sucede no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário, do Conselho da Europa, cujo artigo 5º permite subordinar o pedido de buscas e apreensões à verificação do referido requisito da dupla incriminação, além de outros requisitos aí especificados. Importa, por isso, consultar as declarações dos Estados Partes emitidas ao abrigo das disposições convencionais pertinentes.
Contudo, importa notar que o grau de dupla incriminação está diminuído na cooperação entre os Estados vinculados às disposições do artigo 51º da Convenção de Schengen (os Estados Membros da União Europeia e, actualmente, a Islândia, a Noruega, a Suíça e o principado do Liechtenstein) e que, entre os Estados Membros da União Europeia, o controlo da verificação desse requisito foi dispensado, em certos casos, previstos nos instrumentos de reconhecimento mútuo que adiante se referem (ver o tópico “Instrumentos”, aqui a seguir)
A possibilidade de submeter a execução deste tipo de pedidos à verificação do requisito da dupla incriminação encontra-se também prevista noutras convenções multilaterais e em tratados bilaterais.
Na União Europeia foi adoptado um regime específico de apreensão de bens, prévio de um pedido de auxílio tradicional para obter a transferência do bem para o Estado requerente, baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e contemplado na Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho, implementada em Portugal pela Lei 25/2009, de 5 de Junho.
Para saber mais vá para Quadro de Cooperação/ Instrumentos Jurídicos da UE.
No âmbito do combate à cibercriminalidade, cujo quadro internacional é definido pela Convenção sobre o Cibercrime, de 2001, elaborada no âmbito do Conselho da Europa, estão previstas medidas de cooperação específicas, nomeadamente, com vista a obter a preservação expedita de dados informáticos, previamente ao recebimento de um pedido de auxílio judiciário para fins de pesquisa, apreensão e divulgação dos mesmos, a prestação da cooperação solicitada no pedido de auxílio judiciário e o acesso transfronteiriço a esses dados, quando publicamente disponíveis ou havendo consentimento.
Na lei 109/2009, de 15 de Setembro, que adaptou o direito português à Convenção, essas medidas constam, respectivamente, do artigo 22º (preservação expedita, que só pode ser recusada nos casos previstos no artigo 23º), do artigo 24º (execução do pedido de pesquisa, apreensão e divulgação de dados informáticos armazenados em sistema informático localizado no Estado requerido) e do artigo 25º.
Perda e restituição de bens
Através deste tipo de pedido pretende-se a colaboração das autoridades competentes de um outro Estado para que dêem cumprimento à decisão que decrete a perda de produtos do crime, proferida pelo tribunal estrangeiro, a favor do Estado ou para restituição a quem de direito (por ex, à vítima do crime cometido).
CEAJM/CoE: art. 3º, 6º
P2/CoE : art. 12º
CBranq : art. 13º, 14º (e segs)
C 2000/UE: art. 8º
C-Viena/ONU: art. 5º
C-Palermo/ONU: art. 13º, 14º
C-Mérida/ONU: art. 55º, 57º
CPLP / AJM: art. 16º
Lei 144/99: art. 160º
Este tipo de pedido pode integrar o quadro jurídico regulador do auxílio judiciário, mas apresenta características específicas que envolvem, em regra, a execução de uma sentença estrangeira onde a perda do bem foi decretada. Contudo, o título que fundamenta o pedido pode ser uma decisão judicial de outro tipo, , proferida no âmbito de um processo penal. Contudo, em certos sistemas jurídicos, o título que fundamenta o pedido pode ser proferido num processo de outra natureza.
Anteriormente ao pedido de execução de uma decisão de perda podem ter lugar outras diligências, a pedido da autoridade estrangeira, as quais visam a localização dos bens, e a adopção de medidas cautelares, como sejam a prévia apreensão.
Instrumentos convencionais e de reconhecimento mútuo
Os instrumentos convencionais incorporam, além das normas tradicionais de auxílio, relativas a buscas e apreensões, disposições relativas à apreensão e efectivação da perda dos bens apreendidos.
No âmbito multilateral um primeiro passo foi dado, no quadro das Nações Unidas, pela Convenção de Viena, cujo art 5º contém regras relativas à possibilidade da perda de produtos provenientes de crimes relacionados com o tráfico de estupefacientes.
Ainda no âmbito das Nações Unidas, foram elaborados ulteriormente um Protocolo Facultativo ao Tratado-tipo de auxílio judiciário em matéria penal, adoptado por resolução das Nações Unidas nº 45/117, de 14 de dezembro de 1990 e um protocolo relativo à partilha de bens apreendidos entre Estados envolvidos no ato de cooperação.
No âmbito do Convenção do Conselho da Europa, a matéria constitui o objecto temático de duas Convenções, a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção e Apreensão dos Produtos do Crime, de 1990 e a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, de 2005.
Na União Europeia foi adoptado um regime específico de perda de bens, baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e contemplado na Decisão-Quadro 2006/786/JAI, , do Conselho, de 6 de Outubro, implementada em Portugal pela Lei 88/2009, de 31 de Agosto.
Para além disso, foi também previsto o estabelecimento, nos Estados Membros, de gabinetes de recuperação de ativos (GRA), com a missão de centralizarem os pedidos de cooperação entre esses Estados para fins de localização e detecção de bens, prévios da efectivação de decisões de perda que tenham recaído sobre os mesmos. Em Portugal, a criação do GRA Decisão está contemplada na Lei nº45/2011, de 24 de Junho.
A temática da recuperação de activos foi objecto de um projecto lançado pela Procuradoria-Geral da República, tendo como parceiro interno a Policia Judiciária e como parceiros externos a Fiscalía Geral del Estado, de Espanha e o BOOM, Gabinete de Recuperação de Activos, da Holanda, o qual beneficou de financiamento da UE.
Para obter informação relativa ao "Projecto FENIX" sobre o reforço da eficácia do sistema de justiça no domínio da recuperação de instrumentos e produtos de actividades criminosas, consulte o site da PGR (Fenix).
No acórdão Saccoccia contra Áustria, de 4 de Maio de 2009 (no. 69917/01), o Tribunal apreciou a questão de saber se o procedimento perante o tribunal austríaco, tendente à execução de uma decisão final de perda proferida pelos tribunais americanos, procedimento no âmbito do qual não foi ouvido pelo tribunal austríaco, constituía uma violação do seu direito de propriedade contemplado no artigo 1º do Protocolo nº 1 à CEDH.
O Tribunal concluiu pela inexistência de violação da norma convencional, na medida em que a decisão do tribunal austríaco não se mostrou desproporcionada em função das finalidades legítimas a atingir (combate a uma criminalidade socialmente muito danosa como seja o tráfico de estupefacientes).
Pedido de trânsito de pessoas
Através deste tipo de pedido é obtida a colaboração de um Estado terceiro relativamente aos Estados envolvidos no auxílio judiciário, o qual autoriza a passagem pelo seu território de pessoa detida num daqueles Estados e que deva deslocar-se ao outro, em consequência do referido auxílio, como sucede, por exemplo, no caso de pessoa detida no Estado requerido que deva comparecer no Estado requerente, em virtude de ter aceitado cumprir a notificação de uma autoridade judiciária, para depor como testemunha num processo instaurado no Estado requerente.
CEAJM/CoE: art. 11º, n. 2 e n. 3
P2/CoE: art. 3º
C 2000/UE: art. 6º, n. 8, a)
C-Viena/ONU: art. 7º, n. 1 e n. 2
C-Palermo/ONU: art. 18º, n. 1 e n. 3
C-Mérida/ONU: art. 46º, n. 1 e n. 3
Lei 144/99: art. 158º
O pedido tramita entre Autoridades Centrais, pelo que, em Portugal, deve ser transmitido através da PGR.
Através deste tipo de pedido é solicitada a comunicação de informações constantes do registo criminal, relativamente a suspeitos, arguidos e condenados, bem como de cópias de sentenças ou medidas posteriores que tenham sido inscritas no registo criminal.
CEAJM/CoE: art. 13º, 22º
P1/CoE: art. 4º
C 2000/UE: art. 6º, n. 8, b)
C-Palermo/ONU: art. 18º, n. 1 e n. 3, art. 22º
C-Mérida/ONU: art. 41º, 46º, n. 1 e n. 3
CPLP / AJM: art. 1º, n.2, f), art. 17º
Lei 144/99: art. 162º e 163º
No âmbito europeu, por força da Convenção do Conselho da Europa existe uma obrigação de comunicar periodicamente informação relativa a nacionais do Estado Parte destinatário dessa comunicação (artigo 22º).
Na União Europeia foram adoptados instrumentos (decisão-quadro e decisão) que visam a organização e intercâmbio de informações do registo criminal e a criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais – ECRIS.
Denúncias para procedimento penal
Nesta modalidade de auxílio, a autoridade judiciária de um Estado efectua denúncia junto das autoridades competentes de outro Estado, para efeitos de instauração de procedimento penal.
CEAJM/CoE: art. 21º
C 2000/UE: art. 6º
Quando é Portugal a formular o pedido, esta situação ocorre, habitualmente, quando a autoridade judiciária portuguesa verifica que não tem competência para o procedimento penal pelos factos em causa. Deve, assim, distinguir-se da forma de cooperação que consiste na transmissão de processos penais, constante da Lei 144/99, de 31.8 (artigos 79º e segs. e, quanto à delegação do procedimento penal português em autoridade estrangeira, artigos 89º a 94º).
No âmbito da União Europeia, a comunicação pode efectuar-se directamente entre autoridades competentes (C2000, artigo 6º, n. 1, par. 2).
Nesta modalidade de auxílio, a autoridade judiciária de um Estado toma a iniciativa de transmitir às suas congéneres estrangeiras, independentemente de pedido, informações que considere relevantes para efeitos de investigações ou procedimentos a instaurar ou pendentes no Estado estrangeiro ou, ainda, para formulação de pedidos de cooperação
P2/CoE : art. 11º
CBranq : art. 10º
C 2000/UE: art. 7º
C-Viena/ONU: art. 9º, n. 1
C-Palermo/ONU: art. 18º, n. 4 e 5
C-Mérida/ONU: art. 46º, n. 4 e 5, art. 56º
CPLP / AJM: art. 8º
A autoridade que transmite a informação pode estabelecer condições para a utilização da mesma no Estado a quem foi transmitida.
A comunicação pode efectuar-se directamente entre autoridades competentes.
Transmissão e recepção de denúncias e queixas de particulares
Nesta modalidade, as autoridades competentes de um Estado recebem, para efeitos de instauração de procedimento penal, as denúncias e queixas de particulares, relativamente a crimes praticados no seu território, que lhes forem transmitidas pelas autoridades competentes do Estado onde residem as pessoas em causa.
Lei 144/99: art. 154º - A
Trata-se de um mecanismo específico da União Europeia, que se afigura, no caso, estabelecido na Decisão-Quadro 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, cujo artigo 11º contempla a possibilidade de a vítima de um crime, cometido num outro Estado Membro, efectuar a correspondente denúncia ou apresentação de queixa no seu Estado de residência.
Neste quadro, nada parece obstar a que, sendo recebida queixa particular relativa a factos em relação aos quais a incompetência territorial da autoridade portuguesa seja inequívoca, esta seja transmitida directamente à autoridade a que a referida competência assiste.
Além disso, o presente mecanismo poderá, ainda, dar concretização à norma do artigo 6º da Convenção de Auxílio Judiciário, da União Europeia, que permite a transmissão directa, entre autoridades judiciárias dos Estados Membros, das denúncias para instauração de procedimento penal contempladas no artigo 21º da Convenção do Conselho da Europa.
Informação sobre direito português ou estrangeiro
Neste tipo de pedido está em causa a obtenção de informações sobre o direito de outro país que se mostrem relevantes no âmbito de um determinado processo ou com vista à preparação de um pedido de cooperação judiciária internacional (ex, apurar da admissibilidade de um acto processual no Estado requerido antes de emitir a correspondente carta rogatória, ou conhecer as disposições penais relevantes quando for de aplicar a lei penal estrangeira).
CEAJM/CoE: art. 1º, n. 1
CBranq : art. 7º, n. 1, 27º, n. 1, d)
CPLP / AJM: art. 1º, n. 2, e)
Lei 144/99: art. 161º
Para obter informações de natureza legislativa, deverá ser solicitada a colaboração do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR, conforme prevê o artigo 161º da Lei 144/99, de 31.8. Se necessário, o GDDC pode agir enquanto órgão de recepção e órgão de transmissão no âmbito da Convenção do Conselho da Europa no domínio da informação sobre direito estrangeiro e, nessa qualidade, pode solicitar aos seus congéneres informações de natureza penal por força do Protocolo Adicional à mesma Convenção.
No âmbito da União Europeia pode recorrer-se à informação disponibilizada pela Rede Judiciária Europeia ou outras fontes abertas (eg Eurojust, Portal europeu de Justiça).
Para saber mais vá para Emissão do Pedido.