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Timestamp: 2020-08-15 17:29:57+00:00
Document Index: 96788363

Matched Legal Cases: ['artigo 280', 'artigo 106', 'artigo 109', 'artigo 17', 'artigo 106', 'artigo 49', 'artigo 42', 'artigo 164']

Despacho 2676/2020, 2020-02-27 - DRE
Despacho n.º 2676/2020
Emissor:Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Número:2676/2020
Páginas:162 - 163
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça
Sumário: Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 17.º, 20.º e 23.ºda Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo diploma legal, e na sequência da publicação do Despacho n.º 412/2020 da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, na 2.ª série do DR n.º 8 de 13 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, bem como do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, sem prejuízo de avocação:
a) Autorizar a escolha de tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços, assim como autorizar as despesas inerentes, até ao montante máximo de 5.000,00(euro), em conformidade com o previsto no artigo 17.º/1/a do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção das competências para:
i) Aquisição de estantes;
ii) Aquisição de mobiliário (não incluído módulos de bancadas);
v) Aquisição de aparelhos áudio e de videoconferências;
vi) Aquisição de equipamentos de cópia e impressão (fotocopiadoras ou multifuncionais];
viii) Aquisição de papel, material de arquivo, material de encadernação, material de escritório, material de escrita, suportes digitais e consumíveis de impressão e produtos de higiene e limpeza, quando a sua aquisição seja exclusivamente assegurada através de contratos centralizados em vigor e disponibilizados pela DGAJ aos tribunais;
xiv) Aquisição de serviços de execução continuada de manutenção de edifícios, assistência técnica de sistemas integrados de AVAC, segurança passiva, elevadores, equipamentos informáticos, aparelhos áudio e de videoconferência.
b) Autorizar a destruição ou a remoção e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça, sempre que os bens sejam anteriores a 1980, ou, no caso de equipamentos informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica do IGFEJ, IP;
c) Celebrar contratos «emprego inserção» e «emprego inserção +» ou no âmbito de programas ocupacionais, ao abrigo da Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio, Portaria n.º 164/2011, 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro e do Despacho n.º 1573-A/2014, de 30 de janeiro, no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais (os contratos celebrados são comunicados à DGAJ);
2 - Delego nos secretários de justiça constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, de acordo com os respetivos serviços e núcleos, as competências previstas nas alíneas a), d), e), f) e h) do n.º 1 do artigo 106.º da antedita Lei n.º 62/2013.
3 - O Exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do EFJ abrange os poderes delegados e subdelegados no substituído, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do CPA.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 20 de novembro de 2019, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pelos secretários de justiça no âmbito da competência abrangida por este despacho, até à data da sua publicação.
12 de fevereiro de 2020. - O Administrador Judiciário, Felibiano José Raposo Neto.
313012011