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Timestamp: 2018-10-22 06:20:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 474', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 557', 'artigo 619', 'artigo 461', 'artigo 192']

Civil III – Casos Concretos Corrigidos – UNESA | Ajuda Jurídica
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Aula 1: Teoria geral dos contratos
Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
1.1 Conceito e gênese
1.2 Condições de validade dos contratos
1.3 Princípios fundamentais do direito contratual
Caso Concreto Aula 1:
À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: “a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade” ⇒ Princípio da Autonomia da Vontade.
a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.
Resposta: Não guarda validade, face a nova ordem civil e constitucional, pois o pacto sunt servanda (o pacto deve ser cumprido) não deve ser aplicado de maneira absoluta, porém no limite da lei. Devendo ser analisado a luz da boa fé objetiva e da função social do contrato.
b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.
Resposta: É principio que determina a distribuição igual de riquezas, evitando enriquecimento sem causa. A função social tem natureza econômica e por tanto não pode ser ignorado, não é abalizador para uma assistência social e por tanto não justifica o inadimplemento contratual.
Questão objetiva 1: A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.
b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.
correta ⇒ c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica.
d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.
e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.
Questão objetiva 2 (MPRS – 2001) A superação do paradigma voluntarista (autonomia da vontade) do contrato encontra-se justificada pela:
I. Utilidade social do contrato. Correta
II. Objetivação do vínculo contratual. Correta
III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. Correta
IV. Justiça da relação contratual no caso concreto. Correta
V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento (erro, dolo, coação moral, lesão, estado de perigo, fraude contra credores, que acarretam a anulabilidade). Errada
a) Somente as alternativas I e III estão corretas.
b) Somente as alternativas II e III estão corretas.
correta ⇒ c) Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
d) Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
e) Somente as alternativas I e IV estão corretas.
Aula 2: Interpretação e Formação dos Contratos
Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS (continuação)
1.4. Interpretação dos contratos
Unidade 2 – A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS
2.1 A formação dos contratos
Caso Concreto Aula 2:
Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:
i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?
Resposta: Sim, considerando-se a aceitação da proposta por Maria, houve negociação preliminar. A forma usada foi a virtual, através da proposta feita por messenger.
ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.
Resposta: Sim, vincula. A oferta vincula o proponente desde que contenha todos os elementos essenciais do negócio, de acordo com o art.427 do Código Civil.
iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?
Resposta: Prazo imediato. No caso apresentado, por ter sido a resposta imediata, não há que se falar em prazo (art. 428).
iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?
Resposta: No momento em que se aceita a proposta feita, pois neste caso foi entre presentes.
v. Identifique o lugar da celebração do contrato.
Resposta: Neste caso como foi contrato eletrônico, pode se considerar o domício do oblato (tomador do serviço), ou seja, Colombo.
Questão objetiva 1: Assinale a alternativa correta:
I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Errada
II. É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. Errada
III. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por temo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Certa
IV. O texto do Código Civil contempla, sempre que necessário, cláusulas gerais. As cláusulas gerai conferem ao sistema jurídico flexibilidade e capacidade de adaptação à evolução do pensamento e do comportamento social e importam em avançada técnica legislativa de enunciar, através de expressões semânticas relativamente vagas, princípios e máximas que compreendem e recepcionam a mais variada sorte de hipóteses concretas de condutas tipificáveis, já ocorrentes no presente ou ainda por realizarem no futuro. Certa
correta (arts. 423 e 171, CC) ⇒ a) Somente as proposições I e II estão incorretas.
b) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições I e III estão incorretas.
d) Somente as proposições I , II e IV estão incorretas.
Questão objetiva 2: Sobre a formação e interpretação dos contratos, podemos afirmar:
a) A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não constituem limitadores da liberdade de contratar, quando presentes na relação jurídica, como partes, pessoas capazes agindo no exercício de sua atividade profissional.
correta (art. 429, CC)⇒ b) Pode-se revogar a oferta ao público, pela mesma via da sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade no instrumento que contemple a oferta realizada.
c) Somente quando evidenciada uma relação de consumo, é possível sustentar o princípio da interpretação mais favorável ao aderente, em sede de contrato de adesão.
d) No caso de contrato de adesão firmando tendo como partes duas pessoas capazes, agindo no exercício de sua atividade profissional, é válida a cláusula de renúncia antecipada do aderente, mesmo quando se trate de direito resultante da natureza do negócio.
Aula 3: Classificação dos contratos e Efeitos dos contratos perante terceiros
Unidade 2 – A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação)
2.4 Da promessa de fato de terceiro
Lúcia promete à sua Comissão de Formatura que trará para cantar em uma festa, destinada a arrecadar fundos para a Comissão, sua tia, Ivete Sangalo. Os membros da Comissão, conhecedores do relacionamento próximo que Lúcia possui com sua tia, com razões concretas e objetivas para acreditar na promessa, não contratam nenhuma banda e iniciam os preparativos de divulgação do evento que, então, terá como uma das principais atrações a mencionada cantora. Ocorre que um dia antes do início da festa, Lúcia telefona para o presidente da Comissão e o comunica que embora tenha realizado inúmeros esforços não conseguirá trazer a tia para cantar na festa. Diante dessa situação, responda:
a) Qual é o tipo de obrigação (utilize pelo menos duas classificações) assumida por Lúcia em face da Comissão de formatura e que espécie contratual pode ser identificada?
Resposta: Promessa de fato de 3º (art 439 CC), de obrigação de fazer infungível, de resultado e execução diferida.
b) Lúcia poderá ser de alguma forma responsabilizada, mesmo tendo empreendido todos os seus esforços para que a tia cumprisse promessa por ela feita?
Resposta: Sim, ela responderá de acordo com art 439 CC, ou seja aquele prometeu fato de terceiro, responderá por perda de perdas e danos , quando este não executar.
c) Suponha que por intermédio de Lúcia, a representante da cantora entrou em contato com o Presidente da Comissão e, anuindo com a indicação do promitente, combina que a cantora cantará na festa no dia e horários marcados. No entanto, no dia do evento a cantora é convidada a receber um prêmio e não comparece ao evento. Quem responderá pelos prejuízos causados por essa ausência? Fundamente sua resposta.
Resposta: A cantora Ivete (representada) responderá pelos prejuízos causados, pois se compremeteu a cumprir com o evento combinado – telefone instantâneo entre presentes e conforme art 440 CC.
(TJMA – Juiz substituto – 2008) Assinale a proposição correta, em se considerando o atual Código Civil:
a) Qualquer que seja o valor do imóvel, a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda.
correta (art. 392, CC) ⇒ b) Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça
c) Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
d) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou o seu cumprimento; mas apenas na primeira hipótese será possível cumular o pedido com o de indenização por perdas e danos.
(TRT 8a. Região – 2009) Marque a alternativa correta:
correta (art. 458, CC) ⇒ a) Se o contrato for aleatório em virtude de fatos futuros, cujo risco de inexistirem for assumido por um dos contratantes, terá o outro direito de receber integralmente o que foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido culpa ou dolo, ainda que nada do avençado venha a existir.
b) No contrato aleatório, o alienante terá direito ao preço integral em qualquer situação, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
c) Concluído o contrato preliminar poderá a parte exigir seu cumprimento. A existência e a utilização da cláusula de arrependimento não inibe a exigência de perdas e danos.
d) Se a promessa de contrato for unilateral, pode o credor manifestar-se a qualquer tempo pela sua aceitação.
e) A resilição unilateral do contrato, em qualquer caso, só se opera mediante denúncia.
Aula 4: Garantias contratuais legais
2.5 Dos vícios redibitórios
2.6 Da evicção
Caso Concreto Aula 4: (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento.
Resposta: Gabarito (oficial OAB): Como se trata de caso clássico de vício redibitório, a adquirente do veículo pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. Da mesma forma, como o alienante era sabedor do vício que maculava o veículo, ele deve restituir o valor pago e mais perdas e danos ou sujeitar-se à redução do preço. Como se trata de vício oculto, a compradora tem o prazo de 180 dias, a contar do descobrimento do vício, para o ajuizamento da ação de rescisão ou da ação quanti minoris com perdas e danos e lucros cessantes, que dever. ser proposta contra o alienante, e não contra quem recebeu o valor. Fundamento nos artigos 441 (ação redibitória), 442 (ação quanti minoris ) e 445, §1o. (prazo de 180 dias), todos do Código Civil.
Questão objetiva 1: A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo:
a) Prescricional de 3 anos.
b) Decadencial de 3 anos.
c) Decadencial de 90 dias.
correta ( art. 445, CC) ⇒ d) Decadencial de 30 dias.
e) Prescricional de 5 anos.
Questão objetiva 2: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que:
a) A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
correta (art. 456, CC) ⇒ b) A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa.
c) A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública.
d) A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes.
Aula 5: Contrato preliminar. Extinção dos contratos.
2.7 Do contrato preliminar
2.8 Da extinção dos contratos
Caso Concreto Aula 5:
(MPDFT – 27o. Concurso – adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Diante dessa situação hipotética, quais seriam os efeitos da resolução deste contrato? Explique sua resposta.
Resposta: No presente contrato existe uma cláusula resolutiva expressa, que conforme artigo 474 do CC, opera de pleno direito, não necessitando de interpelação judicial. Neste caso o cessionário deverá devolver o bem, independentemente de ordem judicial diante de seu inadimplemento. É imnportante ressaltar que a parte prejudicada poderá requerer judicialmente a declaração de abusividade da clásula e ser indenizado das parcelas que pagou.
Questão objetiva 1: Ainda a respeito dos contratos, assinale a alternativa correta:
correta ( art. 455, CC) ⇒ a) Ocorrendo a evicção parcial, sendo esta considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com o abatimento proporcional do preço.
b) A teoria da onerosidade excessiva se aplica nas relações de consumo, onde são nulas as cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, para o consumidor, decorrente de fatos supervenientes, desde que imprevistos pelas partes.
c) Se, depois de concluído o contrato, com prestações sucessivas, ocorrer a diminuição patrimonial de uma das partes, capaz de tornar duvidoso o cumprimento da prestação assumida, não pode a outra parte cessar ou reter a sua prestação até que o segundo efetue a sua ou preste garantia suficiente.
d) O contrato por prazo indeterminado admite a resilição unilateral, que é exercida mediante declaração de vontade emanada da parte a quem não mais interessa a manutenção do vínculo negocial. A resilição unilateral é um direito potestativo e opera-se mediante denúncia, independente de notificação da outra parte.
e) No contrato com pessoa a declarar é possível aos contratantes inserir estipulação segundo a qual um deles se reserva a faculdade de indicar uma pessoa, diversa da relação originária, que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do negócio, caso o contratante originário não cumpra as obrigações assumidas.
Questão objetiva 2: Assinale a alternativa correta. A “exceptio non adimpleti contractus” (exceção do contrato não cumprido) pode ser aplicada:
a) Apenas nos contratos unilaterais.
correta ( art. 476, CC) ⇒ b) Apenas nos contratos bilaterais.
c) Nos contratos unilaterais e bilaterais.
d) Somente nos contratos escritos.
Aula 6: Compra e venda
Unidade 3 – CONTRATOS NOMINADOS
3.1 Compra e venda
3.1.1 Conceito, características, natureza jurídica e elementos
3.1.2 Modalidades especiais de venda
(OAB 2008-3) Tereza, em 10/11/2008, celebrou com Artur Contrato, registrado no cartório competente, contrato este em que ela prometia vender a ele seu veiculo ano 2004, na 1º semana de Janeiro/2009, sem estipulação de direito de retratação. O interesse de Artur em adquirir o veiculo deveu-se por conta da quantidade ínfima de quilômetros rodados, cerca de mil por ano, ficou acertado que Artur pagaria Tereza o preço constante na tabela FIP. Entretanto, na data avençada para o cumprimento da obrigação, Tereza comunicou a Artur que a promessa de vender o veiculo devia-se a sua intenção de adquirir um carro novo, o que ela desistira de fazer e por isso o contrato estaria desfeito, inconformado com a decisão de Teresa, Artur procurou escritório de Advocacia para informação de seus direitos considerando a situação hipotética. Especifique, com a devida fundamentação, o negócio jurídico celebrado entre Artur e Teresa, e indique as providências que podem ser adotadas para o cumprimento do contrato.
Resposta: Foi firmado entre Tereza e Artur um contrato de promessa de compra e venda. Como não foi previsto o direito de arrependimento, Artur poderá exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo para que a outra parte o faça (art. 463, CC). Esgotado o prazo, poderá Artur requerer a adjudicação compulsória do bem, podendo o juiz suprir a vontade da parte inadimplente (art. 464, CC), bem como, poderá pedir perdas e danos.
Questão objetiva 1: (PGE-RR – 2006) No contrato de compra e venda:
a) A propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, se transfere no momento do contrato, por isto se considera contrato real.
correta (art. 481, CC) ⇒ b) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
c) É válido deixar-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, se assim o contrato dispuser expressamente.
d) Desde a celebração do contrato, os riscos da coisa correm por conta do comprador, independentemente da tradição e os do preço por conta do vendedor.
e) Há necessidade de anuência dos outros descendentes se o vendedor for ascendente do comprador, sob pena de nulidade absoluta.
Questão objetiva 2: (TRT 8a. Região – 2009 – adaptada) Marque a alternativa correta:
a) Na compra e venda de coisa futura o contrato não ficará sem efeito se a coisa não vier a existir, ainda que a intenção das partes fosse de concluir contrato comutativo.
b) A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ficar ao arbítrio de terceiro.
c) Se a venda for convencionada sem a fixação de preço e não havendo tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço fixado ao arbítrio do vendedor.
correta ( art. 489, CC) ⇒ d) É nulo o contrato de compra e venda que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
e) Na falta de estipulação expressa a tradição da coisa vendida dar-se-á no lugar do domicílio do adquirente.
Aula 7: Compra e venda, Promessa de compra e venda e Troca
1.1.3 Cláusulas especiais à compra e venda
1.2 Promessa de compra e venda
1.3 Troca ou Permuta
1.3.1 Conceito e caracteres jurídicos
1.3.2 Objeto
1.3.3 Disposições comuns à compra e venda e disposições peculiares
Caso Concreto Aula 7:
Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente a Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros. Sobre este contrato, pergunta-se:
a) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito?
Resposta: Sim. é uma cláusula da preempção ou preferência, resulta de um acordo de vontades em que o comprador se obriga a oferecer ao vendendor a coisa que aquele vai vender, ou seja, direito de preferência (art. 513 CC).
b) Não havendo prazo estipulado para o exercício do direito previsto na cláusula especial, qual será o limite temporal máximo? Quando tem início a contagem desse prazo? Esses prazos podem ser alterados pela vontade das partes?
Resposta: Inexistindo prazo estipulado, o prazo máximo da preempção é de 2 anos, contados a partir do registro. O direito de preempção caducará, não se exercendo nos sessenta dias subsequentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor (art. 516, CC),
c) Caso a cláusula não seja observada por Juca, que medidas Germano poderá tomar? Explique sua resposta.
Resposta: Germano poderá exigir perdas e danos de Jucá, se for alienada a coisa não dando ciência a Germano do preço e das vantagens que lhe oferecerem pela coisa. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé (art.518, CC).
Questão objetiva 1: Na venda de um imóvel, foi estipulado o preço por medida de extensão, e esta não corresponde às dimensões dadas. Com base no enunciado, considere as assertivas propostas:
I. O comprador terá direito de exigir o complemento da área. Correta
II. Não sendo possível o complemento da área, pode o comprador reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço. Correta
III. Se, em vez de falta, houver excesso e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. Correta Quais estão corretas?
correta ( art. 500, CC) ⇒ e) I, II e III.
Questão objetiva 2: (OAB-DF – 2005) Analise as seguintes assertivas e depois responda:
I. Na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do alienante as da tradição. Incorreta
II. Na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado no momento da avença. Incorreta
Assinale, agora, a alternativa correta:
a) As duas alternativas estão corretas.
correta ⇒ b) As duas alternativas estão incorretas.
c) A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta.
d) A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.
Aula 8: Doação
1.4 Doação
1.4.1 Conceito, elementos característicos e natureza jurídica
1.4.2 Pressupostos e requisitos
1.4.3 Espécies e conteúdo
1.4.4 Invalidade e revogação
Caso Concreto Aula 8:
Analise a notícia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justiça):
[Omissis]. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo de casal de São Paulo que pretendia anular a doação de vários imóveis à filha, alegando que ela “nunca mais teve notícias de seus pais, não lhes dirigindo a palavra, ou mesmo telefonando para saber se estão passando bem, tendo, inclusive, após séria doença que acometeu o seu pai (…), deixado de comparecer ao hospital para visitá-lo (até mesmo depois desta operação), em total ignorância aos seus genitores”.
Os pais queixaram-se de ofensa ao artigo 1.183 do Código antigo (art. 557, CC/02), afirmando que os frutos e os rendimentos dos imóveis em questão cessaram, sendo-lhes negadas indiretamente fontes de alimento. Além de demonstração de abandono material e moral, devido à falta de visitação, carinho, respeito e atenção, ferindo, com isso, seus “mais frágeis sentimentos de filiação”. Pleiteavam a revogação das doações feitas, restabelecendo os imóveis na propriedade dos doadores.
Com o seguimento negado na origem, o casal entrou no STJ. O relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, esclareceu que a doação, conforme dispõe o artigo 1.181 do Código Civil de 1916 (art. 555, CC/02), pode ser revogada por três modos: pelos casos comuns a todos os contratos (vícios do negócio jurídico, incapacidade absoluta, ilicitude ou impossibilidade do objeto), por ingratidão do donatário e por inexecução do encargo, no caso de doação onerosa.
De acordo com o relator, apesar de se tratar de um negócio jurídico proveniente da liberalidade do doador, a lei, principalmente em respeito à segurança jurídica, limita o arbítrio do doador em desfazer tal liberalidade. Assim, o ministro reconheceu a taxatividade das hipóteses previstas no artigo 1.183 do Código Civil de 1916 (Código Beviláqua), segundo o qual só se podem revogar por ingratidão nas seguintes situações: se o donatário atentou contra a vida do doador, se cometeu contra ele ofensa física, se o injuriou gravemente, ou o caluniou, ou se, podendo ministrar-lhes, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava […]
a) Identifique e defina o contrato em análise.
Resposta: CONTRATO DE DOAÇÃO. É o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra (Art. 538 – Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra).
b) O STJ deveria ter anulado o contrato de doação em análise? Fundamente sua resposta.
Resposta: Analisando o caso em comento pode-se vislumbrar que se chegando ao extremo de necessidade, poderia sim o STJ anular o contrato de doação com base com no artigo 557, IV (Podem ser revogadas por ingratidão as doações: IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava). O abandono afetivo também pode ser considerado como ingratidão e revogar a doação (enunciado 33).
Questão objetiva 1: Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação:
correta⇒ a) O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.
b) É inválida a doação feita ao nascituro, que não poderá ser aceita pelo seu representante legal.
c) Em qualquer hipótese, é inadmissível a doação verbal.
d) O doador pode estipular que os bens doados se revertam em favor de terceiro se o doador sobreviver ao donatário.
e) É renunciável antecipadamente o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário.
Questão objetiva 2: (TJMA – Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta:
correta (art. 557 e 558, CC) ⇒ a) É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador.
b) Não é lícita a compra e venda entre cônjuges, ainda que em relação aos bens excluídos da comunhão.
c) A doação, por ato de transferência de bens ou vantagens de uma pessoa a outra, por liberalidade, independe de aceitação do donatário.
d) A doação de ascendentes a descendentes importa no adiantamento do que lhes cabe por herança, ainda que o doador expressamente designe sair de sua parte disponível.
Aula 9: Locação
1.5 Locação
1.5.1 Locação predial:
1.5.1.1 Conceito
1.5.1.2 Noções gerais
1.5.1.3 Espécies
1.5.1.4 Inovações
1.5.2 Locação residencial:
1.5.2.1 Princípios
1.5.2.2 Espécies
1.5.2.3 Limites
1.5.3 Locação não residencial:
1.5.3.1 Espécies
1.5.3.2 Imóveis destinados a escritórios e consultórios; Shopping Center
1.5.3.3 Denúncia vazia; Denúncia cheia.
1.5.3.4 Fundo de comércio
1.5.3.5 Renovação do contrato
1.5.4 Ações atinentes à locação predial:
1.5.4.1 Ação de despejo
1.5.4.2 Ação revisional
1.5.4.3 Ação renovatória
1.5.4.4 Consignação em pagamento
Caso Concreto Aula 9:
Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não foi possível o acordo entre as partes. Considere que você é o(a) advogado(a) de Vera. Descreva qual a medida cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera, apontando o prazo legal para fazê-lo e os argumentos que serão invocados.
Resposta: A medida judicial cabível é a contestação e o prazo para apresentá-la é na própria audiência, após a conciliação infrutífera (Art. 68, I e IV da Lei nº 8.245/91 e Art. 278 do CPC). Quanto aos argumentos mínimos, deverá informar, em preliminar, a carência da ação, tendo em vista que a referida Lei de Locações aduz que as ações que visem à revisão judicial de aluguel somente poderão ser propostas depois de transcorrido o triênio da vigência do contrato (Art. 19 da Lei nº 8.245/91). Por ser uma condição específica da ação, a sua não observância leva à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso VI do CPC.
Questão objetiva 1: Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa correta:
a) Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessitar do imóvel para uso próprio.
b) Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, e se ocorrer a reforma da sentença, o valor da caução reverterá em favor do réu como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria a diferença pelo que a exceder.
c) No contrato de locação de imóveis urbanos, o locador pode exigir o pagamento antecipado dos aluguéis, dos encargos, bem como a prestação de garantia consistente em caução em dinheiro, fiança, seguro fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundos de investimentos.
d) O contrato por prazo indeterminado e nos imóveis não residenciais, permite-se a exigência de mais de um tipo de garantia.
e) O locatário preterido no seu direito de preferência na aquisição do imóvel poderá propor ação de anulação do negócio jurídico, cumulada com ação indenizatória por perdas e danos, fundada na pretensão de haver o imóvel para si.
f) As benfeitorias necessárias e as úteis feitas pelo locatário no imóvel locado, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
Questão objetiva 2: Cláudia, locatária do imóvel de Paulo, além de não ter pago o IPTU referente ao ano em curso, deixou de pagar os três últimos meses de aluguel e de taxas condominiais. Em razão desses fatos, Paulo ajuizou ação judicial com vistas a reaver o imóvel locado e a cobrar os aluguéis e o valor do IPTU atrasados. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta:
a. O juiz deverá indeferir a inicial porquanto o pedido de rescisão da locação não pode ser cumulado com o de cobrança de aluguel e do IPTU.
b. Cláudia poderá evitar a resolução da locação, se dentro de quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos.
c. A emenda da mora poderá ser requerida por Cláudia independentemente de já haver utilizado essa possibilidade em outras oportunidades, já que emendar a mora é um direito do devedor.
d. Autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial por Cláudia, caso Paulo alegue que a oferta não corresponde ao valor integral, Cláudia poderá complementar o depósito.
e. No caso de acolhimento dos pedidos de desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis, a execução do valor devido só poderá ocorrer após o cumprimento da ordem de desocupação.
Aula 10: Locação de coisas. Fiança.
2.1 Locação de Coisas
2.2 Fiança
Caso Concreto Aula 10:
(TJ/PA 2009 adaptada) Mévio realiza, com a instituição financeira K e K S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio referido. Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestações, o devedor tem sua insolvência decretada, fato que foi comunicado ao fiador e à instituição financeira. Após isso, a instituição financeira pretende cobrar a dívida do fiador. Túlio não renunciou ao benefício de ordem. Diante do narrado, responda:
a) Tendo sido Mévio declarado insolvente, é cabível o vencimento antecipado das dez prestações? Fundamente a sua resposta.
Resposta: Sim, pois em conformidade com art. 333, I, CC, ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado o contrato no caso de falência do credor.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I – no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
b) Poderá o fiador requerer que antes de ser cobrado o banco busque bens do devedor para satisfazer o seu crédito? Fundamente a sua resposta
Resposta: Não, pois de acordo com o art. 828, III, CC não aproveita este benefício ao fiador se o devedor for insolvente, ou falido. Não existindo, portanto, benefício de ordem em caso de insolvência do devedor (Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: III – se o devedor for insolvente, ou falido).
c) O fiador ao pagar a dívida do afiançado, terá algum direito de reaver o que despendeu? Fundamente a sua resposta.
Resposta: Sim. Segundo o art. 346, III,CC, o terceiro interessado ao pagar a dívida sub-roga-se no direito do credor. (Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte).
Questão objetiva 1: (BACEN 2006) O contrato de fiança:
a) Estabelece solidariedade legal do fiador e do afiançado pelo pagamento ao credor.
b) Admite prova exclusivamente testemunhal se for de valor inferior a 10 (dez) salários mínimos.
c) Não admite renúncia ao benefício de ordem.
d) Não admite que, existindo vários fiadores, cada um fixe a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade.
correta (art. 820,CC) ⇒ e) Pode ser estipulado sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
Questão objetiva 2: (MPE-RS 2008) O contrato de locação de coisas é qualificado como:
a) Contrato real, pois tem como objeto a transferência do bem locado ao locatário.
b) Personalíssimo.
correta ⇒ c) Consensual.
d) Instantâneo.
Aula 11: Mútuo e comodato.
Mútuo e Comodato:
Regras gerais e Extincão
Caso Concreto Aula 11:
(OAB V Unificado adaptado) Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Pergunta-se, de quem esse mútuo pode ser reavido uma vez que os pais do mutuário se negam a ratificá-lo?
Resposta: Não pode ser reavido por força do art 588, CC: O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Questão objetiva 1: É correto afirmar:
correta (art. 580,CC) ⇒ a) Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
b) Na condição resolutiva, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
c) Na condição suspensiva, o direito é adquirido até que seja verifica a condição, a qual põe termo ao negócio jurídico.
d) São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
e) Um dos casos em que a proposta de contrato deixa de ser obrigatória ocorre se feita sem prazo a pessoa presente, e, em cinco dias não foi aceita.
Questão objetiva 2: (TJSC – 2003 – adaptada) No que diz respeito ao EMPRÉSTIMO, regulado pelo novo Código Civil em seus arts. 579 a 592, englobando o COMODATO e o MÚTUO, pergunta-se qual das alternativas abaixo é CORRETA:
a. Constituído em mora o comodatário, somente o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até à restituição, não sendo válido o arbitramento feito unilateralmente pelo comodante.
correta (art. 588 e 589,CC) ⇒ b. O mútuo feito a menor, pode ser reavido dele ou de seus fiadores caso o empréstimo tenha revertido a seu favor.
c. No mútuo destinado a fins econômicos presume-se ser ele gratuito.
d. No mútuo destinado a fins econômicos, os juros não podem ser capitalizados anualmente.
e. No contrato de mútuo, os juros não podem ser estipulados à taxa excedente àquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Aula 12: Depósito. Empreitada.
2.4 Depósito – voluntário e necessário
2.5 Empreitada
Caso Concreto Aula 12:
(TRF 5a. Região 2009 – adaptada) Carlos, de posse de projeto elaborado por uma arquiteta e por ele aprovado, celebrou contrato de empreitada mista com uma construtora para a realização de reforma em seu imóvel, não tendo sido estipulada cláusula de reajuste de preço. Neste caso, a construtora comprovando aumento de preço do material e salários dos empregados poderá determinar acréscimos no contrato realizado com Carlos? Justifique sua resposta.
Resposta: Conforme artigo 619, CC, o empreiteiro não tem direito a exigir nenhum acréscimo quando tal estipulação não está expressamente prevista em contrato (princípio da imutabilidade do preço).
Questão objetiva 1: (BACEN – 2006) Sobre o depósito considere as seguintes afirmações:
I. O contrato de depósito é oneroso, exceto se houver convenção em sentido contrário. Errada
II. O depósito necessário não se presume gratuito. Correta
III. O depósito miserável não se inclui na classificação de depósito necessário. Errada
IV. O contrato de depósito só pode ter por objeto coisa móvel. Correta
V. O depósito voluntário provar-se-á por escrito. Correta
a) I, II e III. b) I, III e V. c) II, III e IV. correta ⇒ d) II, IV e V (arts. 649, 627 e 646, CC)
Questão objetiva 2: (BACEN 2002) A empreitada a preço fixo:
a) Contém cláusula permissiva de variação de preço em consequência de aumento ou diminuição valorativa da mão de obra e dos materiais.
correta (art. 614, CC) ⇒ b) Não é incompatível com o parcelamento das prestações, pois não deixará de ser forfetário o preço pela circunstância de se ajustar seu pagamento escalonadamente, desde que determinado em função da obra como conjunto.
c) É compatível com a empreitada por medida, na qual o pagamento é feito proporcionalmente ao valor do custo da obra.
d) É a que, na fixação do preço, se atende ao fracionamento da obra, considerando-se as partes em que se divida.
Aula 13: Prestação de serviços, mandato, comissão, agência e distribuição.
2.6 Prestação de serviço
2.7 Mandato
2.8 Comissão
2.9. Agência e distribuição.
Caso Concreto Aula 13:
(OAB VII Unificado) Carlos, arquiteto famoso e extremamente talentoso, assina um contrato de prestação de serviços com Marcelo, comprometendo-se a elaborar e executar um projeto de obra de arquitetura no prazo de 06 (seis) meses. Destaque-se, ainda, que Marcelo procurou os serviços de Carlos em virtude do respeito e da reputação que este possui em seu ramo de atividade. Entretanto, passado o prazo estipulado e, após tentativas frustradas de contato, Carlos não realiza o serviço contratado, não restando alternativa para Marcelo a não ser a propositura de uma ação judicial. Diante do caso concreto, responda fundamentadamente:
a. Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer infungível (personalíssima), de que maneira a questão poderá ser solucionada pelo Poder Judiciário?
Resposta: Existem duas opções: a tutela específica da obrigação (que deverá ser cumprida pelo devedor, visto se tratar de obrigação infungível), sendo possível a fixação de astreintes (multas diárias por descumprimento) ou a resolução em perdas e danos, se assim o autor requerer ou se for impossível a obtenção da tutela específica, nos termos do artigo 461, CPC e artigos 247 ou 248, CC.
b.Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil, estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para postular eventuais danos causados. Isso é possível?
Resposta: Não é possível as partes fixarem o prazo prescricional. A justificativa da prescrição é a segurança jurídica. O que se quer é evitar que um conflito de interesses permaneça em aberto por prazo indeterminado. Então, todo conflito de interesses caracterizado pela violação de um direito prescreve. E quem determina o prazo de prescrição será
sempre a Lei, consoante artigo 192 do Código Civil.
Questão objetiva 1: (TJMT – 2009) João, pretendendo vender seu carro, outorga procuração, por instrumento público a Carlos, para fazê-lo em seu lugar. Carlos, mandatário, substalece os poderes recebidos por instrumento particular a sua irmã, que por sua vez vende o carro a seu pai, por meio de contrato em que houve a declaração de sua quitação do preço, porém João nada recebeu, ficando evidente que não houve nenhum pagamento. Diante dos fatos apresentados, é correto dizer que:
a) O instrumento de substabelecimento de mandato não tem validade, visto que outorgado o mandato por escritura pública, esta deveria ter sido a forma do substabelecimento, sendo a venda inválida.
b) A declaração de quitação do contrato assinado presume-se verdadeira em relação aos signatários, desse modo, João não poderá cobrar o valor da transação.
correta (art. 668, CC) ⇒ c) A declaração de quitação, por ser enunciativa, não exime Carlos de comprovar sua veracidade, desse modo, deverá prestar contas do mandato a João.
d) A declaração de quitação, por ser dispositiva, exime a prova do pagamento, visto que as declarações constantes do documento são verdadeiras em relação às partes.
e) Os efeitos do negócio, transferência da propriedade, em relação a terceiros de boa-fé, como é o caso do pai de Carlos, só se opera com a transferência do documento do veículo.
Questão objetiva 2: O contrato de comissão, além de personalíssimo tem as seguintes características:
correta (art. 693, CC) ⇒ a) Bilateral, oneroso e consensual.
b) Unilateral, gratuito e consensual.
c) Bilateral, oneroso e formal.
d) Unilateral, oneroso e formal.
Questão objetiva 3: O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de:
a) Comissão. b) Corretagem. correta (art. 710, CC) ⇒ c) Agência. d) Mandato.
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Direito das Sucessões – Descentes + Cônjuge – Exemplos