Source: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25046352/conflito-de-jurisdicao-cj-11580182-pr-1158018-2-acordao-tjpr
Timestamp: 2018-09-25 15:03:09+00:00
Document Index: 91055696

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 86', 'ARTIGO 541', 'artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 86', 'ARTIGO 541', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 1']

Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Previdenciária proposta por Darci de Souza, por haver o Magistrado entendido que, conforme laudo pericial, em virtude do acidente de trabalho sofrido, a lesão apresentada pelo autor teria o tornado portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Dessa forma, considerou presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, condenou a parte ré ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da autora, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, desde a primeira cessação do auxílio-doença por ele recebido (03/04/2009), bem como a pagar-lhe as parcelas mensais vencidas desde a data acima referida, descontados eventuais valores já recebidos em razão da concessão de outros benefícios, as quais deverão ser corrigidas até 30/06/2009 pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após a data referida, as parcelas terão como base de correção monetária e juros de mora os mesmos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal n.º 9.494/97. Ante a sucumbência, condenou a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas e não pagas até a data de publicação da sentença. Irresignado, sustenta o INSS em razões de fls.144/149, que o autor não teria preenchido os requisitos suficientes para a concessão da benesse. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 162/163. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela não intervenção no feito. É, em síntese, o relatório. O recurso voluntário não merece ser provido, com a manutenção da r. sentença em sede de reexame necessário, mas com alteração de ofício da forma de atualização dos débitos. Trata-se, na origem, de ação previdenciária, proposta por Darci de Souza em face Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, a partir do encerramento do auxílio-doença, em decorrência de acidente do trabalho. A tanto, requer a concessão do benefício previdenciário. O Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, concedendo o benefício de auxílio-acidente, por haver entendido que a lesão apresentada pelo autor teria o tornado portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Sustenta o apelante que o autor não teria preenchido o requisito suficiente para a concessão da benesse, qual seja o dano capaz de gerar a redução de sua capacidade laborativa. Sem razão. Denota-se que o auxílio-acidente constitui-se em indenização mensal devida ao segurado, quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza, resulte sequela que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Isto é o que se infere do disposto no art. 86, § 1º da Lei 8.213/91, "in verbis": "O auxílio-acidente será concedido, como indenizatório, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." O nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a moléstia que acomete o segurado restou comprovado com a CAT anexada à inicial (fls.15 e 16). Conforme o laudo pericial de fls. 105/107, verifica-se que a autor está incapacitado parcial e definitivamente para exercer suas atividades habituais, a saber: "a) Incapacidade ou redução da capacidade laborativa? Resposta: Sim, este autor tem redução de sua capacidade laborativa em torno de +/- 25%. Tem perda que preenche os requisitos para o Anexo III da Previdência Social. b) Nexo causal entre a incapacidade ou diminuiçãi da capacidade laborativa e as lesões decorrentes de acidente? Resposta: Sim, tem nexo de causalidade. Tem CAT nos autos da página 15. C) Impossibilidade de reabilitação? Resposta: Não há possibilidades, sequelas já definitivas". A perícia demonstrou de forma inequívoca que as lesões que incapacitam o autor para o trabalho decorreram de acidente do trabalho. Assim, uma vez comprovada a condição de segurado e que as lesões são originárias de acidente do trabalho, resta a análise quanto ao cabimento ou não da benesse. A prova pericial regularmente realizada demonstrou a redução parcial e permanente da capacidade do autor para exercer suas atividades habituais como pedreiro, demonstrando também, a perda da força muscular da mão esquerda e a diminuição de 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade laborativa. Assim, com a inconteste comprovação do nexo causal - ante a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, bem como com a produção da prova pericial - e o preenchimento dos requisitos, a concessão do benefício de auxílio-acidente é medida que se impõe. Ademais, resta infrutífera a alegação do apelante de que a redução da capacidade funcional sofrida pelo segurado não se amolda nas previsões do Anexo III do Decreto n.º 3.048/99. Ora, tendo em vista que o Sr. Perito concluiu pela consolidação da perda da função do 2º e 3º dedo da mão esquerda, reduzindo a capacidade do autor em aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento), tem-se que o segurado fará jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, posto que insignificante é o grau de incapacidade parcial, bastando apenas que desta ocorram sequelas que provoquem a diminuição da capacidade laboral, em razão da atividade que exercia habitualmente. Sobre o tema: "Ainda que em grau mínimo, a sequela de acidente de trabalho, importando em redução funcional, deve dar margem ao respectivo benefício. Direito à perfeição físico- funcional, inerente ao ser humano que não pode ser avaliada ou reduzida, nem por médicos nem por juízes." (JTARS 87/240). Igualmente, o fato de a restrição apresentada não se encontrar arrolada no Decreto n.º 3.048/99, por si só, não impede a concessão do benefício, pois a restrição funcional é, antes de tudo, uma hipótese legal que não pode vir a ser restringida por ato do Poder Executivo. Ou seja, o Regulamento da Previdência Social não pode limitar o direito dos segurados, impondo condições especiais que a Lei de Benefícios não exige para a implementação dos benefícios. Sobre o tema, destaco a lição do constitucionalista José Afonso da Silva: "O princípio é o de que o poder regulamentar consiste num poder administrativo no exercício de função normativa subordinada, qualquer que seja seu objeto. Significa dizer que se trata de poder limitado. Não é poder legislativo; não pode, pois, criar normatividade que inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder, em usurpação de competência, tornando-se írrito o regulamento dele proveniente. A lição de Oswaldo Bandeira de Mello é lapidar quanto a isto: o 'regulamento tem limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos constitucionais, a lei regulamentada, e a legislação em geral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 25ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, p. 425-426) Cumpre tecer algumas considerações em sede de reexame necessário. Quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, correta a sentença ao determinar que o mesmo é devido a partir da cessação indevida do auxílio-doença, isso em razão da aplicação do § 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91 que prevê: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Quanto aos honorários advocatícios, entendo que a fixação em 10% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da publicação da sentença mostra-se adequada e observa a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao feito. Passo a adequar, de ofício, a condenação (forma de incidência de juros de mora e correção monetária) ao novo posicionamento desta Sexta Câmara Cível por se tratar a matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação, alteração ou modificação de termo inicial, de ofício, quando inaugurada a competência desta Corte Superior, não enseja reformatio in pejus. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 541 DO CPC. NECESSIDADE. AFRONTA A SÚMULA. CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADEQUAÇÃO. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 11580182 PR 1158018-2 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 11580182 PR 1158018-2 (Acórdão)
Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Previdenciária proposta por Darci de Souza, por haver o Magistrado entendido que, conforme laudo pericial, em virtude do acidente de trabalho sofrido, a lesão apresentada pelo autor teria o tornado portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Dessa forma, considerou presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, condenou a parte ré ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da autora, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, desde a primeira cessação do auxílio-doença por ele recebido (03/04/2009), bem como a pagar-lhe as parcelas mensais vencidas desde a data acima referida, descontados eventuais valores já recebidos em razão da concessão de outros benefícios, as quais deverão ser corrigidas até 30/06/2009 pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após a data referida, as parcelas terão como base de correção monetária e juros de mora os mesmos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal n.º 9.494/97. Ante a sucumbência, condenou a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas e não pagas até a data de publicação da sentença. Irresignado, sustenta o INSS em razões de fls.144/149, que o autor não teria preenchido os requisitos suficientes para a concessão da benesse. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 162/163. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela não intervenção no feito. É, em síntese, o relatório. O recurso voluntário não merece ser provido, com a manutenção da r. sentença em sede de reexame necessário, mas com alteração de ofício da forma de atualização dos débitos. Trata-se, na origem, de ação previdenciária, proposta por Darci de Souza em face Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, a partir do encerramento do auxílio-doença, em decorrência de acidente do trabalho. A tanto, requer a concessão do benefício previdenciário. O Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, concedendo o benefício de auxílio-acidente, por haver entendido que a lesão apresentada pelo autor teria o tornado portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Sustenta o apelante que o autor não teria preenchido o requisito suficiente para a concessão da benesse, qual seja o dano capaz de gerar a redução de sua capacidade laborativa. Sem razão. Denota-se que o auxílio-acidente constitui-se em indenização mensal devida ao segurado, quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza, resulte sequela que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Isto é o que se infere do disposto no art. 86, § 1º da Lei 8.213/91, "in verbis": "O auxílio-acidente será concedido, como indenizatório, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." O nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a moléstia que acomete o segurado restou comprovado com a CAT anexada à inicial (fls.15 e 16). Conforme o laudo pericial de fls. 105/107, verifica-se que a autor está incapacitado parcial e definitivamente para exercer suas atividades habituais, a saber: "a) Incapacidade ou redução da capacidade laborativa? Resposta: Sim, este autor tem redução de sua capacidade laborativa em torno de +/- 25%. Tem perda que preenche os requisitos para o Anexo III da Previdência Social. b) Nexo causal entre a incapacidade ou diminuiçãi da capacidade laborativa e as lesões decorrentes de acidente? Resposta: Sim, tem nexo de causalidade. Tem CAT nos autos da página 15. C) Impossibilidade de reabilitação? Resposta: Não há possibilidades, sequelas já definitivas". A perícia demonstrou de forma inequívoca que as lesões que incapacitam o autor para o trabalho decorreram de acidente do trabalho. Assim, uma vez comprovada a condição de segurado e que as lesões são originárias de acidente do trabalho, resta a análise quanto ao cabimento ou não da benesse. A prova pericial regularmente realizada demonstrou a redução parcial e permanente da capacidade do autor para exercer suas atividades habituais como pedreiro, demonstrando também, a perda da força muscular da mão esquerda e a diminuição de 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade laborativa. Assim, com a inconteste comprovação do nexo causal - ante a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, bem como com a produção da prova pericial - e o preenchimento dos requisitos, a concessão do benefício de auxílio-acidente é medida que se impõe. Ademais, resta infrutífera a alegação do apelante de que a redução da capacidade funcional sofrida pelo segurado não se amolda nas previsões do Anexo III do Decreto n.º 3.048/99. Ora, tendo em vista que o Sr. Perito concluiu pela consolidação da perda da função do 2º e 3º dedo da mão esquerda, reduzindo a capacidade do autor em aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento), tem-se que o segurado fará jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, posto que insignificante é o grau de incapacidade parcial, bastando apenas que desta ocorram sequelas que provoquem a diminuição da capacidade laboral, em razão da atividade que exercia habitualmente. Sobre o tema: "Ainda que em grau mínimo, a sequela de acidente de trabalho, importando em redução funcional, deve dar margem ao respectivo benefício. Direito à perfeição físico- funcional, inerente ao ser humano que não pode ser avaliada ou reduzida, nem por médicos nem por juízes." (JTARS 87/240). Igualmente, o fato de a restrição apresentada não se encontrar arrolada no Decreto n.º 3.048/99, por si só, não impede a concessão do benefício, pois a restrição funcional é, antes de tudo, uma hipótese legal que não pode vir a ser restringida por ato do Poder Executivo. Ou seja, o Regulamento da Previdência Social não pode limitar o direito dos segurados, impondo condições especiais que a Lei de Benefícios não exige para a implementação dos benefícios. Sobre o tema, destaco a lição do constitucionalista José Afonso da Silva: "O princípio é o de que o poder regulamentar consiste num poder administrativo no exercício de função normativa subordinada, qualquer que seja seu objeto. Significa dizer que se trata de poder limitado. Não é poder legislativo; não pode, pois, criar normatividade que inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder, em usurpação de competência, tornando-se írrito o regulamento dele proveniente. A lição de Oswaldo Bandeira de Mello é lapidar quanto a isto: o 'regulamento tem limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos constitucionais, a lei regulamentada, e a legislação em geral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 25ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, p. 425-426) Cumpre tecer algumas considerações em sede de reexame necessário. Quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, correta a sentença ao determinar que o mesmo é devido a partir da cessação indevida do auxílio-doença, isso em razão da aplicação do § 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91 que prevê: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Quanto aos honorários advocatícios, entendo que a fixação em 10% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da publicação da sentença mostra-se adequada e observa a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao feito. Passo a adequar, de ofício, a condenação (forma de incidência de juros de mora e correção monetária) ao novo posicionamento desta Sexta Câmara Cível por se tratar a matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação, alteração ou modificação de termo inicial, de ofício, quando inaugurada a competência desta Corte Superior, não enseja reformatio in pejus. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 541 DO CPC. NECESSIDADE. AFRONTA A SÚMULA. CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADEQUAÇÃO.
CJ 11580182 PR 1158018-2 (Acórdão)
DJ: 1318 null
Prestes Mattar
2. A alegação de divergência jurisprudencial entre acórdão recorrido e súmula não dispensa as formalidades exigidas pelo art. 541. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1144272?RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22?06?2010, DJe 30?06?2010) Ao contrário do que este Relator vinha decidindo, o Supremo Tribunal Federal, nas ADI 4.357 e 4.425, não declarou a inconstitucionalidade da totalidade do § 12 do art. 100 da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009 e do art. 5º da Lei 11.960/2009, e sim apenas declarou a inconstitucionalidade no que pertine à correção monetária. Foi declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) quanto à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". Os efeitos de tal decisão foram analisados pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial nº 1.270.439/PR: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225- 45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. (...) VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. (...) 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. (...) 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013) Assim, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. E mais, os juros de mora serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Como no caso em apreço a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados à razão de 1% ao mês até 30/06/2009. A partir daí, deverão ser contados com base no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, à razão de 6% ao ano a contar da citação (consoante Súmula nº 204 do STJ). Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Sobre o tema tem decidido esta Sexta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. APELO DO INSS. AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA EM QUE FORAM ACOLHIDAS AS TESES DO REQUERIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL É MÍNIMA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO EM 7% DA CAPACIDADE LABORAL. GRADAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO ÍNDICE 2 OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ, ESTABELECIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 APENAS AOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE SE DAR PELO IPCA. MANUTENÇÃO, NO MAIS, DO "DECISUM" EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1065062-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - - J. 05.11.2013) Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, manter a r. sentença em sede de reexame necessário, mas alterar, de ofício, a forma de atualização dos valores devidos em favor do autor, tudo na forma acima exposta.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, manter a sentença em sede de reexame necessário, alterando, de ofício, a atualização dos valores devidos, nos termos do Relator.
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25046352/conflito-de-jurisdicao-cj-11580182-pr-1158018-2-acordao-tjpr