Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/651583269/andamento-do-processo-n-161164-conflito-de-competencia-27-11-2018-do-stj?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-05-22 13:02:00+00:00
Document Index: 130017531

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 2', 'artigo 487', 'artigo 557', 'Artigo 2', 'Artigo 953']

STJ 27/11/2018 - Pg. 2317 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.164 - SP (2018/0251101-4)
SUSCITANTE : ROBERTO FRANCISCO DIAS
ADVOGADOS : SÉRGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO - SP247922 VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE - SP248321 SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE
Trata-se de conflito de competência com pedido de tutela provisória que tem ROBERTO FRANCISCO DIAS como suscitante e, como suscitados, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA – SP, no qual tramita a Ação Civil Pública n. 1000005-74.2018.8.26.0551 – instaurada com o objetivo de recuperar imóvel público em área de proteção ambiental invadido por particulares –, em cujo bojo foi deferida a expedição de mandado de reintegração de posse.
O suscitante, na condição de representante do Movimento dos Sem Casa – MSC, aduz que, "há mais de 11 (onze) anos, isto é, desde o ano 2007, todos os processos relativos à propriedade e à posse das áreas que compõem o Horto Florestal localizado no Município de Limeira/SP têm sido processados e julgados na Justiça Federal (Proc. 0005811-78.2007.4.03.6109, Proc. 0003615-04.2008.4.03.6109, Proc. 0010638-98.2008.403.6109, Proc. 0010674-09.2009.4.03.6109, Proc. 0001978-81.2009.4.03.6109 e Proc. 5001191-78.2017.4.03.6143)".
Amparando-se no art. 109, I, da Constituição Federal, bem como na Súmula 109 desta Corte de Justiça, defende a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente Ação Civil Pública, ao argumento de que o Município de Limeira não comprovou a propriedade da área em litígio, e o Tribunal Federal da 3ª Região já teria se manifestado no sentido de que o imóvel pertencente à União.
Noticia que o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Limeira, um dos ora suscitados, rechaçou a alegação de incompetência da Justiça Estadual – suscitada nos autos da aludida ação pelo corréu Daniel José de Sousa, integrante do Movimento dos Sem Terra –, sob o fundamento de que o processo em comento não apresenta conexão com outro que se encontra na 1ª Vara Federal de Limeira/SP (Processo n. 5001191- 78.2017.4.03.6143), constando do aludido decisum, no que interessa (e-STJ fls. 63/64, com grifos):
Fls. 384/387 e 422/437: O prazo para desocupação voluntária e negociação administrativa com os órgãos competentes já foi prolongado uma vez, e não há motivos para outra dilação, tendo em vista que a liminar foi concedida no dia 09 de setembro de 2018, e o feito pode procrastinar-se indefinidamente, até eventual acordo entre os ocupantes e o Poder Executivo.
Indefiro, ainda, a remessa do feito ao GAORP Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse, uma vez que, a teor dos artigos 2º e 3º, da Portaria nº 9.138/2015, do E. TJSP, não se trata de órgão jurisdicional, mas sim de apoio e acompanhamento, a fim de servir de espaço interinstitucional de produção de idéias e soluções consensuais, nos casos em que não seja iminente o cumprimento de ordem de reintegração, diversamente da hipótese em comento, em que a medida está agendada para o dia 24 de setembro próximo.
A competência da Justiça Federal, ademais, já foi afastada à fl. 209, sendo certo, ainda, que não se discute no presente feito a propriedade do imóvel, mas sim a posse irregular e os consequentes danos em área de proteção ambiental.
Acrescento que, no processo nº 5001191-78.2017.4.03.6143, da 1ª Vara Federal de Limeira, ajuizada pelo Município em face de Daniel José de Souza, foi proferida sentença aos 19 de julho de 2018 pelo i. Juiz Federal Marcelo Jucá Lisboa, que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse de gleba localizada no Horto Florestal ao ente público municipal.
De acordo com referida decisão, consignou-se que aparentemente, o intuito dos invasores é aproveitarem-se do imbróglio judicial sobre a propriedade da
área para tomarem para si terras que sabidamente pertencem a um ente federativo e que apresenta diversos equipamentos municipais e estaduais e outros espaços a serem destinados a finalidades públicas, rechaçando-se, outrossim, a tese de que a posse encontra-se com o INCRA, inexistindo o menor indício de que a autarquia federal tenha ocupado o local.
Por conseguinte, ausentes as causas do artigo 109, da Constituição Federal, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal.
Oportuno assinalar que o relatório do Município e as fotografias de fls. 413/419 corroboram a ocorrência de danos ambientais na área pelos ocupantes, tais como captação irregular de água, poluição de corpos hídricos por dejetos humanos e lixo doméstico, queima de resíduos e da vegetação, tornando mais patente, ainda, o periculum in mora.
Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados às fls. 384/387, aguardando-se o cumprimento voluntário da ordem até o dia 23 de setembro de 2018, conforme decisão de fl. 368, já que não deferido efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública (fls. 379/381). Atenda-se, ainda, o item "14" da manifestação do Parquet de fl. 420.
Por sua vez, o Tribunal Federal da 3ª Região, também ora apontado como suscitado, deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 5024320-14.2017.4.03.0000 interposto pelo aludido integrante do MST, relativo ao Processo de Reintegração de Posse n. 5001191-78.2017.4.03.6143, para revogar a medida liminar ali concedida, com arrimo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 111/115):
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Limeira/SP, em virtude de invasão de parte da área denominada "Horto Florestal Tatu", perpetrada por pessoas vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).
A demanda foi proposta, inicialmente, perante a Justiça Estadual, havendo o feito, no entanto, sido posteriormente remetido à 1ª Vara Federal de Limeira/SP, por se vislumbrar possível conexão entre esta causa e os processos nº 0005811-78.2007.403.6109, 0010638-98.2008.403.6109 e 0003615-04.2008.403.6108, ainda pendentes de julgamento.
Em consulta ao sistema processual informatizado de primeira instância, verifica-se que, no âmbito dos autos originários, foi proferida decisão, publicada em 17/11/2017 (ID 3384736), na qual fora reconhecida, pelo Juízo federal, a conexão da presente demanda com os processos nº 0005811-78.2007.403.6109, 0010638-98.2008.403.6109 e 0003615-04.2008.403.6108. Na mesma decisão, o Juízo de origem determinou, previamente à análise do pedido de expedição de mandado liminar de reintegração, a abertura de vista para manifestação do Ministério Público Federal (MPF), em face da notícia de que também há menores ocupando o terreno invadido.
No entanto, proferida nova decisão interlocutória, publicada em 12/12/2017 (ID 3771368), foi determinado o retorno dos autos à conclusão, pelo Juízo a quo, antes da manifestação do MPF, sob o fundamento de que o prazo aberto
para o Parquet colocaria cm risco a efetividade do provimento jurisdicional. Apreciado o pleito liminar, foi, então, concedida a tutela requerida para determinar a reintegração do Autor na posse da área sob litígio, a ser cumprida cinco dias após a notificação dos invasores.
Em face desta decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por Daniel José de Souza, ocupante da área sob litígio. Sustenta o Agravante, em síntese, que o Município Autor não comprovou a posse legítima do bem sobre o qual recai a pretensão reintegratória, verificando-se, portanto, a ausência de requisito intrínseco à ação possessória. Aduz que a área ocupada pelos invasores é diversa daquela objeto do Decreto Municipal nº 57/1983, não estando provada a sua posse pelo Agravado, a qual pertenceria à União Federal. Refere, assim, que inexiste substrato fático e jurídico para a proteção possessória do Município de Limeira/SP. Nesses termos, pleiteia a reforma da decisão recorrida, para que seja cassada a liminar concedida e determinada a realização de audiência de justificativa prévia (art. 562, do Código de Processo Civil).
Em 15/12/2017, foi proferida decisão monocrática, de minha lavra, que determinou a suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 1515717).
Conforme se depreende da análise dos autos, existe, na situação sub judice, relevante controvérsia acerca da efetiva titularidade da posse do imóvel objeto da pretensão reintegratória.
Sustenta o Agravante que a área ocupada pelos invasores é diversa daquela abrangida pelo Decreto Municipal n"57/1983, não estando provada a posse legitima da área pelo Município Agravado. Aduz, nesse sentido, que a área haveria pertencido à extinta"Rede Ferroviária Federal S/A"(RFFSA), havendo tal bem imóvel sido transferido à União Federal, nos termos da Lei nº 11.483/07, à qual pertenceria atualmente a efetiva titularidade da posse.
As alegações do Recorrente encontram respaldo suficiente nos autos, não havendo as razões de recurso sido infirmadas pelo Município agravado e tampouco pela prova colacionada ao feito.
Nesse ponto, nota-se que, no âmbito dos autos originários, o Juízo a quo, ao reconhecer a conexão da presente ação possessória com os processos nº 0005811-78.2007.403.6109, 0010638-98.2008.403.6109 e 0003615-04.2008.403.6108 - os quais têm por objeto litígios envolvendo a União Federal e o Município de Limeira/SP acerca da mesma área objeto destes autos consignou que de fato, o terreno invadido não corresponde â área objeto do Decreto nº 57/1983.
As razões expostas pelo Município de Limeira/SP, portanto, não se mostram idôneas a alterar as razões de fato e de direito que conduziram à conclusão, exposta na decisão monocrática (ID 1515717), no sentido de que o presente feito mostra-se incipiente e desprovido de instrução suficiente a embasar a requerida medida liminar de reintegração.
Consoante bem exposto pelo órgão ministerial (ID 1902603), o referido
Município não apresentou elementos probatórios que comprovem ser o Agravado titular da posse sobre a área ocupada, não havendo correspondência entre o referido local e a área em que situadas as instalações de instrumentos públicos e tampouco aquelas tratadas nos Decretos Municipais citados na exordial.
Ante o exposto, impende-se concluir que, em consonância com os fundamentos já expostos na decisão monocrática (1D 1515717), bem como em vista das razões bem fundamentadas pelo parecer do Ministério Público Federal, é de rigor o provimento do presente agravo de instrumento. De início, importa considerar que, na situação em exame, é incontroverso o fato de que a reintegração de posse coletiva encontra-se envolta em quadro social complexo, tratando-se de circunstância de elevada conflituosidade, ensejadora de impacto com elevada carga político-econômico-social sobre os envolvidos.
Em atenção a tais fatores, a jurisprudência tem apontado, em casos como o dos presentes autos, para a necessidade de se atentar ao resguardo de direitos e garantias fundamentais quando da concessão e execução de mandados de reintegração de posse coletiva, mormente nas hipóteses em que envolvidos grandes grupos de indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
(....) No caso, consoante exposto nas razões do agravo de instrumento - e não infirmado pela parte agravada -, a extinta" Rede Ferroviária Federal S.A. "(atualmente liquidada, extinta e sucedida pela União Federal em todos direitos, obrigações e ações judiciais, nos termos da Lei nº 11.483/2007) era detentora da posse indireta do imóvel objeto da ação possessória, porquanto havia firmado com o Município de Limeira/SP, em 22/03/2005," instrumento prévio regulamentador de intenção de venda e compra ". Ocorre que, em vista do posterior exaurimento do objeto do instrumento, o Município passou a exercer mera detenção da área de propriedade da União Federal, de modo que não se verifica a existência de substrato fático e jurídico que ampare a proteção possessória pugnada pelo Agravado.
(...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Daniel José de Souza, para o fim de reformar a decisão recorrida e revogar a medida liminar de reintegração de posse.
Ao final, o suscitante requer que seja declarada a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a referida Ação Civil Pública (Processo n. 1000005-74.2018.8.26.0551) e sejam os autos remetidos para a Justiça Federal.
Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, visto que o Juiz de primeiro grau determinou o imediato cumprimento da ordem de reintegração de posse, com emprego de força policial, o que poderá acarretar violência generalizada entre as partes envolvidas, ampliando ainda mais o conflito social.
Às e-STJ fls. 203/206 e 211/213, o ora suscitante noticiou o iminente
cumprimento do mandado de reintegração de posse da área pública e de preservação permanente, juntando, na oportunidade, ofício expedido pelo INCRA ao Juízo Estadual, no qual a autarquia informa que"as famílias que se encontram acampadas em frente ao aterro sanitário denominado Núcleo 'Extensão do Elisabeth Teixeira' – área do Horto Florestal do Tatu localizado no Município de Limeira/SP – foram cadastradas como futuras beneficiárias do projeto de assentamento e que o terreno é registrado na SPU, e requer a suspensão da medida cautelar".
Foi deferido o pedido de liminar, para determinar o sobrestamento do processo e, em consequência, a suspensão da ordem de reintegração impugnada (e-STJ 228/232).
Informações prestadas às e-STJ fls. 238/257, 276/280 e 292/311, respectivamente, pelo Juízo Estadual, Tribunal Regional Federal e Juízo Federal.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que seja reconhecida a competência da Justiça federal, em parecer assim resumido:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INVADIDA. PROPRIEDADE E/OU POSSE SOBRE O IMÓVEL. FATO CONTROVERSO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
I – Havendo controvérsia a respeito da propriedade e/ou posse sobre a área denominada “Horto Florestal do Tatu” em Limeira/SP, ou seja, se o imóvel é um bem federal ou municipal, a ação civil pública na qual é requerida a reintegração de posse de área invadida deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, a fim de verificar a existência de interesse da União no feito. II – Parecer pela competência da Justiça Federal.
Nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá"decidir o conflito de competência quando for inadmissível,prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Dito isso, à luz do disposto no art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente"os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".
No caso, analisando detidamente os autos, observa-se que não há conflito a ser dirimido por esta Corte de Justiça.
Com efeito, conforme dispõe o art. 66, I e III, do CPC/2015, a caracterização do conflito de competência pressupõe a manifestação de dois juízes, declarando-se competentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS APONTADOS COMO SUSCITADOS EM UMA MESMA DEMANDA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. Para a caracterização do conflito de competência, nos moldes estabelecidos no art. 66, c/c o art. 953, I, parágrafo único, todos do CPC/2015, faz-se necessário que os juízos divirjam sobre a competência para o julgamento de uma mesma demanda.
2. No caso, a própria agravante informa que a manifestação de incompetência da Justiça laboral ocorreu nos autos de reclamação trabalhista, assim como a Justiça comum declarou-se incompetente para o julgamento de ação de cobrança. Em ambos os feitos, os juízos entenderam por julgar extinto o processo sem julgamento de mérito.
3. O inconformismo pautado na alegada necessidade de envio dos autos ao juízo competente não encontra no conflito de competência o remédio jurisdicional adequado, porquanto o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
4. Descabe a esta Corte, em conflito de competência, decidir divergências acerca de questões procedimentais inerentes a sistemas de informática e tramitação de processos da Justiça estadual, Federal e Especializada. 5. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 151.936/SP, rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/11/2017).
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.
2. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 154.469/BA, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/11/2017).
Ao analisar o pedido liminar, não constatei nenhuma manifestação dos Juízos suscitados determinando a reunião da Ação Civil Pública n. 1000005-74.2018.8.26.0551 com as ações propostas na Justiça Federal, configurando-se, em princípio, suposto conflito de decisões judiciais e não (conflito) de competência em sentido estrito.
Entretanto, diante da complexidade da causa, bem como dos interesses públicos e sociais envolvidos na demanda, determinei a suspensão da ordem de reintegração de posse, para, após a oitiva dos juízos acima mencionados, decidir sobre o mérito do conflito de competência, considerando o disposto na súmula n. 150 do STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), bem como o expediente contido à e-STJ fl. 213, no qual o INCRA afirma que a área em disputa pertence à União, sendo atualmente administrada pelo Serviço de Patrimônio da União – SPU e estando em processo de cessão definitiva para aquela autarquia.
Ocorre que o Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira apenas defendeu a sua competência para processar e julgar o Processo n. 5001191-78.2017.4.03.6143, em trâmite no Tribunal Federal da 3ª Região, reconhecendo a conexão dessa ação possessória com os processos n. 0005811-78.2007.403.6109, 0010638-98.2008.403.6109 e 0003615-04.2008.403.6108.
Ao prestar as informações solicitadas por esta Corte de Justiça, assim se manifestou o Juiz da 1ª Vara Federal de Limeira (e-STJ fl. 310, com grifos):
No tocante à Ação Civil Pública n. 100000-74.2018.8.26.0551, em tramite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira , como assertivamente consta da decisão proferida por Vossa Excelência no Conflito de Competência 161.164/SP, de fato, tem-se apenas"suposto conflito de decisões judiciais e não (conflito) de competência em sentido estrito", uma vez que, ATÉ A PRESENTE DATA, OS REFERIDOS AUTOS NÃO FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO FEDERAL, IMPOSSIBILITANDO-NOS, INCLUSIVE, DE APRESENTAR MANIFESTAÇÃO QUANTO À SUA REUNIÃO COM AS DEMAIS AÇÕES PROPOSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE AFIRMAR A COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO .
Outrossim, saliento que a remessa da reintegração de posse n. 5001191-78.2017.4.03.6143, pela Justiça Estadual a esta Vara Federal, não se deu, na verdade, pelo reconhecimento da conexão deste processo com outros possessórios e um reivindicatório em trâmite envolvendo a discussão sobre a posse e propriedade de terreno que pertencia à FEPASA, que foi incorporada pela extinta Rede Ferroviária, posteriormente sucedida pela União, razão pela qual entendeu-se ser desnecessário chamar o INCRA para ingressar no feito como interessado, pois o fato de os réus estarem estudando com o INCRA a possibilidade de realojamento das famílias não atrai o interesse da autarquia para o feito como parte ou mesmo como terceiro .
De outra sorte, considerando o julgamento da ação de reintegração de posse nº 5001191-78.2017.4.03.6143 por esta Vara Federal, em 19 de
julho de 2018, data anterior ao ajuizamento da ação civil pública 1000005-74.2018.8.26.0551, tenho que restou afastada a possibilidade de reunião dos processos, nos termos da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça ;"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".
Por oportuno, transcrevo os fundamentos da sentença proferida pelo Juiz Federal, em 19/07/2018, na ação de Reintegração de Posse n. 5001191-78.2017.4.03.6143 interposta pelo Município de Limeira, no que interessa (e-STJ fl. 302/308, com destaques):
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE O AUTOR DENUNCIA O ESBULHO, POR PARTE DE INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (MST), DE UMA GLEBA LOCALIZADA EM ÁREA DO HOJE DENOMINADO HORTO FLORESTAL, QUE CONGREGA PARTE DE UM ASSENTAMENTO EM IMPLANTAÇÃO PELO INCRA E DIVERSOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COMO O CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO, O VIVEIRO DE MUDAS, AS FASES 1 E 2 DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, O AERÓDROMO E O ZOOLÓGICO . Essas terras compunham a propriedade da extinta FEPASA, tendo o município declarado a utilidade pública delas pelos seguintes decretos: 1) nº 56, de 27/05/1983 - glebas 1, 2 e 3 do horto, que perfazem 750,25 ha; 2) nº 57, de 27/05/1983 - com declaração do regime de urgência para desapropriação das glebas 1 e 3 do decreto anterior, somando
757.665,17 m ; 3) nº 122, de 08/11/1983 - com declaração do regime de
urgência para desapropriação da gleba 2, cuja área é de 6.744.834,83 m . O Município de Limeira diz que foi invadida, no dia 20/10/2017, a área A, local onde será implantada a terceira fase do aterro sanitário, de modo que existe ainda o risco à saúde pública, notadamente das pessoas que lá estão fixando-se, dada a possibilidade de contaminação do solo e da água .
(...) O réu DANIEL JOSE DE SOUZA interveio nos autos para dizer que representa cem famílias de trabalhadores rurais sem-terras acampadas no Horto Florestal. Afirma que os ocupantes aguardam para os próximos dias audiência com o INCRA, para fim de inclusão das famílias no Plano Nacional de Reforma Agrária . Defende ainda a existência de interesse da União no feito. Por fim, pede a intimação do INCRA, para que se manifeste sobre a possibilidade de disponibilizar alojamento provisório para os ocupantes.
Posteriormente, a Justiça Estadual remeteu os autos a esta vara, por considerar a existência de conexão com os processos que aqui tramitam e nos quais também se discute relação de posse de outras áreas do Horto Florestal .
Com a chegada dos autos, foi afastada a possibilidade de conexão com os autos n. 0007375-63.2005.403.6109 e reconhecida a possibilidade dessa relação com os autos ns. 0005811-78.2007.403.6109,
0010638-98.2008.403.6109 0003615-04.2008.4.03.6109 (...).
PRIMEIRAMENTE, RATIFICO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A SOLUÇÃO DO FEITO, DA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS EM TRÂMITE NESTA VARA QUE VERSAM SOBRE A ÁREA CONHECIDA EM LIMEIRA COMO HORTO FLORESTA L.
Pois bem. A posse do autor está devidamente demonstrada pelo decreto municipal que declarou de utilidade pública a área e pelo termo de imissão de posse, ao passo que o esbulho está evidenciado pelo relatório do Setor de Inteligência da Guarda Civil Municipal de Limeira e pelas fotos apresentadas. (...)
Há ainda que se mencionar que a gleba invadida destina-se à implantação da terceira fase do aterro sanitário municipal, tendo o autor já pedido licença ambiental à CETESB para utilização do terreno para tal finalidade. Ademais conforme informado pela Prefeitura Municipal, foram instalados alguns equipamentos no local para o início das obras (água e energia elétrica doc. 3340942 e 3340962) (...).
Aparentemente, o intuito dos invasores é aproveitarem-se do imbróglio judicial sobre a propriedade da área para tomarem para si terras que sabidamente pertencem a um ente federativo e que apresenta diversos equipamentos municipais e estaduais e outros espaços a serem destinados a finalidades públicas.
A tese de que a posse encontra-se com o INCRA, que teria recebido a área da União em cessão gratuita, não prevalece. Em nenhuma passagem dos autos há o menor indício de que a autarquia federal tenha ocupado o local, exteriorizando a posse. Mais uma vez lembro que a natureza da posse do Município de Limeira (justa ou injusta) não diz respeito à relação discutida nestes autos - aqui se examina a qualificação da posse dos réus em face do município .
A decisão judicial não pode ser utilizada para implementação de políticas públicas, sob pena de o Poder Judiciário extrapolar suas balizas constitucionais, invadindo esfera de competência do Poder Executivo. Não se olvida a eminência do tema" acesso à moradia ", porém não cabe à Justiça fazer as vezes da Administração Pública para regularizar assentamentos e parcelar o solo, pois isso demanda análise de conveniência e oportunidade, tratando-se, pois, de mérito administrativo. O que compete ao Poder Judiciário é impedir ou punir a violação de direitos, neles incluídos a posse e a propriedade públicas.
EM SEGUNDO LUGAR, É PRECISO DIZE QUE, AINDA QUE A GLEBA INVADIDA SEJA RESERVADA À REFORMA AGRÁRIA (O QUE PODE OCORRER SE A UNIÃO SAGRAR-SE VENCEDORA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM TRÂMITE
NESTA VARA), EXISTEM DOIS IMPEDIMENTO AO SEU APOSSAMENTO PELOS ATUAIS OCUPANTES: 1) a reforma agrária é realizada a partir de cadastro das famílias interessadas, que são submetidas ao processo de seleção; 2) segundo o artigo 2º, § 6 , da Lei n. 8.629/1993,"o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações".
(...) Por outro lado, a prefeitura de Limeira, desde o início da década de 1980, utiliza o imóvel para usos públicos diversos como lazer, segurança pública, destinação de resíduos sólidos e retirada de terra para cobertura do lixo e obras viárias urbanas.
Além disso, o poder público municipal autorizou, ao longo do tempo, a utilização por terceiros de várias glebas do imóvel para fins não rurais, como implantação de instalações para estende de tiro, clube de aeromodelismo, kartódromo, entre outros.
O fato de a mesma nota técnica informar, no item 3.1, que o processo de licenciamento ambiental da nova fase do aterro sanitário encontra-se arquivado nada esclarece e tampouco retira o interesse público municipal sobre a área. Não se sabe, por essa singela informação, se a licença foi ou não concedida. E, em caso negativo, não foram reveladas nos autos as razões que levaram a CETESB a decidir nesse sentido.
Assim, sob o ponto de vista legal, o direito à moradia vindicado pelos ocupantes não pode ser exercido nos locais atualmente invadidos, seja porque o autor provou o exercício da função social da posse, seja porque existem impedimentos à consecução de lotes pelos réus por meio de eventual reforma agrária .
Por fim, levando em conta a cassação da decisão que deferiu a reintegração de posse liminarmente, a medida de desocupação forçada só será tomada com o trânsito em julgado desta sentença.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, 1, do Código de Processo Civil, para determinar a reintegração do autor na posse da área A do Horto Florestal invadida a partir de 20/10/2017 .
Para melhor compreensão dos fatos, cumpre transcrever, ainda, as decisões exaradas pelo Juiz Federal, na Ação Reinvidicatória n. 0010638-98.2008.403.6109, acima mencionada (294/295, com grifos):
Primeiramente, reconheço, para além da conexão, a relação de prejudicialidade entre esta demanda reivindicatória e as ações possessórias que a têm acompanhado (autos no 0005811-78.2007.403.6109, 0010674- 09.2009.403.6109, 0001978-81.2009.403.6109 e 0003615-04.2008.403.6109 ).
ISSO PORQUE, NO CASO CONCRETO, EM SENDO
RECONHECIDA A PROPRIEDADE DA UNIÃO, AS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELO MUNICÍPIO DE LIMEIRA PERDERÃO SEU FUNDAMENTO (POSSE COM FULCRO EM INSTRUMENTO DE INTENÇÃO DE VONTADES QUE PREVIA FUTURA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ).
Como a União não é autora nem ré nas demandas possessórias, também não incide a regra impeditiva do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil (" Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento de domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa ").
Considerando que no termo de audiência de fls. 2.113/2.114 foi reduzida a termo proposta de intenção de futuro acordo, na qual foram alinhavadas cláusulas mínimas a serem observadas pelas partes, existe, realmente, grande probabilidade de que os litigantes cheguem a uma solução consensual. Por isso, não vejo problema em suspender o feito até a próxima reunião a ser realizada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da AGU.
N ão haverá prejuízo nem à autora nem ao réu, uma vez que a decisão de fls. 69/75 (ainda em vigor) deferiu a imissão da União na posse da área, à exceção dos estabelecimentos e espaços já afetados ao serviço público . Pelo exposto, oficie-se à Câmara de Conciliação e Arbitragem da AGU, a fim de que referido órgão informe a data da próxima reunião agendada para o processo no 00400.015709/2009-43 ou envie cópia do termo de audiência, caso já tenha ocorrido.Se a reunião ainda não tiver acontecido, o processo ficará suspenso até que a audiência se realize.
2) Em 16 de fevereiro de 2018 foi proferida a r. decisão, cujo teor passo a transcrever na íntegra :" Baixo os autos em diligência. CONPULSANDOS OS AUTOS, DEPAREI-ME COM PETIÇÃO DA AUTORA DANDO CONTA DE QUE "RECENTEMENTE FORAM ABERTAS AS MATRÍCULAS REFERENTES ÀS ÁREAS OBJETO DA AÇÃO, COM A TRANSCRIÇÃO DEFINITIVA DE SUA PROPRIEDADE À UNIÃO (2.127). Junto com a petição foram apensadas cópias de matrículas imobiliárias, com averbaçoes que datam de outubro de 2016 (fls. 2.31/2.136 ). Assim, vista ao Município de Limeira acerca do conteúdo da petição. Deverá, no prazo de 15 dias, informar se as áreas sobre as quais quais foram abertas as matrículas n. 26.563, 35.503, 35.504, 35.505, 35.506 e 35.507, estão sob sua posse e também se estão instalados equipamentos públicos ou espaços (...) à destinação de interesse público, especificando-os. Decorrido o prazo, desse vista ao Ministério Público Federal por cinco dias. Após, tornem conclusos para sentença, oportunidade em se decidirá também sobre a questão dos registros noticiados à fl. 2.127.
Em consulta ao site do Tribunal Federal da 3º Região, constata-se que o Juiz Federal converteu o julgamento da ação reinvidicatória em diligência, pelos seguintes motivos:
Vistos.. .Converto o julgamento em diligência.TRATA-SE DE DEMANDA REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA EM QUE SE DISCUTE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL CONHECIDO COMO HORTO DO TATU, QUE PERTENCEU À FEPASA E POSTERIORMENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL .Observa-se que em razão da notória diminuição da malha ferroviária no Brasil, e de um programa de desestatização do setor de transporte ferroviário, os imóveis que pertenciam à Rede Ferroviária Federal (sucessora do FEPASA), que foi extinta pela lei 11.483/07, passaram a integrar o patrimônio da União Federal (com exceção dos mencionados no art. 8º) e ficaram por muito tempo sem nenhuma destinação pública, o que ensejou a sua utilização por particulares (imóveis utilizados como moradia), e pelos municípios - que instalaram equipamentos de interesse social - como no caso em tela. Constato que a despeito da discussão sobre a propriedade total do imóvel, há informação de que estão em trâmite dois processos de desapropriação movidos pelo município que envolvem, ao que parece, parte da área que é objeto da lide (2005.61.09.007566-2 e 0007375-63.2005.403.6143 ).Tendo em vista a necessidade de se regularizar as pendências e discussões sobre a propriedade, utilização e posse dos imóveis outrora pertencentes à FEPASA e RFFSA, editou-se a lei 12.348/10.O sobredito diploma traz em seu bojo regras sobre a ocupação, posse, propriedade, desapropriação e outros assuntos afetos aos imóveis da União oriundos do acervo da RFFSA. O art. 8º desta lei trata da convalidação das desapropriações sobre imóveis não operacionais da extinta RFFSA realizadas por entes da Federação cujo apossamento, ou imissão da posse tenham ocorrido antes de 22 de janeiro de 2007. A lei reconhece a possibilidade de desapropriação dos bens imóveis da extinta RFFSA - por outros entes da Federação- e regularização de sua posse, desde que destinados a projeto de reabilitação de centros urbanos, funcionamento de órgãos públicos ou execução de políticas públicas, sem fins lucrativos. Assim, considerando o teor da Lei 12.348/10, a data do apossamento da área pelo Município, os interesses sociais em discussão, bem como a limitação do uso da propriedade conforme estabelece o Plano Diretor do Município de Limeira, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre eventuais providências administrativas tomadas para seu cumprimento e se há algum impeditivo para a sua aplicação no caso em tela . Manifestem-se, no mesmo prazo, se há interesse em audiência de conciliação.Int.
Por fim, extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública em face de MSC – Movimento Sem Casa, PUGNANDO PELA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA DE TODA A ÁREA DO HORTO FLORESTAL DE LIMEIRA, pertencente ao Município de Limeira, conforme especificado nos mapas em anexo, EXCLUINDO-SE a área do acampamento" Elizabeth Teixeira ", bem como
desfazimento de eventual núcleo habitacional que está sendo instalado no local descrito , com a ordem de desocupação imediata e forçada dos réus e demais invasores dos" movimentos "que ocupam a área, desmontando-se as barracas e demolindo-se eventuais edificações ali realizadas, o que deverá se dar às expensas dos réus, com o auxílio das autoridades policiais militares e da guarda municipal de Limeira, caso necessário, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (e-STJ fl. 27/28).
Nesse contexto, realmente, constata-se a ausência de manifestação de dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente competentes ou incompetentes para o julgamento da causa, qual seja, a Ação Civil Pública n. 1000005-74.2018.8.26.0551.
Entretanto, havendo controvérsia a respeito da propriedade e/ou posse sobre a área denominada" Horto Florestal do Tatu "em Limeira/SP, bem como indícios de que o imóvel pertenceu à FEPASA (sucedida pela RFFSA), o qual, inclusive, é objeto de outras demandas judiciais entre as mesmas partes, a presente ação civil pública deve ser remetida à Justiça Federal, a fim de se verificar a existência de eventual interesse da União no feito.
Conforme registrou o Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira," até a presente data, os referidos autos não foram submetidos à apreciação deste juízo federal, impossibilitando-nos, inclusive, de apresentar manifestação quanto à sua reunião com as demais ações propostas na justiça federal, razão pela qual deixo de afirmar a competência ou incompetência para o seu julgamento ".
Assim, considerando que os imóveis da extinta RFFSA foram incorporados ao patrimônio da União Federal, nos termos da Medida Provisória n. 353 , de 22.01.2007, convertida em Lei n. 11.483/2007, impõe-se a observância do disposto nas Súmulas 150 e 365 do STJ, in verbis: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do conflito de competência, revogando a decisão de e-STJ fls. 228/232, DETERMINANDO, contudo, a IMEDIATA REMESSA dos autos originais à Justiça Federal, a fim de que seja verificada eventual interesse jurídico da União na lide.
Brasília (DF), 23 de novembro de 2018.
Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone
Artigo 953 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015