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Timestamp: 2017-09-22 10:02:11+00:00
Document Index: 70268663

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 21', 'artigo 9', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 393', 'artigo 30']

PREGÃO ELETRÔNICO ON/Nº 001/2009 PROCESSO ON Nº 056/2009 E D I T A L - PDF
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Tiago Álvares Minho
1 PREGÃO ELETRÔNICO ON/Nº 001/2009 PROCESSO ON Nº 056/2009 E D I T A L A UNIÃO, através do Observatório Nacional - ON, órgão integrante da estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia MCT, com sede na Rua General José Cristino, 77 São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu Pregoeiro Rones Henry de Souza, designado pela Portaria ON nº 032/2008 de 26/08/2008 e auxiliado pelos membros da equipe de apoio, designado pela Portaria ON nº 034/2008 de 26/08/2008, comunica aos interessados que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO TOTAL ANUAL, de acordo com a Lei nº de 17 de julho de 2002, Decretos n 6.204/2007, de e de 31/05/2005 e subsidiariamente pela Lei nº de 21/06/1993, alterações e demais condições previstas neste edital. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CONTAINERES E CAÇAMBAS, COLETA E TRANSPORTE DE LIXO EXTRAORDINÁRIO E HOSPITALAR NAS DEPENDÊNCIAS DO ON, conforme especificações constantes do ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA, parte inseparável deste Edital Os serviços serão executados no ON, situado na Rua General José Cristino, 77 - São Cristovão. CLÁUSULA SEGUNDA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico (comunicação pela Internet), dirigida pelo Pregoeiro acima designado, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame; ABERTURA DA SESSÃO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA ETAPA DE LANCES: dia 27 / 05 /2009 às 10: 00 h (horário de Brasília/DF); ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: a partir das 08 h 00 do dia 15/05/2009 até às 10 h 00 do dia 27 /05/2009 (horário de Brasília/DF), no ENDEREÇO ELETRÔNICO: Não havendo expediente, ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização do certame na data e hora acima marcada, a realização do PREGÃO ELETRÔNICO ficará automaticamente
2 transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos, independente de nova comunicação, salvo aviso expresso do Pregoeiro. CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO Poderão participar deste Pregão as empresas pertinentes ao ramo de negócios do objeto descrito na Cláusula primeira, que atenderem a todas as condições e exigências constantes deste Edital e seus Anexos, que estiverem devidamente Cadastradas no SICAF, e nos Serviços por Assinatura do COMPRASNET, por meio do site para acesso ao sistema eletrônico; As orientações para Cadastramento no COMPRASNET, condição necessária para obter acesso ao Pregão Eletrônico, e para a participação neste Pregão, estão no Manual do COMPRASNET e Manual do Fornecedor (Pregão Eletrônico), respectivamente, a disposição no site acima citado; O cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pela pessoa jurídica ou física interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais SISG, bastando para tal, apresentar toda a documentação discriminada na IN MARE n 005/95; O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Observatório Nacional - ON, órgão promotor da licitação, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação; Caberá a empresa licitante interessada em participar deste pregão, credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão (inciso I do Art. 13 do Decreto 5.450/05); O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no portal Para obter a senha de acesso e participar deste processo licitatório, a pessoa jurídica deverá estar previamente cadastrada no SICAF, pelo menos três dias útil anterior à data prevista para a abertura da proposta eletrônica; O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3 3.5 - Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF Não será admitida nesta licitação a participação de: Empresa que não atender às condições deste Edital; Empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, em fase de dissolução, liquidação, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, por força da Lei nº 8.666/93, bem como as empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si As microempresas e as empresas de pequeno porte (SIMPLES) deverão obedecer ao que estabelece a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, publicado no D.O.U de 15 de dezembro de As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa; A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº , de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação; A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Inciso III art. 13 do Decreto nº /05) Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou inviabilidade do uso de senha, para imediato bloqueio de acesso A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4 CLÁUSULA QUARTA - PRAZOS O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura da sessão do PREGÃO ELETRÔNICO. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea; O ON, observado o prazo de validade da "Proposta", convocará a adjudicatária, para retirar à nota de empenho no prazo de 08 (oito) dias consecutivos, contados da data em que à mesma receber a convocação, por intermédio de seu representante legal ou procurador credenciado O valor dos serviços propostos pela Licitante vencedora, ficará fixo e irreajustável pelo período de um ano. Após o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato o valor dos serviços poderá ser repactuado, mediante termo aditivo, conforme estabelecido no art. 2ª da Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001, tendo como mês base para reajuste o da apresentação da proposta; Por ocasião da solicitação da repactuação, a Licitante deverá apresentar ao IN a exposição de motivos, devidamente comprovada, conforme determina a legislação; CLÁUSULA QUINTA - IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública deste pregão no site do comprasnet. (Art. 18 do dec /05). Os teores das impugnações, bem como as respectivas respostas, ficarão disponíveis para conhecimento dos fornecedores e sociedade em geral no sistema comprasnet, no site por meio do link: Acesso Livre > Pregões > Agendados Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada e publicada nova data para realização de certame Decairá do direito de impugnar os termos deste ato convocatório, o licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data fixada para o recebimento das propostas eletrônicas. Sendo intempestiva a comunicação do suposto vício, não suspenderá o curso do certame; CLÁUSULA SEXTA - ENVIO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento de PROPOSTA DE PREÇOS, POR ITEM, com a descrição do objeto ofertado, até às 10: 00 horas do dia 27/05 /2009, horário de Brasília - DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço total do item deste pregão e,
5 se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas; (art. 21 do Decreto nº 5.450/05) Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão: Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos (inciso II do art. 13º do Decreto n 5.450/05); Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (inciso III do art. 13º do Decreto n 5.450/05); Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV do art.13 o do Decreto n 5.450/05); Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório. ( 2 do artigo 21 do Decreto nº 5.450/05) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Termo de Referência. ( 2º artigo 9º do Decreto nº 5.450/05) e em legislações pertinentes Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada A proposta eletrônica de preços deverá ser elaborada em língua portuguesa, limitarse-á ao objeto desta licitação, atendendo fielmente às especificações constantes do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA e contendo obrigatoriamente ospreço total anual do item que compõem este Pregão, em REAL e com no máximo 02 casas decimais após a vírgula, alertando que não serão aceitas quaisquer alternativas de preço, especificação diferente da constante no Termo de Referência, ou ainda, qualquer outra condição não prevista neste Edital e conter: Prazo de validade, conforme determina a cláusula quarta deste edital; A razão social do licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da pessoa jurídica que efetivamente irá prestar o objeto da licitação, endereço completo,
6 telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, número da conta corrente bancária, agência e banco; Declaração de que nos preços propostos estão computados todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, prestação de assistência técnica, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta; 6.9 As licitantes ao enviarem suas propostas, deverão utilizar o espaço descrição complementar do item do sistema, pra descrever o seu item cotado, conforme especificado no Termo de Referência Anexo II do Edital, e utilizar o espaço anexo de cada item para anexar a sua proposta detalhada para que o pregoeiro possa consultar e dirimir qualquer dúvida que venha a surgir em relação à especificação do item cotação; A licitante poderá, se assim o desejar, utilizar no espaço descrição complementar a expressão de acordo com o especificado no Anexo II do edital As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas Os preços propostos e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração após o início da sessão, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, e ainda, depois de encerrada a fase de lances, pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos É permitida a empresa licitante apresentar cotação para um, alguns ou todos os itens, objeto deste Edital; Não será permitida a cotação de especificações diferentes daquelas compreendidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital; Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos Serão desclassificadas as propostas dos licitantes que descumprirem a qualquer item desta cláusula ou que não atenderem na íntegra as exigências do Termo de Referência, ou ainda, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ABERTURA DA SESSÃO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A partir do dia e hora definido na cláusula segunda, será aberta por comando do pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha a sessão pública na Internet do Pregão Eletrônico ON nº 001/2009. (Artigo 22 do decreto nº 5.450/05) Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha;
7 7.3 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Termo de Referência anexo a este edital; A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet; O sistema disponibilizará campo próprio, chat de comunicação, para envio de mensagens do pregoeiro para os licitantes; O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance; Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico; (Artigo 24 do Decreto nº 5.450/05) Os lances serão encaminhados no valor total anual do item deste pregão (em REAIS e com no máximo duas casas decimais após a vírgula); No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro; Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital; O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro; Durante a sessão pública, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado vedada à identificação do licitante; A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro; O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances; Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital;
8 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados; Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação, ( 11 do artigo 24 do Decreto nº /05); Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital; Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados através do telefax (21) , no prazo de até duas horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, e em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no Edital; Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; A licitante vencedora deste Pregão deverá enviar a proposta já com o preço final, no prazo de 02 (duas) horas, após o encerramento da etapa competitiva, sob pena de desclassificação da proposta, através de meio exclusivamente eletrônico, de acordo com as especificações do ANEXO II Termo de Referência; Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, autoridade Competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório; CLÁUSULA OITAVA - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS No julgamento das propostas e habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação; Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço ofertado para o item único deste Pregão O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital As propostas que veiculares preços superiores aos orçados pela Administração serão desclassificadas na forma do Art. 40, X da Lei Nº 8.666/93.
9 8.3 - Se a proposta da primeira colocada não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital Ocorrendo a situação a que se refere o item acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço menor A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e mediante exame da documentação complementar de habilitação, prevista na cláusula nona Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, é assegurado ao licitante já cadastrado o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via tele fax telefax (21) , imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 2 (dois) dias; Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova Uma vez aceita a proposta quanto ao valor e ao objeto, e verificado o cumprimento dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora A licitante vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão da ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente A ata da sessão pública do pregão será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública Constatado o atendimento às exigências do Edital e verificada a regularidade dos atos praticados pelo Pregoeiro, a autoridade competente registrará no sistema a homologação do Pregão O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que sejam possíveis: a aferição da sua qualificação; e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do Pregão. CLÁUSULA NONA - HABILITAÇÃO A habilitação da empresa far-se-á através de consulta ON-LINE, conforme Instrução Normativa nº 5 de 21/07/95, publicada no DOU de 26/07/95, do MARE, em que o LICITANTE comprove estar cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF; A empresa deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos: Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores, conforme modelo a seguir:
10 DECLARAÇÃO (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1, da Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Rio de Janeiro, de de (Nome e assinatura do Declarante) (número da cédula de identidade do Declarante) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do parágrafo 2º, art. 32, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo publicado na IN 05/95 do MARE; DECLARAÇÃO (nome da empresa), CGC ou CIC nº, sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Rio de Janeiro, de de 2009 (Nome e assinatura do Declarante) (número da cédula de identidade do Declarante) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA do local onde foram ou estão sendo executados os serviços, comprovando a execução dos serviços semelhantes ao objeto desta licitação, em termos de características, quantidade e prazos, contendo, obrigatoriamente, a especificação do serviço, a empresa que está fornecendo o atestado e o responsável pelo setor encarregado do objeto em questão se reservando o ON o direito de promover diligências para esclarecimentos que julgar pertinentes Atestado de visita técnica que será fornecido quando da vistoria que deverá ser feita até o 3º (terceiro) dia útil anterior a data estipulada no preâmbulo do edital para o envio das propostas. Para tanto deverá a empresa interessada, com antecedência, marcar a vistoria, com a servidora Ângela Xanchão, pelo telefone ou 3504-
11 9125. Correrão por conta dos interessados todos os ônus decorrentes das visitas para vistoria Comprovante de Registro no CREA; Comprovante de Licenciamento pela FEEMA-RJ; Comprovante de Credenciamento pela COMLURB A documentação acima indicada deverá ser enviada pelo licitante vencedor da etapa de lances, via tele fax (21) (21) imediatamente após o procedimento previsto no item 7.24 deste Edital, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (dias) dias úteis; A Licitante vencedora do item deste pregão que não atender na íntegra às exigências dos itens 9.1 a 9.3 desta cláusula será considerada inabilitada e terá sua proposta desclassificada, podendo sofrer as sanções previstas em lei. CLÁUSULA DÉCIMA - DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. (Artigo 26 do Decreto nº 5.450/05) O prazo para manifestação sobre a intenção de interpor recurso será aberto pelo Pregoeiro, durante a sessão, na fase de habilitação Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, com a síntese das razões em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses; Será concedido à licitante que manifestar a intenção de interpor recurso, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação dos memoriais, os quais deverão ser enviados por meio eletrônico no sistema comprasnet, no site em campo específico, disponível no sistema para esse fim. As demais licitantes, caso haja interesse, poderão apresentar contra razões também por meio eletrônico, no prazo de 03 (três) dias a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos deste item, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor; O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12 Caberá à autoridade competente decidir os recursos contra ato do Pregoeiro, quando este mantiver sua decisão O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Prédio da Administração do ON Rua General José Cristino, 77 - São Cristovão RJ, no horário de 09h00min as 11h00min e de 14h00min às 16h30min horas, desde que seja agendado, com antecedência mínima de 48 horas. CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA O resultado de julgamento será submetido à Autoridade Competente para homologação; Após a homologação da licitação, a LICITANTE VENCEDORA será convocada para retirar a nota de empenho, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar do recebimento da convocação formalizada e nas condições estabelecidas; É facultado ao ON, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no item 11.2 ou não apresentar situação regular no ato da retirada da nota de empenho ou, ainda, recusar-se a retirar a nota empenho, injustificadamente, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 12.1 e 12.2; O prazo de convocação poderá ser prorrogado durante o seu transcurso, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo ON. CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A licitante convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que se recusar injustificadamente, a celebrar o instrumento contratual, apresentar pendências junto aos cadastros da Administração Pública (SICAF e CADIN), deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4, da Lei n.º , pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ficando ainda sujeita à multa de 30% (trinta por cento) do valor global da proposta por item/adjudicado, devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no instrumento contratual e na legislação vigente A penalidade será obrigatoriamente registrada no SICAF e no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
13 Na hipótese de descumprimento por parte da adjudicatária das obrigações contratuais assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão a ela aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, as sanções estabelecidas no Termo de Referência anexo ao instrumento contratual. ( 2º do artigo 9º do decreto 5.450/05) A licitante que participar efetivamente dos lances deverá cercar-se de todos os cuidados para que sua documentação de habilitação esteja integralmente de acordo com a Cláusula Oitava do Edital. Após o encerramento da etapa dos lances, caso seja verificado que a licitante declarada vencedora deva ser desclassificada, a mesma poderá sofrer as sanções previstas da Lei nº 8.666/93 e no Decreto. nº 5.450/05, caso fique demonstrada a sua negligência. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO As obrigações resultantes do presente certame licitatório deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas nos Arts. 73 a 76, da Lei 8.666/ A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento em desacordo com as condições contratuais e os seus anexos A rejeição deverá ser devidamente fundamentada, cabendo a contratada prazo de 03 (três) dias para impugnação a rejeição. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O ON efetuará o pagamento em REAIS, após conferência e aceitação definitiva pelo Serviço de Apoio Logístico - SAL, em conformidade com o estipulado no ANEXO - I deste edital, através de ordem bancária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis O pagamento somente será efetivado após a Fatura ser devidamente conferida, atestada e visada pelo SAL; A fatura que for apresentada com erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, acrescendo-se, no prazo fixado no item acima, os dias que se passarem entre a data da devolução e a data da reapresentação; Na inexistência de outra regra contratual, quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5%(meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
14 I=(IPCA/100) e EM = I x N x VP, onde: 365 I = Índice de atualização financeira; IPCA = Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso A documentação de cobrança será entregue no Serviço de Apoio Logístico - SAL, do ON; Não serão aceitas cobranças de títulos descontados através do sistema bancário, ou negociados com terceiros, inclusive com empresas de factoring ; Será procedida consulta "ON LINE" junto ao SICAF antes do pagamento a ser efetuado à LICITANTE VENCEDORA, para verificação de sua situação, relativamente às condições de habilitação exigidas no pregão, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo; Não será efetuado pagamento à LICITANTE VENCEDORA que na ocasião da apresentação da Nota Fiscal/Fatura estiver com a habilitação parcial vencida junto ao SICAF. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO CERTAME A Administração, observadas razões de conveniência e oportunidade devidamente justificadas, poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou declarar a sua nulidade por motivo de ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento licitatório induz à do instrumento contratual As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do instrumento contratual. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial do contrato ensejará sua rescisão, com as conseqüências contratuais previstas na Lei nº 8.666/93 e neste Edital; Constituem motivos para rescisão do contrato: O não cumprimento das cláusulas contratuais e prazos; O cumprimento irregular das cláusulas contratuais e prazos;
15 A lentidão do seu cumprimento, levando o ON a comprovar a impossibilidade da entrega do objeto, nos prazos estipulados referentes ao objeto deste PREGÃO; A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Edital e no contrato; A dissolução da Sociedade, ou falecimento do contratado; A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da contratada prejudique a execução do contrato; Razões de interesse do serviço público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificáveis e determinantes pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o ON e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato; A ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, (parágrafo único do artigo 393 do Código Civil). CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que sejam atendidos o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta; No interesse da Administração, esta licitação, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser: a) adiada ou transferida sua abertura para outra data, mediante prévio aviso; b) alterada as condições do presente Edital, com fixação de novo prazo para a sua realização Os anexos que integram este Edital estão assim enumerados: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO III -MINUTA DE CONTRATO; ANEXO IV-TERMO DE VISTORIA.
16 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no item 5.1 deste edital As solicitações de esclarecimentos serão respondidas da mesma forma como foram elaboradas; CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão solucionados diretamente pelo Pregoeiro ou autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as disposições de Lei n 8.666/93. de Lei n , de , Decreto n de 08 de agosto de 2000 e suas alterações posteriores, e Decreto n 5.450/2005, de O foro competente para dirimir quaisquer conflitos surgidos na relação contratual a ser firmada com base no objeto deste PREGÃO é o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, de de Rônes Henry de Souza Pregoeiro Oficial MCT/ON
17 PREGÃO ON/Nº 001/2009 PROCESSO ON 056/2009 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1) OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de containeres e caçambas, coleta e transporte de lixo extraordinário e hospitalar, nas dependências do ON. 2) JUSTIFICATIVA DAS NECESSIDADES DA CONTRATAÇÃO. A COMLURB, empresa da Prefeitura do Rio de Janeiro, não executa serviço de coleta de resíduos produzidos por pessoas jurídicas e desta forma estes devem ser contratados por empresas privadas especializadas. O Observatório Nacional possui em seu campus um consultório médico e odontológico que produz resíduo hospitalar e infectante. Com o objetivo de manter a limpeza, a higiene bem como a saúde dos servidores e do meio ambiente, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para retirada do lixo extraordinário. Existem normas que estabelecem que a segregação, tratamento, acondicionamento e transporte adequado dos resíduos é de responsabilidade de cada unidade de saúde onde eles foram gerados. Se não receberem manejo adequado, os dejetos gerados por unidades de saúde e consultórios representam um grande perigo, tanto para a saúde das pessoas quanto para o meio ambiente. 3) DO VALOR ESTIMADO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O valor anual estimado para o serviço é da ordem de R$ ,00 (vinte e um mil reais) baseado na proposta de menor preço apresentado em pesquisa de mercado As despesas da presente contratação correrão por conta dos recursos orçamentários da União alocados no ON, para o exercício de 2009, oriundos do Programa de Trabalho abaixo discriminado. As despesas para o exercício de 2010 serão alocados na rubrica , PTRES , FR , condicionada à aprovação do orçamento respectivo.: 4) DOS SERVIÇOS: 4.1 Especificação:
18 4.1.1 Lixo Extraordinário (lixo industrial) - Locação mensal de 01 (um) container de 1,2 m³. A coleta será feita diariamente de segunda a sexta, com a utilização de caminhão compactador, num total de 22 (vinte e duas) retiradas mensais Lixo hospitalar Coleta com freqüência de retirada quinzenalmente (duas vezes a cada mês). Dia da coleta terça ou quinta feira Os serviços prestados serão de inteira responsabilidade da empresa contratada, devendo o mesmo ser prestado, no seguinte endereço: Rua General José Cristino 77 São Cristóvão - Rio de Janeiro / RJ, no horário compreendido entre 08 e 17:00 horas. 5) DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Para a execução dos serviços, objeto deste Termo de referencia será exigido no ato convocatório que os interessados atendam aos seguintes documentos: a)- Apresentado(s) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA do local onde foram ou estão sendo executados os serviços, comprovando a execução de serviços de mesma natureza do objeto do presente Pregão, conforme determina o parágrafo 1º, Inciso I e parágrafo 2º do artigo 30 da Lei nº 8666/93, reservando-se o ON o direito de indagar sobre a qualidade e desempenho dos mesmos; b) - Comprovante de Registro no CREA; c) - Comprovante de Licenciamento pela FEEMA-RJ; d) Comprovante de Credenciamento pela COMLURB 6) DA PROPOSTA A Proposta deverá conter obrigatoriamente: a) - Prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data abertura d proposta de preços. b) - Preço total anual, para a execução dos serviços descritos no item 4 deste Termo de Referencia. Nos preços cotados já devem estar incluídos os impostos e taxas previstas em Lei. c) - Valores expressos em Reais (em números e por extenso). Em caso de divergência entre os valores, prevalecerá o valor por extenso. 7) DO JULGAMENTO As propostas que veiculares preços superiores aos orçados pela Administração serão desclassificadas na forma do Art. 40, X da Lei Nº 8.666/ Será considerado vencedor, o licitante que atender as condições deste Edital e, apresentar o menor preço após a etapa de lances do Pregão.
19 8) DA CONTRATAÇÃO Será celebrado contrato com vigência de 12 (doze) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, até o total de 60 (sessenta) meses, na forma determinada pela Lei 8666/93 e suas atualizações. 9) DOS PAGAMENTOS a) - Os pagamentos referentes aos serviços deste contrato serão efetuados contra a apresentação de fatura, discriminada, devidamente acompanhada das autorizações emitidas pelo ON. 10) DO REAJUSTE O valor proposto poderá será reajustado após o período de 12 (doze) meses, por ocasião da repactuação do contrato, conforme o estabelecido no Art. 2º da Lei de 14/2/2001, tendo como mês base o da apresentação da proposta. 11) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 11.1 Responsabilizar-se, integralmente, pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, de modo que os mesmos sejam realizados com esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade; Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo ON quanto à execução dos serviços contratados; Os funcionários da empresa a ser contratada devem estar sempre uniformizados e devem dispor de identificação; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos de execução do serviço ora licitado, nos termos da legislação vigente e de acordo com este contrato; Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a qualquer outro, decorrente de culpa sua ou na execução do Contrato, não excluído ou reduzido essa responsabilidade a fiscalização ou ao acompanhamento da Contratante Não transferir a outrem o objeto contratado, no todo ou em parte; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Pregão, junto ao SICAF, para efeito de pagamento;
20 O não comprimento por parte da CONTRATADA referente aos itens acima e que venha prejudicar o ON, implicará nas sanções previstas neste Termo e na legislação vigente. 12) DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Tomar as providências para o fiel cumprimento dos termos contratuais ajustados, por intermédio do Serviço de Apoio Logístico, inclusive quanto a não interrupção dos serviços prestados; Acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços a serem prestados pela CONTRATADA, objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos; Paralisar e/ou solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com a especificação solicitada, norma técnica, sem prejuízo de responsabilidade da empresa; Providenciar o pagamento à CONTRATADA, à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas, nos prazos estabelecidos; Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando nos casos que exijam providências corretivas; Permitir o acesso, às suas dependências, dos empregados da CONTRATADA, para execução dos serviços referente ao objeto deste contrato. 13) DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO Caberá ao servidor designado fiscal do contrato, pelo ON, a fiscalização e controle da execução do contrato junto à empresa vencedora do certame. 14) DAS SANÇÕES Caso não sejam cumpridas fielmente as condições pactuadas, a CONTRATADA ficará sujeita à multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso na execução do mesmo, até o máximo de 5 (cinco) dias, e, garantida prévia defesa, às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, a partir do sexto dia do inadimplemento, concomitante às demais sanções; c) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
21 d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei n 8.666/ As multas referidas nesta cláusula serão descontadas de pagamento devido pelo CONTRATANTE, ou cobradas judicialmente As sanções previstas nas alíneas "a, c" e "d" poderão também ser aplicadas concomitantemente com a da alínea "b", facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da data em que tomar ciência A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pelo CONTRATANTE. MARIA ANGELA XANCHÃO DA MOTTA Serviço de Apoio Logístico DIAD/SAL Aprovado Sergio Luiz Fontes Autoridade Competente (Art. 9º, inciso II, Decreto 5.450/05)
22 PREGÃO ON/Nº 001/2009 PROCESSO ON/Nº 056/09 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ITEM UNID. QUANT. ESPECIFICAÇÃO VALOR UNIT. DO ITEM 1 (uma) remoção por semana (Em R$) Valor Total da Proposta (em algarismo e por extenso): R$ xxxxxx,xx (xxxxxxxxxxxxxx reais) Validade da Proposta: xxxx dias Razão Social da empresa: End: Tel: Fax: CNPJ: Nome do Banco: Nº da Agência: Nº da Conta Corrente: Nome do Representante Legal da Empresa:
23 PREGÃO ELETRÔNICO 001/2009 PROCESSO ON/ 056/09 ANEXO - III MINUTA DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM O OBSERVATÓRIO NACIONAL ON E A EMPRESA, NA FORMA ABAIXO: A UNIÃO, por intermédio do OBSERVATÓRIO NACIONAL - ON, com sede social à Rua General José Cristino, 77, Bairro de São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, de agora em diante denominado CONTRATANTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº / , neste ato representado por seu Diretor, Sérgio Luiz Fontes, Identidade nº /SESP/RJ, inscrito no CPF sob o nº , no exercício regular da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCT nº 407 de 30/06/2006, publicada no Diário Oficial da União, de 30/06/2006 e de acordo com o estabelecido no Regimento Interno aprovado pela Portaria MCT nº 926, de 7/12/2006, publicado no Diário Oficial da União de 11/12/2006, e a empresa, com sede na RJ, CEP:, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, representada neste ato, pelo portador da Identidade nº, expedida pelo, CPF nº, residente, doravante denominada CONTRATADA, resolvem assinar o presente Contrato de Prestação de Serviços, com fundamento no Processo Administrativo nº 056/SAL/2009, que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.883/84 e alterações, cujas condições se aplicam a este Contrato irrestrita e incondicionalmente. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de containeres e caçambas, coleta e transporte de lixo extraordinário e hospitalar, nas dependências do ON. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL: Este instrumento de contrato e seus anexos guardam inteira conformidade com os termos do edital de pregão eletrônico nº 001/9, Processo 056/09, do qual são partes integrante, vinculando-se, ainda, à proposta da contratada.
PREGÃO ELETRÔNICO ON Nº 016/2009 PROCESSO ON/SAL Nº 01210.000256/2009.51 E D I T A L
PREGÃO ELETRÔNICO ON Nº 016/2009 PROCESSO ON/SAL Nº 01210.000256/2009.51 E D I T A L A UNIÃO através do Observatório Nacional - ON, órgão integrante da estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia MCT,