Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3dkm/lei-do-estado-de-sao-paulo-n-12681-de-24072007
Timestamp: 2016-12-05 21:19:12+00:00
Document Index: 156244075

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 8', 'artigo 28', 'Artigo 28']

Lei do Estado de São Paulo nº 12.681 de 24.07.2007 (Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações
Lei Est. SP 12.681/07 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.681 de 24.07.2007
DOE-SP: 25.07.2007
Obs.: Ret. DOE de 26.07.2007
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:
I - o "caput" do inciso X do artigo 8º, mantidas as alíneas:
"X - quanto a sorvete, de qualquer espécie, e preparados para fabricação de sorvete em máquina para venda direta a consumidor, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final:"; (NR)
II - o artigo 28:
"Artigo 28. No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente. Parágrafo único - Tratando-se de veículo automotor novo importado ao preço máximo ou único de venda deverão ser acrescidos os valores relativos aos acessórios a que se refere o item 1 do § 4º do artigo 8º."; (NR)
III - o artigo 28-A:
"Artigo 28-A. Na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações ou prestações subseqüentes será:
I - o valor da operação ou prestação praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária ou pelo contribuinte substituído intermediário, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado estabelecido conforme disposto no artigo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.