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Timestamp: 2019-09-17 00:28:49+00:00
Document Index: 72418405

Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'artigo 176', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 48', 'artigo 70', 'artigo 30', 'in dubio', 'artigo 25', 'artigo 78']

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... a tal arguido que, conduzindo a viatura da empresa, havia sido multado por excesso de velocidade, dispondo-se o mesmo a ajudá-lo por forma a obstar a que viesse a ser inibido de conduzir, referiu ... tribunal para depor; referiu, também, que já houve “uma situação em que apanhou duas multas” e relatou isso aos colegas, tendo TB.. dito que o podia ajudar, que já tinha ajudado os colegas ...
... definidas nas normas de projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — [..]. 3 — [..]. 4 — ... capítulo, a fiscalização da execução do contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada nos termos do n.º 4 e seguintes e a verificação ...
...526, que liga a Gasparões, a uma velocidade superior a 30 Km/hora, pela metade direita da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marca – ... ameaça, dano, ofensa à integridade física qualificada e simples, tendo sido condenado em multas e em suspensões de execução de penas que, apesar de alguma resistência inicial, cumpriu. 57. ...
... X)	As multas aplicadas pela Liga Portuguesa de Futebol têm carácter contratual uma vez que decorrem do ...Assim, no caso de uma empresa de transportes seria acolher a prática de excesso de velocidade dos seus camiões como essencial ou inerente à prossecução do seu objectivo social, o que está ...
... defi- nidas nas normas de projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, salvo disposto em contrário em disposição legal em vigor e sem prejuízo do ... lei ou desse contrato, pode ser sancionado, por decisão do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante varia, em função da gravidade da falta, entre € 5 000 e € 100 ...
...k) Velocidade comercial média à hora de ponta e fora da hora de ponta;. l) Tipologia de veículo utilizado, ...Sanções contratuais. 1 - O contrato de serviço público deve prever a aplicação de multas contratuais para o caso de incumprimento das obrigações nele previstas, cabendo à autoridade de ...
... definidas nas normas de projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — [..]. 3 — [..]. 4 — ... no n.º 1 da base IX, são feitos os necessários ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros que decorram entre janeiro e o Termo da ...
... viaturas, 10 motociclos, 3 postos móveis, 950 equipamentos POS (pagamento automático de multas) e 50 bloqueadores; - foram entregues à Brigada Fiscal 4 lanchas-patrulha; - foram concluídos 9 ... território nacional a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade; - aprovação e publicação do Decreto-lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, que define o regime ...
... definidas nas normas de projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — [..]. 3 — [..]. 4 — ... capítulo, a fiscalização da execução do contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada nos termos do n.º 4 e seguintes e a verificação ...
... definidas nas normas de projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h a 140 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — [..]. 3 — ... no n.º 1 da base IX, são feitos os necessários ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros que decorram entre janeiro e o Termo da ...
...Não se trata, portanto, de substituir as actuais multas aplicadas pelos juizes por coimas a aplicar pela Administração Pública. Trata-se de criar todo ... de decisão sobre a integração de Portugal na Rede Europeia ferroviária de Alta Velocidade e lançamento do concurso para adjudicação do Empreendimento. - melhoria das Condições de ...
... que estes lhe deram para que imobilizasse o veículo que conduzia, o arguido AA imprimiu velocidade ao mesmo e encetou uma fuga, sendo de imediato seguido por elementos daquela polícia que se faziam ... de Direitos de Autor e Direitos Conexos, pena essa extinta em 16-09-2015, por pagamento das multas". \xC2"...
...33/2010. A implementaçáo da Rede Ferroviária de Alta Velocidade em Portugal, e, em particular a concretizaçáo da ligaçáo Lisboa -Madrid, foi assumida no ...1414 ou datas incumpridas, quaisquer multas contratuais com fundamento em tal atraso;. b) Sem prejuízo de náo ser emitido o Certificado de. ...
Acórdão nº 01233/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
– Não dando a Administração execução a uma decisão anulatória, têm os interessados, após o decurso do prazo de 3 meses conferido para cumprimento da mesma (cf. artigo 175.º n.º 1 do CPTA), a faculdade de recorrer ao processo de execução, dispondo do prazo de 6 meses para o fazer (cf. artigo 176.º n.º 2 do CPTA). Correspondentemente, mostra-se inadequada a apresentação de ação administrativa...
... a fundo perdido e que a partir de 1999 se verificaria uma situação de normalidade (velocidade de cruzeiro); Se, como ficou provado, era patente que o projeto do recorrente era consistente do ... da citação até efetivo pagamento à taxa legal anual que vigorar e ainda dos valores das multas e penalizações já pagas e que, ainda, aqueles que possa a vir a ser alvo, o que liquidará, se ...
ALTERA O DECRETO NUMERO 47123, DE 30 DE JULHO DE 1966 (REGULAMENTA O TRÂNSITO NA PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA E NO VIADUTO NORTE), DETERMINANDO QUE AS INFRACÇÕES AS DISPOSIÇÕES DAQUELE DECRETO QUE AÍ ESTAO PREVISTAS COMO CONTRAVENCOES, PASSEM A ASSUMIR A NATUREZA DE CONTRA-ORDENACOES E A SER PROCESSADAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 135 E SEGUINTES DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 1
..., havendo, para o efeito, que prever a aplicação de coimas em vez das anteriores multas e qualificar como contra-ordenações graves, ou muito graves, situações até agora consideradas ...3 - A infracção ao limite máximo de velocidade indicado pela sinalização referida no n.° 1 será punida com coimas de: a) 10 000$ a 50 000$, ...
... sede da efectivação de responsabilidades financeiras foram ordenadas reposições e pagas multas que totalizaram cerca de 373 000. Refira-se, ainda, que a existência de um organismo como o ... pela RAVE, para a reali- zação da 1.ª fase do Projecto "Rede Ferroviária de Alta Velocidade", de vários estudos e projectos de engenharia, tendo celebrado, até 31/12/06, 103 contratos no ...
Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril de 1990
ESTABELECE DIVERSAS MEDIDAS SANCIONADAS NO ÂMBITO DA CIRCULACAO AUTOMÓVEL. E REVOGADO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO NUMERO 1 DO ARTIGO 46 DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI 39672, DE 20 DE MAIO DE 1954. FICA REVOGADO O NUMERO 1 DO ARTIGO 48 DO REGULAMENTO DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI 39987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA QUE...
... o regime actualmente previsto no artigo 70.º do Código da Estrada para o pagamento das multas, prevendo-se, nomeadamente no caso de flagrante delito, a oblação voluntária pelo mínimo ou o ...óveis pesados estarem equipados com tacógrafo que, entre outros dados, deve registar a velocidade, aliada ao facto de os mesmos serem homologados pela Direcção-Geral de Viação, com base no ...
Acórdão nº 6228/08.8TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2012
I - Impende sobre o demandante que pretende a exclusão de uma cláusula contratual geral, nos termos do art.º 8.º, als. a) e b), do DL n.º 446/85, de 25/10, o ónus de alegação da falta de comunicação e informação, recaindo depois sobre o predisponente o ónus de provar ter cumprido esses deveres. II - Não é proibida pelo art.º 21.º, al. a), do citado DL n.º 446/85, dado não limitar excessivamente
... ainda que o único culpado do acidente foi o condutor do motociclo por conduzir a uma velocidade superior a 90 km, sabendo da existência de obras e da existência dos separadores de plástico. A ... referidas nas Condições Gerais do Contrato, ficam também excluídas: (…) e) Os danos e multas resultantes da violação ou não cumprimento das disposições legais ou administrativas de ...
... transitava na A25, no sentido de marcha Este-Oeste, ou seja, Viseu-Aveiro, a uma velocidade que se desconhece. 4º) Cerca do PK 28+000, o condutor do dito conjunto apercebeu-se que ... no valor a receber pela concessionária; quando há encerramentos de vias, haverá lugar a multas...
Acórdão nº 201/06.8TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013
O art. 12º da , de 18-Lei nº 24/077, ao definir os direitos dos utentes de auto-estradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a presunção de incumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam causalmente imputados a objectos arremessados, a objectos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao atravessamento de animais. ...
..., cerca das 10.05 h, na AE-2, um veículo ligeiro circulava no sentido Sul/Norte, a uma velocidade de cerca de 90/100 km/h, conduzido pelo pai da A. e no qual ela própria, sua mãe e sua irmã .../00, de 19-12), e que tem o seguinte teor: “A concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, nomeadamente por erros de ...
Decreto-Lei n.º 117/90, de 05 de Abril de 1990
ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS MOTOCICLOS, CICLOMOTORES E VELOCÍPEDES. REVOGA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2 E 10 DO DO DECRETO LEI 47070 DE 4 DE JULHO DE 1966. MANTEM-SE EM VIGÔR AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DA ESTRADA E DEMAIS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE NÃO CONTRARIEM O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA. OS ARTIGOS 1 A 56 ENTRAM EM VIGÔR SEIS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO...
... respectivos condutores e ainda as características técnicas, nomeadamente no tocante à velocidade, têm conduzido a um elevado grau de insegurança rodoviária e criado graves problemas de ... 2 do artigo 30.º, cabendo, neste caso, e salvo disposição em contrário, o pagamento das multas unicamente ao condutor. 4 - Constitui contravenção punível com multa de 7500$00 a 37500$00: a) A ...
Acórdão nº 339/07.4TAPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A violação do princípio in dubio pro reo verifica-se apenas quando, do texto da decisão recorrida, decorrer (i) que o Tribunal ficou na dúvida relativamente ao juízo a formular (positivo ou negativo) sobre a prova de qualquer facto em apreciação e (ii) que resolveu
... ao arguido, designadamente pela violação do artigo 25º do CE ( «não circular em velocidade especialmente moderada»), efectivamente verificava-se um excesso de zelo por parte dos militares ... E como a GNR não lhe consegue "deitar a mão" como caçador furtivo, passaram a utilizar as multas de trânsito à laia de compensação, dando, desta forma, cumprimento ao princípio maquiavélico ...
... as características técnicas definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/hora, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 33.2 - Em zonas ...54.3 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas, de acordo com o artigo 78, por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua ...
crédito tributário conceito