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Timestamp: 2020-07-08 14:32:31+00:00
Document Index: 40089135

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 19']

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acesso à justiça e o estado democrático de direito, direito a justiça gratuita
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...ARTIGO 3. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção ...Justiça" da Infância e da Juventude. #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016. § 2\xC2"...
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