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Timestamp: 2018-11-19 06:36:39+00:00
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ÍNDICE. Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: Portarias de condições de trabalho: - PDF
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Mauro Galindo Vilalobos
1 Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 2658 Organizações do trabalho 2726 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág Jun Propriedade Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Edição Gabinete de Estratégia e Planeamento Centro de Informação e Documentação ÍNDICE Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: Portarias de condições de trabalho: Portarias de extensão: Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte) Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a AIEC Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a FENAME Federação Nacional do Metal e o SERS Sindicato dos Engenheiros e outro Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANAREC Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora Comércio, Turismo e Serviços e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ACILIS Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANTRAL Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FECTRANS Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Comunicações Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações dos CCT entre a AES Associação das Empresas de Segurança e outra e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o STAD Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANESM Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços Convenções colectivas de trabalho: CCT entre a Associação Industrial do Minho e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Sector Empresarial da Cerâmica, dos Cimentos, do Vidro e Actividades Conexas dos Distritos de Braga, Porto e Viana do Castelo Alteração salarial e outra e texto consolidado
2 CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e o SIMA Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins Alteração salarial e outras e texto consolidado AE entre a SILOPOR Empresa de Silos Portuários, S. A., e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros Alteração salarial e outras e texto consolidado AE entre a Porto Santo Line Transportes Marítimos, L. da, e a FESMAR Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar Alteração salarial e outras AE entre a AIL Associação dos Inquilinos Lisbonenses e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal Alteração salarial e outras Avisos de cessação da vigência de convenções colectivas de trabalho: Acordos de revogação de convenções colectivas de trabalho: Organizações do trabalho: Associações sindicais: I Estatutos: ASPL Associação Sindical de Professores Licenciados Alteração II Direcção: Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas Eleição em 20, 21 e 22 de Maio de 2009 para mandato de três anos Sindicato dos Bancários do Norte Eleição em 24 de Abril de 2009 para o mandato de quatro anos Associações de empregadores: I Estatutos: II Direcção: Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas Eleição em 29 de Maio de 2009 para mandato de três anos Associação dos Comerciantes de Armeiros, Bicicletas, Artigos de Desporto, Drogarias e Perfumarias, Papelaria, Artigos de Escritório, Quinquilharias, Brinquedos e Artesanato e Tabacaria de Lisboa Eleição em 3 de Junho de 2009 para mandato de três anos Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto (APEB) Eleição em 14 de Abril de 2009 para o mandato de dois anos ANAIEF Associação Portuguesa dos Grossistas de Hortofrutícolas e dos Operadores dos Mercados Abastecedores Eleição em 29 de Abril de 2009 para mandato de três anos Comissões de trabalhadores: I Estatutos: Comissão de Trabalhadores do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas Alteração Comissão de trabalhadores da GEBALIS Gestão dos Bairros Municipais de Lisboa, E. M. Alteração Comissão de trabalhadores do Grupo Pestana Investimentos Turísticos, S. A. Alteração II Eleições: Comissão de trabalhadores da HUF Portuguesa, L.da Eleição em 29 de Maio de 2009 para o mandato de dois anos
3 Representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho: I Convocatórias: MARTIFER Alumínios, S. A II Eleição de representantes: A. Vision, L. da Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho da empresa A. Vision, L. da, realizada em 14 de Maio de Colaborante Perfilagem de Chapa, L. da Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho em 29 de Maio de 2009 para o mandato de três anos Prado Karton Companhia de Cartão, S. A. Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho em 26 de Maio de 2009, de acordo com a convocatória publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 7, de 22 de Fevereiro de Nota. A data de edição transita para o 1.º dia útil seguinte quando coincida com Sábados, Domingos e Feriados SIGLAS CCT Contrato colectivo de trabalho. ACT Acordo colectivo de trabalho. RCM Regulamentos de condições mínimas. RE Regulamentos de extensão. CT Comissão técnica. DA Decisão arbitral. AE Acordo de empresa. Execução gráfica: IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. Depósito legal n.º 8820/
4 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DESPACHOS/PORTARIAS PORTARIAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO PORTARIAS DE EXTENSÃO Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte). Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9, de 8 de Março de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 12 de Junho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9, de 8 de Março de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à actividade industrial e ou comercial, em estabelecimentos simples ou polivalentes ou mistos, no âmbito da panificação e ou da pastelaria e ou similares, em estabelecimentos que usam as consagradas denominações padaria, pastelaria, padaria/pastelaria, estabelecimento especializado de venda de pão e produtos afins, boutique de pão quente, confeitaria, cafetaria e geladaria, com ou sem terminais de cozedura, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que os outorgaram. 2658
5 A FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal requereu a extensão do CCT às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que na área da convenção se dediquem à mesma actividade. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pela convenção, com exclusão dos praticantes, aprendizes e do residual (que inclui o ignorado), são 8228, dos quais 4944 (68 %) auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 804 (11,1 %) auferem retribuições inferiores às da convenção em mais de 9,6 %. São as empresas dos escalões até 20 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às convencionais. A convenção actualiza, ainda, o subsídio de refeição, com um acréscimo de 2,7 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte desta prestação. Considerando a finalidade da extensão e que a mesma prestação foi objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -la na extensão. O nível I do horário normal e do horário especial da tabela salarial constante do anexo III consagra valores inferiores à retribuição mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas retribuições da tabela salarial apenas são objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquelas. Os sectores da confeitaria, cafetaria e da pastelaria, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu têm convenções colectivas próprias celebradas por outras associações de empregadores. Duas das convenções têm sido objecto de extensão. Nestas circunstâncias, naqueles sectores, a extensão só se aplica às relações de trabalho em que sejam parte empresas filiadas na associação de empregadores outorgante. Tem -se, também, em consideração a existência, na área da convenção, de outras convenções colectivas de trabalho aplicáveis à indústria e comércio de panificação, celebradas por distintas associações de empregadores. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre empresas dos sectores de actividade abrangidos, a extensão assegura para a tabela salarial e para o subsídio de refeição retroactividade idêntica à da convenção. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas dos mesmos sectores. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte). Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do CCT entre a AIPAN Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, Norte), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9, de 8 de Março de 2009, são estendidas, nos concelhos de Arouca, Castelo de Paiva, Espinho e Feira (distrito de Aveiro), Vila Nova de Foz -Côa (distrito da Guarda), Armamar, Cinfães, Lamego, Resende, São João da Pesqueira e Tabuaço (distrito de Viseu) e nos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à indústria e comércio de panificação e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam as actividades abrangidas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica às relações de trabalho em que sejam parte empregadores filiados na ACIP Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e na Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa. 3 As retribuições do nível I da tabela salarial constante do anexo III da convenção apenas são objecto de extensão em situações em que sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e o valor do subsídio de refeição produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais, de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de três. 2659
6 Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a AIEC Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros. Nos termos e para os efeitos dosn. os 2 e 3 do artigo 516.º e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a AIEC Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9, de 8 de Março de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 12 de Junho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a AIEC Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9, de 8 de Março de 2009, abrangem as relações de trabalho existentes no território do continente entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que as outorgaram. Os outorgantes requereram a extensão das alterações da convenção aos empregadores do mesmo sector de actividade não filiados na associação de empregadores outorgante e aos trabalhadores ao seu serviço não representados pelas associações sindicais outorgantes. As alterações da convenção actualizam a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas dos trabalhadores abrangidos pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006, actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos de 2007 e de Os trabalhadores a tempo completo ao serviço das empresas abrangidas pela convenção, com exclusão dos aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), são cerca de 98, dos quais 18 (18,4%) auferem retribuições inferiores às da convenção, sendo que 14 (14,3%) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 6,5 %. É nas empresas do escalão de dimensão até 10 trabalhadores que se encontra o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às da convenção. A convenção actualiza, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário como o valor da senha de almoço, em 2 %, e as diuturnidades e o abono para falhas, em 2,5 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Tem -se em consideração que o regulamento de extensão publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 29, de 8 de Agosto de 2005, limitou a extensão do CCT celebrado pela AIEC Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça às empresas nela filiadas, enquanto nas empresas não filiadas em qualquer das associações de empregadores do sector aplicou o CCT entre a APCOR Associação Portuguesa de Cortiça e o SITESC Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro, dada a sua maior representatividade e a necessidade de acautelar as condições de concorrência neste sector de actividade. O mesmo critério foi adoptado no regulamento de extensão das convenções posteriormente celebradas pela AIEC, nomeadamente em Como o apuramento dos quadros de pessoal de 2006 confirma, no essencial, o número de trabalhadores a tempo completo abrangidos por cada uma das convenções, mantém -se na presente extensão o critério que orientou as extensões anteriores. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas filiadas na associação de empregadores outorgante, a extensão assegura para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convenção. A extensão das alterações da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre as empresas filiadas na associação de empregadores outorgante. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a AIEC Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a AIEC Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9, de 8 de Março de 2009, são estendidas, no território do continente, às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante cuja actividade seja a indústria de cortiça e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2660
7 2 A tabela salarial e as cláusulas de conteúdo pecuniário previstas na convenção produzem efeitos desde 1 de Julho de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis. Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a FENAME Federação Nacional do Metal e o SERS Sindicato dos Engenheiros e outro. Nos termos e para os efeitos dosn. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a FE- NAME Federação Nacional do Metal e o SERS Sindicato dos Engenheiros e outro, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 4, de 29 de Janeiro de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 12 de Junho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a FENAME Federação Nacional do Metal e o SERS Sindicato dos Engenheiros e outro, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 4, de 29 de Janeiro de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que prossigam a actividade no sector metalúrgico e metalomecânico e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações a todas as empresas não filiadas nas associações de empregadores representadas pela federação de empregadores outorgante, que na área da sua aplicação pertençam ao mesmo sector económico e aos trabalhadores ao seu serviço não filiados nas associações sindicais outorgantes. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006, actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos de 2007 e Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela convenção, com exclusão de aprendizes e praticantes, são cerca de 649, dos quais 79 (12,2 %) auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 65 (10 %) auferem retribuições inferiores às da convenção em mais de 6,8 %. São as empresas de dimensão superior a 20 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às convencionais. A convenção actualiza, ainda, o subsídio de refeição, em 6,2 %, o subsídio para grandes deslocações no País e no estrangeiro e o seguro do pessoal deslocado, em 5,6 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para as tabelas salariais retroactividade idêntica à da convenção e para o subsídio de refeição uma produção de efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrada em vigor da convenção. As compensações das despesas de deslocações e o seguro do pessoal deslocado previstos, respectivamente, nas cláusulas 24.ª, 25.ª e 28.ª, indexadas às tabelas salariais, não são objecto de retroactividade, uma vez que se destinam a compensar despesas já efectuadas para assegurar a prestação do trabalho. A AIMMAP Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal é outorgante do contrato colectivo de trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 39, de 22 de Agosto de 1992, com as últimas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 31, de 22 de Agosto de Considerando que o regulamento de extensão não pode ser emitido no âmbito de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e que as mesmas convenções foram oportunamente objecto de extensão, procede -se à exclusão dos empregadores filiados na referida associação de empregadores. A extensão das alterações da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre as empresas do mesmo sector. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão das convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a presente extensão apenas se aplica no território do continente. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da convenção em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a FENAME Federação Nacional do Metal e o SERS Sindicato dos Engenheiros e outro Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a FENAME Fe- 2661
8 deração Nacional do Metal e o SERS Sindicato dos Engenheiros e outro, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 4, de 29 de Janeiro de 2009, são estendidas no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores inscritas na federação de empregadores outorgante que prossigam a actividade no sector metalúrgico e metalomecânico e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores inscritas na federação de empregadores outorgante, que exerçam a actividade económica mencionada na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não filiados nas associações sindicais outorgantes. 2 A presente extensão não é aplicável aos empregadores filiados na AIMMAP Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais produzem efeitos desde 1 de Novembro de 2008 e o valor do subsídio de refeição, previsto na cláusula 8.ª, produz efeitos desde 1 de Março de São excluídas da retroactividade prevista no n.º 2 as cláusulas 24.ª, 25.ª e 28.ª 4 Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIME- TAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas. Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna- -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 11, de 22 de Março de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 12 de Junho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, publicadas no Boletim do Trabalho e Empregom, n.º 11, de 22 de Março de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que, nos distritos de Leiria, Lisboa, Setúbal, Santarém, Évora, Beja, Portalegre, Faro e nas Regiões Autónomas, exerçam a indústria de ourivesaria e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgam. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações referidas às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes. As referidas alterações actualizam a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos de 2007 e Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela convenção, com exclusão de aprendizes e praticantes são cerca de 95, dos quais 36 (37,9 %) auferem retribuições inferiores às das convenções, sendo que 11 (11,6 %) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 6,6 %. São as empresas do escalão até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às das convenções. A convenção actualiza, ainda, o abono para deslocações, em 2,4 %. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para a tabela salarial retroactividade idêntica à da convenção. A compensação das despesas de deslocação não é objecto de retroactividade, uma vez que se destina a compensar despesas já efectuadas para assegurar a prestação do trabalho. A extensão das alterações tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora a convenção se aplique nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nestas, a extensão de convenções colectivas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável nos distritos do território do continente nela previstos. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da convenção em causa. 2662
9 Projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 11, de 22 de Março de 2009, são estendidas, nos distritos de Leiria, Lisboa, Setúbal, Santarém, Évora, Beja, Portalegre e Faro: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a indústria de ourivesaria e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não representados pela associação sindical outorgante. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de três. Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANAREC Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas. Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANAREC Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 11, de 22 de Março de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, através de portaria, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 16 de Junho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANAREC Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 11, de 22 de Março de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à actividade de garagens, estações de serviço, parques de estacionamento, postos de abastecimento de combustíveis, postos de assistência a pneumáticos e revenda e distribuição de gás, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das referidas alterações a todas as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante que prossigam as actividades abrangidas e a todos os trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas. A convenção actualiza as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela convenção, com exclusão de aprendizes e praticantes, são cerca de , dos quais 6171 (49,1%) auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 1550 (12,3 %) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 7,6 %. São as empresas dos escalões até 10 trabalhadores e com mais de 200 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às convencionais. A convenção actualiza, ainda, o subsídio de refeição, em 5 %, e os subsídios conferidos para deslocações entre 1,8 % e 20 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Atendendo a que a convenção regula diversas condições de trabalho, procede -se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para a tabela salarial e para o subsídio de refeição, retroactividade idêntica à da convenção. 2663
10 A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão da convenção colectiva nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a presente extensão apenas é aplicável no território do continente. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigidas pelo n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANAREC Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANAREC Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 11, de 22 de Março de 2009, são estendidas no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à actividade de garagens, estações de serviço, parques de estacionamento, postos de abastecimento de combustíveis, postos de assistência a pneumáticos e revenda e distribuição de gás e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 Não são objecto de extensão as disposições contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e o valor do subsídio de refeição produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade poderão ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de quatro. Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora Comércio, Turismo e Serviços e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros. Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna- -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação Comercial do Distrito de Évora Comércio, Turismo e Serviços e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de Março de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 12 de Junho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação Comercial do Distrito de Évora Comércio, Turismo e Serviços e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de Março de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações referidas a todas as empresas e a todos os trabalhadores das categorias profissionais previstas que na área da convenção se dediquem ao comércio a retalho. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas em 2007 e em Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusão dos aprendizes e praticantes, são 2105, dos quais 868 (41,2 %) auferem retribuições inferiores às da tabela salarial da convenção, sendo que 370 (17,6 %) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 7,4 %. São as empresas do escalão até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às da convenção. A convenção actualiza, ainda, o abono para falhas em 2,8 % e as diuturnidades em 2,6 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as 2664
11 mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Em nota ao anexo III, «Tabela salarial», prevê -se que para os trabalhadores dos níveis salariais XII, XIII e XIV e para os trabalhadores com idade inferior a 18 anos, a retribuição corresponda a 75 % do valor referido no diploma legal que em cada ano aprova a retribuição mínima mensal garantida. A retribuição mínima mensal garantida só pode ser objecto de reduções, relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, a referida disposição convencional apenas é objecto de extensão nos termos e condições previstas na citada disposição legal. As extensões anteriores desta convenção não abrangeram as relações de trabalho tituladas por empregadores que exerciam a actividade económica em estabelecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensão relevante não filiados na associação de empregadores outorgante, regulados pelo Decreto -Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto, entretanto revogado pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, as quais eram abrangidas pelo contrato colectivo de trabalho entre a APED Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas associações sindicais e pelos respectivos regulamentos de extensão, situação que se mantém. Com efeito, considera -se conveniente manter a distinção entre pequeno e médio comércio a retalho e a grande distribuição, nos termos seguidos pelas extensões anteriores, pelo que a extensão das alterações da convenção não abrange as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante, desde que se verifique uma das seguintes condições: Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m²; Sendo de comércio a retalho não alimentar, disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m²; Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a m²; Sendo de comércio a retalho não alimentar, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a m². Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido pela convenção, a extensão assegura, para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário, retroactividade idêntica à da convenção. A extensão das alterações da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da convenção em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora Comércio, Turismo e Serviços e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação Comercial do Distrito de Évora Comércio, Turismo e Serviços e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de Março de 2009, são estendidas, no distrito de Évora: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não representados pelas associações sindicais subscritoras. 2 A nota a) à tabela salarial apenas é objecto de extensão em situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho, seja inferior à retribuição que resulta da aplicação da regra nela prevista. 3 A presente extensão não se aplica a empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante desde que se verifique uma das seguintes condições: Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m²; Sendo de comércio a retalho não alimentar, disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m²; Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a m²; Sendo de comércio a retalho não alimentar, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a m². Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário produzem efeitos a partir de 1 de Março de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de três. 2665
12 Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ACILIS Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal. Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ACILIS Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de Janeiro de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 12 de Junho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ACILIS Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de Janeiro de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem ao comércio a retalho e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das referidas alterações a todas as empresas não filiadas nas associações de empregadores outorgantes que se dediquem à mesma actividade no distrito de Leiria e aos trabalhadores ao seu serviço de todas as profissões e categorias profissionais nele previstas representados pela associação sindical outorgante. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual médio ponderado registado pelas tabelas salariais das convenções publicadas nos anos de 2007 e de Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusão dos aprendizes e praticantes, são cerca de 7333, dos quais 2064 (28,2%) auferem retribuições inferiores às da convenção, sendo que 1018 (13,9%) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 6,9 %. São as empresas do escalão até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às da convenção. A convenção actualiza, ainda, o subsídio de refeição em 4 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte desta prestação. Considerando a finalidade da extensão e que a mesma prestação foi objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -la na extensão. As retribuições previstas na tabela salarial relativas aos níveis XIII, XIV e XV são inferiores à retribuição mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas retribuições da tabela salarial apenas são objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquelas. A área da convenção abrange, apenas, os concelhos de Alcobaça, Ansião, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Peniche, Pombal e Porto de Mós (área das associações de empregadores outorgantes). As extensões anteriores da convenção abrangeram os concelhos de Alvaiázere e de Figueiró dos Vinhos por inexistir enquadramento associativo para a actividade considerada, enquanto que a existência de associações de empregadores representativas da actividade abrangida pela convenção nos concelhos de Castanheira de Pêra e de Pedrógão Grande inviabilizou a extensão das convenções anteriores. Nestes últimos concelhos, as condições de trabalho aplicáveis ao comércio retalhista são as constantes do CCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1983, objecto de extensão por portaria publicada no mesmo Boletim, n.º 20, de 29 de Maio de Considerando a desactualização das condições de trabalho aplicáveis nos referidos concelhos e que o Código do Trabalho revisto permite a extensão de convenção colectiva a empregadores e trabalhadores integrados no mesmo âmbito sectorial e profissional, não sendo impeditiva da extensão em área geográfica diferente a existência de associações de empregadores ou sindicais, a presente extensão abrange os concelhos de Castanheira de Pêra e de Pedrógão Grande, sem abranger o âmbito da convenção neles existente de acordo com o artigo 515.º do Código do Trabalho. Por outro lado, relativamente a estes concelhos, por se revelar instrumental da presente extensão, procede -se igualmente à extensão das condições de trabalho constantes das convenções colectivas de trabalho anteriores em vigor, desde a última revisão global, publicada no referido Boletim, n.º 22, de 15 de Junho de 1996, aplicáveis ao comércio retalhista nos restantes concelhos do distrito de Leiria. As extensões anteriores da convenção não abrangem as relações de trabalho tituladas por empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam a actividade em estabelecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensão relevante, regulados pelo Decreto -Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto, entretanto revogado pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, as quais eram abrangidas pelo contrato colectivo de trabalho entre a APED Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas associações sindicais e pelas respectivas extensões, situação que se mantém. Com efeito, considera -se conveniente manter a distinção entre pequeno/médio comércio a retalho e a grande distribuição, nos termos das extensões anteriores, pelo que a ex- 2666
13 tensão das alterações da convenção não abrange empresas não filiadas nas associações de empregadores outorgantes: De comércio a retalho alimentar ou misto, que disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m²; De comércio a retalho não alimentar, que disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m²; De comércio a retalho alimentar ou misto, caso a empresa ou o grupo a que pertença tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a m²; De comércio a retalho não alimentar, caso a empresa ou o grupo a que pertença tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a m². Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convenção. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições de mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da convenção em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ACILIS Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ACILIS Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e outras e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de Janeiro de 2009, são estendidas no distrito de Leiria: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais nela previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não filiados no sindicato outorgante. 2 As condições de trabalho em vigor constantes dos contratos colectivos de trabalho publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n. os 22, de 15 de Junho de 1996, 30, de 15 de Agosto de 1997, 29, de 8 de Agosto de 1998, 32, de 29 de Agosto de 2000, e 45, de 8 de Dezembro de 2004, são estendidas nos concelhos de Castanheira de Pêra e de Pedrógão Grande às relações de trabalho entre empregadores que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais nela previstas. 3 As retribuições relativas aos níveis XIII, XIV e XV apenas são objecto de extensão em situações em que sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante da redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. 4 A presente extensão não se aplica a empresas não filiadas nas associações de empregadores outorgantes desde que se verifique uma das seguintes condições: Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m²; Sendo de comércio a retalho não alimentar, disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m²; Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a m²; Sendo de comércio a retalho não alimentar, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a m². Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e o valor do subsídio de refeição produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis. Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANTRAL Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FECTRANS Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Comunicações. Nos termos e para os efeitos dosn. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de regulamento de portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANTRAL Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FECTRANS Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Comunicações, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 5, de 8 de Fevereiro de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão 2667
14 deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 16 de Junho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANTRAL Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FEC- TRANS Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Comunicações, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 5, de 8 de Fevereiro de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que exerçam a actividade de transporte ocasional de passageiros em viaturas ligeiras (táxis e letra A) e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que o outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das referidas alterações a todos os empregadores que prossigam a actividade abrangida pela convenção e aos trabalhadores ao seu serviço da categoria profissional prevista. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas de acordo com o aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos de 2007 e de Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela convenção, com exclusão dos aprendizes e dos praticantes, são 3479, dos quais 3019 (86,7%) auferem retribuições inferiores às da convenção, sendo que 1378 (39,61%) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 6,67 %. São as empresas do escalão até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às da convenção. A convenção actualiza, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, como os subsídios de refeição devidos em caso de deslocação em 5,4 % e 6,6 % e as por trabalho realizado dentro e fora do País em 6,6 % e 6,7 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido pela convenção, a extensão assegura para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convenção. No entanto, as compensações previstas no n.º 1 da cláusula 37.ª, «Refeições», não são objecto de retroactividade, uma vez que se destinam a compensar despesas já feitas para assegurar a prestação do trabalho. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da convenção em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANTRAL Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FECTRANS Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Comunicações. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º e do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a AN- TRAL Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FECTRANS Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Comunicações, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 5, de 8 de Fevereiro de 2009, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade de transporte ocasional de passageiros em viaturas ligeiras de aluguer (táxis e letra A) e trabalhadores ao seu serviço da profissão prevista na convenção; b) Às relações de trabalho entre empregadores que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço da profissão prevista na convenção não representados pela associação sindical outorgante. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e as cláusulas de conteúdo pecuniário, à excepção do n.º 1 da cláusula 37.ª, «Refeições», produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de quatro. Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações dos CCT entre a AES Associação das Empresas de Segurança e outra e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o STAD Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros. Nos termos e para os efeitos dosn. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Có- 2668
15 digo do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a AES Associação das Empresas de Segurança e outra e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o STAD Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 3, de 22 de Janeiro de 2009, e 10, de 15 de Março de 2009, respectivamente, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 12 de Junho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a AES Associação das Empresas de Segurança e outra e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o STAD Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego,n. os 3, de 22 de Janeiro de 2009, e 10, de 15 de Março de 2009, respectivamente, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à prestação serviços de segurança privada e prevenção e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras da segunda das referidas convenções requereram a extensão das alterações a todas as empresas da mesma área e âmbito não representadas pelas associações de empregadores signatárias, bem como aos trabalhadores ao seu serviço. As convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pelas convenções apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas de acordo com o aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas em 2007 e O número de trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pelas convenções, com exclusão dos aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), é de , dos quais 715 (2,9%) auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 450 (1,8%) auferem retribuições inferiores às das convenções em mais de 6,8 %. São as empresas do escalão até 200 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às convencionais. As convenções actualizam, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, nomeadamente o abono para falhas em 5,7 %, o subsídio de alimentação entre 2,73 % e 2,76 %, os subsídios de deslocação entre 5,76 % e 5,8 %, o seguro de acidentes pessoais em 2,8 % e o subsídio de função mensal entre 2,60 % e 2,80 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. As retribuições dos níveis XXIII a XXV das tabelas salariais são inferiores à retribuição mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas retribuições apenas são objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquelas. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido pelas convenções, a extensão assegura para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à das convenções. No entanto, os subsídios de deslocação previstos na alínea c) do anexo II não são objecto de retroactividade uma vez que se destinam a compensar despesas já feitas para assegurar a prestação do trabalho. Tendo em consideração que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das associações outorgantes e, ainda, que os regimes das referidas convenções são substancialmente idênticos, procede -se à respectiva extensão conjunta. A extensão das alterações das convenções tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora as convenções tenham área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das convenções em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações dos CCT entre a AES Associação das Empresas de Segurança e outra e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o STAD Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a AES Associação das Empresas de Segurança e outra e a FETE- SE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o STAD Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 3, de 22 de Janeiro de 2009, e 10, 2669
16 de 15 de Março de 2009, respectivamente, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que se dediquem à prestação de serviços de segurança privada e prevenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que prossigam a actividade referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 As retribuições previstas nas tabelas salariais para os níveis XXIII a XXV apenas são objecto de extensão em situações em que sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante da redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário, à excepção dos subsídios de deslocação previstos na alínea c) do anexo II, produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de três. Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANESM Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços. Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANESM Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2009, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada. Lisboa, 12 de Junho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANESM Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2009, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à actividade de prestação de serviços de merchandising e field marketing e trabalhadores ao seu serviço representados pela associação sindical outorgante. As associações signatárias solicitaram a extensão das referidas alterações da convenção às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, no território nacional, se dediquem à mesma actividade. Não foi possível proceder ao estudo do impacte da extensão da tabela salarial em virtude de a primeira convenção entre estes outorgantes datar de 2007 e de o apuramento estatístico dos quadros de pessoal disponível se reportar a A convenção actualiza, ainda, o subsídio de refeição em 4 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte desta prestação. Atendendo ao valor da actualização e porque a mesma prestação foi objecto de extensão anterior, justifica -se incluí -la na extensão. Tem -se em consideração que os trabalhadores filiados em sindicatos associados na FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços foram excluídos da extensão do contrato colectivo de trabalho inicial, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 28, de 29 de Julho de 2007, em consequência da oposição deduzida pela referida federação sindical, não lhes sendo aplicáveis as condições de trabalho nele previstas. Inserindo -se as actuais alterações num acordo global de condições de trabalho, os referidos trabalhadores serão excluídos da presente extensão. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido pela convenção, a extensão assegura para a tabela salarial e para o subsídio de refeição retroactividade idêntica à da convenção. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas será aplicável no território do continente. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa. Projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANESM Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes do contrato colectivo de trabalho entre a ANESM Associação Na- 2670
17 cional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2009, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade de prestação de serviços de merchandising e field marketing e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não representados pela associação sindical outorgante. 2 O disposto no número anterior não se aplica a trabalhadores filiados em sindicatos associados na FEP- CES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e o valor do subsídio de refeição produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de três. CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO CCT entre a AIM Associação Industrial do Minho e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Sector Empresarial da Cerâmica, dos Cimentos, do Vidro e Actividades Conexas dos Distritos de Braga, Porto e Viana do Castelo Alteração salarial e outra e texto consolidado. Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 492.º do Código do Trabalho, declaram as partes outorgantes que o CCT celebrado entre a AIM Associação Industrial do Minho e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Sector Empresarial da Cerâmica, dos Cimentos, do Vidro e Actividades Conexas, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Junho de 2005, com as alterações introduzidas pelo disposto no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 22, de 15 de Junho de 2006, n.º 22, de 15 de Junho de 2007, e n.º 26, de 15 de Julho de 2008, é alterado pelo presente texto final de alteração salarial e outras. Cláusula 1.ª Identificação das partes 1 O presente contrato colectivo de trabalho obriga, por um lado, todas as empresas filiadas na Associação Industrial do Minho que na região do Minho se dediquem à indústria de cerâmica artística e decorativa de tipo artesanal e louça de tipo regional e, por outro lado, todos os trabalhadores filiados na associação sindical outorgante que se encontrem ao serviço das empresas, bem como os trabalhadores que se filiem durante o período de vigência do CCT. 2 O presente CCT é aplicável na área geográfica abrangida pelos distritos de Braga e Viana do Castelo. 3 O âmbito profissional é o constante do anexo III. 4 Para cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 492.º, conjugada com o artigo 496.º, do Código do Trabalho, declara -se que serão abrangidos pela presente convenção 410 trabalhadores e 34 empregadores. Cláusula 2.ª Vigência e revisão 1 A presente convenção entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim de Trabalho e Emprego e terá um prazo de vigência de 12 meses, considerando -se prorrogada automaticamente por iguais períodos de tempo, desde que não seja denunciada por qualquer das partes dentro do prazo legalmente estabelecido. 2 A tabela salarial e as cláusulas de expressão pecuniária terão também um prazo de vigência de 12 meses e produzem efeitos a partir de 1 de Maio de cada ano. 3 A denúncia pode ser feita por qualquer das partes com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números anteriores e deve ser acompanhada de proposta de alteração devidamente fundamentada. 4 A entidade destinatária da denúncia deve responder no prazo de 30 dias após a recepção da proposta, devendo a resposta, escrita e fundamentada, exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapondo. 2671
18 5 As negociações iniciar -se -ão no prazo máximo de 45 dias a contar a partir da data da denúncia. 6 As negociações terão a duração máxima de 60 dias, findos os quais as partes decidirão da sua continuação ou da passagem à fase seguinte do processo de negociação colectiva de trabalho. 7 A convenção mantém -se em vigor enquanto não for revogada ou substituída, no todo ou em parte, por outra convenção. Cláusula 19.ª Subsídio de refeição Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção terão direito a um subsídio de refeição no valor de 1,85 por cada dia completo de trabalho efectivamente prestado. ANEXO III Grupo Enquadramento (Em euros) Tabela salarial em vigor a partir de 1 de Maio de 2009 Auxiliar de serviços Embrulhador Lavador Lixador Rebarbador Praticante Aprendiz Braga, 25 de Maio de Pela AIM Associação Industrial do Minho: Carlos Gomes Ferreira, mandatário. Grupo Enquadramento profissional e tabela de retribuições mínimas Enquadramento (Em euros) Tabela salarial em vigor a partir de 1 de Maio de 2009 Pelo Sindicato Independente dos Trabalhadores do Sector Empresarial da Cerâmica, dos Cimentos, do Vidro e Actividades Conexas dos Distritos de Braga, Porto e Viana do Castelo: Carlos Sousa Macedo, mandatário. Engenheiro técnico Encarregado Modelador de 1.ª Modelador de 2.ª Motorista de pesados Oleiro rodista de 1.ª Decorador à pistola de 1.ª Motorista de ligeiros Oleiro rodista de 2.ª Oleiro asador -colador Decorador à pistola de 2.ª Formista de 1.ª Forneiro Enfornador/desenfornador Preparador de pasta Vidrador Cromador -roleiro de 1.ª Formista de 2.ª Oleiro formista ou de lambugem de 1.ª... 5 Oleiro jaulista de 1.ª Operador de máquina de prensar ou prensador Pintor manual de 1.ª Torneiro Acabador de 1.ª Cromador -roleiro de 2.ª Decorador manual de 1.ª Pintor manual de 2.ª Ajudante de forneiro Acabador de 2.ª Decorador manual de 2.ª Embalador Guarda ou porteiro Oleiro formista ou de lambugem de 2.ª... Oleiro jaulista de 2.ª Texto consolidado CAPÍTULO I Âmbito e vigência Cláusula 1.ª Identificação das partes 1 O presente contrato colectivo de trabalho obriga, por um lado todas as empresas filiadas na Associação Industrial do Minho que, nos distritos de Braga e Viana do Castelo, se dediquem à indústria de cerâmica artística e decorativa de tipo artesanal e louça de tipo regional e, por outro lado, todos os trabalhadores filiados na associação sindical outorgante que se encontrem ao serviço das empresas, bem como os trabalhadores que se filiem durante o período de vigência do CCT. 2 O presente CCT é aplicável na área geográfica abrangida pelos distritos de Braga e Viana do Castelo. 3 O âmbito profissional é o constante do anexo III. 4 Para cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 492.º, conjugada com o artigo 496.º, do Código do Trabalho, declara -se que serão abrangidos pela presente convenção 410 trabalhadores e 34 empregadores. Cláusula 2.ª Vigência e revisão 1 A presente convenção entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim de Trabalho e Emprego e terá uma vigência de 12 meses, considerando -se prorrogada automaticamente por iguais períodos de tempo, desde que não seja denunciada por qualquer das partes dentro do prazo legalmente estabelecido. 2672
19 2 As tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária terão também um prazo de vigência de 12 meses e produzem efeitos a partir de 1 de Maio de cada ano. 3 A denúncia pode ser feita por qualquer das partes com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números anteriores e deve ser acompanhada de proposta de alteração devidamente fundamentada. 4 A entidade destinatária da denúncia deve responder no prazo de 30 dias após a recepção da proposta, devendo a resposta, escrita e fundamentada, exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapondo. 5 As negociações iniciar -se -ão no prazo máximo de 45 dias a contar a partir da data da denúncia. 6 As negociações terão a duração máxima de 60 dias, findos os quais as partes decidirão da sua continuação ou da passagem à fase seguinte do processo de negociação colectiva de trabalho. 7 A convenção mantém -se em vigor enquanto não for revogada ou substituída, no todo ou em parte, por outra convenção. Cláusula 3.ª Denúncia A denúncia da presente convenção será feita nos termos da lei. CAPÍTULO II Princípios gerais Cláusula 4.ª Definições Para efeitos do disposto neste contrato, entende -se por: a) «Actividade» o conjunto de funções para que o trabalhador é contratado, compreendendo as inerentes à sua categoria e as que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação adequada e que não impliquem a sua desvalorização profissional; b) «Categoria» o conjunto de funções/tarefas exercidas com carácter de predominância; c) «Carreira» a sucessão de escalões correspondentes à evolução do trabalhador na sua categoria; d) «Promoção» a passagem de um profissional a um escalão ou categoria superior; e) «Escalão» o posicionamento do trabalhador dentro da sua categoria, definido pela maior ou menor aptidão técnica e experiência profissional; f) «Aprendizagem» o período durante o qual o jovem trabalhador assimila os conhecimentos técnicos e teóricos indispensáveis ao manejo do equipamento e materiais que, mais tarde, lhe venham a ser confiados; g) «Prática» o tempo necessário para o trabalhador adquirir o mínimo de conhecimentos e experiência indispensáveis ao desempenho das funções/tarefas inerentes a uma categoria, quer como complemento do período de aprendizagem quer para iniciação em categorias que não admitam aprendizagem. CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 5.ª Deveres dos trabalhadores Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve: a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a empresa; b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade; c) Realizar o trabalho com zelo e diligência; d) Cumprir as ordens e instruções do empregador, ou as emanadas dos superiores hierárquicos dentro dos poderes que lhes forem atribuídos, em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios; f) Velar pela conservação e boa utilização dos instrumentos de trabalho que lhe forem confiados pelo empregador e devolver estes em caso de cessação do contrato; g) Promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa; h) Cooperar, na empresa, estabelecimento ou serviço, para a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim; i) Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais ou convencionais aplicáveis, bem como as ordens dadas pelo empregador. Cláusula 6.ª Deveres dos empregadores Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador deve: a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador; b) Pagar pontualmente a retribuição mensal, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral; d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando -lhe formação profissional; e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividades cuja regulamentação profissional a exija; f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos trabalhadores; g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá -lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho; h) Adoptar, no que se refere à higiene, segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram, para a empresa, estabelecimento ou actividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; 2673
20 i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença; j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus estabelecimentos, com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades dos contratos, categorias, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; k) Cumprir as disposições aplicáveis em matéria de saúde, higiene e segurança previstas na lei; l) Proceder à dedução do valor da quota sindical na retribuição do trabalhador, entregando essa quantia à associação sindical em que aquele está inscrito até ao dia 20 do mês seguinte; m) Prestar ao sindicato, sempre que os solicite, os esclarecimentos referentes às relações de trabalho na empresa. Cláusula 7.ª Formação profissional 1 O empregador deve proporcionar ao trabalhador acções de formação profissional adequadas à sua qualificação. 2 O trabalhador deve participar de modo diligente nas acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas, salvo se houver motivo atendível. 3 Compete ao Estado, em particular, garantir o acesso dos cidadãos à formação profissional, permitindo a todos a aquisição e a permanente actualização dos conhecimentos e competências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional. 4 São objectivos da formação profissional: a) Garantir uma qualificação inicial a todos os jovens que tenham ingressado ou pretendam ingressar no mercado de trabalho sem ter ainda obtido essa qualificação; b) Promover a formação contínua dos trabalhadores empregados, enquanto instrumento para a competitividade das empresas e para a valorização e actualização profissional, nomeadamente quando a mesma é promovida e desenvolvida com base na iniciativa dos empregadores; c) Garantir o direito individual à formação, criando condições objectivas para que o mesmo possa ser exercido, independentemente da situação laboral do trabalhador; d) Promover a qualificação ou a reconversão profissional de trabalhadores desempregados, com vista ao seu rápido ingresso no mercado de trabalho; e) Promover a reabilitação profissional de pessoas com deficiência, em particular daquelas cuja incapacidade haja sido adquirida em consequência de acidente de trabalho; f) Promover a integração socioprofissional de grupos com particulares dificuldades de inserção, através do desenvol vimento de acções de formação profissional especial. 5 No âmbito do sistema de formação profissional, compete ao empregador: a) Promover, com vista ao incremento da produtividade e da competitividade da empresa, o desenvolvimento das qualificações dos respectivos trabalhadores, nomeadamente através do acesso à formação profissional; b) Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação e aumentando o investimento em capital humano, de modo a garantir a permanente adequação das qualificações dos seus trabalhadores; c) Assegurar direito à informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes, relativamente aos planos de formação anuais e plurianuais executados pelo empregador; d) Garantir um número mínimo de horas de formação anual a cada trabalhador, seja em acções a desenvolver na empresa, seja através de concessão de tempo para o desenvolvimento da formação por iniciativa do trabalhador; e) Reconhecer e valorizar as qualificações adquiridas pelos trabalhadores, através da introdução de créditos à formação ou outros benefícios, de modo a estimular a sua participação na formação; f) A formação contínua de activos deve abranger, em cada ano, pelo menos 10 % dos trabalhadores com contrato sem termo de cada empresa; g) Ao trabalhador deve ser assegurada, no âmbito da formação contínua, um número mínimo de vinte horas anuais de formação certificada; h) O número mínimo de horas anuais de formação certificada a que se refere o número anterior é de trinta e cinco horas a partir de 2006; i) As horas de formação certificada a que se referem os n. os 3 e 4 que não hajam sido organizadas sob a responsabilidade do empregador por motivo que lhe seja imputável são transformadas em créditos acumuláveis ao longo de três anos, no máximo; j) A formação prevista no n.º 1 deve ser complementada por outras acções previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; k) A formação a que se refere o n.º 1 impende igualmente sobre a empresa utilizadora de mão -de-obra relativamente ao trabalhador que, ao abrigo de um contrato celebrado com o respectivo empregador, nela desempenhe a sua actividade por um período ininterrupto superior a 18 meses; l) O disposto no presente artigo não prejudica o cumprimento das obrigações específicas em matéria de formação profissional a proporcionar ao trabalhador contratado a termo. Cláusula 8.ª Garantias dos trabalhadores É proibido ao empregador: a) Opor -se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi -lo, aplicar -lhe outras sanções, ou tratá -lo desfavoravelmente por causa desse exercício; b) Obstar injustificadamente à prestação efectiva do trabalho; c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros; d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos na lei e no presente contrato; e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei; f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos na lei e no presente contrato, ou quando haja acordo; g) Ceder trabalhadores do quadro de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores 2674
ÍNDICE. Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Arbitragem para definição de serviços mínimos: Despachos/portarias:
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 1829 Organizações do trabalho 1844 Informação sobre trabalho e emprego 1971 N. o Vol. Pág. 2012 19 79 1825-1974 22 maio Propriedade Ministério do
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 650 Organizações do trabalho 713 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2010 8 77 647-730 28 Fev Propriedade Ministério do Trabalho e
ÍNDICE. Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho:
Conselho Económico e Social 1414 Regulamentação do trabalho 1414 Organizações do trabalho 1516 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2010 16 77 1411-1536 29 Abr Propriedade Ministério do Trabalho
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 1562 Organizações do trabalho 1819 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2009 17 76 1559-1846 8 Mai Propriedade Ministério do Trabalho
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, 28/2/2014
Conselho Económico e Social... Regulamentação do trabalho 609 Organizações do trabalho 641 Informação sobre trabalho e emprego... N. o Vol. Pág. 2014 8 81 605-667 28 fev Propriedade Ministério da Solidariedade,
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 17, 8/5/2015
Conselho Económico e Social... Regulamentação do trabalho 1209 Organizações do trabalho 1363 Informação sobre trabalho e emprego... N. o Vol. Pág. 2015 17 82 1205-1394 8 mai Propriedade Ministério da Solidariedade,
ÍNDICE. Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias:
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 3524 Organizações do trabalho 3702 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2008 32 75 3521-3714 29 Ago Propriedade Ministério do Trabalho
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 1767 Organizações do trabalho 2033 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2010 18 77 1763-2080 15 Mai Propriedade Ministério do Trabalho
Boletim do 8 Trabalho e Emprego 1.
Boletim do 8 Trabalho e Emprego 1. A SÉRIE Propriedade: Ministério para a Qualificação e o Emprego Edição: Centro de Informação Científica e Técnica Preço 67$00 (IVA incluído) BOL. TRAB. EMP. 1. A SÉRIE
Cláusula 1ª Área e âmbito
Principais elementos do CCT entre a APAP Assoc. Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e a FETESE Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e outros. Publicado no Boletim do Trabalho
N. o Vol. Pág. 2011 8 78 651-762 28 Fev
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 654 Organizações do trabalho 732 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2011 8 78 651-762 28 Fev Propriedade Ministério do Trabalho e
Boletim do 22 Trabalho e Emprego 1.
Boletim do 22 Trabalho e Emprego 1. A SÉRIE Propriedade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Edição: Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Preço (IVA incluído 5%) Centro de
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 2493 Organizações do trabalho 2589 Informação sobre trabalho e emprego 2644 N. o Vol. Pág. 2010 23 77 2489-2654 22 Jun Propriedade Ministério do Trabalho
ÍNDICE. Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: Regulamentos de condições mínimas:
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 2941 Organizações do trabalho 3186 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2008 29 75 2937-3228 8 Ago Propriedade Ministério do Trabalho
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 1318 Organizações do trabalho 1393 Informação sobre trabalho e emprego 1400 N. o Vol. Pág. 2010 15 77 1315-1410 22 Abr Propriedade Ministério do Trabalho
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 28, 29/7/2013
Acordo de empresa entre a SCC - Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, SA e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras - Alteração
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 3307 Organizações do trabalho 3511 Informação sobre trabalho e emprego 3519 N. o Vol. Pág. 2009 29 76 3303-3522 8 Ago Propriedade Ministério do Trabalho
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 39, 22/10/2014
Conselho Económico e Social... Regulamentação do trabalho 3717 Organizações do trabalho 3767 Informação sobre trabalho e emprego 3789 N. o Vol. Pág. 2014 39 81 3713-3793 22 out Propriedade Ministério da
N. o Vol. Pág. 2010 1 77 1-292 8 Jan
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 4 Organizações do trabalho 209 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2010 1 77 1-292 8 Jan Propriedade Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Boletim do 31 Trabalho e Emprego 1.
Boletim do 31 Trabalho e Emprego 1. A SÉRIE Propriedade: Ministério da Segurança Social e do Trabalho Edição: Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento Preço (IVA incluído 5%) Centro de Informação
ÍNDICE. Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Organizações do trabalho: Despachos/portarias: Portarias de condições de trabalho:
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 1074 Organizações do trabalho 1094 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2009 13 76 1071-1110 8 Abr Propriedade Ministério do Trabalho
Boletim do 26 Trabalho e Emprego 1.
Boletim do 26 Trabalho e Emprego 1. A SÉRIE Propriedade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Edição: Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Preço (IVA incluído 5%) Centro de
Cláusula 16.ª. Cláusula 41.ª
Carlos Manuel Dias Pereira, mandatário. Pelo SINDEL Sindicato Nacional da Indústria e da Energia: Carlos Manuel Dias Pereira, mandatário. Depositado em 7 de Julho de 2010, a fl. 85 do livro n.º 11, com
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ACT entre a BP Portugal Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, SA, e outras empresas petrolíferas e a FIEQUIMETAL ACORDO DE 2007 Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série nº 8, de 29/02/2008
IRCT PUBLICADOS, NÚMERO DE TRABALHADORES, VARIAÇÕES SALARIAIS E PRINCIPAIS CONVENÇÕES
IRCT PUBLICADOS, NÚMERO DE TRABALHADORES, VARIAÇÕES SALARIAIS E PRINCIPAIS CONVENÇÕES QUADRO I DE TRABALHADORES ABRANGIDOS E VARIAÇÃO ANUALIZADA DAS TABELAS SALARIAIS POR MESES DURANTE OS ANOS DE 2008,
Boletim do 1 Trabalho e Emprego 1.
Boletim do 1 Trabalho e Emprego 1. A SÉRIE Edição: Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Preço (IVA incluído 5%) Centro de Informação e Documentação G 14,06 BOL. TRAB. EMP. 1. A SÉRIE LISBOA
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 21, 8/6/2015
Conselho Económico e Social... Regulamentação do trabalho 1657 Organizações do trabalho 1730 Informação sobre trabalho e emprego 1771 N. o Vol. Pág. 2015 21 82 1652-1777 8 jun Propriedade Ministério da
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 29, 8/8/2015
Conselho Económico e Social... Regulamentação do trabalho 2210 Organizações do trabalho 2306 Informação sobre trabalho e emprego... N. o Vol. Pág. 2015 29 82 2206-2347 8 ago Propriedade Ministério da Solidariedade,
Boletim do 25 Trabalho e Emprego 1.
Boletim do 25 Trabalho e Emprego 1. A SÉRIE Propriedade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Edição: Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Preço (IVA incluído 5%) Centro de
ÍNDICE. Conselho Económico e Social: Regulamentação do Trabalho: Arbitragem para definição de serviços mínimos: N.º Vol. Pág. 2013
Propriedade Ministério da Economia e do Emprego Edição Gabinete de Estratégia e Estudos Conselho Económico e Social --- Regulamentação do trabalho 6 Organizações do trabalho 179 Informação sobre trabalho
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 4, 29/1/2016
Conselho Económico e Social... Regulamentação do trabalho 87 Organizações do trabalho 196 Informação sobre trabalho e emprego... N. o Vol. Pág. 2016 4 83 83-215 29 jan Propriedade Ministério do Trabalho,
ÍNDICE. Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: Portarias de condições de trabalho: Portarias de extensão:
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 2740 Organizações do trabalho 2817 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2009 25 76 2737-2834 8 Jul Propriedade Ministério do Trabalho
ÍNDICE. Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Organizações do trabalho: Despachos/portarias:
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 1228 Organizações do trabalho 1257 Informação sobre trabalho e emprego 1308 N. o Vol. Pág. 2010 14 77 1225-1314 15 Abr Propriedade Ministério do Trabalho
Pelo SE Sindicato dos Enfermeiros: Manuel José Sousa Santos Frade, mandatário com poderes
Pelo SE Sindicato dos Enfermeiros: Manuel José Sousa Santos Frade, mandatário com poderes para o acto. Pelo SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas: Manuel José Sousa Santos Frade, mandatário
Despachos/portarias: Porcelanas da Costa Verde, S. A. Autorização de laboração contínua... 968
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 968 Organizações do trabalho 1042 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2008 15 75 965-1058 22 Abr Propriedade Ministério do Trabalho
CCT PARA O COMÉRCIO DO DISTRITO DE LISBOA CCTV entre a União de Associações do Comércio e Serviços e outra e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros. Pelo facto de não
e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas,
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 3750 Organizações do trabalho 3816 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2009 31 76 3747-3846 22 Ago Propriedade Ministério do Trabalho
Resolução do Conselho de Ministros A integrar no DEC. LEI da PRIVATIZAÇÃO DA TAP através da referência ao ARTº 16º do mesmo, e a publicar com todos os anexos no Diário da Républica, Iª Série. Resolução
ÍNDICE. Conselho Económico e Social ... Regulamentação do trabalho. Despachos/portarias ... Regulamentos de condições mínimas ...
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 4192 Organizações do trabalho 4203 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2007 43 74 4189-4208 22 Nov Propriedade Ministério do Trabalho
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 3561 Organizações do trabalho 3573 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2011 35 78 3559-3578 22 Set Propriedade Ministério do Trabalho