Source: https://blog.monsterconcursos.com.br/sancionada-lei-de-abuso/
Timestamp: 2020-05-31 02:45:53+00:00
Document Index: 124954800

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 34', 'Artigo 43']

﻿ É OFICIAL – Foi Sancionada Lei de Abuso de Autoridade com 19 vetos - Blog Monster Concursos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/19), do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções.
Nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/19 – Prof. Wolner Sueyson
O presidente Jair Bolsonaro sanciona a lei de abuso de autoridade na quinta-feira (05/09), mas vetou 36 itens dos 108 dispositivos do texto.
Veja todos os pontos vetados pelo presidente:
Artigo 3º: estabelece que particulares, e não apenas o Ministério Público, podem oferecer denúncia à Justiça pelos crimes de abuso de autoridade
Artigo 5º: fixa as penas alternativas à prisão, como prestação de serviços à comunidade e suspensão do cargo, para os crimes previstos na lei
Artigo 9º: estabelece punições ao juiz que decretar ou manter a prisão em “desconformidade com as normas legais
Artigo 13: proíbe constranger o preso a ser exibido publicamente ou a produzir prova contra si
Artigo 16: pune quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso no momento da prisão
Artigo 20: pune o ato de impedir, “sem justa causa”, o encontro pessoal e reservado entre o preso e seu advogado.
Artigo 22: proíbe o uso “ostensivo e desproporcional” de veículos e armamentos que exponham o investigado a situação de vexame e a entrada em imóveis de investigados sem ordem judicial
Artigo 29: pune a prestação de informação falsa em processo para prejudicar o investigado
Artigo 30: proíbe investigações “sem justa causa” ou contra quem é sabidamente inocente.
Artigo 34: pune quem, com conhecimento, deixa de corrigir “erro relevante” em processo ou investigação
Artigo 43: configura como crime a violação de alguns dos direitos e prerrogativas dos advogados
Os vetos serão analisados em seção conjunta do congresso nacional e só poderão ser derrubados pelo voto da maioria absoluta de cada casa, 41 senadores e 257 deputados.
VEJA A VERSÃO FÁCIL DA FICHA DE TRAMITAÇÃO!
Lei de Abuso de Autoridade – Que tipo de punição são previstas?
As punições previstas são prisão e pagamento de multa. Se a autoridade for reincidente no crime, pode perder o cargo ou mandato, ou ficar suspensa das funções de um a cinco anos.
Agora é crime de abuso de Autoridade
Dentre os principais pontos que configuram abuso de autoridade estão:
Decretar condução coercitiva sem intimar previamente a depor. Pena 1 a 4 anos de prisão e multa
Manter homens e mulheres presos na mesma cela. Pena 1 a 4 anos prisão e multa.
Estender a investigação de forma injustificada. Pena de seis meses a dois anos de detenção.
Obter provas por meio ilícito. Pena de 1 a 4 anos prisão e multa.
Divulgar gravações sem relação com a investigação. Pena de 1 a 4 anos de prisão e multa.
Estender injustificadamente a investigação. Pena 6 meses a 2 anos de prisão e multa.
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