Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707392/artigo-30-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994
Timestamp: 2018-12-19 13:48:59+00:00
Document Index: 101113267

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 30']

Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei ...
a contestação estaria impedido de exercer a advocacia, nos termos do art. 30, I e II, da Lei nº 8.906/1994[3], trata..., acrescentado pela Lei nº 12.891/2013). [3] Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores..., da Lei nº 8.906/1994. Analiso, por primeiro, as preliminares suscitadas pelas partes. ...
Andamento do Processo n. 7001576-10.2016.8.22.0017 - Ação Civil Coletiva - 18/12/2018 do TJRO
que entende não ocorrer impedimento constante no artigo 30 da lei 8.906/94, mesmo o ente estadual venha integrar a lide... , SEM ENDEREÇO ADVOGADO DO RÉU: ROBERTO ARAUJO JUNIOR OAB nº RJ137438, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA SENTENÇA.... Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme disposto no art. 18 d...
Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018
impedimento, este manifestou que entende não ocorrer impedimento constante no artigo 30 da lei 8.906/94, mesmo o ente... - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DA COSTA OAB nº RO1258, AVENIDA JOÃO PESSOA 4639 CENTRO... - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DANIEL REDIVO OAB nº RO3181, AVENIDA...
Andamento do Processo n. 0305975-58.2014.8.05.0022 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - 17/12/2018 do TJBA
na qual o Município de Barreiras for réu, visto que a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos advogados... do Brasil), em seu art. 30, inc. I, estabelece que servidor público é impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública... que, nos termos do ofício nº 714/17 encaminhado pela presidê...
Pg. 605. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018
estaria impedida de atuar em causas na qual o Município de Barreiras for réu, visto que a Lei Federal nº 8.906/94... (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos advogados do Brasil), em seu art. 30, inc. I, estabelece que servidor público é impedido... o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 que dispõe sobre a prescrição das aç...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50044976720174047100 RS 5004497-67.2017.4.04.7100
nos quadros da OAB/RS, uma vez que se trata da hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei n. 8.906 /94 (impedimento do exercício... que se enquadra na hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei n. 8.906 /94 (impedimento do exercício da advocacia... o impedimento descrito no art. 30 , I , da Lei 8.906 /94 (impedimento do...
Apelação/Remessa Necessária: APL 50044976720174047100 RS 5004497-67.2017.4.04.7100
DO SEGURO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGOS 28 E 30, INCISO I, DA LEI 8.906/94. INOCORRÊNCIA. Preenchidos os requisitos... constantes da Lei 8.906/94, deve ser assegurada a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil de servidor..., do mesmo diploma legal. Não se cogita de incompatibilidade entre a função ...
Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018
e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, §2º, combinado... no artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso... prevista no artigo 34, incisos III, IV e IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB...
Andamento do Processo n. 1002166-44.2017.5.02.0702 - RO - 07/12/2018 do TRT-2
do Estatuto da Advocacia e OAB estabelece que: Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora.... Nesse caso, a situação não se amolda à hipótese prevista na Lei 11.788/08. Todavia, o artigo 30 do Regulamento Geral.... O Estatuto da Ordem - em seu artigo 9º, § 4º, prevê a possibilidade do b...
, a situação não se amolda à hipótese prevista na Lei 11.788/08. Todavia, o artigo 30 do Regulamento Geral do Estatuto... da Advocacia e OAB estabelece que: Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora... Regulamento Geral c/c art. 9º, § 1º do Estatuto da Ordem dos Advogados estabelecem qu...
Art. 30 da Lei 8906/94
Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707392/artigo-30-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994