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Timestamp: 2020-02-25 09:28:39+00:00
Document Index: 121400366

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 770', 'Artigo 19', 'Artigo 332']

DJGO 13/12/2019 - Pg. 1408 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5316944.07.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJGO
DUCENTESIMA DECIMA OITAVA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2019 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 11/12/2019 15:32:56
NR.PROCESSO : 5316944.07.2018.8.09.0051
CLASSE PROCESSUAL : Recuperação Judicial ( L.E. )
POLO ATIVO : ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA
POLO PASSIVO : ALESSANDRO MARCO AZEVEDO ARAUJO
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA
ADVG. PARTE : 14580 GO - ALESSANDRA PIRES DE CAMPOS DE PIERI
PARTE INTIMADA : ALESSANDRO MARCO AZEVEDO ARAUJO
ADVG. PARTE : 13934 PA - JACKGREY FEITOSA GOMES
PARTE INTIMADA : CAPITAL ADMINISTRADORA
ADVG. PARTE : 150485 SP - LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES
PARTE INTIMADA : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADVG. PARTE : 5397 GO - GABRIEL LOPES TEIXEIRA
APELAÇÃO CÍVEL N. 5316944.07.2018.8.09.0051 (PROJUDI)
COMARCA DE GOIÂNIA (4ª Vara Cível)
APELANTE : ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA
APELADO : ALESSANDRO MARCO AZEVEDO ARAÚJO
INTERESSADA : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
ADM. JUDICIAL: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA.
RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Porque presentes os correspondentes pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Consoante relatado, o cerne da insurgência gravita em torno, de um lado, da alegação de vulneração do disposto no art. 332 do Código de Processo Civil (error in procedendo), e de outro, da defesa de que a ação tem cabimento na espécie, pautada na descoberta superveniente que fez a autora da ocorrência de erro essencial.
Quanto ao primeiro aspecto, nota-se claramente a ausência, in casu, de qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, visto que o pedido, de acordo com a análise contida na sentença vergastada, não contempla, em
tese, objeto alcançado pela decadência ou prescrição (Idem, § 1º), tampouco contraria:
“I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” (CPC, art. 332).
Ocorre que uma leitura mais atenta da sentença, abrangendo não apenas o dispositivo, mas, principalmente, sua fundamentação, denota que na espécie não houve a aplicação do instituto tutelado no sobredito preceito processual (“IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO”), mas daquele disciplinado no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil (“EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”), segundo o qual, verbis:
I - indeferir a petição inicial; (…)
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (…)
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” (CPC).
Afigura-se evidente que além de não se caracterizar o fenômeno da decisão surpresa na espécie, de acordo com a análise realizada pelo Magistrado a quo, estariam ausentes os pressupostos legais necessários à constituição da ação tutelada
no art. 19 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência – LREF), notadamente porque os motivos apontados na exordial (Evento 1, anexo 1) como balizadores da pretensão ali deduzida, além de não caracterizarem efetivamente erro essencial, não se constituem como fato novo, visto que integralmente conhecidos à época da formalização do processo onde houve a prolação da sentença de homologação do crédito em debate.
O instituto em cotejo encontra a seguinte regulação na LREF:
“Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá , até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.” (grifei).
A respeito das particularidades deste tipo de ação, José Alexandre Tavares Guerreira elucida que:
“Trata-se de ação de finalidade rescisória, tendo por objeto créditos admitidos ao concurso, vale dizer, incluídos no Quadro-Geral de Credores, homologado pelo juiz. Os motivos que podem ensejar a ação são necessariamente contemporâneos ou anteriores à formação do Quadro-Geral de Credores, muito embora sua revelação somente se dê a posteriori, com a descoberta de vícios (falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial) ou de documentos ignorados à época do julgamento do crédito ou da impugnação, ou de sua inclusão no Quadro-Geral de Credores. Não são admitidas outras bases para a ação de que trata este artigo, como, por exemplo, possíveis irregularidades ocorridas após a homologação do Quadro-Geral de Credores ou documentos gerados após esse momento – para essas hipóteses podem caber outros procedimentos corretivos, inclusive recursais, mas certamente não a ação de rescisão. A exemplo do que ocorria na Lei anterior (art. 99), essa ação não admite outros motivos, além dos taxativamente enumerados.” (in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005. Coord. Francisco satiro de Souza Junior; Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 160/161).
No mesmo sentido, Jorge Lobo:
“O art. 19 da LRE, seguindo os ditames do art. 99 da antiga LF, prevê, para as hipóteses que enumera, uma espécie peculiar de ação rescisória de sentença. Trata-se efetivamente de ação rescisória, uma vez que visa rescindir sentença em que se determinou a inclusão de crédito ou se julgou impugnação. (…)
A ação rescisória de que se trata segue o rito ordinário, diferentemente da ação rescisória comum. (…)
No tocante ao objeto, a rescisória do art. 19 da LRE visa obter ou a exclusão, ou outra classificação, ou simplesmente a retificação de qualquer crédito. A ação pode fundamentar-se na alegação de dolo, simulação, fraude ou erro essencial, ou em ‘documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores’. A descoberta posterior de uma das causas, ou de novos documentos que demonstrem o equívoco em que se incorreu – e que não pode prevalecer – justifica o afastamento do crédito, ou sua correção quanto ao valor ou classificação.” (in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Coord. Carlos Henrique Abrão; Paulo F. C. Salles de Toledo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 44/46).
Fabio Ulhoa Coelho anota que:
“A Lei de Falencias prevê uma ação, por procedimento ordinário, rescisória da admissão de crédito. Até o encerramento da falência, o administrador judicial, o Comitê (pelo voto da maioria de seus membros), qualquer credor admitido ou o Ministério Público podem propô-la com a finalidade de excluir, reclassificar ou retificar qualquer crédito admitido.
O fundamento é a descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito.” (in Comentários à nova Lei de Falências e recuperação de empresas: Lei n. 11.101, de 9-2-2005. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 55).
Gladston Mamede igualmente ressalta a particularidade de que:
“...a ação rescisória de crédito admitido em juízo universal poderá ser proposta nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito, conforme definição do artigo 19, caput , da Lei 11.101/05.” (in Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2012. v. 4. p. 116).
Em idêntico tom é o ensinamento de Ricardo Negrão:
“A ação deve estar fundamentada na descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou , ainda, em documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores, podendo ser promovida até o encerramento da recuperação judicial ou da falência.” (in Manual de direito comercial e de empresa: recuperação judicial e extrajudicial – falência – concordatas em curso – intervenção e liquidação extrajudicial – regime especial de administração temporária. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 3. p. 106).
Sérgio Campinho enfatiza o cabimento da medida:
“...nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores, mesmo que transitada em julgado a decisão que o tiver acolhido. Conforme elucidava Nelson Abrão (Ob. cit. p. 128), tem dita ação ‘a conotação de revisional creditícia ou rescisória falencial, fundada exclusivamente em matéria de direito substantivo e não adjetivo’.” (in Falência e recuperação de empresa: o novo regime da insolvência empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 115/116).
Finalmente, merece realce a lição de José da Silva Pacheco, que pormenoriza o instituto sob a ótica processual, assim:
“Desde o princípio do século passado, muito se elucubrou a respeito dessa matéria, admitindo-se a revisão a fim de: a) excluir credores, ilegítima ou indevidamente incluídos; b) classificar corretamente credores que sem fundamento legal obtiveram uma classe a que seus títulos não davam direitos; c) retificar os créditos
verificados. Contudo, em qualquer dessas hipóteses, insta ter havido descoberta de: a) falsidade; b) dolo; c) simulação; d) fraude; e) erro essencial; f) documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
Esses motivos, salientava Trajano Miranda Valverde, ‘estão em relação com fatos preexistentes à admissão do crédito e que deveriam obstar, se conhecidos, à sua inclusão na falência. Por isso usa a Lei o termo ‘descoberta’, tradução, aliás, de ‘Scoperta’, da legislação originária’, isto é, do art. 770 do Código Comercial italiano e do art. 13 da Lei de 10 de junho de 1930, da Itália. Não obstante revogados pelo art. 266 do Decreto n. 267, de 16 de março de 1942, não deixou este de, no art. 102, facultar a demanda revocatória contra créditos admitidos, ao se descobrir (Si Scopre) que a admissão de um crédito ou de uma garantia foi determinada por falsidade, dolo, erro essencial de fato, ou se aparecer documentos ignorados’.
Assim, se os fatos invocados para fundamentar a revisão já existiam ao tempo da verificação do crédito e podiam justificar a impugnação, não podem servir de fundamento ou de prova para a ação de revisão. Requer-se que a existência ou prova da falsidade, dolo, simulação, fraude ou erro essencial seja ignorada por ocasião da verificação do crédito, tendo sido descoberta posteriormente.” (in Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência: em
conformidade com a Lei n. 11.101/05 e a alteração da Lei n. 11.127/05. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 65).
Sem adentrar no mérito das alegações (e na eventualidade de se caracterizarem como erro essencial), nota-se claramente que todas elas não constituem, como exige a lei, fato novo, ou seja, descoberta superveniente de circunstância anterior ou contemporânea ao julgamento da habilitação do crédito em debate. Afinal, conquanto alegue a parte autora/apelante deles ter desconhecimento até recentemente, trata-se de conteúdo que, de acordo com a exordial, estaria desde o início presente no feito de habilitação/impugnação de crédito do ora apelado.
Com efeito, tem razão o dirigente processual quando anota que “...não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 19 da LRJ, que não fossem de conhecimento na época dos fatos...” (Evento 10), até porque, como cediço, o processo de habilitação/impugnação de crédito, como qualquer outro inerente a feito concursal, é público, de maneira que à apelante, como interessada, competiria naquele feito alegar as matérias que agora, de modo descabido, tenta reavivar, valendo-se de meio processual que, pelo visto, não reúne condições de procedibilidade, motivo por que deve ser ratificado seu encerramento, nos termos do disposto no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, consoante abalizada orientação jurisprudencial:
“AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA. (…) EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE PRECEDE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. (…) 1. Decisão impugnada que negou seguimento a Ação Rescisória em razão da inadequação da via eleita, nos termos da Súmula 343/STF. 2. O exame das condições da ação, como é o caso da análise da adequação da via processual eleita, precede a apreciação do mérito da demanda e deve ser realizado, necessariamente, de maneira prévia e anterior ao exame da
controvérsia discutida na ação. (…).” (STJ, 1ª Seção, AgInt na AR n. 5087/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6-3-2018).
Tendo sido o manejo da ação obstado ab initio, resultado aqui confirmado, afigura-se despropositada sugestão aviada pela recuperanda interessada no sentido de se promover a reunião deste feito com o Agravo de Instrumento n. 5267351.65.
Ante o exposto, nego provimento à apelação cível, mantendo, por seus jurídicos termos, a sentença objurgada.
Diante da sucumbência, condeno a autora/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no equivalente a 12% do valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade correspondente, por litigar a parte beneficiada pela gratuidade da justiça.
Goiânia, 09 de dezembro de 2019.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
VOTARAM com o RELATOR, os Desembargadores CARLOS ALBERTO FRANÇA e AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, que presidiu a sessão.
PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, Dra. DILENE CARNEIRO FREIRE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO NÃO VERIFICADOS. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. A ação tutelada no artigo 19 da Lei n. 11.101/2005 possui finalidade rescisória, pois tendo por objeto créditos admitidos ao concurso, objetiva desconstituir a decisão judicial que julga pedido de impugnação de crédito ou que homologa o Quadro-Geral de Credores. 2. Os motivos que podem ensejar a ação de cunho revisional creditício devem ser necessariamente contemporâneos ou anteriores à formação do Quadro-Geral de Credores, mas com revelação/descoberta posterior. Inteligência do art. 19 da Lei n. 11.101/2005. 3. Assim, se os fatos invocados para fundamentar a revisão já existiam ao tempo da habilitação/impugnação do crédito e podiam justificar a interposição de recurso, não podem servir de fundamento ou de prova para a ação de revisão. 4. O exame das condições da ação, como é o caso da análise da adequação da via processual eleita, precede à apreciação do mérito da demanda, e deve ser realizado, necessariamente, de maneira prévia e anterior ao exame da controvérsia discutida na ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Diante da constatação de que as alegações apontadas na exordial como balizadoras da ação de retificação de crédito não foram propriamente descobertas posteriormente, visto que se fossem conhecidas, versariam sobre matérias inerentes ao conteúdo formal e material do próprio incidente de
habilitação/impugnação de crédito, é de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Inteligência do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Apelação cível desprovida .
Artigo 770 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850
Artigo 19 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Alessandra Pires de Campos de Pieri
Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda
Artigo 332 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Jackgrey Feitosa Gomes
Alessandro Marco de Azevedo Araujo
Processo n. 5316944.07.2018.8.09.0051 do TJGO