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Timestamp: 2018-01-19 16:17:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 81', 'artigo 92', 'artigo 36', 'artigo 86', 'artigo 106', 'artigo 42', 'artigo 72', 'artigo 86', 'artigo 50', 'artigo 118', 'artigo 119', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 5']

CAPÍTULO I Das Espécies de Pena - PDF
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Cármen Beppler Álvaro
1 PROJETO DE LEI Nº /2011 (Do Senhor Deputado Hugo Leal) Altera dispositivos do Decretolei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com as alterações decorrentes da Lei nº 7.209, de 11 de junho de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: TÍTULO V DAS PENAS CAPÍTULO I Das Espécies de Pena
2 Art. 32 As penas são: I prisão; II- recolhimento domiciliar; III restritivas de direito; IV de multa. (NR) Seção I Das Penas de Prisão RECLUSÃO E DETENÇÃO Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semi-aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 1º O juiz, ao fixar a pena de prisão, estabelecerá o regime de cumprimento. 2º Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similiar. 3º A pena de prisão deverá ser executada em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, com a transferência do regime fechado para o semi-aberto, e a concessão, a partir deste, do livramento condicional. 4º A determinação do regime inicial de cumprimento de pena observará, além dos critérios estabelecidos no art. 59 deste Código, e o previsto em lei especial, o seguinte: a) no concurso de crimes, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma das penas;
3 b) o condenado a pena de prisão igual ou superior a oito anos, ou, se reincidente, a pena superior a quatro anos, deverá iniciar o cumprimento em regime fechado. 5º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais. (NR) Seção I-A Da Pena de Recolhimento Domiciliar RECOLHIMENTO DOMICILIAR Art. 42-A. O condenado a pena de prisão igual ou inferior a quadro anos, no regime semi-aberto, desde que não reincidente, terá a sua pena de prisão convertida em recolhimento domiciliar. 1º O recolhimento domiciliar importa no recolhimento do condenado à sua residência durante o período noturno, finais de semana e feriados, permanecendo o condenado, durante todo o período de cumprimento da pena, monitorado eletronicamente. 2º O condenado deverá, fora da residência, exercer atividade laborativa autorizada ou frequentar curso. 3º O juiz, na sentença, ao converter a pena de prisão em recolhimento domiciliar, estabelecerá as condições a serem observadas e cumpridas pelo condenado, dentre elas, as seguintes: a) recolhimento à residência nos dias úteis durante o período das 20 horas às 6 horas do dia seguinte, e durante todo o período nos sábados, domingos e feriados, ressalvada a hipótese de extensão de jornada de trabalho devidamente autorizada pelo juízo; b) proibição de frequentar determinados lugares no período em que estiver fora da residência;
4 c) proibição de ausentar-se da comarca e de transferir-se da residência onde cumpre a pena sem prévia autorização do juiz; d) comparecimento pessoal e obrigatório ao Patronato ou se não houver na comarca, ao juízo, trimestralmente, para comprovação de atividade laborativa ou de frequência a curso, ou justificar a impossibilidade de fazê-la. e) obrigação de cumprir as orientações acerca do monitoramento eletrônico, abstendo-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica. 4º A pena de recolhimento domiciliar reverte-se em pena de prisão se o condenado deixar de cumprir qualquer das condições impostas na sentença, ou se vier a ser condenado, em sentença irrecorrível, a pena de prisão, deduzindo-se da pena o período cumprido em recolhimento domiciliar. 5º Em caso de suspensão, substituição ou conversão da pena de prisão relativa à nova condenação, o recolhimento domiciliar poderá ser mantido, desde que observado o requisito do caput quanto à soma das penas de prisão. CAPÍTULO V Do Livramento Condicional REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado que esteja cumprindo pena de prisão ou de recolhimento domiciliar, desde que: I tenha cumprido mais de um terço da pena de recolhimento domiciliar; II tenha cumprido mais de um terço da pena de prisão, se não for reincidente em crime doloso, ou mais da metade, se reincidente, quando o regime inicial estabelecido na sentença for o semi-aberto; III esteja no regime semi-aberto e tenha cumprido nesse regime mais de um sexto da pena de prisão, se não for reincidente em crime doloso, ou mais de um terço, se reincidente;
5 IV esteja no regime semi-aberto e tenha cumprido nesse regime mais de um quinto da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza; V comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; VI tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração.... (NR) Art. 2º As designações de penas privativas de liberdade constantes dos artigos 44, 53 e 75 e seu 1º, e de pena privativa de liberdade constante do artigo 42, 4º do artigo 44, e dos artigos 77 e seu 2º, 1º do artigo 81, artigos 82, 86, 87, alíneas a e b do inciso I, do artigo 92, e artigos 98 e 109, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), são substituídas pelas designações de penas de prisão e pena de prisão, respectivamente. Art. 3º Fica revogado o artigo 36 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Art. 4º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Art estabelecimentos penais; VI estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de... (NR) Art
6 V determinar: a) a alteração das condições do cumprimento da pena de recolhimento domiciliar e fiscalizar a sua execução; b) a reversão da pena de recolhimento domiciliar empena de prisão; c) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; d) a conversão da pena restritiva de direitos em pena de prisão; e) a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos; a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; f) a revogação da medida de segurança; g) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; h) o cumprimento da pena ou medida de segurança em outra comarca; i) a remoção do condenado na hipótese prevista no 1º, do artigo 86, desta Lei.... (NR) Art II fiscalizar o cumprimento das penas de recolhimento domiciliar e de limitação de fim de semana;... (NR) CAPÍTULO I-A Da Pena de Recolhimento Domiciliar SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 146-E. A execução da pena de recolhimento domiciliar competirá ao Juízo de execução penal da comarca do domicílio do condenado e, na sua ausência, ao juízo da condenação.
7 Art. 146-F. Transitado em julgado a sentença que converteu a pena de prisão em pena de recolhimento domiciliar, o Juiz intimará o condenado para início do cumprimento da pena, cientificando-o das condições do cumprimento. 1º Havendo Juízo de execução penal na comarca, proceder-se-á na forma do artigo 106 desta lei. 2º O Juízo de execução penal expedirá ofício ao Patronato contendo todos os dados relativos ao condenado, o endereço do local do cumprimento da pena, e a data do seu início e término, que se fará acompanhado da sentença, para início da fiscalização. 3º Estando preso o condenado a pena de recolhimento domiciliar, será expedido o alvará de soltura. 4º A pena de recolhimento domiciliar terá o seu início com a instalação do equipamento de monitoração eletrônica. Art. 146-G. Aplica-se à pena de recolhimento domiciliar o disposto no artigo 42 do Código Penal. Art. 146-H. O Juiz, motivadamente, poderá modificar as condições estabelecidas na sentença, de forma a ajustá-la às condições pessoais do condenado, podendo, inclusive, acrescer novas, desde que adequadas ao fim a que se destina a pena. Parágrafo único. No caso do condenado não comprovar uma atividade laborativa ou a frequência a curso, poderá o Juiz adicionar uma pena de prestação de serviço à comunidade, desde que não superior ao período ânuo. SEÇÃO II Da Reversão prisão quando: pena; Art. 146-I. A pena de recolhimento domiciliar reverte-se em pena de I o condenado não for localizado para dar início ao cumprimento da II deixar de cumprir qualquer das condições impostas na sentença;
8 III for incompatível com a execução concomitante de outra pena a que restou condenado; IV vier a ser condenado, em sentença irrecorrível, a pena de prisão; V remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica. 1º O condenado, não sendo localizado no endereço constante do processo, deverá ser intimado por edital para comparecer em Juízo e fornecer o endereço em que se dará o cumprimento imediato da pena. 2º Na hipótese do descumprimento das condições, o Juiz, sempre que possível, ouvirá o condenado, podendo manter a pena e agravar as condições de cumprimento. 3º Se a condenação a pena de prisão referida no inciso IV tiver sido suspensa, substituída ou convertida, o Juiz poderá manter a pena de recolhimento domiciliar, desde que, somadas as penas de prisão, não seja ultrapassado o limite de quatro anos de prisão. Art. 146-J. Revertida em pena de prisão, o Juiz expedirá mandado de prisão para cumprimento da pena de prisão estabelecida na sentença, sendo abatido o tempo de cumprimento da pena de recolhimento domiciliar. Art. 5º As designações de pena privativa de liberdade constantes dos artigos 6º, 7º, 8º e seu parágrafo único, 31, 44, 47, 50, 10, 107, 110, 112, 118, 146, 156, 157, 170 e seu 1º, 180, 181 e 183, e de penas privativas de liberdade constantes do inciso VI do artigo 72, e artigo 86, todos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal são substituídas pelas designações de pena de prisão e penas de prisão, respectivamente. Art. 6º Ficam revogados, o inciso V do artigo 50, e os artigos 93, 94, 95, 113, 114, 115, 116, 117, 1º do artigo 118, e artigo 119 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
9 JUSTIFICAÇÃO O regime de albergamento, forma de cumprimento de pena em prisão aberta, foi uma criação pioneira do Poder Judiciário do Estado de São Paulo no ano de 1965, para o cumprimento de penas de curta duração, com permissão ao condenado de continuar trabalhando e apenas passar a noite no albergue. Foco de constante questionamento sobre a sua constitucionalidade, o novo regime ganhou chancela de legalidade com a edição da Lei nº de Mais adiante, a Reforma Penal prevista na Lei nº de 1984, acompanhada da Lei nº de 1984 que instituiu a Lei de Execução Penal, incorporou à legislação penal o modelo tríplice de regime prisional, inovando a partir da criação dos regimes fechado, semi-aberto e aberto. Essa divisão em regime de cumprimento de pena vinha ao encontro dos modernos postulados penitenciários, em suas queixas por uma diferenciação nos estabelecimentos prisionais, conforme a classificação dos presos. O regime aberto, por exemplo, passava a ser destinado para aqueles que não apresentavam sinais de periculosidade e que são responsáveis pelo cumprimento da pena. A Casa do Albergado é o estabelecimento penal destinado ao cumprimento da pena em regime aberto. Não existe regime aberto sem a Casa do Albergado, o local deve situar-se em centro urbano, separado das demais casas prisionais devendo ser caracterizado pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga. Apesar da exigência de pelo menos uma Casa do Albergado em cada região, de acordo com os artigos 93, 94 e 95 da LEP, efetivamente, décadas após a sua instituição esse regime é praticamente inexistente em vista da demanda. A realidade do sistema mostra que mais de 90% (noventa por cento) dos condenados em regime aberto cumprem a pena em prisão domiciliar, porque inexistem as Casas de Albergamento. A execução da pena privativa de liberdade em regime aberto deixa evidenciado o descompasso entre a lei e a realidade. Conforme registro no INFOPEN, do Departamento Penitenciário Nacional, não existem Casas de Albergados no Estado do Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Em Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná existem duas Casas, cada Estado. O Rio de Janeiro uma e o Estado de São Paulo nenhuma.
10 O Estado brasileiro preocupa-se com a construção de presídios de segurança máxima, mas relega a um plano secundário a construção e a instalação de estabelecimentos de extrema importância ao processo de reeducação, como: Colônias Agrícolas e Industriais, Casas de Albergados, Patronatos, Centros de Observação e Casas de Egressos, previstos na Lei de Execução Penal há mais de vinte e cinco anos. A existência de Casas de Albergados em número insuficiente importa na conclusão de que o regime aberto tornou-se uma ficção jurídica, porque transmuda o regime de albergamento em recolhimento noturno à residência. Na jurisprudência consolidada, certo é que a prisão ou recolhimento domiciliar não é cumprimento de pena em regime aberto, em regime de albergamento, apenas uma alternativa a evitar que, pela ausência de Casa do Albergado, o apenado não venha cumprir pena de forma mais gravosa, em local incompatível. Então, os apenados domiciliados em outros Municípios ou Estados onde não existam Casas de Albergados, pela ausência dessas Casas, e dada a impossibilidade do recolhimento em local distante do local de trabalho, contrariando o sistema de albergamento, estão cumprindo a pena em prisão albergue domiciliar. Nesse diapasão, se encontra a maioria dos condenados em regime aberto, o que coloca na vertente o princípio da isonomia ou igualdade de tratamento, consagrado no artigo 5º da Constituição da República, e expresso no artigo 41, inciso XII da Lei de Execução Penal. A diferença de tratamento entre condenados não deveria existir. O domiciliado na região de determinada cidade é obrigado a recolher-se de segunda a sexta na Casa do Albergado, saindo apenas para o trabalho, permanecendo ali recolhido aos sábados, domingos e feriados, e ainda tendo que disputar espaço. O contato do albergado com a família é reduzido, dependente da obtenção da saída para visitação periódica ao lar, na mesma forma como ocorre no regime semi-aberto. Já aquele apenado e domiciliado nos demais municípios fora da circunscrição jurisdicional, ficam recolhidos na residência com os seus familiares, com livre saída diurna, para trabalho, curso ou lazer. Todos os condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto no Estado de São Paulo, onde primeiro se instituiu o regime de albergamento no país, estão cumprindo pena em regime de prisão albergue domiciliar.
11 Hoje, nesse Estado, (vinte mil) condenados cumprem pena privativa de liberdade em regime domiciliar, é a demonstração da precariedade do modelo de albergamento. Por tal deficiência, a maioria dos condenados a cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto se encontra cumprindo a pena em prisão domiciliar, sem que haja qualquer regulamentação e controle a respeito, nem estatístico, pois não há Estado algum na Federação em condições de informar o número exato de apenados em prisão residencial. Outro ponto negativo destacável no regime de albergamento é a mistura de presos presumidamente perigosos, provenientes de regimes mais rigorosos pelo sistema progressivo, com presos que não oferecem qualquer periculosidade, malferindo, com isso a garantia do artigo 5º, inciso XLVIII, da Constituição Federal, de que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Logo, torna-se um imperativo o fim do regime de albergamento, e a instituição de uma nova pena, intermediária entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, como ora proposto, a pena de recolhimento domiciliar, devidamente disciplinada e regulamentada, somada aos aspectos positivos adotados em alguns Estados, como a questão da fiscalização da prisão albergue domiciliar pelo Patronato, que tem dado bons resultados nos Estados de Santa Catarina, do Paraná e da Bahia. Nesta situação, modifica-se o sistema de penas, acabando com a denominação pena privativa de liberdade, que passa a ser substituída por pena de prisão, ainda nas modalidades de reclusão de detenção, e institui a pena de recolhimento domiciliar, que deixa de ser regime de cumprimento de pena, passando a ser uma espécie de pena, a que se chega por conversão da pena de prisão igual ou inferior a quatro anos, de regime semi-aberto, e desde que primário o condenado. Esta nova regra modifica o sistema de penas, acabando com a denominação pena privativa de liberdade, que passa a ser substituída por pena de prisão, ainda nas modalidades de reclusão e detenção, e institui a pena de recolhimento domiciliar, que deixa de ser regime de cumprimento de pena, passando a ser uma espécie de pena, a que se chega por conversão da pena de prisão igual ou inferior a quatro anos, de regime semi-aberto, e desde que primário o condenado.
12 A pena de recolhimento domiciliar, seus requisitos e condições, o monitoramento eletrônico, e as hipóteses de reversão para a pena de prisão, passa a ser disciplinada em seção própria do Capítulo das Espécies de Pena, do Código Penal, enquanto todos os aspectos da execução da pena, como a competência do Juiz de Execução da Comarca do domicílio do condenado, a obrigação de fiscalização do Patronato, a alteração das condições e outros pontos ficam disciplinados na Lei de Execução Penal. A proposta extingue o regime aberto, e altera substancialmente o sistema progressivo de cumprimento de pena, que passa a ser do fechado para o semi-aberto, e deste para o livramento condicional. Além disso, o controle por monitoramento eletrônico é condição para o cumprimento da pena de recolhimento domiciliar. É notório que o sistema progressivo de regime constitui importante estímulo à ressocialização, e que foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Tem um caráter reeducativo e possibilita ao condenado, de acordo com o mérito demonstrado durante a execução, promoção a regime menos rigoroso, antes de atingir a liberdade, ou seja, o preso cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a liberdade. Durante esse tempo, o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim recomende. Sistema ligado à própria pena, a progressividade do regime exibe ao condenado suavidade, incentiva-o à correção de rumo e, portanto, a ter um comportamento penitenciário ordeiro e meritório para merecer a futura reinserção social e familiar. Apenas com a progressão de regime o preso poderá frequentar cursos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, exercer atividade laborativa não disponibilizada pelo Estado, e estar próximo do ambiente familiar, nos casos de trabalho fora da prisão e de visitação temporária ao lar. No sistema atual, isso não acontece. Uma grande parte dos apenados obtém o livramento condicional durante o cumprimento da pena em regime fechado, ou seja, sem o instrumento da reinserção gradativa, saem de um regime disciplinar rigoroso direto para o convívio social. Esse procedimento de liberação condicional contraria toda a inteligência do sistema progressivo, comprometendo o processo de reeducação.
13 Enfim, a terceira fase do sistema progressivo atual é a do regime aberto, comprometido em eficiência pela ausência das Casas de Albergados, estabelecimento que sequer tem como separar os condenados progredidos de regime daqueles cujo regime inicial é o aberto. Então, o livramento condicional deve ser a última fase do sistema progressivo, a ser alcançado após um processo de avaliação do condenado em regime de menor rigor, onde será gradativamente inserido ao convívio social. Com essa forma, a proposição estabelece como requisito objetivo à obtenção do livramento condicional o cumprimento de fração de pena no regime semi-aberto, preservando, contudo, o quantum de pena hoje vigorante, possibilitando também, a obtenção do livramento condicional pelo condenado à pena de recolhimento domiciliar, desde que cumprido um terço da pena. Desta maneira, conto com a acolhida dos meus pares para a aceitação do projeto e, ao mesmo tempo, inicio o debate sobre o assunto ora abordado, esperando superar um dos problemas da contradição prisional do nosso país por meio desta propositura. Sala das Sessões, em de agosto de Deputado HUGO LEAL PSC/RJ
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representado pelo Procurador da República RICARDO BALDANI OQUENDO, ora denominado COMPROMITENTE, e INPG - INSTITUTO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO