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Timestamp: 2018-08-20 19:36:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

REGULAMENTO ACADÉMICO - PDF
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Clara Fidalgo Nunes
1 I. Disposições Gerais
2 Artigo 1º Objetivo O regulamento académico tem por objetivo definir a aplicação das normas que organizam e regulam todas as formações conducentes à obtenção do grau de licenciado e mestre na Universidade Europeia, dando cumprimento ao estabelecido nos artigos 11º do Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de Fevereiro e 14º e 26º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de Junho de 2008, e 115/2013, de 7 de Agosto de Artigo 2º Condições de funcionamento 1. Estatutos Este Regulamento foi elaborado em harmonia com os estatutos do Estabelecimento de Ensino, publicados na Portaria nº 209/2013, de 26 de Junho de Entidade Instituidora A Universidade Europeia tem, de acordo com a lei, uma estrutura empresarial e uma estrutura académica, sendo a primeira o suporte e garante dos recursos da segunda. A Ensilis Educação e Formação, Unipessoal, Lda. é a Entidade Instituidora da Universidade Europeia. 3. Órgãos Académicos Fazem parte da organização académica da Universidade Europeia o Reitor, o Conselho Universitário, o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico, que se regem pelas disposições estatutárias. Artigo 3º Estrutura curricular, plano de estudos e unidades de créditos ECTS 1. Definições 1.1. Entende-se por unidade curricular a unidade de ensino com objetivos de formação próprios, que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final O ano curricular e semestre/quadrimestre curricular referem-se às partes do plano de estudos do curso que devem ser realizadas pelo estudante, quando em tempo inteiro e regime presencial, no decurso de um ano ou de um semestre/quadrimestre A estrutura curricular de um curso designa o conjunto de áreas científicas que integram um curso e o número de créditos que um estudante deve reunir para cada uma delas O crédito é a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos de terreno, estudo, avaliação, etc. A sua medição é feita em horas estimadas de trabalho As horas de contacto designam o tempo utilizado em sessões de ensino de natureza coletiva, designadamente em salas de aula, laboratórios ou trabalhos de campo e em sessões de orientação pessoal de tipo tutorial O trabalho estimado a desenvolver por um estudante a tempo inteiro é de 1500 horas por ano curricular e 750 horas por semestre curricular Um ano curricular das Licenciaturas e Mestrados é composto por 40 semanas de trabalho efetivo, distribuídas por 28 semanas de aulas e 12 semanas efetivas de avaliação. Um semestre curricular é composto por 20 semanas de trabalho efetivo, distribuídas por 14 semanas de aulas e 6 semanas efetivas de avaliação O número de créditos correspondente ao trabalho, realizado a tempo inteiro, é, respetivamente, 30 para um semestre curricular e 60 para um ano curricular Uma unidade de crédito corresponde a 25 horas de trabalho. 2. Estrutura curricular 2.1. A estrutura curricular de um ciclo de estudos é definida pelo conjunto de áreas científicas que o compõem, bem como pelo número de créditos que o estudante deve obter em cada uma, tendo em conta a duração normal atribuída ao curso e o número de ECTS necessário à obtenção do grau A estrutura curricular do curso de licenciatura/mestrado inclui áreas científicas obrigatórias e áreas científicas optativas A designação das áreas científicas que compõem as estruturas curriculares está de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de Março, que enuncia a Classificação Nacional das Áreas de Educação Página 2 de 5
3 e Formação Para a obtenção do grau académico de licenciado, cada estudante deverá reunir 180 créditos Para a obtenção do grau académico de mestre, cada estudante deverá reunir 120 ou 90 créditos O plano de estudos dos cursos de licenciatura/mestrado da Universidade Europeia são constituídos por: Unidades curriculares obrigatórias, de pendor científico e técnico da área do curso; Unidades curriculares optativas; Seminários e conferências Estágios opcionais A uma unidade curricular integrante do plano de estudos de mais de um curso é atribuído o mesmo número de créditos A organização semestral de cada ciclo de estudos, que estabelece as unidades curriculares obrigatórias e optativas, respetivas horas de contacto e créditos ECTS, encontra-se em anexo ao presente regulamento (Anexo I). Artigo 4º Reconhecimento e transferência de créditos 1. A mobilidade dos estudantes entre os estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas. 2. Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico, a Universidade Europeia: 2.1. Credita a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente; 2.2. Credita a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos; 2.3. Reconhece, através da atribuição de créditos, a formação pós-secundária, de acordo com a legislação e as normas e regulamentos internos. Acredita as Unidades Curriculares com aproveitamento até um limite de 50% dos créditos do ciclo de estudo; 2.4. Pode atribuir créditos pela formação realizada nos cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino nacionais ou estrangeiros, até um limite de 50% do total de créditos dos ciclos de estudo; 2.5. Pode atribuir créditos por outra formação não abrangida nas alíneas anteriores até ao limite de um terço dos créditos dos ciclos de estudo; 2.6. Pode atribuir créditos pela experiência profissional devidamente comprovada, até o limite de um terço do total de créditos do ciclo de estudo. O processo de creditação por via da experiência profissional pode ser total ou parcialmente condicionado à realização de procedimentos de avaliação específicos. 3. A creditação tem em consideração o nível de créditos e a área científica onde foram obtidos. O conjunto de créditos atribuídos ao abrigo do ponto 2. não pode exceder dois terços do total de créditos do ciclo de estudo. 4. Este processo é conduzido pelo Reitor e ratificado pelo Conselho Científico, de acordo com as normas constantes no presente regulamento, nomeadamente o artigo 5º, que regula o reconhecimento de cursos de formação pós secundária e/ou experiência profissional. Artigo 5º Reconhecimento de Cursos de Formação Pós-Secundária e/ou Experiência Profissional 1. O regulamento aplica-se aos estudantes que frequentam as licenciaturas e mestrados da Europeia. 2. Entende-se por formação pós-secundária toda a formação não conducente a um grau académico superior e cuja frequência obriga à prévia conclusão do ensino secundário ou quando é outorgada por um estabelecimento de ensino universitário ou politécnico. 3. Os estudantes podem solicitar ao Reitor a conversão da formação pós-secundária por si realizada, bem como da experiência profissional, em unidades de crédito ECTS, nas áreas científicas respetivas, de Página 3 de 5
4 acordo com as normas constantes no art. 4º do presente regulamento. 4. Os estudantes devem formalizar o seu pedido através de um processo de equivalências, no qual devem indicar as unidades curriculares objeto da sua pretensão. Artigo 6º Atribuição de nota final de curso e Sistema de ponderações 1. A classificação final do grau académico é expressa através de uma classificação numérica inteira de 10 a É adotada a escala europeia de comparabilidade de classificações, complementando o n.º 1 do presente artigo. 3. A classificação final do grau académico é resultado de uma média ponderada das classificações de todas as unidades curriculares que compõem o plano de estudos frequentado, de acordo com a tabela de ponderações e cálculo da média final. Artigo 8º Emissão da Carta de Curso e Suplemento ao Diploma 1. Emissão da Carta de Curso 1.1. O grau de licenciado/mestre é titulado por uma Carta de Curso emitida pelo Reitor Os elementos constituintes da Carta de Curso são os seguintes: a) nome do Diplomado, b) nome do Pai, c) nome da Mãe, d) designação do Curso, e) grau académico que o Curso confere, f) classificação final obtida e g) data de conclusão do Curso A emissão da carta de curso é feita até trinta dias após a conclusão de todas unidades curriculares do plano de estudos em que o estudante se encontra matriculado. 2. Suplemento ao diploma 2.1. O suplemento ao diploma é emitido de acordo com o modelo aprovado por portaria do ministro da tutela O suplemento ao diploma da Universidade Europeia é um documento bilingue, em português e inglês O suplemento ao diploma é emitido sempre que é emitido um diploma ou uma carta de curso Pela emissão do suplemento ao diploma não será cobrado qualquer valor O suplemento ao diploma tem natureza informativa, não substitui o diploma nem faz prova da titularidade da habilitação a que se refere. Artigo 9º Estatuto do Estudante 1. Deveres e direitos dos estudantes 1.1. Constituem deveres específicos dos estudantes da Universidade Europeia o de respeitar os docentes, os investigadores, os colegas e o pessoal não docente e o de honestidade no trabalho académico Constitui infração disciplinar dos estudantes a violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos Constituem direitos dos estudantes da Universidade Europeia participar nas respetivas unidades curriculares de harmonia com os programas, metodologias e processos de trabalho definidos; utilizar as instalações a si destinadas e outras com a devida autorização; apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do curso; eleger um representante do Curso; organizar e participar em iniciativas que promovam a sua formação. 2. Estatuto de trabalhador-estudante 2.1. Considera-se trabalhador-estudante aquele que presta uma atividade sob autoridade e direção de outrem ou que exerce em regime de profissão liberal, com os devidos descontos para a Fazenda Pública e Segurança Social e que frequenta qualquer nível de educação escolar O trabalhador-estudante não está sujeito a limitações quanto ao número de exames a realizar na época de recurso Para além do exame final da época normal e do exame final da época de recurso, os trabalhadores- Página 4 de 5
5 estudantes terão direito a uma época especial de recurso, desde que se inscrevam para o efeito O trabalhador-estudante deve comprovar, perante o estabelecimento de ensino, a sua qualidade de trabalhador, mediante a apresentação da documentação referida adiante O pedido de estatuto de trabalhador-estudante é efetuado uma única vez junto do Student Services Os comprovativos são constituídos por: Uma declaração da entidade patronal indicando a data de início de atividade, com data de emissão não superior a 60 dias; Uma declaração do Centro Regional da Segurança Social comprovando os descontos Os estudantes com atividade liberal ou por conta própria devem apresentar: Uma cópia da declaração de início de atividade; Uma declaração do Centro Regional da Segurança Social comprovando os descontos O prazo normal de entrega do pedido e da documentação comprovativa deverá ser efetuada no ato da matrícula/renovação, tendo o estudante o prazo de 10 dias úteis para entrega Todos os pedidos apresentados fora de prazo estão sujeitos ao pagamento de uma propina suplementar, de acordo com o escalonamento que for decidido pela entidade instituidora Os estudantes que iniciam a sua atividade profissional no decorrer do ano letivo têm um mês a contar da data do início da atividade para solicitar o estatuto de trabalhador-estudante e entregar todos os comprovativos necessários Os pedidos de estatuto de trabalhador-estudante podem ser formalizados no Student Services até ao último dia de aulas do 2.º semestre. Fora deste prazo, o estatuto é liminarmente negado. 3. Pontualidade Os estudantes devem ser pontuais. Para evitar a perturbação que os atrasos podem causar, os docentes reservam-se o direito de recusar a entrada dos estudantes nas salas 15 minutos após o início das aulas, bem como após o términus do intervalo. 4. Eleição dos Delegados de Turma 4.1. Os Delegados representam as suas turmas junto do Reitor, dos Coordenadores e da Associação de Estudantes e são elegíveis para o Conselho Pedagógico Os Delegados são eleitos pelos estudantes das turmas respetivas para um mandato de um ano letivo As eleições são convocadas pelo Reitor até ao último dia útil de Outubro de cada ano letivo. Página 5 de 5
REGULAMENTO ACADÉMICO LICENCIATURAS MESTRADOS
LICENCIATURAS MESTRADOS ÍNDICE I - REGULAMENTO GERAL... 3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 Objectivo... 3 Condições de funcionamento... 3 Estrutura curricular, plano de estudos e unidades de créditos