Source: https://pt.scribd.com/doc/56683672/Manual-de-Fiscalizacao-CREA
Timestamp: 2016-05-27 08:20:24+00:00
Document Index: 45100449

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 73', 'Artigo 71', 'Artigo 46', 'Artigo 72', 'Artigo 75', 'Artigo 33', 'Artigo 14', 'Artigo 26', 'Artigo 13', 'Artigo 59', 'Artigo 55', 'Artigo 74', 'Artigo 64', 'Artigo 15', 'Artigo 58', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 18', 'artigo 8', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 17']

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...................13.......14.... 17 3...1................ 45 3......................................... INSPEÇÃO TÉCNICA DE SEGURANÇA VEICULAR ............................................ ATIVIDADES RELATIVAS A EQUIP.. PROJETO..................................7........................... 7 2................................. INSPEÇÃO.............. SILOS METÁLICOS ....... 15 3............ ELEVADORES HIDRÁULICOS E AR COMPRIMIDO E SEUS ACESSÓRIOS ......4......... 13 3.... PROJETO....8........ 49 3................................................ 34 3..... INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES ... EXTINTORES DE INCÊNDIO ..................... 21 3.......... 19 3.................................................................... 37 3. CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO ....................... CÁLCULO.......... 23 3.... 13 ÍNDICE DE DELIBERAÇÕES NORMATIVAS ........ DE TRANSPORTE ........... PARÂMETROS E PROCEDIMENTOS .................................. 3 1. TRANSFORMADORAS DE VEÍCULOS E FABRICANTES DE VEÍCULOS FORA DE SÉRIE ...... BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS..... INSPEÇÃO.15.CREA ..... REPARO............. 25 3.....................................3. 9 3..... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL .................. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS .............5. SISTEMAS DE AR CONDICIONADO CENTRAL .9................ FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE RESERVATÓRIOS METÁLICOS ................ 31 3....... EMBARCAÇÕES NAVAIS E PLATAFORMAS FLUTUANTES ....................................... CÂMARAS FRIGORÍFICAS ... 52
..................11.....PR
APRESENTAÇÃO .............................................. 27 3.. OBJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO ..2.............................. MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE AERONAVES ....10..................................... FABRICAÇÃO...................12... 40 3............................................... GASES COMBUSTÍVEIS .............. 28 3....6..............................
..................... TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E RODOVIÁRIOS....... 54 3.....MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
3............................. 62 3....... 56 3...................................................... E MANUTENÇÃO DE KITS DE GÁS NATURAL VEICULAR .............................................................................................. ESTRUTURAS METÁLICAS . INSPEÇÃO............... REPARO E INST................ FABRIC..... TRATAMENTO ANTICORROSIVO ........ INFRAÇÕES E CAPITULAÇÃO ...........................CEEMM ............ CONCESSÃO DE MÚLTIPLA RESPONSABILIDADE TÉCNICA............. .................................... INFANTO JUVENIL E ADULTO . 91
.22.............. 58 3.... CONVERSORES DE ENERGIA SOLAR ... PERÍCIA AVALIAÇÃO E LAUDOS EM ENG................. QUALIDADE NA ÁREA DA ENGENHARIA ............... 84 5....................24........ 73 3.......18.......................... 27... 80 3.... 71 3................. 82 4........... 63 3.28................. 77 3. 59 3.......................16....................................21...... 69 3................. EQUIPAMENTOS PARA RECREIO INFANTIL....... EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ARMAZE-NAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS ...... INSTALAÇÕES MECÂNICAS INDUSTRIAIS .............................................19....... AQUECEDORES DE ÁGUA A GÁS .............. INDUSTRIAL ...... GLOSSÁRIO . 64 3..25................................................................ 86 6...... PROCEDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS ........ 67 3........................... ESCADAS ROLANTES E EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO E TRANSPORTE .......... ELEVADORES.. E TRANSPORTE DE CARGAS ... PROJETO.....17...................26..... MANUTENÇÃO INDUSTRIAL ................20..................23................................29.....................
em condições de oferecer tecnologia moderna e adequada para cada caso. Engenheiros Mecânico e de Armamento. visando alcançar os objetivos técnicos .PR
1. a fiscalização é exercida pela Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica. O programa de fiscalização tem como meta alcançar os seguintes objetivos: a) Na área de serviços profissionais: Garantir à sociedade a prestação de serviços técnicos por profissional habilitado.CREA . Engenheiros de Operação. Engenheiros Metalúrgicos. Produção ou Industrial modalidade Mecânica e/ou Metalúrgica.
. a quem compete fixar normas e diretrizes gerais da política de fiscalização do exercício profissional. c) Na área de proteção do meio ambiente e do próprio homem: Propugnar o uso racional de produtos e serviços visando proteger a sociedade. OBJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO
Na área da de Engenharia Mecânica e Metalúrgica onde exercem atividades os Engenheiros Mecânico-Eletricistas. Engenheiros Mecânicos. os trabalhadores e o meio ambiente. Engenheiros de Automóveis. econômicos e sociais compatíveis com o desenvolvimento técnico e necessidades dos usuários b) Na área de produção e matérias primas em geral: Garantir a produção e serviços de melhor qualidade através da participação efetiva de profissional habilitado. os Tecnólogos e os Técnicos de nível médio desta modalidade. Engenheiros Mecânico e de Automóveis.
CEEMM .MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
A Lei 8. que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. que define as atribuições dos Técnicos de Segundo Grau.º 5.078 de 11.922/95 de 06.12. . Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. .85.09.alínea “b” .496 de 07. instrumento legal de âmbito geral.alínea “c” .
PRINCIPAIS ARTIGOS DA LEI FEDERAL N.80. Artigo 6º . 12. . o Conselho Federal de Engenharia.exercer atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro. instrumento legal de âmbito geral.
. de 24. baixa Resoluções para regulamentar a aplicação dos dispositivos previstos nessa Lei. Em complementação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2. sem sua real participação.194.66. regula o exercício das profissões de Engenheiro.O Decreto-Lei 90. que dispõe sobre registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional. . que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia.CONFEA.77. físicas e/ou jurídicas.PR
2. estabelecida nos artigos 1º e 3º. . instrumento legal de regulamentação profissional complementar. Arquitetura e Agronomia .10.Caracteriza as profissões pelas realizações de interesse social e humano. .12.exercer atividades sem possuir registro nos Conselhos. 39. é dá outras providências.alínea “a” .1 -LEIS E DECRETOS
.90.02. 55 e 66. em seus artigos 2º.A Lei 6.empréstimo de nome às pessoas leigas.A Lei Federal n. 3º.839 de 31.º 5. 50.Do exercício ilegal da profissão: .A Lei 6.194/66 Artigo 1º .CREA .
Sobre suspensão de profissionais.Atribuições das Câmaras Especializadas.Cancelamento definitivo de registro. Artigo 73 . Artigo 71 .Conceituação do CREA Artigo 46 .Obrigatoriedade de visto quando exercer atividade em outro Estado.CEEMM .Obrigatoriedade de mencionar o nome. título profissional e número da carteira na execução de cada serviço. Artigo 72 .10 -
. Artigo 75 .Conceituação do CONFEA Artigo 33 . Artigo 14 .Direito autoral Artigo 26 .Penalidades aplicáveis por infração a presente Lei.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
.profissional suspenso que continua exercer atividades.Projeto e serviço de engenharia.Penalidades aplicáveis aos que deixarem de cumprir o Código de Ética.Cancelamento de registros por falta de pagamento de anuidades. Artigo 13 .firma que exerce atividades reservadas aos profissionais da engenharia. Artigo 59 . arquitetura e agronomia exclusivo de profissional habilitado.Dispõe sobre registro de empresa. Artigo 55 .Estipulação de multas Artigo 74 .
.alínea “e” . . sem a participação de profissional habilitado. Artigo 64 . arquitetura e agronomia. Artigo 15 Nulidade de contrato quando não firmado com profissional e/ou empresa habilitados.Exercer a profissão somente após o registro Artigo 58 . Artigo 17 a 23 .alínea “d” .
Resolução n.º 8. DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Adota o Código de Ética Profissional.3.496/77 Artigo 1º .º 5. PRINCIPAIS RESOLUÇÕES DO CONFEA:
2.º 6.
DECRETO N.PR
PRINCIPAIS ARTIGOS DA LEI FEDERAL N.Atribuições das modalidades profissionais.2.569.A falta de ART implicará multa ao profissional e/ou a empresa. DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985.
DECRETO N.2. que “dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou 2º grau”.11
. 2.º 205/71 .2.1.524. e dá outras providências. 2. DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933. de 05 de novembro de 1968. Regulamenta a Lei n. 2.º 5.º 218/73 .º 207/72 . DE 05 DE NOVEMBRO DE 1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio
LEI N.4.2.Dispõe sobre os processos de infração. Regula o exercício das profissões de engenheiro.524.
LEI N.º 23.
2.CREA .º 90. Resolução n.2. Resolução nº 229/75 . Artigo 3º . Dispõe sobre a proteção do consumidor.2.922. de arquiteto e de agrimensor. Resolução n.078.Obrigatoriedade da ART para quaisquer serviços profissionais.Regularização de Obras
artigo 10 e seus parágrafos.Atribuições dos Tecnólogos. Resolução n.
2.2.CEEMM .Anotação de Responsabilidade Técnica.Dispõe sobre registro de empresas.2.Atribuições dos Técnicos de 2º grau. arquitetura e agronomia na jurisdição do Estado do Paraná.2. Altera a redação da Resolução nº 307 de 28.2.
2. Resolução n.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
2. controle e fiscalização de atividades e de Anotação de Responsabilidade Técnica. PRINCIPAIS ATOS DO CREA-PR
. Resolução n. 2.º 313/86 . 2. 2.8.Atribuições dos Técnicos de 2º grau.11.º 278/83 .º 417/98 .º 425/98 .º 262/79 .6.5. Resolução n. 2.12 -
. DELIBERAÇÕES NORMATIVAS ADOTADAS PELA CEEMM
As atividades fiscalizadas estão regulamentadas através de Deliberações Normativas .02.2.3.2.7.º 336/86 . Resolução nº 322.DN da CEEMM do CREA-PR/ Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica conforme abaixo :
. 2.10. 2.86.9.º 37/92. Resolução n.4.2. Resolução n.Empresas enquadráveis para registro. Estabelece normas de orientação.ATO N. e execução de obras e prestação de quaisquer serviços de engenharia.
Reparo. Atividades Relativas à Fiscalização Profissional Referente a Projeto. Atividades Relativas à Câmaras Frigoríficas. Atividades Relativas à Bombas de Combustíveis.PR
3. Manutenção e Operação de Aeronaves. Fabricação. Atividades Relativas a Equipamentos de Transportes.CREA . Normativa Referente à Transformadoras de Veículos e Fabricantes de Veículos Fora de Série. Atividades Relativas à Fiscalização Profissional Referente à Inspeção Técnica de Segurança Veicular. Atividades Relativas a Extintores de Incêndio. . Inspeção. Atividades Relativas à Silos Metálicos. Fabricação e Montagem de Reservatórios Metálicos. Atividades Relativa a Projeto. Atividades Relativas a Gases Combustíveis. Inspeção. PARÂMETROS E PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO
NORMATIVA DN-001-95/CEEMM/CEEE ASSUNTO Atividades Relativas a Instalação e Manutenção de Parques de Diversões. Atividades Relativas a Sistemas de Ar Condicionado Central. Elevadores Hidráulicos e Ar Comprimido e seus Acessórios. Atividades Relativas à Embarcações Navais e Plataformas Flutuantes. Cálculo.13
Inspeção e Manutenção de Equipamentos para Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos. Montagem. Atividades Relativas à Manutenção Industrial Mecânica. Atividades Relativas à Concessionárias de Veículos.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
NORMATIVA DN-014-00/CEEMM DN-015-00/CEEMM DN-016-00/CEEMM ASSUNTO Atividades Relativas à Caldeiras e Vasos de Pressão. Fabricação. Atividades Relativas à Qualidade na Área da Engenharia Mecânica e Metalúrgica. Atividades Relativas a Equipamentos para Recreio. Atividades Relativas a Transportes Coletivos Urbanos e Rodoviário. Atividades Relativas a Projeto.14 -
. Inspeção. Atividades Relativas a Elevadores e Escadas Rolantes. Instalação e Manutenção de Conversores de Energia Solar. Atividades Relativas a Tratamento Anticorrosivo. Avaliação e Laudos em Engenharia Mecânica e Metalúrgica. Reparo e Manutenção de Aquecedores de Água a Gás.CEEMM . Atividades Relativas à Instalações Mecânicas Industriais.
. Múltipla responsabilidade Técnica. e Transporte de Cargas. Atividades Relativas a Projeto. Atividades Relativas a Projeto. Fabricação. Fabricação. Atividades Relativas à Perícia. Atividades Relativas a Estruturas Metálicas. Atividades Relativas a Kits de GNV.
1. quando da concessão de alvarás de instalação e funcionamento de parques de diversões. acerca das condições de operacionalidade e de qualidade técnica de montagem e instalação.Os parques de diversões ou similares. rotativos ou estacionários.
b) O que fiscalizar: VISTORIA. PERÍCIA E PARECER TÉCNICO: .CREA . . firmada por profissional habilitado e registrado no CREA.Instalações de diversões se utilizem de equipamentos mecânicos.
.DN-001/95 . publicada no Diário Oficial da União de 21/09/94)
a) Onde fiscalizar: . a exemplo de circos. assumindo a Responsabilidade Técnica pela montagem e boas condições de funcionamento dos diversos equipamentos e instalações.As Prefeituras Municipais através de seus órgãos competentes devem exigir. LAUDO. e que possam por mau uso ou má conservação causar risco a funcionários e/ou usuários. sem o qual não poderão obter a permissão Municipal para iniciar ou permanecer em atividade. mesmo que de forma complementar à atividade principal. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÕES . AVALIAÇÃO. . O profissional deverá anotar na ART as datas de início e término de validade da mesma.15
. emitido por profissional habilitado e registrado no CREA. deverão apresentar um Laudo Técnico‚ circunstanciado.CEEMM/CEEE
(Decisão Normativa nº 052/94 do CONFEA.Os Laudos Técnicos e as respectivas ARTs deverão ser renovados semestralmente ou para cada instalação no caso em que o parque se transfira de local em período inferior a validade da ART. uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica ART. de forma a garantir a segurança e o conforto dos usuários. já instalados ou a instalar-se.PR
3. teatros ambulantes.
de Operação e os Tecnólogos. de Armamentos. . Metalurgistas. da modalidade Elétrica. de Produção.ART. bem como os Engenheiros Industriais. Aeronáuticos.
MANUTENÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE ENERGIA: . firmada por profissional habilitado e registrado no CREA.16 -
. de Comunicação ou Telecomunicações).Os profissionais habilitados para assumirem a Responsabilidade Técnica pelas atividades referidas nos ítens anteriores são os Engenheiros Mecânicos. de Automóveis. Navais. renovável anualmente. de Produção. sendo esse serviço objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica .CEEMM . da modalidade Mecânica.
MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS: . bem como os Engenheiros Industriais. O profissional deverá anotar na ART as datas de início e término de validade da mesma. No caso em que o parque se transfira de local em período inferior a validade da ART deverá ser anotada nova ART referente a instalação.Nos parques de diversões onde houver subestação de energia elétrica dever haver um Responsável Técnico pela manutenção da mesma. de Operação e os Tecnólogos. Navais. da modalidade mecânica.3.
INSTALAÇÃO . de Produção. montagem ou manutenção.Quando tratar-se exclusivamente de atividade de manutenção Me. de Armamentos.Os profissionais habilitados para responsabilizar-se pelos serviços citados no item 3. de Operação e os Tecnólogos. de Automóveis. MONTAGEM REPARO E MANUTENÇÃO: – Deverá ser recolhida uma ART para cada instalação. – Os profissionais habilitados para assumirem a Responsabilidade Técnica pelas atividades referidas nos artigos anteriores são os Engenheiros Mecânicos. Metalurgistas. bem como os Engenheiros Industriais. serão os Engenheiros Eletricistas (Eletrônicos.. Aeronáuticos. Eletrotécnicos.
.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09.PR
cânica ou Elétrica a responsabilidade técnica poderá estar a cargo dos profissionais mencionados nos itens 3. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas. quando constatar.
OBSERVAÇÃO: . por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA).Glossário – vide folha 85. · Lavrar Autuação Direta. da respectiva área.97 da Coordenadoria Nacional das Câmaras Especializadas de Engenharia Industrial.2. EMBARCAÇÕES NAVAIS E PLATAFORMAS FLUTUANTES DN-002/95CEEMM
Procedimento Normativo Nacional – PNN – 17 de 02. sendo a ART válida em todo nacional pelo prazo de um ano.CREA .06. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas.
c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita. de fato. conforme a natureza do serviço. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa.2 e 3. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas.4. ou de técnicos de segundo grau. .
reforma e reparo: Eng. Eng.Um profissional poderá ser Responsável Técnico. Em cada ART deverão constar as características básicas da embarcação.B. OBS. no máximo: a. construção. Construtor Naval Licenciado com atribuições do artigo 4º da Resolução nº 49/46 do CONFEA. Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32 do Decreto Federal nº 23.B.10 (dez) Embarcações entre 20 (vinte) e 200 (duzentas) T. Naval com atribuições do artigo 15 da Resolução nº 218/73. . Eng. reformam e reparam embarcações e plataformas flutuantes de até 20 (vinte) T. .18 -
. reforma e reparo de embarcações e plataformas flutuantes. Pequenos Reparos que não impliquem em alteração estrutural: Profissionais citados no item 3.B. pela construção ou reforma de.05 (cinco) Embarcações acima de 200 (duzentas) T.569/33.A.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
a) Onde fiscalizar: . tendo por base o valor dos honorários cobrados para a execução do serviço.1.:
. construção.Estaleiros ou oficinas de reparos navais bem como profissionais que atuem na área de Projeto. previamente à execução do serviço.: b.A. simultaneamente. construção. (Tonelagem de Arqueação Bruta).. Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução nº 218/73 do CONFEA. sendo o valor da mesma obtido em tabela específica divulgada pelo CREA-PR. correspondente aos serviços de projeto. b) O que fiscalizar: Projeto.Deverá ser recolhida uma ART para cada embarcação ou plataforma flutuante.1. reforma ou reparo a executar.CEEMM . do CONFEA.A.: Estão isentas de registro as empresas que fabricam.
e instalação e manutenção de bombas de combustíveis. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas.3. .19
. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas. quando constatar. BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS.
. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa.CREA .Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09.
3. de fato. · Lavrar Autuação Direta por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA).Glossário – vide folha 85.
OBSERVAÇÃO: . ELEVADORES HIDRÁULICOS E AR COMPRIMIDO E SEUS ACESSÓRIOS .PR
c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita. elevadores hidráulicos e ar comprimido .DN 003/95CEEMM .REVISÃO 01 DE 09/04/01
a) Onde fiscalizar: Postos de serviço e empresas que atuam na área de projeto. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas.
Industriais ou de Produção .
c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita. . Engenheiros Mecâncios-Eletricistas. tendo como base o valor dos honorários cobrados pelos serviços. cujas atividades deverão estar sob a responsabilidade técnica de profissional da área de ENGENHARIA MECÂNICA. .
. simultaneamente.Um profissional poderá ser Responsável Técnico.CEEMM . elevadores hidráulicos e ar comprimido e seus acessórios. Engenheiros de Operaçào e Tecnólogos da área Mecânica. Técnico de Grau Médio modalidade Mecânica.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
b) O que fiscalizar: . Industriais ou de Produção . Industriais ou de Produção . não podendo ser incluídas várias instalações na mesma ART. . a saber: . elevador hidráulico e ar comprimido. Engenheiros Mecâncios-Eletricistas.INSTALAÇÃO . pela execução de. Engenheiros Mecânicos-Eletricistas. no máximo.Modalidade Mecânica.PROJETO: Engenheiros Mecânicos.Modalidade Mecânica. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas.Deverá ser anotada uma ART para cada projeto e/ou instalação de bombas em posto de serviço. . contendo a relação dos serviços a executar (com os respectivos acessórios e complementos).Estão obrigados ao registro nos CREA’s as empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de projeto e instalação de bombas de combustíveis.20 -
. sendo o valor da taxa de ART obtido em tabela específica divulgada pelo CREA-PR. 20 obras ou serviços.MANUTENÇÃO: Engenheiros Mecânicos.INSPEÇÃO: Engenheiros Mecânicos.Modalidade Mecânica. devendo ser recolhida até a data de início dos serviços.
instalação e manutenção de Câmaras Frigoríficas. de fato.Estão obrigados ao registro nos CREA’s as empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de projeto. Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32.PR
· Lavrar Autuação Direta. de 11.21
. CÂMARAS FRIGORÍFICAS .CEEMM
a) Onde fiscalizar: Frigoríficos. instalação e manutenção de Câmaras Frigorificas. abateduros e empresas e profissionais que atuam na área de projeto.CREA . fabricação.33.Glossário – vide folha 85. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas. OBSERVAÇÃO: .12. cujas atividades deverão restar sob a responsabilidade técnica de profissional da área de ENGENHARIA MECÂNICA.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09 . fixas ou móveis:
b) O que fiscalizar: . a saber: a.569. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa. do Decreto Federal nº 23. quando constatar. fabricação.
3. restaurantes industriais. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA).
. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas.4.DN 004/95 . fixas ou móveis.
20 obras ou serviços. simultaneamente. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. de 29.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
b.22 -
.Estão isentas do recolhimento de ART’s os Balcões Frigoríficos e Câmaras com volume interno de até 5m³. .CEEMM . pela execução de. mencionando as especificações do mesmo. tendo como base o valor dos honorários cobrados pelos serviços. quando constatar. . · Elaborar Ficha Cadastral – empresa. · Lavrar Autuação Direta. fabricada ou instalada. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas. devendo ser recolhida até a data de início dos serviços.Deverá ser anotada uma ART para cada Câmara Frigorífica projetada. Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução nº 218. sendo o valor da taxa de ART obtido em tabela específica divulgada pelo CREA-PR. . de fato. poderá ser recolhida uma ART de projeto e instalação de cada modelo.Um profissional poderá ser Responsável Técnico. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas. devendo ser especificada na mesma.06.
c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita.
. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA). que trata-se de “Produto fabricado em série”.73. no máximo. não podendo ser incluídas várias instalações na mesma ART. .Quando tratar-se de produto fabricado em série.
Engenheiros Mecânicos. c.PR
OBSERVAÇÃO: . cálculo.Engenheiros de Operação e Tecnólogos da área Mecânica.Engenheiros Mecânicos-Eletricistas.06.Engenheiros Mecânicos. Industriais ou de Produção .CREA .Modalidade Mecânica.
3. b. SILOS METÁLICOS . cerealistas.5. portos. inspeção. FABRICAÇÃO: a.Glossário – vide folha 85.83 a) Onde fiscalizar: Cooperativas.Engenheiros Mecânicos. manutenção e reforma de silos metálicos .º 008/83 do CONFEA de 30.Modalidade Mecânica. b) O que fiscalizar: PROJETO E CÁLCULO: a. propriedades rurais. Industriais ou de Produção . etc e empresas e profissionais que atuam na área de projeto.DN-005/00CEEMM
Decisão Normativa n. b. instalação. fabricação.23
.Modalidade Mecânica.
INSPEÇÃO: a.Engenheiros Mecânicos-Eletricistas.
. Industriais ou de Produção .Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09 .
mantido. reformado.Engenheiros Mecânicos-Eletricistas.CEEMM .Modalidade Mecânica. c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita. respeitando-se as atribuições profissionais em vigor. . .Engenheiros Mecânicos-Eletricistas.24 -
. não podendo ser incluídos vários reservatórios na mesma ART.Técnico de Grau Médio Modalidade Mecânica. tendo como base o valor dos honorários cobrados pelos serviços ou pelo valor do contrato. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas. b. c. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA). que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa. · Lavrar Autuação Direta. quando constatar. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas. instalado.Engenheiros de Operação e Tecnólogos da área Mecânica.Engenheiro Metalurgista.
. sendo o valor da taxa de ART obtido em tabela específica divulgada pelo CREA-PR. devendo ser recolhida até a data de início dos serviços. c.
INSTALAÇÃO – MANUTENÇÃO: a.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
b. d. elétricas e outras necessárias à instalação. de fato. manutenção e reforma do silo deverão estar a cargo dos profissionais habilitados nas respectivas áreas.Deverá ser anotada uma ART para cada reservatório e silo fabricado.As obras civis. Industriais ou de Produção .Engenheiros Mecânicos.
Engenheiro Mecânico ou Industrial – modalidade mecânica.Engenheiro Mecânico ou Industrial – modalidade mecânica. PROJETO.Tecnólogo da área mecânica.
OBSERVAÇÃO: . distribuidoras de combustíveis.Projeto e Cálculo: a. b.Engenheiro Mecânico-Eletricista. b) O que fiscalizar: . INSPEÇÃO. d.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09 .Engenheiro de Produção – modalidade mecânica. c.
.DN-006/95 CEEMM
a) Onde fiscalizar: Indústrias alimentícias. instaladoras de reservatórios em veículos de transporte e empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de projeto. b. CÁLCULO.Engenheiro Mecânico-Eletricista.6.Engenheiro de Produção – modalidade mecânica. FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE RESERVATÓRIOS METÁLICOS . fabricação e montagem de reservatórios e tanques metálicos. c. cálculo.Fabricação e Montagem: a.Glossário – vide folha 85. inspeção.25
. transportadoras de líquidos à granel.CREA .Engenheiro de Operação – modalidade mecânica. e.
Quando tratar-se de produto fabricado em série. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA). · Elaborar Ficha Cadastral – empresa. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas.CEEMM . d.Engenheiro Metalurgista. poderá ser recolhida uma ART de projeto e fabricação de cada modelo.Engenheiro de Operação – modalidade mecânica.26 -
.Engenheiro de Produção – modalidade mecânica.Deverá ser anotada uma ART para cada Reservatório ou Tanque Metálico.
OBSERVAÇÃO: . . que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. fabricado montado ou inspecionado. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas.Engenheiro Mecânico ou Industrial – modalidade mecânica. mencionando as especificações do mesmo.
. f. quando constatar.Inspeção: a. · Lavrar Autuação Direta.Tecnólogo da área mecânica. projetado. b.Engenheiro Mecânico-Eletricista.Glossário – vide folha 85. devendo ser especificado na mesma que trata-se de “Produto fabricado em série”. de fato. c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita. e.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09 .MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
CREA . ambos de modalidade mecânica. carretas e reboques em geral bem como as empresas transformadoras de veículos e fabricantes de veículos fora de série. coletoras de lixo.83.06.. tanques. Dos profissionais relacionados nos itens 3. a saber: a. Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução n. 3. de 11.1.1. As atividades de instalação.33. atribuições do artigo 1º da Resolução n.1. TRANSFORMADORAS DE VEÍCULOS E FABRICANTES DE VEÍCULOS FORA DE SÉRIE . 3.
.4. baús e caixas especiais. do Decreto Federal n. caçambas basculantes e fixas.27
. de 29..Engenheiro de Produção ou Engenheiro Industrial. de 16.º 055 do CONFEA de 17/03/95 que dispõe sobre a matéria em questão.569.1. 3. carrocerias de caminhões.º 218. d. a) Onde fiscalizar: Empresas fabricantes de carrocerias de ônibus.º 23.7.º 139.º 288 de 07.DN 007/00 CEEMM
Decisão Normativa n. carretas e reboques em geral.PR
3. b-. baús de caixas especiais. manutenção e reforma poderão estar a cargo de: a-. coletoras de lixos.12. b) O que fiscalizar: . bem como empresas transformadoras de veículos e fabricantes de veículos fora de série.É obrigatório o registro ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia das empresas fabricantes de carrocerias de ônibus.1.12..03.64.Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32.3. Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 2º da Resolução n.73. caçambas basculantes e fixas. devendo estar sob a responsabilidade técnica de profissional da área de ENGENHARIA MECÂNICA. tanques. carrocerias de caminhões..2. c-.
modalidade mecânica com atribuições do artigo 25 da Resolução n.º 218/73. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa.Técnicos de grau médio .11. · Lavrar Autuação Direta.º 262/79 ou artigo 4º da Resolução n.
3.Modalidade Mecânica com atribuições do artigo 22 da Resolução n. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas.Engenheiro de Operação . c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
b. ambas do CONFEA. artigo 3º da Resolução n.º 313/86. b.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09 .CEEMM .º 218/73.Para cada projeto padrão ou produtos em série. Deverá ser anotada uma ART: a.28 -
. do Conselho Nacional de Trânsito. OBSERVAÇÃO: . INSPEÇÃO TÉCNICA DE SEGURANÇA VEICULAR DN-008/00CEEMM
Resoluções CONTRAN 758/92 e 775/96 .Para cada projeto exclusivo (fora de série).º 278/83. Portaria DENATRAN 040 e Normas Complementares 10/95 e Resolução n. de fato. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas. quando constatar.8. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA).98.Glossário – vide folha 85. c. todas do CONFEA.º 84 de 19.
. artigo 3º da Resolução n.
Tecnólogo da Área Mecânica. Máquinas e Motores. c.
.Engenheiros Mecânicos Eletricistas. certificação e credenciamento de empresas para Inspeção Técnica de Segurança Veicular. .11.PR
a) Onde fiscalizar: Empresas que prestam serviços de Inspeção Técnica de Segurança Veicular na área de Engenharia Mecânica com base nas Resoluções CONTRAN 758/92 e 775/96 .Técnicos de 2º Grau em automobilística. b. e.Engenheiros Mecânicos Eletricistas. Portaria DENATRAN 040 e Normas Complementares 10/ 95 e Resolução n. Máquinas e Motores. b. devidamente registradas no CREA-PR.98.Tecnólogos em Mecânica.Estão obrigados ao registro nos CREAs as empresas.Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica.Engenheiros Operacionais Modalidade Mecânica.CREA .Cada estação de inspeção deve ter um Engenheiro responsável por turno de trabalho com a respectiva ART de desempenho de cargo e função.Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica. sob a responsabilidade técnica dos profissionais a saber: Responsabilidades Técnicas: a. d.29
. c.º 84 de 19. seções técnicas de DETRAN. do Conselho Nacional de Trânsito. devendo ser executados por pessoas jurídicas ou físicas.
Inspetores de segurança veicular a. CIRETRANs e profissionais autônomos que prestam serviços de Inspeção Técnicas de Segurança Veicular. b) O que fiscalizar: .
.Técnicos de 2º Grau em mecânica.Instruções para Fiscalização: .Verificar os certificados de conclusão preparatório para Inspetores Técnicos de Veículos quando à habilitação e registro profissional do supervisor do curso. . .Técnicos de 2º Grau da área mecânica com especialização em máquinas. . 13 e art.Verificar os relatórios de Auditorias dos Processos de Inspeção Técnica Veicular quanto a habilitação e registro profissional do supervisor da auditoria. . .Verificar o registro dos Inspetores Técnicos de Veículos junto ao CREA-PR e respectivas anotações de responsabilidade técnica para desempenho de cargo e função.Os cursos preparatórios para inspetor técnico de veículo deverão ser ministrados por entidades competentes sob supervisão de um Engenheiro Mecânico ou Industrial Modalidade Mecânica ou Engenheiros Mecânicos Eletricistas.30 -
.Técnicos de nível médio da área mecânica e eletromecânica (conforme art. motores ou mecânica de automóveis.CONTRAN)
. .As auditorias dos processos de inspeção técnica de veículos deverá ser feita por Instituições credenciadas sob supervisão de um Engenheiro Mecânico ou Industrial Modalidade Mecânica ou Engenheiros Mecânicos Eletricistas.Verificar o registro da empresa prestadora do serviço de Inspeção Técnica de Segurança Veicular junto ao CREA-PR. . 14 da Resolução n.º 84 do CONTRAN).CEEMM .º 84 .MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
f. g. (conforme art.Verificar o registro do Responsável Técnico junto ao CREA-PR e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. 35 da Resolução n.
INSPEÇÃO. de fato. Estão obrigados ao registro nos CREAs as empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de Projeto. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas. · Lavrar Autuação Direta. REPARO. Inspeção. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas.DN-009/00CEEMM
a) Onde fiscalizar: Oficinas que prestam serviços de manutenção de aeronaves bem como profissionais que desenvolvem atividades de Projeto. devendo ser executados por pessoa
. Fabricação.31
. Fabricação.Glossário – vide folha 85. b) O que fiscalizar: 1. Reparo. quando constatar. Reparo.
3. Manutenção e Operação de Aeronaves. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas.CREA . PROJETO. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA).9. Inspeção Manutenção e Operação de Aeronaves. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa.PR
c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09. MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE AERONAVES . .
OBSERVAÇÃO: . FABRICAÇÃO.
reparos em tubulações. sob a responsabilidade técnica dos profissionais a saber:
PROJETO. ensaios não destrutivos e outros vinculados ao controle
INSPEÇÃO. Nota: Considera-se como reparo as atividades que não determinem alterações na estrutura bem como modificações no lay-out interno que motivem alterações na distribuição de cargas e tensões.Engenheiros Aeronáuticos Nota: As atividades de reparos em aeronaves que determinem alterações na estrutura. PERÍCIA.32 -
REPARO. ou modificações no “lay-out” interno que motivem alterações na distribuição de cargas e tensões deverão ser executadas sob a responsabilidade técnica exclusiva de Engenheiros Aeronáuticos e/ou denominações equivalentes decorrentes da graduação em cursos de nível superior pleno. instalação de equipamentos especificados pelos fabricantes em suas posições correspondentes ao projeto original. pintura. compreendendo limpeza. turbinas.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
jurídica ou física. monitoramento em vôo ou em terra (de equipamentos essenciais). devidamente registrada no CREA. MONITORAMENTO EM VÔO E REVISÕES Os serviços de inspeção.CEEMM . modalidade Eletrônica ou Engenheiros de Comunicações. FABRICAÇÃO E REPAROS COM ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA Responsável Técnico: . instalações de ar condicionado hidráulicas em geral. devidamente certificados pelo Departamento de Aviação Civil (DAC) para os procedimentos exigidos porém sob a responsabilidade técnica de Engenheiros Aeronáuticos e/ou Mecânicos ou Industriais Mecânicos ou Eletricista. elétricas e demais serviços complementares só poderão ser executados com a participação efetiva de Tecnólogos ou Técnicos de 2º Grau em Aeronáutica ou Mecânica. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO Os serviços de manutenção e conservação.
devidamente assistidos.CREA . e sob a responsabilidade técnica exclusiva de Engenheiros Aeronáuticos e/ou denominações equivalentes decorrentes da graduação conforme a descrição de atividades em exame. revisões recomendadas pelos fabricantes entre outros com especificidade não regular. admitidos em função da Lei nº 8. quando constatar. controle de performance. Mecânicos ou Industriais Mecânicos.620/46.
c) Como fiscalizar: 1. · Lavrar Autuação Direta. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA).
OPERAÇÃO E PROCEDIMENTO DE NAVEGAÇÃO AÉREA A operação de aeronaves e os procedimentos de navegação aérea deverão ocorrer. exclusivamente. de fato.33
.para emissão de respectivas certidões. Seus proprietários. deverão ser objeto de vistoria anual periódica por Engenheiro Aeronáutico que preencherá a ART do evento. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. deverão ser executados sob a responsabilidade técnica de Engenheiros Aeronáuticos. O CREA-deverá fazer convênios com o Departamento de Aviação Civil (DAC) do Ministério da Aeronáutica visando autuação conjunta com ação fiscalizadora · Elaborar Relatório de Visita. especialmente certificado pelo DAC para tarefas pertinentes.. locatários ou arrendatários deverão encaminhar os documentos comprobatórios das vistorias (laudo e ART) ao CREA.
. por quadro técnico qualificado. permanente ou eventualmente. sob a responsabilidade técnica de Engenheiros Aeronáuticos e/ou denominações equivalentes decorrentes da graduação em cursos de nível superior pleno.PR
de processos de fabricação.
VISTORIA ANUAL As aeronaves existentes e/ou operando com base na jurisdição do CREA.
3. b) O que fiscalizar: PROJETO: a-Engenheiros Mecânicos de Produção ou Industriais Modalidade Mecânica (com atribuição do art.º 23.34 -
. EXTINTORES DE INCÊNDIO . fabricação. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas.10. b-Engenheiros Mecânicos-Eletricistas (com atribuições do artigo 32 do Decreto Federal n.
. motéis.º 218 de 29/06/73). hospitais.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09. hotéis.Glossário – vide folha 85. a) Onde fiscalizar: Edifícios comerciais. inspeção.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
· Elaborar Ficha Cadastral – empresa. 12 da Resolução n. OBSERVAÇÃO: .569 de 11/12/33).º 160 de 22/0998 do INMETRO referente a Extintores de Incêndio. recarga e reteste de Extintores de Incêndio. indústrias e empresas e profissionais que atuam na área de projeto. certificação. .CEEMM . manutenção. industriais.DN-010/95CEEMM
EB-148 da ABNT que fixa as condições exigíveis que devem satisfazer os extintores de incêndio e a Portaria n.
c-Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica.
. c-Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica. d-Técnico de 2º Grau na área de Mecânica e Eletromecânica. b-Engenheiros Mecânicos-Eletricistas. c-Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica. b-Engenheiros Mecânicos-Eletricistas.PR
FABRICAÇÃO: a-Engenheiros Mecânicos de Produção ou Industriais Modalidade Mecânica. c-Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica.35
INSTALAÇÃO: a-Engenheiros Mecânicos de Produçãoou Industriais Modalidade Mecânica. b-Engenheiros Mecânicos-Eletricistas. b-Engenheiros Mecânicos-Eletricistas.CREA . d-Técnico de 2º Grau na área de Mecânica e Eletromecânica.
quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas. indústrias.Glossário – vide folha 85.CEEMM . quando constatar. recarga e reteste de extintores de incêndio. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa. .MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita. de fato. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. etc. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA). . manutenção. uma ART para cada tipo de serviço. deverá ser recolhida uma ART para cada lote (condomínios. .Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09. devendo ser especificado na mesma que se trata de “Produto fabricado em série”.Quando tratar-se de produto projetado e fabricado em série. deverá ser recolhida. sendo recolhida previamente ao início da prestação dos serviços. · Lavrar Autuação Direta.
OBSERVAÇÃO: . pela taxa mínima.Quando tratar-se lotes de extintores para recarga ou reteste.Quando tratar-se de inspeção.). anualmente. mencionando as especificações do mesmo.
. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas. deverá ser recolhida uma ART de projeto e fabricação de cada modelo. certificação.
instalação e inspeção de Sistemas de Ar Condicionado Central. E a resolução 176 da ANVISA de 24. restaurantes.07. SISTEMAS DE AR CONDICIONADO CENTRAL DN-011/00 .CEEMM . do CONFEA. que dispõe sobre a fiscalização das atividades de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação e Portaria 3.92.CREA . de 31/08/98.U. fabricação.00
a) Onde fiscalizar: Hotéis.11. motéis.PR
. lojas shopping-centers.O. etc e empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de projeto. edifícios comerciais e residenciais.REVISÃO 02
Decisão Normativa 042 de 08. bancos.37
.01. hospitais.523/GM do Ministério da Saúde publicada no D.
fabricado. devendo ser recolhida até a data de início dos serviços. manutenção e reforma do Sistema de Ar Condicionado Central deverão estar a cargo dos profissionais habilitados nas respectivas áreas.Deverá ser anotada uma ART para cada Sistema de Ar Condicionado Central projetado. não podendo ser incluídas várias instalações na mesma ART. instalado ou mantido. sendo o valor da taxa de ART obtido em tabela específica
. respeitando-se as atribuições profissionais em vigor.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
-As obras civis. elétricas e outras necessárias à instalação. .CEEMM .38 -
modalidade mecânica. modalidade metalurgia. d.Engenheiro de Produção ou Industrial modalidade mecânica.42 -
. f. b. e.Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução nº 218.73.Tecnólogo modalidade Mecânica com atribuições do artigo 2º da Resolução nº 313 de 26/09/86.Engenheiro de Produção ou Industrial modalidade mecânica. f. do Decreto Federal nº 23.569.Tecnólogo modalidade Mecânica.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
e. com atribuições do artigo 13 da Resolução nº 218/73 de 29/06/73.Engenheiro de Produção. com atribuições do artigo 1º da Resolução nº 235/75 de 09/10/75.
.Engenheiro de Operação modalidade Mecânica.06.Engenheiro Metalurgista ou Engenheiro Industrial. com atribuições do artigo 1º da Resolução nº 288/83 de 07/12/83. com atribuições do artigo 1º da Resolução nº 288/83 de 07/12/83.Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32.12. com atribuições do artigo 22 da Resolução n.º 218/73 de 28/06/73 g.Tecnólogo modalidade Mecânica. de 29. de 11. com atribuições do artigo 23 da Resolução nº 218/73 de 28/06/73 h.Engenheiro de Operação modalidade Mecânica.º 218/73 de 28/06/73 g.CEEMM .33.Tecnólogo modalidade Mecânica com atribuições do artigo 2º da Resolução nº 313 de 26/09/86. com atribuições do artigo 22 da Resolução n.
INSTALAÇÃO – MONTAGEM – MANUTENÇÃO: a. c. com atribuições do artigo 23 da Resolução nº 218/73 de 28/06/73 h.
33.7.569. do Decreto Federal nº 23. de 11.569. com atribuições do artigo 13 da Resolução nº 218/73 de 29/06/73.Engenheiro de Produção.INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 4. com atribuições do artigo 1º da Resolução nº 288/83 de 07/12/83. com atribuições do artigo 13 da Resolução nº 218/73 de 29/06/73. c.Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução nº 218.Engenheiro Metalurgista ou Engenheiro Industrial. e. b. de 29. modalidade metalurgia.1.12.
REFORMA – ALTERAÇÃO: a.73.Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32.06. de 29.Engenheiro de Produção ou Industrial modalidade mecânica. modalidade mecânica. Entende-se como instalações de Gases Combustíveis:
.73.Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32. de 11.CREA .PR
a. b.1.Profissionais relacionados no item 3. f.12. desde que o projeto tenha sido elaborado por profissional pleno da área da Engenharia Mecânica. c. do Decreto Federal nº 23.06.Engenheiro Metalurgista ou Engenheiro Industrial. modalidade mecânica. com atribuições do artigo 1º da Resolução nº 288/83 de 07/12/83.Engenheiro de Produção ou Industrial modalidade mecânica.Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução nº 218. com atribuições do artigo 1º da Resolução nº 235/75 de 09/10/75. e. d. com atribuições do artigo 1º da Resolução nº 235/75 de 09/10/75.Engenheiro de Produção.43
. d.33. modalidade metalurgia. IV .
Instalações de Gases Naturais GN/GNV e similares. . o endereço de instalação. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas.Deverá ser anotada uma ART para cada Reservatório ou Central de Gás projetado. . podendo estar relacionados até (10) dez reservatórios na mesma ART. . as características do equipamento.Um profissional poderá ser Responsável Técnico simultaneamente. monóxido de carbono) e similares.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
.Instalações de Gases com reação química GQ (acetileno. no máximo.
c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita.44 -
. de maneira clara. fabricado. . por FALTA DE REGISTRO (PESSOA
.Instalações de Gases de Processo GR e GX e similares. devendo esta ser recolhida até a data de início dos serviços.CEEMM . mantido ou reformado. o nome do fabricante. sendo o valor da taxa de ART obtido em tabela específica divulgada pelo CREA-PR. a data de início e término da inspeção e o tipo da inspeção. instalado. Deverá ser anotado na ART. .Instalações de Gases Liquefeitos de Petróleo GLP e similares. -Deverá ser recolhida ART de inspeção de Segurança de Reservatórios de gás com validade indicada pelo profissional responsável. · Lavrar Autuação Direta. pela execução de. não podendo ser incluído vários equipamentos na mesma ART. sendo o valor da taxa de ART definido com base em tabela específica divulgada pelo CREA-PR e prazo de recolhimento até o dia (05) cinco do mês seguinte ao da inspeção mais antiga dentre as constantes na relação da ART em questão. tendo como base o valor dos honorários cobrados pelos serviços. 10 (dez) Reservatórios ou 10 (dez) instalações de Centrais de Gás.
portos. cooperativas. aeroportos. . que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. hotéis. T b) O que fiscalizar: PROJETO: a. áreas de lazer. etc e empresas e profissionais que desenvolvem atividades de projeto.Glossário – vide folha 85. aqui denominados Equipamentos de Transportes .REVISÃO 01
Decisão Normativa n. pontes rolantes.º 036/91 do CONFEA. bancos.
JURÍDICA). do Decreto Federal n. hospitais.1933.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09. instalação. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas. esteiras transportadoras.
.91. quando constatar.12.09.45
. manutenção e esteiras rolantes. montacargas. de fato.569. a) Onde fiscalizar: Indústrias. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa. fabricação.Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32. parques temáticos.Eq.CREA . de 11. etc. OBSERVAÇÃO: . supermercados. gruas.º 23.. teleféricos. ATIVIDADES RELATIVAS A EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE DN-013/00CEEMM . publicada no Diário Oficial da União de 05.13.
Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução n.
.73. de 29.CEEMM . do Decreto Federal n.º 288.º 218.12.Engenheiro de Produção ou Industrial modalidade Mecânica com atribuições da alínea “b” do artigo 1º da Resolução n.Técnico de 2º Grau modalidade Mecânica.Engenheiro de Produção ou Industrial modalidade Mecânica com atribuições da alínea “b” do artigo 1º da Resolução n.Tecnólogo modalidade Mecânica com atribuições do artigo 3º da Resolução n. do Decreto Federal n.12. c.86.º 218.12. g.º 288. d.Tecnólogo modalidade Mecânica com atribuições do artigo 23 da Resolução n.º 218.º 313. d.569.09.1933.06.1933.83.06.83. b. e. c.º 23.Engenheiro de Produção ou Industrial modalidade Mecânica com atribuições da alínea “b” do artigo 1º da Resolução n. de 29. c.º 288. de 26.1973.46 -
. de 11. INSTALAÇÃO: a.1973.Engenheiro de Operação modalidade Mecânica com atribuições do artigo 22 da Resolução n.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
b.12.Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32.06.73.06.Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução n.06. de 07.º 218. de 29. de 29. de 07. f. b.Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução n.83.1973. de 11.12. de 07.º 218.Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32.569.
MANUTENÇÃO: a. de 29.Engenheiro Operacional e Tecnólogo na área mecânica.º 23.
na qual poderão estar relacionados até 10 Eq.47
. b..º 218. do Decreto Federal n. no máximo. 400 Eq. c. de 07. de 29..CREA . devendo ser recolhida uma ART com validade anual.12. devendo recolher uma ART correspondente a cada Eq.1933. ./ano.1933.569.Engenheiro de Produção ou Industrial modalidade Mecânica com atribuições da alínea “b” do artigo 1º da Resolução n. T.12. fabricação.569. sendo o valor definido com base em tabela específica divulgada pelo CREAPR e prazo de recolhimento da ART até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da assinatura do contrato mais antigo dentre os constantes na relação da ART em questão. imediatamente antes do início da instalação.Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução n. . c.1973.Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32.
INSPEÇÃO: a.Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área mecânica. instalado. tendo como base o valor do correspondente contrato. devendo ser recolhida(s) a(s) respectiva(s) ART(s).Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução n. manutenção e reforma. de 11.Um profissional poderá ser Responsável Técnico simultaneamente. pela fabricação. no máximo.º 218.PR
FABRICAÇÃO: a. instalação. instalação e reforma de. sendo o valor definido com base em tabela específica divulgada pelo CREA-PR. b. T. 20 Eq.T.Um profissional de nível superior poderá ser Responsável Técnico pela manutenção de.12.º 23. T.06. de 11.Cada Eq. T.06.º 23.1973.º 288. do Decreto Federal n. . deverá ter um Responsável Técnico pelo projeto.83.
.Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32. de 29.
marca e número de série. deverá ser recolhida uma ART correspondente à cada período de 12 (doze) meses. podendo a mesma ser recolhida: a. elétricas e outras necessárias à instalação. além do valor do(s) contrato(s). quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
.na mesma ART de instalação do Eq. T..48 -
. b. · Lavrar Autuação Direta. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. . manutenção e reforma dos equipamentos de transporte deverão estar a cargo dos profissionais habilitados nas respectivas áreas. de fato. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas.
.4 e 3.
c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA). observandose sempre o disposto nos itens 3. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa. quando constatar. devendo constar na ART “INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO NO PERÍODO DE GARANTIA” (VÁLIDA ATÉ ___/___/___).No caso de contratos por tempo indeterminado.5.em uma ART específica.No formulário de ART deverá ser anotada a data de início e término da vigência do contrato.CEEMM .O período de garantia após a instalação de Eq. devendo constar na ART “MANUTENÇÃO PERÍODO DE GARANTIA” (VÁLIDA ATÉ ___/___/___). No caso da omissão de qualquer um desses dados a respectiva ART será cancelada. . endereço de instalação e/ou localização do Eq. T. T. c.as obras civis. deverá ser coberto por uma ART. respeitando-se as atribuições profissionais em vigor..
hospitais. fabricação.
3.CREA . FABRICAÇÃO: a-Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica. etc e empresas e profissionais que atuam na área de projeto.DN014/00CEEMM
Decisão Normativa n° 029 de 27. na Decisão Normativa n. b-Engenheiros Mecânicos-Eletricistas. b-Engenheiros Mecânicos-Eletricistas. indústrias alimentícias.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09.12.177/92 da ABNT sobre Inspeções de Caldeiras. CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO . b) O que fiscalizar: PROJETOS: a-Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica. saunas.49
. manutenção.º 045 de 16. restaurantes.88 do CONFEA que dispõe sobre a competência para atuar na área inerente às atividades ligadas à Engenharia de Caldeiras e Vasos de Pressão . reforma e inspeção de Caldeiras e Vasos de Pressão. que dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos de geradores de vapor e vasos sob pressão. a) Onde fiscalizar: Hotéis. instalação. recapadoras de pneus. c-Engenheiros Navais.92 do CONFEA.PR
OBSERVAÇÃO: .14. lavanderias.
.NR-13 redação da portaria 23/94 da SSMT – Mtb e Norma Técnica NBR–12.Glossário – vide folha 85. . motéis. Norma Regulamentadora .05.
reforma. Engenheiros Mecânicos-Eletricistas. . conforme tabela divulgada pelo CREA-PR: . mantido ou reformado. . e-Engenheiros Metalúrgicos. b-Engenheiros Mecânicos-Eletricistas. sendo o valor da taxa de ART obtido em tabela específica divulgada pelo CREA-PR. c-Engenheiros de Operação e Tecnólogos na área Mecânica. instalação). MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO: a-Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica.Deverá ser anotada uma ART para cada Caldeira ou Vaso de Pressão projetado. mediante autorização da Câmara. e-Técnicos de 2º Grau na área de Mecânica. anotando-se na ART o número do lote e a especificação do produto. INSPEÇÃO: a-Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
c-Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica. d-Engenheiros Metalúrgicos. fabricado.
. d-Engenheiros Navais. No caso de fabricação de vasos de pressão em série. deverá ser anotada uma ART com a taxa mínima. devendo ser recolhida até a data de início dos serviços.para cada projeto (fabricação. não podendo ser incluído vários equipamentos na mesma ART.50 -
. tendo como base o valor dos honorários cobrados pelos serviços.CEEMM . instalado. d-Engenheiros Metalúrgicos. c-Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área de Mecânica. b-Engenheiros Navais.para cada lote de produtos fabricados.
sendo o valor da taxa de ART definido com base em tabela específica divulgada pelo CREA-PR e prazo de recolhimento até o dia (05) cinco do mês seguinte ao da inspeção mais antiga dentre as constantes na relação da ART em questão. sendo a taxa de ART recolhida em função do valor do contrato. deverá ser anotada uma ART para cada produto fabricado. de maneira clara.PR
.Obs. . Deverá ser anotado na ART.Deverá ser recolhida ART de inspeção de Segurança de Caldeiras e Vasos de Pressão com validade indicada pelo profissional responsável.: no caso da fabricação de produtos fora de série.para cada lote fabricado os produtos inspecionados ou testados poderão ser anotados na mesma ART mencionando-se o número do lote. as características do equipamento (dados de placa). o nome do fabricante. a) Caldeiras:
. A tabela abaixo indica o número máximo de inspeções que um profissional poderá efetuar durante (12) doze meses consecutivos. para cada tipo de equipamento. a data de início e término da inspeção e o tipo da inspeção.51
. podendo estar relacionados até (10) dez caldeiras ou vasos de pressão na mesma ART. .CREA . o endereço da instalação. Deverá ser indicado ainda a CATEGORIA da caldeira ou do vaso de pressão (produto resultante entre pressão e volume).
.Glossário – vide folha 85. · Lavrar Autuação Direta.CEEMM .
3. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas. de fato. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA).Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. 300 750
OBSERVAÇÃO: . CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS  DN-015/00
a) Onde fiscalizar: Concessionárias de Veículos. .Para efeito de controle do CREA. . quando constatar. a relação indicada abaixo deverá sempre ser verdadeira: C1 + VP1 + C2 + VP2 + C3 + VP3 = 1 100 c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita. as ARTs que não tenham identificado claramente a categoria da caldeira ou do vaso de pressão serão automaticamente computadas como Categoria A (Caldeiras) e Categoria I (Vasos de Pressão).15.Quando o profissional é responsável técnico por vários equipamentos.
· Lavrar Autuação Direta. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas.
.CREA . Engenheiros Mecânicos-Eletricistas. de fato. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas.PR
b) O que fiscalizar: Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentos para o exercício da fiscalização: 1.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09. 2. Estes serviços só poderão ser executados sob a responsabilidade técnica dos profissionais a saber: Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA). Técnico de 2º Grau na área de Mecânica. Estão obrigados ao registro nos CREA as empresas Concessionárias de Veículos Automotores .
OBSERVAÇÃO: . que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. quando constatar. . · Elaborar Ficha Cadastral – empresa.Glossário – vide folha 85. Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica.
. AQUECEDORES DE ÁGUA A GÁS  DN-016/00
a) Onde fiscalizar: Profissionais e empresas que desenvolvem atividades de Projeto.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO 3.16. Inspeção. Fabricação. Reparo e Manutenção de Aquecedores de Água a gás b) O que fiscalizar: Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentos para o exercício da fiscalização: Estão obrigados ao registro nos CREA’s as empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de projeto. instalação e manutenção de Aquecedores de Água a gás cujas atividades deverão estar sob a Responsabilidade Técnica de profissional da área de Engenharia Mecânica.CEEMM . fabricação. a saber: a) PROJETO Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica Engenheiros Mecânicos-Eletricistas
de fato. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA). · Lavrar Autuação Direta.
OBSERVAÇÃO: . b) Quando tratar-se de atividade de instalação ou manutenção. c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita.Glossário – vide folha 85. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas.CREA . que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. . deverá ser recolhida anualmente uma ART pela taxa mínima. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa. quando constatar.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09.55
d) MANUTENÇÃO Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica Engenheiros Mecânicos-Eletricistas Engenheiros Navais Engenheiros Metalúrgicos Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica Técnico de 2º Grau na área de Mecânica INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: a) Deverá ser anotada uma ART para cada tipo de aquecedor projetado ou fabricado.
bem como os Profissionais e empresas que atuam nas atividades de Inspeção e Manutenção de Transportes Coletivos Urbanos e Rodoviários. b) O que fiscalizar: PROJETOS: Engenheiros Mecânicos.Eletricistas
.modalidade Mecânica
MANUTENÇÃO / REFORMA: Engenheiros Mecânicos.Eletricistas
FABRICAÇÃO: Engenheiros Mecânicos.Eletricistas Engenheiros de Operação .17.56 -
. Industriais ou de Produção modalidade Mecânica Engenheiros Mecânico .Modalidade Mecânica Tecnólogos .MANUAL DE FISCALIZAÇÃO 3.REVISÃO 01 DE 12/03/01
a) Onde fiscalizar: Empresas de ônibus.CEEMM . Industriais ou de Produção modalidade Mecânica Engenheiros Mecânico . e de Transporte de Cargas. TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E RODOVIÁRIOS. transportadoras e proprietários de frotas de ônibus e caminhões. Industriais ou de Produção modalidade Mecânica Engenheiros Mecânico . E TRANSPORTE DE CARGAS  DN-017/00 .
OBSERVAÇÃO: .Glossário – vide folha 85.reformas com alterações de especificações técnicas e/ou estruturais dos veículos somente poderão ser executadas mediante projeto elaborado por profissional pleno na área da Engenharia Mecânica. INSPEÇÃO: Engenheiros Mecânicos. visando dar sustentação à fiscalização. Industriais ou de Produção modalidade Mecânica Engenheiros Mecânico . obtendo dados relativos às ocorrências de trânsito e características da frota.
. .Eletricistas Engenheiros Operacionais e Tecnólogos modalidade Mecânica Técnico de 2º Grau modalidade Mecânica
c) Como fiscalizar: 1. 2. A fiscalização deverá ser direcionada para as empresas com maior índice de acidentes e para as que estiverem com veículos mal conservados. .57
.reformas sem alterações de especificações técnicas e/ou estruturais dos veículos. O CREA deverá efetuar e manter convênio com o DETRAN.
OBSERVAÇÃO: .Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09.CREA .
quando constatar que uma empre.Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica .área de Mecânica c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita. de fato.Técnicos de 2º Grau . Fabricação. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA). Instalação e Manutenção de Conversores de Energia Solar b) O que fiscalizar: a).Engenheiros Mecânicos Eletricistas .PROJETO Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica Engenheiros Mecânicos Eletricistas
b) . quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa.FABRICAÇÃO.Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na Área Mecânica .18. CONVERSORES DE ENERGIA SOLAR  DN-018/00
a) Onde fiscalizar: Empresas e profissionais que desenvolvem as atividades de Projeto. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO .58 -
. quando constatar. · Lavrar Autuação Direta.CEEMM . que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO 3.
edificações de armazenamento ou venda de produtos perigosos. Estão obrigados ao registro nos CREAs as empresas e profissionais autônomos que prestem serviços de Projetos. . EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS  DN-019/00
NR-13 (Lei nº 6.19.
3.CREA .Glossário – vide folha 85. na NR-19 (Lei nº 6. naval. a) Onde fiscalizar : Transportadoras de produtos perigosos por via rodoviária.514 de 22/12/77): Explosivos.59
.044 de 18/05/88: Regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos. Montagem.PR
sa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas.514 de 22/12/77): Caldeiras e Recipientes de Engenharia. Fabricação. na NR-20 (Lei nº nº 6.514. Inspeção e Manutenção de Equipamentos de Armazenamento de Produtos Pe. Inspeção e Manutenção de Equipamentos para Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos b) O que fiscalizar: Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentos para o exercício da fiscalização: 1. Fabricação. profissionais ou empresas que desenvolvem atividades de Projeto.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09. de 22/12/77): Líquidos combústiveis e inflamáveis e no Decreto nº 96. OBSERVAÇÃO: . Montagem. fluvial ou ferroviária.
sob a responsabilidade técnica dos profissionais a saber:
a) .PROJETO -Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica -Engenheiros Mecânicos Eletricistas -Engenheiros Navais b) . devidamente registrada no CREA. devendo ser executados por pessoa jurídica ou física.INSPEÇÃO -Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica -Engenheiros Mecânicos Eletricistas -Engenheiros Navais -Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área de Mecânica.60 -
. mediante autorização da Câmara -Engenheiro Metalúrgico
d) .MANUTENÇÃO -Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica -Engenheiros Mecânicos Eletricistas -Engenheiros Navais
.CEEMM .FABRICAÇÃO E MONTAGEM -Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânico -Engenheiros Mecânicos Eletricistas -Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica -Engenheiros Navais
rigosos.
por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA).Cabe ao fiscal verificar se existe ART no local da obra ou serviço.CREA .
. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. caso a data da ART seja posterior a notificação. Entretanto. o mesmo será autuado.61
. · Lavrar Autuação Direta. o interessado será notificado para apresentar a ART dentro do prazo de até 07 (sete) dias úteis. no local da obra ou serviço. antes de iniciar os serviços. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas.Não existindo ART. c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita. Em caso excepcional será admitido um prazo de até 07 (sete) dias úteis para regularizar a ART à posteriori. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 1. de fato. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa. Deverá ser recolhida uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por equipamentos ou vaso de armazenamento. quando constatar. 2.O CREA organizará um cadastro de empresas que tenham atividades constantes do item I na sua Jurísdição. 3.PR
-Engenheiros de Operação e Tecnólogo na área Mecânica -Engenheiros Metalúrgicos -Técnicos de 2º Grau na Área de Mecânica 2.
Engenheiro Operacional e Tecnólogo na área Mecânica . respeitando o limite de sua formação profissional. Para todo contrato escrito ou verbal para a execução de instalações mecânicas industriais deverá ser anotada a ART .MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
OBSERVAÇÃO: .20. .
3. devidamente registrada no CREA.Glossário – vide folha 85. a saber: .Engenheiro Metalúrgico .Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09.62 -
.CEEMM .Técnico de 2º Grau área Mecânica 2. sob a responsabilidade técnica dos profissionais.
. INSTALAÇÕES MECÂNICAS INDUSTRIAIS  DN-020/00
a) Onde fiscalizar: Indústrias e empresas que prestam serviços de instalações industriais b) O que fiscalizar: 1.Engenheiro Mecânico Eletricista . devendo ser executados por pessoa jurídica ou física.Anotação de Responsabilidade Técnica correspondente.Engenheiro Mecânico ou Industrial Modalidade Mecânica .Estão obrigados ao registro nos CREAs as empresas e profissionais autônomos que prestam serviços em instalações mecânicas industriais.
Glossário – vide folha 85. b) O que fiscalizar: 1. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas.
OBSERVAÇÃO: . a saber: . quando constatar. respeitando o limite de sua formação profissional. .21.
. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA).PR
c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita.Engenheiro Metalúrgico . que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL  DN-021/00
a) Onde fiscalizar: Empresas e profissionais que prestam serviços de Manutenção Industrial. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas.CREA . Estão obrigados ao registro nos CREAs as empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de Manutenção Industrial devendo ser executados por pessoa jurídica ou física devidamente registrada no CREA sob a responsabilidade técnica dos profissionais. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa. de fato.Engenheiro Mecânico ou Industrial Modalidade Mecânica
.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09. · Lavrar Autuação Direta.
Engenheiro Operacional e Tecnólogo na área Mecânica . Para todo contrato escrito ou verbal para a execução de manutenção industrial deverá ser anotado a ART .22. .Anotação de Responsabilidade Técnica correspondente. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas.Técnico de 2º Grau da área Mecânica a critério das Câmaras 2.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
.Engenheiro Mecânico Eletricista . · Elaborar Ficha Cadastral – empresa. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas.Glossário – vide folha 85. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas.CEEMM . de fato. PERÍCIA AVALIAÇÃO E LAUDOS EM ENGENHARIA INDUSTRIAL  DN-022/00
. quando constatar. c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA). · Lavrar Autuação Direta. OBSERVAÇÃO: .
.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09.
1) –INDÚSTRIAS MECÂNICAS E METALÚRGICAS Engenheiros Mecânicos Engenheiros Industriais Modalidade Mecânica
b. Extra Judiciais para Seguradoras.EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS E DE TRANSPORTE Engenheiros Mecânicos Engenheiros Industriais Modalidade Mecânica
. devendo ser executada por pessoa jurídica ou física. sob a Responsabilidade Técnica dos profissionais a saber:
COMPLEXOS INDUSTRIAIS a).MECÂNICOS. devidamente registrada no CREA.EQUIPAMENTOS MECÂNICOS. Judiciais.65
.Estão obrigados a registro nos CREAs as Empresas e Profissionais Autônomos que prestam serviços de Laudos Perícias e Avaliações. VAPOR E REFRIGERAÇÃO Engenheiros Mecânicos Engenheiros Industriais Modalidade Mecânica
b) .PROCESSOS INDUSTRIAIS b. ELETRO.2) -INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS E METALURGIA Engenheiros Metalúrgicos e de Siderurgia
c) .PR
b) O que fiscalizar: Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentos para o exercício da fiscalização: 1 .CREA .
d) .CEEMM .EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Engenheiros Mecânicos Engenheiros Industriais Modalidade Mecânica
f) .METALURGIA Engenheiros Mecânicos Engenheiros Industriais Modalidade Mecânica Engenheiros Metalúrgicos. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA). de fato. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas.
.METALOGRAFIA Engenheiros Mecânicos Engenheiros Industriais Modalidade Mecânica Engenheiros Metalúrgicos e de Siderurgia
g) . que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas.VEÍCULOS Engenheiros Mecânicos Engenheiros Industriais Modalidade Mecânica
e) . quando constatar.e de Siderurgia 2-Deverá ser registrada ART Anotação de Responsabilidade Técnica referente aos serviços mencionados no item 1.66 -
. · Lavrar Autuação Direta.
controle de qualidade. QUALIDADE NA ÁREA DA ENGENHARIA  DN-023/00
a) Onde fiscalizar: Empresas que prestam serviços na área da engenharia e profissionais e empresas que desenvolvam atividades de Qualidade na área da Engenharia. d . devendo ser executados por pessoas jurídicas ou físicas.credenciamento. c .
3. Gestão. .PR
· Elaborar Ficha Cadastral – empresa.67
.23.CREA . Controle.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09. Ensaio. Estão obrigados ao registro nos CREAs as empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de Inspeção.gestão. a – inspeção. devidamente rgsitradas no CREA-. OBSERVAÇÃO: . b) O que fiscalizar: Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentos para o exercício da fiscalização: 1. sob a responsabilidade técnica dos profissionais a saber:
. b – ensaios. garantia de qualidade auditora.Glossário – vide folha 85. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas. e . Certificação e Credenciamento de empresas de engenharia e produtos sob a égide da Qualidade. certificação de produtos e serviços e empresas de engenharia.
INSPEÇÃO -Engenheiro de graduação plena devidamente habilitado -Engenheiros Operacionais e Tecnólogos em mecânica
b) .CEEMM .CONTROLE DE QUALIDADE -Engenheiro de graduação plena Tecnólogo -Engenheiro de Operação -Técnico de 2º Grau devidamente habilitado
.CREDENCIAMENTO. Deverá ser registrada ART . GARANTIA DE QUALIDADE AUDITORA -Engenheiro de graduação plena devidamente habilitado
e).MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
a) . c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita.GESTÃO. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas. a qual deverá ser precedida por contrato celebrado entre as partes.68 -
.Anotação de Responsabilidade Técnica referente aos serviços mencionados no item 1.ENSAIOS -Engenheiro de graduação plena devidamente habilitado -Engenheiros Operacionais e Tecnólogos em mecânica
c) . CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS E EMPRESAS DE ENGENHARIA -Engenheiro de graduação plena devidamente habilitado 2.
quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. a) Onde fiscalizar: Edifícios comerciais e residenciais. quando constatar. ESCADAS ROLANTES E EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO E TRANSPORTE  DN-024/00 REVISÃO 01
Decisão Normativa do CONFEA nº 036. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA). de fato. hospitais.
3.CREA . áreas de lazer. instalação. bancos.91.Glossário – vide folha 85. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa.parques temáticos. que dispõe sobre a competência em atividades relativas a elevadores e escadas rolantes e plataformas para elevação de portadores de nacessidades especiais.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09. de 31.24. hotéis.69
. inspeção e manutenção de elevadores. escadas rolantes e plataformas para elevação de portadores de necessidades especiais. b) O que fiscalizar: a) PROJETO Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica
. OBSERVAÇÃO: . ELEVADORES. . bancos. fabricação.PR
· Lavrar Autuação Direta.07. etc e empresas e profissionais que desenvolvem atividades de projeto.
. · Lavrar Autuação Direta. quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
c) INSTALAÇÃO Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica Engenheiros Mecânicos-Eletricistas Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na Área Mecânica d) INSPEÇÃO Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica Engenheiros Mecânicos-Eletricistas Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na Área Mecânica e) MANUTENÇÃO Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica Engenheiros Mecânicos-Eletricistas Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica Técnico de 2º Grau modalidade mecânica. c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA
b) O que fiscalizar: Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentos para o exercício da fiscalização: 1.2ª Etapa: o processo de pintura.Glossário – vide folha 85. de fato. sendo: .CREA . Institui-se a responsabilidade técnica separadamente para as diferentes etapas componentes do processo.
. quando constatar. Estão obrigados ao registro nos CREAs as empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de tratamento anticorrosivo. .1ª Etapa: a preparação da superfície. . TRATAMENTO ANTICORROSIVO  DN-025/00
a) Onde fiscalizar: Empresas ou profissionais que desenvolvem atividades referentes a tratamento anticorrosivo. devendo ser executados por pessoa jurídica ou física. quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas. sob a responsabilidade técnica dos profissionais a saber: Tendo em vista que o tratamento anticorrosivo se dá em 2 etapas.PR
JURÍDICA). OBSERVAÇÃO: . · Elaborar Ficha Cadastral – empresa. devidamente registrada no CREA.
..25. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09.
As atividades mencionadas na seção I serão objeto de ART . solventes e outros agentes de efeito químico. incluindose banho ácido.
2ª Etapa . processos mecânicos incluindo-se o jateamento abrasivo -Engenheiros Mecânicos .CEEMM . PROFISSIONAIS HABILITADOS -Engenheiros Mecânicos -Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica -Engenheiros Mecânicos Eletricistas -Engenheiros Industriais Modalidade Química -Engenheiros Operacionais Modalidade Mecânica -Técnicos de 2º Grau Área de Mecânica -Engenheiros Navais 2.Ano.a) Preparação de superficie através de ferramentas mecânicas.Processo de pintura.Eletricistas. Metalúrgicos -Engenheiros Operacionais Modalidade Mecânica -Tecnólogos em Mecânica -Engenheiro Naval b) Preparação de superfície através de processos químicos.72 -
1ª Etapa .Industriais Modalidade Mecânica -Engenheiros Mecânicos . incluindo-se revestimento com agentes protetores e aplicações de películas anti-corrosivas.
quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas. INSPEÇÃO.73
. c) Como fiscalizar: · Elaborar Relatório de Visita. PROJETO.026/00
Empresas fabricantes de kits para utilização de GNV e Oficinas mecânicas que prestam serviço de (instalação) conversão de veículos para utilização de GNV gás natural veicular.
3.CREA .PR
tação de Responsabilidade Técnica. . quando constatar. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas. · Lavrar Autuação Direta. bem como a manutenção dos mesmos. de fato. por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA). quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas.
.Glossário – vide folha 81. a qual deverá ser recolhida referente a cada contrato firmado. FABRICAÇÃO. · Elaborar Ficha Cadastral – empresa.Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa – vide folha 09. REPARO E INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE KITS DE GÁS NATURAL VEICULAR GNV -DN .26.
mediante contratação em carteira de trabalho (CLT) ou através de contrato de prestação de serviços registrado em títulos e documentos. cujas atividades deverão estar sob a Responsabilidade Técnica de profissional da área de Engenharia Mecânica. Inspeção. a saber:
PROJETO: Engenheiros Mecânicos . a empresa terá o prazo legal de l0 (dez) dias para apresentar o novo responsável técnico. kits e acessórios para instalação e/ou conversão de GNV deverão ter registro neste CREA apresentando um Engenheiro Mecânico como responsável técnico pela empresa. 2.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
b) o que fiscalizar: O exercício profissional nas atividades de Projeto. Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentos para o exercício da fiscalização: 1.CEEMM . Instalação e Manutenção de Kits de Gás Natural Veicular – GNV. neste período de l0 (dez) dias deverão ser suspensas as atividades até que se tenha o responsável. de Produção ou Industriais Modalidade Mecânica Engenheiros Mecânicos-Eletricista
. 3. após o que estará sujeita as penalidades legais cabíveis.GNV ou conversão de veículos. 4. instalação e manutenção de Kits de Gás Natural Veicular .Os fabricantes de cilindros. Estãc obrigados ao registro no CREA/PR as empresas que prestam serviços de projeto. Reparo. Fabricação.As empresas/oficinas instaladoras de kits para conversão de GNV deverão ter registro neste CREA apresentando um Engenheiro Mecânico como responsável técnico pela empresa. fabricação.74 -
. reparo.No caso de baixa da responsabilidade técnica do profissional.O vínculo do responsável técnico com a empresa poderá ser através do contrato social da empresa. em tempo. inspeção.
de Produção ou Industriais Modalidade Mecânica Engenheiros Mecânicos-Eletricistas Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica
INSTALAÇÃO: Engenheiros Mecânicos.CREA .75
FABRICAÇÃO: Engenheiros Mecânicos. de Produção ou Industriais Modalidade Mecânica Engenheiros Mecânicos-Eletricistas Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica MANUTENÇÃO: Engenheiros Mecânicos . de Produção ou Industriais Modalidade Mecânica Engenheiros Mecânicos-Eletricistas Engenheiros Metalúrgicos Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica Técnico de 2° Grau na área de Mecânica
INSPEÇÃO DO RESERVATÓRIO: Engenheiros Mecânicos.
placa e chassi do veículo e nome do proprietário.Deverá ser anotada uma ART para cada tipo de kit de GNV projetado ou fabricado.76 -
. .Glossário – vide folha 85.
.Lavrar Autuação Direta por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA).Fundamentação Legal para elaboração desta Deliberação Normativa. quando constatar.
OBSERVAÇÃO: .13 do Ministério do Trabalho. anotando no verso da ART até 10 (dez) cilindros devendo constar o n° de série do reservatório. que uma empresa sem registro no CREAPR está executando quaisquer das atividades acima descritas .MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
-Informações complementares: . poderá ser recolhida uma ART múltipla. anotando no verso da ART até l0 (dez) veículos devendo constar o n° de série do kit. placa e chassi do veículo e nome do proprietário.CEEMM .Elaborar Relatório de Visita.Quando tratar-se de atividade de inspeção do reservatório de GNV. quando. vide folha 09 .Quando tratar-se de atividade de instalação ou manutenção. . quando constatar que uma empresa sem registro no CREA-PR possa estar atuando na área das atividades acima descritas.Elaborar Ficha Cadastral – empresa.O reservatório de gás deverá ser inspecionado a cada 05 (cinco anos) conforme estabelece a NR. poderá ser recolhida uma ART múltipla. . de fato.
. . constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas.
° 8.° 6. 3. A freqüente necessidade de atualização dos parâmetros estabelecidos pare concessão de dupla responsabilidade técnica. 3°. 6.06.83.PARAMETROS E PROCEDIMENTOS DE ENQUADRAMENTO: PROCEDIMENTOS DE ENQUADRAMENTO: Serão concedidas os pedidos de múltipla responsabilidade técnica válidas pelo prazo de 12 (doze) meses. ser o responsável técnico por até três pessoas jurídicas. A Lei n. 2.10.FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TECNICOS: 1. A Decisão Normativa n° 008/83 do CONFEA de 30.77
.80. que dispõe sobre o registro de pessoas jurídica nos Conselhos Regionais de Engenharia. DN . face às novas áreas de atuação abrangidas por esta Câmara. 27. poderá ser permitido ao profissional. Concessão de múltipla responsabilidade técnica.° 336 de 27. instrumento legal de âmbito geral. A Lei n. 39. A Resolução do CONFEA n.10.078 de 11. que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 5.PR
3. 7. 50. desde que haja compatibilizarão de tempo e área de atuação. Arquitetura e Agronomia. instrumento legal de âmbito geral. que dispõe sobre o domicilio do responsável técnico. b) . Que o parágrafo único do artigo 18 da resolução 336/89 prevê que “Em casos excepcionais .89.REVISÃO 01
a).09. 4. A mudança do perfil técnico e econômico do Paraná face às novas atividades industriais recentemente implantadas neste estado. diretamente na Sede das Re.839 de 31. além de sue firma individual”. 55 e 66. em seus artigos 2°. 12.CREA .90.027/01 . que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
o processo deverá ser remetido a CEEMM PARÂMETROS: Atividades com aplicação irrestrita da múltipla responsabilidade técnica: • Instalação e manutenção de parques de diversões. ar comprimido e acessórios. elevadores hidráulicos. registra d o em títulos e documentos. • Documentação necessária: a. • Silos metálicos. • controle e constatação de enquadramento do profissional nos parâmetros será de responsabilidade da Regional.CEEMM . além de sua firma individual.78 -
. que atendam as seguintes condições e parâmetros: • Conceder a responsabilidade técnica por até três pessoas jurídicas.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
gionais do CREA-PR. quando o profissional não fizer parte do contra to social. desde que haja compatibilidade de tempo. • Bombas de combustíveis. • Transformadoras de veículos e fabricantes de veículos fora de série.
.declaração das empresas atestando a ciência do pedido do profissional (múltipla responsabilidade técnica). declaração constando o regime de trabalho com a carga horária semanal. Em casos de não de enquadramento. ou registro em carteira de trabalho. não excedendo 60 (sessenta) horas semanais. Câmaras frigoríficas. Aeronaves.contra to social onde conste o objeto social atualizado das empresas envolvidas. c. • Reservatórios metálicos. b.contrato que fazem as partes. • Embarcações navais e plataformas flutuantes particulares e de recreio (sem fins comerciais). empresa e profissional. ou dúvida de enquadramento.
• Equipamentos de transporte. residenciais e condomínios). rodoviários e de cargas. infanto juvenil e adulto. • Concessionárias de veículos. • Kits veiculares de GNV. • Perícias.Revisão 01. Tratamento anticorrosivo. • Estrutura Metálica.79
. • Gases combustíveis (nas áreas abrangidas pelas instalações comerciais. OBS: Esta deliberação aplica-se a todos os profissionais abrangidos pela modalidade mecânica e metalúrgica conforme disposto no inciso III do artigo 8° da resolução 318/86 do CONFEA. • Inspeção técnica de segurança veicular. ficando restrito as áreas industrial no que tange a transporte. manutenção e instalação. • Equipamentos para recreio infantil. com restrição ao número veículos conforme previsto na DN . avaliações e laudos. • Caldeiras e vasos de pressão. • Aquecedores de água a gás.
.017/00 CEEMM .Revisão 01. • Sistemas Ar condicionado central (exceto fabricação de centrais seus componentes e aparelhos de parede). • Manutenção industrial mecânica (com restrição conforme parâmetros previstos na DN -021/00 CEEMM . • Equipamentos para transporte e armazenamento de produtos perigosos • Instalações mecânicas industriais. • Transportes coletivos urbanos. conforme análise da documentação das disciplinas exibidas no histórico escolar das múltiplas atividades técnicas solicitadas.PR
• Extintores de incêndio.CREA . • Conversores de energia solar.
torres metálicas.CEEMM .DN .MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
Os casos não previstos. 1. postos de serviço. Reparo e Reforma de estruturas metálicas.CEEMM. e atividades não inclusas na presente deliberação serão analisados isoladamente pela CEEMM. aos 09 dias abril de 2001. Conservação. Deliberação normativa aprovada na reunião nº 142 da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica do CREA-PR. PROJETO E CÁLCULO: . Estruturas metálicas .Engenheiros Operacionais e Tecnólogos da área Mecânica
. lojas. cooperativas. revisão: 00. de 09 de abril de 2001.028/01
Onde fiscalizar: Obras metálicas tais como pontes rolantes.80 -
. etc. Cálculo.Engenheiros Mecânicos.Engenheiros Mecânicos-Eletricistas .28. Industriais ou de Produção Modalidade Mecânica . relativa a dupla responsabilidade técnica adotada na reunião n° 142. realizada em Curitiba.Engenheiros Mecânicos.
3. edificações em geral como indústrias. Montagem. MONTAGEM E REPARO: .Engenheiros Mecânicos-Eletricistas 2. Industriais ou de Produção Modalidade Mecânica . Inspeção. A presente deliberação altera a deliberação normativa DN-027/2001 . Fabricação.
O que fiscalizar: Empresas e profissionais autônomos que prestem serviços de Projetos. FABRICAÇÃO.
INSPEÇÃO: .Engenheiros de Operação e Tecnólogo na área Mecânica .CREA . antes de iniciar os serviços. Industriais ou de Produção Modalidade Mecânica .Engenheiros Operacionais e Tecnólogos da área de Mecânica 4.81
.Engenheiros Mecânicos. montada. no dia 09 de abril de 2001. no local da obra ou serviço. Industriais ou de Produção Modalidade Mecânica . CONSERVACÃO E REFORMA: . Não existindo ART. conservada.Engenheiros Mecânicos. Cabe ao fiscal verificar se existe ART no local da obra ou serviço.DN aprovada na Reunião nº 142 da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica do CREA-PR.PR
3. fabricada. Como fiscalizar: 1. reparada ou reformada. MANUTENÇÃO.Engenheiros Mecânicos-Eletricistas .Técnicos de 2° Grau na Área de Mecânica. por autorização da Câmara. calculada. inspecionada. Deliberação Normativa de Fiscalização .Engenheiros Mecânico-Eletricistas . 2. o interessado será notificado pare apresentar a ART.
Informações complementares: Deverá ser recolhida uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pare cada Estrutura Metálica projetada. realizada em Curitiba.
O que fiscalizar. INFANTO JUVENIL E ADULTO .Quando se tratar de instalação.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO 3. . Anotação de Responsabilidade Técnica: . infanto-juvenil e adulto (parquinhos.82 -
. A pessoa jurídica ou física deverá estar devidamente registrada no CREA-PR sob a responsabilidade técnica dos profissionais a saber:
FABRICAÇÃO. etc). instalação e manutenção de equipamentos para recreio infantil. . Estão obrigados ao registro no CREA-PR as empresas e profissionais autônomos que atuam na área de fabricação. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO: . Industriais ou de Produção Modalidade Mecânica . EQUIPAMENTOS PARA RECREIO INFANTIL. 1. gangorras.Engenheiros Mecânicos-Eletricistas .029/01
Onde fiscalizar: Empresas que desenvolvem atividades relativas à fabricação.Quando tratar-se de produtos “fora de série” deverá ser anotada uma ART pare cada produto. instalação e manutenção de parquinhos.CEEMM . balanços escorregadores.Quando tratar-se de produtos fabricados em série deverá ser anotada uma ART pare cada modelo de produto fabricado.Engenheiros Mecânicos.29.DN .Engenheiros Operacionais e Tecnólogos da área Mecânica . deverá ser anotada uma ART pare o conjunto de equipamentos instalados.
.Técnicos de 2° Grau na Área de Mecânica 2.
não existindo ART no local o fabricante será notificado pare apresentar a ART
-Deliberação Normativa de Fiscalização . no dia 11 de junho de 2001. . anotando no verve da ART até 10 (dez) parquinhos (conjuntos de equipamentos) devendo constar o local da instalação e o nome do proprietário.Quando se tratar de manutenção.qual a empresa fabricante ou fornecedora do equipamento.se existe no fabricante de parquinhos ARTs conforme citado no item anterior. .83
.CREA . . a cada dois anos. Nos locais onde estão instalados os equipamentos cabe ao fiscal verificar: .Poderá ser recolhida uma ART múltipla. 2.se a empresa fabricante está registrada no CREA. deverá ser efetuada uma verificação das condições funcionais do(s) equipamento (s).
Como fiscalizar: 1. Na empresa fabricante dos equipamentos cabe ao fiscal verificar: . realizada em Curitiba. a partir da instalação. devendo ser recolhida à respectiva ART válida por 24 meses.
.DN .foi aprovada na Reunião n° 141 da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica do CREA-PR.PR
empresas. pessoalmente. via telefone. Portanto. fax ou correspondência.
A ação global de fiscalização deve ser organizada de tal forma que cresça progressivamente. · Os Agentes de Fiscalização no cumprimento de suas funções deverão se identificar. arquitetura e agronomia são indistintamente objetos de fiscalização por parte do CREA-PR e sua análise e julgamento competem exclusivamente às Câmaras Especializadas. à arquitetura e à agronomia dispostas a esclarecerem dúvidas sobre a legislação profissional. a fim de obterem os devidos esclarecimentos. junto às pessoas físicas e jurídicas. A boa apresentação e o bom trato com as pessoas muito facilita o desempenho dos trabalhos de fiscalização. permanentemente. obras de Engenharia Mecânica e Metalúrgica e em quaisquer empreendimento da Engenharia. · Todas as obras e/ou serviços de engenharia. profissionais ou leigas.CEEMM . pessoas qualificadas para orientações e informações concernentes à engenharia. da Arquitetura e da Agronomia. que se propõem a prestar serviços ou executar obras de responsabilidade técnica de profissionais da Engenharia Mecânica e Metalúrgica. apresentando prontamente sua Carteira Funcional. prefeituras municipais. PROCEDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
· Agente de Fiscalização é o funcionário do CREA-PR encarregado de levantar dados juntos aos profissionais.84 -
. os interessados deverão ser orientados para procurar a Sede ou a Inspetoria mais próxima do CREA-PR. se necessário. · O Conselho Regional mantém.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
4. Desta forma é dever do Agente de Fiscalização procurar em todas as circunstâncias ser objetivo no desempenho de suas funções. dirigindo-se às pessoas de maneira prudente e evitando comentários comprometedores e diálogos desnecessários. levando-se sempre em conta que se deve manter contato com as pessoas mais indicadas para a coleta das informações necessárias. não possuindo atribuições para pronunciar qualquer parecer quanto aos assuntos fiscalizados.
Para se atingir os objetivos da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica a ação fiscalizatória deverá orientar-se pelas seguintes diretrizes: a) Inibir o exercício ilegal da profissão coibindo a ação do leigo em todas atividades ligadas à área da Engenharia Mecânica e Metalúrgica. a ação fiscalizatória deverá abranger o universo de pessoas físicas e jurídicas que executam obras e/ou serviços na área em questão. como também as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado. A jurisdição do CREA-PR no que concerne as pessoas físicas e jurídicas a ele sujeitas. abrange não só os profissionais. projeto. e que exigem a atividade de estudo.CREA . Para se atingir os objetivos preconizados nas atividades dos profissionais da Câmara Especializada de ENGENHARIA MECÂNICA E METALÚRGICA . cujo objetivo social permite-lhes elaborar e/ou executar projetos de toda espécie dentro de suas respectivas áreas de atuação. b) Propugnar pela participação efetiva de profissional habilitado no processo produtivo e serviços afetos às áreas Mecânica e Metalúrgica. que exerçam atividades relacionadas com as mesmas. planejamento. ou que ilegalmente pratiquem atos privativos das ditas profissões. c) Aplicação do Código de Ética Profissional
. e execução de serviços.PR
SERVIÇOS E/OU OBRAS DE ENGENHARIA MECÂNICA E METALÚRGICA: são atividades desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas. sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado.85
. INFRAÇÕES E CAPITULAÇÃO
NOTA: Os valores das infrações variam em função da data de constatação do fato gerador.
CAPITULAÇÃO LEI FED INFRAÇÃO LEI 5194/66 FED 5194/66 ALÍNEA “B” DO ARTIGO 6 ARTIGO 73 ALÍNEA “B” CAPITULAÇÃO RES 439/ CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA “B” INFRAÇÃO LEI FED 6496/77 ARTIGO 1.0 CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 ARTIGO 73 ALÍNEA “A” CAPITULAÇÃO RES 439/ CONFEA ARTIGO 10 ALÍNEA “A”
FALTA DE REG. DE NIVEL MÉDIO
INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA “A” ARTIGO 6 INFRAÇÃO LEI FED 5524/68 ARTIGO 3 .CREA . DE NIVEL SUPERIOR
INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA “E” DO VEL TÉCNICO ARTIGO 6
INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 ALÍNEA “A” DO ARTIGO 6 INFRAÇÃO LEI FED 5524/68 ARTIGO 3 INFRAÇÃO LEI FED 6496/77 ARTIGO 1.CEEMM .MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DESCRIÇÃO INFRAÇÃO CAPITULAÇÃO
FALTA DE RESPONSÁ.0
. ATIVIDADES INFRAÇÃO LEI CREA-PR FED 5194/66 PARÁGRAFO 2º ARTIGO 59
IMPED.CREA .PR
ACOBERTAMENTOEMPRÉSTIMO DE NOME (A EMPRESA HABILITADA PORÉM SEM RESP.
MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DESCRIÇÃO
AUSÊNCIA DA ESPECIF. TÉCNICA. DE TÍTULO PROFISSIONAL (EM TRABALHOS. ADMIN.90 -
. OU JURÍDICA)
AUSÊNCIA DA ESPECIF. SEM CONSEN.CEEMM . DE TÍTULO PROFISSIONAL (EM ANÚNCIOS – OFERTA DE SERVIÇOS)
MODIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO LEI TRABALHO OU FED 5194/66 PROJ. DOC.ARTIGO 17 TIMENTO DO AUTOR
para compor os Conselhos Regionais através de suas Câmaras Especializadas e encarregados da análise e julgamento dos assuntos pertinentes ao exercício da profissão da Engenharia.
6. arquitetura e agronomia.3. podendo também haver Inspetores Especiais para determinadas localidades de acordo com a necessidade de atuação do CREA-PR.91
.1. São compostos pelo Inspetor Chefe e os Inspetores Auxiliares. CREAs . constituído pelo Presidente e Conselheiros Regionais.6. INSPETORES .CREA . CÂMARAS ESPECIALIZADAS .é o órgão deliberativo do CREA-PR.
6. CONFEA . Arquitetura e Agronomia.Os Conselhos Regionais de Engenharia.são representantes do Presidente do Conselho nas áreas da jurisdição das Inspetorias. Arquitetura e Agronomia são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia.4. GLOSSÁRIO
6.5. da arquitetura e da agronomia.PR
6. é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia.2.são profissionais indicados por Entidades de Classe e Instituições de Ensino Superior.O Conselho Federal de Engenharia.
. Eles são escolhidos através de eleição direta entre profissionais da mesma modalidade e jurisdição da Inspetoria.
6. CONSELHEIROS . em suas regiões (Estados).são órgãos deliberativos do CREA-PR. da Arquitetura e da Agronomia. PLENÁRIO .
6. instituídos para julgar e deliberar sobre assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais. sendo o elo de ligação entre a legislação e a sociedade.
atividade que envolve a determinação técnica de valor qualitativo ou monetário de um bem.
6. CLASSIFICAÇÃO .
6. ANÁLISE .
6.CEEMM . buscando conhecer sua natureza e/ou avaliar seus aspectos técnicos. ARBITRAMENTO .atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.12. de um direito ou de um empreendimento.MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
6. opinar e julgar os processos que por ela tramitem. As informações colhidas são de vital importância para propiciar um grande avanço no trabalho da Câmara.92 -
.9. com maior segurança e senso de justiça.atividade que consiste em comparar os produtos.
6. COORDENADORES REGIONAIS . que poderá.são funcionários com formação de nível superior pleno.7.11. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO .13. INSPETORIAS . responsáveis pela coordenação técnica e administrativa das Inspetorias com jurisdição da Regional.10.atividade que envolve a determinação das partes constituintes de um todo.8.
6. AVALIAÇÃO . parâmetros e especificações técnicas (estabelecidas no padrão).são extensões técnico-administrativas do Conselho Regional criadas com a finalidade de possibilitar maior eficiência na fiscalização e no pronto atendimento ao usuário e no aprimoramento do exercício profissional nas áreas da Engenharia.são funcionários designados pelo CREA-PR para trabalharem em local onde haja empreendimento da engenharia. da Arquitetura e da Agronomia. arquitetura e agronomia para coleta e obtenção de dados referentes a obra ou serviço em andamento. características.
pontos e manchas. ENSINO . propagar ou publicar matéria técnica. condições ou requisitos de materiais.atividade cuja finalidade consiste na transmissão de conhecimentos de maneira formal.19. DESENHO TÉCNICO .14.
6. DIVULGAÇÃO TÉCNICA .17.atividade que envolve o estudo ou a investigação sumária dos aspectos técnicos e/ou científicos de determinado assunto.atividade que envolve simultaneamente o levantamento. a observação.
6.15. ENSAIO . o tratamento e a análise de dados de natureza técnica.
6. equipamentos e técnicas de execução a serem empregadas em obra ou serviço técnico 6.18.atividade que envolve a fixação das características.atividade que implica a representação de formas sobre uma superfície.
. o qual já definiu as características gerais da obra ou serviço.
6.atividade de difundir. por meio de linhas.20. a coleta. desenvolvendo o projeto de detalhes necessários à materialização de partes de um projeto. designação ou contrato de trabalho.CREA . ESPECIFICAÇÃO . 6. necessários à execução de obra ou serviço técnico. ESTUDO .16. CARGO OU FUNÇÃO .utilizado exclusivamente para que fique documentado através de ART o fato de ter havido nomeação. com objetivo técnico. DETALHAMENTO .atividade que implica a representação de formas sobre uma superfície. ou desenvolvimento de métodos ou processos de produção e/ou à determinação de viabilidade técnico-econômica.
Manual da CEEMM Elaboração: Eng. Fernando da Veiga Villanueva .Assessor Técnico Supervisão: Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica CREA-PR Gestão 2000 Coordenador: Eng.CREA . Walter Luis Mikos
. Sérgio Luiz Ribas Pessa Secretário : Eng.97
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