Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5pe0/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1000-de-17022012
Timestamp: 2018-06-24 18:39:42+00:00
Document Index: 103584923

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 90', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.000 de 17.02.2012 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.000/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.000 de 17.02.2012
CONSIDERANDO alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme o Artigo 1º a seguir:
Redação Anterior: "Art. 1º Fica alterada a redação do §2º do artigo 30 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar conforme segue:
§2º O benefício previsto neste artigo vigorará até 29 de fevereiro de 2012.
Art. 2º Fica condicionada e restrita a utilização do documento a que se refere o inciso XXVI do artigo 90 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, como meio de cumprimento do disposto nos incisos I dos artigos 1º das Resoluções Declaratórias SICME nº 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007 e 05/2007 e respectivo modo de realizar o prescrito no artigo 3º do Decreto nº 215, de 27 de abril de 2007, fixando-se para este fim e para o previsto no artigo 3º do Decreto 215, de 27 de abril de 2007 e Resoluções citadas, o limite máximo total equivalente a uma vez e meia do valor nominal indicado nos incisos I dos artigos 1º das referidas Resoluções e como limite mensal máximo o valor equivalente a vinte e quatro avos do limite máximo total fixado neste artigo, não podendo o limite máximo total ser superior ao valor efetivamente apurado, verificado e registrado na respectiva escrituração fiscal até este período de apuração. (§§1º e 2º do artigo 4º-A da Lei 7.293/2000, na redação atribuída pela ( continua ... )