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Timestamp: 2019-05-23 17:15:07+00:00
Document Index: 135824556

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59']

Art. 24 da Lei 13475/17 | Busca Jusbrasil
Artigo 24 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
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se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei. § 2º O tempo gasto...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...Veja-se que o documento de fl. 390 registra que reclamante receberia o piso de R$ 743,24, que incluiria...
Art. 23 A duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de vôo, de serviço em terra durante...se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei. § 2º O tempo gasto...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...
Isto porque, a Lei nº 7.183/84,em seu artigo 38, garante ao aeronauta oito períodos de 24 horas por mês...mantida pela Lei 13.475/17, que fixou um número de folgas mensais não inferior a dez, sendo, portanto...nº 7.183/84, ora transcrito: "Art. 41 - A remuneração da hora de vôo noturno, assim como as horas de...
TRT-2 15/05/2019 - Pág. 20247 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Decisão: se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei. § 2º O tempo gasto...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475 /17, como se infere de seu artigo 59 , in verbis...
vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, verbis: "Art...TST de que no caso de débito trabalhista aplica-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015...Ordem nas ADIs 4425 e 4357), com fundamento nas in decisões do Pleno do TST (nas quais se tratou do art...
vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475/17, como se infere de seu artigo 59, in verbis: "...Art. 59. TST de que no caso de débito trabalhista aplica-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015...