Source: https://dre.tretas.org/dre/3739231/aviso-10089-2019-de-14-de-junho
Timestamp: 2019-06-25 14:17:25+00:00
Document Index: 102893560

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 11', 'artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 11', 'artigo 30']

Aviso 10089/2019
Aviso 10089/2019, de 14 de Junho
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP),e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, torna -se público que, por despacho do Sr. Diretor - Geral de 14/05/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à realização do procedimento prévio, tendo sido emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto gestora do sistema de requalificação, a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida portaria, referindo a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
7.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
7.3 - De acordo com a alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho na mesma unidade orgânica idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento.
a) As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, que deverá ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a identificação do presente aviso e referência respetiva;
d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a modalidade do vínculo de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a posição remuneratória em que se encontra nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos do disposto na alínea ii) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril;
9 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão do candidato, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
Lei Bases da Contabilidade Pública - Lei 8/90, de 20 de fevereiro;
Lei do Enquadramento Orçamental - Lei 151/2015, de 11 de setembro;
Lei dos Compromissos e Pagamento em Atraso - Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
Regime Jurídico dos Códigos de Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas - Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro;
Lei do Orçamento de Estado para 2019 - Lei 71/2018, de 31 de dezembro;
Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública -Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro;
Plano Oficial de Contabilidade Pública - Decreto-Lei 232/97, de 3 de setembro;
Cadastro e Inventário dos Bens do Estado - Portaria 671/2000, de 17 de abril;
Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro;
Regime de Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
15 - Os candidatos são convocados para os métodos de seleção por uma das formas previstas no artigo 10.º, por remissão do n.º 2 do artigo 25.º, ambos da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril.
18.2 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização de audiência de interessados, conforme previsto no n.º 1 do artigo 23.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, por uma das formas previstas no n.º 1 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do SICAD, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do artigo 26.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
20 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do SICAD e em jornal de expansão nacional, por extrato.
21 - Nos termos do disposto n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria 145-A/2019, de 30 de abril, será constituída uma reserva de recrutamento interna, no prazo máximo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação fina, caso haja necessidade de idênticos postos de trabalho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3739231.dre.pdf .
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