Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/amazonas/2017/07.html
Timestamp: 2019-05-26 05:04:14+00:00
Document Index: 143329704

Matched Legal Cases: ['artigo\u200240', 'artigo\u200242', 'artigo\u2002288', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo\u2002288', 'artigo 2', 'artigo 107', 'artigo\u200287', 'artigo\u2002107', 'artigo\u2002107', 'artigo\u200224', 'artigo\u2002107', 'artigo\u2002107', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 108', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 288']

Agenda Tributária Estadual de Julho de 2017 do Estado do Amazonas
03 Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior Base legal: inciso I do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 e Ato Cotepe/ICMS N° 033/2016.
04 Arquivo Magnético (SCANC) - Operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte distribuidor que adquirir combustível de contribuinte substituído nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, regulamentado por meio do Decreto n° 35.566/2015. Base legal: Ato Cotepe/ICMS N° 032 / 2016 e cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014
Arquivo Magnético (SCANC) - Operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte distribuidor que adquirir combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período, em operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN) a que se refere o o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, regulamentado por meio do Decreto n° 35.566/2015. O envio das informações será realizado até o dia 03.03.2017. Base legal: Ato Cotepe/ICMS N° 032 / 2016 e cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014.
10 DAM Simplificada - Indústria Entrega da Declaração de Apuração Mensal do ICMS Simplificada (DAM Simplificada), pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (artigo 40 do RICMS/AM) e ao regime de estimativa (artigo 42 do RICMS/AM), contendo resumo dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, correspondente ao período de apuração do imposto (mês anterior). Entrega pelos estabelecimentos industriais, até o quinto dia útil do mês subsequente. Base legal: artigo 288, § 2°, inciso I, do RICMS/AM e Resolução GSEFAZ 12/201610/07 - 2ª Feira
ICMS ST - Substituto para outro estado Recolhimento do ICMS Substituição Tributária, pelos estabelecimentos remetentes, inscritos no cadastro de contribuintes da unidade da Federação do destinatário, até o dia 9 do mês subsequente, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Base legal: artigo 107, inciso II, alínea “e”, do RICMS/AM.
CMS. Produto In Natura ou Agropecuário Recolhimento do ICMS em relação ao imposto incidente na saída de produto in natura ou agropecuário, devido por diferimento pelo adquirente, até o dia dez do segundo mês subsequente (exceto: empresa com atividade de concretagem e demais ramos da construção civil ou revendedor em relação a areia, pedra, barro e seixos). Base legal: artigo 107, inciso IV, alínea “a”, do RICMS/AM.
11 DAM Simplificada - Comércio, agropecuário, prestador de serviço ou substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação Entrega da Declaração de Apuração Mensal do ICMS Simplificada - DAM Simplificada, pelo estabelecimento comercial, agropecuário, prestador de serviço ou substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação, contendo resumo dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, correspondente ao período de apuração do imposto (mês anterior). Entrega pelos estabelecimentos industriais, até o sétimo dia útil do mês subsequente. Base legal: artigo 288, § 2°, inciso II, do RICMS/AM e Resolução GSEFAZ 12/2016
Relatório Eletrônico de Operações Realizadas com QAV ou GAV Beneficiadas com Tratamento Fiscal Favorecido A distribuidora ou revendedora de combustível e a prestadora de serviço de transporte aéreo de passageiros, inclusive empresas de táxi aéreo, em relação às operações realizadas com QAV ou GAV beneficiadas com tratamento fiscal favorecido remeterão, trimestralmente à GPAE, para o endereço eletrônico substrib@sefaz.am.gov.br, relatório em meio eletrônico, com as informações relativas às operações realizadas, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao período, conforme estabelece o artigo 2º da Resolução GSEFAZ nº 008/2017.
17 CMS - Indústrias de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante Recolhimento do ICMS devido pelas indústrias de refinamento de petróleo e pelos distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante, até o dia 15 do mês subsequente. Base legal: artigo 107, inciso II, alínea “b”, item 2, do RICMS/AM.
ICMS - Baixa de Inscrição O imposto relativo ao estoque de mercadorias existente no estabelecimento na data do pedido de baixa de inscrição do contribuinte poderá ser recolhido até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao pedido da baixa, junto à repartição fazendária. Base legal: artigo 87, § 2°, do RICMS/AM.
20 ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, em relação ao imposto relativo as suas operações ou prestações, apurado no período fiscal, até o dia 20 do mês subsequente. Base legal: artigo 107, inciso II, alínea “c”, item 1, do RICMS/AM.
ICMS - Sucatas Recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais incentivados, em relação à saída de sucatas para outra unidade da Federação, até o dia 20 do mês subsequente. Base legal: artigo 107, inciso II, alínea “c”, item 2, do RICMS/AM.
ICMS - Importação. Regime especial. Corredor de Importação Recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento inscrito na categoria especial de que trata o artigo 24 da Lei n° 2.826/2003 (Corredor de Importação), até o dia 20 do mês subsequente. Base legal: artigo 107, inciso II, alínea “d” do RICMS/AM.
ICMS - Estabelecimentos Comerciais - Vendas a Prazo Recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais em relação à parcela do imposto referente a vendas a prazo, até o dia 20 do segundo mês subsequente. Base legal: artigo 107, inciso II, alínea “i” do RICMS/AM.
CMS e Contribuição ao FTI - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem. para a indústria de bem final Na hipótese de transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, deverão ser recolhidos, com os devidos acréscimos legais da indústria de bem intermediário para a indústria de bem final o ICMS relativo à importação que fora diferido ou reduzido quando da aquisição de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem pela indústria de bem intermediário e a contribuição em favor do FTI, incidente na importação do exterior ou na aquisição de outras unidades da Federação de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, caso tivesse sido adquirido pela indústria de bem final, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da transferência. Base legal: artigo 22, §§ 15, III e 16 do Decreto n° 23.994/2003
- ICMS - Estornado ou Diferido. Quando Vedado o Benefício Fiscal (Estabelecimentos Incentivados) O valor do crédito do ICMS estornado, relativamente ao imposto recolhido quando da aquisição de insumos importados do exterior, cujo valor de saída tenha sido inferior ao seu custo industrial ou cuja saída tenha ocorrido sem incidência do imposto, bem como o imposto que fora diferido quando de sua importação, na hipótese de ter sido dada destinação diversa ao insumo importado do exterior com diferimento do lançamento do ICMS, deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da baixa no estoque. Base legal: artigo 18, §§ 7°-A, 7°-B, 7-C e § 8°-A do Decreto n° 23.994/2003
ICMS - Transporte Aéreo Recolhimento do ICMS devido pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Recolhimento parcial, em percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia dez do mês subsequente, devendo sua complementação (30%) ser recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Esta regra não se aplica às prestações de serviços de transporte efetuadas por táxi aéreo ou congêneres. Base legal: artigo 108 do RICMS/AM.
ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação e Importações. Carne e Bebida Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que se encontrarem com sua situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, nos termos dos incisos II, III e IV do § 2° e § 4° do artigo 107, em relação a operações ou prestações sujeitas à cobrança do diferencial de alíquotas ou do ICMS antecipado, e em relação a importações (exceto as de insumos industriais), com carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura e bebidas espirituosas classificadas nas posições 2205 a 2208 da NCM/SH, em relação ao imposto cobrado por notificação e nos casos em que não ocorreu a cobrança do imposto por substituição tributária. O timposto relativamente ao dia 11 a 20 do mês, recolhimento até o último dia do mesmo mês. Base legal: artigo 107, § 9°, inciso II do RICMS/AM
31 DAM Simplificada - Transporte Aéreo, Telecomunicações, Distribuidores de Energia Elétrica e de Água Entrega da Declaração de Apuração Mensal do ICMS Simplificada (DAM Simplificada), tratando-se de estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular, até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração, contendo resumo dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, correspondente ao período de apuração do imposto (mês anterior), até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração. Base legal: artigo 288, § 2°, inciso III, do RICMS/AM e Resolução GSEFAZ 12/2016