Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/pernambuco/2017/02.html
Timestamp: 2020-08-08 05:52:13+00:00
Document Index: 67782234

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 52', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 58', 'artigo 53', 'artigo 52', 'artigo 713', 'artigo 1', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 54', 'artigo 1']

Agenda Tributária Estadual de Fevereiro de 2017 do Estado de Pernambuco
01 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 33 de 23.11.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, inclusive na hipótese de retificação, deverá ser enviado pelos contribuintes do Simples Nacional até o dia 28 do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração ou, quando for o caso de dia não útil, até o primeiro dia útil subsequente.Fundamento: Art. 5º do Decreto nº 42.564 de 30.12.2015.Notas: - O prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de outubro/2016, foi alterado para o dia 28 do mês subsequente (art. 5º do Decreto nº 42.564/2015 com redação dada pelo Decreto nº 43.721/2016). Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente; - Fica prorrogado para 30.09.2016 o termo final do prazo para entrega da DeSTDA referente aos períodos fiscais de janeiro a agosto de 2016 (Decreto nº 42.564/2015, na redação do Decreto nº 43.491/2016).
Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF II - 28º dia O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, exceto quando dispensado nos termos do Anexo 1, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, na Internet, deve transmitir até o dia 28 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, relativamente ao arquivo SEF que contenha as informações sobre os lançamentos nos livros ou mapas de controle complementares a seguir, exceto as referentes ao Registro de Inventário (RI): a) Registro de Impressão de Documentos Fiscais (RIDF); b) Registro de veículos (RV); c) Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC); d) Registro de Contratos (RC); e e) Registro de Observações (RO).Fundamento: Art. 5º, III, Portaria nº 190/2011 e Decreto Estadual nº 34.562/2010.Notas: - Cronograma de implantação publicado pela SEFAZ a partir de setembro/2012. Períodos fiscais de janeiro a agosto de 2012 devem ser entregues na versão atual do SEF 2003, através da Portaria SF nº 73 de 30.05.2003. - O termo final para a transmissão de Arquivo SEF que ocorrer em dia não útil fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (§ 8º, art. 5º da Portaria SF nº 190/2011). - Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional utilizarão o sistema do SEF II a partir do período fiscal de janeiro/2018 ("b", I, art. 21 da Portaria SF nº 190/2011, com redação dada pela Portaria nº 12/2017); A entrega ou substituição dos arquivos SEF, relativamente ao RI será: (Art. 5º, VI e § 10 da Port. 190/2011) a) até o dia 28 do mês de maio, na hipótese de inventário realizado ao final de cada exercício fiscal, nos termos previstos no item 1 da alínea "b" do inciso II do Art. 13, do Dec. Estadual nº 25.372/03; b) até o dia 28 do quarto mês subsequente à data do balanço patrimonial, se a mesma diferir do último dia do ano civil, nos termos do item 2 da alínea "b" do inciso II do Art. 13, do Dec. Estadual nº 25.372/03; e c) até o dia 28 do mês subsequente àquele em que o levantamento de estoque deva ser realizado, nos demais casos. Obs.: Fica prorrogado para 27.12.2013, os prazos de transmissão do RI, relativamente: -ao inventário realizado na data de 31.12.2012, na hipótese do item "a"; -setembro de 2012 a julho de 2013, na hipótese do item "b";-setembro de 2012 a outubro de 2013 e 31.07.2012 quando relativo ao levantamento do estoque de autopeças, na hipótese do item "c".- Foi prorrogado para 23.09.2011, o prazo para transmissão do arquivo digital do SEF, relativo ao período fiscal de agosto/2011 (Portaria nº 154/2011). - Foi prorrogado para 22.03.2011, o prazo para transmissão do arquivo digital do SEF, relativo ao período fiscal de fevereiro/2011 (Portaria nº 32/2011). - Foi prorrogado para 25.11.2008 o prazo para transmissão do arquivo digital do SEF, relativo ao período fiscal de outubro/2008 (Portaria nº 197/2008). - Conforme Portaria SF nº 82/2007, o prazo para a entrega do arquivo, a partir de julho de 2007, foi alterado para o dia 15 do mês subsequente. O prazo anterior era até o dia 20 do mês subsequente.
02 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 33 de 23.11.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 32 de 23.11.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015; - Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014); - Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014) I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino; II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III; III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
03 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 33 de 23.11.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 33 de 23.11.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 32 de 23.11.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015; - Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014); - Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014) I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino; II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III; III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
06 ICMS-PE - Empresas de Distribuição de Energia Elétrica - Recolhimento ICMS - Percentual de 50% As empresas de distribuição de energia elétrica, a partir de 01.07.2004, deverão recolher o percentual de 50% do ICMS devido no mês, observado o disposto no § 18 do art. 52 e no § 4º do art. 51 do RICMS, até o 5º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.Fundamento: Item 3.1, alínea "e", II do art. 52 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876 de 12.03.1991.Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte àquele do referido termo final (§ 8º do art. 52, do RICMS/PE).
ICMS-PE - Estabelecimento Industrial - códigos específicos da CNAE-Fiscal DEZEMBRO/2016O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, com os códigos CNAE discriminados no item 3 do inciso II do artigo 52 do RICMS, deverá recolher o imposto até o 5º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.Fundamento: Item 3, alínea c, inciso II do artigo 52 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876 de 12.03.1991.Notas: - Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte àquele do referido termo final (§ 8º do artigo 52, do RICMS/PE). - Foi prorrogado para o dia 08.09.2008 o prazo para o pagamento das obrigações tributárias com vencimentos entre 20.08.2008 e 05.09.2008, em virtude da ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco. (artigo 1º do Decreto nº 32.283 de 02.09.2008)
07 ICMS-PE - Entrada de Mercadoria procedente de Outra Unidade da Federação Os contribuintes que mantiverem escrituração fiscal, desde que não enquadrados em Portaria do Secretário da Fazenda, deverão recolher o imposto devido por antecipação, até o 5º dia útil do mês seguinte à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, na hipótese em que estas forem procedentes de outra unidade da Federação e destinadas ao ativo permanente ou ao seu uso e consumo.Fundamento: Item 1, alínea "a", inciso XII do artigo 52 e inciso XII do artigo 3º ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876 de 12.03.1991.Notas: - Foram prorrogados, para o dia 15.03.2011, os termos finais dos prazos para recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária e ao diferencial de alíquotas, referente ao mês de março de 2011. (Decreto nº 36.292/2011) - Foi prorrogado para o dia 08.09.2008 o prazo para o pagamento das obrigações tributárias com vencimentos entre 20.08.2008 e 05.09.2008, em virtude da ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco. (artigo 1º do Decreto nº 32.283 de 02.09.2008)
ICMS-PE - Substituição tributária - Levantamento de estoque - Recolhimento do imposto devido DEZEMBRO/2016O contribuinte-substituto deverá recolher o imposto até o 9º dia do segundo mês subsequente àquele em que tenha havido o levantamento de estoque, relativamente aos regimes de substituição tributária instituídos a partir de 1º de outubro de 2012, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa.Fundamento: Inciso IV e § 3º do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996.Nota: Para os regimes de subtituição tributária que tenham sido instituídos até 30.09.2012, o imposto deverá ser recolhido até o dia 31.10.2012.
ICMS-PE - Substituição tributária - Operações Internas - Simples Nacional DEZEMBRO/2016O contribuinte-substituto, optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento quando se tratar de operações internas, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa.Fundamento: alínea b, inciso I, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996.Notas: - Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte àquele do referido termo final (§ 8º do artigo 52, do RICMS/PE). - Foram prorrogados, para o dia 15.03.2011, os termos finais dos prazos para recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária e ao diferencial de alíquotas, referente ao mês de março de 2011. (Decreto nº 36.292/2011)
ICMS-PE - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.Nota: - Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte àquele do referido termo final (§ 8º do artigo 52, do RICMS/PE).
ICMS-PE - Substituição Tributária - Distribuidora de Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo A empresa distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, situada neste Estado ou em outra Unidade da Federação, deverá recolher o imposto em agência do Banco Oficial do Estado destinatário, ou, na sua falta, em agência de qualquer Banco Oficial estadual, localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo em cujo território se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias, até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção.Fundamento: Inciso X do artigo 58 e item 1, alínea a, inciso IV do artigo 53 ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876 de 12.03.1991.Nota: - Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte àquele do referido termo final (§ 8º do artigo 52, do RICMS/PE).
13 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 33 de 23.11.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 32 de 23.11.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015; - Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF II - 15º dia O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, exceto quando dispensado nos termos do Anexo 1, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, na Internet, deve transmitir até o dia 15 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, relativamente ao Arquivo SEF, que contenhas as informações sobre: a) lançamento dos livros e mapas que registram a apuração do ICMS (RE, MR-ECF, RS, RAICMS, RAIPI, MRO, RO) b) os dados das guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher (GIAM, GIAF, GIA), exceto as informações sobre a Guia de Informação das Demonstrações Contábeis (GIDC).Fundamento: Art. 5º, I, Portaria nº 190/2011 e Decreto Estadual nº 34.562/2010.Notas: - As Portarias 194/2014 e 53/2015 determinaram a prorrogação dos prazos de transmissão dos arquivos SEF aos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, referentes aos períodos fiscais: a) de setembro a outubro de 2012: até 30.1.2015; b) de novembro de 2012 a fevereiro de 2013: até 27.2.2015; c) de março a outubro de 2013: até 30.4.2015; d) de novembro de 2013 a junho de 2014: até 29.5.2015; e) de julho a dezembro de 2014: até 30.6.2015; f) de janeiro a junho de 2015: até 30.7.2015. - Para os contribuintes enquadrados no perfil "ICMS - Integral" ou "ICMS - Intermediário”, inclusive em relação àqueles indicados no Anexo 8, o prazo para a transmissão do arquivo SEF referente ao período fiscal de junho/2014, fica prorrogado para 25.07.2014 (Port. 102/2014) e referente ao período fiscal de janeiro/2015, fica prorrogado para 20.02.2015 (Port. 14/2015)- Cronograma de implantação publicado pela SEFAZ a partir de setembro/2012. Períodos fiscais de janeiro a agosto de 2012 devem ser entregues na versão atual do SEF 2003, através da Portaria nº 73/2003. - O termo final para a transmissão de Arquivo SEF que ocorrer em dia não útil fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (§ 8º, art. 5º da Portaria SF nº 190/2011). - Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional utilizarão o sistema do SEF II a partir do período fiscal de janeiro/2018 ("b", I, art. 21 da Portaria SF nº 190/2011, com redação dada pela Portaria nº 12/2017).- Até o período de apuração Agosto/2012, o sistema utilizado foi SEF I. - Sobre prorrogação do prazo de transmissão do arquivo digital do SEF, ver: Agosto/2011, prorrogado para 23.09.2011: Portaria nº 154/2011. Fevereiro/2011, prorrogado para 22.03.2011: Portaria nº 32/2011. - Conforme Portaria nº 82/2007, o prazo para a entrega do arquivo, a partir de julho de 2007, foi alterado para o dia 15 do mês subsequente. O prazo anterior era até o dia 20 do mês subsequente.
Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, deverá registrar as informações relativas a operações de circulação de mercadorias e prestações de serviço em arquivo digital, por meio do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc e sua entrega ou substituição dos arquivos deve ser feita por transmissão eletrônica de dados para o endereço disponibilizado via Internet, constante do software oficial disponibilizado pela SEFAZ, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir.Fundamentação: Art. 12 da Portaria 190/2011.Notas: - O contribuinte deverá observar os seguintes prazos para transmissão do arquivo: (Art. 12 da Port. 190/2011, com redação dada pela Port. 12/2017) I - Setembro/2012 a Dezembro de 2017, até o dia 15 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir; e II - Janeiro a Junho de 2018, até o dia 10 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir.- A Portaria 102/2014 determinou a prorrogação dos prazos de transmissão dos arquivos eDoc, relativamente aos períodos fiscais: I - Setembro/2012 a Agosto/2013: até 30.12.2013; II - Junho/2014: até 25.7.2014; III - Janeiro/2015: até 20.2.2015. (Acrescido pela Portaria 17/2015) - Sobre prorrogações anteriores, ver: Portaria 199/2013; Portaria 169/2013; Portaria 156/2013; Portaria 126/2013; Portaria 42/2013; Portaria 11/2013; Portaria 56/2013; Portaria 75/2013; Portaria 97/2013.- Os seguintes contribuintes, relativamente aos períodos fiscais de setembro/2012 a dezembro/2017, deverão gerar o Arquivo eDoc compreendendo os extratos de documentos fiscais, emitidos ou recebidos, dentre os previstos no Anexo 4, acompanhados dos respectivos detalhes, quando houver, conforme modelo definido no Manual de Orientação do Arquivo, facultada a inclusão das informações relativas à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida pelo próprio sujeito passivo: a) emitente de documentos fiscais por meio de sistema de processamento eletrônico de dados, exceto quando a emissão por essa via se realize exclusivamente pela utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conjunta ou isoladamente; b) enquadrado na condição de contribuinte-substituto do imposto; c) beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE); d) obrigados à entrega do Arquivo SEF até o período fiscal de agosto/2012 com a escrituração do documento fiscal, indicando, além dos dados de obrigatoriedade para os demais contribuintes, aqueles relativos ao registro dos itens de mercadorias, serviços ou outros decorrentes da respectiva operação ou prestação, contidos no referido documento fiscal, nos termos dos incisos IV e V da Portaria SF nº 73/03; e) por opção, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à SEFAZ.- A transmissão do arquivo que ocorrer em dia não útil fica prorrogada para o primeiro dia útil subsequente (Art. 14, I da Port. 190/2011)
23 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros Contribuintes A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 33 de 23.11.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
24 ICMS-PE - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela A empresa de transporte aéreo recolherá o imposto em 2 parcelas, sendo a primeira no percentual de 70%, no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior e a 2ª até o último dia útil do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.Fundamento: Alínea b inciso II, do artigo 713 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876 de 12.03.1991.Nota: - Foi prorrogado para o dia 08.09.2008 o prazo para o pagamento das obrigações tributárias com vencimentos entre 20.08.2008 e 05.09.2008, em virtude da ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco (artigo 1º do Decreto nº 32.283/2008).
ICMS-PE - Empresas de Distribuição de Energia Elétrica - Recolhimento ICMS - Percentual de 30% As empresas de distribuição de energia elétrica, a partir de 01.07.2004, deverão recolher o percentual de 30% do ICMS devido no mês, observado o disposto no § 18 do art. 52 e no § 4º do art. 51 do RICMS, até o 28º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.Fundamento: Item 3.3, alínea "e", II do art. 52 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876 de 12.03.1991.Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte àquele do referido termo final (§ 8º do art. 52, do RICMS/PE).
ICMS-PE - Estabelecimento Industrial - CACEPE - Código geral no CAE ou CNAE-Fiscal O estabelecimento industrial, inscrito no CACEPE com o CAE ou o CNAE-Fiscal não discriminados nas alíneas a, b e c do inciso II, art. 52 do RICMS, a partir de 01.11.1991, deverá recolher o o ICMS até o 25º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.Fundamento: Alínea "d", II do art. 52 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876 de 12.03.1991.Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte àquele do referido termo final (§ 8º do art. 52, do RICMS/PE).
ICMS-PE - Mercadoria oriunda de Outra Unidade da Federação - Adquirente localizado na Microrregião de Petrolina DEZEMBRO/2016O contribuinte localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, credenciado pela Secretaria da Fazenda nos termos da Portaria SF nº 89/2009, que adquirir mercadoria em outra Unidade da federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto nos seguintes prazos: a) no período de 1º.9.2008 a 31.10.2014, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado; b) a partir de 1º.11.2014, até o último dia do segundo mês subsequente ao da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento ﬁscal.Fundamento: Item 2, alínea b, inciso V e inciso I, todos da Portaria SF nº 147 de 29.08.2008.Notas: - Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte àquele do referido termo final (§ 8º do artigo 52, do RICMS/PE). - Os contribuintes do setor automotivo, classificados nas CNAEs 4511-1/01, 4511-1/04, 4530-7/01 e 4541-2/02, foram excluídos, a partir de 01.08.2010, da relação daqueles sujeitos à antecipação tributária nas aquisições procedentes de outros Estados (Portaria SF nº 168/2010).
ICMS-PE - Recolhimento Antecipado - Produtos da Cesta Básica - Adquirente localizado na Microrregião de Petrolina DEZEMBRO/2016O contribuinte adquirente de mercadorias de outra unidade da Federação, credenciado pela Secretaria de Fazenda e localizado nos municípios que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião de São Francisco Pernambucano, deverá recolher o ICMS antecipado nos seguintes prazos: a) no período de 1º de junho de 2002 a 31 de outubro de 2014, até o último dia do segundo mês subsequente ao da respectiva entrada de mercadoria no Estado; b) a partir de 1º de novembro de 2014, até o último dia do segundo mês subsequente ao da data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento fiscal.Fundamento: § 20 do artigo 54 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876 de 12.03.1991.Notas: - Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final ou até o dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte àquele do referido termo final (§ 8º do artigo 52, do RICMS/PE). - Foi prorrogado para o dia 08.09.2008 o prazo para o pagamento das obrigações tributárias com vencimentos entre 20.08.2008 e 05.09.2008, em virtude da ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco (artigo 1º do Decreto nº 32.283/2008).
ICMS-PE - Recolhimento Antecipado - Produtos da Cesta Básica - Aquisição de outra Unidade da Federação O contribuinte credenciado pela Secretaria de Fazenda e adquirente de produtos componentes da cesta básica procedentes de outra Unidade da Federação, deverá recolher o ICMS antecipado até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria, excetuando-se a hipótese na qual a mercadoria não passe por qualquer Unidade Fiscal deste Estado e quando o adquirente estiver localizado na Microregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano e for credenciado pela Secretaria da Fazenda.Fundamento: Alínea b, inciso I do artigo 6º do Decreto nº 26.145 de 21.11.2003 ressalvado o disposto no § 20 do artigo 54 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876 de 12.03.1991.Nota: - Foi prorrogado para o dia 08.09.2008 o prazo para o pagamento das obrigações tributárias com vencimentos entre 20.08.2008 e 05.09.2008, em virtude da ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco (artigo 1º do Decreto nº 32.283/2008).