Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/26zk/as-inconstitucionalidades-apresentadas-nas-novas-contribuicoes-sociais-instituidas-pela-lei-complementar-n-110-de-29-de-junho-de-2001-gilberto-marques-bruno-elaborado-em-102001
Timestamp: 2016-10-25 20:59:38+00:00
Document Index: 67252715

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 149', 'artigo 2']

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As Inconstitucionalidades apresentadas nas novas Contribui��es Sociais institu�das pela Lei Complementar N� 110 de 29 de Junho De 2001
(i)Considera��es Iniciais:
N�o � de hoje, que a sociedade brasileira t�m suportado o pesado fardo de arcar com a elevada carga tribut�ria que lhe � imputada, apenas e t�o somente com o " animus " de amealhar recursos destinados ao suprimento das necessidades financeiras do Estado. Com o advento da " Constitui��o Cidad� ", acreditava-se que o texto supremo, seria efetivamente respeitado, e os seus preceitos constituiriam uma nova realidade, voltada apenas e t�o somente ao cumprimento da legalidade, como marca distintiva para alavancar o desenvolvimento nacional.
O tempo passou, a Carta de Reg�ncia ainda que aviltada em grande parte dos seus mandamentos, sobreviveu sob os ausp�cios de um regime democr�tico em fase de crescimento e consolida��o, para que assim, fosse preservado efetivamente o Estado de Direito !
Certamente o Brasil avan�ou bastante ao longo deste tempo, contudo, a quest�o da tributa��o continuou sendo observada como a grande gera��o de recursos para a manuten��o do aparelho estatal. Para que se tenha uma exata no��o, entre impostos, taxas e contribui��es de melhoria, distribu�dos dentro da compet�ncia da Uni�o Federal, dos Estados Membros, do Distrito Federal e dos Munic�pios, nada mais, nada menos que 58 (cincoenta e oito) tributos diferentes, que na medida em que s�o objeto de arrecada��o, est�o gerando a " fal�ncia " das pessoas f�sicas e das pessoas jur�dicas.
No que concerne as pessoas jur�dicas de direito privado, outras contribui��es j� foram objeto de institui��o, como as decorrentes do " Grupo S " (SENAC - SESI - SEBRAE - SENAC), que visavam garantir a execu��o de pol�tica de apoio e fomento �s micro e pequenas empresas, cuja exigibilidade se ampliou para o �mbito das empresas de m�dio e grande porte; a contribui��o para o financiamento da seguridade social (COFINS) e suas constantes majora��es de al�quotas; a contribui��o social ao sal�rio educa��o; a contribui��o provis�ria de movimenta��o financeira (CPMF), cuja arrecada��o tinha por suped�neo a obten��o de recursos a serem utilizados no sistema de sa�de nacional, e tantas outras que a hist�ria nos mostra.
Nesse esteio, recentemente, de forma impiedosa e nefasta, foram institu�das duas novas contribui��es sociais, traduzidas nos exatos termos da Lei Complementar n� 110, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto n� 3.914, de 11 de setembro de 2001, cujas disposi��es de maior relev�ncia, ser�o objeto de an�lise no presente estudo, e que mais uma vez dever�o ser suportadas pelas pessoas jur�dicas de direito privado.
Contudo, antes de adentrar na seara propriamente dita das indigitadas contribui��es, tenho que algumas considera��es sobre as contribui��es sociais devem ser levadas ao conhecimento para posterior reflex�o.
(ii) As Contribui��es Sociais - necessidade de embasamento constitucional:
� cedi�o que a Decana Carta de Reg�ncia P�tria, ao tratar do Cap�tulo que cuida do Sistema Tribut�rio Nacional, dos Princ�pios Gerais da Tributa��o, outorga compet�ncia exclusiva � Uni�o Federal para a institui��o de Contribui��es Sociais de natureza especial, as quais, subdividem-se em tr�s modalidades distintas: a) contribui��es sociais para o financiamento da seguridade social, b) contribui��es sociais de interven��o no dom�nio econ�mico, e c) contribui��es sociais de interesse de categorias profissionais ou econ�micas.
Evidentemente, para que possam ser objeto de institui��o, as contribui��es sociais devem observar os requisitos fundamentais previstos no pr�prio texto constitucional. O que vale dizer, a institui��o de novas contribui��es sociais, deve atender ao exato entendimento do artigo 146, Inciso III, e do artigo 150, Incisos I e III, da Carta Republicana, onde se encontram consubstanciados os princ�pios da legalidade, da anualidade e da anterioridade da norma tribut�ria, excetuando-se os casos das contribui��es para o custeio e financiamento da seguridade social, cuja previs�o legal, encontra guarida nos termos constantes no artigo 195 da Lei Maior.
Assim, apenas atrav�s da total observ�ncia das disposi��es acima descritas, � que a Uni�o Federal, poderia em tese, instituir novas contribui��es sociais, que viessem a gerar encargos as pessoas jur�dicas de direito privado. Logo em sentido inverso, o n�o atendimento dos princ�pios consubstanciados na Lei das Leis, ensejaria a caracteriza��o da cria��o de um tributo ou at� mesmo de uma modalidade de empr�stimo de natureza compuls�ria, figuras das quais, por diversas oportunidades foram lan�adas em nosso sistema jur�dico, comprometendo sobremaneira o faturamento das empresas, e via de conseq��ncia, majorando os seus encargos para com o Fisco. (iii) A Contribui��o ao FGTS:
De acordo com o disposto no artigo 1�, da Lei Complementar n� 110, de 29 de junho de 2001, fica institu�da a contribui��o social devida pelos empregadores, em caso de despedida sem justo motivo, � al�quota de 10% (dez por cento) sobre o montante dos dep�sitos devidos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS). E tamb�m , nos termos do artigo 2�, a contribui��o social devida pelos empregadores, � al�quota de 0,5% (meio por cento), incidente sobre a remunera��o devida no m�s anterior a cada trabalhador, inclu�das as parcelas do fundo de garantia.
O que vale dizer, as pessoas jur�dicas de direito privado, sofreram sens�vel majora��o na folha de encargos, onde em casos de dispensa sem justo motivo, ao inv�s de suportar o pagamento da multa � raz�o de 40% (quarenta por cento), dever� por for�a do dispositivo legal, passar a arcar com 50% (cincoenta por cento), sobre os valores depositados � t�tulo de fundo de garantia por tempo de servi�o estando inclu�das na remunera��o os valores pagos a t�tulo de sal�rios, comiss�es, percentagens, gratifica��es, di�rias, abonos, alimenta��o, habita��o e etc.
Em suma, a indigitada lei de natureza complementar, cuja regulamenta��o se perfectibilizou nos termos do Decreto n� 3.914, de 11 de setembro de 2001, criou mais duas modalidades de contribui��es sociais, das quais, os empregadores passaram a se sujeitar.
De outro lado, a justificativa adotada para a institui��o destas novas modalidades de contribui��o social, decorrem da necessidade do Governo Federal em amealhar recursos de natureza financeira, para futuramente complementar as atualiza��es monet�rias das contas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), em face de decis�o exarada pela Suprema Corte Brasileira, que determinou a Uni�o Federal, o pagamento das corre��es dos saldos e dep�sitos efetivados, e que foram suprimidas quando da institui��o dos conhecidos " Plano Ver�o " e " Plano Collor ", entre a d�cada de 80 (oitenta) e a d�cada de 90 (noventa). Ou seja, mais uma vez o Poder P�blico, na condi��o de devedor, utiliza-se de mecanismos de natureza legislativa, penalizando as empresas, para pagar uma conta aos trabalhadores, cuja obriga��o nos termos da decis�o do Pret�rio Excelso, � de �nica e exclusiva responsabilidade sua !
(iv) Das inconstitucionalidades da Lei Complementar n� 110 de 29 de junho de 2001:
Tenho com fact�vel que as pessoas jur�dicas de direito privado, podem se insurgir contra esta nova exa��o tribut�ria que ora � objeto de institui��o, e, que certamente s� det�m o cond�o de onerar e comprometer ainda mais, a situa��o econ�mica das empresas, o que poder� evidentemente, colaborar para o agravamento da crise social que estamos vivendo nos �ltimos tempos.
Sob o aspecto da constitucionalidade expressada na Lei de Reg�ncia, j� tive oportunidade de dizer que os entes federados, na institui��o de novos tributos, devem atender aos exatos termos da compet�ncia que lhes � outorgada no Sistema Tribut�rio Nacional, respeitando principalmente as disposi��es consubstanciadas na Se��o que cuida das Limita��es Constitucionais ao Poder de Tributar (artigos 150 a 152 da C.F.). No que concerne as contribui��es sociais, h� que se atender aos preceitos insculpidos no artigo 149 e seu par�grafo �nico.
Logo, se efetivada a inobserv�ncia dos preceitos constantes na Carta Constitucional, certamente o texto legislativo encontrar-se-� eivado do v�cio da ilegalidade, e sua inconstitucionalidade poder� ser objeto de declara��o pelo Poder Judici�rio !
As malsinadas contribui��es trazidas ao mundo jur�dico pela Lei de Natureza Complementar n� 110 de 29 de junho de 2001, que de forma mascarada, ampliaram os par�metros do encargo mensal concernente ao FGTS, e multa imputada para os casos de dispensa sem justo motivo, como j� dito, visam apenas e t�o somente a gera��o de recursos financeiros para o pagamento das corre��es monet�rias das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), cuja incid�ncia fora suprimida quando da institui��o dos planos econ�micos havidos entre o final da d�cada de oitenta e in�cio da d�cada de noventa, os conhecidos " Plano Ver�o " e " Plano Collor ", que foram suportados por toda a sociedade brasileira, para que o governo pudesse afastar o fantasma da infla��o !
Contudo, entendo que os meios, n�o podem em hip�tese alguma justificar os fins, especialmente pelo fato de que a " Decana Carta Constitucional ", n�o traz previsibilidade expressa, no sentido de outorgar � Uni�o Federal, compet�ncia para a institui��o de contribui��o de natureza social, para a gera��o de recursos financeiros destinados ao pagamento de d�vidas da pr�pria Uni�o Federal.
Nesse diapas�o, resta evidenciada que a Lei Complementar n� 110, de 29 de junho de 2001, se encontra eivada do v�cio da inconstitucionalidade, pois desrespeita totalmente aos termos constantes nos artigos 149 e 195 da Lei Maior.
Al�m disto, entendendo que a contribui��o social institu�da nos ternos do artigo 2�, que veio para majorar em 0,5% (meio por cento), os encargos relativos aos dep�sitos mensais devidos ao FGTS, que passaram a ser exigidos � al�quota de 8,5% (oito e meio por cento), incidentes sobre a remunera��o devida aos trabalhadores, est� efetivamente mascarada como contribui��o social, pois formalmente guarda o car�ter de " empr�stimo de natureza compuls�ria ", vez que, conforme consta do seu par�grafo segundo, ser� devida pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de sua exigibilidade.
Ou seja, para financiar a conta que o pr�prio governo criou para debelar a infla��o em tempos pret�ritos, as empresas dever�o contribuir compuls�riamente durante 05 (cinco) anos, para a forma��o do " caixa " destinado ao pagamento da sociedade brasileira, ainda que esta obriga��o lhes cause preju�zos de elevada monta !
(v) Das conclus�es:
Diante das considera��es acima tra�adas, entendo que as contribui��es sociais institu�das nos termos dos artigos 1� e 2�, da Lei Complementar n� 110, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto n� 3.914, de 11 de setembro p.p., evidenciam total aus�ncia de bom senso por parte do governo, que valendo-se de acordos pol�ticos com o Poder Legislativo, tentam se eximir de uma obriga��o judicial, por meio de subterf�gios de aparente legalidade, para imputar aos empregadores a condi��o de " co-devedores ", de uma conta que deve ser suportada �nica e exclusivamente pela Uni�o Federal, em face de decis�o judicial proferida em car�ter definitivo pelo Egr�gio Supremo Tribunal Federal !
Portanto, entendo que a institui��o das novas contribui��es sociais, que ampliam para o " absurdo " n�mero de 60 (sessenta) exa��es diferentes no sistema tribut�rio nacional, n�o poder� passar impunemente, de sorte a comprometer ainda mais os encargos suportados pelas pessoas jur�dicas de direito privado, que dever�o se entenderem lesadas, buscar a prote��o necess�ria junto ao Poder Judici�rio, sobrestando assim a vig�ncia desta lei que traz em seu bojo, uma s�rie de dispositivos que ferem brutalmente aos termos constantes na Carta Constitucional P�tria !
SP 10/X/2001
Leia o curriculum do(a) autor(a): Gilberto Marques Bruno.- Publicado em 10/10/2002