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Timestamp: 2017-08-18 14:37:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 8']

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Diogo Sampaio Dinis
2 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Autoridade Nacional de Protecção Civil COMPILAÇÃO LEGISLATIVA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS 1ª Edição Setembro 2009
3 FICHA TÉCNICA Título: Edição: Coordenação: Compilação Legislativa SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS Autoridade Nacional de Protecção Civil Ministério da Administração Interna Avenida do Forte em Carnaxide Carnaxide Portugal Telf: Fax: Gabinete Jurídico e Unidade de Previsão de Riscos e Alerta Bettina Ramos Carlos Souto Henrique Vicêncio ISBN: Depósito legal: /09 Impressão: Tiragem: Europress 1500 exemplares Setembro de 2009
4 COMPILAÇÃO LEGISLATIVA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS Introdução No âmbito das reformas empreendidas pelo XVII Governo Constitucional, a reestruturação de todo quadro legislativo inerente à protecção civil assumiu especial relevo e prioridade durante a legislatura. Desde a aprovação da nova Lei de Bases de Protecção Civil, em 2006, percorremos um longo e profícuo caminho em matéria da regulamentação estruturante, nomeadamente da actividade de protecção e socorro, bombeiros e segurança contra incêndio em edifícios. Após um ano sobre a primeira publicação da compilação legislativa aplicável ao sector, cuja importância e utilidade foi amplamente reconhecida, revela-se necessário proceder à respectiva actualização atendendo ao contínuo trabalho desenvolvido. Entre a recente legislação produzida destaca-se o novo Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios que resultou de um importante e longo trabalho concertado entre especialistas e entidades do sector. Este regulamento, há muito reclamado, vem estruturar de forma lógica, rigorosa e acessível, todas as disposições aplicáveis neste domínio. A Autoridade Nacional de Protecção Civil lança assim a 1.ª edição da Compilação Legislativa Segurança Contra Incêndio em Edifícios e as 2.ªs edições das Compilações Legislativas Protecção Civil e Bombeiros, que certamente continuarão a ser ferramentas cruciais para os principais agentes e colaboradores do sector, sempre em benefício dos cidadãos. É esta a postura que o Governo tem vindo a promover e, também estou certo, essa é a linha de força que perpassa em todos os Agentes de Protecção Civil. José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Secretário de Estado da Protecção Civil 3
6 Breves Notas Incumbe à Autoridade Nacional de Protecção Civil, no âmbito da prevenção dos riscos naturais e tecnológicos proceder, entre outras tarefas, à regulamentação e fiscalização das condições de segurança contra incêndio em edifícios. Enquadra-se no cumprimento desta missão a publicação do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios, conjuntamente com as diversas Portarias Complementares. Importa, a nosso ver, promover uma melhor concepção dos edifícios, tornandoos mais seguros, desde a fase de projecto até à execução das obras de construção e à manutenção das condições de segurança durante toda a sua vida útil. Com esta publicação e sua difusão, cumpre-se mais um passo do Programa do XVII Governo Constitucional, reflectido nesta compilação que foi iniciada sob orientação política de Suas Exas. o Ministro da Administração Interna, Dr. António Costa e do Secretário de Estado da Administração Interna/ Secretário de Estado da Protecção Civil, Dr. Ascenso Simões e posteriormente prosseguida e concluída sob a tutela Suas Exas. o Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Pereira e do Secretário de Estado da Protecção Civil, Dr. José Miguel Medeiros. Este é, pois, um contributo para o incremento de uma nova Cultura de Segurança em Portugal, garante da preservação da vida das pessoas, dos seus bens, do ambiente e do património, face ao risco de incêndio em edifícios. Arnaldo José Ribeiro da Cruz Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil 5
8 Índice LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE Páginas Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil n.º 2074/2009, de 15 de Janeiro Critérios Técnicos para Determinação da Densidade de Carga de Incêndio Modificada Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro Regime de Credenciação de Entidades para a Emissão de Pareceres, Realização de Vistorias e de Inspecções das Condições de Segurança Contra Incêndio em Edifícios Portaria n.º 610/2009, de 8 de Junho Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho Procedimento de Registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil, das Entidades que exerçam a actividade de Comercialização, Instalação e ou Manutenção de Produtos e Equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios Portaria nº 1054/2009, de 16 de Setembro Fixa o Valor das Taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil LEGISLAÇÃO DIVERSA
10 LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE 9
12 Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios encontra-se actualmente dispersa por um número excessivo de diplomas avulsos, dificilmente harmonizáveis entre si e geradores de dificuldades na compreensão integrada que reclamam. Esta situação coloca em sério risco não apenas a eficácia jurídica das normas contidas em tal legislação, mas também o seu valor pedagógico. Com efeito, o actual quadro legal é pautado por um edifício legislativo heterogéneo e de desigual valor hierárquico normativo. De tudo se encontra, resoluções do Conselho de Ministros, decretos-leis, decretos regulamentares, portarias, uns com conteúdo excessivamente minucioso, outros raramente ultrapassando o plano genérico. Para além disso, verificam-se sérias lacunas e omissões no vasto articulado deste quadro normativo. Tal deve-se parcialmente ao facto de para um conjunto elevado de edifícios não existirem regulamentos específicos de segurança contra incêndios. É o caso, designadamente, das instalações industriais, dos armazéns, dos lares de idosos, dos museus, das bibliotecas, dos arquivos e dos locais de culto. Nestas situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é manifestamente insuficiente para a salvaguarda da segurança contra incêndio. Perante uma pluralidade de textos não raras vezes divergentes, senão mesmo contraditórios nas soluções preconizadas para o mesmo tipo de problemas, é particularmente difícil obter, por parte das várias entidades responsáveis pela aplicação da lei, uma visão sistematizada e uma interpretação uniforme das normas, com evidente prejuízo da autoridade técnica que a estas deve assistir. 11
13 A situação descrita reflecte decerto uma opção de política legislativa que se traduziu na emissão de regulamentos específicos para cada utilização-tipo de edifícios, alguns dos quais de limitada aplicação, contrários à concepção de um regulamento geral de segurança contra incêndio, enquanto tronco normativo comum de aplicação geral a todos os edifícios, sem prejuízo de nele se incluírem disposições específicas complementares julgadas convenientes a cada utilização-tipo. A criação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e a posterior criação da Autoridade Nacional de Protecção Civil, autoridade nacional com atribuições na área da segurança contra incêndio em edifícios, competente para propor as medidas legislativas e regulamentares consideradas necessárias neste domínio, facilitou a opção pela edificação de um verdadeiro regulamento geral, há muito reclamado, estruturando-o de forma lógica, rigorosa e acessível. Este decreto-lei, que agora é publicado, engloba as disposições regulamentares de segurança contra incêndio aplicáveis a todos os edifícios e recintos, distribuídos por 12 utilizações-tipo, sendo cada uma delas, por seu turno, estratificada por quatro categorias de risco de incêndio. São considerados não apenas os edifícios de utilização exclusiva, mas também os edifícios de ocupação mista. Aproveita-se igualmente este amplo movimento reformador, traduzido no novo regime jurídico, para adoptar o conteúdo das Decisões da Comissão das Comunidades Europeias n. os 2000/147/CE e 2003/632/CE, relativas à classificação da reacção ao fogo de produtos de construção, e n. os 2000/367/CE e 2003/629/CE, respeitantes ao sistema de classificação da resistência ao fogo. A introdução deste novo regime jurídico recomenda que se proceda à avaliação, em tempo oportuno, do seu impacte na efectiva redução do número de ocorrências, das vítimas mortais, dos feridos, dos prejuízos materiais, dos danos patrimoniais, ambientais e de natureza social, decorrentes dos incêndios urbanos e industriais que se venham a verificar. Tal avaliação é particularmente pertinente face a novos factores de risco, decorrentes do progressivo envelhecimento da população e da constante migração 12
14 populacional para as cidades, apesar da tendência positiva resultante da entrada em vigor dos primeiros regulamentos de segurança contra incêndios em edifícios. As soluções vertidas no novo regime jurídico vão de encontro às mais avançadas técnicas de segurança contra incêndio em edifícios. Contudo, não se prevê que venham a ter um impacte significativo no custo final da construção, porquanto muitas dessas soluções são já adoptadas na execução dos projectos e na construção dos edifícios que não dispõem de regulamentos específicos de segurança contra incêndio. Tal deve-se largamente ao recurso à regulamentação estrangeira e, por analogia, à regulamentação nacional anterior, quer por exigência das companhias de seguros, quer por decisão do dono da obra e dos projectistas. Importa ainda salientar que a fiscalização das condições de segurança contra incêndio nos vários tipos de edifícios, recintos e estabelecimentos, é exercida no pleno respeito pelos direitos que os cidadãos e as empresas têm a uma desejada racionalização dos procedimentos administrativos, de modo a simplificar, desburocratizar e modernizar nesta área específica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local. Neste sentido, adequaram-se os procedimentos de apreciação das condições de segurança contra incêndios em edifícios, ao regime jurídico da urbanização e edificação, alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. Por último, cumpre também referir que o novo regime jurídico é o resultado de um trabalho longo e concertado entre especialistas designados pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, através da sua Subcomissão de Regulamentos de Segurança contra Incêndio em Edifícios. Foram ainda recolhidos os contributos de todas as entidades consideradas como mais directamente interessadas neste domínio, como é o caso das diversas entidades públicas, não representadas na referida Subcomissão, envolvidas no licenciamento das utilizaçõestipo de edifícios, recintos e estabelecimentos, designadamente das que careciam de adequada regulamentação específica na área da segurança contra incêndio. 13
15 Foram ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Arquitectos, a Ordem dos Engenheiros, a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente decreto-lei e legislação complementar, entende-se por: a) «Altura da utilização-tipo» a diferença de cota entre o plano de referência e o pavimento do último piso acima do solo, susceptível de ocupação por essa utilização-tipo; b) «Área bruta de um piso ou fracção» a superfície total de um dado piso ou fracção, delimitada pelo perímetro exterior das paredes exteriores e pelo eixo das paredes interiores separadoras dessa fracção, relativamente às restantes; c) «Área útil de um piso ou fracção» a soma da área útil de todos os compartimentos interiores de um dado piso ou fracção, excluindo-se vestíbulos, circulações interiores, escadas e rampas comuns, instalações sanitárias, roupeiros, arrumos, armários nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das paredes 14
16 que delimitam aqueles compartimentos, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas; d) «Carga de incêndio» a quantidade de calor susceptível de ser libertada pela combustão completa da totalidade de elementos contidos num espaço, incluindo o revestimento das paredes, divisórias, pavimentos e tectos; e) «Categorias de risco» a classificação em quatro níveis de risco de incêndio de qualquer utilização-piso de um edifício e recinto, atendendo a diversos factores de risco, como a sua altura, o efectivo, o efectivo em locais de risco, a carga de incêndio e a existência de pisos abaixo do plano de referência, nos termos previstos no artigo 12.º; f) «Densidade de carga de incêndio» a carga de incêndio por unidade de área útil de um dado espaço ou, para o caso de armazenamento, por unidade de volume; g) «Densidade de carga de incêndio modificada» a densidade de carga de incêndio afectada de coeficientes referentes ao grau de perigosidade e ao índice de activação dos combustíveis, determinada com base nos critérios referidos no n.º 4 do artigo 12.º; h) «Edifício» toda e qualquer edificação destinada à utilização humana que disponha, na totalidade ou em parte, de um espaço interior utilizável, abrangendo as realidades referidas no n.º 1 do artigo 8.º; i) «Edifícios independentes» os edifícios dotados de estruturas independentes, sem comunicação interior ou, quando exista, efectuada exclusivamente através de câmaras corta-fogo, e que cumpram as disposições de SCIE, relativamente à resistência ao fogo dos elementos de construção que os isolam entre si; j) «Efectivo» o número máximo estimado de pessoas que pode ocupar em simultâneo um dado espaço de um edifício ou recinto; l) «Efectivo de público» o número máximo estimado de pessoas que pode ocupar em simultâneo um edifício ou recinto que recebe público, excluindo o número de funcionários e quaisquer outras pessoas afectas ao seu funcionamento; m) «Espaços» as áreas interiores e exteriores dos edifícios ou recintos; n) «Imóveis classificados» os monumentos classificados nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro; 15
17 o) «Local de risco» a classificação de qualquer área de um edifício ou recinto, em função da natureza do risco de incêndio, com excepção dos espaços interiores de cada fogo e das vias horizontais e verticais de evacuação, em conformidade com o disposto no artigo 10.º; p) «Plano de referência» o plano de nível, à cota de pavimento do acesso destinado às viaturas de socorro, medida na perpendicular a um vão de saída directa para o exterior do edifício; q) «Recintos» os espaços delimitados ao ar livre destinados a diversos usos, desde os estacionamentos, aos estabelecimentos que recebem público, aos industriais, oficinas e armazéns, podendo dispor de construções de carácter permanente, temporário ou itinerante; r) «Utilização-tipo» a classificação do uso dominante de qualquer edifício ou recinto, incluindo os estacionamentos, os diversos tipos de estabelecimentos que recebem público, os industriais, oficinas e armazéns, em conformidade com o disposto no artigo 8.º Artigo 3.º Âmbito 1 Estão sujeitos ao regime de segurança contra incêndios: a) Os edifícios, ou suas fracções autónomas, qualquer que seja a utilização e respectiva envolvente; b) Os edifícios de apoio a postos de abastecimento de combustíveis, tais como estabelecimentos de restauração, comerciais e oficinas, regulados pelos Decretos-Leis n. os 267/2002 e 302/2001, de 26 de Novembro e de 23 de Novembro, respectivamente; c) Os recintos. 2 Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) Os estabelecimentos prisionais e os espaços classificados de acesso restrito das instalações de forças armadas ou de segurança; b) Os paióis de munições ou de explosivos e as carreiras de tiro. 3 Estão apenas sujeitos ao regime de segurança em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndios, aplicando-se nos demais aspectos os respectivos regimes específicos: 16
18 a) Os estabelecimentos industriais e de armazenamento de substâncias perigosas, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho; b) Os espaços afectos à indústria de pirotecnia e à indústria extractiva; c) Os estabelecimentos que transformem ou armazenem substâncias e produtos explosivos ou radioactivos. 4 Nos edifícios com habitação, exceptuam-se do disposto no n.º 1, os espaços interiores de cada habitação, onde apenas se aplicam as condições de segurança das instalações técnicas. 5 Quando o cumprimento das normas de segurança contra incêndios nos imóveis classificados se revele lesivo dos mesmos ou sejam de concretização manifestamente desproporcionada são adoptadas as medidas de autoprotecção adequadas, após parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil, abreviadamente designada por ANPC. 6 Às entidades responsáveis pelos edifícios e recintos referidos no n.º 2 incumbe promover a adopção das medidas de segurança mais adequadas a cada caso, ouvida a ANPC, sempre que entendido conveniente. Artigo 4.º Princípios gerais 1 O presente decreto-lei baseia-se nos princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural. 2 Tendo em vista o cumprimento dos referidos princípios, o presente decreto-lei é de aplicação geral a todas as utilizações de edifícios e recintos, visando em cada uma delas: a) Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios; b) Limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos, nomeadamente a propagação do fumo e gases de combustão; c) Facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco; d) Permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro. 3 A resposta aos referidos princípios é estruturada com base na definição das utilizações-tipo, dos locais de risco e das categorias de risco, que orientam as distintas disposições de segurança constantes deste regime. 17
19 Artigo 5.º Competência 1 A ANPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndios em edifícios. 2 À ANPC incumbe a credenciação de entidades para a realização de vistorias e de inspecções das condições de SCIE, nos termos previstos no presente decreto-lei e nas suas portarias complementares. 1 Artigo 6.º Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos 1 No caso de edifícios e recintos em fase de projecto e construção são responsáveis pela aplicação e pela verificação das condições de SCIE: a) Os autores de projectos e os coordenadores dos projectos de operações urbanísticas, no que respeita à respectiva elaboração, bem como às intervenções acessórias ou complementares a esta a que estejam obrigados, no decurso da execução da obra; b) A empresa responsável pela execução da obra; c) O director de obra e o director de fiscalização de obra, quanto à conformidade da execução da obra com o projecto aprovado. 2 Os autores dos projectos, os coordenadores dos projectos, o director de obra e o director de fiscalização de obra, referidos nas alíneas a) e c) do número anterior subscrevem termos de responsabilidade, de que conste, respectivamente, que na elaboração do projecto e na execução e verificação da obra em conformidade com o projecto aprovado, foram cumpridas as disposições de SCIE. 3 A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a execução das medidas de autoprotecção aplicáveis aos edifícios ou recintos destinados à utilização-tipo I referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, durante todo o ciclo de vida dos mesmos, é da responsabilidade dos respectivos proprietários, com excepção das suas partes comuns na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do administrador do condomínio. 1 Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro 18
20 4 Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos que não se integrem na utilização-tipo referida no número anterior, a responsabilidade pela manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a execução das medidas de autoprotecção aplicáveis é das seguintes entidades: a) Do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse; b) De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto; c) Das entidades gestoras no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços colectivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos. Artigo 7.º Responsabilidade pelas condições exteriores de SCIE Sem prejuízo das atribuições próprias das entidades públicas, as entidades referidas nos n. os 3 e 4 do artigo anterior são responsáveis pela manutenção das condições exteriores de SCIE, nomeadamente no que se refere às redes de hidrantes exteriores e às vias de acesso ou estacionamento dos veículos de socorro, nas condições previstas no presente decretolei e portarias complementares, quando as mesmas se situem em domínio privado. CAPÍTULO II Caracterização dos edifícios e recintos Artigo 8.º Utilizações-tipo de edifícios e recintos 1 Aos edifícios e recintos correspondem as seguintes utilizações-tipo: a) Tipo I «habitacionais», corresponde a edifícios ou partes de edifícios destinados a habitação unifamiliar ou multifamiliar, incluindo os espaços comuns de acessos e as áreas não residenciais reservadas ao uso exclusivo dos residentes; b) Tipo II «estacionamentos», corresponde a edifícios ou partes de edifícios destinados exclusivamente à recolha de veículos e seus reboques, fora da via pública, ou recintos delimitados ao ar livre, para o mesmo fim; 19
21 c) Tipo III «administrativos», corresponde a edifícios ou partes de edifícios onde se desenvolvem actividades administrativas, de atendimento ao público ou de serviços, nomeadamente escritórios, repartições públicas, tribunais, conservatórias, balcões de atendimento, notários, gabinetes de profissionais liberais, espaços de investigação não dedicados ao ensino, postos de forças de segurança e de socorro, excluindo as oficinas de reparação e manutenção; d) Tipo IV «escolares», corresponde a edifícios ou partes de edifícios recebendo público, onde se ministrem acções de educação, ensino e formação ou exerçam actividades lúdicas ou educativas para crianças e jovens, podendo ou não incluir espaços de repouso ou de dormida afectos aos participantes nessas acções e actividades, nomeadamente escolas de todos os níveis de ensino, creches, jardins-de-infância, centros de formação, centros de ocupação de tempos livres destinados a crianças e jovens e centros de juventude; e) Tipo V «hospitalares e lares de idosos», corresponde a edifícios ou partes de edifícios recebendo público, destinados à execução de acções de diagnóstico ou à prestação de cuidados na área da saúde, com ou sem internamento, ao apoio a pessoas idosas ou com condicionalismos decorrentes de factores de natureza física ou psíquica, ou onde se desenvolvam actividades dedicadas a essas pessoas, nomeadamente hospitais, clínicas, consultórios, policlínicas, dispensários médicos, centros de saúde, de diagnóstico, de enfermagem, de hemodiálise ou de fisioterapia, laboratórios de análises clínicas, bem como lares, albergues, residências, centros de abrigo e centros de dia com actividades destinadas à terceira idade; f) Tipo VI «espectáculos e reuniões públicas», corresponde a edifícios, partes de edifícios, recintos itinerantes ou provisórios e ao ar livre que recebam público, destinados a espectáculos, reuniões públicas, exibição de meios audiovisuais, bailes, jogos, conferências, palestras, culto religioso e exposições, podendo ser, ou não, polivalentes e desenvolver as actividades referidas em regime não permanente, nomeadamente teatros, cineteatros, cinemas, coliseus, praças de touros, circos, salas de jogo, salões de dança, discotecas, bares com música ao vivo, estúdios de gravação, auditórios, salas de conferências, templos religiosos, pavilhões multiusos e locais de exposições não classificáveis na utilização-tipo X; 20
22 g) Tipo VII «hoteleiros e restauração», corresponde a edifícios ou partes de edifícios, recebendo público, fornecendo alojamento temporário ou exercendo actividades de restauração e bebidas, em regime de ocupação exclusiva ou não, nomeadamente os destinados a empreendimentos turísticos, alojamento local, estabelecimentos de restauração ou de bebidas, dormitórios e, quando não inseridos num estabelecimento escolar, residências de estudantes e colónias de férias, ficando excluídos deste tipo os parques de campismo e caravanismo, que são considerados espaços da utilização-tipo IX; h) Tipo VIII «comerciais e gares de transportes», corresponde a edifícios ou partes de edifícios, recebendo público, ocupados por estabelecimentos comerciais onde se exponham e vendam materiais, produtos, equipamentos ou outros bens, destinados a ser consumidos no exterior desse estabelecimento, ou ocupados por gares destinados a aceder a meios de transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo, incluindo as gares intermodais, constituindo espaço de interligação entre a via pública e esses meios de transporte, com excepção das plataformas de embarque ao ar livre; i) Tipo IX «desportivos e de lazer», corresponde a edifícios, partes de edifícios e recintos, recebendo ou não público, destinados a actividades desportivas e de lazer, nomeadamente estádios, picadeiros, hipódromos, velódromos, autódromos, motódromos, kartódromos, campos de jogos, parques de campismo e caravanismo, pavilhões desportivos, piscinas, parques aquáticos, pistas de patinagem, ginásios e saunas; j) Tipo X «museus e galerias de arte», corresponde a edifícios ou partes de edifícios, recebendo ou não público, destinados à exibição de peças do património histórico e cultural ou a actividades de exibição, demonstração e divulgação de carácter científico, cultural ou técnico, nomeadamente museus, galerias de arte, oceanários, aquários, instalações de parques zoológicos ou botânicos, espaços de exposição destinados à divulgação científica e técnica, desde que não se enquadrem nas utilizações-tipo VI e IX; l) Tipo XI «bibliotecas e arquivos», corresponde a edifícios ou partes de edifícios, recebendo ou não público, destinados a arquivo documental, podendo disponibilizar os documentos para consulta ou visualização no próprio local ou não, nomeadamente bibliotecas, mediatecas e arquivos; 21
23 m) Tipo XII «industriais, oficinas e armazéns», corresponde a edifícios, partes de edifícios ou recintos ao ar livre, não recebendo habitualmente público, destinados ao exercício de actividades industriais ou ao armazenamento de materiais, substâncias, produtos ou equipamentos, oficinas de reparação e todos os serviços auxiliares ou complementares destas actividades. 2 Atendendo ao seu uso os edifícios e recintos podem ser de utilização exclusiva, quando integrem uma única utilização-tipo, ou de utilização mista, quando integrem diversas utilizações-tipo, e devem respeitar as condições técnicas gerais e específicas definidas para cada utilização-tipo. 3 Aos espaços integrados numa dada utilização-tipo, nas condições a seguir indicadas, aplicam-se as disposições gerais e as específicas da utilização-tipo onde se inserem, não sendo aplicáveis quaisquer outras: a) Espaços onde se desenvolvam actividades administrativas, de arquivo documental e de armazenamento necessários ao funcionamento das entidades que exploram as utilizações-tipo IV a XII, desde que sejam geridos sob a sua responsabilidade, não estejam normalmente acessíveis ao público e cada um desses espaços não possua uma área bruta superior a: i) 10 % da área bruta afecta às utilizações-tipo IV a VII, IX e XI; ii) 20 % da área bruta afecta às utilizações-tipo VIII, X e XII; b) Espaços de reunião, culto religioso, conferências e palestras, ou onde se possam ministrar acções de formação, desenvolver actividades desportivas ou de lazer e, ainda, os estabelecimentos de restauração e bebidas, desde que esses espaços sejam geridos sob a responsabilidade das entidades exploradoras de utilizações-tipo III a XII e o seu efectivo não seja superior a 200 pessoas, em edifícios, ou a 1000 pessoas, ao ar livre; c) Espaços comerciais, oficinas, de bibliotecas e de exposição, bem como os postos médicos, de socorros e de enfermagem, desde que sejam geridos sob a responsabilidade das entidades exploradoras de utilizações-tipo III a XII e possuam uma área útil não superior a 200 m 2. 22
24 Artigo 9.º Produtos de construção 1 Os produtos de construção são os produtos destinados a ser incorporados ou aplicados, de forma permanente, nos empreendimentos de construção. 2 Os produtos de construção incluem os materiais de construção, os elementos de construção e os componentes isolados ou em módulos de sistemas pré-fabricados ou instalações. 3 A qualificação da reacção ao fogo dos materiais de construção e da resistência ao fogo padrão dos elementos de construção é feita de acordo com as normas comunitárias. 4 As classes de desempenho de reacção ao fogo dos materiais de construção e a classificação de desempenho de resistência ao fogo padrão constam respectivamente dos anexos I, II e VI ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante. Artigo 10.º Classificação dos locais de risco 1 Todos os locais dos edifícios e dos recintos, com excepção dos espaços interiores de cada fogo, e das vias horizontais e verticais de evacuação, são classificados, de acordo com a natureza do risco, do seguinte modo: a) Local de risco A local que não apresenta riscos especiais, no qual se verifiquem simultaneamente as seguintes condições: i) O efectivo não exceda 100 pessoas; ii) O efectivo de público não exceda 50 pessoas; iii) Mais de 90 % dos ocupantes não se encontrem limitados na mobilidade ou nas capacidades de percepção e reacção a um alarme; iv) As actividades nele exercidas ou os produtos, materiais e equipamentos que contém não envolvam riscos agravados de incêndio; b) Local de risco B local acessível ao público ou ao pessoal afecto ao estabelecimento, com um efectivo superior a 100 pessoas ou um efectivo de público superior a 50 pessoas, no qual se verifiquem simultaneamente as seguintes condições: 23
OBJETIVO Desenvolver, com mais detalhe, os conceitos expressos no Artigo 8º do RJ-SCIE (Utilizações-Tipo de edifícios e recintos), listando de uma forma tão exaustiva quanto possível, todos os tipos de
Legislação do condomínio Direitos e Deveres Legislação complementar consolidada Regime jurídico da propriedade horizontal Julgados de paz organização, competência e funcionamento atualizada pela Lei n.º
REGULAMENTO GERAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS. Temas a abordar: Carlos Ferreira de Castro Junho de 2007
Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndio em Edifícios REGULAMENTO GERAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS Disposições gerais e fiscalização Caracterização do risco Disposições construtivas