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Timestamp: 2020-05-29 01:26:02+00:00
Document Index: 110802295

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 6', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 27']

45933 resultados para Responsabilidade por dano por outras
..., dar-se-á o integral ressarcimento do dano. ARTIGO 6. No caso de enriquecimento ilícito, ... cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica ...Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério ...
...VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ..., sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. ARTIGO ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ...
..., ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o ..., excluem os da mesma natureza definidos em outras leis. TÍTULO II Do crime. Relação de ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...
...ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária. #Incluído pelo Decreto nº 6.686, ... floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de ...
... juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas ... na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. ARTIGO 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes ...
...ância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;. b) ...
...ção de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à ... que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;. VI - elaborar os Balanços Gerais da União;. VII - ...
...O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:. I - nome, denominação abreviada ...ARTIGO 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a ...
... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no ...
...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, ... e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se ...
...XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. .... . . . . . . . . . d) no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela ...- o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
... competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, ... de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor. #Incluído pela Lei nº 13.103, de ... Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de ...
...§ 6.A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ...
... de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos ... final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ...
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo:. ... a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado; e. VI - ...
... judiciais extingue-se toda a responsabilidade da embarcação para com todos e quaisquer ... houver recebido, e de perdas e danos solidariamente contra o juiz e escrivão que ... e descarga, fretes ajustados, e quaisquer outras circunstâncias ocorrentes que possam servir para ...
... auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de ...I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e. II - o ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ...
... dos Órgãos Setoriais do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, ...XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoquem destruição ou outros ...
...º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa ... à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo ...
..., exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário ... prevista, o veículo será considerado abandonado, caracterizando dano ao Erário e ensejando a aplicação da pena de perdimento, observado o ...
...danos em virtude do tratamento de dados pessoais;. IX - ..., adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação ...VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e. VII ...
...II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ...b) fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos ...I - seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no território nacional, ...
... por esta Lei poderá funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado. ARTIGO 9. Independem de ..., higiênica ou odorífera, sem causar irritações à pele nem danos à saúde. ARTIGO 27. Além de sujeito, às exigências regulamentares ...
exequatur cartas rogatórias