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Timestamp: 2017-09-20 23:58:39+00:00
Document Index: 63898749

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 128', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 113', 'artigo 128', 'artigo 45']

Luciano Teodoro de Souza
Artigo - Federal - 2003/0431
O Imposto de Renda devido na fonte
Luciano Teodoro de Souza*
Freqüentemente os técnicos da Receita Federal confundem o substituto legal tributário com o contribuinte ou o responsável tributário, nos casos de imposto de renda devido na fonte, dando azo a que se avolumem as demandas judiciais pertinentes.
O substituto legal tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido. E só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo.
Em recente julgamento, o STJ, através do voto do Ministro Paulo Medina, bem esclareceu essa questão: "a primeira dificuldade a vencer, em termos de direito positivo, é a de que o Código Tributário Nacional não refere a expressão substituto legal tributário, nem mesmo a expressão substituição tributária, que no âmbito federal só veio a ser utilizada pela Constituição Federal de 1988. O Código Tributário Nacional fala em responsável, mas com a impropriedade de empregar esse vocábulo com, pelo menos, duas conotações diferentes; o responsável do artigo 121, parágrafo único, inciso II, que é o substituto legal tributário; o responsável do artigo 128 e seguintes que é o responsável tributário no sentido próprio."
"O artigo 121 do Código Tributário Nacional trata da sujeição passiva originária ou direta, aquela que resulta da incidência da norma jurídica tributária; é a sujeição passiva descrita na regra legal. Se o legislador optar por imputá-la à pessoa cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo, estar-se-ia diante da figura do contribuinte, aquele que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (artigo 121, parágrafo único, inciso I). Se a opção for por terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador, cuja obrigação decorra de disposição expressa de lei, estar-se-ia diante do substituto legal tributário (artigo 121, parágrafo único, inciso II)."
"A obrigação tributária, portanto nasce, por efeito da incidência da norma jurídica, originária e diretamente, contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo."
E de forma brilhante, concluiu o em. Ministro Paulo Medina:" a sujeição passiva originária, nas modalidades de contribuinte e de substituto legal tributário, pode não ser suficiente para o cumprimento da obrigação tributária principal, a de pagar o tributo (CTN, artigo 113, § 1º). Para garantir a efetividade da obrigação tributária, a lei criou a responsabilidade tributária, que é sempre derivada do inadimplemento da obrigação tributária originária (ou, como querem outros, sujeição passiva indireta, por oposição à sujeição passiva direta)."
"Quer dizer, em linha de princípio, o contribuinte ou o substituto legal tributário estão obrigados a pagar o tributo, mas o inadimplemento da obrigação tributária originária ou direta dá causa à obrigação derivada ou indireta, positivamente prevista como responsabilidade tributária (CTN, artigo 128 e seguintes)."
"A responsabilidade tributária é uma obrigação de segundo grau, alheia ao fato gerador da obrigação tributária. Quando a norma jurídica incide, sabe-se que ela obriga o contribuinte ou o substituto legal tributário. Apenas se eles descumprirem essa obrigação tributária, é que entra em cena o responsável tributário."
"Nada mais é preciso dizer para acentuar a diferença ontológica existente entre o substituto legal tributário e o responsável tributário; aquele é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; este é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo, se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso." (REsp. 309.913).
Assim, vemos que o parágrafo único do artigo 45 do Código Tributário Nacional e os artigos 717; 722 e 842 do RIR/99, cuidam do substituto legal tributário, qual seja a fonte pagadora, que é a única titular passiva da relação jurídico-tributária, nenhum outro.
luciano@csantos.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Luciano Teodoro de Souza.
- Publicado em 09/06/2003
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