Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2019/20190208/AnuncioG0244-100119-0002_pt.html
Timestamp: 2019-08-20 12:35:48+00:00
Document Index: 1023828

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Resolução do DOG nº 28 do 2019/2/8 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 28 Sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Páx. 8105
RESOLUÇÃO de 28 de dezembro de 2018, da Secretaria-Geral da Igualdade, pela que se estabelecem as bases reguladoras das subvenções às entidades locais da Comunidade Autónoma da Galiza para a promoção da igualdade, de forma individual e mediante o sistema de gestão partilhada, co-financiado pelo Fundo Social Europeu (FSE), com cargo ao programa operativo FSE Galiza 2014-2020, e pelo Pacto de Estado contra a violência de género, e se procede à sua convocação no ano 2019 (códigos de procedimento SIM435B, SIM435A, SIM427B e SIM435C).
A eliminação das desigualdades entre homens e mulheres é um objectivo prioritário da União Europeia desde a entrada em vigor do Tratado de Ámsterdam, em que se recolhe o compromisso formal de considerar a igualdade entre homens e mulheres como um objectivo horizontal chamado a integrar a totalidade das políticas da Comunidade. Este compromisso veio-se articulando através de diferentes directivas e resoluções do Conselho relativas à aplicação do princípio de igualdade de trato nos diferentes âmbitos. Além disso, a normativa reguladora dos fundos europeus também recolhe de forma constante a referência a este compromisso; de facto, na regulamentação actual do FSE também se faz menção expressa à necessidade de que a execução das prioridades financiadas pelo FSE devem contribuir a lutar contra a discriminação por razão de sexo, recolhendo entre as suas prioridades de investimento a igualdade entre homens e mulheres em todos os âmbitos, incluídos o acesso ao emprego, a progressão na carreira profissional, a conciliação da vida laboral e a vida privada e a promoção de igual remuneração por igual trabalho, assim como a luta contra todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade de oportunidades.
Pela sua vez, na Estratégia europeia 2020 por um crescimento inteligente sustentável e integrador também se destaca a necessidade de desenvolver políticas que promovam a igualdade entre sexos com o fim de incrementar a participação da povoação laboral, contribuindo assim ao crescimento e à coesão social.
A Constituição espanhola, no seu artigo 14, proíbe expressamente qualquer discriminação por razão de sexo e, no artigo 9.2, formula o mandamento expresso aos poderes públicos para que promovam as condições para que a igualdade do indivíduo e dos agrupamentos em que se integra sejam reais e efectivas. Pelo que respeita à Comunidade Autónoma da Galiza, o artigo 4 da Lei orgânica 1/1981, de 6 de abril, do Estatuto de autonomia da Galiza, estabelece que lhes corresponde aos poderes públicos da Galiza promover as condições para que a liberdade e a igualdade do indivíduo e dos grupos em que se integra sejam reais e efectivas, remover os obstáculos que impeça ou dificultem a sua plenitude e facilitar a participação dos galegos na vida política, económica, cultural e social.
Em desenvolvimento destas competências assumidas pelo Estatuto aprovaram-se duas leis galegas em matéria de igualdade, uma no ano 2004, de carácter integral, e outra no ano 2007, específica para o âmbito do trabalho, hoje recolhidas no Decreto legislativo 2/2015, de 12 de fevereiro, pelo que se aprova o texto refundido das disposições legais da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de igualdade, assim como a Lei 11/2007, de 27 de julho, galega para a prevenção e o tratamento integral da violência de género. A promoção da igualdade entre mulheres e homens constitui também um objectivo básico e prioritário para a Xunta de Galicia, e teve o seu reflexo nas ditas normas e na implantação de planos que definem e recolhem estratégias globais para o estabelecimento das condições que possibilitem a participação das mulheres em condições de igualdade em todos os âmbitos da sociedade.
Nesta actuação, reconhece-se o âmbito autárquico, pela sua proximidade à cidadania e pelo conhecimento da situação específica da sua povoação, como o idóneo para o desenvolvimento de acções tendentes a garantir a igualdade entre mulheres e homens, a prevenção e a erradicação da violência de género, assim como para o estabelecimento das condições que possibilitem a participação das mulheres na vida política, económica, cultural e social, pelo que nesta matéria se vem trabalhando com as entidades locais no marco da colaboração e coordinação, para avançar na consecução do objectivo comum de atingir uma sociedade igualitaria e com as mesmas oportunidades para mulheres e homens. Pela sua vez, promove-se e impulsiona-se um marco de gestão partilhada no âmbito da colaboração e cooperação entre câmaras municipais para dotar de uma maior eficácia e eficiência os serviços e as actuações em matéria de igualdade no âmbito territorial da Galiza.
O VII Plano estratégico da Galiza para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens 2017-2020, recolhe como uma das suas prioridades de actuação a de «fomentar as políticas de igualdade no âmbito local» através, entre outras medidas, da consolidação da Rede de centros de informação à mulher da Galiza para o fomento da igualdade no âmbito local, da colaboração e coordinação com a Administração local para o desenho e implantação de programas e medidas de conciliação, assim como para a prevenção e atenção integral em matéria de violência de género. Isto também se afianza nas áreas estratégicas para a igualdade, em particular, no objectivo específico 2.3 «reforçar os recursos que facilitam a conciliação da vida laboral, pessoal e familiar» prevê-se como medida concreta o «estímulo ao desenvolvimento desde as entidades locais de programas e medidas que favoreçam a conciliação»; e, no objectivo específico 5.4 «promover a especialização e a diversificação dos recursos públicos para facilitar uma resposta de qualidade às necessidades das mulheres, em especial das que se encontram em situação de maior dificultai» faz-se menção expressa à oferta de serviços de atenção e acompañamento às mulheres em situação de vulnerabilidade através da Rede de CIM. Além disso, nas áreas estratégicas definidas para a prevenção e tratamento da violência de género, pela sua relação com os programas previstos nesta convocação, deve salientar-se que no objectivo específico 2.1 «fortalecer a resposta institucional para uma adequada intervenção e atenção integral às vítimas de violência de género» se estabelece como medida concreta o apoio às entidades locais para o desenvolvimento de programas para a atenção a vítimas de violência de género.
O Plano galego de conciliação e corresponsabilidade 2018-2021 tem por finalidade a posta em marcha, a consolidação e a visibilización de actuações de diferente índole que incidem na conciliação, desde a base da corresponsabilidade familiar, pondo o foco num compartimento equitativa das responsabilidades doméstico-familiares entre mulheres e homens, em linha com as últimas decisões adoptadas pela Comissão Europeia que tratam de apoiar a conciliação da vida familiar e da vida profissional, através da mobilização de instrumentos financeiros e instando a reorientación dos recursos existentes do orçamento da União Europeia para investimentos prioritários que contribuam à sua consecução.
O plano estrutúrase em cinco áreas estratégicas de actuação em que trabalhar para avançar na conciliação corresponsable. Uma das linhas desta convocação, a promoção de actuações de conciliação, está enquadrada na área estratégica 3 do plano, «artellando uma nova cultura dos tempos», em que se pretende potenciar uma mudança cultural geral no uso dos tempos e na racionalização horária, com o envolvimento de diferentes actores sociais. Dentro desta área, enquadra na medida 3.2.1 «apoio às câmaras municipais galegas para desenvolver iniciativas extraescolares de conciliação que permitem às famílias compatibilizar o trabalho remunerar com a vida pessoal e familiar».
Por outra parte, ante o problema da violência de género o Pleno do Congresso dos Deputados aprovou por unanimidade em novembro de 2016 uma proposição não de lei pela que se instava o Governo a promover a subscrição de um Pacto de Estado em matéria de violência de género pelo Governo da Nação, as comunidades autónomas e cidades com estatuto de autonomia e a Federação Espanhola de Municípios e Províncias, que seguisse impulsionando políticas para a erradicação da violência sobre a mulher como uma verdadeira política de Estado.
A partir desse fito, desenvolveram-se trabalhos com o fim de identificar e analisar os problemas que impedem avançar na erradicação das diferentes formas de violência de género e que se estudassem e avaliassem, em matéria de violência de género, os aspectos de prevenção, protecção e reparação das vítimas, e propôs-se alcançar e implementar um Pacto de Estado contra a violência de género. Trás vários meses de trabalho, o 13 de setembro de 2017 o Pleno do Senado aprovou, por unanimidade, o Relatório da Ponencia de estudo para a elaboração de estratégias contra a violência de género. Por sua parte, o Congresso, na sua sessão plenária de 28 de setembro de 2017, aprovou sem nenhum voto em contra o informe da Subcomisión para um Pacto de Estado em matéria de violência de género.
Ambos os informes, trás identificar a situação em que se encontra actualmente a luta contra a violência de género em Espanha e analisar os problemas que impedem avançar na erradicação das diferentes formas da violência, recolhem um conjunto de propostas de actuação para os próximos anos entre as que se incluem especificamente as principais reforma que devem acometer-se para dar cumprimento efectivo a esse fim, assim como às recomendações dos organismos internacionais, Nações Unidas e Conselho da Europa.
Os dois textos, como indicava a proposição não de lei, remeteram ao Governo para que os submetesse a acordo com os representantes de comunidades autónomas, câmaras municipais, partidos políticos, Administração de justiça, organizações sindicais e empresariais e associações civis.
Este processo culminou o 27 de dezembro de 2017 com a ratificaram de comum acordo por parte de todas as comunidades autónomas do documento final do Pacto de Estado contra a violência de género, documento em que se recolhe, ademais de uma linha específica de crédito para as entidades locais, um conjunto de medidas nas cales as entidades locais têm a oportunidade de participar e colaborar na erradicação da violência machista.
Consonte com o anterior, esta convocação tem por objecto facilitar a implantação de programas e medidas de igualdade no âmbito local na Galiza, com o objecto de favorecer a igualdade de oportunidades e de trato no território e a erradicação da violência de género; a conciliação da vida pessoal, laboral e familiar, assim como para impulsionar o funcionamento e a consolidação dos serviços de atenção integral de informação e asesoramento no território, com o fim de prestar-lhes uma atenção e acompañamento de proximidade, psicológico, jurídico e de orientação sócio-laboral às mulheres, em particular, a aquelas que pertençam a colectivos em risco de exclusão ou se encontrem em alguma situação de vulnerabilidade, de para melhorar a sua situação social, laboral e profissional.
Acrescenta nesta convocação um novo programa em desenvolvimento do citado Pacto de Estado contra a violência de género que facilita uma actuação conjunta e permite reforçar, coordenar e intensificar a promoção da igualdade entre mulheres e homens, e a luta contra a violência de género no âmbito local, à vez que tenta dar desenvolvimento a várias das medidas recolhidas nos eixos 1 e 8 do Pacto de Estado contra a violência de género: ruptura do silêncio, sensibilização e prevenção, visualización e atenção a outras formas de violência contra as mulheres, respectivamente.
Com este fim, recolhe-se um marco de ajudas públicas para o financiamento de medidas e actuações desenvolvidas pelas entidades locais, de forma individual ou mediante o sistema de gestão partilhada, ao abeiro de quatro programas: a) Programa de fomento da conciliação da vida pessoal, laboral e familiar; b) Programa de prevenção e tratamento da violência de género; c) Programa de apoio aos centros de informação à mulher (CIM), e d) Programa de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres.
Esta convocação, no que respeita aos programas a), b) e c), está co-financiado pelo FSE numa percentagem do 80 % no marco do programa operativo FSE Galiza 2014-2020. No caso do programa de fomento da conciliação, no objectivo temático 8 «promover a sustentabilidade e a qualidade no emprego e favorecer a mobilidade laboral», prioridade de investimento 8.4 «a igualdade entre homens e mulheres em todos os âmbitos, incluídos o acesso ao emprego, a progressão na carreira profissional, a conciliação da vida laboral e a vida privada e a promoção de igual remuneração por igual trabalho», objectivo específico 8.4.2 «(re)integrar e manter no mercado laboral as pessoas com dependentes ao seu cargo, através de medidas de conciliação da vida pessoal e laboral, e fomentar a igualdade de género no âmbito formativo, educativo e laboral»; e no caso dos outros dois programas de prevenção da violência de género e de apoio aos CIM, no objectivo temático 9 «promover a inclusão social e lutar contra a pobreza e qualquer forma de discriminação», prioridade de investimento 9.3 «a luta contra toda a forma de discriminação e o fomento da igualdade de oportunidades», objectivo específico 9.3.1 «aumentar a integração sócio-laboral das pessoas pertencentes a colectivos mais vulneráveis, através de actuações que fomentem a igualdade de género e a conciliação da vida pessoal e laboral, e evitar, pela sua vez, a discriminação múltipla».
Na sua consequência, é de aplicação e dá-se devido cumprimento ao previsto no Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e de Pesca, e pelo que se estabelecem disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e de Pesca, e se derrogar o Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho; no Regulamento (UE) nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu, e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) nº 1081/2006 do Conselho, modificados pelo Regulamento (UE, Euratom) nº 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, sobre normas financeiras aplicável ao orçamento geral da União, pelo que se modificam os regulamentos (UE) nº 1296/2013, (UE) nº 1301/2013, (UE) nº 1303/2013, (UE) nº 1304/2013, (UE) nº 1309/2013, (UE) nº 1316/2013, (UE) nº 223/2014 e (UE) nº 283/2014 e a Decisão nº 541/2014/UE, e pelo que se derrogar o Regulamento (UE, Euratom) nº 966/2012, assim como ao estabelecido na Ordem ESS/1924/2016, de 13 de dezembro, pela que se determinam as despesas subvencionáveis pelo Fundo Social Europeu durante o período de programação 2014-2020 (BOE núm. 307, de 21 de dezembro).
Nesta convocação incorpora-se o estabelecimento de métodos de custos simplificar conforme o disposto no artigo 14 do Regulamento (UE) nº 1304/2013, para os três primeiros programas.
O novo Programa de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres está financiado com o fundo finalista procedente das medidas previstas no Pacto de Estado contra a violência de género.
As bases reguladoras e a convocação destas ajudas ajustam-se ao disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (DOG núm. 121, de 25 de junho); no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de janeiro, de subvenções da Galiza (DOG núm. 20, de 29 de janeiro); no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro (DOG núm. 214, de 5 de novembro) e, no que resulte de aplicação, na Lei 38/2003, de 27 de novembro, geral de subvenções (BOE núm. 276, de 18 de novembro), e no seu regulamento, aprovado pelo Real decreto 887/2007, de 21 de julho (BOE núm. 176, de 25 de julho).
Com esta finalidade, de conformidade com o previsto no Decreto 177/2016, de 15 de dezembro, pelo que se fixa a estrutura orgânica da Vice-presidência e das conselharias da Xunta de Galicia, no Decreto 88/2018, de 26 de setembro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Xunta de Galicia, e segundo o estabelecido no Decreto 74/2018, de 5 de julho, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, corresponde-lhe à Secretaria-Geral da Igualdade, como órgão superior da Administração autonómica em matéria de igualdade, entre outras, impulsionar as actuações conducentes à promoção da igualdade e à eliminação da discriminação entre mulheres e homens, assim como à eliminação da violência de género nos termos estabelecidos na Constituição, no Estatuto de autonomia da Galiza, no Decreto legislativo 2/2015, de 12 de fevereiro, pelo que se aprova o texto refundido das disposições legais da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de igualdade, e na Lei 11/2007, de 27 de julho, galega para a prevenção e o tratamento integral da violência de género, e na demais legislação aplicável na matéria, estabelecem-se as bases reguladoras e a convocação de ajudas dirigidas às entidades locais para a promoção da igualdade.
Esta convocação tramita-se como expediente antecipado de despesa, ao amparo do disposto no artigo 1.1 da Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda, de 11 de fevereiro de 1998, pela que se regula a tramitação antecipada de expedientes de despesa (DOG núm. 34, de 19 de fevereiro), modificada pela Ordem de 27 de novembro de 2000 (DOG núm. 209, de 29 de novembro) e pela Ordem de 25 de outubro de 2001 (DOG núm. 201, de 29 de outubro), ao existir crédito adequado e suficiente para este fim no projecto de Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma aprovado pelo Conselho da Xunta da Galiza na sua reunião do dia 18 de outubro de 2018.
Além disso, segundo o estabelecido no artigo 5 da Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda de 11 de fevereiro de 1998, todos os actos de trâmite ditados em desenvolvimento desta resolução percebem-se condicionar a que, uma vez aprovada a Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2019, subsistan as mesmas circunstâncias de facto e de direito existentes no momento da sua produção.
Por todo o exposto, uma vez obtidos os relatórios preceptivos na tramitação e autorizado por acordo do Conselho da Xunta da Galiza o compromisso de despesa plurianual para o Programa de apoio aos CIM e a concessão de anticipos de até o 75 % da subvenção concedida nos diferentes programas, sem constituição de garantias, no uso das atribuições que me foram conferidas,
1. Esta resolução tem por objecto estabelecer as bases reguladoras e convocar no ano 2019 as subvenções às entidades locais da Galiza, de forma individual e mediante o sistema de gestão partilhada, para o desenvolvimento de programas, actuações e medidas para fazer efectivo o princípio de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a prevenção e o tratamento da violência de género, a conciliação da vida pessoal, laboral e familiar e a participação das mulheres na vida política, económica, social e cultural, assim como para consolidar o funcionamento de serviços de atenção integral de informação e asesoramento às mulheres no território, com o fim de prestar-lhes uma atenção e acompañamento de proximidade, psicológico, jurídico e de orientação sócio-laboral às mulheres, em particular a aquelas que pertençam a colectivos em risco de exclusão ou se encontrem em alguma situação de vulnerabilidade, de para melhorar a sua situação social, laboral e profissional.
Com a dita finalidade estabelecem-se os seguintes programas:
a) Programa de fomento da conciliação da vida pessoal, laboral e familiar, em diante, Programa de conciliação (SIM435B).
b) Programa de promoção da igualdade entre mulheres e homens e de prevenção e tratamento da violência de género, em diante, Programa de promoção da igualdade e prevenção da violência de género (SIM435A).
c) Programa de apoio aos centros de informação à mulher, em diante, Programa de apoio aos CIM (SIM427B).
d) Programa de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres (SIM435C).
2. Só se pode apresentar ou participar numa solicitude de subvenção, bem seja individual ou conjunta, a respeito de cada um dos programas previstos no ponto 1 anterior. Para o caso de concorrência de solicitudes, individuais e conjuntas ou de gestão partilhada, dar-se-á prevalencia à solicitude de gestão partilhada.
4. A sua gestão realizar-se-á de acordo com os princípios de publicidade, concorrência, objectividade, igualdade, não discriminação, eficácia no cumprimento dos objectivos fixados pela Administração da Xunta de Galicia e eficiência na asignação e na utilização dos recursos públicos.
1. Às subvenções objecto desta convocação destina-se um crédito por um montante total de cinco milhões trezentos sessenta mil quatrocentos dezoito euros (5.360.418 euros), distribuídos em quatro programas e, num deles, em duas anualidades, que se imputarão às aplicações orçamentais seguintes:
Cód. projecto
Estas ajudas, com a excepção do Programa de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres recolhido como programa d) no artigo 1.1, estão co-financiado pelo Fundo Social Europeu, numa percentagem do 80 %, no marco do programa operativo FSE Galiza 2014-2020. A partida orçamental 05.11.312G.460.1, destinada ao financiamento do Programa de fomento da conciliação, no objectivo temático 8 «promover a sustentabilidade e a qualidade no emprego e favorecer a mobilidade laboral», prioridade de investimento 8.4 «a igualdade entre homens e mulheres em todos os âmbitos, incluídos o acesso ao emprego, a progressão na carreira profissional, a conciliação da vida laboral e a vida privada e a promoção de igual remuneração por igual trabalho», objectivo específico 8.4.2 «(re)integrar e manter no mercado laboral as pessoas com dependentes ao seu cargo, através de medidas de conciliação da vida pessoal e laboral, e fomentar a igualdade de género no âmbito formativo, educativo e laboral»; linha de actuação 125, Programa de fomento da conciliação e da corresponsabilidade na Galiza.
No caso da partida orçamental 05.11.313B.460.0, destinada ao financiamento dos programas da promoção da igualdade e de prevenção da violência de género e de apoio aos CIM, no objectivo temático 9 «promover a inclusão social, lutar contra a pobreza e qualquer forma de discriminação», prioridade de investimento 9.3 «a luta contra toda a forma de discriminação e o fomento da igualdade de oportunidades», objectivo específico 9.3.1 «aumentar a integração sócio-laboral das pessoas pertencentes a colectivos mais vulneráveis através de actuações que fomentem a igualdade de género e a conciliação da vida pessoal e laboral, e evitar, pela sua vez, a discriminação múltipla»; linha de actuação 123, Serviços de informação e orientação a mulheres no âmbito local.
Da partida orçamental 05.11.313B.460.0 destinar-se-á um montante máximo de 352.000,00 euros, com cargo ao exercício 2019, para o financiamento do Programa da promoção da igualdade e de prevenção e tratamento da violência de género. Para o caso de que não se esgote o dito montante máximo depois da valoração de todas as solicitudes apresentadas ao amparo deste programa, o remanente de crédito destinará ao financiamento das solicitudes do Programa de apoio aos CIM, prévio relatório favorável do organismo intermédio do programa operativo FSE Galiza 2014-2020 (actualmente a Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus).
O novo Programa de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres, recolhido como programa d) no artigo 1.1, está financiado com o fundo finalista procedente das medidas previstas no Pacto de Estado contra a violência de género.
2. De conformidade com o estabelecido na Ordem de 11 de fevereiro de 1998, modificada pela Ordem de 27 de novembro de 2000 e pela Ordem de 25 de outubro de 2001, pela que se regula a tramitação antecipada de expedientes de despesa, o outorgamento destas subvenções fica condicionar à existência de crédito adequado e suficiente para financiar as obrigações derivadas da sua concessão nos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2019.
3. O montante máximo inicial do crédito destinado aos programas e subvenções objecto desta convocação poderá ser alargado em função das solicitudes e das disponibilidades orçamentais, nos supostos e nas condições previstas no artigo 30.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. O incremento do importe fica condicionar à declaração de disponibilidade do crédito e, se é o caso, depois da aprovação da modificação orçamental que proceda, depois do relatório favorável do organismo intermédio do programa operativo FSE Galiza 2014-2020 (actualmente a Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus). A ampliação de crédito publicar-se-á nos mesmos meios que a convocação, sem que isto implique a abertura de prazo para apresentar novas solicitudes nem o início de novo cômputo de prazo para resolver.
Artigo 3. Compatibilidade com outras ajudas e receitas geradas
1. As subvenções para as actuações e actividades recolhidas nos diferentes programas desta convocação são incompatíveis com qualquer outra ajuda pública para a mesma actuação ou actividade.
2. Se a actividade ou actuação subvencionada gera receitas como consequência de taxas de inscrição, matrículas ou equivalentes, o seu montante será deduzido da despesa subvencionável depois de aplicar o tipo fixo co-financiado pelo FSE no momento da concessão da ajuda, em atenção aos declarados, obtidos ou previstos na solicitude de ajuda. Para o caso de que as receitas obtidas não se fizessem constar na solicitude ou fossem superiores aos declarados nela, a dedução fá-se-á ou reaxustarase no momento do pagamento final.
1. Poderão ser beneficiários das subvenções previstas nesta resolução as câmaras municipais, mediante solicitude individual ou mediante solicitude conjunta de agrupamento ou associação de câmaras municipais, mancomunidade de câmaras municipais da Galiza e consórcios locais da Galiza, constituídos exclusivamente por câmaras municipais, assim como as entidades resultantes de uma fusão autárquica. Ficam excluídas do âmbito de aplicação desta convocação as deputações provinciais.
2. Para poder aceder às subvenções deverão cumprir-se os requisitos e condições estabelecidos nesta resolução e na normativa geral de subvenções, comuns ou específicos de cada uns dos programas de ajuda ou derivados, se é o caso, da apresentação de uma solicitude para a gestão partilhada de um projecto ou serviço.
3. Ademais do anterior, para poder ser beneficiária das subvenções correspondentes ao Programa de apoio aos CIM, a entidade local tem que ser titular de um centro de informação à mulher (CIM) acreditado segundo o estabelecido no Decreto 130/2016, de 15 de setembro, pelo que se estabelecem os requisitos e o procedimento para o reconhecimento e acreditação dos centros de informação à mulher de titularidade das entidades locais da Galiza, assim como para a modificação e extinção do seu reconhecimento.
Poder-se-á apresentar solicitude individual ou conjunta para a gestão partilhada da prestação deste serviço, mediante o agrupamento ou associação das entidades locais titulares de CIM ou com outras câmaras municipais que não o tenham acreditado.
4. Por outra parte, para poder ser beneficiária destas ajudas, com anterioridade a que remate o prazo de apresentação de solicitudes ou, de ser o caso, o de contestação ao requerimento realizado para o efeito, deverá ter cumprido o requisito de ter remetidas as contas do exercício orçamental 2017 ao Conselho de Contas da Galiza e, ademais, no caso dos CIM deverá ter apresentada a memória anual do CIM correspondente ao ano 2018 ante a Secretaria-Geral da Igualdade, segundo os termos e prazos estabelecidos no artigo 14 do Decreto 130/2016, de 15 de setembro.
5. Não poderão obter a condição de entidade beneficiária destas subvenções quando concorra alguma das circunstâncias ou proibições assinaladas nos pontos 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Todos os requisitos e condições exixir deverão cumprir na data em que finalize o prazo de apresentação de solicitudes, sem prejuízo do previsto no ponto 4 deste artigo.
Artigo 5. Solicitudes de gestão partilhada: requisitos e condições
1. Para estes efeitos, terão a consideração de solicitudes de gestão partilhada as apresentadas por agrupamentos, associações ou entidades locais que integrem várias câmaras municipais.
2. As câmaras municipais que se agrupem ou associem para o programa de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género, para o de conciliação ou para o programa de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres, assim como os titulares de CIM que se agrupem entre eles ou bem com outras câmaras municipais não titulares, deverão:
a) Apresentar, junto com a solicitude, um convénio de colaboração relativo ao agrupamento ou associação, que poderá ser um novo convénio ou um anterior em vigor.
Se não se achega o convénio junto com a solicitude ou no prazo concedido para a sua achega depois do requerimento efectuado para o efeito, considerar-se-á que desiste da sua solicitude. Não obstante, para o caso de que se trate de uma solicitude do Programa de apoio aos CIM, poder-se-á tramitar como solicitude individual do CIM sempre que o manifeste expressamente e por escrito no dito prazo.
b) Nomear a pessoa titular de uma das câmaras municipais para a representação única, tanto na coordinação como na interlocução, ante a Secretaria-Geral da Igualdade, que será a que receba e justifique a subvenção. No caso dos agrupamentos para a prestação do serviço CIM, a representação corresponderá à pessoa titular da câmara municipal de uma câmara municipal que tenha acreditado o CIM.
c) Reflectir os compromissos de execução assumidos por cada uma das entidades que fazem parte do agrupamento, assim como a percentagem de subvenção que se aplicará a cada uma delas.
d) As câmaras municipais agrupadas ou associadas terão, em todo o caso, a condição de entidade beneficiária, pelo que para poder conceder a subvenção solicitada todos eles têm que cumprir os requisitos, as condições, as obrigações e os compromissos estabelecidos nesta resolução, nos termos estabelecidos no artigo 8.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
A falta de acreditação do cumprimento de algum requisito por parte de alguma das entidades participantes suporá a inadmissão da solicitude conjunta quando afecte a entidade que tem a representação; nos outros casos, manter-se-á a validade da solicitude sempre que se comunique por escrito a exclusão da câmara municipal afectada pelo não cumprimento, dentro do prazo concedido para o efeito.
3. As mancomunidade de câmaras municipais e os consórcios locais deverão apresentar, junto com a solicitude, uma certificação expedida pela sua secretaria onde se façam constar as câmaras municipais membros da mancomunidade ou consórcio e os que participam no projecto ou serviço para o qual se solicita subvenção.
4. Procederá a exclusão ou inadmissão daquelas solicitudes de gestão partilhada nas cales não se acredite a realização conjunta da actuação ou serviço para a qual se solicita subvenção e que suponham actuações independentes em cada entidade local.
Sem prejuízo do anterior, considerar-se-á que cumprem o requisito de gestão partilhada os agrupamentos para a prestação do serviço de CIM. No programa de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género, no de conciliação e no de de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres, mesmo de se realizarem actuações independentes em cada câmara municipal, considerar-se-á cumprido este requisito quando na memória justificativo se acreditem os benefícios da solicitude conjunta, tais como licitações conjuntas, razões de economia de escala, racionalização da despesa, critérios de eficiência e eficácia e colaboração técnica e administrativa, entre outros.
Nos supostos de mancomunidade e consórcios, deverá acreditar-se que a actuação e/ou serviço se presta de modo mancomunado ou consorciado e que, em todo o caso, não supõe uma actuação isolada ou independente.
Artigo 6. Programa de fomento da conciliação: acções subvencionáveis e quantia da ajuda
1. No Programa de fomento da conciliação são subvencionáveis as seguintes medidas:
a) Medidas ou programas de conciliação sempre que os seus objectivos respondam ao fim de fomentar a corresponsabilidade entre mulheres e homens através da conciliação dos seus tempos pessoais, laborais e familiares e incorporem a perspectiva de género para fomentar a igualdade entre mulheres e homens nas crianças participantes nestas actuações.
b) Bancos de tempo, com a finalidade de facilitar às pessoas empadroadas na correspondente câmara municipal a conciliação da sua vida pessoal, familiar e laboral, através de um sistema articulado de intercâmbio destinado a subministrar serviços e/ou conhecimentos, entre mulheres e homens de um contorno dado, cuja medida é a hora de tempo.
Em todo o caso, não serão subvencionáveis ao amparo desta resolução as medidas que consistam na convocação, tramitação e concessão de subvenções públicas.
2. As entidades solicitantes deverão reflectir o perfil e os critérios de selecção das pessoas participantes nas actividades de conciliação para as quais se solicita subvenção, assim como o número previsto de participantes.
Na selecção ter-se-á em conta o nível de renda da unidade familiar e deverá dar-se prioridade às pessoas participantes com menos receitas. Em todo o caso, para os efeitos desta ajuda, só se terão em conta as pessoas participantes cuja unidade familiar tenha receitas não superiores a 6,5 vezes o indicador público de renda de efeitos múltiplos 2018 (IPREM), limite que se incrementa em 15 % mais quando se trate de famílias monoparentais ou de famílias numerosas. O número total de pessoas participantes não poderá ser inferior a dez.
3. Cada entidade local, individual ou agrupada, só poderá apresentar solicitude de subvenção para uma das medidas previstas no ponto 1 anterior.
4. Para que sob medida possa ser objecto de subvenção ao amparo deste programa é necessário que a entidade tenha validar sob medida de acordo com o disposto no Decreto 182/2008, de 31 de julho, pelo que se estabelece a promoção autonómica das medidas autárquicas de conciliação e se determinam os requisitos para a sua validação e funcionamento.
No caso de não estar validar, deverá apresentar a solicitude de validação ante a Secretaria-Geral da Igualdade antes de que remate o prazo de apresentação de solicitudes previsto nesta convocação, com o fim de obter a dita validação, que deverá produzir-se, em todo o caso, antes do prazo de justificação.
5. Serão despesas subvencionáveis os derivados da realização das medidas de conciliação referidos a custos directos de pessoal, outros custos directos e custos indirectos, nos termos estabelecidos no artigo 10 desta resolução.
Só serão subvencionáveis as despesas geradas entre o 1 de outubro de 2018 e o 30 de setembro de 2019.
O montante máximo dos custos directos de pessoal que se pode apresentar para optar a esta ajuda é de 40.000 euros; para o caso de que seja superior, o órgão instrutor requererá a entidade solicitante para que o reaxuste.
6. O cálculo da despesa subvencionável determinar-se-á segundo o método de custos simplificar de financiamento a tipo fixo, em função do montante dos custos directos de pessoal subvencionáveis mais o 40 % dos ditos custos para o financiamento de outras despesas directas e indirectos vinculados à medida subvencionada.
Em todo o caso, a quantia máxima da ajuda será de 12.000 euros, quando se trate de uma solicitude individual, e de 22.000 euros, em caso que se trate de uma solicitude para a gestão partilhada ou de uma entidade resultante de fusão de câmaras municipais.
O montante da subvenção calcular-se-á aplicando à despesa subvencionável a percentagem que resulte da pontuação obtida na valoração realizada segundo o estabelecido no artigo 16 desta resolução, com o limite da quantia máxima da ajuda que corresponda ou, de ser inferior, da quantia solicitada.
7. Se é o caso, a subvenção será minorar proporcionalmente quando não se justifique a totalidade do custo de pessoal. Além disso, a subvenção concedida será minorar num 2 % quando o número de pessoas participantes com o limite de receitas estabelecido no ponto 2 deste artigo seja inferior em mais de um 30 % às previstas na solicitude e sempre que se atinja o número mínimo exixir. No caso de concorrerem ambas as causas de minoración, a que suponha menor montante perceber-se-á subsumir na de quantia superior.
Em todo o caso, não gerarão direito ao cobramento da subvenção e procederá o reintegro do antecipo quando as justificações não atinjam no mínimo o 40 % do custo do pessoal ou quando não se alcançasse o número mínimo de pessoas participantes, que devem cumprir com o limite de receitas indicado no ponto 2 deste artigo.
Artigo 7. Programa de promoção da igualdade e de prevenção e tratamento da violência de género: acções subvencionáveis e quantia da ajuda
1. Ao amparo deste programa são subvencionáveis acções directas de promoção da igualdade e de prevenção e tratamento da violência de género, que poderão consistir em alguma das seguintes medidas:
1.a) Actuações de promoção da igualdade, especialmente com as mulheres que sofrem alguma circunstância de vulnerabilidade e intervenções orientadas a melhorar a situação das mulheres vítimas de violência de género, das suas filhas e filhos, assim como das pessoas delas dependentes, e dirigidas a impulsionar uma atenção profissional de maior qualidade: acções de empoderaento, autoestima, acções de atenção, orientação e acompañamento para a melhora da situação pessoal, social e laboral, assim como de asesoramento jurídico especializado, de atenção directa a menores filhos e filhas de mulheres vítimas de violência de género, todas elas na procura da recuperação da sua identidade e autonomia e da restauração dos seus projectos vitais, e de apoio na sua orientação pessoal, social e laboral.
As medidas estarão dirigidas tanto às mulheres vítimas de violência de género segundo o indicado no parágrafo anterior e às mulheres que pelas suas circunstâncias pessoais ou pelo seu contorno familiar ou social requeiram ou aconselhem este tipo de intervenção como medida preventiva, como a mulheres em situação de vulnerabilidade, segundo o disposto na disposição adicional única desta resolução.
1.b) Actuações dirigidas à luta contra a exploração sexual, em geral, e a prostituição, em particular, encaminhadas a melhorar a situação pessoal, social e laboral das mulheres que se encontram nessa situação, através de acções de informação, atenção, orientação e para a melhora da sua situação pessoal, social e laboral, assim como de asesoramento jurídico especializado.
O número de pessoas participantes neste programa não poderá ser inferior a 10.
2. Cada entidade local, individual ou agrupada, só poderá apresentar solicitude de subvenção para uma das medidas previstas no ponto 1 anterior.
3. Serão despesas subvencionáveis os derivados da realização das medidas de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género referidos a custos directos de pessoal, outros custos directos e custos indirectos, nos termos estabelecidos no artigo 10 desta resolução.
4. O cálculo da despesa subvencionável determinar-se-á segundo o método de custos simplificar de financiamento a tipo fixo, em função do montante dos custos directos de pessoal subvencionáveis mais o 40 % dos ditos custos para o financiamento de outras despesas directas e indirectos vinculados à medida subvencionada.
Em todo o caso, a quantia máxima da ajuda será de 10.000 euros, quando se trate de uma solicitude individual, e de 20.000 euros, em caso que se trate de uma solicitude para a gestão partilhada ou de uma entidade resultante de fusão de câmaras municipais.
5. Se é o caso, a subvenção será minorar proporcionalmente quando não se justifique a totalidade do custo de pessoal. Além disso, a subvenção concedida será minorar num 2 % quando o número de pessoas participantes seja inferior em mais de um 30 % às previstas na solicitude e sempre que se atinja o número mínimo exixir. No caso de concorrerem ambas as causas de minoración, a que suponha menor montante perceber-se-á subsumir na de quantia superior.
Em todo o caso, não se gerará direito ao cobramento da subvenção, e procederá o reintegro do antecipo, quando as justificações não atinjam no mínimo o 40 % do custo do pessoal ou quando não se alcançasse o número mínimo de pessoas participantes segundo o estabelecido no ponto 1 deste artigo.
Artigo 8. Programa de apoio aos centros de informação à mulher (CIM): acções subvencionáveis e quantia da ajuda
1. Ao amparo deste programa financiar-se-ão as actuações desenvolvidas nos CIM em relação com a atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade, de acordo com o estabelecido na disposição adicional única desta resolução. Com o dito objecto, para reforçar a funcionalidade dos CIM e consolidar os postos e o perfil profissional das pessoas que prestam estes serviços, serão subvencionáveis:
1.1. A existência no quadro de pessoal ou na relação de postos de trabalho da entidade de vagas para pessoal funcionário, laboral fixo ou indefinido para prestar serviços no CIM, em concreto para os postos de direcção, asesoramento jurídico, atenção psicológica, agentes de igualdade ou de fomento do trabalho em rede e de dinamização do território com enfoque de género.
Quando as vagas ou os postos antes referidos não se encontrem ocupados com carácter definitivo por pessoal funcionário, laboral fixo ou indefinido, a entidade deverá apresentar justificação razoada da motivação que lhe impede tal cobertura. Com carácter geral só se admitirá como justificação a cobertura por pessoal funcionário interino, baixas por doença ou similares, as que derivem da aplicação da legislação vigente, ou por estar em curso o processo de oposição ou concurso correspondente.
1.2. A contratação laboral temporária ou mercantil de profissionais para a prestação dos serviços de asesoramento jurídico ou de atenção psicológica, assim como para levar a cabo as funções de agentes de igualdade ou de fomento do trabalho em rede e de dinamização do território com enfoque de género, sempre que a entidade local não conte com pessoal que preste serviços no CIM para a realização das correspondentes funções.
2. Cada entidade local deverá solicitar ajuda para os diferentes postos do CIM numa única solicitude. Em primeiro lugar, atenderá ao financiamento dos postos necessários para o normal funcionamento do CIM segundo o disposto no artigo 10 do Decreto 130/2016, de 15 de setembro, e o crédito restante destinará ao financiamento dos postos de agentes de igualdade ou de fomento do trabalho em rede e de dinamização do território com enfoque de género.
3. O número mínimo de utentes com atenção individualizada e com atenção continuada estabelece-se segundo a povoação do âmbito territorial do CIM, de acordo com o seguinte:
a) Mais de 15.000 habitantes: o número de utentes com atenção individualizada terá que ser no mínimo de 100 mulheres em situação de vulnerabilidade, das cales quando menos 15 deverão ter uma atenção continuada e de seguimento com um mínimo de 3 intervenções.
b) Entre 5.001 e até 15.000 habitantes: o número de utentes com atenção individualizada terá que ser no mínimo de 40 mulheres em situação de vulnerabilidade, das cales quando menos 6 deverão ter uma atenção continuada e de seguimento com um mínimo de 3 intervenções.
c) Até 5.000 habitantes: o número de utentes com atenção individualizada terá que ser no mínimo de 20 mulheres em situação de vulnerabilidade, das cales quando menos 4 deverão ter uma atenção continuada e de seguimento com um mínimo de 3 intervenções.
Para estes efeitos ter-se-ão em conta as cifras oficiais de povoação em 1 de janeiro de 2018, fonte IGE.
4. Serão despesas subvencionáveis os custos directos de pessoal que desenvolva funções no CIM correspondentes ao tempo efectivo de trabalho dedicado a tarefas directamente vinculadas com a atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade, nos termos estabelecidos no artigo 10.1.1.a) e segundo resulta do previsto neste artigo.
Serão subvencionáveis os custos de pessoal gerados entre o 1 de abril de 2019 e o 31 de março de 2020.
As entidades beneficiárias deverão identificar e justificar de maneira independente as despesas directas de pessoal, segundo as horas com efeito trabalhadas dedicadas a tarefas directamente vinculadas com a atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade, que se imputarão em cada exercício. As despesas de pessoal correspondentes ao período compreendido entre o 1 de abril de 2019 e o 30 de novembro de 2019 imputarão ao exercício 2019, e as despesas correspondentes ao período compreendido entre o 1 de dezembro de 2019 e o 31 de março de 2020, ao exercício 2020.
5. Para a determinação da despesa subvencionável e do montante da subvenção estabelece-se o método de custos simplificar de barema standard de custo unitário, com base no custo unitário por hora com efeito trabalhada dedicada a tarefas directamente vinculadas com a atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade, assim como quantias máximas em atenção ao posto ou função que se vá realizar, a dedicação ao CIM a tempo completo ou a tempo parcial e ao tipo de relação ou vinculação com a entidade beneficiária, assim como uma quantia máxima global, segundo o seguinte:
5.1. Para os postos de direcção, asesoramento jurídico e atenção psicológica com as funções estabelecidas, respectivamente, nos artigos 11, 12 e 13 do Decreto 130/2016, de 15 de setembro, ocupados com carácter definitivo por pessoal funcionário, laboral fixo ou indefinido, quando ocupem postos ou vagas existentes no quadro de pessoal ou RPT, ou com as particularidades previstas no ponto 1.1 anterior.
O custo unitário por hora com efeito trabalhada dedicada a tarefas directamente vinculadas com a atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade será de 20,21 euros, até um máximo de 1.720 horas, correspondente a uma dedicação de um ou de uma profissional a tempo completo durante um período de doce meses, de acordo com o previsto no artigo 68 bis.2 do Regulamento (UE) nº 1303/2013, modificado pelo Regulamento (UE, Euratom) nº 2018/1046.
Quando a dedicação ao CIM seja a tempo completo, a quantia máxima da ajuda será de até 30.000 euros e quando seja a tempo parcial será de até 18.000 euros. Em todo o caso, a jornada da direcção do CIM terá que realizar-se nos termos estabelecidos na letra a) do artigo 10.1 do Decreto 130/2016, de 15 de setembro.
Quando se tenha que recorrer à contratação laboral temporária ou mercantil de profissionais para a prestação dos serviços de asesoramento jurídico e atenção psicológica estabelecidos no Decreto 130/2016, aplicar-se-á o custo/hora correspondente e a quantia máxima da ajuda será de 14.000 euros.
5.2. Para os postos de agentes de igualdade ou de fomento do trabalho em rede e de dinamização do território com enfoque de género ocupados com carácter definitivo por pessoal funcionário, laboral fixo ou indefinido, quando ocupem postos ou vagas existentes no quadro de pessoal ou RPT, e com as particularidades previstas no ponto 1.1.
O custo unitário por hora com efeito trabalhada, segundo se requeira título universitária ou não para o desenvolvimento das funções que se lhe atribuam, será o seguinte:
– Título universitário: 17,28 euros.
– Sem título: 14,38 euros.
Ao custo unitário por hora com efeito trabalhada dedicada a tarefas directamente vinculadas com a atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade aplicar-se-á até um máximo de 1.720 horas, correspondente a uma dedicação de um ou de uma profissional a tempo completo durante um período de doce meses, segundo o previsto no artigo 68 bis.2 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, modificado pelo Regulamento (UE, Euratom) nº 2018/1046.
A quantia máxima da ajuda será de até 25.000 euros por posto ocupado a tempo completo e de 15.000 euros, quando se ocupe a tempo parcial.
Quando se tenha que recorrer à contratação laboral temporária ou mercantil de profissionais para levar a cabo as funções de agentes de igualdade ou de fomento do trabalho em rede e de dinamização do território com enfoque de género, aplicar-se-á o custo/hora correspondente e a quantia máxima da ajuda será de 12.000 euros.
5.3. A quantia total máxima de ajuda que se pode conceder ao amparo do Programa de apoio aos CIM é de 45.000 euros, em caso que se trate de uma solicitude individual, e de 120.000 euros, em caso que se trate de uma solicitude para a gestão partilhada ou de uma entidade resultante de uma fusão de câmaras municipais.
6. O montante da ajuda calcular-se-á aplicando ao custo unitário pelas horas estimadas de trabalho efectivo dedicadas ao CIM em tarefas directamente vinculadas com a atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade a percentagem que resulte da pontuação obtida segundo o estabelecido no artigo 16 desta resolução, com os limites de ajuda máxima que correspondam segundo o indicado no ponto 5 anterior ou, de ser inferior, da quantia solicitada.
7. Se é o caso, a subvenção será minorar proporcionalmente quando não se justifique a totalidade das horas de trabalho, em cada um dos períodos previstos no ponto 4 deste artigo, tidas em conta para a determinação da quantia da despesa subvencionável ou quando o número de pessoas utentes com atenção individualizada seja inferior ao numero mínimo previsto no ponto 3 deste artigo, segundo o número de povoação do âmbito territorial do CIM.
No caso de concorrer mais de uma destas causas de minoración, a que suponha menor montante perceber-se-á subsumir na de quantia superior.
Em todo o caso, não se gerará direito ao cobramento da subvenção e procederá o reintegro do antecipo quando as justificações não atinjam no mínimo o 50 % das horas previstas como com efeito trabalhadas ou o 50 % do número mínimo de utentes com atenção individualizada, ou quando não se cumpra o número de atenções continuadas exixir com um mínimo de três intervenções segundo o indicado no ponto 3 deste artigo.
Artigo 9. Programa de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres. Acções subvencionáveis e quantia
1. Ao amparo deste programa, financiado com o Pacto de Estado contra a violência de género, poder-se-ão levar a cabo medidas de sensibilização, informação e difusão sobre a promoção da igualdade e a prevenção e rejeição da violência contra as mulheres, em desenvolvimento do Pacto de Estado contra a violência de género. Serão elixibles neste programa as acções ou medidas que a seguir se enumerar, que, pela sua vez, desenvolvem uma ou várias das medidas 5, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 34, 35, 256 e 280 do Pacto de Estado contra a violência de género:
a) Actividades dirigidas à povoação infantil e juvenil para favorecer a coeducación e a promoção de igualdade de oportunidades que fomentem o desaparecimento dos róis e estereótipos de género, a violência sexual ou o uso adequado e crítico da internet e das novas tecnologias, especialmente na protecção da privacidade e sobre os ciberdelitos (stalking, sexting, grooming, etc.), tanto no âmbito educativo em colaboração com os centros educativos da câmara municipal como com as ANPA e com as famílias (medidas do Pacto de Estado contra a violência de género 5, 26, 27 e 34 ).
b) Actuações de sensibilização e conscienciação em matéria de igualdade e/ou prevenção e luta contra a violência de género dirigidas a toda a cidadania: estudos, campanhas, exposições, obradoiros ou qualquer outra actividade de divulgação e/ou visibilización do papel das mulheres dirigidas a promover mudanças de valores na sociedade e no âmbito educativo e a potenciar a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (medidas do Pacto de Estado contra a violência de género 24 e 27).
c) Campanhas específicas dirigidas a meninas, crianças, adolescentes e mocidade, para que interioricen a igualdade como um valor essencial para a convivência entre mulheres e homens, utilizando preferentemente as tecnologias da informação e da comunicação (medida do Pacto de Estado contra a violência de género 26).
d) Campanhas de sensibilização e prevenção da violência de género dirigidas a toda a sociedade que se focalizen na rejeição ao maltratador e que apresentem exemplos de mulheres fortes e valentes, sem recorrer ao cliché de vítimas (medidas do Pacto de Estado contra a violência de género 24 e 25).
e) Campanhas de sensibilização e prevenção da violência de género dirigidas específicamente as mulheres mais vulneráveis, como as que vivem no âmbito rural, as mulheres maiores ou as que sofrem algum tipo de deficiência, entre outras (medidas do Pacto de Estado contra a violência de género 24 e 25, 29, 31 e 35).
f) Elaboração de materiais, campanhas ou protocolos de actuação contra a violência sexual, assim como estabelecimento em espaços públicos de pontos seguros e de informação sobre a violência sexual (medidas do Pacto de Estado contra a violência de género 30 e 256).
g) Elaboração e difusão de materiais com informação sobre a violência machista entre as mulheres que exercem a prostituição e os direitos que as assistem (medida do Pacto de Estado contra a violência de género 268).
Na informação, divulgação, difusão e publicidade que se realize destas medidas em qualquer meio de comunicação social sobre as medidas assinaladas neste programa será obrigatório que figurem os logótipo da Xunta de Galicia, da Secretaria-Geral da Igualdade e do Ministério de Presidência, Relações com as Cortes e Igualdade.
3. Só serão subvencionáveis as despesas geradas entre o 1 de janeiro de 2019 e o 30 de novembro de 2019.
4. Em todo o caso, a quantia máxima da ajuda será de 8.000 euros, quando se trate de uma solicitude individual, e de 10.000 euros, em caso que se trate de uma solicitude para a gestão partilhada ou de uma entidade resultante de fusão de câmaras municipais.
O montante máximo das despesas subvencionáveis que se apresentem com a solicitude não poderão superar os 8.000 euros para as solicitudes individuais e os 10.000 nas de gestão partilhada.
5. Se é o caso, a subvenção será minorar proporcionalmente quando a justificação não alcance o 100 % da despesa subvencionável, não se gerará direito ao cobramento da subvenção e procederá o reintegro do antecipo, quando as justificações não atinjam no mínimo o 40 % do montante da ajuda concedida.
1º. Para o caso dos programas recolhidos nas letras a), b) e c) do artigo 1.1 (correspondem com os artigos 6, 7 e 8), serão despesas subvencionáveis os derivados das medidas, actuações e programas objecto da ajuda, realizados nos prazos e períodos de referência e segundo o estabelecido para cada programa nesta resolução e que respondam a algum dos seguintes tipos:
1. Despesas directas: terão esta consideração aqueles custos que estejam directamente relacionados com a actividade subvencionada e que, portanto, se refiram de forma inequívoca e identificable a ela, em particular, os seguintes:
a) Despesas directas de pessoal: serão subvencionáveis em conceito de custos directos de pessoal as retribuições salariais brutas totais do pessoal próprio da entidade, correspondentes ao tempo efectivo dedicado à execução da actuação ou medida subvencionada, incluída a parte proporcional das pagas extraordinárias e as quotas à Segurança social a cargo da entidade empregadora, segundo o previsto no artigo 5.1 da Ordem ESS/1924/2016, de 13 de dezembro, pela que se determinam as despesas subvencionáveis pelo Fundo Social Europeu durante o período de programação 2014-2020.
No caso de contratação mercantil ou externa serão subvencionáveis os custos de pessoal que façam parte da prestação do serviço externo, sempre que o pessoal e o custo pela sua contratação estejam claramente identificados e detalhados na factura.
Para a determinação dos custos directos de pessoal ter-se-á em conta somente o tempo efectivo dedicado à execução da medida subvencionada, segundo o previsto na letra c) do artigo 5.1 da Ordem ESS/1924/2016; para estes efeitos, não se computarán as situações com direito a retribuição em que não se presta serviço efectivo, como as ausências ou as incapacidades temporárias, nem as situações recolhidas no artigo 37.3 do texto refundido da Lei do Estatuto dos trabalhadores.
A respeito do programa de fomento da conciliação e do programa de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género, não serão subvencionáveis as despesas de pessoal que não fosse contratado especificamente para o desenvolvimento da medida ou actuação subvencionada, nem as despesas de pessoal pertencente aos CIM de quaisquer das entidades locais da Galiza.
Excepcionalmente, em atenção às circunstâncias concorrentes devidamente justificadas pela entidade solicitante, sempre que se trate de actuações com permanência no tempo que suponham funções de intervenção directa e exista pessoal qualificado não pertencente ao CIM que já as viesse realizando com anterioridade, poderão ser subvencionáveis os custos de pessoal correspondentes à percentagem de horas imputadas às ditas funções. Neste caso deverá achegar-se uma resolução expressa, assinada por o/a representante legal da entidade local, acreditador da adscrição do pessoal ao programa, com a percentagem de jornada destinada ao programa, medida ou actuação subvencionada e o período pelo que se adscreve (segundo o modelo publicado na página web da Secretaria-Geral da Igualdade).
Não obstante o anterior, não serão subvencionáveis os custos do pessoal que ocupe postos de trabalho ou que pertença a serviços financiados, total ou parcialmente, com fundos procedentes de planos ou programas de qualquer Administração pública, em particular, do Programa de serviços sociais comunitários.
b) Outras despesas directas: nos programas de fomento da conciliação e de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género serão subvencionáveis em conceito de custos directos a elaboração de materiais, a aquisição de materiais didácticos ou outros materiais necessários para a realização da actividade, as despesas de publicidade para a organização e difusão da actuação ou actividades subvencionadas, as despesas de seguros destinados a cobrirem continxencias de risco derivadas da actuação subvencionada, as despesas de transporte por deslocamentos das pessoas participantes em actividades programadas; ajudas de custo e despesas de locomoción do pessoal que desenvolve a actividade necessários para a sua realização. As despesas de publicidade não poderão supor um montante superior ao 7 % dos custos directos de pessoal.
2. Despesas indirectos: nos programas de fomento da conciliação e de promoção da igualdade e prevenção da violência de género também serão subvencionáveis, em conceito de custos indirectos, as despesas correntes que não se correspondem em exclusiva à operação subvencionada por terem carácter estrutural e que resultem necessários para o seu desenvolvimento: despesas em bens consumibles e em material fungível, despesas de alugamento e de manutenção de instalações (luz, água, calefacção, telefone, limpeza e segurança).
3. Em todo o caso, os programas e medidas que se desenvolvam ao amparo desta convocação deverão cumprir as normas estabelecidas no Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e de Pesca, e pelo que se estabelecem disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e de Pesca, e se derrogar o Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho; no Regulamento (UE) nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) nº 1081/2006 do Conselho, modificados pelo Regulamento (UE, Euratom) nº 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, e nas normas de subvencionabilidade ditadas pela autoridade de gestão para o período 2014-2020, em particular, na Ordem ESS/1924/2016, de 13 de dezembro, pela que se determinam as despesas subvencionáveis pelo Fundo Social Europeu durante o período de programação 2014-2020 (BOE núm. 307, de 21 de dezembro).
4. Para os efeitos destas ajudas não se considera subvencionável nenhum tipo de taxa, tributo ou imposto, excepto o imposto sobre o valor acrescentado não susceptível de recuperação ou compensação.
5. Não está permitida a subcontratación das despesas subvencionáveis. Não obstante o anterior, não se considerarão como despesas subcontratados aqueles em que tenha que incorrer a entidade beneficiária para a realização por sim mesma da actuação ou programa subvencionado, tais como contratação de pessoal, alugamento de instalações para a realização das actuações e/ou despesas de subministração relacionados com estes, sempre que não sejam achegados pela mesma pessoa física ou jurídica.
6. No Programa de fomento da conciliação e no Programa de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género, de acordo com o disposto no artigo 29.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, quando o montante da despesa subvencionável supere as quantias do contrato menor estabelecidas na Lei 9/2017, de 8 de novembro, de contratos do sector público, a entidade beneficiária deverá solicitar no mínimo três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso da obra, à prestação do serviço ou à entrega do bem, excepto que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, prestem ou subministrem, ou excepto que a despesa se realizasse com anterioridade à solicitude da subvenção.
2º. Para o caso do programa recolhido na letra d) do artigo 1.1 serão subvencionáveis as despesas directas derivadas da realização das actuações de sensibilização, informação e difusão que se levem a cabo. Em nenhum caso serão subvencionáveis os custos de pessoal da entidade local.
Artigo 11. Apresentação de solicitudes e prazo
2. As solicitudes apresentar-se-ão obrigatoriamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia,
Artigo 12. Documentação
1. As pessoas interessadas deverão achegar junto com a solicitude (anexo I.1, I.2, I.3 ou I.4, segundo o programa), a documentação comum e a específica de cada programa que se relaciona a seguir:
a) Anexo II: certificação do órgão competente da entidade em que se faça constar, entre outros, o acordo de solicitar a subvenção ao amparo do correspondente programa e do compromisso do financiamento do custo da actuação ou medida objecto de ajuda naquela parte que exceda o montante da subvenção para a sua completa realização. No caso de mancomunidade ou consórcios deverão cobrir o último ponto do anexo para fazer constar a relação de câmaras municipais que a integram e os que participam na actuação ou medida para a qual se solicita a subvenção.
b) Anexo II-bis (só no caso de agrupamentos ou associações de câmaras municipais): certificação do órgão competente da câmara municipal representante, em que se faça constar, com base nos acordos adoptados pelos órgãos competente de cada um das câmaras municipais associadas, as questões que se recolhem no dito anexo em relação com os requisitos e condições previstos no artigo 5 desta resolução.
c) Anexo III: memória descritiva do programa medida para a que solicita a subvenção (só para o Programa de conciliação e para o Programa de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género): memória descritiva da medida que se propõe e das actuações que se vão realizar para desenvolvê-la, com indicação da duração e das datas de começo e finalização estimadas, do montante dos custos directos de pessoal, número estimado de pessoas participantes, objectivos e resultados esperados com a medida e actuações para as que se solicita subvenção, assim como a tipoloxía das despesas directas que se vão imputar à subvenção acordes com o estabelecido no artigo 10, devidamente assinada pela pessoa que tenha a representação da entidade solicitante.
Na memória também se têm que recolher as medidas e actuações realizadas pela entidade solicitante nos dois últimos anos, que respondam à tipoloxía das medidas previstas no programa para o qual se solicita subvenção, assim como os resultados obtidos.
d) Memória descritiva de o/da programa/medida para a que se solicita a subvenção, específico para o programa de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres, em que se descreva sob medida proposta e as actuações que a desenvolverão, com menção expressa do tipo de material e da tirada, quando se trate de edição de material, cartelaría, folhetos, etc. que se pretendem editar e difundir (segundo o modelo que aparece publicado na página web da Secretaria-Geral da Igualdade).
e) Anexo IV.1 e 2 (só para o Programa de apoio aos CIM): memória descritiva (IV.1) do funcionamento do CIM; do pessoal adscrito ao CIM, despesa subvencionável dos custos directos de pessoal para o qual se solicita a ajuda segundo custo unitário por hora com efeito trabalhada dedicada ao CIM em relação com as tarefas directamente vinculadas com a atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade; número de utentes previstas com atenção individualizada durante o período subvencionável, objectivos e resultados esperados das actuações subvencionadas, em particular, os directamente vinculados à melhora das expectativas na busca de emprego ou da situação laboral e profissional das mulheres do âmbito territorial, devidamente assinada pela pessoa que tenha a representação da entidade solicitante.
Assim como as fichas individualizadas do pessoal que presta ou que vai prestar serviços no CIM (IV.2), que se numerarán correlativamente e se anexarão à memória como parte integrante desta.
f) Cópia do convénio de colaboração (só no caso de agrupamentos ou associações de câmaras municipais).
g) Memória de poupança de custos a respeito da realização do programa ou actividade de forma individualizada (só no caso de agrupamento ou associação de câmaras municipais, mancomunidade ou consórcios).
Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, requerer-se-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela em que foi realizada a emenda.
5. Em caso que algum dos documentos que se vá apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a sua apresentação de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos poderá consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
6. Todos os trâmites administrativos que as pessoas interessadas devam realizar durante a tramitação deste procedimento deverão ser realizados electronicamente acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada, disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia. Não obstante, para os programas de conciliação e de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género ter-se-á em conta o disposto no artigo 20.3.2.c) e, no caso do programa de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres, o disposto no artigo 20.3.4.c).
Artigo 13. Transparência e bom governo
De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a conselharia responsável da iniciativa publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
Em virtude do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de subvenções estão obrigadas a subministrar à Administração, ao organismo ou à entidade das previstas no artigo 3.1 da Lei 1/2016 a que se encontrem vinculadas, depois de requerimento, toda a informação necessária para o cumprimento por aquela das obrigações previstas no título I da citada lei.
Por outra parte, de conformidade com o previsto nos artigos 17.3.b) e 20.8.a) da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, tramitará à Base de dados nacional de subvenções a informação requerida por esta, o texto da convocação para a sua publicação na citada base e o seu extracto no Diário Oficial da Galiza.
1. Se a solicitude não está devidamente coberta ou não se apresenta a documentação exixir, a unidade administrativa encarregada da tramitação do expediente requererá a entidade solicitante para que, no prazo máximo de dez (10) dias hábeis, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos, com a advertência de que, de não o fazer, se considerará que desistiu da sua solicitude, de acordo com o previsto no artigo 20.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, depois de que se dite resolução nos termos previstos no artigo 21 da citada lei.
Artigo 15. Instrução do procedimento e comissão de valoração
– Secretaria: exercerá a secretaria da comissão um/uma de os/das vogais da comissão.
– Vogalías: o/a chefe/a do Serviço de Planeamento e Programação, o/a chefe/a do Serviço de Fomento, o/a chefe/a do Serviço de Promoção e Cooperação Institucional, o/a chefe/a do Serviço de Prevenção e Atenção às Vítimas, o/a chefe/a do Serviço de Apoio Técnico-Administrativo e uma pessoa da Direcção-Geral de Administração Local, com categoria de subdirector/a ou, de ser o caso, de chefe/a de serviço.
No caso de ausência de alguma das pessoas que integram a comissão de valoração será substituída pela pessoa designada pela presidência da comissão.
3. A comissão de valoração poderá requerer às entidades solicitantes das subvenções informação ou documentação adicional aclaratoria que, não estando em poder da Administração, tenha fundamental relevo e relação directa para uma melhor valoração das solicitudes.
4. Avaliadas as solicitudes seguindo os critérios e pautas estabelecidos no artigo 16, a comissão de valoração emitirá um relatório segundo o qual o órgão instrutor formulará proposta de resolução ao órgão competente para resolver a concessão ou denegação da subvenção solicitada, propondo a concessão de subvenção segundo a ordem de pontuação e pelo montante da ajuda que corresponda até esgotar o crédito disponível.
No suposto de esgotar o crédito disponível segundo o estabelecido no artigo 2 desta convocação, o resto das solicitudes consideradas subvencionáveis ficarão em reserva para serem atendidas no caso de produzir-se alguma renúncia ou algum incremento do crédito inicialmente disponível, de acordo com o estabelecido no artigo 30.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Para estes efeitos, o órgão instrutor poderá formular sucessivas propostas de resolução complementares seguindo a ordem de pontuação obtida.
Artigo 16. Critérios de valoração
A comissão valorará os expedientes, consonte os seguintes critérios:
1. Critérios comuns aos quatro programas:
1.1. Solicitudes apresentadas por agrupamentos de câmaras municipais, mancomunidade ou consórcios ou quando se trate de fusão de municípios, até 40 pontos, de acordo com o seguinte:
1.1.a) Agrupamentos de câmaras municipais, mancomunidade ou consórcios, ter-se-ão em conta os seguintes aspectos:
a) Pela mera apresentação da solicitude para a gestão partilhada: 15 pontos.
b) Pelo número de câmaras municipais associados e a repercussão do projecto tendo em conta a cifra de povoação total, segundo as cifras de povoação em 1 de janeiro de 2018, fonte IGE: até 15 pontos. De acordo com o seguinte:
b.1) Pelo número de câmaras municipais participantes: 2 câmaras municipais, 3 pontos; 3 câmaras municipais, 4 pontos; 4 câmaras municipais, 5 pontos; 5 câmaras municipais, 6 pontos; mais de 5 câmaras municipais, 7 pontos.
b.2) Pela povoação total: até 5.000 habitantes, 1 ponto; de 5.001 a 10.000 habitantes, 3 pontos; de 10.001 a 15.000 habitantes, 5 pontos; de 15.001 a 20.000 habitantes, 7 pontos; mais de 20.000 habitantes, 8 pontos.
c) Pela apresentação de uma memória de poupança de custos a respeito da prestação do serviço de modo individual: 10 pontos.
1.1.b) Fusão autárquica:
a) Pela mera apresentação da solicitude: 30 pontos.
b) Pelo número de câmaras municipais fusionados e a repercussão do projecto tendo em conta a cifra de povoação total, segundo as cifras de povoação em 1 de janeiro de 2018, fonte IGE: até 10 pontos. De acordo com o seguinte:
b.1) Pelo número de câmaras municipais participantes: 2 câmaras municipais, 3 pontos; 3 câmaras municipais, 4 pontos; mais de 4 câmaras municipais, 5 pontos.
b.2) Pela povoação total: até 5.000 habitantes, 1 ponto; de 5.001 a 10.000 habitantes, 2 pontos; de 10.001 a 15.000 habitantes, 3 pontos; de 15.001 a 20.000 habitantes, 4 pontos; mais de 20.000 habitantes, 5 pontos.
1.2. Distribuição populacional da entidade local solicitante. No caso de agrupamento de câmaras municipais, ter-se-á em conta a povoação da câmara municipal representante ou titular do CIM e, no caso de mancomunidade, ter-se-á em conta a média da povoação de todas as câmaras municipais que a integram, segundo as cifras oficiais de povoação em 1 de janeiro de 2018, fonte IGE: até 16 pontos. De acordo com o seguinte: até 5.000 habitantes, 16 pontos; de 5.001 até 10.000 habitantes, 12 pontos; de 10.001 a 20.000 habitantes, 8 pontos; mais de 20.000 habitantes, 4 pontos.
1.3. Colaboração com as actuações da Secretaria-Geral da Igualdade, assim como, no caso do Programa de apoio aos CIM, pela coordinação e trabalho em rede através da aplicação informática CIM desenvolvida pela dita secretaria: 2 pontos.
1.4. Pelo compromisso da entidade pela igualdade entre homens e mulheres: até 2 pontos. De acordo com o seguinte: a) estar aderido à Rede de entidades locais contra a violência de género, 1 ponto; b) ter constituída uma concellaría para a promoção da igualdade, 1 ponto.
1.5. Pelo alcance da justificação da ajuda concedida para o mesmo programa que se solicita a subvenção deste ano ao amparo da convocação de ajudas às entidades locais do ano 2017 (DOG núm. 119, de 23 de junho de 2017), valorar-se-á até 10 pontos de acordo com a seguinte modulación: se a justificação atingiu uma percentagem dentre o 80 % e o 85 %, 4 pontos; mais do 85 % e até o 95 % incluído, 6 pontos, e mais do 95 %, 10 pontos. Este critério não se aplica às solicitudes do programa d) do artigo 1.1.
2. Critérios específicos para o Programa de fomento da conciliação e para o Programa de promoção da igualdade e de prevenção e tratamento da violência de género:
2.1. Pela incorporação de módulos ou actividades específicas de promoção da igualdade e a incorporação da perspectiva de género de modo transversal, assim como pelas actividades realizadas em 2017 e 2018, que se correspondam com a tipoloxía do programa para o qual solicita a ajuda valorada em função da memória apresentada, até 15 pontos segundo os seguintes critérios:
2.1.a) Actividades realizadas em 2017 e 2018: pontuar com 0,25 pontos cada actividade ou actuação de duração superior a 15 horas, até um máximo de 3 pontos.
2.1.b) Por incorporar módulos ou actividades específicas sobre a sensibilização em igualdade e/ou a incorporação da perspectiva de género com carácter transversal, até 12 pontos, de acordo com o seguinte:
– Módulos específicos de promoção da igualdade, estereótipos de género, jogos coeducativos ou sensibilização em igualdade: até 5 horas de duração, 4 pontos; mais de 5 horas e até 10 horas, 6 pontos; mais de 10 horas, 9 pontos.
– Incorporação da perspectiva de género de modo transversal empregando linguagem inclusiva em todos os materiais das actividades, difusão e publicidade: 3 pontos.
2.2. Pela duração ou continuidade da medida apresentada dentro do período subvencionável, até um máximo de 15 pontos. De acordo com os seguintes critérios, segundo o programa:
2.2.1. Programa de fomento da conciliação: para a valoração deste aspecto estabelecem-se dois critérios: um de aplicação às actuações em períodos não lectivos e outro às actuações que se vão desenvolver durante o curso escolar, segundo o seguinte:
2.2.1.a) Pelo número de actuações que se desenvolvam em períodos não lectivos: 5 pontos por actividade até um máximo de 15 pontos.
2.2.1.b) Pela duração e continuidade das actuações que se vão desenvolver: até quatro meses, 4 pontos; mais de quatro meses e até sete meses, 8 pontos; mais de 7 meses e até 10 meses, 12 pontos; mais de 10 meses, 15 pontos.
2.2.2. Programa de promoção da igualdade e de prevenção e tratamento da violência de género: pela duração e continuidade da medida e as actuações que se vão desenvolver ao longo do período subvencionável: 1,5 pontos por cada mensualidade em que se desenvolva a actuação ou actividade, até um máximo de 15 pontos.
2.3. Pelo nível de co-financiamento com fundos próprios da entidade solicitante dos custos directos de pessoal: até 10 pontos. De acordo com o seguinte: mais do 5 % e até o 15 %, 2 pontos; mais do 15 % e até o 25 %, 4 pontos; mais do 25 % e até o 35 %, 6 pontos; mais do 35 % e até o 50 %, 8 pontos; mais do 50 %, 10 pontos.
3. Critérios específicos para o Programa de apoio aos centros de informação à mulher (CIM):
3.1. Pela amplitude horária na prestação dos serviços básicos e pela qualidade do serviço: até 16 pontos, segundo o seguinte:
3.1.a) Atenção jurídica prestada em horário superior a 10 horas/semana: pontuar com 0,25 pontos por cada hora de atenção superior ao mínimo semanal, até um máximo de 6 pontos.
3.1.b) Atenção psicológica prestada em horário superior a 10 horas/semana: pontuar com 0,25 pontos por cada hora de atenção superior ao mínimo semanal, até um máximo de 6 pontos.
3.1.c) Existência de pessoal que desenvolva as funções de agentes de igualdade ou de fomento do trabalho em rede e de dinamização do território com enfoque de género: 0,80 pontos por agente, até um máximo de 2 pontos.
3.1.d) Pela realização de serviços adicionais ou de actividades específicas orientadas à melhora da situação sócio-laboral das mulheres, segundo resulte da memória anual do ano 2018 apresentada ante a Secretaria-Geral da Igualdade: 2 pontos.
3.2. Pelo número de utentes em situação de especial vulnerabilidade atendidas e que superem o número mínimo exixir, segundo a justificação da subvenção concedida ao amparo do Programa de apoio aos CIM na convocação de 2017 (DOG núm. 119, de 23 de junho de 2017) até 18 pontos. De acordo com o seguinte: a) até o 10 %, 2 pontos; mais de um 10 % e até o 20 %, 4 pontos; mais de um 20 % e até o 40 %, 6 pontos; mais de um 40 % e até o 60 %, 10 pontos; mais de um 60 % e até o 80 %, 14 pontos; mais de um 80 % e até o 100 %, 16 pontos; mais de um 100 %, 18 pontos.
3.3. Pelo nível de co-financiamento com fundos próprios da entidade solicitante dos custos directos de pessoal segundo hora com efeito trabalhada em relação com tarefas vinculadas com a atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade: até 6 pontos. De acordo com o seguinte: mais do 5 % e até o 15 %, 1 ponto; mais do 15 % e até o 25 %, 2 pontos; mais do 25 % e até o 35 %, 3 pontos; mais do 35 % e até o 50 %, 4 pontos; mais do 50 %, 6 pontos.
4. No suposto de que mais de uma proposta obtenha a mesma pontuação e não seja possível por razões orçamentais adjudicar ajuda a todas elas, para o desempate terá preferência, em primeiro lugar, a solicitude de gestão partilhada face à apresentada individualmente; em segundo lugar, a pontuação obtida em cada critério de valoração seguindo a ordem estabelecida neste artigo, até que se produza o desempate, e, de persistir este, resolver-se-á tendo em conta a hora e a data de apresentação da solicitude.
5.1. Para o caso dos programas recolhidos nas letras a), b) e c) do artigo 1.1, até esgotar o crédito disponível, a quantia da subvenção calcular-se-á aplicando à despesa subvencionável a percentagem de ajuda que corresponda à pontuação obtida na valoração realizada segundo os critérios estabelecidos neste artigo, e segundo os seguintes trechos:
– Mais de 80 e até 100 pontos: 100 % da despesa subvencionável.
– Mais de 60 e até 80 pontos: 95 % da despesa subvencionável.
– Mais de 40 e até 60 pontos: 90 % da despesa subvencionável.
– Mais de 20 e até 40 pontos: 80 % da despesa subvencionável.
– Até 20 pontos: 70 % da despesa subvencionável.
No caso de ficar crédito livre depois de adjudicar a quantia que corresponda a cada uma das entidades que resultem beneficiárias da subvenção no correspondente programa, sempre que não exista lista de aguarda, este repartir-se-á entre elas a partes iguais de modo que se mantenha a proporcionalidade derivada da aplicação dos critérios de valoração, com o limite da quantia máxima da ajuda ou, de ser inferior, da quantia solicitada.
5.2. Para o caso do programa recolhido na letra d) do artigo 1.1, até esgotar o crédito disponível, subvencionarase o custo total das actividades propostas, com os limites estabelecidos no artigo 9.
Artigo 17. Resolução e notificação
1. De conformidade com o previsto no Decreto 177/2016, de 15 de dezembro, pelo que se fixa a estrutura orgânica da Vice-presidência e das conselharias da Xunta de Galicia, e segundo o estabelecido na disposição adicional primeira do Decreto 74/2018, de 5 de julho, pelo que estabelece a estrutura orgânica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, por proposta do órgão instrutor e depois da fiscalização por parte da Intervenção Delegar, a resolução destas ajudas corresponde à secretária geral da Igualdade.
2. O prazo para resolver e notificar será de quatro meses, contados a partir do dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza. Transcorrido o dito prazo sem que se dite resolução expressa, perceber-se-á desestimado.
Dado que a subvenção das letras a), b) e c) recolhidas no artigo 1.1 está co-financiado pelo programa operativo FSE Galiza 2014-2020, na resolução de concessão informar-se-á a entidade beneficiária do co-financiamento comunitário, com expressão do objectivo temático, prioridade de investimento e objectivo específico e percentagem de co-financiamento. Além disso, informar-se-á de que a aceitação da subvenção comunitária implicará o seu aparecimento na lista pública de operações com os nomes dos ou das beneficiárias, no suposto de serem entidades jurídicas, assim como a outra informação recolhida no anexo XII do Regulamento (UE) nº 1303/2013, modificado pelo Regulamento (UE, Euratom) nº 2018/1046, em relação com o artigo 115.2 da mesma norma jurídica.
Além disso, na resolução de concessão estabelecer-se-ão as condições da ajuda a que ficam submetidas as entidades beneficiárias derivadas da aceitação da subvenção, em especial os requisitos específicos relativos aos produtos ou serviços que devam obter-se com ela, o plano financeiro e o prazo de execução.
4. Uma vez notificada a resolução de concessão da subvenção, a entidade beneficiária deverá comunicar no prazo de dez dias (10) a sua aceitação e comprometer-se a executar o programa, medida ou actuação subvencionada no prazo e condições estabelecidas na convocação. No caso de não comunicar isto no prazo indicado, perceber-se-á tacitamente aceite.
5. As notificações de resoluções e actos administrativos diferentes às previstas no número 3 deste artigo e no artigo 14 desta resolução praticar-se-ão só por meios electrónicos, nos termos previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum e segundo o seguinte:
a) As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
b) Neste caso as pessoas interessadas deverão criar e manter o seu endereço electrónico habilitado único através do Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, para todos os procedimentos administrativos tramitados pela Administração geral e do sector público autonómico. Em todo o caso, a Administração geral poderá de ofício criar o indicado endereço, para os efeitos de assegurar o cumprimento pelas pessoas interessadas da sua obrigação de relacionar-se por meios electrónicos.
c) As notificações perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo, percebendo-se rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta a disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
d) Se o envio da notificação electrónica não é possível por problemas técnicos, a Administração geral e do sector público autonómico praticará a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
As resoluções expressas ou presumíveis ditadas ao amparo da presente resolução porão fim à via administrativa e contra é-las poderá interpor-se recurso potestativo de reposição perante a secretária geral da Igualdade, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta for expressa, ou em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível, ou bem recurso contencioso-administrativo, ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta for expressa, ou de seis meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão, segundo o artigo 17.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. O órgão competente para a concessão destas ajudas, nos supostos que proceda, poderá acordar a modificação da resolução por instância da entidade beneficiária e com a devida antelação. Estas bases habilitam para aprovar as modificações nos supostos em que proceda, atendendo aos objectivos e requisitos da convocação e demais normativa aplicável.
Artigo 20. Solicitude de pagamento, prazo e justificação da subvenção
1. Conforme o estabelecido no artigo 48 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, para o cobramento das ajudas concedidas ao amparo desta resolução as entidades beneficiárias deverão apresentar a documentação justificativo da realização da medida subvencionada que se relaciona no número 3 deste artigo, e dentro do prazo estabelecido para cada um dos programas, segundo o seguinte:
1.1. Programa de fomento da conciliação e Programa de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género: o prazo para a apresentação da justificação da medida subvencionada ao amparo destes programas finaliza o 10 de outubro de 2019.
1.2. Programa de apoio aos CIM: o prazo para a apresentação da documentação justificativo da actuação subvencionada finaliza o 17 de abril de 2020.
1.3. Programa de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres: o prazo para a apresentação da documentação justificativo da actuação subvencionada finaliza o 10 de dezembro de 2019.
De acordo com o assinalado no artigo 12.6 desta resolução, a dita documentação deverá apresentar-se electronicamente acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia. Não obstante, para os programas de conciliação e de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género ter-se-á em conta o disposto no artigo 20.3.2.c) e, no caso do programa de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres, o disposto no artigo 20.3.4.c).
Não obstante, no Programa de fomento da conciliação e no Programa de promoção da igualdade e prevenção da violência de género, os documentos justificativo das despesas de pessoal (despesa real sobre o que se calcula o custo simplificar), para os que se exixir originais (folha de pagamento, facturas ou documentos equivalentes, assim como os recibos de liquidação da cotização à Segurança social), e no caso do Programa de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres para o que se exixir originais das facturas das despesas das medidas e actuações realizadas, deverão apresentar-se em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum ou, no caso de serem facturas electrónicas, ter-se-ão que apresentar na sede electrónica como o resto da documentação deste artigo.
2. As medidas e actuações correspondentes aos programas a), b) e c) recolhidos no artigo 1.1 justificar-se-ão através das modalidades de custos simplificar previstas nos artigos 67.1.b) e d) do Regulamento (UE) nº 1303/2013, e no artigo 68 ter do Regulamento (UE) nº 1303/2013 introduzido pelo Regulamento (UE, Euratom) nº 2018/1046; no caso do Programa de apoio aos CIM, segundo módulo ou custo unitário por hora com efeito trabalhada e, no caso dos outros dois programas, mediante custo simplificar a tipo fixo segundo os custos directos de pessoal subvencionáveis que se devem justificar a despesa real.
A justificação para o programa d) recolhido no artigo 1.1 realizar-se-á a custo real com as facturas originais.
3. Dever-se-á apresentar dentro do prazo assinalado no número 1.1, 1.2 ou 1.3 deste artigo, segundo o caso, a seguinte documentação justificativo, comum e específica para cada programa:
3.1. Documentação comum aos quatro programas:
3.1.a) Anexo V: solicitude de pagamento da ajuda devidamente coberta e assinada pela pessoa que tem a representação da entidade.
3.1.b) Anexo VI: declaração complementar e actualizada na data da justificação de todas as ajudas solicitadas, concedidas ou percebido para a mesma actuação ou actividade, das diferentes administrações públicas ou entes públicos ou privados nacionais ou internacionais ou, se é o caso, declaração de que não se solicitaram outras ajudas ou subvenções.
3.1.c) Anexo VII: declaração responsável de estar ao dia no cumprimento das obrigações tributárias e face à Segurança social e de não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma, segundo o estabelecido no artigo 10 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, e no artigo 11 do Decreto 11/2009, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
3.1.d) Um exemplar de todos os materiais elaborados, cartazes, folhetos, inquéritos, material didáctico, fotografias, capturas de tela e outros documentos, onde deverão figurar os logos da União Europeia com a referência ao FSE e a imagem corporativa da Secretaria-Geral da Igualdade, para os efeitos de acreditar o cumprimento das obrigações de publicidade e informação recolhidas no artigo 22.3 e 4 desta resolução: os logótipo da União Europeia com a referência ao FSE e a imagem corporativa da Secretaria-Geral da Igualai, para o caso dos programas das letras a), b), c) recolhidos no artigo 1.1, e logótipo do Ministério de Presidência, Relações com as Cortes e Igualdade, assim como a imagem corporativa da Secretaria-Geral da Igualdade, para o caso do programa da letra d) do artigo 1.1.
3.2. Documentação específica para o Programa de fomento da conciliação e para o Programa de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género:
3.2.a) Anexo VIII: certificação da despesa subvencionável.
No Programa de fomento da conciliação e no Programa de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género, na certificação da despesa subvencionável reflectir-se-ão, a respeito de cada um/uma de os/as profissionais e segundo o tipo de relação ou vinculação com a entidade, os custos reais correspondentes às despesas directas de pessoal pelo tempo com efeito trabalhado para a execução da actividade subvencionada.
As despesas directas de pessoal subvencionáveis a custo real (folha de pagamento, facturas...), gerados entre o 1 de outubro de 2018 e o 30 de setembro de 2019, deverão estar com efeito pagos na data de finalização do prazo de justificação da subvenção, o 10 de outubro de 2019.
De acordo com o artigo 42.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, para os efeitos da sua consideração como subvencionável, considerar-se-á com efeito pago a despesa quando fique justificado o pagamento mediante extractos ou certificações bancárias devidamente identificados, selados e assinados pelo beneficiário.
Não obstante o anterior, quando façam parte da conta justificativo documentos de despesas que comportem receitas à conta do IRPF ou quotas por seguros sociais liquidables com posterioridade à data de justificação, o montante destes receitas ou quotas considera-se justificado com a apresentação do documento de despesa em que se reflicta o montante da retenção ou cotização devindicadas na data de justificação. As entidades beneficiárias ficam obrigadas a apresentar os documentos acreditador da sua liquidação nos dez dias seguintes ao remate dos prazos legalmente estabelecidos para a sua receita no período voluntário; em todo o caso, a dita apresentação terá como data limite o derradeiro dia do mês seguinte ao último trimestre do exercício da convocação.
3.2.b) Anexo IX: se for o caso, certificação do órgão que tenha atribuídas as faculdades de controlo do cumprimento da normativa de contratação do sector público vigente na tramitação do procedimento de contratação de pessoal para a prestação do serviço.
3.2.c) Para justificar o custo real das despesas directas de pessoal terá que apresentar-se cópia dos seguintes documentos:
A respeito do pessoal próprio da entidade beneficiária:
– Contrato de trabalho ou justificação da excepcionalidade prevista no último parágrafo do artigo 10.1.a) desta resolução.
– Relatório da vida laboral que reflicta a situação de alta em período em que se desenvolveu a actividade subvencionada.
– Originais das folha de pagamento e dos recibos de liquidação de cotizações, assim como os modelos TC-2 e documentos bancários que acreditem a sua realização.
– Modelo 190 de resumo anual, retenção de receitas à conta do IRPF (modelo 111) correspondentes ao período durante o qual se desenvolveu sob medida ou actividade subvencionada, uma vez que se disponha deles segundo o indicado no último parágrafo da letra a) do ponto 3.2 deste artigo, e comprovativo bancários da receita do modelo 111 do IRPF.
No caso de contratação mercantil das despesas de pessoal:
– Facturas ou documentos com valor probatório equivalente pelo montante correspondente ao pessoal contratado, assim como os correspondentes comprovativo bancários acreditador do seu pagamento. No comprovativo bancário deverá constar o número de factura objecto de pagamento, a identificação da pessoa pagadora e da destinataria do pagamento, que deverá coincidir com a que emite a factura.
Os documentos justificativo das despesas directas de pessoal (folha de pagamento, facturas ou documentos equivalentes, e os recibos de liquidação da cotização à Segurança social) apresentar-se-ão em original para a sua conformidade e para serem selados pela Secretaria-Geral da Igualdade com um sê-lo que indicará o procedimento para o qual se apresentam e se o montante do comprovativo se imputa total ou parcialmente à subvenção, com indicação, neste último caso, da quantia exacta que resulte afectada.
3.2.d) Folha individualizada de assistência do pessoal que desenvolve a actividade assinado por cada profissional e pela pessoa responsável da entidade beneficiária que coordena e/ou gere a actividade, segundo o modelo que aparece publicado na página web da Secretaria-Geral da Igualdade.
3.2.e) Anexo X: memória justificativo da medida subvencionada, com descrição detalhada de cada uma das actuações desenvolvidas, incluída a tipoloxía das despesas directas realizadas, assim como os resultados obtidos, com indicação do número de pessoas participantes desagregadas por sexo, assim como da publicidade e divulgação que se realizou. A memória deverá conter material gráfico em que se visualizem as actividades desenvolvidas na medida subvencionada, tendo em conta o direito à protecção da imagem segundo se estabelece na normativa sobre protecção de dados de carácter pessoal e estar assinada pela pessoa representante da entidade.
3.2.f) Memória detalhada das actividades e dos módulos específicos sobre sensibilização em igualdade e/ou a incorporação da perspectiva de género com carácter transversal, assim como o material necessário para a sua justificação e descrição.
3.2.g) Uma relação numerada das pessoas participantes, das quais constem os dados dos indicadores de produtividade e de resultado imediato na aplicação Participa 1420 e das que tenham devidamente coberta a ficha individualizada de seguimento prevista no artigo 22.4 desta resolução, acreditador da atenção recebida. A dita relação deverá estar assinada pela pessoa responsável do programa.
No Programa de fomento da conciliação e no de promoção da igualdade e prevenção da violência de género, para o caso de que as pessoas participantes sejam menores de idade, a dita relação referirá aos progenitores, preferentemente mãe, pai ou bem da pessoa que exerça a tutela, das que constem os dados dos indicadores de produtividade e de resultado imediato na aplicação Participa 1420 e das que tenham devidamente coberta a ficha individualizada de seguimento prevista no artigo 22.4 desta resolução. No caso do programa de conciliação, na dita relação deverá fazer-se constar o trecho de receitas da unidade familiar. Esta relação será única para todas as actuações e actividades da medida subvencionada, com independência de que os filhos ou filhas participassem numa ou várias das actuações.
Em caso que a actuação se realizasse com menores, ademais da relação anterior, terá que apresentar-se uma relação das meninas e crianças inscritas/os em cada actividade, assinada pela mãe, pai ou pessoa que tenha a tutela, em que conste o nível de receitas da unidade familiar.
Devem utilizar-se os modelos correspondentes a esta convocação que aparecem publicados na página web da Secretaria-Geral da Igualdade.
3.3. Documentação específica para o Programa de apoio aos CIM:
3.3.a) Para justificar a despesa subvencionável segundo hora com efeito trabalhada dedicada à realização de tarefas directamente vinculadas com a atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade, dever-se-á apresentar, no modelo que figura na página web da Secretaria-Geral de Igualdade, a seguinte documentação:
– Folhas mensais das horas com efeito trabalhadas dedicadas à realização de tarefas directamente vinculadas com a atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade, assinadas pela pessoa trabalhadora e pela responsável pela entidade.
– Resumo onde conste o número total de horas com efeito trabalhadas dedicadas à realização de tarefas directamente vinculadas com a atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade, no período subvencionável, segundo o previsto no artigo 8.4 desta resolução.
3.3.b) Certificação do número total de mulheres em situação de vulnerabilidade atendidas no período subvencionável das quais constem os dados dos indicadores de produtividade e de resultado imediato na aplicação Participa 1420 e das que tenham devidamente coberta a ficha individualizada de seguimento prevista no artigo 22.4 desta resolução; junto com a relação das mulheres atendidas acreditador da atenção recebida assinada pela pessoa responsável do programa.
3.4. Documentação específica para o Programa de sensibilização, informação e difusão sobre igualdade e prevenção da violência contra as mulheres:
a) Memória da actuação, expedida pelo órgão competente da entidade local, justificativo do cumprimento das condições impostas na concessão da subvenção, com indicação das actividades realizadas e dos resultados obtidos.
b) Relação das facturas e outras despesas realizadas, com identificação de os/das credores/as com os seus NIF, o número e a data da factura, o conceito, o montante e a data de pagamento, assinada pelo órgão competente da entidade local.
c) Originais das facturas ou documentos de valor probatório equivalente no trânsito jurídico mercantil ou com eficácia administrativa, incorporados na relação a que se faz referência no parágrafo anterior e a documentação acreditador do pagamento.
4. Com o objecto de homoxeneizar a documentação justificativo, a documentação prevista nas letras d) e g) do número 3.2, nas letras a) e b) do número 3.3 e nas letras a) e b) do número 3.4 deverá apresentar-se obrigatoriamente nos modelos disponíveis na página web da Secretaria-Geral da Igualdade.
Além disso, as fichas de seguimento individualizado previstas no artigo 22.4 desta convocação, para os programas a), b) e c) recolhidos no artigo 1.1, deverão ajustar aos modelos que figuram na página web da Secretaria-Geral da Igualdade.
5. A falta de apresentação da justificação no prazo estabelecido para o efeito comportará a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, a exixencia do reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza, segundo o disposto no artigo 45.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da citada lei.
Em caso que a justificação seja incorrecta e/ou incompleta, requerer-se-á a entidade para que corrija os erros ou defeitos observados e/ou achegue os documentos solicitados no prazo de dez dias, advertindo-lhe que, de não fazê-lo, se procederá, depois de resolução, à revogação da subvenção concedida e, de ser o caso, deverá reintegrar a quantia percebido em conceito de antecipo e os juros de demora.
Artigo 21. Pagamento da subvenção
1. Uma vez justificada a subvenção, o órgão competente, antes de proceder ao seu pagamento, poderá realizar as actuações de comprovação oportunas para verificar o cumprimento da conduta e/ou actividade subvencionada.
2. Realizar-se-á um primeiro pagamento do 75 % da quantia da subvenção concedida, em conceito de pagamento antecipado, que se fará efectivo uma vez realizada a notificação da resolução. No Programa de apoio aos CIM a quantia do antecipo não poderá ser superior ao montante da subvenção imputada ao exercício 2019; se for o caso, o montante do antecipo reduzir-se-á até o dito limite.
O 25 % restante, ou a parte que corresponda, livrar-se-á depois da justificação por parte das entidades beneficiárias do cumprimento da finalidade para a qual se concedeu a subvenção e demais condições exixir nesta resolução.
3. Procederá a minoración do montante da subvenção concedida ou, de ser o caso, a perda do direito ao seu cobramento, nos termos e nos casos previstos para cada um dos programas nos artigos 6.7, 7.5, 8.7 e 9.5 desta resolução e nos demais supostos previstos no artigo 24 e na normativa de aplicação relacionada no artigo 26.
Artigo 22. Obrigações das entidades beneficiárias
1. Destinar os fundos percebidos ao objecto concreto para o qual foram concedidos, executar e acreditar a realização do programa, actuações e actividades que fundamentam a concessão da subvenção dentro do período e dos prazos estabelecidos nesta convocação, assim como o cumprimento dos requisitos, condições e obrigações que resultam da normativa de aplicação.
2. Para os programas recolhidos nas letras a), b) e c) do artigo 1.1, manter uma pista de auditoria suficiente, dever-se-á manter de forma separada na contabilidade as receitas da ajuda percebido, assim como os custos directos de pessoal, no caso do Programa de fomento da conciliação e do Programa de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género, e conservar toda a documentação relativa à subvenção e às pessoas participantes ou utentes durante, ao menos, um período de três anos, que se contará a partir de 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas em que estejam incluídos as despesas da operação ante a Comissão Europeia. O começo deste prazo será oportunamente comunicado pela Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundo Europeus.
3. Cumprir a obrigação de dar adequada publicidade do carácter público do financiamento em todas as actuações que derivem da execução do projecto, em cumprimento do artigo 15.3 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, e no anexo XII do Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, modificado pelo Regulamento (UE, Euratom) nº 2018/1046. Assim, em todo o tipo de publicidade e informação relativas à actuação e actividades subvencionadas, para os programas recolhidos nas letras a), b) e c) do artigo 1.1, terá que constar a condição de subvencionada pela Secretaria-Geral da Igualdade e pelo programa operativo FSE Galiza 2014-2020. No caso do programa recolhido na letra d) do artigo 1.1 ter-se-á que fazer constar a condição de subvencionada pela Secretaria-Geral da Igualdade, em desenvolvimento do Pacto de Estado contra a violência de género. Neste último caso, ademais dos logos da Secretaria-Geral da Igualdade incluir-se-á o logótipo do Ministério de Presidência, Relações com as Cortes e Igualdade.
4. Para o caso dos programas co-financiado com o Fundo Social Europeu, as entidades beneficiárias deverão ter em conta ademais as seguintes obrigações:
4.1. Os espaços de atenção às utentes ou participantes, assim como as comunicações, contarão com o emblema da União Europeia e com a referência ao Fundo Social Europeu, assim como com o depois da Vice-presidência e Secretaria-Geral da Igualdade; nos lugares de realização da actuação informará do apoio dos fundos através de um cartaz de um tamanho mínimo A3 num lugar destacado e visível. Também se informará na página web, no caso de dispor dela, sobre o projecto e a ajuda financeira recebida da União Europeia e sobre os objectivos e resultados da operação financiada; além disso, fá-se-á referência tanto expressa como no logo à subvenção recebida pela Secretaria-Geral da Igualdade.
4.2. Informar as pessoas destinatarias de que as actuações em que participam estão financiadas pela Xunta de Galicia (Secretaria-Geral da Igualdade) e pelo programa operativo FSE Galiza 2014-2020, assim como dos objectivos dos fundos. Os emblemas deverão figurar, no mínimo, em todo o material e documentos que se utilizem ou entreguem às utentes e pessoas participantes.
4.3. Adecuar a metodoloxía de recolhida e processo de dados de seguimento e de acreditação da realização da actividade de pessoas beneficiárias às fórmulas requeridas através da aplicação Participa 1420, para o que deverão realizar as actuações precisas para recolher a informação suficiente relativa ao desenvolvimento das actuações que permita dar cumprimento aos requisitos de informação através dos indicadores de produtividade e resultado enumerar no artigo 5 do Regulamento (UE) nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao FSE. Neste senso, na sua cobertura deverá respeitar-se o princípio de integridade dos dados.
Os dados dos indicadores de produtividade relativos às entidades e às pessoas participantes referir-se-ão no ponto imediatamente anterior a sua participação na medida ou programa dentro do período subvencionável, enquanto que os indicadores de resultado imediato deverão referir à situação dentro das quatro semanas seguintes à finalização da sua participação nesse período. Além disso, a Administração poderá requerer a actualização destes dados no prazo de seis meses desde que finalize sob medida subvencionada, com a finalidade de formalizar os indicadores de resultado a longo prazo descritos no antedito regulamento. Para estes efeitos, facilitará às entidades beneficiárias o acesso à aplicação Participa 1420.
Para dar cumprimento a estes requisitos de informação, as entidades beneficiárias deverão introduzir os dados do perfil com os indicadores de produtividade e de resultado das pessoas participantes na aplicação Participa 1420.
No Programa de fomento da conciliação e no de promoção da igualdade e prevenção da violência de género, para o caso de que as pessoas participantes sejam menores de idade, registar-se-ão os dados do perfil e dos indicadores de um dos progenitores, preferentemente a mãe, pai ou bem da pessoa que exerça a tutela.
Além disso, as entidades beneficiárias deverão custodiar a ficha individualizada de seguimento com os indicadores de produtividade e de resultado imediato de cada uma das pessoas participantes ou, de ser o caso, de um dos progenitores, assinada pela participante e pela pessoa responsável do programa, segundo o modelo que figura na página web da Secretaria-Geral da Igualdade.
No Programa de apoio aos CIM também deverão custodiar a ficha individualizada de seguimento da actuação recebida de cada uma das pessoas participantes em situação de vulnerabilidade com atenção individualizada e continuada onde conste um mínimo de três intervenções, nos termos indicados no artigo 8.3, assinada pela participante e pela responsável pelo programa, segundo o modelo que figura na página web da Secretaria-Geral da Igualdade.
Para os efeitos desta convocação, não serão computables as pessoas que não se identifiquem nem aquelas das cales não constem os dados dos indicadores de produtividade e de resultado imediato na aplicação Participa 1420 e das que não tenham devidamente coberta a ficha individualizada de seguimento.
5. Dar cumprimento à normativa de protecção de dados pessoais, em concreto, ao disposto no Regulamento (UE) nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à protecção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais (Regulamento geral de protecção de dados), na Lei orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de protecção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais, e demais normativa concordante.
Os dados pessoais das pessoas utentes participantes nas actuações subvencionadas serão tratados pela Xunta de Galicia, Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça (Secretaria-Geral da Igualdade) na sua condição de responsável, com a finalidade de gerir o adequado desenvolvimento desta resolução e poderão ser comunicados às administrações públicas competente quando seja necessário para a tramitação do procedimento, aos organismos financiadores e as entidades colaboradoras na gestão do projecto. A base lexitimadora do tratamento é o cumprimento de uma missão realizada em interesse público, a prestação de assistência de tipo social e o consentimento das pessoas interessadas, que poderão solicitar o acesso, a rectificação e a supresión dos seus dados, assim como exercer outros direitos ou reiterar, se é o caso, o consentimento outorgado através da sede electrónica da Xunta de Galicia ou nos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum segundo se detalha em https://www.xunta.gal/exercício-de direitos. Contacto delegado/a de protecção de dados e informação adicional em https://www.xunta.gal/informacion-geral-proteccion-dados
As entidades beneficiárias da subvenção serão responsáveis de informar de maneira fidedigna as destinatarias finais do tratamento que levarão a cabo sobre os seus dados conforme o especificado no artigo 13 do Regulamento geral de protecção de dados, assim como dos aspectos incluídos no parágrafo anterior, e solicitarão o seu consentimento explícito para o efeito. Além disso, as entidades beneficiárias serão responsáveis por custodiar a documentação que acredite o cumprimento destes deveres.
6. Comunicar ao órgão concedente qualquer modificação das condições tidas em conta para a concessão da subvenção, assim como dos compromissos e obrigações assumidas pelas entidades beneficiárias e, de ser o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas para a mesma finalidade procedentes de qualquer Administração ou ente público nacional ou internacional.
7. Facilitar toda a informação requerida pela Secretaria-Geral da Igualdade, pelos órgãos verificadores que se estabeleçam em aplicação dos artigos 72, 73 e 74 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, assim como pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, pelo Tribunal de Contas, pelo Conselho de Contas, e por outros órgãos de controlo impostos pela normativa comunitária no exercício das suas funções de fiscalização e controlo.
8. Submeter às actuações de comprovação que efectuará a Secretaria-Geral da Igualdade, assim como a qualquer outra actuação de controlo que possam realizar os órgãos competente, tanto autonómicos como estatais ou comunitários, para o qual se achegará quanta informação seja requerida no exercício das actuações anteriores. Em especial, no caso das entidades beneficiárias de ajudas co-financiado pelo programa operativo FSE Galiza 2014-2020, ficarão submetidas às verificações que possam realizar os organismos implicados na gestão e seguimento do FSE, que incluirão as oportunas visitas sobre o terreno.
A organização e materialização das acções objecto de subvenção será responsabilidade exclusiva da entidade beneficiária; a actuação da Secretaria-Geral da Igualdade ficará limitada ao seu outorgamento e a garantir o cumprimento da normativa em matéria de ajudas públicas.
Artigo 24. Reintegro e sanções
1. O não cumprimento das obrigações contidas nestas bases reguladoras, na convocação ou demais normativa aplicável, assim como das condições que, se é o caso, se estabeleçam na resolução de concessão, dará lugar à obrigação de devolver total ou parcialmente as subvenções percebido, assim como os juros de demora correspondentes.
2. Pelo anterior, ademais do disposto na normativa geral de aplicação a estas ajudas, procederá a minoración da subvenção concedida ou a perda do direito ao seu cobramento e, de ser o caso, ao reintegro total ou parcial das quantidades percebido, nos supostos estabelecidos nos artigos 6.7, 7.5, 8.7 e 9.5 a respeito do correspondente programa dos previstos nesta convocação.
3. Procederá a minoración da subvenção concedida ou, de ser o caso, o reintegro do 10 % sobre a quantia total da ajuda percebido, no caso de não cumprimento da obrigação de comunicar ao órgão concedente a solicitude de outras ajudas para a mesma finalidade procedentes de qualquer Administração ou ente público nacional ou internacional.
4. Procederá a perda do direito ao cobramento da subvenção concedida ou, de ser o caso, o reintegro do 100 % da quantia total da ajuda percebido, mais os juros de demora correspondentes, sem prejuízo das sanções que possam corresponder, no caso de não cumprimento da obrigação de comunicar ao órgão concedente a obtenção de outras ajudas para a mesma finalidade procedentes de qualquer Administração ou ente público nacional ou internacional.
5. Além disso, procederá a minoración de um 2 % sobre a quantia total da ajuda percebido no caso de não cumprimento de alguma das obrigações recolhidas no artigo 22, números 2, 3 e 4, desta resolução.
6. Às entidades beneficiárias das subvenções reguladas nestas bases ser-lhes-á de aplicação o regime de infracções e sanções previsto no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e na sua normativa de desenvolvimento.
Artigo 25. Controlo
1. A Secretaria-Geral da Igualdade poderá levar a cabo as actividades de controlo que considere oportunas para controlar o cumprimento das ajudas reguladas nesta convocação.
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de feitos com que puderam ser constitutivos de fraude ou irregularidade em relação com projectos ou operações financiados total o parcialmente com cargo a fundos procedentes da União Europeia no marco da presente convocação, poderá pôr os ditos factos em conhecimento do Serviço Nacional de Coordinação Antifraude da Intervenção Geral da Administração do Estado, por meios electrónicos através do canal habilitado para o efeito no endereço web http://www.conselleriadefacenda.es/areias-tematicas/planificacion-e-fundos/periodo-comunitário-2014-2020/medidas-antifraude/snca-olaf, e nos termos estabelecidos na Comunicação 1/2017, de 3 de abril, do citado serviço.
Artigo 26. Remissão normativa
Para todo o não previsto nesta convocação observar-se-á o disposto no Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e de Pesca, e pelo que se estabelecem disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e de Pesca, e se derrogar o Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho; no Regulamento (UE) nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) nº 1081/2006, do Conselho, modificados pelo Regulamento (UE, Euratom) nº 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, sobre normas financeiras aplicável ao orçamento geral da União, pelo que se modificam os regulamentos (UE) nº 1296/2013, (UE) nº 1301/2013, (UE) nº 1303/2013, (UE) nº 1304/2013, (UE) nº 1309/2013, (UE) nº 1316/2013, (UE) nº 223/2014 e (UE) nº 283/2014 e a Decisão nº 541/2014/UE, e pelo que se derrogar o Regulamento (UE, Euratom) nº 966/2012; na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza; na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e no Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o seu regulamento, e nas normas de subvencionabilidade ditadas pela autoridade de gestão para o período 2014-2020, em particular, a Ordem ESS/1924/2016, de 13 de dezembro, pela que se determinam as despesas subvencionáveis pelo Fundo Social Europeu durante o período de programação 2014-2020 (BOE núm. 307, de 21 de dezembro).
Artigo 27. Informação às entidades interessadas
Sobre os procedimentos administrativos associados a esta convocação, poder-se-á obter documentação normalizada ou informação adicional na Secretaria-Geral da Igualdade, nas unidades administrativas de Igualdade das delegações territoriais da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça; através da página web oficial da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal/portada, ou da Secretaria-Geral da Igualdade, http://igualdade.junta.gal; nos telefones 981 54 53 12 (procedimentos SIM435B e SIM435C), 981 54 73 97 e 881 99 91 63 (procedimento SIM435A), 981 54 53 69 (procedimento SIM427B); no endereço electrónico promocion.igualdade@xunta.gal ou presencialmente.
Artigo 28. Informação básica sobre protecção de dados pessoais
De acordo com o estabelecido na Lei orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de protecção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais, informa-se que os dados pessoais arrecadados neste procedimento serão tratados na sua condição de responsável pela Xunta de Galicia, Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, com a finalidade de levar a cabo a tramitação administrativa que derive da gestão deste procedimento e a actualização da informação e conteúdos da pasta cidadão.
O tratamento dos dados baseia no cumprimento de uma missão de interesse público ou no exercício de poderes públicos, conforme a normativa recolhida na ficha do procedimento incluída na Guia de procedimentos e serviços, no próprio formulario anexo e nas referências recolhidas em https://www.xunta.gal/informacion-geral-proteccion-dados. Contudo, determinados tratamentos poderão fundamentar no consentimento das pessoas interessadas, e esta circunstância reflectir-se-á no supracitado formulario.
Os dados serão comunicados às administrações públicas no exercício das suas competências, quando seja necessário para a tramitação e resolução dos seus procedimentos ou para que a cidadania possa aceder de forma integral à informação relativa a uma matéria. Os dados serão comunicados à Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus da Conselharia de Fazenda com a finalidade de realizar a gestão, seguimento, informação, controlo, coordinação e estudo da execução e avaliação dos programas operativos dos fundos procedentes da União Europeia na sua condição de organismo intermédio dos programas operativos em virtude das funções atribuídas pela autoridade de gestão dos programas operativos segundo o disposto nos artigos 125, número 2, artigo 140, números 3 a 5, e anexo XIII, número 3, do Regulamento (UE) nº 1303/2013 e as suas disposições de desenvolvimento.
Além disso, serão incluídos no ficheiro denominado Gestão, seguimento e controlo de projectos e fundos europeus», cujo objecto, entre outras finalidades, é a gestão, o seguimento, o controlo, a coordinação e estudo da execução e avaliação dos programas operativos dos fundos procedentes da União Europeia. O órgão responsável deste ficheiro é a Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus, mediante uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, 15781 de Santiago de Compostela (A Corunha), ou através de um correio electrónico
Disposição adicional única. Mulheres em situação de vulnerabilidade
Para os efeitos desta convocação, para o Programa de apoio aos CIM (SIM427B) e para o Programa de promoção da igualdade e de prevenção da violência de género (SIM435A), terão a consideração de mulheres em situação de vulnerabilidade aquelas em que concorra alguma das seguintes circunstâncias:
– Vítimas de violência de género ou de violência doméstica.
– Vítimas de exploração sexual-laboral em redes de prostituição ou de trata de pessoas.
– Imigrantes, emigrantes retornadas ou refugiadas.
– Pertencentes a uma minoria étnica.
– Dependentes do consumo de substancias tóxicas ou em processos de rehabilitação.
– Perceptoras de rendas de integração, subsídios ou prestações similares.
– Procedentes de instituições de protecção ou reeducación de menores.
– Transsexuais ou com conflitos de identidade de sexo.
– Com diversidade funcional ou doença mental.
– Com responsabilidades familiares não partilhadas.
– Procedentes de núcleos familiares com receitas inferiores a 2,5 vezes o IPREM.
– Grávidas ou lactantes sem apoio familiar.
– Sem fogar ou que habitam numa infravivenda, ou afectadas por um processo de desafiuzamento.
– Sem título ou com baixa qualificação.
– Inactivas ou desempregadas de comprida duração.
– Com residência em câmaras municipais rurais de zonas pouco povoadas de baixa densidade (ZPP), segundo os estudos ou dados publicados pelo IGE, e que podem consultar na página web da Secretaria-Geral da Igualdade.
– Qualquer outra situação não prevista expressamente que implique factores de risco ou vulnerabilidade no âmbito familiar, social ou laboral, sempre que seja ponderada e aceite pelos serviços sociais da entidade local.
A Secretaria-Geral de Igualdade poderá ditar as instruções que sejam necessárias para o adequado desenvolvimento desta resolução.
Santiago de Compostela, 28 de dezembro de 2018