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CONGRESSO DE DIREITO ADUANEIRO - PDF
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Maria das Graças Castilhos Ferreira
1 CONGRESSO DE DIREITO ADUANEIRO CLASSIFICAÇÃO, ORIGEM E VALOR ADUANEIRO JOSÉ RIJO Lisboa, 29 de Janeiro de 2014 Janeiro 2014 JOSÉ RIJO 1
2 Classificação Pautal, Origem e Valor Aduaneiro TRÊS PILARES ESTRURANTES DO DIREITO ADUANEIRO Origem Classificação Pautal Valor Aduaneiro Janeiro 2014 JOSÉ RIJO 2
3 Classificação Pautal Fontes normativas Sistema Harmonizado (SH) Adotado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira/Organização Mundial das Alfândegas Codificação baseada em 6 dígitos, utilizada em mais de 200 países e abrangendo cerca de 98% do comércio internacional As Partes Contratantes podem, além dos 6 dígitos SH, criar subdivisões para a classificação de mercadorias a um nível mais detalhado Aplicado desde 1 de Janeiro de 1988 Nomenclatura Combinada (NC) Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 Regulamento (UE) n.º 1001/2013 da Comissão de 4 de Outubro de 2013 Satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum, da qual é parte integrante (artigo 20º, n.º 3, alínea a) do CAC) Dar resposta às estatísticas do comércio externo da União Europeia Acrescenta dois dígitos ao código do SH (subposições da NC) Nono e décimo dígitos (subposições TARIC) Códigos adicionais de quatro dígitos acrescentados pela TARIC para efeitos de aplicação de regulamentações específicas não codificadas nos nono e décimo dígitos Janeiro 2014 JOSÉ RIJO 3
4 Classificação Pautal A sua importância nas trocas internacionais de mercadorias Na aplicação das taxas relativas a direitos de importação e outros impostos Na aplicação das medidas de política comercial Elementos da classificação pautal O texto da nomenclatura (codificação e designação) As regras gerais de interpretação As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada Os regulamentos comunitários de classificação pautal As decisões do Conselho Técnico Aduaneiro Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia As recomendações de classificação As informações pautais vinculativas Janeiro 2014 JOSÉ RIJO 4
5 Fontes normativas Origem das mercadorias União Europeia GATT / OMC O Acordo sobre as Regras de Origem de 1994 (não preferencial) Ausência de regras de origem preferencial OMA / CCA As regras de origem propriamente ditas A certificação das provas de origem O controlo das provas de origem A origem não preferencial a) Princípio geral do artigo 24º do CAC b) Casos específicos dos Anexos 10 e 11 das DACAC A origem preferencial a) Acordos de Comércio Livre b) Sistema de Preferências Generalizadas Janeiro 2014 JOSÉ RIJO 5
6 Origem das mercadorias A sua importância nas trocas internacionais de mercadorias Na importação de mercadorias Na exportação de mercadorias A determinação do caráter originário das mercadorias Tipos de mercadorias Produtos inteiramente obtidos Produtos em cujo fabrico se utilizaram componentes originários de dois ou mais países Critério da transformação substancial A mudança da posição pautal As listas de transformação ou complemento de fabrico A percentagem de valor acrescentado Regras de acumulação (origem preferencial) Regra do transporte direto Regra do não draubaque Princípio da territorialidade Janeiro 2014 JOSÉ RIJO 6
7 Valor Aduaneiro Fontes normativas Acordo relativo ao Valor Aduaneiro (Artigo VII do GATT 1947) Acordo sobre a aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (OMC 1994) Direito da União Europeia Artigos 28º a 36º do CAC Artigos 141º a 181º-A das DACAC Anexos 23 a 29 das DACAC Janeiro 2014 JOSÉ RIJO 7
8 Valor Aduaneiro A sua importância nas trocas internacionais de mercadorias Na condição de base tributável para efeitos de aplicação dos direitos aduaneiros e demais encargos devidos pela importação de mercadorias No apuramento das estatísticas do comércio internacional Na monitorização da aplicação de medidas de política comercial (fixação de contingentes, determinação de restrições quantitativas, etc.) Janeiro 2014 JOSÉ RIJO 8
9 Valor Aduaneiro Métodos de determinação do valor aduaneiro Método do valor transacional (artigo 29º do CAC) Requisitos Importação de uma mercadoria Operação de venda destinada a um Estado-membro Com um preço pago ou a pagar Determinação do valor aduaneiro Valor transacional baseado no preço da venda Acrescido dos ajustamentos positivos elencados no artigo 32º do CAC Deduzido dos ajustamentos negativos previstos no artigo 33º do CAC Métodos de substituição Valor transacional de mercadorias idênticas, valor transacional de mercadorias similares, método do valor dedutivo e método do valor calculado (artigo 30º do CAC) Valor aduaneiro calculado por meios razoáveis e compatíveis com os princípios e disposições gerais do Artigo VII do GATT/OMC e do CAC (artigo 31º do CAC) Janeiro 2014 JOSÉ RIJO 9
10 Notas comuns Concorrem para tributação das mercadorias e apuramento das dívidas aduaneiras Aplicam-se no domínio da definição das medidas de política comercial Constituem o núcleo duro das matérias do Direito Aduaneiro na sua dimensão fiscal internacional Consubstanciam por excelência a zona de intervenção da inspeção aduaneira Contribuem decisivamente para a mais que justificada autonomia científica do Direito Aduaneiro, quer na vertente académica, quer no domínio da sua aplicação em sede de operações de comércio internacional Janeiro 2014 JOSÉ RIJO 10
11 Muito obrigado JOSÉ RIJO Advogado Telef: Telem: Fax:
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