Source: http://m.ptdocz.com/doc/1226647/marco-civil-da-internet
Timestamp: 2020-05-30 04:26:39+00:00
Document Index: 111758053

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 19', 'artigo 8', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'ARTIGO 19', 'artigo 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'artigo 19', 'ARTIGO 19', 'artigo 19', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 28', 'ARTIGO 19', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo\n10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'artigo 10', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'ARTIGO 19', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO\n19', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 7', 'Artigo 25', 'Artigo 3', 'ARTIGO 19', 'artigo 10', 'artigo 8']

EQUIPE ARTIGO 19
Creative Commons. Atribuição - CC - BY
Dennys Eduardo G. Camara
Rosimeyre Carminati
CONSELHOS ADMINISTRATIVO E
Luciana Guimaraẽs
Heber Araújo
Por Laura Tresca e Luiz Alberto Perin Filho
O ano em vigor do Marco Civil da Internet: avanços e
Um marco regulatório claro é basilar para a proteção e promoção de direitos no contexto digital. O Marco Civil da Internet – MCI traz fortes garantias à liberdade de expressão, sendo um importante exemplo de norma
progressista e positiva, inovadora em sua preocupação com a garantia
dos direitos humanos online. Entre outros pontos, o texto garante a neutralidade de rede, protege a privacidade na internet, isenta provedores de
responsabilidade por conteúdos gerados por terceiros e ainda visa estimular a inclusão digital e as práticas de e-gov. Inclusive, um dos princípios da lei é justamente o respeito à liberdade de expressão online, assim
como à forma livre como as pessoas usam a internet hoje. O artigo 8 da
lei reforça que a liberdade de expressão é uma condição para o exercício
pleno do direito de acesso à internet.
Entretanto, uma lei adequada é apenas um passo para a efetiva concretização do direito fundamental à liberdade de expressão. Como estão sendo abordadas ou desenvolvidas políticas para os principais direitos que
ela busca garantir? Como o Judiciário tem interpretado seus dispositivos?
Monitorar como as leis são aplicadas, bem como as violações que têm
ocorrido, é essencial para que os bons dispositivos constantes do texto
tenham, de fato, impacto.
Reconhecemos que alguns aspectos do MCI ainda carecem de regulamentação a fim de facilitar sua implementação. O caso mais evidente é a
questão das exceções técnicas para a neutralidade de rede, mas outros temas como privacidade e desenvolvimento da Internet também precisam
ser enfrentados. Entretanto, não é necessário aguardar a regulamentação
para a aplicação da lei. As regras gerais já estão estabelecidas e em vigor.
Como uma carta de direitos civis, o MCI, além de oferecer parâmetros para
que Judiciário julgue casos que chegam à Justiça, estabelece uma série de
obrigações e perspectivas para o desenvolvimento de políticas de internet no Brasil.
A partir dessas premissas, buscamos a seguir avaliar como estão sendo
aplicados os direitos garantidos no MCI com relação à remoção de conteúdo e responsabilidade dos provedores, acesso e desenvolvimento da
internet, privacidade, neutralidade de rede e outros direitos previstos na
lei. Analisamos de maneira pontual como se desenvolveram os diversos
aspectos que a lei acabou por tocar ao longo deste um ano e meio de
vigência com o intuito de observar os possíveis avanços e retrocessos que
a legislação trouxe, em relação ao judiciário, ao setor privado, ao Estado e
à sociedade. Por fim, avaliamos a agenda pendente ou a perspectiva para
avanços futuros em cada tema até a primeira quinzena de outubro.
De forma geral, concluímos que, apesar de alguns avanços identificados
na implementação da lei, as discussões que vêm sendo geradas pela falta
de regulamentação ainda podem ser um problema para aqueles que defendem como princípio último a liberdade de expressão online, o acesso à
internet e a proteção à privacidade.
Remoção de conteúdo e
As regras gerais para a remoção de conteúdos online bem como a responsabilização dos provedores de aplicações por conteúdos gerados por terceiros foram estabelecidas pelo MCI. Em princípio, no Brasil, os provedores
não têm responsabilidade pela ação dos usuários, embora algumas exceções tenham sido incluídas na Lei. O provedor pode sofrer alguma penalidade se ele não atender a uma ordem judicial que determine a remoção
de um conteúdo específico. Para possíveis infrações de direitos autorais
ou direitos conexos, deve ser observada a legislação específica – respeitando-se a liberdade de expressão. Veja o mapa da lei sobre esse tema:
Tabela 1: Mapa da lei - Remoção de conteúdo e responsabilidade dos
Não-penalização por conteúdos
mediante ordem judicial
do conteúdo apontado como
Artigo 19, § 1o
Direitos autorais ou direitos
Artigo 19, § 2o
Juizados Especiais para
conteúdos relacionados à honra,
à reputação ou a direitos de
Artigo 19, § 3o
Artigo 19, § 4o
Substituição do conteúdo
tornado indisponível pela
motivação ou pela ordem
judicial que deu fundamento à
indisponibilização
É importante destacar os artigos que são mais diretamente relacionados
à questão: o Art. 20 e e Art. 21. O primeiro prevê a notificação do usuário
infringente, quando possível, para que tenha a possibilidade de ampla defesa. O segundo trata sobre a responsabilidade subsidiária dos provedores de aplicações de internet quando, após notificação da vítima ou seu
representante legal, o provedor de serviços deixar de indisponibilizar o
conteúdo gerado por terceiros, de caráter sexual privado, que viole a intimidade.
A ARTIGO 19 não localizou muitas situações em que provedores de serviço foram punidos por causa de conteúdo produzido por terceiros1.
Um caso identificado acabou por ser revertido em instância superior, o
que garantiu a não-penalização da plataforma Google. Neste caso, a reclamante ajuizou ação indenizatória contra o Google e o ex-namorado2,
1 Na verdade, houve uma situação relacionada a direitos autorais (ver abaixo). Entretanto,
não a consideramos por estar entre as exceções previstas na lei.
2 http://www.conjur.com.br/2015-fev-19/google-nao-obrigado-excluir-nomes-sistema-busca-tj-go
pedindo que a plataforma retirasse seu nome do sistema de busca. O relator do caso, o desembargador Francisco Vildon José Valente, concluiu
que não adiantaria o Google excluir palavras dos resultados da busca,
pois qualquer outra combinação de palavras relacionadas que contenha
o teor da pesquisa poderia gerar o mesmo resultado. Além disso, considerou também que o Google não é o único provedor de buscas da internet,
e portanto tal limitação não levaria ao resultado supostamente esperado
pela reclamante. Decisão semelhante ocorreu no caso do senador Aécio
Neves3 durante o período eleitoral. Ele solicitou a condenação dos sites
de busca da internet Google, Bing e Yahoo, pedindo que as buscas realizadas nas ferramentas dessas plataformas fossem restringidas, e que o
seu nome não pudesse ser relacionado a notícias de desvio de recursos
públicos durante seu governo no estado de Minas Gerais. Entretanto, o
juiz Rodrigo Garcia Martinez decidiu que o desrespeito ao direito da coletividade à informação, mesmo que a notícia fosse falsa, representaria
“retrocesso à liberdade de manifestação e de informação sobre acontecimentos do mundo globalizado”. Ainda adicionou que as ferramentas de
busca apenas se limitam a indicar os links onde podem ser encontrados
os termos procurados.
Localizamos um caso em que um provedor foi responsabilizado após o
processo de um autor, que tinha uma música sua veiculada na plataforma
YouTube com nome de outra banda. O autor supostamente já havia notificado por vários meses a plataforma por meios extrajudiciais. A juíza entendeu que, após “incessante omissão da plataforma”, o autor havia sido
prejudicado e decidiu que a Google pagasse uma indenização de 50 mil
reais, com multas de não cumprimento diário no valor de 500 reais4. Esse
caso parece denotar que pode eventualmente haver falhas dos sistemas
internos de notificação dos provedores de aplicações. Entretanto, consideramos que esses casos tendem a ser exceções, já que é de interesse das
empresas aprimorar suas tecnologias e dinâmicas de remoção deste tipo
3 http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI221104,71043-Aecio+Neves+nao+consegue+retirar+conteudo+desfavoravel+de+sites+de
4 http://www.internetlegal.com.br/2014/11/juiza-do-rs-condena-google-a-indenizar-autor-de-musica-atribuida-a-outra-banda/
O Twitter dos provedores de serviço de aplicação, entre o 12 sites mais
acessados do Brasil5 e a 4ª rede social mais acessada do país6, que possui
dados disponíveis em um relatório de transparência sobre decisões judiciais de remoção de conteúdo. De janeiro a junho de 2014, foram apenas
oito casos, número que saltou para 27 no período de julho a dezembro. A
maioria dos casos que impulsionaram esse aumento resultam de pedidos
do poder legislativo. Existem pelos menos duas possibilidades não excludentes para o aumento de ordens de retirada do legislativo nesse período.
A primeira relaciona-se com o período eleitoral e a pressão para retirada
de conteúdo por parte de candidatos. A segunda hipótese é que aparentemente, com o MCI, o processo para a remoção de conteúdo ficou mais
claro e, consequentemente, aumentou a incidência de pedidos e também
a efetividade destes. Já no caso do Facebook, não foi possível identificar
uma movimentação significativa que fizesse sentido e pudesse levantar
hipóteses como as do Twitter., já que houve um sutil declínio no número
de pedidos de retirada de conteúdo. De janeiro a junho de 2014, houve
1307 requisições judiciais, enquanto de julho a dezembro houve 1212.
Identificamos, como esperado, casos de multa dado o não cumprimento
das decisões judiciais em tempo hábil. Para que se chegue à aplicação de
multa, o Marco Civil estabelece algumas etapas para a remoção do conteúdo: após a notificação ao juiz, é estabelecido um prazo para a retirada e
são previstas as multas no caso de não cumprimento. Não houve, porém,
transposição das etapas estabelecidas para a retirada de conteúdo pós
Marco Civil nas decisões verificadas. Um exemplo é um pedido de exclusão
de conta do Instagram, aplicativo da empresa Facebook, cuja demora após
o estabelecimento da pena rendeu multa à empresa7.
Com relação à identificação clara e específica do conteúdo apontado
como infringente definida no artigo 19, parágrafo 1º, observamos que
a tendência que o judiciário vem adotando é a de indicação de URLs (endereço para páginas na web) do conteúdo, quando este está disponível
5 http://www.alexa.com/topsites/countries/BR
6 http://marketingdeconteudo.com/redes-sociais-mais-usadas-no-brasil/
7 http://www.internetlegal.com.br/2014/10/facebook-condenado-a-pagar-multa-por-atraso-em-retirar-conta-do-instagram/
na rede8. Contudo, o MCI não especifica exatamente a maneira como isso
deve ser feito, ficando a critério dos juízes. Há algumas decisões que vão
na contramão dessa tendência jurisprudencial e indicam, por exemplo,
que o Facebook tem capacidade de remover páginas e contas apenas
com a indicação de seu nome9 10. Houve uma decisão interessante relacionada ao aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp que isentaria a
empresa (caso ela fosse já subsidiária do Facebook no Brasil) de remover
conteúdo de fotos de uma pessoa, entendendo que não seria possível
já que o WhatsApp “não armazena, não hospeda e não disponibiliza informações, seja de postagem própria, seja de terceiros, usuários ou não
de seus serviços”11. Dessa maneira, seria impossível identificar de maneira
clara e específica um conteúdo verificado no WhatsApp.
Apesar da tendência de cumprimento do devido processo legal, ainda parece haver desconhecimento do funcionamento da rede e de alguns aplicativos por parte do judiciário. O caso do aplicativo WhatsApp ocorrido
no Piauí é um exemplo disso: em tal caso o juiz determinou que, como a
remoção de conteúdo requerida não havia sido cumprida, o serviço teria
de ser suspenso no país todo, o que poderia ter resultado em prejuízo
a milhões de pessoas que fazem uso do aplicativo para comunicação. A
decisão judicial, no entanto, foi revertida antes que pudesse produzir tal
efeito12. A dificuldade em perseguir o fluxo dos dados no aplicativo, que
tem uma dinâmica diferenciada de um simples site da internet, não parece ser levada em consideração em ordens judiciais, que demandam a
retirada de conteúdo sem que seja possível necessariamente determinar
de onde ele se originou e para onde se espalhou. Em um caso envolven8 http://www.conjur.com.br/2015-mar-26/cabe-ofendido-indicar-url-publicacao-considerada-ofensiva
9 http://www.conjur.com.br/2015-mai-27/juiz-afasta-necessidade-indicar-url-remocao-conteudo
10 http://www.internetlegal.com.br/2015/04/tjsc-desobriga-facebook-de-fornecer-identificacao-do-usuario-por-ausencia-da-url/
http://www.internetlegal.com.br/2015/05/tjmg-determina-ao-facebook-a-retirada-de-fotos-do-whatsapp/
12 http://www.internetlegal.com.br/2015/02/desembargador-do-tjpi-cassa-decisao-que-suspendia-whatsapp-em-todo-pais/
do o aplicativo Secret13 - onde usuários podiam publicar mensagens ou
imagens sem que sua identidade fosse revelada - a justiça determinou a
remoção do aplicativo das lojas de provedores e suspensão de seu serviço
em território nacional. O judiciário justificou sua decisão alegando que
havia sido criada uma ferramenta de ataque a honra e a imagem sem possibilidade de defesa.
No período abarcado pela análise, chamou a atenção da ARTIGO 19 como
a questão dos direitos autorais ensejou a maior parte dos processos judiciais no período eleitoral (e mesmo no período posterior), de acordo com
projeto Crlt+X14, da Abraji, que reuniu 192 ações judiciais que versavam
contra a divulgação de informações. Destas, 79 alegaram apenas violação
de direitos autorais, enquanto em outras 56 foi alegada também violação à legislação eleitoral. Outras quatro foram relacionadas a casos de
difamação. Representam, portanto, preocupantes 74% dos processos pesquisados pela Abraji. Ainda há que se considerar que muitos casos nessa
esfera acabam passando pelo crivo dos provedores de aplicações antes
mesmo de chegarem às esferas judiciais.
A ARTIGO 19 também realizou pedidos de informação para os Juizados
Especiais de cinco Estados brasileiros, sempre selecionando o Estado
mais populoso de cada região. Os pedidos questionavam os Juizados sobre o possível aumento dos casos de difamação e violação de intimidade,
no contexto de entrada em vigor do MCI. Porém, tais pedidos não tiveram
sucesso, tendo em vista que os Juizados alegaram não contarem com mecanismos de seleção e mensuração dos casos específicos dentro destas
temáticas. A ARTIGO 19 pondera que podem haver problemas com o uso
dessa previsão da lei. Por se tratarem de procedimentos judiciais de tramitação mais simples, embora mais ágil, os Juizados podem facilitar acordos
desproporcionais à parte acusada, determinando, por exemplo, retirada
de conteúdos legítimos ou proibição permanente de postagens futuras.
A simplificação do processo pode, eventualmente, facilitar a violação à
liberdade de expressão, o que constituiria uma desvirtuação do próprio
sentido do Marco Civil da Internet.
13 http://blogs.estadao.com.br/link/justica-determina-a-suspensao-do-secret-no-brasil/
14 http://www.ctrlx.org.br/#/infograficohttp://www.ctrlx.org.br/#/infografico
Já mais recentemente, o projeto de lei 215/2015, que ensejou campanha
da sociedade civil e ficou conhecido como “PL Espião” durante sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos
Deputados (CCJC), adiciona ao artigo 19, parágrafo 3º, a possibilidade de
“indisponibilização de conteúdo que associe seu nome ou imagem a crime
de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso,
difamatório ou injurioso”15. Tal projeto criaria, portanto, a possibilidade do
conhecido como “direito ao esquecimento”, tema bastante delicado e ainda
pouco discutido no país. Tal texto, embora obrigar as decisões a serem tomadas em processos judiciais e não apenas pelos Juizados Especiais, pode
representar graves violações à liberdade de expressão e direito à memória e
representaria um retrocesso significativo ao texto do Marco Civil da Internet.
Com relação à antecipação de tutela, apesar de algumas decisões demonstrarem entendimento quanto a questões técnicas e o funcionamento
da rede, outras parecem ainda ignorar tais aspectos. Por exemplo, uma decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás obrigou o Google
a retirar todo o conteúdo e fotos íntimas de uma vítima16, tendo listado 14
sites que continham conteúdo depreciativo e que deveriam ser removidos.
A empresa alegou que não tem ingerência sobre toda a internet e nem capacidade de excluir tais sites da rede, apenas removê-los de seu mecanismo
de busca quando alguém procurasse pelo nome da vítima ou o nome associado ao local de trabalho que também teria sido vazado pelo suspeito.
Contudo, o desembargador Fausto Moreira Diniz rejeitou as sustentações
da empresa, afirmando que ”a modificação dos julgados, especialmente no
que concerne à antecipação de tutela, somente é admissível quando verificada a ocorrência de abuso de autoridade, ilegalidade ou configurada
decisão teatrológica, o que, desde já, não foi a hipótese dos autos”.
Sobre notificação de usuário infringente, não foi possível identificar ações
judiciais em que questionou-se uma não notificação de um usuário. Tanto
esta questão quanto a substituição do conteúdo tornado indisponível
pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indis15 http://olhardigital.uol.com.br/noticia/camara-aprova-lei-que-institui-direito-ao-esquecimento-na-web-brasileira/51963
16 http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/7486-google-e-obrigado-a-retirar-fotos-intimas-divulgadas-sem-aval-de-mulher
ponibilização, por exemplo, parecem já ter se tornado prática padrão das
principais plataformas e não representaram problemas.
Como é possível observar entre os casos citados, o judiciário ainda esbarra
em questões básicas de conhecimento do ambiente da rede para poder
ser mais efetivo e preciso na aplicação do estabelecido pelo Marco Civil da
Internet. Diversos magistrados não compreendem as dinâmicas da rede e
acabam por tomar decisões equivocadas ou desproporcionais que prejudicam cidadãos/ãs e provedores de conteúdo. É necessário um balanço
de direitos eficiente para a garantia da liberdade de expressão online nos
casos concretos. Muitas decisões judiciais identificadas pela ARTIGO 19 limitam a liberdade de expressão de forma ilegítima, não raro acarretando
em censura ou violando direitos dos usuários.
Por fim, o Marco Civil da Internet trouxe aos holofotes a questão da vingança pornográfica, fatos que ocorrem majoritariamente com mulheres
e trazem consequências terríveis para a vida de muitas delas. São casos
de violência psicológica tal como caracterizado pela Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/06). Dados da Safernet17 sugerem um aumento de casos
registrados pela pela organização nos últimos dois anos. Em 2014, 1.225
pedidos de orientação psicológica chegaram à entidade. Destes, 224 eram
relacionados à questão de vazamento de fotos íntimas (18%), registrando
um aumento de 119,8% em relação a 2013. 81% dos pedidos foram feitos por mulheres. O número ainda se concentra em mulheres com até 25
anos (53%), sendo que um em cada quatro casos envolveu adolescentes.
O MCI não versa sobre crimes, apenas sobre a responsabilização civil dos
provedores de aplicativos pela retirada ou não do conteúdo. A Lei Maria
da Penha parece ser o dispositivo legal mais adequado para basear uma
responsabilização criminal nestes casos.
17 http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,numero-de-vitimas-de-imagens-intimas-vazadas-na-web-quadruplica-em-2-anos,1719799
Promover maior conhecimento entre o judiciário sobre questões técnicas,
a fim de que suas decisões sejam proporcionais e bem embasadas, evitando potenciais violações `a liberdade de expressão e abusos.
É possível inferir que o aumento da difusão do uso de internet no Brasil
tende a fazer com que processos judiciais para a remoção de conteúdo
aumentem. É necessária, por parte do judiciário, uma ponderação aprofundada e cuidadosa dos direitos em conflito, sob pena de se restringir
conteúdos sem qualquer critério, ferindo a liberdade de expressão ou outros direitos fundamentais.
Revisão da lei de direitos autorais. A lei de direitos autorais, de 1998, encontra-se desatualizada frente às demandas atuais trazidas pela dinâmica
do mundo digital. Já houve, durante a consulta para regulamentação do
Marco Civil, avanços do setor privado para modificar a questão de direitos
autorais na regulamentação do Marco Civil1, apesar de estar claro no parágrafo 2 do artigo 19 que tal questão depende de previsão legal específica.
Incentivo à investigação e responsabilização adequada e proporcional
dos autores dos casos de vingança pornográfica por parte da polícia e judiciário, com a aplicação das leis apropriadas para tal fim2.
Atenção com a tramitação no Congresso Nacional da Lei Maria da Penha
1 http://olhardigital.uol.com.br/noticia/hollywood-quer-mudar-marco-civil-para-bloquear-pirataria/47940
2 Uma boa iniciativa parece ser a anunciada pelo Governo do Piauí, que pretende dar foco
à uma delegacia para investigar tais caso: http://cidadeverde.com/delegacia-de-feminicidio-no-pi-passara-a-investigar-vinganca-pornografica-194008
Virtual (Projeto de Lei 5555/2013) conhecida como Lei Fran Santos3 e o
PL 6630/2013 de autoria do ex-deputado Romário, ambos em reação aos
recentes e constantes casos de vídeos íntimos vazados na internet e em
aplicativos de celular. Podem ser legislações desnecessárias, uma vez que
já existem dispositivos de responsabilização, inclusive penal, deste tipo de
infração como a própria Lei Maria da Penha e as já excessivamente rígidas
de crimes contra a honra. É importante que o legislativo e o judiciário não
tratem a internet de maneira distinta de outros âmbitos de interação social, pois tais novas legislações podem gerar redundâncias e conflitos no
Direito Penal brasileiro.
3 http://g1.globo.com/goias/noticia/2014/10/fran-faz-campanha-por-lei-que-torne-crime-divulgacao-de-videos-intimos.html
O Marco Civil estabelece como um dos seus objetivos a promoção do direito de acesso à internet. Inclusive, em seu Art. 7º, o texto condiciona a
realização plena dos direitos de cidadania, como privacidade e liberdade
de expressão, ao acesso à internet.
Dentro do capítulo IV, que trata justamente da atuação do poder público,
se destacam o estabelecimento de diretrizes para a atuação do poder executivo, além da responsabilidade dada ao Estado para o desenvolvimento
de ações e programas de capacitação para uso da internet e fomento de
ações, metas e estudos relacionados ao uso e ao desenvolvimento da internet no país.
Adicionalmente, a lei discorre sobre a necessidade de estabelecer mecanismos de governança democrática, colaborativa e transparente com a
presença de todos os setores da sociedade e há garantias de participação
do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br na gestão, expansão e uso
da Internet no Brasil. Através dessas diretrizes, garante-se que as discussões sobre tudo que envolve a Internet no Brasil, desde os interesses dos
provedores até os direitos dos usuários, passe por um processo de debate
bastante democrático e que busca legitimar as decisões de políticas de internet no Brasil. A sociedade deve ter voz nos processos de tomada de decisão deste espaço comum. É importante destacar ainda que esse modelo
pode ser adotado em todos os âmbitos onde ocorram discussões relativas
à Internet, desde municipais até federais.
A capacitação para uso da internet está estabelecida como um direito,
bem como o dever do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, de capacitação, integrada a outras práticas educacionais,
para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta
para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento
tecnológico. Veja o mapa da lei sobre esse tema:
Tabela 2: Mapa da lei - Desenvolvimento e acesso à internet
Direito de acesso à internet a
Artigo 4, inciso I
Essencialidade do acesso à
Não suspensão da conexão à
Artigo 7, inciso IV
contratada da conexão à
Artigo 7, inciso V
multiparticipativa
Artigo 24, inciso I
Desenvolvimento de ações e
programas de capacitação para
Artigo 24, inciso VIII
Artigo 24, inciso IX
Capacitação, integrada a outras
práticas educacionais, para o
uso seguro, consciente e
Iniciativas públicas de inclusão
Artigo 27, inciso I
Iniciativas públicas de redução
de desigualdades, sobretudo
entre as diferentes regiões do
país, no acesso e uso das TICs
Artigo 27, inciso II
Iniciativas públicas de fomento a
produção e circulação de
Metas, estratégias, planos e
cronogramas, referentes ao uso
e desenvolvimento da internet
Definição por parte do poder
público, em conjunto com os
provedores de conexão e de
aplicações de internet e a
sociedade civil, de boas práticas
para a inclusão digital de
Artigo 29, §único
Registra-se ainda, no artigo 27, que as iniciativas públicas de fomento à
cultura digital devem buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as
diferentes regiões do país, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso e fomentar a produção e circulação de conteúdo
Por fim, o artigo 28 ainda determina que o Estado deve constantemente
se atualizar no uso e prática da internet através de pesquisas e estudos, estabelecendo metas e estratégias para garantir o uso e o desenvolvimento
da internet no país.
O principal monitoramento de dados de acesso à internet no Brasil é feito Cetic.br, órgão vinculado ao Nic.br, por meio da pesquisa TIC Domicilios. Segundo os dados da pesquisa de 2014, a proporção de acessos individuais diários
equivalia a 71%1 dos brasileiros em 2013 e subiu para 80% em 20142, incluindo
todos os tipos de acesso que vão desde o domiciliar até via internet móvel em
celulares ou smartphones. O dado ainda é contrastante com a proporção de
domicílios com acesso à internet, porém demonstra algum avanço quando
observados os dados de 2014. Excluindo o acesso via telefone celular, apenas
43%3 dos domicílios brasileiros possuíam acesso à internet em 2013, enquanto
no ano de 2014, 50%4 dos domicílios possuem acesso à banda larga fixa.
Quanto à internet móvel, contudo, dados da Anatel organizados pela consultoria Teleco, demonstram que há crescimento contínuo nos acessos via 3G e
4G desde o momento da aprovação do Marco Civil. Os acessos por aparelhos
com 3G saltaram de 118 milhões no segundo trimestre de 2014 para quase 149
milhões em janeiro de 2015. Os acessos 4G, apesar de ainda não tão populares,
vêm crescendo também: no segundo trimestre de 2014 estavam em 3 milhões
e 270 mil e agora representam 7 milhões e 752 mil aparelhos conectados5.
Para garantir o acesso a internet a todos e todas, organizações da sociedade
civil permanecem mobilizadas em torno da campanha Banda Larga é um Direito Seu! . No cerne das propostas, está a defesa de que o serviço de acesso a
internet seja prestado também em regime público, tal qual ocorre com outros
serviços essenciais no país. Isso levaria o Estado a assumir o compromisso de
oferecer o serviço para toda a população, independente de acordos comerciais ou da possibilidade de retorno financeiro. A proposta defendida é que a
Telebrás (Telecomunicações Brasileiras) ofereça esse serviço, a fim de atender a
chamada última milha (locais mais afastados e onde não haveria em princípio
interesse sob a perspectiva de exploração econômica do serviço) e intervir no
mercado se necessário.
A ARTIGO 19 não identificou avanços para a efetivação da essencialidade do
serviço de internet para os brasileiros, desde que o MCI entrou em vigor. Não
houve tentativa de oficializar que os serviços de internet sejam tratados como
essenciais, como mencionado acima, o que poderia garantir a universalização.
1 http://www.cetic.br/tics/usuarios/2013/total-brasil/C3/
2 http://cetic.br/tics/usuarios/2014/total-brasil/C3/
3 http://www.cetic.br/tics/usuarios/2013/total-brasil/A4/
4 http://www.cetic.br/tics/usuarios/2014/total-brasil/A4/
5 http://www.teleco.com.br/3g_brasil.asp
Além disso o atual Programa Banda Larga Para Todos ainda não prevê a prestação de serviço de provimento de internet em regime misto, ou seja, que o
serviço de banda larga também pudesse ser prestado em regime público6.
Espera-se que o programa deverá ser lançado na íntegra até o final do segundo semestre de 2015. Além do mais, de acordo com fonte da reportagem do
jornal Folha de São Paulo7, o governo poderá reduzir as metas de ampliação
de acesso do programa devidos aos cortes orçamentários do ano de 2015. Por
exemplo, a meta de 45% de domicílios com fibra ótica até 2018 poderá diminuir, percentual que hoje se encontra na casa dos 10%. A assessoria de imprensa do Minicom nega que as metas serão reduzidas.
Com relação à não suspensão da conexão à internet, logo após a aprovação
do Marco Civil da Internet, mais precisamente ao final de 2014, as empresas de
telefonia móvel anunciaram e iniciaram práticas de suspensão, praticamente
ignorando a regulamentação recém aprovada. Entretanto, através de associações e órgãos de defesa dos consumidores, diversas ações foram ajuizadas
contra operadoras de celular que começaram a suspender o acesso ao fim da
cota diária de dados. Anteriormente havia apenas redução da velocidade. Em
São Paulo, após recurso das próprias operadoras, a justiça manteve liminar que
impedia que as operadoras promovam tal prática8. No Rio de Janeiro, a liminar foi suspensa9, enquanto no Distrito Federal ela foi especificamente direcionada à TIM10 e é válida para todos os consumidores da empresa no país. Tal
movimentação ainda limita-se a planos de dados baseados em contratos mais
recentes, nos quais o corte já estava previsto quando contratado o plano. Os
demais não são afetados pela decisão judicial. Associações como a PROTESTE
tem atuado de forma a antecipar a popularização iminente da prática, requerendo ao judiciário que as empresas sejam obrigadas a garantir o provimento
do serviço de conexão à internet, sem interrupção, nos termos do inc. IV, do art.
6 http://www.campanhabandalarga.com.br/proposta/
7 http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/06/1641316-governo-reduzira-metas-do-programa-banda-larga-para-todos.shtml
8 http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=39660&sid=8
9 http://extra.globo.com/noticias/economia/liminar-que-impedia-bloqueio-da-internet-movel-apos-fim-da-franquia-suspensa-no-estado-do-rio-16193954.html
10 http://www.conjur.com.br/2015-jun-04/pratica-comercial-prevalece-estabelecido-contrato2
7º, do Marco Civil, podendo apenas efetuar reduções de velocidade11.
No mês de aniversário da lei, entretanto, as operadoras lançaram uma campanha publicitária de “esclarecimento sobre os cortes”, a fim de legitimar a prática
no mercado, já que afirmam não enxergar irregularidades na suspensão do
serviço12.
Desde o segundo semestre de 2014, a Anatel obriga os provedores de internet
a fornecerem minimamente 40% da velocidade contratada, enquanto a média
mensal deve chegar a, no mínimo, 80%13. Tais regras foram definidas com o
objetivo de garantir o aumento da qualidade do fornecimento de internet
no país. Em março de 2015, a Proteste - Associação de consumidores lançou
um medidor de velocidade de internet com o objetivo de auxiliar os consumidores a monitorarem a sua velocidade de conexão14. Ao mesmo tempo, em
pesquisa realizada com consumidores de São Paulo e Rio de Janeiro, a associação mostrou que em apenas 27% dos casos a velocidade fica de acordo ou
acima da contratada, de um total de 1.448 medições. Ao final do mês de março,
a associação soltou os dados acumulados após o lançamento da plataforma e
mostrou que, de 128 mil acessos, apenas 45% destes estavam dentro da velocidade contratada15.
Sobre o desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso
da internet, a promoção da cultura e da cidadania, a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, as Iniciativas públicas de inclusão digital e de redução
de desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do país, no acesso e uso das TICs, pode-se dizer que para além dos programas de governo
que já incluíam tais determinações, pode-se adicionar ainda o que o Ministério
das Comunicações vem chamando de Nova Política Pública de Inclusão Digi11 http://www.telesintese.com.br/proteste-vai-justica-contra-bloqueio-apos-termino-da-franquia/
12 http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=39438&sid=8
13 http://gizmodo.uol.com.br/regras-anatel-banda-larga-2/
14 http://sao-paulo.estadao.com.br/blogs/seus-direitos/proteste-lanca-medidor-de-velocidade-de-banda-larga-fixa/
15 http://www.proteste.org.br/tecnologia/nc/noticia/55-dos-testes-de-velocidade-de-internet-estao-abaixo-do-contratado
tal. Conforme apresentação do Minicom no V Fórum da Internet no Brasil16,
as ações deverão ser concentradas em públicos excluídos digitalmente com
atuação e abordagens territoriais, promovendo maior diálogo entre as políticas federais e as iniciativas estaduais e municipais. Dessa maneira, o governo
pretende estruturar um Sistema Nacional de Inclusão Digital sustentado em
quatro pilares: articulação de redes colaborativas, geração de conteúdo e conhecimento; infraestrutura de internet e TIC; e governança. O objetivo da política focará em geração de conhecimento, promoção de trabalho cooperativo,
estímulo à participação cidadã, desenvolvimento sustentável e, finalmente,
acesso à internet e às TICs.
A articulação de redes colaborativas deverá promover a articulação de diversas
das iniciativas já existentes a nível local, relacionadas à Rádios Comunitárias,
Telecentros, Laboratórios Hacker, Midialivrismo, entre outros. Haverá ainda estímulo ao desenvolvimento de aplicativos e soluções digitais nacionais para os
programas de inclusão digital, o que inclui o projeto nas Iniciativas públicas
de fomento a produção e circulação de conteúdo nacional. Através de programas já existentes como o Gesac, Cidades Digitais além do novo plano para
desenvolvimento da Banda Larga no país, o Minicom pretende estabelecer o
funcionamento de um sistema integrado que utilize soluções públicas e aplicativos e máquinas livres. Para conseguir sustentar o sistema, o governo deverá
realizar diagnósticos socioparticipativos, estabelecer bolsas para Educadores
Sociais de inclusão digital e fortalecer alianças com os movimentos sociais.
Não foram identificados avanços significativos no estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa em outros âmbitos além dos já
existentes anteriormente ao Marco Civil da Internet. Esta é uma pauta importante para a democratização da governança da internet no país, pois o cidadão-usuario tem pouca oportunidade para exercer o controle público sobre
a diversidade de instituições que compõem as tomadas de decisão relativas à
rede e muitas vezes fica desorientado em relação a quem direcionar suas demandas ou como participar do processo de governança da internet no país. A
pauta está dentro da estratégia de criação do do Sistema Nacional de Inclusão
Digital17, que tem um setor de governança objetivando instituir um Comitê
16 Apresentação disponível no link http://forumdainternet.cgi.br/files/ApresentacaoJefersonOliveira.pdf
17 http://www.mc.gov.br/sala-de-imprensa/todas-as-noticias/inclusao-digital/36108-ministerio-das-comunicacao-articula-criacao-do-sistema-nacional-de-inclusao-digital
Gestor Interministerial que auxilie e participe do funcionamento do sistema.
Além disso, deverão ser instituídos Comitês Gestores Territoriais, instâncias regionais ou estaduais, como também Comitês Gestores Locais através de organizações, que tenham a capacidade de administrar as iniciativas de inclusão
digital mais próximas da população. Tais comitês deverão promover a transparência e o acesso aos dados públicos referentes a orçamentos locais, execuções
de obras, financiamentos públicos, investimentos em educação, saúde, etc.18
A constatação de que apenas o mercado, através das empresas de telecomunicações, não é capaz de garantir conectividade à internet de banda larga para
a população brasileira como um todo, ainda traz muitos percalços para o desenvolvimento da internet no Brasil. À luz desse panorama, percebe-se que iniciativas que tendem a ficar aquém do idealizado pelo Marco Civil começam a
surgir como alternativas, como o projeto da empresa Facebook, o Internet.org,
que ameaça pilares fundamentais do texto da lei como a neutralidade de rede.
O próprio desenvolvimento e acesso à internet ficam ameaçados, na medida
em que o programa poderia representar uma precarização do provimento do
serviço no Brasil, além de potencialmente representar um falsa resposta à responsabilidade que o Estado tem com a distribuição e garantia de internet de
Com relação a metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso
e desenvolvimento da internet no país, até dezembro de 2014, o governo
federal promoveu o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Iniciado antes do
MCI, em 2010, ele teve como objetivo massificar a oferta de acessos de banda
larga, a preços acessíveis, no país. O plano baseou-se principalmente em incentivos fiscais e investimentos em infraestrutura. A expectativa do governo
era disponibilizar acesso à internet via banda larga com velocidade de 1 Mbps
com preços a partir de R$ 35 para 40 milhões de domicílios até 2014. No final
de 2014, o então Senador Aníbal Diniz (PT-AC) foi incumbido de realizar uma
avaliação do PNBL, dentro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Co-
18 Comitê Gestor Interministerial: Ministérios e órgão do governo federal, que orientam o
funcionamento do Sistema Nacional de Inclusão Digital (Comunicações, Educação, Defesa,
Cultura, Ciência e Tecnologia, Casa Civil, Desenvolvimento Agrário, entre outros). Comitê
Gestor Local: organizações locais que fazem a gestão do PID. Comitê Gestor Territorial: instância regional ou por UF que pode articular um conjunto de PID.
municação e Informática do Senado. O ex-Senador concluiu em seu relatório19
que o governo falhou e propôs investimentos de R$ 48 bilhões ao longo de
oito anos para universalizar o acesso à Internet ao longo do território brasileiro
em 20 anos. Para tanto, seria necessário prestá-lo também em regime público
e criar uma tarifa social. O relatório pode servir como forma de pressão ao governo.
Em maio de 2015, o governo reeleito da presidenta Dilma Rousseff revelou,
via seu ex-Ministro das Comunicações Ricardo Berzoini, o plano Banda Larga
Para Todos. Segundo ele, o programa terá o objetivo de aumentar em 52,3%20
a quantidade de acessos de banda larga à internet no Brasil.
Dentro da definição por parte do poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, de
boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes, o governo
tem algumas estratégias como o Computadores para a Inclusão21, que conta
com Centros de Recondicionamento de Computadores para recuperar e posteriormente doá-los para laboratórios, escolas, bibliotecas, telecentros e outros
programas de inclusão digital. Tais centros contam com jovens que são capacitados para tal tarefa e segundo a apresentação no V Fórum da Internet no
Brasil, em Salvador, em 2014 foram formados 816 jovens, tendo 1677 equipamentos recondicionados e 611 doados. Além disso, também foi mencionado o
programa Inclusão Digital da juventude rural em parceria com a Secretaria da
Juventude da Presidência da República, que apoia a capacitação de jovens de
áreas rurais de todo o país através de cursos. Ao serem capacitados, os jovens
passam a atuar como produtores e multiplicadores22.
19http://institutotelecom.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6352%3Asenado-quer-regime-publico-e-r-6-bi-por-ano-para-universalizar-banda-larga&catid=1%3Alatest-news&Itemid=1&lang=pt
20 http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/05/governo-quer-elevar-acessos-banda-larga-no-pais-300-milhoes-ate-2018.html
21 http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/computadores-para-inclusao
22 http://www.mc.gov.br/inclusao-digital-da-juventude-rural
Entidades da Campanha Banda Larga é um Direito Seu! reuniram-se com
o Ministério das Comunicações em março de 2015 a fim de solicitar, entre
outras pautas, que o provimento banda larga também se dê no regime
público, complementar ao privado, aumentando o papel da Telebrás. O
pleito ainda não foi atendido e permanece como uma agenda a ser perseguida para a efetivação do previsto no MCI.
Apoiar ações como a da PROTESTE são essenciais para garantir a não suspensão dos serviços de internet além de coibir futuras práticas justificadas por modelos de negócios que as empresas provedoras de internet
venham a praticar.
Para que as regras de qualidade de conexão sejam cumpridas, é necessário que sejam instituídos métodos oficiais e mais eficazes de fiscalização e
de denúncia de possíveis violações da velocidade entregue pelo provedor,
tendo em vista que nem todo usuário tem o ímpeto e tempo de monitorar
as taxas de download e upload pessoais da sua navegação.
Estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa regionais ou locais.
O CGI.br enfrenta uma situação de insegurança institucional, porque foi
instalado por um decreto presidencial e pode ser revogado a qualquer
momento, sendo necessário que o Comitê tenha algum tipo de consolidação legislativa. Tal insegurança pode vir a ser um problema em cenários
democráticos mais adversos.
Questões de privacidade na rede foram umas das principais preocupações
durante a tramitação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados
e foram balizadas levando em consideração os princípios de liberdade de
expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos.
O artigo 7 é bem claro quando estabelece os direitos dos usuários no que
tange à privacidade. Contratos de prestação de serviço devem ser claros,
completos na questão de proteção de dados, sua coleta, armazenamento,
tratamento e proteção. Além disso, há ênfase na questão da proibição da
cessão de dados a terceiros sem autorização prévia. O consentimento expresso é reforçado e exige destaque do assunto nas cláusulas contratuais.
A exclusão dos dados dos usuários deve ser garantida àqueles que decidirem apagá-los após o término de relação entre as partes.
O acesso a dados armazenados, relativo a fluxo de informações e comunicações privadas, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial.
No caso do Art. 11, que dispõe sobre as obrigações que os provedores
de conexão e aplicações da internet devem ter, há a garantia do direito à
privacidade, proteção dos dados pessoais e sigilo das comunicações privadas e dos seus registros.
Tabela 3: Mapa da lei - Privacidade
Contratos de prestação de serviços com detalhamento sobre o
regime de proteção aos registros
de conexão e aos registros de
acesso a aplicações de internet
Artigo 7, inciso VI
Não fornecimento a terceiros de
dados pessoais sem
consentimento livre, expresso e
Artigo 7, inciso VII
Uso de dados pessoais somente
para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam
vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou
em termos de uso de aplicações
Artigo 7, inciso VIII
Consentimento expresso sobre
coleta, uso, armazenamento e
tratamento de dados pessoais,
de forma destacada das demais
Artigo 7, inciso IX
Exclusão definitiva dos dados
pessoais fornecidos ao término
Artigo 7, inciso X
Efeito nulo das cláusulas contratuais que impliquem ofensa
comunicações privadas pela
Artigo 8, inciso I
Acesso a dados armazenados,
relativo a fluxo de informações e
comunicações privadas ,
mediante autorização judicial
Artigo 7, incisos II e III e Artigo
10, § 2o
Acesso a dados pessoais armazenados, mediante autorização
Artigo 10, § 1o
Acesso aos dados cadastrais que
informem qualificação pessoal, filiação e endereço, pelas
detenham competência legal
para a sua requisição
Artigo 10, § 3o
Informações sobre as medidas e
os procedimentos de segurança
e de sigilo por parte do responsável pela provisão de serviços
Prestação de informações que
permitam a verificação quanto
ao cumprimento da legislação
brasileira referente à coleta, à
guarda, ao armazenamento ou
ao tratamento de dados, bem
como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.
Artigo 11, § 3o
Proibição de provedores de
acesso de guardarem logs de
Segredo de justiça quanto aos
pedidos de guarda de registro
Por fim, os artigos 13 e 15 dizem respeito à retenção de logs de conexão
e aplicações pelos provedores de serviço. Os registros de conexão e de
acesso a aplicações de internet devem ser mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança. De acordo com o art. 13, cabe a todo
administrador de um sistema autônomo guardar os dados dos logs de conexão por um ano, sob sua responsabilidade. Já no art. 15, a guarda de
dados de logs de aplicação tem de acontecer por seis meses. Em ambos os
casos, mediante autorização judicial, as autoridades podem requerer que
esses dados sejam guardados por tempo superior ao prazo estabelecido,
mantendo sigilo sobre a ação. Além disso, mediante processo judicial, as
autoridades podem acessar os registros para fins de investigação.
A ARTIGO 19 analisou as políticas de privacidade dos dez sites mais
visitados no Brasil (Google, Facebook, YouTube, UOL, Globo.com,
Yahoo!, Live.com, MercadoLivre, Wikipedia e Twitter, respectivamente) e avaliou que o detalhamento oferecido por eles sobre o
regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de
acesso a aplicações de internet é suficiente para esclarecer que os
dados estão devidamente protegidos nos sistemas das plataformas
ou mesmo sistemas que as plataformas contratam para prestar esse
serviço. Inclusive, nota-se que os regimes de proteção aos dados
dos usuários das diferentes plataformas de serviço sempre fazem
menção ao sigilo e à segurança do armazenamento1.
De outro lado, alguns termos de serviço ainda são bastante extensos, complexos e não-amigáveis ao usuário. Notamos que os grandes atores da internet, como o Google e o Facebook, contam com
termos de serviço de fácil leitura e compreensão para seus utilizadores. Em outros, como o portal UOL, por exemplo, ainda é necessária
uma varredura para buscar os temas específicos, uma vez que não
há destaques e a ordem dos temas é confusa, tornando não-convidativa a leitura, mesmo sendo bastante resumido.
Também observamos informações sobre o fornecimento a terceiros de dados pessoais nas mesmas plataformas, nos quatro
aplicativos de celular de comunicação e rede social mais baixados
no Brasil em 20142, além de outros cinco populares (WhatsApp, Facebook, Facebook Messenger e Instagram, respectivamente, além
de YouTube, Gmail, Twitter, Skype e Google Maps). Nenhum deles
deixou de informar ao usuário quando haveria o fornecimento de
dados a terceiros e que o usuário estaria concordando com esse fato
ao aceitar os termos de serviço. Em todos os casos, as informações
foram destacadas das demais cláusulas contratuais, mesmo que
em forma de itens específicos para o assunto. Porém, apenas a separação dentro de um item específico pode não ser suficiente, uma
vez que na maioria das vezes não há destaque de tal item em meio
ao restante do texto.
Sobre o uso de dados pessoais somente para finalidades que: a)
1 Todavia, é importante notar que nem todas as plataformas puderam ser analisadas.
2 http://www.tecmundo.com.br/apps/75142-whatsapp-outros-apps-facebook-baixados-brasil-2014.htm
justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação;
e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet, assim como
no fornecimento a terceiros, os contratos de prestação de serviço
tiveram incluídas as informações sobre as ações nos provedores de
aplicações de internet analisados. Dentre os quatro aplicativos de
celular de comunicação e rede social mais baixados no Brasil em
2014, além de outros cinco populares (WhatsApp, Facebook, Facebook Messenger e Instagram, respectivamente, além de YouTube,
Gmail, Twitter, Skype e Google Maps), nenhum deles deixou de informar ao usuário que iria usar seus dados, mas as justificativas ainda são bastante vagas, tais como “melhor provimento de serviços”
ou “otimização da experiência”, que não especificam exatamente
como isso deverá acontecer. Tal fato acaba dando muita liberdade
para os provedores agirem. Assim como na questão do fornecimento de dados para terceiros, é necessário que o mecanismo do consentimento fique mais claro e mais seguro para os usuários. Ainda
resta pendente a tramitação e aprovação de uma lei de proteção de
dados pessoais, que teve um anteprojeto proposto pelo Ministério
da Justiça aberto a consulta pública do final de janeiro até de 2015.
Já quanto ao consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, também há informações sobre como se dá o uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais em todos os termos de serviço analisados, assim como
aparecem de forma destacada das demais cláusulas contratuais. No
entanto, conforme citado acima, tal destaque ainda precisa ir além
do mero uso de itens.
Importante ressaltar que ainda não identificamos iniciativas para
que o consentimento fosse dado de maneira livre, expressa e
informada, de forma destacada ou mesmo independente do resto
dos termos de uso. O usual ainda é a aceitação através de um único
“botão” que abre sobre os termos de uso, cobrindo todos os temas
que estão nele dispostos.
Todas as plataformas contam com possibilidade de exclusão definitiva dos dados pessoais dos usuários em seus termos de uso.
As maiores inclusive têm mecanismos automáticos para realizar a
exclusão, enquanto outros ainda oferecem apenas a possibilidade
de exclusão mediante outros métodos, como envio de e-mail.
Sobre o efeito nulo das cláusulas contratuais que impliquem
ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas
pela internet, a ARTIGO 19 não identificou avanços no tema. Uma
questão ainda bastante controversa é a da publicidade dirigida em
provedores de aplicações. Alguns mecanismos são relacionadas a
cookies e, portanto, são mais facilmente contornados pelos usuários através da exclusão ou bloqueio. Porém, ainda há serviços que
exigem que você aceite a publicidade dirigida para poder fazer uso
da plataforma como, notadamente, Google e Facebook, que leem os
conteúdos de e-mails e mensagens privadas para prover melhores
serviços de publicidade - fato que está presente inclusive em seus
termos de uso. Nem todos os usuários podem estar satisfeitos com
esse tipo de marketing comportamental, mas as empresas insistem
que tal mecanismo faz parte de seu modelo de negócios. Do ponto
de vista da sociedade estadunidense, o Pew Research Center publicou uma pesquisa em novembro de 2014 revelando as percepções
dos usuários de internet e de comunicações privadas sobre privacidade. A pesquisa mostra que 64% acreditam que o governo deveria
fazer mais para regular os anunciantes, em comparação com 34%
que pensam o contrário.
Apesar de muitos usuários terem potencial dificuldade para compreender o real impacto de tais ações sobre sua privacidade e livre uso da internet, a pesquisa demonstra que eles pelo menos
possuem certa percepção sobre o tema. Entre os respondentes da
pesquisa, 61% dos adultos disseram que “discordam” ou “discordam totalmente” da declaração: “Gosto deserviços on-line que têm
acesso amplo aos meus dados pessoais porque são mais eficientes”.
Ademais, 81% se sentem “não muito” ou “nada seguros” usando sites de mídia social para compartilhar mensagens com informações
privadas com outra pessoa de confiança ou organização. Vale mencionar que tal pesquisa foi feita à luz das declarações e vazamentos
de documentos do denunciante Edward Snowden, no final de 2013,
e configuram um contexto específico do país com cidadãos mais
diretamente atingidos pela questão. Uma pesquisa global feita pela
Anistia Internacional sobre vigilância e privacidade3, lançada em
março de 2015, demonstra que cidadãos brasileiros sentem incômodo com possíveis violações similares de empresas de tecnologia.
Dos internautas confrontados com a questão, 78% concordam que
acreditam que as empresas devem proteger as comunicações de
maneira a evitar que os governos tenham acesso aos dados. África
do Sul (71%) e Filipinas (70%) também demonstraram fortemente
No caso do acesso a dados armazenados, relativo a fluxo de informações e comunicações privadas, mediante autorização judicial, foram alguns os pedidos identificados em nossa pesquisa,
mas não há informações concretas sobre o fornecimento definitivo
de tais tipos de dados de comunicações privadas. Um caso interessante que exemplifica como está sendo interpretado o parágrafo
2º do artigo 10, foi uma decisão do Superior Tribunal Militar onde
o Ministério Público Federal pedia os registros da comunicação do
aplicativo do WhatsApp de um soldado do exército para apurar se o
fato de ele estar em uma conversa no momento de sua morte poderia ser um determinante para o esclarecimento do seu acidente4. Os
ministros do STM proveram parcialmente o fornecimento do fluxo
de informações, sem a transcrição do conteúdo das mensagens, a
fim de proteger o sigilo das comunicações e proteger a intimidade
e privacidade do investigado e seu interlocutor.
3 https://anistia.org.br/noticias/pesquisa-inedita-indica-preocupacao-dos-internautas-brasileiros-com-vigilancia-e-privacidade-na-internet/
4 http://www.internetlegal.com.br/2015/05/stm-determina-quebra-de-sigilo-do-whatsapp-de-soldado-do-exercito/
Um outro importante exemplo ao qual a ARTIGO 19 teve acesso foi
o dos inquéritos dos presos decorrentes dos protestos no Rio de Janeiro em 20145, no período anterior à Copa do Mundo. Pelo verificado a partir da leitura de tal inquérito, a ARTIGO 19 identificou que
houve o pedido de quebra de sigilo telemático das comunicações
feitas por mensagens privadas no Facebook, incluindo dados como
“texto, imagens, arquivos de áudio, localização etc”, registrados a
partir de março de 2013 até a “data de deferimento da medida”. Não
foi possível, porém, identificar se a empresa forneceu tais dados no
período posterior ao dos documentos analisados.
Com relação ao acesso a dados pessoais armazenados, mediante
autorização judicial, há pelo menos dois casos que demonstram
que, com base no MCI, um juiz negou o acesso aos dados pessoais
e IP de usuários do Twitter à Polícia Federal6. A decisão do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo anulou
uma solicitação direta de acesso a dados pessoais, após mandato
de segurança da empresa Twitter, já que o pedido violava o Marco
Civil da Internet. A plataforma afirmou não possuir dados de qualificação pessoal, filiação e endereço, ou seja, cadastrais e que poderiam ser cedidos à autoridade pública representante da PF. Porém,
outros dados pessoais, registros de conexão e de acesso, além de
comunicação privada, só poderiam ser cedidos mediante autorização judicial.
Por fim, o debate acerca do acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a
sua requisição não está esgotado, após um ano do MCI em vigor.
O projeto de lei 8.040/14, que foi aprovado pela CPI de Crimes de
Turismo Sexual da Câmara Federal, contraria o Marco Civil e permite
5 http://apublica.org/2015/05/um-preso-politico-no-brasil-democratico/
6 http://www.linhadefensiva.org/2015/05/juiz-anula-pedido-de-dados-da-policia-federal-por-dados-do-twitter/
que Polícia Federal tenha acesso aos dados cadastrais dos usuários
de Internet sem ordem judicial. Resta saber o que são dados cadastrais para os autores do projeto. Já mais recentemente, o projeto de
lei 215/2015, o já supracitado “PL Espião”, poderá ampliar a noção de
dados cadastrais7. Tais dados seriam coletados pelos provedores de
conexão e serviços e cria a obrigação de recolhimento e retenção,
além de “qualificação pessoal, filiação e endereço”, o CPF das que
poderão ser repassados, sem ordem judicial, para autoridades que
tenham atribuição legal para fazer esse pedido, quando estiverem
fazendo uma investigação. Isso significa, basicamente, que para poder se registrar em qualquer serviço na rede o usuário precisará informar seu CPF. O projeto ainda deverá ser votado em plenário e, se
aprovado, poderá representar o maior retrocesso causado ao Marco
Civil da Internet desde a sua aprovação.
Quanto informações sobre as medidas e os procedimentos de
segurança e de sigilo por parte do responsável pela provisão
de serviços, como esta provisão depende de regulamentação, não
foram identificados avanços.
A questão da Jurisdição é um tema que acaba aparecendo em casos polêmicos, como o do WhatsApp no Piauí, que foi o que mais
chamou atenção para essa questão. Desde a aprovação do Marco
Civil, alguns casos chegaram a entrar no mérito, como o já supracitado, mas nenhum foi capaz de apresentar o impacto desejado
pela legislação, fortalecendo o poder judicial para requerer dados
de empresas que possuem serviço no Brasil. No caso do Piauí, o juiz
chegou a alegar que a empresa atentava contra a soberania do Estado brasileiro8 utilizando o artigo 11 como argumento. Até as últimas informações divulgadas pela imprensa, a empresa acusada
8 http://oglobo.globo.com/sociedade/tecnologia/desembargador-anula-decisao-de-juiz-do-piaui-que-suspendia-whatsapp-no-pais-15448367
– que foi recentemente adquirida pelo Facebook que tem atuação
no Brasil, mas supostamente não teria concluído o processo que
daria a representação ao aplicativo de mensagens – não acatou às
ordens judiciais e continuou alegando que ainda não possuía representatividade no país. Apesar da desproporcionalidade da primeira
sentença que bloqueava o uso do WhatsApp no território nacional,
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí concederam liminar que suspendia o bloqueio, porém mantiveram a necessidade do
Outro caso interessante aconteceu com a Yahoo, quando o Ministério Público Federal pediu acesso à contas de e-mail do yahoo.com
à Yahoo INC, nos EUA, diretamente ao Yahoo Brasil, que administra
as contas do yahoo.com.br9. A subsidiária brasileira alegou não possuir acesso ao registros de sua matriz estadunidense, levando a uma
decisão da 26ª vara federal cível que compreendeu que não haveria
possibilidade de acesso a tais dados. Os processos para obtenção
de dados sediados no exterior são muito mais complicados e requerem mais tempo, o que acaba sendo prejudicial em casos em que é
necessária maior urgência. Ao mesmo tempo, esse tema envolve a
questão da localização dos dados requisitados e, por conseqüência,
envolvendo questões de soberania dos Estados.
Sobre a prestação de informações que permitam a verificação
quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à
coleta, à guarda, ao armazenamento ou tratamento de dados,
bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações não foi possível observar mudanças ou avanços nos
termos de uso para além do que já é observado em outras medidas
de privacidade, pois o parágrafo 3º do artigo 11 ainda carece de regulamentação sobre como se dará o cumprimento de tal fornecimento de informações.
9 http://blogs.estadao.com.br/deu-nos-autos/acesso-daqui-guardo-la-onde-estao-nossos-dados-na-internet/
Quanto a aplicações de sanções para as infrações sobre a proteção
aos registros, dados pessoais e comunicações privadas, conforme já
demonstrado em alguns exemplos acima, puderam ser observadas
em algumas tentativas de aplicar o artigo 11, que trata de jurisdição.
Nos casos da tentativa de bloqueio do WhatsApp e na de sanções à
Yahoo, foram previstas sanções que foram revistas ou não acatadas
A ARTIGO 19 não localizou informações que pudessem fundamentar uma análise dos impactos da guarda de logs de conexão e
aplicações, a proibição de provedores de acesso de manterem
logs de aplicações e o segredo de justiça quanto aos pedidos de
guarda de registros.
Assim como outras pautas, a regulamentação dos aspectos de privacidade do MCI é necessária para adequada implementação da lei.
Apresentação do projeto final para tramitação e aprovação da lei de proteção de dados pessoais, que teve um anteprojeto proposto pelo Ministério da Justiça aberto a consulta pública do final de janeiro até o início de
Criar procedimentos para que os consentimentos exigidos pela lei sejam
dados de maneira livre, expressa e informada, de maneira que fique mais
claro e mais seguro para os usuários.
Todas as aplicações que tem serviços na internet, possuindo representação no Brasil, devem se adequar às normas de transparência nos contratos.
É importante haver um processo de maior conscientização da sociedade
com relação ao tema do consentimento de cessão de dados pessoais, junto com o incentivo à leitura dos contratos antes da aceitação de qualquer
Os provedores de aplicações na internet devem cada vez mais adotar padrões e mecanismos que garantam a exclusão dos dados pessoais dos
usuários de forma mais clara e simples.
É necessário um reforço às autoridades administrativas sobre a necessidade de mandado judicial para requerer dados pessoais armazenados.
Assim como em relação a outros aspectos da Lei, o termo “autoridades
administrativas que detenham competência legal” é extremamente vago
e requerer regulamentação para a sua definição, que deve ser realizada de
forma restritiva. Tal incerteza tem, inclusive, permitido a criação de Projetos de Leis, como o 8.040/14 da Comissão Parlamentar de Inquérito para
denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes, que tenta dar
à Polícia Federal o livre acesso de dados cadastrais da internet.
Para tanto, é necessário que sejam elaboradas alternativas legais mais
contundentes que protejam o usuário utilizador de redes sociais e demais
aplicações de internet, que acaba muitas vezes sendo conduzido por aplicações com interesses nos seus dados pessoais e colocam em segundo
plano o oferecimento de informações claras e relevantes aos usuários sobre seus direitos.
Os atuais termos de uso e documentos relacionados tem sido acima de
tudo usados com o objetivo de proteger as empresas de eventuais disputas judiciais e, inclusive, eliminar a responsabilidade destas em certas
situações. Invertendo essa lógica, o cumprimento da lei deverá fazer com
que tais mecanismos de consentimento e transparência se tornem mais
seguros e claros para os usuários. A tramitação e aprovação de uma lei de
proteção de dados pessoais efetiva, que teve um anteprojeto proposto
pelo Ministério da Justiça sob consulta desde o janeiro de 2015, é o principal trunfo da sociedade para lutar contra eventuais abusos em termos de
uso e falsos consentimentos.
Sobre a questão jurisdicional de requisição de dados sediados no exterior, é necessário que os juízes compreendam as limitações técnicas de
operação das empresas que são subsidiárias de sedes em outros países e,
ao mesmo tempo, estabeleçam parâmetros definidos para balancear os
direitos que estão relacionados à questão. Visando legitimar o sistema estabelecido pelo Marco Civil e também a justiça nacional, as empresas que
possuem representação no país devem discutir a legitimidade e pertinência das decisões judiciais no âmbito dos processos para que progressivamente se reduzam os eventuais problemas e os conflitos causados pela
requisição dos dados.
O Marco Civil garante a neutralidade da rede e a isonomia no tratamento
dos pacotes de dados, assegurando a não distinção por conteúdo, origem
e destino, serviço, terminal ou aplicação. O assunto foi um dos principais
temas de discussão dentro do texto aprovado e está previsto na Seção I
do Capítulo III. É uma garantia forte, mas que ainda está passível de regulamentação pelo poder Executivo, já que estão previstas eventuais discriminações de tráfego decorrentes de requisitos técnicos indispensáveis
à prestação adequada dos serviços e aplicações, além da priorização de
Caso haja a quebra dessa neutralidade pelas exceções, os responsáveis
deverão garantir que os outros usuários não sejam prejudicados e que
todos sejam tratados da mesma maneira. Além disso, devem agir com
proporcionalidade e informar com transparência quais são as priorizações
de tráfego adotadas. A oferta de serviços não pode ser discriminatória na
questão econômica ou anticoncorrencial. Veja o mapa da lei sobre esse
Tabela 4: Mapa da lei – Neutralidade da rede
Informações claras e completas
sobre práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à
Artigo 7, inciso VI e Artigo 9, §
2o, inciso III
Tratamento de forma isonômica
quaisquer pacotes de dados,
sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal
Oferecer serviços em condições
comerciais não discriminatórias
e abster-se de praticar condutas
Artigo 9, § 2o, inciso IV
Bloqueio, monitoramento, filtro
ou análise do conteúdo dos
Artigo 9, § 3o
Por fim, vale ressaltar que está vedado o bloqueio, monitoramento, filtro
ou analise do conteúdo dos pacotes de dados que passarão pela infraestrutura dos provedores de conexão de internet. Denota-se, portanto,
que a redação do princípio da neutralidade estende-o para além do mero
bloqueio de dados, reforçando o já previsto em outros artigos no que diz
respeito à privacidade.
A ARTIGO 19 consultou os contratos de prestação de serviço de quatro grandes provedoras de internet fixa no Brasil - LiveTIM, GVT, Vivo Speedy e NET
Virtua - e não identificou nenhuma menção à práticas de gerenciamento
e mitigação de tráfego adotadas ou à inexistência delas.
A ARTIGO 19 também não encontrou avanços no tratamento de forma
isonômica a quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo,
origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Atualmente no Brasil,
os serviços de Banda Larga 3G e 4G estão funcionando com o chamado zero
rating – TIM e o aplicativo de mensagens WhatsApp e a rede social Twitter;
Claro, o WhatsApp e as redes sociais Facebook e Twitter. A prática já é consolidada pela Tim1 e teve adesão recente da Claro, que havia retirado seus
acessos não-pagos dos seus planos de internet móvel2.
Ainda há a possibilidade iminente de entrada do programa de provimento de conexão chamado Internet.org, da empresa Facebook, no Brasil. Esse
programa permite acesso a um número limitado de aplicativos, sem a presença de tráfego de imagens de alta resolução ou vídeos, por exemplo.
1 http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=39515&sid=8
2 http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=39851&sid=17#.VYCCkupXbeQ
A prática de discriminação de pacotes de dados é ilegal por si só - e isso dá
maior segurança para os consumidores de internet no Brasil. Se comprovadas as práticas, os provedores de acesso deverão ser responsabilizados.
Entretanto, existe a necessidade de uma análise mais constante e profunda sobre esse tipo de prática, tendo em vista que não é simples conseguir
identificar discriminações de dados.
As práticas discriminatórias de tráfego acabam por se manifestar também
economicamente, já que são favorecidos grandes e consolidados provedores de aplicação e serviços com os acordos feitos via zero rating. A fatia de
mercado que pequenos provedores ainda detém no Brasil é muito baixa
- representaram 8,7%3 do mercado em 2014. Na banda larga móvel 3G a
situação é ainda mais crítica, sendo que as quatro grande operadoras de telefonia móvel do país tem mais de 98%4 do mercado de internet. A ARTIGO
19 não identificou mudanças com relação ao oferecimento de serviços
em condições comerciais não discriminatórias e abstenção de praticar
condutas anticoncorrenciais.
Por fim, não houve casos de bloqueio, filtro ou análise de conteúdo no
Brasil que vieram a público nesse período. Porém, a Polícia Federal parece
estar investindo nessa prática para investigação de crimes com autorização
judicial. O aplicativo espião que a PF quer usar é capaz de interceptar tudo
que o usuário digitar em seu aparelho, inclusive as senhas5. Tem como objetivo atingir ferramentas como WhatsApp, e-mails arquivados, lidos e enviados, comentários publicados em redes sociais, ligações feitas por Skype ou
Viber, vídeos e fotografias compartilhados pelo usuário. Nesse sentido, um
próximo passo importantíssimo será compreender e monitorar os critérios
adotados pelo Judiciário nos casos concretos para autorizar tais práticas.
Em julho de 2014, a operadora de serviço de telecomunicação móvel Oi
foi autuada e multada em 26,5 milhões por usar navegador para monitorar
usuários na internet. Uma das menções feitas pela decisão divulgada pelo
3 http://www.teleco.com.br/blarga.asp
4 http://www.teleco.com.br/mshare_3g.asp
5 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/04/1621459-pf-quer-instalar-virus-em-telefone-grampeado-para-copiar-informacoes.shtml
Diário Oficial da União, feita pelo Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor da Senacon, foi de que a operadora adotou prática abusiva e
violou os princípios de boa-fé e de proteção à privacidade. Apesar de não
haver menção ao Marco Civil e à violação de neutralidade de rede, é interessante notar que uma prática de monitoramento de pacote de dados foi
enquadrada em violação de privacidade.
É necessário que sejam estabelecidos mecanismos de fiscalização e identificação de possíveis irregularidades nas práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas.
É necessário que as operadoras sigam o texto da lei e façam menção direta à ausência ou não das práticas de gerenciamento de tráfego e mitigação em seus termos de uso.
O zero rating foi proibido em alguns países, como Holanda, Eslovênia e
Chile1. Nesse último, inclusive, as operadoras praticavam tal discriminação
há algum tempo e a prática então foi proibida em maio de 2014. Além
disso, a Comunidade Europeia aprovou em abril de 2014 uma emenda às
suas normas sobre neutralidade de rede, que foi adotada como parte de
um grande movimento de consolidação de políticas de telecomunicações
dos países membros.
É necessária a implementação de monitoramento de eventuais práticas
de bloqueio, além de observar se governo e polícias não praticam monitoramentos ou análises de pacotes de dados teoricamente ilícitas. Além
disso, monitorar as práticas das polícias, exército e governo, que podem
violar os limites da liberdade de expressão, mesmo mediante autorizações
judiciais – que podem vir a ser desproporcionais e excessivas. A violação
de todos os dados de um indivíduo é muito grave do ponto de vista do
1 http://convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=39396&sid=11
De maneira mais pontual e não tão aprofundada, o Marco Civil da Internet
estabelece outros direitos importantes relacionados à proteção e à promoção do livre fluxo de ideias e opiniões. São dispositivos que se referem
a dados abertos, governo eletrônico, acessibilidade, acesso à informação
e reforço das garantias do consumidor. Confira abaixo quais são os outros
direitos previstos:
Tabela 5: Mapa da lei – Outros direitos
dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes
e âmbitos da Federação
Artigo 24, inciso III
Recomendações de adoção de
padrões e dados abertos
Artigo 24, inciso V
Publicidade e disseminação de
dados e informações públicas,
de forma aberta e estruturada
Artigo 24, inciso VI
Estímulo à implantação de
centros de armazenamento,
gerenciamento e disseminação
de dados no país
Promoção do governo
eletrônico e outros sistemas
Artigo 24, inciso X
Acessibilidade a todos os interessados, independentemente
de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais,
intelectuais, mentais, culturais e
Artigo 7, inciso XII e Artigo 25,
Preservação da estabilidade,
segurança e funcionalidade da
Artigo 3, inciso V
Os padrões de Interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação são
definidos no governo pela arquitetura ePING1 – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – que, de visa definir premissas, políticas e
especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de
Informação e Comunicação em todas as áreas envolvidas pela interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico. Dessa maneira, os padrões
estabelecem as condições de interação entre os poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral. As políticas gerais do ePING envolvem:
a adoção preferencial de padrões abertos; o uso de software público e/
ou livre; a transparência; a segurança; e a existência de suporte de mercado. Além disso, há dimensões técnicas e organizacionais estabelecidas
interessantes, como na parte técnica a necessidade de alinhamento com a
internet, a presença de escalabilidade e a adoção de navegadores (browsers), além da parte organizacional que preza pela simplificação administrativa, promoção e colaboração entre organizações e a garantia à privacidade de informação. Entretanto, a ARTIGO 19 não pôde observar grandes
avanços com relação ao período anterior à aprovação do Marco Civil da
Os portais de transparência (informação orçamentária) já eram existentes
em muitos Estados e também a nível Federal. Estes costumam funcionar
bem, porém, ainda há vários exemplos que demonstram problemas de
acessibilidade e é possível observar que, em nível municipal, a adesão,
funcionalidade e alimentação de tais portais ainda é defasada. Apesar desses exemplos positivos, a situação geral ainda está aquém do estabelecido
1 http://eping.governoeletronico.gov.br/#p1s2
pela Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12527 de 18 de Novembro de
2011), onde já era previsto no artigo 10, inciso 2º, que “(...) órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de
pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet”. Ainda hoje
é possível identificar Estados que regulamentaram a LAI de forma a não
cumprir tal exigência, como é o caso do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que em seu decreto sobre acesso a informação, no artigo 8º, dispõe
que não é possível viabilizar um pedido via internet2, além de órgãos de
diversos outros estados que não respondem aos pedidos enviados eletronicamente. A respeito da transparência ativa, diversos portais já surgiram,
mas ainda carecem de funcionalidade e atualização constante de dados
da administração pública3.
A Controladoria Geral da União mantém o controle do Portal da Transparência Federal4 onde podem ser encontrados dados aos gastos diretos do
Governo Federal, a transferências de recursos a Estados e Municípios, convênios com pessoas físicas, jurídicas ou entes governamentais, previsão e
arrecadação de receitas e uma base de dados dos servidores do Governo
Federal. Além disso, o portal conta com uma página de links5 que redirecionam para outros portais de transparência de âmbito federal, como do
Senado e da Câmara dos Deputados, além de diversos hotsites e iniciativas de programas e outras áreas específicas do governo.
É possível afirmar que a noção de fomento de tais práticas vêm se consolidando na sociedade e cada vez mais instâncias do governo implementam
complementos e estabelecem a implementação de políticas de transparência. Tal questão não necessariamente está relacionada à aprovação do
Marco Civil da Internet, mas a legislação vem dar mais poder à Lei de Acesso à Informação, especificamente na questão de ferramentas de transparência ativa e passiva online, além de outras normas que exigem divulgação de dados e informações publicas pela internet.
2 http://download.rj.gov.br/documentos/10112/1037046/DLFE-52402.pdf/Decreto43597Leideacesso.pdf
3 http://indicedetransparencia.com/2014/05/31/facilidade-de-navegacao-e-o-ponto-fraco-dos-portais-de-transparencia/
4 http://transparencia.gov.br/
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/links/
Algumas dessas iniciativas se enquadram na publicidade e disseminação de dados e informações públicas, de forma aberta e estruturada, como o site do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)6 que
expõe ações e iniciativas que fizeram uso de fundos públicos como parte do programa. Além disso, diversas áreas do governo atuam nas redes
sociais como o Facebook e o Twitter e fazem a comunicação de ações do
governo, judiciário e legislativo. São exemplos as páginas na rede social
Facebook da Controladoria-Geral da União dos Ministérios, como o da
Justiça e Saúde que contam com mais de um milhão de seguidores, ou
também do Ministério da Cultura que está perto de atingir os 500 mil seguidores. Além disso, o Judiciário também atua na comunicação de iniciativas através da página do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, que
conta com mais de um milhão de seguidores. A Câmara dos Deputados e
o Senado Federal também possuem páginas nas plataformas sociais. Tais
páginas e perfis de comunicação tem o objetivo de disponibilizar partes
de conteúdos e informações públicas, dando publicidade a notícias e às
páginas especializadas que tem diferentes tipos de informação de maneira estruturada.
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão mantém o portal de dados abertos7 do
governo federal, que funciona como ponto central para a busca e o acesso
aos dados públicos no Brasil. Cada órgão da esfera federal é responsável
pela alimentação de dados no portal. Ele tem o objetivo de disponibilizar
todo e qualquer tipo de dado, como dados de saúde, transporte e segurança pública, além de indicadores de educação, gastos governamentais
e processos eleitorais.
Os problemas ainda apresentados podem surgir da intencionalidade de
não dispor os dados em formato aberto, até à falta de conhecimento sobre a prática de disponibilizá-los por parte dos agentes públicos. A falta
de prática de fiscalização e acompanhamento das atividades dos governos, tribunais, câmaras e assembleias também pode ser observada como
um padrão da sociedade. Tal fato aumenta a responsabilidade do gover6 http://www.pac.gov.br/
7 http://dados.gov.br/
no, que deve promover, publicizar e disseminar as informações e o acesso
a elas. As redes sociais, nesse quesito, tem representado um importante
avanço nesse tipo de práticas, com páginas de interação e publicização de
fatos que vão desde esferas municipais até a federal.
Porém, dados de pesquisa realizada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre hábitos de consumo de mídia pela
população brasileira8 demonstram que é ainda é baixo o contato direto
entre o cidadão e governos ou instituições públicas, já que “(...) apenas
25% dos usuários entraram em contato por e-mail, formulários eletrônicos, chats, redes sociais, fóruns de discussão ou de consultas públicas nos
últimos 12 meses”. Tais dados indicam que ainda falta esforço e incentivo
do governo para estabelecer contato com os usuários das redes nos mais
diversos espaços, mas os recentes esforços para movimentar e ocupar os
espaços das redes sociais tem demonstrado que o poder público vem
agindo para tentar sanar o problema.
A relevância de tal questão foi de fato reforçada pela aprovação do Marco
Civil da Internet e avanços puderam ser notados, já que a necessidade de
novas alternativas de contato com a população advém de uma necessidade imediata e social da esfera pública e que foi muito bem consolidada em
lei pelo Marco Civil.
Já na promoção de governo eletrônico e outros sistemas, a ONU apresentou em julho de 2014 os resultados de seu relatório que mostra o índice de desenvolvimento de e-gov dos países do mundo9. Os dados são do
Banco Mundial. O Brasil aparece na 57ª posição, duas posições acima da
última pesquisa realizada em 201210. Segundo a ONU, tal posição justifica-se pelos altos índices de capital humano, como expectativa de educação
da população, além de infraestrutura de comunicações, puxada pelo alto
número de aparelhos de telefone celular. O relatório ainda destaca nos
8 http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-12/brasileiro-passa-mais-tempo-na-internet-que-vendo-tv
9 http://unpan3.un.org/egovkb/Portals/egovkb/Documents/un/2014-Survey/E-Gov_Complete_Survey-2014.pdf
10 http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=37206&sid=11
indicadores básicos de serviços online. A existência de página na internet
dos principais órgãos públicos é notável.
A situação começa a mudar com a oferta de dados e indicadores em sites
governamentais, que são apresentados em 68%. O Brasil vai mal em número de pessoas conectadas à banda larga ou a redes sem fio. O desempenho também não é bom na média de anos estudados, em contraposição
à expectativa. A publicação destaca que o Brasil ainda precisa melhorar
na prestação e otimização dos seus serviços, a fim de, inclusive, reduzir os
custos administrativos do uso de tecnologia.
O Brasil sobe para a 24ª colocação entre os que contam com participação
política pela rede, sete posições acima de 2012. Tais setores de e-gov e
participação popular em políticas públicas via mecanismos disponibilizados na internet vêm apresentando resultados promissores, permitindo
que diferentes iniciativas que deram certo fomentem ainda mais a participação social via internet. Para além de todo o processo de criação e regulamentação do Marco Civil da Internet, existe o Participa.br, que é uma
referência nos portais de participação popular. Diversos outros formatos
abertos e participativos devem ser desenvolvidos e fomentados para que
a internet seja de fato um instrumento de consulta popular e proposição de medidas efetivo e democrático. Iniciativas como enquetes sobre
pautas sensíveis à sociedade, como as que acontecem no site da Câmara, podem não necessariamente representar a integridade das opiniões
dos cidadãos brasileiros. O caso sobre a definição de família teve votação
recorde em 201411, mas foi o resultado de mobilização de setores organizados que promoveram votações em massa em prol dos seus interesses.
Sejam eles legítimos, ou não, tal mecanismo de participação popular se
demonstra facilmente manipulável e não deve ser usado como base para
a elaboração de legislação ou políticas públicas. A elaboração e mesmo a
aprovação do Marco Civil teve influência clara no aumento de consultas
populares e na consolidação da prática como um método democrático.
Além disso, o governo vem tentando aproximar a sociedade do poder público e buscando facilitar diferentes tipos de procedimento. Um exemplo
é o programa Humaniza Redes, que é uma plataforma criada para centra11 http://oglobo.globo.com/sociedade/enquete-sobre-definicao-de-familia-tem-votacao-recorde-no-site-da-camara-14464660
lizar e facilitar para o usuário comum o procedimento de denunciar casos
de violações de direitos humanos na internet.
Com relação a recomendações de adoção de padrões e dados abertos,
além do que já foi supracitado no caso do ePING, o governo federal adota
práticas de padrão aberto como o fomento ao em diversos dos programas
e ferramentas do governo. Além do mais, os sites de órgãos governamentais utilizam plataforma livre. O software livre não só é importante para
garantir a redução de custos, mas também para o fomento e desenvolvimento de novas tecnologias nacionais que tendem a representar, inclusive, maior segurança. O direito de executar, copiar, modificar e distribuir
alterações sem que seja necessário pedir permissão ao criador do programa, conforme disposto na Licença Pública Geral12, é uma prática aceita no
Brasil desde o final dos anos 200013. Um grande exemplo é Portal do Software Público Brasileiro14, website criado em 2007 que conta com diversas
soluções de softwares para diversos setores da comunidade governamental brasileira. Tal portal, inclusive, é acessado por pessoas interessadas de
outros países, principalmente latino-americanos. Já são diversos os casos
de sucesso de criação de sistemas e plataformas no Brasil.
As práticas do governo, entretanto, ainda são bastante controversas em
algumas situações, como recentemente a envolvendo o serviço de suíte
de comunicação (e-mail entre outros serviços) Expresso Livre15, criado
pelo Serpro como alternativa de segurança às denúncias de que o governo dos Estados Unidos estaria monitorando os e-mails da presidenta Dilma Rousseff, após as revelações de Edward Snowden sobre a NSA16. Em
setembro de 2015, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
decidiu abandonar o uso do Expresso e contratar os serviços da empresa
Microsoft. Para além das diversas implicações de segurança da informação que o uso de uma ferramenta estrangeira para a comunicação insti12 http://pt.wikipedia.org/wiki/GNU_General_Public_License
13 http://www.brasil.gov.br/ciencia-e-tecnologia/2010/08/licenca-publica-geral-valida-uso-do-software-livre
14 https://softwarepublico.gov.br/social/
15 https://www.serpro.gov.br/downloads/expresso
16 http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/09/documentos-da-nsa-apontam-dilma-rousseff-como-alvo-de-espionagem.html
tucional representam, conforme as revelações sobre a NSA, a política de
uso e fomento de plataforma aberta. Tal ação do governo demonstra que
as recomendações de padrões abertos advindas do texto do Marco Civil
da Internet pouco importaram para a decisão da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação (SGTI) do Ministério.
Dentro do disposto na lei para estímulo à implantação de centros de
armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no país,
estudo recente feito pela Embratel/Teleco17 revela que 75% das empresas brasileiras de pequeno, médio e grande porte no país ainda utilizam
armazenamento interno, o que denota que existem boas oportunidades
para os mercados de armazenamento de dados no Brasil. O Governo, via
Ministério das Comunicações, estabeleceu no início do ano uma parceria
com uma empresa binacional a fim de criar um um grupo de trabalho,
que deverá propor um projeto para desenvolver um polo de atração de
datacenters e fomentar a implementação destes no país18. Ainda dentro
do mesmo anúncio, o ministério se comprometeu “(...) a buscar isenções e
deduções fiscais para os datacenters, oferecer serviços de conectividade
de alta capacidade para os projetos e também incentivar o desenvolvimento nacional de aplicativos e serviços em nuvem”. Após a aprovação
da lei, o tema vem tendo cada vez mais relevância no contexto nacional.
Não foi possível identificar avanços significativos na questão de acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais,
culturais e sociais. A grande maioria dos portais do governo em todas as
esferas, judiciário e legislativo não possuem ferramentas e design acessível para todos os tipos de interessados. É contraditório e preocupante
que, inclusive, as plataformas de consulta de regulamentação do Marco
Civil da Internet não possuíssem acessibilidade. Tampouco foi possível
observar mudanças nas práticas de preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede.
17 http://bit.ly/1FBBMV2
18 http://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2015/01/parceria-preve-criacao-de-polo-de-datacenters-em-itaipu
A regulamentação do Marco Civil da Internet permanece como a principal pauta ainda a ser alcançada, para além das agendas específicas relacionadas a cada tema abordado nessa análise. O caso mais evidente é a
questão das exceções técnicas para a neutralidade de rede, mas outros
temas como privacidade, acesso e desenvolvimento da Internet também
precisam ser regulamentadas, a fim de facilitar sua implementação.
A demora justificaria-se e legitimaria-se em princípio pelo amplo debate
público sobre o texto do decreto, promovido pelo o Ministério da Justiça,
Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br e Anatel. No entanto, considerando-se a não regulamentação mais de 15 meses apos a aprovação do
MCI, é importante enfatizar que a minuta do texto do decreto está muito
atrasada, levando em consideração que ainda deverá ser aberta uma nova
consulta pública para revisão final da sociedade
Ainda em dezembro de 2014, o CGI.br abriu a sua plataforma de participação publica para debate da regulamentação. Já em Janeiro de 2015 o
MJ começou um debate público em seu portal na internet. Após isso, a
Anatel, visando angariar subsídios especificamente para o tema da neutralidade de rede, também recebeu contribuições. O Ministério da Justiça
publicou os números da participação online. Foram mais de 44,8 mil visitas de usuários únicos, 339 discussões sobre a regulamentação abertas,
somando 1,2 mil comentários, de 28 de janeiro a 30 de abril de 2015. No
aniversário de um ano do Marco Civil da Internet, as contribuições recebidas pelo Ministério da Justiça ainda encontravam-se em fase de sistematização, e parecem ainda estar nos trâmites internos do governo mais de
Entendemos que a abertura a contribuições para a formulação do decreto
que regulamentará a lei foi necessária e oportuna para consolidar toda a
metodologia participativa implementada no processo democrático adotado ao longo de processo de construção do Marco Civil da Internet1.
1 É verdadeiro que todos os ambientes de participação criados buscaram trazer o maior
número de visões possíveis sobre os temas debatidos – o que acabou por revelar a pluralidade e divergência de opiniões e interesses presentes entre organizações da sociedade
civil, empresas e de outros vários setores como Ministério Público ou Polícia. Apesar de
ampla mobilização e panorama favorável à pluralidade de ideias, vale notar que o debate
ainda se concentrou nos diversos atores que têm interesse direto no ambiente da rede.
O efeito perverso, porém, é que as boas regras previstas na lei – apesar
de estarem vigentes - vão se tornando exceções, à espera da regulamentação. Nesse sentido, é necessário que o decreto de regulamentação seja
editado com brevidade a fim de que os dispositivos da lei sejam consolidados. A realização dos direitos adquiridos com a entrada em vigor do
MCI não pode esperar por mais um ano.
marco civil da internet, lei nº 12. 965 de 23 de abril de 2014
Redes de computadores: internet, intranet e provedores de acesso