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Timestamp: 2018-08-18 10:16:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 32', 'artigo 225', 'artigo 215', 'artigo 225']

Supremo Tribunal Federal e proteção dos animais | Minaré Braúna Advogados Associados
19/02/2016 - 7:30pm
A efetiva proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado é um meio de preservá-lo, conservá-lo, garantindo, assim, um desenvolvimento sustentável e uma essencial qualidade de vida às gerações, conforme, aliás, prevê a Constituição Federal de 1988 ao impor ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Para isto, a criação de leis é uma forma de garantir a observância de vários princípios do Direito Ambiental, bem como a política nacional do meio ambiente que garantirá a proteção de direito indisponível pertencente a toda coletividade.
No entanto é importante observar que o Estado não é proprietário do meio ambiente e sim um gestor e o interesse público predominante sobre o particular.
A Constituição da República (1988), em seu artigo 225 garante a proteção e a preservação ambiental, erigindo, assim, um princípio constitucional que ordena a todos o dever de garantir e tutelar o meio que nos cerca, assegurando não só a sobrevivência dos seres vivos, mas também a própria vida das gerações presentes e futuras.
E delimita, ainda, no parágrafo primeiro, inciso VII do citado artigo 225 que é nosso dever proteger a fauna e a flora, sendo vedada a prática de qualquer situação que coloque em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submeta os animais a crueldade.
O homem é o único capaz de garantir a sustentabilidade do Planeta, já que, com suas ações e omissões, pode quebrar os movimentos e as forças produzidas espontaneamente pela natureza e transformar os mecanismos reguladores que, em condições normais, mantêm ou renovam os recursos naturais e a vida na Terra.
Dessa forma, o meio ambiente equilibrado e a proteção da fauna e da flora são assegurados pela Constituição Federal como um direito fundamental da terceira geração, já que inteiramente relacionado com o direito constitucional à vida das presentes e das futuras gerações.
A dignidade da pessoa humana está consubstanciada na vida plena em todos os sentidos, direito fundamental, que somente pode ser garantido com a preservação do meio ambiente. O homem necessita de um meio ambiente sadio para viver com dignidade.
Dessa forma, seria, portanto, irrevogável, já que representaria uma cláusula pétrea e indisponível. Além disso, por se tratar de um direito fundamental, vincula o exercício das atividades do Legislativo, Executivo e do Judiciário.
O reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente na Constituição Federal do Brasil pode ser visto em inúmeras decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em destaque nos julgamentos do RE 134.297-8/SP e do MS 22.164/SP[1]. Neste último julgamento, o STF reconheceu expressamente a definição constitucional do direito fundamental ao meio ambiente, constituindo-se pela representação objetiva da necessidade de se protegerem valores e objetivos associados ao princípio da solidariedade.
OS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Embora os animais não sejam pessoas, sob o ponto de vista jurídico são titulares de direitos civis e constitucionais, podendo ser, como tais, considerados sujeitos de direitos.
A submissão dos animais a crueldade são práticas costumeiras na história da humanidade e perduram até os dias de hoje. Não é raro nos depararmos com situações evidentes de maus-tratos e crueldade contra animais.
De acordo com o artigo 32 da Lei Federal 9.605/1998, maus-tratos de animais são classificados como qualquer ato de abuso, maus-tratos, lesão à integridade física e mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Todavia, a redação do supracitado artigo provoca sua inaplicabilidade, pois não sabemos quais as condutas que estão inseridas no contexto de praticar ato de abuso, bem como o que significa maus-tratos, cabendo ao magistrado verificar o caso em concreto e zelar pela aplicação da lei.
Diante disto, a caracterização de maus-tratos acaba por ser subjetiva, ou seja, sabemos que o animal está sofrendo, mas quem comete a crueldade entende que não.
Como exemplo dessa subjetividade, podemos citar o caso em que o proprietário deixa o cão preso o dia todo num quintal pequeno, sem abrigo, sozinho, latindo sem parar. Para a maioria das pessoas, isso pode ser caracterizado como ‘maus-tratos’, crueldade, mas pode ser perfeitamente normal para o dono do animal.
Assim, cabia ao legislador descrever o que é considerado ato de abuso e como se concretizam os maus-tratos, mas não o fez. Portanto, resta ao Judiciário sanar essa falha.
De acordo com os doutrinadores Édis Milaré e Paulo José da Costa Júnior, o ato de abuso caracteriza-se quando se exigir do animal um “esforço acima de suas forças”, “abusando dele, extrapolando limites. É o caso daquele que cavalga por muitas milhas, sem dar o necessário repouso ao animal”.[2]
Ainda de acordo com os mesmos doutrinadores, maus-tratos é o “castigo excessivo e desnecessário do animal”, como, por exemplo, o uso abusivo do relho ou das esporas, a rinha, cães presos em correntes curtas o dia todo, proprietários que batem covardemente em seus animais ou os alimentam de forma precária, levando o animal à inanição, cavalos usados na tração de carroças que são açoitados e em visível estado de subnutrição, o sacrifício de animais em rituais religiosos.
Entretanto, o uso de animais em rodeios, circos e touradas, práticas folclóricas bárbaras, como a farra do boi, rinhas de galo e brigas de canário e cães era, para alguns, justificados em parte pelos costumes.
Até que o Supremo Tribunal Federal proibiu a Farra do Boi, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 153.531-8/SC, prevalecendo-se o dispositivo mais favorável ao animal, já que o submete a crueldade desnecessária.
O Recurso mencionado acima proibiu a prática em território catarinense da Farra do Boi, cuja ementa é a seguinte:
COSTUME – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ESTÍMULO – RAZOABILIDADE – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ANIMAIS – CRUELDADE.
(RE 153531, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 13-03-1998 PP-00013 EMENT VOL-01902-02 PP-00388). [3]
Como a Farra do Boi não era vedada, na forma da Lei, a pratica dessa atividade era, assim, também justificada pelo Estado de Santa Catarina, que não a reprimia.
Em seu voto, o Relator Ministro Francisco Rezek ressaltou que caberia ao referido Estado, “como expressão do poder público” produzir lei capaz de coibir toda prática que submetam animais a crueldade e, por isso, inconsistente com a Constituição Federal.
Justificou, ainda, a demora em submeter o tema a julgamento “na esperança de que isso se resolvesse sem uma decisão judiciária, de que ficasse claro que o poder público tomou providências no sentido de coibir qualquer ação agressiva à lei fundamental, e de que sobrou uma autêntica manifestação cultural, eliminados todos os seus aspectos cruéis ou reprováveis. Infelizmente isso não aconteceu. A cada ano do calendário a prática se caracterizou mais e mais como cronicamente violenta, e não apenas pontilhada de abusos tópicos”.
Salientou, ainda, que a Constituição Federal não admite violência e crueldade para com os animais simplesmente por ser considerada pelo Estado uma manifestação cultural.
Complementando o estudo sobre a questão, o Ministro Marco Aurélio em suas sábias palavras assim sintetizou a questão:
“Entendo que a prática chegou a um ponto a atrair, realmente, a incidência do disposto no inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal. Não se trata, no caso, de uma manifestação cultural que mereça o agasalho da Carta da República. Como disse no inicio de meu voto, cuida-se de uma prática cuja crueldade é ímpar e decorre das circunstâncias de pessoas envolvidas por paixões condenáveis buscarem, a todo custo, o próprio sacrifício do animal”.
Portanto, a Farra do Boi não poderia ser justificada em manifestação de cultura, já que esta deve contribuir para a realização da dignidade da pessoa humana e para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, conforme explicitou o Ministro Néri da Silveira ao proferir seu voto.
O que demonstra que o legislador nada fez para conter a Farra do Boi em virtude de entender que não se passava de uma manifestação cultural.
Assim coube ao Judiciário uma intromissão, ou melhor, uma solução sobre o conflito que, como guardião da Constituição, lhe deu a melhor interpretação. Isto porque, o exame da matéria pressupunha duas vertentes, uma com base no artigo 215 e outra pelo inciso VII do artigo 225, ambos da Constituição Federal, senão vejamos:
2º – A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A manifestação cultural, sem dúvida, é protegida pela Constituição, todavia, desde que, os animais não sejam submetidos à crueldade, caso contrário estar-se-ia invocando um artigo para tornar inviável a aplicação de outro. Além disso, o Estado estaria corroborando com este ato criminoso, ao invés de coibir.
Percebe-se, portanto, que se o legislador não se preocupou em criar leis, conforme disposto na norma acima, que vedassem a submissão dos animais à crueldade.
Assim, diante do problema caberia ao Judiciário tomar uma medida, ao invés de esperar o Legislativo exercer sua função, pois caso contrário estaria sendo conivente com tamanha crueldade.
Isto fez com que o Supremo Tribunal Federal recorresse aos “bons ativismos judiciais” para solucionar conflitos que a sociedade com suas transformações acarreta e que o legislativo acaba não conseguindo acompanhar ou não quer modificar.
O doutrinador Michael Perry define o ativismo como sendo o “meio para que os tribunais forneçam respostas moralmente corretas a questões políticas e axiológicas fundamentais, rejeitando o que denomina de ceticismo moral”.[4]
E este não foi o único caso em que o Judiciário, mais especificamente o Supremo Tribunal Federal, precisou agir para acabar com a crueldade perpetrada contra animais. Através do julgamento da ADI 1.856/RJ, o STF acabou com a conhecida “Briga de Galo”, declarando inconstitucional a Lei 2.895/1998 do Estado do Rio de Janeiro, decisão que teve a seguinte ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) – LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA – CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) – MEIO AMBIENTE – DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) – PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE – DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, VII) – DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA – AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES – NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA – INCONSTITUCIONALIDADE.
A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes. – A proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade. – Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero humano, mas, também, a própria vida animal, cuja integridade restaria comprometida, não fora a vedação constitucional, por práticas aviltantes, perversas e violentas contra os seres irracionais, como os galos de briga (“gallus-gallus”). Magistério da doutrina.
(ADI 1856, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-02 PP-00275 RTJ VOL-00220- PP-00018 RT v. 101, n. 915, 2012, p. 379-413).[5]
Em seu voto, o Relator Ministro Celso de Mello salienta que:
”O ordenamento constitucional brasileiro, para conferir efetividade e proteger a integridade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando, com tais objetivos, neutralizar o surgimento de conflitos intergeneracionais, impôs, ao Poder Público, dentre outras medidas essenciais, a obrigação de proteger a fauna, vedadas, para tanto, práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou que provoquem a extinção de espécies ou, ainda, que submetam os animais a atos de crueldade.”
Aqui, a lei foi considerada inconstitucional por estabelecer uma prática cruel contra animais.
Todas as decisões acima tomadas trouxeram delineamentos essenciais a justificá-las, principalmente, com base na Constituição que visa à proteção da fauna e do meio ambiente, direitos fundamentais.
Nos casos apresentados, é uma questão de justiça tomada contra maiorias políticas, uma vez que a justiça não pode se abster a tamanha crueldade, somente porque o legislador não quer acabar com este fato por considerá-lo cultural ou aceitável.
Ademais, as decisões somente foram alcançadas com base na interpretação da norma constitucional que protege a fauna contra as práticas que submetam os animais a crueldade.
Se o Judiciário não se manifestasse interesse sobre esses fatos, estaria ignorando a Constituição Federal e negando sua aplicação.
Atualmente, não podemos tolerar a crueldade impetrada contra animais, uma vez que este tipo de costume não é mais majoritário e o ativismo judicial se constituí em uma resposta a este descontentamento.
É sabido que a doutrina é divergente quanto ao ativismo judicial, já que muitos acreditam que o judiciário estaria invadindo a esfera de outro poder.
Todavia, não podemos concordar com essa linha argumentativa, pois se esperássemos que o legislativo viesse a tomar medidas que modificassem ou evitassem as práticas cruéis contra animais, cuja sociedade exige uma resposta urgente, com certeza muito iríamos perder.
Assim, se o judiciário não desse a devida aplicação à Constituição Federal, interpretando-a, o sofrimento e a crueldade contra animais não cessaria, o que estaria privilegiando poucos que ainda acham que esse tipo de atividade é uma manifestação cultural ou uma forma de ganhar dinheiro.
Dessa forma, o judiciário precisa agir evitando, principalmente, o desrespeito a Carta Magna.
Nesse raciocínio o Doutor e doutrinador Paulo Gonet preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que “como quer que seja, costuma-se usar o termo ativismo em contextos destinados a apontar, para fins de censura ou para o aplauso, um exercício arrojado da jurisdição, fora do usual, em especial no que tange a opções morais e políticas”. [6]
Aos que criticam o ativismo judicial, simplesmente em razão da violação ao princípio da separação de poderes, caberia achar uma solução iminente para conter tamanha crueldade quando o Poder Público é inerte e a ofensa a Constituição é clara.
O judiciário não estaria, portanto, invadindo a esfera do legislativo ou de qualquer outro poder, mas dando uma solução ao problema, cumprindo o que lhe foi imposto pelo próprio constituinte pátrio.
Como já dito, a proteção o meio ambiente é um direito fundamental. Assim nas sábias palavras do ilustre doutor Paulo Gonet “Se os direitos fundamentais vinculam e dirigem as ações do Poder Judiciário, cuja proteção lhe define a razão de ser, não deve surpreender que, para assegurar a plena vigência desses direitos, o Tribunal, provocado por instrumentos criados pela Constituição, exerça, por exemplo, jurisdição superadora da omissão de outros poderes. Se a inação dos outros poderes é reprovável por frustrar um direito constitucional que lhes cabia viabilizar, e se cabe ao STF proteger esses mesmos direitos, não será destoante da sua missão encontrar soluções, inspiradas na analogia até, que lhes assegurem a eficácia devida”.[7]
Portanto, a omissão do Poder Legislativo ofende esses direitos fundamentais, o que exige uma imediata resposta do Judiciário na solução do problema ou estaria, como já dito, sendo conivente com essa inércia.
Conclui-se, assim, que a ponderação é do Judiciário que não pode fechar os olhos e deixar de dar uma solução que a sociedade clama apenas porque o Legislativo deveria fazê-lo, pois caso contrário estaria deixando de cumprir sua função que é o de interpretar a Constituição e estaria, pior, sendo conivente com o Estado.
E essa também é uma forma da Suprema Corte manifestar seu repúdio, com base na Constituição a essa prática que não passa de uma tortura, um ato cruel perpetrado contra animais, conforme afirmou o Ministro Ayres Britto no julgamento da ADI 1.856/RJ.
Não se pode olvidar que a crueldade contra animais fere o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme ficou evidenciado nas sábias palavras do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI no julgamento da ADI supracitada “Quando se trata cruelmente ou de forma degradante um animal, na verdade está se ofendendo o próprio cerne da dignidade humana.”
Não podemos esquecer que: “Assim como os cães e os gatos, galinhas, porcos e outros animais usados para a produção de alimentos têm personalidade própria, preferências e curiosidades. E o mais importante: sentem dor, sofrem com o tédio e a frustração e experimentam a alegria”. [8] Basta ser observador atento para constatar os sentimentos expressados pelos animais em relação aos seus donos.
Enfim, deve se ter em consideração o que disse Mahatma Gandhi:
[2] MILARÉ, Édis; COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Direito penal ambiental: comentários à Lei 9.605/98. Campinas: Millennium, 2002, p. 86.
[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 153.531-8/SC. Relator: Ministro Francisco Resek. Publicado no DJ: 03.06.1997. Disponível em: HTTP://www.stf.jus.br. Acesso em: 25.08.2014. BRASIL. Supremo Tribunal Federal.
[4] Michael Perry, “Judicial Activism”. Harvard Journal of Law & Public Policy, vo. 7, 1984, pp. 69 e ss. e do mesmo autor The Constitution, the Courts and Human Rights. An inquiry into the legitimacy of constitutional plicymaking by the Judiciary. New Haven, Yale University Press, 1982 apud BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Em busca de um conceito fugidio – o ativismo judicial. Pg. 4.
[5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.856/RJ. Relator: Ministro Celso de Mello. Publicado no DJ: 26.05.2011. Disponível em: HTTP://www.stf.jus.br. Acesso em: 09.08.2014. BRASIL. Supremo Tribunal Federal.
[6] Ob cit. Branco, Paulo Gustavo Gonet, pg. 6.
[7] Ob cit. Branco, Paulo Gustavo Gonet, pg. 11.
[8] http://www.arcabrasil.org.br/. ARCA Brasil é uma entidade de proteção aos animais na América Latina.