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Timestamp: 2020-04-01 06:11:04+00:00
Document Index: 118185149

Matched Legal Cases: ['artigo 791', 'artigo 368', 'in fine', 'artigo 883', 'artigo 949', 'artigo 195', 'artigo 114', 'artigo 94', 'artigo 216', 'artigo 28', 'artigo 214', 'artigo 276', 'artigo 879']

TRT-15 14/02/2020 - Pg. 7815 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 7815
Andamento do Processo n. 0010342-59.2019.5.15.0035 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15
Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo
Processo Nº ATSum-0010342-59.2019.5.15.0035
AUTOR SEBASTIAO DONIZETI RUSSO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
ADVOGADO FABIO LANDINI DE LIMA(OAB: 149112/SP)
RÉU DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO LUCIANA QUITES TEIXEIRA(OAB: 97696/MG)
ADVOGADO GUSTAVO VILELA DE MENEZES(OAB: 72854/MG)
PERITO ADEVALDO CIPRIANO
- DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
- SEBASTIAO DONIZETI RUSSO
Processo: 0010342-59.2019.5.15.0035
AUTOR: SEBASTIAO DONIZETI RUSSO
RÉU: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
ATSum 0010342-59.2019.5.15.0035
SENTENÇA A. RELATÓRIO
SEBASTIÃO DONIZETE RUSSO com qualificação na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, igualmente qualificada, aduzindo o que consta da inicial. Requereu o benefício da gratuidade de justiça. Protestou por provas. Juntou procuração e documentos. O Reclamado apresentou defesa escrita arguindo preliminares e, no mérito, aduziu a improcedência dos pedidos.
Apresentou procuração, preposição, contrato social e documentos. Realizou-se a perícia, cujo laudo foi submetido à análise da partes. Após a colheita das provas orais, encerrou-se a instrução
Infrutíferas as tentativas de conciliação, processo concluso para decisão.
B. FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA CAUSA - RITO
Tendo em vista os pedidos deduzidos na exordial, o valor da causa não se mostra excessivo nem inexpressivo. Logo, mantenho o valor atribuído pela parte autora. Anoto que, por conta disso, o rito a ser seguido é o Sumaríssimo.
QUESTÕES DE ORDEM - intertemporalidade das normas materiais e processuais.
Registre-se que esta ação foi ajuizada em 7/5/2019, a ela sendo aplicadas as normas de cunho processual introduzidas ao ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, naquilo que for reconhecido pelo Juízo, à luz do necessário exercício hermenêutico que lhe compete. Observe-se, porém, que o contrato de trabalho se desenvolveu no período de 01/07/2014 a 27/07/2017, em período integralmente anterior à aludida lei, a qual, portanto, não se aplica à hipótese.
Da alegada inépcia de pedido contido na petição inicial
A Reclamada aduz que o pleito referente a pagamento da de dobra pelo labor em feriados seria inepto, posto que não especificada quais datas tal fato teria ocorrido.
Inicialmente, cumpre frisar que é desnecessário seja o pedido regido pelo que estatui o CPC, incabível na espécie. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT1 estabeleceu que, em sendo escrita, a reclamação consistirá em breve exposição dos fatos, dos quais resultem o dissídio e o pedido. Dos requisitos inseridos no texto celetizado não consta a especificação pretendida pela ré.
A técnica processual deve ser prestigiada apenas e tão-somente enquanto exercer o papel de instrumento jurídico que viabilize a prestação jurisdicional. A forma existe em função da essência, e o processo é instrumento, não fim.
Desta feita, no caso em exame, verifica-se que a inicial está bem posta, atendendo ao que dispõe o art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo porque o conjunto probatório dos autos, incluindo-se os documentos juntados pela Ré, permite a apreciação do petitório.
1.1.Das horas extras
O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª. Sustentando o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Alternativamente (item 4 da exordial) requer a condenação da reclamada em horas extras superiores à 8ª ou 10ª hora diária. A reclamada, por sua vez, rebate a pretensão autoral. Alega que a escala de revezamento possui turnos fixos e é amparada por acordo individual escrito e por acordo coletivo.
Primeiramente, registro ser incontroversa a validade dos controles de ponto quanto à frequência, entrada e saída. A única impugnação específica (vide Id 8652b29) se destina às pausas intrajornada, ao que se restringe a controvérsia fática no particular. Pois bem.
Entende-se por turno ininterrupto de revezamento o sistema de trabalho que coloca o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena ou mês, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo 24 horas integrantes da composição dia/noite. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho (sob a ótica do trabalhador).
De plano, afasto a arguição autoral de enquadramento no regime de revezamento. A própria escala que informa, folgas de 24 a 48 horas supervenientes às 12 horas de trabalho já seria suficiente à descaracterização do regime gravoso.
Quanto ao regime de 12 horas diárias, nos termos do art. 7º, XIII, da CF/88, ele é inválido caso não seja negociado coletivamente. Nesse sentido, a Súmula nº 444 do TST.
A reclamada juntou acordo coletivo de trabalho prevendo a compensação de horas para fixação da jornada excepcional. No entanto, a norma coletiva suscitada, além de não abranger todo o período de contrato do autor, não abrange a localidade da sua prestação de serviços. Conforme expresso na cláusula segunda do documento respectivo (vide Id 8918299), a abrangência territorial é restrita à cidade de Ribeirão Preto. Logo, não reconheço eficácia no caso presente.
Acerca do acordo individual de compensação anexado (Id 26b67a3), pontue-se que existem duas modalidades válidas de regimes compensatórios: o previsto na Súmula 85 do TST, que trata da compensação no prazo máximo de uma semana (TST - RR-
77000-10.2005.5.09.0654), e o previsto no art. 59, § 2º, da CLT, denominado "banco de horas", cuja compensação da carga horária pode ser feita em até um ano.
Embora o sistema de compensação semanal possa ser estabelecido por acordo individual escrito ou por norma coletiva, tal regime compensatório não pode implicar na prestação habitual de horas extras, além do que deve observar o limite máximo de duas
horas suplementares por dia e 10 horas diárias, por aplicação analógica do art. 59, caput e § 2º, da CLT.
Isso considerado, conclui-se que o regime adotado era inválido, porquanto havia a extrapolação frequente do limite de 44 horas semanais, caracterizando a prestação de horas extras habituais (Súm. 85, IV, TST), bem como prestação habitual de mais de 2 horas extras diárias e extrapolação do limite de 10 horas diárias (art. 59, caput e § 2º, da CLT).
Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária, bem como as que ultrapassarem as 44 horas ordinárias semanais, por todo o período de contrato, considerando os registros de horário juntados.
Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% sobre o valor da hora, ou outro adicional superior praticado ou convencionado, observando-se, todavia, quanto às horas laboradas após a 8ª até a 10ª diária, destinadas à compensação semanal, apenas o adicional de horas extras (Súm. 85, IV, do TST), tudo com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com 40% e em repousos semanais remunerados e feriados (Súm. 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ-394 da SDI-I/TST). A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo se dará nos termos das OJ-47 e OJ-97, ambas da SDI-I/TST e das Súmulas 60, I, 264, 366 e 449 do TST.
Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, devendo ser observada a OJ nº 415 da SDI-1, do TST (A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho).
Pedido procedente em parte.
1.2.Intervalo intrajornada
Ouvido, o reclamante informou que: "podia ficar na base para almoço das 11h00 às 12h00; que em média só fazia uma hora de almoço inteira um dia no mês de trabalho..."
As partes concordam com a utilização dos depoimentos prestados no processo n. 0010290-63.2019.5.15.0035, pelo que o autor, naqueles autos, prestando-se como testemunha neste processo, esclareceu que: "se houvesse chamado durante o horário do almoço tinha que atender e geralmente não era possível retornar à base para fazer o restante da pausa; que era raro passar uma semana sem acontecer a interrupção da hora de almoço;"
A testemunha indicada pela reclamada, ouvida no processo nº
0010290-63.2019.5.15.0035, conforme acima asseverado, informou: "que após a inspeção dos trechos e paradas nos pontos fixados se não houvesse atendimento os operadores voltavam para a base para realização do intervalo geralmente entre 11h00 e 12h00; que se ocorresse necessidade de atendimento durante este tempo de intervalo, eles interrompiam para o cumprimento assim como, se não houvesse atendimento, poderiam fazer até duas horas de pausa; que se o intervalo fosse interrompido após o atendimento poderiam voltar para complementar o intervalo e, dependendo do horário, não saíam mais; que por mera estimativa, acredita que havia no máximo duas interrupções de intervalo em um mês de trabalho."
Como restou demonstrado, a reclamada mantinha espaço adequado para o descanso dos empregados e o próprio autor, em depoimento pessoal, minimizou o exagero da inicial quanto à constante impossibilidade de realização da pausa. A suscitada impossibilidade de se ausentar deve ser interpretada no contexto das peculiaridades do serviço e local da sua prestação, pois de fato impensável que retornasse à sua residência no horário da pausa ou se deslocasse a um restaurante na beira da estrada. Por outro lado, a ordinária ausência do descanso e da alimentação não restou comprovada. Em verdade, a prova oral indica que a interrupção da pausa era excepcional.
O fato do empregado permanecer no posto de apoio durante o intervalo não significa, necessariamente, que esteja à disposição do empregador. No caso, tudo indica que era apenas o mais conveniente, razoável, ou mesmo possível em razão da atividade e seu local.
Por fim, não é crível que as ocorrências se dessem exatamente no momento da pausa em todos os dias do vínculo.
À luz dessas análises, em um juízo de razoabilidade e tendo em vista a escala atípica de trabalho adotada (12h x 24h e 12h x 48h), fixo, por arbitramento, a ocorrência de uma interrupção da pausa de almoço em cada semana de trabalho do autor, conforme os cartões de ponto juntados.
Assim, defiro ao autor o recebimento de uma hora extra por semana de trabalho, a título de intervalo suprimido ou meramente reduzido. Observe-se os critérios de cálculo fixados acima para as horas extras por extrapolação do limite diário e seminal.
Tais horas deverão ser remuneradas com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, verba que, consoante o art. 71, § 4º, da CLT (vigente à época do contrato), tem caráter salarial, sendo devidos reflexos sobre descansos semanais remunerados, feriados, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado, FGTS e indenização compensatória de 40%.
1.3.Pagamento em dobro do trabalho realizado em feriados
Os feriados trabalhados têm que ser compensados com folga na mesma semana (OJ-410 da SDI-I/TST). Portanto, o labor nesses dias, sem a devida folga compensatória, é remunerado em dobro. Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei nº 605/49, quanto à remuneração do trabalho em repouso semanal e feriado.
No presente caso, houve labor em feriados, bem como a ré não comprova o pagamento em dobro do trabalho em tais dias, conforme entendimento consolidado na Súmula 444 do TST. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados legais, durante todo o período do contrato, conforme jornada fixada em sentença, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS com 40% e férias com 1/3.
Incabíveis os reflexos em repouso semanal remunerado, já que os feriados não compõem a base de cálculo da parcela.
2.INSALUBRIDADE
O reclamante sustenta que trabalhava em condições insalubres. Aduz riscos de diversas espécies e postula o pagamento do respectivo adicional.
A reclamada nega os fatos articulados.
Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que (vide Id 0e6a0fe):
"Conclusões:No achado pericial foi apurado que dentre as atribuições habituais do autor estava á responsabilidade de remover obstruções existentes na pista que estejam na faixa de rolamento, e que coloquem em risco a segurança dos usuários e a fluidez do tráfego, tais como, objetos e resíduos físicos gerados pelos veículos/equipamentos dos usuários e outros, tais como, cargas caídas, bandas de ressolagem soltas, partes de veículos e animais mortos, onde neste caso o autor também fazia o sepultamento destes animais, sendo importante frisar que estes animais em muitos casos já se encontravam em estado de decomposição (deteriorados), além disto, o autor permanecia exposto a sangue de vitimas de acidentes, haja vista as atividades de remoção de objetos contaminados e o próprio contato com o local do acidente, onde neste caso existem diversas situações de mortes no qual as vitimas tiveram seus membros do corpo amputados ou sangrando, ou seja, expondo a saúde do trabalhador ao risco em contato com agentes biológicos. Dada a situação, corroborando com as condições que foram averiguadas onde não se evidenciou durante as diligências e nos autos procedimentos que neutralizem o risco, bem como se observou que não foi promovido medidas de segurança no ambiente de trabalho em relação aos respectivos agentes nocivos, diante dos fatos, este expert entende que: FOI CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE POR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS PROVINDOS EM SUA ATIVIDADE PREVISTA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO (14) DA NR-15"
Em nota o expert asseverou, ainda, que:
"Nota: O item (1), do Anexo nº 7, da NR-15, contempla o trabalho em exposição contínua a raios ultravioleta e infravermelho (radiação não ionizante) classificando como atividade insalubre, sem também distinguir quanto a sua origem, lembrando que os raios provenientes do sol, em virtude dos raios ultravioleta, sujeitam o trabalhador á insalubridade. Assim, levando-se em consideração as atividades do autor e o trabalho permanente exposto a radiação não ionizante, este expert, entende que se caracteriza a insalubridade em grau médio de acordo com o anexo (7) da NR-15"
Assim, considerando as conclusões técnicas periciais e com fulcro no art. 192 da CLT, reputo a exposição do reclamante ao agente biológico, ao qual não é neutralizável por EPIS, consoante referencial teórico utilizado e explicitado pelo perito.
Ademais, é ponto incontroverso que a retirada e o sepultamento de animais mortos das vias é reconhecida como procedimento solicitado à reclamada pela cliente DER, portanto objeto do contrato e, consequentemente, uma atividade englobada nas atribuições habituais dos empregados. Neste sentido, o preposto da reclamada declarou no processo nº 0010290-63.2019.5.15.0035, utilizado como prova emprestada, que: "era função dos operadores de guincho a retirada de animais mortos de pequeno porte da pista, bem como o sepultamento, também se aplicando isto ao autor." (vide Id 9d05742 do Processo nº 0010290-63.2019.5.15.0035). Assim, configurada a insalubridade em grau médio e o direito ao respectivo adicional de 20%.
Registre-se que o adicional de insalubridade é parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST).
Porém, tendo em vista a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST no que toca à base de cálculo a ser utilizada e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, determino que se utilize o salário mínimo como base de cálculo do adicional em questão (súmula vinculante nº 04 do STF).
Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, adicional noturno e FGTS
com 40%.
Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que esses já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST).
O reclamante pleiteia a nulidade do aviso prévio e o pagamento da respectiva indenização, alegando que não houve redução legal da jornada no interregno.
Os controles de ponto devidamente assinados pelo empregado, comprovam o labor no período de aviso prévio, com a redução dos últimos sete dias, na forma do aviso prévio dado pela empregadora (vide parte final do documento de Id 0eeda75).
No entanto, a empresa aplicou a proporcionalidade do aviso prévio ao trabalhador, violando os precedentes jurisprudenciais de que a proporcionalidade da Lei nº 12.506/2011 não se aplica ao empregado. Neste sentido, o seguinte julgamento:
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA LEI 12.506/2011. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. A proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 apenas pode ser exigida da empresa, uma vez que entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir. Dessarte, conclui-se que a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido. (RR - 1964-
73.2013.5.09.0009 - Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann -Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Publicado em: 29/09/2017)
Assim sendo, deveria a ré ter dispensado os últimos 7 dias dentro dos 30 dias do aviso prévio, bem como indenizado a parte excedente, o que não ocorreu, tornando nulo o aviso prévio concedido. Observe-se, consoante documento constante da parte final do Id 0eeda75, que a redução de 7 dias ocorreu a partir de 21/07/2017.
Logo, acolho o pedido para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio indenizado de 39 dias e reflexos de 01/12 avos de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e 01/12 avos de 13º proporcional, em razão da declaração de sua nulidade, com reflexos ainda no FGTS + 40% e INSS.
4.DANO MORAL: falta de EPIs e imputação de conduta criminosa.
Em se tratando de responsabilidade civil é imprescindível a existência de um dano, assim como a conduta, em regra ilícita, e o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Caracterizado o dano ou prejuízo, instala-se a necessidade de reparação ou ressarcimento, a fim de que se restaure, na medida do possível e de modo mais justo para o lesado, o equilíbrio perdido ou abalado. O dano moral caracteriza-se como todo sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa. Decorre da dor, espanto, emoção, vergonha e se projeta no sentimento de auto-estima do ofendido.
Pois bem. O autor sustenta a ilicitude da conduta da ré em razão da insuficiência do fornecimento dos EPIS. Entendo que o fato narrado pelo reclamante como ofensivo aos seus direitos, ainda que fosse comprovado, não configuraria efetivamente ofensa aos seus direitos da personalidade. Afinal, não se pode deduzir efetivo dano à sua saúde e integridade, circunstância sequer alegada. Nego provimento ao pedido de caráter indenizatório com base em tal fundamento.
Quanto ao segundo fundamento, o autor sustentou à inicial ter sido acusado de furto junto com outros funcionários. Aduziu que a reclamada extrapolou seu poder diretivo ao "alegar que houve uma troca do extintor de incêndio do caminhão que eles laboravam, dizendo de forma intimidadora de que 'chamaria a policia em caso de reincidência' caso não descobrisse o furtador."
Em depoimento pessoal, o autor declarou que: "ao fazer o checklist do caminhão estava faltando um extintor; que relatou a Luiz o qual no mesmo dia chamou os quatro e numa reunião deu murro na mesa e disse que ia chamar a polícia; que o depoente propôs a comprar o extintor no seu cartão e dividir com os demais..."
A testemunha indicada pela reclamada, ouvida nos autos do Processo nº 0010290-63.2019.5.15.0035, confirmou a reunião para apuração de responsabilidade pela "troca" do extintor, bem como a menção ao acionamento da polícia. Declarou: "que certo dia Jair procurou o depoente mostrando que um extintor velho e descarregado estava no veículo que era compartilhado pelo próprio Jair, Russo, Regi e autor; que Jair sugeriu que rateassem um novo extintor para substituição e que houvesse uma conversa com os quatro; que na reunião ao relatar a ocorrência, Russo sugeriu que" então chamasse a polícia "; que o depoente no calor da situação também pode ter mencionado isso pois como chefe tinha que elucidar os fatos; que Jair comprou um extintor novo antes dessa reunião e na reunião disse a cada um dos três quanto eles deviam a
ele pela peça; que foi Russo quem sugeriu que a empresa dispensasse os quarto."
Primeiramente, não descabe consignar ser compreensível que a empresa, diante da quebra de fidúcia por parte de um dos seus contratados, tentasse elucidar os fatos e identificar a autoria. Todavia, não foi feliz no caminho eleito, similar ao das mães que reunem os filhos para esclarecimento sobre o "mal feito", pois ao assim proceder, abriu caminho para a discussão presente por todos os envolvidos, inocentes ou não. Afinal, inegável que a intimidação afrontou os direitos da personalidade de quem nenhuma relação guardava com o ilícito. Na impossibilidade de se apurar, nesta oportunidade, a efetiva culpabilidade, inclusive por não ser esta a questão submetida a julgamento, de se reconhecer, também genericamente, a lesão à honra dos trabalhadores envolvidos no procedimento, dentre os quais o reclamante.
A quem deu causa mediata aos fatos, reserve-se a "lei do retorno", muito mais eficaz que os domínios falhos deste Juízo.
Feita essa consideração, defere-se ao autor o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido em face da conduta da ré. Considerando o contexto dos fatos, a intensidade do abalo moral sofrido e o caráter pedagógico desta medida, fixo a indenização equivalente em R$ 1.000,00 (mil reais).
5.DISPOSIÇÕES ACESSÓRIAS
a.CONDUTA DAS PARTES
Não se verifica nenhum abuso do direito de ação por parte do reclamante, nem conduta que pudesse ser considerada desleal da parte contrária. Assim, não há litigância de má-fé a ser reconhecida. Rejeito.
b. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, diante da sua declaração de hipossuficiência, ou seja, à vista da sua afirmação de que não possui condições econômicas de arcar com as despesas do processo, reconheço o direito ao benefício, como corolário do princípio do acesso à justiça.
Observe-se que as modificações imprimidas ao parágrafo 3º do art. 790 da CLT pela lei nº 13.467/17 não possuem o condão de prejudicar a presunção favorável ao trabalhador, independentemente do padrão remuneratório.
A única consequência da modificação é que tal presunção sucumbe caso o requerente, no momento da apreciação do Juízo, perceba salário igual ou superior a 40% do benefício máximo do Regime Geral da Previdência Social e seu requerimento ao benefício da gratuidade tenha sido impugnado, fundamentadamente (sob pena de litigância de má-fé) pela parte contrária.
Nesta condição, nascerá para o requerente o ônus de demonstração da condição de hipossuficiência, cabendo ao magistrado, em atenção ao contraditório, oportunizar a produção de provas precedentemente à sua decisão.
Na ausência de impugnação fundamentada da parte contrária, como é o caso, de se acolher o requerimento diante da mera declaração de hipossuficiência. Eis o entendimento maturado paulatinamente nas cortes trabalhistas brasileiras e sedimentado na súmula nº 463 do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Note-se que a inalterabilidade deste entendimento já foi apreciada pelo C.TST no seguinte precedente (posterior à Reforma) cuja racio decidendi invoco como fundamento desta decisão em razão da identidade fática (Art. 489, inc.II do CPC):
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considerase necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma
linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. (TST - RR: 108676020185180013, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019) Por todo o exposto, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.
c. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
c.1.ARBITRAMENTO
Dispõe o artigo 791 celetista:
Pois bem. Inicialmente, registro coadunar da interpretação estampada no enunciado nº 99 da 2º Jornada Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovido pela Anamatra, o qual contém o seguinte teor:
O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-a, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na peticao inicial. (Disponível em https://www.anamatra.org.br/attachments/article/27175/livreto_RT_J ornada_19_Conamat_site.pdf, acesso em 08/02/2020).
Posto isso, observados os critérios referidos no § 2º, do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao (à) patrono da parte autora em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
Relativamente aos honorários sucumbenciais devidos ao (à) patrono da (s) reclamada (s), fixo em 10% do valor estimado à
inicial para as pretensões integralmente improcedentes.
c.2.CRITÉRIOS PARA A EXECUÇÃO EM FACE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, corolário do princípio elementar do acesso à justiça, comum aos Estados Democráticos de Direito. Por outro lado, foi condenado (a) em honorários advocatícios sucumbenciais.
À luz do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A, da CLT, a partir da redação dada pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), o beneficiário da justiça gratuita só suportará as despesas decorrentes da sua sucumbência caso tenha obtido "créditos capazes" de suportá-las".
De se perquirir, portanto, quais circunstâncias configuram a capacidade de suportar despesas processuais sem o esvaziamento dos direitos à gratuidade de justiça e do acesso ao Judiciário.
Ao Judiciário, por sua vez, cabe preservar validade aos dispositivos infraconstitucionais, bem como interpretações sistemáticas do ordenamento, e que não chancelem tentativas espúrias de intimidação dos cidadãos, de desestímulo imoderado ao debate dos possíveis direitos, sempre em mutação. Aliás, a firmação e afirmação de direitos, não raro, comportam razoável controvérsia. Logo, a mera improcedência de um pedido ou causa, por si só, está longe de configurar abuso de direito. Tal dialética, ao contrário, é natural e útil ao desenvolvimento das sociedades, especialmente aquelas que, como o Brasil, vivem um abismo entre o direito posto e o" não direito "do dia a dia.
Feitas essas breves considerações, tem-se que para a preservação da isonomia e coesão do ordenamento jurídico duas premissas devem ser observadas para que o autor suporte efetivamente a condenação em honorários advocatícios a ele imputadas:
A) que a compensação"referida pelo art. 790-A, § 4º, da CLT, seja compreendida como mera medida executiva e não como modo de extinção da obrigação a ser operado automaticamente. Afinal, consoante o artigo 368 do Código Civil, para que ocorra a compensação é necessário que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra e, no caso, o credor da sucumbência é o perito, o qual, porém, não é o devedor do crédito trabalhista reconhecido ao autor. .
B) que a execução ("compensação") do crédito de honorários sucumbenciais se amolde aos limites estabelecidos pelo regime de impenhorabilidades, ao qual todos (credores e devedores) estão igualmente vinculados. Significa dizer que a execução (compensação) dos honorários sucumbenciais na reclamação trabalhista só poderá incidir sobre os créditos salariais percebidos pelo trabalhador (beneficiário ou não da gratuidade de justiça), no mesmo processo, em outro, ou de qualquer outra fonte (se também salarial), quando superar o montante de 50 salários mínimos e apenas sobre o que extrapolar este limite impenhorável. Eis o que se extrai do art. Art. 833, do CPC, in verbis:
(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais , devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.(destaque nosso)
Ora, não seria legítimo reconhecer um sistema de execução hiperprivilegiado e imune ao regime de impenhorabilidades legais apenas para os honorários sucumbenciais do advogado da demandada. Não se justifica uma diferenciação de tratamento inclusive entre os dois (ou mais) advogados contemplados com sucumbência no mesmo processo. Afinal, a execução de honorários sucumbenciais dos patronos de trabalhadores, assim como os créditos desses, permanecem submetidos aos trâmites da execução e ao regime de impenhorabilidades. Tanto que nas execuções trabalhistas em face de empregador pessoa física (tenha ou não obtido o benefício da gratuidade), empresário individual ou sócio responsável é relativamente comum a invocação de impenhorabilidade de crédito de cunho salarial. O tratamento sistêmico e equânime é, portanto, um imperativo do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal).
Destaque-se, por fim, que na base de cálculo do limite de 50 salários mínimos (art. 833, § 2º, in fine, do CPC), devem estar compreendidas unicamente as parcelas de cunho salarial, com exclusão das indenizatórias, por exemplo, reparações por danos, pensões e juros moratórios. Afinal, aquilo que indeniza apenas repara um dano, não consistindo em "crédito" propriamente, acréscimo de patrimônio, tanto que objeto de isenções de ordem tributária.
Logo, são também imunes à constrição nesta reconhecida para fins de aplicação do art. 790-A, § 4º, da CLT.
Se observados esses critérios não for identificado crédito capaz de suportar a despesa, reconheço, desde já, validade da parte final do § 4º, do art. 791-A, da CLT e declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça (reclamante e/ou reclamado) ficarão sob condição suspensiva da
exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que o critério objetivo da suficiência de recursos ora adotado está configurado.
d. HONORÁRIOS PERICIAIS
A reclamada foi a sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabendo-lhe a responsabilidade pelas respectivas despesas (art. 790-B, da CLT). Fixo os honorários periciais finais no valor de R$ 1.500,00, autorizada a dedução de eventuais honorários prévios por ela adiantados.
e. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:
Primeiramente, consigno que não reconheço eficácia às disposições da MP nº 905/2019, por sua absoltuta inconstitucionalidade. Afinal, consoante a previsão do art. 62 da CF de 1988, em um Estado Democrático de Direito fulcrado no princípio secular da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), são requisitos desse expediente excepcional a relevância e a urgência. A banalização de medidas provisórias ressuscita prática absolutista enterrada com o fim da monarquia nessas terras, com o que não se pode coadunar.
Os juros são devidos a partir da data em que foi ajuizada a ação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), até o dia em que a reclamada fizer a efetiva disponibilização do numerário ao autor, à razão de 1% (um por cento) ao mês. (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, em sua redação originária).
Consigno, desde já, que não interromperá a contagem dos juros de mora o simples depósito do valor da condenação, caso tenha ele sido feito apenas para garantia do Juízo e não para efetivo pagamento ao (à) reclamante. Observe-se o teor da Súmulas nº 200 do C. TST: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente".
Em relação à correção monetária, observe-se:
a. A correção monetária tem como termo inicial o dia imediatamente posterior ao do vencimento legal da obrigação, ou seja, após o último dia do prazo para pagamento (5º dia útil do mês subsequente), data em que a obrigação se torna exigível, exceto se houver sido ajustada, expressamente pelas partes, ou em norma coletiva, data de pagamento mais benéfica ao empregado do que aquela fixada em lei, hipótese em que aquela prevalecerá;
b. Observe-se, porém, a Súmula 439 do C. TST pelo qual, em relação à indenização por danos morais, excepcionalmente, a atualização monetária é devida "a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, se houver modificação em instâncias revisoras.
c. Os valores eventualmente devidos a título de FGTS (por força desta decisão) perdem o benefício legal de juros e correção monetária diferenciados previstos na Lei nº 8.036/90, submetendose ao regime de correção monetária dos demais créditos de índole trabalhista quando são executados em ação trabalhista, depois de sonegados pelo devedor no curso do contrato de trabalho.
d. Após as decisões proferidas nas ADIs 4357/DF, 4372/DF, 4.400/DF e 4425/DF, nas quais o E. STF declarou a inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, notadamente quanto à adoção do"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", que constava do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, modulando a decisão para gerar efeitos apenas nos processos em que não houve expedição de precatório até 25.3.2015 (data da conclusão do julgamento) e adotando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para os precatórios expedidos a partir de 26.3.2015, o C. TST na decisão da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalente à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e inicialmente, modulou seus efeitos para os processos em que não havia sido efetuado pagamento total ou parcial do débito, a partir de 30.6.2009, data da vigência da Lei 11.960/2009 (que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97). Após a decisão do Min. Dias Toffoli na RCL 22012, o Pleno do C. TST em julgamento ao ED nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, alterou a modulação para adotar a TR até 25.3.2015 e o IPCA-E a partir de 26.3.2015.
Portanto, a questão foi recentemente debatida em profundida pelas altas cortes pátrias, as quais reconheceram que a TR não guarda pertinência com a variação de preços na economia, impondo que a atualização monetária deva ser feita pelo IPCA-E.
Em respeito ao princípio da simetria ou paralelismo, conclui-se que não há como manter a inconstitucionalidade da TR apenas para as condenações impostas contra a Fazenda pública, cabendo a
mesma racio decidendi para as condenações trabalhistas impostas às empresas privadas.
Nesses termos, o seguinte aresto do C. TST:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A executada PETROS não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, porquanto o recurso de revista, na fase de execução, não comprovou inequívoca
violação de dispositivo da Constituição Federal, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. 2. O TRT da 4ª Região entregou a prestação jurisdicional, em extensão e em profundidade, mediante acórdão que utilizou duplo fundamento para negar provimento ao agravo de petição: 1) a discussão acerca da conta de liquidação deu-se tardiamente, após a homologação, resultando preclusa a insurgência da parte; 2) não ocorreu o alegado descompasso com o comando emergente do título, mas a tentativa da executada de ver aplicado Regulamento diverso da Fundação estabelecido em outra demanda, o que alteraria o título executivo. 3. Em tal contexto, inexiste terreno fértil para reconhecimento de inequívoca violação dos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição da República, seja por haver sido cumprido o dever de prestar a jurisdição de forma integral, seja por ter sido preservada a intangibilidade da coisa julgada. 4. Ao concluir o julgamento do RE 870947/SE (Relator: Min. LUIZ FUX), em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação impostas ao Poder Público, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Portanto, considerando a declaração do STF de que é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, forçoso estender a mesma "ratio decidendi" para a atualização monetária dos débitos trabalhistas das empresas privadas, ou seja, manter a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na forma deliberada na instância ordinária, de forma a emprestar a máxima efetividade ao princípio da simetria ou do paralelismo que deve existir entre as disposições que dão coerência ao sistema. 6. Assim, resulta íntegro o art. 5º, II, da CF. Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag-AIRR - 129900-
61.2009.5.04.0203 Data de Julgamento: 18/10/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017 - g.n.)"
Pelos mesmos fundamentos, qual seja, a inconstitucionalidade da TR por não guardar pertinência com a variação de preços na economia, inadmissível a aplicação do § 7º incluído ao art. 879 da CLT, pela Lei 13.467/2017, o qual, não obstante integrado formalmente ao ordenamento jurídico em 11.11.2017, já chegou defasado, sem condição de eficácia, vez que eivado de inconstitucionalidade previamente pronunciada.
Observe-se que o sistema de controle de constitucionalidade nacional combina os critérios de controle concentrado, da competência do STF (ADI e ADC), e difuso, por via de exceção, que permite a todo e qualquer juiz singular ou órgão judicial colegiado, no exame do caso concreto, perscrutar a compatibilidade de determinada lei ou ato normativo do Poder Público perante a Constituição.
Assim, considerado o disposto no parágrafo único do artigo 949 do NCPC, a perspectiva da efetiva recomposição do poder de compra ou a justa e adequada atualização do valor dos créditos devidos, determino a aplicação do IPCA-E, para correção dos créditos deferidos nesta sentença com vencimento posterior a 25.03.2015 e a Taxa Referencial (TR) para os créditos vencidos até essa data, reconhecendo-se, dessarte, a modulação de efeitos revisada pelo C. TST.
f. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INSS) E IMPOSTO DE RENDA (IRRF)
No que toca às Contribuições Previdenciárias, observar-se-á o seguinte:
a) apenas as contribuições previstas no artigo 195, inciso I, alínea a, e inciso II, da Constituição Federal de 1988 serão objeto de execução perante este Juízo, tendo em conta a restrição fixada no § 3º, do artigo 114 da Carta Maior;
b) a Justiça do Trabalho não tem competência nem para fixação, nem para execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros do chamado"Sistema S"(SESI, SENAI, SESC E OUTROS) e SAT (seguro acidente do trabalho), na medida em que tais rubricas não se encontram entre as contribuições previstas no art. 195, I, a, II, da CF/88, e isso não se constitui em violação ao artigo 94 da lei 8.212/94
c) é o réu o responsável por fazer o recolhimento tanto da parcela do empregado como do empregador, conforme artigo 216, I, a, e b, do Dec. 3.048/99. É faculdade do réu, contudo, fazer retenção da parcela do empregado, observando o limite máximo do salário de contribuição;
d) servirão de base de cálculo para efeito de incidência da contribuição social apenas as parcelas salariais, conforme artigo 28, da Lei 8212/91 e artigo 214 do Dec. 3.048/99;
e) exemplificadamente, não constituem salário de contribuição: férias mais 1/3 indenizadas (seja em dobro, simples ou proporcionais), participação nos lucros e resultados, multas legais, multas convencionais e indenização a título de danos morais, estéticos e materiais;
f) determina-se que o cálculo da contribuição social seja feito mês a mês (no que tange à parcela do empregado), nos termos do artigo 276, § 4º, do Dec. 3.048/99;
g) para apuração de juros e atualização monetária das contribuições
sociais serão observados os critérios da legislação previdenciária (artigo 879, § 4º, da CLT, e Lei 10.035/00), e, será tido como termo de início da dívida perante o INSS o dia imediatamente posterior ao dia limite para recolhimento das contribuições previdenciárias (no caso, o prazo fixado pelo juízo para pagamento);
h) haverá incidência de juros e correção monetária, nos termos acima, contudo, não haverá incidência de multa, ante a controvérsia que havia quando da prestação dos serviços;
Quanto ao Imposto de Renda a ser retido na fonte devido pela parte obreira fica esclarecido que:
a) haverá incidência sobre todo o principal acumulado, atualizado, ou seja, a apuração será sobre o valor total, no momento do pagamento, e não mês a mês, conforme Súmula 14, do C. TRT da 15ª Região;
b) em se tratando de rendimentos referentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, aplicável o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (acrescido pela MP 497 de 27/07/2010), devendo ser utilizada a tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito;
c) o IRRF devido sobre o crédito do reclamante poderá ser retido pela reclamada, que comprovará nos autos o recolhimento do tributo.
d) Não haverá incidência sobre as parcelas isentas ou não tributáveis;
e) não estão sujeitas à incidência de IRRF: as férias mais 1/3 indenizadas, sejam dobradas, integrais, convertidas em abono pecuniário ou proporcionais (conforme analogia com Súmula 125, do STJ, e jurisprudência do TST Proc. RR - 158/2000-015-01-00.1, Julgamento: 17/12/2008, Relator Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 06/02/2009) e as indenizações a título de danos morais, estéticos e materiais;
f) Quanto aos juros, esclareço que igualmente se trata de parcela não tributável, pois não tem natureza de renda, como decidido pelo SJT nos autos do Resp. 1037452/SC, Recurso Especial
2008/0050031-8, 2ª Turma, Relatora Eliana Calmon, julgamento em 20/05/2008, publicado no DJe em 10/06/2008. Nesse sentido também a OJ n. 400 da SDI-I do C. TST.
Posto isso , mas não sem antes lembrar às partes que a conciliação pode ser formulada a qualquer momento processual e que quanto antes a obtenham maiores os benefícios recíprocos, JULGO: PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante SEBASTIÃO DONIZETI RUSSO, para condenar o reclamado DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA nas obrigações de dar consignadas na fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins.
Custas, pela reclamada, de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00 valor arbitrado à condenação, levando-se em conta os valores das verbas deferidas, e juros e correção monetária já incidentes e que continuam a correr.
ATENTEM AS PARTES:
Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração sem atendimento das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT configura litigância de má-fé , passível de apenamento judicial, nos termos dos arts. 80 e 81 do NCPC (arts. 17, II e 18 do CPC), além de caracterizar medida protelatória ao andamento do feito , atraindo a aplicação da multa do art. 1026, § 2º do NCPC (art. 538, parágrafo único, do CPC/73), cumulável com as penas anteriores. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.
São José do Rio Pardo, 12 de fevereiro de 2017.
Lei nº 8.212 de 23 de Dezembro de 1994 do Munícipio de Campinas
Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo do TRT-15
Fabio Landini de Lima
Gustavo Vilela de Menezes
Sebastião Donizeti Russo
Processo n. 0010342-59.2019.5.15.0035 do TRT-15