Source: http://ruicunha.org/frc/?page_id=75&lang=pt-pt
Timestamp: 2019-06-26 12:55:20+00:00
Document Index: 70348605

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 13', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'Artigo 13', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'artigo 4', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'artigo 15', 'ARTIGO 29', 'artigo 17', 'ARTIGO 30', 'artigo 23', 'ARTIGO 31']

A Fundação Rui Cunha em Português, 官樂怡基金會 em Chinês, Rui Cunha Foundation em Inglês, adiante designada simplesmente por Fundação, é uma pessoa colectiva de direito privado e tipo fundacional, sem fins lucrativos e de utilidade pública geral.
A Fundação rege-se pelos presentes estatutos e pela lei da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, adiante designada simplesmente por RAEM.
A Fundação tem a sua sede na RAEM, na Avenida da Praia Grande, nº 749, R/C-A, Edifício Lun Pong, Macau, RPC.
a.2) Coligir, comentar, organizar, manter, e difundir um acervo de jurisprudência da RAEM;
a.8) Constituir e montar em Macau uma biblioteca especializada nas áreas das ciências jurídicas, da história e das relações internacionais;
b) Promover e/ou patrocinar eventos de carácter sociocultural, nomeadamente no âmbito da literatura, das artes plásticas e da música, com o objectivo de divulgar a cultura própria e as industrias criativas da RAEM;
c) Promover, apoiar e incentivar ou patrocinar acções de natureza filantrópica, contribuindo directamente ou em co-autoria com outras instituições ou organizações humanitárias não governamentais e sem fins lucrativos da RAEM, no sentido de minorar as necessidades e promover o bem-estar das pessoas ou colectividades de Macau, com especial atenção para o apoio ao voluntariado que combata a dependência dos jogos de fortuna e azar;
d) Estimular a cooperação jurídica, cultural e social entre a RAEM e os países da CPLP, a República Popular da China e as Comunidades com passado histórico comum, nomeadamente de Goa, Damão e Diu, na India;
f) Promover ou apoiar iniciativas que visem a difusão do conhecimento do passado histórico de Macau e das suas ligações a Portugal e à Republica Popular da China, país onde se insere.
ARTIGO 6º (Cooperação com o Governo da RAEM e Outras Entidades)
ARTIGO 7º (Cooperação com Entidades do Exterior)
A actividade da Fundação no cumprimento dos seus fins de utilidade pública, inclui a colaboração e cooperação com entidades sedeadas no exterior do território cujas finalidades sejam idênticas às da Fundação com vista à prossecução de actividade comuns.
CAPÍTULO II CAPACIDADE JURÍDICA E PATRIMÓNIO
ARTIGO 8º (Capacidade jurídica)
1. A Fundação pode praticar todos os actos necessários à realização dos seus fins e à gestão do seu património, adquirindo, onerando e alienando qualquer espécie de bens, nos termos previstos na lei e nos presentes Estatutos.
2. A oneração ou alienação de bens imóveis depende de parecer favorável do Conselho de Curadores.
ARTIGO 9º (Património)
a) Um fundo de MOP$50,000,000.00 (cinquenta milhões de patacas), resultante das contribuições em dinheiro, ou outros valores, do Fundador e dos Co-Fundadores a realizar MOP$10,000,000.00 no acto de constituição da Fundação e nos 4 (quatro) anos seguintes à razão anual de MOP$10,000,000.00 (dez milhões de patacas);
b) Valor do arrendamento mensal do 3º, 4º e 5º andar do Edifício sito na Avenida da Praia Grande nº 759, em Macau, durante o período de cinco anos a contar da data de constituição da Fundação;
c) Uso, fruição e direito de utilização conforme o interesse da Fundação, sem qualquer encargo, da loja R/C – A do Edifício Lun Pong sito na Avenida da Praia Grande nº 749, em Macau, durante o período de cinco anos a contar da data de constituição da Fundação;
ARTIGO 10º (Receitas)
b) O produto da sua actividade, designadamente, da venda das suas publicações e dos serviços que a Fundação eventualmente venha a prestar;
CAPÍTULO III ÓRGÃOS E COMPETÊNCIAS
ARTIGO 11º (ÓRGÃOS)
ARTIGO 12º (Presidente da Fundação)
1. O primeiro Presidente da Fundação é o Fundador, Rui José da Cunha, que exercerá essas funções vitaliciamente.
2. Após o termo do mandato do Fundador, o Presidente da Fundação será eleito pelo Conselho de Curadores dentre os seus membros, por voto secreto e por períodos de quatro anos.
3. O Presidente da Fundação será eleito por maioria simples dos membros do Conselho de Curadores presentes em plenário devidamente convocado para o efeito.
4. O Presidente da Fundação será substituído nas suas funções, em todas as suas faltas e impedimentos, pelo Vice – Presidente do Conselho de Administração, com exceção do disposto na alínea c) do artigo 13º dos Presentes Estatutos.
ARTIGO 13º (Competência do Presidente da Fundação)
ARTIGO 14º (Co-Fundadores)
São Co-Fundadores Rui Pedro Bravo e Cunha e Isabel Alexandra Bravo e Cunha, ambos filhos do Fundador Rui José da Cunha.
ARTIGO 15º (Composição e Reuniões do Conselho de Curadores)
1. O Conselho de Curadores será composto pelo Presidente da Fundação, que a ele preside com voto de qualidade, pelos Co-Fundadores, e pelos Conselheiros até um máximo de 15 (quinze).
2. Serão Conselheiros vitalícios os primogénitos dos Co-Fundadores e, bem assim, sucessivamente os primogénitos dos descendentes directos do Fundador.
3. Os restantes membros do Conselho de Curadores serão nomeados pelo Presidente da Fundação, sob proposta do Conselho de Curadores, de entre individualidades marcantes na área do Direito e na vida cultural, económica ou social.
4. Os membros do Conselho de Curadores são nomeados por um período de quatro anos, podendo vir a ser reconduzidos para esse cargo.
5. O Conselho de Curadores reúne ordinariamente em plenário duas vezes por ano e, extraordinariamente, as vezes que o Presidente da Fundação ou o Conselho de Administração considerarem oportuno. O Presidente da Comissão Executiva secretariará as reuniões do Conselho de Curadores.
6. O Conselho de Curadores reúne com a maioria simples dos seus membros e delibera por maioria de 2/3 dos votos, sem prejuízo de outra forma expressamente estabelecida nos Estatutos.
ARTIGO 16º (Competência do Conselho de Curadores)
1. O Conselho de Curadores é um órgão consultivo a quem cabe dar parecer sobre as orientações genéricas que hão-de presidir à actividade da Fundação e sobre todas as outras questões a esta respeitante relativamente às quais o Presidente ou o Conselho de Administração desejam ouvir a opinião dos conselheiros.
2. Compete designadamente ao Conselho de Curadores:
3. O Conselho de Curadores deve, pronunciar-se favoravelmente sobre qualquer acto de alienação ou oneração de bem imóvel pertencente à Fundação, dependendo a concretização das operações do seu parecer favorável, salvo se as mesmas já estiverem incluídas no Plano de Actividades ou no Orçamento das Fundação.
ARTIGO 17º (Composição e Reuniões do Conselho de Administração)
1. O Conselho de Administração será composto, por um número ímpar de administradores, dos quais fazem parte o Presidente da Fundação, que também preside a este órgão, o primeiro Vice-presidente e o segundo Vice-Presidente.
2. Os membros do Conselho de Administração serão designados e destituídos pelo Presidente da Fundação, ouvido o Conselho de Curadores.
3. Excepto o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o mandato dos restantes membros do Conselho de Administração é de três anos, podendo vir a ser reconduzidos.
4. Na ausência ou impossibilidade de exercício de quem exerça as funções de Presidente da Fundação, a destituição dos membros do Conselho de Administração está sujeita a deliberação do Conselho de Curadores, tomada por maioria de 2/3 dos seus membros.
5. O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por quem exerça as funções de Presidente do Conselho de Administração, sendo lavrada Acta da respetiva reunião.
6. O Conselho de Administração só pode deliberar se estiver reunida a maioria dos seus membros dentre os quais o Presidente ou um dos Vice-Presidentes do Conselho de Administração.
ARTIGO 18º (Competência do Conselho de Administração)
1. Compete ao Conselho de Administração praticar todos os actos necessários à prossecução do plano de actividades aprovado pelo Conselho de Curadores, dispondo dos mais amplos poderes de gestão no cumprimento desse plano, ou das determinações do Fundador
i) Todos e quaisquer actos de gestão e representação necessários ao bom funcionamento da Fundação, execução do plano de actividades e prossecução do objecto da Fundação;
3. Nos actos de gestão e representação da Fundação estão ainda incluídos os seguintes:
ARTIGO 19º (Vice-Presidentes)
1. O Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente do Conselho de Administração são da confiança pessoal do Presidente da Fundação, que os designa e destitui ouvido o Conselho de Curadores.
2. Na ausência ou impossibilidade de exercício do Presidente, será o Primeiro Vice-Presidente do Conselho de Administração quem exercerá as funções de Presidente do Conselho de Administração.
3. O Segundo Vice-Presidente do Conselho de Administração exerce as funções de Presidente da Comissão Executiva.
ARTIGO 20º (Comissão Executiva)
1. Dentre os membros do Conselho de Administração, o Presidente do Conselho de Administração, ouvido o Conselho de Curadores, nomeará uma Comissão Executiva presidida pelo Segundo Vice-presidente do Conselho de Administração e um número par de administradores.
2. A Comissão Executiva reúne com a maioria simples dos seus membros, pelo menos uma vez por mês e sempre que for convocada pelo seu Presidente para esse efeito, deliberando através de Despachos ou emitindo pareceres para o Conselho de Administração.
3) Compete à Comissão Executiva a prática dos actos de gestão necessários à execução do Plano e Orçamento anuais e à gestão corrente da Fundação, de acordo com as competências delegadas pelo Conselho de Administração, competindo-lhe ainda:
a) Elaborar os Regulamentos Internos e Regulamentos dos departamentos da Fundação a submenter à aprovação do Conselho de Administração;
c) Executar as diretivas emanadas pelo Conselho de Administração para a boa prossecução do objecto da Fundação.
ARTIGO 21º (Consultores Especializados)
Os Consultores Especializados, nomeados nos termos do disposto no Artigo 13 º, al. f), dos presentes Estatutos, poderão, a todo o tempo, colaborar com a Fundação, participar nas reuniões dos respectivos órgãos e/ou dar pareceres sempre que para o efeito forem solicitados.
ARTIGO 22º (Vinculação da Fundação)
ARTIGO 23º (Composição e Reuniões do Conselho Fiscal)
1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, nomeados por maioria simples do Conselho de Curadores, que designará igualmente o Presidente do Conselho Fiscal, salvo a primeira designação, no acto da constituição da Fundação.
2. Alternativamente, o Conselho de Curadores pode nomear por maioria simples uma entidade de reconhecida idoneidade para o exercício das funções de Fiscal Único.
3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único é anual, podendo ser renovado.
4. A destituição dos membros do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único está sujeita à deliberação do Conselho de Curadores tomada por maioria simples dos seus membros.
ARTIGO 24º (Competência do Conselho Fiscal ou Fiscal Único)
1. Compete ao Conselho Fiscal ou Fiscal Único:
2. O Fiscal Único ou os membros do Conselho Fiscal procederão em qualquer época do ano, aos actos de inspecção e verificação que tiverem por convenientes para o cabal exercício das suas funções.
ARTIGO 25º (Modificação dos Estatutos e extinção da Fundação)
1. Compete ao Conselho de Curadores deliberar sobre a modificação dos estatutos sob parecer do Conselho de Administração.
2. Compete ainda ao Conselho de Curadores deliberar sobre a extinção da Fundação com maioria qualificada de 4/5 dos seus membros.
3. Em caso de extinção voluntária da Fundação, os bens do seu património terão o destino que o Conselho de Curadores lhes conferir à luz da realização dos fins para que foi criada sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.
4. As modificações aos estatutos referentes à alteração do nome da Fundação bem como à eliminação de qualquer dos fins da Fundação tal como especificados no artigo 4º destes estatutos carecem de unanimidade dos membros do Conselho de Curadores.
ARTIGO 26º (Local da Reuniões dos órgãos da Fundação)
Sem prejuízo do disposto nos presentes estatutos, as reuniões do Órgãos da Fundação podem ser efetuadas:
b) Através de meios telemáticos, nomeadamente, conferência telefónica ou videochamadas.
ARTIGO 27º (Carácter Gratuito do Exercício de Funções)
O exercício de funções pelos membros dos órgãos da Fundação reveste carácter gratuito, não podendo estes receber qualquer retribuição pelo desempenho dos seus cargos, à excepção dos membros do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único e da Comissão Executiva, atento ao carácter profissional exigido aos elementos destes Órgãos.
Os membros do Conselho de Curadores que residam fora da RAEM terão direito ao reembolso total dos custos com a deslocação e permanência em Macau.
Serão abonadas senhas de presença aos participantes em cada Conselho de Curadores, cujo valor será definido pelo Fundador.
ARTIGO 28º (Primeira Composição do Conselho de Curadores)
Em conformidade com o artigo 15º, compõem o Conselho de Curadores inicial:
Fundador e Presidente: Rui José da Cunha
Co-Fundadora: Isabel Alexandra Bravo Cunha
ARTIGO 29º (Primeira Composição dos Membros do Conselho de Administração)
Em conformidade com o artigo 17º, compõem o Conselho de Administração inicial:
Primeiro Vice-Presidente: Rui Pedro Bravo e Cunha
Segundo Vice-Presidente: João Manuel Tubal Gonçalves
Vogal: Kong Ieong, Connie
Vogal: Isabel Alexandra Bravo e Cunha
Presidente: João Manuel Tubal Gonçalves
Primeira Vogal: Kong Ieong, Connie
Segunda Vogal: Isabel Alexandra Bravo e Cunha
ARTIGO 30º (Primeira Designação dos Membros do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único)
Nos termos do artigo 23.º, n.º1/n.º2, são designados membros do Conselho Fiscal/é designado o Fiscal Único: João José Rodrigues Monteiro
ARTIGO 31º (Logotipo)