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Timestamp: 2019-05-22 11:20:56+00:00
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TÍTULO IV - DA TUTELA E DA CURATELA - CAPÍTULO II - DA CURATELA - https://www.cosif.com.br/
TÍTULO IV - DA TUTELA E DA CURATELA - CAPÍTULO II - DA CURATELA
CAPÍTULO II - DA CURATELA (art. 1767 ao art. 1783) (Revisada em 22-06-2017)
Seção I - Dos Interditos (art. 1767 ao art. 1778)
Seção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física (art. 1779 ao art. 1780)
Seção III - Do Exercício da Curatela (art. 1781 ao art. 1783)
Na revogação dos artigos 1768 a 1773 pela Lei 13.105/2015 há algo estranho porque, independente da data de sua vigência, a Lei 13.146/2015 (posterior à primeira, mas com vigência em data anterior) deu nova redação a alguns dos artigos revogados pela anterior.
Isto é, se levarmos em consideração somente a ordem numérica das Leis, e não a sua data de vigência, alguns artigos continuariam em vigor com nova redação.
Fica assim uma dúvida que deveria ser melhor explicada pelos legisladores ou pelo STF - Supremo Tribunal Federal.
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Nova Redação dada pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015)
II - (Revogado pela Lei 13.146/2015)
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Nova Redação dada pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015)
IV - (Revogado pela Lei 13.146/2015)
Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: (Nova Redação dada pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015) (Artigo Revogado pelo inciso II do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015 a partir de 18/03/2016)
IV - pela própria pessoa. (Incluído pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015)
Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela: (Nova Redação dada pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015) (Artigo Revogado pelo inciso II do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015 a partir de 18/03/2016)
III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II. (Nova Redação dada pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015)
Art. 1.770. (Artigo Revogado pelo inciso II do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015 a partir de 18/03/2016)
Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando. (Nova Redação dada pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015) (Artigo Revogado pelo inciso II do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015 a partir de 18/03/2016)
Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador. (Nova Redação dada pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015) (Artigo Revogado pelo inciso II do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015 a partir de 18/03/2016)
Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa. (Incluído pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015) (Artigo Revogado pelo inciso II do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015 a partir de 18/03/2016)
Art. 1.773. (Artigo Revogado pelo inciso II do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015 a partir de 18/03/2016)
Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa (Incluído pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015)
Art. 1.776. (Revogado a partir de 04/01/2016 pela Lei 13.146/2015)
Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. (Nova Redação dada pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015)
Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5º.
Art. 1.780. (Revogado a partir de 04/01/2016 pela Lei 13.146/2015)