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Timestamp: 2020-04-03 21:44:02+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 025, p. 963 (2001-11-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 025 2001-11-30 Página 963
0963 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001
reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo afectos à exploração, com excepção dos bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais nos termos definidos no n.º 4 do artigo 58.º.
O Sr. Presidente: - Segundo o entendimento de há pouco, a proposta 1149-C do PS está prejudicada, pelo que vamos votar a proposta 32-P, do PSD, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
1 - Para efeitos de determinação do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante a transmissão onerosa de elementos do activo corpóreo, detidos por um período não inferior a um ano, ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos, é considerada em metade do seu valor, sempre que, no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício, ou até ao fim do segundo exercício seguinte, o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido:
a) na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo, afectos à exploração, com excepção dos bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 58.º;
b) na realização ou aquisição de capital de empresas nas quais o investidor detenha, após o reinvestimento, participação não inferior a 10 %, desde que essa ou essas empresas invistam o montante da realização ou aquisição de capital referidos, na aquisição, fabricação ou construção de activos do seu imobilizado corpóreo, com excepção dos mencionados na parte final da alínea a), no exercício da realização ou aquisição de capital ou até ao fim do segundo exercício seguinte.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRC, constante da proposta de lei.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está prejudicado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sempre que estiver prejudicado é um jeito que me fazem lembrarem-me esse facto salvador.
Vamos, então, votar a proposta 43-C, do PCP, de eliminação do n.º 4 do artigo 45.º do Código do IRC.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 32-P, do PSD, na parte em que altera a alínea a) do n.º 4 do artigo 45.º do Código do IRC.
a) O valor de realização correspondente à totalidade das partes de capital deve ser reinvestido, total ou parcialmente, na aquisição de partes de capital de sociedades, com excepção daquelas que estiverem sujeitas no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante na lista aprovada por portaria do Ministério das Finanças, ou na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo, com a excepção dos referidos na parte final da alínea a) do n.º 1.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 45.º do Código do IRC, constantes da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Está em votação o corpo do n.º 4 do artigo 45.º do Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 1149-C, do PS, de alteração dos n.os 5 e 6 do artigo 45.º do Código do IRC, constantes da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1, 2 e 4, os contribuintes devem mencionar a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 109.º, do exercício da realização, comprovando na mesma e nas declarações dos dois exercícios seguintes os reinvestimentos efectuados.
6 - Não sendo concretizado, total ou parcialmente, o reinvestimento até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização, considera-se como proveito ou ganho desse exercício, respectivamente, a diferença ou a parte proporcional da diferença prevista nos n.os 1 e 4 não incluída no lucro tributável, majorada de 15%.
O Sr. Presidente: - Tendo em conta o resultado da votação anterior, está prejudicada a votação dos n.os 5 e 6 do artigo 45.º do Código do IRC constantes do n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.