Source: http://age.mg.gov.br/legislacao/leis/lei-no-7130-de-03-de-novembro-de-1977?task=view
Timestamp: 2018-12-17 05:41:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE - Lei nº 7.130 de 03 de novembro de 1977
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Lei nº 7.130 de 03 de novembro de 1977
Dispõe sobre a reorganização do Departamento Jurídico do Estado e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Departamento Jurídico do Estado, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Estado do Governo, é chefiado pelo Advogado Geral do Estado, incumbindo-lhe:
I - representar o Estado, dentro ou fora de seu território, perante qualquer juízo ou tribunal ou, por determinação do Governador, em qualquer ato;
II - emitir parecer sobre consulta formulada pelo Governador, por Secretário de Estado ou por dirigente de órgão autônomo;
III - prestar assistência jurídica aos órgãos da Administração Direta;
IV - sugerir modificação de lei ou ato normativo estadual, quando julgar necessário ou conveniente aos interesses do Estado.
§ 1º - A atribuição prevista no inciso III do artigo será exercida privativamente em relação às Secretarias de Estado e aos órgãos autônomos.
§ 2º - Fica ressalvada a competência legal e regulamentar da Assessoria Técnica Consultiva do Governador e da Procuradoria Fiscal do Estado.
Artigo 2º - O Departamento Jurídico do Estado tem a seguinte estrutura básica:
II - Divisão Administrativa;
III - Divisão de Administração Financeira;
IV - Consultoria Jurídica;
V - Procuradoria Cível;
VI - Procuradoria do Trabalho;
VII - Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 3º - Ao Gabinete compete prestar assessoramento direto ao Advogado Geral do Estado, desempenhar as atividades de relações públicas e outras que lhe forem cometidas.
Artigo 4º - A Divisão Administrativa, observadas as diretrizes e normas estabelecidas pelos órgãos centrais dos Subsistemas de Atividades Auxiliares, compete:
I - exercer a administração de pessoal, de material e de patrimônio;
II - incumbir-se das atividades próprias de comunicação, arquivo, estatística, biblioteca e serviço gerais.
Artigo 5º - À Divisão de Administração Financeira compete, no âmbito do Departamento, a execução das atividades relacionadas com a administração financeira e a contabilidade, observadas a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização da Inspetoria Geral de Finanças, além de outras atribuições legais e regulamentares.
Artigo 6º - À Consultoria Jurídica compete:
I - prestar assistência jurídica e incumbir-se das atividades de advocacia consultiva dos órgãos da Administração Direta;
II - emitir pareceres sobre as consultas dirigidas ao Departamento Jurídico, submetendo-os à aprovação do Advogado Geral do Estado;
III - promover a edição e distribuição de súmulas de pareceres aos órgãos da Administração Direta.
Artigo 7º - À Procuradoria Cível compete a execução dos serviços de representação e defesa do Estado em juízo, como autor, réu, litisconsorte, assistente ou opoente, ressalvadas as competências das demais Procuradorias previstas nesta Lei.
Artigo 8º - A Procuradoria do Trabalho compete a execução dos serviços de representação do Estado, junto à Justiça do Trabalho.
Artigo 9º - A Procuradoria do Patrimônio Imobiliário compete a execução dos serviços de representação do Estado em casos relacionados com o patrimônio imobiliário.
Artigo 10º - O Advogado Geral do Estado não poderá transigir pelo Estado, em juízo ou fora dele, sem expressa autorização do Governardo do Estado.
Artigo 11º - A assessoria jurídica em secretarias de Estado, em órgão autônomo e nos casos previstos em Lei, caberá ao Departamento Jurídico e será prestada por advogado mediante designação do Advogado Geral do Estado
Artigo 12º - Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, do Anexo I, a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os seguintes cargos:
a) - Grupo de Direção Superior (DS): 1 (um) cargo de Advogado Geral Adjunto, com o símbolo V-75, e 2 (dois) cargos de Diretor I, DS-01, de recrutamento amplo;
b) - Grupo de Assessoramento (AS): 3 (três) cargos de Assessor I (AS-01) e 2 (dois) cargos de Assessor II (AS-02), de recrutamento amplo;
c) - Grupo de Chefia (CH): 7 (sete) cargos de Supervisor I (CH-01) e 10 (dez) cargos de Supervisor II (CH-02), de recrutamento limitado;
d) - Grupo de Execução (EX): 3 (três) cargos de Assistente-Auxiliar (EX-07), de recrutamento limitado.
Artigo 13º - Ao Advogado Geral Adjunto compete auxiliar o Advogado Geral do Estado na direção das atividades do Departamento Jurídico, substituí-lo nos seus impedimentos e exercer, além das que lhe forem delegadas, as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades das unidades da estrutura administrativa do Departamento, mediante acompanhamento e avaliação do trabalho dos órgãos responsáveis;
II - orientar o desenvolvimento interdisciplinar das tarefas que afetem competência de dois ou mais órgãos do Departamento.
Artigo 14º - Ficam extintos os órgãos do Departamento Jurídico não mencionados no artigo 2º desta Lei.
Artigo 15º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades de ensino superior, inclusive fundações para propiciar estágio profissional a acadêmicos de direito atendidas as disponibilidades orçamentárias, segundo o que se dispuser em decreto.
Artigo 16º - Para a execução desta Lei, no corrente exercício, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), podendo, para este fim, anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias.
Artigo 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 18º - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 1977.
Márcio Manoel Garcia Vilela
OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 04/11/1977