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Timestamp: 2019-07-18 12:58:32+00:00
Document Index: 13474080

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 64', 'artigo 13', 'Artigo 13']

Decreto do Estado do Maranhão nº 33.110 de 14.07.2017 ((Altera a redação do artigo 13 do Anx. 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, e dá
Dec. Est. MA 33.110/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.110 de 14.07.2017
DOE-MA: 17.07.2017
(Altera a redação do artigo 13 do Anx. 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 2003, e dá outras providências.)
Ementa Oficial: Altera a redação do artigo 13 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 64 da Constituição Estadual,
Art. 1º O artigo 13 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 - RICMS, passa a vigorar com a redação a seguir:
"Artigo 13. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas saídas internas de arroz, milho, milheto, soja e sorgo, do produtor quando destinadas a atacadistas de grãos, enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômica (CNAE's) ou à industrialização, a serem definidos em Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º. Considera-se encerrada a fase do diferimento:
I - nas saídas dos produtos resultantes da industrialização;
II - nas saídas das mercadorias para outras unidades da Federação, bem como nas saídas destinadas a uso ou consumo final;
III - na perda das mercadorias recebidas com diferimento do pagamento do imposto, decorrente de acontecimentos fortuitos, antes da etapa seguinte da circulação;
IV - nas saídas dos produtos resultantes do cultivo ou da ( continua ... )