Source: http://anas-notepad.blogspot.com/
Timestamp: 2017-01-17 23:21:07+00:00
Document Index: 120154292

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 74']

Os meus APONTAMENTOS de CONTABILIDADE
Tabelas de Retenção de IRS para 2017
Veja aqui a circular 1/2017 sobre o tema.
Consulte aqui as formas de tributação deste tipo de rendimentos.
Anexo F Rendimentos Prediais
Análise, pela Ordem dos C.C. ao O.E. 2017 sobre as principais medidas fiscais, a vigorar em 2017.
Reavaliação de Activo Fixo Tangível Questão frequente sobre o regime facultativo de reavaliação do activo fixo tangível e propriedades de investimento.
Decreto_Lei_66_2016
Isenção do IMI - quem pode beneficiar?
As regras para isenção do IMI para os sujeitos passivos e o seu agregado familiar obedecem a determinados parâmetros:
Ver art.º 11-A do Código
Lei Geral Tributária - Alterações de salvaguarda
A Lei 13- 2016 de 23 de Maio, vem proteger a habitação própria e permanente no âmbito dos processos de execução fiscal
Caducidade dos Impostos
A caducidade dos impostos é um tema que agrada particularmente ao sujeito passivo, numa altura em que os impostos são tremendos e as obrigações fiscais mais que muitas.
Os artigos 45.º e 46.º da LGT - Lei Geral Tributária - são de leitura obrigatória para quem precisar de os invocar.
As sociedades irregulares, como o nome indica, são sociedades desprovidas de registo na Conservatória e que regra geral antecedem esse mesmo registo, de forma a passarem a ser sociedades normais. Logo, os seus constituintes dispõem apenas de acordos verbais, sendo eles responsáveis em comum e partes iguais de forma ilimitada. Todo o património individual dos mesmos responderá por dívidas contraídas pela dita sociedade.Nada as impede de laborarem. Compete ao Ministério Público permitir, ou não, a sua existência. Até à data, nenhum Tribunal declarou ainda, a sua ilegalidade. Não sendo, no entanto aconselhável a sua manutenção indefinida, exactamente pela responsabilidade ilimitada que isso comporta.
Estas sociedades têm enquadramento fiscal no CIRC, socialmente, são regulamentadas pelo Código Civil, art.º 980 e seguintes.
Para uma informação mais detalhada sobre este tipo de sociedade clique aqui
Fonte: Portal Verbo Jurídico
IVA na restauração - Alterações
As alterações ao IVA na restauração encontram-se explicadas neste Ofício circulado 30181.
Para entrar em vigor a 01/07/2016.
IVA-restauração
Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento, legislação e outros, da IES/DA, consulte este link
Linha de atendimento telefónico CAT – AT - 707 206 707
Esclarecimento de dúvidas sobre a IES – Escolha a opção “6”
Prazo de entrega: 01/06/2016 a 15/07/2016
Responsabilidade dos membros da Administração
Redação dada pelo DL 76-A/2006, de 29 de Março
A responsabilidade dos membros da Administração das sociedades comerciais está configurada no Cap. VII do Título I (Parte Geral) do Código das Sociedades Comerciais (CSC) artigos 71º a 80º bem como o 64º.
A) Responsabilidade perante a Sociedade,
Art.º 72.º:
" 1 - Os gerentes ou administradores respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa. 2 - A responsabilidade é excluída se alguma das pessoas referidas no número anterior provar que actuou em termos informados, livre de qualquer interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade empresarial. [
3 - Não são igualmente responsáveis pelos danos resultantes de uma deliberação colegial os gerentes ou administradores que nela não tenham participado ou hajam votado vencidos, podendo neste caso fazer lavrar no prazo de cinco dias a sua declaração de voto, quer no respectivo livro de actas, quer em escrito dirigido ao órgão de fiscalização, se o houver, quer perante notário ou conservador. 4 - O gerente ou administrador que não tenha exercido o direito de oposição conferido por lei, quando estava em condições de o exercer, responde solidariamente pelos actos a que poderia ter-se oposto. 5 - A responsabilidade dos gerentes ou administradores para com a sociedade não tem lugar quando o acto ou omissão assente em deliberação dos sócios, ainda que anulável. 6 - Nas sociedades que tenham órgão de fiscalização, o parecer favorável ou o consentimento deste não exoneram de responsabilidade os membros da administração."
B) Responsabilidade perante os credores,
Art.º 78.º
" 1 - Os gerentes ou administradores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. 2 - Sempre que a sociedade ou os sócios o não façam, os credores sociais podem exercer, nos termos dos artigos 606.º a 609.º do Código Civil, o direito de indemnização de que a sociedade seja titular.
3 - A obrigação de indemnização referida no n.º 1 não é, relativamente aos credores, excluída pela renúncia ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o acto ou omissão assentar em deliberação da assembleia geral. 4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser exercidos, durante o processo de falência, pela administração da massa falida.
5 - Ao direito de indemnização previsto neste artigo é aplicável o disposto nos n.ºs 2 a 6 do artigo 72.º, no artigo 73.º e no n.º 1 do artigo 74.º "
C) Responsabilidade para com os sócios e terceiros,Art.º 79.º
" Os gerentes ou administradores respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros pelos danos que directamente lhes causarem no exercício das suas funções.
2 - Aos direitos de indemnização previstos neste artigo é aplicável o disposto nos n.ºs 2 a 6 do artigo 72.º, no artigo 73.º e no n.º 1 do artigo 74.º "
Rejeição da DR p/ parte da Seg Social
Para resolver casos de conflito de rejeição da DR (Declaração de Remunerações) siga os passos deste
O anexo SS (para a Segurança Social) do IRS para os trabalhadores independentes sofreu as alterações constantes da Portaria 93/2016
Segurança Social; Trab. Independentes
Como corrigir as diferenças das despesas de Saúde e Outras
Para o IRS de 2015 as
despesas relevantes para dedução à coleta do imposto são, na sua maioria,
comunicadas à AT através do sistema e-fatura, do recibo de renda eletrónico, ou
mediante a entrega de declarações apresentadas por entidades terceiras no cumprimento
de obrigações acessórias, a saber, as declarações modelos 37, 44, 45, 46 e 47
bem como a DMR.
Conhecendo a AT estas
despesas, cabe-lhe, em regra, a quantificação dos seus montantes, por NIF do
contribuinte, e divulgá-las no Portal das Finanças, por grupo de despesas
dedutíveis e com os limites legais aplicáveis, os quais serão tidos em conta na
liquidação do IRS dos sujeitos passivos, na qual se atenderá ainda à composição
do agregado familiar e aos regimes de tributação aplicáveis.
Nesta página pessoal
encontra as despesas que foram comunicadas à AT nos prazos legais, e das quais
consta como NIF titular, bem como as respectivas percentagens e limites legais
gerais considerados individualmente.
Não se atende à
composição do agregado familiar ou ao regime de tributação, separada ou
conjunta, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto, uma vez que
estes só serão conhecidos aquando da entrega da declaração Modelo 3 do IRS.
Pela mesma razão, também não podem ser considerados os limites gerais para o
conjunto de deduções à coleta, ou possíveis majorações de limites aplicáveis,
nomeadamente em função do rendimento coletável ou do número de dependentes do
esclarecimento das condições e limites aplicáveis às deduções à coleta pode
consultar-se o folheto informativo do IRS 2015,
disponível neste Portal.
Esclarece-se ainda que, no caso de despesas de saúde,
de formação e educação, bem como dos encargos com imóveis para habitação
permanente e dos encargos com lares, podem os contribuintes, nos termos do
Decreto-lei n.º 5/2016, de 8 de fevereiro, em alternativa aos montantes apurados
pela AT e aqui disponibilizados, reclamar ou declarar no Anexo H da declaração
de rendimentos de IRS Modelo 3 o valor dessas despesas que entende como
correto. Os valores assim declarados, no Anexo H, substituem, para efeitos de
cálculo das deduções à coleta em causa, os que tiverem sido comunicados à AT
P.S: Guardar os comprovativos para a eventualidade de ser confrontado com a necessidade de os mostrar
Calendário fiscal OBRIGAÇÕES declarativas
Calendário fiscal prazos p/ PAGAMENTOS Postado por
Entidades do Sector social e Solidário
Direitos e deveres das entidades do sector Social e Solidário . (Folheto informativo)
Coeficientes de Localização p/ Município - CIMI
A Portaria n.º 420-A/2015 de 31 de Dezembro, aprovou os Coeficientes máximos e mínimos por Município previstos no CIMI
Novos modelos declarativos Para mais informações sobre os novos modelos declarativos a vigorar em 2016 saiu já o Oficio_Circulado_20181 2016 para consulta.
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T S F - Conselho Fiscal
http://www.tsf.pt/Programas/programa.aspx?content_id=1015526&audio_id=2832029
À procura de oportunidades?
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Códigos dos Motivos de transferência
IRS 2011 IRS 2012
MOD 22 - submissão 2015
Regime forfetários dos produtores agrícolas
Restauração-Boas práticas
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ACTIVO É um recurso controlado pela empresa de que se espera um influxo de benefícios económicos futuros para a empresa, originado por even...
SNC -Classificação de Gastos e Rendimentos
GASTOS São diminuições nos benefícios económicos durante o período contabilístico na forma de exfluxos ou deperecimentos de activos ou na ...
IRCT - Instrumentos de Regulamentação Colectiva do Trabalho
Para o correcto enquadramento de um trabalhador, numa determinada empresa, é imperativo que se consulte o IRCT onde encontrará os código...
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Decretos Regulamentares; depreciações; veículos automóveis
Fiscalidade; Tributação autónoma
IRC; Balanço; Activos
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IS; Informação Vinculativa
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NIC 16(=NCRF 7)
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SNC; código de contas
SNC; PME
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Valores Mobiliários; Mais valias
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