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Timestamp: 2016-12-08 15:11:30+00:00
Document Index: 102628546

Matched Legal Cases: ['artigo 124', 'artigo 163', 'artigo 124', 'artigo 75', 'artigo 182', 'artigo 58', 'artigo 171', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 130', 'artigo 171', 'artigo 35', 'artigo 45', 'artigo 13', 'artigo 141', 'artigo 239', 'artigo 19', 'artigo 202', 'artigo 190', 'artigo 189', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Companhia Aberta. CNPJ/MF nº / NIRE
PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Companhia Aberta. CNPJ/MF nº / NIRE
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Maria das Dores Neiva Martini
1 PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Companhia Aberta CNPJ/MF nº / NIRE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JULHO DE DATA, HORA E LOCAL: No décimo segundo dia de julho de 2012, às 15:00 horas, na sede social da PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ( Companhia ), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, bloco 1, salão 201, parte, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, CEP CONVOCAÇÃO: Os Editais de Convocação foram publicados nas edições dos dias 04, 05 e 06 de julho de 2012 do jornal Valor Econômico e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Os demais documentos necessários ao exame das matérias constantes da Ordem do Dia foram colocados à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, bem como foram encaminhados à BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), em atendimento ao disposto no artigo 124, parágrafo 6º da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ( Lei das Sociedades por Ações ) e ao disposto na Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009 ( Instrução CVM 481 e Documentos da Operação, respectivamente). 3. QUORUM DE INSTALAÇÃO E PRESENÇA: A Assembleia Geral Extraordinária foi instalada, em segunda convocação, diante da presença de acionistas representando 39,6% do capital social da Companhia com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presente também o Sr. Pedro Machado Rodrigues Quintella, membro do Conselho Fiscal da Companhia, nos termos do 3 do artigo 163 da Lei das Sociedades por Ações. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) proposta de operação societária elaborada pela Vinci Partners Investimentos Ltda. ( Vinci e Proposta, respectivamente), a qual encontra-se detalhada nos Documentos da Operação; (ii) emissão onerosa e privada, pela Companhia, de (cento e noventa e nove milhões) de bônus de subscrição ( Bônus ), conferindo, cada um deles, o direito de seu titular subscrever e integralizar, conjunta e obrigatoriamente: (a) 1 (uma) nova ação ordinária de emissão da Companhia, emitida privadamente em operação de aumento de capital a ser implementada na Data Final de Exercício dos Bônus (conforme definido nos Documentos da Operação); e (b) 1 (uma) Debênture conversível em 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia a ser emitida na Data Final de Exercício dos Bônus (conforme definido nos Documentos da Operação); (iii) emissão privada de Debêntures conversíveis pela Companhia, nos termos dos artigos 52 et seq. e 170 et seq. da Lei das Sociedades por Ações, no valor total de até de R$ ,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais) na data de2 emissão, com as características, termos e condições estabelecidos na respectiva escritura de emissão ( Debêntures ); e (iv) alteração dos artigos 7, 10, 17, 38 e 39 do Estatuto Social da Companhia. 5. COMPOSIÇÃO DA MESA E DOCUMENTOS: Presidente: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso; Secretário: José Antonio Tornaghi Grabowsky. O Presidente esclareceu que documentos, propostas, declarações de voto e/ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentados por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pelo Secretário. Informou, ainda, que os Documentos da Operação relativos às matérias objeto de deliberação encontravam-se sobre a Mesa e que tais documentos foram colocados à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, bem como foram encaminhados à BM&FBOVESPA, em atendimento ao disposto no artigo 124, parágrafo 6º da Lei das Sociedades por Ações e ao disposto na Instrução CVM 481. Adicionalmente, foi dada ciência e conhecimento aos acionistas presentes sobre o Ofício CVM/SEP/GEA-3/n.º 1252/12 da Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários a respeito da Operação, assim como do parecer do Dr. Nelson Eizirik a respeito de todos os aspectos da Operação. Todos os documentos ficam arquivados na sede social e disponíveis no endereço eletrônico da Companhia. Os presentes tomaram ciência sobre os documentos apresentados pela mesa e passaram-se as deliberações. 6. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes deliberaram: 6.1. Por unanimidade dos votos dos presentes, aprovar a Operação objeto da Proposta, nos termos dos Documentos da Operação, inclusive com a aprovação da emissão onerosa e privada dos Bônus, dentro do limite do capital autorizado, nos termos do artigo 75 et seq da Lei das Sociedades por Ações, com as características descritas no Anexo I a presente ata. Fica a Diretoria autorizada a tomar todas as demais providências cabíveis para a emissão dos Bônus e implementação dos demais atos da emissão dos Bônus ora aprovada, inclusive, mas não somente, assinar os documentos exigidos para a sua formalização, e realizar as publicações exigidas em lei. Os principais termos da Operação Objeto da Proposta seguem descritos nos subitens abaixo: Aporte de R$ ,00 (setecentos e noventa e nove milhões, novecentos e oitenta mil reais) na Companhia, mediante emissão onerosa e privada, pela Companhia, de (cento e noventa e nove milhões) de Bônus, conferindo, cada um deles, o direito de seu titular subscrever e integralizar, na data de exercício do Bônus (conforme definido nos Documentos da Operação), conjunta e obrigatoriamente: (a) 1 (uma) nova ação ordinária de emissão da Companhia, emitida privadamente em operação de aumento de capital de que trata o item abaixo ( Ação ); e (b) 1 (uma) debênture conversível em 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia, de que trata o item ( Debênture ), sendo que tanto os Bônus, quanto as Debêntures serão admitidos à negociação em mercado organizado administrado pela BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuro ( BM&FBOVESPA ) sob os tickers PDGR12 e PDGR-D81, respectivamente ( Operação ) O valor dos Bônus equivale, de forma consolidada, a R$4,02 (quatro reais e dois centavos), sendo R$4,01 (quatro reais e um centavo) destinados ao capital e a reservas de capital (sendo R$4,00 (quatro reais) decorrentes da subscrição do Bônus e R$0,01 (um centavo) decorrente da subscrição de cada Ação), e o saldo de R$0,01 (um centavo) como dívida, vinculada a cada Debênture. O valor total da capitalização da Companhia, de R$4,01 (quatro reais e um centavo), equivalente a até R$ ,00 (setecentos e noventa e sete milhões, novecentos e noventa mil reais), composto pelo preço de emissão dos Bônus, objeto da referida Proposta, e pelo preço de emissão das Ações. 23 Cada Debênture poderá ser convertida em 1 (uma) nova ação ordinária de emissão da Companhia, ao final do prazo de 4 (quatro) anos contados da data de sua emissão, mediante o pagamento adicional pelo debenturista, na data de conversão, do maior valor por Debênture entre os seguintes: (a) R$4,00 (quatro reais), ajustado pela variação da taxa Selic no período decorrido entre a data de emissão da Debênture e Data da Conversão, conforme definida na minuta do Instrumento Particular de Escritura da 8ª Emissão Privada de Debêntures Quirografárias, Conversíveis em Ações da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações ( Escritura ); ou (b) R$6,00 (seis reais) ( Preço de Conversão ). O Preço de Conversão será simultânea e proporcionalmente ajustado: (i) às modificações no número de ações em que se divide o capital social causados por bonificação, desdobramentos ou grupamentos de ações ordinárias de emissão da Emissora, a qualquer título, que vierem a ocorrer a partir da Data de Emissão; assim como será deduzido (ii) o valor de quaisquer proventos (dividendos, juros sobre o capital próprio, etc) declarados pela Emissora a partir da Data de Emissão; e (iii) de valores restituídos aos acionistas a título de redução do capital social da Companhia a partir da data de emissão, sem qualquer ônus para os titulares das Debêntures e na mesma proporção estabelecida para tais eventos Nos termos da Proposta, as principais características dos Bônus encontram-se descritas no Anexo I a presente ata, as principais características das Debêntures encontram-se descritas no item 6.3 abaixo e as principais características do Aumento de Capital serão: 6.2. Por maioria de 99,846% dos votos dos presentes, aprovar a autorização ao Conselho de Administração da Companhia para realizar aumento de capital social, cujos principais termos são descritos nos subitens abaixo: (i) O capital social da Companhia será aumentado em até R$ ,00 (um milhão e novecentos e noventa mil reais), com a emissão de até (cento e noventa e nove milhões) de novas ações a serem emitidas pela Companhia e subscritas pelos titulares dos Bônus, em reunião do Conselho de Administração ( RCA Aumento de Capital ). (ii) Desta forma, o capital social da Companhia passará, na RCA Aumento de Capital, de R$ ,05 (quatro bilhões, novecentos e cinquenta e oito milhões, noventa mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos) para até R$ ,05 (quatro bilhões, novecentos e sessenta milhões, oitenta mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), caso todos os Bônus sejam subscritos, integralizados e convertidos em ações de emissão da Companhia. (iii) As ações de emissão da Companhia não possuem valor nominal. Serão emitidas, de forma privada e onerosa, dentro do limite de capital autorizado da Companhia, até (cento e noventa e nove milhões) ações ordinárias, no valor unitário de R$0,01 (um centavo) por ação e R$4,00 (quatro reais) por Bônus, e total de até R$ ,00 (setecentos e noventa e sete milhões, novecentos e noventa e nove mil reais), sendo até R$ ,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais) vertido ao capital social da Companhia e até R$ ,00 (setecentos e noventa e seis milhões de reais) vertido à reserva de capital da Companhia na forma do artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações. (iv) As ações ordinárias resultantes do exercício do Bônus terão as mesmas características e vantagens integrais legal e estatutariamente atribuídas às ações ordinárias atualmente emitidas pela Companhia e negociadas sobre o ticker PDGR3, participando de forma integral de eventual distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data de sua emissão O Anexo II à Proposta da Administração desta AGE, que é um dos Documentos da Operação, descreveu mais detalhes sobre o Aumento de Capital. 34 6.3. Por unanimidade dos votos dos presentes, aprovar a emissão privada das Debêntures, nos termos dos artigos 52 et seq. e 170 et seq. da Lei das Sociedades por Ações, nos seguintes termos e condições, conforme previstos na respectiva Escritura de Emissão: Valor de Emissão: O valor total da Emissão é de até R$ ,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo) Quantidade, Valor Nominal e Séries: Serão emitidas até (cento e noventa e nove milhões) de Debêntures. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$0,01 (um centavo de real), na Data de Emissão e a Emissão será realizada em série única Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data da emissão das Debêntures será a data de subscrição e integralização das Debêntures ( Data de Emissão ) Forma e Conversibilidade: As Debêntures serão da forma nominativa, escritural, simples e conversíveis em ações da Emissora, sem emissão de cautelas ou certificados. Cada uma das Debêntures poderá ser convertida por 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia na Data de Vencimento. O Preço de Conversão encontra-se descrito no item desta ata Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações Remuneração: As Debêntures não farão jus a qualquer remuneração Data de Vencimento: As Debêntures terão seu vencimento em 4 (quatro) anos contados da Data de Emissão ( Data de Vencimento ) Vencimento Antecipado: não prevê hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures, prevendo certas hipóteses de conversão antecipada, sendo inclusive vedado o seu pré-pagamento pela Companhia Mercado Secundário: A Companhia registrará as Debêntures para negociação em mercado secundário, de acordo com as normas legais aplicáveis, fazendo a devida requisição à BM&FBOVESPA Direito de Preferência: Os acionistas da Emissora não farão jus ao direito de preferência para subscrição das Debêntures, considerando: (i) que a emissão das Debêntures é realizada estritamente em função do exercício, pelos detentores dos Bônus de Subscrição, de seu direito exclusivo de subscrever e integralizar as Debêntures; e (ii) que, quando da emissão dos Bônus, o direito de preferência de que trata o artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações foi assegurado aos acionistas da Emissora Agente Fiduciário: Diferentemente do que foi divulgado na proposta da administração referente a esta AGE, o Agente Fiduciário será a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira credenciada pelo Banco Central do Brasil, com sede na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 4, Sala 514, no município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / Por maioria de 99,87% dos votos dos presentes, aprovar a alteração Estatuto Social da Companhia, conforme abaixo: 45 Alterar o artigo 7º, em razão da adequação do valor, bem como do número de ações do capital social da Companhia, bem como do aumento do capital autorizado em (quatrocentos milhões) de ações, que passa a vigorar conforme descrito abaixo: Art. 7 - Capital. O capital social da Companhia é de R$ ,05 (quatro bilhões, novecentos e cinquenta e oito milhões, noventa mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em (um bilhão, cento e quarenta milhões, seiscentos e quarenta e duas mil e vinte e seis) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. 1º Voto por Ação. Cada uma das ações ordinárias em que se divide o capital social dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. 2º Capital Autorizado. A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital social independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação(ões) do Conselho de Administração, em emissão(ões) que somem, excluídos os aumentos deliberados em assembleia geral, até o limite de (um bilhão e oitenta milhões) ações ordinárias. Referido limite considera todos os aumentos de capital realizados dentro do capital autorizado da Companhia, desde a constituição da Companhia, incluindo todos os aumentos de capital deliberados pelo Conselho de Administração. A(s) deliberação(ões) do Conselho de Administração que aprovar(em) tais emissões de ações fixará(ão) as condições da emissão, estabelecendo se o aumento se dará por subscrição pública ou particular, o preço, forma e as condições de integralização. 3º Bônus de Subscrição. Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição. 4º Planos de Compra de Ações. O Conselho de Administração poderá outorgar, de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores e empregados, sem direito de preferência para os acionistas. 5º Emissões sem Direito de Preferência. Dentro do limite do capital autorizado, a emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, poderá dar-se com exclusão do direito de preferência dos acionistas, ou redução do prazo para o seu exercício. 6º Escrituração de Ações. As ações da Companhia serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a uma instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) e indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei de 15 de dezembro de 1976 ( Lei 6.404/76 ). 7º Acionista Omisso. A não realização, pelo subscritor, do valor subscrito, nas condições previstas no boletim ou na chamada, fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos artigos 106 e 107 da Lei 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou seu substituto, na menor periodicidade legalmente admitida, além de juros de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada. 56 Incluir em seu artigo 10 o 4º, conforme descrito abaixo: 4º - A aprovação das seguintes operações pela Assembleia Geral terá sua eficácia condicionada a ratificação pela maioria dos titulares das debêntures da 8ª (oitava) emissão de debêntures conversíveis em ações da Companhia, reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas: I - aprovação de fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações, transformação ou qualquer forma de reorganização societária envolvendo a Companhia e/ou suas controladas; e II - a emissão de bônus de subscrição, debêntures conversíveis, ou qualquer valor mobiliário conversível em ações de emissão da Companhia Alterar o 1º do artigo 17, bem como a inclusão do 12 no referido artigo, em razão da criação da Diretoria de Processos, Risco e Auditoria Interna, que passam a vigorar conforme descrito abaixo: 1º Composição. A Diretoria será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 8 (oito) membros, dentre os quais o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor de Relações com Investidores, o Diretor de Investimentos e Acompanhamento Gerencial, o Diretor Administrativo Operacional, o Diretor Jurídico e o Diretor de Processos, Risco e Auditoria Interna, permitida a cumulação de funções por um mesmo Diretor Diretor de Processos, Risco e Auditoria Interna. Ao Diretor de Processos, Risco e Auditoria Interna compete: (a) avaliar as práticas de gerenciamento de riscos corporativos e sistemas de controles internos; (b) conduzir e desenhar os processos internos da Companhia; (c) acompanhar e dar suporte ao Diretor Presidente e ao Diretor Financeiro no relacionamento com órgãos institucionais e ainda nas atividades da auditoria independente, incluindo a observância dos princípios contábeis utilizados nas demonstrações financeiras; (d) zelar pela independência e efetividade dos trabalhos da auditoria interna, coordenando suas atividades; (e) zelar pela gestão tributária da Companhia e controladas Alterar os artigos 38 e 39 para adequá-los ao Regulamento do Novo Mercado, que passam a vigorar conforme descrito abaixo: Art. 38 Definições. Para fins deste Estatuto Social, entende-se por: Acionista Controlador o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia; Acionista Controlador Alienante o Acionista Controlador quando este promove a alienação do controle da Companhia; Ações de Controle o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia; 67 Ações em Circulação todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria; Alienação do Controle da Companhia a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle; Grupo de Acionistas o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum; Poder de Controle o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegure a maioria absoluta do capital votante; e Valor Econômico o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Art. 39 Solução de Controvérsias via Arbitragem. A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação do Novo Mercado O Estatuto Social da Companhia passará a viger conforme o Anexo II à presente ata Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, 1º da Lei das Sociedades por Ações e sua publicação com a omissão das assinaturas. 7. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a ser tratado, os trabalhos foram encerrados, dos quais se lavrou a presente Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, tendo sido extraídas as certidões ou cópias autênticas para os fins legais. 8. ASSINATURA DOS PRESENTES: Presidente da mesa: Secretário da mesa: Membro do Conselho Fiscal: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso José Antonio Tornaghi Grabowsky Pedro Machado Rodrigues Quintella 78 ANEXO I Características dos Bônus 1. Quantidade: até (cento e noventa e nove milhões) de Bônus, emitidos em uma única série. 2. Quantidade de Ações e Debêntures a serem Subscritas por Bônus: A cada Bônus é conferido o direito de subscrever e integralizar, na data de exercício dos Bônus, conjunta e obrigatoriamente: (a) 1 (uma) nova ação ordinária de emissão da Companhia, emitida privadamente em operação de aumento de capital; e (b) 1 (uma) debênture conversível em 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia. Em nenhuma hipótese, quando do exercício dos Bônus, será dado o direito de subscrever apenas Ações ou Debêntures da Companhia. 3. Direitos dos Bônus: Os Bônus constituem valor mobiliário distinto das ações da Companhia, conferindo a seus titulares, nas condições ora aprovadas, tão-somente o direito de subscrever as ações ordinárias e Debêntures, conforme previsto no item 2 acima, mediante o pagamento do preço de emissão estipulado, conforme item 4 abaixo. A titularidade do Bônus, por si só, não assegura ao seu detentor qualquer direito a dividendos, juros sobre capital próprio ou outros direitos; ou seja, apenas a partir do Aumento do Capital decorrente do exercício dos Bônus que resultará na emissão de ações ordinárias da Companhia ( Ações ) e das Debêntures, é que o titular das Ações e das Debêntures passa a poder usufruir os direitos de acionista e debenturista, conforme aplicável. O exercício dos Bônus é facultativo e os Bônus perderão sua validade se não exercidos nos termos do item 9 abaixo. As Ações, quando emitidas, e as Debêntures, quando convertidas em ações ordinárias da Companhia, terão as mesmas características e vantagens integrais legal e estatutariamente atribuídas às ações ordinárias atualmente emitidas pela Companhia, participando de forma integral de eventual distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia. 4. Preço de Exercício dos Bônus; Ajuste no Preço de Exercício dos Bônus: R$4,00 (quatro reais) para cada um dos Bônus, sendo o preço de exercício de R$0,01 (um centavo) decorrentes da subscrição 1 (uma) Ação e de R$0,01 (um centavo) decorrentes da subscrição de 1 (uma) Debênture ( Preço de Exercício dos Bônus ). O pagamento do Preço de Exercício dos Bônus deverá ser efetuado à vista em moeda corrente nacional na data da assinatura e entrega do boletim de subscrição dos Bônus ( Boletim ) à Itaú Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. ( Itaú ) ou pelo agente de custódia à BM&FBOVESPA, mediante depósito dos recursos e/ou envio de ordens de pagamento por escrito relativos ao valor da subscrição dos Bônus, conforme valor obtido na multiplicação da quantidade de Bônus subscrita pelo preço de cada Bônus. 5. Forma e Custódia: Os Bônus serão escriturais e custodiados no Itaú. 6. Direito de Preferência: Será assegurado aos acionistas da Companhia detentores de ações de emissão da Companhia em 13 de julho de 2012 ( Data Limite de Comprovação do Acionista ), o direito de preferência para subscrição dos Bônus, nos termos do 1º, alínea b do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações. As ações adquiridas a partir do dia útil seguinte à Data Limite de Comprovação do Acionista não farão jus ao direito de preferência de subscrição dos Bônus Sendo assim, com exceção dos legalmente impedidos, todos os acionistas da Companhia têm direito de subscrever o Bônus, observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis e conforme os termos ora deliberados. O prazo para o exercício do direito de preferência será de 30 (trinta) dias corridos a contar da emissão dos Bônus. 89 7. Exercício ou Cessão do Direito de Preferência: O direito de preferência para subscrição do Bônus poderá ser exercido mediante a comprovação da identidade de acionista, assinatura e apresentação do Boletim no período de exercício do direito de preferência, indicado no item 6.1 acima, relativo à emissão dos Bônus. O Boletim deverá ser solicitado nas localidades a serem informadas no Aviso aos Acionistas Os acionistas que subscreverem os Bônus no Prazo de Exercício do Direito de Preferência deverão manifestar no mesmo ato de assinatura do respectivo Boletim o interesse em adquirir: (a) eventuais sobras resultantes da emissão dos Bônus pela Companhia que não venham a ser subscritos no Prazo de Exercício do Direito de Preferência (1) assegurando-se aos acionistas tantas ações quantas tenham direito, na proporção dos Bônus subscritos, e, após a alocação de que trata o item (1), e (2) atendidos os pedidos de reserva de sobras de Bônus indicados em campo específico do Boletim, considerando apenas os acionistas que exerceram tal direito ( 1ª Rodada de Sobras ); bem como (b) de eventual reserva de sobras da 1ª Rodada de Sobras, para aqueles acionistas que participaram da 1ª Rodada de Sobras ( Reserva de Sobras ). 8. Prazo e Forma de Exercício: O prazo para o exercício dos direitos dos Bônus será encerrado em 14 de setembro de 2012, conforme descrito nos Documentos da Operação. O titular do Bônus deverá exercê-lo por meio de solicitação a ser efetuada por meio de seu agente de custódia à BM&FBOVEPSA, ou por escrito à Companhia, direcionado para as agências do Itaú a serem indicadas no Aviso aos Acionistas, entre os dias 29 de agosto de 2012 e 14 de setembro de 2012 (inclusive) ( Prazo de Exercício dos Bônus ), sendo certo que a data do exercício será considerada a data do recebimento de tal solicitação pela Companhia e/ou pela BM&FBOVESPA. 9. Preço de Exercício dos Bônus: Cada Bônus conferirá ao seu titular o direito de subscrever e integralizar, conjunta e obrigatoriamente: (a) 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia, nominativa, escritural e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$0,01 (um centavo) por ação, a ser emitida como resultado do Aumento de Capital a ser aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia; e (b) 1 (uma) Debênture conversível em ações ordinárias de emissão da Companhia, a ser emitida privadamente, ao preço de emissão (valor nominal unitário) de R$0,01 (um centavo) por Debênture. Em nenhuma hipótese, quando do exercício dos Bônus, será dado o direito de subscrever apenas Ações ou Debêntures da Companhia A subscrição das ações decorrentes do exercício de cada Bônus dar-se-á no âmbito do Aumento de Capital a ser aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, nos termos do item 8 acima ( Aumento de Capital ). A integralização das Ações e das Debêntures serão feitas em moeda corrente nacional no ato da subscrição, caso o Bônus seja exercido. 10. Direitos e Vantagens das Ações Decorrentes do Exercício: As ações ordinárias resultantes do exercício do Bônus terão as mesmas características e vantagens integrais legal e estatutariamente atribuídas às ações ordinárias atualmente emitidas pela Companhia e negociadas sobre o ticker PDGR3, participando de forma integral de eventual distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia. 11. Considerada a finalidade da emissão dos Bônus, a qual é realizada no contexto da Operação, os Bônus poderão ser cancelados em função do direito dos acionistas da Companhia de exercerem o direito de preferência para subscrição dos Bônus. 910 12. Os acionistas da Companhia terão o direito de rever sua decisão de investimento para subscrição dos Bônus, na hipótese da Companhia decidir pelo cancelamento dos Bônus não subscritos, no prazo a ser informado aos acionistas por meio de Aviso aos Acionistas. 1011 Anexo II ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Art. 1º - Denominação. A PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ( Companhia ) é uma sociedade anônima, que se rege por este Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art. 2º - Novo Mercado da BM&FBOVESPA. Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado ( Novo Mercado ), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Novo Mercado ). Art. 3º - Prevalência. As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. Art. 4º - Sede, Foro e Filiais. A Companhia tem sua sede e foro na Praia de Botafogo, 501, bloco 1, salão 201, parte, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, CEP , na Capital do Estado do Rio de Janeiro, podendo criar e extinguir filiais, agências ou outros estabelecimentos no país e no exterior, mediante deliberação da Diretoria. Art. 5º - Objeto Social: A Companhia tem por objeto: (a) participação em outras sociedades que atuem no setor imobiliário, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada, ou por meio de outras modalidades de investimento, como a subscrição ou aquisição de debêntures, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários emitidos por sociedades atuantes no setor imobiliário; (b) prestação de serviços de cobrança de recebíveis; (c) aquisição de imóveis para a renda; (d) aquisição de imóveis para incorporação imobiliária; e (e) incorporação imobiliária. Art. 6º - Prazo de Duração. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES Art. 7º - Capital. O capital social da Companhia é de R$ ,05 (quatro bilhões, novecentos e cinquenta e oito milhões, noventa mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em (um bilhão, cento e quarenta milhões, seiscentos e quarenta e duas mil e vinte e seis) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. 1º - Voto por Ação. Cada uma das ações ordinárias em que se divide o capital social dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. 2º - Capital Autorizado. A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital social independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação(ões) do Conselho de Administração, em emissão(ões) que somem, excluídos os aumentos deliberados em assembleia geral, até o limite de (um bilhão e oitenta milhões) ações ordinárias. Referido limite considera todos os aumentos de capital realizados dentro do capital autorizado da Companhia, desde a constituição da Companhia, incluindo todos os aumentos de capital deliberados pelo Conselho de Administração. A(s) deliberação(ões) do Conselho de Administração que aprovar(em) 1112 tais emissões de ações fixará(ão) as condições da emissão, estabelecendo se o aumento se dará por subscrição pública ou particular, o preço, forma e as condições de integralização. 3º - Bônus de Subscrição. Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição. 4º - Planos de Compra de Ações. O Conselho de Administração poderá outorgar, de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores e empregados, sem direito de preferência para os acionistas. 5º - Emissões sem Direito de Preferência. Dentro do limite do capital autorizado, a emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, poderá dar-se com exclusão do direito de preferência dos acionistas, ou redução do prazo para o seu exercício. 6º - Escrituração de Ações. As ações da Companhia serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a uma instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) e indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei de 15 de dezembro de 1976 ( Lei 6.404/76 ). 7º - Acionista Omisso. A não realização, pelo subscritor, do valor subscrito, nas condições previstas no boletim ou na chamada, fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos artigos 106 e 107 da Lei 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou seu substituto, na menor periodicidade legalmente admitida, além de juros de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada. Art. 8º - Ações Preferenciais, de Fruição e Partes Beneficiárias. A Companhia não poderá emitir ações preferenciais, ações de fruição ou partes beneficiárias. Art. 9º - Reembolso em Direito de Retirada. Obedecido o disposto no artigo 45 da Lei 6.404/76, o valor do reembolso a ser pago aos acionistas dissidentes terá por base o valor econômico da Companhia, se inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia geral. O valor de patrimônio líquido será o utilizado na hipótese em que for inferior ao valor econômico da Companhia. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL Art Assembleia Geral. A Assembleia Geral, com a competência prevista em lei e neste Estatuto Social, reúne-se ordinariamente dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. 1º - Representação por Procuradores. Por ocasião das Assembleias Gerais, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar procurações com o reconhecimento de firma do outorgante. 2º - Legitimação - Ações Escriturais. Os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar na Companhia, preferencialmente com até 3 (três) dias de antecedência, os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias e documentação de comprovação de poderes 1213 de representação. O acionista que comparecer a assembleia e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da assembleia geral. 3º - Presidência. As Assembleias serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes à Assembleia Geral. O Presidente da Assembleia indicará um secretário para auxiliá-lo nos trabalhos. 4º - A aprovação das seguintes operações pela Assembleia Geral terá sua eficácia condicionada a ratificação pela maioria dos titulares das debêntures da 8ª (oitava) emissão de debêntures conversíveis em ações da Companhia, reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas: I - aprovação de fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações, transformação ou qualquer forma de reorganização societária envolvendo a Companhia e/ou suas controladas; e II - a emissão de bônus de subscrição, debêntures conversíveis, ou qualquer valor mobiliário conversível em ações de emissão da Companhia. Seção I - Normas Gerais CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO Art Órgãos da Administração. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. 1º - Remuneração de Administradores. Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração global ou individual dos administradores da Companhia. Se fixada globalmente, caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição individual. 2º - Posse de Administradores. A posse dos administradores estará condicionada à assinatura do termo respectivo, e à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento do Novo Mercado e assinatura de um termo de anuência ao Manual de Divulgação e Uso de Informações e Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, também mediante assinatura do respectivo termo, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. 3º - Acumulação de Cargos. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Seção II - Conselho de Administração Art Composição. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros, além de um outro número de suplentes a ser determinado em Assembleia Geral, limitado ao número de conselheiros eleitos, vinculados ou não a conselheiros efetivos específicos, eleitos pela Assembleia Geral e destituíveis por ela a qualquer tempo. O mandato dos conselheiros será unificado e o seu prazo será de 1 (um) ano, salvo nas hipóteses de vacância de cargos reguladas pelo artigo 13 abaixo. 1º - Presidente e Vice-Presidente do Conselho. O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela maioria de votos de seus membros, na primeira reunião após a posse dos membros ou sempre que ocorrer vacância do cargo de Presidente, bem como um Vice-Presidente, também eleito pela maioria de votos dos membros, ao qual competirá substituir o Presidente para o exercício de suas funções. 1314 2º - Conselheiros Independentes. No mínimo, 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, e assim expressamente declarados na ata da Assembleia Geral que o(s) eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, 4º e 5º e artigo 239 da Lei 6.404/76. 3º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5, ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. 4º - Ausência. Em caso de ausência, os membros do Conselho de Administração serão substituídos da seguinte forma e na seguinte ordem: (a) por seu suplente específico, se houver, e não existindo esse suplente específico, (b) por um conselheiro efetivo, desde que nomeado pelo ausente como seu procurador, ficando desde já estabelecido que o conselheiro efetivo nomeado procurador pelo ausente está autorizado a proferir o seu próprio voto e, também, o voto do conselheiro ausente e, não havendo essa situação de nomeação de procurador, (c) por um suplente, convocado pelo Presidente do Conselho de Administração. 5º - Participação em Reuniões. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho por carta, fac-simile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente do Conselho ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Art Vacância. No caso de vacância no cargo de conselheiro, não havendo suplente, o Conselho de Administração elegerá tantos conselheiros substitutos quantos forem os cargos vagos, sendo que os conselheiros eleitos nos termos deste artigo terão o seu mandato encerrado na próxima Assembleia Geral que for realizada. Art Reuniões. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros, mediante comunicação por escrito com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência, salvo casos de manifesta urgência, quando o prazo poderá ser reduzido. As comunicações deverão informar a hora, data, local e ordem do dia da reunião, anexando cópias dos documentos ou propostas a serem apreciados ou discutidos. 1º - Dispensa de Convocação. Serão consideradas regulares as reuniões a que comparecerem todos os membros, independente de quaisquer formalidades preliminares ou desde que todos manifestem por escrito sua concordância na dispensa das mesmas. 2º - Instalação e Quorum. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros e as deliberações serão tidas como válidas se aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o voto de qualidade de desempate. Art Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as matérias previstas neste Estatuto Social, em especial as abaixo relacionadas: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; 1415 b) eleger, destituir, definir a remuneração e as atribuições dos membros da Diretoria, observados os limites estabelecidos pela Assembleia Geral ou por ela definidos; c) fiscalizar a gestão dos Diretores; d) nomear e destituir os auditores independentes da Companhia, quando for o caso; e) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia e examinar os balancetes mensais; f) submeter à Assembleia Geral a proposta de destino a ser dado ao lucro líquido da Companhia de cada exercício social ou relativo a períodos menores; g) aprovar o orçamento geral da Companhia; h) aprovar o plano de negócios da Companhia; i) fixar o limite de endividamento da Companhia; j) deliberar sobre a contratação pela Companhia de financiamentos e empréstimos em valor superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último Balanço Patrimonial, por operação isolada; k) deliberar sobre a emissão, pela Companhia, de bônus de subscrição, debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários (exceto cédulas de crédito imobiliário e cédulas de crédito bancário); l) autorizar a amortização, resgate ou recompra de ações da própria Companhia para manutenção em tesouraria ou cancelamento, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações porventura em tesouraria; m) propor os planos de opção de compra de ações para administradores e empregados da Companhia; n) estabelecer o valor da participação nos lucros dos administradores e empregados da Companhia; o) deliberar sobre a celebração, modificação e rescisão de contratos, bem como realização de operações de qualquer natureza entre, de um lado, a Companhia e, de outro lado, os acionistas da Companhia e/ou empresas controladas, coligadas ou controladoras dos acionistas da Companhia; p) deliberar sobre a participação da Companhia em outras sociedades, como sócia quotista ou acionista, bem como a sua participação em consórcios e acordos de associação e/ou acordos de acionistas e sobre a constituição de sociedades, no Brasil ou no exterior, pela Companhia, desde que o investimento na sociedade, acordo ou consórcio em questão represente um investimento para a Companhia de valor superior ou igual a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido, apurado no último Balanço Patrimonial da Companhia; q) aumentar o capital social da Companhia dentro do limite autorizado pelo Estatuto Social, independentemente de reforma estatutária; r) autorizar a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos (exceto cédulas de crédito imobiliário e cédulas de crédito bancário), sejam bonds, notes, commercial papers ou outros de uso comum no mercado, deliberando sobre as suas condições de emissão e resgate; 1516 s) alienar bens do ativo permanente; t) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; u) definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia nos casos de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado; e v) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos. Art Comitês de Assessoramento. O Conselho de Administração poderá determinar a criação de comitês de assessoramento destinados a auxiliar os respectivos membros do Conselho de Administração, bem como definir a respectiva composição e atribuições específicas. Seção III - Diretoria Art A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão para assegurar o seu funcionamento regular. 1º - Composição. A Diretoria será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 7 (sete) membros, dentre os quais o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor de Relações com Investidores, o Diretor de Investimentos e Acompanhamento Gerencial, o Diretor Administrativo Operacional, o Diretor Jurídico e o Diretor de Processos, Risco e Auditoria Interna, permitida a cumulação de funções por um mesmo Diretor. 2º - Mandato. Os diretores serão eleitos para mandatos de até 2 (dois) anos, permitida a reeleição. O mandato dos diretores será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos, caso esses atos ocorram após o vencimento do mandato dos diretores. 3º - Vacância de Cargo. Ocorrendo vacância de cargo de diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger um novo diretor ou designar o substituto dentre os diretores restantes, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e os respectivos vencimentos. 4º - Reuniões. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que necessário, a critério do Diretor Presidente, que também presidirá a reunião, para tratar de aspectos operacionais. A reunião da Diretoria será considerada instalada com a presença de diretores que representem a maioria dos seus membros. 5º - Diretor Presidente. Compete ao Diretor Presidente: (a) submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e orçamento anuais, os planos de investimento e os novos programas de expansão da Companhia e de suas sociedades controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados; (b) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, com a participação dos demais diretores; (c) exercer a supervisão de 1617 todas as atividades da Companhia; (d) coordenar e superintender as atividades da Diretoria, convocando e presidindo suas reuniões; e (e) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. 6º - Diretor Vice-Presidente. Ao Diretor Vice-Presidente compete: (a) a execução das diretrizes determinadas pelo Conselho de Administração; (b) a elaboração e implementação do planejamento estratégico da Companhia e controladas; (c) a elaboração e implementação das metas da Companhia e controladas; e (d) a substituição do Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, exercendo a respectiva competência determinada neste Estatuto. 7º - Diretor Financeiro. Ao Diretor Financeiro compete: (a) a administração financeira da Companhia e controladas; (b) a administração das áreas de controladoria, contabilidade, tributária e fiscal da Companhia e controladas; (c) a gestão do endividamento e capitalização da Companhia; (d) planejar, formular e projetar o fluxo de caixa da Companhia e controladas; (e) administrar a área de tesouraria da Companhia e controladas; e (f) estruturar, negociar e acompanhar o crédito imobiliário em cada um dos projetos imobiliários no qual a Companhia e controladas participe(m). 8º - Diretor de Relações com Investidores. Ao Diretor de Relações com Investidores compete (a) divulgar e comunicar à CVM e à BM&FBOVESPA, se for o caso, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação, além de outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração; (b) prestar informações aos investidores; e (c) manter atualizado o registro da Companhia, prestando as informações necessárias para tanto, tudo em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM. 9º - Diretor de Investimentos e Acompanhamento Gerencial. Ao Diretor de Investimentos e Acompanhamento Gerencial compete: (a) analisar e aprovar novos investimentos para a realização das atividades da Companhia; (b) monitorar e gerir as vendas e lançamentos da Companhia e controladas; (c) monitorar a performance dos investimentos imobiliários da Companhia e controladas; e (d) realizar o acompanhamento gerencial dos projetos da Companhia e controladas. 10º - Diretor Administrativo Operacional. Ao Diretor Administrativo Operacional compete: (a) formular, coordenar e executar as atividades e procedimentos relacionados ao repasse de crédito de clientes da Companhia e controladas; (b) supervisionar o departamento de recursos humanos da Companhia e controladas; (c) formular, coordenar e executar as atividades de Tecnologia da Informação, bem como a implementação de sistemas da Companhia; e (d) formular, coordenar e executar as atividades administrativas operacionais da Companhia e controladas. 11º - Diretor Jurídico. Ao Diretor Jurídico compete: (a) formular, coordenar e executar ações e procedimentos jurídicos da Companhia e controladas, exceto as áreas fiscal e tributária; (b) acompanhar as matérias relacionadas à regulamentação de companhia aberta; (c) coordenar a elaboração dos contratos da Companhia e controladas; (d) acompanhar e representar a Companhia nas assembleias gerais e reuniões do Conselho de Administração da Companhia e de suas controladas; e (e) acompanhar e auxiliar o Diretor de Relações com Investidores nos assuntos relacionados ao registro da Companhia, emissões de valores mobiliários, ofertas públicas e demais regras da CVM Diretor de Processos, Risco e Auditoria Interna. Ao Diretor de Processos, Risco e Auditoria Interna compete: (a) avaliar as práticas de gerenciamento de riscos corporativos e sistemas de controles internos; (b) conduzir e desenhar os processos internos da Companhia; (c) acompanhar e dar suporte ao Diretor Presidente e ao Diretor Financeiro no relacionamento com órgãos 1718 institucionais e ainda nas atividades da auditoria independente, incluindo a observância dos princípios contábeis utilizados nas demonstrações financeiras; (d) zelar pela independência e efetividade dos trabalhos da auditoria interna, coordenando suas atividades; (e) zelar pela gestão tributária da Companhia e controladas. Art Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto, compete à Diretoria, liderada pelo Diretor Presidente, desempenhar as matérias previstas neste Estatuto Social e, em especial, as abaixo relacionadas: a) conduzir a política geral e de administração da Companhia, conforme determinado pelo Conselho de Administração; b) coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, incluindo o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleias Gerais, em reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; c) elaborar os planos de negócios e os orçamentos da Companhia, anuais e/ou plurianuais, e submetê-los ao Conselho de Administração; d) executar os planos de negócios e os orçamentos da Companhia, aprovados pelo Conselho de Administração; e) submeter ao Conselho de Administração a proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício social; f) determinar o levantamento de balanços semestrais ou intermediários e apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração o balancete econômico-financeiro e patrimonial detalhado da Companhia; g) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício social; h) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias e de investimento; i) observadas as competências do Conselho de Administração e o disposto no Estatuto Social da Companhia, transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias, assinando os respectivos termos e contratos; j) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, observado o disposto no Estatuto Social da Companhia; k) aprovar a concessão de quaisquer formas de garantia real ou fidejussória pela Companhia em favor de quaisquer terceiros, garantindo obrigações próprias ou de terceiros; l) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração; e m) aprovar a emissão, pela Companhia, de cédulas de crédito imobiliário e cédulas de crédito bancário. Parágrafo único - Manifestação. A eficácia dos atos acima não dependerá de deliberação em reunião de diretoria quando executada ou assinada diretamente por um dos membros da Diretoria. 1819 Art Representação da Companhia. Com as exceções previstas neste Estatuto, qualquer ato ou contrato que implique responsabilidade ou obrigação da Companhia perante terceiros ou a exoneração destes perante ela, serão obrigatoriamente assinados (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores; ou (b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador, nos termos e prazos da procuração outorgada; ou ainda (c) por 1 (um) procurador, separadamente, ou 2 (dois) procuradores em conjunto, com poderes específicos, conforme especificado em instrumentos de mandato outorgados por 2 (dois) Diretores, em conjunto ou separadamente. 1º - Representação na Hipótese de Acúmulo de Cargos. Fica proibida a representação da Companhia por um único Diretor na hipótese em que essa pessoa acumule mais de um cargo da Diretoria. 2º - Comparecimento Pessoal em Processos ou Prestação de Informações. A Companhia poderá ser representada por qualquer dos diretores na hipótese de necessidade de comparecimento pessoal em ato relacionado a algum processo judicial ou administrativo contra a Companhia ou para a prestação de informações requeridas por órgãos da administração direta e autárquica de qualquer ente federativo, desde que esses órgãos estejam no exercício da sua respectiva competência. Art Procurações. As procurações serão sempre outorgadas conforme previsto no artigo 19 deste Estatuto Social. Parágrafo único - Determinação dos Poderes. As procurações deverão ser sempre específicas para os atos a serem praticados pelo mandatário e, com exceção daquelas outorgadas para fins judiciais ou defesa da Companhia em processos de natureza administrativa perante órgãos da administração direta ou autárquica de qualquer ente federativo, terão prazo de validade limitado a 2 (dois) anos. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL Art Conselho Fiscal. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com instalação e atribuições conforme a Lei 6.404/76. Parágrafo único - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal a que alude o Regulamento do Novo Mercado. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS Art Exercício Social. O exercício social durará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Art Demonstrações Financeiras e Informações. Ao fim de cada exercício social e no último dia útil de cada trimestre civil, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei e no Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo único - A Companhia e seus administradores deverão, pelo menos uma vez por ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Companhia. Art Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em demonstrações financeiras relacionadas a qualquer período de tempo, que serão considerados antecipação do dividendo mínimo obrigatório deste Estatuto. 1920 Art Destinação do Lucro Líquido. A Companhia distribuirá, em cada exercício social, dividendos obrigatórios de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, calculado de acordo com o que dispõe o artigo 202 da Lei 6.404/76. Art Participação de Administradores. Nos termos do que dispõe o artigo 190 da Lei 6.404/76, a Assembleia Geral que aprovar as contas do exercício social poderá determinar a distribuição de até 10% (dez por cento) do resultado do exercício social, após os ajustes determinados pelo artigo 189 da Lei 6.404/76, aos administradores da Companhia, como participação nos lucros sociais. Parágrafo único - Compete ao Conselho de Administração fixar os critérios de atribuição aos administradores da participação nos lucros. Art Correção Monetária e Prescrição. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da deliberação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Art Juros sobre o Capital Próprio e Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá levantar balanços em qualquer espaço de tempo para o fim de promover distribuições de juros sobre o capital próprio. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio deverão sempre ser imputados ao dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - ALIENAÇÃO DE CONTROLE, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO Art Alienação de Controle. A alienação de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo único - A oferta pública mencionada no caput desta cláusula será também exigida: (a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (b) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, neste caso o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Art Obrigações Decorrentes da Aquisição de Controle por Aquisições Sucessivas. Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no artigo 29 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. 20 Exibir mais
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