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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Ministério para Coordenação da Acção Ambiental Direcção Nacional de Gestão Ambiental - PDF
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Maria de Belem Brandt da Mota
1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Ministério para Coordenação da Acção Ambiental Direcção Nacional de Gestão Ambiental Estudo sobre o Papel das Convenções Internacionais sobre meio ambiente no Alívio a Pobreza em Moçambique - uma análise de Consistência (Relatório Final) Elaborado por: Boaventura Nuvunga Maputo, Agosto de 2005 Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June2 Conteúdo: Introdução...2 Principais Convenções Internacionais na área de ambiente...4 Papel das Convenções Internacionais sobre o meio ambiente no alívio á pobreza em Moçambique- uma análise de consistência entre as convenções do Rio e PARPA Conclusões e Recomendações Bibliografia consultada...18 Agradecimentos...20 Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June3 1. Introdução: O Plano Estratégico do sector do ambiente reconhece que o desenvolvimento sustentável de Moçambique passa necessariamente por uma abordagem mais integrada dos aspectos económicos, sociais e ambientais do Pais. Por outro lado, O plano Estratégico reflecte a necessidade de se combater a pobreza através de promoção de uso sustentável dos recursos naturais, planeamento adequado dos espaços territoriais, benefício mútuo no uso e gestão de biodiversidade, eliminação das causas de doenças endémicas e disponibilização de água potável, bem como através de adopção de opção de produção mais limpa. Para prossecução deste objectivo de garantir o desenvolvimento sustentável, Moçambique é, entre outras iniciativas, signatário de diversas convenções internacionais no âmbito do meio ambiente, incluindo as convenções do Rio, nomeadamente: Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, Protocolo de Quioto á Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, Convenção sobre a Diversidade Biológica, Protocolo de Cartagena sobre bio-segurança e Convenção das Nações Unidas sobre Combate à Desertificação e seca. A visão estratégica reflectida nestas convenções é complementada por outros instrumentos de âmbito nacional e internacional. A título de exemplo, a Declaração Política e Plano de Implementação das decisões da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento sustentável reconhece que a erradicação da pobreza, a mudança dos padrões de produção e de consumo, a protecção da base dos recursos naturais necessários ao desenvolvimento socio-económico não só constituem objectivos fulcrais como também são requisitos essenciais do desenvolvimento sustentável. Depreende-se, pois, que esta Declaração praticamente reitera os compromissos assumidos pelos Estados através de várias convenções na Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June4 área do meio ambiente, numa perspectiva integrada. Outros instrumentos de âmbito nacional, relevantes para a implementação das convenções são: planos de desenvolvimento sustentável; estratégia e plano de acção para convenção de diversidade biológica; estratégia ambiental para desenvolvimento sustentável, bem como políticas e regulamentos na área ambiental. O presente trabalho tinha como objectivo analisar o documento do PARPA, analisar o conteúdo das convenções internacionais sobre o meio ambiente (convenções de Rio) e determinar até que ponto estas convenções internacionais, de que o País é signatário, concorrem para a realização dos objectivos de Governo, nomeadamente o alívio á pobreza. A metodologia do trabalho observada na realização do presente estudo compreedeu trez vertentes principais: - consulta bibliográfica, em que foram revistos documentos relevantes tanto de âmbito nacional como de âmbito internacional, incluindo o documento do PARPA, o Plano Estratégico do Sector do Ambiente, a Declaração política e plano de implementação das decisões da Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, as Convenções internacionais do Rio, entre outros instrumentos; - Consulta aos diferentes intervenientes, incluindo Técnicos do MICOA ligados á implementação das convenções de Rio, bem como a participação nas reuniões do Grupo inter-sectorial para elaboração da componente ambiental do PARPA-II, sob liderança da Direcção de Planificação do MICOA; - Os resultados preliminares do estudo foram apresentados no Seminário Nacional de Lançamento do Projecto sobre Avaliação da Capacidade Nacional, realizado em Maputo de 30 a 31 de Maio de 2005, promovido pela Direcção de Nacional de Gestão Ambiental, em que, para além dos Técnicos do MICOA e das Direcções Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June5 Provinciais de Coordenação de Acção Ambiental, participaram também técnicos dos diferentes Ministérios, Universidade Eduardo Mondlane e ONG s. As recomendações da reunião foram encorporadas e enriqueceram o presente relatório. O documento do PARPA define as seguintes áreas fundamentais para o alívio á pobreza: educação, saúde, infrastruturas, agricultura e desenvolvimento rural, boa governação, legalidade e justiça, e as políticas macro-económicas e financeiras. O PARPA estabelece também que as zonas rurais e as actividades agrárias, por concentrarem a larga maioria da população, de produtores e de pobres, chamam para si uma prioridade inquestionável, havendo, portanto, necessidade de viabilizar as iniciativas das populações e produtores para acelerar a redução da pobreza. O Governo, através do PARPA reconhece ainda que a realização de acções para alívio á pobreza deve ser numa base sustentável, havendo por isso necessidade de, em paralelo, se desenvolverem acções que concorrem para o uso racional de recursos, salvaguardando o equilíbrio ambiental. 2. Principais Convenções Internacionais na área de ambiente (convenções do Rio); Convenção quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas O objectivo final desta Convenção é o de estabilizar as concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. Para alcançar este objectivo, as Partes guiam-se, entre outros, pelos seguintes compromissos: Formular, implementar e actualizar regularmente programas nacionais, contendo medidas para mitigar as alterações climáticas, considerando Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June6 as emissões antropogénicas por fontes e a remoção, pelos sumidouros, de todos os gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal; Promover uma gestão sustentável e cooperar na conservação e na melhoria de sumidouros e reservatórios de todos os gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, incluindo a biomassa, as florestas, os oceanos, assim como outros ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos; Desenvolver e elaborar planos apropriados e integrados contemplando a gestão das zonas costeiras, dos recursos hídricos e da agricultura e na protecção e reabilitação de áreas, especialmente em África, atingidas pela seca e pela desertificação, assim como por inundações; As Partes dos países desenvolvidos e outras Partes desenvolvidas incluídas no anexo-2 da Convenção também deverão apoiar as Partes constituídas por países em desenvolvimento, a suportarem os custos da adaptação a esses efeitos adversos Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas Este protocolo estabelece compromissos quantificados de limitação e redução das emissões de gases de estufa a fim de promover o desenvolvimento sustentável. As partes incluidas no Anexo-1 comprometem-se a: Implementar e/ou desenvolver políticas e medidas de acordo com as suas especificidades nacionais, tais como: (a) proteger e melhorar os escoadouros e reservatórios de gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, tomando em consideração os compromissos assumidos ao abrigo de acordos internacionais de ambiente, bem como promover práticas sustentáveis de gestão da floresta, de florestamento e de reflorestamento; (b) promover formas Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June7 sustentáveis de agricultura à luz de considerações sobre as mudanças climáticas; Limitar ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal resultantes do combustível usado nos transportes aéreos e marítimos internacionais. Ao abrigo do mecanismo de desenvolvimento limpo, as Partes não incluídas no Anexo-1 beneficiarão das actividades de projecto que resultem em reduções certificadas de emissões Convenção sobre a Diversidade Biológica Esta convenção visa a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da utilização dos recursos genéticos, inclusivamente através do acesso adequado a esses recursos e da transferência apropriada das tecnologias relevantes, tendo em conta todos os direitos sobre esses recursos e tecnologias, bem como através de um financiamento adequado. Cada Parte assume o compromisso de adoptar medidas gerais para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, nomeadamente: Desenvolver estratégias, planos e programas nacionais para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica; Integrar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica nos planos, programas e políticas sectoriais; Adoptar medidas e acções para conservação dos componentes de diversidade biológica; adoptar medidas económica e socialmente correctas que actuem como incentivos para a conservação e a utilização sustentável dos componentes da diversidade biológica; Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June8 Adoptar medidas legislativas, administrativas ou políticas que assegurem a participação efectiva em actividades de investigação na área de biotecnologia Protocolo de Cartagena sobre bio-segurança Trata-se de um protocolo á Convenção sobre diversidade biológica, que tem como objectivo contribuir para assegurar um nível adequado de protecção no domínio da transferência, manuseamento e utilização seguros de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna, que possam ter efeitos adversos na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, tomando também em consideração os riscos para a saúde humana e com particular enfoque no movimento transfronteiriço. O protocolo estabelece, entre outras, as seguintes obrigações para as partes: Assegurar que a produção, manuseamento, transporte, utilização, transferência e libertação de qualquer organismo vivo modificado, sejam realizados de forma a prevenir ou reduzir os riscos para a diversidade biológica, tomando também em conta os riscos para a saúde humana. Tomar medidas apropriadas para conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, desde que as medidas em causa sejam consistentes com os objectivos e conteúdo deste Protocolo Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e seca A presente Convenção tem como objectivo o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca nos países afectados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África, através da adopção de medidas eficazes a todos os níveis, apoiadas em acordos de cooperação internacional e de parceria, no quadro duma abordagem integrada, coerente com a Agenda 21, que visa contribuir para o desenvolvimento sustentável nas zonas afectadas. Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June9 A prossecução deste objectivo exige a aplicação, nas zonas afectadas, de estratégias integradas de longo prazo que se centrem simultaneamente no aumento de produtividade da terra e na reabilitação, conservação e gestão sustentável dos recursos naturais. A convenção estabelece, entre outras, as seguintes obrigações das partes: Integrar as estratégias de erradicação da pobreza nos esforços de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca; Promover, entre os países Partes afectadas, a cooperação em matéria de protecção ambiental e de conservação dos recursos terrestres e hídricos; Promover a utilização dos mecanismos e acordos financeiros bilaterais e multilaterais susceptíveis de mobilizar e canalizar recursos financeiros para o combate à desertificação e seca. Além das da obrigações que sobre eles recaem, os países Partes afectados comprometem-se a: Dar a devida prioridade ao combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca, alocando recursos adequados de acordo com as suas circunstâncias e capacidades; Estabelecer estratégias e prioridades no quadro dos planos e políticas de desenvolvimento sustentável, tendo em vista o combate à desertificação e seca; Atacar as causas profundas da desertificação e dar especial atenção aos factores sócio-econômicos que contribuam para os processos de desertificação; Promover a sensibilização e facilitar a participação das populações locais, nos esforços para combater a desertificação e mitigar os efeitos da seca; Criar um ambiente favorável, recorrendo, conforme for adequado, ao reforço da legislação relevante em vigor ou à promulgação de nova Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June10 legislação e à elaboração de novas políticas e programas de acção a longo prazo. Além das obrigações que sobre eles recaem, de harmonia com o disposto no artigo 4 da Convenção, os países Partes desenvo lvidos comprometemse a dar apoio técnico e financeiro aos países partes em desenvolvimento afectados, particularmente os países africanos menos desenvolvidos, nos seus esforços dirigidos ao combate à desertificação e seca. 3. Papel das Convenções Internacionais sobre o meio ambiente (Convenções do Rio) no alívio á pobreza em Moçambique- uma análise de consistência entre as convenções do Rio e PARPA O Plano de acção para Redução da pobreza absoluta é um instrumento de planificação do Governo que complementa outros instrumentos de planificação e monitoria tanto de curto prazo- Plano Económico e Social e Orçamento Geral de Estado, como de médio prazo- Plano Trienal de Investimento Publico, bem como os Planos Estratégicos Sectoriais. A visão estratégica para a redução da pobreza em Moçambique aponta para uma taxa média anual de crescimento do Produto Interno Bruto de 8%. Para a prossecução deste objectivo, o PARPA identifica 6 áreas fundamentais de intervenção, nomeadamente educação, saúde, infrastruturas, agricultura e desenvolvimento Rural, boa governação, legalidade e justiça, e políticas macro-económicas e financeiras. O PARPA também reconhece outras áreas de actividade cujo o impacto na redução de pobreza em Moçambique é significativo. Tais áreas de acção são: promoção de emprego e desenvolvimento empresarial, acção social, habitação, minas, pescas, turismo, indústria tansformadora, transportes e Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June11 comunicações, tecnologia, ambiente e redução de vulnerabilidade ás calamidades naturais. Ao mesmo tempo que pretende um crescimento económico rápido, o PARPA reconhece a importância da sustentabilidade ambiental das diferentes iniciativas levadas a cabo para alívio á pobreza. De facto, as medidas propostas no PARPA, nomeadamente na área do ambiente, visam promover o envolvimento cada vez mais amplo de diversos segmentos da sociedade, em particular as comunidades rurais, os organismos públicos e o sector privado na protecção e gestão ambiental, com vista ao uso racional de recursos. Assim, o PARPA identifica aos nível dos diferentes sectores, as seguintes acções que visam a conservação e utilização sustentáveis dos recursos naturais: - Investigação e disseminação de informação sobre gestão de recursos naturais, com envolvimento das comunidades locais. Fazem parte destas iniciativas as acções relacionadas com a prevenção da degradação da fertilidade de solos, combate ás queimadas descontroladas, reflorestamento, no âmbito de investigação e extensão agrária (parágrafos 166, 167 no documento do PARPA); - Gestão e exploração dos recursos florestais e faunísticos, com envolvimento das comunidades e o sector privado (parágrafo 170). Integram-se neste conjunto de iniciativas as acções de combate ás queimadas descontroladas, iniciativas de gestão comunitária de recursos, concessões florestais, etc. - Reabilitação de reservas de caça, florestais, coutadas, parques nacionais, com envolvimento de sector privado, associativo, no quadro das intervenções do Ministério do Turismo (parágrafo 170); Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June12 - Realização de acções que resultem no aumento da produtividade agrícola, prevenindo assim abertura desnecessária de novas áreas para cultivo. Tais iniciativas incluem actividades que concorrem para maior disponibilidade e acesso dos camponeses a semente melhorada, controlo de pragas e doenças das culturas agrícolas, no âmbito da implementação da componente de apoio á produção agrícola em curso no Ministério da Agricultura (parágrafo 168); - Aumento da produtividade e estabilização da oferta dos produtos agrícolas através do fomento e estabelecimento de sistemas de irrigação de pequena escala, no quadro da promoção de irrigação de pequena escala em curso no Ministério da Agricultura (parágrafo 172); - Melhoria da capacidade de resposta ás calamidades naturais através do reforço da capacidade de previsão de irregularidades climáticas, bem como implementação de projectos de mitigação tais como o plano de acção de mitigação de seca, cheias e outras calamidades (parágrafo 278); - envolvimento activo das comunidades e dos órgãos locais da administração pública e municípios na preservação e gestão ambiental (parágrafo 272); - consolidação e expansão de acções de preservação ambiental em áreas-chave (parágrafo 273). O combate ás queimadas descontroladas e deflorestamento constituem exemplos de acções preconizadas no PARPA e que estão a ser levadas a cabo pelo Ministério da Agricultura. - Indução de mudanças estruturais no sector pesqueiro através de fomento de aquacultura, com envolvimento dos operadores nacionais, no âmbito do fomento da aquacultura (parágrafo 248). Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June13 A tabela 1 a seguir faz uma análise de consistência entre os objectivos preconizados pelas convenções e protocolos internacionais de que Moçambique é signatário e os objectivos preconizados no PARPA. Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June14 Tabela 1: e o PARPA Convenção/ protocolo Convenção quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas Análise de consistência entre os objectivos das Convenções internacionais sobre meio ambiente (convenções do Rio) CONVENÇÕES PARPA Objectivos compromissos (alguns exemplos) Objectivos Recomendações Estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático Estabelecer compromissos quantificados de limitação e redução das emissões de gases de estufa, a fim de promover o desenvolvimento sustentável Desenvolver planos integrados contemplando a gestão das zonas costeiras, dos recursos hídricos e da agricultura e na protecção e reabilitação de áreas, especialmente em África, atingidas pela seca e pela desertificação, assim como por inundações (artigo 4.1e); As partes constituidas por países em desenvolvimento poderão beneficiar de recursos financeiros relativos a implementação da convenção através de canais bilaterais ou multilaterais (artigo 11.5) Os países desenvolvidos (anexo 1) comprometemse a proteger e melhorar os escoadouros e reservatórios de gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, bem como promover práticas sustentáveis de gestão da floresta, de florestação e de reflorestamento; Promover formas sustentáveis de agricultura à luz de considerações sobre as mudanças climáticas; Investigar, promover, desenvolver e aumentar a utilização de formas de energia novas e renováveis, de tecnologias de absorção de dióxido de carbono e de tecnologias ambientalmente comprovadas que sejam avançadas e inovadoras; As Partes não incluídas no Anexo I beneficiarão das actividades de projecto que resultem em reduções certificadas de emissões (artigo 12 sobre desenvolvimento limpo). Criar base regulamentar para acção das instituições em matéria ambiental. (objectivo 271.1, no âmbito do aperfeiçoamento da regulamentação - Sector do Ambiente) Promover a participação das comunidades, sector privado e outros produtores na gestão dos recursos naturais (objectivo 170.1, no âmbito de Florestas e Fauna bravia - Sector Agrário). MICOA, em coordenação com MINAG, estabelecer programas/ projectos de actividades legíveis ao financiamento e que concorrem para a realização dos objectivos do protocolo. Exemplos: (1) Reflorestamento, (2) plantação de espécies para lenha e carvão, (3) combate as queimadas; (4) inventários florestais e, (5) projectos de aumento de produtividade agrícola para reduzir desmatamento, etc. Convenção sobre a Conservação da diversidade Cada Parte Contratante deverá adoptar medidas gerais Aumentar a produtividade Fazer15 Diversidade Biológica biológica, a utilização sustentável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da utilização dos recursos genéticos para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica (artigo 6), agrícola, pecuária e florestal, bem como garantir a segurança alimentar e gestão sustentável dos recursos naturais (objectivos 166.1, 167.1, e 169.1, no âmbito da extensão, investigação, produção agrícola e pecuária - Sector Agrário); Melhorar o aproveitamento da pesca artesanal e aumentar a produção e produtividade dos pescadores artesanais (objectivo no âmbito do fomento da pesca artesanal - Sector das Pescas); Acompanhamento ás actividades de desenvolvidas pelo MINAG relativas a disseminação de metodologias de gestão dos recursos naturais com envolvimento das comunidades (exemplos combate a erosão e degradação da fertilidade de solo, combate as queimadas. Promover o envolvimento activo das comunidades e órgãos locais da Administração publica e municípios na conservação e gestão ambiental (Objectivo 272.1, no âmbito da capacitação em gestão ambiental ao nível local- Sector do Ambiente) Promover a participação das comunidades na gestão dos recursos naturais (objectivo 170.1, no âmbito das florestas e fauna bravia - Sector Agrário) Expandir acções de preservação ambiental em Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June16 áreas chaves (objectivo 273.1, no âmbito da preservação ambientalsector do Ambiente) Protocolo de Cartagena sobre Biosegurança assegurar um nível adequado de protecção no domínio da transferência segura, manuseamento e utilização de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, tomando também em consideração os riscos para a saúde humana e com particular enfoque no movimento transfronteiriço (artigo 1). As Partes deverão assegurar que a produção, manuseamento, transporte, utilização, transferência e libertação de qualquer organismo vivo modificado, sejam realizados de forma a prevenir ou reduzir os riscos para a diversidade biológica, tomando também em conta os riscos para a saúde humana. Garantir a implementação da regulamentação ambiental sobre meio ambiente (objectivo 274.1, no âmbito da inspecção ambiental,- sector do ambiente) Aumentar a produtividade agrícola, pecuária e florestal, bem como garantir a segurança alimentar e gestão sustentável dos recursos naturais (objectivos 166.1, 167.1, e 169.1, no âmbito da extensão, investigação, produção agrícola e pecuária - Sector Agrário Reduzir a prevalência e incidência em falta de nutrientes nas crianças e mulheres em estado fértil, contribuindo assim para a melhoria da segurança alimentar e nutricional no país (objectivo , no âmbito da nutrição, sector da Saúde [e agricultura])... Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos países afectados por seca grave e/ou desertificação, particularmente na África combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca nos países afectados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África, através da adopção de Integrar as estratégias de erradicação da pobreza nos esforços de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca; Fomentar, entre os países Partes afectados, a cooperação em matéria de protecção ambiental e de conservação dos recursos em terra e hídricos, Aumentar a produtividade agrícola, pecuária e florestal, bem como garantir a segurança alimentar e gestão sustentável dos recursos naturais (objectivos 166.1, 167.1, Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June17 medidas eficazes em todos os níveis, apoiadas em acordos de cooperação internacional e de parceria, no quadro duma abordagem integrada, coerente com a Agenda 21, que visa contribuir para o desenvolvimento sustentável nas zonas afectadas [artigo 2]. na medida da sua relação com a desertificação e a seca; Promover a utilização dos mecanismos e acordos financeiros bilaterais e multilaterais já existentes susceptíveis de mobilizar e canalizar recursos financeiros substanciais para o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca conduzidos pelos países Partes em desenvolvimento afectados. Estabelecer estratégias e prioridades no quadro dos seus planos e/ou políticas de desenvolvimento sustentável, tendo em vista o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca; Promover a sensibilização e facilitar a participação das populações locais, especialmente das mulheres e dos jovens, nos esforços para combater a desertificação e mitigar os efeitos da seca, recorrendo ao apoio das organizações nãogovernamentais e 169.1, no âmbito da extensão, investigação, produção agrícola e pecuária - Sector Agrário Promover a participação das comunidades, sector privado e outros produtores na gestão dos recursos naturais (objectivo 170.1, no âmbito das florestas e fauna bravia - Sector Agrário); Promover a irrigação para contribuir para aumento da produção e produtividade agrícola e estabilidade na disponibilidade de alimentos (objectivo 172.1, no âmbito da irrigaçãosector agrário). Melhorar a capacidade de resposta a calamidades naturais e reforçar os sistemas de aviso prévio (objectivo 278.1, no âmbito da gestão das calamidades naturais sector da redução da vulnerabilidade as calamidades naturais ). Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June18 Conclusões e Recomendações: Sendo o alívio á pobreza o objectivo mais nobre do programa do governo de Moçambique, tornava-se importante analisar até que ponto as convenções internacionais do meio ambiente, de que Moçambique é signatário, concorrem para a realização dos objectivos preconizados no PARPA. A análise feita nas secções anteriores do presente estudo mostra que em geral, existe consistência entre os objectivos preconizados pelas convenções internacionais e os objectivos do PARPA, isto é, os compromissos que o País assume através das convenções internacionais contribuem para a realização dos objectivos do PARPA nos diferentes sectores de actividade. Estes objectivos do PARPA constituem os pontos de entrada para as convenções internacionais e permitem assegurar que os investimentos internos e externos realizados no âmbito da implementação das convenções contribuem para o nobre objectivo de alívio á pobreza no País. O presente estudo confirma igualmente a dificuldade de visualizar, a partir do documento do PARPA, a relação entre os objectivos preconizados neste documento para a área ambiental e os objectivos das convenções internacionais do meio ambiente. Este facto foi igualmente reconhecido pelos participantes no Seminário Nacional de Lançamento do Projecto sobre Avaliação da Capacidade Nacional, realizado em Maputo, de de Maio de Dada a importância de se demonstrar de forma simples a relação entre as convenções e o PARPA, recomenda-se que o documento do PARPA 2, em preparação, retrate as questões ambientais de forma mais focalizada, criando-se objectivos e metas especificamente para a componente ambiental. Sendo as actividades ambientais multi-sectoriais pela sua natureza, o grande desafio é estabelecer indicadores e metas no PARPA II que espelhem claramente tanto o desempenho do MICOA como o desempenho doutros sectores do Governo, envolvidos na implementação19 das acções previstas na componente ambiental do PARPA e que concorrem para a realização dos objectivos das convenções; De igual forma, uma vez que as actividades ambientais são multisectoriais, é importante que o MICOA consolide mecanismos de coordenação institucional, monitoria e avaliação das actividades sectoriais que concorrem para realização dos objectivos das convenções internacionais e do PARPA. Os pontos focais sobre questões ambientais designados nos diferentes Ministérios constituem o principal mecanismo para uma efectiva coordenação entre o MICOA e os diferentes sectores do Governo. 5. Bibliografia consultada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável (2003). Textos finais dos acordos negociados pelos Governos durante a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, Joanesburgo, 2002 Declaração política e plano de implementação. Governo de Moçambique (2000). Plano de Acção para Redução da Pobreza Absoluta ( ); Governo de Moçambique (2001). Plano de Acção para Redução da Pobreza Absoluta ( ); MICOA (1995). Convenção sobre a Diversidade Biológica; MICOA (1999). Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas; Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June20 MICOA (1999). Protocolo de Quioto á Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas; MICOA (2001). Protocolo de Cartagena sobre Bio-segurança; MICOA (2003).Estratégia e plano de acção para convenção de diversidade biológica em Moçambique; MICOA (2004). Plano Estratégico para o sector do Ambiente ( ); MICOA (2004). Relatório-Balanço do Quinquénio Uploaded to dotproject by Leanne Wilson June Exibir mais
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