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Timestamp: 2017-09-21 16:01:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 244', 'artigo 33', 'artigo 59', 'artigo 119', 'artigo 33', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 70', 'artigo 71']

Concurso material de crimes – Para Mudar Paradigmas
By Pedro on 24 de março de 2016 • ( 12 Comentários )
Na minha opinião, um dos assuntos mais importantes na área criminal é o concurso de crimes.
Dependendo do tipo de concurso de crimes a ser adotado no caso, poderá ser aplicada apenas a pena de um dos crimes concorrentes, aumentada conforme algumas frações (1/6, 1/5, 1/4,…) previstas na legislação; ou poderão ser somadas as penas de todos os crimes.
Mas o que vem a ser concurso de crimes?
Concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime por parte do agente, seja mediante uma só ação ou várias ações, sendo subdividido em três:
Resolvi, então, tamanha a importância que dou ao assunto, fazer algumas análises voltadas para cada um dos tipos mencionados anteriormente, sendo que, de forma a não tornar o texto muito longo e cansativo, destinarei um texto para cada modalidade de concurso de crimes.
Hoje, falaremos sobre o concurso material.
Mas também já falei sobre o concurso formal (basta clicar aqui para acessá-lo) e o crime continuado (basta clicar aqui para acessá-lo).
Vemos, então, alguns requisitos para que seja reconhecido o concurso material, como: (a) a prática de mais de um crime, (b)por meio de mais de uma ação.
Isso significa que, se o agente pratica o crime de roubo simples (artigo 157 do CP) e o de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei 8.069/90), na hipótese de condenação, as penas aplicadas individualmente a cada um dos crimes serão somadas.
Assim, supondo que serão aplicadas penas mínimas, a sanção mínima do roubo, 04 anos, mais a sanção mínima da corrupção de menores, 01 ano, pelo concurso formal a pena definitiva será de 05 anos, provavelmente no regime semiaberto de cumprimento inicial da pena aplicada (artigo 33, § 2º, alínea b, do CP).
Deve ser ressaltado que as penas somente poderão ser somadas, aplicando-se, assim, as determinações do concurso material, após cada uma delas ser devidamente motivada e individualizada (nos termos do artigo 59 do Código Penal).²
A parte final do dispositivo em análise estabelece que no caso de cumulação de penas de reclusão e de detenção a primeira a ser executada é a de reclusão.
Deve ser destacado que não há possibilidade de somar as penas de reclusão e de detenção, ou seja, se um indivíduo é condenado a 01 ano de reclusão e 06 meses de detenção, o juiz não pode aplicar uma pena de 01 ano e 06 meses, devendo aplicá-las separadamente, isto é, a condenação será de 01 ano de reclusão e 06 meses de detenção.
NUCCI³ afirma, contudo, que “para a fixação do regime e demais benefícios, […], deve levar em conta o total”.
Nesse sentido, se as penas são de 04 anos de reclusão e 01 ano de detenção (as quais, cumuladas, totalizam 05 anos), não será possível, a priori, fixar o regime aberto como sendo aquele de cumprimento inicial da pena.
Insta ressaltar, no tocante a prescrição, que “o prazo prescricional deve ser considerado separadamente para cada uma das infrações penais”4, conforme estabelece o artigo 119 no Código Penal.
Como exemplo da prática de crime em concurso material, imaginemos a seguinte hipótese: um indivíduo é preso em flagrante cometendo o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei11.343/06), cuja pena mínima aplicada ao final do processo é de 05 anos de reclusão e multa, mas também portava uma arma de fogo de uso permitido, em desacordo com a legislação (artigo 14 da Lei 10.826/03), cuja pena mínima aplicada ao final é de 02 anos de reclusão e multa.
Segundo a regra do concurso material, com a condenação do acusado em ambos os crimes mencionados anteriormente, tendo sido fixadas as penas no mínimo legal, o total da pena será de 07 (sete) anos de reclusão, além de multa, com o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena (artigo 33, § 2º, alínea b, do CP).
Para melhor elucidar a matéria, trouxe uma decisão proferida pelo STJ sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. “Crimes de roubo e de extorsão – Ilícitos penais que não constituem ‘crimes da mesma espécie’ – Consequente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva – legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material” (STF, HC-71.174/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.12.2006). 2. A conduta dos agentes que, na mesma circunstância fática, após subtraírem os pertences das vítimas, mediante grave ameaça, exigem a entrega do cartão bancário e senha para em seguida realizarem saque em conta-corrente, se amolda aos crimes de roubo e extorsão, de forma autônoma. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em tais casos revela-se caracterizada a prática de ambos os delitos em concurso material, bem como entende-se afastada a tese da continuidade delitiva por não se tratar de crimes da mesma espécie. 4. […]. (STJ – REsp: 898613 SP 2006/0222802-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/09/2011, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2011). – destacamos
Por fim, ressalto que no próximo texto trataremos sobre o concurso formal de crimes, estabelecido no artigo 70 do Código Penal.
1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Revista dos Tribunais, SP: 2013. P. 489;
2 DELMANTO, Celso…[ET AL.]. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 315;
3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Revista dos Tribunais, SP: 2013. P. 490;
4 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral. São Paulo: Saraiva, 2011
Categorias:Concurso de Crimes, Direito, Direito Penal / Processo Penal
Tagged as: ação penal, concurso, Concurso de Crimes, concurso formal, concurso material, crime, crime continuado, crimes, direito, direito penal, mais de um crime, mais de uma ação, pena, penal, prática penal, uma só ação, vários crimes
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Cuidado (!), a internet nem sempre diz a verdade
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Eveline Rocha disse:
11 de dezembro de 2016 às 14:59
11 de dezembro de 2016 às 18:57
Que coisa boa, Eveline!
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