Source: http://lagoasanta.go.gov.br/wp-content/uploads/2016/05/Edital-Pavimenta%C3%A7%C3%A3o-1.htm
Timestamp: 2018-01-19 23:30:52+00:00
Document Index: 72142905

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 27', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 45', 'artigo 109', 'artigo 87', 'artigo 87']

PROCESSO n.º 046/2016
TOMADA DE PREÇOS N° 002/2016
O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ/MF n.º 04.215.178/0001-00, com sede na Av. Doralice Ferraz da Costa, s/nº, Centro, Lagoa Santa– GO, através da Comissão Permanente de Avaliação e Licitação, nomeada pelo Decreto nº 846/2013, de 19 de fevereiro de 2013, leva ao conhecimento dos interessados que, regidas na forma da Lei Complementar n. 123/2006 e Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, fará realizar licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, do tipo Empreitada Por Menor Preço Global, para a CONTRATAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD COM CAPA SELANTE, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E CALÇADA, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
LOCAL: Av. Doralice Ferraz da Costa, s/nº, Setor Central, Lagoa Santa, Goiás
DIA: até 27 de Maio de 2016. HORÁRIO: das 07:00 horas às 13:00 horas.
RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS
DIA: 31 DE MAIO DE 2016. HORÁRIO: ÀS 08:30 HORAS.
1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Tomada de Preços será realizada no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Goiás que se seguir.
2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Tomada
de Preços, com respeito a:
2.1 - recebimento dos envelopes Documentação e Proposta de Preços;
2.2 - abertura dos envelopes Documentação e verificação da situação da licitante perante o Cadastro do Município;
2.3 - abertura dos envelopes Proposta de Preços das licitantes habilitados.
3. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Placard, site e DMG – Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente, quanto a:
3.1 - habilitação ou inabilitação da licitante;
3.2 - julgamento das propostas;
3.3 - resultado de recurso porventura interposto;
3.4 - resultado de julgamento desta Tomada de Preços.
4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições do Edital e de
outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame, até o 3° (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços.
5. A resposta da Comissão Permanente de Licitação ao pedido de esclarecimento formulado será divulgada mediante publicação de nota no placard e site da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Goiás, ficando as empresas interessadas em participar do certame obrigadas a verificá-lo.
CONDIÇÕES DO OBJETO
6. A presente licitação tem como objeto CONTRATAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD COM CAPA SELANTE, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E CALÇADA, constantes dos Anexos I a III do presente Edital.
7. Poderão participar desta Tomada de Preços quaisquer licitantes que comprovem
possuir os requisitos de qualificação exigidos na Condição da HABILITAÇÃO PRÉVIA.
8. Não poderão concorrer nesta Tomada de Preços:
8.1 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
8.2 - empresas que estejam suspensas de participar em licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Goiás;
8.3 - empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
9. O representante legal da licitante deverá entregar, impreterivelmente, os
envelopes Documentação e Proposta de Preços até o dia, horário e local já
fixados no preâmbulo.
9.1 - Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte.
10. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final desta Tomada de Preços.
11. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada pelos representantes legais das licitantes presentes.
11.1 - Abertos os envelopes Documentação, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas.
12. A regularidade do cadastramento da licitante no Cadastro da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Goiás será confirmada mediante a exibição da Certidão expedida pelo Departamento de Cadastro e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Goiás, cuja cópia será rubricada pelos membros da Comissão e pelos representantes legais das licitantes presentes e deverá estar anexada ao restante da documentação habilitatória, apresentada dentro do envelope Documentação.
13. Não apresentando o licitante a Certidão de cadastro, será de imediato declarada inabilitada.
14. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
15. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, essas dúvidas serão consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante ofício ou publicação no Placard, Site e no DMG da Prefeitura.
16. Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para abertura dos envelopes da Proposta de Preços.
16.1 – As licitantes serão convocadas a comparecerem, ficando os envelopes contendo as referidas Proposta de Preços sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente lacrados e rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes.
17. Após a abertura dos envelopes Documentação, os demais, contendo a Proposta de Preços, serão abertos:
17.1 – se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou
17.2 – após transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou
17.3 – após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento do recurso interposto.
18. A abertura dos envelopes Proposta de Preços somente ocorrerão após concluida a habilitação dos licitantes presentes.
19. A abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços será realizada em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, consignando, se for o caso, os registros efetuados pelos representantes legais das licitantes presentes.
19.1 – Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes;
19.2 – a inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
20. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do Edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos.
21. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão.
22. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
22.1 – Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertos os envelopes Proposta de Preços, não caberá desclassificar a proposta de preços por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
23. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em
qualquer fase desta Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da documentação e das propostas, salvo as excessões legais.
24. Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou a proposta de preços.
24.1 - Entende-se por documento credencial:
a) - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante;
b) - procuração ou declaração da licitante (com firma reconhecida em cartório), com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação;
24.2 - cada credenciado poderá representar apenas uma licitante;
24.3 - o documento credencial poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços, ou quando esta o exigir;
24.4 - a não apresentação do credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá a pessoa presente de se manifestar e responder em nome da licitante.
25. Os envelopes contendo as propostas de preços das empresas inabilitadas ficarão à disposição das mesmas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação, após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação.
DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
26. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma da Lei Complementar n°. 123/2006.
26.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
26.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do Art. 44, da LC 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
26.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, deverão apresentar a respectiva declaração, conforme modelo anexo VIII do Edital, separadamente dos Envelopes de nº 01 e de nº 02;
26.4 - O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração;
26.5 - Os licitantes acima identificados que não apresentarem a referida declaração não usufruirão do tratamento diferenciado estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 2006.
27. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
27.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
27.2 - Para efeito do disposto no Art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-será da seguinte forma:
27.2.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser reduzida a termo, e devidamente assinada pelo respectivo representante, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
27.2.2 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do Art. 44, da LC 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
27.2.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
27.2.4 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do Art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
27.2.5 - O disposto no Art. 44 da LC 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
28. as licitantes deverão comparecer para realizaçao da visita técnica, que será realizada até o dia 27 de MAIO de 2014 das 13:00h às 17:00h, quando o Engenheiro ou servidor responsável da Prefeitura estará disponivel para acompanhamento.
28.1 - o representante da licitante deve ser funcionário do quadro efetivo da empresa ou possuir vínculo contratual com a mesma e ter inscriçao no CREA (conselho regional de engenharia e Arquitetura).
28.2 – os representantes das licitantes serão acompanhados ao local da obra por engenheiro ou servidor responsável, onde procederão a visita técnica conhecendo o local e demais peculiaridades do objeto.
DA HABILITAÇÃO PRÉVIA (CADASTRAMENTO)
29. A HABILITAÇÃO PRÉVIA para a participação nesta Tomada de Preços, compreende o cadastramento na Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Goiás, realizado até 03 (três) dias anterior à data marcada para a abertura dos envelopes de Documentação e Proposta de Preços, quando deverá ser retirada a certidão de cadastramento;
30. O CADASTRAMENTO na Prefeitura Municipal será realizado para
as licitantes interessadas e será aceito até as 13:00 horas do
dia 27/05/2016 e far-se-á mediante a apresentação de documentos tratados nos itens 30.3, alíneas “a” a “f” e 30.4 alínea “a” a “f” da Lei n.° 8.666/93, emitindo-se de imediato a Certidão de cadastro.
30.1 – o licitante já cadastrado está obrigado a atualizar os documentos exigidos no item 30, caso vencidos, para retirar a Certidão;
30.2 – o cadastramento será provado pela apresentação da Certidão de cadastro.
30.3 - Relativos à Habilitação Jurídica:
b) - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1) - os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) - comprovante de endereço (água, luz, telefone) em nome da empresa licitante, do mês anterior à data da licitação;
e) - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) - declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 27 da Lei n.° 8.666/93 – Anexo VI.
30.4 - Relativos à Regularidade Fiscal:
a) - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual, ou municipal ou distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) - prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante e do município da Obra, na forma da lei, isto é, certidão conjunta da Receita Federal, certidões Estadual/Distrital e certidão municipal;
d) - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) – Certidão conjunta da Receita Federal e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) – Certidão Negativa da Justiça do Trabalho;
f) – RG e CPF da pessoa autorizada a assinar pela empresa, em caso de procurador, apresentar também procuração por instrumento público com os poderes específicos.
30.5 - Relativa à Qualificação Técnica:
a) – Certidão de Registro e Quitação – CRQ – CREA da empresa licitante e seu(s) responsável(is) técnico(s) da Região em que estiverem vinculados.
b) - Documentos (RG, CPF e INSCRIÇÃO PROFISSIONAL) do Profissional Responsável Técnico da empresa;
c) - Atestado de capacitação técnica ou equivalente;
d) - Declaração da empresa licitante indicando o Responsável Técnico pela obra, com a assinatura do RT; e,
e) – Declarações constantes dos anexos IV e V.
30.6 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ano 2015), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 5 (cinco) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
b) - comprovação de índices financeiros assinados pelo contador e responsável da empresa: ILG>=1,0 ILC>=1,0 GE<=0,50;
ILC = _______________ATIVO CIRCULANTE______________
GE = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EXIGIVEL A LONGO PRAZO
b.1) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
b.1.1) Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
b.2) Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
c) - certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, expedida no máximo até 30 dias antes da data de abertura;
31. A licitante poderá providenciar o seu cadastramento na Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Goiás, apresentando a documentação relacionada neste Edital no Departamento de Arrecadação localizado na sede da Prefeitura, onde poderá retirar a certidão de cadastro.
32. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá
apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e proposta de preços, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além do nome comercial da licitante, os seguintes dizeres:
TOMADA DE PREÇOS N.° 002/2016
DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE N.° 01
PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE N.° 02
33. Todas as licitantes deverão apresentar dentro do Envelope n° 1, os documentos específicos para participação nesta Tomada de Preços, devendo ser entregues, enumerados de forma crescente, encadernados e com termos de abertura e encerramento e folha de índice sob pena de inabilitação, na seguinte ordem:
33.1 – Certidão de cadastro comprovando a existência de cadastro na Prefeitura;
33.2 - Comprovação de capital social ou património líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total orçado da obra;
33.3 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
33.4 - Declaração fornecida pela Comissão Permanente de Licitação comprovando que a licitante recebeu todos os documentos necessários ao cumprimento do objeto desta Tomada de Preços;
33.4.1 - Se, por qualquer motivo, a referida declaração não estiver junto à documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Permanente de Licitação, para fins de habilitação;
33.4.2 - a declaração de que trata esta condição será emitida no momento em que empresa retirar o Edital diretamente na Comissão Permanente de Licitação.
33.5 - declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93;
1) - todos os documentos de habilitação, emitidos em língua estrangeira, deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
2) - as declarações relacionadas na Condição 33 (exceto aquela do item 33.4.2, que será expedida pela Comissão Permanente de Licitação), deverão ser emitidos em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que os expediram;
3) - o representante legal que assinar os documentos de que trata a Condição 33 (exceto aquela do item 33.4.2, que será expedida pela Comissão Permanente de Licitação), deverá estar credenciado para esse fim, e ser comprovado, se a Comissão Permanente de Licitação vier a exigir;
34. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
34.1 - em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) - se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) - se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) - serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
34.2 - datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.° 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor; e:
a) - não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica.
34.3 - todas as declarações apresentadas deverão estar com todas as assinaturas reconhecidas firmas em cartório;
35. Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial (original).
35.1 - Os documentos serão autenticados por membro da Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, até às 13:00 horas do dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação;
35.2 - serão aceitas somente cópias legíveis;
35.3 - não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
35.4 - a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
DA PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.° 02
36. A Proposta de Preços contida no Envelope n.° 02 deverá ser apresentada na
36.1 - em original, de preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada;
36.2 – “CD” contendo o orçamento detalhado (Planilha Excel);
36.3 - fazer menção ao número desta Tomada de Preços e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e e-mail, se houver, e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, a agência e respectivos códigos e o n.° da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento.
37. A licitante deverá indicar o PREÇO GLOBAL, bem como os quantitativos na forma das PLANÍLHAS ORÇAMENTÁRIAS constantes do Anexo II, sendo o resultado o valor de sua proposta, e os CRONOGRAMAS FÍSICO-FINANCEIROS obedecendo as Planílhas Orcamentárias propostas e o constante do Anexo III.
38. Nos preços cotados deverão já estar inclusos os impostos, taxas, bem assim deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos.
39. O preço apresentado e levado em consideração para efeito de julgamento será da
exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.
40. Só será aceita preço em moeda nacional, em algarismos arábicos e, de
preferência, também por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência.
41. Em nenhuma hipótese o conteúdo da proposta de preço poderá ser
alterado, seja com relação ao prazo de entrega e preço ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação.
41.1 - Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros de aritmética;
41.2 - a falta de data, assinatura e/ou rubrica nas declarações elaboradas pela própria licitante e na Proposta de Preços somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços e com poderes para esse fim; e
41.3 - a falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.° l - DA DOCUMENTAÇÃO.
42. A licitante vencedora ficará obrigada a executar os serviços na forma fixada e de acordo com o cronograma físico-financeiro constante do Anexo III.
43. A Proposta de Preços deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data estabelecida no preâmbulo desta Tomada de Preços para o recebimento dos envelopes Documentação e Proposta de Preços.
44. Caso os prazos estabelecidos nas Condições 42 e 43 não estejam expressamente
indicados na Proposta de Preços, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento e, quando for o caso, de pontuação.
45. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período
de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo.
46. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento e início da abertura dos envelopes, sem solicitação ou a convocação de que tratam as Condições 45 e 63, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos.
47. Trata-se de Tomada de Preços enquadrada no art. 45, § 1°, inciso III e § 3°, da Lei n° 8.666/93.
48. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.° 8.666/93, as propostas que:
48.1 - apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; e
48.2 - não atenderem às exigências contidas nesta Tomada de Preços.
49. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior.
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
50. Por se tratar de Tomada de Preços do tipo Empreitada Por Preço Global, para Serviços de Construção da Academia da Saúde, será observado o disposto na Lei n° 8.666/1993 com as alterações posteriores.
50.1 - considerar-se-à, para avaliação das propostas e classificação das licitantes, o fator: preço global.
51. No julgamento das Propostas de Preços:
51.1 - não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes; e
51.2 - não se admitirá proposta que apresentar preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços não tenha estabelecido limites mínimos.
52. Será considerada como licitante vencedora, aquela que apresentar o menor preço global.
53. Após o cumprimento do disposto no § 2° do artigo 3°, da Lei 8.666/93, no caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais propostas de preços, como critério de desempate e, persistindo o empate, será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes interessados, sorteio para a escolha do vencedor, consoante prevê o § 2° do artigo 45, da Lei N° 8.666/93.
54. O disposto neste item não será aplicado no caso de participação na licitação de empresas enquadradas no Estatuto da Microempresa e Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, hipótese em que será aplicado o disposto no item 27 deste Edital.
55. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.° 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou de julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Tomada de Preços.
55.1 - Para efeito do disposto no § 5° do art. 109 da Lei n° 8.666/93, ficam os autos desta Tomada de Preços com vista franqueada aos interessados.
56. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, ao Prefeito Municipal.
57. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender reconsideração total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio.
57.1 - O recurso interposto deverá ser protocolado diretamente junto à Comissão Permanente de Licitação.
58. O objeto desta Tomada de Preços será adjudicado de forma global uma empresa, depois de atendidas as condições desta Tomada de Preços.
59. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III e IV da Lei n.° 8.666/93, o contrato referente ao objeto da licitação será formalizado e conterá, necessariamente, as condições já especificadas neste Ato Convocatório.
60. Quaisquer condições apresentadas pela licitante vencedora em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado.
DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO
61. A Administração da Prefeitura Municipal convocará oficialmente a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93.
62. O prazo da convocação poderá ser prorrogado urna vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora ou, se for o caso, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração da Prefeitura Municipal.
63. É facultado à Administração da Prefeitura Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Tomada de Preços, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n° 8.666/93.
63.1 - A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração da Prefeitura, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas.
a) - O disposto no item anterior não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2° da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao preço.
64. A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 54, da Lei n.° 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal.
65. A vigência do contrato referente à execução da obra será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Placard, Site Oficial da Prefeitura e Diário Oficial do Município, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da Únião, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
DOS ENCARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA LICITANTE VENCEDORA
66. Caberá à Prefeitura Municipal:
66.1 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos representantes e técnicos da licitante vencedora;
66.2 - atestar as notas fïscais/faturas correspondentes e supervisionar a execução da obra por intermédio da Secretaria Municipal de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura e Departamento de Engenharia.
67. Caberá à licitante vencedora:
67.1 - responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como:
a) - salários;
b) - taxas, impostos e contribuições;
c) - indenizações; e
d) - outras que porventura venham a ser concedidas;
67.2 - manter os seus funcionários sujeitos às normas disciplinares da Prefeitura Municipal, porém sem qualquer vínculo empregatício com o Órgão;
67.3 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Prefeitura Municipal;
67.4 - responder pelos danos causados diretamente à Administração da Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura Municipal;
67.5 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente às instalações e aos equipamentos ou a outros bens de propriedade da Prefeitura Municipal, ou de terceiros, quando esses tenham sido ocasionados por seus funcionários durante a execução do objeto;
67.6 - arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus funcionários na execução do objeto;
67.7 - reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os vícios, defeitos ou incorreções resultantes do execução do objeto;
67.8 - responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes à execução do objeto, que venham porventura a ser solicitados pela Prefeitura Municipal;
67.9 - comunicar à Secretaria de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura da Prefeitura Municipal ou a outro servidor designado para fiscalizar os serviços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; e
67.10 - manter em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas nesta Tomada de Preços.
68. À licitante vencedora caberá, ainda:
68.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal;
68.2 - assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho do objeto ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura;
68.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à execução do objeto, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência;
68.4 - assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta Tomada de Preços.
69. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da Prefeitura Municipal, nem poderá onerar o objeto desta Tomada de Preços, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura.
70. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:
70.1 - é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Goiás, durante a execução do objeto da licitação;
70.2 - é expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Prefeitura; e
70.3 - é proibida a subcontratação do objeto desta Tomada de Preços.
DO RECEBIMENTO E ACEITE
71. O recebimento e o aceite da Notas Fiscais/Fatura deverão ser efetuado pelo Secretário Municipal de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura e Departamento de Engenharia, e dar-se-á após a verificação da conformidade da execução do objeto licitado, na forma do cronograma físico-financeiro e por medição.
72. Durante a vigência do contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada pelo Secretário Municipal de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura e Departamento de Engenharia, ou por servidor designado para esse fim, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
73. O representante da Prefeitura anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
74. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da Prefeitura deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
75. A licitante vencedora deverá manter preposto para representá-la durante a execução da contrato, desde que aceito pela Administração da Prefeitura.
DA ATESTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS
76. A atestação das notas fiscais/faturas referentes à execução do contrato caberá ao Secretário Municipal de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura, ou a servidor designado para esse fim, com base na medição elaborada pelo setor competente.
77. A despesa com a contratação do objeto desta Tomada de Preços, mediante a emissão de nota de empenho do contrato, serão enquadradas no Orçamento de 2016, na seguinte rubrica:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE, OBRAS, AÇÃO URB. E AGRIC
15.452.0021.1-016 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO VIAS URBANAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
77.1. A despesa com a contratação correrá por conta de recursos de contrato de repasse firmado com o Ministério das Cidades e contrapartida do Município.
78. O pagamento das despesas relativas ao objeto desta Tomada de Preços dar-se-á até o décimo dia do mês subsequente à apresentação da medição na forma do cronograma físico-financeiro.
78.1 – o pagamento será feito após o aceite do Secretário Municipal de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura;
79. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos desta Tomada de Preços.
80. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento superiores a 30 (trinta) após o aceite do Secretário Municipal de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devido pela Prefeitura será com a atualização pelo IGPM.
80.1 – A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura emitida após a ocorrência.
81. O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.° 8.666/93, desde que haja interesse da Administração da Prefeitura Municipal, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a esta Tomada de Preços.
DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DO VALOR A SER CONTRATADO
82. No interesse da Administração da Prefeitura Municipal, o valor inicial atualizado do contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 65, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 8.666/93.
82.1 - A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e
82.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes.
83. O descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato quanto à execução do contrato sujeitará a licitante vencedora à multa de de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.
84. Pela inexecução total ou parcial do objeto desta Tomada de Preços, a Administração da Prefeitura poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:
84.1 - advertência;
84.2 - multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato, por atraso na entrega, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;
84.3 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;
84.4 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da Prefeitura, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
84.5 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração Pública pêlos prejuízos resultantes de seu ato e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
85. Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro da Prefeitura Municipal e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n° 8.666/93.
86. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da Prefeitura, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
87. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei no 8.666/93.
87.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
88. A rescisão do contrato poderá ser:
88.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração da Prefeitura, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n.° 8.666/93, notificando-se a licitante vencedora com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos; ou
88.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração da Prefeitura; ou
88.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
89. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
90. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos da presente Tomada de Preços, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Administração da Prefeitura, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis.
91. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Administração da Prefeitura a licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder à data marcada para recebimento e abertura dos envelopes Documentação e Propostas, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
92. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Tomada de Preços até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
92.1 - A impugnação interposta deverá ser protocolada diretamente junto à Comissão Permanente de Licitação.
DA TOMADA DE PREÇOS
93. A critério da Administração da Prefeitura, esta Tomada de Preços poderá:
93.1 - ser anulada, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou
93.2 - ser revogada, a juízo da Administração da Prefeitura, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou
93.3 - ter sua data de abertura dos envelopes Documentação e Proposta transferida, por conveniência exclusiva da Administração da Prefeitura.
94. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Tomada de Preços:
94.1 - a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n.° 8.666/93;
94.2 - a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e
94.3 - no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
95. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do contrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da Administração da Prefeitura, para representar a licitante vencedora na execução do contrato.
96. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Goiás, no prédio da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Goiás, sito na Av. Doralice Ferraz da Costa, s/nº, Setor Central, Lagoa Santa, Goiás, CEP.: 75.819-000 ou pelo telefone: (64) 3640-1303, e-mail: licitacao@lagoasanta.go.gov.br, no horário das 07:00 às 13:00 horas, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários.
97. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:
ANEXO I – Projeto Básico, Memorial Descritivo e Memória de Cálculo;
ANEXO II – Planílha Orçamentária;
ANEXO IV – Declaração de Visita ao Local da Obra;
ANEXO V - Declaração;
ANEXO VII - Minuta do Contrato; e,
ANEXO VIII – Declaração de Enquadramento como ME OU EPP nos termos Lei Complementar n.º 123/2006.
98. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas no Foro da comarca de ITAJÁ, Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de maio de 2016.
PROJETO BÁSICO E MEMORIAL
DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA AO LOCAL DA OBRA
Declaro, na qualidade de Engenheiro, como profissional autônomo ou representante da empresa........................., com endereço na Rua ............, nº ........, Setor ..........., em ............., Estado de ........, fone: (...) ..........., fax: (.....) ............, que visitei, em ............... o local onde será executada a obra abaixo identificada, objeto do Licitação na modalidade Tomada de Preços - Edital nº 002/2016, tendo tomado conhecimento de todas as dificuldades porventura existentes.
OBRA: CONTRATAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD COM CAPA SELANTE, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E CALÇADA.
Local e data, ........, de ................. de 2016.
NOME DO PROFISSIONAL: ......................................
TÍTULO PROFISSIONAL: .........................................
Nº ORGÃO PROFISSIONAL: ........................
A empresa..............................................., inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº...................., sediada à Rua/Avenida..............nº.............., Setor/Bairro.........., na cidade de ............. Estado de .............., DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital de Tomada de Preços nº. 002/2016, objeto do Processo nº 046/2016, para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade a Declarante.
Em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, declaramos que a empresa _________________________________, CNPJ nº _________________________________, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Local, ____de __________ de 2016.
CONTRATO/ADM Nº ...../2016
PROCESSO LICITATÓRIO N° 046/2016
“CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, GOIÁS E A EMPRESA _________________”.
Por este instrumento que fazem de um lado, como CONTRATANTE o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.215.178/0001-00, com sede na Rua Doralice Ferraz da Costa, s/n.º, Centro, Lagoa Santa, Goiás, representado pelo Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO; e de outro lado,
A empresa ______________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _______________, estabelecida à____________________ nº _______, Bairro______________, na cidade de _________________________, Estado de ________________neste ato representada por ________________________, _______________ ,__________________, profissão, portador(a) da CI RG nº____________________ SSP/ ____, e CPF nº __________, residente e domiciliado na _______________________, Bairro ______________________ na cidade de
___________________, Estado de _______________, doravante denominada CONTRATADA.
O presente contrato é originário da Licitação Modalidade TOMADA DE PREÇO Nº. 002/2016 e tem sua fundamentação na Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94 de 08 de Junho de 1.994, e pelas disposições deste Edital e seus Anexos.
Lavrado e assinado aos_________ dias do mês de __________ do ano de dois mil e _________, na sede da PREFEITURA DE LAGOA SANTA – Goiás.
1.1. A CONTRATADA por meio deste obriga-se e compromete-se a executar obra de CONTRATAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD COM CAPA SELANTE, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E CALÇADA, de conformidade e obediência total com os anexos constantes do Processo Licitatório nº 045/2016, na Modalidade Tomada de Preços – Edital nº 002/2016.
2.1. O presente contrato terá seu início no dia .... de .............. de ........ e termo final no dia .... de ......... de .......
2.2. O prazo de execução da obra será o previsto no cronograma de desembolso e contar-se-á da data de ciência da ordem de serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:
3.1. Pela execução dos serviços objeto do presente contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ .......... (...........................), de acordo com o cronograma físico-financeiro e o previsto na Cláusula .................
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA:
4.1. Caberá à Prefeitura Municipal:
4.1.1. prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos representantes e técnicos da CONTRATADA;
4.1.2. atestar as notas fïscais/faturas correspondentes e supervisionar a execução da obra por intermédio da Secretaria Municipal de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura.
4.2. Caberá à CONTRATADA:
4.2.1. responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como:
4.2.1.1. salários;
4.2.1.2. taxas, impostos e contribuições;
4.2.1.3. indenizações; e
4.2.1.4. outras que porventura venham a ser concedidas;
4.2.2. manter os seus funcionários sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com o Órgão;
4.2.3. respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;
4.2.4. responder pêlos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
4.2.5. responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente às instalações e aos equipamentos ou a outros bens de propriedade do CONTRATANTE, ou de terceiros, quando esses tenham sido ocasionados por seus funcionários durante a execução da obra;
4.2.6. arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus funcionários na execução da obra;
4.2.7. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da obra;
4.2.8. responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes à execução da obra, que venham porventura a ser solicitados pelo CONTRATANTE;
4.2.9. comunicar à Secretaria Municipal de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura do CONTRATANTE ou a outro servidor designado para fiscalizar os serviços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; e
4.2.10. manter em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na Licitação.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS
5.1. À CONTRATADA caberá:
5.1.1. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
5.1.2. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho da obra ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
5.1.3. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à execução da obra, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; e
5.1.4. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação da Tomada de Preços.
5.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto contratado, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
6.1. Durante a vigência do contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada pelo Secretário Municipal de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura do CONTRATANTE, ou por servidor designado para esse fim, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
6.2. O representante da Prefeitura anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da obra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
6.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da Prefeitura deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
6.4. A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução da obra, desde que aceito pelo CONTRATANTE.
7.1. O atraso injustificado na entrega do serviço adjudicado sujeitará a CONTRATADA a multa de mora no valor de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da aplicação de demais sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.648/98.
7.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
7.2.1. advertência;
7.2.2. multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato, por atraso na entrega, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;
7.2.3. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;
7.2.4. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da Prefeitura, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
7.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o CONTRATANTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRARADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes de seu ato e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
7.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93.
7.4. O descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato quanto à execução da obra sujeitará a licitante vencedora à multa de de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.
7.5. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro da Prefeitura Municipal e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n° 8.666/93.
7.6. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO:
8.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei no 8.666/93.
8.3. A rescisão do contrato poderá ser:
8.3.1. determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n.° 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos; ou
8.3.2. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; ou
8.3.3. judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
8.4. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:
9.1. Os recursos financeiros para execução do objeto deste Contrato serão provenientes do tesouro municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária enquadrada na atividade:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO:
11.1. Este contrato será regido pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e pelos preceitos de direito público. Nos casos em que a legislação for omissa, este Contrato será regido supletivamente por princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REGULARIDADE FISCAL:
12.1. Fica o CONTRATADO obrigado a manter durante a vigência do presente, a condições de habilitação exigidas no Edital de Licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL:
13.1. O CONTRATADO obriga-se a cumprir fielmente o presente, sob pena de responsabilidade civil ou criminal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ATESTADO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS:
14.1. A atestação das notas fiscais/faturas referentes à execução da obra caberá ao Secretário Municipal de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura, ou a servidor designado para esse fim, com base no relatório elaborado pelo engenheiro do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA:
15.1. O recebimento e o aceite da obra deverão ser efetuado pelo Secretário Municipal de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura, e dar-se-á após a verificação da conformidade da obra em relação ao objeto licitado, por atestado emitido pelo engenheiro do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO PAGAMENTO:
16.1. O pagamento das despesas relativas ao objeto contratado dar-se-á na forma definada no Cronograma Físico-Financeiro - Anexo III do Edital de Licitação.
16.2. o pagamento será feito após atestado do engenheiro e aceite do Secretário Municipal de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura;
16.3. Concluída cada etapa descrita no Anexo III, a CONTRATADA apresentará pertinente medição ao Secretário Municipal de Transporte, Obras, Ação Urbana e Agricultura, para aceite e autorização para emissão da nota fiscal/fatura e encaminhamento para liquidação e pagamento da despesa.
16.4. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, a execução da obra não estiver de acordo com as especificações dos anexos do Edital de Licitação.
16.5. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos da Tomada de Preços.
CLÁUSLA DÉCIMA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
17.1. O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.° 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas no processo licitatório.
17.2. No interesse da CONTRATANTE, o valor inicial atualizado do contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 65, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 8.666/93.
17.2.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e
17.2.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS:
18.1. Os casos omissos serão dirimidos de acordo com o previsto na Lei 8.666/93 e alterações e pelo processo Licitatório – Edital da Tomada de Preços nº 002/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO:
19.1. As partes elegem o Foro da Comarca de ITAJÁ, Estado de Goiás, para dirimirem todas as questões decorrentes do presente.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos...... dias do mês de ....... do ano de .....
OAB/GO n° 14.759
(NOME DA EMPRESA)_____________________, CNPJ Nº___________________, com sede__________________________,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins de participação na Tomada de Preços nº 002/2016, DECLARA expressamente, sob as penalidade cabíveis, que :
___________________,____________de_________________________de ______