Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/244161915/dosp-executivo-caderno-1-29-05-2019-pg-22
Timestamp: 2019-12-14 10:21:14+00:00
Document Index: 134026151

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 494', 'Artigo 2', 'Artigo 250', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 18']

DOSP 29/05/2019 - Pg. 22 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
VALOR ARBITRADO PELO FISCO (EM REAIS) = 48.834,38, transmitindo 12,50%, COMO TRIBUTADO
BEM 2 - CASA RESIDENCIAL, Inscrição IPTU: 040325021-6, Logradouro: RUA RUI BARBOSA, Bauru - SP / Brasil
VALOR DECLARADO (EM REAIS) = 22.737,50, transmitindo 50%, COMO TRIBUTADO
VALOR ARBITRADO PELO FISCO (EM REAIS) = 91.036,25, transmitindo 50%, COMO TRIBUTADO
VALOR REMANESCENTE DEVIDO - TOTAL --> 1.546,12 (ITCMD), 2.304,93 (Juros) e 618,45 (multa) = R$ 4.469,25 (total para recolhimento até 31-10-2018)
DEMONSTRATIVO - 2 (referente à Declaração de Arrolamento 29559051 – bens deixados pelo “de cujus” Marilene dos Santos Moreira)
1 - TERRENO ONDE FOI CONSTRUIDA UMA CASA RESIDENCIAL DE MADEIRA, Inscrição IPTU: 040452012-1, Logradouro: RUA VITORIA, 11-80, Bairro: BELA VISTA, Bauru - SP / Brasil
VALOR DECLARADO (EM REAIS) = 14.625,01, transmitindo 8,333%, COMO TRIBUTADO
VALOR ARBITRADO PELO FISCO (EM REAIS) = 39.763,53, transmitindo 8,333%, COMO TRIBUTADO
VALOR DECLARADO (EM REAIS) = 25.963,23, transmitindo 33,333%, COMO TRIBUTADO
VALOR ARBITRADO PELO FISCO (EM REAIS) = 71.415,81, transmitindo 33,333%, COMO TRIBUTADO
VALOR REMANESCENTE DEVIDO - TOTAL --> 714,60 (ITCMD), 737,82 (Juros) e 285,84 (multa) = R$ 1.738,84 (total para recolhimento até 31-10-2018)
Por conseguinte, fica o contribuinte notificado a retificar a Declaração de Arrolamento 29553504, de forma a regularizar os valores dos bens transmitidos conforme quadro 1 acima e manifestação anexa, devendo ser recolhido o ITCMD Causa Mortis, com os acréscimos legais, totalizado em R$ 4.469,52, para recolhimento até 31-10-2018, ITCMD esse devido pelos herdeiros Marilene dos Santos Moreira (Espólio), Antonio de Padua Maria dos Santos, Tania Maria dos Santos, Adilson Rodrigo de Morais, Andréia Cassiana de Morais Jose, Andressa Cristine Morais, Kamila Ellizie Martins dos Santos e Krizia Evelyn Martins dos Santos, relativamente à Declaração 29553504 – óbito de Marinice dos Santos, nas seguintes proporções:
Herdeiro Marilene dos Santos Moreira - Valor devido, em Reais = 1.489,82
Herdeiro Antonio de Padua Maria dos Santos - Valor devido, em Reais = 496,61
Herdeiro Tania Maria dos Santos - Valor devido, em Reais = 496,61
Herdeiro Adilson Rodrigo de Morais - Valor devido, em Reais = 165,51
Herdeiro Andréia Cassiana de Morais Jose - Valor devido, em Reais = 165,51
Herdeiro Andressa Cristine Morais - Valor devido, em Reais = 165,51
Herdeiro Kamila Ellizie Martins dos Santos - Valor devido, em Reais = 744,89
Herdeiro Krizia Evelyn Martins dos Santos - Valor devido, em Reais = 744,89
TOTAL = 4.469,53
Outrossim, fica o contribuinte notificado a retificar a Declaração de Arrolamento 29559051, de forma a regularizar os valores dos bens transmitidos conforme quadro 2 acima e manifestação anexa, devendo ser recolhido o ITCMD Causa Mortis, com os acréscimos legais, totalizado em R$ 1.738,26, para recolhimento até 31-10-2018, ITCMD esse devido pelos herdeiros Marta da Conceição Moreira, Marcio Messias Moreira e Marcos Messias Moreira, relativamente à Declaração 29559051 – óbito de
Marilene dos Santos Moreira, nas seguintes proporções: Herdeiro Marta da Conceição Moreira - Valor devido, em Reais = 579,44
Herdeiro Marcio Messias Moreira - Valor devido, em Reais = 579,41
Herdeiro Marcos Messias Moreira - Valor devido, em Reais = 579,41
TOTAL = 1.738,26
Caso não concorde com o valor arbitrado pelo fisco, poderá impugná-lo no prazo de 30 dias a contar do terceiro dia útil posterior ao do registro postal, mediante apresentação de requerimento ao Delegado Regional Tributário de Bauru, instruído com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal. Optando pelo pagamento deverá o (a) interessado (a) retificar as declarações de arrolamento supra e emitir as DARES-ITCMD no site da Secretaria da Fazenda comprovando o pagamento junto ao Núcleo de Serviços Especializados.
2. O prazo para atendimento desta notificação é de 30 dias, contados da publicação da presente.
3. O não atendimento desta, na forma e no prazo acima, implicará na lavratura de AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) e posterior inscrição no CADIM (cadastro de devedores do Estado de SP).
O Delegado Regional Tributário de Araçatuba – DRT/9, com fundamento no artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 27-05-2019, nos autos do Processo GDOC 1000411-570758/2018 DECLAROU NULA a Inscrição Estadual 214.247.023.119, atribuída à empresa S. ADOLFO CALCADOS, CNPJ 31.297.082/0001-01, com endereço declarado situado na Rua Francisco Calestini, no 1080, Jardim São Braz, CEP 16202-038, no município de Birigui/SP, com efeitos a partir de 21-08-2018 (data da abertura), em razão da constatação da simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, fato que se enquadra na hipótese prevista no artigo 30, inciso I, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto no 45.490/2000). São considerados INIDÔNEOS TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS DE EMISSÃO ATRIBUÍDA AO ESTABELECIMENTO desde 21-08-2018 (data da abertura). Dessa decisão cabe recurso ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento SEM EFEITO SUSPENSIVO a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 18 daquela mesma Portaria.
No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Araçatuba, sito à Rua Tiradentes, 840, Araçatuba, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.
NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA
MARCELO ANTONIO FEITOZA PAGAN 067.468.578-40 00750090723
Augusto Fernando Lopes 39502824830
IE.: 562.387.570.114 - CNPJ. 25.156.481/0001-50
Rua Affonso Gonçalez 286, Brasil Novo
CEP.: 19034-560.
Ordem de Serviço Fiscal - OSF 10.0.00223/190
Tendo em vista que VSa não atendeu à Notificação data de 25-04-2019 e publicada no Diário Oficial do Estado - D.O. de 26, de abril de 2019, executivo-caderno 1, página 15.
Tendo em vista que, VSa, não desenvolve suas atividades no local informado ao Fisco deste Estado;
Tendo em vista que, no período 19-10-2016 a 10-01-2019, foram realizadas operações de saídas/vendas em valores muito
superiores ao admitido para contribuintes submetidos ao Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional, categoria Microempreendedor Individual - MEI;
Tendo em vista que, as saídas de mercadorias do estabelecimento (vendas), possivelmente foram concretizadas por intermédio da Rede Mundial de Computadores - Internet;
Tendo em vista que, não existe qualquer indício da origem das mercadorias entradas/adquiridas pelo estabelecimento;
Fica VSa, por meio desta, RENotificado, nos termos do artigo 494, inc. I do RICMS (aprovado pelo Dec. 45.490/00), a cumprir com as seguintes obrigações:
1 - Apresentar os documentos fiscais, notas fiscais, que acobertaram as entradas de mercadorias no seu estabelecimento (notas fiscais relativas às compras), havidas no período de outubro/2016 a março/2019 (*), no caso de Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, deverão ser apresentadas os Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas - DANFE (s), correspondentes;
2 - Apresentar os extratos correspondentes à movimentação das contas mantidas nas instituições financeiras (Bancos), utilizadas para o recebido dos valores correspondentes às vendas e ao pagamento das compras efetuadas, para o período de 01-10-2016 a 31 de março de 2.019;
DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS
CXY-8966 30.110.639-3 2014 721,80 144,36 573,22 CXY-8966 30.110.639-3 2015 715,64 143,13 465,27 CXY-8966 30.110.639-3 2016 691,04 138,21 342,30 CXY-8966 30.110.639-3 2017 642,92 128,58 216,41 CXY-8966 30.110.639-3 2018 605,56 121,11 116,27
3 - Informar os dados das plataformas eletrônicas de vendas utilizadas para a concretização das operações de vendas (MercadoLivre, B2W, etc.);
4 - Apresentar os relatórios dos valores repassados pelos operadores das plataformas eletrônicas, relativos às vendas efetuados no período de maio/2018 a março/2019 (*);
5 - Informar o endereço completo do imóvel efetivamente utilizado para o desenvolvimento das suas atividades;
(*) ou até a data do encerramento ou suspensão das suas atividades.
a) Nos termos do Artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto 54.240, de 14-04-2009 (publicado no D.O. de 15-04-2009), Portaria CAT 12/2010, de 29-01-2010 (publicada no D.O. de 30-01-2010), a não apresentação do total da documentação solicita nos itens 2, 3 e 4, implicará em que as mesmas sejam solicitadas diretamente das instituições bancárias ou demais Agentes Financeiros.
b) Os documentos e as informações, retro solicitadas, deverão ser apresentados no Núcleo de Fiscalização da DRT/10 - Presidente Prudente, situada na Rua Siqueira Campos 36, 4º andar, Equipe 12, Bairro do Bosque, município de Presidente Prudente - SP, CEP 19010-060, no horário das 08h30 às 17h30.
Prazo para o Atendimento da Notificação: 15 dias, contados do recebimento.
Contribuinte: JULIANO ROSATI MORAES - EIRELI
IE.: 562.433.100.117 - CNPJ. 30.496.576/0001-52
Rua Pedro Henares Guerdas 60, Conj, Hab. João Domingos Neto Presidente Prudente - SP.
CEP.: 19036-132.
Ordem de Serviço Fiscal - OSF 10.0.00220/19-7
Tendo em vista que VSa. não atendeu à Notificação publicada no Diário Oficial do Estado - D.O. de 26-04-2019, executivo--caderno 1, página 15.
Tendo em vista que, no período 25-09-2018 a 01-04-2019, VSa. emitiu documentos fiscais eletrônicos, Nota Fiscais Eletrônicas - NF-e, que somam um valor expressivo;
1 - Apresentar os Registros de Entradas, havidos para o período de maio de 2018 a 12 de abril de 2.019;
2 - Apresentar os Registros de Saídas, para o período de maio/2018 a 12-04-2019;
3 - Apresentar os Registros de Apuração do ICMS, para o período de maio/2018 a 12-04-2019;
4 - Apresentar o Registro de Inventário, com os saldos havidos em 31-12-2018;
5 - Apresentar o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;
6 - Apresentar os documentos fiscais, notas fiscais, que acobertaram as entradas de mercadorias no seu estabelecimento (notas fiscais relativas às compras), havidas no período de maio/2018 a 12-04-2019, no caso de Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, deverão ser apresentadas os Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas - DANFE (s), correspondentes;
7 - Apresentar os extratos correspondentes à movimentação das contas mantidas nas instituições financeiras (Bancos), utilizadas para o recebido dos valores correspondentes às vendas e aos pagamentos das compras efetuadas, para o período de 01-05-2018 a 12 de abril de 2.019;
8 - Informar os dados das plataformas eletrônicas de vendas utilizadas para a concretização das operações de vendas (MercadoLivre, B2W, etc.);
9 - Apresentar os relatórios dos valores repassados pelos operadores das plataformas eletrônicas, relativos às vendas efetuados no período de maio de 2018 a 12-04-2019;
c) Vossa senhoria, no período em que exerceu suas atividades, estava submetido ao Regime Período de Apuração do ICMS - RPA, portanto, os registros fiscais solicitados nos itens 01 a 04, fazem parte da sua Escrita Fiscal Digital - EFD, que deverá ser gerada e regularmente transmitida (Artigo 250-A do RICMS, aprovado pelo dec. 45.490/00 e Portaria CAT 147/2009).
Contribuinte: JULIANO ROSATI MORAES 21776723848
IE.: 562.409.333.119 - CNPJ. 27.911.342/0001-10
Avenida Brasil s/nº, Centro.
CEP.: 19010-031.
Ordem de Serviço Fiscal - OSF 10.0.00316/19-2
Tendo em vista que VSa. não atendeu à Notificação publicada no Diário Oficial do Estado - D.O. de 26-04-2019, executivo--caderno 1, página 16,.
Tendo em vista que, no período 22-08-2017 a 10-01-2019, foram realizadas operações de saídas/vendas em valores muito superiores ao admitido para contribuintes submetidos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, categoria Microempreendedor Individual - MEI;
1 - Apresentar os documentos fiscais, notas fiscais, que acobertaram as entradas de mercadorias no seu estabelecimento (notas fiscais relativas às compras), havidas no período de junho/2017 a março/2019 (*), no caso de Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, deverão ser apresentadas os Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas - DANFE (s), correspondentes;
2 - Apresentar os extratos correspondentes à movimentação das contas mantidas nas instituições financeiras (Bancos), utilizadas para o recebido dos valores correspondentes às vendas e ao pagamento das compras efetuadas, para o período de 06-06-2017 a 31 de março de 2.019 (*);
4 - Apresentar os relatórios dos valores repassados pelos operadores das plataformas eletrônicas, relativos às vendas efetuadas no período de junho/2017 a março/2019 (*);
O chefe do Núcleo de Serviços Especializados I Comunica o (s) contribuinte (s) abaixo identificado (s) do ato de CASSAÇÃO da eficácia da sua Inscrição Estadual, por não localização do estabelecimento, nos termos do Art. 11 da Portaria CAT 95/2006, do inciso I, do Art. 31, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 e do inciso I, do Art. 20, da Lei 6.374/1989.
O contribuinte poderá apresentar recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário no prazo de 30 dias contados da data desta publicação, nos termos do Art. 13 da Portaria CAT 95/2006.
Esta publicação retifica a publicação às fls. 29 no D.O. Poder Executivo – Seção I, datada de 28-05-2019.
Contribuinte: PAULO ANTONIO FERREIRA DE JESUS -26748237807
Inscrição Estadual: 612.071.320.114
CNPJ: 26.353.871/0001-82
Endereço: Rua Conselheiro Antonio Prado, 273, Centro, Santa Cruz do Rio Pardo, Cep.:18.900-00
Cassada a partir de: 31-03-2017
Posto Fiscal de Vinculação: Posto Fiscal de Ourinhos, Av. Antonio de Almeida Leite, 1117, Ourinhos.
Expediente GDOC: 1000404-233218/2019
Contribuinte: LUIZ FERNANDO SIBIM 42536638855
Inscrição Estadual: 612.062.057.116
CNPJ: 16.941.514/0001-81
Cassada a partir de: 13-10-2016
Expediente GDOC: 1000404-233203/2019
O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 18, inciso II, da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 27-05-2019, nos autos do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN), referente ao processo de GDOC 1000643-693762/2018, DETERMINOU O ENQUADRAMENTO da situação da Inscrição Estadual (IE) 635.782.190.117, atribuída à pessoa jurídica VCTS COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA, CNPJ 17.677.867/0010-70, com endereço na Rua Marechal Deodoro, 1200, Centro, São Bernardo do Campo/SP, como “NULA” (artigos 11, § 2º, e 18, inciso II, da Portaria CAT 95/2006), a partir de 03-11-2016, em razão de constatação de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição estadual a partir dessa data, dada sua inatividade constatada pela desocupação do imóvel onde tinha suas operações, sem comunicar a alteração cadastral da IE ou a sua baixa ao fisco, sendo essa associada a práticas fraudulentas na emissão de documentos fiscais, fato este que se subsume à hipótese do artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (artigo 37 da Portaria CAT 95/2006). As sócias da empresa constantes no Cadesp são FERNANDA TEIXEIRA DE SOUZA, CPF 288.188.668-00, e ISAURA TEIXEIRA DE SOUZA, CPF 004.591.858-96. Desta decisão, cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária – DEAT (atualmente denominado como Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento), SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 daquela mesma Portaria. Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída a VCTS COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA, IE 635.782.190.117, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento, 03-11-2016.
O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 18, inciso II, da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 27-05-2019, nos autos do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN), referente ao processo de GDOC 1000296-694247/2018, DETERMINOU O ENQUADRAMENTO da situação da Inscrição Estadual (IE) 442.392.781.112, atribuída à pessoa jurídica APS COMERCIAL DE CARROS, CAMINHOES, TRATORES E PECAS EIRELI, CNPJ 30.364.066/0001-21, com suposto endereço na Avenida Barão de Mauá, 2974, Jardim Maringá, Mauá/ SP, como “NULA” (artigos 15 e 18, inciso II, da Portaria CAT 95/2006), desde 04-05-2018, data de sua concessão, em razão de constatação de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição estadual, fato este que se subsume à hipótese do artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (artigo 37 da Portaria CAT 95/2006). O titular da empresa constante no Cadesp é AMAURI RODRIGUES JUNQUEIRA, CPF 081.958.289-14. Desta decisão, cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária - DEAT (atualmente denominado como Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento), SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 daquela mesma Portaria. Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída a APS COMERCIAL DE CARROS, CAMINHOES, TRATORES E PECAS EIRELI, IE 442.392.781.112, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento, 04-05-2018.
O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 18, inciso II, da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 27-05-2019, nos autos do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN), referente ao processo de GDOC 1000643-469276/2018, DETERMINOU O ENQUADRAMENTO da situação da Inscrição Estadual (IE) 635.777.823.119, atribuída ao estabelecimento da pessoa jurídica J.P. COMERCIAL DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME, CNPJ 03.684.128/0001-00, com suposto endereço na Rua Atílio Zanon, 32, Centro, São Bernardo do Campo/SP, como “NULA” (artigos 15 e 18, inciso II, da Portaria CAT 95/2006), desde 06-09-2014, data de sua concessão, em razão de constatação de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição estadual, fato este que se subsume à hipótese do artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (artigo 37 da Portaria CAT 95/2006). A titular da empresa constante no Cadesp é PATRICIA BEZERRA DOS REIS, CPF 365.975.558-30. Desta decisão, cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária - DEAT (atualmente denominado como Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento), SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 daquela mesma Portaria. Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída a J.P. COMERCIAL DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME, IE 635.777.823.119, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento, 06-09-2014.
Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, Declaro Nula, a Inscrição Estadual 373.199.440.114, CNPJ 30.399.515/0001-77, atribuída à pessoa jurídica “COMERCIAL R.M.B. DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI”, com endereço, à Avenida Portugal, 325 Galpão 03, Itaqui – Itupeva/SP, CEP 06696-060, com efeitos da nulidade a partir de 08-05-2018, data de sua concessão.
Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 08-05-2018.
Processo Sefaz - DRT-14-1000325-157319/2019.
Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, Declaro Nula, a Inscrição Estadual 492.541.568.110, CNPJ 08.774.764/0002-27, atribuída à pessoa jurídica “AHT