Source: https://pt.scribd.com/document/207301422/boletim-trt18113-2
Timestamp: 2019-07-21 04:48:26+00:00
Document Index: 155314567

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 73', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 44', 'artigo 299']

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Edital - PML-ADM1 - 02-2011
XIV CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIO EDITAL DE ABERTURA A EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA COMISSO DE CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIO, FAZ SABER que estaro abertas, no perodo de 13 de fevereiro a 14 de maro de 2014, as inscries para o XIV Concurso Pblico de Provas e Ttulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 18 Regio, com base nas instrues constantes da Resoluo n 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justia (CNJ), parte integrante deste Edital, publicada no Dirio Oficial da Unio, Seo I, pginas 72-75 e no Dirio da Justia eletrnico n 80/2009, de 21 de maio de 2009, alterada pela Resoluo n 118/2010, de 3 de agosto de 2010, publicada no Dirio da Justia Eletrnico n 150/2010, de 18 de agosto de 2010, pgina 5-7; da Resoluo n 21/2006, do Conselho Superior da Justia do Trabalho, publicada no Dirio da Justia da Unio de 2 de junho de 2006, e errata publicada no Dirio da Justia da Unio, de 29 de junho de 2006, e da Resoluo Administrativa n 1140/2006, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Dirio da Justia da Unio, de 6 de junho de 2006, atualizada e consolidada pela Resoluo Administrativa n 1362, de 16 de novembro de 2009, publicada no Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho de 25 de novembro de 2009. INSTRUES ESPECIAIS 1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico regido pelo presente Edital e executado pela Fundao Carlos Chagas, na primeira etapa, e pela Comisso de Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio em todas as outras etapas, de acordo com o artigo 3, pargrafo nico, da Resoluo n 75/2009, do CNJ. O concurso destina-se ao provimento de 4 (quatro) cargos vagos existentes de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio, bem como dos que forem criados ou vierem a vagar durante o seu prazo de validade. O valor do subsdio na data de publicao deste Edital de R$23.997,18 (vinte e trs mil, novecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos). O concurso desenvolver-se- sucessivamente de acordo com as seguintes etapas: Primeira etapa uma prova objetiva seletiva, de carter eliminatrio e classificatrio, sob a responsabilidade da Fundao Carlos Chagas; Segunda etapa duas provas escritas, de carter eliminatrio e classificatrio, sob a responsabilidade da Comisso de Concurso; Terceira etapa, de responsabilidade da Comisso de Concurso, com as seguintes fases, de carter eliminatrio: inscrio definitiva; sindicncia da vida pregressa e investigao social; exame de sanidade fsica e mental; exame psicotcnico. Quarta etapa uma prova oral, de responsabilidade da Comisso de Concurso, de carter eliminatrio e classificatrio; Quinta etapa avaliao de ttulos, de responsabilidade da Comisso de Concurso, de carter classificatrio. A participao do candidato em cada etapa ocorrer necessariamente aps habilitao na etapa anterior. Todas as etapas sero realizadas na cidade de Goinia/GO. 2 A comprovao do tempo de atividade jurdica relativamente a cargos, empregos ou funes no privativos de bacharel em Direito ser realizada mediante certido circunstanciada, expedida pelo rgo competente, indicando as respectivas atribuies e a prtica reiterada de atos que exijam a utilizao preponderante de conhecimento jurdico, cabendo Comisso de Concurso, em deciso fundamentada, analisar a validade do documento; Fica assegurado o cmputo de atividade jurdica decorrente da concluso, com frequncia e aproveitamento, de curso de psgraduao comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resoluo n 75/2009, do Conselho Nacional de Justia. Os aprovados devero participar de Curso de Formao Inicial, a realizar-se em Braslia, de acordo com o calendrio e as orientaes fornecidas pela Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados do Trabalho ENAMAT, conforme estabelecido na Resoluo Administrativa n 1.140/2006, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
1.4 1.4.1 1.4.2 1.4.3 I II III IV 1.4.4 1.4.5 1.5 1.6
3. DA INSCRIO PARA CANDIDATO COM DEFICINCIA 3.1 Do total de vagas previsto neste Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) sero reservadas aos candidatos com deficincia que declararem tal condio, no momento da inscrio preliminar, vedado o arredondamento superior, conforme disposto no artigo 73 da Resoluo n 75/2009 do Conselho Nacional de Justia. Para efeitos de reserva de vaga consideram-se pessoas com deficincia aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no art. 4 do Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Smula 377, do Superior Tribunal de Justia STJ. A avaliao sobre a compatibilidade da deficincia com a funo judicante deve ser empreendida no estgio probatrio a que se submete o candidato aprovado no certame. Alm das exigncias comuns a todos os candidatos para a inscrio no Concurso, o candidato com deficincia dever, no ato de inscrio preliminar: Em campo prprio da solicitao de inscrio preliminar, declarar a opo por concorrer s vagas destinadas a pessoas com deficincia, conforme este Edital, bem como encaminhar o atestado mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que comprove a deficincia alegada e que contenha a espcie, o grau ou nvel da deficincia de que portador, a CID (Classificao Internacional de Doenas) e a provvel causa dessa deficincia. Preencher outras exigncias ou condies constantes deste Edital. a data de emisso do atestado mdico referido no subitem 3.4.1 dever ser de, no mximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicao do Edital de Abertura do Concurso; o candidato dever encaminhar o atestado mdico via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas (Coordenao de Execuo de Projetos Ref.: Atestado Mdico/Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala So Paulo SP CEP 05513-900), no perodo das inscries preliminares, do dia 13/02/2014 ao dia 14/03/2014; a no apresentao, no ato de inscrio, do atestado mdico e de qualquer um dos documentos especificados no subitem 3.4.1, bem como o no atendimento das exigncias ou condies referidas nos incisos anteriores, implicar o indeferimento do pedido de inscrio no sistema de reserva de vaga para pessoas com deficincia, passando o candidato automaticamente a concorrer s vagas com os demais inscritos no deficientes, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no Edital. O candidato com deficincia que necessitar de alguma condio ou atendimento especial para a realizao das provas dever formalizar pedido, por escrito, at a data de encerramento da inscrio preliminar, a fim de que sejam tomadas as providncias cabveis, sendo vedada, em qualquer hiptese, a realizao das provas em local distinto daquele indicado no edital de convocao para as provas.
3.4 2. DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 18 REGIO 2.1 O ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser o de Juiz Substituto, far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, c, da Constituio Federal. O provimento dos cargos ser feito de acordo com a disponibilidade oramentria e a necessidade de servio. Sero exigidos dos candidatos 3 (trs) anos de atividade jurdica exercida aps a obteno do grau de bacharel em Direito. A apresentao da documentao comprobatria do tempo de atividade jurdica a que se refere o subitem 2.2, deste Edital, dar-se- por ocasio da inscrio definitiva dos candidatos aprovados na prova prtica de sentena. Os candidatos que no apresentarem o respectivo diploma registrado no Ministrio da Educao e no comprovarem o tempo de atividade jurdica, no ato da inscrio definitiva, sero excludos do Concurso Pblico. Considera-se atividade jurdica, para os efeitos do item 2.2: Aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito; O efetivo exerccio de advocacia, inclusive voluntria, mediante a participao anual mnima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n 8.906, 4 de julho de 1994, artigo 1) em causas ou questes distintas; O exerccio de cargos, empregos ou funes, inclusive de magistrio superior, que exija a utilizao preponderante de conhecimento jurdico; O exerccio da funo de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mnimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano; O exerccio da atividade de mediao ou de arbitragem na composio de litgios. vedada, para efeito de comprovao de atividade jurdica, a contagem do estgio acadmico ou qualquer outra atividade anterior obteno do grau de bacharel em Direito; 1 3.4.1
3.4.2 I
2.3.2 2.3.2.1 2.3.2.2
2.3.2.3 2.3.2.4
2.3.2.5 1
3.5.7 3.5.7.1
a) b) c) 3.5.9
3.5.10 3.5.11
Adotar-se-o todas as providncias que se faam necessrias a permitir o fcil acesso de candidatos com deficincia aos locais de realizao das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindveis feitura das provas, previamente autorizados pela Comisso do Concurso. O candidato com deficincia visual, que necessitar de prova especial em Braile ou ampliada, ou leitura de sua prova, alm do envio da documentao prevista no subitem 3.4.1, dever encaminhar solicitao por escrito, at o trmino das inscries preliminares, especificando o tipo de deficincia. O candidato com deficincia auditiva, que necessitar do atendimento do intrprete de Lngua Brasileira de Sinais Libras, alm do envio da documentao prevista no subitem 3.4.1, dever encaminhar solicitao por escrito, at o trmino das inscries preliminares. O candidato com deficincia fsica que necessitar de atendimento especial, alm do envio da documentao indicada no subitem 3.4.1, dever solicitar, por escrito, at o trmino das inscries, mobilirio adaptado e espaos adequados para a realizao da prova, designao de fiscal para auxiliar no manuseio das provas discursivas e transcrio das respostas, salas de fcil acesso, banheiros adaptados para cadeiras de rodas etc, especificando o tipo de deficincia. O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para realizao das provas, alm do envio da documentao prevista no subitem 3.4.1, dever encaminhar solicitao, por escrito, at o trmino das inscries preliminares, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia. Ao deficiente visual (cego) que solicitar prova especial em Braile ser oferecida provas nesse sistema e suas respostas devero ser transcritas tambm em Braile. O referido candidato dever levar para esse fim, no dia da aplicao da prova, reglete e puno, podendo utilizar-se de soroban. Ao candidato com deficincia visual (baixa viso) que solicitar prova especial ampliada ser oferecida prova nesse sistema. O candidato dever indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. No havendo indicao de tamanho de fonte, a prova ser confeccionada em fonte 24. Aos candidatos com deficincia visual (cegos ou baixa viso), que solicitarem prova especial por meio da utilizao de software, devero indicar um dos relacionados a seguir: Dos Vox (sintetizador de voz); Jaws (Leitor de Tela); ZoomText (Ampliao ou Leitura). Na hiptese de ocorrer problema tcnico no computador e/ou software mencionados no subitem 3.5.8, ser disponibilizado ao candidato fiscal ledor para leitura de sua prova. Os requerimentos formulados fora dos prazos e/ou sem os requisitos previstos neste Edital sero automaticamente indeferidos. O Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio e a Fundao Carlos Chagas no se responsabilizam pelo extravio dos documentos enviados por intermdio dos Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR). O candidato com deficincia submeter-se- avaliao realizada por Comisso Multiprofissional quanto existncia e relevncia da deficincia, para fins de concorrncia s vagas reservadas, sempre antes da prova objetiva seletiva. A realizao da avaliao est prevista para os dias 03 e 04/04/2014 e a definio da data, local e horrio ser divulgada oportunamente, por meio de Edital especfico. A apresentao de deciso ou comprovante obtido em outro concurso pblico, inclusive para a magistratura trabalhista, indicando o reconhecimento da condio de candidato com deficincia no exime o candidato da obrigatoriedade de se submeter avaliao da Comisso Multiprofissional prevista no item 3.6. No momento da avaliao pela Comisso Multiprofissional, o candidato com deficincia dever apresentar todos os exames e laudos necessrios para comprovao da deficincia declarada. A Comisso Multiprofissional, designada pela Comisso de Concurso, ser composta por 2 (dois) mdicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la. A Comisso Multiprofissional, necessariamente at 3 (trs) dias antes da data fixada para a realizao da Prova Objetiva Seletiva, proferir deciso terminativa sobre a qualificao do candidato com deficincia e sobre os pedidos de provas e/ou condies especiais para realizao das provas. A seu juzo, a Comisso Multiprofissional poder solicitar parecer de profissionais capacitados na rea da deficincia que estiver sendo avaliada, os quais no tero direito a voto. Concluindo a Comisso Multiprofissional pela inexistncia da deficincia ou por sua insuficincia, passar o candidato a concorrer s vagas no reservadas. Os candidatos com deficincia participaro do Concurso em igualdade de condies com os demais candidatos no que tange ao contedo, avaliao, horrio e local de aplicao das provas, podendo haver ampliao do tempo de durao das provas em at 60 (sessenta) minutos, ressalvada quanto forma de realizao das provas deliberao da Comisso de Concurso ao requerimento previsto no subitem 3.5. A cada etapa a Comisso de Concurso far publicar, alm da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficincia que alcanarem a nota mnima exigida. 2
As vagas no preenchidas reservadas aos candidatos com deficincia sero aproveitadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observncia da ordem de classificao no Concurso. A classificao de candidatos com deficincia obedecer aos mesmos critrios adotados para os demais candidatos. A publicao do resultado final do concurso ser feita em 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuao de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficincia, e, a segunda, somente a pontuao destes ltimos, os quais sero chamados na ordem das vagas reservadas s pessoas com deficincia. O grau de deficincia de que for portador o candidato ao ingressar na magistratura no poder ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez. O laudo mdico apresentado ter validade somente para este concurso pblico e no ser devolvido.
4. DOS REQUISITOS BSICOS INVESTIDURA DO CARGO 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 Ser aprovado no concurso pblico. Estar em pleno exerccio dos direitos civis e polticos. Ter nacionalidade brasileira (artigo 12 da Constituio Federal). Estar em dia com as obrigaes eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, tambm com as militares. Ter, por ocasio da inscrio definitiva, 3 (trs) anos de atividade jurdica, exercida aps a obteno do grau de bacharel em Direito. Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo. Ter, na investigao procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio, comprovados os bons antecedentes morais e sociais, bem como sade fsica e mental e caractersticas psicolgicas adequadas ao exerccio do cargo. No registrar antecedentes criminais. No estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades, por prtica de atos desabonadores no exerccio profissional. Cumprir as determinaes deste Edital.
5. DA INSCRIO PRELIMINAR 5.1 A inscrio do candidato implicar o conhecimento e a tcita aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital, em relao s quais o candidato no poder alegar, em hiptese alguma, desconhecimento. Objetivando evitar nus desnecessrio, o candidato dever recolher o valor da inscrio somente aps tomar conhecimento de todos os requisitos e condies exigidos para o concurso. Em nenhuma hiptese ser devolvida a importncia paga a ttulo de taxa de inscrio. O Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio e a Fundao Carlos Chagas em nenhuma hiptese assumiro ou se responsabilizaro pelo custeio ou ressarcimento das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do concurso ou atender s convocaes inerentes ao certame. As inscries preliminares devero ser realizadas exclusivamente de acordo com os procedimentos previstos neste Edital. Os requerimentos das Inscries Preliminares para o concurso sero formalizados, exclusivamente pela internet, no perodo das 10 horas do dia 13/02/2014 s 14 horas do dia 14/03/2014 (horrio de Braslia), de acordo com o subitem 5.3 deste Captulo. O prazo para as inscries poder ser prorrogado, por necessidade de ordem tcnica e/ou operacional, a critrio do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio e/ou da Fundao Carlos Chagas. Para se inscrever, o candidato dever acessar o endereo eletrnico www.concursosfcc.com.br durante o perodo das inscries e, por meio dos links referentes ao Concurso Pblico do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio, efetuar sua inscrio conforme os procedimentos estabelecidos abaixo: Ler e aceitar o Requerimento de Inscrio Preliminar, preencher o Formulrio de Inscrio, transmitir os dados pela Internet e imprimir o comprovante de Inscrio Preliminar Finalizada. No requerimento de inscrio preliminar, via internet, constaro dentre outras, as seguintes declaraes a serem firmadas sob as penas da lei: de que bacharel em Direito e de que atender, at a data da inscrio definitiva, a exigncia de 3 (trs) anos de atividade jurdica exercida aps a obteno do grau de bacharel em Direito; de estar ciente de que a no apresentao do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministrio da Educao, e da comprovao da atividade jurdica, no ato da inscrio definitiva, acarretar a sua excluso do processo seletivo; de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas neste Edital; de que pessoa com deficincia e, se for o caso, que carece de atendimento especial nas provas, nos termos previstos neste Edital. O candidato dever efetuar o pagamento da importncia referente inscrio por meio da Guia de Recolhimento da Unio (GRU SIMPLES), exclusivamente no Banco do Brasil S/A, gerada no prprio site da Fundao Carlos Chagas(www.concursosfcc.com.br), tendo como favorecido a Unidade Gestora Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), at a data limite para encerramento das inscries (14/03/2014).
c) d) 5.4
5.11 5.11.1 5.12
5.16 a) b) 5.17
Em sequncia, e obrigatoriamente dentro do perodo das inscries preliminares (13/02/2014 14/03/2014), o candidato dever remeter Fundao Carlos Chagas (Coordenao de Execuo de Projetos Ref.: Inscrio Preliminar/Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala So Paulo SP CEP 05513-900), pelos Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), envelope lacrado contendo os seguintes documentos: comprovante de pagamento do valor de inscrio GRU-SIMPLES (original ou cpia autenticada em cartrio); cpia autenticada de documento oficial que comprove a nacionalidade brasileira e que contenha fotografia e assinatura; duas fotos coloridas tamanho 3x4 (trs por quatro) e datadas h, no mximo, 6 (seis) meses da data da postagem (a data deve estar estampada na frente da foto); o comprovante de Requerimento de Inscrio Preliminar Finalizada, de acordo com o subitem 5.3.1 deste Captulo, contendo as duas fotos coloridas tamanho 3x4 (trs por quatro), mencionadas na alnea c e coladas no respectivo formulrio. A ausncia de quaisquer documentos exigidos no subitem 5.5 ou a data da postagem dos documentos posterior a 14/03/2014, implicar na no-efetivao da inscrio preliminar ou no seu indeferimento, conforme o caso, de acordo com o subitem 5.9 deste Captulo. A partir do sexto dia til seguinte data da postagem, o candidato dever conferir no site da Fundao Carlos Chagas se o envelope contendo a documentao relativa inscrio preliminar (subitem 5.5) foi efetivamente recebido. Em caso negativo, o candidato dever entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato SAC, da Fundao Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (dias teis), das 10 s 16 horas (horrio de Braslia), para verificar o ocorrido. Sero canceladas as inscries com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido bem como as inscries cujos pagamentos forem efetuados aps a data limite de 14/03/2014. No ser aceito pedido de devoluo do pagamento do valor da inscrio. As informaes cadastrais fornecidas pelo candidato por meio da Internet so de responsabilidade exclusiva do prprio candidato, sob as penas da lei. O descumprimento de qualquer das instrues e/ou formalidades para a efetivao da inscrio preliminar implicar na sua noefetivao ou no seu indeferimento, conforme o caso. Nos termos do art. 25 da Resoluo 75/2009, do CNJ, os requerimentos de Inscrio Preliminar sero apreciados e decididos pela Presidente da Comisso de Concurso. A inscrio preliminar deferida habilita o candidato prestao da Prova Objetiva Seletiva. Caber recurso Comisso de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias teis, nos casos de indeferimento de inscrio preliminar. Deferido o Requerimento de Inscrio Preliminar, incumbe Presidente da Comisso de Concurso fazer publicar, uma nica vez, no respectivo Dirio Oficial da Unio, a lista dos candidatos inscritos e encaminh-la Comisso Examinadora e Fundao Carlos Chagas. No sero aceitos pedidos de iseno do pagamento do valor da inscrio, com exceo dos formulados por cidado amparado pelo Decreto n 6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove estar inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal Cadnico e dispor de renda familiar mensal igual ou inferior a trs salrios mnimos ou renda familiar per capita de at meio salrio mnimo mensal, conforme o referido Decreto. A comprovao de inscrio no cadastro nico para Programas Sociais ser feita por meio da indicao do Nmero de Identificao Social NIS, alm dos dados solicitados no Formulrio de Inscrio via Internet. O candidato dever acessar, na pgina do concurso, no site da Fundao Carlos Chagas, o link especfico para inscries isentas e no requerimento indicar o nmero do NIS. Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da famlia e renda familiar per capita a diviso da renda familiar pelo total de indivduos da famlia. A veracidade das informaes prestadas pelo candidato, no requerimento de iseno, ser consultada junto ao rgo gestor do Cadnico, vinculado ao Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Os requerimentos de iseno do pagamento de que trata o item 5.13 somente sero realizados via internet, no perodo das 10h do dia 13/02/2014 s 23h59min do dia 18/02/2014 (horrio de Braslia), na forma do item 5.3 deste Captulo. As informaes prestadas no requerimento de iseno sero de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas. No ser concedida iseno de pagamento do valor de inscrio ao candidato que: deixar de efetuar o requerimento de inscrio pela Internet; omitir informaes e/ou torn-las inverdicas. Declarao falsa sujeitar o candidato s sanes previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do art. 10 do Decreto Federal n 83.936, de 6 de setembro de 1979. A qualquer tempo podero ser realizadas diligncias relativas situao declarada pelo candidato, deferindo-se ou no seu pedido. 3
5.24.2 5.25
5.25.2 5.25.3
5.25.4 5.25.5
5.25.6 5.25.7
O candidato que solicitar a iseno de pagamento do valor de inscrio dever encaminhar a documentao relacionada no subitem 5.5 deste Captulo, no perodo de 13/02/2014 a 14/03/2014. A partir do dia 25/02/2014, o candidato dever verificar no endereo eletrnico da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da anlise dos requerimentos de iseno do pagamento da inscrio, observados os motivos de indeferimento. O candidato que tiver seu requerimento de inscrio isenta deferido dever encaminhar, caso ainda no o tenha feito, a documentao relacionada no subitem 5.5 deste Captulo. O candidato que tiver seu requerimento de inscrio isenta indeferido poder apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias teis aps a publicao, no site da Fundao Carlos Chagas, da relao de inscries indeferidas. Aps a anlise dos recursos ser divulgada, no site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relao dos requerimentos deferidos e indeferidos. O candidato que tiver seu requerimento de inscrio isenta e/ou recurso indeferidos e que queira participar do certame dever gerar a GRU-Simples no site da Fundao Carlos Chagas e efetuar o pagamento at a data limite de 14/03/2014. O comprovante de pagamento da inscrio (juntamente com a documentao relacionada no subitem 5.5, caso ainda no tenha sido encaminhada) dever ser enviado por meio de Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), at a data limite de 14/03/2014, em envelope lacrado Fundao Carlos Chagas Coordenao de Execuo de Projetos Ref.: Inscrio Preliminar/Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala So Paulo SP CEP 05513-900). No ser aceito o pagamento da importncia referente inscrio por depsito em caixa eletrnico, via postal, fac-smile (fax), transferncia ou depsito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extempornea ou por qualquer outra via que no as especificadas neste Edital. O candidato no deficiente que necessitar de condio ou atendimento especial para realizao da prova dever solicit-la at o trmino das inscries preliminares (14/03/2014), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas (Coordenao de Execuo de Projetos - Ref.: Solicitao/TRT 18 Regio - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - So Paulo - SP - CEP 05513-900), sendo vedada, em qualquer hiptese, a realizao das provas em local distinto daquele indicado no Edital de Convocao para as Provas. O candidato que no o fizer at o trmino das inscries preliminares, seja qual for o motivo alegado, no ter direito a nenhuma condio especial. O atendimento s condies especiais solicitadas ficar sujeito anlise de viabilidade e razoabilidade do pedido. Alactante que necessitar amamentar durante a realizao das provas poder faz-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoo das providncias necessrias. A lactante dever encaminhar sua solicitao, at o trmino das inscries preliminares (14/03/2014), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas (Coordenao de Execuo de Projetos - Ref.: Solicitao/TRT 18 Regio - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - So Paulo - SP - CEP 05513-900). No haver compensao do tempo de amamentao em favor da candidata. A criana dever ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsvel por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata). A lactante dever apresentar-se, no respectivo horrio para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criana. No ser disponibilizada, pela Fundao Carlos Chagas, responsvel para a guarda da criana, acarretando candidata a impossibilidade de realizao da prova. Nos horrios previstos para amamentao, a lactante poder ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal. Na sala reservada para amamentao ficaro somente a lactante, a criana e uma fiscal, sendo vedada a permanncia de babs ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
6. DAS ETAPAS E PROGRAMA DO CONCURSO 6.1 O contedo programtico para as provas est contido no Anexo V deste Edital, efetivado de acordo com os Anexos II e VI da Resoluo Administrativa n 75/2009, do CNJ. O Concurso desenvolver-se-, sucessivamente, em cinco etapas, de acordo com as seguintes especificaes: I - PRIMEIRA ETAPA 1 (uma) prova objetiva seletiva, de carter eliminatrio e classificatrio, a qual ser composta de 3 (trs) blocos de questes englobando: a) Bloco I Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal; b) Bloco II Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito da Criana e do Adolescente; c) Bloco III Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitrio, Direito Previdencirio e Direito Empresarial.
II - SEGUNDA ETAPA 2 (duas) provas escritas, de carter eliminatrio e classificatrio sendo que: a) a primeira prova escrita ser discursiva englobando: Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitrio, Direito Previdencirio, Direito Empresarial, Direito da Criana e do Adolescente, e Noes Gerais de Direito e Formao Humanstica; b) a segunda prova escrita consistir na elaborao de uma sentena trabalhista. III - TERCEIRA ETAPA de carter eliminatrio, com as seguintes fases: a) inscrio definitiva; b) exames de sanidade fsica e mental e exame psicotcnico; c) sindicncia da vida pregressa e investigao social. IV - QUARTA ETAPA 1 (uma) prova oral, de carter eliminatrio e classificatrio, englobando: Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitrio, Direito Previdencirio, Direito Empresarial, Direito da Criana e do Adolescente e Noes Gerais de Direito e Formao Humanstica. V - QUINTA avaliao de ttulos, de carter classificatrio. A aplicao da prova objetiva seletiva (Primeira Etapa), englobando todas as matrias indicadas no item 6.1.1, I, constar de 100 (cem) questes objetivas, sendo realizada em um nico dia, com durao de 5 horas. O resultado da percia mdica dos candidatos que se declararam candidatos com deficincia, a relao definitiva das inscries preliminares deferidas e os locais e horrios de realizao da prova objetiva seletiva sero publicados no Dirio Oficial da Unio e divulgados na Internet, nos endereos eletrnicos www.concursosfcc.com.br e www.trt18.jus.br, na data provvel de 16/04/2014. So de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de realizao das provas e o comparecimento no horrio determinado. Para a prova objetiva seletiva, a Fundao Carlos Chagas enviar o Carto Informativo ao candidato por meio de correio eletrnico (email), como complemento s informaes citadas no subitem anterior, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu correio eletrnico, o que no o desobriga do dever de observar o Edital a ser publicado, e os respectivos endereos eletrnicos, consoante o que dispe o subitem 6.3 deste Edital. A Fundao Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio no se responsabilizam por informaes de endereo incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrnicas causada por endereo eletrnico incorreto ou por problemas de provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrnico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem tcnica. O candidato que no receber o Carto Informativo at o 3 (terceiro) dia que antecede a aplicao das provas dever entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato SAC, da Fundao Carlos Chagas, pelos telefones (0xx11) 3723-4388, nos dias teis de segunda a sexta-feira, das 10 s 16 horas (horrio de Braslia) ou consultar o site da Fundao Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br. Ao candidato s ser permitida a realizao das provas na respectiva data, no local e nos horrios definidos no Edital de Convocao para as Provas. O resultado final na prova objetiva seletiva e a convocao para as Provas Escritas sero publicados no Dirio Oficial da Unio e divulgados na Internet, nos endereos eletrnicos www.concursosfcc.com.br e www.trt18.jus.br, na data provvel de 11/06/2014.
7.14.3 7.15
Na prova objetiva seletiva, no ser permitida a utilizao de nenhum material de consulta. O candidato dever transcrever as respostas da prova objetiva seletiva para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo da prova. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questes. Em nenhuma hiptese haver substituio da folha de respostas por erro do candidato. Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. No sero computadas questes no assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legvel. O candidato no poder amarrotar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da leitura ptica. O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu nmero de inscrio e o nmero de seu documento de identidade. No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam efetuadas por terceiros, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas. Nesse caso, se necessrio, o candidato ser acompanhado por um fiscal da Fundao Carlos Chagas, devidamente treinado. O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao da prova com antecedncia mnima de 1 (uma) hora em relao fixada para o seu incio, munido somente de caneta esferogrfica de tinta preta ou azul de material transparente, comprovante de inscrio ou comprovante de pagamento da inscrio e documento de identidade original. No ser permitido o uso de lpis, lapiseira, marca-texto ou borracha durante a realizao das provas. A prova objetiva seletiva poder avaliar habilidades que vo alm de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, valorizando a capacidade de raciocnio. Ser concedida ao candidato vista da folha de respostas da prova objetiva seletiva, no endereo eletrnico www.concursosfcc.com.br, aps a divulgao do resultado da Primeira Etapa. Todos os candidatos tero sua prova objetiva seletiva corrigida por meio de processamento eletrnico. A nota em cada questo da prova objetiva seletiva, feita com base nas marcaes da folha de respostas, ser igual a 0,10 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordncia com o gabarito oficial definitivo da prova; e a 0,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordncia com o gabarito oficial definitivo das provas ou caso no haja marcao ou haja marcao dupla. O clculo da nota em cada bloco da prova objetiva seletiva (I a III), comum s provas de todos os candidatos, ser igual soma das notas obtidas em todas as questes que o compem. A nota na prova objetiva seletiva ser igual soma das notas obtidas em cada bloco da prova objetiva seletiva. Ser considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mnimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questes em cada bloco e, satisfeita essa condio, alcanar, tambm, nota final de, no mnimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente soma algbrica das notas dos trs blocos. Os candidatos que no alcanarem o aproveitamento especificado no subitem anterior (7.15) sero eliminados do concurso pblico, no tendo nele nenhuma classificao. Por razes de ordem tcnica, de segurana e de direitos autorais adquiridos, no sero fornecidos exemplares dos cadernos de questes da prova objetiva seletiva a candidatos ou a instituies de direito pblico ou privado, mesmo aps o encerramento do concurso.
7. DA PRIMEIRA ETAPA PROVA OBJETIVA SELETIVA 7.1 A prova objetiva seletiva, de carter eliminatrio e classificatrio, valer 10,00 (dez) pontos e ser composta de 100 (cem) questes, distribudas da seguinte forma: 40 (quarenta) questes, para as matrias do Bloco I, conforme descrito no subitem 6.1.1, I; 40 (quarenta) questes, para as matrias do Bloco II, conforme descrito no subitem 6.1.1, I; 20 (vinte) questes, para as matrias do Bloco III, conforme descrito no subitem 6.1.1, I. A prova objetiva seletiva ser constituda de questes de mltipla escolha, cada uma delas com 5 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) correta. As questes objetivas sero agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados. Se a questo for elaborada sob a forma de exame prvio de proposies corretas ou incorretas, constar de cada uma das alternativas de resposta expressa referncia, em algarismos romanos, assertiva ou s assertivas corretas, vedada qualquer resposta que no indique com preciso a resposta considerada exata. As questes da prova objetiva seletiva sero formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a posio doutrinria dominante ou a jurisprudncia pacificada dos Tribunais Superiores. 4
8. DA SEGUNDA ETAPA PROVAS ESCRITAS 8.1 a) Classificar-se-o para a segunda etapa: os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas aps os julgamentos dos recursos, caso haja at 1.500 (mil e quinhentos) inscritos no concurso; os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas aps o julgamento dos recursos, caso haja mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos no concurso. Todos os candidatos empatados na ltima posio de classificao sero admitidos s provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no item anterior. O redutor previsto nas letras a e b do item 8.1 no se aplica aos candidatos que concorram s vagas destinadas s pessoas com deficincia, os quais sero convocados para a Segunda Etapa do certame em lista especfica, desde que tenham obtido a nota mnima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuzo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso. Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, a Presidente da Comisso de Concurso far publicar Edital com a relao dos habilitados a submeterem-se segunda etapa do certame.
A Segunda Etapa do concurso ser composta de 2 (duas) provas escritas, a primeira discursiva e a segunda de prtica de sentena, podendo haver consulta legislao desacompanhada de anotao ou comentrio, vedada a consulta a obras doutrinrias, smulas e orientaes jurisprudenciais, material este que poder ser submetido inspeo durante a realizao destas provas, por equipe especialmente designada pela Comisso de Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio. Os candidatos devero trazer os textos de legislao com as partes no permitidas j isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir completamente a visualizao das partes no permitidas, sob pena de no poder consultar tais textos legislativos. Durante a realizao das provas escritas, a Comisso Examinadora permanecer reunida em local previamente divulgado para dirimir dvidas porventura suscitadas. A primeira prova escrita discursiva ser realizada em um nico dia com questes englobando as matrias discriminadas no item 6.1.1, II Segunda Etapa, deste Edital. O tempo de durao da primeira prova escrita discursiva ser de 4 (quatro) horas. Na aferio da primeira prova escrita discursiva ser considerado aprovado o candidato que obtiver nota mnima de 6 (seis). A Comisso Examinadora dever considerar, em cada questo, o conhecimento sobre o tema, a utilizao correta do vernculo e a capacidade de exposio. A segunda prova escrita ser prtica de sentena envolvendo os temas jurdicos constantes do programa (Anexo V) e consistir na elaborao de 1 (uma) sentena trabalhista. O tempo de durao da segunda prova escrita (sentena) ser de 4 (quatro) horas. Em qualquer prova considerar-se- tambm o conhecimento do vernculo. Com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, a Presidente da Comisso de Concurso convocar, por edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados. As provas escritas sero manuscritas, com utilizao de caneta de tinta azul ou preta indelvel, vedado o uso de lquido corretor de texto ou caneta hidrogrfica fluorescente. No ser prestado ao candidato nenhum esclarecimento sobre o enunciado das questes ou sobre o modo de resolv-las. A nota final de cada prova ser atribuda entre 0 (zero) e 10 (dez). Na prova de sentena, exigir-se-, para a aprovao, nota mnima de 6 (seis). Nenhuma das folhas dos textos definitivos da prova escrita discursiva e da prova de sentena poder ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra, marca ou smbolo que as identifiquem, sob pena de anulao da respectiva prova. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora no espao destinado redao definitiva acarretar a sumria desclassificao do candidato. A identificao das provas e a divulgao das notas sero feitas em sesso pblica no Tribunal, pela Comisso de Concurso, para a qual se convocaro os candidatos, com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante Edital veiculado no Dirio Oficial da Unio. Apurados os resultados de cada prova escrita, a Presidente da Comisso de Concurso mandar publicar Edital no Dirio Oficial da Unio contendo a relao dos aprovados.
l) m) 9.1.2
preenchimento do formulrio constante do Anexo III deste Edital, em que especificar as atividades jurdicas desempenhadas, com a indicao exata dos perodos e locais de sua prestao bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos perodos de prtica profissional, discriminados em ordem cronolgica; certido da Ordem dos Advogados do Brasil com informao sobre a situao do candidato advogado perante a instituio; cpia autenticada da certido de nascimento ou casamento. Os candidatos que no apresentarem o respectivo diploma registrado no Ministrio da Educao e no comprovarem o tempo de atividade jurdica, no ato da inscrio definitiva, sero excludos do Concurso Pblico. Os documentos exigidos para a inscrio definitiva devero ser entregues no original ou fotocpia autenticada em cartrio, no prazo de 15 (quinze) dias teis, a contar da publicao do edital de convocao dos candidatos habilitados a requerer a inscrio definitiva. Qualquer cidado poder representar contra os candidatos habilitados a requerer a inscrio definitiva, at o trmino do prazo desta, assegurados o contraditrio e a ampla defesa.
DA SINDICNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAO SOCIAL 9.2 Por ocasio da inscrio definitiva, alm da entrega dos documentos especificados no item 9.1.1, alneas a a m deste Captulo, o candidato dever: a) preencher e encaminhar, juntamente com 1 (uma) foto 3x4 (trs por quatro) recente, o formulrio especfico para Sindicncia da Vida Pregressa/Investigao Social, constante do Anexo IV deste Edital; b) preencher, com a qualificao completa, e encaminhar o formulrio de indicao de 3 (trs) autoridades que possam prestar informaes a seu respeito, visando subsidiar o procedimento de sindicncia da vida pregressa e investigao social, constante do Anexo VIII deste Edital. 9.2.1 A Presidente da Comisso de Concurso encaminhar ao rgo competente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio os documentos constantes do subitem 9.2, com exceo dos ttulos, bem como o formulrio de Sindicncia da Vida Pregressa/Investigao Social (Anexo IV), a fim de que se proceda, em auxlio Comisso de Concurso, sindicncia da vida pregressa e investigao social dos candidatos. 9.2.2 A Presidente da Comisso de Concurso poder ordenar ou repetir diligncias sobre a vida pregressa, investigao social, exames de sade e psicotcnico, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares. DOS EXAMES DE SANIDADE FSICA E MENTAL E PSICOTCNICO 9.3 O candidato, no ato de apresentao da inscrio definitiva, receber, da Comisso de Concurso, instrues para submeter-se aos exames de sade e psicotcnico, os quais sero custeados pelo prprio candidato. 9.3.1 O candidato far os exames de sade e psicotcnico com profissional do prprio Tribunal ou por ele indicado, que encaminhar laudo Comisso de Concurso. 9.3.2 Os exames de sade destinam-se a apurar as condies de higidez fsica e mental do candidato. 9.3.3 O exame psicotcnico avaliar as condies psicolgicas do candidato, devendo ser realizado por mdico psiquiatra ou psiclogo. 9.3.4 Os exames de que trata o subitem 9.3 no podero ser realizados por profissionais que tenham parente at o terceiro grau dentre os candidatos. 9.3.5 O candidato considerado no recomendado na avaliao mental ou psicolgica ser eliminado do concurso. 9.4 O candidato que for contraindicado na terceira etapa do concurso ser notificado, em carter sigiloso, dos motivos da eliminao atravs de e-mail pessoal, que dever ser fornecido por ocasio da inscrio preliminar. 9.5 de inteira responsabilidade do candidato manter seu e-mail atualizado e livre, comunicando qualquer alterao Comisso de Concurso atravs do seguinte e-mail: concurso.juiz@trt18.jus.br . 9.6 O candidato poder, nos 2 (dois) dias seguintes aps a notificao pessoal de sua eliminao da terceira etapa do concurso, apresentar recurso dirigido Presidente da Comisso de Concurso. 9.7 Findas a anlise da documentao da inscrio definitiva, a realizao dos exames de sanidade fsica, mental e psicotcnico, a sindicncia da vida pregressa e a investigao social, a Presidente da Comisso de Concurso far publicar Edital com a relao dos candidatos cuja inscrio definitiva haja sido deferida, ao tempo em que os convocar para a realizao do sorteio dos pontos para a prova oral, bem como para realizao das arguies. 10. DA QUARTA ETAPA PROVA ORAL 10.1 A prova oral ser prestada em sesso pblica, na presena de todos os membros da Comisso Examinadora, vedado o exame simultneo de mais de um candidato. Haver registro em gravao de udio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reproduo. Os temas e disciplinas objeto da prova oral (Quarta Etapa) so os concernentes Segunda Etapa do concurso, conforme relao de disciplinas discriminadas no subitem 6.1.1, IV, cabendo Comisso Examinadora agrup-los, a seu critrio, para efeito de sorteio, em programa especfico.
9. DA TERCEIRA ETAPA DA INSCRIO DEFINITIVA 9.1 A inscrio definitiva ser requerida conforme o Anexo II deste Edital, somente pelos candidatos aprovados na prova de sentena, mediante requerimento dirigido Presidente da Comisso de Concurso. 9.1.1 O pedido de inscrio, assinado pelo candidato, ser instrudo com: a) cpia autenticada de documento oficial de identidade; b) cpia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministrio da Educao; c) certido ou declarao idnea que comprove haver completado, data da inscrio definitiva, 3 (trs) anos de atividade jurdica, efetivo exerccio da advocacia ou de cargo, emprego ou funo, exercida aps a obteno do grau de bacharel em Direito; d) cpia autenticada de documento que comprove a quitao de obrigaes concernentes ao servio militar, se do sexo masculino; e) cpia autenticada de ttulo de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigaes eleitorais ou certido negativa da Justia Eleitoral; f) certido dos distribuidores criminais das Justias Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos ltimos 5 (cinco) anos; g) folha de antecedentes da Polcia Federal e da Polcia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos ltimos 5 (cinco) anos; h) os ttulos elencados no item 11.4 do Edital; i) preenchimento do formulrio constante do Anexo VII deste Edital, em que especificar os documentos para comprovao dos ttulos; j) declarao firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inqurito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrrio, notcia especfica da ocorrncia, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes; 5
O programa especfico ser divulgado no endereo eletrnico do Tribunal www.trt18.jus.br at 5 (cinco) dias antes da realizao da prova oral. O sorteio pblico de ponto ser feito para cada candidato com a antecedncia de 24 (vinte e quatro) horas. A arguio do candidato versar sobre conhecimento tcnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo Comisso Examinadora avaliar-lhe o domnio do conhecimento jurdico, a adequao da linguagem, a articulao do raciocnio, a capacidade de argumentao e o uso correto do vernculo. A ordem de arguio dos candidatos definir-se- por sorteio, no dia e hora marcados para incio da prova oral. Cada examinador dispor de at 15 (quinze) minutos para a arguio do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez). Durante a arguio, o candidato poder consultar cdigos ou legislao esparsa no comentados ou anotados, a critrio da Comisso Examinadora. A nota final da prova oral ser o resultado da mdia aritmtica simples das notas atribudas pelos examinadores. Recolher-se-o as notas em envelope, que ser lacrado e rubricado pelos examinadores imediatamente aps o trmino da prova oral. O resultado da prova oral ser divulgado e publicado pela Presidente da Comisso do Concurso at 3 (trs) dias teis aps o trmino da prova oral. Considerar-se-o aprovados e habilitados para a prxima etapa os candidatos que obtiverem nota no inferior a 6 (seis). irretratvel em sede recursal a nota atribuda na prova oral.
11.6 a) b) c) d) e) 11.7
11. DA QUINTA ETAPA AVALIAO DOS TTULOS 11.1 11.2 Aps a publicao do resultado da prova oral, a Comisso de Concurso avaliar os ttulos dos candidatos aprovados. A comprovao dos ttulos far-se- no momento da inscrio definitiva, considerados para efeito de pontuao os obtidos at ento. nus do candidato produzir prova documental idnea de cada ttulo, no se admitindo a concesso de dilao de prazo para esse fim. Constituem ttulos: exerccio de cargo, emprego ou funo pblica privativa de bacharel em Direito pelo perodo mnimo de 1 (um) ano; Judicatura (Juiz): at 3 (trs) anos: 2,00; acima de 3 (trs) anos: 2,5; Pretor, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, Advocacia-Geral da Unio, Procuradoria (Procurador) de qualquer rgo ou entidade da Administrao Pblica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: at 3 (trs) anos: 1,5; acima de 3 (trs) anos: 2,0; exerccio do Magistrio superior na rea jurdica pelo perodo mnimo de 5 (cinco) anos: mediante admisso no corpo docente por concurso ou processo seletivo pblico de provas e/ou ttulos: 1,5; mediante admisso no corpo docente sem concurso ou processo seletivo pblico de provas e/ou ttulos: 0,5; exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica privativa de bacharel em Direito no previsto no inciso I, pelo perodo mnimo de 1 (um) ano: mediante admisso por concurso: at 3 (trs) anos: 0,5; acima de 3 (trs) anos: 1,0; mediante admisso sem concurso: at 3 (trs) anos: 0,25; acima de 3 (trs) anos: 0,5; exerccio efetivo da advocacia pelo perodo mnimo de 3 (trs) anos at 5 (cinco) anos: 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos: 1,0; acima de 8 (oito) anos: 1,5; aprovao em concurso pblico, desde que no tenha sido utilizado para pontuar no inciso I: Judicatura (Juiz/Pretor), Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, Advocacia-Geral da Unio, Procuradoria (Procurador) de qualquer rgo ou entidade da Administrao Pblica direta ou indireta de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: 0,50; outro concurso pblico para cargo, emprego ou funo privativa de bacharel em Direito no constante do subitem V, a: 0,25; diplomas em curso de ps-graduao: Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Cincias Sociais ou Humanas: 2,0; Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Cincias Sociais ou Humanas: 1,5; Especializao em Direito, na forma da legislao educacional em vigor, com carga horria mnima de trezentas e sessenta horas (360) horas-aula, cuja avaliao haja considerado monografia de final de curso: 0,5; graduao em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparao Magistratura ou ao Ministrio Pblico, com durao mnima de 1 (um) ano, carga horria mnima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequncia mnima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento: 0,5; curso de extenso sobre matria jurdica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de concluso de curso e frequncia mnima de setenta e cinco por cento (75%): 0,25; publicao de obras jurdicas: 6
livro jurdico de autoria exclusiva do candidato com aprecivel contedo jurdico: 0,75; artigo ou trabalho publicado em obra jurdica coletiva ou revista jurdica especializada, com conselho editorial, de aprecivel contedo jurdico: 0,25; lurea universitria no curso de Bacharelado em Direito: 0,5; participao em banca examinadora de concurso pblico para o provimento de cargo da Magistratura, Ministrio Pblico, Advocacia Pblica, Defensoria Pblica ou de cargo de docente em instituio pblica de ensino superior: 0,75; exerccio, no mnimo durante 1 (um) ano, das atribuies de conciliador nos juizados especiais, ou na prestao de assistncia jurdica voluntria: 0,5. De acordo com o gabarito previsto para cada ttulo, os membros da Comisso de Concurso atribuiro ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota mxima, ainda que a pontuao apurada seja superior. No constituem ttulos: a simples prova de desempenho de cargo pblico ou funo eletiva; trabalhos que no sejam de autoria exclusiva do candidato; atestados de capacidade tcnico-jurdica ou de boa conduta profissional; certificado de concluso de cursos de qualquer natureza, quando a aprovao do candidato resultar de mera frequncia; trabalhos forenses (sentenas, pareceres, razes de recurso etc.). O candidato dever, para efeito de pontuao, apresentar at o mximo de 1 (um) ttulo de cada classe daqueles elencados no item 11.4. Ser desconsiderada pela Comisso de Concurso a apresentao de ttulos acima do estabelecido no item anterior. Nos 2 (dois) dias seguintes publicao do resultado da avaliao dos ttulos, o candidato poder requerer vista e apresentar recurso.
12. DA CLASSIFICAO E DA MDIA FINAL 12.1 a) b) c) d) 12.2 A classificao dos candidatos habilitados obedecer ordem decrescente da mdia final, observada a seguinte ponderao: da prova objetiva seletiva: peso 1; da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova; da prova oral: peso 2; da prova de ttulos: peso 1. Em nenhuma hiptese haver arredondamento de nota, desprezadas as fraes alm do centsimo nas avaliaes de cada etapa do certame. A mdia final, calculada por mdia aritmtica ponderada que leve em conta o peso atribudo a cada prova, ser expressa com 3 (trs) casas decimais. Para efeito de desempate prevalecer a seguinte ordem de notas: das duas provas escritas somadas; da prova oral; da prova objetiva seletiva; da prova de ttulos. Persistindo o empate, prevalecer o candidato de maior idade. Considerar-se- aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso. Ocorrer eliminao do candidato que: no obtiver classificao, observado o redutor previsto no artigo 44 da Resoluo n 75/2009 do CNJ, ficando assegurada a classificao dos candidatos empatados na ltima posio de classificao; for contraindicado na terceira etapa; no comparecer realizao de qualquer das provas objetiva seletiva, escritas ou oral no dia, hora e local determinados pela Comisso do Concurso, munido de documento oficial de identificao; for excludo da realizao da prova por comportamento inconveniente, a critrio da Comisso do Concurso. Aprovado pela Comisso do Concurso o quadro classificatrio, ser o resultado final do concurso submetido homologao do rgo Especial. A ordem de classificao prevalecer para a nomeao dos candidatos.
11.4 I. a) b)
II. a) b) III.
12.4 a) b) c) d) 12.5 12.6 12.7 a)
a) b) IV.
b) VI. a) b) c)
13. DOS RECURSOS 13.1 13.1.1 DA PROVA OBJETIVA SELETIVA PRIMEIRA ETAPA Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva sero divulgados na Internet, no endereo eletrnico www.concursosfcc.com.br, a partir das 10 horas da data provvel de 29/04/2014. A vista da prova e da folha de respostas estaro disponveis, nos 2 (dois) dias seguintes divulgao do gabarito, no endereo eletrnico www.concursosfcc.com.br , a partir das 10 horas do primeiro dia s 23 horas e 59 minutos do ltimo dia, ininterruptamente. O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares e as questes da prova objetiva seletiva dispor de 2 (dois) dias para faz-lo, a contar do trmino do prazo de vista da prova, no horrio das 10 horas do primeiro dia s 23 horas e 59 minutos do ltimo dia, ininterruptamente.
13.1.7 13.1.8
13.1.11 13.1.12 a) b) c) d) e) 13.1.13
Os recursos da prova objetiva seletiva devero ser formulados por meio do endereo eletrnico www.concursosfcc.com.br, seguindo as instrues ali contidas, no se admitindo nenhuma outra forma. No espao reservado s razes do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de no conhecimento do recurso. Os recursos, aps parecer da Fundao Carlos Chagas, devero ser por ela encaminhados sem identificao Comisso de Concurso para julgamento. No caber nenhum outro recurso contra a deciso da Comisso de Concurso. Apurados os resultados, a Presidente da Comisso de Concurso far publicar a relao dos candidatos eventualmente aprovados em razo do recurso, convocando-os para participar da segunda etapa do concurso provas escritas. Se do exame de recursos resultar anulao de questo integrante de prova, a pontuao correspondente a essa questo ser atribuda a todos os candidatos presentes na prova objetiva seletiva, independentemente de terem recorrido. O gabarito divulgado poder ser alterado, em funo dos recursos impetrados, e as provas sero corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. A fundamentao constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o candidato ser claro, consistente e objetivo. Sero indeferidos os recursos: cujo teor desrespeite a Banca Examinadora; que estejam em desacordo com as especificaes contidas neste captulo; cuja fundamentao no corresponda questo recorrida; sem fundamentao e/ou com fundamentao inconsistente, incoerente ou os intempestivos; encaminhados por meio da Imprensa e/ou de redes sociais online. As decises dos recursos, quer procedentes ou improcedentes, sero levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos por meio do site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no tendo qualquer carter didtico e ficaro disponveis pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de sua divulgao. DAS PROVAS ESCRITAS SEGUNDA ETAPA (DISCURSIVA E SENTENA) O candidato poder, nos 2 (dois) dias seguintes publicao do resultado das provas escritas da Segunda Etapa (discursiva e sentena) no Dirio Oficial da Unio, requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do trmino da vista, apresentar recurso dirigido Presidente da Comisso de Concurso, que o encaminhar Comisso Examinadora no prazo de 48 horas. O pedido de vista e o recurso devero ser protocolizados na Coordenadoria de Cadastramento Processual, localizada na sede do Frum Trabalhista de Goinia (Rua T-51, esquina com Avenida T-1, Setor Bueno, 3 Andar, Goinia/GO CEP 74.215-901), no perodo de 9 horas s 17 horas, de segunda a sexta-feira. A vista da prova ser concedida somente na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio, em local estabelecido pela Comisso Examinadora. No sero aceitos, para as provas escritas (discursiva e de sentena), recursos interpostos via fax, postal ou correio eletrnico, bem como intempestivos ou ineptos. No recurso o candidato dever identificar somente a petio de interposio, VEDADA QUALQUER IDENTIFICAO NAS RAZES DO RECURSO, sob pena de seu no conhecimento. A fundamentao pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de uma questo da prova, expor seu pedido e respectivas razes, de forma destacada, para cada questo recorrida. Os recursos sero interpostos no Protocolo da Coordenadoria de Cadastramento Processual, conforme endereo constante do item 13.2.2, e recebero, na sequncia, numerao aposta pela Secretaria da Comisso de Concurso, distribuindo-se Comisso Examinadora somente as razes do recurso, ficando retida pelo Secretrio da Comisso a petio de interposio. A Comisso, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se- em sesso pblica e, por maioria de votos, decidir pela manuteno ou pela reforma da questo recorrida. Cada recurso ser distribudo por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da Comisso, que funcionar como relator, vedado o julgamento monocrtico. Das decises proferidas pelas Comisses Examinadoras no caber novo recurso Comisso de Concurso.
II. COMISSO EXAMINADORA DA 2 ETAPA PRIMEIRA PROVA ESCRITA DISCURSIVA Presidente: Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM Suplente: Juiz CELSO MOREDO GARCIA Membro: Juiz RENATO HIENDLMAYER Suplente: Juza MARILDA JUNGMANN GONALVES DAHER Representante da OAB: Dra. ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO Suplente: Dra. ANA PAULA DE GUADALUPE ROCHA III. COMISSO EXAMINADORA DA 2 ETAPA SEGUNDA PROVA ESCRITA SENTENA Presidente: Juza ANTNIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA Suplente: Juiz QUSSIO CSAR RABELO Membro: Juza WANDA LCIA RAMOS DA SILVA Suplente: Juza ANA DEUSDEDITH PEREIRA Representante da OAB: Dr. JOS ANTNIO ALVES DE ABREU Suplente: Dr. LEVI DE ALVARENGA ROCHA IV. COMISSO EXAMINADORA DA QUARTA ETAPA PROVA ORAL Presidente: Juiz RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Suplente: Juiz MARCELO NOGUEIRA PEDRA Membro: Procurador JANURIO JUSTINO FERREIRA Suplente: Juiz CLEIDIMAR CASTRO DE ALMEIDA Representante da OAB: Dr. ISMAR PIRES MARTINS Suplente: Dra. RITA DE CSSIA NUNES MACHADO V. COMISSO MULTIPROFISSIONAL Presidente: Desembargador ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Membro: Juiz RANLIO MENDES MOREIRA Representante da OAB: Dr. TNIO DO PRADO Mdico: Dr. LCIO MALAGONI CARDOSO Mdica: Dra. MARGARETH SOCORRO RAIMUNDO 14.1 A Terceira Etapa (sindicncia da vida pregressa e investigao social, exame de sanidade fsica e mental e exame psicotcnico) ser conduzida pela Comisso de Concurso. A Comisso de Concurso avaliar os ttulos dos candidatos aprovados, aps a publicao do resultado da prova oral. Os membros das Comisses Examinadoras, nos seus afastamentos, sero substitudos pelos suplentes, designados pela Comisso de Concurso.
15. DAS IMPUGNAES 15.1 15.1.1 AO EDITAL Qualquer candidato inscrito no concurso poder fundamentadamente impugnar o Edital, em petio escrita endereada Presidente da Comisso de Concurso, e enviar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas (Coordenao de Execuo de Projetos Ref.: Impugnao do Edital Concurso Pblico do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala So Paulo SP CEP 05513-900), no prazo de 5 (cinco) dias aps o trmino do prazo para a inscrio preliminar, sob pena de precluso. A Comisso de Concurso somente aplicar a primeira prova aps responder s eventuais impugnaes apresentadas em relao ao Edital do Concurso, na forma do item anterior. COMPOSIO DAS COMISSES Os candidatos podero impugnar fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias aps a publicao da relao dos candidatos inscritos, a composio das Comisses de Concurso e Examinadoras, mediante petio escrita dirigida Presidente da Comisso de Concurso. Aplicam-se aos membros das comisses os motivos de suspeio e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Cdigo de Processo Civil. Constituem tambm motivo de impedimento: o exerccio de magistrio em cursos formais ou informais de preparao a concurso pblico para ingresso na Magistratura at 3 (trs) anos aps cessar a referida atividade; a existncia de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, cuja inscrio haja sido deferida; a participao societria, como administrador, ou no, em cursos formais ou informais de preparao para ingresso na magistratura at 3 (trs) anos aps cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condies, at terceiro grau, em linha reta ou colateral.
15.2.3 a)
14. DAS COMISSES I. COMISSO DE CONCURSO Presidente: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Suplente: Desembargador DANIEL VIANA JNIOR Membro: Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN Suplente: Juiz SEBASTIO ALVES MARTINS Representante da OAB: Dr. JORGE JUNGMANN NETO Suplente: Dr. RAFAEL MARTINS CORTEZ 7
16. DISPOSIES GERAIS 16.1 O Concurso ser vlido pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da publicao da homologao do resultado final, prorrogvel uma nica vez, por igual perodo, a critrio exclusivo do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio. A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para o concurso pblico contidas nos comunicados, neste Edital e em outros atos a serem publicados.
16.14 16.15 16.16
Correro por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas decorrentes da participao em todas as etapas e procedimentos do concurso, tais como gastos com documentao, material, exames, viagem, alimentao, alojamento, transporte ou ressarcimento de outras despesas. Cumpre ao candidato acompanhar as publicaes referentes ao concurso no Dirio Oficial da Unio, no endereo eletrnico do Tribunal www.trt18.jus.br e tambm, at a convocao dos candidatos aprovados para realizar a 2 etapa, no endereo eletrnico da Fundao Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br. No sero fornecidas, por telefone, informaes a respeito de datas, locais e horrio de realizao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 16.4. O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de 1 (uma) hora do horrio fixado para o seu incio, portando seu comprovante de inscrio e o documento de identidade original. Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministrio Pblico; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitao, pelo modelo com foto. No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteira nacional de habilitao sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, tampouco documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados. No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.7 deste edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo, noventa dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e/ou de impresso digital em formulrio prprio. A identificao especial ser exigida, tambm, do candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do concurso pblico e visando atender ao disposto no subitem 16.43 o que de interesse pblico e, em especial, dos prprios candidatos , ser solicitada aos candidatos, quando da aplicao da prova, a autenticao digital e a assinatura em campo especfico. No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para o seu incio. O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas por, no mnimo, uma hora aps o incio das provas. A inobservncia do subitem anterior (16.16) acarretar a no correo das provas e, consequentemente, a eliminao do candidato no concurso pblico. O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em nenhuma hiptese. O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o caderno de provas no transcurso da hora que antecede o horrio fixado para o trmino das provas, exceto quanto ao caderno de questes da prova objetiva seletiva, de acordo com o subitem 7.17. No haver, por nenhum motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento a estas implicar a eliminao automtica do candidato. No ser permitida, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos. Recomenda-se que o candidato no leve nenhum dos objetos citados nos subitens 16.26.2 e 16.26.3, no dia de realizao das provas, no se responsabilizando, a Fundao Carlos Chagas, nem o Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio, pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados, nem por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas, nem por danos neles causados. No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado ser encaminhado Comisso de Concurso. Motivar a eliminao do candidato do Concurso Pblico, sem prejuzo das sanes penais cabveis, a burla ou a tentativa de burla 8
a quaisquer das normas definidas neste edital ou a outras relativas ao concurso, aos comunicados, s instrues ao candidato ou s instrues constantes na prova, bem como o tratamento incorreto e descorts a qualquer pessoa envolvida na aplicao das provas. 16.25.1 Por medida de segurana os candidatos devero deixar as orelhas totalmente descobertas, observao dos fiscais de sala, durante a realizao das provas. 16.26 Poder ter suas provas anuladas e ser eliminado do Concurso Pblico o candidato que, durante a sua realizao: 16.26.1 For surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; 16.26.2 Utilizar-se de livros, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; 16.26.3 Estiver portando ou fazendo uso de aparelhos eletrnicos, tais como bip, telefone celular, telefone celular, relgios de qualquer espcie, notebook, pendrive, palmtop, receptor, gravador, mquina de calcular, mquina fotogrfica, etc, bem como lpis, lapiseira, marca texto, borracha, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc.; 16.26.4 Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; 16.26.5 Fizer anotaes de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio que no os permitidos; 16.26.6 No entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; 16.26.7 Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; 16.26.8 Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou as folhas de texto definitivo; 16.26.9 Descumprir as instrues contidas no caderno de provas, na folha de respostas e/ou nas folhas de texto definitivo; 16.26.10 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; 16.26.11 Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso pblico; 16.26.12 No permitir a coleta de sua assinatura. 16.27 Os aparelhos eletrnicos dos candidatos, como os indicados nos subitens 16.26.2 e 16.26.3, devero ser por eles desligados e acondicionados em embalagem especfica a ser fornecida pela Fundao Carlos Chagas e/ou pela Comisso de Concurso, exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a embalagem permanecer lacrada e embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicao da prova. 16.27.1 aconselhvel que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado. 16.27.2 Poder ainda ser excludo do concurso o candidato que, mesmo aps a realizao do procedimento previsto no subitem 16.27, permanecer utilizando ou portando em seu bolso os objetos indicados nos subitens 16.26.2 e 16.26.3. 16.27.3 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bons, chapus, gorros ou similares, culos escuros e protetores auriculares sero acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde devero permanecer at o trmino da prova. 16.27.4 Os aparelhos eletrnicos devero permanecer desligados e lacrados at a sada do candidato do local de realizao das provas. 16.27.5 A Fundao Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio no se responsabilizaro pela perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrnicos ocorrido no local de realizao das provas, nem por eventuais danos que lhes forem causados. 16.28 Tambm ocorrer a eliminao do candidato que: 16.28.1 No se classificar entre os 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros colocados, conforme o caso, na primeira etapa, na lista geral (subitem 8.1); ou na lista especfica dos candidatos com deficincia que tenham obtido a nota mnima exigida para todos os outros candidatos (subitem 8.3), ficando assegurada a classificao dos candidatos empatados na ltima posio de classificao (subitem 8.2), vedado o remanejamento de vagas da lista dos deficientes. 16.28.2 For considerado inapto na terceira etapa; 16.28.3 No comparecer realizao de qualquer das provas escritas e oral, no dia, hora e local determinados pela Comisso de Concurso, munido de documento oficial de identificao. 16.28.4 For excludo da realizao da prova por comportamento inconveniente, a critrio da Comisso de Concurso. 16.29 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por nenhum membro da equipe de aplicao destas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo e/ou aos critrios de avaliao e de classificao. 16.30 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do concurso pblico.
O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas implicar a eliminao do candidato, constituindo tentativa de fraude. 16.32 No haver, sob nenhum pretexto, divulgao de indeferimento de inscrio e de eliminao de candidato. 16.33 O Candidato dever manter atualizado seu endereo perante a Fundao Carlos Chagas, at a data de divulgao dos resultados finais da prova da Primeira Etapa, por meio do seu endereo eletrnico (www.concursosfcc.com.br), de acordo com o procedimento indicado no subitem 16.33.1, e aps essa data, caso aprovado, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio, por meio do e-mail (concurso.juiz@trt18.jus.br). Sero de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seu endereo. 16.33.1 Os eventuais erros de digitao verificados no Carto Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realizao das provas, quanto a nome, nmero de documento de identidade, sexo, data de nascimento e endereo, devero ser corrigidos por meio do site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instrues constantes da pgina do concurso, at o terceiro dia til aps a aplicao da prova objetiva seletiva. 16.34 Haver, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova. 16.35 Os 2 (dois) ltimos candidatos devero permanecer nas respectivas salas at o trmino do horrio da prova. 16.36 Os candidatos podero ser submetidos ao sistema de deteco de metal no dia da realizao das provas. 16.37 A inviolabilidade do sigilo das provas ser comprovada no momento de romper-se o lacre dos envelopes, mediante termo formal e na presena de 2 (dois) candidatos nos locais de realizao das provas. 16.38 Distribudos os Cadernos de Questes aos candidatos e, na remota hiptese de serem verificadas falhas de impresso, o Coordenador de sala, antes do incio da prova, diligenciar no sentido de: a) substituir os Cadernos de Questes defeituosos; b) proceder, em no havendo nmero suficiente de Cadernos para a devida substituio, leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questes Completo; c) se a ocorrncia verificar-se aps o incio de realizao da prova, o coordenador do local poder, aps ouvido o Planto da Fundao
Carlos Chagas, estabelecer novo prazo visando repor o tempo usado para regularizao do caderno. 16.39 A qualquer tempo poder-se- anular a inscrio, prova e/ou tornar sem efeito a nomeao do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso Pblico, quando constatada a omisso, declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigao. 16.39.1 Comprovada a inexatido ou irregularidade descritas no item 16.39, o candidato estar sujeito, na forma do artigo 299 do Cdigo Penal, a responder pelo crime de Falsidade Ideolgica. 16.40 As sesses pblicas para identificao e divulgao dos resultados das provas sero realizadas na sede do Tribunal Regional do Trabalho, na Avenida T-1, esquina com Rua Orestes Ribeiro (Antiga Rua T-52), Qd. T-22, Lts. 1/3 e 23/24, Setor Bueno, Goinia/GO. 16.41 Salvo nas hipteses de indispensvel adequao legislao superveniente, no se alteraro as regras deste Edital aps o incio do prazo das inscries preliminares no tocante aos requisitos do cargo, aos contedos programticos, aos critrios de aferio das provas e de aprovao para as etapas subsequentes. 16.42 Quaisquer alteraes nas datas e locais de realizao das provas de cada etapa previstos no edital sero comunicados aos candidatos, com antecedncia mnima de 5 (cinco) dias. 16.43 O Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixar 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Carto de Autenticao Digital (CAD) e, na sequncia, coletar a assinatura do candidato e proceder autenticao digital no carto para confirmao dos dados digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realizao das provas. 16.44 No ser permitido ao candidato fumar durante a realizao das provas. 16.45 O cronograma com a data da prova objetiva seletiva (1 etapa) e das publicaes consta do Anexo VI deste Edital, estando sujeito a alteraes. 16.46 O Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio e a Fundao Carlos Chagas no se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicaes referentes a este Concurso que no sejam oficialmente divulgadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio e/ou pela Fundao Carlos Chagas. 16.47 Os casos omissos sero apreciados e julgados pela Comisso de Concurso.
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSCRIO DEFINITIVA E RESPECTIVOS PRAZOS DE VALIDADE
1 - Requerimento solicitando a inscrio definitiva (modelo Anexo II);
2 - cpia autenticada do documento oficial de identidade;
3 - cpia autenticada da certido de nascimento ou casamento;
4 - cpia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministrio da Educao;
5 - certido ou declarao idnea que comprove haver completado, data da inscrio definitiva, 3 (trs) anos de atividade jurdica, efetivo exerccio da advocacia ou de cargo, emprego ou funo, exercida aps a obteno do grau de bacharel em direito;
6 - cpia autenticada de documento que comprove a quitao de obrigaes concernentes ao servio militar, se do sexo masculino;
7 - cpia autenticada de ttulo de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigaes eleitorais ou certido negativa da Justia Eleitoral;
8 - certido dos distribuidores criminais das Justias Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos ltimos 5 (cinco) anos, respeitado o prazo de validade indicado no prprio documento;
9 - folha de antecedentes da Polcia Federal e da Polcia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos ltimos 5 (cinco) anos, respeitado o prazo de validade indicado no prprio documento;
10 - os ttulos elencados no item 11.4 do Edital;
11 - preenchimento de formulrio (Anexo VII) especificando os documentos para comprovao dos ttulos;
12 - declarao do candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inqurito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrrio, notcia especifica da ocorrncia, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
13 - preenchimento de formulrio (Anexo III) em que o candidato especificar as atividades jurdicas desempenhadas, com exata indicao dos perodos e locais de sua prestao bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos perodos de prtica profissional, discriminados em ordem cronolgica;
14 - certido da Ordem dos Advogados do Brasil com informao sobre a situao do candidato advogado perante a instituio, respeitado o prazo de validade indicado no prprio documento;
15- preenchimento do formulrio especfico para Sindicncia da Vida Pregressa/Investigao Social (Anexo IV) e encaminhar com 1(uma) foto 3x4 cm recente.
16 - preenchimento de formulrio (Anexo VIII) indicando 3 (trs) autoridades que podem prestar informaes sobre o candidato, com qualificao completa, a fim de subsidiar o procedimento de sindicncia da vida pregressa e investigao social.
REQUERIMENTO DE INSCRIO DEFINITIVA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSO DO XIV CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIO
N. de Inscrio: ______________ Nome: ___________________________________________________________________________________ RG n. __________________________ rgo expedidor: _______________ data expedio ____/____/_____ CPF ______________________________________ OAB n.: ______________________________________
Requer sua Inscrio Definitiva no XIV Concurso Pblico para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio, apresentando os seguintes documentos, nesta ordem:
( ) cpia autenticada do documento oficial de identidade; ( ) cpia autenticada da certido de nascimento ou de casamento; ( ) cpia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministrio da Educao; ( ) certido ou declarao idnea que comprove haver completado, data da inscrio definitiva, 3 (trs) anos de atividade jurdica, efetivo exerccio da advocacia ou de cargo, emprego ou funo, exercida aps a obteno do grau de bacharel em direito; ( ) cpia autenticada de documento que comprove a quitao de obrigaes concernentes ao servio militar, se do sexo masculino; ( ) cpia autenticada de ttulo de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigaes eleitorais ou certido negativa da Justia Eleitoral; ( ) certido dos distribuidores criminais das Justias Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos ltimos 5 (cinco) anos; ( ) folha de antecedentes da Polcia Federal e da Polcia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos ltimos 5 (cinco) anos; ( ) os ttulos elencados no item 11.4 do Edital; ( ) declarao do candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inqurito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrrio, notcia especifica da ocorrncia, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes; ( ) preenchimento de formulrio (Anexo III) em que o candidato especificar as atividades jurdicas desempenhadas, com exata indicao dos perodos e locais de sua prestao bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos perodos de prtica profissional, discriminados em ordem cronolgica; ( ) certido da Ordem dos Advogados do Brasil com informao sobre a situao do candidato advogado perante a instituio. O requerente assume integral responsabilidade pelas informaes aqui feitas, afirmando que so expresso da verdade.
______________________, _____de _______________de 2014. ________________________________________ Assinatura do(a) Candidato(a)
ATIVIDADES JURDICAS DESENVOLVIDAS NOME DO CANDIDATO:____________________________________________________________________ N DE INSCRIO:__________________
Perodo: _______________________________________________________________________________ Atividade: ______________________________________________________________________________ rgo/Empresa: _________________________________________________________________________ Autoridade com quem trabalhou*: ____________________________________________________________ Cargo/Profisso: _________________________________________________________________________ Endereo:_________________________________________________________________________________ ____________________________________ Bairro: _____________________________________________ Cidade:_______________________________________________ UF:_________ CEP:_________________ Telefones para contato: ( ) __________________________________________________________________
________________, ________ de ________________ de 2014.
______________________________________ Assinatura(a) do Candidato(a)
* indicao da principal autoridade com quem haja atuado no perodo da prtica profissional.
FORMULRIO ESPECFICO PARA SINDICNCIA DA VIDA PREGRESSA/ INVESTIGAO SOCIAL ( item 9.2, Terceira Etapa do Edital)
CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIO DADOS PESSOAIS Nome Apelido Nacionalidade Nome do Pai Nome da Me Estado civil Cnjuge Ttulo de Eleitor Identidade Situao Militar (Carta Patente, Reservista, Alistamento ou Dispensa) ENDEREO ATUAL Logradouro Nmero Complemento Bairro DDD tel. Comercial UF DDD tel. Celular Perodo de residncia (ms/ano) Zona rgo expedidor Seo Data de expedio
N. Expedidor
DDD tel. Residencial Cidade ENDEREOS ANTERIORES Logradouro (1) Nmero Complemento
Bairro DDD tel. Comercial UF DDD tel. Celular Perodo de residncia (ms/ano)
DDD tel. Residencial Cidade
Logradouro(2) Nmero Complemento Bairro DDD tel. Comercial UF DDD tel. Celular Perodo de residncia (ms/ano)
DADOS SOBRE EMPREGO EMPREGO ATUAL Empregador
Cargo, Funo, Atividade
Perodo (ms/ano)
EMPREGOS ANTERIORES Empregador (1)
ENSINO SUPERIOR Nome do estabelecimento de ensino (1)
Nome do estabelecimento de ensino (2)
Nome do estabelecimento de ensino (3)
ANTECEDENTES As respostas s perguntas a seguir so de preenchimento obrigatrio J foi preso temporria ou preventivamente? J foi preso por deciso transitada em julgado? Respondeu ou responde a Inqurito Policial? Respondeu ou responde a Inqurito Policial na Justia Militar Estadual? Respondeu ou responde a Inqurito Policial na Justia Militar Federal? Respondeu ou responde a Processo Criminal na Justia Federal? Respondeu ou responde a Processo Criminal na Justia Estadual ou Distrital? Respondeu ou responde a Processo Criminal na Justia Eleitoral? Foi beneficiado pela Lei n. 9.099/95 e/ou pela Lei n. 10.259/01 (que dispem sobre infraes penais de menor potencial ofensivo ou suspenso do processo)? Responde ou respondeu a Ao Civil? Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim No No No No No No No No
Em caso positivo, indique o local, a data, e o motivo (n. do inqurito, do Processo, Vara Criminal, Vara Cvel, Tribunal)
Possui ttulos protestados?
Na hiptese de ocupar ou de ter ocupado cargo pblico nas esferas municipal, estadual, distrital ou federal, responda s seguintes perguntas: Respondeu a Sindicncia Disciplinar, a Inqurito Administrativo ou a Processo Administrativo Disciplinar? Responde a Sindicncia Disciplinar, a Inqurito Administrativo ou a Processo Administrativo Disciplinar? Sim No
Em caso positivo, indique o local, a data, e o motivo (n. do procedimento ou do processo administrativo disciplinar)
DADOS BANCRIOS Banco 1234Relacione o(s) clube(s) recreativo(s) que frequenta ou a que associado; entidades de classe, partido poltico ou sindicato aos quais filiado: 1. 2. 3. 4. Voc tem vcios? Quais? (fumo, bebidas, outros) 1 2 Agncia Conta-corrente
Voc usurio, mesmo que eventual, de algum tipo de droga? Qual? (maconha, cocana, anfetaminas, barbitricos etc.) 1 2 3 Qual a sua opinio a respeito das drogas?
Declaro, sob as penas da lei, inseridas no art. 299 do CPB, que todas as informaes aqui prestadas so verdadeiras e que no omiti nenhum fato que impossibilite o meu ingresso no Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio, como Juiz Substituto da Justia do Trabalho. Outrossim, autorizo a Comisso do Concurso da Magistratura do TRT da 18 Regio a verificar as informaes prestadas e a constatar se possuo conduta irrepreensvel e idoneidade moral inatacvel para exercer o cargo pretendido.
_______________________, de___________________________ de 2014. ____________________________________________________ Assinatura do(a) Candidato(a)
OBS.: FORMULRIO A SER ENTREGUE NA INSCRIO DEFINITIVA.
ANEXO V PROGRAMA PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO De acordo com o Anexo II e Anexo VI da Resoluo Administrativa n 75/2009 do Conselho Nacional de Justia. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. Direito do Trabalho: conceito, caractersticas, diviso, natureza, funes, autonomia. 2. Fundamentos e formao histrica do Direito do Trabalho. Tendncias atuais do Direito do Trabalho. Flexibilizao. Desregulamentao. 3. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificao e hierarquia. Conflitos e suas solues. 4. Hermenutica: interpretao, integrao e aplicao do Direito do Trabalho. Mtodos bsicos de exegese. O papel da equidade. Eficcia das normas trabalhistas no tempo e no espao. Revogao. Irretroatividade. Direito adquirido. 5. Princpios do Direito do Trabalho. Princpios constitucionais do Direito do Trabalho. Distino entre princpio e norma. 6. Renncia e transao no Direito do Trabalho. Comisses de Conciliao Prvia. 7. Relao de trabalho e relao de emprego. Estrutura da relao empregatcia: elementos componentes; natureza jurdica. 8. Relaes de trabalho lato sensu: trabalho autnomo, eventual, temporrio, avulso. Porturio. Lei n 8.630/93. Estgio. Cooperativas de mo de obra. Contratos de trabalho por equipe. 9. Empregado: conceito, caracterizao. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiana. Os diretores e os scios. Me social. ndios. Aprendiz. Empregado domstico. 10. Empregador: conceito, caracterizao. Cartrio no oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econmico. Sucesso de empregadores. Consrcio de empregadores. Situaes de responsabilizao empresarial. 11. Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteo ao trabalhador rural. 12. Terceirizao no Direito do Trabalho. Terceirizao lcita e ilcita. Trabalho temporrio. Entes estatais e terceirizao. Responsabilidade na terceirizao. 13. Contrato de emprego: denominao, conceito, classificao, caracterizao. Trabalho voluntrio. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 14. Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experincia e perodo de experincia. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenas entre contratos de trabalho e locao de servios, empreitada, representao comercial, mandato, sociedade e parceria. Prcontrataes: requisitos para configurao, efeitos, direitos decorrentes, hiptese de perdas e danos. 15. Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilcito e trabalho proibido. Efeitos da declarao de nulidade. 16. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigaes das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenes do empregado; indenizaes por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatrio e disciplinar. 17. Durao do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horrio de trabalho. Trabalho extraordinrio. Acordo de prorrogao e acordo de compensao de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excludos do direito s horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancrio. Funo de confiana. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 18. Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remunerao simples e dobrada. Descanso anual: frias. 19. Remunerao e salrio: conceito, distines. Gorjetas. Caracteres e classificao do salrio. Composio do salrio. Modalidades de salrio. Adicionais. Gratificao. Comisses. 13 salrio. Parcelas no-salariais. Salrio e indenizao. Salrio in natura e utilidades no-salariais. 20. Formas e meios de pagamento do salrio. Proteo ao salrio. 21. Equiparao salarial. O princpio da igualdade de salrio. Desvio de funo. 22. Alterao do contrato de emprego. Alterao unilateral e bilateral. Transferncia de local de trabalho. Remoo. Reverso. Promoo e rebaixamento. Alterao de horrio de trabalho. Reduo de remunerao. Jus variandi. 23. Interrupo e suspenso do contrato de trabalho: conceito, caracterizao, distines. Situaes tipificadas e controvertidas. 24. Cessao do contrato de emprego: causas e classificao. Resciso unilateral: despedida do empregado. Natureza jurdica da despedida. Limites. Resciso unilateral: demisso do empregado. Aposentadoria. Fora maior. Factumprincipis. Morte. Resoluo por inadimplemento das obrigaes do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princpios. Espcies. 25. Obrigaes decorrentes da cessao do contrato de emprego. Indenizao por tempo de servio: conceito e fundamento jurdico. Indenizao nos casos de contrato a termo. Aviso prvio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes cessao do contrato. Homologao. Quitao. Eficcia liberatria. 26. Estabilidade e garantias provisrias de emprego: conceito, caracterizao e distines. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrria. Renncia estabilidade. Homologao. Despedida de empregado estvel. Efeitos da dispensa arbitrria ou sem justa causa: readmisso e reintegrao. Indenizaes rescisrias. Despedida obstativa. 27. O Fundo de Garantia do Tempo de Servio. 28. Prescrio e decadncia no Direito do Trabalho. 29. Segurana e higiene do trabalho. Labor em circunstncias agressoras da sade e segurana do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criana, do menor e da mulher. A discriminao no contrato de trabalho. Trabalho noturno. 17
30. Smulas da jurisprudncia uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1. Direito Coletivo do Trabalho: definio, denominao, contedo, funo. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua soluo. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princpios jurdicos. 2. Liberdade sindical. Conveno n 87 da OIT. Organizao sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociao de categorias. Membros da categoria e scios do sindicato. 3. Entidades sindicais: conceito, natureza jurdica, estrutura, funes, requisitos de existncia e atuao, prerrogativas e limitaes. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critrios de estruturao sindical; o problema no Brasil. 4. Negociao coletiva. Funo. Nveis de negociao. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e conveno coletiva de trabalho. Efeitos das clusulas. Clusulas obrigacionais e clusulas normativas. Incorporao das clusulas nos contratos de emprego. 5. Mediao e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justia do Trabalho. 6. Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais: espcies e consequncias. 7. A greve no direito brasileiro. 8. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogneos na esfera trabalhista. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Direito Processual do Trabalho. Princpios. Fontes. Autonomia. Interpretao. Integrao. Eficcia. 2. Organizao da Justia do Trabalho. Composio, funcionamento, jurisdio e competncia de seus rgos. Os juzos de Direito investidos de jurisdio trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuies. 3. O Ministrio Pblico do Trabalho. Organizao. Competncia. Atribuies. Lei Complementar n 75/93. Inqurito civil pblico. 4. Competncia da Justia do Trabalho: em razo da matria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competncia. 5. Partes, procuradores, representao, substituio processual e litisconsrcio. Assistncia Judiciria. Justia Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tcito. 6. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicao dos atos processuais. Notificao. 7. Vcios do ato processual. Espcies. Nulidades no processo do trabalho: extenso, princpios, arguio, declarao e efeitos. Precluso. 8. Dissdio individual e dissdio coletivo. Distino. Dissdio individual: procedimentos comum e sumarssimo. Petio inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. 9. Audincia. "Arquivamento". Conciliao. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Excees. Contestao. Compensao. Reconveno. 10. Provas no processo do trabalho: princpios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatrios. Confisso e consequncias. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Percia. Sistemtica de realizao das percias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequncias. nus da prova no processo do trabalho. 11. Sentena nos dissdios individuais. Honorrios periciais e advocatcios. Termo de conciliao e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. 12. Sistema recursal trabalhista. Princpios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinrio, agravo de petio, agravo de instrumento e embargos de declarao. Recurso adesivo. Pressupostos extrnsecos de admissibilidade dos recursos. Juzos de admissibilidade e de mrito do recurso. 13. Recurso de revista. Pressupostos intrnsecos de admissibilidade. Prquestionamento. Matria de fato. Efeitos. Juzo de admissibilidade. Recurso nos dissdios coletivos. Efeito suspensivo. 14. Execuo Trabalhista. Execuo provisria e execuo definitiva. Carta de sentena. Aplicao subsidiria da Lei de Execues Fiscais. Execuo de quantia certa contra devedor solvente. Execuo de ttulos extrajudiciais. Execuo da massa falida. Liquidao da Sentena. Mandado de Citao. Penhora. 15. Embargos Execuo. Exceo de pr-executividade. Impugnao sentena de liquidao. Embargos de Terceiro. Fraude execuo. 16. Expropriao dos bens do devedor. Arrematao. Adjudicao. Remio. Execuo contra a Fazenda Pblica: precatrios e dvidas de pequeno valor. 17. Execuo das contribuies previdencirias: competncia, alcance e procedimento. 18. Inqurito para apurao de falta grave. Conceito e denominao. Cabimento. Prazo. Julgamento do inqurito. Natureza e efeitos da sentena. 19. Aes civis admissveis no processo trabalhista: ao de consignao em pagamento, ao de prestao de contas, mandado de segurana e ao monitria. Ao anulatria: de sentena e de clusula de acordo ou conveno coletiva de trabalho. 20. Ao civil pblica. Ao civil coletiva. Legitimados, substituio processual, condenao genrica e liquidao. Coisa julgada e litispendncia. 21. Dissdio Coletivo. Conceito. Classificao. Competncia. Instaurao: prazo, legitimao e procedimento. Sentena normativa. Efeitos e vigncia. Extenso das decises e reviso. Ao de Cumprimento. 22. Ao rescisria no processo do trabalho. Cabimento. Competncia. Fundamentos de admissibilidade. Juzo rescindente e juzo rescisrio. Prazo para propositura. Incio da contagem do prazo. Procedimento e recurso. 23. Tutela antecipatria de mrito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.
24. Smulas da jurisprudncia uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho. 25. Procedimento sumarssimo. 26. Correio parcial. Reclamao instncia superior. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Princpios fundamentais do processo civil. 2. Jurisdio e competncia: conceito, formas, limites e modificaes da competncia. 3. Ao: conceito, classificao, espcies, natureza jurdica. Ao e pretenso. Condies da ao. 4. Processo: conceito e natureza jurdica. Relao jurdica processual e relao jurdica material. Objeto do processo: mrito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execuo. Noes. Conceito. 5. Formao, suspenso e extino do processo. Pressupostos processuais. Ausncia. Efeitos. Efetividade do processo. 6. Sujeitos da relao processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juzo. Legitimao ordinria e extraordinria: substituio processual. Procuradores. Ministrio Publico. O Juiz. Interveno de terceiros. Assistncia. 7. Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorrios. 8. Petio inicial: requisitos e vcios. Pedido: noes gerais, espcies, interpretao e alterao. Cumulao de pedidos. 9. Tutela inibitria e antecipao de tutela. Tutela especfica e antecipada das obrigaes de fazer e no fazer. 10. Resposta do ru: defesa direta e defesa indireta. Contestao, exceo e objeo. Excees processuais: incompetncia, impedimento e suspeio. Reconveno. Revelia. A carncia de ao. Litispendncia, conexo e continncia de causa. 11. Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilcita. nus da prova: finalidade, princpios, disciplina. Iniciativa probatria do juiz. Prova emprestada. Apreciao da prova: papel do juiz, sistemas. Indcio e presunes. 12. Sentena: conceito, classificao, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e precluso. Espcies de precluso. 13. Recursos: princpios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessrio. Embargos de declarao. Recurso extraordinrio e recurso especial. Natureza e fins. Hipteses de cabimento. 14. Ao civil de improbidade administrativa. 15. Incidente de uniformizao de jurisprudncia. 16. Processo de execuo. Partes. Liquidao. Natureza jurdica da liquidao e modalidades. Ttulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhorveis. Execuo das obrigaes de fazer e no fazer. Execuo contra a Fazenda Pblica. 17. Processo cautelar: disposies e princpios gerais, liminares, sentena cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares especficas: arresto, sequestro, busca e apreenso, exibio, produo antecipada de provas e protesto. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituio. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituio. Tipos de Constituio. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Reviso Constitucionais. 2. Princpios constitucionais: validade, eficcia e aplicao. Princpio da isonomia. Princpios constitucionais do trabalho. 3. Normas constitucionais. Classificao. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretao da norma constitucional. 4. Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurana individual e coletivo, mandado de injuno e ao popular. Dos direitos sociais. Da associao sindical: autonomia, liberdade e atuao. 5. Constituio e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual. 6. Da Administrao Pblica. Estruturas Bsicas. Servidores Pblicos. Princpios constitucionais. 7. Princpio da separao dos Poderes: implicao, evoluo e tendncia. 8. Poder Legislativo. Organizao. Atribuies do Congresso Nacional. Fiscalizao contbil, financeira e oramentria. Competncias do Senado e da Cmara. Processo legislativo. 9. Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da Repblica: poder regulamentar. Medidas provisrias. Unio. Competncia. Bens da Unio. Estado-membro. Competncia. Autonomia. Distrito Federal. Territrios Federais. Municpios. Competncia. Regies metropolitanas. 10. Poder Judicirio. Organizao. rgos e Competncia. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justia, Tribunal Superior do Trabalho. Justia Federal, Justia Estadual, Justia do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto. 11. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espcies, ao direta de inconstitucionalidade, ao declaratria de constitucionalidade e arguio de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declarao de constitucionalidade das leis. 12. Das Finanas Pblicas: normas gerais; dos oramentos. Execuo contra a Fazenda Pblica. 13. Da Ordem Econmica e Financeira. Dos princpios gerais da atividade econmica. Atividade Econmica do Estado. Propriedade na Ordem Econmica. Regime constitucional da propriedade: funo socioambiental. Sistema Financeiro Nacional. 14. Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da famlia, da Criana, do Adolescente, do Idoso, dos ndios. 18
15. Federao brasileira: caractersticas, discriminao de competncia na Constituio de 1988. 16. Advocacia Geral da Unio, representao judicial e consultoria jurdica dos Estados e do Distrito Federal. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Princpios informativos da administrao pblica. 2. Ato administrativo: conceito, classificao, requisitos e revogao. Atos administrativos vinculados e discricionrios. O mrito do ato administrativo. 3. Vcios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anulveis. Teoria dos motivos determinantes. 4. Administrao direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pblica. Fundao pblica. Agncias reguladoras e executivas. 5. Poderes da administrao: hierrquico; disciplinar; regulamentar e de polcia. Poder de polcia: conceito. Polcia judiciria e polcia administrativa. As liberdades pblicas e o poder de polcia. 6. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ao regressiva. 7. Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilgios da administrao e meios de controle. 8. Bens pblicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade. 9. Agentes pblicos. Servidor pblico e funcionrio pblico. Direito de sindicalizao e direito de greve do servidor pblico. Regime Jurdico dos servidores pblicos civis da Unio: Lei n 8.112, de 11/12/1990. Natureza jurdica da relao de emprego pblico. Agentes polticos. 10. Improbidade Administrativa. 11. Inqurito civil pblico: natureza, objeto, instaurao e concluso. Ajustamento de conduta. 12. Servio pblico: conceito; caracteres jurdicos; classificao e garantias. DIREITO PENAL 1. Conceitos penais aplicveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidncia; circunstncias agravantes; circunstncias atenuantes; majorantes e minorantes. 2. Tipo e tipicidade penal. Excluso. Legtima defesa e estado de necessidade. 3. Crime: conceito, tentativa, consumao, desistncia voluntria, arrependimento eficaz, culpabilidade, coautoria e coparticipao. 4. Crimes contra a liberdade pessoal. 5. Crimes contra o patrimnio: estelionato, apropriao indbita, furto, roubo receptao, extorso e dano. 6. Crimes contra a honra. 7. Crime de abuso de autoridade. 8. Crimes contra a administrao da justia. 9. Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organizao do trabalho; condutas criminosas relativas anotao da Carteira de Trabalho e Previdncia Social; reteno de salrio: apropriao indbita e sonegao das contribuies previdencirias. 10. Crimes de falsidade documental: falsificao de documento pblico, falsificao de documento particular, falsidade ideolgica, falsidade de atestado mdico, uso de documento falso e supresso de documento. DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITRIO 1. Sujeitos do direito internacional pblico: Estados e Organizaes Internacionais. 2. rgos das relaes entre os Estados: agentes diplomticos; representantes consulares; Convenes de Viena de 1961 e 1963; as Misses Especiais. 3. A imunidade de jurisdio dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execuo. 4. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitaes (constitucionais); imigrao espontnea e dirigida. 5. Tratados Internacionais: vigncia e aplicao no Brasil. 6. Organizao Internacional do Trabalho: histria; rgos; papel da Comisso Peritos e do Comit de Liberdade Sindical. Convenes e recomendaes internacionais do trabalho: vigncia e aplicao no Brasil. Declarao da Organizao Internacional do Trabalho sobre os Princpios e Direitos Fundamentais no Trabalho. 7. OMC e concorrncia internacional. "Dumping Social", "Clusula Social" e "Selo Social". Padres trabalhistas mnimos. 8. Aplicao de lei trabalhista estrangeira: os princpios da lex loci execucionis e de locusregitactum. 9. Direito comunitrio: conceito e princpios e orientaes sociais. Mercosul, Nafta e Unio Europeia: constituio, estrutura, principais normas em matria social. Livre circulao de trabalhadores, normas processuais do Mercosul. 10. Normas internacionais de proteo da criana e do adolescente contra a explorao econmica: Conveno sobre os Direitos da Criana, da Organizao das Naes Unidas; Pacto dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, da ONU; Conveno 138 e Recomendao 146, de 1973, sobre a idade mnima para a admisso no emprego, da Organizao Internacional do Trabalho; Conveno 182 e Recomendao 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organizao Internacional do Trabalho. DIREITO CIVIL 1. Da lei. Eficcia espacial e temporal; princpio da irretroatividade da lei. Revogao, derrogao e abrogao. Direito adquirido. 2. Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificaes e direitos. Da ausncia. Jurdicas. Espcies, personificao, direitos e obrigaes. As fundaes. Grupos jurdicos no personificados. Despersonalizao e responsabilidades. Domiclio e residncia. 3. Dos fatos jurdicos. Negcios e atos jurdicos. Definies, espcies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negcios jurdicos. Teoria das nulidades. Atos ilcitos. Boa-f objetiva e subjetiva. Prescrio e decadncia.
4. Dos bens e suas classificaes. Do bem de famlia. 5. Das obrigaes. Conceito, modalidades, transmisso, adimplemento e extino. Obrigaes lquidas e ilquidas. Clusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da impreviso. 6. Dos contratos. Disposies gerais. Da extino dos contratos: exceo do contrato no cumprido e da resoluo por onerosidade excessiva. Das vrias espcies de contrato: compra e venda; doao; emprstimo comodato e mtuo; prestao de servio; empreitada; depsito; mandato; transao. Locao de imvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa. 7. Empresa. Conceito. Do empresrio e do exerccio da empresa. Da sociedade: disposies gerais, espcies, direitos, obrigaes e responsabilidades: da sociedade e dos scios. Liquidao, transformao, incorporao, fuso e ciso. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposies preliminares, quotas, administrao, deliberao dos scios, aumento e reduo do capital, resoluo da sociedade em relao a scios minoritrios. Dissoluo: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa. 8. Hierarquia, integrao e interpretao da lei. Mtodos de interpretao. Analogia, Princpios Gerais do Direito e Equidade. 9. Da responsabilidade civil. Das preferncias e privilgios creditrios. DIREITO EMPRESARIAL 1. O Empresrio. A figura do empresrio individual e da sociedade empresria. Requisitos necessrios, capacidade, impedimentos, direitos e deveres em face da legislao vigente. 2. O Estabelecimento empresarial. Conceito, natureza e elementos. Do Registro das Empresas. Do Nome comercial: natureza e espcies. Dos prepostos. Da escriturao e dos livros comerciais obrigatrios: espcies, requisitos e valor probante. 3. Propriedade Industrial. Bens da propriedade industrial. A propriedade intelectual. Patentiabilidade. Registrabilidade. Explorao da propriedade industrial. 4. A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e servios. Direitos do consumidor na soluo dos vcios no fornecimento de bens e servios. 5. A atividade empresarial e a publicidade. A publicidade e a tutela do consumidor. Publicidade simulada, enganosa, abusiva. Responsabilidade civil do anunciante, da agncia de propaganda e do veculo de comunicao. 6. Ttulos de crdito: conceito, natureza jurdica e espcies - letra de cmbio, duplicata, cheque, warrant. 7. As Sociedades empresariais: conceito, classificao, caractersticas, distines, registro. Da Sociedade no personificada: Da Sociedade em comum, Da Sociedade em conta de participao. Da Sociedade personificada: Da Sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, annima, em comandita por aes, cooperativa e coligadas. Da Sociedade dependente de autorizao: da sociedade nacional e da sociedade estrangeira. 8. Contratos mercantis frente ao atual cdigo civil: alienao fiduciria em garantia, arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising - Lei n 8.955/94), faturizao (factoring), representao comercial, concesso mercantil. 9. Sociedade limitada. Conceito e legislao. Direitos e obrigaes dos scios e administradores. Doutrina da desconsiderao da personalidade jurdica. Da sada do scio. Da dissoluo e liquidao da sociedade. Do capital social. Da excluso do scio. 10. Sociedade annima: conceito, caractersticas e espcies. Capital social. Aes. Modificao do capital. Acionistas: direitos e obrigaes. Assembleias. Conselho de Administrao. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissoluo, liquidao e extino da Companhia. Condio Jurdica dos empregados eleitos diretores da sociedade. 11. Da liquidao da Sociedade, Da transformao, Da incorporao, Da fuso e da ciso das sociedades. 12. Recuperao Judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria (Lei n 11.101/2005). 13. O Cdigo de Defesa do Consumidor: princpios de regncia, interpretao e nus da prova. Desconsiderao da personalidade jurdica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogneos. 14. Conceito de tripulante de aeronave segundo o Cdigo Civil Brasileiro de Aeronutica (Lei n 7.565, de 19.12.1986). Composio da tripulao de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito tripulao. Regulamentao das profisses do aerovirio (Decreto n 1.232, de 22.06.1962) e do Aeronauta (Lei n 7.183/84).
DIREITO PREVIDENCIRIO 1. Seguridade social: conceito e princpios constitucionais. 2. Da organizao da seguridade social. 3. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuies, isenes, remisso e anistia. Hipteses de incidncia de contribuio. Arrecadao e recolhimento das contribuies. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrio e decadncia. 4. Previdncia social: conceito e princpios. Beneficirios e prestaes da previdncia social. Benefcios. Elementos bsicos de clculo do valor dos benefcios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulao de benefcios e prescrio. DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 1. Trabalho infantil: conceito e normas legais aplicveis. Proibies ao trabalho do menor. Penalidades. Efeitos da contratao. Doutrina da proteo integral da criana e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. 2. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da criana e do adolescente: composio, atribuies. 3. Normas de proteo ao trabalhador adolescente. Limites contratao. Estgio e aprendizagem: conceitos, distino e caractersticas. Direitos do estagirio e do aprendiz. Requisitos para a adoo vlida dos regimes de estgio e de aprendizagem. Extino do contrato de aprendizagem. Proteo ao trabalhador adolescente com deficincia. 4. Trabalho Educativo. NOES GERAIS DE DIREITO E FORMAO HUMAANSTICA A) SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Introduo sociologia da administrao judiciria. Aspectos gerenciais da atividade judiciria (administrao e economia). Gesto. Gesto de Pessoas. 2. Relaes sociais e relaes jurdicas. Controle social e o Direito. Transformaes sociais e Direito. 3. Direito, Comunicao Social e opinio pblica. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resoluo. Sistemas no judiciais de composio de litgios. B) PSICOLOGIA JUDICIRIA 1. Psicologia e Comunicao: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mdia. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assdio moral e assdio sexual. 3. Teoria do Conflito e os mecanismos autocompositivos. Tcnicas de negociao e mediao. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a soluo conciliada dos conflitos. 4. O processo psicolgico e a obteno da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. C) TICA E ESTATUTO JURDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1. Regime jurdico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoes, remoes. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Cdigo de tica da Magistratura Nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judicirio: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justia. 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6. Administrao judicial. Planejamento estratgico. Modernizao da gesto. D) FILOSOFIA DO DIREITO 1. O conceito de Justia. Sentido lato de Justia, como valor universal. Sentido estrito de Justia, como valor jurdico-poltico. Divergncias sobre o contedo do conceito. 2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3. A interpretao do Direito. A superao dos mtodos e interpretao mediante puro raciocnio lgico-dedutivo. O mtodo de interpretao pela lgica do razovel. E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLTICA 1. Direito objetivo e direito subjetivo. 2. Fontes do Direito objetivo. Princpios gerais de Direito. Jurisprudncia. Smula vinculante. 3. Eficcia da lei no tempo. Conflito de normas jurdicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4. O conceito de Poltica. Poltica e Direito. 5. Ideologias. 6. A declarao Universal dos Direitos do Homem (ONU).
ANEXO VI CALENDRIO DAS PROVAS E PUBLICAES INSCRIES Perodo Publicao de deferimento e indeferimento de inscries preliminares Avaliao de candidatos com deficincia pela Comisso Multiprofissional Republicao, se for o caso, da nova lista de inscries preliminares deferidas e publicao da deciso terminativa sobre a qualificao do candidato com deficincia PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA Prova objetiva seletiva Publicao do gabarito preliminar Prazo para vista da folha de resposta e das questes da prova Prazo para interposio de recursos Publicao do resultado da prova objetiva seletiva
13/02/2014 a 14/03/2014 27/03/2014 03 e 04/04/2014 16/04/2014
27/04/2014 29/04/2014 30/04 a 02/05/2014 05 e 06/05/2014 11/06/2014
OBS: O CALENDRIO COM AS DATAS DAS DEMAIS ETAPAS SER PUBLICADO POSTERIORMENTE, POR MEIO DE EDITAL, NO DIRIO OFICIAL DA UNIO. 19
APRESENTAO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAO DE TTULOS NOME DO(A) CANDIDATO(A): ____________________________________________________________________ N DE INSCRIO:__________________ 1. Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ Previso de pontuao do ttulo: inciso ______ alnea ______
2. Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ Previso de pontuao do ttulo: inciso ______ alnea ______
3. Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ Previso de pontuao do ttulo: inciso ______ alnea ______
4. Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ Previso de pontuao do ttulo: inciso ______ alnea ______
5. Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ Previso de pontuao do ttulo: inciso ______ alnea ______
6 Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ Previso de pontuao do ttulo: inciso ______ alnea ______
7. Documento(s) apresentado(s): ______________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ Previso de pontuao do ttulo: inciso ______ alnea ______
INDICAO DE 3 (TRS) AUTORIDADES QUE PODEM PRESTAR INFORMAES SOBRE O CANDIDATO
NOME DO(A) CANDIDATO(A): ____________________________________________________________________ N DE INSCRIO:__________________ Nome da Autoridade: _______________________________________________________________________ Cargo/Profisso: ___________________________________________________________________________ Local de trabalho: __________________________________________________________________________ Endereo: ________________________________________________________________________________ __________________________________________________ Bairro: ________________________________ Cidade: ________________________________________ UF: _____________ CEP: ____________________ Telefones para contato:______________________________________________________________________ e-mail: ___________________________________________________________________________________
Nome da Autoridade: _______________________________________________________________________ Cargo/Profisso: ___________________________________________________________________________ Local de trabalho: __________________________________________________________________________ Endereo: ________________________________________________________________________________ __________________________________________________ Bairro: ________________________________ Cidade: ________________________________________ UF: _____________ CEP: ____________________ Telefones para contato:______________________________________________________________________ e-mail: ___________________________________________________________________________________
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