Source: https://www.modelosimples.com.br/modelo-de-aplicacao-de-multa-ao-condomino.html
Timestamp: 2019-12-09 01:53:31+00:00
Document Index: 88418232

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 22']

No que diz respeito à administração do condomínio, a alínea d, do parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 4.591/64 estabelece que compete ao síndico impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno.
Da mesma forma, o inciso IV do artigo 1.348 do Código Civil dispõe como dever do síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia, sendo que o inciso VII do mesmo artigo lhe atribui a função de impor multa aos condôminos e cobrá-las.
Vale frisar, contudo, que na hipótese de infrações leves e não reiteradas, pode ser melhor alternativa apenas a imposição de advertência ao condômino infrator.
Por fim, o parágrafo 3º do artigo 22 da já citada Lei nº 4.591/64 dispõe que a convenção do condomínio poderá estipular direito de recurso para assembléia contra atos do síndico, onde o assunto será deliberado.
Diante destas disposições, apresentamos abaixo um modelo de aplicação de multa ao condômino em caso de descumprimento das normas do condomínio.
Residente no (identificação da moradia)
Na qualidade de síndico do (nome do condomínio), tendo em vista o disposto no artigo 22, § 1º, alínea d, da Lei nº 4.591/64 e incisos IV e VII do artigo 1.348 do Código Civil, considerando que Vossa Senhoria cometeu a infração prevista no artigo (informar) do Regimento Interno do Condomínio, fica-lhe cominada a multa de R$ XXX,XX (valor por extenso), ressalvado o direito de recurso para a Assembléia Geral, na forma do § 3º do artigo 22 da referida Lei nº 4.591/64.
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta notificação, ou da confirmação da multa pela Assembléia em caso de recurso, fica Vossa Senhoria desde logo intimado a recolher a referida importância, sob pena de lhe ser cobrada por via executiva, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei ou na Convenção.
(nome do síndico)