Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1408&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-10-17 17:48:37+00:00
Document Index: 134739396

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 42', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 118', 'artigo 161', 'artigo 5']

::: Lei n.º 46/2010, de 07 de Setembro
Lei n.º 46/2010, de 07 de Setembro
Alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis Artigo 2.º
Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio Artigo 4.º
Alteração ao Código da Estrada Artigo 5.º
Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho Artigo 6.º
Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro
Os artigos 2.º, 3.º, 17.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 106/2006, de 8 de Junho, e 112/2009, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro
Consultar o Decreto-Lei nº 554/99, de 16 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio
São aditados os artigos 4.º-A e 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, com a seguinte redacção:
1 - Aquando da transmissão da propriedade do veículo, o transmitente deve informar a Conservatória do Registo Automóvel da alienação do mesmo, devendo essa informação ser anotada ao registo do veículo, sem prejuízo do disposto no artigo 42.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, com a última redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto.
Consultar o Decreto-Lei nº 112/2009, de 18 de Maio (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Os artigos 117.º, 118.º, 119.º, 161.º e 162.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Consultar o Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
Os artigos 5.º e 11.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Consultar a Lei nº 25/2006, de 30 de Junho (actualizado face ao diploma em epígrafe)
São revogados o n.º 4 do artigo 7.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, o n.º 9 do artigo 118.º e a alínea i) do n.º 1 e o n.º 7 do artigo 161.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, e o n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, bem como qualquer disposição legal contrária à presente lei.