Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/114223835/details/maximized?p_p_auth=MHj20sGB
Timestamp: 2018-09-25 22:35:19+00:00
Document Index: 11812688

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 47']

Declaração de Retificação 39/2017, 2017-11-21 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21
Número:39/2017
Páginas:6090 - 6090
ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/39/2017/11/21/p/dre/pt/html
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, 1.º suplemento, de 6 de outubro de 2017, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - Na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º onde se lê:
«b) Ter idade compreendida entre os 18 anos e a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral, sem prejuízo do disposto no n.º 3;»
«b) Ter idade compreendida entre os 18 anos e a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral, sem prejuízo do disposto no n.º 4;»
2 - No n.º 1 do artigo 23.º onde se lê:
«1 - A prestação é devida a partir do início do mês em que foi apresentado o requerimento, devidamente instruído, sem prejuízo do disposto no n.º 5.»
«1 - A prestação é devida a partir do início do mês em que foi apresentado o requerimento, devidamente instruído, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6.»
3 - Na alínea f) do n.º 1 do artigo 27.º onde se lê:
«f) Não haver provas da existência de falsas declarações por parte do titular ou da pessoa referida no artigo 31.º»
«f) Quando haja provas da existência de falsas declarações por parte do titular ou da pessoa referida no artigo 31.º»
4 - No n.º 4 do artigo 28.º, onde se lê:
«4 - A cessação do direito à prestação decorrente da alteração do grau de incapacidade produz efeitos a partir do início do mês seguinte ao do termo do prazo previsto no artigo 33.º»
«4 - A cessação do direito à prestação decorrente da alteração do grau de incapacidade produz efeitos a partir do início do mês seguinte ao do termo do prazo previsto no artigo 32.º»
5 - No n.º 1 do artigo 47.º, onde se lê:
«1 - As falsas declarações ou omissões relativas às situações previstas nos artigos 27.º, 28.º e 32.º, de que resulte concessão indevida de prestações, constituem contraordenação punível com coima de (euro) 100 a (euro) 250.»
«1 - As falsas declarações ou omissões relativas às situações previstas nos artigos 27.º, 28.º, 30.º e 33.º, de que resulte concessão indevida de prestações, constituem contraordenação punível com coima de (euro)100 a (euro)250.»
Secretaria-Geral, 16 de novembro de 2017. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.