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Timestamp: 2018-10-19 20:22:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 264', 'artigo 264', 'artigo 264', 'artigo 489', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 426', 'artigo 264', 'artigo 264', 'artigo 4', 'artigo 4']

Substituição tributária por regime especial de ICMS/SP – – Portaria Cat nº 53/2013Tânia Gurgel Professora | Tânia Gurgel Professora
Substituição tributária por regime especial de ICMS/SP – – Portaria Cat nº 53/2013
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Por meio da Portaria CAT nº 53/2013 foi disciplinada a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, para fins de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária e inaplicabilidade do regime de substituição tributária, conforme determinação do artigo 264, VI do RICMS/SP.
As novas determinações trataram especialmente sobre:
a) a solicitação de regime especial para fins da atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária;
b) a possibilidade de o regime especial definir as mercadorias e os contribuintes remetentes em relação aos quais serão aplicados os seus termos;
c) o crédito das mercadorias existentes em estoque;
d) os procedimentos de controle de estoque.
Port. CAT 53/13 – Port. – Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 53 de 24.05.2013 -DOE-SP: 25.05.2013
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no inciso VI e § 3º-A do artigo 264 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
Art. 1º Para fins de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS, o contribuinte interessado deverá solicitar regime especial à Secretaria da Fazenda, observando, no que couber, o disposto na Portaria CAT-43/07, de 26-04-2007.
§ 1º A decisão sobre o pedido de concessão do regime especial para atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária caberá ao Diretor Executivo da Administração Tributária.
§ 2º Da decisão que indeferir o pedido de regime especial caberá recurso, uma única vez e sem efeito suspensivo, ao Coordenador da Administração Tributária.
§ 3º O recurso a que se refere o § 2º será apresentado, por escrito, ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, devendo conter, no mínimo:
Art. 2º Na hipótese de o regime especial ser instituído de ofício nos termos do artigo 489 do RICMS, o contribuinte a quem for atribuída a condição de substituto tributário será notificado e deverá, a partir da data de início da vigência do referido regime, observar o disposto nesta portaria, sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação e dos termos do próprio regime especial.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o regime especial:
§ 2º A instituição do regime especial poderá ser proposta pelo Delegado Regional Tributário com base na constatação da ocorrência dos fatos previstos no § 15 do artigo 8º da Lei 6.374, de 01-03-1989, mediante apresentação de relatório circunstanciado e conclusivo das verificações fiscais realizadas, o qual conterá:
§ 3º Na hipótese do § 2º, antes de ser formalizada a proposta de instituição do regime especial, deverá ser fornecida cópia integral do relatório circunstanciado ao contribuinte, mediante recibo, que equivalerá à notificação para fins de apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis.
§ 4º O Delegado Regional Tributário apreciará as contrarrazões do contribuinte e proferirá despacho fundamentado:
§ 5º O Diretor Executivo da Administração Tributária, ao acolher a proposta encaminhada nos termos do § 2º, instituirá o regime especial de ofício e determinará:
1 – a publicação de sua ementa na página da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br, para fins de controle e divulgação;
§ 6º Da decisão de que trata o § 5º caberá recurso, uma única vez e sem efeito suspensivo, ao Coordenador da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação da instituição de ofício do regime especial.
Art. 3º O regime especial concedido a pedido do contribuinte ou instituído de ofício poderá ser alterado, revogado ou cassado, a qualquer tempo, a critério da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. Quando ocorrer a revogação ou cassação do regime especial, o contribuinte:
Art. 4º Relativamente às mercadorias existentes em estoque no final do dia imediatamente anterior à data de início de vigência do regime especial que atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nos termos dos artigos 1º e 2º e que tenham sido recebidas com o imposto retido, o contribuinte detentor do regime especial deverá, para cada um dos estabelecimentos que forem adotar o referido regime:
§ 1º Na hipótese de a mercadoria ser comercializada em qualquer unidade que não seja a do código padrão GTIN-13 indicado pelo fabricante, o contribuinte detentor do regime especial deverá atribuir um código próprio para cada unidade de comercialização adotada.
§ 2º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso I, o custo médio de aquisição da mercadoria:
§ 3º O arquivo digital previsto no inciso II, denominado “RE-ESTOQUE DIA ANTERIOR”:
Art. 5º O contribuinte detentor do regime especial, relativamente às mercadorias referidas no artigo 4º, poderá creditar-se:
§ 1º Na hipótese de a mercadoria ter sido recebida de contribuinte substituído, o valor do crédito:
§ 2º Em se tratando de mercadoria recebida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, o crédito relativo à operação própria do remetente a que se refere o inciso I corresponderá ao valor do imposto indicado no campo “Informações Complementares” ou no corpo do documento fiscal relativo à entrada.
§ 3º Tratando-se de mercadoria cujo imposto devido por substituição tributária tenha sido recolhido antecipadamente nos termos do artigo 426-A do RICMS, o crédito relativo ao imposto retido por substituição corresponderá ao valor calculado na forma dos §§ 2º e 3º do referido artigo.
§ 4º Relativamente ao valor do imposto retido antecipadamente por substituição tributária a que se refere o inciso II, o crédito será efetuado em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela creditada na apuração do imposto relativo às operações promovidas no primeiro período de apuração como sujeito passivo por substituição.
§ 5º O contribuinte detentor do regime especial escriturará, no livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, quando admitido, o crédito relativo ao imposto:
1 – incidente sobre a operação própria do remetente da mercadoria, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “Crédito Relativo à Operação Própria do Remetente – artigo 264 do RICMS/00″, na apuração do imposto relativo às operações próprias promovidas no primeiro período de apuração como sujeito passivo por substituição;
2 – retido antecipadamente por substituição tributária, na folha correspondente à apuração do imposto devido por substituição tributária, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “Crédito Relativo ao Imposto Retido – artigo 264 do RICMS/00″, observado o disposto no § 4º.
Art. 6º Para fins de controle das operações pelo fisco, o contribuinte detentor do regime especial deverá elaborar inventário mensal em arquivo digital nos formatos dos registros 0200, H005, H010 e H020 do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, para apresentação à Secretaria da Fazenda, quando exigido, nos termos do que for estabelecido no regime especial.
Art. 7º Deverá ser adotado o código padrão GTIN-13 utilizado pelo fabricante na menor unidade de comercialização da mercadoria.
§ 1º Na hipótese do § 1º do artigo 4º, em que o contribuinte detentor do regime especial atribui um código próprio para cada unidade de comercialização, deverá ser elaborado, também, o arquivo de equivalência de códigos, conforme itens 2.1 e 2.4 do Anexo da Portaria CAT-06/12, de 19-01-2012, o qual será apresentado à Secretaria da Fazenda, quando exigido.
§ 2º O código padrão GTIN-13 ou o código atribuído nos termos do § 1º do artigo 4º deverá ser utilizado para:
d) no arquivo previsto na Portaria CAT-44/08, de 28-03- 2008;
fONTE:fiscosoft.com.br
ICMS/SP Portaria Cat nº 53/2013regime especialsubstituição tributária
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