Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2008:024:FULL&from=HU
Timestamp: 2019-08-19 00:23:01+00:00
Document Index: 38264155

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 251', 'artigo 174', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 2', 'ARTIGO 1', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 1', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 21', 'artigo 22', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo18', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 95', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 223', 'artigo 139', 'artigo 23', 'artigo 104', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'Artigo 104', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 104', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 29', 'artigo 245', 'artigo 160', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 95', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'ARTIGO 95', 'artigo 95', 'artigo 30', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 175', 'artigo 95', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 30', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 30', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 30', 'artigo 95', 'ARTIGO 30', 'artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 95', 'artigo 9', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 4']

Jornal Oficial L 24/2008
Regulamento (CE) n.o 75/2008 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1207/2001 relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão ou o estabelecimento, na Comunidade, das provas de origem e a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 76/2008 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 77/2008 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008, que fixa, para o período de entrega de 2007/2008, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia
Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Versão codificada) ( 1 )
Directiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa ao campo de visão e aos limpa-pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) ( 1 )
Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça
Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativa às disposições nacionais sobre determinados gases fluorados com efeito de estufa, notificadas pela República da Áustria [notificada com o número C(2007) 6646] ( 1 )
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a readmissão de pessoas
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos
Posição Comum 2008/81/PESC do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, que altera a Posição Comum 98/409/PESC relativa à Serra Leoa
REGULAMENTO (CE) N.o 75/2008 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1207/2001 relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão ou o estabelecimento, na Comunidade, das provas de origem e a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países
O Regulamento (CE) n.o 1207/2001 do Conselho (1) estabelece disposições para apoiar a emissão correcta ou o estabelecimento de provas de origem relativamente a exportações de produtos da Comunidade no contexto das suas relações comerciais preferenciais com certos países terceiros.
Os Anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1207/2001 deverão ser alterados para garantir a indicação correcta da origem das matérias utilizadas no fabrico, na Comunidade, de produtos originários.
Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1207/2001 deverá ser alterado,
O Regulamento (CE) n.o 1207/2001 é alterado do seguinte modo:
O Anexo III é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento.
O Anexo IV é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente regulamento.
As declarações de fornecedor relativas a produtos de origem não preferencial emitidas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento continuam a ser válidas.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.
(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1617/2006 (JO L 300 de 31.10.2006, p. 5).
Declaração de fornecedor para os produtos de origem não preferencial
A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser feita de acordo com as notas de pé de página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.
Declaração de fornecedor a longo prazo para os produtos de origem não preferencial
A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.
REGULAMENTO (CE) N.o 76/2008 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de 2008.
do Regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 77/2008 DA COMISSÃO
que fixa, para o período de entrega de 2007/2008, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o artigo 31.o,
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2) estabelece normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.
A aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia, bem como do n.o 3 do artigo 12.o e dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, levou a Comissão a fixar, com base nas informações actualmente disponíveis, relativamente a cada país exportador, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de entrega de 2007/2008.
O Regulamento (CE) n.o 505/2007 da Comissão (3) determinou, a título provisório, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2007/2008.
Há, pois, que fixar as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de 2007/2008, em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006.
No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são fixadas no anexo, por país de exportação em causa, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para o período de entrega de 2007/2008.
(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1).
(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6).
(3) JO L 119 de 9.5.2007, p. 22.
Quantidades a que se refere a obrigação de entrega, respeitantes às importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, para o período de entrega de 2007/2008, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco:
Obrigações de entrega 2007/2008
DIRECTIVA 2008/1/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Deliberando nos termos do artigo 251o do Tratado (2),
A Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (3), foi numerosas vezes alterada de forma substancial (4). Por razões de clareza e racionalização, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
Os objectivos e princípios da política comunitária para o ambiente, estabelecidos no artigo 174.o do Tratado, consistem, nomeadamente, na prevenção, no controlo e, tanto quanto possível, na eliminação da poluição mediante uma intervenção prioritariamente na fonte e numa gestão prudente dos recursos naturais em conformidade com o princípio do poluidor-pagador e da acção preventiva.
O Quinto Programa de Acção em matéria de ambiente, cuja abordagem geral foi aprovada pelo Conselho e pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, na sua Resolução, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (5), deu prioridade ao controlo integrado da poluição, enquanto elemento importante para a obtenção de um equilíbrio mais duradouro entre a actividade humana e o desenvolvimento socioeconómico, por um lado, e os recursos e a capacidade regeneradora da natureza, por outro.
A concretização de uma abordagem integrada do combate à poluição requer uma acção de âmbito comunitário que altere e complete a legislação comunitária em vigor no domínio da prevenção e controlo da poluição causada pelas instalações industriais.
A Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (6), estabeleceu um enquadramento geral que exige o licenciamento prévio da exploração de instalações industriais que possam causar poluição atmosférica para a introdução de quaisquer alterações substanciais nessas instalações.
A Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (7), exige uma licença para a descarga dessas substâncias.
Embora haja legislação comunitária para o combate à poluição atmosférica e a prevenção ou minimização da descarga de substâncias perigosas no meio aquático, não existia legislação comunitária comparável para a prevenção ou minimização das emissões para o solo.
A existência de abordagens diferentes no controlo das emissões para o ar, a água ou o solo poderá favorecer a transferência dos problemas de poluição entre os diferentes meios físicos em lugar de favorecer a protecção do ambiente no seu todo.
O objectivo de uma abordagem integrada do controlo da poluição consiste na prevenção, sempre que viável, das emissões para o ar, a água e o solo, tendo em conta a gestão dos resíduos ou, quando tal não seja possível, na sua minimização, para se alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.
A presente directiva deverá estabelecer um enquadramento geral para a prevenção e controlo integrados da poluição. Deverá prever as medidas necessárias para aplicar a prevenção e o controlo integrados da poluição, a fim de se alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo. Uma abordagem integrada do controlo da poluição deverá favorecer a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável.
A presente directiva deverá aplicar-se sem prejuízo da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (8). Sempre que, para um licenciamento, devam ser consideradas informações ou conclusões obtidas na sequência da aplicação da referida directiva, a presente directiva não deverá obstar à aplicação da Directiva 85/337/CEE.
Os Estados-Membros deverão adoptar as disposições necessárias para garantir que o operador de actividades industriais referidas na presente directiva satisfaz os princípios gerais de certas obrigações fundamentais. Para esse efeito bastará que as autoridades competentes tenham em conta esses princípios gerais ao determinarem as condições de licenciamento.
As disposições adoptadas nos termos da presente directiva devem ser aplicadas às instalações industriais existentes quer após 30 de Outubro de 2007 no que diz respeito a algumas destas disposições, quer após 30 de Outubro de 1999.
Para que os problemas de poluição possam ser atacados da forma mais eficaz e rentável possível, os operadores deverão ter em consideração os aspectos da protecção do ambiente. Esses elementos deverão ser comunicados à autoridade ou autoridades competentes para que esta possa certificar-se, antes de conceder licenças, de que foram previstas todas as medidas adequadas de prevenção ou controlo de poluição. Processos de pedido de licenciamento muito diferentes poderão dar origem a níveis diferentes de protecção do ambiente e de sensibilização do público. Por conseguinte, os pedidos de licenciamento ao abrigo da presente directiva deverão incluir um conjunto mínimo de dados.
Uma coordenação adequada do processo e das condições de licenciamento entre as autoridades competentes deverá contribuir para que se alcance o mais elevado nível de protecção do ambiente no seu todo.
A autoridade ou as autoridades competentes só deverão conceder ou alterar uma licença se tiverem sido previstas de forma integrada medidas de protecção da atmosfera, da água e do solo.
A licença deverá incluir todas as medidas necessárias ao preenchimento das condições de licenciamento para deste modo se atingir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo. Sem prejuízo do processo de licenciamento, essas medidas poderão igualmente ser objecto de disposições vinculativas gerais.
Os valores-limite de emissão, parâmetros ou medidas técnicas equivalentes deverão ser baseados nas melhores técnicas disponíveis, sem que se imponha a utilização de uma técnica ou tecnologia específicas, e tomar em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente. Em qualquer dos casos, as condições de licenciamento deverão prever disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiras e garantir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.
Competirá aos Estados-Membros determinar de que forma poderão ser tomadas em consideração, na medida do necessário, as características técnicas da instalação em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente.
Sempre que uma norma de qualidade ambiental exigir condições mais estritas do que as que podem ser obtidas com a utilização das melhores técnicas disponíveis, deverão ser previstas no licenciamento, nomeadamente, condições suplementares, sem prejuízo de outras medidas que possam ser tomadas para respeitar as normas de qualidade ambiental.
Uma vez que as melhores técnicas disponíveis evoluem com o tempo, nomeadamente em função do progresso técnico, as autoridades competentes deverão manter-se ao corrente ou ser informadas desses progressos.
A introdução de alterações numa instalação poderá dar origem a poluição. É, portanto, necessário comunicar à autoridade ou autoridades competentes quaisquer alterações que possam ter consequências para o ambiente. A alteração substancial de um estabelecimento deverá depender de licenciamento prévio em conformidade com a presente directiva.
As condições de licenciamento deverão ser revistas periodicamente e, se necessário, actualizadas. Em certas condições, serão sempre revistas.
A efectiva participação do público na tomada de decisões deverá permitir ao público exprimir, e ao decisor tomar em consideração, as opiniões e preocupações que podem ser relevantes para essas decisões, aumentado assim a responsabilização e transparência do processo de tomada de decisões e contribuindo para a sensibilização do público às questões ambientais e o apoio às decisões tomadas. Em especial, o público deverá ter acesso às informações sobre a exploração das instalações industriais e o seu impacto potencial no ambiente e, antes de qualquer decisão, às informações respeitantes aos pedidos de licenciamento de novas instalações ou de alterações substanciais, às próprias licenças, às suas actualizações e aos dados de monitorização que lhes digam respeito.
A participação, incluindo a participação por parte de associações, organizações e grupos, em especial organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente, deverá ser consequentemente incentivada através, nomeadamente, da promoção da educação do público em matéria ambiental.
Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade assinou a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente («Convenção de Aarhus»). Um dos objectivos da Convenção de Aarhus é o de garantir os direitos de participação do público na tomada de decisões em questões ambientais, a fim de contribuir para a protecção do direito dos indivíduos de viverem num ambiente propício à sua saúde e bem-estar.
O progresso e intercâmbio de informação ao nível comunitário relativamente às melhores técnicas disponíveis deverão contribuir para a correcção dos desequilíbrios tecnológicos na Comunidade, a divulgação ao nível mundial dos valores-limite estabelecidos e das técnicas utilizadas na Comunidade e a aplicação eficaz da presente directiva pelos Estados-Membros.
Deverão ser elaborados regularmente relatórios sobre a aplicação e a eficácia da presente directiva.
A presente directiva diz respeito às instalações cujo potencial de poluição e, logo, de poluição transfronteiras é elevado. Sempre que pedidos de licença disserem respeito a novas instalações ou a alterações substanciais em instalações que possam ter impacto negativo e significativo no ambiente, deverão ser realizadas consultas de carácter transfronteiriço. Os pedidos relativos a essas propostas ou alterações substanciais deverão ser acessíveis ao público do Estado-Membro susceptível de ser afectado.
Poderá ser identificada, ao nível comunitário, uma necessidade de acção com o objectivo de fixar valores-limite de emissão para determinadas categorias de instalações e de substâncias poluentes abrangidas pela presente directiva. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão fixar esses valores-limite de emissão em conformidade com o disposto no Tratado.
O disposto na presente directiva deverá aplicar-se sem prejuízo das disposições comunitárias em matéria de saúde e segurança no local de trabalho.
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo VI,
A presente directiva tem por objectivo a prevenção e controlo integrados da poluição proveniente das actividades constantes do anexo I e prevê medidas destinadas a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões das referidas actividades para o ar, a água e o solo, incluindo medidas relativas aos resíduos, de modo a alcançar-se um nível elevado de protecção do ambiente considerado no seu todo, sem prejuízo da Directiva 85/337/CEE e das outras disposições comunitárias na matéria.
«Substância», quaisquer elementos químicos e seus compostos, com excepção da substâncias radioactivas, na acepção da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (9), e dos organismos geneticamente modificados, na acepção da Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (10) e da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (11);
«Poluição», a introdução directa ou indirecta, por acção humana, de substâncias, vibrações, calor ou ruído no ar, na água ou no solo, susceptíveis de prejudicar a saúde humana ou a qualidade do ambiente e de causar deteriorações dos bens materiais ou deterioração ou entraves ao usufruto do ambiente ou a outras utilizações legítimas deste último;
«Instalação», uma unidade técnica fixa em que são desenvolvidas uma ou mais das actividades constantes do anexo I ou quaisquer outras actividades directamente associadas, que tenham uma relação técnica com as actividades exercidas no local e que possam ter efeitos sobre as emissões e a poluição;
«Instalação existente», uma instalação em funcionamento ou licenciada em 30 de Outubro de 1999, nos termos da legislação em vigor antes dessa data, ou para a qual, na opinião da autoridade competente, tenha sido feito um pedido de licenciamento completo, desde que essa instalação tenha entrado em funcionamento o mais tardar a 30 de Outubro de 2000;
«Emissão», a libertação directa ou indirecta de substâncias, vibrações, calor ou ruído para o ar, a água ou o solo, a partir de fontes pontuais ou difusas com origem numa dada instalação;
«Valor-limite de emissão», a massa, expressa em função de determinados parâmetros específicos, a concentração e/ou o nível de uma emissão que não deve ser excedido durante um ou mais períodos determinados; os valores-limite de emissão podem igualmente ser fixados para determinados grupos, famílias ou categorias de substâncias, designadamente os referidos no anexo III. Os valores-limite de emissão de substâncias são geralmente aplicáveis no ponto onde são libertadas as emissões à saída da instalação, sem se atender, na sua determinação, a uma eventual diluição; no caso de libertação indirecta para meios aquáticos, pode ser tomada em consideração o efeito de uma estação de tratamento ao fixar os valores-limite de emissão da instalação, desde que se garanta que o nível de protecção do ambiente no seu todo é equivalente e que isso não conduz a uma maior contaminação do meio ambiente, sem prejuízo da Directiva 2006/11/CE e das directivas adoptadas para a sua aplicação;
«Normas de qualidade ambiental», o conjunto de exigências que devem ser satisfeitas num dado momento por um determinado meio físico ou por uma parte específica do mesmo, conforme especificadas na legislação comunitária;
«Autoridade competente», a ou as autoridades ou os organismos encarregados, nos termos da legislação dos Estados-Membros, de executar as atribuições decorrentes da presente directiva;
«Licença», a parte ou a totalidade de uma ou mais decisões escritas que concedam o direito de explorar toda ou parte de uma instalação em determinadas condições que permitam garantir que a instalação preenche os requisitos da presente directiva. Uma licença pode ser válida para uma ou mais instalações ou partes de uma instalação situadas no mesmo local e exploradas pelo mesmo operador;
«Alteração da exploração», uma alteração das características ou do funcionamento ou uma ampliação da instalação que possa ter consequências no ambiente;
«Alteração substancial», uma alteração da exploração que, na opinião da autoridade competente, possa ter efeitos nocivos e significativos nas pessoas ou no ambiente; para efeitos da presente definição, considera-se substancial qualquer alteração ou ampliação de uma exploração se a alteração ou ampliação, em si mesma, corresponder aos eventuais limiares estabelecidos no anexo I;
«Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das actividades e dos respectivos modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituir, em princípio, a base dos valores-limite de emissão com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir de um modo geral as emissões e o impacto no ambiente no seu todo. Entende-se por:
«Técnicas», tanto as técnicas utilizadas como o modo como a instalação é projectada, construída, conservada, explorada e desactivada;
«Disponíveis», as técnicas desenvolvidas a uma escala que possibilite a sua aplicação no contexto do sector industrial em causa, em condições económica e tecnicamente viáveis, tendo em conta os custos e os benefícios, quer essas técnicas sejam ou não utilizadas ou produzidas no território do Estado-Membro em questão, desde que sejam acessíveis ao operador em condições razoáveis;
«Melhores», técnicas mais eficazes para alcançar um nível geral elevado de protecção do ambiente no seu todo.
Na determinação das melhores técnicas disponíveis, deve ser dada especial atenção aos elementos constantes do anexo IV;
«Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou possua a instalação ou, se tal estiver previsto na legislação nacional, qualquer pessoa em quem foi delegado um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico da instalação;
«Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos;
«Público em causa», o público afectado ou susceptível de ser afectado pela tomada de uma decisão sobre a emissão ou actualização de uma licença ou das condições de licenciamento, ou interessado nessa decisão; para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente e cumprem os requisitos previstos na legislação nacional.
1. Os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para que as autoridades competentes se certifiquem de que a instalação seja explorada de modo a que:
Sejam tomadas todas as medidas preventivas adequadas contra a poluição, designadamente mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis;
Não seja causada qualquer poluição importante;
Seja evitada a produção de resíduos em conformidade com a Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (12); não sendo possível, os resíduos devem ser valorizados ou, se tal for técnica e economicamente impossível, eliminados, evitando ou reduzindo o seu impacto no ambiente;
A energia seja eficazmente utilizada;
Sejam tomadas as medidas necessárias para prevenir os acidentes e limitar os seus efeitos;
Sejam tomadas as medidas necessárias aquando da sua desactivação definitiva para evitar qualquer risco de poluição e para voltar a pôr o local da exploração em estado satisfatório.
2. Para dar cumprimento ao presente artigo, basta que os Estados-Membros se certifiquem de que as autoridades competentes têm em conta os princípios gerais definidos no n.o 1 ao determinarem as condições de licenciamento.
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhuma nova instalação seja explorada sem uma licença conforme com a presente directiva, sem prejuízo das excepções previstas na Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (13).
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, nas alíneas a) e b) do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o, o mais tardar em 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais.
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para aplicarem às instalações existentes, a partir de 30 de Outubro de 1999, os artigos 1.o, 2.o, 11.o e 12.o, a alínea c) do artigo 14.o, os n.os 1 e 3 do artigo 15.o, os artigos 17.o e 18.o e o n.o 2 do artigo 19.o
Da instalação e das suas actividades;
Das matérias-primas e matérias acessórias, substâncias e energia utilizadas ou produzidas na instalação;
Das fontes de emissões da instalação;
Do estado do local onde será implantada a instalação;
Do tipo e volume das emissões previsíveis da instalação para os diferentes meios físicos e de quais os efeitos significativos dessas emissões no ambiente;
Da tecnologia prevista e das outras técnicas destinadas a evitar as emissões provenientes da instalação ou, se tal não for possível, a reduzi-las;
Se necessário, das medidas de prevenção e de valorização dos resíduos gerados pela instalação;
Das outras medidas previstas para dar cumprimento aos princípios gerais das obrigações fundamentais do operador a que se refere o artigo 3.o;
Das medidas previstas para a monitorização das emissões para o ambiente;
Das eventuais principais alternativas estudadas pelo requerente, sob a forma de resumo.
Os pedidos de licenciamento devem ainda incluir uma síntese não técnica dos dados enumerados alíneas a) a j).
2. Sempre que os dados fornecidos em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 85/337/CEE, os relatórios de segurança elaborados em conformidade com a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (14), ou outras informações fornecidas ao abrigo de quaisquer outros diplomas permitirem preencher um dos requisitos previstos no presente artigo, tais informações podem ser tomadas nos pedidos de licenciamento ou ser a eles apensas.
Qualquer licença concedida ou alterada deve incluir as condições previstas para a protecção do ar, da água e do solo referidas na presente directiva.
1. Os Estados-Membros devem certificar-se de que a licença inclui todas as medidas necessárias ao cumprimento das condições de licenciamento referidas nos artigos 3.o e 10.o a fim de assegurar a protecção do ar, da água e do solo, de modo a atingir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.
2. No caso de uma nova instalação ou de uma alteração substancial em que se aplique o artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, todas as informações ou conclusões adequadas obtidas na sequência da aplicação dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da referida directiva devem ser tomadas em consideração para o licenciamento.
3. A licença deve incluir valores-limite de emissão para as substâncias poluentes, especialmente as constantes do anexo III, susceptíveis de serem emitidas pela instalação em causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza e o potencial de transferência de poluição de um meio físico para outro (água, ar e solo). A licença deve incluir, na medida do necessário, indicações adequadas que garantam a protecção do solo e das águas subterrâneas e medidas sobre a gestão dos resíduos gerados pela instalação. Se necessário, os valores-limite de emissão podem ser complementados ou substituídos por parâmetros ou medidas técnicas equivalentes.
Se as emissões de um gás com efeito de estufa de uma instalação estiverem previstas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (15), em relação a actividades realizadas nessa instalação, a licença não deve incluir um valor-limite de emissão aplicável às emissões directas desse gás, a menos que se torne necessário assegurar que não será causada qualquer poluição local significativa.
No que se refere às actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, os Estados-Membros podem optar por não impor requisitos em matéria de eficiência energética relativamente às unidades de combustão ou outras unidades que emitam dióxido de carbono no local.
Se necessário, as autoridades competentes devem alterar a licença conforme adequado.
Os terceiro, quarto e quinto parágrafos não são aplicáveis a instalações temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, nos termos do artigo 27.o da Directiva 2003/87/CE.
4. Sem prejuízo do artigo 10.o, os valores-limite de emissão, os parâmetros e as medidas técnicas equivalentes a que se refere o n.o 3 devem basear-se nas melhores técnicas disponíveis, sem impor a utilização de uma técnica ou de uma tecnologia específicas, e tomar em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente. Em qualquer dos casos, as condições de licenciamento devem prever disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiras e garantir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.
A licença pode igualmente conter derrogações temporárias aos requisitos referidos no n.o 4 se houver um plano de reabilitação aprovado pela autoridade competente que garanta a observância desses requisitos no prazo de seis meses e se o projecto conduzir a uma redução da poluição.
Se uma norma de qualidade ambiental necessitar de condições mais estritas do que podem ser obtidas com a utilização das melhores técnicas disponíveis, devem ser previstas nas licenças, nomeadamente, condições suplementares, sem prejuízo de outras medidas que possam ser tomadas para respeitar as normas de qualidade ambiental.
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o operador comunique às autoridades competentes quaisquer alterações previstas na exploração. Se necessário, as autoridades competentes actualizam a licença ou as suas condições.
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhuma alteração substancial prevista pelo operador seja introduzida sem uma licença emitida nos termos da presente directiva. O pedido de licenciamento e a decisão das autoridades competentes devem abranger as partes da instalação e os elementos enumerados no artigo 6.o que possam ser afectados por essa alteração. São aplicáveis com as devidas adaptações as disposições pertinentes do artigo 3.o, dos artigos 6.o a 10.o e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 15.o
A poluição causada pela instalação for tal que exija a revisão dos valores-limite de emissão estabelecidos na licença ou a fixação de novos valores-limite de emissão;
Alterações significativas das melhores técnicas disponíveis permitirem uma redução considerável das emissões, sem impor encargos excessivos;
A segurança operacional do processo ou da actividade exigir a utilização de outras técnicas;
Novas disposições legislativas comunitárias ou do Estado-Membro assim o exigirem.
Na exploração das suas instalações, os operadores cumpram as condições estabelecidas nas respectivas licenças;
Os operadores informem regularmente a autoridade competente dos resultados da monitorização dos resíduos da instalação e, com a maior brevidade possível, de qualquer incidente ou acidente que afecte significativamente o ambiente;
Os operadores prestem aos representantes da autoridade competente toda a assistência necessária à realização das inspecções à instalação, da colheita de amostras e da recolha das informações necessárias ao desempenho das suas funções para os efeitos da presente directiva.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada ao público em causa a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo no processo de:
Emissão de uma licença para novas instalações;
Emissão de uma licença para qualquer alteração substancial;
Actualização de uma licença ou das condições de licenciamento para uma instalação nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 13.o
O processo estabelecido no anexo V é aplicável para efeitos dessa participação.
2. Os resultados da monitorização das emissões dos resíduos, exigidos em conformidade com as condições de licenciamento a que se refere o artigo 9.o e na posse da autoridade competente, devem ser igualmente colocados à disposição do público.
3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo das restrições previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (16).
4. Depois de tomada uma decisão, a autoridade competente deve informar o público do facto, de acordo com os procedimentos adequados, e facultar-lhe as seguintes informações:
Teor da decisão, incluindo uma cópia da licença e de eventuais condições e subsequentes actualizações; e
Tendo examinado as preocupações e opiniões expressas pelo público interessado, os motivos e considerações em que se baseia a decisão, incluindo informações sobre o processo de participação do público.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que, de acordo com o sistema jurídico nacional relevante, os membros do público em causa que tenham a possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão abrangido pelas disposições de participação do público estabelecidas na presente directiva quando:
Tenham um interesse suficiente; ou
Invoquem a violação de um direito, sempre que a legislação de processo administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio.
2. Os Estados-Membros devem determinar a fase na qual as decisões, actos ou omissões podem ser impugnados.
3. Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objectivo que consiste em proporcionar ao público em causa um vasto acesso à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos da alínea a) do n.o 1, o interesse de qualquer organização não governamental que promova a protecção do ambiente e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional.
Igualmente se considera, para efeitos da alínea b) do n.o 1, que tais organizações têm direitos susceptíveis de ser violados.
4. O presente artigo não exclui a possibilidade de um recurso preliminar para uma autoridade administrativa e não afecta o requisito de exaustão dos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esse requisito exista na legislação nacional.
O referido processo deve ser justo, equitativo, atempado e não exageradamente dispendioso.
5. Para melhorar a eficácia das disposições do presente artigo, os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.
1. Tendo em vista o intercâmbio de informações, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para comunicar à Comissão de três em três anos, tendo lugar a primeira comunicação antes de 30 de Abril de 2001, os dados representativos sobre os valores-limite de emissão disponíveis fixados de acordo com as categorias de actividades constantes do anexo I e, se necessário, as melhores técnicas disponíveis de que resultaram esses valores em conformidade, nomeadamente, com o artigo 9.o No que se refere às comunicações posteriores, estas informações são completadas nos termos do n.o 3 do presente artigo.
2. A Comissão organiza o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e as indústrias interessadas sobre as melhores técnicas disponíveis, as medidas de monitorização associadas e a sua evolução.
A Comissão publica de três em três anos os resultados desse intercâmbio de informações.
3. De três em três anos e pela primeira vez para o período de 30 de Outubro de 1999 a 30 de Outubro de 2002, inclusive, os Estados-Membros transmitem à Comissão informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de um relatório. Esse relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (17). Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão num prazo de nove meses a contar do final de período de três anos a que se refere.
A Comissão publica um relatório comunitário sobre a aplicação da directiva num prazo de noves meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros.
A Comissão apresenta o relatório comunitário ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se necessário, acompanhados de propostas.
4. Os Estados-Membros devem criar ou designar a ou as autoridades encarregadas do intercâmbio de informações ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3 e informar do facto a Comissão.
1. Sempre que um Estado-Membro tiver conhecimento de que a exploração de uma instalação pode ter efeitos significativos nocivos no ambiente de outro Estado-Membro ou sempre que um Estado-Membro que possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-Membro em cujo território tiver sido requerida a licença nos termos do artigo 4.o ou do n.o 2 do artigo 12.o deve enviar ao outro Estado-Membro todas as informações que devem ser transmitidas ou disponibilizadas nos termos do anexo V, na mesma altura em que as colocar à disposição dos seus próprios nacionais. Esses elementos servem de base para as consultas necessárias no âmbito das relações bilaterais entre os dois Estados-Membros, de acordo com os princípios da reciprocidade e da igualdade de tratamento.
2. Os Estados-Membros zelam por que, no âmbito das suas relações bilaterais, nos casos referidos no n.o 1, os pedidos sejam igualmente colocados, durante um período adequado, à disposição do público do Estado-Membro susceptível de ser afectado, para que este possa tomar posição sobre o assunto antes de a autoridade competente tomar uma decisão.
3. Os resultados das consultas realizadas nos termos dos n.os 1 e 2 devem ser tomados em consideração quando a autoridade competente tomar uma decisão sobre o pedido.
4. A autoridade competente deve informar qualquer Estado-Membro que tenha sido consultado nos termos do n.o 1 da decisão tomada relativamente ao pedido, bem como enviar a esse Estado-Membro as informações referidas no n.o 4 do artigo 15.o Esse Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que essas informações sejam colocadas, de forma adequada, à disposição do público em causa no seu próprio território.
1. Onde se tenha identificado a necessidade de uma acção comunitária, nomeadamente com base no intercâmbio de informações previsto no artigo 17.o, o Parlamento Europeu e o Conselho, sob proposta da Comissão, fixam, nos termos dos procedimentos previstos no Tratado, os valores-limite de emissão para:
As categorias de instalações referidas no anexo I, excepto para os aterros abrangidos pelos pontos 5.1 e 5.4 desse mesmo anexo;
As substâncias poluentes referidas no anexo III.
2. Na falta de valores-limite de emissão comunitários, definidos em aplicação da presente directiva, aplicam-se às instalações referidas no anexo I os valores-limite de emissão pertinentes, conforme fixados nas directivas enumeradas no anexo II e noutras regulamentações comunitárias, enquanto valores-limite de emissão mínimos ao abrigo da presente directiva.
3. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, as disposições técnicas aplicáveis aos aterros abrangidos pelas categorias 5.1 e 5.4 do anexo I foram fixadas pela Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (18).
1. Enquanto as autoridades competentes não tomarem as medidas necessárias referidas no artigo 5.o da presente directiva, aplicam-se às instalações existentes que exerçam as actividades referidas no anexo I a Directiva 84/360/CEE, os artigos 4.o, 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2006/11/CE, bem como as disposições pertinentes relativas aos regimes de licenciamento das directivas referidas no anexo II, sem prejuízo das derrogações previstas na Directiva 2001/80/CE.
2. As disposições pertinentes sobre regimes de licenciamento das directivas enumeradas no anexo II não são aplicáveis, relativamente às actividades referidas no anexo I, às instalações que não sejam instalações existentes na acepção do ponto 4 do artigo 2.o
3. A Directiva 84/360/CEE é revogada com efeitos a 30 de Outubro de 2007.
Sob proposta da Comissão, o Conselho, ou o Parlamento Europeu e o Conselho alteram, na medida do necessário, as disposições pertinentes das directivas enumeradas no anexo II a fim de as adaptar aos requisitos da presente directiva antes de 30 de Outubro de 2007.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
É revogada a Directiva 96/61/CE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos enumerados na parte A do anexo VI, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo VI.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo VII.
(1) JO C 97 de 28.4.2007, p. 12.
(3) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
(4) Ver parte A do anexo VI.
(5) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.
(6) JO L 188 de 16.7.1984, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).
(7) JO L 64 de 4.3.2006, p. 52.
(8) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).
(9) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
(10) JO L 117 de 8.5.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/174/CE da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 20).
(11) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).
(12) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
(13) JO L 309 de 27.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).
(14) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(15) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. Directiva alterada pela Directiva 2004/101/CE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 18).
(16) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.
(17) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.
(18) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.
CATEGORIAS DE ACTIVIDADES INDUSTRIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o
2. Os valores-limite adiante mencionados referem-se, de um modo geral, a capacidades de produção ou a rendimentos. Se o mesmo operador exercer várias actividades da mesma rubrica na mesma instalação ou no mesmo local, as capacidades dessas actividades serão adicionadas.
2.1. Instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico, incluindo de minério sulfurado.
Laminagem a quente, com uma capacidade superior a 20 toneladas de aço bruto por hora;
Forjamento a martelo cuja energia de choque ultrapasse os 50 kilojoules por martelo e quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW;
Aplicação de revestimentos protectores de metal em fusão com uma capacidade de tratamento superior a 2 toneladas de aço bruto por hora.
Produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados ou de matérias-primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos;
Fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação, (afinação, moldagem em fundição) com uma capacidade de fusão superior a 4 toneladas por dia, de chumbo e de cádmio, ou a 20 toneladas por dia, de todos os outros metais.
3.5. Instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, nomeadamente telhas, tijolos, refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas, com uma capacidade de produção superior a 75 toneladas por dia e/ou uma capacidade de forno superior a 4 m3 e uma densidade de carga enfornada por forno superior a 300 kg/m3.
Hidrocarbonetos oxigenados, como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos, ésteres, acetatos, éteres, peróxidos, resinas epóxidas;
Hidrocarbonetos azotados, como aminas, amidas, compostos nitrosos ou nitrados ou nitratados, nitrilos, cianatos, isocianatos;
Hidrocarbonetos fosfatados;
Matérias plásticas de base (polímeros, fibras sintéticas, fibras à base de celulose);
Borrachas sintéticas;
Corantes e pigmentos;
Detergentes a tensioactivos.
Gases, como amoníaco, cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e fluoreto de hidrogénio, óxidos de carbono, compostos de enxofre, óxidos de azoto, hidrogénio, dióxido de enxofre, dicloreto de carbonilo;
Ácidos, como ácido crómico, ácido fluorídrico, ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, óleum, ácidos sulfurados;
Bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio;
Sais, como cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata;
Não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício.
Sem prejuízo do artigo 11.o da Directiva 2006/12/CE e do artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (1):
5.1. Instalações de eliminação ou de valorização de resíduos perigosos da lista referida no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE, definidas nos anexos II A e II B (operações R1, R5, R6, R8 e R9) da Directiva 2006/12/CE e na Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (2), com uma capacidade superior a 10 toneladas por dia.
5.2. Instalações de incineração de resíduos urbanos (resíduos domésticos e resíduos comerciais, industriais e institucionais semelhantes), com uma capacidade superior a 3 toneladas por hora.
5.3. Instalações de eliminação de resíduos não perigosos, definidas no anexo II A da Directiva 2006/12/CE, nas rubricas D8 e D9, com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia.
6.1. Instalações industriais de fabrico de:
Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas;
Papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia.
Matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50 toneladas por dia.
Tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares a partir de:
matérias-primas animais (com excepção do leite), com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 75 toneladas por dia,
matérias-primas vegetais com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 300 toneladas por dia (valor médio trimestral).
Tratamento e transformação de leite, sendo a quantidade de leite recebida superior a 200 toneladas por dia (valor médio anual).
40 000 aves;
2 000 porcos de produção (de mais de 30 kg); ou
750 porcas.
(1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
(2) JO L 194 de 25.7.1975, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 332 de 28.12.2000, p. 91).
LISTA DAS DIRECTIVAS A QUE SE REFEREM OS N.os 2 E 3 DO ARTIGO 19.o E O ARTIGO 20.o
Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto.
Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos.
Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio.
Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos.
Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano.
Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE.
Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos.
Directiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação.
Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão.
Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas para o meio aquático da Comunidade.
Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos.
Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados.
Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.
Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.
Óxidos de enxofre e outros compostos de enxofre
Óxidos de azoto e outros compostos de azoto
Metais e compostos de metais
Amianto (partículas em suspensão e fibras)
Cloro e compostos de cloro
Flúor e compostos de flúor
Arsénio e compostos de arsénio
Substâncias e preparações que se prove terem propriedades carcinogénicas, mutagénicas ou susceptíveis de afectar a reprodução via atmosfera
Policlorodibenzodioxina e policlorodibenzofuranos.
Compostos organo-halogenados e substâncias susceptíveis de formar esses compostos em meio aquático
Compostos organoestânicos
Substâncias e preparações que se prove terem propriedades carcinogénicas, mutagénicas ou susceptíveis de afectar a reprodução no meio aquático ou por seu intermédio
Hidrocarbonetos persistentes e substâncias orgânicas tóxicas persistentes e bioacumuláveis
Biocidas e produtos fitossanitários
Substâncias que contribuem para a eutrofização (em especial nitratos e fosfatos)
Substâncias que exercem uma influência desfavorável no balanço de oxigénio (e mensuráveis por parâmetros, como a CBO e a CQO).
Elementos a ter em conta em geral ou em casos específicos na determinação das melhores técnicas disponíveis, na acepção do ponto 12 do artigo 2.o, tendo em conta os custos e benefícios que podem resultar de uma acção e os princípios de precaução e de prevenção:
Utilização de técnicas que produzam poucos resíduos;
Utilização de substâncias menos perigosas;
Desenvolvimento de técnicas de recuperação e reciclagem das substâncias produzidas e utilizadas nos processos e, eventualmente, dos resíduos;
Processos, equipamentos ou métodos de laboração comparáveis que tenham sido experimentados com êxito à escala industrial;
Progresso tecnológico e evolução dos conhecimentos científicos;
Natureza, efeitos e volume das emissões em causa;
Data de entrada em funcionamento das instalações novas ou já existentes;
Tempo necessário para a instalação de uma melhor técnica disponível;
Consumo e natureza das matérias-primas (incluindo a água) utilizadas nos processos e eficiência energética;
Necessidade de prevenir ou reduzir ao mínimo o impacto global das emissões e dos riscos para o ambiente;
Necessidade de prevenir os acidentes e reduzir as suas consequências para o ambiente;
Informações publicadas pela Comissão ao abrigo do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 17.o, ou por organizações internacionais.
PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NA TOMADA DE DECISÕES
O público deve ser informado (através de avisos públicos ou por outros meios adequados, como meios electrónicos sempre que disponíveis) dos elementos a seguir referidos, no início do processo de tomada de decisão ou, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação:
Pedido de licença ou, conforme o caso, proposta de actualização de uma licença ou das condições de licenciamento nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, incluindo a descrição dos elementos enumerados no n.o 1 do artigo 6.o;
Quando aplicável, o facto de a decisão estar sujeita a uma avaliação de impacto ambiental nacional ou transfronteiriço ou a consultas entre Estados-Membros nos termos do artigo 18.o;
Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela tomada de decisões, das que podem fornecer informação relevante e daquelas às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem como pormenores do calendário para o envio de observações ou questões;
A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso exista;
Quando aplicável, dados pormenorizados sobre uma proposta de actualização de uma licença ou das condições de licenciamento;
Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será disponibilizada, bem como os respectivos meios de disponibilização;
Informações pormenorizadas sobre as regras de participação e consulta do público decorrentes do disposto no ponto 5.
Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público em causa, em prazos razoáveis, o acesso:
De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público em causa deve ser informado nos termos do ponto 1;
De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE, a outras informações não referidas no ponto 1 que sejam relevantes para a decisão nos termos do artigo 8.o da presente directiva e que só estejam disponíveis depois de o público em causa ser informado nos termos do ponto 1.
O público em causa deve ter o direito de apresentar as suas observações e opiniões à autoridade competente antes de ser tomada uma decisão.
Os resultados das consultas realizadas nos termos do presente anexo devem ser tidos na devida conta na tomada de uma decisão.
Compete aos Estados-Membros estabelecer as regras de informação do público (por exemplo, através da afixação de cartazes numa determinada área ou da publicação em jornais locais) e de consulta do público em causa (por exemplo, por escrito ou por inquérito público). Devem ser fixados prazos razoáveis para as diferentes fases, a fim de permitir que se disponha de tempo suficiente para informar o público e para que o público interessado se possa preparar e possa participar efectivamente ao longo do processo de tomada de decisão em matéria de ambiente sob reserva do disposto no presente anexo.
Directiva revogada e sucessivas alterações (referidas no artigo 22.o)
(JO L 257 de 10.10.1996, p. 26)
Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 156 de 25.6.2003, p. 17)
Apenas o artigo 4.o e o anexo II
Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 275 de 25.10.2003, p. 32)
Apenas o artigo 26.o
Apenas o ponto 61 do anexo III
Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 33 de 4.2.2006, p. 1)
Apenas o n.o 2 do artigo 21.o
Lista dos prazos de transposição para o direito nacional (referidos no artigo 22.o)
Termo do prazo de transposição
Artigo 2.o, n.os 1 a 9
Artigo 2.o, n.o 10, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 10, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 11
Artigo 2.o, n.o 11, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 2.o, n.o 12, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 2.o, n.o 11, primeiro parágrafo, primeiro travessão
Artigo 2.o, n.o 12, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 11, primeiro parágrafo, segundo travessão
Artigo 2.o, n.o 12, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 11, primeiro parágrafo, terceiro travessão
Artigo 2.o, n.o 12, primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 2.o, n.o 11, segundo parágrafo
Artigo 2.o, n.o 12, segundo parágrafo
Artigo 2.o, n.o 12
Artigo 2.o, n.o 13
Artigo 2.o, n.o 14
Artigo 2.o, n.o 15
Artigo 3.o, segundo parágrafo
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro a décimo travessões
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a j)
Artigos 7.o a 12.o
Artigo 13.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 13.o, n.o 2, primeiro a quarto travessões
Artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) a d)
Artigo 14.o, frase introdutória
Artigo 14.o, primeiro a terceiro travessões
Artigo 14.o, alíneas a) a c)
Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro a terceiro travessões
Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a c)
Artigo 15.o, n.o 5
Artigo 15.o-A, primeiro parágrafo, frase introdutória e frase final
Artigo 15.o-A, primeiro parágrafo, alíneas a) e b)
Artigo 16.o, n.o 1, alíneas a) e b)
Artigo 15.o-A, segundo parágrafo
Artigo 15.o-A, terceiro parágrafo, primeira e segunda frases
Artigo 16.o, n.o 3, primeiro parágrafo
Artigo 15.o-A, terceiro parágrafo, terceira frase
Artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo
Artigo 15.o-A, quarto parágrafo
Artigo 15.o-A, quinto parágrafo
Artigo 15.o-A, sexto parágrafo
Artigo 18.o, n.o 1, frase introdutória e frase final
Artigo 18.o, n.o 1, primeiro e segundo travessões
Artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo18.o, n.o 2, segundo parágrafo
Artigo 20.o, n.o 3, primeiro parágrafo
Artigo 20.o, n.o 3, segundo parágrafo
Artigo 20.o, n.o 3, terceiro parágrafo
DIRECTIVA 2008/2/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa ao campo de visão e aos limpa-pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 95.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1)
A Directiva 74/347/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa-pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3) foi numerosas vezes alterada de forma substancial (4). Por razões de clareza e racionalização, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
A Directiva 74/347/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE previsto pela Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (5) e estabelece as prescrições técnicas relativas à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou florestais no que se refere ao campo de visão e aos limpa-pára-brisas. Estas prescrições técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de homologação CE que é objecto da Directiva 2003/37/CE. Em consequência, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, bem como aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos, aplicam-se à presente directiva.
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,
2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.o 1, montados sobre pneumáticos e com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 km/h.
Os Estados-Membros não podem recusar a homologação CE nem a homologação de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com os limpa-pára-brisas, se estes corresponderem às prescrições constantes do anexo I.
Os Estados-Membros não podem recusar a matricula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de tractores por motivos relacionados com os limpa-pára-brisas, se estes corresponderem às prescrições constantes do anexo I.
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do anexo I são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
É revogada a Directiva 74/347/CEE, alterada pelas directivas enumeradas na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo III.
(1) JO C 161 de 13.7.2007, p. 35.
(3) JO L 191 de 15.7.1974, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).
(5) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81).
DEFINIÇÕES E PRESCRIÇÕES
1.1. Campo de visão
Por «campo de visão» designa-se a totalidade das direcções para a frente e para os lados segundo as quais o condutor do tractor pode ver.
1.2. Ponto de referência
Por «ponto de referência» designa-se a posição, fixada por convenção, dos olhos do condutor do tractor, imaginariamente reunidos num ponto. Esse ponto de referência situa-se no plano paralelo ao plano médio longitudinal do tractor que passa pelo meio do banco do condutor, a 700 mm na vertical acima da linha de intersecção desse plano com a superfície do banco e a 270 mm — em direcção ao apoio da bacia — do plano vertical tangente ao bordo anterior da superfície do banco e perpendicular ao plano médio longitudinal do tractor (figura 1). O ponto de referência assim determinado é o do banco em vazio, na posição de regulação média indicada pelo fabricante do tractor.
1.3. Semicírculo de visão
Por «semicírculo de visão» designa-se o semicírculo descrito por um raio de 12 m em torno do ponto situado no plano horizontal da estrada, na vertical abaixo do ponto de referência, de modo a que o arco — visto no sentido do movimento — se situe à frente do tractor e que o diâmetro que delimita o semicírculo faça um ângulo recto com o eixo longitudinal do tractor (figura 2).
1.4. Efeito de encobrimento
Por «efeito de encobrimento» entende-se as cordas dos sectores do semicírculo de visão que não podem ser vistas devido a elementos de construção, por exemplo os montantes do tecto, os tubos de aspiração de ar ou de escape e o quadro do pára-brisas.
1.5. Sector de visão
Por «sector de visão» designa-se a parte do campo de visão delimitada:
por um plano horizontal que passa pelo ponto de referência;
No plano da estrada,
pela zona situada no exterior do semicírculo de visão que prolonga o sector de semicírculo de visão, cuja corda de 9,5 m de comprimento é perpendicular ao plano paralelo ao plano médio longitudinal do tractor que passa pelo meio do banco do condutor e dividido em dois por este plano.
1.6. Campo de acção dos limpa-pára-brisas
Por «campo de acção dos limpa-pára-brisas» designa-se o sector da superfície exterior do pára-brisas que é varrido pelo limpa-pára-brisas.
2. PRESCRIÇÕES
O tractor deve ser construído e equipado de tal forma que, em circulação rodoviária e na exploração agrícola ou florestal, o condutor possa ter um campo de visão suficiente em todas as condições habituais da circulação rodoviária e do trabalho nos campos e florestas. O campo de visão é considerado suficiente quando o condutor puder, na medida do possível, ver uma parte de cada roda da frente, e quando as prescrições abaixo indicadas forem cumpridas.
2.2. Controlo do campo de visão
2.2.1. Processo de delimitação dos efeitos de encobrimento
2.2.1.1. O tractor deve ser colocado sobre uma superfície horizontal como a indicada na figura 2. Colocar sobre um suporte que passe pelo ponto de referência duas fontes luminosas pontuais, por exemplo 2 × 150 W, 12 V, montadas simetricamente em relação a este ponto de referência e distanciadas uma da outra 65 mm. Este suporte deve poder girar no seu centro em torno de um eixo vertical que passe pelo ponto de referência. Aquando da medição dos efeitos de encobrimento, deve ser orientado de forma a que a linha que une as fontes luminosas seja perpendicular à linha que une o elemento que encobre a visão e o ponto de referência.
As sobreposições das zonas escuras (núcleos de sombra) projectadas sobre o semicírculo de visão pelo elemento de construção que encobre a visão após a iluminação alternada ou simultânea das fontes luminosas devem ser medidas como efeito de encobrimento em conformidade com o ponto 1.4 (figura 3).
2.2.1.2. Os efeitos de encobrimento não devem ultrapassar 700 mm.
2.2.1.3. Os efeitos de encobrimento provenientes de elementos de construção adjacentes com mais de 80 mm de largura devem estar dispostos de modo que haja uma distância de 2 200 mm pelo menos, medida como corda do semicírculo de visão, entre os centros de dois desses efeitos.
2.2.1.4. Em toda a extensão do semicírculo de visão não pode haver mais do que 6 efeitos de encobrimento, e nunca mais do que 2 no interior do sector de visão mencionado no ponto 1.5.
2.2.1.5. Fora do sector de visão, os efeitos de encobrimento superiores a 700 mm mas inferiores a 1 500 mm são, no entanto, autorizados quando os elementos de construção que os provocam não puderem ter outra forma nem estar dispostos de outro modo: de cada lado pode haver apenas dois efeitos de encobrimento deste género, que não ultrapassem 700 mm e 1 500 mm respectivamente, ou dois efeitos de encobrimento deste género dos quais nenhum ultrapasse 1 200 mm.
2.2.1.6. Os eventuais obstáculos à vista devidos à presença de espelhos retrovisores de modelos autorizados não serão tomados em consideração, se não puderem ser dispostos de outro modo.
2.2.2. Determinação matemática dos efeitos de encobrimento em visão binocular:
2.2.2.1. Em vez da verificação indicada no ponto 2.2.1., a admissibilidade dos diferentes efeitos de encobrimento pode ser verificada matematicamente. Os pontos 2.2.1.2 a 2.2.1.6. regulam a importância, a repartição e o número dos efeitos de encobrimento;
2.2.2.2. Para uma visão binocular com uma distância ocular de 65 mm, o efeito de encobrimento expresso em milímetros, é dado pela fórmula:
é a distância em milímetros entre o elemento que encobre a vista e o ponto de referência, medida ao longo do raio visual que une o ponto de referência, o centro do elemento e o perímetro do semicírculo de visão,
é a largura em milímetros do elemento que encobre a vista, medida horizontal e perpendicularmente ao raio visual.
2.3. Os processos de controlo visados no ponto 2.2. podem ser substituídos por outros, na condição de se provar que estes últimos têm valor idêntico.
2.4. Superfície transparente do pára-brisas
Para determinar os efeitos de encobrimento no sector de visão, os efeitos de encobrimento devidos ao quadro do pára-brisas e a qualquer outro obstáculo podem, segundo as prescrições do ponto 2.2.1.4., ser considerados como um único efeito de encobrimento desde que a distância entre os pontos mais no exterior deste efeito de encobrimento não ultrapasse 700 mm.
2.5. Limpa-pára-brisas
2.5.1. Se o tractor estiver equipado com um pára-brisas, deve igualmente estar equipado com um ou vários limpa-pára-brisas accionado a motor. O seu campo de acção deve assegurar uma visão nítida para a frente correspondente a uma corda do semicírculo de pelo menos 8 m no interior do sector de visão.
2.5.2. A velocidade de funcionamento dos limpa-pára-brisas deve ser pelo menos 20 ciclos por minuto.
Directiva revogada e sucessivas alterações (referidas no artigo 6.o)
Directiva 74/347/CEE do Conselho
(JO L 191 de 15.7.1974, p. 5)
Directiva 79/1073/CEE da Comissão
(JO L 331 de 27.12.1979, p. 20)
(JO L 378 de 31.12.1982, p. 45)
Apenas no que respeita às referências feitas no n.o 1 do artigo 1o à Directiva 74/347/CEE
(JO L 277 de 10.10.1997, p. 24)
Apenas no que respeita às referências feitas no primeiro travessão do artigo 1.o à Directiva 74/347/CEE
Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação (referidos no artigo 6.o)
2 de Janeiro de 1976 (1)
(1) Em conformidade com o artigo 3.o-A, inserido pelo n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 79/1073/CEE:
«1. A partir de 1 de Maio de 1980, os Estados-Membros não podem:
recusar, para um modelo de tractor, a homologação CEE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, último travessão do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE, ou a homologação de âmbito nacional,
proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,
se o campo de visão deste modelo de tractor ou destes tractores corresponder às prescrições da presente directiva respeitantes ao campo de visão dos tractores.
2. A partir de 1 de Outubro de 1980, os Estados-Membros:
deixam de poder emitir o documento previsto no n.o 1, último travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE, para um modelo de tractor cujo campo de visão não corresponda às prescrições da presente directiva,
podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo campo de visão não corresponda às prescrições da presente directiva.
3. A partir de 1 de Janeiro de 1983, os Estados-Membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores cujo campo de visão não corresponda às prescrições da presente directiva.».
Directiva 74/347/CEE
Artigos 1.o a 3.o
Nota de rodapé (*) do quadro do anexo II
Artigos 6.o e 7.o
Anexo, pontos 1 a 2.3
Anexo I, pontos 1 a 2.3
Anexo, ponto 2.4
Anexo, ponto 2.5
Anexo I, ponto 2.4
Anexo, ponto 2.6
Anexo I, ponto 2.5
Anexo, figuras 1, 2 e 3
Anexo I, figuras 1, 2 e 3
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o seu artigo 223.o, sexto parágrafo,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 139.o, sexto parágrafo,
Os pedidos de decisão prejudicial que podem ser submetidos ao Tribunal de Justiça nos domínios objecto do Título VI do Tratado da União Europeia ou do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidades Europeias, que têm como finalidade a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, exigem, em certos casos, uma resposta rápida do Tribunal de Justiça, devido à urgência com que deve ser resolvido o processo perante o órgão jurisdicional nacional;
A tramitação normal de um processo prejudicial, tal como organizada pelo artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e pelas disposições do Regulamento de Processo, não permite ao Tribunal pronunciar-se sobre as questões que lhe são submetidas com a celeridade exigida pelos casos acima mencionados. A tramitação acelerada prevista no artigo 104.o-A do Regulamento de Processo para os pedidos de decisão prejudicial comporta as mesmas etapas que a tramitação prejudicial normal e a sua aplicação apenas seria possível a título excepcional, dado que a aceleração se obtém principalmente conferindo ao pedido prejudicial em causa, em todas as fases do processo, prioridade relativamente a todos os outros processos pendentes;
O tratamento rápido de um número importante de pedidos de decisão prejudicial apenas é possível introduzindo uma tramitação prejudicial urgente que limite e simplifique as etapas do processo prejudicial.
Com a aprovação do Conselho, dada em 20 de Dezembro de 2007.
ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:
O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, adoptado em 19 de Junho de 1991 (JO L 176 de 4.7.1991, p. 7, com as rectificações constantes do JO L 383 de 29.12.1992, p. 117), conforme alterado em 21 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 61), em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 16 de Maio de 2000 (JO L 122 de 24.5.2000, p. 43), em 28 de Novembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 1), em 3 de Abril de 2001 (JO L 119 de 27.4.2001, p. 1), em 17 de Setembro de 2002 (JO L 272 de 10.10.2002, p. 24, com as rectificações constantes do JO L 281 de 19.10.2002, p. 24), em 8 de Abril de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 17), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132 de 29.4.2004, p. 2), em 20 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 107), em 12 de Julho de 2005 (JO L 203 de 4.8.2005, p. 19), em 18 de Outubro de 2005 (JO L 288 de 29.10.2005, p. 51) e em 18 de Dezembro de 2006 (JO L 386 de 29.12.2006, p. 44), é alterado nos seguintes termos:
O artigo 9.o é alterado nos seguintes termos:
«1. O Tribunal constitui secções de cinco e de três juízes, de acordo com o disposto no artigo 16.o do Estatuto e decide quais os juízes a elas afectos.
O Tribunal designa a secção ou as secções de cinco juízes encarregadas de apreciar, pelo período de um ano, os processos objecto do artigo 104.o-B.
A distribuição dos juízes pelas secções e a designação da secção ou das secções encarregadas dos processos objecto do artigo 104.o-B são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.»
Ao n.o 2 são acrescentados os dois parágrafos seguintes:
«Relativamente aos processos objecto do artigo 104.o-B, o juiz-relator é escolhido entre os juízes da secção designada em conformidade com o n.o-1, sob proposta do presidente dessa secção. Se a secção decidir não submeter o processo a tramitação urgente, o presidente do Tribunal pode reatribuir o processo a um juiz-relator afecto a outra secção.
Em caso de ausência ou de impedimento de um juiz-relator, o presidente do Tribunal toma as medidas necessárias.»
Após o artigo 104.o-A é aditado o seguinte texto:
«Artigo 104.o-B
1. A pedido de um órgão jurisdicional nacional ou, a título excepcional, oficiosamente, um pedido de decisão prejudicial que suscite uma ou várias questões relativas aos domínios objecto do Título VI do Tratado da União ou do Título IV da Parte III do Tratado CE pode ser submetido a tramitação urgente, em derrogação das disposições do presente regulamento.
O pedido do órgão jurisdicional nacional expõe as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência e que justificam a aplicação deste tipo de tramitação derrogatória e indica, na medida do possível, a resposta que propõe para as questões prejudiciais.
Se o órgão jurisdicional nacional não tiver solicitado a aplicação da tramitação urgente, o presidente do Tribunal pode, se a aplicação de tal tramitação se afigurar, à primeira vista, necessária, solicitar à secção mencionada no parágrafo seguinte que examine se é necessário submeter o pedido a essa tramitação.
A decisão de submeter um pedido de decisão prejudicial a tramitação urgente é tomada pela secção designada, com base em relatório do juiz relator, ouvido o advogado-geral. A composição da secção é determinada em conformidade com o disposto no artigo 11.o-C no dia da atribuição do processo ao juiz relator, se a aplicação da tramitação urgente for solicitada pelo órgão jurisdicional nacional, ou, se a aplicação deste tipo de tramitação for examinada a pedido do presidente do Tribunal, no dia em que esse pedido for apresentado.
2. Quando a aplicação da tramitação urgente ao pedido de decisão prejudicial mencionado no número anterior tenha sido solicitada pelo órgão jurisdicional nacional ou quando o presidente tenha pedido à secção designada para examinar a necessidade de submeter o pedido a este tipo de tramitação, o secretário providencia pela notificação imediata do pedido de decisão prejudicial às partes no litígio perante o órgão jurisdicional nacional, ao Estado-Membro a que pertence esse órgão jurisdicional, bem como às instituições mencionadas no artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, nas condições previstas nessa disposição.
A decisão de submeter ou de não submeter o pedido de decisão prejudicial a tramitação urgente é imediatamente notificada ao órgão jurisdicional nacional, às partes, ao Estado-Membro e às instituições referidas no parágrafo anterior. A decisão de submeter o pedido de decisão prejudicial a tramitação urgente fixa o prazo em que estes últimos podem apresentar alegações ou observações escritas. A decisão pode precisar as questões jurídicas a abordar nessas alegações ou observações e fixar a extensão máxima destas peças.
Efectuada a notificação prevista no primeiro parágrafo, o pedido de decisão prejudicial é igualmente notificado aos outros interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto além dos destinatários da referida notificação, e a decisão de submeter ou de não submeter o pedido de decisão prejudicial a tramitação urgente é comunicada a esses interessados logo que efectuada a notificação referida no segundo parágrafo.
As partes e outros interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto são informados logo que possível da data previsível da audiência.
Quando o pedido de decisão prejudicial não seja submetido a tramitação urgente, o processo segue os seus termos, aplicando-se as disposições do artigo 23.o do Estatuto e as disposições aplicáveis do presente regulamento.
3. O pedido de decisão prejudicial submetido a tramitação urgente, bem como as alegações ou observações escritas apresentadas, são notificados aos interessados mencionados no artigo 23.o do Estatuto não referidos no primeiro parágrafo do n.o 2. O pedido de decisão prejudicial é acompanhado de uma tradução, ou de um resumo, nas condições previstas no artigo 104.o, n.o 1.
As alegações ou observações escritas apresentadas são, além disso, notificadas às partes e outros interessados referidos no primeiro parágrafo do n.o 2.
A data da audiência é comunicada às partes e outros interessados juntamente com as notificações referidas nos parágrafos anteriores.
4. A secção pode decidir, em casos de extrema urgência, omitir a fase escrita do processo referida no n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo.
5. A secção designada profere a sua decisão, ouvido o advogado geral.
Pode decidir conhecer do processo em formação de 3 juízes. Nesse caso, a formação é composta pelo presidente da secção designada, pelo juiz relator e pelo primeiro ou, eventualmente, pelos dois primeiros juízes designados a partir da lista referida no artigo 11.o-C, n.o 2, no momento da determinação da composição da secção designada, em conformidade com o disposto no n.o 1, quarto parágrafo, do presente artigo.
A secção pode igualmente optar por remeter o processo ao Tribunal para que este o atribua a uma formação de julgamento mais importante. O processo segue os seus termos, em tramitação urgente, perante a nova formação, se necessário após a reabertura da fase oral.
6. Os actos processuais previstos no presente artigo reputam-se apresentados com a transmissão à Secretaria, através de telecopiador ou de outro meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha, de uma cópia do original assinado e das peças e documentos em apoio, juntamente com a relação dos mesmos mencionada no artigo 37.o, n.o 4. O original do acto e os referidos anexos são transmitidos à Secretaria do Tribunal.
As notificações e comunicações referidas no presente artigo podem ser efectuadas mediante transmissão de uma cópia do documento através de telecopiador ou de outro meio técnico de comunicação de que o Tribunal e o destinatário disponham.»
As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas referidas no artigo 29.o, n.o 1, do regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação.
Aprovado no Luxemburgo, em 15 de Janeiro de 2008.
que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 245.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 160.o,
Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2007,
Tendo em conta o parecer da Comissão de 20 de Novembro de 2007,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007,
É necessário prever a possibilidade de introduzir derrogações a certas disposições processuais do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça no quadro da introdução de uma tramitação urgente para os pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Importa igualmente, por razões de sistematização, mencionar na disposição que autoriza estas derrogações a tramitação acelerada prevista pelo Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é alterado do seguinte modo:
Após o artigo 23.o, é inserido o artigo seguinte:
O Regulamento de Processo pode prever a tramitação acelerada de certos processos e a tramitação urgente dos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Nos processos referidos no parágrafo anterior, pode se prever um prazo para a apresentação das alegações ou observações escritas mais curto do que o estabelecido no artigo 23.o, e, em derrogação do disposto no artigo 20.o, quarto parágrafo, que o processo seja julgado sem conclusões do advogado-geral.
A tramitação urgente pode prever, além disso, a limitação das partes e outros interessados referidos no artigo 23.o, autorizados a apresentar alegações ou observações escritas e, em casos de extrema urgência, que não se realize a fase escrita.»
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O Conselho convida o Tribunal de Justiça a que, na nota informativa sobre a instauração de processos prejudiciais pelos órgãos jurisdicionais nacionais, dê a estes últimos as indicações úteis no que respeita aos casos em que é conveniente pedir a aplicação do processo prejudicial submetido a tramitação urgente, nomeadamente por motivo da brevidade dos prazos impostos pela legislação nacional ou comunitária ou de implicações graves para a pessoa em causa. O Conselho convida o Tribunal a aplicar o processo prejudicial submetido a tramitação urgente em situações privativas de liberdade.
O Conselho toma nota da intenção do Tribunal de Justiça de, não deixando de ter em conta o grau de urgência do processo, zelar por que os Estados-Membros disponham, para a redacção de eventuais observações escritas, bem como para a preparação das suas alegações, do tempo e das traduções necessárias para assegurar uma participação efectiva e útil no processo. O Conselho convida o Tribunal a providenciar para que os prazos para o efeito não sejam, em princípio, inferiores a 10 dias úteis e a adaptar o processo oral aos requisitos da tramitação urgente. O Conselho assinala que o processo prejudicial submetido a tramitação urgente deverá ficar concluído no prazo de três meses.
Por último, o Conselho regista a intenção do Tribunal de Justiça de assegurar, como para qualquer processo instaurado perante o Tribunal, a transparência na aplicação do processo prejudicial submetido a tramitação urgente e solicita-lhe que apresente, o mais tardar três anos após a entrada em vigor deste tipo de processo, um relatório — cujas informações serão objecto de actualização anual — sobre a sua aplicação, nomeadamente sobre a prática seguida pelo Tribunal quanto às decisões de desencadear ou não o processo submetido a tramitação urgente.
de 21 de Dezembro de 2007
relativa às disposições nacionais sobre determinados gases fluorados com efeito de estufa, notificadas pela República da Áustria
[notificada com o número C(2007) 6646]
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 6 do artigo 95.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,
I. MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
Em 29 de Junho de 2007, a República da Áustria, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006, notificou a Comissão de disposições nacionais adoptadas em 2002 [diploma n.o 447/2002 do Ministério Federal da Agricultura, Silvicultura, Ambiente e Gestão da Água relativo à proibição e restrição de hidrocarbonetos parcial e totalmente fluorados, bem como de hexafluoreto de enxofre - Diploma HFC-PFC-SF6-, publicado no Bundesgesetzblatt (BGBl. II) em 10 de Dezembro de 2002], posteriormente alteradas pelo diploma n.o 139/2007 (BGBl. II de 21 de Junho de 2007).
Nessa carta, o Governo austríaco indica que a República da Áustria pretende manter as suas disposições nacionais, mais estritas do que o regulamento, de acordo com o disposto no n.o 3, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006, até 31 de Dezembro de 2012.
1. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA PERTINENTE
1.1. N.os 4, 5 E 6 DO ARTIGO 95.o DO TRATADO CE
O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE estipula que «se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.»
O n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE estipula que «[…] sem prejuízo do disposto no n.o 4, se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção».
De acordo com o n.o 6 do artigo 95.o, a Comissão aprovará ou rejeitará, no prazo de seis meses a contar da data das notificações, as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.
1.2. REGULAMENTO (CE) N.o 842/2006
O Regulamento (CE) n.o 842/2006 relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (gases fluorados) tem por objectivo prevenir e conter as emissões de determinados gases fluorados (HFC, PFC e SF6) abrangidos pelo Protocolo de Quioto.
Inclui igualmente um número limitado de proibições de utilização e de colocação no mercado, quando existam alternativas economicamente rentáveis a nível comunitário e não seja possível melhorar o confinamento e a recuperação.
O regulamento tem uma dupla base jurídica: o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE, no que se refere a todas as disposições, e o artigo 95.o do Tratado CE, no que se refere aos artigos 7.o, 8.o e 9.o, devido às suas implicações na livre circulação de mercadorias no mercado único da CE.
O artigo 9.o do regulamento rege a colocação no mercado, proibindo mais concretamente a comercialização de um certo número de produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dos gases fluorados abrangidos pelo regulamento. Dispõe ainda, no n.o 3, alínea a), que os Estados-Membros que tenham adoptado, até 31 de Dezembro de 2005, medidas adicionais que sejam mais estritas do que as estabelecidas nesse artigo e que sejam abrangidos pelo âmbito do regulamento podem manter essas medidas nacionais até 31 de Dezembro de 2012. Em conformidade com o n.o 3, alínea b), essas medidas, bem como as razões que as justificam, devem ser comunicadas à Comissão e ser compatíveis com o Tratado.
O regulamento é aplicável a partir de 4 de Julho de 2007, com excepção do artigo 9.o e do anexo II, que se aplicam a partir de 4 de Julho de 2006.
2. DISPOSIÇÕES NACIONAIS NOTIFICADAS
As disposições nacionais notificadas pela República da Áustria foram estabelecidas pelo diploma n.o 447/2002, de 10 de Dezembro de 2002, e alteradas pelo diploma n.o 139/2007, de 21 de Junho de 2007.
O diploma n.o 447/2002, alterado pelo diploma n.o 139/2007 (adiante designado por «diploma»), diz respeito a gases com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto, a maior parte dos quais tem um forte potencial de aquecimento global: hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e hexafluoreto de enxofre (SF6); o seu objectivo consiste no cumprimento dos objectivos de redução das emissões da Áustria.
O diploma proíbe a colocação no mercado e a utilização dos gases com efeito de estufa atrás referidos, bem como a sua utilização em determinados equipamentos, unidades e produtos, excepto para fins de investigação, desenvolvimento e processos de análise. As disposições pormenorizadas respeitantes às proibições e às condições de autorização são estabelecidas nos parágrafos 4 a 17 do diploma.
A alteração de 2007 tem em conta a decisão do Tribunal Constitucional da Áustria de anular (através de decisões de 9 de Junho de 2005 e 1 de Dezembro de 2005, publicadas no Bundesgesetzblatt em 9 de Agosto de 2005 e 24 de Fevereiro de 2006, respectivamente), por motivos de ilegalidade, o valor-limite do potencial de aquecimento global 3 000 dos HFC estabelecido no ponto §12.(2).3 do diploma n.o 447/2002, bem como a cláusula derrogatória constante da alínea §12.(2).3.a) do mesmo.
Além disso, a alteração de 2007 reduziu as restrições respeitantes ao sector da refrigeração e do ar condicionado, tornando-as conformes com o Regulamento (CE) n.o 842/2006. Os equipamentos móveis de refrigeração e ar condicionado deixaram de ser abrangidos pelo diploma alterado. No respeitante às aplicações fixas, a proibição apenas afecta os pequenos aparelhos em unidades com uma carga de refrigerante não superior a 150 g, bem como os equipamentos autónomos com uma carga de refrigerante não inferior a 20 kg. Quanto às restantes aplicações, são definidos parâmetros técnicos que garantem que não sejam utilizados mais refrigerantes do que necessário, atendendo ao estado da técnica. Foram também introduzidas alterações no respeitante ao tratamento dos aerossóis que contêm HFC, bem como à utilização de SF6, de forma a tornar as disposições conformes com a legislação comunitária.
Por carta de 1 de Agosto de 2007, a Comissão informou o Governo austríaco de que recebera a notificação e que o período de seis meses para a respectiva apreciação, nos termos do n.o 6 do artigo 95.o, tivera início em 30 de Junho de 2007 (dia seguinte ao da recepção da notificação).
Por carta de 12 de Outubro de 2007, a Comissão informou os restantes Estados-Membros da notificação, concedendo-lhes um período de 30 dias para apresentação de comentários. A Comissão publicou igualmente uma notificação no Jornal Oficial da União Europeia (2), a fim de informar outras partes interessadas sobre as disposições nacionais que a Áustria tenciona manter e as razões invocadas para o efeito.
II. AVALIAÇÃO
1. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE
A presente notificação foi examinada à luz dos n.os 4 e 5 do artigo 95.o do Tratado CE e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 842/2006.
O n.o 4 do artigo 95.o contempla a eventualidade de, após adopção de uma medida de harmonização, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente.
Todavia, dado que as medidas adoptadas em 2002 foram alteradas em 2007, é adequado examinar a aplicabilidade do n.o 5 do artigo 95.o às disposições do diploma que foram alteradas após a adopção do Regulamento (CE) n.o 842/2006. Caso essas disposições alterassem a substância das medidas aplicadas antes do acto de harmonização, deviam ser notificadas à Comissão antes da sua adopção e justificadas com base em novos dados científicos ou num problema específico do Estado-Membro em causa, surgido após a adopção da medida de harmonização.
A análise do diploma de alteração concluiu que as alterações introduzidas em 2007 se destinavam quer a suprimir disposições (pontos 10 e 12 do diploma de alteração), quer a restringir o âmbito das mesmas a produtos ou aplicações mais específicos, sem introduzir novas exigências (pontos 1, 3 e 10 do diploma de alteração), e a introduzir possibilidades adicionais de derrogação das restrições impostas pelo diploma de 2002 (pontos 6 e 7 do diploma de alteração). Além disso, foram introduzidas referências ao Regulamento (CE) n.o 842/2006, bem como exigências explícitas que têm em conta as medidas de harmonização (pontos 1, 8 e 9 do diploma de alteração).
Não foram identificadas quaisquer medidas passíveis de alterar em substância as medidas aplicadas antes da adopção da medida de harmonização, introduzindo restrições suplementares. Assim, a referida alteração não inclui novas medidas que devam considerar-se mais estritas que as previstas no Regulamento (CE) n.o 842/2006, mas reduz o impacto das mesmas no mercado interno. É, pois, adequado aplicar o n.o 4 do artigo 95.o à avaliação de todas as disposições do diploma, incluindo as alteradas em 2007.
O diploma contém disposições mais estritas do que o Regulamento (CE) n.o 842/2006, uma vez que inclui uma proibição geral de importação, venda e utilização de novos produtos que contenham gases fluorados, após 1 de Janeiro de 2006, bem como uma proibição da importação, venda e utilização de gases fluorados, novos e recuperados, após 1 de Janeiro de 2006, enquanto que o regulamento contém uma proibição limitada de colocação no mercado, dado aplicar-se apenas aos produtos enunciados no anexo II. Além disso, o Regulamento apenas impõe restrições à utilização de SF6, ao passo que a medida austríaca restringe também a utilização de HFC e PFC. Na medida em que é mais estrito em termos de colocação no mercado e restrição da utilização, o diploma é mais estrito que a legislação comunitária actualmente em vigor.
A República da Áustria argumenta que a legislação em causa é necessária ao cumprimento das suas obrigações no âmbito do Protocolo de Quioto, nomeadamente a redução de 13 % das suas emissões totais de gases com efeito de estufa, relativamente ao nível de 1990, até 2012, o que implica a realização de esforços concertados para abranger todas as fontes de emissões de gases com efeito de estufa.
A compatibilidade é verificada com base nos n.os 4 e 6 do artigo 95.o, tendo em consideração o disposto no Regulamento n.o 842/2006. O n.o 4 do artigo 95.o dispõe que a notificação seja acompanhada de uma descrição dos motivos que justificam uma ou mais das principais exigências a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente.
À luz do que precede, a Comissão conclui que o pedido notificado pela República da Áustria com vista a obter a aprovação das suas disposições nacionais relativas a determinados gases industriais com efeito de estufa é admissível nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE.
2. APRECIAÇÃO DO FUNDAMENTO
De acordo com o n.o 4 e com o n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 95.o do Tratado CE, a Comissão deve verificar se estão cumpridas todas as obrigações que permitam a um Estado-Membro manter disposições nacionais em derrogação de uma medida comunitária de harmonização adoptada ao abrigo desse mesmo artigo. Em particular, as disposições nacionais devem ser justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, não podem constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno que não seja proporcional ou necessário.
2.1. ÓNUS DA PROVA
Ao examinar se são justificadas as medidas nacionais notificadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 95.o, a Comissão deve basear-se nos «motivos» invocados pelo Estado-Membro que apresenta a notificação. Tal significa que, de acordo com as disposições do Tratado CE, a produção da prova de que as medidas nacionais são justificadas incumbe ao Estado-Membro requerente que deseja mantê-las.
2.2. JUSTIFICAÇÃO POR EXIGÊNCIAS IMPORTANTES A QUE SE REFERE O ARTIGO 30.o OU RELATIVAS À PROTECÇÃO DO MEIO DE TRABALHO OU DO AMBIENTE
2.2.1. Posição da Áustria
No intuito de justificar a manutenção das disposições nacionais, as autoridades austríacas invocam o compromisso da República da Áustria no contexto do Protocolo de Quioto. A adopção do diploma representou uma contribuição para o cumprimento do compromisso de reduzir as suas emissões de 13 %, relativamente ao nível de 1990, até 2012, o que corresponde a um nível máximo de emissões de 67 milhões de toneladas de equivalentes de CO2.
Em Maio de 2006, a Áustria apresentou um estudo do estado das técnicas em determinados domínios de aplicação dos gases fluorados com potencial de aquecimento global. O estudo refere que os gases fluorados abrangidos pelo diploma representaram mais de 2 % das emissões de gases com efeito de estufa da Áustria em 2003, prevendo-se uma duplicação do referido valor até cerca de 2010. O diploma constitui, pois, parte integrante da estratégia nacional no domínio climático.
O Governo austríaco considera que o objectivo do diploma é proteger o ambiente, sendo necessário e proporcional em termos de prevenção e redução de emissões de gases fluorados. Por conseguinte, entende que é compatível com o Tratado.
2.2.2. Avaliação da posição da Áustria
Após análise das informações apresentadas pela Áustria, a Comissão considera que o pedido para manter medidas mais estritas do que as previstas no Regulamento (CE) 842/2006, nomeadamente na sequência da harmonização das mesmas com o referido regulamento, pode ser considerado compatível com o Tratado, pelas razões seguidamente enunciadas.
O diploma n.o 447/2002 foi objecto de um procedimento de infracção lançado pela Comissão em 2004, ou seja, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 842/2006. Na carta de notificação enviada à Áustria, a Comissão referia que a proibição de HFC em sistemas de refrigeração e ar condicionado podia considerar-se desproporcionada, dado que se trata de sistemas fechados e que, em condições adequadas de funcionamento, manutenção e reciclagem, é possível reduzir ao mínimo a libertação de HFC.
O referido procedimento baseou-se nos artigos 28.o a 30.o do Tratado CE. Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 842/2006 e da notificação pela Áustria de medidas nacionais mais estritas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do mesmo, o procedimento de infracção foi encerrado.
Na sua carta de notificação, a Comissão considerava que as medidas adoptadas pela Áustria poderiam ser incompatíveis com o artigo 28.o do Tratado CE pelos seguintes motivos: em primeiro lugar, a proibição da utilização de HFC como agentes de arrefecimento e refrigeração não se afigurava necessária nem proporcionada ao objectivo de garantir a redução adequada, através de meios razoáveis e eficazes, das emissões de gases com efeito de estufa em benefício da protecção ambiental; em segundo lugar, no respeitante à utilização de HFC como agentes de extinção de incêndios, a Comissão considerava que o limiar do PAG previsto no diploma podia constituir uma discriminação arbitrária em relação a produtos provenientes de outros Estados-Membros.
Estas preocupações foram tidas em conta no diploma de alteração n.o 139/2007. A alteração do diploma em 2007 resultou na supressão e atenuação de algumas das proibições, pelo que as medidas notificadas não constituem obstáculo ao funcionamento do mercado interno, como exigido pelo n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE.
No respeitante ao recurso aos HFC em equipamentos e utilizações para fins de refrigeração e ar condicionado, a proibição revista deixou de abranger os equipamentos utilizados no arrefecimento de computadores, independentemente das cargas de refrigerante, os equipamentos com cargas de refrigerante não inferiores a 150 g e não superiores a 20 kg, as unidades autónomas com cargas de refrigerante não superiores a 20 kg, as unidades compactas com cargas de refrigerante de 0,5 kg/kw e as grandes unidades estacionárias interligadas com cargas de refrigerante não superiores a 100 kg. Assim, a proibição não abrange a maioria dos sistemas de refrigeração e ar condicionado. Estas alterações tomam em conta o estudo de Maio de 2006, apresentado à Comissão. A proibição da utilização de HFC como agentes de extinção de incêndios foi revogada no âmbito da revisão.
2.2.2.1. Justificação ambiental
No contexto do Protocolo de Quioto, a CE comprometeu-se a reduzir as emissões globais de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros de, pelo menos, 8 % relativamente aos níveis de 1990, no período 2008-2012. No debate que se seguiu em sede da CE, a República da Áustria comprometeu-se a reduzir o seu nível global de emissões de gases com efeito de estufa de 13 %, no mesmo período (3).
O diploma insere-se numa estratégia mais ampla concebida pela Áustria para dar resposta ao plano de redução das emissões no âmbito do Protocolo de Quioto e do subsequente acordo de partilha de encargos adoptado a nível comunitário.
Esta estratégia inclui todas as fontes de emissão de gases com efeito de estufa abrangidas pelo Protocolo de Quioto. As medidas sobre gases fluorados inserem-se no esforço global de cumprimento das obrigações. Prevê-se que as emissões destes gases fluorados dupliquem até 2010 na ausência de nova regulamentação sobre a utilização crescente de sistemas de refrigeração e igualmente na sequência da actual fase de eliminação progressiva de HCFC dos sistemas de refrigeração, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (4).
À luz do que precede, a Comissão considera razoável e válida a justificação ambiental apresentada pela República da Áustria sobre a redução e prevenção das emissões de gases fluorados.
2.2.2.2. Relevância e proporcionalidade do diploma austríaco relativamente ao objectivo de redução suplementar dos gases fluorados com efeito de estufa:
Para reduzir e prevenir as emissões de gases fluorados, a Áustria já decidira em 2002 optar pela proibição selectiva de colocações no mercado de equipamentos novos. Esta decisão baseava-se em investigações sobre a existência e disponibilidade de alternativas aos gases fluorados. Posteriormente, as medidas foram revistas em 2006, de forma a ter em conta os novos dados e desenvolvimentos científicos e tecnológicos, bem como para dar resposta às preocupações da Comissão quanto à sua proporcionalidade.
Convém igualmente lembrar que o n.o 3, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006 autoriza a manutenção de medidas nacionais apenas até 31 de Dezembro de 2012 e, por conseguinte, considerando que a notificação feita pela República da Áustria faz referência a este artigo do regulamento, deduz-se que o diploma se aplica por um período limitado.
O diploma prevê a possibilidade de conceder derrogações sempre que se afigure não existirem alternativas à utilização de HFC em espumas e produtos que as contenham. Além disso, foi alargado o âmbito das derrogações para a utilização de HFC em aerossóis lúdico-decorativos destinados a exportação.
Embora considere que o diploma tem algumas incidências na livre circulação de mercadorias na CE, a Comissão conclui da análise que precede que o diploma se justifica do ponto de vista ambiental e toma em conta o impacto no mercado interno das proibições previstas, nomeadamente pelo facto de se basear na análise da existência e disponibilidade de alternativas nas circunstâncias específicas da Áustria, reforçado pela possibilidade de concessão de derrogações específicas.
2.3. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA OU RESTRIÇÃO DISSIMULADA AO COMÉRCIO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS
Nos termos do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.
Cabe recordar que qualquer pedido apresentado ao abrigo do n.o 4 do artigo 95.o deve ser apreciado à luz das condições estabelecidas tanto no n.o 4 como no n.o 6 desse artigo. Se uma das condições previstas não estiver preenchida, o pedido deverá ser rejeitado sem que haja necessidade de examinar o cumprimento das restantes condições.
As disposições nacionais notificadas têm carácter geral e aplicam-se quer aos produtos nacionais quer aos importados. Na sequência da harmonização das normas relativas à utilização de HFC com o Regulamento (CE) n.o 842/2006, não há qualquer indício de que as disposições nacionais notificadas possam ser utilizadas como forma de discriminação arbitrária entre operadores económicos na Comunidade.
No respeitante à limitação das compras a outros Estados do EEE, incluindo os Estados-Membros da União Europeia, considera-se que estas disposições têm por objectivo assegurar, no âmbito das medidas, a igualdade de tratamento de todas as substâncias e produtos, independentemente da sua origem, isto é, quer sejam de produção nacional quer sejam importados ou comprados no mercado interno. Os produtos importados de países não pertencentes ao EEE são abrangidos pelas disposições relativas à colocação no mercado. Este é também o caso dos produtos provenientes de um país EEE que não seja Estado-Membro da União Europeia: neste caso, as medidas baseiam-se em dois elementos distintos da disposição, dado que a operação constitui simultaneamente uma colocação no mercado e uma compra a um Estado do EEE. Não deverá, contudo, observar-se um tratamento discriminatório destes produtos.
O objectivo subjacente ao diploma é a protecção do ambiente, não havendo indícios de que a sua intenção ou aplicação possa resultar em discriminação arbitrária ou obstáculos dissimulados ao comércio.
A Comissão considera não haver indícios de que as disposições nacionais notificadas pelas autoridades austríacas constituam um obstáculo desproporcionado ao funcionamento do mercado interno em relação aos objectivos previstos.
À luz do que precede, a Comissão entende que é admissível o pedido da República da Áustria, apresentado em 29 de Junho de 2007, para a manutenção, até 31 de Dezembro de 2012, de legislação nacional mais estrita do que o Regulamento (CE) n.o 842/2006, no que diz respeito à colocação no mercado de produtos e equipamento que contenham ou cujo funcionamento dependa dos gases fluorados.
Além disso, a Comissão considera que as disposições nacionais adoptadas em 2002 e alteradas em 2007:
satisfazem a necessidade de protecção do ambiente,
têm em conta a existência e disponibilidade técnica e económica de alternativas às aplicações proibidas na Áustria e terão provavelmente um impacto económico limitado,
não constituem uma discriminação arbitrária,
não constituem uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-Membros, e
são, consequentemente, compatíveis com o Tratado.
A Comissão considera, por conseguinte, que estas disposições nacionais podem ser mantidas.
Importa, contudo, referir que as derrogações previstas no ponto §8.(2) do diploma não poderão ser concedidas após 4 de Julho de 2008 no respeitante às espumas unicomponente referidas no n.o 1 do artigo 9.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 842/2006, salvo se tal for necessário ao cumprimento das normas nacionais de segurança,
São aprovadas as disposições nacionais sobre determinados gases fluorados com efeito de estufa, que a República da Áustria notificou à Comissão por carta, com data de 29 de Junho de 2007, e que são mais estritas do que o Regulamento (CE) n.o 842/2006, no que diz respeito à colocação no mercado de produtos e equipamento que contenham ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados. A República da Áustria é autorizada a mantê-las até 31 de Dezembro de 2012.
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007.
(2) JO C 245 de 19.10.2007, p. 4.
(3) Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1).
(4) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 899/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 24).
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, dado ter sido concluído em 20 de Novembro de 2007 o procedimento previsto no respectivo artigo 22.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, dado ter sido concluído em 14 de Novembro de 2007 o procedimento previsto no respectivo artigo 22.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, dado ter sido concluído em 12 de Novembro de 2007 o procedimento previsto no respectivo artigo 22.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, dado ter sido concluído em 29 de Novembro de 2007 o procedimento previsto no respectivo artigo 22.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, dado ter sido concluído em 30 de Novembro de 2007 o procedimento previsto no respectivo artigo 22.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a readmissão de pessoas entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, dado ter sido concluído em 30 de Novembro de 2007 o procedimento previsto no respectivo artigo 22.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, dado ter sido concluído em 13 de Novembro de 2007 o procedimento previsto no respectivo artigo 14.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, dado ter sido concluído em 30 de Novembro de 2007 o procedimento previsto no respectivo artigo 14.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, dado ter sido concluído em 14 de Novembro de 2007 o procedimento previsto no respectivo artigo 14.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, dado ter sido concluído em 30 de Novembro de 2007 o procedimento previsto no respectivo artigo 14.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, dado ter sido concluído em 12 de Novembro de 2007 o procedimento previsto no respectivo artigo 14.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, dado ter sido concluído em 20 de Novembro de 2007 o procedimento previsto no respectivo artigo 15.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, dado ter sido concluído em 30 de Novembro de 2007 o procedimento previsto no respectivo artigo 14.o
POSIÇÃO COMUM 2008/81/PESC DO CONSELHO
que altera a Posição Comum 98/409/PESC relativa à Serra Leoa
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,
Em 29 de Junho de 1998, o Conselho aprovou a Posição Comum 98/409/PESC relativa à Serra Leoa (1), a fim de dar execução às medidas impostas pela Resolução 1771 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
Em 21 de Dezembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1793 (2007) que prevê uma derrogação às medidas impostas no ponto 5 da Resolução 1771 (1998) do CSNU. A Posição Comum 98/409/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
No artigo 4.o da Posição Comum 98/409/PESC é inserido o seguinte terceiro parágrafo:
«A medida prevista no primeiro parágrafo não se aplica às viagens das testemunhas cuja presença seja necessária em julgamentos perante o Tribunal Especial para a Serra Leoa.»
A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 187 de 1.7.1998, p. 1.