Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=471&tabela=lei_velhas&nversao=20
Timestamp: 2013-05-26 00:14:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 191', 'artigo 152', 'artigo 45', 'artigo 164', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 28', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 22', 'Artigo 10', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 189', 'artigo 210', 'artigo 215', 'artigo 272', 'Artigo 11', 'artigo 99', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 92', 'artigo 149', 'Artigo 15', 'artigo 69', 'artigo 65', 'artigo 112', 'artigo 67', 'artigo 75', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 6', 'Artigo 19', 'artigo 27', 'Artigo 20', 'artigo 99', 'artigo 195', 'artigo 7', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 262', 'artigo 89', 'artigo 75', 'artigo 151', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 75', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 89', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 133', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 106', 'artigo 29', 'artigo 22']

::: DL n.� 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Legisla��o DL n.� 322-A/2001, de 14 de Dezembro REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO
Vers�o desactualizada - redac��o: Rectifica��o n.� 47/2008, de 25 de Agosto! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- Rect. n.� 47/2008, de 25/08 - DL n.� 116/2008, de 04/07 - DL n.� 73/2008, de 16/04 - DL n.� 20/2008, de 31/01 - DL n.� 324/2007, de 28/09 - Lei n.� 40/2007, de 24/08 - DL n.� 263-A/2007, de 23/07 - DL n.� 8/2007, de 17/01 - DL n.� 237-A/2006, de 14/12 - DL n.� 125/2006, de 29/06 - DL n.� 85/2006, de 23/05 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - Rect. n.� 89/2005, de 27/12 - DL n.� 178-A/2005, de 28/10 - DL n.� 111/2005, de 08/07 - DL n.� 199/2004, de 18/08 - DL n.� 53/2004, de 18/03 - Rect. n.� 11-I/2003, de 30/09 - DL n.� 194/2003, de 23/08- 25� vers�o - a mais recente (DL n.� 209/2012, de 19/09) - 24� vers�o (DL n.� 99/2010, de 02/09) - 23� vers�o (DL n.� 185/2009, de 12/08) - 22� vers�o (DL n.� 122/2009, de 21/05) - 21� vers�o (DL n.� 247-B/2008, de 30/12) - 20� vers�o (Rect. n.� 47/2008, de 25/08) - 19� vers�o (DL n.� 116/2008, de 4/07) - 18� vers�o (DL n.� 73/2008, de 16/04) - 17� vers�o (DL n.� 20/2008, de 31/01) - 16� vers�o (DL n.� 324/2007, de 28/09) - 15� vers�o (Lei n.� 40/2007, de 24/08) - 14� vers�o (DL n.� 263-A/2007, de 23/07) - 13� vers�o (DL n.� 8/2007, de 17/01) - 12� vers�o (DL n.� 237-A/2006, de 14/12) - 11� vers�o (DL n.� 125/2006, de 29/06) - 10� vers�o (DL n.� 85/2006, de 23/05) - 9� vers�o (DL n.� 76-A/2006, de 29/03) - 8� vers�o (Rect. n.� 89/2005, de 27/12) - 7� vers�o (DL n.� 178-A/2005, de 28/10) - 6� vers�o (DL n.� 111/2005, de 08/07) - 5� vers�o (DL n.� 199/2004, de 18/08) - 4� vers�o (DL n.� 53/2004, de 18/03) - 3� vers�o (Rect. n.� 11-I/2003, de 30/09) - 2� vers�o (DL n.� 194/2003, de 23/08) - 1� vers�o (DL n.� 322-A/2001, de 14/12) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Tributa��o emolumentarArtigo 2.� Incid�ncia subjectivaArtigo 3.� ProporcionalidadeArtigo 4.� Isen��es e redu��es emolumentaresArtigo 5.� Interpreta��o e integra��o de lacunasArtigo 6.� PublicidadeArtigo 7.� Actos com valor representado em moeda sem curso legalArtigo 8.� PreparosArtigo 9.� Emolumentos pessoais e outros encargosArtigo 10.� Actos gratuitosArtigo 11.� Unidade e pluralidade de actosArtigo 12.� Actos gratuitosArtigo 13.� Acto �nico relativo a diversos pr�diosArtigo 14.� Actos gratuitosArtigo 15.� Actos gratuitosArtigo 16.� Actos gratuitosArtigo 16.�-A Actos gratuitosArtigo 16.�-B Actos gratuitosArtigo 17.� Actos gratuitosArtigo 18.� Emolumentos do registo civil e de nacionalidadeArtigo 19.� Destino da receita emolumentarArtigo 20.� Emolumentos do notariadoArtigo 21.� Emolumentos do registo predialArtigo 22.� Emolumentos do registo comercialArtigo 23.� Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ColectivasArtigo 24.� Emolumentos do registo de naviosArtigo 25.� Emolumentos do registo de autom�veis
... Em eurosArtigo 26.� Emolumentos da identifica��o civilArtigo 27.� Emolumentos comunsArtigo 27.�-A Procedimento especial de transmiss�o, onera��o e registo de im�veisArtigo 28.� Isen��es ou redu��es emolumentares	N� de artigos : 31 Ver
SUM�RIOAprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado _____________________
Decreto-Lei n.� 322-A/2001 *) de 14 de Dezembro *) para al�m dos diplomas supra referenciados esta vers�o inclui as altera��es, em vigor, produzidas pelos diplomas: DL n.� 315/2002, de 27/12 e Lei n.� 32-B/2002, de 30/12 A reforma da tributa��o emolumentar corporizada na cria��o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado foi regida pelos objectivos de simplifica��o e codifica��o dos emolumentos dos registos e notariado, constru��o de um sistema de gest�o da receita emolumentar e adapta��o da tributa��o emolumentar � jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a das Comunidades Europeias relativa � directiva sobre reuni�o de capitais. O novo ambiente globalizado regido por padr�es de efici�ncia na ac��o dos agentes obriga que o Estado proceda a uma redu��o dos padr�es de complexidade do tr�fego jur�dico, sob pena da inviabiliza��o dos esfor�os dos sujeitos de aumentar os seus padr�es de competitividade. Esse esfor�o constitui uma verdadeira obriga��o dos entes p�blicos perante os administrados, quer revistam uma natureza comercial quer consistam em simples cidad�os individualmente considerados. O presente Regulamento Emolumentar, ao corporizar uma verdadeira codifica��o nesta mat�ria, vem ao encontro das preocupa��es de simplifica��o e sistematiza��o, tornando mais transparente o regime emolumentar dos registos e notariado, que passa a revestir a natureza de decreto-lei. O aumento da dignidade do instrumento legislativo de suporte possibilita uma maior transpar�ncia e publicidade na aplica��o do regime, essencial para a boa aceita��o do tributo pelos administrados e para a parifica��o da tributa��o emolumentar em rela��o �s restantes taxas existentes no ordenamento jur�dico nacional. O movimento de codifica��o que foi efectuado permitiu, pela primeira vez, a constru��o de uma verdadeira l�gica sistem�tica entre os diferentes tipos de tributa��o, bem como coer�ncia interna intr�nseca. At� hoje, os diferentes tipos emolumentares, no seguimento de uma l�gica corporativa ancestral e que fundamentou o aparecimento da fun��o no Norte da Europa, evolu�am lado a lado, por�m, sem uma coer�ncia intr�nseca, essencial para um correcto desempenho da fun��o, que s� � justificada se analisada e aplicada de uma forma compreensiva e coordenada. Esse esfor�o de codifica��o justifica a aprova��o de um �nico regulamento emolumentar abarcando todos os regimes anteriormente tratados de uma forma desconexa e aut�noma. O Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado foi organizado em tr�s cap�tulos. O primeiro cap�tulo cont�m os princ�pios e normas gerais de interpreta��o aplic�veis a todas as rubricas subsequentes. � absolutamente inovador e introduz um elevado grau de coer�ncia na aplica��o de todos os tipos de tributa��o subsequentes. Salientam-se os seguintes aspectos: i) Defini��o do �mbito de incid�ncia subjectiva - refere-se que est�o sujeitos a tributa��o emolumentar o Estado, as Regi�es Aut�nomas, as autarquias locais, os fundos e servi�os aut�nomos e as entidades que integrem o sector empresarial do Estado, das Regi�es Aut�nomas e das autarquias locais, bem como as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, independentemente da forma jur�dica de que se revistam. Assim, todas as situa��es de privil�gio n�o justificadas terminaram, numa l�gica de efici�ncia acrescida, no exerc�cio da actividade p�blica; ii) Estabelecimento de uma norma de proporcionalidade - sendo a fun��o notarial e registral assente numa base prestacional, constitui elemento essencial na constru��o de todo o edif�cio tribut�rio o estabelecimento de uma regra de proporcionalidade. Nestes termos, a tributa��o emolumentar constituir� a retribui��o dos actos praticados e ser� calculada com base no custo efectivo do servi�o prestado, tendo em considera��o a natureza dos actos, a sua complexidade e o valor da sua utilidade econ�mico-social; iii) Reforma do sistema de isen��es e redu��es emolumentares - tendo em considera��o a situa��o de total descontrolo e indisciplina ao n�vel das isen��es, fruto de anos de legisla��o extravagante que previa situa��es de privil�gio de uma forma n�o sistem�tica e, por vezes, com justifica��o duvidosa, atentando, de uma forma grav�ssima, o princ�pio da igualdade. Perante esta situa��o de facto, prev�-se na actual proposta a revoga��o de todas as isen��es ou redu��es anteriormente previstas, com excep��o das isen��es ou redu��es de car�cter estrutural, e prop�e-se o sistema de inclus�o de todas as novas isen��es no diploma, de forma a melhorar o controlo e a sua aplica��o. O segundo cap�tulo vem estabelecer as normas gerais de aplica��o, bem como regular, em termos substanciais, os diferentes tipos de actividade notarial e registral, tendo em considera��o as suas especialidades e l�gica pr�prias. Apesar de se ter efectuado um enorme esfor�o de uniformiza��o de procedimentos e de conceitos, n�o foi poss�vel, ainda, atingir o movimento de uniformiza��o desej�vel. Por�m, tal ser� poss�vel atrav�s da pr�tica de aplica��o do novo Regulamento, que, pela primeira vez, foi constru�do numa l�gica de corpo �nico, e n�o como portaria retalhada e totalmente segmentada. Por sua vez, o terceiro cap�tulo cont�m o tabelamento dos actos. Foi dividido em sec��es, considerando os diversos tipos tribut�rios. Assim, a primeira sec��o diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, a sexta ao registo de navios, a s�tima ao registo de autom�veis, a oitava a identifica��o civil, e, depois, mais duas outras sec��es residuais, relativas aos emolumentos comuns, e a d�cima �s isen��es, tendo esta �ltima por escopo a codifica��o de todas as isen��es futuras, sendo o local pr�prio para a sua inclus�o ao longo do tempo. Os tipos tribut�rios presentes neste terceiro cap�tulo resultam de um enorme esfor�o de simplifica��o das rubricas e de cria��o de novas formas de tributa��o adaptadas �s novas realidades. Tendo como base o trabalho desenvolvido pelo conselho t�cnico, ressalta, em termos essenciais, a nova consist�ncia l�gica impressa no sistema de tributa��o, que s� por isso o torna mais transparente e eficiente. Uma das principais dificuldades na elabora��o do novo Regulamento Emolumentar baseou-se na inexist�ncia de uma informa��o sistem�tica relativamente ao montante de receita de cada um dos tipos tribut�rios. De facto, os �nicos elementos dispon�veis resultavam do cruzamento das estat�sticas dos registos e notariado do Gabinete de Pol�tica Legislativa do Minist�rio da Justi�a (que cont�m apenas o n�mero de actos numa discrimina��o excessivamente agregada) com os reportes de receita efectuados pelos cart�rios e registos ao Instituto de Gest�o Financeira e Patrimonial da Justi�a (em termos l�quidos e totalmente agregados). S� ap�s um esfor�o de consolida��o total de todos os reportes, expurgando-se os elementos distorcivos presentes, se conseguiu uma vis�o mais ou menos pr�xima do produto de cada uma das rubricas. Foi ent�o poss�vel desenvolver o trabalho de apuramento do custo efectivo de cada acto notarial e registral, base de constru��o de nova tabela, de acordo com o princ�pio de proporcionalidade. Ora, o presente Regulamento Emolumentar foi organizado numericamente (v. cap�tulo III) de forma a permitir uma avalia��o on time da proveni�ncia dos fluxos de receita, o que possibilitar�, pela primeira vez, uma verdadeira gest�o do tributo. Este novo sistema permitir�, pois, a actualiza��o atempada dos montantes das taxas previstos, garantindo a proporcionalidade da tributa��o pela sistem�tica e permanente actualiza��o dos tipos de receita relativamente aos fluxos de despesa verificados ano a ano, bem como a avalia��o da receita cessante derivada da exist�ncia de isen��es ou redu��es emolumentares. A adapta��o da tributa��o emolumentar � jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a das Comunidades Europeias (TJCE) relativa � Directiva n.� 65/335/CEE, sobre reuni�o de capitais, foi o motivo que despoletou todo este esfor�o de reforma. Por�m, como se pode verificar pelo que foi referido anteriormente, o resultado desta reforma ultrapassou em muito este intuito inicial. Ora, no presente Regulamento Emolumentar n�o se referem quaisquer taxas proporcionais, atentat�rias, segundo o TJCE, do car�cter remunerat�rio do tributo, e todas as taxas espec�ficas foram calculadas de acordo com os crit�rios objectivos sucessivamente emanados pelo Tribunal na sua jurisprud�ncia recente. N�o se prev�, igualmente, qualquer elemento de solidariedade entre empresas ou quaisquer outros sujeitos passivos, baseando-se os escal�es existentes simplesmente em redu��es de taxas de remunera��o de determinados servi�os, que ficam assim abaixo do custo, tendo em considera��o a reduzida capacidade contributiva de alguns sujeitos. Nestes termos, a solidariedade entre sujeitos n�o � alcan�ada pela onera��o em excesso dos sujeitos que revelam superior capacidade tribut�ria mas pela redu��o da imposi��o aos que revelam menos capacidade, sem compensa��o em qualquer onera��o suplementar dos restantes. Finalmente, tendo em considera��o a exist�ncia de um n�cleo b�sico de elementos de cidadania, n�o fazia sentido que o Estado viesse a tributar situa��es que, a� contidas, decorriam de actos n�o volunt�rios. Esta tributa��o existente at� agora fundava-se, pois, numa postura errada de tributa��o de fun��es que se inserem no fundamento b�sico prestacional por parte do Estado, onde, em tese, nem sequer existe um servi�o p�blico suscept�vel de remunera��o, tanto mais que os actos revestem um car�cter n�o volunt�rio, encontrando-se o sujeito numa posi��o de mera sujei��o de que o Estado n�o se pode aproveitar, sob pena de nega��o de todos os princ�pios subjacentes ao Estado social de direito. Dessa forma, foi efectuada a op��o de total gratuitidade relativamente aos actos do registo civil que revestem um car�cter n�o volunt�rio. Esse encargo �, pois, sustentado, na �ntegra, pelo Estado, n�o sendo sequer repercutido nos outros tipos tribut�rios. Finalmente, tendo em considera��o que o princ�pio b�sico adoptado � o princ�pio da correspond�ncia ao custo efectivo e tendo em considera��o o processo de informatiza��o dos registos e notariado em curso, que ser� conclu�do no final de 2002, prev�-se que o presente Regulamento Emolumentar ser� sujeito a uma revis�o bianual em fun��o das varia��es da despesa efectiva decorrentes de an�lises de custos. Assim: No uso da autoriza��o legislativa concedida ao Governo pelo n.� 2 do artigo 10.� da Lei n.� 85/2001, de 4 de Agosto, e nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.� Aprova��o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado � aprovado o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, que faz parte integrante do presente decreto-lei. Artigo 2.� Norma revogat�ria 1 - S�o revogados: a) O Decreto-Lei n.� 171/91, de 10 de Maio; b) A Portaria n.� 996/98, de 25 de Novembro, excepto nas disposi��es relativas aos emolumentos pessoais e respectivas regras de distribui��o; c) A Portaria n.� 709/2000, de 4 de Setembro; d) A Portaria n.� 942/93, de 27 de Setembro; e) Os artigos 300.� e 301.� do C�digo do Registo Civil; f) O artigo 20.� da Lei n.� 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade); g) O n.� 1 do artigo 191.� do C�digo do Notariado; Consultar o Decreto-Lei 207/95, 14 de Agosto (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
h) Os n.os 1 e 2 do artigo 152.� do C�digo do Registo Predial; i) O artigo 45.� da Lei n.� 33/99, de 18 de Maio (Lei de Identifica��o Civil); j) O n.� 3 do artigo 164.� do C�digo do Notariado. Consultar o Decreto-Lei 207/95, 14 de Agosto (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
2 - S�o ainda revogadas todas as outras normas que prevejam isen��es ou redu��es emolumentares relativamente a actos praticados nos servi�os dos registos e do notariado, com excep��o das previstas no Decreto-Lei n.� 404/90, de 21 de Dezembro. 3 - O disposto no n�mero anterior n�o abrange as isen��es ou redu��es emolumentares de que beneficiam os actos inseridos: a) No regime das contas poupan�a-habita��o; b) No regime da Zona Franca da Madeira e Santa Maria; c) Nos processos especiais de recupera��o de empresas; d) Nas opera��es de emparcelamento. 4 - Para efeitos do disposto no artigo 4.� do Regulamento Emolumentar aprovado pelo presente diploma, considera-se que as isen��es e redu��es previstas no n�mero anterior t�m car�cter estrutural. Artigo 3.� Identifica��o civil As normas respeitantes � identifica��o civil s�o aplicadas independentemente da integra��o dos servi�os de identifica��o civil no registo civil. Artigo 4.� Emolumentos pessoais Para efeitos do disposto no n.� 1 do artigo 9.� do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, s�o mantidas em vigor as normas sobre emolumentos pessoais, bem como as regras relativas � sua distribui��o, constantes das anteriores tabelas emolumentares, aplic�veis com as necess�rias adapta��es. Artigo 5.� Revis�o O Regulamento Emolumentar ser� sujeito a uma revis�o bianual em fun��o das varia��es da despesa efectiva decorrentes de an�lises de custos. Artigo 6.� (Revogado pelo DL n.� 194/2003, de 23 de Agosto.) Artigo 7.� Isen��es e redu��es emolumentares As isen��es ou redu��es emolumentares que venham a ser criadas ap�s a entrada em vigor do Regulamento Emolumentar dever�o ser inseridas no seu artigo 28.� Artigo 8.� Actos gratuitos 1 - S�o gratuitas as certid�es, fotoc�pias, informa��es e outros documentos de car�cter probat�rio, bem como o acesso e consultas a base de dados, desde que solicitadas pela Direc��o-Geral de Contribui��es e Impostos, por autoridades judiciais e entidades que prossigam fins de investiga��o criminal. 2 - � gratuito o acesso �s bases de dados registrais e de identifica��o civil por parte das pessoas colectivas p�blicas que integrem o sistema estat�stico nacional, com a finalidade de recolha de informa��o estat�stica. 3 - � gratuito o acesso pela Comiss�o da Liberdade Religiosa � base de dados do registo de pessoas colectivas religiosas, efectuado nos termos previstos no respectivo regime. 4 - � gratuito o reconhecimento presencial de assinatura efectuado em declara��es ou requerimentos para fins de atribui��o, aquisi��o ou perda da nacionalidade portuguesa.
(redac��o dada pelos Decreto-Lei n.�s 237-A/2006, de 14 de Dezembro e 324/2007, de 28 de Setembro). Artigo 9.� Aplica��o da lei no tempo 1 - O Regulamento Emolumentar aplica-se a todos os actos requeridos ap�s a sua entrada em vigor. 2 - Para efeitos do n�mero anterior, nos casos de pedidos de actos apresentados por interm�dio dos not�rios, nos termos do Decreto-Lei n.� 267/93 de 31 de Julho, � considerado pedido formal do interessado o apresentado pelo not�rio no servi�o competente. REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO CAP�TULO I
Princ�pios e normas gerais de interpreta��o Artigo 1.� Tributa��o emolumentar	1 - Os actos praticados nos servi�os dos registos e do notariado est�o sujeitos a tributa��o emolumentar, nos termos fixados na tabela anexa, sem preju�zo dos casos de gratuitidade, isen��o ou redu��o previstos no presente diploma. 2 - As isen��es e redu��es emolumentares estabelecidas na lei n�o abrangem a participa��o emolumentar e os emolumentos pessoais devidos aos conservadores, not�rios e oficiais dos registos e do notariado pela sua interven��o nos actos.	Artigo 2.� Incid�ncia subjectiva	Est�o sujeitos a tributa��o emolumentar o Estado, as Regi�es Aut�nomas, as autarquias locais, os fundos e servi�os aut�nomos e as entidades que integrem o sector empresarial do Estado, das Regi�es Aut�nomas e das autarquias locais, bem como as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, independentemente da forma jur�dica de que se revistam.	Artigo 3.� Proporcionalidade	A tributa��o emolumentar constitui a retribui��o dos actos praticados e � calculada com base no custo efectivo do servi�o prestado, tendo em considera��o a natureza dos actos e a sua complexidade.	Artigo 4.� Isen��es e redu��es emolumentares	As normas que prev�em isen��es ou redu��es emolumentares vigoram por um per�odo de quatro anos, se n�o tiverem previsto outro mais curto, salvo quando, tendo em considera��o a sua natureza, lhes seja atribu�do um car�cter estrutural.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 322-A/2001, de 14/12
Artigo 5.� Interpreta��o e integra��o de lacunas	1 - As disposi��es tabelares n�o admitem interpreta��o extensiva, nem integra��o anal�gica. 2 - Em caso de d�vida sobre o emolumento devido, cobrar-se-� sempre o menor.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08
Artigo 6.� Publicidade	As tabelas emolumentares devem ser afixadas nos servi�os em local vis�vel e acess�vel � generalidade dos utentes.	CAP�TULO II
Normas gerais de aplica��o Artigo 7.� Actos com valor representado em moeda sem curso legal	Sempre que o acto seja representado em moeda sem curso legal em Portugal, os emolumentos s�o calculados segundo o �ltimo c�mbio oficial publicado � data da feitura do acto.	Artigo 8.� Preparos	Os conservadores e not�rios podem exigir, a t�tulo de preparo, o pagamento antecipado do custo prov�vel dos actos a praticar nos respectivos servi�os.	Artigo 9.� Emolumentos pessoais e outros encargos	1 - Para al�m dos emolumentos devidos pela pr�tica dos actos, os conservadores e not�rios podem ainda cobrar emolumentos pessoais destinados a remunerar o seu estudo e prepara��o, em fun��o do grau de complexidade, bem como a realiza��o dos actos fora das instala��es do servi�o ou fora das horas regulamentares. 2 - Aos encargos previstos no n�mero anterior acresce o reembolso das despesas comprovadamente efectuadas pelos funcion�rios, imprescind�veis � pr�tica dos actos, com excep��o das despesas de correio e de outras a definir por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. 3 - Os encargos referidos nos n�meros anteriores que sejam eventualmente devidos pela pr�tica de actos previstos neste decreto-lei s�o pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN, I. P.) 4 - Sem preju�zo do disposto no n.� 12 do artigo 18.�, no n.� 12 do artigo 21.� e no n.� 22 do artigo 22.�, para fazer face ao encargo referido no n�mero anterior, constituem receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., todas as quantias cobradas a t�tulo de emolumentos pessoais e de despesas imprescind�veis � pr�tica dos actos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08 - DL n.� 8/2007, de 17/01 - DL n.� 324/2007, de 28/09 - DL n.� 116/2008, de 04/07
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 322-A/2001, de 14/12 -2� vers�o: DL n.� 194/2003, de 23/08 -3� vers�o: DL n.� 8/2007, de 17/01 -4� vers�o: DL n.� 324/2007, de 28/09
SEC��O II Actos de registo civil e da nacionalidade Artigo 10.� Actos gratuitos	1 - S�o gratuitos os seguintes actos e processos: a) Assento de nascimento ocorrido em territ�rio portugu�s ou em unidade de sa�de no estrangeiro, ao abrigo de protocolo celebrado com o Estado Portugu�s; b) Assento de declara��o de maternidade ou de perfilha��o; c) Assento de casamento civil ou cat�lico urgente; d) Assento de �bito ou dep�sito do certificado m�dico de morte fetal; e) (Revogada pelo Decreto-Lei n.� 324/2007, de 28 de Setembro); f) Assento de transcri��o de nascimento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a indiv�duo a quem seja atribu�da a nacionalidade portuguesa ou que a adquira; g) Declara��o atributiva da nacionalidade portuguesa, para inscri��o de nascimento ocorrido no estrangeiro, ou declara��o para fins de atribui��o da referida nacionalidade, bem como os documentos necess�rios para tais fins, desde que referentes a menor; h) Assento de nascimento ocorrido no estrangeiro, atributivo da nacionalidade portuguesa, ou registo de atribui��o da referida nacionalidade, desde que referentes a menor; i) Declara��o para aquisi��o da nacionalidade, nos termos dos artigos 30.� e 31.� da Lei n.� 37/81, de 3 de Outubro; j) Registo da declara��o para aquisi��o da nacionalidade, nos termos dos artigos referidos na al�nea anterior, e registos oficiosos lavrados nos termos do artigo 33.� da Lei n.� 37/81, de 3 de Outubro, bem como os procedimentos e documentos necess�rios para uns e outros; l) Assento de transcri��o de declara��o de maternidade, de perfilha��o ou de �bito lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional portugu�s; m) Assento de transcri��o ou integra��o de actos de registo lavrados pelos �rg�os especiais do registo civil; n) Registo previsto no n.� 1 do artigo 1.� de Decreto-Lei n.� 249/77, de 14 de Junho, bem como os documentos e processos a ele respeitantes; o) Assentos de factos obrigatoriamente sujeitos a registo requeridos pelas autoridades judiciais, quando os respectivos encargos n�o puderem ser cobrados em regra de custas; p) Reconstitui��o de acto ou processo; q) Processo de impedimento de casamento; r) Processo de sana��o de anulabilidade do casamento por falta de testemunhas; s) Certid�es a que se referem o n.� 3 do artigo 189.�, a al�nea g) do n.� 1 do artigo 210.�-F, os n.os 5 a 7 do artigo 215.� e a al�nea e) do n.� 1 do artigo 272.�-B do C�digo do Registo Civil; t) Certid�es, fotoc�pias e comunica��es que decorram do cumprimento de obriga��es previstas no C�digo do Registo Civil, no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e em legisla��o avulsa aplic�vel ao registo civil e da nacionalidade e que n�o devam entrar em regra de custas; u) Certid�es requeridas para fins de assist�ncia ou benefic�ncia, incluindo a obten��o de pens�es do Estado ou das autarquias locais; v) (Revogada pelo Decreto-Lei n.� 324/2007, de 28 de Setembro); x) Certid�es requeridas para instru��o de processo de adop��o; z) Certid�es requeridas pelos tribunais, sinistrados ou seus familiares para instru��o de processo emergente de acidente de trabalho; aa) Assentos, certid�es ou quaisquer outros actos ou documentos que tenham de ser renovados, substitu�dos ou rectificados, em consequ�ncia de os anteriores se mostrarem afectados de v�cio, irregularidade ou defici�ncia imput�veis aos servi�os; ab) Confer�ncia de fotoc�pias, nos termos do Decreto-Lei n.� 30/2000, de 13 de Mar�o. 2 - S�o, ainda, gratuitos os actos de registo e os documentos necess�rios � instru��o dos processos de atribui��o do estatuto de igualdade luso-brasileiro contido no Tratado de Amizade, Coopera��o e Consulta, de 22 de Abril de 2000. 3 - Beneficiam ainda de gratuitidade dos actos de registo civil ou de nacionalidade, dos processos e declara��es que lhes respeitem, dos documentos necess�rios e processos relativos ao suprimento destes, bem como das certid�es requeridas para quaisquer fins, os indiv�duos que provem a sua insufici�ncia econ�mica pelos seguintes meios: a) Documento emitido pela competente autoridade administrativa; b) Declara��o passada por institui��o p�blica de assist�ncia social onde o indiv�duo se encontre internado. 4 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, nos actos, processos e procedimentos requeridos por mais de uma pessoa em que apenas um dos requerentes beneficie de gratuitidade, � devido pelo requerente n�o benefici�rio o pagamento de metade do emolumento previsto para o acto ou processo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08 - DL n.� 237-A/2006, de 14/12 - DL n.� 324/2007, de 28/09
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Actos notariais Artigo 11.� Unidade e pluralidade de actos	1 - Quando uma escritura contiver mais de um acto, cobram-se por inteiro os emolumentos devidos por cada um deles. 2 - H� pluralidade de actos sempre que a denomina��o correspondente a cada um dos neg�cios jur�dicos cumulados for diferente, ou quando os respectivos sujeitos activos e passivos n�o forem os mesmos. 3 - N�o s�o considerados novos actos:
a) As interven��es, aquiesc�ncias e ren�ncias de terceiro, necess�rias � plenitude dos efeitos jur�dicos ou � perfei��o do acto a que respeitem; b) As garantias entre os mesmos sujeitos;
c) As garantias a obriga��es constitu�das por sociedades, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse econ�mico prestadas pelos s�cios e pelos membros dos agrupamentos no mesmo instrumento em que a d�vida tenha sido contra�da. 4 - Contar-se-�o como um s� acto, tributado pelo emolumento de maior valor previsto para os actos cumulados: a) A venda e a cess�o onerosa entre os mesmos sujeitos;
b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de loca��o e parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; c) A dissolu��o de sociedades e a liquida��o ou partilha do respectivo patrim�nio; d) A aquiesc�ncia rec�proca entre os c�njuges ou a aquiesc�ncia conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga de poderes de representa��o ou o seu substabelecimento por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo; f) As diversas garantias de terceiros a obriga��es entre os mesmos sujeitos prestadas no t�tulo em que est�o constitu�das, sem preju�zo do disposto na al�nea c) do n�mero anterior; g) As diversas garantias a obriga��es entre os mesmos sujeitos em t�tulo posterior �quele em que estas foram constitu�das; h) As partilhas de heran�as em que sejam autores marido e mulher;
i) As diversas notifica��es para efeitos do artigo 99.� do C�digo do Notariado, quando efectuadas no mesmo local. 5 - O disposto nos n�meros anteriores � igualmente aplic�vel aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08
Artigo 12.� Actos gratuitos	1 - S�o gratuitos os seguintes actos:
a) Rectifica��o resultante de erro imput�vel ao not�rio ou de inexactid�o proveniente de defici�ncia de t�tulo emitido pelos servi�os dos registos e notariado; b) Sana��o e revalida��o de actos notariais;
c) Confer�ncia de fotoc�pias, nos termos do Decreto-Lei n.� 30/2000, de 13 de Mar�o. 2 - S�o igualmente gratuitas as certid�es, fotoc�pias e comunica��es que decorram do cumprimento de obriga��es legais e que n�o devam entrar em regra de custas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08
Actos de registo predial Artigo 13.� Acto �nico relativo a diversos pr�dios	S�o considerados como um acto �nico, para efeitos emolumentares, as inscri��es ou os averbamentos a inscri��es lavradas em fichas diversas para o registo do mesmo facto.	Artigo 14.� Actos gratuitos	1 - S�o gratuitos os seguintes actos de registo: a) Averbamentos � descri��o de altera��es topon�micas, matriciais e de outros factos n�o dependentes da vontade dos interessados, cujo registo seja imposto pela lei; b) Averbamentos a que se referem os artigos 98.�, n.� 3, e 101.�, n.os 4 e 5, do C�digo do Registo Predial; c) Averbamentos a que se referem os n.os 6 a 8 e 10 do artigo 92.� e o artigo 149.� do C�digo do Registo Predial; d) Averbamentos de actualiza��o dos registos por efeito da redenomina��o autom�tica dos valores monet�rios; e) Averbamentos do acto declarativo de utilidade p�blica, nos casos de expropria��o de bens destinados a integrar o dom�nio p�blico do Estado, quando requeridos por entidades p�blicas. 2 - S�o ainda gratuitos os seguintes actos: a) Rectifica��o de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactid�o proveniente de defici�ncia dos t�tulos emitidos pelos servi�os dos registos e do notariado; b) Confer�ncia de fotoc�pias, nos termos do Decreto-Lei n.� 30/2000, de 13 de Mar�o; c) Certid�es, fotoc�pias e comunica��es que decorram do cumprimento de obriga��es legais e que n�o devam entrar em regra de custas.
d) A recusa de actos de registo quando o facto j� se encontrar registado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08 - DL n.� 73/2008, de 16/04 - DL n.� 116/2008, de 04/07
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SEC��O V Actos de registo comercial Artigo 15.� Actos gratuitos	1 - S�o gratuitos os seguintes actos: a) Averbamentos a que se refere o artigo 69.�, n.� 4, do C�digo do Registo Comercial; b) Averbamentos a que se referem o n.� 4 do artigo 65.� e o artigo 112.� do C�digo do Registo Comercial; c) Averbamentos de actualiza��o dos registos por efeito da redenomina��o autom�tica dos valores monet�rios. d) Inscri��o de cancelamento da matr�cula; e) Averbamento de declara��o de perda do direito ao uso de firma ou denomina��o. f) Averbamentos de actualiza��o da sede, de situa��o de estabelecimento principal e de outras inscri��es, quanto � resid�ncia ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualiza��o respeite a altera��es topon�micas n�o dependentes da vontade dos interessados; g) Os registos realizados oficiosamente nos termos do artigo 67.�-A do C�digo do Registo Comercial; h) O reconhecimento presencial das assinaturas no contrato de sociedade efectuado no momento do pedido de registo. 2 - S�o ainda gratuitos os seguintes actos: a) Rectifica��o de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactid�o proveniente de defici�ncia dos t�tulos emitidos pelos servi�os dos registos e do notariado; b) Confer�ncia de fotoc�pias, nos termos do Decreto-Lei n.� 30/2000, de 13 de Mar�o; c) Certid�es, fotoc�pias e comunica��es que decorram do cumprimento de obriga��es legais e que n�o devam entrar em regra de custas. d) As certid�es a entregar aos interessados na sequ�ncia da conclus�o do procedimento previsto no regime especial de constitui��o imediata de sociedades. e) As certid�es emitidas nos termos do n.� 6 do artigo 75.� do C�digo do Registo Comercial; f) A certid�o a entregar aos interessados na sequ�ncia da conclus�o do procedimento especial de extin��o imediata de entidades comerciais.
g) Suprimento de defici�ncias nos actos de registo requeridos por via electr�nica.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08 - DL n.� 111/2005, de 08/07 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - DL n.� 8/2007, de 17/01 - DL n.� 20/2008, de 31/01
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 322-A/2001, de 14/12 -2� vers�o: DL n.� 194/2003, de 23/08 -3� vers�o: DL n.� 111/2005, de 08/07 -4� vers�o: DL n.� 76-A/2006, de 29/03 -5� vers�o: DL n.� 8/2007, de 17/01
Actos de registo de navios Artigo 16.� Actos gratuitos	S�o gratuitos os seguintes actos:
a) Averbamentos de actualiza��o dos registos por efeito da redenomina��o autom�tica dos valores monet�rios; b) Rectifica��o de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactid�o proveniente de defici�ncia dos t�tulos emitidos pelos servi�os dos registos e do notariado; c) Confer�ncia de fotoc�pias, nos termos do Decreto-Lei n.� 30/2000, de 13 de Mar�o; d) Certid�es, fotoc�pias e comunica��es que decorram do cumprimento de obriga��es legais e que n�o devam entrar em regra de custas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08
Actos de Registo Nacional de Pessoas Colectivas Artigo 16.�-A Actos gratuitos	S�o gratuitos os seguintes actos:
a) Actualiza��o dos registos por efeito da redenomina��o autom�tica dos valores monet�rios; b) Rectifica��o de actos de registo ou documentos resultante de erro ou inexactid�o proveniente de defici�ncia dos t�tulos emitidos pelos servi�os dos registos e do notariado; c) Confer�ncia de fotoc�pias, nos termos do Decreto-Lei n.� 30/2000, de 13 de Mar�o; d) Certid�es, fotoc�pias e comunica��es que decorram do cumprimento de obriga��es legais e que n�o devam entrar em regra de custas.	SEC��O VIII Actos de Registo de Autom�veis Artigo 16.�-B Actos gratuitos	1 - S�o gratuitos os seguintes actos: a) Cancelamento de �nus ou encargos por efeito de decis�o judicial ou administrativa; b) Cancelamento oficioso do registo de propriedade, em virtude de cancelamento da matr�cula; c) Actualiza��o dos registos, por efeito da redenomina��o autom�tica dos valores monet�rios. d) Averbamentos de actualiza��o das inscri��es, quanto � resid�ncia ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualiza��o respeite a altera��es topon�micas n�o dependentes da vontade dos interessados. 2 - S�o ainda gratuitos os seguintes actos: a) Rectifica��o de actos de registo ou documentos resultante de inexactid�o proveniente de defici�ncia dos t�tulos emitidos pelos servi�os dos registos e do notariado; b) Confer�ncia de fotoc�pias, nos termos do Decreto-Lei n.� 30/2000, de 13 de Mar�o; c) Certid�es, fotoc�pias e comunica��es que decorram do cumprimento de obriga��es legais e que n�o devam entrar em regra de custas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 8/2007, de 17/01 - DL n.� 20/2008, de 31/01
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Rect. n.� 11-I/2003, de 30/09
Actos de identifica��o civil Artigo 17.� Actos gratuitos	S�o gratuitos os seguintes actos:
a) A emiss�o do primeiro bilhete de identidade, desde que o requerente seja menor; b) A emiss�o do bilhete de identidade quando o requerente comprove insufici�ncia econ�mica ou se encontre internado em institui��o de assist�ncia ou de benefic�ncia; c) (Eliminado.)
d) Rectifica��o de actos de registo ou documentos resultante de erro ou inexactid�o proveniente de defici�ncia dos t�tulos emitidos pelos servi�os dos registos e do notariado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08
CAP�TULO III Tabelamento dos actos SEC��O I Registo civil e nacionalidade Artigo 18.� Emolumentos do registo civil e de nacionalidade	... Em euros 1 - Assento de transcri��o de qualquer acto lavrado nos termos do n.� 4 do artigo 6.� do C�digo do Registo Civil - (euro) 140. 2 - Nacionalidade: 2.1 - Atribui��o: 2.1.1 - Procedimento de inscri��o de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribui��o da nacionalidade portuguesa referentes a maior, incluindo os autos de redu��o a escrito das declara��es verbais prestadas para esse efeito, os respectivos registos e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175. 2.2 - Aquisi��o: 2.2.1 - Procedimento de aquisi��o da nacionalidade por efeito da vontade, por adop��o ou por naturaliza��o referentes a maior, incluindo o auto de redu��o a escrito das declara��es verbais prestadas para esse efeito, o respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175. 2.2.2 - Procedimento de aquisi��o da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturaliza��o referentes a incapaz, incluindo o auto de redu��o a escrito das declara��es verbais prestadas para esse efeito, o respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120. 2.3 - Perda: 2.3.1 - Procedimento de perda da nacionalidade, incluindo a redu��o a escrito da declara��o verbal prestada para esse efeito, o respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120. 2.4 - Em caso de indeferimento liminar, os emolumentos previstos nos n�meros anteriores s�o devidos na sua totalidade. 3.1 - Processo e registo de casamento - (euro) 100. 3.2 - Processo e registo de casamento n�o urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservat�ria ou nesta, mas fora do hor�rio de funcionamento dos servi�os ou em s�bado, domingo ou dia feriado com o transporte assegurado pelos interessados ou com acordo estabelecido com os interessados relativamente �s despesas de transporte - (euro) 170. 3.3 - Processo e registo de casamento n�o urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservat�ria ou nesta, mas fora do hor�rio de funcionamento dos servi�os ou em s�bado, domingo ou dia feriado com pagamento das despesas de transporte - (euro) 210. 3.4 - Os emolumentos previstos nos n�meros anteriores incluem, consoante os casos: a) A organiza��o do processo de casamento; b) O processo de dispensa de impedimentos matrimoniais; c) A declara��o de dispensa de prazo internupcial; d) A declara��o de consentimento para casamento de menores; e) O processo de suprimento de autoriza��o para casamento de menores; f) O suprimento da certid�o de registo; g) Os certificados previstos nos artigos 146.� e 163.� do C�digo do Registo Civil; h) O assento de casamento ou o assento de transcri��o de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional portugu�s. 3.5 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.1 a 3.3 s�o devidos � conservat�ria organizadora do processo de casamento ainda que um ou mais dos restantes actos previstos no n�mero anterior sejam promovidos ou efectuados noutras conservat�rias. 4 - Conven��es antenupciais - (euro) 100. � 1.� O emolumento previsto neste n�mero inclui, consoante os casos: a) A declara��o de conven��o antenupcial ou de revoga��o de conven��o; b) O registo da conven��o antenupcial; c) O registo da altera��o do regime de bens. � 2.� O emolumento previsto neste n�mero � devido � conservat�ria onde a conven��o antenupcial � celebrada e registada, ainda que o registo da altera��o do regime de bens seja lavrado noutra conservat�ria. 5 - Processos de justifica��o judicial e administrativa, quando requeridos pelos interessados - (euro) 30. 6 - Processos especiais e procedimentos perante o conservador: 6.1 - Processos de div�rcio e de separa��o de pessoas e bens por m�tuo consentimento - (euro) 250. � 1.� O emolumento previsto neste n�mero inclui, consoante os casos: a) A organiza��o do processo; b) A convers�o da separa��o de pessoas e bens por m�tuo consentimento em div�rcio; c) A homologa��o do acordo de reconcilia��o; d) A autoriza��o de uso de apelidos do ex-c�njuge, ainda que requerida fora do �mbito do processo de div�rcio por m�tuo consentimento. � 2.� O emolumento previsto neste n�mero � devido � conservat�ria organizadora do processo de div�rcio ou de separa��o de pessoas e bens, ainda que um ou mais dos restantes actos previstos no par�grafo anterior sejam promovidos noutras conservat�rias � 3.� N�o h� lugar � cobran�a de emolumentos pessoais nos processos a que respeita este n�mero. 6.2 - Processos de div�rcio e de separa��o de pessoas e bens integrando a partilha do patrim�nio conjugal que inclua um bem im�vel e um bem m�vel ou participa��o social sujeitos a registo - (euro) 475. � 1.� Por cada registo adicional de bem im�vel - (euro) 40. � 2.� Por cada registo adicional de bem m�vel ou participa��o social - (euro) 20. � 3.� N�o h� lugar � cobran�a de emolumentos pessoais nos processos a que respeita este n�mero. 6.3 - Procedimento de convers�o de separa��o litigiosa de pessoas e bens em div�rcio - (euro) 50. 6.4 - Processo de altera��o de nome - (euro) 200. 6.5 - Procedimento de priva��o do direito ao uso de apelidos do outro c�njuge - (euro) 20. 6.6 - Procedimento de autoriza��o de uso de apelidos do ex-c�njuge, em virtude de div�rcio litigioso - (euro) 50. 6.7 - Procedimento de atribui��o de alimentos a filhos maiores ou emancipados - (euro) 50. 6.8 - Procedimento de atribui��o da casa de morada de fam�lia - (euro) 70. 6.9 - Procedimento de altera��o de acordos - (euro) 20. � 1.� O emolumento previsto neste n�mero inclui, consoante os casos: a) A altera��o da anuidade fixada na atribui��o de alimentos a filhos maiores ou emancipados; b) A altera��o da decis�o relativa � atribui��o da casa de morada de fam�lia. � 2.� O emolumento previsto neste n�mero � devido � primeira conservat�ria onde seja promovido um dos procedimentos previstos no par�grafo anterior, ainda que o outro procedimento nele referido venha a ser promovido noutra conservat�ria. 6.10 - Procedimento simplificado de sucess�o heredit�ria: 6.10.1 - Habilita��o de herdeiros - (euro) 100. 6.10.2 - Habilita��o de herdeiros e registo dos bens integrados em heran�a indivisa ou de transmiss�o de bens que inclua um bem im�vel e um bem m�vel ou participa��o social sujeitos a registo - (euro) 250. � 1.� Por cada registo adicional de bem im�vel - (euro) 40. � 2.� Por cada registo adicional de bem m�vel ou participa��o social - (euro) 20. 6.10.3 - Habilita��o de herdeiros e partilha e registo dos bens partilhados que inclua um bem im�vel e um bem m�vel ou participa��o social sujeitos a registo - (euro) 300. � 1.� Por cada registo adicional de bem im�vel - (euro) 40. � 2.� Por cada registo adicional de bem m�vel ou participa��o social - (euro) 20. 6.10.4 - Pela desist�ncia de procedimento simplificado de sucess�o heredit�ria - (euro) 50. 6.10.5 - N�o h� lugar � cobran�a de emolumentos pessoais nos processos a que respeita este n�mero. 7 - Certid�es, certificados e fotoc�pias: 7.1 - Certid�es: 7.1.1 - Certid�o de registo ou de documentos - (euro) 16,50. 7.1.2 - Certid�o para fins de abono de fam�lia ou seguran�a social e certid�o de nascimento para emiss�o de documento de identifica��o - (euro) 8. � �nico. As certid�es referidas neste n�mero devem mencionar o fim a que se destinam, �nico para que podem ser utilizadas. 7.1.3 - Certid�o negativa de registo - (euro) 23. 7.2 - Certificado de nacionalidade - (euro) 34. 7.3 - Fotoc�pia n�o certificada, por cada p�gina ou frac��o - (euro) 0,50. 8 - Bilhete de identidade, pela sua requisi��o - (euro) 3. 9 - Consulta de nome que envolva a emiss�o de parecer onom�stico - (euro) 50. 10 - Registo central de escrituras e testamentos: 10.1 - Transcri��o de escritura ou testamento outorgado no estrangeiro - (euro) 43. 10.2 - Boletim de informa��o ou certid�o referente � exist�ncia de escritura ou testamento - (euro) 23. 11 - Os emolumentos previstos nos n.os 1 a 6 e 8 t�m valor �nico, integrando os montantes a que referem os artigos 13.�, n.� 2, 14.�, n.� 1, e 15.� da tabela anexa � Portaria n.� 996/98, de 25 de Novembro, a pagar pelo IRN, I. P., a t�tulo de emolumentos pessoais, quanto estes sejam devidos. 12 - Para fazer face ao encargo referido no n�mero anterior, constitui receita do IRN, I. P.: a) O montante de (euro) 10 a deduzir, por cada acto, aos emolumentos previstos nos n.os 1 a 6 e 8; b) O montante de (euro) 80 a deduzir ao emolumento pago no caso previsto no n.� 3.2; c) O montante de (euro) 130 a deduzir ao emolumento pago no caso previsto no n.� 3.3.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - DL n.� 237-A/2006, de 14/12 - DL n.� 324/2007, de 28/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 322-A/2001, de 14/12 -2� vers�o: DL n.� 194/2003, de 23/08 -3� vers�o: DL n.� 76-A/2006, de 29/03 -4� vers�o: DL n.� 237-A/2006, de 14/12
Artigo 19.� Destino da receita emolumentar	1 - A receita emolumentar da Conservat�ria dos Registos Centrais respeitante � pr�tica dos actos previstos no artigo anterior, bem como no artigo 27.�, ainda que requeridos ou solicitados noutros servi�os de registo, reverte para o IRN, I. P. 2 - Em cada procedimento de aquisi��o da nacionalidade em que o Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) preste informa��es, dos emolumentos cobrados pertencem ao SEF (euro) 20, revertendo o restante para o IRN, I. P.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 237-A/2006, de 14/12 - DL n.� 324/2007, de 28/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 322-A/2001, de 14/12 -2� vers�o: DL n.� 237-A/2006, de 14/12
Notariado Artigo 20.� Emolumentos do notariado	... Em euros 1 - Escrituras, testamentos e instrumentos avulsos, com excep��o dos de protesto de t�tulos de cr�dito: 1.1 - Por cada acto titulado em escritura ou instrumento avulso que legalmente a substitua: 1.1.1 - Compra e venda de im�veis, da��o em cumprimento e permuta ... 175 1.1.2 - Doa��o, proposta de doa��o e aceita��o de doa��o ... 175 1.1.3 - Constitui��o de propriedade horizontal ou altera��o do seu t�tulo constitutivo ... 208 1.1.4 - Constitui��o do direito de superf�cie e do direito real de habita��o peri�dica, bem como de altera��o dos respectivos t�tulos constitutivos ... 208 1.1.5 - Loca��o financeira ... 130 1.1.6 - Hipoteca ou fian�a ... 122 1.1.7 - M�tuo ou abertura de cr�dito ... 142 1.1.8 - Refor�o de hipoteca ... 100 1.1.9 - Quita��o de d�vida ... 100 1.1.10 - Habilita��o ... 146 1.1.10.1 - Por cada habilita��o a mais titulada na mesma escritura ... 73 1.1.11 - Partilha ... 232 1.1.12 - Confer�ncia de bens doados ... 155 1.1.13 - Divis�o ... 155 1.1.14 - Revoga��o de testamento ... 90 1.1.15 - Justifica��o ... 155 1.1.16 - Constitui��o de sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial ... 77 1.1.17 - Aumento do capital social ... 84 1.1.18 - Redu��es de capital para cobertura de preju�zos ... 85 1.1.19 - Outras altera��es ao contrato de sociedade, com ou sem aumento ou redu��o do capital social ... 167 1.1.20 - Fus�o, cis�o ou transforma��o ... 167 1.1.21 - Dissolu��o ... 77 1.1.22 - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor ... 150 1.1.23 - Outras ... 110 1.2 - Aos emolumentos previstos nos n.os 1.1.2 e 1.1.11 acresce (euro) 50 por cada um dos bens descritos, no m�ximo de (euro) 800. 1.3 - Pelo distrate, resolu��o ou revoga��o de actos notariais ser� devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto, quando outro n�o estiver expressamente previsto. 1.4 - Por cada testamento p�blico, testamento internacional, instrumento de aprova��o ou de abertura de testamento cerrado ... 150 1.5 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excep��o dos de protesto de t�tulos de cr�dito ... 37 1.6 - Pelo registo na Conservat�ria dos Registos Centrais de cada escritura, testamento p�blico, testamento internacional, instrumento de aprova��o, de dep�sito e abertura de testamento cerrado ... 9 2 - Instrumentos de protesto de t�tulos de cr�dito e levantamento dos t�tulos: 2.1 - Por cada instrumento de protesto de t�tulos de cr�dito ... 9 2.2 - Pelo levantamento de cada t�tulo antes de protestado ... 9 3 - Por cada notifica��o de titular inscrito efectuada nos termos do artigo 99.� do C�digo do Notariado ... 45 4 - Certid�es, certificados, extractos para publica��o e informa��es escritas:
4.1 - Por cada certid�o ou certificado, com excep��o do de exactid�o de tradu��o (euro) 22. 4.1.1 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 8/2007, de 17 de Janeiro.)
4.1.2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 8/2007, de 17 de Janeiro.)
4.2 - Pela primeira certid�o emitida ap�s a celebra��o de qualquer testamento ou escritura e fornecida, dentro do prazo legal, ao testador ou, nos restantes casos, ao interessado a quem for cobrado o recibo da conta do acto nos termos do artigo 195.� do C�digo do Notariado, independentemente do n�mero de p�ginas ... 5 4.3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 8/2007, de 17 de Janeiro.)
4.4 - Os emolumentos previstos nos n�meros anteriores s�o acrescidos em 50% se for requerida urg�ncia para os respectivos actos. 4.5 - Por cada extracto para publica��o ... 23 4.6 - Por cada p�gina ou frac��o de fotoc�pia n�o certificada ... 0,50 4.7 - Pela informa��o, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de t�tulos de cr�dito, por cada t�tulo ... 9 5 - Reconhecimentos e termos de autentica��o: (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 8/2007, de 17 de Janeiro.)
6 - Registo de documentos - por cada registo lavrado no livro a que se refere a al�nea f) do n.� 1 do artigo 7.� do C�digo do Notariado ... 29 7 - Actos n�o realizados: 7.1 - Pelos actos requisitados que n�o sejam outorgados por motivos imput�veis �s partes ser� devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto. 7.2 - Tratando-se, por�m, de escrituras de partilha, doa��o, proposta de doa��o ou de aceita��o de doa��o, ao emolumento previsto no n�mero anterior acresce o emolumento previsto no n.� 1.2 reduzido a metade.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08 - DL n.� 8/2007, de 17/01
SEC��O III Registo predial Artigo 21.� Emolumentos do registo predial	... Em euros 1 - Os emolumentos previstos neste artigo t�m um valor �nico, relativo a todos os actos de registo decorrentes ou conexos com o pedido de registo e desde que respeitantes aos mesmos pr�dios, incluindo: 1.1 - A abertura de descri��es gen�ricas e subordinadas; 1.2 - Os averbamentos � descri��o; 1.3 - Os averbamentos de cancelamento de hipotecas existentes sobre o pr�dio e, em geral, os averbamentos �s inscri��es; 1.4 - Os montantes a pagar a t�tulo de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos. 2 - S�o devidos pelos pedidos de registo: 2.1 - De aquisi��o, designadamente tendo por base contrato de compra e venda, e hipotecas - (euro) 500; 2.2 - De aquisi��o, designadamente tendo por base contrato de compra e venda, e hipotecas, sendo o t�tulo autenticado no servi�o de registo - (euro) 650; 2.3 - De aquisi��o, designadamente tendo por base contrato de compra e venda - (euro) 250; 2.4 - De aquisi��o, designadamente tendo por base contrato de compra e venda, sendo o t�tulo autenticado no servi�o de registo - (euro) 350;
2.5 - De hipoteca - (euro) 250; 2.6 - De hipoteca, sendo o t�tulo autenticado no servi�o de registo - (euro) 350; 2.7 - De penhora, arresto, arrolamentos e outras provid�ncias cautelares, n�o especificadas - (euro) 100; 2.8 - De ac��o e de procedimento cautelar - (euro) 250; 2.9 - De propriedade horizontal - (euro) 250; 2.10 - De propriedade horizontal, sendo o t�tulo autenticado no servi�o de registo - (euro) 350; 2.11 - De opera��es de transforma��o fundi�ria - (euro) 250; 2.12 - De outros factos registados por inscri��o ou por subinscri��o - (euro) 250; 2.13 - De outros factos registados por inscri��o ou por subinscri��o, sendo o t�tulo autenticado no servi�o de registo - (euro) 350; 2.14 - De quaisquer factos registados por inscri��o, subinscri��o ou averbamento � inscri��o, relativos apenas a pr�dios r�sticos - (euro) 50. 3 - Averbamento � inscri��o - (euro) 100. 4 - Processo de justifica��o, incluindo todos os actos de registo realizados em consequ�ncia do mesmo: 4.1 - Pelo pedido - (euro) 250; 4.2 - Pela dedu��o de oposi��o - (euro) 100. 5 - Pelo processo de rectifica��o, incluindo todos os actos de registo realizados em consequ�ncia do mesmo: 5.1 - Pelo pedido - (euro) 250; 5.2 - Pela dedu��o de oposi��o - (euro) 100. 6 - Pela urg�ncia na feitura de cada registo � devido o valor do emolumento correspondente ao acto. 7 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 116/2008, de 4 de Julho.) 8 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 116/2008, de 4 de Julho.) 9 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 116/2008, de 4 de Julho.) 10- (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 116/2008, de 4 de Julho.)
11 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela pr�tica de actos previstos neste artigo s�o pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) 12 - Constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 100, a deduzir por cada acto, aos emolumentos previstos neste artigo, com excep��o dos estabelecidos no n.� 2.14. 13 - Para fazer face ao encargo com a gest�o dos sistemas inform�ticos necess�rios � sua disponibiliza��o, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informa��o na Justi�a, I. P. (ITIJ, I. P.), o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo, independentemente de ser promovido por via electr�nica, aos emolumentos previstos neste artigo. 14 - No caso de os emolumentos previstos n�o serem de valor suficiente a permitir a dedu��o integral dos montantes previstos nos n.os 12 e 13, deve ser efectuada em primeiro lugar a dedu��o prevista no n�mero anterior.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08 - Rect. n.� 11-I/2003, de 30/09 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - DL n.� 263-A/2007, de 23/07 - DL n.� 73/2008, de 16/04 - DL n.� 116/2008, de 04/07 - Rect. n.� 47/2008, de 25/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 322-A/2001, de 14/12 -2� vers�o: DL n.� 194/2003, de 23/08 -3� vers�o: Rect. n.� 11-I/2003, de 30/09 -4� vers�o: DL n.� 76-A/2006, de 29/03 -5� vers�o: DL n.� 263-A/2007, de 23/07 -6� vers�o: DL n.� 73/2008, de 16/04 -7� vers�o: DL n.� 116/2008, de 04/07
SEC��O IV Registo comercial Artigo 22.� Emolumentos do registo comercial	1 - Os emolumentos previstos neste artigo t�m um valor �nico, incluindo os montantes relativos aos actos subsequentes de inscri��o no ficheiro central de pessoas colectivas e de publica��o obrigat�ria, bem como os montantes a pagar a t�tulo de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos. 2 - Inscri��es e subinscri��es: 2.1 - Constitui��o de pessoas colectivas - (euro) 400; 2.2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 8/2007, de 17 de Janeiro.) 2.3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 8/2007, de 17 de Janeiro.) 2.4 - Altera��es ao contrato de sociedade (euro) 200; 2.5 - Fus�o ou cis�o: 2.5.1 - Pelo dep�sito do projecto de fus�o ou cis�o - (euro) 80; 2.5.2 - Pela inscri��o da fus�o ou cis�o - (euro) 170; 2.6 - Dissolu��o - (euro) 200; 2.7 - Nomea��o de �rg�os sociais, de liquidat�rios, de administradores de insolv�ncia, revisor oficial de contas, nos termos do n.� 2 do artigo 262.� do C�digo das Sociedades Comerciais, e de gestores judiciais - (euro) 150; 2.8 - Registo de ac��es - (euro) 130; 2.9 - Cria��o de representa��o permanente, incluindo a simult�nea nomea��o dos respectivos representantes - (euro) 200; 2.10 - Outras inscri��es - (euro) 200; 2.11 - Abrangendo a inscri��o mais de um facto, � devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os diversos factos a registar, acrescido de 50% do emolumento correspondente a cada um dos restantes factos. 3 - Registo efectuado por simples dep�sito, com excep��o do registo de presta��o de contas (euro) 100. 4 - Averbamentos �s inscri��es: 4.1 - Averbamento de cancelamento - (euro) 100; 4.2 - Averbamento de convers�o - (euro) 50; 4.3 - Averbamento � inscri��o n�o especialmente previsto - (euro) 100. 5 - Justifica��o: 5.1 - Processo de justifica��o - (euro) 200; 5.2 - Processo simplificado de justifica��o - (euro) 150. 6 - Pela instru��o e decis�o de processo especial de rectifica��o, tributadas nos termos do artigo 89.� do C�digo do Registo Comercial ... 254 7 - Procedimento administrativo de dissolu��o de entidades comerciais: 7.1 - Pela tramita��o e decis�o do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350; 7.2 - Se o procedimento for de instaura��o oficiosa, o emolumento previsto no n�mero anterior � agravado em 50%. 8 - Procedimento administrativo de liquida��o de entidades comerciais: 8.1 - Pela tramita��o e decis�o do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350; 8.2 - Se o procedimento for de instaura��o oficiosa, o emolumento previsto no n�mero anterior � agravado em 50%. 9 - Procedimento especial de extin��o imediata de entidades comerciais: Pela decis�o do procedimento, incluindo o registo - (euro) 250. 10 - Pela urg�ncia na feitura de cada registo � devido o valor do emolumento correspondente ao acto. 11 - Desist�ncia do pedido de registo ... 20 12 - Recusa de registo ... 30 13 - Certid�es, fotoc�pias, informa��es escritas e certificados: 13.1 - Requisi��o e emiss�o de certid�o negativa ... 26 13.2 - Requisi��o e emiss�o de certid�o ou fotoc�pia de actos de registo - (euro) 19,50; 13.3 - Pela confirma��o do conte�do da certid�o ou fotoc�pia - (euro) 10; 13.4 - Assinatura do servi�o previsto no n.� 5 do artigo 75.� do C�digo do Registo Comercial: 13.4.1 - Assinatura por um ano (euro) 19,5; 13.4.2 - Assinatura por dois anos (euro) 35; 13.4.3 - Assinatura por tr�s anos (euro) 49; 13.4.4 - Assinatura por quatro anos (euro) 59; 13.5 - Requisi��o e emiss�o de certid�o ou fotoc�pia de documentos - (euro) 19,50; 13.6. - Requisi��o e emiss�o de certid�o ou fotoc�pia do acto constitutivo e dos estatutos de associa��o constitu�da ao abrigo do regime de constitui��o imediata de associa��es - (euro) 10. 13.7 - Informa��o dada por escrito ... 11 13.8 - Fotoc�pia n�o certificada, por cada p�gina ... 0,50 13.9 - O emolumento devido pelas certid�es e fotoc�pias, quando cobrado no acto do pedido, � restitu�do no caso da recusa da sua emiss�o. 14 - Nomea��o de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomea��o ... 120 15 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 116/2008, de 4 de Julho.)
16 - Procedimentos de destitui��o e de nomea��o de liquidat�rios, requeridos ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 151.� do C�digo das Sociedades Comerciais - (euro) 150. 17 - Pela emiss�o dos certificados previstos no artigo 36.�-A do C�digo do Registo Comercial - (euro) 250. 18 - Procedimento de notifica��o a que se refere o artigo 36.�-B do C�digo do Registo Comercial - (euro) 150. 19 - Pela solicita��o do registo por dep�sito junto da conservat�ria, nos termos do artigo 29.�-A do C�digo do Registo Comercial - (euro) 150. 20 - Pela oposi��o da sociedade ao registo por dep�sito a promover pela conservat�ria, nos termos do artigo 29.�-A do C�digo do Registo Comercial - (euro) 150. 21 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela pr�tica de actos previstos neste artigo s�o pagos pela Direc��o-Geral dos Registos e do Notariado. 22 - Para fazer face ao encargo referido no n�mero anterior, constitui receita da Direc��o-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN) o montante de (euro) 20, a deduzir, por cada acto, aos emolumentos previstos neste artigo, com excep��o dos estabelecidos no n.� 13, em que apenas constitui receita da DGRN o montante de (euro) 1,50, pela emiss�o de cada certid�o ou pela presta��o de informa��o dada por escrito. 23 - O facto de a taxa das publica��es obrigat�rias se encontrar inclu�da no valor dos emolumentos previstos neste artigo n�o prejudica o seu tratamento aut�nomo, designadamente no que respeita ao facto de constitu�rem receita da DGRN. 24 - Para fazer face ao encargo com a gest�o dos sistemas inform�ticos necess�rios � sua disponibiliza��o, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informa��o na Justi�a (ITIJ) o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo requerido por via electr�nica, aos emolumentos previstos neste artigo. 25 - O emolumento pago pela assinatura do servi�o previsto no n.� 5 do artigo 75.� do C�digo do Registo Comercial constitui receita da DGRN.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - DL n.� 8/2007, de 17/01 - Lei n.� 40/2007, de 24/08 - DL n.� 73/2008, de 16/04 - DL n.� 73/2008, de 16/04 - DL n.� 116/2008, de 04/07
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 322-A/2001, de 14/12 -2� vers�o: DL n.� 194/2003, de 23/08 -3� vers�o: DL n.� 76-A/2006, de 29/03 -4� vers�o: DL n.� 8/2007, de 17/01 -5� vers�o: Lei n.� 40/2007, de 24/08 -6� vers�o: DL n.� 73/2008, de 16/04 -7� vers�o: DL n.� 73/2008, de 16/04
SEC��O V Registo Nacional de Pessoas Colectivas Artigo 23.� Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas	... Em euros 1 - Reserva de firma ou denomina��o ... 31 2 - Certificados de admissibilidade de firma ou denomina��o e certificados negativos: 2.1 - Emiss�o, renova��o e segunda via do certificado ... 56 2.2 - Pela urg�ncia na emiss�o, renova��o e segunda via do certificado s�o acrescidos em 50% os respectivos emolumentos. 2.3 - Invalida��o da emiss�o, renova��o e segunda via do certificado - (euro) 8. 2.4 - Desist�ncia do pedido de emiss�o, renova��o e segunda via do certificado - (euro) 6. 2.5 - Recusa de emiss�o, renova��o e segunda via do certificado - (euro) 8. 3 - Inscri��o no ficheiro central de pessoas colectivas ... 20 4 - Registo de comunica��o de nome comercial ... 56 5 - Emiss�o de cart�o de identifica��o e actualiza��o, substitui��o ou segunda via do mesmo ... 14 6 - Registo de pessoas colectivas religiosas: 6.1 - Inscri��o ... 56 6.2 - Averbamento de cancelamento ... 36 6.3 - Outros averbamentos � inscri��o ... 24 6.4 - Desist�ncia do pedido de registo ... 12,50 7 - Certid�es e c�pias de registo inform�tico: 7.1 - Requisi��o e emiss�o de certid�o ou c�pia de registo inform�tico ... 10 7.2 - Emiss�o de certid�o ou c�pia de registo inform�tico quando requeridas por pessoas colectivas religiosas ... 5 7.3 - Requisi��o e emiss�o de certid�o ou fotoc�pia certificada de documentos depositados no registo de pessoas colectivas religiosas, al�m do emolumento previsto no n�mero anterior, acresce, por cada p�gina ... 1 7.4 - Fotoc�pia n�o certificada dos documentos previstos no n�mero anterior, por cada p�gina ... 0,50 7.5 - Informa��o dada por escrito relativamente a registos e documentos ... 5,50 8 - Acesso �s bases de dados: 8.1 - Consulta em linha ao ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC) e � base de dados do registo de pessoas colectivas religiosas (RPCR), para c�pias totais ou parciais do mesmo ficheiro ou para informa��o estat�stica sobre pessoas colectivas: 8.1.1 - Consulta em linha: 8.1.1.1 - Pela consulta em linha � base de dados do FCPC - assinatura mensal de (euro) 600, que inclui at� 100 acessos �teis; 8.1.1.2 - Por cada acesso �til efectuado no m�s: A partir de 101 at� 200 ... 4 A partir de 201 ... 2 8.1.1.3 - A assinatura mensal deve ser feita pelo per�odo m�nimo de um ano; 8.1.1.4 - S�o considerados acessos �teis, para efeitos deste n�mero, os que correspondem aos inputs ou outputs � finalidade para que foi autorizada a consulta. 8.2 - C�pias do FCPC e da base de dados do RPCR: 8.2.1 - Por cada c�pia total do ficheiro ... 10000 8.2.2 - Por cada actualiza��o mensal dos movimentos ... 600 8.2.3 - Por cada c�pia parcial em suporte magn�tico: 8.2.3.1 - At� 1000 registos ... 1000 8.2.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou frac��o ... 500 8.3 - Por cada c�pia parcial em suporte de papel (conte�do integral ou parcial do registo): 8.3.1 - At� 1000 registos ... 1500 8.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou frac��o ... 750 8.4 - Informa��o estat�stica, por cada informa��o estat�stica no Registo Nacional de Pessoas Colectivas: 8.4.1 - A n�vel nacional ... 500 8.4.2 - A n�vel concelhio ... 150	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08 - Rect. n.� 11-I/2003, de 30/09 - Lei n.� 40/2007, de 24/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 322-A/2001, de 14/12 -2� vers�o: DL n.� 194/2003, de 23/08 -3� vers�o: Rect. n.� 11-I/2003, de 30/09
Registo de navios Artigo 24.� Emolumentos do registo de navios	... Em euros
1 - Matr�culas:
1.1 - Por cada matr�cula de navio ... 40
2 - Inscri��es e subinscri��es:
2.1 - Inscri��es ... 112
2.2 - Inscri��es de hipoteca, consigna��o de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, provid�ncias cautelares n�o especificadas e loca��o financeira ... 75 2.3 - Por cada inscri��o de aquisi��o anterior � daquele que se apresente a requerer o registo em seu nome ... 56 2.4 - Por cada inscri��o transcrita em consequ�ncia de mudan�a de capitania ou delega��o mar�tima ... 56 2.5 - Pelos averbamentos previstos no artigo 89.� do Decreto-Lei n.� 42645, de 14 de Novembro de 1959, que assumam a natureza de subinscri��es ... 56 2.6 - Pelas inscri��es ou subinscri��es que abranjam mais de um navio, acresce aos emolumentos previstos nos n�meros anteriores, por cada navio a mais ... 28 3 - Averbamentos �s inscri��es:
3.2 - Averbamento � inscri��o n�o especialmente previsto ... 48
4 - Pela urg�ncia na feitura de cada registo dentro do prazo legal, s�o acrescidos em 50% os respectivos emolumentos. 5 - Desist�ncia do pedido de registo ... 20
7 - Certid�es, fotoc�pias, informa��es escritas e certificados:
7.1 - Requisi��o e emiss�o de certid�o negativa ... 26
7.2 - Requisi��o e emiss�o de certid�o ou fotoc�pia de actos de registo:
7.2.1 - Respeitante a um s� navio ... 16
7.3 - Requisi��o e emiss�o de certid�o ou fotoc�pia de documentos:
7.3.1 - At� nove p�ginas ... 16
7.3.2 - A partir da 10.� p�gina, por cada p�gina a mais ... 1
7.4 - Pela confirma��o do conte�do da certid�o ou fotoc�pia � devido emolumento da respectiva emiss�o reduzido a metade. 7.5 - Informa��o por escrito:
7.5.1 - Em rela��o a um navio ... 11
7.5.2 - Por cada navio a mais, at� ao m�ximo de (euro) 800 ... 11
7.6 - Fotoc�pia n�o certificada, por cada p�gina ... 0,50
7.7 - O emolumento devido pelas certid�es e fotoc�pias, quando cobrado no acto do pedido, � restitu�do no caso da recusa da sua emiss�o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08
SEC��O VII Registo de autom�veis Artigo 25.� Emolumentos do registo de autom�veis
... Em euros	1 - Registos: 1.1 - Pelo registo inicial relativo a ve�culo com primeira matr�cula atribu�da nos 60 dias anteriores - (euro) 50; 1.2 - Por cada registo subsequente - (euro) 60; 1.3 - Tratando-se de registo de propriedade adquirida por revenda efectuada por entidade comercial que tenha por actividade principal a compra de ve�culos para revenda, nos 180 dias posteriores � aquisi��o da propriedade por tal entidade - (euro) 20; 1.4 - O emolumento previsto no n�mero anterior � devido pela entidade comercial nele referida, sendo devido a esta �ltima, por parte do adquirente da propriedade em virtude da revenda, o valor do emolumento pago pela entidade comercial, pelo registo de propriedade a seu favor, nos termos do n.� 1.2; 1.5 - Tratando-se de registo de altera��o de nome, firma, resid�ncia ou sede - (euro) 30; 1.6 - Por cada registo relativo a ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada n�o superior a 50 cm3: 1.6.1 - Tratando-se de registo inicial relativo a ve�culo com primeira matr�cula atribu�da nos 60 dias anteriores - (euro) 10; 1.6.2 - Tratando-se de registo subsequente - (euro) 20; 1.7 - Se o registo contiver a men��o de reserva de propriedade, acresce 25 % aos emolumentos previstos nos n.os 1.2, 1.3 e 1.6; 1.8 - Se o registo for requerido fora do prazo, os emolumentos previstos nos n�meros anteriores s�o agravados em 50 %; 1.9 - Se o registo respeitar a diversos ve�culos, acresce, por cada ve�culo depois do primeiro, 50 % do valor do emolumento previsto para o registo. 2 - Certid�es, fotoc�pias, certificados de matr�cula, informa��es: 2.1 - Por cada fotoc�pia, certid�o ou fotoc�pia acrescida da certifica��o de outro facto - (euro) 17; 2.2 - Pela confirma��o do conte�do de certid�o ou fotoc�pia � devido o emolumento da respectiva emiss�o, reduzido a metade. 2.3 - Pela emiss�o de segunda via de certificado de matr�cula ou pela sua substitui��o ... 30 2.4 - Por cada informa��o dada por escrito relativa: 2.4.1 - Ao actual propriet�rio inscrito do ve�culo e aos encargos que o oneram ... 3 2.4.2 - A propriet�rios anteriores ... 5 3 - Se for requerida urg�ncia, duplica o valor do emolumento. 4 - Intermedia��o: 4.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5... 5 - Mapas estat�sticos e bases de dados: 5.1 - Pelo fornecimento em suporte de papel de mapas estat�sticos: 5.1.1 - At� 5000 registos - (euro) 1000; 5.1.2 - Acima de 5000 registos - (euro) 2000; 5.2 - Pelo fornecimento em suporte electr�nico de mapas estat�sticos: 5.2.1 - At� 5000 registos - (euro) 100; 5.2.2 - Acima de 5000 registos - (euro) 200; 5.3 - Pela consulta em linha � base de dados do registo de ve�culos: 5.3.1 - Assinatura mensal, obrigatoriamente feita pelo per�odo m�nimo de um ano e que inclui at� 300 acessos �teis - (euro) 500; 5.3.2 - Por cada acesso �til a mais - (euro) 1; 5.3.3 - S�o considerados acessos �teis, para efeitos do presente n�mero, os que correspondem aos inputs ou outputs � finalidade para que foi autorizada a consulta. 5.4 - Por cada c�pia parcial em suporte magn�tico: 5.4.1 - At� 5000 registos - (euro) 100; 5.4.2 - Acima de 5000 registos - (euro) 200; 5.5 - Por cada c�pia parcial em suporte de papel (conte�do integral ou parcial de registo): 5.5.1 - At� 1000 registos - (euro) 2000; 5.5.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou frac��o - (euro) 1000. 6 - Pelo processo de justifica��o ... 50 7 - Pela instru��o e decis�o de processo especial de rectifica��o ... 125
8 - Os emolumentos previstos neste artigo t�m um valor �nico, incluindo os montantes a pagar a t�tulo de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos. 9 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela pr�tica de actos previstos neste artigo s�o pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.). 10 - Para fazer face ao encargo referido no n�mero anterior, constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 20, a deduzir dos emolumentos previstos no n.� 1, ou o montante de (euro) 1,5, a deduzir do emolumento previsto no n.� 2.1, por cada um dos actos previstos em tais preceitos. 11 - Para fazer face ao encargo com a gest�o dos sistemas inform�ticos necess�rios � sua disponibiliza��o, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informa��o na Justi�a, I. P. (ITIJ) o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo, independentemente de ser promovido por via electr�nica, aos emolumentos previstos no n.� 1. 12 - Os emolumentos cobrados pelos actos de registo requeridos por via electr�nica constituem receita do IRN, I. P., sem preju�zo da receita atribu�da ao ITIJ, nos termos do n�mero anterior. 13 - Os emolumentos previstos no n.� 5.3 constituem receita do IRN, I. P., e do ITIJ, I. P., em partes iguais.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08 - DL n.� 178-A/2005, de 28/10 - DL n.� 85/2006, de 23/05 - DL n.� 20/2008, de 31/01
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 322-A/2001, de 14/12 -2� vers�o: DL n.� 194/2003, de 23/08 -3� vers�o: DL n.� 178-A/2005, de 28/10 -4� vers�o: DL n.� 85/2006, de 23/05
Identifica��o civil Artigo 26.� Emolumentos da identifica��o civil	... Em euros
1 - Pela emiss�o de cada bilhete de identidade ... 3
2 - Certid�es e informa��es:
2.1 - Por cada certid�o ... 15
2.2 - Por cada informa��o ... 8
3 - Pela realiza��o de servi�o externo, para al�m das despesas de transporte.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08
SEC��O IX Emolumentos diversos Artigo 27.� Emolumentos comuns	... Em euros 1 - Servi�o de telec�pia: 1.1 - Pela utiliza��o do servi�o de telec�pia nos servi�os dos registos e do notariado, para emiss�o de documentos, s�o cobrados os seguintes emolumentos: 1.1.1 - Por cada certificado de admissibilidade de firma ou denomina��o ... 10 1.1.2 - Por qualquer outro documento que contenha at� sete folhas, incluindo as do pedido e resposta e uma eventual folha de certifica��o ou encerramento: 1.1.2.1 - No continente e Regi�es Aut�nomas ... 5 1.1.2.2 - Em rela��o aos servi�os consulares portugueses na Europa ... 20 1.1.2.3 - Em rela��o aos servi�os consulares portugueses fora da Europa ... 50 1.1.3 - Por cada folha a mais, nos casos previstos nos n.os 1.1.2.1 a 1.1.2.3 acrescem respectivamente (euro) 0,50, (euro) 2,50 e (euro) 7,50. 1.2 - O pedido a que se refere o n.� 1.1.2 pode substituir o modelo legal da requisi��o de certid�o a que haja lugar, desde que dele constem os elementos nesta contidos. 1.3 - Se o pedido n�o for satisfeito por culpa dos servi�os, o utente � reembolsado das quantias entregues. 2 - Processo de constitui��o de sociedades promovido e dinamizado pelo not�rio: 2.1 - Pela pr�tica dos actos relativos � promo��o e dinamiza��o da constitui��o de sociedades comerciais e demais sujeitas a registo comercial, nos termos do Decreto-Lei n.� 267/93, de 31 de Julho ... 150 2.2 - Do emolumento referido no n.� 2.1 pertencem dois ter�os ao cart�rio notarial e um ter�o � conservat�ria do registo comercial. 3 - Regimes especiais de constitui��o imediata de sociedades e associa��es e de constitui��o online de sociedades: 3.1 - Pela pr�tica dos actos compreendidos no regime especial de constitui��o imediata de sociedades, com ou sem nomea��o de �rg�os sociais ou secret�rio da sociedade - (euro) 360. 3.2 - Pela pr�tica dos actos compreendidos no regime especial de constitui��o imediata de associa��es - (euro) 170. 3.3 - Os emolumentos previstos nos n�meros anteriores t�m um valor �nico e o previsto no n.� 3.1 inclui o custo da publica��o obrigat�ria. 3.4 - Do emolumento previsto no n.� 3.1, deduzido da taxa devida pela publica��o a que se refere o n.� 3.3, pertencem dois ter�os � conservat�ria do registo comercial e um ter�o ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC). 3.5 - Pela pr�tica dos actos compreendidos no regime especial de constitui��o on-line de sociedades, com ou sem nomea��o de �rg�os sociais ou secret�rio da sociedade e com op��o por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado - (euro) 360. 3.6 - No caso de constitui��o on-line de sociedades, com ou sem nomea��o de �rg�os sociais ou secret�rio da sociedade e com op��o por pacto ou acto constitutivo elaborado pelos interessados - (euro) 380. 3.7 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.5 e 3.6 t�m um valor �nico e incluem o custo da publica��o obrigat�ria do registo. 4 - Regime especial de cria��o imediata de representa��es permanentes: 4.1 - Pela pr�tica dos actos compreendidos no regime especial de cria��o imediata de representa��es permanentes - (euro) 100; 4.2 - O emolumento previsto no n�mero anterior tem um valor �nico e inclui o custo da publica��o obrigat�ria do registo. 5 - Impugna��o das decis�es: 5.1 - Por cada processo de recurso hier�rquico ... 150 5.2 - Em caso de proced�ncia do recurso haver� lugar � devolu��o do respectivo preparo. 5.3 - Havendo provimento parcial, o emolumento do n.� 4.1 � reduzido a metade. 6 - Por cada certificado emitido nos termos do artigo 133.� do Regulamento dos Servi�os dos Registos e do Notariado ... 50 7 - Reconhecimentos e termos de autentica��o: 7.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 8; 7.2 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, men��o de qualquer circunst�ncia especial - (euro) 12,50; 7.3 - Por cada termo de autentica��o com um s� interveniente - (euro) 17,50; 7.4 - Por cada interveniente a mais - (euro) 4; 7.5 - Por cada termo de autentica��o de procura��o com um s� mandante e mandat�rio - (euro) 15; 7.6 - Por cada mandante ou mandat�rio adiciona - (euro) 6. 8 - Tradu��es e certificados: 8.1 - Pelo certificado de exactid�o da tradu��o de cada documento realizada por tradutor ajuramentado - (euro) 17,50; 8.2 - Pela tradu��o de documentos, por cada p�gina - (euro) 15. 9 - Fotoc�pias e respectiva confer�ncia, p�blicas-formas e certifica��o da conformidade de documentos electr�nicos com os documentos originais: 9.1 - Por cada p�blica-forma, confer�ncia de fotoc�pia ou fotoc�pia e respectiva confer�ncia (euro) 14; 9.2 - Por cada certifica��o da conformidade de documentos electr�nicos com os documentos originais e respectiva digitaliza��o (euro) 9,50.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08 - DL n.� 111/2005, de 08/07 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - DL n.� 125/2006, de 29/06 - DL n.� 8/2007, de 17/01 - Lei n.� 40/2007, de 24/08 - DL n.� 73/2008, de 16/04
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 322-A/2001, de 14/12 -2� vers�o: DL n.� 194/2003, de 23/08 -3� vers�o: DL n.� 111/2005, de 08/07 -4� vers�o: DL n.� 76-A/2006, de 29/03 -5� vers�o: DL n.� 125/2006, de 29/06 -6� vers�o: DL n.� 8/2007, de 17/01 -7� vers�o: Lei n.� 40/2007, de 24/08
Artigo 27.�-A Procedimento especial de transmiss�o, onera��o e registo de im�veis	1 - Pelo procedimento especial de transmiss�o, onera��o e registo de im�veis, com ou sem marca��o pr�via, incluindo todos os registos e os averbamentos de cancelamento de hipotecas anteriormente registadas, com excep��o dos actos de que dependa a verifica��o dos pressupostos do procedimento - (euro) 600. 2 - Pelo procedimento especial de transmiss�o, onera��o e registo de im�veis, com ou sem marca��o pr�via, se apenas for registado um facto, incluindo os averbamentos de cancelamento de hipotecas anteriormente registadas, com excep��o daqueles de que dependa a verifica��o dos pressupostos - (euro) 300. 3 - Pela desist�ncia ou indeferimento do procedimento - (euro) 50. 4 - Os emolumentos previstos neste artigo t�m um valor �nico, incluindo os montantes a pagar a t�tulo de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos. 5 - Aos montantes referidos nos n.os 1 a 3 � descontado o valor eventualmente adiantado pelo envio electr�nico da informa��o necess�ria ao exerc�cio do direito legal de prefer�ncia, previsto na portaria que o regulamenta. 6 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela pr�tica de actos previstos neste artigo s�o pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) 7 - Por cada procedimento constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 100, a deduzir aos emolumentos previstos neste artigo, excepto nos casos da desist�ncia ou do indeferimento em que o emolumento reverte integralmente para o IRN, I. P.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 73/2008, de 16/04 - DL n.� 116/2008, de 04/07
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 263-A/2007, de 23/07 -2� vers�o: DL n.� 73/2008, de 16/04
SEC��O X Isen��es ou redu��es emolumentares Artigo 28.� Isen��es ou redu��es emolumentares	1 - Os emolumentos devidos pela celebra��o da escritura p�blica de compra e venda, de doa��o e de partilha mortis causa de im�veis r�sticos s�o reduzidos em fun��o do valor do acto, nos seguintes termos: 1.1 - At� (euro) 5000 - em tr�s quartos; 1.2 - Acima de (euro) 5000 e at� (euro) 10000 - em dois ter�os; 1.3 - Acima de (euro) 10000 e at� (euro) 15000 - em metade; 1.4 - Acima de (euro) 15000 e at� (euro) 25000 - em um ter�o; 1.5 - Acima de (euro) 25000 e at� (euro) 35000 - em um quarto; 1.6 - Acima de (euro) 35000 e at� (euro) 80000 - em um oitavo. 2 - Os emolumentos devidos pela emiss�o de certid�es destinadas a instruir as escrituras de doa��o e partilha mortis causa referidas no n�mero anterior beneficiam de uma redu��o correspondente a metade do respectivo valor. 3 - As certid�es que beneficiem da redu��o emolumentar prevista no n�mero anterior devem mencionar o fim a que se destinam, �nico para que podem ser utilizadas. 4 - Os benef�cios previstos no n.� 1 do presente artigo s�o aplic�veis � aquisi��o por compra e venda de im�vel para habita��o pr�pria e permanente. 5 - �s aquisi��es realizadas ao abrigo do regime de conta poupan�a-habita��o aplica-se a redu��o emolumentar prevista no n.� 1, se esta for mais favor�vel do que a prevista naquele regime. 6 - A transmiss�o isolada de partes indivisas de im�veis r�sticos e urbanos, efectuadas nos termos e condi��es constantes dos n.os 1 e 4, goza das redu��es emolumentares a� previstas, se pelo acto de aquisi��o o adquirente concentrar na sua esfera jur�dica a totalidade do direito de propriedade do im�vel. 7 - Goza igualmente do benef�cio previsto no n.� 1 a aquisi��o simult�nea e pelo mesmo sujeito, da nua-propriedade e do usufruto de im�veis r�sticos e urbanos para habita��o pr�pria e permanente, titulada nos termos atr�s descritos. 8 - Para efeitos do disposto no n.� 1, considera-se como valor do acto o pre�o global ou o valor total atribu�do aos im�veis ou a soma dos seus valores patrimoniais, se superior. 9 - S�o, tamb�m, isentos dos emolumentos de urg�ncia, os actos lavrados ao abrigo de regimes de urg�ncia legal, incluindo os que por virtude de uma rela��o de depend�ncia devam ser lavrados previamente �quele. 10 - Os emolumentos devidos pelo acesso e fornecimento, nos termos da lei, de c�pias parciais de registo em suporte magn�tico ou em suporte de papel, resultantes da consulta em linha � base de dados do registo de autom�veis quando requerida e efectuada pelas c�maras municipais ou entidades administrativas municipais, no exerc�cio exclusivo de compet�ncias no �mbito da regula��o e fiscaliza��o do cumprimento das disposi��es do C�digo da Estrada e legisla��o complementar, s�o reduzidos, de acordo com o n�mero de eleitores dos respectivos munic�pios, nos termos seguintes: 10.1 - Munic�pios com 10000 ou menos eleitores - em metade; 10.2 - Munic�pios com mais de 10000 e menos de 50000 eleitores - em um ter�o; 10.3 - Munic�pios com mais de 50000 e menos de 100000 eleitores - em um quarto. 11 - Os emolumentos devidos pelo fornecimento de c�pias totais do ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC) e do registo de pessoas colectivas religiosas (RPCR), quando solicitadas por pessoas colectivas religiosas s�o reduzidos a metade. 12 � (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 324/2007, de 28 de Setembro) 13 - Pela consulta em linha efectuada pelos solicitadores de execu��o �s bases de dados registrais e de identifica��o civil n�o h� lugar ao pagamento de assinatura mensal, sendo devidos por cada acesso (euro) 0,5. 14 - Est�o isentos de tributa��o emolumentar os actos notariais e de registo relacionados com a aquisi��o e administra��o de bens im�veis pertencentes ao dom�nio privado do Estado em que a Direc��o-Geral do Patrim�nio ou outros servi�os da administra��o directa ou indirecta do Estado tenham interven��o ou sejam por eles requeridos. 15 - Est�o isentos de tributa��o emolumentar os actos de registo requeridos pelos institutos p�blicos relacionados com a regulariza��o extraordin�ria da situa��o jur�dica dos bens im�veis pertencentes ao seu patrim�nio pr�prio nos termos previstos em legisla��o especial. 16 - Est�o isentos de tributa��o emolumentar os actos de registo requeridos pelos adquirentes de bens im�veis ao Estado ou a instituto p�blico necess�rios � regulariza��o da situa��o jur�dica dos mesmos nos termos previstos na legisla��o referida no n�mero anterior, com excep��o do registo da aquisi��o ao Estado ou ao instituto p�blico. 17 - As isen��es emolumentares previstas nos n.os 14 a 16 vigoram at� ao dia 2 de Dezembro de 2011, sendo as previstas no n.� 14 aplic�veis, no que respeita aos actos notariais, apenas aos actos praticados pelos not�rios p�blicos, durante o per�odo transit�rio previsto no artigo 106.� do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 26/2004, de 4 de Fevereiro. 18 - Est�o isentos de tributa��o emolumentar os actos notariais e de registo exigidos para execu��o de provid�ncias integradoras ou decorrentes de plano de insolv�ncia judicialmente homologado que visem o saneamento da empresa, atrav�s da recupera��o do seu titular ou da sua transmiss�o, total ou parcial, a outra ou outras entidades. 19 - Os emolumentos devidos pelos regimes especiais de constitui��o imediata e de constitui��o on-line de sociedades s�o reduzidos em (euro) 60 quando a actividade principal da sociedade seja classificada como actividade inform�tica ou conexa, ou ainda como de investiga��o e desenvolvimento, n�o sendo devida participa��o emolumentar pela referida redu��o. 20 - Sem preju�zo da redu��o prevista no n�mero anterior, o emolumento devido pelo regime especial de constitui��o online de sociedades � reduzido em 50 %, quanto a todas as verbas que o comp�em, quando se verifique a op��o por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado. 21 - O emolumento devido pela pr�tica dos actos compreendidos no regime especial de constitui��o imediata de associa��es de estudantes � reduzido em (euro) 100, n�o sendo devida participa��o emolumentar pela referida redu��o. 22 - Os registos relativos a ve�culo que utilize exclusivamente energia el�ctrica ou solar, ou outra forma n�o poluente de energia, est�o isentos de emolumentos. 23 - Os registos relativos a ve�culo que utilize exclusivamente combust�vel de petr�leo liquefeito (GPL) ou g�s natural beneficiam de uma redu��o de 60 % do valor do emolumento. 24 - Os registos relativos a ve�culos que, no acto da entrada do consumo interno, se apresentem equipados com motores h�bridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propuls�o, quer de g�s de petr�leo liquefeito (GPL), g�s natural, energia el�ctrica ou solar, quer de gasolina ou gas�leo, beneficiam de uma redu��o de 30 % do valor do emolumento. 25 - Os emolumentos devidos por actos de registo, quando requeridos por via electr�nica, s�o reduzidos em 50 %, quanto a todas as verbas que os comp�em. 26 - O registo por dep�sito promovido pela conservat�ria, nos termos do artigo 29.�-A do C�digo do Registo Comercial, n�o est� sujeito ao pagamento do emolumento previsto no n.� 3 do artigo 22.� 27 - Os emolumentos devidos pelo fornecimento em suporte electr�nico de mapas estat�sticos de registo de ve�culos a entidades sem fins lucrativos s�o reduzidos a um quarto. 28 - Se o registo for solicitado por entidades licenciadas que exer�am a actividade de transportes rodovi�rios de mercadorias por conta de outrem, o primeiro registo de transmiss�o de reboques est� isento de tributa��o emolumentar e os emolumentos devidos pelos subsequentes registos de transmiss�o de reboques s�o reduzidos a tr�s quartos. 29 - As certid�es e outros documentos de car�cter probat�rio requeridos para fins eleitorais, bem como os reconhecimentos de assinaturas e outros actos respeitantes a documentos destinados a apresenta��o para os mesmos fins est�o isentos de emolumentos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08 - Rect. n.� 11-I/2003, de 30/09 - DL n.� 53/2004, de 18/03 - DL n.� 199/2004, de 18/08 - DL n.� 111/2005, de 08/07 - DL n.� 178-A/2005, de 28/10 - Rect. n.� 89/2005, de 27/12 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - DL n.� 85/2006, de 23/05 - DL n.� 125/2006, de 29/06 - Lei n.� 40/2007, de 24/08 - DL n.� 324/2007, de 28/09 - DL n.� 73/2008, de 16/04 - DL n.� 116/2008, de 04/07
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 322-A/2001, de 14/12 -2� vers�o: DL n.� 194/2003, de 23/08 -3� vers�o: Rect. n.� 11-I/2003, de 30/09 -4� vers�o: DL n.� 53/2004, de 18/03 -5� vers�o: DL n.� 199/2004, de 18/08 -6� vers�o: DL n.� 111/2005, de 08/07 -7� vers�o: DL n.� 178-A/2005, de 28/10 -8� vers�o: Rect. n.� 89/2005, de 27/12 -9� vers�o: DL n.� 76-A/2006, de 29/03 -10� vers�o: DL n.� 85/2006, de 23/05 -11� vers�o: DL n.� 125/2006, de 29/06 -12� vers�o: Lei n.� 40/2007, de 24/08 -13� vers�o: DL n.� 324/2007, de 28/09 -14� vers�o: DL n.� 73/2008, de 16/04