Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/649064155/portaria-n-1485-pgj-20-11-2018-do-tjro
Timestamp: 2019-03-23 00:38:53+00:00
Document Index: 21267405

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 101', 'artigo 129', 'Artigo 56']

Portaria n. 1485/pgj ...
propiciando intercâmbio entre instituições envolvidas com as garantias de direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente e incentivar a formação sociocultural de seus associados.
CONSIDERANDO que a ACTRON representa os interesses dos Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia, organizados em 9 (nove) regiões, sendo elas: Região 1. São Miguel do Guaporé, São Francisco do Guaporé, Costa Marques, Seringueiras, Nova Brasilândia, Alvorada do Oeste; Região 2 – Rolim de Moura, Novo Horizonte, Santa Luzia, Alto Alegre, Alta Floresta Região 3 – Pimenta Bueno, Primavera, São Felipe, Parecis, Chupinguaia; Região 4 – Cacoal, Espigão do Oeste, Ministro Andreazza, Castanheiras; Região 5 – Ji-Paraná, Presidente Médici, Teixeirópolis, Urupá, Ouro Preto do Oeste, Vale do Paraíso, Nova União, Mirante da Serra; Região 6 – Colorado do Oeste, Vilhena, Cabixi, Cerejeiras, Pimenteiras, Corumbiara; Região 7 – Ariquemes, Buritis, Campo Novo de Rondônia, Monte Negro, Cujubim, Alto Paraíso, Rio Crespo, Cacaulândia e Governador Jorge Teixeira; Região 8 – Jaru, Tairilândia, Machadinho do Oeste, Vale do Anari, Theobroma e Região 9 – Porto Velho, Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste, Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
CONSIDERANDO que a ACTRON dispõe da representação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia juntos às autoridades constituídas, Ministério Público, Tribunais de Contas, e órgãos deliberativos.
CONSIDERANDO a necessidade de ação integrada dos órgãos públicos, com a finalidade de combater o alto índice de evasão escolar dos alunos da rede pública estadual de Rondônia, subsidiando a comunidade escolar e as instituições envolvidas, no sentido de realizar ações efetivas que garantam o acesso e a permanência do aluno na escola, bem como promover ações alternativas que possibilitem a inclusão do aluno no processo escolar, além do atendimento ao interesse público, os Compromitentes PACTUAM as seguintes responsabilidades, conforme cláusulas a seguir expostas:
CLAÚSULA PRIMEIRA – As partes comprometem-se a avançar na interpretação dos dispositivos legais na busca de uma melhor eficiência no trato da evasão escolar e da efetiva garantia de permanência de crianças e adolescentes na escola, instituindo o Projeto Nenhum a Menos, em ação compartilhada, posto que a simples atuação de um órgão não garante o sucesso do regresso ou permanência do aluno na escola.
CLÁUSULA SEGUNDA – As partes entendem ser necessária nova estratégia para atender o que preconizam os artigos 205 e 227 da Constituição Federal, o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o artigo 5º, incisos II e III e artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, buscando efetivar procedimentos uniformes para garantir a matrícula e a permanência das crianças e dos adolescentes nas escolas da rede pública de ensino, conforme as diretrizes traçadas no Projeto Nenhum a Menos, constante no ANEXO, parte integrante deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – As partes se comprometem a participar, conjuntamente, em esforço contínuo, durante todo o ano letivo, do “Projeto Nenhum a Menos”, com a Campanha “#Voltei pra Ficar”, ora estabelecida, a fim de contribuir para a fiscalização da infrequência reiterada de qualquer aluno (a) na forma das cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA QUARTA – O Ministério Público do Estado de Rondônia se compromete a manter o acompanhamento, a fiscalização e a promoção de medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à proteção do direito à educação, quanto a frequência e permanência, na escola, do aluno matriculado na rede pública de ensino municipal, em todas as Comarcas do Estado de Rondônia.
CLÁUSULA QUINTA – A ACTRON se compromete a defender e zelar pela implementação do Projeto Nenhum a Menos junto aos Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia, considerando a sua importância e necessidade, e o Estatuto da Criança e Adolescente (art. 56, II e 136 I e II)
CLÁUSULA SEXTA – A ACTRON se compromete a promover dentro das ações continuadas dos Conselheiros Tutelares e demais agentes do sistema de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, planejamento, pesquisas, cursos, seminários, conferências, congressos entre outros eventos que abordem a execução do Projeto Nenhum a Menos (conforme Estatuto Social da ACTRON, art. 3º, VII).
CLÁUSULA SÉTIMA – A ACTRON se compromete a promover ações junto ao Poder Executivo dos Municípios de maneira que de condições de funcionamento e atuação dos conselheiros tutelares a fim de que cumpram o que preconiza o ECA (Estatuto Social da ACTRON, art. 3º, VIII) e o Projeto Nenhum a Menos, no sentido de providenciar a localização do aluno com problemas de infrequência; dar andamento ao caso, mediante termo de convocação para comparecimento dos pais e/ou responsáveis ao Conselho Tutelar ou realizar visita domiciliar e através do diálogo com pais ou responsáveis e outros familiares, verificar os motivos da infrequência.
I – Havendo necessidade, cabe ao Conselheiro Tutelar a aplicação das medidas de proteção à criança e ou ao adolescente, conforme artigo 101, e aos pais ou responsáveis, conforme artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA OITAVA – A ACTRON se compromete a solicitar semestralmente dos Conselhos Tutelares informações estatísticas, referentes à infrequência, abandono, encaminhadas pelos Conselhos Tutelares, e assim monitorar os resultados, e encaminhar às Comarcas de referência com cópia ao Centro de Apoio Operacional da Educação – CAOP.
CLÁUSULA NONA – O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de seus Promotores de Justiça com atribuição na Educação, respeitando a sua independência funcional, implementará o Projeto em sua Comarca, com a assinatura de Termo de Compromisso e Cooperação, com a Coordenadoria Regional de Ensino, Secretaria Municipal de Educação, Conselhos Tutelares e Gestores Escolares e representantes do Conselho Escolar, Grêmios Estudantis.
CLÁUSULA DÉCIMA – As partes resolvem implementar a ficha #Voltei pra Ficar, conforme modelo Constante do ANEXO I, que é parte integrante deste, cabendo às instituições signatárias adicionar suas respectivas identificações e produzir blocos de 3 (três) vias para que cada escola municipal tenha tais blocos para serem utilizados na forma acordada no presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O descumprimento injustificado das condições do presente compromisso, pelos compromitentes, implicará a tomada das medidas judiciais cabíveis, pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de suas Promotorias de Justiça.
Artigo 56 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990