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Timestamp: 2017-10-17 09:18:10+00:00
Document Index: 105762479

Matched Legal Cases: ['Artigo 86', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Página inicial > Lei de Acesso a Informação
Publicado: Terça, 20 de Junho de 2017, 12h00	|	Última atualização em Terça, 20 de Junho de 2017, 12h00	|	Acessos: 170
DECRETO N.º 912/2016, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
VALMIR DA SILVA, Prefeito Municipal de Iporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de IPORANGA, Artigo 86, X.
Artigo 1º – Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Artigo 2º – Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições deste decreto.
Parágrafo único – Ficam subordinadas ao regime deste decreto as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenções, contrato administrativo, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Artigo 3º – O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica:
Às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;
Às informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
Artigo 4º – Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, coordenado pela Unidade Central de Controle Interno, acessível via web, no endereço sic.iporanga.sp.gov.br ou através do Protocolo Geral que ficará instalado na Praça Padre Caiaffa, 70, Centro, CEP 18330000, Iporanga/SP.
Parágrafo único – Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:
Disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletrônico;
Disponibilizar atendimento presencial ao público;
Receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;
Orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico sic.iporanga.sp.gov.br;
Zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;
Elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Artigo 5º – Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site sic.iporanga.sp.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, conforme Anexo I.
Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal.
Artigo 6º – As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo de, até, vinte dias.
Apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
Comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal, que deve detê-la.
Artigo 7º – A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem, cujos valores serão fixados em ato a ser emanado pelo Departamento Municipal de Tributação.
§ 2º. Poderá ser beneficiado com a isenção de pagamento aquele que estiver inscrito no Cadastro Único; e for membro de família de baixa renda (com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários-mínimos), devendo informar o Número de Identificação Social (NIS).
Artigo 8º – As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico sic.iporanga.sp.gov.br, as quais serão atualizadas, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
Conter formulário para requerimento de acesso à informação;
Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
Possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
Indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC; e
Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único – É dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Artigo 9º – Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico sic.iporanga.sp.gov.br as seguintes informações de interesse público:
Contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
Parágrafo único – As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
Artigo 10 – No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
Artigo 11 – Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações com a seguinte representação:
Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
Um representante da Ouvidoria Geral do Município;
Um representante da Controladoria Geral do Município;
Um representante da Procuradoria-Geral do Município.
§ 3º. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será exercida pelo representante da Unidade de Controle Interno.
Artigo 12 – Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
Manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva área;
Requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
Rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada e observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação;
Recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste decreto;
Manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso à informações.
Artigo 13 – Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações cabe:
Aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões;
Dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
Designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
Convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
Remeter ao Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação a ata com as decisões tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.
§ 2º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à Unidade de Controle Interno.
Artigo 14 – Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Artigo 15 – Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
Destruir ou subtrair, por quaisquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
§ 1º. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto do Funcionário Público, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nela estabelecidos.
Artigo 16 – A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto neste decreto estará sujeita às seguintes sanções:
Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
Artigo 17 – Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
Artigo 18 – A Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação, desenvolverá atividades para:
Promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
Treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
Monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
Definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Artigo 19 – Na aplicação deste decreto serão observadas as questões sobre classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012.
Artigo 20 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Iporanga, em 27 de Setembro de 2016.