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Timestamp: 2014-04-18 13:40:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 98', 'artigo 101', 'artigo 44']

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INFORMA��ES DESTE ARTIGO T�tulo:A Historicidade Da Conformidade Constitucional Do Poder ExecutivoAutor do artigo: :Bruno Jos� Ricci BoaventuraQualifica��o (do 1o autor):Profissional�rea do Direito:Direito ConstitucionalAno de Publica��o:2007Fale com o autor:bboaventura@hotmail.com
A historicidade da conformidade constitucional do Poder Executivo Brasileiro.
�O objetivo do Estado de Direito � limitar o poder do Estado pelo Direito�.[1]
Jean Jacques Chevallier.
Autor: Bruno Jos� Ricci Boaventura
I. Intr�ito O Poder � uno e indivis�vel, e o exerc�cio de todas as suas fun��es, inclusive as prec�puas, devidamente distribu�das, obedecem ao interesse p�blico, pois � esta a norma fundamental da Administra��o Adminis��o P�blica como reflexo da norma constitucional fundamental da sistematicidade jur�dica: todo poder emana do povo.
A clareza da linguagem do Poder dar-se-� somente com a exist�ncia de meios de tanger os atos constitucionalmente desconformes, s� este recurso � capaz da revers�o da obscuridade, como j� apontado por Luhmann[2]. II. Um necess�rio e singelo resgate hist�rico II.I De tudo ao princ�pio: a antiguidade Na Mesopot�mia originaram-se os primeiros textos referentes as normas escritas de conduta da sociedade humana, alguns dir�o que eram Leis, outros tantos dir�o que n�o passaram de propagandas e de registros para a prosperidade. Objetivamente, os textos em linguagem criptogr�fica esculpida em estelas, estabelecem uma suposta legitima��o formal do poder at� ent�o totalmente ilimitado das divindades reais.
A descri��o das normas em estelas, algo constante e material, acarretaria uma modifica��o tremenda no modo de pensar das Leis e sua rela��o com os afetados. As normas n�o mais estariam no abstrato, j� n�o seriam mais ditadas pelos Deuses aos sacerdotes ou diretamente ao Rei na emin�ncia do acontecido. Resulta assim um grande avan�o na seguran�a jur�dica pela possibilidade, inexistente at� ent�o, de previsibilidade aplicativa das normas.
Esta seguran�a jur�dica deve-se ao fato de a popula��o, devo advertir em pequena margem, conhecer os ditames divinos pelos textos e n�o mais pelas falas do Rei. Um outro efeito � a despersonaliza��o das normas tanto a quem ordena como � quem seriam ordenadas.
A cultura sum�ria, ass�ria e hel�nica, ou seja, o povo da antiga Mesopot�mia, conforme E.A.Speiser, deixou um legado imemori�vel para a vida moderna. � bom lembrar a seguinte advert�ncia: se temos, ainda, esperan�a em normas criadas de forma despersonalizadas devemos � este povo, pois influenciaram o Mundo Cl�ssico, e assim a pr�pria civiliza��o ocidental[3], e por que n�o pensar tamb�m no oriente, at� pela posi��o geoc�ntrica.
Assim em 2350 a.c., reconhecidos por muitos, como o primeiro registro hist�rico de codifica��o de normas, e tamb�m a primeira reforma social temos o C�digo de Urukagina ou Uruinimgina. Auto-denominado de Rei de Lagash ou Sumer, cidade da antiga Mesopot�mia. Historiadores renomados, como o mais experiente em hist�ria e linguagem sum�rica, Samuel Noah Kramer, apontam o texto de Urukagina como um dos mais precisos documentos de combate � tirania e a opress�o do poder da hist�ria humana, em todos os poss�veis sentidos, e tamb�m, como o primeiro registro da concep��o da id�ia de liberdade, pela palavra amargi, epistemologicamente definida como o �retorno para a m�e�[4].
Este C�digo tem assim uma import�ncia hist�rica relevante, sobretudo por tido sido um mecanismo legal de limita��o dos poderes dos sacerdotes, dos altos funcion�rios p�blicos, estabelecendo mecanismos concretos de justi�a social, pela garantia de direitos aos cegos, pobres, vi�vas e outros. Na ep�grafe de seu C�digo est� escrito: �El poderoso no oprimir� al hu�rfano y a la viuda: pues tal pacto ha establecido Urukagina con Ningirsu.�[5]
Assim se tornou um importante legado para o mundo ocidental, pois iniciou a tradi��o de conceber uma base legal ao poder e a justi�a com a justificativa de possibilitar uma vida com mais dignidade aos cidad�os, conforme aponta Enrique Nardoni[6].
Trezentos anos depois, em 2050 a.c., Ur-Nammu, proclamou a independ�ncia de Ur do reino de Uruk, com a morte de seu irm�o o rei UtuKhegal, auto-declarando-se rei da cidade de Ur, fundando assim a terceira dinastia de Ur, que perdurou de 2112 � 2004 a.c.. Ur-Nammu reinou por 18 (dezoito) anos, e seus descendentes governantes por mais de 90 (noventa) anos consecutivos.
O C�digo de Ur-Nammu, uma compila��o dos costumes antigos acumulados culturalmente, foi escrito, na verdade, como dito por alguns especialistas, por seu filho Shulgi. No pr�logo aclamou o Rei como o estabilizador da equidade, e aquele que baniu a maledic�ncia e a viol�ncia[7]. O C�digo teve como principal tema a revers�o das penas ditas talianas em san��es pecuni�rias, dando assim a origem do instituto da indeniza��o[8].
O C�digo de Eshnunna, de 1930 a.c., traz uma refer�ncia ao nome da cidade, que com a queda da terceira dinastia de UR, passa a ter signific�ncia econ�mica, sobretudo pela posi��o geopol�tica na antiga Mesopot�mia, com os reinados bem sucedidos e sucessivos de Naram-Sin, Dadusha e Ibelpiel II. As compila��es est�o em duas estelas, encontradas na cidade que atualmente se chama Tell Armar. Os cripotologos ainda n�o chegaram a um consenso, mas a maioria define que uma das estelas fora esculpida no reinado de Dadusha, conforme informa��es de Reuven Yaron[9].
O C�digo traz cerca de 60 artigos sobre variadas tem�ticas, incluindo um sistema de cortes de julgamento, funcionamento do reino e do pal�cio, escravid�o, casamento e div�rcio, interfer�ncia do poder real no dom�nio econ�mico para coibir altas dos pre�os de alimentos[10], e serviu de base para a elabora��o do C�digo de Hamurabi.
Aproximadamente em 1.870 a.c. temos o C�digo de Lipit-Ishtar de Isin[11], que n�o fora escrito em Estela mas sim em sun-baked clay tablet, o seu pr�logo � um exemplo de como as normas eram manifesta��es de auto-promo��o real[12].
Hammurabi sucedeu no trono da Babil�nia com a morte de seu pai, reinou absoluto por 43 (quarenta e tr�s) anos, foi elo forte de uma dinastia que perdurou por mais de 300 (trezentos) anos. Teve inegavelmente como principal legado o C�digo que perdurou por anos como sendo o primeiro, mas jamais perecer� quanto ao ser o mais estudado e assim o mais importante de todos os antigos.
O ano de 1760 a.c. � dito pela maioria como o de elabora��o do C�digo. O primeiro aspecto � sobre a import�ncia, ressaltar ingenuamente que a lei do tali�o (olho por olho e dente por dente) � a institui��o da barb�rie � desconsiderar que em tempos remotos somente a descri��o de penas j� retiraria das m�os do Rei a possibilidade de exercer o poder de forma totalmente arbitr�ria. A leitura do C�digo traz algumas possibilidades de entendimento das caracter�sticas organizativas da civiliza��o, como indicio da preocupa��o forte em rela��o as fraudes de processos judiciais, a responsabilidade ao extremo pela institui��o da pena capital; a descentraliza��o da administra��o pela organiza��o em circunscri��o; a legitima��o da escravid�o; possibilidade de venda de mulher e filhos; um sistema de contratos parecido com o atual, sobretudo o de dep�sito inclusive com responsabilidade patrimonial; o rio presente como demonstrador da verdade. Enfim, as normas tinham efeito concreto (raz�o da quantidade), parecendo mais senten�as do que Leis.
Em 1250 a.c. temos os dez mandamentos. Em 1280 a 880 a.c. C�digo de Man� (Manava-Dharma-Sastra, no original sanscrito) escrito em 12 livros contendo ao total 2.685 d�sticos (grupo de dois versos), metrifica��o esta dita como elabora��o do santo eremita Valmiki. Man� ora retratado como Ad�o, ou seja, o primeiro homem na concep��o religiosa indiana, filho de Sarasvati e do pr�prio Brahma, ora como um antigo s�bio, rei, legislador, e tamb�m como �nico a sobreviver de um dil�vio.
Ao comparar o direito cuneiforme com outros de diferentes �pocas, John Sassoon, j� conclu�ra que as normas das sociedades do ocidente n�o evolu�ram numa linha paralela ao desenvolvimento da complexidade social. Assim o C�digo de Eshununna seria compar�vel em termos de reconhecimento dos direito humanos � situa��o legal da Inglaterra de 1.150 d.c., assim como C�digo de Hammurabi representaria a Inglaterra de 1.250 d.c.[13].
A criticidade a respeito da natureza das inscri��es presentes nas estelas, � feita pelo professor Emanuel Bouzon que esclarece que tais normas representariam a ideologia do rei, num car�ter auto-promocional, e significariam a interven��o do rei na sociedade e na economia, com fim propagand�stico da imagem real como um garantidor da justi�a, como se denota nos pr�logos[14].
A exist�ncia destes c�digos seria a ocasionada pela necessidade de transmiss�o com maior facilidade �s futuras gera��es dos costumes de conduta, e algumas estelas denotam ser na verdade n�o lei propriamente dita, mas registro hist�rico realizado por escribas num exerc�cio meramente acad�mico.
Bouzon ainda ressalta que a assiri�loga S.Lanfont no Col�quio de Strasbourg introduziu a id�ia de que os C�digos seriam utilizados de forma subsidi�ria, com um car�ter complementar as prescri��es locais
Ainda ter�amos a comentar: 621 a.c. C�digo de Drac�n; 630 a.c. Nascimento de Zaratustra; 600 a.c. Leis de Licurgo; 550 a.c. Nascimento de Conf�cio; 560 a.c. Nascimento de Buda; 590 a.c. C�digo de S�lon; 450 a.c. Lei das Doze T�buas (Lex Duodecimarum Tabularum); 350 a.c. C�digo de Li Kui; 30 a 33. Prela��es de Jesus de Nazar�; 313. Edito de Mil�o; 529. C�digo de Justiniano; 604: Artigo 17 da Constitui��o do Jap�o; 653. C�digo Tang. A pretens�o desta descri��o � elucidar o cerne da inten��o humana de criar normas de conduta social, cada uma das fontes foi importante influ�ncia na hist�ria de seu povo, mas vale lembrar Norberto Bobbio, que esclareceu que a hist�ria do pensamento pol�tico ocidental avan�ou no preconizado pensamento de Arist�teles[15]. Este elucidou que desde a sua origem o poder encontrou no Governo das Leis a limita��o �s paix�es do Governo dos homens[16]. A trag�dia grega de S�focles, Ant�gona, traduz bem o nascedouro do interesse p�blico como vertente da governabilidade ante a necessidade de aglutina��o de todos em prol do bem comum da coletividade. A id�ia central da pe�a � se uma s� mulher poderia questionar o Estado ou o Estado � inquestion�vel contra esta individualidade (privado versus p�blico), ou seja, se Creonte deve escutar Ant�gona. Em outro plano mais aprofundado se a coletividade pode controlar o poder (p�blico versus p�blico[17]), ou seja, se Creonte deve escutar o Coro[18].
A pe�a ao mesmo tempo em que inova no pensamento antigo, individualizando o direito, ratifica a imutabilidade do direito, existente at� ent�o. O direito sagrado n�o cedia, n�o era revogado, era supremo ao tempo[19], este foi o respeito enaltecido por S�focles, homem extramente religioso, que concedida aos Deuses, e somente a estes, o poder de ditar Leis. O pensamento s�focleano fazia quest�o de enaltecer o respeito a esta imutabilidade, como o fez, por exemplo, em versos da pe�a �dipo Rei, quando conceitua as Leis: �h� um poderoso deus latentes nelas, eterno, imune ao perpassar do tempo.�[20]
Assim S�focles fez a hist�ria do mundo ocidental n�o sendo mais um poeta tr�gico sentimentalista, e sim um grande ativista pol�tico po�tico, como bem ressaltou Friedrich Nietzche[21], revolucionou o pensar dos antigos, erigindo a individualiza��o do homem � norma superior, construindo a subjetividade de direito, atrav�s do �nico meio poss�vel existente: a religi�o. Inverteu o papel de cidad�o at� ent�o existente de fazer o que o Estado-individuo manda para o bem da coletividade, para mandar o Estado-coletivo fazer o bem da individualidade.[22]
Tal discuss�o veredou tamb�m pelas ret�ricas do filosofo Plat�o, possivelmente nos grandes debates realizadas na Agor� Ateniense, e, provavelmente objeto dos ensinamentos na dita Academia, nos quais ficou marcado que o governante � escravo da Lei[23]. Assim a tangibilidade do poder antigo � inserida num primeiro momento no campo da legalidade, esclarecendo que a Lei era entendida como a vontade dos Deuses, e n�o como dos pr�prios homens.
J� no Imp�rio Romano temos: o veto do Tribuno da Plebe (contra a��es injustas dos patr�cios); a Lei de Val�rio Publ�cola (proibindo penas corporais em certas situa��es) ou o Interdicto de Homine Libero Exhibendo (uma esp�cie de habeas corpus), que foram constitu�dos como instrumentos normativos n�o de controle do poder, mas de uma pequena limita��o. II.II A ireluzente idade M�dia Na idade das trevas, as luzes se apagam ao indiv�duo, o Poder ganha a m�xime da intangibilidade, o mundo torna-se propriedade do Imperador e da Igreja Cat�lica, aos homens cabem a obedi�ncia inconteste. O Poder do Rei ganha o patamar de supremo. O Rei converge todas as decis�es pol�ticas da sociedade em um s� apontar do cetro.
A representa��o divina da Lei de outrora passa a ser a legitima��o divina do Poder, Luiz Wechmann j� enalteceu o superposicionamento real na pir�mide da hierarquia medieval, referindo que ao Rei cabia declarar o directo de plano (jus dicere)[24].
A Magna Charta Libertatum, do Rei Jo�o Sem Terra , datada do ano de 1.215, iniciando o romper da obscuridade da linguagem do poder medieval faz a men��o da possibilidade da tangibilidade do poder da nobreza em face da Lei[25].
II.III A moderna promessa A modernidade tem como marco a queda da bastilha, nascendo assim com os ideais da Revolu��o Francesa, que como Eric J. Hobsbawm discera, foi o fundamento para toda a pol�tica e ideologia do s�culo XIX no mundo, fornecendo o vocabul�rio, temas da pol�tica liberal e da radical-democracia, o conceito de nacionalismo, bem como os c�digos legais, o modelo de organiza��o t�cnica e cient�fica e o sistema m�trico de medida para a maioria dos pa�ses[26].
A Revolu��o Francesa como marco hist�rico resgata a id�ia antiga da legitimidade da ordem pol�tica no direito, pretendendo libertar a humanidade do despotismo, consagrando a filosofia do direito natural moderno da liberdade, conforme Florence Gauthier[27].
Adveio de um postulado libert�rio da revolu��o francesa, que no artigo 6� da Declara��o de Direitos do Homem e do Cidad�o (Fran�a, 26 de agosto de 1789) prescreve:
�A Lei � a express�o da vontade geral. Todos os cidad�os t�m o direito de participar, pessoalmente ou atrav�s de seus representantes, da sua elabora��o. Ela deve ser igual para todos, seja protegendo, seja punindo. Todos os cidad�os, sendo iguais a seus olhos, est�o igualmente habilitados a todas as dignidades, lugares e empregos p�blicos, conforme suas capacidades e sem outra distin��o al�m daquela virtude e dos seus talentos.� (Grifo nosso)
A partir do s�culo XIX, com surgimento do constitucionalismo, a id�ia de sobreposi��o de uma norma sobre outra ganha outro aspecto, al�m da temporalidade, a vinculariedade com a Constitui��o. A doutrinadora francesa Simone Goyard-Fabre leciona que a id�ia-for�a era o direito elaborado sob a �dige de uma ordem constitucional ganharia efici�ncia pr�tica sob o manto de uma diretividade normativa imperativa aos pr�prios textos legais[28], impondo assim ao direito consuetudin�rio a sobreval�ncia dos ditames estatais.
Assim a liberdade do homem ganhou o mundo pelos ideais revolucion�rios franceses. O mundo moderno teorizou a promessa do termino do dom�nio do poder do eclesi�stico conjugado com a nobreza, Assim a esfera de controle do poder deixou de ser Deus para ser o capital. Para este fim a organiza��o estatal necessitada de uma nova organiza��o estatal, foi o reconhecimento da primeira gera��o de direitos fundamentais: liberdade contra o Estado opressor. O pr�prio fundador da teoria da triparti��o das fun��es do Poder, Bar�o de Montesquieu, j� sustentava, outrora, a tangibilidade de uma pela outra, para coibir o abuso inerente do homem sem limites[29].
No Brasil perdurava a Constitui��o Federal Imperial de 25 de mar�o de 1.824, que j� no Pre�mbulo exemplificava a intangibilidade do Executivo pela aclama��o de Dom Pedro I como Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil. O artigo 3� estabeleceu o sistema de governo como sendo uma monarquia heredit�ria constitucional e representativa.
No t�tulo III, o artigo 10 assim disp�e: �Os poderes pol�ticos reconhecidos pela Constitui��o do Imp�rio do Brazil s�o quatro: o Poder Legislador, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial.� O Poder Moderador seria a base de toda a organiza��o pol�tica, exercido pelo Imperador como Chefe Supremo da Na��o, tendo como fim prec�puo a manuten��o da independ�ncia, equil�brio e harmonia dos demais poderes pol�ticos, como detona do artigo 98 e 99[30].
Entre as compet�ncias estabelecidas ao Poder Moderador que retratam bem a intangibilidade, temos os seguintes incisos do artigo 101: I. Nomear os Senadores; V. Prorrogando, ou adiando a Assembl�ia Geral, e dissolvendo a C�mara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salva��o do Estado; convocando imediatamente outra, que a substitua; VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154; VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas e os R�us condenados por Senten�a.
As Constitui��es brasileiras, a partir de 1.891 trazem a necessidade de limita��o da atividade do Poder, sobretudo do Executivo, como se denotada do ensinamentos de Ruy Barbosa, citado por Celso Bastos e Ives Gandra Martins[31], e do texto juramento presidencial descrito no artigo 44[32]. Nitidamente a teoria americana dos freios e contrapesos foi a base deste p�ndulo do equil�brio do poder. O redator principal da primeira Constitui��o Republicana, a de 1.891, j� alertava que com a absor��o de conceitos constitucionais norte-americanos federalistas era necess�rio para contornar v�cios inerentes ao sistema alien�gena precisaria o sistema presidencialista brasileiro dotar o Poder Jurisdicional de posi��o oracular, com o uso da teoria dos freios e contrapesos[33].
Bem ressaltou tamb�m o �formalista Rui Barbosa, agora citado por Bol�var Lamounier, j� nos idos da Primeira Rep�blica, que estes v�cios do Presidencialismo seriam contornos pelo Poder Jurisdicional, principalmente nas quest�es de constitucionalidade. Carlos Maximiliano ratifica que a doutrina dos freios e contrapesos no presidencialismo � configurada por uma Justi�a garantidora da ordem constitucional, legitimada pelo sacr�rio da lei, e, refugiada na supremacia de sua consci�ncia jur�dica[34].
Mas afinal, quais foram os conceitos norte-americanos que geraram a teoria dos freios e contra-pesos? O jus-filosofo americano Robert A. Dahl nos elucida com a transcri��o dos di�logos dos constituintes de 1.787, que fora o sempre receio do poder ilimitado[35].
Aprofundando esta adapta��o dos freios e contrapesos do sistema parlamentarista ao sistema federalista presidencialista, Ruy Barbosa disp�e com genialidade especificadamente sobre o tangibilidade do ato administrativo inconstitucional:
�N�o � somente contra as delibera��es pol�ticas, da administra��o ou de Congresso, que os tribunais n�o disp�em de auctoridade revogat�ria. Os Tribunais s� revogam senten�a. O que elles fazem aos actos inconstitucionaes de outros poderes � coisa techincamente diversa. N�o os revogam: desconhecem-nos.[36]�
A possibilidade da limita��o do Executivo, pelo princ�pio da legalidade, surge com o Estado Liberal, foi este o ideal central de toda a teoria administrativista do s�culo XIX. O reconhecimento dos direitos individuais de primeira gera��o � a pr�pria subsun��o do Poder aos limites legais, conforme bem historicizado por Caio T�cito[37].
A modernidade reconstruiu a tangibilidade do poder Executivo pela trilhar do caminho da especializa��o da legalidade, na assertiva de sendo cada vez mais espec�fico menos seria a margem da discricionariedade, mas deixou em evid�ncia o quanto era importante um judici�rio atinente � efic�cia constitucional.
A ilus�o acabou quando nitidamente a boca da Lei n�o mais fala a linguagem clara do povo. A Lei tornar-se quase um entrave insuper�vel para tanger os atos do Executivo, pois � o mesmo, que subvertendo a ordem das coisas, legisla em causa pr�pria, e exercendo tamb�m, atrav�s da forma��o das comiss�es uma preponderante influ�ncia sobre o Legislativo[38].
II.IV. A nova velha teoriza��o: a contemporaneidade
Os pilares do Direito P�blico contempor�neo s�o sustentados numa base filos�fica com a inten��o de fornecer aos cidad�os mecanismos de prote��o aos atos arbitr�rio do Estado, e, n�o, como ainda pensam alguns, de simplesmente regular as atividades do Poder P�blico. Lecionou Carlos Ari Sundfeld que o ponto de vista do atual direito p�blico � da prote��o e n�o do autoritarismo[39].
� justamente desta base de sustenta��o prot�tica feita da miscigena��o de princ�pios do Estado Liberal, do Estado de Direito, e, do Estado Democr�tico, que surge dos pilares do Direito P�blico, o atual e jovem, Estado Democr�tico e Social de Direito.
Os C�digos passam a perceber a descabida import�ncia de seus valores, diante da magnitude de uma Constitui��o feita com fervor democr�tico da valoriza��o da dignidade da pessoa humana. A parametriza��o da legalidade sucumbe ao grau normativo superior da Constitui��o no quesito da limita��o do Poder Executivo.
A efic�cia te�rica da Constitui��o em cumprir o seu papel como elemento normativo superior da sistematicidade jur�dica vem sendo reconhecidamente valorizado diante do propenso fim politiqueiro da legalidade[40].
A contemporaneidade vislumbra uma nova chance da concre��o das promessas da justi�a social pelo sonho constitucional, Paulo Bonavides em brilhante ensaio ressalta a tomada de virtuosidade do princ�pio da constitucionalidade como escudo protetor do cidad�o[41].
Escudo este que deveria, conforme Juarez Freitas, ter efic�cia direta e imediata, para assim podermos edificar um Estado essencialmente comprometido em fornecer ao indiv�duo um desenvolvimento f�sico, ps�quico e espiritual[42].
Assim o valor da prote��o do individuo estar a ganhar �nfase, rompendo a ciz�nia dos cegos pela discricionariedade, soprando nos ares com a for�a do vento da democracia, se tornando cada vez mais o produto sobressalente desta hist�rica dial�tica.
III. O produto desta hist�rica dial�tica O homem p�blico ao longo dos s�culos h� de ter aprendido que uma sociedade justa, independentemente da legitima��o do dom�nio do poder, necessita de auto-limita��o do poder, incorporada em institui��es livres e democr�ticas, pelo que pondera Karl Loewenstein[43].
A auto-limita��o pressup�e dois pr�-requisitos a pr�pria consci�ncia jur�dica do controle do poder pelo poder, e o estabelecimento dos contornos destes limites. Um exemplo hist�rico, e de muita relev�ncia sobre circunscri��o do poder, referenciado por Jos� Afonso da Silva, citando Jacques Robert, � a constru��o paulatina pelo Conselho Constitucional da Fran�a do �bloco de constitucionalidade�, baseado em princ�pios, nem sempre previstos nos textos magnos, consonantes com os valores de seu tempo. Esta seria ent�o a responsabilidade do juiz constitucional: acompanhar o seu tempo, mesmo que ele seja inelutavelmente conduzido a criar ele pr�prio novos princ�pios para responder �s m�ltiplas indaga��es da �poca[44].
O prevalecimento das teses favor�veis ao controle ponderado da Administra��o � o produto desta dial�tica hist�ria, n�o menos que Eduardo Garci� de Enterr�a conclui:
�A hist�ria da redu��o destas imunidades, desta constante resist�ncia que a Administra��o op�s � exig�ncia de um controle judicial pleno de seus atos mediante a constitui��o de redutos isentos e n�o fiscaliz�veis de sua pr�pria atua��o, podemos dizes que, em geral, � a pr�pria hist�ria do Direito Administrativo�.[45]
III.I O Poder Judici�rio assumindo o papel da Constitucional Justi�a O Poder Jurisdicional det�m a partir do s�culo XX, com o transmudar do eixo central do sentido da Lei, agora n�o mais como vontade geral absolutamente representada, e o Poder Executivo se transformando em pedra angular de toda atividade p�blica administrativa, um novo papel: o de tanger os atos e fatos administrativos em conformidade com � Constitui��o. Fl�vio Dino de Castro e Costa, citando Mauro Cappelletti salienta o papel do novo Judici�rio, com a met�fora que ju�zes neutros somente s�o encontr�veis no cemit�rio[46].
Antonio Carlos Wolkmer, citando Sadok Belaid, que os fundamentos do Direito P�blico ser�o realmente concretizados quando os Ju�zes tomarem a consci�ncia do esp�rito hermen�utico emancipador necess�rio para concre��o da fun��o equilibradora do controle de conformidade constitucional dos Atos Governamentais[47].
A tangibilidade dos atos do Poder Executivo n�o significa inger�ncia de poderes, pois o Poder Jurisdicional como todos outros segue par�metros de legitimidade de sua atua��o final�stica, como bem assevera S�rgio D� Andr�a Ferreira[48].
O romper com os idos tempos da Ditadura Legal deve ser massificado na magistratura. A concre��o das promessas sociais da modernidade � mais que necess�ria, � urgente. O olhar t�cnico da conformidade deve ser guiado primeiro pela constitucionalidade, n�o mais pela legalidade, esta � a t�o aclamada revolu��o copernicana da Justi�a, sobretudo diante das in�rcias ou ineficazes a��es do Executivo na prote��o ao cidad�o da miserabilidade da vida capitalista, como bem ressaltado por L�nio Streck citando Jorge Miranda[49].
III.II. O Controle de Conformidade Constitucional dos Atos Administrativos do Executivo como mecanismo pr�tico do tanger
O constitucionalista Alexandre de Moraes ratifica a fun��o da justi�a constitucional em controlar o bom funcionamento dos poderes p�blicos e de suas respectivas compet�ncias[50].
Este bom funcionamento para J.J.Gomes Canotilho � feito atrav�s da conforma��o do que � efetivado na pr�tica do agir institucional com o dado como forma pela Constitui��o, ou seja, a Constitui��o � uma lei proeminente que com-forma o Estado[51].
O doutrinador Oswaldo Luiz Palu � enf�tico ao dispor sobre o controle jurisdicional dos atos do Poder Executivo, lembrando que tal controle recebe a denomina��o de controle de conformidade constitucional:
�E n�o h� como deixar de admitir que existem limites tanto no que concerne � a��o do legislador (controle de constitucionalidade) como em rela��o � fun��o governamental e � atua��o da burocracia (controle de conformidade), sendo, estes, verso e reverso da mesma moeda, o que diz que as t�cnicas de controle em face de um (lei) podem ser do outro (ato de governo, ato administrativo). (...) O controle de conformidade abrange atos outros que n�o a lei formal e funda-se nas lei e tamb�m na Constitui��o. Sua conseq��ncia n�o � a insconstitucionalidade, mas a desconformidade constitucional, muito mais que simples legalidade. Atinge inclusive os atos de governo, atos normativos que n�o leis, atos de efeito concreto e as omiss�es estatais. Assim dirige-se �: a) omiss�o governamental ou administrativa; b) o poder regulamentar �aut�nomo�; e c) a execu��o das leis pelo governo�.[52]
III.II.I. O Efeito Jur�dico da Decis�o do Controle de Conformidade Constitucional do Ato Administrativo
A subordina��o dos atos governamentais perante a Constitui��o � freio �s poss�veis arbitrariedades cometidas pela Administra��o P�blica no uso das compet�ncias atribu�das pela pr�pria Constitui��o Federal. Por fim, o efeito jur�dico do controle de conformidade do ato governamental com a Constitui��o � a determina��o de uma obriga��o, e ainda, a declara��o de nulidade de tal ato.
Assim, o controle de constitucionalidade leva � nulidade da lei; o controle de conformidade tem como conseq��ncias as injunctions, ou seja, determina��es de obriga��o de fazer e n�o fazer ao agente estatal, al�m da nulidade dos atos desconformes[53].
A inconstitucionalidade leva � anula��o da lei, com os efeitos ex tunc e ex nunc, apenas. Mas o controle conformidade � que deriva do Estado Democr�tico de Direito na tutela de direitos fundamentais � pode gerar a invalidade do ato e ordens para atuar ou condena��o em obriga��o de fazer e n�o fazer (injunctions, astreintes). As conseq��ncias s�o substancialmente diversas[54]. A diferen�a, da inconstitucionalidade e da desconformidade constitucional, � a possibilidade de obrigar o Ente Estatal a cumprir com determinada obriga��o, al�m da declara��o de nulidade do ato objeto.
Na declara��o de nulidade � impl�cita a inexist�ncia de produ��o de qualquer efeito jur�dico do ato administrativo. Assim o ato � dado como nunca existente, sendo necess�rio que todos os seus efeitos sejam suprimidos da sistematicidade jur�dica, retornando ao status quo anterior a produ��o do ato administrativo. Este � o efeito jur�dico do nulo constitucional: a inexist�ncia total do ato administrativo, n�o deixando pistas temporais de sua validade. N�o deixando assim margem ao Executivo para manobras burocr�ticas na composi��o de interesses prejudiciais ao interesse p�blico.
Isto implica dizer que em Mandado de Seguran�a visando a nulidade de ato administrativo, por ser arbitr�rio, com fundamento em desconformidade constitucional, o efeito produzido pela senten�a alcan�a momento anterior a impetra��o da A��o.
O ato est� em desconformidade constitucional, assim recebe a taxativa natureza de nulo, n�o anul�vel. E neste diapas�o o efeito jur�dico da decis�o de desconformidade constitucional alcan�a o espa�o temporal entre produ��o do ato at� a sua nulifica��o.
IV. Apontamentos Conclusivos
A hist�ria demonstra que oprimido e a opress�o lutam incessantemente sobre o calv�rio da tutela do Estado por seus interesses. A dial�tica desta luta resultou ao longo do tempo o surgimento teses e ant�teses sobre o que o Estado pode ou n�o pode dever ao seu povo.
As institui��es p�blicas foram surgindo, pelo menos na teoria, para tentar fazer valer as teses que foram sendo positivadas em favor dos oprimidos. A primeira delas como tratado por Arist�teles e Plat�o � a de que as pr�prias teses surgem de acordo com as leis, ou seja, dos representantes do povo, e n�o da vontade unilateral do governante.
Alguns modelos de institui��es faliram, outros tantos ainda n�o s�o admitidos � fal�ncia. Assim neste eivar de manter o status foram criadas novas institui��es para tentar fazer valer as institui��es j� criadas ante a imin�ncia da sucumb�ncia.
Neste monstro de arremedos que virou o Estado, as institui��es em determinado momento essencial da concre��o de seu fim (tentar fazer valer as teses positivas) v�o se esvaziando, e, logo ap�s, simplesmente como um bal�o que troca de g�s, inflam sobre novos auto-interesses, os chamados interesses institucionais. Assim o interesse de cria��o da institui��o que era p�blico, agora � representado pela pr�pria manten�a da vida da criatura-institui��o.
Neste �nterim o criador (povo) v� sua criatura (institui��o) n�o mais controlada, e, muita das vezes a pr�pria criatura volta-se contra o criador. Isto pode ser freq�entemente observado em todas as institui��es brasileiras. Principalmente o que se refere ao Poder Executivo, �rg�o respons�vel pela dita administra��o, com o poder do or�amento na m�o, tornou-se mecanismo de administrar dos interesses das outras institui��es em prol dele pr�prio, conforme a benesse aos comandit�rios da criatura e n�o dos criadores.
Assim o Estado Democr�tico de Direito Social, �ltima vers�o filos�fica da tentativa do homem dar ao homem aquilo que minimamente o homem precisa (princ�pio da dignidade humana), incluiu em seu bojo mecanismos de controle deste propenso desvirtuamento da Administra��o P�blica.
A Constitui��o da Rep�blica � o manual de limita��o deste agir institucional. Assim o controle da a��o da Administra��o ser�, ao contr�rio que muitos pensam, primeiramente constitucional e em segundo aspecto legal. O Estado Democr�tico de Direito, na chamada revers�o copernicana, reconstruiu a possibilidade de tanger os atos administrativos, sobretudo do mastodonte do Executivo sob a conformidade destes com o determinado diretamente pela Constitui��o, � o chamado por Oswaldo Palu, de controle de conformidade constitucional dos atos administrativos.
A institui��o respons�vel para fazer valer o interesse p�blico no Executivo como determinado pela Constitui��o � o Judici�rio, caso este assim n�o o fa�a a estrutura oscilante do Estado baseada no p�ndulo do contrabalanceio dos controles tombar� empurrada pela reacion�ria ant�tese da impossibilidade da judicializa��o da pol�tica ou politiza��o da justi�a.
Assim, rejuvenescido o caminho de concre��o efetiva da pr�pria id�ia conceptiva do Estado, de que cabe a este como cria��o organizativa do homem por um justo meio social de vida, fazer valer o axioma de que o ser humano � o ser homem com a garantia de uma vida minimamente digna.
A contemporaneidade, esperan�osa pelo regaste dos valores do humanismo e surgimento de novos ideais sociais, houve de reconstruir a tangibilidade dos atos do Poder Executivo pelo Estado Democr�tico de Direito por meio do controle de conformidade constitucional. A subsun��o dos Poderosos contemporaneamente n�o � precipuamente ao Governo das Leis, mas sim o Governo da Lei das Leis: a Constitui��o da Rep�blica.
[1] L�Etat de droit. Paris: Montchrestien,1992.p12.
[2] �O poder �, �por natureza�, difuso e flutuante. S� com o recurso � distin��o entre o poder de acordo com o direito ou em oposi��o a ele � que se pode ter uma alternativa clara.� In: O Poder, trad. Martine Creusot Martins, Bras�lia: Editora Universidade de Bras�lia, 1992. p.29.
[3] �Civilizations, like individuals, are known by their works. (�) Our culture debt to that remote civilization is far more substantial and varied than is generally recognized. When we rockon today our years by the sun and our weeks by the mon, and call the days of the week after the planets; when we look at our time-pieces to tell the hours and the minutes ad the seconds in conformance with sexagesimal system of numeration; when we approach the �babel� of tongues with the tooles of linguistic analysis; when we write our official records, our scholarly treatises, our literary creations, or our provate letters; when we reaffirm our faith in laws impersonally conceived and in government that shuns autocracy � when we do these and many other things, we are utilizing, whether we know it or not, the results os an immemorial experiment in living in wich ancient Mesopotamia played a leading part. (�) Mesopotamian law in its domestic operation. Its strength derived from the premise that law on earth derived from premise that law on earth must be in harmony with cosmic law and a order. It remans now to examine the dynamic capacbilities of the Mesopotamian system as evidenced by its effect on Babylonia�s neighbors, other societies of the ancient Near East, and finally the Classical word and hence ultimately also Western civilization.� In: Cuneiform Law and the History of Civilization. American Philosophical Society Proceedings. vol. 107, n.� 6, 1963. American Philosophical Society. P.536 - 538. [4] �From about 2350 B.C., during the reign of Urukagina of Lagash, we have one of the most precious and revealing documents in the history of man and his perennial and unrelenting struggle for freedom from tyranny and oppression. This document records a sweeping reform of a whole series of prevalent abuses, most of which could be traced to a ubiquitous and obnoxious bureaucracy consisting of the ruler and his palace coterie; at the same time it provides a grim and ominous picture of man's cruelty toward man on all levels--social, economic, political, and psychological. Reading between its lines, we also get a glimpse of a bitter struggle for power between the temple and the palace--the "church"and the "state"--with the citizens of Lagash taking the side of the temple. Finally, it is in this document that we find the word "freedom" used for the first time in man's recorded history; the word is amargi, which, as has recently been pointed by Adam Falkenstein, means literally "return to the mother." In: The Sumerians: Their History, Culture, and Character. Chicago: University of Chicago Press, 1971. p.79
[5] In: G. Fat�s. Sumer. Dios y Reys. Dispon�vel em: http://155.210.60.15/hant/POA/sumerdioses.pdf. Acessado em 25 de maio de 2.007.
[6] �He substantiated his declarations with deeds promoting prosperity, order and peace. In the same way, he showed religious and social sensitivity by giving primacy to his divine mission of legally protecting the oppressed and forsaken. (...)Urukagina�s reform was brief; it lasted just seven years, and ended with his death. But his reforming reign was not simply a shooting star. It demonstrates, rather, the traditional tendency to create and reform legal structures so that citizens
can easily fulfill their purpose in life, which was to serve the divine world. Urukagina�s reform was fleeting, but it made a permanent contribution to the culture of the ancient Near East: it reinforced the tradition to give justice a legal base, so that all citizens might have a healthy and prosperous life. In: Rise Up, O Judge: A Study of Justice in the Biblical World , trad. Se�n Charles Martin; Peabody: Hendrickson Publishers, 2004. p3 � 4� [7] �Then did Ur-Nammu, the mighty warrior, king of Ur, king of Sumer and Akkad, by the might of Nanna, lord of the city (of Ur), and in accordance with the true word of Utu, establish equity in the land (and) he banished malediction, violence and strife� The orphan was not delivered up to the rich man; the widow was not delivered up to the mighty man; the man of one shekel was not delivered up to the man of one mina.�
[8] Exemplos: �If the wife of a man, by employing her charms, followed after another man and he slept with her, they (i.e. the authorities) shall slay that woman, but the male (i.e. the other man) shall be set free.; If a man divorces his primary wife, he must pay (her) one mina of silver.; If a man accused the wife of a man of fornication, and the river (-ordeal) proved her innocent, then the man who had accused her must pay one-third of a mina of silver.; If a man, in the course of a scuffle, smashed the limb of another man with a club, he shall pay one mina of silver.; If a man�s slave-woman, comparing herself to her mistress, speaks insolently to her (or: him), her mouth shall be scoured with 1 quart of salt.; If a man appeared as a witness (in a lawsuit), and was shown to be a perjurer, he must pay fifteen shekels of silver.; If a man flooded the field of a(nother) man with water, he shall measure out (for him) three kōr of barley per ikū of field.�
[9] In: The Laws of Eshnunna. Brill Academic Publishers. 1988. p.19-20.
[10] Exemplos das normas do C�digo de Eshunna: �1 kor of barley is (priced) as 1 shekel of silver; 3 qa of �best oil� are (priced) at 1 shekel silver�; The hire for a wagon together with its oxen and its driver is 1 pan (and) 4 seah of barley.; If it is (paid in) silver, the hire is one third of a shekel. He shall drive it the whole day.; The wages of a harvester are 2 seah of barley; if they are (paid in) silver, his wages are 12 grain.; If a man takes a(nother) man�s daughter without asking the permission of her father and her mother and concludes no formal marriage contract with her father and her mother, even though she may live in his house for a year, she is not a housewife.; If a man bites the nose of a(nother) man and severs it, he shall pay 1 mina of silver. (For) an eye (he shall pay) 1 mina of silver; (for) a tooth � mina; (for) an ear � mina; (for) a slap in the face 10 shekels of silver.; If an ox gores an(other) ox and causes (its) death, both ox owners shall divide (among themselves) the price of the live ox and also the meat of the dead ox.; If an ox is known to gore habitually and the authorities have brought the fact to the knowledge of its owner, but he does not have his ox dehorned, it gores a man a man and causes (his) death, then the owner of the ox shall pay two-thirds of a mina of silver.; If a wall is threatening to fall and the authorities have brought the fact to the knowledge of its owner (if nevertheless) he does not strengthen his wall, the wall collapses and causes a free man�s death, then it is a capital offence; jurisdiction of the king.; If a man divorces his wife after having made her bear children and takes [ano]ther wife, he shall be driven from his house and from whatever he owns and may go after him who will accept him.�
[11] Exemplos de normas do C�digo de Lipit-Ishtar: �If a man entered the orchard of (another) man (and) was seized there for stealing, he shall pay ten shekels of silver.; If a man cut down a tree in the garden of (another) man, he shall pay one-half mina of silver.; If a man married a wife (and) she bore him children and those children are living, and a slave also bore children for her master (but) the father granted freedom to the slave and her children, the children of the slave shall not divide the estate with the children of their (former) master.; If a man rented an ox (and) broke its horn, he shall pay one fourth of (its) price.� [12] �(�)when Anu (and) Enlil called Lipit-Ishtar�Lipit-Ishtar, the wise shepherd�to the princeship of the land in order to establish justice in the land, to banish complaints, to turn back enmity and rebellion by the force of arms, (and) to bring well-being to the Sumerians and Akkadians, then I, Lipit-Ishtar, the humble shepherd of Nippur, the stalwart farmer of Ur� Verily�I made the father support his children (and) I made the children [support their] father; I made the father sta[nd by hi]s children (and) I made the children stand by their father; in the father�s house (and) [in the brother�s] house�
[13] �The development of law in the Code of Hammurabi by roughly 1750bc is compared approximately with that in Athens over one thousand years later: �In athesn, Draco�s legislations of thereabouts seems to have represented the close of our primitive period�; while in his article �An eye for an eye in Iraq he compared the laws of Hammurabi with those of England in the Middle Ages: �The L.E (Laws o Eshnunna), and the laws of Ur-Nammu, as far as they go represent the legal situation in England in ad1150. The C.H. (Code of Hammurabi) represents England in 1250. So the word �primitive� as used by A.S Diamon describe a stage of development regardless or whether it is ancient, recent or current.� In: Ancient Laws And Modern Problems: The Balance Between Justice and a Legal System. Intellect Books. 2005. p.168.
[14] �Em inscri��es reais, listas de datas, cartas e documentos jur�dicos do per�odo babil�nico antigo encontram-se mencionados atos reais, cuja finalidade era, sem d�vida, restaurar a ordem e a justi�a na sociedade babil�nica. Tais atos descrevem, sempre, uma interven��o do rei na sociedade e na economia do reino e significam uma suspens�o tempor�ria do direito vigente e de direitos adquiridos. (..) A estela � uma inscri��o real e est�, naturalmente, a servi�o da ideologia do rei. Nesta estela as prescri��es foram emolduradas por um pr�logo e um ep�logo e a finalidade desta obra �, sem d�vida, celebrar o rei como o garante da justi�a do pa�s. In: Origem e Natureza das Cole��es do Direito Cuneiforme. Revista Justi�a e Hist�ria. Vol.2. N.� 3.
[15] �Quando se invoca a legalidade do poder, exige-se que quem o det�m o exer�a n�o segundo o pr�prio capricho, mas em conformidade com as regras estabelecidas e dentro dos limites dessas regras. O contr�rio do poder leg�timo � o poder de fato, o contr�rio do poder legal � o poder arbitr�rio. Toda a hist�ria do pensamento pol�tico ocidental est� atravessada pela pergunta: �� melhor o governo das leis ou governo dos homens?� Desde Arist�teles, a resposta avan�a no sentido do primeiro termo do dilema: �A lei n�o tem paix�es � diz Arist�teles � que necessariamente encontramos em cada homem (Pol�tica, 128a).� In: Teoria Geral da pol�tica. RJ: Campus, 2000. p.237.
[16] �� mais �til ser governado pelo melhor dos homens ou pelas leis melhores? Os que ap�iam o poder r�gio asseveram que as leis apenas podem fornecer prescri��es gerais e n�o prov�m aos casos que pouco a pouco se apresentam, assim como em qualquer arte seria ing�nuo regular-se conforme normas escritas... Todavia, aos governantes � necess�ria tamb�m a lei que fornece prescri��es universais, pois melhor � o elemento que n�o pode estar submetido a paix�es que o elemento em que as paix�es s�o co-naturais. Ora, a lei n�o tem paix�es, que ao contr�rio se encontram necessariamente em cada alma humana.� In: Pol�tica, 1286a. (Grifo nosso).
[17] Neste plano a antinomia � tratada no que entendemos hoje como direito p�blico. Nas falas de H�mom (versos 785/795 e no di�logo �pice de enfrentamento com Creonte versos 836/839 ) s�o reveladas o que Tebas pensa, e posteriormente confirmadas na �ltima estrofe da pe�a pelo Coro (que tem como papel neste caso expressar o pensamento dos cidad�os).
[18] �Agora, o coro ganhou uma nova posi��o: a for�a natural dos antagonismos se legitima e torna-se em S�focles e �squilo, a partir do impetuoso coto dionis�aco, o �espectador idealizado�, o sereno representante do ponto de vista geral.� In: Friedrich Nietzche. Introdu��o � trag�dia de S�focles; apresenta��o � edi��o brasileira, tradu��o do alem�o e notas Ernani Chaves. RJ: Jorge Zahar Ed, 2006. p.62.
[19] �Em princ�pio, por ser divina, a lei era imut�vel. Devemos notar que nunca se revogam as leis. Podiam se fazer leis novas, mas as antigas subsistiam sempre, por mais contradi��o que houvesse.� In: Fustel de Coulanges. Cidade Antiga. Trad. Jean Melville. S�o Paulo: Ed. Martin Claret, 2005. p.209.
[20] �Seja-me concedido pelos fados compartilhar da pr�pria santidade n�o s� em todas as minhas palavras como em minhas a��es, sem exce��o, moldadas sempre nas sublimes leis origin�rias do alto c�u divino. Somente o c�u gerou as santas lei; n�o poderia a condi��o dos homens, simples mortais, fal�veis, produzi-las. Jamais o �bvio as adormecer�; h� um poderoso deus latente neles, eterno, imune ao perpassar do tempo.� �dipo Rei, S�focles, versos 1029 � 1040.
[21] �S�focles n�o � poeta da perfeita harmonia entre o divino e humano: submiss�o e resigna��o incondicionais, eis a sua doutrina.� Ob.cit. p.71.
[22] Ver Ant�gona: m�e da individualiza��o do direito. Dispon�vel em: < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9440>
[23] �Chamei aqui de servidores das leis aqueles que ordinariamente s�o chamados de governantes, n�o por amor a novas denomina��es, mas porque sustento que desta qualidade dependa sobretudo a salva��o ou a ru�na da cidade. De fato, onde a lei est� submetida aos governantes e privada de autoridade, vejo pronta a ru�na da cidade; onde, ao contr�rio, a lei � senhora dos governantes e os governantes seus escravos, vejo a salva��o da cidade e a acumula��o nela de todos os bens que os deuses costumam dar �s cidades.�In:Leis, 715d. (Grifo nosso).
[24] �En toda relaci�n feudal hay un se�or y un junior, un se�or que confia el feudo a un vasallo reserv�ndose el dominium proprietatis del mismo, y un vasallo que recibe este feudo sobre el cual s�lo tiene un dominium possessionis. Para completar la pir�mide, para encontrar la piedra-chave del edificio, el feudalismo necesita de un �pice y este �pice, esta piedra-chave es precisamente el Emperador, cuya alta suzerania universal � si bien imprecisa � es el toque de unidad del mundo, la coranaci�n del sistema feudal, la fuente de oda jurisdicci�n. (...) La esencia del �estado�medieval radica no tanto en una integridad territorial, sino m�s bien en ser la esfera del monarca en su doble capacidad de protector en el campo pol�tico, y magistrado en el campo jur�dico. Como magistado, su m�s alto cometido es el jugar; Alvaro Pelagio define esta actividad como �la determinaci�n equitativa de lo que es justo.� Como para la menta ,edieval el Derecho Natural es la inmutable personificaci�n de la justicia, se sigue que le actividad regia de juzgar se reduce a un simple �declarar� el derecho (ius dicere). De acuerdo con el pensamiento pol�tico medival, el rey es el juez natural en todo su reino, siendo todo los jueces menores y cortes particulares meros representantes suyos: �el rey es el juez com�n dondequiera�, dice el Espejo de Sajonia. Este b�sico concepto muestra su consistencia cuando al principio de la etapa transicional a la creaci�n del Estado moderno, Durantes, el canonista y civilista de m�s importancia en la segunda mitad del siglo XIII, frente a la teoria de que �el rey es Emperador dentro de su reino�, el que noes posible en manera alguma, apelar del judicio del rey, constituido as� como el m�s alto de los jueces, al tomar dentro de su reino la posici�n del Emperador en la Cristiandad.� El Pensamiento Pol�tico Medieval y las bases para un Nuevo Derecho Internacional. Universdad Nacional Autonoma de M�xico: M�xico, 1950. p. 35; 78 e79.
[25] �N�o venderemos, nem recusaremos, nem protelaremos o direito de qualquer pessoa a obter justi�a. (...) S� ser�o nomeados ju�zes, oficiais de justi�a, xerifes ou bailios os que conhe�am a lei do reino e se disponham a observ�-la fielmente.(...) Todos os direitos e liberdades, que concedemos e que reconhecemos enquanto for nosso o reino, ser�o igualmente reconhecidos por todos, cl�rigos e leigos, �queles que deles dependerem.�
[26] �Se a economia do mundo do s�culo XIX foi formada principalmente sob a influ�ncia da revolu��o industrial brit�nica, sua pol�tica e ideologia foram formadas fundamentalmente pela Revolu��o Francesa. A Gr�-Bretanha forneceu o modelo para as ferrovias e f�bricas, o explosivo econ�mico que rompeu com as estruturas s�cio-economicas tradicionais do mundo n�o europeu;mas foi a Fran�a que fez suas revolu��es e a elas deu suas id�ias, a ponto de bandeiras tricolores de um tipo ou de outro terem-se tornado o emblema de praticamente todas as na��es emergentes, e apol�tica europ�ia (ou mesmo mundial) entre 1789 e 1971 foi em grande parte a luta a favor e contra os princ�pios de 1789, ou os ainda mais incendi�rios de 1793. A Fran�a forneceu o vocabul�rio e os temas da pol�tica liberal e radical-democr�tica para maior parte do mundo. A Fran�a deu o primeiro grande exemplo, o conceito e o vocabul�rio do nacionalismo. A Fran�a forneceu os c�digos legais, o modelo de organiza��o t�cnica e cient�fica e o sistema m�trico de medida para a maioria dos pa�ses. A ideologia do mundo moderno atingiu as antigas civiliza��es que tinham at� ent�o resistido as id�ias europ�ias inicialmente atrav�s da influ�ncia francesa. Esta foi a obra da Revolu��o francesa.� In: A Era das Revolu��es. Trad.: Maria Tereza Lopes Teixeira, e Marcos Penchel. 9 ed.RJ: Paz e Terra, 1977.
[27] �Restaurando os la�os com o postulado da Antiguidade sobre a unidade da esp�cie humana e a id�ia plat�nica de que a legitimidade da ordem pol�tica Atividade do autor:� Profiss�o e qualifica��es; advogado militante em Cuiab� em direito p�blico, s�cio-gerente da Boaventura Advogados Associados S/C; Assessor Jur�dico do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino P�blico de Mato Grosso � SINTEP/MT; e Associa��es ligadas a radiodifus�o comunit�ria; Especialista em Direito do Estado, com �nfase em Constitucional, pela Escola Superior de Direito de Mato Grosso.
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