Source: https://pt.scribd.com/document/82484072/Espelho-Penal-IV
Timestamp: 2019-12-12 09:14:36+00:00
Document Index: 136107385

Matched Legal Cases: ['artigo593', 'artigo151', 'artigo478', 'artigo478', 'artigo598', 'artigo478', 'artigo17', 'artigo17']

Espelho - Penal -IV | Procedimento criminal | Lei criminal
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O processo penal e o papel do juiz criminal na reparação do dano, por Moacir Rogério Tortato - íntegra
EspelhoPenalPea
Oexaminandodeveredigirumaapelao,comfundamentonoartigo593,I,doCdigo deProcessoPenal.Apetiodeinterposiodeveserendereadaaojuizdedireitoda 1 vara criminal da comarca do municpio X. Nas razes de apelao o candidato deverdirigirseaoTribunaldeJustiadoEstadodoRiodeJaneiro,argumentandoque oreconhecimentofeitonodeveserconsideradoparafinsdecondenao,poishouve desrespeitoformalidadelegalprevistanoart.226,II,doCdigodeProcessoPenal. Dessaforma,inexistiriaprovasuficienteparaacondenaodoru,hajavistatersido feito somente um nico reconhecimento, em sede de inqurito policial e sem a observnciadasexignciaslegais,oquelevariaabsolviocomfulcronoart.386,VII, do mesmo diploma (tambm aceitase como fundamento do pedido de absolvio o art.386,VdoCPP).Outrossim,demaneiraalternativa,deverpostularoafastamento dacausaespecialdeaumentodepenadecorrentedoempregodearmadefogo,pois esta deveria ter sido submetida percia, nos termos do art. 158 do Cdigo de Processo Penal, o que no foi feito, de modo que no h como ser comprovada a potencialidadelesivadaarma.Ademais,sequerfoipossvelaperciaindireta(art.167 CPP),poisnenhumadastestemunhasdisseterescutadoaarmadisparar,demodoque oempregodearmasomentepoderiaservirparaconfiguraragraveameaa,elementar docrimederoubo.
Item Estruturacorreta(divisodaspartes/indicaodelocal,data,assinatura) Indicao correta do prazo e dispositivos legais que do ensejo apelao,napetiodeinterposio(art.593,I,doCPP) Endereamentocorretodainterposio1VaraCriminaldoMunicpioX EndereamentocorretodasrazesTribunaldeJustiadoEstado Desenvolvimento jurdico acerca da falta de observncia da formalidade legal(0,8)/previstanoart.226,II,doCPP(0,2) Desenvolvimento jurdico acerca da ausncia da apreenso da arma (ou deausnciadepotencialidadelesiva),oqueimpedeoexamepericialda arma,nostermosdoart.158doCPP.(0,6)/Ningumafirmouqueaarma tenhaefetuadoqualquerdisparo(perciaindireta)(0,4). Pedido: Absolvio+argumento+baselegal
Pontuao 0/0,25 0/0,25 0/0,25 0/0,25 0/0,2/0,8/1,0
0/0,4/0,6/1,0
Pedidos(0,5cada)nomnimo3pedidosmximo1,5ponto: reduodapena+baselegal mudanaderegime+baselegal nulidadedaprova+baselegal afastamentodaagravante+argumento+baselegal
0/0,5/1,0/1,5
EspelhoPenalQuesto1
a)Sim.Apropriaoindbitaqualificada(oumajorada)emrazodoofcio,previstano art.168,pargrafo1,IIIdoCP. b)Faltadejustacausaparaainstauraodeaopenal,jqueadennciaseencontra lastreada exclusivamente em uma prova ilcita, porquanto decorrente de violao a umanormadedireitomaterial(artigo151doCP). Item Pontuao a) Sim. / Apropriao indbita qualificada (ou majorada) em razo do 0/0,15/0,2/0,35 ofcio,(0,2)/art.168,1,III,doCP(0,15). b)Faltadejustacausaparaainstauraodeaopenal,(0,3)/jquea denncia se encontra lastreada exclusivamente em uma prova ilcita, 0/0,3/0,6/0,9 (0,3)/porquantodecorrentedeviolaoaumanormadedireitomaterial (art.151doCPOUart.395,III,doCPPOUart.5,XIIeLVI,daCRFB)(0,3).
EspelhoPenalQuesto2
a) Sim. A esposa da vtima deveria constituir advogado para que ele se habilitasse como assistente de acusao e interpusesse recurso de apelao, com fundamento nosartigos598e593,III,aed.Afinal,adefesaviolouaproibioexpressacontida noartigo478,I,doCPP,aolertrechodedecisoquejulgouadmissvelaacusaoe manteve a pronncia do ru. Alm disso, tendo o ru confessado o homicdio, a absolviosemostroumanifestamentecontrriaprovadosautos. b) No, pois a Smula 160 do STF probe que o Tribunal conhea de nulidade no arguidanorecursodeacusao.Assim,aviolaoaoartigo478,I,doCPP,porparteda defesa no poderia ser analisada se a acusao no lhe tivesse feito meno no recursointerposto. Item Pontuao a)Sim./Aesposadavtimapoderiaconstituiradvogadoparaqueelese habilitasse como assistente de acusao e interpusesse recurso de 0/0,3/0,35/0,65 apelao,(0,35)/comfundamentonoartigo598(0,3). b) No,/ pois a Smula 160 do STF probe que o Tribunal conhea de nulidadenoarguidanorecursodeacusao.(0,3)/Assim,aviolaoao 0/0,3/0,6 artigo478,I,doCPP,porpartedadefesanopoderiaseranalisadasea acusaonolhetivessefeitomenonorecursointerposto(0,3)
EspelhoPenalQuesto3
Primeiramentehqueserarguidanulidadeporincompetnciaabsoluta(art.564,I,do CPP),poisnocasonohincidnciadenenhumadashiptesesmencionadasnoart. 109daCRFBquejustifiquemaatraodoprocessocompetnciadaJustiaFederal. Ademais,ofatodeosagentesseremexdeputadosfederaisnoensejadeslocamento decompetncia.Nessesentido,competenteoTribunaldoJridaComarcaondese deram os fatos, pois, cessado o foro por prerrogativa de funo, voltam a incidir as regras normais de competncia para o julgamento da causa, de modo que, dada naturezadainfrao(crimedolosocontraavida),acompetnciaafetaaoTribunal doJrideArsenal. Almdisso,tambmdeverserarguidanulidadecombasenoart.564,IV,doCPP.A nomeaodesomenteumadvogadoparaambosrus,feitapelojuzodeprecado,no respeitaoprincpiodaampladefesa(art.5,LV,daCRFB),pois,comoasdefesaseram conflitantes,anomeaodeumsadvogadoprejudicaosrus. Por fim, com base nos artigos 413 e 414 do CPP, bem como art. 5, LIII da CRFB/88, poder ser arguida nulidade pela falta de apreciao da causa pelo juiz natural do feito. Item Pontuao Indicarduasentreasseguintes.Acertandoduas,+0,05: a)Nulidadeporincompetnciaabsolutacombasenoart.564,I,doCPPe ausnciadequalquerdashiptesesmencionadasnoart.109daCRFBque justifiquemaatraodoprocessocompetnciadaJustiaFederal.(0,3) O fato de os agentes serem exdeputados federais no enseja deslocamento de competncia, inclusive porque o direito ao foro por prerrogativa de funo j havia cessado, j que os rus no se reelegeram.Assim,competenteoTribunaldoJridacomarcaondese 0/0,3/0,6/0,9/1,25 deramosfatos.(0,3) b) Nulidade com base no art. 564, IV, do CPP (0,3) A nomeao de somente um advogado para ambos os rus, feita pelo juzo deprecado, no respeita o princpio da ampla defesa consagrado no art. 5, LV, da CRFB.(0,3) c)Nulidadepelaausnciadaapreciaodacausapelojuiznaturaldofeito (0,3).Fundamentarcombasenoart.5,LIII,daCRFBOUart.413/414do CPP(0,3).
EspelhoPenalQuesto4
Tratase de crime capitulado na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), conforme transcritoabaixo: Art.7Soformasdeviolnciadomsticaefamiliarcontraamulher,entreoutras: II a violncia psicolgica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuio da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas aes, comportamentos, crenas e decises, mediante ameaa, constrangimento, humilhao, manipulao, isolamento, vigilncia constante, perseguio contumaz, insulto, chantagem, ridicularizao,exploraoelimitaododireitodeirevirouqualqueroutromeioque lhecauseprejuzosadepsicolgicaeautodeterminao; Almdisso,oCdigoPenalassimdispe: Art.129.Ofenderaintegridadecorporalouasadedeoutrem: Penadeteno,detrsmesesaumano. 9 Se a leso for praticada contra ascendente, descendente, irmo, cnjuge ou companheiro,oucomquemconvivaoutenhaconvivido,ou,ainda,prevalecendoseo agente das relaes domsticas, de coabitao ou de hospitalidade: (Redao dada pelaLein11.340,de2006) Penadeteno,de3(trs)mesesa3(trs)anos.(RedaodadapelaLein11.340, de2006) 10. Nos casos previstos nos 1 a 3 deste artigo, se as circunstncias so as indicadasno9desteartigo,aumentaseapenaem1/3(umtero).(IncludopelaLei n10.886,de2004) Sendo assim, de acordo com a Lei supracitada, a renncia representao s admitida na presena do Juiz, em audincia especialmente designada para esta finalidade,nostermosdoart.16dalei11.340/2006e,deacordocomoartigo17da referidalei,aprestaopecuniriavedada. Item a)No,/deacordocomoart.16daLei11.340,rennciarepresentao sadmitidanapresenadoJuiz,emaudinciaespecialmentedesignada paraestafinalidade(0,65). b)No,/deacordocomoartigo17daLei11.340,aprestaopecuniria vedada(0,6).
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