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Timestamp: 2017-08-20 19:00:22+00:00
Document Index: 69079621

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 86', 'artigo 93', 'artigo 94', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 183', 'artigo 240']

Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 129 de 27.09.2012 ((Prorroga o prazo de pagamento dos Tributos Municipais, Taxas e
Port. SEFIN/Cabedelo - PB 129/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 129 de 27.09.2012
DOM-Cabedelo: 27.09.2012
(Prorroga o prazo de pagamento dos Tributos Municipais, Taxas e outras obrigações acessórias na forma que indica.)
CONSIDERANDO que a greve do sistema bancário têm dificultado, e por vezes, impedido o recolhimento dos tributos municipais por parte dos contribuintes,
CONSIDERANDO ainda o disposto no artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I, II e III, artigo 86, inciso I, parágrafo quinto, artigo 93, parágrafo primeiro, artigo 94, demais incisos, alíneas e parágrafos, artigo 95, incisos I, II III, parágrafo único, artigo 95-A, incisos I e II, artigo 96, parágrafo único, artigo 183, parágrafo único e o artigo 240 da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997 e Portaria nº 111/12 - SEFIN de 10 de agosto de 2012,
Art. 1º Prorrogar para os dias 27 e 28 de setembro de 2012 o pagamento dos créditos tributários oriundos de impostos, taxas e outras obrigações acessórias e cujo os vencimentos ocorreram durante o período de greve das instituições de crédito, iniciada em 18.09.2012 e encerrada em 26.09.2012.