Source: https://dre.tretas.org/dre/13736/decreto-lei-177-85-de-22-de-maio
Timestamp: 2019-07-23 17:46:11+00:00
Document Index: 17743283

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2']

Decreto-Lei 177/85
Decreto-lei 177/85, de 22 de Maio
Prorroga o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/85, de 15 de Janeiro (integração dos ex-adidos nos quadros dos serviços e organismos da Administração Pública).
Porque a formalização dos processos de integração, por parte dos serviços requisitantes, dos ex-adidos requisitados não foi possível efectuar-se no prazo previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 42/84, de 3 de Fevereiro, tendo havido, por isso, necessidade de garantir o pagamento dos vencimentos e demais prestações devidas a esse pessoal, foi publicado o Decreto-Lei 14/85, de 15 de Janeiro, o qual estabelece, no seu artigo 2.º, que a formalização dos processos de integração deverá ter lugar até ao dia 20 de Fevereiro de 1985.
Verificando-se, porém, que o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei 14/85 se revelou manifestamente insuficiente, dada a complexidade do problema, que envolve não só o aspecto da formalização mas também o do pagamento dos respectivos vencimentos:
Artigo 1.º É prorrogado até 30 de Junho de 1985 o prazo a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 14/85, de 15 de Janeiro.
Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 1985.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Abril de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/13736.dre.pdf .
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