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Timestamp: 2020-04-03 21:47:06+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 025, p. 967 (2001-11-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 025 2001-11-30 Página 967
0967 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001
Vamos, então, votar a proposta 1210-C, do CDS-PP, na parte relativa aos n.os 1 a 8 do artigo 80.º do Código do IRC.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, pretendemos votar os diferentes números dessa proposta por forma diversa, ou seja, podemos votar os n.os 1 e 2 em conjunto, depois o n.º 3...
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, podemos votar os n.os 7 e 8 em conjunto?
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 constantes da proposta 1210-C, do CDS-PP, relativos ao artigo 80.º do Código do IRC.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
1 - A taxa do IRC é de 28%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.
2 - A taxa do IRC sobre as médias e pequenas empresas é de 25%.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 3 do artigo 80.º do Código do IRC constante da proposta 1210-C, do CDS-PP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
3 - A taxa do IRC sobre as micro-empresas é de 20%.
O Sr. Presidente: - Por último, vamos votar os n.os 7 e 8, conjuntamente, do artigo 80.º do Código do IRC, constantes da mesma proposta 1210-C, do CDS-PP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do CDS-PP.
7 - A taxa de IRC é de 15% relativamente aos sujeitos passivos que exerçam a sua actividade em sectores considerados de interesse estratégico e estruturante a nível nacional, a definir pelo Governo através da Portaria.
8 - A portaria a que se refere o número anterior, será publicada no prazo de dois meses após a entrada em vigor da presente lei.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, podemos agora votar conjuntamente o n.º 1 e as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 80.º do Código do IRC, constantes do artigo 30.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.
Vamos, agora, proceder à votação do n.º 3 do artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 30.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
Entramos, agora, no artigo 83.º do Código do IRC, constante do artigo 30.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pede um pequeno compasso de espera. Assim faremos.
Vamos proceder à votação da epígrafe, das alíneas a) e c) do n.º 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 83.º do Código do IRC, constantes da proposta 9-P, do PS (que altera o n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei).
O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 5 do artigo 83.º do Código do IRC constante do artigo 30.º da proposta de lei.