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Timestamp: 2017-04-27 07:35:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 61', 'artigo 200', 'ARTIGO 1', 'artigo 200', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 3']

Workshop. Internacionais - PDF
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Nicholas Casqueira Bergmann
1 Workshop Tradução de Instrumentos Internacionais 12 Sumário Dificuldades de tradução e / ou de adequação de terminologia no tratamento de textos de cariz internacional Acordos Internacionais vs. Instrumentos Internacionais Juridicamente Não Vinculativos (Línguas / Direito) Modelos de Cláusulas Finais (em PT / EN / FR) Conclusões 23 Dificuldades de tradução e/ou de adequação de terminologia no tratamento de textos de cariz internacional Tempo Relação entre a entidade que solicita e aquela que executa a tradução Tipo de documento (se envolve duas ou mais partes / signatários) Relação entre a terminologia utilizada e a preparação do tradutor para essa terminologia específica A tradução deve ser feita a partir da versão estrangeira certificada Adequação da terminologia utilizada no âmbito de uma determinada Organização Internacional (União Europeia / Nações Unidas / Conselho da Europa / Conferência de Haia de Direito Internacional Privado) Regras de forma (alíneas, maiúsculas (artigo 20. º) ), vírgulas e pontos e vírgulas (Preâmbulo), ordem das partes, entre outros) ver Regras de Legística constantes do Regimento do Conselho de Ministros: Tradução deve respeitar a redação na língua de chegada (o Português) Exemplo: As definições Em caso de impossibilidade de seguir as regras Prevalência do original (Artigo 7.º do Regimento) 34 Dificuldades de Tradução e/ou Terminologia no tratamento de textos de cariz internacional Uniformidade de expressões e conceitos Utilização de expressões em idiomas estrangeiros Utilização dos tempos verbais (Cláusulas finais Futuro / Caso shall ) Utilização de abreviaturas, siglas e/ou acrónimos Aplicação do Novo Acordo Ortográfico (Lince) 45 Casos Exemplificativos Relação entre a terminologia utilizada e a preparação do tradutor para essa terminologia específica Dificuldade: Convenção contra a Dopagem (STE n.º 135) Lista de Proibições para 2012 / Código Mundial Antidopagem Solução: Consulta a peritos A tradução deve ser feita a partir de versão estrangeira certificada Dificuldade: Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Preâmbulo Recalling / Conscients / Reconhecendo ) Solução: Consulta das versões certificadas (as outras línguas servem apenas para desempate ) 56 Casos Exemplificativos Adequação da terminologia utilizada no âmbito de uma determinada Organização Internacional Dificuldade: Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Artigo 3.º Definições a tradução de Partner / Casamento forçado / Esterilização forçada Solução: Ser fiel ao original e não tentar traduzir com uma aproximação a determinado crime que esteja tipificado Uniformidade de expressões e conceitos Dificuldade: Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura (Exemplo Empresa de Transporte Aéreo, Transportadora Aérea e só Empresa VS. Versão inglesa Airline ) Solução: No artigo respeitante às definições, fazer uma opção e manter se fiel à mesma ao longo do texto Utilização de expressões em idiomas estrangeiros Dificuldade: Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Artigo 61.º relativo ao Princípio do non refoulement) Solução: Manter a expressão consagrada em textos internacionais e nacionais, neste caso não há tradução. 67 Acordos Internacionais vs. Instrumentos Internacionais Juridicamente Não Vinculativos (IIJNV s) Instrumentos t Internacionais Convenções Internacionais IIJNV s Memorandos Acordos Convenções Tratados de Entendimento Cartas de Parceira ( ) Instrumentos de Direito Internacional, só podem ser concluídos por sujeitos de Direito Internacional, nomeadamente por Estados, são vinculativos e estão sujeitos ao um processo de vinculação complexo Carácter político ou administrativo, podem ser celebrados por entidades infra estaduais, não são juridicamente vinculativos e o processo formal tendente à sua conclusão é mais flexível. 78 Cláusulas Finais Convenções Internacionais Português Inglês Francês Resolução de Conflitos / Resolução de Diferendos Revisão / Emendas Settlement of Disputes Règlement de Différends / Résolution de Conflits Amendments Révision / Amendement Vigência e Duration and Durée et Denúncia Termination Dénonciation Entrada em Vigor Entry into force Entrée en vigueur Revogação Revocation Révocation Registo Registration Enregistrement 89 Cláusulas Finais Instrumentos Internacionais Juridicamente Não Vinculativos Português Inglês Francês Alterações Changes Changements Produção de Efeitos Entry into effect Production d effets 910 Fontes de Referência Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003, de 07 de Agosto de 2003) Regimento do Conselho de Ministros do XIX.º Governo Constitucional (Resolução do Conselho de Ministrosi n.º 29/2011, de 11 de Julho de 2011) Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a Publicação, a Identificação e o Formulário dos Diplomas (Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto) Consulta do Jurislingue (um dicionário jurídico multilingue) em pt paraesclarecimento deconceitos dedireitointernacional. 10 Documentos relacionados
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