Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/10/04/020/2008-11-28/14
Timestamp: 2020-08-05 00:04:02+00:00
Document Index: 27180741

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 83', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 69']

Debates Parlamentares - Diário 020, p. 14 (2008-11-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 020 2008-11-29 Página 14
14 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008
b) Elemento ad valorem — 23%.
O Sr. Presidente: — A votação da alínea b) do n.º 4 do artigo 83.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo está prejudicada.
Vamos passar à votação da proposta 1045-P, apresentada pelo PS, de emenda da alínea c) do artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar — 47,08%; O Sr. Presidente: — A votação da alínea c) do artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo está prejudicada.
Vamos votar a proposta 1043-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 83.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
5 — Os cigarros com um preço de venda ao público inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor ficam sujeitos ao imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à referida classe de preços.
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Vamos proceder à votação do corpo do artigo 69.º.