Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11693940/artigo-73-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984
Timestamp: 2019-11-20 21:54:00+00:00
Document Index: 85810628

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 197', 'artigo 39', 'artigo 118', 'artigo 109', 'artigo 47', 'artigo 47']

Art. 73 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
Página 4864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019
salientar que, “com o advento da Lei de Execução Penal e com base em seus artigos 73 e 74 , o Governo Bandeirante criou... singular do delinquente (TJESP, Agravo em Execução Penal nº. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00056514120198260521 SP 0005651-41.2019.8.26.0521
nos artigos 47, 73 e 74 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal: “Agravo em execução..., inciso II, da Lei nº 7.210/84, aplicando a sanção de isolamento celular, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00067314020198260521 SP 0006731-40.2019.8.26.0521
os estabelecimentos penais, consoante previsto nos artigos 73 e 74, da Lei de Execução Penal. E, na hipótese, o Governo do Estado... autoridade administrativa, consoante dispõe o artigo 47, da Lei n……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21522277720198260000 SP 2152227-77.2019.8.26.0000
de execução penal devem ser atacadas por recurso próprio, previsto no artigo 197 da Lei nº 7.210/84, que diz... concorrente para legislar acerca do direito penitenciário. Por sua vez, os artigos 73 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00067201120198260521 SP 0006720-11.2019.8.26.0521
, evidente a ofensa aos deveres insculpidos no artigo 39 , II e V , da Lei de Execução Penal , considerada... que decorre de dispositivo legal expresso artigo 118 , I , da Lei de Execução Penal …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00058101420198260026 SP 0005810-14.2019.8.26.0026
). Validade em conformidade com a Lei de Execução Penal (artigos 47, 73 e 74, LEP). Requisito subjetivo não preenchido... previsto no artigo 109, do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos, de acordo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70064900720178260071 SP 7006490-07.2017.8.26.0071
Federal . Some-se a isto o determinado pelo artigo 47 da Lei Federal nº 7.210 /84: “O poder disciplinar, na execução... e, enquanto Departamento Penitenciário local (artigos 73 e 74 da Lei de Execuç……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70035477420198260482 SP 7003547-74.2019.8.26.0482
- sessão permanente e virtual -A Lei nº 7.210/1984 estipulou em seu artigo 47, que o poder disciplinar, na execução da pena... de tal norma, porquanto em plena consonância com os artigos 24, inciso …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00030437020198260521 SP 0003043-70.2019.8.26.0521
concorrente entre União e Estados Federativos e ao disposto nos artigos 47, 73 e 74 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido já... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Pe……
Art. 73 da Lei 7210/84
Art. 73 da Lei de Execução Penal