Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7ojv/lei-complementar-do-municipio-de-itajaisc-n-312-de-29092017
Timestamp: 2019-04-21 17:01:18+00:00
Document Index: 155607772

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 42', 'Artigo 22']

Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 312 de 29.09.2017 (Altera o anexo I da Lei Complementar nº 213/2012, que fixa os valores do metro quadrado da planta
LC Mun. Itajaí/SC 312/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 312 de 29.09.2017
DOM-Itajaí: 29.09.2017
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 213/2012, que fixa os valores do metro quadrado da planta de valores genéricos imobiliários para o efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano, altera tabelas e dispositivos da Lei Complementar nº 20/2002, que institui o Código Tributário municipal e da Lei Complementar nº 213/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJAÍ.
Faço saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 213, de 20 de dezembro de 2012, que fixa os valores do metro quadrado de terreno, para fins do lançamento do Imposto Territorial Urbano, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I da presente Lei Complementar, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º As Tabelas I, II, III, V, VI e suas alíneas, VII e VIII, que fixam as alíquotas do IPTU, o valor do metro quadrado de construção e os fatores de correção para o cálculo do IPTU, constante da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II da presente Lei Complementar, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º O inciso I do artigo 17, o artigo 22, o §1º do artigo 32, o artigo 34-A e o §1º do artigo 42, todos da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - preços médios correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, para fins de apuração do imposto territorial;"
"Artigo 22. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante da Tabela II, aplicados os coeficientes das Tabelas VI, VII e VIII, anexas a esta lei.
§ 1º O valor do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção em um dos tipos constantes da Tabela II, em função de sua área preponderante e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas, na forma das Tabelas VI, VII e ( continua ... )