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Timestamp: 2019-07-21 07:05:33+00:00
Document Index: 156291128

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 162', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 81', 'artigo 66', 'artigo 89', 'artigo 81', 'artigo 84', 'Artigo 81']

Art. 81, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 81, inc. III do Código Penal - Decreto Lei ...
Andamento do Processo n. 0000309-48.2017.8.24.0077 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 19/07/2019 do TJSC
, com fundamento no art. 81, III, do Código Penal c/c o artigo 162 da Lei n. 7.210/1984 revogo a suspensão condicional da pena...Andamento do Processo n. 0000309-48.2017.8.24.0077 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 19/07/2019... com vista a realização da audiência. Notifiquese o Ministério Público. Dian...
Pg. 760. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2019
no art. 81, III, do Código Penal c/c o artigo 162 da Lei n. 7.210/1984 revogo a suspensão condicional da pena (sursis... Catarina - Apenado: Adilson Luckmann - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal (Lei n... Perimbó - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, da...
Pg. 398. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2019
, na forma do artigo 81, III, e § 1º do CP. Expeça-se mandado de prisão e, cumprido a prisão, expeça-se CES definitiva, dê... da parte ré, pelo cumprimento da pena que lhe foi imposta, na forma do artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/1984.Remetam... necessários para cobrança do débito nos termos do art. 51 do Código Pena...
Andamento do Processo n. 201687002074 - Execução da Pena - 15/07/2019 do TJSE
, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA REVOGAR O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO III, DO CP. NOTIFIQUE-SE O MP...Andamento do Processo n. 201687002074 - Execução da Pena - 15/07/2019 do TJSE EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201687002074..., CONFORME RESOLUÇÃO Nº 280 E OFÍCIO Nº. 231/2019 (0651683), AMBOS DO CONSELHO NACIO...
Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019
CONDICIONAL da pena aplicada a Rodolpho Leite Oliveira , o que é feito em observância ao disposto no art. 81, III, do CP. Intime... mais condições de se manter o aludido benefício, pelo que, com fundamento no artigo 89, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, REVOGO... da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins...
Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/07/2019
, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO III, DO CP. NOTIFIQUE-SE O MP. APÓS, CONSIDERANDO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO... DE OLIVEIRA, CONHECIDO COMO “VAN”, NO TOCANTE ÀS INFRAÇÕES INSCULPIDAS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, PARA QUE SURTAM... SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, PONDO FIM A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO...
Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2019
SUAS ATIVIDADES, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 81, III, DO CÓDIGO PENAL, INTIMADO, TAMBÉM, PARA...Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2019 EDITAL DE INTIMAÇÃO... DESCRITO. IMÓVEL: “PARTE LADO NORTE DO LOTE URBANO Nº 18, DA RUA ENCANTADO,...
Pg. 822. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2019
PENAL, COM FULCRO NO ART. 81, INCISO III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ANTE AO EXPOSTO, FOI PROFERIDA DECISÃO DE REVOGAÇÃO... ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, POR 07 (SETE VEZES), NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL CUJA A PENA MÁXIMA SERÁ DE 08..., AO SE MANIFESTAR PUGNOU PELA CITAÇÃO EDITALÍCIA NOS TERMOS DO ART. 361 ...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70078608420178260050 SP 7007860-84.2017.8.26.0050
condicional da pena concedida na execução nº 01, nos termos do artigo 81, III, do Código Penal. Requer o provimento... comunitários e, conforme art. 81, III, do Código Penal, o descumprimento de referida condição constitui causa de revogação... do agente mediante sentença transitada em julgado, nos termos do inciso I ...
Pg. 3436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019
o exposto, REVOGO O SURSIS DA PENA, nos termos do disposto no art. 81, inciso III e parágrafo 1º do Código Penal... dos termos da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fatos, HELTER, com fulcro no artigo 84, § único, da Lei... penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fatos RAFAELLE MASULLO...
Inciso III do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 81, inc. III do Decreto Lei 2848/40
Art. 81, inc. III do Código Penal
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