Source: http://www.csarmento.uminho.pt/sms_1_estatutos.asp
Timestamp: 2018-12-10 15:07:09+00:00
Document Index: 88806445

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 20']

ESTATUTOS DA SOCIEDADE MARTINS SARMENTO
Promotora da Instrução Popular no Concelho
Artigo 1.º E criada nesta cidade de Guimarães uma sociedade promotora da instrução popular intitulada – Sociedade Martins Sarmento, – tendo por fins principais:
1.º Promover por todos os meios legais a criação de escolas e institutos de instrução popular quer primária, quer secundária, quer profissional;
2.º Promover o adiantamento dos alunos, distribuindo prémios aos que tiveram maior aproveitamento, e aos professores que mostrarem maior solicitude no ensino.
§ 1.º Esta distribuição, quando tenha lugar, será sempre feita no dia 9 de Março.
§ 2.º A Sociedade pode, sob proposta da direcção, ou de qualquer sócio, aprovada em assembleia geral, empregar quaisquer outro meios conducentes ao seu fim.
Art. 2.º São considerados sócios efectivos todos os indivíduos que constarem da acta da instalação, e todos aqueles que forem admitidos por deliberação da direcção, sob proposta de qualquer sócio, em escrutínio secreto.
Art. 3.º Para qualquer indivíduo ser admitido como sócio é preciso, além da proposta com a aprovação da direcção, que assine a sua inscrição no livro dos sócios.
Art. 4.º O sócio fica obrigado:
1.º A aceitar os cargos para que for eleito;
2.º A concorrer quanto possa para a prosperidade da Sociedade;
3.º A pagar a jóia e mensalidade que livremente designar no acto da inscrição.
Art. 5.º Sob proposta de qualquer sócio, e com aprovação da assembleia geral, serão proclamados sócios honorários todos os indivíduos que prestarem serviços relevantes à realização dos fins desta Sociedade.
Art. 6.º A receita é ordinária e extraordinária, considerando-se ordinária a importância das jóias e mensalidades; extraordinária, o produto de subscrições, donativos, legados ou de qualquer outra proveniência imprevista.
Art. 7.º A despesa é também ordinária ou extraordinária, considerando-se ordinária a que se fizer com encargos permanentes, e extraordinária qualquer outra.
§ único. Os fundos e rendimentos sociais serão aplicados conforme for previamente deliberado pela assembleia geral sob proposta da direcção ou de qualquer sócio.
Art. 8.º A direcção será constituída por sete vogais efectivos, que dentre si escolherão presidente, vice-presidente, secretário, vice-secretário e tesoureiro; e por sete suplentes para servirem no impedimento permanente dos efectivos.
§ 1.º No impedimento temporário do presidente fará as suas vezes o vice-presidente, e na falta de ambos o secretário, que será substituído pelo vice-secretário, e na falta deste pelo vogal mais novo.
§ 2.º Quando tenham de ser chamados os suplentes dar-se-á a preferência aos mais votados, e em igualdade de votos aos mais velhos.
Art. 9.º A eleição anual da direcção far-se-á em assembleia geral e à pluralidade de votos da maioria dos sócios no dia 8 de Março, e não podendo ser neste dia por não ter concorrido a ela a maioria dos sócios far-se-á noutro dia com intervalo pelo menos de sete dias, sendo então válida qualquer que seja o número de votantes.
§ único. A assembleia geral será para isto convocada por meio de anúncios nos jornais da localidade com antecipações de oito dias, pelo menos, e terminação do local e hora da reunião.
Das reuniões e deliberações da direcção
Art. 10.º A direcção terá sessões ordinárias e extraordinárias.
§ 1.º Haverá uma sessão de quinze em quinze dias, e as extraordinárias que a direcção julgar convenientes, ou que forem solicitadas em proposta fundamentada e assinada por um número de sócios não inferior a cinco.
§ 2.º As reuniões far-se-ão no local e à hora destinada pela direcção, e previamente anunciadas.
Art. 11.º Todo o sócio tem direito de assistir ás reuniões da direcção e de tomar parte na discussão dos negócios sociais, mas sem voto deliberativo.
Art. 12.º As deliberações serão tomadas à pluralidade de votos dos directores presentes. Em caso de empate terá o presidente voto de qualidade. O secretário lavrará a acta.
Art. 13.º A assembleia geral deve convocar-se:
1.º Para a eleição da direcção;
2.º Para o exame e aprovação de contas;
3.º Para qualquer outro fim previsto nos presentes estatutos;
4.º Quando um número de sócios não inferior a cinco o solicitar
em proposta fundamentada e assinada.
Art. 14 .º As reuniões da assembleia geral serão convocadas pela forma determinada no §. único do art. 9.º, e funcionará com qualquer número de sócios presentes, quando se não tenham reunidos em maioria ao primeiro convite, como se dispõe no mesmo art. 9.º.
Art. 15.º A assembleia geral escolherá de entre os sócios presentes, por aclamação, o seu presidente, secretário e escrutinadores.
Art. 16.º As contas da direcção serão prestadas perante a assembleia geral, devendo ser franqueadas ao exame dos sócios durante os quinze dias anteriores à reunião.
Art. 17.º A direcção será solidariamente responsável por qualquer alcance nas contas relativas ao período da sua gerência.
§ único. Cessará toda a responsabilidade desde que as contas forem devidamente aprovadas.
Art. 18.º As contas serão prestadas anualmente e em qualquer dos dias do mês de Janeiro.
Art. 19.º A direcção organizará o regulamento ou regulamentos que forem necessários tanto económicos como disciplinares, e submetê-los-á à aprovação da assembleia geral.
Art. 20.º Aprovados os presentes estatutos pela autoridade competente, os sócios instaladores elegerão uma direcção provisória com as atribuições como se fora definitiva somente até ao dia g de Março seguinte, em que sé elegerá a nova direcção pela forma determinada no art. 9.º.
Finda a leitura propôs que, para regular andamento da discussão caso a assembleia julgasse digno dela os trabalhos que acabava de ler, se nomeasse um presidente e dois secretários.
O Senhor João Dias de Castro propôs, e foi aprovado, para presidente o Senhor Doutor José da Cunha Sampaio, deixando à sua escolha a nomeação dos secretários.
Ocupando a cadeira da presidência, o Senhor Doutor Sampaio escolheu para secretários o Senhor Doutor Domingos de Castro Meireles e Domingos José Ferreira Júnior.
Constituída a mesa por esta forma, o Senhor Presidente agradeceu mais esta demonstração de deferência que a ilustre assembleia acabava de lhe conceder e declarou aberta a sessão.
Em seguida perguntou à assembleia, se concordava com o pensamento que ele e os seus colegas tinham adoptado para levar a efeito uma homenagem pública prestada por esta cidade ao distintíssimo cavalheiro e Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Martins de Gouveia Morais Sarmento.
Pediu a palavra o Senhor Barão de Pombeiro e sendo-lhe concedida disse, julgar traduzir os sentimentos da assembleia declarando digna do festejado talento e larga inteligência do Senhor Sarmento a ideia apresentada pelos indivíduos que convocaram aquela reunião. Que a acolhia com todo o entusiasmo, por isso que ela tinha por fim não só tributar homenagem ao muito saber de um patrício que muito honrava esta terra e o pais mas visava a um fim elevado, consentâneo ao viver das sociedades modernas - o desenvolvimento da instrução popular.
Fez o elogio, em frase levantada e conceituosa dos merecimento literários e científicos do senhor Sarmento, terminando por aprovar o pensamento fundamental da proposta apresentada pelos convocadores desta reunião.
Sendo também aprovada pela assembleia a generalidade do projecto de estatutos, o senhor presidente pôs em discussão o artigo 1.º, depois de ser lido por um dos secretários.
Pediu a palavra o Senhor Barão de Pombeiro e sendo-lhe dada disse, que compreendia as razões porque a comissão iniciadora redigiu daquela forma o artigo em discussão; porém que lhe parecia conveniente consignar nele a obrigação das conferências públicas, por diferentes motivos e argumentos que alegou e produziu.
Pediu a palavra o Senhor Avelino da Costa Freitas, membro da comissão iniciadora, e sendo-lhe concedida deu explicações acerca do pensamento que guiou a comissão a redigir o artigo daquela forma; que a proposta do Senhor Barão de Pombeiro estava - disse - implicitamente incluída no § 2.º do artigo em discussão; que a comissão entendeu, por argumentos que apresentou, ser mais conveniente redigir assim o artigo, no entanto, que em seu nome e dos seus colegas declarava, que não tinham dúvidas em aceitar a proposta do senhor Barão de Pombeiro.
De novo pediu a palavra o Senhor Barão de Pombeiro, para declarar que se conformava com as explicações e argumentos apresentados pelo Senhor Avelino Germano em seu nome e dos seus colegas, e, por isso, retirava a sua proposta.
Posto à votação o artigo 1.º, depois de não haver mais quem pedisse a palavra, foi unanimemente aprovado.
Leram-se depois os artigos 2.º e 3.º, cada um separadamente, e, como não fossem impugnados, puseram-se à votação, sendo aprovados por unanimidade.
Procedeu-se à leitura do artigo 4.º.
Pediu a palavra o Senhor Barão de Pombeiro, e, sendo-lhe concedida, disse, que reconhecia os sentimentos liberais que levaram a comissão que elaborou os estatutos a redigir este artigo, deixando à vontade de cada um dos sócios subscrever com a quantia que quisesse para as urgências económicas da associação; que o seu intuito era elevado,
não que lhe parecia melhor para o futuro da sociedade fixar-se nos estatutos a jóia e mensalidade.
Obteve a palavra o Senhor Domingos Leite de Castro, e por parte da comissão iniciadora deu várias explicações e aduziu argumentos, ostentando o pensamento consignado no referido artigo.
Tendo o Senhor Barão de Pombeiro pedido novamente a palavra, declarou conformar-se com as explicações dadas pelo Senhor Leite de Castro em nome da comissão, e, por isso, retirava a sua proposta.
Pediu a palavra o Senhor Francisco Ribeiro Martins da Costa, e concedendo-lha o Senhor presidente disse, que apesar do Senhor Barão de Pombeiro se conformar com as explicações dadas pelo Senhor Leite de Castro por parte da comissão iniciadora e retirar por conseguinte, a sua proposta, o seu espírito não podia aceitar e acolher com o mesmo agrado e que, portanto, fazia sua a proposta do Senhor Barão de Pombeiro, para que se fixasse no projecto de estatutos a quantia da quota e jóia.
O Senhor Barão de Pombeiro pediu a palavra para dar explicações, e sendo-lhe concedida, declarou mais uma vez a causa que imperava no seu ânimo para aceitar as explicações e argumentos apresentados pela comissão iniciadora em defesa do artigo em discussão e rebateu as objecções e comparações apresentadas pelo Senhor Francisco Ribeiro.
Teve a palavra o Senhor Rodrigo Teixeira de Menezes, que a havia pedido e procurou harmonizar o pensamento consignado neste artigo com a opinião emitida pelo Senhor Francisco Ribeiro, apresentando para esse fim uma proposta para se aditar um artigo transitório ao projecto de estatutos, no qual se estabelecesse o mínimo da jóia e mensalidade, podendo cada um dos sócios subscrever com o que quisesse daí para cima.
Pediu novamente a palavra o Senhor Francisco Ribeiro Martins da Costa, e, sendo-lhe concedida, sustentou a sua opinião primitiva, declarando que o móvel que o determinara a apresentar a emenda ao artigo
era o receio de que este artigo tal como estava no projecto de estatutos, dificultava a prosperidade da instituição que se pretendia fundar.
Usou da palavra, por parte da comissão iniciadora, o Senhor Doutor Avelino da Silva Guimarães, defendendo a doutrina consignada no artigo em discussão e demonstrando com diferentes argumentos a conveniência, para o futuro da sociedade de se conservar redigido como está. Que o engrandecimento e prosperidade da associação - disse - dependiam da faculdade de poderem tomar uma parte activa nos seus trabalhos todas as boas vontades que dela se acercassem, quer tivessem muitos, quer modestos haveres, e, por este motivo, é que no projecto de estatutos se consignava a liberal disposição de cada um subscrever com a quantia que pudesse, consoante os seus haveres e dedicações pela associação, que era de utilidade pública, parecia-lhe e aos seus colegas, para a instituição que se procurava criar, interessar no seu desenvolvimento e chamar ao seu grémio todos os homens devotados ao progresso e todos os infatigáveis crentes da santa cruzada da instrução e, portanto, não se lhe devia dificultar a entrada na arena incruenta onde o inimigo a combater são as trevas da ignorância que escurecem os olhos do espírito do elemento popular e as armas de combate o livro,
a palavra, a escola, o conhecimento dos novos progressos que ilumina o século actual.
Como não houvesse quem pedisse a palavra, foi posta à votação o artigo 4.º, sendo aprovado por maioria.
Leu-se o artigo 5.º e declarou-se em discussão e, como ninguém pedisse a palavra, pôs-se à votação unanimemente aprovado.
Os artigos 6.º, 7.º e § único, 8.º e §§, 9.º e § único, 10.º e seus §§, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 1 5.º, 16.º, 17.º e § único, 18.º, 19.º e 20.º, lidos cada um separadamente e postos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Logo que acabou a votação do artigo 20.º, pediu a palavra o Senhor Barão de Pombeiro e concedendo-lha o senhor presidente, propôs um voto de louvor à comissão iniciadora e que a mesma comissão continuasse a funcionar até à aprovação legal dos estatutos.
O senhor presidente agradeceu ao senhor Barão de Pombeiro as palavras de honra que dirigira à comissão iniciadora, e, em seu nome e dos seus colegas, declarava que todos estavam penhorados com tão subida fineza, e, posta em discussão a referida proposta, como não houve quem a impugnasse, foi posta à votação e aprovada unanimemente.
O senhor Doutor Avelino da Silva Guimarães pediu a palavra e tendo-lha concedido o senhor presidente propôs que a comissão iniciadora ficasse autorizada a agregar a si os membros que julgasse necessários para a coadjuvar nos seus trabalhos.
Admitida cada proposta, foi declarada em discussão e, como ninguém pedisse a palavra, pôs-se à votação e foi unanimemente aprovada.
O senhor Doutor Avelino Germano da Costa Freitas pediu a palavra e sendo-lhe concedida disse, que mandava para a mesa umas cartas que lhe haviam dirigido os senhores José Martins de Queirós Minotes, Domingos José de Sousa Júnior e Doutor Joaquim José de Meira participando-lhe, com o maior sentimento, que, por motivos imperiosos, não podiam assistir a esta reunião, mas que abraçavam com todo o entusiasmo o pensamento dos seus convocadores e aderiam a todas as resoluções que na mesma se tomassem, desejando ficar inscritos como sócios instaladores, O mesmo disse que igual declaração verbal lhe fizera o senhor António Peixoto de Matos Chaves e o senhor Francisco António de Sousa da Silveira e José de Castro Sampaio.
Pediu a palavra o senhor Doutor Augusto Alfredo de Matos Chaves e sendo-lhe concedida disse que o senhor Gaspar Lobo de Sousa Machado o encarregara de participar à assembleia que por motivo de moléstia deixara de comparecer a esta reunião e que estando perfeitamente de acordo com o pensamento dos seus convocadores, por isso que ele tinha como objectivo, não só prestar uma homenagem pública e colectiva a um cavalheiro distinto nas letras e nas ciências, como era o Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Sarmento, que todos os vimaranenses devem estremecer com orgulho, por ser uma das mais festejadas glórias do nosso pais, mas também promover o desenvolvimento da instrução neste concelho; que por consequência pedia o inscrevessem como sócio instalador.
Teve a palavra o senhor Avelino da Silva Guimarães, que fez igual declaração e pedido por parte do senhor Conde de Margaride.
O senhor Barão de Pombeiro pediu a palavra e sendo-lhe concedida, propôs, que a comissão iniciadora fosse a casa do Excelentíssimo Senhor Doutor Sarmento participar-lhe o que se passara nesta reunião e transmitir-lhe o modo entusiástico como fora acolhido e aprovado pelos membros da assembleia o pensamento da comissão iniciadora.
Admitida à discussão esta proposta, como ninguém pediu a palavra, foi posta a votação sendo unanimemente aprovada.
Como nada mais houvesse a tratar, o senhor presidente declarou terminada a sessão, de que se lavrou a presente acta, que eu secretário vou assinar com a mesa e os membros da assembleia que estiveram presentes.
O Presidente - José da Cunha Sampaio
1.º Secretário - Domingos de Castro Meireles
2.º Secretário - Domingos José Ferreira Júnior
António José da Silva Bastos
António Ribeiro da Costa Salgado
Augusto Alfredo de Matos Chaves
Francisco José da Costa Guimarães
Francisco Ribeiro Martins da Costa
Geraldo José Coelho Guimarães
Jerónimo Pereira Leite de Magalhães e Couto
João Ribeiro Marfins da Costa
Joaquim José Gonçalves Teixeira de Queirós
José Amaral Ferreira
José Ribeiro Marfins da Costa
José Ribeiro da Silva e Castro
Rodrigo Teixeira de Menezes
Avelino da Silva Guimarães
Os estatutos foram aprovados pelo Governador Civil do Distrito de Braga, em 7 de Janeiro de 1882.