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Timestamp: 2016-10-23 07:53:48+00:00
Document Index: 15626742

Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 97']

Momento de pagamento de IMT - contabilistas.net
« em: Agosto 13, 2014, 07:12:36 pm »
Boa tarde colegas,Determinada empresa vai realizar um contrato promessa de compra e venda em 27-08-2014.A escritura est� prevista para meados de Outubro.Porventura, a escritura poder� ser adiada para o inicio do pr�ximo ano.No caso de a escritura se prolongar mais que o previsto, quando � que se dever� proceder � liquida��o do IMT.Obrigado,Fepilif
Re: Momento de pagamento de IMT
« Responder #1 em: Agosto 29, 2014, 11:26:35 am »
No acto de celebra��o de contrato de compra e venda.independenteme nte da data da escritura.Artigo 22� - CIMTMomento da liquida��o1 - A liquida��o do IMT precede o acto ou facto translativo dos bens, ainda que a transmiss�o esteja subordinada a condi��o suspensiva, haja reserva de propriedade, bem como nos casos de contrato para pessoa a nomear nos termos previstos na al�nea b) do artigo 4.�, salvo quando o imposto deva ser pago posteriormente, nos termos do artigo 36.� 2 - Nas transmiss�es previstas nas al�neas a), b), c) e d) do n.� 3 do artigo 2.�, o imposto � liquidado antes da celebra��o do contrato-promessa, antes da cess�o da posi��o contratual, da outorga notarial da procura��o ou antes de ser lavrado o instrumento de substabelecime nto, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 3 - Sempre que o contrato definitivo seja celebrado com um dos contraentes previstos nas al�neas a), b), c) e d) do n.� 3 do artigo 2.�, ou que o facto tribut�rio ocorra antes da celebra��o do contrato definitivo que opere a transmiss�o jur�dica do bem, e o contraente j� tenha pago o imposto devido por esse facto, s� h� lugar a liquida��o adicional quando o valor que competir � transmiss�o definitiva for superior ao que serviu de base � liquida��o anterior, procedendo-se � anula��o parcial ou total do imposto se o adquirente beneficiar de redu��o de taxa ou de isen��o. (Redac��o dada pelo artigo 97.� da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)4 - N�o se realizando dentro de dois anos o acto ou facto translativo por que se pagou o IMT, fica sem efeito a liquida��o.aqui pode ajudar: http://www.otoc.pt/downloads/files/1219166606_34a39_fiscalidade.pdf
« Responder #2 em: Outubro 02, 2014, 03:36:18 pm »
Agrade�o ao colega Carlos (estive de f�rias).Aproveito para colocar a seguinte quest�o, como contabilizar o custo de aquisi��o deste im�vel?-sabendo que a escritura se realizou no final de set, pelo valor de 70.000� e para al�m do pagamento do IMT (4.550�) e IS(560�);-foi pago � imobili�ria 3.500�+iva. O IVA � dedutivel? Entra no custo de aquisi��o?O im�vel passar� a ser a sede da empresa, apenas em 2015.Obrigado,fepilif
IMT - Pagamento ou Isen��o
Dezembro 03, 2015, 11:11:58 pm
Pagamento IMT
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Janeiro 09, 2013, 03:27:42 pm