Source: https://id.scribd.com/document/197340864/Emendas-a-Lei-Organica
Timestamp: 2019-10-14 11:31:29+00:00
Document Index: 75878251

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 153', 'artigo 63', 'artigo 153', 'ARTIGO 40', 'artigo 63', 'artigo 40', 'ARTIGO 120', 'artigo 63', 'artigo 120', 'ARTIGO 148', 'artigo 148', 'artigo 146', 'artigo 146', 'Artigo 140', 'artigo 84', 'artigo 63']

Emendas à Lei Orgânica | Emenda Constitucional | Aposentadoria
simpanSimpan Emendas à Lei Orgânica Untuk Nanti
Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis
lei_org_2006
510_13-04-2012_16-55-34
lei_organica_18_09_14
ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO
CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VILHENA PALCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
EMENDA A LEI ORGNICA N2 048/2013 REVOGA O PARGRAFO NICO DO ARTIGO 153 DA L! ORGNICA DO MUNICPIO, A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies que lhe confere o 2 do artigo 63 da Lei Orgnica, FAZ saber que a Cmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Lei Orgnica: Art. 1e Fica revogado o pargrafo nico do artigo 153 da Lei Orgnica do Municpio; Art. 153 '
Pargrafo nico. REVOGADO. Art. 2 Esta Emenda Lei Orgnica entra em vigor na data de sua publicao. Cmara de Vereadores, em 25,de\maro de 2013
Vereador Vanderlei Amauri Graebin PRESIDENTE
Vereador Angelo Mariano Donadon Jnior VICE-PRESIDENE
Vereadora Maria KTTarta Jos Moreira
de Sousa Savaris
EMENDA LEI ORGNICA N2 047/2012
REVOGA O INCISO XXI DO ARTIGO 40 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO.
A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies que lhe confere o 2- do artigo 63 da Lei Orgnica, FAZ saber que a Cmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Lei Orgnica:
Art. 12 Fica revogado o inciso XXI do artigo 40 da Lei Orgnica do Municpio:
XXI - REVOGADO. Art. 2- Esta Emenda Lei Orgnica entra em vigor na data de sua publicao.
Cmara de Vereadores, em 7 de agosto de 2012.
Vereador Antnk PRESIDENTE
uquerque
VereadoKlgse Garcia da Silva ESIDENT
Vereador Cac-ri :
Ives Moreira IO
EMENDA A LEI ORGNICA N 046/2011
ALTERA O ARTIGO 120-A DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE VILHENA-RO.
A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondonia, no uso das atribuies que lhe confere o 2- do artigo 63 da Lei Orgnica, FAZ saber que a Cmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Lei Orgnica:
Art. 12 Fica alterado o artigo 120-A da Lei Orgnica do Municpio de Vilhena, que passa a viger com a seguinte redao: Art. 120-A. O Poder Pblico Municipal aplicar na agricultura 3,0% (trs por cento) da receita oramentaria arrecadada, excludas as receitas de transferncias vinculadas s reas de sade e educao, as demais reas especificadas e as alienaes de bens. Art. 2- Et Emenda entra em vigor na data de sua publicao.
Vereador An PRESIDENT
\a de Vereadores, em 21 de dezembro de 2011.
e Mbfuquerque
Vereador Carmo
ESTADO DE RONDNIA PODER LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGNICA N 045/2010
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 148 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE VILHENA-RO.
A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais,
FAZ saber que a Cmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Lei Orgnica: Art. 1 Fica alterado o artigo 148 da Lei Orgnica do Municpio de Vilhena, que passa a viger com a seguinte redao: Art. 148, O nmero de secretarias municipais que formam o primeiro escalo da Prefeitura Municipal de Vilhena, ser de no mnimo 06 (seis) e no mximo de 17 (dezessete).
Art. 2 Esta Emenda ertra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio', Cmara de Vereadoras, em 28 de dezembro de 2010.
Vereador AritWiMvTarccIe Apuqijerque VICE-PRES!DNTET
Vereador Pedro Panta Cordeiro 1 SECRETRIO
Vereadq/vanderiei Amauri Graebin 2 SECRETRIO
EMENDA LEI ORGNICA N 044/2009
EMENTA: ALTERA O 2 DO ART. 39 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO.
FAZ saber que a Cmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Lei Orgnica:
Art. 1 Fica alterado o 2 do art. 39 da Lei Orgnica do Municpio que passa a viger com a seguinte redao:
2 O nmero de vereadores do Municpio de Vilhena ser de 10 (dez), observado os limites estabelecidos na Constituio Federal. Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Cmara de Vereadores, em 15 de julho de 2009.
Vereador Anfnro Marco VICE-PRESI
Vereador Vapderlei Amauri Graebin 2 SECRETRIO
EMENDA A LEI ORGNICA N 043/2009 EMENTA: ALTERA O "CAPUT" DO ART. 53 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais, FAZ saber que a Cmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Lei Orgnica: Art. 1 Fica alterado o "caput" do art. 53 da Lei Orgnica do Municpio, que passa a viger com a seguinte redao: Ari. 53. A eleio da Mesa Diretora para segundo binio da legislatura realizar-se- na primeira sesso legislativa, devendo os eleitos tomarem posse no dia 1 de janeiro da terceira sesso legislativa em sesso solene. Art, 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 22 de abril de 2009.
Vereador An Albuquerque VICE-PRBSIDNTE
Vereador Vajnoerlei Amauri Graebin 2 SECRETRIO
EMENDA A LEI ORGNICA N 042/2009 EMENTA: ACRESCE PARGRAFO NICO AOS ARTIGOS 48 E 95 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais, FAZ saber que a Cmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Lei Orgnica: Art. 1 Fica acrescentado pargrafo nico ao art. 48 da Lei Orgnica do Municpio com a seguinte redao:
Art. 48. (...) Pargrafo nico. Nos casos previstos nos incisos II, IV, V, VI e VIII, a perda ser declarada pela Mesa Diretora, de ofcio, ou mediante provocao de qualquer de seus membros, ou de partido poltico representado na Cmara de Vereadores, assegurada ampla defesa, aps o trnsito em julgado do processo judicial, abrangendo, ainda, os da Justia Eleitoral, no previstos na Constituio Federal.
Art. 2 Fica acrescentado pargrafo nico ao art. 95 da Lei Orgnica do Municpio com a seguinte redao:
Art. 95. (...) Pargrafo nico. O Prefeito no perder o mandato por decreto da Justia Federal ou quando sofrer condenao criminal, enquanto no ocorrer o trnsito em julgado do respectivo processo.
Art. 3 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. n Cmara de Vereadores, em 22 de abril de 2009. Vereador P Vereador Ant VICE-PRE uerque
Vereador Vanrdferlei Amauri Graebin 2 SECRETRIO
EMENDA A LEI ORGNICA N 041/2008
EMENTA: MODIFICA O ART. 49 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO.
A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais,
Art. 1 Fica modificado o art. 49 da Lei Orgnica do Municpio, que passa a viger com a seguinte redao:
Art. 49. O mandato do Vereador ser remunerado exclusivamente por subsdio, em parcela nica, com direito ao pagamento do dcimo terceiro salrio, fixado em cada legislatura para a subsequente, at 30 (trinta) dias antes das eleies municipais, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data, observado o que dispe as Constituies Federal e Estadual e esta Lei Orgnica.
Art. 2 Esta Emenda entrarem vigor na data de sua publicao, revogadas as di^osies em cojjj Cmara de Vereadores, em 14 de maio de 2008.
Vereador Ro PR
Davi Alevato E
VereadQLArlindp dg Souza Filho VICBPRE5TDENTE
Vereador J 1SE
atista Gonalves 'RIO
Vereador&Oane Back 2a SECRETRIA
EMENDA A LEI ORGNICA N 040/2008
EMENTA: D NOVA REDAO AO INCISO XIII DO ART. 96 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO.
Art. 1 O inciso XIII do art 96 da Lei Orgnica do Municpio passa a viger com a seguinte redao:
Art. 96 XIII - enviar Cmara, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, resposta individualizada das indicaes legislativas.
Art. 2.Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicaoTTey>gadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereaddres, em 2,8"ae abril de 2008.
Vereaor RonaJda/Davi Alevato PRESIDENTE
Vereador Jcp Batista Gonalves 1 SECRETARIO
Vereador&tPie Back 2a SECRETRIA
EMENDA A LEI ORGNICA N 039/2007
EMENTA: ALTERA A REDAO DO ART. 148 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE VILHENA-RO.
Art. 1 Fica alterado o art. 148 da Lei Orgnica do Municpio que passa a viger com a seguinte redao: Art. 148. O nmero de secretarias que formam o primeiro escalo da Prefeitura Municipal de Vilhena, ser no mnimo de 06 (seis) e no mximo de 16 (dezesseis).
Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 09 de outubro de 2007.
Vereador RoplOTavi Alevato PRESIDENTE
VICE-PRESIDBNTE
Vereao^r^Bane Back 2a SECRETRIA
MESA D1RETORA
EMENDA LEI ORGNICA N 038/2006
MODIFICA O CAPUT DO ART. ORGNICA DO MUNICPIO.
Art. 1 Fica modificado o caput do art. 57 da Lei Orgnica do Municpio, que passa a viger com a seguinte redao:
Art. 57. Independentemente de convocao, a sesso legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Cmara de Vereadores, em 07 de novembro de 2006.
Vereador ilpLBatista Gonalves
Vereador Jacy VICE-PRESltfNTE
Vereador Mauro Bianchin V SECRETRIO
EMENDA A LEI ORGNICA N 037/2006
EMENTA: ACRESCE O ART. 120-A NA LEI ORGNICA DO MUNICPIO.
Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Lei Orgnica: Art. 1 Fica acrescido o art. 120-A na Lei Orgnica do Municpio, com a seguinte redao: CAPTULO VI DA POLTICA AGRCOLA Art. 120-A. O Poder Pblico aplicar na agricultura 1,0% (um por cento) da receita oramentaria arrecadada, excludas as receitas de transferncias vinculadas s reas de sade e educao, as demais reas especficas e as alienaes de bens. Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 07 de novembro de 2006.
fetista Gonalves NTE
Vereador Jacy Alves d^^Souza VICE-PRESiPefTE
or Mauro Bianchin Io SECRETARIO
2 SECRFTKIQ
EMENDA LEI ORGNICA N 036/2006
EMENTA: REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI ORGNICA DO MUNICPIO.
Art. 1 Revoga o 10 do art. 18 e acresce ao Ttulo IV o Captulo X - Da Previdncia Social, com os artigos 147-A e 147-B na Lei Orgnica do Municpio, com a seguinte redao:
Art. 18 10. REVOGADO.
TITULO IV DA ORDEM SOCIAL
CAPITULO X DA PREVIDNCIA SOCIAL Art. 147-A. A previdncia social ser prestada pelo Municpio aos seus servidores, familiares e dependentes, diretamente ou atravs de Instituto de Previdncia, mediante convnios e acordos, propiciando, entre outros, os seguintes benefcios: l- aposentadoria por invalidez; II - penso aos dependentes; III - licena para tratamento de sade; IV- licena por motivo de gestao; V- auxilio recluso.
1 Para os benefcios de que trata este artigo, fica assegurada a atuaHzao monetria. 2 So assegurados ao companheiro ou companheira os direitos aos benefcios da previdncia. Art. 147-B. O Instituto de Previdncia Municipal de Vilhena - IPMV ser regido por lei especifica. 1 Fica o Instituto de que trata este artigo autorizado a incluir nas atribuies e deveres para com os previdencirios a aposentadoria, na forma, critrios e modalidades bsicas aplicadas pelo rgo nacional homlogo. 2 A composio da Diretoria do IPMV e do Conselho Administrativo e Financeiro ser assegurada atravs de eleio, direta e secreta, entre os servidores pblicos municipais efetivos. 3 O Presidente do Conselho Administrativo e Financeiro ser votado e eleito pelos membros do Conselho Administrativo e Financeiro.
Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies ern contrrio.
Cmara de Vereadores, em 06 de julho de 2006.
Vereador Joc PRES
itista Gonalves JTE
Vereador Jacy Alvesfi^Souza VICE-PRES^OJTE
eador Mauro Bianchin 0 SECRETRIO
E.V./v.c.b.
EMENDA A LEI ORGNICA N 035/2006
EMENTA: ACRESCE PARGRAFO NICO AO ART. 153 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO.
Art. 1 Fica acrescido pargrafo nico ao art. 153 da Lei Orgnica do Municpio com a seguinte redao: Art. 153. So estabelecidos feriados municipais rias seguintes datas: l. 24 de maio, dia da padroeira do Municpio, Nossa Senhora Auxiliadora; //, 23 de novembro, dia da emancipao poltico-administrativa do Municpio. Pargrafo nico. Sero comemorados por antecipao, nas segundasfeiras, os feriados que carem nos demais dias da semana, com exceo dos que ocorrerem nos sbados e domingos. Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 16 de maio de 2006.
atista Gonalves ' TE
Vereador Jacy Alves-^Te Souza VICE-PRESltENTE
li . 'V^eador Mauro Bianchin 1 SECRETRIO
EMENDA A LEI ORGNICA N 034/2005
EMENTA: ACRESCE PARGRAFO NICO AO ART. 134 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondonia, no uso das atribuies legais,
FAZ saber que a Cmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Lei Orgnica: Art. 1 Fica acrescido pargrafo nico ao art. 134 da Lei Orgnica do Municpio, com a seguinte redao:
Art. 134 Pargrafo nico. O Poder Pblico aplicar na cultura 0,5% (meio por cento) da receita oramentaria arrecadada, excludas as receitas de transferncias vinculadas as reas de sade e educao, as demais reas especficas e as alienaes de bens.
Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 15 de dezembro de 2005.
Vereador JofaJ/patista Gonalves PREBDENTE
Vereador Jacy Alvesji&-Souza VICE-F
Mauro Bianchin SECRETRIO
EMENDA A LEI ORGNICA N 033/2005
EMENTA: ALTERA O ART. 157 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Lei Orgnica:
Art. 1 O art. 157 da Lei Orgnica do Municpio passa a viger com a seguinte redao: Art. 157. O Prefeito, Vice-Prefeto, Secretrios Municipais, Controlador e Procurador Geral do Municpio, Chefe de Gabinete e Diretor Geral de Autarquia devero encaminhar Cmara relatrio de viagem realizada a servio do Municpio, no prazo de 10 (dez) dias, contados aps a data do regresso. Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 1 de novembro de 2005.
Vereador J P
atista Gonalves ENTE
Vereador Jacy VICE-PREj
Filho 1 SECRETARIO
V .B.
EMENDA LEI ORGNICA N 032/2005
EMENTA; ALTERA O INCISO VIM DO ART. 96 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO.
A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondonia, no uso das atribuies legais,
Art. 1 O VIII do art. 96 da Lei Orgnica do Municpio passa a viger com a seguinte redao: Art. 96 VIII - enviar Cmara os projetos de leis do plano plurianual de investimentos e o de diretrizes oramentarias at o dia 31 de agosto e o projeto de lei do oramento anual at o dia 31 de outubro.
Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 3tTtie junho de 2005.
Vereador Jo PRES
ta Gonalves TE
irador Mauro Bianenin 1 SECRETRIO
EMENDA A LEI ORGNICA N 031/2005
A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores Municpio de Vilhena, Estado de Rondonia, no uso das atribuies legais,
Art. 1 O inciso XIII do art. 96 da Lei Orgnica do Municpio passa a viger com a seguinte redao: Art. 96 XIII - enviar Cmara, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, resposta s indicaes legislativas.
Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Cmara de Vereadores, efin 30-de junho de 2005.
sta Gonalves TE
ereador Mauro Bianchin 1 SECRETRIO Vc.b.
EMENDA A LEI ORGNICA N 030/2005
EMENTA: D NOVA REDAO AO ART. 148 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE VILHENA-RO.
A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondonia, no uso das atribuies legais, FAZ saber que a Cmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Lei Orgnica: Art. 1 O art. 148 da Lei Orgnica do Municpio de Vilhena passa a viger com a seguinte redao: Art. 148. O nmero de secretarias que formam o primeiro escalo da Prefeitura Municipal de Vilhena, ser no mnimo de 06 (seis) e no mximo de 14 (quatorze).
Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 24 de maro de 2005.
tista Gonalves NTE
Vereador Jacy Alvesjj-o~uza VICE-PREST15ENTE
Vereador Mauro Bianchin 0 SECRETRIO
'.c.b.
Vereador Arlindo ctexSouzs 2 SECRETRIO \
GABINETE DA PRESIDNCIA
EMENDA A LEI ORGNICA N 029/2003
ACRESCE ARTIGO LEI ORGNICA DO MUNICPIO, QUE DEFINE RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DOS AGENTES PBLICOS QUE ESPECIFICA.
A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Lei Orgnica:
Art 1 acrescido Lei Orgnica do Municpio o art. 160, que viger com a seguinte redao: Art. 160. Os agentes pblicos sero responsabilizados solidariamente com o Prefeito em caso de irregularidades ou improbidades administrativas. Pargrafo nico - Reputa-se agente pblico, para os efeitos desta Lei, o Secretrio Municipal, o Chefe de Gabinete, o Procurador Geral, o Diretor Geral do SAAE e os demais nomeados e exercentes de cargos em comisso de primeiro escalo da administrao pblica direta ou indireta. Art 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao. Cmara de Vereadores, em 06 de maio de 2003.
, Vereadpr^JsTcndido G. d^Espndula PRESIDENTE
Vereador Joaquim Geminiano da Silva VICE-PRESIDENTE
Vereador Jo 1SE
s Bezerra TARIO
mar Bueno Marques 2 SECRETRIO
EMENDA LEI ORGNICA N 028/2003
EMENTA: ACRESCE INCISO III AO ART. 153 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO.
Art. 1 Acrescenta inciso 111 ao art. 153 da Lei Orgnica do Municpio que passa a viger com a seguinte redao: Art. 153. So estabelecidos feriados municipais nas seguintes datas: I - Sexta-Feira da Paixo; II - 24 de maio, dia da Padroeira do Municpio, Nossa Senhora Auxiliadora; III - 23 de novembro, dia da Emancipao Poltico-Administrativa do Municpio. ArL 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 17 de abril de 2003.
Vereador Joaquitip GerninTano da Silva VICE-PRESIDENTE
Vereador Jo 1SEC
ps Bezerra 'RIO
Marques 2 SECRETRIO
EMENDA A LEI ORGNICA N 027/2002
EMENTA: DA NOVA REDAO AO ART. 148 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE VILHENA-RO.
Art. 1 O art. 148 da Lei Orgnica do Municpio de Vilhena passa a viger com a seguinte redao: Art. 148. O nmero de secretarias que forma o primeiro escalo da Prefeitura Municipal de Vilhena, ser no mnimo de 06 (seis) e no mximo de 13 (treze).
Art, 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Cmara de Vereadores, em 10 de setembro de 2002.
\. Luiz CaHggNic
PRESltNTE
VerVandertei Amauri Graebin 1 SECRETRIO
v. c. b.
-AMARA DE VEREADORES DO MUNiC.PjO DE VILHE:"/ PALCIO VEREADOR N ADIR ER-NO GRAtSiN
MENDA LEI ORGNICA N 023/2002
EMENTA: ALTERA OS INCISOS Vil! E XJl DO ART. 96 DA L! ORGNICA DO MUNICPiO.
A MESA DRETORA da Camar de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais,
VIU - enviar Cmara projeto c lei do plano plunanua! de investimentos at o d/a 30 de junho, projeto de lei de diretrzes oramentarias at o dia 31 de agosto e o projeto de lei do oramento anua! at o dia 31 de outubro: XII! -REVOGADO;
Ari. 2. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Cmara de Vereadores, em 14 de maio de 2002.
Ver. Luiz CffiSTNichio PRESIDENTE
Ver. V^rlei Graebin 1 SECRETRIO
ESTADO DE ROMDNiA
.D / > r} c D j r rr*. \ \ r* } ^
.'AVARA DE VEREADORES DO jVHJNlCPiO DE V PALCIO VEREADOR IMADIR ERENO GRAEI 1N GABINETE DA PRESIDNCIA
MESA DiRETORA da Cmara do Vereadores do Vilhena, Esaclo de Rondnia, no uso das atribuies legais.
Ari 1. O s ri. 148 da Lei Orgnica do Municpio passa a vigorar corn a seguinte
Ari. 148. O nmero de secretarias que formam o primeiro escalo da Prefeitura Municipal de Vilhsna.. ser no mnimo 06 (seis) e no mximo 10 (dez).
Art. 2. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, Cmara de Vereadores, em 25 de maro de 2002.
Ver. Luiz Carlos Nichio PRESIDENTE
Ver. Jcy^Alves de Souza [-PRESIDENTE
Ver. Vandyiei Graebin 1 SECRETRIO
PALCIO VEREADOR NADR ERENO GRAESN GBiNET DA PRESIDNCIA
EMENDA A L! ORGNICA N 024/2002
A MESA D1RETORA dei Cmara cie Vereadores do Mun!.:;:pG do Vilh^na, Estado cie Roncinia, no uso c3S atribuies legais,
Art. 1. O "caput" do art. b3 cia Lei Orgnica do Municpio passa a vigorar acrescido com a sejuinte rcdao: Ari. 53. A eleio para renovao da Mesa realizar-se- bienalrnento na quarta segunda-feira do ms de maro, devendo os eleitos tomarem posse no dia 1 de janeiro.
Art. 2. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 25 de maro de 2002.
Ver. Luizfcarios Nichio PRESIDENTE
Ver. Vandej ei Graebin 1SECF: ETRIO
ECRETRIO
V.C.E,
,0, -
CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VILHENA PALCIO VEREADOR NADiR RENO GRAESIN
EMENDA LEI ORGNICA N 023/2001
EMENTA: MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA L! ORGNICA DO MUNICPIO.
A MESA DIRETORA da Camar de Vereadores do de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais,
FAZ saber que a Cmara Municipal aprovou e ela promulga a sejuinte Emenda Lei Orgnica:
Art. 1 Modifica o inciso XII do art. 41 da Lei Orgnica do Municpio, que passa a viger corn a seguinte redao:
Art. 41 '.
XII - decidir sobre a perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e do Vereador, com aprovao de 2/3 (dois teros) dos membros da Cmara, de acordo com os dispositivos previstos nesta L/ orgnica, mediante provocao da Mesa Diretora ou do partido poltico representado na sesso;
Art. 2 Revoga o inciso II do art. 56 da Lei Orgnica do Municpio:
II-REVOGADO. Art. 3 Modifica o 3 do art. 74 da Lei Orgnica do Municpio, que passa a viger com a seguinte redao:
3 O veto somente poder ser rejeitado pela maioria absou':? dos Vereadores.
Cmara de Vereadores, em 19 de junho de 200'
V.^Airidrfei Arnauri Graebin 1 SECRETRIO
ftntnio Manoel de Sousa 2 SECRETRIO
A MESA DIRETORA da Cmara de Vereadores do Municpio do Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais,
Ari. 46. h assegurada, extinguindo-so no trmino Ho manda-.o, penso ao cnjuge ou convivente, der.-de q;'e er-:"3 l^.vs situao esteja comprovada via judicial, isotech-rnente, e aos filhos menores de dezoito (18) anos do Defeito, ;h Vice-Prefei-o e do Vereador, quando alguns destes vier a ui.';:-cer durante o exerccio do mandato, cujo valor ser equivalente a 50% (c,::-.-?n::a por ceno) dos respectivos subsdios vigentes, obedecida a seguinte proporo: I - 50% (cincoenta por ceno): cnjuge ou convivente; II - 50% (cincoenta por cento): filhos do agente poltico menores de dezoito (18) anos. Art. 2. Esta Emenda entra em vigor na data de s\ publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 1
Ver.Cfegtinho Pastore PRESIDENTE
Ver. Water Dour^fo $ Silva VCE-PRE31DENT
To Gyfe~Espnduia 1 SECRETRIO
Ver. Marcos Gi/din de Souza 2 SECRETRIO
A MESA DIRETORA da Camar de Vereadores do :o de Vilhena Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais, FAZ saber que a Cmara Municipal aprovou e ola promu" ]3 a seguinte Emenda Lei Orgnica:
Ari. V' Modifica o art. 46 da Lei Orgnica do Municpio, que passa a viger com a seguir" \c: redao: Art. 46, assegurada penso vitalcia ao cnjuge ou convivente, desde que esta ltima situao esteja comprovada via judicial, isoladamente, do Prefeito, do Vice-Prefeio e do Vereador, quando alguns destes vier a falecer durante o e>orccio do mandato, cujo valor ser equivalente a 80% (oitenta por cento) dos respectivos subsdios vigentes, obedecida a seguinte proporo: l - 50% (cincoenta por cento): cnjuge ou convivente; 13 - 50% (cincoenta por cento): filhos do agente poltico menores de dezoito (18) anos. Art. 2. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disDOsices em contrrio. Cmara de Vereadores, em tnbrode 1999.
a Silva NTE
Ver. Jf,eCndido G. df^Espndula /1 SECRETRIO E.y/v.c.o.
Ver Marcos Gudin de Souza 2 SECRETRIO
c IMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE i
EMENDA A LEI ORCNICA N" 020/98
ESTADO DE RONfONI PODER LEGISLA 771 V
MODIFICA DISPOSITIVOS
ACRF.SC1 DA !,!
ORGNICA DO MUNICPIO.
(JILSON CARLOS FERREIRA, Presidente da Cmara de Vereadores do Municpio de Villiena, listado de Rondnia, no uso das atribuies legais, Fao saber que a Cmara Municipal apixm.ni e eu promulgo a seguinte Kmenda Lei Orgnica:
Ar t. 1 Revoga o Pargrafo nico do art. 14 da Lei Orgnica do Municpio:
Psingrntb nico - REVOGADO.
Art 2 O 2 do arl. 18 da Lei Orgnica do Municpio com a redaco dada pela Emenda n 012, de 09/09/98, passa a viger com a seguinte redaco:
2 A conisso organizadora de concursos pblicos no podei n ser composta por senadores exercentes de cargo de provimento em comisso e agentes polticos.
5^/23 | t 3 D nova redaco ao 4 do art u 104 da Lei Orgnica cio icio; revogado revoado pela ela Emenda nc 019, de 10/L1/98: .Municpio;
ESTADO DE R()M)MA I>OI)KR LKGISIATfrO C IMARA Dl'! VEREADORES DO MUMCPIO DE l ILH1L\A Ari. 7". Acresceu Ia o uri. 24 nas Disposies Constitucionais Yansitrias, enm a seguinte reduo: AM. 2-1. IVojelo de lei de i n i c i a t i v a do Poder Mxeciilivo sei encaminhado ao Legislativo em p r/o de 180 (cento e o i t e n t a ) dias, normalizando e regulamentando a administrao do cemitrio municipal, bem como a concesso ou permisso dos servios pblicos unerrios.
AM. 8". Ksla Kmenda enlru em vigor na data de sua publicn*. ie\'n<i;ulas as disposies em contrrio. Camar de Vereadores, em 25 de novembro de l WH.
Walter Dourac
rrof^Tihon Carlos l;c ri e i r
ROM)0\f.\A A i.!':i O R i A M C A
Ari. l" t.) Municpio de Yilhena integra, coni autonoiitia n<i!iiea. adniinistnitix'a e fnaneeira. a Repblica Federativa do IKM! e o listado de Rondonia, ncvs lermos das Constituies l ; ederal e l ^ s t a d u a l e de^ta Lei Oi-gnica. tendo sua sede nesta cidade de Vilheiu. Pargrnb nico - lodo o poder emana do povo. que o exerce por meio de representantes eleitos nos termos das Constituies Federal e Kstadual e desla Lei ()mnie-a.
Art. 2 K alterado o inciso XY1 do art. 5 da Lei Orgnica do Municpio que passa a viger com a seguinte redao:
X "N'J manter programas de educao infantil e de ensino fundamental, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado;
Art. 3 E revogado o 1 do art. 8 da Lei Orgnica do Municpio:
Art. 8 PRLYOGADO.,
S'L IDO DE RO.\DOMA
Ari. 16. > quadro de scmdores pode ser eonstiuuio de classes. cairoiras funcionais o u de cargos isol dos, cbssiieados dentro de um sistema ou ainda les1-^ formas conjugada.*, de acordo com o que dispuser a lei.
Ari. 19. li \'edada a dispensa do servidor pblico sindicalizado a p a i t i r de* ivHsro da candidaiura a cargo cie direo ou rejireseilae^ siiulii.-a! e. se eieito. ainda tjue suplente, at 01 (um) ano aps o inal do mandato, .salvo se cometer falta iirave tios lermos da lei.
Art. T1' ) ai , 23 da Lei Orgnica do Municpio passa a viger com a seguinte redao: Art. 23. So asseguradas progresso e licena-prmio aos servidores na forma da lei.
Art. 8" O a;l. 26 da Lei Orgnica do Municpio passa a viger com a seguinte redao: Ari. 26. O servidor pblico municipal ser aposentado de acordo com o previsto nas Constituies Federal e Estadual.
Art. 9 O art. 28 da Lei Orgnica do Municpio, revogado pela Emenda 012/98. passa a viger com a seguinte redao: Art. 28. O Municpio poder conceder gratificaes a servidores federais e esaduais colocados sua disposio, cujo valores sero fixados por lei.
Ari. ,'i3. UeverkTo ao Municpio, ao UTmino da vidncia de Cjuaiquci .;oiK: r jsso par;: s e i \ " i e i > n u i e i 1 o j a . l r o s os on-. .. i : u i t : r a s o mesmo ervico, iiideivndenlcnieiile de uiiakiu-er InJcni/aco.
Paraiir;ilb u n i a
RK\*OG.\J.")).
Art. 14. (.) "uapu" do arl. 40 da Lei Orgnica do Municpio, cujo texlo origina! sofreu alterao pela Lmenda n'1 001 93. passa a viger com a seguinte vedao: Art. 40. Cabe Cmara, com sano Prefeito, dispor sobre as matrias de eompelneia do Municpio e especialmente:
Art. 15, L revogado o inciso XY1I do arl. 40 da Lei Orgnica do Municpio:
XVII -REVOGADO. Art 16. modificado o 3 do art. 41 da Lei Orgnia-cfo,Municpio:
/v.w;//J:Y/AV/, \riro i M. i/i. i />/: ? i-iu: uxiKKS DO MI Mano m-: 177.7/7-:. v.
i: ROM)O.\IA
\ri. 44
por molstia devidamente comprovada ou por licenc.a-u.eslaco.
Ari. 46. Fica assegurada a penso vitalcia ao cnjuge ou eonxivenle do Prefeito, do Yice-Preciio c do Vereador, e na a l l a dauuclcs aos l i l h o s menores, ate 18 (de/oito) anos. quando alguns destes \r a .iLv.T durante o exerccio do mandato, cujo o valor ser o equivalente a Si) 0 " {oitenta por cento) dos respectivos subsdios vigentes. Pargrafo nico Aplica-se o mesmo critrio estabelecido no "eapul" cm easo de invalide-/ permanente, cuja penso ser direito exclusivo dos agentes polticos acima nominados.
Art. 19. Altera a alnea "a" do inciso II do art. 47 da Lei Orgnica do Municpio que passa a viger com a seguinte redaco:
ira) ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que gozo de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico ou nela exercer cargo ou funo remunerada.
Art. 20, Revoga o inciso VII e altera o inciso I do art. 54 da Lei Orgnica do Municpio que passa a viger com a seguinte rcdaao: Art. 54.
A AT IDO />/." R()\I)\/. l
Ari. 56.
h)R]-\'(XrADA. c) RFYOGADA. t!) RE\"OGADA.
Art. 23. Corrige a redaco do ait. 58 da Lei Orgnica do Municpio: Art. 58. As sesses da Cmara sero pblicas, salvo deliberao em contrrio tomada pela maioria de 2/3 (dois teros) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservao do decoro parlamentar. Art. 24. O inciso l do ar. 70 da Lei Orgnica do Municpio passa a viger com a seguinte redaco: Art 70.
i>oni:nu-(usLATn'o c .i/ K i DE / '}-:RI-:ADORI:S noML'MCHO ni<; i //J//.Y
MLWO DE RO\DO.\A
Ari, 82. O Prefeito e o Yic-e-lYefeito. registradas as respectivas candidaturas, conjuntaniente, sero eldos smullaneamenle por eleio direta, em sulrgio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e uni) anos. e no exerccio de seus direitos polticos.
Ari. 26. So revogados os arls. 86 e S / da Lei Orgnica do Municpio: Ari. 86. K!<YO(iAnO. Ari. 87. KhYOGADO.
Art. 27. Revoga e ailera incisos do ai. 96 da Lei Orgnica do Municpio que na;;mi a viger com a seguinte redao: Art. 96 Y representar o Municpio em juzo ou fora dele:
Yf sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela (."amara, e expedir regulamentos para a sua fiel execuo; YI1I emiar Cmara projeto de lei de diretri/es oramentarias at 08 meses e meio antes do encerramento do exerccio financeiro; X I I I - enviar Cmara projeto de lei do oramento anual e do plano plurianual de investimentos, at 04 meses antes do encerramento do exerccio financeiro; XXIII - emiar Cmara o balancete mensal da Administrao Direta e Indireta, at o ltimo dia do ms subsequente; XXYII enviar Cmara cpia de decreto de nomeao e exonerao para os cargos de provimento em comisso e funo gratificada, em prazo contado de 05 (cinco) dias da expedio do ato; XXIX - REVOGADO.
An. 10M
Ari. 102.
Ail. 31. S> revogados e alterado incisos e revogado o panmrao do arl. da ! ei ( ) m n i e i i do Municpio que- passa a viger com a seguinte rcdao: ArL 104 III Kl-YOGADO.
IV imposto sobre servios de qualquer naure/.a. no includos os de competncia estadual, compreendidos no art. 155 da Constituio ledenil. definidos em lei complementar; Vil RliYOG.XDO.
4 REVOGADO.
Art. 32. alterado o art. 117 cia Lei Orgnica do Municpio que passa viger com a seguinte redaao: Art. 117 A ordem econmica do Municpio se nortear pelo respeito propriedade privada, pela funo social da propriedade, a livre concorrncia, a defesa do consumidor e do meio ambiente, a reduo das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego, com tratamento privilegiado das micros e pequenas empresas, principalmente as de carter artcsanal. cujos incentivos sexto .rxados em lei.
u ' f i U i ! i ? s . U i ' i u L h > Y i l i J j c ^ m p c i e n e M . ei que iieiuia a nuere.sses locais.
j 5" c " ) Municpio oporiini/ar aos portadores de dclclencia o recebimento de educao especial, atravs de meios e cm locais adequados, a iim de melhor atender as peculiaridades que lhes so inerentes. g 6" O Municpio dispor de normas para construo de escolas e utilizao de veculos coieivos, que permitam o acesso adequado s pessoas portadores de deficincia.
Art 35, O art. 130 da Lei Orgnica do Municpio passa a viger com a seguinte redaco: Art. 130. Fica convalidado o Conselho Municipal de Sade, que ter como objetivos formular, fazer funcionar e controlar o Sistema de Sade, inclusive nos aspectos econmico e financeiro, de acordo com os seus estatutos e regimentos.
Art. 36. Nos incisos III, XVI e XYTII do arl. l>1^3a Lei Orgnica do Municpio, substituda a expresso C IMS - Consoo Intc^institjrfcional Municipal de Sade por "Conselho Municipal de Sade - CMS1".
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n.-LTciLci.! Je recurvos p!il>lieo.s ou q u a l q u e r o> I C S : I U K ou p;)i\ i n s t i l a i coe s pri\';n.las v o;n
.\r. 152. )s n itinerrios ;id\'indos da arrecada c iio n u i n i c i p a ] c os ivpasses cJetuadis para a ( ' a m a r a , podero ser movimentados em quaU|u:v ^^labcleciriVCiiio bancrio.
Art. 41. Acrescenta o ar. 154 TIO Ttulo Y (.V.mstituci>nais Gcrak ctMn a seguinte ivdao;
Das Disposies
Ari. 154. Xs aquisies de materiais e servios os Poderes Hxecutivo e Legislativo daro preferncia a empresas com sede no Municpio, desde que obedecidas as prescries legais e tcnicas pertinentes matria.
Art. 42, Acrescenta o ar. 155 no Ttulo Y Constitucionais Gerai*, com a seguinte redao:
Art. 155. Os logradouros, vias pblicas e prprios do Municpio s podero receber nomes de pessoas alecidas que prestaram relevantes e notrios servios comunidade.
Art. 43. Acrescenta o art. 15^no Ttulo Y - Das Disposies Constitucionais Gerais, com a sesuinte redao:
na votao de \clo.
Ari. 157. ) Preleilo. ) Yice-Pivleio c ;>s Sc,rerios k i n i c i p a i s de \ V i a o e n c a m i n h a r ('amara relatrio de viaivm real i/a da a ^cn. io !o Municpio, no prazo de 03 (Ire-) dias k-ls. contados aps a data do regresso.
Ari. 45. Acrescenta o art. l 5S no Tluio Y C 1 onstiUicionais Ciciais, com a seguinte redaco:
l,)as Disposies
Art. 158. Ser dada publicidade, mensalmente, em quadro de avisos de amplo acesso pblico, nos trios da Prefeitura e da Cmara, a relao de todas as compras feitas pela Administrao Direla c Indireta. de maneira a clarificar a identificao do bem comprado, seu preo unitrio, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operao, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e incxisibilidadc de licitao.
Art. 46. Acrescenta Transitrias, com a seguinte redao:
o art. 23 nas Disposies
Art. 23. Fica o Poder Executivo obrigado envi-lo Cmara no pra/o de 06 (seis) m
KSTADO Dl: 1<OM)OM l
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KSTADO Dli ROM)ONIA PODER L1XHSL ATUO CMARA DE \ DO MUMCTIO Dl: ILIIi;.\
K M K N D A A L! ORGNICA YMM8/98
EMENTA: SUPRIME. MODIFICA I- \CRESCE DISPOSITIVOS LEI O I U N I C A DO MUNICPIO.
GILSON CARLOS T K R t t K I R A , Pivsidonlc da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, listado de Rondnia. no uso das cs lesiais.
l'ao saber i|iie a Cmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Kmcnda Lei Orgnica:
Ari. t" l-) r e v o a d o o P a r r a o nico do art. 2 da Lei O i n i c a :
Ali. 2
alo nico- REVOGADO.
Art. 2" li modificado o "capuf do art. 5 da Lei Orgnica, que passa a vigorar com a seguinte vedao: Ali. 5 ) Municpio de Vilhena, nos limites de sua competncia. assegurar a Iodos, indistintamente, no letvitiio de sua jurisdio, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declaradas nas Constituies Federal e Estadual e nesta Lei Orgnica, cabendo-lhe as seguintes atribuies:
Ali. 3 So modificados a nomenclatura da SEAO III do CAPTULO IV" do TTULO l e o art. 32 da Lei Orgnica, que passam a vigorar com a seguinte vedao:
SEAO III DOS BENS PBLICOS MUNICIPAIS
KSTADO DE RONDONA PODER LEGISLATirO CMARA DE \ DO MUNICPIO DE l '1L1IKXA
Ari. 32. Constituem patrimnio do Municpio seus direitos, aes. bens mveis c imveis, e as rendas provenientes do exerccio das alividadcs de sua competncia e da explorao de seus servios. 1 Compele ao Prefeito a administrao de bens municipais, respeitada a competncia da Cmara quanto queles empregados nos servios e alividades desta. 2" Todos os bens municipais devero ser cadastrados, com identificao respectiva, segundo o que for estabelecido em regulamento. 3" A alienao de bens municipais, subordinadas existncia de interesse pblico devidamente justificado, ser sempre precedida de avaliao, observado comprovadamente o preo de mercado. 4" A aienao e a dosafetao de bens de uso comum do povo depender de lei especfica. 5" A aquisio de bens imveis por compra, permuta ou desapropriao depender de prvia avaliao, autorizao legislativa e licitao. inexigvel esta se as necessidades do instalao e localizao condicionarem a escolha. <5 O uso de bens por terceiros ser regulamentado por lei especfica. S 7 Nenhum servidor ser dispensado, transferido, exonerado ou ter aceito seu pedido de exonerao ou resciso, sem que os rgos responsveis pelo controle financeiro e pelo bens patrimoniais dos Poderes Executivo e Legislativo, atestem a devoluo dos bens pblicos que estavam sob sua guarda, e que prestou contas de dinlieiros e valores pblicos que utilizou, arrecadou, guardou, gerenciou ou administrou. 8" A Procuradoria Geral do Municpio obrigada, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abril' inqurito administrativo e a propor a competente ao civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denncias formais contra o extravio ou danos de bens municipais.
9" O Municpio, preferentemente venda ou doao de bens imveis, conceder direito real de uso mediante autorizao legislativa.
10. O Poder Pblico Municipal far anualmente, quando da prestao geral de contas de cada exerccio, levantamento analtico de seus bens. e eetuar a escriturao em livro prprio.^ inventrio, bem como registro
sinttico na respectiva contabilidade.
ESTADO DE ROKDONIA PODER LEGISIATIVO CMAR. l 0/ l 'EREADORES DO MUNICPIO DE l 'ILIIEXA
Ari. 4" acrescida a SEAO IV ao CAPTULO IV do TTULO I e inodilcado o art. 34 da Lei Orgnica, que passa a vigorar com a seguinte redno:
SEAO l V DOS SERVIOS PBLICOS MUNICIPAIS
Ali. 34. A permisso ou concesso de servio pblico somente ser eetivadn com autorizao legislativa e mediante contrato, precedidas de licitao. 1 Sero nulas de pleno direito as permisses e concesses para explorao de servios pblicos feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo. 2 MANTIDO. 3 MANTIDO. 4'* li direito do usurio, na execuo dos contratos de servios pblicos, participar de decises relativas a: I planos e programas de expanso;
J l - reviso de base de clculo e dos custos operacionais; III poltica tarifria;
IV - nvel de atendimento da populao em termos de quantidade e qualidade; A' - mecanismos para ateno de pedidos e reclamaes, inclusive para apurao de danos causados a si ou a terceiros.
Art. 5 Acrescenta o art. 153 no TTULO V fl Constitucionais Gerais, com a seguinte redao:
Art. 153. So estahsteoidos feriados municipais na seguintes datas:
ESTADO DE RONDMA PODER LEGISLA Til 'O CAMAR DE \ DO MUNICPIO DE ILIIE.\A
I 24 de maio, dia da Padroeira do Municpio. Nossa Senhora Auxiliadora; M 2^ de novembro, dia da Emancipao Pollico-Adminislialiva do Municpio.
Art. 6 Ksla Emenda enlra cm vigor na dala de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Cmara de Vereadores, em 10 de novembro de 199S.
Emenda sugerida pela PRE-EITURA
KSTDO DE RONDONI PODER LEGISLATIVO CAMAR DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VIL11KXA
EMENDA A LEI ORGNICA N 017/98
EMENTA: Altera, acrescenta, modiika e remunera dispositivos da Lei Onuuiica.
GILSON CARLOS FERREIRA, Presidente da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais.
Hio saber que a Cmara Municipal aprovou c eu piomulgo a seguinte Kmenda Lei Orgnica:
Art. I o Altera o arl. 36 da Lei Orgnica que passa a viger com a seguir rcdacao: Ari. 36 Todas as obras possuiro dispositivos e meios que iacililem o acesso de deficientes fsicos, inclusive nas guias e sarjetas das vias e logradouros pblicos.
Ari. 2 Acrescenta o Captulo IX ao Ttulo IV - Da Ordem Suciai da Lei Orgrica, com a seguinte rcdacao: CAPTULO IX DA ASSISTNCIA SOCIAL Art. 146. A acao do Municpio no campo da assistncia social objclivar promover: I a integrao do indivduo ao mercado de trabalho e ao meio social; II - o amparo a criana, ao adolescente c ao idoso;
ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DEt VILHENA III - a integrao das comunidades carentes. Art 147. A lei poder instituir o Conselho Municipal de Assistncia Social, garantida na sua composio a representao dos segmentos da sociedade organizada. Pnrgralb nico A assistncia social do Municpio ser gerida pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social ou equivalente. Art. 3 Acrescenta o art. 22 nas Disposies Constitucionais Transitrias da Lei Orgnica com a seguinte redao: Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado elaborao de normas de uso do solo para os Setores Urbanos 01, 02 e 03, em prazo de 06 (seis) meses aps a promulgao. Art. 4 Os arts. 146, 147, 148, 149 e 150 do Ttulo V Disposies Constitucionais Gerais - passam a viger como arts. 1483 149, 150, 151 e 152, respectivamente.
Art. 5 Esla Emenda entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. _>. Cmara de Vereadores, em 10 de novembro de 1998.
Wal ler Dourado, rSECRET
son ^attpsrT erreira PRESIDENTE
Emenda sugerida pela ACIV E.V./v.c.b.
ESTADO DE ROXDOMA PODER LEGISIATII 'O CMARA DE \ DO MUNICPIO DE \
EMENDA A LEI ORGNICA N 016/98
EMENTA: ALTERA O ART. 120 DA LEI ORGNICA E ACRESCENTA PARGRAFO NICO E SEUS INCISOS.
GILSON CARLOS FERREIRA, Presidente da Cmara de \ do Municpio de Villiena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais,
Fao saber que a Cmara Municipal aprovou promulgo a seguinte Emenda Lei Orgnica:
Ari. l" Altera o art. 120 da Lei Orgnica e acrescenta Pargrafo nico e seus incisos, com a seguinte vedao: Ari. 120. O Municpio de Vilhena, em comum com a Unio e o Estado, fomentava a agricultura e a pecuria, dando assistncia aos tvabalhadoves rurais, aos pequenos produtores, aos chacareiros e respectivas organizaes, a serem definidos em lei. Pargrafo nico - Na formulao da poltica aglicola sero levados em conta, especialmente: I - os instrumentos creditcios e fiscais; II - a poltica de preos e custos de produo, a comercializao, armazenagem e estoques reguladoves; III - o incentivo pesquisa e tecnologia; IV a assistncia tcnica e extenso rural; V o cooperativismo, o sindicalismo e o associativismo; VI - a habitao, educao e sade para o trabalhador rural; Vil - a prj0t3o do meio ambiente;/
ESTADO DE RONDOXIA PODER LEGISLA Til'()
CMARA DE } EREADORES DO MUKICMO_DE l ILIIE?\\
VI11 - a recuperao, proteo e a explorao dos recursos naturais; \ a Formao prolissional e educao rural; \ o apoio agro-indslria; \ - o desen\'olvinieiito da propriedade, etn Iodas as suas poleucialidades a partes do /.oneamento agro-ecolgico; X U - o incetilivo produo de alimentos de consumo interno; X I I I - a diversificao e rotatividade de culturas: \ I Y _. a classificao de produtos e subprodutos de origem vegetal e animal; XV- as reas que cumprem a Juno social da propriedade.
Ari. 2 Esta Hmenda entra em vigor a partir de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 10 de novembro de 1998.
rsi-x;
EAVv.c.b.
ESTADO DE RONDNIA PODER LEGISLATIVO CMARA I)I<: l EREADORES DO MUNWIVp
DEWLIIEXA
KMKNDA A LEI ORGNICA N 015/98
EMENTA: ACRESCENTA O 10 AO ART. J 8 DA LEI ORGNICA.
GILSON CARLOS FERREIRA, Presidente da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, listado de Rondnia, no uso das atribuies legais.
Eao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguiule Emenda Lei Orgnica:
Art. 1 O art. 18 da Eei Orgnica passa a vigorar acrescido do 10 com a seguinte redaio: Art. 18 10 O servidor ocupante de cargo em comisso que vier a se invalidar no exerccio do cargo, iar jus a um auxilio vitalcio calculado em 70% (setenta por cento) do valor da ltima remunerao, atualizado nos mesmos ndices dos reajustes salariais Futuros. Art. 2 Esta Emenda entra em vigor a partir de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 10 de novembro de 1998.
Walter Dotw l SECRETA
ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VILHENA
KMJCNDA A LEI ORGNICA N 014/98
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 122 E 123 DA LEI ORGNICA.
CILSON CARLOS FERREIRA, Presidente da Cmara de Vereadores do Municpio de Villiena. Estado de Rondonia. no uso das atribuies legais.
Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda Lei Orgnica:
A r t. l" O art. 122 da Lei Orgnica passa a viger com a seguinte redacao:
Aii. 122. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder pblico e coletividade o dever de deiend-lo e preserv-lo para as presentes e lutaras geraes. 1 Para assegurar a eetividade desse direito, incumbe ao Municpio: I preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e pij^yer o manejo ecj>h5gico das espcies e ccossistemasv
ESTADO DE RONDNIA PODER LEGISLA TIVO CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE
VILJIENA
II - definir, cm lei complementar, os espaos territoriais do Municpio e seus componentes a serem especialmente protegidos, a forma de permisso para alterao e supresso, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteao; III - exigir; na forma da lei, para instalao de obra, alividade ou parcelamento do solo. potencialmente causadores de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade; IV controlar a produo, a comercializao c o emprego de tcnicas, mtodos c substncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; V - promover a educao ambiental na sua rede de ensino c a conscientizaao da comunidade para a preservao do meio ambiente; VI - proteger a fauna e a Hora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam animais a crueldade.
2 O leito dos rios, as encostas e a mata nativa do territrio municipal ficam sob a proteao do Municpio e sua utilizao far-se- na forma da lei, dentro de condies que assegurem a preservao do meio ambiente, inclusive quando do uso de recursos naturais. 3 Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extrao de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a soluo tcnica e^gida pelo r^Urpblico competente. na forma da lei..
ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLA JW V CMARA DE l EREADORES DO MUNICPIO DE IL1IENA 4 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitaro os infratores. pessoas ilsicas ou jurdicas, as sanes administrativas e penais, independentemente da obrigatoriedade de reparar os danos causados. Ari. 2 O art. 123 da Lei Orgnica passa a viger com a seguinte rcdao: Art. 123. O Municpio preservar e proteger na forma da lei. as nascentes dos Rios Pires de S, Baro de Melgao c Piracolino e suas margens, bem como outros existentes dentro do territrio municipal. Art. 3 lista Emenda entra cm vigor a partir de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Cmara de Vereadores, em 10 de novembro de 1998.
a\Silva VARIO
erre L r
J.C.O.E./v.c.b.
ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLA TIVO CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VILHENA
EMENDA A LEI ORGNICA N 013/98
EMENTA: ALTERA O "CAPUT" DO ART. 53 DA LEI ORGNICA.
GILSON CARLOS FERREIRA, Presidente da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais, Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgnica:
Art. 1 O "caput" do art. 53 da Lei Orgnica passa a viger com a seguinte redao: Art. 53. A eleio para renovao da Mesa realizar-se- bienalmente durante o ms de setembro, devendo os eleitos tomarem posse no dia 1 de janeiro.
Art. 2 Esta Emenda entra em vigor a partir de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores, em 23 de setembro de 1998.
Walter 1SEC
ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLA TIVO CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE V1LHENA
EMENDA A LEI ORGNICA N 012/98
EMENTA: ADAPTA A LEI ORGNICA AS DISPOSIES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 019, DE 04 DE JUNHO DE 1998.
GILSON CARLOS FERREIRA, Presidente da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso das atribuies legais,
Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgnica:
Art. 1 alterado o art. 10 da Lei Orgnica e acresce o 3 com a seguinte redao: Art. 10. A administrao pblica direta e indireta do Municpio obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, previstos nas Constituies Federal e Estadual, e nesta Lei Orgnica.
3 A remunerao dos servidores pblicos e o subsdio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretrios Municipais somente podero se fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso gjal anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices/
PODER LEGISLA TIVO CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VILHENA Art. 18. Os cargos, empregos e funes pblicas municipais so acessveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei. 1 A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao. 2 A comisso organizadora de concursos pblicos no poder ser composta por servidores municipais ou agentes polticos. 3 As funes de confiana exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. 4 O direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica. 5 So estveis aps 03 (trs) anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. 6 A remunerao dos servidores pblicos somente poder ser fixada ou alterada por lei especfica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices. 7 vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico.
PODER LEGISLA TIVO CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VILHENA Art. 2 O art. 13 da Lei Orgnica passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 13. Os Poderes Executivo e Legislativo e rgos vinculados, publicaro anualmente relao nominal de seus servidores ativos e inativos, onde constar a remunerao, o cargo, emprego ou funo, e a lotao, bem como os valores do subsdio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretrios Municipais e Vereadores.
Art. 3 O art. 15 da Lei Orgnica passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 15. O Municpio instituir conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 1 A fixao dos padres de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratrio observar: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; i III - as peculiaridades do cargos. 2 Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto no art. 7, IV, Vil, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituio Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso quando a natureza do cargo o exigir.
H. 4 O artyyJS da Lei Orgnica e seus passa a vigorar com a seguinte redao:
PODER LEGISLATIVO CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VILHENA 8 Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores, 9 O subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis, ressalvado o disposto nos arts. 37, XI e XIV, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I.
Art. 5 O art. 21 da Lei Orgnica passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 21. O servidor pblico estvel s perder o cargo: I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 1 Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio. 2 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. 3 Como condio para a aquisio de estabilidade, obrigatria a avaliao especial/^ desempenho por comisso para essa finalidade.
Art. 6 O art. 24 da Lei Orgnica passa a vigorar com a seguinte redaao: Art. 24. Ao servidor pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, no exerccio do mandato eletivo, aplicam-se as disposies do art. 38 da Constituio Federal.
Art. 7 O art. 40 da Lei Orgnica passa a vigorar acrescido dos incisos XX e XXI: Art. 40 XX - fixar os subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretrios Municipais, observado o que dispe as Constituies Federal e Estadual e esta Lei Orgnica. XXI - fixar o subsdio dos Vereadores, na razo, de no mximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espcie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispe as Constituies Federal e Estadual e esta Lei Orgnica.
Art. 8 O art. 49 da Lei Orgnica passa a vigorar com a seguinte redaao: > A rt. 49. O mandato do Vereador ser remunerado exclusivamente por subsdio fixado ou alterado por lei especfica, em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, assegurado reviso geral anual, sempre na mesma data, observado o que dispe as Constituies Federal e Estadual e esta Lei Orgnica.
Art. 9 O art. 69 da Lei^fgnica passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte r
ESTADO DE ROWDUN1A PODER LEGISLA TIVO CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VILHENA
IV - fixao ou aumento de subsdios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretrios Municipais e Vereadores;
Art. 10. O 1 do art. 79 da Lei Orgnica passa a vigorar com a seguinte redao:
1 Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais o Municpio responda ou que, em nome deste, assuma obrigaes de natureza pecuniria.
Art. 11. O art. 92 da Lei Orgnica passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 92. O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretrios Municipais ser fixado por lei especfica de iniciativa da Cmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices, respeitados os limites estabelecidos nas Constituies Federal e Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinrios, sem distino de qualquer espcie.
Art. 12. O 2 do art. 116 da Lei Orgnica passa a vigorar com a seguinte redao, acrescendo-se ao artigo os 3, 4 e 5:
2 Para cumprimento do limite estabelecido com bas^neste artigo, o Municpio adotar as seguintes providncias:
ESTADO DE RONDNIA PODER LEGISLATIVO CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VILHENA I - reduo em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comisso e funes de confiana; II - exonerao dos servidores no estveis; 3 Se as medidas adotadas com base no pargrafo anterior no forem suficientes para assegurar o limite referido neste artigo, o servidor estvel poder perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique atividade funcional, o rgo ou unidade administrativa objeto da reduo de pessoal. 4 O servidor que perder o cargo na forma do pargrafo anterior far jus a indenizao correspondente a um ms de remunerao por ano de servio. 5 O cargo objeto da reduo prevista nos pargrafos anteriores ser considerado extinto, vedada a criao de cargo, emprego ou funo com atribuies iguais ou assemelhadas pelos prazo de 04 (quatro) anos.
Art. 13. Acrescenta o 4 ao art. 124 da Lei Orgnica com a seguinte redao: Art. 124 4 A valorizao dos profissionais de ensino ser garantida, na forma da lei, com planos de carreira para o magistrio pblico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos.
Art. 14. O art. 5 das Disposies Constitucionais Transitrias da Lei Orgnica passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 5 assegurado o prazo de 02 (dois) anos de efetivo exerccio para aquisio da estabilidade aos atuais servidores
STADV DE RONDONIA PODER LEGISLA TIVO CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VILHENA em estgio probatrio, sem prejuzo da avaliao a que se refere o 3 do art. 21 da Lei Orgnica.
Art. 15. A partir de 04 de junho de 1998, os subsdios, vencimentos, remunerao, proventos da aposentadoria e penses e quaisquer outras espcies remuneratrias adequar-se-o aos limites decorrentes da Constituio Federal, no se admitindo a percepo de excesso a qualquer ttulo.
Art. 16. So revogados o inciso XX do art. 5, os arts. 11, 22, 28, o inciso VI do art. 41, arts. 93 e 94 da Lei Orgnica e demais disposies em contrrio.
Vilhena (RO), 09 de setembro de 1998.
Walter J^gj^d^d* Silva rSCRETRK
E.V.-V.C.B./vc.b
EMENDA A LEI ORGNICA N 011/98
EMENTA: DA NOVA ''REDAO AO INCISO "XII" DO ART. 40 E AO INCISO "I" DO ART. 54 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE VILHENA.
GILSON CARLOS FERREIRA, Presidente da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, Estado de Rondnia, no uso de suas atribuies legais, Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgnica:
Art. 1 O inciso "XII" do art. 40 e o inciso "I" do art. 54 da Lei Orgnica do Municpio de Vilhena, passam a vigorar com a seguinte redao:
,:...;..:\I
- aprovar a criao, alterao ou extino de cargos, em
funes pblicas e da respectiva remunerao,
I - propor projeto de resoluo que cria ou extinga cargos de seus servios e fixao da respectiva remunerao;
Art. 2 Esta Emenda entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposies en\o|itrrio. Cmara de Vereadores, em 12 de maio de 1998.
Walter Dmrada-d jtfva\n Caflo. 1 SECRETRIO
ESTADO DE RONDONIA. PODER LEGISLATIVO. CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VILHENA.
EMENDA A LEI ORGNICA N 010/97
EMENTA: D nova Redao ao artigo 146 da Lei Orgnica do Municpio de Vilhena.
O Presidente da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, no uso de suas atribuies legais, faz saber que Cmara de Vereadores aprovou e Eu promulgo a seguinte EMENDA LEI ORGNICA:
Art. Io - O artigo 146 da Lei Orgnica do Municpio de Vilhena passa a vigorar com a seguinte redao:
Art. 1 4 6 - O nmero de secretarias que formam o primeiro escalo da Prefeitura Municipal de Vilhena, ser mximo 09 (nove). no mnimo 06 (seis) e no
Art 2 - Esta Emenda entra em vigor na data de su( publicao, revogadas as \s em contrrio, Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena , em\19\de raio de l .997.
\. Cson CarlosTcrreira
/ - XI^ecretrio
Presidente Afixado no mural da Cmara em: 20.05.97.
ESTADO DE RON1DNIA. PODER LEGISLATIVO. CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VILHENA.
EMENDA LEI ORGNICA N* 009/96. O Presidente da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena/RO, no uso das atribuies que lhe confere o Inciso IV do Art. 18 do R. I. desta Casa de Leis,, Fao saber, que a Cmara de Vereadores do Municpio de ViLhena, aprovou e, Eu, promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgnica. ART. 1 - O Pargrafo nico do Artigo 140 da Lei Orgnica, passa a vigorar a partir da publicao desta Emenda, com a seguinte redao;
NICO - Os 2 % (por cento), que o Poder Pblico aplicar no esporte, ficam assim distribudos: l % (por cento) destinados as Escolas de Atletismo em geral, como seja, futebol, voleibol, basquetebol. E l % (por cento) para as demais prticas esportivas. Esta Emenda entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disp^esym contrrio. a de Vereadores, em 18 de dezembro de 1. 996.
ESANTI SIDE1NTE
ARRIGO 1 SECRETRIO
Publique-se. Cumpra-se. Publicada no Mural da Cmara em: 18/12/96.
T/V.
ESTADO DE RONDNIA PODER LEGISLATIVO CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DE
EMENDA LEI ORGNICA N 008/96. O Presidente da Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena/RO, no uso das atribuies que lhe confere o inciso V do art. 18 do RJ. desta Casa de Leis, Fao saber, que a Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena, aprovou e, Eu, promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgnica.
ART. 1-O 2do Art. 18 da L O.M. t passa a vigorar a partir da publicao desta Emenda, com a seguinte redao:
ART. 18-
2 - Independe de concurso, a nomeao para Cargos em Comisso, declarada em Lei, de livre nomeao e exonerao. Porm, os ocupantes de Cargos Comissionados do Quadro da Cmara criado pela Lei Municipal n 012/83, que vier a se invalidar ou acidentar-se no exerccio do cargo, ter direito a uma Penso, cujo valor no poder ultrapassar 70% (setenta por cento), do valor que ganhou na poca em que estava cm exerccio. Cujo reajuste ser concedido todas as vezes que ocorrer reajustes para os que estiverem no exerccio do cargo. Esta Emenda ser regulamentada atravs de Resoluo. Art. 2 - Esta Emenda entrar em vigor a partir da data de sua publicao, revogadas as disposies cm contrrio. Camar de Vereadores, em 20 de novembro de 1. 996.
ARRIGO 1 SECRETRIO Publique-se: Cumpra-se: Publicada no mural da Cmara em: 20.11.96.
DE RONDNIA
f' ;^ <~T;"} ri p VornsMrp fin Minirinin rp V^hnnfl ,,;..:.'_ U l;!, ; w: uSllOi b U t u U l l I U l J u U l*U S i i i / i O
KiVJiNWA A LEI ORGNICA 1N 007/96
<; PRESIDENTE DA CAMAR DE VEREADORES DO MUNICPIO DE VILHENA/RO, no uso das atribuies que llie confere o inciso Y do a; . 18 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Fao saber que a Cmara de Vereadores do Municpio de ViIhcna aprovou, e Eu, promulgo a seguinte EMENDA A LEI ORGNICA:
SUMULA: Introduz Alteraes na Lei Orgnica do Municpio. ART. l" - O artigo 84, da Lei Orgnica do Municpio, passa a vigorar com a seguinte rcdao: ART. 84 - vedado ao Prefeito, desde a posse: l - firmar ou montar contrato com pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, autarquias, das quais participe como acionista ou quotista, salvo quando o contrato obedecer a cisula uniformes; 2! - ser titular de mais de um mandato pblico eletivo; H l - ser proprietrio, contratado ou dircor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico. ART. 2 - Fica acrescido o pargrafo nico ao art. 91, com a seguinte rcdao.
Pargrafo nico - As licenas concedidas para assumir cargos pblicos, de livre nomeao, junto aos governos Estadual e Federal, no sero remuneradas. ART. 3 - Esta Emenda entrar em vigor a partir da data de sua publicao, revogadas as disposies cm contrrio.
Av. Tnncredo C E P 78.995-000
Novos, -
- Fone ( 0 6 9 ) VILHENA
321-1252 -
321-2530 - Fax 321-2530 E S T A D O DE R Q N D N I A
f\ -f -virj
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^Hisnonn
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C';lil.ria de Vereadores cio Mun. de Vilhcna/RO, 19 de tnaro 1.996.
Aadeifa da Silva Presidente
JOG Gtfr,
Publicada no rnura! da Cmara cm: 19.03.9o.
A v . Tancrocio CEP 78.995-000
321-1252
321-2530
V I L HE NA
Cmara de Vereadores do Municpio de Vilhena
EMENDA A LEI ORGNICA N OO<5/3>5.
ART. 1 - Fico revogado o Inciso XII do Art. AO e Art. 54constante da Emenda a Lei Orgnica do Municpio n OO5/95.
ART. 2 - Com esta revogao, torna-se em plena vigor, e prevalecendo, os dizeres como est explcito na Lei Orgnica do Municpio.
ART. 3 - Revoga-se todo s disposies em contrrio.
Cmara de Vereadores, 11 de outubro de
ATADE Jq> DA SILVA PRESIDENTE
Publicado no Mura! da Cmara em: TI/1O/05.
TA/,
Av. T a n c r e d o N e v e s , C E P 78.995-000 -
a/n.0
321-2530 - Fax 321-2530 E S T A D O DE R O N D N I A
Cmara de Vereadores do Municpio de Villiena
EMENDA A LEI ORGNICA DE N 005/95
SMULA: D NOVA fEDAO AO INICISO XII DO ART. 40, ART. 54 E ART. 150 DA LEI ORGNICA .
ART.10 - O inciso XII do art. 40, passa a vigorar a patir da publicao desta Emenda, com a seguinte redao:
ART. 40 XII - A aprovao, a criao, alterao ou extino de cargos pblicos dos servidores da Cmara, como tambm os seus vencimentos, compete privativamente Mesa Diretora, que far atravs de Projeto de Resoluo e promulgado pelo Presidente da Cmara.
ART. 2 - O Art. 54 passa a ter a seguinte redao, a partir da publicao desta Emenda: ART. 54- A Mesa Diretora dentre outras atribuies, compete: l - Propor PROJETO DE RESOLUO que cria ou extingue cargos dos servidores da Cmara e fixa os vencimentos. Vencimentos esses que sero feitos atravs de DECRETO, para os cargos comissionados, como bem estabelece o pargrafo 3 do art. 54 do Regimento Interno. ART. 3 - O art. 150 das Disposies Constitucionais, passa a vigorar com a aprovao desta, com a seguinte redao: ART. 150 - Os numerrios advindos da arrecadao municipal e os repasses efetuados paraa Cmara, podero ser movimentados em quaisquer agncia Danaria, inclusive com os bancos particulares. ART.4 - Esta Emenda entrar em vigor a partir da data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereeadores do Mun. Vilhena em 25 de maio/95.
ATADE/7S DA SILVA Presidente
Av. T a n c r e d o C E P 7 8 . 995 - 0 0 0
Naves, -
3,'n. 0
- Fono ( 0 6 9 ) VILHENA
Cmara de Vereadores do Municpio de Viliiena
KMEK10A i Liai OKGlfflCA X* 00/1/95-
O Pr* ai dente da Caoara da Vereadores do Municpio iie no uao das atribuies q.ue lhe aonare o Inciso IV do Art. 18 do flagiinento Interno d* et a Casa de Fao aabr qua a Ctuoazm da V> r adora a do Huiiofpio da Vllhana aprorou uv prooulgo a S manda i Lei Orgnica!
AHT. 27 -
! - O disposto naaM Artigo mo se r aplicado aoc FiBoais Jiniaij>aiB
2 - X iaportnoia a ser paga aos Pisoais, M r eatabolecida por IJeoroto do Ejcaoutivo, a Referandado pelo Legislativo.
AfT. 96 7IU - O Podar Sxecutivo reuater ao Poder Legislativo, o Pro>to da Lal da 1)^ retriaes Oramentarias - L P O,, ata* oito RMMB e maio antas do anoa ramento do oxorofoio financeiro ou aeja p ata 13 da abril. Todo eu oonformidada oom o que de termina a Carta Magna do Pafa.
cmaro d Varaadoras do Jfciniopic da Vilhana, 11 da abril da 1.993
ATiDS JOS DA SILVA ,
Jf "CARLOS AHRIOO li 3ECHETRIO
Publioado no Kural da cWra, aas 11.
A v e n i d a T a n c r e d o Neves s/n." - Fones: (069) 321-1252 e 321-2530 - Fax: 321-2530 CEP 7 8 . 9 9 5 - 0 0 0 VILHENA ESTADO D E RONDNIA
ESTA^O^DE RONDNIA PODER L E G I S L A T I V O
Cmara de Vereadores do Municpio de Viltiena
O Preoidente da Gamara de Vereadores do .Municpio de /ilC, no uso dae atribuies que 3Jae confere o Inciso IV do Art. 1C do Rejlniento Interno dcata Uaaa do Leis. Fao saber que a Gamara de Vereadores do Municpio ' de Vilhena aprovou e Eu, promulgo a Jiaenda Lei Orgnica. ARI1. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza do a repaoaar 2/-> (Doii Por Cento) da arrecadao ?.Iunicipal, a ttulo de atendimento e incentivo ao Ccoapus de Vilhena - Univeraida de Federal de liondonia, pelo praso de 04 (Quatro)
Cajaara de Vereadores em, 04 de abril de 1.935.
JOS CARLOS ARRIGO
is G:XJLLT/
l^blicndo no LTiorpl da -maTa en: 04.04.95-
Avenida Tancredo Neves s/n." - Fones: (069) 321-1252 e 321-2530 - Fax: 321-2530
JLlJS~^
A Mesa Diretora da Cornara de Vereadores do Mu nicpio de Vilhena/HO, nos termos do pargrafo 2fl do artigo 63 da L, O. M. promulga a seguinte Emenda ao terto da Lei Orgnica1 do tTunicpio de ViUiena:
Aftl. Ifl - O 52, do srt. 18 da Lei Orgnica* do Municpio de Vilhena de 28 de maro de 1990 , passa a vigir com a oeguinte redaaor Art . 18 ..................................... G 5 B - A demiooao de funcionrio estvel ser nempre precedida de processo administrativo em que seja compro vado a falta grave .
JURO?. 2 2 5 62S U P R I M I D O . S U P R I M I D O .
ARI. 3 fl - Eota Smonda Lei Orgnica entra em vigor na data de sua jrublicaaof revogadas ao disposies em ' contrrio. Canora de Vereadores ao Municpio de 16 noveirfbro de 1.993. AEMA3SDO JOS President tS DA GILVA Vice-H^esidente
Av. Tancredo Neves, CEP 78.995 - 0 0 0 s/n.
P A S O O - / D E MZAR GCMES 12 Secretario
- Fone ( 0 6 9 ) 321-1252 321-2530 - Fax 321-2530 VILHENA ESTADODERONDNIA
PODER LEC3ISLATIVO
Cmara de Vereadores do Mun.
d Vilhona
Q cio Prealdente
HJ}-5DA A L.-JI OHOITICA ITQ 001/93
O Presidente de?, cuin.ra de Vereadores do
Municpio de VUlicna-nc, no 1100 uau atribuioeo que llio confere o incicc IV do Art. 16 do Rcciiuento Interno desta Casa 1 de LeiB, ao Daber nua a O Sanara de Vercadoreo do
Itoiicipio do Villienu aprovou e 3u, promulgo gani c a.
Emenda Lei Cr
/rt. le- O Art. -rO da Lei CorcSnica deote I.Ivjiicipio, pana r vigorar a partir Ca proima^aao decta, com a seguinte rcdaao. Cabe a Ccjaora con a promulgao do Presidunte, dispor sobre irurfcrir.o de rjurv competncia, ccuo no j, ' aprovar a criao alterao, 011 er.tinor,e de cargo o PuljlicoD1 para precr-ciilaicntc :lc rjoii cuadro e doa respectivoG vencimentos.
PUBLICADO no LIUEAL DA
ni 01.02.93.
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Dokumen Serupa dengan Emendas à Lei Orgânica
Adriana Manaças
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Lei Organic a Atua Liza Da
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Lei Do Precatório
LC 061 02 - Alteração Código Postura
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Lei Orgânica do Município de Vilhena
1ª Rodada (2) (1)