Source: http://www.justificando.com/2017/08/07/e-preciso-repensar-investigacao-preliminar-criminal-no-brasil/
Timestamp: 2019-07-20 07:32:50+00:00
Document Index: 28840155

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 6', 'artigo 129', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3']

É preciso repensar a investigação preliminar criminal no Brasil – Justificando
Home » Artigos » É preciso repensar a investigação preliminar criminal no Brasil
Não se discute a importância de um procedimento administrativo pré-processual formal para apurar a existência de infração penal e responsabilidade por sua autoria.
Na realidade brasileira, exceção feita aos crimes de menor potencial ofensivo apurados via termo circunstanciado (artigo 69 da Lei 9.099/95), no caminho da “possibilidade” para a “probabilidade” de um crime, é o inquérito policial que, como principal produto da investigação preliminar, tomando por base a notícia de um crime, tem relevantes funções: esclarecer as circunstâncias e apurar a reconstrução possível dos fatos a partir da identificação e coleta de fontes de prova.
O que não mais se sustenta é a possibilidade de continuar-se a depender de um procedimento inquisitório e escrito em que atos burocrático-administrativos muitas vezes sobrepõem-se à uma atividade de efetiva diligência e investigação.
Precisa-se de uma investigação com cada vez mais qualidade, com ênfase na cadeia de custódia probatória que começa no local de crime e alcança as atividades técnico-periciais subsequentes, o que não dispensa a estruturação adequada da Polícia para bem cumprir com o disposto no artigo 6º do atual Código de Processo Penal, medida que deveria ser a regra e não a exceção.
Para tanto, é preciso que haja preocupação em reverter a realidade de precarização bastante comum à Polícia Civil como instituição, a começar pela possibilidade de se exigir do Ministério Público efetivo controle externo da atividade policial, como previsto no artigo 129, VII, da Constituição, o que também inclui orientação, diálogo e interlocução entre Ministério Público e Polícia, até mesmo para que haja uma efetiva “política de persecução penal”, inclusive com agenda de prioridades.
No mesmo sentido, é inaceitável que a fase preliminar da persecução penal não faça registro de áudio e vídeo dos seus principais atos (informações/depoimentos colhidos, reconhecimentos, interrogatórios realizados etc), o que somente serve para estimular a absurda situação em que a autoridade policial não raras vezes subscreve atos em que efetivamente não participou. Mais do que uma mera possibilidade, é de se entender que a incorporação e tecnologia deve ser obrigatória, inclusive para assegurar maior controle epistêmico sobre os atos de investigação desenvolvidos nesta etapa.
É inaceitável que a fase preliminar da persecução penal não faça registro de áudio e vídeo dos seus principais atos. Foto: Agência Brasil
Além disso, é imprescindível que o inquérito policial, para além do que consta no artigo 14 do atual CPP, tenha efetivos espaços para desempenho de contraditório defensivo, tudo de modo a permitir maior filtro na deflagração da persecução penal a partir de fundamentos efetivamente razoáveis que sirvam como suporte probatório mínimo (justa causa) a amparar a persecução penal ou, ao contrário, indiquem a insuficiência de elementos para justificar abertura de um processo.
De outro lado, há de se reconhecer a necessidade de se estabelecer e oficializar um instrumento prévio e anterior ao inquérito policial para as situações que, antes mesmo da abertura de inquérito policial, devem ser melhor avaliadas. Evidente que não é nada razoável que toda e qualquer notícia-crime possa resultar na abertura de inquérito policial. Tal como ocorre com a “notícia de fato criminal” em relação ao Ministério Público[1] como antecedente à abertura de “procedimento de investigação criminal”, precisa-se de algo semelhante aplicável à realidade policial.
Tomando o caminho já sinalizado pelo artigo 5º, parágrafo terceiro, do CPP (“esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito) e pelo artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei 12.830/2013 (“outro procedimento previsto em lei”), não é razoável que a autoridade policial apenas disponha do inquérito ou da inoficiosa juntada de papéis e documentos sem número e autuação para a verificação preliminar de informações sobre um fato criminoso.
Embora esteja longe de assegurar uma mudança radical, o advento de um novo Código de Processo Penal deverá contribuir para uma melhor e mais atualizada definição do tema. Basta comparar o texto dos artigos 4 a 23 do atual Código de Processo Penal de 1941 com as previsões dos artigos 3 a 44 do Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal (Projeto de Lei 8.045/10 atualmente em trâmite na Câmara dos Deputado) para perceber que existem alguns avanços bastante significativos, notadamente no campo da investigação defensiva (direito de o investigado ser ouvido, possibilidade de produzir certo tipo de prova em seu favor etc).
O que se pretende é uma investigação que seja o mais objetiva e célere possível sem desconsiderar o compromisso democrático que toda e qualquer etapa da persecução penal deve ter com a realização de direitos e garantias fundamentais. Investiga-se para evitar acusações infundadas. Investiga-se para evitar injustiças. Investiga-se não apenas para suportar eventual processo, mas também para o não processo.
Márcio Berclaz é Professor Assistente de Processo Penal da Universidade Positivo e Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013). Integrante do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público e do Coletivo por um Ministério Público Transformador. Membro do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) da UFPR. Autor dos livros “Ministério Público em Ação (6a edição – Editora Jusvpodium, 2017) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico (Editora Lumen Juris, 2013).
[1] Ver artigo 3, parágrafo quinto, da Resolução 13/2006 do CNMP
Inquérito Investigação Márcio Berclaz Ministério Público Polícia