Source: http://www.gpdp.gov.mo/index.php?m=content&c=index&a=print_news&catid=172&id=1081&showname=case
Timestamp: 2018-01-16 22:52:02+00:00
Document Index: 77144244

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 10']

Um centro de formação de maquilhagem exigiu aos modelos a assinatura de um formulário de consentimento para fotos de promoção - Resumo das Queixas - 個人資料保護辦公室
編號： 0117/2016/IP
標題： Um centro de formação de maquilhagem exigiu aos modelos a assinatura de um formulário de consentimento para fotos de promoção
Um amigo do queixoso, estudante de um curso de maquilhagem do centro de formação A, convidou o queixoso para modelo no exame do curso. O queixoso indicou que, durante o período do exame, o centro A impôs aos modelos a assinatura de um formulário de consentimento para fotografias promocionais e recolheu dados pessoais de identidade dos modelos, sob pena de redução das notas dos estudantes. O queixoso considerou que o centro A violou a Lei da Protecção de Dados Pessoais e pediu o acompanhamento deste Gabinete.
O centro A distribuiu formulários de consentimento aos modelos no local, exigindo-lhes que preenchessem o nome, número de bilhete de identidade, número de telefone de contacto e endereço de e-mail e recolheu cópias de bilhete de identificação dos modelos. De acordo com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 3.º da LPDP, o tratamento dos dados pessoais dos modelos pelo centro A está sujeito à LPDP.
Segundo as explicações do centro A, as finalidades da recolha de dados pessoais através do preenchimento dos formulários de consentimento são confirmar a identidade dos signatários e poder contactá-los. As finalidades de tratamento do centro A são legais, determinadas e legítimas, as categorias de dados pessoais recolhidas correspondem às finalidades do tratamento, não havendo provas de que o centro A tenha violado as disposições das alíneas 2) e 3) do n.o 1 do artigo 5.o da LPDP.
A par disso, para o tratamento de dados pessoais, o centro A dispõe de uma das condições de legitimidade definidas no Artigo 6.o da Lei de Protecção de Dados Pessoais. Se os modelos assinam voluntariamente o formulário de consentimento e fornecem dados pessoais, o centro A tem a condição de legitimidade indicada no artigo 6º do LPDP sobre o "consentimento” “de forma explícita” do titular dos dados. Quanto à alegação do queixoso de que o centro A obrigou os modelos a assinar o formulário de consentimento, sob pena de reduzir as notas dos estudantes, este Gabinete perguntou aleatoriamente a alguns modelos participantes no exame, mas estes não comprovaram a alegação do queixoso. Com fundamento no “Consentimento do titular dos dados” previsto na alínea 9) do n.º 1 do artigo 4.º do LPDP: qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, o Gabinete exige que o centro A distribua formulários de consentimento aos modelos antes do início do exame e explique as consequências de não assinar o formulário, a fim de garantir a validade do consentimento dos titulares dos dados. Simultaneamente, para garantir melhor o direito à informação dos titulares dos dados, este Gabinete exige que o centro A inclua no formulário de consentimento a informação mencionada no n.o 1 do artigo 10.o da mesma lei.
Este Gabinete já comunicou o resultado ao queixoso e ao centro A e arquivou o caso.
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 10.º