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Timestamp: 2020-06-02 21:12:40+00:00
Document Index: 81910513

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 71', 'artigo 2', 'artigo 71', 'artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 443', 'artigo 90', 'artigo 65', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 59', 'artigo 65', 'artigo 73', 'artigo 90']

Assunto: Anexo X RICMS-Diferimento
Alterações do RICMS
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 920/2011
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 1.416/2012
- Alterado pelo Decreto 2.585/2014
- Alterado pelo Decreto 2.651/2014
DECRETO Nº 1.018, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
. Consolidado até o Decreto 2.651/2014.
Art. 1° (revogado) (Revogado, na íntegra, o art. 1º pelo Dec. 2.585/14)
I – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.585/14)
I – acrescentada aos artigos 14 usque 19 do Anexo X, a nota com a redação abaixo, a qual incorporada ao final de todos eles com o mesmo teor de redação:
II – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.585/14)
II – acrescentada ao artigo 13 do Anexo X, a nota abaixo, a qual incorporada ao final do referido preceito, com a seguinte redação:
1. O benefício do diferimento previsto neste artigo 13 referenciado produzirá efeitos até 04 de março de 2012."
III – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.585/14)
III – revogado os §§5º e 6º do artigo 71 das disposições permanentes;
IV – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.585/14)
IV – o Título X do Livro I – Parte Geral passa a ser designado em letras maiúsculas de: "DA FISCALIZAÇÃO";
Art. 2º Acrescentado o §3º ao artigo 2º do Decreto nº 920, de 28 de dezembro de 2011, com a redação abaixo assinalada:
§ 3º O disposto no §1º deste artigo implica em obrigatória observação ao estatuído no artigo 71 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, sendo vedada a manutenção desproporcional do respectivo crédito."
Art. 3º (revogado) (Revogado o art. 3º pelo Dec. 2.651/14)
Art. 3° Relativamente ao artigo 2º do Decreto nº 994, 13 de fevereiro de 2012, o faturamento abrange o estabelecimento de que trata o parágrafo único do artigo 44 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, e; o estabelecimento a que se refere o artigo 443-F do Regulamento do ICMS fica restrito a utilização do documento previsto no inciso XXVI do artigo 90 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS como meio de adimplemento do disposto no inciso IV do artigo 65 e §4º do artigo 73 das disposições permanentes do RICMS, hipótese em que não se aplica o disposto nos §§8º e 9º do artigo 73 das disposições permanentes para fins do §4º do artigo 73 das disposições permanentes do RICMS até o limite de quarenta por cento do valor total verificado no período de apuração segundo o artigo 59 das disposições permanentes do RICMS.
Parágrafo único. Na hipótese e fins deste artigo, inclusive para o caso do inciso IV do artigo 65 e §4 do artigo 73 a que se refere o caput, o documento previsto no inciso XXVI do artigo 90 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS poderá ser originado de estabelecimento do mesmo titular localizado em outra unidade federada. (efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012) (Parágrafo único acrescentado pelo Dec. 1.416/12)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 29 de fevereiro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.