Source: http://jp-direitotrabalhoimparcial.blogspot.com/2012/06/
Timestamp: 2019-05-23 10:40:32+00:00
Document Index: 9554358

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 818', 'artigo 333', 'artigo 334', 'artigo 332', 'artigo 5']

Direito do Trabalho imparcial: Junho 2012
É comum nas lides trabalhistas, o empregado reivindicar as anotações em CTPS tanto pelo contrato prestado com o empregador quanto pelas várias utilidades que estas anotações valem para o empregado.
Assim, torna-se importante ressalvar este assunto para que empregados e empregadores saibam o devido valor das anotações em CTPS.
Constante da nossa CLT em seu artigo 40, temos os porquês das anotações da CTPS, vejamos:
II - perante a Previdência Social, para efeito de declaração de dependentes;
III - para cálculo de indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional.
Um artigo pequeno, mas com consequência grandes se não verificado e atendido.
Portanto, a anotação na CTPS é direito irrenunciável do empregado, por ser de ordem pública.
Assim para não incorrer em ilegalidade vejamos o que anotar na CTPS:
Página destinada ao Contrato de trabalho:
- número do CPF (onde estará constando - CGC/MF ou CNPJ/MF);
- CBO (Classificação Brasileira de Ocupações);
- registro número, folhas/ficha: não preencher;
Após as devidas anotações na CTPS, resta a assinatura do empregador (poderá ser a rogo com duas testemunhas).
Em caso de Contrato de experiência na página destinada Anotações Gerais, deverá ser feita a seguinte anotação:
Devido a cláusula contratual, encontra-se o portador(a) desta em regime de experiência, pelo prazo de (15, 30 ou 45) dias, a contar da data de sua admissão, após os quais, se desejar dar continuidade a prestação de serviços, considerar-se-á prorrogado automaticamente por mais (15, 30 ou 45) dias.
Assinatura do empregador (a rogo com duas testemunhas).
Se o empregador pagar FGTS, na página relativa às anotações do FGTS: o banco depositário, agência e o estado; anotação do nome da empresa e assinatura (a rogo com duas testemunhas).
Contrato de trabalho com menor de 18 anos de idade (não menor que 16 anos de idade), o contrato de trabalho deverá ser assinado, também, pelo pai ou mãe, ou tutor.
Por último não se deve esquecer que estas anotações em CTPS apresentam prazo de entrega ao empregado que é obrigatório até 48 (quarenta e oito) horas, a partir do momento que o empregado apresentar sua CTPS, em conformidade ao artigo 29, da CLT, vejamos:
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Após estar o empregado contratado em que momento deve ser feita novas anotações? Está disposto no artigo, 29,§2º, da CLT, vejamos:
§2º. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:
Logo, empregados e empregadores vejam o quão é importante estar a CTPS anotada desde o início da admissão e durante a vigência do contrato de trabalho para regularizar a situação do empregado e, também, a regularidade perante a lei da empregadora.
O instituto que merece um estudo detalhado é o das provas. Muitas vezes em lides trabalhistas, há um travamento de interesses em conflito que a solução dependerá de uma prova consubstanciada suficiente para convencimento do juízo. Assim, quando um fato se torna incontroverso, quem deve provar?
O instituto das provas se encontra respaldado no artigo 818, da CLT e, de forma subsidiária no artigo 333, do CPC. Observaremos os que está disposto nestes artigos, vejamos:
É importante observar os requisitos necessários para a ocorrência da prova. A CLT é subjetiva, ou seja, informa que deve provar que fizer suas alegações, enquanto o CPC descreve a subjetividade da CLT, desmembrando no ônus da prova do autor e do réu.
Portanto a prova alegada pelo autor deve ser dirigida para dar comprovação do fato alegado para convencimento do juízo. Já a prova alegada pelo réu, dependerá da forma que quererá alegar fatos que possam denegar o direito do autor e torná-lo inexistente ou apresentado de forma não coerente com a verdade.
Um aspecto que deve ser salientado é que nem todos os fatos precisam ser provados. Para isto temos disposto no artigo 334, do CPC tais fatos, vejamos:
Art. 334. Não dependem de provas os fatos:
II - afirmador por uma parte e confessados pela parte contrária;
Sendo assim, é importante verificar se os fatos que serão alegados em reclamação trabalhista serão dotados de evidenciar provas.
Mas quais são os meios de provas? Para resposta, dispõe o artigo 332, do CPC, vejamos:
Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fato, em que se funda a ação ou a defesa.
Estes meios são: documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal, confissão, inspeção judicial e exibição de documentos.
É aceito a prova ilícita? Pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVI, é vedada. Vejamos:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as prova obtidas por meios ilícitos.
No Processo do Trabalho, o juiz pelo poder discricionário, poderá empregar o Princípio da Proporcionalidade, sopesando os valores dos bens jurídicos que se encontram em contraposição, valendo-se de compor em ônus probatório e verificar que é o único meio de prova desde que não tenha sido obtido de forma ilegal mesmo sendo ilícito.
Assim, empregados e empregadores, fiquem cientes da forma probatória dos fatos que serão alegados para não ensejar um indeferimento dos pedidos e, por fim, não obterem êxito na causa.