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Timestamp: 2018-07-18 20:57:31+00:00
Document Index: 52965038

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 11', 'artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Ilmos. Srs. Membros da M.D. COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE INSCRIÇÃO (COAPIN) CRECI da 2a. Região São Paulo - SP - PDF
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Izabel Lavínia Cruz Ramires
1 DEFINE OS CRITÉRIOS REGIMENTALMENTE IMPOSTOS À COAPIN PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS INSCRICIONÁRIOS Ilmos. Srs. Membros da M.D. COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE INSCRIÇÃO (COAPIN) CRECI da 2a. Região São Paulo - SP PARECER 025.P.2005 Prezados Srs.: Aprovado na 20ª Reunião Plenária aos Em atendimento a vossa solicitação de análise e parecer sobre o assunto envolvendo o registro de inscrição da jurídica ENGIVEST ENGENHARIA E INVESTIMENTOS LTDA., temos a esclarecer o quanto segue. DA COMPETÊNCIA DA COAPIN A atribuição conferida à Ilustre COAPIN de opinar quanto à regularidade dos processos de pedido de inscrição de pessoas físicas e jurídicas nesse Conselho, se encontra capitulada no artigo 16, do Estatuto Padrão e no artigo 11, da Resolução COFECI 327/92, que a ele remete o artigo 26, do mesmo diploma regimental. Em se tratando de pessoa jurídica, para a análise do eventual preenchimento dos requisitos, cabe-lhe observar o disposto nos artigos 24 e 25, do mencionado diploma regimental, os quais nos permitimos aqui reproduzir para facilitar a análise da questão, como segue: Art. 24 A inscrição principal da pessoa jurídica se fará mediante requerimento dirigido ao Presidente do CRECI, com menção: I do nome ou razão social do requerente, bem como o seu nome de fantasia ou marca de serviço, se possuir: II endereço completo da matriz e, se houver, de suas filiais; III do número de inscrição da requerente no INSS, ISS, CGC e a do registro na Junta Comercial (livro, folha e data) ou do Cartório do Registro de Pessoas Jurídicas (livro, folha e data); IV da qualificação completa do seu sócio-gerente ou diretor (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição no CPF, no CRECI e o número, órgão e data de expedição, do documento de identidade). 01
2 Parágrafo Único O requerimento citado neste artigo deverá ser firmado pelo sócio-gerente ou diretor da pessoa jurídica requerente, Corretor de Imóveis inscrito e quite com suas obrigações financeiras perante o Conselho Regional. Art. 25 Com o requerimento a que alude o artigo anterior deverão ser anexados: a) cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica; b) declaração, sob as penas da lei, firmada pelo sócio-gerente ou diretor, de que a requerente não responde nem respondeu à execução civil ou a processo falimentar e que não tem títulos protestados no último qüinqüênio. Muito embora a série de requisitos esteja circunscrita a apenas dois artigos, simples leitura do texto regimental deixa evidente que a análise da ilustre COAPIN deverá envolver critérios que, muito embora não expressos, encontram-se implícitos no comando das regras inscricionárias. Com efeito, pelo inciso I, do artigo 24, deverá a COAPIN verificar se o nome ou razão social da requerente, expressa de forma induvidosa sua atividade principal, a qual, por ser objeto de inscrição obrigatória nesse Regional, faz pressupor se encontrar ligada à atividade imobiliária. Caso não haja nenhuma relação entre a atividade e o nome/razão social, deverá a COAPIN baixar os autos à Secretaria com pedido de exigência (parágrafo 1º, do artigo 11, da Resolução COFECI 327/92). Como o uso de nome fantasia (ou marca de registro) implica em averbação no cadastro e a possibilidade de identificação por terceiros através de busca pelo portal que esse Conselho disponibiliza na Internet, além de gerar a cobrança da taxa estabelecida na Resolução COFECI 847/03 (art. 1º, inciso II, item n ), inexistente essa menção no requerimento a que alude o caput, do artigo 24 em comento, deverá a COAPIN observar ter sido a requerente cientificada da obrigatoriedade de uso exclusivo do nome ou razão social na sua atividade, sob pena de infração ao artigo 38, inciso b, da Resolução COFECI 327/92. Pela simplicidade do texto relativo ao requisito do inciso II, despiciendo qualquer comentário a respeito. Já pelo inciso III, deverá a COAPIN verificar a regularidade de inscrição da requerente no INSS, no ISS e no CGC (atual CNPJ), além do respectivo registro na Junta Comercial ou Cartório do Registro das Pessoas Jurídicas. 02
3 Pelo fato de estarmos frente a requisitos essenciais para a homologação do registro, sua falta deveria implicar no desacolhimento do pedido. Constata-se, porém, que essa obrigatoriedade tem sido substituída na prática, - sem que se saibam as razões -, pelo compromisso expresso da requerente de apresentar, no prazo de noventa dias posteriores ao ato de homologação do pedido, apenas cópia autenticada do CNPJ, em detrimento da comprovação de inscrição no ISS e no INSS. Ao que tudo indica a intenção do legislador ao regular a matéria que trata dos processos inscricionários, teria sido a de obrigar seus inscritos a se regularizar em todos os Órgãos competentes e não apenas nesse Conselho. E a permissão que na prática é permitida, - de registro sem inscrição nos demais órgãos -, obrigaria a Secretaria a perseguir eventuais compromissos não atendidos, com total responsabilidade do sóciogerente ou diretor pelo descumprimento da regra informada no artigo 6º, inciso II, do Código de Ética Profissional (verbis: Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos em leis e Resoluções ), mediante pedido de diligências pela Coordenadoria da Fiscalização, para notificação da infratora, com prazo de dez (10) dias para atendimento, sob pena de lavratura de Auto de Infração, com todos os ônus daí decorrentes. Através do inciso IV, deverá a COAPIN analisar a condição do sóciogerente ou diretor da jurídica, obrigatoriamente Corretor de Imóveis e quite com suas obrigações financeiras perante o Regional. Pelo fato de se tratar de sócio-gerente ou diretor, que no caso irá assumir a condição de responsável técnico (encargo que se aplica pela interpretação extensiva do artigo 37, da Resolução em comento), indubitável analisar a atribuição dos poderes de administração à sua pessoa, evitando-se o uso da firma de forma isolada pelos sócios não corretores. Essa regra, cumpre ressaltar, sofreu algumas atenuações com a edição do Novo Código Civil, no capítulo específico Da Administração, permitindo, inclusive, a nomeação de administrador por instrumento em separado, desde que averbado à margem da inscrição da sociedade. Muito embora não expresso, deverá a COAPIN obter informações sobre os antecedentes profissionais desse sócio-gerente/diretor, porventura existentes no prontuário da Secretaria (caso de decisões em processos disciplinares já transitadas em julgado), ou nos registros do Departamento Jurídico (caso de processos ainda em trâmite). 03
4 Por outro lado, muito embora o responsável técnico deva ser pessoa inscrita nesse Conselho, o que faz pressupor o atendimento de todos os requisitos para o acolhimento de sua inscrição, forçoso reconhecer a possibilidade de alteração em seus antecedentes no curso de sua atividade profissional, razão pela qual, no pedido de inscrição de uma jurídica, que se entende como nova inscrição, perfeitamente aplicável o disposto no item e, do parágrafo 1º, do artigo 8º, da Resolução COFECI 327/92 (declaração do requerente de que não responde nem respondeu a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados no último qüinqüênio, bem como os locais de residência do mesmo período). Na seqüência, pelos termos da alínea a, do artigo 25, deverá a COAPIN analisar os termos do estatuto social da requerente, no sentido de examinar a existência de poderes conferidos ao responsável técnico para representar a requerida e praticar todos os atos indispensáveis à sua regular atividade, vedando-se o uso da firma, de forma isolada, pelos demais sócios/diretores. Cumpre ressaltar que, com o advento do Novo Código, esse requisito deve ser analisado frente a cada caso em concreto, tendo em vista o disposto no artigo 1.012, do mencionado diploma legal, permitindo a nomeação de administrador por instrumento em separado, desde que averbado à margem da inscrição da sociedade. Finalmente, nenhum comentário se faz necessário quanto ao texto da alínea b, pela singeleza de seus termos. DA QUESTÃO EM DEBATE No caso em espécie, encontra-se a COAPIN suscitando dúvida sobre a possibilidade de acolhimento ao pedido de inscrição da requerente, pelo fato de ser ela constituída por sócios que, muito embora atualmente separados judicialmente, seriam anteriormente casados pelo regime da comunhão de bens, forte no argumento de que a separação não extingue o vínculo matrimonial (fls. 36). 04
5 Com a devida vênia, ao contrário do entendimento esposado pela Nobre COAPIN, estabelece o artigo 1.571, do Novo Código, que a sociedade conjugal termina, entre outros, pela separação judicial (inciso III). E esta, segundo o que estabelece o artigo 1.576, do mesmo diploma legal, põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. Logo, pouco importaria no caso em espécie, a ausência de extinção do vínculo matrimonial, visto que a questão em debate se concentra no regime de bens aplicáveis ao caso. Logo, nenhum impedimento haveria para que essa sociedade viesse a ser constituída. Mesmo que corrente mais ortodoxa pudesse ter como inválido esse argumento, outra razão mais ponderável existiria para desconsiderar esse suposto óbice. Com efeito, pelos comentários feitos na primeira parte do presente parecer, enfocando todos os requisitos que devem ser examinados pela COAPIN nos processos inscricionários submetidos à sua análise, não se encontra nenhum a lhe atribuir competência para debater aspectos jurídicos ou técnicos de cláusulas de estatutos sociais. Os únicos aspectos que integram possível debate sobre regularidade de cláusulas em estatutos sociais, se encontram diretamente relacionados àqueles que envolvem o nome/razão social e os poderes conferidos ao sócio-gerente/diretor, por serem de interesse específico do Conselho e por se tratar de requisitos essenciais ao acolhimento da inscrição. Todo o demais é assunto que lhe refoge à competência e de exame obrigatório pela Junta Comercial e/ou Cartórios de Registro, a serem analisadas por ocasião do pedido de registro. E, no caso em debate, constata-se que a Junta Comercial já teria acolhido o registro do estatuto social da requerente (fls. 13/16), o que faz presumir a regularidade de seus termos. Cumpre ressaltar, por fim, que essa questão já foi objeto de anteriores pareceres, diga-se 030.P.2004 e 034.P.2004 (aprovados na 10ª Reunião Plenária, aos 27.outubro.2004) e 039.P.2004 (aprovado na 13ª Reunião Plenária, aos 26.janeiro.2005), nada existindo que possa ser trazido em acréscimo. 05
6 Diante do exposto, não encontramos nenhuma razão lógica para que a alegada manutenção do vínculo matrimonial, mesmo perante a existência da separação judicial dos sócios que irão integrar a requerida, venha a se constituir em óbice para o acolhimento de seu pedido de inscrição. É o nosso parecer. São Paulo, 03.outubro.2005 Dr. Paulo Hugo Scherer Dpto. Jurídico CRECI 2a. Região Encarregado
DEFINE OS REQUISITOS E A ABRANGÊNCIA DOS PODERES A SEREM CONFERIDOS AO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE IMOBILIÁRIA Ilmo. Sr. ANTONIO SIMAS DD. Diretor Secretário do CRECI da 2a. Região São Paulo - SP PARECER
DEFINE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRECI DE JURÍDICA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS, MESMO SENDO NSCRITA NO CRA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 298/04 Rte: CRECI DA 2ª REGIÃO Rda: OMEC ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA.
Ilmo. Sr. ANTONIO SIMAS M.D. Diretor Secretário CRECI da 2a. Região São Paulo SP PARECER 002.P.2007. Ilustre Sr. Secretário:
DEFINE A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE JURÍDICA TENDO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO CORRETOR NÃO SÓCIO Ilmo. Sr. ANTONIO SIMAS M.D. Diretor Secretário CRECI da 2a. Região São Paulo SP Aprovado na 4ª Reunião
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA RESOLUÇÃO Nº 1.880, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. Aprova o Normativo de Procedimentos para Registro de Pessoas Jurídicas junto aos Conselhos Regionais de Economia e adota outras