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Timestamp: 2019-10-17 08:47:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 511', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 511', 'artigo 570', 'artigo 571', 'artigo 896', 'ARTIGO 571', 'artigo 511']

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 5778920115240004
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 5778920115240004 - Inteiro Teor
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GMALB/pat/AB/vl
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ATUAÇÃO SINDICAL EFICIENTE. 1. A Eg. 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Concluiu que, "na presente hipótese, conforme se extrai do v. acórdão regional, por quase dez anos o Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul - OCB firmou acordos e convenções coletivas representando a categoria em comento. Dessa forma, há que ser mitigado o princípio da especificidade, em prol da eficiência na representatividade e benefício dos cooperados, uma vez que, ante o histórico de negociações apresentado pelo v. acórdão, o sindicato estadual, ainda que englobando mais ramos cooperados, representa a categoria econômica das cooperativas de serviços médicos com absoluto alcance da estabilidade nas relações de trabalho". 2. O v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo de Lei. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Aresto oriundo da SDC não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT. Já no segundo modelo, adota-se a tese de que deve prevalecer o princípio da especificidade sobre o da territorialidade, pois "a circunstância de possuir abrangência menor, restrita ao Estado de Minas Gerais, não é garantia de representatividade mais eficiente". No caso dos autos, entretanto, o TRT, soberano na análise dos fatos e provas, no que foi seguido pela Turma, concluiu que, "ante o histórico de negociações apresentado pelo v. acórdão, o sindicato estadual, ainda que englobando mais ramos cooperados, representa a categoria econômica das cooperativas de serviços médicos com absoluto alcance da estabilidade nas relações de trabalho". Há, portanto, um elemento de "distinguishing". 4. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista, há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-577-89.2011.5.24.0004, em que é Embargante SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS - SINCOOMED e Embargado SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS NO MATO GROSSO DO SUL - OCB.
A Eg. 5ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 1.936/1.943, complementado a fls. 2.045/2.047-PE, não conheceu do recurso de revista do sindicato autor.
Inconformada, a parte interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 2.049/2.062-PE).
O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 2.171/2.174-PE.
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 2.176-PE.
Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RI/TST).
Recurso tempestivo (fls. 2.048 e 2.168-PE), subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 19 e 20-PE), pagas as custas (fls. 1.737 e 1.855-PE) e recolhido o depósito recursal (fl. 1.736-PE), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.
1 - REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ATUAÇÃO SINDICAL EFICIENTE.
1.1 - CONHECIMENTO.
A Eg. 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.937/1.943-PE):
"1.2.1. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. MITIGAÇÃO.
Quanto ao tema, o Tribunal Regional do Trabalho assim decidiu:
'2.2. - REPRESENTAÇÃO SINDICAL (RECURSO DO RÉU)
Considerando que o autor, por ser mais específico que o sindicato réu, possui melhores condições de representar a categoria econômica das cooperativas de serviços médicos, conquanto tenha representatividade territorial mais ampla que a do réu, o juízo de origem reconheceu a representatividade sindical do autor em relação à categoria econômica das cooperativas de serviços médicos no Estado do Mato Grosso do Sul, além de condenar o réu em obrigações de fazer e não fazer relacionadas à representação sindical (f. 1475-80).
Contra esta decisão o sindicato réu se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) é o único representante, no Estado de Mato Grosso do Sul, da categoria das cooperativas, contemplando as que se dedicam a serviços médicos; b) a sistemática das cooperativas é una e indivisível, impassível de ser fragmentada para a existência de mais uma categoria, supostamente mais específica, como a das cooperativas de serviços médicos; c) os conflitos de representatividade sindical não podem ser resolvidos somente com base nos critérios da precedência ou especificidade; d) possui base territorial menor, restrita ao Estado de Mato Grosso do Sul, possuindo melhores condições de representar a categoria do que o Sindicato autor que possui abrangência nacional; e) o melhor critério para a solução da questão que é o da 'especificidade da base territorial', em que pode ser verificado qual das entidades possui maior contato com as bases representadas; f) comprovou documentalmente que as cooperativas de serviços médicos do Estado recolhem as contribuições sindicais patronais a seu favor, e não ao Sindicato autor; g) seu registro sindical foi concedido em 1994 sem nunca ter sido questionado pelo Sindicato autor. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 1571-4). (Relatório do Excelentíssimo Juiz Convocado Julio César Bebber).
O sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul - OCB/MS obteve registro sindical expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 04/04/1994 (f. 769-771), sem nenhuma impugnação de qualquer outra entidade sindical nesta base territorial, contemplando todos os segmentos das cooperativas estaduais.
Observo que a Diretoria do sindicato OCB/MS, é composta por representantes das cooperativas médicas, conforme documentos de f. 699-702 e 772-797, evidenciando que há efetiva participação de seus membros, assim como comprovada a adesão das cooperativas do ramo saúde f. 816- 827. Também existe comprovação nos autos - f. 1069-1373 - da efetiva prestação de assessoria por parte do sindicato OCB/MS às cooperativas médicas, notadamente à UNIMED de Corumbá/MS.
Assim, por quase dez anos, o sindicato OCB/MS realizou acordos e convenções coletivas e outras negociações com sindicatos e empresas sem objeção de quem quer que seja, fazendo estáveis e seguras todas estas relações. Portanto, fato consumado, público e notório de que, em Mato Grosso do Sul, o sindicato réu representa todo o segmento das cooperativas, porque este é o elo que os une, sendo, portanto, o cooperativismo a especialidade a ser considerada.
O tratamento jurídico-fiscal diferenciado só é possível em razão do fato de pertencerem ao cooperativismo (especialidade), de modo que o sindicato OCB/MS preenche adequadamente a representação sindical de todas as cooperativas estaduais em Mato Grosso do Sul, consubstanciada na liberdade sindical mitigada por uma territorialidade mínima inserta no inciso II, art. 8º, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único, art. 570, CLT.
Vê-se, pois, que a vontade das cooperativas médicas de Mato Grosso Sul há de prevalecer, devendo permanecer filiadas ao sindicato OCB/MS, não havendo afronta ao princípio da unicidade sindical, uma vez que a desassociação territorial não é vedada pelo ordenamento jurídico.
Entendo que o princípio da agregação que rege a estruturação dos sindicatos se sobrepõe ao princípio da especialização, e, nesse sentido, o sindicato OCB/MS abrangendo toda a categoria das cooperativas em Mato Grosso do Sul, envolvendo vários ramos que se ligam pelo laço do cooperativismo, apresenta-se mais legítimo e representativo por ser um sindicato com categoria profissional mais extensa.
Neste desiderato, cito jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INFERÊNCIA DO SINDICATO MAIS REPRESENTATIVO E LEGÍTIMO, AFIRMATIVO DA UNICIDADE CONTITUCIONALMENTE DETERMINADA. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO SINDICAL COMO DIRETRIZ REGENTE DESSA ANÁLISE. SINDICATO OBREIRO MAIS AMPLO, ABRANGENTE, FORTE E REPRESENTATIVO, USUALMENTE MAIS ANTIGO, EM DETRIMENTO DO SINDICATO MAIS RESTRITO E DELIMITADO, USUALMENTE MAIS RECENTE. AGREGAÇÃO SINDICAL PRESTIGIADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO TRT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Decidindo o TRT o conflito intersindical com suporte no princípio da agregação, de modo a identificar como mais legítimo e representativo o sindicato com categoria profissional mais larga e abrangente, que envolve inúmeros segmentos similares a mais do que o segmento específico e delimitado referenciado pelo outro sindicato - que, sendo mais recente, foi produto de divisão da categoria ampla representada pelo sindicato mais antigo -, ajusta-se sua interpretação ao melhor e mais consistente sentido objetivado pelo Texto Máximo de 1988 (art. 8º, I, II e III, CF). A diretriz da especialização pode ser útil para a análise de certos aspectos de outras relações jurídicas, sendo porém incompatível para a investigação da estrutura sindical mais legítima e representativa, apta a melhor realizar o critério da unicidade sindical determinado pela Constituição (art. 8º, I e II CF/88) e concretizar a consistência representativa que tem de possuir os sindicatos (art. 8º, III e VI CF/88). Para esta investigação sobre a legitimidade e representatividade dos sindicatos torna-se imprescindível, portanto, o manejo efetivo e proporcional do princípio da agregação, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (Processo Nº AIRR-1335-20.2010.5.02.0003 Data de Julgamento: 14/11/2012, Relator Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012).
Destarte, dou provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul - OCB/MS.' (fls. 1800-1803 - numeração eletrônica) (grifou-se)
Inconformado, o reclamante argumenta que seria o único representante legal das Cooperativas de Serviços Médicos, ante os princípios da anterioridade, especificidade, unicidade, bem como pelo critério de enquadramento sindical, por representar cooperativas médicas em convenções e acordos coletivos de trabalho e ajuizar diversas ações referentes a direitos e interesses da categoria.
Indica divergência jurisprudencial e violação dos artigos 8º, caput, I, II e III, 93, IX, e 114, III, da Constituição Federal, 511, § 1º, 515, 'a', 570 e 571, da CLT, 10 da Lei nº 5.764/71 e 1º e seguintes da Lei nº 12.690/12.
Cinge-se a presente controvérsia em estabelecer a legitimidade de representação sindical da categoria econômica das cooperativas de serviços médicos, altercada entre um sindicato específico de maior base territorial (Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos - SINCOOMED) e outro eclético, porém mais restrito territorialmente (Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul - OCB).
No caso, o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas constantes no processo, reconheceu o Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul - OCB mais legítimo e representativo da categoria em comento, ante o laço do cooperativismo.
A liberdade sindical conferida pelo Constituinte permite que os grupos sociais se reúnam efetivamente em virtude da similitude de condições de vida oriundas da profissão ou trabalho, a demonstrar a recepção do conceito de categoria do artigo 511, § 2º, da CLT, denominação também utilizada pelo artigo 8º, II e III, da Constituição Federal.
Enquanto espécie da livre associação prevista no artigo 5º, XVII e XVIII, da Constituição Federal, o direito de associação sindical, dentro dos seus limites imanentes, permite a existência do sindicato pela simples reunião em caráter permanente dos congregantes de interesses profissionais e econômicos comuns.
Nesse sentido, o artigo 511 da CLT enquadra na mesma categoria profissional atividades idênticas, similares ou conexas. Essas atividades devem estar intrinsecamente associadas, devem ter um elemento comum que as mantenham juntas e não permitam que sejam atividades independentes e formadoras de uma única categoria.
Por outro lado, o artigo 570, § 1º, da CLT previu situação em que atividades que representam categorias diferenciadas se associem por algum motivo, seja pelo número reduzido de profissionais ou pelas afinidades, por exemplo, em um único sindicato.
Ademais, o artigo 571 da CLT prevê a possibilidade de haver a dissociação de alguma dessas atividades do sindicato geral, pela criação de um sindicato específico.
Na presente hipótese, conforme se extrai do v. acórdão regional, por quase dez anos o Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul - OCB firmou acordos e convenções coletivas representando a categoria em comento.
Dessa forma, há que ser mitigado o princípio da especificidade, em prol da eficiência na representatividade e benefício dos cooperados, uma vez que, ante o histórico de negociações apresentado pelo v. acórdão, o sindicato estadual, ainda que englobando mais ramos cooperados, representa a categoria econômica das cooperativas de serviços médicos com absoluto alcance da estabilidade nas relações de trabalho.
Por fim, os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porquanto os provenientes do STF, não se prestam à demonstração de dissenso pretoriano, por não se inserirem nas hipóteses previstas no artigo 896, 'a', da CLT e os demais não guardam a especificidade exigida pela Súmula nº 296, I.
Não conheço."
Em suas razões de embargos, o sindicato autor afirma ser mais específico e representativo das cooperativas dos serviços médicos, além de ser o mais antigo, de forma a incidir o princípio da anterioridade. Aponta violação do art . 571 da CLT e maneja divergência jurisprudencial.
Inicialmente, o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo de Lei.
Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.
Aresto oriundo da SDC não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT.
Já o segundo modelo, colacionado a fls. 2.055/2.056-PE, formalmente válido, oriundo da 7ª Turma desta Corte, publicado no DEJT de 4.12.2015, está assim ementado:
"[...] REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. SINCOOMED E OCEMG. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. ABRANGÊNCIA. No presente caso, a delimitação fática que se extrai do acórdão recorrido é a de que o autor (Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos - SINCOOMED) representa a categoria econômica das cooperativas de serviços médicos, com base em todo o território nacional, conforme previsto em seus Estatutos, contando com regular registro junto ao MTE e atuação desde 13/04/1990 a demonstrar identidade de interesse econômico entre as cooperativas a serem por ele representadas, na forma do artigo 511 da CLT. De outro lado, o réu (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG), em âmbito estadual, representa as Cooperativas Mineiras, suas Centrais e Federações dos seguintes segmentos: Agropecuário, Consumo, Crédito, Educacional, Especial, Habitacional, Mineral, Produção, Saúde, Serviço, Trabalho e Outras, conforme Cadastro CNES, concedido em 04/01/2005 e Estatuto Social, fundando-se no critério das categorias similares ou conexas. A par dos dispositivos legais que disciplinam a representatividade dos entes sindicais no território nacional, em especial os artigos 570 e 571 da CLT, há de se concluir pela possibilidade de dissociação de um ente sindical geral, fundado em critério de similitude e conexão, em prol de um mais específico, a fim de se privilegiar a concretude dos interesses da categoria, ainda que a entidade sindical a ser consagrada seja de âmbito nacional, e, portanto, territorialmente mais ampla. Afinal, ao contrário do que alega o recorrente, a circunstância de possuir abrangência menor, restrita ao Estado de Minas Gerais, não é garantia de representatividade mais eficiente, tampouco há de se apontar dificuldade de acesso pelo SINCOOMED, de âmbito nacional, haja vista as facilidades de comunicações do mundo moderno. Assim, há de prevalecer o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade. Tal entendimento em nada afronta os dispositivos legais e constitucionais invocados. Inespecíficos os arestos colacionados para exame, os quais não guardam identidade com os elementos fáticos constantes no caso destes autos. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-808-13.2011.5.03.0001).
Como se observa, no aresto adota-se a tese de que deve prevalecer o princípio da especificidade sobre o da territorialidade, pois "a circunstância de possuir abrangência menor, restrita ao Estado de Minas Gerais, não é garantia de representatividade mais eficiente".
No caso dos autos, entretanto, o TRT, soberano na análise dos fatos e provas, no que foi seguido pela Turma, concluiu que, "ante o histórico de negociações apresentado pelo v. acórdão, o sindicato estadual, ainda que englobando mais ramos cooperados, representa a categoria econômica das cooperativas de serviços médicos com absoluto alcance da estabilidade nas relações de trabalho". Há, portanto, um elemento de distinguishing.
A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista, há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado.
A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST.
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-577-89.2011.5.24.0004
Firmado por assinatura digital em 09/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756751387/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-5778920115240004/inteiro-teor-756751534