Source: https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/recurso-ordinario-acao-de-cobranca-de-contribuicao-sindical-rural-inexistencia-de-empregados-prescricao/
Timestamp: 2020-02-25 05:50:44+00:00
Document Index: 1088030

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 587', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 587', 'artigo 174', 'artigo 587', 'artigo 80', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 600', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 600', 'ARTIGO 600', 'artigo 600', 'artigo 2', 'artigo 600', 'artigo 600', 'ARTIGO 600', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 600', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 600', 'artigo 600']

Recurso Ordinário – Ação de cobrança de contribuição sindical rural – inexistência de empregados – prescrição
Renan Oliveira Publicado em: 28/07/2014 11:11
Modelo Recurso Ordinário Trabalhista - Ação de cobrança de contribuição sindical rural - inexistência de empregados - prescrição
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE _______________ – RS
Processo nº XXXXX-2007-802-04-00-4
730 – Recurso Ordinário
_________________ (SUCESSÃO DE), representada por ____________________, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, interpor RECURSO ORDINÁRIO, em face da sentença proferida na ação que lhe move a ____________________, para a posterior remessa à Instância Superior.
____________________, 28 de outubro de 20XX.
PROCESSO DE ORIGEM: XXXXX-2007-802-04-00-4
VARA DE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ________________- RS
RECORRENTE: ____________________ (SUCESSÃO DE)
____________________ (SUCESSÃO DE), por intermédio de sua procuradora signatária, nos autos do processo que lhe move ____________________, vem apresentar RECURSO ORDINÁRIO, em face da sentença de fl.128/131, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos.
A Recorrida ajuizou Ação Monitória em face da Recorrente, com a pretensão de receber valores que entende devido a título de contribuição sindical rural referente aos anos de 2002 e 2003, acrescida de juros, multa do art 600 da CLT e correção, alegando ter cumprido todos os requisitos legais para a ação, com o envio de correspondência pessoal e publicação de edital.
A sentença do Juízo a quo decidiu por julgar procedente a demanda para condenar a Ré ao pagamento dos valores postulados, sob o fundamento de que a Demandante cumpriu as exigências legais para a ação e a contribuição cujo pagamento é pleiteada é de caráter compulsório. Todavia, merece reforma a sentença quanto à condenação, conforme será demonstrado.
Primeiramente, há que ser declarada prescrita a contribuição sindical relativa ao ano de 2002, pois os tributos parafiscais são regidos pelo Código Tributário Nacional e não pelo Código de Processo Civil.
A prescrição relativa a contribuição sindical encontra-se prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional, o qual dispôs que “a ação de cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Em análise conjunta, o artigo 587 da CLT prevê que o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores deve ser feito no mês de janeiro de cada ano, de maneira que resta evidente que a constituição definitiva do crédito ocorre no dia seguinte ao do vencimento da obrigação, ou seja, no dia 1º de fevereiro de cada ano.
Assim, tendo a Autora ajuizado a ação somente em 11/05/2007, urge a declaração de prescrição do direito de ação desta de cobrar o pagamento da contribuição sindical rural do ano de 2002, modificando-se a decisão de 1º grau para absolver a Recorrente da condenação ao pagamento da contribuição sindical rural do ano de 2002. Neste sentido:
ACÓRDÃO do Processo 01030-2007-403-04-00-8 (RO)
EMENTA: CNA. RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se admite recurso cujas razões não guardam consonância com a fundamentação da decisão recorrida, porquanto imprescindível para a formação do contraditório e para a apreciação da controvérsia pelo Juízo ad quem que a parte recorrente identifique as razões da sua inconformidade, confrontando os fundamentos da sentença. O mero oferecimento de razões, desassociadas dos fundamentos da sentença, impede o conhecimento do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN C/C ARTIGO 587 DA CLT. Para efeito do cômputo do prazo prescricional da contribuição sindical aplica-se a regra do artigo 174 do Código Tributário Nacional combinada com aquela do artigo 587 da CLT. Hipótese em que prescrito o direito de ação da Confederação-autora de cobrar o pagamento da contribuição sindical rural do ano de 2002. Recurso provido.
Quanto a contribuição não prescrita pleiteada na presente lide, outro não é o caminha que não a improcedência do pedido.
A contribuição sindical objeto da lide está sendo exigida de forma compulsória e direta de empregados e empregadores rurais, afrontando a inequívoca garantia ao direito constitucional de livre associação e obrigatoriedade de prévio assentimento pessoal junto à empresa ou junto ao sindicato para o desconto ou recolhimento de qualquer contribuição.
O argumento de que o poder de impor contribuições sobre todos da categoria profissional emana da legislação é extremamente temerário e não deve ser considerado por esta Colenda Turma, uma vez o bem mais protegido pela Carta Magna é o indivíduo, e, especificamente ao tema discutido, o respeito à liberdade individual (artigo 80, Inciso V, CF/88) e principio da liberdade de filiação (artigo 8°, CF/88).
No caso sub judice, em momento algum a Recorrente assentiu com o recolhimento das contribuições ou demonstrou qualquer vontade de se filiar ou fazer parte da associação Recorrida, pelo que inadmissível, ser obrigada a contribuir com entidade da qual não faz parte e em nada aproveita.
Mais uma vez, cita-se o precedente normativo 119, o qual estabelece ser como ofensiva a fixação de cláusula em convenção coletiva ou acordo ou ainda sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio da categoria, obrigando mesmo os não sindicalizados.
Ainda, para deferimento da cobrança da contribuição, é necessário o enquadramento do suposto “devedor” na categoria econômica representada pela Recorrida, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71, com redação atualizada pela Lei 9.701/98, onde conceitua trabalhador rural e empresário ou empregador rural, para fins de cobrança da contribuição sindical:
Art 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:
Pela análise do artigo supra transcrito, mostra-se mais uma vez inequívoca a impossibilidade de manutenção da sentença proferida.
A Recorrente jamais possuiu qualquer empregado trabalhando para si, nem mesmo utilizou sua própria força de trabalho em atividade rural para prover sua mantença, pois sempre se manteve com o salário de professora e posteriormente com a aposentadoria, de forma que não se enquadra à categoria econômica abrangida pela Recorrida.
Pela peça pórtica, a Recorrida refere como causa de pedir como requisito para obrigar à Recorrente ao pagamento da contribuição tributária “a Reclamada é proprietária rural”. Entretanto Excelências, o proprietário rural não pertence a qualquer categoria prevista no 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71, nem econômica, nem profissional, nem de trabalhador rural, de forma que inexiste fundamento para a cobrança da contribuição pleiteada, diante do não enquadramento da Recorrente em nenhuma das categorias de trabalhadores e empregadores prevista pela legislação específica.
Dessa forma, pelo supra exposto e tendo em vista que à Autora cabia o ônus probatório do fato constitutivo do direito alegado, a teor do art. 818 da CLT, na pedagógica dicção do art. 333, I, do CPC e do qual não se desincumbiu a contento, deve a decisão ser totalmente modificada e a Recorrente ser absolvida da condenação que lhe foi imposta.
Ainda que não seja esse o entendimento deste Tribunal, carece de reforma também a sentença quanto a multa do artigo 600 da CLT pleiteada pela Recorrida, segundo a narrativa inicial e deferida, uma vez que totalmente procedente a decisão do Magistrado da Vara do Trabalho.
Consoante já amplamente discutido e decidido nos tribunais Pátrios, em especial o Egrégio TST, impossível o reconhecimento como válido da cobrança absurda da multa do artigo consolidado, uma vez que inaplicável à espécie.
Pelo disposto no artigo 7º, alínea b, da CLT, a legislação consolidada não se aplica, em regra, ao trabalhador rural, sendo que a contribuição social objeto de discussão da presente lide e seu recolhimento somente se tornou extensível à categoria rurícola pela publicação do Decreto-Lei nº 1.166, de 15/04/1971, que trouxe disciplina específica relativa à contribuição sindical específica rural.
Em tal diploma, no artigo 4º, foi estabelecido a competência de arrecadação da contribuição ao INCRA, e, no artigo 9º, que os encargos decorrentes do atraso no pagamento seriam disciplinados pelos artigos 598 a 600 da CLT, o qual, em sua redação mais atual diz que:
Art. 600 – O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator isento de outra penalidade.
Entretanto, em 1990, foi publicada a Lei a Lei nº 8.022, ou seja, uma norma posterior ao Decreto-Lei nº 1.166/71, a qual dispôs transferiu o poder de arrecadar a contribuição sindical para a Secretaria da Receita Federal e instituiu uma nova regra de cobrança, no parágrafo 2º:
Art. 1° É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;
II – multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago;
III – encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.
Somente em 1994 a Recorrida veio a adquirir competência para arrecadação da contribuição sindical rural, com a publicação da Lei nº 8.847/94, mas em momento algum lhe foi conferida competência também para aplicar sanção. Aqui, oportuna a transcrição da lição de Washington Pacheco de Barros e Jane Berwanger na obra “Diagnose da Contribuição Sindical Rural”, p. 74:
a multa estabelecida pelo art. 600 da CLT foi decorrência da imposição do chamado sindicalismo de estado criado pela Constituição Federal de 1937 (…), que trazia em sua estrutura a idéia de sindicatos fortes atrelados ao Estado, executando funções típicas de administração pública. Portanto, o atraso no recolhimento da contribuição sindical, receita criada para mantê-los atuante, derruía seu lastro de sustentação e, por isso, atentava contra o pensamento estatal dominante. Hoje, quando a Constituição de 1988 sustenta a liberdade sindical como regra e a cobrança da contribuição como exceção; quando se discute com razoável sustentação que a contribuição sindical rural não teria sido recepcionada pela nova ordem constitucional; quando se constata que no valor cobrado incidem percentuais ilegais; quando, paralelamente a ela, foi criada a contribuição confederativa; quando, na condição de tributo aplicado ao campo, deveria considerar a natureza protetiva, manter-se a aplicação literal do art. 600 da CLT é negar-se que, mesmo na sanção tributária, deve-se olhar as condições do sancionado.
Mais, indubitável a impossibilidade de aplicação da multa do artigo 600 da CLT como pretendido diante das normas da LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC, in verbis:
§ 3§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Por todos os argumentos lançados, o que se conclui é a inaplicabilidade da sanção disposta na Consolidação das Leis Trabalhistas, devendo ser negada reconhecimento à vigência de tal dispositivo, sob pena de lesão aos princípios da anterioridade e da especialidade estabelecidos na LICC. Neste sentido, as decisões dos Tribunais:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS DE MORA. MULTA. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59 DA LEI 8.383/91.
1. A Lei 8.022/90 transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA (art. 1º), dentre elas, portanto, a contribuição sindical rural. A mesma Lei estabeleceu, relativamente a essas receitas, que o seu pagamento a destempo acarreta a incidência de multa moratória equivalente a 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês (art. 2º).
2. Essas disposições normativas revogaram, por incompatibilidade, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determinava a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT para a mora no pagamento da contribuição sindical rural.
3. A superveniente alteração da competência para a administração do tributo, promovida pela art. 24, I, da Lei 8.847/94, não comprometeu o regime de encargos por mora, previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tá3. A superveniente alteração da competência para a administração do tributo, promovida pela art. 24, I, da Lei 8.847/94, não comprometeu o regime de encargos por mora, previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC). 4. Recurso especial parcialmente provido- (STJ-Resp-861.358/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 26.11.2007 – grifo adicionado)
RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO – REVOGAÇÃO DO ARTIGO 600 DA CLT PELA LEI Nº 8.022/90 1. Na espécie, o Eg. Tribunal Regional entendeu estar revogada a penalidade prevista no artigo 600 da CLT em decorrência da regra posterior do artigo 2º da Lei nº 8.022/90. 2. No presente apelo, a CNA insiste na aplicação da penalidade pela mora segundo a disposição do artigo 600 da CLT. 3. O exame das disposições legais a respeito da penalidade referida revela que, de fato, não se cogita de vigência do artigo 600 da CLT, precisamente em decorrência da superveniência de disposição legal específica e posterior (art. 2º da Lei nº 8.022/90), que importou em sua revogação tácita, conforme disciplina da LICC (art. 2º, § 1º). Recurso de Revista conhecido e desprovido.
Processo: RR – 257/2006-091-24-00.6 Data de Julgamento: 15/10/2008, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO ART. 600 DA CLT INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Excelso Pretório, intérprete máximo da Constituição Federal, na oportunidade de apreciação da ADI-551/RJ (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003), e considerando o teor do art. 150, inciso IV, da Carta Política, concluiu ser inconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma tal que a mora venha a superar o valor principal. A jurisprudência em formação no Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação idêntica àquela até então ditada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, por sua vez, a revogação dos arts. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e 600 da CLT, com o advento das Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94. Recurso de revista conhecido e provido para determinar a observância do disposto no art. 2º da Lei nº 8.022/90, relativamente aos critérios de juros e multa moratória incidentes à espécie. (TST-RR-79010/2006-659-09-00, 1ª T., Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ01/08/2008)-
RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO – DISCIPLINA DA LEI Nº 8.022/90 ARTIGO 600 DA CLT INAPLICÁVEL 1. A norma mais recente e específica que disciplina os encargos decorrentes da mora no pagamento da contribuição sindical rural a Lei nº 8.022/90 não foi revogada pela Lei nº 8.847/94, no tocante a tal matéria (art. 2º), mas apenas quanto à competência para a arrecadação do tributo, prevista no artigo 1º. 2. Por conseguinte, deve-se adotar a disciplina prevista na Lei nº 8.022/90 para a cobrança das penalidades emanadas do inadimplemento da contribuição sindical rural, ante os princípios da anterioridade e da especialidade a que alude o artigo 2º da LICC. 3. Ainda que assim não se entendesse, contudo, o consectário lógico da revogação integral da Lei nº 8.022/90 não seria a vigência do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.166/71 – que previa a aplicação do artigo 600 da CLT. 4. Isso porque o direito pátrio não admite a repristinação tácita, a par do § 3º do artigo 2º da LICC. 5. Logo, a conseqüência da retirada do mundo jurídico da Lei nº 8.022/90 seria a ausência de previsão legal para a cobrança de consectários do pagamento a destempo da contribuição, uma vez que resta inarredável que o aludido diploma, por se tratar de lei mais nova e especial, revogou a legislação anterior quanto às penalidades decorrentes da mora no recolhimento da contribuição sindical rural. 6. Afigura-se inequívoco, contudo, que o artigo 2º da Lei nº 8.022/90 segue em vigência, pois a legislação posterior apenas dispôs sobre o órgão arrecadador do tributo em comento e não sobre os consectários da mora em seu recolhimento. 7. Sob qualquer ótica, todavia, é impassível de reforma o acórdão regional, ante a vedação da reformatio in pejus para a Recorrente. Recurso de Revista conhecido e desprovido.- (TST-RR-466/2006-022-24-00, 3ª T., Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 22/02/2008)
ARTIGO 600 DA CLT. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL RUAL. ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO-RECEPÇÃO. Ao se aplicar os preceitos contidos nas Leis n.ºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, não se está falando em anistia fiscal ou em afronta ao princípio da isonomia, mas sim em encargos moratórios previstos na legislação federal pertinentes à contribuição sindical rural. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 600 da CLT não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, pois prevê multa progressiva que permite sanção pecuniária na hipótese de mora que supere o valor principal (ADI-551/RJ), no sentido de que a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14/02/03). Recurso de revista a que se nega provimento.- (TST-RR-209/2006-091-24-00, 5ª T., Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ 29/08/2008)
Nos termos da Instrução Normativa nº 27/05 do TST, com o provimento do presente recurso e acolhimento das suas razões e conseqüente improcedência da ação proposta, o que requer desde já, ainda requer seja a Autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador signatário, na razão de 15% sobre o valor da condenação.
Diante dos argumentos lançados, requer seja reformada a sentença do Juízo “a quo” quanto aos aspectos postulados, em consonância com as orientações mais acertadas deste Egrégio Tribunal, devendo ser totalmente provido o presente Recurso Ordinário.
Assunto: prescrição, recurso de revista, recurso ordinário