Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11327280/inciso-i-do-paragrafo-2-do-artigo-149-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-05-30 21:07:09+00:00
Document Index: 122864990

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 1', 'ARTIGO 149', 'artigo 149', 'artigo 149']

Art. 149, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88
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Andamento do Processo n. 598.468 - Recurso Extraordinário - 29/05/2020 do STF
e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, § 3º, inciso III..., da Constituição Federal. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e …
Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020
de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas nos artigos 149, § 2°, inciso I, e 153, § 3°, inciso III..., pelo prazo de quinze dias, para contrarrazões (art. 335 do Regimento Interno do …
Página 2027 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020
de exportação”(art. 149, § 2º, I, da CF/88), situação que não se verifica no caso emtela. De se ver que a redação do § 2º, do art... (adição do § 2º, inciso III, alínea "a", ao artigo 149 da CF/1988…
Página 2051 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020
que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda... o SEBRAE, combase nos acréscimos da Emenda Constitucional33/2001 ao art. 14……
Página 6604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020
da 4ª Região, assim ementados: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I... a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição" (fl. 213e). …
Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020
642, de 14 de junho de 2019). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I... a segurança pleiteada para reconhecer o direito à imunidade constitucional …
Página 1338 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020
prevista pelo artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, por terema exportação como finalidade única, de forma... inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas …
, sob o argumento de que estariam abarcadas pela imunidade tributária, prevista nos arts. 149, §2º, I e 153, §3º, III da CF. A União... Federal defendeu que o Simples Nacional é um regime unificado …
Página 4733 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
, § 2º, I, da CF/88), situação que não se verifica no caso emtela. De se ver que a redação do § 2º, do art. 149, da CF... deste artigo: "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/…
Página 4762 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
decorrentes de exportação”(art. 149, § 2º, I, da CF/88), situação que não se verifica no caso emtela. De se ver que a redação... do § 2º, do art. 149, da CF/88 (transcrito acima) prevê mera …
Art. 149, § 2, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88