Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110478/decreto-lei-2397-87
Timestamp: 2019-12-11 11:58:27+00:00
Document Index: 116877742

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 57', 'Artigo 19', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 28', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 26', 'Artigo 1']

Decreto-lei 2397/87 | Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, Presidência da Republica
Decreto-lei 2397/87 | Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências. Ver tópico (9630 documentos)
Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.
(Vide Decreto-Lei nº 2.413, de 1988)
(Vide Decreto nº 2.429, de 1988)
1° A apuração do lucro de cada período-base será feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações financeiras, computando-se:
2° Às sociedades de que trata este artigo não se aplica o disposto no art. 6° do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987.
Art. 2° O lucro apurado (art. 1°) será considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade.
1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de desconto do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante o período-base, na forma dos §§ 2° e 3° .
2° Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, creditados ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do período-base, equiparam-se a rendimentos distribuídos e ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, na data do pagamento ou crédito, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, calculado de conformidade com o disposto no parágrafo anterior.
3° O Imposto de Renda retido na fonte sobre receitas da sociedade de que trata o art. 1° poderá ser compensado com o que a sociedade tiver retido, de seus sócios, no pagamento de rendimentos ou lucros.
Art. 3° As contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, devidas pelas sociedades de que trata o art. 1°, serão calculadas, na forma da legislação em vigor, sobre o Imposto de Renda, como se devido fosse, apurado sobre os resultados determinados na forma do artigo 1°. Ver tópico (48 documentos)
Art 4° Não são dedutíveis, para efeito de determinar o lucro real, os pagamentos efetuados à sociedade civil de que trata o art. 1°, quando esta for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas. Ver tópico (10 documentos)
Art. 5° O lucro apurado pela microempresa, isento do Imposto de Renda das pessoas jurídicas nos termos da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, será considerado automaticamente distribuído ao titular ou aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da microempresa. (Vide)
(Revogado pelo Decreto nº 2.413, de 1988)
1° O Poder Executivo baixará normas para apuração simplificada do lucro das microempresas.
2° O disposto neste artigo aplica-se a partir do exercício financeiro de 1989, quando ficará revogado o art. 10 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986.
Art. 6° Serão computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica os resultados líquidos obtidos em operações de cobertura realizadas nos mercados de futuros, em bolsas no exterior, iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1988. Ver tópico (45 documentos)
Art. 7° Serão computados no lucro real das pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País os resultados obtidos no exterior, diretamente ou através de filiais, sucursais, agências ou representações. (Vide)
Art. 8° A dedutibilidade da atualização monetária do Imposto de Renda, de que trata o art. 4° do Decreto-lei n° 2.325, de 8 de abril de 1987, limita-se à atualização do imposto provisionado no balanço de encerramento do período-base correspondente. Ver tópico
Art. 9° No cálculo das antecipações do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, a serem recolhidas nos termos do Decreto-lei n° 2.354, de 24 de agosto de 1987, deverão ser considerados os efeitos da eliminação de incentivos fiscais, alteração de alíquota ou de base de cálculo do imposto. Ver tópico (8 documentos)
Art. 10. São procedidas as seguintes alterações no Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987: Ver tópico (2 documentos)
I - O art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
II - Os itens VI, VII e VIII do art. 16 passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
VIII - os lucros ou dividendos, recebidos durante o período-base, de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, na hipótese a que se refere o artigo 2° do Decreto-lei n° 2.072, de 20 de dezembro de 1983, serão convertidos para número de OTN pelo valor desta no mês da distribuição." Ver tópico
Parágrafo único. As alterações procedidas por este artigo vigoram a partir do período-base a iniciar-se em 1° de janeiro de 1988. Ver tópico
Art. 11. Às operações realizadas a partir de 1° de janeiro de 1988 não se aplicarão a exclusão do lucro decorrente de exportações para efeito de apuração do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, bem como outros benefícios relacionados ao Imposto de Renda, previstos no art. 1° do Decreto-lei n° 1.158, de 16 de março de 1971, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.721, de 3 de dezembro de 1979 (exportação de manufaturados), artigos 3° e 4° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, com redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, e pelo art. 3° do Decreto-lei n° 1.721, de 3 de dezembro de 1979 (exportação através de empresas comerciais exportadoras), art. 2° do Decreto-lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975 (vendas a empresas de engenharia), Decreto-lei n° 1.362, de 28 de novembro de 1974 (fornecimentos a estaleiros), art. 5° do Decreto-lei n° 1.189, de 24 de setembro de 1971 (fornecimento para equipar empresas no exterior), artigos 19 e 20 da Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974 (fornecimento para arrendamento no exterior), art. 4° do Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975 (exportação através da Zona Franca de Manaus), art. 26 do Decreto-lei n° 308, de 28 de fevereiro de 1967 (exportação através do IAA), art. 1° do Decreto-lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, com a redação alterada pelo art. 8° do Decreto-lei n° 1.633, de 9 de agosto de 1978 (exportação de serviços), Decreto-lei n° 1.240, de 11 de outubro de 1972 (exportação de minerais abundantes) e no Decreto-lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972 (programas BEFIEX).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica em relação a exportações previstas em programa especial de exportação aprovado, até 31 de dezembro de 1987, nos termos do Decreto-lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972.
Art. 12. A partir do exercício financeiro de 1988: Ver tópico (20 documentos)
I - ficará reduzido para 10% (dez por cento) o limite para aplicação de parcela do imposto devido no Fundo de Investimento Setorial - Florestamento e Reflorestamento, prevista nos itens I e IV do art. 11 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a alteração efetuada pelo Decreto-lei n° 1.478, de 26 de agosto de 1976, limitados os investimentos à área de atuação da SUDENE, ao Estado do Espírito Santo e ao Vale do Rio Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais. Ver tópico (2 documentos)
II - cessará a faculdade de a pessoa jurídica optar pela aplicação de parcela do imposto devido no Fundo de Investimento Setorial - Turismo, prevista no item II do art. 11 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974; Ver tópico (2 documentos)
III - o percentual para aplicação nos Fundos de Investimentos do Nordeste ou da Amazônia (Decreto-lei n° 1.376/74, art. 11, I) passará a ser de 40% (quarenta por cento);
IV - o limite global das aplicações, previsto no § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passará a ser de 40% (quarenta por cento); Ver tópico (1 documento)
V - a dedução do imposto devido, prevista no art. 21 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, passará a ser de 0,5% (meio por cento); Ver tópico
VI - o limite para aplicação em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Decreto-lei n° 1.376/74, art. 11, VI) passará a ser de 0,5% (meio por cento); Ver tópico
VII - a dedução do imposto devido, relativa a gastos realizados na formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de informática, prevista na parte final do item V do art. 13 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, não poderá exceder, em cada período-base, a 10% (dez por cento) do imposto devido; Ver tópico
VIII - os limites de dedução de que tratam as Leis n° 6.297, de 15 de dezembro de 1975 (Formação Profissional de Empregados) e n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (Vale-Transporte), ficarão reduzidos em 20% (vinte por cento); Ver tópico (1 documento)
IX - a dedução de que tratam os itens VII e VIII deste artigo, juntamente com a de que trata o art. 1° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, não poderá reduzir o imposto devido, em cada período-base, em mais de 10% (dez por cento); Ver tópico (3 documentos)
X - deixará de ser aplicável a alíquota especial de 6% (seis por cento), de que trata o Decreto-lei n° 1.662, de 2 de fevereiro de 1979, com as alterações procedidas pelo art. 3° do Decreto-lei n° 1.682, de 7 de maio de 1979, passando a tributação das pessoas jurídicas por ele abrangidas a ser feita à alíquota normal de 35% (trinta e cinco por cento) e aplicando-se o adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Ver tópico (4 documentos)
Art. 13. Fica prorrogado até o exercício financeiro de 1990 o prazo para destinação dos recursos de que tratam o art. 5° do Decreto-lei n° 1.106, de 16 de junho de 1970, e o art. 6° do Decreto-lei n° 1.179, de 6 de julho de 1971, e alterações posteriores. Ver tópico (9 documentos)
Parágrafo único. A partir do exercício financeiro de 1988: Ver tópico (5 documentos)
a) passará a ser de 24% (vinte e quatro por cento) o percentual a ser creditado em conta do Programa de Integração Nacional (Decreto-lei n° 1.106/70, art. 5°); Ver tópico
b) passará a ser de 16% (dezesseis por cento) o percentual a ser creditado em conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Decreto-lei n° 1.179/71, art. 6°). Ver tópico
Art. 14. Fica prorrogado por tempo indeterminado o prazo a que se refere o art. 57 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. (Vide Lei nº 7.714, de 1988) Ver tópico (3 documentos)
Art. 15. Aos dispêndios realizados a partir de 1° de janeiro de 1988 não se aplicará o disposto no art. 1° do Decreto-lei n° 2.296, de 21 de novembro de 1986. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. No exercício financeiro de 1988 o limite de dedução do imposto devido, relativa aos dispêndios de que trata este artigo fica reduzido em 20% (vinte por cento), submetido ao limite global de que trata o art. 12, IX, deste decreto-lei. Ver tópico
Art. 16. A dedução da quota de exaustão de recursos minerais incentivada, de que tratam os Decretos-leis n° 1.096, de 23 de março de 1970, e n° 1.779, de 26 de março de 1980, não será aplicável em relação às jazidas cuja exploração tiver início a partir da data de publicação deste decreto-lei. Ver tópico (3 documentos)
§ 1° O benefício fiscal previsto nos referidos decretos-leis é assegurado: Ver tópico
a) às empresas de mineração que, em 24 de março de 1970, eram detentoras, a qualquer título, de direitos de decreto de lavra e àquelas cujas jazidas tenham tido início de exploração a partir de 24 de março de 1970 até 31 de dezembro de 1979, em relação à receita bruta da exploração de cada jazida, auferida até o período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1988; Ver tópico
b) às empresas de mineração cujas jazidas tenham tido início de exploração a partir de 1° de janeiro de 1980, em relação à receita bruta auferida nos 10 (dez) primeiros anos de exploração de cada jazida. Ver tópico
§ 2° A correção monetária de que trata o art. 28 do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, não se aplica no caso de quota de exaustão não deduzida em um exercício e transferida para aproveitamento em exercícios subseqüentes. Ver tópico
Art. 17. A partir da data de publicação deste decreto-lei não mais será concedido o tratamento fiscal previsto nos artigos 2° e 3° do Decreto-lei n° 2.075, de 20 de dezembro de 1983. Ver tópico (1 documento)
Art. 18. As vendas canceladas, as devolvidas, e os descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente serão excluídos da base de cálculo da Contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Ver tópico (45 documentos)
Art. 19. As empresas jornalísticas, enquadradas no Programa de Integração Social - PIS, dedicadas, também, a atividades de prestação de serviços gráficos a terceiros, inclusive a impressão de jornais para venda, desde que os serviços gráficos prestados não envolvam a aplicação de mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, contribuirão, com recursos próprios, para o PIS na forma estabelecida no § 2° do artigo 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1988. Ver tópico (11 documentos)
Art. 20. O disposto nos artigos 18 e 19 não autoriza restituição de quantias já recolhidas, nem compensação de dívidas. Ver tópico (1 documento)
Art. 21. O disposto no art. 10 do Decreto-lei n° 2.052, de 3-8-83, aplica-se, também, aos valores correspondentes a direitos de terceiros junto ao Fundo de Participação - PIS-PASEP. Ver tópico (55 documentos)
Art. 22. O § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1° da Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus §§ 2° e 3° e acrescido dos §§ 4° e 5°: Ver tópico (1594 documentos)
Art. 23. Aplicam-se ao Território de Fernando de Noronha as disposições legais referentes às distribuições de que tratam os arts. 25 e 26 da Constituição, não podendo as suas quotas exceder a 50% da média estabelecida entre as três de menor valor. Ver tópico
Art. 24. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos artigos 5° e 7° a partir do exercício financeiro de 1989. Ver tópico
Art. 25. Fica revogado o art. 13 do Decreto-lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986 (ajuste do lucro da exportação), e demais disposições em contrário. Ver tópico
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.248 de 29 de Novembro de 1972
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.248 de 29 de Novembro de 1972
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.418 de 03 de Setembro de 1975
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.418 de 03 de Setembro de 1975
Decreto Lei nº 1.418 de 03 de Setembro de 1975
Artigo 57 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985
Artigo 19 da Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974
Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986
Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.052 de 03 de Agosto de 1983
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.341 de 29 de Junho de 1987
Inciso VI do Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Inciso IV do Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Inciso II do Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Inciso II do Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.341 de 29 de Junho de 1987
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.341 de 29 de Junho de 1987
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.435 de 16 de Dezembro de 1975
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.325 de 08 de Abril de 1987
Decreto Lei nº 2.325 de 08 de Abril de 1987
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981
Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.721 de 03 de Dezembro de 1979
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.721 de 14 de Novembro de 1979
Decreto Lei nº 1.721 de 03 de Dezembro de 1979
Decreto Lei nº 1.478 de 26 de Agosto de 1976
Artigo 8 do Decreto Lei nº 1.633 de 09 de Agosto de 1978
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.296 de 21 de Novembro de 1986
Decreto Lei nº 1.096 de 23 de Março de 1970
Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.189 de 24 de Setembro de 1971
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.158 de 16 de Março de 1971
Decreto Lei nº 1.189 de 24 de Setembro de 1971
Artigo 26 do Decreto Lei nº 308 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 1 da Lei nº 7.611 de 08 de Julho de 1987
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110478/decreto-lei-2397-87