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Timestamp: 2018-02-24 07:58:05+00:00
Document Index: 138836772

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 6']

Lei Municipal Nº 2223
LEI MUNICIPAL Nº 2223 Altera os itens A e B do art. nº87 do código de postura do município LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a alterar os itens A e B do art.º 87 do código de postura do município passando ater a seguinte redaçπo: a) - de 1º de abril a 30 de setembro das 8 às 12 e das 13.30 às 19 horas, obrigatoriamente ate às 20 horas facultativamente; b) - de 1º de outubro de 31 de março das 7 às 12 e das 13.30 às 19 horas obrigatoriamente até as 20 horas facultativamente. Art. 2º Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 04 DE FEVEREIRO DE 1969. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretario 1
Lei Municipal Nº 3990
LEI MUNICIPAL Nº 3.990 Autoriza realizaçπo de Operaçπo de Crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operaçπo de Credito com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO/RS, da Secretaria de Coordenaçπo e Planejamento no valor de Cr$ 1.030.000,00 (hum milhπo e trinta mil cruzeiros) amortizável em ate quatro anos, incluida a carência de doze meses. Paragrafo único - Inciso I - no valor do empréstimo incidira correçπo proveniente das variações do IPC ou BTN e/ou outro indicador de reajuste que o Governo Federal decretar. Inciso II - o valor da correçπo referida no Inciso I do paragrafo único deste artigo, será subsidiada em 25% pelo FUNDURBANO/RS. A divida será corrigida e debitada mensalmente na conta do Município, sendo que as amortizações serπo praticadas trimestralmente após o termino do período de carência. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da Operaçπo de Credito quota-parte municipal do Imposto de Circulaçπo de Mercadorias e Serviços de comunicaçπo e Transportes (ICMS). Art. 3º - O produto do empréstimo será aplicado em obras de infra-estrutura urbana. Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicaçπo dos recursos de que trata a presente Lei. Art. 5º - Anualmente o orçamento consignara recursos para as amortizações e encargos decorrentes desta Operaçπo de Credito. Art. 6º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 3989
LEI MUNICIPAL N' 3.989 Autoriza abertura de um credito especial no valor de Cr$ 7.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1' - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) no Orçamento do Município de Carazinho, para concessπo de contribuiçπo financeira a Associaçπo Seara de Arte e Cultura Gaucha, para a 10ª Ediçπo do Festival. Art. 2' - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor da verba código 3120.0101-003 - Material de Consumo. Art. 3' - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
04 . 04 . 1990
Lei Municipal Nº 3988
#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 3.988 ## „#„# # ### # „### # ##Da nova reda#‡##â#o ao Artigo 1#§# da Lei Municipal n#§# 3.275 ## „#„# # ### # „### # ##de 29.06.82, e que cede im#¢#vel do Munic#¡#pio em Comodato ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - O Artigo 1#§# da Lei Municipal n#§# 3.285, de 29 de � junho de 1982, passa a vigorar com a seguinte reda#‡##â#o: ## „#„# # ##"Art. 1#§# - # # o Munic#¡#pio autorizado a ceder em comodato � um � im#¢#vel de sua propriedade, composto pelos Lotes 20, 21, 22 e 23 � da Quadra F do Loteamento cadastrado sob Setor 06, Quadra 64, � Lote 13, com # #rea de 2.400,00 m#ý#, localizado na Rua Francisco � Antonio Caldas J#£#nior, ao CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA � ESTADUAL DE 1#§# GRAU CARLINDA DE BRITTO, com as seguintes confron#� ta#‡##ù#es: ao Norte, com 48,00 com a Rua Francisco Antonio Caldas � J#£#nior, Rua n#§# 2 do Loteamento; ao Sul, com 48,00 m com lote 14 � de Em#¡#lio Jos#‚# Rodrigues e Lote 2 de Antunes da Veiga; ao Leste, � com 50,00 m com a Rua Guilherme Beccon e a Oeste com 50,00 m com � lote 29 de Cleomar S#‚#rgio Dalponte Viadescki e outros." ## „#„# # ##Art. 2#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o###################################################################### #########################################################
Lei Municipal Nº 3987
#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 3.987 ## „#„# # ### # „### # ##Aprova o Contrato de Comodato firmado com a Secretaria ## „#„# # ### # „### # ##do Trabalho , A#‡##â#o Social e Comunit# #ria, com a ## „#„# # ### # „### # ##interveniencia da FUNDASUL. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a se � quinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica aprovado o Contrato de Comodato firmado entre � a Secretaria do Trabalho, A#‡##â#o Social e Comunit# #ria, com a inter#� veniencia da FUNDASUL - Funda#‡##â#o Sul Riograndense de Assist#ˆ#ncia � Senador Tarso Dutra e a Prefeitura Municipal de Carazinho, de uma � # #rea de 1.440,00 m para fins de constru#‡##â#o de uma creche cuja � # #rea localiza-se no interior do todo maior da # #rea do C.S.U. 44/1 � de 7.360,00 m#ý#, no Bairro Concei#‡##â#o, nesta cidade. ## „#„# # ##Paragrafo #£#nico - Em conformidade com o texto do Contrato � referido neste artigo, fica o Munic#¡#pio autorizado a transferir � ao patrim#“#nio do Centro Social Urbano, o pr#‚#dio que ser# # constru#� #¡#do pela municipalidade. ## „#„# # ##Art. 2#§# - Servira de recurso para a despesa prevista na pre#� sente Lei, dota#‡##ù#es or#‡#ament# #rias constantes na atividade 2.052. � Projeto 1.050 - Constru#‡##â#o de Creches 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instala#‡##ù#es ## „#„# # ##Art. 3#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o, retroagindo seus e#� feitos a contar do m#ˆ#s de agosto de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal # # ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o#########################
Anexo 1 (40,96 Kb)
Lei Municipal Nº 3986
LEI MUNICIPAL Nº 3.986 Autoriza o Município firmar convenio com a EMATER e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar convenio com a ASSOCIAÇ├O RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSIST╩NCIA TÉCNICA E EXTENS├O RURAL - EMATER/RS, para fins de instalaçπo de um escritório, visando a difusπo de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produçπo e da produtividade agropecuária e a melhoria de vida das condições de vida no meio rural. Paragrafo único - Serπo de responsabilidade do Município o fornecimento do mobiliaria necessário, bem como a cedência da área física para instalaçπo do escritório. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder isençπo ao Escritório da EMATER/RS dos impostos, taxas, emolumentos e outros ônus municipais que possam recair sobre a localizaçπo e seus serviços, durante a vigência do Convenio. Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município, no valor de NCZ$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados novos) sob a seguinte codificaçπo: ATIVIDADE: 2.045 - MANUTENÇ├O DO FOMENTO └ AGRICULTURA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Servira de recurso para o credito suplementar autorizado por esta Lei, a arrecadaçπo a maior no corrente exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 3985
LEI MUNICIPAL Nº 3.985 Da nova redaçπo ao Artigo 39 da Lei Municipal nº 3.178/81. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 39 da Lei Municipal nº 3.178/81, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: Art. 39 - Permanece inalterado. Paragrafo único - Os lotes de esquina deverπo ter a testada mínima de 12 metros e área mínima de 280 m²." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
02 . 04 . 1990
Lei Municipal Nº 3984
LEI MUNICIPAL Nº 3.984 Da nova redaçπo ao artigo 6º da Lei Municipal nº 3.899, de 06.09.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 3.899, de 06 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 6º - A taxa de Iluminaçπo, prevista nesta Lei, nπo incidira sobre bens próprios do Município e imóveis rurais nπo sujeitos a incidência do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1
Anexo 1 (31,95 Kb)
Lei Municipal Nº 3983
LEI MUNICIPAL N 3.983 Autoriza abertura de um credito suplementar no Oramento do Municpio no valor de Cr$ 8.000.000,00. JOS LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono, a se guinte Lei: Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Oramento do Municpio de Carazinho no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicao
Anexo 1 (1,75 Kb)
26 . 03 . 1990
Lei Municipal Nº 3982
LEI MUNICIPAL Nº 3.982 Cria cargos no Serviço Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Município 30 (trinta) cargos de Atendente Social e Nutricional, sob o código SS-07-02-02.(Padrπo 02). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 02 de abril de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1