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Timestamp: 2018-09-21 22:12:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 56', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Regulamento Interno ANEXO III - PDF
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Oswaldo Afonso de Sá Conceição
1 Regulamento Interno ANEXO III Agrupamento de Escolas Raul Proença Regulamento do Concurso Prévio e da Eleição do Diretor Artigo 1º Objeto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e as normas do concurso prévio e da eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Raul Proença. Artigo 2º Concurso Prévio 1 Previamente à eleição do Diretor pelo Conselho Geral, desenvolve-se um procedimento concursal com a finalidade de habilitar os candidatos à eleição. 2 O procedimento concursal para preenchimento do cargo de Diretor é obrigatório, urgente e de interesse público. 3 Com o objetivo de proceder à apreciação das candidaturas, o Conselho Geral nomeia, entre os seus membros, a Comissão de Acompanhamento do Processo Concursal constituída por 5 elementos. 4 Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no número anterior docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte. 5 Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) - Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; 1
2 b) - Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo Decreto -Lei n.º 75/2008 de 22 de abril com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho de 2012, pelo Decreto-Lei n.º 115 -A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, pela Lei n.º 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto -Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 769 -A/76, de 23 de outubro. c) - Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo; d) - Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da Comissão de Acompanhamento do Processo Concursal. Artigo 3º Aviso de Abertura 1 O concurso é aberto através de aviso publicitado do seguinte modo: a) - Nos locais apropriados das instalações do agrupamento; b) - Na página eletrónica do agrupamento ( c) - Na página eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar; d) - Na 2ª série do Diário da República com divulgação num jornal de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. 2 O aviso de abertura do concurso deve conter obrigatoriamente os seguintes elementos: a) - A indicação do Agrupamento de Escolas Raul Proença como destinatário da candidatura; b) - Os requisitos de admissão ao procedimento concursal; c) - A referência ao Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Raul Proença como entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admissão ao procedimento concursal; d) - A indicação do respetivo prazo de entrega e forma de apresentação; e) Os documentos a juntar e demais elementos necessários à formalização da candidatura; f) - Os métodos a utilizar na avaliação da candidatura. 2
3 Artigo 4º Processo de Candidatura 1 As candidaturas devem ser formalizadas até 15 dias úteis após a publicação do aviso no Diário da República, através de requerimento ao Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Raul Proença, em modelo próprio disponibilizado na respetiva página eletrónica ( e nos serviços administrativos da escola sede do agrupamento, sita na Rua D. João II, Caldas da Rainha, podendo ser entregue pessoalmente nos mesmos serviços administrativos ou remetido por correio, registado e com aviso de receção, com data de expedição até ao termo do prazo fixado no referido aviso. 2 Do requerimento devem constar os seguintes elementos: a) - Nome completo, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e respetiva validade, número fiscal de contribuinte, residência, código postal, telefone ou telemóvel e endereço eletrónico; b) - Habilitações académicas, situação profissional e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar; c) - Identificação do lugar a que se candidata, fazendo referência ao aviso publicado no Diário da República. 3 O requerimento, referido no ponto anterior, deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: a) - Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, contendo toda a informação considerada pertinente, acompanhada dos documentos comprovativos, com exceção daqueles que se encontrem no respetivo processo individual e desde que este esteja arquivado nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Raul Proença; b) - Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas Raul Proença, identificando os problemas, definindo os objetivos e as estratégias, bem como a programação geral das atividades que se propõe realizar durante o mandato. 4 Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 3, que acompanham obrigatoriamente o requerimento de admissão ao concurso, devem ser encerrados em envelope opaco e fechado, contendo no seu exterior unicamente a seguinte designação: Concurso prévio à eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Raul Proença documentos anexos ao requerimento de (nome do candidato). 3
4 Artigo 5º Metodologia de Avaliação das Candidaturas 1 As candidaturas são avaliadas pela Comissão de Acompanhamento do Processo Concursal. 2 Previamente à avaliação das candidaturas, a Comissão de Acompanhamento do Processo Concursal procede à verificação dos requisitos da admissão ao concurso, excluindo os candidatos que não os tenham cumprido. 3 Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações. 4 Na avaliação das candidaturas, a Comissão de Acompanhamento do Processo Concursal deve ter em conta, obrigatoriamente: a) - A análise do curriculum vitae; b) - A análise do projeto de intervenção no agrupamento; c) - O resultado de entrevista individual a realizar com cada candidato. 5 A análise do curriculum vitae de cada candidato deve evidenciar o que é mais relevante para o exercício das funções de Diretor, nomeadamente a experiência no exercício de cargos de direção, administração e gestão escolar. 6 A análise do projeto de intervenção no agrupamento deve apreciar, em especial, a coerência entre problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas. 7 Após a apreciação dos elementos referidos nos números 5 e 6 deste artigo, a Comissão de Acompanhamento do Processo Concursal procede a uma entrevista individual aos candidatos, os quais devem ser notificados com a antecedência de, pelo menos, 5 dias úteis. 8 A Comissão de Acompanhamento do Processo Concursal elabora um relatório com o resultado da apreciação das candidaturas, o qual será apresentado ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada uma, quais as razões que aconselham, ou não, a eleição dos candidatos, não podendo, contudo, proceder a qualquer seriação dos mesmos. 9 A Comissão de Acompanhamento do Processo Concursal pode considerar que nenhum dos candidatos reúne as condições para ser eleito, transmitindo tal conclusão ao Conselho Geral. 10 No prazo máximo de 10 dias úteis após a data limite de apresentação das candidaturas, as listas dos candidatos admitidos e excluídos serão afixadas nos locais apropriados do agrupamento, devendo igualmente ser publicitadas, no mesmo dia, na respetiva página eletrónica, sendo esta a única forma de notificação dos candidatos. 11 Das decisões de exclusão da Comissão de Acompanhamento do Processo Concursal cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de 2 dias úteis e 4
5 a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de 5 dias úteis. Artigo 6º Processo de Eleição 1 Após a entrega do relatório de avaliação ao Conselho Geral, este realiza a sua discussão e apreciação, podendo para o efeito, antes de proceder à eleição, por deliberação tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções, decidir efetuar a audição oral dos candidatos, podendo nesta sede serem apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 2 A notificação da realização da audição oral dos candidatos e as respetivas convocatórias são efetuadas com a antecedência de, pelo menos, 8 dias úteis. 3 A falta de comparência do interessado à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o Conselho Geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. 4 Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato. 5 Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do Diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros em efetividade de funções. 6 No caso de o candidato ou de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de 5 dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros em efetividade de funções. 7 Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha, na votação o número mínimo de votos estabelecido, é o facto comunicado ao Diretor-Geral da Administração Escolar, para os efeitos de nomeação de uma Comissão Administrativa Provisória constituída por docentes de carreira, pelo período máximo de um ano escolar. 8 Concluída a eleição com sucesso, o Conselho Geral elabora a lista definitiva de graduação, sendo o primeiro da lista o que tiver sido eleito como Diretor, devendo proceder à sua publicitação, através de afixação nos locais próprios do agrupamento e publicação na 5
6 respetiva página eletrónica, dando conhecimento ao candidato eleito, através de correio registado, com aviso de receção, no dia útil seguinte à eleição. 9 O resultado da eleição é comunicado pelo Presidente do Conselho Geral ao Diretor-Geral da Administração Escolar, para homologação. 10 Se, no prazo de 10 dias úteis posteriores à comunicação do Presidente de Conselho Geral, o Diretor-Geral da Administração Escolar não tiver dado resposta, considera-se o resultado da votação tacitamente homologado. 11 A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. Artigo 7º Disposições Finais 1 Se algum dos membros efetivos do Conselho Geral for candidato, fica impedido de participar na Comissão de Acompanhamento do Processo Concursal, assim como nas reuniões convocadas para a eleição do Diretor. 2 A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se os mesmos solicitarem a renúncia ao cargo. 3 As situações omissas são resolvidas pelo Conselho Geral, de acordo com a legislação e os regulamentos em vigor. Aprovado em reunião do Conselho Geral a 9 de outubro de