Source: http://dtadvogados.com.br/DT-News.html.244
Timestamp: 2019-05-23 20:59:20+00:00
Document Index: 157394133

Matched Legal Cases: ['artigo 265', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5']

Reconhecimento de grupo econômico entre as empresas na justiça do trabalho
Para alguns magistrados que integram a Justiça do Trabalho, basta que duas empresas possuam sócios em comum para que seja caracterizado o grupo econômico e venham a ser consideradas responsáveis solidárias em uma determinada demanda judicial.
Contudo, embora alguns juízes trabalhistas “pensem” desta forma, nossa legislação exige algo bem mais complexo para que um grupo econômico entre as empresas seja reconhecido.
O artigo 265, § 1.º da Lei n.º 6.404/76, que dispõe sobre a Sociedade das Ações, a respeito da configuração do grupo econômico, afirma que a
“sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.”
Desta forma, para a configuração de um grupo econômico entre empresas, é imprescindível que uma empresa exerça o controle e/ou administração sobre a outra, ou seja, é obrigatório que reste configurada uma hierarquia ou coordenação entre as empresas, porém na maioria das decisões que reconhecem a existência de grupo econômico, isto não está demonstrado.
A existência de sócios comuns entre duas empresas e nomes que guardem certa semelhança entre elas não é suficiente para ensejar o reconhecimento de um grupo econômico.
Para o reconhecimento do grupo econômico, necessário seria a comprovação de que uma das empresas controle ou esteja sob o controle da outra, requisito este que sequer é observado pelo magistrado, contrariando, inclusive, o disposto no artigo 2.º,§ 2.º da CLT.
O artigo 2º, § 2º, da CLT aponta todos os requisitos necessários para o reconhecimento do grupo econômico e, para isto, necessário se torna o preenchimento de todos eles, em especial no que se refere ao controle de uma empresa perante outra.
Assim, se for reconhecido o grupo econômico entre as empresas sem que tenham preenchidos os requisitos previstos no artigo 2.º, § 2.º da CLT, o ato do magistrado que assim o decidiu se mostra totalmente ilegal e deve ser combatido processualmente, haja vista que seu ato viola literalmente o quanto determinado no artigo 2.º, § 2.º da CLT, bem como o quanto disposto no inciso II, do artigo 5.º de Constituição Federal.