Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=121&tabela=lei_velhas&nversao=3&so_miolo=
Timestamp: 2018-02-22 22:37:24+00:00
Document Index: 94101888

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 36', 'Artigo 44', 'artigo 36', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36']

::: Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 27/2004, de 16 de Julho!
- Lei n.º 27/2004, de 16/07
- 4ª "versão" - revogado (Lei n.º 25/2008, de 05/06)
- 3ª versão (Lei n.º 27/2004, de 16/07)
- 2ª versão (Rect. n.º 45/2004, de 05/06)
- 1ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27/03)
Deveres Artigo 3.º
Dever de exigir a identificação Artigo 4.º
Dever de recusa de realização de operações Artigo 5.º
Dever de conservação de documentos Artigo 6.º
Dever de exame Artigo 7.º
Dever de comunicação Artigo 8.º
Dever de abstenção e poder de suspensão Artigo 9.º
Dever de colaboração Artigo 10.º
Dever de segredo Artigo 11.º
Dever de criação de mecanismos de controlo e de formação Artigo 12.º
Exclusão de responsabilidade Artigo 13.º
Âmbito de aplicação Artigo 14.º
Dever de exigir a identificação das entidades financeiras Artigo 16.º
Excepções Artigo 17.º
Dever especial de exigir a identificação Artigo 18.º
Dever de comunicação Artigo 19.º
Poderes das autoridades de supervisão e dever de comunicação Artigo 20.º
Âmbito de aplicação Artigo 21.º
Deveres Artigo 22.º
Dever de exigir a identificação de clientes e outros deveres de concessionários de exploração de jogo em casinos Artigo 23.º
Dever de exigir a identificação de clientes e outros deveres das entidades de mediação imobiliária e entidades similares Artigo 24.º
Dever de exigir a identificação dos clientes de entidades que paguem bilhetes ou títulos ao portador Artigo 25.º
Dever de exigir a identificação de clientes de comerciantes de bens de elevado valor unitário Artigo 26.º
Dever de exigir a identificação de clientes dos revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas e auditores externos, transportadores de fundos e consultores fiscais. Artigo 27.º
Dever de exigir a identificação dos clientes de outros profissionais independentes ou sociedades Artigo 28.º
Dever de exigir a identificação dos utentes dos notários e conservadores de registos Artigo 29.º
Dever de exigir a identificação dos clientes dos advogados e solicitadores Artigo 30.º
Outros deveres das entidades não financeiras Artigo 31.º
Dever de comunicação dos funcionários de finanças Artigo 32.º
Autoridades de fiscalização Artigo 33.º
Delegação de poderes do Procurador-Geral da República Artigo 34.º
Responsáveis Artigo 37.º
Responsabilidade das pessoas colectivas Artigo 38.º
Negligência Artigo 39.º
Responsabilidade das pessoas singulares Artigo 40.º
Cumprimento do dever omitido Artigo 41.º
Prescrição Artigo 42.º
Destino das coimas Artigo 43.º
Violação dos deveres por parte de entidades financeiras ou das pessoas mencionadas na alínea c) do artigo 36.º Artigo 44.º
Violação especialmente grave dos deveres por parte de entidades financeiras ou das pessoas mencionadas na alínea c) do artigo 36.º Artigo 45.º
Violação dos deveres por parte de entidades não financeiras, com excepção dos advogados e solicitadores Artigo 46.º
Violações especialmente graves dos deveres por parte de entidades não financeiras, com excepção dos advogados e solicitadores Artigo 47.º
Sanções acessórias Artigo 48.º
Competência das autoridades administrativas Artigo 49.º
Responsabilidade pelo pagamento das coimas Artigo 50.º
Infracções praticadas por advogados Artigo 51.º
Infracções praticadas por solicitadores Artigo 52.º
Defesa de direitos de terceiros de boa fé Artigo 53.º
Aditamento ao Código Penal Artigo 54.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Artigo 55.º
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 25/2008, de 05/06!]
As entidades referidas no artigo anterior estão sujeitas aos deveres enumerados no artigo 2.º, com as especificações previstas nos artigos seguintes.
Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 750000 ou de (euro) 500 a (euro) 250000, consoante sejam aplicadas, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer pessoa mencionada na alínea c) do artigo 36.º àquela ligada, as seguintes infracções:
Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de (euro) 5000 a (euro) 2500000 ou de (euro) 2500 a (euro) 1000000, consoante sejam aplicadas, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer pessoa mencionada na alínea c) do artigo 36.º àquela ligada, as seguintes infracções:
Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 250000 ou de (euro) 500 a (euro) 100000, consoante sejam aplicadas, respectivamente, a pessoa mencionada na alínea b) do artigo 36.º, ou na alínea c) do mesmo artigo, ligada a entidades não financeiras, com excepção dos advogados e solicitadores:
Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de (euro) 5000 a (euro) 500000 ou de (euro) 2500 a (euro) 200000, consoante sejam aplicadas, respectivamente, a pessoa mencionada na alínea b) do artigo 36.º, ou na alínea c) do mesmo artigo, ligada a entidades não financeiras, com excepção dos advogados e solicitadores, as seguintes infracções:
a) No caso das entidades financeiras, dos revisores oficiais de contas e dos técnicos oficiais de contas, ao Ministro das Finanças;