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Timestamp: 2017-01-20 22:08:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 182', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 9', 'artigo 1410', 'artigo 1']

92/10.4TBBBR-B.L1-8
Relator: CATARINA ARÊLO MANSO
Descritores: ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
Data do Acordão: 12/03/2012
Sumário: I – O Tribunal não deve recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores.
II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à homologação a inexistência de litígio, importando atender a que, sem tal homologação, não seria possível, em caso de incumprimento, possibilitar ao progenitor não faltoso reagir visto que relevaria apenas e tão somente a decisão judicial que homologara o acordo entretanto alterado de facto.
III- Não se pode considerar que há falta de interesse em agir por parte dos progenitores pois, não homologado o acordo de alteração, não seria possível a inscrição de tal alteração no registo (artigo 1.º,alínea f) e n.º2 do Código do Registo Civil e 1920.º-B, alínea a) e 1920.º-C do Código Civil)) e os interessados não poderiam comprovar junto do próprio Estado comprovar a existência dessa alteração, designadamente para efeitos fiscais.
IV- Se a lei permite a alteração do poder paternal requerida por um dos progenitores (artigo 182.º da Organização Tutelar de Menores), admitindo homologação do acordo a que ambos chegarem, permite a homologação do acordo a que ambos chegaram extrajudicialmente, impondo-se ao Tribunal verificar, quando da homologação, se os interesses do menor estão ou não acautelados.
Decisão Texto Integral: Decisão liminar nos termos do art.705 do CPC
I – Rui e Sandra, na qualidade de progenitores da menor (…), vieram requerer ao Tribunal a homologação do acordo extrajudicial de alteração do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais referente à sua filha menor, este último homologado em conferência de processo de divórcio realizada em 22.04.2010.
Juntaram o acordo extrajudicial de alteração que ora submetem a homologação. Foi proferida decisão que indeferiu essa pretensão como o seguinte teor: “a lei no que concerne à tramitação do incidente da alteração, para os artigos 175.º a 180.º da O.T.M., deixando de fora o artigo 174.º referente à homologação do acordo, outra conclusão não podemos chegar senão a de que é inadmissível aos pais solicitar a homologação de acordo de alteração. Ao não prever o artigo 174.º da O.T.M. na tramitação da acção da alteração, o legislador pretendeu que o mesmo tivesse apenas aplicação aos casos em que é obrigatória a regulação do exercício das responsabilidades parentais. Acresce que, uma vez estabelecida a regulação (obrigatória) do exercício das responsabilidades parentais, e encontrando-se os progenitores de acordo quanto a uma eventual modificação da mesma, inexiste razão para fazer intervir o Tribunal, na medida em que não se verifica qualquer litígio”.
Não se conformando com a decisão interpôs recurso o Ministério Público e nas alegações concluiu:
- assim, e sumariando as conclusões anteriores entende o recorrente que deve ser aplicada de forma analógica a norma constante do artigo 174º da OTM aos casos de pedido de homologação de acordo de alteração das responsabilidades parentais, já que tal interpretação é a que mais se adequa à ratio legis subjacente às normas relativas à regulação das responsabilidades parentais e à unidade das mesmas entendidas como um "todo" que privilegia a obtenção de acordo entre os progenitores (vide artigo 9.n.º1 do Código Civil), bem como a que melhor se integra nos princípios orientadores dos direitos da criança (conforme supra exposto) e ainda se revela consentânea com as características dos processos de jurisdição voluntária (nos quais se enquadram os processos de jurisdição de menores a que os autos respeitam) que, de acordo com o disposto no artigo 1410 do Código de Processo Civil, devem pautar-se por critérios de conveniência e oportunidade, e não por um sentido de legalidade estrita.
Por decisão nos autos de divórcio por mútuo consentimento foi a menor (…) confiada ao pai que residia na Suiça.
Rui e Sandra, quanto ao exercício das Responsabilidades Parentais Relativamente à menor (…) acordam em alterar a acordo de regulação do poder paternal homologado por sentença proferida em 22/04/2010 nos autos de divórcio por mútuo consentimento que correu os seus termos como Processo n.º 92/110ATBBBR e transitada na mesma data, relativamente à sua filha menor, nos termos seguintes:
1. Serão exercidas conjuntamente as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do menor.
2. O exercício das responsabilidades parentais, no dia-a-dia, relativas aos actos da vida corrente do menor, caberá à mãe.
3. Considerando que o pai se encontra a residir na Suiça, a menor ficará entregue à guarda e aos cuidados da mãe, que será o seu encarregado de educação, e com quem residirá na morada que esta tiver.
4. O pai, sempre que se encontrar em Portugal, poderá visitar a menor sempre que o deseje - respeitando as orientações educativas da menor e os seus períodos de descanso.
5. O Pai prestará mensalmente para alimentos da menor a importância de €150,00 (cento e cinquenta euros mensais) através de transferência bancária para a conta da mãe com o NIB (…).
6. A actualização automática do montante da prestação para alimentos do menor anteriormente prevista será realizada anualmente, com efeitos reportados ao mês de Fevereiro, tendo em consideração a taxa de inflação do ano findo ou transacto que vier a ser publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Não houve contra alegações
II - Apreciando
O recurso é balizado pelas conclusões das alegações, estando vedado ao tribunal apreciar e conhecer de matérias que naquelas não se encontrem incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso (art. 684º, nº 3 e 690º, nºs 1 e 3 do CPC), acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido.
Os presentes autos deram entrada em 8.6.2012, assim sendo, a versão do C.P.C. aplicável é a que entrou em vigor com o D.L. 303/2007, de 24 de Agosto, por força do art. 12/1.
A questão é muito simples e já há decisão deste tribunal sobre a mesma, para ela remetemos como prevê o art. 705 do CPC. Apenas acrescentando que se impõe o dever de cooperação entre os tribunais e as partes na resolução dos litígios e de modo algum aqueles devem dificultar a resolução dos seus problemas.
Por outro lado estabelece o art. 266 do Código de Processo Civil o principio da cooperação determinando que, na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
O dever de cooperação não aponta a agulha num único sentido. Se ele se impõe ao juiz, como servidor da justiça que se pretende ver declarada pelos tribunais, do mesmo modo se impõe aos mandatários judiciais, às próprias partes e até a terceiros( cf. art. 519).
Sendo certo que, estamos perante um processo de jurisdição voluntária e dispõe o art. 1410 CPC- Critério de julgamento – nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.
Se pretenderam alterar no tribunal, alguma razão tinham nessa pretensão, talvez a celeridade, uma vez que aí constava o acordo inicial. Assim não aconteceu.
Nos termos do art. 715 do CPC impõe-se a substituição do tribunal recorrido na apreciação do objecto da apelação. Segue decisão por remissão para o acórdão deste TRL 27.3.2007, in www.dgsi.pt – “O pedido de homologação da alteração do exercício paternal apresentado em comum pelos Requerentes (progenitores do menor), abarca estas três realidades. Sendo a regulação do exercício do poder paternal uma decisão sujeita a registo, como o é, qualquer alteração ao seu conteúdo está também sujeita a um novo registo – art. 1º/f e 2º do CRC.
Assim, desde logo, há que concluir que qualquer alteração a uma regulação do exercício do poder paternal já fixada tem de, obrigatoriamente, ser objecto de apreciação e decisão, não bastando a simples vontade das partes (progenitores) para esse efeito.
Tinham, pois, os Requerentes de recorrer a Tribunal para que tal alteração fosse juridicamente relevante e produzisse os respectivos efeitos. Desde já se conclui que não só os Requerentes têm razão em submeter a questão da alteração da regulação do exercício do poder paternal ao Tribunal, detendo legitimidade para o efeito e assistindo-lhes interesse em agir, como têm inteira razão na forma escolhida para o efeito.
Na verdade, estando ambos os progenitores de acordo quanto à alteração da regulação, restava-lhes requerer a respectiva homologação, em relação à qual o Tribunal se pronunciaria nos termos legais, sendo certo que o mesmo apenas passaria a ser vinculativo para os Requerentes após a respectiva sentença homologatória.
Diga-se, aliás, que também só a partir de tal data passa a ser relevante junto dos serviços de Finanças, para efeitos de dedução de encargos no IRS, facto esse que tem também relevância para os Requerentes e que o Tribunal não pode deixar de ignorar. Aliás, sempre seria de perguntar como é que, em caso de incumprimento da alteração da regulação ora apresentada (e que não fosse objecto de homologação judicial), poderia o progenitor não faltoso reagir contra aquele que o estivesse a infringir.
A invocação do art. 182º da OTM, por parte dos Requerentes, no requerimento de alteração é questão que não chega sequer a assumir verdadeira questão relevante. Com efeito, é ao Tribunal que cumpre qualificar juridicamente os factos apresentados pelas partes, nos termos dos art. 664º do CPC aplicável ex vi do art. 161º da OTM.
Assim, não é pelo facto de os Requerentes terem invocado o mencionado art. 182º da OTM que o Tribunal deve deixar de apreciar a questão que lhe é submetida a apreciação: homologar ou não o acordo que lhe foi apresentado.
Ora, sobre tal questão não foi colocado qualquer óbice! Nem por parte do Tribunal, nem por parte do Mº Público, ambos considerando que os progenitores poderiam cumprir aquele mesmo acordo sem necessidade de qualquer homologação entendendo, assim, que o mesmo protegia os interesses do menor.
Sendo a jurisdição de menores, como o é, uma área em que o acordo das partes quanto às questões de particular relevância da vida dos menores, um dos objectivos primordiais a atingir – é sendo do conhecimento comum que as probabilidades de cumprimento de um acordo são maiores do que os de uma decisão imposta pelo Tribunal – é de privilegiar a sua obtenção, sendo a mesma considerada ainda que a acção de alteração tenha inicialmente dado entrada em Tribunal com o desacordo e/ou incumprimento de um dos progenitores [art. 181º/3 da OTM]. Por outro lado, ainda que se entendesse que seria de aplicar o disposto no art. 182º da OTM (o que não se subscreve), a verdade é que mesmo assim assistiria razão ao Requerente. Na verdade, uma das situações ali previstas, desde logo no respectivo nº 1, é a “existência de circunstâncias supervenientes [que] tornem necessário alterar o que estiver estabelecido”, podendo qualquer dos progenitores […] requerer ao Tribunal tal alteração. Se pode apenas um deles, podem também, naturalmente, os dois, tanto mais que estão de acordo.
Repare-se que, mesmo que apenas um dos progenitores tivesse pedido tal alteração, sempre o respectivo acordo poderia ser obtido nos termos dos arts. 177º/1 e 182º/4 da OTM.
Ora, se tal acordo é desde logo obtido, ab initio, como recusá-lo, nos termos em que foi feito, sendo certo que nada obsta (bem pelo contrário), a um acordo das partes em qualquer fase do processo?
Entende-se, pois, que não há necessidade de se invocar qualquer norma jurídica da OTM para que as partes requeiram ao Tribunal a homologação de um acordo de alteração à regulação do exercício do poder paternal. Na respectiva homologação é que compete ao Tribunal verificar se os interesses do menor estão ou não protegidos. No presente caso, conforme acima já se deixou expresso, tais interesses estão acautelados pelo que, deve a pretensão do Requerente obter satisfação”.
- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores.
III- Não se pode considerar que há falta de interesse em agir por parte dos progenitores pois, não homologado o acordo de alteração, não seria obviamente possível levar essa alteração a inscrição no âmbito do registo (artigo 1.º,alínea f) e n.º2 do Código do Registo Civil e 1920.º-B, alínea a) e 1920.º-C do Código Civil)) e, por conseguinte, não poderiam os interessados junto do próprio Estado comprovar, para efeitos fiscais, designadamente dedução de encargos de IRS, a existência dessa mesma alteração.
Julga-se procedente a apelação e homologa-se a alteração à regulação do exercício do poder paternal apresentado nos autos, respeitante à menor (…) que consta de fls. 05/6 dos autos.
Oportunamente, comunique-se à Conservatória do Registo Civil competente
Lisboa, 3 de Dezembro de 2012
Catarina Arêlo Manso