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Timestamp: 2018-11-19 12:53:07+00:00
Document Index: 136950671

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 78', 'artigo 3', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 65']

Tribunal de Contas ENTIDADES PÚBLICAS PARTICIPANTES RESOLUÇÃO - PDF
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Dina Ventura Almeida
1 RESOLUÇÃO ENTIDADES PÚBLICAS PARTICIPANTES Resolução n.º 6/2013 2ª Secção Alteração à Resolução n. o 4/ a Secção. Instruções n. o 1/ a Secção instruções para a organização e documentação das contas das autarquias locais e entidades equiparadas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)
3 Publicada no DR, 2ª série N.º de novembro de 2013, (com a indicação Resolução n.º 26/2013) TRIBUNAL DE CONTAS Resolução n.º 6/ ª Secção Alteração à Resolução n. o 4/ a Secção. Instruções n. o 1/ a Secção instruções para a organização e documentação das contas das autarquias locais e entidades equiparadas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) Considerando que: O novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que vigorará a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2014, contém alterações legislativas relevantes, entre as quais se destacam as respeitantes à execução e controlo orçamentais, ao regime de crédito e de endividamento municipal, aos deveres de informação e transparência e à prestação de contas individuais e consolidadas das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das suas entidades associativas; As alterações legislativas referidas no ponto anterior vêm justificar a revisão das Instruções n.º 01/ ª S, relativas à organização e documentação das contas das autarquias locais e entidades equiparadas, abrangidas pelo plano oficial de contabilidade das autarquias locais (POCAL), aprovadas pela Resolução n.º 04/ ª Secção, de 12 de julho, publicada no Diário da República n.º 191 2ª Série, de 18 de agosto de 2001; Nos termos do plano trienal do Tribunal de Contas, a vigorar para os anos de 2014 a 2016, os trabalhos de revisão das referidas instruções estarão concluídos no decurso do ano de 2014; Enquanto a revisão das mencionadas instruções não estiver concluída importa aprovar desde já algumas alterações em ordem a acautelar no âmbito da prestação de contas das entidades públicas participantes previstas na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, relativas ao ano económico de 2013, a prestação de informação relativa ao exercício da função acionista; 3
4 Considerando ainda que: A Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, e o Decreto-lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, contêm diversos deveres a que estão sujeitos os municípios, as associações de municípios e as áreas metropolitanas, enquanto entidades públicas participantes no exercício da função acionista no sector empresarial local. Importa que os documentos de prestação de contas das mencionadas entidades públicas participantes sejam acompanhados de informação relativa ao exercício da respetiva função acionista no sector empresarial local. O Tribunal de Contas, em sessão de 14/11/2013, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 6. o e da alínea e) do n. o 1 do artigo 78. o da Lei n. o 98/97, de 26 de Agosto, deliberou o seguinte: 1. É aprovada a presente Resolução, que altera a Resolução n.º 4/ ª Secção Instruções n.º 01/ ª S, instruções para a organização e documentação das contas das autarquias locais e entidades equiparadas, abrangidas pelo plano oficial de contabilidade das autarquias locais (POCAL). 2. A secção II das instruções n.º 01/ ª S, aprovadas pela Resolução n.º 4/ ª Secção, passa a integrar a seguinte redação: «II [ ] Os órgãos executivos das entidades públicas participantes, a que se refere a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, qualquer que seja o valor da respetiva participação no capital social, devem enviar, conjuntamente com os respetivos documentos de prestação de contas, e sempre que se apliquem, os seguintes elementos: 4
5 Publicada no DR, 2ª série N.º de novembro de 2013, (com a indicação Resolução n.º 26/2013) a. Mapa das participações da entidade (anexo 1); b. Relatório e contas das sociedades comerciais previstas no artigo 3.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, nas quais exerçam uma influência significativa 1, acompanhados dos respetivos elementos seguidamente identificados: i. Ata da deliberação de aprovação do relatório e contas; ii. Cópia da certificação legal de contas, se emitida; iii. Relação nominal dos responsáveis. c. Deliberações dos órgãos executivo e deliberativo, previstas no artigo 61.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, bem como os estudos técnicos, económicos e jurídicos que fundamentaram o sentido da deliberação; d. Planos de integração ou internalização referidos no n.º 12 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto; e. Mapa da alienação da totalidade ou de parte do capital social de empresas locais e de outras sociedades comerciais (anexo 2) e cópias dos respetivos documentos comprovativos; f. Identificação de eventuais medidas adotadas no âmbito do artigo 65.º da Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.» 3. A presente Resolução aplica-se aos documentos de prestação de contas do exercício financeiro findo em 2013, a serem remetidos em 2014, e transitoriamente aos documentos de 1 Cfr. ponto 6.5 da Orientação n.º 1/2010 Orientação genérica relativa à consolidação de contas no âmbito do setor público administrativo da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública, aprovada pela Portaria n.º 474/2010, de 1 de julho. 5
6 prestação de contas dos exercícios financeiros seguintes, até à revisão da Resolução nº 04/2001-2ª Secção. 4. A aplicação ou a adaptação da presente Resolução às entidades públicas participantes sediadas em cada Região Autónoma, será feita nos termos a definir por despacho do Juiz Conselheiro da respetiva Secção Regional, nos termos da alínea a) do art.º 104.º da LOPTC. 5. Publique-se na II Série do Diário da República, nos termos da alínea d) do nº 2 do art.º 9º da LOPTC. Tribunal de Contas, em 14 de novembro de O Conselheiro Presidente (Guilherme d Oliveira Martins) 6
7 Anexo 1 - Mapa das participações da entidade A. Participações em entidades societárias Participação no final do exercício Forma da realização do capital Entidade participada Tipo de entidade Obs. CAE Capital Valor nominal Valor nominal Meios monetários Em espécie % Denominação N.I.P.C subscrito realizado (montante) (montante) B. Participações em entidades não societárias Contribuição Entidade participada Tipo de CAE Capital estatutário Forma da realização Ob. Entidade Em N Denominação N.I.P.C Meios monetários Em espécie C. Unidades de participação detidas em fundos de investimento mobiliários e imobiliários Unidades de participação detidas no Fundo Fundo de Investimento Denominaç Denominação e Situação líquida do fundo de Investimento Tipologia Valor global do Fundo de ão e sede Data de criação sede da sociedade Início do período Final do período de Obs. Investimento da entidade gestora de relato relato Denominação N.I.P.C depositária Valor % Valor %
8 Anexo 2 - Mapa da alienação da totalidade ou de parte do capital social de empresas locais e de outras sociedades comerciais Capital social detido À data da alienação Após a alienação Situação financeira da empresa à data da alienação Passivo Ativo Saldos devedores Saldos pendentes com entidades públicas participantes à data da alienação Saldos Credores Valor contabilístico da participação financeira à data da alienação Alienação do capital social Entidade adquirente Proventos líquidos (b) Encargos financeiros (c) Mais ou menos valia (d) Valor % Data Denominação NIPC (a) Valor % Valor % Valor Valor Obs. (a) Anexar eventuais contratos de concessão que surjam na sequência da alienação integral. (b) Identificação, em observações, de eventuais outros direitos para as entidades públicas participantes decorrentes do contrato de alienação. (c) Indicar eventuais encargos suportados e ou a suportar pela entidade pública participante na sequência da alienação. (d) O apuramento do montante da mais ou menos valia da alienação deve constar em anexo ao presente mapa.» 2
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