Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/253139292/dosp-legislativo-25-07-2019-pg-22
Timestamp: 2019-10-14 15:47:16+00:00
Document Index: 135645737

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1275', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 117', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6']

DOSP 25/07/2019 - Pg. 22 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019
impugnados, por não atenderem ao estrito objeto do termo de parceria, especificamente as quantias lançadas a título de despesas bancárias no valor de R$ 1.709,67, despesas administrativas na quantia de R$ 37.500,00 e despesas com auditorias no importe de R$ 8.446,50, totalizando o montante de R$ 47.656,17 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), devidamente atualizado, como disposto nos artigos 36 e 103 da Lei Orgânica deste Tribunal.Por todo o exposto e diante da gravidade dos fatos, aplico multa de 200 (duzentas) UFESP’s ao responsável, Armando Rossafa Garcia, Prefeito de Santa Fé do Sul à época, consoante art. 104, inciso II da LC-709/93.Autorizo vista e extração de cópias, indicadas pelos responsáveis, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo.
Proc: TC-34999/026/12.Órgão: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – Secretaria Estadual da Educação.Exercício em exame: 2016.Responsável pelos atos de admissão: Sra. Carmen Lúcia Machado Passarelli.Interessados: Andrea Claudia di Felippo, Pis/Pasep Nº 12432436468; Andreia de Souza Oliveira, Pis/Pasep Nº 12409327941; Maria Cristina do Nascimento, Pis/ Pasep Nº 10698085806; Marina Pires Penascais, Pis/Pasep Nº 18078075656; Marlete Zulian Teixeira Bonaretto, Pis/Pasep Nº 12151308555; Wagner Aparecido da Silva, Pis/Pasep Nº 12186391335.Exercício em exame: 2017.Responsável pelos atos de admissão: Sr. José Carlos Francisco.Interessados: Michele Janaina de Mesquita, Pis/Pasep Nº 12631002174; Eliege de Souza Santos de Lima, Pis/Pasep Nº 12046972963; Luzia Rodrigues da Silva, Pis/Pasep Nº 12540626175; Eloisa de Fatima Betelli Keler, Pis/Pasep Nº 10657940086; Danilo Brito do Amaral, Pis/Pasep Nº 16142962992; Marcus Jose Pimentel Tavares da Silva, Pis/Pasep Nº 12758954291; Antonio Marcos Martins, Pis/Pasep Nº 12382078458.Assunto: Atos de admissão decorrentes de decisões judiciais.
EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na referida sentença, acompanhando as manifestações favoráveis constantes dos autos, aprecio os atos de admissão levados a efeito pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Estadual da Educação, nos exercícios de 2016 e 2017, relacionados nas planilhas de fls.4005/4010 e fls.4031/4037, dos quais tomo conhecimento e, em consequência, determino anotação à margem dos seus respectivos registros.
SENTENÇAS DO AUDITOR
PROCESSO: TC-006151/989/15 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO RESPONSÁVEL: PALMÍNIO ALTIMARI FILHO – PREFEITO À ÉPOCA ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO Nº 003/2013 INTERESSADOS: NAIARA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS EXERCÍCIO: 2014 ADVOGADA: FLAVIA MARIA PALAVERI – OAB/SP 137.889 INSTRUÇÃO: UR-10 / DSF-I
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando--os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, recomendando à Origem que, nos próximos concursos públicos, abstenha-se de incorrer nas falhas observadas no presente feito. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
PROCESSO: TC-00010031.989.17-1: RESPONSÁVEL (IS): ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA ADVOGADO: (OAB/SP 109.651) / / ANA CRISTINA FECURI (OAB/SP 125.181) / (OAB/SP 174.392) / JOAO NEGRINI NETO (OAB/SP 234.092) / PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR (OAB/SP 252.566) / (OAB/SP 261.233) / RENAN MARCONDES FACCHINATTO (OAB/SP 285.794) / BEATRIZ NEVES DAL POZZO (OAB/ SP 300.646) / FLAVIO MAGDESIAN (OAB/SP 317.840) / (OAB/ SP 332.706) / (OAB/SP 346.169) / (OAB/SP 357.671) / ANDREIA GOMES DE LIMA (OAB/SP 358.667) / ANDRE GUIMARAES SILVA (OAB/SP 375.567) / ISABELLA CRISTINA SERRA NEGRA LOFRANO (OAB/SP 376.975) / (OAB/SP 382.285) / (OAB/SP 385.297) / LUISA BRASIL MAGNANI (OAB/SP 388.160) RESPONSÁVEL (IS): INTERESSADO (A): FERNANDO AUGUSTO CUNHA EUGENIO JOSE ZULIANI SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: (OAB/GO 5020) / CLAUDIO RODARTE CAMOZZI (OAB/GO 18.727) RESPONSÁVEL (IS): EXERCÍCIO: 2013 OBJETO: Apartado do: TC?797/008/14 (Comunicado Autos Próprios.) Assunto: Apartado das contas para tratar da análise de permuta de imóveis. ?Obs.: Autos apartados nos termos do item 5 da Nota Técnica SDG nº 126/16.? VALOR INICIAL: R$ 0,00 EM EXAME: Apartado de Contas de Prefeitura Municipal (08) INSTRUÇÃO:
RELATÓRIO Trata-se de autos apartados do TC-797/008/14, formados com o objetivo de analisar a permuta de imóveis realizada pela Prefeitura Municipal de Olímpia, constatada no exame das contas anuais do exercício 2013.A Fiscalização, em seu relatório (evento 1.11), concluiu que a Prefeitura Municipal de Olímpia efetuou a permuta de imóveis com possíveis irregularidades.Determinei a notificação do responsável pela permuta e demais interessados, com fundamento nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar 709/93, para que no prazo de 30 (trinta) dias apresentasse as alegações pertinentes, conforme evento 9.1. A Prefeitura Municipal de Olímpia, por sua representante legal, no evento 46.1, apresentou suas justificativas, alegando, em síntese, que: d a) a permuta realizada pela Origem se deu em plena conformidade com as normas pertinentes à matéria, sobretudo a Lei Federal 8.666/93, nos termos de seu art. 17; b) o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 927-3, suspendeu a eficácia da alínea c, do inciso I, do supracitado artigo, para os Estados e Municípios, sendo que a consequência prática desse entendimento é que outras hipóteses específicas de dispensa de licitação para permuta de bens podem ser previstas em lei municipal; c) a Lei Municipal nº 3.648/13, que autorizou a desafetação e a permuta, afigura-se em plena conformidade com os requisitos concernentes ao processo legislativo e às atribuições legais da Câmara Municipal, verifica-se que houve autorização legal para a desafetação e para a permuta realizada; d) analisando os decretos municipais constatamos a existência do Decreto nº 5.382, de 14/02/13 (fls. 15/16), o qual realizou a desapropriação de um prédio na Rua Caetano Gotardi, n. 323. Ademais, prevê o art. 2º que o proprietário do prédio receberá em permuta o trecho da Rua Manoel Zanin, desafetada pela Lei Municipal nº 3.648/13, como forma de pagamento; e) a Origem informa que foi instalado no imóvel permutado em questão, a Divisão de Habitação, prevista no art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 3725, de 04/09/2013, que foi regulamentada pelo Decreto nº 5.618, de 18 de dezembro de 2013; f) conforme previsto no referido Decreto, o imóvel nele descrito “será destinado à instalação de Órgãos da Administração Municipal” (Art. 1º, § 1º, Decreto 5.382/2013 – cópia anexa), lembrando que órgãos são “centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”; g) tratou-se de aquisição por permuta de bem significativo, com características específicas, tais como a natureza da construção, a localização (local privilegiado, de fácil acesso), dimensões da construção, entre outras; h) a hipótese de contratação direta foi utilizada com a devida fundamentação, sendo o imóvel utilizado no desempenho das atividades administrativas da respectiva Administração Pública; i) a avaliação foi devidamente realizada por órgão oficial, qual seja, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município, assim como por empresa terceirizada. Portanto, houve pleno atendimento ao art. 117 Lei Orgânica Municipal; j) sobre a transparência e publicidade dos atos concernentes à desafetação e autorização legislativa, a Origem informa que foi dada a plena transparência neste sentido, uma vez que foi autorizada por meio da Lei Municipal nº 3.648, de 08 de janeiro de 2013, a qual passou pelo amplo processo de aprovação da Casa Legislativa Municipal; k) a Lei Municipal 3.648/13 e o Decreto 5.382/13 foram devidamente publicados pela Imprensa Oficial, de modo que foi dada toda a publicidade e transparência necessária ao caso; l) sobre a variação dos preços dos imóveis, estes são ditados pelas leis de mercado, havendo que se considerar as alterações conjunturais por que passa o mercado imobiliário, que se orienta por um conjunto de fatores sujeitos a instabilidades; m) cumpre colacionar o laudo de avaliação (Ev. 1.16) elaborado por empresa de engenharia especializada contratada pela Prefeitura, conforme NBR 14653-2, o qual verifica, entre outros aspectos, a completa ausência de infraestrutura no trecho permutado, o que corrobora com a assertiva de que não havia sido dada nenhuma utilidade ao trecho até então. A assessoria Técnica e sua i. Chefia manifestaram-se pela irregularidade da matéria (eventos 53.1/53.2). O digno representante do Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade da matéria, conforme parecer juntado no evento 61.1. Determinei a notificação dos responsáveis pela empresa SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários Ltda, para que pudessem se manifestar nos autos, em tendo em vista os possíveis desdobramentos que afetarão a transação feita com a Prefeitura de Olímpia, caso haja decisão pela irregularidade da permuta, conforme Evento 72. Devidamente notificados, a Empresa SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários Ltda vem se manifestar nos autos, Evento 103, alegando o que segue: “Toda a discussão que há nos autos sobre o preço da área desafetada provém e se sustenta única e exclusivamente no relatório assinado pelo i. Agente de Fiscalização Financeira, senhor Jair José Pereira (fls. 120/126). Ou seja, não há no processo um laudo técnico elaborado por engenheiro e/ou arquiteto com capacitação para promover perícias e avaliações. Não há nos autos estudo pericial que atribua, em fevereiro de 2013, ao metro quadrado da área desafetada, um preço diferente da avaliação promovida pela “Origem” (município de Olímpia/SP). Quer dizer que a discussão sobre a suposta diferença de preços apoia-se diante dos fatos colacionados, primando pela legalidade, transparência e boa-fé, a manifestante contratou profissional técnico perito para analisar os laudos de avaliação que instruem o processo e opinar sobre a sua constituição e consistência legal. Em anexo está o “Parecer / Assistência Técnica” assinado pelo perito e arquiteto, doutor Henrique R. t. Silva – CAU 10292-0, profissional que compõe o quadro da Câmara de Valore Imobiliários do Estado de Goiás, atestando que: “(...) De tudo o que foi analisado, a essência final resume se aos 2 laudos mais representativos: A - Os Laudos promovidos pela administração pública possuem fundamentação baseada na NBR e nas normas do Ibape – Inst. Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – utilizando fatores, normas técnicas,dados matemáticos aqui chamado Laudo 1. Pode se dizer que ele apresenta indícios e fundamentação com alto grau de embasamento nos ditames da norma. B – O laudo do Agente de Fiscalização Financeira -Chefe, no valor de R$1.551.921,20, aqui chamado Laudo 2 é falho e deficiente técnica, dialética e metodologicamente, não podendo ser classificados como laudo. Importa ressaltar que o Laudo 1 é o único que chamou atenção para um fator /elemento crucial na questão: A rua, antes da desafetação era uma área estreita e comprida, além de alagadiça, fatores que prejudicam um bom aproveitamento edificado. Além disso, por razões óbvias, é proibido construir em qualquer rua de qualquer cidade. Por essas razões, uma rua é classificada como uma área “non aedificandi”. As áreas “non aedificandi” – áreas verdes, institucionais, de preservação, praças e etc, têm reconhecidamente, juridicamente e nas instâncias cobradoras de impostos – IPTU, por exemplo – um valor que, em regra geral é de 20% do valor de uma área edificante. Se a um determinado terreno se dá o valor de R$ 100,00 por m2 então, nas áreas “non aedificandi” seu valor será de 20% daquele, ou R$ 20,00 por m2. Por essa razão o Laudo 2 não poderia ter equiparado a rua com outros lotes edificantes ofertados no mercado. Ele não levou em consideração esses fatores e fez uma simplista apropriação do valor do m2 de lotes normais e o aplicou no valor de uma área com características bem diferentes. (...)” . Como bem pode observar o Ilustre Auditor Relator, a opinião de preço exarada pelo senhor Agente de Fiscalização Financeira (fls. 120/126) carece de amparo técnico e manifesta conclusão desprovida de fundamento científico legal. Sequer levou em consideração o fato de a área desafetada e dada em permuta ser classificada como área “non aedificandi”, e portanto, exigir critério e método específico para sua precificação. Ademais, a área desafetada e dada em permuta, denominada “rua Manoel Zanin”, ao contrário do que é defendido nos autos, estava localizada em região periférica da cidade, distante de “empreendimentos”. A bem da verdade, muito embora prevista no plano diretor do município, sequer possibilitava o tráfego de veículos e pessoas. À “olhos nus”, não existia, ou seja, não atendia à comunidade e não possuía valor social. Veja a imagem do local em Outubro de 2012, obtida através do sistema de coleta de imagens por satélite “Google Earth” (apresentou foto do local) A conclusão é lógica e inequívoca: a rua/área desafetada e dada em permuta nunca serviu ao trafego na região, constituindo-se por perímetro desprovido de valor comercial, não comportando, para sua avaliação/precificação, como paradigma, os imóveis objeto dos anúncios apresentados pelo senhor Agente de Fiscalização Financeira (fls. 120/126). Por todo o examinado, data venia, é certo concluir que os profissionais que promoveram manifestação neste processo (Assessoria técnica / Procuradoria do Ministério Público de Contas) tomaram por base pressuposto tecnicamente equivocado/inválido. Suas conclusões, por consequência lógica, estão igualmente equivocadas. Certo é que não há nos autos qualquer elemento que constitua prova, sequer evidência técnica, de que a permuta analisada reverteu prejuízos aos cofres públicos. Não há porque é impossível. À toda evidência de que a permuta atendeu ao princípio da economicidade, sob todos os ângulos, porque, ao passo de ter recebido por desapropriação o imóvel contendo edificação adequada ao funcionamento de repartição pública municipal de seu interesse (mat. 10.194 do CRI de Olímpia/SP) desafetou e deu em permuta área “non aedificandi” sem utilidade pública. Quanto à legalidade, observa-se que o município de Olímpia/SP, por seu procurador, demonstrou nos autos ter cumprido a legislação aplicável (Lei 8.666/93, art. 17, inc. I, letra c e art. 24, inc. X cc. Art. 117 da Lei Orgânica do Município) e atendido aos princípios da publicidade e quando colacionou: a: - Lei n. 3.648/2013 – “dispõe sobre desafetação e autorização para alienação do imóvel que especifica e dá outras providências” relativo à rua Manoel Zanin, no trecho compreendido entre a Rua Francisco Vicente Blanco e a Rua Treze, no Jardim Santa Efigênia. b: - Decreto 5.153/2012 - “constituiu a comissão permanente de avaliação de bens imóveis e dá outras providências” nomeando/integrando os Sr. Jayr de Alencar, Walter José Trindade e Fernando Barbosa Velho, profissionais que promoveram a avaliação da área desafetada em 05/02/2013, cuja conclusão de preço foi corroborada pelo corretor de imóveis local, senhor Carlito Antônio Pagotto em 07/02/2013, e corroborada pela imobiliária Alpha – Negócios Imobiliários em 07/02/2013 (fls. 190) c: - Decreto 5.382/2013 – “dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública e dá outras providências” relativo ao imóvel da matrícula 10.194 do CRI de Olímpia/SP, permutado; Insta ainda esclarecer que, muito embora não tenha sido levado em consideração, para efeitos da permuta, há o fato de que a manifestante levou adiante o ideal de edificar no município o empreendimento noticiado nos autos; e, portanto, desde o início das obras (2014) promoveu impacto positivo gerando emprego e renda ao município de Olímpia/SP, contribuindo de forma inquestionável para o crescimento econômico do comércio, prestação de serviços e demais seguimentos sociais. Sobre a área desafetada/permutada há parte das edificações que compõem o empreendimento que se materializou pela força empreendedora dos empresários, realizadas a partir da segurança no negócio jurídico realizado com o ente municipal sob o selo do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI)”. O MPC, Evento 108, ratifica seu posicionamento pela irregularidade da matéria, aduzindo o que segue: “A partir dos novos elementos probatórios que foram coligidos aos autos, o Ministério Público de Contas ratifica seu parecer anterior, porque as falhas apontadas não se restringem à violação do princípio da economicidade e à discrepância dos valores atribuídos a cada bem imóvel. Inobstante a ausência de laudo firmado por engenheiro ou por arquiteto, a avaliação realizada pelo diligente agente do Egrégio TCE/SP balizou o exercício do controle externo, servindo como ponto de partida para a investigação das outras irregularidades, principalmente aquelas que não estão diretamente relacionadas à avaliação do imóvel, tal como a violação das formalidades legais. Neste ponto, vale lembrar que a permuta de bens na administração pública é operação respaldada e disciplinada pelo artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, exigindo a autorização por lei específica. Nesse sentido, o artigo 1º da Lei Municipal nº 3648/13 estipulou que “fica desafetado de bem do domínio público para bem de domínio patrimonial o imóvel constituído pela Rua Manoel Zanin, no trecho compreendido entre a Rua Francisco Vicente Blanco e a Rua Treze, no Jardim Santa Efigênia, conforme descrição, parte integrante desta Lei”. O parágrafo único desse dispositivo prevê que, “a referida área, que hoje se encontra na Zona Residencial de Média Densidade - ZR2, passa a pertencer à Zona de Desenvolvimento Turístico - ZDT, conforme laudo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Olímpia – COMUDU”. Uma vez desafetada essa área pertencente ao Município de Olímpia, ela passou a compor o conjunto de bens dominiais disponíveis, mas o artigo 2º dessa mesma lei condicionou a forma de desfazimento da propriedade, restringindo a perda da propriedade ao instrumento da alienação (artigo 1275, inciso I, do Código Civil). Nesse sentido, o artigo 2º da Lei Municipal nº 3648/13 prescreveu que, “fica o Município de Olímpia autorizado a alienar a referida área de sua propriedade, na forma da legislação pertinente à matéria”. No presente caso, não houve alienação, mas permuta entre um imóvel público e um imóvel particular, do que se infere a violação da autorização concedida pelo Poder Legislativo Local, daí decorrendo a ilegalidade da matéria.” Mais uma vez notifiquei tanto os responsáveis pela empresa SPE Olímpia, assim como a Prefeitura de Olímpia, para que tomassem conhecimento do estado dos autos e que trouxessem alegações finais que julgassem pertinentes, em homenagem à ampla defesa e o contraditório, bem como a Súmula Vinculante nº 03, e que esclarecessem a dinâmica de aquisição do imóvel da Rua Gotardi, nº 323, Olímpia/SP, pela Empresa SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com subsequente permuta com a Prefeitura de Olímpia, em rápida sucessão. E ainda, que indicassem os desdobramentos econômico-sociais que decorreram do empreendimento realizado no terreno localizado na Rua Manoel Zanin, entre as ruas Franciso Vicente Blanco e rua Treze, Jardim Santa Ifigênia, anteriormente pertencente à Prefeitura de Olímpia, objeto da permuta, conforme Evento 118.3. Em resposta à determinação, a Prefeitura de Olímpia juntou, no Evento 139, suas justificativas complementares, aduzindo o que segue: “A permuta do bem público por imóvel urbano particular (área pública desafetada, que fazia parte de um sistema viário ainda em sede de mapeamento, por um imóvel urbano), ora em exame por esta Eg. Corte de Contas, buscou atender aos anseios da Administração Pública Municipal. Isto porque o imóvel adquirido pelo Município, por meio da permuta então realizada, foi utilizado para abrigar a Diretoria de Habilitação Municipal (Lei nº 3.725/2013, regulamentada pelo Decreto nº 5.618/2013), que atendia a milhares de mutuários de casas populares, ao passo que o imóvel permutado não somente atendeu a demanda contida no Plano Diretor, como buscou impulsionar o desenvolvimento local, na medida em que contemplava a implementação do empreendimento noticiado nos autos, que traria inúmeras vantagens a população local. A permuta realizada pelo Município, portanto, foi plenamente legítima, não somente porque (i) houve clara e regular demonstração do interesse público alcançado com a medida; como (ii) avaliação prévia dos bens permutados, elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município e por empresa terceirizada, e amplamente comprovada nos autos deste processo; (iii) lei autorizativa (Lei nº 3.648/13); iv) desafetação, lembrando que a Lei que desafeta o bem público pode, concomitantemente, autorizar a sua alienação; (v) contrato de permuta, nos exatos termos autorizados pelo artigo 17 da Lei de Licitações e legislação municipal correlata. Demostrou-se nos autos do presente processo, desta forma, e nos termos da justificativa pretérita (evento 46.1), toda a dinâmica observada pelo Município para realização desta “alienação”, que observou as normas pertinentes à matéria, sobretudo o disposto no artigo 17, inciso I, da Lei n.º 8.666/93. Acrescente-se, nesse sentido, e já ingressando nos apontamentos lançados pelo D. Ministério Público de Contas, que a Lei Municipal nº 3.648/2013 expressamente autorizou a desafetação e a consequente “permuta” do imóvel objeto dos autos, nos termos de seus artigo 1º e artigo 2º, in verbis: Art. 1º. Fica desafetado de bem do domínio público para bem de domínio patrimonial o imóvel constituído pela Rua Manoel Zanin, no trecho compreendido entre a Rua Francisco Vicente Blanco e a Rua Treze, no Jardim Santa Efigênia, conforme descrição, parte integrante desta Lei (grifos nossos).(...) 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.894 p.. 528 Art. 2º. Fica o Município de Olímpia autorizado a alienar a referida área de sua propriedade, na forma da legislação pertinente à matéria. E, com o devido respeito ao entendimento do d. Ministério Público de Contas, é certo que a interpretação de que o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.648/2013 condiciona o desfazimento da propriedade desafetada, exclusivamente, ao instrumento de alienação, não merece prosperar, sobretudo quando cotejada com o disposto na legislação local e com as regras contidas na Lei 8.666/93, os quais regem a alienação de bens públicos pela Administração. Com efeito, o artigo 117, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Olímpia, estabelece os requisitos que deverão ser observados quando da “alienação de bens municipais”, disciplinando de forma ampla e genérica este procedimento, de forma a abranger, inclusive, a possibilidade de permuta dos bens imóveis. Confira-se: Art. 117 A alienação de bens municipais subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedido de avaliação por órgãos oficiais e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóvel, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, nos seguintes casos: a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; b) permuta. (Grifos nossos). Logo, da análise deste dispositivo legal pode-se concluir que o próprio Legislador municipal considerou a “permuta de bens imóveis” como um dos meios hábeis para transferir o domínio de bens públicos, observadas as particularidades do caso concreto, no Município de Olímpia. Portanto, a alienação de bens seria gênero, enquanto a permuta de bens imóveis seria espécie. As disposições contidas na legislação municipal, por sua vez, estão em consonância com o disposto na Lei Federal de regência. Mais uma vez repisando os argumentos já expostos anteriormente, a Lei n.º 8.666/93, regulamentadora da matéria em comento, claramente utiliza o termo “alienação”, de forma genérica, vale dizer, de modo a alcançar não somente as diversas formas de transferência de domínio, como também as espécies contratuais que viabilizam o trespasse da posse, como se observa da rápida leitura do conteúdo contido no artigo 17, inciso I, desta lei federal. Desta forma, interpretando sistematicamente a Lei Municipal nº 3.648/2013 em face da Lei Orgânica do Município de Olímpia e da Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que o legislador municipal, ao elaborar a redação contida no artigo 2º da Lei Municipal autorizativa nº 3.648/2013, valeu-se do conceito amplo de “alienação”, de modo a possibilitar a transferência dominial do bem pelo Administrador municipal pela espécie que melhor atendesse ao interesse público, de acordo com as singularidades do caso concreto, no caso, a permuta de bens. Desta forma, e uma vez evidenciada a possibilidade da utilizada a “permuta” como espécie contratual para a transferência do domínio do bem municipal, nos termos autorizados pelas legislações municipal e federal, resta completamente afastada a ilegalidade do meio escolhido pela Administração para esta alienação, e, por conseguinte, o apontamento apresentado pelo d. Ministério Público de Contas. Com relação ao segundo apontamento desta Egrégia Corte de Contas, há que se ressaltar, em relação aos desdobramentos de ordem econômico-social que decorreram do empreendimento realizado no terreno localizado na Rua Manoel Zanin, entre as ruas Francisco Vicente Blanco e rua Treze, Jardim Santa Ifigênia, a comprovada benesse em relação a destinação conferida ao imóvel permutado em favor do Município de Olímpia. Neste sentido, no que tange à perspectiva e desdobramentos econômico--sociais derivados da permuta ocorrida, quando das justificativas pretéritas, a Origem informou que foi instalado, no imóvel permutado, a Divisão de Habitação, prevista no artigo 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 3725, de 04/09/2013, que dispõe sobre a atualização funcional e organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Gestão Ambiental, e que foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.618, de 18 de dezembro de 2013. Nos termos do artigo 6º, II, do decreto nº 5618/13, compete à Divisão de Habitação,dentre outras atribuições: “a) gerir a política pública habitacional do Município, propondo os projetos a serem executados, elaborando-os, viabilizando-os e acompanhando-os, tanto do ponto de vista da engenharia e arquitetura como do social; b) analisar e aprovar projetos de edificações; c) implementar a política municipal de habitação de interesse social, visando atender a melhorias de qualidade de vida da população; d) implantar e operar o sistema de informações das necessidades de habitação, mapeando as demandas habitacionais; e) realizar ações de acompanhamento social, visando identificar e atender as necessidades das comunidades por habitação; f) propor e efetivar a política de regularização fundiária nas áreas públicas e particulares no território municipal; g) elaborar o plano municipal de habitação para ordenamento da política habitacional do município; h) promover programas de habitação popular em articulação com os organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento urbano e de programas habitacionais, no âmbito do município; (...) j) estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano diretor do município, programas destinados a facilitar o acesso a população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da propriedade; (....) l) articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais; (...).” Logo, é indiscutível a extrema relevância das atividades e atribuições da Divisão de Habitação, na medida em que o próprio direito à moradia, cerne de todas as políticas públicas voltadas à habitação, integra o rol de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal. Evidencia-se, pois, a aquisição por permuta de bem reconhecidamente significativo, tendo em vista suas características específicas, tais como a natureza da construção, a localização (local privilegiado, de fácil acesso), dimensões da construção, entre outras. Esta hipótese de contratação direta foi utilizada com a devida fundamentação, sendo o imóvel utilizado no desempenho das atividades administrativas da respectiva Administração Pública, justificando referida permuta realizada, e, por fim, permitindo uma melhor infraestrutura para a elaboração e consecução das políticas públicas habitacionais no Município de Olímpia. Por outro lado, o empreendimento a ser realizado nas proximidades do local traria, como de fato trouxe, geração de empregos, arrecadação tributária, e desenvolvimento social e econômico, como já explanado no item imediatamente anterior, e tal como exposto nas justificativas apresentadas pela SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EVENTO 103).” A Empresa SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários Ltda., em atendimento ao chamamento, juntou no Evento 142, suas razões finais, alegando o que segue: “Quanto à dinâmica de aquisição do imóvel localizado na Rua Gotardi, n.323, Olímpia/SP, dado e permuta pela área desafetada, esclarece que o bem foi eleito pelo município por critérios próprios como melhor opção para o funcionamento do órgão da administração pública municipal (Lei 8.666/93, art. 17, inc. I, letra c e art. 24, inc. X). As motivações do município para a escolha, salvo melhor juízo, foram previamente exauridas pela Câmara Municipal, quando aprovou a desafetação e autorizou a alienação do imóvel constituído pela Rua Manoel Zanin, entre as ruas Francisco Blanco e rua Treze, Jardim Santa Efigênia, em Olímpia/SP pela Lei n. 3.648/2013; e pela administração executiva, quando promulgou o Decreto