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Timestamp: 2017-04-30 00:35:28+00:00
Document Index: 105492906

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo\n17', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 74', 'artigo 227', 'artigo 9', 'Artigo 68', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 31', 'Artigo 37', 'Artigo 74', 'Artigo 194', 'Artigo 198', 'Artigo 204', 'Artigo 206', 'Artigo 227', 'Artigo 39', 'Artigo 9', 'artigo 37']

UNESCO_DIREITO A PARTICIPAÇÃO LIVRE A ASSUNTOS PÚBLICOS_PUBLICAÇÃO POR UMA CULTURA DE DIREITOS HUMAN by undefined - issuu
EM ASSUNTOS PÚBLICOSPor uma cultura de direitos humanosDireito À Participação
Em Assuntos PúblicosSecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR
Brasília – 2013© 2013 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR
Dilma RousseffPresidenta da República Federativa do BrasilMichel TemerVice-Presidente da República Federativa do BrasilMaria do Rosário NunesMinistra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da RepúblicaPatrícia BarcelosSecretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da RepúblicaGabriel dos Santos RochaSecretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos: Edcler Tadeu dos Santos Pereira
Revisão técnica: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Revisão gramatical e editorial: Unidade de Comunicação, Informação Pública e Publicações da Representação da UNESCO no Brasil
Projeto gráfico: Unidade de Comunicação, Informação Pública e Publicações da Representação da UNESCO no Brasil
Ilustração: João Mendes (Joni)
Direito à participação em assuntos públicos. – Brasília: Coordenação Geral de Educação
em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013.
64 p. il. – (Por uma cultura de direitos humanos).
ISBN: 978-85-60877-34-8
1. Direitos humanos 2. Direito à participação democrática 3. Desenvolvimento participativo
4. Brasil I. Título II. Série
Esta publicação tem a cooperação da UNESCO no âmbito do Projeto 914BRA3034 Educação em Direitos Humanos, o qual tem o objetivo de contribuir para
a construção de uma cultura de direitos humanos no país e na implementação e avaliação de ações previstas no Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos (PNEDH). O autor é responsável pela escolha e pela apresentação dos fatos contidos nesta publicação, bem como pelas opiniões nela expressas,
que não são necessariamente as da UNESCO, nem comprometem a Organização. As indicações de nomes e a apresentação do material ao longo deste livro
não implicam a manifestação de qualquer opinião por parte da UNESCO a respeito da condição jurídica de qualquer país, território, cidade, região ou de
suas autoridades, tampouco da delimitação de suas fronteiras ou limites. As ideias e opiniões expressas nesta publicação são as dos autores e não refletem
obrigatoriamente as da UNESCO nem comprometem a Organização.
Esclarecimento: a SDH/PR e a UNESCO mantêm, no cerne de suas prioridades, a promoção da igualdade de gênero, em todas as suas atividades e ações. Devido
à especificidade da língua portuguesa, adotam-se, nesta publicação, os termos no gênero masculino, para facilitar a leitura, considerando as inúmeras menções
ao longo do texto. Assim, embora alguns termos sejam grafados no masculino, eles referem-se igualmente ao gênero feminino.
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desta obra, desde que citada a fonte.
Tiragem: 1.250 exemplares
Impresso no BrasilLISTA D E SI G LAS
CDES	Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
CNAS	Conselho Nacional de Assistência Social
CNDI	Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
CNDM	Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
CNPIR	Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial
CNPS	Conselho Nacional de Previdência Social
CNS	Conselho Nacional de Saúde
CNV	Comissão Nacional da Verdade
Conanda	Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conaq	Coordenação Nacional das Comunidades Negras e Quilombolas
ConCidades	Conselho Nacional das Cidades
Conjuve	Conselho Nacional de Juventude
Consea	Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
DUDH	Declaração Universal dos Direitos Humanos
Incra	Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
IPEA	Instituto de Pesquisa Econômica AplicadaSumário
Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Parte 1: Conceito e histórico
1. Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15	2. Assuntos públicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18	3. Cidadania e participação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20	4. Marcos legais e orientadores no Brasil.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23	4.1. A Constituição Federal de 1988. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28	4.2. A Lei nº 8.666 de 1993 e a Lei nº 9.784 de 1999. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32	4.3. Conselhos de Participação Social.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33Parte 2: O cenário brasileiro
5. As conquistas quilombolas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35	6. Os números dos Conselhos de Participação Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40Parte 3: A afirmação do direito à participação em assuntos públicos
7. Direito garantido na Constituição Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55	7.1. O que é preciso saber para garantir o direito à participação em assuntos públicos. . . . . . 568. Considerações finais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57
Bibliografia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58Por uma cultura de direitos humanosA P RESENTAÇÃO
A consolidação do Estado Democrático de Direito, com o fim da ditadura militar, não se esgotou
com a normalização da política partidária e da conquista de eleições livres e diretas para todos os
níveis. Tendo como motor principal a adoção das pautas reivindicadas pelos diversos movimentos
sociais, a continuidade das mudanças tem direcionado tanto as políticas públicas quanto a necessária
reorganização das estruturas do Estado brasileiro.
O Brasil, nos últimos anos, criou uma série de normativas e legislações em consonância com os tratados
e convenções internacionais para garantir os direitos humanos e consolidá-los como política pública. No
curso da história republicana, os direitos humanos se consolidam como obrigações do Estado brasileiro,
a ser garantidas como qualquer outra política. Esta mudança de status significa um redesenho do
funcionamento das estruturas estatais, visando a que elas possam dar respostas efetivas na garantia dos
direitos humanos, conforme os compromissos assumidos em âmbito internacional pelo país.
À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) cabe garantir institucionalmente
estas conquistas e fazer repercutir as discussões, estudos e pesquisas que atualizam as temáticas de direitos
humanos nas suas diversas faces, privilegiando a leitura feita a partir da perspectiva daqueles e daquelas
que ao longo da história de alguma forma tiveram esses direitos universais restringidos ou negados.
A série de cadernos Por uma Cultura de Direitos Humanos apresenta informações e reflexões sobre os
direitos humanos ao mais alto patamar de saúde, à alimentação adequada, à educação, à moradia
adequada, à participação em assuntos públicos, à opinião e à expressão, à liberdade e segurança,
a um julgamento justo, a uma vida livre de violência, e a não ser submetido a castigos cruéis,
desumanos e degradantes. Esses doze direitos são reconhecidos e previstos no International Human
Rights Instruments das Nações Unidas.
Através da publicação da série, a SDH/PR dá continuidade no cumprimento do objetivo de estimular
o acesso a um conhecimento importantíssimo sobre direitos humanos às gerações que não tiveram
contato direto com as lutas políticas que viabilizaram a sua conquista. Além disso, dá continuidade
do amplo e rico debate democrático acerca das conquistas sociais que seguiram à Segunda Guerra
Mundial na busca permanente da construção da paz.
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República7Por uma cultura de direitos humanosIntrodução
Este trabalho pretende estabelecer uma conversação sobre um tema importante no Brasil atual: o
direito à participação em assuntos públicos. Com a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, direitos foram reconhecidos e distribuídos à sociedade brasileira em sua ampla diversidade. O
direito à participação em assuntos públicos constitui-se, assim, em uma conquista.
O preâmbulo da Constituição de 1988, em sua apresentação textual, anuncia, desde logo, a natureza
democrática do Estado brasileiro. Com isso, é esse chamado democrático que conduz o país, portanto,
com força e intensidade para a consolidação de uma nação republicana.
A ação de participar e o ato participativo são expressões fundamentais da vida. A participação em
assuntos públicos refere-se à participação em assuntos de interesse para a sociedade.
A compreensão do direito à participação em assuntos públicos segue o caminho da apropriação de
certas ideias que oferecem sentido ao título e que, da mesma forma, guardam consigo expressivas
cargas simbólicas.
Os seres humanos são seres simbólicos1. Assim, entender sobre o que se fala é sinal de compreensão
simbólica, ou seja, é a tradução e a interpretação de pensamentos representados pela fala. Nesse
sentido, encontra-se neste texto um campo livre para o debate sobre os sinais e as representações
simbólicas de um direito intransferível, inalienável, e que é exclusivamente dos seres humanos.
Daí, serão reencontrados os significados de Estado, república e democracia. Além disso, amplia-se
o conceito da palavra direito, que aqui significa “vida em excelência”. Portanto, amplia-se o sentido
dimensional da palavra direito, tornando mais claro o significa o direito à participação em assuntos
1.	“Ensaio sobre o homem”. Neste trabalho, Cassirer propõe que “o homem não deve ser estudado em sua vida individual, mas em sua vida
política e social”. O autor explica ainda que: “A natureza humana, segundo Platão, é como um texto difícil, cujo sentido deve ser decifrado
pela filosofia. Na nossa experiência pessoal, porém, esse texto é escrito em letras tão diminutas que se torna ilegível. O primeiro trabalho
da filosofia deve ser aumentar essas letras. A filosofia não pode dar-nos uma teoria satisfatória do homem sem antes desenvolver
uma teoria do Estado. Nesta, o sentido oculto do texto surge de repente, e o que parecia obscuro e confuso torna-se claro e legível”
(CASSIRER, 2005).9Direito à participação em assuntos públicosAssim, o significado de “vida em excelência” atribuído ao termo direito é a assunção de uma crítica
deliberada à banalização do conceito de direito2.
A vida em sociedade, nas relações sociais e políticas, expressa-se em vários aspectos. As formas de
manifestação humana, em determinado momento individual ou coletivo e, nos locais onde se vive
com as tradições e culturas, são respostas da aproximação de cada pessoa com seus valores, desejos
Em regra, os valores, os desejos e as necessidades reclamados pelas pessoas, por movimentos de
classes ou por movimentos sociais populares, são concretizações de um corpo de imagens, ou seja,
de ideias que, materializadas, traduzem a razão de ser e a vitalidade3 das pessoas em seus espaços
sociais e políticos. Isso ocorre com todos os indivíduos, nas famílias, nos grupos sociais, na dinâmica
das classes representativas, ou ainda entre si, e com cada um desses grupos e classes sociais perante
o Estado. É assim que todos se expressam – ou transgridem4.
Mascaro esclarece a importância de a vida estar a favor dos seres humanos, não apenas a um império
de lógica burguesa (MASCARO, 2008a, p. 26), que tão somente atende a uma reduzida camada da
2.	Quanto ao obscurecer do conceito de direito e seu sentido construído pela ideologia burguesa, o professor Márcio Bilharinho Naves,
em prefácio do livro “O socialismo jurídico”, esclarece que: “A crítica à visão jurídica aparece, de modo ainda mais expressivo, na análise
que Engels e Kautsky realizam da passagem da concepção teológica do mundo feudal à concepção jurídica do mundo burguesa, na
qual se revela a natureza especificamente burguesa do direito, como forma social relacionada de maneira íntima com o processo de
trocas mercantis. [...] Temos aqui alguns elementos que autorizam a formulação de uma ideia crítica do direito, que permita denunciar o
‘fetichismo da norma’ e se oponha à teoria normativista para qual o direito aparece somente como um conjunto de normas garantido
pelo poder coercitivo do Estado” (ENGELS: KAUTSKY, 2012. p. 11).
3.	A palavra vitalidade representa os elementos ou conteúdos indispensáveis à estruturação das pessoas, tais como: valores em relação à
família, éticos, crenças, ideológicos etc.
4.	Transgressão é uma dinâmica assemelhada à expressão, não exatamente ação contrária. Ou seja, um movimento revolucionário é um ato
de transgressão. O movimento revolucionário é transgressão em excelência às regras impostas, às normas vigentes, às leis constituídas,
à cultura e aos valores dominantes, ao status quo. Por essa leitura, a princípio, não se pode estabelecer com precisão uma relação
entre justiça ou injustiça a partir dos conceitos de transgressão ou expressão. Não é raro se defrontar com um ato de transgressão com
conteúdos de realização do justo. Também pode ocorrer que um ato de expressão dê causa ou consolide uma injustiça. De quantas
formas pode-se avaliar hoje a Revolução Francesa, ou a transgressão dos quilombos? E o que dizer da Revolta da Chibata e da figura
transgressora de João Cândido, na primeira década do século XX? Todos esses foram atos de transgressão. Assim, a transgressão não
abriga, em si, um componente negativo.10Por uma cultura de direitos humanossociedade. Portanto, não alcança o interesse reformador da justiça e, por consequência, não interessa
aqui alimentar e fazer uso de uma “lógica doentia” como base para a humanização da sociedade. Para
Olhai todos a multidão de miseráveis do mundo. Ainda hoje há famintos, ainda hoje há
doentes sem tratamento, ainda hoje há crianças sem brinquedos e sem alegrias, velhos sem
apoio para seus últimos momentos, pais de família sem o suficiente para o sustento dos
seus. Mas há tudo isso não porque o mundo seja incapaz de dar a todos o suficiente. Se o
mundo não tivesse terras férteis, não tivesse tecnologias para tratar os doentes, diríamos
então que o problema é da sorte que nos legou um planeta desgraçado. Mas não é isso,
senhores. Há crianças encasteladas, usufruindo duma abundância sem fim de atenções,
e que têm já bebês, contas bancárias que famílias inteiras nunca terão em sua vida. Há
opulência nas classes dominantes, esbanjamento, divertimento a ouro, mesa farta, gozos
sem fim, joias caras, roupas de valor, desperdício sem par, ao lado de tanta miséria e dor.
Isso tudo, meus senhores, só pode ser resumido em uma palavra: injustiça. (grifo nosso)
(MASCARO, 2008a, p. 4-5).Ou seja, o direito, como um objeto contido no diálogo pessoal e social, deve-se prestar à práxis5
transformadora, Portanto, o direito deve-se prestar a elevar à condição de dignidade o espaço de
vivência de cada sujeito6, indistintamente. Nesse sentido, deve resgatar o melhor da antiga pólis e
oferecer a todos, sem privilégios, a universalidade formal e material dos bens e das riquezas disponíveis7.
5.	Práxis significa prática, ação; é o comprometimento com o pensar crítico.
6.	Transgressão é uma dinâmica assemelhada à expressão, não exatamente ação contrária. Ou seja, um movimento revolucionário é um ato
abriga, em si, um componente negativo.
7.	Transgressão é uma dinâmica assemelhada à expressão, não exatamente ação contrária. Ou seja, um movimento revolucionário é um ato
abriga, em si, um componente negativo.11Direito à participação em assuntos públicosPor fim, o direito justifica-se na comunhão universal. Isso significa observar as terras continentais, os
mares e o céu, não como espaços que se dividem entre o que é de um indivíduo e o que é de outro,
mas sim como confirmadores da universalidade dos bens naturais e comuns, na compreensão de
sistema, em que cada um e todos se harmonizam em necessidades e fruições, entre o trabalho e o
gozo, fazendo desaparecer espaços de legitimação das figuras do explorado e do explorador.12Pa r t e 1Por uma cultura de direitos humanosConceito e histórico
O Estado é uma construção de exigência exclusivamente humana, ou seja, é um fenômeno tipicamente
humano. No entanto, não pertence à essência humana depender do Estado como condição de
reconhecimento da pessoa como tal e em sua individualidade diante do ambiente social e político
(CASSIRER, 2008).
O Estado também não é, em princípio, um garantidor da felicidade humana. Portanto, há evidências
de contradição entre a figura estatal – entidade dotada de poder e autonomia política – e a natureza
humana, pois o ser humano é, em essência, um ser dialógico. Cassirer (2008) chama a atenção para o
seguinte fato: o Estado, se comparado co m a história da humanidade, surge como um “produto tardio”
e está aquém da capacidade de atender os anseios humanos em sua diversidade e complexidade.
Muito antes de o ser humano criar essa forma de organização social, já haviam sido feitas outras
tentativas de organizar seus sentimentos, desejos e pensamentos. Tais organizações e sistematizações
estão contidas na linguagem, no mito, na religião e nas artes. Deve-se aceitar essa base mais ampla se
se quiser desenvolver uma teoria do homem.
Assim, o Estado, por mais importante que seja, não é tudo, não é capaz de expressar ou absorver
todas as outras atividades do homem. É claro que essas atividades, em sua evolução histórica, estão
intimamente relacionadas ao desenvolvimento do Estado e, em muitos aspectos, dependem das
formas de vida política. No entanto, embora não tenham uma existência histórica separada, têm
mesmo assim um propósito e um valor próprios (CASSIRER, 2005. p. 108).
Portanto, questiona-se: em que medida é possível uma existência saudável e harmônica entre uma
ordem política criada pelo ser humano – o Estado institucional e político –, se essa organização não
mantém com o seu criador uma relação de diálogo?15Direito à participação em assuntos públicosO ser humano contemporâneo subordinou-se de tal forma ao Estado que, na reflexão crítica, não
parece compreensível o porquê de se viver sob a exacerbada dependência e domínio de uma
entidade abstrata e impessoal.
Então, que motivos justificam a limitação da liberdade humana – um bem tão sublime –, em favor da
manutenção e de uma dependência tão forte de uma entidade simbólica, externa aos indivíduos, com
variações políticas?8 Por que os indivíduos não constroem e agem de forma autônoma, libertadora?
O Estado é uma organização política que oferece às pessoas um sentido mínimo de segurança:
quando se passeia nas ruas, quando se quer garant ir atendimento à saúde, estabilidade no emprego
e salários – esses são os elementos que ligam as pessoas ao Estado, mediante um ideal de “bem-estar”
No final, a tênue relação que cada um mantém com as estruturas do estatais, em acentuada
permanência, justifica-se seus medos, inseguranças e receios. Nesse sentido, existe apenas um risco
concreto, o de autoaprisionamento, que faz fortalecer cada vez mais o ente Estado. Contudo, o que
certamente vem crescendo, dia após dia, é a “incerteza da existência”.9
Por outro lado, o Estado-providência, que se propõe a assistir e a cuidar dos seus cidadãos, aquele em
que se deposita total confiança, por infelicidade histórica, não tem demonstrado aptidão de suprir os
medos e as incertezas da existência humana. Assim, as razões desse descompasso, entre as promessas
do Estado – compromissos programáticos ou projeções do imaginário humano – e as angústias de
uma realidade de insegurança concreta e medos constantes, mais uma vez são compreendidas.
A libertação de todos, das amarras de um sistema carregado de desumanidade, que tem, em
sua essência, mecanismos da reprodução exploratória do homem pelo homem, somente será
desarticulada com uma forte e constante carga de humanidade. Por isso, a humanização do Estado,
8.	O Estado é impessoal, é um ente dotado de positivismo universalizante. Por outro lado, o Estado não racionaliza fatos e circunstâncias.
9.	“E o que é a ‘incerteza da existência’ tão bem advertida por Engels, senão o risco de acidente, desemprego, doença e velhice que o
Estado-providência procuraria prevenir ou minorar em escala certamente muito mais ampla do que o faziam os esquemas individualistas
[...]” (BOSI, 2010, p. 388).16Por uma cultura de direitos humanospela emancipação dos atores sociais, é o caminho para o acerto da socialização das estruturas
econômicas, políticas e jurídicas – inclusive a norma jurídica10 – que compõem o Estado.
Nesse sentido, o que se propõe é reencontrar no espaço público, na coisa pública, verdadeiro o
sentido de cidadania – e tempo de paz, pelo exercício democrático.11
É possível a façanha de instituir aspirações do bem comum e da justiça, que se perfaz pelo
reconhecimento e distribuição do direito nas estruturas do Estado. O debate deve sempre comandar
uma ação, um movimento de mudança: a prática reformadora.12 Assim, a superação da distância que
separa o eu do Estado é fundamental.
O exercício pleno, da sociedade do direito, de participar ativamente dos assuntos e decisões do
Estado, apresenta-se como uma alternativa para a superação dessa distância. Por agora, o que se
deseja é que a sociedade assuma o Estado: as decisões estatais e os assuntos públicos são questões
comuns, ou seja, de interesse à universalidade dos cidadãos.
Mascaro resgata essa ideia quando denuncia a necessidade de compreensão do Estado e da política,
mediante o conceito de totalidade:
Em todo século XX, teorias buscaram avançar numa compreensão do Estado e da política de
horizontes maiores que a sua própria empiria quantitativa ou que sua analítica institucional e
jurídica. Nas pontas do século, tomem-se os pensamentos de Max Weber e Michel Foucault
como exemplos. Weber, no início do século XX, deslinda teoricamente uma associação entre
o fenômeno do Estado e a emergência dos padrões sociais capitalistas. Trata-se de uma
10.	A norma jurídica é um eixo de sustentação do Estado. O direto é muito mais do que norma jurídica; esta última é apenas um feixe
de atuação daquele, que é a expressão total do ideal do justo. O direito vai muito além do sistema jurídico, é muito mais do que um
conjunto de leis vigentes em um espaço e tempo: o direito em totalidade é vida em excelência.
11.	Seelaender relembra a tradição ateniense de democracia: “Sobre o grande interesse de Aristóteles pelo tema [...] Lembra, aliás, Claude
Mossé que a assembleia dos cidadãos [a ‘Ekklésia’] tinha o direito de tomar conhecimento de todas as questões de interesse para a vida
da polis, inclusive das referentes à segurança da cidade-Estado [MOSSÉ, Claude. Atenas: a história de uma democracia. Brasília, 1982, p.
109]” (SEELAENDER, , 2006. p. 59).
12.	Mascaro indica o caminho da melhor leitura de Marx, quando encerra em conclusão as “Teses sobre Feuerbach” [1845] e diz: ‘De
certo modo, Marx sela um destino inarredável à atividade filosófica e a seu pensamento geral: a filosofia deve servir à transformação’
(MASCARO, 2008b. p. 37).17Direito à participação em assuntos públicossociologia crítica das próprias estruturas do capitalismo. No final do século XX, Foucault abre
espaço pra a compreensão dos fenômenos sociais até então pouco avaliados pela teoria
política, como a constituição social da subjetividade, as práticas microfísicas ou a circulação
do poder em rede, obrigado a espargir a compreensão do Estado e da política a outros
tipos e formas de concretudes sociais que os tecem. Mas também Foucault, por meio de
suas ferramentas teóricas, dados seus limites, está impedido de alcançar a dinâmica total da
política contemporânea, cobrindo, brilhantemente é verdade, apenas um pedaço de sua
geografia total (MASCARO, 2013, p. 11).2. Assuntos públicos
Todos os chamados assuntos públicos apresentam, como exigência, ao menos uma das seguintes
a)	são sempre temas com conteúdo (núcleo) de interesse social;
b)	são assuntos que merecem atenção e proteção, pois são suscetíveis de violações;
c)	são assuntos, em regra, chamados para tratamento por via dos mecanismos estatais, mas sua
resolução independe do Estado politicamente organizado.
Contudo, pode-se questionar: como identificar um tema, uma causa, ou uma demanda com natureza
de assunto público? Aqui, tratam-se de causas, fatos ou circunstâncias que sempre demandam
interesses qualificados, necessidades fundamentais da pessoa humana de grupos de interesses. Ou
seja, são temas que afetam completamente todo o conjunto da sociedade.
Por outro lado, o grau de participação de uma sociedade nos assuntos públicos é um importante
indicador para a democracia. O Estado tem como recurso a comunicação com os cidadãos por meio
da ação política, considerada a opinião pública. Esse recurso é o medidor qualitativo da relação entre
o Estado e a sociedade.
Entretanto, a interação dialógica necessária à eficácia das decisões e das ações políticas somente
se concretiza se as decisões e as ações estatais estiverem potencializadas por símbolos sensíveis e18Por uma cultura de direitos humanosreclamados pelo corpo social. Assim, cabe ao Estado conduzir suas ações, mediante a transformação
dos temas e políticas em assuntos públicos.
Bercovici explicita que o direito à participação da sociedade nas ações de planejamento estatal,
relaciona, diretamente, as decisões políticas do Estado aos planos ideologicamente adotados pela
Constituição, não àqueles provenientes de reivindicações. Nas palavras do autor:
O planejamento coordena, racionaliza e dá uma unidade de fins à atuação do Estado,
diferenciando-se de uma intervenção conjuntural ou casuística. O plano é a expressão
da política geral do Estado. É mais do que um programa, é um ato de direção política,
pois determina a vontade estatal intermediada em meio de um conjunto de medidas
coordenadas, não podendo limitar-se à mera enumeração de reivindicações. E por ser
expressão desta vontade estatal, o plano deve estar de acordo com a ideologia constitucional
adotada (BERCOVICI, 2003, p. 306).Entretanto, em sua conclusão, Bercovici alerta sobre a necessidade de se ter uma melhor compreensão
da complexidade do Estado brasileiro, apontando esse como sendo
um dos grandes problemas dos estudos jurídicos e constitucionais do Brasil na atualidade:
a falta de uma reflexão mais profunda sobre o Estado. É necessário que os juristas retomem
a pesquisa sobre o Estado. Voltem a se preocupar com uma Teoria do Estado (BERCOVICI,
2003, p. 328).Nessa altura, outra questão se apresenta ao debate: a quem cabe o controle do Estado e das ações
políticas estatais? A questão pareceria impertinente diante de sua complexidade, mas, mais uma vez,
Mascaro oferece o caminho para a compreensão dos elementos estruturantes e dinâmicos do Estado:
A forma política estatal só se estabelece e pode ser compreendida num complexo relacional
maior que os limites do Estado. É a sociabilidade de tipo capitalista que engendra um conjunto
de formas sociais necessárias à sua reprodução, erigindo, então, uma forma política estatal
como uma de suas engrenagens inexoráveis. O campo do Estado está estruturalmente
mergulhado na totalidade das relações sociais capitalistas. Suas instituições políticas, tendo
uma dinâmica interna, estão também atravessadas pelas estruturas sociais. Por toda geografia
do Estado e das instituições há, ao mesmo tempo, uma configuração interna e uma natureza
estrutural no todo das relações sociais capitalistas (MASCARO, 2013, p. 35).19Direito à participação em assuntos públicosMascaro indica a existência de uma “geografia” estatal de configuração e natureza estrutural capitalista.
Reconhecer as configurações e as estruturas do Estado capitalista, bem como o objetivo dessa
configuração estrutural, é o primeiro passo em direção ao rearranjo da lógica capitalista13. Em seguida,
deve-se demarcar uma reforma cultural, fundada em valores da tolerância fraternal e na distribuição
concreta e efetiva de direitos fundamentais.
Ao que parece, o caminho mais saudável seria estabelecer novas formas de socialização de grupos,
classes e movimentos sociais populares, fundadas sobre e convergindo para princípios de direitos
humanos, ou seja, relações produzam formas sociais novas e investidas de humanidade, em
contraposição a uma lógica sufocada pelo capital.3. Cidadania e participação
Para dar nome ao “seu governo do povo, os romanos o chamaram ‘república’. Assim também as
cidades-Estados italianas que implantaram governos populares por volta de 1000 d.C.” (CARVALHO,
2012, p. 10).
Portanto, eis o conceito de república: é o governo do povo, o governo popular, aquele em que os
cidadãos decidem em conjunto. No Estado republicano, todos os bens e valores que constituem uma
nação são de propriedade do povo, do conjunto da sociedade.
Os bens e valores públicos que pedem por zelo e proteção são aqueles conquistados em árduas
lutas. São novas formas sociais que tutelam os princípios da liberdade e da igualdade – os direitos
fundamentais das pessoas –, por meio dos quais é possível obter uma ordem social justa, avessa a
qualquer forma de exclusão.
O princípio do governo do povo vem – lentamente, é verdade – estimulando o fortalecimento de
inéditas formas e estruturas sociais. O ideal utópico do Estado republicano faz fundir, assim, realidade
13.	Na lógica estrutural do sistema capitalista, a tudo se impõe um preço, o valor de troca. Nesse sentido, os bens da vida que n ão simbolizam
um valor de troca – afeto, respeito, compaixão, fidelidade, gratidão etc. – assumem importância menor ou desprezível no interior do
sistema.20Por uma cultura de direitos humanosExiste uma relação próxima entre o espírito republicano e o termo cidadania. Na origem da palavra
cidadania encontra-se civitas, que designava o direito dos moradores da pólis grega de participar dos
temas públicos. Para Ribeiro, os termos cidade, cidadão e cidadania com o tempo foram ganhando o
mesmo significado:
As palavras cidade, cidadão e cidadania foram, historicamente, ganhando o mesmo sentido.
Podemos identificar três momentos dessa evolução. Antes de tudo, na Antiguidade
Clássica, cidadania tem a ver com a condição de civitas pela qual os homens, vivendo em
aglomerados urbanos, contraem relações fundadas em direitos e deveres mutuamente
respeitados. Posteriormente, à condição de civitas somou-se a de polis, ou seja, o direito de
os moradores das cidades participarem nos negócios públicos. Já no século XIX, a condição
de cidadania é expandida com a inclusão de direitos de proteção do morador da cidade
contra o arbítrio do Estado. No final do século XIX e no início do século XX, a condição
de cidadão expressava também os direitos relacionados à proteção social, inicialmente
relacionados aos riscos do trabalho assalariado (desemprego, acidente do trabalho etc.) e,
posteriormente, estendidos à própria condição de cidadão (RIBEIRO, 2004).Com o que foi exposto, o exercício do direito à participação em assuntos públicos tornou-se uma
dimensão do espírito republicano. Além disso, a participação dos indivíduos nos assuntos públicos
passou a ser uma das expressões da cidadania.
Nesse sentido, o papel de cada cidadão consiste em ser um agente de transformação. A cada um
é solicitada a participação cidadã no contexto social. Segundo Lavalle, para a teoria democrática, o
tema da participação serviu de crítica interna à democracia:
No terreno da teoria democrática, a categoria ‘participação’ foi utilizada basicamente em
teorizações orientadas para a crítica interna da democracia; isto é, desempenhou papel
crucial no desenvolvimento de modelos de democracia que objetivavam criticar as
compreensões minimalistas sem abandonar a defesa da própria democracia.
Por muito tempo, durante os 43 anos do período da Guerra Fria, a crítica interna da
democracia foi operação delicada, pois os autores que a ensejavam corriam o risco de
ser ‘jogados’ do lado do comunismo. Com efeito, a teoria democrática foi particularmente
hermética nesse período e seus partidários críticos enfrentaram a espinhosa tarefa de
encontrar registros plausíveis para realizar a crítica interna sem que fossem reputados21Direito à participação em assuntos públicosde comunistas. O hermetismo assumiu a forma de uma defesa minimalista centrada na
democracia como baluarte da liberdade. Tratou-se de postura simultaneamente defensiva
e ofensiva em face do comunismo: ofensiva na medida em que acusava o totalitarismo
político, e defensiva, porque fechava o flanco a reclamos igualitários que colocavam a
disputa ideológica em termos favoráveis ao comunismo e seus avanços distributivos.
A participação foi registro encontrado pela crítica interna da democracia nos anos 1970,
na esteira da crítica contracultural dos movimentos sociais da década anterior. Ela era
reconciliável com as tradições liberais e republicanas da filosofia política e, por conseguinte,
permitiam elaborar uma crítica ‘legítima’ ou inobjetável quanto às suas raízes democráticas
(LAVALLE, 2011, p. 34).Por outro lado, o tema da participação no Brasil ainda não foi incorporado como uma categoria da
teoria democrática. Ao invés, é uma categoria prática, “categoria mobilizada para conferir sentido à
ação coletiva de atores populares”. Ainda para Lavalle:
O ideário participativo construído a partir dessa década (1960) conjugou diversos
significados. Em primeira instância, a participação era, por definição, popular. O ideário
participativo como participação popular não remetia às eleições, nem às instituições do
governo representativo, e tampouco era liberal no sentido de invocar um direito que
contempla o livre envolvimento dos cidadãos, de toda a população com maioridade
independentemente da sua inserção nas classes sociais. É claro que as eleições e os
direitos políticos foram seriamente comprometidos pela ditadura, o que estimulou a
cisão política entre um leque amplo de atores sociais pró-democratização grupados sob
a rubrica unificadora ‘sociedade civil’ e os atores do regime ou do status quo – não raro
grupados sob a rubrica Estado. Contudo, o ideário participativo não foi vertebrado por um
princípio de restauração democrática, mas de emancipação popular. Em segundo lugar, e
em estreita conexão com o peso da teologia da libertação na construção desse ideário,
‘participar’ significava apostar na agência das camadas populares, ou, conforme os termos
da época, tornar o povo ator da sua própria história e, por conseguinte, porta-voz dos seus
próprios interesses. A participação aparece, assim, como o aríete contra a injustiça social,
como recurso capaz de fazer avançar a pauta de demandas distributivas, de acesso a
serviços públicos e de efetivação de direitos das camadas populares. Por fim, e desta vez
relacionado ao papel da esquerda e sua estratégia basista como alternativa à rarefação da
esfera política, a participação popular se inscrevia em perspectiva mais ampla preocupada
com a construção de uma sociedade sem exploração. Neste registro específico, carregava
a perspectiva da organização dos explorados para a disputa de um projeto de sociedade. O
ideário participativo adquiriu novo perfil no contexto da transição e, mais especificamente,
da Constituinte: a participação, outrora popular, tornou-se cidadã (LAVALLE, 2011, p. 34).22Por uma cultura de direitos humanos4. Marcos legais e orientadores no Brasil
Os brasileiros tiveram uma experiência de mérito na busca da autonomia e da autoafirmação da vida
em excelência. O exercício do direito à participação em assuntos públicos faz parte de uma nação
Relembra Carvalho14 que, por meio da “atuação das forças sociais em ‘prol’ da liberdade, que pouco a
pouco ganharam corpo nas cidades e no campo, [tornou-se] muito alto, para o regime autoritário, o
custo da repressão”.
14.	Ana Maria Magalhães de Carvalho, citando Boris Fausto, informa que das forças sociais que almejavam a democratização do país, há
“destaque para a sindical, que não foi desmantelada pela ditadura militar e que cresceu vertiginosamente depois de 1973” (CARVALHO ,
2012. p. 9).23Direito à participação em assuntos públicosA década de 1970 foi, de fato, um marco de referência muito importante na história do Estado
brasileiro. Nesse período, tiveram início as negociações da transição do regime militar para um Estado
constitucional de direito, republicano e democrático. Por outro lado, as violações aos direitos humanos
ocorridas na ditadura militar são conhecidas.
A propósito, é relevante atribuir atenção especial aos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos neste
ano pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), encarregada de apurar os crimes praticados pelo
Estado brasileiro, na esperança de que as informações e os fatos importantes, ocorridos no regime
militar, tornem-se públicos. O desejo é que, a partir dos resultados produzidos pela Comissão, instalese um novo ânimo nacional.
Essa realidade fática brasileira – a instalação da CNV para a apuração do que de fato ocorreu no
regime militar – oferece uma dimensão, com uma medida precisa, do que é singular à natureza de
um assunto público. Como dito acima, assunto público não é qualquer assunto: públicos são assuntos
qualificados por seu conteúdo, seu desenvolvimento e sua finalidade.
Percebe-se facilmente que, no regime militar, o Estado brasileiro violou componentes da vida em
excelência. O ente político que deveria atender às necessidades fundamentais da sociedade voltouse contra a própria sociedade, atingindo o corpo e o espírito do povo que o idealizou.
O Estado democrático apresenta uma forma institucional aberta ao povo, plural em suas intenções,
concretamente democrática e, principalmente, munida de instrumentos aptos a evitar que se repitam
as atrocidades da ditadura.
Esses são assuntos que pertencem a todos, ao conjunto da sociedade brasileira. É imprescritível o
direito de um povo ferido de conhecer os fatos e as ações dos violadores dos direitos humanos.
No entanto, não é suficiente apenas conhecer os fatos e identificar aqueles que lhes deram causa. É
preciso mais: o que faz avançar a sociedade é entender o porquê da ocorrência de tais fatos. Assim,
o entendimento, a compreensão clara de um evento, sujeito ou objeto, vai muito além da simples
operação de montagem, ajuste e aplicação de uma técnica.24Por uma cultura de direitos humanosO conhecimento concreto e pensado é o que permite ver com maior amplitude as razões estruturais
complexas de criação e reprodução de fatos que violam os direitos fundamentais.
A Constituição de 1988 fez muito, abrindo uma fresta de esperança e emancipação para a sociedade
brasileira. O que se deseja, e esse é o comando constitucional, é o escancaramento completo da liberdade,
para lançar uma nova luz no cenário nacional, com vistas a uma igualdade real entre os brasileiros.
Os avanços sociais no país podem ser percebidos no denso conjunto de valores inscritos na Constituição
Federal de 1988. Os princípios fundamentais constitucionais, como vocação nacional, resultam de
embates seculares, de contendas contínuas provocadas por diversos atores sociais. Os artigos 1º
a 4º da Constituição expressam valores de caráter universal, e indicam o quanto o povo brasileiro
está comprometido com os assuntos de natureza pública. São temas relacionados ao exercício da
“cidadania”; da “dignidade da pessoa humana”; dos “valores sociais do trabalho e livre iniciativa”;
do “pluralismo político”; da “representação política”; da construção “de uma sociedade livre, justa e
solidária”; da garantia “do desenvolvimento nacional”; da erradicação da “pobreza e a marginalização
e reduzir as desigualdade sociais e regionais”; de “promover o bem de todos, sem preconceito de
origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação”; da “prevalência dos direitos
humanos”; da “defesa da paz”; repudiando “[o] terrorismo e [o] racismo”; e sempre na “cooperação
entre os povos para o progresso da humanidade” (BRASIL, 1988).
Sendo assim, questiona-se: quem são os atores da ação participativa? São todos os cidadãos brasileiros,
em potencial. A atuação em uma causa ou demanda de natureza pública, bem como a ação em razão
de tal demanda, caracteriza os atores da ação participativa, quando se chama a atenção do Estado
para questões da saúde pública, educação, lazer, cultura, segurança pública, igualdade de direitos e
oportunidades, e tantas outras causas de interesse geral.
As formas de ação participativa, em um ambiente público-privado ou em razão deste, dependem
essencialmente da interação dos atores sociais, das comunidades e de grupos comprometidos com
as causas ou interesses relacionados. Nesse sentido, atentos às possibilidades de intervenção nos
espaços públicos – criando, modificando ou alterando –, são acionadas diretamente as instâncias
estatais, demandando-se e oferecendo propostas ou alternativas.25Direito à participação em assuntos públicosA maturidade cidadã brasileira impõe a compreensão de que o surgimento de novos atores no cenário
nacional altera radicalmente a dinâmica social, fazendo surgir também conflitos sociais e normativos15.
Portanto, é natural que grupos que anteriormente dominavam a cena pública ofereçam, atualmente,
dura resistência à participação dos novos atores sociais.
Com isso, os conflitos que se instalam, em parte, devem-se ao fato de as estruturas, regras e definições
clássicas do direito não estarem aptas e não encontrarem respostas prontas para os desafios do novo
tempo, dos novos atores e da nova dinâmica social.
Todas estas conquistas são fruto deste tempo novo e, em razão delas conflitos encontram-se
instalados: as conquistas dos afro-brasileiros quanto ao acesso ao estudo superior (Lei de Cotas); a
visibilidade e o reconhecimento de direitos às comunidades quilombolas (titulação de terras e garantia
constitucional); a demarcação de terras indígenas (garantia constitucional); o reconhecimento de
direitos e proteção às mulheres (Lei Maria da Penha), entre outras.16
Deve-se lembrar que os direitos reconhecidos às minorias não surgiram ao acaso: são antes resultados
de reivindicações de grupos e movimentos organizados que atuaram nos campos social, político e
É importante recordar aqui, ainda, de uma entrevista realizada em 2010, para sustentação de pesquisa
acadêmica, com Aurélio Virgílio, subprocurador-geral da República, na qual se discutiam questões
que envolvem, a titulação de terras para as comunidades quilombolas no Brasil.
Os estudos sobre as grandes crises sociais do Brasil contemporâneo indicam que os instrumentos e
as estruturas do Estado não estão preparados para receber demandas sociais diferenciadas. Nesse
sentido, Rios (2010) destaca a necessidade de se rever os padrões, inclusive históricos e jurídicos, a fim
de contemplar o reconhecimento da posse das terras quilombolas:
15.	As mudanças que surgem nos espaços sociais, em razão dos atores sociais emergentes, causam oscilações nos elementos estruturais do
Estado, inclusive no sistema normativo.
16.	Leis de proteção aos deficientes, idosos, crianças e adolescentes, religiosos e consumidores têm sua origem e fundamento na ação de
movimentos sociais.26Por uma cultura de direitos humanosEm quase todas as comunidades quilombolas existe uma posse dominial complexa, no
sentido de ser compartilhada, coletiva, não é reconhecida no cartório pelo direito civil.
Temos que estabelecer nova interpretação do Código Civil, daí a importância de termos
outras opções para interpretar a norma, para pensar em outras soluções. O decreto foi
muito feliz quando estabeleceu o critério de autodeclaração como critério adequado para
o reconhecimento da comunidade. Hoje temos mais de mil comunidades e calcula-se
que mais de três mil serão descobertas. Esse processo, quanto mais der visibilidade a essas
comunidades que estavam escondidas, maior será a reação, especialmente, dos donos terra,
pois toda terra tem dono e alguns donos da mesma terra. Isso gera conflitos mais agudos ou
menos agudos, esse processo tem gerado conflitos também pelo próprio reconhecimento.
É como se a sociedade aceitasse aquela população enquanto ela ficasse invisível, à medida
que ela se mostra a procura de seus direitos, isso muda de figura (RIOS, 2010).É relevante tratar da “força desestruturante dos movimentos sociais”17. É significativo observar, no
passado e no momento presente, o que se constrói nas lutas e nos embates coletivos. Na Constituinte
de 1988, o Movimento Negro brasileiro logrou êxito em ver reconhecidos direitos legítimos às
comunidades quilombolas, em especial o direito de receber do Estado a titulação definitiva de suas
terras. Essa conquista representou outros aspectos, tais como:
a) reconheceu-se, constitucionalmente, um dívida histórica para com a população de raça negra
b) pelo reconhecimento positivado (ADCT, art. 68), atribui-se, em escala ainda não quantificada,
títulos de propriedade (existem centenas de processos em andamento) para as comunidades
c) surgem e se autorreconhecem como quilombolas pessoas e comunidades que anteriormente
não eram sequer consideradas e atendidas pelo Estado; e
d) em razão da disposição constitucional de vanguarda, foi criada uma figura de direito inédita no
sistema jurídico nacional, a propriedade coletiva inalienável.18
17.	Os movimentos sociais estão capacitados a intervir para modificar, alterar ou extinguir os poderes de um sistema estatal desvalidado.
18.	Um dos requisitos definidores do direito de propriedade é o poder de dispor da coisa ou bem de que se é proprietário. O artigo 68
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 inovou, ao alterar um princípio de direito,
pois as comunidades quilombolas têm, em vários casos, o reconhecimento e a titulação, em definitivo, de suas terras. São, portanto,
proprietárias das terras que habitam, embora não possam vender a terra titulada.27Direito à participação em assuntos públicos4.1. A Constituição Federal de 1988
Antes de tratar da Carta Constitucional brasileira, vale destacar os seguintes artigos da Declaração
Universal dos Direitos Humanos (DUDH):
1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por
intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa
em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo
equivalente que assegure a liberdade de voto. [...]
1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de
fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios (NAÇÕES UNIDAS,
1948)Os mecanismos de participação apresentados na Constituição Federal de 1988 vão desde a
participação na esfera administrativa até a participação direta por meio de espaços deliberativos e de
controle de políticas.
Iniciando por seu artigo 1º, temos na Constituição a cidadania como um dos fundamentos da nação
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos: [...]
II – a cidadania; [...]
Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição (grifo nosso) (BRASIL, 1988).Nos artigos 14 o 17, a Constituição Federal trata dos direitos políticos. Conforme o artigo 15, é vedada
a cassação dos direitos políticos, a não ser nos casos definidos pela própria Constituição e, no artigo
17, é estabelecida a liberdade de criação, fusão e extinção de partidos políticos, garantindo a todos a
filiação e a participação partidária. No artigo 14, vê-se a forma como será exercida a soberania popular:28Por uma cultura de direitos humanosArt. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,
com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
III – iniciativa popular (BRASIL, 1988).A Constituição Federal garante ainda a participação do cidadão por meio do seu direito de petição,
mandado de segurança e ação popular, conforme seu artigo 5º e respectivos incisos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal; [...]
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público;
associados; [...]
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (BRASIL, 1988).A participação também é garantida quanto ao acesso às contas públicas municipais:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei. [...]29Direito à participação em assuntos públicos§3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição
de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei (BRASIL, 1988).O artigo 37, em seu parágrafo 3º, coloca que lei específica deve regulamentar as formas de participação
dos cidadãos na administração pública e, no artigo 74, parágrafo 2º, encontra-se a garantia de
denúncia em caso de irregularidades nos três Poderes:
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]
§3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e
indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e
interna, da qualidade dos serviços;
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo,
observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,
emprego ou função na administração pública. [...]
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema
de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da União;
§1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena
§2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da
União (grifo nosso) (BRASIL, 1988).30Por uma cultura de direitos humanosA Carta define ainda a garantia da participação em colegiados e na formulação, na deliberação e no
controle de políticas públicas nos artigos 10, 187, 194, 198, 204 e 206:
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos
órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de
discussão e deliberação. [...]
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação
efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como
dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta,
VIII – a habitação para o trabalhador rural. [...]
com base nos seguintes objetivos: [...]
órgãos colegiados. [...]
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes: [...]
III – participação da comunidade. [...]
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com
recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes: [...]
II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis. [...]31Direito à participação em assuntos públicosArt. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...]
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; [...]
(grifo nosso) (BRASIL, 1988).Vale também destacar o artigo 227, que define o caráter participativo na elaboração e na deliberação
de políticas públicas na área de crianças, adolescentes e jovens:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 2010).A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da
Juventude) regulamentam as formas de participação nessas áreas.4.2. A Lei nº 8.666 de 1993 e a Lei nº 9.784 de 1999
A Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos, garante a
consulta pública no caso de licitações envolvendo alto volume de recursos:
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações
simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I,
alínea ‘c’ desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência
pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência
mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a
publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a
se manifestar todos os interessados (BRASIL, 1993).A Lei nº 9.784, de 1999, regula o processo administrativo no âmbito federal. Em seu artigo 9º, lê-se:
I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação;32Por uma cultura de direitos humanosII – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada;
IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses
difusos (BRASIL, 1999).4.3. Conselhos de Participação Social
Existe ainda uma série de leis especificas que criam os Conselhos de Participação Social no âmbito
federal. A Secretaria Geral da Presidência da República mantém em seu site a relação dos conselhos,
sua composição e sede, bem como a legislação pertinente.19 A seguir, alguns exemplos:
§§ C
onselho Nacional de Saúde (CNS) – Lei Federal nº 378/1937 e Resolução nº 407/2008;
§§ Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) – Lei Federal nº 7.353/1985;
§§ Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – Lei Federal nº
8.242/1991;
§§ Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – Lei Federal nº 8.742/1993;
§§ Conselho Nacional das Cidades (ConCidades) – Lei Federal nº 5.790/2006;
§§ Conselho Nacional de Comunicação – Lei Federal nº 8.389/1991;
§§ Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) – Lei Federal nº 8.842/1994 e Decreto nº
5.109/2004;
§§ Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) – Lei Federal nº 8.213/1991;
§§ Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) – Decreto nº 807/1993;
§§ Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) – Lei Federal nº 10.683/2003;
§§ Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) – Lei Federal nº 11.129/2005 e Decreto nº
5.490/2005;
§§ Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) – Lei Federal nº 10.678/ 2003 e
Decreto nº 4.885/2003.19.	Disponível em: <http://www.secretariageral.gov.br/art_social/conselhos-e-conferencias/guia>.33Pa r t e 2Por uma cultura de direitos humanosO cenário brasileiro
5. As conquistas quilombolas
As conquistas das comunidades quilombolas são bons exemplos do exercício do direito à participação
em assuntos públicos como caminho em direção ao reconhecimento, à distribuição e à consolidação
de bens e valores essenciais à vida em excelência para a raça negra.
Chama a atenção que os valores fundamentais, por sua peculiaridade de representar bens de natureza
coletiva, de interesse comum ao conjunto da sociedade, apresentam elevado grau de mobilidade. Isso
significa que tais valores, por terem alta densidade de atração, permanecem em constante dinâmica
nos espaços sociais, às vezes com maior, e às vezes com menor visibilidade.
Em trabalho sobre a dinâmica social contemporânea, Gohn informa que os movimentos sociais:
sempre existiram, e cremos que sempre existiram. Isso porque representam forças sociais
organizadas, aglutinam as pessoas não como força-tarefa de ordem numérica, mas como
campo de atividade e experimentação social, e essas atividades são fontes geradoras de
criatividade e inovações socioculturais (GOHN, 2011).Assim, participar de assuntos públicos da própria cidade, do estado e do país, constitui um direito
inalienável e um dever impostergável de cada indivíduo e da sociedade como um todo. Um povo que
se afasta do Estado, ou que é dele afastado, desqualifica a legitimidade de suas ações e políticas públicas.
Os quilombos se apresentam e são reconhecidos a partir de um histórico e vigoroso movimento
coletivo, conhecido como Movimento Negro Brasileiro20. Em seu estudo, Trindade, apresenta de forma
consistente as lutas e conquistas sociais dos trabalhadores, explicitando a dinâmica, entre outros, dos
negros brasileiros no século passado:
20.	Segundo Domingues, “em todo o período republicano, esse movimento [o Movimento Negro Brasileiro] vem desenvolvendo diversas
estratégias de luta pela inclusão social do negro e superação do racismo na sociedade brasileira” (DOMINGUES, s.d.).35Direito à participação em assuntos públicosAlém disso, a partir da segunda metade do século XX, outros setores sociais oprimidos
bateram-se também, tanto pela ampliação dos direitos civis (contra discriminação racial, de
gênero e de idade, pela criminalização da tortura, proteção a refugiados e migrantes etc.),
quanto pelas reivindicações relativas a direitos indivisíveis concernentes a coletividades e a
direitos difusos de toda a humanidade [...] (TRINDADE, 2011, p. 298-299).Nos últimos 30 anos, o Movimento Negro vem atuando com sucesso na denúncia de violações e do
cerceamento a direitos fundamentais de pessoas. No dizer de Silvério, os negros brasileiros “ [têm]
insistido no papel estruturante da discriminação racial e do racismo na sua reprodução e perenidade”
(SILVÉRIO, 2009, p. 13).
Na busca de melhorar esse quadro e desvencilhar-se da figura estruturante e simbólica do negro
escravo – e, portanto, sujeito à subalternidade dentro de uma forma social institucionalizada e
socialmente acomodada –, apresentam-se novos atores, lideranças negras com práticas sociais
capazes de romper com os paradigmas.
Em sua obra “Os quilombos e a rebelião negra”, Moura esclarece ser necessário construir uma base
estrutural como condição para a leitura interpretativa da história brasileira, “sem o que, a harmonização
do modelo metodológico restará prejudicada” (MOURA, 1981).
Moura (1981) alerta ainda que as fugas, rebeliões e a formação de quilombos pelos negros escravos,
eram formas de abalar as estruturas da escravidão pela desarticulação do sistema. Além disso, eram
formas de manifestação, pela transgressão, do autorreconhecimento dos negros escravos de sua
Essa nova interpretação reafirma que, na época da escravidão, os negros não foram coadjuvantes
históricos, seres passivos que apenas observaram o tempo passar. Ao contrário, no sistema escravista,
os escravos atuaram como sujeitos coletivos ativos na dinâmica social. Portanto,
O escravo não foi aquele objeto passivo que apenas observou a história. Não foram os
escravos testemunhos mudos de uma história para a qual não existem senão como
uma espécie de instrumento passivo [...], mas ao contrário foi um componente dinâmico
permanente no desgaste do sistema, através de diversas formas, e que atuavam, em vários
níveis, no processo de seu desmoronamento. (PEREIRA, 2011)36Por uma cultura de direitos humanosA compreensão de como se estruturaram os fatos históricos e a dinâmica social do período colonial,
exigida por Moura, oferece um novo conceito às lutas e à revolta dos negros escravos, agora, como
ações políticas e sociais, ou seja, como a gênese do que atualmente se conhece como Movimento
Negro (PEREIRA, 2011).
Todas as demandas que inter-relacionam valores, desejos e necessidades fundamentais à população
negra brasileira, ou seja, a inclusão social mediante educação de qualidade, a saúde, o acesso à justiça,
a preservação da cultura tradicional africana e o direito ao reconhecimento e à titulação das terras
quilombolas, são expressões dos direitos humanos em dimensão concreta.
A ação política dos negros no período escravista – e que continua até os dias atuais – exerceu, direta
e indiretamente, considerável impacto na formação e na estruturação do Estado brasileiro. Assim, os
temas relacionados à raça negra, incluindo a questão quilombola, muito pela ação concreta dos ativistas
negros, têm migrado do status de negócios periféricos para o de temas públicos, de assuntos de Estado.21
Da mesma forma, também foi esse Movimento que possibilitou emergência de embates de séculos,
nas lutas contínuas no cenário nacional “atores sociais e movimentos políticos que protagonizaram
a construção, do que identificamos como direitos humanos fundamentais reconhecidos aos negros
brasileiros no campo social, político e jurídico” (PEREIRA, 2011, p. 15).
Gohn, ao tratar da essência dos movimentos sociais, esclarece e confere exato sentido à importância
da experiência construída pelos antigos quilombos para que, na continuidade da história, o presente
testemunhasse a formação e a consolidação do Movimento Negro brasileiro. Portanto, a autora
propõe que a “experiência da qual são portadores não advém de forças congeladas do passado –
embora este tenha importância crucial ao criar uma memória que, quando resgatada, dá sentido às
lutas do presente” (GOHN, 2011, p. 386).
Assim, compreender que a identificação e o reconhecimento dos quilombolas como atores sociais,
merecedores da vida em excelência, com especial garantia constitucional da titulação definitiva
21.	Não há mais margem ou espaço político para que se discutam assuntos pertinentes a raça negra, sem que o movimento negro participe,
opine e construa decisões pertinentes à população negra.37Direito à participação em assuntos públicosde suas terras e áreas de vivência, é o resultado radical da intervenção participativa histórica do
Movimento Negro em temas públicos. Ou seja, é a intervenção direta de um grupo da população em
assuntos do Estado brasileiro.
A história tem demonstrado que o que é positivo somente se viabiliza em movimentos coletivos , e é
nesses momentos que se reconhece, sem contestar, o expressão democrática como um valor de alto
preço. Que a inteligência humana não permita que sejam atingidas situações-limite, para somente
então organizar as estruturas do Estado e suas instituições, reconhecendo-as como um bem de toda
Em visita às comunidades quilombolas de Vitória da Conquista, na Bahia, a expressão “roubar a roça”
vem carregada de sentido. para essa história, é preciso compreender que as comunidades quilombolas,
por sua natureza, são formadas por pessoas da terra. Toda a vida comunitária gira em torno da terra:
terra para morar, terra para cuidar, terra para plantar e colher.
A terra, para as comunidades quilombolas, não possui um valor de mercado, ou seja, não é a terra
qualificada por um valor de troca. A terra é, sim, a própria extensão da vida dos sujeitos quilombolas
e condição de existência das comunidades.
Entretanto, a terra tem seu próprio tempo de preparo, de plantação e de colheita. Imagine-se, então,
que uma família quilombola esteja acometida por uma adversidade qualquer, que dificulte o trabalho
na sua terra, que dificulte o plantio no tempo da terra, ou ainda, a colheita do fruto maduro. Entre
os quilombolas, todos se conhecem e reconhecem o status de qualquer membro da comunidade.
Assim, conhecedores uns dos outros, quando é identificada alguma dificuldade de qualquer membro
da comunidade quilombola, os demais se reúnem, entram na terra da família em questão e tratam de
trabalhá-la: limpando-a, plantando ou colhendo os seus frutos.
Esse ato de solidariedade para com uma família quilombola, ao se entrar na terra de outro membro
da comunidade, para ajudá-lo, tem o nome de “roubar a roça”. Nesse caso, não se trata de subtrair,
mediante agressão, o que é do outro. Ao contrário: é um ato de dar, é o oferecimento do tempo
pessoal, o empenho da energia em favor do outro. É, enfim, uma medida inteligente de fortalecimento
de um membro, pela ação dos outros e em benefício de toda a comunidade.38Por uma cultura de direitos humanosA cidade de Vitória da Conquista tem 22 comunidades quilombolas identificadas. Nelson Nunes
dos Santos, conhecido como “Nelson Quilombola” é integrante do movimento social negro e atua
intensamente para obter a titulação das terras ocupadas por quilombos em Vitória da Conquista. O
Movimento Quilombola é um coletivo relativamente novo. Trata-se de um movimento que ganhou
força a partir da Constituição Federal de 1988, e tem como objetivo identificar, reconhecer e atuar
para a regularização das terras de vivência das comunidades quilombolas no Brasil.
Nelson Quilombola22 informa que, das 22 comunidades identificadas, 20 já estão em processo
de reconhecimento no Incra23. Conforme dito acima, os movimentos sociais organizados são
instrumentos para o fortalecimento da democracia, o exercício da cidadania e o caminho direto
para a justiça social. O direito de titulação de terras às comunidades quilombolas é garantido
constitucionalmente24, mas a ação dos movimentos sociais é determinante para a concretização do
direito em excelência em relação a essas comunidades.
Ao se tratar de comunidades quilombolas, tendo como centro o tema do direito à participação em
assuntos públicos, é importante não desconsiderar o contexto. As conquistas das comunidades
quilombolas brasileiras são uma referência das ações concretas dos movimentos sociais ativos na
participação em assuntos públicos, em temas de Estado. Não fosse o Movimento Negro e o Movimento
Quilombola, as comunidades tradicionais de negros não teriam visibilidade para o Estado brasileiro.
O direito positivo25 não sobrevive à inércia. Vem daí a necessidade imperiosa da presença forte dos
Assim, as comunidades quilombolas constituem prova da possibilidade e da necessidade real de se
participar dos assuntos públicos. As ações praticadas pelos movimentos sociais frente ao Estado são
22.	Nelson Nunes dos Santos é membro da Coordenação Nacional das Comunidades Negras e Quilombolas (Conaq), com representação
23.	O Incra é o órgão responsável pelo reconhecimento oficial das comunidades quilombolas.
24.	Artigo 68, do ADCT: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a
propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos” (BRASIL, 1988).
25.	Direito escrito, formal, institucionalizado no período moderno.39Direito à participação em assuntos públicospossíveis e necessárias, sem que com isso os cidadãos percam sua identidade ou suas tradições. Ou
seja, é uma exigência manter-se íntegro com as próprias raízes, crenças e tradições e, ao mesmo
tempo, participar ativamente dos temas de interesse comum.6. Os números dos Conselhos de Participação Social
Dados apontam para existência de 61 Conselhos Nacionais de Políticas Públicas com participação
popular. Desses, 33 foram criados ou recriados (18), ou democratizados (15) desde 2003. Em 2011,
45% de seus membros eram do governo e 55% da sociedade civil; dependendo do Conselho, estes
últimos são representantes do setor privado e dos trabalhadores em geral, ou de dado setor da
comunidade científica, de instituições de ensino etc (IPEA, 2011).
A Tabela 1, a seguir, apresenta um a lista dos Conselhos mais importantes, seu ano de criação e a
forma de participação nele.Tabela 1Os principais Conselhos Nacionais de Participação Social
11de Saúde
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Curador do FGTS
de Ciência e TecnologiaDeliberativo,
normativoCriado
1996Número de membros
Soc. civil
(continua)40Por uma cultura de direitos humanos(continuação)Conselho NacionalNúmero de membrosDeliberativo,
emSoc. civilGovernoCeD1997182912de Recursos Hídricos13de EsporteD199815714
15de Desenvolvimento Rural Sustentável
dos Direitos da Pessoa Portadora de
dos Direitos do IdosoC
19D20021414C200312818da Transparência Pública e Combate à
Corrupçã o
do Desenvolvimento Econômico e SocialC2003901219da Aquicultura e PescaC2003272720da Economia SolidáriaC2003371921de Promoção da Igualdade SocialC2003222216
1722de Segurança Alimentar e SocialC2003381923das CidadesCeD2003493724CeD2004151525Comissão Nacional de Desenvolvimento
de Combate à DiscriminaçãoC2005121126de JuventudeC2005402027de Política CulturalCeD2005262628de Políticas sobre DrogasD2006131029de Política IndigenistaC2006221330Brasileiro do Mercosul e ParticipativoDeC2008402031de Segurança PúblicaD, C e N20092028Obs.: A nota inclui o principal conselho da área de política pública, excluindo: conselhos políticos, auxiliares, de gestão de fundos ou
administração de programas, assim como os conselhos em que a participação popular é muito reduzida ou aqueles em que o próprio
governo define os representantes da sociedade civil.Na maioria dos casos, cada Conselho organiza conferências nos âmbitos municipal, distrital, estadual
e nacional. A Tabela 2, a seguir, apresentado o histórico dos temas das conferências nacionais.41Direito à participação em assuntos públicosTabela 2Conferências nacionais dos últimos 20 anos, por temas e anos de realização
Grupos temáticosSubtemas
SaúdeSaúde (9)Minorias (9)Meio ambiente (2)Estado, economia e
desenvolvimento (7)Saúde bucal
Gestão do trabalho e da educação na
Gays, lésbicas, bissexuais, travestis e
Infantojuvenil pelo meio ambiente
Desenvolvimento rural sustentável e
Ciência, tecnologoa e inovação
Defesa civil e assistência humanitária
Recursos humanos da administração
pública federalAno de realização
1990, 1996, 2000, 2003,
1993, 2001, 2006
1990, 2001, 2010
1994, 2006Total de
Conferências212003
1997, 1999, 2000, 2003,
1994, 2004, 2007
200820622(continua)42Por uma cultura de direitos humanos(continuação)Grupos temáticosEducação, cultura,
e esporte (6)Subtemas
Assistência socialDireitos humanos (1)Direitos humanosAno de realizaçãoTotal de
Conferências2006, 2008
1995, 1997, 2001, 2003,
2008Total1711
80Fonte: dados da pesquisa. Elaboração própria.O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) realizou uma pesquisa sobre os “Conselhos
Nacionais: perfil e atuação de conselheiros” (2013). Para a seleção dos Conselhos e das Comissões que
fariam parte da pesquisa, foram adotados os seguintes critérios:
Conselhos considerados centrais em suas áreas de políticas públicas – excluem-se, assim, os
auxiliares e os complementares na execução de políticas, como os curadores e os gestores
de fundos, ou de administração de programas que compõem políticas mais amplas, bem
como os Conselhos Políticos;
Conselhos que contem, necessariamente, com a presença da sociedade civil em sua
Conselhos criados por ato normativo de abrangência ampla – ou seja, decreto presidencial
ou lei promulgada pelo Congresso Nacional (IPEA, 2013, p. 12).A partir dos critérios elencados, 27 Conselhos e três Comissões foram considerados aptos a participar
da pesquisa; o questionário foi aplicado em 21 Conselhos e nas três Comissões.
Os resultados da pesquisa são mostrados na Tabela 3, a seguir.43Direito à participação em assuntos públicosTabela 3Amostra de Conselhos e Comissões
IndicadosQuestionários
recolhidosSecretaria de Direitos Humanos
(SDH/PR)136Conselho Nacional de
Assistência SocialMinistério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS)1819CNCD-LGBTConselho Nacional de
Combate à DiscriminaçãoSecretaria da SDH/PR30294CNDIConselho Nacional dos Direitos
do Idoso28165CNDMConselho Nacional dos Direitos Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres (SPM)44176CNESConselho Nacional de
Economia SolidáriaMinistério do Trabalho e
Emprego (MTE)56347CNPClConselho Nacional de Política
CulturalMinistério da Cultura (MinC)52258CNDPCTConselho Nacional de
Desenvolvimento dos Povos e
Comunidades TradicionaisMDS30199CNPIConselho Nacional de Política
IndigenistaMinistério da Justiça (MJ)351610 CNPIRConselho Nacional da
Promoção da Igualdade RacialSecretaria de Políticas de
(SEPPIR)441411 CNPSConselho Nacional de
Previdência SocialMinistério da Previdência Social
(MPS)151512 CNRHConselho Nacional de Recursos Ministério do Meio Ambiente
(MMA)574713 CNSConselho Nacional de Saúde4862Nº SiglaConselhoÓrgão Vinculado1CDDPHConselho de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana2CNAS3Ministério da Saúde(continua)44Por uma cultura de direitos humanos(continuação)
Nº SiglaConselho14 CNTConselho Nacional do Turismo Ministério do Turismo (MTU)15 CONADE
16 CONATIÓrgão VinculadoConselho Nacional dos Direitos
da Pessoa Portadora de
Erradicação do Trabalho InfantilMembros
recolhidos69433823312517 CONAMAConselho Nacional do Meio
AmbienteMinistério do Meio Ambiente
(MMA)1062918 CONANDAConselho Nacional dos
Direitos da Ciência e do Meio
AmbienteSDH/PR292419 CONAPEConselho Nacional de
Aquicultura e PescaMinistério da Pesca e Aquicultura
(MPA)543520 CONASPConselho Nacional de
Segurança PúblicaMinistério da Justiça (MJ)4836Ministério das Cidades
(MCidades)865521 CONCIDADES Conselho de Cidades22 CONDRAFConselho Nacional de
SustentávelMinistério de Desenvolvimento
Agrário (MDA)382823 CONJUVEConselho Nacional de
JuventudeSecretaria Geral da Presidência
da República (SG/PR)604024 COSANConselho Nacional de
NutricionalMDS5740Fonte: Dados de pesquisa. Elaboração própriaA Tabela 4, a seguir, indica a porcentagem de participantes da pesquisa por Conselho.45Direito à participação em assuntos públicosTabela 4Proporção de conselheiros participantes da pesquisa por área de politica do Conselho em que atuam
Área temáticaNúmero de
ConselheirosConselheiros
(%)33143,211515,0CNES, CNT, Conape, CONDRAF14018,3Concidades, CNRH, Conama18123,6767100Conselhos
CNPS, CNPC, CNAS, CNS, Conade,
Conaeti, Conanda, CONASP,
Conjuve, CNDI, Consea, CDDPH
CNCD/LGBT, CNDM, CNPCT, CNPI, CNPIRPolíticas sociais
TotalNo que diz respeito às respostas ao questionário da pesquisa, o Gráfico 1, a seguir, indica que um dos
pontos fortes na atuação dos Conselhos é a representatividade.Gráfico 1Principais pontos fortes na atuação dos Conselhos (em %)132332
16Fortalecimento da democracia
Capacidade de incidência
Estrutura organizacional e qualidade das discussões
ArticulaçõesFonte: dados da pesquisa. Elaboração própria27
4614Articulações
Capacidade de incidência23Fortalecimento da democracia
Para melhorar a atuação dos Conselhos, a maioria deles
apontou a estrutura organizacional e a
Articulações16pode ser visto no Gráfico 2, a seguir.
qualidade das discussões, comoGráfico 2
Fatores para a melhoria da atuação dos Conselhos (em %)271418
41Articulações
RepresentatividadeFonte: dados da pesquisa. Elaboração própria2
Sobre o perfil dos participantes dos Conselhos, 63% são membros da sociedade civil, e 37% pertencem
ao poder público. A Tabela 5, a seguir, mostra
os dados referentes à proporção dos respondentes da
pesquisa, por setor de representação e de acordo com as Ensino
de composição do Conselho.
Pós-graduação149
De 31 a 40 anos47Direito à participação em assuntos públicosTabela 5
Proporção de respondentes da pesquisa por setor de representação, de acordo com as regras de
composição do Conselho (em %)ConselhoModo de divisão
das cadeiras entre
público e da sociedade civilRespondentes da pesquisa
por conselho/comissão
segundo o setor de
representaçãoGovernoSociedade civilGovernoSociedade civilCNDM40,060,029,470,6CNPS40,060,033,366,741,059,030,269,843,057,029,170,947,653,428,072,0CNAS50,050,042,157,9CNCD50,050,060,739,350,050,031,368,850,050,015,884,250,050,042,457,6Divisão quase paritária:
civil com 41% a 60% das
Concidades cadeiras
CulturaCNDI
ConadeComposicão paritária:
com 50% das cadeiras50,050,036,463,6Conanda50,050,037,562,5CONDRAF50,050,035,764,3CNES33,966,139,460,6CNPI37,168,943,856,316,783,412,987,132,367,736,163,933,466,712,587,533,466,72,577,561,638,433,366,7CNS
ConjuveSobreposição da sociedade
civil: sociedade civil com
61% ou mais das cadeirasConsea
ConamaSobreposição do governo:
governo com 61%
ou mais das cadeiirasTotal
Fonte: dados da pesquisa48Conselheiros do governo e da
sociedade civil de acordo com
o regime interno do conselho/
comissão68,431,642,657,460,640,459,140,971,928,172,227,846,353,736,663,4Por uma cultura de direitos humanosQuanto ao sexo dos conselheiros, mesmo havendo alguns Conselhos em que a participação das
mulheres é de 100%, ao se dividir por área temática, percebe-se uma maior incidência de homens.
As áreas relacionadas ao cuidado e à infância têm maior participação feminina, ao mesmo assim, esta
não se iguala à proporção masculina. Esses dados são mostrados no Gráfico 3, a seguir.Gráfico 3Distribuição dos conselheiros por sexo, segundo a área temática do Conselho (em %)
80,073,973,770,0
60,062,9
58,354,450,0
40,041,745,6
26,130,026,320,0
Políticas sociaisGarantias de direitosDesenvolvimento
econômicoInfraestrutura e
recursos naturaisTotalFonte: dadosMasculino
da pesquisa. Elaboração
Feminino própriaQuanto à distribuição de conselheiros por raça/cor, por mais que todos os grupos raciais estejam
representados nas temáticas, a quantidade de brancos supera a de todos os outros grupos. Isso fica
demonstrado pelos dados das Tabelas 6 e 7, a seguir.49Direito à participação em assuntos públicosTabela 6
Distribuição dos conselheiros por raça/cor, segundo o tipo de Conselho (em %)
Área temáticaBrancaPretaAmarelaPardaIndígenaTotalPolíticas sociais6710,51,918,81,9100Garantia de direitos38,935,40,913,311,5100Desenvolvimento
econômico71,911,11,514,11,5100Infraestrutura e
recursos naturais77,56,90,013,91,7100Total66,013,61,216,03,2100
n = 745Fonte: dados da pesquisa. Elaboração própriaTabela 7
Raça/cor dos conselheiros, segundo setor de representação (em %)
representaçãoBrancaPretaAmarelaPardaIndígenaTotalPoder público75,97,70,414,61,5100Sociedade civil60,217,01,716,84,3100Total66,013,51,216,03,2100
n = 739Fonte: dados da pesquisa. Elaboração própriaQuanto ao nível de escolaridade, a porcentagem de conselheiros que são pós-graduados é consideravelmente maior em relação aos outros níveis. Os dados podem ser vistos no Gráfico 4, a seguir.5027 4114Articulações
Escolaridade dos conselheiros (em %)241
9Ensino fundamental
279Ensino fundamental
Sobre a faixa etária dos conselheiros, a maioria concentra-se na faixa etária de 41 a 60 anos, e a minoria7na de 21 a 30 anos. Assim, percebe-se uma baixa participação de jovens nessa esfera de participação,
como pode ser visto no Gráfico 5,
14a seguir.9Gráfico 5 De 21 a 30 anos
Faixa etária dos conselheiros
De 31(em
195814De 41 a 60 anos
Acima de 60 anos9
1958De 21 a 30 anos
Acima de 60 anosFonte: dados da pesquisa51Direito à participação em assuntos públicos52Por uma cultura de direitos humanosEsses são apenas alguns dos dados levantados pela pesquisa do IPEA (2013), mas vale ressaltar que
muitos outros aspectos foram abordados, como o salário dos conselheiros, a participação em outros
Conselhos etc. Porém, tomando como base os dados expostos, é possível inferir que o perfil dos
participantes dos Conselhos não representa o perfil da grande massa da população brasileira que, na
maioria das vezes, é a mais atingida pelas decisões políticas.53Pa r t e 3Por uma cultura de direitos humanosA Af i r m a ç ã o d o d i r e i t o à pa r t i c i pa ç ã o
em assuntos públicos
7. Direito garantido na Constituição Federal
O direito humano à participação em assuntos públicos é estabelecido no artigo 1º, inciso II
e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988:
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição (grifo nosso) (BRASIL, 1988).Quadro 1Artigos XX e XXIArtigo 1º, II e parágrafo único
Artigo 5º, XXXIV, LXIX, LXX e LXXIII
Artigos 14 a 17
Artigo 31, parágrafo 3º
Artigo 37, parágrafo 3º
Artigo 74, parágrafo 2º
Artigo 194, parágrafo único, VII
Artigo 198, III
Artigo 204, II
Artigo 206, VI
Artigo 227Artigo 39Artigo 9ºResumo das normas e legislaçãoDUDHConstituição FederalLei nº 8.666Lei nº 9.7841948
internacionais198819931999Normas e
legislação brasileiras55Direito à participação em assuntos públicos7.1 O que é preciso saber para garantir o direito à participação em assuntos
A seguir, são apresentados os principais conceitos utilizados para se garantir o direito à participação:
a)	Conferências – organizadas nos três níveis da Federação (municipal, estadual e federal), abertas
à participação da sociedade, têm como objetivos discutir e propor políticas e ações para áreas
temáticas específicas;
b)	Conselhos de Participação Social – são responsáveis pela discussão e pela formulação de políticas
públicas. Alguns Conselhos têm caráter deliberativo, enquanto outros são apenas consultivos26;
c)	Conselhos com funções específicas em cada área – são os Conselhos de gestão de unidades ou de
fiscalização, como, por exemplo, os conselhos escolares, os conselhos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
os conselhos de alimentação escolar, os conselhos gestores de hospitais, ambulatórios, postos,
unidades de saúde etc.;
d)	Conselhos Tutelares – localizados nos municípios, são estruturas responsáveis por zelar pelo
cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Qualquer cidadão pode se candidatar
ao Conselho Tutelar, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e na
lei municipal que regula o processo de escolha. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR) dispõe de um cadastro com o endereço e o telefone dos Conselhos Tutelares
do país27.26.	Disponível em: <http://www.secretariageral.gov.br/art_social/conselhos-e-conferencias/guia>.
27.	Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/cadastro-nacional-dos-conselhos-tutelares-1>.56Por uma cultura de direitos humanos8. Considerações finais
Não há sentido em pensar nas coisas e nos fatos do mundo, nas instituições, nas regras e procedimentos,
nas formas de sociabilidade e nos efeitos, se não se considerar as pessoas.
Os povos, as comunidades e a sociedade como um todo são compostos por pessoas, que sentem,
desejam e esperam. Gente comum, essas pessoas são reconhecidas, enquanto outras são apenas
reconhecíveis; são pessoas visíveis, enquanto outras estão escondidas. Assim, não há como
compreender o Estado brasileiro e suas estruturas, com a supressão voluntária ou desatenta das
pessoas do povo.
As comunidades quilombolas representam uma parte do povo brasileiro, e aprenderam a atuar no
espaço público de maneira coletiva. São um grupo singular, pois os quilombolas se formaram no
coletivo, a partir da fuga, da resistência e da vida em um sistema de escravidão. Atualmente, de forma
coletiva, exercem o direito de participação e, assim, fortalecem-se na vida e na tradição.
No passado, o quilombo era o espaço dos escravos fugitivos. Na atualidade, o direito à igualdade real
entre pessoas não mais se contesta. Agora, apenas se recupera o poder natural que anteriormente foi
retirado de certos grupos.
Assim, sob o manto da civilidade, os novos sujeitos sociais estão ocupando, ainda que lentamente,
os espaços públicos e políticos outrora subtraídos a eles. Na sociedade brasileira, há uma consciência
crescente da necessidade da participação popular em assuntos públicos: esse é o direito a conquistar.57Direito à participação em assuntos públicosBIBLIOGRAFIA
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jurisdição constitucional comprometida com a fraternidade. São Paulo: LTr. 2010.
BAIRROS, Luiza. III Conferência Mundial contra o racismo. Rev. Estud. Fem. Florianópolis, v.10, n. 1 jan.
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BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 14 jul. 1990. Disponível em: <http://www.
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EM ASSUNTOS PÚBLICOSAll pages:34679101112141516171819202122232425262728293031323435363738394041424344454647484950525455565758596061InfoSaveLikeShareDownloadMoreUNESCO_DIREITO A PARTICIPAÇÃO LIVRE A ASSUNTOS PÚBLICOS_PUBLICAÇÃO POR UMA CULTURA DE DIREITOS HUMAN Published on Jun 14, 2014 zgegeraesFollowAdvertisementRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore