Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3133&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-11-19 10:39:14+00:00
Document Index: 53079086

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

::: Lei n.º 88/2019, de 03 de Setembro
Lei n.º 88/2019, de 03 de Setembro
REDUÇÃO DO IMPACTO DAS PONTAS DE CIGARROS, CHARUTOS OU OUTROS CIGARROS NO MEIO AMBIENTE(versão actualizada)
Resíduos de pontas de cigarros Artigo 3.º
Proibição de descarte de pontas de cigarros Artigo 4.º
Disponibilização de cinzeiros Artigo 5.º
Incentivos para a adaptação de equipamentos Artigo 6.º
Sensibilização dos consumidores e comerciantes Artigo 7.º
Investigação e medidas de tratamento e reciclagem Artigo 8.º
Responsabilidade dos produtores de tabaco Artigo 9.º
Utilização de materiais biodegradáveis Artigo 10.º
Fiscalização Artigo 11.º
Contraordenações Artigo 12.º
Competência para a instrução dos processos e aplicação das coimas Artigo 13.º
Afetação do produto das coimas Artigo 14.º
Disposições transitórias Artigo 15.º
Regulamentação municipal Artigo 16.º
a) 20 /prct. para a entidade autuante;
b) 30 /prct. para a entidade que instrui o processo;
c) 50 /prct. para o Estado.