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Timestamp: 2018-11-17 05:08:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 202', 'artigo 30', 'artigo 220', 'artigo 202', 'artigo 9']

﻿ Manifestação do Destinatário: Aspectos gerais
Em 10/11/2010, através da Nota Técnica 2012/002 , foi definido as especificações técnicas necessárias para a implementação dos eventos da Manifestação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quais sejam: a) Confirmação da Operação; b) Desconhecimento da Operação e; c) Operação não Realizada. Em princípio, essa Nota Técnica foi tratada como um documento independente durante a fase de desenvolvimento dos Web Services para facilitar a sua manutenção e aperfeiçoamento.
Com a disponibilização dos novos eventos e dos novos serviços no ambiente de produção, a Nota Técnica 2012/002 passou a fazer parte do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), versão 6.0 . Registra-se que o contribuinte deverá observar essa Nota Técnica até setembro/2015 (versão 1.02), data da sua inclusão no MOC (versão 6.0) .
Portanto, a partir de setembro/2015, restou incluído no MOC (versão 6.0) o subcapítulo 4.9 tratando especificamente do serviço "Web Service - RecepcaoEvento - Manifestação do Destinatário". Este serviço veio a permitir que o destinatário da NF-e confirme a sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), através do envio da mensagem de:
Confirmação da Operação: confirmando a ocorrência da operação e o recebimento da mercadoria (para as operações com circulação de mercadoria);
Desconhecimento da Operação: declarando o desconhecimento da operação;
Operação Não Realizada: declarando que a operação não foi realizada (com recusa do Recebimento da mercadoria e outros) e a justificativa do porquê a operação não se realizou;
Ciência da Emissão (ou Ciência da Operação): declarando ter ciência da operação destinada ao CNPJ, mas ainda não possuir elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva, como as acima citadas. Este evento era chamado de Ciência da Operação.
Registra-se que o autor do evento é o destinatário da NF-e. A mensagem XML do evento será assinada com o certificado digital que tenha o CNPJ-Base (8 primeiras posições do CNPJ) do Destinatário da NF-e.
O destinatário deverá apresentar uma manifestação conclusiva dentro de um prazo máximo definido, contados a partir da data de autorização da NF-e.
Em seu início, a Manifestação do Destinatário foi de adoção facultativa para todos os contribuintes, mas a partir de 22/02/2013, data da publicação da Portaria CAT nº 15/2013 que alterou a Portaria CAT nº 162/2008 (1), ela se tornou obrigatória no Estado de São Paulo para alguns contribuintes, quais sejam, os expressamente listados no Anexo III da Portaria CAT nº 162/2008 .
Feito esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar no presente Roteiro os procedimentos para emissão da Manifestação do Destinatário. Para tanto, tomaremos como base a Portaria CAT nº 162/2008 , bem como o MOC (versão 6.0) .
(1) É a Portaria CAT nº 162/2008 que dispõe sobre a emissão da NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) no Estado de São Paulo.
Base Legal: Anexo III da Portaria CAT nº 162/2008; Portaria CAT nº 15/2013; Subcapítulo 4.9 do MOC, versão 6.0 e; Nota Técnica 2012/002 - Perdeu eficácia (Checado pela Valor Online em 09/07/18).
2.1) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):
Podemos conceituar a NF-e, modelo 55, como sendo um documento de existência apenas digital, emitido por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de Uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.
A NF-e substitui, especificamente, a Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, em todas as operações previstas na legislação do ICMS em que esses documentos possam ser utilizados.
Base Legal: Art. 1º, § único da Portaria CAT nº 162/2008 e; Capítulo 1 - Conceito, uso e obrigatoriedade da NF-e do Perguntas Frequentes - NF-e (Checado pela Valor Online em 09/07/18).
2.1) Manifestação do Destinatário:
A Manifestação do Destinatário é um conjunto de eventos, como o próprio nome já sugere, permitindo que o destinatário da NF-e possa se manifestar sobre a sua participação comercial descrita na NF-e, confirmando as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal. Este processo é composto de quatro eventos:
A ciência da emissão é um evento opcional que pode ser utilizado pelo destinatário para declarar que tem ciência da existência da operação, mas ainda não tem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva. Porém, a legislação do Estado de São Paulo ( Portaria CAT nº 162/2008 ) não há previu.
Base Legal: Subcapítulo 4.9 do MOC, versão 6.0 (Checado pela Valor Online em 09/07/18).
2.1.1) Evento de "Confirmação da Operação":
O evento de "Confirmação da Operação" pelo destinatário confirma a operação e o recebimento da mercadoria (para as operações com circulação de mercadoria).
Se ocorrer à devolução total ou parcial das mercadorias, além do procedimento atual de geração da Nota Fiscal de devolução, também poderá ser comandado o evento da "Confirmação da Operação".
O registro deste evento libera a possibilidade da empresa efetuar o download da NF-e, conforme especificado no "Serviço de Download da NF-e Confirmada".
(2) Após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica automaticamente impedida de cancelar a NF-e.
(3) Esse evento também deve ser registrado para NF-e onde não existem movimentações de mercadorias, mas que foram objeto de ciência por parte do destinatário, por isso é denominado de "Confirmação da Operação" e não "Confirmação de Recebimento".
Base Legal: Letra A do subcapítulo 4.9.10 do MOC, versão 6.0 (Checado pela Valor Online em 09/07/18).
2.1.2) Evento de "Desconhecimento da Operação":
Uma empresa pode ficar sabendo das operações destinadas a um determinado CNPJ consultando o "Serviço de Consulta da Relação de Documentos Destinados" ao seu CNPJ.
O evento de "Desconhecimento da Operação" permite ao destinatário informar o seu desconhecimento de uma determinada operação que conste nesta relação, por exemplo.
Base Legal: Letra B do subcapítulo 4.9.10 do MOC, versão 6.0 (Checado pela Valor Online em 09/07/18).
2.1.3) Evento de "Operação não Realizada":
Base Legal: Letra C do subcapítulo 4.9.10 do MOC, versão 6.0 (Checado pela Valor Online em 09/07/18).
2.1.4) Evento de "Ciência da Emissão":
Neste evento (anteriormente chamado de "Ciência da Operação"), o destinatário declara ter ciência sobre uma determinada operação destinada ao seu CNPJ, mas não possui elementos suficientes para apresentar a sua manifestação conclusiva sobre a operação citada.
O registro deste evento libera também a possibilidade da empresa efetuar o download da NF-e, conforme especificado no "Serviço de Download das NF-e Confirmadas".
O evento de "Ciência da Emissão" é um evento opcional e pode ser evitado, já que normalmente o destinatário da NF-e deve possuir o arquivo XML da NF-e enviado e/ou disponibilizado pelo emitente.
Base Legal: Letra D do subcapítulo 4.9.10 do MOC, versão 6.0 (Checado pela Valor Online em 09/07/18).
3) Manifestação do Destinatário no Estado de São Paulo:
Nos termos do artigo 30, caput, II da Portaria CAT nº 162/200 , o destinatário deverá manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, observados o cronograma e os prazos previstos nos Anexos III e IV dessa Portaria , mediante comunicação das seguintes informações à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), conforme o caso:
(4) Para mais detalhes, acessar o seguinte endereço eletrônico: https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/manifestacao/manifestacao.asp.
Base Legal: Art. 30, caput, II, § 1º da Portaria CAT nº 162/2008 (Checado pela Valor Online em 09/07/18).
3.1) Estabelecimentos obrigados:
No Estado de São Paulo, a Manifestação do Destinatário será obrigatória para (5):
(5) Considerando a revogação dos artigos 424-B, 424-C e 424-D do RICMS/2000-SP pelo Decreto nº 61.537/2015 , bem como da Portaria CAT nº 95/2003 pela Portaria CAT nº 131/2015 (efeitos desde 08/10/2015), não está sendo mais exigido a apresentação do Gerador de Registros Fiscais - Combustíveis (GRF-CBT), contudo, conforme Comunicado CAT nº 21/2015 , as informações que eram prestadas pelos referidos arquivos passarão a ser obtidas por meio dos sistemas da NF-e, Manifestação do Destinatário e Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Base Legal: Arts. 424-B, 424-C e 424-D do RICMS/2000-SP - Revogados; Decreto nº 61.537/2015; Portaria CAT nº 95/2003 - Revogada; Portaria CAT nº 131/2015; Anexo III da Portaria CAT nº 162/2008 e; Comunicado CAT nº 21/2015 (Checado pela Valor Online em 09/07/18).
3.2) Prazo para emissão:
A manifestação do destinatário deverá ser realizada nos prazos adiante indicados, contados da data de autorização de uso da NF-e:
a) Em caso de operações internas (Dentro do Estado de São Paulo):
Base Legal: Anexo IV da Portaria CAT nº 162/2008 (Checado pela Valor Online em 09/07/18).
3.3) Desistência de compra após a emissão da NF-e:
Através da Resposta à Consulta nº 5.802/2015 , a Consultoria Tributária da Sefaz/SP manifestou entendimento que na hipótese de o contribuinte adquirente desistir da compra após a empresa fornecedora ter emitido a NF-e, sem qualquer circulação física de mercadoria, o contribuinte deve indicar "Operação não Realizada", por meio do aplicativo de Manifestação do Destinatário, e pode registrar essa ocorrência no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), Modelo 6, preservando consigo todos os documentos comprobatórios dessa desistência do negócio, pelo prazo estabelecido no artigo 202 do RICMS/2000-SP , no caso de eventual fiscalização.
Base Legal: Art. 202 do RICMS/2000-SP e; RC nº 5.802/2015 (Checado pela Valor Online em 09/07/18).
3.3.1) Resposta à Consulta nº 5.802/2015:
Reproduzimos abaixo a íntegra da Resposta à Consulta nº 5.802/2015 , que nos trás importantes esclarecimentos sobre os procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos obrigados à "Manifestação do Destinatário" quando houverem desistidos da compra após a empresa fornecedora ter emitido a NF-e:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5802/2015, de 07 de setembro de 2015.
ICMS - Desistência de compra após a empresa fornecedora ter emitido a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Procedimentos.
I. Na hipótese de o contribuinte adquirente desistir da compra após a empresa fornecedora ter emitido a Nota Fiscal Eletrônica, sem qualquer circulação física de mercadoria, o contribuinte deve indicar "Operação não Realizada", por meio do aplicativo de manifestação do destinatário, e pode registrar essa ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios dessa desistência do negócio.
1. A Consulente, que possui CNAE principal de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (código 20.71-1/00), declara que realizou pedido de compra de cera de carnaúba em novembro de 2014 para uma empresa localizada no Estado do Ceará.
2. Menciona que há dificuldade de encontrar fornecedores do produto em questão por ser uma planta nativa do Ceará e cuja extração é sazonal. Após dois meses da realização do pedido, o fornecedor entrou em contato alegando que não poderia manter o preço combinado. E, somente dois meses depois, a Consulente foi informada que o produto seria entregue.
3. Relata que o fornecedor emitiu Nota Fiscal (sob o CFOP 6.101, "venda de produção do estabelecimento"), e a enviou à Consulente, por e-mail, em 17/04/2015, cuja cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - foi anexada à presente Consulta.
4. A seguir, argumenta que, como estava necessitando do produto, a Consulente adquiriu o produto de outro fornecedor. Em consequência, solicitou ao antigo fornecedor que cancelasse o pedido por não ter cumprido o prazo de entrega e devido à divergência do preço com o pedido inicial.
5. A Consulente ainda explica que, como não houve movimentação do produto, solicitou também o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, o qual não foi efetivado porque o prazo regulamentar de cancelamento de 24 horas havia sido expirado.
6. Para se resguardar, a Consulente realizou a "manifestação do destinatário", usando a opção "operação não realizada". Imprimiu, então, uma cópia da DANFE, com anotação no verso de que o pedido foi cancelado e a Nota Fiscal recusada, e enviou ao fornecedor pelo Correio, o qual não conseguiu entregar a correspondência pela localização de difícil acesso da empresa fornecedora. Como a documentação não foi retirada pelo fornecedor, o Correio devolveu à Consulente.
7. Por fim, questiona se não há problema fiscal, caso o fornecedor não dê entrada da Nota Fiscal dele para anular seus efeitos; e o que pode ser feito para a Consulente se resguardar, uma vez que não recebeu a mercadoria.
8. De início, observa-se que, na situação apresentada, o negócio foi cancelado sem qualquer circulação física de mercadoria, ainda que o fornecedor já tivesse emitido a Nota Fiscal Eletrônica de saída.
9. Nesse contexto, a Consulente deve indicar como "Operação não Realizada" no aplicativo de manifestação do destinatário, conforme disposto no item "b" do inciso II do artigo 30 da Portaria CAT 162/2008. Além disso, pode, por cautela, registrar essa ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (artigo 220 do RICMS/2000), preservando consigo todos os documentos comprobatórios dessa desistência do negócio, pelo prazo estabelecido no artigo 202 do RICMS/2000, no caso de eventual fiscalização.
10. Frise-se também que a Consulente não deve registrar a Nota Fiscal Eletrônica em questão na sua escrita fiscal.
(6) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Base Legal: RC nº 5.802/2015 (Checado pela Valor Online em 09/07/18).
3.4) Passos para a emissão de uma manifestação de NF-e:
Abaixo publicamos os passos para emissão de uma manifestação de NF-e, compilado do site da Sefaz/SP:
O usuário deverá clicar no símbolo da Nota Fiscal Eletrônica do aplicativo;
Abrirá uma mensagem de atualização automática do sistema. Caso o usuário esteja conectado na Internet, poderá clicar em “OK”. Se não estiver conectado na Internet, deverá clicar em “Cancel”;
Clicar em Executar na mensagem que será aberta ao usuário;
Cadastrar os dados do destinatário ou escolher um destinatário já cadastrado no programa;
Fazer a consulta por notas fiscais eletrônicas destinadas (clicando em Pesquisar NF-e, no Gerenciamento de Manifestação), informar uma chave de acesso (Menu Manifestação Destinatário), ou importar um arquivo XML (Menu Manifestação Destinatário);
Selecionar a NF-e a ser manifestada e optar por uma das manifestações: Ciência da Emissão, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada;
Assinar e transmitir digitalmente a Manifestação com o certificado digital tipos A1 ou A3 no padrão ICP Brasil;
Base Legal: https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/manifestacao/manifestacao.asp (Checado pela Valor Online em 09/07/18).
3.4.1) Certificado digital:
O certificado digital utilizado na NF-e deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), devendo conter o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte. Para maiores informações sobre Autoridades certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, consulte o site https://www.iti.gov.br/certificacao-digital.
Não é necessário um certificado digital distinto para cada estabelecimento da empresa. Nos termos do artigo 9º, III, "b" da Portaria CAT 162/2008 : a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, conter o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.
Este material foi escrito no dia 29/06/2016 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 09/07/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Online. Manifestação do Destinatário: Aspectos gerais (Área: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=466. Acesso em: 17/11/2018."