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Timestamp: 2018-08-17 08:33:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 2']

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Ficha Técnica. Realização: Sistema FIEMG Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais Presidente: Robson Braga de Andrade
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Ana Laura Cesário Vilanova
2 Ficha Técnica Realização: Sistema FIEMG Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais Presidente: Robson Braga de Andrade Superintendência de Desenvolvimento Empresarial Superintendente: Josué Costa Valadão Responsável Técnico Gerência de Meio Ambiente da FIEMG
3 Apresentação A Federação das Indústrias de Minas Gerais, por meio de sua Gerência de Meio Ambiente, pretende, por meio deste manual, auxiliar e informar o empreendedor mineiro que almeja iniciar suas atividades em consonância com as normas ambientais. Trata-se de manual conciso, que fornece conhecimentos basilares e de suma importância para o empresariado mineiro. A exposição das informações é realizada de forma didática, com o objetivo de instruir o empreendedor de acordo com a sua atividade específica. O manual é dividido em duas partes, a primeira cuida de informações gerais, que concernem a qualquer empreendimento. Na segunda parte o empreendedor encontrará informações mais exclusivas, particulares a sua atividade. O Licenciamento Ambiental é ferramenta importante do Poder Público e também do empreendedor que se preocupa com o desenvolvimento sustentável do planeta. Esperamos que este guia se transforme em um instrumento útil de consulta e informação. 3
4 1 - INFORMAÇÕES GERAIS A- O que é Licenciamento Ambiental? Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo que deve ser percorrido pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, que deseja localizar, instalar, operar ou ampliar seu empreendimento, mas cujas atividades possam causar degradação ambiental ou cujos recursos ambientais utilizados sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Concluídas todas as etapas do Licenciamento Ambiental, que serão destrinchadas a seguir, o empreendimento receberá sua Licença Ambiental (ou Autorização Ambiental de Funcionamento, dependendo do porte e potencial poluidor), que estabelecerá as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor. Caso o empreendimento opere ou se instale sem essa Licença, sofrerá penalidades, como multas, proibição de funcionamento, suspensão de suas atividades, entre outras. As atividades que já estão em operação e não possuem a licença ambiental devem buscar o órgão competente para se regularizar. Em Minas Gerais, as empresas já implantadas e/ou em operação que buscarem se regularizar de forma voluntária poderão ser isentas da penalidade de funcionar sem licença ambiental, desde que já não tenham sido autuadas. (Resolução CONAMA nº 237/97, art.1º, I, II e art. 2º; Lei Federal 6938/81, art. 10) 4
5 Quem é competente para conceder a Licença Ambiental ou Autorização Ambiental de Funcionamento? A competência para concessão da Licença ou Autorização de Funcionamento poderá ser de órgão federal, estadual ou mesmo municipal, dependendo da localização do empreendimento e do tipo de atividade a ser desenvolvida. Caso-se trate de empreendimento cujas atividades sejam desenvolvidas em mais de um estado do Brasil, ou cujos impactos ambientais extrapolem os limites estaduais ou mesmo nacionais, a competência será federal, cabendo ao IBAMA o licenciamento. Algumas atividades específicas, como energia nuclear, material genético, etc., são de competência do IBAMA (federal). Atividades desenvolvidas somente no Estado de Minas Gerais ou que causem danos apenas neste, são de competência do COPAM, que atua através das SUPRAMs, FEAM e IEF (art. 2º, Decreto Estadual /06). O Estado pode, no entanto, delegar suas funções de licenciamento ao município, quando entender necessário (art. 4º a 7º resolução CONAMA nº 237/97). B- Consulte a localização da Regional do Conselho de Política Ambiental competente para o seu licenciamento Mapa retirado do endereço eletrônico: 5
6 C- Quem é obrigado ao Licenciamento? Todas as atividades potencialmente poluidoras devem sujeitar-se ao licenciamento ambiental. É dever do Poder Público e da coletividade preservar e defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. LISTAGEM A - Atividades Minerárias A-01 Lavra subterrânea A-02 Lavra a céu aberto A-03 Extração de areia, cascalho e argila, para utilização na construção civil A-04 Extração de água mineral ou potável de mesa A-05 Unidades operacionais LISTAGEM B- Atividades Industriais/Indústria Metalúrgica e outras B-01 Indústria de Produtos Minerais Não-Metálicos B-02 Siderurgia com redução de minério B-03 Indústria metalúrgica - metais ferrosos B-04 Indústria metalúrgica - metais não ferrosos B-05 Indústria metalúrgica - fabricação de artefatos B-06 Indústria metalúrgica - tratamentos térmico, químico e superficial B-07 Indústria mecânica B-08 Indústria de material eletroeletrônico B-09 Indústria de material de transporte B-10 Indústria da madeira e de mobiliário LISTAGEM C - Atividades Industriais/Indústria Química C-01 Indústria de papel e papelão C-02 Indústria da borracha C-03 Indústria de couros e peles e produtos similares C-04 Indústria de produtos químicos C-05 Indústria de produtos farmacêuticos e Veterinários C-06 Indústria de perfumaria e Velas C-07 Indústria de produtos de matérias plásticas C-08 Indústria têxtil C-09 Indústria de vestuário, calçados e artefatos de tecidos e couros C-10 Indústrias Diversas 6
7 LISTAGEM D - Atividades Industriais/Indústria Alimentícia D-01 Indústria de produtos alimentares D-02 Indústria de bebidas e álcool D-03 Indústria de fumo LISTAGEM E Atividades de Infra-estrutura E-01 Infra-estrutura de transporte E-02 Infra-estrutura de energia E-03 Infra-estrutura de saneamento E-04 Parcelamento do solo E-05 Outras atividades de infra-estrutura LISTAGEM F - Serviços e Comércio Atacadista F-01 Depósitos e comércio atacadista F-02 Transporte e armazenagem de produtos e resíduos perigosos F-03 Serviços auxiliares de atividades econômicas F-04 Serviços comunitários e sociais (exclusive serviços médicos odontológicos e veterinários e ensino) e de segurança F-05 Processamento, beneficiamento, tratamento e/ou disposição final de resíduos F-06 Outros serviços LISTAGEM G Atividades Agrossilvipastoris G-01 Atividades agrícolas G-02 Atividades pecuárias G-03 Atividades florestais e processamento de madeira G-04 Atividades de beneficiamento e armazenamento G-05 Projetos de irrigação e de assentamento G-06 Outras atividades Para mais informações: D- A qual classe pertence o meu empreendimento? Em Minas Gerais os empreendimentos são classificados em classes, de acordo com o porte e potencial poluidor. 7
8 Classe 1: Pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor Classe 2: Médio porte e pequeno potencial poluidor Classe 3: Pequeno porte e grande potencial poluidor ou médio porte e médio potencial poluidor Classe 4: Grande porte e pequeno potencial poluidor Classe 5: Grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e grande potencial poluidor Classe 6: Grande porte e grande potencial poluidor Para saber qual a classe do seu empreendimento, consulte o Anexo Único da Deliberação Normativa nº 74 do COPAM MG: D.1- Como consultar o Anexo Único da Deliberação? Após identificar a sua atividade na Listagem de Atividades, é preciso identificar o potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento. Primeiramente, deve-se consultar a classificação Geral do Potencial Poluidor/Degradador¹. Este poderá ser considerado P, M ou G. Verificada essa variável, deve-se consultar, na mesma listagem, qual o porte do empreendimento, que também poderá ser P, M ou G. Na posse dessas duas informações, vá até a tabela A-1, constante no item 1 do Anexo Único, e descubra a classe do seu empreendimento. Exemplo: ¹ O Potencial poluidor é considerado sobre as variáveis ar, água e solo, incluindo-se sobre a variável ar a poluição sonora e sobre o solo os efeitos no meio biótico e socioeconômico. Para efeito da identificação da classe deve-se considerar apenas a variável Geral. Meu empreendimento é uma lavra subterrânea, sem tratamento, de pegmatitos e gemas. A minha produção bruta é de m³ por ano. Consultando a Listagem de Atividades, identifiquei o meu empreendimento: 8
9 A Lavra subterrânea sem tratamento ou com tratamento a seco (pegmatitos e gemas) Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: G Geral: M Porte: Produção Bruta -<1.200m³/ano: Pequeno 1.200<Produção Bruta< m³/ano: Médio Produção Bruta.> m³/ano: Grande De acordo com essas informações, conclui-se que o potencial poluidor/degradador do empreendimento é M (Geral:M) e o seu porte é G (Produção Bruta > m³/ano:Grande). Na tabela A-1 as colunas verticais indicam o potencial poluidor e as linhas horizontais o porte do empreendimento. Conjugando meus dados concluo que a minha atividade é classe 5. D.2 - Já identifiquei a minha classe, qual o próximo passo? Os empreendimentos de classes 1 e 2 são dispensados do Licenciamento Ambiental, no entanto devem obter a Autorização Ambiental de Funcionamento. Para mais informações consulte o item 2A deste informativo. Os empreendimentos de classe 3, 4, 5 e 6 devem obter o Licenciamento Ambiental. Vá até a Item 2B para mais informações. E- Não identifiquei a minha atividade na Listagem de Atividades, o que devo fazer? Teoricamente as atividades não-previstas na listagem não são passíveis de licenciamento no nível estadual e poderão ser licenciadas apenas pelo município, de acordo com a sua legislação, salvo se o licenciamento for de competência do nível federal. No entanto, é interessante sempre consultar o órgão ambiental estadual no intuito de prevenir problemas futuros. Vale ressaltar que, no caso dos empreendimentos do setor industrial ou de serviços que se enquadrarem apenas em códigos genéricos, o órgão ambiental poderá solicitar ao empreendedor, após o FCEI (For- 9
10 mulário Integrado de Caracterização do Empreendimento), o detalhamento do empreendimento/atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos. Nesse caso, se, após receber o FOBI (Formulário de Orientações Básicas)², o empreendedor não concordar com a classificação estipulada, poderá requerer a revisão ao órgão ambiental, com direito a recurso à Unidade Regional Colegiada competente. ² Estipula quais documentos o empreendedor deverá providenciar para dar início ao processo de concessão de Licença ou Autorização Ambiental. F- Possuo licença e quero modificar/ampliar o meu empreendimento, o que fazer? Primeiramente, deve-se consultar o órgão ambiental para que seja verificada a necessidade ou não de novo licenciamento (art. 9º, Decreto Estadual nº /06). Esse procedimento chama-se Consulta Prévia. Caso entenda-se necessário proceder ao licenciamento, o órgão ambiental classificará a modificação/ampliação de acordo com o porte e potencial poluidor correspondente à modificação/ampliação a ser implantada e os custos de análise também serão referenciados nesse critério (art. 9º, DN COPAM 74). A fim de verificar qual órgão ambiental é competente para analisar a modificação/ampliação, consulte o Artigo 9º da Deliberação Normativa nº 74 do COPAM: É importante ressaltar que a licença ou autorização correspondente deve ser solicitada e concedida antes da realização da modificação ou ampliação, sob pena de se cometer uma infração ambiental, sujeita a multa. G- Já estou instalado e/ou operando e não possuo licença, o que fazer? O empreendimento que já estiver instalado, em instalação ou ope- 10
11 rando sem a respectiva licença e desejar regularizar-se, pode utilizar-se da Licença de Instalação ou Licença de Operação em caráter corretivo. Para tanto, o empreendedor deverá demonstrar a viabilidade ambiental de seu empreendimento, através dos mesmos documentos, projetos e estudos exigíveis para a obtenção normal da licença. Esses documentos serão analisados pelo COPAM, mediante indenização dos custos, que deliberará acerca da concessão ou não da licença corretiva. O empreendedor que desejar continuar funcionando concomitantemente com o processo de LI/LO (Licença de Instalação ou Licença de Operação) corretiva deverá assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o órgão ambiental. O TAC conterá previsão das condições e prazos para funcionamento do empreendimento até a sua regularização. Ressalta-se que a ausência de licença configura infração ambiental. A responsabilidade por essa infração pode, no entanto, ser excluída caso o empreendedor efetue denúncia espontânea concomitantemente ao pedido de licença em caráter corretivo. A denúncia espontânea consiste na prestação de informação ao órgão ambiental, pelo empreendedor, acerca da falta de licença, desde que realizada anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com o empreendimento. Ver arts. 15 a 18 do Decreto Estadual /06 H- Quais as conseqüências do exercício da atividade industrial sem o devido Licenciamento Ambiental? De acordo com o Decreto Estadual /06, aquele que instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem as licenças de instalação, de operação ou sem a respectiva Autorização de Funcionamento, poderá incorrer em: multa simples; multa simples e suspensão de atividades; demolição da obra; 11
12 apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. A especificação da pena cominada dependerá da classificação da infração (grave ou gravíssima) e também do porte e potencial poluidor do empreendimento. 2- PASSO A PASSO A- Autorização Ambiental para as Classes 1 e 2 O empreendimento que se enquadrar nas classes 1 e 2 (de acordo com as especificações da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004 e art. 5º, I e II do Decreto Estadual nº /06) deve proceder ao requerimento da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) para que inicie suas atividades. Primeiramente, deve ser preenchido o FCEI (Formulário Integrado de Caracterização do Empreendimento), que fornece informações e características do empreendimento. Uma vez analisado o FCEI pelo órgão responsável, é gerado o FOBI (Formulário de Orientações Básicas), que deverá conter a indicação de todos os documentos necessários ao início do processo de análise para a concessão da AAF, que são, basicamente: Requerimento da Licença Ambiental Autorização de Funcionamento Declaração da Prefeitura de que o empreendimento está de acordo com as normas do município Anotação de Responsabilidade Técnica Termo de Responsabilidade Certidão Negativa Conforme a atividade desempenhada pelo empreendimento, serão exigidos também os documentos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Autorização para Exploração Florestal (APEF) e/ ou Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), conforme art. 2º da DN COPAM nº 74/04 e art. 1º da Resolução SEMAD nº 412/05. Gerado o FOBI e apresentados todos os documentos pela empresa (o prazo de atendimento às exigências do FOBI é de 30 dias), poderá ser formalizado o processo de autorização ambiental de funcionamento (ver art. 10 do Decreto Estadual /06 e art. 3º Resolução SEMAD nº 412/05). O órgão ambiental responsável pela concessão da AAF terá 12
13 o prazo de três meses para exame e decisão do ato, contados a partir da formalização do processo ( 4º, art. 13 Decreto Estadual /06). Destaca-se que nos processos de Autorização Ambiental de Funcionamento não há vistoria técnica, uma vez que o empreendedor assina um Termo de Responsabilidade no início do processo declarando estar de acordo com as exigências legais; não há, neste procedimento, exigência de elaboração e entrega de PCA/RCA ou mesmo EIA/RIMA, como no caso do Licenciamento Ambiental para as classes 3 a 6. 13
14 B- Licenciamento Ambiental para as Classes 3 a 6 Da localização do empreendimento até o início das atividades, é necessário que o empreendedor obtenha, na seguinte ordem, as licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. (Artigo 8º da Resolução CONAMA n 237) Os empreendimentos enquadrados nas Classes 3 e 4 podem solicitar, concomitantemente, a Licença Prévia e a Licença de Instalação. Para as classes 5 e 6 é necessário obter cada uma das Licenças separadamente*; dessa forma, deve-se primeiramente obter a Licença Prévia para depois requerer a Licença de Instalação e por fim a Licença de Operação. Em cada uma das Licenças, o primeiro passo para o empreendedor é protocolar o FCEI (Formulário de Caracterização do Empreendimento) junto ao órgão ambiental competente, o qual emitirá o FOBI (Formulário de Orientação Básica) em até 10 dias úteis, contendo a descrição de quais documentos deverão ser apresentados pelo empreendedor (artigo 7º, parágrafo único do Decreto Estadual /06). 14
15 *Consoante o art 1º, parágrafo único da Resolução SEMAD 412/05. Geralmente, os documentos solicitados pelo órgão ambiental são os seguintes: Requerimento da licença ambiental, conforme modelo fornecido pelo órgão ambiental competente. Declaração da Prefeitura atestando que o local e o tipo de empreendimento/atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. Declaração do corpo de bombeiros comprovando a adequação do empreendimento quanto ao combate a incêndios. Documento comprobatório da condição do responsável legal pelo empreendimento. RCA Relatório de Controle Ambiental. PCA Plano de Controle Ambiental. Comprovante do pagamento de indenização dos custos administrativos de análise da Licença Ambiental. Outorga do uso da água, quando a água utilizada pelo empreendimento não for fornecida pela concessionária local. Certidão negativa (resolução 001/92). O FOBI terá validade de 120 dias, sendo este o prazo que o empreendedor possui para apresentar os documentos solicitados pelo órgão ambiental (de acordo com o Artigo 7º, inciso I, da Resolução SE- MAD 412/05 ). Apresentados os documentos solicitados no FOBI, o processo é considerado formalizado e, a partir dessa data, o órgão ambiental possui o prazo de seis meses para conceder as Licenças (artigo 13 do Decreto Estadual /06). 15
16 EIA/RIMA Para determinados empreendimentos que causam maior degradação ambiental, o órgão ambiental poderá solicitar que sejam apresentados o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) em substituição ao RCA/ PCA. Por serem documentos mais elaborados, com maior detalhamento, o prazo para a Concessão das Licenças é ampliado para 12 meses a partir da formalização do processo, e o FOBI terá validade de 180 dias. A resolução CONAMA nº 01/1986 exemplifica, em seu artigo 2º, algumas atividades que devem se sujeitar à apresentação do EIA/RIMA. Vale ressaltar que o RCA/PCA existe somente no estado de Minas Gerais, sendo exigido, nos demais estados, apenas o EIA/ RIMA. O próximo passo para a concessão da Licença é a análise pelo órgão ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, além da realização de vistorias técnicas, quando o órgão julgar necessárias. Nessa fase, o órgão ambiental poderá requerer do empreendedor, uma única vez, esclarecimentos e complementações que, se não satisfatórios, deverão ser reiterados. Em certos casos, poderá ocorrer uma audiência pública para análise do EIA/RIMA e, após a mesma, nova solicitação de esclarecimentos. Após a análise, o órgão ambiental deverá emitir parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico. Atualmente, tem sido elaborado um parecer único, contendo a análise técnica e jurídica do órgão ambiental competente. Após, deverá ocorrer o deferimento ou indeferimento do pedido de licença. 16
18 C - Dicas para facilitar o processo de licenciamento: O empreendedor que inicia o procedimento de requisição da Autorização Ambiental de Funcionamento ou da Licença Ambiental deve observar alguns aspectos práticos que visam facilitar e agilizar a liberação da autorização/ licença, os quais relacionamos a seguir. Aconselha-se, para todos e quaisquer procedimentos técnicos, que a empresa busque orientação de consultores especializados. Nesse sentido, é importante a contratação de profissional competente que possua registro no Conselho de Classe Profissional pertinente, para a realização dos trabalhos. Recomenda-se ter muita cautela ao prestar informações requeridas pelo órgão ambiental. Isto porque as declarações prestadas em nome do empreendimento serão de responsabilidade do representante legal e responsável técnico, de forma que até mesmo a própria pessoa jurídica poderá ser responsabilizada. Deve-se, portanto, estar atento às informações e documentos remetidos ao órgão competente, a fim de se evitarem posteriores transtornos. Ao enviar o FCEI ao órgão competente, é interessante que o empreendedor anexe documento que caracterize o empreendimento minuciosamente, de forma a não deixar dúvidas acerca da sua classificação. Confirmada a classe do empreendimento pelo próprio órgão responsável pela análise dos documentos, evita-se o arbitramento de nova classe e o desgaste de um possível pedido de revisão do enquadramento de porte e/ou potencial poluidor do empreendimento (ver art. 3º e parágrafo único da DN COPAM 74/04). No caso específico de empreendimentos de classe 1 ou 2, sugerese que seja estipulado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a empresa e o órgão ambiental. Trata-se de título executivo extrajudicial, a ser firmado anteriormente ao Termo de Responsabilidade (ver item 2A), de forma a conferir ao empreendedor um prazo para que adéqüe sua empresa às exigências ambientais legais. No procedimento normal de requisição da AAF, o empreendedor assina o Termo de Responsabilidade em que declara estar sua empresa em perfeitas condições de funcionamento de acordo com as exigências ambientais. Caso, no entanto, seja efetuada vistoria no local de atividade do empreendimento e detectada qualquer contradição com o Termo de Responsabilidade assinado, a empresa sofrerá sanções. 18
19 Percebe-se portanto que, apesar de o procedimento da Autorização Ambiental de Funcionamento ser mais célere quando comparado à Licença Ambiental, não é proporcionado ao empreendedor prazo para que adéqüe suas atividades às exigências legais. No caso da Licença Ambiental, a empresa, ao apresentar o RCA (relatório de controle ambiental), poderá declarar que em determinado prazo cumprirá certos requisitos, ampliando assim o período de adaptação às exigências ambientais. A assinatura do TAC, portanto, é procedimento paliativo para que a empresa inicie suas atividades com menor risco. Índice Remissivo 1- Informações Gerais 1A - O que é Licenciamento Ambiental? 1B - Consulte a localização da Regional Competente pelo seu Licenciamento. 1C - Quem é obrigado ao Licenciamento? 1D - A qual classe pertence o meu empreendimento? D.1 - Como consultar o Anexo Único da Deliberação? D.2 - Já verifiquei minha classe, qual o próximo passo? 1E - Não identifiquei minha atividade na Listagem de Atividade, o que devo fazer? 1F - Possuo Licença e quero modificar/ampliar o meu empreendimento, o que fazer? 1G - Já estou instalado e/ou operando e não possuo Licença, o que fazer? 1H - Quais as conseqüências do exercício da atividade industrial sem o devido Licenciamento Ambiental? 2 - Passo a Passo 2A - Autorização Ambiental para as classes 1 e 2. 2B - Licenciamento Ambiental para as classes 3 a 6. 2C - Dicas para facilitar o processo de Licenciamento. 19
LICENCIAMENTO AMBIENTAL ORIENTAÇÕES AO EMPREENDEDOR
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