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Timestamp: 2020-06-02 12:22:03+00:00
Document Index: 142429993

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50896498820144047100 RS 5089649-88.2014.4.04.7100 - Inteiro Teor
AC 5089649-88.2014.4.04.7100 RS 5089649-88.2014.4.04.7100
Apelação Cível Nº 5089649-88.2014.4.04.7100/RS
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS (EMBARGADO)
APELADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (EMBARGANTE)
Trata-se de apelação do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRC/RS contra sentença do MM. Juiz Federal Substituto Marcel Citro de Azevedo, da 19ª Vara Federal de Porto Alegre - RS, que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução de dívida ativa, condenando a embargada ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (evento 21).
Sustenta que a invocação do princípio da razoabilidade, "calcado no fundamento de imoderações, despropósitos, arbítrios e discriminação" atrai o exame do mérito administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário; que a decisão recorrida nega vigência ao artigo 15 do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946; que a aplicação da penalidade deve ser mantida, uma vez que comprovada a prática da infração. Pede o provimento da apelação a fim de que a sentença seja reformada (evento 27).
Com contrarrazões (evento 30), subiram os autos para julgamento.
Foi imputada ao embargante infração aos artigos 15 do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, e 20, §§ 5º e 6º, da Resolução CFC nº 960, de 2003, em decorrência da prática dos seguintes fatos (evento 10 - procadm2, pág. 1):
"Manter exercendo atividades contábeis a funcionária Marilene Dentziem Viegas, CPF nº 375.482.390-68, sem registro profissional no CRCRS, o (s) funcionário (s) Lauro Schneider, CPF nº (ilegível).289.300-91 e Benito José Gottardo, CPF nº 571.219.580-15, com os respectivos registros baixados no CRCRS (ilegível) o (s) funcionário (s) Adroaldo Paes Domingos, CPF nº 315.689.200-91, Romilda Silvia Rodrigues, CPF nº (ilegível).178.600-72, Gicelda Ribeiro Barbosa, CPF nº 375.491.110-49, Vera Lúcia Bergamasch, nº 368.806.390-20, Marlene Cunha Kuck, CPF nº 280.601.050-00, sem possuir a devida formação profissional (leigo), o que identificamos por meio de relatório fornecido pelo próprio Hospital, cópia em anexo (4.02)."
O dispositivo legal supostamente violado tem a seguinte redação:
Art. 15 – Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e emprêsas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, sòmente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei.
A definição de "serviços técnicos contábeis" é dada pelo artigo 25 do mesmo diploma:
c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuíções de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Finalmente, a multa tem previsão no artigo 27, b, do Decreto-Lei:
A questão relativa às atribuições desempenhadas por esses profissionais já foi dirimida no julgamento dos embargos à execução fiscal nº 5094829-85.2014.4.04.7100, sendo certo que elas se enquadram nas hipóteses descritas no artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, razão pela qual o tópico 3.3. da petição inicial, atinente à "legalidade da conduta adotada pelo Embargante" está superado.
Por outro lado, não há vício algum no ato administrativo. É singela a situação de fato que lhe serve de motivo, configuradora da hipótese de incidência da norma punitiva - cuja interpretação também não suscita dúvidas -, não sendo exigível da autoridade administrativa que, à guisa de motivação, estenda-se em discursos inúteis, vazios de significado. Passando ao largo de digressões teóricas que se possam fazer sobre a suficiência da fundamentação, pragmaticamente ela serve como limite à discricionariedade do administrador, impondo a ele uma vinculação racional que permita ao administrado (1) conhecer as razões de decidir e (2) submeter a decisão a um controle de fato e de legalidade. Tudo isso foi propiciado pelo ato administrativo, pois plenamente identificável a conduta imputada e o fundamento legal da penalidade.
Registro, outrossim, que eventual deficiência no julgamento da defesa apresentada pelo embargante ao CRC não tem o condão de invalidar a autuação, mostrando-se anódina a desconstituição do processo administrativo quando a questão de fundo seja também objeto de ação judicial, como é o caso dos autos. De qualquer modo, é oportuno transcrever o trecho da sentença que tratou do assunto nos embargos à execução fiscal nº 5094829-85.2014.4.04.7100:
"De outro vértice, defende a parte autora a ocorrência de violação do dever de motivação, ante a não individualização das atividades exercidas por cada um dos autores e do respectivo dispositivo legal violado nos Autos de Infração, que se enquadrariam no rol das previstas na Resolução n.º 560/83, ofendendo, assim, o art. 2º, parágrafo único, incisos VII e VIII e art. 50, incisos I e II da Lei n.º 9.784/99, assim como o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.
"Extrai-se dos Autos de Infração lavrados em face de Adroaldo Paes Domingos (n.º 2009/003017), Romilda Silvia Rodrigues (n.º 2009/003018), Vera Lucia Bergamaschi (n.º 2009/003020), Gicelda Ribeiro Barbosa (n.º 2009/003019), Jorge André Antunes (n.º 2009/003022) :
'Fato que originou a infração: Por exercer atividades públicas de contabilidade no Órgão Público Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, CNPJ [...], sem possuir a devida formação profissional neste CRC/RS, o que identificamos por meio de relatório fornecido pelo próprio Hospital, cópia em anexo.
Dispositivos legais infringidos: art. 20 e 24 do DL 9295/46 c/c Súmula 09 do CFC e com art. 20 da Res. CFC 960/03.
Penalidade Prevista: multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades, alínea 'b' do art. 27 do DL 9295/46 c/c art. 25, inciso I da Res. CFC 960/03 com art. 58, § 1º ao 5º da Res. CFC 949/02 e com a Res. CFC 1127/08.'
"Já do Auto de Infração n.º 2009/003024, lavrado em face de Marilene Dentziem Viegas (pg. 02, PROCADM21, Evento 01), transcreve-se:
'Fato que originou a infração: Por executar serviços públicos contábeis no Órgão Público Nossa Senhora da Conceição S/A, CNPJ [...], sem possuir o competente registro profissional neste CRC/RS, o que identificamos por meio de relatório fornecido pelo próprio Hospital, cópia em anexo.
Dispositivos legais infringidos: arts. 12 e 24 do DL 9295/46 c/c art. 1º e 2º, § único da Res. CFC 1167/09 com o art. 3º, inciso V do CEPC e com os arts. 21 e 24, incisos I e II da Res. CFC 960/03.
Penalidade Prevista: multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública. Alínea 'a' do art. 27 do DL 9295/46 c/c art. 12, inciso I ou II ou III do CEPC com art. 25, inciso I e II ou III ou IV da Res. CFC 960/03, com art. 58, §§ 1º ao 5º da Res. CFC 949/02 e com Res. CFC 1127/08.'
"Cumpre rejeitar, de início, a alegação de que os Autos de Infração não cotejaram as atividades específicas desempenhadas por cada autor com os dispositivos considerados violados, uma vez que em anexo aos Autos de Infração foi enviado o relatório fornecido pelo próprio Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A (pgs. 10/13, PROCADM10, Evento 01), no qual consta, relativamente aos autores:
'Nome: Adroaldo Paes Domingos
Formação: Segundo Grau - supletivo
Síntese das Atribuições: Escrituração contábil, conciliação e composição do saldo de contas bancárias entre outras, liquidação de empenhos de estoque, CDFT, etc.
Nome: Romilda Silvia Rodrigues
Síntese das Atribuições: Escrituração Fiscal do ICMS, encadernação de livros, etc.
Nome: Marilene Dentziem Viegas
Requisitos: Cargo em extinção
Categoria Profissional: Técnico de Contabilidade
Registro CRCRS:
Síntese das Atribuições: Escrituração contábil, conciliação e composição do saldo de contas, liquidação da folha de pagamento no SIAFI, DCTF, etc.
Nome: Gicelda Ribeiro Barbosa
Síntese das Atribuições: Escrituração contábil, conciliação de contas, etc.
Nome: Vera Lúcia Bergamasch
Síntese das Atribuições: Escrituração contábil, conciliação e composição de saldo de contas bancárias e fornecedores, entre outras contas, liquidação do suprimento fundos no SIAFI, etc.
Nome: Jorge André Nunes
Síntese das Atribuições: Escrituração contábil, conciliação e composição de saldo de contas, digitação de lançamento contáveis, escrituração do ICMS, liquidação de notas fiscais no SIAFI, etc.
"Constata-se, assim, que as atividades efetivamente desempenhadas por cada um dos autuados restaram descritas em documentação anexa aos autos de infração, permitindo o cotejo com os dispositivos nestes registrados (arts. 12 e 24 do DL 9295/46, art. 1º e 2º, parágrafo único da Res. CFC 1167/09, art. 3º, inciso V do CEPC e arts. 21 e 24, incisos I e II da Res. CFC 960/03, para a autora Marilene e art. 20 e 24 do DL 9295/46 c/c Súmula 09 do CFC e com art. 20 da Res. CFC 960/03, para os demais autores), os quais preveem, respectivamente:
Arts. 12, 20 e 24 do Decreto-Lei n.º 9295/46:
Art. 24. Sòmente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos contabilidade, inclusive à organização dos mesmos, por contrato particular, sob qualquer modalidade. o profissional ou pessoas jurídicas que provem quitação de suas anuidades de outras contribuições a que estejam sujeitos.
Art. 1º e 2º, parágrafo único da Res. CFC 1167/09:
Súmula 9 do CFC: A competência dos Conselhos de Contabilidade para aplicar penalidade alcança o leigo. É infração ao artigo 20 do Decreto-lei nº 9.295/46. Concomitantemente, o CRC fará representação à autoridade competente, denunciando o exercício ilegal da profissão. Sala das Sessões, 27 de julho de 1995.
Art. 3º, inciso V do CEPC (Resolução CFC n.º 803/96):
Arts. 20, 21 e 24, incisos I e II da Res. CFC 960/03:
I – transgredir o Código de Ética Profissional;
II – exercer a profissão sem registro no CRC ou, quando registrado, esteja impedido de fazê-lo.
"Sustentam os autores, nesse contexto, que a despeito de todos os dispositivos elencados, as atividades privativas de Contadores e Técnicos em Contabilidade estariam descritas da Resolução CFC n.º 560/83, a qual deveria ter sido utilizada para fins de identificação do fundamento legal violado por cada um dos autuados em lugar das normas invocadas.
"A propósito do ponto, em que pese o art. 3º da Resolução n.º 560/03 arrole, expressamente, as 'atribuições privativas dos profissionais da contabilidade', a sua invocação serviria a enquadrar de forma exaustiva cada uma das atividades desempenhadas pelos autores, mas não a demonstrar quais os dispositivos violados.
"De qualquer modo, constata-se que o parecer da Relatora expressamente procedeu ao cotejo reclamado pelos autuados, apontando os dispositivos da aludida resolução em que se enquadrava cada uma das atividades desempenhadas pelos autores (pg. 11, PROCADM12, Evento 01).
"Ademais, a mera ausência dos dispositivos em que se enquadravam as condutas privativas dos profissionais de contabilidade não enseja a nulidade do ato, mormente quando presentes os dispositivos tidos por violados, isso porque não impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que, a despeito do enquadramento das condutas nesse ou naquele dispositivo, os autuados se defendem dos fatos narrados, os quais estão expressamente registrados na documentação anexada ao auto de infração.
Por fim, é indiferente, para fins de obediência às normas regulamentares das profissões, a natureza jurídica da embargante, ou a relevante função social por ela exercida. Essas circunstâncias podem servir de critério de discrímen válido para, exemplificativamente, colocá-la a salvo dos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, a, da CF)- uma vez que racionalmente se pode inferir não ter ela capacidade contributiva em razão das circunstâncias materiais da sua atuação, em detrimento do aspecto meramente formal atinente à sua constituição como sociedade de economia mista -, mas de forma alguma pode servir para diferenciá-la das demais pessoas jurídicas que, possuindo setor contábil, estão obrigadas a contratar profissionais habilitados na forma da legislação que disciplina essa atividade.
Nesse particular, não tem relevo a natureza dos serviços prestados como atividade fim - nem mesmo se a sua atuação se dá ou não em regime concorrencial - pois o bem jurídico tutelado pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, regularidade da escrituração contábil, é comum a todas as pessoas jurídicas, com especial destaque para aquelas que lidam com recursos públicos. Aqui, aliás, mostram-se desprovidas de sentido as afirmações, feitas na sentença, no sentido que, em função da ausência de lucro contábil, "perde-se a justificativa teleológica ou sistemática da aplicação do artigo 15 do Decreto-Lei 9295/46 à espécie" , e que "a exigência de que os 'encarregados da parte técnica sejam exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei' ao CRC liga-se justamente a necessidade da excelência técnica dos balanços, balancetes e demonstrações exigidas pela CVM, Ibovespa e outros órgãos que regulam a troca de dados e informações acerca da saúde econômica-financeira das empresas".
Em primeiro lugar, não há qualquer previsão normativa no sentido de que o indigitado dispositivo legal somente tenha aplicação para as sociedades anônimas com títulos negociados na bolsa de valores. Em segundo lugar, a excelência técnica da escrituração contábil não guarda relação direta com o propósito lucrativo, mas sim com o controle das contas da pessoa jurídica, o que, repita-se, assume especial importância em se tratando de entidades que lidam com dinheiro público.
Desta sorte, não vislumbro qualquer traço de irrazoabilidade na norma em questão, sendo arbitrário o critério de discriminação adotado pelo juiz da causa para afastar a exigência legal. Para além disso, é errado concluir que decisão em sentido contrário "ensejaria a absurda exigência de que todos os trabalhadores do setor de contabilidade fossem diplomados em curso superior de Contabilidade". Não há proibição a que os contadores do hospital contem com o auxílio de colaboradores não diplomados, desde que as atividades por eles exercidas fiquem restritas a esse ramo de assessoramento. No entanto, o que ficou provado no caso dos autos é que as pessoas não diplomadas lotadas no setor de contabilidade não exerciam meros serviços auxiliares, mas verdadeiramente atividades privativas de contador, tanto é que a autuação em relação a eles, pelo exercício ilegal da profissão, foi mantida.
Encerrando a questão, deixo consignado que os dispositivos legais invocados pelo embargante - arts. 108, 140 e 172, I e IV, do CTN -, não têm aplicação no caso dos autos, uma vez que o crédito não possui natureza tributária, tratando-se de multa por infração à legislação administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia conferido aos conselhos profissionais.
Impõe-se, pois, acolher a irresignação do Conselho apelante, a fim de que a execução fiscal tenha prosseguimento nos termos em que proposta, ficando invertidos os encargos de sucumbência, suspensa a exigibilidade por ser o embargante beneficiário da AJG (evento 6 - despdec1).
Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001024828v23 e do código CRC 4986d7c8.
Data e Hora: 7/5/2019, às 18:43:22
5089649-88.2014.4.04.7100
40001024828 .V23
Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2019 00:47:16.
Documento:40001024829
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSELHO DE CONTABILIDADE. MULTA. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. Para atender à exigência da motivação, o ato administrativo deve estar suficientemente fundamentado, assim entendida a exposição racional que permita ao administrado (a) conhecer as razões de decidir e (b) submeter tais razões a um controle de fato e de legalidade.
2. Uma vez constatada a prática de atos privativos de profissional contabilista por pessoas sem habilitação para tanto, é devida a aplicação de multa legalmente prevista para tal hipótese.
3. A natureza jurídica da embargante, ou a relevante função social por ela exercida, não são critérios de discriminação válidos para diferenciá-la das demais pessoas jurídicas que, possuindo setor contábil, estão obrigadas a contratar profissionais habilitados na forma da legislação que disciplina essa atividade.
Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001024829v9 e do código CRC 7cd92cb9.
40001024829 .V9
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/05/2019
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/05/2019, na sequência 2, disponibilizada no DE de 23/04/2019.
A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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