Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/4n8e/arbitramento-do-lucro-para-as-empresas-do-ramo-imobiliario-gilberto-de-castro-moreira-junior
Timestamp: 2019-09-18 14:14:47+00:00
Document Index: 37808764

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 16', 'artigo 49', 'artigo 2', 'in casu', 'artigo 49', 'in casu', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 534', 'artigo 49', 'artigo 16']

Posteriormente, a Lei nº 9.249, publicada em 27/12/95, revogou expressamente os artigos 48 (04) e 50 (05) da Lei nº 8.981/95 e seu artigo 16 estabeleceu que:
a) o lucro arbitrado dessas pessoas jurídicas deveria corresponder à receita bruta menos o custo do imóvel devidamente comprovado (07); e
b) o artigo 27 da Lei nº 9.430/96, que faz menção expressa ao artigo 16 da Lei nº 9.249/95, teria revogado tacitamente o artigo 49 da Lei nº 8.981/95, por força do disposto no § 1º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e a base de cálculo do lucro arbitrado seria o resultado da aplicação de um percentual (in casu, 9,6%) sobre a aludida receita (08).
A Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 990/96, que originou a Lei nº 9.430/96, diz que o objetivo dos artigos que tratam do lucro presumido da referida Lei é a adequação às novas regras de apuração do imposto de renda, o que demonstra a clara intenção do legislador de somente manter em vigor aquilo que foi expressamente previsto naqueles artigos (09).
Ainda que se entenda que o artigo tratar-se-ia de norma especial, Rubens Limongi França, resumindo as regras de Unger, é preciso ao afirmar que "se uma nova lei se declara como absoluta e é aplicável a todos os casos, as exceções da velha norma serão tidas como abolidas" (10).
"Quando a nova norma vier a regular diversa e inteiramente a matéria regida pela anterior, está poderá ser tida como revogada, seja geral ou especial, pois haverá aniquilamento total das 'leis reguladoras da matéria, sem distinguir entre gerais e especiais, como condição inelutável para a implantação de um regime jurídico integral diferente." (11)
A interpretação sistemática deve ser definida como uma operação que consiste em atribuir a melhor significação, dentre várias possíveis, aos princípios, às normas e aos valores jurídicos, hierarquizando-os num todo aberto, fixando-lhes o alcance e superando antinomias, a partir da conformação teleológica, tendo em vista solucionar os casos concretos (12). Dito de outra forma, a interpretação sistemática, quando compreendida em profundidade, é aquela que se realiza em consonância com a rede hierarquizada, máxime na Constituição, tecida por princípios, normas e valores considerados dinamicamente e em conjunto. Assim, ao se aplicar uma norma, está-se aplicando o sistema inteiro (13). Interpretar sistematicamente implica, então, excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema (14).
Obviamente que existem limites à interpretação sistemática, pois "ao aplicador do Direito - por mais ampla que seja sua necessária liberdade de interpretação - não é dado, subjetivamente, criar ou atribuir significados arbitrários aos enunciados normativos, nem tampouco ir além do sentido lingüisticamente possível, um sentido que, de resto, é conhecido e/ou fixado pela comunidade e para ela funciona como limite da interpretação." (15)
"O intérprete/autoridade pública não poderá aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades arbitrárias. Ressalte-se que, em especial o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional de dizer o direito ao caso concreto, deverá utilizar os mecanismos constitucionais no sentido de dar uma interpretação única e igualitária às normas jurídicas." (16)
O Conselho de Contribuintes, no entanto, exarou algumas decisões (englobando períodos anteriores e posteriores à possibilidade de adoção do lucro presumido pelas pessoas jurídicas que de dediquem à atividade imobiliária) que, se analisadas somente as ementas, concluem pela aplicabilidade isolada do artigo 49 da Lei nº 8.981/95 ao lucro arbitrado das pessoas jurídicas que se dediquem à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil (17).
Em que pese o entendimento do Conselho de Contribuintes, malgrado controverso, parece-nos que a melhor interpretação dos dispositivos legais acerca do lucro arbitrado das pessoas jurídicas que se dediquem à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil é a sistemática, no sentido de que a base de cálculo seria o resultado da aplicação do percentual (in casu, 9,6%) sobre a aludida receita (de acordo com o artigo 16 da Lei nº 9.249/95), conforme determina o artigo 27 da Lei nº 9.430/96.
(03) O artigo 534 do RIR/99 reproduz o artigo 49 da Lei nº 8.981/95, apenas trocando a palavra mês por trimestre.
(04) "Art. 48. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de quinze por cento sobre a receita bruta auferida.
(05) "Art. 50. A sociedade civil de prestação de serviços relativos a profissão regulamentada, submetida ou não ao regime de tributação de que trata o Decreto-lei nº 2.397, de 1987, terá o seu lucro arbitrado deduzindo-se da receita bruta mensal os custos e despesas devidamente comprovados.
(06) Os artigos 532 e 533 do RIR/99 reproduziram o artigo 16 da Lei nº 9.249/95.
(07) Cf. resposta à pergunta nº 15 do capítulo XV do serviço "Perguntas e Respostas - IRPJ - 2007".
(08) Esta é a interpretação adotada por Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi (in Imposto de renda da empresas: interpretação e prática. São Paulo: IR Publicações, 2008, p. 92).
(09) "... 15. Os artigos 25 a 27 promovem os necessários ajustes na legislação vigente que trata das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, de forma a adequá-la às regras de apuração propostas no presente projeto, sem que isso resulte qualquer aumento de carga tributária..." (Diário da Câmara dos Deputados de 19.11.96, p. 30117).
(10) "Aplicação da lei no tempo". Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 7, p. 179.
(11) Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80.
(12) Cf. Anderson Sant''Ana Pedra. Interpretação e aplicabilidade da Constituição: em busca de um Direito Civil Constitucional. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 99, 10 out. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4266>.
(13) Cf. Juarez Freitaz. A interpretação sistemática do direito. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 60-61.
(14) Apenas para ilustrar, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 552076/RS (DJ 02.08.2007, p. 330), utilizou a interpretação sistemática, baseado na legislação do ISS e do imposto de renda, para conceituar o instituto do factoring.
(15) Interpretação constitucional. 2ª ed.. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 2003, p. 67.
(16) Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Atlas, p. 65.
(17) "ARBITRAMENTO DO LUCRO - VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. O art. 16 da Lei nº 9.249/95, alterou a determinação do lucro arbitrado, mas não revogou o art. 49 da Lei nº 8.981/95." (1º CC/7ª Câmara/ACÓRDÃO 107-08.581 em 25.05.2006. DOU 05.02.2007).
- Publicado em 10/08/2009