Source: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo305.htm
Timestamp: 2014-11-28 20:20:48+00:00
Document Index: 129126731

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 239', 'artigo 14', 'ARTIGO 88', 'artigo 88', 'artigo 73', 'artigo 61', 'artigo 155', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 63', 'artigo 3', 'artigo 511', 'artigo 335', 'artigo 546', 'artigo 512']

Bras�lia, 21 a 25 de abril de 2003- Nº305.
ADI e Revoga��o Superveniente
ADI: Litiscons�rcio Passivo
Aproveitamento de Promotor de Territ�rio
Capacidade Postulat�ria e Juizados Especiais
Cobran�a por Uso de Estacionamento
Crime de Responsabilidade e Compet�ncia
Efeito Suspensivo e Pagamento de Gratifica��o
Emenda Parlamentar e V�cio Formal
Escolha de Delegado e Lista Tr�plice
ICMS e V�cio Formal
Lacres Eletr�nicos nos Postos de Combust�veis
Medida Cautelar e Provimento de Serventias
Penhora e Pa�ses Associados do MERCOSUL
Prerrogativa de Foro e Atos Administrativos
V�cio de Iniciativa
V�cio Formal: Subs�dios de Governador
O Tribunal julgou procedente no m�rito o pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.004/98, do mesmo Estado, que concedia cr�dito presumido e isen��o de ICMS aos produtores de cana-de-a��car, al�m de autorizar a transfer�ncia de saldo credor do ICMS. Considerou-se caracterizada a ofensa ao art. 155, � 2�, XII, g, da CF - que exige, em se tratando de ICMS, a celebra��o de conv�nio entre os Estados para a concess�o de isen��es, incentivos e benef�cios fiscais. ADI 2.458-AL, rel. Min. Ilmar Galv�o, 23.4.2003. (ADI-2458)
O Tribunal julgou procedente no m�rito o pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado de Rond�nia para declarar a inconstitucionalidade do � 3� do art. 136-A, da Constitui��o do mesmo Estado, na reda��o dada pela EC 21/2001 (� 3�: "A n�o execu��o da programa��o or�ament�ria decorrente de emendas de parlamentares, implica crime de responsabilidade, previsto no artigo 66, inciso V."), por considerar caracterizada a ofensa � compet�ncia legislativa da Uni�o para definir os crimes de responsabilidade (CF, art. 22, I, e 85, par�grafo �nico). ADI 2.592-RO, rel. Min. Sydney Sanches, 23.4.2003. (ADI-2592)
O Tribunal julgou procedente no m�rito o pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado do Esp�rito Santo para declarar a inconstitucionalidade do �1� do art. 128 da Constitui��o do mesmo Estado, na reda��o dada pela EC 31/2001 ("O delegado-chefe da Pol�cia Civil ser� nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da �ltima classe da carreira de delegado de pol�cia da ativa, em lista tr�plice formada pelo �rg�o de representa��o da respectiva carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondu��o"), por considerar caracterizada a ofensa aos artigos 2�, 61, � 1�, II, e, 84, II e VI, e 144, � 6�, da CF - uma vez que a norma impugnada restringe a escolha do delegado-chefe da pol�cia civil pelo Governador, pois lhe imp�e a observ�ncia de uma listra tr�plice elaborada pelo sindicato. ADI 2.710-ES, rel. Min. Sydney Sanches, 23.4.2003. (ADI-2710)
O Tribunal, por maioria, reafirmando os fundamentos adotados na medida cautelar, julgou procedente no m�rito o pedido formulado em a��o direta ajuizada pela Confedera��o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN para declarar a inconstitucionalidade da express�o "ou particulares", a seguir transcrita, constante do art. 1� da Lei Distrital 2.702/2001, que pro�be a cobran�a, "sob qualquer pretexto, pela utiliza��o de estacionamento de ve�culos em �reas pertencentes a institui��es de ensino fundamental, m�dio e superior, p�blicas ou particulares". Considerou-se caracterizada a ofensa � compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I), bem como aos incisos XXII, XXIV e LIV do art. 5� da CF (garantia ao direito de propriedade e ao princ�pio do devido processo legal). Vencido o Min. Sep�lveda Pertence que julgava improcedente o pedido formulado na a��o. ADI 2.448-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 23.4.2003. (ADI-2448)
Concluindo o julgamento de quest�o de ordem em a��o cautelar proposta pelo Estado do Mato Grosso do Sul (v. Informativo 297), o Tribunal deferiu efeito suspensivo a recurso extraordin�rio interposto contra decis�o do Tribunal de Justi�a local que, em sede de mandado de seguran�a, deferira o pagamento de gratifica��o de reg�ncia de classe a servidoras p�blicas estaduais. Entendeu-se caracterizada, na esp�cie, a plausibilidade jur�dica do pedido, em virtude do efeito multiplicador que essa decis�o acarretaria. Vencidos os Ministros Sep�lveda Pertence, relator, Maur�cio Corr�a e Ilmar Galv�o, por entenderem ausente prova inequ�voca de danos irrepar�veis ou de dif�cil repara��o que poderiam advir do pagamento de tal gratifica��o. Pet (QO) 2.676-MS, rel. orig. Min. Sep�lveda Pertence, redator p/ o ac�rd�o Min. Gilmar Mendes, 23.4.2003. (PET-2676)
O Tribunal, confirmando despacho do Min. Marco Aur�lio, Presidente, negou exequatur � carta rogat�ria expedida pela Justi�a da Rep�blica da Bol�via mediante a qual se pretendia, com fundamento no Protocolo de L�s Le�as, no Protocolo de Medidas Cautelares adotado pelo MERCOSUL e no Protocolo de Bras�lia, a penhora de bens pertencentes a pessoas residentes no Brasil. Reconheceu-se, no caso, a impossibilidade do cumprimento de cartas rogat�rias de car�ter execut�rio em virtude de a Bol�via n�o estar integrada ao MERCOSUL, bem como a inexist�ncia de tratado, de conven��o ou de instrumento de coopera��o relativamente ao referido pa�s - porquanto ainda n�o foi aprovado, pelo Congresso Nacional, o Acordo de Coopera��o e Assist�ncia Jurisdicional em Mat�ria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do MERCOSUL e a Rep�blica da Bol�via e a Rep�blica do Chile, nos termos do art. 49, I, da CF. O Min. Marco Aur�lio, Presidente, ressaltou que, na esp�cie, deve ser observada a regra segundo a qual a execu��o de senten�a no Brasil n�o prescinde de homologa��o. CR (AgR) 10.479-Rep�blica da Bol�via, rel. Min. Marco Aur�lio, 23.4.2003. (CR-10479)
O Tribunal indeferiu mandado de seguran�a impetrado por membros do Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios contra ato do Procurador-Geral da Rep�blica que autorizara o aproveitamento de promotor que integrava o extinto Minist�rio P�blico do Territ�rio do Amap� (e encontrava-se em disponibilidade) em cargo igual na carreira do Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios. Considerou-se leg�timo tal aproveitamento, haja vista que a CF/88, no seu art. 128, I, d, unificou em um s� ramo os Minist�rios P�blicos do Distrito Federal e dos Territ�rios, estando, por conseguinte, o ato apoiado no art. 41, � 3� da CF, no art. 30 da Lei 8.112/90, aplic�vel ex vi do disposto no art. 287 da Lei Complementar 75/93. (CF, art. 128: "O Minist�rio P�blico abrange: I - O Minist�rio P�blico da Uni�o, que compreende: ... d) o Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios". CF, art. 41, � 3�: "Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor est�vel ficar� em disponibilidade, com remunera��o proporcional ao tempo de servi�o, at� seu adequado aproveitamento em outro cargo."). MS 22.492-DF, rel. Min. Carlos Velloso, 23.4.2003. (MS-22492)
O Tribunal, resolvendo quest�o de ordem suscitada pelo Min. Sep�lveda Pertence, relator, fixou a compet�ncia do STJ para apurar inqu�rito referente � suposta participa��o de ex-deputado federal e de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na pr�tica dos delitos de apropria��o ind�bita, estelionato e forma��o de quadrilha. O Tribunal entendeu que o art. 84, � 1�, do CPP, na reda��o dada pela Lei 10.628/2002, � inaplic�vel, no caso, porquanto refere-se a atos administrativos do agente e, na hip�tese, o ex-parlamentar est� sendo investigado na qualidade de membro da diretoria de entidade privada de car�ter assistencial. Salientou-se, ainda, que o mencionado � 1� do art. 84 do CPP n�o restabeleceu o disposto no Verbete 394 da S�mula do STF, cancelado na sess�o do dia 25.8.99 [Inq (QO) 687-SP], segundo o qual cometido o crime durante o exerc�cio funcional, prevalecia a compet�ncia especial por prerrogativa de fun��o, ainda que o inqu�rito ou a a��o penal sejam iniciados ap�s a cessa��o daquele exerc�cio. Na esp�cie, a incompet�ncia do STF j� havia sido declarada anteriormente, mas os autos retornaram a esta Corte em virtude de despacho de Ministro do STJ que acolhera pronunciamento do Minist�rio P�blico Federal no sentido de admitir, nos termos do art. 84, � 1� do CPP, a preval�ncia da compet�ncia do STF por prerrogativa de foro. (CPP, art. 84. � 1� "A compet�ncia especial por prerrogativa de fun��o, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inqu�rito ou a a��o judicial sejam iniciados ap�s a cessa��o do exerc�cio da fun��o p�blica"). Inq (QO) 718-SP, rel. Min. Sep�lveda Pertence, 23.4.2003. (INQ-718)
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado em a��o direta (Lei 9.868/99, art. 12) ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.830/2002, do mesmo Estado que, de iniciativa parlamentar, determinava a observ�ncia, pelos entes e �rg�os da Administra��o P�blica do Rio Grande do Sul, bem como pelas institui��es de ensino, p�blicas ou privadas, do dia de guarda e descanso, celebra��o de festas e cerim�nias em conformidade com a doutrina de religi�o ou convic��o religiosa. Reconheceu-se a viola��o ao art. 61, 1�, II, c, da CF, que confere ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para legislar sobre o regime jur�dico de servidores p�blicos, quanto ao art. 1� da Lei impugnada, que disciplinava a realiza��o de concurso p�blico com observ�ncia do dia de guarda, e relativamente ao art. 3�, que assegurava aos servidores p�blicos civis do Estado o gozo de repouso semanal em dias da semana considerados de guarda pelo credo adotado. No tocante ao art. 2�, que trata das escolas p�blicas de primeiro e segundo graus, entendeu-se caracterizada a ofensa � compet�ncia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organiza��o e funcionamento da administra��o federal (CF, art. 84, VI) e, quanto �s institui��es de ensino superior, p�blicas ou privadas, a norma ofende a autonomia das universidades, assegurada no art. 207 da CF. Acerca das escolas de primeiro e segundo graus, mantidas pela iniciativa privada, o Tribunal reconheceu a viola��o � compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre diretrizes e bases da educa��o (CF, art. 22, XXIV). De sua parte, o Min. Sep�lveda Pertence, al�m da inconstitucionalidade formal, entendeu caracterizada a inconstitucionalidade material da Lei impugnada, em virtude do car�ter laico da Rep�blica. ADI 2.806-RS, rel. Min. Ilmar Galv�o, 23.4.2003. (ADI-2806)
Iniciado o julgamento de segunda quest�o de ordem, suscitada pelo Min. Gilmar Mendes, relator, em que se discute a prejudicialidade das a��es diretas de inconstitucionalidade nas hip�teses de revoga��o do ato impugnado. Trata-se, na esp�cie, de a��o direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep�blica contra Decis�o Administrativa do TRT da 15� Regi�o tomada em 7.12.94, que fora posteriormente revogada - a mencionada decis�o determinara o pagamento, a partir de abril de 1994, do reajuste de 10,94%, correspondente � diferen�a entre o resultado da convers�o da URV em reais, com base no dia 20 de abril de 1994, e o obtido na opera��o de convers�o com base no dia 30 do mesmo m�s e ano, aos magistrados da Justi�a do Trabalho, inclusive ju�zes classistas, bem como aos servidores ativos e inativos do Tribunal. O Min. Gilmar Mendes, relator, proferiu voto no sentido da revis�o da jurisprud�ncia do STF - segundo a qual a a��o direta perde seu objeto quando h� a revoga��o superveniente da norma impugnada ou, em se tratando de lei tempor�ria, quando sua efic�cia j� teria se exaurido -, para o fim de admitir o prosseguimento do controle abstrato nas hip�teses em que a norma atacada tenha perdido a vig�ncia ap�s o ajuizamento da a��o, seja pela revoga��o, seja em raz�o do seu car�ter tempor�rio, restringindo o alcance dessa revis�o �s a��es diretas pendentes de julgamento e �s que vierem a ser ajuizadas. O Min. Gilmar Mendes, considerando que a remessa de controv�rsia constitucional j� instaurada perante o STF para as vias ordin�rias � incompat�vel com os princ�pios da m�xima efetividade e da for�a normativa da Constitui��o, salientou n�o estar demonstrada nenhuma raz�o de base constitucional a evidenciar que somente no �mbito do controle difuso seria poss�vel a aferi��o da constitucionalidade dos efeitos concretos de uma lei. Ap�s, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista da Ministra Ellen Gracie. ADI (QO-QO) 1.244-SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.4.2003. (ADI-1244)
O Tribunal, julgando procedente o pedido formulado em a��o direta (Lei 9.868/99, art. 12) ajuizada pelo Governador do Estado de Rond�nia, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 248/2001, do mesmo Estado, que, decorrentes de emenda parlamentar, tratavam sobre a lota��o de defensores p�blicos e determinavam a extens�o, aos assistentes jur�dicos do ex-territ�rio de Rond�nia, de gratifica��o concedida aos defensores p�blicos (par�grafo �nico do art. 1� e � 2� do art. 3�). Reconheceu-se a viola��o ao art. 63, I, da CF, o qual veda emenda a projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo que acarrete aumento de despesa, e ao art. 61, � 1�, II, c, da CF, que confere ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para legislar sobre o regime jur�dico de servidores p�blicos. ADI 2.576-RO, rel. Ministra Ellen Gracie, 24.4.2003. (ADI-2576)
Resolvendo quest�o de ordem em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paran� contra a Lei estadual 12.909/2000 - que autorizou o Poder Executivo a incluir no Edital de Venda do Banco do Estado do Paran�-BANESTADO a manuten��o, com exclusividade, das contas dos dep�sitos das disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual -, o Tribunal admitiu o aditamento da peti��o inicial para incluir no pedido a impugna��o dos �� 1� e 2� do art. 4� da Medida Provis�ria 2.192-70/2001, que autoriza o dep�sito das disponibilidades de caixa dos Estados na institui��o financeira adquirente do seu controle acion�rio. Ante a peculiaridade do caso, considerou-se necess�ria a cumula��o, no mesmo processo, dos pedidos de declara��o de inconstitucionalidade de atos normativos de origem diversa (lei estadual e medida provis�ria federal) pela circunst�ncia de que a inconstitucionalidade de um (medida provis�ria) pode tornar-se quest�o prejudicial da invalidade do outro (lei estadual). Precedente citado: ADI (QO) 48 (RTJ 138/353). ADI (QO) 2.844-PR, rel. Min. Sep�lveda Pertence, 24.4.2003. (ADI-2844)
Por ofensa ao � 2� do art. 28 da CF - que, na reda��o dada pela EC 19/98, exige lei em sentido formal para a fixa��o dos subs�dios do Governador, do Vice-Governador e dos Secret�rios de Estado -, o Tribunal julgou procedente a��o direta (Lei 9.868/99, art. 12) ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 18.224/2001, editado pela Assembl�ia Legislativa do mesmo Estado, que fixava subs�dios do Governador, do Vice-Governador, dos Secret�rios de Estado e do Procurador-Geral do Estado. O Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Assembl�ia Legislativa no sentido de que faltaria legitimidade ao Governador do Estado para propor a presente a��o por ter entrado de f�rias horas antes de a peti��o inicial ter sido protocolada no STF. ADI 2.585-SC, rel. Ministra Ellen Gracie, 24.4.2003. (ADI-2585)
O Tribunal julgou improcedente a��o direta (Lei 9.868/99, art. 12) ajuizada pela Confedera��o Nacional do Com�rcio - CNC e declarou a constitucionalidade da Lei 3.438/2000, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as distribuidoras de combust�veis a colocarem lacres eletr�nicos nos tanques dos postos de combust�veis. O Tribunal entendeu que a Lei estadual impugnada insere-se na compet�ncia residual do Estado do Rio de Janeiro (CF, art. 24, V e VIII) e afastou a tese sustentada pela autora da a��o no sentido de que a Lei impugnada teria invadido a compet�ncia legislativa da Uni�o (CF, art. 22, I, IV e XII). Rejeitou-se, ainda, a alegada inconstitucionalidade material por ofensa aos artigos 5�, XXII e XXIV, 170, II e IV, 177, �� 1� e 2�, da CF. Quanto aos Decretos 27.254/2000 e 29.043/2001, tamb�m impugnados, que regulamentam a mencionada Lei, o Tribunal n�o conheceu da a��o nesse ponto, haja vista a orienta��o firmada no STF no sentido do n�o cabimento de a��o direta contra ato normativo de car�ter regulamentar. ADI 2.334-DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 24.4.2003. (ADI-2334)
Afastando a alegada viola��o ao art. 133 da CF ("O advogado � indispens�vel � administra��o da justi�a, ...), o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados e declarou a constitucionalidade da primeira parte do art. 9� da Lei 9.099/95 ("Nas causas de valor at� vinte sal�rios m�nimo, as partes comparecer�o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assist�ncia � obrigat�ria."). Considerou-se que a assist�ncia compuls�ria dos advogados n�o � absoluta, podendo a lei conferir �s partes, em situa��es excepcionais, o exerc�cio do jus postulandi perante o Poder Judici�rio. Precedentes citados: ADI (MC) 1.127-DF (RTJ 178/67); RvC 4886-SP (RTJ 146/49); HC 67.390-PR (RTJ 131/610). ADI 1.539-DF, rel. Min. Maur�cio Corr�a, 24.4.2003. (ADI-1539)
A Turma negou referendo � decis�o proferida pelo Min. Maur�cio Corr�a que, em face do que decidido pelo Plen�rio do STF na ADI (MC) 2.602-MG - no sentido de que os titulares de cart�rios n�o estariam sujeitos � aposentadoria compuls�ria aos setenta anos de idade, ap�s o advento da EC 20/98 -, deferira medida liminar para suspender a sess�o de escolha das serventias pelos candidatos aprovados no 2� concurso de provas e t�tulos para outorga de delega��es de registro do Estado de S�o Paulo. A Turma considerou inexistente a pretens�o cautelar do Sindicato dos Not�rios e Registradores do Estado de SP, porquanto: a) alguns titulares de cart�rios substitu�dos aposentaram-se antes da EC 20/98, b) outros ocupavam serventias que n�o integravam o objeto do concurso, carentes, portanto, de interesse processual para postular a susta��o dos provimentos, c) com rela��o a uma das titulares, o pedido encontrava-se prejudicado, dada a concess�o de medida cautelar individual e d) quanto a outro substitu�do, reconheceu-se a sucumb�ncia pelo tr�nsito em julgado de decis�o a ele contr�ria, em sede de mandado de seguran�a individual. Pet (QO) 2.915-SP, rel. Min. Sep�lveda Pertence, 15.4.2003. (PET-2915)
A Turma indeferiu habeas corpus contra decis�o do STJ que, ao reconhecer a ofensa ao princ�pio ne reformatio in pejus, restabelecera o regime prisional aberto fixado na senten�a condenat�ria sem declarar a nulidade total do ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul que, em apela��o da defesa, fixara o regime fechado para o cumprimento da pena. Pretendia-se que a declara��o de nulidade do ac�rd�o do Tribunal de Justi�a n�o se restringisse apenas � parte referente ao regime prisional, mas � integralidade do mesmo, mediante a qual se pleiteava o reconhecimento da ocorr�ncia da prescri��o superveniente. Precedente citado: HC 74.679-DF (DJU de 10.10.97). HC 82.802-RS, rel. Min. Carlos Velloso, 22.4.2003. (HC-82802)
ACO N. 471-PR
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCI�RIO.
CONTRIBUI��O PARA O PASEP. A��O C�VEL ORIGIN�RIA, PROPOSTA PELO ESTADO DO PARAN�, CONTRA A UNI�O FEDERAL, VISANDO � DECLARA��O INCIDENTAL DE VALIDADE E EFIC�CIA DA LEI ESTADUAL N� 10.533, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993, SEGUNDO A QUAL O ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDA��ES DEIXAR�O DE CONTRIBUIR AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMA��O DO SERVIDOR P�BLICO; E A DECLARA��O PRINCIPAL DE INEXIBILIDADE DAS CONTRIBUI��ES PARA O PASEP.
1. O artigo 239 da Constitui��o Federal de 1988 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar n� 8, de 3 de dezembro de 1970, dando-lhe car�ter eminentemente nacional, com as altera��es nele enunciadas (�� 1�, 2�, 3� e 4�). O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de n� 7.998, de 11/01/1990.
2. Sendo assim, o Estado do Paran�, que, durante a vig�ncia da Lei Complementar n� 8, de 3 de dezembro de 1970, se obrigara, por for�a da Lei n� 6.278, de 23/05/1972, a contribuir para o PROGRAMA DE FORMA��O DO PATRIM�NIO DO SERVIDOR P�BLICO, j� n�o poderia se eximir da contribui��o, mediante sua Lei n� 10.533, de 30/11/1993, pois, com o advento da Constitui��o Federal de 1988, a contribui��o deixou de ser facultativa, para ser obrigat�ria, nos termos do art. 239.
3. A��o julgada improcedente, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei paranaense n� 10.533, de 30/11/1993, e, em conseq��ncia, a exigibilidade da contribui��o do PASEP, pela Uni�o Federal, ao Estado do Paran�.
4. N�o h� necessidade de se julgar a A��o cautelar, cujos autos se encontram em apenso, pois o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no sentido de que, nos processos de sua compet�ncia, nos termos do art. 21, IV, do Regimento Interno, somente defere, ou n�o, a medida cautelar requerida, sem, por�m, o desenvolvimento de um processo contencioso e de um julgamento espec�fico, raz�o pela qual se limita, agora, a cassar a medida liminar que fora concedida, no caso, por Ministro da Corte, no exerc�cio eventual da Presid�ncia, durante o recesso, bem como a extens�o determinada a fls. 263.
5. �nus da sucumb�ncia.
ADI N. 749-CE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR P�BLICO. INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: OBSERV�NCIA OBRIGAT�RIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. C.F., art. 61, � 1�, II, a, c, f.
I. - Mat�ria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, C.F., art. 61, � 1�, II, a, c, f, de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados-membros. Precedentes do STF.
ADI N. 1.172-DF
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 96, CAPUT DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 49, III, DA CF. LICEN�A DA C�MARA LEGISLATIVA PARA QUE O GOVERNADOR OU O VICE SE AUSENTEM DO TERRIT�RIO DISTRITAL POR MAIS DE QUINZE DIAS. SIMETRIA FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO IMPUGNADO.
Este Supremo Tribunal j� julgou procedentes a��es diretas que contestaram a aus�ncia de previs�o, nas Constitui��es Estaduais, de um prazo razo�vel no qual o Governador pudesse se ausentar do territ�rio nacional sem a necessidade de autoriza��o do Poder Legislativo local (ADIMC n� 678, Rel. Min. Marco Aur�lio, ADIMC n� 738, Rel. Min. Paulo Brossard, vencido, ADIMC n� 2.453, Rel. Min. Maur�cio Corr�a e, em julgamento definitivo, as ADIns n� 703 e n� 743, ambas de minha relatoria).
No presente caso, observa-se que ao contr�rio do alegado, o disposto no caput do art. 96 da Lei Org�nica do Distrito Federal harmoniza-se perfeitamente com o modelo federal, concedendo ao Governador um prazo para as aus�ncias ocasionais dos limites do DF, sem que care�a da pr�via autoriza��o da C�mara Legislativa.
Exist�ncia de conforma��o entre o princ�pio da liberdade de locomo��o do cidad�o com a prerrogativa institucional do Poder Legislativo em fiscalizar os atos e os comportamentos dos governantes. Precedente: ADIMC n� 678, Rel. Min. Marco Aur�lio.
A��o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
ADI N. 1.345-ES
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DE CARGOS P�BLICOS. ARTIGOS 8�, II, 49 E SEU PAR. �NICO E 63, III DA LEI COMPLEMENTAR N� 46/94 DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO. ART. 37, II DA CONSTITUI��O FEDERAL.
Observa-se que os arts. 46 e 60, III hostilizados, correspondentes aos atuais arts. 49 e 63, III da LC n� 46/94 do Estado do Esp�rito Santo, possuem uma intr�nseca rela��o com o art. 8�, II desta Lei, pois, enquanto este institui a ascens�o como uma das formas de provimento de cargos p�blicos, aqueles delineiam os contornos do instituto em quest�o. A perman�ncia destes preceitos renumerados na Legisla��o em an�lise tornaria in�cua a declara��o de inconstitucionalidade isolada do art. 8�, II. Ocorr�ncia de aditamento do pedido inicial.
Os dispositivos impugnados, ao estabelecerem a ascens�o como uma das formas de provimento de cargo p�blico, contrariaram a pac�fica jurisprud�ncia deste Supremo Tribunal quanto � inafastabilidade da exig�ncia de aprova��o em concurso p�blico para o provimento de cargos p�blicos, ressalvada a investidura nos cargos em comiss�o de livre nomea��o e exonera��o. Precedente: ADI n� 837, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25.06.99.
A��o direta que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 8�, II, 49 e seu par. �nico e 63, III da LC n� 46/94, do Estado do Esp�rito Santo.
ADI N. 1.573-SC
SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVA��O DE SUBSTITUTOS.
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUI��O DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMA��O.
1. O art. 14 do ADCT da Constitui��o do Estado de Santa Catarina, em sua reda��o original, estabelecia: "Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vac�ncia, a efetiva��o no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exerc�cio, pelo prazo de tr�s anos".
2. Esse dispositivo, por vota��o un�nime do Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI n� 363 (DJ 03.05.96, Ement�rio n� 1.826-01), "por violar o princ�pio que exige concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, para a investidura em cargo p�blico, como � o caso do Titular de serventias judiciais" (art. 37, II, da Constitui��o Federal), e tamb�m para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, � 3�).
3. A pretexto de dar cumprimento a essa decis�o do S.T.F., que, por ser declarat�ria e com efic�cia "erga omnes", independia de execu��o, a Assembl�ia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda n� 10 � Constitui��o Estadual, com este "Artigo �nico": "Artigo �nico - Respeitadas as situa��es consolidadas, fica suspensa a execu��o do artigo 14 do Atos das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o do Estado de Santa Catarina". 4. Com isso, o que fez a Assembl�ia Legislativa foi conferir efic�cia ao art. 14 do ADCT, em sua reda��o original, ao menos para amparar as "situa��es consolidadas" at� 18.06.1996, data de sua promulga��o.
5. Vale dizer, pretendeu retirar do ac�rd�o do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua reda��o original, sua efic�cia "ex tunc", para s� admiti-la a partir de 18.06.1996.
6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. n� 10/96, podia ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, n�o sendo o caso de se examinar o pedido como Reclama��o, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial.
7. Assim, a a��o foi corretamente distribu�da como ADI e como tal � admitida.
8. A��o Direta julgada procedente para a declara��o de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n� 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina.
9. Decis�o un�nime.
ADI N. 2.209-PI
EMENTA A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIT�RIO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS PIAUIENSE. (CONSTITUI��O DO ESTADO DO PIAU�, ARTIGO 88, � 2�, INCISO I, AL�NEAS a, b e c). OFENSA AOS ARTIGOS 73, � 2�, E 75, DA CONSTITUI��O FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/00 EDITADA PARA ADEQUAR A CONSTITUI��O ESTADUAL � CARTA DA REP�BLICA. INTERPRETA��O CONFORME. PRECEDENTES. 1. Confirma��o da medida cautelar. Interpreta��o conforme a Constitui��o Federal, sem redu��o do texto, uma vez que o Tribunal de Contas local tem composi��o mista, contando com conselheiros nomeados segundo as ordens constitucionais anterior e atual. 2. Aplica��o do princ�pio da razoabilidade para que, no campo do direito intertemporal, a atual composi��o da Corte de Contas possa adequar-se gradativamente ao par�metro federal. 3. Havendo vaga no Tribunal de Contas do Estado, a escolha do primeiro conselheiro dever� recair, em rela��o � previs�o contida nas al�neas b e c do inciso I do � 2� do artigo 88 da Constitui��o do Estado do Piau�, primeiramente sobre a vaga de auditor. 4. Com fundamento no inciso I do par�grafo 2� do artigo 73 da Carta Federal, as listas tr�plices devem obedecer, alternadamente, aos crit�rios de antig�idade e merecimento. A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.
ADI N. 2.474-SC
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N� 11.712, DE 24.04.2001, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IPVA E MULTAS DE TR�NSITO ESTADUAIS. PARCELAMENTO.
A jurisprud�ncia deste Supremo Tribunal fixou o entendimento segundo o qual o artigo 61, � 1�, II, b, da Carta Magna refere-se exclusivamente aos Territ�rios Federais, n�o configurando norma cuja observ�ncia seja impositiva aos Estados-membros. Precedentes: ADI n� 2.304-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI n� 352-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 8.03.91. Os artigos 5�, caput, e 150, II, da Lei Fundamental, corol�rios dos princ�pios da igualdade e da isonomia tribut�ria, n�o se acham violados, dado o car�ter impessoal e abstrato da norma impugnada. N�o h� que se falar em ofensa ao artigo 155, III, da Constitui��o Federal, pois que a Lei em quest�o n�o institui qualquer nova esp�cie de tributo. A��o direta cujo pedido se julga improcedente.
ADI N. 2.482-MG
EMENTA: A��o direta de inconstitucionalidade. Confedera��o Nacional das Profiss�es Liberais - CNPL. Falta de legitimidade ativa.
- Na ADI 1.792, a mesma Confedera��o Nacional das Profiss�es Liberais - CNPL n�o teve reconhecida sua legitimidade para prop�-la por falta de pertin�ncia tem�tica entre a mat�ria disciplinada nos dispositivos ent�o impugnados e os objetivos institucionais espec�ficos dela, por se ter entendido que os not�rios e registradores n�o podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais.
- Sendo a pertin�ncia tem�tica requisito impl�cito da legitima��o, entre outros, das Confedera��es e entidades de classe, e requisito que n�o decorreu de disposi��o legal, mas da interpreta��o que esta Corte fez diretamente do texto constitucional, esse requisito persiste n�o obstante ter sido vetado o par�grafo �nico do artigo 2� da Lei 9.868, de 10.11.99. � de aplicar-se, portanto, no caso, o precedente acima referido.
A��o direta de inconstitucionalidade n�o conhecida.
* noticiado no Informativo 284
ADI N. 2.719-ES
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO DETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPET�NCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, � 1�, II, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Esp�rito Santo.
I. - � de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a cria��o, estrutura��o e atribui��o de �rg�os da administra��o p�blica: C.F., art. 61, � 1�, II, e, art. 84, II e VI.
II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito � iniciativa reservada, s�o normas de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados-membros.
III. - Precedentes do STF.
IV. - A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
ADI N. 2.720-ES
EMENTA: Processo legislativo: reserva de iniciativa ao Poder Executivo: dos projetos de leis que disponham sobre a cria��o ou extin��o de �rg�os da administra��o p�blica: inconstitucionalidade da lei de iniciativa parlamentar, instituidora de novos �rg�os integrantes da Administra��o P�blica Estadual, com a cria��o de novas despesas para o Estado.
ADI N. 2.731-ES
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR P�BLICO. PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, � 1�, II, c. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER: PRINC�PIO DA SEPARA��O DOS PODERES. C.F., art. 2�.
I. - As regras b�sicas do processo legislativo federal s�o de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados-membros e Munic�pios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. - Leis que disponham sobre servidores p�blicos s�o de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61, � 1�, II, a, c, f), � C�mara dos Deputados (C.F., art. 51, IV), ao Senado Federal (C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justi�a (C.F., art. 96, II, b).
III. - Lei de iniciativa reservada a outro poder: n�o- observ�ncia: ofensa ao princ�pio da separa��o dos poderes (C.F., art. 2�).
IV. - A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente. * noticiado no Informativo 301
ADI (MC) N. 2.810-RS
EMENTA: A��o direta de inconstitucionalidade. Artigo 3� e seu par�grafo �nico da Lei 11.753/2002 do Estado do Rio Grande do Sul.
- Tratando-se de dispositivo que foi introduzido por emenda do Poder Legislativo em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e dispositivo que aumenta a despesa, �, sem d�vida, relevante a arg�i��o de sua inconstitucionalidade por viola��o do disposto no artigo 63, I, da Constitui��o Federal, uma vez que n�o se lhe aplica o disposto no art. 166, �� 3� e 4�, da mesma Carta Magna.
- No caso, al�m das raz�es de conveni�ncia para a suspens�o liminar da efic�cia dessas normas para a preserva��o da ordem pol�tica local pela manuten��o da harmonia e a independ�ncia entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado membro, caracteriza-se, tamb�m, o requisito do "periculum in mora" pela circunst�ncia do �nus que esse aumento de despesa acarretar�.
Liminar deferida, para suspender, "ex nunc", a efic�cia do artigo 3� e de seu par�grafo �nico da Lei 11.753/2002 do Estado do Rio Grande do Sul.
ADI (MC) N. 2.823-MT
EMENTA: A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA AD REFERENDUM. ARTS. 1.� A 11 DA LEI N.� 7.874/2002, DO ESTADO DE MATO GROSSO. VIOLA��O AO ART. 155, � 2.�, XII, G, DA CONSTITUI��O FEDERAL.
Tendo as normas em quest�o, ao estabelecerem o Programa de Incentivo �s Usinas Produtoras de �lcool do Estado de Mato Grosso, criado incentivos fiscais relativos ao ICMS sem a celebra��o pr�via do necess�rio conv�nio, plaus�vel a alega��o de contrariedade ao mencionado dispositivo constitucional.
Cautelar referendada pelo Plen�rio.
* noticiado no Informativo 300
AO N. 755-PR
COMPET�NCIA ORIGIN�RIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "N"). MAGISTRATURA. VENCIMENTOS. PRETENS�O � INCID�NCIA DA "PARCELA AUT�NOMA DE EQUIVAL�NCIA" SOBRE A VERBA DE REPRESENTA��O.
1. � competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a��o que trate de mat�ria de interesse privativo de toda a magistratura nacional (art. 102, I, "n", da C.F.). 2. A verba de representa��o n�o incide sobre a "Parcela Aut�noma de Equival�ncia". Precedentes do S.T.F.
3. A��o julgada improcedente.
SS (AgR) N. 2.096-RS
MANDADO DE SEGURAN�A - LIMINAR - PROMO��O NA FOR�A P�BLICA - ACESSO � PATENTE DE TENENTE-CORONEL. Vislumbra-se no desfazimento de promo��o, alterando-se comando, possibilidade de viol�ncia � ordem p�blica.
RE (AgR) N. 225.442-SP
COISA JULGADA - RECURSO INADMISS�VEL. Recurso inadmiss�vel n�o tem o efeito de empecer a coisa julgada - Barbosa Moreira.
A��O - DESIST�NCIA - OPORTUNIDADE. O pedido de desist�ncia da a��o n�o h� de alcan�ar contornos de verdadeira rescis�ria. O ato, uma vez transitada em julgado a decis�o, pode repercutir na execu��o.
RE (AgR-EDv) N. 242.061-SC
PROCESSO - REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DISCIPLINA - PERSIST�NCIA NO CEN�RIO NORMATIVO. As normas processuais insertas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, relativas a a��es e recursos situados na respectiva compet�ncia, foram recepcionadas pela Constitui��o de 1988, no que com esta harm�nicas. Inexistindo o instituto da inconstitucionalidade formal superveniente, o conflito entre normas processuais, sob o �ngulo material, resolve-se mediante a considera��o da revoga��o t�cita.
PREPARO - EMBARGOS DE DIVERG�NCIA - REG�NCIA. A reg�ncia dos embargos de diverg�ncia no Supremo Tribunal Federal est� contida no C�digo de Processo Civil, somente cabendo a evoca��o do Regimento Interno na hip�tese de sil�ncio. Incide o artigo 511 do C�digo de Processo Civil, restando configurada a revoga��o t�cita do � 3� do artigo 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no que prevista, como termo inicial do prazo para o preparo, a publica��o do ato decis�rio de admissibilidade dos embargos.
RE (AgR-EDv-ED-ED-AgR) N. 186.197-SP
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG�NCIA EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. FALECIMENTO DA PARTE. COMUNICA��O TARDIA. NULIDADE. INOCORR�NCIA.
1. A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal continua firme no sentido de considerar em plena vig�ncia a S�mula STF n� 599, segundo a qual s�o incab�veis embargos de diverg�ncia de decis�o de Turma, em agravo regimental, especialmente em face do artigo 546, II, do C�digo de Processo Civil, com a reda��o dada pela Lei n� 8.950/94
2. Embora prevale�a o entendimento doutrin�rio e jurisprudencial no sentido de que a decis�o judicial suspensiva do processo em raz�o da morte da parte retroage seus efeitos at� a data deste fato, n�o h� como deferir o pedido de anula��o do feito, em face das especificidades do caso.
3. O falecimento do recorrente ocorreu em novembro de 1994, contudo, foi comunicado a esta Corte somente em abril de 2002, quando diversos recursos apresentados por seu patrono j� haviam sido julgados.
4. O invent�rio foi aberto em dezembro de 1994, n�o havendo qualquer raz�o para o Esp�lio demorar tanto tempo para apresentar seu pedido de habilita��o no feito.
5. Anular o processo, como pretende o esp�lio agravante, implicaria novo julgamento da causa por esta Corte, mesmo depois de esgotados todos os recursos previstos na legisla��o processual, premiando-lhe pela omiss�o em comunicar oportunamente o falecimento da parte. 6. Agravos regimentais improvidos.
Rcl N. 1.507-RJ
EMENTA: Reclama��o. 2. Lei n� 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, que permite a cobran�a de contribui��o de inativos. 3. Viola��o de decis�es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Reclama��o procedente.
* noticiado no Informativo 203
RE N. 194.382-SP
EMENTA: RECURSO EXTRAORDIN�RIO. TRIBUT�RIO. SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIP�TESE ESTEJA PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO JUR�DICO. N�O-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORR�NCIA DO FEN�MENO DA SUBSTITUI��O DE JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDIN�RIO. ALEGA��O IMPROCEDENTE.
1. N�o-conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justi�a. Prejudicialidade do recurso extraordin�rio simultaneamente interposto, tendo em vista o fen�meno processual da substitui��o de julgado previsto no artigo 512 do C�digo de Processo Civil. Alega��o improcedente. O ac�rd�o somente substituiria a decis�o recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido. 2. � respons�vel tribut�rio, por substitui��o, o industrial, o comerciante ou o prestador de servi�o, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseq�entes sa�das de mercadorias ou, ainda, por servi�os prestados por qualquer outra categoria de contribuinte. 3. Legitimidade do regime de substitui��o tribut�ria, dado que a cobran�a antecipada do ICMS por meio de estimativa "constitui simples recolhimento cautelar enquanto n�o h� o neg�cio jur�dico de circula��o, em que a regra jur�dica, quanto ao imposto, incide". Entendimento doutrin�rio.
* noticiado no Informativo 225
HC N. 82.647-PR
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQU�RITO POLICIAL. NULIDADE. DEPUTADO FEDERAL. TRAMITA��O PERANTE A JUSTI�A FEDERAL. INOCORR�NCIA. C.F., ART. 102, I, b.
I. - Inqu�rito policial em tramita��o perante a Justi�a Federal de primeira inst�ncia, para apurar poss�vel pr�tica de crime de sonega��o fiscal e lavagem de dinheiro por pessoas que n�o gozam de foro por prerrogativa de fun��o.
II. - A simples men��o de nome de parlamentar, em depoimentos prestados pelos investigados, n�o tem o cond�o de firmar a compet�ncia do Supremo Tribunal para o processamento de inqu�rito.
HC N. 82.694-GO
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENA��O PELO JUIZADO ESPECIAL. PENA DE DETEN��O. SUBSTITUI��O POR PENA PECUNI�RIA. DESCUMPRIMENTO. CONVERS�O EM PRIS�O. LEGALIDADE. CP, art. 44.
I. - N�o constitui constrangimento ilegal a convers�o em pris�o da pena pecuni�ria imposta ao paciente, dado que, no caso, al�m de ter sido descumprida injustificadamente, fora aplicada em substitui��o � pena de deten��o a que fora condenado como incurso no art. 129 do C�digo Penal. II. - H.C. indeferido.
Ac�rd�os Publicados: 326
Assessora respons�vel pelo Informativo
Maria �ngela Santa Cruz Oliveira
Assessora responsável pelo Informativo Maria �ngela Santa Cruz Oliveira