Source: http://www.camarabn.sc.gov.br/camara/conteudo/publicacoes/Noticias/1/2018/1416
Timestamp: 2018-07-18 00:28:32+00:00
Document Index: 20421613

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 30', 'artigo 83']

A COMISSÃO DE FINANÇAS, CONTAS E ORÇAMENTO, em conformidade com as atribuições que lhe foram conferidas, analisa e emite parecer sobre o processo nº PCP 16/00340277, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, emite parecer pela aprovação das contas da prefeitura municipal de Braço do Norte, exercício financeiro de 2015, constantes do processo em fulcro de responsabilidade do Senhor Ademir da Silva Matos.
Encontra-se regular e em ordem a tramitação do processo nº PCP 16/00340277, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Encontra-se regular a documentação necessária exigida pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Braço do Norte - SC. A matéria veiculada neste Parecer se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal ) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Municípios (artigo 23 da Constituição Federal) .
Considerando que a tramitação nesta Casa Legislativa atendeu o período de sobrestamento de 60 dias previsto no artigo 113 § 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Finalmente, a matéria veiculada está expressamente regulamentada no Regimento Interno da Câmara de Vereadores da Braço do Norte em seus artigos 83 c/c 248.
É o relatório. passamos a opinar.
No mérito inicialmente, cumpre ressaltar, que, o parecer em comento tem como base também o processo nº PCP 16/00340277, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, onde faz-se necessário esclarecer que o liame acima referido, atende a todos os princípios que regem o processo administrativo, tendo sido assegurados a ampla defesa, o contraditório, a legalidade, a finalidade, a moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Sendo assim, foi assegurado ao ex gestor Senhor Ademir da Silva Matos, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, diversas oportunidades para que apresentasse a sua defesa, sendo, amplamente notificado.
Na análise das contas. Verifica-se que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina opinou pela aprovação das contas do ex gestor referente ao ano de 2015, e que, este parecer somente pode ser desconstituído, mediante aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, conforme artigo 113, § 2 º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Ante o exposto , em atendimento à solicitação da Presidência da Câmara dos Vereadores da Braço do Norte, estado de Santa Catarina à esta Comissão Permanente e em conjunto com a Consultoria Jurídica, vimos por meio desta pelos fundamentos já estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR da maneira que segue:
A - ) OPINAMOS pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo;
B - ) OPINAMOS pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE, na forma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal e artigo 83 c/c 248 do Regimento Interno desta Casa de Leis, da matéria veiculada neste Parecer, com o fim de emitir Projeto de Decreto-Legislativo que dispõe sobre a APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL relativas ao ano de 2015;
C - ) OPINAMOS pela regular tramitação do presente Projeto de Decreto Legislativo, cabendo ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito. Assim, por esta Comissão Permanente e Consultoria Jurídica resta o Projeto de Decreto Legislativo em análise:
É o nosso parecer ! S.m.j.
Atenciosamente Remeta-se à Presidência.
Braço do Norte, 16.04.2018.
OAB/SC N º 4.913
FONTE:COMISSÃO DE FINANÇAS, CONTAS E ORÇAMENTO.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 26/04/2018 - 11:13:40 por: Cleber Manoel da Silva - Alterado em: 26/04/2018 - 11:21:19 por: Cleber Manoel da Silva