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Timestamp: 2018-05-27 02:52:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 84', 'artigo 85', 'artigo 4', 'in casu', 'artigo 115', 'artigo 1', 'ARTIGO 85', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 85', 'ARTIGO 4', 'in casu', 'In casu']

Os Efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) em nosso Ordenamento Jurídico
e as Controvérsias sobre sua Constitucionalidade
Publicado por Camilla T. S. Mello
Camilla T. S. Mello
Este artigo discorre sobre as principais e recentes alterações na legislação pátria, trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), originado a partir dos princípios de Direitos Humanos e regido pelas normas globais de Direito Internacional e Direito Constitucional. Isto porque o estatuto em comento teve como precursora a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, tratado internacional sobre direitos humanos recepcionado por nosso ordenamento jurídico com força de emenda constitucional. Para tanto, serão analisados seus aspectos históricos e elementares, suas fontes formais e materiais e seus princípios. É importante consignar que as mudanças na legislação pátria trazidas com o advento do estatuto em comento ocasionaram controvérsias na jurisprudência sobre sua constitucionalidade, visto que alguns magistrados e promotores de justiça entenderam que referidas alterações violam os direitos das pessoas com deficiência ao suprimir a condição de “vulnerabilidade”, ao invés de lhes proporcionar a proteção legal que carecem. Diante dessas objeções, serão apresentadas como hipóteses de solução para o conflito entre as correntes, a hermenêutica e suas técnicas interpretativas, como importantes instrumentos de reflexão sobre a norma aos operadores de Direito que buscam conhecer, analisar e compreender, de forma irrestrita, os objetivos das mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência ao ordenamento jurídico pátrio, principalmente nas esferas do Direito Civil e do Direito de Família. Por fim, esse importante marco para sociedade trouxe a esperança da plena e efetiva inclusão social, assegurando às pessoas com deficiência direitos igualitários perante a sociedade, sobretudo no que concerne às suas liberdades, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.
Palavras-Chaves: Estatuto da Pessoa com Deficiência – Direito Constitucional – Direito Internacional – Direitos Humanos – Interdição.
This article expatiates about the main and recent alterations on the native legislation, brought by the Disabled Person Statute (Law nº 13.146/2015), originated from the principles of the Human Rights and conducted by the global norms of International Law and Constitutional Law. That because the statute in question had as a precursor the International Convention of the Disabled Person, international treaty about the human rights acknowledged by our legal ordering with constitutional amendment strength. For that, it will be analyzed it’s historical and elemental aspects, it’s formal sources, it’s materials and its principles. It is important to consign that the changes in the native legislation brought with the advent of the statute in comment have caused controversy in the jurisprudence about its constitutionality, since some magistrate and justice prosecutors understood that the referred alterations violate the disabled person rights, suppressing the condition of “vulnerability”, instead of providing the legal protection they need. In the face of this objections, there will be presented as solution hypothesis for the conflict between the branches, the hermeneutics and its interpretative techniques, as important instruments of critical considerations about the norms to the Law operators that seek to know, analyze and understand, in unrestricted form, the objectives of the changes brought by the Disabled Person Statute to the native law ordering, mainly in the areas of Civil Law and Family Law. Lastly, this important landmark brought the hope of fulsome and effective social inclusion, assuring disabled persons their equality rights in front of society, above all concerning their freedom, based on the human person dignity principle.
Keywords: Disabled Person Statute – Constitutional Law – International Law – Human Rights – Interdiction.
O advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, com efeito, é resultado da multidisciplinariedade que envolve, em seu nascedouro, o Direito Internacional, o Direito Constitucional, os Direitos Humanos, o Direito de Família e o Direito Civil.
Tem-se, então, a raiz no Direito Internacional combinado com o Direito Constitucional e com os Direitos Humanos, porquanto está o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de acordo com a “Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência”, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com status equivalente ao de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.
Nesse sentido, referida Convenção Internacional, consoante seu artigo 1.º, tem o propósito de “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, promovendo o respeito pela sua dignidade inerente” e, nos termos de seu artigo “12.4”, assegura que os “Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”.
De igual modo, no âmbito das esferas Cível e de Família, o diploma em comento trouxe alterações significativas, principalmente no instituto da Interdição, cujo objetivo, então, passou a cingir-se tão somente às esferas patrimonial e negocial – noutras palavras, a figura do curador, superadas as fases de conhecimento e perícias, no âmbito processual, terá sua atuação limitada de acordo com a necessidade de sua intervenção, por sentença a ser proferida pelo juízo competente.
Destarte, com o advento das alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a incapacidade civil absoluta restou delimitada somente aos menores de 16 anos, ou seja, observando apenas o critério etário, afastando, assim, situações de deficiência de qualquer natureza e grau de manifestação, da figura de absolutamente incapaz, em conformidade com os ditames da Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
A controvérsia, atualmente, tem grande repercussão na jurisprudência pátria, conforme será demonstrado mais à frente, posto que magistrados e promotoria de justiça tem entendido, em diversas situações, que a extinção da incapacidade absoluta para casos de deficiência mental severa e incurável podem trazer consequências devastadoras, tanto para a vida da pessoa com deficiência, quanto para a sociedade.
Neste interim, o objetivo desta pesquisa é trazer à tona, em sentido amplo, essa importante mudança em nosso ordenamento jurídico, bem como sua repercussão atual nos tribunais superiores, haja vista se tratar de matéria recente e suas controvérsias, por conjectura, podem ser pouco conhecidas por muitos operadores de direito, egressos ou veteranos.
Por fim, de forma intrínseca, o objetivo do artigo é a análise dos efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência em nosso ordenamento jurídico, à luz da Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos Humanos e do Direito Constitucional, no instituto da Interdição, sobre seus reflexos nos âmbitos familiar, patrimonial, social, afetivo e econômico das pessoas portadoras de deficiência.
2 A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Para se compreender melhor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), necessária a breve análise histórica dos direitos da pessoa com deficiência, a nível das estruturas normativas globais, que assim lhe deram origem no ordenamento jurídico pátrio.
Consoante dispõe nossa Magna Carta em seu artigo 5º, § 3º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados (...) serão equivalentes às emendas constitucionais”, incluído, por sua vez, pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, nosso ordenamento jurídico recebeu, por meio de aprovação no Congresso Nacional, Decreto Legislativo nº 186/2008, a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Destarte, daí temos a origem do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito Internacional e Constitucional, considerando que sua elaboração se baseou na Convenção Internacional em comento que, por seu turno, foi adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) por inspiração na história da construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência.
Melhor ilustrando, nas palavras da ilustre Doutora Flávia Piovesan:
“A história da construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência compreende quatro fases: a) uma fase de intolerância em relação às pessoas com deficiência, em que a deficiência simbolizava impureza, pecado, ou mesmo, castigo divino; b) uma fase marcada pela invisibilidade das pessoas com deficiência; c) uma terceira fase orientada por uma ótica assistencialista, pautada na perspectiva médica e biológica de que a deficiência era uma “doença a ser curada”, sendo o foco centrado no indivíduo “portador da enfermidade”; e d) finalmente uma quarta fase orientada pelo paradigma dos direitos humanos, em que emergem os direitos à inclusão social, com ênfase na relação da pessoa com deficiência e do meio em que ela se insere, bem como na necessidade de eliminar obstáculos e barreiras superáveis, sejam elas culturais, físicas ou sociais, que impeçam o pleno exercício de direitos humanos.” (PIOVESAN, 2013) -Grifo nosso.
Desta forma, em síntese, considerando os aspectos históricos e elementares, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), em seu nascedouro, surgira a partir dos princípios basilares de Direitos Humanos, trouxe significativa influência sobre os direitos civis e de família pátrios e é regido pelas normas de Direito Internacional e Constitucional.
De igual modo, corrobora com esta constatação o preâmbulo da Convenção Internacional em comento, a saber:
“Os Estados Partes da presente Convenção,
f) Reconhecendo a importância dos princípios (...) em níveis nacional, regional e internacional para possibilitar maior igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência,
y) Convencidos de que uma convenção internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência prestará significativa contribuição para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover sua participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países em desenvolvimento como nos desenvolvidos” – Grifo nosso
É cediço, então, do ponto de vista sócio-histórico-cultural, com base nas severas dificuldades e desvantagens sociais enfrentadas pelos portadores de deficiência, em diversos aspectos, principalmente relativas aos preconceitos que lhes subestimam a capacidade de interagir e participar ativamente do grupo social, foram necessárias atitudes da comunidade internacional (PIOVESAN, 2013), como a criação de Convenções, com força jurídica vinculante, a fim de que os Estados-parte signatários assegurem, promovam e protejam o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, a todas as pessoas com deficiência, em respeito à sua dignidade inerente.
Com isso, nas palavras de Flávia Piovesan, “a Convenção surge como resposta da comunidade internacional à longa história de discriminação, exclusão e desumanização das pessoas com deficiência” (PIOVESAN, 2013), haja vista a mudança da perspectiva mundial sobre a pessoa com deficiência, garantindo-lhes, assim, o reconhecimento de oportunidade igualitária de busca e alcance, de seu potencial na vida pessoal e comunitária, plenamente.
Ademais, outro importante aspecto trazido pela Convenção em comento é o novo conceito de deficiência, cuja problemática em se definir, conforme a extensa e melindrosa bagagem de preconceitos e exclusão social, possibilitou uma nova visão sobre a pessoa com deficiência.
Dispõe, assim, a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. ”
Com essa definição, foi suprimida a imagem da condição de deficiência, por si só, ser a responsável pelos impedimentos das pessoas delas portadoras, mas principalmente, deve-se considerar, outrossim, os aspectos externos, como o meio em que está inserida – família, comunidade, sociedade como um todo.
Nesse sentido, leciona, igualmente, a Doutora Flávia Piovesan:
“A inovação está no reconhecimento explícito de que o meio ambiente econômico e social pode ser causa ou fator de agravamento de deficiência. A própria Convenção reconhece ser a deficiência um conceito em construção, que resulta da interação de pessoas com restrições e barreiras que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade com os demais. A deficiência deve ser vista como o resultado da interação entre indivíduos e seu meio ambiente e não como algo que reside intrinsecamente no indivíduo. ” (PIOVESAN, 2013)
Essa importante inovação desperta o sentido de reflexão acerca do papel da sociedade na inclusão das pessoas com deficiência, por meio de norma cogente que obriga o Estado, em nível global, a assegurar o exercício dos direitos inerentes à pessoa com deficiência, como vida humana, sejam efetivamente cumpridos, garantidos, protegidos, sendo de extrema e fundamental importância que os demais indivíduos da coletividade deem o espaço e o respaldo necessários às pessoas portadoras de deficiência, na integração com a vida social.
Convém destacar, outrossim, os princípios basilares da convenção internacional em comento, a saber: o respeito à dignidade, à autonomia individual para decisões, em outras palavras, “fazer suas próprias escolhas”, bem como a independência pessoal; a premissa da não discriminação e a plena e efetiva participação, no contexto da inclusão social; o respeito às diferenças e aceitação das pessoas com deficiência com parte da diversidade humana; o princípio da isonomia e a igualdade de oportunidades; a efetiva acessibilidade; a igualdade entre homens e mulheres; o devido respeito ao desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência bem como o respeito ao direito de preservação de sua identidade (PIOVESAN, 2013).
Ainda, para Flávia Piovesan, dos direitos supramencionados,
“(...) destacam-se os direitos à vida, ao igual reconhecimento perante a lei, ao acesso à justiça, à liberdade, à segurança e à integridade pessoal, à liberdade de movimento, à nacionalidade, à liberdade de expressão e opinião, ao acesso à informação, ao respeito à privacidade, à mobilidade pessoal, à educação, à saúde, ao trabalho, à participação política, à participação na vida cultural, a não ser submetido à tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a não ser submetido à exploração, abuso ou violência. ” (PIOVESAN, 2013)
Portanto, efetivamente, a Convenção Internacional, por sua força cogente e vinculante aos países dela signatários, consagra às pessoas com deficiência, o direito a toda vida humana inerente, bem como, os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, no paradigmas e perspectivas integrais dos direitos humanos.
3 O ADVENTO E OS EFEITOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD) NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Em continuidade à lógica adotada no tópico de desenvolvimento anterior, como introdução à melhor compreensão do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), foi adotada a sucinta análise histórica dos direitos da pessoa com deficiência, no que concerne às estruturas normativas globais, que assim lhe deram origem, possibilitando, assim, o estudo de seus efeitos no ordenamento jurídico pátrio.
Como cediço, em suma, o EPD (Lei nº 13.146/2015) teve seu advento na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, recepcionada por nossa Constituição, por força do art. 5º, § 3º, com status de emenda constitucional. Nestes termos, resta expresso e incontroverso o caráter supralegal da Convenção Internacional alhures narrada, noutros termos, sua constitucionalidade reconhecida de forma tácita, vinculante, cogente.
No entanto, a jurisprudência pátria, conforme será exposto mais à frente, tem divergido no sentido de analisar as considerações acerca da constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). Isto porque, o diploma em comento trouxe alterações significativas no âmbito do Direito Civil e de Família e Sucessões, com destaque, neste artigo, aos casos concernentes ao instituto da interdição.
O advento do EPD, que difunde as premissas da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como alhures mencionado, promulgada por nosso ordenamento jurídico com força de emenda constitucional, suprimiu a existência da figura do “absolutamente incapaz” no tocante à deficiência mental.
Para Flávio Tartuce (2017, p. 71), “em verdade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência gerou muitas polêmicas desde a sua entrada em vigor, especialmente diante de conflitos com o Novo Código de Processo Civil. Para tentar resolvê-las, está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei 757/2015[1], que conta com o parecer e o apoio parcial deste autor”.
Isto porque, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) alterou, essencialmente, o Código Civil vigente, posto que revogou todos os incisos do artigo 3º e alterou os incisos II e III do artigo 4º da legislação civil pátria, cuja atual redação, in verbis:
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
Desta forma, conforme alhures mencionado e nos termos da legislação vigente, acima colacionada, com as alterações trazidas pelo EPD, atualmente, somente os menores de 16 anos são considerados, para os efeitos legais e civis, absolutamente incapazes, não havendo mais, assim, pessoas maiores absolutamente incapazes no mesmo âmbito.
Importante ressaltar que o objetivo do Estatuto em comento é, à luz das normas internacionais de direito das pessoas com deficiência, consoante os paradigmas de direitos humanos e os princípios basilares da dignidade da pessoa humana, a plena inclusão da pessoa com deficiência, sob qualquer ótica.
Por conseguinte, no que concerne ao instituto da interdição, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), em seu artigo 84, com base no princípio da inclusão social com dignidade/liberdade – herança da Convenção internacional que lhe deu origem, assegura à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, de forma que, se por ventura necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, nos termos da Lei.
Ademais, a concessão de curatela em face de pessoa com deficiência constitui medida protetiva de caráter extraordinário, devendo atender, de forma proporcional, às necessidades e às particularidades de cada caso, com menor duração possível, e sua decretação afetará tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 do EPD.
Nessa senda, consoante a disposição legal vigente, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, podendo existir limitações somente aos atos patrimoniais, “e não para os existenciais, que visam a promoção da pessoa humana” (TARTUCE, 2017, p. 72).
Ademais, nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil, no tocante ao instituto da interdição, no caput do art. 755, e seu inciso II: “Na sentença que decretar a interdição, o juiz: considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências”, e, adiante, em seu § 3º, parte final: “(...) constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente”.
Diante disso, considerando que, conforme anteriormente mencionado, a interdição constitui medida extraordinária, para que a curatela seja deferida e delimitada, é imperioso ajuizamento de ação judicial competente e específica, nos ditames das hipóteses da nova redação do artigo 4º do Código Civil vigente.
Tem-se, assim, que para os efeitos das inovações trazidas pelo EPD ao ordenamento jurídico pátrio, no concernente aos absolutamente incapazes – caracterizados exclusivamente dentro do critério etário, estarão os atos condicionados à representação, sob pena de nulidade absoluta, e, com relação aos relativamente incapazes, in casu, pessoas com deficiência, a assistência deverá suprir a incapacidade relativa, sob pena de anulabilidade do negócio (TARTUCE, 2017, p. 72).
Importante consignar que, com o advento do EPD, “para negócios jurídicos mais complexos, de cunho patrimonial, a pessoa com deficiência poderá fazer uso da tomada de decisão apoiada” (TARTUCE, 2017, p. 922), que substituiu, no diploma vigente, a anteriormente denominada curatela especial, deferida a favor do enfermo ou portador de deficiência física, condicionada ao requerimento expresso próprio ou, na sua impossibilidade, excepcionalmente poderia ele ser formulado pelos pais, pelos tutores, pelo cônjuge, por qualquer outro parente ou pelo Ministério Público.
Por fim, além de todas as alterações e revogações, prima facie, confusas, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), em seu artigo 115, alterou o “Título IV do Livro IV da Parte Especial do Código Civil”, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada” e, desta forma, acrescentou o artigo 1.783-A no Código Civil, regulamentando os procedimentos relativos à denominada tomada de decisão apoiada, cujo objetivo é o auxílio à pessoa com deficiência nos atos de celebração mais complexos.
Quanto ao procedimento de tomada de decisão apoiada, na explicação didática do ilustre doutrinador, Flávio Tartuce:
“De início, conforme o caput da norma, a tomada de decisão apoiada é o processo judicial pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. A este autor parece que a tomada de decisão apoiada tem a função de trazer acréscimos ao antigo regime de incapacidades dos maiores, sustentado pela representação, pela assistência e pela curatela. ” (TARTUCE, 2017, p. 941)
Ademais, são notórias as inovações e controversos os efeitos que o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe ao nosso ordenamento jurídico, de forma que, consequentemente, desafia os aplicadores e intérpretes do Direito Privado no exercício de suas atribuições, principalmente no que concerne à sua compatibilidade com as novas normas processuais, sendo ambas legislações emergentes de maneira concomitante, o que causa, inevitavelmente, desconforto e sentido confuso à sua aplicabilidade e interpretação.
Destarte, por ora, compreendidas as principais alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em consonância com as normas de direito internacional que originaram sua elaboração e promulgação no ordenamento jurídico pátrio, necessárias as considerações, a seguir, das controvérsias acerca do EPD no ordenamento jurídico, bem como sobre sua constitucionalidade.
4 AS CONTROVÉRSIAS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD)
Com base em todo o contexto, até o momento, é perceptível que as controvérsias advêm da confusão decorrente das múltiplas alterações no ordenamento jurídico, em razão da alhures mencionada multidisciplinariedade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que envolve as searas de Direito Internacional, Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Civil e Direito de Família.
Não obstante, para Tartuce (2017, p. 71), “houve uma verdadeira revolução na teoria das incapacidades”, trazidas pela Convenção Internacional e com o advento do EPD, ao ordenamento jurídico pátrio, sob uma nova ótica das deficiências e dos direitos humanos inerentes a toda forma de vida humana.
Nessa senda, não há que se falar, pois, em inconstitucionalidade do EPD, posto que, a nível mundial, a Convenção originária do diploma em comento fora aprovada pela comunidade internacional, da qual é o Brasil signatário, e possui força cogente e vinculante, não permitindo que, assim, seja nosso ordenamento jurídico contrário às disposições impostas pelo diploma internacional de direitos humanos.
Isto porque, no respeitável entendimento de magistrados, promotores de justiça e operadores de direito, a extinção da incapacidade absoluta para casos de deficiência mental severa e incurável podem trazer consequências devastadoras, tanto para a vida da pessoa com deficiência, quanto para a sociedade.
Lado outro, consideram, também, presumida a exclusão da proteção de tais pessoas como indivíduos vulneráveis, ou, nas palavras de Tartuce (2017, p. 71), “a dignidade-liberdade substitui a dignidade-vulnerabilidade, pois, nesta lógica, todas as pessoas com deficiência que, anteriormente, eram consideradas absolutamente incapazes, atualmente, infere-se, passaram a ser consideradas relativamente capazes para as práticas da vida civil.
Entretanto, os tribunais singulares divergem na interpretação das disposições trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme é possível verificar nos recentes julgados dos tribunais superiores, cujas ementas seguem a seguir colacionadas:
01. “AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 84, CAPUT, § 3º E ARTIGO 85, §§ 1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 6.949/2009 - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - ARTIGO 5º, § 3º DA CR/88 - VÍCIO INEXISTENTE - INCAPACIDADE DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INTERDIÇÃO DECLARADA PARA OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a arguição de inconstitucionalidade dos artigos 84, "caput" e seu § 3º, e 85, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo os quais pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, e a curatela é medida extraordinária e restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, previsão esta em perfeita sintonia com os ditames da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com status equivalente ao de emenda constitucional, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. 2.Restando incontroversa a incapacidade do interditando, deve ser mantida a sentença que declarou sua interdição para os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.145/2015. ”
(TJ-MG - AC: 10000170109227001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 06/08/0017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2017)
02. “AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114, DA LEI Nº 13.146/15. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERDIÇÃO ABSOLUTA. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA LEI À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE RELATIVA. ART. 4º, III, CC. ATUAÇÃO DA CURADORA QUANTO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. 1. A sentença declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial do art. 114, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e decretou a interdição absoluta da apelada. 2. Recurso do Ministério Público. Hipótese de provimento. 3. A Lei nº 13.146/15, no que tange ao estabelecimento da incapacidade relativa para os portadores de deficiência, está em conformidade com a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, e com status equivalente ao de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, CF). 4. Interditanda tem 91 anos, é portadora de doença mental, de prognóstico incurável, e não exprime nenhum pensamento, nem vontade. 5. Reforma da r. sentença para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade, decretar a interdição nos termos do art. 114, da Lei nº 13.146/15 e do art. 4º, III, CC, bem como para manter a nomeação da curadora, que poderá praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 85, da Lei nº 13.146/15. 6. Apelação do Ministério Público provida. ”
(TJ-SP - APL: 10037659420158260564 SP 1003765-94.2015.8.26.0564, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 14/03/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2017)
03. “DIREITO CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015, E AINDA DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. - Diante do princípio da reserva de plenário insculpido no art. 97 da Constituição Federal, a questão da inconstitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do Código Civil, deve ser submetida ao Órgão Especial, nos termos do art. 33, I, c, do Regimento Interno deste Tribunal. - Suscitaram incidente de inconstitucionalidade. ”
(TJ-MG - AC: 10000170344196001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 25/07/0017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2017)
04. “APELAÇÃO CÍVEL - PORTADORA DE EPILEPSIA GRAVE COM CONFUSÃO MENTAL SEVERA- CURATELA - INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONVENÇÃO DA ONU SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE - PRECEDENTE DO COL. STF- DEFINIÇÃO PREPONDERANTEMENTE SOCIAL - ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015, E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O conceito de pessoa com deficiência veiculado pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada em Nova York em 30 de março de 2007 e aprovado pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, em observância ao procedimento estabelecido pelo parágrafo 3º, do art. 5º, da CF/88, goza do status de emenda constitucional. 2 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir compreender suas necessidades, bem como os mecanismos de integração que deverão ser adotados. 3 - Diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa Com Deficiência, a pessoa com deficiência poderá ser submetida a curatela, cujos limites deverão respeitar, na medida do possível, a manifestação do livre desenvolvimento e de vida do curatelado, numa clara superação ao "modelo médico da abordagem da situação das pessoas com deficiência" para dar lugar a uma abordagem social, inclusiva. Precedente do col. STF. 4 - A disciplina dada ao instituto da curatela pela Lei Federal nº 13.146/2015, destina-se à ampliação do espectro de direitos e garantias fundamentais inerentes aos portadores de deficiência mental, não havendo incompatibilidade com o Texto Constitucional. 5 - Recurso desprovido. ”
(TJ-MG - AC: 10133150029006001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 26/09/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2017)
05. “CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADES ABSOLUTA E RELATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CURATELADA COM QUADRO PROGRESSIVO E INCURÁVEL DE DEMÊNCIA PÓS-AVC. IMPOSSIBILIDADE DE ENTENDER, CONSENTIR E EXPRESSAR SUA VONTADE. INSTITUIÇÃO DE CURATELA. EXTENSÃO DA MEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Estatuto da Pessoa com Deficiência inaugurou nova realidade no ordenamento jurídico, com modificações que precisam ser debatidas, assimiladas e aplicadas, e não extirpadas sob a pecha de inconstitucionalidade. A legislação parece conter mais lacunas do que ser inconstitucional, sendo necessário que o intérprete a elas se adapte e construa interpretação que possa aproveitar o seu conteúdo. - Embora as alterações operadas pelo Estatuto no Código Civil possam trazer algumas indagações e perplexidades, há dispositivos legais que permitem graduar a extensão da curatela, e, assim, proteger de forma eficaz a individualidade, a dignidade e os direitos daqueles que, como a autora, não podem exprimir sua vontade. ”
(TJ-MG - AC: 10701160046986001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 26/09/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2017)
Da leitura das ementas retro, percebe-se a recorrente incidência de recursos que versam sobre a matéria ventilada neste momento, qual seja, a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. No entanto, igualmente, percebe-se que os iminentes relatores têm, em sua maioria, seguido a corrente majoritária de constitucionalidade do diploma em comento, não obstante as contumazes suscitações de inconstitucionalidade em sede de recurso às instâncias superiores.
Entretanto, conforme bem observado pelo ilustre doutrinador Flávio Tartuce (2017, p. 77), “(...) na opinião deste autor, parece ter havido mais um sério cochilo do legislador, que acabou por atropelar uma lei por outra”, e, mais adiante:
“(...) curioso perceber que a recente Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou artigos do Código Civil sobre a matéria. Todavia, alguns desses dispositivos foram revogados pelo Código Civil, em um verdadeiro cochilo do legislador que gerou o atropelamento de uma norma jurídica por outra, sem as devidas ressalvas. Esperamos que essas imprecisões sejam corrigidas no futuro, por meio do citado Projeto 757, em curso no Senado Federal. ” (TARTUCE, 2017, p. 921)
Isto porque, insta ressaltar, conforme será sintetizado em momento oportuno, apesar da repercutida confusão causada pelas novas redações do Código Civil vigente e as inovações trazidas pela Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao nosso ordenamento jurídico, as Normas de Direito Brasileiro, bem como as lições de introdução basilares à formação dos operadores de direito, incitam a utilização da hermenêutica na aplicação da legislação brasileira vigente.
5 O PAPEL DA HERMENÊUTICA NA SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS
Num primeiro momento, se percebe que as controvérsias da jurisprudência pátria, acerca da constitucionalidade das normas contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), bem como as respectivas mudanças trazidas ao nosso ordenamento jurídico, advém da interpretação literal do texto de lei, o que, decerto, há que se questionar nesse momento.
Isto porque, insta salientar, no campo da Ciência Jurídica, a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) permite, ao operador de direito, o uso da hermenêutica para preenchimento das lacunas, mais especificamente em seu art. 4º: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, e, ato contínuo, em seu art. 5º: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.
Nessa lógica, Leciona Maria Helena Diniz:
“É a hermenêutica que contém regras bem ordenadas que fixam os critérios e princípios que deverão nortear a interpretação. A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar, mas não esgota o campo da interpretação jurídica, por sem apenas um instrumento para sua realização” (DINIZ, 2003, p. 418)
No entanto, a omissão, por sua vez, pode ser interpretada como a ausência do rol taxativo ou exemplificativo de situações a serem tratadas de forma especial e individual, como, in casu, os tipos e graus de deficiência, que, hodiernamente, encontra-se em fase de regulamentação, conforme alhures mencionado, por meio do Projeto de Lei nº 757/2015, em trâmite no Senado Federal.
Nesse sentido, por ora, pode o magistrado, com fulcro em laudos periciais e estudos biopsicossociais do interditando, não havendo a regulamentação específica em Lei, delimitar a incapacidade relativa de cada indivíduo com base nos aspectos biopsicossociais, utilizando, para tanto, da hermenêutica.
Desta forma, é possível perceber que, não obstante as suscitações de inconstitucionalidade sob a escusa de que a supressão da incapacidade absoluta dá margem ao abandono de incapazes, a Lei define expressamente que o juiz pode, dentro das limitações de cada indivíduo, fixar os limites da curatela, considerando, acima de tudo, as características pessoais do interdito, e observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, sendo que, na ausência de capacidade para exprimir suas vontades e preferências, ou exercer suas potencialidades e habilidades, o juiz fará constar da sentença e tornar pública a incapacidade relativa da pessoa com deficiência e quais atos está apto ou não a praticar.
Não obstante, analisando o histórico dos direitos da pessoa com deficiência, considerados pelas Nações Unidas para a aprovação da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, alhures substanciada neste artigo, Flávia Piovesan (2013) ainda leciona que a Convenção em comento inovou ao reconhecer explicitamente que “o meio ambiente econômico e social pode ser causa ou fator de agravamento de deficiência”, destarte, reconhecendo, a própria Convenção, que a deficiência é “um conceito em construção, que resulta da interação de pessoas com restrições e barreiras que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade com os demais”.
Desta forma, baseando-se nos paradigmas dos Direitos Humanos, somados à hermenêutica jurídica necessária para a interpretação e aplicação da Lei, as deficiências, em geral, devem ser consideradas “como o resultado da interação entre indivíduos e seu meio ambiente e não como algo que reside intrinsecamente no indivíduo”. (PIOVESAN, 2013)
Nesse ínterim, a renomada doutrinadora Maria Helena Diniz ainda leciona que:
“Ao se interpretar a norma, deve-se procurar compreendê-la em atenção aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir. O ato interpretativo não se resume, portanto, em simples operação mental, reduzida a meras inferências lógicas a partir das normas, pois o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico em que está vivendo. Dessa forma, o intérprete, ao compreender a norma, descobrindo seu alcance e significado, refaz o caminho da “fórmula normativa” ao “ato normativo”; tendo presentes os fatos e valores dos quais a norma advém, bem como os fatos e os valores supervenientes, ele a compreende, a fim de aplicar em sua plenitude o ‘significado nela objetivado’ ” (DINIZ, 2003, p. 419).
Por conseguinte, incumbe ao intérprete e ao aplicador do direito, no processo interpretativo, seguir as orientações de várias técnicas interpretativas, dentre elas, a gramatical ou literal, a lógica, a sistemática, o histórico e sociológico ou teológico.
In casu, com base nas controvérsias geradas através da interpretação literal do texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), as técnicas interpretativas recomendadas são o processo sistemático, a técnica interpretativa histórica e o processo sociológico, conceituadas, por Maria Helena Diniz, nos seguintes termos:
“O processo sistemático “é o que considera o sistema em que se insere a norma, relacionando-a com outras normas concernentes ao mesmo objeto. O sistema jurídico não se compõe de um único sistema normativo, mas de vários, que constituem um conjunto harmônico e interdependente, embora cada qual esteja fixado em seu lugar próprio. Poder-se-á até dizer que se trata de uma técnica de apresentação de atos normativos, em que o hermeneuta relaciona umas normas a outras até vislumbrar-lhes o sentido e o alcance. É preciso lembrar que uma das principais tarefas da ciência jurídica consiste exatamente em estabelecer as conexões sistemáticas existentes entre as normas (...). Deve-se, portanto, comparar o texto normativo, em exame, com outros do mesmo diploma legal ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto, pois por umas normas pode-se desvendar o sentido de outras. Examinando as normas, conjuntamente, é possível verificar o sentido de cada uma delas.
A técnica interpretativa histórica (...) baseia-se na averiguação de antecedentes da norma. Refere-se ao histórico do processo legislativo, desde o projeto de lei, sua justificativa ou exposição de motivos, emendas, aprovação e promulgação, ou às circunstâncias fáticas que a precederem e que lhe deram origem, às causas ou necessidades que induziram o órgão a elaborá-la, ou seja, às condições culturais e psicológicas sob as quais o preceito normativo surgiu (occasio legis). Como a maior parte das normas constitui a continuidade ou modificação das disposições precedentes, é bastante útil que o aplicador investigue o desenvolvimento histórico das instituições jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (ratio legis), ou seja, os resultados que visam atingir. Essa investigação pode conduzir à descoberta do sentido e alcance da norma.
O processo sociológico ou teológico objetiva, como quer Ihering, adaptar a finalidade da norma às novas exigências sociais. Adaptação está prevista pelo art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil A interpretação, como nos diz Ferrara, não é pura arte dialética, não se desenvolve como método geométrico num círculo de abstrações, mas prescruta as necessidades práticas da vida e a realidade social. O aplicador, nas palavras de Henri de Page, não deverá quedar-se surdo às exigências da vida, porque o fim da norma não deve ser a imobilização ou a cristalização da vida, e, sim, manter contato íntimo com ela, segui-la em sua evolução e a ela adaptar-se. Daí resulta, continua ele, que a norma se destina a um fim social, de que o magistrado deve participar, ao interpretar o preceito normativo. ” (DINIZ, 2003, p. 427/428)
Portanto, temos, então, que o aplicador e hermeneuta não deve cingir-se a tão somente a disposição literal do artigo de lei, mas também e principalmente, conectar-se às demais normas exigentes, para uso da analogia, quando cabível, bem como acompanhar o processo evolutivo e progressista da sociedade, levando em consideração os momentos históricos vividos, bem como as questões sociais.
Nesta senda, cabe ressaltar que as diversas técnicas interpretativas, dentre elas, alhures retro conceituadas, não devem ser aplicadas isoladamente, em outras palavras, “não se excluem reciprocamente, antes se completam”, isto porque não há hierarquia confiável entre as diversas técnicas de interpretação na teoria jurídica interpretativa, pois, tratando-se de operações distintas e sua relação de reciprocidade, “devem atuar conjuntamente” (DINIZ, 2003, p. 429).
Em apertada síntese, pois, tratam-se as técnicas jurídicas interpretativas de hipóteses de solução para as controvérsias existentes, à interpretação da Lei, função atribuída aos operadores do direito na qualidade de intérpretes do ordenamento jurídico, para uma análise fidedigna da individualidade do portador de deficiência, devendo, inexoravelmente, serem ponderados todos os aspectos de sua vida, como as consequências da condição deficiente de cada um, individualmente, posto que a deficiência se manifesta de formas diferentes, assim como cada pessoa as expressa à sua própria maneira, sem olvidar, é claro, das condições do ambiente sócio-econômico-cultural em que está inserido o indivíduo.
Em primeiro lugar, importante mencionar a complexidade da matéria e a inexistência de solução legal, até o momento, para a problematização trazida neste artigo, acerca da constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Isto porque ainda está em trâmite o Projeto de Lei nº 757/2015, que visa regulamentar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em consonância com o Código Civil e Código de Processo Civil vigente.
Desta forma, é possível concluir que, primordialmente, deverão os diplomas legais supramencionados uniformizados e sincronizados entre si, posto que a principal fonte das controvérsias são os textos de lei omissos, divergentes e, nas palavras de Flávio Tartuce (2017, p. 77 e 921), “atropelados uns pelos outros”.
Entretanto, percebe-se que alguns tribunais superiores têm demonstrado o entendimento que a matéria é constitucional por se trata de Convenção Internacional recepcionada por nosso ordenamento jurídico com força de emenda constitucional.
Ocorre que, ao que parece, muitos operadores de Direito, egressos e veteranos, não têm acompanhado a evolução e as mudanças ocorridas em nosso ordenamento jurídico, sendo certo que, conforme a doutrina consultada, as futuras gerações de formandos em Direito terão acesso às lições doutrinárias acerca desse importante passo rumo à total e efetiva inclusão social, baseada nos princípios de direitos humanos e na premissa maior da dignidade da pessoa humana, inerente a todos os indivíduos.
Considerando que a sociedade vive constantes mudanças e transformações, decerto se deve acompanhar sua evolução e, acima de tudo, tornar possível, a todas as pessoas, portadoras de deficiência ou não, respeitadas suas particularidades e a essência de cada indivíduo, a equidade e a justa participação da vida como membros produtivos da sociedade, posto que a humanização é o primeiro passo para a conscientização acerca da isonomia inerente a todos os indivíduos, atendendo, principalmente, ao princípio da dignidade humana,
O advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, concebido sob valores sociais, morais e humanitários, é um grande passo rumo a um futuro mais justo e acolhedor, pois marca o surgimento de novas oportunidades a pessoas que, pelo preconceito e discriminação, eram consideradas inválidas por serem portadoras de deficiência que comprometa, leve ou moderadamente, suas capacidades civis que, atualmente, passaram a ser relativas.
Deste modo, o “estado vegetativo” compulsório, até pouco tempo inerente a todo e qualquer portador de deficiência, pouco a pouco, desaparecerá do senso comum, quando a conscientização, ainda que involuntária – instituída por Lei, possibilitará a todos os seres humanos a dignidade, o respeito e a liberdade aos quais faz jus, sendo direitos a toda vida humana inerentes, no despertar da esperança de um futuro melhor.
BRASIL. Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
BRASIL. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. AC: 10000170109227001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 06/08/0017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2017.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. AC: 10701160046986001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 26/09/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2017.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. AC: 10000170344196001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 25/07/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2017.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. AC: 10133150029006001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 26/09/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2017.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. APL: 10037659420158260564 SP 1003765-94.2015.8.26.0564, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 14/03/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2017.
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 15ª ed. – à luz da Lei n. 10.406/02. São Paulo: Saraiva, 2003.
NUNES, Rizzatto. Manual da Monografia Jurídica. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14.ª ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013. Ebook
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.
[1] Projeto de Lei do Senado nº 757, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Paulo Paim (PT/RS) e outros. Natureza: Norma Geral. Assunto: Social - Direitos humanos e minorias. Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada. Explicação da Ementa: Altera o Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código de Processo Civil para não vincular automaticamente a condição de pessoa com deficiência a qualquer presunção de incapacidade, mas garantindo que qualquer pessoa com ou sem deficiência tenha o apoio de que necessite para os atos da vida civil. Último andamento da tramitação em 11/10/2017; local: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Situação: Pronta para a pauta na comissão; Ação: Recebido, às 10h25min, o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124251. Consulta em 24/11/2017.
Disponível em: http://smassistenciajuridica.jusbrasil.com.br/artigos/535620211/os-efeitos-do-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-lei-n-13146-2015-em-nosso-ordenamento-juridico
Heber Machado
Parabéns pelo texto, Dra. continuar lendo
Infelizmente, ainda não sou Dra., mas sinceramente agradeço a consideração e a congratulação! continuar lendo
Fabio Isidoro Mendes
Ótimo artigos!!! continuar lendo
Excelente explanação. Muito bem fundamentada e útil. Meus sinceros parabéns!!! continuar lendo
Muito obrigada pelas palavras e pelo incentivo! continuar lendo