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Timestamp: 2018-11-21 12:55:09+00:00
Document Index: 156834098

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'In casu', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 2', 'ARTIGO 557', 'artigo 202', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 71', 'ARTIGO 170', 'artigo 4', 'Artigo 253', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 15', 'artigo 5']

TRF-3 19/10/2018 - Pg. 306 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0026249-27.2009.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 19/10/2018 do TRF-3
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 59802/2018
00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026249-27.2009.4.03.9999/MS
2009.03.99.026249-3/MS
PEDRO AUGUSTO DONIDA
MS002464 ROBERTO SOLIGO
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MARACAJU MS
07.00.02264-3 1 Vr MARACAJU/MS
Trata-se de recursos de apelação interpostos por Pedro Augusto Donida e pela União Federal emface da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para:
a) julgar extinta a execução fiscal com relação à Certidão da Dívida Ativa - CDA nº 13.6.98.000586-50, em razão do reconhecimento da prescrição;
b) reduzir os juros remuneratórios para 12% (doze por cento) ao ano e os juros de mora para 1% (um por cento) ao ano; c) reduzir a multa moratória para 2% (dois por cento);
d) vedar a cobrança de comissão de permanência;
e) incidir a correção monetária pela Taxa SELIC.
Emrazão da sucumbência recíproca, a embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a embargada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Foi determinado o reexame necessário.
Nas razões recursais, a União Federal argui, preliminarmente, a não ocorrência da prescrição do crédito emcobro. No mérito, pleiteia a manutenção dos critérios estipulados emcontrato comrelação aos juros remuneratórios e moratórios, à multa moratória e à cobrança da taxa de permanência.
Por sua vez, a parte embargante sustenta, emsíntese, a prescrição dos juros e a inadequação da execução fiscal para a cobrança de débito oriundo de cédula de crédito rural cedida à União Federal e a incerteza e iliquidez do título executivo.
Comcontrarrazões, subiramos autos a esta Corte Regional. É o relatório.
Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, alémde definir a data de início de vigência do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discussão que grassava no mundo jurídico, oferecendo norte para a sua aplicação.
sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. (...)" (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - STJ, Quarta Turma, julgado em 05.04.16.). "(...) 6. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no sistema normativo previsto no CPC de 1973, levando-se em conta que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 1º de outubro de 2014, sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 2015.
8. Embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do Novo Código de Processo Civil, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973. (...)" (EAAREsp 818737/SP, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi - STJ, Segunda Turma, julgado em 11.05.16.). "(...) Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(...)." (AgRg em AgREsp 927.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - STJ, Sexta Turma, julgado em 11.05.16).
Inicialmente, observa-se que a incidência da correção monetária pela Taxa SELIC, fixada pelo MD. Juiz a quo está alémdo requerido na
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exordial, caracterizando, por sua vez, julgado ultra petita, cuja vedação está preconizada nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 e nos artigos 141 e 492 do novo Código de Processo Civil de 2015.
Destarte, ao Tribunal ad quem cabe retificar o equívoco, entendimento, inclusive, pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito:
"PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO.
1. A sentença ultra petita é nula e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado. Precedente.
2. Recurso especial conhecido em parte."
(STJ/Sexta Turma, RESP 263829/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU: 18/02/2002, pág. 526)
Assim, de ofício, reduzo o comando sentencial aos limites do pedido, para excluir a incidência da correção pela Taxa SELIC.
Inicialmente, não merece prosperar a alegação de prescrição do crédito executado, conforme já restou decidido emjurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 177 DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa a
art. 535 do CPC. 2. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. 3. O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, fixa em três anos a prescrição do título cambial. A prescrição da ação cambiariforme, no entanto, não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios. 4. A União, cessionária do crédito rural , não está a executar a Cédula de Crédito Rural (de natureza cambiária), mas a dívida oriunda de contrato, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980. 5. No sentido da viabilidade da Execução Fiscal para a cobrança do crédito rural posicionou-se a Seção de Direito Público do STJ, ao julgar, no âmbito dos recursos repetitivos, o REsp 1.123.539/RS. 6. Superadas essas questões, permanece uma a ser solucionada: afastado o prazo de prescrição da Lei Uniforme de Genebra, o da aplicabilidade, como pretende a recorrente, do prazo vintenário previsto no Código Civil/1916 e reduzido para 10 anos, nos termos do Novo Código Civil. 7. Defende-se a tese de que existe peculiaridade justificadora da incidência das normas do Código Civil, qual seja o fato de que se trata de crédito de natureza privada, posteriormente cedido à União. Portanto, ao contrário das multas administrativas ou da taxa de ocupação - que representam créditos titularizados, desde o início, pela União, e em torno dos quais se firmou jurisprudência quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 -, os direitos relativos ao crédito rural são de natureza privada, pois titularizados por instituições financeiras que, posteriormente, cederam seus direitos em favor do ente federativo. 8. A transferência de titularidade não teria o condão de alterar o regime jurídico da prescrição, porquanto na subrogação operada viriam em conjunto os mesmos direitos, ações, privilégios e garantias que o primitivo credor possuía em
relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores (art. 384 do Novo Código Civil). 9. A tese fazendária convida à seguinte reflexão: pode a norma inserta no art. 384 do Código Civil ser aplicada indistintamente quando o cessionário - no caso, a União - exerce suas prerrogativas de Poder Público? 10. Nessa circunstância específica, a questão deveria ser disciplinada exaustivamente por lei, em função da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade. 11. Não há, contudo, previsão legal a respeito da prescrição para cobrança de créditos de natureza privada posteriormente adquiridos pela Fazenda Pública e por ela submetidos ao regime jurídico administrativo. 12. Data venia, o argumento de que o crédito passou a ser titularizado pela Fazenda Nacional com as mesmas feições iniciais que existiam a favor do Banco do Brasil conduz à perplexidade. 13. Com efeito, se fosse assim, como justificar a inscrição em dívida ativa da União e a utilização da Execução Fiscal para a cobrança de crédito privado? Como aceitar a possibilidade de registro no Cadin e as restrições ao fornecimento de CND quando houver pendências em relação ao crédito privado? E mais: como defender a incidência do Decreto-Lei 1.025/1969 na cobrança de crédito privado? 14. Por essa razão, a controvérsia deve ser solucionada com base nos seguintes parâmetros: a) preservação da harmonia do sistema jurídico; e b) falta de direito adquirido ao regime jurídico de cobrança do crédito. 15. Insisto no fato de que não se trata de mera alteração do titular do crédito (sujeito de Direito privado para sujeito de Direito público), mas sim de alteração no próprio regime jurídico de cobrança do mencionado crédito. 16. Conforme já referido, o STJ firmou orientação de que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança do crédito rural por meio da Execução Fiscal. 17. Ora, se a cobrança do crédito em tela teve alterado o regime jurídico, contra o qual, não me canso de reiterar, não há direito adquirido, deve-se preservar a harmonia do sistema. 18. Por esse motivo, entendo que haveria quebra de unidade - e que inclusive a atuação do Poder Judiciário seria equiparável à do legislador positivo - se, na cobrança de crédito submetido a
regime jurídico de direito publicista, fosse adotada a norma concernente à prescrição conforme disciplina do Código Civil. Dito de outro modo, a aplicação de prazo que não o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 dependeria de expressa previsão do legislador. 19. Assim, de forma a manter coerência com a orientação jurisprudencial do STJ, a prescrição da dívida ativa de natureza não tributária é qüinqüenal, aplicando-se o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 20. Em síntese, por não se tratar de execução de título cambial, e sim de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, deve incidir, na
forma dos precedentes do STJ, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 21. Ainda que se cogitasse de aplicar o prazo trienal, há de se prestigiar o entendimento pacificado no STJ de que a inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida. 22. Recurso Especial parcialmente provido.
(RESP 1.175.059, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/12/2010) (grifei)
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"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.175.059/SC, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examinasse a causa com base nas seguintes premissas: a) o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663, de 1966, fixa em três anos a prescrição do título cambial, mas a prescrição da ação cambiariforme não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios; b) a União, cessionária do crédito rural, não está a executar a Cédula de Crédito Rural (de natureza cambiária), mas, sim, a dívida ativa não-tributária oriunda de contrato, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio de execução fiscal, nos termos da Lei 6.830, de 1980; c) no sentido da viabilidade da execução fiscal para a cobrança do crédito rural posicionou-se a Seção de Direito Público do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.123.539/RS; d) a transferência de titularidade do crédito não teria o condão de alterar o regime jurídico da prescrição, porquanto na sub-rogação operada viriam em conjunto os mesmos direitos, ações, privilégios e garantias que o primitivo credor possuía em relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores (art. 384 do Novo Código Civil); e) não há, contudo, previsão legal a respeito da prescrição para cobrança de créditos de natureza privada posteriormente adquiridos pela Fazenda Pública e por ela submetidos ao regime jurídico administrativo; f) não se trata de mera alteração do titular do crédito (sujeito de Direito privado para sujeito de Direito público), mas sim de alteração no próprio regime jurídico de cobrança do mencionado crédito; g) se a cobrança do crédito teve alterado o regime jurídico, contra o qual não há direito adquirido, deve-se preservar a harmonia do sistema; h) haveria quebra de unidade - e inclusive a atuação do Poder Judiciário seria equiparável à do legislador positivo - se, na cobrança de crédito submetido a regime jurídico de direito publicista, fosse adotada a norma concernente à prescrição conforme disciplina do Código Civil; i) por não se tratar de execução de título cambial, mas, sim, de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não-tributária, deve incidir o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932; j) a inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida (DJe de 1º.12.2010). 2. Recurso especial provido, pelas mesmas razões de decidir, para que o Tribunal de origem examine a ocorrência da prescrição com base nas premissas acima fixadas." (STJ, 2ª Turma, RESP 201200460138, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 03.05.2012) (grifei) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA ORIGINADA DA CESSÃO DE CRÉDITO RURAL EM FAVOR DA UNIÃO. INAPLICALIDADE DA LEI UNIFORME DE GENEBRA NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32 NA COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Reapreciação do recurso de apelação interposto pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que declarou a prescrição da pretensão executiva, extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do CPC. 2. A decisão monocrática proferida no REsp 1.372.160 - PE, Rel. Min. Herman Benjamin, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a premissa jurídica com base na qual esta Quarta Turma reconheceu a prescrição da pretensão executória, fixando os seguintes parâmetros para a verificação da ocorrência da prescrição no caso concreto: a) a demanda proposta segue o rito previsto na Lei de Execuções Ficais, e não o procedimento da execução de título cambial; b) o prazo prescricional de 3 (três) anos fixado no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra não atinge o crédito em si, mas apenas a ação cambial; c) não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na inscrição em dívida ativa de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Rural, a fim de permitir sua cobrança por meio de execução fiscal; d) por questão de coerência com a orientação jurisprudencial do STJ, a prescrição de dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, incidindo o disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32; e e) o termo inicial da prescrição corresponde ao dia seguinte em que se venceu a última parcela (31/10/2002), isto é 1º/11/2002, e na
forma do art. 174, parágrafo único, I, do CNT, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, a prescrição somente terá corrido se o despacho que ordenou a citação for posterior a 31/10/2007. 3. Constatação de que o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 30/05/2006 (fl. 05/06), ou seja, antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 para a prescrição da dívida de natureza não tributária. 4. Apelação provida para afastar a ocorrência da prescrição, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado prosseguimento da execução fiscal. 5. Incabível a inversão do ônus da sucumbência ou a condenação em honorários advocatícios quando se tratar de provimento da apelação interposta pelo exequente na própria execução, haja vista que com o acolhimento do recurso esta retomará seu curso normal, situação em que ou a verba honorária já figura como encargo na CDA (Dec.-Lei 1.025/69), já foi objeto fixação no início da execução para a hipótese de pagamento imediato ou de não oferecimento de embargos (fls. 05/06), podendo ainda ser fixada mais adiante em outro patamar, caso o devedor imponha resistência ao pagamento da dívida." (TRF5, 4ª Turma, AC 200683040003282, Rel. Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão, DJE: 06.02.2014, p. 354)
No caso dos autos, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 96/70465-9 teve seu vencimento prorrogado para 31/10/2006 (fls. 10/11 da execução fiscal) e, posteriormente, teve nova prorrogação de vencimento para 31/10/2008 (fls. 12/13 da execução fiscal).
Tendo sido proposta a execução fiscal em01/06/2006 (fl. 02), é de ser afastada a prescrição.
Da execução fiscal de dívida não tributária
No presente caso, verifica-se que não se trata, na verdade, de execução de título cambial, e simde dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária.
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.
1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por
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força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90, verbis: "Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda." 2. Precedentes: REsp 1103176/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJ 08/06/2009; REsp 1086169/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJ 15/04/2009; AgRg no REsp 1082039/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJ 13/05/2009; REsp 1086848/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ 18/02/2009; REsp 991.987/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 19/12/2008.
3. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
4. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
5. In casu, o art. 739-A do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foi cogitado nas razões dos embargos declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo.
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."
(REsp 1123539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)
Assim, comrelação à possibilidade de cobrança do crédito rural cedido para a União, nos termos da MP nº 2.196-3/2001, por execução fiscal, confira-se a jurisprudência desta Corte Regional:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face dos executados,
ora agravantes, para a cobrança de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil para a exequente, com fundamento na autorização dada pela MP n. 2.196-3/2001. - Insurge-se o recorrente quanto à possibilidade de cobrança do crédito rural por meio de inscrição do Crédito em Dívida Ativa - CDA. - Dispôs o parágrafo 1º do art. 2º da Lei n. 6.830/80 que créditos não tributários atribuídos por lei à União podem ser inscritos em dívida ativa. - A Medida Provisória n. 2.196-3/2001, com força de lei, autorizou a União a adquirir créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das instituições financeiras (BB, BASA e pelo BNB); por conseguinte, inequivocamente podem ser cobrados em execução fiscal, não importando em violação à lei. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Recurso desprovido."
(AI 00016435120124030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL TRANSFERIDA À UNIÃO POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVIDA E COBRANÇA PELO RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS.
HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso merece ser conhecido, pois a decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, recorrível mediante agravo de instrumento, porquanto não extingue o processo de execução, mas apenas resolve uma questão incidental. O fato de a decisão recorrida ter sido denominada de "apelação" não é capaz de infirmar o entendimento supra, pois consiste em mero erro material. 2. Com relação à arguição de nulidade da sentença, por suposta ausência de fundamentação, verifico que o MM. Magistrado a quo motivou, ainda que sucintamente, a decisão agravada, na medida em que explicitou que a rejeição fundamentou-se na impossibilidade de dilação probatória. Não há, portanto, razão para anular a decisão. 3. Quanto à exceção de pré-executividade, é verdade que esta, ainda que não esteja prevista em nosso ordenamento jurídico, tem sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, mas apenas nos casos em que o juízo possa conhecer, de ofício, a matéria e sem a necessidade de dilação probatória. Todavia, também é verdade que a questão acerca da eventual nulidade da execução, em decorrência de suposta impossibilidade de inscrição do crédito exequendo em dívida ativa, bem como de promover a sua
execução pelo rito especial previsto na Lei nº 6.830/80, trata-se de questão exclusivamente de direito, que dispensa qualquer dilação probatória, razão pela qual deve a questão ser analisada. 4. Pois bem. Observo, de início, que o débito exequendo diz respeito a crédito oriundo de cédula de crédito rural pignoratícia firmado entre os agravantes e o Banco do Brasil S/A, cedido para a União Federal nos termos da norma prevista no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais. Nestes termos, tem-se por válida a cessão de créditos à União Federal. 5. Os créditos decorrentes das operações de crédito rural (contratos em geral), adquiridos pela
União Federal, como é o caso dos autos, possuem natureza jurídica de dívida ativa não tributária, nos termos da norma prevista no artigo 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, podendo, assim, serem cobrados por meio de execução fiscal. 6. Por sua vez, a execução fiscal está embasada em título executivo que, nos termos do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal, goza de presunção de liquidez e certeza, só podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo, no caso, dos agravantes. Ocorre que no exame da certidão de dívida ativa e do discriminativo de débito, constantes de fls. 21/22, consta o valor originário da dívida inscrita, sua origem, natureza e fundamento legal e os demais elementos necessários à execução fiscal , nos termos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Desse modo, o título executivo está em conformidade com o disposto no parágrafo 5º do artigo 2º da Lei nº 6830/80,
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não tendo os agravantes, nestes autos, conseguido ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. Assim, como os agravantes não conseguiram ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita, mantenho a decisão agravada quando à rejeição da exceção de pré-executividade, por outro fundamento. 7. Com relação à condenação em honorários de sucumbência, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é descabida a condenação nos casos em que a exceção de pré-executividade é, como no caso dos autos, rejeitada. Assim, considerando que a exceção de pré-executividade oposta pelos executados foi rejeitada, deve ser afasta a condenação em honorários advocatícios imposta aos excipientes pelo juiz de 1º grau. 8. Agravo parcialmente provido, para afastar a condenação dos agravantes em honorários advocatícios, nos termos do voto" .
(AI 00221021620084030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
"PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. 2 - Consoante entendimento do Egrégio STJ, os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei nº 9.138/95), cedidos à União por força de Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -conforme dispõe o art. 2º e §1º da Lei nº 6.830/90 (RESP nº 1123539/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - Primeira Seção - j. 09/12/2009, Dje 01/02/2010). 3 - É de se esclarecer que não ocorreu uma simples cessão de créditos ao ente federal. Na verdade, a MP 2.196-3/2001, editada antes da EC 32/2001, em seu art. 2º, V, autorizou expressamente a União, nas operações originárias de crédito rural, "alongadas ou renegociadas com base na Lei n. 9.138, de 29 de novembro de 1995" pelo Banco do Brasil, a receber, "em dação em pagamento, os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos do Tesouro Nacional". 4 -Assim, a transformação de uma dívida civil fundada em contrato, em dívida ativa da União, ocorreu dentro dos ditames legais, através de uma dação em pagamento, razão pela qual não há razão para obstar o ajuizamento de execução fiscal. 5 -Ressalto, ademais, que todas as cédulas rurais de securitização são frutos de uma renegociação de anteriores financiamentos agrícolas, operada pela Lei 9138/95, mediante a alocação de recursos do Tesouro Nacional. 6 - Assim, tais contratos nunca ostentaram a natureza de meros negócios de mútuo bancário, porquanto desde o início eles estão lastreados em recursos pertencentes à União, condição determinante para o estabelecimento dos prazos de alongamento e dos encargos decorrentes de mora. 7 - O ajuizamento de ação de Execução Fiscal é o meio adequado para a cobrança de dívida originária de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, com base na MP2196-3/2001. 8 - E no tocante aos requisitos formais do título executivo, tem reiteradamente decidido a jurisprudência que não procede a alegação de nulidade da CDA, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nele constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado (qualificação do sujeito passivo, origem e natureza do crédito, competência - período base, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, "quantum debeatur", legislação, etc.), sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do artigo 202 do CTN e artigo 2º e §§ da LEF. 9 - O recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, o agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. 10 - Agravo improvido."
(AI 00136795720144030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Ademais, a Lei nº 6.830/80 prevê o procedimento da execução fiscal aplicável tanto a dívidas tributárias como não tributárias:
A respeito da enumeração dos créditos não tributários, consoante a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são eles:
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) (...)"
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Nesse sentido, é competência da PGFN representar a União na execução fiscal do crédito emquestão.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DA PGFN. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
I - Hipótese em que se discute matéria de direito, prescindindo-se de prova pericial.
II - O E. STJ, no julgamento do Resp. 1.123.539/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), consolidou o entendimento acerca da possibilidade de inscrição do débito em questão em dívida ativa para ser cobrado em execução fiscal. III - Procuradoria da Fazenda Nacional que é parte legítima para a cobrança de dívida proveniente de cessão de créditos não tributários provenientes de cédula rural cedidos à União.
IV - Hipótese em que os encargos financeiros e de inadimplemento atendem aos ditames legais.
V - Inadimplemento que enseja tão somente a incidência de juros e multa, sendo indevida a cobrança de comissão de permanência.
(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1313668 - 0024991-16.2008.4.03.9999, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 25/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017)
Certidão da Dívida Ativa - presunção de certeza e liquidez
"Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição."
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida."
Comefeito, verifica-se que foramespecificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique, salientando-se que o título executivo, inclusive, especifica a legislação aplicada quanto aos critérios de cálculo da correção monetária, juros de mora e multa moratória.
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Ressalte-se, ainda, que já decidiu o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculos na execução fiscal, in verbis:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis:
§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.'
'Art. 2º (...) (...)
§ 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade
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competente.'
Cumpre ressaltar que, dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contémtodos os dados necessários para que o executado possa se defender. Cabe acrescentar que os autos do procedimento administrativo ficama disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento.
A multa moratória, juros e correção monetária não se confundem, tendo cada qual função específica. A multa decorre do inadimplemento da obrigação no prazo estipulado e seu valor é fixado por lei. Os juros de mora são devidos para remunerar o capital que permaneceu
por tempo indevido empoder do devedor, devendo incidir desde a data de vencimento da obrigação.
A cobrança cumulativa destes consectários e de outros encargos temautorização nos artigos 2º, § 2º, e 9º, § 4º, da Lei 6830/80. O extinto Tribunal Federal de Recursos, tratando da matéria, editou a Súmula 209:
"Súmula 209. Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa mora tória."
Esse tema já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, pacificando-se quanto à possibilidade de sua cumulação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA E JUROS MORA TÓRIOS. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi exercido juízo de retratação para afastar o decreto de intempestividade do recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento em face da incidência da Súmula 211/STJ e por haver posição consolidada sobre a aplicação da Taxa SELIC e de juros mora tórios e multa . 2. Para o fim de viabilizar o acesso à instância extraordinária é necessário o prequestionamento da matéria
impugnada. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há óbice para aplicação da Taxa SELIC, no campo tributário, a partir da edição da Lei n. 9.250/95. 4. Entendimento deste Tribunal de que: É cabível a cumulação dos juros e multa mora tória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (art. 161, CTN). (REsp 530.811/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/03/2007). 5. Agravo regimental não-provido." (AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2008, DJ 04.06.2008 p. 1)
Reza o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 6.830/90 que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora.
Emrelação ao pleito de redução da multa moratória de 10% para 2%, para o contrato celebrado antes da alteração trazida pela Lei nº 9.298/96 aplica-se o percentual previsto à época, qual seja, 10%.
No caso dos autos, a cédula rural hipotecária foi emitida antes do início de vigência da lei nº 9.298/96, razão pela qual se aplica a lei pretérita que previa o percentual de multa de 10%, especialmente porquanto prevista no Decreto-lei nº 167/67.
Nesse sentido é a jurisprudência deste C. Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. (...)MULTA MORATÓRIA DE 10%. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. (...) 8. O entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as cooperativas ao fornecerem o crédito para os seus cooperados agem como cooperativas de créditos que são equiparadas às instituições financeiras, logo estão sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
9. A par disso, a redução da multa moratória de 10% para 2%, de acordo com a modificação trazida ao Código de Defesa do Consumidor pela Lei n. 9.298, de 1.8.1996, só é admissível nos contratos celebrados após sua vigência, o que não se dá no caso em julgamento, no qual as cédulas de créditos rurais são anteriores à mencionada legislação. Logo é válida a cláusula contratual que impôs a multa de 10% em caso de inadimplemento, até porque há previsão legislativa para sua incidência, conforme disposto no artigo 71 do Decreto-lei nº 167/67.
10. O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou sua jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação, apenas quando firmado antes da vigência da Lei n. 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a redução da multa para 2% (tal como definida na Lei n.9.298/96) é cabível nos contratos celebrados após sua vigência. (REsp 1326411/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013).
(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1560926 - 0000164-61.2005.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 10/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2015 ) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PGFN. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. IMPOSSIBILIDADE.
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VI - Hipótese em que a dívida foi assumida antes da entrada em vigor da limitação da multa ao patamar de 2%, nos termo do art. 52, §1º do CDC, sendo descabida sua redução.
(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1419271 - 001522854.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 28/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017 )
Sobre a comissão de permanência, uma vez pactuada, não constitui prática irregular a cobrança quando configurado o inadimplemento contratual, contanto que sua utilização não seja concomitante à incidência de correção monetária, e de outros encargos moratórios e remuneratórios, bemcomo de multa contratual. Mesmo ao se considerar a sua utilização exclusiva, seu valor não pode ser superior a montante correspondente à somatória dos critérios que são afastados para a sua incidência. Por essas mesmas razões, não é permitida a cumulação de cobrança de comissão de permanência e taxa de rentabilidade.
Este é o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça, inclusive por julgamento pelo rito do art. 543-C, do CPC/73, após a edição e a interpretação sistemática das Súmulas de nº 30, 294, 296 e 472. No mesmo diapasão já decidiu esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
Súmula nº 30, do STJ, 18/10/91: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Súmula nº 294 do STJ, 12/05/04: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Súmula nº 296 do STJ, 12/05/04: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula nº 472 do STJ, 19/06/12: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos
encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
"DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BO -FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
1. O princípio da bo -fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.
5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."
(STJ, Recurso Especial nº 1.058.114 - RS (2008/0104144-5), Segunda Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe: 16/11/2010)
"DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
5. É admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 6. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um
mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade.
7. Apelação parcialmente provida. Embargos à execução parcialmente procedentes."
(TRF3, AC 00034863520134036105, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2068686, PRIMEIRA TURMA, Relator, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017)
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO ROTATIVO.
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA: DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DPU - NÃO CONCESSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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5. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros.
6. A cédula de crédito bancário representativa de contrato de abertura de crédito que instrui a presente ação monitória não
prevê a incidência concomitante de correção monetária, prevendo apenas o cálculo da comissão de permanência pela taxa CDI -Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, acrescida de taxa de rentabilidade.
7. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, o contrato previu a incorporação de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência.
8. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. juros ou multa moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes.
9. No caso dos autos, verifica-se facilmente dos demonstrativos de débito - cálculo de valor negocial de fls. 20/22, 27/29, 34/36, 41/43, 48/50, 55/57, que a cobrança de comissão de permanência sobre as parcelas ocorreu apenas no período de mora, ou seja, a partir da transferência do débito da conta corrente para créditos em liquidação; e a partir daí foi cobrada somente a comissão de permanência (composta da taxa "CDI + 1,00% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória.
10. Necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada
com a comissão de permanência. Assim, de rigor a manutenção da sentença.
11. No caso dos autos, observa-se não haver a cobrança capitalizada da comissão de permanência conforme os demonstrativos de débito de fls. 20/22, 27/29, 34/36, 41/43, 48/50, 55/57. Portanto, não há como dar guarida a pretensão da apelante para o afastamento da referida cobrança.
12. Apelação improvida."
(TRF3, AC 00002239720104036105, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1862694, Primeira Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017)
Dessa forma, é possível a cobrança de comissão de permanência desde que não seja esta cumulada comoutros encargos, tais como correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios e taxa de rentabilidade.
No que concerne à capitalização dos juros, grande controvérsia envolve a interpretação e a aplicação das regras que disciplinamo anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria proibiria a utilização de juros compostos, juros efetivos ou qualquer mecanismo que envolvesse "capitalização de juros".
Neste diapasão, estaria configurado o paroxismo de proibir conceitos abstratos de matemática financeira, prestigiando somente a aplicação de juros simples ou nominais, semnecessariamente lograr atingir uma diminuição efetiva dos montantes de juros remuneratórios devidos, já que a maior ou menor dimensão paga a este título guarda relação muito mais estreita como patamar dos juros contratados que coma frequência comque são "capitalizados".
Emtempos modernos, a legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira ou a qualquer situação pré-contratual, os quais pressupõemumregular desenvolvimento da relação contratual. Como conceito jurídico, as restrições a "capitalização de juros" ou "juros sobre juros" disciplinamas hipóteses emque, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há ummontante de juros devidos, vencidos e não pagos que pode ou não ser incorporado
o capital para que incidamnovos juros sobre ele.
Emoutras palavras, na data emque vencemos juros, pode haver pagamento e não ocorrerá "capitalização", emsentido jurídico estrito. Na ausência de pagamento, porém, pode haver o cômputo dos juros vencidos e não pagos emseparado, ou a sua incorporação a capital/saldo devedor para que incidamnovos juros. Apenas nesta última hipótese pode-se falar em"capitalização de juros" ou anatocismo para efeitos legais.
A ilustrar a exegese, basta analisar o texto do artigo 4º do Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura":
Se a redação da primeira parte do dispositivo não é das mais cuidadosas, a segunda parte é suficiente para delimitar o alcance do conceito e afastar teses das mais variadas emrelação à proibição do anatocismo.
Feitas tais considerações, é de se ressaltar que não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta para a "capitalização de juros" (vencidos e não pagos). As normas que disciplinama matéria, quando muito, restringirama possibilidade de capitalização de tais juros emprazo inferior a umano. Desde o Artigo 253 do Código Comercial já se permitia a capitalização anual, proibindo-se a capitalização emprazo inferior, restrição que deixou de existir no texto do artigo 1.262 do Código Civil de 1916. O citado artigo 4º do Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura", retoma o critério da capitalização anual.
Deste modo, tem-se o pano de fundo para se interpretar a Súmula 121 do STF:
(Súmula 121 do STF)
A súmula veda a capitalização de juros (vencidos e não pagos), mesmo quando convencionada (emperíodo inferior ao permitido por lei). A Súmula 596 do STF, mais recente e abordando especificamente o caso das instituições financeiras, por sua vez, prevê:
(Súmula 596 do STF)
A jurisprudência diverge quanto ao alcance da Súmula 596 do STF no que diz respeito ao anatocismo. De toda sorte, a balizar o quadro normativo exposto, o STJ editou a Súmula 93, segundo a qual a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o
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pacto de capitalização de juros.
Emoutras palavras, nestas hipóteses admite-se a capitalização de juros vencidos e não pagos emfrequência inferior à anual, nos termos da legislação específica. As normas legais que disciplinamcada tipo de financiamento passarama ser umcritério seguro para regular o anatocismo.
Deste modo, mesmo ao não se considerar como pleno o alcance da Súmula 596 do STF, há na legislação especial do Sistema Financeiro da Habitação autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64.
Há que se considerar, ainda, que desde a MP 1.963-17/00, como seu artigo 5º reeditado pela MP 2.170-36/01, já existia autorização ainda mais ampla para todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional. A consequência do texto da medida provisória foi permitir, como regra geral para o sistema bancário, não apenas o regime matemático de juros compostos, mas o anatocismo propriamente dito. O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há inconstitucionalidade na MP 2.170-36/01 emrazão de seus pressupostos: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.
(STF, RE 592377 / RS - RIO GRANDE DO SUL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, 04/02/2015)
Ressalte-se que tanto a legislação do SFN quanto a do SFH são especiais emrelação à Lei de Usura e às normas do Código Civil. Emsuma, não ocorre anatocismo emcontratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva comcapitalização mensal derivada de taxa de juros nominal comcapitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes.
Não se cogitando a configuração de sistemáticas amortizações negativas decorrentes das cláusulas do contrato independentemente da inadimplência do devedor, apenas coma verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderia ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos emprazo inferior a umano. Nesta hipótese, emse verificando o inadimplemento de determinada prestação, os encargos moratórios previstos no contrato incidiriamsomente sobre a parcela responsável por amortizar o capital, enquanto que a contabilização dos juros remuneratórios não pagos deveria ser realizada emconta separada, sobre a qual incidiria apenas correção monetária, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. Colaciono o julgado desta C. Turma sobre a possibilidade de capitalização de juros:
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. DECRETO LEI 167/67 E 413/69. USURA.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA REFERENCIAL (TR). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
1. O Decreto-Lei nº 167/67 (que disciplina as cédulas de crédito rural) e o Decreto-Lei nº 413/69 (aplicável às cédulas de crédito comercial por força da Lei nº 6.840/80), além de posteriores à Lei nº 4.595/64, constituem norma mais específica, direcionada às cédulas de crédito em comento, e dispõem que ao Conselho Monetário Nacional compete fixar - e não que poderá fixar - os juros a serem praticados. Assim, a faculdade prevista na Lei nº 4.595/64, art. 4º, inciso IX, cede à norma específica e mais moderna que estabelece um dever.
2. A orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal não alcança as cédulas de crédito rural, industrial e comercial quanto à limitação dos juros, devendo incidir, enquanto não regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros máxima de 12% ao ano por força das disposições contidas no Decreto nº 22.626/33, art. 1º, caput.
3. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
4. Em razão da reconhecida imposição do limite dos juros a 12% ao ano, tal discussão toma um enfoque diverso, devendo ser observada tal limitação, independentemente da possibilidade de capitalização dos juros cobrados.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1435181 - 0003413-66.2004.4.03.6109, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 08/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2017)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/10/2018 317/3011
ALONGAMENTO. RENEGOCIAÇÃO. MP N. 2.196-3/01. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA CC/16. DECENAL CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. EXAME DO MÉRITO. ART. 1.013/NCPC. JUROS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO E. STJ. (...)
VI - "Às cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a limitação de 12% aos juros remuneratórios.(REsp 1348081/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016) (...)
Processo n. 0026249-27.2009.4.03.9999 do TRF-3
Processo n. 2009.03.99.026249-3/MS do TRF-3