Source: https://pt.scribd.com/document/183002318/LEI-N%C2%BA-13296-08
Timestamp: 2019-08-23 01:31:20+00:00
Document Index: 162586128

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 33', 'Artigo 16', 'artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 3', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 14', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 15', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 33', 'artigo 3', 'Artigo 40', 'artigo 4', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 47', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Enviado por Sérgio Pereira
salvarSalvar LEI Nº 13296-08 para ler mais tarde
amostra_comentada
toq6_dermeval_frossard
CFOP Determination SD
dec 13500 pi
Revisao Valor
LEI N 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE 24-12-2008) Estabelece o tratamento tributrio do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
SEO I DISPOSIES PRELIMINARES Artigo 1 - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributrio do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA. Pargrafo nico - Considera-se veculo automotor aquele dotado de mecanismo de propulso prpria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a trao de veculos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.
SEO II DO FATO GERADOR Artigo 2 - O Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veculo automotor. Artigo 3 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I - no dia 1 de janeiro de cada ano, em se tratando de veculo usado; II - na data de sua primeira aquisio pelo consumidor, em se tratando de veculo novo; III - na data de seu desembarao aduaneiro, em se tratando de veculo importado diretamente do exterior pelo consumidor; IV - na data da incorporao do veculo novo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; V - na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa imunidade, iseno ou dispensa de pagamento; VI - na data da arrematao, em se tratando de veculo novo adquirido em leilo; VII - na data em que estiver autorizada sua utilizao, em se tratando de veculo no fabricado em srie; VIII - na data de sada constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, quando j acoplada ao chassi do veculo objeto de encarroamento;
IX - na data em que o proprietrio ou o responsvel pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necessrios inscrio no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veculo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal; X - relativamente a veculo de propriedade de empresa locadora: a) no dia 1 de janeiro de cada ano, em se tratando de veculo usado j inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado; b) na data em que vier a ser locado ou colocado disposio para locao no territrio deste Estado, em se tratando de veculo usado registrado anteriormente em outro Estado; c) na data de sua aquisio para integrar a frota destinada locao neste Estado, em se tratando de veculo novo. Pargrafo nico - O disposto no inciso X deste artigo aplica-se s empresas locadoras de veculos qualquer que seja o seu domiclio, sem prejuzo da aplicao das disposies dos incisos II a IX, no que couber. Artigo 4 - O imposto ser devido no local do domiclio ou da residncia do proprietrio do veculo neste Estado. 1 - Para os efeitos desta lei, considerar-se- domiclio: 1 - se o proprietrio for pessoa natural: a) a sua residncia habitual; b) se a residncia habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade onde o veculo esteja sendo utilizado; 2 - se o proprietrio for pessoa jurdica de direito privado: a) o estabelecimento situado no territrio deste Estado, quanto aos veculos automotores que a ele estejam vinculados na data da ocorrncia do fato gerador; b) o estabelecimento onde o veculo estiver disponvel para entrega ao locatrio na data da ocorrncia do fato gerador, na hiptese de contrato de locao avulsa; c) o local do domiclio do locatrio ao qual estiver vinculado o veculo na data da ocorrncia do fato gerador, na hiptese de locao de veculo para integrar sua frota; 3 - qualquer de suas reparties no territrio deste Estado, se o proprietrio ou locatrio for pessoa jurdica de direito pblico. 2 - No caso de pessoa natural com mltiplas residncias, presume-se como domiclio tributrio para fins de pagamento do IPVA:
1 - o local onde, cumulativamente, possua residncia e exera profisso; 2 - caso possua residncia e exera profisso em mais de um local, o endereo constante da Declarao de Imposto de Renda. 3 - Na impossibilidade de se precisar o domiclio tributrio da pessoa natural nos termos dos 1 e 2 deste artigo, a autoridade administrativa poder fix-lo tomando por base o endereo que vier a ser apurado em rgos pblicos, nos cadastros de domiclio eleitoral e nos cadastros de empresa seguradora e concessionria de servio pblico, dentre outros. 4 - No caso de pessoas jurdicas de direito privado, no sendo possvel determinar a vinculao do veculo na data da ocorrncia do fato gerador, nos termos do item 2 do 1 deste artigo, presume-se como domiclio o local do estabelecimento onde haja indcios de utilizao do veculo com predominncia sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurdica. 5 - Presume-se domiciliado no Estado de So Paulo o proprietrio cujo veculo estiver registrado no rgo competente deste Estado. 6 - Em se tratando de veculo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil (leasing), o imposto ser devido no local do domiclio ou residncia do arrendatrio, nos termos deste artigo. 7 - Para os efeitos da alnea b do item 2 do 1 deste artigo, equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situao dos veculos mantidos ou colocados disposio para locao.
SEO III DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSVEL Artigo 5 - Contribuinte do imposto o proprietrio do veculo. Pargrafo nico - No caso de pessoa jurdica, considera-se contribuinte: 1 - cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das obrigaes contidas nesta lei; 2 - o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obrigaes. Artigo 6 - So responsveis pelo pagamento do imposto e acrscimos legais: I - o adquirente, em relao ao veculo adquirido sem o pagamento do imposto e acrscimos legais do exerccio ou exerccios anteriores; II - o proprietrio de veculo automotor que o alienar e no fornecer os dados necessrios alterao no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta)
dias, em relao aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienao e o do conhecimento desta pela autoridade responsvel; III - o leiloeiro, em relao ao veculo adquirido ou arrematado em leilo e entregue sem comprovao do pagamento do IPVA e acrscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exerccio ou exerccios anteriores; IV - o inventariante, pelos dbitos devidos pelo esplio; V - o tutor ou o curador, pelos dbitos de seu tutelado ou curatelado; VI - a pessoa jurdica que resultar da fuso, incorporao ou ciso de outra ou em outra pessoa jurdica; VII - o agente pblico que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou a transferncia de propriedade de veculo automotor neste Estado, sem a comprovao do pagamento ou do reconhecimento da imunidade, da concesso da iseno ou dispensa do pagamento do imposto; VIII - a pessoa jurdica de direito privado, bem como o scio, diretor, gerente ou administrador, que tomar em locao veculo para uso neste Estado, em relao aos fatos geradores ocorridos nos exerccios em que o veculo estiver sob locao; IX - o agente pblico responsvel pela contratao de locao de veculo, para uso neste Estado por pessoa jurdica de direito pblico, em relao aos fatos geradores ocorridos nos exerccios em que o veculo estiver sob locao; X - o scio, diretor, gerente, administrador ou responsvel pela empresa locadora, em relao aos veculos locados ou colocados disposio para locao neste Estado; XI - o titular do domnio ou o possuidor a qualquer ttulo; XII - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegao do imposto. 1 - No caso de veculo abrangido pela imunidade, iseno ou dispensa do pagamento do imposto, o agente pblico ou o leiloeiro dever exigir a respectiva comprovao. 2 - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo solidria e no comporta benefcio de ordem. 3 - Para eximir-se da responsabilidade prevista nos incisos VIII e IX deste artigo, a pessoa jurdica ou o agente pblico dever exigir comprovao de regular inscrio da empresa locadora no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este Estado, relativamente aos veculos objetos da locao.
SEO IV DA BASE DE CLCULO DO IMPOSTO Artigo 7 - A base de clculo do imposto :
I - na hiptese dos incisos I, V, IX e X, alneas a e b, do artigo 3 desta lei, o valor de mercado do veculo usado constante da tabela de que trata o 1 deste artigo; II - na hiptese do inciso II e X, alnea c, do artigo 3 desta lei, o valor total constante do documento fiscal de aquisio do veculo pelo consumidor; III - na hiptese do inciso III do artigo 3 desta lei, o valor constante do documento de importao, acrescido dos valores dos tributos devidos em razo da importao, ainda que no recolhidos pelo importador; IV - na hiptese do inciso IV do artigo 3 desta lei: a) para o fabricante, o valor mdio das operaes com veculos do mesmo tipo que tenha comercializado no ms anterior ao da ocorrncia do fato gerador; b) para o revendedor, o valor da operao de aquisio do veculo, constante do documento fiscal de aquisio; c) para o importador, o valor a que se refere o inciso III deste artigo. V - na hiptese do inciso VI do artigo 3 desta lei, o valor da arrematao, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos valores dos tributos incidentes sobre a operao, ainda que no recolhidos; VI - na hiptese dos incisos VII e VIII do artigo 3 desta lei, a soma dos valores atualizados de aquisio de suas partes e peas e outras despesas, tambm atualizadas, que incorrerem na sua montagem. 1 - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo divulgar o valor de mercado por meio de tabela, considerando na sua elaborao a marca, o modelo, a espcie e o ano de fabricao. 2 - A tabela a que se refere o 1 deste artigo, dever ser divulgada para vigorar no exerccio seguinte, e na fixao dos valores sero observados os preos mdios de mercado vigentes no ms de setembro. 3 - Havendo veculo cujo modelo no tenha sido comercializado no ms de setembro, adotar-se- o valor de outro do mesmo padro. 4 - O Poder Executivo poder adotar como base de clculo: 1 - para o veculo com mais de 10 (dez) anos e at 20 (vinte) anos de fabricao, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base de clculo correspondente do veculo fabricado no ano imediatamente posterior; 2 - para o veculo com mais de 20 (vinte) anos de fabricao, a mesma base de clculo do veculo com 20 anos de fabricao;
3 - para os veculos usados referidos nos incisos VII e VIII do artigo 3 desta lei, o valor de registro do veculo novo, depreciado taxa de 10% (dez por cento) em relao base de clculo utilizada no ano imediatamente anterior. 5 - O Poder Executivo poder firmar convnios ou contratar servios com entidades especializadas para a pesquisa dos valores mdios de mercado dos veculos usados. 6 - Para determinao da base de clculo irrelevante o estado de conservao do veculo. 7 - Na falta do documento referido no inciso III deste artigo, ser considerado, para a fixao da base de clculo, o valor constante do documento expedido pelo rgo federal competente para a cobrana do tributo devido pela importao, acrescido dos demais impostos incidentes. 8 - A atualizao de que trata o inciso VI deste artigo far-se- pela variao da Unidade Fiscal do Estado de So Paulo - UFESP, mediante multiplicao do valor constante dos documentos de aquisio das partes, peas e despesas de montagem, pelo coeficiente obtido com a diviso do valor nominal da UFESP, no ms da data de ocorrncia do fato gerador, pelo valor da mesma unidade no ms de aquisio das partes, peas e despesas de montagem. 9 - Nas situaes em que for constatada notria reduo nos preos mdios de mercado vigentes entre o ms de setembro e o ms de dezembro, poder o Poder Executivo, excepcionalmente, autorizar a reduo da base de clculo. Artigo 8 - O Poder Executivo poder arbitrar a base de clculo: I - na impossibilidade de determinao dos valores, nos termos do artigo 7 desta lei; II - na verificao de incompatibilidade entre o valor de aquisio do veculo e o valor de mercado.
SEO V DAS ALQUOTAS Artigo 9 - A alquota do imposto, aplicada sobre a base de clculo atribuda ao veculo, ser de: I - 1,5% (um inteiro e cinqenta centsimos por cento) para veculos de carga, tipo caminho; II - 2% (dois por cento) para: a) nibus e micronibus; b) caminhonetes cabine simples; c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos;
d) mquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares; III - 3% (trs por cento) para veculos que utilizarem motor especificado para funcionar, exclusivamente, com os seguintes combustveis: lcool, gs natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si; IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veculo automotor no includo nos incisos I a III deste artigo. 1 - A alquota dos veculos automotores a que se refere o inciso IV deste artigo, destinados locao, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrncia de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, ser reduzida em 50% (cinqenta por cento). NOTA - V. PORTARIA CAT-54/09, de 17-03-2009 (DOE 18-03-2009). Disciplina as condies para fruio da reduo da alquota do IPVA aplicvel aos veculos destinados locao que forem de propriedade de empresa locadora de veculos ou que estiverem sob sua posse em decorrncia de contrato de arrendamento mercantil. NOTA - V. Portaria CAT-07/09, de 07-01-2009 (DOE 08-01-2009). Disciplina procedimentos para fins de aplicao da reduo de alquota no clculo do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA do exerccio de 2009 de veculos usados de propriedade de empresas locadoras. 2 - Considera-se empresa locadora de veculos, para os efeitos do 1, a pessoa jurdica cuja atividade de locao de veculos represente no mnimo 50% (cinqenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. 3 - Ser aplicada, excepcionalmente, a alquota de 3% (trs por cento) para veculos fabricados at 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado, at a mesma data, para funcionar de maneira combinada com gs natural veicular, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados.
SEO VI DO CLCULO DO IMPOSTO Artigo 10 - O valor do imposto ser obtido mediante a multiplicao da alquota pela base de clculo. Artigo 11 - Nos casos de que tratam os incisos II a X, alneas b e c do artigo 3 desta lei, o imposto ser calculado de forma proporcional ao nmero de meses restantes do ano civil. Pargrafo nico - Para efeito de contagem do nmero de meses restantes do ano civil, ser includo o ms da ocorrncia do fato gerador.
SEO VII DA IMUNIDADE, DA ISENO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO Artigo 12 - O Poder Executivo disciplinar procedimento para o reconhecimento das imunidades, para a concesso das isenes e para a dispensa do pagamento do imposto. Artigo 13 - isenta do IPVA a propriedade: I - de mquinas utilizadas essencialmente para fins agrcolas; II - de veculo ferrovirio; III - de um nico veculo adequado para ser conduzido por pessoa com deficincia fsica; IV - de um nico veculo utilizado no transporte pblico de passageiros na categoria aluguel (txi), de propriedade de motorista profissional autnomo, por ele utilizado em sua atividade profissional; V - de veculo de propriedade de Embaixada, Representao Consular, de Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcionrio de carreira diplomtica ou de servio consular, quando faam jus a tratamento diplomtico, e desde que o respectivo pas de origem conceda reciprocidade de tratamento; VI - de nibus ou micronibus empregados exclusivamente no transporte pblico de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos rgos competentes; NOTA - V. DECISO NORMATIVA CAT-07/09, de 07-05-2009 (DOE 08-05-2009). IPVA - Lei 13.296/2008 - Iseno de que trata o inciso VI do artigo 13 da referida lei abrange os nibus e micronibus utilizados na prestao de servio de transporte por fretamento contnuo. VII - de mquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais mquinas utilizadas na construo civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas; VIII - de veculo com mais de 20 (vinte) anos de fabricao. 1 - As isenes previstas neste artigo, quando no concedidas em carter geral, sero efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faa prova do preenchimento das condies e do cumprimento dos requisitos para sua concesso. 2 - As isenes previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se: 1 - somente aos veculos em situao regular, na data da ocorrncia do fato gerador, quanto s obrigaes relativas ao registro e licenciamento;
2 - s hipteses de arrendamento mercantil. 3 - No caso do inciso VI deste artigo, em se tratando de proprietrio pessoa fsica, fica limitada a iseno a um nico veculo, de propriedade de motorista autnomo regularmente registrado no rgo competente e habilitado para conduo do veculo objeto do benefcio. Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do ms da ocorrncia do evento, na hiptese de privao dos direitos de propriedade do veculo por furto ou roubo, quando ocorrido no territrio do Estado de So Paulo, na seguinte conformidade: I - o imposto pago ser restitudo proporcionalmente ao perodo, includo o ms da ocorrncia em que ficar comprovada a privao da propriedade do veculo; II - a restituio ou compensao ser efetuada a partir do exerccio subseqente ao da ocorrncia. 1 - A dispensa prevista neste artigo no desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exerccio. 2 - O Poder Executivo poder dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exerccio seguinte ao da data da ocorrncia do evento nas hipteses de perda total do veculo por furto ou roubo ocorridos fora do territrio paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domnio ou a posse. 3 - Os procedimentos concernentes dispensa, restituio e compensao sero disciplinados por ato do Poder Executivo. Artigo 15 - Poder ser dispensado o pagamento do imposto relativo ao veculo de propriedade de empresa locadora: I - a partir do ms seguinte ao da transferncia para operao do veculo em outro Estado, em carter no espordico, desde que seja comprovado o pagamento proporcional aos meses restantes do ano civil em favor do Estado de destino, se assim estiver previsto na legislao do referido Estado; II - quando, na hiptese prevista na alnea b do inciso X do artigo 3 desta lei, tratarse de veculo destinado locao avulsa, e a permanncia neste Estado seja temporria, conforme disposio regulamentar, observado o disposto no artigo 33 desta lei. Pargrafo nico - O imposto pago ser restitudo proporcionalmente em relao ao perodo em que se configurar a hiptese prevista no inciso I deste artigo. Artigo 16 - Verificado que o beneficirio no preenchia ou deixou de preencher as condies exigidas para a imunidade, iseno ou dispensa, o imposto dever ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrncia do evento, observado o disposto no pargrafo nico do artigo 11, e a base de clculo do imposto ser definida em conformidade com os artigos 7 ou 8, todos desta lei.
SEO VIII DO LANAMENTO DO IMPOSTO Artigo 17 - O contribuinte ou o responsvel efetuar anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficar sujeito homologao pela autoridade administrativa competente. Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsvel deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributria proceder ao lanamento de ofcio, notificando o proprietrio do veculo ou o responsvel para o recolhimento do imposto ou da diferena apurada, com os acrscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificao, reservado o direito de contestao. NOTA - V. DECRETO 54.714, DE (27-08-2009) (DOE 28-08-2009). Disciplina o lanamento de ofcio do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei n 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e d outras providncias 1 - Diferena, para os efeitos deste artigo, o valor do imposto e seus acrscimos legais, que restarem devidos aps imputao efetuada mediante distribuio proporcional do valor recolhido entre os componentes do dbito. 2 - A notificao prevista neste artigo conter a identificao do contribuinte, do responsvel solidrio, quando for o caso, do veculo, a data de vencimento e a forma de pagamento do imposto e acrscimos legais, podendo ser realizada por meio de edital publicado no Dirio Oficial do Estado, por correio, pessoalmente ou por meio eletrnico. 3 - Quando a notificao for feita por meio de publicao no Dirio Oficial do Estado, o contribuinte ou interessado ser cientificado da publicao na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Artigo 19 - Verificada infrao a qualquer dispositivo da legislao do imposto, ser lavrado Auto de Infrao e Imposio de Multa por Agente Fiscal de Rendas, admitida a chancela por meio eletrnico. Pargrafo nico - Para efeito deste artigo, quando a infrao estiver acompanhada de reduo ou supresso do pagamento do imposto, este poder ser exigido por meio de Auto de Infrao e Imposio de Multa. Artigo 20 - Enquanto no extinto o direito de constituir o crdito tributrio, o lanamento poder ser revisto de ofcio pela autoridade administrativa, quando verificado erro ou fato no conhecido ou no provado.
SEO IX DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
NOTA - V. DECRETO 53.632, de 30-10-2008 (DOE 31-10-2008). Fixa calendrio para pagamento do IPVA relativamente ao exerccio de 2009 e o percentual de desconto para pagamento antecipado. Artigo 21 - O imposto do veculo usado ser devido anualmente na data da ocorrncia do fato gerador, e dever ser pago vista no ms de fevereiro ou em trs parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencveis nos meses de janeiro, fevereiro e maro, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no ms de janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mnimo, 2 (duas) UFESPs do ms do recolhimento. 1 - O imposto relativo ao veculo de carga usado, categoria caminho, poder ser pago vista no ms de abril ou em trs parcelas iguais e consecutivas, vencveis nos meses de maro, junho e setembro, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no ms de maro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mnimo, 2 (duas) UFESPs do ms do recolhimento. 2 - A opo pelo pagamento parcelado dar-se- pelo recolhimento voluntrio da primeira parcela no ms de janeiro, para os casos previstos no caput, e no ms de maro, para os casos previstos no 1 deste artigo. 3 - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no ms de janeiro, conceder-se desconto, a ser fixado pelo Poder Executivo. 4 - Os dias de vencimento do imposto sero fixados pelo Poder Executivo. 5 - Ser considerado rompido o parcelamento sempre que no for observada a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das duas ltimas parcelas, sujeitando-se o contribuinte ou o responsvel aos acrscimos legais e disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei. 6 - O imposto devido por empresa locadora, nos termos da alnea b do inciso X do artigo 3 desta lei, ser pago integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do fato gerador. Artigo 22 - O recolhimento do imposto, relativamente a veculo novo, dever ser efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias contados: I - da data da emisso da Nota Fiscal referente sua aquisio; II - da data de seu desembarao aduaneiro, em se tratando de veculo importado diretamente pelo consumidor; III - da data de sua incorporao ao ativo permanente, em se tratando de veculo colocado em uso por aquele que o fabricou ou por revendedores; IV - da data de sua autorizao para uso, em se tratando de veculo no fabricado em srie;
V - da data de sada constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, em se tratando de veculo objeto de encarroamento, nos casos em que o chassi tenha sido adquirido separadamente. 1 - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente at o 5 (quinto) dia til posterior data da emisso da Nota Fiscal referente aquisio do veculo novo, ou data em que o mesmo tenha sido incorporado ao ativo permanente, poder ser concedido desconto a ser fixado pelo Poder Executivo. 2 - O imposto relativo a veculo novo poder ser pago em 3 (trs) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto no caput deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subseqentes ao do vencimento da primeira. Artigo 23 - No caso de veculo alienado em hasta pblica, o dbito vencido e no pago dever ser deduzido do montante arrecadado na venda e recolhido at o 3 (terceiro) dia til aps a realizao do leilo. Artigo 24 - Ser exigido o recolhimento integral do imposto referente ao exerccio, ressalvado o disposto no artigo 14 desta lei, bem como do dbito em atraso, no momento da excluso do veculo do Cadastro de Contribuintes do IPVA. Pargrafo nico - O disposto neste artigo aplica-se, tambm, na hiptese de transferncia do registro do veculo para outro Estado. Artigo 25 - Nenhum veculo ser registrado ou licenciado perante as reparties competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que imune, isento ou de que est dispensado o seu pagamento. Pargrafo nico - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de renovao, averbao, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alterao no registro do veculo. Artigo 26 - No se exigir, nos casos de inscrio no Cadastro de Contribuintes do IPVA, novo pagamento do imposto j solvido em outra unidade da federao, observado sempre o respectivo exerccio fiscal, ressalvadas as hipteses em que: I - deveria ter sido integralmente pago ao Fisco deste Estado; II - seja devido proporcionalmente a este Estado por empresa locadora, nos termos das alneas b e c do inciso X do artigo 3 e do artigo 11, desta lei. 1 - Os efeitos da insolvncia ou do pagamento do imposto transmitem-se ao novo proprietrio do veculo para fins de registro ou alterao de assentamentos perante o rgo de trnsito e o Cadastro de Contribuintes do IPVA. 2 - Se no comprovar o pagamento do imposto a outra unidade federada, o proprietrio dever, para proceder transferncia, recolher o imposto proporcionalmente ao nmero de meses restantes do exerccio fiscal, calculado a partir
do ms em que deveria ter se inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, conforme o disposto no artigo 11 desta lei.
SEO X DOS ACRSCIMOS MORATRIOS E DOS JUROS Artigo 27 - O imposto no recolhido no prazo determinado nesta lei estar sujeito a acrscimos moratrios correspondentes a 0,33% (trinta e trs centsimos por cento) por dia de atraso, at o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto. Pargrafo nico - Aps a inscrio em dvida ativa, os acrscimos moratrios correspondero a 1 (uma) vez o valor do imposto. Artigo 28 - O montante do imposto recolhido a destempo fica ainda sujeito a juros equivalentes, por ms, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e Custdia SELIC, para ttulos federais, acumulada mensalmente. 1 - Os juros equivalero a 1% (um por cento) para frao de ms, assim entendido qualquer perodo de tempo inferior a um ms. 2 - Ocorrendo a extino, substituio ou modificao da taxa de juros prevista neste artigo, o Poder Executivo adotar outro indicador oficial que reflita o custo do crdito no mercado financeiro. 3 - Em nenhuma hiptese a taxa de juros ser inferior a 1% (um por cento) ao ms. 4 - O Poder Executivo divulgar, mensalmente, a taxa a que se refere esse artigo. 5 - Os juros sero calculados sobre os acrscimos moratrios e tambm sobre os valores das penalidades. Artigo 29 - Os encargos previstos nos artigos 27 e 28 desta lei so decorrncia natural da mora e sero exigidos independentemente de lanamento de ofcio.
SEO XI DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPVA Artigo 30 - O Poder Executivo organizar e manter o Cadastro de Contribuintes do IPVA, podendo utilizar as informaes relativas ao veculo ou ao proprietrio constantes de registros de outros rgos pblicos. Artigo 31 - A Secretaria da Fazenda estabelecer disciplina para a inscrio no Cadastro de Contribuintes do IPVA podendo: I - estabelecer disciplinas distintas e simplificadas por classes de contribuinte; II - dispensar a inscrio de veculos especficos, sem interesse para a fiscalizao e a arrecadao do imposto.
Pargrafo nico - No caso de veculo objeto de arrendamento mercantil ou de alienao fiduciria em garantia, o Cadastro de Contribuintes do IPVA dever conter a identificao do arrendante e do arrendatrio ou do devedor fiduciante e do credor fiducirio.
SEO XII DAS OBRIGAES ACESSRIAS Artigo 32 - Fica obrigado a fornecer os dados necessrios inscrio no Cadastro de Contribuintes do IPVA: I - todo proprietrio de veculo automotor residente ou domiciliado neste Estado, nos termos desta lei; II - o proprietrio de veculo registrado anteriormente em outro Estado, quando adquirilo ou transferir o seu domiclio ou residncia para este Estado. Artigo 33 - Tambm est obrigada a fornecer os dados necessrios inscrio no Cadastro de Contribuintes do IPVA a empresa locadora de veculos que operar neste Estado, em relao a todos os veculos que vierem a ser locados ou colocados disposio para locao neste Estado, inclusive aos veculos a que se refere o inciso II do artigo 15 desta lei. Artigo 34 - Quaisquer alteraes ocorridas em relao ao proprietrio ou ao veculo sero comunicadas s autoridades responsveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA. Pargrafo nico - Cabe ao alienante e ao adquirente a obrigao de comunicar a alienao do veculo. Artigo 35 - O Departamento Estadual de Trnsito - DETRAN e a Secretaria da Fazenda devero compatibilizar seus cadastros com a finalidade de atingir maior eficincia administrativa e facilitar o cumprimento das obrigaes acessrias. Pargrafo nico - A Secretaria da Fazenda poder firmar convnios com os rgos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trnsito para a troca de informaes, no interesse da administrao do imposto. Artigo 36 - Todo aquele a quem forem solicitadas informaes de interesse da fiscalizao est obrigado a prest-las. Pargrafo nico - Os contribuintes e terceiros que tenham informaes sobre fatos relacionados ao imposto no podero embaraar a ao fiscalizadora e, mediante notificao, sero obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnticos relacionados administrao e arrecadao. Artigo 37 - So obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo Poder Executivo:
I - os fabricantes, revendedores de veculos e os importadores, informaes sobre veculos novos vendidos e respectivos adquirentes; II - os revendedores, informaes sobre operaes com veculos usados; III - as empresas locadoras, informaes sobre os veculos locados ou colocados disposio para locao neste Estado; IV - os leiloeiros que realizarem leiles de veculo automotor, relao dos veculos objetos do leilo, bem como valores das transferncias e o nome e endereo dos alienantes e dos adquirentes; V - os despachantes que auxiliarem no registro ou transferncia de veculos, relao desses veculos, bem como os valores das transferncias e o nome e endereo do alienante e do adquirente; VI - os notrios, informaes sobre as transaes com veculos perante eles realizadas, sem nus para as partes do negcio; VII - as seguradoras de veculos, informaes sobre os veculos segurados ou indenizados; VIII - as empresas de arrendamento mercantil, informaes sobre os veculos arrendados e seus respectivos arrendatrios; IX - as instituies financeiras, informaes sobre os veculos financiados e os respectivos adquirentes; X - os autdromos, oficinas de manuteno e quaisquer pessoas, fsicas ou jurdicas, que cedam ou aluguem espaos para estacionamento, ou que prestem servios de guarda ou manuteno de veculos automotores, informaes sobre os veculos que se encontram ou se encontraram estacionados em suas dependncias ou sob sua guarda. Artigo 38 - As autoridades responsveis pelo registro e manuteno de cadastros de veculos ficam obrigadas a fornecer ao fisco a relao de veculos constantes de seu cadastro, transferncias registradas e valores das transferncias, bem como a informar o nome e endereo dos alienantes e adquirentes.
SEO XIII DAS PENALIDADES Artigo 39 - Constituem condutas passveis de imposio de multa: I - fraudar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte: multa de uma vez o valor do imposto no recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs; II - deixar de exibir no prazo estabelecido, quando notificado, quaisquer documentos exigidos pelo fisco: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por documento, at o limite de 150 (cento e cinqenta) UFESPs por veculo;
III - deixar de prestar informaes quando obrigado, ou faz-lo de forma inexata ou incompleta: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por veculo; IV - proceder de modo a possibilitar a reduo ou supresso do tributo devido por terceiro: multa de uma vez o valor do imposto no recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs; V - deixar de fornecer documentos ou informaes necessrios inscrio ou alterao do Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exerccio, correspondente a 50% (cinqenta por cento) do valor do imposto, nunca inferior a 10 (dez) UFESPs; VI - induzir o fisco a proceder inscrio ou alterao indevidas no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exerccio, correspondente a uma vez o valor do imposto, nunca inferior a 50 (cinqenta) UFESPs; VII - deixar, a locadora de veculos, de cumprir a obrigao acessria prevista no artigo 33 desta lei: multa, por exerccio, equivalente a 100 (cem) UFESPs por veculo; VIII - cometer qualquer outra infrao a dispositivo da legislao relativa ao imposto, sem penalidade especfica: multa correspondente a 10 (dez) UFESPs. 1 - As multas previstas neste artigo: 1 - no excluem o pagamento do imposto, quando devido; 2 - so aplicveis distinta e integralmente, na hiptese de concurso de infraes. 2 - Para clculo das multas baseadas em UFESP, deve ser considerado o seu valor na data da lavratura do Auto de Infrao e Imposio de Multa, no se aplicando o disposto no artigo 3 da Lei n 10.175, de 30 de dezembro de1998.
SEO XIV DA REPARTIO DA RECEITA Artigo 40 - Do produto da arrecadao do imposto, descontadas outras destinaes institudas por lei federal, 50% (cinqenta por cento) constituir receita do Municpio onde estiver domiciliado, nos termos do artigo 4 desta lei, o proprietrio do veculo, includos os valores correspondentes aos juros e aos acrscimos moratrios. Artigo 41 - A parcela pertencente ao Estado ser repassada pelo estabelecimento bancrio na forma e prazo estabelecidos pelo Poder Executivo. 1 - A parcela pertencente ao Municpio ser creditada na forma da legislao federal relativa matria, e dos convnios porventura firmados entre as prefeituras e a instituio bancria arrecadadora. 2 - Nas hipteses de restituio do imposto, a parcela proporcional ser deduzida da receita do Municpio.
SEO XV DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTRIO Artigo 42 - O procedimento administrativo tributrio referente ao IPVA iniciar-se- com a notificao do lanamento ou do Auto de Infrao e Imposio de Multa. Pargrafo nico - Aplica-se ao procedimento iniciado por meio de Auto de Infrao e Imposio de Multa a disciplina que dispe sobre o processo administrativo tributrio estadual. Artigo 43 - As incorrees ou omisses existentes na notificao do lanamento de ofcio, inclusive as decorrentes de clculo, no acarretam a sua nulidade, desde que presentes elementos suficientes para determinar, com segurana, a natureza da infrao e a pessoa do infrator. Pargrafo nico - As incorrees ou omisses de que trata este artigo podero ser corrigidas pela autoridade fiscal, cientificando-se o sujeito passivo da correo, por escrito, e devolvendo-lhe o prazo do artigo 44 desta lei. Artigo 44 - O interessado poder, por escrito, apresentar defesa ou contestao ao lanamento efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificao. Artigo 45 - A defesa ou contestao ser apresentada na repartio fiscal competente indicada na notificao, e dever conter: I - a autoridade a quem dirigida; II - a qualificao do interessado e a identificao do signatrio; III - as razes de fato e de direito sobre as quais se fundamenta. Pargrafo nico - A defesa ou contestao dever ser instruda com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegaes feitas. Artigo 46 - Da deciso proferida, ser o interessado cientificado na forma estabelecida pelo Poder Executivo. 1 - No acolhida a defesa ou contestao, no todo ou em parte, o interessado poder, uma nica vez, apresentar recurso dirigido autoridade imediatamente superior quela que houver proferido a deciso recorrida, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da cientificao da deciso ou da publicao. 2 - O recurso ser apresentado por meio de requerimento contendo nome e qualificao do recorrente, a identificao do processo e o pedido de nova deciso, com os respectivos fundamentos de fato e de direito. Artigo 47 - Mantida a deciso recorrida, ser o interessado cientificado a recolher o valor integral do dbito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 48 - Sero encaminhados para inscrio na dvida ativa: I - o dbito lanado e no contestado tempestivamente; II - o dbito definitivamente julgado e no recolhido no prazo previsto no artigo 47 desta lei.
SEO XVI DAS DISPOSIES FINAIS Artigo 49 - Aplica-se ao IPVA, no que couber, a legislao do ICMS referente s normas sobre administrao tributria, especialmente os dispositivos da Lei n. 6.374, de 1 de maro de 1989, no que refere: I - ao procedimento administrativo de consulta sobre interpretao e aplicao da legislao tributria; II - ao pagamento com desconto da multa fixada no Auto de Infrao e Imposio de Multa; III - ao parcelamento de dbitos fiscais. Artigo 50 - As disposies desta lei relativas s empresas locadoras sero aplicveis aos veculos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil (leasing) quando o arrendatrio for empresa locadora. Artigo 51 - No caso de a UFESP deixar de existir como ndice de referncia, ser aplicado o ndice que vier a substitu-la. Artigo 52 - Ficam cancelados os dbitos fiscais do IPVA, devidos a este Estado e relativos a veculo automotor terrestre, decorrentes de fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 2008 e durante o perodo em que o veculo permaneceu registrado em rgo de trnsito de outra unidade federada, desde que o proprietrio, com domiclio neste Estado, cumulativamente: NOTA - V. PORTARIA CAT-123/09, de 29-06-2009 (DOE 30-06-2009). Dispe sobre o prazo de entrega dos documentos para fins de cancelamento de dbitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA, nos termos da Portaria CAT-90/2009, de 20-5-2009. NOTA - V. PORTARIA CAT-94/09, de 20-05-2009 (DOE 21-05-2009). Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos dbitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA previsto no artigo 52 da Lei n. 13.296, de 23 de dezembro de 2008. I - tratando-se de pessoa fsica, comprove, em conformidade com o disposto no artigo 4 desta lei:
a) em relao totalidade de veculos de sua propriedade em 1 de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no rgo de trnsito do Estado de So Paulo ou que, alternativamente, j tenha iniciado o procedimento para o referido registro at 31 de maro de 2009; b) em relao totalidade dos veculos adquiridos aps 1 de janeiro de 2009, que estes se encontram registrados no rgo de trnsito do Estado de So Paulo; II - tratando-se de pessoa jurdica, comprove, em conformidade com o disposto no artigo 4 desta lei: a) em relao totalidade de veculos de sua propriedade em 1 de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no rgo de trnsito do Estado de So Paulo at 30 de junho de 2008; b) em relao totalidade dos veculos adquiridos aps 1 de julho de 2008, que estes se encontram registrados no rgo de trnsito do Estado de So Paulo; III - apresente requerimento Secretaria da Fazenda, at 29 de maio de 2009, solicitando o cancelamento dos dbitos fiscais nos termos deste artigo, contendo: a) relao completa dos veculos com dbitos fiscais, ainda que no tenham sido reclamados por meio de Notificao de Lanamento ou de Auto de Infrao e Imposio de Multa; b) comprovante do recolhimento integral do IPVA do exerccio de 2009, em favor do Estado de So Paulo, relativo aos veculos mencionados nos incisos I e II. 1 - Para fins do cancelamento previsto neste artigo, considera-se dbito fiscal a soma do imposto, das multas e dos demais acrscimos legais correspondentes a cada fato gerador. 2 - O cancelamento de que trata este artigo abrange o dbito fiscal relativo a veculo cuja propriedade foi transferida a terceiros em data anterior a 1 de janeiro de 2009, correspondente aos fatos geradores em idntica situao e sob a responsabilidade do proprietrio indicado no caput, desde que observadas, no que couber, as condies previstas neste artigo. 3 - A extino das execues fiscais relativas aos dbitos fiscais cancelados nos termos deste artigo ser requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorrios advocatcios. 4 - O disposto neste artigo no autoriza a restituio ou compensao de importncia j recolhida ou depositada em juzo, relativamente situao em que haja deciso transitada em julgado. 5 - Na hiptese em que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos veculos de propriedade de pessoa jurdica tenha sido objeto do registro a que se refere a alnea a do inciso II, at a data ali indicada, ser admitida, excepcionalmente, a aplicao do cancelamento de dbitos previsto neste artigo, desde que o restante dos veculos da
pessoa jurdica seja registrado no rgo de trnsito do Estado de So Paulo at 30 de janeiro de 2009, observadas as demais condies estabelecidas neste artigo. 6 - O Poder Executivo estabelecer disciplina para os procedimentos de cancelamento de dbitos de IPVA de que trata este artigo. Artigo 53 - O Poder Executivo regulamentar o disposto nesta lei. Artigo 54 - Fica revogada a Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989. Artigo 55 - Esta lei e suas Disposies Transitrias entram em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2009. Pargrafo nico - O disposto no 4 do artigo 7 somente produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2010.
SEO XVII DISPOSIES TRANSITRIAS Artigo 1 - A base de clculo utilizada para o clculo do imposto dos veculos usados referente ao exerccio de 2009 ser aquela divulgada pelo Poder Executivo de acordo com os critrios fixados na Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989. Artigo 2 - O Poder Executivo poder estabelecer prazos especiais para que os contribuintes e responsveis promovam as adaptaes necessrias observncia do disposto nesta lei. Artigo 3 - Enquanto no for institudo o Cadastro de Contribuintes do IPVA a que se referem os artigos 30 e 31 desta lei, sero utilizadas as informaes constantes do cadastro de veculos do Departamento Estadual de Trnsito - DETRAN. Palcio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008. JOS SERRA Francisco Vidal Luna Secretrio de Economia e Planejamento Mauro Ricardo Machado Costa Secretrio da Fazenda Humberto Rodrigues da Silva Secretrio-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 2008
Documentos semelhantes a LEI Nº 13296-08
jsplt
rafaelhauler
TRIBUTARIO - resumo IPVA
1430803 Sim Oab Xiv Exame Dir Trib - Gabarito
Legis Trib 05
aula4sistematributarioeprincipios-110616132430-phpapp01
curso-13937-aula-00-v20
LEIN8820DE27DEJANEIRODE1989doc
Plano de Trabalho Etec Mairinque Direito Tributario
Modelos de peças Tributário
Apostila Legislação - 28.07
MonizeSantos