Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM%3Aai0016
Timestamp: 2019-04-20 15:17:18+00:00
Document Index: 89242802

Matched Legal Cases: ['Artigo 289', 'ARTIGO 289', 'artigo 289', 'artigo 294', 'artigo 89', 'artigo 86', 'artigo 289']

Artigo 289.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
QUAL É O OBJETIVO DO ARTIGO 289.O DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA?
O artigo reforma o anterior processo de tomada de decisão da União Europeia (UE), reforçando assim a sua capacidade para tomar decisões e atuar.
O artigo 289.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) diz respeito a dois tipos de processo legislativo:
No âmbito do processo legislativo ordinário, o Parlamento Europeu é um colegislador conjuntamente com o Conselho. Introduzido originalmente ao abrigo do Tratado de Maastricht, quando se denominava procedimento de codecisão, este processo é atualmente o método de tomada de decisão da UE mais utilizado. O TFUE altera o seu nome e alarga o seu âmbito de modo a abranger áreas de política, tais como:
cooperação judiciária em matéria civil,
cooperação policial,
ajuda humanitária, e
medidas em matéria de controlos das fronteiras externas, asilo e imigração.
O funcionamento do processo legislativo ordinário está descrito de forma pormenorizada no artigo 294.o do TFUE. O Parlamento e o Conselho legislam em pé de igualdade. As duas instituições adotam atos legislativos em primeira leitura ou em segunda leitura. Se, após a segunda leitura, as duas instituições ainda não tiverem chegado a um acordo, é convocado um Comité de Conciliação.
No âmbito do processo legislativo ordinário, as decisões são adotadas por maioria qualificada, que se trata de um sistema que assegura:
que uma decisão é adotada quando existe uma maioria dos países da UE (55 % na maior parte dos casos, mas 72 % em alguns casos); e
que os referidos países representam, pelo menos, 65 % da população da UE.
O TFUE introduz igualmente «cláusulas-ponte». Estas cláusulas permitem que o processo legislativo ordinário seja utilizado noutras áreas que geralmente não estão incluídas no seu âmbito, em determinadas condições.
Os processos legislativos especiais, como o seu nome implica, tratam-se da exceção do processo legislativo ordinário. São utilizados em determinadas áreas políticas mais sensíveis. Contrariamente ao que sucede no caso do processo legislativo ordinário, o TFUE não contém uma descrição precisa dos processos legislativos especiais. Por conseguinte, as regras para os mesmos são definidas caso a caso com base nos artigos do tratado que estabelecem as condições para a sua implementação.
No âmbito dos processos legislativos especiais, o Conselho é, na prática, o único legislador. O Parlamento está simplesmente associado ao processo. Assim, a sua função está limitada à consulta (tal como ao abrigo do artigo 89.o do TFUE relativo às operações policiais transfronteiras) ou à aprovação (tal como ao abrigo do artigo 86.o do TFUE relativo à Procuradoria Europeia), consoante o caso.
Como são tomadas as decisões da UE (Comissão Europeia)
O processo legislativo ordinário (Conselho)
Processos legislativos especiais (Conselho)
O poder legislativo (Parlamento Europeu).
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI: Disposições institucionais e financeiras — Título I: Disposições institucionais — Capítulo 2: Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 1: Os atos jurídicos da União (artigo 289.o) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 172)