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Timestamp: 2018-12-14 04:38:17+00:00
Document Index: 36126997

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo11', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. Nota Justificativa - PDF
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Sara Back Álvaro
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Nota Justificativa A Câmara Municipal de Penafiel está ciente do papel fundamental que a educação desempenha no desenvolvimento de uma comunidade, tornando-a mais rica, mais justa e solidária, por isso, considera ser um dever seu apoiar os seus munícipes na prossecução dos seus estudos de nível superior. A educação é, hoje em dia, uma tarefa que cabe a toda a sociedade, não podendo por isso esta autarquia alhear-se dessa responsabilidade. As diferenças económicas e sociais não devem ser factores impeditivos do acesso à educação e formação. A concessão de bolsas de estudo visa proporcionar apoio aos estudantes que, em virtude da sua situação económica têm dificuldades em prosseguir os estudos nos estabelecimentos de ensino superior. Tendo em conta que o Regulamento Municipal para concessão de Bolsas de Estudo para cursos do Ensino Superior, actualmente em vigor, encontra-se desajustada face à evolução que se verificou nos últimos anos, nomeadamente depois da assinatura da Declaração de Bolonha, decidiu esta Câmara aprovar um novo Regulamento para atribuição de Bolsas de Estudo. Lei habilitante O presente Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, adiante designado de Regulamento, é aprovado nos termos do disposto nos artigos 112º, n.º 7 e 241º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea d), do n.º 1, do artigo 19º, da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e do estabelecido nas alíneas c) e d), do n.º 4 e da alínea a), do n.º 7, do artigo 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
2 CAPÍTULO I Âmbito, Finalidade e definição das Bolsas de estudo Artigo 1.º ÂMBITO 1. O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Penafiel, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativos devidamente homologados. 2. Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura ou mestrado integrado, designadamente: a) Universidades; b) Institutos Politécnicos; c) Institutos Superiores; d) Escolas Superiores. Artigo 2.º FINALIDADE 1. A atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Penafiel tem por finalidade: a) Apoiar o prosseguimento de estudos a estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar que, por falta de condições, se vêem impossibilitados de o fazer; b) Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes no concelho de Penafiel, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.
3 Artigo 3.º Bolsa de estudo 1. Bolsa de estudo é uma prestação pecuniária, destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino superior por estudantes economicamente carenciados do concelho de Penafiel, num ano letivo. 2. A Câmara Municipal de Penafiel concederá anualmente oito bolsas de estudo a alunos do ensino superior. 3. O valor mensal deverá ser correspondente a 25% do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor à data da candidatura. 4. As bolsas de estudo têm uma duração máxima de 10 meses, correspondente ao ano escolar. 5. A bolsa de estudo é paga em dez prestações mensais. 6. Com a excepção do previsto no n.º 2 do artigo 10º, a atribuição de bolsa durará tantos anos quanto os da duração do curso. CAPÍTULO II Do concurso Artigo 4º Condições de Candidatura 1. Os concorrentes deverão preencher cumulativamente as seguintes condições para admissão ao concurso: a) Serem residentes no concelho há, pelo menos, cinco anos; b) Estarem inscritos ou frequentarem um curso superior em território nacional; c) Não serem detentores de licenciatura ou mestrado; d) Não beneficiarem de outra bolsa de estudo ou equivalente; e) O Rendimento per capita do agregado familiar não poderá ser superior ao valor do IAS à data do concurso.
4 2. Para efeitos do presente Regulamento entende-se por agregado familiar do aluno, o conjunto de ascendentes e descendentes e demais parentes que vivam habitualmente em comunhão. Artigo 5º Anúncio Público 1. O concurso será aberto mediante edital que divulgará obrigatoriamente as condições descritas no n.º 1 do artigo anterior, os elementos ou meios que a Câmara Municipal entenda serem adequados e suficientes para prova das condições referidas. 2. O edital referido no número anterior será afixado nos locais de estilo, designadamente na Câmara Municipal de Penafiel e nas juntas de freguesia. 3. Será ainda colocada no sítio da internet da Câmara informação da abertura do concurso, bem como o respectivo requerimento para descarregar. 4. A Câmara Municipal de Penafiel deverá promover a divulgação do concurso junto dos estabelecimentos de ensino secundário e superior. Artigo 6º Apresentação de candidatura 1. As candidaturas serão apresentadas através do preenchimento de um boletim próprio, que a Câmara fornecerá gratuitamente e que estará disponível no sitio da Internet da Câmara Municipal de Penafiel. 2. O boletim de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte do candidato; b) Atestado de residência com indicação do número de pessoas que compõem o agregado familiar e o tempo de residência no concelho; c) Fotocópia do documento comprovativo da matrícula do candidato e restantes elementos estudantes do agregado; d) Fotocópia do documento comprovativo com o aproveitamento escolar obtido no ano lectivo anterior ao da candidatura;
5 e) Fotocópia da última declaração de IRS/IRC e respectivos anexos referente ao ano anterior, ou certidão comprovativa emitida pelo Ministério das Finanças, em caso de inexistência de declaração; f) Fotocópia da nota liquidação de IRS do ano anterior; g) Fotocópia do último recibo de vencimento de cada elemento do agregado familiar no activo; h) Fotocópia do NIB de uma conta cujo titular seja o candidato ou o encarregado de educação se o candidato for menor; i) Em caso de desemprego deverá fazer prova com a declaração do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da área de residência, da qual deverá constar o montante de subsídio, com indicação do início e termo. CAPÍTULO III Selecção Artigo 7º Apuramento e Classificação 1. Na atribuição de bolsas de estudo serão observados os seguintes critérios por esta ordem de preferência: a) Menor rendimento per capita do agregado familiar do candidato; b) Maior número de irmãos estudantes; c) Maior média obtida pelos candidatos no último ano lectivo; d) Maior distância do estabelecimento de ensino superior que frequentem em relação ao local de residência. 2. Será elaborada uma lista de classificação dos candidatos por ordem de preferência, tendo em conta os critérios fixados no número anterior e que será afixada na Câmara Municipal. 3. Em caso de empate na ordenação dos candidatos, observar-se-á o critério da menor idade dos candidatos.
6 Artigo 8º Selecção dos Bolseiros 1. As bolsas de estudo serão atribuídas aos oito primeiros candidatos da lista de classificação, tendo por base os critérios referidos no artigo anterior. 2. Os candidatos seleccionados para atribuição de bolsas de estudo serão notificados pela Câmara Municipal de Penafiel. Artigo 9º Capitação Média Mensal 1. O Rendimento anual do agregado familiar do estudante é o conjunto de rendimentos postos, a qualquer título, à disposição do conjunto dos membros do seu agregado familiar, no ano civil anterior à candidatura. 2. O rendimento anual do agregado per capita, resulta do cálculo da seguinte fórmula: ( RA / MAF) C= 12 Em que: RA é o rendimento anual bruto do agregado familiar, comprovado através da declaração anual de IRS e outras declarações de rendimentos ainda que não consideradas para efeitos fiscais; MAF é o número de membros do agregado familiar. CAPÍTULO IV Cessação das bolsas Artigo 10º Causas de Cessação 1. Constituem causas de cessação imediata da bolsa, as seguintes: a) Apresentação de declarações e/ou documentos falsos à Câmara Municipal de Penafiel pelo bolseiro ou seu representante;
7 b) Alteração favorável da situação económica do bolseiro ou do seu agregado familiar; c) A acumulação com outra bolsa de estudo; d) A desistência do curso; e) A reprovação no ano lectivo em que está matriculado; f) Mudança de residência para outro concelho; g) Aceitação de outras bolsas para o mesmo ano lectivo, salvo se do fato for dado conhecimento à Câmara e esta, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios; h) O incumprimento do disposto no capitulo VI. 2. No caso de reprovação no ano letivo ou desistência de curso quando estas sejam devidas a doença prolongada ou a acidente grave, o bolseiro terá direito a nova bolsa se pretender continuar os estudos e se continuar a preencher as condições de acesso ao concurso, desde que comprove mediante atestado médico ou atestado de internamento hospitalar. Artigo11º Sanções 1. A apresentação de declarações ou documentos falsos, assim como o incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento, implicam o imediato cancelamento da bolsa e a obrigação do bolseiro de restituir â Câmara Municipal de Penafiel o valor total recebido até à data no âmbito da bolsa de estudo. 2. Implica ainda a exclusão do bolseiro dos futuros concursos para atribuição de bolsas de estudo do Município de Penafiel, sem prejuízo da responsabilidade criminal. CAPÍTULO V Renovação das bolsas Artigo 12º Condições de renovação 1. As bolsas atribuídas, são renováveis por períodos iguais e sucessivos até à conclusão do curso.
8 2. As bolsas apenas serão renovadas quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Manterem os bolseiros as condições de acesso ao concurso previstas no número 1 do artigo 4º; b) Terem os bolseiros um rendimento escolar considerado suficiente; 2. Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se rendimento escolar suficiente, a transição de ano curricular. Artigo 13º Requisição de renovação 1. A renovação da bolsa deve ser requerida pelos interessados em impresso próprio fornecido pela Câmara; 2. A renovação de bolsa deverá ser solicitada nos termos do definido no n.º1 do artigo 5º; 3. O requerimento para renovação de bolsa, deverá ser entregue na Câmara Municipal de Penafiel, juntamente com os documentos referidos no artigo 6º, bem como: inscrito. a) Documento comprovativo de aprovação no ano curricular em que estava CAPÍTULO VI Obrigações e direitos Artigo 14º Obrigações dos Bolseiros 1. Os bolseiros têm perante a Câmara Municipal de Penafiel as seguintes obrigações: a) Não mudar de curso ou de estabelecimento de ensino sem prévio conhecimento da Câmara; b) Informar prontamente a Câmara Municipal da alteração posterior de qualquer circunstância que possa influir na análise das condições de acesso à atribuição ou renovação das bolsas; c) Prestar todos os esclarecimentos e responder a todas as solicitações da Câmara no âmbito do processo de atribuição das bolsas de estudo.
9 Artigo 15º Direitos dos Bolseiros 1. Constituem direitos dos bolseiros: a) Receberem integralmente as prestações de bolsa atribuída; b) Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento. CAPÍTULO VII Disposições Finais Artigo 16º Reclamações 1. Os candidatos ou bolseiros podem reclamar de qualquer decisão da Câmara Municipal relacionada com o processo de atribuição de bolsas de estudo, por escrito dirigido ao presidente da Câmara, no prazo de 30 dias após a afixação dos resultados. 2. A Câmara decide da reclamação no prazo de 30 dias, devendo comunicar a decisão ao reclamante no prazo de cinco dias. Artigo 17º Excepções 1. Quando os candidatos ou bolseiros não possam cumprir qualquer disposição deste Regulamento por causa não imputável à sua vontade, nomeadamente a entrega de qualquer documento dentro dos prazos previstos, podem os mesmos declarar por escrito e sob compromisso de honra que se encontram nas condições exigidas. 2. A declaração de honra a que alude o número anterior não substitui os documentos a apresentar ou qualquer outra exigência prevista neste Regulamento, devendo estes ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir da data da declaração do compromisso de honra. Artigo 18º Situações não previstas Todas as situações não previstas neste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Penafiel.
10 Artigo 18º-A Norma transitória Os alunos contemplados com bolsas de estudo no ano letivo 2011/12 continuam a auferir de uma bolsa mensal correspondente a 50% do IAS, até ao final do curso desde que cumpridos os requisitos constantes dos artigos 12º e 13º. Artigo 19º Norma revogatória É revogado o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo, aprovado na reunião ordinária de Câmara Municipal de 8 de Setembro e sessão ordinária da Assembleia Municipal Penafiel de 26 de Setembro Artigo 20º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no mês seguinte ao da sua aprovação pela Câmara Municipal. Penafiel e Paços do Município, 19 de outubro de O PRESIDENTE DA CÂMARA, (Alberto Santos, Dr.)
REGULAMENTO DAS BOLSAS DE ESTUDO INTERNAS
~ REPÚBLICA DE ANGOLA SECRETARIA DE ESTADO PARA O ENSINO SUPERIOR REGULAMENTO DAS BOLSAS DE ESTUDO INTERNAS LUANDA,DEZEMBRO/2007 REGULAMENTO DAS BOLSAS DE ESTUDO INTERNAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS