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Timestamp: 2018-12-10 20:55:46+00:00
Document Index: 74569635

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 126', 'artigo 127', 'artigo 128', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 127', 'artigo 58', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 475', 'artigo 127', 'artigo 58', 'artigo 127']

Perda dos dias remidos: Súmula Vinculante nº 9 e Lei nº 12.433/11 - Jus.com.br | Jus Navigandi
A Súmula Vinculante nº 9 diante da nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais (LEP) dada pela Lei nº 12.433/11
1. Introdução: A Lei 12. 433/2011
A Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
O artigo 2º da lei estabelece que ela entrará em vigor na data de sua publicação (29 de junho de 2011); logo, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar 95/1998, as modificações passam a ser vigentes a partir do dia 30 de junho de 2011.
Em síntese, as modificações introduzidas foram: regulamentação detalhada da remição pelo estudo (artigo 126); imposição de regras referentes a perda dos dias remidos (artigo 127); e estabelecimento de que o tempo remido será computado como pena cumprida para todos os efeitos (artigo 128).
Há tempos a comunidade jurídica reclamava sobre a possibilidade de remição pelo estudo. Neste anseio, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de n.º 341, de 27/06/2007 (publicada dia 13/08/2007), com a seguinte redação: "A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto."
Esta lei, então, veio positivar aquilo que a jurisprudência já havia reconhecido: a remição pelo estudo. Mas a lei foi mais longe e disciplinou de modo mais detalhado essa possibilidade.
Mas o que nos cabe aqui é investigar as consequências que a nova redação dada ao artigo 127 traz ao que dispõe a Súmula Vinculante n.º 9 do Supremo Tribunal Federal. Vamos seguir com essa missão.
2. O Instituto da Remição:
Para entendermos o que prevê o artigo 127 (perda dos dias remidos), temos que saber o que se trata o instituto da "remição" prevista na LEP, artigo 126.
Frisamos, de início, que se trata de remição com "ç" (com cedilha sob a letra 'cê'), logo tem o sentido de resgate.
Segundo ANDREUCCI, remição "é um direito do condenado, que pode reduzir, pelo trabalho no interior do sistema prisional, o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semiaberto". [01]
Apenas acrescentamos ao conceito, de modo a atualizá-lo com a nova redação do artigo 126 da LEP, que a remição pode ser também pelo estudo.
Assim, preenchidos os requisitos legais poderá o condenado reduzir o tempo de duração da pena privativa de liberdade nas proporções de: 1 (um dia) de pena a cada 12 (doze) horas de freqüência escolar, e de 1 (um) dia de pena a cada (três) dias de trabalho.
3. A Súmula Vinculante n.º 9 diante da nova redação do artigo 127 da LEP:
A antiga redação do artigo 127 da LEP previa a regra segundo a qual o condenado perderia o direito ao tempo remido caso cometesse falta grave.
Ou seja, trata-se da possibilidade da perda do direito à remição. Ainda em outras palavras, a perda do direito de remir de sua pena privativa de liberdade os dias que conquistou com o seu merecimento, pelo trabalho ou pelo estudo, em razão do cometimento de falta grave.
Lembremos que as faltas graves estão previstas no artigo 50 da LEP.
Como vimos, o condenado com o seu trabalhado (ou, atualmente, também a frequência escolar) tem direito à remição da pena, então, algumas vozes da doutrina passaram a defender a tese segundo a qual o condenado tinha direito adquirido sobre os dias já reconhecidos. Nas palavras de NUCCI: "(...) uma vez reconhecida a remição de parte da pena, cometida a falta grave não se poderia perder o que já foi conquistado (...)" [02]
Ao argumentarem se tratar de direito adquirido do preso, concluíam que essa possibilidade de perda afrontava a artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada") e feriria, ainda, o princípio da individualização da pena.
Contudo, esse entendimento foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal. Ilustra bem essa passagem o Habeas Corpus n.º 94.667/RS, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, de 28/09/2010, cuja ementa é:
Habeas Corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios executórios. Consequência do art. 127 da Lei de Execuções Penais. Súmula Vinculante nº 09 desta Corte. Ordem denegada. É entendimento reiterado desta Corte que o cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena privativa de liberdade implica a perda dos dias remidos e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios executórios, sem que isso signifique violação a qualquer direito adquirido ou garantia constitucional. Ordem denegada. (grifo nosso)
Diante das reiteradas decisões, o STF editou a Súmula Vinculante n.º 9 fixando de vez o entendimento segundo o qual o citado artigo 127 estava em sintonia com a Constituição de 1988.
Mas a referida súmula continua, e completa: não se aplicando o limite temporal de 30 (trinta) dias – previsto para os casos de isolamento, suspensão e restrição de direitos do condenado (artigo 58 da LEP) – para a perda do direito ao tempo remido. Ou seja, tal perda não estava submetida a nenhum limite temporal.
É o texto da referida súmula:
Já a nova redação, contudo, do artigo 127 da LEP, estabelece que em caso de falta grave o tempo a ser perdido (ou revogado como diz a nova redação) pode ser de até 1/3 (um terço) do tempo remido.
Vamos então fragmentar as regras contidas no enunciado da Súmula Vinculante n.º 9, são elas: (a) é constitucional a possibilidade de perda do direito ao tempo remido; (b) bem como, é constitucional a previsão de perda total do direito ao tempo remido; e (c) não é aplicável o limite de 30 (trinta) dias referente aos casos de isolamento, suspensão e restrição de direitos do condenado.
Fixadas essas três regras, podemos enfrentar a questão.
Com a nova redação do artigo 127 da LEP as duas últimas regras estão superadas, pois: a LEP não prevê mais a perda total dos dias remidos, logo, essa regra perdeu sua razão de ser (b); e o limite agora é de 1/3 (um terço) do direito ao tempo remido (c).
Assim, apenas a primeira regra ainda se impõe, de modo que, é possível – é constitucional – a perda do direito ao tempo remido em razão de falta grave, mas desde que se observe o limite agora expressamente estabelecido pela Lei 12.433/2011, qual seja, o limite de 1/3 (um terço).
Podemos então afirmar que houve no caso o chamado overriding, que é uma superação parcial do enunciado da súmula. Não se podendo falar em overruling que é a superação/cancelamento total.
Nesse sentido leciona DIDIER:
"Há overriding quando o tribunal apenas limita o âmbito de incidência de um precedente, em função da superveniência de uma regra ou princípio legal. No overriding, portanto, não há superação total do precedente, mas apenas uma superação parcial. É uma espécie de revogação parcial". [03]
DIDIER afirma que o overruling e o overriding são técnicas de superação de precedentes, o primeiro pela superação (ou substituição) total do precedente, e o segundo superação parcial.
O mesma autor ensina ainda que a teoria dos precedentes judiciais é aplicada no Brasil, sendo que os precedentes podem exercer três tipos de efeitos: vinculante (ou obrigatório); obstativo de revisão das decisões (por exemplo, artigo 475, § 3º do CPC); ou simplesmente persuasivo.
Assim, diante desse quadro passa ser importante para a doutrina nacional o estudo dos institutos do overrule e também do distinguishing como formas de superação dos precedentes com força vinculante.
Com isso, concluímos: a nova redação do artigo 127 da LEP apenas diminuiu o alcance da Súmula Vinculante n.º 9, permanecendo a incidir somente a regra que estabelece ser constitucional a possibilidade de perda dos dias remidos, mas superadas as regras segundo as quais: é constitucional a perda total dos dias remidos, bem como não se aplica o limite de 30 (trinta) dias do artigo 58 da LEP, havendo, assim, o chamado overriding.
ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 330.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3ª ed., São Paulo: RT, 2008, p. 511.
03.DIDIER JR., Fredie. Curso de Processo Civil: teoria da prova direito probatório, teoria do precedente judicial, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. 2, 5ª edição, Salvador: JusPodivum, 2010, p. 397.
Professor, especilista em Direito Público.
OLIVEIRA, José Ourismar Barros de. A Súmula Vinculante nº 9 diante da nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais (LEP) dada pela Lei nº 12.433/11. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2945, 25 jul. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19624>. Acesso em: 10 dez. 2018.
Amafi Gonzaga 21/09/2014 23:09
Muito bom, especialmente esclarecedor quanto a diferenciação entre overruling e overriding, trato que hodiernamente pode eventualmente ocorrer com os mais letrados http://www.norbertoavena.com.br/noticia.php/-overruling-ou-supera-o-sumular-normativa--23