Source: https://dre.tretas.org/dre/301710/decreto-lei-127-2012-de-21-de-junho
Timestamp: 2019-02-19 14:41:06+00:00
Document Index: 50099203

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 198', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 26']

Decreto-lei 127/2012, de 21 de Junho
O presente diploma visa estabelecer, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, doravante abreviadamente designada LCPA -, os procedimentos necessários à aplicação da mesma e à operacionalização da prestação de informação.
No âmbito dos fundos disponíveis, mais concretamente no que diz respeito às transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)e de outros programas estruturais, esclarece-se que estas transferências englobam os pedidos submetidos nas plataformas eletrónicas dos respetivos programas, desde que a entidade beneficiária não tenha tido, nos últimos seis meses, uma taxa de correção dos pedidos de pagamento submetidos igual ou superior a 10 %.
Simultaneamente, o presente diploma torna claro que os saldos transitados do ano anterior, cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da lei, integram os fundos disponíveis.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
5 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no número anterior e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
6 - O exercício da competência delegada nos termos do número anterior deve observar, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e revestir a forma de despacho sujeito a publicação no Diário da República.
5 - A autorização a que se refere o artigo 11.º do presente diploma dispensa a emissão do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 26.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/21/plain-301710.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/301710.dre.pdf .
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