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Timestamp: 2017-08-17 13:45:26+00:00
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TRT4. LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. | Consultor Trabalhista - Direito do Trabalho
TRT4. LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021329-65.2015.5.04.0015 (RO), Data: 14/04/2016
Publicado em 21 de abril de 2016 às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.
PROCESSOnº 0021329-65.2015.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA, MML TRANSPORTES LTDA – ME
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA, MML TRANSPORTES LTDA – ME
LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterizadaa lide simulada, restando comprovado que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibidopor lei, juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes, conforme o art. 129 do CPC, cabendo, inclusive, a condenaçãopor litigância de má-fé.
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS PROCURADORESDAS PARTES. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não cabe a condenação do advogado da parte ao pagamento demulta por litigância de má-fé na própria reclamação trabalhista, porquanto lhe é assegurado o direito ao devido processo legal,em ação específica, que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidadede votos, dar provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e dos advogados das partes para conceder ao autor obenefício da gratuidade da justiça, bem como para excluir a condenação solidária dos advogados referente ao pagamento da multade 1% sobre o valor da causa.
Inconformadas com a sentença que determinou a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no incisoVI, do art. 267 do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento, pelo Juízo a quo, de lide simulada,as partes e os advogados interpõem recurso ordinário.
Pretendem a exclusão da multa arbitrada em razão da litigância demá-fé, imposta às partes e aos advogados, bem como o retorno dos autos à origem para homologação do acordo ou instrução dofeito. A reclamada e o seu advogado buscam a declaração de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, e o reclamantepostula, ainda, o benefício da justiça gratuita.
I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO ADVOGADO
Insurgem-se os recorrentes contra a sentença que aplicousanções, ao concluir pela simulação da lide, sem observar os princípios do devido processo legal e do contraditório. Entendemque a magistrada da origem, ao detectar indícios de fraude, deveria possibilitar às partes a produção de provas, razão pelaqual pretendem o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.
Da análise dos autos, verifico que após a inquirição do reclamante(Id. 336473d) a magistrada encerrou a audiência e determinou a conclusão dos autos para decisão. Proferida a sentença, o Juízoa quo, reconhecendo a lide simulada, extinguiu o processo sem resolução de mérito.
Não obstante a insurgência dos recorrentes, entendo que não há cerceamentode defesa, pois, quando convencido de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguirfim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes (art. 129 do CPC).
No presente caso, de forma fundamentada, após a análise da prova(art. 131 do CPC), decidiu a magistrada pela extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC), por entenderpela inexistência de lide.
Rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa.
Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiuo benefício da justiça gratuita, diante da lide simulada constatada nos autos.
Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, entende-se aplicávelà questão o disposto na Lei 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquer ônus, inclusive adispensa do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual, bastando para tanto seja declaradaa situação econômica que não permita seja tal despesa arcada sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 2º,parágrafo único, c/c o art. 11).
Entendo que a litigância de má-fé, ainda que consista em procedimentocensurável e que atenta contra a dignidade da Justiça, não constitui óbice ao direito constitucionalmente assegurado à assistênciajurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica, em especial porque tal decorrência não encontra-seprevista no artigo 18 do CPC dentre as cominações aplicáveis aos litigantes de má-fé.
Neste sentido, inclusive, o seguinte precedente desta Turma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESERÇÃO. LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. Se o recurso interposto versa sobre a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não pode ele sertrancado, por deserção, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, mormente quando, como no caso dos autos,a declaração de litigância de má-fé, que implicou óbice ao deferimento do benefício na origem está dentre as matérias objetode discussão. A litigância de má-fé, ainda que consista em procedimento censurável e que atenta contra a dignidade da Justiça,não constitui óbice ao direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência econômica, em especial porque tal decorrência não encontra-se prevista no artigo 18 do CPC dentre as cominaçõesaplicáveis aos litigantes de má-fé. (TRT da 04ª Região, 3a. Turma, 0001317-28.2014.5.04.0512 AIRO, em 17/03/2015, DesembargadorCláudio Antônio Cassou Barbosa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, DesembargadorGilberto Souza dos Santos)
No mesmo diapasão a decisão do TST que se transcreve:
RECURSO DE REVISTA – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – CUSTAS – LITIGANTEDE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A litigância de má-fé imputada ao Autor não é suficientepara que seja indeferido o benefício da justiça gratuita. Isto porque, as penalidades previstas a quem pleiteia de má-fé,nos termos do artigo 18 do CPC, são taxativas, e por se tratarem de norma de caráter punitivo, devem ser interpretadas restritivamente.Além disso, a concessão do benefício é instrumento que permite o livre acesso ao judiciário, que só depende da simples afirmaçãoda parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprioou de sua família. Assim, preenchido o requisito legal (art. 4º da Lei nº 1.060/50), sem prova em contrário, é asseguradoao Autor o benefício da justiça gratuita, mesmo que condenado às sanções previstas por litigância de má-fé. Recurso conhecidoe provido. (Processo Nº TST-RR-235-50.2010.5.15.0041, em 07/12/2011. Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira)
Assim, diante do acima mencionado e tendo em vista a declaraçãode insuficiência econômica (Id. afde4f3), entendo cabível a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante.
III – RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES E DOS ADVOGADOS- MATÉRIA REMANESCENTE
Insurgem-se as partes e os advogados contra a sentençaque, reconhecendo a simulação da lide, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no inciso IV, do artigo 267,do Código de Processo Civil, reputou as partes e os advogados que participaram da audiência litigantes de má-fé e os condenou,solidariamente, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa. Em decorrência, determinou a expedição de ofíciosao Ministério Público do Trabalho, à Direção do Foro e à Ordem dos Advogados do Brasil.
A magistrada da origem entendeu que (Id. 4fd0fe8):
[...] constato que a presenteação foi forjada pela partes, de modo que a reclamada obteria a quitação do contrato de trabalho, impedindo que futuramenteo obreiro buscasse reparar em ação própria eventuais lesões a direitos seus mais amplos do que os ora declarados e o reclamanteteria a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e encaminhamento do seguro-desemprego, em que pese seu desinteressena continuidade do contrato, confessado ao juízo.
Verifico, portanto, ainexistência de lide, tendo as partes se servido do processo para praticar ato simulado.Destarte, cabe ao juízo obstar o objetivo das partes, nos termos do artigo 129 do Código de Processo Civil, aplicado, supletivamenteao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Em decorrência, extingoo processo sem resolução do mérito, com base no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, em face da ausência deconflito de interesses a ser solucionado pelo Estado e, por conseguinte, de interesse processual (necessidade, adequação eutilidade do provimento jurisdicional solicitado).
Evidencio, ainda, teremas partes e os advogados que atuaram no feito alterado a verdade dos fatos, além de utilizar do processo para conseguir objetivoilegal. Cabe ao Juiz reprimir abusos cometidos com a prática de atos contrários à dignidade da Justiça, como se revela o ajuizamentoda presente ação. Assim, na forma do art. 17, II e III, do Código de Processo Civil, reputoas partes e os advogados que participaram da audiência retratada na ata de ID 336473d litigantes de má-fé. Em consequência,nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, condeno-os ao pagamento da multade 1% sobre o valor da causa, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Registro que a responsabilidade pelo pagamentoda penalidade ora imposta é de forma solidária entre as partes e os advogados,nos termos do art. 942 do Código Civil. (grifamos)
Quanto à simulação da lide, de fato, o depoimento do autornão deixa a menor dúvida acerca do falso conflito (Id. 336473d):
[...] que o depoente não temmais interesse em continuar o contrato de trabalho em razão de estresse por trabalhar no trânsito e porque tem outra coisamelhor para fazer; que o depoente pediu para sair, tendo feito um acordo verbal com o "patrão", tendo sido combinado o ajuizamento de ação com a advogada indicada pela reclamada; que advertidopelo Juízo da ilegalidade da prática o depoente refere que é leigo quanto à legislação, mas que tem interesse em sair. Nadamais disse, nem lhe foi perguntado. (grifamos)
No caso sob exame, constato que a conduta processual doreclamante e da reclamada externa a intenção de utilização do processo para prática de ato simulado, em verdadeiro conluio,impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, porquanto cabe ao Juiz, nos termos do art.129 do CPC, proferir sentença que obste os objetivos das partes.
Registro que o "acordo" realizado entre empregadores e empregadosé meio fraudulento para liberação de valores dos recursos do FGTS, posto que as partes convencionam uma rescisão sem justacausa inexistente – o que se deu no caso, eis que o autor revela a intenção de colocar fim à relação -, comportamento ilícitoe reprovável.
Assim, não há falar em retorno dos autos à origem para homologaçãodo acordo ou para realização da instrução processual.
No que se refere à multa aplicada às partes e aos advogados queparticiparam da audiência retratada na ata Id. 336473d, divirjo, em parte, do entendimento da origem por entender que nãoé possível a condenação solidária dos advogados nos próprios autos em que constata a litigância de má-fé, devendo a condenaçãose dar em ação própria.
Ao responsabilizar pessoalmente os procuradores das partes por litigânciade má-fé o Juízo a quo afronta os arts. 14 e 16 do CPC, que determinam que a responsabilidade pela reparação decorrenteda litigância de má-fé é da parte, como se vê:
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer formaparticipam do processo:
II – proceder com lealdadee boa-fé;
Parágrafo único. Ressalvadosos advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constituiato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis,aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por centodo valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multaserá inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Art. 16. Responde porperdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente (artigo inserido no capítulo de "responsabilidadedas partes")
A par disso, somente as partes se sujeitam à condenaçãopor litigância de má-fé, nos próprios autos, e não os advogados, os quais podem ser responsabilizados conforme determina oart. 32 do Estatuto da OAB, qual seja:
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional,praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em casode lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a partecontrária, o que será apurado em ação própria.
Nesse sentido, o posicionamento do TST:
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DO ADVOGADO. APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA E JUÍZO COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.906/94.RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte considera inadmissível a condenação do advogado nos próprios autos em que ficouconstatada a litigância de má-fé, em face do disposto no parágrafo único do art. 32 da Lei n.º 8.906/94. Afinal, advogadonão é parte no processo, sendo, portanto, inaceitável que os efeitos da sentença possam atingi-lo, diretamente, conforme oart. 472 do CPC. A apuração do ilícito deverá ocorrer em ação autônoma, exclusivamente voltada para esse fim, perante a JustiçaComum, conforme o parágrafo único do art. 32 da Lei n.º 8.906/94, cuja literalidade não fora observada pela decisão rescindenda.Recurso Ordinário conhecido e provido. (RO – 1089400-17.2009.5.02.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, SubseçãoII Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 03/04/2012)
RECURSO DE REVISTA – CONDENAÇÃOSOLIDÁRIA DE ADVOGADO – SIMULAÇÃO DE LIDE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. A previsão expressa noparágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.906/94 é a de que a conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em açãoprópria. Em se tratando, pois, de matéria que conta com regência específica, não cabe ao juízo, a despeito de positivada alitigação de má-fé, desconsiderar a disposição legal e impor de imediato ao profissional do Direito que protagoniza litigaçãotemerária a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa correspondente, mas apenas determinar a extração de peças ea respectiva remessa à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis. Portanto, a condenação doadvogado à pena imposta ao litigante de má-fé e àquele que pratica ato atentatório à dignidade da Justiça deve observar odevido processo legal, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame não foram observados taispreceitos, de modo que a decisão regional incorreu em ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, autorizandoo conhecimento e provimento do recurso de revista, para determinar a exclusão da condenação solidária do advogado. Recursode revista conhecido e provido. (RR – 205-43.2011.5.04.0281, Relator Ministro: Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data da Publicação:31/05/2013)
Mantenho, por outro lado, a determinação da sentença quantoà expedição dos ofícios e à condenação do reclamante e da reclamada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, reversívelao FAT, em razão da inequívoca conduta processual de má-fé reconhecida.
Diante da reforma parcial da sentença, resta prejudicada a análisedo item Da incompetência da Justiça do Trabalho para aplicar sanções aos advogados do recurso ordinário Id. bcb772f,porquanto afastada a condenação dos advogados das partes.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamantee da reclamada e dou provimento parcial aos recursos ordinários dos advogados das partes para excluir a condenação solidáriados advogados referente ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa.
Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias,restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1da mesma Corte.