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Timestamp: 2017-09-25 11:47:07+00:00
Document Index: 159832280

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23']

REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ÀS COLECTIVIDADES DE CARÁCTER RECREATIVO, CULTURAL, RELIGIOSO E SOCIAL DO CONCELHO DE NORDESTE PREÂMBULO - PDF
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Bárbara Filipe Lagos
1 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ÀS COLECTIVIDADES DE CARÁCTER RECREATIVO, CULTURAL, RELIGIOSO E SOCIAL DO CONCELHO DE NORDESTE PREÂMBULO Na sociedade cada vez mais se estabelecem parcerias e recorre-se frequentemente ao mecanismo do pedido de apoios pelas instituições. Neste particular, é frequentíssimo e torna-se banal o pedido de apoio financeiro das instituições ao poder local, e por vezes, para actividades que não se enquadram nos estatutos das instituições que o solicitam. Tal situação pode criar um sistema de subsídio-dependência em nada abonatório para a sociedade e a vitalidade das associações. Assim, a Assembleia Municipal de Nordeste, no âmbito das competências que lhe são conferidas pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração prevista na Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento de Atribuição de Apoios às Instituições de Carácter Recreativo, Cultural, Religioso e Social do Concelho de Nordeste. CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 1º Âmbito de aplicação O presente Regulamento tem por objectivo regular a atribuição pela Câmara Municipal de apoios às instituições de carácter recreativo, cultural, religioso e social do concelho de Nordeste. Artigo 2º Âmbito subjectivo Poderão beneficiar do disposto no presente Regulamento todas as entidades legalmente constituídas que, sem fins lucrativos, prossigam actividades de dinamização desportiva, cultural, recreativa, religiosa e social ao nível das freguesias ou do concelho.
2 Artigo 3º Conceito de apoio O apoio é constituído por verbas pecuniárias, bens ou serviços entregues pela Câmara Municipal às instituições para o desenvolvimento das actividades por elas propostas nos respectivos planos de actividades e de acordo com os seus estatutos. 1. São deveres das associações: Artigo 4º Deveres das associações a) Entregar, até 31 de Dezembro de cada ano, o plano de actividades previsto para o ano civil seguinte, assim como o montante de apoio pretendido, repartido por verbas pecuniárias, bens, serviços, infra-estruturas e equipamentos; b) Entregar, até 30 de Junho de cada ano, o relatório e contas do ano civil anterior, onde constem as actividades previstas, realizadas e não realizadas, assim como o montante global de receitas e despesas. c) Entregar, sempre que solicitados, todos os documentos relativos a projectos ou acções que estejam a ser apoiados pelo município e por outras entidades; d) Aplicar convenientemente os apoios recebidos; e) Entregar, tratando-se de projectos de investimentos, no final do projecto, relatório que indique, justificadamente, as actividades realizadas e a forma como foram utilizados os apoios da Câmara Municipal; f) Comunicar à Câmara Municipal a alteração dos órgãos sociais. 2. O relatório previsto na al. e) deve incluir a justificação das despesas objecto de apoio, mediante facturas e recibos ou outros documentos justificativos. Artigo 5º Direitos das associações São direitos das associações: a) Receber na data fixada os montantes de apoios aprovados bem como quaisquer outras formas de apoio previstas;
3 b) Solicitar, em caso de extrema necessidade devidamente fundamentados, adiantamento por conta de apoios aprovados; Artigo 6º Pedidos 1- As instituições que pretendam candidatar-se a apoios municipais deverão instruir os seus pedidos com os seguintes documentos: a) Descrição da acção a desenvolver, calendarização e respectivos orçamentos; b) Declaração se as acções foram apoiadas por outras entidades e em caso afirmativo, indicação dos valores; c) Cópia do orçamento e plano de actividades; d) Prova de licenciamento quando obrigatório; e) Cópia do relatório de actividades e conta de gerência anteriores; f) Cópia de acta de aprovação de conta de gerência anterior; g) Cópia de acta de eleição dos corpos gerentes; 2- Sempre que suscitem quaisquer dúvidas, poderá a Câmara Municipal solicitar a qualquer instituição esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos mencionados no número anterior. 3- Sempre que as entidades envolvidas disponham de orgânica ou dinâmica diversa da pressuposta no número 1 do presente artigo, devem entregar os documento que no âmbito do seu regime jurídico, orgânica e dinâmica lhe sejam equivalente, cabendo-lhes prova dessa diferença de regime, sempre que necessário. Artigo 7º Atribuição de apoios e outros apoios 1- A atribuição de apoios e outros apoios às instituições concelhias é da competência da Câmara Municipal. 2- Os montantes pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações nunca superiores a Os apoios em bens, serviços, infra-estruturas ou equipamentos depende da disponibilidade da Câmara Municipal. Artigo 8º Não realização das actividades
4 1- A Câmara Municipal poderá solicitar o retorno das importâncias, bens e equipamentos entregues, caso a instituição, por motivos não justificados, não realize as actividades susceptíveis de apoio. 2- Caso a instituição justifique validamente a não realização das actividades, a Câmara Municipal poderá, extraordinariamente, transferir o apoio para o ano seguinte, caso as actividades constem do respectivo plano de actividades. CAPÍTULO II Da atribuição de apoios Artigo 9º Montante global O montante global de apoios financeiros a atribuir durante o ano civil são os definidos no Plano Plurianual de Investimentos do Município. Artigo 10º Publicidade 1- Os apoios serão comunicados às respectivas entidades, logo que sejam aprovados. 2- Serão também publicitados semestralmente, em jornal local e em boletim municipal, todos os apoios pagos, com indicação da entidade decisora, do beneficiário, do montante transferido ou do benefício auferido e da data da decisão. 3- As publicações far-se-ão até ao fim do mês de Setembro, para os montantes transferidos no 1. semestre de cada ano civil, e até ao fim do mês de Março, para os respeitantes ao 2. semestre. Artigo 11º Reclamações 1- As associações que se achem penalizadas pelo apoio atribuído deverão fazer chegar a sua reclamação por escrito, até 15 dias após a publicitação dos respectivos quantitativos. 2- A Câmara Municipal deverá pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias. Artigo 12º Pagamentos
5 As comparticipações só serão pagas após a realização das acções e mediante a apresentação do relatório final previsto na al. e) do nº 1 do art. 4º do presente Regulamento. CAPÍTULO III Dos apoios às infra-estruturas e equipamentos Artigo 13º Conceito São consideradas infra-estruturas e equipamentos todos os imóveis e móveis indispensáveis às actividades estatutárias das instituições, justificadas no âmbito do projecto de desenvolvimento. Artigo 14º Avaliação técnico-financeira A Câmara Municipal analisará as infra-estruturas ou equipamentos, sendo-lhe reservado o direito de os avaliar técnica e financeiramente, salvaguardando sempre o PDM e outros diplomas legais aplicáveis. Artigo 15º Critérios de atribuição de apoios A atribuição de apoios às instituições interessadas deverá ter em conta os seguintes factores: a) Impacto dos equipamentos e infra-estruturas no melhoramento dos objectivos estatutários da associação; b) Impacto dos equipamentos e infra-estruturas no desenvolvimento concelhio; c) Número de beneficiários directo da infra-estrutura e equipamentos; d) Montante orçamentado para o investimento. CAPÍTULO IV Dos protocolos
6 Artigo 16º Protocolos 1- A Câmara Municipal estabelecerá protocolos com as colectividades do concelho quando dos mesmos resultem projectos a efectuar de uma forma continuada, com impacto positivo no desenvolvimento concelhio. 2- Nos protocolos serão definidas as obrigações e contrapartidas das entidades, sempre sem prejuízo do que dispõe o presente regulamento. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 17º Entidades desportivas 1- As pessoas colectivas que têm por objecto actividades desportivas, definidas nos termos gerais, podem candidatar-se no âmbito do presente Regulamento aos apoios previstos nos artigos 13º e seguintes. 2- Os outros apoios do Município terão um regime próprio. Artigo 18º Falsas declarações 1- As instituições que a título doloso prestarem falsas declarações com o intuito de receber montantes indevidos terão de devolver as importâncias indevidamente já recebidas e serão penalizadas entre um a cinco anos de não recebimento de quaisquer importâncias, de bens, equipamentos e serviços por parte da Câmara Municipal. 2- As pessoas singulares que tenham prestado aquelas declarações em nome das referidas instituições são pessoal e solidariamente responsáveis perante o Município, nos termos do número anterior. Artigo 19º Outros apoios O presente Regulamento não prejudica outras formas de apoio a atribuir pelo Município.
7 Artigo 20º Acompanhamento e controlo A Câmara Municipal poderá, através dos seus serviços, promover as fiscalizações que entenda necessárias junto das entidades beneficiárias dos seus apoios, obrigando-se estas a facultar toda a informação e apoio que lhes vier a ser solicitado. Artigo 21º Casos omissos Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal. Artigo 23º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor logo que aprovado pela Assembleia Municipal e publicitado nos termos legais. Aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal de 23 de Junho de Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30 de Junho de Nordeste, 21 de Julho de O PRESIDENTE DA CÂMARA (José Carlos Barbosa Carreiro)