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Timestamp: 2020-08-08 21:03:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 65', 'artigo 65']

SUMÁRIO:1. INTRODUÇÃO; 2. DAS ATENUANTES; 2.1. ?· ilícito penal. Para Vicente Greco Filho...
Text of SUMÁRIO:1. INTRODUÇÃO; 2. DAS ATENUANTES; 2.1. ?· ilícito penal. Para Vicente Greco Filho...
APLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSO ESPONTNEA NA PRISO
EM FLAGRANTE 1
Carlos Henrique Ribeiro2
SUMRIO:1. INTRODUO; 2. DAS ATENUANTES; 2.1. CONCEITO; 2.2. DIFERENA ENTRE ATENUANTE, PRIVILEGIADORA E MINORANTE; 3. DA PRISO EM FLAGRANTE; 4. DA ATENUANTE DA CONFISSO ESPONTNEA; 4.1. DO QUANTUM DE REDUO; 4.2. CABIMENTO DA ATENUANTE NA PRISO EM FLAGRANTE; 4.3. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA DOUTRINA; 5. CONCLUSO. REFERNCIAS.
RESUMO: O presente estudo visa verificar se cabvel aplicar a atenuante da confisso espontnea, previsto no artigo 65, inciso III, alnea d, do Cdigo Penal Brasileiro, nos casos em que o agente preso em situao de flagrante delito, sendo que, nestescasos, imperioso ressaltar qual a finalidade do referido instituto, a que ele se destina. Analisando superficialmente o ordenamento jurdico brasileiro, tem-se que este benefcio deve ser aplicado em todos os casos, todavia, no direito brasileiro existe a necessidade de se analisar caso a caso interpretando a norma legal para se chegar a sua perfeita aplicao.
PALAVRAS-CHAVES: Atenuante, Confisso, Espontnea, Flagrante. ABSTRACT: The present work aims to verify if it is possible to apply mitigation by spontaneous confession, as of article 65, line III, subparagraph "d", of Brazilian Criminal Code, in cases where the agent is arrested comitting a crime, and, on those cases, it is forceful to to highlight which is the purpose of the institute, to whom it is adressed. Analysing superficially Brazilian's law system, we get that this benefit shall be applied in every case, however, on Brazilian law there is need to analyse case by case interpreting legal norm to get to the right application.
KEY-WORDS: Extenuating; Spontaneous Confession; Arrest In Flagrante.
O sistema penal brasileiro contm muitos benefcios para que um
ru tenha a possibilidade de reduzir a sua pena no caso de condenao criminal.
Bacharel em Direito, do Curso de Direito da Faculdade do Norte Novo de Apucarana FACNOPAR. Orientao a cargo da Prof. Dra. Fernanda EloseSchimidt Ferreira Fegury. 2 Acadmico do Curso de Direito da Faculdade do Norte Novo de Apucarana FACNOPAR. Turma
do ano de 2012. Carlos_hribeiro@hotmail.com.
Uma destas benesses utilizar-se da atenuante da confisso
espontnea para reduzir sua reprimenda legal.
O presente estudo visa discutir se plausvel aplicar a atenuante da
confisso espontnea prevista no art. 65, III, d, do estatuto repressivo ptrio aos
agentes que so pegos em situao de flagrante delito, ou seja, no timo delitivo.
H quem defenda que tal atenuante deve ser aplicada em todos os
casos, levando simplesmente em conta o que diz o caput do artigo 65, do Cdigo
Todavia a cincia do Direito muito alm do que est codificado,
sendo necessria sua interpretao.
Com efeito, o tema foi escolhido ao me deparar com o assunto
estudando uma tese acusatria em minha atuao como estagirio junto ao
Ministrio Pblico Federal MPF, e me chamou ateno, por ser um tema bastante
A ausncia de uma definio do Poder Judicirio torna muito difcil
operar o Direito no Brasil, outrossim, as leis constantes em nosso ordenamento
jurdico so omissas, no deixando clara sua inteno quanto a sua aplicabilidade,
tornando quase impossvel saber se tal benesse, a atenuante da confisso
espontnea, deve ser aplicada ou no ao ru que preso em flagrante delito.
Deveras, ser que o acusado tem direito de ter sua pena reduzida
pelo fato de ter confessado o crime, que, como da situao do flagrante no poderia
Os dois primeiros captulos visam apenas trazer alguns conceitos
tanto doutrinrios quanto o que eu entendo do assunto. J o ltimo visa trazer ao
estudo o que entendem as cortes superiores e da doutrina, inclusive alguns julgados
2. DAS ATENUANTES
Como cedio, as atenuantes servem para, no caso de condenao
criminal, minorar a reprimenda legal do condenado, destarte necessrio
compreender melhor o que tal benesse, conforme se conceitua, a seguir.
Entende-se por atenuante o instituto de processo penal que leva em
conta aspectos objetivos, aqueles previstos em lei, e aspectos subjetivos, aqueles
ligados a conduta do agente, que podem vir a reduzir a reprimenda penal aplicada
ao agente que comete um delito.
Na viso de Guilherme de Souza Nucci atenuantes so
circunstncias legais genricas aplicveis a qualquer delito, envolvendo o fato ou o
autor, recomendando-se ao juiz que abrande a censura, diminuindo a pena-base,
quando esta j no estiver fixada no grau mnimo3.
Nos dizeres de Mirabette:
Circunstncias atenuantes so dados objetivos ou subjetivos que, agregados ao tipo penal, indicam menor gravidade obrigando a atenuao da pena. Prev a lei no artigo as circunstncias que devem atenuar a pena, obrigatoriamente, qualquer que seja o crime praticado. Embora no esteja expresso, no se reconhecer a atenuante se a mesma circunstncia for considerada como causa geral ou especial de diminuio de pena, evitando-se, assim, o bis in idem. Segundo jurisprudncia pacfica. A existncia de atenuantes no permite fixao da pena abaixo do mnimo legal
Dentre estes institutos que reduzem a pena podem-se citar as
privilegiadoras, as atenuantes e as causas de diminuio ou minorantes. Para
melhor entender, mister se faz conceituar cada instituto.
2.2. DIFERENA ENTRE ATENUANTE, PRIVILEGIADORA E MINORANTE.
As privilegiadoras so tipos penais derivados onde a pena em
abstrato menor do que a prevista para o tipo penal. Esta reduo se d por fatores
relacionados ao nimo do agente, sua pisiqu, que podem diminuir a reprovabilidade
da conduta do agente.
Para Nucci so circunstncias legais especficas, vinculadas ao tipo
penal incriminador que provocam a diminuio da faixa de aplicao da pena em
patamares prvia e abstratamente previstos pelo legislador alterando o mnimo e o
mximo previstos para o delito5.
3 NUCCI, Guilherme de Souza. Individualizao da Pena. So Paulo : Revista dos Tribunais, 2005,
p. 170. 4MIRABETTE, Jlio Fabbrini. Cdigo Penal Interpretado. 5. ed. So Paulo : Atlas, 2005.
5 NUCCI, Guilherme de Souza. Individualizao da Pena. So Paulo : Revista dos Tribunais, 2005,
Como exemplo, pode-se destacar aquelas situaes elencadas no
1, do artigo 121 do Cdigo Penal6, sendo o agente que mata outra pessoa sob o
domnio de violenta emoo, logo aps injusta provocao da vtima, ou se o agente
comete o crime impelido de relevante valor social ou moral.
J as causas de diminuio ou minorantes so definidas tanto na
parte geral quanto na especial do Cdigo Penal, apresentando as circunstncias que
fazem com que as penas sejam minoradas.
Segundo Nucci so circunstncias legais especficas, que
determinam a reduo da pena obrigatoriamente pelo juiz, levando em consta as
quantidades pr-estabelecidas em cotas fixas variveis pelo prprio legislador7.
caracterstica a diminuio da pena em fraes como, por
exemplo, tem-se a tentativa prevista no artigo 14, inciso II, do estatuto repressivo
ptrio, que diminui a pena de 1/3 a 2/3.
Atenuantes, estas so o foco do presente trabalho que esto
elencadas nos artigos 65 e 66, do Cdigo Penal, mas especificamente a do artigo 65
alnea d do Cdigo Penal.
Dispe o artigo 65, na alnea d, que o agente que confessa
espontaneamente ser o autor do delito, perante a autoridade, ter sua pena
reduzida, em caso de condenao.
A diminuio derivada desta atenuante no possui quantum definido,
ficando este a critrio do magistrado.
Todavia, o julgador deve se ater ao limite para atenuar a pena, no
podendo exceder o mnimo legal da pena cominada ao delito, de acordo com o que
dispe o Superior Tribunal de justia - STJ8, in verbis:
A incidncia da circunstncia atenuante no pode conduzir
reduo da pena abaixo do mnimo legal.
Logo o julgador tem d-se atentar ao mnimo legal para fixao da
BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 7 de novembro de 1940. Cdigo Penal. Disponvel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm,acesso em 23/02/2016. 7NUCCI, opcit, p. 171.
8 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Smula n 231. Disponvel em:
http://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf, acesso em 18/03/2016.
3. DA PRISO EM FLAGRANTE.
O instituto da priso em flagrante est previsto nos artigos 301 a 310
do Cdigo de Processo Penal, sendo que esta se impe com o seguinte conceito.
Priso em flagrante a situao na qual a lei autoriza a autoridade
policial, vtima ou qualquer pessoa a efetuar a priso do agente que est cometendo
ilcito penal.
Para Vicente Greco Filho o flagrante a situao, prevista na lei, de
imediatidade em relao prtica de infrao penal que autoriza a priso
independentemente de autorizao judicial9.
Na viso de Guilherme de Souza Nucci:
Flagrante significa tanto o que manifesto, quanto o ato que se pode observar no exato momento em que ocorre. Neste sentido, pois, priso em flagrante a modalidade de priso cautelar, de natureza administrativa, realizada n
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