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AS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. Fabrício Marinho da Costa¹, Douglas Luís de Oliveira 2 - PDF
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Benedito Neto Azenha
1 As nulidades do processo administrativo disciplinar Militar 659 AS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR Fabrício Marinho da Costa¹, Douglas Luís de Oliveira 2 Resumo: O artigo científico apresentado tem por escopo distinguir quais e como é caracterizado as nulidades no processo administrativo disciplinar militar, além dos seus efeitos quando alegadas em momento oportuno, assim, para alcançar este objetivo, foi necessária a construção de um alicerce teórico através de estudos sobre o procedimento a ser obedecido na elaboração destes expedientes disciplinares e quais os elementos essenciais que deverão conter os mesmos. Também foram analisados quais os princípios constitucionais norteadores do processo administrativo disciplinar que devem ser respeitados e quais as espécies de nulidades que existem, sendo as absolutas e as relativas. As absolutas são aquelas que contêm vícios insanáveis que ofendem os princípios constitucionais e, ocasionam a insegurança jurídica da ordem pública, enquanto que as nulidades relativas são as que contêm vícios sanáveis, ou seja, aqueles que contrariam normas infraconstitucionais, sendo estritamente de interesse do acusado. Sendo assim, o militar que for punido em processo administrativo disciplinar poderá requerer a revisão do ato disciplinar, através de recurso dirigido a autoridade competente para punir, e, por fim, depois de esgotadas todas as esferas administrativas, o acusado ainda poderá requerer a revisão do ato disciplinar mediante ação ajuizada na Justiça Militar Estadual. Palavras-chave: Princípios constitucionais. Vícios insanáveis. Revisão do ato disciplinar. Introdução A administração pública é o conjunto de todas as entidades criadas para a execução dos serviços públicos ou para o alcance de objetivos governamentais. Embora o direito constitucional seja uno e indivisível, podemos definir o direito 1 2Graduando em Direito FACISA/UNIVIÇOSA. 2 Professor Orientador da Disciplina Direito Administrativo FACISA/UNIVIÇOSA.
2 660 Fabrício Marinho da Costa et al. administrativo como sendo um ramo do direito público que trata dos preceitos norteadores do arcabouço e do funcionamento da administração pública. O presente trabalho concentrou-se no direito administrativo disciplinar militar, um ramo do direito público pouco explorado pela doutrina pátria e, que utilizase de diversos princípios constitucionais ligados a administração pública para o seu funcionamento. E buscaremos restringir esta pesquisa aos incidentes no decorrer da realização do procedimento, que ocasiona a nulidade do processo administrativo disciplinar militar. Após a promulgação da Carta Magna de 1988, ocorreu a incorporação por parte do direito administrativo disciplinar militar, de inúmeras garantias constitucionais e processuais em favor dos acusados, que antes só eram garantidas no processo penal. Consequentemente, quando ocorrer qualquer ofensa a tais garantias constitucionais e processuais, estaremos diante de uma causa de nulidade. Sendo assim, em respeito aos requisitos estabelecidos pelo nosso ordenamento jurídico, este trabalho de pesquisa procurou analisar o rito processual administrativo disciplinar militar, com ênfase na sua nulidade, o que enseja a possibilidade de revisão do ato disciplinar pela própria administração pública, ou pelo Poder Judiciário. Enfim, a pesquisa apresentada, buscou demonstrar quais as espécies de nulidades e como são definidas no processo administrativo disciplinar militar, bem como os efeitos da sua inobservância. Material e Métodos O projeto de pesquisa desenvolvido utilizou o método indutivo que é um processo mental que, para chegar ao conhecimento ou demonstração da verdade, parte de fatos particulares, comprovados e, tira uma conclusão genérica. Para atingir os objetivos gerais e específicos foi realizada uma pesquisa exploratória acerca da literatura sobre o tema com ênfase no Direito Administrativo Disciplinar e no Processo Administrativo Disciplinar e também, demais produções literárias pertinentes à legislação institucional do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, dentre os quais foram organizados em fichas bibliográficas de citações de conteúdo. Após o aprofundamento sobre o tema e o problema levantado, com base na análise e na interpretação foi realizada a construção da fundamentação teórica da presente pesquisa.
3 As nulidades do processo administrativo disciplinar Militar 661 Resultados e Discussão O Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública (PIETRO, 2012, p. 48). A administração pública deverá adotar no desempenho de suas atividades, um código de ética disciplinar, resultante das regras jurídicas constituídas, que descrevam condutas e imponham sanções, aos agentes públicos que cometerem transgressões disciplinares. Segundo Meirelles (p. 761), processo administrativo disciplinar, também chamado impropriamente inquérito administrativo, é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração. No que concerne às instituições militares, conforme prevê o artigo 1º da resolução conjunta n 4.220, de 28 de junho de 2012, processo administrativo disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Militar apura as faltas ou irregularidades que o militar estadual venha a praticar, sendo o meio necessário para a imposição de sanção disciplinar. É importante também, enfatizar que os processos administrativos disciplinares militares se distinguem dos processos administrativos disciplinares comuns, uma vez que as especificidades existentes nas instituições militares possuem institutos próprios, dentre os quais, o Poder Disciplinar conferido a Administração pública lhe permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam, que estão na sua intimidade (MARINELA, 2015, p. 230). O processo administrativo disciplinar militar tem previsão normativa na Constituição Federal de 1988, assim prescreve o artigo 5º, inciso LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Segundo o artigo 3º, a resolução conjunta nº 4.220, de 28 de junho de 2012, que criou o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais, o processo disciplinar apresenta, em regra, 5 (cinco) fases distintas:
4 662 Fabrício Marinho da Costa et al. instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento (MAPPA, 2012). A inobservância de qualquer uma dessas fases acarretará vícios insanáveis, que tornaram o ato disciplinar nulo. No ordenamento jurídico brasileiro, tanto o processo judicial como o processo disciplinar militar são regidos pela lei, no entanto, existem princípios que serve para direcionar a aplicação destes institutos, servindo de guia para elucidar as lacunas deixadas pelo legislador. Vejamos os princípios norteadores dos processos administrativos disciplinares militares previstos no artigo 2º, da resolução conjunta nº 4.220, de 28 de junho de 2012: legalidade, oficialidade, verdade material, informalismo, garantia de defesa, razoável duração do processo, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação (MAPPA, 2012). Portanto, o processo administrativo disciplinar militar, não poderia deixar de ter seu alicerce nos princípios elencados na Constituição Federal de 1988, uma vez que estes legitimam os atos disciplinares emanados pela Administração. Durante o desenvolvimento deste trabalho de pesquisa, analisamos duas espécies de nulidades: absoluta e relativa. A nulidade absoluta é definida como aquela que nasce de um ato viciado, cuja sua continuidade prejudica a efetividade do contraditório, pois ofende as garantias constitucionais, sendo assim, toda vez que a norma violada ofender o interesse público, elencado na Carta Magna de 1988 e em dispositivos infraconstitucionais, a nulidade será absoluta. Na nulidade relativa, o vício é sanável e o juiz só irá decretá-la se houver provocação do Ministério Público ou de algum interessado. Vício sanável é aquele que permite correção, para continuidade normal do processo administrativo disciplinar. Portanto, a revisão do ato disciplinar poderá ocorrer, sempre que for constatada alguma nulidade absoluta ou relativa, ou seja, o reconhecimento de que houve uma ofensa ao modelo legal ou aos princípios constitucionais e norteadores do processo administrativo disciplinar militar. Ao militar que se sentir prejudicado com a sanção imposta pela Administração, poderá interpor recurso disciplinar a autoridade superior, a fim de que possa ser invocada a revisão do ato disciplinar, ou submetê-lo a apreciação jurisdicional. Enfim, a revisão do ato disciplinar poderá partir da própria administração militar (ex oficio), sem representação do acusado, a fim de que sejam protegidas as garantias constitucionais e o interesse público.
5 As nulidades do processo administrativo disciplinar Militar 663 Conclusões A compreensão da aplicação do ato disciplinar é a base para identificação das nulidades, pois é neste ato que identificaremos a incidência direta do vício processual. Portanto, a revisão do ato disciplinar pelo Poder Judiciário se restringirá a anulação, quando este apresentar vícios processuais que ensejar a nulidade absoluta ou relativa. Atualmente a competência para julgar as ações contra atos disciplinares envolvendo militares estaduais é o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. É importante frisar, que a anulação de um ato disciplinar que contenha vícios insanáveis possui efeito ex tunc, ou seja, os efeitos da sentença retroagem desde sua origem, devendo os atos posteriores ser anulados. Sendo assim, a anulação do ato disciplinar em consequência da nulidade existente no procedimento, ofende o princípio da eficiência por parte da administração militar, pois um processo administrativo disciplinar contendo nulidades causará prejuízos ao acusado e a própria Instituição Estadual Militar, visto que este remédio processual impede a aplicação correta do jus puniendi do Estado. Agradecimentos Agradecemos aos ínclitos professores Fraikson Cleiton Fuscaldi Gomes e Mauro Joaquim Júnior Pacheco por terem contribuído para a elaboração deste projeto de pesquisa de iniciação cientifica, pois, sem estes não teríamos logrado êxito na conclusão deste trabalho. Referências Bibliográficas BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal,1988. MAPPA - Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais. Resolução Conjunta nº de 28 de junho de (CBMMG e PMMG). MARINELA, Fenanda. Direito Administrativo. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, p.
6 664 Fabrício Marinho da Costa et al. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Malheiros Editores, p. PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 28ª. Ed. São Paulo: Atlas, p.
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