Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28892022/alinea-b-do-inciso-iii-do-artigo-487-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2019-04-26 08:06:52+00:00
Document Index: 82381062

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 90', 'artigo 487', 'artigo 90', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 98']

Art. 487, inc. III, "b" da Lei 13105/15
Andamento do Processo n. 0800399-59.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - 25/04/2019 do TJMS
do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC/2015 , extingo... o processo com resolução de mérito. Sem custas, frente ao artigo 90 , § 3º , do CPC . Trânsito imediato, considerando...
Andamento do Processo n. 0802836-10.2018.8.12.0021 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - 25/04/2019 do TJMS
do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC/2015... , extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas, frente ao artigo 90 , § 3º , do CPC . Trânsito imediato, considerando...
Andamento do Processo n. 0803143-10.2017.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 25/04/2019 do TJMS
: Vistos. Com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC , HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (f.81-83), para... pedido de suspensão dos autos, tendo em vista a incompatibilidade com os princípios que regem o Juizado Especial (art. 2º... , Lei 9.099 /95). Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as ba...
Andamento do Processo n. 0803628-32.2016.8.12.0021 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 25/04/2019 do TJMS
) Sentença: Diante do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC... CARVALHO (OAB 19985A/MS) ADV: FERNANDA LAVEZZO DE MELO (OAB 14098/MS) ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS.../2015 . Custas nos termos do acordo. Já paga a cota da parte requerida e, q...
Andamento do Processo n. 0005535-17.2019.8.19.0008 - 25/04/2019 do TJRJ
, julgo extinto o processo com apreciação de mérito na forma do art. 487 , III b da Lei nº 13.105 /2015. Sem custas... nem honorários, na forma da Lei 9.099 /95.Expirado o prazo para cumprimento das obrigações, nada sendo requerido e cumpridas...
Andamento do Processo n. 7005928-85.2018.8.22.0002 - 25/04/2019 do TJRO
aos autos e como consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do CPC. Sem custas... RAFAELA GABALDO CPF nº 413.898.848-30, RUA SÃO PAULO 3369 , AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO... - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JAERLI BISPO TAVARES OAB nº RO7690, MARIND...
Andamento do Processo n. 7016347-67.2018.8.22.0002 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2019 do TJRO
dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente importa analisar a preliminar arguida pelaCERON/ ELETROBRAS... para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de acréscimo de 10% conforme art. 523, § 3º do CPC... na ata de audiência juntada aos autos e como consequência, EXTINGO o feito com...
Andamento do Processo n. 0001446-67.2015.8.22.0020 - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO
. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC/2015. Ante a preclusão lógica..., prevista no art. 4º, não é absoluta, como se denota do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Assim, é legítimo que o magistrado... aqueles que comprovadamente forem pobres, interpretação esta que pode s...
, licitude do objeto e forma permitida em lei, com fundamento no artigo 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO..., sob pena de penhora. Ou, querendo, opor embargos em 15 dias nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC/2015. 2...% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento e...
Andamento do Processo n. 7004498-64.2019.8.22.0002 - Separação Consensual - 25/04/2019 do TJRO
de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC... do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade da justiça que concedo aos requerentes... MOREIRA DOS SANTOS OAB nº RO4171, AVENIDA TABAPOÃ 2689, - DE 2514 A 28...
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Art. 487, inc. III, "b" Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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