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Timestamp: 2019-04-25 10:04:10+00:00
Document Index: 81016257

Matched Legal Cases: ['artigo 614', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 58', 'artigo 4', 'artigo 224', 'artigo 614', 'Artigo 614']

Art. 614 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 2 h
Art. 614 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Andamento do Processo n. 1001004-91.2018.5.02.0374 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2
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Andamento do Processo n. 1001072-41.2018.5.02.0374 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2
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Acórdão (PJe) - 0000497-35.2016.5.17.0008 - 16/04/2019 (Ac. 0/0) 22/04/2019 12:31 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDCACM 02 PROCESSO nº
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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108935720175150084 0010893-57.2017.5.15.0084
e sucederam a jornada, invocando o teor do artigo 4º, §2º da Lei nº 13.467/2017. Sustenta que: "(...) .....embora registrada... dos cartões ponto, que extrapolam os limites preconizados pelo artigo 58, § 1º, da CLT. A partir da vigência da Lei nº 10.234... tem incidência o teor do artigo 4º, §2º, e demais preceitos da...
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RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108935720175150084 0010893-57.2017.5.15.0084
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RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106857320175150084 0010685-73.2017.5.15.0084
validade por prazo indeterminado, devendo ser repactuadas após o prazo previsto no art. 614 , § 3º , da CLT . Vencido...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106857320175150084 0010685-73.2017.5.15.0084 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA 9ª Câmara... DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não comprovada a existência e compatibilidad...
Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 614 do Decreto Lei 5452/43
Art. 614 Consolidação das Leis do Trabalho
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