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Timestamp: 2018-12-17 20:18:51+00:00
Document Index: 118718248

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

LEI nº. 1352/2006
De 2 de março de 2006.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.342/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o item 2 do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.342/2005, de 14/12/05, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por permuta e por compra, áreas de terras composta de 49 (quarenta e nove) lotes, localizadas no perímetro urbano deste município, pertencentes à empresa Magário Empreendimentos Ltda., nas condições abaixo:
2. 31 (trinta e um) lotes a serem adquiridos pelo valor de R$ 68.699,42 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), a serem quitados em 12 (doze) parcelas mensais iguais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, onerarão dotações consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei 1342/2005, não alteradas pela presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 2 de março de 2006.