Source: http://www.crcba.org.br/boletim/edicoes/2005_03_11.htm
Timestamp: 2019-02-23 23:40:04+00:00
Document Index: 46887218

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 25', 'Artigo 93', 'Artigo 339', 'Artigo 50', 'Artigo 51']

Edição n.º 14 - 11 de março de 2005
O CRCBA não poderia deixar de prestar sua honrosa homenagem às mulheres pela passagem do dia Internacional da Mulher, dia que se tornou sinônimo de luta por uma sociedade mais justa. No dia 08 de março comemorou-se os direitos civis alcançados pelas mulheres ao longo da história. O direito de votar e ser votada, o acesso à educação, as mesmas condições de trabalho e a mesma remuneração que os homens. Tudo isso só veio através de muita luta, força e dedicação. Precisou ser conquistado.
O dia em que as mulheres são homenageadas no mundo todo leva à reflexão sobre suas conquistas, as barreiras que já transporam e as batalhas que já venceram. As mulheres ocupam hoje posições de destaque, sobressaindo-se no campo profissional e desmistificando os paradigmas de que os homens têm capacidade de raciocínio maior.
E como não poderia deixar de ser, hoje podemos perceber que a participação da mulher contabilista no mercado de trabalho tem crescido firmemente e adquirido destaque, o que muito nos orgulha. A contabilista passa a liderar, com pulso forte, seu exercício profissional, conquistando um espaço cada vez maior na sociedade. No Brasil elas já representam 34% dos profissionais contábeis em plena atividade, um espaço conquistado com muito empenho e responsabilidade.
Às mulheres, o nosso PARABÉNS por todas estas conquistas e em especial pelo papel insubstituível que vem desempenhando a Mulher Contabilista.
Declaração de bens no exterior vai até o final do mês.
A mulher manda.
Foco voltado à gestão governamental
Jornal do comércio-RS.
A contabilidade pública é uma das mais nobres áreas na gestão dos recursos públicos.
Rir ainda é o melhor remédio. Para o coração.
Resolução Descrição DOU
2005/001020 NBCT 2.8 Formalidades Escrituração Contábil Forma Eletrônica 02.03.2005
2005/001019 Cadastro Nacional Auditores Independentes CNAI CFC 28.02.2005
2005/001018 NBC P 5 Norma Exame Qualificação Técnica Registro CNAI CFC 28.02.2005
2005/001013 Aprova a NBC T 10.8 - IT - 01 - Entidades Cooperativas. 25.01.2005
2005/001012 Aprova a NBC T 11.11 - Amostragem. 25.01.2005
2005/001011 Aprova a NBC T 10.1 - Execução em Longo Prazo. 25.01.2005
2005/001010 Aprova a NBC T 3.7 - Valor Adicionado 25.01.2005
O principio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alteram o patrimônio líquido.
O Principio da PRUDÊNCIA impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio liquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade.
O Principio da PRUDÊNCIA somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensáveis à correta aplicação do Principio da COMPETÊNCIA.A aplicação do Principio da PRUDÊNCIA ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvam incertezas de grau variável.
A inobservância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade constitui infração nas alíneas "c" , "d", e "e" do artigo 27 do Decreto - Lei 9295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável ao Código de Ética Profissional do Contabilista.
O exercício da função pericial contábil é uma atribuição privativa do Bacharel em Ciências Contábeis, desde o Decreto-Lei nº 9.295 de maio de 1946, que organizou a profissão contábil e definiu atribuições em relação a competência legal quanto ao desenvolvimento de Perícias Contábeis.
Na letra "c", do artigo 25, do mencionado diploma, foram definidos como trabalhos contábeis:
Presidente do CFC participa de audiência pública na Câmara dos Deputados
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador José Martonio Alves Coelho, disse (9/3), ao presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), que tem esperança de que o Parlamento derrube a Medida Provisória 232/04. A declaração foi feita durante a audiência pública, ocorrida na Comissão, criada para analisar a MP. "Temos a esperança de que esse Parlamento dê um basta às mazelas do Executivo, principalmente, a essa ditadura fiscal", afirmou Martonio para uma platéia formada por deputados e empresários."O País precisa, sim, é de uma reforma tributária", completou o presidente do CFC. Martonio foi um dos diversos representantes de entidades ligadas aos prestadores de serviço que vieram a Brasília, em mais uma tentativa de derrubar a Medida Provisória que aumenta a carga tributária para este setor.
Organização Contábil - Escritório Sociedade
Para concessão de registro cadastral de escritório sociedade é necessário apresentar a seguinte documentação:
Requerimento apropriado fornecido pelo CRCBA;
Uma via original ou cópia autenticada do Contrato social e possível(eis) alteração(ões), ou Contrato consolidado, devidamente registrado no órgão competente;
Cópia do cartão de CNPJ; e
Comprovante de pagamento dos emolumentos para cadastro(taxa de registro R$61,00 + anuidade proporcional ao mês do requerimento.
Somente será permitida a associação de Contadores e Técnicos em Contabilidade com profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões, conforme disposto nas Resoluções CFC nºs 868/99 e 892/00. É necessário também, que conste discriminado no contrato, as atribuições técnicas de cada sócio, que entre seus objetivos possua a atividade contábil , bem como que o sócio-contabilista seja detentor da maioria do capital social.
Acontecerá no dia 18 de março de 2005 no Tropical Hotel da Bahia, a Solenidade de Habilitação Profissional para entrega de carteiras de identidade de contabilista, que será iniciada com palestra sobre Os Desafios da Carreira Contábil, face ao Atual Contexto Sócio Econômico Mundial, tema: Vivencial do Conselheiro e Professor José Carlos Andrade.
Com a implementação do Programa Contabilizando o Sucesso, realizar-se-á no dia 21 de março do corrente ano às 8h30min a palestra de Sensibilização do Programa; e às 14h a palestra sobre SINTEGRA, na cidade de Vitória da Conquista com a presença do Contador Edmar Sombra Bezerra - Presidente do CRCBA e do Contador Hildebrando Abreu - Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional do CRCBA.
Salvador, 11 de março de 2005.
Contador Hildebrando Abreu
Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional do CRCBA.
Vera Lúcia S. Barbosa Gomes*
Há várias maneiras de mudar o Brasil. Esforços neste sentido é que não faltam. Alguns dizem que, para mudar uma cultura, há dois instrumentos fundamentais: a mídia e a educação.
O SEBRAE vem desempenhando um papel importante com relação ao assunto, a ponto, de estender em forma de parceria com o Sistema CFC/CRC's, o PROGRAMA CONTABILIZANDO O SUCESSO, visando a diminuição da elevada taxa de mortalidade das empresas emergentes.
Olhe á sua volta. Você vai ver que atualmente as pessoas estão mais sozinhas e independentes, entretanto, tem menos recursos para se proteger, menos referência nas quais se basear. Como conseqüência disso, vemos aumentar o número de associações, corporações, organizações não governamentais que implicam em agrupamentos de pessoas em torno de diferentes interesses e atividades, sejam visando melhorar as suas chances de sucesso na carreira ou na vida, tendo que definir pontos de referência. Pontos os quais possam voltar de vez em quando para analisar suas realizações, avaliar seus caminhos e suas ações.
Se for verdade que transformações profundas estão afetando as vidas das pessoas e a organização da sociedade nos últimos tempos, também, é fato que essas mudanças têm atingido com grande impacto as "organizações", independente da área de atuação.
Hoje, todo mundo, ou quase, já domina as tecnologias básicas para viver na sociedade atual: computador, caixa automático, banco eletrônico, pesquisa na internet, etc.
Mais o que vai realmente constituir um diferencial, no mercado e na vida, é o nível de autonomia das pessoas - não a capacidade de se adaptar à mudança, mas a de iniciar a mudança.
COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA
CONTABILIZANDO O SUCESSO-CRCBA
ENVIAR SUAS MENSAGENS PARA O E-MAIL: contabilizando@crcba.org.br
CONTABILIZANDO O SUCESSO - O PROGRAMA
Empenhados em buscar alternativas capazes de ampliar sua disponibilidade, a parceria entre CFC e SEBRAE, por meio de suas representações no Estado da Bahia, disponibilizará um projeto de capacitação com carga horária expressiva que propõe desenvolver ao profissional de contabilidade parceria capaz de ampliar, significativamente, a capacidade de atendimento dos sistemas, com foco no suporte gerencial às micro e pequenas empresas, quantitativa e qualitativamente.A proposta é disponibilizar conhecimentos e ferramentas através de cursos, capazes de habilitar o profissional de contabilidade no desempenho de suas atividades profissionais e sociais nos padrões exigidos no mercado das micro e pequenas empresas e em sintonia com as necessidades sociais. Contamos com sua presença, não deixe de participar desta grande oportunidade de ampliar seus conhecimentos em gestão de pequenos negócios. Habilite-se se torne um contabilista de vanguarda.
I - O QUE É:
O Programa Contabilizando o Sucesso é fruto de uma parceria entre o SEBRAE e o Conselho Federal e Regional de Contabilidade com o objetivo de ampliar, qualitativamente e quantitativamente, a atuação de profissionais de contabilidade no universo das micro e pequenas empresas. Além disso, contribui para a valorização e o fortalecimento do segmento, que engloba mais de 350 mil profissionais e 61 mil organizações contábeis no Brasil.
O Programa vem capacitar o profissional de contabilidade a assessorar melhor pequenas empresas no gerenciamento do seu negócio, permitindo, ao mesmo tempo, ampliar o seu próprio mercado, abrindo novas oportunidades.
A proposta é disponibilizar conhecimentos e ferramentas capazes de habilitar o profissional de contabilidade no desempenho de suas atividades profissionais e sociais nos padrões exigidos pelo mercado das micro e pequenas empresas.
Dessa forma, o Programa Contabilizando o Sucesso proporciona aos profissionais de contabilidade as condições de exercer uma atividade diferenciada, voltada para a gestão empresarial, capacitando-os para a elaboração de diagnósticos organizacionais junto à suas empresas clientes.
Capacitação do profissional de contabilidade para atender a demanda de micro e pequenas empresas.
Auxílio na estruturação das organizações contábeis para atuação na contabilidade gerencial pró-ativa.
Capacitação para identificação de problemas e elaboração de planos de recomendação.
Atuação das organizações contábeis como parceiras do SEBRAE e entidades empresariais no atendimento ao seu público.
Formação de uma malha de profissionais de contabilidade capacitados como multiplicadores.
Permanente integração e modernização do setor contábil no atendimento a micro e pequenas empresas.
Comprometimento do profissional de contabilidade em ações e programas sociais, incorporando a responsabilidade social na sua organização e em seus clientes.
Aumento do ciclo de vida das micro e pequenas empresas frente às dificuldades de apoio na gestão de seus negócios.
Profissionais de contabilidade com experiência junto às micro e pequenas empresas, devidamente registrados e em dia com as anuidades de seu Conselho Regional.
IV - UM NOVO CONTABILISTA:
O Contabilizando o Sucesso visa uma mudança na mentalidade e nas atitudes do Contabilista, contribuindo para o surgimento de um novo profissional, mais preparado, versátil e com uma visão mais ampla e estratégica da sua profissão e do negócio do cliente.
O Programa fornecerá aos profissionais de contabilidade condições de trabalhar junto a micro e pequenas empresas em aspectos como:
Aperfeiçoamento do seu modelo de administração
Elevação da qualidade de seus produtos/serviços
Desenvolvimento do espírito associativista e participação em redes diversas
Aumento do ciclo de vida das empresas
Nossa entrevistada desta semana é uma das mais competentes e expressivas profissionais de Contabilidade. Seu empenho em prol do reconhecimento da mulher contabilista como uma profissional de fibra, capacidade e poder de liderança, tem se tornado uma de suas principais características. Maria Constança é contadora formada pela Faculdade de Ciências Contábeis da Fundação Visconde de Cairu; Conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia; Diretora de Administração e Finanças do Instituto de Auditores Independentes do Brasil - 9º Seção Bahia; Diretora da Associação Comercial da Bahia; Membro do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia; 2º Vice-Presidente do Educandário Eunice Waver; Membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher; Membro do Conselho Fiscal da Fundação IDM; Consultora em Contabilidade Pública; Consultora em Contabilidade de Partidos Políticos; Membro da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais do Rio de Janeiro; Membro da Comissão organizadora do 4º Encontro Nacional da Mulher Contabilista; Diretora Tesoureira do Instituto Bahia Mulher; Membro do Comitê de Divulgação e Recepção do 17º CBC e Membro da Comissão de Aproveitamento Técnico-cultural, direcionando à Mulher na política e na sociedade do CFC.
CRCBA - Com que finalidade foi criado o Projeto Mulher Contabilista?
Mª CONSTANÇA - A mulher hoje adquiriu um papel muito importante dentro da sociedade. Ela vem se destacando cada vez mais, principalmente como profissional. A Mulher Contabilista faz parte desta conquista e merece ser reconhecida por todo esforço e dedicação que tem prestado à sua profissão. O Projeto Mulher Contabilista foi idealizado com o intuito de criar ações de incentivo para uma maior participação da mulher contabilista no contexto social e político do país. A educação é uma questão primordial para que ela conquiste este espaço, por isso estão sendo discutidas estratégias de ação que garantam às mulheres iguais oportunidades de acesso a todos os níveis de educação.
CRCBA - Quais as barreiras já quebradas pela mulher e quais ainda estão por derrubar?
Mª CONSTANÇA - Muitas barreiras já foram quebradas pelas mulheres, todas através de muita luta e ousadia. Para vencer cada desafio ela batalhou firmemente, dia após dia. Competência, igualdade e reconhecimento profissional são barreiras já ultrapassadas por estas mulheres de fibra. Mas, apesar do espaço conquistado, as mulheres ainda enfrentam muitas barreiras na profissão. Há mulheres que ganham menos que homens exercendo as mesmas funções. Existe também uma discriminação sutil com relação a participação da mulher no mercado de trabalho, o que acaba trazendo um certo obstáculo para maiores conquistas, obstáculos que já vêm sendo superados através de sua competência. Resultado disto é o destaque cada vez maior da mulher em áreas específicas da contabilidade, como a pesquisa.
CRCBA - O que as mulheres devem fazer para conquistar a realização pessoal?
Mª CONSTANÇA - Realização pessoal é algo que todos nós almejamos, mas é preciso ter sabedoria par a alcançarmos. É necessário, antes de tudo, que haja uma conciliação entre a profissão e a família.
Nenhuma é mais ou menos importante do que a outra, mas se trabalhadas de forma conjunta, uma auxiliando a outra, a realização e o sucesso se tornarão algo mais presentes em nossas vidas. A família traz para a mulher a responsabilidade, a qualidade de saber dialogar e dividir tarefas, características extremamente importantes para um bom desempenho profissional, pois qualquer trabalho atinge melhores resultados se forem realizados em equipe. Na profissão, as características que merecem destaque são o estudo, o objetivo e a conquista. Dentro do espaço profissional a mulher irá traçar um objetivo, algo que lhe traga prazer e satisfação em realizar, e batalhar por sua conquista, sempre tendo o estudo como forma de atualizar e aprimorar os seus conhecimentos.
CRCBA - Como tem sido a participação das mulheres no mercado de trabalho contábil?
Mª CONSTANÇA - As mulheres têm aumentado bastante sua participação no mercado de trabalho, tanto na graduação quanto no exercício profissional, as mulheres estão conquistando espaço. Hoje 48% da força de trabalho no Brasil é feminina e 34% representam profissionais contábeis em plena atividade. Somos quase 120.000 mulheres contabilistas exercendo a profissão. Essa crescente presença feminina no setor nos mostra que as mulheres têm plena capacidade de exercer a atividade contábil com tanta habilidade quanto os homens. Outra atividade que vem crescendo bastante entre as mulheres contabilistas é a publicação de livros. Hoje, já podemos encontrar várias autoras de livros contábeis, tais como Ana Maria Lopes de Sá, Márcia Martins de Luca, Sandra Figueiredo e Tânia Moura da Silva.
CRCBA - E como se acentua esta participação no Sistema CFC/CRCs?
Mª CONSTANÇA - Em 2002 o Conselho Federal criou uma norma em que diz que 20% dos conselhos regionais devem ser compostos por mulheres. Esta norma foi criada com o objetivo de incentivar a participação feminina no Sistema e tem adquirido bons resultados. Na região norte são 7.205 profissionais (44%), no nordeste 18.489 (37%), no sudeste 63.394 (33%), no sul 19.443 (30%) e na região centro-oeste 8.81 (33%). As mulheres também vêm se destacando nas lideranças dos CRCs, num total de 185 (24%) de Conselheiras.
CRCBA - Que características devem ter as profissionais de Contabilidade?
Mª CONSTANÇA - Como qualquer outra profissional as contabilistas possuem características que as destacam no mercado de trabalho. Capacidade, liderança, pensamento estratégico, flexibilidade, responsabilidade, criatividade e inovação são algumas das características que a mulher contábil deve possuir. Através de pensamentos estratégicos e uma forte liderança, elas adquirem a capacidade de desenvolver com habilidade seu exercício profissional. A flexibilidade e a inovação trazem para a profissão novas formas de exercê-la com qualidade. Não há atividade no campo profissional que não dependa constantemente de flexibilidade, a intransigência limita a habilidade de liderar com retidão. Para as mulheres contabilistas deixo uma mensagem para que elas possam refletir e continuar sua longa caminhada rumo à realização e ao sucesso. "Um caminho de mil quilômetros começa com o primeiro passo".
Não é difícil imaginar a insegurança jurídica e o custo para as empresas do caótico sistema de impostos que impera no país. Em tese apresentada na FEA-USP, Aldo Bertolucci estima que a burocracia dos impostos (controles, planejamento tributário, contencioso fiscal etc.) custe às empresas cerca de 5,3% do PIB, além da carga tributária efetivamente recolhida aos cofres públicos. Ao mesmo tempo, essa situação fomenta o crescimento da economia informal, gerando-se um círculo vicioso onde a expansão do submundo econômico, estimulado pela legislação confusa e de alto custo, leva o poder público a produzir e modificar leis visando compensar a fuga de contribuintes. Segundo a empresa McKinsey & Company, 40% da renda nacional brasileira circula na economia subterrânea.
RETENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Retenções do imposto de renda e das Contribuições Sociais: Amplia as empresas prestadoras de serviços a partir de 1º de abril de 2005.
Foi prorrogada mais uma vez a data de vigência da obrigatoriedade das retenções das contribuições sociais e do imposto de renda previstas pelos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da MP nº 232, de 30.12.2004, a qual passou a ser a partir de 1º.4.2005, por força da MP nº 240, de 1º.3.2005 (DOU de 2.3.2005). Portanto, as empresas tomadoras de serviços, a partir de 1º de abril de 2005, ficam obrigadas a reterem as contribuições sociais (COFINS, PIS/Pasep e CSLL) e o imposto de renda a alíquota de 1,5% das empresas prestadoras de serviços de transporte, medicina, engenharia e propaganda e publicidade, complementando a lista contida no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, na forma como dispõe o art. 5º da MP nº 232, de 30.12.2004.
Os serviços de medicina e os de engenharia acima citados são, respectivamente, os prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro; o os de construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas.
No caso de transporte, a retenção caberá sobre os pagamentos efetuados as transportadoras de cargas, de passageiros e de valores, independentemente do meio de transporte. Não será exigida a retenção no caso de pagamento a empresa estrangeira de transporte.Caberá somente a retenção da CSLL no caso de transporte internacional efetuado por empresa nacional.
Fica dispensada a retenção das contribuições para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00, devendo ser observado o período mensal com um todo.
VEJA AQUI OS NOVOS PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO SINTEGRA
A SEFAZ está intensificando a cobrança pelo cumprimento da obrigação de envio dos arquivos magnéticos do SINTEGRA. Pelo não atendimento desta obrigação o contribuinte está sujeito ao pagamento de multas que variam de R$ 1.380,00 a 1% do valor das saídas do estabelecimento em cada período de apuração.
Datas de entrega do arquivo magnético:
até o dia 15 do mês subseqüente - contribuintes com IE de algarismo final 1, 2 ou 3;
até o dia 20 do mês subseqüente - contribuintes com IE de algarismo final 4, 5 ou 6;
até o dia 25 do mês subseqüente - contribuintes com IE de algarismo final 7 ou 8;
até o dia 30 do mês subseqüente - contribuintes com IE de algarismo final 9 ou 0.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08 DE 04.03.2005.
Fixa a base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS, nas operações com tipos de produtos derivados de farinha de trigo que indica (Republicação).
DECRETO 9.360 DE 09 DE MARCO DE 2005.
Altera o Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004 que trata sobre a emissao da nota fiscal eletronica. (compra legal).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12 DE 04.03.2005.
Fixa a base de cálculo para milho de pipoca e mamona em bagas, na forma que indica.
PORTARIA Nº 101 DE 03.03.2005.
PLANTAO FISCAL DA SEFAZ BAHIA.
O Plantão fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, esclarece duvidas gerais sobre a interpretação da legislação dos Tributos Estaduais (ICMS, IPVA, ITD e taxas). As dúvidas encaminhadas ao plantao fiscal, serão respondidas em caráter de orientação, não gerando os efeitos decorrentes da consulta formal. Se preferir utilize os telefones (71) 3115-2458 e 3115-2459.
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS.
A partir dessa semana, publicaremos algumas perguntas e respostas divulgadas no site www.sefaz.ba.org.br sobre diversos itens da legislação tributaria.
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA /ALÍQUOTA
1. Qual a base de cálculo para fins de pagamento da diferença de alíquota na aquisição de material de uso e consumo de outro Estado?
A base de cálculo é a determinada pelo Art. 69 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.
2. É devido o pagamento da diferença de alíquota por contribuinte adquirindo bens do ativo imobilizado procedente de outro Estado?
Sim, pois ocorre o fato gerador do diferencial conforme dispõe o Art. 5º do multicitado RICMS. O diferencial de alíquota será lançado no livro de apuração de ICMS, "misturando-se" ao ICMS normal. O contribuinte terá direito a crédito do ICMS referente a aquisição de bens do ativo imobilizado conforme Art. 93 Inciso V do RICMS/Ba, e para isso deverá proceder conforme o Artigo 93 §§ 11 até 17 combinado com Artigo 339 § 2º do RICMS/Ba aprovado pelo Decreto 6284/97.
3. É devido o pagamento da diferença de alíquota para as microempresas e empresas de pequeno porte devidamente inscritas como tais no cadastro estadual?
Não. Art. 7º Inciso V do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.
4. Qual a alíquota aplicada na venda de mercadorias da cesta básica para outro estado?
A alíquota é de 12% para contribuinte e de 7% para não contribuinte do ICMS. Artigo 50 Inciso I Alínea "b", Inciso II e Artigo 51 Inciso I Alínea "a" do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.
5. Qual o prazo para o pagamento do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte retido na fonte?
Até o dia 15 do mês subsequente. Art. 126 Inciso II do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.
6. Todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica serão considerados em conjunto, para efeito da responsabilidade por débitos do imposto, acréscimos e multas de qualquer natureza?
Sim. Art. 46 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.
EMPRESAS DEVERÃO PAGAR TFF - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO ATÉ 31.03 2005.S.AUTONOMOS INSCRITOS DEVERÃO PAGAR O ISS ATÉ O DIA 20.03.2005.
LIBERADA A VERSÃO 5.0 DO PROGRAMA GERADOR DA DMS OBRIGATORIA.VEJA AQUI a legislação sobre a DMS.
Portaria nº 86, de 03.03.2005, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 04.03.2005 - Aprovou a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura NR 31, na forma do Anexo I, obrigando empregadores rurais e equiparados, inclusive os constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte, ao disposto nesta Portaria.
Como obter o informe de rendimento da Previdência
Os aposentados e pensionistas que precisam do informe de rendimento da Previdência Social para a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de 2005, ano-base 2004, e não receberam o documento poderão solicitá-lo nas agências em que estão cadastrados. O documento é emitido imediatamente.
Para quem tem acesso à internet, o comprovante pode ser impresso pela página da Previdência Social no endereço www.previdencia.gov.br. Após acessar o site, o segurado deve clicar em 'Trabalhador com Previdência', a seguir em 'Mais Serviço' e, depois, em 'Extrato para Imposto de Renda'. Para a impressão do documento, será solicitado o número do benefício e a data de nascimento do segurado.
Segundo o Ministério da Previdência Social, neste ano foram emitidos mais de 7,022 milhões de informes para os segurados que receberam acima de R$ 12.696,00 em 2004. Os documentos estão sendo enviados para a residência dos aposentados. Para os segurados que precisam de extrato de anos anteriores, o comprovante pode ser obtido apenas nas agências da Previdência Social. P.P.
FGTS - DOU de 07-03-2005 - Circular 344
Estabelece procedimentos relativos à retificação de informações ao FGTS/INSS, à devolução de valores recolhidos ao FGTS, através dos formulários Retificação de Dados do Empregador (RDE), Retificação de Dados do Trabalhador (RDT), Retificação de Dados do Trabalhador Coletiva (RDT COLETIVA) e Retificação da Remuneração e Devolução do FGTS (RRD), e à transferência de contas utilizando-se o formulário Pedido de Transferência de Contas (PTC).