Source: https://www.projuris.com.br/tudo-sobre-juntada-de-peticao
Timestamp: 2020-08-11 21:26:07+00:00
Document Index: 74607176

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 364', 'artigo 435', 'artigo 435', 'artigo 435', 'artigo 436']

Juntada de petição: o que é, finalidade e como fazer uma
A juntada de petição e a petição de juntada, embora tenham nomes praticamente iguais, representam situações distintas dentro de um processo judicial.
Todo advogado está acostumado com a figura da petição. Entretanto, geralmente a petição que se pensa é a inicial, que começa um processo judicial. A juntada de petição e a petição de juntada, portanto, nem sempre são corretamente categorizadas.
A juntada de petição, embora às vezes não seja denominada enquanto tal, está também inserida no cotidiano do profissional do direito que trabalha na área processual, pois é uma ação comum e importante do trâmite judicial.
Neste artigo, você lerá a respeito da juntada de petição e da petição de juntada, compreendendo o que ambas são, como estão conectadas, suas diferenças e algumas situações onde são utilizadas.
Você também terá acesso a um modelo de petição de juntada, oferecido gratuitamente pela equipe jurídica da ProJuris. Continue a leitura abaixo!
O que é a juntada de petição?
Juntada de petição ou petição de juntada?
Tipos de juntada de petição
– Juntada de petição de manifestação
– Juntada de petição de cumprimento de intimação
– Juntada de petição de alegações finais
Tipos de petição de juntada
– Petição de juntada de substabelecimento
– Petição de juntada de procuração
– Petição de juntada de laudo pericial
– Petição de juntada de depósito judicial
– Petição de juntada de certidão de óbito
Como fazer uma petição de juntada
Contestação dos documentos
A juntada de petição, como o nome já apresenta, é o ator de juntar, aos autos de um processo judicial, um pedido que uma das partes faça ao julgador da lide, deixando registrado no processo o pedido em questão.
Trata-se, portanto, de um nome específico para um ato processual muito comum no cotidiano do advogado processualista.
O nome juntada de petição se deu pelo ato que ocorre para que o pedido seja anexado ao processo, onde o escrevente da Vara em questão literalmente o junta à pasta onde o processo físico se encontra.
Embora os processos eletrônicos sejam cada vez mais dominantes no cotidiano do profissional do direito, ainda há processos físicos, onde o ato literal de juntar a petição ao processo ocorre.
Uma vez que já ilustramos o que é a juntada de petição, é importante apresentarmos, de forma resumida, o que é uma petição e o que ela constitui.
De forma simples, a petição é o documento redigido pelos representantes legais das partes de um processo (ou pelas próprias partes) onde se faz algum tipo de pedido ao juiz do processo em questão.
A petição inicial, que já leva o nome característico do ato, é a mais conhecida, pois é o documento escrito que dá origem a uma demanda processual, onde a parte ativa apresenta ao juízo a situação e faz suas demandas legais.
Já que os processos ocorrem, na sua maioria, por meio de petições distintas, a juntada de petição é também um dos atos mais comuns da marcha processual.
A dúvida a respeito dos termos juntada de petição e petição de juntada é bastante comum na internet, sendo possível ver pessoas utilizando os termos como se fossem sinônimos. Não são.
A juntada de petição, como já apresentamos neste artigo, é a situação processual onde é anexado, aos autos do processo, um pedido ou manifestação de uma das partes, feito por meio de petição, dirigida ao juiz.
A petição de juntada, por sua vez, é uma peça processual, feita por meio de petição, que tem como objetivo a inserção de documentos que tenham alguma relevância dentro de um processo, sendo esses documentos que deveriam ter sido apresentados em etapas específicas do processo, mas não foram por um motivo qualquer.
Dessa forma, tratam-se de coisas distintas, que se assemelham apenas no nome e na necessidade de inclusão de algo dentro do processo, juntando algum documento.
Assim, é possível estabelecer que a juntada de petição é o ato de juntar ao processo um pedido ou uma manifestação ao juiz, enquanto a petição de juntada é um pedido formal de anexação de algum documento importante no processo.
Como já foi afirmado anteriormente, a juntada de petição é o ato processual onde uma das partes anexa ao processo um pedido ou manifestação, feita a partir de petição, que é dirigida ao juiz, com o objetivo de registrar, nos autos do processo, o pedido.
Dessa forma, há de se imaginar que existam várias situações, no decorrer de uma demanda judicial, onde alguma das partes se manifesta, por meio de petição, em momentos que não configurem a marcha processual ordinária, tendo que anexar os pedidos em momentos distintos.
Veja, abaixo, alguns exemplos de juntada de petição:
- Juntada de petição de manifestação
A juntada de petição de manifestação ocorre quando uma das partes, a pedido do juiz, precisa se manifestar a respeito do despacho realizado pelo julgador, tendo que, para isso, escrever uma petição.
O exemplo mais comum de juntada de petição de manifestação é a vontade ou não das partes de realizarem a conciliação ou mediação prévia, estabelecida pelo Novo CPC.
De acordo com o parágrafo 5º do artigo 334 do Novo CPC, o autor da ação deve apresentar o seu interesse ou não em realizar a mediação na petição inicial, mas ao réu cabe a apresentação de uma petição até dez dias antes da audiência.
“Art. 344. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência”.
Assim, o réu deve realizar uma petição de manifestação sobre a decisão do juiz, que pede para a parte se manifestar a respeito do interesse ou não de fazer a reunião conciliatória. Essa petição, então, é juntada ao processo.
- Juntada de petição de cumprimento de intimação
A juntada de petição de cumprimento de intimação ocorre nos processos onde há a necessidade de pedir para que terceiros falem com o juiz responsável pelo processo ou com alguma autoridade judiciária definida, a fim de explicar ou relatar algo relacionado com o processo.
Para alguém ser intimado, é necessário que um oficial de justiça contate essa pessoa, apresentando o motivo da intimação dela e os demais dados a respeito do processo, do local e da data que essa pessoa será ouvida.
Quando o oficial de justiça cumpre a entrega da intimação, deve notificar o juiz responsável por meio de petição, que é anexada aos autos do processo.
- Juntada de petição de alegações finais
O Novo CPC estabeleceu como um de seus princípios a oralidade das manifestações do juiz e das partes de um processo, quando possível. Portanto, as alegações finais geralmente são realizadas em uma audiência, com as partes falando suas alegações finais.
Entretanto, o parágrafo 2º do artigo 364 do Novo CPC define uma situação onde as alegações finais podem ser feitas por escrito:
“Art. 364. § 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos”.
Como toda manifestação realizada por uma das partes dentro de um processo, as alegações finais escritas pelas partes devem ser apresentadas por meio de petição específica, que será juntada aos autos da demanda em questão.
A petição de juntada é um ato processual possibilitado pelo Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) a partir do seu artigo 435, que define:
“Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”.
O artigo 435 apresenta que documentos podem ser juntados aos autos a qualquer momento da demanda, desde que seja comprovado o motivo dessa inclusão. Essa comprovação, dentro de um processo, é feita a partir de uma petição. Daí se dá o nome: petição de juntada.
Como é possível imaginar a partir dessa definição prévia, petições de juntada são extremamente comuns em processos, pois nem sempre documentos importantes para o processo estão prontos ou disponíveis no momento da petição inicial (por conta do autor) ou da contestação (por conta do réu).
Além disso, há situações onde a ocorrência de fatos podem gerar novos documentos importantes para a lide, sendo necessária, para solicitar a inclusão os mesmos, a petição de juntada.
Confira, abaixo, algumas situações onde se faz necessária a petição de juntada:
- Petição de juntada de substabelecimento
A petição juntada de substabelecimento se faz necessária quando o advogado responsável pela representação legal de seu cliente deseja delegar poderes integrais ou parciais para que outro advogado trabalhe no processo, mediante aprovação do cliente ou prévia autorização.
Ela pode ocorrer quando o advogado original precisa de um advogado substituto por tempo determinado no processo, se ele deseja trabalhar em conjunto com outro advogado, por exemplo.
Assim sendo, o substabelecimento precisa ser formalizado dentro dos autos do processo, por meio de petição de juntada, sob a pena de invalidar os efeitos gerados pela parceria.
- Petição de juntada de procuração
A procuração também deve ser juntada ao processo por meio de petição. Embora o autor da ação, na maioria das vezes, já apresenta a procuração na petição inicial, a parte ré precisa juntar aos autos a procuração que constitui os poderes delegados ao advogado que a representa.
A petição de junta de procuração também pode ocorrer no meio de um processo, caso uma das partes acabe optando por mudar de advogado responsável pela sua representação dentro da disputa judicial.
- Petição de juntada de laudo pericial
Laudos periciais, quando obtidos após a petição inicial ou a contestação das partes envolvidas no processo, devem ser incluídos no processo por meio de uma petição de juntada, apresentando os documentos e justificando a importância deles para o processo.
- Petição de juntada de depósito judicial
Em situações em que uma das partes de um processo realiza um depósito judicial para garantia de pagamento de dívida, seja esse depósito judicial voluntário ou não, é necessário incluir o comprovante de realização do mesmo no processo.
Por meio de petição de juntada, a parte que realizou o depósito judicial deve anexar aos autos o documento que comprove o depósito.
- Petição de juntada de certidão de óbito
Certidões de óbito também são documentos que podem ser inclusos em processos por meio da petição de juntada.
Se uma das partes envolvidas em uma disputa judicial vem a falecer no meio do trâmite jurídico, por exemplo, é necessário que o ocorrido seja notificado dentro do processo, por meio de uma petição de juntada.
Enfim, é possível, por meio dos exemplos dados acima, compreender que a utilização da petição de juntada é muito comum dentro do direito processual, pois qualquer documento a ser incluso no processo fora da petição inicial ou da contestação deve ser feito a partir de petição específica, conforme aponta o artigo 435 do Novo CPC.
A petição de juntada é uma peça processual muito comum na vida do advogado, como podemos ver. Portanto, saber fazer uma petição desse tipo é muito importante para o trabalho do profissional.
Uma petição de juntada é fácil de fazer, e precisa atender apenas cinco critérios: a direção da petição ao juiz, indicando a Vara e a Comarca corretas; a citação breve das partes e da causa do processo, uma vez que o documento será anexado aos autos; o pedido de juntada específico, apontando os documentos e a importância deles para o processo; o pedido de deferimento da petição e, por fim, a subscrição da parte interessada.
A petição de juntada, então, será anexada ao processo, por meio da juntada de petição.
Criar modelos de diferentes peças processuais é importante para que o advogado processualista diminua a possibilidade de erros, tornando o trabalho menos repetitivo e mecânico.
Saber fazer corretamente uma juntada de petição não é só importante para o advogado, como também é importante para a representação de seu cliente.
Caso o advogado, ao fazer uma petição pedindo juntada de documentos específicos, erre a anexação de algum documento, pode colocar os interesses do seu cliente em risco, já que a correção do erro pode tomar tempo, fazendo-o perder prazos processuais importantes.
O mesmo ocorre quando toda a petição e indexação de documentos estão corretas, mas a petição é dirigida à Vara ou Comarca errada.
Por isso, o melhor que o advogado pode fazer para evitar esses erros é ter cuidado redobrado com a escrita e gestão de suas petições e prazos, o que pode ser feito com o auxílio de um software jurídico eficiente.
Mesmo com a juntada de petição de juntada de documentos, é possível que outra parte os conteste ou impugne, de acordo com o artigo 436 do Novo CPC:
“Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade”.
Dessa forma, a juntada de documentos dentro de um processo não significa, necessariamente, a adesão dos mesmos no processo, pois podem ser contestados ou a petição pode ser indeferida pelo juiz.
A juntada de petição é a situação processual onde é anexado, aos autos do processo, um pedido ou manifestação de uma das partes, feito por meio de petição, dirigida ao juiz. A petição de juntada, por sua vez, é uma peça processual, feita por meio de petição, que tem como objetivo a inserção de documentos que tenham alguma relevância dentro de um processo.
Enquanto a primeira denomina uma situação processual, a segunda trata de uma petição que requer a integração de um documento ao processo.
Sendo assim, é importante que o advogado compreenda a distinção dos dois termos, da mesma forma que saiba fazer uma petição de juntada para incluir documentos importantes para o processo fora das fases comuns, ou que saiba realizar a juntada de petição para fazer um pedido ao juiz responsável.
04/08/2020 em 11:34
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