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Timestamp: 2018-11-14 14:40:40+00:00
Document Index: 44421790

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 4', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 3', 'artigo 126', 'artigo 9', 'artigo 192', 'artigo 21', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 192', 'artigo 192']

03- definição da forma e data do pagamento do dividendo obrigatório, no montante de R$ mil; - PDF
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Lúcia Franco Dreer
1 COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG COMPANHIA ABERTA CNPJ / NIRE ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se, cumulativamente, em 25 de abril de 2008, às 10h30min, na sede social, na Avenida Barbacena, 1.200, 18º andar, nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: 01- exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, complementares; 02- destinação do lucro líquido do exercício de 2007, no montante de R$ mil, de acordo com o disposto no artigo 192 da Lei 6.404, de e posteriores alterações; 03- definição da forma e data do pagamento do dividendo obrigatório, no montante de R$ mil; 04- definição do destino a ser dado à diferença entre o valor capitalizado e o valor correspondente aos pagamentos relativos às parcelas 1 a 8 da amortização do principal do citado Temo de Contrato de Cessão de Crédito. 05- aprovação do aumento do Capital Social de R$ ,00 para R$ ,00 com emissão de novas ações, mediante a capitalização de R$ ,00, referentes à incorporação das parcelas pagas a título de principal corrigidas até o mês de dezembro de 1995 conforme Cláusula Quinta do Termo de Contrato de Cessão de Crédito do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a Compensar-CRC, celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Companhia, distribuindo-se aos acionistas, em conseqüência, uma bonificação de 2, por cento, em ações novas, da mesma espécie das antigas e do valor nominal de R$5,00; 06- autorização para a Diretoria Executiva tomar medidas relativas à bonificação de 2, por cento, em ações novas, da mesma espécie das antigas e do valor nominal de R$5,00, aos acionistas proprietários de ações integrantes do capital de R$ ,00, cujos nomes figurarem no livro de Registro de Ações Nominativas na data da realização destas Assembléias Gerais, incluindo atribuição dessa bonificação; venda em bolsa de valores dos números inteiros de ações nominativas resultantes da soma de frações remanescentes, decorrentes da aludida bonificação e divisão do produto líquido da venda, proporcionalmente, aos acionistas detentores das frações negociadas; definição da data e forma do pagamento dessa venda; e, ainda, estabelecimento de que todas as ações resultantes desta bonificação farão jus aos mesmos direitos concedidos às ações que lhe deram origem; 07- conseqüente reforma do caput do artigo 4º do Estatuto Social, em decorrência do aumento do capital social acima mencionado; 08- eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e fixação de sua remuneração;
2 09- alteração na composição do Conselho de Administração, em decorrência de renúncia ou de destituição de membros, conforme solicitação da acionista Southern Electric Brasil Participações Ltda., em correspondência arquivada na Companhia. 10- fixação da remuneração dos Administradores da Companhia; 11- autorização para que o representante da Companhia Energética de Minas Gerais nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Cemig Distribuição S.A., a realizarem-se, cumulativamente, em 25 de abril de 2008, vote favoravelmente às seguintes matérias: a- exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, complementares; b- destinação do lucro líquido do exercício de 2007, no montante de R$ mil, de acordo com o disposto no artigo 192 da Lei 6.404, de e posteriores alterações; c- definição da forma e data do pagamento dos juros sobre o capital próprio e dos dividendos complementares, no montante de R$ mil; d- alteração na composição do Conselho de Administração em decorrência de renúncia, se houver alteração na composição do Conselho de Administração da CEMIG; e- eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; 12- autorização para que o representante da Companhia Energética de Minas Gerais nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Cemig Geração e Transmissão S.A., a realizarem-se, cumulativamente, em 25 de abril de 2008, vote favoravelmente às seguintes matérias: a- exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, complementares; b- destinação do lucro líquido do exercício de 2007, no montante de R$ mil, de acordo com o disposto no artigo 192 da Lei 6.404, de e posteriores alterações; c- definição da forma e data do pagamento dos juros sobre o capital próprio e dos dividendos complementares, no montante de R$ mil; d- alteração na composição do Conselho de Administração em decorrência de renúncia, se houver alteração na composição do Conselho de Administração da CEMIG; e- eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Na forma do artigo 3º da Instrução CVM nº 165, de , o percentual mínimo para que seja requerida a adoção do voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia é de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto. O acionista que desejar representar-se nas referidas Assembléias Gerais deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações e do parágrafo único do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente até 22 de abril de 2008, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Assessoria da Secretaria Geral da CEMIG, na Av. Barbacena, º andar, ala B1, em Belo Horizonte-MG. Belo Horizonte 06 de março de Marcio Araujo de Lacerda Presidente do Conselho de Administração
3 PROPOSTA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ÀS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A REALIZAREM-SE, CUMULATIVAMENTE, EM 25 DE ABRIL DE Senhores Acionistas: O Conselho de Administração da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG: Considerando: o artigo 192 da Lei 6.404, de e posteriores atualizações, e os artigos 20, 21 e 22 do Estatuto Social e considerando as Demonstrações Financeiras do exercício de 2007, com apresentação de lucro líquido de R$ mil; a Cláusula Quinta Incorporação do Capital - do Termo de Contrato de Cessão de Crédito do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a Compensar CRC, celebrado em 31 de maio de 1995, entre o Estado de Minas Gerais e a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, determina que os valores efetivamente pagos pelo Estado de Minas Gerais a título de principal serão incorporados ao capital social da Companhia; os pagamentos efetuados pelo Estado de Minas Gerais relativos às parcelas de números 1 a 8 de amortização do Principal, ajustadas de acordo com o Quinto aditivo do Termo de Contrato de Cessão de Crédito do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a Compensar - CRC, totalizam R$ ,26 (quarenta e nove milhões, duzentos mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), já descontados os valores incorporados ao capital no exercício de 2002, sob a forma de bonificação, em novas ações, no valor de R$ ,93 (trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), conforme Cláusula Quinta acima mencionada; a alínea g do parágrafo 4º do artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, vem propor a V. Sas. o seguinte: I) que, ao lucro líquido do exercício de 2007, no montante indicado, seja dada a seguinte destinação: 1) R$ mil, relativos a 5% do lucro líquido, sejam alocados à conta de Reserva Legal, em conformidade com a alínea a do parágrafo único do artigo 28 do Estatuto Social. 2) R$ mil sejam destinados à conta de Retenção de Lucros, para aplicação em investimentos e pagamento de despesas, impostos e serviço da dívida, conforme Orçamento de Caixa aprovado pela CRCA-081/2007, de ) R$ mil sejam destinados como dividendo obrigatório aos acionistas da Companhia, em conformidade com a alínea b do parágrafo único do artigo 28 do Estatuto Social e a legislação aplicável. 4) R$ mil sejam mantidos no Patrimônio Líquido na conta de Reserva Estatutária prevista na alínea c parágrafo único do artigo 28 e artigo 30 do Estatuto Social. Os pagamentos dos dividendos deverão ser realizados em duas parcelas, até e até , que poderão ser antecipados, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria Executiva. A deliberação de dividendos extraordinários poderá ocorrer ao longo do exercício de 2008, após definição do plano de aquisição de ativos previsto no Plano Diretor.
4 O Anexo 1 resume o Orçamento de Caixa da CEMIG para o exercício de 2008, aprovado pelo Conselho de Administração, caracterizando os ingressos de recursos e desembolsos para cumprimento das destinações do lucro do exercício. O Anexo 2 resume o cálculo dos dividendos propostos pela Administração, em conformidade com o Estatuto Social. II) a aprovação do aumento do capital social de R$ ,00 (dois bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões, trezentos e sete mil, duzentos e oitenta reais) para R$ ,00 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e um milhões, quinhentos e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), com emissão de (nove milhões, oitocentos e quarenta mil e cinqüenta e sete) novas ações, sendo (quatro milhões, trezentos mil, oitocentas e noventa e uma) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$5,00 (cinco reais) cada uma, e (cinco milhões, quinhentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e seis) ações preferenciais, nominativas, do valor nominal de R$5,00 (cinco reais) cada uma, mediante a capitalização de R$ ,00 (quarenta e nove milhões, duzentos mil, duzentos e oitenta e cinco reais), referente à incorporação das parcelas pagas a título de principal, corrigidas até o mês de dezembro de 1995, conforme Cláusula Quinta do Termo de Contrato de Cessão de Crédito do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a Compensar CRC, celebrado em 31 de maio de 1995, entre o Estado de Minas Gerais e a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, distribuindo-se aos acionistas, em conseqüência, uma bonificação de 2, por cento, em ações novas, da mesma espécie das antigas e do valor nominal de R$5,00 (cinco reais). A diferença entre o valor capitalizado e o valor corresponde aos pagamentos efetuados pelo Estado de Minas Gerais relativos às parcelas de números 1 a 8 de amortização do Principal do citado Termo de Contrato de Cessão de Crédito, ajustadas de acordo com o Quinto aditivo àquele Termo de Contrato de Cessão de Crédito, ou seja, R$1,26 (um real e vinte e seis centavos) será mantida no saldo para futuras incorporações tendo em vista o valor mínimo de incorporação ser o valor nominal de uma ação; III) a conseqüente reforma do caput do artigo 4º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º O capital da Sociedade é de R$ ,00 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e um milhões, quinhentos e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), representado por: a) (duzentos e dezesseis milhões, novecentos e vinte e três mil, trezentas e noventa e quatro) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$5,00 (cinco reais) cada uma; b) (duzentos e setenta e nove milhões, trezentos e setenta e oito mil, cento e dezenove) ações preferenciais, nominativas, do valor nominal de R$5,00 (cinco reais) cada uma; ; IV) que a Diretoria Executiva seja autorizada a tomar as seguintes medidas relativas à bonificação: 1) atribuir uma bonificação de 2, por cento, em ações novas, da mesma espécie das antigas e do valor nominal de R$5,00 (cinco reais), aos acionistas proprietários de ações integrantes do capital de R$ ,00 (dois bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões, trezentos e sete mil, duzentos e oitenta reais), cujos nomes figurarem no livro de Registro de Ações Nominativas na data da realização da Assembléia Geral que deliberar sobre a presente proposta; 2) vender em bolsa de valores os números inteiros de ações nominativas resultantes da soma de frações remanescentes, decorrentes da aludida bonificação, e dividir o produto líquido da venda, proporcionalmente, aos acionistas detentores das respectivas frações negociadas; 3) pagar aos acionistas, proporcionalmente, o produto da soma das frações remanescentes juntamente com a primeira parcela dos dividendos relativos ao exercício de 2007; 2
5 4) estabelecer que todas as ações resultantes da citada bonificação farão jus aos mesmos direitos concedidos às ações que lhe deram origem. V) que os representantes da CEMIG nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Cemig Distribuição S.A. e da Cemig Geração e Transmissão S.A., a realizarem-se, cumulativamente, em , votem favoravelmente à ordem do dia, ou seja: Cemig D: exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2007, bem como dos respectivos documentos complementares; destinação do lucro líquido do exercício de 2007, no montante de R$ mil, de acordo com o disposto no artigo 192 da Lei 6.404, de e posteriores alterações; definição da forma e data do pagamento dos juros sobre o capital próprio e dos dividendos complementares, no montante de R$ mil; alteração na composição do Conselho de Administração se houver alteração na composição do Conselho de Administração da CEMIG; e, eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e, Cemig GT: exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, complementares; destinação do lucro líquido do exercício de 2007, no montante de R$ mil, de acordo com o disposto no artigo 192 da Lei 6.404, de e posteriores alterações; definição da forma e data do pagamento dos juros sobre o capital próprio e dos dividendos complementares, no montante de R$ mil; alteração na composição do Conselho de Administração se houver alteração na composição do Conselho de Administração da CEMIG; e, eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Belo Horizonte, 06 de março de Marcio Araujo de Lacerda-Presidente Djalma Bastos de Morais-Vice-Presidente Aécio Ferreira da Cunha-Membro Alexandre Heringer Lisboa-Membro Andréa Paula Fernandes Pansa-Membro Antônio Adriano Silva-Membro Carlos Augusto Leite Brandão-Membro Evandro Veiga Negrão de Lima-Membro Francelino Pereira dos Santos-Membro Haroldo Guimarães Brasil-Membro José Augusto Pimentel Pessôa-Membro Maria Estela Kubitschek Lopes-Membro Wilson Nélio Brumer-Membro Wilton de Medeiros Daher-Membro 3
6 ANEXO 1 À PROPOSTA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ÀS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA À REALIZAREM-SE, CUMULATIVAMENTE, ATÉ ORÇAMENTO DE CAIXA DE 2008 COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Valores em R$ mil correntes Descrição Total 2008 (*) AV % A - SALDO INICIAL B - RECURSOS ,0 Arrecadação - - Recursos de Capital ,0 Outros (Infovias) ,0 C - DESEMBOLSOS ,0 Programa de Investimento ,2 Orçamento de Despesas ,7 Impostos - - Serviço da Dívida ,1 Dividendos ,0 Dividendos Extraordinário - - D - SALDO FINAL (A+B-C) (*) Aprovação conforme CRCA-081/2007, de /07, com os seguintes ajustes: Ajuste no item Recurso de Capital: Dividendos decorrente da destinação de lucro da CEMIG GT-R$ mil, CEMIG D-R$ mil e Controladas-R$ mil. Programa de Investimentos: 1a.parcela de aporte de capital na GASMIG de R$ mil, deliberada pelo Conselho de Administração em
7 ANEXO 2 À PROPOSTA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ÀS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA À REALIZAREM-SE, CUMULATIVAMENTE, ATÉ DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS PROPOSTOS COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG R$ mil Cálculo dos Dividendos Mínimos Estatutários das Ações Preferenciais Valor Nominal das Ações Preferenciais Percentual sobre o Valor Nominal das Ações Preferenciais 10,00% Valor dos Dividendos de acordo com o 1º critério de pagamento Valor do Patrimônio Líquido Percentual das Ações Preferenciais sobre o Patrimônio Líquido (liquido de ações em tesouraria) 56,27% Participação das Ações Preferenciais no Patrimônio Líquido Percentual sobre o Valor do Patrimônio Líquido das Ações 3,00% Valor dos Dividendos de acordo com o 2º critério de pagamento Dividendos Estatutários Mínimos Obrigatórios das Ações Preferenciais Dividendos Obrigatórios Lucro Líquido do Exercício Dividendo Obrigatório 50,00% do lucro líquido Dividendos Líquidos Propostos Total do Dividendo para Ações Preferenciais Total do Dividendo para Ações Ordinárias Dividendo por ação R$ Dividendos Mínimos Estatutários para as Ações Preferenciais 0,52 Dividendo Obrigatório 1,78 Dividendos Propostos 1,78