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Timestamp: 2017-01-16 22:18:05+00:00
Document Index: 154689161

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 314', 'artigo 314', 'ARTIGO 9', 'artigo 35', 'artigo 269', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 9', 'Artigo 102']

⭐Contrato de Intermediação Financeira
Victoria Fonseca di Azevedo
1 Contrato de Intermediação Financeira Caixadirecta Invest Condições Gerais Caixa Geral de Depósitos, S.A., pessoa colectiva número , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número 2900, com sede na Avenida João XXI, n 63, em Lisboa, com o capital social de EUR (cinco mil e novecentos milhões de Euros), ("CGD"), na qualidade de intermediário financeiro; CAIXA - Banco de Investimento, S.A., pessoa colectiva número , matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número 67081, com sede na Rua Barata Salgueiro, número 33, em Lisboa, com o capital social de EUR (oitenta e um milhões, duzentos e cinquenta mil Euro), ("CaixaBI"), na qualidade de intermediário financeiro, autorizado a prestar os serviços de intermediação financeira desde 29/07/1991, registado no Banco de Portugal com o nº 25 e registado junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 102, onde será efectuada a abertura de conta de depósitos à ordem e de uma conta de Instrumentos Financeiros associada, com vista ao suporte às operações sobre Instrumentos Financeiros que se venham a realizar no âmbito do Serviço, assim como na qualidade de prestador do serviço de recepção de ordens para subscrição ou transacção de Instrumentos Financeiros através do sítio "Caixadirecta Invest"; CONTRATO EXEMPLO, (estado civil), residente em Lisboa, titular do bilhete de identidade ou cartão do cidadão número , data de validade 04/01/2016, portador do cartão de identificação fiscal número , com a profissão de EXEMPLO, com a entidade patronal EXEMPLO, com o cargo público (se aplicável) na qualidade de aceitante das condições gerais apresentadas ("Cliente"). Considerando que: 1. O Cliente é titular de uma conta de depósitos à ordem junto da CGD, tendo aderido ao Serviço Caixadirecta On-line; 2. Nessa medida, o Cliente tem acesso pela Internet a informações e operações financeiras disponibilizadas pelo CaixaBI no sítio "Caixadirecta Invest"; 3. O Cliente abrirá, no CaixaBI, uma conta de Instrumentos Financeiros e uma conta à ordem exclusivamente para a prática das operações previstas no número anterior; 4. As partes pretendem regular as condições de prestação do serviço "Caixadirecta Invest" ("Serviço"), nomeadamente das condições de abertura e movimentação das contas previstas no considerando anterior e a prestação de serviços de recepção, transmissão e execução de ordens de bolsa. É celebrado o presente contrato, nos termos das cláusulas seguintes: 1 - Objecto do Contrato O CaixaBI, na qualidade de intermediário financeiro legalmente habilitado, obriga-se à prestação do serviço de intermediação financeira, registo e depósito de valores mobiliários e/ou de instrumentos financeiros, aplicando-se o clausulado a todos os referidos instrumentos com as necessárias adaptações decorrentes da sua natureza ou tipo e categoria, sendo todos os valores mobiliários e instrumentos financeiros designados neste contrato e nos documentos constantes do kit do Investidor, que se encontram disponíveis no site Caixadirecta Invest e apenas por "Instrumentos Financeiros". No objecto do contrato inclui-se a prestação pelo CaixaBI dos serviços relativos aos direitos inerentes a esses Instrumentos, nos seguintes termos: a) Instrumentos Financeiros objecto do presente contrato são todos aqueles que forem legalmente classificados como valores mobiliários ou Instrumentos Financeiros e que venham a ser adquiridos pelo Cliente; b) o CaixaBI apenas fica obrigado a prestar os serviços relativos aos direitos inerentes aos Instrumentos Financeiros registados e/ou depositados ao abrigo do presente contrato, e que pertençam ao Cliente em virtude de facto ocorrido após a data da abertura da conta de Instrumentos Financeiros, sem prejuízo de fixação de condições particulares nas demais situações; c) os serviços referidos na alínea anterior restringem-se ao recebimento de juros, reembolso de obrigações ou recebimento de dividendos e de acções atribuídas em aumento de capital por incorporação de reservas e de direitos análogos que não impliquem, de acordo com os usos do mercado, uma manifestação expressa de vontade pelo Cliente; Versão 2014 / 05 Página : 1 / 302 d) fica expressamente excluída a obrigação de o CaixaBI informar ou exercer outros direitos ou tomar decisões sobre quaisquer aquisições ou alienações relativamente a operações que são objecto de publicidade legalmente exigida, ainda que a operação em concreto diga directamente respeito a Instrumentos Financeiros depositados e registados ao abrigo do presente contrato, designadamente, de manifestar a aceitação de oferta pública de aquisição, de exercer opções ou direitos de subscrição em operação de aumento de capital, de encerrar posições com evolução desfavorável, e, em geral, de informar ou praticar quaisquer operações quando estas, de acordo com os usos do mercado, impliquem uma manifestação expressa da vontade do Cliente, independentemente das ilações extraíveis dos dados económico-financeiros do mercado, tudo, sem prejuízo da execução pelo CaixaBI das instruções que o Cliente expressamente lhe dirija; e) o CaixaBI guardará os Instrumentos Financeiros confiados pelo Cliente através do registo e/ou depósito numa conta de Instrumentos Financeiros aberta pelo Cliente junto do CaixaBI, em um ou mais dossiers de registo e/ou depósito de Instrumentos Financeiros, abertos pelo CaixaBI, conforme as exigências decorrentes da natureza desses instrumentos, podendo ainda o CaixaBI guardá-los pela forma que, em cada momento, considere adequada; f) o CaixaBI fica autorizado para, em nome e representação do Cliente, assinar todos os documentos e executar todos os actos necessários ao cumprimento de todas as obrigações por este assumidas, nos termos do presente Contrato; O Cliente pode instruir o CaixaBI para a realização de operações sobre Instrumentos Financeiros, por seu intermédio, podendo este concretizá-las: a) nos termos da sua política de execução e de transmissão para execução de ordens em vigor; b) de acordo com instruções específicas transmitidas pelo Cliente; 2 - Adesão ao Serviço 2.1 A adesão ao Serviço é efectuada mediante a subscrição pelo Cliente do presente Contrato e respectivos anexos que são parte integrante deste Contrato e ainda dos documentos constantes do kit do Investidor, que se encontram disponíveis no Caixadirecta Invest e em e pressupõe o correcto preenchimento pelo Cliente dos diversos campos de identificação obrigatórios constantes do Serviço, bem como a definição e introdução das passwords únicas, pessoais e intransmissíveis por si determinadas para acesso ao Serviço, bem como o cumprimento de todas as instruções aí previstas. 2.2 A password de acesso ao Serviço é criada e definida pelo Cliente. 2.3 O username e as passwords de acesso ao Serviço têm um carácter único, pessoal e intransmissível, sendo o Cliente responsável pelo bom uso e rigorosa confidencialidade de tais elementos, comprometendo-se a não os divulgar a terceiros, seja com carácter temporário ou permanente, sendo da sua única e exclusiva responsabilidade a utilização não autorizada, abusiva ou fraudulenta dos mesmos, pelo que suportará todos os prejuízos daí resultantes. 2.4 Será igualmente definido pelo Cliente uma password auxiliar para a utilização prevista na alínea b) da cláusula Em caso de contas de títulos colectivas apenas será atribuído um username e uma password ao 1 titular da conta, devendo este ser o único titular a utilizar o username e password atribuídos, ficando também designado como Representante Comum para efeitos do exercício dos direitos inerentes ao Instrumentos Financeiros registados ou depositados na conta de Instrumentos Financeiros, nos termos previstos no artigo 57.º do Código de Valores Mobiliários. 2.6 Os demais co-titulares da conta de Instrumentos Financeiros colectiva, desde já, conferem ao Representante Comum os necessários poderes para: i) dar ordens ao CaixaBI para comprar e vender Instrumentos Financeiros em mercado secundário; ii) subscrever e aceitar Instrumentos Financeiros em operações públicas de distribuição; iii) onerar, alienar, prometer onerar e prometer alienar os Instrumentos Financeiros objecto da conta de Instrumentos Financeiros; iv) celebrar o contrato de financiamento para a aquisição de Instrumentos Financeiros; v) Movimentar o numerário depositado na conta à ordem para a execução do presente contrato. 2.7 Os demais co-titulares da conta, desde já, declaram a favor do Representante Comum e do CaixaBI que renunciam ao direito de exercerem por si mesmos os poderes descritos na cláusula anterior. 2.8 A aferição do carácter adequado de cada operação que o CaixaBI é obrigado a realizar nos termos do artigo 314.º do CVM, incidirá sobre os conhecimentos e experiência do Representante Comum em matéria de investimento e operações sobre Instrumentos Financeiros, obrigando-se o primeiro titular a responder, de forma completa e verdadeira e de boa fé ao questionário do CaixaBI sobre os seus conhecimentos e experiência em operações sobre Instrumentos Financeiros. Versão 2014 / 05 Página : 2 / 303 2.9 Em caso de impossibilidade, renúncia ou morte do Representante Comum, os demais co-titulares da conta deverão indicar ao CaixaBI qual deles passará a ser o novo Representante Comum, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da impossibilidade, renúncia ou óbito Querendo um dos co-titulares da conta de instrumentos financeiros adquirir Instrumentos Financeiros apenas para si mesmo terá de celebrar um contrato de intermediação financeira com o CaixaBI e com a CGD para esse efeito e ser o único titular das contas de Instrumentos Financeiros e à ordem No caso previsto no ponto ii) da cláusula 2.6, o CaixaBI poderá exigir que o Representante Comum abra vários Dossiers, um para cada um dos seus representados, destinados ao depósito dos Instrumentos Financeiros adquiridos em oferta pública de distribuição Para efeitos do disposto no número anterior, os co-titulares, desde já, conferem os necessários poderes ao Representante Comum para abrir Dossiers de instrumentos financeiros junto do CaixaBI, em nome de cada um dos co-titulares, para depósito de Instrumentos Financeiros adquiridos em ofertas públicas de distribuição Para efeitos do presente Contrato, o Representante Comum é equiparado ao Cliente. 3 - Categorização do Cliente 3.1 O Cliente fica informado que, com a assinatura do presente contrato, é categorizado como Cliente não profissional. 3.2 Ao abrigo da legislação vigente o Cliente goza do direito de requerer um tratamento diferenciado relativamente à sua categorização, o qual deve ser dirigido ao CaixaBI mediante pedido escrito e dependerá sempre de avaliação prévia deste cumprimento, pelo Cliente, dos requisitos legais que permitam o requerido tratamento diferenciado, sendo a avaliação do pedido formulado pelo Cliente efectuada de acordo com os critérios legalmente estabelecidos. 3.3 O pedido escrito dirigido ao CaixaBI deve precisar os serviços, Instrumentos Financeiros e operações em que pretende tal tratamento. 3.4 Se o pedido do Cliente for deferido, o CaixaBI informará, nos termos das disposições legais aplicáveis, o Cliente desse deferimento e das inerentes consequências. 3.5 Ainda que aceite a categorização requerida pelo Cliente, diferente da que lhe foi atribuída pelo CaixaBI, a mesma só produzirá efeitos se e quando for entregue ao CaixaBI declaração escrita e assinada pelo Cliente da qual conste que este está ciente das consequências da sua opção de categorização. 4 - Abertura de Conta e Depósito de Numerário e Condições de Movimentação 4.1 Para possibilitar a execução das ordens transmitidas pelo Cliente, este obriga-se, exclusivamente para esse efeito, a proceder à abertura de uma conta à ordem (designada por Conta) em seu nome, junto do CaixaBI, que se destina exclusivamente à liquidação financeira das operações ordenadas pelo Cliente através do Serviço, designadamente para realizar todos os movimentos de fundos, a débito e a crédito, resultantes da execução de ordens de compra e de venda de Instrumentos Financeiros, para o recebimento de rendimentos de Instrumentos Financeiros, para o pagamento de quaisquer despesas aplicáveis incluindo as comissões do CaixaBI e, em geral, para quaisquer outros débitos ou créditos relacionados com a manutenção e administração da conta de instrumentos financeiros e o cumprimento de instruções do Cliente. 4.2 A abertura da Conta é efectuada mediante a aceitação, pelo CaixaBI, de um pedido de abertura subscrito pelo(s) interessado(s), contendo a(s) respectiva(s) ficha(s) de identidade e assinatura(s), bem como a indicação da natureza e condições de movimentação pretendidas, acompanhado de uma cópia do bilhete de identidade e dos cartões de cidadão e de identificação fiscal de cada um dos titulares da conta, de uma Ficha de Informação Normalizada e ainda de um depósito do montante de EUR (mil euros) na Conta. 4.3 O CaixaBI poderá ainda solicitar, previamente à aceitação de qualquer pedido de abertura de Conta, todos os documentos que entender necessários, de acordo com os regulamentos internos do CaixaBI. 4.4 A Conta apenas poderá ser movimentada, por transferência electrónica, para a liquidação física e financeira das operações realizadas pelo Cliente no âmbito do Serviço. 4.5 A Conta não disporá de cheques, podendo no entanto o CaixaBI, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, vir a autorizar a movimentação da Conta por outros meios. 4.6 A moeda de referência da Conta será o Euro, admitindo-se, no entanto, a utilização de outras moedas. Versão 2014 / 05 Página : 3 / 304 4.7 O titular da Conta obriga-se a comunicar ao CaixaBI quaisquer alterações que ocorram nos dados por si fornecidos no momento da abertura da Conta. 4.8 Os juros devedores são contados sobre os saldos devedores da Conta e debitados nesta com uma periodicidade mensal, podendo o CaixaBI, a qualquer momento, alterar tal periodicidade, desde que disso avise previamente o titular. 5 - Conta de Instrumentos financeiros 5.1 Associada à Conta mencionada na cláusula 4.1, o Cliente terá igualmente uma conta de Instrumentos Financeiros, junto do CaixaBI. 5.2 O Cliente abre, nesta data, uma conta de instrumentos financeiros (designada por "Dossier"), destinada ao registo e/ou depósito de todo o tipo de Instrumentos Financeiros que sejam legalmente classificados como valores mobiliários ou Instrumentos Financeiros que lhe pertençam ou venham a pertencer. 5.3 Os Instrumentos Financeiros depositados e/ou registados no Dossier ficam à guarda do CaixaBI, que os guardará por qualquer forma que considere adequada, incluindo o seu depósito e/ou registo junto de terceiros, dando, desde já, o Cliente a respectiva autorização. 5.4 O Cliente deverá registar no Serviço se o CaixaBI deve, ou não, em seu nome e representação, exercer o direito de preferência de que o Cliente seja titular. Na ausência de qualquer comunicação, considerar-se-á que o Cliente não pretende exercer o seu direito de preferência. 5.5 O Cliente autoriza o CaixaBI a prestar todas as informações a qualquer sociedade directa ou indirectamente participada pela CGD relativas aos saldos de Instrumentos Financeiros e respectivos movimentos no Dossier que se revelem necessárias para a prestação do Serviço, e sempre com respeito do disposto na Lei n. 67/98, de 26 de Outubro e das demais disposições legais aplicáveis. O Dossier será exclusivamente destinado a ordens efectuadas através do Serviço. 6 - Encerramento da Conta e do Dossier 6.1 O CaixaBI poderá, a todo o momento e por decisão unilateral, proceder ao encerramento da Conta e do Dossier, mediante carta registada com aviso de recepção dirigida ao seu titular com, pelo menos, 30 dias de antecedência, colocando à sua disposição o saldo e os activos nelas depositados. 6.2 Após o encerramento da Conta e do Dossier, a CGD e o CaixaBI não executarão quaisquer ordens relacionadas com a Conta e com o Dossier, excepto a transferência do saldo ou activos para qualquer outra conta que o Cliente indique para o efeito Se na data de encerramento da Conta e do Dossier estiverem registados e/ou depositados Instrumentos Financeiros no Dossier ou a Conta apresentar saldo negativo aplicar-se-á o disposto nas cláusulas 25.4 a 25.6, consoante o caso. 6.4 Se na data de encerramento da Conta e do Dossier existir numerário depositado na Conta, o CaixaBI guardará esse numerário na Conta, em nome e por conta do Cliente até que este o resgate, sem prejuízo de o CaixaBI poder debitar essa conta para cobrir eventuais despesas de manutenção, encargos, comissões e impostos inerentes que ocorram até à data do resgate ou até que a Conta esteja saldada Encerrada que esteja a Conta por iniciativa do CaixaBI, o Cliente apenas poderá efectuar levantamentos de numerário até que a mesma esteja saldada, ficando impedido de realizar quaisquer tipos de depósitos na Conta. 7 - Titularidade da Conta e do Dossier, Renúncia à titularidade e Inclusão de novo co-titular A Conta e o Dossier poderão ser singulares ou colectivas No caso de haver um único titular, a Conta e o Dossier são singulares e só poderão ser movimentados pelo seu titular Havendo mais do que um titular, a Conta e o Dossier são colectivos só podendo, no entanto, o Dossier ser movimentado pelo Representante Comum, nos termos definidos nas cláusulas 2.5 a 2.9 e 2.13 do presente Contrato Desde que não se verifiquem óbices decorrentes da natureza dos Instrumentos Financeiros ou de onerações a que os mesmos estejam sujeitos, a eficácia da renúncia à titularidade sobre o Dossier implica a renuncia eficaz à titularidade da Conta e pressupõe a verificação de uma das seguintes condições: a) o Dossier encontrar-se saldado no momento em que a exclusão da titularidade deva ocorrer; b) ser ordenada, por quem tenha poderes para tanto, a transferência dos Instrumentos Financeiros de cada categoria em proporção correspondente à contitularidade daquele que a ela pretende renunciar, para outra conta de instrumentos financeiros de Versão 2014 / 05 Página : 4 / 305 que o renunciante seja o único titular, caso em que a transferência e a exclusão da titularidade deverão ocorrer em simultâneo; c) a indicação expressa pelo renunciante de que a sua quota-parte nos Instrumentos Financeiros depositados e/ou registados no Dossier é para ser transmitida, como operação fora de mercado, àqueles cuja titularidade subsiste, o que supõe a autorização de débito, em conta de depósitos à ordem provisionada para o efeito, do montante das taxas e comissões que porventura sejam devidas pela transmissão A eficácia da renúncia à titularidade da Conta à ordem associada ao Dossier pressupõe a verificação de uma das seguintes condições: a) a Conta à ordem encontrar-se saldada no momento em que a exclusão da titularidade deva ocorrer; b) ser ordenada, por quem tenha poderes para tanto, a transferência do montante depositado correspondente à da contitularidade daquele que a ela pretende renunciar, para outra conta à ordem em que o renunciante seja o único titular, caso em que a transferência e a exclusão da titularidade deverão ocorrer em simultâneo; c) a indicação expressa pelo renunciante de que a sua quota-parte no montante depositado na Conta à ordem é transmitido àqueles cuja titularidade subsiste Quando seja solicitada a inclusão de um novo co-titular no Dossier por todos os que já eram titulares e por aquele que pretenda passar a sê-lo, a aceitação do pedido pelo CaixaBI fica sujeita, além das exigências decorrentes da lei em vigor e das que porventura o CaixaBI imponha, à inclusão do novo co-titular na titularidade da Conta à ordem associada ao Dossier, bem como à verificação de uma das seguintes condições: a) o Dossier e a respectiva conta à ordem encontrarem-se saldados no momento em que a inclusão deva ocorrer; b) caso o Dossier não esteja saldado, será necessária a indicação expressa dos anteriores titulares de que a correspondente quota-parte nos Instrumentos Financeiros depositados e/ou registados no Dossier é para ser transmitida, como operação fora do mercado, aqueles cuja titularidade se acrescente ao Dossier, o que supõe uma autorização de débito em conta de depósitos à ordem provisionada para o efeito, do montante das taxas e comissões que porventura sejam devidas pela transmissão Sempre que a Conta à ordem associada ao Dossier não esteja saldada, a inclusão do novo co-titular na titularidade da Conta impõe que os anteriores titulares e o novo co-titular determinem expressamente perante o CaixaBI as quotas-partes no montante aí depositado pertencentes a cada um deles. 7.8 Quando o novo co-titular a incluir na Conta e no Dossier seja o cônjuge do Cliente, casado em regime de comunhão de adquiridos ou em comunhão geral de bens, bastará fazer-se prova do regime matrimonial de bens perante o CaixaBI para que este aceite a inclusão do cônjuge como novo co-titular da Conta e do Dossier. 8 Obrigações do CaixaBI 8.1 Além de outras obrigações previstas no presente Contrato e na legislação aplicável, são obrigações do CaixaBI: a) aferir, antes da execução de qualquer transacção de Instrumentos Financeiros solicitada pelo Cliente, se a transacção solicitada é adequada ao Cliente, em função dos conhecimentos e experiência deste em matéria de investimento em Instrumentos Financeiros; b) verificar as ordens validamente recebidas do Cliente e executá-las, de acordo com instruções e condições apresentadas pelo Cliente, excepto quando a ordem não seja legal ou materialmente possível, e desde que o saldo da Conta referida na cláusula quarta seja suficiente para o pagamento de todas as despesas relacionadas com a ordem recebida, incluindo as comissões de intermediação em instrumentos financeiros que sejam devidas; c) contabilizar a favor do Cliente o numerário e Instrumentos Financeiros que lhe forem por este confiados e utilizá-los para a liquidação das prestações devidas pelo Cliente em razão da celebração deste Contrato e das operações que realizar sobre os Instrumentos Financeiros, conforme o que resultar dos documentos que o CaixaBI está legalmente obrigado a emitir. d) informar o Cliente sobre a ocorrência de dificuldades especiais ou a inviabilidade de execução das operações ou factos de que tome conhecimento e que possam influenciar na modificação ou revogação das instruções anteriormente dadas pelo Cliente, nos termos do Código de Valores Mobiliários e do Regulamento (CE) n.º 1287/2006, de 10 de Agosto, da Comissão Europeia. e) Disponibilizar no site Caixadirecta Invest informação ao Cliente sobre: I. o estado e conteúdo das ordens enviadas e que ainda não tenham sido executadas ou revogadas; II. o conteúdo das operações realizadas, permitindo estabelecer a correspondência com o conteúdo das ordens que lhes deram origem e os movimentos da respectiva Conta e Dossier, sempre que seja a entidade registadora e/ou depositária dos Instrumentos Versão 2014 / 05 Página : 5 / 306 Financeiros; III. preços, características, riscos especiais e outras informações sobre Instrumentos Financeiros, sistemas de negociação bilateral, multilateral e mercados disponibilizados para negociação; IV. o estado da Conta e do Dossier, discriminando designadamente, os movimentos efectuados no último mês e os correspondentes saldos quando seja a entidade registadora e/ou depositária dos Instrumentos Financeiros recebidos; V. a possibilidade de as ordens enviadas pelo Cliente poderem ser revogadas ou modificadas. f) cumprir as obrigações decorrentes da lei e de regulamentos, nomeadamente do Regulamento da CMVM n. 2/2007; 8.2 A obrigação prevista na alínea a) da cláusula 8.1.não tem lugar sempre que estejam verificadas as circunstâncias previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 314.º-C, do Código de Valores Mobiliários. 8.3 O Cliente e o CaixaBI acordam, desde já, que toda a informação prevista na alínea e) da cláusula 8.1 será disponibilizada no site do Serviço, em área a que apenas o Cliente tem acesso, e que essa informação será disponibilizada em suporte escrito sempre que o Cliente a solicite e desde que ela não possa ser obtida directamente através do site do Serviço. 8.4 O CaixaBI tem mecanismos de controlo de gestão de risco pré e pós negociação, designados por filtros, que permitem: i) identificar os limites de posição e os utilizadores individuais; ii) restringir o acesso a determinados Instrumentos Financeiros admitidos ou a determinados grupos de Instrumentos Financeiros admitidos; iii) verificar o tamanho da ordem por utilizador; iv) rejeitar as ordens que ultrapassam o limite máximo da ordem permitida por utilizador. 8.5 O Cliente fica, desde já, informado que o CaixaBI está sujeito à legislação sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais, defesa do mercado de valores mobiliários e Instrumentos Financeiros e à legislação fiscal e que, nos termos da lei, está obrigado a disponibilizar às autoridades judiciais, de supervisão e fiscais todos os dados sobre todas as operações efectuadas ao abrigo do presente Contrato. 8.6 O CaixaBI deverá recusar uma ordem quando: a) o Cliente não lhe forneça todos os elementos necessários à sua boa execução; b) seja evidente que a operação contraria os interesses do Cliente, salvo se este confirmar a ordem por escrito; c) não esteja em condições de fornecer ao Cliente toda a informação exigida para a execução da ordem; d) o Cliente não lhe preste a caução exigida por lei para a realização da operação; e) não seja permitido ao Cliente a aceitação da oferta pública; 8.7 O CaixaBI está obrigado a comunicar imediatamente ao Cliente a recusa de aceitação de ordens. 9 - Obrigações do Cliente 9.1 O Cliente obriga-se a comunicar imediatamente ao CaixaBI, por qualquer meio ao seu alcance, o uso não autorizado, abusivo ou fraudulento do Serviço, logo que dele tenha conhecimento, formalizando no próprio dia essa comunicação por escrito. 9.2 O Cliente obriga-se a utilizar exclusivamente o Serviço para os fins previstos neste Contrato, abstendo-se de utilizar o Serviço para branquear capitais, manipular o mercado, fazer uso de informação privilegiada ou para quaisquer outros fins ilícitos. 9.3 O Cliente compromete-se a seguir as recomendações de segurança que lhe sejam remetidas pelo CaixaBI, no sentido de garantir um nível máximo de segurança e confidencialidade. 9.4 Nesta data, o Cliente forneceu ao CaixaBI todos os elementos identificativos necessários para a abertura do Dossier que pretende manter junto deste, em especial os fixados no Código dos Valores Mobiliários e na demais legislação conexa com a realização de operações financeiras, obrigando-se a prestar informação sobre qualquer alteração superveniente, através de um qualquer meio de contacto directo. 9.5 O Cliente obriga-se ainda a responder, de forma completa, verdadeira, e de boa-fé, ao questionário do CaixaBI sobre os seus conhecimentos e experiência em operações sobre Instrumentos Financeiros, para que o CaixaBI possa aferir o carácter adequado dos serviços e operações solicitadas pelo Cliente, sempre que seja legalmente exigível. 9.6 O Cliente fica obrigado a pagar ao CaixaBI os montantes resultantes do preçário constante do Anexo I, sob pena do previsto na aliena a) da cláusula O Cliente disporá do prazo de dois dias úteis, contados da data da disponibilização da informação prevista na alínea e) da cláusula 8.1, para comunicar, por escrito, qualquer reclamação relativa ao conteúdo desses documentos ou aos saldos da Conta, findo o qual, sem que tenha procedido àquela comunicação, se considerará que o Cliente deu o seu acordo ao conteúdo dos mencionados documentos. Versão 2014 / 05 Página : 6 / 307 9.8 O Cliente obriga-se, a quando da emissão de cada ordem, a ter a Conta devidamente provisionada com fundos suficientes para proceder ao pagamento de todas as despesas e encargos relacionados com as ordens que o Cliente transmita no Serviço, nomeadamente pagamentos das ordens, comissões de intermediação em instrumentos financeiros, taxas de bolsa, e, em geral, quaisquer outras despesas ou encargos que se mostrem devidos. 9.9 No seguimento do disposto na cláusula 9.8 anterior, o Cliente será responsável pela execução de qualquer ordem ou instrução que tenha transmitido, nos casos em que o CaixaBI tenha decidido executar ordens, instruções do Cliente ou proceder ao exercício de direitos, sem que este tenha provisionada a conta com fundos suficientes para o efeito 9.10 O Cliente obriga-se, a quando da emissão de cada ordem de alienação de Instrumentos Financeiros, a ter o Dossier devidamente provisionado com os Instrumentos Financeiros necessários para esse efeito, sendo o único responsável pela execução de quaisquer ordens de alienação de Instrumentos Financeiros sem que o Dossier esteja previamente provisionado O Cliente obriga-se a cumprir as demais obrigações que lhe digam respeito e que sejam decorrentes do presente Contrato e da legislação aplicável Autorizações do Cliente 10.1 O Cliente, desde já, expressamente autoriza o débito da Conta, bem como de qualquer outra conta de depósito de numerário de que seja titular junto do CaixaBI ou da CGD, para proceder ao pagamento das despesas e encargos, incluindo eventuais juros moratórios, nos casos previstos na cláusula 9.9 imputáveis ao Cliente, que sejam devidos no âmbito do Serviço O CaixaBI fica autorizado para, em nome e em representação do Cliente, assinar todos os documentos e executar todos os actos necessários ao cumprimento de todas as obrigações por este assumidas, nos termos do presente Contrato O CaixaBI fica expressamente autorizado a recolher, transmitir e processar dados obtidos junto de organismos públicos, nomeadamente junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal Forma, Validade, Registo e Eficácia Jurídica das Ordens Consideram-se válidas e vinculativas para ambas as partes as ordens que sejam transmitidas pelo Cliente nas formas seguintes: a) pela Internet; b) por via telefónica, ou fax, apenas no caso de o sítio do Serviço e/ou o sítio Caixadirecta On-Line estar indisponível e por motivo imputável ao próprio Serviço. Na utilização da via telefónica será solicitado ao Cliente a password auxiliar previsto na cláusula As ordens que sejam transmitidas pelo Cliente por alguma das formas enunciadas no número anterior serão objecto de registo pelo CaixaBI, em qualquer uma das seguintes formas: a) através de um registo informático dos acessos do Cliente e das instruções por ele ordenadas e executadas através do Serviço, caso as ordens sejam transmitidas pela Internet; b) registo fonográfico, quando transmitidas via telefone, autorizando o Cliente, desde já e expressamente, a gravação de todas as conversas telefónicas havidas no âmbito do Serviço, para fins de registo e para utilização como meio de prova em juízo, se for caso disso O Cliente autoriza que quaisquer documentos relacionados com qualquer operação ou conjunto de operações, independentemente da sua forma, incluindo a sua forma electrónica ou digital, possam ser utilizadas para fins e prova em qualquer momento que o CaixaBI entenda, aceitando a sua validade para esse fim, quando não venha a ser demonstrada a sua falsidade O CaixaBI obriga-se a diligenciar para que uma ordem validamente transmitida pelo Cliente, através do Serviço, seja executada o mais rapidamente possível, não se responsabilizando, no entanto, por eventuais discrepâncias no montante que o Cliente estaria preparado para despender ou receber com a ordem que tenha transmitido e o montante efectivamente despendido ou recebido em consequência do lapso de tempo que decorra entre a transmissão da ordem pelo Cliente e o momento da sua execução, excepto em caso de culpa da CGD ou do CaixaBI Sem prejuízo do disposto na cláusula 8.7, o CaixaBI reserva-se o direito de não executar ordens, nos seguintes casos: a) em que não sejam correctamente facultados os dados de validação do Cliente e / ou em que existam dúvidas razoáveis sobre a identidade da pessoa que está a transmitir a ordem, atendendo ao disposto nas cláusulas primeira e segunda do presente contrato; Versão 2014 / 05 Página : 7 / 308 b) quando o saldo disponível na Conta não for suficiente para pagamento de todos os custos inerentes à sua execução; c) quando o Cliente não tenha disponíveis os Instrumentos Financeiros a alienar ou não constitua as garantias nas modalidades e prazos indicados pelo CaixaBI; d) quando o Cliente tenha omitido informação relevante e verdadeira ou tenha fornecido informação falsa e/ou incompleta sobre os seus conhecimentos e experiência em operações sobre Instrumentos Financeiros O Cliente não pode revogar quaisquer ordens que tenha transmitido ao CaixaBI e que este já tenha executado O Cliente não pode invocar, como causa justificativa do incumprimento das obrigações por si assumidas, a falta de assinatura das ordens que transmita As ordens relativas a Instrumentos Financeiros, emitidas pelo Cliente, podem ser revogadas ou modificadas, desde que essa revogação ou modificação chegue ao poder de quem as deva executar antes da execução A modificação de uma ordem para executar em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral constitui uma nova ordem A disponibilização dos canais de comunicação referidos na cláusula 11.1 supra não envolve qualquer garantia, por parte do CaixaBI, de que todas as ordens emitidas pelo Cliente serão recebidas, designadamente em períodos de grande tráfego ou congestionamento dos referidos canais Regras gerais aplicáveis à realização de operações O Cliente mandata irrevogavelmente o CaixaBI, enquanto vigorar o presente Contrato, com todos os poderes necessários para utilizar o numerário e proceder à venda de quaisquer Instrumentos Financeiros que lhe estejam confiados, bem como a exercer as mesmas faculdades em quaisquer contas de que seja titular junto de quaisquer outros intermediários financeiros, incluindo os poderes para: a) gerar a necessária ordem de transacção, assim que se verifique a situação de incumprimento do montante correspondente à liquidação financeira das operações por si ordenadas e de quaisquer prestações devidas ao CaixaBI em virtude dos serviços prestados, de acordo com o que resultar dos seus registos de operações e depois de notificado o representante para pagamento no prazo de 8 dias, por qualquer dos meios de comunicação previstos neste contrato e para qualquer dos endereços indicados no kit do Investidor (Contactos), que se encontra disponível no Caixadirecta Invest, com indicação expressa de que será utilizado o poder aqui conferido. No caso particular de incumprimento em operação de compra de Instrumentos Financeiros, e sem prejuízo do disposto no kit do Investidor, que se encontra disponível no Caixadirecta Invest, se aplicável, o CaixaBI poderá proceder à revenda desses mesmos Instrumentos, bem como de outros, caso tal seja necessário para o acautelamento de pagamentos de todas as prestações em dívida, respeitando a notificação do prazo de 8 dias atrás referida; b) concretizar junto de outros intermediários financeiros as operações, que para o efeito tenha sido instruído, sobre Instrumentos Financeiros ou numerário junto deles registados e/ou depositados, em especial no caso de situações de incumprimento, debitando essas contas, sem prejuízo do disposto na alínea anterior. c) debitar a Conta de depósitos à ordem por quaisquer custos, devidamente justificados, em que venha a incorrer em resultado de tal situação, incluindo juros de mora calculados diariamente à taxa de referência em vigor no CaixaBI, sempre que os fundos necessários à liquidação de uma operação não se tornem disponíveis para o CaixaBI na dita Conta O CaixaBI fica, desde já, autorizado a executar fora de mercado regulamentado ou fora de sistema de negociação multilateral ordens relativas a Instrumentos Financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, sempre que tal se mostre adequado para salvaguardar dos interesses e património do Cliente Tratando-se de Instrumentos Financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, o CaixaBI responderá, perante o Cliente, pela entrega dos Instrumentos adquiridos, pela sua autenticidade, validade e regularidade, vícios ou situações jurídicas que os onerem, bem como pelo pagamento do preço da alienação dos mesmos, ficando excluída qualquer responsabilidade nos demais casos, excepto quando haja dolo ou culpa grave O Cliente declara ter tomado conhecimento de toda a política de execução e transmissão de ordens do CaixaBI constante do kit do Investidor, (Política de Execução e Transmissão de Ordens) que se encontra disponível no Caixadirecta Invest, a qual aceita integralmente e sem reservas Política em matéria de conflitos de interesses Versão 2014 / 05 Página : 8 / 309 O Cliente declara ter tomado conhecimento da política do CaixaBI em matéria de conflitos de interesses constante do kit do Investidor, (Política de Conflitos de Interesses) que se encontra disponível no Caixadirecta Invest Cancelamento de Ordens O CaixaBI diligenciará, para que qualquer ordem de cancelamento ou modificação de ordens validamente transmitidas, pelo Cliente, conforme o disposto na cláusula 11, seja executada em tempo útil, não assumindo a CGD ou o CaixaBI, no entanto, qualquer responsabilidade caso tal cancelamento ou modificação não seja possível, excepto em caso de dolo ou culpa grave da CGD ou do CaixaBI Suspensão e Cessação de Utilização do Serviço O CaixaBI reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso ao Serviço sempre que razões de segurança o justifiquem Em caso de morte, ausência em que haja lugar à nomeação de curador, interdição ou inabilitação do Cliente, bem como no caso de encerramento da conta de depósitos à ordem referida no Considerando 1 supra, caduca o seu direito à utilização do Serviço Exclusão da Responsabilidade A CGD e o CaixaBI não se responsabilizam por quaisquer atrasos, interrupções, erros e quaisquer outros inconvenientes que possam originar danos, que tenham origem em factos fora do seu controlo, nomeadamente, deficiências provocadas pela rede de telecomunicações, modems, software de ligação, corrente eléctrica ou Internet, excepto em caso de dolo ou culpa grave da CGD ou do CaixaBI A CGD e o CaixaBI não se responsabilizam, nem poderão ser responsabilizados por quaisquer danos sofridos pelo Cliente, relativos aos Instrumentos Financeiros registados, a registar, depositados ou a depositar, que, designadamente, sejam decorrentes de: a) fenómenos de natureza de carácter extraordinário, designadamente inundações, maremotos, terramotos, erupções vulcânicas, queda de corpos siderais e outros eventos similares; b) actos ou operações de guerra (declarada ou não), designadamente guerra química ou bacteriológica, invasão, guerra civil, guerrilha, revolução, rebelião, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação, insurreição, usurpação ou tentativa de usurpação do poder e poder militar usurpado; c) explosão de bombas ou outros engenhos explosivos, actos terrorismo, pirataria, sabotagem ou outras perturbações de ordem pública e delas decorrentes No exercício das funções que lhe competem nos termos deste contrato, nomeadamente quando execute ou aceite ordens de compra ou de venda transmitidas pelo Cliente, nem a CGD, nem o CaixaBI poderão ser responsabilizados pelo resultado das operações que realizem por conta do Cliente, designadamente pelo valor atribuído aos Instrumentos Financeiros ou pelo preço a ser pago ou recebido pelo Cliente A CGD e o CaixaBI declinam qualquer responsabilidade derivada de uso indevido dos meios de autenticação de comunicações, designadamente username e passwords, a menos que tenha sido devidamente antecedida de um pedido de cancelamento ou alteração desses meios de autenticação realizado nos termos da cláusula A CGD e o CaixaBI apenas responderão pelos danos decorrentes de mora ou incumprimento do presente contrato, que lhe sejam imputáveis, em caso de dolo ou culpa grave Responsabilidade pela Informação Qualquer informação que seja prestada ao Cliente pela CGD ou pelo CaixaBI ou que conste do sítio Caixadirecta Invest, qualquer que seja a forma que assuma, não terá o carácter de conselho ou recomendação específica. Em particular, a informação relativa a quaisquer Instrumentos Financeiros não constituirá nenhuma recomendação ou conselho de venda, de compra ou de qualquer outra estratégia de investimento. Nestes termos, a CGD e o CaixaBI declinam, desde já, qualquer responsabilidade por eventuais resultados, opções ou erros nas interpretações, conclusões ou utilizações que decorram de análises, estimativas, previsões, projecções, opiniões e informações de carácter económico e financeiro que sejam prestadas, sendo estas consideradas Versão 2014 / 05 Página : 9 / 3010 meros auxiliares de investimento que não dispensam a consulta da documentação legal e obrigatória à execução das operações As informações económicas incluídas no sítio referido no número anterior, cuja autoria pertença à CGD ou ao CaixaBI, reflectem a sua apreciação final no momento da sua realização e estão sujeitas a alterações sem aviso prévio, sendo que os pressupostos em que a análise em causa se baseou podem ou não vir a revelar-se correctos, não existindo qualquer garantia de que os resultados projectados sejam ou venham a ser atingíveis Ao aceder a qualquer outro sítio da Rede por meio de links fornecidos pelo sítio "Caixadirecta Invest", o Cliente conhece e aceita plenamente o facto de que a CGD e o CaixaBI não têm responsabilidade editorial ou de qualquer outra natureza no que se refere ao acesso ou conteúdo dos mesmos Caso o Cliente pretenda que lhe seja prestado o serviço de consultoria de investimento sobre Instrumentos Financeiros, tal como definido nos artigos 294.º e 314.º-A, ambos do Código de Valores Mobiliários, deverá celebrar um contrato de consultoria para Instrumentos Financeiros, prestando ao CaixaBI toda a informação sobre: a) o seu conhecimento e experiência em matéria de investimento em Instrumentos Financeiros; e b) a sua situação financeira e objectivos de investimento O CaixaBI não é responsável pela informação financeira divulgada no sítio Caixadirecta Invest nomeadamente cotações, índices, notícias, estudos ou outra informação financeira proveniente de terceiros ou pela má compreensão, interpretação ou utilização dessa informação Subcontratação No âmbito do presente contrato, o CaixaBI poderá recorrer a outras pessoas ou entidades (Subcontratadas), devidamente habilitadas, confiando-lhes a execução, total ou parcial, dos serviços contratados pelo Cliente Na prestação dos serviços ora contratados pelo Cliente, o CaixaBI obriga-se a actuar com a maior competência e diligência exigíveis, observando e fazendo com que as Subcontratadas cumpram as leis e regulamentos aplicáveis em cada um dos mercados, em Portugal e/ou no estrangeiro, designadamente os prazos estabelecidos para a liquidação de operações em cada um desses mercados O CaixaBI assegura que as entidades subcontratadas: a) Têm qualificações, capacidade e autorização, se requerida por lei, para realizar de forma confiável e profissional as actividades ou funções subcontratadas; b) Prestam eficazmente as actividades ou funções subcontratadas; c) Controlam a realização das actividades e funções subcontratadas e gerem os riscos associados à subcontratação; d) Dispõem de toda a informação necessária ao cumprimento do subcontrato; e) Informam o CaixaBI de factos susceptíveis de influenciar a sua capacidade para exercer, em cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis, as actividades ou funções subcontratadas; f) Cooperam com as autoridades de supervisão relativamente às actividades e funções subcontratadas; g) Permitem o acesso do CaixaBI, dos seus auditores e das autoridades de supervisão à informação relativa às actividades ou funções subcontratadas, bem como às suas instalações comerciais; h) Diligenciam no sentido de proteger quaisquer informações confidenciais relativas ao CaixaBI e ao Cliente; O CaixaBI obriga-se a escolher com elevado zelo e diligência as entidades por si subcontratadas, subcontratando apenas com entidades de reconhecido mérito e capacidade para prestar o serviço subcontratado e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, apenas será responsável pelos actos praticados pelas entidades subcontratadas nos casos de falta de zelo e diligência na escolha dessas entidades Nos casos em que o Cliente sofra danos em consequência de um comportamento de uma entidade subcontratada, o CaixaBI fará todas as diligências necessárias para obter o pagamento da indemnização por parte da entidade subcontratada e apenas indemnizará o Cliente quando tiver obtido a indemnização integral da entidade subcontratada, pelo montante que efectivamente receber e apenas caso se tenha verificado dolo ou culpa grave da entidade subcontratada Protecção e reclamação de investidores O Cliente declara ter sido informado, pelo CaixaBI, da existência dos regimes de protecção dos investidores, assim como de toda a informação relativa à protecção de activos, constantes do kit do Investidor, (Protecção dos Investidores) que se Versão 2014 / 05 Página : 10 / 3011 encontra disponível no Caixadirecta Invest e em Relativamente a quaisquer outros serviços que o Cliente solicite ao CaixaBI, não abrangidos pelos regimes referidos no número anterior, será o Cliente informado sobre a existência ou inexistência de um sistema de protecção aplicável O Cliente declara ter sido informado que o CaixaBI dispõe de um serviço de recepção de reclamações de investidores, cuja identificação e respectivo funcionamento consta do kit do Investidor, (Serviço de Reclamações) que se encontra disponível no Caixadirecta Invest e em podendo ainda o Cliente apresentar eventuais reclamações junto da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários O CaixaBI informa que as reclamações respeitantes a problemas com a execução, inexecução ou erros de execução de qualquer instrução, devem ser apresentadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a sua ocorrência, sob pena de esta se considerar definitivamente aprovada e aceite pelo Cliente nos termos executados O CaixaBI informará o Cliente sobre qualquer eventual alteração que o serviço de atendimento de reclamações venha a sofrer O Cliente declara que tomou conhecimento de todo o conteúdo dos referidos documentos, tendo ficado esclarecido sobre os mesmos Informação relativa a numerário, Instrumentos Financeiros e Mercados O CaixaBI informa o Cliente que o numerário e Instrumentos Financeiros por ele adquiridos ao abrigo do presente contrato poderão vir a estar depositados e/ou registados junto de outros intermediários financeiros ou de terceiros, nacionais ou estrangeiros, em nome do CaixaBI, podendo o numerário e os Instrumentos virem a estar depositados e/ou registados numa conta global No caso previsto no número anterior, o CaixaBI informa que o numerário e os Instrumentos Financeiros do Cliente poderão: a) estar sujeitos à aplicação de legislação estrangeira, incluindo a legislação fiscal estrangeira, pelo que o Cliente aceita todas as implicações decorrentes da legislação estrangeira, incluindo as implicações fiscais; b) por força do direito aplicável, não serem identificáveis separadamente dos Instrumentos Financeiros de outros clientes, detidos por terceiro, face aos Instrumentos Financeiros propriedade desse terceiro ou do CaixaBI Caso o Cliente pretenda acautelar as implicações fiscais ou outras decorrentes da aplicação da legislação estrangeira deverá informar o CaixaBI das suas intenções antes de dar ordens com vista à aquisição de Instrumentos Financeiros em mercados estrangeiros O Cliente sabe, compreende e aceita que: a) as ordens dadas ao CaixaBI podem ser atrasadas por diversos motivos, nomeadamente atrasos nas comunicações da rede, pela alteração de preço que se possa verificar durante o tempo que decorre entre as ordens dadas pelo Cliente e a recepção das mesmas pelo CaixaBI; b) as ordens dadas pelo Cliente ao CaixaBI para serem executadas, designadamente em mercados estrangeiros podem, também, sofrer atrasos decorrentes, nomeadamente, do facto de: (i) o CaixaBI ter de transmitir essa ordem a outro, ou outros, intermediários financeiros, ou terceiros, para ser executada; (ii) os mercados estrangeiros funcionarem em diferente fuso horário; (iii) as ordens só serem consideradas válidas para serem executadas depois de confirmadas pelo intermediário financeiro que as executará. c) nos mercados estrangeiros poderá não ser possível, no mesmo dia, dar duas ou mais ordens de transacção sobre os mesmos Instrumentos Financeiros (Day Trade). d) desde que uma ordem seja aceite, ou no caso de ordens limitadas, desde que estas ordens tenham entrado no sistema, pode não ser possível proceder ao seu cancelamento, mesmo que as instruções para as cancelar tenham sido recebidas antes da execução das ordens; e) nos mercados estrangeiros, o CaixaBI não assegura: (i) qualquer informação relativa ao exercício de direitos inerentes aos Instrumentos Financeiros, designadamente qualquer alteração do valor nominal e/ou do capital social representado e ainda alterações decorrentes de fusões, cisões ou situações similares; (ii) o exercício atempado dos direitos de voto por parte do Cliente; (iii) o direito de o Cliente participar em Assembleias Gerais; iv) o exercício de direitos relativamente a aumentos de capital. Versão 2014 / 05 Página : 11 / 3012 f) que os Mercados Financeiros fora da União Europeia regem-se por legislação e regras de negociação diferentes das aplicáveis a estes mercados Tratamento automatizado de dados pessoais O Cliente autoriza, de forma irrevogável, a criação, a manutenção e a actualização de um registo informático dos seus dados pessoais, dos seus acessos ao Serviço e das ordens e instruções por si formuladas e executadas através do Serviço, que cumpra os requisitos legais e seja da responsabilidade da CGD ou do CaixaBI O Cliente autoriza, de forma irrevogável, a CGD e o CaixaBI a utilizar o registo referido no número anterior como meio de prova para qualquer procedimento judicial que venha a existir entre as partes O Cliente poderá solicitar cópia ou transcrição escrita do conteúdo do registo informático dos acessos ao Serviço e das ordens e instruções por ele ordenadas e executadas pelo Serviço O Cliente poderá, quanto aos dados pessoais, exercer os direitos de acesso, rectificação e cancelamento e demais direitos previstos na lei O Cliente, desde já, expressamente autoriza a CGD e o CaixaBI a fazer uso e tratamento informático dos dados pessoais que lhes transmitir na vigência do presente contrato e para os fins do mesmo O Cliente, desde já, igualmente autoriza a CGD e o CaixaBI a transmitir os seus dados pessoais a terceiros na estrita medida em que essa transmissão seja necessária ao efectivo processamento das ordens que sejam transmitidas pelo Cliente à CGD e ao CaixaBI O objecto deste contrato pressupõe a autorização por parte do Cliente da partilha de informação entre a CGD, o CaixaBI e qualquer outra entidade que seja chamada a intervir na prestação do Serviço, desde que essa partilha se torne necessária para a prestação dos serviços previstos neste contrato O CaixaBI informa que todos os documentos referentes à relação comercial existente ao abrigo deste contrato poderão ser objecto de digitalização nos termos legais Propriedade Intelectual Todo e qualquer material informativo fornecido pela CGD e pelo CaixaBI ao Cliente, incluindo todos os elementos que constituem o Serviço, nomeadamente: I. o desenho gráfico da página na Internet, como sejam: II. menus, III. botões de navegação, IV. código HTML, V. applets de Java ou Java Script, VI. os textos, VII. imagens, VIII. texturas, IX. gráficos, X. o manual do utilizador, XI. logótipos, XII. domínios, XIII. e marcas, são da propriedade intelectual e / ou industrial da CGD e do CaixaBI, respectivamente, podendo o Cliente usá-los, individualmente, para os fins a que o material se destine. O Cliente não poderá reproduzir, modificar, adaptar, corrigir, ceder, vender, alugar, emprestar, usar para divulgação pública ou, em geral, utilizar por qualquer forma os materiais que lhes sejam fornecidos pela CGD e pelo CaixaBI para outros fins senão a utilização individual a que se destinem, sem que lhes seja dada pela CGD e pelo CaixaBI, respectivamente, por escrito, a competente autorização Preço dos Serviços Prestados O CaixaBI declara ter informado o Cliente, e este, por sua vez, declara ter sido informado, do preçário em vigor para os Versão 2014 / 05 Página : 12 / 3013 serviços prestados, quer quanto à criação e manutenção do Dossier, quer relativamente à realização de operações, bem como dos demais encargos legais e regulamentarmente previstos, em especial taxas e impostos, comprometendo-se o Cliente a liquidar todas as prestações que resultem da sua aplicação às operações que lhe(s) respeitem, bem como dos juros pela mora no cumprimento de tais prestações que vencerão à taxa de juro em vigor no CaixaBI em cada momento para as operações comerciais O Cliente declara ter recebido o preçário mencionado no número anterior, declarando ainda que o conhece e aceita integralmente e sem reservas Como contrapartida dos serviços prestados pelo CaixaBI ao Cliente, este pagará àquele, os preços resultantes do preçário constante do Anexo I, bem como os eventuais juros e juros de mora, mediante débito da Conta, débito esse que o Cliente, desde já, autoriza O CaixaBI reserva-se o direito de alterar o preçário unilateralmente, informando o Cliente com um pré-aviso escrito de 30 (trinta) dias sobre o início de vigência do novo preçário O Cliente poderá, ainda, consultar o preçário no site Alteração Unilateral do Contrato e Comunicações A CGD e o CaixaBI reservam-se o direito de alterar, unilateralmente, este Contrato e respectivos anexos, alterações que, serão comunicadas ao Cliente para o endereço electrónico indicado por este, com 30 (trinta) dias de antecedência sobre a sua entrada em vigor, podendo o Cliente resolver o contrato com este fundamento Considera-se que o Cliente aceita as alterações referidas no número anterior e na cláusula 23.4, caso, no prazo de quinze dias a contar da data de recepção da comunicação aí referida ou da data do anúncio mencionado no número dois da cláusula anterior, não proceda à resolução, sem carácter retroactivo, do presente Contrato Todas as notificações previstas neste Contrato entre o Cliente, a CGD e o CaixaBI serão realizadas para os domicílios nele previstos, sendo as notificações para a CGD ou o CaixaBI dirigidas a este último, em representação da primeira Duração e Cessação do Contrato O Contrato é celebrado por tempo indeterminado, podendo qualquer das partes resolvê-lo a qualquer momento, com um pré-aviso de 30 (trinta) dias, mediante carta registada com aviso de recepção, sendo as notificações para a CGD ou o CaixaBI dirigidas a este último, em representação da primeira Em caso de denúncia do presente Contrato e havendo pluralidades de titulares, a denúncia terá de ser subscrita por todos os co-titulares O incumprimento, por qualquer das partes, das obrigações impostas e assumidas nos termos da lei e / ou deste Contrato constitui causa para a sua resolução, com efeitos imediatos, mediante comunicação à outra parte, através de carta registada com aviso de recepção, sem prejuízo da execução das operações em curso que não sejam susceptíveis de cancelamento Caso, no momento da cessação do Contrato, a Conta apresente um saldo negativo, o CaixaBI poderá, desde que, para o efeito avise o Cliente com 15 dias de antecedência e a situação de incumprimento se mantenha até ao termo desse prazo, proceder à venda dos Instrumentos Financeiros guardados no Dossier, na medida estritamente necessária para saldar a Conta, nas melhores condições que o mercado viabilize e no mercado em que os Instrumentos se encontrem admitidos à negociação, dando o Cliente, desde já, expressa autorização para o efeito Se no momento da cessação do Contrato subsistirem Instrumentos Financeiros no Dossier, pode o CaixaBI promover a sua alienação decorridos 15 (quinze) dias sobre a comunicação da intenção da venda ao Cliente ou ao Representante Comum dos cotitulares, por carta registada. O saldo resultante será enviado por cheque bancário ao Cliente ou ao Representante Comum. Enquanto a venda não for possível o CaixaBI manterá a guarda dos Instrumentos Financeiros, mas não exercerá quaisquer dos direitos inerentes A venda referida no número anterior será feita de modo a proporcionar tratamento equitativo e transparente, nas melhores condições que o mercado viabilize no momento e com a prevalência dos interesses do Cliente face a eventuais interesses contrapostos do CaixaBI ou a entidades a ele ligadas Em qualquer caso de cessação do Contrato, o Cliente renuncia, desde já, ao direito a exigir quaisquer prestações ao CaixaBI que não sejam o resultado da venda prevista nas cláusulas 25.5 e 25.6 anteriores, os saldos do Dossier de Instrumentos Versão 2014 / 05 Página : 13 / 3014 Financeiros e os valores em numerário confiados, todos eles, no montante que resultar da liquidação de todas as operações em curso e que o Cliente não tenha revogado em tempo útil, depois de deduzidas todas as comissões e encargos a que o CaixaBI e a CGD tenham direito até essa data ou até a conclusão das últimas operações A denúncia ou resolução do presente Contrato apenas produzem efeitos para o futuro Em qualquer caso de cessação do presente contrato, serão automaticamente canceladas as ordens ainda não executadas Produção de Efeitos 26.1 O Cliente deverá imprimir dois exemplares do presente Contrato, que assinará e remeterá ao CaixaBI O presente Contrato produzirá os seus efeitos a partir da data da activação do serviço e após mensagem de correio electrónico confirmando a abertura da conta on-line, pelos serviços de suporte do CaixaBI Foro 27.1 Sem prejuízo das limitações legais, para a resolução de litígios emergentes do presente Contrato, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro As partes acordam que, para todos os efeitos processuais, o Cliente(s) ou o Representante Comum terão a residência nas moradas já indicadas ao CaixaBI e à CGD ou noutra que vierem a indicar à CGD ou ao CaixaBI, por carta registada, durante a vigência do Contrato Lei Aplicável O presente Contrato rege-se pela lei portuguesa, salvo o disposto no número seguinte Todas as ordens transmitidas pelo Cliente que se destinem a ser executadas em mercado estrangeiro serão reguladas pela lei desse mercado e pelo disposto no presente contrato Declarações do Cliente O Cliente declara que conhece os riscos inerentes à realização de operações sobre Instrumentos Financeiros, em especial os identificados na informação sobre "Riscos Gerais de Negociação, Registo e Depósito" constante do kit do Investidor, (Riscos Gerais de Negociação, Registo e Depósito) que se encontra disponível no Caixadirecta Invest e em estando consciente que o CaixaBI apenas está legitimado a receber ordens para transacção, executando-as ou transmitindo-as a outros intermediários financeiros, e que as informações que este lhe forneça têm carácter objectivo, sendo da responsabilidade do Cliente todas as ordens que dirija ao CaixaBI e que deve cumprir todas as obrigações, em especial a de pagamento de quaisquer prestações pecuniárias O Cliente declara que tomou conhecimento que poderá comunicar com o CaixaBI, designadamente para solicitar ou receber informações e para envio e recepção de ordens, através dos contactos mencionados no do kit do Investidor, (Contactos) que se encontra disponível no Caixadirecta Invest e em ficando o CaixaBI obrigado a comunicar atempadamente ao Cliente quaisquer eventuais alterações dos contactos O Cliente declara que foi informado que apenas poderá comunicar com o CaixaBI em português e inglês O Cliente consente que o CaixaBI disponibilize no site do Serviço o extracto relativo ao seu património O Cliente declara que leu atentamente todas as cláusulas do Contrato, bem como os respectivos documentos constantes do kit do Investidor, que se encontram disponíveis no Caixadirecta Invest e e que tudo lhe foi comunicado e explicado pelo CaixaBI, tendo compreendido o teor e implicações das mesmas, pelo que as aceita de boa fé, integralmente e sem reservas, e de plena consciência sobre os seus efeitos e consequências O Cliente declara que recebeu, compreendeu e aceita as condições estabelecidas na Ficha de Informação Normalizada anexa ao presente contrato, correspondente ao depósito ora contratado, nos termos do Aviso 4/2009 do Banco de Portugal O Cliente declara autorizar o CaixaBI a consultar toda a informação contida na base de dados da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal O Cliente declara que é o beneficiário efectivo da conta. Versão 2014 / 05 Página : 14 / 3015 30 - Disposição Final A celebração do presente Contrato não afasta o imperativo da celebração de um outro contrato que seja legal ou regulamentarmente exigido para a realização de operações sobre certos Instrumentos Financeiros ou posições objecto de registo ou depósito no Dossier, caso em que a sua celebração é condição de perfeição do presente Contrato na parte respeitante a essas operações, passando a constituir sua parte integrante como documento anexo, podendo ser celebrados em simultâneo com o presente Contrato ou, ulteriormente, quando sejam legal ou regulamentarmente exigíveis para permitir o registo ou depósito ou a realização de operações sujeitas a tal condição Todos os documentos constantes do kit do Investidor, e que se encontram disponíveis no Caixadirecta Invest e mencionados nas cláusulas anteriores, constituem parte integrante do presente Contrato, podendo constar de um ou mais suportes duradouros Com vista a permitir a concretização efectiva do estabelecido nos números anteriores, os poderes conferidos ao CaixaBI podem ser objecto de reprodução em documentos anexos, podendo ser destacados para efeitos da sua utilização junto de quaisquer entidades Em concretização das condições de realização de operações enunciadas nas cláusulas anteriores, o CaixaBI poderá emitir notas informativas sobre procedimentos ou regras práticas na actuação em cada mercado, as quais o Cliente deverá cumprir, sob pena de recusa de realização das operações por parte do CaixaBI. Data/Assinatura (s): (aaaa/mm/dd) (conforme bilhete de identidade) Versão 2014 / 05 Página : 15 / 3016 Anexo 1 Preçário para Investidores não qualificados nos termos da instrução nº 1/2013 da CMVM Clientes utilizadores de meios electrónicos Caixadirecta Invest Entrada em vigor: 12 de Maio 2014 Aviso nos termos da instrução nº 1/2013 da CMVM Na contratação de serviços de investimento em valores mobiliários, os investidores não qualificados devem analisar atentamente o preçário para calcular os encargos totais previsíveis do investimento a realizar, incluindo os relacionados com a detenção de valores mobiliários, e compará-los com os eventuais rendimentos esperados. Antes de contratar o serviço devem sempre consultar as recomendações da CMVM aos investidores em produtos financeiros, disponíveis no sítio da CMVM na Internet (www.cmvm.pt) onde podem também comparar os preçários dos intermediários financeiros autorizados e efetuar simulações de custos. Comissões de Intermediação: Comissões devidas pelo Comprador e Vendedor Mercado à Vista Ordens de bolsa através do Caixadirecta Invest (internet) Ordens de bolsa dos clientes Caixadirecta Invest, transmitidas por Outros Meios (1) Versão 2014 / 05 Página : 16 / 3017 (1) Apenas aplicável quando o serviço Caixadirecta Invest estiver operacional. a) Por transacção, ou seja, corresponde ao número de negócios necessários para satisfazer uma ordem numa dada sessão de bolsa. Nas Transacções na Euronext Lisboa e Sessões Especiais de Bolsa acresce 1.5 euros por negócio realizado, valor estimado, para pagamento da comissão de negociação cobrada por terceiros (Euronext e Clearnet). b) Sobre a comissão incide o imposto de selo à taxa de 4 %. c) Sobre o valor das compras acresce o Transfer Stamp (Imp. Selo) 0,5% e PTM Levy (1 GBP para operações de montante igual ou superior a 10000GBP). d) As comissões de corretagem e cobradas por terceiros aplicam-se também à transacção de direitos, warrants, certificados, ETF - Exchanded Traded Funds e Ofertas Públicas. e) Nas operações de vendas de Instrumentos Financeiros executadas nos EUA a taxa local, SEC Commission, está incluída. f) Sobre o valor das compras acresce o Transfer Stamp (Imp. Selo) 1% e PTM Levy (1,50 EUR para operações de montante igual ou superior a 12000EUR) - não aplicável. g) À comissão acresce a taxa de bolsa (Bolsa de Madrid e Iberclear) em vigor: Tabela revista anualmente, em vigor desde Julho 2010 h) Ao valor apresentado acresce Stamp Tax de 0.075% a incidir sobre o valor total de compras e vendas. i) Em vigor desde 28 de Abril de j) Em vigor desde 15 de Outubro de k) Sobre o valor do saldo das compras, calculado no final de cada sessão de bolsa, relativo aos títulos franceses elegíveis, acresce FTT (0,2%), em vigor desde 1 de Agosto l) Sobre o valor do saldo das compras, calculado no final de cada sessão de bolsa, relativo aos títulos italianos elegíveis, acresce IFTT (0,12%), em vigor desde 1 de Março de m) Mercado Nasdaq OTC - São permitidos registos de ordens exclusivamente de venda Notas: Sempre que uma ordem seja executada parcialmente, em dias diferentes, será aplicado o Preçário em cada um dos dias da execução. Ordens anuladas/prescritas - Grátis. Operações de Câmbio de Moeda para Fins de Operações com Instrumentos Financeiros a) No caso de o Cliente deter apenas contas em Euros, a liquidação financeira, associada às operações de bolsa, em moeda estrangeira será efectuada tendo por base a última cotação do câmbio disponibilizada pelo BCE cerca das horas, aplicando-se adicionalmente, a titulo de comissão em operações cambiais, um spread de 3 por mil (0,3%) na venda/compra de divisa. b) Caso o Cliente seja detentor de contas em moeda estrangeira e pretenda creditar essas contas com o objectivo de proceder à aquisição de instrumentos financeiros em moeda estrangeira, a moeda em causa só poderá ser adquirida no horário de funcionamento da sala de mercados cambiais do CaixaBI, ou seja, todos os dias úteis entre as 8.00 horas e as horas. Para o efeito será utilizado a cotação em vigor no mercado no momento do câmbio, aplicando-se, em todo o caso, um spread de 0,3% sobre o valor de moeda adquirida. O cliente pode seleccionar a cotação visível em tempo real na página "cotações/moeda" do Caixadirecta Invest. Caso a cotação apresentada na referida página, por razões técnicas ou outras, não reflicta as reais condições de mercado, aplicar-se-á a cotação que comprovadamente reflectir as reais condições em vigor no mercado no momento do câmbio. Sobre as transferências entre contas de diferentes moedas incidem os encargos previstos no presente preçário sob a designação "Conta D.O.". Versão 2014 / 05 Página : 17 / 3018 c) Todas as condições referidas na anterior alínea b) são igualmente aplicáveis aos casos em que o Cliente pretenda vender divisas contra Euros. Custódia (Registo e Depósitos de Instrumentos Financeiros) a) Se o Banco Depositário do instrumento financeiro não for a C.G.D., será debitado o custo cobrado pelo Banco Depositário (Instrumentos Financeiros estrangeiros). b) A Comissão de Custódia/ Guarda de Instrumentos Financeiros é cobrada sobre cada dossier e será debitada após o final do trimestre civil. A este valor acresce eventuais comissões cobradas por entidades terceiras em função, nomeadamente, da especificidade do instrumento financeiro - p. ex. ADR S. c) Incide sobre o valor bruto do dividendo. A comissão também recai sobre o recebimento de acções/ outros activos, como forma de pagamento de dividendos. Quando da aplicação da comissão sobre dividendos resulte um valor inferior aos mínimos definidos, o Caixadirecta Invest recebe o dividendo a título de comissão. d) Disponível para o mercado Euronext-Lisboa. O serviço Caixadirecta Invest não disponibiliza a representação em assembleia / tribunal nos restantes mercados. Nota: A estas comissões acresce IVA à taxa legal em vigor. Os clientes que, no trimestre em análise, tenham originado um montante de comissões superior a (mil e quinhentos euros) serão isentos do valor de comissão de guarda de instrumentos financeiros. Versão 2014 / 05 Página : 18 / 3019 Comissões de Subscrição de Dados / Cotações * valores mensais - não disponível Comissões de Subscrição de Dados / Cotações - Disclaimer 1. a) Nivel 0- Delay; b) Nivel 1- Cotações em tempo real; c) Nivel 2- Cotações com profundidades (Xetra- 5, Euronext- 5). 2. A comissão de subscrição será debitada nas datas de subscrição ou renovação automática, em EUR, pelo que deve ter a sua conta em EUR creditada com saldo liquidado na data da subscrição. 3. As subscrições serão válidas até ao último dia do mês subscrito. As subscrições serão renovadas automática e mensalmente, caso não exista instrução expressa de cancelamento por parte do cliente. 4. Será concedida a isenção do pagamento da comissão do produto subscrito relativo a um dado mercado e a um dado mês, quando as comissões de operação de bolsa realizadas nesse mercado, originadas pelo cliente no mês imediatamente anterior forem iguais ou superiores a 100 euros. 5. A isenção será calculada no último dia útil do mês subscrito, e será compreendido para cálculo o volume de comissões de operações de bolsa (exclui taxas e impostos) de 100 e o período entre a data de subscrição e o último dia do mês, com referência a cada mercado subscrito. 6. Para o grupo dos 4 Mercados Euronext a disponibilizar via subscrição, a isenção será concedida a quem realizar 5 ordens executadas no período compreendido entre a data da subscrição e o último dia do mês, executadas em qualquer mercado do grupo Euronext, sendo a isenção aplicada no mês seguinte sobre o grupo Euronext. 7. Às comissões de subscrição acrescem taxas e impostos devidos nos termos da lei, nomeadamente IVA à taxa legal em vigor. 8. Para esclarecimentos acerca dos termos de subscrição e isenção, queiram colocar as questões no menu "Cliente - Apoio ao Cliente" ou via telefone Versão 2014 / 05 Página : 19 / 3020 Conta Depósitos à Ordem a) O serviço Caixadirecta Invest não permite transferência em divisas diferente EUR b) Taxa anual nominal bruta, ao abrigo do preçário geral do Caixa Banco Investimento,SA disponível no site: Outros Qualquer serviço não previsto no preçário deverá ser negociado com o Caixa Banco de Investimento, SA As operações que não constam neste preçário estão ao abrigo do preçário geral do Banco disponível no site Aviso Qualquer reclamação pode ser dirigida ao Serviço de Reclamações do Caixa Banco de Investimento, SA e/ou à Comissão de Mercados de Valores Mobiliários - Departamento Gabinete de Apoio ao Investidor e Comunicação. Versão 2014 / 05 Página : 20 / 3021 Anexo 2 Política de Execução e Transmissão de Ordens nas Melhores Condições para Clientes Não Profissionais 1. ENQUADRAMENTO LEGAL Esta política estabelece as condições em que as ordens dos clientes, categorizados como não profissionais, são executadas pelo Caixa Banco de Investimento, S.A. no âmbito da Directiva de Mercados e Instrumentos Financeiros (doravante designada DMIF) e da Directiva nº 73/2006 de implementação, bem como dos textos comunitários que as complementam, e da lei portuguesa de transposição. 2. QUALIDADE DE EXECUÇÃO Na execução de ordens sobre instrumentos financeiros em nome dos clientes, são tomadas medidas que visam assegurar "a melhor execução" das mesmas. Isto significa que a política e os procedimentos do CaixaBI, no âmbito da actividade de intermediação financeira, foram delineados com vista a obter a melhor execução possível, tendo em conta a natureza das ordens, as prioridades colocadas pelos clientes e o mercado em questão. São tidos em consideração uma série de factores que incluem o preço, o custo da transacção, a necessidade de execução expedita, a liquidez do mercado (que pode inclusive dificultar a execução da ordem), a dimensão da ordem e a natureza da transacção financeira. O facto de a ordem ser executada num mercado regulamentado ou não regulamentado é também um factor tido em conta. São tidos, também, em consideração, o conhecimento e experiência do cliente relativamente aos mercados em questão, o perfil do investidor, a natureza do serviço de negociação solicitado, as instruções gerais e específicas fornecidas, que poderão alterar as condições de execução da ordem. O compromisso do CaixaBI em prestar a "melhor execução" não implica quaisquer outras responsabilidades além das previamente acordadas no contrato de intermediação celebrado com os clientes. 3. FACTORES QUE DETERMINAM A POLÍTICA DE EXECUÇÃO DE ORDENS NAS MELHORES CONDIÇÕES Informação sobre os critérios que determinam a melhor execução e que condicionaram o CaixaBI ao seleccionar os diferentes locais de negociação onde poderão ser executadas as ordens dos seus clientes classificados como Investidores não profissionais: 3.1 Factores determinantes relativos à classificação do cliente Relativamente aos clientes classificados como investidores não profissionais, o CaixaBI considera como "melhor execução" a contrapartida pecuniária global conseguida para os clientes, incorporando estas todos os custos, quer explícitos quer implícitos, ou seja, o preço disponível no local de negociação em causa e todos os custos associados à execução, tendo em conta os seguintes factores: Preço; Velocidade de execução; Custos associados; Probabilidade de execução e liquidação; Tamanho da ordem; Natureza da ordem; Quaisquer outras considerações relevantes para a execução da ordem. São ainda tomadas em consideração: As características do cliente; As características da ordem do cliente; As características dos instrumentos financeiros objecto da ordem; As características dos mercados ou estruturas de negociação para onde a ordem é dirigida. Os clientes devem, no entanto, estar cientes que instruções específicas podem impedir a exequibilidade da política de "melhor execução" do CaixaBI. 3.2 Factores determinantes na escolha dos locais de negociação Ao escolher os meios e locais mais apropriados à execução das ordens dos seus clientes, o CaixaBI tem em consideração os elementos relativos à ordem e ao tipo de clientes anteriormente mencionado e, em complemento, o seguinte: a competência, fiabilidade, credibilidade e a qualidade dos serviços, quer de execução quer de compensação e liquidação das ordens, bem como os níveis de risco operacional, de contraparte e reputacional dos locais eleitos. A política do CaixaBI visa aplicar os mesmos critérios e utilizar Versão 2014 / 05 Página : 21 / 3022 os mesmos processos nos diferentes mercados e instrumentos financeiros onde são executadas as ordens dos seus clientes. No entanto, a diversidade de mercados e de instrumentos financeiros e o tipo de ordens que possam ser transmitidas ao CaixaBI, implicam que sejam tidos em consideração alguns factores específicos, quando se avalia a natureza da política de execução num contexto de diferentes instrumentos e mercados. Nalguns mercados, a volatilidade dos preços pode significar que a execução expedita é prioritária, enquanto que noutros mercados com fraca liquidez, o simples facto de a ordem ser executada já consubstancia a "melhor execução". Noutros casos, a escolha dos locais pode ser limitada (p.ex. pelo facto de existir apenas um mercado para a execução das ordens) pela natureza da ordem ou pelas instruções dadas pelo cliente. Nesse sentido, poderão ser utilizados os tipos de estruturas de negociação a seguir discriminados: Mercados regulamentados; Sistemas de Negociação Multilateral; Internalizadores Sistemáticos; Mercados Não Regulamentados e outras Plataformas. 4. PROCEDIMENTOS DO CAIXABI PARA PROPORCIONAR UMA EXECUÇÃO E TRANSMISSÃO DE ORDENS NAS MELHORES CONDIÇÕES 4.1 Recepção e transmissão de ordens As ordens podem ser recebidas por telefone, , fax, por escrito, em mão nos nossos escritórios, Bloomberg ou Fix order routing e pelo Web-Site do Caixadirecta Invest. O CaixaBI não actua como contraparte nas ordens recebidas dos clientes, salvo em situações previamente acordadas por ambas as partes, ou em situações em que o CaixaBI actua como "liquidity provider". O CaixaBI quando recebe uma ordem de um cliente encaminhaa de imediato para o local de execução elegido na presente política ou, no caso de o valor mobiliário ser transaccionado em mercados aos quais o CaixaBI não tenha acesso directo, para o intermediário financeiro escolhido e contratado para o efeito, e referido no presente documento. Se a ordem for recebida depois do fecho da sessão, a ordem será encaminhada para a sessão seguinte. 4.2 Instrumentos Financeiros Esta política e procedimentos aplicam-se aos seguintes instrumentos financeiros: 1) Valores Mobiliários: Acções, ETFs, Direitos, Warrants, Obrigações, Títulos de Participação, Certificados e Unidades de Participação em Organis documentos representativos de situações jurídicas homogéneas, desde que com cotação em mercados a que o CaixaBI tenha acesso directo ou indirecto, via parceiro seleccionado. 2) Derivados: Opções, futuros, swaps, os contratos a prazo sobre taxas de juro e quaisquer outros contratos de derivados relativos a valores mobiliários, divisas, taxas de juro ou de rendibilidades ou relativos a outros instrumentos derivados, índices financeiros e indicadores financeiros, com liquidação física ou financeira. 4.3 Mercados seleccionados e plataformas de negociação utilizadas Mercados onde o CaixaBI executa ordens directamente ou via parcerias O Caixa Banco de Investimento, S.A. é membro dos mercados regulamentados Euronext Lisbon, Euronext Paris, Euronext Bruxelas e Euronext Amsterdan, executando directamente as ordens recebidas dos seus clientes relativas aos seguintes instrumentos financeiros: acções, obrigações, warrants, direitos, títulos de participação, certificados e unidades de participação em organismos de investimento colectivo, bem como outros valores mobiliários que possam vir a ser admitidos à cotação nestes mercados. O CaixaBI é igualmente membro da European Securities Network, uma rede pan-europeia de bancos de investimento e brokers que colaboram ao nível dos mercados de capitais, nomeadamente, research de acções e execução de ordens nos principais mercados Europeus. O CaixaBI, no âmbito da sua política de selecção de contrapartes para a execução de ordens, exige acordos de níveis mínimos de serviço, políticas de execução e critérios de "melhor execução" compatíveis com os seus. Os outros mercados onde o CaixaBI não é membro directo, mas para os quais recepciona ordens transmitindo-as para execução, através de intermediários financeiros seleccionados, são os a seguir discriminados e apenas relativamente aos seguintes valores mobiliários: certificados, acções e direitos destacados de acções, com excepção do mercado Brasileiro onde é possível transaccionar, para além dos instrumentos financeiros atrás referidos, também obrigações do tesouro e obrigações corporate, futuros sobre acções, índices, mercadorias e taxas de câmbio USD/BRL. Versão 2014 / 05 Página : 22 / 3023 a) Não há um factor específico, mas sim a conjugação de vários entre os quais os mencionados no ponto 3.1 e ainda: Mercado/local com mais frequência de negociação; Liquidez do local de execução; Custos de custódia. b) Para a execução de ordens nos mercados europeus o Citibank utiliza a sua própria ferramenta de Smart Routing que determina qual o local que permite obter a melhor execução, o que poderá acontecer num mercado regulamentado, num MTF (p. ex. Chi-X, Bats, Turquoise) ou na "dark pool" do próprio Citi, denominada Citi Match. c) Nos mercados Americanos os locais de execução de ordens são determinados pela ferramenta Colorbook do Citibank que encaminha a ordem para o local que garanta a melhor execução, o que poderá acontecer num mercado regulamentado, num MTF ou outras pools de liquidez visíveis. 4.4 Futuros: O CaixaBI executa contratos de futuros, em mercados regulamentados, através de plataforma electrónica disponibilizada pelos bancos de investimento Barclays Bank e RBS. 4.5 Instruções específicas dos clientes Quaisquer instruções específicas de um cliente podem impedir o CaixaBI de tomar as medidas definidas, no quadro da presente política de execução de ordens, para obter os melhores resultados possíveis relativamente à execução dessas ordens, no que diz respeito aos elementos cobertos por essas instruções. De qualquer forma, em tais circunstâncias, são tomadas as medidas necessárias para atingir o melhor resultado possível, dados os constrangimentos impostos pelo próprio cliente. 4.6 Outras considerações Alocação de ordens: O CaixaBI não agrupa ordens de diferentes clientes ou com a sua carteira própria Falhas nos Sistemas: Em certos casos, falhas nos sistemas ou outras interrupções podem impedir o CaixaBI de utilizar os procedimentos e métodos normalmente adoptados. Em tais situações, o CaixaBI desenvolverá os seus melhores esforços no sentido de executar as ordens e obter os melhores resultados possíveis; Instrumentos financeiros excluídos da presente política: o CaixaBI reserva-se o direito de não aceitar ordens para instrumentos financeiros não incluídos na presente Política de Execução e Transmissão. 5. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DE EXECUÇÃO Numa base regular e no mínimo, numa base anual ou sempre que ocorra qualquer alteração, o CaixaBI avaliará a qualidade da sua Política de Execução, particularmente no que se refere aos locais e intermediários seleccionados para a execução das ordens dos seus clientes. Versão 2014 / 05 Página : 23 / 3024 Nota: Este documento consubstancia os princípios e a organização de meios e procedimentos utilizados pelo CaixaBI na Execução e Transmissão de Ordens dos seus Clientes classificados como Não Profissionais, não sendo aplicável aos clientes classificados como Profissionais ou Contrapartes Elegíveis. 6. CONSENTIMENTO DO CLIENTE A Directiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros impõe que os intermediários financeiros obtenham o consentimento dos seus clientes à sua política de execução e transmissão de ordens. Nesse sentido, agradecemos que dê o seu assentimento ao presente documento, sem a qual não nos será possível executar as suas ordens a partir daquela data. Versão 2014 / 05 Página : 24 / 3025 Anexo 3 Política de Conflitos de Interesses (Síntese) 1. PRINCÍPIOS O presente documento consagra por escrito, os princípios e medidas consideradas razoáveis e adequadas à dimensão do CaixaBI, que se destinam a identificar possíveis conflitos de interesses, reduzir ao mínimo o risco da sua ocorrência e actuar de modo a evitar que conflitos de interesses relevantes prejudiquem os interesses dos clientes. Para haver conflito de interesses é necessária a intervenção de um cliente: i. Em situação de conflitos de interesses, o CaixaBI agirá por forma a assegurar aos seus clientes um tratamento transparente e equitativo; ii. O CaixaBI dará prevalência aos interesses do cliente, tanto em relação aos seus próprios interesses ou de empresas com as quais se encontra em relação de domínio ou de grupo, como em relação aos interesses dos titulares dos seus órgãos sociais e colaboradores; iii. Sempre que o CaixaBI realize operações para satisfazer ordens de clientes, deve colocar à disposição destes, os instrumentos financeiros pelo mesmo preço por que os adquiriu; iv. Todos os colaboradores do CaixaBI, que exerçam a sua actividade em áreas que possam implicar conflitos de interesses, devem actuar com o grau adequado de independência. Para garantir a independência, o CaixaBI adopta as seguintes medidas: a) Procedimentos eficazes para impedir ou controlar a troca de informação entre pessoas relevantes, envolvidas em actividades que impliquem um risco de conflitos de interesses, sempre que a informação possa prejudicar os interesses de um ou mais clientes; b) Uma fiscalização distinta das pessoas relevantes cujas principais funções envolvam a realização de actividades em nome de clientes, ou a prestação de serviços a estes, quando os seus interesses possam estar em conflito ou quando representem interesses diferentes, susceptíveis de estar em conflito, inclusive com os do intermediário financeiro; c) A eliminação de qualquer relação directa entre a remuneração de pessoa relevante envolvida numa actividade e a remuneração ou as receitas geradas por outras pessoas relevantes envolvidas numa outra actividade, na medida em que possa surgir um conflito de interesses entre essas actividades; d) Medidas destinadas a impedir ou a limitar qualquer pessoa de exercer uma influência inadequada sobre o modo como uma pessoa relevante presta actividades de intermediação financeira; e) Medidas destinadas a impedir ou controlar o envolvimento simultâneo ou sequencial de uma pessoa relevante em diferentes actividades de intermediação financeira, quando esse envolvimento possa entravar a gestão adequada dos conflitos de interesses. 2. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CAIXABI MAIS SUSCEPTÍVEIS DE ORIGINAR CONFLITOS DE INTERESSES a) A recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem; b) A execução de ordens por conta de outrem; c) A tomada firme e a colocação com ou sem garantia em oferta pública de distribuição; d) A negociação por conta própria; e) O registo e o depósito de instrumentos financeiros, bem como os serviços relacionados com a sua guarda, como a gestão de tesouraria ou de garantias; f) A concessão de crédito, incluindo o empréstimo de valores mobiliários, para a realização de operações sobre valores mobiliários em que intervém a entidade concedente do crédito; g) A elaboração de estudos de investimento e análise financeira ou outras formas de consultoria geral relacionada com operações em instrumentos financeiros; h) A consultoria sobre a estrutura de capital, a estratégia industrial e questões conexas, bem como sobre a fusão e a aquisição de empresas; i) A assistência em oferta pública relativa a valores mobiliários; 3. MEDIDAS DE GESTÃO E PREVENÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSES São regras gerais de prevenção de conflitos de interesses extensíveis a toda actividade de intermediação financeira do CaixaBI: a) Segregação de funções o A organização e reportes hierárquicos constantes do Manual de Estrutura: As várias actividades de intermediação financeira do CaixaBI estão distribuídas por órgãos de estrutura diferenciados, desenvolvendo-se de modo autónomo e com segregação de funções de decisão, execução, registo e controlo, existindo uma rigorosa separação entre a actividade de carteira própria do CaixaBI e a realizada por conta de clientes. Versão 2014 / 05 Página : 25 / 3026 o O não envolvimento sequencial ou simultâneo de uma pessoa em diferentes actividades: os colaboradores estão afectos exclusivamente a cada actividade sem interferência em qualquer outra susceptível de conflito. o Os colaboradores com funções de intermediação financeira gozam de independência técnica no exercício das suas funções, não sendo sujeitos a qualquer actuação indevida susceptível de interferir sobre o modo como prestam os seus serviços. b) Barreiras na circulação de informação (chineese walls) o As informações sobre instrumentos financeiros e emitentes desses instrumentos, que os titulares dos órgãos sociais ou colaboradores hajam tomado conhecimento em virtude do exercício das respectivas funções, designadamente aquelas que ainda não tendo sido tornadas públicas, sejam susceptíveis de influenciar a cotação em qualquer mercado, estão obrigatoriamente limitadas aos titulares dos órgãos sociais e colaboradores que intervenham em cada actividade ou operação. o As informações sobre clientes e serviços prestados aos mesmos está circunscrita aos colaboradores do órgão de estrutura que intervêm na prestação desses serviços. Para o efeito, o CaixaBI implementou as seguintes medidas preventivas: (i) Através de restrições nos acessos aos Sistemas de Informação mediante passwords pessoais e intransmissíveis, níveis de acesso diferenciados tendo em vista a protecção de arquivos, ficheiros e bases de dados. (ii) Através da distribuição das diferentes actividades, por serviços diferenciados, localizadas em zonas de acesso reservado. (iii) Através da implementação de um sistema de comunicação interna e externa reservado aos destinatários finais directamente visados pela comunicação. c) Remuneração dos colaboradores o A estruturação das remunerações dos colaboradores envolvidos nas actividades de intermediação financeira não tem relação directa com as receitas geradas por outras pessoas envolvidas em outras actividades de intermediação, evitando ligações aos serviços potencialmente conflituantes. d) Procedimentos preventivos de conflitos de interesses Com o objectivo de evitar conflitos de interesse, o CaixaBI e os colaboradores envolvidos na intermediação financeira estão proibidos: o Operações próprias: adquirir ou vender para si quaisquer instrumentos financeiros quando haja clientes que tenham solicitado a sua compra ou venda a preço igual ou melhor. o Benefícios ilegítimos: o Receber um benefício financeiro ou de outra natureza para privilegiar os interesses de outro cliente, face aos interesses do cliente em causa; o Receber ou vir a receber, do cliente ou de um terceiro, um benefício ilícito relativo ao serviço prestado ao cliente, sob a forma de dinheiro, bens ou serviços, que não a comissão ou os honorários normais desse serviço. Versão 2014 / 05 Página : 26 / 3027 Anexo 4 FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA PARA DEPÓSITOS SIMPLES Versão 2014 / 05 Página : 27 / 3028 Versão 2014 / 05 Página : 28 / 3029 Anexo 5 FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA PARA DEPÓSITOS SIMPLES Versão 2014 / 05 Página : 29 / 30 Exibir mais
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