Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-horas-extras-registro-de-jornada-validade/
Timestamp: 2018-12-11 10:02:57+00:00
Document Index: 87195473

Matched Legal Cases: ['artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 99', 'artigo 98', 'artigo 1']

TRT4. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA. VALIDADE.
Renan Oliveira Publicado em: 07/07/2017 06:31
Atualizado em: 07/07/2017 06:31
Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021744-91.2014.5.04.0012 (RO), Data: 28/06/2017
PROCESSOnº 0021744-91.2014.5.04.0012 (RO)
HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA. VALIDADE. Situaçãoem que a prova produzida pela reclamante é robusta o suficiente para demonstrar que a reclamada não permitia que fosse registradafielmente a jornada de trabalho efetivamente laborada, não cabendo se falar em afronta ao artigo 818 da CLT e ao artigo 373,inciso I, do CPC.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto pela reclamada para: 1)deferir a compensação das horas extras pagas, considerando todo o período imprescrito do contrato de trabalho; 2)excluir da condenação, em horas extras e afronta ao artigo 384 da CLT, os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória,por força da integração das horas extras em repousos semanais remunerados, em férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTSacrescido da indenização compensatória provisória de 40%, mantidos os reflexos diretos deferidos. Valor da condenação de R$15.000,00 (quinze mil reais), reduzido para R$ 12.000,00 (doze mil reais), e custas reduzidas para R$ 240,00 (duzentos e quarentareais), na época da prolação da sentença, pela reclamada.
Inconformada com a sentença proferida pelo Juiz Marcos FagundesSalomão, que julgou a ação procedente em parte, recorre a reclamada.
Busca a revisão da decisão quanto às horas extras (validade doscartões-ponto, regime compensatório, critério de abatimento e reflexos), aos lanches, ao intervalo do artigo 384 da CLT eaos honorários assistenciais.
A reclamada sustenta que as horas extras eventualmenterealizadas foram devidamente pagas ou compensadas. Quanto à validade dos registros de horário, assevera que o depoimento datestemunha isolada da reclamante não tem o condão de elidir a prova documental. Colaciona jurisprudência. Alega que os cartões-pontopossuem registro de jornada variável e que da prova oral pode se extrair que os horários que supostamente não ficavam registradoseram os de saída e do intervalo, não havendo qualquer irresignação quanto ao horário de entrada. Argumenta que na grande maioriadas oportunidades a reclamante registrou seu horário de saída em momento posterior àqueles afirmados pela própria autora esua testemunha, o que por si só afasta a invalidação de aludidos registros, trazendo como exemplo o cartão-ponto do períodode 16-05-2012 a 15-06-2012. Refere que a decisão viola o disposto no artigo 818 da CLT c/c com o artigo 373, inciso I, doCPC. Declarados válidos os registros de horário, pugna para que seja observada a média dos meses no período em que não háregistros e seja afastada a condenação ao pagamento de lanche, ou, alternativamente, devem ser observadas as jornadas lançadasnos cartões-ponto.
O julgador de origem declarou a invalidade dos cartões-ponto comfulcro na prova testemunhal e arbitrou a jornada da reclamante como sendo das 06h às 17h10min, de segunda a sábado, com intervalode 30 minutos. Condenou a reclamada ao pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias e 44horas semanais, com integrações em repousos e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em aviso prévio, fériascom 1/3, gratificações natalinas e FGTS acrescido da indenização compensatória provisória de 40%, bem como à indenização pelonão fornecimento de lanche, consoante as normas coletivas, arbitrado em R$ 10,00 por dia de efetivo trabalho em jornada suplementarsuperior a duas horas extras.
Os cartões-ponto anexados ao processo não contemplam todo o períododo contrato de trabalho, observada a prescrição pronunciada (28-12-2009), e consignam jornada de trabalho variável, com registrode trabalho em jornada excedida (IDs 2ff1df5, 8747a1b, 2629a87, 9b38ac2, 45561ea, fc4891a, 2775896).
Em depoimento, a reclamante disse (ID b750e26): (…) que trabalhavadas 06h às 17h; que não registrava o horário no cartão-ponto corretamente; que chegava às 06h e saia 17h/17h20min; que registravao horário das 06h às 15h/15h20min; que o ponto era batido com crachá e não saia nenhum comprovante; (…)
A única testemunha ouvida, convidada pela autora, informou (ID b750e26):(…) que a reclamante chegava às 06h e saia 17h/17h20min de segunda à sábado no mesmo horário; que batiam cartão-pontoe não tinha comprovante e batiam o ponto com crachá; que batiam a entrada às 06h, faziam 30 min de intervalo e registravam1 hora de intervalo e na saída batiam o cartão-ponto 15h/1520min mas trabalhavam até as 17h; que a reclamante sempre fez essehorário; (…)
A reclamante prestou trabalho por extenso período, desenvolvendodiversas jornadas ao longo dos anos, sendo que em vários períodos teve o seu horário de saída lançado após às 17h10min, noentanto, o horário de entrada também não era batido às 06h.
Assim, o conjunto probatório permite concluir que a reclamada nãopermitia a anotação correta da jornada de trabalho nos cartões-ponto, sendo que a jornada fixada pela origem é razoável eestá em consonância com a prova oral produzida, na medida em que os horários de entrada não estão em consonância com aquelesalegados pela testemunha.
Portanto, entende-se que a prova testemunhal produzida pela reclamanteé suficientemente robusta para afastar a presunção de validade que emerge dos cartões-ponto, não cabendo se falar em afrontaao artigo 818 da CLT e ao artigo 373, inciso I, do CPC.
Mantida a decisão de origem quanto à invalidade dos horários lançadosnos cartões-ponto, não há como adotar a média das jornadas registradas e nem afastar a condenação ao pagamento de indenizaçãopelo não fornecimento do lanche.
Aos fundamentos expendidos, nega-se provimento ao recurso interpostopela reclamada no item.
1.1. Validade do regime compensatório. Banco de Horas.
A reclamada alega que as normas coletivas da categoriaautorizam a adoção do banco de horas, atendendo ao disposto no artigo 59 da CLT, bem como o item V da Súmula nº 85 do TST.Invoca o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da CF.
Mantida a sentença que declarou a invalidade dos registros de horárioe fixou a jornada como sendo das 06h às 17h10min, com trinta minutos de intervalo, de segundas aos sábados, não cabe se falarem regime compensatório e nem em banco de horas.
Nega-se provimento ao recurso interposto pela reclamada no aspecto.
1.2. Critério de abatimento.
A reclamada aduz que o abatimento das horas extras e doadicional noturno não pode ser mês a mês, devendo ser global. Colaciona jurisprudência.
O julgador de origem autorizou o abatimento dos valores pagos soba mesma rubrica, mês a mês. Indeferiu o pedido de adicional noturno, na medida em que a jornada foi fixada em período diurno.
Com referência à compensação das horas extras, adota-se o posicionamentoconstante da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST (DEJT de 14 a 16-02-2012) a, que decidiu que o abatimentode horas extras já pagas deve levar em conta todo o período não prescrito do contrato, sob pena de enriquecimento ilícitodo empregado. Portanto, os valores pagos a título de horas extras devem ser compensados de forma global, considerando todoo período de vigência do contrato de trabalho imprescrito.
Dá-se provimento parcial ao recurso interposto pela reclamada noaspecto para deferir a compensação das horas extras pagas, considerando todo o período imprescrito do contrato de trabalho.
1.3. Reflexos.
A reclamada assevera que os acessórios seguem o principale que somente de forma eventual e esporádica houve a prestação de horas extras (Súmula nº 172 do TST). Requer a aplicaçãoda Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST.
Mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horasextras de forma habitual, são devidos os reflexos deferidos, haja vista que acessórios do principal.
Com referência à média remuneratória adota este Relator o entendimentoconstante na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST (DEJT de 09-06-2010), que tem a seguinte redação:
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR, INTEGRAÇÃO DAS HORASEXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado,em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina,do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caraterização de “bis in idem”.
No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, expresso na Súmulanº 64 deste Tribunal (publicada nos dias 03,05 e 08-06-2015), que tem a seguinte redação:
REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOSE FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA
.O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração das horas extras habituais, nãorepercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.
Portanto, o deferimento dos reflexos nas demais verbassalariais, pelo aumento da média remuneratória não é cabível.
Dá-se provimento parcial ao recurso interposto pela reclamada noparticular para excluir da condenação os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, por força da integração dashoras extras em repousos semanais remunerados, em férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS acrescido da indenizaçãocompensatória provisória de 40%, mantidos os reflexos diretos deferidos.
A reclamada sustenta que o artigo 384 da CLT, por seu caráterdiscriminatório, não foi recepcionado pela Constituição Federal. Colaciona jurisprudência. Alega que os reflexos deferidosseguem o principal.
O julgador a quo condenou a reclamada ao pagamento de 15minutos extras diários pela prorrogação do horário normal de trabalho sem a concessão do intervalo previsto no artigo 384da CLT, observado o acréscimo de 50%, com reflexos em repousos e feriados (exceto neles mesmos) e, pelo aumento da média remuneratória,reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS acrescido da indenização compensatória provisóriade 40%.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o incidente deinconstitucionalidade em recurso de revista quanto ao artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido àsmulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extras. Por maioria de votos, o TST entendeu que a concessão de condiçõesespeciais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º da Constituição Federal(PROC. IIN-RR – 1540/2005-046-12-00.5 -ASCS/TST, 19-11-2008).
Em sua linha de argumentação, o ministro observou que o maior desgastenatural da mulher trabalhadora, em comparação com o homem, em função das diferenças de compleição física, não foi desconsideradona Constituição Federal, que garantiu diferentes limites de idade para a aposentadoria – 65 anos para o homem e 60 anos paraa mulher. A diferenciação é tão patente que, em matéria de concursos para policial militar, a admissão da mulher é feitaem percentual mais reduzido (20% das vagas) e com exigências menores nos testes físicos, afirmou. Se não houvesse essadiferenciação natural, seria inconstitucional a redução dos requisitos e das vagas, ponderou. Não é demais lembrar queas mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada de trabalho. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entreo casal na atualidade, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.
INTERVALO DO ART. 384 DACLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado,em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.
Assim, acompanha-se tal decisão, observando que a reclamantenão usufruía dos intervalos em questão, tendo sua jornada sido arbitrada como sendo das 06h às 17h10min.
Todavia, examinando a questão sobre o aumento da média remuneratória,no item precedente, cabível a sua exclusão neste item.
Dá-se provimento parcial ao recurso interposto pela reclamada notópico para determinar a exclusão dos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória.
A reclamada alega que a reclamante não está assistida poradvogado credenciado ao sindicato. Assevera que na Justiça do Trabalho não podem ser aplicados os honorários de sucumbência.Invoca o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 219, inciso I, do TST. Caso assim não se conclua, pede que os honoráriosassistenciais sejam calculados sobre valor líquido apurado.
O julgador de origem deferiu à reclamante o benefício da justiça,bem como condenou a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termosdas Súmulas nºs 61 e 37 deste Tribunal.
Existe declaração de pobreza juntada com a petição inicial (ID df20b23- Pág. 1). Todavia não foi anexada credencial sindical, não estando, portanto, preenchidos os requisitos elencados na Leinº 5.584/1970.
Para o deferimento da assistência judiciária, estabelecida pelosartigos 98 a 102 do CPC/2015, a norma legal prevê tão somente a declaração expressa da condição de miserabilidade jurídicado reclamante (perceber salário inferior ou igual ao dobro do salário mínimo legal, ou ainda, comprovar ou declarar, sob aspenas da lei, a sua condição de incapacidade econômica), nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, de forma que nãolhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não é essencial, entretanto, esta prova de incapacidadeeconômica, bastando a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial ou nas demais peças processuais(artigo 99 do CPC/2015) para considerar configurada a sua situação econômica.
A assistência judiciária compreende, entre outras, as seguintesisenções: taxas judiciárias, emolumentos, custas, despesas com publicações, honorários de advogado e peritos (artigo 98, parágrafo1º, do CPC/2015).
Adota-se, quanto à questão o entendimento jurisprudencial, expressona Súmula nº 61 deste Tribunal (publicada nos dias 03, 05 e 08-06-2015).
Mesmo que a citada Súmula refira-se à Lei nº 1.060/1950 parcialmenterevogada pelo parágrafo III do artigo 1.072 do CPC/2015 (Art. 1.072. Revogam-se: (…) III – os arts. 2º, 3º, 4º, 6º,7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950), conclui-se que o entendimento ali expresso permaneceíntegro, por força das já citadas disposições do novo CPC.
Quanto à base de cálculo, adota-se o entendimento consubstanciadona Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX (A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valorbruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciáriapatronal).
Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamadano item.
Assunto: horas extras, jornada, jornada de trabalho, ME, RECLAMADA, reclamante, trt4, validade