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Timestamp: 2019-09-16 03:07:36+00:00
Document Index: 130275952

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Deliberação CRF-SP nº 31, de 14 de dezembro de 2018 - CRF-SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Deliberação CRF-SP nº 31, de 14 de dezembro de 2018
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), reunido na 11ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2018, item 1.6, em conformidade com a legislação aplicável à matéria e nos termos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que assegura autonomia administrativa e financeira a esta autarquia;
Considerando a necessidade de dar publicidade aos valores correspondentes dos custos de serviços e emissão de documentos;
Considerando o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de Fiscalização Profissional disciplinar os custos de serviços por meio de regulamento fixando o aspecto quantitativo do valor de serviço, em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade;
Considerando que a razão autorizadora da delegação dessa atribuição está justamente na maior capacidade de a Administração Pública, por estar estreitamente ligada à atividade estatal direcionada ao contribuinte, conhecer da realidade e dela extrair elementos para complementar o aspecto quantitativo do valor de serviço, visando encontrar com maior grau de proximidade a razoável equivalência do valor da exação com os custos que ela pretende ressarcir;
Considerando os artigos 22, 25 e 26, ambos da Lei nº 3.820/1960,
Considerando o disposto no artigo 4°, parágrafo único, da Resolução 507/2009 do Conselho Federal de Farmácia, DECIDE:
Art. 1º - Dar publicidade aos valores correspondentes aos custos de serviços e expedição de documentos, conforme os quadros abaixo:
Tabela 1 - Pessoa Jurídica
Serviço de inscrição ou reativação de inscrição
Serviço de expedição de Certidão de Regularidade
Serviço de expedição de Certidão para Fins de Licitação
Serviço de expedição de Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica
Serviço de expedição de Certidão de Arquivo de Documentos de Assunção de Responsabilidade Técnica/Substituto
Serviço de expedição de Certidão de Arquivo de Documentos de Cancelamento de Inscrição
Serviço de expedição de Certidão de Arquivo de Documentos de Alteração Contratual
Serviço de expedição de Certidão de Arquivo de Documentos de Alteração Contratual e Assunção de Responsabilidade Técnica/Substituto
Serviço de expedição de certidões de outra natureza
Tabela 2 - Pessoa Física
Serviço de primeira inscrição (nível superior)
Serviço de primeira inscrição (nível médio)
Serviço de inscrição ou reativação de inscrição ou transferência ou inscrição secundária - (nível superior)
Serviço de inscrição ou reativação de inscrição - (nível médio)
Serviço de expedição de Certidão de Anotação de Atividade Profissional Farmacêutica (AAPF)
Serviço de expedição, substituição, revalidação ou segunda via de carteira profissional ou cédula de identidade profissional
Serviço de expedição de Certidão de Regularidade de Inscrição de Consultório de Profissional Liberal
Serviço de revalidação de inscrição provisória
Serviço de revalidação de inscrição definitiva de profissional estrangeiro
Serviço de expedição de Certidão de Regularidade Profissional
Serviço de expedição de Certidão de Equivalência Fora do País
Serviço de expedição de Certidão para Fins de Aposentadoria
Serviço de expedição de Certidão para Fins de Inscrição Secundária em outro Regional
Serviço de expedição de Certidão para Fins de Visto Temporário
Serviço de expedição de Certidão para Fins de Transferência em outro Regional
Serviços de expedição de certidões de outra natureza
Artigo 2º - O pagamento dos valores estabelecidos nas tabelas 01 e 02 será condição para o requerimento dos respectivos serviços.
Artigo 3º - Em casos de solicitação de renovação de certidão de regularidade que não necessitem de alteração dos dados cadastrais e dos horários de funcionamento ou assistência farmacêutica, não haverá cobrança do serviço de expedição do documento, desde que a solicitação seja realizada por via do atendimento eletrônico e a impressão da certidão seja realizada pelo requerente diretamente no Portal.
Artigo 4º - Fica assegurado o reaproveitamento dos custos relativos aos novos pedidos de assunções de responsável técnico ou substituto e emissão de Certidão de Regularidade (CR), nas hipóteses e prazos previstos na Deliberação nº 16/2018, e desde que ocorra no mesmo exercício-financeiro.
Artigo 5º - Os atos administrativos decorrentes deste procedimento serão submetidos à auditoria interna conforme Plano de Auditoria do CRF-SP.
Artigo 6º - Esta deliberação entra em vigor no dia 01º de janeiro de 2019.
Artigo 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.