Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002port/Jamaica.12275a.htm
Timestamp: 2017-12-12 23:52:03+00:00
Document Index: 160331985

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89. Como especificado na Parte III.A.1 deste Relatório, os peticionários neste caso alegaram as seguintes violações da Convenção em relação ao Sr. Aitken:
(e) violações dos artigos 24 e 25 da Convenção Americana, em relação com à incapacidade do Sr. Aitken para interpor uma ação de inconstitucionalidade na Jamaica
90. Embora as partes tenham sugerido diversas normas a fim de orientar a Comissão na determinação das questões sob seu exame, esta esclarece que empreenderá a análise do mérito da denúncia dos peticionários através de um escrutínio riguroso da prova. Conforme esta norma de exame, a Comissão submeterá as alegações das partes a um exame mais rigoroso para assegurar que toda privação da vida por parte do Estado em virtude de uma pena de morte cumpra estritamente com os artigos 4, 5 e 8 da Convenção.[23] Esta prova de um escrutínio mais rigoroso, como reconhecido previamente pela Comissão, é compatível com o enfoque restritivo das disposições dos tratados de direitos humanos sobre pena de morte adotado pela Comissão e outras autoridades internacionais.[24]
91. A Comissão também observa que uma análise mais rigorosa dos casos de pena capital não está impedida pela fórmula da quarta instância. De acordo com esta fórmula, a Comissão em princípio não pode examinar as sentenças prolatadas pelos tribunais internos que atuem dentro de sua competência e com as devidas garantias judiciais, a menos que as alegações do peticionário ensejem uma possível violação de algum dos direitos estabelecidos na Convenção.[25] Dado que as alegações dos peticionários implicam em violações independentes dos artigos 4, 5, 8, 24 e 25 da Convenção Americana em relação ao Sr. Aitken, a fórmula da quarta instância não tem aplicação no presente caso.
2. Artigos 4, 5 e 8 da Convenção - O caráter obrigatório da pena de morte
(a) O Sr. Aitken foi sentenciado a uma pena de morte obrigatória
92. Os antecedentes do caso indicam que o Sr. Aitken foi condenado por homicídio punível com pena capital na Jamaica e sentenciado à pena de morte. Também indica que a sentença de morte foi imposta conforme a legislação da Jamaica que prescreve a pena de morte como o único castigo possível quando o réu é considerado culpado de homicídio punível com pena capital.
93. Como indicado na Parte I do presente relatório e confirmado pelo Estado em suas observações, o Sr. Aitken foi condenado pelo delito de homicídio punível com pena capital em virtude da Lei de delitos contra a pessoa, emendada pela Lei de delitos contra a pessoa (e emendas) de 1992, da Jamaica.[26] A Seção 2(1)(d)(i) desta Lei define o delito de homicídio punível com pena capital da seguinta maneira:
94. A Seção 3(1) da Lei, por sua vez, prescreve a pena de morte como castigo obrigatório contra toda pessoa condenada por um delito punível com pena capital segundo a definição da Seção 2 da Lei:
Nos casos em que, em virtude da presente seção, uma pessoa seja sentenciada à pena morte, a forma da execução da sentença será somente aquela que “sofrer a morte da maneira autorizada pela lei".
95. A Lei prescreve a morte como castigo obrigatório para todas as pessoas condenadas por homicídio punível com pena capital. A sua vez, este delito inclui o homicídio cometido no curso ou promoção de certos delitos, incluindo o roubo, violação violenta de domicílio e incêndio intencional de uma residência. Consequentemente, uma vez que o júri conclui que o Sr. Aitken era culpado de homicídio punível com pena capital, o único castigo disponível era a pena de morte. A Comissão observa que o Estado não negou o caráter obrigatório do castigo imposto ao Sr. Aitken, mas sim argumentou que o exercício da prerrogativa de clemência é suficiente para ter em conta as circunstâncias individuais do caso do Sr. Aitken.
96. Conforme os precedente da Comissão,[27] pode-se considerar que os delitos de homicídio punível com pena capital na Jamaica estão sujetos a “uma pena de morte obrigatória”, a saber, uma sentença de morte que a lei obriga à autoridade que pronuncia a sentença a impô-la unicamente com base na categoria do delito de que o réu foi considerado responsável. Uma vez que este é considerado culpado do delito de homicídio punível com pena capital, a pena de morte deve ser imposta. Portanto, o tribunal não pode levar em consideração as circunstâncias atenuantes ao sentenciar uma pessoa à morte, uma vez estabelecida a condenação por homicídio punível com pena capital. Contudo, a Comissão observa que existe uma exceção a esta norma na legislação da Jamaica. A Seção 3(2) da Lei excetua especificamente da pena de morte as acusadas condenadas de delitos puníveis com a morte que estejam grávidas.[28]
97. Sendo assim, a pena para uma réu condenada por homicídio punível com pena capital, que o júri determinou que esteja grávida, é uma sentença de prisão perpétua, com ou sem trabalhos forçados, em lugar de uma sentença de morte.
98. Como indicado na Parte III(A)(3)(a) deste relatório, os peticionários alegam que a sentença de morte obrigatória imposta ao Sr. Aitken viola um ou mais dos artigos 4(1), 4(2) e 5(2) da Convenção Americana, principalmente porque o processo judicial na Jamaica não oferece oportunidade aos réus de apresentar circunstâncias atenuantes vinculadas a suas circunstâncias pessoais ou a seus delitos, para determinar se a pena de morte é um castigo adequado.
(b) A sentença de morte obrigatória do Sr. Aitken e os artigos 4, 5 e 8 da Convenção
99. Em casos anteriores que envolvem a aplicação da pena capital ao amparo da Lei de delitos contra a pessoa da Jamaica, a Comissão avaliou o caráter obrigatório da pena de morte conforme essa legislação e à luz do artigo 4 (direito à vida), o artigo 5 (direito a um tratamento humano) e o artigo 8 (direito a um julgamento imparcial) da Convenção, e dos princípios que informam esses dispositivos. Também analisou a pena de morte obrigatória à luz das autoridades pertinentes de outras jurisdições internacionais e nacionais, na medida em que as mesmas podem informar as normas adequadas que podem ser aplicadas ao amparo da Convenção Americana. Com base nestas considerações e nesta análise, a Comissão chegou as conclusões expostas a seguir.
100. A Comissão concluiu que os órgãos supervisores dos instrumentos internacionais de direitos humanos submeteram os dispositivos sobre a pena de morte de seus instrumentos reitores a uma norma de interpretação restritiva a fim de assegurar que a lei controla e limita as circunstâncias em que as autoridades estatais possam privar da vida a uma pessoa. Isto inclui o estrito cumprimento das normas do devido processo legal.[29]
101. Ademais, a Comissão identificou um reconhecimento geral por parte das autoridades nacionais e internacionais de que a pena de morte é uma forma de castigo que difere em substância e em grau de outros meios de castigo. É a forma absoluta de castigo que causa o confisco do mais valioso dos direitos, o direito à vida e, uma vez implementada, é irrevogável e irreparável. A Comissão, consequentemente, determinou que, ao interpretar o artigo 4 da Convenção Americana, deve-se ter em consideração o fato de que a pena de morte é uma forma excepcional de castigo.[30]
102. Finalmente, a Comissão observou – e baseou-se - na determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua Opinão Consultiva OC-3/83 que, segundo o texto do artigo 4 da Convenção, devem ser tomadas em conta certas considerações vinculadas à pessoa do acusado que poderiam impedir a imposição ou aplicação da pena de morte pelos Estados partes que ainda não a tenham abolido.[31]
103. No contexto destas normas e princípios interpretativos, a Comissão avaliou a legislação sobre a pena de morte obrigatória sob o amparo dos artigos 4, 5 e 8 da Convenção e concluiu que impor a pena de morte mediante uma sentença obrigatória, como de fato o faz a Jamaica a respeito do delito de homicídio punível com pena capital, não é compatível com o texto dos artigos 4(1), 5(1), 5(2), 8(1) e 8(2) da Convenção, nem com os princípios que informam estas disposições.[32] A Comissão observa a este respeito que desde sua decisão no caso Haniff Hilaire contra Trinidad e Tobago[33] em 1999 de que a pena de morte obrigatória era incompatível com os direitos protegidos pelo sistema interamericano, outros tribunais internacionais e regionais chegaram a conclusões similares. Uma maioria do Comitê de Direitos Humanos da ONU, por exemplo, concluiu que a implementação de uma sentença de morte com base numa lei de sentença obrigatória viola o direito a não ser arbitrariamente privado da vida, previsto no artigo 6(1) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.[34] Ademais, uma maioria da Corte de Apelações do Caribe Oriental determinou em abril de 2001 que a pena de morte obrigatória em San Vicente e Santa Lucia constitui um castigo ou tratamento desumano ou degradante contrário às constituições destes Estados.[35]
104. À luz destas deficiências intrínsecas da pena de morte obrigatória, a Comissão determinou que a imposição da pena de morte de uma maneira compatível com os artigos 4, 5 e 8 da Convenção exige um mecanismo efetivo pelo qual o réu possa apresentar argumentos e provas ao tribunal que decreta a sentença a fim de verificar se esta pena é uma forma de castigo admissível ou adequada nas circunstâncias de cada caso. Na opinião da Comissão, isto inclui entre outros, argumentos e provas que possam avaliar se algum dos fatores incorporados no artigo 4 da Convenção proibe a imposição da sentença de morte.[36]
105. Ao chegar a esta conclusão, a Comissão identificou um princípio comum as jurisdições democráticas que mantêm a pena de morte, de acordo com o qual esta pena deve ser implementada somente mediante sentenças “individualizadas”.[37] Mediante este mecanismo, o réu tem o direito de apresentar argumentos e provas a respeito de toda possível circunstância atenuante relacionada com sua pessoa ou seu delito, e o tribunal que impõe a sentença dispõe de discricionariedade para considerar esses fatores ao determinar se a pena de morte é um castigo admissível ou apropriado. Os fatores atenuantes podem relacionar-se com a gravidade do delito ou o grau de culpabilidade do réu em particular, e poderiam incluir fatores tais como o caráter e os antecedentes do réu, fatores subjetivos que poderiam ter motivado seu comportamento, o disenho e a maneira de executar o delito em particular e a possibilidade de reforma e adaptação social do delinquente.
106. A Comissão observou também que a Jamaica já considerou apropriado prescrever em sua legislação um mecanismo atravé do qual o jurado pode determinar se uma acusada deve ser eximida da pena de morte por estar grávida.[38] Portanto, a Comissão considera que já existe um antecedente na legislação da Jamaica para ampliar esse mecanismo ou formular um outro similar que permita ao júri considerar outros possíveis fatores atenuantes vinculados ao delinquente para determinar se se deve impor a pena de morte nas circunstâncias de cada caso.[39]
107. Aplicando estas conclusões ao contexto do presente caso, a Comissão confirma que o Sr. Aitken foi condenado pelo delito de homicídio punível com pena capital de acordo com a Lei de delitos contra a pessoa da Jamaica. Uma vez que o réu foi considerado culpado de homicídio punível com pena capital de acordo com essa Lei, a seção 3(1) da mesma requir que o tribunal imponha a pena de morte. Com a exceção dos dispositivos das seções 3(2) a 3(6) da Lei, que se refere às acusadas grávidas, não se indentificou disposição alguma dessa Lei que permita que um juiz ou júri considere as circunstâncias pessoais do réu ou de seu delito, como os antecedentes ou o caráter do mesmo, a fim de determinar se a pena de morte é uma sanção adequada para o réu em particular, nas circunstâncias de seu caso. Após satisfazer os elementos da seção 3(1) da Lei, a morte é uma pena automática.
108. Por conseguinte, a Comissão conclui que, uma vez que o Sr. Aitken foi considerado culpado de seu delito, a legislação da Jamaica não permitiu uma audiência frente aos tribunais para determinar se a pena de morte era um castigo admissível ou apropriado. Não houve oportunidade do juiz ou o júri que atuaram no julgamento considerarem fatores tais como o caráter ou os antecedentes do Sr. Aitken, a natureza ou gravidade de seu delito, ou os fatores subjetivos que pudessem ter dado lugar a seu comportamento, para determinar se a pena de morte era um castigo adequado. Da mesma forma, o Sr. Aitken se viu impedido de apresentar argumentos sobre estas questões, e não consta dos antecedentes do caso nenhuma informação sobre os possíveis fatores atenuantes que poderiam ter sido apresentados em juízo . O tribunal o sentenciou unicamente com base na categoria do delito de que foi considerado responsável.
109. Nesse contexto e à luz de sua análise anterior das penas de morte obrigatórias, no marco da Convenção, a Comissão conclui que o Estado violou os direitos do Sr. Aitken consagrados nos artigos 4(1), 5(1), 5(2) e 8(1) da Convenção, conjuntamente com a violação dos artigos 1(1) e 2 da mesma, por sentenciá-lo a uma pena de morte obrigatória.
110. Com respeito ao artigo 4(1) da Convenção, a Comissão conclui que o tribunal que atuou no julgametno se viu obrigado pela legislação do Estado a impor uma sentença de morte ao Sr. Aitken, sem discrecionariedade para considerar suas características pessoais nem as circunstâncias particulares de seu delito a fim de determinar se a morte era um castigo adequado. Tampouco foi oferecido ao Sr. Aitken uma oportunidade para apresentar argumentos e provas a fim de verificar se a pena de morte era um castigo adequado nas circunstâncias de seu caso. Pelo contrário, a pena de morte lhe foi imposta de forma automática e sem distinção ou racionalização de princípios sobre se era uma forma de castigo adequada nas circunstâncias particulares de seu caso. Além disso, a adequação da sentença imposta não foi sucestível de nenhuma forma efetiva de revisão judicial, e a execução e morte do Sr. Aitken em mãos do Estado é iminente, tendo sido mantida a sua condenação na instância superior de apelação da Jamaica. A Comissão, portanto, conclui que o Estado violou com sua conduta o direito do Sr. Aitken consagrado no artigo 4(1) da Convenção a que seja respeitada a sua vida e a de não ser privado de sua vida arbitrariamente.[40]
111. A Comissão conclui, ademais, que o Estado, ao sentenciar o Sr. Aitken a uma pena de morte obrigatória, sem considerar suas circunstâncias individuais, não respeitou a integridade física, mental e moral do condenado, em contravenção do artigo 5(1) da Convenção, e o submeteu a um castigo ou tratamento cruel, desumano ou degradante, em violação do artigo 5(2). O Estado sentenciou ao Sr. Aitken a morte unicamente por ter sido condenado de uma categoria de delito predeterminada. O processo a que foi submetido o Sr. Aitken o priva do mais fundamental dos seus direitos, o direito à vida, sem considerar suas circunstâncias pessoais e as circunstâncias particulares de seu delito. Este tratamento não somente não reconhece nem respeita a integridade do Sr. Aitken como ser humano, mas também caracteriza-se como tratamento desumano ou degradante. Po conseguinte, o Estado violou o artigo 5(1) e 5(2) da Convenção com respeito ao Sr. Aitken.[41]
112. Por último, a Comissão conclui que o Estado violou o artigo 8(1) da Convenção, conjuntamente com os requisitos do artigo 4 da mesma, ao submetê-lo a uma sentença de morte obrigatória. Ao negar ao Sr. Aitken uma oportunidade para apresentar argumentos e provas perante o juiz de primeira instância acerca de sua pessoa e se o delito admitia ou merecia a pena de morte, em virtude dos termos do artigo 4 da Convenção ou com outro fundamento, o Estado também negou ao Sr. Aitken o direito a responder e defender-se das acusações que lhe foram impostas, em contravenção ao artigo 8(1) da Convenção.[42]
113. De acordo com suas conclusões anteriores e contrariamente aos arguentos defendidos pelo Estado, a Comissão considera que o exercício da prerrogativa de clemência pelo Conselho Privado da Jamaica não é compatível com as normas prescritas nos artigos 4, 5 e 8 da Convenção aplicáveis à imposição de sentenças de morte obrigatórias, nem pode, portanto, ser substituto destas. Como anteriomente explicado, esses requisitos incluem princípios e normas legislativas ou estabelecidos judicialmente que orientam os tribunais na determinação da adequação das penas de morte em casos individuais, e um direito efetivo de apelação ou revisão judicial da sentença imposta. O procedimento de prerrogativa de clemência na Jamaica, ainda que orientado pelos requisitos mínimos de imparcialidade expostos na sentença do Comitê Judicial do Conselho Privado em Neville Lewis e outros,[43] não satisfaz estas normas e, por conseguinte, não pode servir de alternativa a uma sentença individualizada nos processos que dão lugar à pena de morte.
114. A Comissão entende que, caso o Estado executasse o Sr. Aitken conforme a sentença imposta, isto constituiria uma nova violação deplorável e irreparável dos direitos consagrados no artigo 4 da Convenção.
3. Artigo 4(6) da Convenção e a Prerrogativa de Clemência na Jamaica
115. O artigo 4(6) da Convenção dispõe que "toda pessoa condenada a morte tem direito a solicitar a anistia, o indulto ou a comutação da pena, os quais poderão ser concedidos em todos os casos. Não se pode aplicar a pena de morte enquanto esta solicitação esteja pendente de decisão perante a autoridade competente”.
116. Os peticionários neste caso também alegaram que o processo de concessão de anistia, indulto ou comutação da pena na Jamaica não é compatível com o artigo 4(6) da Convenção, já que esse processo não confere certos direitos processuais que os peticionários afirmam são integrais para que seus direitos sejam eficazes. Neste sentido, as Seções 90 e 91 da Constituição da Jamaica prescreve autoridade ao Executivo na Jamaica de exercer sua Prerrogativa de Clemência.[44]
117. Ao abordar este assunto, a Comissão observa, em primeiro lugar, que no caso de McKenzie e outros contra Jamaica, a Comissão determinou que o processo de Prerrogativa de Clemência utilizado na Jamaica, de conformidade com as seções 90 e 91 da Constituição, no garantizava aos prisioneiros condenados uma oportunidade eficaz ou adequada de participar no processo de clemência, tal e como requerido de conformidade com o artigo 4(6) da Convenção.[45]
118. A Comissão interpretou que o direito a solicitar uma anístia, indulto ou comutação da pena em virtude do artigo 4(6) da Convenção, quando combinado com as obrigações do Estado que prescreve o artigo 1(1) da Convenção, abarca certas garantias processuais mínimas para os prisioneiros condenados, a fim de queste direito possa ser respeitado e exercido. Estas proteções incluem do prisionero condenado de solicitar uma anistia, indulto ou comutação da pena, de ser informado da data em que uma autoridade competente considerará o seu caso, de formular declarações, em pessoa ou através da ajuda de um advogado perante a autoridade competente, e a receber desta uma decisão dentro de um período razoável, antes da execução.[46] Também enseja o direito a que não lhe seja imposta a pena capital enquanto a petição esteja pendente de decisão da autoridade competente. [47]
119. Quando adotou sua decisão no Caso McKenzie e outros, a informação recebida pela Comissão indicava que nem a legislação nem os tribunales na Jamaica garantizavam os prisioneiros nessa matéria proteção processual em relação ao exercício da Prerrogativa de Clemência. Pelo contrário, os peticionários e o Estado nesse caso indicavam que, de conformidade com a jurisprudência interna nesse momento, o exercício do poder de indulto na Jamaica implicava um ato de clemência que não está sujeito aos direitos jurídicos e, portanto, não é passível de enjuizamento, e citou a decisão do Comitê Judicial do Conselho Privado no Caso Reckley, supra.
120. Os peticionários confirmaram que depois da decisão da Comissão no Caso McKenzie e outros, o Comitê Judicial do Conselho Privado emitiu uma sentença em 12 de setembro de 2000 no caso Neville Lewis e outros contra o Procurador Geral da Jamaica, em que determinou que a petição de clemência por parte de um indivíduo conforme a Constituição da Jamaica é passível de enjuizamento.[48] O Comitê Judicial do Conselho Privado também determinou que o processo de clemência deve ser exercido por meio de processos que sejam imparciais e adequados, que requerem, por exemplo, que o réu seja notificado com tempo suficiente a respeito da data em que o Conselho Privado da Jamaica irá considerar seu caso, que tenha a oportunidade de formular declarações em apoio e receber cópias dos documentos que o Conselho Privado considerará quando tome sua decisão.[49]
121. Apesar da decisão no Caso Neville Lewis, não há informação neste caso que indique que o Estado tenha aplicado os requisitos jurídicos descritos nessa decisão ao Sr. Aitken. Pelo contrário, os peticionários insistem que até a emissão da sentença do caso Neville Lewis, a legislação interna da Jamaica não conferia ao Sr. Aitken nos direitos prescritos nesse caso e, portanto, a substância de seu caso não foi afetada pelo fato de que o Conselho Privado da Jamaica já tenha-se reunido ou não para examinar o exercício da Prerrogativa de Clemência no seu caso. O Estado não proporcionou à Comissão nenhuma outra informação sobre a possibilidade e forma de considerar a Prerrogativa de Clemência nas circunstâncias do caso do Sr. Aitken, tendo em vista o Caso Neville Lewis. Por conseguinte, conforme a informação disponível, a Comissão decide que o processo para procurar a anistia, indulto ou comutação da sentença a disposição do Sr. Aitken não lhe garantiu uma oportunidade eficaz ou adequada para participar no processo de clemência.
122. A Comissão conclui, portanto, que o Estado violou os direitos do Sr. Aitken de conformidade com o artigo 4(6) da Convenção, juntamente com as violações dos artigos 1(1) e 2 da Convenção, ao negar-lhe um direito eficaz a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena.
123. Os peticionários alegam que as condições de detenção do Sr. Aitken pelo Estado constituem uma violação dos direitos consagrados no artigo 5(1) da Convenção a que seja respeitada a sua integridade física, mental e moral, e o artigo 5(2) da mesma, a não ser submetido a um castigo ou tratamento cruel, desumano ou degradante.
124. Como descrito na Parte III(A)(3)(c) do presente relatório, os peticionários formularam várias alegações em relação as condições de detenção do Sr. Aitken no pavilhão dos condenados a espera de execução, baseadas em parte no depoimento do Sr. Aitken. Alegam que no momento de sua detenção, foi golpeado pelos policiais. Alegam ademais que desde sua condenação em outubro de 1997 o Sr. Aitken esteve detido no pavilhão dos condenados à espera de execução da Prisão do Distrito de St. Catherine, onde encontra-se recluido em sua cela durante 23 horas e meia por dia e somente lhe é permitido sair dela durante aproximadamente 30 minutos ao dia para esvaziar seu balde e fazer exercício físico. Também indicam que o Sr. Aitken não dispõe de um colchão ou lençóis e dorme numa cam de cimento. Segundo os peticionários, o Sr. Aitken não dispõe de serviços de higiene adequados e tem que utilizar um balde que é esvaziado apenas uma vez ao dia. Além disso, a cela do Sr. Aitken não dispõe de ventilação adequada, é muito quente e desconfortável, e a comida é “deplorável e inadequada”. Os peticionários alegam que apesar de varias solicitações do Sr. Aitken, ele não foi visto por um médico nem um dentista desde a sua condenação em 31 de outubro de 1997.
125. Os peticionários afirmam que suas alegações são corroboradas por outras fontes de informação sobre as condições penitenciárias na Jamaica. Estas incluem um relatório de 1993 elaborado pelas Americas Watch com respeito a pena de morte, as condições penitenciárias e a violência nas prisões da Jamaica, e um relatório de dezembro de 1993 da Anistia Internacional que propõe uma investigação sobre o falecimento e maus tratos dos reclusos na Prisão do Distrito de St. Catherine.
126. O Estado argumenta que apesar destes relatórios, não se pode adotar uma posição geral cada vez que se apresenta uma denúncia a Comissão, mas que cada denúncia deve ser examinada individualmente.
127. O Estado proporcionou uma versão consideravelmente distinta sobre as condições carcerárias no pavilhão dos condenados a espera de execução da Prisão do Distrito de St. Catherine, fazendo referência aos depoimentos de novembro de 1998 referentes às condições de detenção de outro recluso que se encontra no pavilhão dos condenados a espera de execução, Neville Lewis. Conforme estes depoimentos, o Estado questiona a descrição do Sr. Aitken sobre suas condições de detenção e alega, por exemplo, que no pavilhão dos condenados a espera de execução os reclusos dispõem de colchões de espuma, tem lâmpadas elétricas dentro de suas celas, a ventilação nelas é muito boa e os reclusos podem limpá-las todos os dias sob a supervisão de um guarda.
128. O Estado também alega que na prisão há um oficial superior encarregado diaramente das comunicações com os reclusos para tomar nota de qualquer queixa e que esta é tramitada oportunamente, e que as vezes o Superintendente escuta queixas particulares dos reclusos e toma as medidas apropriadas para remediá-las. A respeito das condições médicas, o Estado afirma que na Prisão do Distrito de St. Catherine há um centro médico com dois clínicos gerais e um psiquiatra, que o clínico geral trabalha no centro médico todos os dias, e quando não está em serviço, está à disposição.
129. Com base nestes antecedentes, a Comissão constata duas versões contraditórias acerca das condições de detenção do Sr. Aitken. Portanto, a Comissão tem que determinar qual delas é a mais é a mais confiável e, consequentemente, deve ser aceita como exacta. A respeito, a Comissão observa que os peticionários submeteram à Comissão detalhes específicos vinculados à situação pessoal do Sr. Aitken durante a detenção antes e depois das duas condenações, e aportaram provas. Como resposta, o Estado apresentou como prova uma declaração geral que não aborda especificamente a situação do Sr. Aitken, mas que oferece detalhes sobre as circunstâncias gerais e específicas de outro recluso em espera de execução, Neville Lewis.
130. Embora pareca que o Sr. Aitken esteja detido nas mesmas condições que o Sr. Lewis, a Comissão, como o próprio Estado indica, deve evitar adotar um critério generalizado sobre às condições carcerárias aos casos individuais. Pelo contrário, a Comissão deve empenhar-se em examinar cada denúncia através de suas circunstâncias individuais. No presente caso, o Estado não aportou nenhuma evidência que especificamente contradiga ou aborde de alguma maneira o tratamento do Sr. Aitken durante sua detenção antes e depois da condenação. Pelo contrário, o Estado proporcionou informação sobre as condições gerais e específicas de outro recluso em espera de execução, sem evidências específicas sobre a alegada situação da vítima.
131. Tendo em considerando a informação contida no expediente, e a falta de provas contraditórias do Estado em relação específica ao tratamento do Sr. Aitken, a Comissão aceita as alegações dos peticionários relacionadas às condições de detenção do Sr. Aitken depois de sua condenação. Segundo o Sr. Aitken, desde sua sentença decretada em outubro de 1997, suas condições são aquelas descritas a seguir:
(h) não existe um mecanismo adequado para tramitar as queixas dos reclusos.[50]
132. A caracterização das condições de detenção do Sr. Aitken está corroborada por fontes de informação mais gerais aportadas pelos peticionários em relação as condições carcerárias na Jamaica. Estas incluem um relatório de abril de 1993 da Americas Watch a respeito da pena de morte, as condições carcerárias e a violência nas prisões da Jamaica, e um relatório de dezembro de 1993 da Anistia Internacional que propõe uma investigação da morte e o maltrato de reclusos na prisão do distrito de St. Catherine. Os relatórios aportam informação em relação ao maltrato de reclusos por parte dos guardas, a inexistência de mecanismos efetivos de denúncia das condições e o tratamento nos estabelecimentos carcerários da Jamaica. No relatório da Americas Watch de 1993, por exemplo, são formuladas as seguintes observações sobre as condições de detenção na Jamaica:
Lamentavelmente não houve melhoras substanciais. O orçamento para a alimentação por recluso equivale a uns cinquenta centavos por dia. A prisão de St. Catherine, que alberga a 1300 reclusos é um espaço construido para 800 pessoas, foi cenário de motins entre 1990 e 1992 motivados pelas condições imperantes. As condições sanitárias são deploráveis, devido a um problema de esgoto e eliminação de resíduos insuficientes. As condições na Penitenciária Geral são basicamente similares. A comparação entre os recentes estudos e aqueles anteriores demonstra que a situação não melhorou.[51]
133. A Comissão deve determinar se estas condições de detenção do Sr. Aitken são incompatíveis com os artigos 5(1) e 5(2) da Convenção. Após examinar detalhadamente a informação disponível, a Comissão conclue que as condições de detenção do Sr. Aitken, quando se tem em conta os quase quatro anos que no pavilhão de condenados a pena de morte e a espera de execução, não satifaz as normas de um tratamento humano estabelecidas pelos artigos 5(1) e 5(2) da Convenção.
134. Ao chegar a esta conclusão, a Comissão avaliou as condições do Sr. Aitken à luz de seus precedentes e outros da Corte Interamericana, nos quais se determinou que condições de detenção similares violavam o artigo 5 da Convenção.[52] Assim como nesses casos anteriores, os antecedentes do presente caso indicam que o Sr. Aitken foi detido em condições de confinamento a espera de julgamento e em solitária a espera de execução. As celas tinham higiene e ventilação insuficientes e o Sr. Aitken foi permitido sair de sua cela com muito pouca frequência e não tem acesso a um emprego ou atividades educativas. A informação dos peticionários também indica que os reclusos são objeto de maus tratos por parte dos funcionários da prisão e que o Sr. Aitken foi agredido pela polícia no momento de sua detenção em julho de 1996. Estas observações, somadas ao prolongamento da detenção, indicam que o tratamento recebido não satisfaz as normas mínimas dispostas nos artigos 5(1) e 5(2) da Convenção. Como observou a Comissão em casos anteriores, estas normas são aplicadas independentemente da natureza do comportamento pelo qual a pessoa em questão foi detida[53] e independentemente do nível de desenvolvimento do Estado parte da Convenção.[54]
135. Uma comparação das condições de detenção do Sr. Aitken com as normas internacionais para o tratamento de reclusos também sugere que este tratamento não respeita os requisitos mínimos de um tratamento humano. Em particular, os itens 10, 11, 12, 15 e 21 das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos,[55] que na opinião da Comissão oferecem uma referência adequada sobre as normas mínimas de tratamento humano aos prisioneiros, prescreve as seguintes normas mínimas a respeito do alojamento, higiene, tratamento médico e exercício:
136. É evidente, com base nas alegações dos peticionários, que o Estado não satisfez estas normas mínimas para um tratamento adequado dos reclusos. O efeito acumulativo de tais condições, somado ao prolongamento da detenção do Sr. Aitken em relação ao seu processo penal, não pode ser considerado compatível com o direito a um tratamento humano disposto no artigo 5 da Convenção.[56]
137. Consequentemente, a Comissão conclui que as condições de detenção do Sr. Aitken não respeitam a integridade física, mental e moral das vítimas como exigido pelo artigo 5(1) da Convenção e, em todas as circunstâncias, constitui um tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante contrário ao artigo 5(2) da Convenção. Portanto, a Comissão conclui que o Estado é responsável pela violação destas disposições da Convenção em relação a estas vítimas, conjuntamente com o descumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 1(1) da Convenção.
138. Os peticionários também afirmam que a execução na forca constitui um castigo ou tratamento cruel ou degradante contrário ao artigo 5(2) da Convenção, e alegam que, portanto, o enforcamento é incompatível com os requisitos do artigo 4(2) da Convenção que versa sobre a implementação da pena capital. Tendo em consideração as suas próprias conclusões expostas na Parte IV(C)(2) do presente relatório de que a sentença de morte do Sr. Aitken viola os artigos 4, 5 e 8 da Convenção, o que torna ilegítima toda posterior execução, a Comissão não considera necessário determinar os fins da presente denúncia se o método de execução empregado na Jamaica constitui um castigo ou tratamento cruel, desumano ou degradante contrário ao artigo 5(2) da Convenção. Não obstante, a Comissão tem competência para determinar num caso futuro se a forca é um castigo ou tratamento cruel, desumano ou degradante em comparação com outros métodos de execução.
5. Artigo 8 da Convenção – Direito a um julgamento imparcial
139. Os peticionários alegaram que o Estado é responsável pelas violações do artigo 8 da Convenção em relação ao Sr. Aitken devido a idoneidade da representação jurídica que lhe foi oferecida durante o julgamento.
140. Em especial, os peticionários alegam que, o Sr. Aitken teve muito dificuldade para dar instruções a seu advogado porque as únicas reuniões que teve com ele ocorreram na Corte durante o curso de seu julgamento. Os peticionários também alegam que escreveram em várias ocasiões no julgamento ao advogado do Sr. Aitken solicitando-lhe informação sobre a preparação da defesa do Sr. Aitken, mas que até a data se sua petição o advogado não havia respondido.
141. O Estado, por sua vez, argumenta que não é responsável de nenhuma das violações alegadas visto que, de conformidade com a jurisprudência do Comitê de Direitos Humanos da ONU, um Estado não pode ser responsável pelas supostas deficiências na defesa dos acusados ou dos supostos erros cometidos pelo advogado da defesa, a não ser que fosse evidente para o juiz que atuou no julgamento que o comportamento do advogado não era compatível com os interesses da justiça.
142. Com relação a esta matéria, a Comissão indica que, conforme o artigo 8(2)(d) da Convenção, todo réu tem direito a defender-se pessoalmente ou a ser assistido por um defensor de sua eleição. O artigo 8(2)(e) da Convenção outorga a todas estas pessoas o direito inalienável a serem assistidas por um defensor de ofício, remunerado ou não, de acordo com a legislação interna, se o acusado não se defende pessoalmente nem lhe tenha sido designado um defensor dentro do prazo estabelecido na lei. O estrito cumprimento destas e de outras garantias do devido processo legal é crucial no contexto dos julgamentos por delitos puníveis com a pena capital. A Comissão também considera que estes direitos são aplicáveis em todas as etapas do processo penal contra o acusado, incluindo as etapas preliminares, caso existam, que permitem que o réu seja levado a julgamento, bem como em todas as etapas do próprio julgamento. Para que estes direitos sejam efetivos, deve ser concedida ao réu uma oportunidade efetiva de contratar um advogado tão pronto seja possível depois de sua detenção. As obrigações do Estado neste sentido compreenden não somente providenciar um defensor público, mas também facilitar oportunidades razoáveis para que o réu tenha contato com seu defensor.[57]
143. Após examinar detalhadamente as alegações do Sr. Aitken em relação a eficácia da representação jurídica de seu advogado no julgamento, e com base no expediente disponível, a Comissão não pode concluir que o Estado seja responsável pelas violações da Convenção neste sentido. Neste caso, o expediente não indica que o Sr. Aitken tenha informado aos funcionários do Estado que considerava que sua representação legal fosse de alguna maneira insuficiente antes ou durante o julgamento. Ademais, na opinião da Comissão, a informação disponível não sugere que era claro ou manifesto ao juiz que atuou no julgamento, que o comportamento do advogado era incompatível com os interesses da justiça.[58] Conforme estas considerações, portanto, a Comissão não encontra violações dos artigos 4 e 8 da Convenção com relação a este aspecto da petição do Sr. Aitken.
6. Artigos 2, 8, 24 e 25 – Denegação de acesso a ação de inconstitucionalidade
144. Os peticionários argumentam que foi denegado ao Sr. Aitken o recurso á proteção interna contra atos violatórios de seus direitos fundamentais, em contravenção dos artigos 24 e 25 da Convenção, dado que carecia de meios financeiros para interpor uma ação constitucional perante a Corte Suprema da Jamaica em relação à violação dos direitos protegidos pela Constituição desse país, e não existe assistência jurídica efetiva para interpor essas ações perante a justiça da Jamaica. Os artigos 24 e 25 da Convenção estabelecem que:
145. Como indicado anteriormente, os peticionários sugerem que a interposição efetiva de ações constitucionais perante a justiça da Jamaica implicam em questões complexas e sofisticada de direito que requerem assistência jurídica. Os peticionários informam que o Sr. Aitken é indigente e que o Estado não providencia assistência jurídica para interpor ações constitucionais. Consequentemente, os peticionários alegam que o fato de que o Estado não providencie assistência jurídica para interpor ações constitucionais nega o acesso aos tribunais e a um recurso efetivo, de fato e de direito.
146. Em resposta a esta afirmação, o Estado argumenta que os artigos 24 e 25 não impõem aos Estados partes a obrigação de oferecer assistência jurídica para ações constitucionais. O Estado denfende que, na realidade, o artigo 8(2)(e) da Convenção somente obriga aos Estados partes a oferecer assistência jurídica para processos penais e, dado que a ação constitucional não é um processo penal, o Estado nega que exista uma violação da Convenção.
147. A Comissão entende que as ações penais com aspectos jurídicos da natureza do procedimento referente ao Sr. Aitken, como o caráter obrigatório de sua sentença de morte e seu direito a um devido processo, são processual e substantivamente complexas e não podem ser formulada ou apresentadas efetivamente por uma vítima sem representação legal. A Comissão também conclui que, na ausência de provas em contrário, o Sr. Aitken carece de meios financeiros para interpor sozinho uma ação constitucional e, com base nas observações dos peticionários e do Estado, a Jamaica não fornece assistência jurídica aos indivíduos para interpor estas ações.
148. Com base nesta análise e na jurisprudência da Comissão, esta considera que o Estado está obrigado pela Convenção Americana a oferecer as pessoas um acesso efetivo a ações constitucionais que, em certas circunstâncias, podem requerer a prestação de assistência jurídica. Em especial, a Comissão considera que uma ação constitucional perante a Corte Suprema da Jamaica deve, como procedimento para determinar os direitos de uma pessoa, estar observar os requisitos de uma audiência imparcial, de acordo com o artigo 8(1) da Convenção. Ademais, nas circunstâncias do caso presente, em que a Corte Suprema teria que determinar os direitos do Sr. Aitken durante o seu julgamento e a correspondente sentença por um delito penal, a Comissão considera que os requisitos de um julgamento imparcial impostos pelo artigo 8(1) da Convenção devem ser interpretados de forma compatível com os princípios do artigo 8(2) da mesma, incluindo o direito consagrado no inciso e) do mesmo a uma assistência jurídica efetiva.[59] Sendo assim, quando um condenado procura uma revisão constitucional das irregularidades de um julgamento penal e carece de meios para contratar assistência jurídica a fim de interpor uma ação constitucional, e quando os interesses da justiça assim o exigem, o Estado deve oferecer assistência jurídica. No presente caso, a indisponibilidade efetiva de assistência jurídica negou ao Sr. Aitken a oportunidade de impugnar as circunstâncias de sua condenação penal num julgamento imparcial, sob o amparo da Constituição da Jamaica e, portanto, constitui uma violação de seu direito a um julgamento imparcial conforme disposto no artigo 8(1).[60]
149. Além disso o artigo 25 da Convenção outorga às pessoas o direito a um recurso simples e rápido perante uma corte ou tribunal competente para protegê-las contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou leis do Estado afetado ou pela Convenção. A Comissão declarou que o direito a recorrer previsto no artigo 25, em conjunção com a obrigação disposta no artigo 1(1) e os dispositivos do artigo 8(1), “devem ser entendidos como o direito de todo invidivíduo a recorrer a um tribunal quando algum dos seus direitos tenha sido violado (seja um direito protegido pela Convenção, a Constituição ou a legislação interna do Estado afetado) e a obter uma investigação judicial a cargo de um tribunal competente, imparcial e independiente que estabeleça se houve ou não violação e, conforme o caso, fixe uma indenização”.[61] Ademais, a Corte Interamericana entende que são necessários serviços jurídicos como questão de direito ou de fato para reconhecer um direito garantido pela Convenção e se a pessoa não pode obter estes serviços por ser indigente, está isenta do requisito de esgotar a via interna conforme estabelecido pela Convenção.[62] Embora a Corte tenha chegado a esta conclusão no contexto das disposições sobre admissibilidade da Convenção, a Comissão considera que esses comentários também são aplicáveis no contexto do artigo 25 da Convenção nas circunstâncias do presente caso.
150. Ao não outorgar assistência jurídica ao Sr. Aitken para que esse pudesse propor uma ação constitucional no processo penal, o Estado impediu que ele utilizasse um recurso a uma corte ou tribunal competente na Jamaica para proteger-se contra atos que pudessem violar seus direitos fundamentais amparados na Constituição da Jamaica e na Convenção. Consequentemente, o Estado não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 25 em relação ao Sr. Aitken.
151. Da mesma forma, a Comissão conclui que o Estado não respeitou o direito consagrado pelo artigo 8(1) ao Sr. Aitken, ao negar-lhe uma oportunidade de impugnar num julgamento imparcial as circunstâncias de seu julgamento e a sentença, sob o amparo da Constituição da Jamaica. A Comissão também conclui que o Estado não concedeu ao Sr. Aitken um recurso simples e rápido perante uma corte ou tribunal competente para obter proteção contra atos que violam os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e a legislação do Estado afetado e pela Convenção, motivo pelo qual violou os direitos à proteção judicial consagrados no artigo 25 da Convenção.
152. À luz destas conclusões, a Comissão não considera necessário determinar se o Estado violou o artigo 24 da Convenção em relação com a denegação ao Sr. Aitken de apresentar um recurso de inconstitucionalidade na Jamaica.
V. ATUAÇÕES POSTERIORES AO RELATÓRIO 117/01
153. A Comissão examinou o presente caso no curso de seu 113o período ordinário de sessões e em 15 de outubro de 2001 aprovou o Relatório N° 117/01, de conformidade com o artigo 50 da Convenção Americana.
154. Em 25 de outubro de 2001 a Comissão remeteu ao Estado o Relatório N° 117/01, solicitando que o Governo da Jamaica informasse à Comissão dentro de um prazo de dois meses acerca das medidas que tivesse adotado para dar cumprimento as recomendações formuladas para resolver a situação denunciada.
155. Em 25 de dezembro de 2001, data de vencimento do prazo de dois meses, a Comissão não havia recebido nenhuma resposta do Estado ao Relatório N° 117/01.
156. Tendo em vista a relação com a questões formuladas no presente caso, cabe mencionar que em 21 de junho de 2002 a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu a sentença no caso Hilaire, Constantine e Benjamin e outros contra Trinidad e Tobago.[63] A Corte concluiu, entre outras coisas, que a pena de morte obrigatória em virtude da Lei de delitos contra a pessoa de Trinidad e Tobago de 1925 viola o direito das vítimas à vida, consagrado nos artigos 4(1) e 4(2), em conjunção com o artigo 1(1) da Convenção, posto que “impõe automática e genericamente a aplicação da pena de morte por homicídio e desconhece o fato de que esse homicídio pode ter distintos graus de gravidade”, e “impede que o juiz considere as circunstâncias básicas para estabelecer o grau de culpabilidade e individualizar a sentença, pois obriga a imposição indiscriminada da mesma pena por comportamentos que podem ser muito diferentes”.[64]
A Comissão, com base nas considerações de fato e de direito expostas anteriormente, e na falta de resposta do Estado ao Relatório N° 117/01, ratifica as seguintes conclusões:
157. O Estado é responsável pela violação dos artigos 4(1), 5(1), 5(2) e 8(1) da Convenção com respeito ao Sr. Aitken, juntamente com as violações dos artigos 1(1) e 2 da Convenção, por sentenciá-lo à pena de morte obrigatória.
158. O Estado é responsável pela violação do artigo 4(6) da Convenção com respeito ao Sr. Aitken, juntamente com violações dos artigos 1(1) e 2 da Convenção, por não conceder-lhe o direito efetivo a solicitar a anistia, o indulto ou a comutação da pena.
159. O Estado é responsável pela violação dos artigos 5(1) e 5(2) da Convenção com respeito ao Sr. Aitken, juntamente com violações do artigo 1(1) da Convenção, em razão de suas condições de detenção.
160. O Estado é responsável pela violação dos artigos 8(1) e 25 da Convenção com respeito ao Sr. Aitken, juntamente com as violações do artigo 1(1) da Convenção, por negar ao Sr. Aitken acesso a um recurso de inconstitucionalidade para a determinação de seus direitos de conformidade com a legislação interna e a Convenção em conexão com o processo penal movido contra ele.
161. O Estado não é responsável pela violação dos artigos 4 e 8 da Convenção, em conexão com a idoneidade de sua representação jurídica no julgamento.
1. Outorgue ao Sr. Aitken uma reparação efetiva que inclua a comutação da pena e uma indenização.
2. Adote as medidas legislativas e de outra índole necessárias para garantir que não seja imposta a pena de morte em violação dos direitos e liberdades consagrados nos artigos 4,5 e 8 da Convenção.
3. Adote as medidas legislativas e de outra índole necessárias para garantir a efetividade na Jamaica do direito de solicitar a anistia, o indulto ou a comutação da pena, consagrado no artigo 4(6) da Convenção.
4. Adote as medidas legislativas e de outra índole necessárias para garantir que as condições de detenção do Sr. Aitken cumpram com as normas de tratamento humano recomendadas pelo artigo 5 da Convenção.
5. Adote as medidas legislativas e de outra índole necessárias para garantir a efetividade na Jamaica do direito a uma audiência imparcial, consagrado no artigo 8(1) da Convenção, e do direito à proteção judicial, consagrado no artigo 25 da mesma, em relação às ações constitucionais, de conformidade com a análise da Comissão neste relatório.
162. Em 18 de março de 2002, a Comissão remeteu ao Estado e aos peticionários o conteúdo do presente relatório, aprovado com o Nº 31/02, conforme o artigo 51 da Convenção, outorgando ao Estado um prazo de um mês para informar sobre as medidas que tivesse adotado para dar cumprimento as recomendações da Comissão. O Estado não apresentou nenhuma resposta dentro do prazo prescrito pela Comissão.
163. Tendo em vista as considerações expostas anteriormente e a falta de uma resposta por parte do Estado ao Relatório Nº 31/02, a Comissão, de conformidade com o artigo 51(3) da Convenção Americana e do artigo 48 de seu Regulamento decide ratificar as conclusões e reiterar as recomendações neste relatório, publicá-lo e incluí-lo no seu Relatório Anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos. A Comissão, conforme as normas contidas nos instrumentos que regem seu mandato, continuará avaliando as medidas adotadas pelo Estado da Jamaica com respeito as recomendações mencionadas anteriormente até que a Jamaica as tenha cumprido por completo.
Dado e assinado na cidade de Washington, D.C., aos 21 dias de mês de outubro de 2002. (Assinado): Juan E. Méndez, Presidente; Marta Altolaguirre, Primeira Vice-Presidenta; José Zalaquett, Segundo Vice-Presidente; Robert K. Goldman, Julio Prado Vallejo, Clare K. Roberts e Susana Villarán, Membros da Comissão.
OPINÃO CONCORRENTE DO MEMBRO DA COMISSÃO HÉLIO BICUDO[65]
14. Em junho deste ano (2000), no Estado do Texas (USA), foi executado Shaka Sankofa, antes conhecido como Gary Graham, condenado por um crime que teria cometido quando contava 17 anos de idade. Foi executado depois de 19 anos de espera no corredor da morte, apesar das solicitações formalmente apresentadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao Governo Americano, com o fim de que se suspendesse o ato extremo, até que se decidisse sobre queixa apresentada em seu nome à aludida Comissão, pois havia sérias dúvidas sobre a autoria do delito atribuído ao paciente. O não atendimento por parte do Governo Americano, que não poderia escapar à competência da CIDH, no âmbito da proteção dos Direitos Humanos no hemisfério, segundo a Declaração Americana, provocou um comunicado a imprensa, estranhando e profligando esse procedimento, em tudo contrário ao funcionamento do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. [66](ver em nota de rodapé o inteiro teor do comunicado de imprensa da CIDH).
50. Assim, a proibição absoluta, pela Convenção Européia, da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes mostra que o artigo 3°, em referência, consagra um dos valores fundamentais das sociedades democráticas. Salienta o julgado que no mesmo sentido dispõem o pacto Internacional de 1966 relativo aos direitos civis e políticos e a Convenção Americana dos Direitos do Homem, de 1969, ao proteger, em toda sua prorrogação e profundidade, os direitos da pessoa humana. Trata-se, conclui, de uma norma internacionalmente aprovada.
[23] Ver Baptiste contra Grenada, Relatório Nº 38/00, Relatório Anual da CIDH 1999, pág. 721, pág. 738; McKenzie e outros contra Jamaica, Relatório Nº 41/00, Relatório Anual da CIDH 1999, pág. 918, pág. 967.
[24] Ver, por exemplo, Caso McKenzie e outros, supra, par. 169.
[25] Ver Santiago Marzioni contra Argentina, Relatório Nº 39/96, Relatório Anual da CIDH 1996, p. 76, par. 48-52. Ver também Clifton Wright contra. Jamaica, Caso 9260 , Relatório Anual da CIDH 1987-88, p. 154.
[26] Lei de delitos contra a pessoa, emendada pela Lei de delitos contra a pessoa (e emendas) de 1992 (13 de outubro de 1992), Nº 14.
[27] Ver, por exemplo, Caso McKenzie e outros, supra, par. 178.
[28] Ver Lei de delitos contra a pessoa, seções 3(1) a 3(6).
[29] Caso McKenzie e outros, supra, para. 186-187, que cita a Opinião Consultiva da Corte IDH OC-3/83 de 8 de setembro de 1983, Restrições à Pena de Morte (Arts. 4(2) e 4(4) da Convenção Americana), Relatório Anual 1984, p. 31, par. 52 (que conclui que o texto do artigo 4 da Convenção em seu conjunto revela uma clara tendência a restringir o alcance da pena de morte, tanto no que se refere a sua imposição como a sua aplicação.); Anthony McLeod contra Jamaica, Comunicação Nº 734/1997, ONU Doc CCPR/C/62/734/1997. Ver, por analogia, caso Baptiste, supra, pars. 74-75.
[30] Caso McKenzie e outros, supra, par. 188, que cita, entre outros, Woodson contra. North Carolina 49 L Ed 2d 944, 961 (que conclui que a pena de morte é qualitativamente diferente de uma sentença de prisão, por mais prolongada que esta seja. A morte, em sua finalidad, difere mais da cadeia perpétua que 100 anos de prisão de um a dois anos. Por essa diferência qualitativa, existe uma diferença na necessidade da confiar na determinação de que a morte é o castigo apropriado em cada caso específico).
[31] Ibid, para. 189, que cita a Opinião Consultiva OC-3/83, supra, para. 55 (que observa com respeito ao artigo 4 da Convenção que podem ser considerados três tipos de limitações aplicáveis aos Estados partes que não aboliram a pena de morte. Primeiro, a imposição ou aplicação desta sanção está sujeta a certos requisitos processuais cujo cumprimento deve ser observado e revisado estritamente. Segundo, a aplicação da pena de morte deve estar limitada aos delitos comuns mais graves, não relacionados com delitos políticos. Finalmente, deve ter-se em conta certas considerações a respeito da figura do réu que fazem com que impeçam a imposição ou aplicação da pena de morte).
[32] Ibid., pars. 193-207. Ver por analogia o caso Baptiste, supra, pars. 80-94.
[33] Haniff Hilaire contra Trinidad e Tobago, Relatório Nº 66/99, Caso 11.816 (abril 1999).
[34] Comitê de DH da ONU, Everslei Thompson contra San Vincente e as Grenada, Comunicação Nº 806/1998 (18 de outubro de 2000).
[35] Corte de Apelações do Caribe Oriental, Newton Spence contra La Reina, Peter Hughes contra La Reina, apelação Nos. 20 de 1998 e 14 de 1997, Sentença, 2 de abril de 2001.
[36] Caso McKenzie e outros, supra, par. 207.
[37] Caso McKenzie e outros, supra, pars. 208, 212-219, que cita Woodson contra North Carolina 49 L Ed 2d 944 (U.S.S.C.); O Estado contra. Makwanyane e McHunu, Sentença, Caso Nº CCT/3/94 (6 Junho 1995) (Tribunal Constitucional da Republica da África do Sul); Bachan Singh contra Estado de Punjab (1980) 2 S.C.C. 475 (Suprema Corte da India). Ver também caso Baptiste, supra.
[38] As seções 3(2) a 3(6) da Lei prescrevem um procedimento específico através do qual o júri deve determinar se uma acusada está grávida para efeitos da seção 3(1) da Lei:
[39] Caso McKenzie e outros, supra, par. 210.
[43] Em 12 de setembro de 2000 o Comitê Judicial do Conselho Privado emitiu sentença no caso Neville Lewis e outros contra o Procurador Geral da Jamaica, em que concluiu que a petição individual de clemência sob o amparo da Constitução da Jamaica está aberta à revisão judicial. O Comitê Judicial do Conselho Privado também concluiu que o procedimento de clemência deve ser exercido mediante procedimentos justos e adequados que requerem, por exemplo, que se dê suficiente notícia ao condenado da data em que o Conselho Privado considerará seu caso, lhe seja dada a oportunidade de apresentar argumentos em respaldo de sua causa e a receber cópias dos documentos que serão considerados pelo Conselho Privado para sua determinação. Neville Lewis e outros contra o Procurador Geral da Jamaica e o Superintendente da prisão do distrito de St. Catherine, Apelações perante o Conselho Privado Nos. 60 of 1999, 65 de 1999, 69 de 1999 e 10 de 2000 (12 de setembro de 2000)(CJCP), p. 23.
[44] Ver supra, nota 5, que estabelece as seções 90 e 91 de Ordem (da Constituição) da Jamaica no Conselho de 1962, Segundo Programa.
[45] Caso McKenzie e outros, supra, Par. 227-232.
[46] Id., Par. 228.
[47] Id. A Comissão determinou que o direito a solicitar uma anistia, indulto ou comutação da pena sob o amparo do artigo 4(6) da Convenção pode ser considerada similar ao direito de que goza cada pessoa, disposto no artigo XXVII da Declaração Americana, "de buscar e receber asilo em território estrangeiro (...) de acordo com a legislação de cada país e com os convênios internacionais", o que a Comissão interpretou conjuntamente com a Convenção de 1951 relativa à condição de refugiado e o Protocolo de 1967 relativo à condição de refugiado, no sentido de que prescreve, no direito internacional, o direito das pessoas que procuram asilo a ter uma audiência para determinar se a pessoa reune os requisitos para adquirir a condição de refugiado. Ver Haitian Center for Human Rights e outros contra Estados Unidos, Caso Nº 10.675 (13 de março de 1997), Relatório Anual da CIDH de 1996, Par. 155. A Comissão também observou que algumas jurisdições do common law que conservam a pena de morte prescreveram procedimentos por meio dos quais os reclusos condenados podem participar nos processos de anistia, indulto o comutação da pena. Ver Constituição de Ohio, Art. III, s. 2, Código de Ohio Revisado Ann., s. 2967.07 (1993). Ver também Ohio Adult Parole Authority contra Woodward, Arquivo Nº 96-1769 (25 de março de 1998)(U.S.S.C).
[48] Neville Lewis e outros contra o Procurador Geral da Jamaica e o Superintendente da Prisão do Distrito de St. Catherine, Apelações ao Conselho Privado Nos. 60 de 1999, 65 de 1999, 69 de 1999 y 10 de 2000 (12 de setembro de 2000)(J.CP.C), en p. 23.
[49] Id., en 23-24.
[50] Depoimento de Dave Aitken, 6 de fevereiro de 2001, pars. 9-18.
[51] Americas Watch, Human Rights in Jamaica: Death Penalty, Prison Conditions and Police Violence, News from Americas Watch, abril de 1993, Vol. 5, Nº 3, p. 3
[52] Em sua sentença sobre os méritos no caso Suarez Rosero, por exemplo, a Corte Interamericana concluiu que o tratamento da vítima, que havia sido mantida incomunicada por mais de um mês em uma cela húmida e mal ventilada, de cinco metros por três metros, juntamente com outras dezesseis pessoa, sem os necessários serviços higiênicos, constituia um tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante contrário ao artigo 5(2) da Convenção. Corte IDH, caso Suarez Rosero, Sentença, 12 de novembro de 1997, Relatório Anual 1997, p. 283. Ver , por analogia, caso McKenzie e outros, supra, pars. 270-291.
[53]Ver, por exemplo., caso McKenzie e outros, supra, para. 288, onde cita a Corte Européia de DH, Ahmed contra Austria, Sentença de 17 de dezembro de 1996, Relatórios de sentenças e decisões 1996-VI, p. 220, par. 38.
[54] Ibid., que cita Comitê de DH da ONU, Mukong contra Camarões, Comunicação Nº 458/1991, ONU Doc. Nº CCPR/C/51/D/458/1991 (1994), par. 9.3 (que observa que devem ser cumpridas certas normas mínimas que regem a detenção de prisioneiros, prescritas pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e refletidas nas Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos, independentemente do nível de desenvolvimento do Estado parte).
[55] Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, aprovadas em 30 de agosto de 1955 pelo Primeiro Congresso da ONU sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, ONU Doc. A/CONF/611, anexo I, E.S.C. res. 663C, 24 U.N. ESCOR Supp. (Nº 1) 11, U.N. Doc. E/3048 (1957), e emendas E.S.C. Res. 2076, 62 U.N. ESCOR Supp. (Nº 1) at 35, U.N. Doc E/5988 (1977).
[56] Ver, por analogia, Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura e um Tratamento ou Castigo Desumano ou Degradante (CPT), Segundo Relatório Geral das Atividades do CPT para o período de 1 janeiro a 31 dezembro 1991, Ref. CPT/Inf. (92) 3 (13 abril 1992), pars. 44-50 (que critica a prática de que os reclusos façam suas necessidades em baldes, e afirma que o Comitê “está particularmente preocupado frente a combinação de confinamento, regimes alimentares deficientes e acesso insuficiente a serviços sanitários e higiênicos no mesmo establecimento. O efeito acumulativo de tais condições pode ter consequências bastante graves para os reclusos.").
[57] Ver Caso McKenzie e outros, supra, Par. 304-305.
[58] Ver Eur. Court H.R., Kamasinski contra Austria, 19 de dezembro de 1989, Series A Nº 168, Párr. 65; UNHRC, Young contra . Jamaica, Comunicação Nº 615/1995 (1997). Ver também McKenzie e outros, supra, Par. 301, 302; Caso Lamey et al., supra, Par. 216, 217.
[59] Ver Corte IDH, Caso do Tribunal Constitucional, Sentença de 31 de janerio de 2001, Ser. C Nº 7, pars. 69, 70 (que conclui que as garantias mínimas estabelecidas no artigo 8(2) da Convenção não se limitam aos processos judiciais no sentido estrito, mas que também são aplicáveis aos processos que envolvem a determinação de direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal e de outra natureza). Ver também CIDH, Lorna roye Riebe Star e outros contra Mexico, Relatório Nº 49/99 (13 de abril de 1999), Relatório Anual 1998, par. 70 ( que interpreta o artigo 8(1) no contexto de procedimentos administrativos que deram lugar à expulsão de estrangeiros porque exige certas garantias processuais mínimas, incluindo a oportunidade de ser assistido por um advogado ou outro representante, o tempo suficiente para considerar e refutar as acusações que lhe são imputadas e procurar e aduzir as provas correspondentes).
[60] Ver, por analogia, Currie contra Jamaica, supra, par. 13(4) (que conclui que, nos casos em que um condenado procura uma revisão constitucional por irregularidades do juízo penal e carece de meios para pagar pela assistência jurídica para efeito de uma reparação constitucional, e quando os interesses da justiça assim o requierem, o artigo 14(1) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos exige que se providencie a assistência jurídica).
[61] Ver Caso 10.970 (Mejia contra Peru), Relatório Anual da CIDH 1995, pag. 190-191.
[62] Corte IDH, Exceções ao esgotamento dos recursos internos (Arts. 46(1), 46(2)(a) e 46(2)(b) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), Opinão Consultiva OC-11/90 de 10 de agosto de 1990, Relatório Anual 1991, par. 30.
[63] Corte IDH, Hilaire, Constantine e Benjamin e outros contra Trinidad e Tobago, Sentença de 21 de junho de 2002, disponível em <http: // www.corteidh.or.cr/T_y_t/Serie_c_94_ing.doc>.
[64] Ibid., par. 103.
[65] Cuando el relatório preliminar sobre el mérito fue aprobado conforme al artigo 50 da Convenção, la composição da CIDH incluía al Profesor Hélio Bicudo, quien en ese momento presentó una opinão separada. Por lo tanto, la opinão separada del Profesor Bicudo ha sido incluida no relatório final de este caso, aprobado bajo el artigo 51 da Convenção, a pesar del fato que el mandato del Profesor Bicudo como miembro da CIDH expiró el 31 de dezembro de 2001.
[66] COMUNICADO DE IMPRENSA