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Timestamp: 2018-12-13 14:17:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 58', 'artigo 195', 'artigo 58', 'artigo 201', 'artigo 57', 'artigo 49', 'artigo 479', 'artigo 557', 'In casu']

Uncategorized – Página: 3 – Jane Berwanger Advogados
julho 17, 2018 /0 Comentários/em Uncategorized /por admin
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1CRP/MG), por unanimidade, negou provimento à apelação da autora contra sentença que, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou improcedente seu pedido de prorrogação de pensão por morte, que foi concedida em decorrência do falecimento do seu pai. Em seu recurso ao Tribunal, a apelante sustentou que necessita do benefício previdenciário para prover sua subsistência e os estudos.
Centro Nacional de Inteligência. CNIS. Revisão. INSS. Negativa. Nota técnica. Aprovação
Na reunião realizada no dia 17 de maio, em Fortaleza (CE), o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal aprovou nota técnica para analisar a negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em relação à revisão do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Segundo o documento, a autarquia previdenciária só permite a inclusão, alteração, ratificação, ou exclusão de informações no momento do requerimento de benefício por parte do segurado. A relatoria ficou a cargo das Juízas Federais Vânila Cardoso André de Moraes e Márcia Maria Nunes de Barros. A regularidade do CNIS é condição indispensável para usufruir do sistema de previdência social. Também chamado de «extrato previdenciário» o cadastro contém dados dos vínculos empregatícios, remunerações mensais, e recolhimentos dos contribuintes individuais. De acordo com a nota técnica, não há fundamento legal para a negativa de revisão, e que esse procedimento vai de encontro aos próprios atos normativos do INSS, conforme o art. 19. do Dec. 3.048/1999 e art. 61 da Instrução Normativa 77/2015. Os referidos artigos prevêem que o filiado poderá solicitar, a qualquer tempo, inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações constantes do CNIS, nos termos dos § 1º e 2º do art. 58, independente de requerimento de benefício. Nesse contexto, tendo por finalidade buscar, através do diálogo interinstitucional, uma política adequada à solução dos conflitos quanto à matéria, foi proposta a realização de uma reunião com o presidente do INSS, em Brasília, com objetivo de apresentar o tema. Na mesma ocasião, deverão ser apresentados possíveis caminhos de atuação conjunta em busca da prevenção dos litígios previdenciários, tendo como base a Constituição Federal.
Presunção de veracidade de anotação do vínculo da CTPS
[…] Embora não conste no CNIS as contribuições referentes ao período de 2/1/2001 a 31/10/2004, com empregada doméstica, anotado em CTPS, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita. – Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, «a» e «b», da Lei nº 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições das remunerações dos empregados e recolhê-las aos cofres da previdência social. – Não obstante, entendo que em tais condições, é possível reconhecer todos os períodos anotados em CTPS, pois não há indicação de fraude. – Assim, devido o benefício quando a autora completou 162 contribuições (5/2/2016). […] (TRF da 3ª Região, Proc. 0010850-40.2018.4.03.9999/SP, 9ª T. Esp., Rel.: Juiz Fed. RODRIGO ZACHARIAS (Conv.), j. em 20/06/2018, e-DJF2 04/07/2018)
Causa de pedir não examinada em decisão anterior. Princípios da substanciação da demanda e da fundamentação qualificada das decisões
Questões de fato que não foram deduzidas na ação anterior, mas que guardam autonomia relativamente às que foram alegadas, não ficam cobertas pela preclusão, porque seu exame, para fins de procedência ou improcedência do pedido no novo processo, não significará tornar sem efeito ou mesmo rever a justiça da decisão dada na primeira demanda sobre as alegações que lá foram lançadas e resolvidas. Outros fatos serão examinados, ainda que com vistas a um mesmo pedido. Estender-se a eficácia preclusiva da coisa julgada para além da questão de fato suscitada na demanda anterior, de forma a alcançar outras questões de fato que, individualmente, poderiam levar ao reconhecimento do mesmo direito, é violar o princípio da substanciação da demanda, o princípio da demanda e a própria garantia de acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão a direito. Entendimento que vem reforçado no novo Código de Processo Civil, ao estabelecer como princípios a fundamentação qualificada e o contraditório efetivo. Incidência do art. 503 do Código de Processo Civil que limita o alcance da coisa julgada às questões decididas no processo anterior. Se, na demanda anterior, houve pronunciamento quanto à exposição do autor a ruído, a alegação, em nova ação, de que foi exposto no mesmo período a agentes químicos, ainda que com vistas ao mesmo pedido – reconhecimento da especialidade do tempo de serviço – não implica em violação da coisa julgada ou na sua eficácia preclusiva. Ao decidir sobre o fato ora sob apreciação, não haverá incursão sobre as questões de fato objeto da ação anterior e sobre as conclusões delas decorrentes. (TRF da 4ª Região, Proc. 5017094-37.2014.4.04.7112/RS, 6ª T., Relª.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. em 27/06/2018)
A advogada Ana Berwanger atende no STR de Venâncio Aires, na próxima quinta-feira, 19 de julho.
http://janeberwanger.adv.br/wp-content/uploads/2018/01/5-2.jpg 800 800 admin http://janeberwanger.adv.br/wp-content/uploads/2017/07/logo.png admin2018-07-17 14:47:142018-07-17 16:18:11Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:
junho 25, 2018 /0 Comentários/em Uncategorized /por admin
INSS deve pagar salário-maternidade a mulher demitida durante gravidez –
Atividade especial. Trabalho em matadouro. Trabalho como frentista em posto de gasolina. Pagamento do adicional de periculosidade. Insalubridade e periculosidade […] 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais (trabalho em matadouro), conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o período de 01/02/1987 a 03/05/1992, deve ser enquadrado no código 1.3.1 do Decreto 83.080/1979 e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE. 3. O artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. 4. Embora a partir de 10/12/1997 para o reconhecimento da atividade especial a realização da prova pericial represente requisito indispensável à classificação da periculosidade/insalubridade, o que demanda do segurado a apresentação de laudo técnico ou PPP, nos termos do § 2º, do artigo 195 da CLT e § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, tal exigência não se mostra absoluta, quando houver nos autos outros elementos de prova que atestem as condições perigosas ou insalubres do trabalho desenvolvidos e que formem o convencimento do magistrado, conforme artigos 371 e 472 do CPC. 5. Entendo pela possibilidade do enquadramento da atividade especial nos períodos de 01/10/1997 a 30/12/1997 e de 01/01/2000 a 31/05/2006, no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/1978 – «hidrocarboneto», por exposição a gasolina e outros agentes químicos, apesar de os PPPs emitidos em 22/07/2014 e 11/04/2014 (fls. 61/63) não constar o nome do profissional legalmente habilitado pelos registros ambientais e de o autor ter informado que a empresa não possuía laudo técnico (fls. 228/229), pois as anotações da CTPS comprovam que ele trabalhou em «posto de gasolina» para a empresa Mônaco Auto Posto Ltda., na função de «frentista», e desde o ato da contratação, além do salário base também recebia adicional de periculosidade (30%), conforme os dados da CTPS e os recebidos de pagamento de salário do período de 1992 a 2014 (fls. 47, 119/128). 6. A jurisprudência pacífica no Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 453) é no sentido de que a perícia é dispensada quando a empresa efetua o pagamento do adicional de periculosidade por mera liberalidade, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. 7. Ademais, o reconhecimento da periculosidade do trabalho exercido pelo frentista está consagrado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 212). 8. Dessa forma, mantido o enquadramento e a conversão da atividade de frentista, nos termos do item 1.2.11 do Anexo III, Decreto 53.831 de 25 de março de 1964, devido à exposição a gases tóxicos a que todos trabalhadores em postos de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, além da periculosidade do estabelecimento (Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal). 9. O autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, benefício disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional 20/98. 10. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (30/08/2014), nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei 8.213/91. 11. […] (TRF da 3ª Região. Proc. 0018079-85.2017.4.03.9999/SP, 10ª T., Relª.: Desª. Fed. LUCIA URSAIA, j. em 05/06/2018, e-DJF3 14/06/2018)
O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial
O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Apelação da parte autora provida. (TRF da 4ª Região, Proc. 5061444-77.2017.4.04.9999, Turma Reg. Supl. de SC, Rel.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. em 07/06/2018)
Revisão. Direito adquirido ao melhor benefício. Retroação do período básico de cálculo
É devida a retroação do período básico de cálculo ainda que não tenha havido alteração da legislação de regência, pois a proteção ao direito adquirido também se faz presente para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico, devendo a Autarquia Previdenciária avaliar a forma de cálculo que seja mais rentável ao segurado. (TRF da 4ª Região, Proc. 5024829-51.2014.4.04.7200/SC, Turma Reg. Supl. de SC, Rel.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. em 07/06/2018)
A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo nesta quinta-feira, 28 de junho.
http://janeberwanger.adv.br/wp-content/uploads/2018/01/5-2.jpg 800 800 admin http://janeberwanger.adv.br/wp-content/uploads/2017/07/logo.png admin2018-06-25 20:00:372018-06-25 20:03:06Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:
junho 18, 2018 /0 Comentários/em Uncategorized /por admin
Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes – A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da autora da ação, União Educacional do Planalto Central. A decisão confirmou sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal no mesmo sentido.
Maioria relaciona déficit na Previdência à corrupção, diz pesquisa – Pesquisa de opinião Fenaprevi-Ipsos, apresentada no IX Fórum Nacional de Seguro de Vida e Previdência, no dia 12 de junho, em São Paulo, aponta que 43% dos brasileiros acreditam que é necessário fazer a reforma da Previdência no futuro, contra 38% que consideram que o sistema não precisa ser reformulado. Outros 19% não têm opinião formada.
TST reintegra trabalhador demitido no período pré-aposentadoria – Trabalhador que precisa de mais três anos para se aposentar tem direito à estabilidade no emprego se isso for estipulado em norma coletiva. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque (SP) que havia determinado a reintegração imediata de um empregado demitido.
Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto insere a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 19 de junho, no STR de Venâncio Aires.
http://janeberwanger.adv.br/wp-content/uploads/2018/01/5-2.jpg 800 800 admin http://janeberwanger.adv.br/wp-content/uploads/2017/07/logo.png admin2018-06-18 16:26:182018-06-18 16:37:37Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:
junho 11, 2018 /0 Comentários/em Uncategorized /por admin
Pensão por morte: benefício concedido a partir da data do requerimento administrativo para beneficiário absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Agravo provido. Improcedência do pedido. 1. A decisão monocrática ora agravada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade – caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito – § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A questão controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regulamente a outros dependentes. 3. Recentemente, no julgamento do Recurso Especial n. 1.655.424/RJ (RESP 201700292244), a Segunda Turma do E. STJ, por unanimidade, consolidou entendimento no sentido de que, havendo dependentes já em gozo da pensão por morte, o dependente que se habilitar posteriormente terá direito ao benefício apenas a partir da data do requerimento, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91. Ademais, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas desde o óbito do segurado o obrigaria a pagar em duplicidade o benefício, mesmo sem ter qualquer culpa na habilitação tardia, tendo em vista que não tinha condições de saber da existência de outros dependentes do falecido. 4. Agravo legal provido. Improcedência do pedido formulado na presente ação rescisória. (TRF da 3ª Região, Proc. 0036338-02.2010.4.03.0000/SP, 10ª T., Rel.: Des. Fed. NELSON PORFIRIO, j. em 24/05/2018, e-DJF3 07/06/2018)
Pensão por morte: Nulidade do decisum. Necessidade da produção da prova testemunhal e prova pericial indireta. I – De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. II – Da simples leitura do dispositivo legal acima aludido, depreende-se que a norma autorizadora para o magistrado tornar dispensável a produção das provas em audiência deve ser aplicada com a máxima prudência e extremo cuidado tão-somente, na verdade, naqueles casos em que todo o remanescente do conjunto probatório revele sua clara e inequívoca dispensabilidade. III – In casu, existe relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. IV – A produção de prova testemunhal e da perícia médica indireta no caso em testilha é imprescindível para a colmatação da convicção do julgador acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário postulado. V – Nulidade da sentença declarada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF da 3ª Região, Proc. 0008467-89.2018.4.03.9999/SP, 8ª T., Rel.: Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, j. em 21/05/2018, e-DJF3 06/06/2018)
TRF1 – Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade
No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados, explicou.
O relator acrescentou que o laudo socioeconômico constante dos autos atesta a condição de miserabilidade justificadora da concessão do benefício assistencial em exame. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso, pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, concluiu.
A advogada Jane Berwanger realiza em conjunto com o Professor José Antonio Savaris curso sobre normas previdenciárias dos trabalhadores rurais, nos dias 14 e 15 de junho, na Escola da Magistratura Federal (www.esmafe.org.br)
A advogada Ana Berwanger atende no escritório despachante previdenciário Carminha Nunes, em Camaquã, na próxima quinta-feira, 14 de junho.
http://janeberwanger.adv.br/wp-content/uploads/2018/01/5-2.jpg 800 800 admin http://janeberwanger.adv.br/wp-content/uploads/2017/07/logo.png admin2018-06-11 14:10:062018-06-11 14:28:47Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:
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junho 4, 2018 /0 Comentários/em Uncategorized /por Divulgação
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http://janeberwanger.adv.br/wp-content/uploads/2017/07/logo.png 0 0 Divulgação http://janeberwanger.adv.br/wp-content/uploads/2017/07/logo.png Divulgação2018-06-04 15:45:552018-11-12 10:29:35Some type of structure is essential, just like center a start, and conclusion.
Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias desta semana:
maio 28, 2018 /0 Comentários/em Uncategorized /por admin
Benefícios concedidos automaticamente pelo INSS não passam de 50% –
No primeiro dia do novo sistema de benefícios automáticos, dados fornecidos pelo INSS, apontam que apenas 42% benefícios requeridos para aposentadoria por idade e somente 24% dos elegíveis para salário-maternidade foram concedidos.
Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) esse quadro se deve pois os benefícios concedidos automaticamente serão aqueles nos quais o cadastro do segurado esteja perfeito, sem nenhum problema, o que se estima sejam em média 20% dos casos. Nos demais, o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) estará incompleto; sem data de saída de algumas empresas; sem horas trabalhadas antes de 1975 (quando começou o cadastro pelo PIS); sem incluir os meses pagos por carnê caso tenha havido algum erro no sistema; ou mesmo pagamento das contribuições como dona de casa, cujas contribuições só são validadas após o protocolo e não constam no CNIS. “Ainda é precoce implantar um sistema desses”, explica a advogada.
A advogada questiona se os idosos estão preparados a enfrentar esse sistema e se isso não fere o direito constitucional de petição, na medida em que dificulta o acesso aos benefícios de pessoas tão vulneráveis.
A Defensoria Pública da União do Distrito Federal ingressou com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência (ainda não despachada) contra a medida, requerendo seja assegurado o atendimento presencial ao público dos idosos acima de 60 anos, com prioridade especial àqueles acima de 80 anos, gestantes e deficientes, garantindo ao menos um servidor em cada agência para atendimento presencial, fixando o prazo de 45 dias para conclusão do pedido.
Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade –
Valor de auxílio-acidente deve integrar salário de contribuição para fins previdenciários –
Benefício recebido de má-fé deve ser restituído integralmente ao INSS –
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que, comprovada a má-fé do beneficiário, é devida a restituição da integralidade dos valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Colegiado se reuniu nesta quinta-feira (24), na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.
Por fim, o relator ponderou que a Turma Recursal de origem (PE) impôs restrição ao INSS sem amparo legal. “Ao limitar a possibilidade de restituição ao montante das parcelas devidas à parte autora, até a implantação do benefício de pensão por morte, a Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco reduziu o escopo de exercício do direito de a autarquia credora obter a recomposição de seu dano patrimonial”, concluiu.
Em função das manifestações da classe dos caminhoneiros ainda não há possibilidade de precisar os eventos desta semana.
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