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Timestamp: 2019-06-26 04:26:49+00:00
Document Index: 66693875

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 31', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 21']

Lei 14/2016, de 9 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09.
Segunda alteração à Lei 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto Lei 411/98, de 30 de dezembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Alterações à Lei 28/2000, de 29 de novembro
Os artigos 1.º e 4.º da Lei 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, alterada pela Lei 35/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
1 - O Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia.
2 - É ainda reconhecido o estatuto de Panteão Nacional, sem prejuízo da prática do culto religioso:
a) Ao Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa;
b) Ao Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha;
c) À Igreja de Santa Cruz, em Coimbra.
a) Vinte anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º;
b) Cinco anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º
Aditamento ao Decreto Lei 411/98, de 30 de dezembro
É aditado um artigo 31.º-A ao Decreto Lei 411/98, de 30 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério, alterado pelos DecretosLeis 5/2000, de 29 de janeiro e 138/2000, de 13 de julho, pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto Lei 109/2010, de 14 de outubro, com a seguinte redação:
Aditamento de epígrafes à Lei 28/2000, de 29 de novembro
São aditadas aos artigos da Lei 28/2000, de 29 de novembro, as seguintes epígrafes:
a) Artigo 2.º:
Honras do Panteão
b) Artigo 3.º:
Competência para concessão
c) Artigo 5.º:
d) Artigo 6.º:
É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei 28/2000, de 29 de novembro, com a redação atual.
Promulgada em 25 de maio de 2016.
Referendada em 3 de junho de 2016.
Republicação da Lei 28/2000, de 29 de novembro
2 - O ato referido no número anterior será sempre fundamentado e reveste a forma de resolução da Assembleia da República.
São revogados o Decreto de 26 de setembro de 1836 e a Lei 520, de 29 de abril de 1916.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2629632.dre.pdf .
1916-04-29 - Lei 520 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Destina a Panteão Nacional o antigo Templo de Santa Engrácia em Lisboa e estabelece a posse imediata desse edifício para o Ministério do Fomento.
2000-05-06 - Lei 5/2000 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do nº 1 do artigo 21º do Código do IVA no sentido de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 Kg.
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