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Timestamp: 2017-08-18 18:59:40+00:00
Document Index: 96595484

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 125', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 125', 'artigo 21']

A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMO FORMA DE GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. - PDF
A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMO FORMA DE GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.
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Juan Barateiro Rosa
1 A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMO FORMA DE GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. Marco Aurélio Parzzianello* Prof. Orientador: MSc. Everton Giovani da Rosa RESUMO O presente trabalho se propõe ao estudo da criação da função de juiz leigo nos juizados especiais cíveis do estado de Santa Catarina como forma de garantia da celeridade processual. O estudo ocupa-se em analisar a historia da lei 9.099/1995, a competência, o princípio da celeridade processual e a função do juiz leigo. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo-se de conceitos gerais de direito constitucional e cível, apresentado para se chegar ao tema especifico. Em virtude da crescente demanda de processos nos juizados especiais a forma que se vislumbra ser mais coerente e mais célere para que se resolvam os litígios passa pela conciliação onde o juiz leigo tem plenos poderes para dirimir os conflitos de interesses das partes de forma breve e segura. Pois o juiz leigo integra o poder judiciário, investido do poder de julgar, não só constitucionalmente, como pelas leis de organização judiciária ou pelas leis ordinárias estaduais que dispõem sobre o sistema dos juizados especiais (lei 9.099/95, art. 93) e, dotado de jurisdição, é juiz natural, como o juiz de direito, previamente determinado para as causas a serem apreciadas e resolvidas. Palavra-chave: juizado especial, conciliação, princípio da celeridade, juiz leigo. ABSTRACT This work aims to study the creation of the function of lay judge in special courts of the civil state of Santa Catarina as a guarantee of procedural celerity. The study is concerned with analyzing the history of 9.099/1995 law, jurisdiction and the principle of procedural speed and function of lay judge. The method used was the deductive approach, starting from general concepts of constitutional law and civil submitted to reach the specific issue. Given the growing demand processes in a way that special courts be perceived to be more consistent and faster for you to resolve disputes by conciliation where the passes lay judge has full power to settle conflicts of interests of the parties briefly and safe. For the lay judge is part of the judiciary, invested with power to judge, not only constitutionally, as the laws on judicial organization or the state statutes that deal with the system of Special Courts (Law 9.099/95, article 93). And endowed with jurisdiction is the natural judge as the judge previously determined for the reasons to be discussed and resolved. Keyword: special court, conciliation, the principle of expediency, lay judge. * MARCO AURELIO PARZZIANELLO, pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil, pela Universidade do Oeste de Santa Catarina, graduado em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina Unoesc Campus São Miguel do Oeste SC,
2 2 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto de estudo a criação da função de juiz leigo nos juizados especiais cíveis do estado de Santa Catarina como forma de garantia da celeridade processual. A Constituição de 1988 criou a figura do juiz leigo, com atuação nos juizados especiais art. 98, I e a lei n 9.099/95 os considerou, ao lado dos conciliadores, auxiliares da justiça, atribuindo-lhes funções, supervisionadas pelo juiz togado, na movimentação dos feitos, tanto cível como criminais artigos 7 e 60º. A atuação do juiz leigo, como do conciliador, simboliza a participação popular na administração da justiça, uma das distinções do Estado Democrático de Direito e vem amenizar a rigidez da estrutura funcional do órgão jurisdicional tradicional. A escolha do tema se deu, justamente, em virtude da crescente demanda de causas de baixa complexidade que abarrota o judiciário, de forma que o legislador possa resolver os conflitos com mais presteza assim sendo respeitando a celeridade processual. Desta forma, a figura do juiz leigo vem com a finalidade de resolver as demanda de forma rápida observando o princípio da celeridade presente na lei de 1995, dando a resposta do estado aos litigantes. O objeto deste trabalho é analisar a função do juiz leigo perante aos juizados especiais e assegurar que o princípio da celeridade seja cumprido bem como segurança jurídica esteja presente na resolução dos conflitos. Na elaboração do presente trabalho utilizou-se o método dedutivo de abordagem, partindo da parte histórica e o procedimento partindo de um estudo que busca identificar nas legislações anteriores a preocupação do estado com esta conduta. Foram utilizados, também os conceitos e princípios do juizado especial, até chegar à abordagem do juiz leigo e a garantia da celeridade processual. Por meio do procedimento de pesquisa fundamentalmente bibliográfica, utilizando-se do estudo de livros doutrinários, artigos científicos de meio eletrônico e legislação, objetivamos demonstrar as limitações que a lei do juizado especial cíveis apresenta.
3 3 O primeiro titulo trata do aporte histórico dos juizados especiais, analisando a implantação do sistema dos juizados especiais. O segundo titulo abordará de forma perfunctória, o conceito de competência dos juizados especiais cíveis, regulados pela lei 9.099/1995. O terceiro titulo trata do aporte sobre conceito de conciliação e sua historia e seu procedimento mais célere a fim de dirimir conflitos. No quarto titulo salienta sobre o princípio da celeridade processual no juizado especial onde se mostra como uma dos pilares mais fortes da lei /1995. Por fim o quinto titulo, abordará acerca das atribuições do juiz leigo no juizado especial cível e seus direitos e deveres. 2 BREVE HISTÓRICO DO JUIZADO ESPECIAL O presente título destina-se a salientar sobre a parte histórica do juizado especial cível, e suas inovações trazidas pela lei n.º 9.099/95. Os juizados especiais foram implantados no Brasil em função da lei 9.099/95, tendo introduzido uma ampla regulamentação, inclusive estabelecendo um novo rito processual, apropriado para a matéria de sua competência. A sociedade brasileira, em face do aumento populacional e das classes mais pobres nas cidades grandes, gerando conflitos individuais e aumentando as dificuldades de ingresso em juízo, clamava por um atendimento judiciário que resolvesse seus conflitos, que fosse mais efetivo, célere e que resgatasse a imagem do judiciário eficiente, transmitindo a confiança de que, as pessoas as quais recorressem teriam seus conflitos resolvidos e a justiça seria alcançada. Iniciou-se assim, estudos em outros sistemas jurídicos, em países mais desenvolvidos, observando os procedimentos processuais que eram adotados para solucionar conflitos de pequeno valor. Analisando as dificuldades encontradas na implantação do sistema do juizado no Brasil, sente - se que apesar da necessidade de reestruturação processual, em parte pelo elevado número de processos que lotam o judiciário, e os altos custos da prestação jurisdicional, mesmo assim, a resistência em mudar o sistema existiu e existe. Temos que levar em conta, que estaremos aplicando o mesmo direito, só que, de uma maneira não tradicional, mas respeitando todos os princípios legais e constitucionais, principalmente o devido processo legal.
4 4 Sobre esse assunto Figueira (2000) à lei 9.099/95 como simples norma procedimental é o maior e mais sério engano que um intérprete pode cometer, à medida que estará colocando essa norma de natureza eminentemente processual e de origem constitucional em vala comum, quando o seu escopo precípuo encontra norteamentos absolutamente opostos, voltados a criação de uma nova justiça, diferenciada de todas as demais, simples, ágil, segura e efetiva. Explana ainda que, não se pode esquecer, e fazemos questão de frisar mais uma vez, de que o numero de demandas aumentou assustadoramente com a instalação dos juizados especiais, rompendo-se a barreira da denominada litigiosidade contida, porquanto incentivada a grande massa populacional pelo novo e atraente sistema, a resolver seus conflitos de interesses, resistidos ou insatisfeitos, os quais até então pareciam insolúveis, diante da lastimável realidade forense e da crise do próprio processo. A lei em exame, em seu contesto, é satisfatória, nada obstante algumas imperfeições que estão a exigir as devidas correções. Trata-se de um novo sistema que necessita, sem duvida, ser aprimorado através da prática forense, das orientações doutrinarias e jurisprudenciais, tarefa esta que no decorrer do tempo poderá realizar-se. Os operadores do direito advogados, magistrados, membros do ministério publico e serventuários em geral esperavam um novo sistema que fosse pautado pelos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, efetividade e economia. Ocorre que essa nova lei não pode ser vista com os mesmos olhos que enxergam o processo tradicional, ela exige a fixação de um ponto imaginário em nossa visão, capaz de transpassar o texto em primeiro plano, para atingir então, com profundidade de campo, os seus verdadeiros fins sociais. Prezou-se, na ocasião, pela celeridade e simplicidade dos juizados, tendo o legislador inovado em inúmeros aspectos, dentre os quais reduzindo procedimentos formais, os prazos, as possibilidades recursais, dentre outros. Um dos objetivos foi incrementar o direito de acesso à justiça para um segmento específico da sociedade, o qual deixava de recorrer ao judiciário em função dos elevados custos e da demora da prestação jurisdicional.
5 5 Os juizados especiais cíveis e criminais foram acolhidos pela Constituição Federal em seu art. 98, I, e no seu art. 24, X, recepcionou os juizados especiais de pequenas causas: Art. 98 A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a Conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo [...]. Art Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: X [...] criação, funcionamento e Processo do Juizado de pequenas causas. Para Figueira (2000) embora tenha sido uma mudança nova e ousada dentro dos procedimentos processuais, os atos dos juizados especiais de pequenas causas com sua simplicidade e os sujeitos do processo com liberdades, é um micro sistema que respeita o nosso modelo contemporâneo e fiel às nossas tradições brasileiras, principalmente dentro dos princípios norteadores do sistema processual vigente. A lei que criou e regulamentou os juizados veio de encontro aos anseios do cidadão, procurando diminuir os obstáculos existentes ao acesso à justiça, com seus procedimentos desburocratizados, com mediação e conciliação, gratuidade e principalmente a possibilidade de ir a juízo oralmente, sem a obrigatoriedade da assistência de advogado. Recebendo tratamento justo digno e com orientação jurídica de que necessita. Algumas das implementações feitas pela lei 9.099/95, entretanto, foram criticadas por diversos autores justamente pelo fato de reduzirem certas garantias constitucionais do processo, a exemplo do contraditório e ampla defesa. Todas as medidas que objetivam a facilitar o acesso à jurisdição, bem como beneficiar aqueles que precisam de uma solução diante de uma função jurisdicional sobre carregada, lenta e burocrática são relevantes e aproveitáveis. Mas o legislador imbuído de desejo tentou demonstrar, apenas, o valor e a importância dos juizados especiais. Representam, indiscutivelmente, portas largas e de acesso fácil que o legislador, em boa hora, abriu ao homem comum, permitindo-lhe, sem perda de tempo e dinheiro, ingressar na justiça e atingir seu desiderato, percorrendo com seus próprios pés este complicado labirinto.
6 6 A lei n /1995 elenca as figuras integrantes de cada unidade jurisdicional dos juizados especiais cíveis. Que são elas: juiz togado; juiz leigo; conciliadores e árbitros. No que diz respeito à quantidade de juizes leigos, de conciliadores e de árbitros que devem participar, a lei n /95 silencia, deixando, no nosso entender, ao sabor de cada estado, distrito federal e territórios, a fixação do numero necessário às necessidades de cada unidade jurisdicional instalada. 3 COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL O presente destina-se a levantar algumas questões sobre o título de suma importância na prática forense à competência dos juizados especiais cíveis, regulados pela lei n /95. Parece consenso, na grande maioria da doutrina e jurisprudência, que nas causas de valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos, pode o autor optar entre propor a ação no juizado especial cível ou na justiça comum. Todavia, parece-nos equivocado tal entendimento, que não resiste, com o devido respeito, a uma análise mais detida das normas que fundamentam o sistema dos juizados especiais. Em outras palavras, temos que a melhor interpretação é no sentido de ser ela material, portanto, absoluta. Dispõe o art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que a União e os Estados criarão juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Percebe-se claramente que a competência dos juizados especiais é fixada na própria Carta Magna, sendo que, na esfera cível, que nos interessa, fixou o poder constituinte originário um critério inequívoco, será os juizados especiais competentes para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade. Eis, portanto, o critério utilizado pelo constituinte para fixar a competência dos juizados especiais uma categoria de causas, ditas de menor complexidade, a serem definidas pelo legislador ordinário.
7 7 Por conseqüência, incumbia ao legislador infraconstitucional definir as causas de menor complexidade, e ele o fez no art. 3º da Lei nº 9.099/95, nos seguintes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Cível; III a ação de despejo para uso próprio; IV as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I dos seus julgados; II dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observando o disposto no 1º do art. 8º desta Lei. No parágrafo 2º do mesmo dispositivo, a lei exclui do âmbito de julgamento do juizado especial algumas matérias, assim enumeradas: causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da fazenda pública, relativas a acidente de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas. Fica clarividente que o art. 3º da lei n /95, tanto nos seus quatro incisos, quanto nos seus parágrafos, apenas e tão somente definiu quais seriam as causas de menor complexidade que, por determinação constitucional, seriam processadas perante o juizado especial cível. Em outras palavras, o legislador ordinário enumerou hipóteses taxativas que qualificava como sendo de menor complexidade, utilizando-se de vários critérios, dentre eles o valor da causa. Contudo, não se pode perder de vista que o norte do legislador ordinário foi fixado na Constituição Federal e consistia, em uma categoria de causas matérias que se qualificava como sendo de menor complexidade. Desse modo, ainda que o art. 3º, inciso I, da lei n.º 9.099/95, atribua ao juizado especial cível à competência para conciliação, processamento e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos dando a falsa impressão de se tratar de competência em razão do valor da causa e, portanto, relativa trata-se, na verdade, de apenas um dos critérios adotados pela lei para definir a matéria de menor complexidade. Tanto é assim que não se limitou ao valor da causa inciso I, enumerandose outras categorias de demandas que, são também de menor complexidade (aquelas enumeradas do art. 275 do CPC, despejo para uso próprio).
8 8 É o entendimento defendido por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (2008): Em primeiro lugar, é preciso dizer que a competência dos Juizados Especiais é fixada em razão da matéria, e não com base no valor da causa, como sustentam alguns. É o caput do art. 3º, calcado, aliás, no próprio texto constitucional (claro neste sentido), que determina competir aos juizados o exame das causas cíveis de menor complexidade. As especificações contidas nos incisos do art. 3º da lei visam apenas explicar quais sejam essas causas, o que, todavia, não altera a circunstância de que a competência determinada em lei para esse órgão do Judiciário seja fixada em razão da matéria e, por isso mesmo, seja absoluta. Ao contrário do que normalmente se argumenta, tal interpretação em nada ofende o princípio do amplo acesso ao judiciário artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal ao contrário, garante o acesso à jurisdição rápida e informal aos titulares de interesses que, pela pouca complexidade, encontrariam na justiça comum entrave quase insuperável à pacificação, quer pela morosidade, quer pelo formalismo das leis processuais. É justamente para tutelar tais categorias de demandas de menor complexidade que existe o sistema dos juizados. Ensina Marinoni (2008), a propósito: Pensar os Juizados como meros órgãos destinados a acelerar o trabalho do Poder Judiciário, desafogando as pautas dos Juízos, pode ser visto como um terrível sinal de indiferença pela razão de ser dos Juizados ou pelos valores que levaram a Constituição Federal a estabelecer, em seu art. 98, I, a necessidade de sua criação. Importante anotar, também, que a lei n /95 não confere ao requerente a faculdade de ingressar com a ação no juizado, como fazia expressamente a antiga lei dos juizados de pequenas causas. Por outro lado, confere a opção pelo procedimento sumaríssimo às causas de valor superior a quarenta salários mínimos, com a ressalva de que tal escolha implicará em renúncia ao crédito excedente. Logo, por não ter a lei 9.099/95, reproduzido a regra da facultatividade prevista anteriormente e por tê-la estabelecido apenas na hipótese do parágrafo 3º do artigo 3º, é que se conclui agora em interpretação sistemática, pela incompetência da justiça comum
9 9 para o conhecimento de ações cujo valor seja inferior ao patamar legal. Também não parece correto o entendimento de que o parágrafo 3º do art. 3º da lei n.º 9.099/95, ao fazer alusão à "opção" pelo procedimento dos juizados especiais, teria criado a regra da competência relativa. Isso porque, nas precisas palavras de Marinoni e Arenhart, não se trata de regra de fixação de competência, "mas sim de presunção absoluta de renúncia ao direito excedente à capacidade do juizado, se a parte resolve ingressar com ação perante esse órgão. De fato, a lei tão somente prescreve a renúncia a parte do direito litigioso, caso o autor prefira deduzi-lo no juizado, o que não se confunde com a facultatividade do ingresso com a ação neste órgão ou na justiça comum. Aliás, pelo contrário, a opção é dada ao autor para que promova, no juizado, ação com valor acima do previsto no inciso I do art. 3º ciente de que tal opção implicará na renúncia do valor excedente, e não para que ingresse, na justiça comum, com ação de valor igual ou inferior aquele patamar. Em última análise, a regra do art. 3º, parágrafo 3º, da lei n.º 9.099/95, é antes de direito material, e não regra de fixação de competência. É certo que os juizados padecem pela falta de estrutura física e de pessoal, à beira da falência, como dizem alguns, também é certo que as varas cíveis não gozam de melhor estrutura e também se vêem abarrotadas de processos, a grande maioria de maior complexidade (demandas de falência, recuperações judiciais, indenizatórias de grande vulto, litígios societários, ações possessórias, usucapião, causas que demandam perícias complexas, execuções que se arrastam há anos etc), de modo que não nos parece legítimo, à luz da política judiciária, devam elas processar e julgar, também, as demandas de menor complexidade. De qualquer forma, quer se analise a questão sobre o ponto de vista técnicojurídico, quer se busquem argumento de política judiciária, deve-se concluir que a competência dos juizados especiais cíveis é de natureza absoluta, não permitindo, ao autor, qualquer outra opção.
10 10 4 DA CONCILIAÇÃO Conciliação palavra derivada do latim conciliatione cujo significado é ato ou efeito de conciliar ajuste, acordo ou harmonização de pessoas, união, combinação de diferenças. Entende-se o ato pelo qual duas ou mais pessoas em desacordo de certo negócio, conseguem por fim a divergência amigavelmente. Tanto pode indicar tecnicamente o acordo amigável, como o que se faça, judicialmente, por meio de transação, que termina o litígio. É um instrumento de eliminação de conflitos, pois elimina a causa do problema, dando chance às partes de serem seus próprios julgadores e solucionadores. Historicamente existe uma grande dificuldade de se indicar com exatidão sobre a verdadeira origem da conciliação, pois esta idéia é tão antiga quanto o próprio mundo. Ela mostra-se confusa e imprecisa. Mas pode-se afirmar que todos os povos antigos conheceram a conciliação e a praticaram de uma forma ou de outra. Como se trata de um instituto que tem a sua razão de existir na natureza humana, nos seus vícios e nas suas virtudes, realmente não se pode assinalar a sua origem exata, por tratar-se da própria humanidade. Como uma via consensual, a conciliação, se reveste como forma de resolução de litígios, tendo em vista que resulta da vontade das partes e, ao mesmo tempo, reduz o custo e a duração do processo. O instituto da conciliação vem evoluindo com a própria humanidade, deixando de ser considerado como próprio das sociedades tribais e primitivas e passa ser valorosamente considerado como uma significativa forma alternativa de solução de conflitos, tornando-se para a civilização uma grande conquista. A conciliação busca resgatar uma concepção positiva dos conflitos, que passam a ser vistos como oportunidades para diálogos construtivos, entendimentos mútuos e aprendizagem de formas mais harmoniosas e cooperativas de convivência humana. Sobre esse assunto o professor Walter Ceneviva (apud TAVARES, 2002): Tendo em vista a intervenção do órgão estatal, a conciliação pode ser facultativa ou obrigatória. Na facultativa, a iniciativa é das partes, que o juiz recebe para homologar. Na obrigatória, o juiz tem a obrigação de propor, havendo nulidade do processo se a providência não foi implementada.
11 11 Considerando o momento da ocorrência, destacam-se a conciliação preventiva, que é verificada antes da lide, com renúncia a demanda e a conciliação celebrada depois de instaurada a lide, pois é este o efeito da sentença que a homologa. A conciliação é um procedimento mais célere e, na maioria dos casos, restringe se a uma reunião entre as partes e o conciliador. Trata-se de um mecanismo muito eficaz para conflitos em que inexiste entre as partes relacionamento significativo no passado ou contínuo a futuro, portanto, preferem buscar um acordo de forma imediata para por fim à controvérsia ou ao processo judicial. Importante enfatizar que a conciliação é muito rápida, pois não requer o conhecimento de inter relação das partes em conflito, já que ele inexiste. É o caso de abalroamento de veículos ou de relação de consumo, em que as partes, não convivem, mas precisam de um terceiro apenas para ajudá-las a refletir sobre qual a melhor solução para a controvérsia e se valeria à pena enfrentar a outra parte de forma litigiosa. A professora Ada Pellegrini Grinover, (2008) afirma que: Hoje, pode-se falar de uma cultura de conciliação que conheceu impulso crescente na sociedade pós-industrial, mas que tem, nos países em desenvolvimento, importantes desdobramentos, não apenas indicando, como foi salientado, a institucionalização de novas formas de participação na administração da justiça e de gestão racional dos interesses púbicos e privados, mas também assumindo relevante papel promocional de conscientização política. (GRINOVER, 2008, p. 02/03). O artigo 125 inciso IV do código de processo civil atribui, ao juiz o dever de tentar a qualquer tempo conciliar as partes e em seu procedimento ordinário incluiu-se uma audiência preliminar ou audiência de conciliação, na qual o juiz, tratando-se de causas versando sobre direitos disponíveis, tentará a solução conciliatória antes de definir os pontos controvertidos a serem provados. No inicio da audiência de instrução e julgamento tentará ainda a conciliação. A lei n de 26 de setembro de 1995 do juizado especial cível e criminal é particularmente voltada à conciliação como meio de solução de conflitos, dando a ela especial destaque ao instituir uma verdadeira fase conciliatória no procedimento que disciplina que só se passa à instrução e julgamento da causa se, após todas tentativas,
12 12 não tiver sido obtida a conciliação dos litigantes nem a instituição do juízo arbitral artigos 21 a 26 da lei n.º 9.099/1995. Trata-se de uma maneira nova, ágil e extraordinariamente diferenciada de prestar-se a jurisdição, conduzindo as partes para uma audiência na presença do conciliador, as partes conversarão entre si e farão à proposta. Se aceita, a proposta é homologada no mesmo dia pelo juiz, pondo fim a demanda, sem que haja recurso ou qualquer tipo de burocracia. A conciliação pode ser extraprocessual ou processual. Nos dois casos a visão é de induzir as próprias pessoas em conflito a ditar a solução para a sua pendenga. É chamada de processual uma vez que se desenvolve no processo, e extraprocessual por desenvolver-se fora do processo, e ambas as modalidades tem por fim obter, por meio de um conciliador, uma solução para o conflito que envolve as partes. Conciliação pré-processual também chamada de extraprocessual ou informal ocorre quando a parte comparece à unidade do poder judiciário apta a atendê-la, no caso, as unidades de conciliação já instaladas ou juizados especiais onde será marcada uma sessão na qual a outra parte é convidada a comparecer. Na efetivação do acordo, o termo da conciliação se transforma em título executivo. Na falta de acordo, é dado o encaminhamento para o ingresso em juízo pelas vias normais. A conciliação processual acontece quando a demanda já está instaurada. Neste caso, o procedimento é iniciado pelo magistrado ou por requerimento do interessado, com a designação de audiência de conciliação e a intimação das partes para o comparecimento em juízo. Todas as sociedades, organizações e relacionamentos inter pessoais experimentam relações conflitivas em um ou outro momento no processo diário de interação, buscando com isso o judiciário para resolver os conflitos, conseqüentemente congestionando o judiciário, em busca da sentença judicial que nem sempre traz a paz social desejada. O professor Cândido Rangel Dinamarco (2005) leciona que: Não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também indispensável aprimorar internamente a ordem processual, habilitando-a a oferecer resultados úteis e satisfatórios aos que se valem do processo. Um eficiente trabalho de aprimoramento deve pautar-se pelo trinômio (qualidade dos serviços jurisdicionais, à tempestividade da tutela ministrada mediante o processo e à sua efetividade), não bastando que
13 13 o processo produza decisões intrinsecamente justas e bem postas, mas tardias ou não traduzidas em resultados práticos desejáveis; nem sendo desejável uma tutela jurisdicional efetiva e rápida, quando injusta. O objetivo da conciliação é a tentativa de acordo amigável entre as partes, antes do ajuizamento de uma ação ou durante um processo judicial, em questões cíveis que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis. Esse é um meio de solução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo. A conciliação tem por objetiva, criar uma nova mentalidade, voltada à pacificação social, diminuir substancialmente o tempo de duração do litígio, viabilizar a solução dos conflitos por meio de procedimentos informais e simplificados e reduzir conseqüentemente o numero de processos no poder judiciário. 5 PRINCÍPIO DA CELERIDADE O presente título discorrer-se-á, acerca do principio da celeridade, salientando brevemente sua historia e seus objetivos a fim de resolver os litígios de forma célere em razão dos juizados especiais. O princípio da celeridade é um dos pilares dos juizados especiais, dando a característica fundamental dos atos neste instituto, significa que o processo deve ser rápido, e terminar no menor tempo possível, por envolver demandas economicamente simples e de nenhuma complexidade jurídica, a fim de permitir ao autor a satisfação quase imediata do seu direito. O princípio da celeridade visa, em síntese, permitir que o processo, suas decisões e os efeitos práticos delas decorrentes ocorram de maneira rápida. Em síntese, o Estado deve fazer justiça com brevidade. Nesse horizonte, Portanova (1997) escreve com maestria peculiar, que a celeridade é uma das quatro vertentes que constituem o princípio da economia processual. As outras são economia de custo, economia de atos e eficiência da administração judiciária. Frise-se ainda que a norma determina de modo claro, que,
14 14 não conseguida a conciliação, se possível, de imediato, ou no prazo máximo de quinze dias, deve seguir-se a instrução processual. A celeridade e concentração são características que fundamentam o empenho do legislador em evitar dilações de prazos, com a finalidade de impedir que o processo seja obstruído nos seus trâmites normais. Com base nestes princípios não são cabíveis incidentes que protelem o julgamento. Não é admitida também qualquer forma de intervenção de terceiros e realizações de exames periciais. Se fossem admitidos estes procedimentos complexos, o sistema do juizado especial deixaria de ser especial, pois sofreria todas as etapas burocráticas e complexas do sistema ordinário. A parte final do artigo 2º da lei 9.099/95 oferece às partes a possibilidade de solucionar os litígios sob uma forma alternativa e informal, usando a conciliação. É um procedimentos informal que resulta no alcance de uma justiça mediante concessão mútua. O juizado foi instituído com um cunho voltado para o social, e tem na sua essência a conciliação como meio de resolver os litígios. Nesse sentido, ensina Ada Pellegrini Grinover (2001) a conciliação como forma de ser obtido o acordo entre as partes mediante a direção do juiz ou de terceira pessoa, foi com a lei ampliada, dando-se eficácia ao comando constitucional do art. 98, I, que a admite nos juizados especiais cíveis. É dentro de um contexto social que o juizado está inserido, uma justiça mais humana, que leva em conta a situação global onde o litígio se desenrola, usando não apenas a figura dos juizes togados, como também a figura dos juizes leigos e dos conciliadores, atuando como uma ponte, fazendo uma conexão entre os litigantes buscando o equilíbrio e a paz social, através da solução dos litígios usando a auto - com posição por meio da transação, com concessões mútuas e pela sujeição total de uma parte à pretensão da outra, na tentativa de conciliação. Daí a fundamentação do artigo 2º da lei 9.099/95. O processo e os seus procedimentos passaram e ainda passam por transformações profundas e ideológicas, mas as suas raízes são constitucionais, estão ligadas diretamente aos princípios que orientam a Constituição Federal, muito embora cada norma tenha seus critérios, princípios orientadores.
15 15 O juizado especial com seus procedimentos próprios e específicos formou um micro sistema especial, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre a conciliação. É preciso que os juizes se libertem dos preconceitos tradicionalistas do formalismo e cumpram com zelo as formas dos atos processuais deste novo sistema, pois a finalidade é uma só, alcançar a tão sonhada justiça, mas a justiça de todos, com ou sem formalismo. Respeitando os princípios norteadores da lei que regula os juizados especiais. Esse princípio tem-se o cumprimento eficaz da função do poder judiciário e o alcance do seu objetivo de extinguir os litígios. Apesar de alguns doutrinadores defenderem a tese de que quanto mais demorado um processo, maior a segurança jurídica para este e, ainda, maior o aprofundamento do julgador perante o mesmo, diante de sua atividade cognitiva, tem-se revelado, tal tese, ultrapassada. Porém, por força da Emenda Constitucional n.º 45 de 08 de dezembro de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º na Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.. Ou seja, tal princípio instituído no âmbito dos juizados especiais cíveis, conquistou tamanha dimensão, a ponto de serem foco de acréscimo para integrar um dos incisos da Constituição da República, passando a ser, então, um princípio basilar, que rege a sociedade como um todo, devendo reger, inclusive, a justiça comum, mas não apenas os juizados especializados. A aplicação desse princípio tem como resultado o cumprimento eficaz da função do poder judiciário e o alcance do seu objetivo de extinguir os litígios. O princípio da celeridade traz o sentido de realizar a prestação jurisdicional com rapidez, celeridade, presteza, sem, contudo, causar prejuízos em relação à segurança jurídica. Este princípio é eficaz através de algumas medidas como a concentração dos atos processuais em única audiência, instauração imediata da audiência de conciliação, vedação das modalidades de intervenção de terceiros, simplificação dos atos e termos processuais, enfim, entre outros, que impedem condutas meramente protelatórias. Os juizados especiais cíveis, no que tange à aplicação de tais princípios, principalmente em relação a este, deixa muito a desejar, na medida em que seguem longas pautas, como na justiça comum, sem datas próximas quando é necessário adiar
16 16 audiências, por não existir quantidade suficiente de magistrados, serventuários, que cumulam funções, e, até de juizados, para atender às crescentes demandas. Não se pode esquecer que é preciso cautela quando se defende processos céleres, pois há de ser considerado que a atividade jurisdicional tem por fim pacificar os espíritos dos litigantes e neste contexto não seria admitido erros nas decisões a serem justificados pela rapidez destas. Celeridade é essencial para que as partes acabem com as animosidades surgidas com a lide, entretanto, mais importante para a sociedade certamente é, não apenas segurança, mas justiça e correção nas decisões. O princípio da celeridade está completamente ligado à razão de ser dos juizados especializados. Se o processo não tem o cumprimento de seus atos de forma econômica, simples, informal, nunca poderá ser célere, rápido, sendo contrário, portanto, à sua intenção, aos seus objetivos. 6 DO JUIZ LEIGO O presente título tem o escopo de mostrar e tratar, a função do juiz leigo e sua criação pela lei do juizado especial. O artigo 7º da lei 9.099/95 estabelece de pronto, a natureza da função exercida pelo juiz leigo, perante os juizados especiais. Referido dispositivo estabelece que os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente entre os bacharéis em direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. No que se refere aos juízes leigos, o parágrafo único desse dispositivo estabelece que ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os juizados especiais, enquanto no desempenho de suas funções. Os conciliadores e juízes leigos não são ocupantes de cargo público porque nestes é imprescindível à existência de um vínculo com o Estado, seja estatutário, seja celetista, onde o exercente do respectivo cargo, criado por lei, com atribuições próprias e remuneração também prevista em lei, possui um vínculo de subordinação, o que não existe com os conciliadores e juízes leigos. Não prestam concurso público, mas são apenas indicados pelo próprio juiz do juizado especial e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para o exercício de
17 17 uma função pública relevante e, o que é importante, não tem qualquer estabilidade, vale dizer, podem ser desligados do exercício da função por vontade própria, antes de vencido o prazo da designação, ou por ato da autoridade que o nomeou independentemente de motivação. Não se pode dizer, assim, que seriam exercentes de cargo público, muito menos em comissão, porque este pressupõe a existência de um cargo e, mais, pressupõe que a lei assim expressamente o declare, ou seja, quando de sua criação, a lei deve estabelecer que o seu provimento se dá em comissão, o que não é o caso dos juízes leigos ou conciliadores. A atuação do juiz leigo, como do conciliador, simboliza a participação popular na administração da Justiça, uma das distinções do Estado Democrático de Direito e vem amenizar a rigidez da estrutura funcional do órgão jurisdicional tradicional. De outra parte, não se pode negar que na ação do juiz leigo estejam presentes as características essenciais da jurisdição: substitutividade, instrumentalidade, definitividade, independência, imparcialidade e o princípio do juiz natural. O juiz leigo, praticando os atos processuais da fase contenciosa até a emissão da sentença, ou atuando como árbitro, exerce uma atividade substitutiva à dos jurisdicionados, impedindo que resolvam, eles próprios, os conflitos instalados, mesmo porque não se admite a autodefesa de direitos subjetivos, nem que se faça justiça com as próprias mãos. Existindo um conflito de interesses o Estado é provocado para resolvê-lo e o faz utilizando-se de um instrumento cujo escopo se assenta, invariavelmente, na realização do direito material. No caso dos juizados especiais e do juiz leigo, o instrumento de sua atuação é o processo. Como na lei instrumental civil, a lei 9.099/95 também adota o princípio da instrumentalidade, ao prever que a finalidade do ato processual é mais importante que a forma. Reza o art. 13, que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2 desta lei. A decisão do juiz leigo após, referendada pelo juiz togado e passada em julgado, torna-se imutável, não se admitindo revisão por qualquer órgão ou por outro poder, tendo, por isso, a característica da definitividade. A independência além de representar uma garantia, é um dever que se impõe aquele que tem jurisdição para que possa atuar com liberdade na prática dos atos processuais, sem subordinação, influência ou pressão de qualquer espécie.
18 18 A imparcialidade, uma das características mais importantes da jurisdição, é pressuposto essencial de toda atividade jurisdicional, constituindo um dever para aquele que decide e um direito e uma garantia para os cidadãos. Esse atributo faz com que o julgador não tenha qualquer sentimento particular com os demandantes e esteja alheio a qualquer interesse material das partes. O juiz leigo, como visto integra o poder judiciário, acha-se legalmente investido do poder julgar, não só constitucionalmente, como pelas leis de organização judiciária ou pelas leis ordinárias estaduais que dispõem sobre o sistema dos juizados especiais lei 9.099/95, o artigo, 93 e dotado de jurisdição, é juiz natural, como o juiz de direito, previamente determinado para as causas a serem apreciadas e resolvidas. A lei n.º 9.099/95 disciplina, na justiça comum, o procedimento especial para pequenas causas. A motivação da norma foi a de reduzir o tempo e o custo dos processos de pouca complexidade, ante a percepção de que muitas vezes o processamento de tais demandas oferecia maiores dificuldades que a resolução da lide. Essa agilização não é uma proposta ligada meramente à idéia de eficiência, mas sim ao próprio acesso à justiça. Como se tornou comum advertir, uma justiça onerosa e tardia pouco se diferencia da injustiça. Assim, desenvolveram-se diversos mecanismos destinados a: a) facilitar o acesso ao juízo, permitindo o ajuizamento de demandas diretamente pelas partes; b) prestigiar os princípios da oralidade e da concentração dos atos processuais, buscando uma resposta rápida às demandas; c) adotar um modelo participativo de prestação jurisdicional, aproximando as partes do processo e conferindo maior importância à conciliação. Por serem demandas de menor complexidade, considerou-se que a participação direta do magistrado em todas as fases do processo seria dispensável. Adotou-se, então, um modelo diferenciado, permitindo-se, por exemplo, a nomeação de um terceiro para realizar a audiência de conciliação. A lei n.º 9.099/95 foi além e criou, em seu art. 7º, a figura do juiz leigo, que é designado não apenas para presidir a audiência de conciliação, mas para dirigir toda a fase instrutória e, ao final, redigir uma proposta de sentença, posteriormente submetida à apreciação do magistrado.
19 19 No juizado especial cível, o juiz leigo dirige a fase instrutória, preside a audiência de instrução e julgamento e profere a sentença, que se submete a homologação pelo juiz togado. Suas atribuições são, portanto, as seguintes: a) presidir as audiências nos processos que lhe forem remetidos, buscando sempre a composição amigável do litígio; b) julgar os pedidos de produção de provas e determinar as diligências que considerar necessárias; c) proferir a sentença e submetê-la a homologação. Na audiência de instrução deve-se buscar a conciliação das pretensões conflitantes. O juiz leigo, na qualidade de colaborador da justiça, é um pacificador social e, como tal, deve buscar sempre a solução amigável dos conflitos, medida esta que, além de atender aos princípios da celeridade e da economia processuais, preserva o relacionamento pessoal entre os litigantes. É essa a orientação das disposições do artigo 125, IV, do código de processo civil, e do artigo 21 da lei n.º 9.099/95. Na condução da audiência de instrução e julgamento, o juiz leigo deve ouvir as partes e prestar-lhes os esclarecimentos necessários, de maneira educada, evitando tecnicismo e utilizando-se de linguagem que favoreça a sua compreensão do objeto da demanda e da eventual proposta de acordo. Como presidente da audiência, o juiz leigo deve manter a ordem e o decoro na audiência determinar que se retirem da sala os que se comportarem inconvenientemente e, se necessário, requisitar a força policial. O juiz leigo poderá, igualmente, ordenar a imediata condução coercitiva da testemunha intimada que não houver comparecido à audiência art. 34, 2º, da lei n.º 9.099/95. Na audiência de instrução serão produzidas todas as provas. Assim, serão julgados os pedidos de juntada de documento, oitiva de testemunha e realização de perícia, devendo o juiz leigo, ao final, ponderar sobre a necessidade de se determinar, de ofício, alguma diligência complementar. Observe-se que, em regra, os depoimentos não serão reduzidos a escrito, devendo o juiz leigo fazer constar na sentença às informações relevantes colhidas na prova oral, ou por meio digital, da prova oral. Caso não seja possível o registro, deve o juiz leigo anotar, durante o depoimento, as informações que considerar relevantes para a fundamentação da sentença. Concluída a instrução, o juiz leigo poderá imediatamente proferir a sentença, ou intimar as partes para comparecimento em data próxima, para que então conheçam o
20 20 resultado do julgamento isso ocorrerá se o juiz leigo precisar de mais tempo para examinar a prova ou aprofundar o estudo da matéria sub judice para, somente então, sentenciar. Lavrada a sentença, devem ser os autos entregues ao juiz togado, encerrando-se, assim, a atuação do juiz leigo no processo. A sentença será submetida à apreciação do magistrado, que poderá homologá-la, reformá-la ou, ainda, determinar a realização das diligências necessárias. Conclui-se, assim, em razão desta especial circunstância, que o juiz leigo e o conciliador são particulares que colaboram com a administração da justiça, dela auxiliares, podendo ser desligados do exercício da função a qualquer momento, por qualquer motivo, sem nenhuma motivação, por ato próprio ou por ato da autoridade que os nomeou, sendo impróprio falar-se em sua demissão ad nutum, que pressupõe o exercício de cargo público, criado por lei, o que não se verifica na espécie. CONSIDERAÇÕES FINAIS Na audiência de instrução deve-se buscar a conciliação das pretensões conflitantes. O juiz leigo, na qualidade de colaborador da justiça, é um pacificador social e, como tal, deve buscar sempre a solução amigável dos conflitos, medida esta que, além de atender aos princípios da celeridade e da economia processuais, preserva o relacionamento pessoal entre os litigantes. No juizado especial cível, o juiz leigo dirige a fase instrutória, preside a audiência de instrução e julgamento e profere a sentença, que se submete a homologação pelo juiz togado. A lei n.º 9.099/95 disciplina, na justiça comum, o procedimento especial para pequenas causas. A motivação da norma foi a de reduzir o tempo e o custo dos processos de pouca complexidade, ante a percepção de que muitas vezes o processamento de tais demandas oferecia maiores dificuldades que a resolução da lide. Concluindo, espera-se que em brevíssimo tempo esteja superada a injustificável resistência de se acolher o juiz leigo no sistema dos juizados especiais, mudando-se aquela mentalidade enraizada em formalismos inconcebíveis nos tempos atuais e em gestões administrativas estreitas e extremamente conservadoras e que repudia qualquer
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS NACIONAIS DE JUSTIÇA.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS NACIONAIS DE JUSTIÇA. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Gercino Gerson Gomes Neto, vem perante Vossas Excelências para oferecer REPRESENTAÇÃO