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Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 71', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'artigo 260', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 9']

COMISSÃO DE FUNDO, ORÇAMENTO E RECURSOS PÚBLICOS. 28 ª Reunião Ordinária 13/08/ PDF
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Sophia Mirandela Leão
1 COMISSÃO DE FUNDO, ORÇAMENTO E RECURSOS PÚBLICOS 28 ª Reunião Ordinária 13/08/2015
2 Pauta: Execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte FMDCA/BH.
3 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA/BH Também conhecido como Fundo para Infância e Adolescência (FIA), é uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no artigo 88 do ECA (Lei 8.069/1990). É Fundo Especial, nos moldes definidos pelo artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/64: constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Os recursos por ele captados são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral. Integra o orçamento público e constitui unidade orçamentária própria.
4 O FMDCA/BH em Belo Horizonte Criado pela Lei Municipal nº 5.969, de 30 de setembro de 1991, atualizada pela Lei Municipal nº de 06 de Março de Lei Municipal nº : Artigo 7º - Compete ao CMDCA/BH: XI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para programa de entidades governamental e não-governamental voltadas ao objeto desta Lei. Artigo 12 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao CMDCA e constituído de: I - dotação consignada anualmente, no Orçamento do Município, para atividades vinculadas ao CMDCA; II - recurso proveniente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - doação, auxílio, contribuição e legado que lhe forem destinados; IV - valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei; V - outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e aplicação de capital e de renúncia fiscal.
5 Lei Municipal Nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005 Art. 42 Compete à Secretaria Municipal de Políticas Sociais: VII gerir os fundos municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, da Merenda Escolar, de Abastecimento Alimentar, do Idoso e de Proteção e Defesa do Consumidor; Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, artigo 260 G: Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem: I - manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo; II - manter controle das doações recebidas; e III - informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando os seguintes dados por doador: a) nome, CNPJ ou CPF; b) valor doado, especificando se a doação foi em espécie ou em bens.
6 Resolução CMDCA/BH nº 080/2010, Dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Belo Horizonte e dá outras providências. Artigo 1º - Cabe ao CMDCA/BH, em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - FMDCA/BH, sem prejuízo das demais atribuições: I - elaborar diretrizes e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Belo Horizonte; II - promover, a cada 4 (quatro) anos, no máximo, a realização de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente do município de Belo Horizonte; III - elaborar plano de ação a cada 4 (quatro) anos, para revisão anual, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário; IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do FMDCA/BH, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação; V - avaliar, bienalmente, no plenário do CMDCA/BH, por 2/3 (dois terços) dos seus membros, o sistema de captação sob o regime de parceria, ajustando-o à universalidade da política pública de atendimento à criança e ao adolescente;
7 VI - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos e ações a serem financiados com recursos do FMDCA/BH, em consonância com o estabelecido no plano de ação e no plano de aplicação; VII - publicizar os programas e projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo FMDCA/BH; VIII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDCA/BH; IX - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do FMDCA/BH, segundo critérios e meios definidos pelo CMDCA/BH, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo FMDCA/BH; X- desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o FMDCA/BH; XI - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do FMDCA/BH.
8 Parecer da Procuradoria Geral do Município sobre a Gestão do FMDCA/BH Ofício GPGM/CMDCA-BH nº 1.432/2014. Aspectos observados: Os recursos do FMDCA/BH tem destinação certa: as políticas de atendimento à criança e ao Adolescente. Nenhum recurso do Fundo Municipal poderá ter destinação e aplicação sem deliberação política ou técnica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; CMDCA/BH delibera (prioriza, decide onde e quanto gastar, autoriza o gasto) e a Secretaria Municipal de Políticas Sociais a qual o fundo está vinculado, libera os recursos; A SMPS que cuida dos atos materiais de gestão tal como os procedimentos licitatório, contabilidade, escrituração, liberação de recursos e prestação de contas; A gestão do fundo é feita em cooperação técnica com a SMPS, definida legalmente para cuidar se sua operacionalização (Lei Municipal 9.011/2005). Conclusão do parecer - PGM: A competência de deliberação das políticas a serem custeadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é do CMDCA/BH, com a definição do Plano de Aplicação. A sua vinculação à Secretaria Municipal de Políticas Sociais se presta a operacionalizar o seu funcionamento com a realização dos atos materiais. Portanto, a Lei Municipal nº 9.011/2005, está em conformidade com a competência constitucional atribuída ao Ente Municipal.
9 Demandas de Contratações de serviços e aquisições em geral CMDCA/BH
10 Demandas de Contratações de serviços e aquisições em geral ELABORAÇÃO DE TERMOS DE REFERÊNCIA - TR Discussão de propostas para a elaboração do TR na Comissão Temática Elaboração da minuta do TR (Técnico de Referência) Análise da minuta do TR pela Comissão Temática 05 (cinco) dias Finalização do TR e inclusão na pauta da reunião da Diretoria 03 (três) dias 10 (dez) dias 10 (dez) dias Aprox. 30 dias Envio de TR para SMPS 01 (um) dia Análise e aprovação da Diretoria do CMDCA/BH 01 (um) dia Nota: se a demanda for relacionada a produção de artes gráficas, soma-se mais 15 (quinze) dias.
11 TRAMITAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS NO CMDCA/BH
12 ETAPA 01 Captação em Parceria Realizada por Intermédio de Entidades Entidade protocola o Requerimento de ACR e plano de ação no CMDCA/BH Análise Técnica (SE) e encaminhamento s/considerações (07 a 15 dias) Análise e emissão de parecer - Comissão de Fundo (15 dias) Autorização da Diretoria do CMDCA/BH Publicação da Deliberação no DOM (05 dias) CMDCA/BH orienta as entidades sobre os procedimentos para a formalização das parcerias e disponibiliza as minutas do Termo de Parceria Entidades articulam com os parceiros para firmarem parceria com o CMDCA/BH Formalização de Termos de Parceria (PESSOA JURÍDICA) Entidades e/ou parceiros protocolam os Termos de Parcerias no CMDCA/BH Análise Jurídica e da Comissão de Fundo (10 dias) Aprox. 45 dias Assinatura do Termo de Parceria (Diretoria do CMDCA/BH)
13 ETAPA 02 ANÁLISE DOS PLANOS DE TRABALHO PÓS CAPTAÇÃO Resolução CMDCA/BH nº 080/2010, artigo 13: 2º As entidades que, por qualquer motivo, não apresentarem seu plano de trabalho dentro da prioridade estabelecida pelo CMDCA/BH ou não atenderem aos pressupostos exigidos para firmar convênio de repasse com a municipalidade, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do depósito, perderão o direito ao recurso, devendo o produto arrecadado ser aplicado na universalidade da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente. Entidade protocola o Plano de Trabalho no CMDCA/BH Análise Técnica (SE), encaminhamentos emissão de parecer (07 a 15 dias) Análise e emissão de parecer - Comissão de Fundo (15 dias) Apresentação na Diretoria para inclusão na pauta da Plenária Aprovação em Sessão Plenária Voto favorável da maioria absoluta dos membros do Plenário, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos conselheiros O problema é que as entidades demoram protocolar os planos de trabalho no CMDCA/BH o que inviabiliza o cumprimento dos prazos dias Organizar e enviar os processos para a SMPS p/ celebração de Convênio, emissão de Borderô e liberação do recurso à entidade Publicação da Deliberação no DOM (05 dias) Aprox. 50 dias
14 ETAPA 03 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
15 TRAMITAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO GOVERNAMENTAIS NO CMDCA/BH
16 APRESENTAÇÃO DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1º passo: CMDCA/BH delibera recursos para apoiar projetos governamentais, através do Plano de Aplicação 2º passo: os órgãos governamentais com programas inscritos no CMDCA/BH apresentam os projetos para análise do CMDCA/BH ETAPA 01 DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS Requerimento de INSCRIÇÃO do PROGRAMA governamental no CMDCA/BH Análise Técnica, Jurídica (SE) e encaminhamento /considerações (07 a 15 dias) Análise e emissão de parecer - Comissão de Registro (15 dias) Análise da Diretoria e aprovação na Plenária do CMDCA/BH (07 dias) Publicação da Deliberação do Registro no DOM (05 dias) Aprox. 45 dias
17 ETAPA 02 ANÁLISE DOS PLANOS DE TRABALHO GOVERNAMENTAIS Órgão governamental protocola o Plano de Trabalho no CMDCA/BH Análise Técnica (SE), encaminhamentos emissão de parecer (07 a 15 dias) Análise e emissão de parecer - Comissão de Fundo (15 dias) Apresentação na Diretoria para inclusão na pauta da Plenária Aprovação em Sessão Plenária Voto favorável da maioria absoluta dos membros do Plenário, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos conselheiros + 15 dias O problema é que algumas Secretarias não observam as orientações do CMDCA/BH e demoram muito para responder aos questionamentos do Conselho. Organizar e enviar os processos para a SMPS p/ celebração de Termo de Cooperação Técnica Aprox. 50 dias Publicação da Deliberação no DOM (05 dias)
18 ETAPA 03 CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
19 PROJETOS GOVERNAMENTAIS APROVADOS PELO CMDCA/BH TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM A SMPS Nº SECRETARIA PROJETO DATA DE ASSINATURA DATA DE REGISTRO VIGÊNCIA VALOR (R$) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Projeto Caminhar na Escola 17/03/15 17/03/15 12 meses a partir da data de publicação ,00 Não iniciou 2 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Projeto Juventude em Movimento 09/02/15 10/02/15 15 meses a partir da data de publicação ,00 Não iniciou 3 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Projeto Brincando na Vila 11/02/15 02/03/15 10 meses a partir da data de publicação ,00 Não iniciou 4 5 Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde Rede de Apoio e Incentivo ao Aleitamento Materno e Doação de Leite Humano Qualificação das Atividades de Reabilitação Psicossocial desenvolvidas no CERSAMI Noroeste 17/12/14 25/12/14 17/12/14 25/12/14 24 meses a partir da data de publicação 24 meses a partir da data de publicação ,00 Não iniciou ,00 Não iniciou
20 Nº SECRETARIA PROJETO DATA DE ASSINATURA DATA DE REGISTRO VIGÊNCIA VALOR (R$) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6 Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Projeto Jovem Sintonizado 30/12/14 02/01/15 18 meses a partir da data de publicação ,00 Não iniciou 7 Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Acolhimento Institucional/Casa de Bebês/Articulado ao atendimento de suas mães sob tratamento, relacionado ao uso de drogas ilícitas 09/02/14 10/02/15 12 meses a partir da data de publicação ,11 Não iniciou 8 9 Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial Atividades de Prevenção ao Envolvimento com Gangues em Escolas Públicas Municipais Projeto Escotismo na Guarda Municipal 27/10/14 03/11/14 27/10/14 03/11/14 30 meses a partir da data de publicação 30 meses a partir da data de publicação ,00 Em execução ,00 Em execução
21 Nº SECRETARIA PROJETO DATA DE ASSINATURA DATA DE REGISTRO VIGÊNCIA VALOR (R$) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10 Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Serviço FAMÍLIA ACOLHEDORA - Modalidade II (Artigo 9º da Resolução do CMDCA/BH nº 080/2010) 07/07/ /07/ meses a partir da data de publicação ,60 Não iniciou 11 Fundação Municipal de Cultura Ler em Família: Leitura e Literatura na Primeira Infância 16/07/ /07/ meses a partir da data de publicação ,00 Não iniciou Valor Total R$ ,71
22 PROJETOS GOVERNAMENTAIS EM FASE DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA SMPS Nº SECRETARIA PROJETO OBJETIVO VIGÊNCIA VALOR 01 Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Bolsa-Auxílio/Subsídio financeiro para as famílias do Serviço Família Acolhedora e do Programa de Guarda Subsidiada à Família Extensa. Garantir o acolhimento familiar às crianças e adolescentes que estão sob medida de proteção, contemplando a concessão de bolsa-auxílio/subsídio financeiro às famílias inseridas nas modalidades previstas. 24 meses, a partir do recebimento do recurso R$ ,60 02 Secretaria Municipal de Saúde Ambientação da sala de espera do Centro Municipal de Oftalmologista - CMO onde serão atendidos crianças e adolescentes do Programa Saúde na Escola (PSE) em Belo Horizonte. Assegurar os direitos das crianças e adolescentes, escolares do PSE, atendidos no CMO (Centro Municipal de Oftalmologia), por meio de atividades lúdicas e de aprendizagem por meio da ambientação da sala de espera do consultório oftalmológico 24 meses após o recebimento integral do recurso. R$ ,00 Valor Total R$ ,60 VALOR TOTAL DOS PROJETOS GOVERNAMENTAIS DA PBH R$ ,31 Obs.: Além do valor apresentado, está deliberado no Plano de Aplicação dos recursos do FMDCA/BH o valor de R$ ,89, para o Projeto de Acolhimento para jovens em República, da SMAAS.
23 EVOLUÇÃO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FMDCA/BH EXERCÍCIO RECEITA ARRECADADA X DESPESA RECEITA ARRECADADA DESPESA PERCENTUAL DE EXECUÇÃO 2014 R$ ,00 R$ ,00 130% 2013 R$ ,00 R$ ,00 51% 2012 R$ ,00 R$ ,00 108% 2011 R$ ,00 R$ ,00 87% 2010 R$ ,00 R$ ,00 41% 2009 R$ ,00 R$ ,00 153% 2008 R$ ,00 R$ ,00 144% Obs.: para melhor compreensão os valores foram arredondados.
24 Em R$ 1000 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA Receita Arrecadada Acumulada Período de 2008 até o 4º Trimestre de Ano FMDCA
25 Em R$ 1000 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA Execução Orçamentária Valores Executados de 2008 até o 4º Trimestre de Ano FMDCA
26 COMISSÃO DE FUNDO, ORÇAMENTO E RECURSOS PÚBLICOS (31) /5687