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Timestamp: 2020-06-06 00:24:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 153', 'artigo 152']

Quais são os princípios que regem a instituição e cobrança dos tributos? – Desbravando Tributos Indiretos
22/03/2019 Elaine Consultoria Tributária e EmpresarialDeixe um comentário em Quais são os princípios que regem a instituição e cobrança dos tributos?
Quais são os princípios que regem a instituição e cobrança dos tributos?
De acordo com a Constituição Federal/1988, em seu artigo 5º, Inciso II: ” ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”, este é o principal princípio no quesito obrigatoriedade de fazer, de acordo com a Carta Magna; enquanto o artigo 150, Inciso I, há a limitação do poder de tributar pela União, pelos Estados, Municípios e Distrito Federal o qual determina que estes entes públicos não poderão exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ou seja, se um Decreto, uma Instrução Normativa, um Ato Declaratório Interpretativo ou uma Resolução forem publicados instituindo ou exigindo tributo, a cobrança destes será considerada inconstitucional.
Os tributos podem ser criados/instituídos por Lei Ordinária, Lei Complementar, e, excepcionalmente através de Medidas Provisórias e Leis Delegadas.
Para os tributos, constam na CF/88 os princípios que regem e regulam as pessoas jurídicas de direito público no que tange à instituição do tributo ou seja, o poder de tributar, sendo eles:
I – “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça“: isso significa que quaisquer tipos de normas publicadas que não sejam Leis, DEVEM ser consideradas como inconstitucionais, uma vez que somente por lei pode-se exigir ou aumentar o tributo, nada mais além disso;
II – “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”; isso significa iguais = iguais, desiguais = desiguais e iguais diferentes de desiguais;
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; ou seja, se uma lei foi publicada em determinada data, os tributos ocorridos antes de sua vigência não poderão sofrer nenhuma alteração, não poderão ser cobrados de acordo com sua nova redação,
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; significa que se uma lei foi criada em qualquer mês, instituindo ou aumentando o tributo, só terá validade no exercício financeiro seguinte, sob pena de ser considerada inconstitucional. É por isso que algumas leis não “vão para frente” porque começam a ter vigência no mesmo exercício em que foi instituído ou aumentado o tributo;
Princípio da Anterioridade ou nonagesimal
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; mesmo que uma lei tenha sido publicado com um prazo de 90 (noventa) dias para a cobrança do tributo instituído ou aumentado, deve ser observado o disposto na alínea b, ou seja, não poderá ocorrer a cobrança no mesmo exercício financeiro, então chamamos de combinação das alíneas b e c do artigo 150;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco; é vedado ao fisco utilizar o tributo para efeito de confiscar, tomar valores que afetem o patrimônio do contribuinte, isso significa que deve ter razoabilidade na sua cobrança;
Além dos princípios constantes no artigo 150 da Carta Magna, podemos encontrar outros no ato de sua leitura, como por exemplo:
o tributo será seletivo levando em função da essencialidade do produto, dessa forma poderá estimular ou restringir o consumo do produto ou do serviço, temos como exemplo clássico o IPI, conforme consta no artigo 153, Inciso IV da CF/88;
o tributo será não cumulativo, ou seja, será compensado o valor devido na operação com os valores provenientes das entradas, como sistema de débito e crédito. Exemplos clássicos são o ICMS, o Pis e a Cofins não cumulativos e o IPI.
Princípio da não diferenciação tributária
a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer diferenças tributárias entre os bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, conforme determina o artigo 152 da Carta Magna.
Bem, se formos analisar a CF/88 poderemos visualizar muito mais princípios relativos aos tributos, vedando os poderes de tributar tanto da União, quanto dos Estados, do DF e dos municípios, pois só assim os contribuintes terão ou poderão ter segurança jurídica para exercício de suas atividades.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm acessado em 22/03/2019.
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