Source: http://apoiotributario.blogspot.com/2010/11/
Timestamp: 2017-08-18 08:38:06+00:00
Document Index: 111103424

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 79', 'artigo 13']

APOIO TRIBUTÁRIO: Novembro 2010
Benefício fiscal para construção prorrogado por mais 1 ano
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a prorrogação por mais um ano da desoneração do IPI para produtos da construção civil. "Os produtos que já estão desonerados continuarão por mais um ano", disse, explicando que o governo vai renovar também o sistema vigente para a cobrança do PIS/Cofins para o setor. Segundo o ministro, o governo prepara as medidas e a renovação da desoneração entra em vigor em 1º de janeiro, com a posse da presidente eleita Dilma Rousseff. O anúncio foi feito durante almoço fechado para empresários do setor da construção civil, no Congresso Brasileiro do setor, na sede da Fiesp, em São Paulo. O discurso de Mantega foi divulgado pela Fazenda, no site do ministério, após o almoço.
O ministro disse que estudará também outras medidas propostas pelos empresários referentes à cobrança do IPI e da Cofins, além da extensão do benefício a outros setores. Sem dar mais detalhes, o ministro disse que, para isso, terá uma nova reunião de trabalho com empresários.
"E vamos continuar viabilizando mais crédito porque (a construção) é um setor que precisa de muito crédito", disse, ao anunciar a prorrogação. "E vamos continuar com as desonerações - isso é uma palavra chave aqui no encontro", emendou, sendo aplaudido pelos empresários presentes.
Lembrando que tinha sido confirmado para continuar à frente da Fazenda, o ministro disse que o "governo vai continuar promovendo política de estímulo ao setor da construção". "Esse é um compromisso que estou firmando", disse, lembrando que o setor tem grandes perspectivas. Como exemplo, citou a segunda fase do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e do PAC 1 e 2.
Mantega disse que o setor é um "dos principais motores do desenvolvimento econômico brasileiro" e crescerá 13% em 2010. "Será o melhor ano das últimas décadas", afirmou, acrescentando que o setor é o maior gerador de empregos formais no País.
"O governo Dilma vai continuar estimulando o desenvolvimento econômico no País", afirmou Mantega, frisando que será um "desenvolvimento sustentável" que não gere desequilíbrios - nem fiscal nem com a volta da inflação. O ministro disse que, passada a superação do impacto da crise internacional, este é o momento de reduzir os gastos do governo. "Vamos fazer um programa de redução de gastos de custeio", disse, explicando que já recebeu autorização de Dilma.
"Nós estamos juntos. Contem comigo. Sou parceiro de vocês. No próximo mandato, garanto que a indústria vai continuar tendo esses excelentes resultados que tem hoje", afirmou, finalizando o discurso de pouco mais de 16 minutos para os empresários da construção civil.
Postado por BLOG DO MARIO FORTES às 17:47 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O Sindhsul ingressou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) com mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o secretário estadual da Fazenda e pleiteando que ele se abstivesse de cobrar o imposto sobre a energia não consumida pelos hospitais. Pretendia, ainda, ver reconhecido o direito ao aproveitamento dos valores que teriam sido pagos indevidamente nos anos anteriores.
O mandado de segurança foi negado porque esse instrumento jurídico não admite instrução probatória e o TJRJ entendeu que o caso exigiria a realização de perícia técnica. O Sindhsul recorreu ao STJ. O estado do Rio, ao contestar o recurso, disse que o secretário da Fazenda não era parte legítima para figurar como autoridade coatora.
No entanto, o ministro Luiz Fux destacou que, para a aplicação da teoria da encampação, a substituição da autoridade coatora não pode implicar mudança na competência judicial para julgamento do processo. No caso, o mandado de segurança foi impetrado no TJRJ porque os secretários de estado têm foro privilegiado, respondendo com seus atos perante os tribunais de Justiça estaduais. Caso fosse dirigido contra ato de servidor subalterno na hierarquia da administração tributária, o mandado de segurança teria que ser impetrado na primeira instância.
O relator do recurso no STJ, ministro Luiz Fux, destacou que o artigo 3º, parágrafo 2º, alínea "d", da Lei nº 9.317/1996 (atual artigo 13, parágrafo 1º, inciso V, da Lei Complementar n° 123/2006) já determinava que o pagamento de imposto unificado por pessoa jurídica optante do Simples não excluía a incidência de imposto de renda sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Nesse caso, deveria ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
O relator apontou também que o artigo 3º da Lei n° 9.249/1995 estabelece que a alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de 15%. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999), por sua vez, disciplina a forma de apuração do ganho de capital. Fux destacou ainda a existência do Ato Declaratório Interpretativo n° 31/2004, no qual a Secretaria da Receita Federal elucida o tema.
*Li em http://adireitabrasileira.blogspot.com/
STF julga inconstitucional lei que penhora bens pessoais de sócios
Nova decisão reitera o entendimento contra responsabilização dos sócios quando não comprovada ação dolosa na gestão
Em decisão unânime, Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que quando não comprovado atuação dolosa dos sócios, gerentes e administradores de empresas não há responsabilidade destes perante execuções fiscais envolvendo contribuições previdenciárias. Neste sentido, o STF manteve decisão que julga inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993.
“A pessoa física que participava de uma sociedade ficava muito vulnerável, pois, de acordo com o artigo 13, todos aqueles que compõem uma sociedade limitada eram sempre responsabilizados, solidariamente, pelos débitos da empresa relativos a contribuições previdenciárias. Independente da sua percentagem no capital social, ou de exercer ou não cargo de gerência”, explica Tatiane Cardoso Gonini Paço, advogada e sócia do escritório Gonini Paço, Maximo Patricio e Panzardi Advogados. “A penhorava dos bens dos sócios era indiscriminada, mesmo que estes possuíssem apenas um pequeno percentual de ações da empresa devedora”.
A decisão proferida em 03 de novembro, considera que a responsabilidade pelos débitos previdenciários da pessoa jurídica não pode recair sobre qualquer pessoa irrestritamente, havendo a necessidade de uma relação entre fato gerador ou com o contribuinte, conforme texto publicado. Assim sendo, somente a responsabilidade pode ser atribuída ao sócio se comprovado o excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatutos do administrador ou sócio.
“Desde 28 de maio de 2009, o artigo 79, da Lei nº11.941/09, já havia revogado o artigo 13, da Lei 8.620/93. Entendendo que os sócios e administradores não podem ser incluídos nas CDA's e no pólo passivo das execuções fiscais, a não ser nas hipóteses estabelecidas nos artigos 134 e 135. E agora a decisão do STF abre precedentes para os sócios que tiveram seus bens pessoais penhorados antes da edição dessa legislação apelarem contra a sentença”, explica Tatiane Cardoso Gonini Paço, do GMP Advogados. “Esse decisão do STF é importante para evitar abusos contra a pessoa física dos sócios, que muitas vezes responde pelos débitos da empresa sem que haja investigação ou apresente os motivos especificados na lei”.
Os magistrados do STF também consideraram que apenas o atraso no pagamento dos tributos não seria motivo para a penhora dos bens pessoais dos gerentes, diretores ou representantes da pessoa jurídica. A ministra Ellen Gracie, relatora do caso, consolidou que há a necessidade de um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou o seu inadimplemento, para que o patrimônio destes seja confiscado para o pagamento do débito, como no caso da apropriação indébita.
“Contudo, essa decisão não abrange aqueles que participam da forma de tributação criada pelo Simples Nacional, pois neste caso o empresário assume as dívidas tributárias de suas empresas em caso de inadimplência da pessoa jurídica”, conclui Tatiane Cardoso Gonini Paço, do GMP Advogados.
Fonte: Flöter & Schauff - 16/11/2010
Elisão e planejamento tributário
Por Júlio César Zanluca:
Elisão Fiscal ou Planejamento Tributário é um conjunto de atos adotados por um contribuinte, autorizados ou não proibidos pela lei, visando uma menor carga fiscal, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro.
Entretanto, o contribuinte deverá acercar-se de precauções legais e procedimentos, para não caracterizar o planejamento como evasão (sonegação) fiscal.
Desta forma, por exemplo, precisa estar atendo às formalidades fiscais, contábeis e legais, assegurando que os documentos, contratos, etc. utilizados na execução do planejamento estejam dentro da licitude.
Em cada mudança da legislação tributária federal, estadual ou municipal, recomenda-se o planejador adaptar as ações em andamento às novas normas vigentes, visando sua permanência legal.
Uma forma fácil e gratuita de atualizar-se na legislação tributária é acessando o site www.normaslegais.com.br e verificando quais normas foram editadas que poderão resultar em ações necessárias para a continuidade ou alteração do planejamento.
Outra característica típica do planejamento tributário é que seus efeitos ocorrem ANTES da ocorrência do fato gerador dos tributos. Ou seja, não se faz planejamento para o passado, nem para o presente, mas para o futuro, para eventos que ainda não ocorreram. Observe o conteúdo do Acórdão adiante, neste sentido.
ACÓRDÃO 204-02199 - Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes
D.O.U. de 08/05/2007, Seção 1, pág. 75
ELISÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA.
Para que se possa falar de elisão fiscal há de ser obstada a ocorrência do fato gerador do tributo e por meio de ato lícito. Se o ato praticado, ainda que lícito, é concomitante ou posterior à ocorrência da hipótese de incidência, não cabe falar em planejamento tributário e devido é o tributo que se tentou evitar. Recurso negado.
Brasília - A Receita Federal do Brasil abre na próxima terça-feira (9/11), a partir das 9h, a consulta ao sexto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2010. Será o penúltimo lote regular de restituições previstas para este ano. No lote também constam declarações liberadas da malha fina referentes aos exercícios de 2008 e 2009. Os contribuintes poderão obter informações sobre as liberações na página da Receita na internet ou pelo telefone 146. Basta informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
A Receita alerta que os valores não sofrerão quaisquer acréscimos, independentemente da data do saque da restituição liberada e que os valores estarão disponíveis no Banco do Brasil (BB). O contribuinte poderá ir a qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento BB – 4004-0001 (capitais – clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0001 (demais localidades - clientes do BB), 0800-729-0722 (capitais e demais localidades – clientes e não clientes do BB) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em qualquer nome em outra instituição financeira.
Benefício fiscal para construção prorrogado por ma...