Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Helena%20Ribeiro
Timestamp: 2020-08-11 03:18:33+00:00
Document Index: 68968495

Matched Legal Cases: ['artigo 323', 'artigo 323', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 2', 'artigo 128', 'artigo 120', 'artigo 426', 'artigo 44', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 12', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 281', 'artigo 279', 'artigo 12', 'artigo 281', 'artigo 323', 'artigo 2', 'artigo 113', 'artigo 63', 'artigo 120', 'artigo 323', 'artigo 245', 'artigo 323', 'artigo 173', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 35', 'artigo 47', 'artigo 141', 'artigo 58', 'artigo 120', 'artigo 128', 'artigo 52', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 426', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 12', 'artigo 336', 'artigo 245', 'artigo 45', 'artigo 59', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 115', 'artigo 12', 'artigo 281', 'artigo 277', 'artigo 277', 'artigo 281', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 34']

TCAN (153)
N.º Processo: 00325/07.4BEPRT-A
alienação de imóvel inutilidade superveniente da lide
I - A inutilidade superveniente da lide, por força do disposto na alínea e) do art.º 287.º do CPC supõe a verificação ulterior à instauração da ação, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir, tornando a instância desnecessária. II- Formulado pedido de indemnização referente à desvalorização de um imóvel em consequência de obras levadas a cabo pelas rés, o interesse processual dos autores mantém-se ainda que os mesmos tenham, entretanto, alienado o imóvel em ca...
Tribunal Central Administrativo Norte • 12 Set. 2014
N.º Processo: 01843/12.8BEPRT
citação prescrição artigo 323.º, n.º2 do c.civil
I-O prazo de prescrição interrompe-se pela citação, tendo a lei equiparado à citação o decurso do prazo de cinco dias após o requerimento da citação, se esta não for efetuada por motivos não imputáveis ao requerente [artigo 323.º, n.º2 do CC]; II- A conduta do requerente só é de molde a excluir o referido efeito interruptivo da prescrição se a mesma tiver infringido objetivamente a lei até à realização da citação; III- O retardamento da citação provocado por motivos de organização judiciári...
N.º Processo: 01141/13.0BEBRG
periculum in mora artigo 173.º, n.º4 do cpta
I.O pressuposto do “periculum in mora” necessário ao decretamento de uma providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo demanda, para a sua demonstração, que o requerente alegue e prove factos dos quais o tribunal possa concluir pela emergência de uma situação de facto consumado ou pela produção de prejuízos de difícil reparação, durante a pendência da acção principal. II.O regime legal condensado no artigo 173.º, n.º4 do CPTA fornece um mecanismo normativo que permite ...
Tribunal Central Administrativo Norte • 10 Out. 2014
N.º Processo: 00163/03 - Porto
competência em razão da matéria e da hierarquia do ... ação declarativa comum recurso jurisdicional
Estando em causa a interposição de recursos jurisdicionais de decisão judicial proferida no âmbito de uma ação declarativa de condenação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, intentada no então Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, em 2003,competente para deles conhecer, atento o disposto nos artigo 2.º da Lei n.º 13/2002, e artigos 26.º, n.º1, alínea b), 40.º à contrário e 51.º, n.º1, al. h) todos do ETAF/84, é o Supremo Tribunal Administrativo, sendo o Tribunal C...
N.º Processo: 00182/12.9BEVIS
alteração de posição remuneratória atribuição de pontos nos anos de 2004 e 2005 siadap
I- Com a Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR) a progressão na categoria por alteração do posicionamento remuneratório passou a fazer-se de acordo com o disposto nos seus artigos 47.º (regra), 46.º (opção gestionária) e 48.º (exceção), exigindo-se que o trabalhador seja avaliado em todos os períodos de tempo que se mostrem relevantes para essa sua alteração de posição remuneratória. II- Não tendo o associado do Autor sido avaliado nos termos do SIADAP nos anos de 2004 e 2005, pese embora tivesse si...
Tribunal Central Administrativo Norte • 20 Nov. 2014
N.º Processo: 00294/11.6BECB
revogação de actos constitutivos de direitos ajudas financeiras ato constitutivo de direitos
I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à manutenção em vigor do contrato de ajuda financeira celebrado e o direito de não proceder a qualquer ree...
Tribunal Central Administrativo Norte • 06 Nov. 2014
N.º Processo: 00941/09.0BEBRG
ato inimpugnável ato de execução eficácia externa
I. Possui natureza confirmativa e como tal, é inimpugnável, o ato que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário, apresenta objeto e conteúdo idênticos, limitando-se a repetir a anterior decisão perante idênticos pressupostos de facto e de direito. II. Mesmo que se tratasse de ato de execução, o mesmo apenas seria suscetível de impugnação (i) se se fundasse em ilegalidades específicas, próprias do ato de execução, e não já na ilegalidade do ato exequendo ou (ii) se o mesmo co...
N.º Processo: 00344/14.4BEBRG-A
ponderação de interesses art.º120.º, n.º2 do cpta artigo 128.º, n.º2 do cpta
I. Para efeitos da ponderação de interesses a que se reporta o n.º2 do artigo 120.º do CPTA, é manifesta a superioridade dos prejuízos a suportar pela concessionária decorrente da impossibilidade de cobrança de taxas pelo estacionamento em determinadas ruas da cidade de B..., do que aqueles que cada um dos automobilistas terão de suportar em consequência dos estacionamentos que efetuem nas ruas abrangidas pelos atos suspendendos até que seja proferida decisão final na ação principal. II. A s...
N.º Processo: 00626/14.5BEPRT-A
pareceres art.º 426.º do cpc providências cautelares
I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores, até se iniciarem os vistos aos juízes (cfr. artigo 426.º e 651.º do CPC).* *Sumário elaborado pel...
Tribunal Central Administrativo Norte • 29 Maio 2014
N.º Processo: 00725/10.2BEPNF
anulação de guias/duc art.º 44.º, n.º1 da lei n.º 34/2004, de 29/07 apoio judiciário
I-É ilegal o despacho judicial que reconhece relevância à decisão administrativa que concedeu o benefício de apoio judiciário já depois de transitada em julgado a decisão proferida na ação a que o mesmo se destinava. II- O artigo 44.º, n.º1 da Lei n.º 34/2004, de 29/07, na sua atual redação, impede que se reconheça qualquer relevância à concessão do benefício do apoio judiciário em tais circunstâncias.* * Sumário elaborado pelo Relator.
N.º Processo: 00860/13.5BEBRG-A
regulação provisória do pagamento de quantias artigo 133.º do cpta
I- A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias, regulada no artigo 133.º do C.P.T.A configura um tipo especial de providência cautelar antecipatória, em que o requisito do periculum in mora, é especialmente qualificado. II- O tribunal só pode dar como demonstrado o requisito do periculum in mora, caso conclua estar (a) adequadamente comprovada a situação de grave carência económica do requerente e caso (b) seja de prever que o prolongamento dessa situação possa a...
Tribunal Central Administrativo Norte • 28 Abril 2014
N.º Processo: 00247/12.7BEPNF
vencimento do direito á retribuição pelas férias vencidas em ... fundo de garantia salarial
I.O FGS assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de declaração de insolvência [cfr. artigos 317.º a 326.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que os manteve em vigor enquanto não fosse publicada a legislação especial sobre o “Fundo de Garantia Salarial”, por força do disposto no artigo 12.º, n....
N.º Processo: 00215/14.4BEAVR
reclamação para a conferência artigo 27.º, n.º 1, al.i) do cpta contencioso eleitoral
I. Do despacho do relator que, no âmbito de uma ação de contencioso eleitoral, decidiu nos termos do artigo 27.º, n.º1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, no prazo de 10 dias e não diretamente recurso jurisdicional.* * Sumário elaborado pelo Relator.
N.º Processo: 00071/12.7BEBRG
direito à segurança social art.º 59.º, n.º4 do cpta caducidade ato nulo
I-A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no art.º 63.º da CRP só tem como consequência a nulidade do ato administrativo quando afete, de forma socialmente inaceitável, o direito a uma existência condigna. II- Em regra, a violação do conteúdo essencial do direito à segurança social não gera a nulidade da respetiva decisão administrativa, nos termos previstos na al. d) do n.º2 do art.º 133.º do CPA, mas a sua mera anulabilidade. III- A suspensão do prazo de três mese...
Tribunal Central Administrativo Norte • 05 Jun. 2015
N.º Processo: 01843/06.7BEPRT
transição para a carreira técnica de serviço social lei n.º 9/99, de 04/03 decreto-lei n.º 217/98, de 17/07
I-O Decreto-Lei n.º 217/98, de 17/07, com as alterações introduzidas pela da Lei n.º 9/99, de 04/03, regulou a possibilidade de transição da carreira de serviço social para a carreira técnica de serviço social, estabelecendo como requisitos para essa transição que os interessados (i) estejam habilitados com o curso de auxiliares sociais, criado pelo D.L. n.º 38884, de 28.08.1952, ou habilitações a ele equiparadas e que (ii) tenham desempenhado funções correspondentes às integrantes da carreir...
Tribunal Central Administrativo Norte • 22 Maio 2015
N.º Processo: 00527/12.1BEBRG
reposição de verbas subsídio de desemprego
I- São considerados em situação de desemprego involuntário os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por acordo fundamentado em motivo que permita o recurso ao despedimento coletivo ou ao despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho, sendo as suas regras e limites estabelecidos nos nºs 4 e 5 do artigo 10º do D.L nº 220/2006 de 3/11. II- O desrespeito pelos limites enunciados nos n.º4 e 5 do artigo 10.º do D.L. n.º 220/2006, de 3/11, não imputável ao trabalha...
Tribunal Central Administrativo Norte • 24 Abril 2015
N.º Processo: 00831/14.4BEAVR
demolição providência cautelar de suspensão de eficácia muro
I. Em sede cautelar, a apreciação que ao tribunal se reclama que efetue sobre o requisito da aparência do bom direito, previsto na alínea b), n.º1 do art.º 120.º do CPTA, necessário ao decretamento da providência cautelar requerida, tem de ser sumária e sintética. II. As providências cautelares têm por escopo garantir o efeito útil da decisão a proferir no processo principal, impedindo que durante a pendência de qualquer ação, a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela profe...
Tribunal Central Administrativo Norte • 05 Dez. 2014
N.º Processo: 00540/11.6BEBRG
deserção da instância artigo 281.º do cpc/2013 artigo 279.º do c.civil
I- A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, sem que tal signifique aplicação retroativa, que é vedada pelo artigo 12.º do C.Civil, significando antes que a mesma se aplica aos factos futuros praticados em ações pendentes. II- Até à entrada em vigor do nº 1 do artigo 281.º do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a extinção da instância por falta de impulso da parte verificava-se quando o processo se encontrasse parado durante três anos: após o primeiro ano, a ...
Tribunal Central Administrativo Norte • 19 Dez. 2014
N.º Processo: 00396/11.9BECBR
aposentação antecipada artigos 33.º, 37.º, n.º4, al.a), 39.º e 43.º do ...
I- Em caso de aposentação antecipada, se o despacho de aposentação não for proferido até à data indicada pelo subscritor como sendo aquela em que pretende aposentar-se, pode o mesmo solicitar à Caixa Geral de Aposentações, nos termos do disposto nos artigos 33.º, n.º2, al.a), 43.º, n.º1, al.b) e 39.º, n.º8 do Estatuto de Aposentação que a situação, legal e de facto, a considerar, seja a existente à data desse despacho. II- Sendo a carreira completa do beneficiário, nos termos do Anexo III da...
Tribunal Central Administrativo Norte • 06 Março 2015
N.º Processo: 00431/13.6BECBR
caixa geral de aposentações trabalhador portador de doença profissional incapacidade parcial permanente
II- Comprovado que um trabalhador municipal, já aposentado, a quem foi medicamente prescrita a realização de tratamentos termais, por padecer de doença profissional, suportou despesas para a realização desses tratamentos bem como com a sua estada, tem direito a ser reembolsado dos montantes que despendeu. III- A responsabilidade pelo reembolso dessas despesas, tratando-se de trabalhador que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente,...
00325/07.4BEPRT-A
00325/07.4BEPRT-A 15.07.14
01843/12.8BEPRT
01843/12.8BEPRT 12.09.14
citação prescrição artigo 323.º, n.º2 do c.civil férias judiciais
01141/13.0BEBRG
01141/13.0BEBRG 24.10.14
00163/03 - Porto
00163/03 - Porto 10.10.14
competência em razão da matéria e da hierarquia do ... ação declarativa comum recurso jurisdicional artigo 2.º da lei n.º 13/2002 etaf/84
00182/12.9BEVIS
00182/12.9BEVIS 10.10.14
alteração de posição remuneratória atribuição de pontos nos anos de 2004 e 2005 siadap artigo 113.º, n.ºs 7 e 9 da lei n.º ... art.º 47.º, n.º6 da lei n.º 12-a/2008, de 27/02
00294/11.6BECB
00294/11.6BECB 20.11.14
00941/09.0BEBRG
00941/09.0BEBRG 06.11.14
ato inimpugnável ato de execução eficácia externa ato confirmativo artigos 51.º do cpta e 151.º do cpa
00344/14.4BEBRG-A
00344/14.4BEBRG-A 24.10.14
00626/14.5BEPRT-A
00626/14.5BEPRT-A 24.10.14
00725/10.2BEPNF
00725/10.2BEPNF 29.05.14
00860/13.5BEBRG-A
00860/13.5BEBRG-A 29.05.14
00247/12.7BEPNF
00247/12.7BEPNF 28.04.14
00215/14.4BEAVR
00215/14.4BEAVR 15.07.14
00071/12.7BEBRG
00071/12.7BEBRG 13.06.14
direito à segurança social art.º 59.º, n.º4 do cpta caducidade ato nulo artigo 63.º da crp e al. b), n.º2 do ...
01843/06.7BEPRT
01843/06.7BEPRT 05.06.15
00527/12.1BEBRG
00527/12.1BEBRG 22.05.15
00831/14.4BEAVR
00831/14.4BEAVR 24.04.15
demolição providência cautelar de suspensão de eficácia muro facto consumado artigo 120.º, n.º1, al.b) e n.º2 do cpta
00540/11.6BEBRG
00540/11.6BEBRG 05.12.14
00396/11.9BECBR
00396/11.9BECBR 19.12.14
00431/13.6BECBR
00431/13.6BECBR 06.03.15
caixa geral de aposentações trabalhador portador de doença profissional incapacidade parcial permanente reembolso de despesas com tratamentos termais artigos 5.º, n.º 1 e 34.º, n.ºs 1 e ...
N.º Processo: 00325/07.4BEPRT-A • 15 Jul. 2014
I - A inutilidade superveniente da lide, por força do disposto na alínea e) do art.º 287.º do CPC supõe a verificação ulterior à instauração da ação, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir, tornando a instância desnecessária. II- Formulado pedido de indemnização referente à desvalorização de um imóvel em consequência de obras levadas a cabo pelas rés, o interesse processual dos autores mantém-se ainda que os mesmos tenham, entretanto, alienado o imóvel em causa. III. A venda do imóvel, num tal contexto, apenas será suscetível de relevar em sede probatória, em nada interferindo com a causa de pedir e com o pedido de indemnização emergente da desvalorização do imóvel em consequência das alegadas obras levadas a cabo em momento anterior à instauração da ação, continuando a instância a ser necessária à satisfação da pretensão dos autores.* * Sumário elaborado pelo Relator.
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE: I.RELATÓRIO JDSA... e ENJO..., inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional do despacho proferido em 04/10/2013 que, no âmbito da Ação Administrativa Comum que instauraram contra A... GRANDE PORTO – U… ESTRADAS DO GRANDE PORTO, S.A. , e P... – CONSTRUTORAS DAS AUTO ESTRADAS DO GRANDE PORTO, A.C.E, em que pediram a condenação das ora Recorridas, a título de indemnização pelos danos causados pelas obras de alargamento do IC24, no pagamento (a) da quantia de €125.000,00 a título de desvalorização do imóvel onde residem e da (b) quantia que, em sede de ressarcimento dos demais danos, vier a ser apurada em sede de execução de sentença, julgou parcialmente procedente o pedido de inutilidade superveniente da lide, no que concerne ao peticionado sob a alínea a) do pedido formulado na petição inicial. ** OS RECORRENTES terminaram a respetiva alegação de recurso com a...
N.º Processo: 01843/12.8BEPRT • 12 Set. 2014
I-O prazo de prescrição interrompe-se pela citação, tendo a lei equiparado à citação o decurso do prazo de cinco dias após o requerimento da citação, se esta não for efetuada por motivos não imputáveis ao requerente [artigo 323.º, n.º2 do CC]; II- A conduta do requerente só é de molde a excluir o referido efeito interruptivo da prescrição se a mesma tiver infringido objetivamente a lei até à realização da citação; III- O retardamento da citação provocado por motivos de organização judiciária, como a ocorrência do período de férias judiciais, não se enquadra na expressão legal de “motivo imputável ao requerente” contida no n.º2 do art.º 323.º do CC. IV- Comprovado que está que a ação foi instaurada no dia 12 de julho de 2012 e que os créditos salariais reclamados pelo autor apenas prescreveriam, nos termos do artigo 245.º, n.º2 do RCTFP, no dia 31 de agosto de 2012, os mesmos não estão prescritos por a citação ter ocorrido no dia 04/09/2012, uma vez que o autor beneficia do efeito interruptivo da prescrição previsto no artigo 323.º, n.º 2, do CC.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO: PJGBS, residente na Rua …, 4400-…VNG inconformado, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida em 26/12/2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que no âmbito da ação administrativa comum que instaurou contra o Ministério da Educação e Ciência, julgou procedente a prescrição dos créditos salariais por si reclamados a título de compensação pela caducidade dos contratos de trabalho celebrados com aquele Ministério, absolvendo-o dos pedidos contra o mesmo formulados.**O RECORRENTE terminou as respetivas alegações com as seguintes conclusões de recurso: “1- Não tendo sido decidido o mérito da questão é permitido o presente recurso. 2- A decisão recorrida viola a lei na medida em que dá como prescritos os créditos reclamados pelo Autor. 3- A presente ação deu entrada no TAF do Porto no dia 12 de julho de 2012. 4- O contrato de trabalho a...
N.º Processo: 01141/13.0BEBRG • 24 Out. 2014
I.O pressuposto do “periculum in mora” necessário ao decretamento de uma providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo demanda, para a sua demonstração, que o requerente alegue e prove factos dos quais o tribunal possa concluir pela emergência de uma situação de facto consumado ou pela produção de prejuízos de difícil reparação, durante a pendência da acção principal. II.O regime legal condensado no artigo 173.º, n.º4 do CPTA fornece um mecanismo normativo que permite acautelar e salvaguardar o efeito útil de uma eventual decisão favorável ao requerente cautelar que venha a ser proferida no âmbito do processo principal em que, na qualidade de candidato, impugne a legalidade de um procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. II. Em tais situações, a não suspensão do procedimento concursal não origina a constituição de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação para o requerente cautelar.* *Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO: AAF, residente…, inconformado, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida em 30/09/2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que no âmbito dos autos de providência cautelar que intentou contra o MUNICÍPIO DE B…, indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da deliberação tomada pela Câmara Municipal de B…, na sua reunião de 31 de janeiro de 2013, “publicitada pelo aviso n.º 7379/2’13, publicado no D.R. n.º 108, 2.ª Série, de 05 de junho de 2013, que abriu procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria e carreira geral de técnico superior, tendo em vista a ocupação do posto de trabalho para o Gabinete de Apoio à Presidência, actividade de apoio à comunidade de emigração e imigração”. ...
N.º Processo: 00163/03 - Porto • 10 Out. 2014
Estando em causa a interposição de recursos jurisdicionais de decisão judicial proferida no âmbito de uma ação declarativa de condenação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, intentada no então Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, em 2003,competente para deles conhecer, atento o disposto nos artigo 2.º da Lei n.º 13/2002, e artigos 26.º, n.º1, alínea b), 40.º à contrário e 51.º, n.º1, al. h) todos do ETAF/84, é o Supremo Tribunal Administrativo, sendo o Tribunal Central Administrativo Norte incompetente, em razão da matéria e da hierarquia, para o conhecimento dos recursos jurisdicionais em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1- RELATÓRIO: MCPFM e filhos, autores nos autos de ação declarativa, com processo na forma ordinária n.º 163/03, inconformados com a sentença proferida pelo TAF do Porto em 26/11/2013, que no âmbito da ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito absolveu os réus Estado Português e Município do MC... dos pedidos, e condenou a Freguesia de VBB... a pagar-lhes uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, no montante de €119.711,48 e de €49.487,79 pela perda do direito à vida de AMM..., marido da autora mulher e pai dos demais, relegando para execução de sentença a prova dos demais danos materiais, interpuseram recurso jurisdicional da mesma para o Tribunal Central Administrativo do Norte [cfr. fls. 1370 e ss]. * De igual modo, a FREGUESIA DE VBB..., inconformada com a sentença proferida, por requerimento junto ...
N.º Processo: 00182/12.9BEVIS • 10 Out. 2014
I- Com a Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR) a progressão na categoria por alteração do posicionamento remuneratório passou a fazer-se de acordo com o disposto nos seus artigos 47.º (regra), 46.º (opção gestionária) e 48.º (exceção), exigindo-se que o trabalhador seja avaliado em todos os períodos de tempo que se mostrem relevantes para essa sua alteração de posição remuneratória. II- Não tendo o associado do Autor sido avaliado nos termos do SIADAP nos anos de 2004 e 2005, pese embora tivesse sido efetivamente avaliado ao abrigo do regime jurídico então em vigor, apenas pode beneficiar, para efeitos de alteração da sua posição remuneratória, da atribuição de um ponto por cada ano, nos termos do art. 113º, nº 7, da Lei nº 12-A/2008 ou, querendo, lançar mão do estatuído no seu nº 9.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO: STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, com sede institucional na Rua D…, em representação e defesa do seu associado, inconformado, interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido em 17.12.2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos que instaurou contra o Município de V... , absolvendo a entidade pública demandada do pedido de condenação à prática do ato de mudança do seu representado do 2.º escalão, em que se encontra integrado, para o 3.º escalão da sua categoria em respeito do disposto no artigo 18º da Lei nº 64-A/2008 , de 31/12 , no artigo 21º da Lei nº 3-B/2010 , de 28/04 , no artigo 35º da Lei nº 55-A/2012 , de 31/12 e no artigo 47º, nº 6 da Lei nº 12-A/2008 , de 27/2 , e do pedido de cond...
N.º Processo: 00294/11.6BECB • 20 Nov. 2014
I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à manutenção em vigor do contrato de ajuda financeira celebrado e o direito de não proceder a qualquer reembolso dos subsídios percepcionados. II. Nos termos do artigo 141.º do CPA, e não padecendo a referida decisão de vício gerador de nulidade, a mesma só pode ser objeto de revogação dentro do prazo máximo de impugnação de um ano previsto no artigo 58.º, n.º2 do CPTA. III. Considerando que a decisão constitutiva de direitos para o beneficiário das ajudas financeiras concedidas foi proferida em 2007 e verificando-se que a sua revogação ocorreu no ano de 2011, a mesma teve lugar muito depois de se ter esgotado o prazo máximo de um ano a que alude o n.º2 do art.º 58.º do CPTA, pelo que não pode subsistir na ordem jurídica.* *Sumário elaborado pello Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO: O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP ( doravante IFAP, IP), inconformado, interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido em 26/02/2014, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos contra si intentada pela Autora “FR, LDA” , e que, em consequência, anulou o ato impugnado pelo qual foi determinada a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ao abrigo do programa operacional Agro Medida 5: prevenção e restabelecimento do potencial de produção agrícola, co-financiado pelo FEOGA, celebrado em 24.02.2003, e imposto à Autora a reposição da quantia de 147.610,51€, acrescida de juros contabilizados á taxa legal. ** O RECORRENTE IFAP, I.P. terminou as respetivas alegações com a enunciação das se...
N.º Processo: 00941/09.0BEBRG • 06 Nov. 2014
I. Possui natureza confirmativa e como tal, é inimpugnável, o ato que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário, apresenta objeto e conteúdo idênticos, limitando-se a repetir a anterior decisão perante idênticos pressupostos de facto e de direito. II. Mesmo que se tratasse de ato de execução, o mesmo apenas seria suscetível de impugnação (i) se se fundasse em ilegalidades específicas, próprias do ato de execução, e não já na ilegalidade do ato exequendo ou (ii) se o mesmo contrariasse ou excedesse o conteúdo do ato a que aquele pretende dar execução. III. Não se podem invocar contra um ato administrativo vícios que já se podiam e deviam ter invocado contra atos anteriores.* *Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO. “A...-ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO M...”, com sede…, inconformada, interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido em 31/01/2014 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que no âmbito da ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos que instaurou contra o “ INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E À INOVAÇÃO, I.P.” julgou improcedente a reclamação para a conferência do despacho saneador proferido pelo juiz singular, em 11 de junho de 2013, no qual foi julgada procedente a exceção oficiosamente suscitada da inimpugnabilidade do ato comunicado à Autora através do ofício datado de 04.02.2009, e absolvida a entidade demandada, ora Recorrida, da instância. ** A RECORRENTE terminou as respetivas alegações com as seguintes conclusões de recurso: “ A. Vem o presente Recurso interposto da Sentença prof...
N.º Processo: 00344/14.4BEBRG-A • 24 Out. 2014
I. Para efeitos da ponderação de interesses a que se reporta o n.º2 do artigo 120.º do CPTA, é manifesta a superioridade dos prejuízos a suportar pela concessionária decorrente da impossibilidade de cobrança de taxas pelo estacionamento em determinadas ruas da cidade de B..., do que aqueles que cada um dos automobilistas terão de suportar em consequência dos estacionamentos que efetuem nas ruas abrangidas pelos atos suspendendos até que seja proferida decisão final na ação principal. II. A suspensão dos atos impugnados constitui uma situação de não retorno para a concessionária, que se verá impossibilitada de reaver as taxas que deixou de cobrar em consequência dos mesmos. III. Os interessados particulares não são diretamente afetados pelo disposto no n.º2 do artigo 128.º do CPTA, dirigindo-se essa norma à autoridade administrativa, à qual impõe o dever automático de não iniciar ou prosseguir com a execução do ato e, bem assim, a obrigação de impedir que contrainteressados o façam. IV. A concessionária apenas ficou impedida de prosseguir com a cobrança de taxas pelos estacionamentos realizados nas ruas visadas nos atos supendendos, a partir do dia 03.03.2014, por ter sido nessa data que foi notificada pelo Município de B... para não prosseguir com a execução dos referidos atos.* *Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO RANMM, solteiro, maior, portador do cartão de cidadão n.º …, NIF …., residente na Rua… B..., inconformado, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida em 25/06/2014 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga nos autos de providência cautelar de suspensão de eficácia de atos administrativos que, ao abrigo do direito de ação popular previsto no artigo 52.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, intentou contra a Câmara Municipal de B..., na qualidade de entidade requerida (doravante, Município de B..., em conformidade com o n.º4 do artigo 10.º do CPTA), e contra a E... - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A. , sociedade anónima portadora do NIPC (…), com sede social no… B..., na qualidade de Contrainteressada, decisão essa que indeferiu o pe...
N.º Processo: 00626/14.5BEPRT-A • 24 Out. 2014
I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores, até se iniciarem os vistos aos juízes (cfr. artigo 426.º e 651.º do CPC).* *Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.RELATÓRIO. “EG- Actividades Desportivas e Turísticas, s.a.” e “ EG CLUB”, inconformadas, interpuseram recurso jurisdicional do despacho interlocutório proferido em 15/05/2014 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, nos autos de providência cautelar com processo n.º 626/14.5BEPRT, que intentaram contra a Agência Portuguesa para o Ambiente, que não admitiu a junção aos autos de um parecer técnico, ordenando o seu desentranhamento dos autos. ** O RECORRENTE , terminou as respetivas alegações com as seguintes conclusões de recurso: 1. Vem o presente recurso interposto de despacho proferido pelo Tribunal a quo , pelo qual não admitiu e ordenou o desentranhamento de um parecer de índole técnico-científica, subscrito por um conceituado especialista professor do Instituto Superior Técnico, cuja junção os aqui Recorrentes haviam requerido para melhor a...
N.º Processo: 00725/10.2BEPNF • 29 Maio 2014
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL DO NORTE. I.RELATÓRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado, interpôs recurso jurisdicional do despacho emanado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de fls. 148 dos autos, no âmbito da ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos que MISM..., com os sinais dos autos, instaurou contra FUNDO DE GARANTIA SALARIAL E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., que determinou a anulação das guias/DUC emitidas para pagamento das custas em que a autora, ora Recorrida, foi condenada, em consequência da concessão à mesma do benefício do apoio judiciário já após o trânsito em julgado sentença proferida. * O RECORRENTE apresentou as seguintes conclusões de recurso: “ 1ª) A Autora, já depois de (i) transitada em julgado a sentença proferida nestes autos e que condenou nas custas do processo e de (ii) ter sido notificada da conta, requereu a concessão de...
N.º Processo: 00860/13.5BEBRG-A • 29 Maio 2014
I- A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias, regulada no artigo 133.º do C.P.T.A configura um tipo especial de providência cautelar antecipatória, em que o requisito do periculum in mora, é especialmente qualificado. II- O tribunal só pode dar como demonstrado o requisito do periculum in mora, caso conclua estar (a) adequadamente comprovada a situação de grave carência económica do requerente e caso (b) seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis. III- A circunstância de ter sido concedido ao requerente o benefício de apoio judiciário, embora aponte no sentido da existência de fracos recursos económicos não prova uma situação de “grave insuficiência económica”, como a que é pressuposta para o decretamento da providência requerida. IV- O fumus boni iuris exigido pela alínea c) do n.º2 do artigo 133.º do C.P.T.A demanda que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. V- Estando em causa a formulação de juízos especializados de natureza médica, a decisão proferida pela Comissão de Verificação das Incapacidades insere-se na chamada discricionariedade técnica da Administração; VI- Assim, só perante uma situação de erro manifesto, grosseiro ou palmar de tal decisão médica é que o tribunal estaria autorizado a exercer o controlo sobre a validade do juízo pericial que considerou o requerente apto para o trabalho. VII- Não se estando perante uma tal situação, não se verifica o requisito do fumus boni iuris. * * Sumário elaborado pelo Relator.
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO DO NORTE. I. RELATÓRIO MCS..., residente no lugar do P..., C..., 4990-000 Ponte de Lima, inconformado, interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 16.12.2013, que julgou improcedente a providência cautelar por si requerida contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. (doravante ISS, IP), com sede na Rua Rosa Araújo, n.º 43, em Lisboa, de intimação para pagamento provisório de quantias, ao abrigo do artigo 133.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA).*O RECORRENTE, nas alegações de recurso que apresentou, formulou as seguintes conclusões: “A. A sentença recorrida merece censura e deve ser revogada já que assentou em razões puramente formais e paradoxais que serviram de fundamento ao acto administrativo. B. A decisão recorrida fez tábua rasa do facto notório, que aliás já foi reconhecida anteriormente ...
N.º Processo: 00247/12.7BEPNF • 28 Abril 2014
I.O FGS assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de declaração de insolvência [cfr. artigos 317.º a 326.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que os manteve em vigor enquanto não fosse publicada a legislação especial sobre o “Fundo de Garantia Salarial”, por força do disposto no artigo 12.º, n.º6, al. o), da Lei n.º 7/2009, de 12/02 que aprovou, à data, o Código do Trabalho e no artigo 336.º deste último diploma]. II. Uma obrigação vence-se no momento em que o devedor a deve cumprir, sendo que a mesma apenas se torna exigível após o seu vencimento. III. São realidades jurídicas distintas o vencimento do “direito a férias retribuídas”, previsto no art.º 237.º do C. Trabalho, que se vence em 1 de janeiro e que se reporta, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior e o vencimento do direito ao pagamento da retribuição e do subsídio de férias, a que se reporta o art.º 264.º do C.Trabalho. iv. O vencimento do direito ao pagamento da retribuição pelas férias ocorre no próprio mês em que o trabalhador goza as férias e quanto ao subsídio de férias, no momento anterior àquele em que o trabalhador inicia o gozo do seu direito a férias. VI. Ocorrendo a cessação do contrato de trabalho em momento anterior ao gozo das férias vencidas no dia 01 de janeiro, os créditos salariais referentes á retribuição pelas férias e respetivo subsídio vencem-se nessa data [artigo 245.º, n.º1, al.a) do C.Trabalho] . *Sumário elaborado pelo relator.
O Fundo de Garantia Salarial, com os sinais nos autos, inconformado, interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em 21.05.2013, que julgou parcialmente procedente a Ação Administrativa Especial contra si interposta pelo Recorrido JRMA..., com vista a impugnar o despacho de 18/11/2011 do Presidente do Conselho de Gestão do Réu, que deferiu parcialmente o requerimento do Autor, ora recorrido, em que este peticionava a condenação do recorrente com vista ao pagamento de créditos salariais emergentes de contrato de trabalho que manteve com a firma “C... - Carpintaria do M..., Lda.”, declarada insolvente. *Nas alegações apresentadas, conclui do seguinte modo: 1. O Fundo de Garantia Salarial apenas assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a propositura da ação. 2. No presente caso, a ação de insolvência foi intentada no dia 02.12.2010. 3. O período de referência para os créditos a asseg...
N.º Processo: 00215/14.4BEAVR • 15 Jul. 2014
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL NORTE: I.RELATÓRIO JGSRSC... , contribuinte nº..., residente em Avanca; DAGC... , contribuinte nº..., residente em Estarreja; PRSGRC... , contribuinte nº..., residente em Estarreja; RJLF... , contribuinte nº..., residente em Estarreja; LMSM... , contribuinte nº..., residente em Estarreja; LMAA... , contribuinte nº..., residente em Estarreja; JAMP... , contribuinte nº..., residente em Pardilhó e RJOPS... , contribuinte nº..., residente em Estarreja, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Aveiro, datada de 09 de abril de 2014, que julgou improcedente a ação de CONTENCIOSO ELEITORAL contra CAOV..., contribuinte n.º..., residente em Avanca, na qual pediram a declaração de ilegalidade da eleição do R. como presidente da mesa da Assembleia Municipal de Estarreja, por violação do disposto no artigo 45.º, n.º4 da Lei n.º 169/99 , de 18 de setembro, ...
N.º Processo: 00071/12.7BEBRG • 13 Jun. 2014
I-A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no art.º 63.º da CRP só tem como consequência a nulidade do ato administrativo quando afete, de forma socialmente inaceitável, o direito a uma existência condigna. II- Em regra, a violação do conteúdo essencial do direito à segurança social não gera a nulidade da respetiva decisão administrativa, nos termos previstos na al. d) do n.º2 do art.º 133.º do CPA, mas a sua mera anulabilidade. III- A suspensão do prazo de três meses previsto na al.b) n.º2 do art.º 58.º do CPTA, para a impugnação de atos administrativos anuláveis, cessa, por força do disposto no artigo 59.º, n.º4 do CPTA, com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para decidir, conforme o facto que tiver ocorrido em primeiro lugar.* * Sumário elaborado pelo Relator.
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO DO NORTE: I. RELATÓRIO AOS..., residente na Rua …, da freguesia de C…, do concelho de Barcelos, inconformado, interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 05.11.2013, que no âmbito da ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos que instaurou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. [Centro Distrital de Braga], julgou verificada a exceção dilatória de caducidade do direito de ação, absolvendo o Réu da instância. * O RECORRENTE apresentou as respetivas alegações de recurso, nas quais formulou as seguintes conclusões: 1. Não obstante o incomensurável respeito que a mesma lhe merece, não pode o Recorrente conformar-se com a mui douta decisão proferida pelo Tribunal a quo que julgou verificada a excepção dilatória de caducidade de direito de acção. 2. Com efeito, entende o ora recorrente qu...
N.º Processo: 01843/06.7BEPRT • 05 Jun. 2015
I-O Decreto-Lei n.º 217/98, de 17/07, com as alterações introduzidas pela da Lei n.º 9/99, de 04/03, regulou a possibilidade de transição da carreira de serviço social para a carreira técnica de serviço social, estabelecendo como requisitos para essa transição que os interessados (i) estejam habilitados com o curso de auxiliares sociais, criado pelo D.L. n.º 38884, de 28.08.1952, ou habilitações a ele equiparadas e que (ii) tenham desempenhado funções correspondentes às integrantes da carreira técnica de serviço social. II- A competência para certificar a equiparação do curso de Agente de Educação Familiar e Rural ao curso de auxiliares sociais criado pelo D.L. n.º 38884, de 28.08.1952, pertence ao Instituto de Emprego e Formação Profissional. III- A declaração emitida pelo Diretor Regional de Agricultura de EDM, na qual se atesta que a autora cumpriu funções correspondentes às da carreira técnica de serviço social, é prova bastante para considerar como verificado um dos requisitos necessários à transição regulada pelo D.L. n.º 217/98, de 17/07.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO. «MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR» , inconformado, interpõe recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 21 de fevereiro de 2014, que julgou procedente a ação administrativa especial intentada por MMQS, residente …, que o condenou «a realizar a transição da Autora para a carreira técnica de serviço social, com a consequente contagem de tempo de serviço para efeitos de promoção e progressão e o respectivo pagamento de retroactivos de vencimento desde 1 de Maio de 1997». ** O Recorrente apresentou, para o efeito, as seguintes CONCLUSÕES, que aqui se reproduzem: «1.ª A douta sentença recorrida cometeu um erro de julgamento e apreciação de prova ao considerar que o ofício oriundo do IEFP reconheceu à Autora habilitações para fins de transição da carreira e que o Instituto detinha competência p...
N.º Processo: 00527/12.1BEBRG • 22 Maio 2015
I- São considerados em situação de desemprego involuntário os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por acordo fundamentado em motivo que permita o recurso ao despedimento coletivo ou ao despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho, sendo as suas regras e limites estabelecidos nos nºs 4 e 5 do artigo 10º do D.L nº 220/2006 de 3/11. II- O desrespeito pelos limites enunciados nos n.º4 e 5 do artigo 10.º do D.L. n.º 220/2006, de 3/11, não imputável ao trabalhador, constitui a entidade empregadora como responsável perante a Segurança Social pelo pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego atribuída ao trabalhador, nos termos do artigo 63º do Decreto-Lei nº 220/2009, mantendo o trabalhador o direito às prestações de desemprego.* *Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: “MJ, UNIPESSOAL, LDA”, sociedade unipessoal por quotas, com sede na Rua …, inconformada, interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em 26 de novembro de 2014, que julgou improcedente a ação administrativa especial que intentou contra o “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.” , com sede na Rua …, na qual peticionou a anulação do despacho proferido aos 23 de março de 2012, pelo Senhor Diretor do Núcleo de Prestações do Sistema Previdencial da Unidade de Prestações e Atendimento do Instituto em Coimbra, no exercício de competência delegada, pelo qual foi determinado exigir à autora o pagamento de 12.199,20 € (doze mil cento e noventa e nove euros e vinte cêntimos) correspondendo à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego da trabalhadora MFDM, alegadamente nos termos do artigo 63...
N.º Processo: 00831/14.4BEAVR • 24 Abril 2015
I. Em sede cautelar, a apreciação que ao tribunal se reclama que efetue sobre o requisito da aparência do bom direito, previsto na alínea b), n.º1 do art.º 120.º do CPTA, necessário ao decretamento da providência cautelar requerida, tem de ser sumária e sintética. II. As providências cautelares têm por escopo garantir o efeito útil da decisão a proferir no processo principal, impedindo que durante a pendência de qualquer ação, a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela proferida, sendo favorável ao requerente, perca toda a sua eficácia ou parte dela. III. Estando em causa uma decisão administrativa que ordenou a demolição de um muro construído em RAN, a pretensão do requerente a deduzir no processo principal cifra-se, essencialmente, em evitar a demolição desse muro, pelo que, concretizada a sua demolição, a mesma não poderá mais ser evitada com a prolação da decisão final favorável, que para esse efeito, surgirá demasiado tarde. IV. Por este prisma, a demolição do muro em questão consubstancia uma situação de facto consumado, relativamente aos interesses que o requerente cautelar visa assegurar no processo principal. V. Este entendimento, no sentido da demolição de uma obra configurar um facto consumado, mostra-se consentâneo com a solução normativa que o legislador do RJUE [no que tange a decisões proferidas pela Administração Municipal] consagrou no n.º1, do artigo 115.º desse diploma, solução cuja ratio não é alheia à natureza e às graves consequências da decisão que ordene uma demolição de obra. * *Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.RELATÓRIO. MMF , residente na Rua …, interpôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 30/01/2015, que julgou improcedente a providência cautelar por si intentada contra o MINISTÉRIO DA AGRIGULTURA E DO MAR (Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro), em que peticiona a suspensão de eficácia do despacho de 04.07.2014, proferido pelo Diretor Regional Adjunto da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, que ordenou a demolição de um muro em terreno de que é proprietário, com a consequente reposição do prédio na situação anterior a essa construção. * O Recorrente contra alegou, e formulou as seguintes CONCLUSÕES que aqui se reproduzem: « Primeiro. Veio indeferida a providência cautelar requerida na medida em que entendeu o Tribunal a quo que inexiste o requisito essencial do fumus bo...
N.º Processo: 00540/11.6BEBRG • 05 Dez. 2014
I- A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, sem que tal signifique aplicação retroativa, que é vedada pelo artigo 12.º do C.Civil, significando antes que a mesma se aplica aos factos futuros praticados em ações pendentes. II- Até à entrada em vigor do nº 1 do artigo 281.º do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a extinção da instância por falta de impulso da parte verificava-se quando o processo se encontrasse parado durante três anos: após o primeiro ano, a instância considerava-se interrompida e, após dois anos de interrupção, tinha-se como deserta, sendo a deserção uma das causas de extinção da instância (artigos 265º, nº 1, 285º, 291º, nº 1, 287º, c), e 466º do Código de Processo Civil anterior). III- Com a entrada em vigor do CPC/2013, em 01/09/2013, o prazo de deserção da instância passou para seis meses. IV- De acordo com o disposto no art.º 297.º do C.Civil, a lei nova que venha encurtar um prazo como o de deserção da instância aplica-se aos prazos em curso, mas o novo prazo apenas se conta a partir da data da sua entrada em vigor.* *Sumáro elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO: MFGCF, residente na Rua …, inconformada, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida em 26/11/2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que no âmbito da ação administrativa comum que instaurou contra o Município de VV..., declarou a presente instância extinta por deserção, nos termos do disposto no artigo 277.º, alínea c) do Código de Processo Civil (CPC) aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho. ** A RECORRENTE terminou as respetivas alegações com as seguintes CONCLUSÕES de recurso: «I- Por sentença proferida, em 26.11.2013, a Meritíssima Juiz a quo, julgou extinta a instância por deserção, ao abrigo do disposto no artigo 277º al. C), uma vez que os autos se encontravam a aguardar impulso processual há mais de seis meses, fundamentando a sua decisão no artigo 281º do Código de Processo Civil, aprovado pela L...
N.º Processo: 00396/11.9BECBR • 19 Dez. 2014
I- Em caso de aposentação antecipada, se o despacho de aposentação não for proferido até à data indicada pelo subscritor como sendo aquela em que pretende aposentar-se, pode o mesmo solicitar à Caixa Geral de Aposentações, nos termos do disposto nos artigos 33.º, n.º2, al.a), 43.º, n.º1, al.b) e 39.º, n.º8 do Estatuto de Aposentação que a situação, legal e de facto, a considerar, seja a existente à data desse despacho. II- Sendo a carreira completa do beneficiário, nos termos do Anexo III da Lei n.º 11/2008, correspondente a 38 anos e 6 meses de serviço, e sendo o tempo de serviço do mesmo de 41 anos e 4 meses, aquele dispõe de mais 2 anos e 10 meses do que os 38 anos e 6 meses de carreira completa. III- Contando o beneficiário, à data do despacho de aposentação, com 59 anos e 26 dias de idade, e integrando o mesmo o corpo do pessoal da Guarda Prisional, que transita para a situação de aposentação quando tenha, pelo menos, 60 anos de idade, faltava-lhe um ano para atingir os 60 anos de idade. IV- A alínea a), n.º4 do artigo 37.º-A do EA [versão da Lei n.º 11/2008, de 20/02] permite reduzir o número de anos de antecipação em 6 meses por cada ano que o tempo de serviço exceda a carreira completa em vigor no momento da aposentação, donde decorre o direito do beneficiário a uma redução de 2 anos x 6meses, ou seja, a 1 ano na sua idade de reforma, não lhe sendo aplicável, nessa situação, qualquer redução na sua pensão de aposentação.* *Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES , com sede institucional na Av.ª …, inconformada, interpôs recurso jurisdicional da decisão do TAF de Coimbra proferida em 17 de março de 2014, que julgou procedente a ação administrativa especial que contra si foi intentada por CASC , e em consequência, condenou a Ré, ora Recorrente, a reformular a atribuição da pensão de aposentação ao autor sem a redução de 4,5% que lhe aplicou através do ato impugnado, e a pagar-lhe todas as diferenças mensais daí resultantes, acrescidas de juros de mora à taxa legal até inteiro pagamento, desde as datas de vencimento das prestações mensais que se sucederam desde 07/02/2012. * A RECORRENTE contra-alegou e formulou as seguintes CONCLUSÕES , que aqui se enunciam: «1ª Requerida a aposentação antecipada com fundamento no disposto na alínea b) do artigo 37ºA, foi aplicado o regime d...
N.º Processo: 00431/13.6BECBR • 06 Março 2015
II- Comprovado que um trabalhador municipal, já aposentado, a quem foi medicamente prescrita a realização de tratamentos termais, por padecer de doença profissional, suportou despesas para a realização desses tratamentos bem como com a sua estada, tem direito a ser reembolsado dos montantes que despendeu. III- A responsabilidade pelo reembolso dessas despesas, tratando-se de trabalhador que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente, impende sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o Município, por ser essa a solução normativa que inequivocamente decorre do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, conjugado com os n.ºs 1 e 4 do artigo 34.º, ambos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro. IV- Nos artigos 5º, nº 3 e 34º, nºs 1 e 4 do Decreto-Lei n.º 53/99, de 20 de novembro o legislador criou expressamente um regime específico relativamente à Caixa Geral de Aposentações, no que concerne à competência, avaliação, reparação, atribuição e pagamento, quando estejam em causa situações relacionadas com incapacidade permanente e morte do trabalhador.* *Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO. «CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES» [doravante CGA], com sede na Avenida 5 de Outubro, 175, Apartado 1194, 1054-001 Lisboa, inconformada, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida em 02 de setembro de 2014, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra [doravante TAF de Coimbra], que julgou procedente a acção administrativa comum intentada contra si e contra a CÂMARA MUNICIPAL DA FF..., com sede …., por AMFSM , residente na Rua ..., condenando-a « a proceder ao reembolso à Autora das despesas de tratamento termal no valor €405,00 e da despesa que suportou com a sua estada, dentro dos limites legalmente fixados para estas despesas, absolvendo-se do pedido o Município da FF...». * A Recorrente apresentou, para o efeito, as seguintes CONCLUSÕES que aqui se reproduzem: “A - A questão de direito prende-se, em síntese, na aplicação ao reem...