Source: http://www.cm-benavente.pt/atividade-municpal/legislacao
Timestamp: 2013-06-19 22:57:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 120', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 151', 'artigo 3', 'artigo 82', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 68', 'artigo 34', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 112', 'artigo 26']

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- Portaria n.º 2/2004, de 5 de Janeiro, que altera a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos a utilizar na actividade de transportes em táxi;
- Despacho Normativo n.º 1/2004, de 5 de Janeiro, que determina a composição da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional;
- Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de Janeiro, que isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo, decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
- Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de Janeiro, que aprova a orgânica das Direcções Regionais da Economia;
- Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços;
- Portaria n.º 3/2004, de 10 de Janeiro, que aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS;
- Portaria n.º 14/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo;
- Portaria n.º 15/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção;
- Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção;
- Portaria n.º 17/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar;
- Portaria n.º 18/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção;
- Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção;
- Portaria n.º 1423-H/2003, de 31 de Dezembro (distribuída a 12.01.2004), que aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;
- Portaria n.º 40/2004, de 14 de Janeiro, que estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 134/2003, de 6 de Fevereiro;
- Portaria n.º 41/2004, de 14 de Janeiro, que aprova o modelo de alvará da licença para recintos de espectáculos e divertimentos públicos;
- Portaria n.º 42/2004, de 14 de Janeiro, que aprova os procedimentos de gestão e controlo das receitas e despesas no âmbito processual;
- Decreto Regulamentar n.º 1/2004, de 14 de Janeiro, que estabelece a isenção até 31 de Julho de 2004 das taxas previstas no Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, relativamente à substituição de alvarás de transporte em táxi emitidos em nome de sociedades comerciais por alvarás a emitir a empresários em nome individual ou a estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
- Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro - Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro – Lei da Nacionalidade;
- Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro - Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril e 327/85, de 8 de Agosto;
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
- Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei Quadro dos Institutos Públicos;
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os Princípios e Normas a que deve obedecer a Organização da Administração Directa do Estado;
- Decreto-Lei n.º 17/2004, de 15 de Janeiro, que altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro;
- Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de Dezembro (distribuído em 04.01.16), que aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. Revoga a Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro;
- Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, que estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC;
- Portaria n.º 70-A/2004, de 16 de Janeiro, que fixa os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2003;
- Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
- Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro, que actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004;
- Decreto-Lei n.º 20/2004, de 22 de Janeiro, que altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, aprova o regime da reserva fiscal para investimento;
- Portaria n.º 92/2004, de 23 de Janeiro, que aprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal;
- Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro, que actualiza as taxas constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro;
- Declaração de Rectificação n.º 15/2004, de 26 de Janeiro que rectificou a Portaria n.º 1360/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que aprova os modelos de cartão de identificação de segurança social – pessoa singular e de cartão de identificação de segurança social – pessoa colectiva, publicada no Diário da República, 1.º série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 2003;
- Portaria n.º 105/2004, de 26 de Janeiro, que define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio;
- Portaria n.º 108/2004, de 27 de Janeiro, que aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção;
- Portaria n.º 109/2004, de 29 de Janeiro, que altera a alínea f) do n.º 1 artigo 13.º do Regulamento Geral das Parcerias e Iniciativas Públicas, aprovado pela Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto;
- Portaria n.º 121/2004, de 3 de Fevereiro, que altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, e estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transportes de aluguer;
- Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado;
- Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e aprova o respectivo Estatuto;
- Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social;
- Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, - Lei das Comunicações Electrónicas;
- Portaria n.º 149-B/2004, de 12 de Fevereiro, que aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações;
- Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimentos de combustíveis;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2004, de 17 de Fevereiro, que aprova o mapa «Portugal menos favorecido», resultante do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, e prorroga o mandato do encarregado de missão nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2003, de 20 de Fevereiro;
- Portaria n.º 166/2004, de 18 de Fevereiro, que altera a Portaria n.º 779/88, de 6 de Dezembro, relativa a preços dos serviços a prestar pelas direcções regionais de agricultura;
- Portaria n.º 168-B/2004, de 18 de Fevereiro, que altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência;
- Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada;
- Portaria n.º 172/2004, de 23 de Fevereiro, que estabelece a adesão do sistema de saúde gerido pela Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) aos regimes jurídicos consagrados no Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e na Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro;
- Resolução da Assembleia da República n.º 24/2004, de 26 de Fevereiro, - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007;
- Decreto-Lei n.º 36/2004, de 26 de Fevereiro, que estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia eléctrica;
- Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM);
- Lei Orgânica n.º 1-A/2004, de 28 de Fevereiro, da Assembleia da República, que possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004;
- Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março, que altera o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados;
- Decreto-Lei n.º 46/2004, de 3 de Março, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE);
- Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de Março, que define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos;
- Decreto-Lei n.º 48/2004, de 3 de Março, que cria o Conselho Nacional de Segurança Social;
- Portaria n.º 205/2004, de 3 de Março, que estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações;
- Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março, que aprova a Lista Europeia de Resíduos;
- Portaria n.º 247/2004, de 6 de Março, que estabelece as normas relativas às condições de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de bombeiro(a);
- Portaria n.º 255/2004, de 9 de Março, que altera o Regulamento do Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ);
- Portaria n.º 256/2004, de 9 de Março, que adita à tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, as actividades “Notários” e “Terapeutas ocupacionais”, sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e altera o código da actividade “Farmacêuticos” de 5011 para 1335;
- Acórdão n.º 616/2003, de 13 de Março de 2004 do Tribunal Constitucional, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Director de Autor e dos Direitos Conexos), limitando os efeitos da inconstitucionalidade;
- Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março de 2004, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
- Decreto-Lei n.º 55/2004, de 18 de Março de 2004, que define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão prevista nos n.º 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;
- Decreto-Lei n.º 56/2004, de 18 de Março de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de Julho, que define os termos da transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das Comunidades Europeias na sequência do início ou cessação de funções;
- Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004;
- Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de Março de 2004, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/85/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro, aprovando o Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros;
- Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março de 2004, que altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966;
- Portaria n.º 300/2004, de 20 de Março de 2004, que anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 726/2001, de 14 de Julho, um prédio rústico sito na freguesia de Santo Estevão, município de Benavente;
- Lei n.º 10/2004, de 22 de Março de 2004, que cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública;
- Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março de 2004, que altera O Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro;
- Decreto-Lei n.º 61/2004, de 22 de Março de 2004, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/19/CE, da Comissão de 21 de Março, aprovando o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões de Determinadas Categorias de Automóveis e Seus Reboques;
- Decreto-Lei n.º 64/2004, de 22 de Março de 2004, que estabelece as regras gerais de aplicação do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS);
- Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março de 2004, que estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação;
- Lei n.º 11/2004, de 27 de Março de 2004, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2004, de 29 de Março de 2004, que determina o fornecimento ao Instituto Nacional de Estatística de informações relativas ao património imobiliário afecto e privativo de serviços e organismos públicos;
- Lei n.º 12/2004, de 30 de Março de 2004, que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais;
- Portaria n.º 326/2004, de 31 de Março de 2004, que fixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho – FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003;
- Portaria n.º 327/2004, de 31 de Março de 2004, que regulamenta as candidaturas à frequência do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP);
- Portaria n.º 337/2004, de 31 de Março de 2004, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social;
- Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril de 2004, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações;
- Decreto-Lei n.º 79/2004, de 6 de Abril de 2004, que estabelece as categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das funções, é reconhecido e direito de livre entrada em recintos desportivos;
- Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2004, de 8 de Abril de 2004, que fixa o dia 13 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal;
- Portaria n.º 362/2004, de 8 de Abril de 2004, que fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos do artigo 32.º, n.os 3 a 5, da Lei da Liberdade Religiosa;
- Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril de 2004, que estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2004, de 13 de Abril de 2004, que aprova o plano «100 compromissos para uma política da família»;
- Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril de 2004, que altera o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio;
- Portaria n.º 376/2004, de 14 de Abril de 2004, que aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos;
- Portaria n.º 377/2004, de 14 de Abril de 2004, que aprova a declaração modelo n.º 31 – rendimentos pagos a entidades que beneficiem de isenção, dispensa da retenção ou redução da taxa;
- Portaria n.º 378/2004, de 14 de Abril de 2004, que aprova a declaração modelo n.º 34 – entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a depósito ou registo em Portugal sempre que tenham em circulação valores mobiliários;
- Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril de 2004, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial;
- Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril de 2004, que aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR);
- Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril de 2004, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismo da administração central, regional e local do Estado;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2004, de 21 de Abril de 2004, que aprova a operacionalização da reforma da Administração Pública, áreas de actuação e metodologia de aplicação;
- Portaria n.º 398/2004, de 21 de Abril de 2004, que aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Notário;
- Decreto-Lei n.º 94/2004, de 22 de Abril de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, que cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade;
- Acórdão n.º 155/2004, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, Série I – A, n.º 95, de 22 de Abril de 2004, que se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 8.º do decreto da Assembleia da República n.º 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública);
- Portaria n.º 416/2004, de 22 de Abril de 2004, que estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 52/2003, de 16 de Janeiro;
- Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril de 2004, que aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro;
- Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril de 2004, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
- Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril de 2004, que determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos;
- Decreto Regulamentar n.º 8/2004, de 28 de Abril de 2004, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação de Lisboa;
- Portaria n.º 438/2004, de 30 de Abril de 2004, que aprova o modelo da declaração modelo 30, respectivas instruções e tabelas a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes;
- Portaria n.º 439/2004, de 30 de Abril de 2004, que fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2004 na actualização das remunerações a considerar na determinação de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Revoga a Portaria n.º 283/2003, de 31 de Março;
- Portaria n.º 443/2004, de 30 de Abril de 2004, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Vale de Estacas, Amieira e Paul do Trejoito (processo n.º 614-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 666/2003, de 30 de Julho;
- Despacho Normativo n.º 21/2004, de 03 de Maio de 2004, que determina quais os estudos ou acções que visam aumentar a qualidade de serviço dos transportes urbanos municipais de passageiros, que podem ser objecto de comparticipação financeira;
- Portaria n.º 463/2004, de 04 de Maio de 2004, que altera a Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos;
- Portaria n.º 497/2004, de 6 de Maio de 2004, que aprova o cartão de identidade para uso dos elementos dos corpos de bombeiros. Revoga a Portaria n.º 963/2001, de 13 de Agosto;
- Portaria n.º 499/2004, de 6 de Maio de 2004, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro à Realização de Festivais a realizar no território nacional;
- Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio de 2004, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística;
- Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio de 2004, que cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios;
- Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio de 2004, que aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto;
- Lei n.º 17/2004, de 11 de Maio de 2004, que adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas – décima segunda alteração;
- Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio de 2004, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica;
- Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes;
- Lei Orgânica n.º 2/2004, de 12 de Maio de 2004, que estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol – Euro 2004;
- Decreto-Lei n.º 109/2004, de 12 de Maio de 2004, que transpõe para o ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/27/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 110/2004, de 12 de Maio de 2004, que transpõe para o ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/26/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de Abril;
- Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio de 2004, que regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos;
- Portaria n.º 509-A/2004, de 14 de Maio de 2004, que aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho;
- Decreto-Lei n.º 114/2004, de 15 de Maio de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 212/2003, de 17 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 99/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho, que estabeleceu medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar;
- Decreto-Lei n.º 117/2004, de 18 de Maio de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
- Portaria n.º 512/2004, de 19 de Maio de 2004, que publica a relação das verbas que couberam a cada município no ano de 2001, relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade;
- Portaria n.º 513/2004, de 19 de Maio de 2004, que publica a relação das verbas que couberam a cada município nos anos de 2002 e de 2003, relativas à compensação dos encargos dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade;
- Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio de 2004, - revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais;
- Portaria n.º 518/2004, de 20 de Maio de 2004, que estabelece a constituição de comissões regionais e de comissões de nível concelhio a que se refere o n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março;
- Portaria n.º 519/2004, de 20 de Maio de 2004, que estabelece as fases para apresentação de pedidos de autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março;
- Portaria n.º 520/2004, de 20 de Maio de 2004, que estabelece a fórmula para o cálculo da valia dos projectos, a metodologia para a sua determinação e as restantes regras técnicas necessárias para a avaliação, pontuação e hierarquização dos projectos;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2004, de 21 de Maio de 2004, que aprova a metodologia e os critérios para a selecção das entidades às quais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, poderá ser transmitido o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;
- Portaria n.º 553/2004, de 22 de Maio de 2004, que permite a caça a várias espécies cinegéticas na época venatória de 2004-2005;
- Acórdão n.º 232/2004 do Tribunal Constitucional, de 25 de Maio de 2004, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 101.º, n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alínea a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional;
- Despacho Normativo n.º 26/2004, de 29 de Maio de 2004, que regulamenta a difusão dos resultados da eleição para o Parlamento Europeu;
- Portaria n.º 585/2004, de 29 de Maio de 2004, que define o capital mínimo e outros critérios quantitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia;
- Portaria n.º 586/2004, de 02 de Junho que regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes;
- Lei n.º 22/2004, de 17 de Junho de 2004, - Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho – Estatuto dos Eleitos Locais;
- Decreto-Lei n.º 147/2004, de 17 de Junho de 2004, que cria um regime excepcional e transitório quanto à aplicação do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local;
- Portaria n.º 685/2004, de 19 de Junho de 2004, que fixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004;
- Portaria n.º 686/2004, de 19 de Junho de 2004, que fixa, para vigorar em 2004, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 148/2004, de 21 de Junho de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
- Acórdão n.º 5/2004, do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 2004, - A extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha sido aplicada;
- Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho de 2004, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública;
- Decreto-Lei n.º 149/2004, de 22 de Junho de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.
- Portaria n.º 720/2004, de 24 de Junho de 2004, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Rio de Odres (processo n.º 938-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses;
- Portaria n.º 730/2004, de 24 de Junho de 2004, que cria o programa para a Inclusão e Desenvolvimento (PROGRIDE);
- Lei n.º 24/2004, de 25 de Junho de 2004,que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2004, de 26 de Junho de 2004, que define os princípios de enquadramento da rede ferroviária de alta velocidade para o século XXI, aprova o desenvolvimento das infra-estruturas e promove a preparação da integração no futuro plano ferroviário nacional;
- Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho de 2004, que aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro;
- Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho de 2004, que estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial;
- Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho de 2004, que altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira;
- Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho de 2004, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios;
- Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho de 2004, que regulamenta a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma;
- Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho de 2004, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores;
- Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho de 2004, que aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato);
- Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho de 2004, que estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro;
- Portaria n.º 797/2004, de 12 de Julho de 2004, que fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial. Revoga a Portaria n.º 30/83, de 8 de Janeiro;
- Acórdão n.º 6/2004, de 14 de Julho de 2004, do Supremo Tribunal de Justiça – A acção pauliana individual não está sujeita a registo predial;
- Portaria n.º 865/2004, de 19 de Julho de 2004, que altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência;
- Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004, – Lei de Bases do Desporto;
- Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho de 2004, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário – 17.ª alteração ao Código Penal;
- Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2004, de 22 de Julho de 2004, que aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção;
- Portaria n.º 894/2004, de 22 de Julho de 2004, que aprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano;
- Portaria n.º 895/2004, de 22 de Julho de 2004, que aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo;
- Decreto-Lei n.º 176/2004, de 23 de Julho de 2004, que altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.ºs 119/2003, de 17 de Junho, e 20/2004, de 22 de Janeiro;
- Mapa Oficial n.º 1/2004, de 23 de Julho de 2004, da Comissão Nacional de Eleições – Eleições para o Parlamento Europeu realizadas em 13 de Junho de 2004;
- Portaria n.º 899/2004, de 23 de Julho de 2004, que aprova o Regulamento do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP);
- Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004, – Sexta revisão constitucional;
- Portaria n.º 944/2004, de 27 de Julho de 2004, que aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR);
- Lei n.º 33/2004, de 28 de Julho de 2004, – Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplado a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas;
- Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desse litígios;
- Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004, que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho;
- Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004, que estabelece o regime estatuário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário;
- Despacho Normativo n.º 36/2004, de 30 de Julho de 2004, que aprova o programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente;
- Portaria n.º 974-A/2004, de 2 de Agosto de 2004, que determina que na época venatória de 2004-2005 não se aplica o disposto no n.º 2 do n.º 8 da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro;
- Portaria n.º 975/2004, de 3 de Agosto de 2004, que aprova o novo modelo oficial da declaração modelo n.º 11, as tabelas I e II e as respectivas instruções de preenchimento. Revoga a Portaria n.º 76/2002, de 1 de Julho;
- Portaria n.º 982/2004, de 4 de Agosto de 2004, que aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitidos;
- Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto de 2004, que define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção;
- Portaria n.º 996/2004, de 9 de Agosto de 2004, que define os modelos e as medidas para a colocação das tabuletas a utilizar na sinalização das medidas de condicionamento do acesso, de circulação e de permanência nos núcleos críticos, nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado;
- Portaria n.º 1030/2004, de 10 de Agosto de 2004, que fixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 135/2003, de 6 de Fevereiro;
- Portaria n.º 1033-BH/2004, de 10 de Agosto de 2004, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Segurança e Prudência a zona de caça associativa da Herdade do Poço Loureiro (processo n.º 3613-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Poço do Loureiro», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente;
- Portaria n.º 1033-CB/2004, de 10 de Agosto de 2004, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Segurança e Prudência a zona de caça associativa das Herdades da Adema (processo n.º 3597-DGRF), englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente;
- Portaria n.º 1033-HP/2004, de 10 de Agosto de 2004, que renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Bernardo (processo n.º 2049-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente;
- Portaria n.º 1033-HQ/2004, de 10 de Agosto de 2004, que aprova o formulário de requerimento dos ex-combatentes emigrantes para efeitos de contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de reforma;
- Despacho n.º 16291-A/2004 (2.ª série) do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no suplemento do D.R. II Série, n.º 188, de 11 de Agosto de 2004, que declara a utilidade pública com caracter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno sitas na freguesia de Benavente, necessárias à construção do sublanço Benavente - A13;	Topo
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