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Timestamp: 2018-02-23 22:43:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 18', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 29', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

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Artigo Preliminar... 03
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Adriano Cruz Terra
1 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS Artigo Preliminar Capítulo I - Definições, e Âmbito do Contrato Artigo 1.º - Definições Artigo 2.º - Âmbito do Contrato Artigo 3.º - Garantias do Contrato Artigo 4.º - Limites da Cobertura de Danos Materiais Causados a Terceiros Artigo 5.º - Danos Materiais Causados a Navio ou Embarcação do mesmo Proprietário Artigo 6.º - Assistência Prestada por Navio ou Embarcação do mesmo Proprietário Artigo 7.º - Extensão da Cobertura Artigo 7.º - Exclusões Capítulo II - Início da Produção de Efeitos, Duração, Resolução, Nulidade e Coexistência de Contratos Artigo 9.º - Duração do Contrato Artigo 10.º - Quarentena Artigo 11.º - Resolução do Contrato Artigo 12.º - Nulidade do Contrato Artigo 13.º - Coexistência de Contratos Capítulo III - Base do Contrato, Agravamento de Risco e Capital Seguro Artigo 14.º - Base do Contrato Artigo 15.º - Agravamento do Risco Artigo 16.º - Capital Seguro Artigo 17.º - Insuficiência ou Excesso de Capital Capítulo IV - Prémios Artigo 18.º - Pagamento dos Prémios Capítulo V - Obrigações do Tomador de Seguro e do Segurado Artigo 19.º - Obrigações do Tomador de Seguro e do Segurado Artigo 20.º - Documentos Artigo 21.º - Ònus da Prova Capítulo VI - Obrigações da Seguradora em caso de Sinistro Artigo 22.º - Obrigações da Seguradora Artigo 23.º - Avaria Grossa Artigo 24.º - Indemnizações... 12
2 Artigo 25.º - Forma de Pagamento da Indemnização Artigo 26.º - Limite de Responsabilidade Artigo 27.º - Salvados Artigo 28.º - Salários, Despesas e Haveres Pessoais do Capitão do Navio Capítulo VII - Disposições Diversas Artigo 30.º - Comunicações e Notificações entre as Partes Artigo 31.º - Sub-Rogação Artigo 32.º - Legislação Aplicável, Arbitragem e Foro... 14
3 APÓLICE DE SEGURO DE MARÍTIMO-CASCOS CONDIÇÕES GERAIS Artigo Preliminar Entre a ASSICURAZIONI GENERALI S.p.A, adiante designada por Seguradora e o Tomador de Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro do Ramo Marítimo-Cascos, que se regula pelas Condições Gerais, Particulares e Cláusulas Adicionais (se as houver) desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E ÂMBITO DO CONTRATO Artigo 1º - Definições Para efeitos do presente contrato entendese por: SEGURADORA - A entidade legalmente autorizada a explorar o Ramo Marítimo- Cascos e que subscreve, com o Tomador, o contrato de Seguro. TOMADOR DE SEGURO - A pessoa singular ou colectiva que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios e pelo cumprimento das demais obrigações previstas no contrato, salvo aquelas que, pela sua natureza, devam ser cumpridas pelo Segurado. SEGURADO - A pessoa, singular ou colectiva, titular do bem ou interesse seguro, ou seja, a pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado e que se encontra identificada nas Condições Particulares. Salvo declaração expressa em contrário, inserida nas Condições Particulares, considera-se que, em princípio, o Tomador de Seguro e o Segurado são uma e a mesma pessoa. As obrigações que, ao longo do clausulado, são cometidas ao Segurado consideram-se, também, exigíveis do Tomador de Seguro, salvo aquelas que, pela sua própria natureza, só por um ou pelo outro possam ser cumpridas. BENEFICIÁRIO - A pessoa, singular ou colectiva, destinatária da prestação da Seguradora, ou seja, a pessoa a quem se reconhece, ou a favor de quem reverte, o direito de receber tal prestação. SINISTRO - O evento, ou série de eventos resultantes de uma mesma causa, susceptível de fazer funcionar as garantias do presente contrato. O conjunto de danos resultantes de um mesmo evento ou série de eventos com a mesma causa constitui um só sinistro. FRANQUIA - Valor que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador de Seguro e/ou Segurado e/ou Beneficiário, e cujo montante se encontra estipulado nas Condições Particulares, sendo dedutível à indemnização a pagar. NAVIO OU EMBARCAÇÃO - O casco, máquinas (ou motores) e seus acessórios, velas, instrumentos de manobra e navegação, botes, escaleres e lanchas. APÓLICE - Documento que titula o contrato celebrado entre o Tomador de Seguro e a Seguradora, onde constam as respectivas Condições Gerais, Particulares e Cláusulas Adicionais (se as houver) acordadas. 3
4 Fazem parte integrante da apólice, para além da proposta, das Condições Gerais, Particulares e Clausulas Adicionais (se as houver), as Actas Adicionais que introduzem modificações ao contrato. Artigo 2º - Âmbito do Contrato Sujeito aos termos, condições, limites de responsabilidade e excepções contidas na apólice, o presente contrato segura o navio e/ou embarcação indicado em Condições Particulares, e/ou os objectos, interesses avaliáveis em dinheiro ou responsabilidades ligadas a esse navio ou embarcação, conforme o que estiver expressamente descrito nas Condições Particulares. Artigo 3º - Garantias do Contrato O presente contrato cobre os riscos expressamente indicados nas Condições Particulares da apólice, podendo compreender: a) a perda ou dano do objecto seguro em consequência de naufrágio, encalhe, abalroamento, submersão, fogo e explosão; b) as indemnizações que o Segurado venha a ser legalmente obrigado a pagar, por danos materiais causados a terceiros, em consequência de abalroamento do navio ou embarcação segura com outro navio ou embarcação. Artigo 4º - Limite da Cobertura de Danos Materiais Causados a Terceiros Quando o seguro abranger a cobertura a que se refere a alínea b) do Artigo 3º sem especificar um capital próprio, considerase que o seguro compreende um capital igual ao valor seguro do navio ou embarcação destinado exclusivamente a responder por esta cobertura. Quando, pela legislação aplicável, a responsabilidade do proprietário do navio ou embarcação esteja limitada a um valor inferior ao valor seguro e tal facto não seja invocado pelo Segurado, a responsabilidade da Seguradora fica limitada ao valor estabelecido pela referida legislação. Artigo 5º - Danos Materiais Causados a Navio ou Embarcação do mesmo Proprietário Se o navio ou embarcação segura, com inclusão das garantias referidas na alínea b) do Artigo 3º, abalroar com outro navio ou embarcação pertencente, no todo ou em parte, ao mesmo proprietário, ou afecto à mesma administração ou gerência, esta apólice funciona da mesma forma como funcionaria se tal situação se não verificasse. Artigo 6º - Assistência Prestada por Navio ou Embarcação do mesmo Proprietário Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior se o navio ou embarcação segura receber serviços de assistência ou salvamento, em caso de perigo iminente, de um navio ou embarcação pertencente ao mesmo proprietário ou afecto á mesma administração ou gerência. Artigo 7º - Extensão da Cobertura 1. As garantias abrangidas pelo presente contrato mantêm-se em vigor no caso de falta náutica do capitão, tripulação ou pilotos. 2. Durante a vigência do seguro 4
5 contratado por um período, é permitido ao navio ou embarcação efectuar viagens de experiência, mudanças voluntárias de rota, entrar ou sair com ou sem piloto dos portos, enseadas e rios onde tal seja de uso ou em virtude de disposições especiais, assim como prestar serviços de assistência ou salvamento (incluindo reboques) a quaisquer navios em perigo. Fica-lhe, no entanto, vedado efectuar reboques mediante contrato, salvo se tiver sido dado prévio e expresso acordo pela Seguradora e tiver pago o sobreprémio que esta vier a estabelecer. 3. Nos seguros por viagem mantêm-se as prerrogativas estabelecidas nos números 1 e 2 deste Artigo, excepto no que diz respeito a experiências e/ ou mudanças voluntárias de rota, casos em que, salvo convenção em contrário, ficará suspensa a responsabilidade da Seguradora, mantendo esta o direito à totalidade do prémio. Artigo 8º - Exclusões 1. Ficam expressamente excluídas das garantias prestadas por esta apólice as perdas, danos ou indemnizações directa ou indirectamente resultantes de: a) Obrigações do navio ou embarcação segura, ou do seu proprietário, para com a carga e os seus legítimos proprietários, mesmo em caso de abalroamento pelo qual o navio ou embarcação segura, ou o seu proprietário, sejam ou venham a ser considerados responsáveis; b) Quaisquer factos resultantes da infracção ou inobservância dos regulamentos gerais de navegação e especiais dos portos, capitanias ou outras autoridades marítimas; c) Barataria do capitão ou de qualquer membro da tripulação; d) Violação de bloqueio ou exercício de contrabando ou descaminho, comércio proibido ou clandestino; e) Vício próprio, efeitos do envelhecimento, bem como danos provocados por vermes ou moluscos; f) Reivindicações do capitão ou da tripulação, fretadores, carregadores, expedidores, recebedores, consignatários ou quaisquer outros interessados na viagem marítima; g) Acções ou omissões dolosas do Tomador de Seguro, do Segurado, do proprietário do navio ou embarcação segura, dos seus empregados, mandatários, representantes ou pessoas por quem sejam civilmente responsáveis, ou, ainda, praticadas com a sua cumplicidade ou participação; h) Insuficiência de provisão de combustível ou aguada, ainda que tais prejuízos venham a ser considerados como Avaria Grossa; i) Medidas sanitárias ou de desinfecção; j) Atrasos na viagem e sobre-estadias, qualquer que seja a causa; k) Efeito directo ou indirecto de explosão, libertação de calor e radiações, provenientes de desintegração ou fusão do núcleo de átomos, aceleração artificial de 5
6 partículas ou radioactividade. 2. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares e/ou Cláusulas Adicionais e mediante o pagamento de um prémio adicional, a Seguradora não responde pelas perdas ou danos directa ou indirectamente resultantes de: a) Colisão com objectos fixos ou flutuantes; b) Remoção de destroços; c) Perda das vidas, ferimentos ou danos corporais; d) Trombas de água, fenómenos sísmicos, bem como de incêndio ocorrido em terra e propagado ao navio ou embarcação segura; e) Poluição e/ou contaminação de qualquer natureza, seja qual for a causa; f) Captura, apreensão, arresto, penhora, presa ou detenção e respectivas consequências ou simples tentativas de tais actos; g) Explosão de bombas ou outros engenhos explosivos, bem como as consequências de hostilidades ou operações bélicas (quer tenha havido ou não declaração de guerra), guerra civil, revolução, rebelião, insurreição e actos de terrorismo; h) Actos de pirataria; i) Greves, lock-out, conflitos laborais, tumultos ou comoções civis, actos de grevistas ou de trabalhadores sob lock-out, ou de pessoas tomando parte em conflitos laborais. 3. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares ou Cláusulas Adicionais, as despesas portuárias, reboques, pilotagem, despesas de quarentena e outras semelhantes, bem como os encargos e lucros cessantes ou perdas indirectas em consequência de paralisação, mesmo durante o tempo em que o navio ou embarcação segura estiver a sofrer reparações resultantes de um risco coberto, não são indemnizáveis ao abrigo desta apólice, a menos que sejam classificadas como Avaria Grossa e desde que tal risco esteja compreendido nas garantias prestadas. Em tal caso, a obrigação da Seguradora incide exclusivamente sobre o valor da contribuição que, na respectiva Regulação de Avaria Grossa, vier a competir ao navio ou embarcação segura. CAPÍTULO II INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS, DURAÇÃO, RESOLUÇÃO, NULIDADE E COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS Artigo 9º - Duração do Contrato 1. O presente contrato é celebrado por viagem ou a tempo, conforme indicado nas Condições Particulares, podendo a sua renovação ser efectuada de forma automática, desde que tal seja expresso na proposta de seguro. 2. O seguro só terá início após aceitação expressa da proposta pela Seguradora, sem prejuízo do disposto no Artigo 18º. 3. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, a responsabilidade da Seguradora começa e termina: 6
7 a) SEGURO POR VIAGEM: Desde o momento em que o navio ou embarcação iniciar as operações de carga e, não carregando, no momento em que suspender ferro ou libertar amarras, até ao momento em que terminar a descarga no porto de destino ou, se tiver viajado em lastro, até ao momento em que largar ferro ou ficar amarrado nesse porto (considerando-se destes dois casos aquele que primeiro se verificar). O prazo máximo para descarga é de 15 dias e, se o navio ou embarcação, iniciar operações de carga antes de terminar a descarga, a validade da presente apólice cessará imediatamente logo que tais operações de carga se iniciem. Se o navio receber carga em mais de um porto, será considerada uma só viagem, iniciando-se o seguro com o início do embarque da carga no primeiro porto em que carregar e terminando de harmonia com o que acima se estabelece. b) SEGURO A TEMPO: Nas datas e horas expressas nas Condições Particulares, podendo a sua renovação, por iguais períodos, ser efectuada de forma automática, desde que tal seja expressamente acordado entre as partes. Artigo 10º - Quarentena A quarentena considera-se como fazendo parte da viagem mas, se o navio ou embarcação segura por viagem fizer quarentena noutro porto que não seja o de destino, o Segurado fica obrigado a avisar prontamente a Seguradora e esta terá direito a um prémio adicional a fixar em cada caso. Idêntico princípio se aplicará nos casos em que o navio encontrar bloqueado ou congestionado o porto a que se destina e fique pairando próximo dele ou prossiga viagem para outro porto. Artigo 11º - Resolução do Contrato 1. Este contrato pode ser resolvido, por qualquer das partes, nos termos previstos na lei ou no presente contrato. 2. Sem prejuízo de outros casos previstos nas Condições Gerais, Particulares ou Cláusulas Adicionais (se as houver), constitui fundamento de resolução do presente contrato a violação de qualquer das obrigações nele previstas. 3. Em caso de resolução de contrato por falta de pagamento do prémio, que operará automaticamente, a declaração de resolução do presente contrato deverá ser feita por carta registada com aviso de recepção, enviada para a morada do Tomador de Seguro e produzirá efeitos no trigésimo dia a contar da data da assinatura do respectivo aviso. 4. No caso de se verificar e estar declarada nas Condições Particulares a existência de privilégio creditório sobre os bens que constituem o objecto do seguro, a Seguradora obriga-se a comunicar à entidade credora, com a antecedência mínima de 15 dias, a resolução do contrato. 5. Se o navio ou embarcação for vendido ou transferido para uma nova administração, o seguro termina automaticamente na data em que esse facto ocorra, a menos que, em face de aviso prévio à Seguradora, esta tenha decidido, e o declare por escrito, manter a apólice em vigor. 7
8 Artigo 12º - Nulidade do Contrato 1. Este contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos quando da parte do Tomador de Seguro ou do Segurado tenha havido, no momento da celebração do mesmo, falsas declarações, omissões, dissimulações ou reticências, que poderiam ter influído na existência e condições do mesmo. 2. Se as referidas declarações, omissões, dissimulações ou reticências tiverem sido feitas de má fé, a Seguradora terá direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do contrato nos termos do número anterior. Artigo 13º - Coexistência de Contratos 1. O Tomador de Seguro e o Segurado ficam obrigados a participar à Seguradora, sob pena de responderem por perdas e danos, a existência de outros seguros garantindo o mesmo risco. 2. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro com o mesmo objecto e garantia, a presente apólice apenas funcionará em caso de nulidade, ineficácia ou insuficiência de seguros anteriores. CAPÍTULO III BASE DO CONTRATO, AGRAVAMENTO DE RISCO E CAPITAL SEGURO Artigo 14º - Base do Contrato 1. O presente contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva proposta, na qual o Tomador de Seguro deve mencionar, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do seguro ou na correcta determinação das suas condições, nomeadamente do prémio aplicável. 2. A designação dos objectos ou interesses seguros e as quantias indicadas na apólice não implicam o reconhecimento, por parte da Seguradora, da sua existência ou do valor que lhes é atribuído. Artigo 15º - Agravamento do Risco 1. O Segurado obriga-se, no prazo de oito dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, à Seguradora, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por esta assumida. 2. A falta de comunicação referida no número anterior constitui causa de resolução do contrato. 3. Se, entre a data do agravamento do risco e a data da modificação do contrato ou da sua resolução, ocorrer um sinistro, o contrato produzirá efeitos, mas a indemnização devida reduzir-se-á proporcionalmente à diferença entre o prémio cobrado pela Seguradora e aquele que cobraria para o risco agravado, sem prejuízo do disposto no número anterior. 4. A Seguradora dispõe do prazo de oito dias a contar da data da comunicação do agravamento do risco para o aceitar ou recusar. 5. Aceitando-o, a Seguradora comuni- 8
9 cará ao Segurado as novas condições dentro do prazo referido no número anterior. 6. Recusando-o, a Seguradora dará, ainda no mesmo prazo referido no número 4, conhecimento ao Segurado da resolução do contrato. 7. No caso previsto no número 5, o Segurado dispõe de igual prazo de oito dias a partir da comunicação para, não aceitando as novas condições, resolver o contrato. 8. As alterações considerar-se-ão tacitamente aceites no caso de alguma das partes não se pronunciar em contrário dentro dos prazos previstos neste artigo. Artigo 16º - Capital Seguro A determinação do capital seguro é sempre da responsabilidade do Segurado e deverá obedecer, tanto à data da celebração deste contrato como a cada momento da sua vigência, aos seguintes critérios: a) Se o seguro incidir sobre o casco, máquinas e pertences necessários à navegação, utilização e segurança do navio ou embarcação, o valor seguro deverá representar o valor venal de tal conjunto no momento do início do contrato. b) No caso de seguros sobre embarcações de pesca, as redes e os apetrechos de pesca e respectivos valores devem ser mencionados separadamente na apólice, sem o que não se considerarão abrangidos pela mesma, e os valores seguros devem corresponder ao respectivo valor venal no início do contrato. c) Quando o objecto seguro sejam outros interesses, nomeadamente o frete a risco do armador, desembolsos relativos ao aprovisionamento do navio ou a avanços de salários à tripulação, o valor seguro deverá corresponder, salvo se diferentemente estipulado nas Condições Particulares ou Cláusulas Adicionais, ao valor em risco para o Segurado no momento da realização do seguro, podendo-lhe ser adicionado o custo do prémio do seguro. Artigo 17º - Insuficiência ou Excesso de Capital 1. Salvo convenção em contrário, expressa nas Condições Particulares ou Cláusulas Adicionais, se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro, inferior ao determinado nos termos do artigo anterior, o Segurado responderá pela parte proporcional dos prejuízos, como se fosse segurador do excedente. 2. Sendo, pelo contrário, tal quantia superior, a responsabilidade da Seguradora limita-se ao capital seguro, não havendo lugar a qualquer estorno de prémio. CAPÍTULO IV PRÉMIOS Artigo 18º - Pagamento dos Prémios 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, pelo que a eficácia deste depende do pagamento respectivo no prazo estipulado para o efeito. 2. Os prémios ou fracções seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice, sendo aplicável, neste caso, o 9
10 regime previsto nos números seguintes. 3. A Seguradora encontra-se obrigada, até trinta dias antes da data em que o prémio ou fracção seguinte é devido, a avisar, por escrito, o Tomador de Seguro, indicando essa data, o valor a pagar e a forma de pagamento. 4. Nos termos da lei, na falta de pagamento do prémio ou fracção referidos no número anterior na data indicada no aviso, o Tomador de Seguro constitui-se em mora e, decorridos que sejam trinta dias após aquela data, o contrato será automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor. 5. Durante o prazo referido no número 4, o contrato mantém-se plenamente em vigor. 6. A resolução não exonera o Tomador de Seguro da obrigação de liquidar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período em que o contrato esteve em vigor e obriga-o a indemnizar a Seguradora em montante para o efeito estabelecido nas Condições Particulares, a título de penalidade, tudo acrescido dos respectivos juros moratórios, sendo os que incidem sobre a penalidade prevista contados desde a data de resolução do contrato. 7. A penalidade prevista no número anterior nunca poderá exceder 50% do prémio devido para o período de tempo inicialmente contratado, deduzido das eventuais fracções já pagas. 8. O seguro considera-se em vigor sempre que o recibo tenha sido entregue ao Tomador de Seguro por mediador com poder de cobrança. CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SEGURO E DO SEGURADO Artigo 19º - Obrigações do Tomador de Seguro e do Segurado 1. Sob pena de responderem por perdas e danos, o Tomador de Seguro e o Segurado obrigam-se a: a) Comunicar à Seguradora a verificação de qualquer dos eventos cobertos, logo que do mesmo tenham conhecimento e pela via mais rápida, fazendo a sua confirmação escrita dentro do prazo máximo de 8 dias a contar da data do evento, indicando o dia, hora, causa conhecida ou presumível, natureza e montante provável dos prejuízos, bem como quaisquer outros elementos necessários à boa caracterização da ocorrência; b) Empregar todos os meios ao seu alcance para reduzir ou evitar o agravamento dos prejuízos decorrentes do sinistro e salvar os bens seguros, sendo as despesas razoavelmente efectuadas nesse sentido englobadas no cômputo do sinistro, até ao limite do capital seguro; c) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, não remover ou alterar, nem consentir que sejam removidos ou alterados, quaisquer vestígios do sinistro, sem acordo prévio da Seguradora; d) Promover a guarda, segurança e conservação dos salvados; e) Fornecer à Seguradora todas as provas solicitadas, bem como todos 10
11 os relatórios ou outros documentos que possua ou venha a obter; f) Cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas por lei, regulamentos legais ou cláusulas deste contrato. 2. O Segurado responderá, ainda, por perdas e danos, se: a) Agravar, voluntariamente, as consequências do sinistro ou dificultar, intencionalmente, o salvamento dos bens seguros. b) Subtrair, sonegar, ocultar ou alienar os salvados. c) Impedir, dificultar ou não colaborar com a Seguradora no apuramento da causa do sinistro ou na conservação, beneficiação ou venda dos salvados. d) Exagerar, usando de má fé, o montante dos prejuízos ou indicar coisas falsamente atingidas pelo sinistro. e) Usar de fraude, simulação, falsidade ou de quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificar a sua reclamação. 3. O presente contrato deixará de produzir os seus efeitos, retroactivamente, podendo a Seguradora exigir do Segurado um montante igual ao valor das indemnizações que tiver pago por sinistros ocorridos posteriormente, quando o Segurado não observe as seguintes obrigações: a) Manter o navio ou embarcação identificada nas Condições Particulares em perfeitas condições de navegabilidade. b) Não fazer transportar no navio ou embarcação segura substâncias perigosas, salvo quando tal transporte seja feito com estrito cumprimento dos regulamentos nacionais e internacionais. c) Comunicar previamente à Seguradora a transferência de propriedade do navio ou embarcação identificada na apólice, bem como quando lhe pretenda dar destino ou uso diferente daquele que foi declarado. Artigo 20º - Documentos As reclamações a apresentar à Seguradora serão, obrigatoriamente, acompanhadas de documentos probatórios, nomeadamente Certidão do Protesto de Mar devidamente ratificada, relatório de peritagem, orçamentos e outros que a Seguradora entenda como necessários. Artigo 21º - Ónus da Prova Salvo disposição em contrário nas Condições Particulares ou Cláusulas Adicionais, impende sobre o Segurado o ónus da prova da veracidade da reclamação e do seu interesse legal nos bens seguros, podendo a Seguradora exigir-lhe todos os meios de prova adequados e que estejam ao seu alcance. 11
12 CAPÍTULO VI OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA EM CASO DE SINISTRO Artigo 22º - Obrigações da Seguradora 1. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos deverão ser efectuadas pela Seguradora com a adequada prontidão e diligência. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade da reclamação do Segurado, a indemnização a que houver lugar deve ser paga dentro do prazo de 30 dias após a conclusão das investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos e/ou responsabilidades e à recepção de todos os elementos e documentos que permitam efectuar a liquidação dessa indemnização. Artigo 23º - Avaria Grossa 1. O Regulador de Avaria Grossa terá de ser previamente acordado pela Seguradora, devendo a respectiva regulação ser feita de acordo com as disposições do Código Comercial Português, as Regras de York-Anvers em vigor no momento do sinistro ou ainda outra legislação, sempre de acordo com aquilo que se encontrar estabelecido no Contrato de Fretamento (se existir) ou, no caso contrário, nos Conhecimentos de Embarque. 2. Se não constar estipulação alguma, a regulação da Avaria Grossa obedecerá às regras estabelecidas no Código Comercial Português, adoptando-se, como normas supletivas, as Regras de York-Anvers em vigor. Artigo 24º - Indemnizações 1. Salvo disposição em contrário nas Condições Particulares ou Cláusulas Adicionais, as indemnizações a cargo da Seguradora só abrangem as despesas efectivas das reparações, incluindo as despesas acessórias que se tornem necessárias para as realizar, como a substituição dos materiais perdidos ou danificados por um risco coberto, e desde que umas e outras tenham sido reconhecidas e aprovadas pela Seguradora em face do relatório do perito por ela nomeado. 2. Em caso algum serão consideradas indemnizações de outra natureza, nomeadamente a título de depreciações, paralisações, falta de trabalho ou qualquer outra. Também a manutenção da tripulação durante o período das reparações nunca será de conta da Seguradora, salvo se essas reparações forem feitas quando o navio ou embarcação se encontra na situação de arribada forçada legítima, em que tais despesas sejam classificadas como Avaria Grossa. Artigo 25º - Forma de Pagamento da Indemnização 1. A Seguradora reserva-se o direito de mandar reparar e/ou substituir todos ou parte dos objectos seguros que sofram dano e de repor em condições de navegabilidade o navio ou embarcação que haja naufragado. 2. As reparações deverão ter lugar o mais rapidamente possível após aprovação pela Seguradora do respectivo orçamento. Se tal reparação não tiver 12
13 lugar dentro do prazo de 30 dias após essa aprovação (ou outro prazo que as partes venham a convencionar) o quantitativo a cargo da Seguradora não poderá exceder aquele que lhe competiria pagar se as reparações tivessem tido lugar dentro desse prazo. Artigo 26º - Limite de Responsabilidades 1. Salvo o disposto no número 1 do Artigo 4º e salvo disposição em contrário nas Condições Particulares ou Cláusulas Adicionais, a obrigação da Seguradora limita-se à quantia segura em relação a todo o prazo da cobertura fixado neste contrato. Se durante o período do risco abrangido pela apólice houver lugar ao pagamento de quaisquer importâncias, na indemnização por Perda Total será deduzido o quantitativo desses pagamentos. 2. Após o pagamento da indemnização, a pedido do Tomador de Seguro e com o acordo da Seguradora, poderá efectuar-se a reposição do capital seguro inicial, mediante o pagamento do prémio adicional respectivo. 3. Do disposto no número 1 deste Artigo, excluem-se as despesas que forem legítima e razoavelmente feitas pelo Segurado, seus empregados ou representantes, no cumprimento das obrigações referidas nas alíneas b) e d) do Artigo 20.º e do número 2 do Artigo 29.º, despesas essas que ficam a cargo da Seguradora na proporção do valor seguro em relação ao valor venal dos objectos seguros, independentemente da indemnização a que o sinistro venha a dar lugar. Artigo 27º - Salvados 1. O valor dos salvados será sempre deduzido ao montante da indemnização. 2. A Seguradora tem o direito de exigir que o valor dos salvados seja determinado pela sua venda em hasta pública, mesmo que os objectos em estado de avaria tenham sido avaliados com o seu consentimento. A venda em hasta pública será efectuada extra-judicialmente, com observância, naquilo que puder ser aplicável, dos critérios seguidos na venda judicial. 3. Após o pagamento do sinistro pela totalidade do valor dos objectos danificados, a Seguradora, se assim o desejar, poderá ficar com a propriedade dos salvados. Artigo 28º - Salários, Despesas e Haveres Pessoais do Capitão e Tripulação Os salários devidos ao capitão e tripulação, custo da sua manutenção em qualquer local ou das viagens para o seu repatriamento, danos sofridos pelos seus haveres pessoais ou quaisquer outras despesas com a tripulação, serão sempre de conta do proprietário do navio. Assim, sempre que os referidos encargos sejam retirados do montante da venda do navio ou dos seus salvados, tal valor será deduzido na indemnização a pagar ou, se tal pagamento já tiver sido feito, cumpre ao Segurado restituir à Seguradora o respectivo quantitativo. Artigo 29º - Abandono 1. O abandono dos objectos seguros 13
14 apenas poderá ser admitido nos termos da lei. 2. O Segurado obriga-se a não abandonar o navio ou embarcação (no todo ou em parte) e a promover todas as diligências para o bom êxito do seu salvamento, ficando a cargo da Seguradora as despesas razoavelmente realizadas e reconhecidas como indispensáveis para tal efeito. 3. Qualquer intervenção da Seguradora com vista a recuperar, beneficiar ou preservar os objectos seguros não significará a aceitação de abandono. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 30º - Comunicações e Notificações entre as Partes 1. As comunicações ou notificações do Tomador de Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a sede social da Seguradora ou, tratando-se de Seguradora com sede no estrangeiro, para a morada da sua sede social ou sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e plenamente eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante da Seguradora não estabelecida em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador de Seguro ou do Segurado deve ser comunicada à Seguradora, nos trinta dias subsequentes à data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de recepção, sob pena de as comunicações ou notificações que a Seguradora venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 4. As comunicações ou notificações da Seguradora previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador de Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. Artigo 31º - Sub-Rogação 1. A Seguradora, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogada, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos, acções e recursos do Segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigandose o Segurado a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. Artigo 32º - Legislação Aplicável, Arbitragem e Foro 1. A lei aplicável a este contrato é a portuguesa, salvo disposição expressa em contrário nas Condições Particulares. 14
15 2. Para a integração da legislação referida no número anterior, recorrerse-á, na parte aplicável, aos usos e costumes internacionais. 3. Todas as divergências que possam surgir em relação à aplicação deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor. 4. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente da interpretação e aplicação deste contrato é o do local da emissão da apólice, salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares. 15
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