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Timestamp: 2019-09-24 09:23:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo1', 'Artigo2', 'Artigo3', 'Artigo3', 'Artigo47', 'Artigo49', 'Artigo50', 'Artigo70', 'Artigo77', 'Artigo79', 'Artigo80', 'Artigo83', 'Artigo84']

Apres. Codigo Maritimo em Cabo Verde | Port | Maritime Pilot
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WORKSHOP MODERNIZAO INSTITUCIONAL DO SECTOR MARTIMO E PORTURIO
Mindelo,14 d D Mi d l 4 de Dezembro de 2010 b d 20 0
APRESENTAO CDIGOMARTIMODECABOVERDE
Por: Silvestre Beneditino vora Administrador do IMP
silvestre.evora@imp.cv
Edifcio do Ex-Comando Naval C.P. 7 Avenida Marginal S Vicente - Cabo Verde S. (00 238) 2324342 (00 238) 2324343 WWW.IMP.CV
Com a ascenso de Cabo Verde independncia, mantevese em vigor no Pas o sistema normativo de direito martimo herdado de Portugal, consubstanciado, fundamentalmente, no Cdigo Comercial Portugus, dos finais do sculo XIX (1888), para alm de diversos outros diplomas avulsos regulando matrias relacionadas com o avulsos, sector martimo e porturio no contempladas nesse cdigo. J J na dcada de oitenta sentiuse a necessidade premente de modernizar e sistematizar p a legislao martima e porturia, tendo sido contratada, uma consultora internacional para proceder sistematizao e adaptao da legislao dispersa s exigncias e recomendaes das Convenes Internacionais do sector, designadamente da OMI, (Organizao Martima Internacional) e OIT (Organizao Internacional do Trabalho), o que levou elaborao de um projecto de Cdigo Martimo de Cabo Verde que, mau grado, no viria a ser submetido a aprovao. Na dcada de N d d d noventa, mais precisamente em 1993, sentindose, cada vez mais, a i i i d d i imperiosa necessidade de modernizao da legislao martima, de per si, obsoleta, procedese publicao de uma srie de leis e regulamentos, imposta, alis, pela forte p p dinmica de modernizao dos padres internacionais do transporte martimo a nvel mundial d l
So exemplos desse esforo legislativo de ento, os seguintes Diplomas Legais: Decreto-Lei N 117/92, de 28 de Setembro, que fixa o imposto de tonelagem devido pelas embarcaes que escalam os portos nacionais; i i Lei N 60/IV/92, de 21 de Dezembro, que delimita as reas martimas de Cabo Verde; Decreto-Lei N24/93, de 10 de Maio, que regula a actividade de afretador martimo; Decreto-Lei N25/93, de 10 de Maio, que regulamenta o contrato de afretamento de navio; Decreto-Leii N26/93 d 10 d M i que d fi e regula o acesso iindstria d t D t L N26/93, de de Maio, define l d t i de transportes martimos. t ti Decreto-Lei N 60/93, de 02 de Novembro, que aprova o regulamento da explorao dos portos de Cabo Verde; Decreto-Lei N 15/95, de 20 de Maro, que define o regime jurdico do operador porturio. Em 1998, novo esforo legislativo conduz aprovao dos seguintes diplomas: Decreto-Lei N34/98 de 31 de Agosto q e apro a o Reg lamento das Capitanias de Cabo Verde Decreto Lei N34/98, Agosto, que aprova Regulamento Verde; Decreto-Lei N 35/98, de 31 de Agosto, que isenta de autorizao prvia ministerial a aquisio, alienao ou modificao dos navios j construdos ou a construir por qualquer pessoa singular; Decreto-Lei N 36/98, de 31 de Agosto, que define o regime jurdico do contrato de transporte de passageiro por mar; Decreto-Lei N 37/98 de 31 de Agosto que estabelece a regulamentao do registo convencional de navios; Decreto Lei 37/98, Agosto, Decreto-Lei N38/98, de 31 de Agosto, que determina as entidades competentes para as vistorias e fiscalizao das condies de segurana da navegao martima e das embarcaes; Decreto-Lei N 39/98, de 31 de Agosto, que regulamenta a arqueao das embarcaes; Decreto-Lei N 41/98 de 7 de Setembro que regula os papis de bordo; Decreto Lei 41/98, Setembro, Decreto-Lei N 42/98, de 7 de Setembro, que regulamenta os navios tomados a casco nu por armadores nacionais; Decreto-Lei N 43/98, de 7 de Setembro, que aplica o regime geral das contra-ordenaes infraco das disposies da legislao martima e procede actualizao do montante das coimas; Decreto-Lei 44/98, Decreto Lei N 44/98 de 7 de Setembro que estabelece o estatuto legal do navio; Setembro, Decreto-Lei N 45/98, de 7 de Setembro, que estabelece os requisitos a observar pelas entidades que exercem a actividade de Agente Martimo;
So exemplos desse esforo legislativo de ento, os seguintes Diplomas Legais: Decreto-Lei N 46/98, de 7 de Setembro, que regula os privilgios e as hipotecas martimas; Decreto-Lei N 47/98, de 7 de Setembro, que define o regime jurdico de salvao martima; Decreto-Lei N 55/99, de 06 de Setembro, que especifica as actividades de segurana, higiene e sade no trabalho. Na primeira dcada do ano 2000, so aprovados novos diplomas, a saber: Decreto-Lei N 4/00, de 14 de Fevereiro, que aprova o regulamento de inscrio martima e lotao de navios da marinha mercante e pesca, (RIM); Decreto-Lei N 5/00, de 14 de Fevereiro, que revoga os artigos 626 a 633 do Cdigo Comercial; Decreto-Lei N 6/00, de 14 de Fevereiro, que define as avarias martimas; Decreto-Lei N 7/00, de 14 de Fevereiro, que define a arribada forada; Decreto-Lei N11/00, de 21 de Fevereiro, que define a abalroao de navios; Decreto-Lei N 23/00, de 05 de Junho, que define o regime jurdico das empresas transitrias; Decreto-Lei N 24/00, de 05 de Junho, que estabelece o estatuto do comandante; Decreto-Lei N 25/00, de 05 de Junho, que define o contrato de transporte de mercadorias por mar; Decreto-Lei N 17/01, de 10 de Setembro, que aprova o regulamento do servio radioelctrico das embarcaes; Decreto-Lei N 02/02, de 21 de Janeiro, que estabelece a proibio da extraco de areia nas dunas, nas praias e guas interiores, revogando o Decreto-Lei N 69/97; Decreto Regulamentar N 03/02, que aprova o regulamento da nutica de recreio; Decreto-Lei N 24/02, de 02 de Setembro, que estabelece o regime jurdico de explorao de embarcaes em actividades martimo-tursticas; Decreto-Lei N 21/04, de 31 de Maio, que regulamenta o concurso pblico para designao do prestador do servio pblico de transporte martimo de carga e passageiros; Decreto-Lei N 24/04, de 07 de Junho, que define as bases da concesso do servio pblico de transporte martimo de carga e passageiros; Decreto-Leii N 26/04 d 21 d J h que aprova o regulamento que atribuii competncia aos organismos nacionais, em matria D L 26/04, de de Junho, l ib i i i i i de segurana martima. Lei N 44/VI/04, de 12 de Julho, que define e estabelece o regime jurdico dos bens do domnio pblico martimo do Estado.
Surge, pois, na sequncia desse esforo legislativo, o presente Cdigo Martimo, preparado no mbito do Projecto de Cooperao Tcnica do Governo de Espanha com o Governo de Cabo Verde . O Cdigo Martimo resultou como corolrio da convenincia em recodificar o normativo de g direito martimo j existente, integrando-o num nico corpo legislativo, ao mesmo tempo que se introduziu algumas instituies, at agora carentes de regulao mas, de indubitvel interesse face s circunstncias da navegao martima contempornea e ao direito martimo comparado comparado. O texto do Cdigo Martimo, integrando a normativa privada e a normativa pblica do sector, visa ser um instrumento de mais fcil consulta, interpretao e aplicao por parte dos p p p p poderes judiciais e pblicos, contribuindo, assazmente, para um fcil manuseamento por parte de todos os operadores relacionados com o trfego martimo. O modelo de texto articulado do Cdigo Martimo consta de um total de 842 artigos artigos, estruturados em doze Livros, que, por sua vez, se dividem em Ttulos, estes em Captulos, e, em ocasies, tendo em ateno a extenso da matria, os Captulos se sub-dividem em Seces.
AsmatriasversadaspelosdiversosLivrossoas seguintes:
LivroIDasDisposiesGerais. LivroIIDosespaosMartimosedoRegimedaNavegao. p g g LivroIIIDosPortos. LivroIVDosNavios,EmbarcaeseArtefactosNavais. LivroVDosSujeitosdaNavegao LivroVIDaOrdenaoEconmicadoTransporteMartimo. LivroVIIDosContratosdeexploraodeNaviosedos ContratosAuxiliares. C A ili LivroVIIIDosRiscosdeMareAcidentesdaNavegao. LivroIXDaLimitaoGlobaldeResponsabilidade. p LivroXDoSeguroMartimo LivroXIDosProcedimentosMartimos. LivroXIIDasinfraceseSanesAdministrativas. Li XIID i f S Ad i i t ti
O modelo ficou estruturado volta dos seguintes elementos bsicos, que so considerados eixos ordenadores da matria da navegao martima:
Omeioaquticoemqueserealizaanavegaoeoregimededireito pblicoaqueestaestsujeita; Oveculonoqualserealizaanavegao; Aspessoasprotagonistasdasactividadesmartimas; Aregulaoeconmicadotransportemartimo; Oregimejurdicoprivadodosnegciostpicosdanavegao; g j p g p g ; Ascontingnciaseriscoscomquesedeparamosnavegantes; Osinstrumentospaliativosdetaisriscos,quesoodireitodestesa limitaremsuaresponsabilidade,acobertodoseguro. li i bilid d b d
LIVROI DASDISPOSIESGERAIS LIVRO I DAS DISPOSIES GERAIS
O Livro I (Disposies Gerais) possui uma grande importncia face delimitao, aplicao e interpretao da matria regulada pelo Cdigo. Com efeito, contm um conjunto de normas, que acolhem o objecto e mbito de aplicao assim como a enumerao e hierarquia das fontes e como, alguns critrios especiais de interpretao. O Ttulo I trata do objecto, mbito, fontes e interpretao e comea com a determinao, no artigo 1, d objecto d Cdi do bj t do Cdigo, d fi id este d modo amplo e compreensivo d espaos martimos definido t de d l i dos ti nacionais e das relaes e situaes jurdicas nascidas por ocasio da navegao pelo mar e do transporte martimo. Outro critrio empregado o d di i entre navios, embarcaes e artefactos navais ( O ii d da distino i b f i (que so definidos respectivamente no Ttulo I do Livro IV). Aqui, e com a finalidade de evitar reiteraes constantes e desnecessrias ao longo do articulado, optouse pela tcnica de centrar a regulao nos navios, se bem que, assinalando, ao mesmo tempo, que as normas di i id t dirigidas queles entenderseo assim mesmo extensveis embarcaes e l t d i t i s b aos artefactos navais, pelo menos no que seja conforme com sua natureza e actividade, salvaguardando os casos em que expressamente se excluam. A fi lid d d navegao f i utilizada t b como critrio para remeter preferencialmente a finalidade da foi tili d tambm it i t f i l t desportiva ou de recreio sua legislao especfica, ficando as normas do Cdigo a cumprir uma funo subsidiria. Uma das consequncias imediatas desta remisso regulamentar que a promulgao do Cdigo no afectar a vigncia dos modernos regulamentos reguladores do sector de nutica de recreio (DecretoRegulamentar n 3/2002; Decretolei n. 24/2002; e Decretolei n. (Decreto Regulamentar n Decreto lei n Decreto lei n 54/2005).
LIVRO II - DOS ESPAOS MARTIMOS E DO REGIME DA NAVEGAO
OLivroIIestestruturadoemoitoTtulose,noseuconjunto, OLi II t t t d it Tt l j t contmtodasasnormasbsicasdedireitopblicorelativas polciaeordenaoadministrativadanavegao,assimcomoao regimedosespaosondeestaseverifica,incluindoasprescries i d d ifi i l i d i geraissobresegurana,prevenoelutacontraapoluiodomeio marinhoesalvamento martimo. Comcarctergeralesemprejuzodasmenesqueseirofazendo sconvenesespecficas,hqueadvertirquetodooLivroIIfoi sconvenesespecficas hqueadvertirquetodooLivroIIfoi desenhadovistadasnormasjurdicopblicas contidasnas convenesmartimasinternacionaissobreamatria.Noapenasa CNUDMAR,semdvida,omaisimportantedeles,mastambmas CNUDMAR d id i i t t d l t b ConvenesdaOrganizaoMartimaInternacionalnasuafuno integradoraecomplementardasnormasemmatriadesegurana danavegaoeprevenodapoluiocausadapor navios. d d l d
LIVROIII DOSPORTOS LIVRO III DOS PORTOS
OLivroIIItratadosportosecompostoportrsTtulos.OTtuloprimeiro dedicadosdisposiesgerais,soperaesporturiaseaosserviosporturios nuticos. Otextoprocuranoinvadiradenominadalegislaoporturia,matriaque,por incidirsobrerealidadespolticas,econmicasesociaismuitoespecficas,sempre i idi b lid d lti i i i it fi contoucomumacertaregulaoautnomaeest,almdomais,submetidaa frequentesmudanas.Assim,emtudoquantonoestiverprevistonanormativa porturiaespecial,seroaplicveisasdisposiesdoCdigo. Dadaasuaespecialrelevnciaparaanavegaomartima,foidefinidoe minimamenteregulado,notextomodelo,osserviosporturiosnuticos,queso osdepilotagem,reboque,atracao,desatracao,edemaisserviosprestados osdepilotagem reboque atracao desatracao edemaisserviosprestados aosnaviosnazonaporturiaparafacilitarasuamanobra. Enquantooserviodereboque,deatracaoedesatracaoobrigatrioparaos q q , g p naviosdearqueaobrutasuperioresa2.000toneladas,seguindoasdisposies vigentes,aobrigatoriedadedapilotagemremetidaaosportosecasosquesejam determinadospelaadministraomartima.
LIVROIV DOSNAVIOS,EMBARCAESEARTEFACTOSNAVAIS
OLivroIVpretendeurecolherumregimeharmonicamenteintegradoe sistematicamenteordenadododireitopblicoeprivadoreguladordosnavios, embarcaeseartefactosnavais.ConstadequatroTtulos. OTtuloIcomeacomosconceitos,naturezaeclasses.Aqui,ounitrioconceito g clssicodonavioarticulaseemtrscategorias:navios,embarcaeseartefactosnavais. Estabeleceseumconceitodenaviocaracterizadopeloseucomprimentoegeneralidade: todoengenhoflutuantecomcobertacorrida,decomprimentosuperiora24metrose destinadonavegaoporgua. Quantonatureza,onavioseconfiguradeformaunitriacomobemmveldenatureza composta,masacrescentandolheanotadesujeiopublicidaderegistvel. p , j p g Apublicidaderegistvelconsequnciadapossibilidadedesuaidentificaoindividual epermiteaonavioserconsideradocomoobjectounitriodetrfegojurdicoea constituiosobreomesmodetodotipodedireitosreais,includaahipoteca.
LIVROV DOSSUJEITOSDANAVEGAO
OLivroV,dedicadoaossujeitosdanavegao,est integradoportrsTtulosdegrandeextenso,osquaisse integradoportrsTtulosdegrandeextenso osquaisse dedicamrespectivamenteaosproprietriosearmadores denavios,aosgestores,aosagentesmartimose denavios aosgestores aosagentesmartimose transitrioseaosmartimos. OCaptuloIdoTtuloIcontmasdefiniesdo proprietriodonavioedoarmador,almdeestabelecer proprietriodonavioedoarmador almdeestabelecer oregimedepresunesqueservemparaaidentificao desteltimo.
LIVRO VI DA ORDENAO ECONMICA DO TRANSPORTE LIVROVI DAORDENAOECONMICADOTRANSPORTE MARTIMO
O Livro VI, com uma extenso moderada est distribudo em trs Ttulos, que, no seu conjunto, pretendem refundir, actualizar e complementar as distintas disposies nacionais reguladoras do chamado direito pblico econmico do transporte martimo. Dito de outro modo, tratase de oferecer de forma harmnica e integrada o conjunto de normas que regulam o acesso ao mercado e a prestao de servios de transporte martimo de mercadorias e de passageiros, incluindo, nalguns casos, a publicitao de tais servios. , g , p
LIVROVII DOSCONTRATOSDEEXPLORAODENAVIOSEDOS CONTRATOSAUXILIARES
O Livro VII situase j num ncleo das relaes jurdico privadas, de cuja natureza participam praticamente todas as suas disposies. Dentro dos contratos de explorao do navio regulase, p g , em primeiro lugar:
odefretamento(TtuloI),configuradohistoricamente comoocontratobsicodotrfegomartimo; b i d f i ocontratodetransportemartimodemercadorias (TtuloII); odetransportemartimodepassageiros(TtuloIII),e ocontratodereboque(TtuloIV).
LIVROVIII DOSRISCOSDEMAREACIDENTESDANAVEGAO
O Livro VIII tambm extenso e est dividido em cinco Ttulos, com um contedo centrado no direito privado, mas com presena tambm de normas jurdicopblicas (algumas no Ttulo sobre salvamento e a maioria d l d d d aos naufrgios). l delas dedicadas f ) Sob a rubrica geral de Riscos de mar e acidentes da navegao, Riscos navegao , foram recolhidas e sistematizadas as normas atinentes queles eventos extraordinrios e acidentais tpicos da navegao martima q que no podem ser resolvidas, precisamente por sua prpria p p p p p especialidade, mediante a aplicao das normas do direito comum. Em concreto se recolhem em Ttulos separados as avarias; as concreto, recolhem, separados, abordagens; os salvamentos; os naufrgios e a poluio martima, como nicos eventos especficos da navegao que so considerados carentes de uma norma especial. p
LIVROIX DALIMITAOGLOBALDERESPONSABILIDADE
O Livro IX distribuise em quatro Ttulos e uma adaptao das disposies da Conveno sobre limitao da p responsabilidade nascida de reclamaes de Direito Martimo (Londres, 19 de Dezembro de 1976), junto com seu Protocolo de 1996 (LLMC/76/96) que ainda no est vigente em Cabo (LLMC/76/96), Verde. AConvenoLLMC/76/96chamadaajogarumpapel complementarquaseindispensvelparaaeficciadeoutras convenes,comoocasodaConvenoBUNKERS/2001, d C BUNKERS/ cujaratificaofuturaporCaboVerdeseconsideramuito aco se e . aconselhvel.
LIVROX DOSEGUROMARTIMO LIVRO X DO SEGURO MARTIMO
Porqueadifusonomercadoseguradordemodeloscontratuais surgidosnombitointernacional,juntocomapeculiarformade g j p coberturadaresponsabilidadecivildosarmadores,prpriados ClubesdeProtecoeIndemnizao,osP&Iclubs,deixouobsoleta aslegislaesdosculoXIX,tornouse necessriaamodernizao g , dospreceitoslegaisespecficosdoseguromartimo.Comeste objectivosededicou oLivroXdoCdigo. Combasenessaspremissas,oLivroXconstadequatroTtulos, dedicados,respectivamente,sdisposiescomunsatodasas modalidadesdeseguromartimo;aosegurodecascos;aode mercadorias;eaoutrasmodalidadesdeseguromartimo(defrete; degastos,desalvamentoederesponsabilidadecivil). g , p )
LIVROXI DOSPROCEDIMENTOSMARTIMOS
OLivroXI,queseocupadasnormasprocessuais,tem subjacenteumapremissainevitvel:orespeitopelos preceitoscontidosnalegislaoprocessualcivil. Deacordo,pois,comessapremissabsica,noTtuloXI regulamsedistintosprocedimentosqueabarcamdesde oembargopreventivodenavioseavendajudicialdos mesmos,aoprocedimentoparaliquidaraavariagrossa ouparalimitararesponsabilidadeporcrditos martimos,passandopelodedepsitoevendajudicialde mercadorias.
LIVROXII DASINFRACESESANESADMINISTRATIVAS
O Livro XII o ltimo e o seu contedo recolhido completamente da normativa que figura no DecretoLei n. 43/98, que prev o regime geral d i f i l de infraces di s disposies sobre a l i l i b legislao martima e actualiza o valor das multas. Tambm so incorporadas e refundidas as diversas normas sobre infraces e sanes contidas nas disposies administrativas sobre domnio pblico martimo; navios; sujeitos da navegao e acidentes martimos, que f id i foram mencionadas ao l i d longo d desta memria. Muitas delas possuem um grau regulamentar que, como tal, inadequado para incluir um regime sancionatrio, atento ao p princpio de legalidade ou de reserva de Lei que hbito regerse p g q g nesta matria.
DISPOSIESFINAIS DISPOSIES FINAIS
Entre as disposies finais que, a seu tempo e neste caso, conformaram o Cdigo Martimo de Cabo Verde, o texto modelo quis proporcionar unicamente trs. , q p p A primeira referese actualizao dos montantes de indemnizao previstos nos Livros VII e IX, baseada nos ndices de inflao, a cargo do Governo, evitandose, assim, a rigidez que envolve toda a tramitao parlamentar para levar a cabo esse tipo de modificaes. A segunda contm a lista das disposies, geralmente de grau administrativo, que se vero mais ou menos afectadas pelas novas disposies do Cdigo e que tero, portanto, de requerer uma certa reviso, quando no uma substituio pelos novos regulamentos a promulgar em desenvolvimento daquele daquele. A terceira fixa a lista das disposies revogadas directamente, ao serem refundidas no Cdigo. Neste ponto merece comentrio especial a plena revogao do Livro III do Cdigo Comercial, que se considerou possvel e conveniente tendo em conta que o contrato a risco martimo (Ttulo IV do p q ( Livro III do Cdigo Comercial), nico no substitudo pelas novas disposies do Cdigo Martimo, uma instituio claramente obsoleta, que no se rev j no direito martimo comparado por ter sido substituda, na prtica, por outros meios mais eficazes para o financiamento d expedies martimas. fi i t das di ti
Silvestre vora Administrador Executivo IMP
silvestre.evora@imp.cv Edifcio da Ex-Comando Naval C.P. 7 Avenida Marginal S. Vicente - Cabo Verde (00 238) 2324342 ( (00 238) 2324343 ) WWW.IMP.CV
DecretoLegislativon10/2010: Decreto Legislativo n 10/2010: RegimejurdicodosPortosdeCaboVerde. g j LEIDOSPORTOS
DEZEMBRO2010 Apresentao:JosFortes(ENAPOR) p ( )
ObjectivosdaLei Objectivos da Lei
Umaleigeraldaactividadeporturiaquegarantecoernciae modernidadeinstitucionalaosector. d id d i i i l
Promove a modernizao dos portos; Promove a participao privada na actividade porturia; Promove a competitividade e a concorrncia; Consolida e actualiza toda a matria porturia anteriormente em legislao dispersa; Faz o enquadramento geral da actividade porturia:
Estabelecendo a organizao institucional do sector; Definindo as formas de gesto e explorao dos bens e servios; Precisando os domnios de interveno pblica e privada; Fazendo o enquadramento da regulao econmica do sector; Definindo os requisitos para o acesso e exerccio das actividades;
A Lei permite a assuno de vertentes mais pblicas ou mais privadas em funo dos interesses estratgicos de cada porto ou do todo porturio.
OrganizaoInstitucionaldosectorporturio
Governo Ministrio dos Transportes
IMP - Regulador martimo e porturio
Pilotagem Investimentos em Infra-estruturas Manuteno de Infra-estruturas Outros servios Handling g Passageiros
Reboque Amarrao
Movimentao de mercadorias
LeidosPortos 13TTULOS Lei dos Portos 13 TTULOS
Ocupase do objecto, do mbito de aplicao e das definies. A incluso de uma disposio sobre as definies destinase a fornecer um conjunto de noes orientadoras para a compreenso dos conceitos utilizados. Artigo1. Objecto Odiplomaestabeleceoregimejurdicodosportos,zonasporturiase terminais,regulaoacessoeoexercciodasactividadeseoperaes p porturiasefixaoquadroinstitucionaldaintervenopblicaedaactuao q p dosparticulares. Artigo2 mbitodeaplicao OdiplomaaplicaseatodaaactividadeporturiaexercidaemCaboVerde, O di l li d i id d i id C b V d qualquerquesejaotipodeporto,zonaporturiaeterminal.
Artigo3. Definies a)Actividadeporturia Aactividaderelacionadacomaconstruo, exploraoedesenvolvimentodosportoserespectivaszonasporturias, terminaiseserviosporturiosprestadossembarcaes,cargae p p , g passageiros; e)Administraoporturia aentidadeencarregadadirectamentepelo Estadodaadministrao,gestoeexploraodosportos,zonasporturias Estado da administrao gesto e explorao dos portos zonas porturias eterminais; o)Operaoporturia Aprestaodeserviosporturiosnasreasde prestaodeserviopblicoouprivativodosportos,zonasporturiase terminais; p) Operador porturio A pessoa jurdica certificada pela autoridade p)Operadorporturio Apessoajurdicacertificadapelaautoridade competenteparaaexecuodeoperaoporturianazonadejurisdio porturia;
Artigo3. Definies q) Porto Os domnios aquticos e terrestres naturais ou artificiais e as q)Porto Osdomniosaquticoseterrestresnaturaisouartificiaiseas instalaesfixaseflutuantesaptasparaasoperaesdefundeio,atracao, desatracaoepermannciadenaviosouartefactosnavaisparaefectuar operaesdetransfernciadecargasentreosmeiosdetransportes operaes de transferncia de cargas entre os meios de transportes aquticoeterrestreouembarqueedesembarquedepassageiros,bem comooutrosserviosquepodemserprestados,designadamenteanaviose aartefactosnavais,apassageiroseacargas; t f t i i v)Zonadejurisdioporturia Todaareamartimadedicadaentrada, estadiaesadadenavioseosfundeadourosadjacentes,assimcomotodaa reaterrestreondeserealizamasoperaesporturiasedemais actividadesrelativasaomovimentodepassageirosemercadorias,bem comoosespaosaquticoseterrestresparadesenvolvimentofuturonos como os espaos aquticos e terrestres para desenvolvimento futuro nos casosemqueestessejamincludoseaprovadospeloGoverno.
LeidosPortos Lei dos Portos
Ttulo II: Portos e Zonas Porturias definida a classificao dos portos com base em trs critrios: Titularidade, Uso e Destino
Art.4 Classificaodosportossegundoatitularidade. 2.Soportospblicos aquelescriadospeloEstadoouporentidadespblicas; 3.Soportosprivados aquelescriadosporinvestidoresprivadosemterrenosdesua 3. So portos privados aqueles criados por investidores privados em terrenos de sua propriedadeouconcessionadoseemreasmartimasdedomniopblico concessionadas. Art.5 Classificaodosportossegundoouso Art 5 Classificao dos portos segundo o uso 1.Osportossegundooseuusosodeusopblicooudeusoprivado 2.Portosdeusopblico soaquelesquepelasualocalizaecaractersticasdasua actividadeoperacionaldevemprestarservioatodooutilizadorqueorequeira. ti id d i ld t i t d tili d i 3.Portosdeusoprivadosoportosqueoferecemeprestamserviosanavios,armadores, carregadoreserecebedoresdemercadorias,exclusivamentenointeresseprpriodos seusttularesoudeterceirosvinculadoscontratualmentecomeles. l d i i l d l l
Art.6 Classificaodosportossegundoodestino. 1. Osportos,segundooseudestino,independentementedanaturezajurdicada entidadetitularedosseuuso,podemser: p a) Comerciais; b) Industriais; c) Derecreio; De recreio; d) Pesqueiros; e) Militares; Art.8 Definioeestabelecimentodosportos 1.dacompetnciadoGovernoadefinioeosestabelecimentodosportoserespectivas p , p p , zonasporturias,bemcomoosterminaisoureasdeusopblicoeprivado,situados foradosportoserespectivaszonasporturias,aaprovarporDecreto Regulamentar. 29
Ttulo III: Bens do Estado
Regula e estrutura a interveno pblica em matria porturia: Captulo I: Domnio pblico So definidos os bens do domnio pblico porturio e a forma como se processa a utilizao comum. Art. 9 Bens do domnio pblico porturio 1. Pertencem ao domnio pblico porturio:
a) b) Os terrenos e guas compreendidos na zona porturia; e As obras, construes e instalaes aquticas e terrestres afectadas ao servio dos portos e actividade porturia.
O domnio pblico porturio da titularidade do Estado.
Captulo II: Servios porturios So definidos os tipos de servios porturios e caracterizamse os mesmos pela sua universalidade.
Nas reas d prestao d servio pblico d portos, zonas porturias e terminais, os servios porturios so N de de i bli dos i i i i i prestados a todos os utilizadores de modo permanente, uniforme e regular e em condies equitativas no referente qualidade, oportunidade e preo. 30
Regula e estrutura a interveno pblica em matria porturia: Captulo III: Exerccio das atribuies do Estado Dividese Divide se em domnios essenciais pelos quais se reparte a interveno do Estado sendo: Estado, O de regulao, exercido pela Entidade Reguladora do Sector Porturio, (Instituto Martimo e Porturio IMP) O de administrao, gesto e explorao, exercido por concesso pela Administrao Porturia que podem ser sociedades de capitais pblicos ou entidades privadas ( p (Empresa Nacional de Administrao dos Portos, SA ENAPOR) , )
Regula e estrutura a interveno pblica em matria porturia: Captulo IV: Concesso Define os tipos de concesso, as atribuies das entidades concessionrias, a utilizao do servio pelo pblico, o prazo da concesso e os elementos que devem constar do contrato de concesso.
Art.15 Tiposdeconcesso: Aconcessopodeserintegralouparcial. Naconcessointegralconcessionadatodaainfraestruturaeatotalidadedosservios,bem comoagestoeaadministraodoporto. como a gesto e a administrao do porto Aconcessoparcialpodeserdeinfraestruturas,deserviosporturios,determinaisoude parcelasdoporto. Art.18 Prazodaconcesso: Oprazodaconcessofixadoemfunodosprojectos,domontantedosinvestimentos,da qualidadedoserviodoporto,dobenefcioaosutentesedastarifasepreospropostos. Art.19 Elementosdocontratodeconcesso
Ttulo III: Bens do Estado Regula e estrutura a interveno pblica em matria porturia: Captulo V: Usos privativos Define o regime jurdico dos usos privativos do domnio pblico porturio. Captulo VI: Disposies comuns Neste captulo tratada a matria da fiscalizao das concesses e p das licenas, a transmisso e constituio de nus sobre as concesses ou as licenas, a modificao das concesses e das licenas e a extino das concesses e das licenas.
Ttulo IV: Servios e operao porturia
Est organizado em dois captulos: Captulo I: Regime jurdico da operao porturia Regula o regime jurdico da operao porturia e distribuise por duas seces: Seco I: Disposies gerais, que prev os servios bsicos no concessionados nem licenciados licenciados, Art.43 Serviosbsicosnoconcessionadosnemlicenciados AAdministraoPorturia,enquantoentidadetitulardepoderesde direco,superviso,coordenao,controloefiscalizao,sancionatriose di i d l fi li i i depromoogeraldoporto,bemcomodegestodazonaporturia,deve assegurarosserviosbsicos,necessriosaoregularfuncionamentodo portodirectaouindirectamenteassociadosoperaoporturia,queno t di t i di t t i d t i seencontramconcessionadosoulicenciados.
Ttulo IV: Servios e operao porturia p p
Est organizado em dois captulos: Captulo I: Regime jurdico da operao porturia Regula o regime jurdico da operao porturia e distribuise por duas seces: Seco II: Prestao da Operao Porturia Que regula a prestao d operao porturia, precisando Q l t da t i i d quem presta a operao porturia, a forma da sua prestao e o seu regime jurdico bem como a realizao jurdico, de operao porturia em reas dominiais porturias de uso privativo privativo.
Est organizado em dois captulos: Captulo II: Operadores porturios (distribuise por 4 seces) (distribui se Seco I: Disposies gerais Ocupase d conceito d operador porturio, d natureza O do it de d t i da t jurdica que assume quem pretenda exercer a actividade, da entidade competente para a certificao da necessidade certificao, de ttulo para a operao em cada porto e da entidade competente para a sua atribuio atribuio.
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Est organizado em dois captulos: Captulo II: Operadores porturios (distribuise por 4 seces) Seco I: Disposies gerais
Artigo47. Conceito Osoperadoresporturiossoasentidadescertificadasparaoexerccioda actividadedeoperaoporturia. ti id d d t i Artigo49. Competnciaparaacertificao Ocertificadoparaoacessoactividadedeoperadorporturioda competnciadaentidadereguladoradosectorporturio aqualdeveelaborar competncia da entidade reguladora do sector porturio a qual deve elaborar umregistonacionaldeoperadoresporturios. Artigo50. Ttuloparaoperaoemcadaporto CompeteAdministraoPorturia,comjurisdionarespectivareadominial porturia,atribuirottuloatravsdoqualooperadorporturiodevidamente certificadonostermosdapresenteleiautorizadoaoperarnumdeterminado porto.
Est organizado em dois captulos: Captulo II: Operadores porturios (distribuise por 4 seces) Seco II: Certificao para o exerccio da actividade porturia Esta seco subdividese em duas subseces: Subseco I R S b I: Regula os requisitos para a certificao, a l i i id d para l i i ifi legitimidade requerer a certificao, os tipos de certificado de operador porturio, as taxas para emisso dos certificados e a remisso da sua fixao para p p o regulamento, a necessidade de manuteno dos requisitos e a interveno da entidade reguladora nessa matria Subseco II: Vicissitudes do certificado, regula os casos de suspenso, caducidade e revogao.
Ttulo IV: Servios e operao porturia Est organizado em dois captulos: Captulo II: Operadores porturios (distribuise por 4 seces) Seco III: O exerccio da actividade em cada porto p Esta seco subdividese em duas subseces: Subseco I: regula os requisitos especficos para a actividade porturia em cada porto, a capacidade tcnica especfica, a exigncia de celebrao de contratos de seguros para cobertura dos riscos inerentes actividade, a necessidade de prestao de cauo prvia celebrao do contrato ou emisso da licena, os preos mximos a serem aprovados pela autoridade porturia e que so praticados no porto e os ttulos jurdicos necessrios para legitimar o exerccio da actividade. Na Subseco II: regula as vicissitudes do contrato de concesso ou da licena, prevendo as situaes de suspenso caducidade e revogao. suspenso,
Ttulo IV: Servios e operao porturia Est organizado em dois captulos: Captulo II: Operadores porturios (distribuise por 4 seces) Seco IV: Direitos deveres d operadores porturios S IV Di i e d dos d i Regula os direitos necessrios para o normal exerccio da actividade e os deveres a serem observados pelos operadores porturios em funo da relevncia pblica da actividade e a responsabilidade atribuda ao operador porturio pela direco tcnica das operaes.
Artigo70. Direcotcnicadasoperaes A ti 70 Di t i d Semprejuzodospoderesquelegalmentecabemaocomandantedonaviooumestredeembarcaoedas atribuieslegaiscometidasautoridadeporturia,aooperadorporturiocompeteadirecotcnicade todasasoperaesqueefectuar,sejaqualforoproprietriodosequipamentos,instalaeseespaos utilizados. Incumbedesignadamenteaooperadorporturio: Adefinioeagestodosmeioshumanosafectosoperaoporturia; Adirecotcnicaeasupervisodetodoopessoalutilizadoparaaquelasoperaessejaqualforasua entidadeempregadora; Adefiniodosequipamentosedosmeiostcnicosemgeralnecessriosoperaoporturia.
Ttulo V: Entidade Reguladora Porturia
A lei prev a existncia de uma entidade reguladora especfica para o domnio porturio, definindo a mesma com a natureza de uma autoridade administrativa administrativa. Neste ttulo regulase toda a matria referente a essa entidade reguladora, p precisando as suas atribuies gerais e particulares, a sua jurisdio g p , j como sendo nacional, com possibilidade de delegaes e representaes e a remisso da matria de organizao e funcionamento para l i l especial. Ai d enquanto entidade f i t legislao i l Ainda, t tid d reguladora, prevse a necessidade de coordenao das suas actividades com as outras entidades pblicas e privadas por forma que as atribuies e funes da entidade sejam asseguradas e desempenhadas com xito.
Ttulo VI: Administrao Porturia A Administrao Porturia, regulase, num nico artigo (76), as funes da administrao porturia e que se prendem com toda a actividade de comrcio e navegao nos portos, relacionada com navios, cargas, utilizao dos espaos, organizao e funcionamento do porto, fomento, da concesso de ttulos, fiscalizao e ainda com a necessria articulao e h i l harmonizao com as autoridades martimas i id d i e aduaneiras para o exerccio de atribuies complementares e competncias partilhadas dos seus rgos.
Ttulo VII: Portos particulares p
Regula os PORTOS PARTICULARES, definindose os termos e condies da autorizao para criao e explorao do porto particular, bem como a sua fiscalizao. Artigo77. Autorizaoparacriaodeportoparticular A ti 77 A t i i d t ti l Aautorizaoparaacriao,construo,administrao,gestoeexplorao dosportosparticularesdacompetnciadoGoverno,mediante resoluo. l Artigo79. Fiscalizaodosportosparticulares Osportosparticularesficamsubmetidosfiscalizaodaentidadereguladora p p g edaautoridademartimaesolhesaplicveistodasasnormassobreos portospblicos,salvoasexceptuadasporleiouquedecorrerdaprpria naturezapblicadosportos.
Ttulo VIII: Tarifas e preos
Num artigo nico, atribuise entidade reguladora os poderes para fixao da base tarifria e dos preos, bem os poderes de aprovao dos preos da administrao porturia e operadores porturios e com a devida publicidade. Artigo80 Tarifasepreos Aentidadereguladoraporturiaestabelecerabasedaregulaotarifriaede preosparaautilizaodosbensdominiaiseequipamentosafectos concessooulicenaparaaprestaodeserviosporturios concesso ou licena para a prestao de servios porturios Aentidadereguladoraporturianoexercciodaregulaofixaasbasesdas tarifas,preosmximos,mecanismosderevisoeperodosdevigncia. Astarifasepreospraticadospelaadministraoporturiapelaprestaode p p p p p p servioscarecemdeaprovaodaentidadereguladoraporturia. Aadministraoporturia,deacordocomalicenaouaconcessoporela outorgada,aprovatarifasepreosapraticarpelosoperadoresporturioseos prestadoresdeservios. prestadores de servios Astarifasepreosdevemserpublicitados.
Ttulo IX: Aspectos ambientais Matria de extrema importncia e que no podia ser descuidada num diploma desta natureza a referente aos aspectos ambientais. Estabelecemse normas bsicas, essenciais e especficas da proteco ambiental e com incidncia na actividade porturia, nomeadamente as que sejam relativas a descarga, tratamento e eliminao de desperdcios, concretizandose mais uma d atribuies d d d i i d i das ib i da entidade reguladora e impondose deveres e obrigaes administrao porturia sem prejuzo da articulao com porturia, os servios gerais do Ambiente.
Ttulo X: Aspectos de segurana Confere entidade reguladora poderes de fiscalizao e de aplicao de medidas preventivas e correctivas em matria de segurana porturia. Artigo83. Fiscalizao Aentidadereguladoraporturiavelapelocumprimentoda A tid d l d t i l l i t d legislaosobreaseguranaporturiacomoobjectivode prevenir,controlareminimizarosefeitosouconsequncias deincidentesouacidentesquepossamlesaroucausardanos d i id t id t l d apessoaseabens. Artigo84. Medidaspreventivasecorrectivas g p Aadministraoporturiatemaresponsabilidadedeaplicaras medidaspreventivasecorrectivasemrelaomatriade seguranaporturia. segurana porturia
Ttulo XI: Responsabilidade
Regula a responsabilidade do Estado ou do titular do porto pelos danos causados a pessoas e bens e que estejam relacionadas com as obras, funcionamento dos portos e a actividade porturia Regula ainda a porturia. responsabilidade dos concessionrios e dos titulares das licenas, da responsabilidade dos operadores porturios em casos gerais de danos causados aos cais, navios e embarcaes e nos casos especiais de danos pelo extravio e danos a mercadorias e atrasos na entrega de mercadorias depositadas. O diploma prev a possibilidade de limitao de responsabilidade e remete para regulamento a fixao dos montantes e o procedimento para a constituio do fundo de limitao da responsabilidade. bilid d
Ttulo XII: Infraces e sanes
Estettuloexisteparagarantir,atravsdaameaasancionatriae daperseguiodasinfraces,osvaloresebens regulamentadospelodiploma. l d l di l Asinfracestmanaturezadecontraordenao,sendo, consoanteasuagravidadequalificadascomo:leves,gravese consoante a sua gravidade qualificadas como: leves graves e muitograves.definidaaformadepunioemfunodos tipos,eatipificaoabertadascontraordenaesgeraiseas tipificaesdascontraordenaesespecficasaousodo i ifi d d fi d porto,instalaesezonasporturias,dascontraordenaes p g p p especficasseguranaeprotecomartimoporturiaea remissoparaoregimegeraldascontraordenaes.
Ttulo XIII: Disposies finais e transitrias Precisaquemaentidadereguladoraporturia,eestabeleceum prazode180diasparaaadequaodosEstatutosdessa entidadeaodispostonapresentelei,apsasuaentradaem tid d di t t l i t d vigor.
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