Source: https://www.camarafraiburgo.sc.gov.br/camara/tramitacoes/1/16220
Timestamp: 2019-04-20 20:28:34+00:00
Document Index: 13826179

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 131', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1']

Sancionou: LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2018
Art. 1º. Os débitos e dívidas fiscais, com vencimento até 31 de dezembro de 2018, poderão ser quitados de acordo com o montante e na forma e condições previstas nesta Lei Complementar.
§1º. O disposto neste artigo se aplica à totalidade dos débitos fiscais, ressalvado o disposto no artigo 2º, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 3º. Os débitos e dívidas fiscais constituídas, oriundas de notificação fiscal, serão atualizadas pela UFM vigente na data do fato gerador ou da ciência do Auto de Infração.
Art. 2º. O parcelamento de que trata o artigo 1º não se aplica aos débitos e dívidas:
I - relativas aos impostos retidos ou descontados de terceiros incidentes nas operações ativas e passivas, sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, previstas no artigo 131 da Lei Complementar Municipal nº 053/2003;
II - de valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;
III - oriundas do Simples Nacional constantes no convênio firmado entre o Município de Fraiburgo e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 3º. O parcelamento dos débitos e dívidas de que trata o artigo 1º poderá ser feito até o último dia útil de março de 2019, com dedução de 100% (cem por cento) sobre o valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês do pagamento e 100% (cem por cento) sobre o valor das multas de mora e de ofício.
§ 1º. O pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada em até 06 (seis) parcelas;
§ 2º. As deduções previstas neste artigo se aplicam aos Autos de Infrações a contar do seu vencimento;
§ 3º. O valor de cada prestação será acrescido de correção monetária pré-fixada com base no acumulado do exercício anterior, seguindo os mesmos critérios de atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM.
§ 4º. O parcelamento independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, excetuando-se aqueles originados da aquisição de imóveis, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Contribuição de Melhoria, os quais permanecerão, em qualquer dos casos, vinculado ao parcelamento pela origem do tributo, admitindo-se a sua expropriação em caso de não pagamento dos débitos ou dívidas.
§ 5º. Em qualquer modalidade de parcelamento fica condicionado o pagamento da primeira prestação até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de opção do parcelamento.
§ 6º. Não produzirá efeitos o requerimento de parcelamento formulado, nem será emitida Certidão Positiva com efeitos de Negativa, sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.
§ 7º. A redução prevista neste artigo não será cumulativa com qualquer outra redução admitida em Lei e será aplicada somente em relação aos saldos devedores dos débitos ou das dívidas inscritas.
Art. 4º. As dívidas constantes em processos judiciais de execução fiscal poderão, a critério do contribuinte, ser parceladas nas condições previstas no artigo 3º desta Lei Complementar.
§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a adesão ao parcelamento de que trata esta Lei Complementar implica na desistência irrevogável e irretratável dos parcelamentos anteriormente concedidos e implicará:
I - sua imediata rescisão, considerando-se o devedor optante como notificado da extinção dos referidos parcelamentos, dispensada qualquer outra formalidade;
II - restabelecimento, em relação ao montante do crédito confessado, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
III - exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
§ 2º. Não será óbice ao deferimento do parcelamento a existência de embargos ou de ação que tenha por objeto o tributo parcelado.
§ 3º. A Procuradoria do Município fica autorizada a realizar composições judiciais com base na presente Lei Complementar, bem como, poderá solicitar a suspensão das execuções até o término do prazo para a adesão constante no artigo 3º.
§ 4º. Ficarão a cargo do executado as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, com os benefícios de redução de que trata esta Lei. Os honorários poderão ser parcelados nos mesmos prazos do pagamento do débito ou das dívidas previstos nesta Lei Complementar.
Art. 5º. O parcelamento de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar será rescindido quando verificada a inadimplência do sujeito passivo.
§ 1º. A rescisão referida no caput implicará na imediata execução ou prosseguimento, se a cobrança da dívida estiver suspensa.
§ 2º. A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se o valor original do débito ou dívida consolidada e confessada nos termos do artigo 1º, abatidos os valores pagos sem qualquer direito às reduções de que trata esta Lei Complementar.
§ 3º. O parcelamento será rescindido quando verificada a inadimplência de qualquer das parcelas.
Art. 6º. A concessão do parcelamento de que trata a presente Lei Complementar não implica em novação de dívida.
FRAIBURGO, SC, 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/018
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, que trata do parcelamento e quitação de débitos e dívidas sem a incidência de juros e multas.
Referido projeto está calcado na necessidade de arrecadação do Município e também visa oportunizar ao contribuinte que, em face de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar com seus compromissos de forma pontual, fazendo com que o mesmo regularize sua situação fiscal perante o Município de Fraiburgo.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 07/12/2018 - 15:29:50 por: Adilson José Dias - Alterado em: 20/12/2018 - 17:13:33 por: Adilson José Dias