Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/85do/resolucao-conselho-federal-de-odontologia-n-193-de-04122018
Timestamp: 2019-01-21 09:46:28+00:00
Document Index: 92052854

Matched Legal Cases: ['artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 53', 'artigo 37', 'artigo 61', 'artigo 253', 'Artigo 253']

Resolução Conselho Federal de Odontologia nº 193 de 04.12.2018 ((Altera a redação do parágrafo 5º, do artigo 253, da Resolução CFO-63/2005, que aprova a
Res. CFO 193/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Odontologia nº 193 de 04.12.2018
(Altera a redação do parágrafo 5º, do artigo 253, da Resolução CFO-63/2005, que aprova a Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.)
Ementa Oficial: Altera a redação do parágrafo 5º, do artigo 253, da Resolução CFO-63/2005.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, o Decreto regulamentador nº 68.704, de 03 de junho de 1971, e ainda de acordo com o disposto no Regimento Interno, artigo 53, incisos X e XXIII, "ad referendum" do Plenário;
Considerando, o disposto no artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c o artigo 61, caput e § 2º da Lei nº 94.30/1996, que tratam sobre a legislação tributária federal: resolve:
Art. 1º O artigo 253, § 5º da Resolução CFO 63/2005, passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 253. (...)
§ 5º. O juros equivalentes à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o mês antecedente ao do pagamento, e juros de 1% (um por cento) no mês do pagamento;
I - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para a liquidação, até o dia em que ocorrer o seu pagamento; e,
II - O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento)."
JULIANO DO ( continua ... )