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Timestamp: 2014-04-19 15:08:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 28', 'Artigo 8', 'Artigo 28', 'Artigo 2']

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EXTRATO PORTARIAS DE 11 DE AGOSTO DE 2009- DIRETORIA GERAL
PORTARIA Nº 1299 DE 11 DE AGOSTO DE 2009
Dá nova redação ao artigo 8º e ao §1º do artigo 28, do Regulamento aprovado pela Portaria 0691, de 09 de maio de 2008. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA- DETRAN-BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10. 137/06 e com respaldo na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro- CTB e na Resolução 267/08- CONTRAN e, Considerando a necessidade de adequar as normas então vigentes ao Princípio da Razoabilidade que impede a atuação do administrador de forma despropositada, e que tem por objetivo proporcionar a existência de congruência lógica entre as situações postas e as decisões administrativas, fazendo com que os atos administrativos estejam situados dentro de limites aceitáveis;
Considerando que o Princípio da Proporcionalidade exige equilíbrio entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem de alcançar, segundo padrões comuns da sociedade em que vive e análise de cada caso concreto; e que exige também uma relação equilibrada entre o sacrifício imposto ao interesse de alguns e a vantagem geral obtida, de modo a não tornar a prestação excessivamente onerosa; Considerando que o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos versa que os serviços públicos buscam atender aos reclamos dos indivíduos em determinados setores sociais, e que tais reclamos constituem muitas vezes necessidades prementes e inadiáveis da sociedade, não podendo, portanto, ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade; Considerando que o Princípio da Eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando resultados práticos de produtividade e economicidade. RESOLVE :
Artigo 1º- O artigo 8º e o § 1º do artigo 28 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 0691, de 09 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação : “Artigo 8º - Os interessados deverão dirigir Carta de Intenção de Credenciamento ao Diretor Geral de DETRAN, indicando o local onde pretendem instalar a clínica a ser credenciada, obedecidas as exigências estabelecidas na Resolução 267/08 – CONTRAN e neste Regulamento.” “ Artigo 28 - ... § 1º O exame da intenção de credenciamento compete ao Diretor de Habilitação do DETRAN.”
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ADRIANO ROMARIZ CORREIA DE ARAÚJO
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22/12/2008 - Clique aqui para fazer o download da Delibera��o CONTRAN N� 71 que suspende os efeitos da Resolu��o...
(DELIBERA��O N� 71)
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