Source: http://webcolab.furnas.com.br/administracao/manfurv0.nsf/viewWebDocumentoVigente/1.1.%20Estatuto%20Social?OpenDocument
Timestamp: 2017-05-24 07:46:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 33']

1. DOCUMENTOS DE ORGANIZAÇÃO
1.1. Estatuto Social Módulo 1.1.
Dt Vigência:
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEDE E OBJETO
Art. 1º FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que usará a abreviatura Furnas, é uma sociedade anônima de economia mista, constituída na forma do Decreto Federal nº 41.066, de 28 de fevereiro de 1957, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
Art. 2º Furnas tem sede na cidade do Rio de Janeiro, sua duração é por tempo indeterminado, podendo criar sucursais, filiais, agências e escritórios no país e no exterior.
Art. 3º Furnas observará, no que forem aplicáveis, os princípios gerais da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e suas alterações posteriores, além de obedecer a normas estabelecidas pela Eletrobras.
Art. 4º Furnas tem por objeto social:
a) realizar estudos, projetos, construção, operação e manutenção de usinas produtoras, subestações, linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, bem como a celebração de atos de comércio decorrentes dessas atividades, de acordo com legislação vigente;
b) participar de pesquisas de interesse do setor energético, ligadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como de estudos de aproveitamento de reservatórios para fins múltiplos;
e) prestar serviços de laboratório, telecomunicação, operação e manutenção do sistema de geração e transmissão de energia elétrica além de apoio técnico, operacional e administrativo às empresas concessionárias, às autorizadas e às permissionárias de serviço público de energia elétrica;
g) colaborar para a preservação do meio ambiente, no âmbito de suas atividades;
h) colaborar com a Eletrobras nos programas relacionados com a promoção e incentivo da indústria nacional de materiais e equipamentos destinados ao setor de energia elétrica, bem como para a sua normalização técnica, padronização e controle de qualidade.
Art. 5º O capital social é de R$6.531.154.365,54 (seis bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) divididos em 52.739.026.167 (cinquenta e dois bilhões, setecentos e trinta e nove milhões, vinte e seis mil, cento e sessenta e sete) ações ordinárias, com direito a voto, e 14.864.684.511 (catorze bilhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões, seiscentas e oitenta e quatro mil, quinhentas e onze) ações preferenciais, sem direito a voto, perfazendo um montante de 67.603.710.678 (sessenta e sete bilhões, seiscentos e três milhões, setecentas e dez mil, seiscentas e setenta e oito) ações todas nominativas e sem valor nominal.
Art. 6º Os aumentos do capital social de Furnas serão realizados mediante subscrição particular e/ou incorporação de reservas, de acordo com normas e condições estabelecidas dentre as modalidades admitidas em lei.
§1º O aumento de capital social será encaminhado à Assembleia Geral Extraordinária pelo Conselho de Administração por proposta da Diretoria Executiva, acompanhada por parecer do Conselho Fiscal.
§2º O acionista que não fizer a integralização de acordo com as normas e condições a que se refere o presente artigo ficará de pleno direito constituído em mora, aplicando-se correção monetária, juros de 12% (doze por cento) ao ano e a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação vencida.
Art. 7º A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, em dia e hora previamente fixados, na sede de Furnas para:
II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
III - eleger os membros do Conselho de Administração, quando for o caso, e do Conselho Fiscal, bem como fixar-lhes as respectivas remunerações, assim como os honorários da Diretoria Executiva; Art. 8º A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral será constituída pelo presidente do Conselho de Administração, ou na sua ausência ou impedimento por quem a Assembleia escolher, e por um secretário, escolhido dentre os presentes.
§ 1º O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais nos termos da Lei das Sociedades por Ações.
§ 2º A competência para deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral é do Conselho de Administração. A competência assiste ainda ao Conselho Fiscal e aos acionistas, nos casos previstos em lei.
Art. 9º. A Assembleia Geral será convocada em especial para deliberar sobre:
I - alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou de suas controladas; abertura e aumento do capital social por subscrição de novas ações ou venda desses valores mobiliários, se em tesouraria; venda de debêntures de que seja titular, de empresas das quais participe e emissão de debêntures conversíveis em ações;
II - operações de cisão, fusão, transformação ou incorporação;
III - permuta de ações ou outros valores mobiliários;
V - outros assuntos que forem propostos pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal.
Art. 10. O Edital de Convocação poderá condicionar a representação do acionista na Assembleia Geral, além dos requisitos previstos em lei, ao depósito, na sede da sociedade, do comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações em custódia com setenta e duas horas de antecedência do dia marcado para realização da Assembleia Geral.
Parágrafo único. É privativo de brasileiros o exercício dos cargos integrantes da administração de Furnas, devendo os membros do Conselho de Administração ser acionistas e os da Diretoria Executiva, acionistas ou não.
Art. 12. Os membros do Conselho de Administração e diretores indicados deverão atender aos atributos necessários ao exercício do cargo, conforme previsto na legislação pertinente.
§ 1º As atas de Assembleia Geral ou de reunião do Conselho de Administração que elegerem, respectivamente, Conselheiros de Administração e Diretores de Furnas deverão conter a qualificação de cada um dos eleitos e o prazo de gestão e, quando a lei exigir certos requisitos para a investidura, somente poderão ser eleitos e empossados aqueles que tenham exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autenticada na sede de Furnas.
§ 2º São inelegíveis para os cargos de administração de Furnas as pessoas declaradas inabilitadas em ato da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, as impedidas por lei especial ou condenadas por crime de qualquer espécie contra a economia, a fé pública ou a propriedade, ou à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
Art. 13. Cada membro dos órgãos da administração deverá, antes de entrar no exercício das funções e ao deixar o cargo, apresentar declaração de bens.
Art. 14. A investidura em cargos de administração de Furnas observará as condições impostas pela legislação vigente, não podendo, também, ser investidos no cargo os que no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva, ou no Conselho Fiscal tiverem ascendentes, descendentes ou colaterais até o terceiro grau.
Art. 15. Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, conforme o caso.
§ 1º Se o termo de posse não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à eleição, esta se tornará sem efeito, salvo justificativa aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito; § 2º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito a Furnas.
Art. 16. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos da legislação vigente, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para Furnas.
Art. 17. Furnas assegurará aos seus dirigentes e conselheiros, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da sociedade e na forma definida pela Diretoria, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, observadas as disposições da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 18. O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva se reunirão e deliberarão com a presença da maioria de seus membros. § 1º Nas deliberações do Conselho de Administração e resoluções da Diretoria Executiva, os respectivos presidentes terão, além do voto pessoal, o de desempate.
CAPÍTULO V - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 19. O Conselho de Administração será integrado por até 06 (seis) membros, eleitos pela Assembleia Geral, os quais, dentre eles, designarão o Presidente, com prazo de gestão unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 03 (três) reconduções consecutivas.
§ 1º Os membros do Conselho de Administração deverão ser eleitos na forma descrita no caput, inclusive o membro que for escolhido Diretor-Presidente, nos termos do art. 25 deste estatuto.
§ 2º Um dos membros do Conselho de Administração será indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e outro membro eleito como representante dos empregados, escolhido pelo voto direto de seus pares dentre os empregados ativos e em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem, nos termos da legislação vigente.
§ 3º O conselheiro representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse.
§ 4º Nas matérias em que fique configurado conflito de interesses do conselheiro de administração representante dos empregados, nos termos do parágrafo anterior, a deliberação ocorrerá em reunião especial exclusivamente convocada para essa finalidade, da qual não participará o referido conselheiro.
§ 5º Em caso de vacância do cargo de conselheiro representante dos empregados, o substituto será escolhido na forma da legislação vigente.
§ 6º Em caso de ausência ou impedimento temporário do titular, a Presidência do Conselho de Administração será exercida por substituto a ser eleito dentre os demais conselheiros.
§ 7º Além das hipóteses previstas em lei, perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas sem motivo justificado.
§ 8º Em caso de vacância de cargo de membro do Conselho de Administração, o substituto, exceto o indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, será indicado pela controladora e nomeado pelos conselheiros remanescentes, devendo servir até a primeira Assembleia Geral subsequente. O substituto eleito pela Assembleia Geral, para preencher o cargo, completará o prazo da gestão do substituído.
§ 9º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros. § 10 No prazo previsto no caput deste artigo, serão considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de 2 (dois) anos. § 11 Atingido o prazo máximo de gestão previsto no caput deste artigo, o retorno do conselheiro de administração só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.
Art. 20. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
§ 2º Os membros do Conselho de Administração terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião.
§ 3º O Conselho de Administração reunir-se-á, ao menos uma vez ao ano, sem a presença do diretor-presidente da empresa, para avaliação dos membros da Diretoria Executiva.
Art. 21. Compete ao Conselho de Administração a fixação da orientação geral dos negócios de Furnas, o controle superior dos programas aprovados, bem como a verificação dos resultados obtidos. No exercício de suas atribuições, cabe também ao Conselho de Administração:
I - estabelecer em R$ 20 milhões ou 0,5% do Capital Social, o que for maior, como valor limite a partir do qual as matérias lhe serão submetidas para deliberação;
II - autorizar Furnas a contrair empréstimo, no País ou no exterior, conforme limites fixados mediante sua deliberação e manifestação favorável da Eletrobras;
III - autorizar a prestação de garantia a financiamentos, tomados no país ou no exterior, conforme limites fixados mediante sua deliberação e manifestação favorável da Eletrobras;
IV - autorizar a execução de atos negociais visando à aquisição de bens e contratação de obras e serviços, conforme limites fixados mediante sua deliberação;
V - eleger e destituir diretores, fixando-lhes suas atribuições;
VI - deliberar sobre a constituição de consórcios empresariais ou participações em sociedades que se destinem, direta ou indiretamente, à consecução do objeto social de Furnas, sob o regime de concessão, autorização ou permissão, mediante autorização do Conselho de Administração da Eletrobras;
VII - aprovar a indicação, feita pela Diretoria Executiva, dos membros para compor as diretorias e conselhos de administração e fiscal das sociedades em que participe, submetendo sua escolha à aprovação da Eletrobras;
IX - monitorar a gestão da empresa mediante requisição de informações ou exame de livros e documentos;
X - aprovar os relatórios da administração e de controles internos, bem como as contas da Diretoria Executiva;
XI - autorizar Furnas a emitir títulos de valores mobiliários, mediante sua deliberação e manifestação favorável da Eletrobras;
XII - escolher e destituir auditores independentes, segundo as normas aprovadas pela controladora, observada a legislação pertinente;
XIV - deliberar sobre as estimativas de receitas, despesas e investimentos de Furnas em cada exercício, propostas pela Diretoria;
XV - deliberar sobre a remuneração aos acionistas, com base nos resultados intermediários apurados nos termos da legislação aplicável;
XVI - deliberar sobre aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis, não relacionados ao cumprimento do objeto social de Furnas, conforme limites previamente fixados, bem como sobre fazer e aceitar doações com ou sem encargos;
XVII - autorizar a alienação ou aquisição de bens móveis e imóveis, diretamente relacionados ao cumprimento do objeto social de Furnas, conforme os valores definidos como de sua competência para aprovação; XVIII - convocar as Assembleias Gerais;
XIX - autorizar a abertura de filiais, agências e escritórios no Brasil ou no exterior;
XXI - avaliar o desempenho dos membros da Diretoria Executiva da empresa, pelo menos uma vez por ano; com base nas diretrizes estabelecidas para a realização do contrato de metas de desempenho e dos planos estratégico, de negócios e de investimentos;
XXII - aprovar o plano anual de auditoria interna, após seu exame pelo Conselho Fiscal;
XXIII - deliberar sobre o uso ou exploração, a qualquer título, e por qualquer pessoa ou entidade, de equipamentos, instalações, bens ou outros ativos da companhia, não vinculados à concessão, cujo valor exceda a 1% (um por cento) do patrimônio líquido apurado no balanço referente ao último exercício social encerrado;
XXIV - aprovar a assinatura do Contrato de Metas de Desempenho Empresarial - CMDE, por meio do qual Furnas se compromete a cumprir as orientações estratégicas ali definidas visando atender às metas e resultados estabelecidos pela controladora;
XXV = decidir os casos omissos neste Estatuto.
§1º O valor em reais estabelecido no inciso I será corrigido pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo (índice oficial de inflação do Governo Federal) ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º Caberá ao Conselho de Administração regulamentar a composição, atribuição e funcionamento de Comitês a ele vinculados.
Art. 24. A Diretoria é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, assegurar o funcionamento regular de Furnas.
Parágrafo único. O diretor-presidente e os diretores não poderão exercer funções de direção, administração ou consultoria em empresas de economia privada, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, ou em empresas de direito privado ligadas de qualquer forma ao objeto social de Furnas, salvo na controladora, nas subsidiárias ou controladas e empresas concessionárias sobre controle estatal ou privado, em que tenha participação acionária, onde poderão exercer cargos no Conselho de Administração, observadas as disposições da legislação vigente quanto ao recebimento de remuneração.
Art. 25. A Diretoria Executiva compor-se-á do diretor-presidente e até 05 (cinco) diretores, eleitos pelo Conselho de Administração, que exercerão suas funções em regime de tempo integral, com prazo de gestão unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 03 (três) reconduções consecutivas. § 1º O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros. § 2º No prazo previsto no caput deste artigo, serão considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de 02 (dois) anos e a transferência de diretor para outra Diretoria. § 3º Atingido o prazo máximo de gestão previsto no caput deste artigo, o retorno do diretor só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.
Art. 26. Compete a cada diretor, na sua área de atuação, planejar, coordenar e executar as atividades da sociedade, com vistas à realização do seu objeto social.
Art. 27. Os integrantes da Diretoria Executiva não poderão afastar-se do exercício do cargo por mais de trinta dias consecutivos, salvo em caso de férias ou licença, sob pena de perda do cargo, exceto nos casos autorizados pelo Conselho de Administração nos termos do presente Estatuto.
§ 2º No caso de impedimento temporário, licença ou férias de qualquer dos membros da Diretoria Executiva, a sua substituição processar-se-á pela forma determinada por seus pares, podendo também ser escolhida pessoa do quadro dos empregados de Furnas ou do Sistema Eletrobras, exceto quanto ao diretor-presidente, cujo substituto será indicado dentre os demais diretores pelo Conselho de Administração.
Art. 28. Vagando definitivamente cargo na Diretoria Executiva, utilizar-se-á o mesmo critério constante do § 2º do art. 27, para a substituição, até a realização da reunião do Conselho de Administração que decidir pela substituição definitiva e der posse ao novo diretor, preenchendo-se, assim, o cargo vago, pelo prazo que restava ao substituído.
Art. 29. No exercício das suas atribuições, compete à Diretoria Executiva, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
I - aprovar, em harmonia com as diretrizes fundamentais fixadas pelo Conselho de Administração, normas orientadoras da ação de Furnas;
II - elaborar planos de emissão de títulos de valores mobiliários para serem submetidos à apreciação do Conselho de Administração e posteriormente à Assembleia Geral;
III - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração:
a) os planos anuais de negócios e o plano estratégico de Furnas;
V - decidir sobre contratações de obras, empreitadas, fiscalização, locação de serviços, consultorias, fornecimentos e similares que envolvam recursos financeiros cujos valores sejam inferiores ao limite previamente definido pelo Conselho de Administração de Furnas;
VI - aprovar normas de cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade de Furnas;
VII - aprovar manuais e normas de administração, técnicas, financeiras e contábeis e outros atos normativos necessários à orientação do funcionamento de Furnas;
VIII - aprovar planos que disponham sobre admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar para os empregados de Furnas;
IX - aprovar os nomes indicados pelos diretores para preenchimento dos cargos que lhes são diretamente subordinados;
X - delegar competência aos diretores para decidirem, isoladamente, sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria Executiva;
XI - delegar poderes ao diretor-presidente, diretores e empregados para autorização de despesas, estabelecendo limites e condições;
XII - pronunciar-se nos casos de admissão, elogio, punição, transferência e demissão dos empregados subordinados diretamente aos diretores;
XIII - promover e prover a organização interna, mantendo-a constantemente atualizada;
XIV - encaminhar ao Conselho de Administração solicitações visando à captação de recursos, contratação de empréstimos e financiamentos, prestação de garantia e participação em parcerias, no país ou no exterior;
XV - propor atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração, exceto para os casos já regulamentados em lei e observando-se o limite fixado na legislação vigente;
XVI - elaborar, em cada exercício, as demonstrações financeiras estabelecidas pela legislação societária vigente, submetendo-as ao exame dos auditores independentes, bem como elaborar a proposta de distribuição de dividendos e de aplicação dos valores excedentes, para serem submetidos à apreciação dos Conselhos de Administração e Fiscal e ao exame e deliberação da Assembleia Geral;
XVII - designar empregados de Furnas para missões no exterior, observados os procedimentos de aprovação junto à controladora;
XVIII - movimentar recursos de Furnas e formalizar obrigações em geral, mediante assinatura do diretor-presidente e de um diretor nos respectivos instrumentos obrigacionais, podendo esta competência ser delegada a procuradores ou empregados de Furnas, relacionados em atos específicos de Diretoria;
XIX - autorizar férias ou licenças de qualquer de seus membros, exceto o diretor-presidente, designando o substituto na forma do parágrafo 2º do art. 27 deste Estatuto;
XX - deliberar sobre a alienação de bens móveis e imóveis de valor inferior ao referido no artigo 21, incisos XVI e XVII.
II - representar Furnas, judicial ou extrajudicialmente, ou ainda perante outras sociedades, acionistas ou público em geral e órgãos de fiscalização e controle, podendo delegar tais poderes a qualquer diretor, bem como nomear representantes, procuradores, prepostos ou mandatários;
IV - formalizar as nomeações aprovadas pela Diretoria; e
V - designar comissão eleitoral com o objetivo de organizar a eleição do representante dos empregados no Conselho de Administração cabendo-lhe, ainda, proclamar o candidato vencedor e comunicar o resultado ao sócio controlador para adoção das providências necessárias à designação do representante dos empregados no Conselho de Administração.
Art. 32. O Conselho Fiscal, de caráter permanente, compõe-se de (03) três membros efetivos e igual número de suplentes, sendo um indicado pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, não computados os eleitos pelas ações ordinárias minoritárias e pelas ações preferenciais, quando aplicável, todos brasileiros e residentes no país, observados os requisitos e impedimentos fixados pela legislação vigente. § 1º Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão.
§ 2º Além das hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de duas reuniões consecutivas.
§ 3º No caso de vacância, renúncia ou impedimento de membro efetivo, o presidente do Conselho Fiscal convocará o respectivo suplente que completará o mandato do substituído.
Art. 33. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de atuação de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas. § 1º No prazo previsto no caput deste artigo, serão considerados os períodos anteriores de atuação ocorridos há menos de 02 (dois) anos. § 2º Atingido o prazo máximo previsto no caput deste artigo, o retorno do Conselheiro Fiscal só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de atuação.
Art. 34. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”, cabendo ao seu presidente, além do voto comum, o de desempate.
Art. 35. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na legislação vigente.
Art. 36. A pedido de qualquer de seus membros, o Conselho Fiscal poderá solicitar esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos aos auditores independentes.
Art. 37. O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão de responsabilidade de Furnas.
Art. 38. Ao Conselho Fiscal, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete:
I - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;
II - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações;
V - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
VI - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão de Furnas;
VII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses de Furnas, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis a Furnas;
VIII - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias;
IX - analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela Diretoria;
X - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
XI - exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a eventual liquidação de Furnas;
XII - assistir obrigatoriamente às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, em que se deliberar sobre assuntos sobre os quais deva opinar, relativo aos incisos V, VI e X deste artigo; XIII - fornecer ao acionista ou grupo de acionistas, que representarem, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência;e XIV - examinar o plano de auditoria interna.
Art. 39. Os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias do seu recebimento, cópias dos seus balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e dos relatórios de execução de orçamentos.
Art. 40. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, por solicitação do presidente do Conselho de Administração, do diretor-presidente de Furnas ou de qualquer de seus membros, e as suas reuniões serão registradas em atas, que serão assinadas por todos os membros presentes.
CAPÍTULO VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 41. O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se a 1º de janeiro, com término em 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos da legislação sobre as sociedades por ações e ao presente Estatuto.
§1º Em cada exercício será obrigatória a distribuição de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos da legislação vigente.
Art. 42 Quando os dividendos atingirem a 6% (seis por cento) do capital social integralizado poderá a Assembleia Geral fixar porcentagem ou gratificações, por conta dos lucros, para a Administração de Furnas.
CAPÍTULO IX - DOS EMPREGADOS
Art. 44. Os empregados de Furnas estão sujeitos à legislação do trabalho e aos seus regulamentos internos, observando-se as demais normas legais aplicáveis.
Art. 45. A admissão de empregados por Furnas obedecerá a concurso público, nos termos aprovados pela Diretoria Executiva obrigando-se, em atendimento à legislação, à compatibilização dos percentuais de vagas destinadas ao portador de deficiência nos concursos, de forma a constituir e manter, no mínimo, 5% do quadro de pessoal com portadores de deficiência.
Parágrafo único. Os empregados podem ser transferidos para qualquer local de atuação da companhia.
Art. 46 As funções da Administração Superior e os poderes e responsabilidades dos respectivos titulares serão definidos no Plano de Cargos e Remuneração de Furnas.
Art. 47. Sem prejuízo das requisições previstas na legislação, a cessão de empregados de Furnas dependerá de autorização específica da Diretoria Executiva e será feita mediante o reembolso dos custos correspondentes.
Art. 48. Após o encerramento de cada exercício financeiro de Furnas, e uma vez deduzidos os prejuízos acumulados e realizada a provisão para encargos, os empregados terão direito a participar dos lucros ou resultados, observadas as normas contidas nos acordos e convenções coletivas de trabalho por ela firmados e as diretrizes específicas fixadas pela controladora.
Art. 49. Furnas prestará assistência social a seus empregados.
Art. 50. A Auditoria Interna de Furnas vincula-se ao Conselho de Administração e o seu titular, escolhido dentre os empregados da ativa das empresas Eletrobras, será designado e destituído pelo presidente do Conselho de Administração, por proposta do diretor-presidente, após aprovação da Controladoria-Geral da União - CGU.
(Cópia autêntica do Estatuto Social de Furnas, atualizado até a Assembleia Geral Extraordinária de 27.04.2017)
em 28.03.80, a A.G.E. alterou o "caput" do artigo 5º (eliminação do valor nominal das ações); em 25.03.81, a A.G.O. alterou o "caput" do artigo 5º (capital social);
em 04.06.90, a A.G.E. alterou os parágrafo 1º e 2º do artigo 11, o artigo 12, o "caput" do artigo 15, a letra "g" do parágrafo único do artigo 21, os parágrafo 1º e 2º do artigo 23 e os "caput" dos artigos 24, 25 em e 26; em 22.04.91, a A.G.O. alterou o "caput" do artigo 5º (capital social);
em 27.04.2017, a A.G.E. alterou o "caput" e o parágrafo 9º, bem como criou os parágrafos 10 e 11 do artigo 19; alterou o “caput” e criou os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 25; alterou o “caput” e criou os parágrafos 1º e 2º do artigo 33.