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Timestamp: 2017-12-13 07:21:47+00:00
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Código penal artigo 171 Redação Ajuda
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Legislação sobre o artigo 171 do(a) códigos - decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - código de processo penal - vade mecum on-line.
De conformidade com o código penal brasileiro o estelionato é capitulado como crime contra o patrimônio (título ii, capítulo vi, artigo 171), sendo definido como.
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