Source: https://pt.scribd.com/doc/86262554/Artigo-205-a-214-Const-federal-comentada
Timestamp: 2017-02-21 14:25:37+00:00
Document Index: 82890245

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 206', 'in fine', 'artigo 207', 'artigo 206', 'artigo 208', 'artigo 5', 'Artigo 205', 'Artigo 205', 'Artigo 205']

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Artigos 205 a 214 – Relativo à educação
CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. "Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos, está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal." (RE 163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/06/01) Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; "Universidade — Transferência obrigatória de aluno — Lei 9.536/97. A constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas — de privada para privada, de pública para pública —, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem — de privada para pública." (ADI 3.324, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 05/08/05) II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; "A circunstância de o citado artigo 206, V, da atual Carta Magna ter estabelecido o princípio da valorização dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, não implica que não mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haverá, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, o cargo isolado de professor titular também acessível por concurso público de provas e títulos." (RE 141.081, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 05/09/97). No mesmo sentido: RE 206.629; AI 212.774-AgR.
do regime jurídico comum a todo o funcionalismo. Min. 5º. "A implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza. Min. DJ 18/05/01) § 1º É facultado às universidades admitir professores. I e II.131/95. Min. O pessoal burocrático das Universidades. II. Min.620-MC. ambos da Constituição da República). que somente não alcança os que dele foram retirados pela própria Constituição. Argüição de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao princípio da razoabilidade. mesmo porque não cuida de soberania ou independência. Não se confunde a qualificação de democrática da gestão do ensino público com modalidade de investidura.643. art. II e XXV. Sepúlveda Pertence.garantia de padrão de qualidade. Rel. IV. 39): é a Constituição mesma. art." (ADI 2. assim com ofensa ao art. No mesmo sentido: ADI 606 VII . ao contrário. 204. 207 .g. 3º e parágrafos. administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 224). DJ 05/03/04) "Lei nº 7. Rel. Min. Rel. na forma da lei." (ADI 1."No que diz com os integrantes do magistério público.CF. o referendo e a iniciativa popular (art. art. 29. Art. Ilmar Galvão. da CF. 194. art. 207." (ADI 2.e que teria sido ela regulamentada pelo Ministro de Estado. bem como às que tratam do controle e da fiscalização. art. 37 § 3º. de democracia direta.599-MC. DJ 26/09/03) "Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior. não é o art. DJ 02/05/03) "As autonomias universitárias inscritas no art. 199 da Constituição do Amazonas. VII. art. DJ 15/08/97) VI ." (ADI 1. em princípio. DJ 06/06/03) "O fato de gozarem as universidades da autonomia que lhes é constitucionalmente garantida não retira das autarquias dedicadas a esse mister a qualidade de integrantes da administração indireta. pesquisa e extensão. in fine e 84. Plausibilidade da tese sustentada. a Constituição da República aventa oportunidades tópicas de participação popular na administração pública (v. Rel. a seus servidores. § 2º." (MS 22. o qual. As universidades gozam de autonomia didático-científica. 207) não é irrestrito. art. art. Carlos Velloso. técnicos e cientistas estrangeiros. Carlos Velloso. Irrelevância da argüição de inconstitucionalidade. "Lei nº 7. inclusive as regras remuneratórias. assim ofensivas ao substantive due process inscrito no art. VI.983/2001. II. 206.gestão democrática do ensino público. não lhes poderá negar as garantias gerais outorgadas a todo o funcionalismo pela Lei Magna. há de submeter-se ao regime único dos servidores públicos. Rel. que há de coadunar-se com o princípio da livre escolha dos cargos em comissão do Executivo pelo Chefe desse Poder (artigos 37. único mas especial. Rel. em conseqüência. ofensa à autonomia universitária (CF." (ADI 1.
. à autonomia universitária . 84. Rel.367-MC. Octavio Gallotti. o plebiscito. Min. I). art. na forma da lei." (ADI 2." (ADI 490. nem afasta. CF. DJ 31/10/02) "Inconstitucionalidade. CF. Sepúlveda Pertence. 39). a aplicação. Min. 54 da Lei Darcy Ribeiro que os subtrai do âmbito do Regime Jurídico Único do servidor público (CF.412. 74. perante a Carta Federal. mas espasmódicas. 209.983/2001. art. Maurício Corrêa. do art. que isenta do pagamento de taxa de inscrição os candidatos ao exame vestibular da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte: constitucionalidade. Maurício Corrêa. Min. Min.643. DJ 26/09/03) "Além das modalidades explícitas. de forma que as universidades devem ser submetidas a diversas outras normas gerais previstas na Constituição. V. art. art. DJ 20/06/97). a submissão dos seus servidores ao regime jurídico único (art. a despesa com pessoal (art. § 5º. Rel. 169). 187. DJ 01/03/02) "O princípio da autonomia das universidades (CF. e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino. que isenta do pagamento de taxa de inscrição os candidatos ao exame vestibular da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte: constitucionalidade. 5º. XXXVIII e LXXIII. art. Carlos Velloso. mediante exames nacionais: Lei 9. 165. devem ser interpretadas em consonância com o disposto no art. entretanto. parágrafo único. 14). na parte em que determina a realização de eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público. LIV. XII e XIII. art. 207. CF. Rel. como as que regem o orçamento (art. Carlos Velloso.511-MC. que lhes assegura outro regime." (RE 331.285." (ADI 244. Rel. 206. Min. artigo 207).
209. de matrícula facultativa. A União. da pesquisa e da criação artística. a transferência do local do serviço não pode se mostrar verdadeiro mecanismo para lograr-se a transposição da seara particular para a pública. a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Marco Aurélio. alimentação e assistência à saúde.cumprimento das normas gerais da educação nacional. § 2º . Art. a impessoalidade. nacionais e regionais. voto do Min. prevista no inciso I do artigo 206. constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental. O ensino é livre à iniciativa privada. obrigatório e gratuito. pela freqüência à escola. o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Art. em matéria educacional. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios.acesso aos níveis mais elevados do ensino. 208. fazer-lhes a chamada e zelar. Todavia. bem como a viabilidade de chegar-se a níveis mais elevados do ensino.ensino fundamental. ou sua oferta irregular.) é consentânea com a Carta da República previsão normativa asseguradora. § 3º .atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. inclusive.O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público.O ensino religioso. cabeça e inciso I —.324. preferencialmente na rede regular de ensino. de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos. segundo a capacidade de cada um.autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. atendidas as seguintes condições: I . transporte." (ADI 3.atendimento ao educando.atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I . a moralidade na Administração Pública. II .O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. os Estados. através de programas suplementares de material didático-escolar. § 1º . no que o inciso V do artigo 208 vincula o fenômeno à capacidade de cada qual.. no ensino fundamental. assegurada.oferta de ensino noturno regular.. Art. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental. "(.progressiva universalização do ensino médio gratuito.
. § 2º . DJ 05/08/05) VI . 210. III . função redistributiva e supletiva. ao militar e ao dependente estudante. assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. sob pena de se colocar em plano secundário a isonomia — artigo 5º. do acesso a instituição de ensino na localidade para onde é removido. financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá.§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. II . Art. V . adequado às condições do educando. ao Distrito Federal e aos Municípios. sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. 211. § 1º . IV . VII . junto aos pais ou responsáveis. importa responsabilidade da autoridade competente. de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados.
nunca menos de dezoito. § 4º . legitimamente editada de acordo com a ordem pretérita. (. pelos artigos 198. Recepção. § 5º). VII. § 8º. 167 da Constituição Federal. Declaração de inconstitucionalidade que não se mostra possível. § 3º . o inciso IV do art. Min. Não resta dúvida. previstas no art. o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento. de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.. na forma da lei. como determinado. receita do governo que a transferir. veda 'a vinculação de receita de impostos a órgão. 15. seja sob a Constituição Federal de 1988.” (RE 272. e os Estados. que não abrangem os programas de assistência integral à criança e ao adolescente. Min. e 212. estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. DJ 15/04/05) § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Atribuição de nova função à União . não é considerada.redistributiva e supletiva da garantia de equalização de oportunidades educacionais.Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. 732) “Salário-Educação. na manutenção e desenvolvimento do ensino.A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório. Ilmar Galvão." (ADI 1. seja sob a carta de 1969. A União aplicará. fundo ou despesa. no mínimo. e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. ao Distrito Federal e aos Municípios. serão considerados os sistemas de ensino federal.. 208.749. respectivamente. Rel. compreendida a proveniente de transferências." (SÚM. § 2º . É que. para efeito do cálculo previsto neste artigo. 165. Rel. Constitucionalidade. Lei 9. § 1º . § 4º Na organização de seus sistemas de ensino. A vedação é afastada. recolhida pelas empresas. que permite examinar a questão por fundamento diverso daquele alegado pelo requerente. DJ 10/10/03) “Ação Declaratória de Constitucionalidade do Art. Nelson Jobim. Constitucionalidade da lei amplamente demonstrada. 167 da Constituição
. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração.424/1996.424/96.Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. Salário-educação. serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. dando-lhe caráter tributário. Alegada ofensa ao princípio federativo. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.872. A CF/88 recepcionou o referido encargo como contribuição social destinada ao financiamento do ensino fundamental (art. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação. Essa recepção manteve toda a disciplina jurídica do novo tributo. portanto. nos termos do plano nacional de educação. de 14/09/2000. Min. na vigência da EC nº 01/69 (art. 212. Art.) CF quanto ao salário-educação define a finalidade: financiamento do ensino fundamental e o sujeito passivo da contribuição: as empresas. bem como o disposto no § 4º deste artigo'. o inciso IV do art. porque se atacaria o acessório e não o principal. ou pelos Estados aos respectivos Municípios. foi considerado constitucional. e no regime da Lei 9. da receita resultante de impostos. ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. quanto a isso. 213. 212. DJ 09/05/03) “Ademais. O salário-educação. anualmente.A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados. a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino. Não ferimento à autonomia estadual. apenas nas hipóteses expressamente ressalvadas. § 2º.424/96.” (ADC 3. Causa petendi aberta. 158 e 159. Nelson Jobim. 178)."Emenda constitucional nº 14/96 e Lei nº 9. § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação. hoje com a redação dada pela EC nº 29. Contribuições para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Rel.
Rel. § 2º . filantrópica ou confessional. § 2º (Sistema Único de Saúde) e 212 (para manutenção e desenvolvimento do ensino). V . 306.melhoria da qualidade do ensino. podendo ser dirigidos a escolas comunitárias.universalização do atendimento escolar. fazendo ressalva expressa apenas das hipóteses tratadas nos artigos 198. § 2º. 3º. II . 1º. § 1º do art.formação para o trabalho. contidas no art.689. Min. III .” (ADI 1. parte final do § 2º do art. para os que demonstrarem insuficiência de recursos. Carlos Velloso. Min. art. definidas em lei.As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público. no ponto. § 5º do art. Rel. A lei estabelecerá o plano nacional de educação. II . de efeito extensivo a todos os estudantes do estabelecimento. visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: I . 311. 214. § 5º. § 1º .Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio. Precedentes do STF: ADIns 550-2-MT. DJ 16/04/93) Art. enquanto estiverem respondendo'. (. art. 4º. científica e tecnológica do País. de duração plurianual. na forma da lei. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas. ou ao Poder Público.” (ADI 780-MC. ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. DJ 30/08/96) I . 336-SE e 422. e quanto à expressão 'não poderá repassar recursos públicos ou firmar convênio ou contrato com as instituições referidas no art. 212. que: “Descabimento da alegação. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação. que há de ser entendido como de aplicação restrita às hipóteses de questionamento individual. 213 da Constituição Federal. Art.) É que. 329. Rel. confessionais ou filantrópicas. 311. Ilmar Galvão. 9º. relativamente aos arts.assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária. 311 e art. no caso de encerramento de suas atividades. partido de todos os alunos ou seus responsáveis.
. do referido diploma legal. CF. Min. IV . Entendimento contrário no que tange ao §º 2º. a Constituição Federal faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e a pesquisa científica e tecnológica. do art.370-MC. quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.. Sydney Sanches. por igual.erradicação do analfabetismo.Federal encerra norma específica.” (ADI 1. 6º e 10. 213..promoção humanística. DJ 02/05/03) “Destinação de parcelas da receita tributária a fins pré-estabelecidos. ou de natureza coletiva.
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