Source: https://jus.com.br/artigos/33358/da-responsabilidade-civil-pelo-uso-indevido-da-imagem
Timestamp: 2018-08-21 13:31:16+00:00
Document Index: 1592854

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 186', 'artigo 927']

Da responsabilidade civil pelo uso indevido da imagem FASHION LAW - Jus.com.br | Jus Navigandi
Da responsabilidade civil pelo uso indevido da imagem
Da responsabilidade civil pelo uso indevido da imagem. FASHION LAW
Maili Belo Lima
Estudo da responsabilidade civil decorrente do uso indevido da imagem aplicados no novo ramo do direito, qual seja, Fashion Law.
Uma famosa grife “Fast-Fashion” utilizou uma foto da cantora Rihanna em uma camiseta de sua coleção. Ocorre que esta foto não foi autorizada pela cantora. Da conduta da grife decorreu um processo visando a concessão de indenização decorrente da responsabilidade civil pelo uso indevido da imagem.
O presente estudo tem por base auferir a responsabilidade civil em decorrência do uso indevido da imagem não autorizada, como forma de proteção jurídica.
Inicialmente temos que compreender o direito de imagem aplicada ao estudo presente, o qual se encontra inserido nos direitos da personalidade, no aspecto moral, quais sejam, o direito à liberdade, á imagem, á honra.
Por imagem temos a representação gráfica, plástica, fotográfica, cinematográfica ou televisiva da pessoa humana.
Com o advento da tecnologia e o uso de inúmeras redes sociais, o acesso às imagens (pessoas/ objetos de determinadas marcas) facilitou e, com isso a utilização indevida (sem autorização) se torna frequente, violando assim o direito à personalidade com a afronta do artigo 5º inciso X da Constituição Federal.
Assim, o artigo 5º inciso X da CF dispõe que “ (...)são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, combinando com o artigo 11 do Código Civil c/c artigo 20 do mesmo diploma legal, o qual dispõe que, exceto os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Desta forma, o uso indevido da imagem fere os direitos da personalidade acima descritos, afrontando aos dispositivos legais inseridos na Constituição Federal e Código Civil, decorrendo deste ato a responsabilidade civil.
A responsabilidade tem sua origem do latim respondere, que significa a obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade, seja ela por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violação de direito, causa um dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (artigo 186 do CC) e, quando da existência de um ilícito, o dever de repará-lo se apresenta (artigo 927 do CC).
Trazendo estas questões ao “mundo da moda”, a violação de alguns direitos da personalidade são corriqueiramente violados, agravados pelo uso desenfreado da internet, onde temos acesso quase irrestrito à quaisquer imagens, porém o fato das mesmas estarem “disponíveis”, não significa que podemos fazer uso, principalmente comercial, das imagens, com o fito de auferir lucro.
Quando da utilização sem autorização da imagem a indenização independe de prova, ou seja, “in re ipsa” e, neste sentido restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça a súmula 403 –“Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”
Ou seja, o simples fato de se utilizar de uma imagem não autorizada para fins econômicos/comercias , gera o dever de indenizar, sendo que o quantum a ser arbitrado deverá ser sopesado, levando-se em consideração “N” aspectos, como por exemplo, a vantagem econômica auferida pelo ente violador do direito da imagem.
Abaixo temos alguns casos em que a imagem foi usada de forma indevida e com fito econômico/comercial e, trazendo os mesmos à legislação brasileira, é de fácil constatação do dever de reparar, sem necessidade da prova do dano, fundamentados na súmula 403 do STJ.
Peter Fonda x Dolce & Gabbana - O Ator Peter Fonda processou a Dolce & Gabbana pelo uso de uma das imagens do filme ao qual protagonizou “Easy Rider” em uma de suas camisetas. O argumento da ação é de que o uso da imagem gerou danos à paz interior do Peter Fonda, á felicidade e á sua reputação, além de uma perda de valor de mercado, presente e futuro, para sua imagem.
Carlos Casagrande x Grife Riccieri - O ator Carlos Casagrande realizou uma campanha publicitária para as Confecções Riccieri (Criciúma), porém a grife foi processada pelo uso indevido da imagem do ator, uma vez que o contrato de publicidade para o uso da imagem teria validade até Dez/2010. Passados nove meses a campanha continuava a ser veiculada em outdoor. O ator foi indenizado na quantia de R$ 75 mil reais.
Sendo assim, a indústria da moda não se pode deixar levar apenas pelo eventual “sucesso” de mais uma coleção decorrente da vinculação da sua marca ao nome/imagem de um artista/celebridade, uma vez que há um bem jurídico maior que está tutelado pelo Estado de Direito e que, na sua violação o dever de reparar, especialmente o dano moral, é certo.
Pós Graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito - EPD
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