Source: https://www.conjur.com.br/2015-out-20/paradoxo-corte-cpc-traz-mudancas-julgamento-antecipado
Timestamp: 2019-12-09 08:52:24+00:00
Document Index: 142146108

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 267', 'artigo 355', 'artigo 344', 'artigo 349', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 344', 'artigo 349', 'artigo 273', 'artigo 356', 'artigo 356', 'artigo 356', 'artigo 509', 'artigo 1', 'artigo 520', 'artigo 356']

ConJur - Novo CPC traz mudanças no julgamento antecipado
Novo Código de Processo Civil traz mudanças no julgamento antecipado
20 de outubro de 2015, 8h00
Cumpridas as providências preliminares e estabilizado o objeto do processo, passa o juiz a examinar se a hipótese concreta exige produção de provas ou, pelo contrário, julgamento sem ou com resolução do mérito.
Tenha-se presente que a sentença — prestação jurisdicional ao pedido formulado pelo autor — constitui o ato mais relevante do processo. E é exatamente aquele que o Estado, por intermédio do juiz, aplica a norma legal, bem como, quando necessário, as demais formas de expressão do Direito, ao caso pendente, declarando qual tutela processual o ordenamento jurídico concede a um determinado interesse.
Todavia, nem sempre é possível ao órgão investido de jurisdição encerrar o processo de conhecimento por meio de provimento que julgue o objeto da controvérsia. Assim, tradicionalmente, a dogmática classifica as sentenças em: a) terminativas, que não enfrentam o mérito; e b) definitivas, aquelas que julgam a lide.
O artigo 485 do novo Código de Processo Civil, que corresponde ao artigo 267 do diploma em vigor, dispõe exatamente sobre a sentença de natureza processual (terminativa), que deve ser proferida quando existir obstáculo intransponível, a impedir que o juiz possa dirimir o objeto material do processo.
Não obstante, deverá haver julgamento de mérito toda vez que, ultrapassado o exame das questões formais, o processo estiver escorreito para receber decisão sobre o objeto da controvérsia submetida à cognição judicial.
Tal solução, que é muito mais interessante sob todos os aspectos, dependendo da natureza da matéria controvertida, pode ocorrer em dois diferentes momentos, a saber: i) imediatamente após a estabilização do objeto do processo; ou ii) depois da fase instrutória.
A primeira dessas duas situações configura hipótese de “julgamento antecipado do mérito”, contemplada no artigo 355 do novo diploma processual, possível quando: “I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349”.
De aduzir-se que essa regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal.
Vejamos a sua extensão.
Quanto à dispensa de outros elementos de convicção, é o que se passa, por exemplo, na órbita de demandas de natureza tributária, cujo objeto litigioso quase sempre versa sobre questão, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, é suficiente para a certificação do fato constitutivo do direito deduzido pelo contribuinte.
Assim também, na ação de mandado de segurança, o “direito líquido e certo” alegado pelo impetrante, consoante dispõe o artigo 6° da Lei 12.016/2009, deve ser inferido da prova documental que instrui a petição inicial.
Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.
Importante e conhecido aresto unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 956.845-SP, consolida a interpretação pretoriana sobre essa temática: “Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, ‘a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide’; e que ‘o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento’...”.
Cumpre salientar, a propósito, que sempre ocorrerá nulidade se, embora proferido julgamento antecipado, a sentença de improcedência do pedido estiver paradoxalmente fundamentada na ausência de prova do fato constitutivo deduzido pelo autor (cf., v. g., TJ-SP, 4ª Câmara de Direito Privado, apelação 0002562-07.2007.8.26.0270, relator-desembargador Ênio Santarelli Zuliani, v. u.).
Ademais, tratando-se de revelia, presumidos verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial (artigo 344) e não sendo requerida a produção de prova, se porventura o réu ingressar no processo a tempo de manifestar-se (artigo 349), deverá igualmente ser proferido julgamento antecipado do mérito.
Procurando aperfeiçoar o disposto no artigo 273, parágrafo 6°, do Código de 1973, o subsequente artigo 356 do novo diploma processual, apresentando-se como importante novidade, disciplina o denominado “julgamento antecipado parcial do mérito”.
Ocorrerá a antecipação temporal da tutela jurisdicional, por meio de ato decisório de mérito, toda vez que um dos pedidos deduzidos pelo autor, ou, ao menos, parte de um pedido, revelar-se incontroverso (inciso I); ou estiver em condições de receber imediato julgamento, porque suficiente a prova produzida nos autos (inciso II).
Assim, por exemplo, se forem cumulados, na petição inicial de uma ação indenizatória, pedidos condenatórios de dano material e de dano moral, e o réu deixar de apresentar qualquer resistência quanto ao pleito de indenização por dano moral, os fatos em relação a esse pedido tornam-se incontroversos, circunstância que admite, pois, o julgamento antecipado atinente à parte do mérito.
Note-se que essa decisão desafia agravo de instrumento, como, aliás, expressamente prevê o parágrafo 5° do artigo 356.
Nesse caso, a nova lei ainda prevê a possibilidade de o autor liquidar ou executar desde logo a condenação “reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto” (parágrafo 2° do artigo 356).
Ausente o quantum debeatur, porque ilíquido o ato decisório, o demandante tem a faculdade de providenciar, consoante o artigo 509, a liquidação do montante da condenação.
O preceito acima transcrito, por outro lado, confirma o disposto no novo artigo 1.019, inciso I, no sentido de que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não é dotado de efeito suspensivo, a autorizar, nos termos do artigo 520 e seguintes, o respectivo cumprimento provisório da decisão.
É evidente que o cumprimento será definitivo se o ato decisório que julgou parte do mérito transitar em julgado (parágrafo 3° do artigo 356).
Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2015, 8h00
julgamento parcial de mérito
Fernando Charnaux Rocha (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 21 de outubro de 2015, 11h39
Concordo com meu colega - Dr. Luiz Ronaldo França - que, com absoluta clareza, afirma ser inadequado o julgamento parcial antecipado em ação indenizatória onde o réu não tenha, porventura, contestado especificamente um determinado item do pedido. Ora, se contestada a ação indenizatória aduzindo qualquer das excludentes de responsabilidade, estará o réu impugnando no todo o pedido do Autor, ainda que não haja impugnação específica a um determinado item do pedido. Desta feita, inviável ao juiz julgar parcialmente um dos itens do pedido que porventura não tenha sido impugnado, isto porque, se reconhecida a inexistência de ato ilícito, a reboque, todos os pedidos serão julgados improcedentes.
Luiz Ronaldo França (Advogado Autônomo) 21 de outubro de 2015, 9h44
Com todo o respeito ao ilustre Dr. Rogério Tucci, ouso divergir de seu entendimento no sentido de que na ação indenizatória, caso o dano moral não seja contestado haverá possibilidade de julgamento parcial de mérito condenando-se nisso.
Penso que toda indenização pressupõe a existência de ato ilícito e se o ato ilícito for contestado, mesmo que não haja expressa impugnação aos danos materiais ou morais não haverá possibilidade de julgamento antecipado sobre tais danos, enquanto não ficar decidido a respeito do ato ilícito.
Somente como decorrência do reconhecimento da culpa pela prática do ato ilícito haverá condenação pelos danos sofridos, sejam materiais ou morais, impugnados ou não, com a devida vênia.
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