Source: http://www.gmcs.pt/pt/lei-n-83-c2013-de-31-de-dezembro-orcamento-do-estado-para-2014-contribuicao-para-o-audiovisual?Televis%C3%83%C2%A3o
Timestamp: 2014-03-11 12:53:36+00:00
Document Index: 79415215

Matched Legal Cases: ['Artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 260']

Lei n.� 83-C/2013, de 31 de dezembro | GMCS
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�udioÚltima atualização: 11-03-2014 12:18:22
ImprimirPágina atualizada em 24-02-2014 11:20:12Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2014 (contribuição para o audiovisual)ASSEMBLEIA DA REP�BLICALei n.� 83-C/2013de 31 de dezembroOr�amento do Estado para 2014
(....)Artigo 167.�
Altera��o � Lei n.� 30/2003, de 22 de agosto�
1 - Os artigos 1.�, 2.� e 4.� da Lei n.� 30/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte reda��o:
�Artigo 1.�[...]�
2 - O financiamento dos servi�os p�blicos de radiodifus�o e de televis�o � assegurado por meio de cobran�a da contribui��o para o audiovisual e pelas receitas comerciais dos respetivos servi�os.�
3 - As receitas de publicidade do operador que explore a concess�o de servi�o p�blico de radiodifus�o e de televis�o devem ficar preferencialmente afetas ao servi�o da d�vida e, posteriormente, a novos investimentos ou a constitui��o de reservas.�
4 - Todas as atividades comerciais do operador que explore a concess�o de servi�o p�blico de radiodifus�o e de televis�o t�m de ser exercidas nas condi��es do mercado, devendo, designadamente, qualquer explora��o comercial de programas ou venda de espa�os publicit�rios pelo operador ser efetuada a pre�os de mercado.�
5 - ...�
Artigo 2.�[...]�
1 - A contribui��o para o audiovisual � estabelecida tendo em aten��o as necessidades globais de financiamento do servi�o p�blico de radiodifus�o e de televis�o, devendo respeitar os princ�pios da transpar�ncia e da proporcionalidade.�
2 - O financiamento p�blico deve estar sujeito a um sistema de controlo que garanta a verifica��o da transpar�ncia e proporcionalidade dos fluxos financeiros associados ao cumprimento das miss�es de servi�o p�blico, bem como o respeito pelo disposto nos n.�s 3 e 4 do artigo anterior, designadamente atrav�s de auditoria externa anual a realizar por entidade independente, a indicar pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.�
Artigo 4.�[...]
1 - O valor mensal da contribui��o � de €�2,65, estando isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 KWh.�
3 - (Revogado.)� 2 - � revogado o n.� 3 do artigo 4.� da Lei n.� 30/2003, de 22 de agosto.��
Artigo 260.�Entrada em vigor�
A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.�
Texto integral e oficial do Or�amento de Estado para 2014Lei n.� 83-C/2013, de 31 de dezembro, retificada pelaDeclara��o de Retifica��o n.� 11/2014Audiovisual, Financiamento, Legislação, Rádio, Serviço Público, TelevisãoImprimirPágina atualizada em 24-02-2014 11:20:12
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