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Timestamp: 2020-03-28 08:54:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 21']

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DECLARAÇÃO SOBRE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO SOCIEDADES BRASILEIRAS – RDE - IED
NOVA LEI DE FRANQUIAS: QUADRO COMPARATIVO E COMENTÁRIOS
No dia 26 de dezembro de 2019 foi sancionada a Lei 13.966, que revogou expressamente a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia) e passa a regular o setor.
A Nova Lei de Franquias entra em vigor no dia 26 de março de 2020 e já recebemos diversos questionamentos das Franqueadoras e dos Franqueados. Mas afinal, o que alterou?
Conforme é possível ver no quadro comparativo abaixo elaborado pelo Menezes Advogados, as alterações, de um modo geral, tiveram a intenção de atualizar a lei anterior, após 20 (vinte) anos de vigência, e reforçar outros direitos dos franqueados e deveres dos Franqueadores.
Lei 8.955/1994 (“Antiga Lei de Franquias”) Lei 13.966/2019 (“Nova Lei de Franquias”) Comentários Menezes Advogados
A Nova Lei de Franquias trouxe uma redação aperfeiçoada para melhor explicar o que é a relação jurídica de franquia empresarial e suas características.
O artigo 1º dizia que a Lei regulamentava os contratos de franquia, enquanto a nova lei corrige, dizendo que a Nova Lei disciplina o sistema de Franquia empresarial, que vai muito além do contrato de franquia.
O revogado artigo 2º conceituava a Franquia empresarial como “o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente”.
A nova Lei de Franquia além de ficar mais clara trouxe, no âmbito da propriedade intelectual, uma adequação na terminologia dos bens intelectuais envolvidos no sistema de franquia.
O upgrade terminológico do artigo 1º da atual legislação (“marcas e outros objetos de propriedade intelectual”) ampliou o escopo de proteção dos bens envolvidos pelo sistema de franquia que passou a abarcar bens (intelectuais), até então, não se enquadravam tecnicamente no conceito MARCAS E PATENTES, descritos na antiga lei.
A propriedade intelectual, como um todo, é ampla, pois engloba a propriedade industrial (patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas) e o direito autoral, que compreende as obras intelectuais, literárias e artísticas, programas de computador, domínios na Internet, etc.Essa adequação demonstra um avanço, pois visa acompanhar a evolução econômica, que passou a ser calcada nas atividades que envolvem conhecimento, criatividade e capital intelectual como principais recursos produtivos, além dos tradicionais bens industriais.
Outro ponto importante que foi inserido na Nova Lei de Franquias é a expressa menção de que a relação de franquia não é uma relação de consumo, portanto, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor as relações de franquia.
A nova redação seguiu um entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Tampouco é uma relação empregatícia, nem mesmo em época de treinamento. A Nova Lei explicitou que o período de treinamento não caracteriza uma relação de emprego entre Franqueados (e seus empregados ou colaboradores) e a Franqueadora.
O artigo 2º da Nova Lei, cujo conteúdo anteriormente era abordado pelo Artigo 3º, deixou claro que a Circular de Oferta de Franquia (“COF”) deve ser escrita em português, certamente uma proteção ao candidato brasileiro frente às franquias estrangeiras.
A Nova Lei ainda determina que as empresas que o franqueador tiver ligação deverão ser mencionadas na COF com a identificação do seu CNPJ, uma prática já adotada por franqueadoras sérias.
A alteração da redação de “pendências judiciais” para “ações judiciais” pode gerar discussões, pois tecnicamente são termos diferentes.
Em todo o caso, nossa recomendação sobre o inciso IV é que a Franqueadora continue fornecendo todas as informações ao Franqueado sobre suas ações judiciais para que não haja qualquer discussão sobre a omissão de informações.
A retirada da Expressão “Taxa de Caução” da legislação comprova a intenção de atualização da norma, pois já era uma prática em desuso no mercado.
Aqui o Legislador seguiu o raciocínio do Artigo 1º no sentido de que a relação de franquia envolve muito mais que a Marca e a Patente, deixou explicito que a remuneração da Franqueadora abrange a propriedade intelectual como um todo.
A intenção em aumentar o período de 12 (doze) para 24 (vinte e quatro) meses, nos parece traduzir maior segurança ao candidato quando da tomada de decisão.
Questões sobre territorialidade sempre causam discussão nas relações de franquia, muitas vezes em razão da ausência de informações e regulação claras na COF e no contrato.
A intenção da inclusão da alínea “c” é justamente regular o que chamamos de “canibalismo” na rede de franquias, que é conduta praticada por um franqueado para prejudicar outro, um dos pontos que enfraquecem uma rede de franquias.
As alterações trazidas por este inciso XIII certamente carregam a experiência dos 20 (vinte) anos da Antiga Lei de Franquias, obrigando a franqueadora a inserir informações novas como suporte, incorporação de novas tecnologias, treinamentos de reciclagem, a situação dos registros das propriedades intelectuais perante os órgãos de registro.
Recomendamos aqui que a COF conste não só a situação das marcas perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, mas também em quaisquer outros órgãos de registro.
Os incisos XVII a XXIII foram inseridos no rol de informações que deverão constar na COF, refletindo justamente a atualização da norma, sem interferir na relação negocial, a legislação somente diz o que o franqueado tem o direito de conhecer previamente à assinatura do contrato.
Considerando que o Contrato de franquia é personalíssimo, ou seja, a pessoa do franqueado é levado em consideração antes da contratação, o contrato de franquia deve prever as hipóteses deste franqueado não querer mais a unidade franqueada, bem como caso ele venha a falecer (hipóteses de sucessão), de igual forma o franqueado precisa ter conhecimento sobre quais multas será aplicadas, valores, se ele precisa comprar produtos exclusivos, se sim, em quais quantidades.
O reconhecimento legal do conselho ou associação de franqueados também reflete uma pratica já adotada por grandes franquias, muitas vezes responsável pelo sucesso e manutenção deste modelo de negócio.
A Nova Lei de Franquia traz a modalidade de Franquias Públicas (entes estatais ou de economia mista que adotam o sistema para expandir as suas operações), que já era uma realidade no mercado como é o modelo de negócio utilizado pelos Correios, por exemplo.
A lei anterior dizia “anulabilidade”, a Nova Lei traz também a palavra “nulidade”, deixando os conceitos de cada instituto para o Código Civil, nos termos dos artigos próprios sobre a matéria.
Em alguns casos de franquia, por uma questão de controle e de estratégia mercadológica, A franqueadora aluga imóveis diretamente do proprietário e, depois, subloca aos seus franqueados.
As regras do Art. 3º desta Nova Lei de Franquias trata de questões relativas à locação de imóveis, que já possui regulamentação em legislação própria (Lei n º. 8.245/1991)
O Parágrafo Único traz uma disposição que conflita com a Lei 8.245/1991, que em seu artigo 21, proíbe expressamente que o aluguel do sublocatário seja maior que o aluguel que o sublocador paga ao proprietário, a saber:
Ficaremos atentos para novas jurisprudências sobre o assunto. Em todo o caso, o Franqueado deve ter ciência dessa possibilidade pela Circular de Oferta de Franquia e os valores pagos de aluguel pelo franqueado não deverão causar uma onerosidade excessiva.
Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis
A alteração feita neste artigo diz respeito somente a um ajuste de redação.
Esta atualização traz regras para as franquias internacionais, deixando a possibilidade de eleição de foro do país de qualquer uma das Partes.
A COF de uma franquia internacional poderá, também, ser entregue a um candidato franqueado no Brasil com tradução certificada, cujos gastos da tradução deverão ser suportados pela Franqueadora
Assim, se você é franqueadora e seus documentos jurídicos (COF, pré-contrato e contrato de franquia) não estão adequados à nova legislação, sugerimos que faça até o dia 26 de março de 2020.
Agora, se você é franqueado ou pretende se franquear à algum sistema, fique atento aos seus direitos.
Havendo quaisquer dúvidas, nossa equipe está à sua disposição para ajudá-lo.
Márcia Asano