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Timestamp: 2016-12-07 20:22:47+00:00
Document Index: 940678

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 7', 'artigo 74', 'artigo 10', 'artigo 1026']

⭐PREFEITURA DA CIDADE DE MACEIÓ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DA CIDADE DE MACEIÓ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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Isabela Faria Sales
1 Lei Nº 4.486, de 28 de fevereiro de Com as alterações introduzidas pelas Leis nº 5.677, de 11 de Janeiro de 2008, n 5.837, de 16 de outubro de 2009 e n 5.869, de 23 de dezembro de DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de Maceió e estabelece normas de Direito Tributário a ela relativas. PARTE ESPECIAL TRIBUTOS Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos: I - Impostos: a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI; c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. II - Taxas: a) em razão do exercício do Poder de Polícia; b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. III - Contribuição de Melhoria: TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU2 Seção I Fato Gerador Art. 3º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou em anéis urbanizáveis do Município. 1º- Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observados os requisitos mínimos fixados em Lei Complementar. 2º- A Lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de Loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. 3º- Para os efeitos deste imposto, será classificado como: I - Territorial, o bem imóvel: a- sem edificação; b- em que houver construção paralisada ou em andamento; c- em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição; d- cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação. II - Predial, o bem imóvel no qual existe edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações previstas no inciso I deste Parágrafo. 4º. A incidência do imposto alcança: I - quaisquer imóveis localizados na zona urbana ou em anéis urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, independentemente de sua forma, superfície, destinação ou utilização; II - as edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer; III - os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição; 5º. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada ano, ressalvados as edificações construídas durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do habite-se, ou quando do cadastramento ex-officio, sendo o imposto referente a edificação, calculado de modo proporcional a quantidade de meses restantes para o término do ano fiscal, não se considerando fração de mês e incluindose o mês da concessão do habite-se ou cadastramento ex-offício. Art. 4º - A incidência do imposto independe: I - da legitimidade do título de aquisição ou posse do bem imóvel; II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;3 III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e administrativas relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis. Art. 5º - O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos a ele relativos. Seção II Sujeito Passivo Art. 6º - O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do bem imóvel. Parágrafo Único- São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes. Art. 7º - Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel, cujo imposto já tenha sido lançado, for pessoa imune ou isenta, vencer-se-ão, antecipadamente, as prestações vincendas relativas ao tributo, respondendo por elas o alienante. Seção III Base de Cálculos e Alíquotas Art. 8º - A base de cálculo do imposto é o valor venal da unidade imobiliária, consoante parâmetros fixados na Planta Genérica de Valores de Terrenos - PGVT e na Tabela de Preços de Construção, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado. Art. 9º - A avaliação dos imóveis para efeito de apuração do valor venal será fixada com base na Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção. 1º- A Planta Genérica de Valores de Terrenos, para efeito de estabelecer o valor do metro quadrado de terreno, para cada zona fiscal em que estiver dividido o município, considerará os seguintes elementos: I - área geográfica onde estiver situado o logradouro; II - os serviços públicos ou de utilidade pública existentes no logradouro; III - índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário; IV - outros dados relacionados com o logradouro. 2º- A Tabela de Preços de Construção estabelecerá o valor do metro quadrado (m 2 ) de construção, com base nos seguintes elementos: I - tipo de construção; II - qualidade de construção;4 III - estado de conservação do prédio, considerados os níveis de absolescência; IV - outros dados relacionados com a construção do imóvel. 3º- O Valor Venal do Imóvel é determinado: I Quando se tratar de imóvel territorial, pela Planta Genérica de Valores de Terrenos - PGVT, área do terreno e fatores de correção; II - Quando se tratar de imóvel predial, pela Tabela de Preços de Construção, área construída, fatores de correção e valor do terreno, calculado conforme inciso I. 4º- Parágrafo revogado pela lei nº 4.679, de * 5º- Entende-se por área construída a obtida através de: I - Contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também superfície de: a- varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento; b- jiraus e mezaninos; c- garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou descobertas nos demais pavimentos; d- áreas edificadas destinadas a lazer e demais partes comuns na proporção das respectivas frações ideais quando se tratar de condomínio. II - 25 % (vinte e cinco por cento) dos contornos internos das paredes, quando se tratar de piscinas: III - no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis lubrificantes, a área a ser levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida de 50 % (cinqüenta por cento) da área de coberta das bombas. a- Inciso revogado pela lei nº 4.679, de b- Inciso revogado pela lei nº 4.679, de Art O Chefe do Poder Executivo poderá constituir uma comissão de avaliação, sempre que constatada a necessidade de reavaliação da Planta Genérica de Valores de Terrenos e/ou da Tabela de Preços de Construção, observadas as disposições do artigo anterior. Comissão esta, integrada por no mínimo 07 (sete) membros e presidida pelo Secretário Municipal de Finanças. Parágrafo Único- Serão convidados a integrar a Comissão de Avaliação de que trata o artigo: I - Secretário de Economia e Finanças, que a presidirá; II - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA III - 01 (um) representante do Conselho Regional de Corretores Imobiliários - CRECI IV - 01 (um) representante da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário - ADEMI V - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; VI - 01 (um) representante da Federação das Associações de Moradores do Estado de Alagoas - FAMOAL; VII - o Diretor da Divisão de Cadastro Fiscal da Prefeitura do Município;5 VIII - outras entidades ou segmentos organizados da sociedade civil, que pretendam colaborar ou participar dos trabalhos, a critério do Poder Executivo Municipal. Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar anualmente os valores expressos na Planta Genérica de Valores de Terrenos e na Tabela de Preços de Construção, em conformidade com o disposto na Lei nº 5.114, de 31 de dezembro de º Não se constitui aumento de tributo a atualização monetária a que se refere o caput deste artigo. 2º Excetuam-se do disposto neste artigo as atualizações, da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção, ocorridas acima do índice mencionado, hipótese na qual deverão, necessariamente, ser submetidas à apreciação do Poder Legislativo do Município de Maceió. Art Para o cálculo do imposto a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será: I Imóveis prediais 1% (um por cento) II- Imóveis territoriais - 2 % (dois por cento) 1º Sem prejuízo do disposto no "caput" do artigo, o município de Maceió, poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante majoração da alíquota sobre os imóveis territoriais que não possuam muros ou aqueles em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição; 2º O valor da alíquota aplicável, nos casos do parágrafo anterior, sofrerá os seguintes acréscimos acumulados anualmente: I - 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano; II - 40% (quarenta por cento) no segundo ano; III - 55% (cinqüenta e cinco) no terceiro ano; IV - 70% (setenta por cento) no quarto ano; V - 85% (oitenta e cinco por cento) a partir do quinto ano. 3º A alíquota máxima não poderá ser superior a 15% (quinze por cento); 4º É vedada a concessão de benefício fiscal relativo à tributação progressiva de que trata este Capítulo. Seção IV Cadastro Imobiliário Art O Cadastro Imobiliário Municipal - C.I.M., tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes ou que vierem a existir, no Município de Maceió, bem como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam e dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.6 Parágrafo Único- Não elide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade. Subseção Única Inscrição Art A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário Municipal - C.I.M., será promovida: I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título; II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indiviso; III - pelo compromissado comprador, no compromisso de compra e venda; IV - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se trate de imóvel pertencente ao espólio, massa falida, sociedade em liquidação ou sucessão; V - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público interno, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita observados os prazos e formas legais. 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para a promoção da inscrição, contados da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas e, nos casos de aquisição a qualquer título, da assinatura da escritura formal. 2º- Aproveita ao requerente para os fins deste artigo o requerimento de "habite-se", devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria Municipal de Economia e Finanças para registro da alteração no Cadastro Imobiliário. 3º - A inscrição e os efeitos tributários dela decorrentes não criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao detentor da posse a qualquer título, bem como não excluem o direito do Município de promover a adequação da edificação às normas legais, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Art. 15 A inscrição do imóvel e o registro das alterações nele ocorridas serão promovidas pelo interessado, mediante declaração em formulário próprio, acompanhado dos títulos de propriedade, posse ou domínio útil, e outros elementos julgados necessários pela administração publica. 1º - A solicitação da inscrição ou de alterações nos dados cadastrais do imóvel deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, no que couber: I - Certidão de Transcrição do registro de imóveis; II - Plantas baixas de cada pavimento; III - Plantas de situação e cortes; IV - Projetos de Alinhamento; V - Projetos de Loteamento; VI - Levantamento Planialtimétrico; VII - Decretos de desapropriação; VIII - Licença de obras; IX - Certidão de habitabilidade;7 X - Alvará de licença para estabelecimento; XI - Convenção de condomínio averbada no registro de imóveis. 2º - A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada como situada naquele em que a propriedade territorial apresentar maior testada. 3º - Em se tratando de área loteada, deverá a planta ser completa, em escala que permita a anotação dos respectivos desdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros, quadras e lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as compromissadas e as áreas alienadas. 4º - Para a caracterização da área do imóvel será considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrição contida no respectivo título de propriedade, domínio ou posse. Art Consideram-se sonegadas à inscrição, as propriedades cujas petições apresentarem dados destinados à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou inexata. Art Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria Municipal de Finanças, também em petição, todas as ocorrências que possam alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário Municipal - CIM. 1º - Os detentores de direitos reais sobre imóveis, ao apresentarem seus títulos para registro no competente Ofício de Registro de Imóveis, entregarão, concomitantemente, requerimento preenchido e assinado, em modelo e número de vias estabelecido pelo Poder Executivo, a fim de possibilitar a mudança do nome do titular da inscrição imobiliária. a. na hipótese de promessa de venda ou de cessão de imóveis, a transferência de titularidade aludirá a tal circunstância, mediante a aposição da palavra "promitente" ao lado do nome do respectivo titular. 2º - Depois de registrado o título, o oficial de registro certificará em todas as vias do requerimento referido no parágrafo anterior que as indicações fornecidas pelo interessado conferem com o título registrado, bem como o livro e a folha em que este foi feito, após o que remeterá uma das vias à Secretaria Municipal de Finanças, até o último dia útil do mês seguinte ao do registro. Art. 17-A O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á mediante petição encaminhada pelo contribuinte ou de ofício, pela Secretaria Municipal de Finanças, e será efetuado somente nas seguintes situações: I erro de inscrição justificado, após despacho do órgão competente; II remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente; III remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente; IV alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente.8 Parágrafo Único- Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno. Art Em casos de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o Cartório por onde correr a ação. Art Os responsáveis tributários de que trata o art. 31-A desta Lei, assim como as pessoas físicas ou jurídicas, e as a estas equiparadas, arroladas no 1º deste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação tributária principal, ficam obrigadas a informar mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças de Maceió, mediante declaração, a ocorrência de atividades imobiliárias, entendidas essas como a alienação definitiva, ou mediante compromisso de compra e venda, de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação, ocorridas no mês imediatamente anterior. 1º A Declaração Mensal de Atividades Imobiliárias - DMAI a que se refere este artigo, cujo modelo, prazo e forma de apresentação serão definidos em regulamento, é obrigatória para: I - construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria; II - imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis; III - leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública; IV - responsáveis por loteamentos; V - proprietários de imóveis sob regime de enfiteuse; VI - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar ou intermediar atividades imobiliárias. 2º Na Declaração de Atividades Imobiliárias - DAIM deverá constar, no mínimo: I - o endereço completo do imóvel; II - no caso de imóveis territoriais, os números do quarteirão e do lote, bem como as dimensões deste; III - o valor da transação e/ou valor da intermediação; IV - o nome completo, número do CPF e endereço de correspondência do adquirente. 3º O não atendimento ao disposto neste artigo sujeitará ao infrator a aplicação das penalidades previstas no art. 194 desta Lei. Art Os Oficiais de Registro de Imóveis, obrigam-se a remeter à Secretaria Municipal de Economia e Finanças as petições alusivas a transmissões de bens imóveis, contendo todos os elementos exigidos por esta Lei, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto incidente sobre o(s) imóvel (eis) qualificado(s) no(s) documento(s) registrado(s) e relativo (s) ao exercício em que ocorrer (em) a(s) infração (ões).9 Art Do Cadastro Imobiliário Municipal - C.I.M., constará o valor venal atribuído à propriedade nos termos da legislação tributária, ainda que discordante este do valor declarado pelo responsável. Art. 21-B. Estão sujeitos à fiscalização do IPTU os imóveis territoriais e os imóveis prediais, assim como seus proprietários, possuidores, administradores, arrendatários ou locatários. Parágrafo único. As pessoas mencionadas no caput não poderão impedir vistorias realizadas pelo Fisco Municipal de Maceió, através de seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados, nem poderão deixar de fornecer-lhes as informações solicitadas, de interesse da Administração Tributária e nos limites da Lei. Seção V Lançamento Art O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ou englobado quando for contíguo e localizado em um mesmo lote, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1º- O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio: a. Quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores; b. Quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma. 2º. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos neste Capítulo possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de impugnação de lançamento no prazo de até 180 dias contados a partir da data do lançamento. Art. 22-A. Obedecido o prazo decadencial, nos termos da Lei, o Fisco Municipal, por meio de seus agentes fiscais, poderá efetuar lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promover lançamentos aditivos ou substitutivos e retificar as falhas sanáveis dos lançamentos de IPTU existentes. Art Observado o disposto na legislação tributária, na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do IPTU, o valor venal do imóvel será arbitrado pela autoridade fiscal e o tributo lançado, com base nos elementos de que dispuser a Administração Tributária, especialmente quando: I - o Sujeito Passivo impedir o levantamento de dados e informações relacionados ao imóvel, necessários à apuração do seu valor venal; II - o imóvel edificado se encontrar permanentemente fechado e o Sujeito Passivo não for localizado.10 1º O arbitramento do valor venal do imóvel deverá ser realizado com base nos seguintes critérios: I - por pavimento, a área construída a ser considerada será igual à área do terreno; II - padrão de construção alto; III - estado de conservação ótimo. 2º O arbitramento a que se refere este artigo será realizado sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 194 desta Lei. Art. 23-A O sujeito passivo será considerado regularmente notificado do lançamento, na hipótese do imposto predial territorial urbano, com a publicação de edital de lançamento. 1º O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis; 2º Considera-se feita a notificação por edital 05 (cinco) dias após a sua publicação em jornal de circulação na Capital ou em Diário Oficial do Município. Art O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. Seção VI Arrecadação Art O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazo definidos em regulamento, editado em cada exercício. 1º- O contribuinte que efetuar o pagamento até a data do vencimento da cota única, gozará do desconto de até 30% (trinta por cento) do valor do imposto, cujo desconto será fixado a critério da autoridade fazendária, e constará, necessariamente, do documento de arrecadação. 2º - Todas as expedições de alvarás de desmembramento, loteamentos, remembramentos e bem assim atestados de habitabilidade, "Habite-se", para edifícios somente serão liberados quando: a. alvarás de desmembramentos e loteamentos, quando da quitação plena do IPTU da área a ser fracionada; b. remembramento - quando da quitação plena do IPTU incidente sobre as unidades imobiliárias a serem remembradas; c. habite-se de edifícios ou edificações - quando da quitação plena das parcelas do IPTU do imóvel territorial onde foi construído o edifício ou edificação, e assim como da quitação do imposto devido pela prestação de serviços na sua construção; d. No processo de expedição do habite-se é obrigatório a comprovação do recolhimento do ISS relativo à execução das atividades prestacionais referentes aos serviços descritos no item 7 da lista de serviços constante do anexo I. Constatando-se a falta deste recolhimento, o proprietário da obra será responsável pelo pagamento do referido imposto.11 3º Na falta de elementos ou documentos que permitam identificar com exatidão o valor das atividades de prestação de serviço relacionadas à execução da obra, aquele será arbitrado pela autoridade administrativa, em conformidade com os dispositivos contidos nesta Lei e no Código Tributário Nacional. 4º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo o sujeito passivo e o servidor público que deixar de cumprir as exigências estabelecidas neste artigo. Art. 25-A. A falta de recolhimento do IPTU nos prazos previstos na legislação tributária, ou o seu recolhimento a menor do que o devido, implicará a incidência dos seguintes acréscimos: I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o pagamento, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do imposto não recolhido; II - juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do efetivo pagamento. 1º O percentual dos juros de mora a ser aplicado a cada mês tomará como base a taxa de juros do mês precedente. 2º Os juros de mora e a multa moratória incidirão sobre o valor do débito não pago no respectivo vencimento. 3º A multa moratória e os juros de mora não recolhidos pelo sujeito passivo poderão ser lançados de ofício, no caso de recolhimento do imposto sem estes acréscimos, observado o disposto no art. 72 da Lei nº 3.959, de 29 de dezembro de º Inscrita ou ajuizada a dívida também serão devidos custas e honorários advocatícios, na forma que dispuser a legislação vigente. Seção VII Das Isenções e da Suspensão das Obrigações Tributárias Art São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I - O imóvel cedido gratuitamente para a instalação e funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupado pelos citados serviços; II a única propriedade imóvel, no município de Maceió, com padrão construtivo, popular ou baixo e que sua área construída não exceda a 120m² (cento e vinte metros quadrados) e que este seja o domicílio do contribuinte do IPTU. m 2. a) Caso o tipo de construção seja casa, a área do terreno não poderá ser superior a 25012 b) No caso de co-titularidade, a propriedade imóvel deve ser a única de todos cotitulares e deve ser utilizado por pelo menos um deles como moradia. III - a única propriedade imóvel de ex-combatentes brasileiros, que tenham tomado parte ativa na Segunda Guerra Mundial, desde que e enquanto utilizado por ele ou seu cônjuge supérstite como moradia; IV- Revogado. 1º Revogado. a) Revogado; b) Revogado. 2º. As isenções de que trata este artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente e devem ser requeridas até 30 de abril de cada ano. a) os benefícios previstos neste artigo terão duração indeterminada e serão prolatados pela Coordenação Geral de Auditoria Fiscal; b) o sujeito passivo responsável pelo imóvel beneficiário das isenções dispostas neste artigo é obrigado a comunicar a Secretaria Municipal de Finanças qualquer alteração nos pressupostos legais que autorizaram a concessão do benefício; c) Independente de penalidades legais, proceder-se-á a cassação ex-officio dos benefícios concedidos uma vez constatada não mais existirem os pressupostos legais que autorizaram sua concessão; d) No caso do inciso III o imposto é devido a partir do exercício seguinte a aquele que ocorreu o desenquadramento aos requisitos exigidos para a concessão do benefício. 3º - Os pedidos de isenção deverão ser instruídos com os seguintes documentos: I - título de propriedade; II - estatutos sociais, no caso do inciso I(se pessoa jurídica), deste artigo; III - declaração, do próprio contribuinte, sob as penas da Lei, de que possui um único imóvel e nele reside. 4º - Implica no cancelamento das isenções prevista neste artigo o não pagamento, no exercício, das Taxas de Serviços Urbanos devidas na conformidade desta Lei. Art Fica suspenso o pagamento do imposto relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na posse. 1º- Se caducar ou for revogado o Decreto de Desapropriação ficará restabelecido o direito da Fazenda Municipal à cobrança do imposto, a partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a notificação ratificando o lançamento. 2º- Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais, cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este Artigo.13 CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS"- ITBI Seção I Fato Gerador e Incidência Art O Imposto Sobre Transmissão Onerosa de Bens e Imóveis "Inter - Vivos"- ITBI tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, consoante definido na legislação civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a promessa ou o compromisso de compra e venda e de permuta de imóveis; IV - a procuração em causa própria para transferência de imóveis; V - a procuração irrevogável e irretratável, para venda de imóveis, sem a apresentação e/ou a confirmação da concretização do negócio; VI - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. 1º Estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do Município de Maceió, ainda que o título translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município e que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial deste Município, mesmo que no estrangeiro. 2º Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto. Art A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais que se seguem: I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; II - dação em pagamento; III - permuta; IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante desta for a compra de bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; a- considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste inciso quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos imediatamente subseqüentes à aquisição, decorrer de transações nela mencionadas; b- se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou há menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida na alínea anterior levando-se em conta os três primeiros anos subseqüentes à data da aquisição.14 VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica, para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; VII - tornas ou reposições que ocorram: a- nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que a parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b- nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal. VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; IX - instituição de fideicomisso; X - enfiteuse e subenfiteuse; XI - rendas expressamente constituídas sobre imóveis; XII - concessão real de uso; XIII - cessão de direitos de usufruto; XIV - cessão de direitos de usucapião; XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVII - acessão física quando houver pagamento de indenização; XVIII - cessão de direitos sobre a permuta de bens imóveis; XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos", não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior; 1º- Será devido novo imposto: I - quando o vendedor exercer o direito de prelação; II - no pacto de melhor comprador; III - na retrocessão; IV - na retrovenda. 2º- Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: I - permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; II - permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do território do Município; III - a transação em que seja reconhecido o direito que implique transmissão de imóveis ou direitos a ele relativos. Seção II Das Isenções15 Art São isentas do imposto: I - a transmissão de bens ao cônjuge em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; II - a transmissão em que o adquirente seja o Poder Público; III - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário consideradas aquelas de acordo com a lei civil; IV - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Seção III Contribuinte ou Responsável Art São contribuintes do ITBI: I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos; II - o cessionário, no caso de cessão de direitos; III - qualquer um dos permutantes, no caso de permuta. Art. 31-A. São responsáveis tributários, pelo pagamento do ITBI, devido ao Município de Maceió, as construtoras e as incorporadoras imobiliárias, em relação às unidades imobiliárias que alienarem ou negociarem, mediante promessas ou compromissos de compra e venda, escritura ou outros contratos preliminares ou definitivos para transferência de bens imóveis. 1º O disposto no caput deste artigo atinge inclusive as transações que tratam da entrega futura de unidades imobiliárias ainda não construídas. 2º A responsabilidade pelo crédito tributário será satisfeita mediante o pagamento integral do imposto devido. 3º Os responsáveis tributários a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais. 4º O contribuinte alcançado pelo disposto neste artigo continua obrigado, em caráter supletivo, até o cumprimento total da obrigação tributária, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, nos casos de erro, dolo, fraude e conluio. 5º O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar, mediante Decreto, formas complementares de controle e operacionalidade do disposto neste artigo, inclusive a suspensão da responsabilidade tributária para sujeitos passivos determinados. Art. 32. São pessoalmente responsáveis e respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI, em razão das transações efetuadas sem o pagamento do imposto correspondente: I - na transmissão de bens ou de direitos: o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido; II - na cessão de bens ou de direitos: o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;16 III - na permuta de bens ou de direitos: o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou do direito permutado; IV - os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, tabeliães, escrivães e demais serventuários, de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis. Seção IV Base de Cálculo Art.33 - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município, se este for maior. 1º- Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis; a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior; 2º- Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal; 3º- Na instituição do fideicomisso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior; 4º- Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior; 5º- Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel; 6º- No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior; 7º- No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior; 8º- Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá a Fazenda Municipal atualizá-lo com base nos preços de mercado; 9º- Quando o Município atribuir ao imóvel ou ao direito, valor superior ao pactuado no negócio jurídico, é facultado ao contribuinte recorrer do arbitramento à Comissão de Avaliação Imobiliária, preenchendo para tal, formulário fornecido pela Divisão de Rendas Mercantis. Seção V Das Alíquotas17 Art O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas: I - Transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação: a- 0,5% (meio por cento), em relação a parcela financiada; b- 2,0%(dois por cento), sobre o valor restante; II - 2,0 % (dois por cento) ocorrendo o pagamento do ITBI até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão da propriedade, do domínio útil ou da cessão de direitos relativos a bens imóveis; III - 2,0 % (dois por cento) ocorrendo o pagamento do ITBI em até 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão da propriedade, do domínio útil ou da cessão de direitos relativos a bens imóveis; IV - nas demais transmissões: 3,0 % (três por cento). Parágrafo único. Apurada a base de cálculo consoante os dispositivos contidos no art. 33 desta Lei, o valor do imposto a ser pago será calculado aplicando-se sobre ela as alíquotas previstas neste artigo. Seção VI Pagamento Art O imposto será pago será pago em conformidade com o art. 37 desta Lei, exceto nos seguintes casos: I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados a data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; II - na arrematação ou na adjudicação, em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida adjudicação, ainda que exista recurso pendente; III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização; IV - nas tornas e reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença definitiva. Art Nas transações descritas no art. 31-A desta Lei, o responsável tributário deverá efetuar a retenção antecipada do ITBI que incidirá sobre a transmissão e efetuará o subseqüente recolhimento aos cofres públicos, como a seguir: 1º. O ITBI, retido antecipadamente, deverá ser pago em cota única ou parceladamente, neste caso, dentro do prazo fixado na transação, para o pagamento do preço do imóvel, limitando-se a 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais, sucessivas e sem juros.18 2º. O prazo para pagamento da cota única ou da primeira parcela do ITBI retido antecipadamente, será no dia 10 (dez) do mês subseqüente ao termo inicial da transação. 3º. A base de cálculo do tributo é a determinada pelo artigo 33 desta lei, ficando o sujeito passivo do tributo, retido antecipadamente, exonerado do pagamento de acréscimos verificados no momento da transferência definitiva. 4º. Verificada a redução do valor não se restituirá a diferença do imposto correspondente. Art. 36-A. A falta de recolhimento do ITBI nos prazos previstos na legislação tributária, ou o seu recolhimento a menor do que o devido, desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência dos seguintes acréscimos: I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o pagamento, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do imposto não recolhido; II - juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do efetivo pagamento. 1º O percentual dos juros de mora a ser aplicado a cada mês tomará como base a taxa de juros do mês precedente. 2º Os juros de mora e a multa moratória incidirão sobre o valor do débito não pago no respectivo vencimento. 3º A multa moratória e os juros de mora não recolhidos pelo sujeito passivo poderão ser lançados de ofício, no caso de recolhimento do imposto sem estes acréscimos, observado o disposto no art. 72 da Lei nº 3.959, de 29 de dezembro de º Inscrita ou ajuizada a dívida também serão devidos custas e honorários advocatícios, na forma que dispuser a legislação vigente. Art. 37 Apurado o valor do imposto devido, à vista do disposto no artigo 33, será facultado ao contribuinte quitá-lo de forma parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, contanto que o valor mínimo de cada parcela seja igual ou superior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Seção VII Obrigações Acessórias Art O sujeito passivo é obrigado a apresentar ao Órgão Fazendário Municipal os documentos e informações necessárias ao lançamento o imposto, e bem assim os comprovantes de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidentes sobre o19 imóvel até a data de quitação do Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI, objeto do fato translativo. 1º Para fins de comprovação da quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do fato translativo, será admitido que o imposto devido seja objeto de parcelamento, entretanto, sendo o Termo de Confissão de Débitos firmado em nome do adquirente. 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo antecedente as operações em que os adquirentes sejam pessoas imunes ou isentas, a teor do determinado pelo artigo 7º da Lei 4.486/96. Art Aprova do pagamento do ITBI e a Certidão Negativa de Débitos, relativa a tributos de competência do Município de Maceió, deverão ser exigidas pelos escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e serventuários da justiça, quando da prática de atos, dentre os quais a lavratura, registro, inscrição ou averbação, relativos a termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões ou permutas. Parágrafo único. Não será lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, escritura ou instrumento, nem será praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, cessões ou permuta, inclusive, sem que os interessados apresentem: I - a Certidão Negativa de Débito, emitida pela Administração Tributária Municipal, que comprove a quitação de todos os tributos de competência do município de Maceió, incidentes sobre o imóvel transacionado até a data da operação; e II - o comprovante de pagamento do ITBI, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM original, ou o documento original expedido pela autoridade fiscal competente, no qual conste o reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou isenção do ITBI. Art. 40. Em quaisquer dos casos mencionados no art. 39 desta Lei, os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, escrivães, notários, ou seus prepostos, deverão efetuar a transcrição, fazendo expressa referência no termo, escritura ou instrumento, do inteiro teor: I - da Certidão Negativa de Débitos, relativa a tributos de competência do Município de Maceió; e II - do Documento de Arrecadação Municipal - DAM e à quitação do ITBI; ou III - do documento firmado pela Administração Tributária do Município de Maceió, que conferiu a existência e o reconhecimento de imunidade, não incidência ou direito à isenção do ITBI. Art. 40-A. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, notários, ou seus prepostos, deverão ainda verificar e informar ao Fisco sobre: I - a ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade; II - a falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificada que a pessoa jurídica gozou indevidamente do benefício destinado a quem desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à sua aquisição; e20 III - a falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, seja pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência. Art. 40-B. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças de Maceió, obrigando- se a: I - facilitar e facultar o exame, em cartório e a qualquer tempo, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do ITBI; II - fornecer aos agentes do Fisco Municipal, competentes à fiscalização do ITBI, quando solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e III - fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas. Art. 40-C. Os cartórios situados no Município de Maceió remeterão à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, declaração na qual conste relação de todos os atos e termos transcritos, averbados, lavrados, inscritos ou registrados no mês anterior, que possam estar sujeitos à incidência do ITBI. 1º Constará na declaração a que se refere este artigo, o seguinte: I - identificação do imóvel, número da inscrição imobiliária, o valor da transmissão, da cessão ou da permuta; II - nome, CPF e endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso; III - o valor do imposto recolhido, a data de pagamento e a instituição arrecadadora; e IV - o número do processo administrativo, relativo ao ITBI, que serviu de base para emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM. 2º O Poder Executivo Municipal estabelecerá o modelo, forma e condições de preenchimento da declaração a que se refere este artigo. 3º O não cumprimento do disposto no caput e no 1º deste artigo sujeitará ao infrator a aplicação das penalidades previstas no art. 194 desta Lei. Art. 41. Todos aqueles que adquirirem bem imóvel ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito. Art. 41-A. Será facultada ao Poder Executivo Municipal, através de Decreto, a possibilidade de conceder descontos de até 15% (quinze por cento) para pagamento à vista do ITBI que ainda não tiver sido lançado e que tenha ultrapassado o prazo previsto no artigo anterior. Art. 41-B. Comprovada a qualquer tempo, pelo Fisco Municipal de Maceió, a falsidade, a omissão de dados ou a existência de informações e/ou dados inverídicos, inexatos ou incompletos, nas declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de Exibir mais
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