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Timestamp: 2019-10-16 14:48:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 158', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 16', 'artigo 14']

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 TCE-TO de 07 de março de Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. - PDF
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 TCE-TO de 07 de março de Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
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Raíssa Capistrano Moreira
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 TCE-TO de 07 de março de Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 3º da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c artigos 276 a 286 do Regimento Interno, Considerando que o artigo 3º da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas prevê que ao Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ; Considerando que a Lei Orgânica também faculta que as citações, intimações e notificações expedidas por esta Corte podem ser feitas por meio eletrônico de comunicação, de acordo com a previsão do inciso III do artigo 28; Considerando a Lei Nacional nº , de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; Considerando os termos da Portaria nº 884, de 28 de outubro de 2011, que instituiu comissão para estudo, desenvolvimento e implantação de sistema de processo eletrônico neste Tribunal; Considerando, ainda, toda a celeridade e economicidade impressa pelo processo eletrônico e a busca desta Corte por estar na vanguarda no exercício do controle externo que lhe compete; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 o Instituir, no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o sistema e- Contas como meio eletrônico utilizado na tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, nos termos desta Instrução Normativa. 1 o Para o disposto nesta Instrução, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
2 II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - processo eletrônico o conjunto de arquivos eletrônicos composto de peças, documentos e atos processuais que tramitam por meio eletrônico, desde a sua constituição até a conclusão, incluído, dentre outros documentos: a) os decorrentes de inserção de dados nos sistemas corporativos do Tribunal; b) os digitalizados; c) os produzidos e inseridos no processo durante a fase instrutiva, de julgamento, de publicidade e de controle de prazos; IV - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica; b) cadastro de usuário, com acesso por meio de login e senha. 2º É permitida a aposição de mais de uma assinatura eletrônica em um documento. 3º Os documentos produzidos eletronicamente e os documentos digitalizados, juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais, respondendo os responsáveis na forma da lei. Art. 2 o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do artigo anterior, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Tribunal de Contas, conforme seu disciplinamento em ato próprio. 1 o O credenciamento no âmbito do Tribunal de Contas, para os fins desta Instrução Normativa, será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação do interessado. 2 o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. 3 o Os diversos setores que compõem a estrutura do Tribunal de Contas poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.
3 4º Os responsáveis, bem como os respectivos procuradores, que tiverem processos de quaisquer naturezas em andamento neste Tribunal de Contas são obrigados a manter atualizados os seus endereços eletrônicos junto a esta Corte, conforme previsto no artigo 29 da Lei Orgânica deste Tribunal. CAPÍTULO II DOS PRAZOS Art. 3 o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento ao sistema e-contas, devendo, para tanto, ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia, observado o horário local. Art. 4º Na hipótese de que trata o parágrafo único do artigo anterior, a indisponibilidade técnica dos sistemas do Tribunal, por este certificada, implica prorrogação automática do término do prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Parágrafo único. Nos casos de indisponibilidade do sistema ou comprovada impossibilidade técnica e havendo risco de perecimento de direito, será permitido o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico. CAPÍTULO III DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 5 o O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, por meio do seu Boletim Oficial, previsto no artigo 158 da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, disponibilizará, em sítio da rede mundial de computadores, a publicação de atos processuais próprios. 1 o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados eletronicamente, na forma do inciso IV do 1º do artigo 1º desta Instrução. 2 o Quando o interessado ou responsável constituir advogado nos autos, as notificações e intimações serão consideradas perfeitas se realizadas também em nome do procurador por meio do Boletim Oficial deste Tribunal. 3º A publicação eletrônica na forma do parágrafo anterior substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, ressalvada a hipótese do artigo 33 da Lei Orgânica desta Corte.
4 4 o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação em órgão oficial. 5 o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 6 o O uso da comunicação eletrônica dos atos processuais deverá ser precedido de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente à sua instituição no âmbito deste Tribunal será publicado durante 30 (trinta) dias no Boletim Oficial. Art. 6 o As intimações serão feitas por meio eletrônico, na forma do inciso III do artigo 28 da Lei Orgânica deste Tribunal. 1 o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 2 o Na hipótese do 1 o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 3 o A consulta referida nos 1 o e 2 o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4 o As intimações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 7 o Conforme preceitua o inciso III do artigo 28 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, as citações poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observadas as formas e as cautelas do artigo 5 o desta Instrução. Art. 8 o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, observando-se o disposto no Capítulo V desta Instrução Normativa. Art. 9º Quando, por motivo técnico ou em caso de previsão específica na Lei Orgânica, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
5 Art. 10. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa e atos posteriores dela decorrentes. Art. 11. As solicitações de juntada de documentos, as alegações de defesa, as respostas de diligências e as justificativas serão encaminhadas ao Tribunal por meio eletrônico ou por documento apresentado no Setor de Protocolo, que será digitalizado e inserido no processo mediante assinatura eletrônica de servidor responsável no Tribunal. Art. 12. O sistema fornecerá recibo eletrônico dos atos processuais praticados pelos responsáveis, interessados e seus procuradores, contendo informações relativas à data e hora da prática do ato, à sua natureza, à identificação do processo e às particularidades de cada arquivo eletrônico enviado, quando for o caso. Art. 13. O documento deve conter a assinatura do seu autor antes da digitalização, quando não contiver assinatura eletrônica. CAPÍTULO IV DO PROCESSO ELETRÔNICO Art. 14. O processo eletrônico deve observar os seguintes requisitos: I ser formado de maneira cronológica e sequencial, com numeração contínua, não cabendo o desdobramento em volumes; II possibilitar a consulta a conjuntos segregados de peças processuais; III permitir a vinculação entre processos e a consulta a partir de qualquer deles; IV permitir a inserção de documentos digitalizados, com autenticação garantida mediante assinatura eletrônica. 1º Na autuação será gerado capeamento eletrônico padronizado, contendo, pelo menos, os seguintes elementos: I - identificação da unidade gestora; II - classe de assunto; III - assunto; IV - número do processo; V - data da autuação;
6 VI - nome do responsável e do interessado, quando for o caso; VII - nome do procurador, se existente, e o respectivo número de registro no conselho de classe; VIII - nome do relator. 2º Os padrões de formato e tamanho dos documentos digitalizados serão definidos em ato da Presidência. Art. 15. O processo eletrônico será formado a partir da autuação eletrônica de documentos enviados pelos jurisdicionados e resultantes do envio de dados e informações recebidos pelo Tribunal de Contas por meio dos seus sistemas corporativos, de documentos digitalizados e de documentos produzidos eletronicamente e inseridos pelo Tribunal. Art. 16. O processo eletrônico será formado a partir da autuação eletrônica dos documentos mencionados no inciso III do 1º do artigo 1º desta Instrução. 1º Os documentos originais apresentados em meio físico por responsáveis e interessados, bem como por seus procuradores constituídos nos autos, serão convertidos em eletrônicos através de digitalização, assinados eletronicamente por servidor do Tribunal e devolvidos aos autores. 2º Os originais dos documentos digitalizados: I - pelo responsável, interessado ou unidade gestora, deverão ser preservados até o trânsito em julgado da decisão ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição da ação de revisão, prevista na Lei Orgânica deste Tribunal; II - pelo Tribunal e devolvidos ao responsável, interessado ou unidade gestora, deverão ser preservados até o trânsito em julgado da decisão ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição da ação de revisão, prevista na Lei Orgânica deste Tribunal; III - pelo Tribunal e neste mantidos, deverão ser preservados até o final do prazo para interposição da ação de revisão, prevista na Lei Orgânica deste Tribunal. Art. 17. Os documentos e processos em tramitação em meio físico poderão ser convertidos em meio eletrônico, mediante digitalização, e juntados ou apensados ao processo eletrônico mediante assinatura eletrônica. Parágrafo único. Os documentos digitalizados pelo Tribunal e inseridos no processo terão assinatura eletrônica do servidor responsável.
7 Art. 18. Os documentos produzidos em meio eletrônico no Tribunal de Contas, em qualquer etapa do processo, serão inseridos nos autos por meio de assinatura eletrônica. Art. 19. O apensamento de processo em papel a autos eletrônicos deve ser precedido da conversão para meio eletrônico, mediante digitalização dos autos, com autenticação garantida por assinatura eletrônica. Art. 20. O apensamento de processo, o desapensamento, o pedido de juntada de documentos e o desentranhamento de peça processual dos autos eletrônicos serão realizados: I mediante requerimento do responsável ou interessado ou de unidade do Tribunal, com autorização do Relator ou do Presidente, conforme o caso; II por determinação do Presidente ou do Relator, nos respectivos processos de sua competência. Parágrafo único. A autorização do apensamento, do desapensamento, do pedido de juntada e do desentranhamento de peças no processo eletrônico implica registro eletrônico. Art. 21. Os objetos e documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao formato ou natureza deverão ser apresentados pelo responsável ou interessado ao Setor de Protocolo do Tribunal. 1º Na hipótese do caput, os objetos e documentos podem ser convertidos em arquivo eletrônico por meios alternativos, tais como captura de vídeo, imagem fotográfica ou áudio, de modo a viabilizar a inserção deles nos autos eletrônicos. 2º No caso do parágrafo anterior, os arquivos gerados constituirão anexos eletrônicos do processo. Art. 22. Os documentos digitalizados pelo interessado ou responsável que se mostrarem ilegíveis deverão ser apresentados ao Setor de Protocolo do Tribunal no prazo de até 5 (cinco) dias contados da determinação do Relator comunicando o fato, obedecidas as regras constantes do Capítulo III desta Instrução. Art. 23. Nos casos dos artigos 21 e 22 em que seja inviável a inserção nos autos eletrônicos, os objetos e documentos, em caráter excepcional, serão identificados como anexo em meio físico vinculado ao respectivo processo, com descarte ou devolução à unidade gestora, devidamente autorizado pelo Presidente, após o trânsito em julgado.
8 Art. 24. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Relator poderá abrir prazo de 5 (cinco) dias ao responsável ou interessado para que promova as correções necessárias. Art. 25. O Relator determinará o desentranhamento de peças juntadas indevidamente aos autos. CAPÍTULO V DA VISTA AOS AUTOS Art. 26. A vista aos autos de processos eletrônicos poderá ser realizada pelo responsável, interessado ou seus procuradores, por meio do sítio eletrônico do Tribunal na internet, desde que devidamente habilitado no Tribunal, conforme regulamento específico. 1 O titular da unidade gestora poderá credenciar agentes públicos para vista dos autos, por meio do sítio eletrônico do Tribunal na internet, mediante certificação digital. 2º O acesso ao e-contas será feito: I no sítio eletrônico do Tribunal, por qualquer pessoa credenciada, mediante o uso de assinatura eletrônica; II via webservice, pelos entes conveniados, por meio da integração de sistemas; III nos sistemas internos, por servidores e membros deste Tribunal. 3 Será mantido registro eletrônico dos acessos ao conteúdo dos autos de processo eletrônico, devendo constar a identificação do usuário, data e hora. 4º O uso inadequado do sistema que venha a causar prejuízo a terceiros ou à atividade de controle externo importará bloqueio do cadastro do usuário. 5º O Tribunal poderá restringir o acesso público ao processo ou a seus dados quando puder ferir direitos pessoais ou prejudicar a instrução do processo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos autos, sendo dispensada a formação de autos suplementares.
9 Parágrafo único. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante o uso de assinatura eletrônica, nos termos do inciso IV do 1º do artigo 1º desta Instrução Normativa. Art. 28. A área de tecnologia da informação do Tribunal assegurará os meios de recuperação, em casos de perda de informação, e preservação integral dos documentos e processos eletrônicos, incluindo cópias de segurança. Art. 29. Nos processos em tramitação em meio físico, é admitida a juntada, mediante impressão, de votos, deliberações monocráticas ou colegiadas e demais atos processuais produzidos em meio eletrônico e registrados em arquivo eletrônico inviolável e com assinatura eletrônica. Art. 30. Os processos em tramitação serão convertidos para o meio eletrônico, conforme autorização expedida pela Presidência, tendo em vista os termos do artigo 35 desta Instrução, por determinação do Relator mediante certificação nos autos físicos, na forma estabelecida em ato próprio, a partir da qual seguirá tramitando em meio eletrônico, observadas as normas desta Instrução. 1º Os autos físicos remanescentes deverão ser preservados pelo prazo previsto no inciso III do 2º do artigo 16 desta Instrução Normativa. 2º A certificação a qual se refere o caput deste artigo deverá constar do capeamento gerado na autuação do processo eletrônico, na forma prevista no 1º do artigo 14 desta Instrução. Art. 31. O e-contas estará ininterruptamente disponível para acesso, salvo nos períodos de manutenção do sistema. Art. 32. A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos. Parágrafo único. Os pedidos decorrentes dos atos praticados durante a suspensão dos prazos processuais serão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência. Art. 33. É livre a consulta, no sítio do Tribunal, aos registros de tramitação e aos atos decisórios proferidos pelo Tribunal em processos eletrônicos, ressalvados os casos em que a lei impõe sigilo. Art. 34. Os processos que tramitam em sigilo só podem ser consultados pelas partes e procuradores habilitados no e-contas. Parágrafo único. A indicação de que um processo deve estar submetido a sigilo deverá ser incluída no e-contas, no ato da autuação, por determinação do Relator competente.
10 Art. 35. Fica o Presidente autorizado a expedir os atos necessários à operacionalização desta Instrução e a dirimir os casos omissos. Art. 36. As unidades competentes da estrutura organizacional do Tribunal atuarão de forma conjunta e harmônica para prover a contínua atualização tecnológica necessária à implantação e manutenção plena, efetiva e eficiente dos serviços previstos nesta Instrução. Art. 37. Aplicam-se a Lei Nacional nº , de 19 de dezembro de 2006, e o Código de Processo Civil às omissões em que forem cabíveis. Art. 38. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Será dada ampla divulgação do vigor da presente Instrução pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 39. A implantação do processo eletrônico instituído por esta Instrução será gradativa e autorizada por ato da Presidência. Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 07 dias do mês de março de Publicação: Boletim Oficial do TCE/TO, ano V, n. 662, 09 mar. 2012, p