Source: https://dre.tretas.org/dre/161105/decreto-lei-41-2003-de-11-de-marco
Timestamp: 2019-01-21 21:53:48+00:00
Document Index: 96225266

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 38', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 7']

Decreto-Lei 41/2003
Decreto-lei 41/2003, de 11 de Março
O Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, transferiu para os municípios competências em matéria de acesso e organização do mercado da actividade de transportes em táxi.
O exercício daquelas competências implicava que as câmaras municipais publicassem, até 31 de Março de 2002, os regulamentos necessários à execução daquele diploma e emitissem, até 31 de Dezembro de 2002, novas licenças de táxi em substituição das antigas.
Constatando-se que aqueles prazos já expiraram sem que todos os municípios tenham atempadamente publicado os respectivos regulamentos, torna-se necessário prorrogar o prazo de validade das anteriores licenças, aproveitando-se a oportunidade para efectuar algumas correcções que a aplicação do diploma, ao longo dos últimos quatro anos de vigência, aconselha necessárias.
Nesse sentido, designadamente, reintroduz-se a possibilidade de os preços dos serviços de transporte em táxi poderem ser aferidos em função da quilometragem a percorrer, independentemente da sua duração e itinerário e, no que respeita às normas sancionatórias, passa a punir-se a utilização na actividade de transporte em táxi de veículo não licenciado e o abandono injustificado do táxi.
Por fim, procede-se à revogação de normas que, face às alterações introduzidas, deixam de fazer sentido no contexto do diploma e converte-se em euros o montante das coimas ainda expressas em escudos.
Foram ouvidas a Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros e a Federação Portuguesa do Táxi.
Os artigos 5.º, 25.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º, e 37.º e o n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente diploma a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as câmaras municipais, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.
a) A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará;
1 - As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 30 de Junho de 2003.
2 - Durante o período a que se refere o número anterior, são substituídas as licenças dos veículos emitidas ao abrigo da legislação ora revogada pelas previstas no artigo 12.º do presente diploma, desde que os seus titulares tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.
3 - Em caso de morte do titular da licença no decurso do prazo a que se refere o n.º 1, a actividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ano a partir da data do óbito, durante o qual o herdeiro ou cabeça-de-casal deve habilitar-se como transportador em táxi ou transmitir a licença a uma sociedade comercial, ou a uma cooperativa titular de alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.
4 - Em derrogação do disposto no n.º 1, as licenças dos veículos cujos titulares já possuam o alvará a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º permanecem válidas até que entrem em vigor, no concelho a cujo contingente pertençam, os regulamentos a que se referem o n.º 2 do artigo 14.º e o n.º 1 do artigo 16.º do presente diploma, não lhes sendo aplicável aquela data de caducidade.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a idoneidade deve ser comprovada nos termos do artigo 5.º, a capacidade profissional do próprio ou de um mandatário nos termos do artigo 40.º e a capacidade financeira nos termos a definir pela portaria prevista no artigo 7.º»
É aditada a alínea d) ao artigo 15.º e a alínea f) ao n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, nos seguintes termos:
f) O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no n.º 1 do artigo 17.º»
Ficam revogados o n.º 3 do artigo 38.º, e os artigos 39.º, 43.º e 45.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto.
Em resultado da conversão de escudos em euros do montante das coimas previstas, os artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
O exercício da actividade sem o alvará a que se refere o artigo 3.º é punível com coima de (euro) 1247 a (euro) 3740 ou de (euro) 4988 a (euro) 14964, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
O incumprimento do disposto no artigo 9.º é punível com coima de (euro) 100 a (euro) 300.
1 - São puníveis com coima de (euro) 1247 a (euro) 3740 as seguintes infracções:
2 - São puníveis com coima de (euro) 150 a (euro) 449, as seguintes infracções:
e) O incumprimento do disposto no artigo 15.º;
f) O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no n.º 1 do artigo 17.º
A não apresentação da licença de táxi, do alvará ou da sua cópia certificada, no acto de fiscalização, constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 30.º, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de (euro) 50 a (euro) 250.»
O Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, é republicado na íntegra, com as alterações do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Luís Francisco Valente de Oliveira - Isaltino Afonso de Morais.
2 - Aos concursos para a concessão de licenças para a actividade de transportes em táxi podem concorrer para além das entidades previstas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela DGTT, e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos deste diploma.
1 - A homologação e a aferição dos taxímetros são efectuadas pelas entidades reconhecidas para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e distância.
c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito estabelecido por prazo não inferior a 30 dias, onde constem obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado;
1 - Os táxis devem estar à disposição do público, de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente diploma, salvo o disposto no número seguinte.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente diploma a DGTT, a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as câmaras municipais, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.
A não apresentação da licença de táxi, do alvará ou da sua cópia certificada, no acto de fiscalização, constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 30.º, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de (euro) 50 a (euro) 250.
a) 20%, para a entidade competente para a aplicação da coima, constituindo receita própria;
b) 20%, para a entidade fiscalizadora, excepto quando esta não disponha da faculdade de arrecadar receitas próprias, revertendo neste caso para o Estado;
c) 60%, para o Estado.
2 - Durante o período a que se refere o número anterior são substituídas as licenças dos veículos emitidas ao abrigo da legislação ora revogada pelas previstas no artigo 12.º do presente diploma, desde que os seus titulares tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.
3 - Em caso de morte do titular da licença no decurso do prazo a que se refere o n.º 1, a actividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ano a partir da data do óbito, durante o qual o herdeiro ou cabeça-de-casal deve habilitar-se como transportador em táxi ou transmitir a licença a uma sociedade comercial ou cooperativa titular de alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.
4 - Em derrogação do disposto no n.º 1, as licenças dos veículos cujos titulares já possuam o alvará a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º, permanecem válidas até que entrem em vigor, no concelho a cujo contingente pertençam, os regulamentos a que se referem o n.º 2 do artigo 14.º e o n.º 1 do artigo 16.º do presente diploma, não lhes sendo aplicável aquela data de caducidade.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a idoneidade deve ser comprovada nos termos do artigo 5.º, a capacidade profissional do próprio ou de um mandatário nos termos do artigo 40.º e a capacidade financeira nos termos a definir pela portaria prevista no artigo 7.º 3 - (Revogado.)
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Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/161105.dre.pdf .
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