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Timestamp: 2020-03-30 13:07:39+00:00
Document Index: 114358907

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 315', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50430119820174047000 PR 5043011-98.2017.4.04.7000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50430119820174047000 PR 5043011-98.2017.4.04.7000 - Inteiro Teor
RECURSO CÍVEL Nº 5043011-98.2017.4.04.7000/PR
RECORRIDO: ALZIRA SUPLICY ROCHA (Espólio) (AUTOR)
RECORRIDO: LINOZIRA SUPLICY ROCHA (Sucessor) (AUTOR)
RECORRIDO: PAULINO ROCHA E SILVA (Sucessor) (AUTOR)
RECORRIDO: ANA PAULA ROCHA E SILVA (Sucessor) (AUTOR)
Trata-se de ação visando "a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais, conforme pensões não pagas até o final da ação; a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (Evento 1, INIC1, p. 2).
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para "condenar a União: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.851,44 (três mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), equivalentes à pensão que deixou de ser paga no mês de outubro/2017; e b) indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" (Evento 51).
A União interpõe recurso sustentando da legitimidade da conduta do administrador público, que agiu em consonância com o princípio da legalidade. Alegou ainda, a inexistência de dano moral e de dano material, e que a parte autora não demonstrou a efetiva ocorrência de dano e relação de causalidade entre a ação ou omissão da Ré e o resultado danoso. Desta forma, pugna pela reforma da sentença proferida, condenando a recorrida aos ônus da sucumbência (Evento 55).
Com contrarrazões (Evento 63), subiram os autos.
1. Do Mérito
1.1. Da Responsabilidade da União
A responsabilidade civil, em sentido lato, consiste na obrigação de alguém reparar um dano sofrido por outrem, sendo sua principal conseqüência prática a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes da conduta.
No caso das pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade civil encontra fundamento no § 6º do artigo 37 da Constituição que tem a seguinte redação:
Denota-se de tal dispositivo que quando a Administração Pública causar prejuízos a outrem fica obrigada a repará-los. Como se vê, nosso ordenamento jurídico acolhe a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, em tema de responsabilidade civil do Estado, prescinde-se da demonstração de culpa, basta a ocorrência do dano, decorrente de uma ação ou omissão estatal.
Sobre o mencionado dispositivo Hely Lopes Meirelles explica:
O § 6º do art. 37 da CF seguiu a linha traçada nas Constituições anteriores, e, abandonando a privatística teoria subjetiva da culpa, orientou-se pela doutrina do Direito Público e manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo. Não chegou, porém, aos extremos do risco integral. É o que se infere do texto constitucional e tem sido admitido reiteradamente pela jurisprudência, com apoio na melhor doutrina.
(Direito Administrativo Brasileiro. 21ª edição. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 564).
Assim, apesar da responsabilidade objetiva, não se vai ao extremo do risco integral. Por outro lado, tem de haver uma ação ou omissão lesiva e injusta por parte da Administração, questão cuja análise muitas vezes é complexa e dissonante da idéia de causalidade pura e simples.
De fato, conquanto a Administração Pública responda objetivamente pelos danos que acarretar, nos termos explicitados acima, a aplicação pura da teoria da causalidade inerente à responsabilidade objetiva acabaria por responsabilizar o Estado em situações em que sua conduta foi legítima, como pondera Marçal Justen Filho, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 8ª edição, Belo Horizonte, Fórum, p. 1227. Segundo ele, a teoria objetiva causalista é insuficiente para fundamentar a responsabilidade civil do Estado, especialmente na omissão, o que gera a necessidade de se adotar concepções diferentes para as hipóteses de ação e de omissão.
Para resolver a controvérsia, bem como uniformizar o regime da responsabilidade civil do Estado, o autor diz que o ponto fundamental a ser analisado é a disciplina jurídica da atividade estatal, para efeito de verificação da licitude e ilicitude da conduta, defendendo a idéia de objetivação do elemento subjetivo e não a sua exclusão por completo. Propõe, assim, solução razoável, que pode ser extraída do seguinte excerto:
É mais apropriado aludir a uma objetivação da culpa. Aquele que é investido de competências estatais tem o dever objetivo de adotar as providências necessárias e adequadas a evitar danos às pessoas e ao patrimônio.
Quando o Estado infringir esse dever objetivo e, exercitando suas competências, der oportunidade à ocorrência do dano, estarão presentes os elementos necessários à formulação de um juízo de reprovabilidade quanto à sua conduta. Não é necessário investigar a existência de uma vontade psiquíca no sentido da ação ou omissão causadoras do dano. A omissão da conduta necessária e adequada consiste na materialização da vontade defeituosamente desenvolvida. Logo, a responsabilidade continua a envolver um elemento subjetivo, consistente na formulação defeituosa da vontade de agir ou deixar de agir.
(Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 1228).
E mais adiante, conclui:
Mas o reconhecimento de uma concepção objetiva de culpa permite identificar a própria "ilicitude" na conduta estatal. Tradicionalmente, reputa-se que o exercício pelo Estado de suas competências insere-se no campo da licitude, afastando a responsabilização civil. Assim não é, uma vez que haverá ilicitude quando, no exercício de suas competências legítimas, o Estado deixar de adotar as cautelas inerentes ao dever de diligência.
O critério de identificação da ilicitude da atuação estatal reside não apenas na infração objetiva aos limites de suas competências e atribuições, mas também na observância e no respeito às cautelas necessárias indispensáveis para evitar dano aos interesses legítimos de terceiros. (...)
Daí se afirmar que toda a ação ou omissão imputável ao Estado, que configure infração ao dever de diligência no exercício das competências próprias, gerará a responsabilização civil se produzir ou der oportunidade a dano patrimonial ou moral a terceiro. (obra citada, p. 1230)
Em outras palavras, é indispensável que reste caracterizada a infração a um dever de diligência objetivamente considerado, para que se configure o direito à indenização. Marçal Justen Filho, também explicita o que deve ser entendido como dever de diligência:
A natureza da atividade estatal impõe a seus agentes um dever especial de diligência, consistente em prever as conseqüências de sua conduta ativa e omissiva, adotando todas as providências necessárias para evitar a consumação de danos a terceiros.
Se o agente estatal infringir esse dever de diligência, atuando de modo disciplicente, descuidado, inábil, estará configurada a conduta ilícita e surgirá, se houver dano a terceiro, a responsabilidade civil.
Observe-se que esse dever de diligência é especial e rigoroso. Não é equivalente àquele que recai sobre todo e qualquer indivíduo que convive em sociedade. A natureza funcional das competências estatais produz o surgimento de um dever de previsão acurada, de cautela redobrada. (obra citada, p. 1231)
Em conclusão, não se considera pura e simplesmente a responsabilidade objetiva do Estado a partir do dano havido, mas se presume a culpabilidade derivada da infração a um dever de diligência para, então, se reconhecer o dever de indenizar.
Podemos dizer, assim, que para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado é imperativa a existência de uma ação ou omissão como infração a um dever de diligência a ser observado pelo agente estatal, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Provados tais requisitos, surge a responsabilidade civil, o dever de indenizar, de forma a reparar o dano então sofrido, observado o fato de que nos casos de culpa da vítima, culpa de terceiro, exercício regular do direito e caso fortuito ou força maior há exclusão da responsabilidade estatal.
No caso em apreço, o nexo de causalidade é evidente e não comporta maiores digressões.
É certo que a suspensão do pensionamento da autora foi equivocado, em razão de falha no sistema SIAPENET, administrado pela Ré, o qual incorretamente apontava ausência de recadastramento da pensionista.
O ofício anexado pela própria União é elucidativo a respeito (evento 6, OFIC2):
1. Alzira Suplicy Rocha é pensionista do Ministério da Saúde, cujo benefício de pensão é proveniente do instituidor e ex-servidor Paulino Rocha, agente administrativo, falecido em 30/04/2002.
2. Em conformidade com os dispositivos legais é obrigatório o recadastramento anual de aposentados e pensionistas da União, que recebam proventos e pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Pessoal – SIAPE, como é o caso da Sra. Alzira (§ 1º, 2º do art. 9º da Lei 9.527/10, revogada pelo Decreto 7.862/12).
3. No tocante a procedimentalização da atualização cadastral foram editadas: a Portaria nº 08 de 07/01/2013 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Orientacao Normativa nº 01 de 10/01/2013 da Secretaria de Gestão Pública e mais recentemente a Orientação Normativo nº 01 de 02/01/2017.
4. No caso em comente e conforme preconiza o art. 5º da ON nº 01 de 02/01/2017, a atualização cadastral será realizada anualmente, sempre no mês de aniversário da pensionista, sendo condição necessária para a continuidade do recebimento da pensão. Deve a pensionista comparecer, munida de documentos, em uma agência das Instituições Bancárias Credenciadas, na qual seja correntista, para realizar sua atualização cadastral. A Senhora Alzira é nascida em 17 de junho, ou seja, deveria comparecer ao banco para fins de recadastramento no mês de junho.
5. O art. 10 da ON nº 01/2017 aduz que, em caso de não comparecimento no mês de aniversário, caberá a Unidade de Recursos Humanos do órgão de vinculação enviar correspondência de notificação aopensionista para que compareça ao banco em 30 dias. Esta Seção de Gestão de Pessoas enviou carta a Sra. Alzira em 07/07/2017, conforme comprovante anexo.
6.Em agosto do corrente ano, verificou-se a pendência de recadastramento da Sra. Alzira, que foi novamente notificada, desta vez via e-mail (comprovante anexo) em 29/08/2017, concedendo-lhe prazo para regularizar seu cadastro até 31/08/2017.
7. Esta Seção de Gestão de Pessoas aguardou até o fechamento da folha em 15 de setembro, haja vista a existência de atrasos na integração de sistemas e não comandou a exclusão do pagamento do benefício de pensão da Sra. Alzira.
8.Entretanto conforme Comunicado nº 554786 de 14/03/2014 (em anexo), “Caso seja constatada no período da homologação da folha que não houve ação por parte das unidades, esta SEGEP (Secretaria de Gestão Pública) realizará a suspensão do pagamento de forma automática.”, que foi o ocorrido neste caso e verificado posteriormente nesta Unidade de Recursos Humanos. Constatou-se que o pagamento da Sra. Alzira foi suspenso por Samuel Farias Milanez, servidor vinculado ao Ministério do Planejamento (vide anexo).
9. Seguindo o determinado na ON nº 01/2017, art. 11, esta Seção de Gestão de Pessoas emitiu Portaria SEGAD/PR Nº 343/2017, de 19/09/2017, referente à suspensão do pagamento do benefício da referida pensionista, publicada no Diário Oficial da União Nº 182, de 21/09/2017, gerando o processo administrativo de suspensão de pagamento nº 25023.400620/2017-64.
10. Em 04/10/2017 a Sra. Alzira compareceu neste Núcleo Estadual apresentando o comprovante de recadastramento da Caixa Econômica Federal datada de 29/08/2017 (vide anexo).
11. Diante dos elementos apresentados, constatou-se que houve problema de integração entre os sistemas da Caixa e o SIAPENET, já que a Sra. Alzira comprovou seu comparecimento ao banco, dentro do limite estabelecido para seu recadastramento, entretanto no sistema SIAPENET era visualizado a ausência de atendimento da pensionista (conforme anexo), o que gerou a suspensão do recebimento do seu benefício comandado pelo Ministério do Planejamento.
Diante dessas considerações, a responsabilidade da União exsurge de modo evidente. A repercussão financeira e a ocorrência do abalo moral serão enfrentados nos itens seguintes.
1.2. Do dano material
O pedido deve ser julgado procedente neste quadrante, pois, conforme se vê das fichas financeiras acostadas no evento 49, ANEXO3, a pensão relativa ao mês de setembro/2017 não foi paga pela União, sequer retroativamente.
Assim, o prejuízo material se identifica com o valor do benefício: R$ 3.851,44 (três mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos).
Embora exista o princípio do nominalismo (artigo 315 do Código Civil e artigo 46 da Lei nº 8.112/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.527/97), de modo que as dívidas, salvo previsão específica em contrário, são nominais, não de valor, o ambiente inflacionário vivenciado no país tornou a indexação regra.
Como amplamente já reconhecido pela jurisprudência, ela não caracteriza majoração de crédito ou débito, sendo apenas um expediente de recomposição do poder de compra da moeda, corroído pela inflação. Consiste em um minus, e não um plus, para assegurar o valor da moeda no tempo.
Nessa linha de raciocínio, o TRF4 editou a Súmula nº 9, a qual prescreve:
Incide, portanto, correção monetária sobre as parcelas de aposentadoria pagas em atraso, que deverá ser feita pelo IPCA-e, como definido no Manual de Cálculos da Justiça Federal e reconhecido pelo STF no RE 870947.
O termo a quo para sua incidência é a data em que a mora do pagamento passou a existir, ou seja, a data em que a parcela deveria ter sido paga (03/10/2017).
Os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação (CC, art. 406).
O percentual de juros a incidir sobre a dívida é aquele definido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, os juros aplicáveis aos depósitos de caderneta de poupança.
Sua aplicação decorre do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que reconheceu que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram na taxa de juros impostas às condenações da Fazenda Pública. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".
1.3. Do dano moral
A respeito, a Constituição de 1988 encerrou a celeuma sobre a existência ou não de dano extrapatrimonial, ao prever, categoricamente, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X da CF). Seguindo essa linha, foi editado, dois anos após, o Código de Defesa do Consumidor, dispondo expressamente que: "São direitos básicos do consumidor: [...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivos e difusos." (art. 10, VI da Lei 8.078/90). Por fim, a questão perdeu ainda mais relevância quando positivado no Código Civil atual que "[a]quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (art. 186 do CC).
Contudo, a despeito da consolidação da sua existência, a natureza jurídica dos danos morais ainda é questão que bate às portas do Poder Judiciário com recorrência, dando ensejo à edição de inúmeras súmulas e precedentes judiciais. Isso porque, como afirmou o Ministro Luís Felipe Salomão, "[a] par dos conceitos que se utilizam de critério excludente para definir o dano moral, e que retiram de seu alcance o prejuízo ao patrimônio, a doutrina se divide, ainda, entre os que identificam o dano moral com a própria alteração negativa do ânimo do indivíduo, com o sofrimento, a tristeza experimentada pela vítima, com a vergonha, e também aqueles que reconhecem essa espécie de dano na violação de um bem ou interesse integrante de uma categoria jurídica, sem vinculá-lo, no entanto, à dor, à modificação do estado da alma." (REsp 1245550/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 16/04/2015)
Por conseguinte, o dano moral pode ser concebido, de um lado, como aquele decorrente de dor, angústia e sofrimento e, de outro, como consequência direta de violação a direito da personalidade, aferida objetivamente, isto é, sem perscrutar os sentimentos experimentados pelo lesado. Com a mesma linha de raciocínio, Flávio Tartuce subdivide o dano moral sob esses dois prismas de análise:
"Buscando uma primeira classificação dos danos morais, em sentido próprio, o dano moral causa na pessoa dor, tristeza, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Nesse diapasão, constitui aquilo que a pessoa sente, o que se pode denominar dano moral in natura. Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença desses sentimentos humanos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento” (Enunciado n. 445). Cite-se, a título de exemplo, o dano moral da pessoa jurídica que, por óbvio, não passa por tais situações (Súmula 227 do STJ). Em sentido impróprio, o dano moral constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, como, por exemplo, à liberdade, à opção sexual, à opção religiosa, entre outros. Trata-se do dano moral em sentido amplo ou lato sensu, que não necessita da prova do sofrimento em si para a sua caracterização." (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 9.ed. São Paulo: Método, 2014, p.355.)
À margem de classificações sobre a necessidade de prova da lesão, entendo que o dano moral restou, sim, comprovado, no caso em apreço.
Ainda que por período diminuto (um mês), a autora teve seu benefício, de caráter alimentar, abruptamente suspenso, sem ter contribuído de qualquer maneira para a ocorrência do fato. Assim, por falha operacional no sistema eletrônico da Ré, viu-se desamparada do mínimo existencial nesse interstício.
A inesperada situação de redução dos proventos, a meu ver, já faz presumir o abalo psíquico suportado pelo autora. Com efeito, o contexto fático não pode ser equiparado ao mero aborrecimento.
Assim, a pretensão condenatória deve ser julgada procedente.
O quantum da compensação, por seu turno, deve ser arbitrado à luz da razoabilidade, revestindo-se de caráter punitivo e ressarcitório, sem, no entanto, implicar enriquecimento imoral ao ofendido.
Entendo, nesse passo, que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado à finalidade punitiva e compensatória dos danos morais e se mostra consentâneo às peculiaridades do caso.
De igual maneira, o valor arbitrado sofrerá atualização monetária: correção pelo IPCA-e e juros moratórios segundo a taxa de poupança, pelos fundamentos já explanados em item 1.2. desta sentença.
Explicito, no entanto, que o termo inicial (dies a quo) da atualização monetária dos danos morais será a data da publicação da presente decisão, a teor da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Quantos aos juros, a despeito do entendimento da mesma Corte, manifestado no sentido de que se contariam a partir do evento danoso (Súmula 54), tenho que hão de incidir também a partir da presente data. Afinal, se o valor é arbitrado judicialmente, não há, em tese, pretensão resistida quanto ao pagamento deste montante em específico. É, ademais, o que consta no art. 407 do CC, que deve prevalecer sobre o entendimento jurisprudencial.
Relativamente à caracterização do abalo moral alegado, entendo que restou comprovado no caso que a falha da União gerou lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora, tendo em vista que durante um mês a autora foi privada do recebimento de seu benefício, verba essa necessária à sua subsistência e principalmente, de caráter alimentar. Diante da constatação de lesão a direito fundamental da autora, é devida a respectiva indenização pelos danos morais suportados.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007774197v3 e do código CRC 61951872.
Data e Hora: 22/1/2020, às 16:5:39
5043011-98.2017.4.04.7000
700007774197 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 17/02/2020 20:03:17.
Documento:700008177117
ADVOGADO: ANA PAULA ROCHA E SILVA (OAB PR029266)
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700008177117v2 e do código CRC 3494ab4e.
Data e Hora: 14/2/2020, às 17:48:54
700008177117 .V2
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/02/2020
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/02/2020, na sequência 136, disponibilizada no DE de 27/01/2020.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
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