Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2618&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-02-21 07:18:52+00:00
Document Index: 62372518

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 68', 'artigo 6']

::: DL n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto
DL n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto
FUNDO AMBIENTAL(versão actualizada)
Âmbito e natureza jurídica Artigo 3.º
Finalidade e objectivos Artigo 4.º
Receitas Artigo 5.º
Despesas Artigo 6.º
Condução estratégica do Fundo e planeamento Artigo 7.º
Regras de atribuição de apoios Artigo 8.º
Pareceres prévios obrigatórios Artigo 9.º
Orientações para a atribuição de apoios Artigo 10.º
Direção do Fundo Artigo 11.º
Gestão técnica e operacional Artigo 13.º
Fiscal único Artigo 14.º
Sistema de controlo interno do Fundo Artigo 15.º
Alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto Artigo 16.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de abril Artigo 17.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho Artigo 19.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho Artigo 20.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março Artigo 21.º
Receitas da taxa de gestão de resíduos entre 2010-2014 Artigo 22.º
Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto
a) 80 /prct., ao Fundo Ambiental;
b) 20 /prct., ao Fundo de Eficiência Energética, previsto no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.
a) 50 /prct. para o Fundo Ambiental criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto;
a) 3 /prct. são receita da Autoridade Nacional Competente no âmbito do CELE, para a cobertura de despesas resultantes do funcionamento do CELE, bem como, designadamente, no desenvolvimento das suas atribuições do domínio das alterações climáticas;
c) 6 /prct. das receitas não utilizadas para os fins previstos na alínea a) são receita da Autoridade Nacional Competente no âmbito do CELE, a transferir para esta até ao décimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, para utilização na cobertura de despesas resultantes do funcionamento do CELE, bem como, designadamente, no desenvolvimento das suas atribuições no domínio das alterações climáticas.
ii) Considerar valores máximos de apoio por tonelada sequestrada não superiores aos valores de mercado do CO(índice 2), nomeadamente os de referência, a nível internacional, para projetos de uso do solo, alterações do uso do solo e florestas (Land Use, Land-ChangeForestry).