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Timestamp: 2020-05-28 09:07:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 58', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 41', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 41', 'artigo 535', 'artigo 535']

Art. 58, § 3 da Lei 4506/64 | Busca Jusbrasil
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Ir para Parágrafo 3 Artigo 58 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 260513 RS 2000/0051177-3 (STJ)
LEIS NºS 4.506 /64 (ART. 71) E 3.470 /58 (ART. 74). 1. O artigo 71 da Lei nº 4.506 /64 não revogou o artigo 74 da Lei nº 3.470 /58, tendo apenas delimitando seu alcance. 2. Recurso especial provido.
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 24/10/2005 p. 227 RSTJ vol. 201 p. 214 - 24/10/2005 LEG: LEG:FED LEI: 004506...ANO:1964 ART : 00071 LEG:FED LEI: 003470 ANO:1958 ART : 00074 STF - RE 104368 /SP STJ - RESP 204696...-RJ RECURSO ESPECIAL REsp 260513 RS 2000/0051177-3 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA
LEIS NºS 4.506 /64 (ART. 71) E 3.470 /58 (ART. 74). 1. O artigo 71 da Lei nº 4.506 /64 não revogou o artigo 74 da Lei nº 3.470 /58, tendo apenas delimitando seu alcance. 2. Recurso especial provido
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 24.10.2005 p. 227 RSTJ vol. 201 p. 214 - 24/10/2005 LEG:FED LEI: 004506 ANO:1964...ART : 00071 LEG:FED LEI: 003470 ANO:1958 ART : 00074 STF - RE 104368 /SP STJ - RESP 204696 -RJ RECURSO...ESPECIAL REsp 260513 RS 2000/0051177-3 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 378575 RS 2001/0161477-9 (STJ)
ART. 74 DA LEI N. 3.470 /58. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.506 /64. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O art. 71 da Lei n. 4.506 /64, ao estabelecer modificações em relação à dedutibilidade de despesas com royalties, não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470 /58, tendo apenas delimitado o seu alcance. 2. Precedentes: STF, RE n. 104.368-7-SP, relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 28.2.1992. STJ, REsp n. 204.696-RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22.8.2005; REsp n. 260.513-RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 24.10.2005. 3. Recurso especial provido
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 29.03.2006 p. 132 - 29/3/2006 LEG:FED LEI: 004506 ANO:1964 ART : 00071 LEG:FED...LEI: 003470 ANO:1958 ART : 00074 ROYALTIES - IMPOSTO DE RENDA STF - RE 104368 -SP STJ - RESP 204696 -
ART. 74 DA LEI N. 3.470 /58. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.506 /64. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O art. 71 da Lei n. 4.506 /64, ao estabelecer modificações em relação à dedutibilidade de despesas com royalties, não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470 /58, tendo apenas delimitado o seu alcance. 2. Precedentes: STF, RE n. 104.368-7-SP, relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 28.2.1992. STJ, REsp n. 204.696-RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22.8.2005; REsp n. 260.513-RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 24.10.2005. 3. Recurso especial provido.
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 29/03/2006 p. 132 - 29/3/2006 LEG:FED LEI: 004506 ANO:1964 ART : 00071 LEG:FED...LEI: 003470 ANO:1958 ART : 00074 ROYALTIES - IMPOSTO DE RENDA STF - RE 104368 -SP STJ - RESP 204696 -
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 66091 SP 1999.03.99.066091-0 (TRF-3)
ART. 74 DA LEI N. 3.470 /58: NÃO-REVOGAÇÃO PELO ART. 71 DA LEI 4.506 /64. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que embora haja estabelecido modificações na dedução de despesas com royalties, a Lei n. 4.506 /1964 não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470 /1958, pelo que se conclui ser legítima a imposição de limite de dedutibilidade, fixada pela Lei nº 3.470 /58 (artigo 74), no que tange aos pagamentos de royalties pelo uso de marca em favor de beneficiário residente no Brasil. 2. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada. Embargos improcedentes.
Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D LEG-FED LEI- 3470 ANO-1958 ART-74 LEG-FED LEI- 4506 ANO-1964 ART-71 LEG-FED...LEI- 3470 ANO-1958 ART-74 LEG-FED LEI- 4506 ANO-1964 ART-71 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 66091...SP 1999.03.99.066091-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2731 SP 91.03.002731-7 (TRF-3)
LEI Nº 4.506 /64: ART. 45 § 3º. DECRETO Nº 58.400/66: ART 'S. 163 E PARÁGRAFO ÚNICO E 164. 1. É certo que o art. 45 § 3º da Lei nº 4.506 /64 impede sejam deduzidas as gratificações pagas a diretoria e conselheiros das pessoas jurídicas. Esta restrição levou a redação do art. 163, parágrafo único do Decreto nº 58.400/66 (RIR), remanescendo excluídas das disposições do art. 164 do mesmo diploma regulamentar, contexto no qual revela-se legítimo o acréscimo destas importâncias ao lucro tributável, vez que deduzidas na contabilidade das empresas com vistas aos aspectos inerentes ao lucro societário. 2. Na hipótese dos autos o sujeito passivo, equivocando-se, procedeu ao acréscimo determinado no regulamento, ocasionando recolhimento a maior do imposto e também da contribuição ao PIS , esta decorrente da dedução de parcela daquele para repasse ao referido Fundo, consoante apurado no trabalho pericial desenvolvido, daí emergindo o direito a repetição. 3. No tocante aos juros moratórios, aplicava-se à época a previsão do art. 167 , parágrafo único do CTN , donde que incidiriam a partir do trânsito em julgado, ainda não ocorrido. Contudo, vigente a Lei nº 9.250 , de 26.12.1995, cujo art. 39 , § 4º dispôs sobre a taxa SELIC, como fator cumulado de correção monetária e juros de mora, a partir da extinção da UFIR (MP nº 1.973-67, de 26.10.2000, hoje convertida na Lei nº 10.522 /02). 4. Quanto à fixação dos critérios a serem adotados na restituição do indébito, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido da possibilidade de definição dos índices de correção monetária em sede de liquidação de sentença, incluindo-se, aí, índices expurgados. 5. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos ao patamar de 10%, incidindo sobre o valor da causa, consoante o teor do § 4º do art. 20 do CPC . 6. Apelo da autoria, improvido. Apelo da União e remessa oficial providos em parte....
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 2731 SP 91.03.002731-7 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 204696 RJ 1999/0015757-5 (STJ)
ART. 74 DA LEI N. 3.470 /58. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.506 /64. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTS. 174 E 175 DO REGULAMENTO DO IR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Ressente-se o recurso do indispensável prequestionamento, se os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não foram objeto de específico exame na instância ordinária. (Súmulas n. 282 e 356/STF). 2. "A Lei n. 4.506 /1964, embora haja estabelecido modificações, no que concerne a dedutibilidade de despesas como 'royalties', não revogou o art. 74 , da Lei n. 3.470 /1958. R.I.R. de 1966, arts. 174 e 175" (STF, RE n. 104.368-7-SP, Primeira Turma, rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). 3. Recurso especial a que se nega provimento
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 22.08.2005 p. 175 - 22/8/2005 LEG:FED LEI: 004506 ANO:1964 ART : 00071 PAR : ÚNICO...LEG:FED LEI: 003470 ANO:1958 ART : 00074 NÃO OCORRÊNCIA - DERROGAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 3.470 /58 PELO...ART. 71 DA LEI 4506 /64 STF - RE 104368 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 204696 RJ 1999/0015757-5 (STJ) Ministro...
ART. 74 DA LEI N. 3.470 /58. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.506 /64. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTS. 174 E 175 DO REGULAMENTO DO IR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Ressente-se o recurso do indispensável prequestionamento, se os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não foram objeto de específico exame na instância ordinária. (Súmulas n. 282 e 356/STF). 2. "A Lei n. 4.506 /1964, embora haja estabelecido modificações, no que concerne a dedutibilidade de despesas como 'royalties', não revogou o art. 74 , da Lei n. 3.470 /1958. R.I.R. de 1966, arts. 174 e 175" (STF, RE n. 104.368-7-SP, Primeira Turma, rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). 3. Recurso especial a que se nega provimento.
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 22/08/2005 p. 175 - 22/8/2005 LEG: LEG:FED LEI: 004506 ANO:1964 ART : 00071...PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 003470 ANO:1958 ART : 00074 NÃO OCORRÊNCIA - DERROGAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 3.470.../58 PELO ART. 71 DA LEI 4506 /64 STF - RE 104368 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 204696 RJ 1999/0015757-5...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 298610 PR 2001/0000983-2 (STJ)
ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 , I E II DO CPC E PRECEITOS DA LEI 7.799 /89, ART. 4.º , I , A, E III; DECRETO-LEI 1.483 /76, ART. 4.º ; DECRETO-LEI 4.506/64, ARTS. 57, 58 E 59; DECRETO-LEI 1.598 /77, ART. 6.º , § 1.º , E ART. 15 , A; CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5.º , II , 59 E 150 , I . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Tendo o Acórdão recorrido discorrido acerca da aludida ilegalidade do artigo 41 , do Decreto 332 /91 e centrado o entendimento de que o mesmo não extrapolou dos limites da Lei 8200 /91 a que visava a regulamentar, não prospera a acusação de violação ao artigo 535 , I e II , do CPC , apenas porque não foram analisados todos os preceitos legais levantados pela parte recorrente. 2. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos insertos na Lei 7.799 /89, art. 4.º , I , a , e III ; Decreto-Lei 1.483 /76, art. 4.º ; Decreto-Lei 4.506/64, arts. 57, 58 e 59; Decreto-Lei 1.598 /77, art. 6.º , § 1.º , e art. 15 , a; não se pode conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 282 do STF. 3. Impossível, em sede de Recurso Especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais. 4. Recurso Especial conhecido apenas quanto à aludida infringência ao artigo 535 , I e II , do CPC e, nesta parte, desprovido
Encontrado em: do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso quanto à apontada violação do art
ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 , I E II DO CPC E PRECEITOS DA LEI 7.799 /89, ART. 4.º , I , A, E III; DECRETO-LEI 1.483 /76, ART. 4.º ; DECRETO-LEI 4.506/64, ARTS. 57, 58 E 59; DECRETO-LEI 1.598 /77, ART. 6.º , § 1.º , E ART. 15 , A; CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5.º , II , 59 E 150 , I . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Tendo o Acórdão recorrido discorrido acerca da aludida ilegalidade do artigo 41 , do Decreto 332 /91 e centrado o entendimento de que o mesmo não extrapolou dos limites da Lei 8200 /91 a que visava a regulamentar, não prospera a acusação de violação ao artigo 535 , I e II , do CPC , apenas porque não foram analisados todos os preceitos legais levantados pela parte recorrente. 2. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos insertos na Lei 7.799 /89, art. 4.º , I , a , e III ; Decreto-Lei 1.483 /76, art. 4.º ; Decreto-Lei 4.506/64, arts. 57, 58 e 59; Decreto-Lei 1.598 /77, art. 6.º , § 1.º , e art. 15 , a; não se pode conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 282 do STF. 3. Impossível, em sede de Recurso Especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais. 4. Recurso Especial conhecido apenas quanto à aludida infringência ao artigo 535 , I e II , do CPC e, nesta parte, desprovido.