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Timestamp: 2014-10-23 16:29:07+00:00
Document Index: 147780757

Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 5', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475']

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EXECUÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA: A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
Publicado por: Rodrigo Carvalho
O sincretismo processual adotado pelo legislador ordin�rio na Lei n� 11.232, de 22 de dezembro de 2005 unificou os procedimentos de conhecimento e execu��o de t�tulo executivo judicial em um mesmo processo. Nessa esteira, o artigo 475-N do C�digo de Processo Civil apresenta novas possibilidades para a real efetividade da tutela jurisdicional prestada quando da prola��o das senten�as em processo civil.
O Poder Judici�rio e, em especial, o Direito Processual p�trio, foram, e s�o, objetos de uma s�rie de reformas visando, principalmente e em resposta ao anseio social, uma presta��o de tutela jurisdicional mais c�lere e, consequentemente, mais efetiva aos jurisdicionados. Dentre as in�meras altera��es legislativas havidas, destaca-se a Emenda Constitucional n� 45, de 30 de dezembro de 2004, tamb�m conhecida como �Reforma do Poder Judici�rio�, e a Lei n� 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que extinguiu do ordenamento p�trio o processo de execu��o fundado em t�tulo executivo judicial e criou o ent�o novo procedimento de cumprimento de senten�a, como mera fase processual do conhecido processo de conhecimento.Consoante a proposta de discuss�o deste breve estudo, faz-se mister ressaltar que a Emenda Constitucional n� 45/2004 consagrou, como garantia constitucional e fundamental, no inciso LXXVIII do artigo 5� da Constitui��o Federal, �a razo�vel dura��o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita��o�.Nessa esteira, a Lei n� 11.232/2005, como j� adiantado, extinguiu a necessidade de propositura de a��o de execu��o aut�noma para a persecu��o do bem da vida obtido e consagrado em t�tulo executivo judicial, criando a fase de cumprimento de senten�a para este fim espec�fico, legalizando de vez o chamado processo sincr�tico, que nada mais �, em resumida defini��o, que a conjun��o dos procedimentos de cogni��o e execu��o em um �nico processo.Para tanto, referida lei introduziu no ordenamento jur�dico brasileiro, dentre outros, o artigo 475-I, que unificou os procedimentos de conhecimento e execu��o no mesmo processo e o artigo 475-N ao C�digo de Processo Civil, no qual o legislador houve por bem arrolar, em rol numerus clausus, quais os documentos que seriam classificados como t�tulos executivos judiciais.Essa introdu��o era necess�ria para total compreens�o do tema proposto neste breve estudo, qual seja, a possibilidade de execu��o da senten�a de improced�ncia da a��o declarat�ria de inexigibilidade de d�bito.A saber, no processo civil p�trio predominam duas correntes quanto � classifica��o das a��es, quais sejam, (i) a ternaria, que classifica as a��es como declarat�rias, constitutivas e condenat�rias; e (ii) a quinaria, que as classifica como declarat�rias, constitutivas, condenat�rias, mandamentais e executivas.Sem se adentrar ao m�rito dessa discuss�o, mat�ria essa alheia ao presente estudo, destaca-se que as senten�as, sob a �ptica de seu conte�do, podem ser classificadas da mesma forma, sendo que, ipso facto, interessam a senten�a declarat�ria, a qual se passa a analisar o conte�do, a fim de se entender a extens�o do quanto definido no inciso I do artigo 475-N, do C�digo de Processo Civil.A senten�a declarat�ria, no cerne, � aquela que declara a exist�ncia ou inexist�ncia de uma rela��o jur�dica.A teoria cl�ssica preconiza que a senten�a declarat�ria, conquanto apenas declara a exist�ncia ou inexist�ncia de uma rela��o jur�dica, n�o tem o cond�o de constituir ou desconstituir, muito menos de ser pass�vel de execu��o por qualquer uma das partes.No entanto, n�o se sustenta mais admitir que a senten�a declarat�ria n�o poder�, em qualquer hip�tese, ser pass�vel de execu��o. Entende-se que a reforma do C�digo de Processo Civil, especialmente a inser��o do artigo 475-N, inciso I, derrubou de vez os �ltimos pilares que sustentavam esse dogma.O artigo 475-N, inciso I, do C�digo de Processo Civil, qualifica, como t�tulo executivo judicial, ipsis litteris:�Art. 475-N � S�o t�tulos executivos judiciais:I- a senten�a proferida no processo civil que reconhe�a a exist�ncia de obriga��o de fazer, n�o fazer, entregar coisa ou pagar quantia.�Propositadamente, o legislador ordin�rio houve por bem se utilizar da express�o �a senten�a no processo civil que reconhe�a�, deixando inequ�voco que independe a natureza da senten�a para que possa ser qualificada como t�tulo executivo judicial.Privilegia-se, portanto, a rela��o jur�dica existente e a persecu��o do perfazimento de seus efeitos ante as partes.Doutrinaria e didaticamente considerado, o dispositivo legal supracitado suprimiu a exequibilidade da senten�a como fator discriminante entre a senten�a executiva e as demais.Naturalmente, n�o se sustenta nesse estudo que n�o haja mais diferen�a entre as senten�as declarat�rias, constitutivas e condenat�rias (adotando-se a teoria de classifica��o tern�ria sob a �ptica do conte�do nem que toda a senten�a declarat�ria seja exequivel.Para que a senten�a meramente declarat�ria seja exequivel pela parte interessada, faz-se mister que esta �reconhe�a a exist�ncia de obriga��o de fazer, n�o fazer, entregar coisa ou pagar quantia�.Em outras palavras, a senten�a declarat�ria, para ser exequivel pela parte interessada, deve reconhecer a exist�ncia de obriga��o de fazer, n�o fazer, entregar coisa ou pagar quantia atrav�s da defini��o integral da norma jur�dica individualizada.A senten�a declarat�ria ora analisada �, pois e por �bvio, senten�a proferida no processo civil, bastando, pois e nos termos do artigo 475-N, inciso I, do C�digo de Processo Civil, declarar a exist�ncia de obriga��o de fazer, n�o fazer, entregar coisa ou pagar quantia para que possa ser executada pela parte interessada.A A��o Declarat�ria de Inexigibilidade de D�bito, amplamente difundida na pr�tica forense, � a demanda proposta pelo suposto n�o devedor, com o objetivo de ter declarado, por senten�a judicial transitada em julgado, a inexigibilidade de determinado d�bito do qual esteja sendo cobrado.A senten�a oriunda dessa a��o, como n�o poderia deixar de ser, tem natureza declarat�ria, seja para declarar inexig�vel o d�bito sub judice, seja para declarar a higidez e exigibilidade do d�bito.De um lado, a senten�a de proced�ncia, nessa hip�tese, reconhece a n�o exist�ncia do deve de pagar por parte do autor da demanda, vez que declara inexig�vel o d�bito noticiado nos autos, n�o havendo que se falar em sua execu��o.De outro lado, a senten�a de improced�ncia proferida na a��o declarat�ria de inexigibilidade de d�bito reconhece, expressamente e em grau exauriente de cogni��o, a exist�ncia e exigibilidade do d�bito noticiado, bem como a consequente obriga��o do autor da a��o em pagar quantia certa ao r�u.Note-se que, um ponto de relev�ncia seria a inexist�ncia de provoca��o do r�u no sentido de receber o d�bito ali discutido, vez que, a priori, estaria apenas apresentando defesa � a��o proposta e n�o formulando pedido para que o autor seja condenado a pagar os valores que lhe s�o devidos.Entende-se que n�o haveria o porqu�, seja sob o ponto de vista da l�gica, seja pelo ponto de vista jur�dico, de se exigir novo ju�zo de conhecimento pr�vio � execu��o, que sequer poderia admitir conclus�o em sentido contr�rio �quele j� prolatado em sede de senten�a na demanda declarat�ria, uma vez que o grau de cogni��o da a��o declarat�ria � exauriente se respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit�rio (art. 5�, inciso LV, Constitui��o Federal).No caso de senten�a de improced�ncia na demanda que persegue a declara��o de inexigibilidade de d�bito transitada em julgado, a coisa julgada confere a seguran�a necess�ria para garantir a exequibilidade da senten�a em favor do r�u, vencedor.
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