Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10992-21.12.2001.html
Timestamp: 2019-10-18 22:22:53+00:00
Document Index: 69707459

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 32', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 17', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 4']

Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(PL 757/2001 - Governador)
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei n. 10.705, de 28 de dezembro de 2000:
I - o Artigo 6.º:
“Artigo 6.º - Fica isenta do imposto:
I - a transmissão “causa mortis”:
§ 1.º - Para fins de reconhecimento das isenções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, e na alínea “a” do inciso II, poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento.
§ 2.º - Ficam também isentas as transmissões “causa mortis” e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, observado o seguinte:
§ 3.º - Vetado.”;
II - os §§ 2.º e 3.º do Artigo 14:
“§ 2.º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
“§ 3.º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.”(NR);
“Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto.
§ 1.º - O valor venal de determinado bem ou direito que houver sido fixado em data distinta daquela em que ocorreu o fato gerador deverá ser expresso em UFESPs.
§ 2.º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, será observado o valor da UFESP vigente na data da fixação do valor venal.
§ 3.º - Não havendo correção monetária da UFESP, aplicar-se-á o índice adotado à época para cálculo da inflação, nos prazos já estabelecidos neste artigo.” (NR);
“Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.” (NR);
“Artigo 19 - Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento).” (NR);
“Artigo 32 - Na transmissão “causa mortis”, o débito fiscal poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do débito fiscal.
§ 1.º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação.
§ 2.º - O débito fiscal será consolidado nos termos do parágrafo anterior na data do deferimento do parcelamento.
§ 3.º - As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo financeiro aplicável ao parcelamento do ICMS.
§ 4.º - A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes.” (NR).
Artigo 2.º - Ficam acrescentados à Lei n. 10.705, de 28 de dezembro de 2000, os seguintes dispositivos:
I - ao Artigo 9.º, os §§ 3.º e 4.º:
“§ 3.º - Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.
“§ 4.º - Para a apuração da base de cálculo poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento.”;
II - ao Artigo 17, o § 2.º, passando o atual parágrafo único a ser denominado § 1.º:
“§ 2.º - Sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da abertura da sucessão, o Poder Executivo poderá conceder desconto, a ser fixado por decreto.”;
“Artigo 31-A - O procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que couber, as normas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.”;
“Artigo 33-A - Ao Poder Executivo é facultado editar normas complementares relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias.”
Artigo 3.º - Fica cancelado o débito fiscal decorrente do ITCMD devido pelas entidades indicadas no § 2.º do Artigo 6.º, com a redação dada pelo Artigo 1.º, decorrente de fatos geradores ocorridos no exercício de 2001.
Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1.º de janeiro do ano seguinte ao da sua publicação.