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Timestamp: 2019-04-20 16:15:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7']

Decreto-Lei 149/2001, 2001-05-07 - DRE
Decreto-Lei n.º 149/2001
Número:149/2001
Páginas:2642 - 2644
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/149/2001/05/07/p/dre/pt/html
Altera o Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, regime de organização e funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança
De modo a garantir permitir uma maior operacionalidade, estabilidade e autonomia do Gabinete Coordenador de Segurança cria-se o cargo de secretário-geral-adjunto e constitui-se um grupo de apoio técnico que funcione em permanência no Gabinete Coordenador de Segurança, dotando-o de pessoal próprio e autónomo de outros serviços do Ministério da Administração Interna e outros departamentos governamentais. Este grupo de apoio técnico não substitui mas complementa a actividade do secretariado permanente, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro. O secretariado permanente continua a ser constituído por um representante de cada uma das entidades que compõem o Gabinete (GNR, PSP, SIS, SEF, PJ, sistema de autoridade marítima e sistema de autoridade aeronáutica), mas agora permanentemente adstritos a funções no Gabinete Coordenador de Segurança, e o grupo de apoio técnico será composto por pessoal próprio do Gabinete Coordenador de Segurança.
Prevê-se, igualmente, no novo n.º 4 do artigo 2.º, a existência de uma sala de situação para acompanhamento em permanência de situações de crise. São instituídos, ainda, gabinetes coordenadores de segurança ao nível distrital, presididos pelos governadores civis e integrando os responsáveis distritais pelas forças e serviços de segurança previstos no n.º 2 do artigo 1.º
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, passam a ter seguinte redacção:
1 - O Gabinete Coordenador de Segurança, adiante designado por Gabinete, é, nos termos da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança e funciona na directa dependência do Primeiro-Ministro, ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna.
2 - Integram o Gabinete:
3 - Em caso de impedimento, os membros do Gabinete serão substituídos por quem, nos termos da lei, deva assegurar o desempenho do respectivo cargo.
4 - O secretário-geral bem como o secretário-geral-adjunto são nomeados nos termos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
5 - Enquanto não forem nomeados o secretário-geral e o secretário-geral-adjunto, as correspondentes funções serão asseguradas por um dos membros do Gabinete a designar pelo Primeiro-Ministro, ou, por sua delegação, pelo Ministro da Administração Interna.
1 - Compete ao Gabinete assistir de modo regular e permanente às entidades governamentais responsáveis pela execução da política de segurança interna e, designadamente, estudar e propor:
2 - Compete ainda ao Gabinete Coordenador de Segurança proceder à recolha, análise e divulgação dos elementos respeitantes aos crimes participados e de quaisquer outros elementos necessários à elaboração do relatório de segurança interna.
3 - O Gabinete reúne em plenário uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, o Ministro da Administração Interna o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros.
4 - O Gabinete Coordenador de Segurança dispõe de uma sala de situação para acompanhar em permanência as situações previstas na alínea d) do n.º 1 do presente artigo.
1 - Compete especialmente ao secretário-geral:
2 - Compete ao secretário-geral-adjunto auxiliar o secretário-geral no desempenho de todas as suas competências e substituí-lo em todas as suas faltas e impedimentos.
1 - Sob a coordenação do secretário-geral funciona um secretariado permanente constituído por um representante qualificado de cada uma das entidades que compõem o Gabinete.
2 - Aos membros deste secretariado compete estabelecer, em permanência, o contacto com as entidades representadas e executar as tarefas necessárias ao exercício das competências legalmente cometidas ao Gabinete.
3 - Para apoiar o exercício das competências previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º, funciona ainda um secretariado específico, constituído por um representante qualificado de cada um dos responsáveis por estabelecimentos de ensino das forças e serviços de segurança, a quem competirá o contacto com as entidades representadas e a execução das tarefas necessárias ao exercício daquelas competências.
4 - Os membros do secretariado desempenham as suas funções no Gabinete.»
São aditados ao Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, os artigos 8.º e 9.º com a seguinte redacção:
1 - Por despacho do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna, sob proposta do secretário-geral, deverá ser constituído um núcleo de apoio técnico, por recurso ao destacamento de funcionários do quadro único do Ministério da Administração Interna, dos quadros das forças e serviços de segurança e de outras entidades que prossigam actividades relevantes em matéria de segurança interna.
2 - Por despacho do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna, sob proposta do secretário-geral, deverá ser constituído um núcleo de apoio administrativo, por recurso ao destacamento de funcionários do quadro único do Ministério da Administração Interna e dos quadros das forças e serviços de segurança.
3 - Os destacamentos referidos no número anterior são efectuados nos termos da lei geral, sem prejuízo do fixado em regulamentação própria das forças de segurança.
1 - São instituídos gabinetes coordenadores de segurança ao nível distrital, presididos pelos governadores civis e integrando os responsáveis distritais pelas forças e serviços de segurança previstos no n.º 2 do artigo 1.º
2 - Aos gabinetes coordenadores de segurança distritais cabe exercer as funções de aconselhamento referidas no n.º 1 do artigo 2.º, no âmbito das respectivas competências geográficas.»
É revogado o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 22 de Fevereiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 23 de Abril de 2001.