Source: http://www.segurancarodoviaria.pt/legislacao/contra-ordenacoes/
Timestamp: 2017-05-29 07:38:25+00:00
Document Index: 35262852

Matched Legal Cases: ['Artigo 136', 'Artigo 138', 'Artigo 147', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 143', 'Artigo 147', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 149', 'Artigo 170', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176']

Legislação Contraordenações
As contraordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no código da Estrada, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.	Abrir TodosFechar Todos
Classificação • As contra-ordenações rodoviárias classificam-se em:
Leves – são punidas apenas com sanção pecuniária – coima.
Graves – são punidas com coima e com sanção acessória.
Muito Graves – são punidas com coima e com sanção acessória.
• A sanção acessória aplicável aos condutores consiste na inibição de conduzir.
Artigo 136.º do Código da Estrada
Artigo 138º, nº1, do Código da Estrada
Artigo 147º, nº1, do Código da Estrada
Infracções ao Código As infrações às disposições do Código da Estrada e legislação complementar têm a natureza de contraordenações salvo se constituírem simultaneamente crime, caso em que o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória cominada para a contraordenação praticada.
A sanção acessória de inibição de conduzir:
• Para as contraordenações graves tem a duração mínima de 1 mês e máxima de 1 ano.
• Para as contraordenações muito graves tem a duração mínima de 2 meses e máxima de 2 anos.
• É sancionado como reincidente o infrator que cometa contra-ordenação cominada com sanção acessória, depois de ter sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória.
• No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória previstos para a respetiva contraordenação são elevados para o dobro.
Artigo 131º do Código da Estrada
Artigo 132º do Código da Estrada
Artigo 143º do Código da Estrada
Artigo 147º do Código da Estrada
Fases do Processo Fases do processo de contra-ordenações
Menciona os factos constitutivos da infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias desta. É levantado pelo agente de autoridade.
O domicílio ou sede do condutor para o efeito da notificação postal é o que consta:
- Do registo dos t ítulos de condução no caso de infracções da responsabilidade do condutor;
- No documento de identificação do veículo se a infracção for da responsabilidade do respectivo titular;
No prazo de 15 dias úteis a partir da notificação do auto, o autuado pode apresentar, na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Parque Ciencias e Tecnologia, Oeiras-Tagus Park, Av. Casal Cabanas, Cabanas do Golfe, n.º 1, 2734-505 Barcarena, defesa por escrito dirigida ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com indicação de testemunhas até ao limite máximo de três, bem como outros meios de prova.
Esta defesa poderá ser entregue/enviada em qualquer Governo Civil ou na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sita no Parque Ciencias e Tecnologia, Oeiras-Tagus Park, Av. Casal Cabanas, Cabanas do Golfe, n.º 1, 2734-505 Barcarena.
No prazo de 15 dias úteis após a notificação, o autuado pode proceder ao pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos CTT ou pelo Multibanco Poderá ainda fazê-lo em qualquer altura do processo mas antes da decisão, embora sujeito ao pagamento das custas que forem devidas.
O infractor que pratique contra-ordenação muito grave e não tenha praticado, nos últimos cinco anos, qualquer contra-ordenação grave ou muito grave ou facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir, e desde que tenha pago a coima, podem os limites mínimo e máximo da sanção acessória cominada para as contra-ordenações muito graves ser reduzidos para metade.
O infractor que pratique contra-ordenação grave e não tenha praticado, nos últimos cinco anos, qualquer contra-ordenação grave ou muito grave ou facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir, e desde que tenha pago a coima, pode a sanção acessória ser suspensa por um período de 6 meses a um ano.
Se o infractor tiver praticado, nos últimos cinco anos uma contra-ordenação grave, tal suspensão será condicionada singular ou cumulativamente, à prestação de caução de boa conduta, e/ou à frequência de acções de formação.
No momento da verificação da infracção, o infractor deve optar, de imediato, por:
- Pagar voluntariamente a coima pelo mínimo;
- Prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima, o qual se destina a garantir o cumprimento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação;
- Sujeitar-se às consequências do não pagamento voluntário da coima ou da não prestação de depósito (apreensão provisória do título de condução e/ou dos documentos do veículo com a consequente emissão das respectivas guias de substituição daqueles).
Se o infractor prestar depósito e não apresentar defesa dentro do prazo de 15 dias úteis, tal depósito converte-se automaticamente em pagamento da coima.
Se em qualquer acto de fiscalização, o infractor não tiver cumprido as sanções pecuniárias que anteriormente lhe foram aplicadas a título definitivo, deve proceder de imediato ao seu pagamento, caso não o faça, sujeita-se às seguintes consequências:
- Apreensão provisória do título de condução (se a sanção respeitar ao condutor) e/ou dos documentos do veículo (se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo) e emissão das respectivas guias de substituição daqueles, pelo prazo de 15 dias, durante o qual as quantias em dívida devem ser pagas;
- Se o pagamento não for efectuado naquele prazo, procede-se à apreensão do veículo;
- Se não tiverem sido cumpridas as sanções acessórias de inibição de conduzir ou de apreensão do veículo, procede-se à apreensão efectiva do título de condução ou do veículo, consoante o caso, para cumprimento da respectiva sanção.
- O veículo apreendido responde pelo pagamento das quantias devidas.
Figura 1 – Esquema de Transmissão processual das contra-ordenações. Auto de notícia de contra-ordenação
Artigo 141º do Código da Estrada
Artigo 142º do Código da Estrada
Artigo 149º do Código da Estrada
Artigo 170.º, nº1, do Código da Estrada
Artigo 172.º do Código da Estrada
Artigo 173.º do Código da Estrada
Artigo 174.º do Código da Estrada
Artigo 175º, nº2, do Código da Estrada
Artigo 176º do Código da Estrada