Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0243_PT.html
Timestamp: 2019-12-08 15:21:08+00:00
Document Index: 21211756

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 99', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 2']

RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a política social
Processo : 2014/0259(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0243/2015
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sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a política social
Relator: Patrick Le Hyaric
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06732/2015),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 153.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 153.º, n.º 1, alíneas a) e b), o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0079/2015),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0243/2015),
O trabalho forçado é uma violação dos direitos humanos e um atentado à dignidade de milhões de mulheres, homens, raparigas e rapazes.
A luta contra esta forma de exploração, a mais violenta de todas, está na base de grandes movimentos políticos e filosóficos de emancipação. Ao pretender libertar os seres humanos de uma cadeia de dominação política e cultural e de dependências materiais, o combate pela emancipação dirigiu-se sempre contra o trabalho escravo que proíbe o acesso aos restantes direitos.
No entanto, no século XXI, o trabalho forçado afeta 21 milhões de pessoas, vítimas de uma exploração que gera 150 mil milhões de dólares por ano de rendimentos em benefício de quem a organiza e gere.
Juntam-se às formas clássicas de exploração, baseadas na coação física ou material, novas formas, nomeadamente nos países ricos e, por vezes, não obstante a existência de um Estado de direito. Estas novas formas, mais subtis e sub-reptícias, mas igualmente violentas, baseiam-se na esperança. Afetam homens, mulheres e crianças que pretendem fugir das condições em que vivem e iniciaram mudanças nas suas vidas para o conseguirem.
Embora a escravatura por dívidas já não exista oficialmente no continente europeu, 880 000 pessoas na União Europeia e 1,6 milhões em todo o continente são afetadas por estas novas formas de trabalho forçado. Homens e mulheres a quem foi proposto um emprego no estrangeiro são enganados pelos seus pretensos empregadores, tal como os migrantes o são por passadores e as crianças ficam fragilizadas pelo desenraizamento.
As populações mais vulneráveis – mulheres, crianças, migrantes – são aquelas a quem são impostas as piores tarefas e condições: prostituição, mendicidade, trabalhos mais árduos e mais degradantes. À violência da exploração juntam-se as violências físicas, as agressões psicológicas constantes, o medo e o isolamento.
Estas novas formas de tráfico e de exploração devem, como as antigas, ser abolidas pelo Direito e por medidas firmes para o fazer respeitar. Este é o objetivo do Protocolo da Organização Internacional do Trabalho OIT, de 2014, relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, abrangido pela presente recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu.
O Protocolo de 2014 da OIT relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, atualiza a referida convenção, atribuindo-lhe novos instrumentos para lutar contra o trabalho forçado e conferindo-lhe um caráter juridicamente vinculativo.
Partindo do facto de que «o contexto e as formas de trabalho forçado mudaram», o Protocolo considera que são «necessárias» medidas de prevenção e de proteção, a criação de mecanismos de ressarcimento, como a indemnização e a reparação dos prejuízos físicos ou materiais. Apela igualmente a um reforço dos meios e à cooperação entre os Estados na luta contra as formas contemporâneas de escravatura, reconhecendo assim o seu caráter cada vez mais internacional.
As disposições do Protocolo reforçam o quadro jurídico internacional, criando a obrigação de impedir o trabalho forçado e de proporcionar às vítimas uma proteção e um acesso a mecanismos de reparação, como a indemnização.
Os artigos 1.º e 6.º requerem que os Estados-Membros da OIT desenvolvam uma política e um plano de ação nacional para a supressão efetiva e duradoura do trabalho forçado e que tomem medidas para aplicar as disposições do Protocolo, após consulta das organizações patronais e de trabalhadores.
O artigo 2.º enuncia as medidas que os Estados-Membros da OIT devem adotar para impedir o trabalho forçado:
• educação e informação das pessoas, em especial particularmente vulneráveis, bem como dos empregadores;
• esforços para garantir que o âmbito de aplicação e o controlo da execução da legislação pertinente em matéria de prevenção do trabalho forçado abranja todos os trabalhadores e todos os setores da economia e que os serviços de inspeção do trabalho sejam reforçados;
• proteção das pessoas, em especial os trabalhadores migrantes, contra eventuais práticas abusivas e fraudulentas durante o processo de recrutamento e de colocação;
• apoio à devida diligência que deve ser exercida, tanto pelo setor público, como pelo privado; e
• ações para combater as causas profundas que potenciam os riscos do trabalho forçado.
No respeitante às vítimas do trabalho forçado, o artigo 3.º dispõe que devem ser tomadas medidas eficazes para a sua identificação, libertação, proteção, recuperação e reabilitação, bem como para lhes prestar assistência e apoio sob outras formas.
O artigo 4.º impõe aos Estados-Membros da OIT que assegurem que todas as vítimas tenham acesso a mecanismos de recurso e de reparação, como a indemnização, e que as autoridades competentes tenham o direito de não processarem as vítimas por atividades ilegais que tenham sido coagidas a exercer.
O artigo 5.º impõe a cooperação internacional para prevenir e eliminar o trabalho forçado e o artigo 7.º suprime as disposições transitórias da Convenção.
Coerência com as políticas e os objetivos da União
A UE inscreveu no seu Direito primário a proibição do trabalho forçado, integrando no Tratado sobre o Funcionamento da UE(1) não só a Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, mas também a Carta Social Europeia do Conselho da Europa.
Embora a UE não tenha ainda aderido à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Tribunal de Justiça da UE já se apoiou neste texto, cujo artigo 4.º proíbe a escravatura e o trabalho forçado.
Por conseguinte, as políticas da UE devem procurar defender e promover os direitos humanos e o trabalho digno e erradicar o tráfico de seres humanos, tanto dentro, como para além das suas fronteiras.
Os direitos laborais são um pilar fundamental do trabalho digno e constituam o principal instrumento de luta contra a exploração laboral. Consequentemente, são contrários a uma aplicação tão ampla quanto possível de padrões dignos de trabalho quaisquer infrações a estes direitos, desvios através de outras políticas (como a liberdade de circulação), ou pressões políticas para reformar os direitos laborais no sentido de um afrouxamento das normas iniciais.
Para o efeito, a forma como a Diretiva «Destacamento de Trabalhadores» é aplicada é preocupante, uma vez que pode criar, de facto, um vazio jurídico e permitir às empresas fechar os olhos ou até promover, através da cadeia de subcontratação, desvios das regras, padrões mínimos e práticas existentes. Não podendo os inspetores do trabalho nacionais abordar de maneira adequada os casos transnacionais abrangidos pela referida diretiva, todas as derivas, incluindo sob a forma de trabalhos forçados, são possíveis. Ora, o artigo 2.º do Protocolo apela ao reforço dos serviços de inspeção do trabalho, no intuito de fazer aplicar a legislação laboral.
O Protocolo insta os governos a tomarem medidas para protegerem melhor os trabalhadores, em especial os trabalhadores migrantes, das práticas de recrutamento abusivas e fraudulentas. Este objetivo não pode ser alcançado de forma adequada sem um verdadeiro reforço dos meios para aplicar o Direito do trabalho e sem a afirmação clara e inequívoca de que este tem primazia, tal como o direito à ação coletiva, sobre a livre circulação ou o direito da concorrência. A ratificação desta convenção deverá, para o efeito, ser acompanhada de uma reflexão sobre o impacto das políticas europeias no Direito do trabalho.
O outro aspeto destacado pelo Protocolo para proteger os seres humanos do trabalho forçado diz respeito à prevenção e a reparação.
A prevenção não pode ser eficaz sem uma «desdiabolização» e um tratamento humanista da imigração irregular. Os migrantes são amiúde as primeiras vítimas do trabalho forçado, nomeadamente as mulheres, e a penalização do seu estatuto jurídico, caso não estejam em situação regular, ou da atividade que são forçados a fazer (dois terços dos 150 mil milhões de dólares de lucros resultantes do trabalho forçado provêm da exploração sexual), distancia-os de estruturas jurídicas que possam defender os seus direitos.
É, por conseguinte, importante tirar estas pessoas do isolamento imposto por aqueles que abusam delas e por sistemas jurídicos demasiado repressivos contra a migração irregular.
Deve ser efetuada uma verdadeira reflexão europeia em torno dos fatores de risco definidos pela OIT no seu último relatório sobre o trabalho forçado(2) que levam os indivíduos ao trabalho forçado: queda dos rendimentos e pobreza, vulnerabilidade associada à falta de educação e ao analfabetismo, fragilidade das populações (mulheres, crianças, migrantes). A estratégia europeia de luta contra a pobreza deve ir muito além da mera coordenação de ações nacionais e fixar objetivos vinculativos de redução da pobreza, bem como integrar os termos do preâmbulo do referido Protocolo, segundo os quais o trabalho forçado «contribui para perpetuar a pobreza e impede a consecução de um trabalho digno para todos».
A reparação do prejuízo estabelece a responsabilidade da entidade patronal, mas deve também determinar a responsabilidade do ordenante, a fim de evitar uma diluição da responsabilidade na cadeia de subcontratação.
Por fim, a UE não pode ser uma força de progresso, se o limitar às suas fronteiras e se se sujeitar aos imperativos da concorrência internacional. A diplomacia europeia e a política comercial devem ser bastante mais firmes nas suas abordagens relativamente a países terceiros que infrinjam a Convenção da OIT sobre o trabalho forçado, de 1930, e o seu Protocolo de 2014.
Da doméstica filipina isolada e explorada na Europa aos trabalhadores que constroem os estádios do Campeonato do Mundo no Catar, passando pelos dramas do trabalho infantil e a violência da exploração sexual, todas estas situações estão sujeitas à mesma lógica e às mesmas redes criminosas, que não podem ser toleradas.
Por conseguinte, o relator propõe que o Parlamento dê o seu consentimento à proposta de decisão do Conselho.
VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL EM COMISSÃO COMPETENTE
TFUE, título 10 — Política Social
«Lucros e pobreza: a economia do trabalho forçado»