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Timestamp: 2017-01-16 12:54:22+00:00
Document Index: 32350320

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 127', 'artigo 46', 'artigo 123', 'artigo 25', 'artigo 47']

Departamento Central de Investigação e Ação Penal | Portal do Ministério Público - Portugal
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Está aquiInício » MP no país » Departamento Central de Investigação e Ação Penal Departamento Central de Investigação e Ação Penal	O Departamento Central de Investigação e Ação Penal/DCIAP é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade (artigo 46.º/1, Estatuto do Ministério Público/EMP).
É dirigido por um procurador-geral-adjunto, proposto pelo Procurador-Geral da República e que exerce funções em comissão de serviço (artigo 127.º, EMP).
No DCIAP exercem funções procuradores da República (artigo 46.º/2, EMP; P328/2006, 06.04), recrutados nos termos do artigo 123.º/1, EMP.
É apoiado técnica e administrativamente por funcionários de justiça ou por elementos pertencentes aos quadros de órgãos de polícia criminal (artigo 25.º, DL333/99, 20.08).
As suas competências encontram-se previstas no artigo 47.º, EMP. Diretor: Amadeu Guerra, Procurador-Geral-Adjunto
Rua Gomes Freire, n.º 213, 1150-178 Lisboa - PortugalTel: 213 847 000Fax: 213 847 048Email: correio.dciap@pgr.pt
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