Source: http://docplayer.com.br/24178040-Programas-operacionais-regionais-do-continente-deliberacoes-cmc-por-14-10-2010-4-04-2011-30-01-2012-20-03-2012-e-8-08-2012.html
Timestamp: 2018-11-17 01:46:55+00:00
Document Index: 79974136

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE. Deliberações CMC POR: 14/10/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 8/08/ PDF
Download "PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE. Deliberações CMC POR: 14/10/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 8/08/2012"
Nathan da Fonseca Flores
1 PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE Deliberações CMC POR: 14/10/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 8/08/2012 AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL ENTRADA EM VIGOR EM 9/08/2012 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POR DE 8/08/2012 CAPÍTULO I ÂMBITO Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelos Programas Operacionais Regionais do Continente (POR), no âmbito da tipologia de intervenção Ações de Valorização e Qualificação Ambiental dos seguintes eixos prioritários, relativamente a operações financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER): a) POR Norte: Eixo Prioritário III Valorização do Espaço Regional ; b) POR Centro: Eixo Prioritário II Valorização do Espaço Regional ; c) POR Alentejo: Eixo Prioritário II Valorização do Espaço Regional ; d) POR Lisboa: Eixo Prioritário II Sustentabilidade Territorial ; e) POR Algarve: Eixo II Proteção e Qualificação Ambiental. Artigo 2.º Aplicação territorial O âmbito territorial de aplicação do presente regulamento corresponde à NUTS II Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve. Artigo 3.º Objetivos 1. A tipologia de intervenção abrangida pelo presente regulamento visa o cofinanciamento de operações de preservação, valorização e salvaguarda dos recursos naturais e qualificação ambiental. 2. Pretende-se o desenvolvimento de uma sociedade sustentável e o cumprimento dos normativos ambientais, implicando por um lado uma monitorização permanente e, por outro, a promoção de novas atividades associadas aos valores ambientais e à sua implementação estimulando novas soluções e boas práticas ambientais. Página 1
2 Artigo 4.º Tipologia de operações 1. São elegíveis as seguintes tipologias de operações: a) Preparação e implementação das Agendas 21 Locais; b) Requalificação ambiental e reabilitação do património natural; c) Implementação e otimização de sistemas de informação ambiental; d) Produção e aquisição de informação e cartografia de base e temática; e) Projetos demonstrativos e ações de informação e sensibilização para uso eficiente de energia e de fontes de energia; f) Ações de informação, sensibilização, educação e animação ambiental; g) Estudos e relatórios técnicos sobre temas diretamente ligados à avaliação, monitorização e qualificação ambiental; h) Construção, ampliação ou reabilitação das unidades laboratoriais e centros de aquisição e processamento de dados nos domínios do ar, ruído, solos e aquisição de equipamentos necessários ao cabal desempenho das suas funções; i) Conclusão da rede de monitorização da qualidade do ar, incluindo a criação ou remodelação de estruturas fixas e das redes de comunicações; j) Ações de mitigação dos efeitos da seca (em situações de emergência); k) Prevenção de acidentes de poluição dos principais focos poluidores associados a complexos industriais; l) Gestão de recursos hídricos águas interiores: i) Elaboração de planos de gestão de bacias hidrográficas e planos específicos de gestão das águas; ii) Elaboração ou revisão de Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas e Planos de Ordenamento de Estuários; iii) Elaboração de estudos específicos relacionados com a gestão dos recursos hídricos; iv) Implementação e remodelação das redes de monitorização dos recursos hídricos e de sistemas de informação do estado dos recursos hídricos; v) Construção, ampliação ou reabilitação de unidades laboratoriais no domínio da água; vi) Estudos demonstrativos, estudos e ações de sensibilização para o uso eficiente e sustentável da água; vii) Ações que visem a proteção de origens de água e a definição dos seus perímetros de proteção; Página 2
3 viii) Ações que visem a promoção da reutilização de águas residuais tratadas; ix) Conservação e reabilitação da rede hidrográfica, incluindo limpeza e desassoreamento de linhas de água, zonas ribeirinhas e das zonas húmidas; x) Ações de valorização de zonas fluviais e recuperação do património associado; 2. (Revogado). 3. (Revogado). São beneficiários: xi) Valorização de albufeiras, incluindo sinalização e infraestruturas de apoio; xii) Avaliação e melhoria das condições de segurança de barragens. Artigo 5.º Beneficiários a) Os serviços e organismos do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional; b) Os municípios e suas associações; c) Os organismos nacionais e regionais do Ministério da Cultura; d) Outras entidades, públicas ou privadas, mediante protocolo ou outra forma de contratualização estabelecida com uma das entidades referidas na alínea a). CAPÍTULO II CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE ADMISSIBILIDADE E DE ACEITABILIDADE Artigo 6.º Condições específicas de admissibilidade e de aceitabilidade das operações 1. As operações devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, para além das condições de admissibilidade e de aceitabilidade previstas no Artigo 13.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, as seguintes: Página 3
4 a) Expor o modelo de financiamento da gestão (no período de exploração) das infraestruturas físicas previstas na candidatura; b) Justificar a necessidade de realização do investimento para as ações de natureza imaterial; c) Dispor de projeto técnico de engenharia/arquitetura aprovado nos termos legais, quando aplicável; 2. Nas operações relativas à gestão de recursos hídricos que tenham uma abrangência superior à NUTS II, a admissibilidade e a aceitabilidade da operação deve ocorrer preferencialmente no POR onde a operação seja mais relevante ou se considere mais viável de acordo com despacho do Ministro da tutela. CAPÍTULO III DESPESAS Artigo 7.º Despesas elegíveis São elegíveis as despesas pagas entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respetivos recibos ou documentos probatórios equivalentes, que se enquadram nas seguintes tipologias: a) Aquisição de terrenos, até ao limite de 10% das despesas totais elegíveis, nos termos do n.º 5 do anexo ao Despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; b) Aquisição de imóveis, até ao limite de 10% das despesas totais elegíveis, nos termos do n.º 5 do anexo ao Despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; c) Equipamento e material; d) Empreitadas; e) Estudos, projetos e ações imateriais; f) Outras despesas necessárias à execução da operação. Artigo 8.º Taxa máxima de financiamento das despesas elegíveis e tipo de apoio 1. A taxa máxima de financiamento FEDER das despesas elegíveis é de 75%. Página 4
5 2. No caso de operações não encerradas até 1 de agosto de 2012, executadas por entidades que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, a taxa máxima de cofinanciamento é de 85%. 3. O disposto no número anterior aplica-se aos POR do Norte, Centro e Alentejo, e apenas aos POR de Lisboa e Algarve em função das disponibilidades destes POR. 4. As taxas referidas nos números anteriores poderão ser ajustadas em função da necessidade de convergência para a taxa de cofinanciamento média programada no Eixo Prioritário onde a operação se enquadra. 5. A contrapartida nacional é assegurada através de participação financeira suportada pelo beneficiário. 6. O financiamento reveste a forma de ajuda não reembolsável. 7. A revisão da taxa de cofinanciamento da operação resultante do disposto no número 2 deve observar o valor máximo da contribuição FEDER por operação quando este constar do aviso para a apresentação de candidaturas. 8. Para efeitos do disposto no número 2 deve-se entender como operações não encerradas, as operações para as quais não foi emitido pela Autoridade de Gestão o pedido de pagamento do saldo final. 9. As operações cuja contrapartida nacional, independentemente da natureza jurídica do beneficiário, seja maioritariamente assegurada por entidades públicas que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro e que, nos termos da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente de , beneficiaram de uma comparticipação de fundo idêntica à prevista para aquelas entidades, mantém a taxa de cofinanciamento mesmo que o respetivo processo de aprovação não tenha sido concluído por força da aplicação da Deliberação do Conselho de Ministros de e da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação do QREN de Página 5
6 CAPÍTULO IV DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS Secção I Candidatura Artigo 9.º Apresentação das candidaturas 1. As candidaturas devem ser formalizadas, em período a definir mediante divulgação pública, junto da Autoridade de Gestão, através de formulário próprio disponível no sítio do POR na Internet e de acordo com as indicações expressas no formulário. 2. As candidaturas devem ser acompanhadas de memória descritiva da intervenção e orçamento e de todos os documentos necessários à instrução da candidatura previstos no formulário. 3. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, desde que considere fundamentadamente adequado, tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações. 4. No âmbito dos contratos com subvenção global celebrados pela Autoridade de Gestão com as comunidades intermunicipais e a Área Metropolitana do Porto, a apresentação de candidaturas processa-se em contínuo. 5. Por deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos POR do continente, poderá também ser adotada a modalidade de submissão das candidaturas em contínuo, referida no número anterior, para outras operações. Artigo 10.º Critérios de seleção Os critérios de seleção das operações constam do anexo A ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 11.º Apreciação de mérito As operações são apreciadas e hierarquizadas em função dos critérios de seleção referidos no Artigo 10.º, refletindo o real contributo para o alcance dos objetivos da tipologia de intervenção abrangida pelo presente regulamento, e com base em metodologia específica definida no aviso de abertura de concurso. Página 6
7 Secção II Decisão de financiamento Artigo 12.º Decisão de financiamento Após a apreciação de mérito nos termos referidos no Artigo 11.º, as candidaturas são apresentadas junto da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do POR para decisão ou para proposta de decisão pela Comissão Ministerial de Coordenação dos POR. Artigo 13.º Pareceres Sempre que no processo de análise e de decisão seja necessária a adopção de pareceres setoriais, obrigatórios e não vinculativos, os mesmos devem ser solicitados pela Autoridade de Gestão com a indicação de um prazo para a sua emissão, findo o qual, na sua ausência, a Autoridade de Gestão dá continuidade ao referido processo. Secção III Formalização do financiamento Artigo 14.º Contratação de financiamento 1. A decisão de financiamento é formalizada em contrato escrito a celebrar entre o beneficiário e a Autoridade de Gestão, ou organismo intermédio que esteja devidamente habilitado para o efeito, através da delegação desta competência pela Autoridade de Gestão. 2. O contrato de financiamento pode ser objeto de rescisão unilateral pela Autoridade de Gestão, nas situações e condições previstas no Artigo 20.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 3. Nos casos em que não há lugar à assinatura de um contrato, são igualmente comunicadas ao beneficiário as suas obrigações, formalizado na assinatura por parte deste de um termo de aceitação que contenha: a) Cumprimento do calendário de realização do projeto e eventuais sanções; b) Cumprimento das normas nacionais e comunitárias, no âmbito do ambiente, do ordenamento do território e dos mercados públicos; c) Publicitação dos apoios recebidos; d) Obrigatoriedade de manter os elementos relacionados com o(os) projeto(os) organizados e disponíveis para controlo; e) Manutenção da operacionalidade do(os) projeto(os), até ao cabal cumprimento dos objetivos que lhe estão atribuídos. Página 7
8 CAPÍTULO V ACOMPANHAMENTO E CONTROLO Artigo 15.º Acompanhamento e controlo da execução das operações 1. A Autoridade de Gestão assegura o acompanhamento da execução física, financeira e contabilística das operações, garantindo nomeadamente, o cumprimento da programação física, financeira e temporal, devendo as operações estar concluídas seis meses após a data prevista para a sua conclusão. 2. O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado mediante pedido formalizado pelo beneficiário aprovado pela Autoridade de Gestão, ponderadas as justificações apresentadas. 3. Qualquer alteração às condições aprovadas da operação deve ser objeto de pedido formalizado pelo beneficiário, que deve ser aprovado pela Autoridade de Gestão, ponderadas as justificações apresentadas. 4. No caso da alteração originar um reforço do financiamento proposto por operação, o mesmo será analisado, dando origem a uma nova decisão de financiamento. Artigo 16.º Reprogramação 1. A operação deve ser executada nos precisos termos e de acordo com a calendarização constante da candidatura aprovada. 2. Excepcionalmente, o beneficiário pode fazer alterações à operação, devendo neste caso comunicar as alterações à Autoridade de Gestão, salvo se se tratar de um atraso na conclusão da operação que não exceda três meses. 3. Sempre que sejam efetuadas alterações físicas com consequências nos objetivos previstos na candidatura ou alterações financeiras que envolvam a alteração do montante aprovado, o beneficiário deve apresentar um pedido de reprogramação da candidatura, que é submetido à Comissão Diretiva para aprovação ou para proposta de aprovação pela Comissão Ministerial de Coordenação dos POR. Página 8
9 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 17.º Legislação subsidiária 1. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos do FEDER. 2. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento em matéria de procedimento administrativo aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 18.º Regime transitório Às operações anteriormente aprovadas podem ser aplicadas as disposições do presente regulamento que sejam mais favoráveis desde que seja apresentado pedido fundamentado à Autoridade de Gestão. Artigo 19.º Norma revogatória O presente regulamento revoga o regulamento específico Ações de Valorização e Qualificação Ambiental aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente em 9 de outubro de 2007, com as alterações aprovadas em 28 de maio de 2009, em 14 de agosto de 2009 e em 20 de abril de Artigo 20.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. Página 9
10 ANEXO A Critérios de seleção das operações aprovados pelas Comissões de Acompanhamento dos POR 1. Contributo para os objetivos do PO, respetivos indicadores e categorização de despesa earmarking. 2. Ação prevista em Plano Setorial ou Especial ou outro documento estratégico de enquadramento ambiental. 3. Nível de complementaridade com ações cofinanciadas por outros instrumentos de financiamento, nacionais e comunitários. 4. Grau de inovação e de demonstração das ações candidatas a cofinanciamento. 5. Nível de envolvimento dos diferentes agentes relevantes na gestão da área territorial a intervencionar, traduzido no número de entidades que participam como parceiros, contribuintes ou se revelem beneficiários das ações candidatas a cofinanciamento. 6. Âmbito territorial, com prioridade para projetos supramunicipais. 7. Nível do impacto atual e futuro sobre a despesa pública, resultantes da manutenção dos efeitos pretendidos com a execução das ações candidatas a cofinanciamento, tendo em consideração a satisfação do interesse público. Página 10
PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO NORTE, CENTRO E ALENTEJO
PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO NORTE, CENTRO E ALENTEJO Deliberações CMC POR: 26/03/2008, 14/08/2009, 20/04/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 8/08/2012 PROMOÇÃO DA CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar de 1.º Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar
CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece o regime específico de aplicação dos apoios a conceder no âmbito do PO Regional XX para o desenvolvimento
Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente Aprovação do Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-escolar Deliberação
Regulamento Específico Recuperação do Passivo Ambiental Programa Operacional Valorização do Território Deliberações CMC POVT: 15/10/2007, 19/02/2008, 6/02/2012 e 8/08/2012 Entrada em vigor em 9/08/2012
PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE Deliberações CMC POR: 8/02/2008, 17/04/2009, 14/08/2009, 20/04/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 8/08/2012 PREVENÇÃO E GESTÃO DE RISCOS NATURAIS E
PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE. Deliberações CMC POR: 9/07/2010, 4/04/2011, 30/01/201, 20/03/2012 e 8/08/2012 ÂMBITO
PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE Deliberações CMC POR: 9/07/2010, 4/04/2011, 30/01/201, 20/03/2012 e 8/08/2012 ENERGIA ENTRADA EM VIGOR EM 9/08/2012 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POR
PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Deliberações CMC POVT: 15/10/2007, 31/05/2011, 6/02/2012, 8/08/2012 e 2/10/2013 COMBATE À EROSÃO E DEFESA COSTEIRA ENTRADA EM VIGOR EM 3/10/2013 NA REDAÇÃO
Comissão Ministerial de Coordenação do Quadro de Referência Estratégico Nacional. Orientações gerais para a gestão dos Programas Operacionais
Comissão Ministerial de Coordenação do Quadro de Referência Estratégico Nacional Orientações gerais para a gestão dos Programas Operacionais Orientação adotada em 13 de Agosto de 2012 Através da Resolução
Entrada em vigor em 12/11/2014 na redação dada pela deliberação CMC do POVT de 11/11/2014
Regulamento Específico Programa Operacional Valorização do Território Deliberações CMC POVT: 19/07/2013, 11/11/2014 Entrada em vigor em 12/11/2014 na redação dada pela deliberação CMC do POVT de 11/11/2014
PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO. Deliberações CMC POVT: 15/10/2007, 19/02/2008, 20/05/2009, 6/02/2012, 8/08/2012 e 30/11/2012
PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Deliberações CMC POVT: 15/10/2007, 19/02/2008, 20/05/2009, 6/02/2012, 8/08/2012 e 30/11/2012 INFRAESTRUTURAS NACIONAIS PARA A ENTRADA EM VIGOR EM 1/12/2012
Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro e Alentejo. Deliberações CMC POR: 19/03/2008, 14/08/2009, 20/04/2010, 23/09/2010 e 4/04/2011.
Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro e Alentejo Deliberações CMC POR: 19/03/2008, 14/08/2009, 20/04/2010, 23/09/2010 e 4/04/2011 Ciclo Urbano da Água Vertente em Entrada em vigor DA ÚLTIMA
Regulamento Específico Optimização da Gestão de Resíduos
Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) Programas Operacionais Regionais REGULAMENTO ESPECÍFICO Optimização da Gestão de Capitulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito 1. O presente regulamento
Regulamento Específico Política de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana
Regulamento Específico Política de Cidades Parcerias para a Capítulo I Âmbito Artigo 1º (Objecto) O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Instrumento de Política Parcerias para a inscrito