Source: https://pt.scribd.com/document/406065183/Direito-adm-pdf
Timestamp: 2020-06-03 03:35:06+00:00
Document Index: 147285508

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 114', 'artigo 6', 'Artigo 100', 'Artigo 97']

Direito adm.pdf | Administração Pública | Estatuto
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O conceito de fundação pública mais comum é o disposto no art. 5º, IV do Decreto-Lei
nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, in verbis:
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: ( )
As Fundações Púbicas são categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica, derivadas da administração indireta federal, conforme artigo 4º do Decreto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967, ipisis litteris:
 dotação patrimonial, que pode ser totalmente relacionado ao poder público, ou semi-pública e semi-privada;
 personalidade jurídica, pública ou privada, atribuída por Lei;
 desempenho atribuído ao Estado no âmbito social;
 capacidade de auto-administração;
 sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração direta, nos limites da Lei.
Ademais, diante às classificações supramencionadas, ressalta-se que as Fundações Púbicas fazem parte dos órgãos da Administração Pública Indireta, conforme mencionado em dispositivo federal (artigo 4º do Decreto-Lei nº 200/67), bem como
podem ser consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte ( ).
“o que caracteriza in genere os estabelecimentos, e in specie as fundações, é servirem a
um fim de utilidade pública – religioso, moral, cientifico, político ou mesmo industrial –
e nisso se distinguem das associações ou corporações – admita-se a sinomínia desses
vocábulos – as associações ou corporações são do mesmo modo e pelo mesmo título
que as pessoas físicas, fim para si, trabalham, agem, movem-se, dirigem-se para servia a
si próprias, tudo que fazem, fazem-no no interesse próprio; os direitos que admitem,
adquirem-nos para si e para si os exercem. As fundações, os institutos, os estabelecimentos são, ao contrário, estruturas destinadas a servir a certos fins de religião ou de beneficência ou de ciência ou arte etc., não são pessoas, mas coisas
personificadas, não são fins para si, adquirem direitos e exercem-nos em proveito
de certa classe de pessoas indeterminadas, ou de quaisquer pessoas indistintamente. São patrimônios administrados; a personalidade deles pode considerar-se uma abstração”.
O Estado, ao instituir pessoas jurídicas em formato de fundação, pode atribuir a ela regime jurídico administrativo, com todas as sujeições que lhe são próprias, ou sujeitá- la ao Código Civil. Nos dois casos, há o enquadramento das fundações públicas à
noção categorial do instituto da fundação, como patrimônio personalizado para a consecução de fins, que ultrapassam o âmbito da própria entidade.
Portanto, as fundações públicas podem ser instituídas pelo poder público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito
público ou privado, controlado pela administração pública, com capacidade de auto- administração, desde que, nos limites da Lei.
 inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas para as de direito público, porque a sua personalidade já decorre da lei (Di Pietro);
 titularidade de poderes públicos e não meramente o exercício deles (Bandeira de Melo);
 origem dos recursos, serão de direito público aquelas cujos recursos tiverem previsão própria no orçamento da pessoa federativa e que, por isso mesmo, sejam mantidas por tais verbas, sendo de direito privado aquelas que sobreviverem basicamente com as rendas dos serviços que prestem e com outras rendas e doações oriundas de terceiros (Carvalho Filho);
 natureza das atividades, para Justen Filho se a fundação "envolver um processo de descentralização de competências próprias e inerentes à Administração direta, o único regime jurídico admissível será o público";
 regime jurídico, titularidade de poderes e natureza dos serviços prestados (STF – ADI 191/RS: "A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados”).
 subordinação à fiscalização, controle e gestão financeira, o que inclui fiscalização pelo Tribunal de Contas e controle administrativo, exercido pelo Poder Executivo, com sujeição a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200
(arts. 49, X, 72 e 73 da Constituição);constituição autorizada em lei (art. 1º, II, da
Lei nº 7.596, e art. 37, XIX, da Constituição);
 a sua extinção somente poderá ser feita por lei; nesse aspecto, fica derrogado o art. 69 do Código Civil, que prevê as formas de extinção da fundação, inaplicáveis
às fundações governamentais;
 equiparação dos seus empregados (sujeitos ao regime trabalhista comum – CLT)
aos funcionários públicos para os fins previstos no art. 37 da Constituição,
inclusive acumulação de cargos e aprovação em concurso público, para fins criminais (art. 327 do Código Penal) e para fins de improbidade administrativa
(arts. 1º e 2º da Lei nº 8429/92);
 sujeição dos seus dirigentes a mandado de segurança quando exerçam funções delegadas do poder público (art. 1º, § 1º, da Lei nº 1533/51 e art. 5º, LXXIII, da
CF), cabimento de ação popular contra atos lesivos do seu patrimônio (art. 1º da
Lei nº 4717/65 e art. 5º, LXXIII, da CF), legitimidade ativa para propor ação civil
pública (art. 5º da Lei nº 7.347/86);
 juízo privativo na esfera estadual;
 submissão à Lei nº 8666/93, nas licitações e contratos;
 em matéria de finanças públicas, as exigências contidas nos arts. 52, VII, 169 e
165, §§ 5º e 9º, da CF;
 imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150,
§ 2º, da CF).
https://mariliaccastro.jusbrasil.com.br/artigos/315407637/fundacoes-publicas-estrutura-e-organizacao-da-administracao-
Em que momento a pessoa jurídica passa a ter existência legal?
A pessoa jurídica passa a ter existência legal a partir do registro dos seus atos
constitutivos, que podem ser o Estatuto ou Contrato Social, na forma do que dispõe o art. 45, do Código Civil. Em geral, estes atos constitutivos da pessoa jurídica são
registrados ou na junta comercial, ou no CRPJ (Cartório de Registro da Pessoa Jurídica). Ausente o registro da pessoa jurídica, temos uma mera sociedade irregular ou de fato, tratada como ente despersonificado pelas regras do Direito Empresarial (artigos 986 e seguintes), caso em que os seus sócios passam a ter responsabilidade pessoal pelos débitos sociais.
É importante ressaltar que, em situações especiais, para que se possa constituir a
pessoa jurídica exige-se a obtenção de uma autorização específica do poder executivo,
a exemplo daquela dada pelo Banco Central aos bancos ou da autorização concedida pela SUSEP às seguradoras.
Vale lembrar ainda de entes despersonalizados (ou com personificação anômala), os quais, embora sem configurar tecnicamente uma pessoa jurídica, têm capacidade processual (caso do condomínio, do espólio e das outras entidades referidas no Art. 12,
Veja-se, o que dispõe o art. 45 do Código Civil, in verbis :
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do
ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
As pessoas jurídicas de direito privado dividem-se em duas categorias: de um lado, as estatais; de outro, as particulares. Para essa classificação interessa a origem dos recursos empregados na constituição da pessoa, posto que são estatais aquelas para cujo capital houve contribuição do Poder Público (sociedades de economia mista, empresas públicas) e particulares as constituídas apenas com recursos particulares.
OBJETIVO Definir pessoa jurídica de direito público interno e externo, de acordo com o Código Civil vigente.
Pessoas jurídicas de direito público são aquelas geralmente criadas por lei, constituindo-
se na representação jurídica de países, estados e municípios, além de outros entes que
formam a chamada Administração Pública.
“Art. 41 – São pessoas jurídicas de direito público interno:
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao
seu funcionamento, pelas normas deste Código.”
Dos três primeiros incisos constam as pessoas que formam o Estado brasileiro, previstas constitucionalmente, ou seja, que têm poderes políticos e administrativos:
I – União, que representa o governo federal, o ente maior que chamamos Brasil, tendo soberania e autonomia.
II – Os Estados, Distrito Federal e os Territórios, que são a primeira divisão interna da União. Trata-se de entes autônomos, que conjuntamente formam a federação. Exemplo:
São Paulo, Paraná, Pernambuco.
III – Os Municípios são subdivisões dos Estados e Território que também formam pessoas jurídicas, como o município de São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba.
As autarquias e demais entidades públicas também são criadas por lei, mas somente
têm poder administrativo, estando sempre vinculadas à União, a um Estado ou Município. São parte da chamada administração indireta ou descentralizada e têm funções específicas.
“Art. 42 – São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e
todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.”
Pessoas jurídicas de direito público externo são, portanto, aquelas regulamentadas por
normas de Direito Internacional e reconhecidas pela legislação interna. São os países
(como França, Rússia, Argentina), suas divisões administrativas (Flórida, Paris, Córdoba),
além dos organismos internacionais (ONU – Organização das Nações Unidas, FMI –
Fundo Monetário Internacional).
http://www2.anhembi.br/html/ead01/direito/site/lu04/lo4/index.htm
Basicamente, todo ser humano é uma pessoa física e as empresas são pessoas jurídicas. No Código Civil, existem muitas diferenças entre os dois termos, tanto sobre a definição quanto em relação a direitos e deveres. Segundo a advogada Carolina Defilippi, todo mundo é considerado PF ao nascer, mesmo que não tenha CPF, o cadastro na Receita Federal. Já a PJ é um conjunto de pessoas ou bens criado de acordo com a lei e com uma finalidade – que pode ser administração, prestação de serviços, produção ou comercialização de produtos.
Sempre há uma pessoa física responsável pela jurídica e, em alguns casos, o indivíduo poderá responder por problemas na empresa
Todo ser humano que nasce com vida
País, estados e municípios, empresas, associações, igrejas e partidos políticos
Pode votar e ser eleito para cargos públicos (como presidente da República), tem direito a seu nome, privacidade e proteção
É necessário nascer com vida, independentemente de ter um registro ou documento
É obrigatório registrar-se nos órgãos competentes e ter finalidade legal
Certidão de nascimento e cadastro de pessoas físicas (CPF)
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrições estadual e municipal
 Associações
 Sociedades
 Organizações religiosas
 Empresas individuais de responsabilidade limitada
1 Ato constitutivo
2 O que é o Contrato Social e qual a função dele?
O Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa. Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas!
Toda empresa no Brasil necessita de um contrato social para poder operar e se registrar nos órgãos públicos. Ele será utilizado também para participar de licitações do governo e realizar a abertura da sua conta bancária.
O contrato social tem variações de formato, dependendo da natureza jurídica da empresa. É que cada tipo de empresa tem uma versão do contrato social. Vamos à elas:
O Contrato Social da Sociedade Limitada - LTDA
Na verdade, contrato social é o nome da certidão de nascimento de uma sociedade limitada. Ele leva em consideração as regras deste regime, podendo ser alterado, se necessário. Isso é importante caso a sua empresa esteja definindo as atividades ainda ou precise de constante atualização do ramo de atuação.
O Contrato Social do EI - Empresário Individual
O contrato social do Empresário Individual chama-se Requerimento de Empresário, e
nada mais é do que um formulário estabelecido pelo Governo Federal, para ser utilizado como um substituto do Contrato Social nas empresas que forem abertas na modalidade de Empresário Individual. O Requerimento tem uma desvantagem, não podendo ser alterado - nada de cláusulas extras e alterações. É um formato mais recomendado para empresas que possuem uma atividade já estabelecida no mercado, sem previsões de mudanças a médio prazo pelo menos.
Já o contrato social para empresas EIRELI chama-se Ato Constitutivo e serve aos
mesmos propósitos dos já citados Contrato Social e Requerimento de Empresário. Neste documento será possível incluir cláusulas extras e adequá-lo para o melhor uso da empresa. A sua diferença em relação ao contrato social está nas cláusulas padrões, que são alteradas para se adequar a legislação da EIRELI.
Como funciona a emissão do contrato social
O contrato social tem um modelo padrão em cada um dos tipos de empresa. É a partir
deste modelo que você pode construir o seu, para facilitar. E olha que legal: seja a sua
empresa EIRELI, LTDA ou EI, a emissão deste documento de nascimento estará inclusa no seu processo de abertura aqui na Contabilizei - você fica tranquilo para cuidar dos outros detalhes do seu negócio. Confira os modelos abaixo:
 Modelo do Contrato Social da JUCESP
 Modelo do Contrato Social da JUCEAL
 Modelo do Contrato Social da JUCEC
 Modelo do Contrato Social da JCDF
 Modelo do Contrato Social da JUCEES
 Modelo do Contrato Social da JUCEG
Além disso com a modernização dos sistemas do Governo para a abertura da empresa, muitas Juntas Comerciais emitem automaticamente Contrato Social, Ato Constitutivo e
Requerimento de Empresário, baseados em um modelo nacional, sendo possível acrescentar cláusulas extras.
Inclusive, em alguns casos, as juntas comerciais exigem que Contrato seja expedido através do sistema online deles, incluindo as cláusulas extras para que já fiquem de acordo com o modelo da Junta Comercial.
Este processo é necessário por motivos de segurança, pois no contrato haverá uma chancela digital validada pela Junta, para evitar fraudes e cópias forjadas do documento.
A digitalização deste serviço é uma tendência: muitas Juntas Comerciais já descartaram totalmente a autenticação física dos documentos oficiais de empresas - é tudo digital, via e-mails. Fácil, assim como a contabilidade aqui com a Contabilizei.
Caso você possua seus documentos impressos, eles terão no rodapé uma chancela digital do órgão, que irá validar qualquer impressão que você realizar como um documento oficial e original.
A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado. Você poderá também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.
Contrato Social e abertura de empresa grátis
Lembrando que, se você estiver abrindo sua empresa (de graça!) com a Contabilizei, nós vamos elaborar o contrato social e você receberá o documento por e-mail assim que estiver pronto e aprovado pela Junta Comercial.
Conte com a orientação e os serviços da nossa equipe em todo o processo de abertura da sua empresa e também do seu Contrato Social.
3 O estatuto (definições):
1 regulamento ou conjunto de regras de organização e funcionamento de uma
coletividade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada.
2 lei ou conjunto de leis que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas. Origem
O estatuto deve, necessariamente, levar em consideração um determinado padrão, mas
seu conteúdo principal depende das diretrizes da cooperativa, de forma que um estatuto nunca assemelha-se a outro, já que a área de atuação, os objetivos e metas
O portfólio do estatuto se baseia na doutrina, filosofia, princípios do cooperativismo, e
na legislação específica para cooperativas (Lei 5.764/71).
O estatuto social existe para ser de conhecimento geral, já que as informações e o
cumprimento do seu conteúdo são de interesse dos associados.
utilizado por sociedades, cooperativas e entidades sem fins lucrativos. Funciona como
manual desses órgãos.
constitutivos, que podem ser o Estatuto ou Contrato Social, na forma do que dispõe o art. 45, do Código Civil. Em geral, estes atos constitutivos da pessoa jurídica são registrados ou na junta comercial, ou no CRPJ (Cartório de Registro da Pessoa Jurídica).
Ausente o registro da pessoa jurídica, temos uma mera sociedade irregular ou de fato, tratada como ente despersonificado pelas regras do Direito Empresarial (artigos 986 e seguintes), caso em que os seus sócios passam a ter responsabilidade pessoal pelos débitos sociais.
O artigo 1.150 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e o artigo 114 e seguintes da Lei
n 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), determinam que os atos constitutivos e as
alterações de Sociedades Simples, Associações e Fundações serão inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bem como a matrícula de rádios, jornais e periódicos.
Junta Comercial: o que é e para que serve?
O que faz uma Junta Comercial? Você sabe dizer?
Se não tem a resposta e planeja abrir uma empresa, essa é a hora perfeita para descobrir.
Neste artigo, vamos entender por que esse órgão é tão importante para o pontapé inicial na sua vida empreendedora.
Se você está planejando abrir uma empresa ou vive o processo de criação do seu próprio negócio, vale saber o que é Junta Comercial.
Afinal, é bastante provável que vá precisar dos serviços desse órgão estadual.
A legislação brasileira prevê a passagem por ele para a obtenção do registro de pessoa
jurídica, que é diferente do CNPJ.
É mais uma das etapas burocráticas, mas necessárias para tirar do papel o seu sonho de empreender.
Além de descobrir o que é registro na Junta Comercial do Estado, vamos ver neste artigo em quais situações o órgão é bastante útil.
Como na consulta do contrato social da empresa, sua inscrição, NIRE, certidão
simplificada da Junta Comercial e muito mais.
Também abordaremos quais serviços podem ser realizados a partir do site da Junta Comercial.
Empreendedores alcançaram o sucesso em seus negócios com a ajuda da conta.MOBI. Faça como eles.
Trazendo dicas para que você possa verificar se no seu estado há uma Junta Comercial online.
Juntos, vamos descobrir que lidar com toda a documentação para a abertura do
negócio pode ser menos complicado do que parece.
Com toda certeza, um obstáculo pequeno para uma conquista que tem tudo para ser gigante.
E se você se enquadra na crescente e vantajosa categoria de microempreendedor
individual, verá que a formalização é ainda mais fácil.
Quem não gostaria de boas notícias assim, não é mesmo?
 1 O que é e para que serve a Junta Comercial?
 2 NIRE: o que é e como é usado pela Junta Comercial
o 2.1 NIRE e Inscrição Estadual são a mesma coisa?
 3 O que é a certidão simplificada?
3.1 Certidão específica
3.2 Certidão de inteiro teor
 4 O registro na Junta Comercial é obrigatório?
 5 Como fazer seu registro na Junta Comercial
5.1 O que é preciso?
5.1.1 No contrato social, é preciso informar:
5.2 O ideal é adicionar mais dados ao contrato, por exemplo:
5.3 Quando o contrato social é dispensado?
5.4 Quais os documentos necessários?
 6 E no caso do MEI, é preciso fazer o registro na Junta Comercial?
 7 Entenda como a formalização do MEI elimina as burocracias de abertura da
o 7.1 Redução da burocracia
 8 Como se tornar MEI?
8.1 Outro ponto crucial:
8.2 Passo a passo da formalização
8.3 O cadastro é o primeiro passo.
 9 Receba suporte completo para se tornar MEI
o 9.1 Mas quer uma dica ainda mais bacana?
 10 Conclusão
O que é e para que serve a Junta Comercial?
Se você é empreendedor, já deve ter escutado falar deste órgão governamental, responsável pelo registro de empresas. Se ainda não tinha ouvido falar da Junta Comercial, algo pode estar errado!
A Junta Comercial é um órgão governamental que registra atividades relativas a
empresas e sociedades empresariais.
Cada estado tem sua Junta Comercial própria com o acervo de registros de empresas em todas as cidades daquele estado.
Sendo assim, a Junta de cada estado é representada por uma sigla diferente.
Embora os serviços oferecidos sejam os mesmos.
a Junta Comercial do estado de São Paulo é representada pela sigla JUCESP, a de Minas Gerais, pela sigla JUCEMG, a de Santa Catarina, pela sigla JUCESC, entre outras.
Outra informação importante é que toda Junta Comercial é subordinada ao Poder Executivo de seu respectivo estado.
E também ao Departamento Nacional do Registro do Comércio, ou DNRC.
Assim, a administração da Junta é de responsabilidade do estado, enquanto a parte técnica dos serviços é ditada pela esfera federal.
Desde 1994, estão definidas pela Lei nº 8.934 as funções da Junta Comercial, sendo a
principal delas o registro empresarial.
É por isso que, ao abrir uma empresa, essa é uma parada quase obrigatória.
O registro na Junta Comercial dá publicidade ao ato.
Ou seja, informa para a sociedade em geral e as entidades e pessoas particularmente interessadas que seu negócio é válido.
Está registrado e não tem a mesma razão social ou nome fantasia de outra empresa.
Uma vez aprovados os documentos, as informações básicas da sua empresa ficarão disponíveis para consulta, pessoalmente ou via internet, para qualquer pessoa interessada.
Uma ida à Junta para modificação dos dados empresariais se faz necessária também quando há inclusão ou exclusão de sócios ou fusão de duas ou mais empresas.
O que altera o seu contrato social.
Mas há ainda outras atividades relevantes desempenhadas pelo órgão.
 Arquivamento de todos os documentos da história da empresa, da fundação ao fechamento
 Autenticação de documentos fiscais e de livros de comércio de estabelecimentos
 Matrícula de profissionais, como tradutores, intérpretes e leiloeiros.
NIRE: o que é e como é usado pela Junta Comercial
Nire ou Número de Identificação de Registro de Empresa, diferente do que muitas pessoas acham, não é a mesma coisa que o CNPJ.
 Os dois primeiros dígitos são referentes ao código pré-estabelecido do estado em que a empresa atua
 O terceiro dígito diz respeito ao tipo jurídico da sociedade (se é empresário
individual, sociedade anônima, sociedade limitada, cooperativa, consórcio, etc.)
 Os próximos seis dígitos são referentes ao registro
 O dígito final é verificador.
Como você já deve estar imaginando, não pode existir dois números NIRE iguais.
Ele é único e exclusivo para identificação da empresa.
Assim, o NIRE garante que o seu negócio existe de maneira formal e está dentro da legalidade.
Muitos empreendedores confundem o NIRE com a Inscrição Estadual, e pensam que os
dois nomes se referem
ao mesmo registro, cumprindo
Enquanto o NIRE é funciona como a base Inscrição Estadual é Fazenda de cada
emitido pela Junta Comercial e para a obtenção de um CNPJ, a emitida pela Secretaria da estado.
E é através dela a empresa passa a estar cadastrada para o recolhimento do ICMS.
Também é importante saber que é a partir da emissão do NIRE que você pode solicitar a emissão do seu CNPJ.
Em um processo totalmente online no site da Receita Federal, que também depende do chamado DBE, o Documento Básico de Entrada.
O que é a certidão simplificada?
Não sabe a diferença entre tantos documentos referentes à sua empresa? Entenda agora o que é cada certidão e a importâncias desses documentos.
Após o registro na Junta Comercial ser aprovado sem problemas, você já poderá solicitar a certidão simplificada da sua empresa.
Nunca ouviu falar sobre ela, nem a respeito da sua exigência?
A certidão simplificada é um documento com todos os dados atualizados sobre a sua
Ela é utilizada, por exemplo, para abrir conta no banco como pessoa jurídica, para
participar de licitações, para transferir a sede da empresa ou abrir filiais em outro
Na certidão simplificada, você vai encontrar as seguintes informações, entre outras:
 Razão social da empresa
 Endereço da sede
 CNPJ
 Nomes dos sócios e participação de cada um na sociedade
 Data de início das atividades da empresa.
A certidão simplificada pode ser obtida no próprio site da Junta Comercial do estado.
Basta que você gere um boleto e pague o documento.
Assim que o pagamento for aprovado e confirmado, você terá acesso à certidão para download e impressão.
Verifique preços e condições junto ao órgão em seu estado.
Na Junta Comercial do Distrito Federal, por exemplo, a emissão da certidão simplificada
Mas ficar atento: esse não é o único documento emitido pela Junta após o registro.
A certidão simplificada contém apenas os dados gerais da empresa.
Ou seja, dependendo da finalidade, você precisará solicitar um dos outros dois tipos de certidões:
Como o próprio nome já indica, essa certidão contém informações pontuais e dados jurídicos sobre elas.
Como atos, números e data de arquivamento na junta.
O solicitante da certidão específica deverá deixar claro quais informações quer incluir no
momento da solicitação.
São inseridas no máximo três informações por documento.
É a reprodução total e certificada de um ato que já está arquivado na Junta Comercial.
Para solicitá-la, também é necessário ser específico no pedido.
A certidão de inteiro teor é útil quando o empreendedor perde um documento e quer
ter uma cópia validada.
Ou quando há uma disputa e um ato já arquivado é usado para resolvê-la.
Se você quer abrir as portas funcionar na legalidade, então o registro na Junta Comercial é obrigatório!
O registro é obrigatório, sim.
Uma empresa que não está registrada na Junta Comercial de seu estado simplesmente não pode funcionar.
Porque sem o contrato social autenticado e registrado o empresário não pode obter o número do CNPJ e dar continuidade à abertura da empresa.
Então, mesmo o microempreendedor individual precisa ir até o órgão para solicitar o registro?
Esse é um caso especial, que merece um tópico exclusivo, que será apresentado mais abaixo.
Como fazer seu registro na Junta Comercial
Vamos detalhar agora o que o candidato a empreendedor deve fazer para confirmar o seu registro na Junta Comercial.
Mais abaixo, você confere também os documentos necessários para encaminhamento do processo.
Mais uma vez, como em outros artigos postados aqui no blog, o contador é figura fundamental para você empreendedor. Conte com a expertise desse profissional para lidar com a burocracia para fazer seu registro.
Para dar entrada no registro, um documento é fundamental: o contrato social, que preferencialmente deve ser elaborado por um advogado ou contador.
Esse documento equivale a uma certidão de nascimento da empresa, pois ele contém todas as suas características principais.
É por isso que o seu preenchimento deve ser minucioso, sem erros.
No contrato social, é preciso informar:
o nome dos sócios, endereço, número de documentos (CPF e RG), regime de bens pelo qual os sócios casados optaram no momento do casamento.
Além da participação em porcentagem e função de cada um na sociedade.
Deve-se também especificar o tipo de sociedade: se ela é anônima, limitada, em nome
coletivo, em comandita simples ou em comandita por ações.
Obviamente, o contrato social a ser apresentado na Junta Comercial precisa conter a razão social da empresa, o endereço de sua sede e de possíveis filiais.
E um prazo estimado para a duração do empreendimento.
Mas não quebre a cabeça na hora de fazer essa estimativa, pois o prazo informado pode ser alterado futuramente.
Outros dados que devem aparecer no contrato social dizem respeito ao objeto social.
Ou seja, ao tipo de produto ou serviço que será comercializado ou ofertado pela
empresa, e o valor do capital social.
Se ela atuará no comércio varejista de artigos de vestuário, na fabricação de móveis ou na prestação de serviços contábeis, por exemplo, essa atividade deverá ser especificada como objeto social.
Já o capital social nada mais é que o valor a investir para que seu plano de negócio
saia do papel e comece a dar lucros.
Isso inclui todos os gastos iniciais, como reforma da sede, compra de estoque, folha de
pagamento, despesas com marketing, impostos e muitos outros.
Até aqui, falamos dos dados básicos do contrato social.
É até possível conseguir o registro com essa versão mais simples.
Mas a ausência de algumas informações importantes abre espaço para dores de cabeça futuras.
O ideal é adicionar mais dados ao contrato, por exemplo:
 Definição da participação de cada sócio nos lucros
 Quais as obrigações dos sócios dentro da sociedade
 O que será feito caso um sócio faleça ou queria ceder sua parte
 Haverá o pró-labore ou a remuneração do administrador oficial da empresa
 O administrador será ou não um dos sócios.
É importante colocar essas informações no contrato social porque ele é um documento que será autenticado e arquivado.
Assim, no caso de algum questionamento entre os sócios, será possível consultar o contrato e valerá o que está ali especificado para dirimir dúvidas e encerrar conflitos.
Além disso, possíveis investidores vão procurar saber se você tem um contrato social e
se cumpre o que escreveu ali.
Se as duas respostas forem afirmativas, tenha certeza de que já terá dado um passo para receber apoio em forma de capital na sua empresa.
Quando o contrato social é dispensado?
Quando sua empresa não é uma sociedade, ou seja, você é o único dono.
Se você não tiver um sócio, vai precisar de um documento semelhante ao contrato social.
Mas um pouco mais simples: estamos falando do requerimento de empresário.
Mas vários dados vão ser os mesmos, por exemplo, a razão social da empresa, seu endereço, atividade exercida e o capital social.
A grande diferença é que, no requerimento de empresário, você não precisará de dados
do seu sócio.
Muito menos de detalhes, como participação na sociedade ou regras a respeito de como serão divididos os lucros.
 Cópias autenticadas dos seus documentos pessoais (CPF e RG) e também dos documentos dos seus sócios
 Uma via do requerimento padrão solicitado anteriormente na Junta Comercial
 Ficha de Cadastro Nacional preenchida
 Comprovação do pagamento das taxas através do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)
 Três vias do contrato social da sua empresa ou do requerimento de empresário.
Dependendo da natureza jurídica da sua empresa, alguns documentos específicos serão solicitados.
Cooperativas e sociedades anônimas, por exemplo, precisam de uma procuração para serem aprovadas pela Junta.
Informe-se sobre as exigências aplicáveis ao seu caso no site da Junta Comercial do Estado.
Isso evita dor de cabeça e perda de tempo correndo atrás dos documentos que faltaram.
E se você se pergunta pelo custo do registro, saiba que ele é definido pela própria Junta Comercial, e varia de estado para estado.
E no caso do MEI, é preciso fazer o registro na Junta Comercial?
Como MEI, considere-se privilegiado! Ao fazer sua formalização, automaticamente é feito seu registro na Junta Comercial.
eu não tenho sociedade, sou apenas um autônomo em busca de documentação para me tornar um MEI: também vou precisar ir à Junta Comercial fazer esse registro?
Para atuar como microempreendedor individual, assim como qualquer empresa, é preciso ter uma inscrição na Junta Comercial do seu estado e obter um NIRE.
Mas os procedimentos são diferentes daqueles aplicados às demais empresas.
A inscrição na Junta Comercial é feita automaticamente, após o preenchimento de um
formulário no Portal do Empreendedor.
Ao se formalizar de maneira online, você já sai com seu CNPJ e também recebe um NIRE da Junta Comercial.
É ou não um grande benefício para o MEI?
Entenda como a formalização do MEI elimina as burocracias de abertura da empresa
Que empreendedor não gostaria de se livrar das burocracias? Para o MEI essa é mais uma das vantagens!
O Brasil já tem 6.725.666 de microempreendedores individuais, segundo dados do
Portal do Empreendedor relativos a 11 de março.
É seguramente a categoria que mais cresce entre os novos empreendimentos, justamente porque é a menos burocrática de todas.
Isso ocorre graças à criação da categoria MEI pela Lei Complementar nº 128, de
dezembro, de 2008.
Que entrou em vigor em meados de 2009 e facilitou muito a profissionalização do pequeno empreendedor, que antes atuava como autônomo, sem empresa constituída.
E as vantagens do modelo são diversas, a começar pela menor burocracia na abertura da empresa.
O MEI não tem necessidade de elaborar um contrato social, pois ele é proibido, na
condição de microempreendedor, de fazer parte de uma sociedade.
Para ele, o documento equivalente é o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, ou CCMEI, que também se assemelha ao requerimento de empresário.
O CCMEI é obtido automaticamente após ser completado o cadastro no Portal do
Mas as vantagens de ser MEI vão muito além do momento da abertura da empresa.
Quem se insere na categoria está isento de impostos federais, como IPI, Cofins, Pis e
Além disso, o MEI garante direitos básicos de um trabalhador assalariado, como aposentadoria por idade e salário-maternidade.
Para seguir usufruindo desses benefícios, o microempreendedor deve pagar mensalmente a sua contribuição devida no DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).
Apresentar anualmente sua declaração de faturamento, chamada de DASN-SIMEI e não
ultrapassar o limite de receitas brutas, que é de R$ 60 mil ao ano.
Facilidade e poucos cliques: é o que define o processo de formalização do CNPJ MEI. O que você vai precisar para se tornar MEI? Se enquadrar nos pré-requisitos e de um computador com acesso a internet. Simples, não é mesmo?!
Você pode estar muito satisfeito com a vida de autônomo, mas saiba que a
formalização como MEI oferece muitas vantagens.
Entre elas, podemos citar a obtenção de um CNPJ.
A possibilidade de emitir nota fiscal, facilidade em abrir conta em banco, fazer
empréstimos em condições especiais.
E muitas outras que atestam seu profissionalismo frente ao cliente.
Antes de tudo, certifique-se de que você pode ser MEI.
Para isso, você precisa ter uma previsão de renda bruta – ou seja, somando todos os ganhos e sem descontar os gastos – de no máximo R$ 60 mil por ano (valor que subirá para R$ 81 mil em 2018).
Você também precisa exercer uma das atividades permitidas ao MEI.
Algumas profissões, mesmo ganhando faturando menos de R$ 60 mil ao ano, não estão incluídas nesta lista.
para ser MEI, você não pode ser dono, sócio ou administrador de nenhuma outra empresa.
Se for descoberto seu nome já vinculado a algum negócio, você perde o direito de se tornar um microempreendedor individual.
Para terminar, você pode ter no máximo um funcionário que ganhe um salário mínimo
ou o piso de sua respectiva categoria.
Se você atendeu a todos os requisitos iniciais, pode ficar tranquilo:
o processo para se tornar MEI é bem simples, gratuito, online e pode ser feito sem a ajuda de ninguém.
Então, que tal aprender mais sobre como se tornar MEI você também?
1. Acesse o Portal do Empreendedor – MEI
2. Clique na opção MEI – Microempreendedor Individual na lateral esquerda da página
3. Uma nova página vai se abrir. Nela, clique na opção Formalização – Inscrição, que também estará no menu do lado esquerdo
4. Na página de inscrição, insira seu CPF e a data de nascimento
5. Preencha o formulário que será gerado com as suas informações pessoais
6. Insira sua ocupação principal e, se houver, também as secundárias
7. Preencha o campo do seu endereço comercial ou residencial, que podem ser os mesmos
8. Leia com atenção o regulamento e as declarações exigidas, e só depois envie seu formulário
9. Seu cadastro está completo! Você já é um MEI!
O cadastro é o primeiro passo.
Não se esqueça de que você terá de pagar mensalmente o documento de arrecadação que foi gerado quando seu registro terminou.
Caso contrário, a sua situação como MEI estará irregular.
E não deixe também de completar seu registro junto à prefeitura do município, onde deve obter seu alvará de funcionamento.
Também fique atento ao seu endereço.
Algumas ruas e bairros são destinadas exclusivamente a fins residenciais.
Se isso se aplicar ao seu caso, você não poderá colocar o endereço da sua casa como referência. Informe-se junto à prefeitura.
Receba suporte completo para se tornar MEI
A conta.MOBI é uma solução completa para empreendedores! Por meio dela você recebe suporte na formalização do CNPJ MEI, esclarece dúvidas gratuitamente com um
contador e ainda conta com várias ferramentas para gerenciar as finanças do seu negócio.
O processo para se tornar MEI é bastante simples, mas pode ser que surjam algumas dúvidas no meio do caminho ou mesmo após concluído o registro.
Qual o melhor código CNAE para a sua atividade?
Como devo realizar a contabilidade da empresa?
Quais são as exigências aplicadas ao MEI?
Essas e outras questões são comuns aos empreendedores de primeira viagem.
Mas é possível ter suporte de graça para encontrar as respostas.
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), por exemplo, oferece cursos gratuitos para MEIs através do programa Super MEI.
As aulas visam a capacitação dos empreendedores, para que eles possam faturar mais e administrar seus negócios com mais sabedoria, sem perder dinheiro à toa.
Mas quer uma dica ainda mais bacana?
Há diversos aplicativos e serviços pensados exclusivamente para facilitar a vida dos MEIs.
A conta.MOBI, por exemplo, é uma conta totalmente digital e pensada para atender às
necessidades dos microempreendedores e microempresários brasileiros.
Com ela, fica muito mais fácil emitir boletos para seus clientes, pagar contas de maneira
remota e planejar seus gastos.
Essa é uma ferramenta gratuita.
Mas que oferece também planos mensais de custo muito baixo, de acordo com a dimensão e as características específicas do seu negócio.
Para o MEI, outro diferencial pra lá de interessante é o suporte na formalização e o acesso ao contador.
Através do aplicativo da conta.MOBI, é só enviar a sua dúvida que o sistema dispara a questão para profissionais contábeis de todo o país.
Dando preferência a quem está mais perto de você.
Quando um contador responder, sua mensagem e seus contatos são informados ao MEI e, assim, a conta digital inteligente dá início ao vínculo entre eles.
Abrir uma empresa no Brasil envolve muitas burocracias. Mas para o empreendedor MEI a burocracia foi reduzida. Assim, economiza seu tempo que pode ser melhor usado para cuidar do negócio. O que está esperando para fazer seu MEI?
Não se pode negar que o Brasil ainda é um país atrasado quanto às exigências para abrir empresas .
E com muita burocracia envolvida em processos jurídicos e administrativos.
Não por acaso, ficou em 123º entre as nações avaliadas no relatório Doing Business
2017 como ambiente propício aos negócios.
O estudo, produzido pelo Banco Mundial, ainda identificou em 79,5 dias o prazo médio para a abertura de uma empresa no país, o que o colocou na nada honrosa 175ª posição.
Mas ao menos para o MEI, a realidade é diferente.
Praticamente livre de exigências ao iniciar suas atividades, o microempreendedor ganha espaço e hoje dispara como o tipo de empresa mais comum no Brasil.
Já se você tem um faturamento posterior e decide abrir uma empresa, mesmo não
contando com as facilidades do MEI, pode ajudar a reduzir toda a morosidade da qual o país padece.
Um bom modo de tornar o processo de abertura do negócio mais fácil e menos traumático é se informar muito bem antes de dar entrada na papelada.
Também procure preencher todos os formulários e documentos com calma e atenção, para evitar que seu requerimento seja recusado.
Como vimos neste artigo, a Junta Comercial está de portas abertas para lhe auxiliar.
Sendo um órgão vital no processo de legalização.
Afinal, é a partir dela que se obtém o CNPJ e a sua ideia de negócio sai do papel para
Aposte no seu sonh.,
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Após obter o ganho de causa contra o Poder Público, o titular do direito resguardado com a ação
judicial passa a ser detentor de um título, denominado de Precatório. Precatório, portanto, nada mais
é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele
pessoa física ou jurídica. Os precatórios podem ser de natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.
Não. A depender do valor apurado na ação judicial o crédito pode ser satisfeito pelo denominado
ofício requisitório de pequeno valor (OPV). Tal modalidade de requisição, atualmente, favorece os credores que tenham até R$ 26.736,04 para receber. O valor mencionado varia anualmente. No caso do OPV, após o protocolo na Procuradoria Geral do Estado, o ente devedor tem 90 dias para realizar
o depósito judicial no processo.
Atualmente, o TJSP recebe os depósitos das Fazendas Públicas devedoras e, após estruturar as listas de credores, promove os pagamentos observando a ordem constitucional, que será a cronológica ou, nos casos de preferência, determinada pela idade (mais de 60 anos) ou doença grave. A ordem cronológica, para fins de pagamento, observa uma lista de acordo com o número da EP (Execução de Precatório). No entanto, idosos (maiores de 60 anos) e portadores de doenças graves, crônica ou
perene, (especificadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/04) têm prioridade no pagamento no ano programado. Por isso, primeiro são pagas as prioridades e, depois, a lista retorna para o precatório mais antigo – primeiro os alimentares e depois
os de outras espécies de cada ano.
O dinheiro é depositado pela devedora em conta judicial controlada pelo Depre, que elabora planilha
informando ao Banco do Brasil o valor a ser disponibilizado. Após, será providenciada a abertura de conta judicial do valor apurado, colocando-o à disposição do juízo de origem do processo.
O juiz da execução, feitas as verificações de praxe, determinará a expedição do “alvará de
levantamento”; expedido o alvará, os advogados apresentarão o documento no banco e, após a compensação bancária, repassarão o valor devido a cada cliente.
https://www.sandovalfilho.com.br/o-que-sao-precatorios-e-como-eles-funcionam/
02 O que são os precatórios?
As principais regras para pagamento de precatórios estão na Constituição Federal, que foi alterada em 2009 para permitir mais flexibilidade de pagamento. Além de mudanças no regime geral (Artigo 100), o novo regime especial (Artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
autorizou que entes devedores parcelassem a dívida e permitiu a renegociação de valores por meio de
O precatório é expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do
juiz responsável pela condenação. Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos,
Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de fila por ordem
cronológica a cada ano. Ainda existe a possibilidade de adiantamento do precatório alimentar quando
regime geral atualmente é seguido pela União e demais entes públicos que não tinham dívida de
precatórios até 2009. Nesse regime, as requisições recebidas até 1º de julho são convertidas em precatórios incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte. As requisições recebidas após 1º de julho passam para a proposta orçamentária do ano subsequente. Quando a proposta é convertida em lei, o pagamento dos valores inscritos deve ocorrer no mesmo exercício por meio de depósito no
As condenações de pequeno valor não são cobradas por precatório, e sim por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de quitação de 60 dias a partir da intimação do devedor. O limite
de RPV deve ser estabelecido por cada entidade pública devedora, mas a regra geral é até 30 salários mínimos nos municípios e até 40 salários mínimos nos estados e no Distrito Federal. No âmbito
federal, a RPV atinge até 60 salários mínimos.
A partir de 2009, estados, Distrito Federal e municípios que apresentavam dívidas de precatório
passaram ao regime especial, que permite duas sistemáticas de pagamento. Na primeira, o chamado
regime especial anual, o devedor opta pela vinculação em conta especial do valor do estoque de
precatórios, corrigido pelos juros e mora correspondentes, dividido por até 15 anos contados a partir da edição da Emenda Constitucional n. 62/2009. Nessa situação, a Fazenda Pública disponibiliza aos
tribunais, no mês de dezembro, o valor anual referente à fração de 1/15 da dívida consolidada.
A segunda sistemática, conhecida por regime especial mensal, permite que o devedor fixe percentual
mínimo entre 1% e 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, fazendo
transferência mensal aos tribunais. Os tribunais organizam a lista única de precatórios por entidade devedora de acordo com as prioridades (alimentares) e preferências (idosos e doentes graves)
No regime especial, o ente devedor quita suas dívidas seguindo duas regras. Pelo menos 50% do montante reservado deve ser destinado aos precatórios segundo ordem cronológica, e os outros 50%
podem ser pagos por meio de acordo direto com os credores ou por ordem crescente de valor do
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/77269-o-que-sao-os-precatorios
Entenda o que é um precatório e qual o procedimento para recebê-lo
Descubra como driblar a demora que assombra este tipo de pagamento.
De início, cabe destacar o conceito de Precatório.
Trata-se de ordem de pagamento de débito na qual figura como devedor um dos os órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos têm origem, na maioria dos casos, em ações trabalhistas movidas por funcionários públicos, processos de desapropriação ou quaisquer outros casos em que o poder público seja condenado a indenizar pessoa física ou jurídica.
Em outras palavras: precatório é o meio pelo qual os órgãos públicos efetuam os pagamentos de suas dívidas proclamadas em processos judiciais nos quais não subsista qualquer possibilidade de recurso.
Insta salientar que não é toda indenização contra órgão público que será paga por meio de Precatório. Neste ponto, há que se ponderar que valores inferiores a 60 salários mínimos, no caso de dívida federal; 40 salários mínimos, no caso de dívida estadual e 30 salários mínimos no caso de dívida distrital ou municipal, são pagos por meio de RPV (Requisição de Pequenos Valores), uma modalidade mais célere de pagamento que se dá, normalmente, em até 90 dias.
Atualmente, o Estado de São Paulo é o maior devedor de Precatórios, tendo como prazo para pagamento cerca de 15 a 20 anos.
O prazo acima citado faz com que credores vejam os precatórios como um ponto negativo em demandar contra o estado pois, além de se travar uma longa disputa judicial contra órgão público para ver satisfeito seu direito, ainda precisam esperar por, no mínimo, uma década para receber quantia que lhe pertence.
Em decorrência dessa enorme insatisfação e angústia, diversos credores de precatórios buscam a saída mais rápida e adequada ao caso: a venda de seus precatórios. Existe um comércio intenso deste tipo de crédito, haja vista a possibilidade de serem utilizados por empresas para compensação
tributária, ou por mero investimento daquele que pode se dar ao luxo de aguardar o pagamento do título.
Caso seja ou conheça algum credor de Precatório e se interesse por mais informações sobre a possibilidade de venda, entre em contato conosco.
Por fim, desde que alinhados os interesses de comprador e vendedor, tem-se que o comércio de precatórios se mostra como alternativa mais vantajosa para recebimento de valores por que não pode ou não deseja aguardar a morosidade da administração pública.
https://ivo333.jusbrasil.com.br/artigos/260979283/entenda-o-que-e-um-precatorio-e-qual-o-
procedimento-para-recebe-lo
Até mesmo os especialistas se confundem no momento de definir o que são precatórios, já que ele costuma ser confundido com um título público.
Em resumo, precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário. Serve para cobrar o Governo (União, estados, municípios, autarquias e fundações) o pagamento de valores devidos após condenação judicial. A grosso modo, são dívidas que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo na justiça. Existem dois tipos de precatórios: o de natureza alimentícia e o de natureza não alimentícia.
O valor inscrito na proposta orçamentária deveria ser pago até o fim do ano de inscrição do
precatório. O que, na verdade, não ocorre tão fácil assim. O cidadão pode levar anos para receber seus pagamentos.
A partir de 2009, o Regime Especial normatizou duas passibilidades de pagamentos pelos devedores
que ficaram conhecidos como regime especial anual e o regime especial mensal.
O primeiro permite optar pela vinculação em conta especial do valor do estoque de precatórios,
corrigidos pelos juros e mora correspondentes, dividido pelo número de anos do regime especial, que
nesse caso era de até 15 anos contados a partir da edição da Emenda Constitucional nº62/2009.
O segundo permite optar pela fixação de um percentual mínimo de 1,5% ou 2,0% da Receita
Corrente Líquida, dependendo do montante do estoque, para o pagamento efetivo de precatórios a cada ano. Deste valor, 50% deveria ser pago de acordo com as prioridades e preferências previstas na Constituição com relação as duas naturezas.
https://economia.estadao.com.br/noticias/releases-ae,voce-sabe-o-que-sao-precatorios-entenda-
como-eles-funcionam-e-quem-tem-direito-a-receber,70001658252
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