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Timestamp: 2018-03-19 05:50:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 88', 'artigo 89', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 0', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 0', 'Artigo 3', 'artigo 0', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

Ministério da Justiça - PDF
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Ana Sofia Terra Canejo
1 Ministério da Justiça Lei n.º 5/06 de 8 de Abril A Lei n. º 3/9, de 6 de Setembro Lei de Revisão Constitucional, consagra no seu artigo 9. º o princípio segundo o qual enquanto não for designado o Provedor de Justiça, as funções que lhe são acometidas pela Lei Constitucional serão exercidas pelo Procurador Geral da República. Considerando estarem reunidas as condições para institucionalizar e prover o cargo do Provedor de Justiça, órgão importante na consolidação do Estado democrático e de direito, mormente no que respeita à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º e da alínea c) do artigo 89. º ambos da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: /:5:47/lei_506.doc/PPG Página /0
2 LEI ORGÂNICA DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA CAPÍTULO I Natureza e Atribuições Artigo.º (Noção e finalidade) A Provedoria de Justiça é uma instituição de direito público, que tem por objectivo prestar apoio técnico e administrativo necessários à realização das atribuições e tarefas do Provedor de Justiça, constantes do respectivo estatuto. Artigo.º (Natureza da instituição). A Provedoria de Justiça é dotada de autonomia administrativa e financeira.. A gestão financeira da Provedoria de Justiça é assegurada pelos serviços da Secretaria Geral. Artigo 3.º (Provedor de JustiçaAdjunto). O Provedor de JustiçaAdjunto é eleito pela Assembleia Nacional por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções e toma posse perante o Presidente da Assembleia Nacional.. Compete ao Provedor de JustiçaAdjunto: a) coadjuvar o Provedor de Justiça nas suas tarefas; b) substituir o Provedor de Justiça nas suas ausências e impedimentos; c) desenvolver as demais tarefas que lhe são incumbidas pelo Provedor de Justiça /:5:47/lei_506.doc/PPG Página /0
3 CAPÍTULO II Estrutura Orgânica Artigo 4.º (Órgãos) A Provedoria de Justiça compreende os seguintes órgãos: a) Provedor de Justiça; b) Conselho da Provedoria. Artigo 5.º (Serviços). A Provedoria de Justiça compreende os seguintes serviços: a) Secretaria Geral; b) Direcção dos Serviços Técnicos. Artigo 6.º (Provedor de Justiça) a) As competências do Provedor de Justiça são as que constam da lei que aprova o seu estatuto.. A organização, funcionamento e composição dos gabinetes do Provedor de Justiça e do Provedor de JustiçaAdjunto regemse nos termos do estabelecido nos Decretos n. º 6/97, de 4 de Abril e n. º 68/0, de 9 de Outubro, sobre a composição e o regime jurídico do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo /:5:47/lei_506.doc/PPG Página 3/0
4 Artigo 7.º (Conselho da Provedoria) O Conselho da Provedoria é o órgão de programação, acompanhamento e controlo das actividades da Provedoria, a quem compete: a) dar parecer sobre o plano de trabalho anual da Provedoria, bem como da proposta de orçamento; b) analisar o relatório anual e as contas de exercício; c) aprovar os regulamentos necessários ao bom funcionamento da Provedoria; d) pronunciarse sobre os demais assuntos que lhe são submetidos pelo Provedor de Justiça ou qualquer dos seus integrantes. Artigo 8.º (Composição do Conselho da Provedoria). O Conselho da Provedoria é presidido pelo Provedor de Justiça e integra os seguintes membros: a) Provedor de Justiça; b) Provedor de JustiçaAdjunto; c) Secretário Geral; d) Director dos Serviços Técnicos.. O Provedor de Justiça pode convidar outras entidades a participar nas reuniões do Conselho da Provedoria. 3. O Conselho da Provedoria reúne trimestralmente, podendo realizar reuniões extraordinárias /:5:47/lei_506.doc/PPG Página 4/0
5 Artigo 9.º (Secretaria Geral) A Secretaria Geral é o serviço que se ocupa da generalidade das questões comuns da Provedoria de Justiça nos domínios da gestão do pessoal, orçamento, património e relações públicas, a quem compete: a) programar e aplicar as medidas tendentes a promover o aperfeiçoamento das actividades administrativas e a melhoria da eficiência dos serviços da Provedoria de Justiça; b) elaborar e executar o orçamento da Provedoria de Justiça, apresentando ao Provedor de Justiça o respectivo relatório anual de execução; c) assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos diversos serviços da Provedoria de Justiça, nomeadamente no que se refere ao provimento, promoção, progressão, transferência, exoneração, aposentação e outros; d) garantir a manutenção e expediente de todos os processos, bem como manter organizado e actualizado o arquivo dos processos; e) assegurar a aquisição e manutenção dos bens necessários ao funcionamento da Provedoria de Justiça; f) organizar as folhas de salários dos funcionários, agentes administrativos assalariados para posterior liquidação; g) elaborar o plano de formação e aperfeiçoamento profissional dos funcionários incluindo as acções de capacitação, superação e actualização que se reconheçam necessárias; h) administrar o património da Provedoria.. A Secretaria Geral estruturase em: Artigo 0.º (Estrutura da Secretaria Geral) a) Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património; b) Departamento de Recursos Humanos; c) Departamento de Protocolo e Relações Públicas /:5:47/lei_506.doc/PPG Página 5/0
6 . O Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património compreende a Secção de Gestão do Orçamento e a Secção de Administração do Património. 3. O Departamento de Recursos Humanos compreende, a Secção de Recrutamento, Selecção e a Secção de Administração de Pessoal. 4. O Departamento de Protocolo e Relações Públicas compreende a Secção de Protocolo, a Secção de Expediente e Relações Públicas. 5. A Secretaria Geral é dirigida por um secretário geral equiparado a director nacional e os departamentos e as secções são dirigidos por chefes de departamentos e de secção, respectivamente. Artigo.º (Direcção dos Serviços Técnicos) A Direcção dos Serviços Técnicos é o serviço encarregue da análise e tratamento técnico das queixas e reclamações dos cidadãos a quem compete: a) instruir processos de averiguação abertos e baseados nas queixas dos cidadãos ou por iniciativa do Provedor de Justiça; b) analisar as provas e demais elementos processuais; c) elaborar os projectos e recomendações, reparos e sugestões das matérias que lhe são submetidas; d) emitir pareceres, por solicitação do Provedor de Justiça, sobre questões de carácter geral e do funcionamento da Provedoria de Justiça; e) desenvolver as demais tarefas que lhe forem incumbidas. Artigo.º (Estrutura da Direcção dos Serviços Técnicos). A Direcção dos Serviços Técnicos estruturase em: a) Departamento de Análise, Queixas e Reclamações; b) Departamento de Recolha e Tratamento de Informação /:5:47/lei_506.doc/PPG Página 6/0
7 . O Departamento de Análise, Queixas e Reclamações compreende a Secção de Análise e Instrução de Processos e a Secção de Estudos Jurídicos Legais. 3. O Departamento de Recolha e Tratamento de Informação compreende a Secção de Comunicação e Imagem e a Biblioteca. 4. A Direcção dos Serviços Técnicos é dirigida por um director nacional e os departamentos e secções são dirigidos por chefes de departamentos e de secção, respectivamente. 5. O chefe da Biblioteca é equiparado a chefe de secção. Artigo 3.º (Serviços Locais). Com vista a garantir a aproximação da Provedoria de Justiça aos cidadãos e a celeridade processual, deve ser assegurado a nível das localidades um serviço para proceder à recepção e encaminhamento das queixas e reclamações, pela via mais expedita, bem como prestar as devidas informações e esclarecimentos necessários.. Enquanto não tiver instalações próprias, os Serviços Locais da Provedoria de Justiça podem funcionar nas instalações das Delegações Provinciais da Justiça, da Procuradoria Geral da República ou de outros serviços locais quetenham espaço físico para o efeito, devendo ser salvaguardada a sua plena autonomia. 3. O serviço referido no número anterior é equiparado a secção. CAPÍTULO III Gestão Financeira e Patrimonial Artigo 4.º (Instrumentos de gestão) A gestão financeira da Provedoria de Justiça é assegurada através dos seguintes instrumentos: a) plano anual e plurianual de actividades; b) orçamento anual; c) relatório anual de actividades e de contas /:5:47/lei_506.doc/PPG Página 7/0
8 Artigo 5.º (Receitas) As receitas da Provedoria de Justiça provêm das dotações do Orçamento Geral do Estado a ser aprovado pela Assembleia Nacional. Artigo 6.º (Despesas) Constituem despesas da Provedoria de Justiça: a) os encargos decorrentes do seu funcionamento; b) as despesas com o pessoal; c) as despesas realizadas para aquisição de bens, manutenção e conservação do património, equipamentos e serviços a utilizar. Artigo 7.º (Património) Constitui património da Provedoria de Justiça a universalidade dos bens, direitos e obrigações que receba ou adquira no exercício das suas atribuições e competências. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 8.º (Regime do pessoal). O pessoal da Provedoria de Justiça, para todos os efeitos legais, está sujeito ao regime jurídico da função pública.. A Provedoria de Justiça assegura o aperfeiçoamento permanente dos seus funcionários através de cursos de formação e actualização profissionais /:5:47/lei_506.doc/PPG Página 8/0
9 Artigo 9.º (Cartões de identificação) O Provedor de Justiça aprova por despacho o modelo de cartão de identificação dos funcionários da Provedoria de Justiça ressalvada certa discricionariedade quanto ao que dispõe o artigo 5. º da Lei do Estatuto do Provedor de Justiça. Artigo 0.º (Quadro de pessoal e organigrama) O quadro de pessoal e o organigrama da Provedoria de Justiça é o constante dos anexos I e II da presente lei do qual são parte integrante. Artigo.º (Regulamento) A Provedoria de Justiça deve aprovar os regulamentos necessários ao seu funcionamento. Artigo.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões que se suscitarem da aplicação e interpretação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional. Artigo 3.º (Entra em vigor) A presente lei entra em vigor na data da sua publicação /:5:47/lei_506.doc/PPG Página 9/0
10 Quadro de pessoal a que se refere o artigo 0. º que antecede Grupo de pessoal Categoria/Cargo Número de lugares Provedor de Justiça. Direcção e chefia Provedor de JustiçaAjunto. Director nacional... Chefe de departamento... Chefe de secção Técnico Superior Técnico Técnico médio Administrativo Auxiliar Operário qualificado Operário não qualificado Assessor principal. Primeiro assessor. Assessor Técnico superior principal... Técnico superior de ª classe. Técnico superior de ª classe Especialista principal Especialista de ª classe. Especialista de ª classe. Técnico de ª classe Técnico de ª classe... Técnico de 3ª classe Técnico médio principal de ª classe Técnico médio principal de ª classe Técnico médio principal de 3ª classe Técnico médio de ª classe Técnico médio de ª classe Técnico de 3ª classe Oficial administrativo principal Primeiro oficial... Segundo oficial.. Terceiro oficial... Aspirante. Escrituráriodactilógrafo.. Tesoureiro principal.. Tesoureiro de ª classe.. Tesoureiro de ª classe Motorista de pesados principal... Motorista de pesados de ª classe Motorista de pesados de ª classe Motorista de ligeiros principal.. Motorista de ligeiros de ª classe Motorista de ligeiros de ª classe Telefonista principal.. Telefonista de ª classe... Telefonista de ª classe... Auxiliar administrativo principal.. Auxiliar administrativo de ª classe Auxiliar administrativo de ª classe Auxiliar de limpeza principal Auxiliar de limpeza de ª classe. Auxiliar de limpeza de ª classe. Encarregado Operário qualificado de ª classe.. Operário qualificado de ª classe... Operário não qualificado principal.. Operário não qualificado de ª classe... Operário não qualificado de ª classe /:5:47/lei_506.doc/PPG Página 0/0
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