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Timestamp: 2020-03-30 09:24:00+00:00
Document Index: 75947615

Matched Legal Cases: ['artigo 486', 'artigo 486', 'artigo 486', 'artigo 486', 'artigo 896', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 486', 'artigo 3', 'artigo 486', 'in casu']

Presidente da Loterpa informa que existe registro de “factum principis”.
Home Opinião Presidente da Loterpa informa que existe registro de “factum principis”.
Acerca da notícia veiculada de que o TST ainda não registra a ocorrência do “factum principis”, informamos que em 08.06.2001, através de publicação no DJU já houve manifestação sim, tendo sido o Município de Criciúma condenado, conforme transcrição abaixo de inteiro teor de acórdão.
Marcos Eiró
FACTUM PRINCIPIS – PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DE LEI MUNICIPAL – Reconhecida a impossibilidade de continuação da atividade econômica da empresa demandada em virtude da publicação de Lei Municipal, resta devidamente configurada a ocorrência do factum principis, nos termos do artigo 486 da CLT. Recurso não conhecido. (TST – RR 486793 – 2ª T. – Rel. Min. Conv. Aloysio Corrêa da Veiga – DJU 08.06.2001 – p. 569)
TRIBUNAL: TST DECISÃO: 16 05 2001
PROC: RR NUM: 486793 ANO: 1998 REGIÃO: 12
DJ DATA: 08-06-2001 PG: 569
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
RECORRIDO: SIDNEI LUIZ DA SILVA.
JUIZ CONVOCADO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
"FACTUM PRINCIPIS". PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA EM
DECORRÊNCIA DE LEI MUNICIPAL.
Reconhecida a impossibilidade de continuação da atividade
econômica da empresa demandada em virtude da publicação de Lei Municipal, resta devidamente configurada a ocorrência do "factum principis", nos termos do artigo 486 da CLT.
Tema(s) abordado(s) no acórdão:
I – Responsabilidade solidária – município – "factum principis"
– lei municipal – paralisação das atividades da empresa.
– Recurso não conhecido.
Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Acórdão Inteiro TeorPROCESSO: RR NÚMERO: 486793 ANO: 1998
PUBLICAÇÃO: DJ – 08/06/2001
A C Ó R D Ã O2ª Turma
ACV/FGV/st
FACTUM PRINCIPIS. PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DE LEI MUNICIPALReconhecida a impossibilidade de continuação da atividade econômica da empresa demandada em virtude da publicação de Lei Municipal, resta devidamente configurada a ocorrência do factum principis, nos termos do artigo 486 da CLT. Recurso não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-486.793/98.0 em que é Recorrente MUNICÍPIO DE CRICIÚMA e Recorrido SIDNEI LUIZ DA SILVA.
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 236/243, conheceu e deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada (NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S.A.), para, entre outros temas, reconhecer a ocorrência do factum principis (artigo 486 e parágrafos da CLT), incluindo o Município de Criciúma no pólo passivo da relação processual, para responsabilizá-lo solidariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante.
Embargos de declaração foram opostos pela demandada (Nova Prospéra Mineração S.A.) às fls. 246/247, os quais foram rejeitados pela v. decisão de fls. 251/254.
Inconformados, a reclamada Nova Próspera Mineração S.A. e o Município de Criciúma interpõem recurso de revista às fls. 256/264 e 266/278, respectivamente.
Insurge-se a reclamada quanto aos seguintes temas: horas extras – minutos anteriores e posteriores à jornada; chamamento à autoria do Município de Criciúma – factum principis e honorários advocatícios. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 23, violação do art. 486 da CLT. Colaciona arestos para confronto de tese.
Sustenta o Munícipio, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, por não ter mantido relação de emprego com o demandante. Requer, pois, a sua exclusão do feito. Colaciona arestos ao confronto de teses. No mérito, alega restar comprovado que a edição das Leis Municipais não determinaram a paralisação da exploração das minas de propriedade da reclamada, razão pela qual o Município de Criciúma não teria qualquer
responsabilidade e/ou obrigação de indenizar os empregados da ré,
salientando inexistir nexo de causalidade entre os fatos narrados relativamente à ocorrência do factum principis e a condenação do recorrente na responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas decorrentes da rescisão contratual. Traz arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial em torno da matéria.
Admitido somente o recurso de revista do Município por divergência jurisprudencial (despacho às fls. 282/283).
Sem contra-razões, conforme certidão de fls. 284. A D. Procuradoria Geral do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.
I – ILEGITIMIDADE PASSIVA RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
Alega, preliminarmente, o Município-recorrente a sua ilegitimidade passiva ad causam, por não ter mantido relação de emprego com o demandante.
Requer, pois, a sua exclusão do feito. Colaciona arestos ao confronto de teses.
A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em Juízo. Contudo, o exame desta legitimidade deve ser feito com abstração das possibilidades que, no mérito, irá deparar-se o Julgador (in status assertiones).
A mera negativa da existência da relação de emprego não torna a parte ilegítima para figurar em um dos pólos da ação, por tratar-se de questão pertinente ao meritum causae.
Ademais, no caso dos autos, depreende-se que, em momento algum, houve a declaração da relação de emprego entre o reclamante e o Município de Criciúma, mas tão-somente o reconhecimento da responsabilidade solidária deste último pelo pagamento dos créditos trabalhistas do demandante, em virtude da ocorrência do factum principis.
Logo, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam neste particular.
O primeiro aresto de fls. 270 é inservível ao fim colimado, uma vez que foi proferido por Turma deste Tribunal Superior, o que não se coaduna com o permissivo do artigo 896, alínea "a", da CLT.
Por sua vez, o segundo e o terceiro arestos de fls. 270 são inespecíficos (Enunciado nº 296 do C. TST), porque, no caso dos autos, não se trata de reconhecimento da relação de emprego entre o demandante e o Município, mas da responsabilidade solidária deste pelo pagamento das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de trabalho daquele, tendo em vista a ocorrência do factum principis.
Por todo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.
II – FACTUM PRINCIPIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
Alega o recorrente que, quando a reclamada adquiriu em concorrência pública as áreas de terra onde estavam localizadas as minas, antes pertencentes à Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, já se encontrava vigendo a Lei Municipal nº 2.459/90, que impede a exploração de minérios dentro do perímetro onde se encontram as minas A e B da empresa demandada.
Invoca o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Afirma que, posteriormente, foi publicada a Lei Municipal nº 3.179/95, que alterou a Lei Municipal nº 2.459/90, ampliando o perímetro de preservação ambiental, e passando a integrar o referido perímetro, em que não é permitida a exploração e a lavra de mineração, as minas C e D.
Ressalta que as minas C e D, na verdade, não são minas, mas jazidas, uma vez que não se encontram em lavra.
Conclui restar comprovado que a edição das Leis Municipais não determinou a paralisação da exploração das minas de propriedade da reclamada, razão pela qual o Município de Criciúma não teria qualquer responsabilidade e/ou obrigação de indenizar os empregados da ré.
Esclarece que a paralisação das atividades de exploração se deu em virtude da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da empresa-demandada, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, tendo sido o pedido objeto da referida ação julgado procedente, determinando a proibição de desenvolver qualquer atividade de mineração na área de preservação ambiental delimitada pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 3.179/95, onde estão situadas as minas A e B de propriedade da ré.
Argumenta que a aludida decisão judicial não impossibilitou a continuidade da atividade econômica da recorrida, uma vez que as minas C e D podem ser exploradas. O fato de tornar a exploração mais difícil ou onerosa não caracteriza a figura do factum principis.
Salienta inexistir nexo de causalidade entre os fatos narrados relativamente à ocorrência do factum principis e à condenação do recorrente na responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas decorrentes da rescisão contratual. Traz arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial em torno da matéria.
O v. acórdão regional assim se manifestou acerca da questão (fls.238/240):
Em decorrência de tais fatos, as minas A e B da empresa ficaram inviabilizadas, restando apenas as minas C e D. Entretanto, o próprio Município, em sua contestação, reconhece o fato de que somente as minas A e B estão em atividade, pois as minas C e D foram consideradas como jazidas. Dessa maneira, a empresa ficou impossibilitada de continuar suas atividades nas duas únicas minas que poderia operar e, conseqüentemente, por motivo de força maior, foi obrigada a dispensar coletivamente todos os seus empregados.
Entendo, portanto, que a paralisação do trabalho na empresa Nova Próspera correu única e exclusivamente por ato de autoridade municipal, caracterizando a força maior decorrente do factum principis, prevista no artigo 486 da CLT: ‘No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. § 1º: ‘Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.’ (…)
Assim, se uma lei municipal impede as atividades da empresa, o município deve responder solidariamente pelos débitos trabalhistas, devendo ser reformada a r. sentença de 1º grau que entendeu não restarem preenchidos os requisitos do art. 486 da CLT."
Verifica-se que o v. julgado recorrido reconheceu a ocorrência do factum principis, tendo em vista a impossibilidade, advinda da publicação das Leis Municipais nºs 2.459/90 e 3.179/95, de a empresa-demandada desempenhar a sua atividade de exploração minerária.
O factum principis ocorre quando há paralisação temporária ou definitiva da atividade em decorrência de ato do Poder Público, para o qual não concorreu o empregador.
Da mesma forma, cumpre ressaltar que não se configura o evento supramencionado se o ato da autoridade não impedir a continuidade do trabalho, apenas tornando-a mais difícil ou onerosa. Exige-se ainda relação direta de causa e efeito entre a paralisação do trabalho e o ato de governo, ou seja, que haja nexo de causalidade entre o fato gerador (ato de autoridade, lei ou resolução) e a impossibilidade da execução do trabalho.
No caso dos autos, ao contrário do que alega o recorrente, as Leis Municipais impediram, em absoluto, a continuidade da exploração mineraria por parte da empresa-demandada, sendo certo que o próprio Município, em suas razões recursais (fls. 273), afirma expressamente: "Em 01 de dezembro de 1995, foi publicada no "Jornal do Sul" – (jornal que tem sua circulação no Município de Criciúma e em todos os municípios que abrangem a região), a Lei Municipal nº 3.179/95, que alterou a Lei Municipal nº 2.459/90, ampliando a área de preservação ambiental.
Com a ampliação da área de preservação ambiental, as áreas de terras, em que se situam as "MINAS C e D", passaram a integrar o perímetro em que não é permitido a exploração e a lavra da mineração.
Entretanto, como a própria Reclamada, noticia em sua peça contestatória, as Minas "C" e "D", ‘na realidade não são minas, mas sim jazidas, visto que não se encontram em lavra. Estas últimas, para se viabilizarem como minas, necessitam de pesquisa complementares e projetos, etapas que consumirão cerca de três anos, sem falar na fase de implantação dos projetos que levará igual tempo. Porquanto, para que a reclamada pudesse explorar uma nova mina, que não as "A" e "B", seguramente levaria mais de cinco anos. ‘ "
Constata-se que, com o advento da Lei Municipal nº 3.179/95, que ampliou a área de preservação ambiental, as minas C e D, que, na verdade, são jazidas, passaram a integrar o perímetro sob proteção legal, restando, desta feita, impossibilitada a continuidade da atividade econômica da reclamada naquelas.
Lembre-se ainda que as minas A e B já integravam o perímetro delineado pela Lei Municipal nº 2.459/90.
Logo, não prospera o argumento do recorrente no sentido de que "vale, portanto, enfatizar que a decisão judicial não impossibilitou a continuidade da atividade econômica da recorrida, eis que as Minas C e D podem ser exploradas. O fato de tornar a exploração mais difícil ou onerosa não caracteriza a figura do factum principis." (fls. 275, 3º parágrafo).
Quanto à aplicação da norma prevista no artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42), o v. acórdão recorrido não apreciou a matéria à luz do referido dispositivo legal, o que impede a admissibilidade do recurso de revista. Aplicação do Enunciado nº 297 desta Corte.
Reconhecida a impossibilidade de continuação da atividade econômica da empresa-demandada em virtude da publicação de Lei Municipal, resta devidamente configurada a ocorrência do factum principis, nos termos do artigo 486 da CLT.
O primeiro aresto de fls. 277 é inespecífico (Enunciado nº 296 do C. TST), uma vez que, no caso dos autos, restou demonstrada a restrição produtiva da empresa em decorrência de Lei Municipal.
O segundo aresto de fls. 277 também é inespecífico (Enunciado nº 296 do C. TST), porque, in casu, ocorreu, de fato, a paralisação total da atividade econômica da empresa mineradora, pois, com o advento da Lei Municipal nº 3.179/95, as minas C e D de propriedade da ré passaram a integrar a área de preservação ambiental, sem contar ainda o fato de serem, na verdade, jazidas, e não minas propriamente ditas.
Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.
ISTO POSTOACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 16 de maio de 2001.
MINISTRO JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA – Presidente
JUIZ CONVOCADO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA – Relator
Ciente:Representante do Ministério Público do Trabalho
FACTUM PRINCIPIS, breves considerações:
Esse tema trata especificamente onde o empregador encontrará uma saída para responsabilizar o ente Federal, como no recente episódio dos fechamentos dos Bingos, livrando-se de efetuar o pagamento das verbas resilitórias devidas aos seus empregados, sem que a parte mais fraca – o empregado – venha a sofrer qualquer prejuízo.
A Norma Consolidada elenca em seu art. 486, que "no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação de atividade, prevalecerá o pagamento da indenização que ficará a cargo do governo responsável".
Realizando longa pesquisa Jurisprudencialmente, nos acervos do Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO encontramos sim a existência de condenação em 2001, justamente sobre o “FACTUM PRINCIPIS”, ou seja, fato do príncipe, que é, espécie do gênero força maior, com o diferenciador de que, nesta última forma propiciadora de extinção da relação de emprego, é o poder público que intervém, suscitando a paralisação, provisória ou definitiva, do negócio para o qual o empregado prestava seu serviço.
Por imperatividade se torna, contudo, que para vir o fato do príncipe a transferir a obrigação de indenizar para o governo do qual adveio a ordem de fechamento do negócio do empregador, presentes estejam os mesmos requisitos da força maior, quais sejam, a inevitabilidade do fato, para o qual não poderá ter concorrido o empregador, bem assim a absoluta impossibilidade de continuação da atividade.
Ressaltasse-se que vislumbrada, ainda que de forma indireta, a culpa do empregador, descaracterizado estará o fato do príncipe, recaindo sobre os ombros daquele que assumiu os riscos do empreendimento a responsabilidade de indenizar de forma integral o empregado.
Da mesma sorte, não estará caracterizado o “factum principis” pelo só fato de a ordem governamental, ou mesmo o advento de lei ou regulamento apenas agravar os encargos, aumentar o ônus do empregador, entendendo-se que tal possibilidade faz parte do leque de riscos daquele que assumiu os riscos de sua atividade econômica, a saber, o empregador, que finalmente assumiu a relação jurídica com seu empregado, o que não ocorre no vertente caso, posto que uma Medida Provisória, em que pese aqui não discutirmos a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da mesma, por ato do Gestor Federal foi quem deu origem ao fechamento sumário do empreendimento, sem deixar-lhes questionar até mesmo a livre atividade econômica ou dar-lhes ampla discussão, através do instituto da ampla defesa, albergado em nossa Carta Mãe.
A nossa preocupação é a de demonstrar que a lei prevê expressamente a transferência das responsabilidades pelas conseqüências danosas à economia e, em particular, aos trabalhadores, para a autoridade que deu casa à situação danosa e não ao empregador a quem nenhuma responsabilidade pode ou deve ser atribuída.
Para isso é necessário que, despedido o empregado, sem justa causa e sem receber as verbas decorrentes dessa injusta despedida, venha ele, empregado, a reclamar, na Justiça do Trabalho (art. 114 CF/88), os seus direitos. Por sua vez, o empregador ao formular sua defesa, pedirá ao juiz da causa que mande notificar a autoridade responsável pela situação, que passará a integrar a lide, ou a causa, a reclamação, enfim, e solicitar, também, que o empregado se manifeste no prazo legal.
O que se discutirá na relação processual trabalhista em primeiro lugar é a real existência da Medida Provisória (a qual tem força de lei imediata) e, em segundo lugar, ter sido esse ato o responsável pela despedida do empregado, devendo sempre se configurar o nexo causal.