Source: http://docplayer.com.br/1266434-Lei-n-1-512-2002-regulamenta-o-instituto-municipal-de-assistencia-ao-servidor-criado-pelo-artigo-175-da-lei-no-810-91-e-da-outras-providencias.html
Timestamp: 2017-06-26 21:36:20+00:00
Document Index: 27500222

Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 59', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 9']

LEI N 1.512/2002 Regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor, criado pelo artigo 175 da Lei nº 810/91 e dá outras providências. - PDF
LEI N 1.512/2002 Regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor, criado pelo artigo 175 da Lei nº 810/91 e dá outras providências.
Download "LEI N 1.512/2002 Regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor, criado pelo artigo 175 da Lei nº 810/91 e dá outras providências."
Marcos Cipriano Chagas
1 LEI N 1.512/2002 Regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor, criado pelo artigo 175 da Lei nº 810/91 e dá outras providências. O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TITULO I CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA Art. 1º - Fica regulamentado, na forma deste Estatuto, o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor, criado pela Lei nº 810/91, em seu artigo 175. Parágrafo único - A denominação Instituto Municipal de Assistência ao Servidor e a sigla IMAS se equivalem para os efeitos de referência, comunicação e quaisquer outros atos administrativos, jurídicos e organizacionais. Art 2º - O Instituto Municipal de Assistência ao Servidor funcionará como autarquia municipal. Parágrafo único - O IMAS terá sede e foro no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais. CAPÍTULO II DA FINALIDADE Art. 3º - O Instituto Municipal de Assistência ao Servidor tem a finalidade de prestar assistência médica, laboratorial, hospitalar e odontológica aos servidores públicos do Município de Viçosa e seus dependentes. Iº - O patrimônio do IMAS é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade. IIº - As atribuições assumidas pelo IMAS não são imputáveis, isoladas ou solidariamente, a seus membros. IIIº - Nenhuma prestação de serviço referente à saúde poderá ser criada ou estendida ao IMAS, sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura. Art. 4º - O IMAS reger-se-á pelo presente Estatuto, bem como pelos regulamentos, instruções, planos de ação e demais atos que forem aprovados pelo Conselho Deliberativo e por dispositivos legais, regulamentares ou normativos emanados do Poder Público. Art. 5º - A natureza do IMAS não poderá ser alterada, nem suprimidas suas finalidades.2 Art. 6º - O prazo de duração do IMAS é indeterminado. Parágrafo único - O IMAS não poderá solicitar concordata, nem está sujeito a falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, previsto em lei. CAPÍTULO III DOS MEMBROS DO IMAS Art. 7º - São membros do IMAS: I - Prefeitura Municipal de Viçosa; II - Câmara Municipal de Viçosa; III - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE; IV - demais órgãos da administração indireta; V - os beneficiários. Iº - Consideram-se beneficiários todos os servidores ativos, inativos e pensionistas dos órgãos e seus dependentes. IIº - O servidor admitido em caráter temporário ou comissionado contribuirá para o IMAS e terá direito a todos os benefícios e serviços, observado o período de três meses de carência. Art. 8º - Consideram-se dependentes do segurado, para efeito desta Lei: I - a esposa, o marido, o companheiro ou a companheira com convivência em comum a mais de 2 (dois) anos e os filhos de quaisquer condições, menores de 18 anos; II - o filho ou a filha solteiro(a) até 24 (vinte e quatro) anos, quando estiver freqüentando curso superior, mediante declaração semestral de matricula; III - o pai e a mãe que não possuam renda superior a um salário mínimo. Iº - Equiparam-se aos filhos, nas condições estabelecidas no inciso I, mediante declaração escrita do segurado e após comprovação documental: I - o enteado; II - o menor que, por determinação judicial, se encontre sob sua guarda e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, só se admitindo mais de um quando todos tiverem relação de parentesco, até o terceiro grau, com o segurado; III - o menor que se ache sobre sua tutela, que não possua bens suficientes para seu próprio sustento e educação. IIº - Observa-se o disposto neste artigo apenas para efeito de percepção de atendimento médico, hospitalar, laboratorial e odontológico. Art. 9º - Não terá direito à assistência oferecida pelo IMAS o cônjuge judicialmente separado ou divorciado, ao qual não tenha sido assegurada percepção de alimentos, nem o que houver incorrido em abandono do lar conjugal sem justo motivo, declarado judicialmente por sentença transitada em julgado. Art É lícita a designação, pelo segurado, do companheiro ou companheira que viva em sua dependência econômica, ainda que possua fonte de renda, quando a vida em comum ultrapasse 2 (dois) anos e seja comprovada por meio de, no mínimo, 3 (três) testemunhas. Parágrafo único - A designação de seus dependentes é ato de vontade do segurado e não pode ser suprimida. TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO IMAS3 CAPÍTULO I DA ESTRUTURA BÁSICA Art O Instituto tem a seguinte estrutura básica: I - Conselho Deliberativo; II - Presidente; III - Diretor Administrativo-Financeiro; IV - Conselho Fiscal. SEÇÃO I DO CONSELHO DELIBERATIVO Art O Conselho Deliberativo será composto por: I - 1 (um) representante do Poder Executivo; II - 1 (um) representante do Poder Legislativo; III - 1 (um) representante do SAAE; IV - 4 (quatro) representantes dos servidores públicos municipais, escolhidos por voto direto em eleição organizada pela entidade representativa dos servidores municipais. Parágrafo único - Cada membro efetivo terá um suplente com igual mandato, que o substituirá nos casos de vacância, renúncia, impedimento ou ausência. Art Após a eleição dos representantes dos servidores e as nomeações dos patrocinadores, o Conselho Deliberativo terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para, entre si, eleger o Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro. Art O mandato do Conselho Deliberativo é de 2 (dois) anos, podendo seus membros serem reeleitos para mais um mandato. Art O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação e orientação do IMAS, cabendo-lhe fixar os objetivos e as políticas assistenciais, e sua ação se exercerá pelo estabelecimento de diretrizes fundamentais e normas gerais de organização. Art Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que, a juízo do referido colegiado, deixar de exercer, a contento, as funções que lhe são atribuídas. Art Compete ao Conselho Deliberativo: I - aprovar seu Regimento Interno; II - fixar taxas de juros e correção em parcelamentos dos valores a serem pagos pelos procedimentos realizados pelos beneficiários; III - autorizar o Presidente a adquirir, alugar, permutar ou alienar imóveis, bem como contrair dívida por meio de empréstimos. Art O Conselho Deliberativo se reunirá quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. SEÇÃO II DO PRESIDENTE Art Compete ao Presidente: I - representar o IMAS, em juízo ou fora dele;4 II - administrar o IMAS, em conjunção com os órgãos básicos de sua estrutura; III - executar as deliberações do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal; IV - convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo; V - autorizar os pagamentos em geral; VI - designar, previamente, o membro do Conselho Deliberativo que o substituirá em seus impedimentos e ausência ou daquele cujo cargo vagar, até nomeação do respectivo titular; VII - expedir portarias e ordens de serviços; VIII - apresentar ao Conselho Fiscal o relatório e o balanço geral do exercício encerrado, para apreciação; IX - assinar convênios, ajustes, contratos e acordos; X - propor ao Conselho Deliberativo todas as medidas necessárias à administração do Instituto que dependerem de aprovação; XI - julgar os recursos contra as decisões e atos dos diretores; XII - controlar, fixar e acompanhar as atividades administrativas; XIII - controlar as gestões dos recursos financeiros; XIV - autorizar despesas mediante procedimento próprio; XV - remeter ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, até 31 de março de cada ano, o relatório das atividades da autarquia, as contas, o balanço do ano anterior e demais exigências do Tribunal; XVI - conceder credenciamento a profissionais liberais ou clínicas, para prestação de serviços e assistência. SEÇÃO III DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Art Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: I - planejar a execução das atividades financeiras e patrimoniais do IMAS e as relacionadas com a administração de pessoal, material, comunicação e serviços gerais; II - submeter ao Conselho Deliberativo: a - o plano de contas do Instituto e suas eventuais alterações; b - o orçamento e o programa anual do Instituto e suas eventuais alterações; c - os balanços, balancetes e elementos contábeis; d - os planos de custeio e de aplicação do patrimônio; e - os planos de alterações atuariais e financeiras; III - organizar e manter atualizados os registros e a escrituração contábil do IMAS; IV - promover a execução orçamentária; V - promover o funcionamento do sistema de investimentos, de acordo com o plano de aplicação do patrimônio; VI - zelar pelos valores patrimoniais do IMAS; VII - promover investigações econômicas indispensáveis à elaboração dos planos de custeio e a aplicação do patrimônio; VIII - divulgar informações referentes à evolução econômico-financeira do IMAS; IX - providenciar as medidas que lhe forem solicitadas pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal, com vistas à formação, conservação, mutação e produtividade do patrimônio do IMAS, bem como a parte contábil e financeira; X - propor ao Conselho: a - planos de organização e funcionamento do IMAS e suas eventuais alterações; b - quadros e lotação de pessoal, bem como suas alterações.5 SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL Art O Conselho Fiscal será composto por: I - 1 (um) representante do Poder Executivo; II - 1 (um) representante do Poder Legislativo; III - 1 (um) representante da administração indireta; IV - 4 (quatro) representantes dos servidores públicos municipais, escolhidos por voto direto em eleição organizada pela entidade representativa dos servidores municipais. Iº - Cada membro efetivo do Conselho Fiscal terá um suplente, que o substituirá nos casos de vacância, renúncia, impedimento ou ausência. IIº - A nomeação do Conselho Fiscal deverá ser na mesma data em que for nomeado o Conselho Deliberativo, com mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período. Art Compete ao Conselho Fiscal: I - apreciar os planos, orçamentos, relatórios e balanços anuais do IMAS; II - decidir as questões apresentadas pelo Presidente e os casos omissos; III - fiscalizar a execução do orçamento; IV - julgar recursos contra decisões do Presidente; V - dispor sobre os procedimentos de concessão, controle, fiscalização e acompanhamento sistemático e contínuo de seus benefícios e atividades administrativas; VI - emitir relatório anual para fins das exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; VII - analisar e propor alterações que não venham a ferir a Lei nº 4.320/64, nas prestações de contas mensais e anuais do IMAS. CAPÍTULO II DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art O beneficiário do IMAS poderá interpor recursos de revisão ou reconsideração de ato praticado por qualquer autoridade administrativa. Iº - Consideram-se instâncias administrativas para efeito de recurso, em ordem ascendente: a - Conselho Fiscal; b - Presidente; c - Conselho Deliberativo. IIº - O recurso de revisão será dirigido à instancia superior à autoridade administrativa recorrida e terá efeito suspensivo. IIIº - Manifestado o recurso de reconciliação, se a autoridade houver praticado o ato recorrido e não o reconsiderar dentro de dez dias, o processo poderá ser avocado pela instância administrativa imediatamente superior, a pedido do recorrente. CAPÍTULO III DO REGIME DE PESSOAL Art O plano de cargos e salários do IMAS será regulamentado na forma da lei. Parágrafo único - Os servidores do IMAS serão regidos pela Lei nº 810/91, sendo6 obrigatório concurso público para sua investidura. Art O credenciamento de profissionais para serviços de assistência médica, hospitalar, laboratorial e odontológica, com remuneração pro labore, não cria, entre o IMAS e os respectivos profissionais, qualquer vínculo empregatício ou funcional. Art Nenhum servidor do IMAS será colocado à disposição de outro órgão, com ônus para o Instituto, salvo nos casos excepcionais, previstos pela legislação. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO DE SEGURADOS Art A entidade empregadora promoverá a inscrição de seus servidores no IMAS, como segurados. Iº - A entidade empregadora que não promover a inscrição de seus servidores dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação ou do contrato, responderá por qualquer prestação assistencial a que o servidor e seus dependentes fizerem jus. IIº - Os servidores contratados da Prefeitura, Câmara Municipal, SAAE e demais órgãos da administração indireta terão direito aos benefícios prestados pelo IMAS, desde que contribuam com o valor do servidor e do empregador e que tenham um servidor do quadro efetivo como seu fiador, com um período de carência de 30 (trinta) dias. SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES Art Caberá ao segurado inscrever seus dependentes. Iº - Para os efeitos desta Lei, considera-se inscrição de dependente a qualificação individual, mediante prova, declaração e consignação de dados pessoais e outros elementos necessários à caracterização de dependência. IIº - Ocorrendo falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição de seus dependentes, a estes será lícita promovê-la. SEÇÃO III DA PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO Art A cessão das condições indispensáveis à inscrição implica perda de qualidade de beneficiário. Art A perda da qualidade de dependente, em geral, ocorre por: I - casamento; II - falecimento; III - maioridade. Art Em virtude de condições especiais de dependência, a perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge, por separação judicial ou por divórcio, ainda que tenha sido assegurada a prestação alimentícia, e por anulação do casamento;7 II - para a esposa ou esposo que voluntariamente tiver abandonado o lar, por mais de 2 (dois) anos, ou que, mesmo por tempo inferior, tiver abandonado sem justo motivo e a ele tiver recusado a voltar, reconhecido o fato por sentença judicial transitada em julgado; III - para a companheira ou companheiro, mediante requerimento do segurado, ou se desaparecerem as condições inerentes a essa qualidade. CAPÍTULO V DOS ENCARGOS DA ENTIDADE EMPREGADORA Art Cabem às entidades empregadoras, nos termos da legislação aplicável, as licenças para tratamento de saúde, gestação, paternidade, acidente de trabalho e o pagamento de salário-família e pensão. CAPÍTULO VI DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA Art As entidades empregadoras sujeitas a regime orçamentário próprio estabelecerão anualmente as dotações necessárias para ocorrer a suas responsabilidades junto ao IMAS. TÍTULO III DOS ESTIPÊNDIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE BENEFÍCIOS CAPÍTULO I DO ESTIPÊNDIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS Art Considera-se estipêndio de contribuição, para efeito desta Lei, a soma devida a título remuneratório, ou de retribuição, como vencimentos propriamente ditos, 13º salário, subsídios, gratificações, inclusive de funções, horas-extras, adicionais por tempo de serviço ou por aumento de produtividade, percentagens ou cotas, abonos provisórios, complementações salariais, proventos por aposentadoria, cotas de pensões, honorários, comissões, vantagens pessoais por direito adquirido, inclusive verba de representação, observados os limites estabelecidos no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único - Não se incluem no estipêndio de contribuição abonos-família e pagamentos de natureza indenizatória, como diária de viagem e ajuda de custo. CAPÍTULO II DO ESTIPÊNDIO DE BENEFÍCIO Art Considera-se estipêndio de beneficio o valor correspondente ao último valor de contribuição recolhido ao IMAS. Parágrafo único - Não será considerado, na determinação de estipêndio de benefício, qualquer acréscimo de remuneração do segurado, inclusive decorrente do exercício de cargo comissionado, função gratificada ou alteração contratual, ocorrido dentro de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao óbito, exceto quando o aumento resultar de norma de caráter geral. TÍTULO IV DAS PRESTAÇÕES8 CAPÍTULO I DOS CONCEITOS Art Os benefícios assegurados pelo IMAS consistem em benefícios-serviços. Parágrafo único - A assistência a ser proporcionada ao segurado e seus dependentes é condicionada às possibilidades administrativas, técnicas e financeiras do IMAS. Art Para efeitos desta Lei, consideram-se: I - entidade conveniada, aquela que mantenha com o IMAS convênio ou contrato para prestação de serviços; II - serviço credenciado, aquele que esteja autorizado a executar atividades específicas de assistência; III - profissional credenciado, aquele que esteja autorizado a executar atividades específicas de assistência, na área de saúde, mediante credenciamento, sem vínculo empregatício com o IMAS e com remuneração variável pro labore ; IV - enfermaria, o quarto coletivo para pacientes com 2 (dois) a 6 (seis) leitos. CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS Art São benefícios e serviços: I - assistência médica, hospitalar e laboratorial; II - assistência odontológica; III - assistência psicológica, ficando sua prestação, ou não, a critério do Conselho Deliberativo. Art O cálculo dos benefícios terá por base o estipêndio de benefício, assim considerado o último estipêndio de contribuição. CAPÍTULO III DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E LABORATORIAL SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art A assistência aos beneficiários compreenderá atendimentos médico, hospitalar, odontológico e laboratorial, de natureza clínica ou cirúrgica, em ambulatório, consultório ou hospital. Parágrafo único - Serão promovidas e estimuladas medidas de natureza preventiva, tanto na área médica como odontológica. Art A prestação de assistência médica e odontológica será feita mediante convênio com profissionais, tendo em vista as necessidades dos beneficiários, as conveniências administrativas e a eficiência da execução. Art Ficam asseguradas as despesas médico-hospitalares ao segurado e seus dependentes, quando internado em acomodações coletivas de hospitais conveniados. Art Os serviços de assistência serão prestados aos segurados e beneficiários em igualdade de condições.9 Art O IMAS adotará o sistema de credenciamento pro-labore para atendimento por profissionais liberais, em consultórios ou clínicas particulares. 1º - A remuneração do atendimento por profissionais liberais será fixada pelo Conselho Deliberativo, à base de honorários per capita, em tabela de serviços profissionais, observados os limites de custeio estabelecido na Lei nº 892/92. 2º - É vedado ao IMAS pagar a profissional credenciado qualquer outra remuneração. SEÇÃO II DA PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA Art O beneficiário que utilizar, para si ou seu dependente, de assistência médica, hospitalar, laboratorial ou odontológica participará do custeio, conforme determinado neste Estatuto. Art Não se aplica o disposto no artigo anterior aos casos de assistência prestada ao segurado ou dependente internado em acomodação coletiva de hospital conveniado. Art A participação no custeio de serviço de assistência será estabelecida por tabelas de honorários e serviços para área de saúde e pelo Conselho Deliberativo. Art Ao beneficiário caberá o custeio de 70% (setenta por cento) do total das despesas realizadas, decorrentes de atendimento odontológico, sendo utilizada tabela especial com menores valores. Art Na hipótese de falecimento do contribuinte, o valor correspondente ao custeio de serviço de assistência será cancelado. Art Quando ocorrer acumulação de despesas, decorrentes de novo atendimento, cada conta de participação será apurada separadamente. SEÇÃO III DO CREDENCIAMENTO Art O credenciamento para prestação de qualquer dos serviços de assistência é ato privativo do Presidente, vedada a delegação de competência. Art O credenciamento de profissional liberal fica condicionado à prestação de serviços e encaminhamento da seguinte documentação: I - proposta em 2 (duas) vias, em modelo aprovado pelo Conselho Deliberativo; II - declaração de que aceita as normas que regem o serviço de assistência; III - declaração de exercício da especialidade, por período superior a 2 (dois) anos; IV - cópia autenticada do contrato social da entidade; V - habilitação legal para o exercício de atividades técnicas, se for o caso; VI - cédula de identidade; VII - comprovante de quitação do imposto de renda e sobre serviço de contribuição para com a previdência social. Art O credenciamento de laboratório de prótese, serviço de radiologia ou de qualquer serviço especializado, em clínica ou hospital, é condicionado à comprovação10 de assistência de profissional legalmente habilitado, que se responsabilizará por sua execução. Iº - A credencial será concedida em nome do profissional responsável. IIº - O serviço de radiologia deverá apresentar: 1 - alvará de funcionamento expedido pelos órgãos competentes; 2 - relação da aparelhagem disponível, capacidade dos equipamentos e tipos de exames de sua especialidade; 3 - laudo de revisão anual dos aparelhos, fornecido por empresa ou órgão idôneo, a critério do Conselho Deliberativo. SEÇÃO IV DA ASSISTÊNCIA MÉDICA Art A assistência médica, ambulatorial, hospitalar e laboratorial compreende a prestação de serviço de natureza médica, clínica e cirúrgica. SEÇÃO V DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA Art A assistência odontológica deverá ser prestada diretamente por profissionais credenciados ou entidades conveniadas. SEÇÃO VI DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art A internação do paciente será feita após resultados de todos os exames prévios necessários para realização do tratamento proposto, ressalvados os casos de urgência e emergência. Art O paciente a ser submetido a cirurgia programada será internado no dia anterior ou no próprio dia do ato cirúrgico. Iº - A cirurgia programada deverá ser autorizada pelo auditor do IMAS. IIº - Somente será admitida internação com maior antecedência em caso devidamente justificado pelo respectivo médico e autorizado pelo auditor do IMAS. Art O pedido para internação será autorizado pelo auditor do IMAS. Art Não havendo vaga para a internação solicitada, o funcionário do setor de internação ou o responsável pelo hospital deverá atestar esta circunstância no verso do pedido de autorização ou requisição, colocando sua assinatura e o carimbo do estabelecimento. Parágrafo único - O pedido ou requisição nas condições previstas neste artigo será válido para qualquer entidade ou hospital conveniado. SUBSEÇÃO II DAS TRANSFERÊNCIAS Art A transferência de paciente de um hospital conveniado para outro será feita11 mediante solicitação do médico assistente e com autorização do auditor do IMAS. Parágrafo único - A transferência será sempre acompanhada de relatório médico sucinto e esclarecedor sobre o caso. SUBSEÇÃO III DA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA Art A internação para tratamento clínico ou cirúrgico de emergência envolvendo risco de vida imediato poderá ser efetuada em hospital conveniado, independentemente de apresentação da respectiva autorização. Art A internação para tratamento clínico ou cirúrgico de emergência pode ser realizada por conta do beneficiário, em hospital que não mantenha convênio com o IMAS. Parágrafo único - Comprovado o risco de vida, o IMAS imediatamente reembolsará as despesas de acordo com a tabela própria. Art Se o IMAS apurar a inexistência de emergência ou risco de vida imediato não se responsabilizará pela conta hospitalar ou de honorários, mesmo em se tratando de internação em hospital conveniado, e nem concederá qualquer reembolso. Art A internação em situação comprovada de urgência ou emergência poderá ser realizada mediante simples apresentação da carteira de segurado ou beneficiário, expedida pelo IMAS, acompanhada do último contracheque. Parágrafo único - Os atendimentos só poderão ser efetuados mediante apresentação da carteira do IMAS. SEÇÃO VII DO REEMBOLSO DE DESPESAS Art Para especialidade e/ou serviços com profissionais não credenciados ou não conveniados, em caso de urgência ou emergência ou fora da cidade, será efetuado o reembolso, pelo atendimento ao segurado ou a seus dependentes, conforme tabela da AMB/92 e 96 ou valores definidos pelo Conselho Deliberativo. Art O benefício de reembolso não será concedido se o IMAS dispuser em Viçosa ou em outra cidade de convênios com profissionais credenciados ou entidades que realizam os procedimentos. I - Terá direito ao reembolso, por ocasião do atendimento, o segurado ou dependente que estiver fora da cidade. II - No caso previsto no artigo anterior. Art Para cálculo do reembolso, serão estabelecidos os valores constantes da tabela da AMB/92 e 96 de honorários e serviços para a área de saúde e demais tabelas aplicáveis, como se a assistência tivesse sido prestada pelo IMAS por intermédio de profissionais credenciados ou entidades conveniadas, ou valores definidos pelo Conselho Deliberativo. Iº - Quando o valor de qualquer item das despesas realizadas for inferior ao previsto na tabela do IMAS, adotar-se-á, para efeito de cálculo, o menor valor. IIº - O requerimento de reembolso deverá ser solicitado com a documentação e12 comprovantes exigidos pelo IMAS, conforme instruções específicas. Art O reembolso deverá ser requerido dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da realização da despesa, sob pena de perda do direito. TÍTULO V DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art Os convênios e contratos administrativos definirão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e as condições de seu cumprimento e execução, de acordo com os termos do presente Estatuto. Iº - As despesas decorrentes de convênios e contratos administrativos serão empenhadas de acordo com os valores reajustados, se houver, sempre observado o cronograma de aprovação pelo Conselho Deliberativo. IIº - O servidor do IMAS não receberá acréscimo de remuneração em decorrência de designação para acompanhar a execução ou contrato administrativo, nem participará de sua arrecadação. Art A execução dos contratos e convênios será fiscalizada pelo Conselho Fiscal, sem prejuízo do controle externo, de competência do Tribunal de Contas. Iº - Os contratos administrativos e convênios devem ser executados rigorosamente de acordo com suas cláusulas, respondendo o inadimplente pela conseqüência de execução ou por qualquer irregularidade, inclusive perante terceiros. IIº - Constatada pelo Conselho Fiscal a inexecução, mora, omissão ou outra irregularidade do contrato ou convênio, deverá haver imediata comunicação ao Conselho Deliberativo. IIIº - O contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover ou substituir, total ou parcialmente, bens ou prestações que apresentarem falhas, defeitos ou incorreções resultantes da execução irregular de materiais inadequados ou não correspondentes às especificações do contrato. CAPÍTULO II DAS CLAÚSULAS ESSENCIAIS Art Considerar-se-ão cláusulas essenciais no contrato: I - o objetivo deverá ter indicação das espécies (marca, tipo de embalagem ou apresentação) e qualidade dos materiais a serem fornecidos ou dos trabalhos a serem executados, bem como dos prazos de entrega ou conclusão e dos respectivos prazos; II - a que define obrigações recíprocas dos contratantes quanto à execução e rescisão dos contratos, incluindo penalidades e valor das multas; III - a de vigência e, quando for o caso, a prorrogação do contrato; IV - a rescisão por ato unilateral, escrito e motivado pelo IMAS, quando o interesse público o justificar, sem indenização à outra parte, a não ser em caso de dano efetivo disso resultante; V - a que faça menção expressa da autorização contida no Orçamento Plurianual de investimento ou disposição de lei que autoriza a celebração do contrato, quando for o13 caso; VI - a que faça menção expressa aos recursos para cobertura da despesa e a modalidade de licitação; VII - a que faça menção expressa do valor e condições de adiantamento, observado o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor inicial; VIII - a pertinente ao pagamento de reajuste de preço, quando houver cláusula no edital licitatório e, nos casos que dispensam licitação, quando constante do ato que autorizou e da proposta, observada a legislação especifica; IX - a relativa à natureza e importância das garantias que os contratantes devem oferecer; X - a indicação do foro da cidade de Viçosa para eventuais ações jurídicas; XI - a relativa à estipulação do preço em moeda nacional; XII - a relativa à conformidade com documento previamente apresentado com as propostas nas licitações ou, em caso de dispensas, a conformidade para a indispensável motivação para o ato administrativo. CAPÍTULO III DO CONTROLE E DAS PRORROGAÇÕES DOS CONTRATOS E DOS VENCIMENTOS Art As prorrogações, renovações, reajustes de preços, suspensões e rescisões serão formalizados por meio do termo aditivo e aprovados pelo Conselho Deliberativo. Iº - Qualquer prorrogação ou renovação deverá ser solicitada no prazo de vigência do contrato do convênio, devendo a autoridade responsável por sua execução apresentar justificativa e motivo do ato. IIº - Os pedidos de rescisão e suspensão de contrato devem ser justificados. IIIº - Os atos de prorrogação, renovação, reajuste de preço, suspensão e rescisão dos contratos administrativos sujeitar-se-ão às formalidades exigidas para a validade do contrato original. Art Os contratos administrativos e convênios terão duração certa, restrita à vigência dos respectivos créditos, não podendo o prazo exceder, em nenhuma hipótese, a 5 (cinco) anos. CAPÍTULO IV DO REAJUSTE DE PREÇOS DOS CONTRATOS Art O reajuste de preços dos contratos administrativos deverá ter por base o disposto na legislação federal e aprovação do Conselho Deliberativo. CAPÍTULO V DOS ENCARGOS CONTRATUAIS Art O contratado responderá pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, podendo o IMAS exigir, a qualquer tempo, a comprovação de cumprimento de tais encargos como condição para o pagamento de seus créditos. CAPÍTULO VI DO RECEBIMENTO DO OBJETIVO DO CONTRATO14 Art O objetivo do contrato será recebido: I - nos casos de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes; b) definitivamente, pelo responsável pela execução do contrato, ou por comissão designada pelo Presidente do IMAS, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. II - nos casos de compras: a) provisoriamente, por responsável pelo almoxarifado, para efeito de posterior verificação da conformidade do material recebido com sua exata especificação, constante da proposta oferecida em processo próprio; b) definitivamente, por responsável pelo serviço competente nos casos de material de consumo, em vinculação com os dados constantes do processo próprio. Iº - O recebimento do material far-se-á sob recibo, com a devida indicação de seu caráter provisório ou definitivo. IIº - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, nem ético-profissional, pela perfeita execução do contrato. Art Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: I - gêneros perecíveis ou outros materiais, a critério do IMAS; II - serviços profissionais. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS CONTRATOS E AOS CONVÊNIOS Art A inexecução total ou parcial de qualquer contrato ou convênio levará à rescisão, com as penalidades previstas em lei e no contrato ou convênio. Art Os contratos administrativos, aditivos e convênios serão numerados em ordem decrescente, com indicação do ano correspondente ao exercício financeiro, e formalizado em 3 (três) vias. Art Qualquer licitante ou segurado do IMAS poderá fazer representação ao Presidente ou ao Conselho Fiscal contra irregularidades ou abusos de autoridade, cometidos por responsáveis pela execução dos contratos e por licitações. CAPÍTULO VIII DOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA Art A entidade conveniada será responsável pelas conseqüências decorrentes de culpa profissional de seu corpo clínico, como médicos e profissionais auxiliares, individualmente ou em equipe. Art O IMAS, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, poderá avocar a prestação de assistência direta ao paciente.15 Art Os serviços de assistência prestados por entidades conveniadas serão remunerados pelo IMAS, de acordo com as tabelas fixadas pelo Conselho Deliberativo, observados os limites e condições estabelecidos neste Estatuto. Art. 84 Qualquer entidade conveniada apresentará, mensalmente, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, as contas e faturas correspondentes ao mês anterior, acompanhadas da documentação comprobatória de cada atendimento realizado. Iº - As contas e faturas de cobrança dos serviços prestados ao IMAS serão assinadas pelos profissionais conveniados, em local próprio do respectivo modelo, ficando os signatários pessoal e solidariamente responsáveis pela veracidade dos dados e lisura da documentação apresentada. IIº - O IMAS liquidará as contas e faturas mensais todo dia de 12 (doze) de cada mês, ressalvada a hipótese de suspensão ou interrupção da conferência ou do processamento da documentação por motivos administrativos ou técnicos, o que implicará correspondente dilatação do prazo. Art É vedada a cobrança de qualquer adicional, taxa ou complementação não previstos no contrato ou neste Estatuto pela entidade conveniada, direta ou indiretamente, e por seus profissionais, bem como pelos elementos de seu corpo clínico, para médico auxiliar, individualmente ou em equipe. Art O IMAS deverá fiscalizar o exato cumprimento dos contratos, inclusive verificando a procedência dos fornecedores e a efetiva realização dos serviços, observando o regime assistencial de que trata este Estatuto. Iº - A fiscalização não reduzirá a responsabilidade do contratado de sua administração e prepostos inclusive perante terceiros, proveniente da assistência prestada, cabendo à entidade conveniada a responsabilidade civil decorrente de anormalidade ou deficiência técnica dos serviços prestados. IIº - A fiscalização reduzirá responsabilidade do contrato de sua administração e prepostos inclusive terceiros, provenientes de qualquer ação indevida ou omissão, cuja eventual ocorrência não implicará responsabilidade do IMAS. Art A entidade conveniada deve manter em perfeita regularidade suas obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e fiscais, bem como sua situação junto aos órgãos oficiais fiscalizadores de suas atividades, devendo apresentar ao IMAS, quando solicitadas, as comprovações dessa regularidade. Art A inobservância, pela entidade conveniada, de qualquer condição ou obrigação constante deste Estatuto, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o IMAS a aplicar os seguintes procedimentos: I - advertência; II - multa-dia de caráter penal; III - rescisão com multa penal de valor equivalente a 30 (trinta) multas-dia. Iº - A multa-dia, para os efeitos deste Estatuto, corresponderá a 1/60 (um sessenta avos) do valor do último faturamento mensal liquidado, e poderá ser imposta, em cada caso, pelo Instituto, até o máximo de 20 (vinte) multas-dia, facultando-se ao IMAS deduzir e respectiva importância do faturamento que for devido à contratada. IIº - A imposição de qualquer das sanções estipuladas neste artigo não elidirá o direito do IMAS de exigir o ressarcimento integral de perdas e danos. IIIº - Independentemente de ordem de sanções, o IMAS poderá optar pela rescisão16 contratual e cobrança de perdas e danos, sem prejuízo da multa penal. TÍTULO VI DO REGIME FINANCEIRO DO IMAS CAPÍTULO I DA RECEITA DO IMAS Art A receita do IMAS será composta por: I - contribuição mensal do segurado, correspondente a 5% (cinco por cento) do respectivo estipêndio de contribuição; II - contribuição mensal das entidades empregadoras de valor igual a 100% (cem por cento) da contribuição do segurado a seu serviço; III - renda de inversão das reservas matemáticas, que deverão ser aplicadas nas bases preconizadas em estudo técnico-atuarial; IV - renda patrimonial, extraordinária, eventuais ou resultantes de fundos; V - reversão de quaisquer importâncias, inclusive em virtude de prescrição, bem como doações e legados; VI - juros, multas, emolumentos, taxas ou quaisquer importâncias, em decorrência de prestação de serviço. VII - outras receitas. Art As rendas, patrimônios e serviços do IMAS são isentos de tributos, na forma da Constituição Federal, e sua receita não poderá ter destino diverso do prescrito neste Estatuto. CAPÍTULO II DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Art As contribuições devidas ao IMAS, pelos segurados, serão arrecadadas por desconto em folha de pagamento. Iº - O segurado não será penalizado se a entidade empregadora atrasar o repasse ao IMAS das contribuições descontadas. IIº - Os descontos das contribuições se presumem terem sidos efetivados no ato da quitação das respectivas folhas de pagamento, ficando os agentes pagadores responsáveis, solidariamente com as entidades empregadoras, pelas importâncias que deixarem de descontar ou que arrecadarem em desacordo com as disposições deste Estatuto. Art As importâncias arrecadadas dos segurados e as contribuições devidas pela entidade empregadora serão apuradas e recolhidas ao IMAS, por mês vencido, no prazo de dez dias corridos. Art Qualquer reclamação sobre descontos efetuados a favor do IMAS, por motivo de erro material ou de cálculo, será dirigida ao IMAS para providenciar as correções necessárias, promover as restituições ou cobranças porventura devidas. Parágrafo único - A reclamação que envolver matéria de direito deverá ser encaminhada ao IMAS, que, se for o caso, notificará a repartição pagadora para que esta proceda à correção devida. Art Após o vencimento das importâncias arrecadadas devidas ao IMAS, ficará a17 entidade empregadora sujeita ao pagamento de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e 10% (dez por cento) sobre o total do retido, que reincidirá a cada 30 (trinta) dias. Iº - Considera-se apropriação indébita, punível, a falta de recolhimento, na época própria, das contribuições de qualquer importância descontada a favor do IMAS. IIº - Incumbem as entidades empregadoras todas as providências necessárias ao recolhimento das importâncias arrecadadas. Art Após 60 (sessenta) dias de atraso de recolhimento das contas, o IMAS tomará providências judiciais para o recebimento delas. Art Em caso de falta de recurso pelo não-pagamento das contribuições, o Conselho Deliberativo poderá decidir pelo tempo máximo de atendimento aos beneficiários, para consignação em folha de pagamento e recolhimento ao IMAS das importâncias que forem devidas a este, com a respectiva relação nominal. Art O IMAS poderá fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das contribuições, prêmios ou qualquer importância que lhe seja devida, bem como os respectivos registros contábeis, obrigando as entidades empregadoras a prestarem esclarecimentos e informações. Art Mediante requisição do IMAS, ficam as entidades empregadoras obrigadas a descontar na folha de pagamento dos segurados as importâncias correspondentes a contribuições de seus serviços, de responsabilidades dos servidores. Art O IMAS deverá manter seus débitos bancários em estabelecimentos oficiais ou sob controle acionário da União ou do Estado, sendo facultada a utilização subsidiária da rede de bancos privados para arrecadação da receita e pagamentos de encargos do Instituto. Art Não haverá restituição de prêmio ou contribuição, exceto na hipótese de recolhimento indevido, nem se permitirá aos beneficiários sua antecipação, com a finalidade de suprir períodos de carência. CAPÍTULO III DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DA PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA Art A receita proveniente da participação no custeio de serviços de assistência, arrecadada por meio de pagamento à tesouraria da unidade de atendimento do IMAS, deverá ser depositada em estabelecimento oficial ou sobre controle acionário da União ou do Estado. Parágrafo único - O depósito será efetuado diariamente, em conta, em estabelecimento e agência indicados pelo Conselho Deliberativo do IMAS. Art Na hipótese da entidade conveniada ou credenciada, o valor da participação será contabilizado para efeito de desconto em folha de pagamento, a vista ou em compensação, observado o regime de filiação do segurado ou dependente e as cláusulas do convênio.18 CAPÍTULO IV DAS DESPESAS DO IMAS Art O IMAS não poderá gastar com assistência médica, hospitalar, laboratorial e odontológica, excluída a natureza jurídica, importância superior a 80% (oitenta por cento) do montante das contribuições arrecadadas dos segurados e das correspondentes cotas das entidades empregadoras. Parágrafo único - Nas despesas de assistência mencionadas neste artigo incluem-se todos os gastos com atividades assistenciais, inclusive remuneração de serviços, honorários de terceiros e pagamentos a entidades conveniadas ou não. Art As despesas administrativas anuais do IMAS, inclusive com seus servidores, não poderão exceder a 15% (quinze por cento) da receita orçada. Parágrafo único - Para cálculo da percentagem prevista neste artigo não será computada a despesa com assistência médica, hospitalar, laboratorial, farmacêutica e odontológica, inclusive a remuneração e os encargos com o respectivo pessoal. Art As verbas destinadas à publicidade relativa ao IMAS só poderão ser utilizadas para fins de instrução, orientação ou esclarecimento aos beneficiários e às entidades empregadoras. Art A concessão de subvenções com base na legislação federal específica fica condicionada a: I - constatação de que a entidade conveniada está em condições satisfatórias de funcionamento. II - prévia autorização legal e inclusão no orçamento do IMAS. CAPÍTULO V DA APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RESERVAS Art A aplicação das disponibilidades e da reserva técnica do IMAS obedecerá ao plano aprovado pelo Conselho Deliberativo, com base em estudo técnico-atuarial e observância, no que couber, das normas da legislação federal. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art Para efeito deste Estatuto, considera-se vencimento mínimo municipal o menor nível ou padrão de vencimento em vigor, correspondente ao cargo de provimento efetivo, acrescido de abono provisório. Art A ação do IMAS pautar-se-á pelos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, controle, continuidade administrativa e modernização. Art O IMAS se submeterá aos princípios éticos que resguardem a credibilidade, moralidade administrativa e o respeito aos direitos de seus beneficiários, dando acesso a informações sobre seus atos administrativos, necessariamente publicadas aos interessados diretos, à comunidade e aos veículos de comunicação. Parágrafo único - A ação do IMAS será exercida em conformidade com a lei e com o objetivo de cumprir suas finalidades e servir a seus beneficiários.19 Art O IMAS adotará, dentro da política de relação com seus beneficiários, controle democrático, mediante audiência pública e sistema de comunicações. Art Ao IMAS compete o direito de cobrar, por execução fiscal, qualquer dívida ativa, servindo de título para instruir o processo a certidão do débito averbada em registro próprio do instituído. Art Aplicam-se subsidiariamente a este Estatuto as normas de direito civil e os princípios gerais de direito. Art Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelo Conselho Deliberativo. Art O número de consultas realizadas por ano e o valor cobrado por cada uma, assim como o fator de moderação, cobrado sobre os exames realizados, serão definidos pelo Conselho Deliberativo, tendo como critério as necessidades do IMAS. Art Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Viçosa, 10 de dezembro de Fernando Sant Ana e Castro Prefeito Municipal (A presente Lei foi aprovada em reunião da Câmara Municipal, no dia 26/11/2002). Exibir mais
LEI Nº 1556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreto e eu sanciono Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008. Publicada Leia mais FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DAS INSTITUIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - MERCAPREV REGULAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I - DO OBJETO...
FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DAS INSTITUIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - MERCAPREV REGULAMENTO BÁSICO ÍNDICE CAPÍTULO I - DO OBJETO...2 CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO...3 CAPÍTULO III - DOS Leia mais LEI Nº 382/2010 DE 05 DE JULHO DE 2010
LEI Nº 382/2010 DE 05 DE JULHO DE 2010 Disposição sobre a consignação em folha de pagamento O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA decreta e eu sanciono a seguinte Leia mais LEI Nº 599/2011. Artigo 1 - As consignação Pública direta e indireta do Município de Novo São Joaquim são disciplinadas por esta Lei.
DECRETO Nº 1843-R, DE 25 DE ABRIL DE 2007. Altera as disposições sobre consignação em folha de pagamento, nos termos do Art. 74 da Lei Complementar nº. 46 de 31 de Janeiro de 1994, e nos termos das Alíneas Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Licitações e Compras Contrato nº 081/2007 Fls.
Contrato nº 081/2007 Fls. 1 MINUTA TERMO DE CONTRATO Convite de Preços n.º 081/07 Processo n.º 11784/05 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO DO PREDIO E ACERVO DO Leia mais LEI N 280 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
LEI N 280 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n 101/2000 e cria a Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades Leia mais RESOLUÇÃO Nº 313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
RESOLUÇÃO Nº 313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR- FAPS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR- FAPS CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1.º - O Conselho Fiscal do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor- FAPS, criado Leia mais , Prefeito Municipal de. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências., Prefeito Municipal de FAÇO saber a todos os habitantes deste Município Leia mais REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFICIO CEBPREV.
REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFICIO CEBPREV. Sumário Capítulo I Da finalidade...1 Capítulo II - Dos contratantes...1 Capítulo III - Dos limites individuais...2 Capítulo IV - Leia mais REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL GERDAU PREVIDÊNCIA
REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL GERDAU PREVIDÊNCIA Capítulo I Da Finalidade Artigo 1 - O presente Regulamento de Empréstimo Pessoal, doravante denominado Regulamento, tem por finalidade definir normas Leia mais 3LEI Nº 438 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
3LEI Nº 438 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de agente político e servidor da administração municipal do executivo e do legislativo e dá outras providências. O Leia mais CEMIG TRADING S.A. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração
CEMIG TRADING S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 29-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 12-08-2002, sob o nº 3130001701-0, e pelas Assembléias Leia mais REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO
REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO Art. 1º Este documento, doravante denominado Regulamento de Empréstimo, estabelece os direitos e as obrigações da Boticário Prev, dos Participantes e Assistidos, para a concessão Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 4.247, DE 04 DE AGOSTO DE 2015. Dispõe sobre o Programa de Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A PRESIDENTE DO, no uso de Leia mais FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Órgão/Sigla: Natureza Jurídica: Vinculação: Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS Leia mais REGULAMENTO DA CARTEIRA DE EMPRÉSTIMO BÁSICO
Rev. 01 Data: 21/05/2014 Página 1 de 8 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Art. 1º - Para fins de aplicação deste Regulamento, o masculino incluirá o feminino e o singular incluirá o plural, a menos que o contexto indique Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Compras e Licitações Contrato nº /08
MINUTA 1 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 019/08 Processo nº 5935/0/ Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: AQUISIÇÃO DE TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO Pelo Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO CONTRATO que entre si fazem o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA e a empresa xxxxxxxx, para seguro contra terceiros para os veículos deste Departamento. O DEPARTAMENTO Leia mais Portaria PGFN nº 164, de 27.02.2014 - DOU de 05.03.2014
Portaria PGFN nº 164, de 27.02.2014 - DOU de 05.03.2014 Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Compras e Licitações Contrato nº /08
MINUTA 1 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 041/08 Processo nº 31.744/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Atualizado em 22/10/2015 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS São contratos celebrados pela Administração Pública sob regime de direito público com particulares ou Leia mais ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19/091 MÂNCIO LIMA ACRE, 06 DE NOVEMBRO DE 1991.
LEI Nº 19/091 MÂNCIO LIMA ACRE, 06 DE NOVEMBRO DE 1991. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIS HELOSMAN DE FIGUEIREDO, PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO Leia mais REGULAMENTO EMPRÉSTIMO CASANPREV
REGULAMENTO EMPRÉSTIMO CASANPREV 1/9 CAPÍTULO I Do Objeto Art. 1º Este documento, doravante denominado Regulamento de Empréstimo, estabelece os direitos e as obrigações da CASANPREV, dos Participantes, Leia mais LEI Nº 3.803, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
LEI Nº 3.803, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001. CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, ESTABELECE NORMAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Leia mais FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS NORMA OPERACIONAL Nº 001/2009 DIREH, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS NORMA OPERACIONAL Nº 001/2009 DIREH, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o ressarcimento, mediante auxílio Leia mais PORTARIA Nº 4.896, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. (Republicação) (Texto compilado com as alterações da Portaria nº 2.592/2015)
PORTARIA Nº 4.896, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. (Republicação) (Texto compilado com as alterações da Portaria nº 2.592/2015) Institui, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o Programa Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, DE 5 DEZEMBRO DE 2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, DE 5 DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso do Leia mais MINUTA DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO - BOY
1 MINUTA DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO - BOY O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 9.295, de 27.05.1946, CNPJ /MF nº. Leia mais RESOLUÇÃO Nº 01/99. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais,
RESOLUÇÃO Nº 01/99 NORMAS DE ARRECADAÇÃO DIRETA MEDIANTE CONVÊNIO, alterações, aprova A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, no uso de suas atribuições legais, regulamentares Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS OFICIAIS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA E LOCAL,
CONTRATO Nº 13/2015 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA E LOCAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE (COREN/SE) E A Leia mais I sob o enfoque contábil: Modelo de Projeto de Lei de Controle Interno Controladoria e Auditoria
Modelo de Projeto de Lei de Controle Interno Controladoria e Auditoria Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES Leia mais ESTATUTO SOCIAL DE CORRÊA RIBEIRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO:
ESTATUTO SOCIAL DE CORRÊA RIBEIRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO: Denominação Artigo 1º - Corrêa Ribeiro S/A Comércio e Indústria é uma sociedade Leia mais LEI Nº 5026 DE 19 DE MAIO 2009. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5026 DE 19 DE MAIO 2009 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADO EM PLACAR Em 16_/_04_/_07 MARIA NEIDE FREIRE DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS DECRETO Nº 52, DE 16 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o art. 39 da Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro Leia mais LEI Nº176, DE 9 de DEZEMBRO DE 1949. Capítulo _ I Da organização, Fins e Jurisdição
LEI Nº176, DE 9 de DEZEMBRO DE 1949. REGULA O BANCO MUNICIPAL DA PRODUÇÃO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Capítulo _ I Da organização, Fins e Jurisdição Leia mais R E S O L V E: Art. 2º Os beneficiários do Plano de Saúde classificam-se em titulares e dependentes.
PORTARIA TRT Nº. 4.896, de 17 de novembro de 2005. Institui, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o Programa de Assistência Médica Hospitalar e Ambulatorial. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL Leia mais Norma do Programa de Empréstimo Pessoal TECHNOS
Norma do Programa de Empréstimo Pessoal TECHNOS SUMÁRIO CAPÍTULO I - DA FINALIDADE...3 CAPÍTULO II - DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS...3 CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÕES...4 CAPÍTULO IV - DOS Leia mais Edital de Credenciamento 003/2012
1/5 Edital de Credenciamento 003/2012 1 DO OBJETO: 1.1. O presente Termo tem por objetivo o credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestação Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II DA FINALIDADE, VINCULAÇÃO E SEDE
LEI N. 2.031, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 Institui o Serviço Social de Saúde do Acre, paraestatal de direito privado, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE seguinte Lei: FAÇO SABER que Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Compras e Licitações Contrato nº /08
MINUTA 1 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 015/08 Processo nº 41.128/07 Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO VIATURA (VW GOL 1.6, Leia mais VERSÃO 2013 (*) Para facilitar o entendimento do contido neste Regulamento Interno, fica definido que:
REGULAMENTO INTERNO DO PLANO DE SAÚDE DA PATROCINADORA SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES, ADMINISTRADO PELA SUPRE (autorização pelo OFÍCIO Nº. 3141/SPC/COJ, DE 31/10/2000) 1. Da Finalidade VERSÃO 2013 Leia mais DENOMINAÇÃO NATUREZA SEDE OBJETO DURAÇÃO
DENOMINAÇÃO NATUREZA SEDE OBJETO DURAÇÃO A Caixa de Assistência dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo é pessoa jurídica de direito privado, constituída em Assembleia Geral Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Licitações e Compras Contrato nº /05
MINUTA 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 010/05 Processo nº 10.091/05 Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES CNPJ: 08.148.488/0001-00 CEP: 59.5960-000
1 9 6 3 1 9 6 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES CNPJ: 08.148.488/0001-00 CEP: 59.5960-000 Lei nº 299/ 2008. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso e dá outras Leia mais Serviço Público Municipal Prefeitura Municipal de Ubatã Estado da Bahia CNPJ: 14.235.253/0001-59 PORTARIA Nº 301 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
PORTARIA Nº 301 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. Estabelece os procedimentos e as normas a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual Leia mais ANEXO III PREGÃO PRESENCIAL SESC/MA Nº 15/0019-PG MINUTA DO CONTRATO
ANEXO III PREGÃO PRESENCIAL SESC/MA Nº 15/0019-PG MINUTA DO CONTRATO Instrumento Particular de Contrato referente ao PREGÃO PRESENCIAL SESC/MA Nº 15/0019-PG, que entre si fazem o Serviço Social do Comércio Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Consolidada pela IN nº 03/2012 de 02/05/2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Consolidada pela IN nº 03/2012 de 02/05/2012. Acresce o 7 ao artigo 9º da Instrução Normativa nº 003, de 23 de setembro de 2009, que estabelece Leia mais Modelo de estatuto de Associação
Modelo de estatuto de Associação CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Associação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa Leia mais DECRETO nº 11.109, de 24 de outubro de 2008
1 DECRETO nº 11.109, de 24 de outubro de 2008 Cria o Sistema Municipal de Consignações e regulamenta o art. 61 e seu parágrafo único da Lei nº 2.177 de 07 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Leia mais CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º O Fundo Nacional de Desenvolvimento Leia mais O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
ATO Nº 20/2005 (Revogado pelo Ato nº 56/2012) Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Leia mais CAPÍTULO I Das Organizações Sociais
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 1, com autonomia administrativa Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS Estado de Goiás LEI N. 1.233, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.993. O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
LEI N. 1.233, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.993. Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providencias.. O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leia mais REGIMENTO INTERNO DO SETOR JURÍDICO DA ASSEMP
REGIMENTO INTERNO DO DA ASSEMP O Setor Jurídico da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, doravante denominado Jurídico-ASSEMP, será regido de acordo com este regimento e Leia mais ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI I - DA DENOMINAÇÃO, Leia mais EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2014
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2014 O Município de Vale do Sol, RS, através do Prefeito Municipal. Sr. Clécio Halmenschlager, comunica aos interessados que está procedendo ao CREDENCIAMENTO de pessoas Leia mais 1 Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães ESTADO DA BAHIA
A 1 CNPJ 04.214.41910001-05 DECRETO N 3.091, DE 05 DE JANEIRO DE 2014. "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município ". O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES,, no Leia mais DECRETO Nº 15.219 DE 30 DE JUNHO DE 2014
DECRETO Nº 15.219 DE 30 DE JUNHO DE 2014 Regulamenta a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 que estabelece mecanismos de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões Leia mais ESTATUTO SOCIAL. FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS - APCDPrev
ESTATUTO SOCIAL FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS - APCDPrev Setembro/2015 ÍNDICE CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, INSTITUIDORA, SEDE, FORO, OBJETIVO E Leia mais Regulamento Básico dos Planos e Programas de Previdência Complementar, Saúde e Assistência Social da GEAP Fundação de Seguridade Social
Regulamento Básico dos Planos e Programas de Previdência Complementar, Saúde e Assistência Social da GEAP Fundação de Seguridade Social PÁGINA 1 SUMÁRIO PÁGINA TÍTULO I Dos Planos de Previdência Complementar...04 Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 034/CUn/2008, de 16 de dezembro de 2008
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 034/CUn/2008, de 16 de dezembro de 2008 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. O PRESIDENTE DO Leia mais LEI Nº 2198/2001. A Prefeita Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
LEI Nº 2198/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU PDV A Prefeita Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições Leia mais ANEXO VI TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015 MINUTA DO CONTRATO
ANEXO VI TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015 MINUTA DO CONTRATO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA, autarquia federal de fiscalização profissional regida pela Lei n 12.378, de 31 de dezembro Leia mais NORMA DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PARTICIPANTES
1. OBJETIVO Esta norma tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos a serem adotados para concessão e liberação de empréstimos aos participantes. 2. CAMPO DE APLICAÇÃO As operações de empréstimos Leia mais Plano e Regulamento de Benefícios e Serviços
TITULO I DEFINIÇÕES GERAIS DOS BENEFICIOS E SERVIÇOS CAPITULO I DA FINALIDADE Art.1. Este plano tem por finalidade estabelecer os benefícios e serviços da ABEPOM, bem como regulamentar os critérios, limites Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Procedência: Governamental Natureza: PLC/0046.0/2013 DO: 19.729, de 31/12/2013 Fonte: ALESC/Coord. Documentação Fixa o subsídio mensal dos integrantes Leia mais Regulamento. do Programa de Empréstimo Pessoal
Regulamento do Programa de Empréstimo Pessoal 2 Regulamento do Programa de Empréstimo Pessoal Índice CAPÍTULO I DA FINALIDADE... 4 CAPÍTULO II DOS PARTICIPANTES ELEGÍVEIS... 4 CAPÍTULO III DOS LIMITES Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DO Tricap Empresarial Mensal TRADICIONAL
CONDIÇÕES GERAIS DO Tricap Empresarial Mensal TRADICIONAL I INFORMAÇÕES INICIAIS SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO: ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A. CNPJ: 74.267.170/0001-73 PM930T4 MODALIDADE: TRADICIONAL PROCESSO SUSEP Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 1191/2015, de 28-04-2015.
LEI MUNICIPAL Nº 1191/2015, de 28-04-2015. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUÍS CARLOS MACHADO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO, Estado do Rio Leia mais REGULAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO PPF CNPB 1990.0011-65 FUNDAÇÃO GEAPPREVIDÊNCIA
REGULAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO PPF CNPB 1990.0011-65 FUNDAÇÃO GEAPPREVIDÊNCIA Aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC, por meio da Portaria Nº 509, de 27 Leia mais REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES
SUMÁRIO 1. DEFINIÇÕES... 2 2. FINALIDADE... 3 3. DESTINATÁRIOS... 3 4. DOCUMENTAÇÃO... 4 5. VALOR MÁXIMO E MÍNIMO... 5 6. PRAZOS... 5 7. ENCARGOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA... 6 8. GARANTIAS... 7 9. CONDIÇÕES Leia mais CONTRATO Nº 04/2015 CLÁUSULA I DO OBJETO
CONTRATO Nº 04/2015 Pelo presente instrumento particular, de um lado a Câmara Municipal de Itajubá, com sede na Praça Amélia Braga, 45, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 00.993.308/0001-85, neste ato representada Leia mais DECRETO Nº 3130, DE 22 DE JULHO DE 2011.
DECRETO Nº 3130, DE 22 DE JULHO DE 2011. Regulamenta o art. 54 da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008, Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba e dá outras providências. Leia mais EMATER-RIO Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro
ANEXO VIII MODELO MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº 005/2012 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPOD QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA Leia mais Estado do Rio Grande do Sul Município de Caxias do Sul DECRETO Nº 15.051, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
DECRETO Nº 15.051, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. Estabelece normas e procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da Administração Leia mais Suprimentos de fundos (adiantamentos) Manual de Suprimento de fundos Concessão, aplicação e prestação de contas
Suprimentos de fundos (adiantamentos) Manual de Suprimento de fundos Concessão, aplicação e prestação de contas 1 Este manual foi desenvolvido com o objetivo de orientar e informar de forma direta sobre Leia mais REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SIMPLES. 1.1 Estabelecer as diretrizes para a concessão de empréstimo simples.
REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SIMPLES 1 OBJETIVO 1.1 Estabelecer as diretrizes para a concessão de empréstimo simples. 2 CONCESSÃO 2.1 O empréstimo simples poderá ser concedido exclusivamente Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DO PM102T7 TRADICIONAL CNPJ: 74.267.170/0001-73 MODALIDADE: TRADICIONAL PROCESSO SUSEP Nº:
CONDIÇÕES GERAIS DO PM102T7 TRADICIONAL I INFORMAÇÕES INICIAIS SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO: ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A CNPJ: 74.267.170/0001-73 PM102T7 MODALIDADE: TRADICIONAL PROCESSO SUSEP Nº: II GLOSSÁRIO Leia mais CLÁUSULA PRIMEIRA FUNDAMENTO LEGAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº09/2015 Contrato celebrado entre a Câmara Municipal de São Simão e a Empresa CABOCLO MOVEIS E ELETRO LTDA- ME. CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, pessoa jurídica de Leia mais RESOLUÇÃO Nº 098/2006-CAD/UNICENTRO
RESOLUÇÃO Nº 098/2006-CAD/UNICENTRO Celebra Termo de Convênio firmado entre a UNICENTRO e o Banco UNIBANCO. O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE, UNICENTRO: Faço saber que o Conselho de Administração, Leia mais REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO ADVOGADO CAPÍTULO I - DO OBJETO Art. 1º - Este Regulamento estabelece os direitos e as
REGULAMENTO FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA SECCIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DA CAASP CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO OABPrev-SP/CE ÍNDICE Capítulo I - DO OBJETIVO Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES
DECRETO Nº 6.106/2013 REGULAMENTA AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE QUE TRATAM OS ARTS. 80, I; 82 A 100, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 02 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO Leia mais ENCERRAMENTO DE MANDATO. Heraldo da Costa Reis Professor da ENSUR/IBAM e do Departamento de Contabilidade da UFRJ.
ENCERRAMENTO DE MANDATO Professor da ENSUR/IBAM e do Departamento de Contabilidade da UFRJ. No ano em curso de 2008, dois fatos ocuparão as nossas atenções: O encerramento dos mandatos dos atuais prefeitos, Leia mais Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Secretaria Geral de Governo
Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Secretaria Geral de Governo DECRETO EXECUTIVO Nº 593/02, DE 31.12.2002. NORMATIZA A ADESÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS PLANOS DE Leia mais REGULAMENTO A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO PLANO BENEFÍCIO PREV-RENDA.
REGULAMENTO A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO PLANO BENEFÍCIO PREV-RENDA. Índice Capítulo I Da Carteira de Empréstimo Simples... 3 Capítulo II Dos Recursos Leia mais O BENEFICIÁRIO opta por aderir, juntamente com seus respectivos dependentes, ao Plano de Saúde:
ESTIPULANTE: VIVA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, inscrita no CNPJ nº 12.149.094/0001-44, com sede à Rua Dom Jaime Câmara, 66, salas 603 e 604, Centro, Florianópolis (SC), SUB-ESTIPULANTE: SINDICATO DOS Leia mais LEI Nº 358/2011. Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Capitulo I. Objetivos
LEI Nº 358/2011 Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Cafeara, Estado do Paraná aprovou e eu sanciono a presente Lei, que revoga a Lei nº. 084/92 de 17/09/1992. Súmula: Institui o Leia mais Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 002/2009
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 002/2009 Dispõe sobre consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, e dá outras providências. Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA
1 REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ALTO BELA VISTA GERAINVEST, REVOGA DECRETO 1883 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
LEI N. 153, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1967 Cria a Sociedade Beneficente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a Leia mais ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO OBASP
ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS OBASP Art 1º - A ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO também designado pela sigla OBASP, é uma pessoa jurídica Leia mais RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO Leia mais Modelo - Projeto de Lei Municipal de criação do Conselho Municipal do Idoso
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte Responsável: Dra. Janaína Gomes Claudino Criação do Conselho Municipal do Idoso Modelo - Projeto de Lei Municipal de criação do Conselho Municipal do Idoso Leia mais E S P E C I F I C A Ç Õ E S
E S P E C I F I C A Ç Õ E S 1) DO OBJETO: É objeto da presente licitação, a contratação de empresa para Prestação de Serviço de Auditoria externa (independente), compreendendo: 1.1 Auditoria dos registros Leia mais ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI
ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI Reconhecida pela SEC/SC - Portarias 0390/86 e 0424/92 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI-ETEVI-FURB-BLUMENAU-SC CAPÍTULO I Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback