Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/21406828/artigo-152-lc-n-46-de-11-de-maio-de-2006-do-municipio-de-paranagua
Timestamp: 2019-06-19 11:24:48+00:00
Document Index: 141035895

Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'Artigo 152', 'Artigo 152', 'artigo 151', 'artigo 1', 'artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 5', 'Artigo 152']

Art. 152 Lc 46/06, Paranagua
Art. 152 - Ao Servidor Público é proibido:
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviços;
V - promover manifestação de desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que seja de sua competência ou de seu subordinado;
IX - valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou de comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, exceto se a transação for precedida de licitação;
XI - atuar como procurador ou intermediário, junto ao município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau;
XII - receber propina, comissão ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares; e
, de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), mediante a juntada das respectivas...Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/05/2019 incisos III, IV, V e VII, artigo 152 , incisos X e XV... , da Lei Complementar nº 046 /2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipai...
; Artigo 152, incisos IX e XV, da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... ofensa aos Artigos 151, incisos III, e V; Artigo 152, incisos XV e XVIII, da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto..., VIII, IX e XV da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos...
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V, VI, VII e VIII; artigo 152, incisos II, IX, XV e XVIII, todos da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto... E COMÉRCIO LTDA - CNPJ sob o nº 77.046.464/0001-63. III. Este Termo entrará em vigor nessa data. Paranaguá, 17 de Maio... Complementar nº 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), a ...
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o que dispõe o art. 124 da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer nas penas dos artigos 154, 155..., ante a possível ofensa aos artigos 151 inciso I, II, V, VI e VII; artigo 152 incis...
I, todos da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Paranaguá), podendo incorrer..., incisos IV e XV, todos da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... Jurídico constante do processo nº 33.448/2017, ante a possível ofensa aos artigos 151 in...
Complementar nº 046 de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer... de infração em tese ao artigo 151, incisos V, VII e X, e incidência na conduta do artigo 152, incisos IX, XII e XV, da Lei..., do Chefe do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 5º da Lei M...
Artigo 152 Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006 do Munícipio de Paranagua
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