Source: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=2057818&st=1
Timestamp: 2018-01-17 01:15:16+00:00
Document Index: 11917002

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 104', 'artigo 114', 'Artigo 58', 'Artigo 24']

Proposição: PL-3831/2015 Avulso Avulso
Proposição Originária: PLS-397/2015
Situação: MESA: Aguardando Apreciação do Veto.
Ementa: Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Indexação: Normas gerais, negociação coletiva de trabalho, servidor público, empregado público, solução de conflito, administração pública, administração direta, autarquia, fundação pública, ente federado.
20/12/2016 - Despacho exarado ao Requerimento n. 5.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Alice Portugal
Versão 0 (Parecer do Relator) - Alice Portugal
REC 260/2017 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Alberto Fraga
REQ 7442/2017 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - João Daniel
Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - João Daniel
REQ 7443/2017 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Waldenor Pereira
Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Waldenor Pereira
REQ 7444/2017 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Daniel Almeida
Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Daniel Almeida
REQ 7564/2017 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Rôney Nemer
Versão 0 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Rôney Nemer
Versão 0 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Alberto Fraga
REQ 5709/2016 (Requerimento de Desapensação) - Betinho Gomes
Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Betinho Gomes
REQ 231/2017 CTASP (Requerimento) - Alice Portugal
Versão 0 (Requerimento) - Alice Portugal
18/12/2017 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Proposição vetada totalmente. Motivo do veto:(MSC 525/17-PE) DOU 18 12 17 PÁG 40 COL 03.
2/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1819/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".. (íntegra)
2/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3831/2015, pelo Senado Federal, que: "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".(íntegra)
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4497/2001 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4497/2001.
28/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
O projeto deixa de ser encaminhado à CTASP tendo em vista apreciação por aquela comissão do PL 4497/01, apensado a este.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 279 COL 01.(publicação)
4/2/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5662/2001, PL-6032/2002, PL-6141/2002, PL-6668/2002, PL-6775/2002, PL-1950/2003, PL-981/2007, PL-3670/2008, PL-4276/2012, PL-4532/2012, PL-7205/2014, PL-4497/2001 apensadas.
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5709/2016, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação da proposição PL 3831/2015 apensada à proposição PL 4497/2001".(íntegra)
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].(íntegra)
3/1/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 1/17 - COPER solicitando a devolução do PL 3831/15 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 4497/01.(íntegra)
1/2/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
2/2/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
19/4/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
20/4/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
2/5/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
31/5/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 231/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal".(íntegra)
7/6/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.
21/6/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).(íntegra)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.(íntegra)
28/6/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Daniel Almeida, Daniel Vilela e Wolney Queiroz.
4/7/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
5/7/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
6/7/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17 PÁG 258 COL 01, Letra A.(publicação)
8/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
9/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
17/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
4/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.(íntegra)
Vista conjunta aos Deputados Carlos Marun, Danilo Forte, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior.
2/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17, PÁG 720 COL 01, Letra B.(publicação)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 260/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 3831, de 2015, que 'estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'". DCD de 12/10/17 PÁG 414 COL 01.(íntegra)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7442/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a retirara de assinatura do Recurso nº 0260/2017 contra a apreciação conclusiva do PL 3831/2015".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7443/2017, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 0260/2017, ao PL nº 3831/2015. ".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7444/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a retirada da minha assinatura do Recurso nº 260, de 2017 de autoria do Senhor Alberto Fraga, apresentado contra apreciação conclusiva pelas comissões do Projeto de Lei nº 3.831 de 2015". DCD de 18/10/17 PÁG 343 COL 01.(publicação)
Indeferido o Requerimento n. 7442/201, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Indeferido o Requerimento n. 7443/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indeferido a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Indeferido o Requerimento n. 7444/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 260/2017, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 3.831/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7564/2017, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 260/2017, contra a apreciação nas Comissões do Projeto de Lei nº 3.831.2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".(íntegra)
Relatório de conferência de assinaturas.(íntegra)
6/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.564/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 260/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Ofício SGM-P 1318/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
8/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Memo nº 10/2017/CCJC
27/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 35/2017. (íntegra)
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto:(MSC 525/17-PE) DOU 18 12 17 PÁG 40 COL 03.