Source: https://pt.scribd.com/document/63818844/PROPOSTA-ESTATUTO
Timestamp: 2019-10-14 09:31:58+00:00
Document Index: 53990101

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34']

Proposta Estatuto | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Assembleia Geral das Nações Unidas
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ARTIGO 1 CONSTITUIO constituda por tempo ilimitado, a ASSOCIAO dos amigos dos IDOSOS, ADAI, apoltica e sem fins lucrativos, e rege-se pelo presente estatutos. ARTIGO 2 DURAO DO MANDATO 1. A durao do mandato por tempo indeterminado, a contar da data da aprovao dos estatutos, pela Assembleia Constitutiva. ARTIGO 3 SEDE A ADAI tem a sua sede em S. Vicente, podendo constituir Delegaes em qualquer parte do territrio nacional ou no estrangeiro, especialmente junto das comunidades Caboverdianas na dispora. ARTIGO 4 FUNDAMENTAO E OBJECTIVOS Tendo em considerao que uma parte significativa dos nossos idosos viverem em condies de carncia e ou abandono, mesmo aqueles que tendo trabalhado toda uma vida, no amealharam o suficiente ou mesmo nada para a sua velhice; Tendo em ateno que Cabo Verde como pas em desenvolvimento no rene todas as condies para acudir totalidade das situaes de carncia social; Considerando que a sociedade civil pode e deve organizar-se e contribuir para ajudar a solucionar alguns problemas sociais; Tendo em conta a necessidade de conferir dignidade, respeito, conforto fsico e espiritual a quem tanto se sacrificou merece terminar os seus dias com dignidade ??????? e ainda com base no artigo_____________ da Constituio de Cabo Verde que diz que: os idosos tm direito proteco da famlia, da sociedade civil e dos poderes pblicos, a Associao que ora se constitui rege-se pelos seguintes objectivos gerais: 1. Estimular, desenvolver e difundir a solidariedade social dos caboverdianos no pas ou na dispora, assim como a das comunidades estrangeiras residentes; 2. Buscar parcerias junto das entidades pblicas e privadas tais como: Cmaras Municipais, as ONGs, mecenas, Associao de carcter
social, cultural e outras; Igrejas, estabelecimentos de sade, comerciais, empresas diversas e pessoas que individualmente ou em grupo contribuam como padrinhos ou madrinhas. 3. Desenvolver actividades que visem adquirir meios financeiros para a prossecuo dos objectivos da Associao. 4. Manter relaes de entendimento e solidariedade com Associaes congneres. E os seguintes objectivos especficos: 1. Proporcionar condies de acolhimento, de higiene, alimentao vesturio e de conforto aos idosos; 2. Faz-los sentir-se parte integrante da sociedade restituindo-lhes o sentido da dignidade; 3. Proporcionar-lhes convvio saudvel e enriquecedor e conforto espiritual de acordo com as suas opes individuais; 4. Possibilitar-lhes formas de realizar actividades de acordo com os seus conhecimentos e as suas referncias pessoais e poderem transmiti-las a outras; 5. Defender os interesses dos idosos associados; 6. Zelar para que beneficiem de assistncia mdica e medicamentosa, social e jurdica quando necessrio. ARTIGO 5 PATRIMNIO FINANCEIRO 1. O patrimnio da ADAI constitudo por: a) pelo somatrio das jias dos scios fundadores no valor de 500$00 cada; b) De possveis doaes iniciais; 2. As quotas consistem no valor de 200$00 cada ARTIGO 6 CATEGORIA DOS MEMBROS 1. Os membros podem ser: a) Fundadores b) Ordinrios c) Honorrios d) Benemritos e) Beneficirios 2. a) So scios fundadores aqueles que lanaram a iniciativa da criao da Associao ou a ela aderiram posteriormente b) So scios ordinrios todas as pessoas que desejarem ser scias da Associao mediante o preenchimento de uma ficha de adeso devidamente aceite pelo conselho Directivo.
c) Membros honorrios so todos aqueles que tenham prestado relevantes servios Associao e sejam eleitos pela assembleia-geral por dois teros dos seus membros, sob proposta de conselho directivo. d) Membros benemritos so todas as pessoas que tenham contribudo significativamente para o patrimnio da ADAI e sejam eleitos pela assembleia-geral nos termos da alnea anterior. e) Membros beneficirios so todos os idosos que pertencerem Associao. 3. A Ttulo pstumo podero ser proclamados membros honorrios ou benemrito as pessoas que preencham os requisitos constantes das alneas c) e d). ARTIGO 7 DIREITOS DOS MEMBROS 1. So direitos dos membros da ADAI: a) Eleger e ser eleito para os rgos da Associao; b) Propor a admisso de novos membros; c) Participar nos trabalhos e nas demais actividades da Associao; d) Participar nas deliberaes dos seus rgos; e) Contribuir para o prestigio da Associao. 2. So direitos dos membros honorrios e benemritos os referidos no nmero anterior, com excepo do disposto nas alneas a) e d). ARTIGO 8 DEVERES DOS MEMBROS So deveres dos membros da ADAI: a) Pagar a jia inicial e pontualmente as quotas; b) Exercer os cargos para que tenham sido eleitos; c) Prestar a colaborao que lhes for solicitada pelos rgos de que faam parte; d) Cumprir escrupulosamente os presentes estatutos, os regulamentos e as deliberaes dos seus rgos. ARTIGO 9 PERDA DA QUALIDADE DE MEMBRO Perde a qualidade de membro: a) O membro que pedir a sua demisso; b) Aquele que reiteradamente viole os seus deveres ou, de qualquer modo tenha comprovadamente lesado os interesses da ADAI. ARTIGO 10 PERDA DE DIREITO DE MEMBRO O membro que no pagar as suas quotas durante seis meses sucessivos, perde os direitos correspondentes a essa qualidade no caso de no apresentar justificativa plausvel.
ARTIGO 11 ENUMERAO DOS ORGOS DA ASSOCIAO So rgos da ADAI: a) Assembleia Geral b) O Conselho Directivo c) O Conselho Fiscal d) O Conselho Consultivo ARTIGO 12 ELEIO Os titulares dos rgos da ADAI, so eleitos pela Assembleia Geral em sufrgio secreto, nos termos estabelecidos no regulamento eleitoral. ARTIGO 13 DEFINIO E CONSTITUIO DA ASSEMBLEIA GERAL A Assembleia Geral o rgo mximo da ADAI e constituda por todos os membros. ARTIGO 14 A MESA DA ASSEMBLEIA GERAL A mesa da Assembleia Geral composta por um presidente, um vicepresidente e um secretrio eleitos pela Assembleia Geral por sufrgio secreto, por um perodo de dois (2) anos. ARTIGO 15 SESSES 1 A Assembleia Geral rene-se ordinariamente duas vezes por ano, devendo, na reunio do 1 trimestre, apreciar o relatrio e contas do ano social anterior, e na do segundo semestre, discutir e aprovar o oramento e o programa de actividades para o ano seguinte. 2 A Assembleia Geral rene-se em sesso extraordinria, mediante convocao do presidente da mesa da Assembleia Geral, ???? solicitao do Conselho Directivo, do Conselho Fiscal ou de um tero dos seus membros. ARTIGO 16 QUORUM 1. A Assembleia Geral no poder deliberar validamente, na primeira convocatria, sem a presena de pelo menos dois teros dos seus membros. 2. Uma (1) hora aps o incio da hora marcada continuando a no haver qurum a Assembleia Geral rene-se com o nmero de membros existentes ( presentes) sendo vlidas as suas deliberaes. ARTIGO 17
COMPETNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL Compete Assembleia Geral: a) garantir a manuteno dos princpios inspiradores da ADADI; b) Eleger os titulares dos rgos da associao; c) Discutir e aprovar o relatrio e contas apresentadas pelo Conselho Directivo; d) Discutir e apreciar as actividades dos restantes rgos; e) Criar Comisses de trabalho permanentes para a realizao de tarefas ou actividades no mbito dos fins da ADAI; f) Aprovar o programa anual, o oramento e as linhas gerais de aco do Conselho Directivo; g) Discutir e aprovar projectos de alterao do estatuto e regulamentos; h) Fixar e alterar, sob proposta do Conselho Directivo o quantitativo das jias e quotas; i) Exercer os demais funes previstas nestes estatutos, nos regulamentos internos e na da Associao. ARTIGO 18 DEFINIO E CONSTITUIO DO CONSELHO DIRECTIVO O conselho directivo o rgo executivo e administrativo da Associao. composto por um Presidente, um vice presidente, um secretrio, um vogal, um tesoureiro e dois suplentes, eleitos por dois anos. ARTIGO 19 SESSES 1. O Conselho directivo rene-se mensalmente em sesso ordinria. 2. Rene-se em sesso extraordinria, mediante convocao do presidente, ou solicitao de pelo menos trs dos seus membros. ARTIGO 20 DELIBERAES/quorum O conselho Directivo no pode deliberar validamente sem a presena de dois teros dos seus membros. ARTIGO 21 VOTAO O Conselho Directivo delibera por maioria absoluta dos seus membros, tendo o Presidente direito a voto de qualidade. ARTIGO 22 COMPETNCIAS Compete ao Conselho Directivo: a) dar execuo s deliberaes da Assembleia Geral; b) Orientar a actividade da ADAI;
c) Organizar e superintender os servios da Associao; d) Criar Comisses de trabalho eventuais para realizao de estudos ou actividades no mbito dos fins da Associao; e) Propor a admisso de mebros honorrios ou benemritos; f) Propor assembleia geral o quantitativo da jia e quotas a pagar pelos membros; g) Estabelecer relaes de cooperao com entidades nacionais e estrangeiras; h) Autorizar o presidente a propor aces judiciais, confessar, desistir e transigir; i) Administrar as finanas e o patrimnio da associao; j) Mandar realizar auditorias externas s contas da associao; L) Apoiar o regulamento interno; m) Exercer as demais funes previstas nestes Estatutos e no regulamento interno. ARTIGO 23 COMPETNCIAS DO PRESIDENTE Compete ao presidente convocar e orientar as reunies do conselho directivo e representar a associao em juzo e fora dele. ARTIGO 24 SUBSTITUIO DO PRESIDENTE O presidente substitudo nas suas faltas, ausncias ou impedimentos pelo vice-presidente. ARTIGO 25 CONSTITUIO DO CONSELHO FISCAL O conselho fiscal constitudo por um presidente, um relator, um secretrio e dois suplentes, eleitos por dois anos. ARTIGO 26 SESSES O conselho fiscal rene-se pelo menos uma vez por semestre. ARTIGO 27 COMPETNCIAS Compete ao Conselho Fiscal: a) Verificar os balancetes e mapas de fluxos de caixa, de receitas e despesas, conferir os documentos de despesas e a legalidade dos pagamentos efectuados;
b) Examinar a escrita da associao; c) Emitir parecer sobre o relatrio e contas do conselho directivo; d) Emitir parecer sobre qualquer matria de carcter econmicofinanceiro por solicitao dos restantes rgos; e) Fazer-se representar nas reunies do conselho directivo quando solicitado, sem direito a voto. ARTIGO 28 CONSTITUIO DO CONSELHO CONSULTIVO 1. O conselho consultivo um rgo de apoio da ADAI cuja funo consiste em supervisionar, opinar e aconselhar sobre a aco dos outros rgos. 2. constitudo por cinco membros eleitos por dois anos, os quais designaro entre si um presidente, um vice-presidente, um relator e dois vogais. ARTIGO 29 SESSES O conselho consultivo rene-se, uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que necessrio. ARTIGO 30 COMPETNCIAS Compete ao conselho consultivo: a) apresentar sugestes e recomendaes para a melhor prossecuo dos fins da ADAI; b) Emitir pareceres sobre actividades, programas e projectos da ADAI; c) Fazer-se representar nas reunies do conselho directivo, sempre que for solicitado, sem direito a voto; d) O conselho consultivo pode sugerir ao conselho directivo a convocao de uma assembleia-geral extraordinria; e) O conselho consultivo deve participar ou fazer-se representar, nas reunies da assembleia-geral, sem direito a voto. ARTIGO 31 PATRIMNIO O patrimnio da ADAI constitudo por: a) Jias e quotas pagas pelos membros; b) Subsdios, heranas, legados ou donativos de entidades pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; c) Rendimentos de bens prprios; d) Quaisquer outros rendimentos.
ARTIGO 32 ALTERAO DOS ESTATUTOS Alteraes ao presente estatuto (estatuto em vigor) s podero ocorrer em assembleia-geral extraordinria, expressamente convocada para esse fim, mediante votao favorvel de dois teros dos seus membros. ARTIGO 33 EXTINSO DA ASSOCIAO 1. A extino da ADAI s poder ocorrer em assembleia geral extraordinria expressamente convocada para esse fim, mediante votao favorvel de trs quartos dos membros. 2. Em caso da extino da ADAI o patrimnio desta ter o destino que a assembleia julgar conveniente. ARTIGO 34 VINCULAO DA ASSOCIAO A ADAI obriga-se pela assinatura de dois membros do conselho directivo.
Mindelo, 21 de Setembro de 2010
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