Source: http://www.osconstitucionalistas.com.br/os-desafios-do-novo-presidente-do-supremo
Timestamp: 2018-06-18 04:09:35+00:00
Document Index: 118647769

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 57', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 12']

Os desafios do novo presidente do Supremo - Os ConstitucionalistasOs Constitucionalistas
O Supremo Tribunal Federal elegerá nos próximos dias seu novo presidente[1], o que se espera que ocorra dentro do já costumeiro clima de estabilidade institucional que tem marcado as sucessões presidenciais na Corte.
Nunca é demais relembrar alguns conhecidos episódios históricos em que o Tribunal se viu institucionalmente vulnerável em face do Poder Executivo, como o ocorrido no governo Floriano Peixoto, quando o presidente e o vice-presidente da Corte eram obrigados a prestar juramento perante o chefe do executivo[2], que demorava para marcar a data da cerimônia e assim deixava o Tribunal e seu regular funcionamento submetidos às vontades do Executivo; assim como o período em que o governo de Getúlio Vargas determinou, por meio do Decreto-Lei 2.770 (de 11 de novembro de 1940)[3], que o presidente e o vice-presidente do STF deveriam ser nomeados, por tempo indeterminado, diretamente pelo presidente da República.
Ambos os episódios (encerrados em 1894 e 1946, respectivamente) geraram para a Corte lições históricas importantes no sentido da necessidade de se consolidar e de se assegurar a permanência dessa regra de eleições presidenciais pelos próprios integrantes do colegiado como uma garantia de sua independência e de seu regular funcionamento e desenvolvimento institucionais[4].
O tradicional sistema de eleições presidenciais no STF também tem contribuído para que o presidente seja considerado no interior do colegiado como um primus inter pares. A própria configuração institucional do cargo assim o sugere, ao prever mandatos presidenciais relativamente curtos, de apenas dois anos, vedada a reeleição. Assim, a cada dois anos os ministros elegem seu novo presidente, que deve ser escolhido entre os integrantes do próprio colegiado. Na prática, adota-se a já tradicional regra costumeira de se respeitar a ordem decrescente de antiguidade entre os magistrados, de modo que sempre é eleito o ministro mais moderno em relação ao presidente que termina seu mandato[5].
A observância rigorosa dessas normas e práticas no processo de eleição presidencial tem proporcionado a manutenção de uma ordem institucional no seio do colegiado e assegurado uma legitimidade muito forte do presidente entre os colegas. Todos são bastante conscientes do fato da rotatividade periódica e da ordem pré-estabelecida de sucessão no cargo, o que na prática elimina completamente eventuais jogos políticos com objetivo de conquista do cargo. O clima institucional é de pleno respeito ao exercício presidencial de cada ministro que esteja ocupando o cargo, o qual é reconhecido como o coordenador momentâneo das atividades administrativas e jurisdicionais do Tribunal, mas que por isso não deixa de ser considerado entre seus pares como mais um membro do órgão colegiado[6].
O pleno desenvolvimento do sistema de repercussão geral está a depender de uma verdadeira revolução nas práticas deliberativas do Supremo Tribunal Federal, cujo modelo vem demonstrando sinais claros de esgotamento, como já afirmado nesta coluna em 1º de fevereiro de 2014 – clique aqui para ler. O novo presidente terá que se atentar para esse fato. É preciso criar regras (regimentais), reconstruir e renovar práticas antigas e arraigadas, muitas que remontam aos primórdios do Tribunal e que não mais respondem ao perfil institucional da Corte e às demandas do atual sistema complexo de tramitação e julgamento tanto dos recursos como dos processos originários na Corte. Em termos genéricos, algumas ideias podem servir de referência, tais como, por exemplo: o planejamento estratégico da agenda de julgamentos e a definição das pautas temáticas com maior antecedência (mensal ou semestral, a depender do tipo de processo); a construção de práticas de deliberação prévia que favoreçam maior diálogo interno entre os ministros e possam criar condições para a construção mais colegiada dos posicionamentos; o desenvolvimento de costumes de votação mais célere, como a limitação prática do tempo de voto individual; realização de sessões extraordinárias exclusivas para relatórios e sustentações orais; a ampliação do uso dos sistemas informatizados e do plenário virtual para contatos e trocas argumentativas e textuais internas, não só entre ministros, mas também entre as equipes dos diversos gabinetes; construção de padrões de formatação, mais estruturados, sintéticos, claros e facilitadores da publicação mais célere, para os acórdãos e especialmente para as ementas, para que estas possam efetivamente representar, de forma didática e unívoca, a posição do colegiado; entre outras. Além disso, é hoje fundamental dar continuidade à ampliação da competência das turmas, o que já vem trazendo resultados positivos para a paulatina diminuição da pauta do Plenário.
Artigo publicado originalmente na revista Consultor Jurídico, edição 1º/08/2014, sob o título “Novo presidente do Supremo deverá enfrentar grandes desafios em sua gestão”.
[1] A provável data da eleição será o próximo dia 13 de agosto, quando ocorrerá a segunda sessão ordinária imediatamente posterior à vacância do cargo, ocorrida no último dia 31 de julho, quando publicada no Diário Oficial a aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa. A regra está prevista pelo artigo 12 do Regimento Interno do Tribunal: “Art. 12. (…) § 1º Proceder-se-á à eleição, por voto secreto, na segunda sessão ordinária do mês anterior ao da expiração do mandato, ou na segunda sessão ordinária imediatamente posterior à ocorrência de vaga por outro motivo”.
[2] A regra remonta ao período Imperial, em que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça era nomeado diretamente pelo Imperador, perante o qual prestava juramento. A Lei de 18 de setembro de 1828, que criou o Supremo Tribunal do Império, assim estabelecia: “Art.2º. O Imperador elegerá o Presidente dentre os membros do Tribunal, que servirá pelo tempo de três anos. (…) Art.3º. O Presidente prestará nas mãos do Imperador, e os outros membros nas do Presidente, o seguinte juramento: Juro cumprir exatamente os deveres do meu cargo”. No Governo Provisório de 1890, o Decreto 210 determinou que (Art. 1º) “O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e os Presidentes das Relações serão desde já eleitos dentre os membros do respectivo tribunal por votação nominal e maioria absoluta de votos dos ministros ou desembargadores que nele tiverem assento”. Posteriormente, o Decreto n. 510, de 1890, estabeleceu, em seu artigo 57, que “os tribunais federais elegerão de seu seio os seus presidentes”. O Decreto 848, também de 1890, que organizou a Justiça Federal, dispunha em seu artigo 11 que “os membros do Supremo Tribunal Federal elegerão dentre si um presidente e um vice-presidente, que servirão durante três anos, podendo ser reeleitos”. O Decreto n. 1, de 26 de fevereiro de 1891, que determinou as regras de instalação do Supremo Tribunal Federal, fixou a norma de juramente do Presidente do Tribunal perante o Presidente da República: Art.2. (…) O presidente do tribunal fará, perante o Presidente da República, a solene promessa de fidelidade à Constituição e às leis, e a receberá do vice-presidente”. Essa regra foi revogada em 1894, pela Lei n. 221, de 20 de novembro, que em seu artigo 26 determinou que “o compromisso formal do ato de posse (Constituição, art. 82) terá lugar perante o tribunal reunido com qualquer número de ministros, se se tratar do presidente ou vice-presidente dele, e perante quem na ocasião presidir o tribunal, se se tratar de quaisquer outros de seus membros”.
[3] O artigo 1º do Decreto-Lei 2.770, de 11 de novembro de 1940, dispunha que: “O Presidente e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal serão nomeados por tempo indeterminado dentre os respectivos Ministros pelo Presidente da República e considerar-se-ão empossados mediante publicação do respectivo ato no Diário Oficial”.
[4] A regra da nomeação do Presidente e do Vice-Presidente do STF pelo Presidente da República adotada em determinado período do Governo Getúlio Vergas foi revogada em 1946, pelo Decreto-Lei n. 8.561, de 4 de janeiro de 1946, que continha um preâmbulo com teor bastante enfático: “Considerando que, no regime de separação de poderes, independentes e harmônicos entre si, é da tradição brasileira a eleição do presidente e vice-presidente dos tribunais por seus próprios membros; Considerando que nenhuma razão geral existe para conferir ao Chefe do Poder Executivo da União a faculdade de escolher o presidente do mais alto Tribunal do país, decreta: Art.1. No caso de vaga do cargo de Presidente ou Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal proceder-se-á por seus pares a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, em sessão extraordinária para este fim convocada”.
[5] O Presidente do STF é eleito por voto secreto, pelos próprios Ministros, e o mandato tem a duração de dois anos, vedada a reeleição para o período seguinte. Apesar de não haver qualquer previsão regimental nesse sentido, criou-se a tradição de se eleger para ocupar o cargo o Ministro mais antigo da Corte que ainda não o tenha ocupado. O procedimento para eleição presidencial está previsto no Regimento Interno do Tribunal, artigo 12.
[6] O fato de o Presidente ser reconhecido como um primus inter pares não lhe retira certas prerrogativas que lhe são atribuídas em virtude do exercício do cargo e que tornam sua atuação potencialmente distinta dos demais colegas, especialmente na deliberação. O exemplo mais eloquente da necessária proeminência presidencial no contexto da deliberação está nas atribuições que são designadas ao Presidente para conduzir os trabalhos das sessões de julgamento em conformidade com as prescrições do Regimento Interno da Corte e, especialmente, na prerrogativa que lhe é conferida pelo próprio Regimento (art. 13, IX) de proferir voto de qualidade em hipóteses de empate na votação.
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