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Timestamp: 2019-10-20 08:40:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 98', 'artigo 482', 'artigo 169', 'artigo 37', 'artigo 37']

Notícias Facepe | FACEPE - Part 171
A Facepe : Legislação
14 de junho de 2007 /em Notícias Facepe
Lei de criação do Fundo de Capital Humano
Lei Nº 11.871, de 08 de Novembro de 2000.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Capital Humano (FCH) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Capital Humano – FCH, com o objetivo de investir recursos em projetos de formação de capital humano para gestão, desenvolvimento e operação de produtos e processos inovadores na área de tecnologia da informação e comunicação, com potencial de retorno econômico.
Parágrafo único. Os instrumentos de operacionalização do FCH serão definidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Estão habilitados a propor projetos ao FCH consórcios entre:
I – empresas de tecnologia da informação e comunicação estabelecidas ou que venham a se estabelecer no Estado de Pernambuco, num prazo máximo de 180 dias, a contar da data de início do investimento do FCH;
II – instituições de formação de capital humano, pesquisa e desenvolvimento tecnológico na área de tecnologia da informação e comunicação, de reconhecido mérito científico e tecnológico, estabelecidas em Pernambuco; e
III – instituições de apoio à inovação tecnológica, transferência de tecnologia e geração e incubação de empresas de tecnologia da informação e comunicação, estabelecidas em Pernambuco.
Art. 3º Somente receberão investimentos os projetos em que as empresas participantes façam aporte de recurso em valor, no mínimo, igual ao montante investido pelo FCH, tendo prioridade aqueles em que as empresas:
I – participem com a maior proporção de recursos;
II – estejam efetivamente engajadas em acordos de inovação com instituições de reconhecido mérito científico e tecnológico;
III – sejam apoiadas por programas públicos ou privados de incubação; e
IV – estejam localizadas em áreas de revitalização do patrimônio histórico protegido por lei.
Art. 4º O patrimônio inicial do FCH será construído mediante a transferência de recursos originários do Tesouro Estadual.
Art. 5º Constituem recursos de FCH:
I – transferências de recursos do Tesouro Estadual;
II – resultado das aplicações financeiras dos recursos;
III – aporte de recursos de outros fundos de investimento, públicos e privados;
IV – aporte de recursos de empresas públicas ou privadas para investimento conjunto em projetos, conforme previsto no artigo 4º; e
V – outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título de doação.
Parágrafo único. No caso de extinção do FCH, o saldo líquido apurado retornará aos investidores, inclusive ao Tesouro Estadual, na proporção dos seus aportes de recursos.
Art. 6º Ocorrendo o desempenho positivo do FCH, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a novas inversões no referido Fundo.
Art. 7º O FCH é vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA.
Parágrafo único. A gestão do FCH será realizada pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco – FACEPE, devendo ser observados os critérios operacionais definidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei que objetive autorização à abertura de crédito especial no orçamento do Estado, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com as compatíveis classificações orçamentárias, visando a atender à integralização dos recursos necessários à constituição do FCH.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de novembro de 2000.
Lei de criação da Facepe
Lei N.º 10.401 de 26 de dezembro de 1989
Ementa: Institui a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE e dá outras providências.
Art. 1.º Fica instituída a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, nos termos do § 3.º , do artigo 203, da Constituição do Estado.
§ 1.º – À FACEPE compete estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, relacionado com as necessidades sócio-econômicas do Estado de Pernambuco, por meio de:
I – incentivo e fomento à pesquisa;
III – estímulo à geração e ao desenvolvimento de tecnologia.
§ 2.º – A FACEPE será vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia.
§ 3.º – O Poder Executivo, mediante decreto, disporá sobre o Estatuto da FACEPE, disciplinando sua estrutura e funcionamento.
Art. 2.º O patrimônio da FACEPE será constituído por:
I – bens móveis ou imóveis e direitos a ela transferidos, em caráter definitivo, por pessoas de direito público ou de direito privado, nacionais ou estrangeiras;
II – doações, legados, cessões, dotações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, efetuadas para o fim de incorporação ao patrimônio.
Art. 3.º Constituirão receitas da FACEPE:
I – dotações de, no mínimo, 1% (um por cento) da receita orçamentária do Estado, repassada em duodécimos, mensalmente, durante o exercício de acordo com o disposto no § 4.º , do artigo 203, da constituição do Estado;
II – doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
III – rendas resultantes da prestação de serviços ou da exploração de seus bens, bem como de direitos sobre patentes e outros direitos de propriedade decorrentes de pesquisas realizadas com o seu apoio;
IV – recursos provenientes de acordo de cooperação técnica e financeira celebrado com entidades nacionais ou estrangeiras;
§ 1.º – Para efeito da dotação orçamentária prevista no inciso I, não poderão ser consideradas, na receita orçamentária do Estado, aquelas provenientes de impostos, do Fundo de Participação dos Estados, de operações de crédito e de convênios.
§ 2.º – Será obrigatoriamente vinculado à FACEPE e até o limite máximo da receita referida no parágrafo anterior com as exclusões ali mencionadas, o percentual mínimo de 1% (um por cento) da receita orçamentária do Tesouro do Estado.
§ 3.º – A vinculação prevista no parágrafo anterior ocorrerá a partir do exercício de 1991 e deverá estar consignado no orçamento do estado a vigorar em cada ano.
Art. 4.º Será vedado à FACEPE:
I – criar ou manter órgãos ou entidades próprios de pesquisa;
II – auxiliar atividades administrativas de instituições de pesquisa;
III – dispender mais de 5% (cinco por cento) de seu orçamento, em atividades administrativas, bem como salários e honorários, inclusive com a instalação da FACEPE.
Art. 5.º A FACEPE terá na sua estrutura organizacional um Conselho Superior, de caráter deliberativo, que será integrado pelo Secretário de Ciência e Tecnologia, como presidente e membro nato e por mais 09 (nove) membros designados pelo Governador do Estado, entre pessoas de notória reputação científica e tecnológica, escolhidas de acordo com o disposto no Estatuto da Fundação.
§ 1.º – O mandato de cada Conselheiro será de 06 (seis) anos, vedada a recondução.
§ 2.º – O primeiro mandato dos membros do Conselho terá duração diferenciada, tendo um terço de sua composição mandato de dois anos; um terço de quatro e o restante de seis anos.
Art. 6.º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento Programa Anual do exercício de 1990, crédito especial no valor global de NCZ$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a ser financiado em conformidade com o disposto no inciso III, § 1.º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Aplicam-se ao crédito autorizado no caput deste artigo, as disposições estabelecidas no inciso I, do artigo 7.º, da Lei n.º 10.383, de 06 de dezembro de 1189.
Art. 7.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de dezembro de 1989.
Jader Figueiredo de Andrade e Silva
Lei Complementar Nº 049 de 31 de janeiro de 2003
I – auxiliar o Governador do Estado;
II – participar da formulação de políticas públicas;
III – integrar o Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas;
IV – coordenar a execução das atividades compreendidas na sua Pasta;
V – orientar, fiscalizar e controlar a execução das políticas públicas; e
VI – executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
I – Exclusivas:
II – Concorrentes:
I – diretamente, através dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional e de suas entidades descentralizadas, nestas incluídas as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; e,
II – indiretamente, através de:
g) credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para fins determinados.
I – atividades públicas exclusivas, aquelas que só podem ser exercidas diretamente pelo Poder Público; e
II – atividades públicas concorrentes, de interesse público, aquelas que, exercidas pelo Poder Público, sem caráter de exclusividade, são, também, por previsão constitucional, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
I – Auxiliar o Governador e os Secretários de Estado;
II – programar, coordenar e controlar a execução dos programas, planos e políticas públicas, na sua área de atuação;
III – praticar os atos pertinentes às delegações recebidas do Governador e Secretários de Estado; e
IV – coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos técnicos e administrativos que lhes forem subordinados;
1) Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
3) Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, vinculada à Secretaria da Fazenda;
4) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura;
5) Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura;
6) Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
7) Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas – CONDEPE/FIDEM, vinculada à Secretaria de Planejamento;
8) Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
9) Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e
10) Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, vinculada à Governadoria do Estado;
1) Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
2) Fundação de Apoio à Ciência do Estado de Pernambuco – FACEPE, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
3) Universidade de Pernambuco – UPE, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
4) Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, vinculada à Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais;
5) Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura; e
6) Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, vinculada à Secretaria de Saúde;
1) Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA, vinculada à Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária;
2) Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
3) Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano; e
2) Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura;
3) Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura;
4) Laboratório Farmacêutico de Pernambuco – LAFEPE, vinculada à Secretaria de Saúde;
5) Empresa Pernambucana de Turismo – EMPETUR, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
6) Pernambuco Participações e Investimentos – PERPART, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
7) Companhia Editora de Pernambuco – CEPE, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado; e
8) Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco – EMHAPE, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
I – Gabinete do Governador: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Governador; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do Gabinete do Governador com as Secretarias de Estado; prestar apoio e infra-estrutura de atividades civis relacionadas com a manutenção dos prédios da Governadoria; e supervisionar as ações de regulação dos serviços públicos delegados pelo Estado, ou por ele diretamente prestados, embora sujeitos à delegação, quer de competência ou a ele delegados por outros entes federados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual;
II – Gabinete do Vice-Governador: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Vice-Governador, promover a integração do Gabinete do Vice-Governador com as Secretarias de Estado e entidades da administração indireta; assessorar o Vice-Governador em temas e assuntos relativos à Administração Pública; prestar apoio logístico e operacional ao Vice-Governador no exercício de suas funções especiais; e dispor sobre a modernização, desestatização, reestruturação organizacional e controle das entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;
III – Assessoria Especial do Governador: assessorar o Governador em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Pública, emitir pareceres em documentos técnicos; sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições dirigidas ao Governador; e elaborar relatórios e documentos de interesse do Governador e representando-o nas suas relações com os demais Poderes do Estado;
IV – Assessoria Especial do Vice-Governador: assessorar o Vice-Governador em assuntos técnicos e políticos relativos a gestão da Administração Pública; emitir pareceres em documentos técnicos solicitados pelo Gabinete; e desempenhar atividades correlatas ou que sejam determinadas pelo Gabinete;
V – Consultoria Técnica: apoiar tecnicamente a presidência e os demais membros do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas na instrução e deliberação das matérias e dos processos submetidos àquele colegiado;
VI – Casa Militar: promover contatos e efetuar providências no sentido de prestar apoio de natureza militar e de segurança ao Governador e ao Vice-Governador do Estado e às autoridades do Governo; resolver problemas técnicos-administrativos relacionados ao transporte de autoridades; prestar apoio à administração, manutenção e segurança dos prédios da Governadoria; executar as funções de segurança ostensiva e preventiva do Governador e do Vice-Governador do Estado; e participar de ações de desenvolvimento de sistemas de comunicações, segurança e apoio logístico;
VII – Secretaria de Administração e Reforma do Estado: planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Estadual; promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; modernização e reforma administrativa do Estado e desenvolvimento organizacional aplicados à Administração Pública Estadual, servindo como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e Contratos e executor da publicação dos atos, despachos e expedientes do Governo na Imprensa Oficial, inclusive em meio digital;
VIII – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente: formular, fomentar e executar as ações de política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação; planejar, coordenar e implementar a política estadual de proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos; promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência, as ações de ensino superior, pesquisa científica e extensão, bem como apoiar as ações de polícia científica e medicina legal; além de instituir e gerir centros tecnológicos;
IX – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes: planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial e de serviços; identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtivas no Estado; estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de expansão dos investimentos no setor; planejar e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia estadual; promover ações voltadas à prática de atividades desportivas; e executar as atribuições do Estado no Sistema Nacional de Metrologia;
X – Secretaria de Defesa Social: promover a defesa dos direitos do cidadão e da normalidade social, através dos órgãos e mecanismos de segurança pública, integrar as ações do Governo com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito do Estado; planejar, coordenar e controlar as atividades de polícia ostensiva, de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, e de defesa civil, prevenção e combate a sinistro; prover a execução das ações de polícia técnica e científica e de medicina legal; exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização de atividades potencialmente danosas; manter-se articulada com órgãos competentes para a execução da polícia ostensiva de guarda, de trânsito e do meio ambiente; realizar serviços de resgate, busca e salvamento, socorro e atendimento pré-hospitalar emergencial às vítimas de acidentes e calamidades; e assegurar, por atuação conjunta dos seus órgãos de segurança, a execução das políticas públicas de prevenção e repressão à criminalidade e de prevenção e controle de sinistro;
XI – Secretaria de Educação e Cultura: garantir o acesso da população ao ensino no nível básico; manter a rede pública de ensino; promover ações articuladas com a rede pública municipal de ensino; supervisionar instituições públicas e privadas de ensino do Sistema Estadual de Educação; desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitação do quadro da educação do Estado; formular e executar a política cultural do Estado; promover ações e atividades de incentivo à cultura em todas as suas manifestações e formas; promover ações para viabilizar o apoio técnico e financeiro necessário à produção cultural no Estado; executar a política de preservação e conservação da memória do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, documental e cultural do Estado; e promover a transformação da produção cultural em atividade econômica capaz de gerar empregos e renda;
XII – Secretaria da Fazenda: desenvolver e executar a política tributária do Estado; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária estadual; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e executar a política financeira do Estado; realizar os serviços de auditoria financeira, controle interno, e de auditoria permanente da folha de pagamento do pessoal do Estado; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação financeira da execução orçamentária, da contabilidade pública, da controladoria e auditoria financeira e das prestações de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Estado; e executar as atribuições do Estado, relativas ao Registro do Comércio;
XIII – Secretaria de Infra-Estrutura: coordenar a formulação e a execução das políticas do Governo relativas às atividades de transportes, energia, comunicações, saneamento e serviços públicos, promovendo a atuação do Estado nesses setores, além de cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito e seu regulamento; executar obras, produtos e serviços tocantes a recursos hídricos, em articulação com órgãos e entidades estaduais; elaborar planos, programas e projetos voltados para o setor de telecomunicações e radiodifusão; e executar serviços outorgados pelo Decreto Federal n° 86.759, de 18 de dezembro de 1981;
XIV – Secretaria de Planejamento: planejar, desenvolver e acompanhar ações que visem o desenvolvimento territorial, econômico e social do Estado de Pernambuco; coordenar o processo de planejamento governamental, inclusive o plano plurianual; coordenar a descentralização das ações governamentais; coordenar o planejamento regional e metropolitano; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração, execução e acompanhamento da legislação orçamentária do Estado; e coordenar o processo de elaboração das diretrizes orçamentárias e os orçamentos estaduais;
XV – Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais: promover ações e atividades destinadas à melhoria das relações de trabalho, criação de oportunidades de emprego e geração de renda própria; planejar e apoiar a execução da política estadual de amparo e assistência às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências; prestar assessoria e assistência judiciária à população carente e de defesa da cidadania; promover a proteção ao consumidor; controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização do apenado; e promover a política de atendimento à criança e ao adolescente autores ou envolvidos em ato infracional, visando a sua proteção e a garantia dos seus direitos fundamentais;
XVI – Secretaria de Saúde: planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Estado, orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população; exercer as atividades de fiscalização e poder de polícia de vigilância sanitária; e coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde;
XVII – Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária: planejar, promover e executar a política agrícola do Estado, de acordo com as características e peculiaridades de cada região; coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários; implementar e executar ações de abastecimento d’água, assistência técnica e extensão rural; promover, coordenar e executar os planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação de cultura e de expansão das áreas agricultáveis; implementar programas de irrigação; atuar em conjunto com a União na implementação de ações e programas de reforma agrária no Estado; executar obras, produtos e serviços tocantes a recursos hídricos relacionados com a infra-estrutura rural, em articulação com órgãos e entidades estaduais; desenvolver programas e projetos de pesquisa agrícola e no campo da meteorologia; e exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa agropecuária;
XVIII – Secretaria de Desenvolvimento Urbano: planejar, acompanhar e desenvolver ações que visem o desenvolvimento urbano e execução das políticas do governo relativas às atividades de habitação; promover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativos ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife; e exercer o planejamento, a engenharia e a fiscalização do tráfego urbano em todo o Estado;
XIX – Procuradoria Geral do Estado: exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Estado e das suas entidades de direito público interno; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Governador do Estado; prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Estado; desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa; zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais; exercer a representação judicial das fundações públicas; de elaboração e publicação dos atos do Governador; e outras elencadas na Lei Complementar n.º 02, de 1990, respeitadas, em todos os casos, as disposições da Lei Estadual n.º 10.707, de 08 de janeiro de 1992; e
XX – Gabinete Civil: promover a articulação direta do Executivo com os demais Poderes do Estado e com os Municípios; exercer a coordenação das atividades governamentais concernentes aos aspectos políticos, cívicos e de representação em nível estadual, regional e nacional; e coordenar e executar o processo de comunicação social.
I – estabelecer as diretrizes para a formulação das Políticas Públicas, de acordo com as estratégias e orientações gerais do Plano de Governo;
II – apreciar, ajustar e encaminhar para decisão do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Pública as propostas de políticas apresentadas pelas Secretarias de Estado;
III – promover a articulação e integração entre as diversas Secretarias de Estado na formulação e execução das políticas, planos e programas de ação;
IV – acompanhar a evolução dos indicadores sociais, econômicos e institucionais no âmbito do Estado, avaliando os resultados e efeitos das políticas, planos e programas governamentais sobre os mesmos e propondo ajustes e modificações para maior efetividade, eficácia e eficiência da ação de Governo; e
§1º As Câmaras integrantes do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Publicas definirão seus Regimentos Internos, estabelecendo sua organização e forma de funcionamento.
§2º A Secretaria de Planejamento dará apoio técnico e de secretariado executivo para o funcionamento do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas e das suas Câmaras integrantes.
1) Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE;
2) Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
3) Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER-PE;
5) Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM;
6) Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI;
7) Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH-PE; e
1) Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE;
2) Universidade de Pernambuco – UPE; e
3) Fundação de Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco – FUNAPE.
II – Grupo II:
1) Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE;
2) Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM;
3) Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH;
1) Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC;
2) Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE;
3) Fundação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco – ITEP; e
4) Fundação de Apoio à Ciência do Estado de Pernambuco – FACEPE.
I – Secretarias Executivas;
II – Gerências de Programas/Gerências Gerais;
III – Superintendências;
IV – Chefias de Gabinete/Gestores Regionais/Gestores de Áreas;
V – Gestores de Projetos/Gestores de Unidades; e
I – Gerências de Programas; e
II – Gestores de Projetos.
§1º A Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria de Planejamento exercerão as funções, respectivamente, de órgão central do sistema de atividades-meio e do sistema de atividades-fim.
§2º As Gerências de Programas e Gerências de Projetos constituem unidades administrativas temporárias, criadas com finalidade específica e duração certa, devendo ser desativadas com a conclusão da missão que lhes tenha sido atribuída.
§3º Respeitado o número de cargos de Gerentes de Programas definidos nesta Lei, a alocação, através de decreto, das Gerências de Programas dependerá de proposição dos Secretários de Estado interessados às Secretarias de Administração e Reforma do Estado e de Planejamento, que as instruirão para fins de autorização do Governador do Estado, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado.
§4º Respeitado o número de cargos definidos nesta Lei, a alocação, através de decreto, de Gerências de Projetos dependerá de proposição dos Secretários de Estado interessados, aos Secretários de Administração e Reforma do Estado e Planejamento, que apreciarão e deliberarão sobre a sua implementação, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado.
I – por Carreiras Exclusivas de Estado, de natureza civil ou militar, regidas por estatutos próprios; e
II – por Carreiras Não-Exclusivas de Estado, de interesse público, regidas pela legislação do trabalho, em se tratando de empregos públicos.
I – na Administração Direta:
II – nas autarquias e fundações:
Art. 20. O exercício das funções públicas exclusivas, de natureza civil, a cargo do Poder Executivo, dar-se-á por servidores públicos efetivos e comissionados, ocupantes de cargos públicos, submetidos a regime jurídico estatutário, expresso pela Lei n.º 6.123, de 20 de julho de 1968, e suas alterações.
I – por livre escolha do Governador do Estado, para os cargos de provimento em comissão, respeitados os requisitos para seu exercício;
II – pela nomeação dos aprovados em concurso público de provas e de provas e títulos, para os cargos iniciais da carreira, respeitada a ordem de classificação; e
III – por promoção, em havendo vagas, para os cargos intermediários e finais de cada carreira, mediante avaliação de desempenho, na forma que a lei estabelecer.
I – pelos Secretários de Estado, aos servidores e empregados públicos, respeitado o quadro de lotação definido em decreto e os requisitos para seu regular desempenho;
II – pelos Presidentes das autarquias e fundações, nas respectivas áreas de atuação, aos servidores e empregados das entidades, observados os requisitos para seu regular desempenho.
Art. 23. São direitos dos servidores públicos, além dos elencados na Constituição da República, os relacionados no artigo 98 da Constituição do Estado e no estatuto regulador de seu respectivo regime jurídico.
I – em se tratando de ocupante de cargo de provimento em comissão: à critério do Governador; e
II – em se tratando de servidor estável:
I – pela contratação dos aprovados em concurso público de provas e de provas e títulos, dependendo da complexidade das funções e especializações requeridas; e
II – por promoção periódica, mediante avaliação de desempenho, na forma que a lei estabelecer.
I – prática de falta grave, enumerada no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT;
II – acumulação ilegal de cargos, funções e empregos públicos;
III – necessidade de redução do quadro para redução de despesas, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição da República, respeitadas as normas gerais constantes de legislação federal especifica e mediante indenização prevista na legislação trabalhista;
IV – por desnecessidade dos serviços, declarada em ato motivado, mediante indenização, prevista na legislação trabalhista, na forma que dispuser o regulamento;
V – por inadequação ou insuficiência de desempenho apurada em procedimento em que se assegure recurso para a autoridade superior, com efeito suspensivo, para decisão em trinta dias, após prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação empregatícia, estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; e
VI – sem justa causa, e mediante indenização regular, na forma definida na legislação do trabalho e de acordo com o que dispuser o regulamento.
Parágrafo único. A obrigatoriedade dos procedimentos previstos neste artigo não se aplica às contratações de pessoal decorrentes da autonomia de gestão prevista no artigo 37, § 8º, da Constituição da República.
Art. 37. A Administração Pública poderá contratar por prazo determinado, sob regime de direito público, expresso na Lei n°. 10.954, de 17 de setembro de 1993, e suas modificações, mediante processo seletivo:
I – servidores temporários para o exercício de funções públicas de excepcional interesse público, por prazo não superior a vinte e quatro meses, prorrogável por igual período, na forma que a Lei estabelecer;
II – servidores temporários, de nível técnico ou superior, por prazo não superior a doze meses, prorrogável por igual período, para o exercício supervisionado, na condição de treinandos, de funções públicas de interesse social; e
III – servidores temporários, mediante suspensão do vinculo mantido com o serviço público estadual, para fins de cumprimento de contrato de gestão.
I – Programa de Fortalecimento da Ação Municipal;
II – Programa de Apoio ao Terceiro Setor; e
III – Programa de Utilização do Setor de Serviços.
Parágrafo único. A descentralização controlada operar-se-á na forma e condições estabelecidas na Lei n°. 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com observância do Programa de Fortalecimento ao Terceiro Setor, especialmente nas seguintes áreas: Preservação e Conservação Ambiental; Patrimônio Histórico e Arqueológico; Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento e Difusão Científica e Tecnológica; Custódia e Reintegração Social; Assistência Social; Ensino Profissional e Difusão Cultural.
II – Policia Militar; e
I – criada a Academia de Polícia do Estado, vinculada à Secretaria de Defesa Social, com o objetivo de preparar o ingresso, formação e aperfeiçoamento das autoridades policiais civis, servidores policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado, policial técnico-científico, peritos, médicos legistas, datiloscopistas;
II – desativadas as Academia de Polícia Civil e Academia de Polícia Militar, Centros de Instrução, Formação e Aperfeiçoamento de Praças e Oficiais da Policia Militar e Centro de Ensino e Instrução do Corpo de Bombeiros Militar, alocados seus acervos, atribuições, recursos orçamentários, materiais e humanos, direitos e obrigações na Academia de Polícia do Estado;
III – fixada, além da jornada normal de trabalho, a jornada especial, em regime de plantão, para os integrantes dos órgãos componentes do sistema de segurança pública, gerido pela Secretaria de Defesa Social, civis ou militares, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, respeitadas as situações especiais definidas em regulamento;
§1º A Academia de Polícia do Estado, órgão à nível de Superintendência Técnica, terá sede no Município de Paudalho, onde atualmente funciona a Academia da Policia Militar de Pernambuco.
§2º O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias consolidará, através de decreto, as medidas necessárias ao integral funcionamento da Academia de Policia do Estado, harmonizando a grade curricular dos diversos cursos com a abrangência que lhe é conferida.
Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cisão, transformação, fusão e a extinção, por incorporação à Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, das entidades abaixo discriminadas:
I – Agência de Desenvolvimento de Pernambuco – AD/DIPER;
II – Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco – CEAGEPE;
III – Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco – EBAPE;
IV – Empresa de Fomento de Informática do Estado de Pernambuco – FISEPE; e
V – Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH.
§1º Serão transferidos para a PERPART, pessoal, patrimônio, acervo, direitos e obrigações das entidades a que se refere este artigo, quando adotadas quaisquer das providências determinadas neste artigo.
§2º As entidades, enquanto durar o processo de extinção ou transformação, que não poderá ser superior a cento e oitenta dias, passarão, mantidas as vinculações técnicas, a subordinar-se administrativamente à Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
I – Instituto de Planejamento de Pernambuco – CONDEPE;
II – Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM; e
III – Fundação de Saúde Amauri de Medeiros – FUSAM.
Parágrafo único. O pessoal das entidades extintas passa a integrar o quadro suplementar em extinção do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH, para fins de redistribuição, salvo quanto ao pessoal oriundo da FUSAM, que fica lotado na Secretaria de Saúde.
Art. 53. O Poder Executivo incentivará, fomentará e emprestará o suporte operacional necessário à qualificação, como Organização Social, na forma da legislação de regência, de entidades aptas e interessadas em assumir as atividades atualmente desempenhadas pela Fundação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco – ITEP.
Parágrafo único. Será considerada extinta, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados desta Lei, a entidade de que trata este artigo, transferido o acervo, patrimônio, direitos e obrigações para o Estado, e o quadro de pessoal, como quadro suplementar, para o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, para fins de redistribuição.
I – Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
II – Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais;
III – Secretária de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
IV – Secretaria da Defesa Social;
V – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
VI – Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
VII – Secretaria da Educação e Cultura;
VIII – Secretaria da Fazenda;
IX – Secretaria de Infra-Estrutura;
X – Secretaria de Planejamento;
XI – Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária;
XII – Secretaria de Saúde; e
XIII – Gabinete Civil.
§1º Os cargos de Secretário de Estado de Justiça e Cidadania; de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes; de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais; de Educação; de Planejamento e Desenvolvimento Social; de Produção Rural e Reforma Agrária; de Imprensa; e Extraordinário de Coordenação passam a denominar-se, respectivamente, Secretário de Cidadania e Políticas Sociais; de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes; de Desenvolvimento Urbano; de Educação e Cultura; de Planejamento; de Produção Rural e Reforma Agrária; e Chefia do Gabinete Civil, ficando extintos os cargos de Secretário de Estado de Governo; de Imprensa; Extraordinário de Coordenação, de Recursos Hídricos.
§2º O Procurador Geral do Estado e o Secretário Chefe da Assessoria Especial do Governador têm as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens conferidas aos Secretários de Estado.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 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Art. 59. Ficam criadas a Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado; a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas – CONDEPE/FIDEM, vinculada à Secretaria de Planejamento, autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprios e competências seguintes:
I – Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI: Propor e prover soluções integradoras de meios, métodos e competências, com uso intensivo e adequado da Tecnologia da Informação, canalizando esforços para melhoria dos serviços, sobretudo na atualização tecnológica e expansão do emprego da informática na Administração Pública Estadual; preservando a gestão, o controle e a integridade das informações estratégicas de Estado;
II – Agência Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – CPRH: Gestão ambiental e de recursos hídricos no Estado, através da Política Estadual do Meio Ambiente e da Política Estadual de Recursos Hídricos;
III – Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM: Prover o Estado de informações, na qualidade de órgão de estatística do Estado de Pernambuco, e instrumentalizar as ações de planejamento estratégico do Governo, em cumprimento à Lei Federal n.º 6.183, de 11 de dezembro de 1974; efetuar estudos e pesquisas para acompanhamento, controle e avaliação das ações prioritárias do Governo; promover o planejamento do desenvolvimento municipal, regional e metropolitano; prestar apoio ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – CONDERM, e aos Conselhos Regionais, no que se refere ao planejamento e gestão municipal, regional e metropolitana; gerir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FUNDERM, submetendo os instrumentos de controle financeiro à deliberação do CONDERM.
II – Diretorias;
III – Coordenadorias Técnica e de Gestão;
IV – Gestores; e
I – Da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI:
a) o atual acervo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco – FISEPE; e
II – Da Agência Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – CPRH:
a) o atual acervo da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH; e
Manual de Serviços – Facepe
DECRETO Nº 25.551, DE 10 DE JUNHO DE 2003
Aprova o Manual de Serviços da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e no Decreto nº 25.334, de 27 de março de 2003,
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Serviços da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, anexo a este Decreto.
Art. 2º O Manual de Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização administrativa da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado, integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimentos através de:
I – Instruções de Serviços – IS baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento, como órgãos centrais das atividades-meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e
II – Instruções de Serviço Interno – ISI baixadas pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE para normatizar os processos internos de sua competência.
Art. 3º Ficam ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto nº 25.334, de 27 de março de 2003, e declaradas extintas as atuais Funções Gratificadas de nomenclatura e simbologia diversas, existentes da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE.
Art. 4º A Companhia Editora de Pernambuco – CEPE editará o Manual de Serviços da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE e as Instruções de Serviços e Instruções de Serviços Internos que venham a ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades – meio do Poder Executivo e pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, para mantê-lo permanentemente atualizado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de junho de 2003.
PALÁCIO DOS CAMPOS DAS PRINCESAS, em 10 de junho de 2003
FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA – FACEPE
Chefe da Unidade de Pessoal e Finanças FGS-1 01
Chefe da Unidade de Apoio Administrativo FGS-1 01
Função Gratificada de Apoio – 1 FGA-1 02
Chefe da Unidade de Fomento FGS-1 01
Função Gratificada de Supervisão – 2 FGS-2 02
Função Gratificada de Supervisão – 3 FGS-3 01
COORDENADORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS
Chefe da Unidade de Informação e Comunicação FGS-1 01
Função Gratificada de Supervisão – 2 FGS-2 03
Função Gratificada de Supervisão – 3 FGS-3 02
O primeiro Acordo de Cooperação Técnica Internacional firmado pela FACEPE foi assinado em agosto de 2004 com o Institut Nacional de Recherche em Informatique et Automatique – INRIA.
A parceria vai propiciar a realização de projetos bilaterais entre pesquisadores pernambucanos e franceses por meio de um programa de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de Informática, Automação e Matemática Aplicada.
Uma das primeiras ações previstas pelo acordo será o Programa de Internato. Através do programa, um estudante selecionado estará desenvolvendo atividades de pesquisa junto a pesquisadores da equipe do INRIA já em 2005.
O coordenador científico designado pela FACEPE para o Programa é o pesquisador Francisco de Assis Tenório de Carvalho, da UFPE / CIN (81-2126 8430 Ramal 4072 Email: fatc@cin.ufpe.br)
Informações sobre o acordo no site do INRIA
Outras informações sobre o INRIA e suas atividades
Aplicando ações priorizadas no programa do atual Governo, como a formação de recursos humanos, a fixação de recursos humanos de alto nível no interior e o estímulo à pesquisa e inovação no setor empresarial, a Facepe lança, em parceria com o CNPq, a Chamada Pública do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional (DCR). Vinte e três bolsas e o mesmo número de auxílios serão disponibilizados pelo programa, que este ano traz uma novidade: a vertente de fomento à competitividade, responsável por estimular a fixação de doutores em empresas (DCR empresarial).
As vertentes regionalização (atuação de doutores de outros estados em Pernambuco) e interiorização (atuação de doutores do Estado ou de outros estados em regiões descentralizadas de baixo desenvolvimento), que já faziam parte de chamadas públicas anteriores do programa, também farão parte desta. Os candidatos selecionados nestas vertentes receberão, além da bolsa, auxílio-instalação, auxílio-enxoval e passagem aérea (para regiões distantes pelo menos 500 km do Recife). Já na vertente fomento à competitividade, os candidatos receberão os mesmos benefícios anteriores, com exceção do auxílio-enxoval, sendo que o CNPq contribuirá com 70% do valor da mensalidade da bolsa no primeiro ano, 50% no segundo e 30% no terceiro, cabendo à Facepe o complemento a ser pago em parceria com o setor empresarial.
Quanto aos recursos, o CNPq será responsável pelo pagamento das bolsas, do auxílio-instalação e das passagens, e a Facepe arcará com os custos do auxílio-enxoval, no valor de R$ 33.000,00 por bolsista, somando investimentos da ordem de R$ 759.000,00.
A submissão de projetos de pesquisa poderá ser feita a qualquer momento, e a contratação dos aprovados ocorrerá em torno de 60 dias após a solicitação. O formulário de inscrição, os requisitos para os solicitantes e a documentação exigida podem ser acessados através do endereço http://agil.facepe.br.
O Acordo de Cooperação Técnica de concessão de bolsas DCR firmado pela Facepe junto ao CNPq em 2004, tem o objetivo de estimular a fixação de recursos humanos com experiência em ciência, tecnologia e inovação, e/ou reconhecida competência profissional em instituições de pesquisa, empresas e microempresas públicas e privadas que atuem em investigação científica; além de contribuir para a diminuição das desigualdades, priorizando as instituições situadas em regiões de pouco desenvolvimento científico e tecnológico. Os pesquisadores doutores recebem bolsas mensais, pelo período de até 3 anos, que variam de R$ 2.800,00 até R$ 5.200,00, de acordo com a experiência de cada um.
Mais informações podem ser obtidas neste site, pelo e-mail diretoria@facepe.br, ou ainda pelo telefone (81) 3445.9778.
Edital 02/2000
Programa de Ciência e Tecnologia nas Políticas Públicas do Estado de Pernambuco – PUBLIC
IMPORTANTE: Os projetos a serem apresentados para fins deste Edital podem se inserir tanto nas categorias de Programas Horizontais e Verticais separadas ou cumulativamente.
(ii). A realização de estudos sobre novas formas de gestão de políticas públicas inovadoras objetivando subisidiar a formulação de políticas voltadas para as necessidades do Estado de Pernambuco;
(iv).O levantamento, avaliação, dissiminação e análise de trabalhos acadêmicos que contribuíram para o melhor conhecimento nas áreas de atuação vinculadas às políticas públicas;
23 de Fevereiro a 30 de Abril de 2000
23 de Fevereiro a 17 de Abril de 2000
Preenchimento do Formulário Único de Proposta – FUP/FACEPE, obtido no endereço eletrônico http://reaact.cesar.org.br/facepe/fup/ até o dia 17 de abril de 2000.
O julgamento da proposta ficará condicionado ao envio, até dia 24 de abril de 2000, dos seguintes documentos à FACEPE:
Documentações enviadas pelo correio serão aceitas, desde que postadas até 24 de abril de 2000.
b) A FACEPE financiará bolsas de acordo com as modalidades existentes na instituição (valores e modalidades indicados no apêndice). As solicitações de bolsas deverão ser justificadas com planos de trabalho para cada solicitação;
1. Apresentação das Propostas até 17/04/2000
2. Divulgação dos Resultados a partir de 12/06/2000
3. Contratação a partir de 30/06/2000
CIENTISTA DO FUTURO 169,00
INICIAÇÃO CIENTÍFICA 241,00
FINALIZAÇÃO DE MESTRADO 580,00
FINALIZAÇÃO DE DOUTORADO 858,00
A FACEPE DISPONIBILIZARÁ UM COMPUTADOR, EM SUA SEDE, PARA OS PROPONENTES QUE AINDA NÃO POSSUEM ACESSO À INTERNET, NO PERÍODO DE 23/02/2000 A 17/04/2000, NO HORÁRIO DE 9:00 h às 17:00h.