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Timestamp: 2018-06-23 12:53:02+00:00
Document Index: 97057911

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 51', 'artigo 161', 'Artigo 1']

I PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES - PDF
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Davi Botelho Arantes
1 REGISTO DE ENTRADA MUNICÍPIO DE FAFE Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal De Fafe I PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, trabalhador com relação jurídica de emprego público a tempo indeterminado / termo resolutivo desta Câmara Municipal(1), com a carreira/categoria de e afeto(a) (2), portador(a) do B.I/CC n.o, com o NIF, vem solicitar a V.ª Ex.ª autorização para a acumulação de funções (3). Para efeito dos artigos 21.º, 22.o, 23.o e 24.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - declara sob compromisso de honra o seguinte: 1. SITUAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE A ACUMULAR: Acumulação com outras funções públicas: Acumulação com funções privadas: Atividade/função a acumular: Local do exercício da actividade/função: Horário de trabalho a praticar: Remuneração a auferir, quando seja o caso 2. NATUREZA DO TRABALHO: Autónomo Subordinado Conteúdo da atividade a desenvolver: 1
2 3 A ACUMULAÇÃO (4): _ É de manifesto interesse publico..... _ Não é legalmente considerada incompatível com as funções públicas nem provoca qualquer prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos... Razões: (5) 4. O(A) REQUERENTE ENTENDE NÃO EXISTIR CONFLITO COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS, DESIGNADAMENTE POR: _ A função a acumular não revestir as caraterísticas de atividade conflituante ou concorrente a função que desempenha no seu serviço... _ A função a acumular não comprometer a isenção e imparcialidade exigidas para o desempenho de funções públicas... Com os seguintes fundamentos: (6) 5. VERIFICAÇÃO DE QUALQUER IMPEDIMENTO POR INTERESSE NO PROCEDIMENTO (7) 6. Declaro, sob compromisso de honra, que cessarei de imediato a actividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses. Pede Deferimento Fafe, de de O (A) Requerente Notas : (1) Riscar o que não interessa. (2) Indicar as funções públicas exercidas. (3) No caso de pessoal dirigente, acrescentar nos termos do art.º 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005 de 30/08, e 64/2011 de 22/12, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08 (4) Assinalar apenas uma das opções (5) Consultar Legislação anexa (art. 21o ou al. a) e d) do no3 art. 22.o) (6) Consultar Legislação anexa (art. 22.o, nos 1, 2 e al. c) do no3 e n.º 4) (7) Consultar Legislação anexa (art. 24.o) 2
3 II A PREENCHER PELA UNIDADE ORGÂNICA/UNIDADE FUNCIONAL ONDE EXERCE FUNÇÕES Confirmo os dados profissionais constantes na parte inicial do requerimento Concordo com a acumulação Não concordo com a acumulação Fundamentação: O (A) RESPONSÁVEL Data / / (assinatura e carimbo) III DESPACHO O PRESIDENTE Deferido Indeferido Fundamentação no caso de indeferimento: Data / / 3
4 ANEXO Regime Jurídico da Acumulação de Funções Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho Artigo 20.º Incompatibilidade com outras funções As funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade. Artigo 21.º Acumulação com outras funções públicas 1 O exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas não remuneradas, desde que a acumulação revista manifesto interesse público. 2 O exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas remuneradas, desde que a acumulação revista manifesto interesse público e apenas nos seguintes casos: a) Participação em comissões ou grupos de trabalho; b) Participação em conselhos consultivos e em comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; c) Atividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente à função principal; d) Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza. Artigo 22.º Acumulação com funções ou atividades privadas 1 O exercício de funções públicas não pode ser acumulado com funções ou atividades privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem remuneração, concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas. 2 Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas as atividades privadas que, tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários. 3 O exercício de funções públicas pode ser acumulado com funções ou atividades privadas que: a) Não sejam legalmente consideradas incompatíveis com as funções públicas; b) Não sejam desenvolvidas em horário sobreposto, ainda que parcialmente, ao das funções públicas; c) Não comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das funções públicas; d) Não provoquem prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. 4 No exercício das funções ou atividades privadas autorizadas, os trabalhadores da Administração Pública não podem praticar quaisquer atos contrários aos interesses do serviço a que pertencem ou com eles conflituantes. 5 A violação do disposto no número anterior determina a revogação da autorização para acumulação de funções, constituindo ainda infração disciplinar grave. Artigo 23.º Autorização para acumulação de funções 1 A acumulação de funções nos termos previstos nos artigos anteriores depende de prévia autorização da entidade competente. 2 Do requerimento a apresentar para efeitos de acumulação de funções devem constar as seguintes indicações: a) Local do exercício da função ou atividade a acumular; b) Horário em que ela se deve exercer, quando aplicável; c) Remuneração a auferir, quando aplicável; d) Natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e respetivo conteúdo; e) Justificação do manifesto interesse público na acumulação, quando aplicável; f) Justificação da inexistência de conflito com as funções públicas, quando aplicável; 4
5 g) Compromisso de cessação imediata da função ou atividade acumulada, no caso de ocorrência superveniente de conflito. 3 Compete aos titulares de cargos dirigentes, sob pena de cessação da respetiva comissão de serviço, nos termos do respetivo estatuto, verificar da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar o cumprimento das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas. Artigo 24.º Proibições específicas 1 Os trabalhadores não podem prestar a terceiros, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projetos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos ou serviços colocados sob sua direta influência. 2 Os trabalhadores não podem beneficiar, pessoal e indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou unidades orgânicas colocados sob sua direta influência. 3 Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram -se colocados sob direta influência do trabalhador os órgãos ou serviços que: a) Estejam sujeitos ao seu poder de direção, superintendência ou tutela; b) Exerçam poderes por ele delegados ou subdelegados; c) Tenham sido por ele instituídos, ou relativamente a cujo titular tenha intervindo como representante do empregador público, para o fim específico de intervir nos procedimentos em causa; d) Sejam integrados, no todo ou em parte, por trabalhadores por ele designados; e) Cujo titular ou trabalhadores neles integrados tenham, há menos de um ano, sido beneficiados por qualquer vantagem remuneratória, ou obtido menção relativa à avaliação do seu desempenho, em cujo procedimento ele tenha tido intervenção; f) Com ele colaborem, em situação de paridade hierárquica, no âmbito do mesmo órgão ou serviço. 4 Para efeitos das proibições constantes dos n.os 1 e 2, é equiparado ao trabalhador: a) O seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ascendentes e descendentes em qualquer grau, colaterais até ao segundo grau e pessoa que com ele viva em união de facto; b) A sociedade em cujo capital o trabalhador detenha, direta ou indiretamente, por si mesmo ou conjuntamente com as pessoas referidas na alínea anterior, uma participação não inferior a 10 %. 5 A violação dos deveres referidos nos n.os 1 e 2 constitui infração disciplinar grave. 6 Para efeitos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, os trabalhadores devem comunicar ao respetivo superior hierárquico, antes de tomadas as decisões, praticados os atos ou celebrados os contratos referidos nos n.os 1 e 2, a existência das situações referidas no n.º 4. 7 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 51.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação atual. 5
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