Source: http://www.dividaativa.rj.gov.br/resolucao_3080.asp
Timestamp: 2014-04-23 17:25:31+00:00
Document Index: 88045491

Matched Legal Cases: ['artigo 176', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 6', 'artigo 168', 'artigo 107', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 168', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 34', 'Artigo 23', 'Artigo 29', 'artigo\n21', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 14']

Benefícios da Lei 6136/2011
Legisla��o > Resolu��o PGE n� 3080 DE 01 de Fevereiro de 2012
RESOLU��O PGE n� 3080 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012
PROCURADORIA GERAL DO ESTADOATO DA PROCURADORA GERALRESOLU��O PGE n� 3080 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012
Regulamenta no �mbito da Procuradoria Geral do Estado o procedimento para aplica��o da Lei N� 6.136/2011, que disp�e sobre a exclus�o das multas e parte dos juros relativos a d�bito inscritos em D�vida Ativa, e autoriza��o para pagamento, parcelamento ou compensa��o com cr�ditos de precat�rios expedidos, e d� outras provid�ncias. A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui��es legais, e considerando o disposto no �6o do artigo 176 da Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual n� 6.136, de 29 de dezembro de 2011, e no Decreto Estadual n� 43.443, de 1o de fevereiro de 2012, RESOLVE: CAP�TULO I DOS D�BITOS ALCAN�ADOS E PRAZOS PARA REQUERIMENTO DOS BENEF�CIOS Art. 1� - Conforme disposto na Lei Estadual n� 6.136/2011 e no Decreto Estadual n� 43.443/2012, os d�bitos tribut�rios ou n�o, inscritosem D�vida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou
n�o, que tenham por vencimento original data anterior a 30 de novembro
de 2011, poder�o ser pagos, parcelados em at� 18 vezes ou
compensados, desde que seja feito o requerimento at� o dia 31 de
maio de 2012, exclusivamente na Procuradoria da D�vida Ativa (todas
as modalidades), ou nas Procuradorias Regionais (pagamento � vista
ou parcelamento).
� 1� - Os d�bitos mencionados no caput poder�o ser pagos com redu��o
de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e exclus�o
integral das multas, salvo nos casos em que o cr�dito p�blico mencionado
no caput esteja limitado � aplica��o da multa, quando esta,
al�m da redu��o de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora,
ser� reduzida a 30% (trinta por cento) de seu valor.
� 2� - N�o haver� fracionamento de d�bitos inscritos em D�vida Ativa,
sendo que em caso de reuni�o de v�rias compet�ncias, a mais recente
n�o poder� ser posterior a 30 de novembro de 2011 para aplica��o
dos benef�cios de que trata a Lei.
� 3� - As redu��es previstas na Lei Estadual n� 6.136/2011 e no Decreto
Estadual n� 43.443/2012 n�o s�o cumulativas com outras previstas
na legisla��o vigente, e ser�o aplicadas somente em rela��o
aos saldos devedores dos d�bitos, observando-se que a op��o pela
migra��o para as novas condi��es implicar� no cancelamento do parcelamento
em curso, quando for o caso, bem como no cancelamento
dos benef�cios previstos pela legisla��o anterior.
Art. 2� - O Pedido de Frui��o de Benef�cio s� ser� recebido e processado
pela Procuradoria Geral do Estado ap�s a inscri��o em D�vida
Ativa dos d�bitos que se pretende liquidar com os benef�cios da
Lei Estadual n� 6.136/2011, salvo se, na data limite de que trata o
artigo 1o, a inscri��o ainda n�o tenha ocorrido, ocasi�o em que o requerimento
dever� ser instru�do com c�pia do pedido de inscri��o em
D�vida Ativa protocolizado no �rg�o de origem do d�bito at� 30/04/2012.
Art. 3� - O optante dos benef�cios da Lei Estadual n� 6.136/2011 dever�
indicar no respectivo requerimento quais inscri��es em D�vida
Ativa dever�o ser nele inclu�das, devendo formalizar requerimentos
distintos para cada modalidade de liquida��o.
Art. 4� - O Pedido de Frui��o de Benef�cio importa confiss�o irrevog�vel
e irretrat�vel dos d�bitos que o requerente tenha indicado, configurando
confiss�o extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354
da Lei n� 5869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil,
implica na ren�ncia irretrat�vel a qualquer direito com vistas a provoca��o
futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal
ou acess�rios relativos aos d�bitos, bem como na desist�ncia de recursos
ou medidas j� interpostos, e condiciona o requerente � aceita��o
plena e irretrat�vel de todas as condi��es estabelecidas na Lei
Estadual n� 6.136/2011, no Decreto Estadual n� 43.443/2012 e nesta
Resolu��o.
Par�grafo �nico - N�o ser�o admitidos como forma de pagamento a
utiliza��o de dep�sitos judiciais ou outras garantias j� apresentados
em Ju�zo, que poder�o ser levantados pela parte ap�s a efetiva liquida��o
do d�bito.
Art. 5� - A Procuradoria da D�vida Ativa (PG-05) adotar� as provid�ncias
necess�rias � anota��o no Sistema Informatizado da D�vida Ativa
da remiss�o total prevista no artigo 5o da Lei Estadual n� 6.136/2011,
promovendo a baixa dos d�bitos inscritos em D�vida Ativa at� 1997,
inclusive, e que tenham valor inferior a 4.683,40 (quatro mil, seiscentos
e oitenta e tr�s e quarenta centavos) UFIR-RJ em 01/02/2012,
bem como os d�bitos inscritos em D�vida Ativa at� 30/11/2011, inclusive,
e que em tal data tenham valor total inferior a 468,34 (quatrocentos
e sessenta e oito e trinta e quatro centavos) UFIR-RJ.
Par�grafo �nico - O contribuinte beneficiado pela remiss�o total prevista
no caput poder� requerer c�pia da comprova��o do cancelamento
no sistema para fins de baixa e extin��o das execu��es fiscais
ajuizadas, quando for o caso.
CAP�TULO IIPEDIDO DE PAGAMENTO � VISTA
Art. 6� - O pedido de pagamento � vista com as redu��es previstas
no artigo 1� poder� ser realizado:
I- atrav�s de Pedido de Frui��o de Benef�cio apresentado � Procuradoria
da D�vida Ativa ou � Procuradoria Regional competente (de
acordo com o Anexo), utilizando-se formul�rio pr�prio expedido por
aquelas unidades no Sistema Informatizado da D�vida Ativa, ocasi�o
em que ser� gerado documento de arrecada��o, pag�vel exclusivamente
no Banco Bradesco S/A, no prazo de 05 dias;
II- diretamente no s�tio eletr�nico da D�vida Ativa da Procuradoria
Geral do Estado (http://www.dividaativa.rj.gov.br), com a emiss�o do
documento de arrecada��o, pag�vel exclusivamente no Banco Bradesco
S/A, no prazo de 05 dias;
III- atrav�s da concord�ncia com o teor de correspond�ncia encaminhada
pela PGE, mediante pagamento � vista do documento de arrecada��o
(DARJ), exclusivamente nas ag�ncias do Banco Bradesco
S/A, no prazo previsto no documento enviado.
�1� - Em qualquer das hip�teses previstas no caput, o vencimento
do prazo assinalado no documento de arrecada��o n�o obsta que o
contribuinte solicite a sua reimpress�o, desde que requerido e pago
at� 31/05/2011.
�2� - Os documentos de arrecada��o previstos nos incisos do caput
conter�o o valor do d�bito, acrescido dos honor�rios em favor do
Centro de Estudos Jur�dicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo
Or�ament�rio, na forma do disposto no art. 5�, par�grafo �nico,
da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e Lei 8.906/94, observando-se
o disposto no artigo 34;
Art. 7o - Em qualquer das modalidades previstas no artigo 6o, o pagamento
realizado importa em expressa aceita��o de todas as condi��es
previstas na Lei Estadual n� 6.136/2011, no Decreto Estadual
n� 43.443/2012 e na presente Resolu��o.
Art. 8o - Caso o contribuinte opte pelo pagamento � vista de d�bitos
objeto de parcelamentos anteriores, haver� o cancelamento do parcelamento,
apurando-se o saldo nos termos do artigo 168 do Decreto-
Lei n� 05, de 15 de mar�o de 1975, sendo desconsideradas as eventuais
redu��es do d�bito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido
conferidas por lei espec�fica, importando em desist�ncia compuls�ria e
definitiva do parcelamento existente na data de op��o.
CAP�TULO IIIDO PAGAMENTO PARCELADOSE��O IDO PEDIDO E DOCUMENTOS
Art. 9� - O Pedido de Frui��o de Benef�cio, sob a modalidade de parcelamento,
dos d�bitos previstos no art. 1�, ser� apresentado em 2
(duas) vias atrav�s de formul�rio pr�prio expedido atrav�s do Sistema
Informatizado da D�vida Ativa:
I - na Procuradoria da D�vida Ativa da Capital, para qualquer d�bito;
II - nas Procuradorias Regionais competentes, de acordo com o Anexo.
Par�grafo �nico - Caso o Requerente opte pela reuni�o de d�bitos
em procedimento �nico, e um dos d�bitos tenha por compet�ncia a
Capital, ou re�na compet�ncia de munic�pios de Procuradorias Regionais
diversas, o Pedido de Frui��o de Benef�cio dever� ser apresentado
na Procuradoria da D�vida Ativa da Capital.
Art. 10- O Pedido de Frui��o de Benef�cio dever� ser instru�do com
I - prova de que o signat�rio � representante legal do devedor, quando
for o caso, e c�pia da identidade e do CPF do procurador, quando
apresentado instrumento de mandato;
II - c�pia do contrato social da empresa e suas altera��es, ou �ltima
altera��o com consolida��o;
III - c�pia do cadastro nacional de pessoa jur�dica (CNPJ) ou de carteira
de identidade e cadastro de pessoa f�sica (CPF), conforme o caso;
IV - comprovante de estabelecimento da pessoa jur�dica e de resid�ncia
da pessoa f�sica, inclusive do representante legal;
V - comprovante do recolhimento da primeira parcela, atrav�s do
DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da D�vida Ativa, acrescido
da Taxa de Servi�os Estaduais prevista no artigo 107 do DecretoLei
n� 05/1975 (C�digo Tribut�rio Estadual) e dos honor�rios (ou da primeira
parcela destes, em caso de op��o pelo parcelamento, nos termos
do artigo 34) em favor do Centro de Estudos Jur�dicos da Procuradoria
Geral do Estado - Fundo Or�ament�rio, na forma do disposto
no art. 5�, par�grafo �nico, da Lei 772, de 22 de agosto de
1984 e Lei 8.906/94;
VI - c�pia da peti��o, protocolizada no �rg�o competente, de ren�ncia
ao direito sob o qual se funda recurso ou impugna��o administrativa,
bem como a��o ou qualquer medida judicial referente a cada d�bito
que se pretenda parcelar, quando for o caso;
VII - formul�rio, expedido atrav�s do Sistema Informatizado da D�vida
Ativa, indicando as inscri��es em D�vida Ativa que dever�o ser nele
inclu�das.
� 1� - O formul�rio Pedido de Frui��o de Benef�cio, nos casos de parcelamento,
expedido pelo Sistema Informatizado da D�vida Ativa, dever�
ser preenchido e assinado, mesmo quando for apresentado requerimento
com reda��o pr�pria do contribuinte, restituindo-se ao Requerente
1 (uma) via do referido documento.
� 2� - Quando o parcelamento for requerido por terceiros nas hip�teses
de impossibilidade de requerimento pelo devedor, tal como parcelamento
requerido diretamente pelo s�cio, no caso de desaparecimento,
extin��o, recupera��o ou fal�ncia decretada da sociedade devedora,
ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento
da pessoa f�sica devedora, o pedido ser� instru�do com Termo de Assun��o
de Responsabilidade, expedido pelo Sistema Informatizado da
D�vida Ativa, em 3 (tr�s) vias, n�o descaracterizando a observ�ncia �
documenta��o e limites m�nimos de parcelamento fixados para a pessoa
� 3� - O documento previsto no inciso VI do caput, referente a cada
d�bito que se pretenda parcelar, poder� ser substitu�do pela declara��o
do Requerente de que n�o existe recurso ou impugna��o administrativa,
bem como a��o ou qualquer medida judicial, sob pena de
cancelamento e perda dos benef�cios previstos na Lei Estadual n�
6.136/2011, sem preju�zo da apura��o de responsabilidade penal pela
declara��o falsa.
Art. 11 - Recebido o Pedido de Frui��o de Benef�cio, ser� imediatamente
formalizado procedimento administrativo pr�prio.
Art. 12 - O parcelamento de que trata este Cap�tulo n�o implica nova��o
de d�vida, e n�o depende de apresenta��o de garantia ou de
arrolamento de bens, observando-se o disposto no par�grafo �nico do
artigo 4o quando j� houver penhora em execu��o fiscal ajuizada ou
qualquer outra modalidade de garantia apresentada em ju�zo.
SE��O IIDO C�LCULO E DO CONTROLE
Art. 13 - O parcelamento ser� pago em parcelas mensais e sucessivas,
cuja data de vencimento ser� o dia 20 dos meses subsequentes
ao pagamento da primeira parcela.
Art. 14 - O montante a parcelar corresponder� ao valor total do d�bito
englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente
atualizado, totalizados na data do requerimento, aplicando-se as redu��es
previstas na Lei Estadual n� 6.136/2011, e dividido pelo n�mero
de presta��es que forem indicadas pelo sujeito passivo, at� o
n�mero m�ximo de 18 parcelas, n�o podendo cada presta��o mensal
I - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa f�sica; e
II - R$ 200,00 (duzentos reais) no caso de pessoa jur�dica.
�1� - Tratando-se de d�bitos objeto de parcelamentos anteriores, haver�
o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos
do artigo 168 do Decreto-Lei n� 05, de 15 de mar�o de 1975,
sendo desconsideradas as eventuais redu��es do d�bito que, ao tempo
do parcelamento, tenham sido conferidas por lei espec�fica, importando
em desist�ncia compuls�ria e definitiva do parcelamento existente
na data de op��o.
� 2� - O d�bito consolidado ser� convertido em UFIR-RJ, bem como o
valor da parcela m�nima prevista no caput deste artigo, incidindo
acr�scimo financeiro equivalente � taxa de juros morat�rios prevista
na legisla��o espec�fica de cada natureza de cr�dito, tudo calculado a
partir do m�s subsequente � data de consolida��o do d�bito parcelado
at� o m�s de efetiva liquida��o de cada parcela, observando-se
o disposto na Lei n� 6.127/2011 a partir de 1� de julho de 2012.
� 3� - Fica autorizada a reuni�o de parcelamentos em um s� procedimento,
desde que respeitado o agrupamento por natureza e origem
de cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios do Estado do Rio de Janeiro
e de suas autarquias, devendo os pagamentos serem proporcionalmente
rateados entre os d�bitos reunidos.
Art. 15 - O parcelamento considera-se celebrado com o pagamento
da primeira parcela, e seu requerimento suspende a exigibilidade do
d�bito inscrito em d�vida ativa, nos termos do art. 151, VI, do C�digo
Par�grafo �nico - Considera-se ineficaz, para fins do previsto no caput,
o parcelamento requerido sem a comprova��o do documento previsto
no artigo 10, inciso V.
Art. 16 - O pagamento de cada parcela ser� feito atrav�s de DARJ
emitido por solicita��o do requerente no s�tio eletr�nico da D�vida Ativa
da Procuradoria Geral do Estado (http://www.dividaativa.rj.gov.br),
na Procuradoria da D�vida Ativa ou nas Procuradorias Regionais
(conforme Anexo), pag�vel exclusivamente nas ag�ncias do Banco
� 1� - O controle da emiss�o de parcelas ser� feito diretamente pelo
Sistema Informatizado da D�vida Ativa.
� 2� - � expressamente proibida a qualquer reparti��o da PGE a
emiss�o de DARJ fora do Sistema Informatizado da D�vida Ativa,
sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual
ou por quaisquer outros meios, assumindo este os �nus decorrentes
do procedimento indevido.
� 3� - A utiliza��o pelo requerente de DARJ emitido de outras formas
que n�o as previstas no caput acarretar�, caso n�o haja a exata
quita��o da parcela, os acr�scimos previstos no par�grafo 2o do
artigo 14 desta Resolu��o, at� que a parcela em quest�o venha a
ser integralmente quitada.
� 4� - As disposi��es do caput e dos par�grafos deste artigo aplicam-
se inclusive quanto aos honor�rios advocat�cios, em favor do
da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e Lei 8.906/94.
� 5� - Caso o n�mero de parcelas requeridas n�o ultrapasse o total
de 5 (cinco), poder� o Sistema Informatizado da D�vida Ativa ser
programado para providenciar, imediatamente, a impress�o dos documentos
de arrecada��o de cada parcela.
SE��O IIIDA LIQUIDA��O
Art. 17 - A liquida��o do parcelamento ser� formalizada pelo pr�prio
Sistema Informatizado da D�vida Ativa, desde que confirmada a entrada
em receita do valor integral correspondente a cada uma das
SE��O IVDO CANCELAMENTO
Art. 18 - O inadimplemento por mais de 30 (trinta) dias de qualquer
das parcelas implica no cancelamento, de pleno direito, dos benef�cios
previstos na Lei Estadual n� 6.136/2011, no Decreto Estadual n�
43.443/2012 e na presente Resolu��o, dispensada qualquer comunica��o
formal, e calculado o saldo remanescente:
I - apurando-se o valor original do d�bito com a incid�ncia da multa e
demais acr�scimos legais, at� a data do vencimento da parcela n�o
II - deduzindo-se as parcelas pagas, com acr�scimos legais, at� a data
do vencimento da parcela n�o paga.
CAP�TULO IVDA COMPENSA��O COM CR�DITOS DE PRECAT�RIOS VENCIDOS
SE��O IDOS D�BITOS ALCAN�ADOS
Art. 19 - Os d�bitos previstos no artigo 1o poder�o ser liquidados �
vista mediante a compensa��o com cr�ditos representados por precat�rios
judiciais pendentes de pagamento e extra�dos contra o Estado
do Rio de Janeiro, suas autarquias e funda��es, at� o limite de
95% do valor do d�bito, j� computadas as redu��es, e desde que formulado
o requerimento at� 31/05/2012.
�1� - A diferen�a de 5% (cinco por cento), ou de maior percentual
dependendo do montante compensado, dever� ser objeto de pagamento
em dinheiro nos 5 (cinco) dias �teis seguintes � comunica��o
do deferimento do requerimento de compensa��o.
�2� - Caso o pagamento n�o seja realizado no prazo previsto no �1�,
o despacho de deferimento do requerimento de compensa��o ser�
considerado nulo em rela��o �s redu��es previstas na Lei Estadual n�
6.136/2011, no Decreto Estadual n� 43.443/2012 e na presente Resolu��o,
devendo ser restabelecidos os d�bitos sem as respectivas redu��es
e deduzido o montante j� compensado.
�3� - A compensa��o de que trata este Cap�tulo � condicionada a
que o precat�rio, cumulativamente:
I - j� tenha sido inclu�do em or�amento para pagamento;
II - n�o seja objeto de qualquer impugna��o ou recurso judicial, salvo
a hip�tese de expressa ren�ncia ao valor controvertido;
III - seja de titularidade do requerente,
�4� - Tratando-se de d�bitos objeto de parcelamentos anteriores, haver�
�5� - O interessado poder� utilizar mais de um cr�dito de precat�rio
para a compensa��o dos d�bitos que indicar na data de apresenta��o
do Pedido de Frui��o de Benef�cio.
�6� - Subsistindo saldo credor de precat�rio, o valor remanescente
permanece sujeito �s regras comuns para sua liquida��o, inclusive no
que respeita � ordem de preced�ncia prevista na Constitui��o Federal.
SE��O IIDA TITULARIDADE DOS CR�DITOS E DA SUA CESS�O A TERCEIROS
Art. 20 - � parte leg�tima para pleitear a compensa��o o devedor que
comprove a titularidade, quer porque ele tenha sido parte na rela��o
processual que deu origem ao cr�dito do precat�rio (titularidade origin�ria),
quer porque seja sucessor ou cession�rio do cr�dito (titularidade
derivada).
� 1� - Em todos os casos de cess�o, conforme autorizado pelo art.
100, � 13, da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 62, de 9 de dezembro de 2009, somente ser�o aceitos
para compensa��o precat�rios que j� tenham a titularidade do requerente
reconhecida pelo �rg�o competente do Poder Judici�rio,
atestada atrav�s da certid�o prevista no artigo 21, que dever� ser
apresentada at� a data limite prevista no artigo 19, juntamente com a
escritura p�blica de cess�o de cr�dito.
� 2� - Na hip�tese de sucess�o, somente poder� ser aceito cr�dito de
precat�rio oferecido por todos os herdeiros, ou por quem demonstre
que sua condi��o de sucessor j� foi reconhecida pelo �rg�o competente
do Poder Judici�rio, atrav�s da certid�o prevista no artigo 21,
que dever� ser apresentada at� a data limite prevista no artigo 19.
SE��O IIIDO PEDIDO DE COMPENSA��O E DOCUMENTOS
Art. 21 - O Pedido de Frui��o de Benef�cio, sob a modalidade de
compensa��o ser� apresentado em 2 (duas) vias atrav�s de formul�rio
pr�prio expedido pela unidade competente da Procuradoria Geral
do Estado, atrav�s do Sistema Informatizado da D�vida Ativa, devendo
ser instru�do, no m�nimo, com os seguintes documentos:
I - certid�o expedida pelo Tribunal competente, atestando:
a) a titularidade e exigibilidade do cr�dito decorrente do precat�rio;
b) o valor atualizado em moeda corrente do cr�dito individualizado do
requerente para o ano de 2012.
c) incid�ncia ou n�o do Imposto de Renda na Fonte, tendo em conta
a natureza do cr�dito devido ao titular origin�rio do precat�rio (ainda
que o cr�dito tenha sido cedido a titular derivado).
II - ren�ncia expressa e irretrat�vel a qualquer direito com vistas �
provoca��o futura, em sede administrativa ou judicial, de questionamentos
acerca do principal ou acess�rios relativos ao cr�dito de precat�rio
utilizado na compensa��o com o d�bito inscrito em D�vida Ativa;
III - prova de que o signat�rio � representante legal do devedor, quando
IV - c�pia do contrato social da empresa e suas altera��es, ou �ltima
V - c�pia do cadastro nacional de pessoa jur�dica (CNPJ) ou de carteira
VI - comprovante de estabelecimento da pessoa jur�dica e de resid�ncia
VII - comprovante do recolhimento atrav�s do DARJ emitido pelo Sistema
Informatizado da D�vida Ativa da integralidade dos honor�rios
em favor do Centro de Estudos Jur�dicos da Procuradoria Geral do
Estado - Fundo Or�ament�rio, na forma do disposto no art. 5�, par�grafo
�nico, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e Lei 8.906/94,
observando-se o disposto no artigo 34;
VIII - c�pia da peti��o, protocolizada no �rg�o competente, de ren�ncia
bem como a��o ou qualquer medida judicial referente a cada
d�bito que se pretenda compensar, ou declara��o de que trata o art.
10, � 3� desta Resolu��o.
IX - formul�rio, expedido atrav�s do Sistema Informatizado da D�vida
X - comprova��o da condi��o de isento do Imposto de Renda do titular
origin�rio do cr�dito de precat�rio, se for o caso, inclusive se o
requerente for titular derivado (Solu��o de Consulta n� 86/2007 da
Receita Federal).
� 1� - Se a certid�o a que refere o inciso I deste Artigo, da qual conste ao menos a not�cia de cess�o do precat�rio, n�o indicar o pr�prio Requerente do pedido de compensa��o como titular (origin�rio ou derivado) do cr�dito, dever� a mesma ser instru�da:
a)com a escritura de cess�o do precat�rio em favor do Requerente; e
b)com c�pia das peti��es que comunicaram a cess�o tanto � Presid�ncia do Tribunal competente quanto ao Ju�zo origin�rio da medida judicial que deu origem ao precat�rio.
� 2� - Na hip�tese do par�grafo anterior o exame do pedido de compensa��o ficar� sobrestado at� que o Requerente apresente certid�o do Tribunal competente confirmando que � ele, Requerente, o titular derivado do precat�rio. Se a certid�o a que se refere este Par�grafo n�o vier a ser juntada at� o final do 6� (sexto) m�s seguinte ao final do prazo para a formaliza��o do Requerimento de Compensa��o de Precat�rio, ser� observado o disposto no Artigo 23, par�grafo �nico, desta Resolu��o, caso o contribuinte n�o exer�a a faculdade prevista em seu Artigo 29, caput.
Nota: Os dois par�grafos do Art. 21 foram acrescentados pela Resolu��o PGE n� 3.129, de 17.04.2012. Nova reda��o do � 2� fixada pela Resolu��o PGE n� 3.218, de 11.09.2012.
Art. 22 - O Pedido de Frui��o de Benef�cio, na modalidade de compensa��o
com cr�dito de precat�rio, dever� ser apresentado exclusivamente
na Procuradoria da D�vida Ativa na Capital.
Par�grafo �nico - N�o ser�o recebidos nem processados pedidos
que n�o estejam instru�dos com toda a documenta��o prevista no artigo
21, devendo o Requerente diligenciar para a correta instru��o do
requerimento at� a data limite prevista no artigo 19, ressalvando-se
apenas o disposto no artigo 2o desta Resolu��o.
Art. 23 - O requerimento para a realiza��o da compensa��o, desde
que apresentado regularmente com todos os documentos previstos no
artigo 21, suspende a exigibilidade do d�bito inscrito em d�vida ativa,
nos termos do art. 151, III, do CTN.
Par�grafo �nico - O indeferimento do requerimento de compensa��o
implicar� a retomada imediata da exigibilidade do d�bito.
SE��O IVDO PROCEDIMENTO
Art. 24 - Recebido o Pedido de Frui��o do Benef�cio e verificada a
devida instru��o, dever� ser imediatamente formalizado procedimento
administrativo pr�prio e feita a anota��o no Sistema Informatizado da
D�vida Ativa.
Art. 25 - Verificada a regularidade formal do procedimento, este ser�
encaminhado pelo Gabinete da Procuradoria Geral do Estado ao Secret�rio
de Estado da Casa Civil, que decidir� o Pedido de Frui��o de
Benef�cio, na modalidade compensa��o, por delega��o do Governador
Art. 26 - Os efeitos do deferimento do pedido de compensa��o retroagir�o
� data de protocolo do respectivo Pedido de Frui��o de Benef�cio,
para evitar descasamento entre os valores do d�bito a ser
compensado com o do precat�rio a ser liquidado.
� 1� - O valor do d�bito inscrito em D�vida Ativa a ser liquidado e o
valor constante da certid�o prevista no art. 21, inciso I, desta Resolu��o,
cada qual compreendendo principal e acess�rios, ser�o atualizados,
na forma da respectiva legisla��o aplic�vel, at� a data do
protocolo do Pedido de Frui��o de Benef�cio.
� 2� - Caso a certid�o mencionada no artigo 21, inciso I, apresentada
pelo Requerente, seja anterior � vig�ncia da Lei Estadual no
6.136/2011, e dela n�o seja poss�vel obter o valor atualizado para observ�ncia
deste artigo, a Procuradoria Geral do Estado poder� exigir a
apresenta��o de certid�o atualizada, n�o podendo, entretanto, deixar
de receber e processar o pedido, que ficar� pendente at� o cumprimento
da dilig�ncia.
� 3� - N�o poder� ser atribu�do efeito suspensivo � eventual impugna��o
administrativa apresentada contra a decis�o que deferir parcialmente
ou indeferir a compensa��o, ficando ciente o Requerente dos
�nus decorrentes do restabelecimento da exigibilidade dos d�bitos que
pretende compensar.
SE��O VDA LIQUIDA��O
Art. 27 - O Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
ser� retido na fonte (IR-Fonte) no momento da liquida��o, inclusive
sob a forma de compensa��o, dos precat�rios que, por for�a
da legisla��o federal, estejam sujeitos a tal tributo.
� 1� - Est�o sujeitos � incid�ncia do IR-Fonte os precat�rios emitidos
para contemplar seu titular origin�rio com verba de natureza remunerat�ria
ou que, por qualquer meio, represente acr�scimo patrimonial.
� 2� - N�o se compreende no conceito de acr�scimo patrimonial, para
fins de incid�ncia do IR-Fonte, a verba que tenha natureza efetivamente
indenizat�ria, bem como o ressarcimento de tributo pago indevidamente.
� 3� - A al�quota do IR-Fonte ser� definida em raz�o da natureza da
verba devida ao titular origin�rio do precat�rio, ainda que titular derivado
ofere�a o precat�rio em compensa��o com d�bito inscrito em
d�vida ativa, tendo em vista que o cr�dito instrumentalizado em precat�rio
mant�m, por toda a sua trajet�ria, a natureza jur�dica do fato
que lhe deu origem, consoante interpreta��o da Receita Federal do
Brasil na Solu��o de Consulta n� 86/2007.
� 4� - O IR-Fonte ser� retido em nome daquele, titular origin�rio ou
derivado, que oferecer o precat�rio em compensa��o com cr�dito inscrito
em d�vida ativa, que poder� aproveitar o valor da reten��o na
fonte, que ser� objeto de Declara��o do Imposto de Renda Retido na
Fonte (DIRF), por ocasi�o da tributa��o definitiva do IR sobre o total
Revogado pela Resolução PGE nº 3.096, de 02/03/2012 (DOERJ de 05/03/2012).
� 5� - Quando o precat�rio referir-se a honor�rios devidos a advogado,
o IR-Fonte incidir� pela al�quota aplic�vel �s pessoas jur�dicas
apenas se a procura��o inicialmente acostada aos autos judiciais contiver
men��o � Sociedade de Advogados do qual o caus�dico seja integrante.
� 6� - No caso de Pedido de Frui��o de Benef�cio realizado por pessoa
f�sica, titular origin�ria do cr�dito do precat�rio oferecido em compensa��o
com d�bito inscrito em d�vida ativa, a apura��o do Imposto
de Renda da Pessoa F�sica (IRPF) incidente sobre rendimentos recebidos
acumuladamente (RRA), observar� as regras da Instru��o
Normativa n� 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal do
Brasil, desde que o requerente apresente comprovante do n�mero de
meses a que se referem os rendimentos acumulados.
Art. 28 - Deferida a liquida��o do d�bito na forma prevista neste Cap�tulo,
o procedimento ser� encaminhado � Procuradoria Geral do Estado
para a devida anota��o no Sistema Informatizado da D�vida Ativa,
encaminhando-se expedientes contendo a informa��o da liquida��o
e documentos pertinentes, para:
I - a Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de sub-roga��o pelo
Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso, nos direitos credit�cios
contra a entidade descentralizada;
II - o Tribunal competente, para a anota��o da quita��o, parcial ou
total, do precat�rio.
SE��O VIDO INDEFERIMENTO
Art. 29 - No caso de indeferimento do pedido de compensa��o, o
procedimento ser� encaminhado � Procuradoria Geral do Estado, que
dever� intimar o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias seguintes
� data de comunica��o do indeferimento, optar pelo pagamento � vista
ou parcelamento do valor do d�bito que pretendeu compensar com
o precat�rio, ou ainda para, no mesmo prazo e por uma �ltima vez,
oferecer outro precat�rio � compensa��o.
Par�grafo �nico - N�o configura indeferimento do pedido a utiliza��o,
para compensa��o, de valor diverso daquele pretendido pelo Requerente,
sendo vedada a substitui��o do precat�rio neste caso, ou a
apresenta��o de novo precat�rio para complementar o valor do d�bito
que se pretende compensar.
CAP�TULO VDISPOSI��ES FINAIS
Art. 30 - O pagamento efetuado com as redu��es previstas na Lei
Estadual n� 6.136/2011, no Decreto Estadual n� 43.443/2012, integral
ou parcial, n�o importa em presun��o absoluta de corre��o dos c�lculos,
ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir
eventuais diferen�as apuradas posteriormente.
Par�grafo �nico - Poder� a Procuradoria Geral do Estado, em caso
de d�vida nos c�lculos decorrentes da inscri��o ou dos precat�rios
apresentados para compensa��o, remeter os autos do procedimento �
Secretaria de Estado de Fazenda para an�lise do �rg�o t�cnico cont�bil.
Art. 31 - A Procuradoria Geral do Estado, para trazer celeridade aos
procedimentos previstos nesta Resolu��o, poder� promover eventuais
comunica��es ou convoca��es por meio eletr�nico, de acordo com o
endere�o eletr�nico fornecido no Pedido de Frui��o de Benef�cio, devendo,
em todo caso, instruir o procedimento com c�pia da intima��o
e do comprovante de envio.
Art. 32 - A Procuradoria Geral do Estado remeter� � Secretaria de
Estado da Casa Civil, trimestralmente, relat�rio circunstanciado sobre
opera��es de compensa��o de d�bitos inscritos em D�vida Ativa com
cr�ditos de precat�rios, contendo os dados dos contribuintes envolvidos,
bem como seus respectivos valores.
Art. 33 - A compet�ncia para recep��o, concess�o e acompanhamento
dos pedidos previstos nesta Resolu��o fica delegada:
I - � Procuradoria da D�vida Ativa da Capital (PG-5), relativamente a
qualquer tipo de Pedido de Frui��o de Benef�cio previsto nesta Resolu��o,
ressalvado o disposto no artigo 25;
II - � Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), se
os d�bitos tiverem origem nos Munic�pios do interior do Estado, dentro
da �rea de atua��o de cada Procuradoria Regional, conforme anexo
desta Resolu��o, nos casos de pagamento � vista ou parcelamento.
Par�grafo �nico - A compet�ncia da Coordenadoria Geral das Procuradorias
Regionais n�o afasta a possibilidade de que o Pedido de
Frui��o de Benef�cio seja dirigido diretamente � Procuradoria da D�vida
Ativa, com base na compet�ncia do inciso I do caput deste artigo.
Art. 34 - Os honor�rios advocat�cios previstos na Lei Federal n�
8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos
Jur�dicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Or�ament�rio,
na forma do disposto no art. 5�, par�grafo �nico, da Lei 772, de
22 de agosto de 1984 e altera��es posteriores, ser�o devidos � raz�o
I - D�bitos n�o ajuizados: 2% nos pagamentos � vista e 4% nos pagamentos
parcelados; e
II - D�bitos ajuizados: 3% nos pagamentos � vista e 5% nos pagamentos
parcelados.
� 1� - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado,
a verba mencionada no caput tamb�m poder� ser parcelada
no mesmo n�mero das presta��es concedidas para o parcelamento
do d�bito, obedecidos os mesmos limites de parcelas m�nimas, bem
como os acr�scimos previstos no artigo 14.
� 2� - Os honor�rios advocat�cios previstos no caput referem-se apenas
ao trabalho de an�lise e cobran�a do d�bito fiscal decorrente da
inscri��o em D�vida Ativa, e pago com os benef�cios da Lei Estadual
n� 6.136/2011 e no Decreto Estadual n� 43.443/2012, sendo devidos
integralmente os honor�rios fixados em outras demandas em que se
questionava o d�bito objeto de liquida��o com as redu��es dos diplomas
legais mencionados.
Art. 35 - Nos casos de d�bitos ajuizados e liquidados na forma da Lei
Estadual n� 6.136/2011, do Decreto Estadual n� 43.443/2012 e desta
Resolu��o, caber� � parte informar a liquida��o e requerer a baixa
nos autos da execu��o fiscal, ap�s a quita��o de eventuais custas e
taxa judici�ria.
Art. 36 - Cabe � Procuradoria da D�vida Ativa - PG-5 instruir o PRODERJ
sobre a prepara��o e parametriza��o do Sistema Informatizado
da D�vida Ativa para o melhor funcionamento dos procedimentos estabelecidos
na Lei Estadual n� 6.136/2011, no Decreto Estadual n�
43.443/2012 e nesta Resolu��o.
Par�grafo �nico - Todos os formul�rios de pedidos e outros previstos
nesta Resolu��o ser�o elaborados pela Procuradoria da D�vida Ativa
e ser�o sempre expedidos pelo Sistema Informatizado da D�vida Ativa,
sendo vedada a qualquer reparti��o da PGE a emiss�o de formul�rio
ou DARJ fora do Sistema Informatizado da D�vida Ativa, ou o
seu preenchimento manual ou por quaisquer outros meios pelo requerente,
salvo situa��es excepcionais, com a devida autoriza��o do Procurador-
Chefe da Procuradoria da D�vida - PG-5, ou seus substitutos
na forma da legisla��o.
Art. 37 - Fica estabelecido o hor�rio de atendimento das 10h �s 16h
para o funcionamento do atendimento ao p�blico na Procuradoria da
D�vida Ativa da Capital (Rua do Carmo, no 27, Centro, Rio de Janeiro)
e nas Procuradorias Regionais (conforme Anexo).
Par�grafo �nico - Em caso de necessidade extraordin�ria, notadamente
nos dias pr�ximos ao limite para apresenta��o do Pedido de
Frui��o de Benef�cio, os hor�rios previstos no caput poder�o ser alterados
a crit�rio do Procurador-Chefe da Procuradoria da D�vida Ativa
e do Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias
Regionais, ou respectivos substitutos na forma da legisla��o, n�o ultrapassando,
entretanto, a data limite de 31/05/2012.
Art. 38 - Os casos omissos ser�o resolvidos pela Procuradora-Geral
Art. 39 - A presente Resolu��o entrar� em vigor na data de sua publica��o.
LUCIA L�A GUIMAR�ES TAVARES