Source: https://pt.scribd.com/document/272677943/CICERO-MATIAS-Monografia-Versao-Final
Timestamp: 2020-08-06 08:14:41+00:00
Document Index: 82161994

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CICERO MATIAS - Monografia - Versão Final | Jurisdição | Justiça
Monografia Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho - PJe-JT São Luís - Maranhão - Brasil
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CÍCERO MATIAS FERREIRA DO NASCIMENTO NETO
IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: um importante passo para a modernização do judiciário trabalhista
Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Prof. James Magno Araújo Farias (Orientador) Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco Universidade Federal do Maranhão
A Deus, fonte de toda inspiração.
A Maria Eduarda, querida filha, pelo sorriso e
alegria constantes, que dão um colorido todo especial aos meus dias e fazem qualquer esforço valer a pena.
A minha esposa, Daniela, pelo apoio, carinho e
compreensão constantes.
Agradecemos a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para que a elaboração deste trabalho fosse possível, em especial ao professor James Magno Araújo Farias pela disposição constante e orientação segura.
“Devemos o progresso aos insatisfeitos”.
O processo eletrônico no judiciário trabalhista. O processo é instrumento empregado pelo estado para resolução de conflitos, funcionando como meio de pacificação social. Nos últimos anos, um movimento iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem ganhado força. Tal movimento tem por fim a implantação de um processo eletrônico em âmbito nacional e que integre todas as jurisdições através de um sistema eletrônico de informações. A filosofia do processo judicial eletrônico (PJe) faz uso de várias tecnologias, dentre elas a certificação digital, que é fundamental no que tange à segurança e confiabilidade do PJe. O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) é a contribuição do judiciário trabalhista para o projeto do CNJ. O PJe-JT tem por base vários diplomas legais, dentre os quais merecem destaque a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a Lei Nacional do Processo Judicial Eletrônico (Lei nº 11.419/2006), e a Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O PJe-JT já é uma realidade no âmbito do Judiciário Trabalhista. Ele já está em pleno funcionamento em vários Regionais e em pouco tempo deve estar presente em 100% da jurisdição especial do Trabalho.
Palavras-chave: Direito Eletrônico. Processo Judicial Eletrônico. Justiça do Trabalho. Direito Processual do Trabalho.
The electronic process in court labor. The process state is an instrument
employed by the for conflict resolution, working as a means of social pacification. In
recent years, a movement started by the National Council of Justice (CNJ) has
gained strength. This move is aimed to implement a nationwide electronic process
which integrates all jurisdictions through an electronic information system. The
philosophy of the judicial process electronic (PJe) makes use of various
technologies, among them digital certification, which is key when it comes to safety
and reliability of the PJe. The Judicial Process Electronic Labor Justice (PJe-JT) is
the contribution of the court labor for the CNJ’s project. The PJe-JT is based on
various legal texts, noteworthy among which the Provisional Measure No. 2.200-
2/2001, the National Law Lawsuit Electronic (Law No. 11.419/2006), and Resolution
No. 94/2012 of the Supreme Council the Labour Court. The PJe-JT is already a
reality within the Judiciary Labour. He is already up and running in several Regional
and soon should be present in 100% of the special jurisdiction of Labour.
Keywords: Electronic Law. Electronic Judicial Process. Labor Court. Procedural Law of Labor.
Figura 1: (a) Certificados digitais em Cartão. (b) Leitora de Certificado. (c) Token
Figura 2: Analogia entre o processo de expedição de um RG e de um certificado digital
Figura 3: Estrutura da
Figura 4: Tela inicial do Sistema PJe-JT
Figura 5: Tela para informação do PIN no Sistema PJe-JT
Figura 6: Tela inicial do PJe-JT, apresentada ao usuário autenticado
Figura 7: Menus do PJe-JT
– Autoridade Certificadora Raiz
– Autoridade de Registro
– Conselho Superior da Justiça do Trabalho
– Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
– Infraestrutura de Chaves Públicas
– Instrução Normativa
– Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
– Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho
Portal-JT
– Portal da Justiça do Trabalho
SU M ÁRI O
PROCESSO: VISÃO GERAL
O Estado e o Processo
Estado, conflito e jurisdição
Processo do Trabalho: histórico, conceito, características e autonomia
Primeiros passos na informatização do processo
A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
A Medida Provisória nº 2.200-2/2001
A Lei 11.419 de 19 de dezembro 2006
A Instrução Normativa (IN) n.º 30 do Tribunal Superior do Trabalho - TST
O Peticionamento Eletrônico e o e-DOC
A Resolução CSJT nº 94, de 23 de março de 2012
Visão geral da Resolução 94/2012
A vigência da IN 30/2007 do TST e a Resolução n.º 90/2012 do CSJT
O PJe-JT E SUAS TECNOLOGIAS
Assinatura digital e assinatura digitalizada
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
A Questão da segurança da informação
A economia processual
A ubiquidade do processo
PJe-JT, o software
Os atores do sistema
O jus postulandi no PJe-JT
O Estado moderno tem dentre suas funções, aquela de absorver para si a
resolução de conflitos, e o faz por meio da prestação jurisdicional. O processo tem, pois, função de grande relevância no meio social, já que é por meio dele, observados os princípios que o norteiam – contraditório, ampla defesa, razoável duração, publicidade etc. – que é possível à figura estatal dirimir as questões que a ela são apresentadas. Nesse sentido, todo esforço que se afigure útil para melhoria da prestação jurisdicional é valido e deve ser incentivado. Pensando dessa forma, o Conselho Nacional de Justiça deu inicio a um projeto com vistas à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em âmbito nacional. Esse esforço conta com o apoio de
vários outros órgãos do judiciário e já está em plena implantação na Justiça do Trabalho. O principal produto oriundo desta iniciativa é um sistema de informação, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, ou PJe-JT. Diante disso e por meio da utilização do método dedutivo, procurou-se no
presente trabalho analisar as vantagens da implantação da filosofia do processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho. Aplicou-se para tanto, técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, por meio de análise doutrinária acerca do tema, bem como consulta a matérias e documentos veiculados preferencialmente em sites governamentais.
O trabalho divide-se da seguinte forma: no primeiro capítulo do trabalho faz-
se breves considerações acerca da teoria geral do processo, abordado conceitos com estado, conflito e jurisdição. Acerca da jurisdição, falou-se dos princípios que a norteiam, trazendo ainda as espécies de jurisdição. No que tange ao processo, houve a necessidade de apresentar a diferença entre a figura do processo, do procedimento e dos autos processuais. Neste capítulo deu-se ênfase ao processo do trabalho, quando se tratou de sua história, conceito características e autonomia em relação ao direito processual de forma geral. Por fim, encerrando a visão geral
do processo, falou-se dos primeiros esforços rumo à informatização processual.
O segundo capítulo destinou-se à abordagem da legislação correlata à
questão do Processo Eletrônico, de forma que foram abordados alguns diplomas legislativos essenciais à efetivação de um Processo Judicial Eletrônico nos moldes
do PJe-JT. Dentre as normas tratadas, estão a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, A Lei Nacional 11.419/2006, A Instrução Normativa nº 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho e a Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O estudo de forma holística deste arcabouço normativo permite perceber a estrutura legal em que se sustenta o PJe-JT. O Capítulo terceiro destinou-se à análise das tecnologias envolvidas na construção do PJe-JT, bem como a fazer uma breve apresentação do Sistema de Informação que representa o Processo Judicial Eletrônico. Nele são abordadas questões com a certificação digital, assinaturas eletrônicas, criptografia, infraestrutura de chaves públicas e segurança da informação. Ainda neste capítulo foram apresentadas algumas das principais vantagens do Processo Eletrônico, como a economia e celeridade processuais, a responsabilidade socioambiental e a ubiquidade do processo em meio virtual. Enfim, é feita uma apresentação do novo Sistema Processual da Justiça do Trabalho para a tramitação eletrônica de processos. Algumas ilustrações do Sistema são apresentadas e tecidos comentários sobre a estrutura deste, falando-se por exemplo, dos atores do Sistema e da questão do Jus Postulandi ante o PJe-JT.
O nascimento do processo e do direito processual estão intimamente ligados ao surgimento do Estado moderno. Tal premissa se fundamenta no fato de que quando o homem firmou com seus pares um acordo implícito, cedendo parte de sua liberdade em favor do bem comum, originando assim o ente abstrato a que conhecemos como Estado, ele outorgou a este ente a prerrogativa de chamar para si a resolução dos conflitos que se instalam no seio social. Rousseau (2007, p. 10), lançando as bases da figura estatal, bem caracterizou esta situação, quando falou daquilo que conceituou como contrato social. Segundo ele, “cada um de nós põe em comum sua pessoa e toda a sua autoridade, sob o supremo comando da vontade geral, e recebemos em conjunto, cada membro como parte indivisível do todo”. O filósofo segue dizendo:
Logo, ao invés da pessoa particular de cada contratante, esse ato de associação produz um corpo moral e coletivo, composto de tantos membros quanto a assembleia de vozes, o qual recebe desse mesmo ato sua unidade, seu eu comum, sua vida e sua vontade. A pessoa pública, formada assim pela união de todas as outras, tomava outrora o nome de cidade, e toma hoje o de república ou corpo político, o qual é chamado por seus membros: Estado, quando é passivo; soberano, quando é ativo; autoridade, quando comparado a seus semelhantes. No que concerne aos associados, adquirem coletivamente o nome de povo, e se chamam particularmente cidadãos, na qualidade de participantes na autoridade soberana, e vassalos, quando sujeitos às leis do Estado. (ROSSEAU, 2007, p.10, grifo nosso).
Acerca da função do Estado moderno Grinover, Cintra e Dinamarco (2010, p. 31) colocam:
Afirma-se que o objetivo-síntese do Estado contemporâneo é o bem comum, e quando se passa ao estudo da jurisdição, é licito dizer que a projeção particularizada do bem-comum nessa área é a pacificação com justiça. O estado brasileiro quer uma ordem social que tenha como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193) e considera-se responsável pela sua efetividade. Para o cumprimento desse desiderato, propõe-se a desenvolver a sua variada atividade em benefício da população, inclusive intervindo na ordem econômica e na
social na medida em que isso seja necessário à consecução do desejado bem-comum, ou bem-estar social.
Assim, cabe ao Estado promover o bem comum, a paz e a justiça sociais, e uma das formas de isso se concretizar é através da boa administração da justiça. Por isso, tem lugar a figura do Processo como meio para a resolução das lides através de um sistema estruturado, guiado por princípios e normas que busca, de forma imparcial e justa, dirimir os conflitos, reconhecendo aquele que tem a razão e prestando a atividade jurisdicional.
1.2 Estado, conflito e jurisdição
O conflito é elemento constitutivo e natural do meio social. É característica do homem a individualidade, a começar da estrutura física, onde as características variam à imensidão e sequer as digitais de um são iguais à do outro; assim, diversas outras características tanto de ordem física, quanto psicológica, diferenciam as várias personalidades humanas; de outro modo não acontece com relação aos desejos, anseios, objetivos, expectativas e tendências da figura humana. Assim, a harmonia na convivência intersubjetiva se mostra permeada de choques de interesses e vontades, onde, de quando em quando, eclode uma pendenga entre os atores sociais, a qual, a bem da coletividade, deve ser sanada o quanto antes, pois a indefinição nascida da não resolução dos litígios que afloram no grupo é fonte de insatisfação, de instabilidade e de insegurança. Por isso mesmo, pode-se asseverar que o conflito é uma antinomia, ou uma “patologia social”, logo indesejada, e que precisa ser expurgada do meio para que os cidadãos vivam melhor.
Uma das formas de se considerar a resolução dos conflitos é sob o prisma de onde parte a solução. Assim sendo, a eliminação dos conflitos pode ser verificada por obra de um ou de ambos os litigantes, ou por interferência de um terceiro. Quando a resolução se dá pela atuação unicamente dos próprios conflitantes, pode- se ter a autocomposição – na qual uma ou ambas as partes fazem concessões recíprocas para resolver a pendência –, ou a autotutela (também chamada autodefesa), onde uma parte sacrifica o interesse alheio através da força. Quando
há a influência de um terceiro, pode se falar em defesa de terceiro, conciliação, mediação ou processo. Na primitividade da civilização, por conta da inexistência de um Estado suficientemente forte e organizado para se imiscuir nas questões particulares, resolver o conflito e impor suas decisões, a autotutela foi bastante utilizada como forma de resolução dos litígios, lembrando que sequer havia normas de caráter geral a serem aplicadas nas decisões das lides que surgiam. Desta forma, aquele que pretendesse alguma coisa pertencente a outrem, deveria, por meio de sua força, conseguir o bem da vida desejado. Disto se vislumbra duas características da autotutela que seriam (1) a ausência de juiz distinto das partes e (2) a imposição da vontade de uma das partes à outra. A autodefesa é mecanismo precário, vez que não se baliza em critérios que busquem a justiça, o “dar a cada um o que é seu”, mas se baseia na lei do mais forte. É desencorajada e, mesmo reprovada, no ordenamento jurídico atual. Nessa linha, Silva (2003, p. 08) ratifica:
A necessidade do processo judicial representa um custo para todos os titulares de direitos ou de outros interesses legalmente protegidos pela ordem jurídica estatal, à medida que, estabelecido o monopólio da jurisdição, como uma decorrência natural da formação do Estado, afasta-se definitivamente a possibilidade das reações imediatas tomadas pelos titulares para a pronta observância e realização do próprio direito. A ideia de processo afasta a ideia de instantaneidade da reação que o titular do direito ofendido poderia ter, se não tivesse de submetê-lo, antes, ao crivo de uma investigação sempre demorada, tendente a determinar sua própria legitimidade (grifos nossos).
No que tange à autocomposição, ela se estende, de forma residual, até os dias atuais e consiste numa espécie de acordo entre as partes, sem a ingerência de terceiros. A autocomposição pode se dar de três formas, a saber, a desistência, onde a parte renuncia à sua pretensão; a submissão, onde a parte desiste de oferecer resistência à pretensão; e a transação, na qual há concessões recíprocas. É de se perceber que todas essas formas de resolução de conflitos partilham da característica de dependerem da vontade das partes envolvidas, de ambas, ou de uma delas, o que pode, muitas vezes levar a resolução da lide à demora excessiva, ou inviabilizá-la. Tal fato levou os indivíduos a preferirem a busca de árbitros, pessoas de sua confiança, normalmente sacerdotes ou anciãos, para decidirem suas lides, evitando assim as formas autocompositivas.
Acerca destes institutos – autotutela, autocomposição e arbitragem – anteriormente ao surgimento do Estado como o conhecemos hoje, Grinover, Cintra e Dinamarco (2010, p. 28) destacam que, na autotutela, aquele que impunha sua vontade ao adversário não cogitava da possibilidade de apresentar ou pedir declaração da existência de direito a outrem, mas simplesmente satisfazia sua pretensão pelo emprego da força. Já na autocomposição e na arbitragem, o que
havia era a mera fixação da existência ou não do direito, pois o cumprimento da decisão, naqueles tempos iniciais, continuava a depender da imposição de solução violenta parcial, ou seja, através da autotutela.
A participação do Estado na solução dos conflitos e a sua tendência em
absorver a autoridade de fulminar os litígios, foi se dando paulatinamente, à medida que o ente estatal foi se afirmando e conseguindo impor-se aos particulares, através da invasão da esfera de liberdade destes.
Mais uma vez são Grinover, Cintra e Dinamarco (2010) que fazem uma breve viagem histórica para delimitar no tempo o lançamento das bases da figura estatal como centralizadora da resolução de conflitos no seio da sociedade. Os autores destacam o surgimento da figura do pretor e do legislador, por volta do
século II a.C., destacando que o juiz, representado à esta época pelo pretor, surgiu primeiro que o legislador, pois este só veio aparecer quando se percebeu a necessidade de procurar facilitar a sujeição das partes às decisões do terceiro, o que foi buscado através do estabelecimento de regras abstratas, destinadas a servir de critério objetivo e vinculativo para tais decisões, objetivando afastar o temor de julgamentos arbitrários e subjetivos. Nasceu aí a figura do legislador, que tem como marco a Lei das XII tábuas, datada de 450 a.C.
O passo seguinte nessa evolução histórica veio com a invasão, pelo pretor
de área que antes não lhe pertencia. Este, contrariando a ordem preestabelecida passou conhecer ele próprio do mérito dos litígios entre os particulares, proferindo a sentença diretamente, em vez de nomear um árbitro para fazê-lo, como era de praxe até então. Com isso concluiu-se um ciclo histórico do que se convencionou chamar justiça privada, tendo início a justiça pública, onde o Estado, agora já fortalecido, se
impõe aos particulares e, prescindindo da vontade destes, impõe-lhes autoritariamente a solução para os conflitos interpessoais.
1.2.1 Conceito de jurisdição
Rocha (2010, p. 64) conceitua jurisdição como a função estatal que tem a finalidade de garantir a eficácia dos direitos em última instancia no caso concreto, inclusive recorrendo à força, se necessário. Pela jurisdição os juízes agem em substituição às partes, que não podem fazer justiça com as próprias mãos, já que no estado moderno é vedada a autodefesa. Aos jurisdicionados, que não mais podem agir, resta-lhes a possibilidade de fazer o Estado agir, provocando o exercício da função jurisdicional. Perceba-se que a jurisdição é forma de resolução heterônoma de conflitos, de cunho eminentemente estatal, já que, é por meio dela que o Estado resolve os conflitos intersubjetivos na sociedade moderna. Exaltando a importância da jurisdição, bem como situando a jurisdição trabalhista no bojo da Constituição Federal vigente, Nascimento (2009, p. 23) pontua:
A jurisdição para a solução de conflitos é a mais generalizada possível,
porque não há país que proíba a solução de conflitos trabalhistas pelo Poder Judiciário, de modo que a diferença entre os países está na maior ou
menor atuação jurisdicional e na sua especialização ou não. A jurisdição, vista no plano histórico, resultada da passagem da ação física (autodefesa) para a ação jurídica (processo judicial). Maiores são as possiblidades de um desfecho justo e pacífico do conflito, desde que, realmente, à fonte de decisão se atribuam a força e a independência necessárias. Por tal motivo a jurisdição é função do Estado, porque tem condições melhores para fazer cumprir as decisões que provêm de um órgão constituído para o fim específico de decidir, o Poder Judiciário.
A jurisdição trabalhista está fundada na Constituição Federal, que prevê,
entre os poderes que integram a República, o Judiciário (CF, art. 92 e s.) inclusive tribunais e juízes do trabalho (art. 111), e assegura a
inafastabilidade do direito ao exercício da jurisdição (art. 5º, XXXV).
Vale lembrar ainda que a jurisdição pode ser vista sobre três aspectos, a saber: poder, função e atividade. Como poder é ela a manifestação da prerrogativa estatal de decidir imperativamente e de impor suas decisões ao jurisdicionado. Como função se consubstancia no encargo ou dever do ente estatal de pacificar os conflitos intersubjetivos que eclodam no seio social, e que requeiram sua atuação. A efetivação da função jurisdicional se dá por meio do processo, buscando a concretização do direito de forma justa. Já o viés da jurisdição como atividade consiste no conjunto de atos do juiz ao desenvolver o processo, onde este, através do poder do qual é investido, cumpre a função que lhe compete.
1.2.2 Princípios da jurisdição
Noticiam-nos Grinover, Cintra e Dinamarco (2010, p. 155) que em todos os países a jurisdição é informada por alguns princípios fundamentais, os quais, com ou sem expressa previsão em lei, são universalmente aceitos. Dentre estes, os autores destacam: a) investidura; b) aderência ao território; c) indelegabilidade; d)
inevitabilidade; e) inafastabilidade; f) juiz natural; g) inércia. Analisemos de forma sintética cada um deles, sob a ótica dos autores citados.
O princípio da investidura informa que a jurisdição só será exercida por que
tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. Já se disse que a jurisdição é monopólio da pessoa jurídica estatal, a qual a exerce através de pessoas físicas, que são seus agentes. Essas pessoas são os juízes.
O princípio da aderência ao território ou da territorialidade preconiza que a
jurisdição somente atua dentro dos limites territoriais de soberania do Estado.
Considerando ainda que os juízes são distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou entrâncias (Justiça Federal), decorre que cada magistrado tem
atuação limitada ao território sujeito à sua jurisdição por determinação legal.
O princípio da indelegabilidade tem previsão constitucional expressa e
informa que é defeso a qualquer dos poderes delegar suas atribuições. É a própria
Constituição Federal que fixa o conteúdo as atribuições do Poder Judiciário e nem mesmo a lei infraconstitucional pode alterar tal distribuição de atribuições.
O princípio da inevitabilidade diz que, por ser a jurisdição prerrogativa
estatal, ela se impõe por si mesma, independente da vontade das partes . A situação das partes ante o Estado-juiz é de sujeição, que independe da vontade destas e consiste na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos seja exercida a autoridade estatal. Tem fulcro no artigo 5º, inciso XXX 1 da Constituição federal o princípio da inafastabilidade e aduz que uma vez trazida uma pretensão a juízo, não pode o Estado se esquivar de dar uma resposta a esta pretensão. Perceba-se que é possível haver lacuna na lei, mas não no direito. Daí que o Código de Processo Civil
1 A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (CF, art. 5º, inc.
reza no artigo 126 que o juiz não poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade na lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais e, em não as havendo, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Tem-se em decorrência do princípio do juiz natural que ninguém será privado de julgamento por magistrado independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais. A Constituição da República veda ainda a possiblidade de existência dos chamados tribunais de exceção. Já o princípio da inércia informa que o judiciário, em regra, não pode agir de ofício, mas somente em decorrência da provocação do jurisdicionado. Como fundamento para este princípio, lembre-se que existem outras formas de resolução de conflitos, tais como a autocomposição, a conciliação extraprocessual, a arbitragem etc. O Estado deve deixar aos particulares que procurem os meios possíveis, e que eles mesmos venham a provocá-lo caso não consigam resolver a lide de outra forma.
1.2.3 Espécies de jurisdição
A jurisdição, considerada como o poder soberano do Estado, a rigor não
comporta divisões:
falar em diversas jurisdições num mesmo Estado significaria afirmar a
existência, aí, de uma pluralidade de soberanias, o que não faria sentido. A
jurisdição é, em si mesma, tão una e indivisível quanto o próprio poder soberano. A doutrina, porém, fazendo embora tais ressalvas, costuma falar em espécies de jurisdição, como se esta comportasse classificação em categorias (GRINOVER; CINTRA; DINAMARCO, 2010, p. 160).
A divisão costumeira feita pela doutrina majoritária classifica a jurisdição nas
seguintes espécies: (1) sob a ótica de seu objeto: jurisdição penal ou civil; (2) tendo em vista os órgãos judiciais que a exercem: especial ou comum; (3) considerando o viés da hierarquia dos órgãos jurisdicionais: superior ou inferior, e, por fim, (4) pelo critério da fonte do direito, em que se funda o julgamento: jurisdição de direito e de equidade. Passamos, a seguir, a analisar cada uma dessas “espécies”, procurando
destacar as suas peculiaridades.
É comum se dividir as demandas judiciais em penais e não penais. Estas
últimas, chamadas de demandas civis, são, por exclusão, todas aquelas que não têm cunho penal, sendo que estas têm natureza punitiva, e, via de regra, podem afetar a esfera de liberdade do indivíduo, sendo por isso mesmo, a “ultima ratio” do
Estado, só devendo se empregadas quando todos os demais meios se mostrarem ineficazes. A jurisdição penal é exercida pelos juízes estaduais comuns, Justiça Militar Federal, Justiça Federal e Justiça Eleitoral. Vale destacar que apenas a Justiça do Trabalho não tem atribuição de competência penal. Percebe-se que a jurisdição civil é bastante ampla, já que abarca todo o resíduo da jurisdição dita penal. Considerando-a em sentido latu, ela é exercida pelas Justiças Federal, Estadual, Trabalhista e Eleitoral, só não cabendo à Justiça Militar. Se considerada de forma estrita, onde atuará apenas nas demandas que envolvam o processo civil, ela competirá apenas às Justiças Estadual e Federal.
Jurisdição comum ou especial
Essa divisão é feita pela doutrina considerando as regras de competência definidas na própria Lei Maior. Assim, aqueles organismos judiciários cuja própria natureza das demandas em que atuam apresenta alguma especialidade ou especificidade, incluem-se na esfera da chamada jurisdição especial. Daí tem-se como justiças especiais, a Trabalhista, a Eleitoral e a Militar. A jurisdição comum ocupa-se, por exclusão, de toda a matéria que não é abarcada por algum dos ramos especiais da jurisdição. Compõem a jurisdição comum a Justiça Federal e as Justiças Estaduais ordinárias.
A existência de graus de jurisdição se funda no fato de que o ser humano é
inconformado por natureza. Deste modo, aquele que sucumbe em uma demanda
judicial deseja ver a questão reexaminada por órgão diferente daquele que proferiu a sentença. Assim, o órgão jurisdicional que examina inicialmente a matéria é tido como jurisdição inferior, no sentido de estar hierarquicamente abaixo daquele outro órgão que reapreciará a questão em sede recursal, sendo este último, por isso mesmo conhecido como jurisdição superior. Os órgãos da jurisdição inferior são chamados de órgãos de primeira instância, e os de jurisdição superior, de órgãos de segunda instância. No âmbito trabalhista, a primeira instância é exercida pelos juízes do trabalho, titulares ou substitutos, órgãos monocráticos; já a segunda instância é representada pelos Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos de natureza colegiada.
Grinover, Cintra e Dinamarco (2010, p. 166) classificam ainda a jurisdição como podendo ser de direito e de equidade. A jurisdição de equidade, em contraposição à de direito, tem previsão no art. 27 do Código de Processo Civil, que assim reza: “o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”. A decisão por equidade consiste em decidir o julgador sem as “amarras” impostas pela lei, e é cabível quando o legislador constrói a lei, deixando certa margem para a “individualização da norma” pelo poder judiciário, caso a caso. Sobre o tema, transcreve-se os autores citados:
Decidir por equidade significa decidir sem as limitações impostas pela precisa regulamentação legal; é que às vezes o legislador renuncia a traçar desde logo na lei a exata disciplina de determinados institutos, deixando uma folga para a individualização da norma através dos órgãos judiciários (CC, arts.400 e 1.456).
É nesses casos que o juiz exerce a jurisdição de equidade, a que se refere
a doutrina em contraposição à jurisdição de direito. No direito processual
civil, sua admissibilidade e excepcional (CPC, art. 127), mas nos processos arbitrais podem as partes convencionar que o julgamento seja feito por equidade (LA, art. 11, inc. II). Na arbitragem ajustada perante os juizados especiais, o julgamento por equidade é sempre admissível, independentemente de autorização pelas partes (lei n. 9.099, de 26.9.1995,
art.25).
No processo penal o juízo de equidade é a regra geral (individualização judiciaria da pena- CB art. 42); também nos feitos de jurisdição voluntária, e m que o juiz pode "adotar em cada caso a solução que reputar mais
conveniente ou oportuna” (CPC, art. 1.109).
1.3 Processo, Procedimento e Autos
O conceito de processo no âmbito do direito não raramente é confundido com a ideia de procedimento, ou mesmo com os autos. Analisemos cada um desses institutos procurando afastar as controvérsias que reinam no tocante á conceituação dos mesmos, sempre lembrando que o ato de conceituar é terreno perigoso e escorregadio, cujo esforço se justifica principalmente pela questão didática. O processo, do ponto de vista jurídico, pode ser visto como o instrumento do qual se vale o Estado para dirimir os litígios que a ele são submetidos, prestando a tutela jurisdicional. Etimologicamente, o termo processo significa marcha avante ou caminhada, provindo do latim (procedere = seguir adiante). Este fato fez com que, durante muito tempo fosse o processo confundido com a simples sucessão de atos processuais, sendo que isto, na verdade consiste na ideia de procedimento. Entretanto, o processo é bem mais do que o conjunto de procedimentos através dos quais ele se externa: “há, no processo, uma força que motiva e justifica a prática dos atos de procedimento, interligando os sujeitos processuais” (GRINOVER; CINTRA; DINAMARCO, 2010, p. 301). Assim, o processo pode ser comparado a uma força, ou vontade, a do Estado, que, uma vez provocado pela jurisdicionado, inicia o processo e perpassa transversalmente os atos processuais, interligando-os, ao tempo em que também conjuga nesse bojo os atores processuais, ou seja, as partes, o juiz, os serventuários da justiça etc. Integra o processo ainda a lógica com que os atos se dão, bem como a ordem cronológica em que o mesmo se desenvolve. Giglio (1997, p.02), nesse sentido conceitua processo nos seguintes termos: “processo, em sentido amplo significa sequência ordenada e predeterminada de atos destinados a compor litígios”. Nas palavras de Dinamarco (2005, p. 25):
Processo é uma série de atos interligados e coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional justa, a serem realizados no exercício de poderes ou faculdades ou em cumprimento de deveres ou ônus. Os atos interligados em seu conjunto são o procedimento.
Perceba-se que a noção de processo é teleológica ou finalística, vez que ele se instaura com o objetivo da prestação jurisdicional, e uma vez que este objetivo é
atingindo ele se extingue, o que autoriza se afirme que o processo tem natureza de instrumento, não sendo um fim em si mesmo. Nessa esteira, o procedimento consiste no meio extrínseco pelo qual o processo se apresenta, instaurando-se, desenvolvendo-se e terminando. Enquanto avança o processo no tempo, ele vai deixando seus passos, suas marcas de existência e essas marcas são os procedimentos, os quais podem ser vistos e palpáveis, pois se materializam em peças processuais jungidas aos autos. Quanto aos autos processuais, esses se consubstanciam na forma física, tangível oriunda da prestação jurisdicional. Grinover, Cintra e Dinamarco (2010, p. 301) assim os caracterizam: “autos, por sua vez, são a materialidade dos documentos nos quais se corporificam os atos do procedimento; não se deve falar, por exemplo, em fases do processo, mas do procedimento; nem em consultar o processo, mas os autos”. Com o advento da virtualização do processo, a tendência que se apresenta é a paulatina diminuição do número de autos físicos ou impressos, até a sua total extinção, uma vez que todas as peças processuais passarão a existir em forma digital, originando o que se pode chamar de “autos virtuais”.
1.4 Processo do Trabalho: histórico, conceito, características e autonomia
Nascimento (2009, p. 47) informa que na história dos órgãos trabalhistas no Brasil têm importância, enquanto fatos históricos, a previsão legal dos conselhos permanentes de conciliação e arbitragem (1907) e dos tribunais rurais (1922). Tanto os conselhos permanentes de conciliação e arbitragem, quanto os tribunais rurais não tiveram maior desenvolvimento, e a sua importância se deve ao fato de mostrarem os primeiros movimentos para a institucionalização da Justiça do Trabalho, bem como os rudimentos primários dessa justiça especializada, tendo, portanto, caráter meramente histórico. Como órgãos que efetivamente atuaram nas questões trabalhistas, a história dá conta das Comissões Mistas de Conciliação e as Juntas de Conciliação e Julgamento, surgidas em 1932. As primeiras nasceram com o intuito único conciliar matérias relativas a dissídios individuais; não havendo acordo, a demanda seria submetida às Juntas de Conciliação e Julgamento para decisão. Destaque-se que tais órgãos tinham atuação administrativa, mas já inauguravam a chamada
institucionalização da Justiça do Trabalho, e constituiriam o embrião para o nascimento mais tarde, do judiciário trabalhista. Foi o decreto-lei n.º 9.777, de 09 de setembro de 1946, que organizou a Justiça do Trabalho como órgão integrante do Poder Judiciário, sendo que, no mesmo ano, essa organização foi levada ao plano constitucional (NASCIMENTO, 2009, p. 54). O autor sintetiza bem o processo evolutivo da Justiça do Trabalho, que culminou com atribuição de status constitucional a esta justiça especializada:
A integração da Justiça do Trabalho no Poder Judiciário é consequência natural da evolução histórica dos acontecimentos. Na sociedade empresarial, as controvérsias entre trabalhadores e empresários assumem especial significado. O Estado, intervindo na ordem econômica e social, não pode limitar-se a dispor sobre matéria trabalhista. Necessita, também, de aparelhamento adequado para a solução dos conflitos de interesses, tanto no plano individual como no coletivo. Assim, a existência de um órgão jurisdicional do Estado para questões trabalhistas é o resultado da própria transformação da ideia de autodefesa privada em processo judicial estatal, meio característico de decisão dos litígios na civilização contemporânea. (NASCIMENTO, 2009, p. 55).
Tecidas essas considerações procuremos conceituar o direito processual do trabalho, não com vistas a engessá-lo ou delimitá-lo, mas para melhor nos situarmos na seara em que ora palmilhamos. Nascimento (2009, pág. 59) o conceitua como sendo “o ramo do direito processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas”. Já Schiavi (2010, p. 93) o define como sendo “o conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social e assegurar o acesso do trabalhador à Justiça”. No tocante à autonomia do Direito Processual do Trabalho em relação aos demais ramos do direito processual, como o processual civil e o processual penal, a doutrina diverge. Neste sentido, destacam-se duas teorias, a saber: a teoria monista e a teoria dualista. A teoria monista defende que o direito processual é uno e como tal não comporta divisões, pelo que o direito processual do trabalho não existe como ramo autônomo, mas como mero desdobramento do direito processual em sua unidade. Para a teoria monista, as normas processuais não se diferem substancialmente para justificar-se o desdobramento e a autonomia de ramos do direito processual. A teoria monista nega ainda a autonomia do direito processual do trabalho sob a alegação de que o processo do trabalho está em fase de construção,
não tendo, sequer, autonomia legislativa, vez que não se tem um Código de Processo do Trabalho. O entendimento majoritário, entretanto, consubstanciado na teoria dualista, é para dizer que o direito processual do trabalho é autônomo em relação ao direito processual comum. Vários argumentos interessantes são utilizados para ratificar esse entendimento, como o fato de o direto processual do trabalho ter princípios próprios, autonomia didática, doutrinária e jurisprudencial. Destaca-se ainda o fato de ele servir-se do direito do trabalho, direito material, o qual é autônomo, e por isso o processo do trabalho também teria autonomia. Neste sentido, trazemos os argumentos para defender a teoria dualista, de Nascimento (2009, p. 64), que destaca, dentre outros: (1) a jurisdição especial destinada a julgar dissídios individuais; (2) a existência do dissídio coletivo econômico, jurídico e de greve como uma das particularidades do processo trabalhista; (3) A existência de lei processual específica, embora com larga aplicação subsidiária do direito processual comum. Outras características peculiares do direito processual do trabalho corroboram para a sua autonomia, a exemplo do princípio do jus postulandi e a figura da sentença normativa. Feitas essas considerações de cunho histórico e de ordem geral sobre a teoria processual, buscou-se situar o campo de atuação do processo, com ênfase no direito processual do trabalho, lançando-se assim, as bases do estudo que aqui se passa a fazer acerca do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe- JT). Preparou-se o terreno para o aprofundamento acerca do tema, considerando-se os obstáculos que vêm se apresentando ao judiciário como um todo, o que não é diferente em relação à Justiça do Trabalho, a exemplo do grande número de demandas que a ela chegam, em especial com a ampliação de sua competência, por força da Emenda Constitucional nº 45/2004. Lançar o olhar sobre a história e as características do direito laboral, bem como sobre conceitos inerentes à teoria processual, tais como Estado, conflito e jurisdição, auxiliam o pesquisador a entender o contexto em que nasce o Processo Judicial Eletrônico na Justiça Trabalhista, quais os problemas que ele precisará enfrentar e em que ponto de avanço ele encontra a situação da processualística laboral, permitindo assim um melhor desenrolar do estudo do PJe-JT, e um possível vislumbre de soluções e saídas que possam vir a se somar nesta luta por um processo mais célere e que atenda aos anseios da sociedade contemporânea.
1.5 Primeiros passos na informatização do processo
A inserção das tecnologias na rotina processual não data de agora. Ela vem sendo feita desde a admissão das máquinas de escrever na elaboração de peças processuais. Na conjuntura atual, é praticamente impensável o trabalho no âmbito de uma Vara Trabalhista sem a utilização de computadores ligados à Internet. Basta ver que não é incomum chegar-se a um cartório judicial e este encontrar-se inoperante sob a alegação, por exemplo, de que o órgão encontra-se sem acesso à Internet, ou de que o “sistema está fora do ar”. Daí já se percebe o impacto da Tecnologia da Informação no contexto dos órgãos jurisdicionais. E essa é um a dependência que só tende a aumentar, o que não é algo ruim, pois ela trás benefícios, como o da celeridade. Quando se fala da inserção das tecnologias no contexto do judiciário, vale mencionar a Lei 9.800/1999, conhecida com Lei do Fax. Ele foi um importante
esforço para permitir a utilização da Tecnologia da Informação na execução de atos processuais, pois admitiu o envio de peças por meio de aparelhos de Fax: “É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.” (BRASIL. Lei 9.800/1999, art. 1º). Não se pode negar a importância histórica desta Lei, como um primeiro esforço para se admitir a transmissão eletrônica de peças processuais. Ela, porém, não trouxe grande avanço do ponto de vista fático, uma vez que exigiu daqueles que se utilizassem do fax para realização de atos processuais, a entrega dos originais, posteriormente. A entrega deveria acontecer, necessariamente até cinco dias da data da recepção do material enviado via fax. Tal exigência tornou a permissão de envio apenas uma forma de evitar-se a perda de prazos, já que o jurisdicionado continuava obrigado a entregar os documentos físicos em seguida. Vale lembrar que a Lei 9.800/1999 tem aplicação subsidiária no âmbito do processo do trabalho, e com respeito à Justiça do Trabalho, outras inovações no tocante à tecnologia já vêm sendo amplamente empregadas, a exemplo da
utilização do sistema Bacen Jud 2 , da Certidão Nacional de Devedores Trabalhistas 3 , da Carta Precatória Eletrônica, do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, dentre outros. Tais avanços no âmbito de utilização da tecnologia da informação como aliada na melhoria do sistema processual trabalhista demonstra a razão que leva a justiça do trabalho a uma posição de vanguarda no judiciário brasileiro, se mostrando com uma das “Justiças” mais céleres do país.
2 O Bacen Jud 2.0 é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central. Por meio dele, os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que serão transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta. (Banco Central do Brasil, 2013). 3 A lei nº 12.440/2011 alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), para criar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Para expedição da CNDT, organizou-se o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, centralizado no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Deste Banco – BNDT – constam as pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva. (Tribunal Superior do Trabalho. O que é CNDT)
2 A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Com respeito ao regramento legal do Processo Judicial Eletrônico, pode-se dizer que este começou a se delinear no ano de 2001, com a edição da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual instituiu e regulamentou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, organismo fundamental para a existência de uma filosofia processual nos moldes em que tem sido forjado o PJe-JT. Outro diploma legal de suma relevância nesse contexto foi a Lei Nacional nº 11.419/2006, conhecida com Lei do Processo Eletrônico, a qual traça linhas gerais atinentes ao tema PJe. No âmbito da Justiça do Trabalho, em específico, podemos destacar um esforço inicial feito pelo TST, em dar cumprimento ao que preconiza a referida lei, editando, já em 2007, a Instrução Normativa (IN) n.º 30, que regulamentou o Processo Judicial Eletrônico no âmbito de competência desta Corte Superior. Nessa esteira, cumpre mencionar ainda a Resolução n.º 94, de 23 de março 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a qual institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo também os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Uma vez que esses diplomas legais são de grande relevância para a compreensão e criação de uma visão holística acerca do PJe-JT, eles serão abordadas em maior profundidade neste capítulo.
2.1 A Medida Provisória nº 2.200-2/2001
Em 27 de julho de 2001 foi editada a MP 2.200-1, a qual foi reeditada, sob o número 2.200-2, em 24 de agosto do mesmo ano. Embora não tenha sido convertida em lei, ainda tem vigência plena, uma vez esta MP estava em vigor quando da edição da Emenda Constitucional nº 32 de 11 de setembro de 2001. Esta Emenda trouxe profundas alterações atinentes ao regime das MP, e previu em seu artigo 2º que as Medidas Provisórias editadas em data anterior à da sua publicação
continuariam em vigor até que medida provisória ulterior as revogasse explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.
A MP 2200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira,
mais conhecida pela sigla ICP-Brasil. A ICP-Brasil visa “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras” (BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2, Art. 1º). Acerca da MP 2.200-2/01, deve ficar claro que ela traça os padrões da ICP- Brasil, definindo algumas figuras, entre elas, a Autoridade Gestora de Políticas, autoridade esta que será exercida pelo Comitê Gestor, o qual é vinculado à Casa Civil da Presidência da República, e cuja estrutura está disposta no art. 3º da referida norma 4 . O Comitê Gestor terá obrigatoriamente em sua composição cinco
representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, os quais devem ser designados pelo Presidente da República. Essa exigência da norma certamente visa a dar maior participação da sociedade civil na Gestão do ICP-Brasil, conferindo ao comitê caráter democrático e transparente.
A MP 2.200-2/01 define ainda as atribuições do Comitê Gestor, as quais se
encontram exageradas no art. 4º do diploma legal, tendo este Comitê caráter de gestão e fiscalização. Dentre as atribuições elencadas, de cunho exemplificativo, estão:
 Estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;
 Estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC- Raiz;
4 Art. 3º A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:
 Homologar, auditar e fiscalizar a AC-Raiz e os seus prestadores de serviço;
 Estabelecer diretrizes e normas técnicas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de certificação;
 Aprovar políticas de certificados, práticas de certificação e regras operacionais, credenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC-Raiz a emitir o correspondente certificado;
 Atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança. Outra importante figura definida pela MP é a AC-Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação. Ela é a autoridade executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor do ICP-Brasil e suas principais competências estão expressas no art. 5º da Medida Provisória em comento. À AC-Raiz é vedado emitir certificados para usuário final. Ela deve gerenciar os certificados das Autoridades Certificadoras de nível imediatamente inferior ao seu, ou seja, as AC de primeiro nível. Com respeito às Autoridades Certificadoras (AC), também reguladas pela MP em tela, elas são
entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de
chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações (BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2,
Art. 6º).
É exigência da norma que o par de chaves seja gerado sempre pelo próprio titular do certificado, e que sua chave privada de assinatura seja de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Dessa forma, o certificado digital não poderá ser gerado por terceiros para posterior entrega ao seu destinatário, mas deve sê-lo na presença deste, com sua efetiva participação tanto na entrega dos documentos exigidos, quanto no ato de informar sua senha de acesso, ou PIN, para geração do
par de chaves. Adotando essas exigências legais, o processo de emissão do certificado certamente denotará mais lisura. Vale dizer que esse trabalho de conferência da documentação necessária, bem como da geração do par de chaves, na presença, e com a participação do destinatário do certificado, é papel das Autoridades de Registro (AR), outra figura da cadeia da ICP-Brasil, as quais são entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC (BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2, Art. 6º). A Medida Provisória n.º 2.200-2/01 ao mesmo tempo em que institui a figura da Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, imprime ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, ITI, essa competência em seu artigo 13, transformando-o em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Dessa forma, o ITI é hoje a AC-Raiz da ICP-Brasil, sendo o detentor de todas as prerrogativas de gestão, controle e fiscalização outorgadas pela norma em tela à Autoridade Certificadora Raiz. Os conceitos pincelados neste item, tais como Certificação Digital, Autoridades Certificadoras, Comitê Gestor etc. serão abordados em maior profundidade em capítulo específico. Foram rapidamente citados aqui apenas por estarem inseridos no contexto da Medida Provisória em comento.
2.2 A Lei 11.419 de 19 de dezembro 2006
A Lei 11.419/2006 é a norma que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico em âmbito nacional, definido regras gerais. Ela se compõe de quatro capítulos, a saber: Capítulo I – Da Informatização do Processo Judicial; Capítulo I – Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais; Capítulo III – Do Processo Eletrônico; e Capítulo IV – Disposições Gerais e Finais. Como mencionado, o diploma legal em tela é uma lei nacional, sendo aplicada em todo o território pátrio, traçando regras gerais de aplicação à informatização do processo judicial. O teor da norma é de caráter processual e nesse sentido, ela faz alterações em dispositivos da lei processual civil, especificamente na Lei 5.689/1973, o Código de Processo Civil. Por força de seu artigo 22, a Lei 11.4219/2006 teve um vacatio legis de 90 dias, entrando em vigor em 19 de junho de 2007.
É de se notar a relevância do presente dispositivo legal no cenário do
processo eletrônico em nível nacional, pelo que procuraremos analisar alguns pontos importantes da referida norma de forma mais detida, como segue.
2.2.1 Da informatização do processo judicial
O art. 1º da Lei em tela informa, de logo, o seu fim precípuo, que é o de
regulamentar o uso do meio eletrônico pra tramitação de processos judiciais, comunicação de atos processuais ou transmissão de peças processuais. Em seu §
1º, este artigo destaca que a Lei se aplica indistintamente aos processos civil, penal
e trabalhista, bem como aos juizados especiais em qualquer jurisdição. Dessa forma
percebe-se a intenção do legislador de incentivar a utilização e a cultura do processo eletrônico, estendendo o seu alcance às várias “jurisdições”. Ainda no art. 1º, § 2º, o legislador procura conceituar alguns termos bastante comuns no âmbito do processo eletrônico, como o que seria meio eletrônico,
transmissão eletrônica, assinatura eletrônica e assinatura digital, conceitos esses serão abordados de forma mais profunda em capítulo próprio. Desde já vale ressaltar as duas formas de assinatura eletrônica que a lei contempla, sendo a assinatura digital, com base em certificação digital, e aquela que o usuário adquirirá mediante cadastro junto ao Poder Judiciário, de forma que esta última modalidade deverá ser objeto de regulação pelos respectivos órgãos. Tal credenciamento junto ao órgão judiciário onde o interessado deseje atuar
é tratado no art. 2º da Lei em epígrafe. Este credenciamento tanto pode ser mantido em separado por cada Órgão do Poder Judiciário – a Justiça do Trabalho pode ter seu próprio cadastro de usuários credenciados, por exemplo –, como também é possível a criação de um cadastro único para tal fim, conforme permissão do art. 2º,
§ 3º da Lei.
É de se perceber que a criação de um cadastro único se mostra uma
solução inteligente e prática, pois desta forma o profissional do direito poderá realizar um único cadastro eletrônico e dele se utilizar nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, evitando a necessidade de recredenciamento cada vez que tivesse necessidade de começar a atuar em novo órgão da justiça, repetindo um
procedimento já realizado.
A necessidade do cadastro junto ao órgão em que se deseja atuar pode ser elidida pela figura do Certificado Digital, o qual possui um par de chaves que permite a assinatura digital e é expedido por uma Autoridade Certificadora credenciada, conforme se verá em mais detalhes adiante. Todo esse processo relativo à certificação digital tem regulamentação legal própria (vide tópico específico sobre a Medida Provisória 2.200-2/2002, neste trabalho). O certificado digital funciona com uma “carteira de identidade virtual”, e através de mecanismos de criptografia e outras técnicas de segurança da informação, se destina a garantir que a pessoa que diz estar assinando o documento é realmente aquela a quem a Autoridade Certificadora outorgou o referido Certificado Digital. A figura da certificação digital ainda é pouco difundida no Brasil, mas tem se mostrado bastante viável e confiável, pelo que nos parece ser a forma mais eficiente de se atuar no ambiente do Processo Judicial Eletrônico. A importância da assinatura digital, assim como, na falta desta, da assinatura eletrônica, é clara quando se sabe que um dos principais entraves à confiabilidade e aceitação do Processo Judicial Eletrônico é a dificuldade de se garantir que os atores do processo em meio virtual são quem realmente dizem ser, e que não se está diante de alguma forma de fraude. Mas como veremos adiante, esse problema tem sido resolvido a contento pelas técnicas de segurança aplicadas pela tecnologia da informação. No tocante aos prazos processuais, a Lei informa em seu artigo 3º que “Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico”, devendo-se frisar, ainda que o prazo para envio, com vistas a atender os ditames legais, é de até às 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia de prazo. Isso quer dizer que um ato efetuado pelo advogado, de seu computador pessoal, ou de qualquer outro meio de acesso ao sistema judicial, com o uso da Internet, deve ser finalizado antes de findado o último minuto do último dia do prazo. Assim, a título de exemplo, se o prazo processual termina em 01.12.2012, o ato deve ser finalizado, no máximo, dentro do 59º minuto da 23ª terceira hora do dia 01.12.2012. Destaque-se que o atendimento desse requisito será aferido com base na hora constante do protocolo eletrônico fornecido pelo sistema, e se propõe a comprovar que o ato processual foi realizado tempestivamente, conforme seu tipo e os requisitos legais.
2.2.2 Da comunicação eletrônica dos atos processuais
Esse capítulo da Lei 11.419/2006 trata de como os atos processuais serão comunicados aos interessados. Nesse sentido, o diploma legal autoriza aos tribunais a criação de Diário da Justiça Eletrônico em sítio da rede mundial de computadores. Tal Diário se destina tanto à publicação de atos judiciais quanto administrativos próprios do tribunal ou de seus órgãos subordinados, como também de comunicação em geral. A Justiça do Trabalho, atendendo à disposição legal em análise, editou o Ato Conjunto nº 26 TST/CSJT, o qual Institui o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e estabelece normas para envio, publicação e disponibilização de matérias dos Órgãos da Justiça do Trabalho. O artigo 2º do referido Ato melhor esclarece sobre finalidade do Diário e informa o link de acesso para ele na rede mundial de computadores:
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho é o instrumento de comunicação oficial para disponibilização e publicação dos atos dos Órgãos da Justiça do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, e estará acessível na rede mundial de computadores, no Portal da Justiça do Trabalho, pelo endereço eletrônico www.jt.jus.br, possibilitando a qualquer interessado o acesso gratuito, independentemente de cadastro prévio. (BRASIL. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ato Conjunto n. 15/CSJT.TST.GP, de 5 de junho de 2008, Art. 2º)
Vale ressaltar que uma vez realizada a publicação nos moldes preceituados na Lei, esta publicação substitui qualquer outro meio oficial, para todos os efeitos legais, ressalvando-se os casos que exijam por lei a intimação ou vista pessoal. É esta a informação insculpida no artigo 4º, § 2º da Lei 11.419/2006. Esse destaque da norma é de grande importância, pois afasta a necessidade de qualquer outra forma de publicação, uma vez que esta já foi feita em meio virtual. Tal mecanismo dá força ao processo eletrônico, impulsionando-o e permitindo que cada vez mais o judiciário se afaste da necessidade dos documentos físicos ou impressos, ao tempo em que privilegia a economia, tanto financeira, quanto de pessoal, pois a concretização dos atos processuais passa a migrar do rol de obrigações dos serventuários da justiça,
se localizando no conjunto de obrigações das partes, que são as grandes interessadas em sua consecução. Percebe-se de logo uma das vantagens do Processo Judicial Eletrônico no tocante à economia de recursos, tanto financeiros, quanto humanos, os quais podem ser empregados em outras demandas não menos importantes, a exemplo da prestação jurisdicional em si. Não se pode olvidar também a celeridade que se adquire em relação à concretização de tais atos, uma vez que a publicação no Diário da Justiça eletrônico, já basta para tê-los como realizados. Dessa forma, o próprio Tribunal pode fazer sua publicação diretamente, não havendo necessidade de enviar as informações a outro órgão, como o Diário Oficial da União. Com respeito às intimações, a Lei 11.419/2006, no artigo 5º, informa que estas serão feitas em “portal próprio”, aos que se cadastrarem, o que dispensará a publicação no órgão oficial, mesmo o eletrônico. Aqui é notória a celeridade que se ganha, pois não há necessidade de deslocamento de oficial de justiça até o endereço informado pela parte, lembrando que muitas vezes tal visita é infrutífera, não conseguindo o serventuário da justiça concretizar a intimação. Temos aqui, claramente o emprego do PJe, com vistas ao atingimento da celeridade processual tão almejado pelos jurisdicionados e que é hoje direito assegurado constitucionalmente nos termos do artigo 5º, LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que deu status constitucional ao princípio da razoável duração do processo. O artigo 6º da Lei em questão prevê ainda a possibilidade de citação por meio eletrônico, e o seu artigo 7º informa que cartas precatórias, de ordem, e, de um modo, todas as comunicações que transitem entre órgãos do judiciário, ou entre os deste e dos demais Poderes, serão feitas por meio eletrônico, preferencialmente. Mais uma vez a Lei Nacional do PJe estimula o uso dos meios eletrônicos para realização dos atos processuais, em uma clara tentativa de fazer a PJe ganhar espaço no Judiciário.
2.2.3 Do Processo Eletrônico
É no terceiro capítulo da Lei 11.419/2006 que o legislador trata da figura do
Processo Eletrônico em si. Neste capítulo, encontra-se a permissão para o Poder Judiciário desenvolver “sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais” que se utilizem de autos total ou parcialmente digitais. A norma destaca ainda a
necessidade de que todos os atos processuais do processo eletrônico sejam assinados digitalmente na forma estabelecida na própria Lei. Em se tratando do processo nativamente eletrônico, qual seja, aquele que “nasce” de forma eletrônica, tendo, desde a sua origem, a tramitação em meio virtual, a Lei requer que todas as citações, intimações e notificações, mesmo aquelas destinadas à Fazenda Pública – que ordinariamente detém prerrogativas diferenciadas quando demandada em juízo – sejam feitas por meio eletrônico. Tal exigência encontra-se presente no art. 9º, caput. A Lei traz uma exceção a essa
regra, que se consubstancia nos casos em que, por algum motivo técnico seja inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, notificação ou intimação. Nestes casos, os atos processuais deverão ser praticados seguindo as regras processuais ordinárias, procedendo-se, posteriormente, à digitalização do documento físico, seguido de sua destruição.
A exigência de posterior destruição do documento físico, permanecendo
apenas a versão digital, mais uma vez privilegia a tramitação eletrônica do feito, chancelando o PJe e encorajando os jurisdicionados à utilização desta nova filosofia no âmbito do processo.
O artigo 10, § 2º trás importante norma de defesa do jurisdicionado contra
possíveis falhas técnicas dos sistemas eletrônicos dos Tribunais. Segundo o referido parágrafo, caso haja indisponibilidade do sistema por motivo técnico, o prazo automaticamente se prorroga para o primeiro dia útil subsequente à resolução do problema. Deve-se observar que tal extensão automática de prazo só se aplica caso a falha se dê por problema técnico no sistema ou nos equipamentos do Judiciário, impossibilitando, desta forma o acesso a qualquer usuário, e não por culpa exclusiva do jurisdicionado, tal com dificuldade ou falta de acesso à rede mundial de
computadores em decorrência de problemas em sua conexão com a Internet, bem como outros problemas de ordem técnica de sua inteira responsabilidade.
Buscando potencializar o acesso ao judiciário, o diploma legal em epígrafe exige, em seu artigo 10, § 3º: “Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais”. Tal exigência busca, sem dúvida, dar efetividade ao direito do amplo acesso á justiça, evitando que o advento do PJe seja um entrave à possibilidade de os jurisdicionados exercerem seu direito por não possuírem os equipamentos necessários ou mesmo uma conexão com a rede mundial de computadores. Embora se saiba que em regra os atos processuais são públicos, existem casos em que estes podem correr em segredo de justiça, conforme dispõe o CPC, no art. 155. Neste sentido, e visando zelar pela intimidade das partes, o legislador previu no art. 12, § 1º da Lei do Processo Eletrônico que os autos eletrônicos devem ser protegidos por sistemas que garantam a segurança no acesso das informações, bem como um armazenamento que garanta preservação e integridade dos dados. O referido parágrafo dispensa ainda a necessidade de formação de autos suplementares. Ainda nesse sentido, o § 6º do mesmo artigo reza que os documentos digitalizados nos processos eletrônicos estarão disponíveis apenas às partes, seus advogados e ao Ministério Público.
2.2.4 Das disposições gerais
O artigo 18 da Lei incumbe aos órgãos do Poder Judiciário a
regulamentação do diploma legal no âmbito de suas competências.
Ela ainda convalida os atos processuais praticados por meio eletrônico até a
data de sua publicação, desde que tenham tais atos atingido sua finalidade e deles não tenha havido prejuízo para as partes. Vemos aqui a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o processo, e seus procedimentos, são meios de se atingir um fim, que é a prestação jurisdicional, e por isso, não se pode sobrevalorizar as formas em detrimento das finalidades alcançadas. Isto é, se um ato processual, embora eivado de vício menos grave, atingiu com eficiência seu propósito, não resultando disso prejuízo para as partes, não há porque anulá-lo, mas
sim aproveitá-lo, privilegiando outros princípios, como o da celeridade e economia processuais.
O artigo 20 do diploma legal altera vários dispositivos da Lei 5.869/73, o Código de Processo Civil, adequando-o para admitir o Processo Judicial Eletrônico. O artigo 38 do CPC, que trata das procurações, passou a conter o Parágrafo Único, o qual aduz que podem as procurações ser assinadas digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. A lei específica de que trata o artigo em epígrafe é a Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto 2001, a qual tem força de Lei, uma vez que é anterior à Emenda Constitucional (EC) nº 32 de 11 de setembro de 2001. A referida Emenda dispõe, no artigo 2º, que as Medidas Provisórias editadas anteriormente à sua publicação, continuarão em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação da matéria, de forma definitiva, pelo Congresso Nacional. Assim como o artigo 38 do CPC, vários outros artigos desse diploma legal precisaram sofrer alterações para se adaptarem à nova filosofia do processo eletrônico, e desta forma permitirem a produção, transmissão e armazenamento de forma eletrônica de atos e termos processuais (CPC, Art. 154, Parágrafo Único, § 2º), a assinatura de documentos de forma digital (CPC, Art. 164, Parágrafo Único), a expedição da carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória na forma eletrônica (Art. 169, § 3º), a realização de intimações por meio eletrônico (CPC, Art. 237, Parágrafo Único), dentre outras mudanças necessárias, que, pelo menos parcialmente, adaptaram o Código de Processo Civil para receber o PJe.
2.3 A Instrução Normativa (IN) n.º 30 do Tribunal Superior do Trabalho - TST
Atendendo à determinação da Lei Nacional nº 11.419/06, que trata sobre a informatização do processo judicial e dispõe em seu artigo 18 que “Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências”, o TST editou a instrução Normativa nº 30, de 13 de setembro de 2007, que regulamenta a referida Lei no âmbito do judiciário trabalhista. A seguir serão destacados os principais pontos da IN 30 do TST.
2.3.1 O Peticionamento Eletrônico e o e-DOC
Com respeito ao Peticionamento Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, a Instrução Normativa nº 30 destaca que para a prática de atos processuais por meio eletrônico, seja pelas partes, advogados ou peritos, deve-se fazer uso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, o e-DOC. O e-DOC é um sistema on-line, disponível no sítio do TST, específico desta justiça especializada, o qual foi originalmente oferecido para envio facultativo de petições online, mesmo em casos de processos com tramitação física. Na Justiça do Trabalho, está presente o princípio do jus postulandi, o qual está insculpido no artigo 791 da CLT. Segundo este princípio, empregados e empregadores podem reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Quer-se dizer que as partes não carecem da assistência de advogado para ajuizarem suas reclamações na esfera trabalhista, tampouco para acompanhamento destas. Vale ressaltar que por força da Súmula 425 do TST, o jus postulandi das partes limite-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais, não sendo aplicável à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST. É em homenagem ao princípio do jus postulandi que a Instrução Normativa em comento admite o cadastramento da parte para utilização do sistema e-DOC e consequente peticionamento, conforme reza o art. 5º, § 4º da Instrução: “A parte desassistida de advogado que desejar utilizar o sistema do e-DOC deverá se cadastrar, antes, nos termos desta Instrução Normativa”. Uma restrição técnica do Sistema e-DOC, presente na IN nº 30, é aquela que diz respeito ao formato em que os arquivos anexados devem ser confeccionados. O formato exigido é o PDF, sigla em inglês para Portable Document Format, Formato de Documento Portável, em tradução livre. A definição de um formato único para os anexos das petições tem grande utilidade na prática, pois facilita ao sistema a leitura e exibição do documento de forma correta, pois já se sabe, a priori, o formato esperado do documento, e consequentemente, a correta forma de leitura e exibição, bem como qual o aplicativo/programa deve ser utilizado para exibição do documento. O Artigo 6º define ainda o tamanho máximo, em Megabytes destes anexos, sendo este de 2 (dois) Megabytes por operação.
O Capítulo IV da Instrução Normativa nº 30 do TST trata da “Comunicação e Informatização dos Atos Processuais no Portal da Justiça do Trabalho”, o Portal-JT. O art. 14 da IN procura definir o que é o portal-JT, informando que ele é “o sítio corporativo da instituição, abrangendo todos os Tribunais trabalhistas do país, gerenciado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e operado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho”. O artigo 14 informa ainda as principais funcionalidades que podem ser encontradas no portal-JT, das quais citamos algumas:
 O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), para publicação de atos judiciais e administrativos dos Tribunais e Varas do Trabalho;
 Sistemas de Pesquisa de Jurisprudência, de Legislação Trabalhista e Atos Normativos da Justiça do Trabalho, de acompanhamento processual, de acervo bibliográfico, com Banco de Dados Geral integrado pelos julgados e atos administrativos de todos os Tribunais trabalhistas do país;
 Informações gerais sobre os Tribunais e Varas do Trabalho, incluindo memória da Justiça do Trabalho, dados estatísticos, magistrados, concursos e licitações, entre outros;
 Informações sobre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), incluindo seu Regimento Interno, suas resoluções e decisões, além de seus integrantes e estrutura do órgão;
 Informações sobre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), incluindo quadro diretivo, de professores, de alunos e de cursos, bem como disponibilizando ambiente para o ensino à distância;
 Sistemas de Assinatura Eletrônica, Peticionamento Eletrônico (e-DOC) e de Carta Eletrônica (CE);
 Informações sobre a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
A publicação no DEJT substitui qualquer meio de publicação oficial, conforme reza o art. 15 da IN, para todos os efeitos legais, excetuando os casos que exigem intimação ou vista pessoal, por lei. Vale dizer que muito do conteúdo da Instrução Normativa reforça trechos da Lei Nacional do Processo Eletrônico como forma de frisar que as disposições desta
Lei se aplicam à Justiça do Trabalho, sem necessidade de adequações nesses pontos específicos.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão administrativo do Judiciário Trabalhista, com assento constitucional, previsto no art. 104-A, § 2, II da CF, onde se encontram suas atribuições constitucionais, quais sejam: exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Atendendo ao comando constitucional, o CSJT, exercendo sua supervisão administrativa no tocante à implantação do PJe, no âmbito da Justiça Trabalhista, editou a Resolução nº 94/2012, a qual “Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”. Esta Resolução se dispõe, assim com a Instrução normativa nº 30/2007 5 do TST, a regulamentar a instalação do PJe no âmbito do judiciário trabalhista, atendendo ao comando legal da Lei Nacional nº 11.419/2006. É forçoso reconhecer que, naquilo que a Resolução CSJT nº 94/2012 for contrária à IN TST nº 30/2007, haverá revogação tácita desta, com a ressalva de que tal revogação se dará no âmbito dos tribunais e das Varas do Trabalho, não atingindo o TST, já que este não está subordinado às decisões do CSJT, conforme já mencionado. A Resolução em tela traz, no artigo 3º, alguns conceitos familiares e fundamentais à operação do PJe e que devem ser do conhecimento daqueles que se propõem a utilizar o sistema. Estes conceitos já foram também intentados na Lei Nacional do PJe e mesmo na Instrução Normativa nº 37 do TST, mas percebe-se
5 Para mais informações sobre a IN nº 30 do TST, consultar o subitem 2.3 deste Trabalho.
maior clareza e objetividade na conceituação trazida pela resolução em epígrafe, o que é aceitável, já que ela trata do PJe em seu viés de Sistema de Informação, e não de forma conceitual, como o fazem os outros diplomas legais. Os conceitos são os seguintes:
Autos do processo eletrônico ou autos digitais: conjunto de documentos
digitais correspondentes a todos os atos, termos e informações do processo;
Consiste no processo de conversão de um documento
originalmente confeccionado em papel para o formato digital por meio de dispositivo apropriado, como um scanner. Segundo Ferreira (2010), scanner é um “periférico que realiza a transformação de imagens em dados digitais, geralmente na forma de uma matriz de pontos”. Os periféricos por sua vez são dispositivos eletrônicos conectados ao computador com função de permitir a entrada (teclado, mouse, scanner), saída (impressoras e monitores convencionais) ou entrada e saída (monitores sensíveis ao toque – touchscreen) de dados. Documento digital: É qualquer documento codificado em dígitos binários, acessível por meio de sistema computacional. Assim, pode ser considerado um documento digital tanto um arquivo de texto, uma imagem digital, um arquivo de áudio ou vídeo, um e-mail etc. Meio eletrônico: Qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais. Pode-se citar como exemplo de meio eletrônico, os discos rígidos (hard disk – HD), as pendrive, os cartões de memória, as mídias de CD, DVD e Blu-Ray. As fitas magnéticas também são exemplo de meio eletrônico de
armazenamento menos conhecido do público em geral. Elas são utilizadas geralmente para o armazenamento de grandes volumes de dados, servindo como forma de realização de cópias de segurança (backups) de informações importantes, pela sua grande capacidade de armazenamento. Acerca deste meio de armazenamento:
A fita magnética possui uma longa história de uso como uma mídia de armazenamento secundário. Embora seja relativamente permanente e
possa manter grandes volumes de dados, a fita magnética é lenta quando
comparada aos discos magnéticos e óticos. [
principalmente para backup, para armazenamento de informações de uso pouco frequente e como uma mídia off-line para a transferência de informação de um sistema para outro. (SILBERSCHATZ; KORTH; SUDARSHAN, 2008, p. 307).
As fitas são usadas
Vale dizer ainda que a Internet e as redes de dados em geral são, também, meios eletrônicos. Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. A transmissão eletrônica consiste no transporte de dados em meio virtual, e consiste, por exemplo, no envio de um e-mail ou na transmissão de uma videoconferência, pois em ambos os casos há o uso das redes de comunicação. Usuários internos: magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, bem
como outros a que se reconhecer acesso às funcionalidades internas do sistema de processamento em meio eletrônico (estagiários, prestadores de serviço, etc.). Usuários externos: todos os demais usuários, incluídos as partes, os
advogados, os membros do Ministério Público, os peritos e os leiloeiros. Qualquer usuário que não se inclua na categoria de usuário interno é, portanto, usuário externo, de forma que a lista de usuários externos trazida pela Resolução é meramente exemplificativa. Os usuários (tanto internos quanto externos) são os atores do PJe e são os responsáveis pela criação do conteúdo dentro do Sistema. É através da atuação desses atores que o Sistema ganhará vida, por assim dizer. Os advogados dão o passo inicial do processo no ambiente virtual, quando submetem uma demanda ao Sistema. Os juízes e serventuários da justiça ao impulsionarem o processo estarão alimentando o Sistema, permitindo que a demanda processual se desenvolva, caminhando para o atingimento do objetivo processual, que é a prestação da justiça. Outros conceitos mais relevantes e de maior complexidade, também tratados na Resolução, a exemplo do certificado digital, serão abordados em profundidade, em outro momento neste trabalho.
2.4.2 Dos Comitês Gestores
A Resolução CSJT n.º 94/2012 prevê a criação de comitês gestores do PJe, em âmbito nacional e regional, os quais serão compostos tanto de usuários internos quanto externos do sistema. Com respeito ao Comitê Gestor Nacional, este supervisionará o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a
manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do
Trabalho (art. 30). Suas atribuições estão elencadas no artigo 32 da Resolução e ele tem escopo no âmbito da Justiça do Trabalho em todo o território nacional. Já com respeito aos Comitês Gestores Regionais, suas atribuições estão elencadas no art. 35 da Resolução e sua composição é a seguinte (art. 36):
I. Um Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho;
II. Um Juiz do Trabalho, preferencialmente titular de Vara do Trabalho;
III. Dois servidores da área judiciária, compreendendo cada grau de jurisdição;
IV. Um servidor da área de tecnologia da informação e comunicação;
V. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pela Seção respectiva, ou pelo Conselho Federal em caso de atuação em mais de um Estado;
VI. Um representante do Ministério Público do Trabalho, indicado pela
Procuradoria Regional do Trabalho. A presidência do Comitê Gestor Regional será exercida pelo Desembargador e seus membros serão indicados pelo respectivo Tribunal Regional do Trabalho. A Resolução traz ainda disposições de natureza transitória relativas ao calendário de implantação do PJe-JT, além de outras informações que devem ser de conhecimento de todos aqueles que, de alguma forma, terão contato com o Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Judiciário Trabalhista. Disposição interessante á aquela constante do art. 49, a qual reza que a partir da vigência da Resolução, “é vedada a instalação de novas Varas do Trabalho sem a concomitante implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT”. Tal comando sela de vez o compromisso do Judiciário Trabalho de implantar o PJe em seu âmbito de atuação. Um compromisso sem volta, nos termos do referido artigo.
2.5 A vigência da IN 30/2007 do TST e a Resolução n.º 90/2012 do CSJT
Como mencionado, a IN nº 30/2007 do TST destina um Capítulo, qual seja, o Capítulo III, ao Processo Judicial Eletrônico. O artigo 5º, caput, da referida
Instrução assim dispõe: “A prática de atos processuais por meio eletrônico pelas partes, advogados e peritos será feita, na Justiça do Trabalho, através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e - DOC)”. Com o advento da Resolução n.º 90/2012 do CSJT, alguns dispositivos da Instrução em tela estão revogados, no tocante às tribunais e às Varas do Trabalho, como é o caso do referido artigo quinto, pois a Resolução do CSJT, no artigo 39 informe que:
A partir da implantação do PJe-JT em unidade judiciária, o recebimento de petição inicial ou de prosseguimento, relativas aos processos que nele tramitam, somente pode ocorrer no meio eletrônico próprio do sistema, sendo vedada a utilização do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico.
Ora, confrontando os dois artigos, é patente que o referido na IN nº 30 não mais se aplica por força do diploma legal mais recente emanado do CSJT, isso porque já que o CSJT é órgão que exerce, dentre outras funções, a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, uma vez que o Conselho editou Resolução regulamentando matéria antes tratada pelo TST (IN 30/2007), a IN nº 30 deixa de ser aplicada naquilo em que for contrária à Resolução. É de se destacar que por não ser o TST submetido ao controle do CSJT, a IN nº 30 continua a ser aplicada no âmbito da Corte Superior do Trabalho até que haja nova regulamentação por parte desta, o que certamente ocorrerá em breve, para adequar os procedimentos do TST à nova dinâmica do processo que se apresenta com a implantação do PJe-JT.
3 O PJe-JT E SUAS TECNOLOGIAS
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho consiste numa filosofia de gerenciamento da tramitação processual, a qual é viabilizada por um conjunto de tecnologias, atores e suas interações. Nesta parte do trabalho serão tratadas essas tecnologias e feita uma apresentação do software originado a partir delas, o qual já vem sendo utilizado no âmbito do judiciário trabalhista.
3.1 O que é o PJe-JT?
A ideia de um Processo Judicial Eletrônico nasceu como um projeto do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o CSJT e vários outros órgãos
do judiciário brasileiro, com vistas a dar efetividade aos preceitos da Lei 11.419/2006. O PJe-JT, por sua vez, é a parte do PJe Nacional no âmbito da Justiça do Trabalho.
O PJe visa implementar na justiça brasileira, de forma geral, independente
do tipo de jurisdição (penal, trabalhista ou cível, comum ou especial etc.) a filosofia de um processo com trâmite totalmente eletrônico, diminuindo ao máximo a utilização do papel e permitindo a intercomunicação entre as diferentes jurisdições, que ficarão interligadas por um ponto em comum, que é justamente o plataforma do Sistema. Segundo o juiz Alexandre de Azevedo Silva 6 durante palestra de apresentação do PJe-JT aos operadores do Direito no auditório do TRT da 16ª Região, em 07 de dezembro de 2012, o PJe-JT é um serviço dependente de ferramentas, que gera um produto, que deve ser útil ao usuário. Trazemos este conceito à baila pela sua simplicidade e clareza. Percebe-se que o PJe-JT, não é mero sistema, semelhante a tantos outros existentes no âmbito do judiciário brasileiro e que se propõem a auxiliar o trâmite processual, mas sim um serviço; serviço este que depende de ferramentas, quais sejam, as ferramentas tecnológicas envolvidas, como os computadores, infraestrutura de redes e também os usuários e operadores do sistema; ele ainda gera um produto e tal produto deve ser útil ao
6 Alexandre de Azevedo Silva é auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
usuário. Esse produto é justamente a prestação jurisdicional, e aqui se deve perceber que o fim último do processo, assim também em meio virtual, é prestar a jurisdição a quem vem em busca dela, e prestá-la, não de qualquer forma, mas de forma útil, incluindo-se nessa utilidade, a celeridade. É importante dizer que o PJe não é um “novo processo”. O processo continua o mesmo, seguindo as leis processuais vigentes, embora estas tenham precisado ser adequadas para admitir o trâmite eletrônico – basta dizer que a Lei 11.419/2006 alterou dispositivos do Código de processo Civil e inseriu outros atinentes ao Processo Eletrônico. A mudança real é na filosofia processual, para assim se admitirem os autos virtuais, o peticionamento online, a desnecessidade de apresentação de documentos físicos, a assinatura digital, dentre outros conceitos inerentes à sistemática do PJe.
Os conceitos relativos ao uso e operação dos certificados digitais é certamente um dos “calcanhares de Aquiles” do Processo Judicial Eletrônico. E não é de se estranhar! A filosofia da assinatura digital não é algo comum na rotina do trabalhador ordinário, tendo seu uso ainda bastante tímido para a realidade do Brasil. Este, entretanto, é um mercado em desenvolvimento e que ganha força com a implantação e efetiva utilização do Processo Judicial Eletrônico, bem como a utilização de certificados digitais para acesso a outros serviços como compras online, internet banking dentre outros.
A despeito disso, os interpretes do direito e atores em geral do Processo Judicial que desejem ou precisem atuar no PJe-JT precisarão cumprir os requisitos exigidos pelo Sistema e um deles é a utilização da Certificação Digital. Mas afinal, o que é e para que serve o Certificado Digital? Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) 7 ,
o certificado digital funciona como uma carteira de identidade virtual que permite a identificação segura do autor de uma mensagem ou transação feita nos meios virtuais, como a rede mundial de computadores - Internet. Tecnicamente, o certificado é um documento eletrônico que por meio de procedimentos lógicos e matemáticos asseguraram a integridade das informações e a autoria das transações. Esse documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, uma Autoridade Certificadora que, seguindo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a um par de chaves criptográficas. Os certificados contêm os dados de seu titular conforme detalhado na Política de Segurança de cada Autoridade Certificadora.
O Certificado Digital funciona com uma identidade eletrônica: ele atesta que o seu possuidor de fato é quem ele diz “ser”. De forma simplificada e considerando o âmbito do PJe-JT, o Certificado Digital consiste em algo que o usuário tem em seu poder – um cartão ou um token (Figura 1) – e algo que ele sabe: sua senha. Tanto com o cartão quanto com o token, é possível ao proprietário assinar documentos ou
autenticar-se em sistemas preparados para trabalhar com essa tecnologia. O Cartão (Figura 1, a) necessita de uma leitora (Figura 1, b) para ser utilizado. O usuário insere-o nessa leitora e, em seguida, é exibida uma tela no sistema para o fornecimento da senha, também conhecida como PIN (Personal Identification Number ou Número de Identificação Pessoal, em tradução livre). Já o token, mais
7 O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, cujo objetivo é manter a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, sendo a primeira autoridade da cadeia de certificação - AC Raiz. A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu início à implantação do sistema nacional de certificação digital da ICP-Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infraestrutura pública, mantida e auditada por um órgão público, no caso, o ITI, que segue regras de funcionamento estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros, representantes dos poderes públicos, sociedade civil organizada e pesquisa acadêmica, são nomeados pelo Presidente da República. Compete ainda ao ITI estimular e articular projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico voltados à ampliação da cidadania digital. Sua principal linha de ação é a popularização da certificação digital ICP-Brasil e a inclusão digital, atuando sobre questões como sistemas criptográficos, hardware compatíveis com padrões abertos e universais, convergência digital de mídias, desmaterialização de processos, entre outras. (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, 2012).
prático, carece apenas de uma porta USB livre no computador para ser usado, e salvo esse detalhe de ordem prática, se assemelha em tudo ao Cartão. Marcelo, Rolt e Fernandes (2012, p. 35) apresentam um comparativo bastante esclarecedor em relação à forma de emissão de um documento de identidade convencional, RG, e de um certificado digital (Figura 2). Na figura é possível perceber que a “cadeia” necessária para emissão do certificado digital tem em seu topo o Ministério da Justiça, que funciona como a autoridade máxima na cadeia de emissão do RG. Em seguida encontram-se outros órgãos intermediários, subordinados hierarquicamente ao Ministério da Justiça, resultando por fim no RG, o qual está respaldado por todas as entidades da cadeia e a fé publica de que dispõem. De forma semelhante acontece no modelo de emissão do Certificado Digital, como se percebe da Figura 2 mencionada. As entidades relacionadas à emissão do certificado digital, a exemplo da AC-Raiz, serão abordadas em profundidade em momento oportuno, neste trabalho.
Figura 2: Analogia entre o processo de expedição de um RG e de um certificado digital.
3.2.2 Assinatura digital e assinatura digitalizada
Quando se fala em assinatura digital é importante esclarecer a diferença entre esta e a assinatura digitalizada, pois embora tal diferenciação seja algo simples, ainda é fonte de dúvida.
A assinatura digitalizada consiste na geração de uma imagem da assinatura de próprio punho do indivíduo, de forma que tal assinatura possa ser inserida em um documento digital qualquer dando a impressão que o documento foi assinado manualmente pelo autor. Esta assinatura pode ser adquirida através de um scanner de mesa, máquina fotográfica, câmera de celular ou qualquer outro dispositivo capaz de capturar imagens. Deve-se dizer que a assinatura digitalizada não dá qualquer certeza da autoria do documento, isso porque qualquer pessoa que possua a assinatura digitalizada de outrem pode utilizá-la livremente. Por isso, a assinatura digitalizada não tem qualquer relação com a certificação digital ou com o PJe-JT, consistindo em mero arranjo estético para permitir que o indivíduo envie documentos e e-mails com a “fotografia” de sua assinatura aposta a eles, mas sem qualquer valor garantidor de autenticidade. Já a assinatura digital, está sim inerente à filosofia do Processo Judicial Eletrônico, consiste num processo complexo de autenticação que envolve conceitos matemáticos e de criptografia, permitindo a geração de um código, chamado hash, o qual permite comprovar a autoria e veracidade do documento em questão. O ITI assim define a assinatura digital:
3.2.3 A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
Como já foi mencionado neste trabalho, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) foi instituída pela medida provisória 2.200-1/01, a qual foi reeditada, sob o número 2.200-2/01. Esta MP tem força de lei e está em vigor até hoje, produzindo os efeitos que lhe são inerentes 8 .
8 Para mais informações sobre a Medida Provisória 2.200-2/01, consultar o subitem 2.1 deste Trabalho.
É a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira que dá toda a condição para
a existência e o funcionamento da certificação digital. Essa infraestrutura consiste
em uma organização composta por uma autoridade gestora de políticas, e pela cadeia de autoridades certificadoras. Esta cadeia é composta pela Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), pelas Autoridades Certificadoras (AC) e pelas Autoridades de Registro (AR), nos moldes do art. 2º da MP em tela. Dessa forma, a ICP-Brasil consiste em uma cadeia hierárquica de confiança,
a qual torna possível a emissão de certificados digitais para identificação virtual. Tal
cadeia é hierárquica, pois possui níveis, que se subdividem, do maior para o menor, em termos de hierarquia, em AC-Raiz, AC e AR. É tida como uma cadeia de confiança porque as hierarquicamente superiores validam as que estão em níveis inferiores da cadeia. Assim, o certificado utilizado pelo usuário é válido, por força de toda a cadeia hierárquica, que lhe imprime esse status.
O ITI assim conceitua a ICP-Brasil:
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também, tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.
Com respeito ao ICP-Brasil, é preciso, para melhor compreensão da matéria, que se observe as figuras que o compõem, como as já mencionadas (AC-Raiz, AC e AR), além do Comitê Gestor. Ribeiro et. al. (2004, p. 06), bem esclarece acerca da estrutura da ICP-Brasil, pelo que reproduzimos seus conceitos e definições, bem como a Figura 3, que apresenta a estrutura simplificada da ICP-Brasil, permitindo uma melhor apreensão do modelo. Aos conceitos.
O Comitê Gestor previsto na MP 2.200-2/01 (BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/01, art. 3º) é a autoridade gestora de políticas públicas da ICP-Brasil e coordena sua implantação e funcionamento, bem como estabelece a política, os critérios e as normas para credenciamento das AC, AR e demais prestadores de
serviços de suporte em todos os níveis da cadeia de certificação. Suas principais atribuições já foram tratadas no Capítulo relativo às normas regulamentadoras do PJe, mais especificamente quando se tratou da MP nº 2.200-2/01.
Comitê Técnico da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (Cotec/ICP-Brasil)
O Comitê Técnico (Cotec/ICP-Brasil) presta suporte técnico e assistência ao Comitê Gestor, sendo responsável por se manifestar previamente sobre as matérias apreciadas e decididas pelo comitê Gestor.
A AC-Raiz é a primeira autoridade da cadeia de certificação. Ela executa as políticas de certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor. No Brasil, a Autoridade Certificadora Raiz é o Instituto Brasileiro de Tecnologia da Informação, o qual é uma pessoa jurídica de Direito Público, na forma de autarquia federal. Dentre as funções da AC-Raiz estão:
 Emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu;
 Gerencia a lista de certificados revogados;
 Executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR, bem como dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
 Participar de tratativas para celebração de convênios e políticas de certificação internacionais.
São entidades credenciadas com poder para emitir certificados vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular.
As AC emitem, expedem, distribuem, revogam e gerenciam os certificados, bem como colocam à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e mantêm o registro de suas operações.
As AR são entidades operacionalmente vinculadas à determinada AC. Compete-lhes identificar e cadastrar usuários na presença destes, encaminhando solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.
Prestadores de Serviços de Suporte - PSS
Não estão expressamente previstos na MP 2.200-2/01. São empresas contratadas por uma AC ou AR para realizar atividades como disponibilização de infraestrutura física e lógica, bem como de recursos humanos especializados, viabilizando assim o funcionamento da infraestrutura de chaves públicas.
Auditorias Independentes (AI)
As empresas de Auditoria Independentes, autorizadas pela AC-Raiz para atuar na ICP-Brasil, são contratadas pelas autoridades certificadoras para realizar auditorias operacionais em entidades a elas subordinadas.
São as entidades - pessoas físicas ou jurídicas – que podem ser titulares dos certificados digitais emitidos por uma das AC integrantes da ICP-Brasil.
As terceiras partes são qualquer entidade que confia no teor, validade e aplicabilidade do certificado digital emitido por uma das AC integrantes da ICP- Brasil. Podem ser bancos, entidades governamentais, lojas virtuais etc.
Figura 3: Estrutura da ICP-Brasil. 9
3.3 A Questão da segurança da informação
Não há dúvida que quando se trata de sistemas de informação, envolvendo computadores, Internet, redes, senhas etc. uma das primeiras preocupações que surgem é em relação à segurança das operações realizadas nesses sistemas. E não é para menos: a mídia com frequência anuncia casos de invasão de sites, roubo de senhas, clonagem de cartões, bem como inúmeros outros acontecimentos que se dão em meio virtual, e que puxam para baixo a imagem dos sistemas computacionais que trabalham com informações valiosas, como dados pessoais, informações bancárias etc. Nessa esteira encontramos também a figura do Processo Eletrônico requerendo atenção com respeito ao item segurança. O costume com a figura do processo impresso, das assinaturas de punho, cuja autenticidade pode ser aferida por perícias grafológicas; o protocolo manual, no qual o advogado precisa comparecer ao órgão de distribuição para realizar o ato processual, enfim a utilização do modelo de processo vigente há tampo tempo é também fator agravante do medo de se lançar ao “novo” em relação ao processo.
9 Figura ilustrativa adaptada com base naquela disponível em
http://www.gta.ufrj.br/grad/07_2/delio/EntidadesquecompemaICP-Brasil.html
Entretanto, a segurança é elemento caro ao PJe em geral, e está bem contemplada nesta nova forma de manuseio do processo.
A busca pela segurança já se vislumbra com a edição da MP-2200-2/01, que
inaugurou toda uma infraestrutura, com base em chaves públicas para viabilizar uma
forma de autenticação segurança, baseada em modelo amplamente utilizado ao redor do mundo e que tem se mostrado um modelo eficiente em termos de segurança, dando algumas garantias para aqueles que fazem uso da filosofia ICP, baseada em certificação digital. Um dos pilares da segurança no PJe é, sem dúvida, a certificação digital. Segundo Marcelo, Rolt e Fernandes (2012, p. 34), algumas garantias são inerentes ao uso de certificação digital:
Baseada na infraestrutura de chaves públicas, ou seja, utilizando o par de
a certificação digital possibilita agregar os
chaves pública e privada, [
seguintes requisitos de segurança:
• Autenticidade – garantia da autoria de um documento;
• Privacidade – garantia de que nenhuma pessoa não-autorizada terá
• Integridade – garantia de que a informação não será violada;
• Não-repúdio – garantia da impossibilidade de negar a autoria; (grifo nosso).
A autenticidade garante que um documento assinado com um certificado
digital é autêntico, isto é, que o documento o qual o destinatário está recebendo é exatamente aquele que foi gerado pelo proprietário do certificado com sua chave privada. Isso é possível porque a assinatura digital consiste na geração de um ente conhecido como hash ou resumo criptográfico. O hash, para ser gerado, leva em consideração algumas variáveis, como o conteúdo do documento e a hora da assinatura, dando origem a um valor único, praticamente impossível de coincidir com o rash de outro documento, pela característica variável dos valores usados em sua geração. Quando o documento é assinado, o hash é gerado. No momento da
verificação de sua autenticidade, há nova geração do resumo, e para autenticação válida, o novo resumo deve ser idêntico àquele criado quando da assinatura.
O hash é extremamente sensível e mudará à menor alteração do documento
original. Dessa forma, se for adicionado um mero espaço em branco entre duas
palavras no documento original, o resumo gerado na validação será diferente e consequentemente o documento não será considerado autêntico. No que tange à privacidade, ela se consubstancia no fato de que, quando um dado documento é criptografado 10 com a chave pública de alguém, somente essa pessoa, que tem a chave privada correspondente, poderá abrir e ler tal documento, uma vez que a infraestrutura de chaves públicas se baseia justamente nesse par de chaves (uma pública e outra privada), sendo que aquilo que é cifrado, encriptado ou criptografado com uma, somente poderá ser decifrado pela sua chave correspondente. Sendo assim, o que é criptografado pela chave pública de A, somente é descriptografado pela chave privada de A, e vice-versa. A integridade tem como fundamento aquilo que já se falou no tocante à autenticidade. Uma vez que o documento assinado digital gera um resumo ou hash, sofrendo esse documento qualquer alteração, por menor que seja, o novo hash que
poderá ser gerado a partir deste documento certamente diferirá daquele presente na assinatura, atestando que o documento sofreu violação e que, por isso, não pode ser considerado íntegro. O não-repúdio está relacionado com o fato de que, uma vez que a chave
privada é exclusiva do proprietário do certificado digital, se dado documento é assinado com sua chave privada, ele não pode, de forma alguma, alegar que não foi ele o autor do documento em questão, sendo impossível haver a negação da autoria. Além da segurança oriunda do uso da Infraestrutura de Chaves Públicas, os órgãos do Judiciário que adotarem a filosofia do PJe deverão tomar as medidas necessárias para garantir a segurança tanto de ordem virtual, investindo em mecanismos que previnam a invasão aos seus servidores de Internet e sistemas Web, quanto de ordem física, a qual, em se tratando da justiça do trabalho tem sido
10 Criptografia é um ramo das ciências exatas que tem como objetivo escrever em cifras. Isto ocorre em função de um conjunto de operações matemáticas que transformam um texto claro em um texto cifrado. Com o advento da informática e com a alta velocidade de processamento, as funções de criptografia ficaram mais complexas. A criptografia é um mecanismo de segurança que permite a implementação de diversos serviços (autenticação, não-repúdio, integridade, confidencialidade e âncora temporal). Para cifrar um texto, utiliza-se uma chave (senha), da qual depende grande parte da segurança do processo. Na criptografia, o tamanho das chaves são expressos em expoentes, como 2 n , onde n é o tamanho da chave. Por exemplo, 2 8 é uma chave de 8 bits (10010110). A quantidade possível, neste
possíveis chaves. (MARCELO;
caso, é de 256 chaves diferentes. Já uma chave de 2 56 , tem 7,2 x10 ROLT; FERNANDES, 2012, p. 35).
buscada de forma efetiva, o que pode ser demonstrado, por exemplo, na aquisição de salas-cofre para os setores de Tecnologia da Informação. A título de exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Maranhão, implantou a figura da sala-cofre 11 para receber o PJe-JT, complementando a segurança do Sistema:
Um investimento da ordem R$ 2,3 milhões foi realizado pela Justiça do Trabalho para garantir total segurança à implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), no Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão e nas varas trabalhistas do estado. Todas as informações do banco de dados que vão integrar o sistema do PJe-JT no Maranhão estão protegidas por uma sala-cofre, que conta com dispositivos de segurança contra arrombamento, explosão, descarga eletromagnética, armas de fogo, inundações, gases corrosivos. A sala-cofre também restringe o acesso de pessoas não autorizadas a utilizarem o sistema com a exigência da leitura biométrica. Certificada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), a sala-cofre vai abrigar todo o parque tecnológico do TRT-MA. As obras de implantação tiveram início no ano passado. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, 2012).
Não se deve olvidar, por fim, a importância da segurança do ponto de vista do usuário do PJe-JT. Na atual conjuntura em que se vive, algumas medidas simples são essenciais para quem necessita ou deseja estar presente no meio virtual, desde aqueles usuários que desejam a simples utilização de uma conta de e-mail ou vinculação a um rede social, até aqueles que efetuam operações mais “críticas”, do ponto de vista da segurança, como compras virtuais, internet banking, bem como a utilização de um sistema processual eletrônico como o PJe-JT. O usuário deve, no mínimo, se utilizar de um programa antivírus e mantê-lo atualizado. Com respeito às senhas, deve-se fazer uso de regras básicas pra a sua criação, como não utilização de datas significativas (aniversário, casamento, data de
11 A sala cofre é um interessante conceito que oferece um ambiente alternativo de segurança para residência, guarda ou operação envolvendo mídias físicas e eletrônicas, armazenamento de dados, equipamentos, documentos ou quaisquer outros materiais de alta importância operacional ou estratégico, sensíveis ao calor, umidade ou variações ambientais bruscas ou extremas, tais como incêndios, água, fumaça etc, cujas perdas possam ser significativas e onde a possível recuperação seja difícil e demorada, provocando impactos negativos pela inesperada descontinuidade motivada por sinistros de qualquer dimensão ou natureza. A Sala-Cofre serve com um envelope térmico e segurança física. Instalada sob forma de projeto de média complexidade no interior de edificações públicas ou privadas, utiliza materiais exclusivos, patenteados e certificados por instituições de segurança internacionais, com padrões e normas de rigorosa precisão, seguindo exemplos de projetos, como Tribunal de Contas do R.J, Correios, Tribunal de Justiça de S. Paulo, CREA-S.P dentre outros, atendendo normas para construção: ABNT 11515, NBR-ISO 17799 e EN 1047-2. (CENTRO CIENTÍFICO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2013).
nascimento de parentes próximos). O recomendável é que se faça uso de termos sem significado explícito ou facilmente dedutível, bem como a intercalação de letras, números e caracteres especiais permitidos na elaboração de senhas. É interessante ainda a utilização de letras maiúsculas e minúsculas, já que, em regra, as senhas são case sensitive, o que quer dizer que elas fazem diferença entre caracteres maiúsculos e minúsculos. Com respeito ao certificado digital – a identidade virtual do usuário na grande rede – os cuidados não são menos importantes. Deve o seu proprietário guardá-lo com segurança, tomando medidas simples, como evitar anotar sua senha (PIN) e principalmente deixá-la anotada junto ao cartão ou token. Tais cuidados são importantíssimos, pois conforme já se mencionou, uma vez que outro indivíduo, que não o verdadeiro titular, disponha do cartão e da senha, será possível realizar as mais diversas operações na Internet, já que há o pressuposto de que o único que detém o elemento físico do certificado (cartão ou token) juntamente com a senha é o seu proprietário. Essa premissa é fundamental para que seja viável a utilização da certificação digital. Sendo assim, caso haja exposição da senha e da mídia a terceiros, pelo princípio do não-repúdio, já abordado, ficará difícil ao usuário demonstrar que não foi ele o autor da assinatura. Caso haja, por qualquer motivo, perda do cartão ou token, é necessário que o proprietário compareça à entidade certificadora emitente para proceder à revogação do certificado perdido ou extraviado.
3.4 Vantagens do PJe-JT
Sabe-se que o processo tem natureza instrumental e não é um fim em si mesmo. Ele se destina a prestar a jurisdição, ou seja, a entregar ao jurisdicionado o bem de vida que este vem pleitear, ou mesmo dizer que não lhe assiste razão, dirimindo desta forma a lide, permitindo ao Estado cumprir o papel que este chamou para si, da resolução dos conflitos. Nesta perspectiva, espera-se que o processo cumpra seu papel, e o faça da melhor forma possível, atendendo aos princípios norteadores da administração, como aqueles elencados no art. 37, caput, da Constituição da República, quais sejam: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência,
bem como outros princípios de natureza eminentemente processual, como a razoável duração do processo e o contraditório e ampla defesa. Observando-se o PJe-JT, é possível se constatar que este tem vocação para dar impulso a muitos desses anseios da atualidade, com respeito ao processo, mormente os tratados a seguir.
3.4.1 A economia processual
Dinamarco (2010, p. 79, grifo nosso) esclarecem:
Se o processo é um instrumento, não pode exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em disputa. E mesmo quando não se trata de bens materiais deve haver uma necessária proporção entre fins e meios, para equilíbrio do binómio custo-benefício. É o que recomenda o denominado princípio da economia, o qual preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais.
A utilização de um Processo Eletrônico traz implícita a figura da economia processual. Basta mencionar a redução drástica no uso de papel, cartuchos e toners para impressoras, e gastos com pessoal para manusear todo esse aparato físico. A economia está presente ainda na liberação de servidores da execução de tarefas maçantes e repetitivas, que podem perfeitamente ser feitas por máquinas, como maior precisão e menos suscetíveis a erros, como por exemplo, o gerenciamento de prazos, que passa a ser feito totalmente pelo Sistema. Essa mão-de-obra que deixa de ser necessária em algumas atividades pode ser melhor aproveitada em outras, permitindo assim o aperfeiçoamento da sistemática processual.
3.4.2 A celeridade processual
Um processo com tramitação rápida e eficaz é certamente o sonho de todo aquele que ingressa com uma demanda no judiciário. Pode-se mesmo afirmar: o que em muitos casos desencoraja o jurisdicionado de pleitear seus direitos na esfera judicial é a morosidade! Preocupado com essa realidade, o legislador, através da
Emenda Constitucional nº 45, de 2004, deu à razoável duração do processo status constitucional 12 . O Processo Judicial Eletrônico certamente vem colaborar para dar efetividade a esse preceito constitucional e é possível verificar-se isso, por exemplo, nas situações que seguem:
 Citações e intimações poderão ser feitas totalmente em meio virtual, através dos diários eletrônicos dos respectivos órgãos, tornando desnecessário o destacamento de um Oficial de Justiça, para citação pessoal;
 Os atos podem ser praticados pelo advogado de qualquer lugar e a qualquer hora, desde que este disponha de um computador com conexão à Internet;
 A distribuição dos processos é feita de forma automática, o que além dar celeridade, torna praticamente desnecessária a figura da distribuição nos fóruns, já que o peticionamento também é virtual;
 Em caso de recursos, para que estes sejam apreciados pelo Tribunal, não há necessidade de envio dos autos físicos, já que o processo está totalmente disponível na Internet. Essa premissa torna-se bem visível no caso do recurso conhecido como Agravo de Instrumento, uma vez que não há mais qualquer necessidade de formação do instrumento para envio à instância devida, já que esta poderá apreciar o agravo analisando inteiramente os autos, pois estes não têm mais uma localização física específica, mas podem estar tanto na instância a quo, quanto na ad quem, ao mesmo tempo, por assim dizer (ubiquidade).
3.4.3 A responsabilidade socioambiental
A redução do uso de papel é algo bastante visível quando se fala em Processo Judicial Eletrônico. Como se sabe, os cartórios judiciais estão, em sua grande parte, abarrotados de processos, muitos deles com dezenas, centenas e, em casos mais raros, milhares de páginas divididas em diversos volumes.
12 A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). (BRASIL. Constituição da República. ART. 5º, LXXVIII).
A migração desse conteúdo para o ambiente virtual gerará um impacto imediato relativamente à redução do uso de papel, tinta, toner, impressoras etc., e esta redução aumentará de forma gradativa à medida que a implantação do PJe avança nas várias jurisdições, como já vem ocorrendo na esfera trabalhista. Em um momento no qual tanto se fala nas questões socioambientais, em um desenvolvimento sustentável, em coleta seletiva e reciclagem, a implantação do PJe-JT vem como uma forma de o judiciário se engajar nesta luta que é de todos:
pessoas físicas e jurídicas, sejam estas últimas públicas ou privadas.
3.4.4 A ubiquidade do processo
Segundo Ferreira (2010, p. 764), ubiquidade tem relação com aquilo que “está ao mesmo tempo em toda a parte”. A cartilha sobre o PJe (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2010, p. 7, grifos do autor), lançada pelo CNJ, menciona a ubiquidade quando aborda os grandes impactos advindos da filosofia PJe:
O terceiro grande impacto ocorre na cultura estabelecida quanto à
tramitação do processo judicial. Embora ainda não tenham ocorrido
mudanças legislativas a respeito, é certo que o processo eletrônico, em razão de sua ubiquidade, dispensa práticas até hoje justificáveis e presentes nos códigos de processo, como a obrigatoriedade de formação
de instrumento em recursos. Mais que isso. Não há mais a necessidade de
uma tramitação linear do processo, o qual, podendo estar em vários lugares ao mesmo tempo, retira qualquer justificativa para a concessão de
prazos em dobro em determinadas situações.
Percebe-se, dessa forma, que a ubiquidade do processo, decorrência direta do uso da tecnologia da informação amparada na utilização de redes de computadores, permite a existência, no cenário, de uma situação antes inimaginável:
a disponibilização, ao mesmo, para quantos atores processuais o desejarem, da consulta e manuseio do processo. Este ponto, sem dúvida, merece relevo quando se fala de PJe. Sendo assim, podemos imaginar, por exemplo, o cenário em que ambos os procuradores das partes necessitem estar com os autos em mãos para alguma providência que lhes cabe, como a elaboração de alguma petição. Na realidade do processo físico, enquanto um advogado estivesse com o processo, o outro
precisaria aguardar a devolução à secretaria da Vara para, então, fazer a retirada. Ora, isso sem dúvida deixa o procedimento mais lento e essa problemática já deixa de existir no cenário do PJe. Da mesma forma, como mencionado pelo CNJ na Cartilha acima citada, os recursos também podem ter sua tramitação otimizada com o advento do Processo Judicial Eletrônico. Isso porque, como já tratado na questão da economia processual, quando da elaboração de certos recursos, a exemplo do agravo de instrumento, não haverá necessidade de formação de instrumento à parte para envio à instância ad quem, haja vista que o processo poderá ser acessado de ambos os locais simultaneamente. Assim também será com outros recursos, como no caso do Recurso Ordinário, já que não haverá necessidade de envio do processo físico, mas tão somente um comando no Sistema do PJe e “pronto!”, o processo já estará disponível para a instância competente.
3.5 PJe-JT, o software
Como já mencionado, O PJe-JT, não é apenas um mais um sistema, mas sim uma filosofia que permite a tramitação eletrônica dos processos. No entanto, embora ele não seja só mais um Sistema, é preciso que se diga que ele é, também, um Sistema Computacional, ou software. O CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2010, p. 5), dá uma dimensão geral do que seja o PJe, e isso se aplica perfeitamente ao PJe-JT, sob o viés de sistema computacional:
O sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) é um software elaborado
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros.
O objetivo principal buscado pelo CNJ é elaborar e manter um sistema de
processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais
pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho. Além desse grande objetivo, o CNJ pretende fazer convergir os esforços
dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita para
os próprios tribunais e atenta para requisitos importantes de segurança e de
interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.
Essa breve explanação do Conselho sintetiza bem a figura do software por trás do PJe. Vale destacar que o objetivo do CNJ é a elaboração de uma plataforma de software único para todo o judiciário. Isso quer dizer, na prática, que o Software utilizado na Justiça do Trabalho deve ser semelhante àquele utilizado, por exemplo, na Justiça Federal. É um objetivo ambicioso, e caso seja atingido trará grandes benefícios. Imagine-se, a título de exemplo, que dado advogado entre com um processo na Justiça do Trabalho, quando, na verdade a competência absoluta seria da Justiça Federal; considere-se que o processo tramite é que leve seis meses para que seja percebida e declarada a incompetência da JT e o consequente envio do processo ao Judiciário Federal. Ora, se estiver sendo usada uma única plataforma tanto pela Justiça Trabalhista quanto pela Federal, bastará um simples comando no Sistema para que o processo seja encaminhado para o local de direito, permitindo-se o aproveitamento ao máximo de todos os atos que não precisem ser anulados, por não serem decisórios e não causarem prejuízos às partes, bem como uma grande economia de tempo se comparada com a forma tradicional em que se daria esse envio dos autos de uma justiça para outra. Outras características presentes nos requisitos do CNJ em relação ao PJe são a utilização de software livre, seguro e interoperacional. O conselho destaca ainda o mais importante: o fim maior do PJe é aquele inerente a todo o judiciário, ou seja, resolver conflitos.
3.6 Acessando o Sistema
Para acesso ao Sistema, o interessado poderá consultar o site do CSJT
(www.csjt.jus.br/pje-jt) e escolher o Tribunal que deseja acessar; é possível também
ir direto ao site do Regional. O Sistema consultado para a realização deste trabalho foi o do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que tem jurisdição sobre o estado do Maranhão. Para utilização do Sistema do PJe-JT, o jurisdicionado deverá dispor de um computador com acesso à Internet. O navegador ou browser recomendado pela equipe de desenvolvimento do Software é o Mozilla Firefox. No acesso ao Sistema,
usuário verá incialmente uma tela semelhante àquela da Figura 4.
Uma vez que o usuário escolhe a opção “Entrar”, nesta tela inicial, o sistema apresenta a solicitação do PIN, conforme a Figura 5.
Por fim, ocorrendo a autenticação de forma correta, e estando o proprietário do certificado autorizado a acessar o PJe-JT, o sistema apresentará a tela de início da aplicação, nos moldes da Figura 6. O software apresenta, na parte superior, um menu desdobrável com as principais funções disponíveis no Sistema (Figura 7). Dentre estes pode-destacar o menu “Painel”, o qual se desdobra em submenus que permitem ao usuário ter acesso aos vários perfis que podem fazer uso do Software, a exemplo do magistrado, do advogado, da parte, dentre outros. Selecionando o perfil desejado, o jurisdicionado terá acesso a uma área personalizada do sistema, moldada de acordo com os seus interesses em relação ao Software. No caso do
advogado, por exemplo, serão exibidos, logo na tela inicial, os processos nos quais ele está atuando, não havendo necessidade de uma pesquisa prévia destes processos, pois eles já são trazidos automaticamente pela Aplicação.
3.6.1 Os atores do sistema
O ambiente virtual do PJe-JT destina-se não apenas aos advogados, juízes e partes, ele pode ainda ser utilizado pelo Ministério Público, por assessores ou por peritos. Vale dizer que qualquer cidadão poderá acessar o PJe-JT para a realização de consultas públicas a processos, tendo acesso àquelas informações que não tenham caráter sigiloso.
O PJe-JT possui uma área específica, disponível no menu “Painel”, para os seguintes atores do processo: advogado, assessor, magistrado, oficial de justiça, perito e “usuário”. Este último refere-se a qualquer pessoa que não se enquadre nos perfis nominados.
3.6.2 O jus postulandi no PJe-JT
Por força do princípio do jus postulandi 13 na Justiça do Trabalho, o Software admite esta modalidade de peticionamento. Tal recurso está presente no menu “Processo”, submenu “Novo Processo com Jus Postulandi”. Pode-se imaginar, a princípio, que o jus postulandi resta prejudicado diante do PJe-JT, uma vez que para utilização do Sistema, o uso do certificado digital é obrigatório. De fato isso seria um problema, mormente em relação ao trabalhador, pois este, quando faz uso do jus postuland, o faz geralmente, por não ter meios para pagamento de um advogado. Ora, se o obreiro carece de recursos para arcar com o ônus de um defensor, como pode ele adquirir um Certificado Digital para só então pleitear seus direitos junto à Justiça do Trabalho e, diga-se de passagem, o certificado digital tem um custo relativamente alto. Essa se mostra uma exigência descabida, por certo. Atento a essa necessidade, o TRT da 16ª Região, com vistas a regulamentar, de forma complementar, a utilização do PJe-JT no âmbito de sua jurisdição, editou Portaria que assim dispõe:
Art. 3º Para acesso ao PJe-JT é obrigatória a utilização de assinatura digital, nos termos do inciso I do artigo 3º da Resolução nº 94/2012 do CSJT.
§ 1º No caso de ato urgente em que o usuário externo não possua certificado digital para o peticionamento, ou em se tratando da hipótese prevista no artigo 791 da CLT, a prática será viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais, no horário de atendimento ao público. (MARANHÃO. Tribunal Regional Do Trabalho. Região, 16. Portaria GP nº 1090/2012, grifo nosso).
13 Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final (BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Art.
Desta forma, no caso de jurisdicionados que desejem fazer a postulação direta, sem utilização de advogado, e que não possuam certificado digital, poderá o serventuário da Justiça, após reduzir a termo e digitalizar a reclamação e as peças processuais, viabilizar, utilizando-se do seu certificado, a protocolização do processo. Essa foi a solução encontrada pelo Regional do Maranhão. Por falta de previsão oriunda do TST ou do CSJT nesse sentido, cada Regional deverá adotar previdências, como fez o Maranhão, para contornar esse possível problema. O Sistema PJe-JT é um universo a ser explorado. Sua complexidade é tamanha que seria possível escrever um grande manual somente acerca de seu funcionamento. Este, porém, não é o escopo deste trabalho, pelo que deixamos essa como uma sugestão de trabalhos futuros englobando dois ramos do conhecimento, a informática e o direito.
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) tem grande
potencial para atender a muitos anseios da coletividade em relação ao judiciário brasileiro no tocante à realidade do judiciário trabalhista. Por meio da filosofia do PJe-JT, vislumbra-se a possibilidade de atendimento a princípios muito caros na atualidade, como celeridade processual, economia processual, assim como maior responsabilidade socioambiental. O processo eletrônico permite ainda que os autômatos executem muitos trabalhos repetitivos, hoje efetuados por serventuários da justiça. A máquina tem capacidade de efetuar tais atividades de forma mais rápida e com maior precisão, liberando o servidor público para a execução de tarefas outras mais afetas ao processo em si.
A disponibilidade do sistema virtual também é fator de grande relevância.
Um sistema eletrônico pode ficar disponível vinte e quatro horas por dia e pode ser
acessado de qualquer lugar, desde que se disponha de um dispositivo eletrônico (computador, notebook, tablet, celular) e uma conexão com a Internet. Desta forma,
há uma extensão do cartório da Vara, que antigamente se restringia à localização física desta, e hoje pode estar em qualquer lugar, a qualquer hora, por assim dizer. Temores em relação à segurança e lisura na tramitação processual eletrônica, embora extremamente pertinentes, perdem força em razão do elevado grau de confiabilidade oriundo da utilização de vários recursos tecnológicos advindos do campo da Tecnologia da Informação, como a certificação digital, baseada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
O sistema eletrônico, uma das facetas da filosofia do PJe-JT, se mostra um
sistema robusto, de estética elegante e de utilização indutiva, o que facilita a sua utilização e sua integração à rotina do judiciário trabalhista. O Sistema foi pensando para utilização personalizada tanto das partes quanto de outros atores do sistema, a exemplo do Ministério Público, do juiz e dos serventuários da justiça. O PJe-JT já é uma realidade no âmbito do judiciário trabalhista e a
contribuição deste para a modernização do judiciário brasileiro são patentes como bem demonstrado neste trabalho. Espera-se que as sementes lançadas com este primeiro esforço gerem bons frutos, resultando em uma justiça que se coadune cada vez mais com os anseios da sociedade.
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