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Timestamp: 2018-06-22 10:28:27+00:00
Document Index: 42931018

Matched Legal Cases: ['Artigo 35', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 55', 'artigo 34', 'artigo 55', 'artigo 55', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 78', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 17']

TARIFAS E PREÇOS PARA A ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS SERVIÇOS EM PDF
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Gustavo Vasques Fortunato
1 TARIFAS E PREÇOS PARA A ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS SERVIÇOS EM 2014 Dezembro 2013 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
3 Índices ÍNDICE 0 SUMÁRIO EXECUTIVO Alterações legislativas ocorridas com impacte nas tarifas de energia elétrica de Evolução das tarifas para a energia elétrica em 2014 e dos preços dos serviços regulados Principais determinantes da variação dos proveitos Pressupostos Financeiros Custos de aprovisionamento de energia do Comercializador de último recurso Custos decorrentes de medidas de política energética, ambiental ou de interesse económico geral e de sustentabilidade de mercados Medidas de sustentabilidade e outros ajustamentos aos custos de energia Sobrecusto de Produção em Regime Especial Custos para a manutenção do equilíbrio contratual Diferencial de custo das centrais com CAE Custos com a convergência tarifária das Regiões Autónomas Amortizações e juros da dívida tarifária Procura de energia elétrica Proveitos permitidos por atividade em INTRODUÇÃO ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO E SECTORIAL Economia mundial Economia portuguesa Enquadramento sectorial PROVEITOS PERMITIDOS Proveitos permitidos a recuperar em Proveitos de energia e comercialização Proveitos da UGS Custos de gestão do sistema Interruptibilidade Taxa de remuneração dos terrenos de domínio público hídrico Custos com garantia de potência Custos com a concessionária da Zona Piloto Mecanismo da Correção de Hidraulicidade Desconto por aplicação da tarifa social Diferencial positivo ou negativo devido à extinção das tarifas reguladas de venda a clientes finais com consumos em NT (MAT, AT e MT), BTE e BTN e o sobreproveito associado à aplicação da tarifa de venda transitória Custos com a PRE Custos de interesse económico geral e estabilidade tarifária Evolução do Sobrecusto da PRE Proveitos a recuperar i
4 Índices 3.4 Proveitos permitidos das atividades de Transporte e Distribuição de Energia Elétrica Proveitos do comercializador de último recurso Análises complementares TARIFAS PARA A ENERGIA ELÉTRICA EM Tarifas Tarifas por atividade da entidade concessionária da RNT Tarifa de Uso Global do Sistema Tarifas de Uso da Rede de Transporte Tarifas de Uso da Rede de Transporte do operador da rede de transporte aplicáveis às entradas na RNT e na RND Tarifas de Uso da Rede de Transporte a aplicar ao operador da rede de distribuição em MT e AT Tarifas por atividade dos operadores de rede de distribuição Tarifa de Uso Global do Sistema Tarifas de Uso da Rede de Transporte Tarifas de Uso da Rede de Distribuição Tarifas por atividade do Comercializador de último recurso Tarifa de Energia Tarifas de Comercialização Tarifas de Acesso às Redes Tarifas de Acesso às Redes da Mobilidade Elétrica Tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais em Portugal continental Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA a vigorarem em Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM a vigorarem em Tarifa Social Tarifa social de Acesso às Redes a vigorar em Tarifa social de Venda a Clientes Finais dos Comercializadores de Último Recurso a vigorarem em PARÂMETROS PARA A DEFINIÇÃO DAS TARIFAS Parâmetros a vigorar em Valores mensais a transferir pela REN Transferências para a Região Autónoma dos Açores Transferências para a Região Autónoma da Madeira Transferências para os centros electroprodutores Transferências para a EDP Serviço Universal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/ Valores mensais a transferir pela EDP Distribuição Transferências para a REN Transferências para o comercializador de último recurso ii
5 Índices Transferências para as entidades cessionárias do défice tarifário de 2006 e 2007 do continente, suportado pela EDP Serviço Universal Transferências para a Tagus Sociedade de Titularização de Créditos, S.A Transferências para as entidades cessionárias referente ao sobrecusto com a aquisição de energia e produtores em regime especial de Amortização e juros da dívida tarifária Ajustamentos tarifários de 2012 e PREÇOS DE SERVIÇOS REGULADOS Preços previstos no Regulamento de Relações Comerciais Enquadramento regulamentar Propostas das empresas Preços de leitura extraordinária Quantia mínima a pagar em caso de mora Preços de ativação do fornecimento a instalações eventuais Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica Preços para vigorarem em Preços de leitura extraordinária Quantia mínima a pagar em caso de mora Preços de ativação do fornecimento a instalações eventuais Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica Preços previstos no Regulamento da Qualidade de Serviço Enquadramento regulamentar Proposta das empresas Verificação da qualidade da onda de tensão Visita às instalações de clientes Artigo 35.º - Avarias na Alimentação Individual dos Clientes Valores para vigorarem em Monitorização da Onda Tensão Visita às Instalações de Clientes (Artigo 55.º do RQS) Avarias na Alimentação Individual do Cliente (Artigo 55.º do RQS) ANÁLISE DO IMPACTE DAS DECISÕES Impacte no preço médio das tarifas por atividade Evolução do preço médio das tarifas por atividade entre 2013 e Evolução das tarifas por atividade entre 1999 e Impacte no preço médio das tarifas de acesso às redes Evolução do preço médio das tarifas de acesso às redes entre 2013 e Estrutura do preço médio das tarifas de Acesso às Redes em Evolução das tarifas de Acesso às Redes entre 1999 e Impacte no preço médio das tarifas aditivas de venda a clientes finais Evolução do preço médio das tarifas aditivas de venda a clientes finais entre 2013 e Estrutura do preço médio das tarifas aditivas de venda a clientes finais em Impacte no preço médio das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso iii
6 Índices Evolução do preço médio das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais entre 2013 e Estrutura do preço médio das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais em Evolução das Tarifas de Venda a Clientes Finais entre 1990 e Impacte no preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA entre 2013 e Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA entre 1990 e Impacte no preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM Evolução do preço médio das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM entre 2013 e Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM entre 1990 e Análise da Convergência Tarifária Custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral, em Análise dos custos Impactes tarifários dos custos de interesse económico geral em ANEXOS ANEXO I SIGLAS ANEXO II DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ANEXO III PARECER DO CONSELHO TARIFÁRIO À PROPOSTA DE TARIFAS E PREÇOS PARA A ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS SERVIÇOS EM ANEXO IV COMENTÁRIOS AO PARECER DO CONSELHO TARIFÁRIO À PROPOSTA DE TARIFAS E PREÇOS PARA A ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS SERVIÇOS EM iv
7 Índices ÍNDICE DE QUADROS Quadro Variação das tarifas de Venda a Clientes Finais em Portugal continental, em BTN... 6 Quadro Variação das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais em Portugal continental, em AT, MT e BTE... 6 Quadro Variação das tarifas de Venda a Clientes Finais da Região Autónoma dos Açores... 7 Quadro Variação das tarifas de Venda a Clientes Finais da Região Autónoma da Madeira... 7 Quadro Impacte nas variações tarifárias globais da convergência tarifária nas tarifas de Venda a Clientes Finais dos Açores e da Madeira... 7 Quadro Variação tarifária das tarifas de Acesso às Redes em Portugal continental em Quadro Variação das tarifas por atividade em Portugal continental... 9 Quadro Pressupostos financeiros Quadro Previsões para o custo médio de aquisição do CUR para fornecimento dos clientes para 2013 e para Quadro Custos de política energética, ambiental ou de interesse económico geral e de sustentabilidade de mercados incluídos nas tarifas para Quadro Ajustamentos de 2012 e 2013 a repercutir em tarifas de Quadro Custos com a convergência tarifária das Regiões Autónomas em Quadro Amortização e juros da dívida tarifária Quadro Evolução do fornecimento de energia elétrica considerada em tarifas Quadro Proveitos permitidos em Portugal continental em Quadro Proveitos permitidos nas Regiões Autónomas, em Quadro Principais indicadores económicos Quadro Empresas e atividades reguladas no setor elétrico Quadro Empresas e atividades reguladas no setor elétrico (cont. I) Quadro Empresas e atividades reguladas no setor elétrico (cont. II) Quadro Proveitos a recuperar com a aplicação das tarifas de energia elétrica em Portugal continental Quadro Proveitos a recuperar com a aplicação das tarifas de energia elétrica nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Quadro Previsões para o custo médio de aquisição do CUR para fornecimento dos clientes para 2013 e para Quadro Componentes do custo médio de aquisição dos clientes previsto para Quadro Remuneração dos terrenos situados no domínio hídrico Quadro Tarifa social a pagar pelos titulares dos centros electroprodutores em regime ordinário Quadro Alisamento do sobrecusto da PRE previsto para Quadro Impacte do diferimento do valor dos sobrecustos com a aquisição de energia a PRE de 2012 a 2014 nos proveitos permitidos de Quadro Ajustamentos de 2012 e 2013 a repercutir em tarifas de Quadro Tarifas Reguladas v
8 Índices Quadro Preços da parcela I (custos de gestão de sistema) da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT Quadro Preços da parcela II (custos decorrentes de medidas de política energética, ambiental ou de interesse económico geral) da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT Quadro Preços da parcela III (custos com o mecanismo de garantia de potência) da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT Quadro Preços da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte a aplicar pelo operador da rede de transporte aos produtores em regime ordinário e aos produtores em regime especial pela entrada na RNT e na RND Quadro Estrutura dos custos incrementais de potência das tarifas de Uso da Rede de Transporte em Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte em MAT a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador de rede de distribuição em MT e AT Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT a aplicar às entregas do operador da rede de transporte ao operador de rede de distribuição em MT e AT Quadro Preços da parcela I (custos de gestão de sistema) da tarifa de Uso Global do Sistema Quadro Repartição dos CIEG por níveis de tensão ou tipos de fornecimento Quadro Preços CIEG incluídos na tarifa de Uso Global do Sistema Quadro Preços da tarifa de Uso Global do Sistema nos vários níveis de tensão e opções tarifárias Quadro Desagregação do preço da potência contratada da tarifa de Uso Global do Sistema Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte em MAT Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT nos vários níveis de tensão e opções tarifárias Quadro Estrutura dos custos incrementais de potência das tarifas de Uso da Rede de Distribuição em Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em AT Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MT Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BT Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em AT nos vários níveis de tensão e opções tarifárias Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MT nos vários níveis de tensão e opções tarifárias Quadro Preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BT Quadro Preços da tarifa transitória de Energia vi
9 Índices Quadro Preços da tarifa transitória de Energia nos vários níveis de tensão e opções tarifárias Quadro Preços das tarifas de Comercialização Quadro Preços das tarifas de Acesso às Redes a vigorarem em Quadro Preços da tarifa de Acesso às Redes de Energia Elétrica aplicável à Mobilidade Elétrica a vigorarem em Quadro Preços das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais a vigorarem em Quadro Preços das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA a vigorarem em Quadro Preços das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM a vigorarem em Quadro Preços da tarifa social de Acesso às Redes a vigorarem em Quadro Preços da tarifa social de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso a vigorarem em 2014 em Portugal continental Quadro Preços da tarifa social de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso a vigorarem em 2014 na Região Autónoma dos Açores Quadro Preços da tarifa social de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso a vigorarem em 2014 na Região Autónoma da Madeira Quadro Transferências da REN para o Banco Comercial Português e para a Caixa Geral de Depósitos Quadro Transferências da REN para a EDA Quadro Transferências da REN para o Banco Comercial Português e para a Caixa Geral de Depósitos Quadro Transferências da REN para a EEM Quadro Transferências da REN para os centros electroprodutores relativas à garantia de potência Quadro Transferências da REN para os centros electroprodutores relativas à tarifa social Quadro 5-7 Transferências da EDP Distribuição para a REN referente à tarifa social Quadro Transferências da EDP Distribuição para a EDP Serviço Universal Quadro Transferências da EDP Distribuição para o Banco Comercial Português e para a Caixa Geral de Depósitos Quadro Transferências da EDP Distribuição para a Tagus referente aos ajustamentos positivos referentes a custos decorrentes da atividade de Aquisição de Energia Elétrica relativos aos anos de 2007 e de Quadro Transferências da EDP Distribuição para a Tagus referente aos ajustamentos positivos relativos a custos de medidas de política energética do ano de Quadro Transferências da EDP Distribuição para o Banco Comercial Português referente a uma parcela do montante do sobrecusto com a aquisição de energia e produtores em regime especial de Quadro Transferências da EDP Distribuição para o Banco Santander Totta referente a uma parcela do montante do sobrecusto com a aquisição de energia e produtores em regime especial de Quadro Transferências da EDP Distribuição para a Tagus referente a uma parcela do montante do sobrecusto com a aquisição de energia e produtores em regime especial de Quadro Amortização e juros da dívida tarifária vii
10 Índices Quadro Valor dos ajustamentos de 2012 e 2013 incluídos nos proveitos permitidos da REN Trading Quadro Valor dos ajustamentos de 2012 incluídos nos proveitos permitidos da REN Quadro Valor dos ajustamentos de 2012 incluídos nos proveitos permitidos da EDP Distribuição Quadro Valor dos ajustamentos de 2012 e 2013 incluídos nos proveitos permitidos da EDP Serviço Universal Quadro Valor dos ajustamentos de 2012 incluídos nos proveitos permitidos da EDA Quadro Valor dos ajustamentos de 2012 incluídos nos proveitos permitidos da EEM Quadro Preços da leitura extraordinária Proposta EDP Distribuição Quadro Valores das tarefas a realizar por empreiteiros da EDP Distribuição em Quadro Preços da leitura extraordinária Proposta EDA Quadro Preços da leitura extraordinária Proposta EEM Quadro Quantia mínima a pagar em caso de mora Propostas da EDP Serviço Universal, da EEM e da EDA Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica - Proposta EDP Distribuição Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica - Proposta EDA Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica - Proposta EEM Quadro Preços de leitura extraordinária em Portugal continental para Quadro Preços de leitura extraordinária na RAA para Quadro Preços de leitura extraordinária na RAM para Quadro Valor da quantia mínima a pagar em caso de mora para 2014 em Portugal continental, na RAA e na RAM Quadro Preços de ativação do fornecimento a instalações eventuais para 2014 em Portugal continental, na RAA e na RAM Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em MAT para Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento em Portugal continental para 2014 (AT, MT e BT) Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento na RAA para Quadro Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento na RAM para Quadro Estimativa dos custos das ações de monitorização em MAT, AT e MT para Quadro Estimativa dos custos das ações de monitorização em BT para Quadro Valores limite propostos pela EDP Distribuição (monitorização da qualidade da onda de tensão) Quadro Comparação dos valores limite em vigor com os propostos para Quadro Valor limite previsto no artigo 43.º do RQS Proposta da EDA Quadro Valor limite previsto no artigo 43.º do RQS Proposta da EEM Quadro Quantia prevista no artigo 55.º do RQS Proposta da EDA viii
11 Índices Quadro Quantia prevista no artigo 55.º do RQS Proposta da EEM Quadro Quantia prevista no artigo 55.º do RQS Proposta da EDA Quadro Quantia prevista no artigo 55.º do RQS Proposta da EEM Quadro Valores limite previstos no artigo 43.º do RQS para 2014 em Portugal continental (monitorização da onda de tensão) Quadro Valores limite previstos no artigo 43.º do RQS para 2014, na RAA (monitorização da onda de tensão) Quadro Valores limite previstos no artigo 43.º do RQS para 2014, na RAM (monitorização da onda de tensão) Quadro Preço previsto no artigo 55.º do RQS para 2014 (visita à instalação do cliente) Quadro Preço previsto no artigo 34.º do RQS para 2014 (visita à instalação do cliente) Quadro Valores da quantia prevista no artigo 55.º do RQS para 2014 na RAA (avarias na alimentação individual dos clientes) Quadro Valores da quantia prevista no artigo 55.º do RQS para 2014 na RAM (avarias na alimentação individual dos clientes) Quadro Evolução das tarifas por atividade Quadro Evolução do preço médio das tarifas de acesso às redes 2014/ Quadro Evolução das tarifas de Acesso às Redes, por nível de tensão Quadro Evolução do preço médio das tarifas transitórias, em BTN 2014/ Quadro Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, por nível de tensão Quadro Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais na RAA Quadro Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA, por nível de tensão Quadro Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais na RAM Quadro Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM, por nível de tensão Quadro Custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral incluídos nas tarifas para Quadro Peso dos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral no total dos proveitos de energia elétrica em Portugal continental em ix
12 Índices ÍNDICE DE FIGURAS Figura Evolução dos custos de interesse económico geral apurados nas tarifas desde Figura Custos de CIEG associados à produção de energia elétrica por unidade produzida Figura 0-3 Sobrecusto PRE por unidade produzida Figura Taxas de variação Figura Intensidade energética em Portugal continental Figura Proveitos do setor elétrico Figura Estrutura dos proveitos por setor por atividade Figura Proveitos de energia e comercialização do CUR Figura Energia e número de clientes Figura Custos médios de aquisição em mercado e serviços de sistema Figura Preços médios do mercado diário em Portugal Figura Preços médios do mercado diário em Espanha Figura Diferencial de preço entre Portugal e Espanha Figura Evolução do preço spot e dos mercados de futuros Figura Preços médios mensais energia elétrica em Espanha e Brent (euros) base Figura Média móvel mensal preços spot energia elétrica em Espanha e Brent (euros) base Figura Energia transacionada por tecnologia Figura Satisfação do consumo referido à emissão Figura Evolução preço Brent (EUR/bbl) entre 1992 e Figura Evolução preço diário Brent (EUR/bbl) entre 2009 e Figura Preço de futuros do petróleo Brent para entrega em dezembro de Figura Evolução preço carvão API#2 CIF ARA (USD/t) Figura Evolução preço carvão API#2 CIF ARA (euros /t) base Figura Diferencial da atividade de Comercialização resultante da extinção das tarifas reguladas para consumos em NT, BTE e BTN Figura Variação dos proveitos a recuperar com a UGS Figura Explicação dos proveitos a recuperar com a UGS por componente Figura Valor líquido dos desvios relativos à produção de energia Figura Variação do nível de proveitos a recuperar com a tarifa UGS Figura Custos de CIEG associados à produção de energia elétrica por unidade produzida Figura Evolução do sobrecusto PRE (valores previstos para tarifas) Figura Evolução do sobrecusto PRE (valores ocorridos) Figura Custo total por ano com a aquisição a produtores em regime especial Figura Proveitos a recuperar Figura Variação dos proveitos permitidos das atividades de Transporte e Distribuição x
13 Índices Figura Variação dos proveitos permitidos das atividades de Transporte e Distribuição, por componente Figura 3-31 Proveitos a recuperar com as tarifas de Venda a Clientes Finais Figura Variação do proveito unitário da TVCF de 2013 para Figura Decomposição do nível global dos proveitos a recuperar pelas TVCF entre custos fixos e custos variáveis Figura Fornecimentos do CUR Figura Evolução dos custos unitários fixos e variáveis incluídos na TVCF Figura Decomposição da variação nos proveitos unitários Figura Proveitos a recuperar pelas tarifas de Venda a Clientes Finais de 2014 da RAA Figura Proveitos a recuperar pelas tarifas de Venda a Clientes Finais de 2014 da RAM Figura 7-1- Preço médio da tarifa transitória de Energia 2014/ Figura Preço médio da tarifa de Uso Global do Sistema 2014/ Figura Preço médio da tarifa de Uso da Rede de Transporte em MAT 2014/ Figura Preço médio da tarifa de Uso da Rede de Transporte em AT 2014/ Figura Preço médio da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em AT 2014/ Figura Preço médio da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MT 2014/ Figura Preço médio da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BT 2014/ Figura Preço médio da tarifa de Comercialização em BTN 2014/ Figura Evolução das tarifas por atividade (preços constantes de 2013) Figura Evolução da estrutura do preço médio das tarifas de acesso às redes 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio da tarifa de Uso Global do Sistema 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio das tarifas de acesso às redes em MAT 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio da tarifa de Uso Global do Sistema em MAT 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio das tarifas de acesso às redes em AT 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio da tarifa de Uso Global do Sistema em AT 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio das tarifas de acesso às redes em MT 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio da tarifa de Uso Global do Sistema em MT 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio das tarifas de acesso às redes em BTE 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio da tarifa de Uso Global do Sistema em BTE 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio das tarifas de acesso às redes em BTN 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio da tarifa de Uso Global do Sistema em BTN 2014/ xi
14 Índices Figura Preço médio das tarifas de Acesso às Redes em 2014, decomposto por atividade Figura Estrutura do preço médio das tarifas de Acesso às Redes em Figura Preço médio das tarifas de Acesso às Redes em 2014 nas componentes de Uso de Redes e Gestão do Sistema e de Custos de Interesse Económico Geral Figura Estrutura do preço médio das tarifas de Acesso às Redes em 2014 nas componentes de Uso de Redes e Gestão do Sistema e de Custos de Interesse Económico Geral Figura Evolução das tarifas de Acesso às Redes (preços correntes) Figura Evolução das tarifas de Acesso às Redes (preços constantes de 2013) Figura Evolução da estrutura do preço médio de referência de venda a clientes finais 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio de referência de venda a clientes finais em MAT 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio de referência de venda a clientes finais em AT 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio de referência de venda a clientes finais em MT 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio de referência de venda a clientes finais em BTE 2014/ Figura Evolução da estrutura do preço médio de referência de venda a clientes finais em BTN 2014/ Figura Preço médio de referência de venda a clientes finais em 2014, decomposto por atividade Figura Estrutura do preço médio de referência de venda a clientes finais em Figura Preço médio de referência de venda a clientes finais em 2014 nas componentes de Uso de Redes e Gestão do Sistema e de Custos de Interesse Económico Geral Figura Estrutura do preço médio de referência de venda a clientes finais em 2014 nas componentes de Uso de Redes e Gestão do Sistema e de Custos de Interesse Económico Geral Figura Evolução do preço médio das tarifas transitórias, em MT 2014/ Figura Evolução do preço médio das tarifas transitórias, em BTE 2014/ Figura Evolução do preço médio das tarifas transitórias, em BTN 2014/ Figura Evolução do preço médio das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, em BTN (> 20,7 kva) 2014/ Figura Evolução do preço médio das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, em BTN ( 20,7 kva) 2014/ Figura Preço médio das tarifas transitórias do comercializador de último recurso em Figura Estrutura do preço médio das tarifas transitórias do comercializador de último recurso em Figura Preço médio das tarifas transitórias do comercializador de último recurso em 2014, decomposto nas parcelas Energia e Fornecimento, Uso de Redes e Gestão do Sistema e Custos de Interesse Económico Geral Figura Estrutura do preço médio das tarifas transitórias do comercializador de último recurso em 2014, decomposto nas parcelas Energia e Fornecimento, Uso de Redes e Gestão do Sistema e Custos de Interesse Económico Geral xii
15 Índices Figura Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, por nível de tensão (preços correntes) Figura Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso, por nível de tensão (preços constantes de 2013) Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais na RAA Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em MT na RAA Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BTE na RAA Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BTN (> 20,7 kva) na RAA..225 Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BTN ( 20,7 kva) na RAA..225 Figura Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA (preços correntes) Figura Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA (preços constantes de 2013) Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais na RAM Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em MT na RAM Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BTE na RAM Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BTN (> 20,7 kva) na RAM.230 Figura Evolução do preço médio de Venda a Clientes Finais em BTN ( 20,7 kva) na RAM.231 Figura Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM por nível de tensão (preços correntes) Figura Evolução das tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM por nível de tensão (preços constantes de 2013) Figura Preços médios das tarifas de Venda a Clientes Finais de Portugal continental, da RAA e da RAM, em 2013 e Figura Preços médios por tipo de fornecimento da RAA e preços médios das tarifas de Venda a Clientes Finais de Portugal continental corrigidos da respetiva estrutura de consumos Figura Preços médios por tipo de fornecimento da RAM e preços médios das tarifas de Venda a Clientes Finais de Portugal continental corrigidos da respetiva estrutura de consumos Figura Evolução dos custos de interesse económico geral apurados nas tarifas desde Figura Preço médio dos custos de interesse económico geral em 2014, decomposto por componente Figura Estrutura do preço médio dos CIEG em Figura Impacte dos CIEG na tarifa de Acesso às Redes Figura Impacte dos CIEG nos preços totais pagos pelos clientes xiii
17 Sumário executivo 0 SUMÁRIO EXECUTIVO O presente documento Tarifas e Preços para a Energia Elétrica e Outros Serviços em 2014 fundamenta as tarifas e preços a vigorarem em Este documento integra os seguintes anexos: (i) Proveitos permitidos das empresas reguladas do setor elétrico em 2014 (ii) Ajustamentos referentes a 2012 e 2013 a repercutir nas tarifas de 2014, (iii) Estrutura tarifária do Setor Elétrico em 2014 e (iv) Caracterização da procura de energia elétrica em De acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento Tarifário, o Conselho de Administração da ERSE submeteu, à apreciação do Conselho Tarifário, para emissão de parecer e da Autoridade da Concorrência e dos serviços competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para comentários, a Proposta de Tarifas e Preços para a Energia Elétrica e Outros Serviços em O Conselho Tarifário emitiu parecer, obrigatório e não vinculativo, até 15 de novembro. Os documentos que justificam a decisão final da ERSE são tornados públicos, nomeadamente através da sua página de internet, assim como o Parecer do Conselho Tarifário e a resposta da ERSE ao mesmo. As tarifas aprovadas para 2014 em Portugal continental e nas Regiões Autónomas são as seguintes: (i) tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais aplicáveis pelos comercializadores de último recurso em Portugal continental, (ii) tarifas de Venda a Clientes Finais aplicáveis pelos comercializadores de último recurso nas regiões Autónomas, (iii) tarifas de Acesso às Redes pagas pelo uso das redes de transporte e de distribuição e pelo uso global do sistema e, (iv) tarifas por Atividade Regulada (Uso Global do Sistema, Uso da rede de Transporte, Uso das Redes de Distribuição em AT, MT e BT, Energia e Comercialização). No mercado regulado os preços praticados correspondem às tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais aprovadas pela ERSE, calculadas somando as tarifas de Acesso às Redes com as tarifas transitórias de Energia e de Comercialização. No mercado liberalizado os preços de fornecimento são negociados entre os consumidores e os comercializadores de energia elétrica, sendo que estes têm que internalizar nos preços praticados as tarifas reguladas de Acesso às Redes. Para além dos preços das tarifas, são aprovados os preços dos serviços regulados, nomeadamente: (i) serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia, (ii) leitura extraordinária e (iii) quantia mínima a pagar em caso de mora. 0.1 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OCORRIDAS COM IMPACTE NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE 2014 O cálculo de tarifas de energia elétrica para 2014 integra diversas decisões legislativas, designadamente as aprovadas através dos seguintes diplomas: 1
18 Sumário executivo Diretiva n.º 1/2013, de 2 de janeiro, que procede à revogação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, do disposto no Capítulo III e no Artigo 2.º do Anexo II do Despacho n.º 11210/2008, de 17 de abril; Decreto-Lei n.º 32/2013, de 26 de fevereiro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2005, de 17 de janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n. os 199/2007, de 18 de maio, e 264/2007, de 24 de julho, no sentido de prever a possibilidade de redução das taxas nominais que incidem sobre os encargos previstos na alínea a) do número 4 do Artigo 5.º desse Decreto-Lei; Portaria n.º 85-A/2013, de 27 de fevereiro, que procede à redução da taxa nominal prevista na subalínea iv) da alínea b) do número 4 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, utilizada no cálculo da anuidade da parcela fixa dos CMEC; Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro, que prevê a possibilidade dos titulares dos centros electroprodutores eólicos submetidos ao regime remuneratório da eletricidade previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio, na redação aplicável antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de fevereiro, de adesão a um regime remuneratório alternativo durante um período adicional de cinco ou sete anos após o termo dos períodos iniciais de remuneração garantida atualmente em curso, mediante a assunção do compromisso de contribuir para a sustentabilidade do SEN, através do pagamento de uma compensação. Estabelece também um prazo máximo para a manutenção, pelas pequenas centrais hídricas submetidas ao regime remuneratório da eletricidade previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio, na redação aplicável antes da data de entrada em vigor do Decreto- Lei n.º 33-A/2005, de 16 de fevereiro, das condições remuneratórias resultantes desse regime; Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, que transpõe para a ordem jurídica nacional um conjunto de disposições europeias relativas ao regime comunitário do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, designadamente a Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de Em particular, este diploma dispõe que a partir de 2013 as licenças de emissão, que não sejam atribuídas a título gratuito, são leiloadas e que as receitas destes leilões, que constituem receita do Fundo Português de Carbono, devem ser aplicadas em ações que contribuam para um desenvolvimento assente numa economia competitiva e de baixo carbono. A respeito dos montantes que serão transferidos para o SEN, refere que deverão ser utilizados na compensação do sobrecusto da produção em regime especial a partir de fontes de energia renovável; Portaria n.º 145/2013, de 9 de abril, que procede à aprovação das taxas previstas no número 3 do Artigo 2.º e no número 3 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, 2
19 Sumário executivo aplicáveis, respetivamente, ao diferimento dos sobrecustos com CMEC e ao diferimento dos sobrecustos com CAE; Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, e define os valores de determinados fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2013; Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio, que estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros electroprodutores que beneficiem de mecanismos de remuneração, subsidiação ou comparticipação que tenham em consideração, para efeitos da sua aplicação ou cálculo, a disponibilidade desses centros. A portaria aplica-se, em particular, aos centros electroprodutores que recebem o incentivo à garantia de potência e aos que beneficiem da compensação pecuniária correspondente aos CMEC; Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, que prevê a criação de um mecanismo regulatório, com incidência na componente dos CIEG da tarifa de Uso Global do Sistema, destinado a corrigir o desequilíbrio entre produtores de energia elétrica, originado por distorções resultantes de eventos externos ao mercado grossista da eletricidade e, de igual modo, evitar que o funcionamento anómalo do mercado se repercuta nos produtores e consumidores portugueses; Portaria n.º 215-A/2013, de 1 de julho, que altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade, previstos na Portaria n. 592/2010, de 29 de julho, alterada pelas Portarias n. os 1308/2010, de 23 de dezembro, 71/2011, de 10 de fevereiro, e 200/2012, de 2 de julho, e na Portaria n. 1308/2010, de 23 de dezembro, alterada pelas Portarias n. os 268/2011, de 16 de setembro, e 200/2012, de 2 de julho. Estabelece ainda as regras aplicáveis à repercussão tarifária dos montantes pagos pelo operador da rede de transporte, responsável pela liquidação e faturação do serviço de interruptibilidade; Portaria n.º 231/2013, de 22 de julho, que aprova os requisitos técnicos e funcionais dos contadores inteligentes, bem como regras relativas à disponibilização de informação e faturação e, bem assim, ao financiamento dos custos inerentes à respetiva instalação, ao abrigo do disposto nos números 4 e 5 do Artigo 78.º-A do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n. os 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, de 8 de outubro, que operou a sua republicação. Define ainda que a ERSE efetua de dois em dois anos uma avaliação económica de longo prazo de todos os custos e benefícios para o mercado, em particular para os clientes finais, da substituição dos equipamentos existentes por contadores inteligentes, que deverá contemplar uma atualização dos principais pressupostos da análise; 3
20 Sumário executivo Despacho n.º 10244/2013, do Secretário de Estado da Energia, de 5 de agosto, que procede à aprovação dos termos de referência dos estudos a elaborar pela ERSE ao abrigo do Decreto-Lei n 74/2013, de 4 de junho; Portaria nº 288/2013, de 20 de setembro, que estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, previsto no n.º 1 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013; Despacho n.º A/2013, do Secretário de Estado da Energia, de 10 de outubro, que define o montante de CIEG a repercutir nos produtores de energia elétrica em regime ordinário e outros produtores que não estejam enquadrados no regime de remuneração garantida, através dos termos tarifários da Tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar à energia elétrica injetada na rede por esses produtores. Portaria n.º 301-A/2013, de 14 de outubro, que estabelece a metodologia de determinação da taxa de remuneração a aplicar aos terrenos de afetos ao domínio público hídrico na posse da concessionária da Rede Nacional de Transporte; Despacho A/2013, de 15 de outubro, que ao abrigo do disposto no n.º 4 do Artigo 4.º e do n.º 5 do Artigo 5.º da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, altera as percentagens de distribuição dos sobrecustos com a convergência tarifária, por nível de tensão ou tipo de fornecimento, mantendo os fatores K aprovados em Anexo à referida portaria Despacho n.º 15260/2013, de 22 de novembro, que estabelece o limite máximo de variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso para 2014; Despacho n.º B/2013, de 29 de novembro, que estabelece os parâmetros a utilizar em 2014 para determinação da taxa da remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial; Diploma aprovado em Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2013, que altera a forma de fixação do período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em alta tensão (AT),média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE). Foi igualmente integrada no cálculo das tarifas de energia elétrica para 2014 as disposições do diploma que aguarda publicação e que deverá produzir efeitos ao período de referência das tarifas: 4
21 Sumário executivo Portaria prevista no número 5 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, que estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com os organismos do SEN na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de Uso Global do Sistema; As medidas legislativas acima mencionadas, têm reflexo na revisão regulamentar que acompanha as tarifárias para 2014, a qual tem como objetivo adaptar o Regulamento Tarifário ao quadro jurídico nacional vigente, designadamente nas seguintes matérias: Medidas mitigadoras do sobrecusto da produção em regime especial decorrentes da aplicação dos Decretos-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, n.º 35/2013, de 28 de fevereiro, e n.º 38/2013, de 15 de março; Mecanismo regulatório para assegurar equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho; Alteração da taxa de remuneração dos terrenos de domínio público hídrico, afetos à REN, decorrente da aplicação da Portaria n.º 301-A/2013, de 14 de outubro; Alteração dos parâmetros e do limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade, decorrente da publicação da Portaria n.º 215-A/2013, de 1 de julho, que estabelece ainda as regras aplicáveis à repercussão tarifária dos montantes pagos pelo operador da rede de transporte, responsável pela liquidação e faturação do serviço de interruptibilidade. Adicionalmente, estas tarifas já incorporam a revisão do Regulamento Tarifário que introduz o mecanismo de correção dos desvios provisórios ocorridos ao nível do custo com capital das atividades reguladas. 0.2 EVOLUÇÃO DAS TARIFAS PARA A ENERGIA ELÉTRICA EM 2014 E DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS REGULADOS TARIFAS TRANSITÓRIAS DE VENDA A CLIENTES FINAIS EM PORTUGAL CONTINENTAL O processo de extinção das tarifas reguladas aos clientes de baixa tensão normal (BTN), consagrado pelo Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, tem subjacente o seguinte calendário de extinção: (i) a partir de 1 de julho de 2012, para os clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kva; (ii) a partir de 1 de janeiro de 2013, para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kva. O citado diploma prevê a existência de tarifas transitórias a aplicar aos clientes que não exerçam o direito de escolha de um fornecedor de energia elétrica em regime de mercado. Este período transitório 5
22 Sumário executivo termina a 31 de dezembro de 2014, para os clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kva, e a 31 de dezembro de 2015 para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kva. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2013, as tarifas de Venda a Clientes Finais publicadas pela ERSE para Portugal continental passaram a ter um carácter transitório, sendo suscetíveis de revisão trimestral, de acordo com o referido Decreto-Lei. Importa referir que em resultado do exercício de escolha dos clientes por ofertas no mercado livre, estas tarifas apresentarão cada vez mais um caráter residual. Em 2014 estas tarifas aplicam-se aos fornecimentos em AT, MT, BTE e BTN, encontrando-se extintas as tarifas transitórias em MAT, dado já não existirem fornecimentos do comercializador de último recurso neste nível de tensão. Nos Quadros seguintes apresenta-se a variação das tarifas de Venda a Clientes Finais em Portugal Continental. Quadro Variação das tarifas de Venda a Clientes Finais em Portugal continental, em BTN Variação 2014/2013 Tarifas Transitórias de Venda a Clientes Finais em BTN 2,8% Tarifa Social de Venda a Clientes Finais em BTN 1,0% Quadro Variação das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais em Portugal continental, em AT, MT e BTE Variação 2014/2013 Tarifas Transitórias Venda a Clientes Finais em AT 3,9% Venda a Clientes Finais em MT 3,9% Venda a Clientes Finais em BTE 3,9% TARIFAS DE VENDA A CLIENTES FINAIS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS As tarifas de Venda a Clientes Finais nas Regiões Autónomas são aplicadas pelos comercializadores de último recurso. No Quadro 0-3 e no Quadro 0-4 apresentam-se as variações das tarifas de Venda a Clientes Finais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 6
23 Sumário executivo Quadro Variação das tarifas de Venda a Clientes Finais da Região Autónoma dos Açores Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAA Variação 2014/2013 Clientes finais em MT 3,4% Clientes finais em BTE 3,4% Clientes finais em BTN 3,4% Tarifa Social em BTN 1,0% Quadro Variação das tarifas de Venda a Clientes Finais da Região Autónoma da Madeira Tarifas de Venda a Clientes Finais da RAM Variação 2014/2013 Clientes Finais em MT 0,2% Clientes Finais em BTE 3,6% Clientes Finais em BTN 2,1% Tarifa Social em BTN 1,0% À luz da legislação do setor elétrico, a convergência tarifária deve assegurar que nas Regiões Autónomas os consumidores pagam preços de energia elétrica análogos aos preços pagos pelos consumidores no Continente. O mecanismo de convergência tarifária irá assegurar a progressiva convergência nos preços das diferentes variáveis de faturação. O impacte do mecanismo de convergência tarifária nas tarifas de Venda a Clientes Finais nos Açores e na Madeira observa-se por comparação das tarifas a vigorar em 2014 com as tarifas que seria necessário publicar nas Regiões Autónomas para proporcionar os proveitos permitidos às respetivas empresas reguladas. Ou seja, caso não existissem pagamentos entre os consumidores do Continente e os consumidores dos Açores e da Madeira, seria necessário que as tarifas das Regiões Autónomas assegurassem a cobertura dos custos em cada área geográfica. Quadro Impacte nas variações tarifárias globais da convergência tarifária nas tarifas de Venda a Clientes Finais dos Açores e da Madeira Tarifas de Venda a Clientes Finais Sem convergência Com convergência Região Autónoma dos Açores 80,2% 3,4% Região Autónoma da Madeira 65,4% 2,0% 7
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