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Timestamp: 2017-02-27 12:11:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 389', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 412', 'artigo 827']

Contrato para Prestação de Serviços Educacionais - Pós-Graduação MBA Lato Sensu - PDF
Contrato para Prestação de Serviços Educacionais - Pós-Graduação MBA Lato Sensu
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João Batista Vilalobos Azevedo
1 Contrato para Prestação de Serviços Educacionais - Pós-Graduação MBA Lato Sensu Nome do Aluno : RG nº : CPF nº : Data Nasc.: Endereço : Bairro: CEP: Cidade: UF: Nome da Empresa em que trabalha: Nome do Fiador : RG nº : CPF ou CNPJ nº : Data Nasc.: Endereço : Bairro: CEP: Cidade: UF: Nome do Representante Legal (caso o Fiador seja Pessoa Jurídica): De um lado, O INEPAD e a UNICOC, sendo: O INEPAD - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO, doravante denominado INEPAD, inscrito no CNPJ sob o n / , sediada na Rua Marechal Rondon n. 571, Jardim América, Ribeirão Preto-SP, neste ato representado pelo seu Diretor de Projetos, Prof. Dr. Alberto Borges Matias, Brasileiro, Casado, Portador da carteira de identidade SSP/SP e CPF , residente e domiciliado em Ribeirão Preto-SP. A UNICOC UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES COC LTDA, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n / , com sede na Rua Abrahão Issa Halack, n. 980, neste ato representado por seu representante legalmente constituído, doravante denominada de UNICOC e Unidade Remota: UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES COC CNPJ/MF: Endereço: Rua Lafaiete, 261 EAD Bairro: Centro CEP: Ribeirão Preto/SP Representante Legal: Dr. Nilson Curti e UNIDADE REMOTA e de outro lado o ALUNO, e seu FIADOR (art. 818 e seguintes do Código Civil), nos termos dos artigos 206, incisos I e II, e 209 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições constantes da Lei 8.078/90 de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), pelo presente contrato para prestação de serviços educacionais, tem entre si justo e contratado o seguinte: Fica desde já esclarecido que todos os documentos e informações de alunos deverão ser remetidos para o INEPAD Endereço: Rua Marechal Rondon n. 571, Jardim América, CEP Ribeirão Preto-SP A/C Secretaria MBA INEPAD. Como responsabilidades precípuas ficam estabelecidas para os propositores: INEPAD Coordenação Pedagógica do Programa, Projeto Pedagógico, Disponibilização de Plataforma de Educação a Distância, Alocação de Corpo Docente, Tutoria On line, Orientação de TACC Trabalho Aplicativo de Conclusão de Curso, emissão de boletins por meio dos quais os alunos poderão acompanhar suas notas, disponibilização de material didático on-line, elaborar avaliações, atendimento a solicitações dos alunos e responsabilidade integral perante os alunos e perante terceiros, pela prestação dos serviços educacionais de Pós Graduação MBA Lato Sensu prestado pelo INEPAD e a UNIOC. UNIDADE REMOTA / PÓLO - exclusivamente aplicação de provas presenciais. UNICOC Co-gestão pedagógica e certificação dos participantes na condição de programa Lato Sensu reconhecido pela Portaria MEC nº 2.310/2004. CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento, o ALUNO contrata com o INEPAD a UNICOC e a UNIDADE REMOTA a sua participação no Curso MBA mencionado na clausula sétima. Parágrafo Primeiro O ALUNO que estiver cursando o último semestre de curso de graduação poderá matricular-se no curso de pós-graduação descrito, ficando condicionado a obtenção do certificado de especialista se apresentar o certificado ou diploma de conclusão de curso de graduação, no máximo 7 meses após início do curso de Pós- Graduação. 1 de 72 CLÁUSULA SEGUNDA: O ALUNO requer, neste ato, sua matrícula no Curso/módulo descrito, ministrado pelo INEPAD e UNICOC, aceitando integralmente todas as normas do Manual do Aluno, bem como as demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino, se o caso, e ainda, as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria, bem como as disposições constantes no Regulamento Geral de Cursos da UNICOC e do programa do curso; CLÁUSULA TERCEIRA: Após a assinatura do contrato, da comprovação do pagamento do valor da primeira parcela de mensalidade e da entrega de toda a documentação exigida, estará efetivada a contratação, bem como a efetiva participação do ALUNO no curso oferecido. CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará a partir da data da sua assinatura até a entrega ao ALUNO do Certificado de Conclusão de Curso, a ser emitido pela UNICOC. Parágrafo Primeiro A emissão do Certificado de Conclusão do Curso fica condicionada à entrega pelo ALUNO de toda a documentação exigida pelo Regulamento Geral dos Cursos, ao pagamento integral do valor do Curso, bem como ao cumprimento de todos os requisitos acadêmicos do mesmo. Parágrafo Segundo Caso o ALUNO não venha a ser aprovado em uma ou mais disciplinas, por qualquer motivo, deverá matricular-se para refazê-la(s), arcando com todo(s) o(s) custo(s) desta(s) disciplina(s), sob pena de não lhe ser entregue o Certificado de Conclusão de Curso. Parágrafo Terceiro O aluno poderá realizar os cursos descritos no presente instrumento dentro do prazo mínimo de 10 meses, devendo concluí-lo no prazo máximo de 20 (vinte) meses, para os cursos cuja duração é de 14 (quatorze) meses e, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para os cursos cuja duração é de 18 (dezoito) meses. Parágrafo Quarto - Não concluindo o curso dentro do prazo máximo determinado, o aluno ficará retido nas disciplinas não cursadas (incluindo o TACC Trabalho Aplicativo de Conclusão de Curso), podendo a seu critério, matricular-se novamente e solicitar o aproveitamento das disciplinas, arcando com as respectivas taxas, conforme valores vigentes à época. Parágrafo Quinto Havendo a contratação de novos módulos/semestres, a mesma deverá ser realizada por simples aditivo ou novo contrato, desde que o ALUNO esteja adimplente com as obrigações acadêmicas e financeiras perante o INEPAD e a UNICOC. CLÁUSULA QUINTA: O INEPAD e a UNICOC se obrigam a prestar serviços educacionais no sistema home training, aulas transmitidas para a residência do aluno devendo o aluno assisti-las nos dias e horários previamente estabelecidos em calendário, compreendendo aulas à distância, via internet, na forma de fornecedor de curso virtual, sendo realizadas provas presenciais, mediante o aproveitamento da estrutura física e de equipamentos disponíveis na UNIDADE REMOTA escolhida. CLÁUSULA SEXTA: O ALUNO requer sua matricula no curso (a marcação de apenas um curso é permitida para validar a escolha): [ ] MBA Administração Geral [ ] MBA Finanças e Controladoria Parágrafo Primeiro O INEPAD e a UNICOC se reservam o direito de alterar a data do início do Curso, caso necessário, para atingir o número mínimo de alunos estabelecido. Parágrafo Segundo A critério do INEPAD e da UNICOC o Curso/módulo acima referido poderá não ser implantado, caso o número de alunos matriculados não atinja do número mínimo de vagas oferecidas, sendo que nessa hipótese haverá a devolução integral dos valores já pagos pelo ALUNO. Parágrafo Terceiro O INEPAD, a UNICOC e a UNIDADE REMOTA poderão indicar outro local para a realização do Curso, ou indicar outra instituição para prover a infra-estrutura necessária ao seu desenvolvimento, desde que esta substituição não implique em ônus adicional para o ALUNO, ou na perda de qualidade dos serviços a ele prestados. Parágrafo Quarto O INEPAD, a UNICOC e a UNIDADE REMOTA, em comum acordo, e sem prejuízo do programa previsto, poderão realizar alterações no calendário do Curso, quando for necessário, hipótese em que o ALUNO será previamente informado das alterações que forem ocorrer. CLÁUSULA SÉTIMA: Como contraprestação dos serviços a serem executados no curso MBA escolhido, o ALUNO pagará a quantia e número de parcelas a seguir: 19 parcelas de R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais) 2 de 73 Outras condições e valores poderão ser negociados entre as partes e se farão refletir na emissão de boletos bancários de responsabilidade do INEPAD. Parágrafo Primeiro Em caso de matricula a destempo, serão feitos os pagamentos das parcelas já vencidas no ato da matrícula, preservando sempre o pagamento integral do Curso/módulo/semestre. Parágrafo Segundo A não utilização pelo ALUNO dos serviços contratados, bem como na hipótese de efetuar a matricula e não assistir a nenhuma das aulas do semestre, não o exime do pagamento das parcelas devidas até a efetiva formalização de sua desistência, tendo em vista a disponibilidade do serviço ao ALUNO. Parágrafo Terceiro Para pagamento das parcelas contratadas, o INEPAD e a UNICOC emitirão boletos bancários, em nome do ALUNO ou de seu RESPONSAVEL LEGAL, que, para todos os efeitos, passam a integrar o presente contrato. Parágrafo Quarto Em caso de falta de pagamento, no(s) vencimento(s) o ALUNO perderá eventuais descontos concedidos, e ao valor vencido serão acrescidos multa de 0,33% por dia de atraso, juros de 1% ao mês e correção monetária conforme índice adotado pelo mercado financeiro para a cobrança de valores em atraso, desde o vencimento até o dia do efetivo pagamento. Parágrafo Quinto Não haverá, em qualquer hipótese, devolução dos valores pagos referentes ao (s) módulo(s)/semestre(s) já cursado(s) ou mesmo iniciado(s). Parágrafo Sexto A responsabilidade pelo pagamento da tarifa de cobrança bancária será do ALUNO, que, desde já, autoriza a cobrar seu valor juntamente com a parcela devida. Parágrafo Sétimo - No valor fixado no caput desta cláusula não estão incluídos os serviços abaixo discriminados, que poderão ser cobrados, conforme tabela de preço expedido pelo INEPAD e UNICOC: a. Transferência entre cursos; b. Equivalência entre disciplinas para aproveitamento; c. Emissão de 2ª via de boleto de mensalidades; d. Emissão de 2ª via de certificado de conclusão de curso; e. Revisão de prova; f. Desistência do ALUNO; g. Emissão de declaração de matricula e declaração de disciplinas cursadas e as respectivas 2ª vias quando for o caso; h. Emissão de histórico escolar; i. Vista de prova; j. Prova de segunda chamada; k. Emissão de 2ª via do crachá de identificação; l. Reposição de módulos, seja por razões de falta, decorrência de insuficiência de nota ou trancamento. Parágrafo Oitavo Eventuais despesas referentes a viagens, hospedagem e alimentação, ocorridas por ocasião das provas, exames e momentos presenciais, correrão exclusivamente por conta do aluno. CLÁUSULA OITAVA: Do Trancamento: Consiste o trancamento em prerrogativa concedida ao ALUNO impossibilitado de cursar o(s) módulo(s) em que se inscreveu no semestre, ou ainda, o ALUNO que tenha de se afastar do curso por um determinado período. Parágrafo Primeiro: Trancamento parcial: é o trancamento do(s) módulo(s) do Curso em que o ALUNO se inscreveu; Trancamento total: é o trancamento do curso em que o ALUNO está inscrito. Parágrafo Segundo: Procedimento: em qualquer das hipóteses de trancamento, o ALUNO deverá solicitar o mesmo por meio de formulário próprio, dirigido à direção do INEPAD e UNICOC, descrevendo o motivo do trancamento do curso ou módulo(s). Parágrafo Terceiro: Ocorrendo qualquer uma das hipóteses de trancamento descritas, permanecerão integras as obrigações do ALUNO de pagar o curso ou módulo(s) objeto do trancamento, sendo que os valores pagos se converterão em crédito(s) para cursar o módulo(s) ou curso(s) trancado(s) em até no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do inicio do curso, sem qualquer custo adicional. CLÁUSULA NONA: Caso a situação econômico-financeira atual seja alterada em função de mudanças legislativas ou normativas, o presente contrato será adequado à nova realidade econômica, preservando o equilíbrio contratual. CLÁUSULA DÉCIMA: No caso de inadimplência, o INEPAD e a UNICOC poderão optar: 3 de 74 a. Pela rescisão contratual, independente da exigibilidade do débito vencido e da parcela vencida no mês da efetivação, que será requerida na forma dos artigos 475 a 477 do Código Civil, combinado com o artigo 389 do mesmo Código; b. Pela emissão de letra(s) de câmbio ou duplicata(s) de prestação de serviço(s), desde já autorizada(s), relativa(s) ao(s) valor(es) da(s) parcela(s) vencida(s), acrescida(s) dos encargos previsto no parágrafo quinto da cláusula oitava, e apresentado para aceite na forma do capítulo III da Lei Uniforme, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 54/64, artigo 21º e seguintes, conforme previsão do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor; c) pela negociação com o aluno. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O ALUNO tem ciência neste ato que, em caso de inadimplência das parcelas ou de qualquer obrigação de pagamento decorrente deste contrato, por 30 (trinta) dias ou mais, o INEPAD e a UNICOC poderão comunicar/inserir o débito em órgãos(s) e/ou cadastro(s) de devedor(es) legalmente existente para registro (p.ex. SCPC), nos termos do artigo 43 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), além de exigirem judicialmente a dívida. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Excluem-se do presente contrato todo e qualquer valor relativo a serviços extraordinários efetivamente prestados ao ALUNO pelo INEPAD e a UNICOC, bem como todas as atividades extraoptativas que originalmente não componham o Curso/módulo(s)/semestre. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: É de inteira responsabilidade do INEPAD e da UNICOC a orientação técnica sobre a prestação dos serviços educacionais, no que diz respeito a calendário e datas, fixação de carga horária, indicação de professores, orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu critério, sem ingerência do ALUNO ou da UNIDADE REMOTA. Parágrafo Único: É de inteira responsabilidade do INEPAD e da UNICOC o planejamento, e o conteúdo acadêmico do curso(s)/módulo(s) objeto deste contrato, sendo igualmente de inteira responsabilidade do INEPAD e da UNICOC a prática de todos os atos de administração inerentes à sua realização. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O INEPAD e a UNICOC não se responsabilizam por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso do ALUNO, nem pela interrupção dos serviços em caso(s) de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou de roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça(m) a prestação do(s) serviço(s), e, ainda, por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa e/ou judicial. Parágrafo Primeiro: Diante da ocorrência de hipóteses não previstas nesse contrato, o INEPAD e a UNICOC solucionarão o mesmo, utilizando-se dos princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e razoabilidade; Parágrafo Segundo: Se qualquer das disposições contidas no contrato for considerada inválida, ineficaz ou inexeqüível, por decisão judicial ou administrativa proveniente de autoridade competente para decretá-la, a mesma será excluída deste contrato, sem prejuízo das demais cláusulas e condições contidas no contrato continuarem em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: São obrigações do INEPAD e da UNICOC: a. Disponibilizar material do curso para o ALUNO através de software educacional em uso pelo INEPAD e UNICOC, utilizando sua senha e login criados, no ato da matrícula, podendo inclusive, quando possível, fazer o download (cópia do arquivo da internet para o seu computador) de todo curso/módulo; b. Através do mesmo software educacional, o INEPAD e a UNICOC submeterão o ALUNO a trabalhos e avaliações, com as ferramentas apropriadas, que estão sendo utilizados no momento; c. Disponibilizar um tutor que orientará a aprendizagem durante Curso/módulo, por meio de fórum ou outros instrumentos de mediação; d. Disponibilizar no site as perguntas mais freqüentes (FAQs) para acesso do ALUNO; e. Coordenar administrativa e academicamente o Curso, zelando por sua qualidade e pelo cumprimento do regimento; f. Informar ao ALUNO as atividades programadas para o curso; g. Emitir Certificado de Conclusão ao ALUNO, caso este conclua o curso com aproveitamento, segundo os critérios de avaliação estabelecidos pelo INEPAD e pela UNICOC; 4 de 75 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: São obrigações especificas da UNIDADE REMOTA prover toda a infra-estrutura que se fizer necessária ao desenvolvimento do Curso/módulo(s), fornecendo instalações e serviços adequados à realização do(s) mesmo(s), especialmente no que toca a realização de provas presenciais. Parágrafo Único: As salas de aulas disponibilizadas pela UNIDADE REMOTA serão adequadas ao conforto e à necessidade dos ALUNOS, bem como ao conteúdo e à técnica pedagógica que se fizerem necessárias. Deverá ainda: a. Zelar pela manutenção dos equipamentos; b. Disponibilizar ao ALUNO acesso a sua biblioteca física e virtual, e à consulta bibliográfica a livros e revistas recomendadas, bem como fornecerá ao ALUNO, apostilas elaboradas e referentes às disciplinas do Curso objeto deste contrato; c. Outros recursos, tais como calculadoras e laptops não serão fornecidos/disponibilizados pelo INEPAD e UNICOC e a UNIDADE REMOTA; CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: São obrigações acadêmicas do ALUNO: a. Adquirir, às suas expensas, o material didático e/ou complementar eventualmente indicado pelo professor da matéria ministrada. b. O acesso às dependências da UNIDADE REMOTA será permitido por meio da apresentação de cartão de identificação por ela fornecido; c. O ALUNO declara ter conhecimento de que as salas de aula poderão ser climatizadas com ar condicionado, isentando as UNICOC e a UNIDADE REMOTA de quaisquer responsabilidades por eventuais problemas respiratórios; d. Observar e cumprir na integra o manual do ALUNO; e. Não praticar qualquer ato capaz de prejudicar/danificar e/ou inviabilizar o perfeito funcionamento de qualquer equipamento da UNIDADE REMOTA e/ou qualquer recurso tecnológico colocado à disposição pela UNICOC aos ALUNOS; f. Participando o aluno do modelo de oferta home training, o mesmo está ciente desde já que deverá possuir condições de acesso à internet, em sua casa ou outro local, por meio de conexão banda larga para que possa assistir as aulas ao vivo via internet. g. Envio dos seguintes documentos para o endereço do INEPAD conforme caput deste contrato: i. Contrato de prestação de serviço assinado e reconhecido firma em cartório. ii. 1 cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; iii. 1 cópia do RG (não pode ser substituído pela Carteira Nacional de Habilitação); iv. 1 cópia do CPF(não pode ser substituído pela Carteira Nacional de Habilitação); v. 1 cópia do Diploma da Graduação ou declaração de matrícula da Graduação (caso esteja cursando o último semestre do curso); vi. 1 cópia do Histórico da Graduação; vii. 1 cópia recente do comprovante de residência; viii. 1 cópia atualizada do Curriculum Vitae ou Lattes ix. 1 foto 3x4 recente; Parágrafo Primeiro: O ALUNO declara expressamente que teve acesso ao programa do curso e suas condições. Parágrafo Segundo: A não observância dos compromissos assumidos neste contrato, constatada por qualquer meio, poderá, a critério do INEPAD e da UNICOC, implicar na suspensão ou expulsão do ALUNO, a critério da Coordenação, que poderá atribuir a competência de apurar o fato bem como de fixar a punição a UNIDADE REMOTA, a seu exclusivo critério. Parágrafo Terceiro: São obrigações do aluno junto o INEPAD : a. Observar e cumprir as disposições do regulamento do Programa MBA; b. Conduzir-se de maneira compatível com as responsabilidades de treinando e funcionário de empresa conveniada, empenhando-se para o melhor aproveitamento do curso; c. Elaborar monografia ou trabalho final e enviá-lo ao INEPAD em até 90 (noventa) dias após a conclusão do curso, autorizando o INEPAD a incluí-lo em sua base de dados, mantida em meios eletrônicos e físicos, e a traduzir a referida obra para qualquer idioma; CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As obrigações expressas neste contrato, somente cessam nas seguintes hipóteses: a. Pelo término da prestação dos serviços educacionais contratados, com finalização do Curso/módulo/semestre contratado; b. Pela rescisão formalizada pelo ALUNO e/ou responsável, com apresentação do pedido escrito diretamente para INEPAD e UNICOC; 5 de 76 c. Pela desistência, trancamento, cancelamento, transferência formalizada pelo ALUNO, com apresentação do pedido por escrito na secretaria da diretamente para INEPAD e UNICOC com 30 dias de antecedência; d. Por rescisão na forma disposta na Cláusula Décima Primeira; e. Pelo desligamento do ALUNO nos termos do Manual do Aluno ou Regimento Geral da UNICOC; f. A partir do recebimento do pedido de desistência, INEPAD e UNICOC; reservam-se o direito de bloquear o acesso do ALUNO ao ambiente de estudos. Parágrafo Primeiro: Em todos os casos de desistência ou cancelamento, fica o ALUNO obrigado a pagar o valor correspondente a carga horária já cursada, e mais uma multa compensatória pela rescisão contratual correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato/curso, nos termos do artigo 412 do Código Civil, além de outros débitos eventuais existentes, comprometendo-se, desde já, a pagar todas as parcelas contratadas vincendas e vencidas, na hipótese de não apresentação da solicitação de cancelamento ou desistência, nos termos dessa cláusula. Os percentuais e valores poderão ser negociados entre as partes. Parágrafo Segundo: O abandono do curso pelo Aluno/Contratante, não importará na rescisão do presente contrato de prestação de serviços educacionais, obrigando-se o mesmo ao pagamento regular e pontual de suas obrigações contratuais, até que formalize sua desistência nos termos da alínea c da presente cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA NONA: O ALUNO está ciente e de acordo que: a. Em hipótese alguma será admitida a sua substituição por outro aluno, durante o decorrer do curso e: b. A reabertura da matricula, no caso de trancamento e o conseqüente retorno e freqüência às aulas, estão condicionada a inexistência de débitos junto o INEPAD e UNICOC. CLÁUSULA VIGÉSIMA: O ALUNO, neste ato, autoriza a utilização de sua imagem em todos os veículos de comunicação e propaganda, para fim exclusivo de divulgação dos resultados obtidos em decorrência do Curso ora contratado. Parágrafo único: Em nenhuma hipótese poderá a imagem do ALUNO ser utilizada de maneira contrária à moral, aos bons costumes e à ordem pública. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: INEPAD e UNICOC e a UNIDADE REMOTA, não se responsabilizarão pela perda, furto, roubo e extravio de objetos de valor portados pelo ALUNO, tais como celulares, jóias, computadores pessoais, lap tops, palm tops, calculadoras, aparelhos sonoros etc., bem assim quaisquer outros objetos ou equipamentos que não tenham sido autorizados expressamente e por escrito pela direção da UNIDADE REMOTA/UNICOC seu ingresso nas dependências da mesma. Parágrafo Primeiro: A UNIDADE REMOTA e a UNICOC serão indenizadas pelo ALUNO por qualquer dano ou prejuízo que este venha a causar no edifício, instalações, mobiliários ou equipamentos de propriedade da UNIDADE REMOTA ou UNICOC. Na ocorrência de evento danoso praticado pelo ALUNO, e recaindo a responsabilidade pelo ressarcimento a UNIDADE REMOTA ou a UNICOC poderão exercer o direito de regresso contra o ALUNO até o limite do que tiverem desembolsados, acrescido de perdas, danos e demais gastos que tenham sido necessário inclusive judiciais. Parágrafo Segundo: A UNICOC E A UNIDADE REMOTA não prestam qualquer tipo de serviço relacionado a vigilância ou guarda de veículos automotores de qualquer natureza, não assumindo, portanto, para si, a responsabilidade de indenizações por danos, furtos, roubos, incêndios, atropelamento, colisões, etc. que venham a ocorrer nos pátios internos, externos ou circunvizinhanças dos prédios da UNIDADE REMOTA ou da UNICOC, cuja responsabilidade será exclusivamente dos condutores e ou proprietários dos referidos veículos. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: O presente instrumento é reconhecido pelas partes como sendo título executivo extrajudicial de acordo com o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Tratando-se de ALUNO com 100% (cem por cento) de BOLSA, ficam sem efeitos todas as cláusulas acima que se reportam a obrigação do ALUNO quanto ao pagamento de valores em razão do curso contratado, não se aplicando/estendendo essa regra a qualquer outro percentual de desconto ou bolsa concedido ao aluno. Parágrafo Único : Se por qualquer motivo a bolsa concedida ao aluno for suspensa, fica o mesmo desde logo ciente da obrigação de pagar todos os valores acima mencionados, ficando advertido que a recusa no pagamento poderá ensejar a não renovação da matrícula no(s) semestre(s) seguinte(s), sem prejuízo da possibilidade do INEPAD e da UNICOC exigirem, extra ou judicialmente os valores devidos em razão do serviço efetivamente prestado. 6 de 77 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA O fiador acima identificado, concorda com todos os termos fixados e assina o presente instrumento como principal pagador e devedor solidário, responsabilizando-se pelo fiel cumprimento do presente sem exceção de quaisquer cláusulas renunciando expressamente os benefícios contidos no artigo 827 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo Único: A fiança compreenderá a dívida principal e todos os seus acessórios, inclusive as despesas judiciais e extrajudiciais. CLÁUSULA VIGÈSIMA QUINTA : Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP, como competente para dirimir as questões decorrentes do presente contrato, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, para que se produzam todos os efeitos legais. Neste ato, assinei o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, tomei ciência de todas as cláusulas, com as quais concordei, reli as cláusulas em negrito e reitero minha concordância. Declaro ainda estar ciente que receberei uma via do presente Contraro, logo após o início das aulas e que para os devidos fins e direitos que as informações prestadas no ato da matricula são verdadeiras. Ribeirão Preto, 2011 ALUNO INEPAD - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO UNICOC UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES COC LTDA FIADOR Testemunha 1: Testemunha 2: 7 de 7 Documentos relacionados
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