Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/114449625/201808161652/73510330/diploma/indice
Timestamp: 2018-11-17 01:02:15+00:00
Document Index: 65109819

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 93']

1 - O autor tem o direito exclusivo de fruir e utilizar a obra, no todo ou em parte, a obra literária ou artística, no que se compreendem, nomeadamente, as faculdades de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, directa ou indirectamente, nos limites da lei.
Alterado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 50/2004 - Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24, em vigor a partir de 2004-09-23, produz efeitos a partir de 2002-12-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 332/97 - Diário da República n.º 275/1997, Série I-A de 1997-11-27, em vigor a partir de 1997-12-01, produz efeitos a partir de 1994-07-01
Alterado pelo/a Artigo 29.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22
Alterado pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22
Republicado pelo/a Artigo 93.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22