Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/126870688/details/maximized?p_p_auth=Ec4r30d9
Timestamp: 2020-04-04 22:49:56+00:00
Document Index: 78367351

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 186/2019, 2019-12-04 - DRE
Número:186/2019
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/186/2019/12/04/p/dre
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: