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Timestamp: 2018-04-20 09:21:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 21', 'Artigo 3', 'artigo 22', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 102', 'Artigo 6', 'artigo 76', 'artigo 100', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 66', 'Artigo 9', 'artigo 16', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE TORRÃO Escola Básica Bernardim Ribeiro, Alcácer do Sal Código Conselho Geral - PDF
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Baltazar Laranjeira Mirandela
1 AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE TORRÃO Escola Básica Bernardim Ribeiro, Alcácer do Sal Código Conselho Geral Regulamento para procedimento concursal prévio de eleição do diretor do Agrupamento de Escolas de Torrão, Alcácer do Sal 1
2 Regulamento para procedimento concursal prévio de eleição do diretor do Agrupamento de Escolas de Torrão Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define as condições de candidatura, as normas do procedimento concursal prévio e as regras a observar na eleição do diretor do Agrupamento de Escolas de Torrão, Alcácer do Sal, nos termos do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 2.º Recrutamento 1. Para o recrutamento do Diretor, desenvolve-se um procedimento concursal prévio, que se divulga por um aviso de abertura, nos termos do artigo 3.º deste regulamento. 2. Podem ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que reúnam as condições estabelecidas nos pontos 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho. Artigo 3. Aviso de abertura do procedimento concursal 1. O procedimento concursal é aberto por aviso e publicitado das seguintes formas: a) Em local apropriado das instalações da escola sede do agrupamento; b) Na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Torrão, Alcácer do Sal; c) Na página eletrónica do serviço competente do ministério da Educação e Ciência, Direção de Serviços da Região Alentejo, da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares; d) Por aviso publicado na 2ª série do Diário da República; e) Num jornal de expansão nacional, através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. 2
3 2. O aviso de abertura contem obrigatoriamente os elementos constantes do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 4. Prazo de Candidatura As candidaturas devem ser formalizadas até dez dias úteis após a publicação do aviso em Diário da República, entregue pessoalmente em suporte de papel nos Serviços Administrativos da Escola sede do Agrupamento de Escolas de Torrão, Alcácer do Sal, Escola Básica Bernardim Ribeiro, Alcácer do Sal, Largo S. Francisco, n.º 6, Torrão, no horário normal de expediente, das 9:00 às 17:30, em carta fechada contra o respetivo recibo, ou enviadas por correio registado com aviso de receção, ao cuidado da Presidente do Conselho Geral, expedido até à data limite do prazo fixado. Artigo 5. Candidatura 1. No ato da apresentação da candidatura, os candidatos devem, sob pena de exclusão, entregar, obrigatoriamente, em suporte papel: a) Requerimento de apresentação a concurso, em modelo próprio, disponibilizado no sítio do Agrupamento de Escolas de Torrão, Alcácer do Sal, e, nos serviços administrativos, dirigido à Presidente do Conselho Geral. b) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, acompanhado de prova documental dos elementos aí inscritos, com exceção daquela que já se encontre arquivada no respetivo processo individual existente na escola onde decorre o procedimento concursal. c) Projeto de Intervenção com páginas numeradas e rubricadas e no final datado e assinado, com conteúdo original, contendo obrigatoriamente, a identificação dos problemas do Agrupamento, a missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato. 2. Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação da sua candidatura. 3. Os candidatos serão notificados para entrevista. 3
4 4. A falta de comparência dos interessados não constitui motivo de adiamento da entrevista, mas, se for apresentada justificação da falta até ao momento fixado para a entrevista deve proceder-se ao adiamento desta, de acordo com o ponto 3, do artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 6. Avaliação das candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas pela Comissão especialmente designada para o efeito designada pelo Conselho Geral. 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a Comissão referida no número anterior procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não preencham, sem prejuízo da aplicação do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo, e audiência de interessados nos termos do artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 3. Os candidatos selecionados serão submetidos a uma entrevista individual. 4. Serão elaboradas e divulgadas na página eletrónica da escola, e em local apropriado na escola sede do Agrupamento as listas provisórias dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos do concurso, de acordo com os prazos estabelecidos no aviso de abertura, sendo os candidatos notificados individualmente. 5. Das decisões de exclusão da comissão de apreciação das candidaturas cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis. 6. A Comissão que procede à apreciação das candidaturas, além de outros elementos fixados no aviso de abertura, considera obrigatoriamente: a) Análise do Curriculum Vitae de cada candidato, devendo considerar a sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito; b) Análise do projeto de intervenção no Agrupamento de Escolas, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e a missão, as metas e as estratégias de intervenção propostas; 4
5 c) Resultado da entrevista individual, com o intuito de avaliar de forma objetiva e estruturada, as capacidades evidenciadas pelo candidato tendo em conta o perfil das exigências do cargo a que se candidata. 7. Os métodos utilizados para a apreciação das candidaturas são aprovados pelo Conselho Geral, sob proposta da comissão permanente, que consta em anexo a este regulamento. 8. Após a apreciação dos elementos referidos no ponto anterior, a Comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos que é presente ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 9. Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a Comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 10. A Comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 7.º Apreciação pelo Conselho Geral 1. Após a entrega do relatório de avaliação ao conselho geral, este realiza a sua discussão e apreciação, podendo para o efeito, antes de proceder à eleição, por deliberação tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções, decidir efetuar a audição oral dos candidatos, podendo nesta sede serem apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 2. A notificação da realização da audição oral dos candidatos e as respetivas convocatórias são efetuadas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis. 3. A falta de comparência do interessado à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o Conselho Geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. 4. Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato. 5
6 Artigo 8.º Eleição 1. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 2. No caso de o candidato ou de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 3. Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, para os efeitos previstos no artigo 66.º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 9. Impedimentos e Incompatibilidades 1. Se algum dos candidatos a diretor for membro efetivo do Conselho Geral, ficará impedido de participar nas reuniões convocadas para apreciação do procedimento concursal do diretor do Agrupamento. 2. A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia do cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. 6
7 Artigo 10. Notificação dos resultados 1. O resultado do procedimento concursal será dado a conhecer ao diretor eleito e aos restantes candidatos através de correio registado com aviso de receção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral. 2. O resultado do concurso deverá ser transmitido à comunidade educativa através da afixação nos locais de informação do Agrupamento e na página eletrónica da Escola Sede. Artigo 11. Homologação dos resultados 1. O resultado da eleição do diretor é homologado pelo diretor-geral da Administração Escolar nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pela presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 2. A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. Artigo 12. Tomada de Posse 1. O diretor toma posse perante o Conselho Geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Diretor Geral da Administração Escolar, nos termos do n.º 1 do artigo anterior. 2. O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse. 3. O subdiretor e os adjuntos do diretor tomam posse nos 30 dias subsequentes à sua designação pelo diretor. 7
8 Artigo 13. Legislação aplicável A legislação subsidiária inerente a este regulamento é o Decreto-Lei n 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 14. Disposições finais As situações ou casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral, respeitando a lei e os regulamentos em vigor. Anexos Anexo I Requerimento para candidatura à eleição de diretor Anexo II Declaração e comprovativo da entrega de documentos Anexo III Modelo de aviso de publicitação do concurso a diretor Anexo IV Parâmetros e critérios para apreciação de candidaturas a diretor da escola Regulamento aprovado em reunião extraordinária de Conselho Geral, em 6 de abril de 2017 A Presidente do Conselho Geral, (M.ª da Conceição L. S. Romão) 8