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Timestamp: 2016-12-06 16:46:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 111', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22']

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Luiz Gustavo Lencastre da Silva
1 Página 1 de 15 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 02/2008 Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo de Proposição sob nº 2.809/08, em sessão realizada aos 12 de dezembro de 2008, aprovou a seguinte Resolução: CAPÍTULO I ART. 1º. É recomendável ao advogado, antes da aceitação do mandato, contratar honorários previamente, por escrito, observadas as prescrições contidas no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e, no Código de Ética e Disciplina da OAB. ART. 2º. A presente Tabela, foi formulada, tomando como percentuais médios e os valores mínimos de honorários, praticados pela classe, para efeito de aplicação do art. 22, 2º da Lei 8.906/94 e como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o quantum a cobrar e a extensão de seus serviços profissionais. ART. 3º. É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas: a) o valor dos honorários, a forma de pagamento e o índice de reajustamento; b) a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado; c) que, correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; d) se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-lo pessoalmente ou por substabelecimento, pagando o cliente os encargos respectivos. ART. 4º. Salvo o ajuste em contrário, os honorários contratados não compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrerá em relação à manifestação de recursos extraordinários e especial, revisão criminal, revista trabalhista e eventual ação rescisória. ART. 5º. O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado. ART. 6º. Salvo ajuste em contrário, a sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao advogado do vencedor da lide, sem qualquer redução nos honorários contratados. ART. 7º. Havendo revogação do mandato, antes do término do serviço, sem que ocorra culpa do advogado, os honorários contratados serão devidos em seu todo. ART. 8º. É aconselhável que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma matéria jurídica ou ligada à profissão lhe for apresentada. Se, em função da consulta, sobrevier prestação de serviços, a critério das partes, o valor da consulta poderá, ou não, ser abatido dos honorários a serem contratados. ART. 9º. O advogado poderá receber, como honorários, quando for difícil ou impossível o recebimento em moeda corrente, parte de bens ou coisas, objeto da causa não litigiosa, desde que previamente determinado em contrato de honorários, ou mediante acordo escrito, mesmo assinado após a solução da causa, concordando todos os interessados no feito. ART. 10º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos nesta Tabela. ART. 11º. Nos casos em que a Tabela indicar o valor de honorários em percentual e, também, em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual médio e o segundo como o valor mínimo, habitualmente praticado pela classe. ART. 12º. É recomendável que os advogados tomem as seguintes providências: I - requeiram ao final das peças iniciais ou de defesa, ao juízo da causa, a fixação de honorários sucumbenciais nos percentuais prescritos no artigo 20, 3, do CPC, ou seja, o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação;2 Página 2 de 15 II requeiram, os advogados indicados para patrocinar causa de juridicamente necessitado, a fixação de seus honorários em valor nunca inferior aos fixados na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, conforme dispõe o artigo 22, 1, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, sob pena de não aceitarem o encargo; e III juntem aos autos, para melhor compreensão e orientação do juízo, num ou noutro caso, fotocópia da página da tabela correspondente ao assunto em discussão judicial. ART. 13º. Aplica-se esta Tabela a cobranças extrajudiciais e à nomeação de Curador Especial. 1. Consulta/hora técnica: 2. Pareceres CAPÍTULO II CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS 1.1. No escritório: R$ , Fora do horário de expediente: R$ , No domicílio do cliente R$ , Por telefone (tempo contado minuto a minuto) R$ , Pareceres simples e memoriais R$ ,00 3. Acompanhamento de cliente a órgão administrativo ou judiciário R$ ,00 4. Exame de autos de processo perante órgãos administrativos ou judiciários: R$ ,00 5. Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade: R$ ,00 6. Intervenção ou mediação de qualquer natureza para trabalho avulso judicial ou extrajudicial - 10% do proveito advindo ao cliente: 7. Cumprimento de Carta Precatória 7.1. Citação, intimação, notificação ou interpelação: R$ , Exames Periciais: 7.3. Depoimento pessoal e inquirição de testemunha: R$ ,00 8. Habeas data 9. Mandado de injunção 10. Mandado de Segurança: entre 10% e 20% sobre a vantagem advinda ao cliente 1. Juizado Especial Cível CAPÍTULO III ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAL - CÍVEL E CRIMINAL 1.1. Entre 10% e 20% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente 1.2. Somente a petição inicial ou contestação R$ , Por audiência de conciliação: R$ , Por audiência de instrução e julgamento, mais: R$ , Recurso R$ ,00 2. Juizado Especial Criminal 2.1. Defesa em processo que tramita no Juizado Especial Criminal R$ , Por audiência de conciliação: R$ , Por audiência de instrução e julgamento, mais: R$ , Recurso R$ ,003 Página 3 de 15 CAPÍTULO IV ATUAÇÃO PERANTE ADMINISTRAÇÃO PÜBLICA 1. Intervenção perante a administração: entre 10% e 20% sobre a vantagem advinda ao cliente 2. Processo administrativo em geral: entre 10% e 20% sobre o proveito que advier ao cliente R$ ,00 R$ ,00 3. Sindicância ou inquérito administrativo R$ ,00 4. Recurso em inquérito administrativo R$ ,00 CAPÍTULO V ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR 1. Processos por crimes militares R$ ,00 2. Processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados: R$ ,00 3. Pedido de Habeas Corpus R$ ,00 4. Nos demais casos aplicam-se os valores estabelecidos no restante da presente Tabela, por analogia CAPÍTULO VI ADVOCACIA PERANTE JUSTIÇA ELEITORAL 1. Junto a Juízo Eleitoral: Entre 10% e 20% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente 1.1 Queixa, representação ou impugnação: R$ , Defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão 1.3 Defesa em processo por infração eleitoral punida com pena de multa 2. Junto ao Tribunal Regional Eleitoral: 3. Junto ao Superior Tribunal Eleitoral CAPÍTULO VII ADVOCACIA DE PARTIDO 1. Em caráter meramente consultivo: 2. Com assistência total, inclusive fora da Comarca sede do advogado, excluídas as despesas: NOTA: Na Advocacia de Partido, os honorários de sucumbência caberão exclusivamente ao advogado. R$ ,00 CAPÍTULO VIII DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO 1. Diária para qualquer lugar do País (independente de hospedagem): R$ ,00 2. Locomoção: o valor correspondente ao valor da passagem de avião ou, inexistindo linha aérea, 30% do preço por litro de combustível por quilômetro rodado: CAPÍTULO IX ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL 1. Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos: 1.1. Da Sociedade Anônima - 2% do valor do capital: Com arquivamento e registro, mais: R$ ,004 Página 4 de De Sociedade Limitada - 2% do valor do capital: Com arquivamento e registro, mais: R$ , Das demais Sociedades - Constituição e Legalização - 2% do valor do capital: Com arquivamento e registro, mais: R$ , De Locação - 2% do valor do contrato: R$ ,00 Sendo a finalidade residencial R$ , De Comodato: R$ , De Arrendamento e Parceria - 3% do valor do contrato: 1.7. De Promessa de Compra e Venda - 3% do valor do contrato: 1.8. De Alienação Com Reserva de Domínio - 3% do valor do contrato: Com Garantia Fiduciária - 3% do valor dos lotes: 1.9. Inscrição de Loteamento - 3% do valor dos lotes: R$ , De Fundação De Convenção de Condomínio (por unidade): R$ , De Incorporação de Condomínio (por unidade): R$ ,00 2. Intervenção para solução amigável de qualquer natureza: 2.1. Se de valor inestimável R$ , Se tiver valor econômico - 10% sobre o proveito advindo ao cliente: 3. Minuta de Escritura com assistência ao ato - 2% do valor da transação: 3.1. Somente assistência ao ato: R$ ,00 4. Minuta e Assistência e Testamentos: 5. Participação em Assembléias R$ ,00 6. Registro ou Impugnação de Marcas e Patentes: 7. Naturalização, perda, aquisição de nacionalidade e permanência: 8. Visto em contratos constitutivos de pessoas jurídicas: 8.1. De Sociedades Anônimas - 1% do capital subscrito: R$ , De Sociedades Limitadas - 1% do capital: 8.3. De Sociedades Beneficentes: 8.4. De Sociedades Recreativas, Esportivas, etc: 8.5. De Entidades Econômicas (Associações, Cooperativas, Fundações, etc.): CAPÍTULO X ADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E DA FAMÍLIA E SUCESSÕES SEÇÃO I ADVOCACIA CÍVEL 1. Os honorários são devidos no percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor real da causa ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente. 1.1 Nos Processos de Execução: no caso de pronto pagamento 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Independentemente do valor da causa ou do proveito que poderá advir ao5 Página 5 de 15 cliente, são observados para os processos de conhecimento: 2.1 De Rito Sumaríssimo: 2.2 De Rito Ordinário: R$ ,00 3. Medidas Cautelares: 3.1. Preparatórias: Quando não vier a ser proposta a ação principal: 10% a 20% do valor da causa principal: Quando vier a ser proposta ação principal - 10% a 20% do valor da causa: 3.2. Incidentais - 5% do valor da causa principal: 4. Procedimentos especiais: 4.1. Ação de Consignação em pagamento: De Obrigação única: Não contestada - 10% a 20% do valor da Obrigação: Contestada - 20% do valor da Obrigação: R$ , De Prestações Periódicas: Não contestada - 10% a 20% do valor da soma das prestações: Contestada - 20% do valor da soma das prestações: R$ Ações de Depósito, Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Prestação de Contas: Não contestada - 10% a 20% do valor da causa ou proveito previsível ao cliente: Contestada - 20% do valor da causa ou proveito previsível ao cliente: R$ Ações possessórias: De manutenção e reintegração de posse - entre 10 e 20% sobre o valor do bem: De interdito proibitório - entre 10 e 20% sobre o valor do bem: 4.4. Ação de Nunciação de Obra Nova; entre 5% e 10% sobre o valor do bem pertencente ao cliente, com interesse na causa: R$ , Ação de Usucapião: Não contestada - 10% a 20% sobre o valor real do bem: Contestada - 20% sobre o valor real do bem R$ , Ação de Divisão e Demarcação - 10% a 20% sobre o valor real do bem: 4.7. Embargos de Terceiro: Não contestada - 10% a 20% sobre o valor do bem: R$ ,00 Contestada - 20% sobre o valor do bem: Como advogado do Embargo: Além dos honorários de causa principal, mas 10% sobre o valor do bem de mandado: 4.8. Habilitação: Não contestada: Contestada: R$ , Restauração de Autos:6 Página 6 de Alienações judiciais - entre 10% e 20% sobre o valor do bem ou quinhão: Especialização de Hipoteca Legal - 10% sobre o valor da obrigação a ser garantida: Tutela e Curatela: R$ , Interdição: Processos de Adoção: 5. Mandado de Segurança: 5.1. Sem valor declarado: Por Litisconsorte, mais: R$ , Com valor conhecido - 10% a 20% sobre o valor do proveito que poderá advir ao cliente: 6. Ação de Desapropriação - 20% sobre o valor da indenização: 7. Ação de Despejo - 10% a 20% sobre o valor da soma de 12 (doze) alugueres: 8. Ação Renovatória - 10% a 20% sobre o valor total do contrato renovado: 9. Ação Revisional de Aluguel - as duas primeiras diferenças entre o aluguel defasado e o fixado pelo juízo: R$ , Ação Monitória - 10% a 20% sobre o valor da causa: SECÇÃO II ADVOCACIA COMERCIAL 1. Falências / Concordatas / Recuperação judicial e extrajudicial: 1.1. Falência: Pedido de Falência requerida pelo credor - 10% a 20% sobre o valor do crédito: Pedido de Falência requerida pelo devedor (Auto-falência) - 3% sobre o valor do passivo declarado: NOTA - Os honorários do subitem a seguir discriminado serão observados quando o patrocínio incluir o acompanhamento do processo falimentar em todas as suas fases, com as intervenções necessárias, impugnações, embargos, recursos, etc., até final. Os honorários para as HABILITAÇOES DE CRÉDITO, PURA E SIMPLESMENTE, serão de: Representação e patrocínio dos interesses do falido, em todos os atos até o final - 10% a 20% sobre o valor dos bens da massa, que remanescerem após a liquidação do passivo ou sobre o valor da vantagem que aproveitar o falido, inclusive por transação com os credores e/ou terceiros antes ou que após a liquidação: R$ ,00 R$ ,00 R$ , Concordatas: Pedido de Concordata e Acompanhamento do Processo respectivo, até final - 5% a 20% sobre o valor do passivo, reputando-se como tal, na Concordata Suspensiva, o valor dos créditos habilitados: R$ ,00 2. Habilitações de Crédito: 2.1. Na falência - 5% a 20% do crédito habilitado: R$ , Na concordata - 5% a 20% do crédito habilitado: R$ ,00 3. Pedidos de restituição, ações revocatórias, embargos de terceiros, efeitos análogos, como procurador de qualquer das partes - 10% a 20% sobre o valor do bem objeto de lide:7 Página 7 de Processo de execução contra devedor insolvente (insolvência Civil): 4.1. Pedido requerido pelo credor - 10% a 20% do valor do crédito: 4.2. Pedido requerido pelo devedor - 3% a 10% sobre o valor do passivo declarado: 4.3. Habilitação de Crédito pura e simples: 4.4. Representação e patrocínio dos interesses do insolvente em todos os atos, até final - 10% a 20% sobre o valor dos bens de massa que remanescerem após a liquidação do passivo, ou sobre o valor da vantagem que aproveitar ao insolvente, inclusive por transação com os credores e/ou terceiros, antes ou após a liquidação: 5. Apreensão de embarcações, avarias, salvado marítimo, arribadas forçadas e feitos análogos - 10% a 20% sobre o conteúdo da média: R$ ,00 R$ ,00 6. Protestos formados a bordo (Ratificação em Juízo): R$ ,00 7. Indenização de seguro - Como procurador do Segurado ou do Segurador - 10% a 20% sobre o valor da indenização reclamada: 8. Dissolução e liquidação de sociedades - 10% a 20% sobre o valor da quota de participação que tocar ao cliente no rateio do acervo social: R$ ,00 9. Recuperação judicial e extrajudicial: 3% do valor do passivo declarado R$ ,00 1. Separação Judicial Consensual: SEÇÃO III ADVOCACIA NA ÁREA DE FAMÍLIA 1.1. Sem bens: R$ , Com bens - 10% a 20% sobre o valor da meação: R$ ,00 2. Separação Judicial não Consensual: 2.1. Sem bens: 2.2. Com bens - 10% a 20% sobre o valor da meação: R$ ,00 3. Divórcio Consensual por Conversão ou Direito: 3.1. Sem bens: R$ , Com bens - 10% a 20% sobre o valor da meação: 4. Divórcio Não Consensual por Conversão ou Direito: 4.1. Sem bens: 4.2. Com bens - 10% a 20% sobre o valor da meação: R$ ,00 5. Nulidade ou Anulação de Casamento: 5.1. Sem bens: 5.2. Com bens - 10% a 20% sobre o valor montante dos bens: R$ ,00 6. Investigação de Paternidade: 7. Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos: e mais 20% sobre o valor de 02 (duas) anuidades de alimentos fixados Investigação de Paternidade cumulada com petição de herança: e mais 20% do patrimônio líquido que couber ao investigante. 8. Ação de Alimentos (Ação Direta) - 20% sobre o valor de 02 (duas) anuidades: 9. Cautelar de Alimentos Provisionais - 10% sobre o valor da anuidade, sem prejuízo de cobrança dos honorários referente a ação principal: 10. Alteração de Cláusula de Alimentos (exoneração, redução e majoração) - 10% a 20% sobre o valor de 02 (duas) anuidades dos alimentos objetos da ação: 11. Busca e Apreensão de Pessoa:8 Página 8 de Regulamentação de direito de visita: 13. Alteração de cláusula de regulamentação de visita: 14. Separação e divórcio por via administrativa Sem bens e sem pensão alimentícia R$ , Com bens e com pensão alimentícia: 5% a 10% sobre o valor da meação Restabelecimento de sociedade conjugal R$ ,00 1. Arrolamento e Inventário: SEÇÃO IV SUCESSÃO - ARROLAMENTOS E INVENTÁRIOS 1.1. Como procurador do Inventariante e dos herdeiros - 5% sobre o valor real dos bens Como procurador somente de inventariante ou somente dos herdeiros - a percentagem da Tabela será calculada sobre a meação ou o quinhão de cliente na base de 10% Inventário negativo: R$1.000,00 2. Testamento ou Codicilo R$1.000,00 3. Herança Jacente e Bens Ausentes: 3.1. Pela arrecadação: 3.2. Seguindo Inventário ou Partilha - os honorários fixados no item Habilitação de Crédito com Inventário ou Arrolamentos Não impugnadas - 10% sobre o que couber ao Habilitando: R$ , Impugnadas - 20% sobre o mesmo valor: NOTA - Os serviços do advogado compreenderão todas as questões de direito e de fato que surgirem dentro do Inventário e nele puderam ser resolvidas. R$ ,00 5. Inventários e partilhas por via administrativa: aplica-se o percentual previsto nesta seção. SEÇÃO V REGISTROS PÚBLICOS 1. Retificação de assento no Registro Cível: R$ ,00 2. Retificação de transcrição ou matrícula no Registro de Imóveis - 3% sobre o valor do imóvel: 3. Impugnação ou defesa em registro de loteamento - 3% sobre o valor do imóvel: R$ ,00 4. Sustentar ou impugnar dúvida levantada pelo Oficial de Registro de Imóveis: 5. Sustação de protesto de título de crédito - 5% sobre o valor do título. 1. Mandado de Segurança: CAPÍTULO XI ADVOCACIA NA ÁREA FISCAL 1.1. Pró-labore inicial - equivalente a 5% do valor total da exigência do tributo. Em caso de ser a exigência discutida a devida em prestações sucessivas, faz-se a média do valor que deveria ser pago durante o ano e sobre tal valor aplica-se o índice supra referido: 1.2. Proporcional ao resultado - de 10% a 20% sobre o valor da economia obtida, em caso de resultado favorável total ou parcial, em9 Página 9 de 15 seus valores atualizados monetariamente até à data do pagamento dos honorários, quando do julgamento definitivo da ação e, em caso ter havido depósito judicial, compensável no que couber ao seu valor por ocasião do levantamento. Estes honorários serão devidos seja qual for o motivo determinante da economia obtida tais como leis que determinem a redução, extinção, perdão, anistia, etc. em relação à exigência de que se trata. 2. Ações declaratórias, anulatórias, repetição de indébito, medidas cautelares, embargos à execução fiscal: A fixação dos honorários para a propositura destas ações seguem os mesmos critérios utilizados para a fixação dos honorários do mandado de segurança. 3. Consignação em pagamento - 5% a 20% do valor controverso a ser depositado em juízo: 4. Processos Administrativos: 4.1. Pró-labore inicial - Os mesmos critérios observados para a fixação dos honorários do mandado de segurança Proporcional ao resultado - Os mesmos critérios observados para a fixação dos horários do mandado de segurança Concluída a fase administrativa e havendo exigência remanescente, aplica-se ao contrato para a fase judicial, os mesmos honorários previstos para o mandado de segurança, ajustando-se o percentual sobre o resultado, que somados aos do pró-labore, não exceda de 20% do valor atualizado da exigência fiscal. 1. Dissídios Individuais: CAPÏTULO XII ADVOCACIA NA ÁREA TRABALHISTA 1.1. Patrocínio do Reclamante - 20% sobre o valor bruto da condenação ou do acordo 1.2. Defesa do reclamado - 20% sobre o valor do êxito na ação: 2. Dissídios Coletivos - Convenções e Acordos Coletivos: 2.1. Representando Empresas: Até 100 empregados: De 101 a 300 empregados: R$ ,00 De 301 a 600 empregados: Acima de 601 empregados: R$ ,00 Representando mais de uma empresa: a tabela acima com redução de 1/3 (um terço) por empresa Representando Sindicato de Empresas: Até 50 empresas: Mais de 50 empresas: R$ , Representando Sindicato de Empregados: Em caso de Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo contra empresa: Até 100 empregados: De 101 a 300 empregados: R$ ,00 De 301 a 600 empregados: Acima de 600 empregados: R$ , Em caso de Acordo Coletivo ou D.C. contra mais de uma empresa, mais por empresa:10 Página 10 de Em caso de Convenção Coletiva de Trabalho ou D.C. contra Sindicato patronal: Até 1000 empregados beneficiados: De 1000 até 3000 beneficiados: R$ ,00 Acima de 3000 beneficiados: R$ , Em caso de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica valor base de: 3. Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável: 3.1. Para a defesa do empregado - 20% sobre o valor da anuidade do empregado no caso de improcedência do inquérito: 3.2. Para a propositura do Inquérito - 20% sobre o valor da anuidade do empregado. Para esse calculo considera-se última remuneração: 4. Execução - Embargos à execução Como mandatário especial para esse fim - 20% sobre o valor da execução, ou 5% além dos honorários devidos na causa principal Embargos de terceiro - 20% sobre o valor do bem objeto da constrição: 5. Processos cautelares 5.1. Autônomos - 20% sobre o valor da causa: R$ , Cautelar inominada para reintegração de empregado que goza estabilidade - 20% sobre a soma dos salários que o empregado receberá durante um ano: CAPÍTULO XIII ADVOCACIA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA 1. Justificação judicial: 2. Ações pelo procedimento ordinário ou sumaríssimo para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, por idade, por invalidez, especial, acidente de trabalho, auxílio-acidente, auxílio suplementar, auxílio reclusão, pensão, renda mensal vitalícia, revisional de benefícios, dentre outros - de 10% a 20% sobre o valor do total da condenação até a implementação do benefício: R$ ,00 3. Ações perante o juizado especial federal seguirão as previsões dispostas neste capítulo. 4. Procedimentos administrativos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, por idade, por invalidez, especial e por acidente de trabalho, auxílioacidente, auxílio suplementar, pensão, renda mensal vitalícia, revisão de benefícios, dentre outros: R$ ,00 CAPÍTULO XIV ADVOCACIA CRIMINAL 1. Diligência ou Acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia: 1.1. De dia (por vez): R$ , De noite (por vez): R$ ,00 2. Acompanhamento de Inquérito Policial: R$ ,00 3. Exames de Processos Criminais em Geral: R$ ,00 4. "Notitia Criminis" por Delito de Ação Privada perante a Autoridade Policial: 4.1. Apresentação: R$ , Pelo acompanhamento do inquérito, mais: R$ ,00 5. Defesa de Processo de Rito Sumário: R$ ,0011 Página 11 de Defesa de Processo de Rito Ordinário: R$ ,00 7. Defesa de Processo de Rito Especial: R$ ,00 8. Defesa em Processo de Competência do Tribunal do Júri ou assemelhado: 9. "Habeas Corpus": 9.1. Requerido perante o Juiz Singular R$ , Assistência ao Ministério Público 11. Queixa à Autoridade Judiciária: R$ , Prestação de serviços em audiência, por nomeação do Juiz, não sendo pobre o Réu: R$ , Requerimento de Concessão de Fiança: R$ , Outros pedidos de Liberdade Provisória: R$ , Incidentes de Execução: R$ , Pedido de Revisão de Processo: R$ , Outros procedimentos: R$ ,00 CAPÍTULO XV ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS 1. Defesa em Processo de Rito por Prerrogativa de Função: 2. Apelação Criminal: 3. Carta Testemunhável: R$ ,00 4. "Habeas Corpus": 4.1. Perante o Tribunal do Segundo Grau: 4.2. Perante o Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça: 4.3. Recurso de Habeas Corpus: R$ ,00 5. Desaforamento: R$ ,00 6. Revisão Criminal: 7. Recurso em Sentido Estrito: R$ ,00 8. Revogação de Medida de Segurança: R$ ,00 9. Ação Rescisória - entre 10% e 20% do benefício patrimonial: 10. Agravo de Instrumento: R$ , Apelação Cível: 12. Conflito de Jurisdição: R$ , Correição: R$ , Embargos de Declaração: R$ , Embargos Infringentes: R$ , Exceção de Suspeição: R$ , Mandado de Segurança: Perante Tribunais locais: Perante Tribunais Superiores e STF: 18. Recurso Extraordinário para o STF, inclusive contra-razões de interposição de agravo de instrumento do despacho denegatório de admissão do recurso: Recurso Especial para o STF inclusive contra-razões e interposição de agravo de instrumento do despacho denegatório de admissão do12 Página 12 de 15 recurso: Havendo recursos extraordinário e especial, concomitantemente, sem cumular os valores estabelecidos para ambos os recursos: R$ , Incidente de Uniformização de jurisprudência: R$ , Representação: R$ , Homologação de Sentença Estrangeira: 22. Memorial: R$ , Sustentação Oral: R$ , Recurso Ordinário ao TRT: 25. Agravo de Petição ao TRT: R$ , Recurso de Revisão ao TST: R$ , Recurso em Matéria Eleitoral: R$ , Recursos Diversos aos Tribunais Superiores: NOTA:-Os honorários dos recursos interpostos se regem por este capítulo, quando não estiver incluído no patrocínio. CAPÍTULO XVI* ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA 1. Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva 2. Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) e procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva 3. Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) 4. Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva *inserido pela Resolução do Conselho Seccional nº 03/2010 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 Esta Resolução entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições das Resoluções do Conselho Seccional nºs 01/2.004, 01/2.005 e 01/ Sala de Sessões, em Curitiba/PR, 12 de dezembro de Alberto de Paula Machado Presidente13 Página 13 de 15 LEI FEDERAL Nº 8.906/94 CAPÍTULO VI DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I do vencimento do contrato, se houver; II do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III da ultimação do serviço extrajudicial; IV da desistência ou transação; V da renúncia ou revogação do mandato. Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI) (Introduzido pela Lei nº /2009) Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Art O Conselho Seccional fixa tabela de honorários advocatícios, definindo as referências mínimas e as proporções, quando for o caso. Parágrafo único. A tabela é amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder Judiciário para os fins do art. 22 do Estatuto.14 Página 14 de 15 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA CAPÍTULO V DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. 1º Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa. 2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. 3º A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato. Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II o trabalho e o tempo necessários; III a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII a competência e o renome do profissional; VIII a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil. Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito. Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade. Art. 40. Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido; mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado. Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável. Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto. Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.15 Página 15 de 15 Provimento nº 118/2007 Dispõe sobre a aplicação da Lei nº , de 4 de janeiro de 2007, disciplinando as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906/94, tendo em vista as disposições da Lei nº , de 4 de janeiro de 2007, e considerando o decidido nos autos da Proposição nº , RESOLVE : Art. 1º Nos termos do disposto na Lei nº , de , é indispensável à intervenção de advogado nos casos de inventários, partilhas, separações e divórcios por meio de escritura pública, devendo constar do ato notarial o nome, o número de identidade e a assinatura dos profissionais. 1º Para viabilizar o exercício profissional, prestando assessoria às partes, o advogado deve estar regulamente inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil. 2º Constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber, angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros, e assinar qualquer escrito para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado, sendo vedada a atuação de advogado que esteja direta ou indiretamente vinculado ao cartório respectivo, ou a serviço deste, e lícita a advocacia em causa própria. Art. 2º Os Conselhos da OAB ou as Subseções poderão, de ofício ou por provocação de qualquer interessado, na forma do disposto no art. 50 da Lei nº 8.906, de , requisitar cópia de documentos a qualquer tabelionato, com a finalidade de exercer as atividades de fiscalização do cumprimento deste Provimento. Art. 3º As Seccionais e Subseções divulgarão a mudança do regime jurídico instituído pela lei citada, sublinhando a necessidade da assistência de advogado para a validade e eficácia do ato, podendo, para tanto, reivindicar as Corregedorias competentes que determinem a afixação, no interior dos Tabelionatos, de cartazes informativos sobre a assessoria que deve ser prestada por profissionais da advocacia, ficando proibida a indicação ou recomendação de nomes e a publicidade específica de advogados nos recintos dos serviços delegados. Art. 4º Os Conselhos Seccionais deverão adaptar suas tabelas de honorários, imediatamente, prevendo as atividades extrajudiciais tratadas neste Provimento. Art. 5º Os Conselhos Seccionais poderão realizar interlocuções com os Colégios Notariais, a fim de viabilizar, em conjunto, a divulgação do regime jurídico instituído pela lei citada. Art. 6º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de maio de Cezar Britto Presidente Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa Relator (DJ, , p. 844, S.1) Exibir mais
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2. CONSULTA PARACERES E OUTROS SERVIÇOS 2.1 Consultas - verbais, em horários de expediente - verbais, fora do horário de expediente - verbais na cidade sede do cliente - verbais em domicílio do cliente, Leia mais Tabela de Honorários Completa
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A ÉTICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Elcias Ferreira da Costa Professor Doutor em Filosofia do Direito autor do livro Deontologia Jurídica: Ética das Profissões Jurídicas, 2ª Edição, Editora Forense A Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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