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Timestamp: 2018-12-17 01:58:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 18', 'Artigo 3', 'Artigo 67']

LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, EXPRESSÃO E RELIGIÃO NO BRASIL Rev. Augustus Nicodemus Lopes APRESENTAÇÃO CARTA DE PRINCÍPIOS PDF
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Maria Eduarda Cesário Malheiro
1 LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, EXPRESSÃO E RELIGIÃO NO BRASIL [SLIDE 1] CAPA [SLIDE 2] UM ASSUNTO ATUAL APRESENTAÇÃO CARTA DE PRINCÍPIOS 2011 Os conceitos de liberdade de consciência e de expressão têm recebido crescente atenção pública em nosso país em anos recentes. Entre as diversas causas estão o crescimento da pluralidade cultural, da diversidade religiosa e do relativismo como fatores integrantes da sociedade brasileira. De que maneira as pessoas podem ter e expressar suas convicções num ambiente onde outros indivíduos pensam e se comportam de maneira diversa destas convicções? [SLIDE 3] ÉTICA E AUTONOMIA Esta questão também faz parte do cotidiano universitário, especialmente em instituições confessionais como o Mackenzie, que primam por princípios éticos ao mesmo tempo em que sustentam a autonomia universitária. [SLIDE 4] LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA Acreditar no que quiser é um direito intrínseco de cada ser humano. A consciência é foro íntimo, inviolável, sobre o qual outros não podem legislar. Faz parte da nossa humanidade termos nossas próprias idéias, convicções e crenças. [SLIDE 5] LIBERDADE DE EXPRESSÃO E é daqui que procede a outra liberdade, a de expressão, que consiste no direito de alguém declarar o que acredita e os motivos pelos quais acredita desta forma e não de outra. Nesse direito está implícito o que chamamos de contraditório, que é a liberdade de análise e posicionamento contrário às expressões ou manifestações de outras pessoas em qualquer área da vida. A liberdade de consciência diz respeito ao que cremos, interiormente. Já a liberdade de expressão é a manifestação externa destas crenças. [SLIDE 6] A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Vamos analisar agora os fundamentos do direito de consciência e de expressão. O direito individual de pensar livremente e de expressar tais pensamentos é garantido em todas as democracias do mundo ocidental. No Brasil, a liberdade de consciência e de expressão do pensamento é garantida pela Constituição em vigor.
2 o Sua origem se encontra no caput do Artigo 5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo assegurada a inviolabilidade desta condição de igualdade. o Se todos são iguais, todos podem expressar suas idéias, pensamentos e crenças, desde que se respeitem os direitos dos outros. Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição diz no Artigo 5º: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. [SLIDE 7] A LIBERDADE DE RELIGIÃO A liberdade de expressão religiosa é decorrente da liberdade de consciência e consiste no direito das pessoas de manifestarem suas crenças ou descrenças. o Aqui se incluem adeptos de religiões, do ateísmo e do agnosticismo. Por ter origem na consciência, a liberdade de expressão religiosa inclui concepções morais, éticas e comportamentais, que são desenvolvimentos da crença individual. A separação entre Igreja e Estado no Brasil significa tão somente que nosso país não adota e nem protege uma ou mais religiões. O Estado é laico, mas não sendo antirreligioso, ele garante o direito de seus cidadãos professarem publicamente e praticarem a religião que quiserem, assegurando que não serão discriminados por isto, conforme o mesmo Artigo 5º: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política... [SLIDE 8] DIREITOS HUMANOS A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, também se preocupou em resguardar a liberdade de consciência e de expressão, particularmente a expressão religiosa. O artigo 18 diz: Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou particular. Este amplo reconhecimento das liberdades individuais tem fundamento, assim entendemos, no fato nem sempre considerado de que o ser humano foi criado por Deus. [SLIDE 9] A IMAGEM DE DEUS
3 Do ponto de vista da fé cristã, a liberdade de consciência decorre fundamentalmente do fato de termos sido criados por Deus como seres morais livres. É uma das coisas incluídas na imagem e semelhança de Deus com que fomos criados, de acordo com o relato de Gênesis : Também disse Deus: Façamos o homem à nossa imagem, conforme a nossa semelhança; tenha ele domínio sobre os peixes do mar, sobre as aves dos céus, sobre os animais domésticos, sobre toda a terra e sobre todos os répteis que rastejam pela terra. Criou Deus, pois, o homem à sua imagem, à imagem de Deus o criou; homem e mulher os criou. O homem recebeu, por direito de criação, a capacidade de julgar entre o certo e o errado e escolher entre os dois. o Ele podia livremente ponderar, analisar e então, escolher. O fato de que ele teria de arcar com as consequências de suas escolhas diante do Criador não anulava, todavia, seu direito de fazê-las e defendê-las. É nisto que reside o que chamamos de liberdade de consciência e de expressão. Como um ser criado, o homem responde diretamente ao Criador pelo uso destas liberdades. [SLIDE 10] A INFLUÊNCIA DA REFORMA PROTESTANTE Ousamos dizer que uma das influências decisivas para que essas liberdades fossem reconhecidas no mundo ocidental veio da Reforma protestante do século XVI. Os cristãos enfatizaram a necessidade da separação entre a Igreja e o Estado, destacaram o fato de que cada cristão tem sua consciência cativa somente a Deus e defenderam o sacerdócio universal de todos os cristãos. Um exemplo dos esforços destes cristãos para garantir a liberdade de expressão é o apelo de John Milton ao Parlamento Inglês em 1644 em defesa da liberdade de imprensa. [SLIDE 11] FALAR E ASSUMIR Falemos agora dos limites da manifestação do pensamento. Sociedades plurais em estados em que há separação entre Igreja e Estado sempre terão de enfrentar o dilema entre a liberdade de manifestação do pensamento e os direitos individuais. Se por um lado as leis brasileiras nos garantem a liberdade de expressão, por outro, elas também preservam a honra e a imagem das pessoas. Não se pode denegrir uma determinada pessoa em nome da liberdade de expressão. Uma das condições para que se manifeste livremente o pensamento no Brasil é que a pessoa se identifique e assuma o que disse ou escreveu, conforme reza a Constituição. O anonimato anula a validade da expressão, ainda que contenha méritos, pois sugere que o autor não tem dignidade e nobreza.
4 Também denota que essa manifestação não vem acompanhada da necessária responsabilidade pelo ato praticado. [SLIDE 12] CONTRADIZER E RESPEITAR Pensamentos, crenças e convicções que são livremente expressados frequentemente contrariam ou contraditam outros pensamentos, crenças e convicções em sociedades multiculturais e plurais quanto aos valores morais, crenças religiosas e preferências pessoais. Tais discordâncias, todavia, não podem ser vistas como formas de se denegrir a honra e a imagem dos indivíduos de quem se discorda. Caso assim fosse, seria impossível a discussão de idéias e a apresentação do contraditório, especialmente no ambiente da Universidade. [SLIDE 13] AMOR AO PRÓXIMO De acordo com os princípios da fé cristã, o amor a Deus e ao próximo são os maiores deveres de cada ser humano. Amar ao próximo significa respeitar o nome, os bens, a autoridade, a família, a integridade e a reputação das pessoas, independentemente das convicções religiosas, políticas e pessoais delas. Os cristãos podem discordar das pessoas e ainda assim manifestar apreço e respeito por elas. Quando cristãos deixam de amar as pessoas ao seu redor estão violando um dos preceitos mais conhecidos de Jesus Cristo, que é amar ao próximo como a si mesmo. Os cristãos, na verdade, devem ir mais além e amar inclusive os seus inimigos, conforme o próprio Jesus ensinou (Mateus 5:44). [SLIDE 14] LIVRE MAS NÃO ISENTA Há outro elemento em tudo isto que não pode ser ignorado, que é o fato de que o ser humano, usando suas liberdades acima descritas, resolveu tornar-se independente de Deus e viver uma vida autônoma. O livro de Gênesis (3:1-24) registra esse momento, que na teologia cristã recebe o nome de "Queda", termo que indica que esta busca de autonomia implicou em uma caída daquele estado original de liberdade de consciência e expressão. Não que o homem tenha perdido estas liberdades ele ainda as mantém. o Só que tanto a sua consciência quanto a sua capacidade de julgar e escolher entre o bem e o mal, tendo abandonado a Deus como referencial, são inclinadas ao mal, ao erro, ao egoísmo. o E como decorrência, sua expressão, embora livre, reflete esta tendência ao mal. [SLIDE 15] CALANDO OS OUTROS Uma das manifestações do impacto da Queda na liberdade humana é a tendência de se procurar suprimir a liberdade dos que discordam de nós. Os que professam a fé cristã devem reconhecer que todas as pessoas, incluídas aquelas que não acreditam em Deus e que têm práticas
5 contrárias à ética cristã, têm o direito fundamental de pensar e acreditar no que quiserem. E de viverem de acordo com suas crenças. [SLIDE 16] DIREITO AO CONTRADITÓRIO Os cristãos entendem também que se manifestar contrariamente ao que pensam e fazem estas pessoas não é incitamento ao ódio, mas o exercício deste mesmo direito fundamental. Aqui citamos o dito de Voltaire, não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo." Essa frase fala tanto do direito que temos de discordar dos outros quanto do direito que os outros têm de discordar de nós, direitos pelo qual deveríamos estar dispostos a lutar, uma vez que, perdidos, deixam a todos amordaçados. [SLIDE 17] LIBERDADE, RESPONSABILIDADE E CIDADANIA Como Universidade confessional, o Mackenzie busca, conforme seu Estatuto, a adoção de um Código de Ética baseado nos ditames da consciência e do bem, que reflitam os valores morais exarados nas Escrituras Sagradas, voltados para exercício crítico da cidadania (Artigo 3º). Os termos do artigo citado frisam as bases da visão ética desta Escola em prol da preservação da dignidade do homem: iluminada pela Palavra de Deus, a consideração de sua consciência, para o exercício livre de sua manifestação na sociedade. Ao mesmo tempo, o Mackenzie também respeita a consciência de cada um de seus alunos, como diz o Estatuto, A assistência espiritual à comunidade universitária, respeitada a consciência de cada um, é proporcionada pela Capelania Universitária, em conformidade com a natureza confessional presbiteriana (Estatuto, Artigo 67). Liberdade de consciência e de expressão são privilégios do ser humano por direito de criação. Jamais podemos abrir mão deles sob risco de diminuirmos nossa humanidade e a imagem de Deus em nós. [SLIDE 17] CAPA DA CARTA