Source: https://id.scribd.com/document/153422243/Trabalho-de-Processo-Civil-Diana
Timestamp: 2019-08-25 13:25:18+00:00
Document Index: 31205354

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 105', 'artigo 359', 'artigo 359', 'artigo 20', 'artigo 359', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 20', 'artigo 359', 'artigo 543']

Trabalho de Processo Civil - Diana | Bukti (Hukum) | Keadilan
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TRABALHO DE PROCESSO CIVIL I RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINRIO 1 Joo de tal pretende impugnar deciso proferida em sede de recurso
so inominado por turma recursal do juizado especial cvel de So Paulo, eis que, no seu entender houve contrariedade certa medida provisria em vigor. Pergunta-se: a) Qual seria o recurso cabvel, neste caso, e qual o rgo competente para julg-lo; qual o rgo de interposio e qual o rgo competente para a admissibilidade do recurso? b) Se Joo ao invs de alegar ilegalidade, pretendesse arguir a contrariedade da deciso colegiada do Juizado especial Cvel de So Paulo CF, a resposta seria diferente? Por que? No caso de contrariar a Constituio Federal, o recurso cabvel Recurso Extraordinrio, conforme o artigo 102, III,alnea a, da CF. Nesse caso possvel o recurso em face da deciso da turma recursal (2 instncia dos juizados especiais), uma vez que deciso de ltima instncia e no tem como requisito ser deciso proferida pelo tribunal, diferentemente do recurso especial. Dispositivo legal: Smula 640 STF: cabvel recurso extraordinrio contra deciso proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alada, ou por turma recursal de juizado especial cvel e criminal. c) Como deve ser entendido o termo em nica ou ltima instncia referido no artigo 105, III, CF? O termo nica ou ltima instncia deve ser entendido como requisito para o recurso especial. Para interpor esse recurso, necessrio o exaurimento de todas as hipteses recursais anteriores. Alm disso, tambm necessrio que as decises sejam proferidas pelo TRF, TJ ou TJ/DF.
2. Joo firmou com Firmino um contrato de comodato. Joo, confiando na palavra de seu primo Firmino, apenas realizou contrato verbal. Dentre as condies, ficou acertado que Firmino no poderia trazer ningum para residir no imvel em sua companhia, sob pena de resciso contratual. Aps dois meses, Firmino adquiriu um cachorro. Joo, ao tomar conhecimento do fato, ingressou no Judicirio com o fim de rescindir o contrato de comodato. A nica que prova escrita que Joo possua era uma declarao de Firmino, dada em um pedao de guardanapo, com os seguintes dizeres: declaro que, se eu trouxer qualquer ser para residir comigo no imvel de Joo, o contrato ser rescindido imediatamente. Em sede de apelao, o tribunal decidiu que o fato de Firmino ter adquirido um cachorro no justifica a resciso contratual, visto que restou demonstrado nos autos, inclusive por testemunhas, que, na verdade, a clusula contratual que proibia outro ser no imvel se referia a pessoas e no a semoventes, mantendo-se o contrato de comodato. Joo, inconformado, ingressa com recurso extraordinrio, argindo que o tribunal no interpretou bem o contrato, pois a expresso ser abrange humanos ou semoventes. Alm disso, alega que o indeferimento pelo tribunal do pedido de resciso do contrato de comodato ofende o Cdigo Civil, no seu art. 582, visto que o comodatrio usou a coisa de forma diversa da acordada no contrato, bem como ofende, conseqentemente, o seu direito fundamental propriedade, assegurado pela Constituio Federal. a) O recurso extraordinrio interposto deve ou no ser admitido? Por que? b) Qual o rgo competente para julgar o recurso extraordinrio? A que rgo deve ser dirigido?
O rgo competente para julgar o recurso extraordinrio o STF. (INCOMPLETA) c) Poderia ter sido interposto e admitido, no caso, Recurso Especial? III RECURSO ESPECIAL A moveu ao contra B objetivando fosse determinada ao Ru a apresentao de contrato firmado entre as partes, para posterior declarao da correta interpretao de clusula contratual (Smula n. 181 do STJ). B contestou o feito alegando que no localizou o contrato, o que ensejou o julgamento de procedncia do feito ante a presuno de veracidade a que se refere o artigo 359 do CPC, com a condenao dele (B), ao pagamento da verba honorria, fixada em 5% sobre o valor da causa. Foi interposto Recurso de Apelao por ambas as partes; A buscou a majorao da verba honorria e B a reverso do julgamento de mrito, ante a inaplicabilidade ao caso do artigo 359 do CPC. Os recursos restaram desprovidos. A, ento, ops Embargos Declaratrios objetivando o prequestionamento do artigo 20, 3 e 4 do Cdigo de Processo Civil. J B ingressou com Recurso Especial alegando contrariedade ao artigo 359 do CPC. Os Embargos de Declarao foram rejeitados e A tambm interps Recurso Especial, almejando a majorao da verba honorria ou, sucessivamente, a nulidade do acrdo dos Embargos de Declarao (contrariedade ao artigo 535, II, do CPC). Em anlise de admissibilidade dos Recursos Especiais, o presidente do Tribunal de Justia entendeu por no admitir os recursos. O de A pela ausncia de prequestionamento dos artigos 20, 3 e 4 e 535 do CPC e o de B pela ausncia de ratifi cao do Recurso Especial aps o julgamento dos Embargos de Declarao. Pergunta-se: a) Quanto ao Recurso Especial de A: est correta a deciso de no admisso no que se refere ao artigo 535, II, do CPC? A violao nesse caso no teria surgido quando da prpria prolao do aresto? Seria necessria a oposio de novos declaratrios (os segundos) para prequestionar o artigo 535, II, do CPC? b) Ainda quanto ao Recurso Especial de A: a simples oposio de Embargos de Declarao no seria sufi ciente para dar-se como prequestionado o artigo 20, 3 e 4 do CPC? Poderia o Superior Tribunal de Justia decidir que no h obrigatoriedade de referncia a todos os dispositivos legais invocados e portanto, no h ofensa ao art. 535, II, do CPC, e, por outro lado, deixar de conhecer o Recurso Especial ante a ausncia de prequestionamento? c) Quanto ao Recurso Especial de B: se os declaratrios foram rejeitados, ou seja: se no ocorreu qualquer modificao no acrdo pelo qual se apreciaram as apelaes, est correta a deciso que entendeu pela necessidade da ratificao do Recurso Especial? d) Quanto ao Recurso Especial de B: a questo suscitada no recurso (contrariedade ao artigo 359 do CPC) j fora submetida a julgamento na forma do artigo 543-C do CPC pelo STJ (REsp. 1.094.846), em julgamento com a seguinte ementa: TEM MAIS PERGUNTAS, MAS AINDA NO COPIEI! VAMOS FAZENDO AOS POUCOS
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