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Timestamp: 2020-02-28 18:19:28+00:00
Document Index: 15519366

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 160', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 176', 'artigo 15', 'artigo 23']

4263 resultados para Efeitos da sucessão das empresas para o empregado
... às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos ... e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. #Incluído pela Lei ...ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei Complementar, ...sucessão dos tributos referidos nos incisos ...
...ênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante ...III - empregado, ainda que com contrato de trabalho ...ências somente produzirão efeitos após publicação no Diário ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da ...
...º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... diretores, gerentes e empregados e de que não tenham dado ...72, § 8º). § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação ... e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de ...
... eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência ...empresas de administração de bens;. IV - os ... e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo ...ARTIGO 160. No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o ...
...II - em matéria de sucessão" hereditária, proceder à confirmaç\xC3"... quando exigida para produzir efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete ... intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e ... empregada, receberá do empregador salário integral, como se em ...
...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos ..., as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ...) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao ... gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de ...
... 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, ..., os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho ...ção do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos ...448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores ...
... eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro, na ...§ 5º As empresas que exerçam as atividades previstas ...sucessão dos tributos referidos nos incisos ... rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um ...
...ções ou equipamentos empregados. Exclusões. ARTIGO 5. Não se ... e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, ...§ 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o ... e benefícios na sucessão. ARTIGO 176. Os incentivos e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1930-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso em exame, a egrégia Corte Regional não se manifestou acerca dos efeitos da sucessão trabalhista para fins de responsabilização das empresas sucedida e sucessora. Ao revés, limitou-se a afastar a alegação de julgamento extra petita, trazida pela Usina
...RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE ...ão se manifestou acerca dos efeitos da sucessão trabalhista para fins e responsabilização das empresas sucedida e sucessora. Ao revés, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9099300-54.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
..., inexistindo a pretendida sucessão de empregadores, não se ... para nenhuma das demais empresas. Incidência das Súmulas de n.os 23 ..., pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-11.2001.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RESIN REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S.A. SUCESSÃO DE DUAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO. I - O Regional não fora incitado a se manifestar sobre as normas dos artigos 24, caput, § 5º e 25, inciso VI da Lei 9.656/98, ou sobre a norma do artigo 15 da MP 2.189-49/01 ou mesmo sobre a do artigo 23 da Resolução RDC/ANS nº 82/01, de modo que, à falta do prequestionamento, que o
...SUCESSÃO DE DUAS EMPRESAS DE MEDICINA DE ... ao negar a sucessão de empregadores orientara-se precipuamente pelas ... as mesmas, com todos os seus efeitos, pelo que os débitos constituídos ...
...II - em matéria de sucessão" hereditária, proceder à confirmaç\xC3"... quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à ... intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e ... empregada, receberá do empregador salário integral, como se em ...
...§ 5º Para os efeitos do limite de emissão, sòmente ...empregados, e as importâncias pagas em cada ... fusão, incorporação ou sucessão de pessoas jurídicas, mas poderão ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 409-49.2011.5.15.0033) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES), CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). 1. Esta Corte, amparada em entendimento do...
... (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ... peculiar que confere aos efeitos da coisa julgada e da proteção dos ... PÚBLICO MUNICIPAL - SUCESSÃO DE EMPREGADORES . - RETIFICAÇÃO DA ... evidenciada a sucessão de empresas, com a modificação na propriedade ...
... ou o ato da empresa ou do empregado. A Teoria do Risco tem fundamento ... a atividade estatal e a das empresas ensejar riscos, decorrentes de suas ...ência de grupo econômico, sucessão de empresas ou de terceirização, ... intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 779-28.2011.5.15.0033) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PREJUDICIAL DE COISA JULGADA. Os arts. 103 e 104 do CDC - aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em face da disciplina peculiar que confere aos efeitos da coisa julgada e da proteção dos...
... peculiar que confere aos efeitos da coisa julgada e da proteção dos ... (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ... PÚBLICO MUNICIPAL - SUCESSÃO DE EMPREGADORES . - RETIFICAÇÃO DA ... evidenciada a sucessão de empresas, com a modificação na propriedade ...
... é do que os valor pago ao empregado que não recebeu em tempo oportuno o ...7.256/1984) isenta as empresas que se enquadrem no conceito ...á que a decisão produziria efeitos sobre todos os processos envolvendo ... tributária por sucessão empresarial. Etapa 2. Certidão ...
...@@2.1. Grupo de empresas. O entendimento predominante na ... do grupo de empresas como empregador único, a jurisprudência já ...“GRUPO DE EMPRESAS — EFEITOS DA SOLIDARIEDADE — INEXISTÊNCIA .... @@2.3. Sucessão trabalhista. A OJ (Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6056/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2002
SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. EFEITOS RETROATIVOS DAS VANTAGENS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO DO SUCESSOR. A previsão legal inscrita nos arts. 10 e 448 da CLT restringe-se à preservação do contrato de trabalho do empregado tal como vigente na data da alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa, não, porém, à incidência retroativa das vantagens previstas no regulamento...
...5ª Turma. GA / DTB. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. ... do contrato de trabalho do empregado" tal como vigente na data da alteraç\xC3"...GRUPO ECONÔMICO. EFEITOS RETROATIVOS DAS VANTAGENS. PREVISTAS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4335/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA NEGOCIAÇÃO. É sabido da polêmica em torno das implicações da sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes da sua ocorrência. Malgrado os que dela excluem o sucessor, inspirados na literalidade dos preceitos legais - e aqui se encontram na contramão da...
...(4ª Turma). BL/sm. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO ...ções da sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da ... as mesmas, com todos os seus efeitos, pelo que os débitos constituídos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 09 de Outubro de 2002
I - RECURSO DO BANORTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO DE NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA E VIOLAÇÃO EXPRESSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A prefacial não encontra respaldo no ordenamento jurídico-processual. Com efeito, não há previsão na legislação processual para que se considere -nula- uma decisão por -violação de norma cogente de ordem pública e da Constituição Federal-. O sistema de...
...Recurso não conhecido. EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA ..."Correção Monetária. Empresas em Liquidação. Art. 46 do ADCT/CF ... salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por ...SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. Este ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10175/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Março de 2002
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA NEGOCIAÇÃO. A análise da questão está restrita à responsabilidade pelo crédito trabalhista originário do contrato de trabalho rescindido antes da sucessão de empregadores. É sabido da polêmica em torno das implicações da sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados...
...RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ... antes da sucessão de empregadores. É sabido da polêmica em torno das ... as mesmas, com todos os seus efeitos, pelo que os débitos constituídos ..., em se tratando de empresas sujeitas aos regimes de ...
notificação judicial para desocupação de imovel