Source: https://www.centraljuridica.com/juris/8533/justa_causa_comprovado_que_empregada_sem_autorizacao_dentro_de_seu.html
Timestamp: 2020-06-01 19:29:52+00:00
Document Index: 157132651

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 896', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 896', 'artigo 535', 'artigo 897']

Justa Causa Comprovado Que A Empregada Sem Autoriza��o E Dentro
Justa causa - Comprovado que a empregada, sem autoriza��o e dentro de seu hor�rio de trabalho, ausentou-se de seu posto e ficou por uma hora dentro do carro de seu namorado, no estacionamento da empresa, resta evidente a pr�tica de indisciplina e insubordina��o, gerando direito ao empregador de dispens�-la por justo motivo. (TRT/SP - 00110200501402006 - RO - Ac. 3aT 20090505950 - Rel. Silvia Regina Pond� Galv�o Devonald - DOE 28/07/2009)
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIG�NCIA DA LEI N� 11.496/2007. PRESCRI��O INTERCORRENTE. N�O APLICA��O EM EXECU��O DE CR�DITO TRABALHISTA. COISA JULGADA. ARTIGOS 5�, INCISO XXXVI e 7�, INCISO XXIX, DA CONSTITUI��O FEDERAL. VIOLA��O AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDA��O DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA. Esta Corte pacificou entendimento a respeito da inaplicabilidade da prescri��o intercorrente na execu��o trabalhista, nos termos da S�mula n� 114. Neste aspecto, decis�o em sentido contr�rio afronta o artigo 7�, inciso XXIX, da Constitui��o Federal. Conv�m observar que o referido verbete foi publicado no DJ de 03/11/1980, de forma que, naturalmente, seus precedentes n�o abordam a quest�o sob o aspecto do dispositivo supracitado, que teve sua reda��o origin�ria publicada no ano de 1988, com a edi��o da Constitui��o Federal. Tal aspecto, entretanto, n�o leva � conclus�o pela negativa de afronta ao artigo 7�, inciso XXIX, da Carta Magna nas hip�teses de aplica��o da prescri��o intercorrente na Justi�a do Trabalho, sob pena de se inviabilizar eventual recurso de revista a respeito da quest�o, a teor do artigo 896, � 2�, da Consolida��o das Leis do Trabalho, por se tratar de quest�o �nsita ao processo de execu��o. Al�m disso, tamb�m se admite o conhecimento de recurso de revista, nas hip�teses em que � aplicada a prescri��o intercorrente , por afronta ao artigo 5�, inciso XXXVI, da Constitui��o Federal, por considerar que tal medida, na pr�tica, impede os efeitos da coisa julgada. Precedentes desta SBDI1. Viola��o ao artigo 896 da Consolida��o das Leis do Trabalho configurada. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST. E-RR - 23685-84.1990.5.10.0001. Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Julgamento 17/11/2011. Publica��o DEJT 25/11/2011)
JUSTA CAUSA � DES�DIA � M�DICO � AS AUS�NCIAS AO TRABALHO, PRATICADAS PELO RECLAMANTE � Assumem gravidade tendo em vista a sua fun��o de m�dico em hospital p�blico. A des�dia praticada certamente causou graves preju�zos a popula��o necessitada de servi�os m�dicos. Justa causa reconhecida que se mant�m. (TRT 2� R. � RO 20000428692 � (20010833042) � 10� T. � Rel� Ju�za Vera Marta Publio Dias � DOESP 22.01.2002)
ACORDO JUDICIAL ANTES DA SENTEN�A TRANSITAR EM JULGADO. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. O acordo havido entre partes encerra as controv�rsias e p�e fim � lide. Se n�o h� coisa julgada, as partes s�o livres para transacionar as verbas e seus valores. CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da incid�ncia da contribui��o previdenci�ria � o pagamento e n�o a presta��o de servi�os. Agravo de peti��o a que se nega provimento. (TRT/SP - 01115200838202001 - AP - Ac. 10aT 20090631557 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/08/2009)
EMBARGOS DE DECLARA��O � INOCORR�NCIA DE HIP�TESE PREVISTA NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535, I E II, DO CPC � REDISCUSS�O DE M�RITO � Os embargos de declara��o s�o o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradi��o ou omiss�o porventura presentes no julgado e de manifesto equ�voco no exame dos pressupostos extr�nsecos do recurso, nas hip�teses previstas nos incisos I e II do artigo 535 do CPC, de aplica��o supletiva ao processo trabalhista, e artigo 897-A, da CLT. N�o se prestam, portanto, a rean�lise de teses e quest�es j� resolvidas, nem � rediscuss�o de mat�ria de m�rito sobre a qual especificamente j� se tenha manifestado a ac�rd�o embargado, como se afigura na hip�tese em tela. (TRT 20� R. � EDcl 106/02 � (494/02) � Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho � J. 02.04.2002)
Justa causa. Descaracteriza��o. A justa causa � uma penalidade que pode macular a vida profissional do trabalhador, o que exige maior cuidado na an�lise dos fatos que a configuram, atribuindo-lhes a gravidade que realmente t�m, para que n�o se incorra em erro, evitando preju�zo irrepar�vel ao empregado. Recurso Ordin�rio da reclamada n�o provido. (TRT/SP - 02493200501902009 - RO - Ac. 12aT 20090496790 - Rel. Maria Jos� Bighetti Ordo�o Rebello - DOE 10/07/2009)
EXECU��O � IMPENHORABILIDADE DE BEM � A oportunidade para a parte alegar a impenhorabilidade do bem objeto de ato de constri��o judicial n�o se restringe ao prazo dos embargos � execu��o. (TRT 12� R. � AG-PET . 6945/2001 � (01520/2002) � Florian�polis � 3� T. � Rel� Ju�za Ione Ramos � J. 06.02.2002)
V�nculo De Emprego Aus�ncia De Prova O Reclamante N�o Produziu
Senten�a Proferida Em Reclama��o Trabalhista Com Reconven��o Recurso
A Relatividade Do Requisito Da Subordina��o Jur�dica Nos
Contrato De Trabalho Nulo S�mula No 363 Do Tst A
Justa Causa Empregado P�blico E Estabilidade Tratando Se
Contribui��o Sindical Empresa
Contribui��o Confederativa Reembolso Devido N�o Pode Ter
Complementa��o De Aposentadoria Compet�ncia Da Justi�a Do Trabalho
Compet�ncia Material Justi�a Do Trabalho Ente P�blico Contrata��o
Recurso Ordin�rio Aus�ncia De Submiss�o � Comiss�o De