Source: https://issuu.com/bemestar/docs/regulamento_interno
Timestamp: 2017-09-24 00:20:26+00:00
Document Index: 74025473

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37']

Regulamento Interno by Nossa Senhora De Fátima - issuu
ÍNDICE Capítulo I – Natureza e Fins….………………………………………………... • Artigo 1º – Noção • Artigo 2º – Conceito de Lar de Infância de Juventude • Artigo 3º – Legislação Aplicável • Artigo 4º – Objectivos da Resposta Social • Artigo 5º – Serviços Prestados e Actividades desenvolvidas
Capítulo II – Processo de Admissão das Clientes …………………………..... • Artigo 6º – Condições de Admissão • Artigo 7º – Critérios de Admissão • Artigo 8º – Processo de Admissão • Artigo 9º – Decisão de Admissão • Artigo 10º – Acolhimento das novas Residentes • Artigo 11º – Processo Individual da Criança/Jovem • Artigo 12º – Lista de Espera
Capítulo III – Instalações e Regras de Funcionamento……………………… • Artigo 13º – Composição • Artigo 14º – Horários de Funcionamento • Artigo 15º – Entrada e Saída de Visitas • Artigo 16º – Refeições • Artigo 17º – Actividades/Passeios e Deslocações • Artigo 18º – Gabinete de Primeiros Socorros • Artigo 19º – Prevenção de Acidentes • Artigo 20º – Livro de Reclamações • Artigo 21º – Quadro de Pessoal
Capítulo IV – Da Estrutura e organização.…………………………………... • Artigo 22º – Direitos da Entidade Prestadora de Serviços • Artigo 23º – Deveres da Entidade Prestadora de Serviços • Artigo 24º – Direitos dos trabalhadores • Artigo 25º – Deveres dos trabalhadores • Artigo 26º – A Directora Técnica • Artigo 27º – A Directora de Serviços • Artigo 28º – Serviços Administrativos • Artigo 29º – Equipa Técnica • Artigo 30º – Equipa Educativa • Artigo 31º – Equipa de Apoio
Centro de Bem-Estar Social Nossa Senhora de Fátima de Olhão
Regulamento Interno Capítulo V – Das crianças/jovens……………………………………………... • • • •
Artigo 32º – Direitos da Criança/Jovem Institucionalizada Artigo 33º – Deveres da Criança/Jovem Institucionalizada Artigo 34º – Depósito e Guarda dos Bens das Crianças/Jovens Artigo 35º – Das famílias de Apoio
Capítulo VI – Disposições Finais……………………………………………..... • Artigo 36º – Disposições Finais • Artigo 37º – Entrada em Vigor
Regulamento Interno do Lar de Infância e Juventude Centro de Bem-Estar Social Nossa Senhora de Fátima, de Olhão Capítulo I NATUREZA E FINS Artigo 1º Noção 1. O Centro de Bem-Estar Social Nossa Senhora de Fátima, de Olhão, designado por Centro, tem a sua sede na Rua Dâmaso da Encarnação, n.º 4, freguesia de Quelfes, concelho de Olhão. 2. O Centro foi fundado pelo Cónego António Baptista Delgado, mediante alvará de 21 de Março de 1944, com o objectivo de satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico de harmonia com o espírito tradicional informado pelos princípios da doutrina moral, cristã e social. 3. O Centro é uma Instituição Particular de Solidariedade Social e tem como missão o acolhimento e protecção de crianças/jovens do sexo feminino em perigo, contribuindo para o seu desenvolvimento pessoal, espiritual, social e posterior exercício de cidadania. 4. O Centro de Bem-Estar Social Nossa Senhora de Fátima, de Olhão, de cariz católico (cristão), encontra-se confiado aos cuidados da congregação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição.
Regulamento Interno Artigo 2º Conceito de Lar de Infância e Juventude 1. A valência Lar de Infância e Juventude é uma resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada ao acolhimento de crianças e jovens em situação de perigo, de duração superior a 6 meses, com base na aplicação de medida de promoção e protecção. Artigo 3º Legislação Aplicável 1. O presente Regulamento aplica-se ao Centro de Bem-Estar Social Nossa Senhora de Fátima, de Olhão, que acolhe, em regime de internato, crianças e jovens do sexo feminino em situação de perigo, cuja medida de promoção e protecção assim o determine, preferencialmente, oriundas do Distrito de Faro. 2. Todo o trabalho se desenvolve através de Acordos de Cooperação celebrados com o Instituto de Segurança Social e outras entidades públicas e privadas. 3. Este serviço rege-se pelo estipulado nas disposições Legais e Técnicas que se enquadram na resposta social de Lar de Infância e Juventude. Artigo 4º Objectivos da Resposta Social 1. O Centro de Bem-Estar Social Nossa Senhora de Fátima de Olhão tem como objectivos fundamentais: •
Promover a satisfação de todas as necessidades básicas das crianças/jovens (afecto, segurança, pertença, alimentação, higiene e educação), em condições tão aproximadas quanto possível às de uma estrutura familiar;
Regulamento Interno •
Promover o desenvolvimento global das crianças/jovens (físico, emocional, intelectual, social e espiritual), num ambiente securizante, respeitando a sua individualidade, autonomia e privacidade;
Assegurar os meios necessários ao desenvolvimento pessoal e à formação escolar e profissional das crianças/jovens, em cooperação com a família, a escola, as estruturas de formação profissional, as diversas parcerias e a comunidade;
Manter uma estreita articulação com todos os equipamentos e serviços envolvidos na concretização do Projecto de Vida da criança/jovem para que este se processe de forma harmoniosa;
Promover, sempre que possível, a integração das crianças/jovens na família e na comunidade de origem ou noutra medida em meio natural de vida, em articulação com as entidades competentes em matéria de infância e juventude e as comissões de protecção das crianças e jovens, com vista à sua gradual autonomização. Artigo 5º Serviços Prestados e Actividades Desenvolvidas
1. O Centro assegura a prestação dos seguintes serviços e respectivas actividades: a. Acolhimento 24h por dia, 7 dias por semana; b. Satisfação das necessidades básicas: •
Higiene pessoal e ambiental;
c. Área educativa e formativa: •
Regulamento Interno d. Área de Animação e Lazer: •
Colónias de férias abertas e fechadas;
Visitas / passeios;
Ateliers lúdico-pedagógicos;
Comemorações de datas festivas;
Actividades promovidas pela comunidade
e. Área Social: •
Acompanhamento de famílias ou suportes afectivos;
Articulação com diversas entidades e com a comunidade envolvente;
Avaliação, orientação e acompanhamento das “Famílias Amigas”.
f. Área Psicológica: •
Acompanhamento ou encaminhamento Psicológico;
Acompanhamento ou encaminhamento Psicoterapêutico
pedopsiquiátrico;
Capítulo II PROCESSO DE ADMISSÃO DAS CLIENTES Artigo 6º Condições de Admissão 1. São destinatários do serviço, crianças e jovens do sexo feminino, dos 3 aos 12 anos, em situação de perigo, cuja medida de promoção e protecção assim o determine.
Regulamento Interno 2. O Centro de Bem-Estar Social Nossa Senhora de Fátima, de Olhão tem capacidade para acolher 30 crianças/jovens. Artigo 7º Critérios de Admissão 1. A admissão faz-se prioritariamente respeitando os seguintes critérios: •
Dá-se prioridade às crianças/jovens que residam no mesmo distrito do Centro para que os contactos com os seus familiares sejam facilitados, se mantenham e sejam reforçados os laços afectivos e a vinculação anteriormente estabelecida. No entanto, existem situações em que o afastamento da zona de residência é recomendável, tal como nos casos em que o meio envolvente propicia e agrava as situações de perigo em que a criança/jovem se encontra. A decisão deverá ter sempre em conta o superior interesse da criança/jovem;
Dá-se prioridade, em igualdade de circunstâncias, aos candidatos mais novos;
Tem-se em conta as fratrias para que não se separem os irmãos e se possa, durante o tempo de acolhimento, reforçar os laços existentes entre eles;
Todas as crianças/jovens com 12 anos que já se encontrem previamente acolhidas transitam para o 1º andar, salvo raras excepções, onde se trabalham as competências para a sua futura autonomização, Por esse facto, o Centro apenas pode proceder à admissão de crianças até essa faixa etária (12 anos), num dos dois grupos localizados no rés-do-chão.
È factor de exclusão, as crianças/jovens portadoras de deficiência física, motora ou mental, que requeiram meios específicos de tratamento, acompanhamento e recuperação, visto o Centro não possuir tal especificidade.
Artigo 8º Processo de Admissão 1. Critérios Técnicos utilizados no pedido de admissão: •
Recepção da sinalização por parte do Instituto de Segurança Social, mediante informação social descritiva da situação de perigo da criança/jovem, que levou à necessidade de acolhimento institucional;
Reunião de Equipa para avaliação e tomada de decisão;
Após tomada de decisão sobre a admissão é preenchida uma ficha de admissão onde consta: a. Identificação da criança/jovem b. Data do pedido de admissão c. Entidade solicitante d. Motivo do pedido de acolhimento e. Decisão de admissão f. Data de admissão
Solicitação de informação mais pormenorizada da criança/jovem aos serviços que identificaram a situação de perigo e procederam à aplicação da medida de acolhimento;
Elaboração de uma ficha de caracterização pessoal da criança/jovem e sócio-familiar, com o parecer da Directora Técnica e Equipa Técnica, remetida à Direcção do Centro, para posterior aprovação. Artigo 9º Decisão da Admissão
Regulamento Interno 1. A decisão da admissão das crianças/jovens é, numa primeira fase da competência da Directora Técnica e Equipa Técnica, e, seguidamente, da Directora de Serviços e Direcção; 2. Para se concretizar a admissão é definida a data do acolhimento e realizada uma análise prévia das informações disponíveis para preparação da Equipa Técnica e Educativa para o acolhimento. Artigo 10º Acolhimento das Novas Residentes 1. Preparação do espaço físico e das outras residentes para o acolhimento do novo elemento; 2. Recepção da criança/jovem que será acompanhada pela técnica de acompanhamento e esta deverá garantir a entrega dos documentos pessoais da criança/jovem. 3. Criar um grupo de acolhimento composto por algumas crianças ou jovens, um elemento da equipa técnica e uma educadora (salvo em caso de maior urgência em que não exista tempo para realizar esta acção). Artigo 11º Processo Individual da Criança/Jovem 1. A abertura do Processo Individual da criança/jovem, está organizado com os seguintes elementos: •
Identificação da criança/jovem;
Número de processo interno;
Número de Processo de Promoção e Protecção;
Ficha do processo de admissão e ficha de caracterização pessoal e socioeconómico e familiar;
Documento sinalizador do pedido de admissão;
Lista de contactos e de pertences da criança/jovem;
Avaliação diagnóstica (saúde, psicológica, escolar e familiar);
Registo de diligências e contactos efectuados;
Plano Sócio-Educativo Individual;
Plano Cooperado de Intervenção. Artigo 12º Lista de Espera
1. A gestão de vagas é realizada pelo Instituto de Segurança Social em estreita articulação com a equipa técnica da resposta social.
Capítulo III INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO Artigo 13º Composição 1. O Lar de Infância e Juventude “Centro de Bem-Estar Social Nossa Senhora de Fátima de Olhão” situa-se na Rua Dâmaso da Encarnação nº4, 8700-249 Olhão. As suas instalações são compostas por um edifício de 2 andares localizado em meio urbano, adaptado aos fins a que se propõem, enquanto estabelecimento colectivo. 2. As instalações do Centro de Bem-Estar Social Nossa Senhora de Fátima de Olhão são compostas por cave parcial, rés-do-chão e 1º andar. A Cave possui os seguintes compartimentos: •
Regulamento Interno O Rés-do-Chão é composto pelos seguintes compartimentos destinados a serviços comuns: •
Gabinete da directora de serviços
O rés-do-chão possui ainda duas zonas destinadas ao alojamento de crianças, até aos 12 anos, cada uma delas compreendendo os seguintes compartimentos: •
Quarto da monitora
1 Quarto de 1 cama
1 Quarto de 3 camas
O 1º Andar é composto por uma zona destinada a serviços comuns, uma zona destinada a alojamento de adultos e duas zonas de alojamento de crianças superiores a 12 anos:
A zona destinada a serviços comuns compreende os seguintes compartimentos ► Sala de atendimentos ► Gabinete da directora técnica ► Sala de trabalho da equipa técnica ► Biblioteca
A zona destinada a alojamento de adultos compreende os seguintes compartimentos ► Quarto da monitora ► 3 Quartos de 1 cama ► 3 Quartos de 3 camas ► Instalações sanitárias
As duas zonas destinadas ao alojamento idênticas às situadas no résdo-chão que compreendem cada os seguintes compartimentos ► Quarto da monitora ► Instalações sanitárias ► Sala de refeições ► Quarto de 1 cama ► Arrumos ► 2 Quartos de 2 camas ► 1 Quarto de 3 camas ► Sala de estar ► Sala de estudo Artigo 14º Horários de Funcionamento
1. O Centro de Bem-Estar Social Nossa Senhora de Fátima de Olhão funciona 24h00 por dia, tendo cobertura presencial técnica entre as 9h00 e as 17h00, a cobertura
Regulamento Interno total por parte da equipa educativa, bem como o contacto via telemóvel com a directora técnica.
Artigo 15º Entrada e Saída de Visitas 1. Entrada de visitas dentro do Centro: •
As visitas dos familiares e amigos das crianças/jovens decorrem na sala de visitas, de segunda a quinta, com o horário das 16h às 17h, tendo em conta o horário escolar e as actividades diárias de cada criança/jovem. As visitas que decorrem fora deste horário devem ser acordadas previamente com um elemento da equipa técnica;
As visitas são sempre supervisionadas por um técnico.
2. Saída das residentes para visitas fora do Centro: •
Após uma análise diagnóstica e acompanhamento da situação familiar da criança/jovem, poderão ser equacionadas a ida das crianças/jovens ao domicilio dos familiares, durante o fim-de-semana e/ou período de férias, após consentimento da entidade competente que acompanha a medida. Artigo 16º Refeições
1. A alimentação é confeccionada nas instalações na cozinha do Centro, tendo em conta as necessidades alimentares das crianças/jovens; 2. Semanalmente são afixados os mapas das ementas elaboradas pela dietista; 3. Horário das refeições: Dias Úteis Fins-de-semana, Feriados e Férias
Regulamento Interno Pequeno-Almoço 7h30 Almoço 12h00 Lanche 16h00 Jantar 19h00 Ceia entre as 21h00 e as 22h00 4. As refeições são tomadas pelas residentes no refeitório comum ou nos respectivos grupos, com acompanhamento e supervisão de um elemento da equipa educativa. Artigo 17º Actividades / Passeios e Deslocações 1. As actividades e passeios são programados através da realização de um plano anual de actividades. Artigo 18º Gabinete de Primeiros Socorros 1. O Gabinete de Primeiros Socorros estará provido do seguinte: a) Farmácia de emergência e material de primeiros socorros; b) Fichas médicas e de diagnóstico; c) Mapas de consulta do mês; d) Registo de pesos e medidas; e) Mapa de vacinas; f) Medicamentos essenciais e de uso habitual cuja arrumação, controle de validade e de stock será efectuado regularmente por quem a Directora de Serviços designar; 2. No Gabinete de Primeiros Socorros deve estar afixado um mapa das farmácias de serviço, respectivos horários, morada e telefone dos serviços de emergência e dos médicos amigos a quem se pode recorrer. Artigo 19º Centro de Bem-Estar Social Nossa Senhora de Fátima de Olhão
Regulamento Interno Prevenção de Acidentes 1. O Centro deverá ter um plano de prevenção a acidentes; 2. A Directora de Serviços providenciará para que todo o pessoal saiba a existência do plano referido no número anterior; 3. Qualquer ausência anormal de uma criança do Centro deverá ser comunicada de imediato às entidades competentes. 4. Qualquer agressão cometida contra uma criança dentro ou fora do Centro, cuja responsabilidade seja imputável a terceiros, será comunicada de imediato às entidades competentes; 5. A Directora de Serviços e a Equipa Educativa, deverão orientar o restante pessoal para a prevenção de acidentes domésticos, nomeadamente no que se refere a localização de medicamentos, produtos de limpeza, tomadas de corrente, etc. Artigo 20º Livro de Reclamações 1. Nos termos da legislação em vigor, este estabelecimento possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado, sempre que desejado. Artigo 21º Quadro de Pessoal 1.
O quadro de pessoal deste Centro encontra-se afixado em local bem visível,
contendo a indicação do número de recursos humanos, formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação/normativos em vigor.
Capítulo IV DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Artigo 22º Direitos da Entidade Prestadora do Serviço
Regulamento Interno 1. Receber, na data aprazada, as mensalidades e comparticipações familiares acordadas; 2. A uma utilização correcta das instalações e equipamentos; 3. Ao tratamento dos seus colaboradores com respeito e cortesia; 4. A informação e actualização de dados relevantes à situação socio-económica e familiar das crianças/jovens. Artigo 23º Deveres da Entidade Prestadora do Serviço 1. Respeitar as crianças/jovens como pessoas, garantindo-lhes os seus direitos e privacidade; 2. Garantir os serviços contratualizados; 3. Exigir que os seus colaboradores desenvolvam a sua actividade com zelo, responsabilidade e ética profissional; 4. Fornecer informação relevante das crianças/jovens aos seus familiares e usar de transparência nas relações e processos que dizem respeito aos supra citados. Artigo 24º Direitos dos Trabalhadores Constituem direitos dos trabalhadores do Centro: 1. Percepção da remuneração estabelecida no respectivo contrato individual de trabalho; 2. Benefícios do regime da Segurança Social; 3. Indemnização por prejuízos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, nos termos legais; 4. Subsídios de férias, 13.º mês e diuturnidades;
Artigo 25º Deveres dos Trabalhadores 1. Exercer com competência, zelo e assiduidade as funções que lhes estiverem confiadas; 2. Guardar lealdade aos seus superiores hierárquicos, designadamente não divulgando segredo profissional sobre assuntos que não estejam expressamente autorizados a revelar; 3. Obedecer às orientações dos seus dirigentes em tudo o que respeita ao trabalho, salvo quando as ordens e instruções daqueles se mostrarem contrárias aos seus direitos e garantias; 4. Proceder com justiça e humanidade na apreciação dos erros das crianças; 5. Informar com verdade, isenção e espírito de justiça a respeito das crianças a seu cargo; 6. Dar estrito cumprimento às obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho e das normas que o regem; 7. Velar pela conservação e boa utilização dos bens que lhes tenham sido confiados; 8. Usar de urbanidade nas relações com as crianças e demais colaboradores do Centro, bem como os visitantes e outras entidades que estejam ou entrem em relações com o Centro. Artigo 26º A Directora Técnica 1. À Directora Técnica cabe a responsabilidade de dirigir e orientar o trabalho da Equipa Técnica, sendo responsável, perante a Direcção, pelo funcionamento da mesma;
Regulamento Interno 2. A Directora Técnica é substituída, nas suas ausências, pela Directora de Serviços em conjunto com a Equipa Técnica; 3. A Directora Técnica é licenciada na área das Ciências Sociais e Humanas; 4. Cabe à Directora Técnica: •
Criar condições que garantam um clima de bem-estar às crianças/jovens, no respeito pela sua privacidade, autonomia e participação dentro dos limites das suas capacidades físicas e cognitivas;
Solicitar aos serviços competentes, nomeadamente ao Instituto de Segurança Social, seu interlocutor privilegiado, esclarecimentos de natureza técnica inerentes ao funcionamento, tendo em vista a sua melhoria;
Promover reuniões de trabalho com as crianças/jovens e com o pessoal, dispensando especial atenção à questão do relacionamento (inter-pessoal) prevenindo a conflituosidade e reforçando a auto-estima de todos os intervenientes na vida da Instituição;
Auscultar o pessoal no que respeita à sua formação e propor Acções de Formação de acordo com as necessidades e interesse manifestado(s);
Fomentar a participação das crianças/jovens na vida diária da Instituição;
Estudar, em conjunto com a Equipa Técnica, a situação socio-económica e familiar das crianças/jovens, se possível, recorrendo à visita domiciliária;
Proceder ao acolhimento das crianças/jovens com vista a facilitar a sua integração;
Organizar e manter actualizado o processo individual de cada criança/jovem, fazendo parte do mesmo toda a documentação de carácter confidencial. Apenas o pessoal técnico deverá ter acesso a este ficheiro;
Fomentar e reforçar as relações entre as clientes, os familiares, os amigos e a comunidade em geral;
Tomar conhecimento da saída das crianças/jovens;
Elaborar o plano anual de actividades com a participação de outros técnicos e das próprias crianças/jovens;
Incentivar a organização de actividades abertas à comunidade, fomentando a interacção entre as diversas instituições sobretudo ao nível do distrito. Artigo 27º Directora de Serviços
1. Á Directora de Serviços cabe a responsabilidade de dirigir e orientar o trabalho da Equipa Educativa, Equipa de Apoio, voluntários e rotinas diárias da instituição; 2. A Directora de Serviços substitui a Directora Técnica nas suas ausências, em conjunto com a Equipa Técnica; 3. Cabe à Directora de Serviços: •
Dirigir o funcionamento da Instituição dentro das regras definidas pela Direcção da Instituição, coordenando e supervisionando as actividades do restante pessoal;
Providenciar para que a alimentação seja confeccionada e servida nas melhores condições, supervisionando a elaboração semanal das ementas em articulação com o sector da cozinha e procedendo à sua afixação nos termos da legislação em vigor;
Administrar o Fundo de Maneio que lhe seja estabelecido para aquisições, devidamente justificadas, através da prestação de contas;
Auscultar o pessoal no que respeita à sua formação e propor Acções de Formação de acordo com as necessidades e interesse manifestado (s);
Propor a contratação eventual de pessoal, na situação de faltas prolongadas de pessoal efectivo;
Colaborar na definição de critérios justos e objectivos para a avaliação periódica da prestação de serviço do pessoal, com vista à sua promoção;
Controlar a assiduidade e pontualidade do pessoal;
Elaborar o mapa de férias e folgas do pessoal;
Elaborar o plano anual de actividades com Directora Técnica, com a participação de outros técnicos e das próprias crianças/jovens;
Incentivar a organização de actividades abertas à comunidade, fomentando a interacção entre as diversas instituições, sobretudo ao nível do distrito;
Fomentar a participação das crianças/jovens na vida diária do Estabelecimento. Artigo nº 28 Serviços Administrativos
Coordenar e controlar o trabalho administrativo:
Organizar e dirigir a contabilidade da Instituição, dando conselhos sobre assuntos de natureza contabilística;
Executar as funções de: contabilidade e tesouraria, expediente, arquivo e dactilografia;
Proceder ao pagamento das remunerações do pessoal;
Colaborar na preparação dos planos de férias, folgas e horário do pessoal. Artigo n.º 29 Equipa Técnica
1. Cabe à Equipa Técnica:
Promover o acolhimento das crianças/jovens em conformidade com os direitos e deveres das mesmas, proporcionando-lhes a atenção que este momento particular exige;
Elaborar, avaliar e executar o Plano Sócio-Educativo Individual e o Plano Cooperado de Intervenção;
Elaborar e orientar a concretização do projecto de promoção e protecção de cada criança/jovem, envolvendo-a desde logo, estimulando a sua participação activa, bem como da sua família, sempre que possível;
Incentivar a participação das famílias das crianças/jovens nos projectos de promoção e protecção das mesmas, estimulando a sua intervenção nos actos e actividades significativas para as crianças/jovens;
Sistematizar a observação das visitas;
Reunir, periodicamente e de forma regular, para reflectir sobre as práticas, estratégias e metodologias adequadas, que contribuam para o desenvolvimento das acções e actividades;
Colaborar na cooperação, elaboração e avaliação do Plano de Actividades;
Assegurar o cumprimento dos prazos fixados no acordo de promoção e protecção ou decisão judicial;
Enquadrar, acompanhar e avaliar o pessoal voluntário e respectivas atribuições;
Responsabilizar-se pelo cumprimento dos horários e tarefas que lhe estão atribuídas;
Manter sigilo das informações relativas às crianças dentro e fora da Instituição;
Ser um modelo de referência e dar o exemplo, enquanto pessoa bem formada, equilibrada e útil à sociedade;
Informar a Directora Técnica sempre que surjam factos relevantes que sejam conducentes à modificação das medidas aplicadas, ou que evidenciem perigo para a vida ou integridade física da criança, etc.;
Articular com os parceiros envolvidos, o regresso da criança ao seu meio natural de vida, efectuar a preparação com a família e a criança, tendo por objectivo a concretização do mesmo, assim como efectuar o acompanhamento
nomeadamente, quando a intervenção junto da família foi da sua competência. Artigo nº 30 Equipa Educativa 1. Cabe à Equipa Educativa: • Proceder ao acolhimento da criança/jovem em conformidade com os direitos e os deveres da mesma, proporcionando-lhe a atenção que este momento particular exige; • Proporcionar
desenvolvimento harmonioso, estimulando-as a atingir competências inerentes a cada etapa do seu desenvolvimento; • Cooperar na definição e execução do projecto de vida de cada criança/jovem; • Organizar
crianças/jovens, individualmente e em grupo; • Respeitar cada criança/jovem nas suas capacidades e limitações; • Contribuir para o desenvolvimento das relações interpessoais, de modo a criar um ambiente acolhedor, de confiança e segurança, baseado no respeito mútuo entre todos os que vivem e trabalham no Centro; • Desenvolver nas crianças/jovens a capacidade de discutir e aceitar regras, criticas e de formularem auto-críticas;
Regulamento Interno • Trabalhar com as crianças/jovens as capacidades de responsabilização para as diferentes tarefas do Centro, quer no âmbito do trabalho escolar ou tarefas ligadas à alimentação, higiene e arrumação; • Acompanhar a criança/jovem nos seus cuidados de saúde e de apresentação pessoal, de modo a promover a sua auto-estima e integração social; • Supervisionar e orientar o estudo diário; • Estar atenta e ouvir as crianças/jovens quando estas solicitam; • Aceitar críticas e sugestões para a melhoria do desempenho de todos e de cada um; • Registar no livro de ocorrências as informações tidas como pertinentes, de acordo com os procedimentos definidos; • Manter o Centro em condições de higiene, arrumação e conforto; • Supervisionar a roupa das crianças/jovens relativamente à limpeza e ao seu aspecto geral; • Manter sigilo das informações relativas às crianças dentro e fora da Instituição; • Ser responsável no cumprimento dos horários e tarefas, sendo assídua e pontual; • Não abandonar o turno sem estar alguém que a substitua, e sem ter sido efectuada a respectiva passagem de turno; • Promover a educação moral e social das crianças/jovens, de acordo com os valores humanos fundamentais; • Ser um modelo de referência e dar exemplo, enquanto pessoa bem formada, equilibrada e útil à sociedade; • Acompanhar as refeições, assumindo-se como modelo de postura e regras, e verificar se as crianças se alimentam adequadamente; • Participar nas reuniões de equipa para avaliação e programação da acção educativa.
Artigo n.º 31 Equipa de Apoio 1. Cabe à Ajudante de Cozinha: • Trabalhar sob as ordens de uma cozinheira, auxiliando-a na execução das suas tarefas; • Limpar e cortar legumes, carnes, peixe ou outros alimentos; • Preparar guarnições para os pratos; • Executar e colaborar nos trabalhos de arrumação e limpeza da sua secção; • Colaborar no serviço de refeitório. 2. Cabe aos Auxiliares de Serviços Gerais:
• Proceder à limpeza e arrumação das instalações; • Assegurar o transporte de alimentos e outros artigos; • Servir refeições no refeitório; • Desempenhar outras tarefas não específicas que se enquadrem no âmbito da sua categoria profissional e não excedam o nível de indiferenciação em que esta se integra; • Utilizar devidamente a identificação como funcionário da Instituição, em serviço exterior. 3. Cabe à Cozinheira: • Preparar, temperar e cozinhar os alimentos destinados às refeições; • Elaborar ou contribuir para a confecção das ementas; • Receber os alimentos e outros produtos necessários à sua confecção, sendo responsável pela sua conservação;
Regulamento Interno • Amanhar o peixe, preparar os legumes e a carne e proceder à execução das operações culinárias; • Empratar, guarnecer e confeccionar os alimentos e os doces destinados às refeições; • Executar ou zelar pela limpeza da cozinha e dos utensílios. 4. Cabe ao Encarregado de Serviços Gerais: • Assegurar o transporte de alimentos e outros artigos; • Responsabilizar-se pelo transporte das crianças/jovens para a escola ou para outras actividades propostas pela Instituição ou por outros parceiros; • Desempenhar
correspondência e valores; • Desempenhar outras tarefas não específicas que se enquadrem no âmbito da sua categoria profissional e não excedem o nível de indiferenciação em que este se integra; • Proceder à reparação de pequenas avarias ou danos a nível logístico, na Instituição; • Utilizar devidamente a identificação como funcionário da Instituição, em serviço exterior. 5. Cabe à Roupeira: • Proceder à lavagem manual ou mecânica das roupas de serviço e das crianças/jovens; • Engomar a roupa, arruma-la e assegurar outros trabalhos da Instituição. 6. São prestadores de serviços uma engenheira alimentar. 7. São Voluntários uma colaboradora do serviço de portaria e uma professora de artes.
Capítulo V DAS CRIANÇAS/JOVENS Artigo 32º Direitos da Criança/Jovem 1. Direitos da criança/jovem institucionalizada: •
Ter uma alimentação saudável e variada, vestuário e calçado e tudo o necessário à sua higiene pessoal e limpeza;
Manter regularmente, e em condições de privacidade, contactos pessoais com a família e com pessoas com quem tenha especial relação afectiva sem prejuízo das limitações impostas por decisão judicial ou pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens;
Receber uma educação que garanta o desenvolvimento integral da sua personalidade e potencialidades, sendo-lhe assegurada a prestação dos cuidados de saúde, formação escolar e profissional e a participação em actividades culturais, desportivas e recreativas;
Contactar com garantia de confidencialidade, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, técnico responsável do Centro Distrital de Segurança Social, o Ministério Público, o Juiz e o seu advogado, consoante a situação específica de cada uma;
Receber dinheiro de bolso.
Artigo 33º Deveres da Criança/Jovem Institucionalizada 1. Os deveres da criança/jovem institucionalizada são: •
Respeitar as colegas e funcionários da Instituição;
Respeitar o espaço, bens da Instituição e de outrem;
Colaborar com as mais novas;
Cumprir os horários e regras estabelecidas pela Instituição;
Cumprir as tarefas escolares e profissionais;
Manter um aspecto limpo e cuidado;
Acatar as orientações dadas;
Colaborar nas actividades do grupo a que pertence, bem como nas actividades propostas pela Instituição;
Não se ausentar do Centro, sem a prévia autorização da equipa educativa ou da equipa técnica. Artigo 34º Depósito e Guarda dos Bens das Crianças/Jovens
1. Na fase de acolhimento são registados os bens que acompanham a criança/jovem numa ficha de pertences, ficando os objectos de maior valor com o elemento da Equipa Educativa, responsável pelo grupo onde está integrada. Artigo 35º Das Famílias de Apoio 1. O Projecto “Famílias Amigas” tem como objectivo proporcionar às crianças/jovens, sem suporte familiar ou com suporte insuficiente, o contacto com uma família com a qual se tentam criar laços afectivos duradouros que contribuam para a estabilidade e desenvolvimento harmonioso das mesmas; 2. O processo de candidatura e selecção desenvolve-se da seguinte forma:
Regulamento Interno • Ficha de inscrição; • Entrevista às famílias candidatas; • Avaliação e selecção por parte da equipa técnica das famílias • Assinatura de Acordos de Voluntariado – Família amiga; • Acompanhamento e Avaliação, por parte da equipa técnica, das actividades realizadas; • Assinatura de Termo de responsabilidade. 3. Os voluntários seleccionados passam a ser uma figura presente nas vidas das crianças/jovens que residem no lar; 4. O objectivo da criação da figura “família amiga” é proporcionar às crianças/jovens relações com outras pessoas, conhecer novos padrões e formas de pensar diferentes; 5. São fundamentais para o desempenho adequado deste tipo de colaboração, características como o respeito, a tolerância, a capacidade de compromisso e relação.
Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36º Disposições Finais 1. Os casos omissos ao presente regulamento serão tratados pela Direcção conjuntamente com a Directora Técnica e de Serviços, nos termos da lei vigente. Artigo 37º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor depois de aprovado pela Direcção do Centro. Acta N.º 332, de 04/10/2010
Regulamento Interno O Director,
_____________________________________ (Padre Carlos Manuel Patrício de Aquino)
Regulamento interno do centro