Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10996299/paragrafo-2-artigo-87-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990
Timestamp: 2019-04-23 14:48:23+00:00
Document Index: 57904535

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 46', 'Artigo 87']

Art. 87, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
§ 2º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. (Mantido pelo Congresso Nacional)
Art. 87, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores ...
a aprovação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal pela Câmara Legislativa. A Lei nº 8.112/90... de contagem de tempo de serviço, encontra agasalho na disposição contida no artigo 87, § 2º, da Lei nº 8.112/1990... redação do artigo 87, § 2º, da lei nº 8.112/1990, em combinação com a lei d...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50635828120174047100 RS 5063582-81.2017.4.04.7100
sob condições especiais por servidor público, ex-celetista, anteriormente à edição da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único... do art. 87 da Lei n. 8.112/90, extinguindo a licença-prêmio por assiduidade para os servidores públicos federais... especiais anteriormente à edição da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Ún...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10074320174036327 SP
- Data::26/03/2013 - Página::305.)” Malgrado o artigo art. 87, § 2°, da Lei n° 8112, de 11 de dezembro de 1990 ter... pelas Leis nºs 8.112/90 e 9.527/97; que a MP nº 1.522/96, convertida na Lei nº 9.527/99, em seu art. 7º, alterou... o disposto na Lei nº 8.112/90; que, atualmente, os períodos de licença-prêmio adquiri...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50150614220164047100 RS 5015061-42.2016.4.04.7100
como razões de decidir. A Lei nº 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União..., dispunha o artigo 87 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90, na redação original, o seguinte: Art. 87. Após cada qüinqüênio... licença, ao dispor, em seu artigo 7º, que 'Os períodos de licença-prêmio, adquir...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50411854220144047000 PR 5041185-42.2014.4.04.7000
, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 25 e 87, §2º, da Lei nº 8.112/90; art. 5º... contado em dobro o tempo de licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº 8.112/90, que o servidor não houver gozado... a aposentadoria. Mérito Em relação à licença-prêmio, a Lei nº 8.112/1...
Andamento do Processo n. 0701450-53.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2019 do TJDF
da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do mencionado art. 87, §2º, da Lei nº 8.112/90, sob pena de enriquecimento sem causa... do período em que poderia ter se ausentado do trabalho e continuara laborando. 5.1. Assim, embora o § 2º do art. 87 da Lei nº..., por arrastamento, da aplicação do índice oficial de remunera...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50573790620174047100 RS 5057379-06.2017.4.04.7100
", acrescidos de juros e correção monetária. Sobre a licença-prêmio, dispunha o artigo 87, § 2º, da Lei nº 8.112/90, na redação... . Do direito à conversão em pecúnia das licenças prêmios A Lei n.º 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores... nos seguintes termos: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50034388720174047118 RS 5003438-87.2017.4.04.7118
. A licença-prêmio era prevista no artigo 87 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90: Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto... sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais..., em seu artigo 7º , assim estabeleceu: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio,adqui...
7450410220188070016 DF 0745041-02.2018.8.07.0016
em pecúnia, ante o disposto no art. 87, § 2.º da Lei 8.112/90 e art. 142 da Lei Complementar 840/2011 e art. 1.º da Lei 947/2018.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 08/03/2019 . Pág.: Se...
Parágrafo 2 Artigo 87 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 87, § 2 da Lei 8112/90
Art. 87, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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