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Provedor pressiona Governo a pagar salários de empresas falidas
12 de Agosto de 2012 por Clippings e blogs
Provedoria da Justiça inundada com queixas pelo atraso no pagamento de salários a trabalhadores de empresas falidas. O Fundo de Garantia Salarial, que assegura o pagamento de vencimentos em atraso a trabalhadores de empresas falidas, está a demorar cerca de oito meses a apreciar os pedidos que lhe são apresentados. Este atraso tem inundado de queixas a Provedoria da Justiça e levou já o provedor Alfredo José de Sousa a pedir a resolução urgente do problema ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. In Expresso
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Falências de empresas sobem 46,7% no primeiro semestre do ano
6 de Agosto de 2012 por Clippings e blogs
O número de empresas que iniciou processos de falência aumentou 46,7 por cento até junho quando comparado com igual período de 2011, segundo o barómetro empresarial da Informa/D&B.
Segundo a consultora, o número de falências atingiu 3.183 sociedades, a uma média superior a 500 por mês.
As falências ou insolvências “mantêm a tendência de crescimento”, adianta a consultora, sublinhando que esta é uma tendência que se tem vindo a acentuar desde o início de 2012, “ultrapassando os 500 processos de insolvência iniciados em cada um dos meses”.
Ainda segundo a empresa, das 3.183 insolvências registadas, 53,6 por cento foram apresentadas pelas próprias empresas e 46,4 por cento foram requeridas por terceiros.
O barómetro da Informa/D&B indica que a maioria das falências do primeiro semestre do ano se concentrou nos setores da construção (22,6 por cento), indústrias transformadoras (21 por cento) e retalho (16,3 por cento) e que também é nestes setores onde se regista um maior crescimento.
A base de dados da consultora adianta também que os processos de insolvência iniciados tiveram um aumento exponencial desde 2005, passando das 1.153 empresas nesse ano para as 5.402 sociedades em 2011.
Em termos geográficos, as falências têm afetado mais a região Norte onde se concentram cerca de metade (45,8 por cento) das insolvências, logo seguido de Lisboa (21,1 por cento) e Centro (20,7 por cento).
No entanto, fazendo uma análise evolutiva, os dados da Informa/D&B concluem que as regiões com falências galopantes foram a Madeira e o Alentejo. A região insular aumentou as insolvências em 98,1 por cento, passando das 56 empresas no primeiro semestre de 2011 para 111 em 2012, enquanto no Alentejo subiu 92,3 por cento ao registar 78 falências em 2011 contra 150 nos primeiros seis meses deste ano.
O barómetro indica também que há menos empresas a serem constituídas em Portugal, baixando 15,2 por cento face ao primeiro semestre de 2011, com um total de 16.979 constituições face às 20.027 registadas no período homólogo.
O documento refere que esta queda “justifica-se em parte pelo aumento de constituições ocorrido ao longo dos primeiros meses de 2011 como reflexo da implementação de medidas fiscais e da nova Lei do Capital Social”.
As medidas fiscais em 2011 fizeram surgir “um aumento de sociedades unipessoais pelo favorecimento do início de negócios nesta forma jurídica em detrimento do empresário em nome individual”, adianta o estudo, acrescentando que no ano passado surgiu “a possibilidade de iniciar uma sociedade por quotas ou unipessoal com capital social a partir de um euro por sócio”.
O documento observa também que o número de dissoluções naturais de empresas “apresentou um aumento relevante face ao período de janeiro a junho de 2011” com mais 43,7 por cento. In Ionline
Novo CIRE – o que muda nas insolvências de pessoas coletivas?
10 de Junho de 2012 por Ana Rita Mendes Deixe um comentário
A Lei 16/2012, de 20 de Abril, alterou o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização (PER).
O processo especial de revitalização (cfr. artigos 17º-A a 17º-I) tem o objetivo de «permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes, acordo conducente à sua revitalização”.
Até agora, era comum que uma empresa ainda não em situação de insolvência atual, mas meramente eminente não tivesse alternativas senão a de requerer a sua insolvência, ficando depois dependente da avaliação do Administrador de Insolvência sobre a possibilidade da sua recuperação.
A partir de amanhã, uma empresa que se encontra em dificuldades económicas ou em insolvência eminente (com obrigações não vencidas) pode recorrer a este mecanismo, e assim ver-se recuperada.
Encontra-se em situação económica difícil, a empresa que «enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito».
Além deste novo processo especial de revitalização, importa atender às consequências da sentença que qualifique a insolvência como culposa, (art.º 189º), na qual o juiz deve identificar as pessoas afetadas pela qualificação, (que podem ser administradores ou gerentes, de direito e de facto, TOC e ROC) e o respetivo grau de culpa e condená-las a indemnizarem os credores , através do seu património pessoal.
Uma outra alteração de relevo, é a redução de 60 para 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, sendo este o prazo para o devedor requerer a declaração da sua insolvência (art.º 18º).
A Lei 16/2012 de 20 de Abril entrou em vigor no passado dia 20 de Maio de 2012, domingo.
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Acção Executiva e Insolvência: Pistas para a interpretação do artigo 88.º do CIRE
14 de Outubro de 2011 por Ana Rita Mendes 2 Comentários
Publicam-se para estudo e referência futura de colegas e estudiosos do direito os tópicos que utilizamos na apresentação deste tema perante o juri da prova da Agregação do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados em 11/10/2011
1. Aumento da procura dos clientes no escritório do meu patrono, empresas e pessoas singulares, para procederem à sua apresentação à insolvência.
As razões da apresentação à insolvência:
A. Sobreendividamento devido à crise económica do nosso país;
B. Aumento de impostos;
C. Aumento das taxas de juros dos empréstimos habitacionais;
D. Recursos a créditos pessoais, para fazer face às despesas do dia-a-dia;
E. No caso dos gerentes das sociedades, endividamento pessoal, devido ao facto de terem dado avais pessoais para os empréstimos contraídos pela sociedade;
F. Entre outras causas.
2. Observei no escritório do meu patrono, bem como nos tribunais de comércio e tribunais comuns uma verdadeira explosão de insolvências, em especial das pessoas singulares, tendo-se verificado um aumento de 159% em relação ao ano de 2010.
3. Nessa medida e face aos casos concretos que pude observar no escritório do meu patrono, houve uma necessidade especial para dar mais atenção e mais resposta aos processos de insolvência, mas também e porque normalmente tratamos de processos de cobrança de dívida, dar resposta aos credores que se vêm confrontados com a declaração de insolvência do devedor e que nos colocam muitas vezes a mesma pergunta: o que acontece agora com o meu crédito?
4. Pude observar ao longo do meu estágio casos concretos de acções executivas em que se previa num futuro próximo a penhora de bens ou que já se encontravam bens penhorados, quando o credor vê frustradas as suas expectativas devido à declaração de insolvência do devedor, principalmente nos casos em que o credor é um fornecedor da empresa insolvente e como tal apenas possui um crédito comum.
5. Sendo que, inicialmente a acção executiva é sustada e posteriormente há notícia da sua extinção por inutilidade superveniente da lide.
6. Por outro lado, também pude observar os casos em que um credor, não satisfeito com os resultados obtidos pela acção executiva ou mesmo sem uma execução iniciada, decide recorrer ao processo de insolvência para que seja possível satisfazer o seu crédito, como se de uma execução se tratasse. Tratam-se aqui de casos em que a jurisprudência refere de “utilizar um canhão para atirar a pardais”
7. O que me traz aqui hoje é a situação de um credor que iniciou uma acção executiva e vê a mesma sustada, devido à declaração de insolvência, mas em primeiro lugar importa dizer o que é o processo de insolvência em contraposição com a acção executiva.
8. A insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência.
9. Observa-se que a insolvência traduz a situação daquele que está impossibilitado de cumprir as suas obrigações. (Artigo 3.º CIRE)
10. Na insolvência pretende-se assegurar um tratamento igualitário de todos os credores, pois é previsível aquando da apresentação do devedor à insolvência que nem todos os credores verão os seus créditos satisfeitos.
11. Como é um processo colectivo, tem como objectivo a protecção e satisfação dos interesses dos credores, tendo como fim a apreensão de todo o património do insolvente, para posteriormente proceder à sua liquidação e repartição pelos credores que reclamaram os seus créditos.
12. A acção executiva tem por base um título executivo, sendo que a apresentação do mesmo é suficiente para iniciar o processo e justificar a agressão do património do devedor através da penhora.
13. Como pressupostos para a acção executiva temos:
A. A existência de um título executivo, sendo que o título determina o tipo de acção, a legitimidade das partes, a finalidade da execução e os seus limites;
B. A obrigação deve ser certa, exigível e líquida.
14. Na acção executiva apenas são penhorados os bens do executado que sejam suficientes para liquidar a dívida exequenda, ou seja, o crédito daquele credor específico.
15. Ao contrário do que sucede no processo de insolvência que é uma execução universal e que incide sobre todo o património do insolvente.
16. Vejamos agora o que acontece quando estes dois processos se cruzam.
17. Dispõe o artigo 88.º, n.º 1 do CIRE que “A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência, porém se houver outros executados, a execução prossegue contra estes.”
18. Deste artigo resulta que:
A. A acção executiva contra o insolvente pára a partir do momento da declaração de insolvência;
B. Nos casos em que existem outros executados, apenas poderá prosseguir quanto a estes;
C. Apenas após o termo do processo de insolvência é que a acção executiva pode prosseguir contra o insolvente.
19. A doutrina dominante tomou uma posição de proceder a uma interpretação literal do artigo 88.º do CIRE, ou seja, no âmbito de uma acção executiva a declaração de insolvência, seja esta de carácter pleno ou limitado, tem como consequência a suspensão de todas as diligências executivas, levando a que um credor na pendência de averiguar a existência de bens e proceder à sua penhora veja o seu processo sustado até à decisão final do processo de insolvência.
20. Contudo, existem dois incidentes de qualificação de insolvência, o primeiro de carácter pleno e um segundo de carácter limitado.
21. O incidente de qualificação de insolvência com carácter pleno leva que sejam observadas todas as alíneas do artigo 36.º do CIRE, ou seja, observam-se os efeitos normais de uma insolvência, na qual o administrador de insolvência se assume como garante de todo o património do devedor.
22. Por outro lado, o incidente de carácter limitado nos termos do artigo 39.º do CIRE, leva a que apenas sejam observadas as alíneas a) a d) e h) do artigo 36.º CIRE, sendo que, nestes casos o administrador de insolvência se limita a emitir parecer (artigo 188.º e 191.º CIRE) sobre se existem fundamentos para que a insolvência seja considerada ou não culposa.
23. Nos casos em que é decretada a insolvência com carácter limitado, por o património do insolvente ser presumivelmente inferior a € 5.000,00, tem sido admitido por alguma jurisprudência a possibilidade das diligências executivas prosseguirem e consequentemente a acção executiva não ser suspensa até que seja conhecido o desfecho da insolvência.
24. Isto porque, o artigo 36.º CIRE não é totalmente observado e como tal não se observa a apreensão do património do devedor, ficando este com a sua livre disposição e alienação.
25. Não faz sentido, suspender a acção executiva uma vez que não existe a fase de reclamação de créditos.
26. Sendo certo que, tal como é interpretado actualmente o artigo 88º CIRE, apenas após o desfecho do processo de insolvência é que é possível serem retomadas as execuções, sendo que durante esse lapso de tempo, os bens que existiam ou ainda na possibilidade de surgirem novos bens, já foram dissipados pelo devedor.
27. Face às posições divergentes na jurisprudência sobre se deve aplicar pura e simplesmente o artigo 88.º CIRE a todos os processos de insolvência, sejam estes qualificados como plenos ou limitados ou se em contrapartida se deve abrir uma excepção, nos casos de insolvência com carácter restrito ou limitado, sou da opinião que não se deve fazer uma interpretação tão literal ou tão abrangente deste artigo.
28. Devendo pois abrir-se uma excepção ao artigo 88.º do CIRE quando se tratam de insolvência com carácter limitado e como tal deverá ser permitido que as diligências executivas prossigam nestes casos.
Referências Jurisprudenciais:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09 de Novembro de 2010 (Relator: José Eusébio Almeida) processo n.º 4651/07.4TBVIS-B.C1
“O art.º 88º, nº 1, do CIRE esclarece que a declaração de insolvência (art.º 36º) determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores (art.º 47º) que atinjam bens integrantes da massa insolvente (art.º 46º) e também impede a instauração ou prosseguimento de qualquer execução intentada pelos credores da insolvência, mas se houver outros executados, a execução prossegue contra estes. O art.º 88º do CIRE diferencia clara e expressamente as acções executivas em que apenas é executado o insolvente daquelas em que há outros executados, optando pela solução inequívoca que, neste caso, ela (a acção executiva) prossegue contra os outros (co-obrigados cambiários).”
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de Setembro de 2006 (Relator: Caetano Duarte) processo n.º 3352/2006-7
“O artigo 88º do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas segundo o qual “a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelo credores da insolvência […] e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva instaurada pelos credores da insolvência […]” deve ser interpretado no sentido de que a execução deve ser sustada quanto ao insolvente mas não deve ser declarada finda.”
Acórdão do Tribunal do Tribunal da Relação de Guimarães de 23 de Setembro de 2010 (Relator: Raquel Rego) processo n.º 981/08.6TBVCT.G1
“A declaração de insolvência apenas determina a suspensão da execução contra o insolvente e não a sua extinção, pois que só em função do que for decidido pelos credores, se pode saber se a execução está ou não ferida de uma absoluta e definitiva impossibilidade de poder vir a prosseguir.”
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05 de Maio de 2009 (Relator: Dra. Maria Eiró) processo n.º 0826304
“I – O disposto no art.º 88º, n.º 1 do CIRE, invocado no despacho recorrido, não se aplica à situação de insolvência restrita. II – A medida constante do referido preceituado legal não faz sentido em relação aos casos em que apenas se declarou a insolvência restrita, em que não há, para além do mais, lugar à fase da reclamação de créditos.”
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14 de Abril de 2009 (Relator: Jaime Ferreira) processo n.º1116/08.0TBCBR
“A declaração de insolvência com carácter limitado e não tendo sido requerido o complemento de sentença, não desencadeia a generalidade dos efeitos que normalmente lhe estão ligados, ao abrigo das normas do CIRE, mantendo-se o devedor também na administração e disposição do património que exista, … não determina a suspensão de quaisquer diligências executivas e não obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores de insolvência.”
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“Os efeitos do Código da Insolvência” em O meu Monte
19 de Agosto de 2011 por Carlos Canaes
http://lei-e-ordem.blogspot.com/2011/08/os-efeitos-do-codigo-da-insolvencia.html