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Timestamp: 2020-08-13 06:16:22+00:00
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Programa Regressar: os incentivos para 2020 ao regresso de emigrantes
Investimento / IRS /
Autor: Mais Rigor / 10 minutos de leitura / Atualizado a 22 de Abril, 2020
O Programa Regressar foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 60/2019, de 14 de março de 2019.
Essencialmente, este é um programa estratégico de incentivo ao regresso e à fixação de emigrantes em Portugal.
Nesse sentido, prevê a atribuição de um apoio financeiro, que pode ultrapassar os 6.500 euros, aos emigrantes ou lusodescendentes que iniciem uma atividade laboral em Portugal continental. Bem como apoios complementares que podem ser extensíveis aos elementos do agregado familiar.
Operacionalização do Programa Regressar
A Portaria nº 214/2019, de 05 de julho, estabeleceu os requisitos necessários para se poder beneficiar do Programa Regressar.
Contudo, esta portaria foi recentemente alterada, por duas vezes, com o intuito de simplificar e desburocratizar este Programa e torná-lo ainda mais atrativo.
1ª Alteração: Portaria n.º 373/2019 de 15 de Outubro
Assim, num primeiro momento, a Portaria n.º 373/2019, de 15 de Outubro, eliminou os seguintes requisitos:
O prazo de 60 dias para apresentar a candidatura a contar da data de início do contrato de trabalho. Assim como o prazo de 90 dias, no caso de o contrato de trabalho ser anterior à entrada em vigor do Programa;
O documento comprovativo da situação de emigrante ter de ser emitido por uma entidade diplomática ou consular portuguesa. Atualmente basta que os candidatos entreguem “outros documentos que inequivocamente comprovem tal ou tais situações”.
2ª Alteração: Portaria n.º 36-A/2020 de 3 de Fevereiro
Posteriormente, a Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de Fevereiro, introduziu alterações nos seguintes artigos da Portaria n.º 214/2019:
A prorrogação do horizonte temporal de aplicação da medida, sendo agora elegíveis os contratos de trabalho celebrados até 31 de dezembro de 2021. A redação anterior abrangia apenas os contratos celebrados até final de Dezembro de 2020 (artigo 3º);
Passa a admitir-se a concessão de apoios a emigrantes com vínculo de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto. Desde que, com duração inicial igual ou superior a seis meses (artigo 4º);
Aumento do limite máximo de comparticipação de despesas associadas ao transporte de bens para Portugal, designadamente de países fora da União Europeia (artigo 5º);
Ajusta-se a majoração do apoio por cada elemento do agregado familiar do destinatário que com ele fixe residência em Portugal. O que aproxima o regime aplicável à dimensão mais frequente dos agregados familiares (artigo 5º);
De destacar a majoração dos apoios concedidos a emigrantes cujo local de trabalho seja situado em concelhos do interior do país (majoração de 25% prevista no n. 6 do artigo 5º);
Por fim, esta Portaria entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2020, dia posterior ao da sua publicação. Sendo aplicável às candidaturas aprovadas após a sua entrada em vigor e também às candidaturas já aprovadas, independentemente de já terem pagamentos efetuados. Devendo as mesmas ser objeto de revisão nos casos em que se apliquem os novos montantes previstos nos nºs 4 a 6 do artigo 5º.
Em primeiro lugar, este programa destina-se aos cidadãos nacionais emigrantes que tendo saído de Portugal até 31 de Dezembro de 2015, reúnam cumulativamente as seguintes condições:
Comecem a trabalhar em Portugal continental, por conta de outrem, de 1 de Janeiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2021;
Celebrem um contrato de trabalho sem termo, a tempo completo ou parcial, ou resolutivo, certo ou incerto, de duração igual ou superior a 6 meses. Desde que garanta a observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se aplicável;
Tenham residido durante pelo menos 12 meses, com carácter permanente, em país estrangeiro, e nele exercido atividade profissional remunerada por conta própria ou por conta de outrem;
Não se encontrem em incumprimento perante o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, IP);
Tenham a situação contributiva (segurança social) e tributária (finanças) regularizada.
Do mesmo modo, os familiares de cidadãos nacionais emigrantes, nomeadamente os lusodescendentes, podem ficar abrangidos por este programa. Desde que celebrem um contrato de trabalho em Portugal nos anos de 2019 a 2021 e tenham a sua situação contributiva e tributária regularizada.
Incentivos do Programa
No âmbito do Programa Regressar, foram estabelecidos os seguintes incentivos para os seus destinatários:
Apoio financeiro a conceder diretamente aos destinatários
Quando se trate de contratos de trabalho por tempo indeterminado, de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial igual ou superior a 12 meses ou de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a 12 meses, o apoio financeiro é de seis vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) – o IAS tem uma valor, em 2020, de € 438,81, nos termos da Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro, pelo que o montante total do apoio é de € 2.632,86;
Se for um contrato de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial inferior a 12 meses ou de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com duração previsível inferior a 12 meses, o apoio financeiro é de cinco vezes o valor do IAS, portanto € 2.194,05 – caso a duração efetiva do contrato de trabalho alcance, pelo menos, 12 meses, a este apoio financeiro acresce um apoio adicional igual ao valor do IAS;
Quando se trate de contrato de trabalho a tempo parcial o apoio financeiro é reduzido na proporção das horas de trabalho. Tendo por referência uma semana de trabalho de 40 horas semanais;
Quando o local de trabalho contratualmente definido se situe em território do interior, de acordo com a delimitação definida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho: majoração em 25% deste apoio financeiro;
Por cada elemento do agregado familiar do destinatário que fixe residência em Portugal: majoração em 20% deste apoio financeiro, até ao limite de 3 vezes o IAS (€ 1.316,41, em 2020).
Comparticipação de custos (acresce aos apoios referidos)
Viagem para Portugal do destinatário e restantes membros do agregado familiar, com o limite de 3 vezes o valor do IAS (€ 1.316,41, em 2020);
Transporte de bens para Portugal, com o limite de 3 vezes o valor do IAS (€ 1.316,41, em 2020);
Reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais em Portugal do destinatário, com o limite do valor do IAS (€ 438,81, em 2020);
Acesso às respostas de política ativa de emprego e formação profissional
Mediante a inscrição como desempregado no IEFP, IP, este Programa garante o acesso às respostas de política ativa de emprego e formação profissional.
Regime fiscal potencialmente aplicável aos emigrantes que se fixem em Portugal através do “Programa Regressar”
A Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado de 2019), aditou o artigo 12º-A ao Código do IRS, criando um regime direcionado para quem se torne residente fiscal em Portugal, durante os anos de 2019 e 2020.
Em princípio, este regime fiscal também pode abranger os destinatários do Programa Regressar.
De facto, pode beneficiar deste regime, quem:
Não tenha sido considerado residente em Portugal nos 3 anos anteriores;
Tenha sido residente em Portugal antes de 31-12-2015;
Tenha a situação tributária regularizada; e
Não beneficie do regime do Residente Não Habitual.
Assim, como incentivo, este regime instituiu um benefício fiscal em sede de IRS, sobre os rendimentos obtidos em Portugal, podendo abranger o primeiro ano e os quatro anos seguintes:
Exclusão de tributação: não são tributados 50% dos rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) e dos rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B), mesmo que sejam obtidos através de atos isolados;
Retenção na fonte: a respetiva taxa de retenção na fonte incide sobre 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais.
Por fim, convém salientar que este regime fiscal aplicável a ex-residentes parece excluir os familiares dos cidadãos nacionais que emigraram, como é o caso dos lusodescendentes que nunca cá residiram.
No entanto, deverá aconselhar-se junto de especialistas para um melhor esclarecimento.
Até porque, o regime fiscal para os ex-residentes acaba por ter uma maior amplitude que o Programa Regressar, porque é alargado aos trabalhadores independentes.
Desse modo, para o esclarecimento de qualquer dúvida, pode contactar os nossos especialistas.