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Timestamp: 2020-01-18 08:58:04+00:00
Document Index: 102727238

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 276', 'artigo 81', 'artigo 276', 'artigo 276', 'artigo 276', 'In casu', 'artigo 276', 'artigo 276', 'artigo 276', 'artigo 276', 'artigo 44', 'artigo 276', 'artigo 276']

TRE-AL-58_2012 | Estatuto | Eleições
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Ano 2012, Número 058
Divulgação: sexta-feira, 30 de março de 2012
Publicação: segunda-feira, 2 de abril de 2012
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso Presidente
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Vice-Presidente
Des. Raimundo Alves de Campos Júnior Corregedor Regional Eleitoral
Marcondes Grace Silva Diretor-Geral
Fone/Fax: (82) 2122-7756/2122-7782 dje@tre-al.gov.br
GABINETE JUÌZES MEMBROS
DIREÇÂO GERAL
Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tse.jus.br
52ª Zona Eleitoral Decisões Editais 55ª Zona Eleitoral Decisões PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
Recurso Especial na representação Nº 606-82.2011.6.02.0000 CLASSE 42
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDA: GRÁFICA E EDITORA POLIGRAF LTDA. - ME ADVOGADA: Célia Regina Narciso dos Santos (OAB/AL nº 4.681)
O Ministério Público interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, e no art. 276 do Código Eleitoral, em face do Acórdão nº 8.548, de 8/3/2012 (fls. 74/81), por força do qual esta Corte, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de ilicitude da prova colacionada aos autos, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Representação manejada, condenando a Recorrida ao pagamento de multa no valor de R$ 11.126,00 (onze mil, cento e vinte e seis reais), assim ementado:
ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO UNÂNIME. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA À CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 81, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO, SUFICIENTE À REPRESSÃO DA INFRAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
1. Não há que se falar em ilicitude da prova trazida aos autos porque o Ministério Público possui autoridade para
requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, conforme previsto no art. 8º, II, da LC nº 75/93.
2. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento
bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia
doada em excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.
3. Multa fixada no seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficiente à repressão
da infração eleitoral.
4. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas,
podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3º do referido
5. Representação julgada procedente em parte.
Em suas razões recursais, o Recorrente argumenta que o Acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto, embora haja afastado a aplicação da sanção estabelecida no art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/97, por reputá-la desproporcional, não examinou as circunstâncias do caso em concreto que poderiam demonstrar o exagero da sanção, nem declarou a inconstitucionalidade de referido dispositivo legal por ofensa, em abstrato, ao princípio da proporcionalidade, observando o procedimento próprio para tanto.
Em complemento à referida alegação, menciona que em todas as 58 (cinquenta e oito) Representações propostas em face de pessoas jurídicas por ofensa ao limite legal para doação para campanhas eleitorais apreciadas por esta Corte desde 13 (treze) de agosto de 2009, foi afastada a sanção prevista no no art. 81, § 3º, da Lei nº
9.504/97, a denotar que ele tem, implicitamente, afirmado ser tal penalidade inconstitucional, por considerá-la desarrazoada.
Noutro aspecto, sustenta que o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/97 foi malferido pela decisão recorrida, uma vez que não se aplicou a sanção expressamente nele prevista, qual seja a proibição de participar de licitações públicas e
de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.
Assevera que o artigo 81 da Lei nº 9.504/97 prevê expressamente a incidência cumulativa da referdida sanção com a multa estabelecida em seu parágrafo 2º, no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso.
Além disso, sustenta que a decisão guerreada teria conferido interpretação divergente ao referido dispositivo legal
da que lhe atribuíram os Tribunais Regionais Eleitorais de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais, que aplicam as
sanções nele previstas de forma cumulativa.
Passo ao juízo de admissibilidade.
O Recurso Especial aforado preenche os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade,
No que tange aos requisitos específicos, a interposição do Recurso Especial impõe que o dispositivo legal tido por
violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no Acórdão recorrido, sob pena
de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à sua admissão.
Nesse passo, o seguinte precedente do Tribunal Superior Eleitoral:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste, em impugnação de registro de candidatura, litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e o
partido político ou coligação pela qual se pretende concorrer às eleições. Precedentes.
2. O prequestionamento constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial e pressupõe, no
caso, que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão
O acórdão regional reconheceu como irregularidade insanável a desobediência à Lei de Licitações. (TSE – AgR
RESPE 29627, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, Publicado em Sessão, Data 18/9/08) (grifos
No caso em tela, verifica-se que as matérias relativas à aplicabilidade cumulativa das penas de multa no valor de
cinco a dez vezes a quantia em excesso e de proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos
com o Poder Público pelo período de cinco anos às pessoas jurídicas que não observem o limite legal de doações para campanhas eleitorais foram debatidas e apreciadas por esta Corte, restando, portanto, prequestionado o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/97, tido como violado pelo Recorrente. Dessarte, admissível se mostra o presente Recurso com base no artigo 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral, sob tal fundamento. Nessa senda, observo que, não obstante o Recorrente argumente que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, também teriam sido violados, em nenhum momento o Acórdão recorrido trata do tema versado naqueles dispositivos legais e não foram opostos embargos de declaração nesse sentido. Ora, se o Recorrente entende que esta Corte deveria ter analisado as circunstâncias do caso em concreto a fim de demonstrar a desproporcionalidade da aplicação simultânea das sanções estabelecidas no art. 81 da Lei nº 9.504/97, ou, ainda, haver declarado a inconstitucionalidade da sanção estabelecida no seu § 3º por ofensa ao princípio da proporcionalidade, para afastar a sua aplicabilidade ao presente caso, e ela não o fez, deveria o Recorrente ter oposto Embargos de Declaração com tal desiderato, a fim de que ao menos a matéria versada no presente Recurso Especial fosse debatida nesta Instância, o que, como dito, não ocorreu no caso ora em análise. Dessarte, entendo que padece o apelo especial neste aspecto do requisito de prequestionamento, atraindo em relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Quanto à segunda tese levantada pelo Recorrente, a de que o Acórdão recorrido teria conferido interpretação divergente ao artigo 81 da Lei nº 9.504/97 da que lhe atribuíram os Tribunais Regionais Eleitorais de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais, melhor sorte lhe assiste, porquanto realizou o confronto analítico entre o Acórdão recorrido e as decisões a que se deu, supostamente, tratamento jurídico distinto. Com efeito, deixando de lado qualquer consideração acerca da existência ou não da alegada divergência jurisprudencial, por tratar-se do mérito
presente recurso, admissível também se mostra o presente recurso com base no artigo 276, inciso I, alínea “b”,
Ante o exposto, por restarem atendidos os requisitos necessários ao seu seguimento, dada a incidência do permissivo contido no art. 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral, tenho por ADMISSÍVEL o Recurso Especial interposto, dando-lhe seguimento.
Intime-se a Recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso Especial interposto, consoante determina o § 2º do art. 278 do Código Eleitoral. Decorrido o prazo legal, com ou sem a sua manifestação, remetam-se estes autos ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com o indelével registro das nossas homenagens. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió (AL), 23 de março de 2012
Recurso Especial na representação Nº 608-52.2011.6.02.0000 CLASSE 42
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDA: FORTEX ENGENHARIA LTDA. ADVOGADOS: Daniel Salgueiro da Silva (OAB/AL nº 3.284) e outros
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral, com base no art. 121, § 4º, incisos I e II,
da Constituição Federal, e no art. 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral, em face do Acórdão nº 8.526,
de 13/2/2012 (fls. 67/76), por força do qual esta Corte, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido formulado na Representação manejada, assim ementado:
REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONCEITO DE FATURAMENTO BRUTO NA ESFERA ELEITORAL DIFERENTE DA ESFERA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS COMPÕEM O FATURAMENTO BRUTO. DOAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. O conceito de faturamento bruto na esfera eleitoral abrangem todos a receita auferida pela pessoa jurídica,
inclusive as decorrentes de aplicações financeiras.
O representado comprovou, por documentos hábeis, que a quantia doada à campanha eleitoral estava dentro
limite de 2% de seu faturamento bruto anterior ao ano da eleição.
Doação lícita.
Representação julgada improcedente.
Em suas razões recursais, alega que o Acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, porquanto não respeitou o “mínimo semântico” da expressão faturamento bruto, dada a elasticidade que lhe foi conferida, pois, ao seu sentir, o adjetivo “bruto” não teria o condão de desnaturar o substantivo “faturamento”.
Sustenta que a definição de faturamento bruto deve levar em conta o conceito de faturamento já previsto em lei (Lei Complementar nº 70/91), dele devendo ser afastadas as outras receitas que não se enquadram na categoria de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, razão pela qual não hão de compor a noção de faturamento, em detrimento do decidido no Acórdão recorrido, os valores
da venda de bens e serviços e das receitas provenientes de aplicações financeiras.
Argumenta que, ao estipular limites para as doações de campanhas realizadas por pessoas jurídicas, o objetivo da
lei foi o de impedir o abuso de poder econômico, evitando que empresas sejam fraudulentamente utilizadas para
conferir lastro financeiro a campanha de candidatos, sendo essencial para tanto analisar o montante financeiro que ingressa nos cofres da empresa como riqueza própria advinda de sua atividade.
Por fim, sustenta que a decisão guerreada teria conferido interpretação divergente ao art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, da que lhe atribuíram os Tribunais Regionais Eleitorais de Goiás e do Mato Grosso do Sul, uma vez que aquelas Cortes teriam firmado o entendimento de que o faturamento bruto corresponde à receita bruta informada à Secretaria da Receita Federal.
O Recurso Especial aforado preenche os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade, já que
comprovada a legitimidade das partes, o interesse de agir, a adequação do recurso e a tempestividade.
No que tange aos requisitos específicos, a interposição do Recurso Especial impõe que o dispositivo legal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no Acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à sua admissão. Nesse passo, o seguinte precedente do Tribunal Superior Eleitoral:
3. O acórdão regional reconheceu como irregularidade insanável a desobediência à Lei de Licitações. (TSE – AgR
no RESPE 29627, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, Publicado em Sessão, Data 18/9/08) (grifos
No caso em análise, verifica-se que a matéria relativa à abrangência do conceito de faturamento bruto foi exaustivamente enfrentada pelo Acórdão recorrido, restando, portanto, prequestionado o art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, tido como violado pelo Recorrente. Dessarte, admissível se mostra o presente Recurso com base no artigo 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral.
Quanto à segunda tese levantada pelo Recorrente, a de que o Acórdão recorrido teria conferido interpretação divergente ao referido dispositivo legal da que lhe atribuiram os Tribunais Regionais Eleitorais de Goiás e do Mato Grosso do Sul, a mesma sorte lhe assiste, porquanto realizou o confronto analítico entre o Acórdão recorrido e as decisões a que se deu, supostamente, tratamento jurídico distinto. Com efeito, deixando de lado qualquer consideração acerca da existência ou não da alegada divergência jurisprudencial, por tratar-se do mérito do presente recurso, admissível também se mostra o presente recurso com base no artigo 276, inciso I, alínea “b”, do Código Eleitoral.
Intime-se a Recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso Especial interposto, consoante determina o § 2º do art. 278 do Código Eleitoral. Decorrido o prazo legal, com ou sem a sua manifestação, remetam-se estes autos ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com o indelével registro das nossas homenagens.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió (AL), 22 de março de 2012
Recurso Especial nA representação Nº 605-97.2011.6.02.0000 CLASSE 42
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDA: INCORPORAÇÕES LIMA ARAÚJO LTDA. ADVOGADOS: Daniel Salgueiro da Silva (OAB/AL nº 3.284) e outros
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral, com base no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, e no art. 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral, em face do Acórdão nº 8.526, de 13/2/2012 (fls. 67/76), por força do qual esta Corte, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido formulado na Representação manejada, assim ementado:
REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9.504/97. PESSOA JURÍDICA. ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA.
FATURAMENTO BRUTO IGUAL A TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA EMPRESA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE 2% DO FATURAMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 269, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Nos termos do art. 96, II, da Lei nº 9.504/97, é competente o Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar
representações relativas ao descumprimento da referida norma, quando se tratar de eleições federais, estaduais e
distritais, com todos os desdobramentos advindos do pleito.
2. O art. 96 da Lei nº 9.504/97 não faz qualquer distinção entre as representações para fixar a competência, mas
tão-somente o âmbito das eleições, sendo irrelevante, portanto, se a ação possui, ou não, cunho econômico, ou
atinge, ou não, diretamente o candidato.
Considerando que a doação realizada encontra-se dentro do limite previsto no art. 81, §1º, da Lei nº 9.504/97,
julga-se improcedente o pedido.
Sustenta que a definição de faturamento bruto deve levar em conta o conceito de faturamento já previsto em lei (Lei Complementar nº 70/91), dele devendo ser afastadas as outras receitas que não se enquadram na categoria de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, razão
pela qual não hão de compor a noção de faturamento, em detrimento do decidido no Acórdão recorrido, os valores
conferir lastro financeiro a campanha de candidatos, sendo essencial para tanto analisar o montante financeiro
que ingressa nos cofres da empresa como riqueza própria advinda de sua atividade.
caso, que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado regional.
Recurso Especial na representação Nº 632-80.2011.6.02.0000 CLASSE 42
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: P F DE OLIVEIRA COMÉRCIO E TRANSPORTES – ME ADVOGADOS: Davi Antônio Lima Rocha (OAB/AL nº 6.640) e outros
O Ministério Público Eleitoral interpôs Recurso Especial, com base no art. 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do
Código Eleitoral, em face do Acórdão nº 8.553, de 12/3/2012 (fls. 78/82), por força do qual esta Corte, à
unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido formulado na Representação manejada, assim ementado:
ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR FIRMA INDIVIDUAL A CAMPANHA ELEITORAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. CESSÃO DE VEÍCULO. TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. ART. 23, I DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A doação feita por firma individual obedece o mesmo tratamento dispensado às pessoas físicas, nos termos dos
precedentes da Casa.
2. Nos termos do §7º do inciso I do art. 23 da Lei nº 9.504/97, é permitida a doação por pessoa física de valor
estimado inferior a R$50.000,00.
3. In casu, tendo o representado doado à campanha eleitoral valor estimado inferior ao limite legal, decorrente da
prestação de serviços, resta a doação abrangida no permissivo legal.
4. Representação julgada improcedente.
Em suas razões recursais, alega que o Acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, porquanto deixou de aplicar o limite nele previsto às doações realizadas por empresas individuais para campanhas eleitorais, emprestando a elas o mesmo tratamento conferido às pessoas físicas, inclusive no que toca ao limite para as doações estimáveis em dinheiro, em face de aquela modalidade empresarial não estar prevista
no Código Civil ou em nenhuma outra Lei como pessoa jurídica; seu patrimônio coincidir com o da pessoa física;
extinguir-se com a morte da pessoa física; e de o ordenamento jurídico conferir unicamente à empresa individual
de responsabilidade limitada – EIRELI a condição de pessoa jurídica unipessoal.
Aduz que, apesar de não prever norma específica para as doações realizadas pelos empresários individuais, ao regulamentar a matéria, os artigos 23, § 1º, e 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97 fizeram referência a conceitos estritamente tributários, quais sejam rendimento bruto e faturamento bruto. Assim, como as empresas individuais são equiparadas, pelo Decreto nº 3.000/99, às pessoas jurídicas para fins tributários, as doações por elas realizadas a candidatos devem se submeter ao limite estabelecido no § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97.
Assevera que, a prevalecer o entendimento fixado no Acórdão recorrido, as empresas individuais não possuiriam
limite legal para realizar doações em favor de candidaturas, porquanto não auferem rendimentos, o que é próprio
de pessoa jurídica, mas sim obtêm faturamento. Conclui afirmando que, ao aplicar o limite previsto no art. 23, § 1º,
da Lei nº 9.504/97 às doações realizadas por empresas individuais, este Tribunal teria criado um terceiro limite para as doações a candiatos, o qual foi por ele assim definido: “doação feita por firma individual limita-se a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do ano anterior ao pleito” (fl. 94), em flagrante violação ao princípio da legalidade.
Noutro aspecto, argumenta que o Recorrido não apresentou nenhuma prova apta a afastar a ilicitude da doação, ônus que a ele incumbia, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a invocar a norma do art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, por se tratar de doação estimável em dinheiro. Em complemento à referida alegação, destaca que o referido dispositivo legal, por se tratar de exceção à regra geral, deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se o limite nele previsto para as doações estimáveis em dinheiro às pessoas física e não às empresas individuais, que estão sujeitas ao disciplinamento do art. 81 da Lei 9.504/97.
Por fim, sustenta que a decisão guerreada teria conferido interpretação divergente ao art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, da que lhe atribuiu o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, uma vez que aquela Corte teria firmado o entendimento de que aos empresários individuais aplica-se o limite de doações imposto às pessoas jurídicas, o de 2% (dois por cento) do faturamento bruto auferido no ano anterior às eleições.
No caso em análise, verifica-se que a matéria controversa foi debatida e apreciada por esta Corte, restando, portanto, prequestionado o art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, tido como violado pelo Recorrente. Dessarte, admissível se mostra o presente Recurso com base no artigo 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral.
Quanto à segunda tese levantada pelo Recorrente, a de que o Acórdão recorrido teria conferido interpretação divergente ao referido dispositivo legal da que lhe atribuiu o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, a mesma sorte lhe assiste, porquanto realizou o confronto analítico entre o Acórdão recorrido e a decisão a que se deu, supostamente, tratamento jurídico distinto. Com efeito, deixando de lado qualquer consideração acerca da existência ou não da alegada divergência jurisprudencial, por tratar-se do mérito do presente recurso, admissível também se mostra o presente recurso com base no artigo 276, inciso I, alínea “b”, do Código Eleitoral.
Intime-se o Recorrido para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso Especial interposto, consoante determina o § 2º do art. 278 do Código Eleitoral. Decorrido o prazo legal, com ou sem a sua manifestação, remetam-se estes autos ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com o indelével registro das nossas homenagens.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió (AL), 27 de março de 2012
Recurso especial na petição Nº 36-09.2011.6.02.0000 CLASSE 30
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ADVOGADOS: Davi Antônio Lima Rocha (OAB/AL nº 6.640) e outros
Francisco das Chagas Silva interpôs, com fundamento no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, e no art. 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral, Recurso Especial em face do Acórdão nº 8.549, de 12/3/2012 (fls. 44/48), por força do qual esta Corte, à unanimidade de votos, conheceu do Recurso Eleitoral por ele manejado, para negar-lhe provimento, assim ementado:
RECURSO ELEITORAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ALISTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ALISTANDO NO ENDEREÇO FORNECIDO. DECLARAÇÃO PERANTE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. INEFICÁCIA PARA COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Em suas razões recursais, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido teria violado o disposto no arts. 42 e 55, § 1º, inciso III, do Código Eleitoral, porquanto negou eficácia probatória à certidão expedida pela autoridade policial, na presença de duas testemunhas, e demais documentos juntados aos autos (demonstrativo de pagamento e conta de energia elétrica) para fins de comprovação do seu domicílio eleitoral.
Argumenta que, a fim de comprovar seu domicílio eleitoral, solicitou uma declaração de residência ao Delegado Regional da Polícia Civil do 49º Distrito Policial, o qual teria atestado, após a apresentação de fatura de energia elétrica e o testemunho dos Srs. Antônio Cristiano Feitosa e Ronalso Vieira, que ele possui residência regular e trabalha no sítio Miúdo, localizado na zona rural do Município de Belo Monte.
Conclui afirmando que estariam preenchidos os requisitos legais para a transferência do seu domicílio eleitoral, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida.
Noutro aspecto, sustenta que o Acórdão vergastado teria emprestado interpretação divergente à matéria da que lhe atribui o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, quando do julgamento do Recurso Eleitoral nº 19.269 (Acórdão 147.911).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
No caso em tela, verifica-se que a matéria controvertida foi debatida e apreciada por esta Corte, restando, portanto, prequestionados os arts. 42 e 55, § 1º, incisos III, do Código Eleitoral, tidos como violados pelo Recorrente.
Necessário consignar, ainda, que o Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a revaloração jurídica acerca dos fatos quando eles estiverem bem delineados no Acórdão recorrido, o que se verifica no caso ora em análise, não implicando tal postura o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Dessarte, admissível se mostra o presente Recurso com base no artigo 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral.
Cumpre examinar, ainda, o outro fundamento no qual o presente Recurso Especial se baseia, a saber, o art. 276, inciso I, alínea “b”, do Código Eleitoral, sede da previsão de ocorrência de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.
Ocorre que, segundo orientação consolidada no Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração de tal dissídio se faz necessária a demonstração da similitude fática entre os precedentes invocados e o aresto paradigmático, ônus do qual se desincumbiu o Recorrente, porquanto realizou o confronto analítico entre o Acórdão recorrido e o proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em que se deu, supostamente, tratamento jurídico distinto à matéria.
Com efeito, deixando de lado qualquer consideração acerca da existência ou não da alegada divergência jurisprudencial, por tratar-se do mérito do presente recurso, admissível se mostra o presente recurso com base no artigo 276, inciso I, alínea “b”, do Código Eleitoral.
Intime-se o Recorrido para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso Especial interposto, consoante determina o § 2º do art. 278 do Código Eleitoral.
Deem-se vistas dos autos ao Ministério Público Eleitoral. Após, remeta-se o presente processo ao Tribunal Superior Eleitoral, com o indelével registro das nossas homenagens.
Publique-se. Cumpra-se. Maceió (AL), 21 de março de 2012
Recurso Especial na PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 3-76.2008.6.02.0044 CLASSE 30
RECORRENTE: ELIAS BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS: Gustavo Ferreira Gomes (OAB/AL nº 5.865) e outros
Trata-se de Recurso Especial interposto por Elias Barbosa da Silva, com fundamento no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, e no art. 276, inciso I, do Código Eleitoral, em face do Acórdão nº 8.518, de 9/6/2012
(fls. 146/149), por força do qual esta Corte, à unanimidade de votos, conheceu do Recurso Eleitoral manejado, para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que desaprovou as suas contas de campanha referentes às eleições de 2008, assim ementado:
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2008. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM TRAMITAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO ADQUIRIDO APÓS O REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPESAS DE CAMPANHA PAGAS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU AS CONTAS DE CAMPANHA. DECISÃO UNÂNIME.
Contra a mencionada decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 160/164). Nas razões do recurso excepcional, o Recorrente argumenta que “não houve ofensa aos limites contidos na Res.- TSE nº. 22.715/08” (fl. 171), a qual visa impedir a realização de despesas e a arrecadação de recursos em campanhas eleitorais à margem da lei e/ou que possuam o condão de influenciar no processo eleitoral, porquanto
o fundamento para a rejeição de sua prestação de contas revela-se insignificante, não tendo força de influenciar de forma negativa o pleito eleitoral.
Sustenta que estaria ausente a sua culpa lato sensu, haja vista que não teria agido intencionalmente, nem houve imprudência, negligência ou imperícia. Em complemento à referida argumentação, alega que, diferentemente do consignado na decisão recorrida, a Justiça Eleitoral não acolheria a culpa objetiva na aplicação de penalidade, ainda que esta tenha natureza administrativa.
Aduz que, diante do conjunto dos autos, a aplicação da penalidade iria de encontro aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Cita precedente do Tribunal Superior Eleitoral que daria guarida a sua tese.
Por fim, assevera que “o presente feito foi julgado em desacordo com a melhor interpretação da legislação vigente, em especial, quanto à aplicação dos Princípios Constitucionais da Reserva Legal, da Razoabilidade e Proporcionalidade e da Retroatividade in bonam partem, os quais: ou afastariam a responsabilidade do Recorrente ou resultariam na aprovação da presente prestação de contas ou ainda afastariam a sanção de ausência de quitação eleitoral em relação ao Sr. José Roberto” (fl. 174).
Primeiramente, necessário destacar que o Tribunal Superior Eleitoral possuía entendimento assentado no sentido de que, por se tratar de matéria puramente administrativa, era incabível a interposição de Recurso Especial contra as decisões exaradas pelos Tribunais Regionais Eleitorais relativas à prestação de contas.
Entretanto, com a edição da Lei nº 12.034/2009, que acrescentou os parágrafos 5º e 6º ao art. 30 da Lei nº 9.504/97, tal posicionamento foi revisto por aquela Corte, por esta entender que referida norma possui caráter processual, devendo ser aplicada imediatamente, consoante se observa do seguinte julgado, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. CAMPANHA ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ART. 30, § 5º, DA LEI Nº 9.504/97. NOVA ESPÉCIE RECURSAL PARA O TSE. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS Nºs 7/STJ E 279/STF. DESPROVIMENTO.
1. Os argumentos postos no agravo de instrumento não infirmam os fundamentos da decisão agravada.
2. O § 5º do art. 30 da Lei nº 9.504/97 prevê a possibilidade de recurso das decisões proferidas em primeira
instância. Contra a decisão das Cortes Regionais, caberá recurso especial para o TSE, a teor do estabelecido no
6º do referido artigo.
Comprovada a arrecadação de recursos em período anterior à abertura de conta bancária específica, impõe-se
rejeição das contas de campanha eleitoral.
Dissentir do entendimento da Corte Regional implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
que não é possível em sede de recurso especial (Súmulas nºs 7/STJ e 279/STF).
5. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 46554, Rel. Min. Marcelo
Henriques Ribeiro de Oliveira, DJE de 23/6/2010, pps 25-26)
Com efeito, tendo em vista que o Acórdão recorrido foi proferido após a edição da Lei nº 12.034/09, aplicáveis ao caso os dispositivos por ela introduzidos no Ordenamento Jurídico. Outrossim, a própria Resolução nº
23.217/2010 do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamentou as prestações de contas nas eleições de 2010, previu, em seu artigo 44, a possibilidade de as decisões que analisam processos desse jaez serem desafiadas via Recurso Especial.
Quanto aos demais requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade, observo que eles também restaram preenchidos, porquanto comprovada a legitimidade das partes, o interesse de agir e a sua tempestividade.
no RESPE 29627, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, Publicado em Sessão, Data 18/9/08) (grifos aditados)
No caso em tela, observo que a matéria relativa à não ofensa à mens legis da Resolução nº 22.715/2008 do Tribunal Superior Eleitoral, à ausência de culpa lato sensu e inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conquanto suscitadas tanto nas razões dos Embargos de Declaração opostos, quanto nas do Recurso Especial em análise, não foram apreciadas por esta Corte, padecendo do necessário prequestionamento.
Além disso, o Recorrente não aponta, de forma clara e precisa, os dispositivos constitucionais e legais tidos como violados ou mal interpretados, nem em que consistiria tal violação, limitando-se em reiterar as alegações e protestar por um novo julgamento da matéria pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que é incompatível com a
devolutividade vinculada a que está cingido o Recurso Especial e consubstancia deficiência bastante a inviabilizar
o seguimento do apelo especial, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
Nesse particular, necessário destacar que as hipóteses de admissibilidade do Recurso Especial estão estabelecidas no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, e no art. 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral, sendo ônus do Recorrente demonstrar que a sua irresignação se enquadra em uma dessas hipóteses, o cabimento do Recurso Especial.
Quanto à segunda tese levantada pelo Recorrente, a de que teria ocorrido divergência na interpretação de lei, melhor sorte não lhe assiste, porquanto, além de não haver mencionado quais dispositivos legais teriam sido mal interpretados por esta Corte, não realizou o necessário cotejo analítico entre os precedentes invocados em suas razões recursais e o aresto fustigado, limitando-se a trancrever as suas ementas.
Acerca da matéria, convém mencionar os seguintes precedentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça, os quais reafirmam o entendimento daquelas Cortes no sentido de que a mencionada exigência legal não se aperfeiçoa pela simples citação de ementas, como pretendido pelos Recorrentes:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. DECISÃO AGRAVADA.
1. Não conheço do recurso especial pela alínea b do inciso I do art. 276 do CE, uma vez que, ao contrário do que
argumentou o agravante, não foi realizado o necessário cotejo analítico entre a tese da decisão tida por paradigma
o entendimento adotado pela decisão impugnada, tampouco comprovada divergência notória.
O agravante alega que não deve prevalecer o entendimento de que pretende o reexame de fatos e provas, pois
"é o próprio acórdão recorrido que registra que o recorrente, juntamente com os demais vereadores, teria
promovido o recolhimento dos valores devidos" (fl. 349). Contudo, essa afirmação não merece prosperar, haja vista, a despeito de tais alegações, o c. Tribunal de origem ter concluído pela insanabilidade das irregularidades apontadas. Conclusão diversa ensejaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas (Súmulas nº 279/STF e
7/STJ).
O agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada no tocante à incidência da
Súmula nº 282/STF, sendo evidente que tal matéria não foi discutida no v. acórdão vergastado.
4. Agravo regimental não provido. (TSE – AgR no AgR no REspe nº 31.325, Rel. Min. Felix Fisher, DJe de
17/3/09)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ.
1 - Tratando-se de ação na qual os associados a plano de previdência privada, em razão da rescisão do contrato, buscam a restituição de montante pago antes da implementação do termo, esta ação possui natureza obrigacional, cujo prazo de prescrição é vintenário, a teor do art. 177 do Código Civil. Precedentes. 2 - Impossível aferir, em recurso especial, percentuais e valores da condenação para concluir ou não pela sucumbência em parte mínima do pedido, tampouco há espaço para fixação minuciosa do quantum de custas e
de honorários advocatícios, pois são intentos que demandam inegável incursão na seara fático-probatória de cada
demanda, vedada pela súmula 7/STJ.
3- Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art.
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados - indispensável inclusive nas hipóteses de divergência notória. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4 - Agravo regimental desprovido.” (STJ – 4ª Turma – AgRg no Ag 685.136/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 31/8/09)
Ante o exposto, por não restarem atendidos os requisitos necessários ao seu seguimento, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto, negando-lhe seguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió (AL), 20 de março de 2012
Recurso Especial na representação Nº 633-65.2011.6.02.0000 CLASSE 42
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: PEDRO CORREIA GOMES ADVOGADO: Eraldo Firmino de Oliveira (OAB/AL nº 4.076)
Código Eleitoral, em face do Acórdão nº 8.523, de 13/2/2012 (fls. 59/70), por força do qual esta Corte, à
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. RECURSO FINANCEIRO. FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO REALIZADA ALÉM DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO DOADOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Firma Individual não representa personalidade jurídica autônoma, mas mero tratamento tributário diferenciado
A doação realizada por pessoa física em benefício de campanha eleitoral, tem seus limites regidos pelo Art. 23
No caso em apreço, houve efetiva comprovação da renda auferida pelo doador no ano de 2009, indicando que
a doação realizada na campanha de 2010 obedeceu o limite estabelecido pela legislação de regência.
Em suas razões recursais, alega que o Acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, porquanto deixou de aplicar o limite nele previsto às doações realizadas por empresas individuais para campanhas eleitorais, aplicando o limite previsto no § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504/97, a saber, 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.
Aduz que, apesar de não prever norma específica para as doações realizadas pelos empresários individuais, ao regulamentar a matéria, os artigos 23, § 1º, e 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, fizeram referência a conceitos estritamente tributários, quais sejam rendimento bruto e faturamento bruto. Assim, como as empresas individuais são equiparadas, pelo Decreto nº 3.000/99, às pessoas jurídicas para fins tributários, as doações por elas realizadas a candidatos devem se submeter ao limite estabelecido no § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97.
Assevera que, a prevalecer o entendimento fixado no Acórdão recorrido, as empresas individuais não possuiriam limite legal para realizar doações em favor de candidaturas, porquanto não auferem rendimentos, o que é próprio
da Lei nº 9.504/97 às doações realizadas por empresas individuais, este Tribunal teria criado um terceiro limite para as doações a candiatos, o qual foi por ele assim definido: “doação feita por firma individual limita-se a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do ano anterior ao pleito” (fl. 82), em flagrante violação ao princípio da legalidade.
DES. ORLANDO MONTEIRO CAVALCANTI MANSO
Recurso Especial na representação Nº 807-74.2011.6.02.0000 CLASSE 42
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: HERMANO FRANCISCO COSTA
Código Eleitoral, em face do Acórdão nº 8.558, de 13/3/2012 (fls. 70/77), por força do qual esta Corte, por maioria
de votos, julgou improcedente o pedido formulado na Representação manejada, assim ementado:
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE RENDIMENTO ESTABELECIDO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.
1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento
bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa prevista no art. 23, §3º, da Lei n º
2. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no
limite de rendimentos estipulados para a isenção, conforme precedente desta Corte (TRE/AL, RP nº 817-21,
acórdão nº 8.504/2012, relatora Desa. Eleitoral Elisabeth Carvalho Nascimento, julgado em 25/01/2012).
3. No caso em apreço, a contribuição ofertada à campanha eleitoral restringiu-se a valor abaixo do percentual de
10% do limite de rendimentos arbitrado para isenção do Imposto de Renda, dessa forma é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi observado.
Recorrente alega que o Acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97, sob o
argumento de que não se pode presumir que o Recorrido auferiu rendimentos similares ao limite máximo de isenção do ano de 2009, R$ 17.215,08 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e oito centavos), cabendo a ele, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, provar os rendimentos obtidos naquele ano, bem como que a doação promovida realmente observou o limite legal.
Assevera que este Tribunal teria criado um limite diferenciado para as doações realizadas por doadores isentos, o qual deixou de ser o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição e passa a ser de R$ 1.715,08 (mil, setecentos e quinze reais e oito centavos), correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do limite máximo de isenção estabelecido para o ano anterior à isenção, em flagrante violação ao princípio da legalidade.
Aduz que a presunção somente se constrói quando se percebe que a probabilidade contrária ao que se presume é extremamente pequena, ou que as discussões sobre provas seriam desaconselhadas, o que não se deu no caso em análise, porquanto a probabilidade de o Recorrido ter auferido renda igual à R$ 17.215,08 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e oito centavos), em 2009, seria mínima, além de não ter havido no curso do processo investigação que pudesse determinar o montante dos rendimentos auferidos pelo Recorrido, conquanto tenha formulado pedido de mitigação do seu sigilo fiscal, o qual foi afastado pela decisão guerreada.
Além disso, sustenta que a decisão guerreada teria conferido interpretação divergente ao art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97, da que lhe atribuiu o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, uma vez que aquela Corte teria firmado o entendimento de que cabe ao representado provar que a doação promovida observou o limite previsto na legislação de regência da matéria.
No caso em tela, verifica-se que a matéria controvertida foi debatida e apreciada por esta Corte, restando, portanto, prequestionado o art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97, tido como violado pelo Recorrente. Dessarte, admissível se mostra o presente Recurso com base no artigo 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral.
Quanto à segunda tese levantada pelo Recorrente, a de que o Acórdão recorrido teria conferido interpretação divergente ao art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97, da que lhe atribuiu o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, a mesma sorte lhe assiste, porquanto realizou o confronto analítico entre o Acórdão recorrido e a decisão a que se deu, supostamente, tratamento jurídico distinto. Com efeito, deixando de lado qualquer consideração acerca da existência ou não da alegada divergência jurisprudencial, por tratar-se do mérito do presente recurso, admissível também se mostra o presente recurso com base no artigo 276, inciso I, alínea “b”, do Código Eleitoral.
Decorrido o prazo legal, com ou sem a sua manifestação, remetam-se estes autos ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com o indelével registro das nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió (AL), 28 de março de 2012
No que tange aos requisitos específicos, a interposição do Recurso Especial impõe que o dispositivo legal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no Acórdão recorrido, sob pena
de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à sua admissão. Nesse passo, o seguinte precedente do Tribunal Superior Eleitoral:
ANOTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS
Processo n º 37521/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de ARAPIRACA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, em Maceió, aos 27 de março de 2012.
ORLANDO MONTEIRO CAVALCANTI MANSO Desembargador-Presidente
Processo n º 38480/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de FELIZ DESERTO, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 38395/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de ESTRELA DE ALAGOAS, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 38128/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de CACIMBINHAS, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 38043/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de BRANQUINHA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 37873/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de BATALHA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 37788/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de BELO MONTE, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 37606/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à
anotação da alteração da vigência do Diretório de BARRA DE SÃO MIGUEL, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 39087/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de MARECHAL DEODORO, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 40034/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de VIÇOSA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 39949/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de UNIÃO DOS PALMARES, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 39172/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de MESSIAS, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 38905/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de JUNDIÁ, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 39342/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de OURO BRANCO, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 41333 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de CRAÍBAS, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - JOSÉ NOÉ DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE - MARIA GORETT GAMA DE OLIVEIRA, TESOUREIRO - BETÂNIA BARBOSA FREITAS, 2º TESOUREIRO - VINÍCIUS GAMA DE OLIVEIRA, SECRETÁRIA - MAYARA GAMA DE OLIVEIRA.
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, em Maceió, aos 27/03/2012.
Processo n º 38735/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de FLEXEIRAS, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 38650/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de GIRAU DO PONCIANO, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 38565/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de IGREJA NOVA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 39864/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de TRAIPÚ, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 39257/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de MONTEIRÓPOLIS, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 38213/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de DOIS RIACHOS, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 39512/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de SÃO JOSÉ DA LAJE, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 39427/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de QUEBRANGULO, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 39694/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório Municipal. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de SÃO LUÍS DO QUITUNDE, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 39779/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da alteração da vigência do Diretório de TAQUARANA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
Processo n º 41078/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de CARNEIROS, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - GERALDO NOVAIS AGRA FILHO, VICE-PRESIDENTE - GENIVALDO NOVAIS AGRA, SECRETÁRIO - ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS MACHADO, TESOUREIRO - MARIA DO SOCORRO AGRA DE SIQUEIRA , 2º TESOUREIRO - MARIA LÚCIA VILELA FERREIRA AGRA.
Processo n º 41248/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de COITÉ DO NÓIA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - JOSÉ DE SENA NETTO, VICE-PRESIDENTE - ALEX SANDRO SILVA, SECRETÁRIO - AURELINO LOPES DOS SANTOS, TESOUREIRO - EUDES BARROS SILVA , 2º TESOUREIRO - JOSÉ LUCIANO DA SILVA.
Processo n º 41163/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de CHÃ PRETA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - VICTOR SÁLVIO CANUTO TEIXEIRA, VICE-PRESIDENTE - FRANCISCO AURELIANO ROCHA DE VASCONCELOS TEIXEIRA, SECRETÁRIO - LUÍZ ADÁLIO CANUTO DE SOUZA, TESOUREIRO - ANTÃO GUALBERTO DE VASCONCELOS TEIXEIRA, 2º TESOUREIRO - LUÍZ EDUARDO CANUTO DE SOUZA.
Processo n º 42717 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de MURICI, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - REMI VASCONCELOS CALHEIROS, VICE-PRESIDENTE - GERALDO ANÍZIO DE AMORIM, TESOUREIRO - CÍCERO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2º TESOUREIRO - EURIDES DE MORAIS OLIVEIRA, SECRETÁRIO - JOSÉ MEDEIROS DOS SANTOS.
Processo n º 41418 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de FEIRA GRANDE, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - VERIDIANO ALMIR LIRA SOARES, VICE-PRESIDENTE - MIRELLY BARBOSA DOS SANTOS, TESOUREIRO - MARIA ALANY LIRA SOARES DE ALMEIDA, 2º TESOUREIRO - ALMIR SANTOS DE ALMEIDA, SECRETÁRIO - ITAMAR DIEGO PEREIRA SOARES.
Processo n º 42632 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de MATA GRANDE, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - SAMIR MALTA AMARAL, VICE-PRESIDENTE - TUTMÉS LOU DE SOUSA, TESOUREIRO - KYRIAKOS EURIPEDES BELLOS, 2º TESOUREIRO - JARDSON EDSON GUEDES DA SILVA ALMEIDA, SECRETÁRIO - GERSON KLAYTON DA SILVA.
Processo n º 42110 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de JUNQUEIRO, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - JOSÉ RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE, VICE-PRESIDENTE - MÁRCIA MARIA DE ALMEIDA TAVARES, TESOUREIRO - MORGANA MARIA DE ALMEIDA TAVARES, 2º TESOUREIRO - LIZZIANE DE JESUS COSTA FIGUEIREDO, SECRETÁRIA - BÁRBARA MONISE SANTOS RIBEIRO.
Processo n º 40204/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de BARRA DE SANTO ANTÔNIO, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - ABERVALDO TADEU CAVALCANTE PORANGABA, 2º VICE-PRESIDENTE - PEDRO SANTOS MENDONÇA, SECRETÁRIA - FABIANE GORETTI LOPES VANDERLEI, TESOUREIRO - IVONE MÁRCIA CAVALCANTE DA SILVA, 2º TESOUREIRO - MARIA MAGNA PEREIRA DA SILVA.
Processo n º 37351 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação do Diretório de CORURIPE, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - JOAQUIM BELTRAO SIQUEIRA, 1º VICE-PRESIDENTE - MESAQUE DA SILVA PADILHA, SEGUNDO VICE-PRESIDENTE - YVAN REIS BELTRAO SIQUEIRA, TESOUREIRO - GEORGE GUIDO BREDA FILHO, SEGUNDO TESOUREIRO - JOSE EUGENIO DOS SANTOS, SECRETARIO GERAL - JOSE AQUINO RIBEIRO NETO, SECRETÁRIO ADJUNTO - MARX BELTRAO LIMA SIQUEIRA, VOGAL - MARCIO ROBERTO BARRETO DA ROCHA, VOGAL - ROBERTA PATRICIA COSTA BELTRAO.
Processo n º 37436 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação do Diretório de ÁGUA BRANCA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem- se os autos.
PRESIDENTE - JOSÉ RODRIGUES GOMES, VICE-PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS VIEIRA, VICE-PRESIDENTE - JOSÉ PAULO ARAÚJO, TESOUREIRO - TATIANA SANDES GOMES, TESOUREIRO - TÂNIA MARIA BARBOSA VIEIRA COSTA, SECRETÁRIO - ALBANI SANDES GOMES.
Processo n º 40119 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação do Diretório de MAR VERMELHO, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem- se os autos.
PRESIDENTE - ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, VICE-PRESIDENTE - JULIANA LOPES DE FARIAS ALMEIDA, TESOUREIRO - BENILDO MARQUES DE LIMA, 2º TESOUREIRO - CÍCERA PEREIRA DA SILVA, SECRETÁRIO - ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO.
Processo n º 42802 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de MARAVILHA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - ANTÕNIO JORGE RODRIGUES, VICE-PRESIDENTE - MARCOS FERNANDO MENEZES GOMES, TESOUREIRO - MÁRCIA REJANE SILVA ROCHA, 2º TESOUREIRO - EDVALDO SILVA ROCHA, SECRETÁRIA - MARIA DE FÁTIMA MENEZES GOMES DE CARVALHO.
Processo n º 40641/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de CAMPESTRE, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - GILMAR DE OLIVEIRA LINS, VICE-PRESIDENTE - JOELMA ALEXANDRE DE LIMA LINS, SECRETÁRIA - RUBENI FELIX DA SILVA, TESOUREIRO - JOSUEL FRANCISCO DE LIMA, 2º TESOUREIRO - ROBERTA FELIX DA SILVA.
Processo n º 40386/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de ANADIA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - GABRIEL CESAR JATOBÁ, VICE-PRESIDENTE - SABINO FIDÉLIS DE MOURA, SECRETÁRIA - ILIANA BARROS LESSA NETO, TESOUREIRO - LUÍS EDUARDO CARDOSO, SEGUNDO TESOUREIRO - JOSÉ EDILSON ALVES DOS SANTOS.
Processo n º 40726/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de CAMPO ALEGRE, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - VALTER ALBUQUERQUE DIAS, VICE-PRESIDENTE - JOSÉ EDVALDO MEDEIROS DOS SANTOS, SECRETÁRIO - GENIVALDO OTACÍLIO DOS SANTOS, TESOUREIRO - BENEDITO CORREIA DE FARIAS, 2º TESOUREIRO - JOSÉ ELSON PEREIRA DA SILVA.
Processo n º 41855/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de JACUÍPE, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - ALBERTO EMILIANO DE SOUZA, VICE-PRESIDENTE - JOSÉ ADRIANO DA SILVA, SECRETÁRIO - EVERALDO EMILIANO DE SOUZA, TESOUREIRO - OSMIR ROSENDO DA SILVA, 2º TESOUREIRO - JOSÉ CÍCERO DA CONCEIÇÃO.
Processo n º 40556/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de CAJUEIRO, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - MARCOS ANTÔNIO COSTA, VICE-PRESIDENTE - FERNANDO ANTÔNIO BASTOS DE MELO JÚNIOR, SECRETÁRIA - PETRÚCIA MARIA LIMA COSTA, TESOUREIRO - OLAVO TOLEDO COSTA NETO, 2º TESOUREIRO - CLAUDEVAN CORREIA DE ARAÚJO.
Processo n º 40993/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de CAPELA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - RODRIGO ANDERSON DOS SANTOS SILVA, VICE-PRESIDENTE - LÍCIA GOMES DE BARROS MELRO CALHEIROS, SECRETÁRIA - SABRINA MARIA DOS SANTOS SILVA, TESOUREIRO - REGINA DE MELO BARROS, 2º TESOUREIRO - WILLIAMIS DOS SANTOS TAVARES.
Processo n º 41770/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de INHAPI, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - JOSÉ LUCIANO SILVA, VICE-PRESIDENTE - JOSÉ EDIVAN ALVES DE MENEZES, SECRETÁRIA - GISLANE DE MELO SOUZA, TESOUREIRO - JOSÉ CARLOS MENEZES, 2º TESOUREIRO - ANA QUITÉRIA COSTA BEZERRA.
Processo n º 40471/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de BELÉM, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - GILBERTO ALVES DA ROCHA, VICE-PRESIDENTE - JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO, SECRETÁRIO - JAIRO SILVA DE SOUZA, TESOUREIRO - LUÍZ FERREIRA DOS SANTOS, 2º TESOUREIRO - ODAIR JOSÉ CLARINDO.
Processo n º 41503 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de IBATEGUARA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - MAGDA MARIA LYRA DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE - ANTONIO VITORINO DA SILVA, TESOUREIRO - LARISSA PACHECO GUIMARÃES VITAL, 2º TESOUREIRO - TIAGO LYRA DE AZEVEDO, SECRETÁRIO - PEDRO MAGNO LYRA DE AZEVEDO.
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, em Maceió, aos 28/03/2012.
Processo n º 38820/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação do Diretório de JEQUIÁ DA PRAIA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - ROSEANE JATOBÁ LINS, VICE-PRESIDENTE - RICARDO DE ARAÚJO SANTA RITTA, TESOUREIRO - MAURÍCIO JORGE COSTA CORCINO, TESOUREIRO - ALEXANDRE PAIVA CARNAÚBA, SECRETARIO GERAL - CARLOS RICARDO NASCIMENTO SANTA RITTA, SECRETÁRIO ADJUNTO - MARIA JOSÉ DA CUNHA.
Processo n º 42547 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de MARAGOGI, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - MARCONDES ANTÔNIO DIAS VIANA, VICE-PRESIDENTE - SONELVA FERREIRA DE LIMA, TESOUREIRO - RILDO JOSÉ DA SILVA NETO, 2º TESOUREIRO - RIELDSON LYRA DA SILVA, SECRETÁRIA - ROSELLE BEATRIZ DA ROSA PEREIRA.
Processo n º 43069 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao
peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de LIMOEIRO DE ANADIA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, VICE-PRESIDENTE - ALMIR CEZAR CAVALCANTE LIMA, TESOUREIRO - MARIA CÉLIA OLIVEIRA DA SILVA, 2º TESOUREIRO - MARIA BETÂNIA DOS SANTOS, SECRETÁRIO - JOSÉ IRAJÁ RIBEIRO SILVA.
Processo n º 42984 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de MARIBONDO, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - JOSÉ MÁRCIO TENÓRIO DE MELO, VICE-PRESIDENTE - ANADÉLIA DOS SANTOS, TESOUREIRO - ROSÂNGELA FERNANDES COSTA, 2º TESOUREIRO - LUCIANA MORAES DA SILVA, SECRETÁRIA - ROBERTA FEITOSA DE ARAÚJO.
Processo n º 42292 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de LAGOA DA CANOA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - ÁLVARO BEZERRA DE MELO, VICE-PRESIDENTE - JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, TESOUREIRO - ANDREIA BATISTA DA SILVA, 2º TESOUREIRO - SILENE DOS SANTOS BARBOSA, SECRETÁRIA - JAQUELLINE PEREIRA SILVA.
Processo n º 37958/12 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Diretório. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação do Diretório de BOCA DA MATA, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem- se os autos.
PRESIDENTE - JEFFERSON BARROS DA SILVA, VICE-PRESIDENTE - JOSÉ SOARES FILHO, TESOUREIRO - ÉRICO TEIXEIRA DE ALMEIDA, SECRETÁRIO ADJUNTO - JOSÉ VALBER LOURENÇO LEITE, SECRETARIO GERAL - PAULO HORTÊNCIO DOS SANTOS, TESOUREIRO - WAGNER LUIS DE ALBUQUERQUE PALMEIRA.
Processo n º 40811 - Classe 26 Assunto: Pedido de anotação de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.
Consoante dispõe o art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização, funcionamento e extinção dos Partidos Políticos) e ainda o que dispõe a Resolução-TRE/AL nº 14.251, de 29/10/2006, determino à Secretaria Judiciária que, atendendo ao peticionado pelo órgão regional do PMDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, proceda à anotação da Comissão Provisória de CANAPI, providenciando-se, a seguir, as devidas publicações. Após, arquivem-se os autos.
PRESIDENTE - LUÍZ PEDRO BEZERRA BRANDÃO, VICE-PRESIDENTE - MANOEL RODRIGUES RIBEIRO, TESOUREIRO - JOSÉ MARIA RODRIGUES, 2º TESOUREIRO - DIMAS ALENCAR DORES, SECRETÁRIO - ANTÔNIO RENATO BARBOSA NETO.
REPRESENTAÇÃO Nº 799-97.2011.6.02.0000, Classe 42.
REPRESENTAÇÃO Nº 799-97.2011.6.02.0000, CLASSE 42. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
REPRESENTADO: GISELDO FÉLIX DE FARIAS. RELATOR: Des. Eleitoral ANTÔNIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO.
ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295, III, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267, I E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A doação realizada por pessoa física à campanha eleitoral, relativa à utilização de bens móveis ou imóveis, de
propriedade do doador, com valor estimável em dinheiro inferior a R$ 50.000,00, é permitida nos termos do § 7º do
art. 23 da Lei nº 9.504/97, pelo que não possui o autor interesse processual em face do doador, por lhe faltar a demanda utilidade prática.
2. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295, III, e 267, I e VI,
A Procuradoria da República, com exercício da função eleitoral, formulou representação, com fundamento no art.
23 da Lei nº 9.504/97, em desfavor de GISELDO FÉLIX DE FARIAS, porque teria efetuado doação a candidato além do limite permitido pela lei eleitoral. Argumentou o Parquet que o réu teria, consoante o relatório de doações para candidatos no pleito de 2010 às fls. 07/15, violado o disposto no art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504/97, sob o fundamento de que caberia ao representado o dever de “provar o valor de seus rendimentos auferidos no ano de 2009, a fim de que demonstre a licitude de sua doação”. Acrescentou, ainda, que “não se pode exigir prova negativa do autor, a de que o réu não auferiu determinada renda. Estaríamos diante de verdadeira prova diabólica, já que é impossível ao autor fazê-la”, fls. 04.
Requereu, ao fim, a procedência da ação e a consequente condenação do representado na penalidade do art. 23,
§ 3º, da Lei nº 9.504/97, qual seja, o pagamento de multa fixada no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. Às fls. 17, determinei a notificação do autor a fim de que promovesse a complementação da documentação indispensável ao processamento da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Documentos enfeixados às fls. 19/21.
Tratando-se de doação estimável em dinheiro, cujo permissivo encontra-se no art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, determinei novas vistas ao Parquet, que se manifestou pela intimação do representado a fim de que apresentasse a documentação comprobatória da propriedade do veículo. Notificado para que apresentasse o CRLV ou qualquer outro documento de transferência do automóvel, o representado deixou transcorrer in albis a determinação judicial.
Da análise do caderno processual, observo que a doação em tela se referiu à cessão de uso de um ônibus, placa KHN 7966, no valor de R$ 300,00 durante o período em que esteve à disposição do candidato.
O Ministério Público insiste na citação do representado sob o argumento de que seria “indispensável a prova de
que o representado era, de fato, ao tempo da doação, proprietário do bem cedido”, com o qual discordo pela razões que passo a declinar. Embora os autos não contenham cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de veículo (CRLV), nem tampouco tenha havido a transferência do veículo para o nome do comprador junto ao DETRAN à época, não se pode olvidar que, por se tratar de bem móvel, a sua titularidade ocorre com a simples tradição, não trazendo o Ministério Público qualquer notícia de fraude a este respeito, sendo tal fato mera irregularidade junto ao órgão de trânsito. Ademais, os documentos dos autos dão conta da posse e propriedade do veículo. Neste sentido, já se manifestou esta Corte nas Prestações de Contas nº 2273-40 e 2409-37, ambas de relatoria da Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas. Por mais, é de se ressaltar que, em pesquisa solicitada pela Assessoria Jurídica deste Relator ao Ministério Público Eleitoral na REDE INFOSEG, a propriedade do veículo foi regularizada junto ao Detran, estado até a presente data em sua propriedade, conforme se verifica no site do mesmo órgão de trânsito, em consulta pública realizada nesta data. Desta forma, inviável a citação do réu, retirando-o de seu conforto e obrigando-o a constituir advogado para se defender de uma pretensão que almeja a comprovação da propriedade do veículo plenamente satisfeita.
No tocante à doação estimável em dinheiro, a minirreforma eleitoral introduzida pela Lei nº 12.034/2009, acrescentou o § 7º ao art. 23 da Lei das Eleições, passando a prever um limite específico para as doações estimáveis, nos seguintes termos:
I – no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. ( )
§ 7o O limite previsto no inciso I do § 1º não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Sendo assim, cuidando-se de doação estimável de pessoa física, não se aplica o limite de 10% dos seus rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, conforme afirmado pelo Parquet em sua inicial, mas tão somente o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim, tendo a doação estimável de bens móveis quedado em R$ 300,00 (trezentos reais), portanto, dentro do limite legalmente previsto no art. 23, § 7º, da Lei n.º 9.504/97, lícita é a doação realizada por GISELDO FÉLIX DE FARIAS, pelo que carece o autor de interesse de agir, pois a demanda não trará nenhuma utilidade prática. Desta forma, sendo a demanda inútil por patente ausência de interesse processual do autor, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 295, III, e 267, I e VI, do Código de Processo Civil. P.R.I. Maceió/AL, aos 29 dias do mês de março de 2012.
ANTÔNIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO Des. Eleitoral Relator
REPRESENTAÇÃO Nº 622-89.2011.6.02.0000, CLASSE 42
REPRESENTAÇÃO Nº 622-89.2011.6.02.0000, CLASSE 42. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. REPRESENTADO: J. J SEBASTIÃO DA SILVA TRANSPORTES. ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha – OAB/AL 6640 e outros. RELATOR: Des. Eleitoral Antônio José Bittencourt Araújo.
Cuida-se de representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face da empresa J. J SEBASTIÃO DA SILVA TRANSPORTES, por suposta doação acima do limite previsto no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Em sua defesa, acostada às fls. 14/49, a representada asseverou que a mitigação do sigilo fiscal violaria seu direito fundamental de privacidade e intimidade, em especial porque a doação efetuada não teria sido em espécie, mas em valores estimáveis. Alegou, em complemento à sua fundamentação, que o afastamento da incidência de direito fundamental seria providência que se revestiria de caráter de exceção, a depender de um profundo juízo de ponderação. Mais adiante, destacou que não se denotaria qualquer abusividade ou irregularidade na doação estimável efetuada (cessão gratuita de uso de automóvel), devendo incidir o art. 23, § 7º, da Lei das Eleições. Pugnou pela improcedência total da representação. Com vistas do autos, o Ministério Público pleiteou a mitigação do sigilo fiscal da representada, a fim de que a Receita Federal informe o faturamento da ré em 2009, uma vez que a demandada não apresentou qualquer documento que comprove seu faturamento bruto no ano anterior ao pleito. Entretanto, como a mitigação fiscal afeta gravemente o direito fundamental ao sigilo fiscal, e à luz do princípio da cooperação, antes de me pronunciar acerca do requerimento do Parquet, determino a intimação da empresa representada para que, querendo, junte aos autos cópia do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ - relativo ao exercício de 2009, e comprove o seu faturamento bruto naquele ano. Maceió/AL, 14 de março de 2012.
Antônio José Bittencourt Araújo Relator
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42-69.2012.6.02.0000, CLASSE 22.
IMPETRANTE: ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS. ADVOGADOS: Jânio Cavalcante Gonzada e Ludmilla Vieira Neves. IMPETRADO: MM. JUIZ ELEITORAL DA 52ª ZONA. RELATOR: Des. Eleitoral Substituto Fernando Antônio Barbosa Maciel.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INVIÁVEL O USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA Nº 267 DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INICIAL INDEFERIDA. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09.
1. “O juiz eleitoral está autorizado a avaliar a tempestividade de recurso protocolado na primeira instância, sem
que tal ato importe usurpação da competência do TRE. O processamento do referido apelo apenas não pode ser
negado com base em razões concernentes ao mérito da demanda, mas, quanto aos pressupostos genéricos de admissibilidade, não há qualquer óbice ao magistrado de primeiro grau em reconhecer a intempestividade da irresignação (cf. Acórdão nº 208, de 27.3.2003, rel. min. Barros Monteiro).” (ARMS nº 538/CE, Acórdão de 03/08/09, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE 01/09/09)
2. Não se admite o emprego do mandado de segurança contra ato judicial, salvo diante de decisões teratológicas
e/ou de prejuízo irreparável cabalmente demonstrado.
3. Incabível a utilização do writ of mandamus como substituto do recurso próprio, previsto em lei.
4. Mandado de segurança indeferido (art. 10 da Lei nº 12.016/09).
Os autos se reportam a Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Juiz Eleitoral da 52ª Zona (Matriz de Camaragibe/AL), que não recebeu recurso interposto nos autos do processo de dupla filiação partidária, sob alegação de ser intempestivo. Sustenta o autor, em apertada síntese, que a decisão do juiz a quo “é considerada teratológica (…), porquanto já é por demais conhecido pelos operadores do Direito que no juízo de primeira instância não existe juízo de admissibilidade por vedação contida nas disposições do Art. 267, § 6º do Código Eleitoral ( Afirma que é admissível o manejo de mandado de segurança contra o ato impugnado, uma vez que não cabe ao juiz de 1º grau a realização de juízo de admissibilidade dos recursos eleitorais. Assevera que, diante dos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação, encontram-se presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora para a concessão de medida liminar. Sendo assim, requer o deferimento da liminar, a fim de que seja determinada a imediata subida do recurso eleitoral inominado a este Tribunal, após os procedimentos de estilo, para ser processado e julgado. Ao final, pugna pela concessão da segurança requerida. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20 a 53. Por meio da decisão de fls. 55/56, foi indeferida a liminar pleiteada. Às fls. 61/62, a autoridade impetrada prestou as informações que julgou pertinentes. Com vistas dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opina pela denegação da segurança, com fulcro no art. 6º,
§ 5º, da Lei nº 12.016/09.
Deve ser salientado, de início, que o presente mandado de segurança foi proposto dentro do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. Quanto ao mérito da questão, verifica-se dos autos que este writ foi ajuizado com o objetivo de determinar a subida de recurso eleitoral interposto em processo de duplicidade de filiação partidária, que tramitou na 52ª Zona Eleitoral (Matriz de Camaragibe/AL), o qual não foi recebido pelo juiz de 1º grau em razão de ter sido protocolizado fora do prazo de três dias. Alega o impetrante que na primeira instância desta justiça especializada não cabe o exercício do juízo de admissibilidade dos recursos eleitorais. Segundo afirma, essa é a inteligência do que prescreve o art. 267, § 6º, do Código Eleitoral, o que faria o ato impugnado ser considerado teratológico. No que toca ao juízo de admissibilidade, reproduzo abaixo a redação do caput do art. 267 e de seu § 6º:
Art. 267. Recebida a petição, mandará o juiz intimar o recorrido para ciência do recurso, abrindo-se-lhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos. (…)
§ 6º Findos os prazos a que se referem os parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, dentro de 48 (quarenta e
oito) horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, sujeito à
multa de dez por cento do salário-mínimo regional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua decisão.
Numa leitura literal do dispositivo, a conclusão que se extrai é de que ao juiz cabe receber o recurso, intimar a parte contrária para oferecer contra-razões, e determinar a subida dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral.
Ao que se percebe do comando legal, o processamento dos recursos eleitorais interpostos em face de decisão prolatada pelo Juízo de 1º Grau, seria, digamos, automático, pois uma vez recebido o recurso o magistrado
apenas intimaria o recorrido para dele falar, para em seguida remetê-lo ao Tribunal. O que pode quebrar esse rito,
de acordo com o texto legal, é o chamado juízo de retratação previsto na parte final do § 6º do art. 267.
Entretanto, penso que a aferição da tempestividade do recurso pelo Juízo de 1º Grau não contraria a legislação eleitoral. Não há óbice, a meu sentir, para que o Juiz Eleitoral exerça o juízo de admissibilidade recursal, com fundamento no Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos eleitorais, em especial o art. 518, o qual transcrevo a seguir:
§ 1 o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
§ 2 o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade
Ademais disso, deve ser assinalado que, assim procedendo, o magistrado apenas prestigia o princípio da economia processual, evitando que o Tribunal aprecie, por exemplo, recursos manifestamente intempestivos. Portanto, a decisão do juiz de piso em verificar os requisitos genéricos de admissibilidade do recurso eleitoral não configura teratologia, tanto o é que o egrégio Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou nesse sentido, vejamos:
ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão de juiz eleitoral que, no bojo de representação por propaganda eleitoral antecipada, não recebeu recurso manifestamente intempestivo. Possibilidade de interposição do recurso inominado previsto no art. 265 do Código Eleitoral. Não cabimento de ação mandamental. Inteligência da Súmula nº 267 do STF. Inexistência de decisão teratológica. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
O mandado de segurança, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não pode ser utilizado como
sucedâneo de recurso próprio ou meio de impugnação direta de ato jurisdicional, sob pena de atrair a incidência
da Súmula nº 267 do STF.
Esta Corte já consignou que "nos termos do art. 96, §§ 7º e 8º, da Lei nº 9.504/97, o prazo para recorrer da sentença é de 24 horas, contado da publicação da sentença em cartório e não de eventual intimação efetuada pela Secretaria, desde que o magistrado tenha observado o disposto no citado § 7º" (Acórdão nº 4.308, de 26.8.2003, rel. min. Francisco Peçanha Martins).
O juiz eleitoral está autorizado a avaliar a tempestividade de recurso protocolado na primeira instância, sem que
tal ato importe usurpação da competência do TRE. O processamento do referido apelo apenas não pode ser negado com base em razões concernentes ao mérito da demanda, mas, quanto aos pressupostos genéricos de admissibilidade, não há qualquer óbice ao magistrado de primeiro grau em reconhecer a intempestividade da irresignação (cf. Acórdão nº 208, de 27.3.2003, rel. min. Barros Monteiro). Não há que se falar em ato teratológico quando, certificado o trânsito em julgado da sentença, o juiz eleitoral determina o cumprimento da decisão condenatória e a cobrança da multa, nos termos do art. 367, III e IV, do Código Eleitoral, e do art. 3º, § 1º, da Res.-TSE nº 21.975/2004. (ARMS nº 538/CE, Acórdão de 03/08/09, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE 01/09/09) (destaquei)
Como se nota do precedente invocado, o colendo TSE admite o juízo de admissibilidade quanto aos pressupostos genéricos do apelo, sugerindo, inclusive, que a decisão do juiz de primeiro grau que reconhecer a intempestividade deve ser desafiada por meio de outro recurso, conforme previsto no art. 265 do Código Eleitoral, e não através da presente ação mandamental, que seria então via inadequada para atacar o ato impugnado. Disciplina o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a Súmula nº 267 do colendo Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
ou correição.”
Sendo assim, vê-se que o mandado de segurança não é, em regra, o instrumento adequado para a impugnação de atos jurisdicionais, isto é, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Irresignada com a decisão judicial, deve a parte interpor o recurso cabível, e, na hipótese de necessitar de uma medida urgente para suspender os efeitos da decisão lesiva, proponha o writ. Nesse passo, registre-se a precisa lição do ilustre professor Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, 30ª ed., Ed. Malheiros, São Paulo, p. 45), que afirma:
“Inadmissível é o mandado de segurança como substituto do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. ( )”
A par disso, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF.
1. O uso promíscuo do writ of mandamus contra ato judicial suscetível de recurso próprio é coibido pela Súmula
267, do Pretório Excelso, segundo a qual: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição".
2. Writ impetrado para atacar decisão monocrática que considerou intempestivo o agravo regimental que impugnava anterior decisum do relator que negara seguimento a recurso especial, ante a intempestividade, adotando, como termo a quo da contagem do prazo recursal, o arquivamento do mandado de intimação na Secretaria do Tribunal.
3. Deveras, contra a aludida decisão monocrática era cabível a interposição de outro agravo regimental, a fim de
provocar o pronunciamento do órgão colegiado acerca da tempestividade ou não do agravo interno anteriormente
4. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão
judicial passível de impugnação prevista em lei (Precedentes da Corte Especial: AgRg no MS 12749/DF, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 20.08.2007; QO no MS 11260/DF, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, publicado no DJ de 26.02.2007; AgRg no MS 10436/DF, Relator Ministro Felix Fischer, publicado no DJ de 28.08.2006; e AgRg no MS 4882/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, publicado no DJ de 13.10.2003).
5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita.
(STJ, MS nº 12441/DF, Corte Especial, Acórdão de 1/2/2008, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 6/3/2008)
Logo, a admissão do manejo deste remédio heroico contra ato judicial é situação excepcional, em que deve estar cabalmente demonstrada a existência de decisão teratológica e/ou de lesão irreparável, consoante reza a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Vejamos.
Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão judicial. Homologação. Desistência. Recurso.
1. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido da não-admissão de mandado de segurança contra atos
judiciais, salvo situações teratológicas ou de manifesta ilegalidade.
2. Conforme já decidido por esta Corte, não há óbice à homologação de pedido de desistência de recurso em
processo de registro de candidatura. Agravo regimental a que se nega provimento.
(MS nº 4173/MG, Acórdão 19/2/2009, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 25/3/2009)
No caso presente, não se constata a alegada manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado e o dano irreparável. Assim, deve a inicial ser indeferida, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 12.016/09, uma vez que o caso em exame não comporta a impetração de mandado de segurança. De mais a mais, ainda que se possa sustentar a possibilidade do manejo do mandamus para questionar o ato jurisdicional aqui impugnado, observa-se dos autos a ausência do direito líquido e certo do autor, pois o recurso inominado foi, de fato, interposto fora do prazo previsto no art. 258 do Código Eleitoral, que é de três dias.
O impetrante equivoca-se ao sustentar que a publicação da decisão teria sido efetivada em 12.12.2011, uma vez
que a publicação se deu em 09/12/2011. De acordo com a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a publicação das decisões dar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do ato judicial, e que os prazos processuais iniciar-se-ão no primeiro dia útil que seguir ao que for considerado como “data de publicação”. Destaco abaixo o art. 4º, caput, e seus §§ 3º e 4º, da referida norma.
Art. 4 o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. ( )
§ 3 o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4 o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Como se nota, a decisão do Juiz Eleitoral da 52ª Zona, proferida nos autos do processo de dupla filiação partidária, foi divulgada em 08.12.2011 e publicada no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral no dia 09.12.2011, sexta-feira. Isso significa que o prazo recursal teve seu início no primeiro dia útil seguinte, isto é, segunda-feira, 12 de dezembro de 2011, e seu termo final na data de 14.12.2011 (quarta-feira). Esse quadro, demonstra a manifesta intempestividade do recurso protocolizado em 16 de dezembro de 2011, no cartório eleitoral da 52ª Zona. Portanto, o ato proferido pelo magistrado a quo mostra-se plenamente acertado, o
que comprova a falta de utilidade desta ação mandamental e a ausência do direito líquido e certo do autor, posto ser o recurso claramente intempestivo. Acrescente-se, ainda, a ausência de legitimidade e de interesse de agir ao recorrente, ora impetrante, para apelar da decisão. Ao se analisar a sentença proferida, nota-se que o juízo de 1º grau declarou regular a desfiliação do Sr. Antônio Luiz dos Santos do PC do B, ao tempo em que declarou válida a sua filiação ao PP, com a data de
Dessa forma, não houve a declaração de nulidade das filiações partidárias por duplicidade, como alega o apelante/autor em sua petição recursal. A prestação jurisdicional foi concedida como requerida pelo recorrente (impetrante), declarando-se regular a última filiação partidária (PP), o que fulmina o recurso inominado, pois inexiste interesse em ver reformada a sentença prolatada pelo juízo singular, a qual atendeu plenamente o pedido formulado pelo impetrante no processo de duplicidade de filiação (fls. 26), assim como lhe falta legitimidade para interpor o apelo eleitoral. Ante o exposto, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/09, indefiro a inicial, por não ser a hipótese dos autos caso de mandado de segurança, bem como pela ausência de direito líquido e certo.
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL
PORTARIA Nº 133, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas
Autorizar pagamento ao servidor HENRIQUE CIRQUEIRA FREIRE, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro Permanente deste Órgão, lotado na 12ªZE – Passo de Camaragibe/AL, de 08 (oito) diárias à razão de R$180,00 (cento e oitenta reais), com os descontos de R$516,36 (quinhentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) e R$343,68 (trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), referentes aos auxílios alimentação e transporte, respectivamente, de 16 (dezesseis) dias úteis de afastamento, perfazendo-se o total líquido de R$ 579,96 (quinhentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), para fazer face às despesas com deslocamento ao Município de Matriz de Camaragibe/AL – 52ª Zona Eleitoral, nos períodos de 23/01 a 1º/02/2012 e 06 a 15/02/2012, a fim de substituir o Chefe do Cartório Eleitoral durante seus períodos de férias, conforme Portaria da Presidência nº 10/2012 e o Procedimento Administrativo nº 4.369/2012, nos termos das Resoluções TSE nºs 23.323/2010 e 22.071/2005, e da Portaria TSE nº 255/2010. As despesas correrão à conta do elemento de despesas: Diárias – Civil – 33.90.14 e Programa de Trabalho: Gestão do Processo Eleitoral; Ação:
Julgamento de Causas e Gestão Administrativas – No Estado de Alagoas – Custeio e Investimento –
02.122.0570.20GP.0027.
MARCONDES GRACE SILVA
PORTARIA Nº 134, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
Autorizar pagamento ao servidor ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA, ocupante da Função Comissionada FC-1, de Chefe de Cartório da 35ª Zona Eleitoral – Junqueiro/AL, de 0,5 (meia) diária à razão de R$180,00 (cento e oitenta reais), com os descontos de R$27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) e R$20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos), referentes aos auxílio-alimentação e auxílio-transporte, respectivamente, de 01(um) dia útil de afastamento, perfazendo-se o total líquido de R$42,31 (quarenta e dois reais e trinta e um centavos), para fazer face às despesas com viagem ao município de São Sebastião/AL, no dia 05/12/2011, a fim de adquirir, junto ao Cartório da 49ª Zona Eleitoral, material de expediente, a saber: fita de impressora matricial e caixa de formulários, conforme o Procedimento Administrativo nº 4.392/2012, nos termos das Resoluções TSE nºs 23.323/2010 e 22.071/2005, e da Portaria TSE nº 255/2010. As despesas correrão à conta do elemento de despesas: Diárias – Civil – 33.90.92- Despesas Exercícios Anteriores e Programa de Trabalho: Gestão do
Processo Eleitoral; Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativas – No Estado de Alagoas – Custeio e Investimento – 02.122.0570.20GP.0027.
PORTARIA Nº 135, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
Autorizar pagamento ao servidor DENNYS FABIANO DE MENDONÇA TORRES, ocupante do Cargo Efetivo de Técnico Judiciário da Área Administrativa, do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, removido para este Órgão, lotado na 51ª Zona Eleitoral – São José da Tapera/AL, ora no exercício da Chefia do Cartório desta Unidade, de 1,5 (uma e meia) diária à razão de R$212,00 (duzentos e doze reais), com o desconto de R$64,55 (sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao auxílio alimentação de 02 (dois) dias úteis de afastamento, perfazendo-se o total líquido de R$ 253,45 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para fazer face às despesas com deslocamento a este Município de Maceió/AL, no período de 09 a 10/02/2012, a fim de participar de reunião com o Diretor-Geral – COMUNICADO Nº 2/2012, conforme o Procedimento Administrativo nº 4.586/2012, nos termos das Resoluções TSE nºs 23.323/2010 e 22.071/2005, e da Portaria TSE nº 255/2010. As despesas correrão à conta do elemento de despesas: Diárias – Civil – 33.90.14 e Programa de Trabalho: Gestão do Processo Eleitoral; Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativas – No Estado de Alagoas – Custeio e Investimento – 02.122.0570.20GP.0027.
PORTARIA Nº 138, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
Autorizar pagamento à servidora ANDREA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR, ocupante da Função Comissionada FC1, Chefe do Cartório da 51ª Zona Eleitoral – São José da Tapera/AL, de 1,5 (uma e meia) diária à razão de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), com o desconto de R$ 64,55 (sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao auxílio-alimentação, de 2 (dois) dias úteis de afastamento, perfazendo-se o total líquido de R$ 253,45 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para fazer face às despesas com viagem a este Município de Maceió/AL, no período de 26 a 27/01/2012, a fim de participar da reunião que terá como discussão as Eleições de 2012, conforme e-mail enviado pelo Sr. Diretor-Geral deste Tribunal, na sede deste Órgão, conforme o Procedimento Administrativo nº 4.587/2012, nos termos das Resoluções TSE nºs 23.323/2010 e 22.071/05, e da Portaria TSE nº 255/2010. As despesas correrão à conta do elemento de despesas: Diárias – Civil – 33.90.14 e Programa de Trabalho: Gestão do Processo Eleitoral; Ação: Pleitos Eleitorais - Nacional Pessoal – 02.061.0570.4269.0001
PORTARIA Nº 139, DE 19 MARÇO DE 2012.
Autorizar pagamento ao servidor DIOGO MELO NERIS ocupante da Função Comissionada FC-1, Chefe do Cartório Eleitoral da 42ª Zona Eleitoral (Olho D’Água das Flores), do quadro permanente deste Regional, de 1,5 (uma e meia) diária à razão de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), com o desconto de R$ 64,55 (sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao auxílio-alimentação de 2 (dois) dias úteis de afastamento, perfazendo-se o total líquido de R$ 253,45 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para fazer face às despesas com viagem ao município de Maceió/AL, no período de 09/02 a 10/02/2012, a fim de participar de reunião na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas em razão da convocação da Direção Geral deste Regional, conforme o Procedimento Administrativo nº 4.428/2012, nos termos das Resoluções TSE nºs 23.323/2010 e 22.071/05, e da Portaria TSE nº 255/2010. As despesas correrão à conta do elemento de despesas: Diárias – Civil – 33.90.14 e Programa de Trabalho: Gestão do Processo Eleitoral; Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativas – 02.122.0570.20GP.0027
PORTARIA Nº 140, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
Autorizar pagamento ao servidor TADEU BARREIRA LAGES, ocupante da Função Comissionada FC1, Chefe do Cartório da 45ª Zona Eleitoral – Igaci/AL, de 1,5 (uma e meia) diárias à razão de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), com o desconto de R$ 64,55 (sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 46,96 (quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente ao auxílio-alimentação e auxílio-transporte, respectivamente, de 02 (dois) dias úteis de afastamento, perfazendo-se o total líquido de R$ 206,49 (duzentos e seis reais e quarenta e nove centavos), para fazer face às despesas com viagem a este Município de Maceió/AL, no período de 08 a 09/03, a fim de participar da reunião da Comissão de Planejamento Executivo e Avaliação do Programa Eleições 2012, na sede deste Tribunal, conforme o Procedimento Administrativo nº 4.476/2012, nos termos das Resoluções TSE nºs 23.323/2010 e 22.071/05, e da Portaria TSE nº 255/2010. As despesas correrão à conta do elemento de despesas: Diárias – Civil – 33.90.14 e Programa de Trabalho: Gestão do Processo Eleitoral; Ação: Pleitos Eleitorais - Nacional Pessoal – 02.061.0570.4269.0001
PORTARIA Nº 147, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Autorizar pagamento ao servidor LUÍS ANDRÉ DE VASCONCELOS SILVA, ocupante da Função Comissionada FC-1, de Chefe de Cartório da 28ª Zona Eleitoral – Quebrangulo/AL, de 1,5 (uma e meia) diária à razão de R$212,00 (duzentos e doze reais), com os descontos de R$ 64,55 (sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 39,22 (trinta e nove reais e vinte e dois centavos), referente ao auxílio-alimentação e auxílio- transporte, respectivamente, de 02 (dois) dias úteis de afastamento, perfazendo-se o total líquido de R$ 214,23 (duzentos e quatorze reais e vinte e três centavos), para fazer face às despesas com viagem à esta cidade de Maceió, nos dias 26 e 27/01//2012, a fim de atender a convocação do Sr. Diretor-Geral, para participar de reunião com os Chefes de Cartório, conforme o Procedimento Administrativo nº 4.913/2012, nos termos das Resoluções TSE nºs 23.323/2010 e 22.071/2005, e da Portaria TSE nº 255/2010. As despesas correrão à conta do elemento de despesa: 33.90.14 - Diárias – Civil - Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0027 – Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativas – No estado de Alagoas.
PORTARIA Nº 173, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas
Lotar, a partir desta data, o servidor FERNANDO JAKSON CAVALCANTE MOURA, ocupante do Cargo Efetivo de Analista Judiciário da Área Judiciária, do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, ora removido para este Órgão, na 32ª Zona Eleitoral – Piranhas/AL.
CARLOS HENRIQUE TAVARES MÉRO Diretor-Geral Substituto
PORTARIA Nº 95, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autorizar pagamento ao servidor MICHAEL LIMA SOARES, ocupante do cargo de Técnico Judiciário da Área
Administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotado na 50ª Zona Eleitoral – Maravilha/AL, de 1,5 (uma e meia) diária à razão de R$212,00 (duzentos e doze reais), com os descontos de R$64,55 (sessenta e quatro reais
e cinquenta e cinco centavos) e R$49,04 (quarenta e nove reais e quatro centavos) referentes a auxílio-
alimentação e auxílio-transporte, respectivamente, de 02 (dois) dias úteis de afastamento, perfazendo-se o total líquido de R$204,41 (duzentos e quatro reais e quarenta e um centavos), para fazer face às despesas com viagem ao município de Maceió/AL, no período de 09/02 a 10/02/2012, a fim de participar de reunião na sede do Tribunal
Regional Eleitoral de Alagoas em razão da convocação da Direção-Geral deste Regional, conforme o Procedimento Administrativo nº 2.867/2012, nos termos das Resoluções TSE nºs 23.323/2010 e 22.071/05, e da Portaria TSE nº 255/2010. As despesas correrão à conta do elemento de despesas: Diárias – Civil – 33.90.14 e Programa de Trabalho: Gestão do Processo Eleitoral; Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativas –
02.122.0570.20GP.0027
PORTARIA Nº 141, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Autorizar pagamento ao servidor ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA, ocupante da Função Comissionada FC-1, de Chefe de Cartório da 35ª Zona Eleitoral – Junqueiro/AL, de 0,5 (meia) diária à razão de R$180,00 (cento e oitenta reais), com os descontos de R$ 32,27 (trinta e dois reais e vinte e sete centavos) e R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos), referente ao auxílio-alimentação e auxílio-transporte, respectivamente, de 01 (um) dia útil de afastamento, perfazendo-se o total líquido de R$ 37,28 (trinta e sete reais e vinte e oito centavos), para fazer face às despesas com viagem ao município de Teotônio Vilela/AL, no dia 01/02/2012, a fim de, em equipe de trabalho, realizar a desmontagem de 05 (cinco) kits biométricos, conforme o Procedimento Administrativo nº 4.595/2012, nos termos das Resoluções TSE nºs 23.323/2010 e 22.071/2005, e da Portaria TSE nº 255/2010. As despesas correrão à conta do elemento de despesas: 33.90.14 - Diárias – Civil e Programa de Trabalho:
Implantação do Sistema de Automação - Biometria – 02.126.0570.7832.0001.
PORTARIA Nº 153, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
Autorizar pagamento ao servidor ARZEMIR DA SILVA PAZ, Motorista Oficial da Universidade Federal de Alagoas, ora à disposição deste Regional, de 0,5 (meia) diária à razão de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), com o desconto de R$ 32,27 (trinta e dois reais e vinte e sete centavos), referente ao auxílio-alimentação de 01 (um)
dia útil de afastamento, perfazendo-se o total líquido de R$ 47,23 (quarenta e sete reais e vinte e três centavos), a fim de conduzir servidores terceirizados da empresa PRIMER, para realizar manutenção no aparelho split pertencente ao Cartório Eleitoral de Capela (23ª ZE) no dia 19/03/2012, conforme o Procedimento Administrativo
nº 5.089/2012, nos termos das Resoluções TSE nºs 23.323/2010 e 22.071/05, e da Portaria TSE nº 255/2010. As
despesas correrão à conta do elemento de despesas: 33.90.14 - Diárias – Civil – Programa de Trabalho: Gestão
do Processo Eleitoral; Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativas no Estado de Alagoas -
PORTARIA Nº 154, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
Autorizar pagamento a cada um dos servidores abaixo discriminados, de 1,5 (uma e meia) diária à razão de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), com o desconto individual de R$ 64,55 (sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao auxílio-alimentação de 02 (dois) dias úteis de afastamento, perfazendo-se o total líquido individual de R$ 205,45 (duzentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e o total líquido geral de R$ 410,90 (quatrocentos e dez reais e noventa centavos), para fazer face às despesas com viagem ao município de Palmeira dos Índios/AL (10ª ZE), no período de 20/03 a 21/03/2012, com um pernoite, a fim de, em equipe de trabalho, proceder a desinstalação dos equipamentos no posto de atendimento e reinstalação dos mesmos na sede do Cartório, conforme o Procedimento Administrativo nº 5.144/2012, nos termos das Resoluções TSE nºs 23.323/2010 e 22.071/05, e da Portaria TSE nº 255/2010. As despesas correrão à conta do elemento de despesas: Diárias – Civil – 33.90.14 e Programa de Trabalho: Gestão do Processo Eleitoral; Ação: Implantação do Sistema de Automação - Biometria Nacional- – 02.126.0570.7832.0001
CARGO/FUNÇÃO COMISSIONADA
Emmanuel Constantino Tenório de Lima
Função Comissionada – FC 04 – Assistente IV
Função Comissionada – FC 03 – Assistente III
PORTARIA Nº 155, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
Autorizar pagamento ao servidor ARZEMIR DA SILVA PAZ, Motorista Oficial da Universidade Federal de Alagoas, ora à disposição deste Regional, de 1,5 (uma e meia) diária à razão de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), com o desconto de R$ 64,55 (sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao auxílio- alimentação de 02 (dois) dias úteis de afastamento, perfazendo-se o total líquido de R$ 173,95 (cento e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), para fazer face às despesas com viagem aos municípios de Igaci (45ª ZE), Major Isidoro (31ª ZE), Água Branca (39ª ZE), Delmiro Gouveia (40ªZE), Piranhas (32ª ZE) e Batalha (29ª ZE), no período de 22 a 23/03/2012, a fim de proceder a entrega de material de expediente quadrimestral nos respectivos Cartórios Eleitorais, conforme o Procedimento Administrativo nº 5.389/2012, nos termos das Resoluções TSE nºs 23.323/2010 e 22.071/05, e da Portaria TSE nº 255/2010. As despesas correrão à conta do elemento de despesas: 33.90.14 - Diárias – Civil – Programa de Trabalho: Gestão do Processo Eleitoral; Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativas no Estado de Alagoas - 02.122.0570.20GP.0027.
PORTARIA Nº 156, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
Autorizar pagamento ao servidor MAC SHELBY JÓ DE SOUZA, ocupante da Função Comissionada FC-3, de Assistente III, da Seção de Apoio ao Usuário, do Quadro de Pessoal deste Órgão, de 0,5 (meia) diária à razão de R$180,00 (cento e oitenta reais), com o desconto de R$32,27 (trinta e dois reais e vinte e sete centavos), referente ao auxílio-alimentação de 01 (um) dia útil de afastamento, perfazendo-se o total líquido de R$57,73 (cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), para fazer face às despesas com viagem ao município de Flexeiras/AL, no dia 26/03/2012 , a fim de dar suporte técnico ao Cartório da 53ª Zona Eleitoral, em atendimento aos chamados 10080 e 10323 e Procedimento Administrativo nº 5.387/2012, nos termos das Resoluções TSE nºs, 22.071/2005 e 23.323/2010 e da Portaria TSE nº 255/2010. As despesas correrão à conta do elemento de despesas: Diárias – Civil – 33.90.14 e Programa de Trabalho: Gestão do Processo Eleitoral; Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativas – 02.122.0570.20GP.0027