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Timestamp: 2020-07-05 03:15:47+00:00
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Conclusões do Advogado Geral em Sony Music Entertainment (C-240/07, ECLI:EU:C:2008:303)
Data: 21 Maio 2008
Processo n.º: C-240/07
ECLI: ECLI:EU:C:2008:303
Citação: Conclusões do Advogado Geral em Sony Music Entertainment (C-240/07, ECLI:EU:C:2008:303)
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apresentadas em 22 de Maio de 2008 11
2. Assim, é provável que o cantor e autor que está na origem deste processo tivesse alcançado a fama num círculo mais restrito com o seu verdadeiro nome: Shabtai Zisel ben Abraham, já que pertencia a uma família originária de Odessa 2. Atrevo‑me a vaticinar que nem mesmo a tradução do seu nome para um idioma europeu (Robert Allen Zimmerman) lhe teria proporcionado maior êxito. Em contrapartida, o seu pseudónimo é bem conhecido por várias gerações de amadores de música: Bob Dylan 3.
3. Como Phil Collins 4 e Cliff Richard 5, a obra deste cantor, devoto do poeta galês Dylan Thomas (1914‑1953) 6, a quem foi buscar o nome próprio para o converter em apelido, é objecto predilecto de gravações que proporcionam avultados lucros, o que provoca a sua reprodução indiscriminada.
6. A aproximação dos ordenamentos jurídicos dos Estados‑Membros em matéria de propriedade intelectual foi concretizada principalmente pela Directiva 93/98/CE 7, mais tarde alterada 8 e finalmente revogada pela Directiva 2006/116/CE 9 que codifica as anteriores.
«1. Relativamente às obras cujo país de origem, na acepção da Convenção de Berna [10], seja um país terceiro e cujo autor não seja nacional de um Estado‑Membro da Comunidade, a protecção concedida nos Estados‑Membros termina, o mais tardar, na data do termo do prazo de protecção concedido no país de origem da obra, não podendo ultrapassar o prazo previsto no artigo 1.°
10. A Organização Mundial da Propriedade Intelectual («OMPI») apadrinhou três acordos internacionais especificamente dedicados à protecção dos direitos dos produtores de fonogramas, os denominados «Convenção de Roma» 11, «Convenção de Genebra relativa aos Fonogramas» 12 e «Tratado TPF» 13. Este último foi aprovado pela União Europeia pela Decisão 2000/278/CE 14 em relação às matérias da sua competência.
11. Relativamente ao prazo dos direitos dos produtores de fonogramas, infere‑se a intenção de o alargar, dado que, enquanto a Convenção de Roma 15 e a Convenção de Genebra relativa aos Fonogramas 16 fixavam um limite de, pelo menos, 20 anos, o TPF aumenta‑o, no mínimo, para 50 anos 17.
12. Além disso, com o objectivo de harmonizar parcialmente os direitos de propriedade intelectual devido à sua influência ocasional no comércio internacional, o Acordo ADPIC 18 dedica uma série de disposições aos diferentes tipos de propriedade intelectual. Seguidamente serão trazidas à colação as que versam sobre as gravações sonoras e que são úteis à solução deste processo.
«1. Cada Membro concederá aos nacionais de outros membros um tratamento não menos favorável do que o que concede aos seus próprios nacionais no que se refere à protecção da propriedade intelectual, sem prejuízo das excepções já previstas, respectivamente na Convenção de Paris (1967) , na Convenção de Berna (1971) , na Convenção de Roma e no Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados. No que diz respeito aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, esta obrigação só é aplicável relativamente aos direitos previstos no presente acordo.
17. Na Alemanha, a propriedade intelectual é regulada pela Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte 19 (lei dos direitos de autor e direitos conexos; a seguir «UrhG»). O seu § 137f é uma disposição transitória com vista à transposição da Directiva 93/98/CE. Os seus n.os 2 e 3 dispõem:
2) O disposto na presente lei, na versão em vigor a partir de 1 de Julho de 1995, são igualmente aplicáveis a obras cuja protecção, nos termos da presente lei, tenha terminado segundo esta lei, terminou antes de 1 de Julho de 1995, mas que ainda subsista nessa data ao abrigo da lei de outro Estado‑Membro da União Europeia ou de Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O disposto no primeiro período aplica‑se, por analogia, aos direitos [...] dos produtores de fonogramas (§ 85) , [...].
29. Por outro lado, também não reconhece a protecção desses fonogramas no território alemão pela aplicação directa do § 137f, n.° 2, da UrhG, disposição introduzida 20 para a transposição da Directiva 93/98/CE, o que impõe a sua interpretação à luz do artigo 10.°, n.° 2 da referida directiva. Com efeito, dado o teor do § 137f, n.° 2, da UrhG, segundo o qual a protecção só é restabelecida quando tenha «terminado» antes de 1 de Julho de 1995, concorda com o critério do Oberlandesgericht de Rostock de que os fonogramas gravados antes de 1 de Janeiro de 1966 pelas discográficas com sede em países terceiros nunca beneficiaram de protecção em solo germânico, não podendo ser restabelecida, por conseguinte, uma tutela de que nunca beneficiaram.
36. Além disso, a extensão retroactiva da protecção dos direitos violaria determinadas premissas fundamentais do direito internacional da propriedade intelectual. Na verdade, o artigo 18.°, n.° 2, da Convenção de Berna não permite que uma obra criada num país, mas que caiu no domínio público noutro Estado da União 21, onde a protecção é reclamada, seja reintegrada na esfera do direito privado e beneficie da Convenção, especialmente no que diz respeito aos direitos adquiridos por terceiros durante o período de livre utilização 22.
37. Relativamente aos direitos dos produtores de fonogramas, a irretroactividade é também apanágio de todos os tratados internacionais pertinentes, isto é, da Convenção de Roma 23, da Convenção de Genebra relativa aos Fonogramas 24 e do TPF 25.
38. Contudo, no âmbito comunitário, o Tribunal de Justiça, depois de analisar o artigo 10.° da Directiva 93/98/CEE, aceitou a tese que, por um lado, consagra o eventual renascimento dos direitos de autor e dos direitos conexos extintos por força de legislações aplicáveis antes da data da transposição da directiva, sem prejuízo dos actos de exploração realizados antes dessa data, e, por outro, confere aos Estados‑Membros a responsabilidade de adoptarem medidas destinadas a proteger os direitos de terceiros adquiridos em virtude de tais actos 26.
39. Para chegar a esse corolário, o Tribunal de Justiça interpretou a disposição como chave integradora do sistema, precisando que era consequência da vontade expressa do legislador comunitário, na medida em que, enquanto a proposta inicial da Directiva 93/98/CEE apresentada pela Comissão previa que as suas disposições se aplicariam «aos direitos não extintos em 31 de Dezembro de 1994», o Parlamento Europeu modificou esta proposta introduzindo uma nova redacção que foi retomada na versão final da directiva 27. Acrescentou que esta solução foi adoptada com vista a atingir o mais rapidamente possível o objectivo de harmonização das legislações nacionais que regulam os prazos de protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, evitando que certos direitos se extingam em determinados Estados‑Membros, quando são protegidos noutros 28.
40. O desejo de atingir rapidamente a harmonização das legislações nacionais tinha‑se acentuado depois do acórdão dito «Patricia» 29, em que o Tribunal de Justiça, face à falta de harmonização das legislações sobre a protecção da propriedade intelectual, aceitou restrições ao comércio decorrentes da disparidade existente entre as regulamentações nacionais nesse domínio 30.
41. Em suma, resulta do artigo 10.°, n.° 2, da directiva que a aplicação dos prazos previstos pode ter como consequência ficarem de novo protegidos obras ou objectos já caídos no domínio público 31.
44. Por um lado, o argumento da rápida harmonização é válido no contexto dos direitos conexos que necessitavam de protecção. Por outro, tem relevância a precisão que o artigo 10.°, n.° 2, da Directiva 2006/116/CE introduz relativamente às normas que protegem os direitos conexos, quer as nacionais quer a Directiva 92/100/CEE 32, quando as obras cumpram os requisitos para poderem beneficiar da sua protecção.
45. No que se refere ao impulso harmonizador, observo que o legislador comunitário adoptou uma via intermédia entre a negação da retroactividade e a sua assunção total, favorecendo uma solução de compromisso em que bastaria que uma determinada obra estivesse protegida num único Estado‑Membro na data limite para a transposição da Directiva 93/98/CEE, a saber, 1 de Julho de 1995 33, para que lhe fossem aplicáveis os prazos em vigor em toda a Comunidade 34.
46. Em consequência, nos Estados‑Membros em que essas obras ou objectos tivessem caído no domínio público renascia a sua protecção jurídica, a menos que a devolução à colectividade tivesse ocorrido em todos os países da Comunidade, considerando‑se então que a nova duração dos prazos previstos pela directiva abrangia também os objectos protegidos por direitos conexos 35.
47. Além disso, o acórdão Phil Collins e o., já referido, proferido quase ao mesmo tempo que a adopção da Directiva 93/98/CEE, declarou a aplicação do princípio da não discriminação às normas nacionais relativas às obras literárias e artísticas e aos seus direitos conexos, impondo de facto a plena retroactividade, na medida em que exigia que todos os direitos de autor e conexos recebessem sempre, em todos os países, o mesmo tratamento que os nacionais 36.
48. A abordagem não é diferente para direitos que nunca estiveram protegidos no país em que se pede a protecção (a Alemanha no litígio principal), uma vez que, a não ser assim, o esforço harmonizador seria anulado. As regras comunitárias baseiam‑se no facto de o bom funcionamento do mercado interno tornar necessário harmonizar as legislações dos Estados‑Membros de modo a que os prazos de protecção sejam idênticos em toda a Comunidade 37.
50. Esta ideia é reiterada pela referência expressa do artigo 10.°, n.° 2, da Directiva 2006/116/CE à Directiva 92/100/CEE, que tinha introduzido em alguns Estados‑Membros direitos conexos de outro tipo com o objectivo de estender a aplicação dos prazos de protecção da Directiva 2006/116/CE aos direitos previstos na Directiva 92/100/CEE, mesmo quando não tivessem sido transpostos para o ordenamento jurídico nacional 38. Daí que, contrariamente à opinião do Bundesgerichtshof quando procede à interpretação literal da UrhG, não me parece apropriado aludir apenas a um «renascimento» da protecção 39.
52. Segundo o considerando 19 desta última directiva, os Estados‑Membros continuam a dispor da faculdade de manter ou introduzir outros direitos conexos ao direito de autor, especialmente no que se refere a edições científicas ou críticas de obras caídas no domínio público 40, bem como às fotografias que não sejam originais 41, mas não lhes impõe nenhuma obrigação de os proteger em toda a Comunidade, não sendo procedente qualquer pretensão de os reclamar nos Estados‑Membros que, no exercício do seu poder, os desconhecem 42.
57. Creio que as duas alíneas devem ser analisadas em conjunto, sem prejuízo de receberem respostas separadas, embora, tratando‑se de Bob Dylan, preferisse entoar «The answer is blowing in the wind» 43.
60. O artigo 7.° da Directiva 2006/116/CE estabelece o princípio da comparação dos prazos de protecção. Relativamente às obras cujo país de origem, na acepção da Convenção de Berna, seja um país terceiro e cujo autor não seja nacional de um Estado‑Membro da Comunidade (n.° 1) , o prazo de protecção termina em conformidade com a legislação do país de origem da obra, mas nunca pode ultrapassar o prazo fixado na própria directiva.
61. O n.° 2 desse mesmo artigo refere os direitos conexos, instituindo um princípio semelhante ao do número anterior 44. Ao mencionar os «titulares que não sejam nacionais de Estados‑Membros da Comunidade» inscreve‑se também nas regras ratio personae da Directiva 2006/116/CE. Todavia, ao sujeitar o benefício do prazo de protecção que prevê à concessão da mesma protecção pelos Estados‑Membros, dá relevância ao direito internacional, bilateral e multilateral, que vincule o Estado‑Membro onde é pedida a protecção, ou seja, em especial, à Convenção de Roma, à Convenção de Genebra relativa aos Fonogramas, ao TPF e ao Acordo ADPIC 45.
65. Para a aplicação do artigo 10.°, n.° 2, depreende‑se [segunda questão prejudicial, alínea a)] que se refere a todas as disposições materiais previstas no correspondente direito nacional de autor e direitos conexos, com as suas particularidades, incluindo os tratados internacionais, multilaterais ou bilaterais pertinentes 46. Cabe pois ao juiz nacional verificar se um determinado objecto, no caso presente as gravações controvertidas de Bob Dylan, reúne os requisitos da sua legislação nacional. Quando esse objecto esteja protegido pela lei de outro Estado‑Membro, o juiz do Estado em que se pede a protecção deve analisar o ordenamento jurídico estrangeiro, em conformidade com as suas regras processuais sobre a prova dos direitos estrangeiros. A primeira hipótese do referido artigo 10.°, n.° 2, não se refere, assim, às regras nacionais sobre protecção de nacionais de países terceiros.
67. Relativamente à segunda questão prejudicial, alínea b), importa recordar que, neste entendimento, o direito da Directiva 92/100/CEE só nasce quando o seu conteúdo não tiver sido transposto para o direito nacional na data prevista 47. O órgão jurisdicional do Estado onde é pedida a protecção deve apreciar se a sua própria regulamentação ou a de outro Estado‑Membro protege esses direitos e, se assim não for, analisar se deve alargar‑se a aplicação da protecção à luz da Directiva 92/100/CEE.
69. Nesse contexto, já referi a necessária ligação do direito comunitário com os tratados internacionais. Destaca‑se, entre estes, o Acordo ADPIC, em concreto o seu artigo 14.°, n.° 2, conjugado com o n.° 5, que consagra o direito dos produtores de fonogramas a uma protecção não inferior a 50 anos. Dada a sua semelhança com o artigo 10.° da Convenção de Roma, há que interpretar sistematicamente ambas as disposições 48.
70. Ainda assim, importa chamar a atenção do juiz nacional para as complexas concomitâncias entre os diferentes tratados internacionais, com todas as suas sobreposições. Assim, a título exemplificativo, o artigo 2.°, n.° 2, do Acordo ADPIC enuncia que «nenhuma das disposições incluídas nas partes I a IV do presente acordo poderá constituir uma derrogação das obrigações que possam vincular os membros entre si ao abrigo […] da Convenção de Berna, da Convenção de Roma […]» o que deve ser interpretado como a manutenção em vigor das obrigações internacionais que os diferentes Estados contratantes tenham subscrito entre si ou com países terceiros com base noutras convenções 49.
71. Além disso, como acertadamente refere a Comissão, nos termos de uma jurisprudência muito recente 50, não existem dúvidas acerca da aplicabilidade do Acordo ADPIC em matéria de direitos conexos, dado que a Comunidade tem competências que já exerceu, como demonstram as Directivas 2001/29/CE e 92/100/CEE, já referidas.
Os dados biográficos encontram‑se in Satué, F. J., Más madera! Una historia del Rock, Ed. Belacqva, Barcelona, 2004, pp. 397 e segs.
Ultimamente parece que o seu programa semanal na rádio «Theme time radio hour», emitido por XM Satellite Radio goza de uma ampla audiência (EL PAÍS, terça‑feira, 25 de Março de 2008, p. 48) . Além disso, a sua vida foi retratada na obra cinematográfica I’m Not There (2007) , uma homenagem do director, Todd Haynes, ao músico.
Baterista e vocalista do grupo de música pop/rock «Genesis», e depois cantor a solo, esteve na origem do acórdão de 20 de Outubro de 1993, Phil Collins e o. (C‑92/92 e C‑326/92, Colect., p. I‑5145) .
O seu verdadeiro nome é Harry Rodger Webb, antigo líder dos Shadows (http://www.cliffrichard.org).
Não se sabe se a admiração se limitava à poesia ou se estendia ao modo de vida do escritor, autoproclamado o «homem mais bêbedo do mundo» e empedernido boémio, pelo menos durante a sua juventude, como se depreende da sua obra Portrait of the artist as a young dog, quando escreve: «O jovem Senhor Thomas estava desempregado naquela altura, mas supunha‑se que logo partiria para Londres para tentar fazer carreira em Chelsea como jornalista; não tinha um centavo e esperava vagamente viver das mulheres» (tradução livre).
Directiva do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (JO L 290, p. 9) .
Em especial, pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) .
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e certos direitos conexos (JO L 372, p. 12) .
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, segundo o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971, alterado em 28 de Setembro de 1979 (pode consultar‑se em http://www.wipo.int/treaties/es/ip/berne/index.html).
Convenção para a Protecção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, celebrada em Roma em 26 de Outubro de 1961.
Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada dos Seus Fonogramas, de 29 de Outubro de 1971.
Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996. Todas as convenções podem ser consultados em http://www.wipo.int/treaties/es/.
Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2000, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (JO L 89, p. 6) .
No seu artigo 14.°, primeiro parágrafo, alínea a).
No artigo 4.°
No artigo 17.°, n.° 2.
Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC), que constitui o Anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovados pela Comunidade pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336, p. 1; o Acordo ADIPC encontra‑se na p. 213) .
Lei de 9 de Setembro de 1965 (BGBI. I, p. 1273) , alterada em último lugar pela Fünften Gesetzes zur Änderung des Urheberrechtsgesetzes (quinta lei de revisão da lei relativa ao direito de autor e aos direitos conexos), de 10 de Novembro de 2006 (BGBI I, p. 2587) .
Mediante o artigo 1.°, n.° 26, da Drittes Gesetzes zur Änderung des Urheberrechtsgesetzes de 23 de Junho de 1995 [terceira lei para a revisão da UrhG, (BGBl. I, p. 842) ].
«União» na acepção do artigo 1.° da Convenção de Berna, nos termos do qual «os países aos quais se aplica a presente Convenção constituem‑se em União para a protecção dos direitos dos autores sobre as suas obras literárias e artísticas».
OMPI, Guide de la Convention de Berne pour la protection des œuvres littéraires et artistiques (Acte de Paris 1971) , publicado pela própria OMPI, Genebra, 1978, p. 117.
Artigo 20.°, intitulado «Irretroactividade da Convenção».
Artigo 7.°, n.° 3: «Nenhum Estado Contratante está obrigado a aplicar as disposições da presente convenção em relação aos fonogramas fixados antes da entrada em vigor desta última para o Estado em apreço».
Artigo 22.° («Aplicação no tempo»), cujo n.° 1 remete para o artigo 18.° da Convenção de Berna.
Acórdão de 29 de Junho de 1999, Butterfly Music (C‑60/98, Colect., p. I‑3939, n.° 23) .
N.° 19 do acórdão Butterfly Music.
N.° 20 do acórdão referido nas notas anteriores.
Acórdão de 24 de Janeiro de 1989, EMI Electrola/Patricia Im‑ und Export e o. (341/87, Colect., p. 79) .
Neste caso concreto, o Tribunal de Justiça aceitou a aplicação da legislação de um Estado‑Membro que permitia a um produtor de registos sonoros invocar os direitos exclusivos de reprodução e de difusão de obras musicais de que era titular, para obter a proibição da venda, no território desse Estado‑Membro, de suportes de som contendo as mesmas obras musicais que tinham sido importados de outro Estado‑Membro onde foram legalmente comercializados, mas sem o consentimento do referido titular ou de quem este tinha autorizado, tendo expirado a protecção de que o produtor desses suportes tinha beneficiado (acórdão Patricia, já referido na nota anterior, n.°14) .
N.° 18 do acórdão Butterfly Music.
Directiva do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) .
Artigo 13.°, n.° 1, dessa directiva.
Dietz, A., «Die Schutzdauer Richtlinie der EU», in GRUR Int., n.° 8/9 (1995) , p. 682.
Maier, P., «L’harmonisation de la durée de protection du droit d’auteur et de certains droits voisins», Revue du Marché Unique Européen, n.° 2/1994, p. 77.
Dietz, A., op. cit., p. 683.
Considerandos 2 da Directiva 93/98/CEE e 3 da Directiva 2006/116/CE.
Katzenberger, P., «§ 64 – Schutzdauer – Allgemeines», in Schricker, G. (Coordenador), Urheberrecht Kommentar, 2.a ed., Munique, 1999, p. 1024; Walter, M., «Schutzdauer‑RL – Art. 10», in Walter, M. (Coordenador), Europäisches Urheberrecht Kommentar, Viena, 2001, p. 635.
Walter, M., op. cit., p. 631.
Artigo 5.° da Directiva 2006/116/CE.
Para as «simples» fotografias, terceiro período do referido artigo 6.°
V., também, Katzemberger, P., op. cit., p. 1025.
«Blowin’ in the wind» (© 1962 Warner Bros. Inc.) é com certeza uma das canções mais famosas do cantor e, além disso, é o título do disco de longa duração que se encontra entre os fonogramas controvertidos.
Mayer, P., op. cit., p. 75.
Walter, M., op. cit., p. 608.
Walter, M., op cit., p. 632.
N.° 50 destas conclusões.
Füller, J. T., «Artikel 14 – Ausübende Künstler», en Busche, J./Stoll, J.‑T. (Coordenadores), TRIPs – Internationales und europäisches Rechts des geistigen Eigentums, Colónia, 2007, p. 271.
Wager, H., «Substantive Copyright Law in TRIPS», en Cohen Jehoram, H./Keuchenius, P./Brownlee, L. M. (Coordenadores), Trade‑related Aspects of Copyright, Kluwer, Deventer, 1996, p. 3.
Acórdão de 11 de Setembro de 2007, Merck Genéricos‑Produtos Farmacêuticos (C‑431/05, Colect., p. I‑7001, n.os 32 a 39) .