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Timestamp: 2020-06-05 02:04:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 115', 'artigo 44', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 44']

STJ:Nova súmula impede prestação de serviço como condição para regime aberto
Escrito por: Mauricio 27-08-2012 Visto: 472 vezes
“27/8/2012 - 9h1
A jurisprudência foi delineada pela Terceira Seção no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.107.314, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A Seção entendeu não haver norma legal disciplinando o que são “condiçôes especiais”, já que o artigo 115 da Lei de Execução Penal (LEP) deixou a cargo do magistrado estabelecê-las. Entretanto, a maioria do órgão julgador votou no sentido de que essas não podem se confundir com as penas restritivas de direito previstas no artigo 44 do CP.
O artigo 115 da LEP diz que “o juiz poderá estabelecer condiçôes especiais para a concessão de regime aberto”, sem prejuízo de algumas condiçôes gerais e obrigatórias trazidas pela própria lei, como não sair da cidade sem autorização judicial e voltar para casa nos horários determinados.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que relatou o recurso, apontou que as condiçôes não podem se confundir com as puniçôes previstas na legislação penal, como o caso dos serviços comunitários. Segundo ele, é lícito ao juiz estabelecer condiçôes especiais para o regime aberto, complementando o artigo 115 da LEP, “mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (artigo 44 do CP), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção”.
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