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Timestamp: 2020-01-26 16:13:58+00:00
Document Index: 89035846

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 29']

Decreto-Lei n.º 264/2009 - icpanacom estações radiocomunicações utilização
Decreto-Lei n.º 264/2009 | icpanacom estações radiocomunicações utilização
188 SÉRIE I ( páginas 6972 a 6982 )
Decreto-Lei n.º 264/2009
O Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho, estabeleceu o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fisca lização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como à definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.
Com efeito, já na vigência do Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , não só os Estatutos do ICP-ANACOM foram aprovados (em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001 , de 7 de Dezembro), como foi publicada a Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004 , de 10 de Fevereiro (LCE), que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, e da Directiva n.º 2002/77/CE, da Comissão, de 6 de Dezembro.
Com o objectivo de actualização do diploma, foi revogado o artigo 22.º relativo à exposição a radiações electromagnéticas, matéria que agora é tratada pelo Decreto-Lei n.º 11/2003 , de 18 de Janeiro, Portaria n.º 1421/2004 , de 23 de Novembro, e regulamentação posterior do ICP-ANACOM.
Para o efeito, sempre à luz dos princípios estabelecidos na LCE, procede-se à alteração do artigo 19.º deste decreto-lei, sem contudo envolver alteração do regime legal nele previsto, em que está habilitada a Portaria n.º 1473-B/2008 , de 17 de Dezembro.
A natureza e extensão das alterações efectuadas justificam a republicação do Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , promovendo-se, nesta sede, e em conformidade com o estabelecido no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 309/2001 , de 7 de Dezembro, a substituição de ICP pela actual designação de ICP-ANACOM.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2006 , de 16 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
a) O respectivo regulamento pode estabelecer um valor mínimo de licitação, bem como o valor mínimo admissível dos intervalos entre licitações, quando aplicáveis, devendo ter em conta os objectivos de regulação fixados no artigo 5.º da Lei n.º 5/2004 , de 10 de Fevereiro;
3 - Mantém-se em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/98 , de 12 de Fevereiro, até à entrada em vigor da resolução a que se refere o n.º 6 do artigo 19.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho
É aditado ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho, o artigo 28.º-A, com a seguinte redacção:
As referências feitas ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) no Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2006 , de 16 de Agosto, entendem-se como dizendo respeito ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, abreviadamente designado por ICP-ANACOM, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 309/2001 , de 7 de Dezembro.
São revogados o n.º 2 do artigo 6.º, o artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 4 do artigo 17.º, o n.º 10 do artigo 19.º, o n.º 2 do artigo 21.º, o artigo 22.º, as alíneas i) e k) do n.º 1 do artigo 25.º, o artigo 28.º e os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho, com a redacção actual.
Republicação do Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho
a) O Decreto-Lei n.º 147/87 , de 24 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 149/91 , de 12 de Abril, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo;
b) O Decreto-Lei n.º 320/88 , de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 146/91 , de 12 de Abril, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo;
c) O Decreto-Lei n.º 144/97 , de 7 de Julho;
"Decreto-Lei n.º 264/2009 "