Source: https://www.conjur.com.br/2010-set-04/justica-gratuita-abre-porta-esperanca-judiciario
Timestamp: 2018-12-16 11:19:43+00:00
Document Index: 39051305

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 147', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 6']

ConJur - Justiça gratuita abre “porta da esperança” no Judiciário
4 de setembro de 2010, 8h00
Poder-se-ia, pela leitura do título, imaginar um conteúdo oposicionista à Lei 1.060/50, instituidora da concessão de gratuidade de Justiça. Todavia, o que se espera com a redação do presente artigo é demonstrar justamente o contrário, ou seja, que a mencionada legislação é valiosíssima como forma de zelar pelo acesso à Justiça e que, nos últimos anos, vem sendo mal aplicada e interpretada, culminando na criação de um enorme “balcão de negócios judiciais”
Aproveitando os escritos de João Batista Damasceno[2], explica-se a evolução dos dispositivos legais acerca da matéria.
Inicia-se o tratamento legislativo através da Lei 1.060/50 que, em sua redação original do artigo 4º e parágrafo 1º, exigia a comprovação de rendimento e atestado de pobreza expedido por autoridade policial ou Prefeito Municipal para o gozo da gratuidade de justiça. Posteriormente, sobreveio a Lei 6.654/79 que inseriu o parágrafo 3º e possibilitou a substituição do atestado de pobreza pela apresentação da carteira de trabalho, assegurando a gratuidade ao interessado que percebesse salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal regional.
Com a edição da Lei 7.115/83, foi abolido o atestado de pobreza e instituída a auto-declaração de hipossuficiência econômica, com imposição de presunção de veracidade ao conteúdo declarado, ou seja, desde então, a declaração do próprio interessado passou a atribuir-lhe o direito subjetivo à gratuidade de justiça, ante a presunção legal de pobreza. Por fim, com a edição da Lei 7.510/86, a redação do art. 4º e seus parágrafos foi novamente alterada, passando a vigorar com os seguintes dizeres:
“Artigo 4º — A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
“Parágrafo 1º — Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”
Surgimento da controvérsia quanto à comprovação da hipossuficiência:
Em que pese um vacilo inicial da jurisprudência[3], consolidou-se o posicionamento (entendido como acertado) de que a declaração mencionada no artigo 4º da Lei 1.060/50 constitui presunção legal iuris tantum, ou seja, desafiadora de prova em sentido contrário[4]. Nesse sentido foi editado o Enunciado 39 da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJRJ, verbis: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.
Dissenso quanto à forma de comprovação da hipossuficiência
Ainda que se tenha admitido a possibilidade de — após a declaração de hipossuficiência — se comprovar a desnecessidade de utilização da prerrogativa, nunca houve consenso quanto à melhor forma para se aferir a real situação do pretenso hipossuficiente.
O que se vê na maioria dos casos, é a determinação judicial para que a parte comprove sua situação financeira através da última declaração do Imposto de Renda enquanto que, de forma mais exigente, alguns magistrados ordenam a vinda aos autos de outros documentos, tais como extratos de conta-corrente, faturas de cartões de crédito etc..
Não deve o Juiz contentar-se com a apresentação de declaração de Imposto de Renda pois, como se sabe, a esta não é atribuído valor de prova absoluta por tratar-se de tributo com lançamento por declaração (artigo 147 CTN[5]), ou seja, a própria parte efetua sua declaração. A título de exemplificação, nada impede que uma pessoa efetue a declaração de isenta e depois a corrija através da declaração retificadora, juntando, contudo, aos autos, a primeira e equivocada declaração, isso, sem falar no caso dos que sonegam o imposto, efetuando declarações de isentos e, então, nesse caso, a sonegação seria o passaporte para a gratuidade.
Lamentavelmente, o que se tem visto na prática forense é um tremendo abuso nas solicitações e nas concessões de gratuidade de justiça[6], podendo ser citados casos de demandantes — moradores de apartamentos de luxo[7] — que discutem nulidades de cláusulas em contrato de financiamento para aquisição de carros importados, ou revisão de valores em contratos de cartão de crédito várias vezes utilizados para compra de passagens aéreas, hospedagens, pagamento de restaurantes finos e boates “da moda”.
O acesso às Portas “da esperança” do Judiciário
Destina-se a gratuidade de justiça a permitir o acesso àqueles desprovidos de condições materiais mínimas para tanto e, torna-se, então, óbvio que tal concessão aos mais favorecidos produz efeitos que terminam por criar verdadeiro (e injusto!) desequilíbrio, pois, como falado linhas acima, eximem a parte de custos e riscos, custos para ingresso com a ação[8] e riscos de arcar com os ônus da sucumbência (artigo 20 do CPC).
Dessa forma, sem os necessários critérios à concessão da gratuidade de justiça, restam abertas as portas (“da esperança”!!!) do judiciário[9] para todos aqueles que desejarem (precisando — na maioria dos casos — de apenas uma declaração de isento de IR) tentar a sorte em busca de (no mais das vezes imerecida) indenização. É o caso clássico das chamadas aventuras judiciais, assim consideradas as ações frívolas e torpes que, de maneira despudorada, assoberbam o Poder Judiciário que não pode eximir-se de julgar (artigo 5º, XXXV, CRFB/88) mas, por sua vez, deveria estar ocupado cuidando de causas relevantes.
Ante a ausência de rigor na concessão do benefício, fica o mesmo desvirtuado, criando situação que, a despeito de beneficiar alguns espertalhões, causa prejuízo à parte ex adverse (não recebe sucumbência) e ao próprio erário público (não há recebimento de custas e taxas), fazendo crescer o número de processos inúteis, despertando um sentimento de litigiosidade e, numa visão macro — que nunca pode ser descartada — gerando prejuízo às empresas acionadas que, como se sabe, repassarão os mesmos à coletividade.
[2] João Batista Damasceno, Acesso à justiça, gratuidade e essencialidade da prestação jurisdicional, texto colhido da internet, do site http://www.tribunadoadvogado.com.br/content.asp?cc=5&codedicao=14, em 13.08.2007.
[3] Processual civil - Locação - Justiça gratuita - Declaração firmada pela postulante - Inexigibilidade de outras providencias. - É suficiente, para demonstração da condição de beneficiaria da gratuidade judiciária, simples declaração firmada pela requerente atestando "ser pobre nos termos da lei". - recurso provido. (STJ – 5ª Turma, REsp. 119.027/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 06.05.97)
[4] “1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.(...)”(STJ – 5ª T., REsp. 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05.10.2006); “Direito Processual Civil. Gratuidade da justiça. Lei n.º 1.060/50. Benefício indeferido com base em elementos que ensejaram a conclusão de que o postulante não era pessoa juridicamente pobre. Recurso especial. Reexame de prova. I – A presunção decorrente do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 não é absoluta e pode ser afastada com base nos elementos de convicção coligidos durante o curso do processo. (...) III – Agravo de instrumento desprovido.” (STJ – 3ª T., AGA 498234 / RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 24.05.2004). “PROCESSO CIVIL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação.4. Recurso especial provido.” (STJ – 2ª T., REsp. 465966/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 09.12.2003).
[5] CTN - Art. 147: “O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.”
[6] “(...) Enfim, está na hora do Judiciário parar de passar a mão pela cabeça de consumidores inadimplentes e que se passam por idiotas hipossuficientes para receber indenizações indevidas, sempre sob o manto da gratuidade de justiça, em flagrante enriquecimento sem causa. O CDC não veio a lume para isto.” (TJRJ – 9ª Câm., Apel. 2007.001.41670, Rel. Des. Paulo Maurício Pereira, j. 18/09/2006)
[7] Sobre o assunto, duas decisões antagônicas: “Apelação cível. Impugnação à gratuidade de justiça. (...) Inexistência de qualquer prova de que a apelada não se enquadre na definição de hipossuficiente da Lei 1.060/50. Deferimento do benefício em discussão. Para análise do benefício, basta analisar o patrimônio em abstrato da parte, mas sim sua real possibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que isto represente qualquer privação para si ou para sua família. Se a parte contrária impugna a concessão da gratuidade, deve trazer prova de suas alegações, não bastando afirmar que a parte proprietária de imóvel de luxo, até porque foram apresentadas declarações de isento à SRF. Além do mais, se parte beneficiada vier a adquirir melhor situação financeira, o art. 12 da Lei 1060/50 permite a cobrança dos ônus da sucumbência. Sentença que merece ser integralmente mantida. Recurso não provido.” (TJRJ – 12ª Câm., Apel. 2006.001.50267, Rel. Des. Nanci Mahfuz, j. 27.03.2007); “AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA (...)O artigo 4° da Lei n.° 1.060/50 estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação, feita pelo requerente do benefício de gratuidade de justiça, de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Hipótese em que, além de a agravante, na procuração, se qualificar como atriz, a decisão impugnada assinalou que os documentos acostados aos autos comprovam que ela mora em apartamento de luxo na Barra da Tijuca e sua condição financeira lhe permite o pagamento de contas de telefone na faixa de R$ 400,00. Recurso conhecido, mas improvido.” (TJRJ – 18ª Câm., Agr. 2005.002.10843, Rel. Des. Cássia Medeiros, j. 19.07.2005)
[8] ou pagamentos ao final em caso de parte Ré perdedora
[9] “Nesse contexto também se observa certo grau de exploração do problema com a chamada ‘indústria do dano moral’ formada por pessoas que vêm a Juízo, geralmente abusando da cobertura constitucional da justiça gratuita, não pagam as custas, não precisam se preocupar com a sucumbência contrária e apresentam pleitos nos quais, quando muito, observa-se que sofreram mero incômodo, um simples inconveniente e desses fatos mínimos procuram extrair um quadro de enorme humilhação para faturarem ‘algum’” (LOEWENKRON, Rudi. Arquivos de Consumo e o dano moral. Revista Nada Consta, a. 4, n. 37, set/99)
Paulo Maximilian W. M. Schonblum é Professor da Universidade Estácio de Sá, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro — EMERJ. Professor do curso de pós-graduação do IBMEC-RJ. Professor do curso de pós-graduação da Universidade Federal Fluminense – UFF. Membro do IAB. E advogado associado a Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados.
Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2010, 8h00
Prezado Dr. Daniel A Köhler Berthold, (1)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 8 de setembro de 2010, 20h39
Antecipadamente, peço escusas pela crítica que vai a seguir. Mas, como estudioso de Lógica há exatos 34 anos (possuo em minha biblioteca pessoal pelo menos uns 150 livros de Lógica e Teoria da Argumentação, sem contar os de Linguística), devo dizer que o seu argumento é inválido, o que de regra não deveria surpreender, porque nos dias que correm é comum verificar uma debilitação cada vez maior na capacidade argumentativa das pessoas, não fosse ele exarado por alguém que se apresenta como magistrado, portanto, em favor do qual milita uma presunção de conhecimento sobre a forma que os bons argumentos devem ter.
Mas vamos ao seu argumento, que se estrutura do seguinte modo:
Premissas: a) a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º da Lei 1.060/1950; b) ocorrendo as circunstâncias mencionadas na premissa ‘a’, poderá o Juiz, «ex officio», decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.
Conclusão: «Vê-se, portanto, que, embora haja presunção relativa da declaração de hipossuficiência, que há, também, amparo legal expresso para, no caso concreto, o próprio juiz poder revogar, ouvido o interessado, o benefício.»
Prezado Dr. Daniel A Köhler Berthold, (2)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 8 de setembro de 2010, 20h36
O argumento do senhor encerra um sofisma, uma falácia de relevância, dos gêneros «non sequitur» e «ignoratio elenchi». A conclusão é mais extensa do que permitem as premissas. Uma ampliação indevida, como já ensinava Arthur Schopenhauer no seu fabuloso opúsculo póstumo «Erística: A arte de ter razão».
1º) a possibilidade que a lei abre para o juiz revogar de ofício o benefício está subordinada à satisfação das condições elencadas na primeira premissa, o art. 7º da Lei 1.060/1950. E que condições são estas? Resposta: «desde que [a parte contrária] PROVE a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão [do benefício]». Assim, somente se tais circunstâncias estiverem atendidas, é que o juiz poderá revogar de ofício o beneplácito legal. Jamais poderá o juiz agir de ofício SEM a prova aludida no art. 7º, PRODUZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. Jamais o juiz poderá negar ou revogar de ofício o benefício, sob a presunção ex homine ou simplesmente hominis, por ele mesmo formulada contra uma presunção LEGAL!
2º) de acordo com a segunda premissa (art. 8º), além da prova mencionada no art. 7º, que deve ser PRODUZIDA pela PARTE CONTRÁRIA, revogação «ex officio» depende ainda de ser ouvida a parte interessada, i.e., o beneficiário, no prazo de 48 horas. Isso porque o enunciado do art. 8º contém duas orações subordinadas adverbiais, uma condicional, reduzida de gerúndio, e outra temporal com matiz condicional, reduzida de particípio, as quais circundam a oração principal. Vou esclarecer:
Prezado Dr. Daniel A Köhler Berthold, (3)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 8 de setembro de 2010, 20h34
Oração principal na ordem direta: «o juiz poderá, ‘ex officio, decretar a revogação dos benefícios»;
1ª Oração subordinada adverbial condicional: «ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior [7º]», reduzida de gerúndio;
2ª Oração subordinada adverbial temporal com matiz condicional: «ouvida a parte interessada dentro de 48 horas improrrogáveis», reduzida de particípio, e que se articula à 1ª oração subordinada adverbial condicional por coordenação aditiva assindética.
Em outras palavras, o período do art. 8º da Lei 1.060/1950 pode ser reescrito da seguinte forma: «o juiz poderá decretar a revogação dos benefício, ‘ex officio’, se ocorrerem as circunstâncias mencionadas no artigo anterior [7º] e depois de ser ouvida a parte interessada dentro de 48 horas improrrogáveis».
Sem a satisfação de todas essas circunstâncias, o juiz que revogar de ofício o benefício ou exigir prova da hipossuficiência para concedê-lo estará violando a lei, a mesma lei que jurou aplicar quando prestou juramento e assumiu o compromisso ético e moral de aplicar a lei e defender a Constituição Federal ao tomar posse no cargo.
Eis aí a importância da interpretação gramatical para não se profanar a língua portuguesa a pretexto de interpretar a lei, pois a lei, assim como a decisão que a interpreta, sempre vão exprimir-se em vernáculo. Melhor, então, que seja em bom e culto português, porque quando as formas, notadamente, as normas da gramática da língua são observadas, o texto escrito torna-se atemporal e objetivo, pelo menos no eixo sintagmático, de modo que eventuais ambiguidades ocorrerão somente no eixo paradigmático, o que facilita a solução em razão do contexto em que estiver inserido.