Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/208602443/trf-2-jud-jfrj-14-09-2018-pg-623?ref=feed
Timestamp: 2019-10-23 11:40:40+00:00
Document Index: 85202436

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 84', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 59', 'artigo 386', 'artigo 44', 'artigo 33', 'artigo 117', 'artigo89']

TRF-2 14/09/2018 - Pg. 623 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 623 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2018
imputações de fraude à licitação e cartelização; (xi) eventual dano a ser reparado deveria vir indicado na denúncia, de modo pormenorizado, para que pudesse ser contraditado pelo acusado. Mas, assim não procedeu a acusação. Deste modo, não pode agora a acusação postular pela reparação do dano. Caso o entendimento seja diverso, o arbitramento deve ser proporcional à responsabilidade, em concreto do defendente, bem como razoável a sua realidade socioeconômica.
Alegações finais apresentadas pela defesa de FERNANDO ANTONIO CAVENDISH às fls. 5282/5352, em que pretende seja absolvido. Para tanto, afirma que (i) em sede de preliminar, impositivo demonstrar que a exordial acusatória, negando vigência ao art. 89, da Lei nº 9099/95, não apresentou, quando da formalização da acusação, proposta de suspensão condicional do processo, o que resulta em nulidade, atingindo todos os atos praticados posteriormente ao recebimento da denúncia; (ii) assim, requere seja dada vista ao MPF para que ofereça o referido benefício, com posterior aprazamento de audiência, sob pena de nulidade; (iii) a denúncia é inepta, uma vez que não descreveu nenhum fato específico que demonstre, efetivamente, a prática de suposta conduta descrita no art. 90, da Lei nº 8.666/93 pelo ora acusado, utilizando apenas o argumento de que seria o representante da empresa DELTA; (iv) à época dos fatos, o ora acusado sequer se encontrava na gestão da empresa, estando afastado devido a problemas de ordem pessoal; (v) impõe-se a absolvição do acusado, tendo em vista o fato narrado na denúncia não constituir crime e pela falta de provas que o Denunciado teria conscientemente e voluntariamente fraudado ao caráter competitivo do procedimento licitatório da execução de obras de reforma do estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo; (vi) a ciência de que o defendente tinha total controle sobre o exercício da atividade empresarial e que tinha intenção de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório das obras referentes ao estádio do Maracanã para a Copa do Mundo do Brasil de 2014, não estão configuradas na presente hipótese;(vii) em relação à dosimetria da pena, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (viii) deve ser reconhecida a atenuante genérica pela existência de confissão espontânea, uma vez que o acusado esclareceu o contexto no qual a DELTA integrou o consórcio vencedor do procedimento licitatório responsável pela realização das obras no estádio do Maracanã, além de possíveis ilícitos penais relacionados
o compromisso de pagamento ao ex-governador SÉRGIO CABRAL, no que tange ao contrato celebrado entre a DELTA e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a reforma do estádio do Maracanã, devendo ainda ser permitida a redução da pena aquém do mínio legal; (ix) inaplicável a majorante de exercer cargo em comissão ou cargo de confiança da Administração Pública, devendo ser seja afastada a aplicação do § 4º, do artigo 84, da Lei nº 8.666 /93, pelo fato do Denunciado não se valer de sua proximidade com o Sr. Sérgio Cabral para pleitear obras junto ao Poder Público; (x) no caso dos autos, foram atendidas as condições previstas em lei para o reconhecimento da colaboração voluntária por parte do DEFENDENTE, o qual se empenhou em contribuir para o alcance da verdade,fornecendo informações não apenas sobre os delitos processados nos autos, mas sobre outros crimes de interesse das I. Autoridades Públicas, além de indicar novos agentes e explicitar o destino do dinheiro envolvido nos ilícitos penais; (xi) a análise da situação jurídica do DEFENDENTE deve, de início, observar os pontos trazidos, de forma obje tiva, nos artigos13 e 14, da Lei 9.807/99, e no artigo 4º, da Lei nº 12.850/2013, que respeitam aos resultados que, se alcançados, caracterizam a colaboração voluntária; (xii) por fim, requer, em atenção aos artigos 13 e 14, da Lei9.807/1999, artigo 4º, da Lei 12.850/2013, e artigo 59, do Código Penal, lhe seja concedido o perdão judicial, com sua consequente absolvição, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal ou que lhe seja concedida a redução de pena no patamar de 2/3, ou em valor superior; (xiii) se, apesar da redução de pena, cominar-se pena privativa de liberdade ao acusado, requer-se seja substituída a reprimenda penal por pena restritiva de direito, com fulcro no artigo 44, do Código Penal,bem como seja alterada a forma de cumprimento, para regime mais brando ou, eventualmente, reclusão domiciliar, em observância ao artigo 33, do Código Penal c/c 1º, III, da Constituição da República e, por analogia, ao artigo 117, III, da Lei de Execução Penal.
Alegações finais apresentadas pela defesa de SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO às fls. 5354/5377, em que pugna (i) pelo reconhecimento da ausência de imparcialidade deste magistrado para julgar o presente feito; (ii) pelo reconhecimento da duplicidade entre as imputações já julgadas no processo anterior (Calicute) e as elencadas na denúncia do caso vertente, seja pelo bis in idem, seja pela aplicação das regras de solução para o conflito aparente de normas; (iii) pela absolvição do ora acusado. Para tanto, afirma que (i) aplica-se ao caso a teoria da dissonância cognitiva , uma vez que mais que mera participação na fase inquisitiva do processo, o Juiz que sentenciará o arguente nos presentes autos já o teve como culpado, da mesma imputação, em decisão pretérita; (ii) Especialidade ou consunção, qualquer princípio de solução para o conflito de normas que se adote no caso vertente, terá o condão de fulminar o processo repetitivo, dada a clara duplicidade de imputações que se formou em prejuízo do Ex-Governador; (iii) a litispendência entre as demandas se deve ao fato de que os delitos veiculados no processo combatido (fraude à licitação e formação de cartel), são, em verdade, pressupostos para a consumação daqueles descritos na ação penal originária (509503, Calicute), pelos quais o acusado já foi condenado; (iv) se há envolvimento de vantagem econômica destinada a um funcionário público para fraudar uma licitação, o crime será sempre o de corrupção passiva majorada e não um tipo da lei especial (artigo89, 90, 94, etc.), c omo pretende a ac usaç ão; (v) do mesmo ato de se realizar o proc edimento lic itatório inferiu-se o c rime do