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Timestamp: 2020-01-25 18:19:41+00:00
Document Index: 60839730

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 669', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 628', 'artigo 99', 'artigo 16', 'artigo 72', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 628', 'artigo 6']

ACÓRDÃO DD39
Acórdão DD39, de 6 de Abril
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 82, de 06.04.1967, Pág. 714
Data: 1967-04-06
Processo 31911. - Autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques. Recorrente, Ministério Público.
Ao abrigo do disposto nos artigos 669.º do Código de Processo Penal e 764.º do Código de Processo Civil, o representante do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lourenço Marques recorreu para o tribunal pleno do Acórdão da mesma Relação de 7 de Maio de 1965, alegando que não admite recurso ordinário para este Supremo Tribunal e que está em oposição com o de 13 de Abril de 1962, também da Relação de Lourenço
E, efectivamente, o acórdão a fl. 16 da secção criminal determinou que seguisse para o
O acórdão recorrido foi lavrado num processo que se iniciou em 1 de Janeiro de 1957 no
extinto tribunal municipal de Nampula.
Ora nos processos dos julgados não era admissível recurso ordinário dos acórdãos do Tribunal da Relação, por força do disposto no artigo 21.º do Decreto 39817, de 15 de
Setembro de 1954.
O Decreto 43898, de 6 de Setembro de 1961, revogou esse artigo, mas o seu artigo 71.º estabeleceu que o novo diploma só se aplica «aos processos ainda não distribuídos à
data da sua entrada em vigor».
É assim indubitável que não era admissível recurso ordinário do Acórdão da Relação de
Lourenço Marques de 7 de Maio de 1965.
Nele decidiu-se que depois da extinção do Estatuto dos Indígenas pelo Decreto-Lei 43893, de 6 de Setembro de 1961, e do começo da vigência dos Decretos n.os 43897 e 43898, da mesma data, era de converter a pena de trabalhos públicos aplicada a um indígena - no caso a Amisse Chapuche - em prisão maior, mas só a partir da vigência daqueles diplomas, devendo descontar-se por inteiro a prisão preventiva sofrida, como
prescrevia a anterior legislação.
Verificam-se, portanto, os pressupostos descritos no artigo 669.º do Código de Processo
2.º O § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei 39997, de 29 de Dezembro de 1954, dispunha:
3.º Quanto à detenção ou prisão preventiva, o § 7.º - parte final - do artigo 16.º do já citado Decreto 39917, de 15 de Setembro de 1954, dispunha que a sofrida pelos indígenas seria «tomada em conta por inteiro na pena cominada».
Maior benefício do que aquele que concedia o § 1.º do artigo 628.º do Código de Processo Penal e do que veio a conceder o artigo 99.º do Código Penal, com a redacção do Decreto-Lei 39688, de 5 de Junho de 1954, só tornado extensivo ao ultramar pelo citado artigo 16.º do Decreto 39997, de 29 de Dezembro de 1954.
4.º O artigo único do Decreto-Lei 43893, de 6 de Setembro de 1961, revogou o Decreto-Lei 39666, de 20 de Maio de 1954, que tinha promulgado o Estatuto dos Indígenas Portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique.
Em sequência lógica desta revogação, foram simultâneamente publicados outros diplomas legais tendentes à uniformização de regimes jurídicos aplicáveis a todos os portugueses, mantendo-se, embora, o tradicional respeito pelo direito privado indígena - essencialmente revelado por meio de usos e costumes - na medida em que, sem contrariar os princípios superiores da moral que limitam o próprio poder do Estado (relatório do Decreto n.º 43897), melhor tutele os interesses das populações onde vigora.
Ora precisamente naquele Decreto 43897 foi formulada a seguinte disposição:
E o artigo 72.º do mesmo diploma revogou expressamente o citado § 1.º do artigo 16.º do Decreto 39997 e o também citado Decreto 39817, com excepção da primeira parte
do seu artigo 7.º, que aqui não interessa.
5.º Em face do disposto do transcrito artigo 10.º e da revogação do § 1.º do artigo 16.º do Decreto 39997 e do § 7.º do artigo 16.º do Decreto 39817, é que surgiram os
problemas agora em causa.
A lei ordinária formulou-o no artigo 8.º do Código de Processo Civil e no artigo 6.º do
Assim também, se a lei nova estabelecer para a infracção já prevista em lei anterior uma pena mais leve, aplicar-se-á esta ao infractor «que ainda não estiver condenado por
sentença passada em julgado».
Ainda terá efeito retroactivo a lei nova quanto aos seus efeitos - taxativamente indicados nos artigos 74.º a 83.º - em tudo o que favoreça os criminosos, desde que não sejam
afectados direitos de terceiros.
Salvo estas excepções, tem de respeitar-se o princípio da regra da irretroactividade da lei, o que conduz, na lição da doutrina, a admitir que, na falta de declaração expressa em contrário, se deve considerar sempre implícito na nova lei este pensamento: «daqui para o
futuro», ou «de ora avante».
6.º Ora, no caso dos autos discute-se se, em face da lei nova - que estabeleceu que «as leis penais são iguais para todos» e revogou preceitos que estabeleciam desigualdades entre indígenas e não indígenas -, devem ou não modificar-se as situações dos delinquentes indígenas, condenados por decisões transitadas em julgado e relativas à
a) Do citado § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei 39997, de 29 de Dezembro de 1954, que obrigava a substituir a pena maior pela de trabalhos públicos pelo período
correspondente acrescido de um terço;
b) Do também citado § 7.º - parte final - do artigo 16.º do Decreto 39817, de 15 de Setembro de 1954, que mandava tomar em conta por inteiro na pena cominada a detenção sofrida, com evidente benefício para os indígenas, uma vez que para os não indígenas vigorava então no ultramar o § 1.º do artigo 628.º do Código de Processo Penal.
Do que já dissemos, é seguro que às referidas situações se não podem ajustar as
excepções do artigo 6.º do Código Penal.
Não houve eliminação de uma incriminação, estão em causa decisões transitadas em julgado e não se discutem efeitos dos taxativamente declarados nos artigos 75.º e
seguintes daquele código.
E como do que nela se dispõe surgem problemas de execução de pena, cujas normas, por sua própria natureza, são de aplicação imediata, temos de considerar imediatamente
aplicável a nova lei.
Será ela que presuntivamente melhor servirá o interesse público tal como é considerado
no momento da sua promulgação.
Por isso só a parte da pena de trabalhos públicos cuja execução ainda estiver a decorrer se deve ajustar à nova lei, substituindo-a por prisão pelo período correspondente a essa
parte, reduzido de um terço.
I) A parte da pena de trabalhos públicos ainda não cumprida à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 43893, de 6 de Setembro de 1961, deve ser substituída, com desconto
de um terço, pela pena de prisão maior.
II) Desconta-se por inteiro a prisão preventiva sofrida pelos réus condenados na pena de
trabalhos públicos.
Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 1967. - O Secretário, Joaquim Múrias
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/04/06/plain-259928.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/259928.dre.pdf .
1954-12-29 - Decreto-Lei 39997 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Torna extensivos ao ultramar, com as modificações constantes deste diploma, os Decretos-Leis n.os 26643, de 28 de Maio de 1936, e 39688, de 5 de Junho de 1954, que, respectivamente, promulga a reorganização dos serviços prisionais e substitui várias disposições do Código Penal.
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