Source: http://docplayer.com.br/5524387-Camara-municipal-de-vila-do-porto-ata-n-o-3-2015-reuniao-ordinaria-da-camara-municipal-de-vila-do-porto-realizada-a-16-de-fevereiro-de-2015.html
Timestamp: 2018-04-21 14:19:15+00:00
Document Index: 30926789

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 20', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 57']

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO ATA N.º 3/2015 REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO REALIZADA A 16 DE FEVEREIRO DE PDF
Download "CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO ATA N.º 3/2015 REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO REALIZADA A 16 DE FEVEREIRO DE 2015"
André Sales Chagas
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO ATA N.º 3/2015 REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO REALIZADA A 16 DE FEVEREIRO DE 2015 PRESIDENTE: CARLOS HENRIQUE LOPES RODRIGUES VEREADORES: - ROBERTO FURTADO LIMA DE SOUSA - EZEQUIEL DOS SANTOS GASPAR PEREIRA ARAÚJO - JOANA POMBO SOUSA TAVARES SECRETÁRIO: - NELSON FILIPE PEREIRA DA SILVEIRA
2 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO REALIZADA A 16 DE FEVEREIRO DE 2015 ATA NÚMERO TRES DE DOIS MIL E QUINZE Aos dezasseis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e quinze, no edifício dos Paços do Município e Sala das Sessões, reuniu a Câmara Municipal de Vila do Porto, em reunião ordinária sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Carlos Henrique Lopes Rodrigues, e estando presentes os Senhores Vereadores Roberto Furtado Lima de Sousa, Ezequiel dos Santos Gaspar Pereira Araújo e Joana Pombo Sousa Tavares. O Senhor Vereador Duarte Manuel Braga Moreira não marcou presença na reunião devido a estar ausente do concelho, tendo comunicado essa impossibilidade. A Câmara deliberou por unanimidade justificar a respetiva falta. A reunião foi secretariada por Nelson Filipe Pereira da Silveira, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira. ABERTURA DE REUNIÃO Verificada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião às 09:30 horas, passando a Câmara a tratar dos assuntos constantes da ordem de trabalhos. APROVAÇÃO DE ATAS Foi presente para discussão e aprovação a ata n.º 2 de 2015 respeitante à reunião ordinária pública deste executivo ocorrida no dia 3 de fevereiro, que posta a votação, foi aprovada por unanimidade. 2
3 PERÍODO DA ORDEM DO DIA PROPOSTA WEFLY AZOREAN FLIGHT CENTER PARA VALORIZAÇÃO DO KARTODROMO DE VILA DO PORTO: O Senhor Presidente deu conhecimento das diligências levadas a cabo pela autarquia, nomeadamente, ofícios dirigidos à NAV, EP e ANA SA, sobre as condicionantes da instalação de tal projeto no Aeroporto de Santa Maria. DESPACHO CONSELHEIRO LOCAL DA COMISSÃO PARA A CIDADANIA E IGUALDADE DO GÉNERO: O Senhor Presidente deu conhecimento do despacho de nomeação do conselheiro local da Comissão para a Cidadania e igualdade do Género. PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA INFORMÁTICO DO MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO, NA MODALIDADE DE AVENÇA: Para efeitos de emissão de parecer prévio vinculativo favorável do órgão executivo nos termos e para os efeitos do estabelecido nos nºs 6 e 12 do artigo 75º da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), presente a proposta do Presidente da Câmara, datada de 12 de fevereiro de 2015, a qual se dá aqui integralmente por reproduzida, anexando-se cópia à minuta desta ata, para a efetivação de um procedimento administrativo habilitante à celebração de um contrato de prestação de serviços para gestão e manutenção do sistema informático do município de Vila do Porto, na modalidade de avença, por ajuste direto, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 20º do Código dos Contratos Públicos, com convite à empresa BYTE74 Informática, Unipessoal Lda., pelo valor base de ,00 e pelo período de um ano. A Câmara após análise da proposta, deliberou, por unanimidade, emitir parecer prévio vinculativo favorável à contratação da prestação de serviços em causa, por se encontrarem 3
4 reunidos os requisitos previstos no nº 6 do artigo 75º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015). PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESBARATIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES E RECINTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO: Presente o despacho do Senhor Presidente da Câmara, datada de 11 de fevereiro de 2015, o qual se dá aqui inteiramente por reproduzido, anexando-se cópia à minuta desta ata, a submeter a parecer prévio vinculativo do órgão executivo, nos termos e para os efeitos do estabelecido nos nºs 6 e 12 do artigo 75º da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), a aquisição de serviços de desbaratização e desratização em instalações e recintos pertencentes ao município de Vila do Porto ao prestador de serviços Rui Resendes, pelo montante global de 3.470,00 (três mil quatrocentos e setenta euros), isento do IVA, ao abrigo do regime de ajuste direto simplificado, A Câmara após análise, deliberou, por unanimidade, emitir parecer prévio vinculativo favorável à contratação da prestação de serviços em causa, por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no nº 6 do artigo 75º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015). CERTIDÃO DE COMPROPRIEDADE: Presente um requerimento de Alexander Rathenau, com sede na Rua António Crisógono dos Santos, nº 29, Bl. 3 Escr. B, concelho de Lagos, em representação de Birgit Lange, contribuinte n.º e Gerhard Biesenbach, contribuinte nº , no qual vem requerer nos termos no n.º 1 do artigo 54º da Lei n.º 64/2003 de 23 de Agosto, certidão de autorização de compropriedade do prédio rústico de terra de cultivo, sito no lugar denominado Bom Despacho Velho, da freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, com a área total de 1232 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 164 Almagreira, para efeitos de escritura de compra e venda. Tem parecer do Gabinete Técnico (Arq.), do seguinte teor: De acordo com as peças de localização submetidas o PDM insere a propriedade em Espaço Agro-Florestal que estipula no art.º 26º a área mínima de 2.500m2 para parcelas destinadas a 4
5 instalações adstritas às explorações e no art.º 27º a área mínima de 5.000m² das parcelas para edificação de habitação. A propriedade em causa tem apenas 1.232m². Solicita-se ao Gab. Jurídico que complemento esta informação com o correspondente enquadramento legal em matéria de compropriedade. O parecer do Gabinete Jurídico é do seguinte teor: Atenta a informação do Arq. Paulo Macedo, o pedido ora formulado não reúne as condições para merecer deferimento. Assim, o parecer a emitir é o seguinte: Nos termos do disposto no artigo 54º da Lei nº 91/95, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 165/99, de 14 de setembro e pela Lei nº 64/2003, de 23 de agosto, são nulos os negócios jurídicos entre vivos que resultem ou possam resultar na constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes nos prédios rústicos, quando tais atos visem ou deles resultem o parcelamento físico em violação ao DL nº 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 60/2007, de 4 de setembro e o Decreto Lei nº 26/2010, de 30 de março e o DL nº 136/2014, de 9 de setembro e a quota igual ideal a transmitir se revele exígua para qualquer rendibilidade económica não urbana. Ora, no caso em apreço, atenta a área envolvida, 1232m², inserida de acordo com o PDM em espaço agro-florestal que estipula no art.º 26º a área mínima de 2500m² para parcelas destinadas a instalações adstritas às explorações e no art.º 27º a área mínima de 5000m² das parcelas para edificação de habitação, não se encontram reunidos os pressupostos para a emissão de parecer favorável. A Câmara tomou conhecimento, e deliberou por unanimidade, indeferir o presente requerimento, considerando o teor desfavorável do parecer emitido. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO PARA GESTÃO DE OLEOS ALIMENTARES USADOS DOMESTICOS: Presente para análise e aprovação, a proposta de protocolo designada em epígrafe, cuja nova versão se dá aqui por reproduzida para os devidos efeitos, ficando apensa à ata. O presente Protocolo tem por objeto a concretização do processo de cooperação entre o Município de Vila do Porto e a empresa Varela & Cª. Lda., para a gestão dos óleos alimentares usados domésticos, no concelho de Vila do Porto. 5
6 A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade, aprovar a celebração do presente protocolo. Mais deliberou mandatar o Sr. Presidente para subscrevê-lo. ESCOLA PROFISSIONAL INETESE AÇORES POLO DE PONTA DELGADA PEDIDO DE APOIO: Presente oficio ref.ª 0226 de 17/12/2014 da escola mencionada em título, com sede em Ponta Delgada, a solicitar patrocínio financeiro para uma visita de estudo a Lisboa do seu curso Técnico de Transportes, atualmente frequentado por dois alunos marienses, para enriquecimento escolar. A Câmara analisou o presente pedido com toda a atenção e deliberou por unanimidade indeferir a concessão de apoio financeiro à aludida visita de estudo, por falta de enquadramento jurídico. REGATA ATLANTIS CUP 2015 PEDIDO DE OFERTA DE CONVIVIO SOCIAL: Presente para análise e eventual concessão, pedido de oferta de um convívio social para os 100 participantes da edição 2015 da regata Atlantis Cup Regata da Autonomia 2015, que se realiza entre os dias 26 de julho e 3 de agosto, e tem início na ilha de Santa Maria. A organização informa ainda da edição de revista sobre a XXVII da citada regata que será divulgada em vários locais do mundo náutico. A Câmara, considerando a expressiva participação na Atlantis Cup, com passagem habitual por Santa Maria, deliberou por unanimidade, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro oferecer um almoço aos 100 participantes que se deslocarão a Santa Maria. SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VILA DO PORTO PEDIDO DE APOIO A DANÇA DE CARNAVAL Presente oficio ref.ª n.º Danças/4/2015 de 10/02/2015 da Casa do Povo de Almagreira a formular um pedido de apoio financeiro para a sua dança de rua carnavalesca, que é composta por 43 elementos. 6
7 A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conceder apoio monetário no valor de 35 por elemento, até o máximo de 40 elementos, perfazendo o total de 1.400,00, considerando o importante contributo deste tipo de manifestações culturais para a programação festiva das celebrações do Carnaval na Ilha de Santa Maria. RESUMO DE TESOURARIA: Presente o Resumo Diário de Tesouraria relativo a 13/2/2015 que apresenta um total de disponibilidades de ,88, sendo de Operações Orçamentais ,75 e de Operações não Orçamentais de ,13. FUNDOS DISPONIVEIS: ,44 APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata em minuta a fim de produzir efeitos imediatos. CONCLUSÃO DA ATA E, não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente encerrada a reunião eram 10:40 horas, da qual se lavrou a presente ata, que vai ser assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Nelson Filipe Pereira da Silveira que a secretariei. _ 7