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Timestamp: 2016-10-26 07:52:14+00:00
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A import�ncia da Lei de Responsabilidade Fiscal no atual cen�rio pol�tico Brasileiro:
(i) Considera��es Iniciais:
� cedi�o que no Brasil ao longo dos anos, verdadeiros descalabros foram sendo observados em rela��o as formas e crit�rios adotados pelos administradores p�blicos, quanto ao trato para com o dinheiro p�blico. Obras "superfaturadas", desvios de verbas para a implementa��o de projetos imposs�veis, contrata��es de pessoal sem a realiza��o de concursos p�blicos, em per�odos que antecediam aos pleitos eleitorais etc. O descontrole no uso da receita p�blica, que na maioria das vezes � composta com o produto de arrecada��o decorrente da elevada carga tribut�ria, que diga-se de passagem, � suportada pela maioria da popula��o, gerou o chamado d�ficit p�blico, um verdadeiro "buraco negro" que engoliu milh�es de reais, deixando de lado investimentos de relevo, nas �reas da sa�de, da educa��o, da moradia, da seguran�a, do transporte etc. Evidentemente, o pa�s passou por fases "negras" no curso da sua hist�ria, contudo, na medida em que se operou a transi��o democr�tica, em especial com a promulga��o da Carta Constitucional de 1988, e, a instaura��o do Estado Democr�tico de Direito, algumas mudan�as passaram a ser observadas, sendo que a principal delas, se encontra afeta a mudan�a de consci�ncia da sociedade brasileira.
Sob os ausp�cios da "nova democracia e da reforma pol�tica", vivemos situa��es at� ent�o jamais sonhadas, tais como, o epis�dio "Collor"; a perda de mandatos de v�rios parlamentares, tanto pela cassa��o quanto pela ren�ncia, a derrota nas urnas de pol�ticos tradicionais etc.
O que vale dizer, o Brasil atravessa um momento de transforma��o, destinado a moraliza��o e ao respeito �tico, que alcan�a n�o s� a classe pol�tica, mas todas as institui��es e a pr�pria sociedade, na exata tradu��o do " amadurecimento da democracia ".
E foi nessa linha de evolu��o, que a sociedade atrav�s dos seus representantes no Congresso Nacional, traduziu o seu sentimento de mudan�as, no sentido de serem disciplinados crit�rios �ticos e morais no trato da coisa p�blica, ensejando ao nascimento da Lei Complementar n� 101, de 04 de maio de 2000. O aludido texto legislativo, em apertada s�ntese estabelece normas de finan�as p�blicas, voltadas para a fixa��o da responsabilidade na gest�o fiscal, dentre outras provid�ncias, disciplinando assim o disposto no Cap�tulo II, do T�tulo VI da Carta Constitucional de 1988, que estabelece as normas relativas as finan�as p�blicas (artigos 163 a 169).
Constituindo-se em verdadeiro c�digo de conduta para os agentes e administradores p�blicos, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.), imp�e que a responsabilidade na gest�o fiscal, pressup�e a a��o planejada e transparente, voltada a preven��o e eventual corre��o de desvios que possam afetar o equil�brio das contas p�blicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com obedi�ncia a limites e condi��es na gera��o de novas despesas com pessoal, com seguridade social e outras situa��es, de sorte a impedir o mau uso do dinheiro p�blico e via de conseq��ncia, o crescimento do processo de endividamento da administra��o, sendo este o exato entendimento do disposto no � 1�, do seu artigo 1�.
Dentre as disposi��es de maior relevo, est� o texto consubstanciado no artigo 42, que veda expressamente ao titular de poder, contrair obriga��o de despesa nos ultimos 08 (oito) meses do seu mandato, que n�o possa ser integralmente cumprida dentro dele, ou que tenha parcelas que devam ser pagas no exerc�cio subsequente, sem que para tanto haja disponibilidade de caixa para este efeito. Sendo que para a determina��o da disponibilidade de caixa, ser�o considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar at� o final do exerc�cio ( Par�grafo �nico do art. 42). O que vale dizer, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visa por esta disposi��o estabelecer um freio nos gastos desmedidos, voltados a desequilibrar as finan�as do ente estatal, e, via de consequ�ncia, prejudicando o futuro gestor, sob pena de no descumprimento ensejar a responsabiliza��o nos termos da pr�pria lei de responsabilidade, e ensejar a ocorr�ncia de crimes de natureza fiscal.
No que pertine a amplitude de subordina��o, tem-se que a ela devem obedi�ncia, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, compreendendo-se para tanto os Poderes Executivo (Federal, Estadual e/ou Municipal), Legislativo (Federal, Estadual e/ou Municipal) e o Judici�rio (Federal e/ou Estadual), bem como os Tribunais de Contas (da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios quando houverem), o Minist�rio P�blico (Federal e Estadual), as respectivas administra��es diretas, fundos, autarquias, funda��es e empresas estatais dependentes (�� 2� e 3�, do artigo 1�).
Ainda no terreno das defini��es consubstanciadas na Lei Complementar n� 101, de 04 de maio de 2000, e para efeitos dela, h� que se entender como ente da Federa��o, a Uni�o, cada Estado, o Distrito Federal e cada Munic�pio (Inciso I, do artigo 2�). De igual sorte, a empresa controlada � definida como a sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto, seja pertencente direta ou indiretamente a ente da Federa��o (Inciso II, do artigo 2�), e ainda, como empresa estatal dependente, aquela que na condi��o de controlada, receba do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluindo-se nesta hip�tese, aqueles provenientes de majora��o de participa��o acion�ria (Inciso III, do artigo 2�).
Os artigos 18 e 19, cuidam da quest�o relativa as despesas com pessoal, uma situa��o que no passado chegou a ser um dos grandes problemas de endividamento dos entes federados, basta tomar como exemplo os chamados " trens da alegria ", pelos quais, eram contratadas pessoas sem concurso p�blico, e efetivadas antes do t�rmino das gest�es.
Dentre as defini��es constantes na se��o que cuida das despesas com pessoal, o artigo 18 estabelece como despesa total de pessoal, o somat�rio dos gastos do ente federado, com os funcion�rios ativos e inativos e os pensionistas, relativos aos mandatos eletivos, cargos, fun��es ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp�cies de remunera��o (vencimentos e vantagens, fixos ou vari�veis, subs�dios, proventos da aposentadoria, reformas e pens�es, inclusive adicionais, gratifica��es, horas extras e vantagens pessoais de quaisquer natureza, bem como os encargos sociais e contribui��es recolhidas pelo ente �s entidades previdenciar�rias). Os valores dos contratos de terceiriza��o de m�o-de-obra que se referem � substitui��o de servidores e empregados p�blicos ser�o contabilizados como " outras despesas de pessoal " (� 1�, do artigo 18).
Para fins de apura��o da despesa total com pessoal, dever� ser efetuada a somat�ria da despesa realizada no m�s em refer�ncia, com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet�ncia (� 2�, do artigo 18).
Quanto aos limites de despesa com o pessoal ativo e inativo da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, nos moldes da veda��o expressa no artigo 169, c�put da Decana Carta de Reg�ncia, a Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.), imp�e no artigo 19, que em cada per�odo de apura��o e em cada ente federado, os percentuais da receita corrente l�quida, dever�o ser equivalentes a 50% (cincoenta por cento) para a Uni�o e 60% (sessenta por cento) para os Estados e Munic�pios respectivamente (Incisos I a III).
Estabelece o � 1�, do artigo 19 da LRF, que na verifica��o do atendimento dos limites definidos de despesa com pessoal, n�o ser�o consideradas as despesas decorrentes de:
a) indeniza��o por demiss�o volunt�ria de servidores ou empregados; b) as relativas a incentivos � demiss�o volunt�ria; c) as derivadas da realiza��o das sess�es legislativas extraordin�rias destinadas a aprova��o da Lei de Diretrizes Or�ament�rias (L.D.O.), constantes no Inciso II, do � 6� do artigo 57 da Carta Constitucional; d) as decorrentes de decis�o judicial e da compet�ncia de per�odo anterior ao da apura��o das despesas de pessoal; e) as relativas com pessoal do Distrito Federal e dos Estados do Amap� e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela Uni�o na forma dos Incisos XIII e XIV do artigo 21 da Constitui��o Federal e do artigo 31 da Emenda Constitucional n� 19; (Incisos I a V, do � 1�, do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal). f) gastos com inativos ainda que por meio de fundo espec�fico e custeadas por recursos provenientes das seguintes situa��es: 1) da arrecada��o de contribui��es dos segurados; 2) da compensa��o financeira constante no � 9� do artigo 201 da C.F.; 3) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da aliena��o de bens, direitos, ativos, bem como o seu super�vit financeiro (inciso VI, al�neas " a " a " c " ).
(iv) Da previs�o de receitas:
No Cap�tulo III da LRF, se encontram os dispositivos atinentes a receita p�blica, assim subdivididos: a) Da previs�o e da arrecada��o (artigos 11 a 13 da Se��o I); b) Da ren�ncia de receitas (artigo 14 da Se��o II).
a) Da Previs�o e da Arrecada��o - constituem-se requisitos ess�nciais da responsabilidade do administrador na gest�o fiscal, a institui��o, previs�o e efetiva arrecada��o de todos os tributos da compet�ncia constitucional do ente federado (artigo 11). Sendo vedada a realiza��o de transfer�ncias volunt�rias para o ente que deixar de observar os requisitos supra mencionados, no que se refere aos impostos (Par�grafo �nico).
O que vale dizer, � da responsabilidade da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, a cria��o, previs�o e consequente arrecada��o tribut�ria, dentro dos par�metros consubstanciados no Cap�tulo que cuida do Sistema Tribut�rio Nacional, constante na Carta Constitucional de 1988. E mais, diante da inobserv�ncia de qualquer uma das hip�teses, as transfer�ncias volunt�rias de recursos, ser� sobrestada como forma de penaliza��o ao ente federado que deixar de atender a previs�o legal no que tange aos impostos.
Estabelece ainda, no exato entendimento do artigo 12, que as previs�es de receita observar�o as normas t�cnicas e legais, considerar�o os efeitos das altera��es na legisla��o, da varia��o do �ndice de pre�os, do crescimento econ�mico ou de qualquer outro fator relevante e ser�o acompanhadas de demonstrativo de sua evolu��o nos �ltimos tr�s anos, da proje��o para os dois seguintes �quele a que se referirem, e da metodologia de c�lculo e premissas utilizadas. Sendo que ser� admitida a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, apenas para os casos de comprovado erro ou de omiss�o de ordem t�cnica ou legal ( � 1� do artigo 12).
Ainda no terreno das obriga��es constantes aos governantes de cada ente federado, reside a necessidade de manter � disposi��o dos demais poderes constitu�dos e do Minist�rio P�blico, os estudos e as estimativas das receitas para o exerc�cio subseq�ente, inclusive da corrente l�quida e as respectivas mem�rias de c�lculo, no m�nimo 30 (trinta) dias antes do termo final para encaminhamento e apresenta��o das suas propostas or�ament�rias (� 3� do artigo 12).
Dever�o ainda os governantes, manter as receitas previstas de forma desdobrada, em metas bimestrais de arrecada��o, com a especifica��o em separado, quando for o caso, das medidas de combate � evas�o e � sonega��o fiscal, bem como da evolu��o do volume de cr�ditos tribut�rios pass�veis de cobran�a e recupera��o administrativa (artigo 13).
Ou seja, dever�o dos entes governamentais, dentro dos limites de sua compet�ncia tribut�ria, apresentar de forma detalhada os desdobramento das metas de arrecada��o por bimestres, bem como todas as posturas a serem adotadas em casos de sonega��o e, as possibilidade de recupera��o de eventuais cr�ditos decorrentes de tributos.
b) Da Ren�ncia de Receita - para que se perfectibilize a concess�o ou amplia��o de incentivos e/ou benef�cios de ordem tribut�ria, decorrente de ren�ncia de receita, necess�rio se faz que o documento seja acompanhado de estimativa do impacto or�ament�rio-financeiro no exerc�cio em que deva iniciar a sua vig�ncia, e nos dois exerc�cios subsequentes, observando o disposto na Lei de Diretrizes Or�ament�rias (L.D.O.), e concorrendo pelo menos a uma das seguintes condi��es (artigo 14):
I - demonstra��o pelo proponente de que a ren�ncia foi considerada na estimativa de receita da lei or�ament�ria, na forma do art. 12, e de que n�o afetar� as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr�prio da lei de diretrizes or�ament�rias;
II - estar acompanhada de medidas de compensa��o, no per�odo mencionado no c�put, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva��o de al�quotas, amplia��o da base de c�lculo, majora��o ou cria��o de tributo ou contribui��o.
A ren�ncia de receita, compreende anistia, remiss�o, subs�dio, cr�dito presumido, concess�o de isen��o em car�ter n�o geral, altera��o de al�quota ou modifica��o de base de c�lculo que implique redu��o discriminada de tributos ou contribui��es, e outros benef�cios que correspondam a tratamento diferenciado (� 1�).
Se o ato de concess�o ou amplia��o do incentivo ou benef�cio de que trata o caput deste artigo decorrer da condi��o contida no inciso II, o benef�cio s� entrar� em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso (� 2�).
O benef�cio da ren�ncia de receita, de acordo com o disposto no � 3�, n�o ser� pass�vel de aplicabilidade de acordo com as seguintes hip�teses: I) �s altera��es das al�quotas dos impostos de produtos estrangeiros, de exporta��o para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, de produtos industrializados e de opera��es de cr�dito, c�mbio e seguro, ou relativa a t�tulos ou valores mobili�rios (Incisos I, II, IV e V do artigo 153 da Constitui��o Federal);
II) ao cancelamento de d�bito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobran�a;
(v) Da Gest�o Patrimonial:
No Cap�tulo VIII, a Lei Complementar n� 101/2000, cuida da Gest�o Patrimonial, estabelecendo as seguintes se��es: I - Das disponibilidades de caixa (artigo 43); II - Da Preserva��o do Patrim�nio P�blico (artigos 44 a 46); III - Das Empresas controlados pelo Setor P�blico (artigo 47).
1.�) das disponibilidades de caixa - as disponibilidades de caixa dos entes da Federa��o ser�o depositadas no Banco Central, quando se tratar da Uni�o Federal; j� as dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e dos org�os ou entidades do poder p�blico e das empresas por ele controladas, em institui��es financeiras oficiais (� 3� do artigo 164 da C.F.) As disponibilidades de caixa dos regimes de previd�ncia social, geral e pr�prio dos servidores p�blicos, ainda que vinculadas a fundos espec�ficos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constitui��o, ficar�o depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condi��es de mercado, com observ�ncia dos limites e condi��es de prote��o e prud�ncia financeira (� 1�).
Sendo que as disponibilidades de caixa dos regimes de previd�ncia social, geral e pr�prio dos servidores p�blicos, n�o poder�o ser aplicadas em tais situa��es: I - t�tulos da d�vida p�blica estadual e municipal, bem como em a��es e outros pap�is relativos �s empresas controladas pelo respectivo ente da Federa��o; II - empr�stimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder P�blico, inclusive a suas empresas controladas.
2.�) da preserva��o do patrim�nio p�blico - a fim de assegurar a prote��o necess�ria do patrim�nio p�blico da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e demais entes p�blicos, a LRF veda a aplica��o da receita de capital derivada da aliena��o de bens e direitos que integram o patrim�nio p�blico para o financiamento de despesa corrente, salvo se a receita for destinada por lei, aos regimes de previd�ncia social, geral e pr�prio dos servidores p�blicos (artigo 44). Observada a quest�o do or�amento plurianual, da lei or�ament�ria e as de cr�ditos adicionais, s� poder�o ser inclu�dos novos projetos ap�s adequadamente atendidos os em andamento, e contempladas as despesas atinentes a preserva��o do patrim�nio p�blico, sempre respeitados os termos expressos na lei de diretrizes or�ament�rias (artigo 45). Contudo, cumpre ao Poder Executivo de cada ente federado, encaminhar relat�rio com as informa��es necess�rias ao cumprimento do disposto no c�put do artigo 45, com ampla divulga��o, at� a data do envio do projeto de lei de diretrizes or�ament�rias (Par�grafo �nico).
Ainda no campo da preserva��o do patrim�nio p�blico, a L.R.F., imp�e que o ato desapropria��o de im�vel urbano expedido sem o atendimento ao pagamento de pr�via e justa indeniza��o em dinheiro, ou mesmo sem o pr�vio dep�sito judicial do valor da indeniza��o, ser� nulo de pleno direito, n�o produzindo efeitos de direito (art. 46).
3�) Das empresas controladas pelo setor p�blico (art. 47) - A empresa controlada que firmar contrato de gest�o em que se estabele�am objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, dispor� de autonomia gerencial, or�ament�ria e financeira, sem preju�zo do disposto no inciso II do � 5o do art. 165 da Constitui��o, que cuida da lei or�ament�ria anual. Conforme o disposto nos Incisos I a III, do Par�grafo �nico do artigo 47, a empresa controlado incluir� em seus balan�os trimestrais nota explicativa em que informar�: I - fornecimento de bens e servi�os ao controlador, com respectivos pre�os e condi��es, comparando-os com os praticados no mercado;
II - recursos recebidos do controlador, a qualquer t�tulo, especificando valor, fonte e destina��o;
III - venda de bens, presta��o de servi�os ou concess�o de empr�stimos e financiamentos com pre�os, taxas, prazos ou condi��es diferentes dos vigentes no mercado.
Trata-se de uma forma de evitar que sejam celebrados contratos eivados de v�cios e possam lesar os cofres p�blicos dos entes federados, ampliando assim, o d�ficit p�blico e consequentemente o endividamento dos entes federados e demais org�os da administra��o. (vi) Da Transpar�ncia, Controle e Fiscaliza��o:
No Cap�tulo IX, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cuida dos aspectos relativos a transpar�ncia, controle e fiscaliza��o da Gest�o Fiscal, conforme abaixo se demonstra:
1�) Da Transpar�ncia da Gest�o Fiscal - s�o considerados instrumentos de transpar�ncia da gest�o fiscal, aos quais ser� dada ampla divulga��o, inclusive por meios eletr�nicos de acesso ao p�blico, nos termos do art. 48, as seguintes premissas: a) os planos, or�amentos e leis de diretrizes or�ament�rias; b) as presta��es de contas e o respectivo parecer pr�vio; c) o relat�rio resumido da execu��o ora�ament�ria e o relat�rio de gest�o fiscal, bem como suas vers�es simplificadas. Tamb�m ser� fomentada a transpar�ncia, atrav�s da participa��o popular e realiza��o de audi�ncias p�blicas, durante os processos de elabora��o e de discuss�o dos planos, lei de diretrizes or�ament�rias e respectivos or�amentos (Par�grafo �nico). Nessa linha de lisura na gest�o fiscal, estabelece o artigo 49, que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficar�o dispon�veis, durante todo o exerc�cio, no respectivo Poder Legislativo e no �rg�o t�cnico respons�vel pela sua elabora��o, para a consulta e aprecia��o pelos cidad�os e institui��es da sociedade.
No que pertine a presta��o de contas da Uni�o Federal, dever� conter demonstrativos do Tesouro Nacional e das ag�ncias financeiras oficiais de incentivo, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social, especificando os empr�stimos e financiamentos concedidos com recursos dos or�amentos fiscal e da seguridade social e, no caso de ag�ncias financeiras, avalia��o detalhada do impacto fiscal de suas atividades no exerc�cio (Par�grafo �nico). 2�) Da escritura��o e consolida��o das contas - al�m do respeito �s demais normas de contabilidade p�blica, a escritura��o das contas de natureza p�blica dever� de acordo com o disposto no artigo 50, observar as seguintes premissas:
I - a disponibilidade de caixa constar� de registro pr�prio, de modo que os recursos vinculados a �rg�o, fundo ou despesa obrigat�ria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II - a despesa e a assun��o de compromisso ser�o registradas segundo o regime de compet�ncia, apurando-se, em car�ter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III - as demonstra��es cont�beis compreender�o, isolada e conjuntamente, as transa��es e opera��es de cada �rg�o, fundo ou entidade da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
IV - as receitas e despesas previdenci�rias ser�o apresentadas em demonstrativos financeiros e or�ament�rios espec�ficos;
V - as opera��es de cr�dito, as inscri��es em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assun��o de compromissos junto a terceiros, dever�o ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a varia��o da d�vida p�blica no per�odo, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; VI - a demonstra��o das varia��es patrimoniais dar� destaque � origem e ao destino dos recursos provenientes da aliena��o de ativos.
Consta ainda que o Poder Executivo da Uni�o promover�, at� o dia trinta de junho, a consolida��o, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federa��o relativas ao exerc�cio anterior, e a sua divulga��o, inclusive por meio eletr�nico de acesso p�blico, conforme determina o artigo 51.
Quanto aos Estados e os Munic�pios (�1� do artigo 51), o encaminhamento de suas contas ao Poder Executivo da Uni�o, dever� respeitar os seguintes prazos: I - Munic�pios, com c�pia para o Poder Executivo do respectivo Estado, at� o dia 30 de abril; II- Estados, at� 31 de maio.
O n�o atendimento dos prazos previstos, impedir�, at� a efetiva regulariza��o, que o ente federado receba as transfer�ncias volunt�rias e, contrate opera��es de cr�dito, excetuadas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da d�vida mobili�ria (� 2�).
Na pr�xima semana, apresentaremos a terceira e �ltima parte do presente trabalho, de sorte a demonstrar os principais aspectos relativos a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, tamb�m conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
3�) Do Relat�rio Resumido da Execu��o Or�ament�ria - ter� abrang�ncia em todos os poderes e o Minist�rio P�blico, e dever� ser objeto de publica��o at� trinta dias ap�s o encerramento de cada bimestre, no exatos termos do artigo 52, e dever� ser composto de: I - balan�o or�ament�rio, que especificar�, por categoria econ�mica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previs�o atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dota��o para o exerc�cio, a despesa liquidada e o saldo;
II - demonstrativos da execu��o das: a) receitas, por categoria econ�mica e fonte, especificando a previs�o inicial, a previs�o atualizada para o exerc�cio, a receita realizada no bimestre, a realizada no exerc�cio e a previs�o a realizar; b) despesas, por categoria econ�mica e grupo de natureza da despesa, discriminando dota��o inicial, dota��o para o exerc�cio, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exerc�cio; c) despesas, por fun��o e subfun��o.
O n�o atendimento do prazo constante no c�put do artigo 52, sujeita o ente federado �s san��es previstas no � 2�, do artigo 51 (� 2�)
Dever�o acompanhar o Relat�rio Resumido conforme o artigo 53, demonstrativos documentais relativos a: I - apura��o da receita corrente l�quida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolu��o, assim como a previs�o de seu desempenho at� o final do exerc�cio; II - receitas e despesas previdenci�rias a que se refere o inciso IV do artigo 50; III - resultado nominal e prim�rio; IV - despesas com juros; V - restos a pagar, detalhando por poder e �rg�o, os valores inscritos, os pagamentos realizados e montante a pagar.
4�) Do Relat�rio de Gest�o Fiscal - ao final de cada quadrimestre, dever�o os titulares dos Poderes e �rg�os que se devem se subordinar aos termos da lei, um relat�rio de gest�o fiscal, que segundo o artigo 54, dever� ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo (Inciso I); Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou �rg�o decis�rio equivalente (Inciso II); Presidente de Tribunal e demais membro do Conselho de Administra��o ou �rg�o decis�rio equivalente, conforme regimentos internos dos �rg�os do Poder Judici�rio (Inciso III); Chefe do Minist�rio P�blico, da Uni�o e dos Estados.
4.1.) Dos requisitos do relat�rio de Gest�o Fiscal - de conformidade com o disposto no artigo 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o documento destinado a relatar os par�metros da gest�o fiscal, dever� possuir os seguintes requisitos:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) d�vidas consolidada e mobili�ria; c) concess�o de garantias; d) opera��es de cr�dito, inclusive por antecipa��o de receita; e) despesas de que trata o inciso II, do artigo 4�;
II - indica��o das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos decorrentes do �ltimo quadrimestre contendo as seguintes informa��es:
b) da inscri��o em restos a pagar, das seguintes despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e n�o liquidadas; 3) empenhadas e n�o liquidadas, inscritasat� o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) n�o inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na al�nea b, do Inciso IV, do artigo 38;
Imp�e o � 2�, do artigo em quest�o que o relat�rio ser� publicado at� trinta dias ap�s o encerramento do per�odo a que corresponder, com amplo acesso ao p�blico, inclusive por meio eletr�nico. 5�) Das Presta��es de Contas - estabelece o artigo 56 da L.R.F., que as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluir�o, al�m das suas pr�prias, as dos Presidentes dos �rg�os dos Poderes Legislativo e Judici�rio e do Chefe do Minist�rio P�blico, referidos no art. 20, as quais receber�o parecer pr�vio, separadamente do respectivo Tribunal de Contas. No que tange as contas relativas ao Poder Judici�rio, imp�e o � 1�, que dever�o ser apresentadas no �mbito: I - da Uni�o, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justi�a, consolidando as dos demais tribunais. Conv�m salientar que nos termos do � 3�, ser� dada ampla divulga��o dos resultados da aprecia��o das contas, julgadas ou tomadas. Os Tribunais de Contas emitir�o parecer pr�vio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro n�o estiver estabelecido nas constitui��es estaduais e/ou nas leis org�nicas municipais (artigo 57).
A presta��o de contas evidenciar� o desempenho da arrecada��o em rela��o � previs�o, destacando as provid�ncias adotadas no �mbito da fiscaliza��o das receitas e combate � sonega��o, as a��es de recupera��o de cr�ditos nas inst�ncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tribut�rias e de contribui��es (artigo 58).
6�) Da Fiscaliza��o da Gest�o Fiscal - (art. 59) O Poder Legislativo, diretamente ou com o aux�lio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Minist�rio P�blico, fiscalizar�o o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com �nfase no que se refere a: I - cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes or�ament�rias; II - limites e condi��es para realiza��o de opera��es de cr�dito e inscri��o em restos a pagar; III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite; IV - provid�ncias tomadas para a recondu��o dos montantes da d�vida consolidada e mobili�ria aos respectivos limites; V - destina��o de recursos obtidos com a aliena��o de ativos, tendo em vista as restri��es constitucionais e as da pr�pria lei de responsabilidade fiscal; VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
(vii) Do Conselho de Gest�o Fiscal:
Outro aspecto de suma relev�ncia para a fiel execu��o das disposi��es consubstanciadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.P.), encontra amparo nos termos constantes no artigo 67, que imp�e a obrigatoriedade de cria��o de um Conselho de Gest�o Fiscal, �rg�o constitu�do por representantes de todos os poderes e esferas de governo, bem como com integrantes do Minist�rio P�blico e de entidades t�cnicas representativas da sociedade, com o intuito de acompanhar e avaliar de forma constante e permanente, a pol�tica e a operacionalidade da gest�o fiscal, objetivando as seguintes premissas:
I - harmoniza��o e coordena��o entre os entes da Federa��o;
II - dissemina��o de pr�ticas que resultem em maior efici�ncia na aloca��o e execu��o do gasto p�blico, na arrecada��o de receitas, no controle do endividamento e na transpar�ncia da gest�o fiscal;
III - ado��o de normas de consolida��o das contas p�blicas, padroniza��o das presta��es de contas e dos relat�rios e demonstrativos de gest�o fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padr�es mais simples para os pequenos Munic�pios, bem como outros, necess�rios ao controle social;
IV - divulga��o de an�lises, estudos e diagn�sticos.
De acordo com o � 1�, do artigo 67, a L.R.F., poder� o Conselho de Gest�o Fiscal, instituir formas de premia��o e reconhecimento p�blico aos titulares de poder, que atingirem resultados merit�rios em suas pol�ticas de desenvolvimento social, conjugados com a pr�tica de uma gest�o fiscal pautada em resultados decorrentes de m�ritos, em suas pol�ticas de desenvolvimento social, conjugados com a pr�tica de uma gest�o fiscal de acordo com as normas constantes na pr�pria lei.
(viii) Conclus�es:
Evidentemente outros dispositivos constantes na lei em comento, tamb�m guardam relev�ncia, e merecem ser objeto de an�lise pelos estudiosos sobre o tema, contudo n�o me aprofundei, pelo simples fato de que os coment�rios acima descritos, segundo o meu ponto de vista, s�o os mais relevantes dentro do contexto deste importante instrumento legislativo que definitivamente veio para mudar a concep��o do Estado como um todo.
Desta forma, quer me parecer que a Lei Complementar n� 101, de 04 de maio de 2000, tamb�m conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.), � de fundamental import�ncia no atual cen�rio pol�tico econ�mico brasileiro, e mais, se apresenta como um instrumento de grande relev�ncia a m�dio prazo, para o ajuste da contas p�blicas, e quem sabe at�, para colocar o pa�s nos trilhos do desenvolvimento.
Ou seja, os agentes da administra��o p�blica em seus diferentes n�veis, hoje s�o obrigados por lei, a zelar pelo trato do dinheiro p�blico, sob pena de sofrerem as san��es administrativas previstas em lei, sem preju�zo as puni��es previstas no C�digo Penal, quanto aos crimes de responsabilidade fiscal, com as altera��es dadas pela Lei n� 10.028, de 19 de outubro de 2000. Hoje com a lei de responsabilidade fiscal, devem os administradores p�blicos, exercerem suas respectivas administra��es, com lisura, transpar�ncia e �tica, de forma planejada e pautada na condi��o or�ament�ria da sua compet�ncia, fixando limites para despesas com pessoal, criando metas de controle rigoroso das receitas e despesas p�blicas, e mais, apresentar a cada 02 (dois) meses, um " Relat�rio de Gest�o Fiscal ", tornando p�blica toda e qualquer postura que envolva a sua administra��o, prestando contas a toda a sociedade e, em especial �queles que representa, pois como sabemos, " todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido " ! Em suma, a Lei de Responsabilidade Fiscal � importante n�o s� neste momento, mas tamb�m para o futuro, visto que a sua fiel observ�ncia, leva a tend�ncia que futuros governantes, pol�ticos e demais integrantes da administra��o p�blica direta e indireta, passar�o a agir com zelo e respeito pela coisa p�blica e consequentemente, assegurar um bom rumo quanto a utiliza��o da receita proveniente da elevada arrecada��o tribut�ria imposta a todos os contribuintes !
Leia o curriculum do(a) autor(a): Gilberto Marques Bruno.- Publicado em 15/10/2002
· O Instrumento da Constri��o Judicial em Tempo Real mais uma Forte Arma para que o Fisco possa Ampliar os N�veis de Arrecada��o Tribut�ria - Gilberto Marques Bruno* - Elaborado em 02/2005
· A Ado��o de Medidas Provis�rias em Pr�l da Fanfarrice Tribut�ria - O Desrespeito aos Termos Constantes na Constitui��o Cidad� - Gilberto Marques Bruno* - Elaborado em 02/2005
· Quebra do sigilo banc�rio - Gilberto Marques Bruno*· Contribui��o Social ao sal�rio educa��o - Ilegalidades convalidadas com a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988: - Gilberto Marques Bruno* - Elaborado em 25.03.2001.· Os E-@rquivos - Institui��o e obrigatoriedade no �mbito da Secretaria da Receita Federal - Gilberto Marques Bruno* - Elaborado em 03.01.2002.
· A Lei Complementar n� 118/2005 e os Novos Paradigmas para Repeti��o de Ind�bito e Constitui��o de Cr�ditos Tribut�rios - Ana Carolina Dias Lima Fernandes*
· Planejamento Tribut�rio - O limite da Liberdade do Contribuinte - Wilson Alves Pol�nio*
· Medidas Provis�rias Tribut�rias. - Ives Gandra da Silva Martins*
· Planejamentos Tribut�rios - Empresas j� Devem Definir Forma de Tributa��o para 2006 - Jos� Santiago da Luz*
· Obriga��o e Cr�dito Tribut�rio
Anota��es � margem da teoria de Paulo de Barros Carvalho - T�cio Lacerda Gama*