Source: http://docplayer.com.br/22992162-A-t-o-no-04-2011-o-diretor-geral-do-servico-autonomo-de-agua-e-esgoto-de-sorocaba-no-uso-de-suas-atribuicoes-legais.html
Timestamp: 2019-07-17 05:06:51+00:00
Document Index: 93692181

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 6']

A T O Nº. 04 / O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA, no uso de suas atribuições legais, - PDF
A T O Nº. 04 / O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA, no uso de suas atribuições legais,
Download "A T O Nº. 04 / 2011. O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA, no uso de suas atribuições legais,"
Júlia Borba Filipe
1 A T O Nº. 04 / 2011 (Estabelece os preços para as tarifas de água, esgoto, serviços diversos e dá outras providências). O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - As tarifas dos serviços prestados pelo SAAE passam a ser aquelas estabelecidas no presente ato, vigorando nas contas de janeiro/2012, com vencimento a partir de 1º de fevereiro de 2012, conforme o parágrafo único do art. 118, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 1390 de 31/12/1965. Artigo 2º O fornecimento de água tratada será cobrado conforme as seguintes tabelas: TARIFA RESIDENCIAL FAIXA DE CONSUMO VALOR POR m 3 - m³ Consumo Mínimo 10 R$ 1,07 Faixa 11 a 15 R$ 1,61 Faixa 16 a 20 R$ 2,33 Faixa 21 a 25 R$ 3,37 Faixa 26 a 30 R$ 3,71 Faixa 31 a 40 R$ 3,89 Faixa 41 a 50 R$ 4,08 Faixa 51 a 75 R$ 4,30 Faixa 76 a 100 R$ 4,40 Faixa 101 a 200 R$ 5,28 Faixa 201 a 300 R$ 6,33 Faixa acima de 300 R$ 7,60
2 TARIFA COMERCIAL/ASSOCIAÇÕES FAIXA DE CONSUMO VALOR POR m 3 - m³ Consumo Mínimo 10 R$ 3,55 Faixa 11 a 20 R$ 4,62 Faixa 21 a 30 R$ 6,02 Faixa 31 a 40 R$ 6,92 Faixa 41 a 50 R$ 8,30 Faixa 51 a 75 R$ 9,13 Faixa 76 a 100 R$ 9,97 Faixa 101 a 200 R$ 11,07 Faixa 201 a 300 R$ 11,22 Faixa 301 a 400 R$ 11,04 Faixa 401 a 500 R$ 9,97 Faixa 501 a 750 R$ 8,30 Faixa 751 a 1000 R$ 6,90 Faixa acima de 1000 R$ 6,11 TARIFA DE ÁGUA INDUSTRIAL FAIXA DE CONSUMO VALOR POR m 3 - m³ Consumo Mínimo 30 R$ 5,32 Faixa 31 a 50 R$ 10,35 Faixa 51 a 100 R$ 11,59 Faixa 101 a 200 R$ 11,77 Faixa 201 a 300 R$ 12,04 Faixa 301 a 400 R$ 12,40 Faixa 401 a 500 R$ 11,44 Faixa 501 a 750 R$ 10,51 Faixa 751 a 1000 R$ 9,88 Faixa acima de 1000 R$ 9,17 1º. Para efeito de cobrança, será considerado o fornecimento medido através de hidrômetro instalado em cada imóvel servido, assim entendido o que tem ligação com a rede de abastecimento.
3 2º. Caso o fornecimento medido seja inferior ao limite de consumo da primeira faixa, em cada categoria, será cobrado um valor mínimo correspondente a esse limite multiplicado pelo valor por m³ da categoria. 3º. O fato de o imóvel se encontrar desocupado ou com fornecimento de água suprimido, não desonera o proprietário ou responsável, do respectivo pagamento da tarifa mínima, salvo tenha sido solicitado o corte e retirada do hidrômetro. 4º. A cobrança somente será suspensa de imóvel desocupado cuja ligação com a rede de abastecimento seja cortado e retirado o hidrômetro. Artigo 3º - A tarifa pela coleta, afastamento e tratamento do esgoto corresponderá a 92,5% (noventa e dois vírgula cinco por cento) sobre o montante de água tratada fornecida, ou seja, já considerado o desconto de água tratada fornecida cujo consumo não implica devolução ao sistema com dejetos ou impurezas em geral, com base em critérios técnicos aceitos. O valor da tarifa pela coleta, afastamento e tratamento do esgoto será considerado com duas casas decimais, sendo desconsiderado, como critério de arredondamento, a terceira casa decimal em diante. Artigo 4º - Os serviços de água tratada e esgoto são classificados, para efeito de cálculo dos preços públicos, em 05 (cinco) categorias: I - RESIDENCIAL - quando a água fornecida é utilizada para fins domésticos, higiênicos e de lazer, em imóveis residenciais. II - COMERCIAL - quando a água fornecida é utilizada para fins domésticos, higiênicos e ou lazer, em estabelecimentos comerciais, hospitais, clínicas, consultórios, escritórios e congêneres, bem como aqueles de caráter temporário, com exceção dos incluídos na classificação industrial. III INDUSTRIAL quando a água fornecida é utilizada em indústrias ou como matéria prima em estabelecimentos comerciais ou ainda, como parte inerente à própria natureza do comércio. IV PÚBLICA - quando a água fornecida é utilizada para fins domésticos, higiênicos e de lazer em estabelecimentos públicos, pertencentes à administração direta, indireta e autárquica federal e estadual. V ASSOCIAÇÕES - quando a água fornecida é utilizada para fins higiênicos em estabelecimentos associativos ou congêneres sem fins lucrativos. a) ESPECIAL - quando a água fornecida é utilizada para fins domésticos e higiênicos em templos, congregações religiosas, sociedades amigos de bairro (SAB S) e clubes de serviço. b) BENEFICENTE - quando a água fornecida é utilizada para fins domésticos, higiênicos e de lazer, em entidades exclusivamente beneficentes e filantrópicas, sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública municipal.
4 1º - O valor referente à subclassificação ESPECIAL corresponde a 50% daquela estipulada para a classificação COMERCIAL/ASSOCIAÇÕES. Este valor será considerado com duas casas decimais, sendo desconsiderado, como critério de arredondamento, a terceira casa decimal em diante. 2º - O valor referente à subclassificação BENEFICENTE corresponde a 30% daquela estipulada para a classificação RESIDENCIAL. Este valor será considerado com duas casas decimais, sendo desconsiderado, como critério de arredondamento, a terceira casa decimal em diante. Artigo 5º- Os demais serviços prestados pelo SAAE e não incluídos em outras disposições deste ato serão cobrados conforme a seguinte tabela: ANÁLISE DE ÁGUA ESPECIFICAÇÃO VALOR Físico Química... R$ 272,99 Bacteriológica... R$ 272,99 SUPRESSÃO E RELIGAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR Retirada de Hidrômetro... R$ 56,59 Substituição/Aferição de Hidrômetro (até 3m 3 )... R$ 126,52 Supressão e religação... R$ 78,24
5 Artigo 6º - As prestações de serviços realizados exclusivamente pelo SAAE, a pedido dos usuários, ficam também sujeitas ao pagamento, conforme a seguinte tabela: ESPECIFICAÇÃO VALOR Remessa de correspondência c/ AR... R$ 13,74 Remessa de correspondência simples... R$ 2,27 Entrega de conta em local diverso do local de consumo... R$ 2,27 Emissão de cópia, ou em substituição, de aviso recibo ou conta... R$ 2,27 Processamentos em geral... R$ 13,32 Atestado de capacidade técnica... R$ 228,04 Cópia de papel ou documento, por folha... R$ 0,17 Cópia de Ploter Preto e Branco... R$ 23,29 Visita Técnica... R$ 49,93 Mudança de cavalete de local... R$ 151,07 Troca de cavalete... R$ 117,18 Troca de registro... R$ 67,78 Suspensão ou rebaixamento de cavalete... R$ 100,24 Rebaixamento de boca de lobo simples... R$ 899,36 Rebaixamento de boca de lobo dupla... R$ 1.815,67 Rebaixamento de boca de lobo tripla... R$ 2.730,57 Instalação de hidrômetro... R$ 134,13 Troca de ligação... R$ 166,60 Rebaixamento de Ligação de água... R$ 82,12 Ligação de Água (rede no passeio)... R$ 170,61 Ligação de Água (rede na rua)... R$ 243,12 Ligação de Esgoto (rede no passeio)... R$ 211,13 Ligação de Esgoto (rede na rua)... R$ 336,12 Artigo 7º - O fornecimento de água tratada e/ou a coleta, afastamento e tratamento do esgoto, em caráter temporário, serão cobrados conforme tabela especial, que será fixada periodicamente, levando em conta a localização do imóvel e os custos da ligação. Parágrafo único - O fornecimento de água tratada e/ou a coleta, afastamento e tratamento do esgoto previsto neste artigo serão cobrados antecipadamente e corresponderá ao período para o qual está sendo requerido, devendo o interessado juntar a guia do pagamento ao requerimento respectivo, ao protocolar seu pedido. Artigo 8º - As substituições e aferições de hidrômetros com capacidade superior a 3m 3 serão cobradas de acordo com a respectiva vazão. Artigo 9º - Os casos omissos ou de dúvidas das Leis n.º 1.390, de 31 de dezembro de 1965, de 17 de dezembro de 1985, de 08 de dezembro de 1995, de 11 de abril de 1997, de 29 de junho de 2000, do Regulamento e das normas dele decorrentes serão resolvidos pela Diretoria Geral do SAAE Sorocaba, sempre visando ao interesse público.
6 Artigo 10º - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sorocaba, 23 de novembro de Geraldo de Moura Caiuby DIRETOR GERAL AUTORIZAÇÃO Nos termos do parágrafo único do art. 118, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 1390 de 31/12/1965, AUTORIZO a fixação da tabela das tarifas de água, esgoto e serviços diversos deste ATO que passarão a vigorar nas contas de janeiro/2012, com vencimento a partir de 01 de fevereiro/2012. Sorocaba, 23 de novembro de Vitor Lippi PREFEITO MUNICIPAL
ATO Nº. 04/2016. (Estabelece os preços para as tarifas de água, esgoto, serviços diversos e dá. outras providências).
ATO Nº. 04/2016 (Estabelece os preços para as tarifas de água, esgoto, serviços diversos e dá outras providências). O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DESOROCABA, no uso de suas atribuições
REGULAMENTO DA BIBLIOTECA DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
REGULAMENTO DA BIBLIOTECA DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA CAPÍTULO I Da natureza e finalidade Art. 1º A Biblioteca do tem por finalidade: I proporcionar ao presidente, vice-presidentes,
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN Rua Sete de Setembro, nº 641-11º andar - SUCOM - Porto Alegre - RS
Circular 003/16-SUCOM/DC Porto Alegre, 01 de julho de 2016 Senhor Chefe, Informamos a seguir a estrutura tarifária sintética, utilizada no faturamento da Unidade de Erechim, a partir de Julho/2016(emissão