Source: https://www.pionorioconsultoria.com.br/2020/04/29/clt-em-tempo-de-coronavirus-regras-para-reducao-de-salario-ferias-coletivas-banco-de-horas-e-teletrabalho/
Timestamp: 2020-07-15 01:40:48+00:00
Document Index: 112711064

Matched Legal Cases: ['artigo 611', 'artigo 611', 'artigo 503', 'artigo 136', 'artigo 135', 'artigo 139', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 75']

CLT em tempo de Coronavírus: regras para redução de salário, férias coletivas, banco de horas e teletrabalho – Pionório
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A pandemia da Covid-19 está afetando todos os setores da sociedade. É necessário um esforço conjunto para o combate da disseminação e proliferação do vírus. Entre as ferramentas adotadas pelas micro e pequenas empresas estão a adoção do teletrabalho, por exemplo.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe de medidas para a proteção de MPEs, que envolvem a segurança tanto do empregador quanto do empregado. Conheça os dispositivos da lei que se aplicam à realidade do seu negócio:
1- Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
No artigo 611-A, a CLT trata de dois tipos de acordo de caráter normativo que estipulam condições de trabalho:
I- A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é realizada entre dois ou mais sindicatos representativos das categorias (empregadores e empregados) e se refere às relações individuais de trabalho.
II- O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é assinado entre o Sindicato dos Trabalhadores e uma ou mais empresas individualizadas, e se refere às condições de trabalho aplicáveis às empresas acordantes.
Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a CTT ou o ACT deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo (artigo 611-A, §3º).
Em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a CLT permite a redução de até no máximo 25% dos salários dos empregados, proporcionalmente aos salários de cada um, respeitado o salário mínimo da região (artigo 503), sendo restabelecido o valor total após esse período.
2– Férias e Férias Coletivas
A época de concessão de férias aos empregados é a que melhor atenda ao empregador (artigo 136).
O período de 30 dias de antecedência para aviso das férias (artigo 135) pode ser relativizado com base na supremacia dos interesses públicos e da coletividade sobre o interesse particular.
O empregador pode optar, também, por dar férias coletivas aos empregados (artigo 139). Nesse caso, ele deve notificar o Ministério do Trabalho e os sindicatos representativos com no mínimo 15 dias de antecedência.
3– Banco de horas
A adoção do banco de horas, sistema de controle que permite a negociação da compensação de horas de trabalho, pode ser feita por escrito mediante acordo entre as partes, hipótese em que as horas deverão ser compensadas em, no máximo, 6 meses (artigo 59, §5º).
Existe, ainda, a possibilidade de um banco de horas anual, na qual as horas devem ser compensadas no prazo de 1 ano e faz-se necessário um acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Ainda, em caso de não se adotar o banco de horas, o artigo 61, §3º permite que nos casos de necessidade imperiosa ou força maior, como no caso do coronavírus, seja determinada a impossibilidade de realização do trabalho. A duração de trabalho poderá ser prorrogada até o máximo de 2 horas, desde que não exceda 10 horas diárias, em período não superior a 45 dias.
4– Teletrabalho
O home office (artigo 75-A e seguintes), modalidade na qual o trabalho é desenvolvido na residência do trabalhador, é o indicado para o momento em que estamos vivendo.
Para a adoção do teletrabalho é indispensável um aditamento do contrato com a concordância de ambas as partes (empregador e empregado), especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado.
Cabe ao empregador a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos necessários para a prestação do serviço e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado.
A Lei 13.979/20 dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento do coronavírus. Dentre as medidas iniciais, temos o isolamento, que refere-se à separação de pessoas doentes ou contaminadas e objetos contaminados, e a quarentena, que é a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes.
A lei garante que serão consideradas faltas justificadas ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas acima.
Apoio do Programa Empreender
O programa Empreender, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, é um exemplo de como a união dos empresários pode reduzir a mortalidade do micro e pequeno negócio no país. A proposta é transformar concorrentes em parceiros na hora de qualificar colaboradores, investir em tecnologias ou mesmo contratar fornecedores, para reduzir custos e melhorar a competitividade. “Neste momento de calamidade pública, o associativismo é um grande aliado dos empresários, que encontram uns nos outros incentivo para não desistir”, reforça o coordenador executivo da CACB e coordenador do Empreender, Carlos Rezende.
Nos próximos dias, você acompanhará as alternativas que os empresários e os empregados de micro e pequeno negócio podem adotar durante a pandemia. Fique de olho nas redes sociais do Empreender!
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