Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=358066
Timestamp: 2016-10-23 06:24:41+00:00
Document Index: 27221028

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 195']

PL 1472/2007 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
PL 1472/2007
Plenário aprova detalhamento de impostos em nota fiscal
Plenário pode votar marco civil da internet
13/11/2012 - 19h11
27/06/2012 - 14h00
24/06/2009 - 09h00
CESAR COLNAGO (3)SEVERINO NINHO (3)SIBÁ MACHADO (2)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 1472/2007 Inteiro teor
Situação: Transformado na Lei Ordinária 12741/2012
Origem: PLS 174/2006
Ementa Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa Estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
_ Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, obrigatoriedade, esclarecimentos, consumidor, informação, nota fiscal, documento fiscal, venda, percentual, valor, tributos, impostos, (ICMS), (ISS), (IPI), (IOF), imposto de renda, (CLSS), (PIS), (Pasep), (Cofins), (Cide-Combustivel), imposto de importação, incidência, composição, preço, produto, mercadoria, serviço, estabelecimento comercial, fixação, total, cobrança, meio eletrônico, local, compra.
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, consumidor, informação, cobrança, tributos, incidência, mercadoria, produto, serviço, obrigatoriedade, orgãos, defesa do consumidor, indicação, entidade, responsável, apuração, cálculo, impostos, penalidade administrativa, infrator.
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-3488/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: PrioridadeEsclareço, por oportuno, que em virtude dessa apensação o PL 1472/07 tramitará sujeito à apreciação do Plenário. Última
Transformado na Lei Ordinária 12741/2012. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 554/12-PE. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 02.
Recebimento do Ofício nº 06/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Ofícios e Requerimentos ( 19 )
Recebido o Ofício nº 919, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro
teor 03/07/2007
teor 11/07/2007
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-3488/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: PrioridadeEsclareço, por oportuno, que em virtude dessa apensação o PL 1472/07 tramitará sujeito à apreciação do Plenário. Inteiro
teor Apense-se a este o PL-3488/1997. Inteiro
teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. 12/07/2007
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36147 COL 02. Inteiro
O projeto deixa de ser encaminhado à CDC e CCJC em virtude de o apensado, PL 3488/97, já ter parecer destas comissões. 13/07/2007
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6057/2005, PL-4854/2005, PL-7421/2006, PL-5749/2005, PL-2544/2000, PL-4033/2004, PL-7454/2006, PL-6730/2006, PL-6732/2006, PL-4684/2004, PL-338/2007, PL-693/2007, PL-3488/1997, PL-7242/2006, PL-6013/2005 apensadas. 07/08/2007
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) 03/12/2007
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs. nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07 e 693/07, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PLs. nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07 e 693/07, apensados. Inteiro
teor Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro
Vista ao Deputado Pedro Eugênio. 18/12/2007
Prazo de Vista Encerrado 17/03/2008
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) 30/04/2008
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro
teor 05/05/2008
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) 03/06/2008
teor 06/06/2008
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) 11/06/2008
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC. Inteiro
teor Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro
teor 18/06/2008
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti. 09/07/2008
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Devanir Ribeiro. 06/08/2008
Retirado de pauta a pedido do relator. 05/03/2009
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), para atualizar legislação orçamentária. 19/03/2009
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro
teor 20/03/2009
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC. Inteiro
teor 25/03/2009
Devolvido à CCP tendo em vista que o PL 3488/97 já foi apreciado pela CCJC. 25/03/2009
Apresentação do Requerimento nº 4450/2009,pelo Deputado Guilherme Campos e outros, que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para o PL 1472/2007, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Inteiro
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Wilson Santiago. 06/05/2009
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 07 05 09 PAG 17583 COL 01, Letra A. Inteiro
Prazo para apresentação de recurso ao PL 6.057/05, apensado, nos termos do § 1º do art. 58 (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009), com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (vide PL 3.488/97, apensado). 20/05/2009
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. 21/05/2009
Desapensação automática do PL 6.057/05 do PL 3.488/97, apensado a este, em face do arquivamento do mesmo. 16/06/2009
Aprovado requerimento dos Deputados Ronaldo Caiado, Liderança do DEM, Henrique Eduardo Alves, Liderança do PMDB, Daniel Almeida, Liderança do PCdoB, José Anibal, Liderança do PSDB, Mario negromont, Liderança do PP, Fernando Coruja, Liderança do PPS, e Hugo Leal, Liderança do PSC, que requer Urgência para apreciação do PL 1442/2007. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5025/2009 => PL 1472/2007. Apresentação da REQ 5025/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que "requer Urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.472 de 2007." Inteiro
Discussão em turno único. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 23/06/2009
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. Cancelada a verificação da votação, por acordo dos Srs. Líderes. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Lira Maia (DEM-PA). Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação dos Projetos de Lei n. 1.472/07 e 3.962/08, itens 3 e 6 da pauta, respectivamente, sobre os demais itens da pauta. Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. 24/06/2009
Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). 16/06/2010
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7069/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1472/2007". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7130/2010, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 1.472, de 2007, que Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Inteiro
teor 05/08/2010
Apense-se a este(a) o(a) PL-7685/2010. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7373/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1472/2007, do Senado Federal, Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor". DCD de 04/11/10 PAG 41138 COL 02. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 209/2011, pelo Deputado Thiago Peixoto, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 1.472, de 2007, que Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2419/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Pauta do Plenário". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 2461/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472 de 2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 2623/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1472//2007, que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2663/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.472, de 2007, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-1795/2011.DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 01. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-2195/2011. Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 3409/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1472/2007 que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor de que trata o parágrafo 5º do art. 150 da Constituição federal; altera o inciso III do art.6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990"". Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-2695/2011.DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 01. Inteiro
teor 23/02/2012
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4379/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 1472/2007, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4684/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1472/2007". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4708/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472 de 2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5000/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 5268/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1472/2007 que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"". Inteiro
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. 26/06/2012
Apresentação do Requerimento n. 5603/2012, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor"". Inteiro
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 27/06/2012
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5617/2012, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1472/2007, que estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5643/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.472/2007". Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-4335/2012. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-4569/2012. Inteiro
Encaminhada à republicação. Avulso letra A, para inclusão de apensados. 13/11/2012
A matéria vai à sanção (PL nº 1.472-A/2007). Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Foram retiradas pelo autor as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Em consequência, ficam prejudicados os Projetos nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 338/07, 3.474/08, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 693/07, 7.685/10, 553/11, 1.489/11, 1.795/11, 2.195/11, 2.695/11, 3.935/12, 4.335/12 e 4.569/12, apensados. Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). Aprovado o Projeto de Lei nº 1.472, de 2007. 14/11/2012
Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 338/07, 3.474/08, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 693/07, 7.685/10, 553/11, 1.489/11, 1.795/11, 2.195/11, 2.695/11, 3.935/12, 4.335/12 e 4.569/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.472/2007, principal. 21/11/2012
Ofício nº 711/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/12. Inteiro
teor 08/12/2012
Transformado na Lei Ordinária 12741/2012. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 554/12-PE. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 02. 10/01/2013
Recebimento do Ofício nº 06/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). Versões