Source: http://docplayer.com.br/1208517-Contribuicao-previdenciaria-sobre-a-receita-bruta-cprb-desoneracao-da-folha.html
Timestamp: 2017-10-22 19:27:16+00:00
Document Index: 38643330

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 218', 'artigo 219', 'artigo 279', 'artigo 9', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7']

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) / Desoneração da Folha - PDF
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) / Desoneração da Folha
Download "Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) / Desoneração da Folha"
Thalita Leão Martins
1 10/11/2013 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) / Desoneração da Folha Atualizado até: 08/11/2013 Expositor: Édison Remi Pinzon 1
2 10/11/2013 Tipos jurídicos sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -Sociedade empresária (sociedade por ações e por quotas de responsabilidade limitada), registrada na Junta Comercial; -Sociedade simples (pura ou por quotas de responsabilidade limitada), registrada no RCPJ; -Empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI, registrada ou em Junta Comercial ou no RCPJ; -Empresário individual, registrada na Junta Comercial. Lei /2011 artigo 9 Inciso VII Tipos jurídicos sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Sociedades cooperativas, somente em relação às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I (INDÚSTRIA). Lei /2011 artigos 9 Incisos VII (modificado) e VIII (incluído) pela Lei /2013 2
3 10/11/2013 Tipos jurídicos sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Consórcios NÃO APLICABILIDADE Conforme Nota Cosit-E 343/2013, em resposta ao questionamento 5.12 do Ofício CAR 065/2013 da CBIC Câmara Brasileira da Indústria da Construção, com base no dispositivo legal já mencionado nos slides anteriores, não se aplica a CPRB para os Consórcios constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76. Contribuições substituídas pela incidência sobre a Receita Art. 22 Incisos I e III da Lei 8.212/91: - Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) 20% sobre a folha de salários; - CPP 20% sobre pagamentos a contribuintes individuais (autônomos, profissionais liberais e pró-labore de dirigentes) Lei /2011 artigos 7 e 8 e Decreto 7.828/2012 artigos 2 e 3 3
4 10/11/2013 Contribuições que continuam apuradas sobre a Folha de Pagamento, mesmo se sujeitas ao novo regime Art. 22 Incisos II e IV da Lei 8.212/91: - RAT (Risco Ambiental do Trabalho) apurado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% ajustadas pelo FAP Fator Acidentário de Prevenção; - CPP 15% sobre serviços tomados de cooperativas de trabalho. - Contribuição retida dos empregados e contribuintes individuais; - Salário educação e Sistema S (Terceiros). Contribuições que continuam apuradas sobre a Folha de Pagamento, mesmo se sujeitas ao novo regime Base de cálculo reduzida para aplicação da CPP 15% sobre cooperativas: Cooperativas de serviços de transporte (táxi, por exemplo) base de 20% (IN RFB 971/2009 artigo 218); Cooperativas de serviços de saúde (Unimed / Uniodonto) base de 30% ou de 60% (IN RFB 971/2009 artigo 219 inciso I). 4
5 10/11/2013 Prazo de vigência da desoneração da folha de pagamento Até 31 de dezembro de Forma de recolhimento e vencimento Forma de recolhimento: DARF centralizado no CNPJ da Matriz Vencimento: idem ao da GPS, ou seja, dia 20 do mês subseqüente ao da competência, ou anterior, se recair em dia não útil Códigos de recolhimento: 2985 Serviços sujeitos à alíquota de 2% - Art. 7º 2991 Produtos, mercadorias e serviços sujeitos à alíquota de 1% - Art. 8º (Ato Declaratório Executivo Codac 33/2013) É admitido recolher mais de um DARF por competência mensal e código de recolhimento, para fins de controle financeiro e/ou gerencial (por filial, por exemplo), porém, o CNPJ a constar deverá ser SEMPRE o da Matriz. 5
6 10/11/2013 Obrigações acessórias da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) DCTF (IN RFB 1.258/2012) EFD-Contribuições (Bloco P ) (IN RFB 1.252/2012, alterada pela IN RFB 1.305/2012) GFIP Mensal 6
7 10/11/2013 7
8 10/11/2013 Definição de Receita Bruta O Parecer Normativo n 03, de 21/11/2012, ratificou a definição conceituada no artigo 279 do RIR, mediante vínculo com a definição advinda da Lei n 9.718/98, que rege quanto ao PIS e COFINS Cumulativos. A Solução de Consulta n 42 de 02/04/2013 vide Anexos esclarece em detalhes a respeito da inaplicabilidade do conceito de receita bruta em relação às receitas financeiras de ordem geral, exceto em relação às decorrentes de juros inclusos nas vendas a prazo, e que são registrados a título de Ajuste a Valor Presente de Ativos. Definição de Receita Bruta Art. 279 do Decreto 3000/99 (RIR): A receita bruta das vendas e serviços compreende (1) o produto da venda de bens nas operações de conta própria, (2) o preço dos serviços prestados e (3) o resultado auferido nas operações de conta alheia. (1) Venda de produtos fabricados (indústria) e revenda de mercadorias (comércio) (3) Comissões de agenciamento ou representação comercial A redação deste artigo do RIR remete à sua versão original de Deve-se incluir no conceito de receita bruta também as receitas de aluguéis / locações, quando esta constituir atividadefim da PJ. 8
9 10/11/2013 Definição de Receita Bruta Para definir quais as receitas da empresa estão inclusas no conceito de Receita Bruta, deve-se analisar o objeto da empresa, conforme Contrato Social ou Estatuto. Estas receitas estão registradas nas primeiras linhas da Demonstração de Resultado do Exercício. Receitas extraordinárias e eventuais, que não estejam relacionadas ao objeto social da empresa, NÃO fazem parte do conceito de Receita Bruta, tais como as receitas financeiras, venda de ativo imobilizado, sucatas e sobras, dentre outros. Regime de Competência ou de Caixa? Conforme a Solução de Consulta 52 de 25/07/2013, é extendida à CPRB o regime adotado durante o ano-calendário para os tributos PIS e COFINS, CAIXA ou COMPETÊNCIA, se optante do LUCRO PRESUMIDO. Já para as empresas do LUCRO REAL, conforme a Solução de Consulta 105 de 02/10/2012, a apuração da CPRB deve ocorrer atendendo-se ao regime de competência, salvo em relação aos contratos de longo prazo (Vide Solução de Consulta 174 de 04/12/2012 próximo slide). Não existe também até o momento posicionamento por parte da RFB quanto ao diferimento em relação às transações com órgãos públicos, tal como ocorre para o PIS e a COFINS (Lei n 9.718/98 Art. 7 ). Passível de Consulta (item 5.3 da Nota Cosit-E 343). 9
10 10/11/2013 Receita de Contratos de Longo Prazo Solução de Consulta COSIT Nº 174 DE 04/12/2012 Data D.O.: 25/02/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (ART. 8º DA LEI Nº , DE 2011). BASE DE CÁLCULO. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (ART. 8º DA LEI Nº , DE 2011). BASE DE CÁLCULO. No caso de contratos com prazo de execução superior a um ano, de fornecimento, a preço predeterminado, de bens de que trata o caput do art. 8º da Lei nº , de 2011, a contribuição previdenciária substitutiva será calculada sobre a receita bruta, determinada mediante a aplicação, sobre o preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada em cada mês, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação (art. 407 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 1999)(...) Exclusões da Receita Bruta - Vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; - IPI; - ICMS Substituição Tributária. Lei /2011 artigo 9º
11 10/11/2013 Devoluções de Vendas A Solução de Consulta nº 121 de 26/06/2012 DOU de 13/09/2012 da 10ª Região Fiscal estendeu a redação da exclusão denominada Vendas Canceladas, incluindo as Devoluções de Vendas. Somente as devoluções de vendas relativas às receitas que foram objeto de cálculo da CPRB (desoneração) é que poderão ser excluídas da receita bruta, para fins de apuração. Exclusão da Receita de Exportações SOMENTE para fins de cálculo da CPRB Exclui-se da incidência da CPRB a receita de exportações - mercadorias e serviços e de transporte internacional de carga Lei /2011 art. 9º Inciso II e Solução de Consulta 105 de 02/10/
12 10/11/2013 Exclusão da Receita de Exportações SOMENTE para fins de cálculo da CPRB Solução de Consulta COSIT Nº 174 DE 04/12/2012 Data D.O.: 25/02/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (ART. 8º DA LEI Nº , DE 2011). PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (ART. 8º DA LEI Nº , DE 2011). BASE DE CÁLCULO. (...) O valor da receita bruta decorrente de exportações deve ser computado no cálculo do percentual de redução da contribuição sobre a folha de salários (inciso II do 1º do art. 9º da Lei nº , de 2011), tanto na receita bruta das atividades não relacionadas à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º da Lei nº , de 2011, quanto na receita bruta total. * Vide também Solução de Consulta 103 de 31/05/2013 Exportações Indiretas / Trading s Assunto controverso e polêmico, já desde 2005 por conta da IN SRP 03/2005 atual IN RFB 971/2009 e que introduziu dispositivo à Agroindústria no sentido de admitir o benefício da não-incidência das contribuições sociais sobre a receita somente para as exportações DIRETAS, em contraponto ao entendimento a partir da Emenda Constitucional 33/2001, e que foi estendido ao PIS e a COFINS. Através da Solução de Consulta 37 de 08/03/2013, a RFB manifestou-se em igual sentido de incidência, para fins da CPRB: 12
13 10/11/2013 Exportações Indiretas / Trading s SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 8 DE MARÇO DE 2013 DOU 04/04/2013 As vendas a empresas comerciais exportadoras (tradings ou não) não são excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº /2011 (incidência sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991). Vendas para Zona Franca de Manaus (ZFM) O Decreto-Lei 288/67 art. 4 equipara como exportações as vendas para consumo ou industrialização destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). Em relação ao PIS e a COFINS, existem decisões a nível de STJ confirmando a isenção das contribuições incidentes sobre o faturamento (receita) Vide Recurso Especial nº /AM de 16/02/2012. Perante o Fisco, as contribuições acima citadas estão sujeitas à Alíquota Zero, conforme Decreto 5.310/2004, desde 16/12/2004. Passível de questionamento na esfera judicial, com grande possibilidade de êxito. 13
14 10/11/2013 Ajuste a Valor Presente de Ativos (AVP) A Receita Bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n 6.404/76 (Ajuste a Valor Presente de Ativos). O Ajuste a Valor Presente de Ativos é calculado e aplicável para vendas cujo prazo exceda a 90 dias, e deve ser computado e registrado na contabilidade da empresa, independente de não haver sido destacado montante a título de juros na transação. De acordo com a legislação societária vigente, este valor é deduzido da receita bruta de vendas e serviços, revertendo-se gradativamente em receita financeira. Porém, tal ajuste não interfere para fins dos cálculos relativos à desoneração, mantendo-se assim o valor bruto praticado na transação (valor de face da nota fiscal).. Lei /2011 art. 9º Inciso I e Decreto art. 5º Inciso I EMPRESA em Atividade Pré-Operacional De acordo com as Soluções de Consulta números 244 de 12/12/2012 E 74 de 12/07/2013, ocorre a impossibilidade de aplicação da apuração pelo novo critério, mesmo que as atividades relacionadas no objeto social da empresa estejam previstas nos artigos 7 e 8 da Lei n /2011, devendo manter durante o período de atividade pré-operacional o recolhimento da quota patronal incidente à alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. 14
15 10/11/2013 Situações possíveis para análise da CPRB a) Incidência por serviço e/ou produto (Grupo 1) + receitas demais atividades (Fora CPRB) b) Incidência por empresa e CNAE-Fiscal (Grupo 2) + receitas demais atividades (Fora CPRB) c) Incidência por serviço e/ou produto (Grupo 1) + Incidência por empresa e CNAE-Fiscal, com ou sem receitas demais atividades: Prevalece Regra Grupo 1 Nas situações ( a ) e ( c ), havendo base de cálculo da CPRB sujeitas às alíquotas de 1% e 2%, deve haver a segregação destas bases. Grupo 1 Incidência relacionada ao serviço e/ou produto faturado 15
16 10/11/2013 Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2% TI e TIC (*) desde 12/2011 (exclusivamente) e 04/2012 (mistas) Itens (I) a (VIII): Lei Complementar 116/2003 Lista anexa Grupo 1 Serviços de Informática e congêneres I análise e desenvolvimento de sistemas; II programação; III processamento de dados e congêneres; IV elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI assessoria e consultoria em informática; VII suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral (**); VIII planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; IX call center; X concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. (*) de 12/2011 a 07/2012 a alíquota vigente era de 2,5% (**) MP 601/2012 vigência de 01/04/2013 a 03/06/2013 e Lei /2013 vigência a partir de 11/2013 (obrigatória) ou retroativa a 04/06/2013 (opcional) Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2% TI e TIC (*) desde 12/2011 (exclusivamente) e 04/2012 (mistas) CNAE s relacionados aos serviços elencados somente para apoio: /00 Desenvolvimento de Programas de Computador sob Encomenda /00 Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis /00 Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Não- Customizáveis /00 Consultoria em Informática /00 Suporte Técnico, Manutenção e Outros Serviços em Tecnologia da Informação /00 Tratamento de Dados, Provedores de Serviços de Aplicação e Serviços de Hospedagem na Internet /00 Serviços de Teleatendimento /00 Reparação e Manutenção de Computadores e Periféricos 16
17 10/11/2013 Receita de Venda de Produtos Industrializados sujeitos à alíquota de 1% Códigos de NCM da TIPI/2012 referidos no Anexo I da Lei /2011 e modificações posteriores Estão inclusos no referido Anexo a indústria têxtil, de plásticos, de material elétrico, fabricantes de ônibus, de autopeças, naval, aérea, móveis, setor de bens de capital, de chips, couro e calçados, confecções, aves, suínos e derivados; pescado, pães e massas, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, vidros, fogões, refrigeradores e lavadoras, cerâmicas, pedras e rochas ornamentais, tintas e vernizes, construção metálica, equipamento ferroviário, ferramentas, forjados de aço, parafusos, porcas e trefilados, e instrumentos óticos; brinquedos; suportes para camas; absorventes e fraldas; armas e munições, sucos e extratos, embalagens de aerosóis, aparelhos e modelos para demonstração, vassouras, pincéis, rolos, rodos, dentre outros (a partir de 01/2014). (*) de 12/2011 a 07/2012, para os setores até então beneficiados, a alíquota vigente era de 1,5% Receita de Venda de Produtos Industrializados sujeitos à alíquota de 1% Códigos de NCM da TIPI/2012 referidos no Anexo I da Lei /2011 e modificações posteriores Conforme a Solução de Consulta 38 de 21/05/2012, inclui-se na base de cálculo da CPRB (desoneração) a receita auferida pelas filiais da empresa que tenha anteriormente industrializado os produtos de NCM relacionados no Anexo I da Lei /2011, INDEPENDENTE das filiais possuírem atribuição exclusiva de COMÉRCIO. Observar esta condição no período abrangido de Junho a Outubro/2013, onde o Varejo voltou a contribuir com base na folha de pagamento (regra geral). 17
18 10/11/2013 Receita de Venda de Produtos Industrializados sujeitos à alíquota de 1% Códigos de NCM da TIPI/2012 referidos no Anexo I da Lei /2011 e modificações posteriores SOLUÇÃO DE CONSULTA No 163, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº , DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE. A empresa que encomenda a terceiros TODA operação de industrialização do produto classificado nos códigos da Tipi referidos no Anexo da Lei nº , de 2011, posteriormente por ela comercializado, não se enquadra no art. 8º desta Lei, devendo recolher as contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de Receita de Venda de Produtos Industrializados sujeitos à alíquota de 1% Códigos de NCM da TIPI/2012 referidos no Anexo I da Lei /2011 e modificações posteriores SOLUÇÃO DE CONSULTA N 245, DE 12 de Dezembro de 2012 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IMPORTAÇÃO. REVENDA. A mera importação e revenda não são consideradas fabricação para fins do disposto no art. 8º da Lei nº , de
19 10/11/2013 Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 1% Desde 01/ manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; - transporte aéreo de carga; - transporte aéreo de passageiros regular; - transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; - transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; - transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; - transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; - transporte por navegação interior de carga; - transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; - navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. Lei /2011 art incisos I a X inserido pela Lei /2012 Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 1% Desde 04/2013 (*) de 01/04/2013 a 03/06/2013 (**) a partir de 01/11/ manutenção e reparação de embarcações. Lei /2011 art. 8 3 Inc. XI (*) incluído pela MP 601/2012 revogado por cancelamento da MP conforme Ato nº 36 do Congresso Nacional de 03/06/2013 (**) reincluido pela Lei /2013 (obrigatória) ou retroativa a 04/06/2013 (opcional) 19
20 10/11/2013 Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 1% Transporte aéreo e marítimo de cargas ou passageiros, manutenção de aeronaves, embarcações, motores e correlatos Estruturas da CNAE relacionadas aos serviços elencados para consulta de apoio: Grupo 501 Transporte Marítimo de Cabotagem e Longo Curso Grupo 502 Transporte por Navegação Interior Grupo 503 Navegação de Apoio Classe Transporte Aéreo de Passageiros - Regular Grupo 512 Transporte Aéreo de Carga Classe Manutenção e Reparação de Aeronaves Classe Manutenção e Reparação de Embarcações Resumo Geral: Grupo 1 Atividades passíveis de incidência concomitante sobre a Receita Bruta e Folha de Pagamento - T.I. - Indústria (NCM Anexo I) - Transportes aéreo de cargas e de passageiros (regular), marítimo, por navegação interior (fluvial ou lacustre) e manutenção de aeronaves e embarcações 20
21 10/11/2013 Grupo 2 Incidência vinculada à empresa e enquadramento CNAE da receita principal auferida Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2% Hotéis e pousadas (CNAE /01) desde 08/2012 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo (Classes da CNAE e ) desde 01/
22 10/11/2013 Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2% A partir de 01/2014: -Transporte ferroviário subclasses /01 e /02 e metroviário subclasse /03 da CNAE de passageiros; Lei /2011 art. 7º incisos V e VI inseridos pela Lei /2013 Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2% A partir de 01/2014: Construção de obras de infraestrutura Grupo CNAE 421 Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais (inclui a construção e recuperação de pontes, viadutos, elevadas, túneis, trincheiras e passarelas para pedestres, vias urbanas, locais de estacionamento, praças, parques e calçadas e pavimentação) Grupo CNAE 422 Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos (inclui tanto a CONSTRUÇÃO quanto a MANUTENÇÃO das redes; obras de irrigação; oleodutos e gasodutos) 22
23 10/11/2013 Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2% A partir de 01/2014: Construção de obras de infraestrutura Grupo CNAE 429 Construção de outras obras de infraestrutura (inclui obras portuárias, marítimas e fluviais; montagem de estruturas metálicas e obras de montagem industrial, tais como refinarias e plantas de indústrias químicas; construção de instalações esportivas e recreativas exceto estádios e quadras cobertas; obras de contenção e muros de arrimo) Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2% A partir de 01/2014: Construção de obras de infraestrutura Grupo CNAE 431 Serviços especializados para construção demolição e preparação do terreno (inclui o desmonte e demolição de estruturas, preparação do canteiro de obras e limpeza do terreno; perfurações e sondagens; obras de terraplenagem, inclusive aluguel de equipamento com operador; drenagem e remoção de refugos) Lei /2011 art. 7º inciso VII inseridos pela Lei /
24 10/11/2013 Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 1% A partir de 01/2014 -Carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados Classes e da CNAE; -Transporte rodoviário de cargas Classe da CNAE; -Transporte ferroviário de cargas Classe da CNAE; -Jornais, rádio e TV enquadradas nas classes , , , , , , , e Lei /2011 art. 8º 3º incisos XIII a XVI inseridos pela Lei /2013 Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2% Construção Civil (*) De 01/04/2013 a 03/06/2013 (**) A partir de 01/11/2013 Grupo CNAE 412 Construção de Edifícios Grupo CNAE 432 Instalações Elétricas, Hidráulicas e Outras Instalações em Construções (inclui telefonia, comunicação, antenas, TV a cabo, alarme, automação, aquecimento, ar condicionado e de gás) Grupo CNAE 433 Obras de Acabamento (inclui impermeabilização, pintura, gesso, revestimento, colocação de esquadrias e pisos, dentre outros) (*) inserido pela MP 601/2012 revogado por cancelamento da MP conforme Ato nº 36 do Congresso Nacional de 03/06/2013 (**) reincluido pela Lei /2013 (obrigatória) ou retroativa a 04/06/2013 (opcional) 24
25 10/11/2013 Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2% Construção Civil (*) De 01/04/2013 a 03/06/2013 (**) A partir de 01/11/2013 Grupo CNAE 439 Outros Serviços Especializados para Construção (inclui fundações, estaqueamento, administração/gerenciamento de execução de obras, montagem e desmontagem de andaimes, alvenaria chapisco e reboco, aluguel de equipamentos com operador, limpeza final de fachada) Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2% Construção Civil (*) De 01/04/2013 a 03/06/2013 (**) A partir de 01/11/2013 Às empresas de construção civil optantes pelo regime do Simples Nacional, conforme Art C Inc. I construção de imóveis e obras de engenharia em geral, sujeitas à Tabela do Anexo IV, onde não consta inclusa alíquota correspondente à CPP- Folha, relacionadas aos códigos CNAE enumerados na alteração inserida pela MP 601/2012, também estão sujeitas ao novo regime de cálculo, substituindo a quota patronal de 20% da folha sobre 2% da receita bruta da empresa - Solução de Consulta n 35/2013-6ª Região Fiscal DOU 01/04/2013. Com a inclusão do Art. 133-A à LC 123/2006, ficou determinado que a RFB poderá determinar o recolhimento da CPRB através do PGDAS, sem regulamentação por parte do CGSN até o atual momento. 25
26 10/11/2013 Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2% SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 35, DE 25 DE MARÇO DE 2013 (6ª Região Fiscal) - D.O.U.: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº , de Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº , de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/2012. Atividade de Incorporação Imobiliária A atividade de incorporação imobiliária (Grupo de CNAE 411) NÃO se submete à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB). A incorporação imobiliária caracteriza-se pela alienação de frações ideais do terreno correspondentes a unidades autônomas em edificação a ser construída ou em construção sob regime condominial, não se caracterizando como tal a construção de imóvel para venda futura após concluída a edificação. Solução de Consulta n 24 de 21/02/2013 DOU 25/02/2013 (6ª Região Fiscal) 26
27 10/11/2013 Receita de Venda de Mercadorias Comércio Varejista - sujeitos à alíquota de 1% Anexo II da Lei /2011 versão vigente introduzida pela Lei / relacionados às atividades listadas de acordo com o CNAE-Fiscal De 01/04/2013 a 03/06/2013 e a partir de 01/11/2013 lojas de departamentos ou magazines e comércio varejista de: materiais de construção; equipamentos de informática, telefonia e comunicação; suprimentos de informática; eletrodomésticos, áudio e vídeo; móveis; artigos de cama, mesa e banho; livros, jornais, revistas e papelaria; CD s, DVD s, fitas e discos; brinquedos, artigos recreativos e esportivos; vestuário e calçados; produtos de limpeza; e artigos fotográficos e de filmagem; De 01/04/2013 a 03/06/2013 comércio varejista de: medicamentos e perfumaria. Receita de Venda de Mercadorias Comércio Varejista - sujeitos à alíquota de 1% A incidência da CPRB não se aplica: ( 11º do Artigo 8º da Lei /2011, incluído pela Lei /2013 VIGÊNCIA DESDE 25/10/2013) I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e II - às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% (dez por cento) da receita total. 27
28 10/11/2013 Hora de exercitar! Exercício 1 Incidência relacionada ao serviço ou produto faturado Empresas A e B - Questões ( a ) a ( e ) ( a )Total bruto das receitas (faturamento) da empresa, conforme seu objeto social - desprezar as demais receitas auferidas, MENOS as seguintes exclusões: Vendas Canceladas, Descontos Incondicionais, IPI e ICMS ST. O valor aqui obtido será o denominador da razão para cálculo do fator de compensação a ser informado na SEFIP, para as empresas mistas ; ( b )Idem (a), mas somente das linhas da receita bruta auferida dos produtos e/ou serviços SUJEITOS à desoneração, INDEPENDENTE do seu destino (Mercado Interno ou Exportação). O valor aqui obtido será o numerador da razão para cálculo do fator de compensação a ser informado na SEFIP, para as empresas mistas ; ( c )Considerar o somatório da receita bruta que esteja sujeita à CPRB, já deduzidas de TODAS as exclusões, INCLUSIVE as decorrentes de EXPORTAÇÕES; Será a base de cálculo para apuração do DARF. ( d )Total da questão ( b ) dividido pelo total da questão ( a ) é o fator de compensação a ser utilizado na SEFIP. Apuração, Recolhimento e Demonstração na SEFIP Incidência relacionada ao serviço ou produto faturado (Grupo 1) 1) Empresa que auferiu no mês receita bruta de serviços e produtos industrializados sujeitos à CPRB em montante IGUAL ou SUPERIOR a 95% do total da receita ( 5 do artigo 9 da Lei /2011): Recolherá em GPS as parcelas relativas ao: (1) desconto dos segurados, (2) RAT, (3) Cooperativas e (4) Terceiros (Entidades). Anulará na SEFIP no Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social o cálculo efetuado equivalente à Contribuição Previdenciária Patronal 20% sobre a folha de pagamento e contribuintes individuais - TOTAL, destacada no título Empresa nas linhas Empregados/Avulsos e Contribuintes Individuais informando (ou adicionando) à linha Compensação. 28
29 10/11/2013 Apuração, Recolhimento e Demonstração na SEFIP Incidência relacionada ao serviço ou produto faturado (Grupo 1) 2) Empresa que auferiu no mês receitas sujeitas e nãosujeitas à CPRB, sendo que: (a) em relação aos serviços e/ou atividades de serviços previstas no art. 7 - alíquota de 2%, quando as receitas não-sujeitas à CPRB representarem MAIS de 5% do total da receita bruta no mês; e (b) em relação às atividades sujeitas à alíquota de 1%, ou a exceção prevista no 2 do artigo 7, em relação às atividades de T.I. sujeitas à alíquota de 2%, quando as receitas nãosujeitas à CPRB representarem MAIS de 5% e MENOS de 95% do total da receita bruta no mês ( 1 Inc. II ( a ) do artigo 8 da Lei /2011). Apuração, Recolhimento e Demonstração na SEFIP Incidência relacionada ao serviço ou produto faturado (Grupo 1) Recolherá em GPS as parcelas relativas ao: (1) desconto dos segurados, (2) RAT, (3) Cooperativas e (4) Terceiros (Entidades). Anulará na SEFIP no Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social o cálculo efetuado equivalente à Contribuição Previdenciária Patronal 20% sobre a folha de pagamento e contribuintes individuais PARCIAL, proporcional à incidência que recaiu sobre a receita bruta sujeita à CPRB, destacada no título Empresa nas linhas Empregados/Avulsos e Contribuintes Individuais informando (ou adicionando) à linha Compensação. 29
30 10/11/2013 Apuração, Recolhimento e Demonstração na SEFIP Incidência relacionada ao serviço ou produto faturado (Grupo 1) FATOR DE COMPENSAÇÃO - SEFIP (em %) Proporção da Receita Desonerada sobre a Receita Total Só GPS "Mista" - Parte GPS e DARF Só DARF de 0 de 5 a 94, de 95 a 100 a 4, Fator de Compensaçã o = 0 Fator de compensação = 100% SOMENTE Art. 8 Alíquota de 1% Apuração, Recolhimento e Demonstração na SEFIP Incidência relacionada ao serviço ou produto faturado (Grupo 1) Situação Total da Receita do Mês Receita Desonerada (CPRB) Receita Não-Desonerada (CPP-Folha) Valor (R$) % Total Valor (R$) % Total , ,00 95,8% 4.200,00 4,2% , ,00 3,9% ,00 96,1% , ,00 70,0% ,00 30,0% Situação 1: CPP-Folha (GPS) não se aplica, mesmo sobre a a Receita não sujeita a desoneração - neste caso, R$ por esta representar MENOS de 5% da Receita Total do Mês. Haverá somente o recolhimento de DARF. Esta situação vale para os artigos 7 e 8 da Lei n /2011. Situação 2: CPRB (DARF) não se aplica para a produção de bens e serviços do artigo 8 da Lei / alíquota de 1% ou exceção do 2 do artigo 7, por que a receita bruta sujeita à desoneração representa MENOS de 5% da Receita Total do Mês. Situação 3: Se a Receita Desonerada representar de 5% a 94,9999% da Receita Total do Mês, será apurada a CPRB sobre a Receita Desonerada e recolhida em DARF centralizada no CNPJ da Matriz. Para apuração da CPP-Folha será necessário realizar compensação parcial, mediante cálculo prévio do "Fator de Compensação", neste exemplo, igual a 70%. 30