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Timestamp: 2017-10-23 19:21:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 135', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 45']

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 243/2014 Processo n / PDF
CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 243/2014 Processo n /2014
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Carlos Neves Castelhano
1 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 243/14 Objeto: Aquisição de solução integrada de Tecnologia da Informação para automação do processo de gestão de educação corporativa do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR), envolvendo licenças de uso em caráter permanente, serviços de implantação, capacitação, operação assistida, manutenção evolutiva e fornecimento de servidores de rede, com garantia de funcionamento pelo período de 54 (cinquenta e quatro) meses. Valor Global Estimado: R$ ,33 (dois milhões vinte e três mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos). Local (sítio da Internet): UASG: Data e horário Procedimento - Divulgação do Pregão, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União, no Jornal Correio Braziliense, 12/12/2014 editados em Brasília-DF e nos sítios eletrônicos: e - Início do cadastramento eletrônico de propostas. Abertura da sessão pública do Pregão, envolvendo: a) abertura e classificação das propostas formuladas em perfeita consonância com as especificações e condições previstas neste 29/12/2014 às 10h Edital e eletronicamente cadastradas; b) divulgação do valor da proposta de menor preço, vedada a identificação da respectiva proponente; c) abertura da disputa de preços. Informações Adicionais: Telefones: (61) , e Fax: (61) Endereço eletrônico: Endereço: Câmara dos Deputados Comissão Permanente de Licitação Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação Edifício Anexo I, 14º andar, sala 1408, Brasília DF CEP: Todas as referências de tempo contidas neste Edital observarão o horário de Brasília-DF. A formalização de pedidos de esclarecimentos e de petições de impugnações ao Ato Convocatório deverá ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Câmara dos Deputados: / Todos os documentos a serem encaminhados eletronicamente deverão ser configurados, preferencialmente, nos seguintes formatos: Adobe Acrobat Reader (extensão.pdf), Word (extensão.doc ou.docx), Excel (extensão.xls ou.xlsx), podendo ainda ser processados por compactação nos formatos ZIP (extensão.zip) ou RAR (extensão.rar). 1
2 ÍNDICE DO EDITAL 1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO DA FORMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DA PARTICIPAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO DA PROPOSTA DA ABERTURA DA SESSÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DOS LANCES DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E DA NEGOCIAÇÃO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA HABILITAÇÃO DO RECURSO E DA ADJUDICAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO FORO ANEXO N. 1 - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO N. 2 - DA CONTRATAÇÃO ANEXO N. 3 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ANEXO N. 4 - MODELO DA PROPOSTA COMPLETA ANEXO N. 5 - ORÇAMENTO ESTIMADO ANEXO N. 6 - MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO ANEXO N. 7 - MODELO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA ANEXO N. 8 - MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E USO PARA ACESSO REMOTO A SERVIÇOS DA REDE CÂMARA) ANEXO N. 9 - MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ANEXO N MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO (PROVISÓRIO) ANEXO N MODELO DE TERMO DE ACEITE DE ORDEM DE SERVIÇO ANEXO N FORMULÁRIO PADRÃO DE AVALIAÇÃO DE REAÇÃO ANEXO N MINUTA DO CONTRATO
3 A da Câmara dos Deputados, por intermédio deste Pregoeiro legalmente designado, e tendo em vista o que consta do, torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, mediante as condições estabelecidas neste Edital. O Pregão, do tipo "MENOR PREÇO", na forma de execução indireta sob o regime de empreitada por preço unitário para o subitem 1.6 do objeto e por preço global para os demais subitens, reger-se-á pelo disposto neste Edital e em seus Anexos; pela Lei , de 2002; pelo Decreto 5.450, de 2005; pela Portaria n. 1 de 2003, da Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados; pela Lei Complementar 123, de 2006; pela Lei 8.248, de 1991, e suas alterações; pelo Decreto 7.174, de 2010; pelo REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, doravante designado como REGULAMENTO, aprovado pelo Ato da Mesa n. 80, de 7 de junho de 2001, e publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2001; e pela Lei 8.666, de 1993, no que couber. 1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto do presente PREGÃO é a aquisição de solução integrada de Tecnologia da Informação para automação do processo de gestão de educação corporativa do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR), envolvendo licenças de uso em caráter permanente, serviços de implantação, capacitação, operação assistida, manutenção evolutiva e fornecimento de servidores de rede, com garantia de funcionamento pelo período de 54 (cinquenta e quatro) meses, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas neste Edital Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital. 2. DA FORMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 2.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, por meio do envio da petição ao Pregoeiro exclusivamente pelo endereço eletrônico Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição, no prazo de vinte e quatro horas, contadas de seu recebimento Acolhida a petição contra o ato convocatório, caso advenha eventual modificação do Edital que afete a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes ao Pregão deverão ser encaminhados ao Pregoeiro até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública exclusivamente pelo endereço eletrônico As respostas dadas aos pedidos de esclarecimentos, omitidos os nomes das consulentes, serão disponibilizadas em campo próprio do sistema e também na página 3
4 3. DA PARTICIPAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sítio da Internet Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao órgão cadastrador, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara dos Deputados responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros Serão reputadas como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados em nome da licitante Não poderão participar deste Pregão: a) empresário ou sociedade empresarial suspensos temporariamente de participar de licitação e impedidos de contratar com a Câmara dos Deputados, conforme inciso III do artigo 87 da Lei 8.666, de 1993, e inciso III do artigo 135 do REGULAMENTO, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário ou sociedade empresarial impedidos de licitar e contratar com a União, conforme artigo 7º da Lei , de 2002, durante o prazo da sanção aplicada; c) empresário ou sociedade empresarial declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário ou sociedade empresarial cujos estatuto ou contrato social não preveja atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; f) empresário ou sociedade empresarial que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 4
5 i) servidor ou parlamentar da Câmara dos Deputados. 4. DA PROPOSTA 4.1. A proposta deverá ser registrada no sistema até a data e o horário fixados para a abertura da sessão pública do Pregão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que até a data de cadastramento eletrônico da proposta, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que a proposta apresentada para a presente licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa n. 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MPOG A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei A licitante que pretenda usufruir dos benefícios descritos no Decreto 7.174, de 2010, deverá declarar também, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos estabelecidos no artigo 5º do referido Decreto Durante a fase de recebimento de propostas, a licitante poderá incluir, alterar ou excluir a sua proposta O(s) preço(s) registrado(s) na forma expressa no sistema eletrônico deverá(ão) incluir todos os custos e todas as despesas, diretas e indiretas, para fornecimento das licenças e prestação dos serviços objeto desta licitação para a Câmara dos Deputados, em Brasília-DF Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital O CNPJ da licitante utilizado para cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo constante da documentação apresentada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para registro no SICAF. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO 5.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data, hora e no sítio da Internet indicados na primeira página deste Edital. 5
6 5.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances O critério a ser utilizado para a classificação das propostas será o de menor preço global para o item único, observado, em qualquer caso, o disposto no item 9.2 do presente Edital. 7. DOS LANCES 7.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão oferecer lances sucessivos para o item, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas, em tempo real, do seu recebimento, do horário do registro e do valor ofertado A licitante poderá oferecer lances sucessivos, inferiores ao último por ela ofertado e registrado no sistema Na ocorrência de dois ou mais lances de mesmo valor, para efeito de classificação, será considerado aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema Não será admitida desistência de lances ofertados, sujeitando-se a licitante às sanções administrativas constantes deste Edital Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio O Pregoeiro encerrará a primeira fase da etapa de lances e informará a duração do tempo de iminência, que poderá ser de 1 a 60 minutos. 6
7 7.8. Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, terá início o período de tempo aleatoriamente determinado pelo sistema, que poderá ser de até 30 minutos, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances. 8. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E DA NEGOCIAÇÃO 8.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, apresentar proposta de preço inferior à da licitante mais bem classificada e, se atendidas as exigências deste Edital, ser considerada vencedora Não tendo sido considerada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outras licitantes que se enquadram na condição prevista neste item, estas serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido neste item, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate, conforme inciso III do art. 45 da Lei Complementar 123, de A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte Em não se confirmando a condição de vencedora à microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos neste item, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes Encerrada a etapa automática de convocação das microempresas ou empresas de pequeno porte de que trata o item 8.1 sem que uma delas tenha sido considerada vencedora, as licitantes que atenderem aos requisitos descritos no artigo 5º do Decreto 7.174, de 2010, serão convocadas a exercerem o seu direito de preferência A aplicação do citado decreto será posterior aos benefícios previstos no item 8.1, e implicará nova ordem de classificação das licitantes para o exercício do direito de preferência (igualar ou superar a melhor proposta) na ordem disposta nos incisos II a IV, do art. 8º do Decreto 7.174, de Aplicar-se-ão as regras de preferência previstas no subitem anterior na classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência. 7
8 Caso haja licitante que se declare portadora de um ou mais certificados, aplicar-se-á a seguinte ordem de classificação: a) 1º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresa; b) 2º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico; c) 3º - Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresa; d) 4º - Tecnologia no País; e) 5º - Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresa; f) 6º - Processo Produtivo Básico Persistindo o empate, a classificação observará o disposto no 2º do artigo 45 da Lei 8.666, de Consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma por este regulamentada A comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto 5.906, de 2006, ou pelo Decreto 6.008, de 2006, e poderá ser feita: eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA); ou por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou pela SUFRAMA, mediante solicitação da licitante O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado a proposta ou o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo n. 4, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 30 (trinta) minutos, por meio da opção Enviar Anexo do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado Deverão integrar a proposta: a) declaração da licitante de que disponibilizará instalações, equipamentos e pessoal técnico adequados para realização do objeto da presente licitação; 8
9 b) declaração da licitante de que disponibilizará, no Brasil, serviço de suporte em língua portuguesa, por meio de número telefônico local (prefixo 61), ou de acesso gratuito (0800), além de uma caixa postal eletrônica ( ) exclusiva para o atendimento e suporte técnico à Câmara dos Deputados ou site na web específico para o registro e acompanhamento de chamados de suporte técnico; c) caso a licitante não seja a fabricante da solução ofertada: declaração da licitante de que está autorizada pelo fabricante do produto a comercializá-lo e a executar os serviços exigidos neste Edital; d) indicação, com clareza, do nome, da atual versão da solução, suas dependências/requisitos de infraestrutura de TI, os quais devem estar em conformidade com a infraestrutura de TI da Câmara dos Deputados quando necessário, entre outras informações aplicáveis e necessárias à sua perfeita caracterização, de forma a permitir a correta identificação dessa na documentação técnica apresentada; e) indicação dos componentes que serão instalados para a implantação da solução e as páginas onde constam as especificações técnicas da solução oferecida, procedendo ao preenchimento das tabelas constantes do Anexo n. 4; f) detalhamento do preço total de implantação relativo aos subitens 1.1, 1.2 e 1.11 do objeto A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, fica a licitante liberada do compromisso assumido Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preços excessivos, manifestamente inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero Entende-se por preço excessivo aquele que, após a fase de lances ou negociação, extrapolar os valores unitários apresentados no orçamento estimado constante deste Edital O Pregoeiro poderá solicitar catálogos ou informações do fabricante que comprovem a perfeita adequação do objeto ofertado às exigências editalícias Caso solicitados, os catálogos ou as informações sobre o objeto ofertado deverão ser remetidos por meio da opção Enviar Anexo do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos A indicação do endereço do sítio eletrônico do fabricante referente à documentação técnica apresentada poderá ser aceita, como alternativa, para fins de averiguação das especificações do objeto O Pregoeiro convocará a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar para apresentar e demonstrar a solução ofertada, em conformidade com o disposto no Título 4 do Anexo n. 1. 9
10 9.5. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado, à demonstração da solução e, caso solicitado pelo Pregoeiro, à documentação complementar A proposta que não contemplar todos os subitens que compõem o conjunto do item único será desclassificada O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados no Edital Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimo Toda a documentação recebida será disponibilizada eletronicamente a todos os participantes do certame Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente. 10. DA HABILITAÇÃO A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos de que trata este Título A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos, a seguinte documentação complementar, remetida por meio da opção Enviar Anexo do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado: a) Os documentos que não estejam contemplados no SICAF; b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.666, de 1993, incluído pela Lei , de 2011; c) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão; d) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante prestou, satisfatoriamente, serviços de implantação, capacitação e suporte técnico de solução de 10
11 software para automação do processo de gestão de educação da marca ofertada; e) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, comprovado por meio de balanço patrimonial do último exercício social da licitante O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações mínimas: a) indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado; b) informação do local e da data de expedição do atestado; c) descrição da data de início e do término da prestação dos serviços referenciados no documento O(s) atestado(s) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone, fax e correio eletrônico do responsável pela emissão do(s) atestado(s) Não serão aceitos atestados emitidos pela própria licitante ou por fabricante ou representante do(s) software(s) ofertado(s) na proposta Não serão aceitos atestados de capacidade técnica emitidos por entidades que pertençam ao mesmo conglomerado econômico da licitante ou que dela dependam ou parceiros comerciais O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação da licitante Os documentos remetidos por meio da opção Enviar Anexo do sistema ComprasNet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço da Comissão citado na página Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo utilizado para cadastramento de sua proposta Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 11
12 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação: a) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br); b) por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); c) por composição societária das empresas a serem contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de O Pregoeiro verificará, no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123, de 2006, art. 44, além das situações descritas no item anterior, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do menor preço subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade. 11. DO RECURSO E DA ADJUDICAÇÃO Após a divulgação da vencedora do item, as licitantes poderão manifestarse pela intenção de interpor recurso contra a decisão do Pregoeiro, em campo 12
13 próprio do sistema eletrônico, apresentando, na forma disponibilizada pelo sistema eletrônico, de modo objetivo e conciso, os motivos da contestação O Pregoeiro estabelecerá o prazo para manifestação pela intenção de interpor recurso, que não será inferior a 30 (trinta) minutos A falta de manifestação motivada pela interposição de recurso, dentro do prazo estabelecido pelo Pregoeiro, importará a decadência do direito de recorrer O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, motivadamente, aceitandoa ou rejeitando-a, em campo próprio do sistema A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá apresentar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de três dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente Os autos do processo permanecerão com vista franqueada às interessadas na Secretaria da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço da Comissão citado na página O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Caso não reconsidere sua decisão, o Pregoeiro submeterá o recurso devidamente informado à consideração do Diretor-Geral para fins de decisão quanto ao recurso e à adjudicação do objeto Em caso de não ser aceita a manifestação quanto à intenção de recurso, por falta de fundamentação, ou se não ocorrerem manifestações formais no sentido de interpor recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do Pregão à licitante vencedora O ato de adjudicação do objeto do procedimento licitatório pelo Pregoeiro ficará sujeito à homologação do Diretor-Geral da Câmara dos Deputados. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL Após o encerramento da sessão do Pregão, no prazo de até três dias úteis, contados da adjudicação, a proposta completa ajustada ao lance final da licitante vencedora e, se for o caso, a documentação técnica, bem como os documentos exigidos para habilitação, deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, à Secretaria da Comissão Permanente de Licitação da Câmara dos Deputados, localizada no endereço da Comissão citado na página A proposta completa original deverá ser apresentada sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada, assinada por quem de direito, preferencialmente em duas vias. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O Pregão poderá ser transferido a critério da Câmara dos Deputados; revogado, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou, ainda, anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado. 13
14 No caso de desfazimento do procedimento licitatório fica assegurado o contraditório e a ampla defesa A Câmara dos Deputados, assegurado o direito de defesa, por despacho fundamentado de seu Diretor-Geral, poderá desclassificar licitante, sem que a esta caiba o direito de reclamar qualquer indenização e sem prejuízo de outras sanções, se lhe chegar ao conhecimento qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone ou infirme a idoneidade, a capacidade jurídica, financeira ou técnica da participante É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, interpretando as normas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação, vedada a inclusão posterior de documentação ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou de seus anexos Quando do julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e de habilitação Os prazos referidos neste Edital e em seus Anexos começam a fluir a partir do termo inicial preestabelecido, ou da intimação formal realizada pela Câmara dos Deputados Consideram-se feitas as intimações, convocações ou comunicações às participantes, conforme o caso: a) na própria sessão pública do Pregão Eletrônico; b) pela publicação dos atos no Diário Oficial da União; c) por carta; d) ou, quando cabível, por meio de mensagem apresentada no sítio eletrônico Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente normal da Câmara dos Deputados Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento Os casos omissos e as dúvidas suscitadas em qualquer fase do presente Pregão serão resolvidos pelo Pregoeiro Durante a execução contratual, sendo a Contratada objeto de fusão, incorporação ou cisão, a Câmara dos Deputados examinará a conveniência de manter em vigência o Contrato celebrado A manutenção da vigência contratual dependerá, em qualquer caso, do atendimento pela nova sociedade empresária das condições de habilitação 14
15 consignadas neste Edital e de não serem alteradas as condições de execução do Contrato Os documentos constantes do processo de licitação, incluindo este Edital e seus Anexos, poderão ser consultados na Comissão Permanente de Licitação, no endereço citado na página 1, facultada a obtenção de cópias mediante o recolhimento da importância devida em favor do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados O recolhimento deve ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) Simples nos terminais de auto atendimento do Banco do Brasil e na página da Internet, ambos por meio da opção "pagamentos c/ código de barras Água/Luz/Telefone/Gás", ou diretamente ao caixa A GRU Simples pode ser gerada mediante acesso ao portal SIAFI no endereço e deve ser preenchida com os seguintes campos: 14. DO FORO a) Unidade Favorecida (Código): , Gestão: 00001; b) Recolhimento (Código): ; c) Número de Referência: Fica eleito o foro da Justiça Federal em Brasília, Distrito Federal, para decidir demandas judiciais decorrentes deste procedimento licitatório. Brasília, 11 de dezembro de José Martinichen Filho Pregoeiro 15
16 1. DA JUSTIFICATIVA ANEXO N. 1 TERMO DE REFERÊNCIA A contratação pretendida se alinha à diretriz estratégica Aperfeiçoar a gestão da Câmara dos Deputados e à linhas de atuação Melhorar a gestão e a disseminação de informações internas e melhorar a eficiência administrativa e a utilização dos recursos. A contratação de solução integrada de TI para suporte aos processos de gestão de educação corporativa visa: - permitir o aprimoramento das ferramentas educacionais para fins de promoção do desenvolvimento profissional e intelectual dos servidores da Câmara dos Deputados; - facilitar o planejamento e a execução das ações de desenvolvimento, imprimindo-lhe agilidade e integridade, além de garantir-lhe efetivo controle dos processos de forma integrada; - garantir a segurança dos registros dos eventos realizados pelo CEFOR, incluindo dados dos participantes. 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa relativa ao objeto deste Pregão correrá à conta de dotação existente com a seguinte classificação orçamentária: - Programa de Trabalho: Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política (Capacitação de Recursos Humanos) - Natureza da Despesa: Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Natureza da Despesa: Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Equipamentos e Material Permanente 3. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ITEM ÚNICO - SOLUÇÃO INTEGRADA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA AUTOMAÇÃO DO PROCESSO DE GESTÃO DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO (CEFOR) 16
17 Subitem LICENÇA DE USO POR TEMPO INDETERMINADO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA DESCRIÇÃO: licença de uso por tempo indeterminado do sistema informatizado de gestão de educação corporativa. Unidade: UNIDADE Quantidade: 1 Subitem LICENÇAS PARA SOFTWARES DE APOIO NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA DESCRIÇÃO: licenças de uso por tempo indeterminado para softwares de apoio necessários à execução do sistema informatizado de gestão de educação corporativa. Unidade: CONJUNTO Quantidade: 1 Subitem INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO AMBIENTE COMPUTACIONAL DESCRIÇÃO: instalação e configuração do ambiente computacional para a solução de gestão de educação corporativa. Unidade: SERVIÇO Quantidade: 1 Subitem EXECUÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DESCRIÇÃO: execução da implantação da solução de gestão de educação corporativa, incluindo engenharia de requisitos, desenho, arquitetura e implementação (customização e parametrização), testes e homologação. Unidade: SERVIÇO Quantidade: 1 Subitem OPERAÇÃO ASSISTIDA AOS USUÁRIOS DA SOLUÇÃO DESCRIÇÃO: garantir o apoio à utilização da solução de gestão educacional em regime 8 x 5 (oito horas por dia, 5 dias por semana), no horário comercial, em dias úteis. A operação assistida deve iniciar após a publicação em produção da solução e terá a duração de 6 (seis) meses, conforme detalhado neste anexo. Unidade: SERVIÇO Quantidade: 1 17
18 Subitem SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EVOLUTIVA OU ADAPTATIVA DESCRIÇÃO: prestação de serviços de desenvolvimento e de manutenção de sistemas sob demanda e por meio de ordens de serviço, utilizando a técnica de análise de pontos de função para dimensionamento do esforço, adotando-a como unidade para remuneração dos serviços prestados, conforme detalhado neste anexo. Unidade: PONTO DE FUNÇÃO Quantidade: 300 Subitem GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DA SOLUÇÃO DESCRIÇÃO: garantia de 54 (cinquenta e quatro) meses para a solução de gestão educacional, contados a partir do aceite definitivo da solução, conforme detalhado neste anexo. Unidade: SERVIÇO Quantidade: 1 Subitem CAPACITAÇÃO PARA USUÁRIOS OPERACIONAIS DESCRIÇÃO: capacitação para usuários operacionais, conforme detalhado neste anexo. Unidade: SERVIÇO Quantidade: 1 Subitem CAPACITAÇÃO PARA USUÁRIOS GESTORES DESCRIÇÃO: capacitação para usuários gestores, conforme detalhado neste anexo. Unidade: SERVIÇO Quantidade: 1 Subitem CAPACITAÇÃO PARA PASSAGEM DE CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E FUNCIONAL DESCRIÇÃO: capacitação para passagem de conhecimento tecnológico e funcional, conforme detalhado neste anexo. Unidade: SERVIÇO Quantidade: 1 Subitem SERVIDORES PARA EXECUÇÃO DA SOLUÇÃO APLICAÇÃO: destinado à execução da solução de educação corporativa. CARACTERÍSTICA(S): 18
19 GABINETE: a) acomodar todos os componentes do servidor; b) altura máxima de 2 (dois) RU, para rack 19 ; c) baias para discos padrão hot-swappable ; d) indicador de estado dos equipamentos; e) ventilação forçada independente e complementar aos sistemas de ventilação do(s) processador(es) e da(s) fonte(s) de alimentação; f) trilhos para instalação em rack marca Dell modelo "PowerEdge" 4210; g) capaz de abrigar em seus "slots" PCI placas do tipo full ; h) concepção toolless, sem necessidade de utilização de ferramentas para abertura do gabinete; i) ventiladores redundantes e com possibilidade de substituição a quente (com o equipamento ligado); j) "display" no painel frontal para exibir alertas sobre funcionamento e/ou problemas no servidor e seus componentes internos FONTE DE ALIMENTAÇÃO: a) operação em 220V/60 Hz; b) redundância e balanceamento de carga (mínimo de duas fontes); c) substituível com servidor em operação - hot swappable ; d) capaz de suportar o equipamento em configuração completa; e) luzes de "led" indicativos quando ativado, em funcionamento normal e falha INTERFACE DE REDE: a) padrão 10Base-T, 100Base-Tx e 1000Base-T; b) suportar os padrões gigabit ethernet (IEEE Std 802.3ab) e VLAN (IEEE 802.1Q); c) mínimo de até quatro classes de serviço (QoS); d) WOL "wake on lan"; e) detecção automática de velocidade ( autosensing ); f) conector blindado, padrão RJ-45 fêmea; g) comunicação em duas vias ( full duplex ) em 10Base-T e 100Base-TX; h) suportar a especificação PXE 2.1, ACPI e TOE (TCP/IP Offload Engine) ou I/OAT (Intel acceleration technology); i) permitir a implementação de pelo menos oito VLAN; j) SNMP, MIB II; k) permitir implementação de load balance e failover ; 19
20 l) admite-se interface de rede embutida na placa principal, desde que mantidas as características descritas nos subitens anteriores; m) deve ser totalmente compatível com os "switches" utilizados na rede de dados da Câmara dos Deputados INTERFACE DE GERENCIAMENTO: a) conector fêmea RJ-45; b) permitir configuração remota do servidor tanto da BIOS, quanto da instalação do sistema operacional; c) permitir redirecionamento da unidade de inicialização do sistema operacional; d) permitir captura da console para administração remota; e) suporte à autenticação integradas ao "active directory" (Kerberos); f) permitir registro de mensagens durante o POST e inicialização do servidor para exame "a posteriori"; g) permitir ligar/desligar remotamente o servidor; h) deve permitir o controle remoto do servidor, mesmo com o sistema operacional inoperante; i) possibilitar a atualização da BIOS e "firmware" dos servidores de modo individual ou em grupo ACESSÓRIOS a) fornecimento de todos os dispositivos, cabos, conectores e suportes necessários à instalação, configuração e ativação do(s) computador(es); b) os acionadores (disquete, CD, DVD) embutidos no gabinete deverão ser da mesma cor do gabinete; c) CD ROM com software de diagnóstico e manipulação de recursos do equipamento e de periféricos/dispositivos internos ou externos, drivers e guia de instalação do usuário em Português do Brasil DOCUMENTAÇÃO: a) deverá ser entregue em mídia óptica (CD ou DVD) toda a documentação técnica de referência, operação e configuração dos computadores servidores, inclusive, dos drivers para os sistemas compatíveis RECURSOS DE GERENCIAMENTO/DIAGNÓSTICO: a) suporte a "Automatic Server Recovery" (ASR); b) recurso de hardware, desenvolvido pelo próprio fabricante, com porta exclusiva para gerenciamento remoto e "in-band" notificações que permita: 20
CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 198/2015 Processo n. 134.686/2015
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N. 130/15 Objeto: Fornecimento e aplicação de sinteco, com substituição de tacos defeituosos ou soltos, para imóveis funcionais da Câmara dos Deputados,
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CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 159/2015 Processo n. 127.144/2015
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 108/13
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 94/15 Objeto: Prestação de serviços continuados nas áreas de operação e de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de detecção e combate a incêndio da Câmara dos Deputados,
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CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 171/2015 Processo n. 128.146/2015
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CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 244/2014 Processo n. 124.708/2013
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CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 10/2016 Processo n. 129.201/2015
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CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 44/2016 Processo n. 122.324/2015
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 11/15 PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) Objeto: Aquisição de porta acústica e tecido para painel acústico. Valor Total Estimado:
CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 62/2015 Processo n. 125.110/2014
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE S N. 169/15 PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) Objeto: Fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços, de
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 57/11
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 57/11 A da Câmara dos Deputados, por intermédio deste Pregoeiro legalmente designado, tendo em vista o que consta do, torna pública, para conhecimento dos interessados, a
CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 28/2015 Processo n. 113.051/2014 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.
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