Source: http://www.tjdrs.com.br/?p=1717
Timestamp: 2020-07-03 16:22:38+00:00
Document Index: 56855929

Matched Legal Cases: ['artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 254', 'artigo 254', 'artigo 191', 'artigo 191']

RESULTADO DO JULGAMENTO Nº 047/2019 | TJDRS
RESULTADO DO JULGAMENTO Nº 047/2019
REALIZADO EM 15/10/2019
Dr. Peri Silveira(Presidente)
Processo nº 292/19 – Recurso Voluntário:
Recorrente: Procuradoria do TJD/FGF, contra decisão proferida pela Quarta Comissão Disciplinar do TJD/RS, que absolveu a entidade desportiva EC Novo Hamburgo, quanto à imputação do artigo 243-G, §§1º e 2º, do CBJD.
DECISÃO: Por unanimidade, conheceram do recurso interposto pela Procuradoria do TJD/FGF, sendo por maioria dos votos, no mérito, provido para reformar decisão proferida pela Quarta Comissão Disciplinar do TJD/RS, e condenar a recorrente à multa de R$1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta), por infração ao artigo 243-G, §2º, do CBJD.
Funcionou na defesa do EC Novo Hamburgo a Dra. Kelly Bruce, que requereu a lavratura de acórdão.
Processo nº 325/19 – Recurso Voluntário:
Recorrente: Procuradoria do TJD/FGF, contra decisão proferida pela Primeira Comissão Disciplinar do TJD/RS, que absolveu a entidade desportiva A. Nova Prata, quanto à imputação do artigo 191, III, do CBJD c/c art. 16, XII, do RGC e a entidade desportiva SER Santo Ângelo, quanto à imputação do artigo 191, III, do CBJD c/c art. 16, XII, do RGC.
Recorrente: Itamar Junior Alberto Bastos, atleta do SER Santo Ângelo, contra decisão proferida pela Primeira Comissão Disciplinar do TJD/RS, que o condenou à suspensão de quatro partidas oficiais, por infração ao artigo 254-A, §1º, I, do CBJD.
DECISÃO: Por unanimidade, conheceram do recurso interposto pelo atleta Itamar Junior Alberto Bastos, sendo por maioria dos votos, no mérito, desprovido para manter a decisão proferida pela Primeira Comissão Disciplinar do TJD/RS, que o condenou à suspensão de quatro partidas oficiais, por infração ao artigo 254-A, §1º, I, do CBJD.
Por unanimidade, conheceram do recurso interposto pela Procuradoria do TJD/FGF, sendo por maioria dos votos, no mérito, provido para reformar a decisão proferida pela Primeira Comissão Disciplinar do TJD/RS, e condenar a entidade desportiva A. Nova Prata, à pena de advertência, por infração ao artigo 191, III, do CBJD c/c art. 16, XII, do RGC e a entidade desportiva SER Santo Ângelo, à pena de advertência, por infração ao artigo 191, III, do CBJD c/c art. 16, XII, do RGC.
Funcionou na defesa do A. Nova Prata o Dr. Frederico Bet.
Funcionou na defesa do SER Santo Ângelo a Dra. Ângela Borges.