Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11688591/artigo-127-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984
Timestamp: 2019-11-12 04:00:33+00:00
Document Index: 160824522

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'ARTIGO 127', 'artigo 53', 'ARTIGO 118', 'ARTIGO 127', 'ARTIGO 118']

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Andamento do Processo n. 0014523-98.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - 11/11/2019 do TJSP
vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei nº 12.433/2011 e, o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins...Andamento do Processo n. 0014523-98.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - 11/11/2…
Andamento do Processo n. 0025642-90.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0025642-90.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJSP Processo 0025642... do direito a 1/3 (um terço) do tempo eventualmente remido anteriormente à data da …
Andamento do Processo n. 296420-52.2015.8.09.0157 - Execução Penal - 11/11/2019 do TJGO
-C, PARAG RAFO ÚNICO INC. II3, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. (A) EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEP, EM DECORRENCIA...Andamento do Processo n. 296420-52.2015.8.09.0157 - Execução Penal - 11/11/2…
Andamento do Processo n. 0021895-33.2012.8.24.0008 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC
/2019 - p. 699), como marco inicial para concessão de ulteriores benefícios. Ainda, diante da previsão do art. 127 da Lei... de Execução Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. …
Andamento do Processo n. 0003480-15.2014.8.24.0078 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC
28/11/2018 (fl. 623). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53...Andamento do Processo n. 0003480-15.2014.8.24.0078 - Execução Provisória / …
Página 102 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019
disciplinar. Competência da autoridade administrativa. Art. 47 da Lei de Execução Penal. Falta grave. Perda de 1/6 dos dias... administrativa e aplicar os consectários legais. Exegese do art. 47 da …
Página 1877 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019
CONFORME AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTI GOS 42 E 43 DA LEI N. 11.343/06, PASSO...Pg. 1877. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/11/2019 …
Página 1878 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019
ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PE NAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEP, EM DECORRENCIA DA FALTA...Pg. 1878. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/11/2019 …
Página 1879 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019
, DO SEMIABERTO PARA O FECHADO, O QUE FACO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. EM ATENCAO... NE CESSARIAS. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 183098-26.2017.8.09.0176 AUTOS NR. …