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Timestamp: 2019-02-23 04:58:29+00:00
Document Index: 135099575

Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'Artigo 7', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 18', 'Artigo 81', 'Artigo 18']

Dr. Comex: ICMS, PIS/COFINS e Modulação
ICMS, PIS/COFINS e Modulação
O Artigo 29 do Projeto de Conversão 21/13, que alterou o status da Medida Provisória 615/13 na Câmara dos Deputados alterou a redação do Artigo 7° da Lei 10.865/04 excluindo o ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS-Importação. Revogou também os parágrafos 4° e 5° do mesmo artigo, que explicitavam a inclusão do ICMS na base de cálculo destes tributos.
A medida é uma adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal, em última instância, que estabelece que a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação é o valor aduaneiro, assim entendido como o disposto no Acordo de Valoração Aduaneira, introduzido no sistema jurídico doméstico pelo Decreto 1.355/94.
Esta decisão do STF não tem efeito erga omnes, isto é, é válida somente inter partes, restrito ao contribuinte que ajuizou a ação. Porém, abriu a possibilidade de contribuintes em todo país abrirem processos em todo país reivindicando a aplicação da decisão em seus processos aduaneiros.
De fato, é o que está acontecendo no momento e isso pode ser verificado pelo aumento de canais amarelos no Siscomex que, aleatoriamente, joga para o canal de verificação documental nos casos de pagamento a menor de tributos resultante de ação cautelar inserida no processo aduaneiro.
No limite, uma avalanche de canais amarelos pode gerar um gargalo sistêmico, aumentando os prazos de liberação de mercadorias importadas e causando problemas logísticos, já complicados.
A exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS possibilita a mudança do Siscomex pelo SERPRO e, desta forma, torna o efeito da jurisprudência do STF aplicável a todos os contribuintes, com todos os seus efeitos fiscais (redução dos custos tributários) e logísticos (eliminação de um possível congestionamento aduaneiro causado por excesso de canais amarelos resultantes de procedimentos judiciais).
Não resolve, contudo, o passivo fiscal gerado pela lei no período em que esteve em vigência. O Governo está discutindo a modulação dos efeitos junto ao STF.
A modulação é um instituto jurídico relativamente recente na legislação brasileira. Foi introduzido pela Lei 9.869/99 que, em seu Artigo 27, estabelece, verbis:
A tradição jurídica brasileira até a introdução da modulação é de que a norma inconstitucional seria considerada inexistente com seus efeitos retroagindo ao estado anterior à sua vigência (ex tunc). A lógica subjacente é a de que é uma contradição em termos haja vista que uma lei inconstitucional, por definição, inexiste.
Com a modulação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, podem ser ex nunc, isto é, podem não retroagir e a norma é considerada inconstitucional a partir da publicação da sentença ou em outro momento posterior definido pelo STF.
Há, no entanto, a necessidade de cumprimento dos requisitos sublinhados no Artigo 27 acima, ou seja: 1) motivação de segurança jurídica ou excepcional interesse social e 2) maioria de 2/3 do plenário do STF.
O critério 2 é objetivo. Já o critério 1 precisa ser interpretado pela Corte sobre os efeitos da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/COFINS Importação.
Em meu entendimento, estamos diante de um raciocínio circular: o que gera a insegurança jurídica, base do pleito de modulação, é o próprio pedido de análise de modulação pelo Governo, que torna impossível prever qual resultado terá sobre o esqueleto fiscal gerado pelo risco de declaração de inconstitucionalidade assumido pelo Governo desde que a Lei 10.865/04 entrou em vigor. No mercado de capitais os operadores chamam isso de boato que vira fato.
Imposto de Importação – Valor Aduaneiro – Softwares
Art. 81. O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente dito (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 1994; e Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, aprovada em 12 de maio de 1995).
§ 1 o Para efeitos do disposto no caput, o custo ou valor do suporte físico será obrigatoriamente destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ou instruções nele contidos.
§ 2 o O suporte físico referido no caput não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, ou bens que contenham esses circuitos ou dispositivos.
§ 3 o Os dados ou instruções referidos no caput não compreendem as gravações de som, de cinema ou de vídeo.
O Artigo 81 do RA determina, conforme o Artigo 18 do Acordo de valoração Aduaneira, introduzido pelo Decreto 1.355/94, que os programas de computador devem ser valorados somente pelo preço do suporte físico desde que este esteja destacado na Invoice.
O motivo é que o programa em si é propriedade intelectual e a valoração aduaneira é aplicável apenas a bens móveis, isto é, passíveis de transporte de um local a outro, no caso, localizados em países diferentes.
Não são considerados suportes os circuitos integrados, semicondutores e similares. Não são considerados softwares as gravações de som, de cinema ou de vídeo e similares.