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Timestamp: 2019-11-12 00:25:23+00:00
Document Index: 94373486

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'Artigo 1', 'artigo 212', 'artigo 15', 'Artigo 10', 'artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

URGENTE MDF-e obrigatório para todos a partir de 04_04_2016 nas operações interestaduais de mercadorias em SP_Tania GurgelTânia Gurgel | Tânia Gurgel
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Pessoal, chamo atenção para modificação da Portaria CAT 102, que foi modificada pela Portaria CAT 34/16, a qual determinou que quando a empresa for o responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, deverá emitir o MDF-e
Tal obrigatoriedade inclusive consta no Ajuste SINIEF 09, a seguir reproduzido.
AJUSTE SINIEF 9, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
Cláusula primeira Os incisos do caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula segunda Fica acrescido o inciso III na cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 21/10, com a seguinte redação:
Cláusula terceira Fica revogado o § 4º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/10.
Para compreensão sobre o tema reproduzo a Portaria CAT 102 na integra.
(DOE 11-10-2013)
Dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE e dá outras providências.
Com as alterações das Portarias: CAT-25/14, de 14-02-2014 (DOE 15-02-2014), CAT-67/14, de 23-05-2014 (DOE 24-05-2014), CAT-66/15, de 26-06-2015 (DOE 27-06-2015), e CAT-34/16, de 08-03-2016 (DOE 09-03-2016).
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-21/10, de 10-12-2010, e no artigo 212-O, X, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° – A emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, prevista no inciso V do artigo 212-O do RICMS, bem como a emissão do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE, deverão obedecer às disposições desta portaria. (Redação dada ao “caput” do artigo pela Portaria CAT-66/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015)
a) no transporte interestadual de quaisquer bens ou mercadorias; (Redação dada à alínea pela PortariaCAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
b) no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e ou por uma única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador. (Redação dada à alínea pela PortariaCAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
c)Revogadapela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016 (DOE 09-03-2016).
1º – O MDF-e também deverá ser emitido sempre que ocorrer qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo ou de contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais e retenção imprevista de parte da carga transportada, sem prejuízo do disposto nos incisos I e II.
3º – Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.
1º – Na hipótese de contribuintes emitentes de CT-e, no transporte de carga fracionada, a partir de: (Redação dada ao parágrafo, mantidos os seus itens, pela PortariaCAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
2º – Na hipótese de contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, quando ele for o responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas: (Redação dada ao parágrafo pela PortariaCAT-66/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015; produzindo efeitos de 01-10-2014)
1 – no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, a partir de:
2 – no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, a partir de 3 de fevereiro de 2014;
3 – no transporte interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, a partir de 3 de fevereiro de 2014.
4 – no transporte interestadual de quaisquer bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, nas situações não abrangidas pelo item 3, a partir de 4 de abril de 2016. (Item acrescentado pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
3º – Na hipótese de contribuintes emitentes de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, a partir de 4 de abril de 2016. (Parágrafo acrescentado pela PortariaCAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
III – possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-67/14, de 23-05-2014; DOE 24-05-2014)
1º – Para a emissão do MDF-e, o contribuinte poderá:
1 – utilizar “software” desenvolvido ou adquirido pelo mesmo ou disponibilizado pela Secretaria da Fazenda no site: www.fazenda.sp.gov.br/mdfe;
2 – adotar séries distintas, mediante lavratura de termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, sendo vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no Manual de Orientações do Contribuinte – MOC. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-67/14, de 23-05-2014; DOE 24-05-2014)
2º – O fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries.
1º – A Autorização de Uso do MDF-e não implica a validação das informações constantes no MDF-e.
2º – Na hipótese de ocorrência de situação de contingência de que trata o artigo 15, considerar-se-á emitido o MDF-e no momento da impressão do DAMDFE em contingência, condicionado à respectiva autorização de uso.
f) irregularidade cadastral do emitente do MDF-e.
1° – Na hipótese de ser concedida a Autorização de Uso do MDF-e:
1 – será disponibilizado ao emitente protocolo, contendo a chave de acesso, o número do protocolo, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação da Autorização de Uso do MDF-e;
2 – o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.
2º – A concessão de autorização de uso não implica validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.
3º – Na hipótese de não ser concedida a Autorização de Uso de MDF-e:
1 – o protocolo a que se refere o § 1º conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso do MDF-e não foi concedida;
2 – o arquivo digital rejeitado não será conservado pela Secretaria da Fazenda para consulta.
Artigo 10 – Para acompanhar a carga durante o transporte deverá ser emitido o DAMDFE, que (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula décima primeira):
I – deverá:
a) ter o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;
b) ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, de tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm);
c) conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE;
II – poderá:
a) ser impresso em 1 (uma) via;
b) conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo, inclusive do código de barras por leitor óptico.
1° – O DAMDFE somente poderá ser utilizado para acompanhar a carga em trânsito após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e ou na hipótese prevista no inciso II do artigo 15.
2º – A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DAMDFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do MDF-e que constem no DAMDFE.
3º – Nas prestações de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE para os momentos abaixo indicados, relativamente: (Redação dada ao parágrafo pela PortariaCAT-66/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015; produzindo efeitos de 01-10-2014)
1 – ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem;
2 – à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação;
3 – ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da chegada ao destino final da carga.
Artigo 11 – Ainda que formalmente regular, serão considerados inidôneos o MDF-e e o DAMDFE emitidos ou utilizados com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite qualquer vantagem indevida (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula décima).
CAPÍTULO II-A – DOS EVENTOS DO MDF-e
(Capítulo acrescentado pela Portaria CAT-66/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015; produzindo efeitos de 01-02-2015)
Artigo 11-A – A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se “Evento do MDF-e”.
1º – Os eventos relacionados a um MDF-e são:
1 – Cancelamento, conforme disposto no artigo 12;
2 – Encerramento, conforme disposto no artigo 13;
3 – Inclusão de Motorista, conforme disposto no artigo 13-A;
4 – Registro de Passagem.
2º – Os eventos serão registrados pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e ou por órgãos da Administração Pública, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.
CAPÍTULO III – DO CANCELAMENTO E DO ENCERRAMENTO DE MDF-e
Artigo 12 – O cancelamento do MDF-e poderá ser solicitado pelo contribuinte emitente à Secretaria da Fazenda quando, observadas as demais normas pertinentes, cumulativamente (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima terceira):
I – não tenha iniciado o transporte dos bens e mercadorias;
II – não tenha decorrido período de 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da respectiva Autorização de Uso do MDF-e.
Artigo 13 – O término do transporte ou qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, exceto a troca, a substituição ou a inclusão de motorista, deverão ser comunicados pelo contribuinte emitente à Secretaria da Fazenda mediante o Encerramento de MDF-e. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-66/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015; produzindo efeitos de 01-02-2015)
Artigo 13-A – A troca, a substituição ou a inclusão de motorista deverão ser comunicadas pelo contribuinte emitente à Secretaria da Fazenda mediante registro do evento específico ‘Inclusão de Motorista’, conforme o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-66/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015; produzindo efeitos de 01-02-2015)
Artigo 14 – O Pedido de Cancelamento de MDF-e e a comunicação de Encerramento de MDF-e deverão:
I – observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;
II – conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
III – ser enviados via internet, mediante utilização do “software” indicado no item 1 do § 1º do artigo 5º.
Parágrafo único – Sobre o Pedido de Cancelamento de MDFe, o contribuinte será comunicado pela Secretaria da Fazenda mediante:
1 – mensagem de erro, no caso de indeferimento do pedido;
2 – protocolo, no caso de deferimento do pedido, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda e o número do protocolo.
CAPÍTULO IV – DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS
Artigo 15 – Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo digital do MDF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, devendo:
I – gerar outro arquivo digital, conforme definido em Ato COTEPE;
II – imprimir o DAMDFE em papel comum constando a expressão “Contingência”;
III – transmitir o arquivo do MDF-e gerado conforme o inciso I após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, no prazo de 7 (sete) dias contados da impressão do DAMDFE em contingência.
Parágrafo único – Na hipótese de rejeição do arquivo digital transmitido nos termos do inciso III, o contribuinte deverá:
1 – sanar a irregularidade;
2 – gerar novamente o arquivo do MDF-e, com o mesmo número e série, e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda.
Artigo 16 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
cteMDF-espedTânia Gurgel
Por meio da Lei nº 13.161/2015 (DOU Ed Extra 31.8.2015)…
O proprio esquema dispensa comentários sobre a consolidação das informações,…