Source: https://ar.scribd.com/document/100457180/ACORDAO-PRESCRICAO-ERRO-MEDICO-5-ANOS
Timestamp: 2019-06-20 03:39:10+00:00
Document Index: 14124827

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'artigo 27', 'artigo 206', 'in casu', 'artigo 27', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 27', 'artigo 27', 'ARTIGO 26']

ACÓRDÃO PRESCRIÇAO ERRO MÉDICO 5 ANOS | Statute Of Limitations | Consumer Protection
Uploaded by Processo Judicial
saveSave ACÓRDÃO PRESCRIÇAO ERRO MÉDICO 5 ANOS For Later
L DE JU NA
LRPJ N 70033187592 2009/CVEL APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MDICO. PRESCRIO. NO CASO CONCRETO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. ENTENDIMENTO MAJORITRIO DA DOUTRINA E JURISPRUDNCIA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNNIME.
APELAO CVEL N 70033187592 MAURO RECUERO ACOSTA ALOYSIO FLORIANO DE TOLEDO JORGE NORONHA ANTONIO PASTRO
SEXTA CMARA CVEL - SERVIO DE APOIO JURISDIO COMARCA DE PORTO ALEGRE APELANTE APELADO APELADO
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Cmara Cvel Servio de Apoio Jurisdio do Tribunal de Justia do Estado, unanimidade, em dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, alm do signatrio, os eminentes Senhores DES. LUS AUGUSTO COELHO BRAGA (PRESIDENTE E REVISOR) E DES. ARTUR ARNILDO LUDWIG. Porto Alegre, 25 de agosto de 2011.
DR. LO ROMI PILAU JNIOR, Relator.
LRPJ N 70033187592 2009/CVEL
DR. LO ROMI PILAU JNIOR (RELATOR) Cuida-se de recurso de apelao interposto por MAURO RECUERO ACOSTA em face da sentena de fls. 191/191v, que reconheceu a prescrio na ao indenizatria proposta contra JORGE ANTONIO PASTRO NORONHA e ALOYSIO FLORIANO DE TOLEDO, reconhecendo, de ofcio, a prescrio. Em razes recursais, alega a recorrente que a sua pretenso est fundada no erro mdico, o qual somente teve conhecimento no ano de 2008 em razo da consolidao da seqela advinda de erro. Sustenta que o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se com a cincia da vtima do erro mdico, que de 5 anos, em face do disposto no artigo 27 do CDC, de sorte que no pode ser considerada a data do acidente como o prazo inaugural da prescrio. Colaciona jurisprudncia. Pede a reforma da deciso. Recebido o recurso no duplo efeito, intimadas os rus, que oferecem contrarrazes. Subiram os autos a essa Egrgia Corte, vindo-me os autos conclusos para julgamento. Registro, por fim, que tendo em vista a adoo do sistema informatizado, os procedimentos para observncia dos ditames dos arts. 549, 551 e 552, do CPC foram simplificados, mas observados na sua integralidade. o relatrio.
DR. LO ROMI PILAU JNIOR (RELATOR) Merece provimento o recurso. 2
Em que pese o entendimento do juzo de primeiro grau, no se operou a prescrio. Primeiramente, na espcie, segundo o material trazido aos autos, inafastvel a incidncia do Cdigo do Consumidor s relaes entre mdico e paciente, por tratar-se de uma relao de prestao de servio. Portanto, de acordo com o art. 14 do CDC, indiscutvel que a relao contratual entre as partes se orienta pela legislao consumerista. Neste diapaso, baseou-se o juzo a quo no prazo trienal estabelecido no Cdigo Civil, mais especificamente em seu artigo 206, 3, inciso V. Contudo, no caso concreto, seguindo posicionamento majoritrio da doutrina e jurisprudncia, aplica-se, in casu, o Cdigo de Defesa do Consumidor, prevendo, no art. 27, o lapso de cinco anos para a pretenso reparao, considerando as peculiaridades do caso em apreo. Slvio Rodrigues, civilista de escol, demonstra comungar do mesmo entendimento, ao expor:
"Acho oportuno levantar uma outra questo em matria de responsabilidade mdica que a de saber se ela pode ser enquadrada ou no dentro do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-11-1990). O Cdigo de Defesa do Consumidor regula todas as relaes contratuais entre a pessoa que adquire um produto e um servio como destinatrio final (art. 2) e um fornecedor, que todo aquele que fornece um produto ou um servio mediante remunerao. Ora entre o cirurgio e o paciente se estabelece um contrato tcito em que o cirurgio se prope a realizar cirurgia na pessoa do paciente, mediante remunerao, e se obriga a usar toda a sua habilidade para alcanar o resultado almejado. Trata-se de um contrato de prestao do servio, pois esse contrato, na linguagem daquele cdigo toda atividade fornecida no mercado mediante remunerao (art. 3, 2). Alis, o Cdigo do Consumidor contempla a espcie de servio fornecido pelos profissionais, tais como mdicos, dentistas, etc. ao declarar no 4 do art. 14 que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao da culpa". O Cdigo de Defesa do Consumidor lei de ordem pblica e de interesse social, e assim se aplica a todos os casos que abrange desde sua entrada em vigor. Isso vem proclamado no seu art. 1. Portanto parece-me que a relao entre paciente e cirurgio fica abrangida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor.
LRPJ N 70033187592 2009/CVEL Uma das principais conseqncias desta concluso a de que em tais relaes os prazos de prescrio para reclamar a reparao do dano derivado da prestao do servio de cinco anos (art. 27)."1
Sobre a incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor aos servios mdicos, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27, como antes mencionado, assim vem entendendo o Egrgio Superior Tribunal de Justia:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE INDENIZAO. ERRO MDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. 1. Encontra-se pacificado no mbito do Superior Tribunal de Justia que o prazo prescricional, na relao mdica profissional-cliente, na condio de consumidor, o ajustado no art. 27 do CDC. Precedentes 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1278549/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AO DE INDENIZAO. ERRO MDICO. PRESCRIO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1213352/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE INDENIZAO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MDICO. PRESCRIO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. DECISO AGRAVADA. MANUTENO. A orientao desta Corte no sentido de que aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos servios mdicos, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1229919/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 07/05/2010)
Rodrigues, Slvio. Direito Civil, vol 4. (Responsabilidade Civil). Ed. Saraiva, SP, 19 ed., 2002.
igualmente pacfico na Jurisprudncia desta Corte em casos anlogos:
APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MDICO. PRESCRIO. Cuidando-se de demanda na qual o pedido indenizatrio est calcado em erro mdico, aplicvel espcie o disposto no art.14, pargrafo quarto, do CDC., e, por conseguinte, o prazo qinqenal do art.27 do referido Diploma Legal, a contar da data do conhecimento do dano. SENTENA DESCONSTITUDA. RECURSO PROVIDO. (Apelao Cvel N 70024916611, Sexta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 15/04/2010) RELAO DE CONSUMO. SERVIO DURVEL. MAMOPLASTIA. DERMOLIPECTOMIA E LIPOASPIRAO DE ABDOMEN. ERRO MDICO. FATO DO SERVIO. DANO MORAL E DANO ESTTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. LAPSO TEMPORAL NO TRANSCORRIDO. A relao, por certo, est sujeita tutela consumerista, j que de pretenso de servio se trata, enquadrando-se as partes nos conceitos estabelecidos nos artigos 2 e 3, da Lei 8.078/90. A alegao inicial, ademais, de erro mdico, o que caracteriza em tese o fato do servio e o vcio do servio (acidente de consumo), nos termos dos artigos 12 e 20 do mesmo diploma. Por conseguinte, o prazo prescricional incidente na espcie, com relao pretenso de compensao por dano moral e pelo dano esttico, o do art. 27 do Cdigo de Defesa do Consumidor, segundo o qual prescreve em cinco (05) anos a pretenso reparao pelos danos causados por fato do servio. No caso, o termo inicial do prazo prescricional quanto reparao pelo dano moral e pelo dano esttico conta-se da realizao da segunda interveno cirrgica, ocorrida em 19 de maro de 2.004. Ao aforada em 19 de maro de 2009. Prescrio inocorrente no tpico. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORRIOS MDICOS, MEDICAO E HOSPITALIZAO. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. CDC. ARTIGO 26, 1. TERMO INICIAL. TRMINO DA EXECUO DOS SERVIOS. J no tocante ao ressarcimento dos danos materiais, o prazo decadencial. Como se trata de vcio aparente, de fcil constatao, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir do trmino da execuo do servio, que conta-se, no caso concreto, da data da segunda cirurgia (reparadora), realizada em 19.03.2004. Decadncia operada em relao aos danos materiais. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelao Cvel N 70030609721, Dcima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Paulo Antnio Kretzmann, Julgado em 20/08/2009)
LRPJ N 70033187592 2009/CVEL APELAO CVIL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRTESE ORTOPDICA. PRELIMINAR. ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. PESSOA JURDICA. ENTIDADE FILANTRPICA. O deferimento do benefcio da assistncia gratuita pessoa jurdica admissvel em casos excepcionalssimos. Hiptese dos autos em que a pessoa jurdica entidade filantrpica exerce atividade sem fins lucrativos e dirigido prestao de sade pessoas carentes cuja condio autoriza o deferimento do beneplcito perseguido, sobremaneira diante da notria situao financeira e econmica difcil. Precedentes desta Corte e do C. STJ. ERRO MDICO. INCIDNCIA DO CDC. PRESCRIO QUINQUENAL PREVISTA NO DIPLOMA CONSUMERISTA. PROCESSO CIVIL. QUESTO DE ORDEM PBLICA. A obrigao contratual entre mdico e paciente, por constituir-se em relao de prestao de servio, rege-se pelas disposies do CDC. A regra da responsabilidade subjetiva prevista no 4, do art. 14, regula-se pela norma do art. 27, que estabelece o prazo prescricional qinqenal. Caso concreto em que a ao foi proposta aps o transcurso do prazo previsto no diploma consumerista. Prescrio reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. O art. 219, 6, do Cdigo de Processo Civil, com a redao que lhe foi dada pela Lei n 11.280/06, determina que o juiz dever pronunciar de ofcio a prescrio, no ficando o magistrado jungido manifestao das partes sobre o tema. NUS DA SUCUMBNCIA. APLICAO DAS PENAS DO ART. 22, DO CPC. Hiptese dos autos em que os rus no arguiram, na primeira oportunidade que se manifestaram nos autos, a prejudicial de mrito, retardando a entrega da prestao jurisdicional. Os demandados so apenados com o pagamento das despesas processuais e no tem direito aos honorrios advocatcios devidos pela parte vencida. DE OFCIO, RECONHECERAM A PRESCRIO E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUO DE MRITO, JULGANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS. UNNIME. (Apelao Cvel N 70028473825, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 05/08/2009)
Portanto, indiscutvel a aplicao do CDC ao caso dos autos. Assim, evidente que, mesmo sendo o prazo qinqenal contabilizado a partir de maio de 2004 data da verificao do alegado erro mdico e tendo sido proposta a demanda em 22 de abril de 2009, no h falar em prescrio no caso concreto. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso de apelao e desconstituir a sentena, dando-se prosseguimento demanda. 6
DES. LUS AUGUSTO COELHO BRAGA (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). DES. ARTUR ARNILDO LUDWIG - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. LUS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelao Cvel n 70033187592, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNNIME."
Julgador(a) de 1 Grau: MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO
Documents Similar To ACÓRDÃO PRESCRIÇAO ERRO MÉDICO 5 ANOS