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Timestamp: 2018-11-20 14:57:03+00:00
Document Index: 158956352

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 37', 'artigo 40', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 130', 'artigo 250', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 77', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 63', 'Artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 63', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 118', 'Artigo 15', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 62']

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Bruno Santos Neto
1 orquê as atualizações aos livros da COL. LEGISLAÇÃO? O panorama legislativo nacional é bastante mutável, sendo constante a publicação de novos diplomas. Ao disponibilizar novas atualizações, a ORTO EDITORA pretende que o livro que adquiriu se mantenha atualizado de acordo com as alterações legislativas que vão sendo introduzidas. Qual a frequência das atualizações aos livros da COL. LEGISLAÇÃO? Serão disponibilizadas atualizações até à publicação de uma nova edição do livro sempre que detetada uma alteração legislativa. O prazo que medeia entre as referidas alterações e a disponibilização dos textos é variável, mas será sempre tão breve quanto possível. Onde estão disponíveis as atualizações aos livros da COL. LEGISLAÇÃO? ode encontrar essas atualizações em a página especial da Coleção, ou nas fichas dos respetivos produtos no site da orto Editora. Como posso fazer download das atualizações dos livros da COL. LEGISLAÇÃO? ara fazer download destes documentos basta aceder à área de atualizações em selecionar um título e registar os seus dados. Este serviço é completamente gratuito. Como se utiliza este documento? As atualizações da COL. LEGISLAÇÃO são elaboradas de modo a poderem ser impressas no formato do seu livro. No documento está assinalado o local por onde poderá recortar cada texto novo, que assim pode ser colado no seu livro, na página e locais indicados em cada documento. Como devo imprimir as novas atualizações? ara garantir que a impressão ocorre no formato desejado, deverá fazer a impressão sempre a 100% (ou seja, sem ajuste do texto à página), a partir da segunda página (para não ser impressa esta página). Obviamente, se não desejar recortar as atualizações as indicações anteriormente mencionadas são dispensáveis. 1
2 CONDOMÍNIO, 9. a Edição Col. Legislação Atualização IV A Lei n. 60-A/2011, de 30 de novembro, altera, entre outros diplomas, o Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). ara garantir a atualidade do livro Condomínio, são indicados neste documento os textos alterados bem como a sua nova redação. Atenta a importância de conhecer o momento da sua entrada em vigor bem como a produção de efeitos associada a este diploma, reproduz-se, de seguida, o estatuído no artigo 10. : Artigo 10. Entrada em vigor e produção de efeitos 1 A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação. 2 A alteração ao Decreto-Lei n. 137/2010, de 28 de Dezembro, prevista no artigo 8., reporta os seus efeitos a 1 de Setembro de A revogação dos n. os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15. do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, prevista no artigo anterior, produz efeitos apenas a partir de 1 de Janeiro de Aos prédios urbanos inscritos na matriz e objecto de transmissão onerosa ou gratuita ocorrida até 31 de Dezembro de 2011 aplica-se o disposto nos n. os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15. do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro. ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N. 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO ág. 86 Nos números 1 a 3 do artigo 15. do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro, onde se lê: «1 Enquanto ( ) em vigor. ( ) 3 O disposto ( ) inclusive.» deve ler-se o texto em baixo apresentado. 1 (Revogado pelo artigo 9. da Lei n. 60-A/2011, com 2 (Revogado pelo artigo 9. da Lei n. 60-A/2011, com 3 (Revogado pelo artigo 9. da Lei n. 60-A/2011, com ág. 87 Nos números 6 a 8 do artigo 15. do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro, onde se lê: «6 Tratando-se ( ) Selo. ( ) 8 O disposto ( ) próprios.» deve ler-se o texto em baixo apresentado. 6 (Revogado pelo artigo 9. da Lei n. 60-A/2011, com 7 (Revogado pelo artigo 9. da Lei n. 60-A/2011, com 8 (Revogado pelo artigo 9. da Lei n. 60-A/2011, com 2
3 ág. 87 Ao artigo 15. do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro, devem acrescentar-se os números abaixo apresentados. 9 A avaliação geral referida nos números anteriores obedece ao disposto nos artigos 15. -A a Ficam abrangidos pela avaliação geral os prédios urbanos que em 1 de Dezembro de 2011 não tenham sido avaliados e em relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação, nos termos do CIMI. Redacção dada ág. 87 São aditados ao Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro, os artigos 15. -A a 15. -, com a seguinte redação: rincípios da avaliação geral Artigo 15. -A 1 A avaliação geral é promovida de acordo com os princípios gerais do procedimento tributário e os princípios técnicos da avaliação imobiliária. 2 A avaliação geral é regida pelos princípios da legalidade, da simplicidade de termos e da celeridade do procedimento, da economia, da eficiência e da eficácia, no respeito pelas garantias dos contribuintes. 3 Os peritos locais e os peritos avaliadores independentes actuam ao abrigo dos princípios da independência técnica, da imparcialidade e da responsabilidade, devendo interagir nos locais da situação dos prédios urbanos numa relação de proximidade com as populações, com recurso aos meios de informação ao seu dispor. 4 As partes interessadas no procedimento de avaliação geral de prédio urbano devem agir de boa-fé e estão sujeitas a um dever de cooperação especial, prestando a assistência adequada e tempestiva e as informações necessárias à determinação do respectivo valor patrimonial tributário. Administração operacional da avaliação geral Artigo 15. -B 1 A Direcção-Geral dos Impostos prossegue as atribuições de administração e gestão operacional da avaliação geral. 2 A Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros prossegue as atribuições de implementação e gestão das infra-estruturas tecnológicas da avaliação geral e de prestação de apoio técnico à gestão dos sistemas de informação. 3 À Direcção de Serviços das Avaliações compete o planeamento, o acompanhamento e o controlo da avaliação geral, coordenando a actividade dos peritos locais e prestando-lhes o apoio técnico necessário. 4 Compete aos chefes de finanças fiscalizar a actuação dos peritos locais tendo em conta, designadamente, os princípios constantes do n. 3 do artigo 15. -A. 3
4 Iniciativa do procedimento Artigo 15. -C 1 A iniciativa da avaliação de um prédio urbano no âmbito da avaliação geral cabe aos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos. 2 Os documentos previstos nos n. os 2 e 3 do artigo 37. do CIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças da área de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação. 3 Nos casos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidos no número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, no mesmo prazo. 4 Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dos documentos mencionados no n. 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperação dos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e da área excedente à de implantação, previstas no artigo 40. do CIMI. 5 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o perito local deve proceder à determinação das referidas áreas no local de situação do prédio sempre que se mostre necessário. Valor patrimonial tributário Artigo 15. -D 1 Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos objecto da avaliação geral são determinados por avaliação directa, nos termos dos artigos 38. e seguintes do CIMI. 2 ara efeitos da avaliação geral, o valor base dos prédios edificados (Vc), o coeficiente de localização (Cl) e o coeficiente de vetustez (Cv), previstos nos artigos 39., 42. e 44. do CIMI, são os vigentes e determináveis em 30 de Novembro de Na avaliação geral não é obrigatória a vistoria do prédio a avaliar. 4 Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos que tenham sido objecto da avaliação geral entram em vigor: a) Em 31 de Dezembro de 2012, para efeitos do imposto municipal sobre imóveis; b) No momento da ocorrência dos respectivos factos tributários, para efeitos dos restantes impostos. 5 As decisões relativas a requerimentos e a pedidos de segunda avaliação, reclamações ou impugnações nos termos dos artigos 15. -F e 15. -G reportam-se às datas referidas no número anterior. 6 O disposto nos n. os 4 e 5 não se aplica aos prédios urbanos que, antes das datas aí referidas, sejam avaliados nos termos dos artigos 38. e seguintes do CIMI, nomeadamente nos casos previstos nas alíneas a), b), c), e d) do n. 1 e no n. 2 do artigo 13., na alínea a) do n. 3 do artigo 130. do CIMI e no artigo 250. do Código de rocedimento e de rocesso Tributário. Notificação do valor patrimonial tributário apurado na avaliação geral Artigo 15. -E 1 O valor patrimonial tributário do prédio urbano resultante da avaliação geral é notificado ao sujeito passivo por transmissão electrónica de dados ou, não sendo tal possível, por via postal registada. 4
5 2 As notificações por via postal registada presumem-se realizadas no 3. dia posterior ao do registo ou no 1. dia útil seguinte, quando aquele dia não seja útil. 3 À câmara municipal da área da situação do prédio urbano é disponibilizada, por via electrónica, a informação relativa ao resultado da avaliação geral, para os efeitos do disposto no artigo seguinte. Segunda avaliação de prédios urbanos Artigo 15. -F 1 Quando o sujeito passivo, a câmara municipal ou o chefe de finanças não concordem com o resultado da avaliação geral de prédio urbano, podem, respectivamente, requerer ou promover a segunda avaliação, no prazo de 30 dias a contar da data em que o sujeito passivo tenha sido notificado. 2 A segunda avaliação é realizada nos termos do artigo 15. -D, por um perito avaliador independente designado pela Comissão Nacional de Avaliação de rédios Urbanos (CNAU) e é concluída no prazo de 60 dias após a entrada do pedido. 3 O pedido de segunda avaliação é dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio e instruído nesse serviço periférico local. 4 Ficam a cargo do sujeito passivo as despesas da segunda avaliação efectuada a seu pedido, com o limite mínimo de 2 UC, sempre que o valor contestado se mantenha ou aumente. 5 Ficam a cargo da câmara municipal as despesas da segunda avaliação efectuada a seu pedido, com o limite mínimo de 2 UC, sempre que o valor contestado se mantenha ou reduza. 6 A decisão da segunda avaliação é notificada nos termos do artigo anterior. A decisão da segunda avaliação prevista no artigo anterior é susceptível de impugnação judicial, nos termo definidos no Código de rocedimento e de rocesso Tributário, com os fundamentos mencionados no artigo 77. do CIMI. Findo o prazo referido no n. 1 do artigo 15. -F ou, tendo sido pedida segunda avaliação, no momento em que a respectiva decisão produza os seus efeitos, os serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos procedem à actualização da matriz em resultado da avaliação geral do prédio urbano. Impugnação Artigo 15. -G Matriz predial Artigo 15. -H eritos locais da avaliação geral Artigo 15. -I 1 Em cada serviço de finanças existem um ou mais peritos locais, nomeados pelo director-geral dos Impostos, que prestam serviço durante a realização da avaliação geral. 2 Compete ao perito local realizar as avaliações gerais dos prédios urbanos que lhe forem cometidas. 3 O número de peritos locais, em cada serviço de finanças, é fixado pelo director-geral dos Impostos. 4 A designação dos peritos locais deve respeitar o previsto no artigo 63. do CIMI. 5
6 5 A Direcção-Geral dos Impostos pode, para a designação dos peritos locais, solicitar a colaboração das ordens profissionais e de associações profissionais com atribuições nas áreas técnicas adequadas à realização da avaliação geral. eritos avaliadores independentes da avaliação geral Artigo 15. -J 1 Os peritos avaliadores independentes a que se refere o n. 2 do artigo 15. -F são nomeados pela CNAU, competindo-lhes proceder à segunda avaliação mencionada no mesmo artigo. 2 Os peritos avaliadores independentes constam de listas organizadas por distrito e por ordem alfabética, com observância dos critérios constantes do n. 3 do artigo 63. do CIMI. 3 Na designação dos peritos avaliadores independentes, a CNAU tem em consideração o seu domicílio e a localização do prédio urbano a avaliar, com vista a uma maior economia de custos. Remunerações, impedimentos, posse e substituição dos peritos Artigo 15. -L 1 As remunerações dos peritos locais e dos peritos avaliadores independentes são fixadas por despacho do Ministro das Finanças. 2 Na avaliação geral não são abonadas as despesas de transportes, excepto as incorridas pelos peritos avaliadores independentes. 3 Na avaliação geral, são aplicáveis aos peritos locais e aos peritos avaliadores independentes, com as necessárias adaptações, as regras de impedimentos e de substituição previstas nos artigos 69. e 70. do CIMI. Financiamento da avaliação geral de prédios urbanos Artigo 15. -M 1 ara despesas relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos é afecta uma verba resultante da execução das receitas tributárias do imposto municipal sobre imóveis relativo aos anos de 2011 e de 2012, a arrecadar em 2012 e 2013, respectivamente, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo A verba a afectar à avaliação geral é estabelecida por portaria do Ministro das Finanças, ouvida a Associação Nacional de Municípios ortugueses. rédios urbanos arrendados Artigo 15. -N 1 No caso de prédio ou parte de prédio urbano abrangido pela avaliação geral que esteja arrendado por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 257/95, de 30 de Setembro, o valor patrimonial tributário, para efeitos exclusivamente de IMI, não pode exceder o valor que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do factor Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados, nos termos do número anterior, devem apresentar, até ao dia 31 de Agosto de 2012, participação de que constem a última renda mensal recebida e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do Ministro das Finanças. 6
7 3 A participação referida no número anterior deve ser acompanhada de fotocópia autenticada do contrato escrito ou na sua falta por meios de prova idóneos nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. 4 A participação deve ainda ser acompanhada de cópia dos recibos de renda ou canhotos desses recibos relativos aos meses de Dezembro de 2010 até ao mês anterior à data da apresentação da participação, ou ainda por mapas mensais de cobrança de rendas, nos casos em que estas são recebidas por entidades representativas dos proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios arrendados nos termos do n O valor patrimonial tributário para efeitos exclusivamente de IMI, fixado nos termos do disposto no presente artigo, é objecto de notificação ao respectivo titular e passível de reclamação ou impugnação nos termos gerais. 6 O valor patrimonial tributário, para efeitos exclusivamente de IMI, fixado nos termos do presente artigo, não é aplicável, prevalecendo, para todos os efeitos, o valor patrimonial tributário determinado na avaliação geral, nas seguintes situações: a) Falta de apresentação da participação ou dos elementos previstos nos n. os 2, 3 e 4 nos prazos estabelecidos nos números anteriores; b) Não declaração de rendas, até 31 de Outubro de 2011, referentes aos contratos de arrendamento previstos no n. 1 para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas respeitantes aos períodos de tributação compreendidos entre 2001 e 2010; c) Divergência entre a renda participada e a constante daquelas declarações; d) Não declaração de rendas referentes aos contratos de arrendamento previstos no n. 1 para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas respeitantes aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2011; e) Transmissão onerosa ou doação do prédio ou parte do prédio urbano; ou f) Cessação do contrato de arrendamento referido no n A falsificação, viciação e alteração dos elementos referidos nos n. os 3 e 4 ou as omissões ou inexactidões da participação prevista no n. 2, quando não devam ser punidos pelo crime de fraude fiscal, constituem contra-ordenação punível nos termos do artigo 118. ou 119. do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho. 8 O valor patrimonial tributário, para efeitos exclusivamente de IMI, de prédio ou parte de prédio urbano fixado nos termos do disposto no presente artigo pode ser revisto quando se proceder à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. Regime de salvaguarda de prédios urbanos Artigo 15. -O 1 A colecta do IMI respeitante aos anos de 2012 e 2013 e liquidado nos anos de 2013 e 2014, respectivamente, por prédio ou parte de prédio urbano objecto da avaliação geral, não pode exceder a colecta do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionada, em cada um desses anos, do maior dos seguintes valores: 7
8 a) Æ 75; ou b) Um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação geral e o IMI devido do ano de 2011 ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos. 2 A colecta do IMI de prédio ou parte de prédio urbano objecto da avaliação geral, destinado à habitação própria e permanente de sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento colectável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a Æ 4898, não pode exceder a colecta do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionada, em cada ano, de um valor igual a Æ No caso de o sujeito passivo deixar de beneficiar do regime previsto no número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, o previsto no n. 1 relativamente à diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação geral e a colecta do IMI devido no ano imediatamente anterior. 4 O disposto nos números anteriores não é aplicável: a) Aos prédios devolutos e aos prédios em ruínas referidos no n. 3 do artigo 112. do Código do IMI; b) Aos prédios que sejam propriedade das entidades referidas no n. 4 do artigo 112. do Código do IMI; c) Aos prédios em que se verifique uma alteração do sujeito passivo do IMI após 31 de Dezembro de 2011, salvo nas transmissões por morte de que forem beneficiários o cônjuge, descendentes e ascendentes quando estes não manifestem vontade expressa em contrário. Direito subsidiário Artigo À avaliação geral de prédios urbanos aplica-se, subsidiariamente, o disposto no CIMI e demais legislação complementar. ág. 119 ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMOSTO MUNICIAL SOBRE IMÓVEIS Ao número 1 do artigo 62. do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis deve acrescentar-se a alínea abaixo apresentada. f) Organizar listas de peritos avaliadores independentes por distrito e por ordem alfabética e designar os mesmos para efeitos da segunda avaliação de prédios urbanos, ao abrigo do disposto nos artigos 15. -A a 15. -N do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, com a redacção actual. Redacção dada 8