Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+4%2C+inc.+VII+da+Constitui%C3%A7%C3%A3o+Federal+de+88
Timestamp: 2019-10-15 05:04:30+00:00
Document Index: 63766656

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 61', 'artigo 193', 'artigo 1']

Art. 4, inc. VII da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 175.207 resultados
Inciso VII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Ir para Inciso VII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição Federal...de 1988 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 17 PAR-4 LEG-FED LDL-13 ANO-1992 ART-11 LEG-FED LEI- 8112 ANO...CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil...
EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA À ADI 4.357 E RESP 1.270.439/PR. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.
Encontrado em: INFRINGENTES, VENCIDOS O PRIMEIRO E O TERCEIRO VOGAL Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 07/04/2014 - 7/4/
TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)
Jurisprudência•Data de publicação: 31/07/2008
Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.
Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...
TJ-PR - Apelação Cível AC 967359 PR Apelação Cível 0096735-9 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/02/1997
SALÁRIO INTEGRAL - ARTS. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., DA CF , E 35, PARÁGRAFO 4O., DA CE - DISPOSITIVOS DE EFICACIA PLENA E IMEDIATA - AÇÃO PROCEDENTE. 1.- OS PENSIONISTAS DO IPE TEM DIREITO AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DO SERVIDOR FALECIDO, ABRANGENDO AS VANTAGENS CONCEDIDAS, EM FUNCAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., DA CF , E 35, PARÁGRAFO 4O., DA CE, NORMAS AUTO-APLICAVEIS. 2.- TAMBEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO 13O. SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7O., INC. VII, C.C.OS ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O., E 201, PARÁGRAFO 6O., DA C.F. , E 34, INC. IV, DA CE. 3.- TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7770/83. DL 4297/88. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CE/89 - ART 34 , IV . CF/88 - ART 20 , DT.
TJ-PR - Apelação Cível AC 890846 PR Apelação Cível 0089084-6 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 20/05/1996
SALÁRIO INTEGRAL - ARTS. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O. DA CF ,E,35, PARÁGRAFO 4O., DA CE - DISPOSITIVOS DA EFICACIA PLENA E IMEDIATA - AÇÃO PROCEDENTE. 1 - OS PENSIONISTAS DO IPE TEM DIREITO AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DO SERVIDOR FALECIDO, ABRANGENDO AS VANTAGENS CONCEDIDAS, EM FUNCAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., DA CF , E 35, PARÁGRAFO 4O., DA CE, NORMAS AUTO-APLICAVEIS. 2 - TAMBEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO 13O. SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7O., INC. VII, C.C. OS ARTS. 39 , PARÁGRAFOS 2O., E 201, PARÁGRAFO 6O., DA C.F. , E 34, INC. IV, DA CE. 3 - TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SENDO QUE AS DIFERENCAS DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MES A MES, INCLUSIVE COM IPC`S RELATIVOS A JANEIRO 1989, MARÇO E ABRIL DE 1990, NOS PERCENTUAIS DE 42,72%, 84,32% E 44,80%, RESPECTIVAMENTE. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . CF/88 - ART 7 , VII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CE/89 - ART 34, IV. CF/88 - ART 20, DT. LE 7770/83. CPC - ART 604 . CPC - ART 730 . CPC - ART 731 . LE 7777/83. DL 4297/88.
Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO, MORTE, PENSAO, INTEGRALIDADE, DÉCIMO TERCEIRO, INCLUSAO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88...- ART 40, PAR 4 , CF/88 - ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, APLICABILIDADE, VALOR DEVIDO, DIFERENCAS
TJ-RS - Mandado de Segurança MS 596080093 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 23/12/1996
INEXISTE INVASAO DO PRINCIPIO DA HARMONIA E INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES ( CF/88 , ART- 2 ), EXATAMENTE PORQUE O JUDICIARIO ESTA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE REGRA JURIDICA CONSTITUCIONAL, PORTANTO, RESPEITANDO-A. CABE O MANDADO DE SEGURANÇA VISTO SER A AMEACA DE PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS PELO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, EM CONJUNTO COM SEU SECRETARIO DE ESTADO, QUE NAO PODERA DESCUMPRI-LA, JA DEIXOU DE SER AMEACA PARA SE TORNAR EM FATO CONCRETO SOBRE PRESTACOES DE TRATO SUCESSIVO. POSTO DEVAM SER PAGOS, MENSALMENTE, OS VENCIMENTOS. EM VERDADE HOUVE UM ABUSO DE PODER REGULAMENTAR EXERCIDO PELO SR. GOVERNADOR E SEU SECRETARIO, AO DESCONSIDERAR O ART- 35 DA CE/89, INVADINDO A COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO CONSTITUINTE, FAZENDO COM QUE S. EXAS.VENHAM A SE SUJEITAR A RESPONDER, POR INICIATIVA DA IMPETRANTE, PARTE LEGITIMA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE OU PEDIDO INTERVENCAO FEDERAL, CONSOANTE AOS ARTS DA CE/89 ARTS 79 , PAR-2 78 ; 83 ; 88 ; 84 , E PAR-1 E INC-II E PAR-4; - DA CF/88 , ARTS 1 , III , 85 , VII E PARÁGRAFO ÚNICO ; 34 , VI ; - DA LEI 1079 , DE 10-04-50, ARTS 12 E 41 ; - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RGS, ART-216, III. (Mandado de Segurança Nº 596080093, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 23/12/1996)
Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia LF-5021 DE 1966 ART-1 CE-89 ART-83 ART-84 PAR-1 INC-II PAR-4...ART-88 ART-35 ART-36 ART-78 CE-89 ART-79 PAR-2 CF-88 ART-34 INC-VI ART-1 INC-III ART-85 INC-VII ART-...5 INC-LXX LF -1079 DE 1950 ART-4 INC-VIII ART- 12 LF -1079 DE 1950 ART-41 1....
TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10751 SC 2004.72.04.010751-6 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 22/06/2005
ART. 2º DA LEI Nº 4.771 /65. BENS LESADOS FORA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Em se tratando de crimes praticados contra o meio ambiente, necessário averigüar a titularidade do bem lesado. - Supressão de vegetação e desvio de águas superficiais em área tida como "de preservação permanente" (art. 2º da Lei nº 4.771 /65), não sendo esta de propriedade da União, afasta a incidência da regra do art. 109 , inc. IV , da Constituição da República. - A tarefa de zelar pelo ecossistema natural é atribuída a todas as esferas da Administração Pública (art. 23 , incisos VI e VII , da CF/88 ), de modo que o "interesse" - outro critério definidor da competência judiciária federal - não se mostra apenas da União. - Competência da Justiça Estadual definida.
Encontrado em: CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 CÓDIGO FLORESTAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 INC-9 ART...-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 38 ART- 55...-20 INC-9 ART-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CC 30636/SP ">STJ: CC 30636...
TJ-PR - Apelação Cível AC 959317 PR Apelação Cível 0095931-7 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 30/10/1996
SALÁRIO INTEGRAL- ARTS. 40 .PARAGS. 4O. E 5O.,DA CF ,E 35,PARAG.4O.,DA CE-DISPOSITIVOS DE EFICACIA PLENA E IMEDIATA-AÇÃO PROCEDENTE-1.OS PENSIONISTAS DO IPE TEM DIREITO AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DO SERVIDOR FALECIDO,ABRANGENDO AS VANTAGENS CONCEDIDAS,EM FUNCAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 40 , PARAGS.4O. E 5O.,DA CF ,E 35,PARAG. 4O.,DA CE,NORMAS AUTO-APLICAVEIS.2.TAMBEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO 13O. SALÁRIO,DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7O.,INC.VII,C.C. OS ARTS. 39 ,PARAG. 2O. , E 201 , PARAG. 6O., DA CF ., E 34,INC. IV,DA CE.3.TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,SENDO QUE AS DIFERENCAS DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE,MES A MES,INCLUSIVE COM IPCS RELATIVOS A JANEIRO 1989,MARÇO E ABRIL DE 1990,NOS PORCENTUAIS DE 42,72%, 84,32% E 44,80%,RESPECTIVAMENTE.4.NAO SENDO O ESTADO DO PARANA LITISCONSORTE NECESSARIO NA AÇÃO AJUIZADA CONTRA A AUTARQUIA QUE CRIOU,QUE TEM PERSONALIDADE E PATRIMONIOS PROPRIOS,A SUA ADMISSAO COMO ASSISTENTE SIMPLES NAO MERECE CRITICAS,PORQUANTO SUA RESPONSABILIDADE E SUBSIDIARIA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CF/88 - ART 20, DT. LE 7770/83. LE 7777/83. D 4297/88. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 34, IV. CPC - ART 604 . CPC - ART 730 . CPC - ART 731 . LE 4339/61. LE 10219/92. LE 10464/93. CPC - ART 50 .
Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO, MORTE, PENSAO, INTEGRALIDADE, DÉCIMO TERCEIRO, INCLUSAO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , APLICABILIDADE, VALOR DEVIDO, DIFERENCAS, TERMO INICIAL, FIXACAO, ESTADO, LITISCONSORCIO