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Timestamp: 2020-05-27 09:29:02+00:00
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Decreto Legislativo Regional 4/2000/M
Decreto Legislativo Regional 4/2000/M, de 31 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 25/2000, Série I-A de 2000-01-31.
Data: 2000-01-31
A autonomia das escolas deve ser entendida como a capacidade para tomar decisões nos domínios estratégico, pedagógico, administrativo, financeiro e organizacional, no quadro do projecto educativo e em função das competências e dos meios que lhe estão atribuídos, visando proporcionar aos alunos experiências e aprendizagens relevantes.
O reforço de uma cultura de administração responsável só encontra expressão efectiva no quadro da redefinição das competências específicas dos órgãos de governo próprio que tutelam o ensino, num processo de desburocratização que valorize a intervenção da comunidade educativa e estimule a participação, eliminando mediações desnecessárias e garantindo uma articulação descentralizada entre todos os intervenientes.
A autonomia das escolas tal como se concebe não deve ser vista como um fim em si mesmo, mas uma forma de as escolas desempenharem melhor o papel que lhes está cometido, com realce para a Lei de Bases do Sistema Educativo, devendo a administração reservar-se para uma postura de apoio e regulação com vista a atenuar assimetrias.
A autonomia deve constituir um investimento na comunidade educativa e na qualidade do ensino e concretizar-se através de um processo gradual que estimule o aperfeiçoamento das experiências e da aprendizagem quotidiana, em termos que favoreçam o papel de destaque da escola, da estabilidade do seu corpo docente e uma crescente adequação entre o exercício de funções, o perfil e a experiência dos seus responsáveis não descurando, todavia, a importância que a autonomia financeira perspectiva num sistema organizacional de administração e gestão descentralizado como o que se pretende implementar.
Esta visão do sistema educativo focalizado na escola deve assentar num equilíbrio entre a identidade e a complementaridade dos projectos educativos, valorizar e responsabilizar os diversos intervenientes no processo educativo, particularmente docentes, pais e encarregados de educação, alunos, pessoal não docente e representantes da comunidade envolvente.
Nesta conformidade, o diploma tem uma vocação de aplicação global a todas as escolas, dando ênfase a uma visão de organização coerente de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino, que não descura, todavia, a natureza dos estabelecimentos de infância e do 1.º ciclo do ensino básico, cuja identidade é salvaguardada e justifica uma aplicação gradual.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, conjugado com a alínea o) do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e conjugado, ainda, com a alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 130/99, de 21 de Agosto, o seguinte:
É aprovado o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, o qual faz parte integrante do presente diploma.
O presente diploma entra em vigor no ano escolar de 2000-2001.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira de 9 de Dezembro de 1999.
Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira.
O presente diploma aplica-se aos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira.
c) Plano anual de actividades - o documento de planeamento, elaborado e aprovado pelos órgãos de administração e gestão da escola que define, em função do projecto educativo, os objectivos, as formas de organização e de programação das actividades e que procede à identificação dos recursos envolvidos.
1 - A direcção, administração e gestão das escolas é assegurada por órgãos próprios, que se orientam segundo os princípios referidos no artigo 4.º
2 - São órgãos de direcção, administração e gestão das escolas os seguintes:
b) Direcção executiva ou director;
1 - O conselho da comunidade educativa é o órgão responsável pela definição orientadora da actividade da escola com respeito pelos princípios consagrados na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
2 - O número total de representantes do corpo docente não poderá ser superior a 50% da totalidade dos membros do conselho da comunidade educativa.
5 - A participação dos alunos circunscreve-se ao ensino secundário, sem prejuízo da possibilidade de participação dos trabalhadores-estudantes que frequentam o ensino básico recorrente.
6 - O presidente da direcção executiva ou o director e o presidente do conselho pedagógico são membros de pleno direito do conselho da comunidade educativa.
d) Dar parecer sobre o plano anual de actividades, verificando da sua conformidade com o projecto educativo;
k) Propor e colaborar activamente em actividades de formação cívica e cultural dos seus representantes;
l) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei e no regulamento interno.
2 - No desempenho das suas funções e competências, o conselho da comunidade educativa tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para a realização eficaz do acompanhamento e a avaliação relativa a todo o funcionamento da instituição educativa, bem como de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do projecto educativo e ao cumprimento do plano anual de actividades.
O conselho da comunidade educativa reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções.
1 - Os representantes do pessoal docente e não docente no conselho da comunidade educativa são eleitos de entre o pessoal do quadro da escola por distintos corpos eleitorais, constituídos, respectivamente, pelo pessoal docente e pelo pessoal não docente em exercício efectivo de funções.
2 - Os representantes dos pais e encarregados de educação e dos alunos são designados pelas respectivas organizações representativas e, na falta das mesmas, mediante a realização de assembleias eleitorais separadas, nos termos a definir no regulamento interno.
4 - Na situação previsto no n.º 3 do artigo 6.º do presente diploma, os representantes das áreas da saúde e social e das actividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental e económico são cooptados pelos restantes membros.
3 - Considera-se eleita a lista que obtiver um mínimo de 51% dos votos entrados na urna, os quais deverão representar, pelo menos, 60% do número total de eleitores.
4 - Quando no primeiro escrutínio nenhuma lista sair vencedora nos termos do número anterior, haverá um segundo escrutínio a realizar no prazo máximo de dois dias úteis ao qual só poderão concorrer as duas listas mais votadas no primeiro.
5 - No caso de não ser possível distinguir quais as duas listas mais votadas em virtude de empate, no segundo escrutínio concorrerão todas as listas que não tenham sido eliminadas por força do número anterior.
6 - Quando no primeiro escrutínio se apresenta à votação mais de uma lista e tenha de haver segundo escrutínio, neste é considerada eleita a lista que tenha obtido maior número de votos desde que tenham votado pelo menos 60% dos eleitores.
7 - Quando no primeiro escrutínio se apresente apenas uma lista à votação e, por força do n.º 3 deste artigo, tenha de haver segundo escrutínio, neste a lista só é considerada vencedora desde que obtenha 51% dos votos entrados na urna, os quais deverão representar pelo menos 60% do número total de eleitores.
8 - Na impossibilidade de conclusão do processo eleitoral, os representantes do pessoal docente e não docente são designados pelos corpos representativos do pessoal dos quadros da escola, ou, na sua ausência, de entre o pessoal em exercício efectivo de funções.
2 - Os membros do conselho da comunidade educativa são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação.
Da direcção executiva ou director
Direcção executiva ou director
1 - A direcção executiva é assegurada por um órgão colegial ou por um director e é o órgão de administração e gestão da escola nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira.
3 - O presidente da direcção executiva e o director ficam dispensados na totalidade da componente lectiva, podendo leccionar uma turma, mediante opção, sem que daqui resulte qualquer acréscimo remuneratório.
4 - Os vice-presidentes e os adjuntos gozam de redução na componente lectiva de acordo com o mapa I em anexo, que faz parte integrante deste diploma.
1 - A direcção executiva, enquanto órgão colegial, é constituída por um presidente e dois vice-presidentes, sendo-lhe de aplicar as normas previstas no Código do Procedimento Administrativo.
3 - Nas escolas em que funciona a educação pré-escolar e ou o 1.º ciclo conjuntamente com outros ciclos do ensino básico, um dos membros do órgão colegial, o director ou um dos seus adjuntos deve ser professor do 1.º ciclo ou educador de infância.
1 - Compete à direcção executiva, ouvido o conselho pedagógico, elaborar e submeter à aprovação do conselho da comunidade educativa os seguintes documentos:
b) Regulamento interno da escola.
2 - No plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete à direcção executiva em especial:
c) Elaborar o plano anual de actividades e aprovar o respectivo documento final, ouvidos os conselhos da comunidade educativa e pedagógico;
k) Proceder à selecção e recrutamento de pessoal docente e não docente, salvaguardado o regime legal de concursos;
3 - O regimento interno da direcção executiva fixará as funções e competências a atribuir a cada um dos seus membros.
Presidente da direcção executiva e director
1 - Compete em especial ao presidente da direcção executiva ou ao director, nos termos da legislação em vigor:
f) Apreciar o pedido de justificação de faltas de pessoal docente e não docente, de acordo com as disposições legais.
2 - O presidente da direcção executiva ou o director podem delegar as suas competências, respectivamente, num dos vice-presidentes ou adjuntos.
3 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente da direcção executiva ou o director são substituídos, respectivamente, pelo vice-presidente ou adjunto por si indicado.
1 - A direcção executiva ou director é recrutada mediante concurso, promovido pela direcção executiva ou director cessante.
2 - O concurso referido no número anterior obedece a processo próprio, aberto por aviso a afixar na escola onde o lugar é posto a concurso, nos termos dos artigos seguintes.
3 - Os candidatos a presidente da direcção executiva ou a director são obrigatoriamente docentes dos quadros de nomeação definitiva da escola, com pelo menos cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte.
a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis 105/97, de 29 de Abril e 1/98, de 2 de Janeiro;
b) Possuam experiência correspondente a um mandato completo no exercício de cargos de direcção, administração e gestão escolar.
5 - Os candidatos a vice-presidente devem ser docentes dos quadros da escola a cuja direcção executiva se candidatam, com pelo menos três anos de serviço e, preferencialmente, qualificados para o exercício de outras funções educativas, nos termos do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis 105/97, de 29 de Abril e 1/98, de 2 de Janeiro.
6 - Os adjuntos são nomeados pelo director, devendo possuir os requisitos previstos no n.º 5.
7 - Na impossibilidade de recrutar a direcção executiva, compete ao Secretário Regional de Educação proceder à respectiva designação, ouvido o conselho da comunidade educativa.
Abertura do concurso da direcção executiva ou director
1 - O processo de recrutamento da direcção executiva ou director é aberto por aviso do presidente da direcção executiva ou director até 60 dias antes do final do respectivo mandato.
2 - O aviso referido no número anterior é obrigatoriamente afixado no estabelecimento de educação/ensino a que diz respeito e publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
Deve constar do aviso de abertura do concurso o seguinte:
a) Forma e prazo para apresentação das candidaturas e elementos que devem constar dos requerimentos de admissão;
c) Documentos necessários para apreciação do mérito dos candidatos e sua seriação;
d) Entidade à qual deve ser apresentada a candidatura;
e) Métodos de selecção a utilizar;
f) Indicação do local ou locais onde será afixada a lista dos candidatos admitidos e excluídos e o resultado do concurso.
Sempre que se trate da direcção executiva, deverão as candidaturas indicar o nome do presidente e os nomes dos vice-presidentes, em número de quatro, sendo dois suplentes.
1 - Com o requerimento da candidatura, os candidatos devem apresentar, obrigatoriamente, curriculum vitae, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como de outros susceptíveis de influírem na apreciação do mérito, designadamente para efeitos de avaliação curricular.
2 - Deverá também ser junto projecto contendo as grandes linhas de acção a serem cumpridas pela direcção executiva ou director no decurso do respectivo mandato.
As candidaturas serão apreciadas por uma comissão constituída para o efeito, composta por três ou cinco docentes, designados pelo conselho da comunidade educativa.
1 - Terminado o prazo para apresentação das candidaturas, a comissão procede à verificação dos requisitos de admissão no prazo de 10 dias úteis.
2 - Os candidatos que devam ser excluídos são notificados, no âmbito de exercício do direito de participação dos interessados, para no prazo de 10 dias úteis dizerem por escrito o que se lhes oferece.
3 - A notificação contém o enunciado objectivo dos fundamentos da intenção da exclusão.
Candidatos admitidos e métodos de selecção
1 - Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de selecção através de carta registada com aviso de recepção.
2 - A comissão utiliza os seguintes métodos de selecção:
A avaliação curricular destina-se a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos para o exercício do cargo através da ponderação dos seguintes factores:
c) Formação profissional complementar adquirida, designadamente pela frequência de cursos e acções de formação no domínio das ciências de educação.
A entrevista profissional de selecção destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as capacidades e aptidões dos candidatos para o exercício do cargo, através da comparação com um perfil delineado de acordo com as seguintes características:
b) Capacidade de organização e método de administração e gestão dos recursos humanos e materiais da escola;
c) Espírito de iniciativa e de dinamização da actividade educativa;
1 - Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores.
3 - Em caso de igualdade de classificação preferem sucessivamente:
a) O candidato com mais tempo de serviço e experiência de administração e gestão escolar;
b) O candidato com maior graduação profissional;
c) O candidato com maior habilitação académica.
1 - Terminada a aplicação dos métodos de selecção, a comissão elabora, no prazo de 10 dias úteis, a decisão relativa à classificação final e ordenação dos candidatos e procede à respectiva audição por escrito nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
A acta que contém a lista de classificação final acompanhada das restantes actas é submetida a homologação do conselho da comunidade educativa.
1 - O mandato dos membros da direcção executiva tem a duração de quatro anos.
2 - O mandato dos membros da direcção executiva pode cessar:
b) A requerimento do interessado, dirigido ao Secretário Regional de Educação, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados.
3 - A cessação do mandato do presidente da direcção executiva ou director determina a obrigatoriedade em desencadear novo processo de recrutamento da direcção executiva ou director.
4 - A cessação do mandato dos vice-presidentes da direcção executiva determina a sua substituição pelo primeiro suplente previsto no artigo 20.º
5 - A cessação do mandato de um adjunto determina a sua substituição por um docente, indicado pelo director, que reúna os requisitos do n.º 5 do artigo 17.º
3 - O presidente da direcção executiva ou o director é membro de pleno direito do conselho pedagógico.
d) Dar parecer sobre o plano anual de actividades;
k) Aprovar e apoiar iniciativas de índole formativa e cultural;
n) Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação do desempenho dos docentes;
o) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações;
p) Incentivar as iniciativas dos alunos na comunidade escolar e garantir o apoio às mesmas.
O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do conselho sócio-educativo ou da direcção executiva o justifique.
3 - As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respectiva ordem de precedência a que pertencia o titular do mandato, e, no caso dos candidatos designados, mediante indicação de um elemento pela estrutura respectiva.
1 - O conselho administrativo é composto pelo presidente da direcção executiva ou pelo director, pelo chefe de repartição ou por quem as suas vezes fizer e por um dos vice-presidentes da direcção executiva ou um dos adjuntos do director para o efeito designado por este.
2 - O conselho administrativo é presidido pelo presidente da direcção executiva ou pelo director.
1 - O fundo escolar destina-se a administrar e fazer face aos encargos com:
a) O funcionamento de refeitórios, bufetes, papelarias e reprografias;
c) A aquisição de livros e outro material escolar destinado à implementação dos projectos educativos aprovados para a escola;
d) A realização de obras de conservação e beneficiação das infra-estruturas escolares;
e) A realização de actividades de formação incluídas no projecto educativo aprovado para a escola;
f) Outras despesas que por lei lhe venham a ser atribuídas, desde que salvaguardadas as devidas contrapartidas financeiras.
2 - Em condição alguma pode o fundo escolar assumir responsabilidades sem que disponha das necessárias dotações orçamentais.
3 - Os fundos escolares poderão, cumpridas as formalidades legais aplicáveis e obtida a homologação do Secretário Regional de Educação, conceder a entidades terceiras a exploração de refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e outras valências similiares, celebrando para tal os contratos a que haja lugar.
a) As dotações que para tal forem inscritas no orçamento da Secretaria Regional de Educação e respeitantes a cada estabelecimento de ensino, estabelecidas de acordo com o valor referencial por aluno/nível/tipo de ensino;
c) As receitas provenientes da gestão dos refeitórios, bufetes, papelarias e reprografias;
2 - Por proposta fundamentada do conselho administrativo, o plano anual de aplicação das verbas do fundo escolar será aprovado pela direcção executiva ou director da escola e remetido para homologação do Secretário Regional de Educação, nos prazos e moldes que vierem a ser estabelecidos em regulamento.
4 - Para efeitos de autorização de despesas do fundo escolar, o presidente do conselho administrativo terá a mesma competência que for atribuída aos directores de serviço da administração regional.
5 - Quando a despesa a autorizar exceda o limite estabelecido no número anterior, mediante proposta do conselho administrativo, a despesa será autorizada pelo órgão de tutela competente em razão do montante.
6 - O conselho administrativo prestará contas do fundo escolar, inserindo-o na conta de gerência da escola, nos termos da lei.
1 - Com vista ao desenvolvimento do projecto educativo da escola, são fixadas no regulamento interno as estruturas que colaboram com o conselho pedagógico e com a direcção executiva ou director, no sentido de assegurar o acompanhamento eficaz do percurso escolar dos alunos na perspectiva da promoção da qualidade educativa.
2 - É fixado, por despacho do Secretário Regional de Educação, um crédito global de horas, em função da população escolar, do número de docentes e níveis/ciclo de ensino da escola.
3 - Compete à direcção executiva, de acordo com os critérios previamente fixados pelo conselho pedagógico, a gestão daquele crédito, podendo criar estruturas de gestão intermédia em função do respectivo projecto educativo, sem prejuízo das estruturas de cariz pedagógico referidas nos artigos seguintes.
1 - Nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, a articulação curricular é assegurada por departamentos curriculares de acordo com o mapa II, em anexo ao presente diploma, e que dele faz parte integrante, o qual deverá ser alterado caso se verifique a situação prevista no n.º 2.
2 - Por proposta da escola, devidamente fundamentada, poderão ser criados outros departamentos curriculares, sujeitos à homologação da Secretaria Regional de Educação, não podendo contudo ser ultrapassado o crédito que foi definido nos termos do artigo 46.º
3 - O departamento curricular constitui a estrutura de apoio ao conselho pedagógico, a quem incumbe especialmente o desenvolvimento de medidas que reforcem a articulação interdisciplinar na aplicação dos planos de estudo.
a) Coordenar as actividades pedagógicas a desenvolver pelos professores do departamento, no domínio da implementação dos planos curriculares nas suas componentes disciplinares, bem como de outras actividades educativas;
d) Propor medidas no domínio da formação dos docentes do departamento, quer no âmbito da formação contínua, quer no apoio aos que se encontram em formação inicial;
1 - O coordenador do departamento curricular é um professor profissionalizado, eleito pelos delegados de disciplina, mediante a análise das habilitações académico-profissionais respectivas, bem ainda a sua experiência e competência pedagógico-didáctica e científica, ou, no caso do n.º 5 do artigo 51.º, de entre os professores da disciplina, de acordo com os mesmos parâmetros.
2 - O mandato do coordenador do departamento curricular tem a duração de quatro anos, podendo cessar com os fundamentos referidos no artigo 30.º, n.º 2.
b) Assegurar a participação do departamento na elaboração, desenvolvimento e avaliação do projecto educativo da escola, bem como do plano de actividades e do regulamento interno do estabelecimento;
2 - O delegado de disciplina é o docente profissionalizado eleito pelos docentes da mesma disciplina, tendo em consideração as habilitações académico-profissionais respectivas, bem ainda a sua experiência e competência pedagógico-didáctica e científica.
4 - O mandato do delegado de disciplina tem a duração de quatro anos, podendo cessar com os fundamentos referidos no artigo 30.º, n.º 2.
a) Dos educadores de infância na educação pré-escolar e de um representante dos pais e ou encarregados de educação;
b) Dos professores das turmas no 1.º ciclo do ensino básico e de um representante dos pais e ou encarregados de educação;
c) Do conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, constituído pelos professores da turma, delegado de turma e um representante dos pais e ou encarregados de educação.
2 - Para coordenar o desenvolvimento do plano de trabalho referido na alínea c) do número anterior, a direcção executiva designa um director de turma, tendo em conta a sua competência pedagógica e capacidade de relacionamento, de entre os professores da mesma, o qual deve ser profissionalizado.
3 - Sempre que se justifique, a escola pode ainda designar professores tutores que acompanharão, de modo especial, o processo educativo de um grupo de alunos.
c) Elaborar e conservar o processo individual do aluno facultando a sua consulta ao aluno, professores da turma, pais e encarregados de educação;
d) Apreciar ocorrências de insucesso disciplinar, decidir da aplicação de medidas imediatas no quadro das orientações do conselho pedagógico em matéria disciplinar e solicitar à direcção executiva a convocação extraordinária do conselho de turma;
e) Elaborar relatório anual de funcionamento da turma e submetê-lo ao conselho pedagógico;
1 - A coordenação pedagógica de cada ciclo tem por finalidade a articulação das actividades das turmas, sendo assegurada por estruturas próprias nos seguintes termos:
a) Pelo conselho de docentes no 1.º ciclo do ensino básico;
b) Por conselhos de directores de turma nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário.
2 - Para coordenar o plano de trabalho referido na alínea b) do número anterior, a direcção executiva ou o director designa um coordenador de ciclo de entre os docentes profissionalizados.
O orientador de estágio é nomeado pela direcção executiva, sob proposta do conselho pedagógico.
O coordenador de curso do ensino recorrente é o elemento da direcção designado para o efeito.
a) Apoiar os coordenadores pedagógicos, nas funções de organização e funcionamento dos cursos do ensino recorrente;
Das escolas do 1.º ciclo do ensino básico
As escolas do 1.º ciclo do ensino básico regem-se pelas disposições constantes no presente diploma, com as seguintes adaptações.
1 - A direcção é assegurada por um director, dispensado na totalidade da componente lectiva, e é o órgão de administração e gestão da escola nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira.
2 - O director é coadjuvado por um adjunto que exerce o cargo nas condições expressas no n.º 4 do artigo 13.º
1 - A composição do conselho pedagógico é da responsabilidade de cada escola, a definir no respectivo regulamento interno, devendo neste estar salvaguardada a participação de:
a) Director e adjunto;
b) Docente representante de cada ano de escolaridade e pré-escolar;
c) Docente representante do curso de ensino recorrente.
2 - Os representantes são eleitos de entre os docentes do ano/curso de escolaridade respectivos e tendo em consideração as habilitações académicas e profissionais respectivas, bem ainda a experiência e competência pedagógico-didáctica e científica.
1 - O conselho administrativo é composto pelo director, pelo funcionário administrativo de categoria mais elevada na escola e pelo adjunto.
2 - O conselho administrativo é presidido pelo director.
Das creches e estabelecimentos de educação pré-escolar
Creches e estabelecimentos de educação pré-escolar
As creches e os estabelecimentos de educação pré-escolar, sejam jardins-de-infância, infantários ou unidades de educação pré-escolar quando não incluídas nos estabelecimentos do ensino básico, regem-se pelas disposições constantes no presente diploma, com as seguintes adaptações.
1 - A direcção é assegurada por um director, dispensado na totalidade da componente lectiva, e é o órgão de administração e gestão do estabelecimento nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira.
A composição do conselho pedagógico é da responsabilidade de cada escola, a definir no respectivo regulamento interno, devendo neste estar salvaguardada a participação de:
b) Docente representante de cada sala.
1 - O conselho administrativo é composto pelo director, pelo funcionário administrativo de categoria mais elevada e pelo adjunto.
Dos incentivos pecuniários e prestação de serviço docente extraordinário e de acumulação
1 - Aos membros da direcção executiva ou director e adjuntos é atribuído um suplemento remuneratório, cujo montante consta do mapa III, em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 - Aos orientadores pedagógicos previstos no artigo 57.º são atribuídos os incentivos pecuniários previstos no Decreto Legislativo Regional 26/98/M, de 18 de Dezembro.
Serviço docente extraordinário e de acumulação
É vedada a prestação de serviço docente extraordinário e ou de acumulação aos membros da direcção executiva, directores, adjuntos e aos orientadores pedagógicos.
Processo eleitoral e de recrutamento da direcção executiva ou director
1 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma, as disposições referentes aos processos eleitorais para os órgãos de direcção, administração e gestão e, quando for caso disso, para as estruturas de gestão intermédia constam do regulamento interno.
3 - Em tudo aquilo que não estiver previsto neste diploma para o processo de recrutamento da direcção executiva ou do director aplicam-se supletivamente o Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, e o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
Inelegibilidades e impedimentos ao recrutamento da direcção executiva ou director
1 - O pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão não pode ser eleito, designado ou recrutado para os órgãos e estruturas previstos no presente diploma nos dois, três ou cinco anos posteriores ao cumprimento da sanção, consoante lhe tenha sido aplicada, respectivamente, pena de multa, suspensão ou inactividade.
2 - O disposto do número anterior não é aplicável ao pessoal docente e não docente reabilitado nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
3 - Os alunos a quem tenha sido aplicada a sanção disciplinar igual ou superior à da exclusiva competência da direcção executiva não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas do presente diploma nos dois anos seguintes ao termo do cumprimento da sanção.
1 - Até à gradual implementação do presente diploma, as creches e os estabelecimentos de educação pré-escolar, sejam jardins-de-infância, infantários ou unidades de educação pré-escolar quando não incluídas nos estabelecimentos do ensino básico, bem como as escolas do 1.º ciclo do ensino básico, e as unidades de educação pré-escolar incluídas nos mesmos, regem-se pelo Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede Pública Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 25/94/M, de 19 de Setembro, despacho 40/75, de 18 de Outubro e demais legislação complementar, respectivamente.
2 - No ano de 1999-2000, os estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira continuam a reger-se pelo Decreto-Lei 769-A/76, de 23 de Outubro, Decreto-Lei 215/84, de 3 de Julho, Decreto Legislativo Regional 25/94/M, de 19 de Setembro, despacho 40/75, de 8 de Novembro, Decreto-Lei 172/91, de 10 de Maio, e demais legislação complementar, consoante a natureza, modelo de gestão, nível e grau de ensino do estabelecimento.
1 - Por despacho do Secretário Regional de Educação será criada uma comissão à qual competirá proceder à avaliação dos resultados da aplicação do presente regime de autonomia, administração e gestão das escolas.
2 - A aplicação do presente diploma aos estabelecimentos de educação e ensino previstos no artigo 76.º será feita por despacho do Secretário Regional de Educação, sob proposta do estabelecimento e mediante análise da comissão.
(a que faz referência o n.º 4 do artigo 13.º)
(a que faz referência o n.º 1 do artigo 47.º)
(a que faz referência o n.º 1 do artigo 70.º)
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/110871.dre.pdf .
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