Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2006/14/despstop.asp
Timestamp: 2013-05-26 08:27:10+00:00
Document Index: 5284024

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 125', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 2', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 2', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 426', 'artigo 45', 'artigo 64', 'artigo 462', 'artigo 45']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS P�BLICASBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 46/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2738-2739Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para o �Projecto de Amplia��o da Pista do Aeroporto Internacional de Macau � Execu��o de Boreholes no Mar Fase I�.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 46/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 2 do artigo 6.� e do artigo 7.�, ambos do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, conjugados com a al�nea 2) do n.� 1 da Ordem Executiva n.� 30/2000, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
S�o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para ao servi�o do �Projecto da Amplia��o da Pista do Aeroporto Internacional de Macau � Execu��o de Boreholes no Mar Fase 1�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e o �Laborat�rio de Engenharia Civil de Macau�.
28 de Mar�o de 2006.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 47/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2739-2748Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, um terreno em parte a aterrar, designado por lote �a�, do quarteir�o �B2�, situado na pen�nsula de Macau, na zona B dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), junto � Avenida 24 de Junho e � Avenida Dr. Sun Yat Sen, para constru��o de um complexo, em regime de propriedade horizontal, destinado a Hotel-Resort-Casino.Vers�o ChinesaVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 47/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 29.�, n.� 1, al�nea c), 49.� e seguintes e 57.�, n.� 1, al�nea a), todos da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � concedido � sociedade �MGM Grand Paradise, S.A.�, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, o terreno, em parte a aterrar, com a �rea de 43 167 m2, designado por lote �a�, do quarteir�o �B2�, situado na pen�nsula de Macau, na zona B dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), junto � Avenida 24 de Junho e � Avenida do Dr. Sun Yat Sen, para a constru��o de um complexo, em regime de propriedade horizontal, destinado a Hotel-Resort-Casino.
29 de Mar�o de 2006.
(Processo n.� 2 438.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos,
Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 1/2006
da Comiss�o de Terras)
1. Por requerimento dirigido a S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 13 de Agosto de 2004, a sociedade com a firma �SJM-Investimentos, Limitada�, com sede em Macau, na Avenida de Lisboa, Hotel Lisboa, 9.� andar, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 17 682 (SO), solicitou a concess�o, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, de um terreno com a �rea de 43 167 m2, situado em Macau, designado por lote �a� do quarteir�o �B2� da zona �B� dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), para a constru��o do complexo de casino e hotel denominado �MGM Grand Casino/Hotel Complex�, no �mbito de um acordo de subconcess�o para a explora��o de jogos de fortuna ou azar e outros jogos em casino a celebrar pela �Sociedade de Jogos de Macau, S.A.�, s�cia dominante da requerente, com aprova��o do governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. Esclarecendo a sua pretens�o, em 17 de Agosto de 2004 a �SJM-Investimentos, Limitada� vem referir que a concess�o requerida tem como benefici�ria uma sociedade sua subsidi�ria, a constituir para o efeito, a qual, mediante substitui��o de parte, assumir� a posi��o da requerente em rela��o ao aludido pedido de concess�o.
3. Assim, atrav�s de requerimento apresentado em 2 de Dezembro de 2004, a �SJM-Investimentos, Limitada� e a sociedade com a firma �Terra C Sub, S.A.�, com sede na Avenida de Lisboa, n.os 2 a 4, Ala Velha do Hotel Lisboa, 9.� andar, em Macau, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 19 355 (SO), formalizaram o pedido de substitui��o de parte no processo de concess�o, da primeira requerente pela segunda requerente, alegando a necessidade de, atempadamente, ser preparada a documenta��o com vista � obten��o de financiamento para o desenvolvimento do projecto, em conformidade com o respectivo plano de aproveitamento, que juntaram.
4. Todavia, em 23 de Mar�o de 2005, as referidas requerentes em conjunto com a sociedade �MGM Grand Paradise, S.A.� solicitaram nova substitui��o da parte no processo de concess�o a favor desta �ltima sociedade, com sede em Macau, na Alameda do Dr. Carlos D�Assump��o, n.� 180, Edif�cio Tong Nam Ah, 12.� andar E, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 18 972 (SO), alegando que essa concess�o foi pedida com o prop�sito de construir o complexo do casino/hotel da referida sociedade, no �mbito do acordo de subconcess�o para a explora��o de jogos de fortuna ou azar e outros jogos em casino na Regi�o Administrativa Especial de Macau a celebrar entre a �Sociedade de Jogos de Macau, S.A.� e a mesma, em rela��o ao qual o governo da Regi�o j� deu parecer positivo para sua aprova��o, estando prevista a conclus�o das formalidades a breve prazo.
5. Analisado o pedido e tendo, entrementes, sido emitidos os competentes pareceres t�cnicos sobre o plano de aproveitamento, a Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT) prop�s que o mesmo fosse deferido, especificando as condi��es a que deve obedecer a concess�o, o que mereceu a aprova��o de S. Ex.� o Chefe do Executivo, por despacho de 18 de Abril de 2005.
6. Comunicadas as referidas condi��es � requerente, esta veio informar que iria submeter um novo plano de aproveitamento com diferentes �reas brutas de constru��o por finalidade, o que veio a concretizar-se em 29 de Agosto de 2005.
7. Tendo o novo plano sido considerado pass�vel de aprova��o, condicionada ao cumprimento de alguns requisitos t�cnicos, a DSSOPT elaborou a minuta de contrato de concess�o que mereceu a concord�ncia da requerente, expressa em declara��o apresentada em 14 de Dezembro de 2005.
8. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo sido enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 19 de Janeiro de 2006, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido.
9. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 27 de Janeiro de 2006, exarado sobre parecer favor�vel do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, de 24 de Janeiro de 2006.
10. O terreno em apre�o encontra-se assinalado com as letras �A1�, �A2�, �A3�, �B1�, �B2a�, �B2b�, �B3�, �B4�, �C1�, �C2�, �D1� e �D2�, na planta n.� 6 347/2005, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 17 de Maio de 2005.
As parcelas �A1�, �A2� e �A3�, encontram-se descritas na Conservat�ria do Registo Predial (CRP) sob o n.� 23 131, as parcelas �B2a� e �B2b� sob o n.� 22 327 e a �B4� sob o n.� 22 323. Por sua vez, as parcelas �B1�, �B3�, �C1�, �C2�, �D1� e �D2� n�o se encontram descritas na CRP.
11. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas � requerente e por esta expressamente aceites, mediante declara��o apresentada em 9 de Mar�o de 2006, assinada por Ho, Pansy Catilina Chiu King, casada, residente em Macau, na Avenida da Praia Grande, 759, 5.� andar, na qualidade de administradora do grupo A, e Gary Neil Jacobs, casado, residente em 3600, Las Vegas Boulevard, South, Las Vegas, Nevada, Estados Unidos da Am�rica, na qualidade de administrador do grupo B, ambos em representa��o da sociedade �MGM Grand Paradise, S.A.�, qualidade e poderes que foram verificados pelo Not�rio Privado Zhao Lu, conforme reconhecimento exarado naquela declara��o.
12. A presta��o do pr�mio a que se refere a al�nea 2) da cl�usula nona do contrato foi paga na Recebedoria da Reparti��o dos Servi�os de Finan�as de Macau, em 24 de Fevereiro de 2006 (receita n.� 14 240), atrav�s de guia de receita eventual n.� 10/2006, emitida pela Comiss�o de Terras em 8 de Fevereiro de 2006, cujo duplicado se encontra arquivado no respectivo processo.
1. Pelo presente contrato o primeiro outorgante concede ao segundo outorgante, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, um terreno, em parte a aterrar, com a �rea de 43 167 m2 (quarenta e tr�s mil cento e sessenta e sete metros quadrados), situado na pen�nsula de Macau, nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), confinante com a Avenida de 24 de Junho e a Avenida do Dr. Sun Yat Sen, designado por lote �a�, do quarteir�o �B2� da zona B, com o valor atribu�do de $ 299 286 876,00 (duzentos e noventa e nove milh�es, duzentas e oitenta e seis mil, oitocentas e setenta e seis patacas), assinalado com as letras �A1�, �A2�, �A3�, �B1�, �B2a�, �B2b�, �B3�, �B4�, �C1�, �C2�, �D1� e �D2� na planta n.� 6 347/2005, emitida pela DSCC, em 17 de Maio de 2005, que faz parte integrante do presente contrato, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno.
2. A situa��o registral das v�rias parcelas que constituem o terreno � a seguinte: as parcelas �A1�, �A2�, �A3� fazem parte integrante do pr�dio descrito na CRP sob o n.� 23 131; as parcelas �B1�, �B3�, �C1�, �C2�, �D1� e �D2� n�o se encontram descritas; as parcelas �B2a� e �B2b� fazem parte integrante do pr�dio descrito na CRP sob o n.� 22 327; e a parcela �B4� est� descrita na mesma conservat�ria sob o n.� 22 323.
1. O arrendamento � v�lido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um complexo de �Hotel-Resort-Casino� em regime de propriedade horizontal, com as seguintes �reas brutas de constru��o:
� Hotel de 5 estrelas*
145 346 m2;
*Exclu�da a �rea do piso de ref�gio.
28 976 m2;
20 416 m2;
� �rea livre
11 223 m2.
2. O aproveitamento do terreno deve obedecer �s condi��es definidas na Planta Oficial de Alinhamento n.� 2003A018(a), emitida em 22 de Abril de 2005, pela DSSOPT, bem como aos projectos a elaborar e a apresentar pelo segundo outorgante e a aprovar pelo primeiro outorgante.
3. O segundo outorgante deve instruir os projectos com um manual de controlo de qualidade, elaborado por entidade capaz de demonstrar experi�ncia em servi�os id�nticos e do mesmo tipo, cuja compet�ncia t�cnica seja reconhecida pela DSSOPT, e por ela aprovado, com um plano de trabalhos e respectivos cronogramas financeiro e de realiza��o, com amostras dos materiais mais significativos e com os curr�culos dos respons�veis de cada especialidade, al�m dos demais documentos previstos na legisla��o em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.� 79/85/M, de 21 de Agosto; na falta de apresenta��o ou no caso de n�o aprova��o do manual de controlo de qualidade apresentado, o segundo outorgante obriga-se a cumprir o manual de controlo de qualidade que haja sido entretanto elaborado por entidade especializada indicada pela DSSOPT.
4. O segundo outorgante deve respeitar, na elabora��o dos projectos, as normas e regulamentos t�cnicos em vigor na Regi�o Administrativa Especial de Macau, designadamente o Regulamento de Funda��es, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47/96/M, de 26 de Agosto, e o Regulamento de Seguran�a e Ac��es em Estruturas de Edif�cios e Pontes, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 56/96/M, de 16 de Setembro, bem como as especifica��es e documentos de homologa��o de organismos oficiais e as instru��es de fabricantes ou de entidades detentoras de patentes.
1. O aproveitamento do terreno deve ficar conclu�do no prazo de 36 meses, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
2. O prazo fixado no n�mero anterior inclui os prazos necess�rios para a apresenta��o dos projectos pelo segundo outorgante e aprecia��o dos mesmos pelo primeiro outorgante.
1. Pelo incumprimento dos prazos fixados na cl�usula anterior, relativamente ao aproveitamento do terreno, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir at� $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia, salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante.
1. Durante o per�odo de aproveitamento do terreno, o segundo outorgante paga a renda anual de $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no valor global de $ 1 295 010,00 (um milh�o, duzentas e noventa e cinco mil e dez patacas).
2. Ap�s a conclus�o do aproveitamento do terreno, o segundo outorgante, passa a pagar uma renda anual de $ 2 931 220,00 (dois milh�es, novecentas e trinta e uma mil, duzentas e vinte patacas), resultante da aplica��o dos seguintes valores:
� Hotel de 5 estrelas:
145 346 m2 x $ 15,00/m2
$ 2 180 190,00;
� Casino:
28 976 m2 x $ 15,00/m2
$ 434 640,00;
� Estacionamento:
20 416 m2 x $ 10,00/m2
$ 204 160,00;
� �rea livre:
11 223 m2 x $ 10,00/m2
$ 112 230,00.
3. As rendas s�o revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato, sem preju�zo da aplica��o imediata de novos montantes da renda estabelecidos por legisla��o que, durante a vig�ncia do contrato, venha a ser publicada.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma cau��o no valor de $ 1 295 010,00 (um milh�o, duzentas e noventa e cinco mil e dez patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
2. O valor da cau��o, referida no n�mero anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual.
1) A desocupa��o das parcelas de terreno assinaladas com as letras �A1�, �A2�, �A3�, �B1�, �B2a�, �B2b�, �B3�, �B4�, �C1� e �C2�, na planta n.� 6 347/2005, emitida pela DSCC, em 17 de Maio de 2005;
2) A execu��o do aterro da parte do terreno assinalada com as letras �D1� e �D2� na referida planta;
3) O desvio e/ou remo��o de todas as infra-estruturas existentes no terreno concedido e zonas adjacentes, nomeadamente as redes de drenagem de esgotos, de abastecimento de �gua, de electricidade e de telecomunica��es;
4) A execu��o das obras de pavimenta��o dos arruamentos e passeios da zona envolvente do terreno;
5) A execu��o dos arranjos urban�sticos na zona envolvente do terreno concedido.
3. O segundo outorgante garante a boa execu��o e qualidade dos materiais e equipamentos a aplicar nas obras de constru��o referidas nas al�neas 3) e 4) do n.� 1, durante o per�odo de dois anos, contados da data da recep��o provis�ria dessas obras, obrigando-se a reparar e a corrigir todas as defici�ncias que vierem a manifestar-se durante aquele per�odo e, na al�nea 5) do n.� 1, durante o prazo da concess�o do terreno.
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a t�tulo de pr�mio do contrato, como contrapartida correspondente � primeira fase do empreendimento, o montante global de $ 299 286 876,00 (duzentos e noventa e nove milh�es, duzentas e oitenta e seis mil, oitocentas e setenta e seis patacas), da seguinte forma:
1) $ 1 781 883,00 (um milh�o, setecentas e oitenta e uma mil, oitocentas e oitenta tr�s patacas), a prestar em esp�cie, pela execu��o do aterro referido na al�nea 2) do n.� 1 da cl�usula oitava;
2) $ 100 000 000,00 (cem milh�es de patacas), em numer�rio, aquando da aceita��o das condi��es do presente contrato, a que se refere o artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho;
3) O remanescente, no valor de $ 197 504 993,00 (cento e noventa e sete milh�es, quinhentas e quatro mil, novecentas e noventa e tr�s patacas), que vence juros � taxa anual de 5%, � pago em 5 (cinco) presta��es semestrais, iguais de capital e juros, no montante de $ 42 512 330,00 (quarenta e dois milh�es, quinhentas e doze mil, trezentas e trinta patacas), cada uma, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses ap�s a publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
2) Na 2.� infrac��o: $ 51 000,00 a $ 100 000,00 patacas;
3) Na 3.� infrac��o: $ 101 000,00 a $ 200 000,00 patacas;
2. Para garantia do financiamento necess�rio ao empreendimento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca volunt�ria sobre o direito ao arrendamento do terreno ora concedido, a favor de institui��es de cr�dito, nos termos do disposto no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 51/83/M, de 26 de Dezembro.
2. A caducidade do contrato � declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.
3. A caducidade do contrato determina a revers�o, total ou parcial, do terreno, � posse do primeiro outorgante, com todas as benfeitorias a� introduzidas, sem direito a qualquer indemniza��o por parte do segundo outorgante.
2) Altera��o, n�o consentida, do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concess�o, no caso de j� estar conclu�do o aproveitamento do terreno;
3) Transmiss�o de situa��es decorrentes da concess�o, com viola��o do disposto na cl�usula d�cima segunda;
4) Incumprimento das obriga��es estabelecidas nas cl�usulas oitava e nona;
5) Incumprimento repetido, a partir da 4.� infrac��o, das obriga��es estabelecidas na cl�usula d�cima.
2. A rescis�o do contrato � declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.
Cl�usula d�cima sexta � Revers�o do casino
A extin��o da subconcess�o para a explora��o de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, atribu�da ao segundo outorgante pelo contrato de subconcess�o celebrado entre a Sociedade de Jogos de Macau, S.A. e o segundo outorgante, por decurso do respectivo prazo ou por outra causa nele prevista, implica a revers�o gratuita e autom�tica, livre de quaisquer �nus ou encargos, para o primeiro outorgante, da frac��o do casino, assim como dos equipamentos e utensilagem afectos aos jogos, ainda que se encontrem fora daquele.
Cl�usula d�cima s�tima � Foro competente
Para efeitos de resolu��o de qualquer lit�gio emergente do presente contrato, o foro competente � o do Tribunal Judicial de Base da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Cl�usula d�cima oitava � Legisla��o aplic�vel
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 48/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2749-2756Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 1c.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 38/2012 - Declara a nulidade dos pareceres da Comiss�o de Terras n.os 23/2006, 24/2006, 25/2006, 26/2006 e 27/2006, bem como as condi��es das minutas dos contratos a eles anexas.Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 48/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 153.� e seguintes e 107.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � autorizada a transmiss�o onerosa a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 4 012 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 1c, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 993, titulada por escritura p�blica outorgada em 14 de Dezembro de 1990, revista pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, 82/SATOP/95, 52/SATOP/96 e 34/SATOP/97, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97.
2. � revista, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concess�o referida no n�mero anterior, para constru��o de um edif�cio, destinado a manuten��o das finalidades de com�rcio/ escrit�rio e estacionamento.
(Processo n.� 6 452.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos,
Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 16/2006
A �Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, como segundo outorgante; e
A �Moon Ocean Ltd.�, como terceiro outorgante.
1. A sociedade com a firma �Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, com sede em Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, edif�cio Nam Kwong, 17.� andar J, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 10 382 (SO), � titular da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 4 012 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 1c, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 993 e inscrito a seu favor sob o n.� 8 132G.
2. O referido lote fazia parte integrante de um terreno, com a �rea inicial de 1 914 050 m2, concedido � CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L, que foi posteriormente reduzido e dividido em lotes, os quais foram transmitidos onerosamente a diferentes sociedades, cuja concess�o se rege pelo contrato titulado por escritura p�blica outorgada na Direc��o dos Servi�os de Finan�as (DSF) em 14 de Dezembro de 1990, lavrada a fls. 59 e seguintes do livro n.� 281, revista pelos Despachos n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, e rectificado pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril.
3. Por requerimento dirigido ao director dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), datado de 16 de Fevereiro de 2006, os representantes legais da sociedade �Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, Ant�nio Jos� de Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, dadas as negocia��es estabelecidas anteriormente, solicitaram autoriza��o para transmitir os direitos resultantes da concess�o, de acordo com o procedimento administrativo definido, a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, registada nas Ilhas Virgens Brit�nicas, representada por Lo Hing Hung, cujo representante em Macau � Ant�nio Jos� Ribeiro Baguinho, advogado com escrit�rio em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 555, Edif�cio Landmark, 13.� andar, sala 1 308.
4. Nestas circunst�ncias, reunidos os documentos necess�rios � instru��o do procedimento, a DSSOPT elaborou a respectiva minuta do contrato de transmiss�o e de revis�o, e considerou n�o ser devido o pagamento do pr�mio adicional, uma vez que a contrapartida calculada anteriormente era superior � actual valoriza��o.
5. Enviada a minuta de contrato de transmiss�o e de revis�o �s requerentes para se pronunciarem, a sociedade �Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada� (transmitente) e a sociedade �Moon Ocean Ltd.� (transmiss�ria), declararam aceitar as condi��es da mesma, por declara��es apresentadas em 13 de Mar�o de 2006 e 9 de Mar�o de 2006, respectivamente.
6. O terreno com a �rea de 4 012 m2, encontra-se assinalado com o n�mero �1c� na planta cadastral n.� 177/89, emitida pela Direc��o de Servi�os de Cartografia e Cadastro, em 13 de Mar�o de 2006.
7. O terreno ser� aproveitado com a constru��o de um edif�cio, com a cota altim�trica m�xima de 90,00 metros, em regime de propriedade horizontal, afectado �s finalidades de com�rcio/escrit�rio e estacionamento.
8. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo sido enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 16 de Mar�o de 2006, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido.
9. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 17 de Mar�o de 2006, exarado sobre parecer favor�vel do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, da mesma data.
10. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao segundo e terceiro outorgantes e por estes expressamente aceites, mediante declara��es datadas de 17 de Mar�o de 2006 e 20 de Mar�o de 2006, respectivamente, assinadas por Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, na qualidade de gerentes e em representa��o da segunda outorgante, sociedade �Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, e por Lo Hing Hung, na qualidade de director e em representa��o da terceira outorgante, sociedade �Moon Ocean Ltd.�, qualidades e poderes verificados pelo Cart�rio do Not�rio Privado Jo�o Miguel Barros, conforme reconhecimento exarado naquelas declara��es.
1) A transmiss�o do segundo outorgante, com autoriza��o do primeiro outorgante e pelo pre�o de $ 77 367 609,00 (setenta e sete milh�es, trezentas e sessenta e sete mil, seiscentas e nove patacas), para o terceiro outorgante, que aceita, dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, do lote 1c, com a �rea de 4 012 m2 (quatro mil e doze metros quadrados), com o valor atribu�do de $ 38 133 749,00 (trinta e oito milh�es, cento e trinta e tr�s mil, setecentas e quarenta e nove patacas), situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, descrito na CRP sob o n.� 22 993, assinalado na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, titulada pela escritura p�blica de 14 de Dezembro de 1990, exarada a fls. 59 do Livro 281 da DSF, com as altera��es introduzidas pelo Despacho n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, pelo Despacho n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, pelo Despacho n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e Despacho n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril;
2) A revis�o da concess�o, por arrendamento, do lote de terreno referido na al�nea anterior, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, cuja concess�o passa a reger-se pelas cl�usulas do presente contrato.
1. O arrendamento � v�lido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir de 14 de Dezembro de 1990, data da outorga da escritura p�blica do contrato inicial.
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio com a cota altim�trica m�xima de 90,00 metros (N.M.M.), em regime de propriedade horizontal, afectado �s seguintes finalidades de utiliza��o:
Com�rcio/escrit�rio:
com a �rea bruta de constru��o de 18 740 m2;
com a �rea bruta de constru��o de 5 215 m2.
2. As �reas referidas no n�mero anterior podem ser sujeitas a eventuais rectifica��es, a realizar no momento da vistoria, para efeito de emiss�o da licen�a de utiliza��o respectiva.
1. De acordo com a Portaria n.� 50/81/M, de 21 de Mar�o, o terceiro outorgante paga a seguinte renda anual:
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 120 360,00 (cento e vinte mil, trezentas e sessenta patacas);
2) Ap�s o aproveitamento do terreno, a renda ser� a resultante da aplica��o dos seguintes valores:
(1) Com�rcio/escrit�rio: $ 15,00/m2 de �rea bruta de constru��o;
(2) Estacionamento: $ 10,00/m2 de �rea bruta de constru��o.
2. As rendas s�o revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato, sem preju�zo da aplica��o imediata de novos montantes de renda estabelecidos por legisla��o que, durante a vig�ncia do contrato, venha a ser publicada.
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
2. O prazo referido no n�mero anterior inclui os prazos para a apresenta��o, pelo terceiro outorgante, e aprecia��o, pelo primeiro outorgante, do projecto de obra.
1. Constituem encargos especiais, a suportar pelo terceiro outorgante:
1) A desocupa��o do terreno e a remo��o do mesmo de todas as constru��es e materiais, porventura, a� existentes;
2) A elabora��o de um estudo para a �rea de interven��o, englobando a totalidade das infra-estruturas (abastecimento de �gua, energia el�ctrica, drenagem de �guas pluviais e rede de esgotos, etc.) e a execu��o do arruamento secund�rio necess�rio, de acordo com a planta de alinhamento oficial que vier a ser emitida.
2. Os projectos, referentes �s obras mencionadas na al�nea 2) do n�mero anterior, devem ser elaborados pelo terceiro outorgante e aprovados pelo primeiro outorgante.
Cl�usula s�tima � Materiais sobrantes do terreno
1. O terceiro outorgante fica expressamente proibido de remover ou autorizar a remo��o do terreno, sem pr�via autoriza��o escrita do primeiro outorgante, de quaisquer materiais, tais como terra, pedra, saibro e areia, provenientes de escava��es para funda��es e nivelamento do terreno.
4. Pela inobserv�ncia do estipulado nesta cl�usula, e sem preju�zo do pagamento de indemniza��o a ser fixada por peritos da DSSOPT em fun��o dos materiais efectivamente removidos, o terceiro outorgante fica sujeito �s seguintes penalidades:
� Na 1.� infrac��o: $ 20 000,00 a $ 50 000,00;
� Na 2.� infrac��o: $ 50 001,00 a $ 100 000,00;
� Na 3.� infrac��o: $ 100 001,00 a $ 200 000,00;
� A partir da 4.� infrac��o o primeiro outorgante fica com a faculdade de rescindir o contrato.
Cl�usula oitava � Multas
1. Salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo fixado na cl�usula quinta, o terceiro outorgante fica sujeito a multa, que pode ir at� $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia.
2. O terceiro outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no n�mero anterior em casos de for�a maior ou de outros factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora do seu controlo.
4. Para efeitos do disposto no n.� 2, o terceiro outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente poss�vel, a ocorr�ncia dos referidos factos.
Cl�usula nona � Cau��o
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o terceiro outorgante presta uma cau��o equivalente � renda anual, no valor de $ 120 360,00 (cento e vinte mil,trezentas e sessenta patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
3. A cau��o referida no n.� 1 ser� devolvida ao terceiro outorgante pela DSF, a pedido daquele, ap�s a apresenta��o da licen�a de utiliza��o emitida pela DSSOPT.
Cl�usula d�cima � Transmiss�o
1. A transmiss�o de situa��es decorrentes desta concess�o, enquanto o terreno n�o estiver integralmente aproveitado, depende de pr�via autoriza��o do primeiro outorgante e sujeita o transmiss�rio � revis�o das condi��es do presente contrato, designadamente da relativa ao pr�mio.
2. Para garantia do financiamento necess�rio ao empreendimento, o terceiro outorgante pode constituir hipoteca volunt�ria sobre o direito ao arrendamento do terreno ora concedido, a favor de institui��es de cr�dito sediadas ou com sucursal na Regi�o Administrativa Especial de Macau, nos termos do disposto no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 51/83/M, de 26 de Dezembro.
Cl�usula d�cima primeira � Fiscaliza��o
Durante o per�odo de aproveitamento do terreno concedido, o terceiro outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo e �s obras aos representantes dos Servi�os da Administra��o, que a� se desloquem no desempenho da sua ac��o fiscalizadora, prestando-lhes toda a assist�ncia e meios para o bom desempenho da sua fun��o.
Cl�usula d�cima segunda � Caducidade
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto no n.� 1 da cl�usula oitava;
3. A caducidade do contrato determina a revers�o do terreno � posse do primeiro outorgante com todas as benfeitorias a� introduzidas, sem direito a qualquer indemniza��o por parte do terceiro outorgante.
Cl�usula d�cima terceira � Rescis�o
2) Altera��o, n�o consentida, do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade da concess�o, no caso de j� estar conclu�da a modifica��o do aproveitamento do terreno;
3) Incumprimento repetido, a partir da 4.� infrac��o, das obriga��es estabelecidas na cl�usula s�tima;
4) Incumprimento das obriga��es estabelecidas na cl�usula sexta.
Cl�usula d�cima quarta � Foro competente
Cl�usula d�cima quinta � Legisla��o aplic�vel
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 49/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2757-2764Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 2.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 38/2012 - Declara a nulidade dos pareceres da Comiss�o de Terras n.os 23/2006, 24/2006, 25/2006, 26/2006 e 27/2006, bem como as condi��es das minutas dos contratos a eles anexas.Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 49/2006
1. � autorizada a transmiss�o onerosa a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 13 425 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 2, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 991, titulada por escritura p�blica outorgada em 14 de Dezembro de 1990, revista pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, 82/SATOP/95, 52/SATOP/96 e 34/SATOP/97, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97.
2. � revista, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concess�o referida no n�mero anterior, para constru��o de um edif�cio, afectado �s finalidades de hotel-apartamento de 4 estrelas e estacionamento.
(Processo n.� 6 453.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 17/2006 da Comiss�o de Terras)
A �San Hung Fat � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, como segundo outorgante; e
1. A sociedade com a firma �San Hung Fat � Sociedade de Fomento Predial, Limitada� com sede em Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, edif�cio Nam Kwong, 17.� andar J, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 10 385 (SO), � titular da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 13 425 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 2, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 991 e inscrito a seu favor sob o n.� 8 130G.
2. O referido lote fazia parte integrante de um terreno, com a �rea inicial de 1 914 050 m2, concedido � CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L, que foi posteriormente reduzido e dividido em lotes, os quais foram transmitidos onerosamente a diferentes sociedades, cuja concess�o se rege pelo contrato titulado por escritura p�blica outorgada na Direc��o dos Servi�os de Finan�as (DSF) em 14 de Dezembro de 1990, lavrada a fls. 59 e seguintes do livro n.� 281, revista pelos Despachos n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, e rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril.
3. Por requerimento dirigido ao director dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), datado de 16 de Fevereiro de 2006, os representantes legais da sociedade �San Hung Fat � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, Ant�nio Jos� de Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, dadas as negocia��es estabelecidas anteriormente, solicitaram autoriza��o para transmitir os direitos resultantes da concess�o, de acordo com o procedimento administrativo definido, a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, registada nas Ilhas Virgens Brit�nicas, representada por Lo Hing Hung, cujo representante em Macau � Ant�nio Jos� Ribeiro Baguinho, advogado com escrit�rio em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 555, Edif�cio Landmark, 13.� andar, sala 1 308.
5. Enviada a minuta de contrato de transmiss�o e de revis�o �s requerentes para se pronunciarem, a sociedade �San Hung Fat � Sociedade de Fomento Predial, Limitada� (transmitente) e a sociedade �Moon Ocean Ltd.� (transmiss�ria), declararam aceitar as condi��es da mesma, por declara��es apresentadas em 13 de Mar�o de 2006 e 9 de Mar�o de 2006, respectivamente.
6. O terreno com a �rea de 13 425 m2, encontra-se assinalado com o n�mero �2� na planta cadastral n.� 177/89, emitida pela Direc��o de Servi�os de Cartografia e Cadastro, em 13 de Mar�o de 2006.
7. O terreno ser� aproveitado com a constru��o de um edif�cio, com a cota altim�trica m�xima de 90,00 metros, afectado �s finalidades de hotel-apartamento de 4 estrelas e estacionamento, cujo edif�cio pode ser constitu�do em regime de propriedade horizontal ou de propriedade �nica.
10. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao segundo e terceiro outorgantes e por estes expressamente aceites, mediante declara��es datadas de 17 de Mar�o de 2006 e 20 de Mar�o de 2006, respectivamente, assinadas por Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, na qualidade de gerentes e em representa��o da segunda outorgante, sociedade �San Hung Fat � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, e por Lo Hing Hung, na qualidade de director e em representa��o da terceira outorgante, sociedade �Moon Ocean Ltd.�, qualidades e poderes verificados pelo Cart�rio do Not�rio Privado Jo�o Miguel Barros, conforme reconhecimento exarado naquelas declara��es.
1) A transmiss�o do segundo outorgante, com autoriza��o do primeiro outorgante e pelo pre�o de $ 232 102 828,00 (duzentos e trinta e dois milh�es, cento e duas mil, oitocentas e vinte e oito patacas), para o terceiro outorgante, que aceita, os direitos resultantes da concess�o por arrendamento do lote 2, com a �rea de 13 425 m2 (treze mil quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), com o valor atribu�do de $ 147 314 200,00 (cento e quarenta e sete milh�es, trezentas e catorze mil e duzentas patacas), situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, descrito na CRP sob o n.� 22 991, assinalado na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, titulada pela escritura p�blica de 14 de Dezembro de 1990, exarada a fls. 59 do Livro 281 da DSF, com as altera��es introduzidas pelo Despacho n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, pelo Despacho n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, pelo Despacho n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e Despacho n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril;
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio com a cota altim�trica m�xima de 90,00 metros (N.M.M.), com a �rea bruta de constru��o m�xima de 63 800 m2, afectado �s finalidades de hotel-apartamento de 4 estrelas e estacionamento, cujo edif�cio pode ser constitu�do em regime de propriedade horizontal ou de propriedade �nica.
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 402 750,00 (quatrocentas e duas mil, setecentas e cinquenta patacas);
(1) Hotel-apartamento de 4 estrelas: $ 15,00/m2 de �rea bruta de constru��o;
(2) Estacionamento: $10,00/m2 de �rea bruta de constru��o.
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
1. O terceiro outorgante fica expressamente proibido de remover, ou autorizar a remo��o do terreno, sem pr�via autoriza��o escrita do primeiro outorgante, de quaisquer materiais, tais como terra, pedra, saibro e areia, provenientes de escava��es para funda��es e nivelamento do terreno.
1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo fixado na cl�usula quinta, o terceiro outorgante fica sujeito a multa, que pode ir at� $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o terceiro outorgante presta uma cau��o equivalente � renda anual, no valor de $ 402 750,00 (quatrocentas e duas mil, setecentas e cinquenta patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
3. A cau��o referida no n.� 1, ser� devolvida ao terceiro outorgante pela DSF, a pedido daquele ap�s a apresenta��o da licen�a de utiliza��o emitida pela DSSOPT.
2. Para garantia do financiamento necess�rio ao empreendimento, o terceiro outorgante pode constituir hipoteca volunt�ria sobre o direito ao arrendamento do terreno, ora concedido, a favor de institui��es de cr�dito sediadas ou com sucursal na Regi�o Administrativa Especial de Macau, nos termos do disposto no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 51/83/M, de 26 de Dezembro.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 50/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2765-2772Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 3.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 38/2012 - Declara a nulidade dos pareceres da Comiss�o de Terras n.os 23/2006, 24/2006, 25/2006, 26/2006 e 27/2006, bem como as condi��es das minutas dos contratos a eles anexas.Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 50/2006
1. � autorizada a transmiss�o onerosa a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 18 707 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 3, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 995, titulada por escritura p�blica outorgada em 14 de Dezembro de 1990, revista pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, 82/SATOP/95, 52/SATOP/96 e 34/SATOP/97, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97.
2. � revista, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concess�o referida no n�mero anterior, para constru��o de um edif�cio, destinado a manuten��o das finalidades de com�rcio e/ou escrit�rio e/ou habita��o e/ou ind�stria ligeira e/ou equipamentos p�blicos e estacionamento.
(Processo n.� 6 454.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 18/2006 da Comiss�o de Terras)
A �San Hou Kong Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, como segundo outorgante; e
1. A sociedade com a firma �San Hou Kong Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, com sede em Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, edif�cio Nam Kwong, 17.� andar J, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 10 386 (SO), � titular da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 18 707 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 3, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 995 e inscrito a seu favor sob o n.� 8 134G.
2. O referido lote fazia parte integrante de um terreno, com a �rea inicial de 1 914 050 m2, concedido � CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L, que foi posteriormente reduzido e dividido em lotes, os quais foram transmitidos onerosamente a diferentes sociedades, cuja concess�o se rege pelo contrato titulado por escritura p�blica outorgada na Direc��o dos Servi�os de Finan�as (DSF) em 14 de Dezembro de 1990, lavrada a fls. 59 e seguintes do livro n.� 281, revista pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, e rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril.
3. Por requerimento dirigido ao director dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), datado de 16 de Fevereiro de 2006, os representantes legais da sociedade �San Hou Kong Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, Ant�nio Jos� de Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, dadas as negocia��es estabelecidas anteriormente, solicitaram autoriza��o para transmitir os direitos resultantes da concess�o, de acordo com o procedimento administrativo definido, a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, registada nas Ilhas Virgens Brit�nicas, representada por Lo Hing Hung, cujo representante em Macau � Ant�nio Jos� Ribeiro Baguinho, advogado com escrit�rio em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 555, Edif�cio Landmark, 13.� andar, sala 1 308.
5. Enviada a minuta de contrato de transmiss�o e de revis�o �s requerentes para se pronunciarem, a sociedade �San Hou Kong � Sociedade de Fomento Predial, Limitada� (transmitente) e a sociedade �Moon Ocean Ltd.� (transmiss�ria), declararam aceitar as condi��es da mesma, por declara��es apresentadas em 13 de Mar�o de 2006 e 9 de Mar�o de 2006, respectivamente.
6. O terreno com a �rea de 18 707 m2, encontra-se assinalado com o n�mero �3� na planta cadastral n.� 177/89, emitida pela Direc��o de Servi�os de Cartografia e Cadastro, em 13 de Mar�o de 2006.
7. O terreno ser� aproveitado com a constru��o de um edif�cio, com a cota altim�trica m�xima de 108,00 metros, em regime de propriedade horizontal, afectado �s finalidades de com�rcio e/ou escrit�rio e/ou habita��o e/ou ind�stria ligeira e/ou equipamentos p�blicos e estacionamento.
10. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao segundo e terceiro outorgantes e por estes expressamente aceites, mediante declara��es datadas de 17 de Mar�o de 2006 e 20 de Mar�o de 2006, respectivamente, assinadas por Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, na qualidade de gerentes e em representa��o da segunda outorgante, sociedade �San Hou Kong Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, e por Lo Hing Hung, na qualidade de director e em representa��o da terceira outorgante, sociedade �Moon Ocean Ltd.�, qualidades e poderes verificados pelo Cart�rio do Not�rio Privado Jo�o Miguel Barros, conforme reconhecimento exarado naquelas declara��es.
1) A transmiss�o do segundo outorgante, com autoriza��o do primeiro outorgante e pelo pre�o de $ 289 542 416,00 (duzentos e oitenta e nove milh�es, quinhentas e quarenta e duas mil, quatrocentas e dezasseis patacas), para o terceiro outorgante, que aceita, os direitos resultantes da concess�o por arrendamento do lote 3, com a �rea de 18 707 m2 (dezoito mil setecentos e sete metros quadrados), com o valor atribu�do de $ 182 564 759,00 (cento e oitenta e dois milh�es, quinhentas e sessenta e quatro mil, setecentas e cinquenta e nove patacas), situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, descrito na CRP sob o n.� 22 995, assinalado na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, titulada pela escritura p�blica outorgada de 14 de Dezembro de 1990, exarada a fls. 59 do Livro 281 da DSF, com as altera��es introduzidas pelo Despacho n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, pelo Despacho n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, pelo Despacho n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e Despacho n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril;
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio com a cota altim�trica m�xima de 108,00 metros (N.M.M.), em regime de propriedade horizontal, com a �rea bruta de constru��o m�xima de 95 750 m2, afectado �s finalidades de c�mercio e/ou escrit�rio e/ou habita��o e/ou ind�stria ligeira e/ou equipamentos p�blicos e estacionamento.
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 561 210,00 (quinhentas e sessenta e uma mil, duzentas e dez patacas);
(2) Habita��o/ind�stria ligeira/equipamentos p�blicos/estacionamento: $ 10,00/m2 de �rea bruta de constru��o.
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o terceiro outorgante presta uma cau��o equivalente � renda anual, no valor de $ 561 210,00 (quinhentas e sessenta e uma mil, duzentas e dez patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
Para efeitos da resolu��o de qualquer lit�gio emergente do presente contrato, o foro competente � o do Tribunal Judicial de Base da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 51/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2773-2781Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 4.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 38/2012 - Declara a nulidade dos pareceres da Comiss�o de Terras n.os 23/2006, 24/2006, 25/2006, 26/2006 e 27/2006, bem como as condi��es das minutas dos contratos a eles anexas.Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 51/2006
1. � autorizada a transmiss�o onerosa a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 8 750 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 4, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 990, titulada por escritura p�blica outorgada em 14 de Dezembro de 1990, revista pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, 82/SATOP/95, 52/SATOP/96 e 34/SATOP/97, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97.
(Processo n.� 6 455.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 19/2006 da Comiss�o de Terras)
A �San Vai Ip � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, como segundo outorgante; e
1. A sociedade com a firma �San Vai Ip � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, com sede em Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, edif�cio Nam Kwong, 17.� andar J, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 10 383 (SO), � titular da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 8 750 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 4, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 990 e inscrito a seu favor sob o n.� 8 129G.
3. Por requerimento dirigido ao director dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), datado de 16 de Fevereiro de 2006, os representantes legais da sociedade �San Vai Ip � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, Ant�nio Jos� de Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, dadas as negocia��es estabelecidas anteriormente, solicitaram autoriza��o para transmitir os direitos resultantes da concess�o, de acordo com o procedimento administrativo definido, a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, registada nas Ilhas Virgens Brit�nicas, representada por Lo Hing Hung, cujo representante em Macau � Ant�nio Jos� Ribeiro Baguinho, advogado com escrit�rio em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 555, Edif�cio Landmark, 13.� andar, sala 1 308.
5. Enviada a minuta de contrato de transmiss�o e de revis�o �s requerentes para se pronunciarem, a sociedade �San Vai Ip � Sociedade de Fomento Predial, Limitada� (transmitente) e a sociedade �Moon Ocean Ltd.� (transmiss�ria), declararam aceitar as condi��es da mesma, por declara��es apresentadas em 13 de Mar�o de 2006 e 9 de Mar�o de 2006, respectivamente.
6. O terreno com a �rea de 8 750 m2, encontra-se assinalado com o n�mero �4� na planta cadastral n.� 177/89, emitida pela Direc��o de Servi�os de Cartografia e Cadastro, em 13 de Mar�o de 2006.
7. O terreno ser� aproveitado com a constru��o de um edif�cio, com a cota altim�trica m�xima de 76,00 metros, em regime de propriedade horizontal, afectado �s finalidades de com�rcio e/ou escrit�rio e/ou habita��o e/ou ind�stria ligeira e/ou equipamentos p�blicos e estacionamento.
10. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao segundo e terceiro outorgantes e por estes expressamente aceites, mediante declara��es datadas de 17 de Mar�o de 2006 e 20 de Mar�o de 2006, respectivamente, assinadas por Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, na qualidade de gerentes e em representa��o da segunda outorgante, sociedade �San Vai Ip � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, e por Lo Hing Hung, na qualidade de director e em representa��o da terceira outorgante, sociedade �Moon Ocean Ltd.�, qualidades e poderes verificados pelo Cart�rio do Not�rio Privado Jo�o Miguel Barros, conforme reconhecimento exarado naquelas declara��es.
1) A transmiss�o do segundo outorgante, com autoriza��o do primeiro outorgante e pelo pre�o de $ 239 136 247,00 (duzentos e trinta e nove milh�es, cento e trinta e seis mil, duzentas e quarenta e sete patacas), para o terceiro outorgante, que aceita, os direitos resultantes da concess�o por arrendamento do lote 4, com a �rea de 8 750 m2 (oito mil, setecentos e cinquenta metros quadrados), com o valor atribu�do de $ 145 861 139,00 (cento e quarenta e cinco milh�es, oitocentas e sessenta e uma mil, cento e trinta e nove patacas), situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, descrito na CRP o n.� 22 990, assinalado na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, titulada pela escritura p�blica de 14 de Dezembro de 1990, exarada a fls. 59 do livro 281 da DSF, com as altera��es introduzidas pelo Despacho n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, pelo Despacho n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, pelo Despacho n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e Despacho n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril;
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio com a cota altim�trica m�xima de 76,00 metros (N.M.M.), em regime de propriedade horizontal, com a �rea bruta de constru��o m�xima de 76 500 m2, afectado �s finalidades de c�mercio e/ou escrit�rio e/ou habita��o e/ou ind�stria ligeira e/ou equipamentos p�blicos e estacionamento.
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 262 500,00 (duzentas e sessenta e duas mil e quinhentas patacas);
2. As rendas s�o revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato, sem preju�zo da aplica��o imediata de novos montantes da renda estabelecidos por legisla��o que, durante a vig�ncia do contrato, venha a ser publicada.
1) A desocupa��o do terreno e das parcelas A3 e A4 assinaladas na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, e a remo��o dos mesmos de todas as constru��es e materiais, porventura, a� existentes;
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o terceiro outorgante presta uma cau��o equivalente � renda anual, no valor de $ 262 500,00 (duzentas e sessenta e duas mil e quinhentas patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 52/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2782-2790Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 5.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 38/2012 - Declara a nulidade dos pareceres da Comiss�o de Terras n.os 23/2006, 24/2006, 25/2006, 26/2006 e 27/2006, bem como as condi��es das minutas dos contratos a eles anexas.Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 52/2006
1. � autorizada a transmiss�o onerosa a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea global de 33 895 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 5, titulada por escritura p�blica outorgada em 14 de Dezembro de 1990, revista pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, 82/SATOP/95, 52/SATOP/96 e 34/SATOP/97, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97.
(Processo n.� 6 127.07 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 20/2006 da Comiss�o de Terras)
A �Lei Tin � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, como segundo outorgante; e
1. A sociedade com a firma �Lei Tin � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, com sede em Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, edif�cio Nam Kwong, 17.� andar J, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 10 384 (SO), � titular da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 33 848 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, descrito na Conservat�ria do Registo Predial (CRP) sob o n.� 22 989 e inscrito a seu favor sob o n.� 8 128G.
3. A parcela de terreno assinalada com a letra �C� na planta cadastral n.� 177/89, emitida pela Direc��o de Servi�os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 13 de Mar�o de 2006, com a �rea de 47 m2 e inscrita a favor da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., sob o n.� 508, � desanexada, com o consentimento desta, da descri��o n.� 22 035, para ser integrada no lote 5, que passar� a ser constitu�do pela �rea global de 33 895 m2.
4. Por requerimento dirigido ao director dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), datado de 16 de Fevereiro de 2006, os representantes legais da sociedade �Lei Tin � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, Ant�nio Jos� de Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, dadas as negocia��es estabelecidas anteriormente, solicitaram autoriza��o para transmitir os direitos resultantes da concess�o, de acordo com o procedimento administrativo definido, a favor da sociedade �Moon Ocean Ltd.�, registada nas Ilhas Virgens Brit�nicas, representada por Lo Hing Hung, cujo representante em Macau � Ant�nio Jos� Ribeiro Baguinho, advogado com escrit�rio em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 555, Edif�cio Landmark, 13.� andar, sala 1 308.
5. Nestas circunst�ncias, reunidos os documentos necess�rios � instru��o do procedimento, a DSSOPT elaborou a respectiva minuta do contrato de transmiss�o e de revis�o, e considerou n�o ser devido o pagamento do pr�mio adicional, uma vez que a contrapartida calculada anteriormente era superior � actual valoriza��o.
6. Enviada a minuta de contrato de transmiss�o e de revis�o �s requerentes para se pronunciarem, a sociedade �Lei Tin � Sociedade de Fomento Predial, Limitada� (transmitente) e a sociedade �Moon Ocean Ltd.� (transmiss�ria), declararam aceitar as condi��es da mesma, por declara��es apresentadas em 13 de Mar�o de 2006 e 9 de Mar�o de 2006, respectivamente.
7. O terreno com a �rea de 33 895 m2 encontra-se assinalado com os n�meros �5a� e �5b� e pela letra �C� na planta cadastral n.� 177/89, emitida pela DSCC, em 13 de Mar�o de 2006.
8. O terreno ser� aproveitado com a constru��o de um edif�cio, com a cota altim�trica m�xima de 108,00 metros, em regime de propriedade horizontal, afectado �s finalidades de com�rcio e/ou escrit�rio e/ou habita��o e/ou ind�stria ligeira e/ou equipamentos p�blicos e estacionamento.
9. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo sido enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 16 de Mar�o de 2006, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido.
10. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 17 de Mar�o de 2006, exarado sobre parecer favor�vel do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, da mesma data.
11. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao segundo e terceiro outorgantes e por estes expressamente aceites, mediante declara��es datadas de 17 de Mar�o de 2006 e 20 de Mar�o de 2006, respectivamente, assinadas por Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o e Pun Pou Leng, na qualidade de gerentes e em representa��o da segunda outorgante, sociedade �Lei Tin � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, e por Lo Hing Hung, na qualidade de director e em representa��o da terceira outorgante, sociedade �Moon Ocean Ltd.�, qualidades e poderes verificados pelo Cart�rio do Not�rio Privado Jo�o Miguel Barros, conforme reconhecimento exarado naquelas declara��es.
1) A transmiss�o do segundo outorgante, com autoriza��o do primeiro outorgante e pelo pre�o de $ 529 850 900,00 (quinhentos e vinte e nove milh�es, oitocentas e cinquenta mil e novecentas patacas), para o terceiro outorgante, que aceita, os direitos resultantes da concess�o por arrendamento do lote 5, com a �rea global de 33 895 m2 (trinta e tr�s mil oitocentos e noventa e cinco metros quadrados), com o valor atribu�do de $ 252 891 952,00 (duzentos e cinquenta e dois milh�es, oitocentas e noventa e uma mil, novecentas e cinquenta e duas patacas), situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, assinalado pelas letras �5a�, �5b� e �C� na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, sendo as parcelas �5a� e �5b� descritas na CRP sob o n.� 22 989 e a parcela �C� descrita sob o n.� 22 035 e a desanexar desta descri��o, titulada pela escritura p�blica de 14 de Dezembro de 1990 exarada a fls. 59 do Livro 281 da DSF, com as altera��es introduzidas pelo Despacho n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 5/1994, II S�rie, de 2 de Fevereiro, pelo Despacho n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 26/1995, II S�rie, de 28 de Junho, pelo Despacho n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16/1996, II S�rie, de 17 de Abril, e Despacho n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 11/1997, II S�rie, de 12 de Mar�o, rectificada pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17/1997, II S�rie, de 23 de Abril;
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio com a cota altim�trica m�xima de 108,00 metros (N.M.M.), em regime de propriedade horizontal, afectado �s seguintes finalidades de utiliza��o:
Com�rcio/escrit�rio/habita��o/ind�stria ligeira/equipamentos p�blicos/estacionamento: com a �rea bruta de constru��o de 133 000 m2;
Zona verde ajardinada: (correspondente �s parcelas �5b� e �C�) com a �rea de 11 354 m2.
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado da parcela �5a� e $ 10,00 (dez patacas) por metro quadrado das parcelas �5b� e �C�, no montante global de $ 789 770,00 (setecentas e oitenta e nove mil, setecentas e setenta patacas);
(2) Habita��o/ind�stria ligeira/equipamentos p�blicos/estacionamento: $10,00/m2 de �rea bruta de constru��o;
(3) Zona verde ajardinada: $ 10,00/m2 de �rea.
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
2) A elabora��o de um estudo para a �rea de interven��o, englobando a totalidade das infra-estruturas (abastecimento de �gua, energia el�ctrica, drenagem de �guas pluviais e rede de esgotos, etc.) e o arranjo paisag�stico da zona verde assinalada pelas letras �5b� e �C� na planta n.� 177/89, emitida em 13 de Mar�o de 2006 pela DSCC, bem como a execu��o do arruamento secund�rio necess�rio, de acordo com a planta de alinhamento oficial que vier a ser emitida.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o terceiro outorgante presta uma cau��o equivalente � renda anual, no valor de $ 789 770,00 (setecentas e oitenta e nove mil, setecentas e setenta patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 53/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2791Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a presta��o dos servi�os de �Assist�ncia T�cnica e Controlo de Qualidade � Empreitada de Constru��o de Aterro e Diques para o Alargamento da Avenida Dr. Sun Yat Sen�.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 53/2006
S�o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a presta��o dos servi�os de �Assist�ncia T�cnica e Controlo de Qualidade � Empreitada de Constru��o de Aterro e Diques para o Alargamento da Avenida Dr. Sun Yat Sen�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e o �Laborat�rio de Engenharia Civil de Macau�.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 54/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2791-2793Declara a resolu��o do contrato de revis�o da concess�o, por aforamento, de um terreno situado na pen�nsula de Macau, na Rua de Nossa Senhora do Amparo.Vers�o ChinesaVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 54/2006
(Processo n.� 1 421.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 4/2006 da Comiss�o de Terras)
1. Pelo Despacho n.� 157/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.� 52/1995, II S�rie, de 27 de Dezembro, foi titulado o contrato de revis�o de concess�o, por aforamento, do terreno com a �rea de 150 m2, situado na pen�nsula de Macau, na Rua de Nossa Senhora do Amparo, onde se encontravam constru�dos os pr�dios n.os 33 e 35, a favor de Huang Zhuowen e Lin Qihong. No �mbito dessa revis�o foi devolvida ao ent�o Territ�rio uma parcela com a �rea de 33 m2, destinada a integrar o dom�nio p�blico, ficando o mesmo com a �rea final de 117 m2.
2. O terreno encontra-se descrito na Conservat�ria do Registo Predial (CRP) sob os n.os 2 359 e 2 360 a fls. 77v e 78v do livro B12 e o dom�nio directo inscrito a favor da Regi�o Administrativa Especial de Macau segundo a inscri��o n.� 1 515 a fls. 148 do livro F17L.
3. De acordo com o estabelecido nas cl�usulas segunda e quarta do respectivo contrato, foi autorizado aos concession�rios o reaproveitamento do referido terreno a fim de se construir um edif�cio, em regime de propriedade horizontal, com 6 pisos, destinado a com�rcio e habita��o, no prazo global de 18 meses, contado da data da publica��o do sobredito despacho, ou seja, at� 27 de Junho de 1997.
4. Al�m disso, nos termos das cl�usulas terceira e sexta do contrato, os concession�rios ficaram obrigados a pagar os montantes de $ 29 800,00 (vinte e nove mil e oitocentas) patacas e de $ 829 592,00 (oitocentas e vinte e nove mil, quinhentas e noventa e duas) patacas, a t�tulo, respectivamente, de pre�o actualizado do dom�nio �til e de pr�mio, no prazo de 1 m�s ap�s a publica��o em Boletim Oficial do despacho supracitado.
5. No entanto, os concession�rios n�o cumpriram nem a obriga��o respeitante ao pagamento do pre�o actualizado do dom�nio �til e do pr�mio, nem a relativa ao aproveitamento do terreno, apesar de terem sido notificados, por diversas, para pagamento das quantias em d�vida, quer pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as (DSF), quer pela Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), e por esta para realiza��o do aproveitamento, com a comina��o de que seriam aplicadas as san��es legal e contratualmente previstas.
6. Os concession�rios foram ainda convocados para comparecerem, por si ou atrav�s dos seus representantes, em reuni�es a realizar na DSSOPT, mas esta dilig�ncia tamb�m n�o teve resposta.
7. Por outro lado, conforme certid�o emitida pela CRP, verifica-se que em 1998 o dom�nio �til do terreno em causa foi adquirido, por arremata��o em hasta p�blica, pelo Banco da China, com sede em Pequim e sucursal em Macau, na Avenida Doutor M�rio Soares, Edif�cio do Banco da China, n.� 323, ficando inscrito a seu favor segundo a inscri��o n.� 1 371G, sendo que os referidos concession�rios n�o registaram a revis�o da concess�o titulada pelo citado Despacho n.� 157/SATOP/95.
8. Recentemente, por escritura de 28 de Outubro de 2005, exarada a fls. 78 do livro 190 do Not�rio Privado Diamantino de Oliveira Ferreira, o dom�nio �til foi adquirido pela Companhia de Investimento e Desenvolvimento Predial Sun Amy, Limitada, com sede em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 72, Edif�cio Centro Internacional, r/c, �AH�, achando-se inscrito a favor desta sob o n.� 123 402G.
9. Perante tais vicissitudes, a DSSOPT considerou haver incumprimento definitivo do contrato de revis�o de concess�o titulado pelo Despacho n.� 157/SATOP/95, por parte dos ent�o concession�rios Huang Zhuowen e Lin Qihong, pelo que prop�s superiormente a resolu��o do mesmo, ao abrigo do artigo 426.� do C�digo Civil, aplic�vel por for�a do artigo 45.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, devendo o terreno manter-se na posse do actual titular, Companhia de Investimento e Desenvolvimento Predial Sun Amy, Limitada, conforme inscri��o n.� 123 402G da CRP.
10. Tendo esta proposta merecido a concord�ncia do Senhor Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, o processo foi enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 23 de Fevereiro de 2006, emitiu parecer favor�vel quanto � resolu��o do contrato titulado pelo Despacho n.� 157/SATOP/95 e � manuten��o do terreno na posse do actual titular.
11. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe de Executivo, de 6 de Mar�o de 2006, exarado sobre parecer favor�vel do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, da mesma data.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 462.� do C�digo Civil e do artigo 45.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � declarada a resolu��o do contrato de revis�o da concess�o, por aforamento, do terreno com a �rea de 117 m2, situado na pen�nsula de Macau, na Rua de Nossa Senhora do Amparo, onde se encontravam constru�dos os pr�dios n.os 33 e 35, descritos na CRP sob os n.os 2 359 e 2 360 a fls. 77v e 78v do livro B12, titulado pelo Despacho n.� 157/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.� 52/1995, II S�rie, de 27 de Dezembro, a favor de Huang Zhuowen e de Lin Qihong, por incumprimento definitivo do referido contrato, mantendo-se o terreno na posse do actual titular, Companhia de Investimento e Desenvolvimento Predial Sun Amy, Limitada.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 55/2006BO N.�:14/2006Publicado em:2006.4.6P�gina:2793Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elabora��o do �Estudo para a Liga��o em T�nel entre Macau e a Taipa�.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 55/2006
S�o subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro Ant�nio Jos� Castanheira Louren�o, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a elabora��o do �Estudo para a Liga��o em T�nel entre Macau e a Taipa�, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e a �PAL �sia Consultores, Limitada�.
Gabinete do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, aos 30 de Mar�o de 2006. � O Chefe do Gabinete, substituto, Lou Kuai Mui.