Source: https://jcmoraes.wordpress.com/category/direito-constitucional/page/4/
Timestamp: 2019-06-16 18:38:20+00:00
Document Index: 71816581

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 468', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 9', 'artigo 48', 'artigo 61', 'artigo 147', 'artigo 42', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 156', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 43', 'artigo 43']

Direito Constitucional – Página 4 – JC_moraes
Quanto vale o seu dano moral?
Site oficial: última instância
A discussão sobre a fixação dos danos morais acalora o mundo jurídico, contudo, ao que tudo indica este assunto está prestes a sofrer grandes alterações. Tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei 523/11, de autoria do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que define e fixa o dano moral conforme sua natureza.
Para o autor do projeto, dano moral é “todo aquele em que haja irreparável mácula à honra subjetiva de pessoa natural ou jurídica”. Segundo o PL 523/11, a indenização deve ser fixada entre 10 e 500 salários mínimos (R$ 5.540 a 272.500, atualmente) sempre levando em conta o potencial econômico da vítima e o do autor do dano.
Nesta busca de especificar, e, em certo grau, de medir o dano moral, o deputado classifica quais são condutas ofensivas: cobrança indevida de valores; contratação em relação de consumo, sem a anuência formal expressa do consumidor; realização de revista em consumidor; venda de passagem para veículo de transporte coletivo cujas vagas estejam esgotadas; fornecimento de produto fora das especificações técnicas ou adequadas às condições de consumo; cobrança, por qualquer meio, em local de trabalho; erro médico que cause dano à vida ou à saúde do paciente; exposição da vida ou da saúde de outrem a risco; exposição de dados pessoais, sem a anuência formal da pessoa exposta; exposição vexatória ou não consentidada imagem pessoal; qualquer ato ilícito, ainda que não gere dano específico, entre outros.
Ainda que não estejam expressamente descritas todas as situações que o projeto prevê, é possível termos uma ideia de qual a intenção da medida. Há muito permeia uma acirrada discussão sobre a legalidade da fixação do dano moral, baseando-se na premissa do não enriquecimento ilícito. E, pelo visto muito se discutirá até chegarmos a um consenso.
A grande falha deste e de tantos outros projetos de lei ou mesmo de alguns entendimentos jurisprudencial está em definir e classificar o enriquecimento ilícito, ou o enriquecimento sem causa. Para tanto é necessário entendemos do que se tratam: “enriquecimento ilícito é um aumento de patrimônio de alguém, pelo empobrecimento injusto de outrem. Ao passo que enriquecimento sem causa é o proveito que, embora não necessariamente ilegal, configura o abuso de direito, ensejando uma reparação”. (Dicionário jurídico brasileiro. 9ª ed., ver., atual eampl. – São Paulo : Editora Jurídica Brasileira, 1998).
Com base neste conceito é que grande parte dos doutrinadores e aplicadores do direito, e aqui englobamos também o Projeto de Lei 523/11 equivocadamente tenta fixar o volúvel.
Para tanto se utilizam basicamente de dois parâmetros. Primeiro do não enriquecimento ilícito, contudo uma porção a mais de cautela deve ser tomar ao falar no tema. Este instituto na verdade não existe, ou melhor, é ilegal. Ora, não há nenhum parâmetro de justiça em dar menos ao que tem menos, ainda que tenha causado um enorme dano a sua vida ou de seu familiar apenas por seus rendimentos serem parcos, ou pior, majorar uma indenização, de um pequeno dano por ser o indenizado portador de bons rendimentos. (sem se esquecer ainda da condição patrimonial do causador do dano). Sendo assim, aqui está a gênese dos problemas.
E em segundo lugar, contudo não menos importante está na dificuldade de se fixar algo tão subjetivo. O que seria dano moral? Conforme já elucidado, seria o dissabor vivido por uma ofensa, dano, ou melhor dizendo nas palavras de Yussef Said Cahali: “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte socialdo patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetivado patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)”.
Por óbvio, não podemos afirmar que o dano gerado a um sujeito por ter sido revistado em um shopping seja o mesmo que para outro, uma vez que esta abordagem pode ter sido feita inúmeras maneiras diferentes e ainda, existem “n” dissabores que cada umpode já ter vivido, o que agrava ou minimiza a situação. Enfim, qualquer forma de igualar seria uma atrocidade e um desrespeito a individualidade, em um caminho sem volta para a mecanização dos processos e a igualdade forjada e irreal no judiciário brasileiro.
Portanto, vale ressaltar que o que se busca não é indenizações incabíveis e descompensadas, nem tão pouco criar/alimentar uma fábrica de danos morais, mas sim chamar atenção ao temeroso risco que será criar uma lei que vise limitar tal proteção que foi conquistada com muito trabalho. Quanto vale ou meu, o seu, o nosso dano moral? Fica a dúvida!
Autor JC MoraesPublicado em 10 de novembro de 2011 Categorias Direito Civil, Direito Constitucional, Diversos1 comentário em Quanto vale o seu dano moral?
Atentado à independência do Ministério Público
Fonte original: “blog do Fred”
Sob o título “PEC 75 – um atentado à independência do Ministério Público”, o artigo a seguir é de autoria de Luciano Coelho Ávila, Promotor de Justiça do Distrito Federal:
A pretexto de possibilitar a punição mais ágil e eficaz dos promotores de Justiça que incorrem na prática de infrações penais e disciplinares, excessos e abusos de autoridade no exercício de suas funções, começa a tramitar pelo Senado a Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2011, de autoria do Senador Humberto Costa (PT/PE), que prevê, dentre outras penalidades, a aplicação da pena de demissão dos integrantes do Ministério Público por decisão administrativa direta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle externo do Ministério Público criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e composto por cidadãos indicados pelo Senado, pela Câmara dos Deputados, advogados indicados pela OAB, juízes indicados pelo STF e pelo STJ, além de membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Atualmente, a decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público só pode ocorrer, conforme previsão expressa da Constituição Federal, após sentença judicial transitada em julgado, no que se denomina de garantia constitucional da vitaliciedade (art. 128, par. 5º., inc I, “a” – CF). Idêntica garantia é assegurada pela Constituição aos juízes integrantes do Poder Judiciário.
Historicamente, a garantia da vitaliciedade teve por objetivo proteger a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário no exercício de suas nobres funções constitucionais em defesa dos direitos da sociedade, evitando-se que o promotor de Justiça ou o juiz de Direito responsáveis por assegurar a preservação da supremacia da Constituição e das Leis venham a ser alvo de perseguições políticas arbitrárias que possam resultar em suas demissões sumárias do serviço público, na consideração de que, muitas vezes, por força das investigações, denúncias e decisões levadas a efeito por aqueles agentes da sociedade, são contrariados interesses políticos e econômicos de altas figuras da República eventualmente envolvidas em escândalos de desvio de dinheiro público e outras modalidades de corrupção que assolam o país. Veja-se, a propósito, o exemplo da denúncia do caso “mensalão”, que escandalizou a Nação.
A PEC 75/2011, que põe fim à garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público, mantendo, por ora, apenas a vitaliciedade dos juízes de Direito, é apresentada aos olhos da sociedade, dessa forma, com aparente intuito “moralizador” e “anticorporativista”, passando a impressão de abolir um suposto privilégio odioso assegurado aos membros do Ministério Público de somente serem demitidos por decisão judicial da qual não caiba mais recurso. O falacioso fundamento moralizador da proposta não resiste, entretanto, a uma análise mais criteriosa acerca dos verdadeiros objetivos da medida, a colocarem em risco a defesa da própria sociedade e democracia brasileiras.
De fato, coincidentemente ou não, a PEC 75 foi publicada no Diário do Senado do dia 11/08/2011, poucos dias após a deflagração da Operação Voucher, que resultou na prisão de 37 pessoas no interior do Ministério do Turismo, acusadas de desvio de dinheiro público da ordem de 3 milhões de reais. Na ocasião, foram presos integrantes do alto escalão do Governo Federal. Em rede nacional, o líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, Deputado Cândido Vacarezza, tratou logo de afirmar perante os jornalistas que referidas prisões decorriam de abuso de autoridade da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário. Mais apropriado que comentar os atos de corrupção perpetrados na pasta do turismo do Governo Federal, era justificar, como já se tornou corriqueiro em situações análogas, que havia abuso na ação daqueles órgãos de fiscalização e controle e que o uso de algemas era inadmissível por expor indevidamente os personagens envolvidos, em flagrante inversão da ordem de valores nos tempos modernos.
Percebe-se claramente que a PEC 75, embora tendo como pretexto aparentemente “moralizador” a necessidade de aplicação mais ágil de penas de demissão aos promotores de Justiça e procuradores da República acusados de desvios de conduta, finda por ocultar outras finalidades não explicitamente declaradas, assim as de propiciar, com o passar dos anos, a demissão administrativa sumária de membros do Ministério Público que vierem a investigar os grandes desmandos de corrupção no país, de forma a expor a imagem de personagens influentes da República perante a opinião pública, além da tentativa de intimidar o Ministério Público brasileiro, sob a “ameaça” permanente de demissão dos promotores que vierem a se dedicar às atividades de investigação envolvendo os expoentes da política nacional, contrariando seus nobres e supremos interesses nem sempre tão republicanos.
Tal o contexto, resulta cristalino o propósito da PEC 75: o de calar o Ministério Público, calar a sociedade brasileira, que perderá, em sendo aprovada referida emenda constitucional, um dos seus mais importantes mecanismos de controle da corrupção, representado pela independência na atuação dos promotores de Justiça e procuradores da República, que passarão, diante do risco iminente de demissão de seus cargos por decisão direta de um órgão administrativo de composição mista não necessariamente técnica (CNMP), a denunciar apenas ladrões de galinha, assaltantes à mão armada, estupradores e homicidas, e não mais os assaltantes e estupradores dos cofres públicos. Não há dúvida de que o fantasma da demissão sumária por um órgão administrativo de composição parcialmente indicada pelos Senadores e Deputados afetará diretamente a própria combatividade do membro do Ministério Público, que, na dúvida sobre os destinos que poderão tomar suas denúncias precedidas de análise cuidadosa, optará por não denunciar a perder o próprio cargo. Eis aí o grande perigo oculto na proposta de emenda 75: ela certamente definhará o espírito combativo do promotor para dar lugar ao surgimento de promotores covardes e receosos de suas ações, em manifesto prejuízo ao interesse da sociedade por um órgão independente capaz de levar oficialmente ao conhecimento do Poder Judiciário os desmandos de corrupção e desvio de dinheiro público que afrontam a própria dignidade do sofrido povo brasileiro.
A PEC 75 se apresenta, nesse passo, como uma cortina de fumaça lançada sobre os olhos da sociedade brasileira: é apresentada por parlamentares com o declarado propósito ético-moralizador e anticorporativista para desviar o foco de sua essencial e nefasta finalidade: a de possibilitar, num futuro próximo, a demissão arbitrária de promotores de Justiça e procuradores da República cumpridores de seus deveres funcionais de defesa dos direitos da sociedade brasileira a um governo probo e honesto.
Não se ignora que o Conselho Nacional do Ministério Público, instituído pela Emenda 45/2004, tem contribuído significativamente para o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, assim como para o efetivo cumprimento dos deveres funcionais de seus integrantes. Daí a se ampliar, no entanto, o rol de suas competências para passar a permitir a aplicação da pena de demissão administrativa aos promotores de Justiça vai uma imensa diferença, sobretudo quando se constata, diante de argumentos sustentados por Senadores durante a sabatina de recondução do Procurador Geral da República Roberto Gurgel, ocorrida dias atrás, a possibilidade de futura alteração da própria composição atual do CNMP, de sorte a ampliar o número de Conselheiros indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Assim, primeiro se permite a demissão direta pelo CNMP para, em momento posterior, alterar-se a composição deste Conselho, que poderá passar a ter novos integrantes indicados, politicamente, pelo próprio Senado e pela Câmara dos Deputados. É evidente, em tais circunstâncias, a tentativa de invasão na autonomia do Ministério Público, além da perspectiva de intimidação pelo trabalho sério desenvolvido pelo órgão.
Percebe-se, sem maiores dificuldades, que a PEC 75 possibilitará não apenas a demissão administrativa de promotores e procuradores que descumpram seus deveres e obrigações constitucionais. Possibilitará, igualmente e talvez até com maior rigor, a demissão sumária de membros do Ministério Público que, no exercício responsável e independente de suas atribuições legais e constitucionais em defesa dos direitos da sociedade, estiverem “incomodando” os governantes e políticos inescrupulosos e corruptos. Como se tal não bastasse, nada impedirá, nas mesmas condições, a extensão da perigosa demissão administrativa direta para juízes, a ser aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que certamente contribuirá para uma maior submissão do Poder Judiciário à vontade dos legisladores e governantes, interferindo diretamente na independência jurisdicional.
Tornar os membros do Ministério Público e, em perspectiva, os juízes, vulneráveis, suprimindo-lhes a vitaliciedade, é derrogar, indiretamente, o direito dos cidadãos e das comunidades ao direito a um julgamento justo (fair trial). Demitir sumariamente promotores e juízes por incomodarem os poderes econômico e político comprometerá a promoção da justiça e a prestação jurisdicional realmente justa e efetiva.
Resta saber se a sociedade brasileira compactuará com o enfraquecimento das garantias constitucionais de independência do Ministério Público rumo à construção de um novo modelo de instituição permanentemente intimidada e ameaçada após cada ação investigativa de repercussão nacional, por projetos de lei e propostas de emenda à Constituição tendentes a resgatar a já superada ideia da mordaça. Em jogo, uma vez mais, a ainda frágil democracia brasileira e a capacidade de irresignação da opinião pública diante de proposta legislativa flagrantemente atentatória aos ideais de transparência, moralidade e independência dos órgãos de controle da Administração Pública.
Autor JC MoraesPublicado em 23 de agosto de 2011 Categorias Direito Administrativo, Direito Constitucional, Diversos, Teoria Geral do ProcessoDeixe um comentário em Atentado à independência do Ministério Público
LISTA DE SÚMULAS STJ – Incidência de Juros e Correção Monetária
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação imóvel.
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Autor JC MoraesPublicado em 4 de agosto de 2011 28 de fevereiro de 2017 Categorias Direito Civil, Direito Comercial, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Tributário, Diversos, Processo Civil, Processo do Trabalho2 comentários em LISTA DE SÚMULAS STJ – Incidência de Juros e Correção Monetária
O CUSTO DAS PRISÕES
Um amigo inglês sempre me dizia ser difícil entender por que no Brasil era comum a afirmação de que há leis que “pegam” e leis que “não pegam”. Lei é lei, sustentava ele, e deve ser respeitada, quer se goste ou não. Pois bem, corremos sério risco de que a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4, acabe desacreditada, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado para supervisionar a atuação dos juízes, vai precisar redobrar sua atenção para evitar que prisões indevidas continuem a ser impostas, principalmente quando o réu é pobre e não tem meios de contratar um bom advogado.
Em primeiríssimo lugar, é preciso esclarecer que a Lei 12.403 não vai escancarar as portas das prisões do País soltando milhares de presos – fala-se na libertação de 100 mil a 200 mil deles – nem vai abrir caminho para a impunidade. Embora o Brasil tenha aproximadamente 200 mil pessoas presas provisoriamente, ou 44% de toda a população carcerária, isso não quer dizer que todos os presos provisórios vão para as ruas, simplesmente porque a maior parte desse contingente não se enquadra no perfil estabelecido pelo recente diploma legal. Na verdade, quem vai ser libertado não deveria estar preso.
O Brasil tinha, em dezembro de 2010, segundo o Ministério da Justiça, 496.251 presos para 298.275 vagas. Falta lugar para mais da metade dos presos. Investiram-se milhões para aumentar a capacidade do sistema penitenciário, mas o crescimento do número de presos superou qualquer tentativa de resolver a superlotação. Nos últimos 15 anos a população prisional mais que triplicou – passamos de 148.760 presos, em 1995, para os 496.251 de 2010. O Brasil tem a quarta maior população prisional no mundo.
JULITA LEMGRUBER É SOCIÓLOGA, COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES E AUTORA DE A DONA DAS CHAVES (RECORD). FOI DIRETORA GERAL DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicado originalmente no jornal “O Estado de S. Paulo”:
Julita Lemgruber – O Estado de S.Paulo
Autor JC MoraesPublicado em 19 de julho de 2011 19 de julho de 2011 Categorias Direito Constitucional, Direito PenalDeixe um comentário em O CUSTO DAS PRISÕES
STF – DNA e Paternidade
O princípio da dignidade da pessoa humana prevalece sobre o da coisa julgada. A premissa foi adotada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgar, nessa quinta-feira (2/6), o direito de um jovem de exigir do suposto pai um teste de DNA para reconhecimento de paternidade. O direito do autor da ação de pleitear o exame estava precluso devido ao trânsito em julgado de sentença não questionada a tempo em ação rescisória.
O primeiro processo de investigação de paternidade foi extinto na Justiça de primeira instância do Distrito Federal porque a mãe do então menor não tinha condições de custear o exame.
O julgamento do recurso pelo STF havia sido suspenso em 7 de abril por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Antes, o relator, ministro Dias Toffoli, deu provimento ao RE para afastar o óbice da coisa julgada e determinar o seguimento do processo de investigação de paternidade na Justiça de primeiro grau do Distrito Federal, depois que o Tribunal de Justiça havia extinto a ação.
No julgamento dessa quinta, o ministro Luiz Fux trouxe seu voto, acompanhando o relator. Pela ponderação de direitos, cotejando princípios constitucionais antagônicos, como os da intangibilidade da coisa julgada e, por outro lado, o da dignidade da pessoa humana, o ministro optou pela precedência deste último, por fazer parte do núcleo central da Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido manifestaram-se os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Ayres Britto.
A ministra Cármen Lúcia entendeu que, no caso, a decisão por falta de provas já sinaliza que não pode ser considerada imutável a coisa julgada. Ao defender o prosseguimento do processo de investigação de paternidade, ela lembrou que o Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito do ser humano a conhecer sua história e suas origens. Entre o princípio da segurança jurídica e os princípios da dignidade da pessoa humana, ela optou por esta segunda.
Em seu voto, também acompanhando o do relator, o ministro Ricardo Lewandowski observou que o Estado não cumpriu sua obrigação de dar assistência judiciária e integral e gratuita ao menor, no primeiro processo representado por sua mãe. Por isso, cabe agora suprir a lacuna. Ele lembrou que, na doutrina, já se fala hoje até do direito fundamental à informação genética, que já teria sido adotado pela Suprema Corte da Alemanha.
Já o ministro Marco Aurélio e o presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso, votaram pelo desprovimento do recurso. “Há mais coragem sendo justo parecendo injusto, do que justo para salvaguardar as aparências de Justiça”, disse o ministro Marco Aurélio, ao abrir a divergência. Segundo ele, “o efeito prático desta decisão será nenhum, porque o demandado não pode ser obrigado a fazer o exame de DNA”. Isso porque, segundo ele, a negativa de realizar o exame não levará à presunção absoluta de que é verdadeiramente o pai.
Segundo o ministro, a Lei 8.560/92, no seu artigo 2-A, decorrente da Lei 12.004/2009 – que regula a paternidade de filhos fora do casamento -, prevê que, na ação de paternidade, todos os meios de prova são legítimos. Ainda de acordo com o ministro, a negativa de realizar o exame gerará presunção de paternidade, mas também esta terá de ser apreciada no contexto probatório. E, em tal caso, há grande possibilidade de o resultado ser negativo.
Segundo ele, cabe aplicar a regra do artigo 468 do Código de Processo Civil, que torna a coisa julgada insuscetível de modificação, salvo casos que excetua. Entre eles, está a ação rescisória, possível quando proposta no prazo de até dois anos do trânsito em julgado da sentença. No caso julgado, segundo ele, já transcorreram mais de dez anos. Então, a revisão não é possível.
Último a votar, também para desprover o recurso, o ministro Cezar Peluso disse que se sente à vontade para contrariar a maioria, porque foi por oito anos juiz de Direito de Família e atuou pelo dobro do tempo na Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). “Está em jogo um dos fundamentos da convivência civilizada e da vida digna”, disse. Ao lembrar que se colocou a coisa julgada em confronto com outros princípios constitucionais, aos quais a maioria deu precedência, ele disse que “a coisa julgada é o princípio da certeza, a própria ética do Direito”. “O Direito não está na verdade, mas na segurança”, disse ele, citando um jurista italiano. “Ninguém consegue viver sem segurança.”
Ele observou que o direito à liberdade é um dos princípios fundamentais consagrados na Constituição. Portanto, no seu entender, a se levar ao extremo a decisão de hoje, nenhuma sentença condenatória em Direito Penal, por exemplo, será definitiva, já que, por se tratar de um princípio fundamental dos mais importantes, ele sempre comportará recurso da condenação, mesmo que transitada em julgado.
“Incontáveis ações envolvem direitos fundamentais, que obedecem princípios consagrados na Constituição”, afirmou o ministro, lembrando que, mesmo assim, não se vem propondo a desconstituição das decisões nelas proferidas.
Cezar Peluso lembrou que o autor do recurso extraordinário propôs várias ações e nelas apresentou testemunhas, assim como o fez a parte contrária. E em várias delas, desistiu. “Não lhe foi negado o direito de produzir provas. Elas, por si só, poderiam levar o juiz a decidir”, afirmou.
Peluso considerou que a decisão terá pouco efeito prático, já que hoje o Estado é obrigado a custear o exame de DNA, e nenhum juiz deixará de determinar a sua realização. “Por tudo isso, eu tenho respeito quase absoluto à coisa julgada”, concluiu, lembrando que, no direito romano, res iudicata – coisa julgada – era uma instituição jurídica vital, de coisa julgada que não podia ser revista. “E, sem isso, é impossível viver com segurança”, afirmou.
No Supremo, o ministro Joaquim Barbosa observou que o Tribunal de Justiça do DF já mudou sua orientação e já admitiu a reabertura de um processo semelhante de investigação de paternidade.
Repercussão geral e verdade real
No início da discussão do recurso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral do tema, porém restringindo sua abrangência a casos específicos de investigação de paternidade como este em discussão, sem generalizá-la.
Na discussão sobre o reconhecimento da repercussão geral, a Corte decidiu relativizar a tese da intangibilidade da coisa julgada, ao cotejar o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que prevê que lei não poderá prejudicar a coisa julgada, com o direito à verdade real, isto é, o direito do filho de saber quem é seu pai.
Esse entendimento prevaleceu, também, entre os ministros do STF, nos debates que se travaram em torno do assunto em abril, à luz de diversos dispositivos constitucionais que refletem a inspiração da Constituição Federal nos princípios da dignidade da pessoa humana.
Entre tais artigos estão o artigo 1º, inciso III; o artigo 5º e os artigos 226, que trata da família, e 227. Este dispõe, em seu caput, que é dever da família, da sociedade e do Estado dar assistência e proporcionar dignidade humana aos filhos. E, em seu parágrafo 6º, proíbe discriminação entre filhos havidos ou não do casamento.
Foi também esse entendimento que levou o ministro Dias Toffoli a proferir seu voto, favorável à reabertura do caso, dando precedência ao princípio da dignidade da pessoa humana sobre o aspecto processual referente à coisa julgada.
Processo: RE 363889
Publicado originalmente na revista eletrônica Consultor Jurídico, edição 02/06/2011, sob o título Teste de DNA reabre discussão sobre paternidade
Autor JC MoraesPublicado em 19 de julho de 2011 Categorias Direito Civil, Direito Constitucional, DiversosDeixe um comentário em STF – DNA e Paternidade
O mandado de segurança é uma ação impgnativa, prevista na CF (art. 5º, LXIX), que visa a proteção de direito líquido e certo (ou seja, aquele que não necessita de dilação probatória para ser comprovado)não amparado por habeas corpus ou habeas data, desde que haja ilegalidade ou abuso de autoridade. Na esfera penal, há que se ressalvar que a possibilidade se restringe aos casos em que não existe também a ameaça, nem indireta, à liberdade. De outra forma, o remédio constitucional cabível é o habeas corpus.
A competência para sua apreciação é sempre da autoridade com poderes para desfazer o ato impugnado e o prazo para sentença é de 5 dias, onde esta, deve preencher todos os requisitos de qualquer sentença.
AUTORIDADE COATORA/AUTORIDADE COMPETENTE
Juiz de Direito →	Tribunal de Justiça
Juiz Federal →	Tribunal Regional Federal
Juiz do Juizado Especial Criminal →	Turma Recursal
Tribunal de Justiça → Pleno ou Órgão especial desses tribunais
Tribunal Regional Federal → Idem
Superior Tribunal de Justiça → Idem
Supremo Tribunal Federal	→ Idem
Não é possível impetrar o mandado de segurança contra o ato de um particular, trata-se de um remédio constitucional cabível apenas contra o ato impugnativo de um autoridade ou agente público.
A Súmula 268 do STF veda a impetração do mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado, contudo, é cabível contra decisão judicial, sendo que a Súmula 267 do STF admite tal proceder desde que contra a decisão atacada não caiba recursos ou correição parcial, mas, mesmo em casos em que cabe recurso, o mandado é utilizado quando existe a necessidade de liminar ou para buscar efeito suspensivo, contrariando assim, a referida súmula.
O prazo do mandado de segurança é decadencial, ou seja, decorrido o prazo 120 dias a contar da data da ciência do ato ilegal dá-se a preclusão.
O sujeito ativo (impetrante) é o titular do direito líquido e certo violado podendo ser pessoa física ou jurídica, é indispensável que haja a capacidade postulatória. Já o sujeito ativo, como já mencionado, é o Estado (autoridade ou agente público), sendo que a autoridade coatora é notificada (com força de citação, tendo prazo de 10 dias para prestar informações**) como representante da pessoa jurídica de direito público.
**A informações são facultativas, ou seja, com ou sem ela o mandado de segurança será julgado
O pedido deve revelar de forma clara a ilegalidade ou o abuso de poder no ato, requerendo-se assim o seus desfazimento.
A petição inicial deve obedecer os requisitos do art. 282 do CPC, contudo, não deve se postular a produção de provas, uma vez que a dilação probatória é incompátivel com o rito sumário do mandando de segurança, assim, neste caso, só são admitidas provas pré-constituídas. Quanto ao valor da causa, quando o mandando é contra ato jurisdicional penal, o mesmo é inestimável, mas deve ser expreço, sob Pena de violação as determinações do art. 282 CPC.
PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
O MP sempre participa do mandando de seguranla, em 1º ou 2º grau. Tem prazo de 5 dias para opinar (custos legis).
Contra decisão em 1º grau: cabe apelação (concessiva ou denegatória). Quando o juiz concede em 1º grau há necessidade do reexame necessário.
Contra decisão em 2º grau: decisão denegatória: recurso ordinário Constitucional, em 15 dias, diversamente do Prazo de ROC previsto para o Habeas Corpus.
**Se a denegação for do tribunal de justiça comum, quem julga é o STJ;
**Denegação em única instância pelos tribunais superiores STF.
Cabem embargos de declaração, não importante se a decisão é concessiva ou denegatória.
Embargos infringentes: impossível Súmula 597: não cabe na decisão que julga mandado de segurança.
Autor JC MoraesPublicado em 9 de julho de 2010 24 de abril de 2011 Categorias Direito Constitucional, Direito Penal, Diversos, Processo CivilDeixe um comentário em MANDADO DE SEGURANÇA
Os Entes da Federação Brasileira
Como Estado federal que é, o Brasil é composto de Estados federados que gozam de autonomia. Autonomia signifca etimologicamente autogoverno (mais exatamente, governo de si próprio de acordo com regras por si próprio estabelecidas). Mas na linguagem usual do Direito Público significa governo de si próprio dentro de um âmbito fixado (e limitado) por um poder mais alto, o poder soberano.
Na estrutura federativa brasileira, a autonomia do Estado federado importa em auto-organização. Cada Estado federado se rege por sua própria Constituição, contudo, o Poder Constituinte do Estado-Membro não é originário, visto que decorre do Poder Originário responsável pela Constituição pátria; deste modo, não goza de poder ilimitado, ao contrário, é um poder de auto-organização delimitado pela Constituição Federal, que fixa em parte a estruturação estadual.
Com efeito, por um lado a Constituição Federal impóe aos Estados a observância, sob pena de intervenção federal, de alguns princípios que devem ser adaptados pela constituinte estadual às peculiaridades regionais. Os princícios estão elecandos no artigo 34, VI, da CF:
– forma republicana;
– sistema representativo e regime democrático;
– direitos da pessoa humana;
– autonomia municipal;
– prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Assim, não é necessário repetir que esses Estados têm uma competência própria, a que resta após excluir-se o que cabe à União ou aos Municípios (art. 25, par. 1º). Nem que têm eles receitas próprias resultantes, inclusive, de tributos privativos (art. 155). Igualmente não é necessário sublinhar que os poderes estaduausi não estão sujeitos aos poderes federais correspondentes, como não o está a administração estadual à federal.
Verifica-se que aos Estados foi concedida maior autonomia de autoorganização do que aquela que lhes cabia no direito anterior. A constituição de 1967m, por exemplo, previa a auto-organização dos Estados, mas limitava-lhes extensamente esse poder, obrigando-os ao respeito de inúmeas regras, preordenando sua organização (EC n. 1/69, art. 13), além de incorporar-lhes grande parte do Direito Federal (EC. n. 1/69, art. 200).
Como é sabido, a primeira Constituição republicana não previa a existência de Territórios de onde surgiu difícil problema com a aquisição do Acre. Daípor diante fixou-se na doutrina e nos textos posteriores a idéia de que os Territórios são Estados em embrião. Na Constituição não existe cristérios fixados para que se afira estar ou não o Território em condições de se tornar Estado. Por analogia, contudo, poder-se-ia aplicar o critérios fixado pelo “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” à Constituição de 1946, artigo 9, em relaçãoao Acre, isto é, igualarem as rendas do Territporio às do Estado de menor arrecadação. Essa transformação observará o procedimento fixado em lei complementar.
Embora Estados em embrião no plano político, no jurídico, os Territ´rios são meras divisões administrativas da Uniã, podendo ser divididos, redivididos ou reunidos por esta sem maiores dificuldades. Não tem autonomia política, pois são regidos por um governador nomeado pelo Presidente da República, mediante aprovação prévia do Senado, por voto secreto e com argüição pública. Em regra, os Territórios não têm órgão legislativo próprio. É o Congresso Nacional que vota os projetos de lei a eles referentes.
O texto constitucional em vigor excepciona os Territórios com população excedente de cem mil habitantes, determinando que disporão de Câmara Territorial que excederá competência do Congresso Nacional sobre sua organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública (artigo 48, IX, c/c o artigo 61, par. 1º, II, b).
Neles existe a autonomia administrativa, mas a soma da competência conferidas a seu órgão dirigente, de nomeação do executivo federal, pode variar de um para outro. Nos Territórios, compete, como é lógico, à União arrecadar os tributos que a Constituição atribui aos Estado-Membros(artigo 147). Igualmente, cabe à União exercer nos Territórios as competências que seriam estaduais. Os Territórios não têm, como tais, representação política. Não há lugar no Senado para representantes dos Territórios. Todavia, o povo de cada Território elege quatro deputados à Câmara Federal.
A Constituição de 1891, assinalava ser o Distrito Federal “um semi-estadom um quase-estado” já que, se lhe faltava a autooprganzação, era dotado de participação igual à dos Estados no governo federal. A Constituição de 1934, por sua vez, aproximou mais ainda o Distrito Federal da situação dos Estados-Membros, dando satisfação ao chamado “moviento autonomista”. A carta de 1937, subordinou o Distrito Federal à administração federal e a carta de 1946, cedeu lugar à tendência oposta.
Em 1956, a Emenda n. 2 veio acentuar a semelhaça do Distrito Federal com os Estados federados, prevndo prefeitos eleitos e intervenção federal nos caos em que ela cabia nos Estados-Membros, ebora não a excluísse nos casos em que era possível a intervenção dos Estados nos Municípios. A mudança da Capital, em 1960, esvazio de certa forma essa emenda, adotada e função de uma metrópole como o Rio e não de uma nova cidade como Brasília. Assim, a nova emenda, a de n. 3, restabeleceu no fundo o estatuto previsto em 1946, subordinando, todavia, a eleição de deputados e senadores do novo Distrito Federal a decisão do Congresso Nacional, dispondo o mesmo em relação à sua Câmara, sujas funções seriam até então exercidas pelo prórpio Congresso. Essa decisão, contudo, não chegou a ser tomada, ficando o Distrito Federal sem representantes.
A Constituição de 1967 assemelhou o DF aos Territórios, dispondo sobre ambos num capítulo especial, o quarto (Tít. I), estabelecendo que a lei disporia sobre sua organização administrativa e judiciária. Previu que sua administração seria encabeçada por um governador (Emenda n. 1), de nomeação do Presidente, impondo, porém, a aprovação prévia de seu nome pelo Senado (artigo 42, III). Dispôs ainda que este discutiria os projetos de lei concernetes ao serviço público, ao pessoal, ao orçaento e aos tributos do Distrito Federal.
Com o advento da Emenda Constitucional n. 25/85, o DF passou a ter representação semelhante à de Estado-Membro, elegendo três senadores e ficando seu povo representado por oito deputados.
A Consstituição em vigência mantém essa representação. o status do DF, porém, se aproximou do Estado. Assim é que seu governador será eleito diretamente pelo povo (artigo 32, par. 2º). Disporá de uma Câmara Legislativa cuja competência inicialmente prevista é a de votar uma lei orgânica que o regerá.
Desa forma, passa do DF a gozer de autonomia e auto-organização (artigo 32), restrita, embora, à organização administrativa, considerando-se a competência da União para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos termos do art. 22, XVII. Acrescente-se, contudo, que a competência da União cinge-se a norma gerais, conforme decorre do disposto na letra b do inc. II do par. 1º do art. 61.
Recebeu também as competências legislativas deferidas aos Estados e aos Municípios (art. 32, par. 1º). Dispõe ainda, de competência legislativa concorrente com a da União, na matérias previstas no art. 24. Os tributos pela Constituição atribuídos aos Estados e aos Municípios cabem ao Distrito Federal em seu território.
O Município, no Direito Constitucional brasileiro em vigor, é a entidade política, de existência prevista como necessária, com autonomia e competência mínima rigidamente estabelecida. A Constituição Federal prevê o Município como entidade federativa (artigo 1º), lhe confere competência (artigo 30) e lhe discrimina rendas (artigo 156).
Encerra-se, com isso, a polêmica doutrinária sobre a natureza do Município, que alguns entendiam não ser entidade federativa por ter sido omitido no texto do art. 1º da EC n. 1/69.
O Município é autônomo, ou seja, como ensina Sampaio Dória (curso de direito constitucional, 3. ed, 1953, v.2, p. 7), tem “poder de autodeterminação dentro em barreiras que não determina”. Essa autonomia se manifesta pela eleição de vereadores – Legislativo – e de prefeito – Executivo (artigo 29, I).
A criação de Municípios novos é regulada pelo Estado Federado e a Lei Orgânica Municipal , deve respeitar os preceitos constitucionais federais e estaduais. A CF, atribuiu aos Estads o poder de intervir nos seus Municípios. Cabe esta intervenção em várias hipóteses que demonstram a insolvência do Município, bem como não ocorrendo a aplicação de vinte e cinco por cento da receita municipal no ensino(artigos 35, II e 212) e nas ações e serviços públicos de saúde (EC n. 29/2000).
A competência antes federal de criação de regiões metropolitanas passou aos Estados-Membros, qe a exercerão por intermédio de lei complementar (artigo 25, par. 3º). As regiões metropolitanas são entidades administrativas, superpostas aos Municípios de uma área constituinte de comunidade sócio-econômica, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de intresse comum a todas as unidades componentes. O Surgimento dessas regiões metropolitanas decorre da impossibilidade de se resolverem certos problemas próprios às metrópoles, no âmbito restrito e exclusivo de um dos Municípios que a cornubação recobre. É por exemplo, o que se dá com o abastecimento de água, o tratamento de esgotos, o combate à poluição, transportes e vias de comunicação, etc.
Das Regiões de Desenvolvimento
A Constituição se preocupa no artigo 43 com as regiões (de desenvolvimento). Reflete isto a política de estímulo ao desenvolvimento de regiçoes menos favorecidas que se iniciou sob a Cionstituição de 1946. Com efeito, essa política levou à instituição da SUDENE (Superintendencia de Desenvolvimento do Nordeste),SUDAM (da Amazônia), etc.Elas definem áreas especiais, a respeito das quais a União articulará a sua ação administração por meio de organismo, criados por lei complementar (artigo 43, par. 1º, II), que executarão planos regionais de desenvolvimento.
fonte: Curso de Direito Constitucional, 33ª Ed. 2007. Manoel Gonçalves Ferreira Filho
Autor JC MoraesPublicado em 10 de abril de 2010 Categorias Direito Constitucional1 comentário em Os Entes da Federação Brasileira