Source: https://diario.vlex.pt/vid/portaria-n-174-2019-790978577
Timestamp: 2019-11-22 07:39:27+00:00
Document Index: 105500041

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6']

Portaria n.º 174/2019 - 06 de Junho de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 790978577
A presente portaria regulamenta os termos da aplicação e publicação da repreensão registada a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, manda o Governo, pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro Adjunto e da Economia, o seguinte:
A presente portaria regulamenta os termos da repreensão registada prevista no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
1 - A repreensão registada é aplicada pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) às entidades do setor empresarial do Estado abrangidas nos termos da alínea c) do artigo 3.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.
2 - A repreensão registada é notificada à entidade incumpridora, publicitada no sítio na internet da CIG e cessa logo que a CIG confirme a regularização do incumprimento.
3 - A apresentação de novas propostas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, deve ser comunicada à CIG no prazo de 5 dias.
1 - A repreensão registada é aplicada às empresas cotadas em bolsa pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
2 - A repreensão registada é notificada à empresa incumpridora, com indicação do regime aplicável em caso de não regularização, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.
3 - A repreensão registada é publicitada no Sistema de Difusão de...