Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2mad/lei-governador-do-estado-do-rio-grande-do-sul-n-11186-de-07071998
Timestamp: 2018-05-20 10:20:34+00:00
Document Index: 69794147

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 7']

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.186 de 07.07.1998 (Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, alterando os prazos de
Lei Gov. RS 11.186/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.186 de 07.07.1998
DOE-RS: 08.07.1998
Art. 1º - A alínea "a" do inciso I do artigo 44 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) 31 de dezembro de 1998, se classificado no CGC/TE na categoria geral, observado o disposto no parágrafo 1º;"
Art. 2º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 44 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, conforme segue:
"Parágrafo 1º - O contribuinte a que se refere a alínea "a" do inciso I que se adequar ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):
a) no período de 1º de julho a 30 de setembro de 1998, somente poderá se apropriar de 90% (noventa por cento) do crédito fiscal previsto nos parágrafos 12 e 13 do artigo 15;
b) no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1998, somente poderá se apropriar de 70% (setenta por cento) do crédito fiscal previsto nos parágrafos 12 e 13 do artigo 15.
Parágrafo 2º - Fica facultado ao contribuinte a possibilidade de optar pela prorrogação por 90 (noventa) dias, dos prazos previstos no inciso I, em requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Fazenda, no qual comprove ter iniciado o processo de adequação até a correspondente data mencionada no referido inciso, hipótese em que fica vedada a apropriação do crédito fiscal previsto nos parágrafos 12 e 13 do artigo 15 desta Lei, bem como no artigo 7º da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1998.