Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4suu/altera-os-dispositivos-que-indica-do-decreto-n-13247-de-18-de-setembro-do-2001-que-dispoe-sobre-a-emissao-de-cupom-fiscal-em-substituicao-a-nota-fiscal-nas-atividades-sujeitas-ao-imposto-sobre
Timestamp: 2019-05-21 17:44:19+00:00
Document Index: 103962778

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 26', 'Artigo 15', 'Artigo 26', 'artigo 103']

Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.505 de 25.02.2002 ((Altera os dispositivos que indica, do Decreto nº 13.247, de 18 de setembro do 2001, que dispõe sobre a
Dec. Mun. Salvador/BA 13.505/02 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.505 de 25.02.2002
DOM-Salvador: 26.02.2002
(Altera os dispositivos que indica, do Decreto nº 13.247, de 18 de setembro do 2001, que dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal em substituição à Nota Fiscal, nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências).
O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 52, da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º, o artigo 15 e seu § 1º e o artigo 26, do Decreto nº 13.247, de 18 de setembro de 2001, passam a vigorar com a redação seguinte:
Parágrafo único. O contribuinte de que trata este artigo deverá providenciar, até o último dia útil do mês de março de 2002, a programação do equipamento para registro das operações sujeitas ao ISS, bem como solicitar autorização de uso junto à Secretaria Municipal da Fazenda."
"Artigo 15. É permitido o cancelamento de:
I - Cupom Fiscal totalizado;
II - Itens de Cupom Fiscal, desde que este ainda não tenha sido totalizado.
§ 1º. O Cupom Fiscal cancelado deverá ser guardado juntamente com o respectivo documento de cancelamento, se for o caso, e mantido junto à Redução Z emitida para a respectiva data de movimento."
"Artigo 26. Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas no artigo 103, da Lei nº 4.279.1990, alterado pelas Leis nº 5.325.1997 e nº 6.064.2001, com observância do disposto na Lei nº 5.846.2000, ao contribuinte que infringir as disposições deste Decreto, ficando também, passível das seguintes medidas fiscais aplicáveis, em conjunto ou isoladamente, quando utilizar ECF em desacordo com o estabelecido neste ( continua ... )