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Timestamp: 2017-06-25 19:09:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 89', 'artigo 514', 'artigo 3', 'in dubio', 'artigo 386']

Blog Campestre Cidadão: CAMPESTRE: Candidata a Prefeita prova inocência em processo e é absolvida pela Justiça Federal
1. A configuração do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 exige prova de que os participantes do certame licitatório tenham, mediante qualquer tipo de conduta ilícita, frustrado ou fraudado o caráter competitivo do procedimento, de modo que a mera constatação de que os sócios das empresas concorrentes eram comuns, conquanto tal fato seja indício de fraude, sem outros elementos probatórios a revelar o dolo específico no sentido de obter vantagem indevida, não é prova suficiente para a condenação, máxime na hipótese dos autos, em que o objeto licitado foi adquirido pelo preço de mercado, sem nenhuma evidência de combinação ou ajuste entre os licitantes.
2. Não restando comprovada a presença dos elementos caracterizadores do tipo, por insuficiência de provas, impõe-se a observância do princípio do in dubio pro reo e, em consectário, a absolvição.
3. Improcedência da pretensão acusatória.
Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Laércio José de Oliveira, brasileiro, ex-prefeito do Município de São José do Campestre/RN, nascido em 08/11/1951, portador do CPF nº 056.482.464-04; José Cristovão de Oliveira, brasileiro, servidor público, portador do CPF 298.562.724-91; Sione Ferreira de Sousa Oliveira, brasileira, nascida em 06/10/1968, CPF nº 791.957.504-44; Nobaldo Lima, brasileiro, nascido em 09/10/1956, portador do CPF nº 254.273.694-49; José Ferreira de Melo Neto, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Antônio Ferreira de Melo e Sebastiana Ferreira de Melo, nascido em 25/02/1952, portador da Cédula de Identidade nº 900.089 SSP/PE e do CPF nº 083.187.434-15; José Cláudio Ferreira de Melo, brasileiro, casado, empresário, filho de Antonio Francisco de Melo e Sebastiana Francisca de Melo, portador da Cédula de Identidade nº 1.705.210 SSP/PE e do CPF nº 352.421.914-49; José Marcos Ferreira de Melo, brasileiro, casado, empresário, filho de Antônio Ferreira de Melo e Sebastiana Ferreira de Melo, portador da Cédula de Identidade nº 896.869 SSP/PE e do CPF nº 075.154.134-68; Paulo José Ferreira de Melo, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 1.211.440 SSP/RN e do CPF nº 141.575.604-00; Sílvio José Ferreira de Melo, brasileiro, natural de Carpina/PE, solteiro, empresário, nascido em 18/12/1966, portador da Cédula de Identidade nº 758.592 SSP/RN e do CPF nº 443.356.954-20, no intuito de vê-los condenados, por decreto jurisdicional emanado deste Juízo, como incursos na sanção do artigo 89 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Segundo a narrativa da peça acusatória, o acusado Laércio José de Oliveira, prefeito à época do Município de São José de Campestre/RN, em conluio com os demais acusados, sócios das empresas VICTOIRE AUTOMÓVEIS LTDA., VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MOTORES E PEÇAS LTDA. E VENEZA DIESEL COMÉRCIO LTDA e membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São José do Campestre/RN, teria fraudado o caráter competitivo do procedimento licitatório Carta Convite nº. 007/2002, cujo objeto era a aquisição de uma unidade móvel de saúde, a qual foi paga com o recurso recebido através do Convênio nº 750999/2001, firmado entre o referido Município e o Ministério da Educação (MEC), por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Informou o parquet, na inicial, que foi realizada uma licitação na modalidade Carta Convite, sob nº 007/2002, tendo o denunciado José Cristovão de Oliveira, na função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, convidado para dela participarem as empresas VICTOIRE AUTOMÓVEIS LTDA., VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MOTORES E PEÇAS LTDA. E VENEZA DIESEL COMÉRCIO LTDA, as quais apresentaram propostas nos valores de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) e R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), respectivamente.
Asseverou ainda o Ministério Público que, após avaliar as propostas, a Comissão Permanente de Licitação, composta pelos denunciados José Cristovão de Oliveira, Sione Ferreira Sousa de Oliveira e Nobaldo Lima, declarou vencedora a empresa VICTORIE AUTOMÓVEIS LTDA (fl. 61), lavrando, em seguida, o respectivo Termo de Adjudicação. (fl. 64). Aduziu também a denúncia que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte apurou que as empresas citadas anteriormente, as quais pertencem ao mesmo grupo societário, estavam figurando como únicas convidadas a participarem de certames em vários Municípios do interior deste Estado.
Afirmou, por fim, que, a partir da documentação que instrui a presente ação, conclui-se que os acusados fizeram uma combinação no procedimento licitatório em comento, visando a fraudar seu caráter competitivo e, em razão desse fato, pede a condenação dos denunciados nas penas previstas para o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93.
A denúncia foi recebida no dia 08 de janeiro de 2010 (fls. 15/16).
Citados, os acusados Nobaldo Lima e José Cristovão de Oliveira apresentaram resposta escrita, respectivamente às fls. 24/25 e 30/31, alegando, em síntese, que desconheciam o fato de que as 3 (três) empresas que participaram do certame em comento pertenciam ao mesmo grupo societário; que muito poucas empresas neste Estado trabalhavam com o veículo desejado e que o produto oferecido pelas empresas convidadas era o que melhor custo-benefício apresentava; e que não houve dolo ou culpa por parte de quaisquer dos integrantes da comissão de licitação. Ao final, requereram sua absolvição sumária da acusação a ele imputada. Por sua vez, os acusados Paulo José Ferreira de Melo e Sílvio José Ferreira de Melo (fls. 34/49) e José Cláudio Ferreira de Melo, José Marcos Ferreira de Melo e José Ferreira de Melo Neto (fls. 181/196) apresentaram defesas, pleiteando a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, em razão de o citado decisum não ter observado o disposto no artigo 514 do CPP, bem como pelo fato de não ter sido individualizada a participação deles no delito objeto deste feito, nem demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta, autoria e o crime. No mérito, alegaram que as empresas citadas na inicial encontravam-se instaladas e estabelecidas em endereços diversos há anos e que, apesar de pertencerem ao mesmo grupo societário, possuíam estruturas físicas e quadro funcional, inclusive gerencial, autônomos, sendo elas administradas apenas por um dos sócios/acusados. Afirmaram ainda que: a) existia inclusive concorrência entre os produtos oferecidos pelas citadas empresas, principalmente entre a Victorie Automóveis e as demais, uma vez que aquela comercializa veículos da marca Citroen, que é concorrente direta da Volkswagen, estando os veículos de tais marcas a se enfrentarem há anos no mercado, o que se verifica, especialmente, com relação às Vans e micro-ônibus; b) não se pode falar em frustração da concorrência, já que o respectivo Edital de Licitação não veio a restringir como participantes do certame apenas as empresas convidadas, posto que ele convidava as empresas interessadas e devidamente cadastradas em qualquer órgão público a dela também participarem (fl. 47 e 65); c) inexistiu dolo específico dos acusados, sem o qual não é possível a configuração do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93. Pediram, ao final, sua absolvição sumária face à inexistência de justa causa.
Já a acusada Sione Ferreira de Sousa Oliveira (fls. 208\212) e o acusado Laércio José de Oliveira (fls. 215/220), apresentando respostas, alegaram que não houve qualquer indício de enriquecimento ilícito, nem de danos ao erário decorrentes da licitação realizada. Ressaltou, ainda, que, durante a negociação acerca da celebração do convênio com o Ministério da Educação, foi realizado um levantamento de preços no mercado acerca da existência de veículos com as características definidas, do qual resultou a conclusão de que os veículos pertencentes às montadoras FIAT, CHEVROLET, GM, dentre outras, que possuíam as características necessárias ao atendimento do fim a que se destinava o objeto do Convênio, superavam em muito o valor que seria liberado pelo Ministério da Educação, restando, caso adquiridos, inviabilizada a complementação por parte do Município, uma vez que ele não dispunha de verba suficiente para aquele fim. Arguiram também que as únicas empresas que apresentaram valores de veículos próximos à quantia que seria liberada foram aquelas convidadas a participar do certame e que diversos outros Municípios, por esse mesmo motivo, firmaram convênios com o mesmo objeto e, em vários deles, foi contratada a empresa VICTORIE justamente em razão de o valor do veículo por ela disponibilizado, o qual era bastante inferior aos seus correspondentes pertencentes a outras montadoras. Além do mais, asseveraram que o próprio Município de São José do Campestre já havia adquirido automóvel semelhante através de outra licitação, tendo comprovado o baixo preço daquele veículo, além de sua qualidade e bom atendimento aos fins visados com a celebração do Convênio em comento. Ao final, a acusada Sione Oliveira levantou a excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que agiu em estrito cumprimento ao seu dever legal e alegou a ausência de dolo, requerendo sua absolvição sumária. Já o denunciado Laércio Oliveira, infirmou a ausência de tipicidade na conduta descrita, uma vez que não há vedação legal à participação, em processo licitatório, de empresas que possuam quadro societário em comum e que foi possibilitada a participação de qualquer outra empresa interessada já que foi dada ampla publicidade ao certame, além da inexistência de dolo em sua conduta, pleiteando também sua absolvição sumária. Dada vista ao Ministério Público Federal, requereu ele (fls. 228/230) a rejeição das preliminares arguidas pelas defesas dos acusados e pugnou pela continuidade do processo.
Em decisão prolatada às fls. 232/236, este Juízo indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, rejeitou as preliminares levantadas pelos acusados e, entendendo não ser caso de absolvição sumária dos denunciados, designou o dia 17 de outubro de 2011, para realização de audiência de instrução e julgamento, determinando ainda a expedição de carta precatória para a Seção Judiciária de Pernambuco, a fim de ser ouvida a testemunha arrolada pelos acusados Paulo José e Sílvio José. Posteriormente, o Ministério Público Federal juntou informações referentes à Tomada de Contas Especial em trâmite perante o Tribunal de Contas da União (242/256), a qual versou sobre o Contrato de Repasse em razão do qual foi realizada a Carta Convite nº. 007/2002.
Manifestando-se sobre os documentos acostados (fls. 266/267), os denunciados Laércio José de Oliveira e Sione Ferreira de Sousa Oliveira, ressaltaram que o acórdão proferido pelo TCU afirmou, com relação a eles, apenas que agiram de maneira culposa por terem sido negligentes, imperitos ou omissos, quando da análise dos documentos apresentados pelas empresas convidadas para participarem do certame, ofendendo, assim, aos princípios encartados no artigo 3º da Lei nº 8.666/93 e que, dessa forma, restou confirmada a tese da defesa tocante à inexistência de dolo na conduta dos acusados. No dia da audiência, a defesa do acusado José Ferreira de Melo Neto requereu a juntada aos autos de um atestado médico, justificando sua ausência, o que foi deferido. Os demais acusados foram interrogados por este Juízo. Naquela oportunidade, este Juízo deferiu pedido formulado pela defesa dos acusados José Ferreira, José Cláudio, José Marcos e Paulo José e Sílvio José, quanto à juntada aos autos de um CD, como prova emprestada, relativo aos depoimentos das pessoas de nomes Kassiane Maria da Silva Góes, prestado perante este Juízo nos autos da Ação Penal nº 2009.84.00.010823-0, e João Batista, prestado perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Caicó/RN. Foi ainda concedido o prazo de 5 (cinco) dias para as defesas dos acusados José Ferreira, José Cláudio, José Marcos, Paulo José e Sílvio José, apresentarem as Declarações de Imposto de Renda feitas por eles e pelas empresas VICTOIRE, VIA DIESEL e VENEZA DIESEL no período de 2001 a 2004.
O Ministério Público apresentou memoriais (fls. 576/579), aduzindo que, diante das provas coligidas aos autos, restou comprovado que os acusados Laércio José de Oliveira, José Cristovão de Oliveira, Sione Ferreira de Sousa Oliveira e Nobaldo Lima, enquanto servidores do Município de São José do Campestre/RN, procederam a ajuste na Carta Convite nº 007/2002, objetivando a aquisição de um veículo, beneficiando os sócios das empresas convidadas a dela participarem - os acusados José Ferreira de Melo Neto, José Marcos Ferreira de Melo, José Cláudio Ferreira de Melo, Paulo José Ferreira de Melo e Sílvio José Ferreira de Melo. Ressaltou ainda que o Tribunal de Contas da União não afastou a responsabilidade dos membros da Comissão e do então prefeito pela fraude perpetrada no procedimento licitatório em comento, como aduziu as defesas dos acusados Laércio José de Oliveira e Sione Ferreira de Sousa Oliveira.
Em sede de razões finais, os acusados Laércio José de Oliveira e Sione Ferreira de Souza Oliveira (fls.581/590), alegaram: a) a inocorrência de ato danoso na Carta Convite nº 007/2002, uma vez que o mencionado procedimento licitatório procurou buscar a proposta mais vantajosa para a Administração, observando os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa, e atingindo o objeto da licitação sem que tenha ocorrido prejuízo ao erário público ou enriquecimento ilícito por parte dos acusados; b) que o STJ já firmou entendimento no sentido da necessidade de demonstração do dolo, no qual, em não havendo a clara menção à demonstração de conluio prévio entre o agente público, acusado, e os co-réus que pudesse trazer vantagem indevida a algumas das partes, para possibilitar a realização de ato inerente à sua função, tendo restado evidenciado, pelo depoimento dos acusados e das testemunhas, o desconhecimento por parte de todos eles acerca da comunicação societária entre as empresas participantes da licitação, bem como que nunca existiu qualquer contato direto e pessoal dos funcionários das respectivas empresas com os membros da comissão. Os acusados Nobaldo Lima, Sione Ferreira de Sousa Oliveira e José Cristóvão de Oliveira, apresentaram seus memoriais (fls. 612/613), informando que não ficou demonstrada qualquer irregularidade no processo licitatório, a não ser a coincidência dos nomes dos sócios das empresas, e que este fato passou desapercebido pelos membros da comissão de licitação. Assim, não houve qualquer dolo ou culpa desses acusados, razão pela qual requereu, ao final, seja a presente ação julgada improcedente.
Os denunciados Paulo José Ferreira de Melo, Sílvio José Ferreira de Melo, José Claudio Ferreira de Melo, José Marcos Ferreira de Melo e José Ferreira de Melo Neto, expuseram suas alegações finais (fls. 614/629), sustentando a inexistência dos elementos indispensáveis à configuração do delito encartado no art. 90 da Lei nº 8.666/93, a saber, a ocorrência de prejuízo ao caráter competitivo da licitação e/ou ao erário, e a participação desses acusados no ato tido pelo parquet como delituoso, uma vez que esses acusados não podem ser responsabilizados pela decisão da Comissão de licitação, que optou por convidar 3 (três) empresas, formadas por membros da mesma família, nem possuíam poderes de decidir acerca de quais empresas deveriam ser convidadas para o certame. Asseverou, ademais, que não existem provas nos autos de que esses denunciados tinham conhecimento acerca do fato de as referidas empresas terem sido convidadas a participarem do referido certame, já que os convites foram feitos pela citada municipalidade individualmente a cada uma delas. Esclareceu, ainda, a título exemplificativo, que a proposta da Victorie Automóveis Ltda (fl. 54) foi assinada pela secretária de vendas da referida empresa, a Sra. Kassiane Maria da Silva Góes, e não por algum de seus sócios, fato que se deu em razão de a habilitação e preparação das propostas serem de responsabilidade, única e exclusiva dos funcionários interessados em abarcar o seu quinhão na transação, ou seja, a comissão paga pela empresa a eles por cada venda efetuada. Ressaltaram, também, o fato de as empresas concorrentes possuírem quadros de pessoal distintos umas das outras, bem como administração e dividendos separados, razão pela qual não restou ferido o caráter competitivo da licitação. Por fim, afirmaram a inexistência de dolo na conduta dos acusados, sem o qual não pode ser caracterizado o crime em comento e pediram a improcedência da presente ação.
O Ministério Público requereu (fls. 664/673) a juntada de decisão do TCU proferida nos autos da Tomada de Contas Especial nº TC-005.035/2009-2, em razão do que foi intimada a defesa sobre aquele documento, tendo, porém, decorrido o prazo legal, sem a manifestação dos acusados . Inicialmente, faz-se mister registrar-se que descabe reanalisar as preliminares arguidas pelos acusados, por ocasião da apresentação de suas alegações finais, em razão de já terem elas sido apreciadas por este Juízo na decisão prolatada às fls. 76/79.
2. Fraude à licitação. (art. 90 da Lei nº. 8.666, de 1993). Dolo. Insuficiência de provas. Extrai-se da denúncia ofertada no presente caderno processual que o Município de São José de Campestre/RN realizou a Licitação n.º 007/2002 na modalidade Convite, da qual participaram somente empresas pertencentes ao mesmo grupo societário, composta na integralidade pelos denunciados José Ferreira de Melo Neto, José Cláudio Ferreira de Melo, José Marcos Ferreira de Melo, Paulo José Ferreira de Melo e Sílvio José Ferreira de Melo, todos irmãos entre si. Diante de tal fato, a acusação sustentou que o citado procedimento licitatório não teria passado de um artifício engendrado pelos réus com o fim de frustrarem o caráter competitivo da licitação, impondo o enquadramento da conduta noticiada na previsão normativa do art. 90, da Lei de Licitações (8.666/93). O art. 90 da Lei nº 8.666/93 assim dispõe:
Esse crime ocorre quando um ou mais participantes da licitação burla ou desvia, através de acordo ou qualquer outro instrumento, o caráter competitivo do procedimento licitatório, visando a beneficiar-se ou a beneficiar a terceiros interessados na adjudicação do objeto da licitação.
Evidencia-se, ainda, que o dolo é elemento subjetivo do tipo, encontrando-se consubstanciado no fim específico do agente de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, sem cuja presença o delito não se configura.
No caso dos autos, restou demonstrado que a Comissão de Licitação responsável pelo trâmite do procedimento licitatório, na modalidade Carta Convite 007/2002, enviou convites unicamente às empresas VICTORIE AUTOMÓVEIS LTDA (fls. 49/50 do Apenso), VIA DIESEL DIST. DE VEÍCULOS MOTORES E PEÇAS LTDA (fls. 52/53) e VENEZA DIESEL COMÉRCIO LTDA (fls. 55/56), todas elas pertencentes a um mesmo grupo societário, formado por irmãos, a fim de que essas participassem da licitação em comento, restando vencedora, ao final do certame, a VICTORIE AUTOMÓVEIS LTDA, em razão do que adjudicou seu objeto.
Ao ser ouvido, o acusado Laércio José de Oliveira informou que a licitação foi baseada no menor preço, tendo sido feito um prévio levantamento informal por outros prefeitos, no qual se constatou que o carro mais barato era a Jumper da Victoire. Aduziu também que deve ter havido uma falha da comissão de licitação, mas não acredita que tenha havido má-fé, pois não sabia que as três empresas possuíam o mesmo grupo societário. Informou ainda que não sabia bem quais eram os outros carros com características semelhantes das demais empresas que participaram da licitação e que não sabia informar por que as outras duas empresas, VIA DIESEL e VENEZA DIESEL, foram chamadas para participar do certame, bem como que não conhecia nenhum dos acusados que fazia parte do grupo societário das empresas.
Por sua vez, o denunciado José Cristóvão de Oliveira consignou que não conhecia nenhum dos acusados que são sócios das três empresas e nunca teve contato direto com ninguém daquelas, exceto quanto ao envio da carta convite. Aduziu também que foi feito um prévio levantamento dos preços dos veículos para fins de escolha das empresas, realizado informalmente, sem nenhuma documentação. Informou ainda que não se recordava da pessoa funcionária da empresa VICTORIE AUTOMÓVEIS com a qual tratou, após o resultado da licitação, para a compra do veículo, A acusada Sione Ferreira de Sousa Oliveira asseverou que não conhecia nenhum dos acusados pertencentes ao grupo societário das empresas concorrentes e nem tinha conhecimento de que algum dos membros da comissão de licitação ou o prefeito os conhecessem. Disse também que, no dia da licitação, compareceram três representantes de cada uma das empresas convidadas, mas não se recordava quem. Afirmou ainda que não se lembrava dos representantes das empresas que lá estiveram, mas que não foi nenhum dos acusados, e que nenhum dos membros da comissão de licitação sabia que o grupo societário das três empresas era idêntico.
O denunciado Nobaldo Lima, confirmando a versão dada pelos demais membros da comissão de licitação e pelo ex-Prefeito, informou que foi feita uma pesquisa de preço e, tendo em conta os recursos, foram escolhidas as empresas que poderiam concorrer com o valor estimado para o veículo. Disse também que analisou a composição societária das empresas só depois da licitação, quando foi identificada a falha e que não conhecia nenhum dos acusados que integravam o quadro societário das empresas. Afirmou ainda que não conhecia ninguém das empresas, nunca tendo tido contato com elas e que, no dia do resultado da licitação, compareceram três representantes, uma para cada empresa, não sabendo dizer quem eram eles. Asseverou, por fim, que não se recordava se, na época, outras empresas não estavam aptas a participar da licitação e que as empresas concorrentes entregaram os contratos sociais no dia da abertura das propostas. O acusado José Cláudio Ferreira de Melo afirmou que morava em Recife há 25 anos e devia ter vindo ao Rio Grande do Norte umas 08 (oito) ou 10 (dez) vezes, sendo as empresas administradas pelo acusado Paulo José Ferreira de Melo, as quais, apesar de integradas por familiares, sempre foram administradas de forma independente. Disse que, das empresas envolvidas, é sócio apenas da VICTOIRE VEÍCULOS, constando apenas dos respectivos contratos sociais, mas quem mandava e tomava conta dela era Paulo José. Informou que se retirava alguma coisa da VICTOIRE VEÍCULOS, era apenas simbolicamente, sendo sua renda proveniente das outras empresas situadas em Recife/PE. Aduziu que não sabia da participação da VICTOIRE VEÍCULOS em licitações para a venda de veículos à Prefeitura em comento e que, mesmo em Recife, participava de licitações "brigando" com a VENEZA DIESEL sem saber que a disputa era entre as duas, mas que nenhuma das empresas das quais administrava participou de licitação no Rio Grande do Norte. Asseverou ainda que existe uma pessoa em suas empresas responsável pelas licitações com o setor público, de modo que só tomava conhecimento quando saía o resultado favorável do certame. Afirmou, por fim, que nunca viu nenhum dos acusados relacionados à Prefeitura.
O denunciado José Marcos Ferreira de Melo, por sua vez, afirmou que quem tinha conhecimento dos fatos do processo era apenas seu irmão Paulo José, pois era quem administrava as empresas, sendo o depoente sócio delas apenas no papel. Disse que não era sócio da VICTOIRE VEÍCULOS, mas apenas da VIA DIESEL e da VENEZA DIESEL, sendo administrador da VENEZA DIESEL, tendo participado da licitação em comento, como de outras no Rio Grande do Norte, saindo vencedor de algumas. Aduziu que o tipo de veículo da VENEZE DIESEL é bem mais caro do que a Jumper, da VICTOIRE VEÍCULOS, pois é um caminhão adaptado para ambulância, não sendo, portanto, um carro para concorrer com a Jumper, cujos concorrentes são encontrados nas empresas Fiat, com a Ducato, e a Mercedes Benz, com a Sprinter. Informou que não conhecia ninguém da Prefeitura de Campestre, daí por que não conhecia nenhum dos acusados relacionados a ela. Asseverou que não sabia quem estava participando da licitação, nem como isso aconteceu, pois essa questão não chega ao seu conhecimento, não sabendo também quem compareceu à comissão de licitação representando a sua empresa VENEZA DIESEL. Afirmou que os sócios da VENEZA DIESEL eram ele, Paulo José, Sílvio José e a VENEZA PARTICIPAÇÕES, a qual pertence a José Ferreira de Melo. Aduziu que os demais sócios não recebem a distribuição de lucros na empresa VENEZA DIESEL, pois eles recebem das empresas em que figuram como administradores. Disse também que a VIA DIESEL não tinha carro com preço similar para concorrer com a VICTOIRE VEÍCULOS, pois não possuía carro para competir com a Jumper. O acusado Paulo José Ferreira de Melo afirmou que mora no Rio Grande do Norte desde 1985 e que o primeiro pedido nas licitações é o contrato social das empresas e as certidões, existindo poucas empresas possuidoras dessas certidões para participarem das licitações. Aduziu que administrava as empresas VICTOIRE VEÍCULOS, VIA DIESEL e ORIENT, sendo também sócio da VENEZA DIESEL, da NADIESEL e da IMBIRIBEIRA DIESEL, das quais retira apenas um pro labore simbólico. Asseverou que são sócios da VIA DEISEL José Marcos, Sivio José e José Ferreira, além do interrogado, mas que esses participam apenas no contrato social. Informou que não conhecia ninguém da Prefeitura de São José de Campestre, seja o Prefeito ou alguém da comissão de licitação, e que havia funcionário de sua empresa encarregado de representá-la nas licitações. Disse que não sabia que as suas duas empresas, VICTOIRE DIESEL e VIA DIESEL, estavam participando da licitação e que, após ocorrerem esses fatos, tudo o que se refere à venda ao Poder Público passa por suas mãos e a venda só é realizada se houver a assinatura do acusado. Informou também que, na época, vendeu cerca de 10 (dez) ambulâncias para as Prefeituras e que os carros que concorriam com a Jumper eram a Ducato, da Fiat, e a Sprinter, da Mercedes Benz, sendo que a Jumper custava, à época do interrogatório, por volta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Ducato, R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e a Sprinter, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). O denunciado Sílvio José Ferreira de Melo informou que administrava a empresa NADIESEL PEÇAS e a PEUGEOT, a partir de 2004, e que não possuía nenhuma administração em relação às empresas envolvidas neste processo. Aduziu ainda que vivia da renda da NADIESEL PEÇAS e da PEUGEOT, não retirando nada das empresas envolvidas na presente ação. Ouvida nos autos da Ação Criminal nº 10823-62.2009 (cd room à fl. 333, juntado como prova emprestada a estes autos), a testemunha Kassiane Marja da Silva Goes, secretária de vendas à época da VICTOIRE VEÍCULOS, afirmou que trabalhou na empresa em referência no período de 2001 a 2008, tendo participado de processos licitatórios em que essa empresa competiu. Asseverou que as licitações vinham através de carta convite e de edital, e quem recebia essas cartas convites eram os vendedores, os quais geralmente assinavam as propostas e possuíam participação na comissão de venda do veículo, quando a empresa ganhava uma licitação. Disse que o faturamento decorrente das vendas para órgãos públicos era pouquíssimo e que os quadros de funcionários das empresas em comento eram diferentes, sendo elas, apesar de possuírem vários sócios, administrada, de fato, por Paulo Melo, com exceção da VENEZA DIESEL, a qual era administrada pelos Srs. Marcos e Cláudio. Aduziu que não tinha conhecimento de que vendedores de empresas diferentes combinavam preço e que nem o acusado Paulo de Melo, nem outro irmão dele, havia assinado alguma proposta de licitação. Informou que ela havia participado da licitação em Cerro-Corá/RN, porque o vendedor responsável não pôde ir.
A testemunha Juliano Bandeira Luz Monteiro Santos, gerente de vendas da VICTOIRE VEÍCULOS, informou que, para a participação em licitação, geralmente recebia carta convite e era verificado se era atendida a solicitação pela empresa. Asseverou que trabalhou na VICTOIRE VEÍCULOS, não sabendo que as demais empresas tinham os mesmos sócios, mas que conhecia os irmãos. Porém, a administração da VICTOIRE VEÍCULOS era feita por Paulo José, o qual também administrava a empresa VENEZA DIESEL. Disse que não conhecia nenhum dos acusados relacionados ao Município de São José de Campestre/RN e que vendeu alguns modelos de veículos similar, ou seja, a jumper, a qual tinha como concorrente um carro da Fiat, que tinha preço equivalente. Aduziu que a VICTOIRE VEÍCULOS participou de outras licitações, pelo menos em relação a mais dois Municípios e que, quando participava da licitação por carta convite, não tinha conhecimento de quem eram os concorrentes.
A testemunha Antônio José Cardoso, gerente geral da VICTOIRE VEÍCULOS, afirmou que trabalhava para a empresa desde julho de 2007 e que sabia que as três empresas possuíam, formalmente, o mesmo quadro societário, mas trabalhavam totalmente separadas, sendo a administração da VICTOIRE VEÍCULOS feita por Paulo José, que também administrava a VIA DIESEL. Informou ainda que as vendas da VICTOIRE VEÍCULOS, por meio de licitação, não chegava a 1% (um por cento) de seu total.
Da análise de todos esses depoimentos, além dos documentos acostados às fls. 56/156 (RAIS - Relação Anual de Informações Sociais das empresas), evidencia-se que nem os acusados José Cristovão de Oliveira, Sione Ferreira de Sousa Oliveira e Nobaldo Lima, integrantes da Comissão de Licitação, nem o denunciado Laércio José de Oliveira, o qual exercia, à época, o cargo de Prefeito do Município de São José de Campestre/RN, tiveram a intenção de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do certame, já que restou demonstrado que eles não tinham conhecimento de que as empresas concorrentes possuíam o mesmo grupo societário. E isso é plausível porque os contratos sociais das empresas concorrentes só foram entregues àquela comissão por ocasião da apresentação das propostas, ao tempo em que sequer conheciam os representantes legais daquelas.
Restou comprovado ainda que o fato de os convites terem sido dirigidos unicamente àquelas empresas deu-se em razão de levantamento prévio e informal feito pela citada Comissão de Licitação, no qual se concluiu que, dentre os veículos existentes no mercado capazes de atender ao objeto do Convênio firmado com o Ministério da Educação, aqueles comercializados pelas empresas convidadas eram os que mais se aproximavam do valor que viria a se liberado pelo respectivo Convênio e que tais empresas já estavam cadastradas perante outros Municípios deste Estado.
Verifica-se ainda que o caráter competitivo do certame objeto deste feito não foi frustrado tendo em vista que, mesmo havendo identidade de quase a totalidade de seus sócios, as referidas empresas concorriam entre si no mercado de veículos e possuíam quadro funcional e administrativo distintos, não havendo interferência recíproca na gestão de cada uma delas. Além disso, vislumbra-se que quem cuidava dos procedimentos de participação das licitações nas empresas concorrentes eram os vendedores e não os sócios daquelas, só vindo esses a tomar conhecimento acerca das licitações após suas respectivas adjudicações, quando lhes eram apresentados os respectivos faturamentos. Além disso, apesar de enviar convites apenas às empresas concorrentes, a Comissão de Licitação fez publicar o respectivo Edital de Licitação (fls. 38/42 do Apenso), tendo sido, portanto, oportunizada a participação de outras empresas interessadas no certame em foco. Há que se destacar também que não houve notícia acerca da ocorrência de superfaturamento do veículo adquirido e tampouco prejuízo para o erário público. Pelo contrário, o veículo foi adquirido pelo preço de mercado e, ademais, era o mais barato dentre os concorrentes.
Em contrapartida à versão dos fatos dada pelos acusados, a qual restou corroborada pelas testemunhas ouvidas, o parquet só trouxe a este processo a documentação constante no Processo de Representação (TC-005.035/2009-2), instaurado pelo Tribunal de Contas da União, a qual demonstra apenas a ocorrência da adjudicação da Carta Convite 007/2002, promovida pelo Município de São José de Campestre/RN - cujo objeto era a aquisição de um veículo destinado ao transporte de alunos matriculados no ensino fundamental -, em favor da empresa VICTOIRE AUTOMÓVEIS LTDA, na qual foram convidadas e concorreram exclusivamente empresas constituídas, em sua maioria, pelo mesmo grupo societário, e a decisão proferida pelo TCU no referido processo, cujo acórdão assim decidiu: "(....)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenário, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. José Cristovão de Oliveira, Sione Ferreira de Souza Oliveira e Nobaldo Lima (integrantes da Comissão Permanente de Licitação de São José do Campestre/RN) e ao Sr. Laércio José de Oliveira, ex-Prefeito de São José do Campestre/RN, a multa prevista no inciso II do art 58 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da fraude detectada na realização do Convite nº 007/2002, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.4. declarar, com fundamento do art. 46 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno, a inidoneidade das empresas Victoire Automóveis Ltda (CNPJ 70.154.968/0001-58), Via Diesel Distribuidora de Veículos Motores e Peças Ltda (CNPJ 01.937.258/0001-81) e Veneza Diesel Comércio Ltda (CNPJ 00.306.218/0001-79), para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de 3 (três) anos;
9.5. determinar ao Município de São José do Campestre/RN que, em futuras licitações na modalidade convite, com aporte de recursos federais, abstenha-se de expedir cartas-convites a firmas que tenha sócios em comum ou que apresentem relação de parentesco entre eles por constituir afronta aos princípios insculpidos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993, em especial os da competitividade, da isonomia e da impessoalidade;
Ocorre que tal decisum, consoante se vê em seu respectivo voto (fls. 253/254), não se baseou em provas palpáveis acerca da ocorrência de frustração ou fraude da Carta Convite nº 007/2002, nem tampouco em outras que pudessem ensejar a caracterização de dolo na conduta dos acusados, mas somente em indícios constituídos por dados objetivos, tais como: o fato de as empresas concorrentes pertencerem ao mesmo grupo societário e apenas elas terem sido convidadas a participar do referido procedimento licitatório. Desses indícios partiu-se já para se concluir que houve conluio entre os servidores participantes da Comissão de Licitação do Município de São José de Campestre/RN, o respectivo Prefeito e os sócios das empresas concorrentes, com o objetivo de frustrar o caráter competitivo da licitação e adjudicar o objeto do certame em favor de uma daquelas empresas.
Nenhuma outra prova capaz de evidenciar a existência de vínculo de amizade ou ajuste entre os integrantes da Comissão de Licitação ou o Prefeito e os sócios das empresas concorrentes foi produzida naquele procedimento administrativo, nem muito menos nestes autos. Tampouco restou demonstrado lá e cá alguma combinação entre aquelas empresas com vistas a que a VICTOIRE VEÍCULOS restasse vencedora do referido certame. Nada que pudesse demonstrar a ação e intenção de alguns ou de todos os acusados em frustrar ou fraudar o caráter competitivo do certame em destaque, mediante ajuste ou combinação, visando a obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. O único fato concreto que se pode evidenciar em desfavor dos acusados, mas precisamente daqueles que integravam a Comissão de Licitação da referida Carta Convite e o ex-Prefeito daquela edilidade, é que eles agiram com imprudência, imperícia ou negligência por ocasião do julgamento das propostas daquele certame, tendo em vista que, por ocasião da apresentação das propostas, foram apresentados os contratos sociais das empresas concorrentes, os quais, acaso analisados à época, poderiam ter ensejado a anulação da licitação. Assim sendo, apesar de, na seara administrava, a imprudência, imperícia ou negligência dos membros da comissão de licitação merecer reprimenda, tendo esta sido aplicada por meio do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União nos autos da Tomada de Contas nº 005.035/2009-2, na esfera penal, como a conduta ilícita plasmada no art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993 só é punida a título de dolo, aqueles elementos não possuem o condão de tipificar o delito em foco. Dessa forma, constata-se que a instrução processual não logrou demonstrar a prática da conduta narrada na denúncia. As provas produzidas nos autos não se mostraram capazes de confirmar a suposta conduta delitiva praticada pelos denunciados, nem tampouco a demonstrar, na ação dos acusados, a existência de dolo, elemento subjetivo do crime em destaque, indispensável à sua configuração.
Assim, em observância ao princípio do in dubio pro reo, não é possível condenar os denunciados quando, no caso, não há provas suficientes e seguras de que os acusados tenham agido com dolo, o que descaracteriza o crime imputado na peça acusatória.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, absolvendo os acusados Laércio José de Oliveira, José Cristóvão de Oliveira, Sione Ferreira de Sousa Oliveira, Nobaldo Lima, José Ferreira de Melo Neto, José Cláudio Ferreira de Melo, José Marcos Ferreira de Melo, Paulo José Ferreira de Melo e Sílvio José Ferreira de Melo, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Natal-RN, 22 de junho de 2012.
WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR,
Anônimo3 de jul de 2012 09:32:00Este comentário foi removido por um administrador do blog.ResponderExcluirAnônimo3 de jul de 2012 10:31:00Este comentário foi removido por um administrador do blog.ResponderExcluirAnônimo3 de jul de 2012 11:36:00Este comentário foi removido por um administrador do blog.ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...