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Timestamp: 2018-07-20 02:11:35+00:00
Document Index: 52374187

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 5', 'Artigo 150']

Questões Dissertativas (máximo 15 linhas) - PDF
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Raquel Paixão Regueira
1 Questões Dissertativas (máximo 15 linhas) 1) O que é tributo? Considerando a classificação doutrinária que, ao seguir estritamente as disposições do Código Tributário Nacional, divide os tributos em "impostos", "taxas" e "contribuições de melhoria", de que maneira você faria a diferenciação conceitual entre essas três espécies tributárias?
2 2) Durante o ano de 2004, Rolando, domiciliado no Município de Boituva, auferiu rendimentos exclusivamente decorrentes de sua "Banca de Jogo do Bicho" e, por tal razão, em 15 de março de 2005, apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Apesar de ter apresentado a mencionada declaração com a indicação do valor devido aos cofres públicos, Rolando não efetuou o respectivo recolhimento. Intimado pela Receita Federal do Brasil a fazê-lo, quedou-se inerte. Por tal razão, o processo administrativo de cobrança foi encaminhado para a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba e os valores devidos foram inscritos em Dívida Ativa da União. Ato contínuo, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba, representando a União, ajuizou processo de execução fiscal em face de Rolando perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba. O ajuizamento do processo executivo e a citação de Rolando ocorreram em 16 de abril de Em sua resposta, e antes mesmo de oferecer qualquer tipo de garantia para sua dívida, Rolando alegou que (i) os valores não poderiam ser dele cobrados porque teriam sido fulminados pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional e que, ainda que assim não fosse, (ii) seriam inexigíveis porque ao Estado estaria vedada a cobrança de tributo sobre renda obtida de atividade ilícita por ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Além disso, defendeu que (iii) a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba seria incompetente para julgar o processo e que o ajuizamento deveria ter sido promovido junto a Justiça Estadual da Comarca de Boituva, onde não há varas federais instaladas até o momento. Rolando tem razão em suas três alegações defensivas? Há mais alguma irregularidade na situação acima narrada?
3 Dissertação (mínimo de 25 linhas, máximo de 50 linhas): Um dos principais fundamentos da República Federativa do Brasil foi bem sintetizado no discurso proferido por Ulysses Guimarães, então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de Eis um pequeno trecho: "O Homem é o problema da sociedade brasileira: sem salário, analfabeto, sem saúde, sem casa, portanto sem cidadania. A Constituição luta contra bolsões de miséria que envergonham o país. Diferentemente das sete constituições anteriores, começa com o homem. Graficamente testemunha a primazia do homem, que foi escrita para o homem, que o homem é seu fim e sua esperança. É a Constituição Cidadã. Cidadão é o que ganha, come, sabe, mora, pode se curar". O Estado Brasileiro inaugurado a partir da atual Carta Política, calcado sempre na dignidade da pessoa humana, deve promover e garantir aos homens o pleno exercício da cidadania por meio de diversas prestações materiais positivas, como os direitos à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, à infância e o direito dos desamparados à assistência. Em razão do modelo econômico adotado pela nossa Constituição Federal, apenas por meio dos tributos pagos pelos cidadãos (e pessoas jurídicas) é que o Estado Brasileiro obtém recursos necessários para fazer frente aos elevadíssimos custos que decorrem da implementação de tais prestações materiais positivas. Assim, ao direito fundamental dos cidadãos de receber estas prestações materiais deve corresponder, necessariamente, um dever fundamental: o dever fundamental de pagar tributos. A atividade tributária do Estado, no entanto, justamente porque invade (de forma legítima, é verdade) o patrimônio dos cidadãos, retirando deles uma parcela de sua renda, propriedade, consumo e serviços, deve ser realizada nos estritos termos da autorização dada pela Constituição Federal e pelas leis editadas pelo Poder Legislativo, respeitando o mínimo vital e a capacidade econômica dos contribuintes. Em outros termos, o Estado não pode, invocando como justificativa o enorme gasto envolvido na prestação de serviços públicos, tributar fora dos parâmetros constitucionais e legais para obter recursos a qualquer custo. A tributação, então, dever ser justa. Com base nessas ideias, elabore uma dissertação utilizando, obrigatoriamente, o seguinte título: "O dever fundamental de pagar o justo tributo". Considere, em sua dissertação, os dispositivos constitucionais abaixo transcritos. Pondere os valores neles presentes no sentido dos argumentos anteriormente expostos.
4 Artigo 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I constituir uma sociedade livre, justa e solidária; II garantir o desenvolvimento nacional; III erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Artigo 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Artigo 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Artigo 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...). Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (...) XXII é garantido o direito de propriedade. Artigo º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (...). Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, (...); III cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (...) IV utilizar tributo com efeito de confisco;