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Timestamp: 2017-08-20 10:16:28+00:00
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CURSO DE DIREITO PENHORA ON LINE, UMA INOVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL - PDF
CURSO DE DIREITO PENHORA ON LINE, UMA INOVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL
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Therezinha Azambuja Festas
1 CURSO DE DIREITO PENHORA ON LINE, UMA INOVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL JOICE DIAS FERREIRA RA: TURMA: 3209-D FONE: São Paulo 2008
2 PENHORA ON LINE, UMA INOVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL JOICE DIAS FERREIRA Trabalho de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Uni-FMU como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Fabrizzio Matteucci Vicente. São Paulo 2008
3 BANCA EXAMINADORA Professor Orientador: (Fabrizzio Matteuci Vicente) Professor Argüidor: Professor Argüidor:
4 A meus pais, Eduardo Wagner Ferreira e Siléia Dias Ferreira Que sempre me educaram com muito amor e carinho e a cada dia que passa tento retribuir esse amor e demonstrar o tanto que eu aprendi A minha querida irmã Carol Não tenho palavras, apenas quero ficar perto.
5 Agradeço em primeiro lugar a Deus, por ser a razão da existência do mundo, Aos meus pais e a minha irmã por acreditarem na minha capacidade e por sempre me incentivarem Ao corpo docente da Uni-FMU, a qual dentre muitas coisas, possibilitou a minha formação acadêmica. Ao meu Professor Orientador Fabrizzio Matteucci Vicente, por sempre me compreender. Aos meus queridos amigos que me compreenderam, me divertiram e que caminhamos junto durante esta jornada, afinal o que seria do ser humano sem a ajuda e compreensão de seu semelhante.
6 SINOPSE O presente trabalho tem como finalidade apresentar a inovação que a penhora on-line, apresentou no processo de execução civil, instrumento este que surgiu no âmbito trabalhista como uma forma de solução para combater a morosidade da satisfação do crédito exeqüendo. Num primeiro momento firmou-se um convênio de cooperação-técnico institucional entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, denominado Bacen Jud. Diante da aplicabilidade do instrumento da penhora on-line e sua efetividade, dentre as diversas reformas processuais cíveis principalmente sobre o processo de execução, foi incluída na legislação pátria a regulamentação legal da penhora on-line no artigo 655-A do código de Processo Civil. Além da evolução da aplicabilidade no âmbito trabalhista, influenciando o âmbito cível, também serão desenvolvidos o conceito do tema principal, com seus fundamentos legais, sua sistemática, seus princípios, as inovações no regime da penhora, hipóteses de impenhorabilidade, preservação do capital da empresa executada e as estatísticas da utilização do Sistema.
7 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO Origem da Penhora On-line na Justiça do Trabalho Reformas no Processo Civil Sobre o Bacen Jud e a Importância dos Convênios Firmados Versões Convênios Bacen Jud CONCEITO DE PENHORA ON-LINE Fundamentos Legais e Sistemática Princípios INOVAÇÕES NO REGIME DA PENHORA Gradação da Penhora Alteração na Ordem Legal de Preferência APLICABILIDADE Competência Momento Adequado para Efetivação da Penhora On-line... 30
8 5.3 Penhora de Dinheiro em Depósito ou Aplicação Financeira Penhora do Faturamento da Empresa Executada Preservação do Capital de Giro Das Alegações de Ilegalidade e Inconstitucionalidade Hipóteses de Impenhorabilidade ESTATÍSTICAS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS INTRODUÇÃO Com a latente preocupação devido à lentidão processual, surgem alguns mecanismos que visam desafogar o Poder Judiciário e proporcionar uma Justiça célere e efetiva. Diante deste cenário em que se encontra o Judiciário hoje, foi introduzido recentemente em nosso ordenamento processual, mais especificadamente para a solução da questão junto ao processo de execução, o instrumento da penhora on-line, com o aproveitamento da modernidade tecnológica da computação, na realidade é uma
9 mudança efetivamente satisfatória, capaz de proporcionar rapidez no recebimento do crédito pelo exeqüente. Inegavelmente configura-se uma das maiores inovações da atualidade no campo do direito, visto que tal instrumento visa combater a atual morosidade processual na fase executória. Hoje, a penhora on-line é uma realidade, pois dentre as diversas reformas no processo civil, fora incluída pela Lei n /2006 o artigo 655-A no Código de Processo Civil. Inicialmente utilizada em processos trabalhistas, nos quais a natureza dos créditos é considerada como alimentar, sendo que, sua real utilização se deu após a promulgação da emenda Constitucional número 45 de Para viabilização de tal procedimento o Poder Judiciário firmou convênio de cooperação-técnico institucional com o Banco Central, denominada Bacen Jud, visando à economia processual, uma vez que o magistrado requisita informações às instituições financeiras, através de ofícios eletrônicos, sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas futuramente. Ressaltamos que o Provimento n 1, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 25 de junho de 2003, dá cumprimento ao procedimento da penhora on-line e o Provimento n.º 6, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de novembro de 2003, permite que às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no território nacional realizem o cadastramento de conta bancária especial, apta a sofrer bloqueios on-line realizados pelo site Bacen Jud 1, seguindo a mesma linha a Justiça comum também publico o Provimento CG n 21/2006 que determina a obrigatoriedade da requisição de informações sobre ativos financeiros via Internet. 1 http//www.bcb.gov.br/?bcjud
10 Mas, como nem tudo são flores, a penhora on-line foi alvo de severas críticas e muitos ainda alegam sua ilegalidade. Desta forma, o presente trabalho tem como finalidade apresentar sua legalidade e defender a sua aplicabilidade, visando beneficiar as pessoas da relação jurídica, uma vez que a efetivação do procedimento como um todo leva cerca de 48 (quarenta e oito) horas. 2. EVOLUÇÃO Para que tal ato executório tornar-se real e viável fora necessário a criação num primeiro momento de um convênio com o Banco Central do Brasil, até posterior previsão legal, acrescentado ao Código de Processo Civil através da lei n , de 06 de dezembro de 2006 o artigo 655 A.
11 2. 1 Origem da Penhora On-line na Justiça do Trabalho A penhora on-line surgiu devido aos avanços tecnológicos, momento este em que o mundo todo se familiarizou com os meios informatizados por computadores para resolver um dos problemas mais graves da Justiça do Trabalho que é a morosidade nas execuções, trazendo assim maior rapidez ao processo executório, desestimulando as medidas protelatórias nas execuções, aumentando o prestígio e a confiabilidade nas decisões judiciais além do que, modernizou a burocracia judiciária. Entre outras palavras, a penhora on-line, surge na Justiça do Trabalho para agilizar os atos executórios devido a enorme demanda pelos serviços judiciários no país nem de longe tem sido acompanhada pelos necessários investimentos na sua estrutura. A atenção dispensada pelo governo no que diz respeito aos reajustes dos vencimentos dos servidores da Justiça bem espelha a tentativa de sucateamento do Poder Judiciário, que conta com número reduzido - quer de Juízes, quer de servidores - dificultando o exercício da nobre missão conferida pela Constituição Federal. Desde há muito tempo, num contexto social, surge um clamor pela agilização da prestação jurisdicional e quanto pela sua eficácia, assim enfatiza Humberto Teodoro Júnior: [...] o direito processual está comprometido, com a rápida e eficiente tutela dos direitos subjetivos lesados ou ameaçados (CF, art. 5º, XXX); nem sempre o itinerário longo e demorado do procedimento ordinário se revela adequado a realizar sua importante missão (justiça tardia quase sempre se traduz em injustiça). Nota-se no direito processual moderno uma forte
12 tendência a criar procedimentos diferenciados para fugir dos inconvenientes da tutela tardonha e propiciar ao jurisdicionado provimento compatível com as necessidades da fiel realização do direito material. 2 Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tenha recebido nos últimos tempos diversos reparos, ou melhor, alterações, na prática eles mostram-se ineficazes às finalidades para as quais foram instituídos. Giglio acertadamente diz que: [...] óbvio do legislador foi imprimir maior celeridade à fase de execução dos julgados trabalhistas, mas os resultados práticos não corresponderam as suas expectativas. Ao contrário, a execução tem sido comparada ao calcanhar de Aquiles, no processo do trabalho, tais as dificuldades que apresenta, em grande parte, devido às discussões sobre a legislação a ser aplicada. 3 Surge a necessidade de uma resolução célere dos entraves processuais existentes na lide. Isso porque, no âmbito trabalhista, sendo o exeqüente, na maioria das vezes, o trabalhador, sua condição de hipossuficiente torna a execução ainda mais agravante. Afinal, a natureza alimentar do crédito trabalhista não é compatível com a demora na sua satisfação. Odete Grasselli em seus dizeres ressalta que: Ultrapassar esses obstáculos, principalmente o da morosidade, significa concretizar, efetivamente, o direito subjetivo material posto em juízo, sendo somente atingível mediante a observância 2 THEODORO Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil, p GÍGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho, p. 452.
13 irrestrita do postulado relativo ao devido processo legal. Traduz, igualmente, a necessidade de munir o Juiz do instrumento necessário referente à efetividade processual, que, na sua essência, consta da própria Constituição Federal, sendo relevada pelo devido processo legal (CF, artigo 5º, inciso XXXV). Nem poderia ser de modo diverso porquanto inexiste justiça, no caso concreto, sem a liquidez do título executivo judicial. Além disso, frise-se que a própria celeridade é um dos aspectos da efetividade da prestação, jurisdicional Podemos dizer que a penhora on-line é uma ferramenta necessária para a efetivação da prestação jurisdicional, combatendo a morosidade do Poder Judiciário Reformas no Processo Civil A primeira fase das recentes reformas no processo civil tem como ponto principal a Lei n , de 22/12/2005, com vacatio legis de 180 (cento e oitenta dias) dias que eliminou a sistemática de separação entre o processo de conhecimento e o processo de execução. O credor antes deveria propor duas ações distintas, causando uma demora absurda na prestação jurisdicional. A ação de execução desapareceu e surgiu um incidente processual, viabilizando a efetividade da prestação jurisdicional e ao acesso a justiça, conforme incisos XXXV e LXXXVIII do artigo 5 da Constituição Federal. 4 GRASSILLI, Odete. Penhora trabalhista on-line, p. 28.
14 Surge num segundo momento a Lei n /2006, de 06/12/2006 que respaldada também na efetividade e economia processual, alterou a forma da execução do título extrajudicial, no tocante à citação, a defesa do executado, o requerimento de prazo de embargos, os meios executórios, penhorabilidade e impenhorabilidade entre outros. Já para o desenvolvimento do tema deste trabalho de conclusão de curso sobre a penhora on-line, uma inovação no processo de execução civil a alteração mais importante é a realizada na terceira fase da reforma processual, na qual alterou e incluiu diversos artigos no Código de Processo Civil, sendo que a fundamentação para esta reforma foi a Lei n , de 06/12/2006 que incluiu o artigo 655 A, objeto de estudo no presente trabalho. 2.3 Sobre o Bacen Jud e a Importância dos Convênios Firmados O Tribunal Superior do Trabalho em março de 2002 inovou ao firmar o convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (Bacen) com a finalidade de permitir aos Tribunais e Varas do Trabalho, desde que aderisse o acesso, via internet, ao Sistema de solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central (Sistema Bacen Jud). Este convênio teve como objetivo principal o envio de ofícios eletrônicos solicitando informação sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinando o bloqueio e desbloqueio de valores nas contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas, clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que se façam necessárias.
15 O acesso dá se por meio de senhas após cadastramento de usuários efetuados pelo FIEL, ou seja, apenas uma pessoa designada poderá criar usuário e senha, esta pessoa deve ser magistrado, conforme item c da cláusula terceira do convênio. Ressaltemos que há duas formas de autorização de usuários, a primeira de exclusividade do magistrado, para solicitar e efetivar pedidos e o segundo de um funcionário do Tribunal ou Vara do Trabalho, para proceder à digitação dos dados. O Bacen Jud é um sistema desenvolvido pelo Banco Central do Brasil que recebe solicitações de informações de correntistas do Sistema Financeiro Nacional. Baseado no trinômio: rapidez, segurança e economia, ou seja, a solicitação de informações necessárias ao processo é feita pelo juiz de forma rápida através do preenchimento de um formulário via internet, sendo assim o Bacen Jud, repassa automaticamente as ordens judiciais para os bancos, sem qualquer expedição de um ofício em papel, que exige funcionários para confecção e posterior citação. Seguro o Banco Central garante a segurança das informações no trânsito entre Justiça, Banco Central e as Instituições Financeiras. Analisando o tema, Arion Sayão Romita assim resume:
16 Com a adoção do sistema denominado - penhora eletrônica ou - penhora on-line - simplifica-se a burocracia (expedição de ofícios, notificações pelo correio, etc.), com real proveito para a celeridade do processo de execução. O papel é substituído pelo computador. O correio é substituído via eletrônica. 5 Sendo assim, a agilidade no processo de execução, reflete uma economia considerável em todas as etapas, deste a sua materialização, ou seja, o ato processual do serventuário da Justiça em confeccionar o mandado de penhora e avaliação até a lavratura do mesmo pelo oficial de justiça que tivera que se deslocar até o determinado local em que o bem possível será encontrado. Portanto, há economia material, temporal e de intervenção humana para a realização dos feitos viabilizando a efetividade da prestação jurisdicional pleiteada, além da racionalização da comunicação entre o Poder Judiciário e as Instituições Financeiras. 2.4 Versões Devido ao crescimento das solicitações de informações oriundas do Poder Judiciário, em 2001, fora implementada a primeira versão do sistema informatizado, denominado Bacen Jud 1.0 que proporcionou avanços consideráveis para a efetividade 5 ROMITA, Arion Sayão. Penhora eletrônica, p. 473.
17 do processo de execução, uma vez que dispôs ao Poder Judiciário recursos da informática para a realização da penhora em dinheiro. Cabe neste momento, informarmos que esta versão apresentou algumas deficiências, como por exemplo, a impossibilidade do Magistrado ter controle sobre as respostas das Instituições Financeiras. Na versão 1.0 os juízes poderiam encaminhar ao Banco Central, através da internet, de forma segura e econômica, ordens judiciais solicitando informações sobre existência de contas e aplicações financeiras de clientes do Sistema Financeiro Nacional, saldos, endereços, como comunicação e extinção de falência, além do principal da criação deste Sistema que é o bloqueio e desbloqueio de ativos financeiros localizados. Com a implementação do sistema, o Banco Central juntamente com os representantes dos tribunais superiores e das entidades de classe do Sistema Financeiro Nacional, como por exemplo, a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), observaram que o mesmo deveria ser aperfeiçoado, criando novos aplicativos para atendimento das diversas determinações oriundas do Poder Judiciário. Sendo assim decidiram de forma conjunta que lançariam a Versão 2.0 do Sistema, com o objetivo de evitar problemas em sua implementação, fora decidido que tal versão deveria ser desenvolvida conjuntamente em duas etapas distintas, visando a adaptação e supressão de possíveis imperfeições.
18 Na primeira fase, fora apresentada às funcionalidades de bloqueio, desbloqueio, transferência de valores para conta de depósito judicial e controle de respostas das instituições financeiras pelo Magistrado. Esclarecendo que as respostas das Instituições financeiras são apresentadas eletronicamente através do próprio Sistema diretamente ao Juízo solicitante. Após a implementação da primeira fase, foram firmados convênios com diversos órgãos judiciários, sendo eles, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça/ Conselho de Justiça Federal e Superior Tribunal Militar e termos de adesão com todos os 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais do Trabalho, os 05 (cinco) Tribunais Regionais Federais e os 26 (vinte e seis) Tribunais de Justiça Estaduais. 6 Na segunda fase o aplicativo fora dividido em duas séries de funcionalidades: "prioritárias" e "complementares". 7 As funcionalidades prioritárias têm por objetivo apresentar melhorias ao sistema, de forma que o Banco Central do Brasil retransmite as ordens e requisições oriundas do Poder Judiciário de forma mais célere, segura e eficaz. 6 acessado em 05/01/ Banco Central do Brasil
19 Ainda no mês de março de 2008, o Banco Central do Brasil colocará em funcionamento a nova versão do Bacen Jud 2.0, que acrescentará ao Sistema melhorias e novas ferramentas, como por exemplo, a possibilidade das pessoas jurídicas e físicas futuras executadas em qualquer processo cadastrar um fundo de investimento ou uma renda fixa para acolher os bloqueios porventura emitidos via eletrônica, também existirá recursos úteis aos credores, como o acesso a endereços comerciais e residenciais dos devedores, mantidos junto às instituições financeiras, os juízes terão acesso as últimas movimentações bancárias do devedor, sendo que tais informações serão limitadas ao valor do crédito exeqüendo, uma vez que o objetivo é verificar a existência de valor disponível para satisfação do crédito. Suscita-se a possibilidade de uma fase III do Bacen Jud 2.0, na qual poderiam ser requeridas informações sobre ativos financeiros em caso de cooperativas de crédito, corretoras de ações e distribuidoras de títulos. Tais medidas visam combater a morosidade no processo de execução, além de evitar fraudes. O sistema eletrônico, além de apresentar diversas vantagens, principalmente à Justiça, no seu sentido amplo, reduz consideravelmente o tempo decorrido entre o registro das determinações judiciais e o seu atendimento, com visualização das respostas na própria tela do sistema e dos recursos de qualquer tipo. Ressaltamos que o caráter eletrônico e criptografado dos arquivos minimizam o manuseio humano e garante a segurança dos dados e informações incluídos. 8 8 Banco Central do Brasil
20 A utilização desta ferramenta possibilitou que a prestação de informações de ativos financeiros seja encaminhada ao Juízo num prazo de 48 (quarenta e oito) horas Convênios Bacen Jud 2.0 A cooperação técnico-institucional entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário existe através dos convênios firmados com os Tribunais Superiores (TST, STJ/CJF e STM). Cabe ao Banco Central disponibilizar o sistema, os aplicativos, manutenção da segurança, sigilo das informações e a transmissão dos arquivos consolidados das ordens judiciais aos bancos, além de encaminhar as respostas das Instituições Financeiras ao Poder Judiciário. Já às instituições financeiras deverão cumprir as ordens e solicitações judiciais nos prazos, responsabilizando-se pelo conteúdo e pela exatidão das respostas. A grande importância dos convênios firmados entre Banco Central e os Tribunais Superiores e a colaboração das associações representativas das Instituições Financeiras é o desenvolvimento em parceria do projeto do Bacen Jud 2.0 segunda fase, visando aperfeiçoar e aumentar o atendimento de requisições, num lapso
21 temporal menor, com bastante segurança e economizando recursos de diversas naturezas. Esclarecemos que devido essa cooperação técnico-institucional em 28/10/2005 o Ilustríssimo Senhor Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho Rider Nogueira de Brito publicou o Provimento n 6/2005 no qual em seu artigo 5 afirma a possibilidade de qualquer pessoa física ou jurídica indicar uma conta única para acolher os bloqueios on-line, efetivados através do sistema Bacen Jud. Art. 5º. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar ao Tribunal Superior do Trabalho o cadastramento de conta única apta a acolher bloqueios on-line, realizados por meio do Sistema Bacen Jud. Esclarece tal provimento que as pessoas física ou jurídica que indicou a conta única acima mencionada, deverá manter valores suficientes para efetivação dos possíveis bloqueios, sobre pena de sanção, conforme artigo 6 do supramencionado Provimento: Art. 6º. A pessoa física ou jurídica que optar pela indicação de conta única apta a acolher bloqueios on-line obriga-se a mantê-la com recursos suficientes, sob pena de o bloqueio recair em outras contas e de o cadastramento ser cancelado pelo TST. Seguindo os passos da Justiça do Trabalho o Ilustríssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça Gilberto Passos de Freitas em 17/08/2006 publicou o Provimento n 21/2006, no qual em seu artigo 1 afirma que todas as requisições de informações sobre ativos financeiros serão feitas exclusivamente pela internet, conforme segue abaixo:
22 Artigo 1o. - A transmissão de determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas e de ativos financeiros, de requisições de informações sobre a existência de contas-correntes e de aplicações financeiras, saldos, extratos e endereços de clientes do Sistema Financeiro Nacional será feita exclusivamente pela Internet ao Banco Central do Brasil, segundo os parâmetros do sistema Bacen Jud.(grifo nosso) Todos estes Provimentos representam a necessidade da sociedade de uma prestação jurisdicionaria de forma efetiva, célere e justa, além de viabilizarem a utilização do sistema de forma precisa.
23 3. CONCEITO DE PENHORA ON-LINE Inicialmente, importa destacar que perante o procedimento usual, normal da penhora e utilizado até então, o Estado - Juiz determina que o Órgão Auxiliar da Justiça - Oficial de Justiça cumpra, mediante mandado de penhora a referida penhora. Quando se fala determinação judicial, esta determinação não é cumprida pelo próprio Juiz, mas sim, pelo Oficial de Justiça investido em tal competência, segundo assim enuncia o art. 143 do Código de Processo Civil. O artigo 655-A do Código de Processo Civil passou a regular o que já era uma prática bem comum nos processos de execução, principalmente no âmbito trabalhista. A penhora, desta forma, é ato decorrente de autorização judicial expressa, eis que efetivamente significa, a retirada do bem da esfera patrimonial do devedor, ou seja, a constrição do referido bem, haja vista que por força da ordem judicial, o dinheiro será retirado da conta onde for localizado, seja de simples depósitos ou de aplicações, passando a repousar em conta específica de depósito judicial, vinculada a determinado processo e totalmente à disposição do juízo determinante da ordem de penhora. Assim sendo, ao ser cumprida a ordem, o Oficial de Justiça lavrará o auto de penhora, onde obrigatoriamente constará à descrição dos bens penhorados, o número da conta de
24 depósitos judiciais, o valor, o depositário, bem como o juízo determinante, segundo enuncia os artigos 665 e 666 do Código de Processo Civil. E como já visto anteriormente, a penhora é constrição de bens do executado que deverá através de procedimento próprio ser transformado em numerário, sempre que se encontre disponível no patrimônio do executado em volume capaz de assegurar o resultado final da execução 9. Já, na modalidade penhora on-line, incluída na legislação pátria através da Lei n /2006, o juiz da execução obtém, por via eletrônica, o bloqueio junto ao Banco Central, de depósitos bancários ou de aplicações financeiras de titularidade do executado. Ressaltamos, neste momento a importância do juiz requisitar informações sobre os ativos financeiros mantidos pelo executado, observamos que na requisição feita pelo juiz, deverá constar o montante necessário para cobrir o valor exeqüendo (com suas atualizações no momento da propositura da execução, mais estimativa dos honorários, e demais valores acessórios), conforme artigo 659 do Código de Processo Civil, neste mesmo momento o juiz já requisitará a indisponibilidade do montante que em seguida será objeto da penhora. Destacamos que no momento da requisição de informações e bloqueio não há qualquer autorização ou determinação de transferência dos valores bloqueados. A penhora on-line não é ato expropriatório e sim um mecanismo/instrumento mais expedido de realização da penhora, ou seja, um ato preparatório 10. Essa requisição será feita diretamente ao Banco Central do Brasil e o mesmo retransmite a requisição para os Bancos Múltiplos e para Caixa Econômica Federal que 9 THEODORO Júnior, Humberto. A reforma da execução do título extrajudicial, pg BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, pg.116.
25 deverão efetuar o bloqueio e imediatamente comunicar ao juiz requisitante o valor indisponibilizado. Atualmente as ordens judiciais protocolizadas no sistema Bacen Jud 2.0 até as 19h00min em dia útil será consolidada pelo sistema e transmitida as instituições financeiras simultaneamente até às 23h30min do mesmo dia. Já as protocolizadas após as 19h00min ou em dias não úteis bancários serão tratadas e disponibilizadas no dia útil imediatamente posterior. Ressaltamos que o cumprimento das ordens deverá ser realizado até às 23h59min do dia útil bancário seguinte ao da sua disponibilização, o procedimento é extremamente rápido, viabilizando a efetivação da execução, ou seja, o procedimento todo leva cerca de 48 (quarenta e oito) horas. Esclarecemos que em momento algum será admitido um bloqueio indiscriminado de contas e aplicações superiores ao limite informado na requisição. Outro fator expresso é o consignado no caput do artigo 655-A que o juiz deverá solicitar as informações sobre ativos financeiros do executado, sendo que tal ato é indelegável a quaisquer outros serventuários da Justiça. De posse da informação sobre o bloqueio, o escrivão providenciará a lavratura do termo de penhora, devendo intimar o executado em seguida, por oficial de justiça, conforme artigo 652, 1. No caso do executado ter procurador constituído nos autos, a intimação será feita em sua pessoa. No caso de sua inexistência será citado pessoalmente, artigo 652, 4, todos do Código de Processo Civil. Com as recentes alterações no Código de Processo Civil, o prazo para embargar a execução fluirá a partir da citação, independente da penhora ou não, conforme artigos 736 e 738.
26 Destacamos a equivocada denominação penhora on-line, apesar da insistência de alguns juízes em abandonar as normas processuais do Código de Processo Civil (CPC) e obrigarem os bancos cumprirem as ordens de penhora por intermédio do sistema Bacen Jud 2.0 ou por simples ofício para cumprimento fora dos limites da sua competência territorial. 11 Segundo muito bem elucida Marco Aurélio Aguiar Barreto: Alguns autores caem nessa armadilha conceitual, ou talvez induzidos pela forma como a magistratura tem extrapolado os limites do sistema, e ainda afirma ser necessária à análise do que comporta o Convênio de Cooperação Técnico-Institucional para fins de acesso ao Sistema Bacen Jud 2.0, especialmente, quanto ao seu objeto. 12 Já que em nenhum momento se faz referência à penhora, mas sim ao bloqueio, assim o nome correto, segundo alguns doutrinadores é bloqueio eletrônico de conta corrente ou aplicação financeira. Desta forma, podemos concluir que o que é on-line não é a penhora e sim o instrumento utilizado para a sua efetivação como garantia da execução. 3.1 Fundamentos Legais e Sistemática 11 BARRETO, Marco Aurélio Aguiar. Penhora ou Bloqueio on-line questões de ordem prática necessidade de aprimoramento, pg. 1093/ BARRETO, Marco Aurélio Aguiar. Penhora ou Bloqueio on-line questões de ordem prática necessidade de aprimoramento, pg. 1094/1095.
27 Em 08 de agosto de 2001, o Banco Central do Brasil firmou convênio com o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal e, em 05 de março de 2002, com o Tribunal Superior do Trabalho, o Convênio de Cooperação Técnico- Institucional, para fins de acesso ao Sistema denominado Bacen Jud, conhecido como penhora on-line. Com a adoção dessa medida, surgiram várias discussões no judiciário trabalhista, quanto aos métodos de utilização deste sistema, ou seja, de que forma seriam processados esses dados do Banco Central pelo Juiz do processo. E, por conta disso, o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, editou o Provimento n.º 1 de 25/07/03, que tem como objetivo, orientar os magistrados quanto aos procedimentos a serem adotados, para tornar o sistema eficaz no bloqueio imediato dos valores em contas correntes de empresas devedoras. Quanto ao seu objeto, a cláusula primeira do Convênio diz que: Parágrafo único Por intermédio do sistema Bacen Jud, o STJ, o TST e os Tribunais signatários de Termo de Adesão poder adentro de suas áreas de competência, encaminhar as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN ofícios eletrônicos contendo solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueios e desbloqueio de contas envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes. Além disso, a Corregedoria afirma que o sistema Bacen Jud deve ser empregado com primazia sobre as demais formas de constrição judicial, a fim de que os juízes evitem solicitar informações, sobre contas correntes dos devedores, junto a agências bancárias, uma vez que os executados eram previamente alertados sobre a
BLOQUEIO JUDICIAL ONLINE (BACEN-JUD) E O DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO E AO PROCESSO DE EXECUÇÃO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR Cássio Meneghetti Barcellos Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia