Source: http://www.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/87106/ano/2004/num_decisao/9/ano_decisao/2004
Timestamp: 2017-08-18 18:04:26+00:00
Document Index: 133507504

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 110', 'artigo 47', 'artigo 56', 'artigo 2', 'artigo 110', 'artigo 9', 'artigo 212', 'artigo 19', 'artigo 47', 'artigo 56', 'artigo 2', 'artigo 110', 'artigo 26', 'artigo 43', 'artigo 60', 'artigo 45', 'artigo 60']

TCE-MT : Decisão Nº 9/2004 do Protocolo Nº 87106/2004
Informações sobre o Processo nº 87106/2004
87106/2004
9/2004 PARECER NÃO
14/06/2004 07/07/2004
Contas do Governo do Estado de Mato Grosso. Exercício 2003. Resultados consignados no Balanço Geral. Gestor do Poder Executivo: Blairo Borges Maggi - Parecer Prévio. Legislação. Constituição do Estado - artigo 47, inciso I, Lei Complementar nº 11/1991, artigo 2º, inciso I; e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, artigo 110.
PARECER Nº 009/2004
Considerando o artigo 47, inciso I da Constituição do Estado de Mato Grosso c/c o artigo 56 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 2º, inciso I da Lei Complementar n.º 11, de 18 de dezembro de 1991 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e, ainda, o artigo 110 do nosso Regimento Interno, que confere competência ao Tribunal de Contas do Estado para a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais do Governo do Estado, prestadas pelo Excelentíssimo senhor governador Blairo Borges Maggi;
Considerando que os gestores públicos, ordenadores de despesas, responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação de bens, dinheiros e valores públicos, estão sujeitos ao julgamento técnico administrativo do Tribunal de Contas do Estado, conforme determina o artigo 9º da Lei Complementar n.º 11/91 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);
Considerando o minucioso relatório técnico elaborado pela competente equipe técnica designada pelas Portarias 027/2003 e 025/2004;
Considerandoque o Balanço Geral do Estado foi elaborado em consonância com a Lei Federal n.º 4.320/64 e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e representa adequadamente, com as ressalvas mencionadas anteriormente, a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro de 2003, bem como demonstra que as operações contábeis estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública Estadual;
Considerando a aplicação de 26,21% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, em estrito cumprimento do que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal;
Considerando a aplicação de 10,06% das receitas resultantes de impostos nas ações e serviços públicos de saúde, em estrito cumprimento do que estabelece a Emenda Constitucional nº 29/2000;
Considerando que a despesa com pessoal foi de 41,95% da Receita Corrente Líquida, estando em consonância com o que prescreve o artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Considerando que as impropriedades e deficiências relatadas pela equipe técnica não constituem motivos que impeçam a aprovação das Contas Anuais prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso;
Considerando o Parecer nº 4.930/2004 do representante do Ministério Público Estadual junto a este Tribunal, que opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais, exercício 2003;
Considerando ainda tudo mais que dos autos consta, VOTO, pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, à aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, das contas anuais, exercício de 2.003, do GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, gestão do governador BLAIRO BORGES MAGGI, abrangendo as Contas Anuais dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Assim, apresento Minuta de Parecer Prévio, a fim de que seja submetida a este Colendo Tribunal Pleno, para, após votação, seja convertida no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo às Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo, exercício de 2003 .
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, em cumprimento de sua obrigação constitucional, na forma do disposto no artigo 47, inciso I da Constituição do Estado de Mato Grosso combinado com o artigo 56 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 2º, inciso I da Lei Complementar n.º 11, de 18 de dezembro de 1991 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e, ainda, o artigo 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, vistos, discutidos e relatados os autos, DECIDE, à unanimidade, acompanhando o voto do conselheiro relator e de acordo com o Parecer Ministerial nº 4.930/2004, da lavra do dr. Mauro Delfino César, procurador de Justiça junto a este Tribunal de Contas, tendo presente que o Balanço Geral das contas do Governo do Estado de Mato Grosso, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, representam adequadamente a posição em 31 de dezembro de 2003, bem como os resultados das operações estão de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicada à Administração Pública previstos na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas Anuais, exercício de 2.003, do GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, gestão do Governador BLAIRO BORGES MAGGI, à aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado, a quem cabe o julgamento das contas na forma determinada no artigo 26, inciso VII da Constituição do Estado de Mato Grosso, com as recomendações à atual gestão de adoção das seguintes providências:
a realização de planejamento orçamentário mais eficiente, para que não haja o comprometimento do orçamento programático e das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
que se observe com rigor o disposto no artigo 43, da Lei nº 4.320/64, identificando-se de modo detalhado a origem dos recursos utilizados como fonte de abertura de créditos por excesso de arrecadação;
o cumprimento do determinado pelo artigo 60, da Lei nº 4.320/64, evitando-se a realização de despesa sem prévio empenho;
a reprogramação, com as adequações pertinentes e reinclusão no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, das obras de vulto que se encontram paralisadas, cumprindo assim o que estabelece o artigo 45, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
que se proceda ao detalhamento no Plano Plurianual 2004/2007 do Programa Estradeiro, incluído o Pró-Rodovias, publicando-se os respectivos anexos, com a posterior remessa dos mesmos a este Tribunal;
fiscalização mais efetiva por parte da Secretaria de Estado de Infra-estrutura no que tange à execução dos convênios celebrados por conta do Programa Estradeiro com associações civis sem fins lucrativos, principalmente no que se refere a ausência de engenheiros responsáveis, realização de licitações na modalidade inadequada, exclusão de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI dos repasses efetuados e uniformização das cláusulas dos convênios;
7) que os custos e as soluções técnicas do trecho da Rodovia MT-140, em execução pela Associação dos Beneficiários da Rodovia do Desenvolvimento, Convênio nº 136/2003, sejam estudadas detalhadamente, encaminhando-se a esta Corte a comprovação da medida adotada;
8) implementação imediata de mecanismos de cobrança da dívida ativa do Estado, em cumprimento, sobretudo, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
9) aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental do percentual mínimo de 15%, conforme dispõe o artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna, sendo que no decorrer do exercício de 2004, deverá haver a compensação com relação a diferença de 0,92%;
10) consignação no orçamento de unidade orçamentária específica para os recursos do FUNDEF, bem como sua contabilização na rubrica 1724.01.00 - Transferências Multigovernamentais de Recursos do FUNDEF (Anexo I - Portaria Interministerial nº 163/2001);
11) a aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF na valorização dos profissionais do magistério, sendo que no decorrer do exercício de 2004 deverá haver compensação em relação à diferença de 5,17% aplicada a menor nos execícios de 2002 e 2003, cumulativamente;
12) aprimoramento do sistema de controle interno, para que sejam detectadas no decorrer do próprio exercício eventuais falhas que possam conduzir à inobservância dos princípios e preceitos legais que regem a gestão pública, bem como primar pela remessa regular dos relatórios dos órgãos do sistema de controle interno.
Participaram da deliberação os senhores conselheiros: UBIRATAN SPINELLI, BRANCO DE BARROS, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e JÚLIO CAMPOS.
Presente, representando o Ministério Público, o procurador de Justiça, dr. MAURO DELFINO CÉSAR.