Source: http://docplayer.com.br/2928780-I-propriedade-intelectual-media-e-ti-intellectual-property-media-and-it.html
Timestamp: 2016-10-26 23:44:09+00:00
Document Index: 10158776

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 29', 'artigo 7', 'Artigo 29', 'artigo 5']

⭐I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT
Download "I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT"
Cláudia Tomé Domingues
1 NEWSLETTER I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT NEWSLETTER PROPIREDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI 2.º Trimestre 2012 I Tema desenvolvimento 2 II Legislação 2 III Jurisprudência 5 IV Resoluções, Recomendações e Pareceres 7 NEWSLETTER INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 2nd Quarter 2012 I Highlights 12 II Legislation 12 III Case Law 15 IV Resolutions, Recommendations and Opinions 172 NEWSLETTER PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I PARECER DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS NÚMERO 18/2012 DE 16 DE ABRIL DE 2012 Neste parecer a CNPD pronunciou-se, a pedido da Assembleia da República, sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais para fins de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou de execução de sanções penais. Conjuntamente com a Proposta de Regulamento Geral de Protecção de Dados, esta proposta de Directiva integra o novo quadro jurídico proposto pela Comissão Europeia para a protecção de dados pessoais na UE. Esta proposta é apresentada de forma autónoma do Regulamento Geral de Protecção de Dados atendendo à natureza específica do domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e por se reconhecer a necessidade de disposições específicas sobre a protecção de dados pessoais e sobre a livre circulação dos mesmos nestas áreas. Não obstante, o alargamento da protecção de dados a estes domínios não é uma novidade em Portugal, uma vez que o legislador nacional já tinha contemplado o tratamento de dados policiais na Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro). A CNPD propõe no parecer várias alterações à proposta de Directiva e faz diversas recomendações, no sentido da clarificação do articulado, dos considerandos, ao nível da introdução de salvaguardas adicionais e de normas ajustadas à prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções e de execução de sanções penais. Nas conclusões do parecer, a CNPD refere, entre outros aspectos, que apesar de a proposta de Directiva ser positiva, o nível de protecção de dados apresentado pela proposta é inferior ao existente noutros instrumentos legislativos da União e do Conselho da Europa, facto que pode diminuir os direitos e garantias dos titulares dos dados. A CNPD propõe também que esta proposta seja o mais consistente possível com a proposta de Regulamento Geral de Protecção de Dados, porque só assim se conseguirá conferir solidez jurídica ao novo quadro legal de protecção de dados da UE. II LEGISLAÇÃO Regulamento Delegado (UE) n.º 311/2012 da Comissão, de 21 de Dezembro de JOUE L103/13, de 13 de Abril de LEGAL FLASH I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 2/103 Altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos elementos relacionados com prospectos e anúncios publicitários. Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/A. D.R n.º 77, Série I, de 18 Abril de 2012 Regula o exercício da actividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas. Decreto-Lei n.º 107/2012. D.R. n.º 97, Série I, de 18 de Maio de 2012 Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação. O órgão competente para a emissão de vinculativo será o conselho directivo da Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA, I.P). Proposta de Lei 60/XII, aprovada em Conselho de Ministros de 17 de Maio de DAR II série A n.º 185/XII/1, de 25 de Maio de 2012 Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações electrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço. O financiamento dos custos líquidos do serviço universal será repartido pelas empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e/ ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. O fundo de compensação constitui um património autónomo, sob a administração do ICP- ANACOM. Decreto Regulamentar n.º 43/2012. D.R. n.º 102, Série I, de 25 de Maio de 2012 Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC). Portaria n.º 176/2012. D.R. n.º 106, Série I, de 31 de Maio de 2012 Aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho, tendo entrado em vigor a 10 de Junho. As alterações introduzidas respeitam aos valores das taxas do pedido de registo de marca, logótipo, recompensas, denominações de origem e indicação geográfica, bem como sobre as taxas de manutenção de marcas, logótipos e patentes. Proposta de Lei n.º 69/XII, aprovada em Conselho de Ministros de 31 de Maio de DAR II, Série n.º 190/XII/1 de 6 de Junho de LEGAL FLASH I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 3/104 Estabelece os princípios de acção do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e protecção da arte do cinema e das actividades cinematográficas e audiovisuais e lança as bases dos sistemas de apoio, prevendo um programa para o cinema, destinado a conceder incentivos financeiros à escrita e desenvolvimento, à produção, à co-produção, à exibição e à distribuição de obras cinematográficas nacionais. Entre as medidas preconizadas encontra-se o modelo que mantém o adicional de quatro por cento sobre as receitas de exibição de publicidade na televisão e prevê, ainda, em função dos novos suportes, a aplicação de uma taxa aos operadores de televisão por cabo, sem custos para o utilizador. Portaria n.º 188/2012. D.R. n.º 115, Série I, de 15 de Junho de 2012 Fixa a estrutura orgânica da Direcção-Geral das Artes. Portaria n.º 189/2012. D.R. n.º 115, Série I de 15 de Junho de 2012 Aprova os estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., e revoga a Portaria n.º 375/2007, de 30 de Março. Proposta de Lei n.º 78/XII, aprovada em Conselho de Ministros de 21 de Junho de Procede à transposição da Directiva eprivacy (Directiva 2009/136/CE, na parte que altera a Directiva 2002/58/CE) e altera os diplomas que regulam o tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Lei nº. 41/2004) e certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004) Tratado de Pequim sobre a Protecção das Interpretações Audiovisuais, adoptado pela Conferência Diplomática da OMPI de 24 de Junho de 2012 A conferência diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com vista à finalização e assinatura do texto do novo Tratado sobre a Protecção das Interpretações Audiovisuais (Tratado de Pequim), foi concluída com sucesso no passado dia 26 de Junho em Pequim. O Tratado de Pequim pretende fortalecer a posição dos executantes no sector da indústria audiovisual, fornecendo um enquadramento jurídico internacional claro para a sua protecção, incluindo o fortalecimento dos direitos patrimoniais e a salvaguarda contra o uso não autorizado nos meios audiovisuais, tais como televisão, cinema e vídeo. Não obstante, para entrar em vigor, o Tratado de Pequim terá ainda de ser ratificado por trinta partes elegíveis, incluído países e/ou organizações intergovernamentais. LEGAL FLASH I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 4/105 Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de JOUE L172/10, de 30 de Junho de 2012 O Conselho da União Europeia aprovou o Regulamento III do roaming internacional, o qual entrou em vigor a 1 de Julho de 2012, data em que expirou o Regulamento II Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 544/2009, de 18 de Junho de O novo Regulamento irá vigorar pelo período de dez anos até 30 de Junho de 2022 e adopta diversas medidas no sentido de reduzir as tarifas de roaming, fomentar a concorrência e assegurar a transparência tarifária. III JURISPRUDÊNCIA Processo C-461/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Abril de Direito de Autor e Direitos Conexos - A Directiva 2006/24/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Março (relativa à conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações) deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à aplicação de uma legislação nacional, adoptada com base no artigo 8º da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual. Para efeitos de identificação de um assistente ou utilizador de internet, a referida Directiva permite que se imponha a um fornecedor de acesso à internet a obrigação de comunicar ao titular de um direito de autor a identidade do assinante a quem foi atribuído um endereço IP, a partir do qual a violação do direito de autor foi praticada, uma vez que essa legislação não se insere no âmbito de aplicação ratione materiae da Directiva 2006/24. Processo C-523/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Abril de Competência judiciária Violação de marca registada - O artigo 5º, n.º 3 do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e execução de decisões em mat éria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio relativo à violação de uma marca registada num Estado-Membro em virtude da utilização, por um anunciante, de uma palavra-chave idêntica à referida marca no sítio da Internet de um motor de busca que opera num domínio nacional de topo de um outro Estado-Membro, pode ser LEGAL FLASH I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 5/106 submetido quer aos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a marca está registada quer aos Estado-Membro do lugar da sede do anunciante. Processo C-510/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Abril de Direito de Autor e Direitos Conexos O artigo 5º, n.º, alínea d) da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio (relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação) deve ser interpretado no sentido de que os meios próprios de um organismo de radiodifusão incluem os meios de qualquer terceiro que aja em nome e sob a responsabilidade desse organismo. Processo C-406/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de JOUE C174/5, de 16 de Junho de Protecção jurídica de programas de computador - O artigo 1º, n.º 2 da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, deve ser interpretado no sentido de que nem a funcionalidade de um programa de computador nem a linguagem de programação e o formato de ficheiros de dados, usados no âmbito de um programa de computador para explorar algumas das suas funções, constituem uma forma de expressão desse programa e não estão, como tal, protegidos pelo direito de autor sobre programas de computador na acepção desta Directiva. Acórdão do Supremo Tribunal Federal Suíço, sobre a protecção de dados pessoais no contexto do Google Street View O Supremo Tribunal Federal suíço alterou o entendimento sufragado em sentença do Tribunal Administrativo Federal, segundo a qual o Google Street View estaria obrigado a garantir que todas as caras e números de matrícula de veículos seriam tornados irreconhecíveis antes da sua publicação na internet. A par da argumentação defendida pelo Google, o Supremo Tribunal Federal suíço veio entender que a (actual) taxa de erro de 1% do sistema de esbatimento é admissível, caso seja possível a todos os titulares de dados solicitar posteriormente o esbatimento manual de uma imagem em particular. O Supremo Tribunal Federal veio, ainda, determinar que o Google Street View necessitaria de observar algumas restrições adicionais, tais como diminuir a altura das suas câmaras para não gravar por cima de muros e sebes, esbater completamente instalações sensíveis, como abrigos temporários para mulheres, prisões, lares de idosos e escolas, e avisar com antecedência as comunidades locais de possíveis gravações. LEGAL FLASH I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 6/107 IV RESOLUÇÕES, RECOMENDAÇÕES E PARECERES Parecer 3/2012 do Grupo de Trabalho constituído ao abrigo Artigo 29º da Directiva Protecção de Dados (Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro), emitido a 27 de Abril de Desenvolvimentos nas tecnologias biométricas - Procede à análise jurídica actualizada da utilização de dados biométricos e apresenta recomendações quanto às melhores práticas a seguir, identificando medidas técnicas e organizacionais com vista a atenuar os riscos para a protecção de dados e para a privacidade. São igualmente prestadas orientações sobre como prevenir as consequências negativas para a privacidade dos titulares dos dados. Relatório de Actividades da CNPD referente ao ano de 2011, publicado a 7 de Maio de 2012 Segundo o relatório de actividades da CNPD, o ano de 2011 ficou marcado pela desmaterialização processual, tendo sido disponibilizada a ferramenta de notificação electrónica de tratamentos de dados pessoais que, ao facultar formulários específicos, em função das diferentes finalidades e contextos de tratamento, permitiu reduzir o prazo para concessão de autorizações, nalguns casos para duas semanas. Durante o ano de 2011 a CNPD registou um acréscimo muito expressivo dos processos de legalização, o qual praticamente duplicou. Ao nível das contra-ordenações a CNPD registou igualmente a tendência de crescimento, com a abertura de 984 novos processos, dos quais, mais de 50 por cento tiveram origem em reclamações de terceiros respeitantes a sistemas de videovigilância. Já no que respeita à actividade inspectiva, durante o ano de 2011 a CNPD realizou 249 acções de fiscalização, quer a entidades públicas quer a entidades privadas, o que representou um acréscimo de 30 por cento face ao ano anterior. Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 12 de Janeiro de JOUE C136/1, de 11 de Maio de Resolução alternativa de litígios de consumo e de consumo em linha Procede à análise da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo ( Proposta RAL ) e da Proposta de Regulamento relativo à resolução de litígios de consumo em linha ( Proposta ODR ). Não obstante ter-se congratulado com o facto de os princípios de protecção de dados terem sido integrados no texto das propostas, nomeadamente no que respeita à limitação da finalidade e do acesso, à limitação do período de conservação e às medidas de segurança, a Autoridade Europeia para a Protecção Dados recomenda, entre outros, LEGAL FLASH I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 7/108 que i) se clarifiquem responsabilidades dos responsáveis pelo tratamento e se informem os titulares dos dados em conformidade, ii) se clarifique a limitação aos direitos de acesso e iii) se complementem as disposições relativas à segurança. Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 17 de Fevereiro de JOUE C139/1, de 15 de Maio de Cartão de condutor profissional Procede à análise da Proposta de Directiva que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece a base jurídica e as modalidades de fusão do cartão de condutor profissional com a carta de condução, e recomenda, entre outros, i) a introdução de um artigo referente à legislação em matéria de protecção de dados, ii) que se estabeleça que a integração do cartão de condutor na carta de condução e a utilização da micropastilha só serão concretizados após uma avaliação de impacto em matéria de privacidade e segurança, iii) que sejam especificados, com maior clareza e pormenor, os dados ou categorias de dados a armazenar na micropstilha (os quais deverão respeitar os princípios da proporcionalidade e da minimização dos dados) iv) e que seja explicitado a quem, em que circunstâncias e a que categorias de dados, pode ser facultado o acesso. Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 10 de Fevereiro de JOUE C139/6, de 15 de Maio de Agências de notação de risco - Recomenda, entre outros, que na proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, relativo às agências de notação de risco, seja inserida uma disposição que contemple as categorias de registos telefónicos e de transmissão de dados que as agências de notação de riscos são obrigadas as conservar e/ou fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, e que esses dados sejam adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são tratados. Chama igualmente a atenção para o facto de a proposta dever explicitar que o acesso aos registos telefónicos e de transmissão de dados directamente através das empresas de telecomunicações se encontra limitado às violações graves e aos casos em que exista suspeita razoável de que foi cometida uma infracção. Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 11/2011. D.R. n.º 109, Série II de 5 de Junho de Competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito da criminalidade informática A competência para a investigação do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, enquanto crime informático, está reservada à Policia Judiciária, em conformidade com o artigo 7º, n.º 3, alínea l) da Lei de Organização da Investigação LEGAL FLASH I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 8/109 Criminal, podendo somente em tal entidade ser delegada a execução de actos de inquérito do Ministério Público. A actuação da ASAE, no âmbito deste crime, está limitada exclusivamente à prática dos actos cautelares e urgentes, quer para obstar à sua consumação, quer para assegurar os respectivos meios de prova. No decurso das suas acções de fiscalização a ASAE deve proceder à apreensão dos suportes físicos exteriores de computadores que contenham programas informáticos objecto de contrafacção, bem como os próprios computadores ou outros equipamentos informáticos em relação aos quais existam fundadas suspeitas de terem sido instalados programas não licenciados, comunicando o facto à Policia Judiciária, em prazo não excedente a vinte e quatro horas, e ao Ministério Público para validação. Por força da competência reservada da Policia Judiciária para a investigação dos crimes informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática, nos quais se compreende o crime de reprodução não autorizada de programa protegido, está vedada à ASAE a pesquisa de dados informáticos armazenados em sistemas informáticos. Agenda Digital para a Europa IPv6 a Internet da nova geração No passado dia 6 de Junho, a Comissão Europeia lançou formalmente o Internet Protocol versão 6 (IPv6), com vista a promover a inovação no campo de novos serviços de Internet e aplicações. A implementação do IPv6 representa uma das acções essenciais da Agenda Digital para a Europa, dado que o actual protocolo (o IPv4) se encontra esgotado e tem menos possibilidade de promover a inovação de novos serviços. Os últimos endereços de IPv4 atribuídos à Europa (num total de 4.3 mil milhões) foram entregues no transacto mês de Junho. Entre as vantagens técnicas oferecidas pelo IPv6 encontram-se a implantação simplificada da segurança IP, um número virtualmente ilimitado de endereços, o roteamento padrão e a possibilidade de permitir e facilitar às empresas o desenvolvime n- to de novas tecnologias para a oferta de serviços ao público, tais como autoconfiguração ou fácil Plug and Play de rede para um grande número de dispositivos e peer-to-peer de aplicações, incluindo aquelas que envolvem Voice over Internet Protocol (VoIP) e IP-TV. Parecer 4/2012 do Grupo de Trabalho constituído ao abrigo do Artigo 29º da Directiva Protecção de Dados (Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro), emitido a 7 de Junho de Isenção de obtenção consentimento informado prévio para utilização de cookies Procede à análise do impacto da revisão da Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas (Directiva 2009/136/CE, na parte que altera a Directiva 2002/52/CE) na utilização de cookies e tecnologias similares e, mais especificamente, das isenções ao requisito de consentimento informado por parte dos titulares dos dados pessoais, neste contexto. São ainda apresentadas as orientações que permitem LEGAL FLASH I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 9/1010 determinar se a utilização de cookies está, ou não, isenta do princípio de consentimento informado. Parecer emitido a 10 de Fevereiro de 2012 pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. JOUE C175/1, de 19 de Junho de Actividade de instituições de crédito e supervisão - Procede à análise da proposta de Directiva (relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento), e de Regulamento (relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento) e recomenda, entre outros, uma alteração no texto das propostas que contemple que a divulgação de informações confidenciais apenas é possível de forma sumária ou agregada, de modo a não ser possível identificar as instituições crédito individuais e as pessoas singulares. Comunicação da Comissão nos termos do artigo 5º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho. JOUE C185/1, de 23 de Junho de 2012 Procede à listagem das autoridades nacionais responsáveis em cada um dos Estados- Membros pela cooperação na aplicação da legislação em matéria de defesa do consumidor. Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 7 de Março de JOUE C/192/7, de 30 de Junho de Pacote de reforma legislativa sobre a protecção de dados - Na sequência da adopção, pela Comissão Europeia, de um pacote legislativo para a reforma das regras da União Europeia em matéria de protecção de dados, nomeadame n- te uma proposta de Regulamento que contém as regras gerais em matéria de protecção de dados e uma proposta de Directiva relativa à protecção de dados no domínio da aplicação da lei, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados adoptou um parecer com observações pormenorizadas sobre ambas as propostas legislativas, no qual procede à descrição resumida do contexto das propostas e procede à sua avaliação geral. LEGAL FLASH I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 10/1011 CONTACTOS CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, RL Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada LISBOA Praça Marquês de Pombal, 2 (e 1-8º) I Lisboa I Portugal Tel. (351) I Fax (351) I PORTO Avenida da Boavista, º I Porto I Portugal Tel. (351) I Fax (351) I A presente Newsletter foi elaborada pela Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL com fins exclusivamente informativos, não devendo ser entendida como forma de publicidade. A informação disponibilizada bem como as opiniões aqui expressas são de carácter geral e não substituem, em caso algum, o aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos, não assumindo a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL qualquer responsabilidade por danos que possam decorrer da utilização da referida informação. O acesso ao conteúdo desta Newsletter não implica a constituição de qualquer tipo de vínculo ou relação entre advogado e cliente ou a constituição de qualquer tipo de relação jurídica. A presente Newsletter é gratuita e a sua distribuição é de carácter reservado, encontrando-se vedada a sua reprodução ou circulação não expressamente autorizadas. Caso pretenda deixar de receber esta Newsletter, por favor envie um para o endereço LEGAL FLASH I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 11/1012 NEWSLETTER INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT I OPINION NO. 18/2012 OF THE DATA PROTECTION AUTHORITY, OF 16 APRIL The DPA gave its opinion, at the request of the Portuguese Parliament, on the proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council concerning data processing for the purpose of preventing, investigating, detecting or prosecuting criminal offences or executing criminal penalties. Together with the Proposal for a General Data Protection Regulation, this Proposal for a Directive forms the new legal framework proposed by the European Commission for the protection of personal data in the EU. This proposal is submitted independently of the General Data Protection Regulation, taking into account the specific nature of the police and judicial cooperation in criminal matters and the recognition of the need to establish specific provisions concerning data protection and free circulation of those data in these fields. In spite of this, the extension of data protection to these fields is not unheard of in Portugal, since the national legislation had already provided for the processing of police data in the Data Protection Law (Law No. 67/98, of 26 October). In its opinion, the DPA proposes several amendments to the proposal for a Directive and makes numerous recommendations to clarify the text of the directive and the recitals, as well as concerning the introduction of safeguards and rules adjusted to the prevention, investigation, detection and prosecution of criminal offences or execution of criminal penalties. In the conclusions of its opinion, the DPA observes, among other things, that despite the proposal for a Directive being positive, the level of protection of data provided by the Directive is lower than the protection provided in other legislation of the Union and of the Council of Europe, this fact having the potential to reduce the rights and guarantees of the data subjects. The DPA also proposes that the proposal should be as consistent as possible with the proposal for a General Data Protection Regulation, this being the only way to give legal soundness to the new legal framework of data protection in the EU. II LEGISLATION Commission Delegated Regulation (EU) No. 311/2012 of 21 December OJEU L103/13, of 13 April LEGAL FLASH I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 12/1013 Amending Regulation (EC) No. 809/2004 implementing Directive 2003/71/EC of the European Parliament and of the Council, as regards elements related to prospectuses and advertisements. Regional Legislative Decree No. 19/2012/A. D.R (Portuguese official gazette) No. 77, Series I, of 18 April 2012 Governing the pursuit of the activity of editing, reproducing, distributing or exchanging videograms. Decree-Law No. 107/2012. D.R. (Portuguese official gazette) No. 97, Series I, of 18 May 2012 Governing the duty of information and the issue of an opinion prior to the acquisition of assets and the provision of services in the field of the information technology and communication. The body responsible for issuing the binding opinion shall be the Governing Board of Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA, I.P). Draft Law 60/XII, approved by the Council of Ministers of 17 May DAR (Parliament s journal) II series A No. 185/XII/1, of 25 May 2012 Setting up the compensation fund of the universal service of electronic communications, intended to finance the net costs arising from the provision of the universal service. The financing of the net costs of the universal service shall be shared by the companies which provide public communication networks and/or electronic communication services to the public in the national territory. The compensation fund is composed of autonomous assets, under the administration of ICP- ANACOM. Regulating Decree No. 43/2012. D.R. (Portuguese official gazette) No. 102, Series I, of 25 May 2012 Approving the organisation of Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC). Portaria (Ministerial Order) No. 176/2012. D.R. (Portuguese official gazette) No. 106, Series I, of 31 May 2012 Amending for the third time Portaria No. 1098/2008, of 30 September, which approved the fees of the acts carried out and the services provided in connection with industrial property and repealing Portaria (Ministerial Order) No. 418/98 of 21 July, which came into effect on 10 June. This Portaria amends the values of the fees of the application for the registration of trademarks, logos, rewards, designations of origin and geographical indication, as well as fees for the maintenance of trademarks, logos and patents. Draft Law No. 69/XII, approved by the Council of Ministers of 31 May DAR (Parliament s Journal) II, Series No. 190/XII/1, of 6 June LEGAL FLASH I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 13/1014 Establishes the principles for action of the Portuguese State regarding the promotion, development and protection of the art of cinema and of the cinematographic and audiovisual activities and lays down the support systems foundations, providing a program intended for cinema, aimed to grant financial incentives to the authoring and development, production, co-production, showing and distribution of national cinematographic works. One of the measures established by this draft law is the model that maintains the additional four per cent rate, over revenues from television advertising; moreover, based on the new support provided, provision is made for the application of a fee to cable TV operators, at no cost to the user. Portaria (Ministerial order) No. 188/2012. D.R. (Portuguese official gazette) No. 115, Series I, of 15 June 2012 Establishing the organisational structure of Direcção-Geral das Artes (Directorate General of Arts). Portaria (Ministerial order) No. 189/2012. D.R. (Portuguese official gazette) No. 115, Series I of 15 June 2012 Approving the by-laws of Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., and repealing Portaria No. 375/2007, of 30 March. Draft Law No. 78/XII, approved by the Council of Ministers of 21 June 2012 Performs the transposition of the eprivacy Directive (Directive 2009/136/EC, in the part amending Directive 2002/58/CE) and amends the laws that regulate the personal data processing and the protection of privacy in sector of electronic communications (Law No. 41/2004) and certain legal aspects of the information society services, in particular the e-commerce (Decree-Law No. 7/2004). WIPO Beijing Treaty on Audiovisual Performances finalized by the Diplomatic Conference of WIPO on June 26, 2012 The WIPO diplomatic conference to finalize the new treaty for audiovisual performers was successfully concluded on June 26, The new treaty will strengthen the position of performers in the audiovisual industry, providing a clearer international legal framework for their protection, including strengthening the economic rights of film actors and other performers. The treaty will also contribute to safeguarding the rights of performers against the unauthorized use of LEGAL FLASH I PROPRIEDADE INTELECTUAL, MEDIA E TI I INTELLECTUAL PROPERTY, MEDIA AND IT 14/10 Exibir mais
3º Trimestre de 2010 I. DESTAQUES: A responsabilidade dos Internet Service Providers (ISP) no caso de violação de direitos de propriedade intelectual: Google vs Viacom A 23 de Junho de 2010 chegou ao fim Leia mais A gestão dos direitos sobre software
Best Corporate and Commercial Team in Portugal World Finance Legal Awards 2008 Portuguese Tax Firm of the Year - 2007 International Tax Review European Awards Newsletter Propriedade Intelectual, Media Leia mais I. Propriedade Intelectual
Legal Advisor of the Year Financial Times and Mergermarket M&A Awards 2008 Best Corporate and Commercial Team in Portugal World Finance Legal Awards 2008 Portuguese Tax Firm of the Year - 2007 International Leia mais 4º Trimestre de 2009. I. Destaque. Tratamento de dados decorrentes da gravação de chamadas princípios aplicáveis
4º Trimestre de 2009 I. Destaque Tratamento de dados decorrentes da gravação de chamadas princípios aplicáveis A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) aprovou, no passado dia 9 de Novembro de Leia mais O novo regime jurídico da mediação de seguros
Newsletter Banca & Seguros Português English Novo Regime Jurídico da Mediação de Seguros Mediação de Seguros I. Introdução O Decreto-Lei nº144/2006 de 31 de Julho transpõe para o ordenamento jurídico interno Leia mais O jogo electrónico no ordenamento jurídico português. O jogo electrónico - Enquadramento. O jogo em Portugal
Legal Advisor of the Year Financial Times and Mergermarket M&A Awards 2008 Best Corporate and Commercial Team in Portugal World Finance Legal Awards 2008 Portuguese Tax Firm of the Year - 2007 International Leia mais A (nova) Directiva relativa a timeshare, clubes de férias com desconto, sua revenda e troca. 1. Âmbito de Aplicação
Legal Advisor of the Year Financial Times and Mergermarket M&A Awards 2008 Best Corporate and Commercial Team in Portugal World Finance Legal Awards 2008 Portuguese Tax Firm of the Year - 2007 International Leia mais I. Orientações consolidadas da Comissão em matéria de controlo das concentrações
Portuguese Tax Firm of the Year - 2007 International Tax Review European Awards Newsletter Concorrência Português English Índice I. Orientações consolidadas da Comissão em matéria de controlo das concentrações Leia mais I - Medicinal Products for Human Use/Regulation
Portuguese Tax Firm of the Year - 2007 International Tax Review European Awards Newsletter Pharmaceutical Law Português English I - Medicinal Products for Human Use/Regulation Council of Ministers of 24 Leia mais Call Centers Regime Jurídico
Junho 2009 Call Centers Regime Jurídico I. DESTAQUES Call Centers - Regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores, através de call centers Decreto-Lei Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto
Agosto 2010 I. - LEGISLAÇÃO NACIONAL II. - INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS III. OUTRAS INFORMAÇÕES I. LEGISLAÇÃO NACIONAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto O presente diploma procede Leia mais As cláusulas de determinação futura do preço de aquisição de sociedade
Julho 2011 As cláusulas de determinação futura do preço de aquisição de sociedade 1 A utilização de cláusulas de determinação futura do preço No âmbito de operações de aquisição de sociedades, especialmente Leia mais I Legislação Nacional 2. II Instruções Administrativas 3. III Jurisprudência Europeia 7. IV Jurisprudência Nacional 8. I National Legislation 13
NEWSLETTER I FISCAL TAX NEWSLETTER FISCAL I Junho, 2012 I Legislação Nacional 2 II Instruções Administrativas 3 III Jurisprudência Europeia 7 IV Jurisprudência Nacional 8 NEWSLETTER TAX I June, 2012 I Leia mais I Procedimento Especial de Despejo 2. II Legislação Nacional 4. III Destaques Comunitários 5. IV Parecer da Procuradoria-Geral da República 6
NEWSLETTER I SOCIETÁRIO CORPORATE NEWSLETTER SOCIETÁRIO I Outubro, 2012 I Procedimento Especial de Despejo 2 II Legislação Nacional 4 III Destaques Comunitários 5 IV Parecer da Procuradoria-Geral da República Leia mais 3º Trimestre 2009. I. Destaques. i. SMS utilizado pela Direcção-Geral de Saúde para informação sobre Gripe A
3º Trimestre 2009 I. Destaques i. SMS utilizado pela Direcção-Geral de Saúde para informação sobre Gripe A A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorizou, em 31 de Agosto, o envio de mensagens Leia mais I Operações de M&A no âmbito do Processo Especial de Revitalização de Empresas e do Processo de Insolvência. II Legislação 8. III Jurisprudência 9
NEWSLETTER I SOCIETÁRIO CORPORATE NEWSLETTER SOCIETÁRIO I Junho, 2012 I Operações de M&A no âmbito do Processo Especial de Revitalização de Empresas e do Processo de Insolvência 2 II Legislação 8 III Jurisprudência Leia mais II INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
Novembro 2009 I II LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS III JURISPRUDÊNCIA NACIONAL IV JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA V OUTRAS INFORMAÇÕES I LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA DIRECTIVA Leia mais Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado
Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado 2012 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Autorité de Contrôle des Assurances et des Fonds de Pensions du Portugal Portuguese Leia mais I Legislação Nacional 2. II Instruções Administrativas 6. III Jurisprudência Europeia 10. IV Jurisprudência Nacional 13. I National Legislation 19
NEWSLETTER I FISCAL TAX NEWSLETTER FISCAL I Maio, 2012 I Legislação Nacional 2 II Instruções Administrativas 6 III Jurisprudência Europeia 10 IV Jurisprudência Nacional 13 NEWSLETTER TAX I May, 2012 I Leia mais Células Estaminais: Utilização para fins de investigação científica
Janeiro/Fevereiro 2011 Células Estaminais: Utilização para fins de investigação científica I. DESTAQUES Células Estaminais: Utilização para fins de investigação científica Aprovada Proposta de Lei em Conselho Leia mais CORREIO JURÍDICO. - N.º 12 (quarta-feira, 19 março de 2014) PUBLICAÇÕES
CORREIO JURÍDICO. - N.º 12 (quarta-feira, 19 março de 2014) Versão integral http://www.oa.pt/cd/default.aspx?sidc=58102 Publicações Da semana Leis, regulamentos e tratados Tribunais, processos e magistrados Leia mais GUIA DE INVESTIMENTO INVESTMENT GUIDE
GUIA DE INVESTIMENTO INVESTMENT GUIDE -12 0 +12 MOÇAMBIQUE MOZAMBIQUE 2010 MOZAMBIQUE ÍNDICE CONTENTS ENTIDADES DE APOIO AO INVESTIMENTO INVESTMENT SUPPORT ENTITIES AICEP - PORTUGAL GLOBAL AICEP - GLOBAL Leia mais garantias, direitos e deveres para o uso da A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Portuguse Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Leia mais GUIA DE INVESTIMENTO INVESTMENT GUIDE PORTUGAL
GUIA DE INVESTIMENTO INVESTMENT GUIDE -12 0 +12 PORTUGAL 2009/2010 GUIA DE INVESTIMENTO INVESTMENT GUIDE PORTUGAL 2009/2010 PORTUGAL ÍNDICE CONTENTS I. NOTA INTRODUTÓRIA INTRODUCTION 04 II. INVESTIR EM Leia mais CONTROLO DO DOCUMENTO
Guia de Apoio às Candidaturas aos Programas de Acção Comunitária CONTROLO DO DOCUMENTO Versão Data Descrição N. de Página 1ª 2009.07.07 Guia de Apoio às Candidaturas dos Programas de Acção Comunitária Leia mais Opportunities for Sustainable Public Procurement in Mozambique
Opportunities for Sustainable Public Procurement in Mozambique Martin Dietrich Brauch December 2012 A preliminary assessment of the legal framework governing public procurement in Mozambique from a sustainable Leia mais Pesticides Management Regulation. Regulamento sobre a Gestão de Pesticidas
& Pesticides Management Regulation Regulamento sobre a Gestão de Pesticidas Containing: Decree 6/2009 of 31 March Published in the Boletim da Republic, 1 st Series, No. 12, Suppl., of 31 March 2009 Developed Leia mais INFORMATION. Banco BPI, S.A. informs having received from CaixaBank, S.A. the following communication with the annexes that are mentioned there.
Banco BPI, S.A. Publicly held company Head Office: Rua Tenente Valadim, no.284, Porto, Portugal Share capital: 1 293 063 324.98 Registered in Oporto C.R.C. and corporate body no. 501 214 534 INFORMATION Leia mais GUIA DE INVESTIMENTO INVESTMENT GUIDE
GUIA DE INVESTIMENTO INVESTMENT GUIDE PLMJ - Africa Desk LISBOA Edifício Eurolex Avenida da Liberdade, 224 1250-148 Lisboa, Portugal Tel: (+351) 21 319 73 00 Fax: (+351) 21 319 74 00 angoladesk@plmj.pt Leia mais General Purchasing Conditions Offshore Brazilian law
General Purchasing Conditions Offshore Brazilian law General Purchasing Conditions Offshore Brazilian law Condições Gerais de Compra Lei Brasileira 1 Preamble These General Purchasing Conditions (the Conditions Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback