Source: https://www.fbladvogados.com/comunicacao/eventos/COVID-19-ESTADO-DE-EMERGENCIA-IMPLICACOES-LEGAIS-DAS-MEDIDAS-ADOPTADAS/262/
Timestamp: 2020-05-26 21:05:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 188', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 117', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 437', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 39', 'artigo 22']

COVID 19 - ESTADO DE EMERGÊNCIA: IMPLICAÇÕES LEGAIS DAS MEDIDAS ADOPTADAS, Comunicação, Eventos - FBL Advogados, Sociedade de Advogados, Angola, Luanda, Benguela, Portugal
COVID 19 - ESTADO DE EMERGÊNCIA: IMPLICAÇÕES LEGAIS DAS MEDIDAS ADOPTADAS
Nos dias que correm a grande maioria dos Países foram confrontados com a existência de casos positivos de COVID 19, razão pela qual, um pouco por todo o mundo, tem sido grande a preocupação dos Estados no sentido de adoptar medidas diversas que visem travar a propagação do vírus e impedir a verificação de um grande número de infectados.
Angola adoptou igualmente diversas medidas tendentes a evitar a propagação da COVID 19, tendo a maior parte dessas medidas resultado da Declaração de Estado de Emergência, conforme o Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março.
Este documento visa clarificar algumas das questões que possam surgir na sequência do cumprimento das medidas que resultam da Declaração de Estado de Emergência, não ficando por isso dispensada a consulta de um advogado para esclarecimentos adicionais.
•1) ESTADO DE EMERGÊNCIA:
•a) O que é o Estado de Emergência?
O Estado de Emergência constitui uma situação excepcional, durante a qual, o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos podem ser limitados. O Estado de Emergência é declarado sempre que se verifique ou haja indícios de eminente calamidade pública.
•b) Qual é a duração do Estado de Emergência?
Nos termos do número 3 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março, o Estado de Emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h:00 (zero horas) do dia 27 de Março e cessando às 23h59 do dia 11 de Abril.
•c) O período de duração do Estado de Emergência pode ser prorrogado? Se sim por quanto tempo?
A duração do Estado de Emergência deve limitar-se ao estritamente necessário tendo em vista o restabelecimento da normalidade, não podendo prolongar-se por mais de 90 dias, conforme o disposto no número 2 do artigo 8.º da Lei n.º 17/91, de 11 de Maio, Lei sobre o Estado de Sítio e Estado de Emergência.
A declaração do Estado de Emergência poderá ser prorrogada por igual período de 15 dias, não podendo, contudo, essa prorrogação ultrapassar o período de 90 dias. Por via do Decreto Presidencial n.º 97/20, de 09 de Abril, o Presidente da República prorrogou o Estado de Emergência por um período de mais 15 dias com início às 00h:00 (zero horas) do dia 11 de Abril e cessando às 23h:59 do dia 25 de Abril.
•a) A Declaração de Estado de Emergência aplica-se a todo o território nacional? Ou somente se aplica a algumas províncias?
A Declaração de Estado de Emergência aplica-se a todo o território nacional.
•b) Quais são os direitos que ficam suspensos durante o período que durar o Estado de Emergência?
Nos termos do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março, estão parcialmente suspensos os seguintes direitos:
Ø Direito de residência, circulação e migração para qualquer parte do território nacional: daqui resulta (i) a possibilidade de as pessoas poderem ser obrigadas a estar confinadas, quer no seu domicílio, quer em estabelecimentos de saúde indicados pelas autoridades públicas, (ii) a interdição de deslocações e de permanência na via pública caso sejam injustificáveis, bem como a (iii) interdição de os cidadãos viajarem para as diferentes províncias do País;
Ø Direito de circulação internacional: as pessoas podem estar impedidas de viajar para o estrangeiro ou, quando for permitida a sua deslocação, podem estar sujeitas a determinados controlos fronteiriços, por essa razão foram cancelados os voos de e para Angola e encerrados os postos de fronteira terrestres;
Ø Direitos de propriedade e de iniciativa privada: as autoridades públicas competentes podem requisitar a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de cuidados de saúde (ex: clínicas privadas), estabelecimentos comerciais (ex: armazéns, hotéis) e industriais, podendo igualmente ser determinada a obrigatoriedade de abertura e funcionamento, encerramento ou modificação da actividade, da quantidade e do preço dos bens produzidos e dos serviços prestados por certas empresas.;
Ø Direitos gerais dos trabalhadores: as autoridades competentes podem determinar que determinados trabalhadores, de entidades públicas ou privadas, independentemente do seu vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, podem igualmente determinar que esses trabalhadores passem a desempenhar funções em lugar diferente, em entidade distinta, em condições e horários de trabalho específicos;
Ø Direito à greve: fica suspenso o direito à greve em tudo quanto o exercício deste direito possa comprometer o funcionamento das infra- estruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como sectores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de serviços essenciais à população; Direito de reunião e de manifestação: estão proibidos os eventos que impliquem aglomeração de mais de 50 pessoas;
Ø Direito de liberdade de culto: está proibida a realização de celebrações de cariz religioso e ainda de funerais, celebração de casamentos, baptizados, comemorações de aniversários, actos de iniciação, romarias, peregrinações, procissões, assembleias, graduações, que impliquem uma aglomeração superior a 50 pessoas.
•c) Que consequências podem advir da violação do disposto na Declaração de Estado de Emergência?
Quem não cumprir com o disposto na Declaração de Estado de Emergência pode incorrer em responsabilidade criminal, por prática do crime de desobediência, previsto e punível no Código Penal com a pena de até 3 meses, nos termos do artigo 188.º , sem prejuízo de incorrer igualmente em responsabilidade civil (o infractor fica obrigado a pagar uma indemnização) ou disciplinar (aplicação de medidas disciplinares nos termos da legislação laboral), conforme disposto no artigo 10.º da Lei .º 17/91, de 11 de Maio, Lei sobre o Estado de Sítio e Estado de Emergência.
•1) SUSPENSÃO DE DIREITOS - EXCEPÇÕES:
•a) Em que situações os cidadãos podem circular na via pública?
Nos termos do Decreto Presidencial n.º 82/20, de 26 de Março, que define as medidas concretas de excepção a vigorar durante o Estado de Emergência, concretamente no número 2 do artigo 3.º e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 97/20, de 09 de Abril, é permitido circular na via pública nos casos de:
Ø Aquisição de bens e serviços essenciais;
Ø Prestação de serviços essenciais;
Ø Desempenho de tarefas e exercício de actividades profissionais em funcionamento durante a vigência do Estado de Emergência;
Ø Obtenção de cuidados de saúde;
Ø Entrega de bens alimentares ou medicamentos ao domicílio;
Ø Assistência a pessoas vulneráveis;
Ø Participação em acções de voluntariado;
Ø Participação em actos públicos em instituições em funcionamento;
Ø Busca de serviços bancários;
Ø Acesso ao local de trabalho;
Ø Retorno ao domicílio;
Ø Transporte de mercadorias.
As deslocações para aquisição de bens e serviços devem ser feitas preferencialmente para os estabelecimentos e serviços mais próximos do local de residência do cidadão.
•b) Em que circunstâncias é permitida a entrada e saída do território nacional?
Nos termos do número 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 82/20, de 26 de Março e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 97/20, de 09 de Abril, é permitida a entrada e saída do território nacional de bens e serviços essenciais, ajuda humanitária e entrada e saída de doentes. Fica igualmente proibida a saída de produtos da cesta básica, combustível, medicamentos e equipamento e consumíveis de uso médico.
•c) E se alguém precisar de viajar para o exterior?
Estão suspensos os voos comerciais e privados de passageiros de Angola para o exterior desde às 00h00 do dia 20 de Março. Inicialmente, esta proibição foi imposta por um período de 15 dias, prorrogáveis (número 1 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março, que suspende todos os voos comerciais e privados de passageiros de Angola para o exterior). Entretanto, com a Declaração de Estado de Emergência e respectiva prorrogação, esta suspensão acabou sendo prorrogada uma vez que foi criada uma cerca sanitária nacional, estando por isso interditas as entradas e saídas do território nacional, ressalvas as excepções previstas (entrada e saída de bens essenciais, ajuda humanitária e entrada e saída de doentes).
•d) Em que circunstâncias é permitida a circulação interprovincial?
É permitida a circulação interprovincial para entrada e saída de bens e serviços essenciais, ajuda humanitária e entrada e saída de doentes (número 2 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 82/20, de 26 de Março e número 2 do artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 97/20, de 09 de Abril).
•e) E se alguém pretender regressar à província onde tem fixada a sua residência?
Foi levantada temporariamente a cerca sanitária provincial em torno de todas as províncias, estando a mesma aberta à circulação interprovincial de pessoas e bens no período fixado entre às 00h00 do dia 11 de Abril e às 23h59 do dia 13 de Abril.
•f) Quem pode estar sujeito ao cumprimento da quarentena obrigatória?
Ficam sujeitos ao cumprimento da quarentena obrigatória (domiciliar ou institucional) (i) os doentes com COVID-19 e os infectados com SARS-Cov 2 e (ii) os cidadãos a quem as autoridades sanitárias competentes determinem situação de vigilância activa (ex: os que tiveram contacto com uma pessoa infectada ou que tenham estado num país cujo risco de contágio seja alto).
Sem prejuízo da responsabilização criminal, aqueles que violem a quarentena obrigatória domiciliar verão a medida anteriormente adoptada convertida em quarentena institucional e os agentes da ordem pública têm autorização para invadir o domicílio do infractor em caso de resistência.
•g) Durante o período de duração do Estado de Emergência haverá serviços públicos abertos ao público?
A generalidade dos serviços públicos estará encerrada, com excepção dos seguintes (artigo 11.º do Decreto Presidencial 82/20 e artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 97/20):
Ø Hospitais, clínicas, centros de saúde e estabelecimentos similares, quer sejam públicos ou privados;
Ø Banco Nacional de Angola;
Ø Seguradoras;
Ø Farmácias, fornecedores de medicamentos e prestadores de serviços de bens e serviços de uso hospitalar;
Ø Serviços e unidades militares, de ordem pública e equiparados;
Ø Serviços de protecção civil, bombeiros e serviços de emergência;
Ø Serviços de energia e águas, incluindo os balções de atendimento;
Ø Serviços de apoio ao tráfego e mobilidade;
Ø Serviços de recolha e tratamento de resíduos;
Ø Cemitérios, morgues e respectivos serviços de registo de óbitos;
Ø Abastecimento de água por cisternas privadas.
•2) ACTIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL - IMPLICAÇÕES DAS MEDIDAS ADOPTADAS:
•a) Durante o Estado de emergência que estabelecimentos comerciais podem continuar abertos?
Nos termos do artigo 17.º do Decreto Presidencial 82/20 e do artigo 20.º do Decreto Presidencial n.º 97/20, estão autorizados a continuar a sua actividade durante o Estado de Emergência, os estabelecimentos comerciais que se seguem:
Ø Que vendam bens alimentares a grosso e a retalho (supermercados, lojas);
Ø Bancos e serviços de pagamento;
Ø Telecomunicações e serviços de imprensa (jornais), rádio e televisão);
Ø Hotelaria;
Ø Restauração em serviço de take away e entregas ao domicílio;
Ø Postos de abastecimento e combustível;
Ø Agências funerárias e serviços conexos;
Ø Manutenção e reparação de veículos automóveis e manutenções urgentes;
Ø Outros serviços essenciais à vida colectiva, após parecer favorável das entidades sanitárias competentes (Comissão Interministerial).
•b) Que unidades industriais estão autorizadas a estar abertas durante o Estado de Emergência?
Nos termos do artigo 19.º do Decreto Presidencial 82/20 e artigo 22.º do Decreto Presidencial n.º 97/20, estão autorizados a continuar a sua actividade as unidades fabris que se dedicam a:
Ø Produção de bens alimentares e bebidas;
Ø Produção de produtos essenciais aos serviços de saúde;
Ø Produção de petróleo e respectivos serviços de apoio;
Ø Produção de minerais;
Ø Produção em ciclos contínuos, nomeadamente que utilizem fornos com altas temperaturas;
Ø Produção de cartão, vidro e plástico;
Ø Outras unidades cujos produtos sejam essenciais à vida colectiva, após parecer das entidades sanitárias competentes (Comissão Interministerial) (ex que produzam artigos de higiene).
•c) Os bares, discotecas, salas de jogo, monumentos, campos de futebol e em geral espaços onde se realizem actividades recreativas e culturais podem abrir ao público?
Os estabelecimentos supra indicados devem estar encerrados durante o Estado de Emergência.
•d) Qual é o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante o Estado de Emergência?
As grandes, médias e pequenas superfícies comerciais que se dediquem à venda de produtos a grosso e a retalho devem observar o horário único de funcionamento que vai das 8h às 16h (artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 143/20, de 09 de Abril, que determina que os comerciantes e prestadores de serviços devem observar a cadeia comercial).
•e) Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços devem observar alguma regra de biossegurança?
Sim. Os estabelecimentos que permanecem abertos e os prestadores de serviços que continuam a ser prestados devem assegurar-se que:
Ø Têm disponível à entrada dos seus estabelecimentos álcool a 70º ou álcool gel;
Ø Estabelecem um número limite de utentes que podem estar dentro do estabelecimento;
Ø Estabelecem uma distância mínima de 1 m entre os utentes;
Ø Os colaboradores que fazem atendimento ao público devem usar máscaras;
Ø Os colaboradores afectos à distribuição devem usar luvas;
Ø Os meios de trabalho sejam regularmente desinfectados;
Ø O volante, tecidos e couro das viaturas de distribuição sejam diariamente desinfectados;
•3) DIREITOS DOS TRABALHADORES:
•a) Durante o período de emergência, os trabalhadores estão dispensados de trabalhar?
Não. Durante o período em que durar o Estado de Emergência, os trabalhadores podem estar sujeitos ao regime de trabalho em domicílio através do teletrabalho, competindo a cada entidade, pública ou privada, definir as modalidades em que o trabalho ao domicílio será realizado.
•b) Nos casos de teletrabalho, deverá o Empregador colher o consentimento prévio do trabalhador para que este possa trabalhar a partir de casa?
Não. A obrigação de continuar a prestar trabalho a partir do domicílio resulta de uma obrigação imposta pelo artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 82/20 e pelo artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 97/20, não sendo por isso necessário colher o consentimento do trabalhador.
•c) Pode o Empregador despedir trabalhadores durante o período em que durar o Estado de Emergência?
O Empregador não pode, nos termos do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 82/20 e 15.º do Decreto Presidencial n.º 97/20, terminar a relação laboral com fundamento na ausência dos trabalhadores no local de trabalho. Entretanto, esta medida não impede o empregador de adoptar medidas disciplinares, nomeadamente, contra os funcionários com dever de prestar serviço durante o período em que o Estado de Emergência vigorar. Por outras palavras, pode haver cessação de contratos de trabalho dos trabalhadores que estejam obrigados a realizar trabalho presencialmente desde que a causa da cessação não seja a ausência desses mesmos trabalhadores no local de trabalho.
•d) Durante o Estado de Emergência a entidade patronal pode instaurar procedimentos disciplinares contra os trabalhadores que realizem trabalho presencialmente? E aos que estão em teletrabalho?
Durante a vigência do estado de emergência pode ser instaurado procedimento disciplinar aos trabalhadores, qualquer que seja o regime da sua prestação de trabalho (presencial ou teletrabalho) e quaisquer que sejam os motivos. Mantém-se a obrigatoriedade de cumprimento das normas da LGT relativas à tramitação do PD, todavia, uma vez que ambos diplomas suspendem a contagem dos prazos legais para prescrição e caducidade, entendemos que a entidade empregadora pode optar entre instaurar o processo disciplina imediatamente ou a seguir ao fim da vigência do Estado de emergência uma vez que só nesta altura é que começará a contagem do prazo de prescrição.
•e) E os processos disciplinares que tenham iniciado antes do Estado de Emergência?
A entidade patronal pode adoptar as medidas disciplinares que entender serem as mais apropriadas, nelas se incluindo, o despedimento.
•f) Existem trabalhadores que durante o Estado Emergência beneficiam de protecção especial estando por isso dispensados de exercer a sua actividade laboral presencial?
Sim. Gozam de protecção especial ficando por isso dispensados de exercer actividade laboral presencial os trabalhadores que:
Ø Tenham idade igual ou superior a 60 anos;
Ø Portadores de doenças crónicas de risco (doentes renais, hipertensos, diabéticos, doentes oncológicos e doentes com doença respiratória crónica).
•g) Durante o período em que durar o Estado de Emergência e estando os trabalhadores em casa, manter-se-á a obrigação do Empregador pagar salários?
Sim. Nos termos do artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 122/20 de 24 de Março, do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, os trabalhadores sujeitos à quarentena, bem como aqueles cuja actividade esteja suspensa devido à pandemia, têm direito a receber os seus salários integral e pontualmente. Entretanto, o entendimento geral vai no sentido de pagar apenas o salário base na sua totalidade, podendo, conforme o que for adequado a cada caso, deixar de pagar complementos salariais, como o subsídio de alimentação e de transporte.
•h) Durante o Estado de Emergência, estará o Empregador obrigado a renovar contratos de trabalho por tempo determinado?
Não. O Empregador poderá não renovar contratos de trabalho por tempo determinado desde que observe as regras estabelecidas na Lei Geral do Trabalho sobre o aviso prévio que tem de observar para comunicar ao trabalhador que o contrato de trabalho não será renovado.
•i) As empresas que continuarem a laborar no período em que vigorar o Estado de Emergência devem adoptar alguma medida de segurança?
Sim. Durante o Estado de Emergência, todas as empresas, quer sejam públicas ou privadas, devem elaborar um plano de contingência, conforme previsto no artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 122/20. O diploma não determina, em concreto, que matérias devem vir reflectidas no Plano de Contingência, entretanto, em regra, tais Planos incluem:
Ø Regras de higiene e segurança no trabalho (por exemplo, uso obrigatório de máscaras, uso de luvas, proibição de reuniões que impliquem presença física dos seus participantes);
Ø Procedimentos a adoptar caso algum dos colaboradores apresente sintomas da doença (quarentena domiciliar, dever de reportar os sintomas à entidade patronal);
Ø Regras relativas à organização do trabalho (escalas, redução do número de trabalhadores na instituição);
Ø Fixação dos serviços que estarão activos durante o Estado de Emergência (há serviços que podem ficar suspensos, é o caso dos restaurantes que só estão abertos para serviços de take away ou entregas ao domicílio).
Sem prejuízo das medidas que estiverem contempladas no plano de contingência, as instituições que se mantiverem abertas ficam obrigadas a garantir condições de protecção individual dos funcionários e nos casos de atendimento público, devem ser observadas as orientações sobre distanciamento entre as pessoas (artigo 30.º do Decreto Presidencial n.º 82/20, de 26 de Março).
•j) Pode o Empregador suspender os contratos de trabalho durante o Estado de Emergência?
Sim. O Empregador pode suspender os contratos de trabalho, nos termos e com os fundamentos previstos na Lei Geral do Trabalho, concretamente, com fundamento na verificação de calamidades e outras situações de força maior que obriguem ao encerramento temporário do centro de trabalho ou diminuição temporária da laboração. Enquanto durar a suspensão dos contratos de trabalho, cessam os direitos e deveres do empregador e do trabalhador.
•k) Durante a vigência do Estado de Emergência, subsiste a obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social?
Nos termos do disposto na alínea iv) do número 1 do ponto A. Medidas para o Sector Produtivo, das Medidas de alívio do impacto económico provocado pela pandemia da COVID-19 sobre as empresas, as famílias e o sector informal da economia, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 98/20, de 09 de Abril, é autorizado o diferimento do pagamento das contribuição para a Segurança Social (8% do total da folha salarial), relativo ao 2º trimestre de 2020, para pagamento em seis parcelas mensais durante os meses de Julho a Dezembro de 2020, sem aplicação de juros de mora.
•l) E em relação aos trabalhadores, a obrigação subsiste?
Não. As entidades empregadoras do Sector Privado devem transferir para os salários dos trabalhadores o valor do desconto para a Segurança Social, correspondente a 3% do seu rendimento, nos meses de Abril, Maio e Junho de 2020.
•4) IMPLICAÇÕES FISCAIS:
As implicações fiscais que resultam da aprovação dos diversos diplomas relativos ao Estado de Emergência são as seguintes:
Ø Isenção do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dos direitos aduaneiros para as mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações (número 4 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 96/20, de 09 de Abril, que Aprova as medidas transitórias de resposta à baixa do preço do petróleo e ao impacto da pandemia da COVID-19 sobre o Orçamento Geral do Estado e autoriza a Ministra das Finanças a iniciar o processo de preparação da proposta de revisão do OGE-2020 e isenção do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos direitos aduaneiros para as mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações);
Ø É alargado o prazo limite para liquidação final das obrigações declarativas do Imposto Industrial para as empresas do Grupo B para o dia 29 de Maio de 2020 ( alínea i) do número 1, do ponto A. Medidas para o Sector Produtivo, das Medidas de alívio do impacto económico provocado pela pandemia da COVID-19 sobre as empresas, as famílias e o sector informal da economia, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 98/20, de 09 de Abril);
Ø É alargado o prazo limite para liquidação final das obrigações declarativas do Imposto Industrial para as empresas do Grupo A para o dia 30 de Junho de 2020 ( alínea ii) do número 1, do ponto A. Medidas para o Sector Produtivo, das Medidas de alívio do impacto económico provocado pela pandemia da COVID-19 sobre as empresas, as famílias e o sector informal da economia, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 98/20, de 09 de Abril);
Ø É atribuído um crédito fiscal de 12 meses para as empresas sobre o valor do IVA, a pagar na importação de bens de capital e de matéria-prima que sejam utilizados para a produção dos bens da cesta básica e outros bens prioritários de origem nacional;
Ø O pagamento de impostos sobre a importação de bens alimentares, medicamentos e outros bens essenciais fica sujeito ao regime de regularização a posteriori (artigo 25.º do Decreto Presidencial n.º 82/20, de 26 de Março);
Ø Permitir o pagamento do IPU em quatro parcelas: a primeira até ao final do mês de Abril, a segunda até ao final de Junho, a terceira até ao final de Agosto e a última até ao final de Outubro (número 6 do artigo 117.º do Código do IPU).
•5) GESTÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS:
•a) Poderá o senhorio despejar um inquilino durante a vigência do Estado de Emergência?
Caso o arrendamento tenha fins habitacionais, o senhorio está proibido de despejar o inquilino enquanto durar o Estado de Emergência. Entretanto, esta proibição de despejo do inquilino não o desonera da obrigação de pagamento atempado da renda (artigo 27.º do Decreto Presidencial n.º 82/20 e artigo 30.º do Decreto Presidencial n.º 97/20).
•b) E se uma das partes do contrato se vir impossibilitada de cumprir um contrato durante o Estado de Emergência, poderá a outra parte exigir o cumprimento do contrato?
Se a execução de um determinado contrato se tiver tornado impossível em razão das medidas de excepção que tiveram de ser adoptadas na vigência do Estado de Emergência, a parte que tinha a obrigação de executar o contrato fica liberada de o fazer, não lhe podendo por isso ser imputada qualquer responsabilidade pelo incumprimento do contrato.
•c) E se a impossibilidade for apenas temporária, a parte obrigada a cumprir o contrato fica igualmente liberada de o fazer?
Em caso de impossibilidade temporária, o devedor da obrigação contratual pode executar o contrato em momento posterior e em tal circunstância, não poderá a parte lesada com o atraso no cumprimento da obrigação exigir qualquer compensação pelo atraso no cumprimento do contrato.
•d) Poderá a pandemia da COVID-19 ser considerada como uma situação de força maior?
Sim, na medida em que se trata de um evento que está completamente fora da vontade e do controlo das partes, não podendo ter sido previsto na data em que o contrato foi celebrado.
•e) Poderão a pandemia da COVID-19 e as medidas de excepção adoptadas implicar uma revisão dos contratos anteriormente celebrados?
Sim. As partes podem recorrer ao artigo 437.º do Código Civil sobre alteração das circunstâncias e renegociar os termos dos contratos. Podem as Partes, ainda, ao abrigo da autonomia da vontade, prever obrigações específicas para o período em que durar o Estado de Emergência (por exemplo, redução de rendas, suspensão de determinadas obrigações).
•f) E no caso de crédito bancário, haverá alguma medida em concreto?
Sim. Nos termos do Instrutivo n.º 04/2020 de 30 de Março, as Instituições Financeiras que tenham concedido créditos aos seus clientes devem conceder uma moratória de 60 (sessenta) dias(?) para pagamento de capital e juros, ficando por isso suspensas, temporariamente, as interpelações, constituições em mora e execuções decorrentes do atraso no cumprimento do pagamento do crédito.
A moratória não é todavia concedida de forma automática. Dependerá sempre de um pedido expresso do cliente, em formato físico ou digital e devem estar em causa operações de crédito que estejam em situação regular ou que tenham iniciado apenas em Março de 2020.
Ø Por fim, uma nota para referir que nos termos da alínea a) do número 1 do Decreto Presidencial n.º 98/20, de 09 de Abril, é revogado o Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira. Como consequência, deixa de ser obrigatório licenciar e registar contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão quer no BNA ou no Ministério da Economia (alínea iii), do número 3 do ponto A. Medidas para o Sector Produtivo). Os pagamentos devem ser solicitados aos Bancos que os devem executar nos termos do Aviso 02/2020 que estabelece as regras e procedimentos para a realização de operações cambiais de invisíveis correntes por pessoas colectivas.
•6) ACESSO À JUSTIÇA:
•a) Na vigência do Estado de Emergência é possível intentar uma acção em tribunal?
Enquanto vigorar o Estado de Emergência, os tribunais dão seguimento apenas aos processos urgentes e cujos actos processuais sejam indispensáveis e inadiáveis.
•b) Estando os tribunais a funcionar na base de serviços mínimos, o que sucede com os prazos de caducidade e prescrição que estejam a correr?
Nos termos do artigo 34.º do Decreto Presidencial n.º 82/20 e do artigo 37.º do Decreto Presidencial n.º 97/20, fica suspensa a contagem de quaisquer prazos legais para prescrição e caducidade de acções e direitos enquanto durar o Estado de Emergência.
•7) DIVERSOS:
Ø Durante o Estado de Emergência, são válidos e eficazes os documentos oficiais, mesmo que caducados, nomeadamente: BI's, carta de condução, livrete de viatura, título de propriedade automóvel, passaporte, visto de turismo e de trabalho e cartão de estrangeiro residente (artigo 35.º do Decreto Presidencial n.º 82/20 e artigo 38.º do Decreto Presidencial n.º 97/20);
Ø São igualmente válidas as licenças (alvarás) e autorizações ou outros actos administrativos (certidões), independentemente do decurso do respectivo prazo (artigo 36.º do Decreto Presidencial n.º 82/20 e artigo 39.º do Decreto Presidencial n.º 97/20).
•8) LEGISLAÇÃO:
Ø Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março: Suspende todos os voos comerciais e privados de passageiros de Angola para o exterior e vice-versa, interdita a circulação de pessoas nas fronteiras terrestres, a atracagem e o desembarque de navios de passageiros e respectivas tripulações provenientes do exterior do País, por 15 dias, a partir das 0H:00 do dia 20 de Março de 2020;
Ø Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março: Declara o Estado de Emergência;
Ø Decreto Presidencial n.º 82/20, de 26 de Março: Define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência e delega competências aos Ministros para, em razão da matéria, definir as medidas de implementação do presente Diploma;
Ø Decreto Executivo n.º 122/20, de 24 de Março: Determina que todas as empresas públicas e privadas e outras entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho devem aplicar Planos de Contingência;
Ø Instrutivo n.º 04/2020, de 30 de Março: sobre a Flexibilização de prazos para o cumprimento de obrigações creditícias;
Ø Decreto Presidencial n.º 96/20, de 09 de Abril: Aprova as medidas transitórias de resposta à baixa do preço do petróleo e ao impacto da pandemia da COVID-19 sobre o Orçamento Geral do Estado e autoriza a Ministra das Finanças a iniciar o processo de preparação da proposta de revisão do OGE-2020 e isenção do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos direitos aduaneiros para as mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações;
Ø Decreto Presidencial n.º 97/20, de 09 de Abril: Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre às 0H:00 do dia 11 de Abril e às 23H:59 do dia 25 de Abril e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência;
Ø Decreto Presidencial n.º 98/20, de 09 de Abril: Aprova as medidas imediatas de alívio dos efeitos económicos e financeiros negativos provocados pela pandemia da COVID-19;
Ø Decreto Executivo n.º 143/20, de 09 de Abril: Determina que os comerciantes e prestadores de serviços, no período em que durar o Estado de Emergência, devem observar com rigor a cadeia comercial prevista no n.º 7 do artigo 22.º da Lei n.º 1/07, de 14 de Maio, Lei das Actividades Comerciais, e o disposto nos artigos 39.º e 42.º da Lei n.º 6/99, de 03 de Setembro, Lei das Infracções contra a Economia;
Ø Lei n.º 07/15, de 15 de Junho: Aprova a Lei Geral do Trabalho;