Source: http://www.arpensp.org.br/?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=OTkyMg==
Timestamp: 2019-11-22 05:28:36+00:00
Document Index: 94409655

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 110', 'Artigo 109', 'artigo 4', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'artigo 4', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'artigo 4', 'Artigo 109', 'artigo 4', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109']

Notícias do Diário Oficial - 19/08/2009 - ARPEN-SP
PROCESSO nº 2009/38005 " UBATUBA " CASSIA TEREZINHA PENALVA REALI - Advogados: ANTERO LISCIOTTO, OAB/SP Nº 16.061 e ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO, OAB/SP Nº 145.555 (234/2009-E)
Registro de Imóveis " Cancelamento de usufruto - Apresentação de guia comprobatória do recolhimento do ITCMD - Desnecessidade - Usufruto extinto em virtude do falecimento da usufrutuária - Ausência de transmissão de bem ou direito ao nu-proprietário - Não incidência do ITCMD reconhecida na Decisão Normativa CAT - 10, de 22.06.2009 - Averbação do cancelamento do usufruto que se impõe (art. 1.410, caput, do CC) - Recurso provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
Trata-se de recurso administrativo (equivocadamente denominado "apelação") interposto por Cássia Terezinha Penalva Reali contra decisão do Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Ubatuba que indeferiu requerimento de averbação de cancelamento do usufruto objeto do R.5 da matrícula n. 7.138 da aludida serventia predial, por entender imprescindível a apresentação da guia comprobatória do recolhimento do ITCMD, incidente na extinção do usufruto por morte da usufrutuária (fls. 198 a 200). Sustenta a Recorrente, em síntese, que a morte da usufrutuária não transmite qualquer direito ao nu-proprietário, apenas consolidando a propriedade na pessoa deste último. Bem por isso, acrescenta, não há incidência do ITCMD, o qual tem como fato gerador apenas e tão somente a transmissão de bens ou direitos a título gratuito, causa mortis ou por ato de doação, devendo prevalecer o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Estadual n. 10.705/2000, pese embora a referência feita no art. 6º, I, letra "f", do mesmo diploma legal, introduzido pela Lei Estadual n. 10.992/2001, à isenção do imposto unicamente no tocante à extinção do usufruto por falecimento quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor (fls. 203 a 206). A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou no sentido do não provimento do recurso (fls. 223 a 226). O recurso foi distribuído inicialmente ao Colendo Conselho Superior da Magistratura e, na seqüência, remetido a esta Corregedoria Geral da Justiça, por concernir a dissenso sobre a prática de ato de averbação (fls. 216 e 217).
O recurso comporta provimento, merecendo acolhida os argumentos expendidos pela Recorrente, em conformidade, inclusive, com decisão normativa do Ilustríssimo Senhor Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, recentemente proferida (Decisão Normativa CAT - 10, de 22.06.2009 - DOE 23.06.2009, p. 14). De acordo com a referida decisão normativa, que aprovou entendimento expresso na Resposta à Consulta n. 152/2008, de 13.05.2009:
1 - Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, tendo em vista os requerimentos de averbação de cancelamento de usufruto decorrente de óbito do usufrutuário, indaga se as isenções do ITCMD referentes à transmissão de imóveis e valores, previstas no artigo 6º, I, alíneas a e b, e I, alínea a, da Lei nº 10.705/2000 aplicam-se à extinção do usufruto.
I - transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos (...).
4 - Conforme se verifica, no que se refere à transmissão em decorrência da morte, para a lei paulista, somente ocorre o fato gerador do ITCMD quando o "de cujus" transmitir bens ou direitos aos seus herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários, ou ao legatário. Tanto é assim que a Lei 10.705/2000, ao tratar dos contribuintes do imposto na transmissão "causa mortis", somente se refere ao herdeiro e ao legatário (artigo 7º, inciso I), não havendo qualquer previsão de exigência do imposto em relação àquele que recebe bem ou direito em decorrência da morte de outrem sem, no entanto, ser seu sucessor hereditário, ou em razão de testamento.
5 - É importante destacar que o usufruto é sempre temporário, sendo que, por força do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil, no máximo será vitalício. Assim, sem prejuízo do disposto nos artigos 1.411 e 1.946 do Código Civil, o usufrutuário não transmite, por sucessão hereditária ou testamentária, o direito de usufruto.
6 - Nesse sentido, com a morte do usufrutuário do imóvel, a propriedade plena se consolida na pessoa do nu-proprietário. E, na legislação paulista, não há previsão de incidência do ITCMD quando da consolidação da propriedade plena, ou quando da extinção do usufruto.
7 - Vale lembrar que o direito de propriedade, embora possa ser cindido quanto ao seu exercício, é uno. Em virtude da própria natureza temporária do usufruto, o verdadeiro proprietário do bem, em última análise, é o titular da nua-propriedade, já que a extinção do usufruto é inevitável.
8 - Releva considerar também que, mesmo que se considere a consolidação da propriedade pela extinção do usufruto como uma transmissão de "direitos", não se trata de transmissão hereditária ou testamentária de modo a ensejar a cobrança do ITCMD, ainda que, coincidentemente, o nu-proprietário seja herdeiro legítimo do usufrutuário.
9 - Assim, em conclusão, na situação apresentada não há incidência do ITCMD.
Na hipótese discutida nestes autos, o que se tem é, precisamente, a extinção de usufruto, pela morte da usufrutuária (art. 1.410, I, do Código Civil), circunstância que, como adiantado por Vossa Excelência na decisão de fls. 216, não implica transmissão de bem ou direito. Bem por isso, como, em conformidade com a Lei Estadual n. 10.705/2000, segundo se viu, somente ocorre o fato gerador do ITCMD nas hipóteses em que o falecido transmitir bens e direitos a herdeiros ou legatários, não há que se falar na incidência do imposto em questão e, por via de conseqüência, na exigência da exibição do comprovante do recolhimento do valor correspondente, para a averbação do cancelamento previsto em lei (art. 1.410, caput, do CC). Portanto, o óbice levantado pelo Senhor Oficial Registrador, na espécie, ratificado pelo Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente, deve ser afastado, o que leva ao provimento do recurso interposto. Nesses termos, o parecer que se submete à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido de ser dado provimento ao recurso, determinando-se a averbação do cancelamento do usufruto objeto do R.5/M. 7138.
(a) ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA - Juiz Auxiliar da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo, com força normativa, o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso, para o fim de determinar-se a averbação do cancelamento do usufruto objeto do R.5/M. 7138. Publique-se, inclusive o parecer, na íntegra. São Paulo, 17 de agosto de 2009. (a) LUIZ ELIAS TÂMBARA - Corregedor Geral da Justiça em Exercício.
Processo 000.03.031117-9 - Pedido de Providências - 11º Oficial de Registro de Imóveis - os autos foram desarquivados conforme solicitado. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI (OAB 210187/SP)
Processo 000.04.045357-0 - Averbação em Matrícula - Municipalidade de São Paulo - fls. 317: Defiro. (30 dias).CP. 403. - ADV: YURI KIKUTA (OAB 183771/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), CRISTINA KUHN S BELLEM DE LIMA (OAB 107103/SP), ROCILDO GUIMARÃES DE MOURA BRITO (OAB 14930/SP)
Processo 000.04.078529-7 - Outros Feitos não Especificados - Comercial e Construtora Iv Centenário Ltda - os autos estão no aguardo das peças necessáias para expedição do alvará. - ADV: MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO (OAB 73484/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA (OAB 113559/SP), LUCIANA OLIVEIRA NYARI (OAB 180078/SP)
Processo 000.04.083434-4 - Averbação em Matrícula - Ação Bíblica do Brasil - os autos foram desarquivados conforme solicitado. - ADV: RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), DENISE DE AGUIAR VALLIM (OAB 65455/SP)
Processo 000.04.111854-5 - Averbação em Matrícula - A Municipalidade de São Paulo - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO propôs ação de abertura de matrícula referente ao imóvel situado na Avenida Nações Unidas, entre a Av. Professor Frederico Herman Junior e a Rua do Sumidouro.Alegou que se tratava de terra devoluta que foi transferida à Municipalidade por força de sucessivas leis e que sobre ela vem exteriorizando e exercendo seu domínio e atos de posse e que embora não esteja sujeita a transcrição no Registro Imobiliário, pretende a Municipalidade que seja deferida a abertura de matrícula diante da autorização legislativa possibilitando a alienação de parte da área. Foi determinada a realização de perícia técnica, sobrevindo o laudo pericial às fls. 89/113. Houve manifestação da Promotoria da Habitação e Urbanismo noticiando a existência de ação civil pública impugnando a legalidade e validade da Lei 13.880 de 29/07/2004, que autorizou o Poder Público Municipal a alienar a área objeto da presente demanda e requerendo a suspensão da demanda até o julgamento definitivo da ação civil pública. É caso de SUSPENSÃO DO FEITO, como pleiteado pelo Representante do Ministério Público. Embora num primeiro momento seja absolutamente correto o entendimento exposto a fl. 260, a análise mais detalhada dos autos aponta que é preciso aguardar o desfecho da ação civil pública, que caso venha a ser julgada procedente (afastando os efeitos da Lei 13.880/04), traz o efeito de não ser necessária a abertura da matrícula como ora é pretendido. . Como bem exposto na petição inicial, a área que a Municipalidade pretende seja aberta a matrícula lhe foi atribuída em razão de sua natureza de terra devoluta, tendo havido ação discriminatória para delimitação da área. Como exposto na manifestação de fl. 295 e também no mosaico elaborado pelo Sr. Perito a fl. 103, percebe-se claramente que a área de titularidade da Municipalidade é bem maior que a ora pretendida, com mais de 66 mil metros quadrados, dos quais 34 mil metros quadrados são objeto da apontada Lei Municipal que permitiu a alienação e que a Municipalidade pretende individualizar por meio de abertura de matrícula. Em outras palavras uma área remanescente de mais de 66 mil quadrados pertence à Municipalidade e em relação a ela não há transcrição ou matrícula, pois se trata de área atribuída à Municipalidade por força de lei, já que houve a transferência das terras devolutas do Estado ao Município por "ato de império dotado de máxima publicidade" (fl. 04). Trata-se de área originariamente de uso comum do povo e para transferi-la para a categoria de bem dominial, suscetível de alienação a particular, somente autorização legislativa permitiria. Logo, só haveria mesmo sentido em pretender abrir um registro individualizado da área se houvesse a permissão para alienação, transferindo-a ao particular, pois daí sim seria preciso a abertura de matrícula na forma pretendida pela Municipalidade. No mosaico desenhado a fl. 103, percebe-se claramente que confrontante à área pretendida nesta demanda (em cinza) há duas áreas confrontantes em verde, remanescentes de terras devolutas não integrantes do presente pedido e que também não possuem registro por se tratar de área da Municipalidade. Portanto, não haveria sentido em deferir a abertura da matrícula, destacando e individualizando somente uma parte da área maior (30 mil metros quadrados dentro dos 66 mil metros quadrados aproximadamente), A NÃO SER QUE TENHA HAVIDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE SOMENTE PARTE DA ÁREA. Ora, na situação em exame, a autorização legislativa emanada da Lei Municipal 13.880/04 está sendo impugnada judicialmente, tendo havido decisão liminar impedindo a venda do imóvel até decisão final. O que se conclui é que caso procedente a ação civil pública nenhuma matrícula será aberta da forma como pretendido nesta demanda, permanecendo a situação da forma como está, com área de titularidade da Municipalidade sem qualquer transcrição ou matrícula imobiliárias, do que resulta o inafastável entendimento de que é mesmo o caso de se aguardar o desfecho da ação civil pública. Aguarde-se por 180 dias, oficiando-se ao Juízo da Fazenda solicitando informes atualizados daquela demanda. Int. CP-940 - ADV: ZULMIRA MONTEIRO DE ANDRADE LUZ (OAB 62145/SP), ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP)
Processo 007.02.013444-0 - Outros Feitos não Especificados - Marieta Nolasco de Resende Barros e outro - Vistos. A parte executada já recolheu o valor relativo às custas, conforme comprovante de fls. 268. O valor do débito principal já foi integralmente depositado pela parte executada, de forma atualizada. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. CP-565 - ADV: JOSE ALBERTO SILVA CALAZANS (OAB 125010/SP), SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA (OAB 78610/SP), WAGNER AFFONSO (OAB 153646/SP)
Processo 100.06.152840-6 - Outros Feitos não Especificados - Fernando Nobre Cortese - - Antonio Nobre Cortese - - Maria Nobre Cortese - Condominio Edificio Vitoria Regia - Vistos, etc. Fls. 314: Acolho o aditamento apresentado às fls. 315 e 316m cujo termo passam a integrar a decisão de fls. 307/309. Retifique-se o registro, anotando-se. PRIC. CP. 38. - ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP)
Processo 100.08.201551-5 - Pedido de Providências - Regina Eugenia Sartori - 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Vistos. Diante do exposto INDEFIRO o cancelamento da hipoteca pretendida por REGINA EUGÊNIA SARTORI. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo. PRIC. CP. 458. - ADV: DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHO (OAB 194964/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)
Processo 100.09.102520-8 - Outros Feitos não Especificados - Chopin França da Cunha - Vistos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido inicial, para determinar a retificação do assento registrário, para que conste que Maria de Lourdes Ramalho, também conhecida por Maria de Lordes Ramalho, adquiriu o imóvel matriculado sob o número 153.597, do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, no estado civil de solteira. Cumpra-se o disposto na portaria-conjunta da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos de São Paulo. Nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos. P.R.I.C. CP. 30. - ADV: MARIA INES BORELLI MARIN (OAB 130884/SP)
Processo 100.09.141784-0 - Pedido de Providências - Selo Freguesia do Ó Serviços de Locação de Imoveis Ltda - Vistos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de cancelamento da averbação nº 16, da matrícula nº 57.598, do 2º Registro de Imóveis da Capital. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo. PRIC. CP. 174. - ADV: JOSE BATISTA FERREIRA DE AGUILAR (OAB 111297/SP)
Processo 100.09.162961-1 - Cancelamento de Protesto - Willians Marcio Martins - Vistos. Conforme esclarecido pelos Srs. Tabeliães, a situação dos autos não se caracteriza de forma evidente nas previsões do Provimento 01/2007 desta Egrégia Corregedoria Permanente. Assim, nos termos do que prevê referido regramento, o próximo passo seria a notificação do credor apresentante do título para manifestação ("o apresentante do título será ouvido no pedido de cancelamento administrativo, feito com base neste artigo"). Diga o requerente se pretende o prosseguimento do feito, caso em que o credor deverá ser notificado, ou prefere a desistência. Int. CP-260 - ADV: HELIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 53019/SP)
2º Ofício de Registros Públicos.
Processo 100.06.198934-6 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Rafael Brito Lins Costa - Filipe Azeredo Rios " Ao autor. - ADV: LUCIA CARVALHO SOUZA SALVIATTI (OAB 62352/SP), NADJA GALVÃO (OAB 24707/PE), MARIA ELIZA MACCULLOCH PAIS COSTA (OAB 211425/SP), ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS (OAB 138470/SP), RICARDO ALUANI (OAB 61025/SP)
Processo 100.07.143742-4 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Eledir Alves dos Santos Relvas - Ao autor. - ADV: OSMAR RAMPONI LEITAO (OAB 79437/SP)
Processo 100.07.179914-0 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Eliana Baraldi Boscolo - Ao autor. - ADV: FERNANDO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 118518/SP)
Processo 100.08.113462-7 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Sandra Alencar - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia autenticada extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada pela Sra. Diretora de Divisão, atestando sua autenticidade, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608/03, artigo 4º., inc. II, § 1º.). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal é de R$ 20,96 por volume - 01 volume(s) - a ser pago em guia própria, que se encontra à disposição das partes na Nossa Caixa S/A (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: FLAVIO PEREIRA DO VALLE (OAB 9503/SP)
Processo 100.08.150338-7 - Retificação de Registro Civil (em geral) - Marinalva Vieira Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após, certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de 3 (três) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia autenticada extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada pela Sra. Diretora de Divisão, atestando sua autenticidade, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608/03, artigo 4º., inc. II, § 1º.). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal é de R$ 20,96 por volume " 01 volume(s) - a ser pago em guia própria, que se encontra à disposição das partes na Nossa Caixa S/A (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: ALDO RAIMUNDO CANONICO (OAB 49676/SP)
Processo 100.08.162303-0 - Retificação de Registro Civil (em geral) - R. G. F. - Após, certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de 3 (três) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia autenticada extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada pela Sra. Diretora de Divisão, atestando sua autenticidade, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivemse os autos. P.R.I. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608/03, artigo 4º., inc. II, § 1º.). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal é de R$ 20,96 por volume - 01 volume(s) - a ser pago em guia própria, que se encontra à disposição das partes na Nossa Caixa S/A (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BLUM (OAB 88582/SP)
Processo 100.08.223674-9 - Retificação de Registro Civil (em geral) - D. P. - Diante das certidões de fls.37 e 40, esclareça a autora qual a correta grafia de seu nome: "Teresinha" ou "Terezinha". - ADV: BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 129272/SP)
Processo 100.08.224311-0 - Retificação de Registro Civil - Artigo 110 - Silmar Roberto Bertin e outros - Vistos. Cumpra a cota retro em 90 (noventa) dias. Int. Cota: Juntada de certidão de nascimento ou casamento de Anna Fac(c)iolli - ADV: CELMA FERRO OLIVEIRA (OAB 110959/SP), CELMA FERRO OLIVEIRA (OAB 110959/SP), CELMA FERRO OLIVEIRA (OAB 110959/SP)
Processo 100.08.225438-7 - Reconhecimento de Paternidade ou Maternidade (em geral) - S. M. e outros - F. H. da S. - Certifico e dou fé que o advogado deverá retirar a certidão de nascimento desentranhada. - ADV: MARIAROSA COSTA GONÇALVES (OAB 187872/SP)
Processo 100.08.245102-9 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Gerson José de Andrade - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial e de seu aditamento. Após, certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de 3 (três) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia autenticada extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada pela Sra. Diretora de Divisão, atestando sua autenticidade, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608/03, artigo 4º., inc. II, § 1º.). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal é de R$ 20,96 por volume - 01 volume(s) - a ser pago em guia própria, que se encontra à disposição das partes na Nossa Caixa S/A (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: SUSY PEREIRA DE LIMA (OAB 251448/SP)
Processo 100.08.246144-4 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Francisca Ozinete Patricio - Defiro a cota retro do MP. - ADV: TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP)
Processo 100.09.105160-0 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - José Renato Fonseca Padilha e outros - Vistos. Defiro o prazo requerido. Vencido o prazo, a parte deve se manifestar em termos de prosseguimento. - ADV: ANA PAULA DIAS MARQUES (OAB 19322/DF), ANA PAULA DIAS MARQUES (OAB 19322/DF), ANA PAULA DIAS MARQUES (OAB 19322/DF)
Processo 100.09.121001-8 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Sandra de Tota Nacarato - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após, certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de 3 (três) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia autenticada extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada pela Sra. Diretora de Divisão, atestando sua autenticidade, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608/03, artigo 4º., inc. II, § 1º.). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal é de R$ 20,96 por volume " 01 volume(s) - a ser pago em guia própria, que se encontra à disposição das partes na Nossa Caixa S/A (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP)
Processo 100.09.123902-2 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Francisca Rita Oliveira Aquino - Vistos. Defiro o prazo requerido. Vencido o prazo, a parte deve se manifestar em termos de prosseguimento. - ADV: MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA (OAB 242492/SP)
Processo 100.09.124327-1 - Retificação de Registro Civil (em geral) - F. I. da S. - Vistos. Cumpra a cota retro em 90 (noventa) dias. Int. cota: Juntada de certidões de distribuições civeis e execuções criminais. - ADV: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP)
Processo 100.09.125509-4 - Retificação de Registro Civil (em geral) - E. D. B. P. e outros - Vistos. Defiro o prazo requerido. Vencido o prazo, a parte deve se manifestar em termos de prosseguimento. - ADV: LILIANA RENATA ESTENSSORO FELIPINI (OAB 140437/SP), LILIANA RENATA ESTENSSORO FELIPINI (OAB 140437/SP)
Processo 100.09.136998-4 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - José dos Santos da Rocha Cruz e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após, certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de 3 (três) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia autenticada extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada pela Sra. Diretora de Divisão, atestando sua autenticidade, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608/03, artigo 4º., inc. II, § 1º.). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal é de R$ 20,96 por volume - 01 volume(s) - a ser pago em guia própria, que se encontra à disposição das partes na Nossa Caixa S/A (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: FILIPE VILAS BOAS CRUZ GABRIEL (OAB 273820/SP), FILIPE VILAS BOAS CRUZ GABRIEL (OAB 273820/SP)
Processo 100.09.139801-4 - Retificação de Registro Civil (em geral) - Juliana de Azevedo Antunes Bezerra Coutinho " Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após, certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de 3 (três) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia autenticada extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada pela Sra. Diretora de Divisão, atestando sua autenticidade, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608/03, artigo 4º., inc. II, § 1º.). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal é de R$ 20,96 por volume - 01 volume(s) - a ser pago em guia própria, que se encontra à disposição das partes na Nossa Caixa S/A (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: MARCELO DA ROCHA CIAMBRA (OAB 256658/SP)
Processo 100.09.144457-0 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Mercadante Rafael - Defiro a cota retro do MP. - ADV: DEBORAH MARIA M DOURADO M MARQUES (OAB 72090/SP)
Processo 100.09.146712-6 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Lucas Marchan Rostan - Vistos. Cumpra a cota retro em 90 (noventa) dias. Int. Cota: juntada da anuência paterna, juntada de certidão de nascimento atualizada do infante. - ADV: ANALUCIA JARDIM DE ANDRADE (OAB 120990/SP)
Processo 100.09.154137-5 - Retificação de Registro Civil (em geral) - Maria Luiza Arello - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após, certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de 3 (três) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia autenticada extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada pela Sra. Diretora de Divisão, atestando sua autenticidade, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608/03, artigo 4º., inc. II, § 1º.). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal é de R$ 20,96 por volume - 01 volume(s) - a ser pago em guia própria, que se encontra à disposição das partes na Nossa Caixa S/A (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 161807/SP)
Processo 100.09.155010-0 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Rodrigo Loa Choque - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após, certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de 3 (três) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia autenticada extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada pela Sra. Diretora de Divisão, atestando sua autenticidade, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608/03, artigo 4º., inc. II, § 1º.). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal é de R$ 20,96 por volume " 01 volume(s) - a ser pago em guia própria, que se encontra à disposição das partes na Nossa Caixa S/A (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: RUTH MYRIAN FERRUFINO CAMACHO KADLUBA (OAB 108404/SP)
Processo 100.09.155549-8 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Robson Luis Maraia e outro - Vistos. Defiro o prazo requerido. Vencido o prazo, a parte deve se manifestar em termos de prosseguimento. - ADV: ANA PAULA DIAS MARQUES (OAB 19322/DF)
Processo 100.09.156627-5 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Cristina Abrahão Gibelli - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia autenticada extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada pela Sra. Diretora de Divisão, atestando sua autenticidade, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608/03, artigo 4º., inc. II, § 1º.). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal é de R$ 20,96 por volume - 01 volume(s) - a ser pago em guia própria, que se encontra à disposição das partes na Nossa Caixa S/A (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: ANDREZZA PANHAN MESQUITA (OAB 252742/SP)
Processo 100.09.158541-2 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Edegilson do Carmo Silva - Ao autor. - ADV: DEVANIR APARECIDO FUENTES (OAB 154819/SP)
Processo 100.09.160324-7 - Retificação de Registro Civil (em geral) - T. P. G. B. K. - Vistos. Cumpra a cota retro em 90 (noventa) dias. Int. Cota: juntada de dcoumento hábil a provar a notoriedade do nome"Safih", alegado pela requerente. - ADV: HORACIO ROQUE BRANDAO (OAB 26891/SP)
Processo 100.09.160867-2 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Luiza Carlos da Silva - Vistos. Cumpra a cota retro em 90 (noventa) dias. Int. Cota: juntada de certidões de fls.16, 19 e 20, atualizadas e autenticadas. - ADV: ROBSON BARBOSA LIMA (OAB 250888/SP)
Processo 100.09.165947-7 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Suely Zasnicoff Aily - Vistos. Cumpra a cota retro em 90 (noventa) dias. Int. Cota: juntada de certidões de distribuições civeis, criminais, fiscais, de execuções civeis, criminais, fiscais e de protestos em nome de Suely Zasnicoff Aily. - ADV: MARIA LUIZA DI SANDRO SOUZA CRUZ (OAB 20326/SP)
Processo 100.09.170730-4 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Marlene Coury - Vistos. Cumpra a cota retro em 90 (noventa) dias. Int. Cota: juntada de cópia do documento de identidade de Gofredo. - ADV: SHEILA PUCCINELLI COLOMBO MARTINI (OAB 222070/SP)
Processo 100.09.322944-4 - Retificação de Registro Civil (em geral) - L. B. de M. - Redistribua-se o feito ao Foro Regional do Tatuapé diante do domicilio do requerente. Int. - ADV: CONCEICAO APARECIDA DO VALLE PRETINI (OAB 75442/SP), TELMA DE JESUS GONÇALVES DIAS (OAB 188244/SP)
Processo 100.09.323581-9 - Averbação no Registro Civil (em geral) - Carolina da Costa Santos e outro - Redistribua-se o feito ao Foro Regional de Pinheiros diante do domicilio do requerente. Int. - ADV: BEATRIZ DE SOUZA LIMA MARTINEZ (OAB 286462/SP), ALESSANDRA RUGAI BASTOS (OAB 139133/SP)
Processo 100.09.323748-0 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Edith Nunes da Cunha - Redistribua-se o feito ao Foro Regional de Santo Amaro diante do domicilio do requerente. Int. - ADV: SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP)
Processo 100.09.323935-0 - Retificação de Registro Civil (em geral) - L. C. G. V. e outro - Redistribua-se o feito ao Foro Regional da Lapa diante do domicilio do requerente. Int. - ADV: MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP)
Processo 100.09.324443-5 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Liandra Ferrarezi Soares - Redistribua-se o feito ao Foro Regional de Santo Amaro diante do domicilio do requerente. Int. - ADV: EDMA JUSTINA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 53339/SP)
Processo 100.09.324480-0 - Retificação de Registro Civil - Artigo 109 - Elza Campos Cicarelli - Redistribua-se o feito ao Foro Regional de Pinheiros diante do domicilio do requerente. Int. - ADV: INGRID OLIVEIRA REZENDE (OAB 263900/SP)
Processo 100.09.324629-2 - Retificação de Registro Civil (em geral) - C. A. O. A. - Redistribua-se o feito ao Foro Regional da Vila Prudente diante do domicilio do requerente. Int. - ADV: JANAINA DA SILVA FORESTI (OAB 205083/SP)
Nº de Visitas: 133.136.527
Arpen-BR participa de programa de lançamento da Campanha Nacional pelo Registro Civil