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Timestamp: 2017-08-22 07:33:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 19']

Lei Federal nº /12 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Eng. Agr. Renata Inês Ramos Eng. Ftal. Irene Tosi Ahmad - PDF
Lei Federal nº /12 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Eng. Agr. Renata Inês Ramos Eng. Ftal. Irene Tosi Ahmad
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Victor Nicolas Miranda Lancastre
1 Lei Federal nº /12 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Eng. Agr. Renata Inês Ramos Eng. Ftal. Irene Tosi Ahmad
2 Lei 12651/12 Áreas de Preservação Permanente CONCEITO - Art. 3º, inciso II Área protegida coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de...
3 APP Preservar os recursos hídricos Preservar a paisagem Preservar a estabilidade geológica Assegurar o bem-estar das populações humanas Proteger o solo Preservar a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora
4 Lei Federal nº /12 Áreas de Preservação Permanente CATEGORIAS - Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
5 APP Cursos d'água/nascentes Nascentes e olhos d águas perenes Entorno de reservatório natural e artificial ( 45 ) Encosta Bordas de tabuleiro ou chapadas Restingas como fixadoras de dunas/ Manguezais Veredas
6 Mesma restrição?
7 CURSOS D ÁGUA Considera-se APP as faixas marginais de qualquer curso d água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº , de 2012). Lei Federal /12 Art. 4º, inciso I
8 LEITO MAIOR SAZONAL LEITO REGULAR
9 Lei 12651/12 APP de curso d'água Art. 4º, Inciso I-a APP= 30 metros Menor que 10 metros
10 Lei 12651/12 APP de curso d'água Art. 4º, Inciso I-b APP= 50 metros Entre 10 e 50 metros
15 FAIXA DE PASSAGEM Artigo 3º XXII - Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d água que permite o escoamento da enchente; Art. 4º - 9 o Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
16 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE LAGOS E LAGOAS NATURAIS Lei Federal /12 Art. 4º, inciso II
17 LAGOS E RESERVATÓRIOS NATURAIS FAIXA DE APP Em Zonas Rurais com até 20 ha (Art. 4º, inciso II, a) 50 m Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art. 4º, inciso II, a) Em Zonas Urbanas (Art. 4º, inciso II, b) 100 m 30 m Com superfície da lâmina d água inferior a 1 ha (rural e urbano) Dispensada (Art. 4º, 4º)
19 RESERVATÓRIOS NATURAIS (ÁREAS URBANAS- Lei Federal 6.766/79) Ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros.
20 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS Lei Federal /12 Art. 4º, inciso III Art. 5º e 62º
21 RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS (ÁREAS RURAIS) Decorrentes de barramento ou represamento de cursos d água FAIXA MÍNIMA DE APP Definida no licenciamento Art. 4º, inciso III Não decorram de barramento ou represamento de cursos d água Superfície inferior a 1 ha Geração de energia e abastecimento Dispensada (Art. 4º, 1º) Dispensada (Art. 4º, 4º) 30 a 100m (Art. 5º)
22 Entendimento técnico - CETESB Até 20 ha (barramentos) Acima de 20 ha Mínimo de15 m (Art. 4º, 2º) (aplica-se para os menores de 1 ha) 30 m a 100 m (licenciamento)
25 RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS (ÁREAS URBANAS E RURAIS) Geração de energia e abastecimento anteriores à Medida Provisória de 24/08/2001 FAIXA DE APP Distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (Art. 62)
27 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTES Lei Federal /12 Art. 4º, inciso IV
28 NASCENTE E OLHO D ÁGUA Art 3º, inciso XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d água; Art 3º, inciso XVIII - olho d água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;
29 APP DE NASCENTE E OLHO D ÁGUA Art. 4º, inciso IV Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
30 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE DECLIVIDADE Lei Federal /12 Art. 4º, inciso v
31 APP DE DECLIVIDADE - Art. 4º, inciso V As encostas ou partes destas com declividade superior a 45, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
35 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESTINGA Lei Federal /12 Art. 4º, inciso VI
36 RESTINGA CONCEITO - Art. 3º, inciso XVI Depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado;
37 APP RESTINGA - Art. 4º, inciso VI As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
38 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE MANGUEZAL Lei Federal /12 Art. 4º, inciso VII
39 MANGUEZAL CONCEITO - Art. 3º, inciso XVI Ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina;
41 APP MANGUEZAL Art. 4º, inciso VII Os manguezais, em toda a sua extensão;
42 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE BORDAS DE TABULEIROS OU CHAPADAS Lei Federal /12 Art. 4º, inciso VIII
43 APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU CHAPADAS Art. 4º, inciso VIII As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
44 Foto: Irene Tosi Ahmad
45 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE MORROS, MONTES, MONTANHAS E SERRAS Lei Federal /12 Art. 4º, inciso IX
46 APP DE TOPO DE MORROS, MONTANHAS E SERRAS Art. 4º, inciso IX No topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25. Áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação.
47 foto: Priscila Costa Carvalho
51 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE ALTITUDES SUPERIORES A 1800 METROS Lei Federal /12 Art. 4º, inciso X
52 APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS Art. 4º, inciso X As áreas em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
53 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE VEREDAS Lei Federal /12 Art. 4º, inciso XI
54 VEREDAS Art. 3º, inciso XII Conceito: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbóreas Mauritia flexuosa buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas
55 APP em veredas Art. 4º, inciso X Faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado.
56 RESUMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APP de cursos d água é medida a partir do leito regular perene ou intermitente, exceto os efêmeros; Para os reservatórios de geração de energia e abastecimento público anteriores à MP de 2001 a APP será a distância entre o nível operativo normal e a cota máxima maximorum; Reservatórios decorrentes de barramentos, mesmo que inferiores a 1 ha, aplica-se a faixa de proteção de 15 metros (entendimento técnico da CETESB);
57 RESUMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso d água, mesmo que intermitente, situação em que abrange o entorno da nascente); Morros são aqueles com inclinação média de no mínimo 25 e 100 metros de altura, nos relevos ondulados, tomados do ponto de sela mais próximo; Verificar sempre se existem regras específicas estabelecidas na região em estudo.
59 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE REGIME DE PROTEÇÃO Lei Federal /12 Art. 7º, 8º e 9º
60 Artigo 7º A vegetação em APP deve ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título. Tendo ocorrido supressão da vegetação em APP a recomposição é obrigatória, ressalvados os usos autorizados e previstos na Lei. A obrigação é transferida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
61 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CASOS EXCEPCIONAIS Utilidade pública Interesse Social Baixo Impacto Artigos 3º, 8º e 9º
62 Critérios básicos de análise Comprovação de alternativa técnica locacional; Recomposição de toda a APP na propriedade (art. 7º); Reserva Legal (art. 12).
63 Artigo 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. 1 o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
64 Artigo 8º 2 o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4 o poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
65 Artigo 8º 3 o É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
66 Artigo 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
68 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSOLIDADA EM ÁREA RURAL Artigos 61 A e 61 B da Lei 12651/12 e Artigo 19 do Decreto Federal 7830/12
69 Áreas consolidadas em APP Artigos 61 A e 61 B Art. 61 A - Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de (Incluído pela pela Lei 12727, de 2012). 8 o Será considerada, para os fins do disposto no caput e nos 1 o a 7 o, a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de (Incluído pela Lei 12727, de 2012).
70 Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 4 (quatro) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará: ((Incluído pela pela Lei 12727, de 2012). I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais; e (Incluído pela pela Lei 12727, de 2012). II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais. (Incluído pela pela Lei 12727, de 2012).
71 Módulo fiscal Largura do curso d água (m) Faixa de recomposição (m) % máxima de APP total na propriedade Até 1 indiferente 5 10 Entre 1 e 2 indiferente 8 10 Entre 2 e 4 indiferente Entre 4 e 10 (Art. 19, inciso I, 4º Decreto 7830/12) até 10 m 20 Recuperação integral Demais casos (Art. 19 inciso II, 4º Decreto 7830/12) Até 10 m ou superior metade da largura do curso d água, respeitando os limites entre 30 e 100 m. Recuperação integral
72 APP de nascente e olhos d águas perenes (obrigatoriedade de recomposição - 5º do Art. 61-A Lei 12651/12) Módulo fiscal Faixa de recomposição (m) Independe 15 * Verificar % máxima de APP total na propriedade (Art. 61-B)
73 APP de lagos e lagoas naturais (obrigatoriedade de recomposição - 6º do Art. 61-A Lei 12651/12) Módulo fiscal Faixa de recomposição (m) Até 1 5 Entre 1 e 2 8 Entre 2 e 4 15 Superior a 4 30
74 APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposição - 7º do Art. 61-A Lei 12651/12) Módulo fiscal Faixa de recomposição (m) Até 4 30 Superior a 4 50
75 Ar. 61 A Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos 1 o a 7 o, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas. (Incluído pela Lei 12727, de 2012).
76 RESUMO APP CONSOLIDADA Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas, área esta detida pelo imóvel rural até 22 de julho de A recomposição da APP é obrigatória conforme Art. 7º, sendo estabelecidas regras específicas para a recomposição de APPs de cursos d água, nascentes, lagoas naturais e veredas. São estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imóveis com menos de 4 módulos fiscais, exceto para a APP de nascente que é única e equivalente a 15 metros.
77 RESUMO APP CONSOLIDADA Imóveis com até 2 módulos fiscais necessitam recompor as APPs, sendo limitado a 10% da área do imóvel, quando a soma total destas atingir este percentual. Imóveis com 2 até 4 módulos fiscais necessitam recompor as APPs, limitado a 20% da área do imóvel, quando a soma total destas atingir este percentual. Para imóveis com área superior a 4 módulos fiscais as faixas de recomposição obrigatória foram definidas no Decreto 7830/12 e não foi estabelecida limitação quanto ao percentual de Área de Preservação Permanente incidente no imóvel, devendo assim atender às APPs em geral existentes na propriedade.
78 TEMPORALIDADE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO AO LONGO DO TEMPO
79 CURSO D ÁGUA FAIXA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (m) Largura do D ÁGUACURSO (m) Entre 15/09/65* e 08/07/86** (a contar da faixa marginal do curso d água) Entre 08/07/86** e 20/07/89*** (a contar da faixa marginal do curso d água) Entre 20/07/89*** e 26/05/12**** (a contar do nível mais alto do curso d água) De 26/05/12 em diante (a contar da borda do nível regular) até entre 10 e 50 metade da largura do curso d água * Data da publicação da Lei Federal nº 4771/1965 **Data da publicação da Lei Federal nº 7511/1986 ***Data da publicação da Lei Federal nº 7803/1989 entre 50 e 100 entre 100 e 150 entre 150 e 200 metade da largura do curso d água metade da largura do curso d água metade da largura do curso d água ****Data da publicação da Lei Federal nº 12651/2012, incluindo alterações da Lei 12727/2012 entre 200 e 600 Igual a largura do superior a 600 cursod água
80 Reservatório Artificial Uso e área da superfície Geração de energia elétrica área até 10 ha Geração de energia elétrica área superior a 10 ha Abastecimento público área até 20 ha Entre 15/09/65* e 20/01/86** FAIXA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (m) Entre 20/01/86** e 20/03/2002*** (a contar do nível mais alto) Entre 20/03/2002*** e 26/05/12**** (a contar do nível máximo normal) Sem delimitação Sem delimitação 100 Sem delimitação Área urbana 30 Área rural 50 Área urbana consolidada 1 30 Área rural 100 Área urbana consolidada 1 30 Área rural 100 De 26/05/12**** em diante Faixa definida na Licença Ambiental: Área Rural de 30 a 100 Área Urbana de 15 a 30 * Data da publicação da Lei Federal nº 4771/1965 ** Data da publicação da Resolução CONAMA 004/1985 ***Data da publicação da Resolução CONAMA 302/02 **** Data da publicação da Lei Federal nº 12651/2012 ¹ Definição dada pelas Resoluções CONAMA 302/02 e 303/02 Abastecimento público área superior a 20 ha Geração de energia e abastecimento anteriores à Medida Provisória de 24/08/2001 Sem delimitação Área urbana - 30 Área rural Área urbana consolidada 1 30 Área rural Distância entre o nível operativo normal e a cota máxima maximorum ² Observar demais restrições especificadas pelos órgãos ambientais e, para áreas urbanas, observar faixa non aedificandi de 15 metros, previsto na Lei Federal 6766/79. Outros usos área inferior a 1ha (Não decorram de barramento) Outros usos Sem Área urbana Área urbana consolidada ¹ Dispensada ²
81 NASCENTES LARGURA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (em metros) *Data da publicação da Lei Federal nº. 4771/1965 **Data da APP Entre 15/09/65* e 20/01/1986** Entre 20/01/86** e 18/07/89*** (permanentes ou temporárias incluindo os olhos d'água) De 18/07/89*** a 26/05/12**** (ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água") De 26/05/12**** em diante (nascentes e olhos d água perenes) publicação da Resolução CONAMA 004/1985 ***Data da publicação da Lei 7803/89 ****Data da Nascente Sem delimitação publicação da Lei Federal nº 12651/2012
83 Eng. Florestal Irene Tosi Ahmad Eng. Agrônoma Renata Inês Ramos
NOVO CÓDIGO FLORESTAL Estudo comparativo entre a redação do Projeto de Lei 1.876/99 aprovado na Câmara dos Deputados e as emendas propostas pelo Senado. PROJETO MUDAR GERAIS VIÇOSA, FEVEREIRO DE 2012 Sobre
Centro de Apoio à Regularização Ambiental CARTILHA SOBRE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS NA BAHIA
CARTILHA SOBRE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS NA BAHIA 1 EXPEDIENTE REALIZAÇÃO Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia - Aiba AUTORIA Dra. Alessandra Terezinha Chaves Cotrim Reis