Source: http://secon.udesc.br/leis/Res107-2007-CCE.htm
Timestamp: 2017-09-20 16:38:41+00:00
Document Index: 19506426

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 51', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 48', 'artigo 56', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 14']

“INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 DE 16/05/99
Fixa normas para o funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina e estabelece outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Complementar Estadual nº 170, de 07 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, a legislação nacional complementar aplicável e o Parecer nº 354, aprovado, por unanimidade, em 20 de novembro de 2007,
Art. 2º Quanto a sua organização acadêmica, as Instituições de Educação Superior integrantes do Sistema Estadual de Educação classificam-se em:
Art. 3° As Universidades são Instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano que se caracterizam por:
§ 1° É facultada a criação de Universidades especializadas por campo do saber.
§ 2° As Universidades poderão organizar-se na forma de multicampi.
§ 3° Os Campi da Universidade serão especificados no ato de credenciamento e passarão a ter a condição de sede desde que apresentem condições e estrutura física de desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da extensão e do atendimento administrativo e da docência iguais ou assemelhados ao da sede e com funcionamento permanente.
Art. 4° Poderão ser credenciadas como Centros Universitários as Instituições de Educação Superior que, abrangendo uma ou mais áreas de conhecimento, se caracterizem pela excelência nas atividades de ensino, comprovada pela qualificação do corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar, com grau de autonomia definido no ato do credenciamento, sendo-lhes asseguradas, no mínimo, as seguintes possibilidades:
I - oferecer, fora da sede, seus cursos de graduação reconhecidos, criando vagas em número nunca superior ao do curso reconhecido, salvo para atender situações emergenciais mediante convênio com o poder público;
II - criar novas habilitações na área dos seus cursos reconhecidos promovendo a necessária expansão do número de vagas;
III - aumentar o número de vagas de cursos reconhecidos para oferecê-los em novos turnos ou permitir até 02 (dois) ingressos anuais.
§ 1º As novas habilitações previstas no inciso II deverão submeter-se a processo de reconhecimento.
§ 2° Os Centros Universitários poderão organizar-se na forma de multicampi.
§ 3° Os campi do Centro Universitário serão especificados no ato de credenciamento e passarão a ter condição de sede desde que apresentem condições e estrutura física de desenvolvimento do ensino e do atendimento administrativo e da docência iguais ou assemelhados ao da sede e com funcionamento permanente.
I - cursos formadores de profissionais para a Educação Básica destinados à formação de docentes para a Educação Infantil e para as primeiras quatro séries do Ensino Fundamental;
Art. 7º O credenciamento de Instituições de Educação Superior integrantes do Sistema Estadual de Educação e organizadas sob quaisquer das formas previstas do art. 2° desta Resolução, bem como o reconhecimento de cursos de Educação Superior, será renovado periodicamente, conforme o parecer aprovado pelo Plenário deste Conselho Estadual de Educação, após processo regular de avaliação.
Art. 8º Todo e qualquer encaminhamento da Instituição de Educação Superior ao Conselho Estadual de Educação deverá ser dirigido à Presidência do Conselho e ser firmado pelo seu dirigente máximo.
Art. 9º A estrutura e a organização do currículo pleno dos cursos são de competência das Instituições de Educação Superior, de acordo com legislação própria, diretrizes curriculares nacionais, carga horária mínima e projeto pedagógico do curso com o perfil do profissional a ser formado.
DO CREDENCIAMENTO E DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 10. O credenciamento consiste no ato administrativo pelo qual o poder público estadual habilita a Instituição de Ensino para atuar na Educação Superior e pelo qual o Poder Público Estadual declara em que modalidade da tipologia acadêmico-institucional se enquadra, de acordo com o disposto no artigo 2º desta Resolução.
Art. 11. A renovação do credenciamento consiste no ato administrativo pelo qual o poder público estadual ratifica ou altera a habilitação da Instituição de Ensino a atuar na Educação Superior e altera ou suspende a modalidade da tipologia acadêmico-institucional em que se enquadra.
Parágrafo único. O pedido de renovação do credenciamento deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação até 06 (seis) meses antes do término do vencimento da validade do credenciamento.
Art. 12. Os processos que visam ao credenciamento de Universidade, apoiados no princípio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e extensão, serão protocolados no Conselho Estadual de Educação a qualquer tempo, contendo informações sobre:
I - Condições de ordem jurídica, econômico-financeira e organizacional da Mantenedora:
a) descrição da organização jurídica, econômico-financeira e organizacional da mantenedora;
b) anexar cópia:
1) atos constitutivos, devidamente registrados no órgão competente, que atestem sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação civil;
2) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;
3) comprovante de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando for o caso;
4) certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
5) certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
6) demonstração de patrimônio para manter a instituição.
II - Condições de ordem administrativa e acadêmica da Mantida (artigo 16):
a) Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI que deverá conter pelo menos seguintes elementos:
1) missão, objetivos e metas da instituição, em sua área de atuação, bem como seu histórico de implantação e desenvolvimento, se for o caso;
2) projeto pedagógico da instituição;
3) cronograma de implantação e desenvolvimento da instituição e de cada um de seus cursos, especificando-se a programação de abertura de cursos, aumento de vagas, ampliação das instalações físicas e, quando for o caso, a previsão de abertura dos cursos fora de sede;
4) organização didático-pedagógica da instituição, com a indicação de número de turmas previstas por curso, número de alunos por turma, locais e turnos de funcionamento e eventuais inovações consideradas significativas, especialmente quanto à flexibilidade dos componentes curriculares, oportunidades diferenciadas de integralização do curso, atividades práticas e estágios, desenvolvimento de materiais pedagógicos e incorporação de avanços tecnológicos;
5) perfil do corpo docente, indicando requisitos de titulação, experiência no magistério superior e experiência profissional não-acadêmica, bem como os critérios de seleção e contratação, a existência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual dos professores do quadro;
6) organização administrativa da instituição, identificando as formas de participação dos professores e alunos nos órgãos colegiados responsáveis pela condução dos assuntos acadêmicos e os procedimentos de auto-avaliação institucional e de atendimento aos alunos;
7) infra-estrutura física e instalações acadêmicas, especificando:
7.1) com relação à biblioteca: acervo de livros, periódicos acadêmicos e científicos e assinaturas de revistas e jornais, obras clássicas, dicionários e enciclopédias, formas de atualização e expansão, identificado sua correlação pedagógica com os cursos e programas previstos; vídeos, DVD, CD, CD-ROMS e assinaturas eletrônicas; espaço físico para estudos e horário de funcionamento, pessoal técnico administrativo e serviços oferecidos;
7.2) com relação aos laboratórios: instalações e equipamentos existentes e a serem adquiridos, identificando sua correlação pedagógica com os cursos e programas previstos, os recursos de informática disponíveis, informações concernentes à relação equipamento/aluno; e descrição de inovações tecnológicas consideradas significativas;
7.3) plano de promoção de acessibilidade e de atendimento prioritário, imediato e diferenciado às pessoas portadoras de necessidades educacionais especiais ou com mobilidade reduzida, para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte; dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, serviços de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS;
8) oferta de educação a distância, sua abrangência e pólos de apoio presencial;
9) oferta de cursos de mestrado e doutorado;
10) demonstrativo de capacidade e sustentabilidade financeiras;
11) anexos: Estatuto, Regimento Geral e atos que os aprovaram.
b) Programa de avaliação institucional:
1) descrição do uso de resultados da avaliação institucional para a tomada de decisão pela IES.
Art. 13. Os processos que visam ao credenciamento dos Centros Universitários serão protocolados no Conselho Estadual de Educação a qualquer tempo, devendo conter, no que couber, as informações previstas nos Incisos I e II do artigo 12, desta Resolução.
Do Credenciamento de novo campus
Art. 14. A solicitação para o credenciamento de novo Campus por Universidade e Centro Universitário, em localidades diferentes da sua sede, será encaminhada através de projeto, no qual deverão constar, no mínimo, os seguintes tópicos:
I - justificativa da necessidade de expansão do ponto de vista institucional, social e econômico-financeira;
II - apresentação das metas de expansão constantes do Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI;
III - caracterização da localidade e da área de influência do novo campus, especialmente com relação à oferta de cursos superiores na região;
IV - estrutura física, incluindo equipamentos, laboratórios, salas de aula, biblioteca e outros recursos de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão no novo campus;
V - planejamento administrativo e financeiro do processo de implantação do novo campus;
VI - descrição do corpo docente com respectiva titulação, formas de admissão, disciplinas, cursos e locais em que atua e carga horária semanal no campus;
VII - caracterização dos cursos a serem oferecidos;
VIII - definição das áreas de pesquisa e programas de extensão a serem desenvolvidas no novo campus;
IX - Cópia dos atos legais internos que aprovaram a criação do campus e do Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI.
Art. 15. Os processos que visam ao credenciamento de Faculdades Integradas ou Centros de Educação Superior, Faculdades, Institutos Superiores de Educação ou Escolas Superiores serão protocolados no Conselho Estadual de Educação a qualquer tempo, devendo conter, no que couber, as informações previstas nos Incisos I e II do artigo 12, desta Resolução.
Da Tramitação dos Processos de Credenciamento de Universidades e Centros Universitários
Art. 16. Os processos de credenciamento de Universidade e de Centro Universitário, protocolados no Conselho Estadual de Educação, terão a seguinte tramitação:
I - após autuados, a Presidência do Conselho Estadual de Educação encaminhará à Comissão de Educação Superior, que designará um Conselheiro Relator do processo;
II - a Presidência do Conselho Estadual de Educação designará Comissão de Avaliação da qualidade e do desempenho das atividades didático-pedagógicas e administrativas, por indicação da Presidência da Comissão de Educação Superior, ouvida a mesma Comissão;
III - a Comissão de Avaliação será composta por 03 (três) avaliadores escolhidos dentre os integrantes do banco de avaliadores do Conselho Estadual de Educação;
IV - a Comissão de Avaliação terá até 06 (seis) meses para avaliação das condições e a emissão do relatório final;
V - o Parecer do Relator deverá estar acompanhado do Relatório Final da Comissão de Avaliação;
VI - o Parecer final do Relator, após ser submetido e apreciado pela Comissão de Educação Superior, será objeto de deliberação final do Plenário do Conselho Estadual de Educação;
VII - aprovado o Parecer de credenciamento pelo Plenário do Conselho Estadual de Educação, será o mesmo encaminhado à autoridade competente para a emissão do ato oficial.
§ 1º Dentre os avaliadores previsto no inciso III, no mínimo, 02 (dois) deverão ter sido capacitados como avaliadores institucionais pelo Instituto Nacional de Estatísticas e Pesquisa Anísio Teixeira – INEP e, pelo menos 01 (um) deverá atuar em instituição de ensino superior de outro Estado.
§ 2º Em caso de decisão final desfavorável do Plenário do Conselho Estadual de Educação, facultar-se-á à Instituição requerente, o direito de pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato oficial.
Art. 17. Somente após o credenciamento, com a publicação do ato no Diário Oficial, a Instituição poderá utilizar-se de suas prerrogativas.
Da Tramitação dos Processos de Credenciamento de novo campus de Universidade e de Centro Universitário
Art. 18. Os processos de credenciamento de novo campus de Universidade e ou de Centro Universitário protocolados no Conselho Estadual de Educação terão a seguinte tramitação:
I - após autuado, a Presidência do Conselho Estadual de Educação designará Comissão de Verificação composta por consultores que elaborarão relatório conclusivo de verificação in loco, constituída por indicação da Presidência da Comissão de Educação Superior, ouvida a mesma Comissão;
II - recebido o relatório conclusivo, será designado Relator pela Presidência da Comissão de Educação Superior;
III - nos termos regimentais, será emitido Parecer do Relator, preliminarmente submetido à consideração dos membros da Comissão de Educação Superior;
IV - havendo decisão sobre o Parecer na Comissão de Educação Superior, será encaminhado ao Plenário do Conselho Estadual de Educação, para decisão final.
Parágrafo único. Das decisões do Plenário do Conselho Estadual de Educação, caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do oficial.
Da Tramitação dos Processos de credenciamento de Faculdades Integradas ou Centros de Educação Superior, Faculdades, Institutos Superiores de Educação ou Escolas Superiores
Art. 19. Os processos de credenciamento de Faculdades Integradas ou Centros de Educação Superior, Faculdades, Institutos Superiores de Educação ou Escolas Superiores protocolados no Conselho Estadual de Educação terão a seguinte tramitação:
I - após autuado, a Presidência do Conselho Estadual de Educação designará Comissão de Avaliação composta por consultores que elaborarão relatório conclusivo de avaliação in loco, constituída por indicação da Presidência da Comissão de Educação Superior, ouvida a mesma Comissão;
IV - havendo decisão sobre o Parecer na Comissão de Educação Superior, o mesmo será encaminhado ao Plenário do Conselho Estadual de Educação, para decisão final.
Parágrafo único. Das decisões do Plenário do Conselho Estadual de Educação, caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato oficial.
Art. 20. Somente após o credenciamento com a publicação do ato no Diário Oficial a Instituição poderá utilizar-se de suas prerrogativas.
Art. 21. A renovação do credenciamento de Instituições de Educação Superior será precedida por análise realizada pela Comissão de Avaliação Externa prevista no caput do artigo 26 desta Resolução e designada pela Presidência do Conselho Estadual de Educação de acordo com os critérios estabelecidos no § 1º do artigo 16 desta Resolução.
I - Na elaboração do Parecer final, o Relator levará em consideração o Relatório Final previsto no inciso IV do artigo 16 desta Resolução, e, após submetido e apreciado pela Comissão de Educação Superior, terá deliberação final do Plenário do Conselho Estadual de Educação.
§ 1º Para o cumprimento deste artigo serão aplicadas, no que couberem, as disposições constantes nos incisos I e II do artigo 12 da presente Resolução.
§ 2º Identificadas deficiências ou irregularidades no processo de avaliação e esgotado o prazo fixado para saneamento, nunca inferior a 06 (seis) meses, haverá reavaliação; constatada a permanência das mesmas, haverá a suspensão temporária ou a desativação de cursos e habilitações ou a suspensão temporária de atributos da autonomia didático-pedagógica ou na reclassificação acadêmica da Instituição.
§ 3º Das decisões do Plenário do Conselho Estadual de Educação, caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato oficial.
Art. 22. A Avaliação, no contexto desta Resolução, é o processo sistemático de diagnóstico, análise e identificação de mérito e valor das Instituições de Educação Superior e de seus cursos.
§ 1º A avaliação tem como finalidade conhecer e aferir as condições e a relevância dos objetivos e metas definidas pela Instituição, sua implementação, eficiência, impacto social e eficácia dos resultados.
§ 2º A avaliação tem por foco a globalidade da Instituição e a especificidade de seus cursos, visando analisar as funções substantivas e adjetivas para tomada de decisões institucionais e para os processos de credenciamento e de renovação de credenciamento.
§ 3º Para a execução dos processos referentes à avaliação, utilizar-se-ão os parâmetros e instrumentos do SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que se constituem nas seguintes modalidades:
I - avaliação institucional: (auto-avaliação e avaliação externa in loco);
II - avaliação de cursos;
Art. 23. A avaliação das Instituições de Educação Superior do Sistema Estadual de Educação terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, dentre elas obrigatoriamente as seguintes:
II - as políticas para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação e a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica e as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades;
III - a responsabilidade social da Instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social e à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural;
VI - organização e gestão da Instituição, especialmente o funcionamento e a representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora e a participação dos segmentos da comunidade universitária nos processos decisórios;
VII - infra-estrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca e recursos de informação e comunicação;
IX - políticas de atendimento aos estudantes e egressos;
Parágrafo único. Na avaliação das Instituições, as dimensões listadas no caput deste artigo serão consideradas de modo a respeitar a diversidade e as especificidades das diferentes organizações acadêmicas.
Art. 24. A auto-avaliação, componente central que confere estrutura e coerência ao processo avaliativo da Instituição, integrando todos os demais componentes do mesmo, será coordenado pela Comissão Própria de Avaliação - CPA.
§ 1º A auto-avaliação consiste no processo diagnóstico de atribuição de significados, por toda a Comunidade Universitária e membros da Comunidade Externa, a um conjunto de dados/informações, coletados de forma sistemática e ampla, sobre os aspectos que determinam a finalidade de existência da Instituição.
§ 2º A periodicidade da auto-avaliação será de 3 (três) anos e seus resultados deverão ser expressos em relatórios que deverão ser disponibilizados à comunidade universitária e encaminhados ao Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina.
Art. 25. Cada Instituição de Educação Superior constituirá Comissão Própria de Avaliação – CPA com as atribuições de condução do processo de auto-avaliação, de sistematização e de prestação das informações solicitadas no processo de avaliação, obedecidas as seguintes diretrizes:
I - constituição por ato do dirigente máximo da Instituição ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos;
II - atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na Instituição.
Art. 26. As avaliações externas in loco das IES serão realizadas por comissões designadas pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, devendo ocorrer após o término do(s) processo(s) de auto-avaliação, obedecendo às seguintes etapas:
I - visita dos avaliadores à instituição; e
II - elaboração do relatório de avaliação com base no(s) relatório(s) de auto-avaliação, cuja periodicidade está prevista no § 2º do artigo 24, nos documentos da IES, nas informações advindas dos diversos processos avaliativos (ENADE e Avaliação de Cursos), nos dados coletados pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, nas entrevistas e nos demais dados e resultados levantados durante a visita.
§ 1º O relatório final da Comissão será disponibilizado pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina à IES, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de seu recebimento, para que a mesma emita suas considerações.
§ 2º A periodicidade do processo de avaliação externa é de 03 (três) anos para Faculdades Integradas ou Centros de Educação Superior, Faculdades, Institutos Superiores de Educação ou Escolas Superiores, 06 (seis) anos para Centros Universitários e 09 (nove) anos para Universidades.
§ 3º Os resultados da avaliação externa da IES servirão como referência para os processos de seu credenciamento e renovação de credenciamento.
DA AVALIAÇÃO DE CURSOS
Art. 27. A avaliação externa de cursos tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações e à organização didático-pedagógica e para fins de reconhecimento e renovação de reconhecimento.
§ 1º A avaliação externa de cursos será realizada por uma comissão de avaliação designada pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina.
§ 2º A avaliação externa de cursos utilizará instrumentos e procedimentos próprios definidos no reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos previstos nesta Resolução.
Art. 28. A periodicidade da avaliação externa de cursos coincidirá com o prazo previsto para o reconhecimento e renovação do reconhecimento.
§ 1º O curso que obtiver desempenho inferior ao conceito 03 (três), do ENADE será submetido à avaliação externa, num prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação dos resultados, através de instrumento próprio.
§ 2º A tramitação do processo de avaliação seguirá, no que couber, o previsto no artigo 51 da presente Resolução.
Art. 29. A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, coordenado pelo INEP.
§ 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, por ele avaliados, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial, na forma estabelecida em regulamento.
§ 6º Será responsabilidade do dirigente da Instituição de Educação Superior a inscrição de todos os alunos habilitados à participação no ENADE.
DAS NORMAS GERAIS DA AVALIAÇÃO
Art. 30. A coordenação do processo de avaliação das Instituições, bem como de cursos será responsabilidade do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina e a realização da avaliação do desempenho dos estudantes será responsabilidade do INEP.
Art. 31. O Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina tornará público e disponível o resultado da avaliação das Instituições de Educação Superior e de seus cursos.
Parágrafo único. Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina disponibilizará à CONAES relatório, informações e dados relativos à avaliação das IES, visando à melhoria e à integração da educação superior em termos nacionais.
Art. 32. A avaliação das instituições de educação superior resultará na atribuição de conceitos, a cada uma das dimensões e ao conjunto das dimensões avaliadas, ordenados em uma escala com 5 (cinco) níveis, sendo os níveis 4 e 5 indicativos de pontos fortes, os níveis 1 e 2 indicativos de pontos fracos e o nível 3 indicativo do mínimo aceitável para os processos de credenciamento e renovação de credenciamento de Instituições.
Art. 33. Os resultados considerados insatisfatórios ensejarão o diligenciamento da Instituição, pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, com determinações claras de ações e metas a serem cumpridas em prazo determinado para a superação das causas que conduziram aos referidos resultados.
§ 1º O descumprimento da Diligência, no todo ou em parte, poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades:
I - suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos;
II - cassação do credenciamento da Instituição.
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório.
Art. 34. Os responsáveis pela prestação de informações falsas ou pelo preenchimento de formulários e relatórios de avaliação que impliquem omissão ou distorção de dados a serem fornecidos ao Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina responderão civil, penal e administrativamente por essas condutas.
Art. 35. De acordo com o inciso II da Subcláusula II da Cláusula II to Termo de Cooperação Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, a capacitação dos avaliadores externos e das CPAs será de responsabilidade do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, com o apoio da CONAES.
DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 36. As Universidades e os Centros Universitários, no exercício de sua autonomia, poderão criar, autorizar e organizar, em sua sede, cursos de educação superior, devendo comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o ato autorizatório ao Conselho Estadual de Educação.
§ 1º As Universidades e os Centros Universitários poderão criar cursos, fora de sua sede, devendo comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o ato de criação ao Conselho Estadual de Educação.
§ 2º Os cursos criados fora de sua sede deverão encaminhar processos de reconhecimento nos termos dos artigos 47 e 48 desta Resolução, podendo, a critério da IES, serem reconhecidos juntamente com os da sede, com verificação in loco.
Art. 37. Reconhecimento é o ato formal que outorga validade e fé pública, de caráter temporário, para que o curso possa emitir diplomas com validade nacional, e será concedido pelo Conselho Estadual de Educação, por um período de até 05 (cinco) anos.
Art. 38. Os cursos seqüenciais de Educação Superior, nos termos da legislação vigente, são de duas modalidades:
Art. 39. Os cursos superiores de formação específica estão sujeitos à autorização e ao reconhecimento, ressalvada, quanto à autorização, a autonomia das Universidades e Centros Universitários.
Art. 40. A Instituição que não se caracteriza em Universidade ou Centro Universitário e que desejar oferecer curso superior de formação específica deverá encaminhar processo de autorização ao Conselho Estadual de Educação, nos termos do artigo 45 desta Resolução, no que couber.
Art. 41. Os projetos a que se refere o artigo anterior, uma vez protocolados no Conselho Estadual de Educação, terão a tramitação prevista no artigo 46 desta Resolução.
Art. 42. Os pedidos de reconhecimento de curso superior de formação específica deverão dar entrada no Conselho Estadual de Educação imediatamente após, transcorridos 2/3 (dois terços) da integralização curricular do curso.
Art. 43. Os projetos que se destinam ao reconhecimento de curso superior de formação específica deverão dar entrada no protocolo do Conselho Estadual de Educação, instruídos com os documentos previstos no artigo 48 desta Resolução, no que couber.
Art. 44. Os processos de reconhecimento de cursos superior de formação específica encaminhados ao Conselho Estadual de Educação serão protocolados, autuados e dirigidos à Comissão de Educação Superior e terão a tramitação prevista no artigo 49 desta Resolução.
Art. 45. Os projetos que visam à autorização de cursos de graduação ou de novas habilitações em Faculdades Integradas ou Centro de Educação Superior, Faculdades, Institutos Superiores de Educação ou Escolas Superiores deverão conter as seguintes informações:
VI - descrição das condições de laboratórios e equipamentos didáticos;
VII - descrição das condições de biblioteca;
VIII - planejamento econômico-financeiro no qual fiquem evidenciadas as condições de manutenção do curso;
XI - parecer do Órgão Colegiado competente sobre a aprovação do projeto do curso.
Art. 46. Os projetos a que se refere o artigo anterior, uma vez protocolados no Conselho Estadual de Educação, terão a seguinte tramitação:
I - após autuado, a Presidência do Conselho Estadual de Educação designará Comissão de Verificação composta por consultores que elaborarão relatório conclusivo de verificação in loco, constituído por indicação da Presidência da Comissão de Educação Superior, ouvida a mesma Comissão;
Art. 47. Os pedidos de reconhecimento de cursos de graduação e de novas habilitações deverão dar entrada no Conselho Estadual de Educação imediatamente após transcorridos 2/3 (dois terços) da integralização curricular do curso.
§ 1º No caso do curso ser ofertado em mais de um local/sede, o processo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento deverá descrever as condições de oferta em cada um dos locais.
§ 2º Fica, a critério da Instituição, a opção de encaminhar processo de reconhecimento único do curso ofertado em vários locais ou em processo separado com reconhecimento próprio.
Art. 48. Os projetos que se destinam ao reconhecimento de cursos de graduação e de novas habilitações deverão dar entrada no protocolo do Conselho Estadual de Educação instruídos com os seguintes documentos, quando couber:
I - Dados gerais da Instituição;
II - Descrição das formas de articulação e execução das políticas e diretrizes do Plano de Desenvolvimento Institucional com o projeto pedagógico do curso;
III - Projeto pedagógico do curso:
3. Perfil profissiográfico (habilidades, competências e atitudes)
4. Ensino, pesquisa e extensão (descrição sobre as formas de articulação do ensino com a pesquisa e extensão).
4.1. Ensino
a) descrição das políticas e diretrizes do ensino;
b) organização e desenvolvimento curricular;
c) matriz curricular, regime e duração do curso;
d) alterações curriculares e respectivos atos legais;
e) ementário e referências bibliográficas das disciplinas;
f) estágio/monografia/trabalho de conclusão de curso;
g) sistemática de avaliação do processo ensino-aprendizagem.
4.2. Extensão:
a) descrição das políticas e diretrizes de extensão;
b) descrição das atividades de extensão (programas, projetos desenvolvidos e em desenvolvimento).
4.3. Pesquisa:
a) descrição das políticas e diretrizes de pesquisa;
b) descrição dos programas de pesquisa com as respectivas linhas.
5. Corpo docente:
5.1. política institucional de capacitação docente;
5.2. formas de admissão docente;
5.3. análise descritiva do corpo docente contendo os seguintes itens:
a) relação do corpo docente, especificando titulação, disciplina, credenciamento, carga horária institucional e no curso, admissão do docente na Instituição, enquadramento no plano de carreira;
b) correlação entre titulação e atividade exercida;
c) projeção da capacitação docente para os próximos três anos.
6. Corpo discente:
6.1. descrição de normas e formas de acesso ao curso;
6.2. descrição das formas de registro e controle acadêmico;
6.3. número de vagas e relação de candidato-vaga;
6.4. divisão de turmas e turnos;
6.5. evolução da matrícula e evasão;
6.6. análise do rendimento acadêmico desde o início do curso;
6.7. descrição das formas de assistência aos discentes: bolsa de estudos, bolsa de pesquisa e/ou extensão, monitoria, serviços de orientação e outras formas de assistência e orientação.
7. Corpo diretivo e técnico-administrativo do curso.
8.1. quantificação sumária do espaço destinado às atividades-fim: salas de aula, laboratórios, salas ambientes, auditórios, equipamentos e outros espaços;
8.2. descrição do espaço destinado às atividades–fim;
8.3. quantificação sumária do espaço destinado às atividades-meio: gabinetes, secretarias e outros espaços de apoio;
8.4. quantificação e descrição sumária da estrutura existente para pessoas com necessidades especiais.
9. Biblioteca:
9.1. estrutura física e organizacional;
9.2. descrição das políticas de articulação com os órgãos internos e a comunidade externa;
9.3. descrição da política de expansão do acervo;
9.4. descrição das formas de acesso ao acervo;
9.5. acervo bibliográfico específico;
9.6. informatização;
9.7. convênios;
9.8. programas;
9.9. regulamento.
10.1. descrição sumária do programa de avaliação institucional;
10.2. resultado da avaliação institucional do curso: análise dos resultados da avaliação interna e externa (se houver) do curso.
Parágrafo único. A aplicação dos itens 4.2 e 4.3 do Inciso III deste artigo é facultativa às Instituições que não Universidades.
Art. 49. Os processos a que se refere o artigo anterior, uma vez protocolados no Conselho Estadual de Educação, terão a seguinte tramitação:
Da Renovação do Reconhecimento de Cursos
Art. 50. Os cursos reconhecidos serão submetidos periodicamente ao processo de renovação de reconhecimento.
Parágrafo único. Os processos de renovação do reconhecimento serão instruídos, no que couber, ao que dispõe o artigo 48 desta Resolução.
Art. 51. Os processos a que se refere o artigo anterior, uma vez protocolados no Conselho Estadual de Educação, terão a seguinte tramitação:
§ 1º Identificadas deficiências ou irregularidades no processo de avaliação e esgotado o prazo fixado para saneamento, nunca inferior a 06 (seis) meses, haverá reavaliação, que poderá resultar em suspensão temporária ou desativação de cursos e habilitações.
§ 2º Os alunos de curso cujo reconhecimento não seja renovado terão assegurado o direito à transferência para curso idêntico, em série ou período correspondente, em outra Instituição, ouvido o Conselho Estadual de Educação.
Art. 52. As Faculdades Integradas ou Centros de Educação Superior, Faculdades, Institutos Superiores de Educação ou Escolas Superiores, no tocante à possibilidade de alteração de vagas, deverão encaminhar ao Conselho Estadual de Educação projeto próprio, contendo, pelo menos, as seguintes informações:
III - qualificação e regime de trabalho do corpo docente, quando houver aumento e/ou redistribuição de vagas;
Art. 53. Os pareceres relacionados com os projetos de pedidos de alteração de vagas têm sua tramitação limitada à própria Comissão de Educação Superior.
Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração e de recurso terão, respectivamente, o prazo de 60 (sessenta) dias cada um, a contar da data da publicação do oficial.
Art. 54. As Instituições de Educação Superior, integrantes do Sistema Estadual de Educação, deverão comunicar, oficialmente, ao Conselho Estadual de Educação a extinção de cursos e/ou habilitações com a devida justificativa.
Art. 55 O ensino de pós-graduação compreende os cursos lato sensu e stricto sensu abertos à matrícula de candidatos diplomados em cursos de graduação que atendam às exigências das Instituições de Educação Superior.
§ 1º Os cursos lato sensu compreendem cursos de especialização.
§ 2º Os cursos stricto sensu compreendem os cursos de mestrado e doutorado.
Art. 56. Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por Instituições de Educação Superior devidamente credenciadas independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento e devem atender ao disposto nesta Resolução.
§ 1º Incluem-se na categoria de curso de pós-graduação lato sensu aqueles cuja equivalência se ajuste aos termos desta Resolução.
§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores e que atendam às exigências das Instituições de ensino.
§ 4º As instituições especialmente credenciadas para atuar nesse nível educacional poderão ofertar cursos de especialização única e exclusivamente na área do saber e no endereço definidos no ato de seu credenciamento, atendido ao disposto nesta Resolução.
Art. 57. Os cursos de pós-graduação lato sensu, por área, previstos no § 4º do artigo 56 desta Resolução, ficam sujeitos à avaliação do Conselho Estadual de Educação a ser efetuada por ocasião do recredenciamento da Instituição.
Art. 58. As Instituições que ofereçam cursos de pós-graduação lato sensu deverão fornecer informações referentes a esses cursos sempre que solicitadas pelo órgão coordenador do Censo do Ensino Superior, nos prazos e demais condições estabelecidos.
Art. 59. O corpo docente de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, deverá ser constituído por professores especialistas ou de reconhecida capacidade técnico-profissional, sendo que 70% (setenta por cento) destes, pelo menos, deverão apresentar titulação de mestre ou de doutor obtido em programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido.
Art. 60. Os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, têm duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nestas não computados o tempo de estudo individual ou em grupo sem assistência docente e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso.
Art. 61. Os cursos de pós-graduação lato sensu a distância somente poderão ser oferecidos por Instituições credenciadas pela União, conforme o disposto no § 1º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 62. A Instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu expedirá certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento, segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, sendo obrigatório, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência.
§ 1º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e ser acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente:
IV - declaração da Instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução;
§ 2º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, na modalidade presencial ou a distância, devem ser obrigatoriamente registrados pela Instituição devidamente credenciada e que efetivamente ministrou o curso.
§ 3º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, que se enquadrem nos dispositivos estabelecidos nesta Resolução terão validade nacional.
Art. 63. Os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos por Instituições de Educação Superior integrantes do Sistema Estadual de Educação têm por objetivo a formação e qualificação para o exercício do magistério, para pesquisa e para atividades técnico-científicas.
Art. 64. Os cursos de pós-graduação stricto sensu, oferecidos por Instituições de Educação Superior integrantes do Sistema Estadual de Educação, para que tenham validade nacional, serão acompanhados, reconhecidos e avaliados pelo Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único. Os cursos de Mestrado e Doutorado, disciplinados pela presente Resolução, somente poderão ser divulgados e iniciados após o reconhecimento prévio do Conselho Estadual de Educação.
Art. 65. Os cursos de Mestrado e Doutorado somente poderão ser oferecidos por Instituições de Educação Superior que ministrem, na mesma área, cursos de graduação devidamente reconhecidos.
Parágrafo único. O ingresso nos cursos de Mestrado e Doutorado está condicionado à apresentação de diploma de graduação, nos termos do art. 44, inciso III da Lei Nacional nº 9.394/96.
Art. 66. Os processos que visam ao reconhecimento dos cursos de Mestrado e de Doutorado serão protocolados no Conselho Estadual de Educação a qualquer tempo, contendo informações sobre:
I - IES;
a) identificação da mantenedora;
b) identificação da mantida.
a) Reitor e Pró-Reitor de Pós-Graduação;
b) coordenador do curso.
III - Proposta/Curso
a) nome do curso, área básica e área de avaliação;
b) nível do curso, situação e histórico;
c) relacionar curso(s) de graduação na área do curso de mestrado/doutorado.
IV - Infra-estrutura:
c) infra-estrutura exclusiva para o curso;
d) salas para docentes e para alunos equipadas com computadores;
e) especificar laboratórios de pesquisa e recursos disponíveis;
f) biblioteca, recursos disponíveis, caracterização do acervo, financiamentos e informações adicionais.
V - Caracterização da proposta:
a) contextualização institucional e regional da proposta;
b) histórico do curso;
c) cooperação e intercâmbio;
d) associação de IES e relação das demais participantes.
VI - Áreas de concentração:
a) relação das áreas de concentração, descrição e caracterização;
b) relação das linhas de pesquisa, associando cada linha à respectiva área de concentração.
VII - Caracterização do Curso:
a) nível, objetivos e perfil do profissional a ser formado;
b) total de créditos para titulação, número de vagas e periodicidade de seleção;
c) descrição sintética de oferta do curso;
d) relação das áreas de concentração.
VIII - Disciplinas:
a) relação das disciplinas obrigatórias e não obrigatórias, carga horária, número de créditos;
IX - Corpo docente:
a) relação do corpo docente permanente/colaborador, disciplina, titulação (ano, IES, País, nível, área de titulação), horas de dedicação semanal na IES, dedicação ao curso e experiência de orientação concluída.
X - Produção Docente:
a) produção docente dos últimos três anos (tipo de produção, titulação da produção e complementação);
b) produção técnico-científica ou tecnológica: relacionar docente, tipo (patente depositada, patente em exploração comercial, software, protótipos e outros) título, empresa, país, e descrição de uso.
XI - Projetos de pesquisa:
a) nome do projeto de pesquisa, linha de pesquisa, ano de início, descrição do projeto, docentes participantes.
XII - Consolidação docente/disciplina;
XIII - Consolidação – corpo docente – vínculo e titulação;
XIV - Consolidação – corpo docente – orientação e produção;
XV - Informações complementares;
XVI - Documentos.
Parágrafo único. Os processos de reconhecimento dos cursos de mestrado e doutorado deverão conter como anexos o regimento/regulamento do curso, ato de autorização/criação do curso e convênio/contrato de associação de IES, em caso de multi-IES.
Art. 67 O relatório de recomendação positiva da CAPES poderá substituir o processo de reconhecimento previsto no artigo 66, desta Resolução.
Art. 68. O reconhecimento dos cursos de Mestrado e Doutorado será concedido por Resolução do Conselho Estadual de Educação, por até 05 (cinco) anos, e terá validade após a publicação do ato oficial pela autoridade competente.
Art. 69. Durante o período de vigência do reconhecimento, a Instituição de Educação Superior poderá, sob sua responsabilidade, introduzir alterações que julgar pertinentes e necessárias ao bom andamento do curso, dando ciência ao Conselho Estadual de Educação.
Art. 70. O pedido de renovação do reconhecimento do curso deverá dar entrada no Conselho Estadual de Educação, em até 03 (três) meses antes do término do prazo concedido, sendo que a falta do requerimento implicará, automaticamente, no seu cancelamento.
Art. 71. O processo de renovação do reconhecimento será idêntico, no que couber, ao processo de reconhecimento original previsto no artigo 66 desta Resolução.
Art. 72. Os processos a que se refere o artigo anterior, uma vez protocolados no Conselho Estadual de Educação, terão a seguinte tramitação:
III - nos termos regimentais será emitido parecer do Relator, preliminarmente submetido à consideração dos membros da Comissão de Educação Superior;
§ 1º Dentre os consultores previstos no inciso I, pelo menos um, deverá atuar em Universidade de outro estado;
§ 2º Das decisões do Plenário do Conselho Estadual de Educação, caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato oficial.
Art. 73. O tempo máximo para conclusão do curso pelo aluno será de 04 (quatro) anos para o Mestrado e de 06 (seis) anos para o Doutorado.
Art. 74. Os cursos de Mestrado e Doutorado compreendem 02 (dois) níveis independentes e terminais, podendo o Mestrado constituir-se em etapa inicial para o Doutorado.
§ 1º Para a obtenção do grau de Mestre, serão exigidos exames de qualificação e defesa de dissertação, de acordo com os critérios estabelecidos pela Instituição de Educação Superior no Regimento do curso, compatível com as características da área de conhecimento.
§ 2º Para a obtenção do grau de Doutor, serão exigidos exames de qualificação e defesa de tese que represente trabalho original, fruto de atividade de pesquisa e que importe em contribuição para o desenvolvimento da área do conhecimento, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento do curso.
§ 3º Ao aluno do curso de Mestrado que cumprir somente os créditos em disciplinas sem a defesa da dissertação dentro do prazo regimental, será atribuído o Certificado de Especialização.
Art. 75. Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos deverão informar a área de concentração realizada e, no verso, o respectivo histórico com as seguintes informações:
b) período em que o curso foi cumprido pelo titulado e sua duração total;
Art. 76. Os cursos de Mestrado e Doutorado deverão ter, respectivamente, no mínimo, 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) créditos em atividades de ensino e pesquisa aos quais devem ser acrescidos 06 (seis) créditos pela dissertação e 12 (doze) créditos pela tese.
§ 1º Os detentores do título de Mestre, ao ingressarem no curso de Doutorado da mesma área ou afim, poderão ter validados, até 32 (trinta e dois) créditos, a critério da Instituição de ensino.
§ 2º Cada crédito corresponde a, no mínimo, 15 h/a (quinze horas/aula).
§ 3º É permitida a celebração de convênios entre Instituições de Educação Superior para que o estudante possa ser autorizado a realizar atividades de ensino e/ou pesquisa fora da sede do curso, no país ou no exterior, desde que seja garantida a existência de orientadores individuais qualificados.
Art. 77. O credenciamento de docentes para o exercício do magistério superior é feito pelas Instituições de Educação Superior de acordo com as exigências e os critérios estabelecidos em seus estatutos e regimentos, observado o seguinte:
I - a titulação mínima para o exercício do magistério em cursos de graduação é a de ser o docente graduado na área da disciplina ou afim e comprovar experiência profissional ou produção intelectual, técnica ou científica relacionadas com a disciplina ou em casos excepcionais, por profissionais de notório saber;
III - a titulação mínima para o exercício do magistério em curso de Mestrado é o título de Doutor, admitida a presença, no corpo docente de cada curso, de até 20% (vinte por cento) de Mestres que comprovem experiência profissional ou produção intelectual, técnica ou científica relacionadas com a disciplina;
IV - a titulação mínima para o exercício do magistério em curso de Doutorado é o título de Doutor, podendo integrar o corpo docente do curso, em caráter excepcional, não portadores do título que comprovem alta qualificação, experiência profissional e produção intelectual, técnica ou científica relacionadas com a disciplina.
Art. 78. Os cursos de graduação ofertados na modalidade a distancia, serão objeto de regulamentação específica.
Art. 79. A Presidência do Conselho Estadual de Educação baixará, quando se fizerem necessárias, as instruções complementares ao pleno cumprimento desta Resolução.
Art. 80. As alterações estatutárias das Instituições de Educação Superior deverão ser encaminhadas ao Conselho Estadual de Educação, para conhecimento, exceto o prescrito no artigo 14 desta Resolução.
Art. 81. Ficarão na dependência de parecer do Conselho Estadual de Educação as medidas relativas à:
I - desativação ou reativação de cursos e de habilitações quando ocorrer em Instituições de Educação Superior não Universidades e Centros Universitários;
II - transferência de uma para outra entidade mantenedora;
III - alteração regimental, quando ocorrer em Instituições de Educação Superior não Universidades e Centros Universitários.
Art. 82. Tratando-se de desativação das atividades escolares, o registro acadêmico deverá ser arquivado:
I - na própria Instituição de Educação Superior, quando for desativação de curso;
II - no caso de Instituição de Educação Superior, em outra Instituição de Educação Superior indicada pela Presidência do Conselho Estadual de Educação, observado o critério da proximidade geográfica.
Art. 83. É vedada a realização de qualquer atividade acadêmica antes da autorização legal do funcionamento do curso.
Parágrafo único. Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, são nulos os atos praticados com infração ao ora prescrito.
Art. 84. Das decisões dos órgãos máximos das Instituições de Educação Superior em matéria de ensino, caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação do respectivo ato.
Parágrafo único. A aplicação do prazo fixado neste artigo ocorrerá somente na hipótese da ausência de prazo previsto, nos Estatutos correspondentes.
Art. 85. Os diplomas de cursos superiores serão registrados pelas Universidades e Centros Universitários que os expedir, e os expedidos por Instituições sem autonomia universitária, por universidades conveniadas.
Art. 86. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 88. Ficam revogadas as Resoluções nº 01/2001, nº 088/2005, nº 082/2006 e nº 032/2007, todas do Conselho Estadual de Educação, bem como as demais disposições em contrário.