Source: https://www.ibet.com.br/2019/01/26/
Timestamp: 2019-02-19 12:47:13+00:00
Document Index: 84521431

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'In casu', 'artigo 20', 'artigo 195', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'In casu', 'artigo 135', 'artigo 15']

26 de janeiro de 2019 – IBET
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 26 de janeiro de 2019
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE “EX TARIFÁRIO”. MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 26 de janeiro de 2019
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE “EX TARIFÁRIO”. MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I – De início, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. A apelação está devidamente fundamentada e não há afronta ao princípio da dialeticidade. O recurso combate todos os tópicos do ato judicial repreendido, preenchendo os requisitos dispostos no Estatuto Processual Civil. A preliminar arguida pela União em apelação referente a ausência do documento comprovando o pagamento será analisada com o mérito da causa. II – No mérito, a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX é órgão integrante do Conselho de Governo e tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo (artigo 1º, do Decreto n.º 4.732/2003). III – Relata a parte Autora que é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica a fabricação de produtos cerâmicos não refratários e comércio atacadista especializado de materiais de construção nos exatos termos de seu contrato social. Para a realização de seu objeto social alega necessitar adquirir máquinas no mercado externo que não há no mercado nacional. Após tratativas com a empresa BMR S.P.A. com sede na Itália, para aquisição de cinco equipamentos, sendo que quatro não possuem similar no mercado nacional, a parte Autora solicitou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a concessão do “Ex-Tarifário” para os bens sem produção nacional, requerendo a redução da alíquota. IV – Na data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro a parte Autora necessitou realizar o desembaraço dos produtos com o pagamento integral do II, bem como foi obrigada a recolher o IPI, PIS e COFINS a maior, uma vez que não tinha ainda sido analisado seu pedido. Os bens foram desembaraçados em 22.05.2012, enquanto a Resolução nº 48 expedida pela Câmara do Comércio Exterior – que reduziu a alíquota do II sobre o bem importado somente foi publicado em 05.07.2012. A controvérsia cinge-se ao direito à aplicação com efeitos retroativos da Resolução CAMEX nº 48, de 05 de julho de 2012, que alterou a alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%, incidente sobre a importação de alguns bens realizada pela parte autora e cuja desembaraço aduaneiro se deu em 22.05.2012. V – In casu, a apelada realizou o desembaraço aduaneiro dos bens antes da publicação da Resolução da Câmara de Comércio que reduziu a alíquota do II incidente sobre a importação de alguns dos bens adquiridos por ela. Portanto, à época em que efetuou o recolhimento das exações incidentes sobre a importação do maquinário, a apuração dos tributos devidos foi realizada sem considerar a redução da alíquota por ela pretendida. A jurisprudência, há muito, aponta que o fato gerador do Imposto de Importação se configura quando do aperfeiçoamento da operação de importação, que se dá exatamente no momento do registro da regular declaração no órgão aduaneiro. Assim, o fato gerador do Imposto de Importação se deu em 22.05.2012 (fl. 33 e seguintes). Em tal data, a Resolução CAMEX nº 48 de 05 de julho de 2012 ainda não havia sido publicada, portanto, não podia produzir efeitos, ou seja, não pode ser aplicada a redução da alíquota do II determinada pela referida Resolução aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação. Com efeito, é cediço que a concessão de benefício fiscal se aplica às hipóteses estritamente descritas na norma, o que não é o caso. VI -Invertidas a sucumbência a parte Autora pagará os honorários advocatícios à União Federal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil vigente na data da r. sentença. VII – Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Apelação e remessa oficial providas. TRF 3ª Região, Apel. e RN 0000512-13.2013.4.03.6109/SP, DJ 24/01/2019.
PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO A “TIME CHARTER”. CONTRATO COMPLEXO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO
PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO A “TIME CHARTER”. CONTRATO COMPLEXO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 17, DA LEI Nº 10.865/04, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.727/08. 1. Trata-se de mandado de segurança é de afastamento da cobrança de PIS-Importação e COFINS-Importação, incidentes sobre a remessa de valores relativos à contraprestação em razão do afretamento de embarcações a time charter para fins turísticos de embarcações para fins turísticos, de que trata o art. 8º, § 17, da Lei nº 10.865/04, na redação conferida pela Lei nº 11.727/08. 2. Sob o prisma constitucional da tributação, o objeto da lide encontra respaldo no artigo 195, IV, que trata das contribuições sociais a serem pagas pelo importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 3. Regulamentando o tema, a Lei 10.865, de 30/04/2004, instituiu o PIS/COFINS sobre importação de bens e serviços, com alíquota zero para aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa (artigo 8º, § 14); porém a Lei 11.727, de 23/06/2008, inseriu os §§ 17 e 18 ao artigo 8º da Lei 10.865/2004 para excluir a alíquota zero na importação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações para o transporte de pessoas para fins turísticos. 4. O afretamento está disciplinado no art. 2º, da Lei nº 9.432/97, compreendendo as seguintes modalidades: afretamento a casco nu; por tempo e por viagem. 5. O caso dos autos se enquadra na segunda modalidade, qual seja, afretamento por tempo. Trata-se de contrato complexo, como admite a própria impetrante, não se podendo desmembrá-lo para efeito de tributação, devendo ser considerado o conjunto de relações jurídicas. 6. Cotejando o objeto social da impetrante com o contrato acostado aos autos (fls. 84/102), resta evidenciado impetrante obrigou-se ao fornecimento do navio e tem responsabilidade sobre a tripulação responsável pela condução da embarcação durante os cruzeiros turísticos comercializados. Além disso, incluiu a prestação de serviços de bordo, tais como preparação e fornecimento de todo o serviço de alimentação e bebidas, lavanderia, vendas de mercadorias, piscinas, etc. 7. Evidentemente não se pode atribuir a tal contrato o caráter pretendido, de mera locação de bem móvel, tratando toda essa gama de serviços como meros acessórios. Na verdade, eles são justamente a razão de ser do afretamento dos navios para a comercialização dos pacotes turísticos. 8. Os serviços prestados, tal como descritos no contrato acostado a estes autos, são de natureza complexa, entretanto, se decompõem em vários serviços, mas todos com esta principal característica de estarem relacionados e indissociáveis com a atividade turística inerente ao afretamento por tempo. 9. Na avença em questão, o que interessa não é apenas o transporte propiciado pelo navio afretado, mas o diferencial do negócio, representado pelo conjunto de serviços agregados ao pacote turístico. O contrato não é tipicamente de locação ou transporte, mas de prestação de serviços turísticos, tanto que o objeto social da impetrante refere-se à comercialização, divulgação e distribuição de cruzeiros marítimos. 10. Diferentemente do ISS, em que se aplicam precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que contratos complexos/híbridos não devem ser desmembrados para fins fiscais, uma vez que a atividade de afretamento não consta na lista de serviços tributáveis pelo ISS, o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação foram positivados no artigo 8º, § 17, da Lei n° 10.865/2004, com a redação dada pela Lei n° 11.727/2008, que não padecem de qualquer inconstitucionalidade. 11. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 0016286-18.2010.4.03.6100/SP, DJ 22/02/2017.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO SOMENTE À PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. – A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que seja prescindível a dilação probatória. – In casu, trata-se de alegação de ilegitimidade passiva, questão de ordem pública, e de suspensão da execução em razão de falência, matéria de direito, que não demanda dilação probatória. Desse modo, não existe obstáculo para o conhecimento da exceção de pré-executividade oposta. – O reconhecimento da existência de grupo econômico prescinde do preenchimento dos requisitos do artigo 135, inciso III, do CTN, eis que não se trata de redirecionamento do feito aos sócios, cuja responsabilidade tributária é subsidiária quando só se permite alcançar o patrimônio se frustrada a expropriação do da empresa, desde que presentes os pressupostos específicos (gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese dissolução irregular da sociedade), conforme a norma mencionada. No caso de grupo econômico, a responsabilidade é solidária e seu reconhecimento legitima o alcance do patrimônio das firmas integrantes e dos respectivos gestores, a partir do provimento jurisdicional, de cunho declaratório, que reconhece tratar-se, na verdade, de uma única entidade empresarial. Desse modo, o fato de não haver provas nos autos de dissolução irregular da sociedade não impede, por si só, o seu reconhecimento. – Ainda que as Leis nº 70/91 e nº 10.833/03 não disponham sobre a questão discutida, nesta corte a jurisprudência é uníssona sobre a responsabilidade solidária do grupo econômico de fato, com respaldo nos artigos 124, inciso II, 128 a 137 do CTN e 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. – A própria agravante não nega a existência de grupo econômico. Todavia, fundamenta a sua insurgência no fato de que deve estar demonstrado interesse jurídico comum, o qual está consubstanciado na realização conjunta do fato gerador, o que, segundo aduz, não ocorreu na espécie. – A questão do interesse comum na realização do fato gerador não é óbice à inclusão no polo passivo das demais empresas do grupo econômico a fim de serem responsabilizadas solidariamente pelo débito, porquanto tal fato pode ser eventualmente discutido e provado em sede de embargos. Assim, cabível a ampliação do polo passivo da execução fiscal para albergar a real configuração da empresa originariamente executada.
IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 567.935
Supremo Tribunal FederalPor Notus 26 de janeiro de 2019
IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 567.935. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que aplica-se o entendimento firmado no RE nº 567.935-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no sentido de que a inclusão do frete da base de cálculo do IPI pelo artigo 15 da Lei nº 7.789/1989, padece do mesmo vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. RE 1059280 AgR / SC, DJ 05-11-2018.