Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/234764/
Timestamp: 2019-04-23 02:20:09+00:00
Document Index: 69412246

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 50', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 56', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 43', 'artigo 31', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 38', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 20', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 61', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 43', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 43', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 58', 'artigo 34', 'artigo 58', 'artigo 34', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 14']

Decreto-Lei n.º 50/2019 • blook
Decreto-Lei 50/2019
Páginas: 2148 - 2152
https://blook.pt/LzE6
Decreto-Lei n.º 50/2019
O Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, contém requisitos respeitantes aos limites de emissão e procedimentos de homologação UE de motores de máquinas móveis não rodoviárias, visando assegurar o funcionamento do mercado único na colocação desses motores no mercado.
O referido regulamento estabelece novos limites de emissão para os motores de combustão interna destinados a equipar máquinas móveis não rodoviárias, refletindo o progresso tecnológico e garantindo convergência com as políticas da União Europeia para o setor rodoviário. Com o estabelecimento desses limites, pretende reduzir-se as emissões de gases e partículas poluentes provenientes de máquinas móveis não rodoviárias, contribuindo, assim, para a realização dos objetivos de política de qualidade do ar na União Europeia.
Ainda que este regulamento seja direta e obrigatoriamente aplicável, torna-se necessário assegurar a sua efetiva execução na ordem jurídica interna, pelo que o presente decreto-lei adota as disposições necessárias para a concretização de certas exigências específicas ou opções genericamente atribuídas aos Estados-membros.
O presente decreto-lei visa primordialmente designar a entidade homologadora e a autoridade de fiscalização do mercado, bem como estabelecer as sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições previstas no regulamento.
Tendo em conta que a anterior legislação da União Europeia aplicável aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna destinados a equipar as máquinas móveis não rodoviárias foi revogada e substituída pelo regulamento em apreço, o presente decreto-lei procede também à revogação da correspondente legislação nacional.
1 - O presente decreto-lei assegura a execução na ordem jurídica interna do disposto no Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro (Regulamento), que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1024/2012 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, e (UE) n.º 167/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro, e que revoga a Diretiva 97/68/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro.
b) Define os procedimentos para a comunicação de dados à Comissão Europeia e aos outros Estados-membros;
c) Elenca as obrigações da entidade homologadora e da autoridade de fiscalização do mercado nos termos do Regulamento;
1 - O presente decreto-lei aplica-se a todos os motores abrangidos pelas categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, instalados ou destinados a ser instalados em máquinas móveis não rodoviárias e, no que respeita aos limites de emissão de gases e partículas poluentes desses motores, às referidas máquinas móveis não rodoviárias.
2 - O presente decreto-lei não é aplicável aos motores destinados aos fins do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento, o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), é a entidade homologadora nacional.
2 - Compete ao IAPMEI, I. P., no âmbito das suas atribuições:
a) Dar cumprimento às obrigações específicas previstas no artigo 6.º do Regulamento;
b) Assegurar o cumprimento das restantes obrigações atribuídas à entidade homologadora, previstas no Regulamento;
c) Solicitar aos fabricantes cópias dos certificados de homologação concedidos por entidades homologadoras de outros Estados-membros, nos termos do n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento;
d) Solicitar aos mandatários documentação que demonstre a conformidade de produção de um motor, nos termos da alínea b) do artigo 10.º do Regulamento;
e) Notificar a Comissão Europeia dos serviços técnicos que designar, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Regulamento e do n.º 1 do artigo 8.º do presente decreto-lei.
3 - Compete ao IAPMEI, I. P., em matéria de isenções previstas no Regulamento:
a) Analisar os pedidos dos fabricantes que solicitem a homologação UE de motores que cumpram os valores-limite das emissões de gases e partículas poluentes definidos para motores para fins especiais, estabelecidos no Regulamento, e, se for o caso, autorizar a colocação no mercado desses motores, nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Regulamento;
b) Avaliar a verificação da existência de dificuldades técnicas significativas associadas à instalação de motores de substituição, relativamente a motores colocados no mercado até 31 de dezembro de 2011, das categorias RLL ou RLR, definidas nas alíneas 7) e 8) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, e decidir quanto à autorização da sua colocação no mercado, nos termos do primeiro parágrafo do n.º 7 do artigo 34.º do Regulamento;
c) Autorizar a colocação no mercado de motores de substituição que substituam motores das categorias RLL ou RLR, definidas nas alíneas 7) e 8) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, colocados no mercado depois de 31 de dezembro de 2011, na medida em que cumpram os limites de emissão que os motores a substituir cumpriram quando foram inicialmente colocados no mercado, nos termos do 2.º parágrafo do n.º 7 do artigo 34.º do Regulamento;
d) Autorizar a colocação no mercado, nos termos do n.º 8 do artigo 34.º do Regulamento, de motores das categorias RLL ou RLR, definidas nas alíneas 7) e 8) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, desde que esses motores cumpram os limites de emissão mais recentes estabelecidos no Decreto-Lei n.º 236/2005 , de 30 de dezembro, na sua redação atual, enquanto legislação relevante aplicável na data de entrada em vigor do Regulamento, e desde que:
i) Os motores façam parte de um projeto que estivesse em fase avançada de desenvolvimento em 6 de outubro de 2016, na aceção da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade; e
ii) Se demonstre que a utilização de motores que cumpram os limites de emissão aplicáveis previstos no Regulamento acarreta custos desproporcionados.
4 - Compete ainda ao IAPMEI, I. P.:
a) Informar a Comissão Europeia e os demais Estados-membros de qualquer homologação UE provisória emitida, nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento, a um tipo de motor ou família de motores que incorpore novas tecnologias ou novos conceitos e que por esse motivo seja incompatível com um ou mais requisitos do Regulamento;
b) Autorizar a aceitação no território nacional de homologações UE provisórias emitidas por entidades homologadoras de outros Estados-membros, nos termos do n.º 5 do artigo 35.º do Regulamento, e informar a Comissão Europeia e a entidade homologadora relevante dessa decisão.
1 - Compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), no quadro das suas atribuições, colaborar com o IAPMEI, I. P., nomeadamente emitindo parecer, sempre que solicitado sobre as avaliações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo anterior.
2 - Enquanto organismo nacional representante no Comité Técnico Veículos a Motor (CTVM), previsto no artigo 56.º do Regulamento, o IMT, I. P., deve, no que se refere a emissões de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias:
a) Manter o IAPMEI, I. P., devidamente informado de todas as atividades relevantes, desenvolvidas no âmbito do referido Comité;
b) Consultar o IAPMEI, I. P., sempre que se justifique;
c) Ceder a representação ao IAPMEI, I. P., nas reuniões do CTVM expressamente convocadas para tratar matérias específicas do âmbito do Regulamento.
Competências da Autoridade Tributária e Aduaneira
Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2011 , de 11 de fevereiro, o controlo na fronteira externa dos motores e máquinas móveis não rodoviárias abrangidos pelo Regulamento provenientes de países terceiros.
Competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
1 - A fiscalização do disposto no Regulamento e no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências por lei atribuídas a outras entidades.
2 - A ASAE dá cumprimento, em particular, às obrigações específicas previstas no artigo 7.º do Regulamento.
3 - A ASAE é a entidade competente para a receção da cópia do certificado de homologação UE prevista no n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento.
4 - A ASAE é a entidade competente para, em articulação com o IAPMEI, I. P., solicitar as informações e documentação previstas no n.º 7 do artigo 11.º e no n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento.
1 - Para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento, as informações e as instruções destinadas aos fabricantes de equipamento de origem (OEM) e aos utilizadores finais, previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 43.º do Regulamento, são disponibilizadas em língua portuguesa.
2 - Relativamente aos motores colocados no mercado nacional ou máquinas móveis não rodoviárias colocadas no mercado nacional, nas quais estejam instalados motores que estejam abrangidos pelo Regulamento, a declaração de conformidade, se exigida, é apresentada em língua portuguesa, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento.
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento, o IAPMEI, I. P., pode designar serviços técnicos para uma ou mais das categorias de atividades previstas no referido artigo que cumpram os requisitos aplicáveis nos termos do Regulamento.
2 - O cumprimento dos requisitos referidos no número anterior é demonstrado através da apresentação de certificado de acreditação que contemple a competência para uma ou mais das categorias de atividades previstas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento, emitido pelo Instituto Português de Acreditação, I. P.
1 - Para efeitos de publicitação, disponibilização e intercâmbio de dados e informações, é utilizada a plataforma eletrónica do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), prevista no Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
2 - A entidade coordenadora nacional do IMI é a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), com as competências atribuídas pelo Regulamento referido no número anterior.
1 - A violação das regras previstas no Regulamento constitui contraordenação punível nos termos do presente artigo.
2 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, são puníveis com coima no valor de (euro) 1 000 a (euro) 3 740, quando cometidas por pessoas singulares, e de (euro) 2 500 a (euro) 44 890, quando cometidas por pessoas coletivas, as seguintes infrações:
a) A prestação de falsas declarações, em especial durante os procedimentos de homologação UE, procedimentos de recolha ou procedimentos relativos às isenções;
b) A falsificação dos resultados de ensaios no que diz respeito a uma homologação UE ou à monitorização de motores em serviço;
c) A retenção de dados ou especificações técnicas suscetíveis de conduzir à recolha dos motores ou à recusa ou retirada da homologação UE;
d) A utilização de estratégias manipuladoras, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento;
e) A recusa de acesso às informações previstas nos n.os 8 e 9 do artigo 8.º, nas alíneas a) e b) do artigo 10.º, no n.º 3 do artigo 11.º, no n.º 4 do artigo 13.º, nas alíneas a) e b) do artigo 17.º e no n.º 3 do artigo 38.º do Regulamento;
f) A não conservação pelo fabricante, ou seu mandatário, do certificado de homologação UE e, se aplicável, da declaração de conformidade, pelo período previsto no n.º 8 do artigo 8.º e nos termos previstos na alínea a) do artigo 10.º do Regulamento;
g) A não conservação pelo importador da declaração de conformidade pelo período previsto no n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento;
h) A colocação no mercado de motores sujeitos a homologação UE que não a tenham obtido;
i) A falsificação do certificado de homologação UE emitido nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento;
j) A violação do cumprimento dos requisitos, inexistência ou não conformidade do conteúdo da declaração de conformidade a que se refere o artigo 31.º do Regulamento e o respetivo ato delegado;
k) A não apresentação em língua portuguesa da declaração de conformidade em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do presente decreto-lei;
l) A aposição da marcação regulamentar em violação do previsto no artigo 32.º do Regulamento ou a ausência desta marcação;
m) A ausência de marcação temporária prevista no n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento;
n) O não fornecimento ao OEM do duplicado da marcação regulamentar, nos temos previstos no n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento;
o) A não aposição num motor, ou, se tal não for possível, num documento de acompanhamento do motor, da identificação do fabricante, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento;
p) A não comunicação atempada prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 30.º do Regulamento;
q) A não apresentação e conservação pelo fabricante da lista com o número dos motores nos termos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 37.º do Regulamento;
r) A não apresentação pelo fabricante do plano original para monitorização de motores em serviço, no prazo previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento;
s) A não disponibilização, pelo fabricante, das informações e instruções relevantes e necessárias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 43.º do Regulamento;
t) A não disponibilização, pelo fabricante, do valor das emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)) nos termos previstos no n.º 4 do artigo 43.º do Regulamento;
u) A não aposição da etiqueta a afixar, prevista no artigo 61.º do Regulamento, no caso de motores colocados no mercado ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do presente decreto-lei;
v) A não observância pelo importador das obrigações relativas ao certificado de homologação UE, à marcação regulamentar e à identificação do fabricante, previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento;
w) A não disponibilização pelo importador das informações e documentação previstas no n.º 7 do artigo 11.º do Regulamento;
x) A colocação no mercado pelo importador de motores não acompanhados das informações e instruções de segurança previstas no artigo 43.º, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento;
y) A não aposição num motor ou, se tal não for possível, num documento de acompanhamento do motor, da identificação do importador, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento;
z) A disponibilização, pelo distribuidor, de um motor no mercado sem que se tenha assegurado do cumprimento das obrigações do fabricante quanto à sua identificação, das obrigações do importador, previstas no n.º 2 do artigo 11.º, bem como à sua identificação prevista no n.º 4 do artigo 11.º, da aposição da marcação regulamentar prevista no n.º 1 do artigo 32.º, bem como às instruções e informações previstas no artigo 43.º todos do Regulamento, nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento;
aa) A colocação no mercado pelo OEM de máquinas móveis não rodoviárias em violação das obrigações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 15.º do Regulamento;
bb) A colocação no mercado de motores de substituição em violação das regras de isenção, previstas no n.º 7 do artigo 34.º do Regulamento;
cc) A violação das restrições enunciadas nos n.os 3 e 4 do artigo 35.º do Regulamento;
dd) A colocação no mercado de um motor modificado não conforme com as especificações da sua homologação UE;
ee) A instalação de um motor numa máquina móvel não rodoviária para outras utilizações que não as previstas no artigo 4.º do Regulamento;
ff) A colocação no mercado de um motor para fins especiais nos termos dos n.os 5 ou 6 do artigo 34.º do Regulamento para utilização em máquinas móveis não rodoviárias diferentes das previstas nesses números;
gg) A colocação no mercado de motores de transição e das máquinas móveis não rodoviárias onde esses motores estejam instalados em violação das condições previstas no n.º 5 do artigo 58.º do Regulamento;
hh) A colocação no mercado de um motor ao abrigo dos n.os 7 ou 8 do artigo 34.º e dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 58.º do Regulamento para utilização em máquinas diferentes das previstas naqueles artigos;
ii) A colocação no mercado de máquinas móveis não rodoviárias nas quais estão instalados motores sujeitos a homologação UE, ao abrigo do Regulamento, que a não tenham obtido;
jj) A colocação no mercado de máquinas móveis não rodoviárias em violação de uma restrição relativa às máquinas móveis não rodoviárias prevista no n.º 8 do artigo 34.º do Regulamento.
3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos reduzidos para metade.
Sem prejuízo das competências da AT, compete à ASAE a instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei.
O produto das coimas resultantes da aplicação do disposto no presente decreto-lei é distribuído da seguinte forma:
c) 20 % para a entidade que procedeu à instrução e decisão do processo;
Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, na sua redação atual.
1 - O IAPMEI, I. P., pode, para efeitos do artigo 58.º do Regulamento, e em conformidade com os Decretos-Leis n.os 236/2005 , de 30 de dezembro, e 47/2006 , de 27 de fevereiro, na sua redação atual:
a) Conceder homologações UE e isenções até às datas obrigatórias para a homologação UE e colocação de motores no mercado, fixadas no anexo III do Regulamento, nos termos do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 58.º;
b) Continuar a permitir a colocação no mercado de motores até às datas obrigatórias de colocação de motores no mercado fixadas no anexo III do Regulamento, nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do seu artigo 58.º
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, o IAPMEI, I. P., analisa os pedidos dos OEM para colocação no mercado de motores que cumpram os limites da fase III - A, desde que esses motores se destinem a ser instalados em máquinas móveis não rodoviárias para utilização em atmosferas potencialmente explosivas, tal como definidas na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111-C/2017 , de 31 de agosto, e na Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, quando acompanhados de comprovativos de que os motores se destinam a ser instalados exclusivamente em máquinas móveis não rodoviárias que satisfazem esses requisitos.
3 - Os motores instalados nas máquinas de colheita de algodão estão isentos da aplicação do disposto na legislação relevante aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento.
4 - O Regulamento não é aplicável aos motores instalados em máquinas de colheita de algodão até 17 de setembro de 2026, nos termos do n.º 12 do artigo 58.º do Regulamento.
2 - O produto resultante da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria.
Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º e dos n.os 1 a 3 do artigo 14.º, são revogados o Decreto-Lei n.º 236/2005 , de 30 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 47/2006 , de 27 de fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - João Jorge Arede Correia Neves - Pedro Nuno de Oliveira Santos.
112213758