Source: http://www.camaravacaria.igamtec.com.br/camara/proposicao/Emenda-a-Lei-organica/2002/1/0/6249
Timestamp: 2017-12-15 00:23:16+00:00
Document Index: 95946166

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 32', 'artigo 32', 'Artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 45', 'artigo 42', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 50', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 58', 'artigo 29', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 73', 'artigo 79', 'artigo 83', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 86', 'artigo 87']

Iniciativa em: 30/03/2016 11:05:23
Distribuição em: 25/06/2002
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA, nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º – O inciso XXII, do art. 6º passa a ter a seguinte redação:
XXII - Legislar sobre serviços públicos de sua competência.
Art. 2º - Modifica a redação do art. 9º, passa a ter a seguinte redação, e revoga a alínea "c" do mesmo artigo.
Art. 9º - São tributos de competência Municipal:
Art.3º - O parágrafo único do art. 12 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. A Câmara Municipal será composta por 19 Vereadores.
Art. 4º - O art. 14 passa a ter a seguinte redação:
Art.14 - No primeiro ano de cada legislatura a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro para dar posse aos Vereadores e ao Prefeito.
Art.5º - O § 3º do art. 14 passa a ter a seguinte redação, e fica acrescido do inciso I:
§ 3º A eleição e posse dos membros da Mesa e das Comissões realizar-se-á em Sessão Extraordinária previamente convocada para a segunda terça-feira do mês de dezembro, sendo que, os efeitos de tal ato, se darão automaticamente a partir da zero hora do dia 1º de janeiro do ano subsequente, entrando após em recesso.
I - Nos casos que coincidem com o término da Legislatura a eleição e posse dos Membros da Mesa e das Comissões realizar-se-ão em Sessão Extraordinária previamente convocada para o dia 1º de janeiro do ano subsequente.
Art.6º - O § 7º, do artigo 14 passa a ter a seguinte redação e fica acrescido do inciso I:
§ 7º No ato da posse, e anualmente, os agentes políticos ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, devendo esta, ser uma cópia fiel da Declaração de Imposto de Renda, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
I - a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Art.7º - Acrescenta o § 8º ao artigo 14 que terá a seguinte redação:
§ 8º O parágrafo anterior aplica-se aos suplentes.
Art.8º - Acrescenta o § 5º ao artigo 15 que terá a seguinte redação:
§ 5º As sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito somente poderão ocorrer nos períodos de recesso parlamentar.
Art. 9º - Fica revogado o artigo 24.
Art. 10 - Fica revogado o inciso III do artigo 32.
Art. 11 - Os incisos VIII e IX do artigo 32 passam a ter a seguinte redação:
VIII - Fixar por Lei, no mínimo 90 (noventa) dias antes das eleições municipais, os subsídios de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os artigos 37, X, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e §2º da Constituição Federal e o Artigo 11 da Constituição Estadual.
IX - Autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município por um período superior a quinze dias e do País a qualquer tempo.
Art.12º - Ficam revogados os incisos XXI, XXIII e XXIV do artigo 32.
Parágrafo único: O inciso XXVI do artigo 32 passa a ter a seguinte redação:
XXVI - A verba de representação do Prefeito Municipal fica fixada em 20% (vinte por cento) do valor de seu subsídio mensal, e a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal fica fixada em 40% (quarenta por cento) do valor de seu subsídio mensal.
Art.13 - O inciso III do artigo 33 passa a ter a seguinte redação:
III - autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município por um período superior a quinze dias e do País a qualquer tempo.
Art. 14 - Acrescenta o inciso V e parágrafo único ao artigo 36 com a seguinte redação:
Art. 15 - Ficam revogados o inciso III e o § 2º do artigo 38.
Art. 16 - O artigo 41 passa a ter a seguinte redação:
Art.41. A iniciativa de leis municipais, salvo nos casos de competência privativa, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que exercerá em forma de proposição, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 17 - Os parágrafos 1º, 2º e 5º do artigo 45 passam a ter a seguinte redação:
§ 1º Se o Prefeito entender o Projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos de veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas.
§ 2º Vetado o Projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 5º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §2º, o veto será apreciado na forma do §1º do artigo 42.
Art. 18 - O parágrafo único do artigo 46 passa a ser o § 1º do mesmo artigo e passa a ter a seguinte redação:
§ 1º As proposições aprovadas deverão ser publicadas no átrio da Câmara.
Art. 19 - Acrescenta o § 2º ao artigo 46 que terá a seguinte redação:
§ 2º As Leis sancionadas pelo Executivo Municipal, serão publicadas no átrio da Prefeitura Municipal.
Art.20 - O artigo 47 passa a ter a seguinte redação:
Art.47. Serão regulamentados através de Leis Complementares o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e os Planos de Carreiras.
Art. 21 - Fica revogado o §2º do artigo 47.
Art. 22 - O artigo 48 passa a ter a seguinte redação:
Art. 48 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal que receberá seu subsídio na totalidade, desde que devidamente licenciado, quando:
Art. 23 - Modifica a redação do artigo 50, que passa a ter a seguinte redação, e revoga o parágrafo único do mesmo artigo.
Art. 50 - O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandado poderá ser reeleito para um único período subsequente.
Art. 24 - O artigo 53 e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação:
Art.53. Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste e suceder-lhe-á em caso de vaga.
Parágrafo Único - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância de um dos cargos, será chamado para o cargo o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 25 - O inciso XV do artigo 55 passa a ter a seguinte redação:
XV - Colocar à disposição da Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês os valores do duodécimo.
Art. 26 - Acrescenta os incisos XXVIII e XXIV ao artigo 55 com a seguinte redação:
XXVIII - encaminhar, ao TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), e à Câmara Municipal, o Relatório de Gestão Fiscal, até 30 (trinta) dias do encerramento do quadrimestre.
XXIX - encaminhar, ao TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), até 30 (trinta) dias do encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 27 - Acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao artigo 58 com a seguinte redação:
VI - efetuar repasse de duodécimo que supere os limites definidos no artigo 29-A da Constituição Federal;
VII - não enviar o repasse de duodécimo até o dia vinte de cada mês;
VIII - enviar o repasse do duodécimo a menor em relação à Proposição fixada na Lei Orçamentária;
Art. 28 - O artigo 59 passa a ter a seguinte redação:
Art.59. Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, X e XI; 150, II; 153, III e 153, §2º, I da Constituição Federal.
Art. 29 - Revoga o parágrago único do artigo 60.
Art. 30 - Fica revogado o artigo 61.
Art. 31 - O artigo 62 passa a ter a seguinte redação:
Art.62. São servidores do Município todos aqueles lotados em cargos ou empregos públicos.
Art. 32 - O artigo 64 e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação:
Art.64. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei;
Parágrafo único. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Art. 33 - O artigo 65 passa a ter a seguinte redação:
Art.65. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 34 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 com a seguinte redação:
Parágrafo único. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
Art. 35 - O artigo 66 passa a ter a seguinte redação:
Art.66. O Servidor Público estável só perderá o cargo.
Art. 36 - Acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 66 e dá nova redação ao parágrafo único do mesmo artigo:
Parágrafo único. Invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 37 - O artigo 67 passa a ter a seguinte redação:
Art.67. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 38 - O artigo 68 passa a ter a seguinte redação:
Art.68. O tempo de serviço público federal, estadual e de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 39 - O parágrafo único do artigo 73 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Os servidores municipais continuarão vinculados ao Instituto de Previdência Social, se o Município não optar pelo regime de previdência própria.
Art. 40- O artigo 79 passa a ter a seguinte redação:
Art.79. Os Conselhos Municipais terão um número ímpar de membros a serem escolhidos dentre integrantes do Poder Executivo, entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
Art. 41- O artigo 83 passa a ter a seguinte redação:
Art.83. Os recursos do duodécimo serão repassados ao Poder Legislativo até o dia vinte de cada mês na sua integralidade, sob pena de crime de responsabilidade.
Art.42 - Extingue o parágrafo único e os incisos I e II do artigo 84 e dá nova redação ao mesmo artigo.
Art.84. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 43 - Acrecenta o § 1º, incisos I, II, §2º, incisos I e II, §3º, §4º, §5º e §6º ao artigo 84.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
§ 4º O servidor que perde o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 5º O cargo, objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores, será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 6º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no §4º.
Art. 44 - Os incisos I, II e III do artigo 86 passam a ter a seguinte redação:
I - O projeto de lei sobre o plano plurianual até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato;
III - O projeto de lei orçamentária até o dia 15 de outubro de cada ano.
Art. 45 - Dá nova redação ao artigo 87 e seus incisos I e II, extinguindo seu parágrafo único criando o inciso III.
Art. 46 - Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 8º e 9º das Disposições Gerais e Transitórias.
Art. 47 - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação
Vacaria, 25 de junho de 2002.
Mesa da Câmara Municipal de Vacaria:
Vereador Amadeu de Almeida Boeira,
Vereadora Sonia Maria Pires Trindade, Vereador Ademar Francisco dos Santos,
1ª Vice-Presidente. 2º Vice-Presidente.
Vereador Dirceo Trevisan, Vereador Alziro Antônio Mayer,
Emenda à Lei Orgânica / 2002
" Altera o Parágrafo Único do Art. 4° da Lei Orgânica Municipal".