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Timestamp: 2018-06-20 08:22:41+00:00
Document Index: 79975128

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 71', 'artigo 29', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386']

Vistos. XXXX, qualificado nos autos, encontra-se. processada como incurso nos artigos 7, inciso IX, da Lei 8.137/90, c.c. - PDF
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Rafaela de Sequeira Vieira
1 fls. 1 SENTENÇA Processo nº: Classe - Assunto Autor: Réu: Vistos. XXXX, qualificado nos autos, encontra-se processado como incurso nos artigos 7, inciso IX, da Lei 8.137/90, c.c. artigo 29 caput e artigo 71 do Código Penal, e XXXX, qualificada nos autos, encontra-se processada como incurso nos artigos 7, inciso IX, da Lei 8.137/90, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal isto porque no dia 16 de novembro de 2009, por volta das 20h00min, na no interior da loja XXXX, situada na Rua XXXX, Centro, nesta cidade e comarca. XXXX, gerente da loja XXXX acima referida, vendeu, tinha em depósito, expôs à venda ou, de qualquer forma, entregou matériaprima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
2 fls. 2 Consta, outrossim, que nas mesmas circunstâncias e local, XXXX, no dia 19 de novembro daquele ano, novamente agindo como gerente daquele estabelecimento e após queixarem-se os adquirentes das mercadorias anteriormente vendia em condições impróprias ao consumo, de qualquer modo vendeu, tinha em depósito, expôs a venda ou, de qualquer forma, entregou matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. Consta, ainda, que mesmo após ter sido intimado a comparecer à delegacia de polícia para tratar do assunto em tela, XXXX, no dia 25 de novembro daquele ano, pela terceira vez, apenas para o casal vítima, novamente agindo como gerente daquele estabelecimento e ciente de que as queixas tinham redundado em boletins de ocorrência, de qualquer modo vendeu, tinha em depósito, expôs à venda ou, de qualquer forma, entregou matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. Consta, por fim, que XXXX, ainda não qualificada, mas ouvida às fls.61, engenheira de alimentos e responsável técnica pela indústria XXXX, situada na Rua XXXX, nesta capital, em concurso com terceiro ainda não identificado (gerente de vendas e/ou sócio da empresa), que respondem juridicamente pelas vendas desta empresa, de qualquer forma vendeu, tinha em depósito para venda, expôs à venda ou, de qualquer forma, entregou matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo, para o grupo varejista loja XXXX e, consequentemente ao consumidor. Segundo consta, XXXX e sua esposa XXXX adquiriram, na loja XXXX, quatro caixas de bombons da marca XXXX (fotos de fls.51 e 57), com data de validade para fevereiro de Abriram a embalagem e ao degustarem e comerem alguns bombons notaram... um gosto de chocolate velho, deparando-se com larvas vivas e com perfurações no chocolate.
3 fls. 3 O casal entrou em contato com a empresa fabricante do produto e com a loja, não encontrando respaldo em suas queixas de qualquer um dos responsáveis legais, em especial do gerente da loja XXXX, Sr. XXXX, comunicado pessoalmente pela dupla. No dia 19, após XXXX ser comunicado do ocorrido, o casal encontrou e comprou mais 2 (duas) caixas do mesmo tipo de bombom, todos com os mesmos problemas, condições impróprias ao consumo (cupom fiscal de fls.17 comprobatória da aquisição). O gerente, nesse meio tempo, acabou sendo intimado a comparecer à delegacia para ofertar explicações sobre os produtos colocados e expostos à venda em condições impróprias ao consumo e no dia em que compareceu ao distrito policial, caixas desses mesmos bombons ainda estavam sendo vendidas na loja de sua responsabilidade, pois além da compra de mais 7 (sete) caixas do mesmo tipo de bombom, todas com os mesmos problemas, condições impróprias ao consumo (cupom fiscal de fls.29 comprobatória da aquisição), foram apreendidas outras 24 (vinte e quatro) com o mesmo problema (fls.24). A empresa apenas manifestou-se neste inquérito, negando qualquer vício na fabricação do produto que os peritos constataram como abaixo relacionados, em nenhum momento se dispondo a repô-los ou corrigir sua produção, fabricação/ armazenamento e distribuição. Outrossim, levadas as embalagens contendo os bombons à Secretaria de segurança Pública, na Superintendência da Polícia Científica, ao Instituto Adolf Lutz, Divisão de Bromatologia e Química, constataram os nobres peritos Maria Bittar Atui e Deise Aparecida Pinnatti Marsiglia, quando das análises dos bombons, que: Trata-se de produto em desacordo com a legislação em vigor, por conter larvas mortas, teias e dejetos de insetos... A presença
4 fls. 4 das referidas matérias estranhas indica a não adoção e/ou manutenção das boas práticas de fabricação (fls.40). Trata-se de produto em desacordo com a legislação em vigor, por conter larvas mortas, pupas, teias e dejetos de insetos... A presença das referidas matérias estranhas indica a não adoção e/ou manutenção das boas práticas de fabricação (fls.43-destaques nossos). As teias são visualizadas nas fotos de fls.44 e as pupas às fls.45, inclusive nas embalagens. As larvas e dejeções, às fls.52 e 53. Apresentada a defesa preliminar, recebida a denúncia (fls. 285/307), designada instrução criminal, durante a qual foram ouvidas a vítima e nove testemunhas arroladas na denúncia (fls. 427/458, 488/491 e 520/526), com final interrogatório dos réus (fls. 527/542). Em memoriais, pleiteou a D. Promotora de Justiça a absolvição dos acusados, com fundamento no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal (fls.578/592); pugnando o D. Defensor pela absolvição da ré XXXX, à inexistência de provas suficientes para autorizar a condenação, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal; alternativamente requer a absolvição da ré nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (fls.595/601); propugnando o D. Defensor de XXXX, preliminarmente, a anulação do processo pela inépcia da inicial para o refazimento dos laudos por peritos qualificados; no mérito, pela absolvição, à inexistência de provas suficientes para autorizar a condenação; alternativamente, requer a fixação da pena-base em seu mínimo legal (fls. 604/614). de Justiça às fls.616. Das preliminares manifestou-se a D. Promotora
5 fls. 5 É O RELATÓRIO. DECIDO. A AÇÃO PENAL É IMPROCEDENTE. A despeito de a materialidade constar dos autos de exibição e apreensão de fls. 07/08, 24 e 28, documentos de fls. 09, 16/17 e 29, bem como laudo pericial de fls. 37/57, duvidosa é a determinação da autoria. Interrogado em Juízo às fls. 527/536, XXXX, gerente da loja XXXX, afirmou que recebeu a reclamação do cliente, que asseverou ter comprado caixa de bombons com larvas ele, na presença dos mesmos, abriu várias embalagens de lote similar, não observando qualquer irregularidade. Alega ter oferecido a troca do produto ou a devolução do dinheiro, ainda que o cliente não tivesse apresentado a respectiva nota fiscal de compra da mercadoria. A loja não conta com estoque próprio e as mercadorias que são levadas para venda acabam colocadas diretamente nas prateleiras aos clientes. Quanto a sobra ou descarte de mercadorias, ficam estas em local reservado, por curto período de tempo. limpeza, contínua. O controle de pragas é feito mensalmente e a
6 fls. 6 Nunca houve qualquer reclamação similar e as mercadorias são provenientes do centro de distribuição da própria empregadora. XXXX, gerente industrial da fabricante dos bombons, ao ser interrogada em Juízo às fls. 537/542, sustenta que o produto não poderia ter sido contaminado com larvas vivas na própria fábrica, em hipótese alguma, isto porque o programa de monitoramento de pragas é rotineiro na XXXX, com a contratação de especialista do Instituto Biológico de São Paulo para acompanhamento e aperfeiçoamento desse proceder. Contaram com o aval desse especialista e, por ocasião do fabrico do produto, à temperatura de 60º Celsius, seria de todo impossível que a matéria prima fosse contaminada com larvas vivas, devido a destruição de qualquer material contaminante. Esclareceu sobre o tempo de armazenamento do produto em fábrica até a destinação ao comerciante, no caso, a loja XXXX, bem como a exigência que esta faz relativa ao prazo de validade do produto ainda a vencer. Conclui, até pelo ciclo de vida da praga infectante, pelo descarte da possibilidade da contaminação na XXXX, quer no processo de fabricação, assim como durante o armazenamento. É bem verdade que o casal vítima de fls. 427/436, comprovou ter adquirido o produto na loja XXXX e alega ter feito a reclamação junto o SAC do fabricante, que repassou a responsabilidade da contaminação do material ao lojista. Reclamam do atendimento do gerente XXXX, devido a recusa da troca do produto ou ressarcimento.
7 fls. 7 O policial civil de fls. 437/440 limitou-se a narrar sobre a apreensão das caixas de bombons, que continham larvas. A testemunha defensória de fls. 441/442, devido o nervosismo, não conseguiu livrar-se a contento da narrativa decorada que deveria prestar, não lhe cabendo, contudo, qualquer ônus de ordem processual quanto a isso. A testemunha defensória de fls. 443/450, funcionária da XXXX, em síntese alega: que a empregadora adota todos os procedimentos relativos a evitar qualquer contaminação do produto, de modo que, se tal ocorreu, provavelmente na loja XXXX, tendo em vista a data de fabricação do produto e o ciclo de vida da larva do inseto. A gerente comercial da XXXX, às fls. 451/458, em apertada síntese, confirmou o inteiro teor do interrogatório judicial da acusada XXXX. A supervisora de qualidade da XXXX, às fls. 488, mantém o mesmo posicionamento da testemunha defensória acima mencionada, afirmando que a contaminação se deu fora do ambiente da fabricante, tendo em vista o ciclo de vida da larva encontrada na caixa de bombons. O supervisor de vendas da loja XXXX, às fls. 489, presenciou a apreensão policial do lote de bombons trufados, que foram encaminhados para análise cujo resultado desconhece. Nunca presenciou a infestação de insetos na loja, que é dedetizada a cada três meses, sendo que os produtos colocados à venda são recebidos diretamente do centro de distribuição da empregadora.
8 fls. 8 O funcionário do Instituo Biológico de fls. 490/491 foi contratado pela XXXX para verificar a situação de fabricação e não constatou qualquer irregularidade, desde a chegada dos insumos até o final empacotamento. Esclarece que o ciclo de vida desse tipo de larva é de vinte e um dias e que não haveria possibilidade de inserção de alguma larva em embalagem, ao menos que houvesse perfuração na mesma. Assim também, o depoimento de fls. 520/526, do diretor do laboratório de pragas urbanas da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado, ligado ao Instituto Biológico. Nesse panorama probatório, força convir que, não obstante a existência de larvas vivas na caixa do produto, não é possível identificar o exato local da contaminação. Com efeito, enquanto a XXXX se escuda na excelência do processo de fabricação, a loja XXXX afasta qualquer responsabilidade no evento, tendo em vista o asseio das dependências e ausência de armazenamento in loco de largo tempo. Não há comprovação nos autos de que uma ou outra assertiva careçam de credibilidade. Há, também, a possibilidade de que o material tenha sido contaminado na própria residência do consumidor, em decorrência de armazenamento inadequado. Com isso, não se afirma que tal tenha sucedido
9 fls. 9 ou que o casal tenha agido de má fé. Nessa hipótese, bem podem não ter percebido qualquer situação de armazenamento indevido no próprio local da residência. Como o Direito Penal não opera com conjecturas, cumpre acolher a bem lançada manifestação da D. Promotora de Justiça, Dra. FLÁVIA ALICE CHERUBINI FOGAÇA BRAGA, com a consequente absolvição dos acusados, prejudicadas as preliminares invocadas pela D. Defesa de XXXX. Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver XXXX e XXXX, qualificados às fls. 21 e 61, fazendo-o com fundamento no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal. P.R.I.C.. São Paulo, 19 de junho de KLAUS MAROUELLI ARROYO JUIZ DE DIREITO
10 fls. 10 Certifico e dou fé que nesta data registrei e tornei pública a sentença proferida às fls.. Aos 19 de junho de Eu, Eduardo Gimenes Brabo, Escrevente, certifiquei, subscrevi e imprimi. BAIXA EM CARTÓRIO Aos 19 de junho de 2015, baixo estes autos ao 23º Ofício Criminal. Eduardo Gimenes Brabo, Escrevente, certifiquei, subscrevi e imprimi. Eu, RECEBIMENTO Aos, recebo estes autos em cartório. Eu.