Source: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/90854/lei-1657-90
Timestamp: 2020-08-15 06:08:49+00:00
Document Index: 130383178

Matched Legal Cases: ['Artigo 96', 'Artigo 95', 'Artigo 48', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'Artigo 29']

Lei 1657/90 | Lei nº 1657, de 04 de junho de 1990, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Lei 1657/90 | Lei nº 1657, de 04 de junho de 1990
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 1º/07/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E DO DECRETO-LEI Nº 216, DE 18/07/75 (QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (23 documentos)
Art. 1º - Os arts. 48, 95 e 96 da Lei nº 443, de 1º/07/81, mantidos todos os demais dispositivos, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
"Art. 48 - ................................................................................................
II - A percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos previstos no § 4º do art. 95 ou nos incisos II, Ver tópico
III, VII ou VIII do art. 96, sendo que, em todos estes casos, terá direito a percepção integral do adicional de inatividade.""Art. 95 - .................................................................................................. Ver tópico
§ 4º - Facultar-se-á ao Oficial Superior, mesmo não integrante do Quadro de Acesso, requerer passagem para reserva remunerada, desde que conte 25 (vinte e cinco) anos ou mais de efetivo serviço prestados à Corporação. Ver tópico
Art. 96 - ................................................................................................... Ver tópico (3 documentos)
II - 5 (cinco) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu quadro, desde que conte ou venha a contar 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço, mantidas as exceções previstas na Lei nº 1180/87. Ver tópico (3 documentos)
VII - Deixar o Tenente-Coronel PM de figurar no Quadro de Acesso, pelo número de vezes fixado na legislação de promoção desde que conte 25 (vinte e cinco) ou mais anos de efetivo exercício ou for o Tenente-Coronel PM preterido por Oficiais PM mais modernos, na promoção ao posto de Coronel PM, mesmo sem integrar o Quadro de Acesso, na forma prevista nos artigos 29 e 30 do Decreto-Lei nº 216, de 18/07/75, com qualquer tempo de serviço prestado à Corporação." Ver tópico
Art. 2º - O art. 31 do Decreto-Lei nº 216, de 18/07/75, mantidos todos os demais dispositivos, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 31 - ............................................................................................................
§ 1º - Será, ainda, considerado inabilitado definitivamente para o acesso ao posto de Coronel PM o Tenente-Coronel PM que for considerado, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, inabilitado para o acesso, na ocasião em que for apreciado pela CPOPM, ou que, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, deixar de ser escolhido para a promoção a Coronel PM, caso seja promovido Oficial PM mais moderno, desde que, em ambas as hipóteses, conte com 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço. Ver tópico
§ 2º - Será também considerado inabilitado definitivamente para o acesso ao posto de Coronel PM e Tenente-Coronel PM que for preterido na promoção ao posto de Coronel PM, mesmo sem integrar o Quadro de Acesso, na forma dos arts. 29 e 30 do Decreto-Lei nº 216/75 com qualquer tempo de serviço prestado à Corporação, da seguinte forma: Ver tópico
a) por 3 (três) ou mais Oficiais PM mais modernos, em promoções consecutivas ou não, ou na mesma data de promoção se integrante do Quadro III (Suplementar-Q-III); e Ver tópico
b) por 7 (sete) ou mais Oficiais PM mais modernos, em promoções consecutivas ou não, ou na mesma data da promoção, se integrante do Quadro II (Suplementar-Q-III)." Ver tópico
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, para fins da modificação do art. 96, inciso II, da Lei nº 443/81, efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)
Rio de Janeiro, 04 de junho de 1990.
Projeto de Lei nº 1081/90 Mensagem nº 24/90
Data de publicação 06/06/1990 Data Publ. partes vetadas
Pm/Rj, Polícia Militar, Funcionalismo, Servidor Público Estadual, Estatuto, Decreto-Lei, Estatuto, Adicional Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço, Adicional De Inatividade Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos OBS:
Publicada no D.O. I de 08/06/90.
Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 2993/98
Lei nº 1.657 de 04 de Junho de 1990 do Rio de janeiro
Lei nº 1.180 de 19 de Agosto de 1987 do Rio de janeiro
Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro
Artigo 95 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro
Artigo 48 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro
Artigo 31 do Decreto Lei nº 216 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro
Artigo 30 do Decreto Lei nº 216 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro
Artigo 29 do Decreto Lei nº 216 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro
Decreto Lei nº 216 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro
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