Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11024159/Defesa-preliminar-Porte-armas-erro-tipo
Timestamp: 2018-08-16 08:55:29+00:00
Document Index: 18157761

Matched Legal Cases: ['IN DUBIO', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 16']

Defesa preliminar - Porte de armas - erro de tipo - Petição | Modelo Inicial
Modelo Defesa preliminar - Porte de armas - erro de tipo
Modelo de Petição: Defesa preliminar - Porte de armas - erro de tipo
Conforme pode-se observar da Denúncia a mesma foi totalmente embasada pelo sem qualquer prova robusta sobre a autoria do fato. Ocorre que no atual Estado Democrático de Direito em especial em nosso sistema processual penal acusatório cabe ao Ministério Público comprovar a real existência do delito e a relação direta com a sua autoria não podendo basear sua acusação apenas no depoimento da vítima. No Direito Penal brasileiro para que haja a condenação é necessária a real comprovação da autoria e da materialidade do fato conforme preceitua o Código de Processo Penal ao prever expressamente Art. 386. O juiz absolverá o réu mencionando a causa na parte dispositiva desde que reconheça ... VII – não existir prova suficiente para a condenação. O que deve ocorrer no presente caso pois não há elementos suficientes para comprovar a relação do Réu com os fatos narrados. Dessa forma o processo deve ser resolvido em favor do acusado conforme destaca Celso de Mello no seguinte precedente “É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que n enhuma acusação penal se presume provada . Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário ao Ministério Público comprovar de forma inequívoca para além de qualquer dúvida razoável a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo a regra que em dado momento histórico do processo político brasileiro Estado novo criou para o réu com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência ... . Precedentes.” HC 83.947/AM Rel. Min. Celso de Mello . Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo desprovido de provas cabais a demonstrar a a gravidade do ato consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação proposta. Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente processo é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações do denunciante . Afinal não há provas que sustentem as alegações trazidas no processo sequer indícios contundentes foram juntados à inicial. As declarações que instruíram o processo até o momento sequer indicam a conduta específica do denunciado devendo o presente processo ser imediatamente arquivado com a aplicação imediata do indubio pro reo como destaca os precedentes sobre o tema Substitua a decisão abaixo por Decisões recentes do Tribunal local onde corre o processo e o mais semelhante ao caso em questão. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE – ... O conjunto probatório mostrou-se insuficiente para embasar um juízo condenatório com a certeza necessária impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Assim milita em favor do réu a dúvida e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dubio pro reo de forma que sua absolvição é imperativa com fundamento no art. 386 VII do Código de Processo Penal por não existir prova suficiente para a condenação CONTRA O PARECER RECURSO PROVIDO TJ-MS 00028726020148120010 MS 0002872-60.2014.8.12.0010 Relator Des. Dorival Moreira dos Santos Data de Julgamento 28/09/2017 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova colhida após a instauração do contraditório não derruiu a dúvida que favorece ao acusado no processo penal. Não sendo possível a condenação com base apenas em indícios e suposições impõe-se a manutenção da absolvição do acusado com fundamento no art. 386 VII do CPP . APELO DESPROVIDO. Apelação Crime Nº 70073613333 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Alberto Etcheverry Julgado em 23/11/2017 . APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. Ausentes elementos suficientes e robustos a confirmar a materialidade e autoria do crime ambiental previsto no art. 46 parágrafo único da Lei 9.605 /98 impõe-se a absolvição. Apelação Processo nº 0002690-34.2015.822.0601 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Turma Recursal Relator a do Acórdão Juiz Jorge Luiz dos S. Leal Data de julgamento 19/07/2017 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO M.S.A. - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.823/03 - NÃO CABIMENTO - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO DO ROUBO MAJORADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA DE M.L.S. - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1. Para uma condenação é necessária a certeza e não apenas ilações quanto à autoria. 2. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o réu M.S.A. tenha praticado o delito de roubo deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo sendo a absolvição a medida que se impõe. 3. Os crimes de porte de armas de fogo devem ser absorvidos pelo delito do art. 157 § 2º I do CP quando praticados dentro de um mesmo contexto fático aplicando-se o princípio da consunção. 4. " Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Súmula nº 582 do STJ . 5. Comprovado que a res apenas foi localizada em poder do acusado no dia posterior os fatos não há que se falar em tentativa. TJ-MG - APR 10145140027858001 MG Relator Nelson Missias de Morais Data de Julgamento 15/12/2016 Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 25/01/2017 A condenação exige certeza absoluta fundada em dados objetivos indiscutíveis o que não ocorre no caso em tela. Razão pela qual mesmo com o recebimento da denúncia no que data máxima vênia discordamos não há que imputar ao acusado a conduta denunciada levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo. Sobre o tema o doutrinador Noberto Avena destaca " Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação o art. 386 VII do CPP agasalha implicitamente tal princípio. Processo penal. 10ª ed. Editora Metodo 2018.Versão ebook 1.3.15 Trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. 5º inc. LVII da Constituição Federal pela qual cabe ao Estado acusador apresentar prova cabal a sustentar sua denúncia impondo-se ao magistrado fazer valer brocado outro a saber allegare sine probare et non allegare paria sunt - alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes a absolvição do réu deve prevalecer. DO ERRO DE TIPO - PORTE DE ARMAS O acusado foi denunciado pelo suposto delito previsto na Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 em seu artigo 16 inciso IV Art. 16. Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter em depósito transportar ceder ainda que gratuitamente emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo acessório ou munição de uso proibido ou restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem IV - portar possuir adquirir transportar ou fornecer arma de fogo com numeração marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado suprimido ou adulterado Ocorre que o denunciado portava arma para fins de exercer atividade para qual foi contratado como segurança presumindo a total legalidade das armas que lhe foram cedidas. Afinal jamais desconfiaria da empresa que lhe contratou pois é amplamente conhecida e atua há anos no mercado. Ou seja jamais suspeitaria da ilicitude de uma atividade lícita. No presente caso o acusado não tinha qualquer suspeita sobre a ilegalidade da sua conduta afinal estava a costumado a receber armas para trabalhar na profissão de segurança não tendo tamanho conhecimento legal para discernir ou questionar uma conduta de uma empresa notória.