Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/52o6/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-201-de-16092010
Timestamp: 2016-10-28 12:41:25+00:00
Document Index: 141969365

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 71', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 100', 'artigo 41']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 201 de 16.09.2010 (Institui Lista de Pre�os M�nimos para os produtos matogrossenses oriundos da Ind�stria
Port. SRP - MT 201/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 201 de 16.09.2010
Institui Lista de Pre�os M�nimos para os produtos matogrossenses oriundos da Ind�stria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e d� outras provid�ncias.
Portaria revogada pelo artigo 4� da Portaria n� 39 de 16.02.2012, com efeitos a partir de 03.03.2012.
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
CONSIDERANDO o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1944, de 06 de outubro de 1989;
Art. 4� Esta Portaria entra em vigor no d�cimo dia ap�s a sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial a ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.