Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2017/29/despce.asp
Timestamp: 2019-04-25 23:42:42+00:00
Document Index: 22465381

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 29', 'artigo 30']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2017
5. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 17 de Julho de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017
10688-10689
Autoriza a abertura de concurso para admissão ao curso de formação de notários privados.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2017 - Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017.
De acordo com a proposta da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e ouvido o Centro de Formação Jurídica e Judiciária;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro (Estatuto dos Notários Privados), alterado e republicado pela Lei n.º 7/2016, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a abertura de concurso para admissão ao curso de formação de notários privados.
2. Fixa-se em 40 o número de licenças de notário privado a atribuir.
3. O júri é constituído por:
Chan In Chio, notário do Cartório Notarial das Ilhas.*
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2017
4. O programa do curso de formação, incluindo o programa de cada matéria, a duração do curso, o respectivo horário e as regras de avaliação, será publicado em anexo ao aviso de abertura do concurso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
5. É fixada a propina de frequência ao curso de formação referido no n.º 1 em 8 000 patacas e a taxa de inscrição em 800 patacas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2017
Renova os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores e designa um vogal e um substituto do vogal da mesma Comissão.
2) Vogal — Lee Koi Ian e, como substituta, Vong Pui Lam;
3) Vogal — Ho Hoi Leng Cristina e, como substituta, Sam Regina;
4) Vogal — Pang Chuan;
5) Vogal — Zheng Anting e, como substituto, Lao Ka U;
6) Vogal — Vong Sin Man e, como substituto, Wong Weng Hei.
2. São designados Lou Chon U como vogal da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores e, Wong Suk Yan como substituta durante as suas ausências ou impedimentos.
3. É designado Liang Yong como substituto do vogal Pang Chuan da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores.
4. O mandato dos membros da Comissão é de um ano, com efeitos a partir de 22 de Agosto de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2017
Renova os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico e designa uma substituta do vogal da mesma Comissão.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2003 (Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2009 e pelo Regulamento Administrativo n.º 16/2017, o Chefe do Executivo manda:
1) Presidente — Tai Kin Ip e, como substituto, Lam Hou Iun;
4) Vogal — Vong Sin Man e, como substituto, Kou Chin Pang;
5) Vogal — Lei Chin Cheng.
2. É designada Leong Man Ngan, como substituta do vogal Lei Chin Cheng tanto na Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas como na Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.
3. Os membros das comissões de apreciação referidos nos números anteriores têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.
4. Nos casos de substituição, o substituto tem direito, por cada reunião em que participe, à quota-parte correspondente à divisão do montante referido no número anterior pelo número de reuniões efectuadas no respectivo mês, a qual é deduzida à remuneração do membro efectivo.
5. O mandato dos membros das Comissões é de um ano, com efeitos a partir de 14 de Agosto de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2017
10690-10691
Renova os membros da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2016 - Nomeia os membros da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 29.º e n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2016, o Chefe do Executivo manda:
1. São renovados, pelo período de um ano, em representação das entidades que integram a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau:
(1) Ung Sau Hong — Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
(2) Chan Tze Wai — Direcção dos Serviços de Economia;
(3) Wong Chi Hong — Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
(4) Maria Helena de Senna Fernandes — Direcção dos Serviços de Turismo;
(5) Cheong Ion Man — Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
(6) Shuen Ka Hung — Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
(1) Iong Kong Leong — Direcção dos Serviços de Finanças;
(2) Chan Sau San — Autoridade Monetária de Macau;
(3) Ho Ioc San — Serviços de Saúde;
(4) Leong Iok Sam — Corpo de Bombeiros;
(5) Vong Man Hung — Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Julho de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2017
Nomeia os membros do Conselho da Universidade.
São nomeados membros do Conselho da Universidade, de 1 de Agosto de 2017 até 31 de Julho de 2020:
Lam Kam Seng Peter, como presidente; Lei Pui Lam, como primeiro vice-presidente; Wong Chong Fat, como segundo vice-presidente; Lau Veng Lin, como tesoureiro; Anabela Fátima Xavier Sales Ritchie; Tong Chi Kin; Ma Chi Ngai Frederico; Kou Kam Fai; Chui Sai Peng; Au Chong Kit; Leong Heng Teng; Ho Iat Seng; Vong Hin Fai; Yeung Tsun Man Eric; Huen Wing Ming Patrick; Choi Koon Shum.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2017
Nomeia os membros da Assembleia da Universidade.
São nomeados membros da Assembleia da Universidade, de 1 de Agosto de 2017 até 31 de Julho de 2020:
Ng Fok; Vitor Ng; Stanley Ho; Lee Bun Sang Stephen; Siu Yin Wai; Zhou Li Gao; António Ferreira; Maria Edith da Silva; Ma Iao Lai; Susana Chou; José F. Pereira Chan; Ho Iat Seng; Joaquim Jorge Perestrelo Neto Valente; Wong Chi Seng; Wong King Keung; Liu Chung Laung; Lao Ngai Leong; Cheng Kar Shing; Fok Chun-Wan; Kong Tat Choi; Tse Chi Wai.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2017
11294-11295
Renova o mandato dos membros e suplentes dos membros do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, e nomeia um membro e um suplente do membro do mesmo Conselho.
1) Em representação da Administração Pública: (1) Rui Paulo da Silva Martins, que preside; (2) Iu Vai Pan; (3) João Manuel Costa Antunes; (4) Chan Weng Hong; (5) Cheang Kun Wai; (6) Ao Peng Kin.
2. É renovado o mandato dos seguintes suplentes dos membros referidos em (2) a (6) da alínea 1) do número anterior:
3) Chow Wai Tak Peter como suplente do membro referido em (4) da alínea 1);
4) Luís Manuel Silva Madeira de Carvalho como suplente do membro referido em (5) da alínea 1);
5) Chan Kin T’Chi como suplente do membro referido em (6) da alínea 1).
4. É nomeado Arnaldo Ernesto dos Santos como membro do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, em representação da Administração Pública, pelo período de dois anos.
5. É nomeado Lo Chi Kin como suplente do membro referido no número anterior.
6. O presente despacho entra em vigor no dia 20 de Agosto de 2017.