Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018315&Lote=4&Sublote=1
Timestamp: 2018-09-25 02:05:29+00:00
Document Index: 148573998

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL-PR Imprimir Lotes
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL-PR (5)
LOTE 4.1 - Imóvel c/ 44.785m² em Rio Branco do Sul/PR (2° Leilão )
1.1 2.1 3.1 4.1 5.1
004 IMÓVEIS RURAIS R$ 911.554,92 R$ 364.621,96 R$ 4.038,60 R$ 0,00 0 Negativo 363
Imóvel situado no lugar denominado Santaria, Rio Branco do Sul/PR, possuindo a área de 44.785m² (quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco metros quadrados), confrontando ao norte com terras de propriedade do Sr. Hetore Busato. A este com terra de propriedade do Sr. Hetore Busato; ao sul com a PR 092 e terras de João Bonato; a oeste com terras de José Pereira e que dita área de terras está compreendida dentro do roteiro, assim como as demais características estão descritas na matrícula nº 23.290, atualmente matricula nº 11.245 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Benfeitorias: 01 Casa em alvenaria medindo 13,90 x 5,90m², total 82,01m² coberta com telhas de amianto, com piso de taco de madeira, com forro de madeira, em regular estado; 01 Barracão tipo meia água, medindo 14,00 x 29,80m², total 417,20m², coberto com telhas de zinco, sem piso, contendo uma parede de madeira de eucalipto, medindo 7,30 x 4,60m², sem paredes, com piares ou colunas de madeira de eucalipto, em regular estado de conservação, cobertura de telhas de amianto, toda construção em estado de regular para ruim de conservação, tipo abandonada; 01 Casa de Força em alvenaria, medindo 4,50 x 8,90m², total 40,05m², com laje e em regular estado de conservação; 01 Barracão com silo de concreto, medindo 34,00 x 8,90m², total 302,60m², coberto com telhas de amianto, com colunas de concreto e em regular estado; 01 Barracão com silo de concreto, medindo 4,00 x 22,00m², total 88,00m², com colunas de concreto, coberto com telhas de amianto, toda a cobertura em péssimo estado de conservação; 01 Barracão medindo 14,00 x 19,00m², total 266,00m², com colunas de concreto, coberto com telhas de amianto, em péssimo estado de conservação, tipo abandonado
Referido bem se encontra depositado nas mãos do Representante Legal da Executada CESAR JULIANO PIOLI BASSETTI, podendo ser localizado na Rua Paraná, 133, centro, Rio Branco do Sul-PR, como fiel depositários(a), até ulterior deliberação.
ÔNUS: R.01-11.245 – Prot 14870 – Hipoteca de 1º grau em favor de Banco do Brasil S/A; R.3/ 11.245 – Prot 19.153 - Penhora referente aos autos nº 71/99, credor INSS, junto a Vara Cível de Rio Branco do Sul; R.4/ 11.245 – Prot 19.153 - Penhora referente aos autos nº 262/94, credor Fazenda Pública do Estado do Paraná, junto a Vara Cível de Rio Branco do Sul; R.5/ 11.245 – Prot 19.156 - Penhora referente aos autos nº 35/02, credor Município de Rio Branco do Sul, junto a Vara Cível de Rio Branco do Sul; R.15/ 11.245 – Prot 23.645 - Penhora referente aos autos nº 08/1996, credor Fazenda Pública do Estado do Paraná, junto a Vara Cível de Rio Branco do Sul; R.16/ 11.245 – Prot 23.800 - Penhora referente aos próprios autos, conforme matricula de evento 125.2. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exeqüente; em caso de remição, acordo ou pagamento, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago, respectivamente pelo remitente e pelo executado.