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Timestamp: 2020-03-29 19:24:59+00:00
Document Index: 146641275

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 57', 'artigo 85']

TRF-3 14/02/2020 - Pg. 1193 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5004178-98.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5004178-98.2018.4.03.6128
APELADO:ZITO BATISTALUIZ
Advogado do(a)APELADO:DANIELAAPARECIDAFLAUSINO NEGRINI MACHADO - SP241171-A
Verifico, emjuízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursale inexistindo fato impeditivo ouextintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.
De início, rejeito as alegações arguidas pelo INSS, pois não entendo que a imediata execução da sentença ora recorrida resulte, necessariamente, emlesão grave oude difícilreparação à Previdência Social, uma vezque se deve observar que, no presente caso, colide o bemjurídico vida e o bemjurídico pecuniário, daíporque aquele primeiro é que deve predominar, mesmo porque, embora, talvez, não seja, realmente, provávela restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, se não confirmada a r. sentença emgraurecursal, ainda será possívela posterior revogação do benefício ora concedido, impedindo, destarte, a manutenção da produção de seus efeitos. Passo à análise de mérito.
O autor alega na inicialter trabalhado ematividades emcondições especiais, os quais somados aos períodos incontroversos redundariamemtempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial.
Ar. sentença reconheceucomo especiais os períodos:01/01/2004 a 01/04/2009 e 10/09/2010 a 26/02/2018. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos supramencionados, para concessão do benefício.
Destaque-se que o artigo 57 da Leinº 8.213/91, emsua redação original, deixoude fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres oupenosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, tambémemsua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de leiespecífica. Aredação originaldo artigo 57 da Leinº 8.213/91 foialterada pela Leinº 9.032/95 semque até então tivesse sido editada leique estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavamemvigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.
No presente caso, da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários, juntados aos autos e de acordo coma legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovouo exercício de atividades especiais nos seguintes períodos:
1. 01/01/2004 a 01/04/2009, vezque no exercício de sua função ficava exposto de modo habituale permanente a ruídos de 94 dB(A), sendo talatividade enquadrada como especialcombase nos códigos 2.0.1 doAnexo IVdo Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 doAnexo IVdo Decreto nº 3.048/99 (PPP – 51003625, Pág. 34/39).
2. 10/09/2010 a 26/02/2018, vezque no exercício de sua função ficava exposto de modo habituale permanente a ruídos de 89,8 e 85,9 dB(A), sendo talatividade enquadrada como especialcombase nos códigos 2.0.1 do Anexo IVdo Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 doAnexo IVdo Decreto nº 3.048/99 (PPP – 51003625, Pág. 40/41).
Logo, devemser considerados como especiais os períodos:01/01/2004 a 01/04/2009 e 10/09/2010 a 26/02/2018.
Registro que o PerfilProfissiográfico Previdenciário - PPP substituio laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E tambémnão obsta o reconhecimento de tempo de trabalho emcondições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação emépoca remota era pior ouao menos igualà constatada na data da elaboração do laudo, tendo emvista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraramcoma evolução tecnológica.
Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora comprovouo exercício de atividades consideradas especiais por umperíodo de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qualpreenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91.
Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (11/05/2018), data emque o réutomouconhecimento da pretensão.
Averba honorária de sucumbência incide no montante de 10%(dezpor cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunalde Justiça, segundo a qualos honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidemsobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.
O INSS é isento de custas processuais, arcando comas demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), alémde reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária o que é o caso dos autos, ante o indeferimento da gratuidade processual.
Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicialassinalado à benesse outorgada, ao mesmo título oucuja cumulação seja vedada por lei(art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei8.742/1993).
Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria emdebate, douparcial provimento à apelação do INSS, para explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra. É como voto.
2. Logo, devemser considerados como especiais os períodos:01/01/2004 a 01/04/2009 e 10/09/2010 a 26/02/2018.
4. Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora comprovouo exercício de atividades consideradas especiais por umperíodo de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qualpreenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91.
5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (11/05/2018), data emque o réutomouconhecimento da pretensão.
6. Apelação do INSS parcialmente provida.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiudar parcialprovimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Zito Batista Luiz
Daniela Aparecida Flausino Negrini Machado
Processo n. 5004178-98.2018.4.03.6128 do TRF-3