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Timestamp: 2017-12-16 15:57:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9']

A Direção-Geral do Consumidor informa. A transposição da Diretiva dos Direitos dos Consumidores (Diretiva 2011/83/CE) - PDF
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Linda Bentes Sequeira
1 A Direção-Geral do Consumidor informa A transposição da Diretiva dos Direitos dos Consumidores (Diretiva 2011/83/CE)
2 A Direção-Geral do Consumidor informa Qual é o objetivo da Diretiva sobre os Direitos dos Consumidores (Diretiva 2011/83/UE)? A Diretiva visa contribuir, através do estabelecimento de um elevado nível de proteção dos consumidores, para o bom funcionamento do Mercado Interno Europeu. Para este efeito, a Diretiva aproxima certos aspetos das normas dos Estados-membros relativas aos contratos celebrados entre os consumidores e os profissionais. Tal significa que todos os consumidores europeus beneficiam das mesmas regras quando adquirem bens ou serviços no espaço da União Europeia. Que tipos de contratos são abrangidos pela Diretiva? São abrangidos: - os contratos de compraevenda de bense - os contratos de prestação de serviços celebrados à distância e celebrados fora do estabelecimento. A Diretiva estabelece também algumas regras aplicáveis aos contratos celebrados no estabelecimento. Qual é o seu âmbito de aplicação? Aplica-se a todas as relações contratuais? A Diretiva aplica-se aos contratos celebrados entre consumidores e profissionais (B2C). A Diretiva aplica-se às relações contratuais de consumo.
3 A Direção-Geral do Consumidor informa A Diretiva sobre os Direitos dos Consumidores (Diretiva 2011/83/UE) encontra-se transposta para o direito nacional através dos seguintes diplomas: - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece a disciplina aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento; - Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, que procede à 4.ª alteração da Lei de Defesa do Consumidor.
4 O Decreto-Lei n.º 24/2014 aplica-se, em especial, aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento 1. Exemplos de contratos celebrados à distância: os contratos celebrados através da internet, telefone ou telecópia(fax). 2. Exemplos de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial: os contratos celebrados no domicílio, no local de trabalho do consumidor, em deslocação ou excursão organizadas pelo fornecedor de bens ou prestador do serviço. 3. Atenção: Estão incluídos os contratos celebrados em locais indicados pelo fornecedor ou pelo prestador (ex. hotéis) em que o consumidor se desloque por sua conta na sequência de uma comunicação feita pelo fornecedor ou prestador.
5 4. As regras do Decreto-Lei sobre informação e sobre o direito de livre resolução não se aplicam aos contratos: - relativos a serviços financeiros; - celebrados através de máquinas distribuidoras automáticas ou de estabelecimentos comerciais automatizados; - celebrados com operadores de telecomunicações respeitantes à utilização de cabines telefónicas públicas ou à utilização de uma única ligação telefónica, de Internet ou de telecópia efetuada pelo consumidor; - relativos à construção, à reconversão substancial, à compra e venda ou a outros direitos respeitantes a imóveis, incluindo o arrendamento; - relativos a serviços sociais, nomeadamente no setor da habitação, da assistência à infância e serviços dispensados às famílias e às pessoas com necessidades especiais permanentes ou temporárias, incluindo os cuidados continuados; - relativos a serviços de cuidados de saúde, prestados ou não no âmbito de uma estrutura de saúde e independentemente do seu modo de organização e financiamento e do seu carácter público ou privado; - relativosajogo de fortuna ou azar, incluindolotarias,bingos e atividadesde jogo em casinoseapostas; - relativos a serviços prestados no âmbito da atividade das agências de viagens e turismo; - relativos a direito de habitação turística; - de fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens destinados ao consumo corrente do agregado familiar, entregues fisicamente pelo fornecedor de bens em deslocações frequentes e regulares ao domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor; - em que intervenha um titular de cargo público obrigado por lei à autonomia e imparcialidade; - relativos a serviços de transporte exceto o disposto em determinadas normas do Decreto-Lei; - celebrados fora do estabelecimento comercial para aquisição de assinaturas de publicações periódicas quando o pagamento a efetuar pelo consumidor não exceda 40* (*Na redação que lheédadapelalein.º47/2014,de28 de julho).
6 5. O Decreto-Lei n.º 24/2014, reforça o direito dos consumidores à informação pré-contratual. Tal significa que, antes da celebração do contrato à distância ou do contrato celebrado fora do estabelecimento, o consumidor deve ser informado sobre um conjunto de aspetos importantes relacionados com o contrato.
7 6. De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei, o profissional deve fornecer, nomeadamente, as seguintes informações: As características do bem ou serviço; O preçototal do bemou serviço; O modo de cálculo do preço quando a natureza do bem ou serviço não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato; As modalidades de entrega e de pagamento; O sistema de tratamento de reclamações; A existência do direito de livre resolução (retratação), o prazo e o procedimento para o seu exercício; As condições de assistência pós-venda, de serviços pós-venda e das garantias comerciais, quando existam; As garantias financeiras e condições a pagar ou a prestar pelo consumidor a pedido do operador económico, quando aplicáveis; A aplicação de códigos de conduta, quando existam; A obrigação de o consumidor pagar ao prestador de serviços um determinado montante, proporcional ao serviço já prestado, sempre que o consumidor exerça o direito de livre resolução depois de ter expressamente solicitado a prestação do serviço durante o período de livre resolução.
8 7. O António está na internet à procura de uma aparelhagem de som. Encontrou o site da sua marca preferida. Antes de fazer qualquer encomenda deve ler atentamente todas as condições contratuais. 8. Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não disponibilizar toda a informação pré-contratual há consequências: Se o fornecedor ou prestador não fornecer qualquer dos elementos identificados no artigo 4.º, incorre em infração que será punível com coima que pode ser acompanhada de sanção acessória. A ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é a entidade competente (v. Se o fornecedor ou prestador não fornecer informação sobre os encargos suplementares de transporte, despesas postais ou outros, ou os relacionados com a devolução do bem no caso de o consumidor exercer o direito de livre resolução, o consumidor fica desobrigado desses encargos ou custos; Se o fornecedor ou prestador não fornecer informação sobre a existência do direito de livre resolução, do respetivo prazo e procedimentos para o exercício desse direito, o prazo de 14 dias estende-se para 12 meses.
9 9. No contrato celebrado pela internet se o processo de encomenda do produto implicar a obrigação de pagamento, existem informações que têm obrigatoriamente de constar de forma bem clara e visível e antes de o consumidor efetuar a encomenda, tais como: As características do bem ou serviço; O preço totaldo bem ou serviço; O modo de cálculo do preço quando a natureza do bem ou serviço não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato; A indicação de que podem ser devidos encargos suplementares de transporte, de entrega e postais; O preço total, que deve incluir os preços totais por faturação no caso de contrato de duração indeterminada ou que inclua uma assinatura de periodicidade; O preço total equivalente à totalidade dos encargos mensais no caso de um contrato com tarifa fixa, incluindo o modo de cálculo do preço quando for impossível o seu cálculo antes da celebração do contrato A duração mínima do contrato, os requisitos para a denúncia do mesmo, incluindo se aplicável o regime das contrapartidas em caso de resolução antecipada do contrato (ex. no caso de fidelização); A duração mínima das obrigações para o consumidor. O consumidor não fica vinculado ao contrato: Se as informações não surgirem de forma bem clara e visível antes do consumidor efetuar a encomenda; Se o botão ou função semelhante não se encontrar identificado de forma a que o consumidor perceba que a encomenda implica a obrigação de pagamento.
10 10. Contratos celebrados por telefone. O consumidor só ficará vinculado ao contrato depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor ou prestador de serviços. ATENÇÃO: A exigência da forma escrita não se aplica nos casos em que o contacto telefónico partir da iniciativa do consumidor*. *Na redação que lhe é dada pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
11 11. Direito de livre resolução No contrato celebrado à distância ou celebrado fora do estabelecimento, o consumidor goza do direito de livre resolução (de forma a desvincular-se do contrato). No prazo de 14 dias seguidos; Sem encargos; Sem necessidade de justificação. 12. A partir de que data é que o prazo de 14 dias começa a contar? - para os contratos de prestação de serviços, conta-se do dia da celebração do contrato; - para os contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, que não estejam à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material conta-se do dia da celebração do contrato; - para os contratos de compra e venda de bens, conta-se do dia em que o consumidor adquira a posse física dos bens.
12 13.Atenção:nos contratosde compraevendadebens: Se se tratar de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda mas entregues separadamente, os 14 dias contam-se a partir do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem; Se se tratar de um bem que consista em diversos lotes ou elementos, os 14 dias contam-se a partir do diaemqueoconsumidoradquiraapossefísica do último lote ouelemento; No caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período, os 14 dias contam-seapartir do dia queoconsumidoradquiraapossefísica do primeirobem. 14. O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução - Através do formulário de resolução; - Por carta; - Por contacto telefónico; - Procedendo à devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais. 15. Caberá sempre ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução dentro do prazo legalmente previsto.
13 16. Exercício do direito de livre resolução na internet Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços possibilitar o exercício do direito de livre resolução no seu sítio da internet e o consumidor optar por esta via, o fornecedor ou prestador tem o deverde acusarareceçãoda declaraçãode resoluçãono prazomáximode 24horas. 17.O que sucede quando o consumidor exerce o direito de livre resolução? O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar os montantes pagos pelo consumidor no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução. O reembolso deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não seja penalizado. O consumidor deve devolver o bem no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a decisão de resolução do contrato, a não ser que o profissional se ofereça para recolher o bem no domicílio do consumidor.
14 Atenção: Se o consumidor solicitar expressamente uma modalidade de reembolso diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite, deve ser o consumidor a suportar os custos adicionais de entrega. 18.Custos de devoluçãodo bem.quempaga? Cabe ao consumidor suportar os custos relacionados com a devolução do bem, exceto: Quando o fornecedor aceitar suportar esse custo; Quando o consumidor não tiver sido previamente informado, pelo fornecedor do bem, de que tem o dever de pagar os custos de devolução. 19. Bens que devido à sua natureza não podem ser devolvidos pelo correio: Quando o bem entregue no domicílio do consumidor no momento da celebração de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, não puder, pela sua natureza (ex. bens pouco resistentes) ou dimensão (ex. colchões, camas), ser devolvido por correio, caberá ao fornecedor recolher o bem e suportar o respetivo custo. 20. Atenção: O consumidor tem a obrigação de conservar o bem de modo a poder restituí-lo nas devidas condições de utilização.
15 21. Inspecionar o bem com cuidado. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do consumidor de inspecionar o bem. O consumidor tem o direito de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, e características do bem. Maria deve verificar as características do bem nas condições que são habitualmente admitidas no estabelecimento comercial. Mais do que isso pode conduzir à obrigação do consumidor responder pela depreciação do bem que seja decorrente da manipulação excessiva para verificar as características desse bem. 22. Atenção: Se o consumidor não tiver sido informado da existência do direito de livre resolução (informação précontratual) não poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem.
16 23. Prestação de serviços durante o período do direito de livre resolução. Ao contrário do regime jurídico anterior, agora o consumidor continua a beneficiar do direito de resolução mesmo no caso de ter solicitado a prestação do serviço antes do termo do prazo dos 14 dias. Se for do seu interesse, o consumidor pode solicitar que a prestação do serviço se inicie durante o prazo de reflexão dos 14 dias; O prestador do serviço deve exigir que o consumidor apresente esse pedido expressamente através de suporte duradouro. Só depois é que deve dar início à prestação do serviço. 24. Se no decurso do prazo dos 14 dias o consumidor quiser voltar atrás e exercer o direito de livre resolução, deve pagar ao prestador de serviço um montante proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado até ao momento em que lhe for comunicada a resolução do contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.
17 Maria celebrou o contrato por telefone e solicitou de imediato o início da prestação do serviço de comunicações eletrónicas. 2. A operadora solicitou a apresentação de pedido expresso nesse sentido, ao que Maria acedeu tendo remetido por o mesmo pedido. O funcionário da empresa de comunicações eletrónicas desloca-se no mesmo dia a casa de Maria para instalar o serviço. Maria usufrui a partir desse momento de novos serviços de comunicações eletrónicas. 4. Ao 10º dia da prestação do novo serviço Maria, sabendo que ainda está a decorrer o prazo dos 14 dias, comunica por telefone a sua decisão de resolução do contrato. Maria deve pagar à empresa o montante proporcional ao que efetivamente tiver sido prestado, com base no que tiver sido contratualizado. 25. ATENÇÃO: Maria não tem de pagar qualquer montante se: - não tiver solicitado o início da execução da prestação através da declaração expressa; - antes da celebração do contrato não tiver sido informada de que terá de pagar um montante proporcional ao serviço prestado caso exerça o direito de livre resolução após ter apresentado o pedido expresso (fig. ao lado); - não tiver sido informada da existência do direito de livre resolução, prazo e procedimento, com a disponibilização do formulário de resolução.
18 Exceções ao direito de livre resolução 26. Tratando-se de produtos digitais que não sejam fornecidos em suporte material, o consumidor não tem de pagar qualquer montante proporcional se: - não tiver sido informado de que perde o direito de livre resolução ao dar o consentimento para início da execução do contrato - ou se não receber do fornecedor o documento que confirme o seu consentimento. 28. Nem sempre é possível exercer o direito de livre resolução. O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 identifica os contratos onde não se aplica esse direito. São exemplos: A prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor e este reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso; O fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; O fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; O fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
19 Exceções ao direito de livre resolução Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações; Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos; Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se: i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução; Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.
20 Na Lei n.º 47/2014, que altera a Lei de Defesa do Consumidor, são incorporadas as normas da Diretiva sobre os Direitos dos Consumidores que dizem respeito, designadamente, à proibição de pagamentos adicionais, à entrega dos bens, à transferência do risco e a disponibilização de linhas telefónicas para contacto. 29.Com as alteraçõesàlei dedefesado Consumidor Reforça-se o direito à informação pré-contratual, o que significa que o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto sobre um conjunto alargado de elementos(artigo 8º). Proíbe-se a exigência/cobrança de pagamentos adicionais quando o fornecedor ou prestador não tenha obtido o acordo expresso do consumidor para esse pagamento adicional - pagamento que acresça à contraprestação relativa à obrigação principal - (artigo 9.º- A) De acordo com a nova alteração, quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.
21 Na Lei n.º 47/2014, que altera a Lei de Defesa do Consumidor, são incorporadas as normas da Diretiva sobre os Direitos dos Consumidores que dizem respeito, designadamente, à proibição de pagamentos adicionais, à entrega dos bens, à transferência do risco e a disponibilização de linhas telefónicas para contacto. 30. A Lei de Defesa do Consumidor passaaregularaentregados bens. O fornecedor deve entregar o bem dentro do prazo que tiver sido fixado pelo consumidor. Não tendo fixado prazo, o fornecedor deverá entregar o bem sem demora e o mais tardar 30 dias após a celebração do contrato. Se o fornecedor não cumprir este prazo, o consumidor deve dar um prazo adicional para que aquele possa cumprir o contrato a não ser que, por ex., o prazo fixado pelo consumidor seja essencial, caso em que poderá resolver imediatamente o contrato(artigo 9.º-B). 31. A Lei de Defesa do Consumidor consagra uma norma sobre a transferência do risco nos contratos de consumo. De acordo com esta regra, nos contratos em que o fornecedor envia os bens para o consumidor, o risco perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens(artigo 9.º-C).
22 Na Lei n.º 47/2014, que altera a Lei de Defesa do Consumidor, são incorporadas as normas da Diretiva Direitos dos Consumidores que dizem respeito, designadamente, à proibição de pagamentos adicionais, à entrega dos bens, à transferência do risco e a disponibilização de linhas telefónicas para contacto. 32. Com a nova alteração à Lei de Defesa do Consumidor estabelece-se que a disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base. 33. A Lei n.º 47/2014, altera ainda o Decreto-Lei n.º 24/2014 em aspetos muitos específicos. A entidade competente para fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento é a ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
23 Nota final Este documento não descreve exaustivamente os regimes jurídicos que transpõem a Diretiva sobre os Direitos dos Consumidores, mas apenas destaca os aspetos mais importantes. A leitura deste documento não dispensa a consulta do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro e da Lei n.º 47/2014, de 28 de julho.
DIREIToS DO CoNSuMIDOR NA união EuRoPEIA E EM PoRTuGAL CENTRO DE INFORMAÇÃO EUROPE DIRECT
DIREIToS DO CoNSuMIDOR NA união EuRoPEIA E EM PoRTuGAL CENTRO DE INFORMAÇÃO EUROPE DIRECT DIREITOS DO CONSUMIDOR NA UNIÃO EUROPEIA E EM PORTUGAL Edição: Centro De Informação Europe Direct de Barcelos Texto: