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Timestamp: 2018-10-24 01:28:05+00:00
Document Index: 55567363

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 89', 'artigo 89']

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO – ADVOGADO TRABALHISTA – CRIMINALISTAS | Escritório de Advocacia em São Paulo - SP
Posted on agosto 27, 2010 by jgsantos01
A tutela penal da Organização do Trabalho encontra proteção no código penal, assim estão dispostos os crimes contra a organização do trabalho no Código Penal Brasileiro:
Art. 204 – Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:
Art. 205 – Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
Pena – detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
Cumpre ressaltar que há divergência quanto à revogação da do artigo 201, paralisação do trabalho de interesse coletivo. Entende a Família Delmanto, na obra supracitada, que o artigo 9º, “caput” da Constituição da República tornou inaplicável o dispositivo supra, pois a Lei Fundamental garante o direito de greve de forma ampla.
Os crimes contra a organização do trabalho são de ação pública incondicionada. Tendo em vista que o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.259/01 ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal nos delitos previstos nos artigos 197, 198, 199, 203, “caput” e §1º, 204 e 205 todos do Código Penal. Reza o parágrafo único do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais Federais:
Por fim, o instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei 9099/95 é aplicável a todos os crimes, pois eles possuem pena igual ou inferior a 1 ano. Dispõe o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95):
Como visto, os direitos dos trabalhadores conforme a CLT e Código Penal estão protegidos.
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