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Timestamp: 2019-09-19 16:34:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 8']

Legislação | patronais
Decreto-Lei n.º 43662
Esclarece que a obrigatoriedade de inscrição prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32674 abrange as entidades patronais sem fins lucrativos
Decreto n.º 46173
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto n.º 44538, que cria o Instituto de Formação Profissional Acelerada, e procede a alguns reajustamentos na orgânica dos departamentos por onde corre a execução do programa de formação profissional
Decreto-Lei n.º 47130
Regula a execução do artigo 6.º do Acordo luso-belga sobre segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46279, que sujeita as empresas que tenham sede em Portugal metropolitano ou nas províncias ultramarinas e ocupem nos territórios do antigo Congo Belga, do Ruanda e do Urundi um ou mais empregados de nacionalidade belga ou portuguesa a pagarem, no que respeita a esses empregados, as quotizações patronais de solidariedade previstas pelas disposições da lei belga de 17 de Julho de 1963
Terça-feira 2 de Agosto de 1966
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
178/66 SÉRIE I
Decreto n.º 49216
Estabelece, a partir de 1 de Setembro de 1969, o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144
PÁGINAS : 1168 a 1170
Decreto-Lei n.º 283/70
Estabelece a generalização de regime especial de abono de família aos trabalhadores rurais de zonas sem cobertura de Casas do Povo e aos arrendatários cultivadores directos
Decreto-Lei n.º 296/70
Define a orientação a observar na dispensa de exame médico dos trabalhadores que devam inscrever-se na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais - Esclarece que a referida Caixa pode enquadrar as entidades patronais antes do termo dos respectivos contratos de seguro privado, desde que esse enquadramento se destine a abranger apenas trabalhadores por elas admitidos em data ulterior à do enquadramento
Sexta-feira 26 de Junho de 1970
147/70 SÉRIE I
Lei n.º 4/72
Promulga as bases sobre emprego de trabalhadores estrangeiros
Despacho de Diário da República 174/72 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Julho de 1972
Determina que entidades patronais possam constituir quadros privativos de trabalhadores portuários (estiva e tráfego)
Despacho de Diário da República 52/73 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Março de 1973
Alarga ao pessoal de serviço doméstico e às respectivas entidades patronais o âmbito de várias caixas de previdência
PÁGINAS : 351 a 355
Decreto-Lei n.º 81/73
Integra no regime das caixas sindicais de previdência o pessoal de serviço doméstico e as respectivas entidades patronais
Portaria n.º 476/73
Reconhece, a partir dos 62 anos, o direito à concessão antecipada da pensão de reforma por velhice a todas as beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência
Adopta um conjunto de disposições transitórias destinadas a abrir caminhos para a satisfação de justas e prementes aspirações das classes trabalhadoras e a dinamizar a actividade económica
PÁGINAS : 654 a 657
Decreto-Lei n.º 511/76
Cria um sistema que assegure a cobrança das contribuições do regime geral de Previdência
PÁGINAS : 1465 a 1466
Sábado 3 de Julho de 1976
154/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 512/76
Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência
Decreto n.º 686/76
Regulariza a situação do pessoal do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis (GITA) e da sua extinção efectiva
PÁGINAS : 2166 a 2167
Quinta-feira 16 de Setembro de 1976
218/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 841-B/76
Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical)
PÁGINAS : 2684-(2) a 2684-(2)
Decreto-Lei n.º 887/76
Regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português
64/77 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 210/77
Sujeita ao regime que vier a ser estabelecido por via regulamentar a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante
Decreto-Lei n.º 224/77
Torna válida como publicação no Diário da República a publicação dos estatutos das associações sindicais e das associações patronais, bem como das respectivas alterações, no Boletim do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho
Segunda-feira 30 de Maio de 1977
125/77 SÉRIE I
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/77/M
Estabelece normas relativas à cobrança das quotas sindicais e à atribuição do seu valor, na Região Autónoma da Madeira
Quinta-feira 18 de Agosto de 1977
190/77 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 14/79
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 114/70, de 18 de Março, e adita o artigo 21.º-A (Comissão Regional de Turismo do Algarve)
PÁGINAS : 176 a 178
Decreto-Lei n.º 440/79
Fixa o salário mínimo nacional
Terça-feira 6 de Novembro de 1979
256/79 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 519-C1/79
Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho
299/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO
Declaração de Diário da República 75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Março de 1983
De ter sido rectificada a rectificação à Portaria n.º 34/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1983
PÁGINAS : 1104-(7) a 1104-(7)
Quinta-feira 31 de Março de 1983
75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 129-A/84
Revoga a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96-A/84, de 26 de Março (Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.)
PÁGINAS : 1420-(1) a 1420-(2)
98/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 17-D/86
Estabelece um conjunto de regras que visam incentivar a criação de postos de trabalho para os jovens em situação de primeiro emprego
PÁGINAS : 356-(9) a 356-(11)
31/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 295/86
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que criou a taxa social única, unificando os descontos para a Segurança Social e o Fundo de Desemprego
PÁGINAS : 2627 a 2629
Sexta-feira 19 de Setembro de 1986
216/86 SÉRIE I
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social única, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro
PÁGINAS : 3369 a 3370
Portaria n.º 379/89
Dá nova redacção ao artigo 8.º do anexo à Portaria n.º 34/83, de 12 de Janeiro [rectifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde)]
Segunda-feira, 29 de Maio de 1989
122/89 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 259/91
Estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das associações sindicais e patronais
PÁGINAS : 3656 a 3656
Quinta-feira, 18 de Julho de 1991
163/91 SÉRIE I-A
Declaração de rectificação n.º 51/94
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, da Região Autónoma da Madeira, que cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, n.º 81, de 7 de Abril de 1994
PÁGINAS : 2144-(4) a 2144-(4)
Sábado, 30 de Abril de 1994
100/94 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 224/96
Atribui às uniões, federações e confederações de instituições particulares de solidariedade social capacidade para a celebração de convenções colectivas de trabalho
PÁGINAS : 4262 a 4262
Terça-feira, 26 de Novembro de 1996
274/96 SÉRIE I-A