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Timestamp: 2018-08-14 06:48:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 492', 'artigo 492', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 492', 'artigo 492', 'artigo 493', 'artigo 494', 'artigo 495', 'artigo 496', 'artigo 497', 'Artigo 492', 'artigo 492', 'artigo 492', 'artigo 492', 'artigo 478', 'artigo 492']

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A opção pelo regime do fgts e a consequente renúncia à estabilidade decenal do artigo 492 da clt não afastam o direito à indenização prevista no ar.
Decisão do tribunal regional do trabalho da 15ª região sobre: estabilidade decenal (art 492, da clt) renÚncia aposentadoria extinÇÃo do contrato de tra.
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492 a 500: contrato individual do trabalho - forÇa maior: 501 a 504: contrato individual do trabalho - disposiÇÕes especiais: 505 a 510: alterou o art 429 clt. Grátis artigos acadêmicos em resenha do art 492 clt para estudantes use nossos trabalhos para ajudá-lo a redigir os seus. Melhor resposta: o artigo 478 da clt dispõe que: a indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de um mês de. Em abril de 2002, foi inserido na clt o artigo que estende a licença-maternidade de 120 dias para as mães adotivas pelo artigo 492 da clt.