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Timestamp: 2020-04-09 12:05:40+00:00
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2013/10/09/139 - Diário Livre
2013/10/09/139
RESOLUÇÃO Nº 713, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 - IPREM/SP.
b) atendem às normas editadas pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo na forma do artigo 18 desta Resolução.
§ 2º. A Assessoria Técnica da Superintendência, ou setor designado pelo Superintendente, realizará a verificação do atendimento das condições, exigências e requisitos de que trata este artigo, bem como da regularidade da documentação apresentada para autuação do processo de credenciamento, que deverá ser encaminhado para a Assessoria Jurídica.
§ 3º A Assessoria Jurídica realizará a análise da regularidade documental e do pedido de credenciamento, caso esteja em conformidade para o deferimento, submeterá ao Superintendente com manifestação favorável a celebração do convênio.
§ 4º A Assessoria Técnica da Superintendência, ou Setor designado pelo Superintendente, com o apoio da Assessoria Jurídica deverão formalizar o Termo de Convênio nos termos do Anexo I da Portaria n.º 31/2013.
Art. 8º. Compete ao Superintendente do IPREM, desde que presentes o interesse público, a conveniência e a oportunidade da medida, bem assim atendidas às condições exigidas por esta Resolução, decidir sobre o pedido de credenciamento e autorizar a formalização do respectivo termo de convênio.
I  compete à Divisão de Benefícios/Setor de Cadastro para os pensionistas, atribuir à entidade o código e o subcódigo de desconto específico e individualizado, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.
II  compete à Divisão de Assuntos Internos/Setor de Pessoal para os servidores e aposentados do Instituto, atribuir à entidade o código e o subcódigo de desconto específico e individualizado, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.
Art. 9º. O pedido de credenciamento será indeferido pelo Superintendente do IPREM quando o interessado:
II  apresentar de forma incompleta a documentação discriminada no artigo 2º da Portaria n.º 31/2013;
III - o Sistema Eletrônico de Controle da Margem Consignável  E-Consig rege a troca de informações entre o IPREM e as consignatárias, sendo que os seus procedimentos de operacionalização serão previstos na Portaria n.º 31/2013.
Art. 11. As consignações em folha de pagamento, na modalidade facultativa, observará o limite máximo de 6 (seis) entidades consignatárias por servidor ou pensionista;
Art. 13. Para custeio do processamento das consignações facultativas, recairão, no ato do repasse à consignatária, 2% (dois por cento) de desconto sobre cada tipo de consignação, com exceção daquelas previstas nos incisos IV e V do artigo 4º desta Resolução, para as quais o desconto será de 2,5% (dois e meio por cento).
Art. 14. O repasse à consignatária do produto das consignações far-se-á até o mês subsequente àquele no qual foram os descontos efetuados.
Art. 15. A consignatária, na modalidade facultativa, que receber qualquer quantia indevida fica obrigada a devolvê-la diretamente ao servidor ou pensionista, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, a contar da data do repasse, com juros e correção monetária do período.
Art. 16. Fica vedada a cobrança de taxas administrativas que incidam sobre as operações de empréstimo e financiamentos, de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do negócio.
Art. 17. As entidades consignatárias, na modalidade facultativa, deverão se apresentar para o Recadastramento anual, no mês de OUTUBRO, e comprovar a manutenção das condições exigidas para a consignação de crédito e atualizar seus dados cadastrais perante a Assessoria Técnica da Superintendência, na forma e no prazo estabelecido em Portaria expedida pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.
Art. 18. A taxa máxima aplicável às operações de empréstimo e financiamentos será de 2,14%, e sempre que couber alteração da taxa no âmbito da Administração Direta, serão divulgados os novos parâmetros em portaria especifica do Superintendente do IPREM.
Art. 19. As entidades mencionadas nos incisos III e V do artigo 5º desta Resolução deverão informar até o quinto (5º) dia útil de cada mês, correta e claramente, a taxa de juros praticada no mês em curso, e calculada por período de 30 (trinta) dias, nos prazos de 1 (um) mês a 72 (setenta e dois) meses, para o crédito e financiamento consignados.
Art. 20. Toda e qualquer consignação facultativa deverá ser precedida da autorização expressa do servidor ou pensionista, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
§ 3º. A autorização por meio eletrônico será obtida a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional.
§4º. Quando solicitado pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, a entidade consignatária terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar a autorização firmada pelo servidor ou pensionista, sob pena de advertência.
§5º. O prazo descrito no parágrafo anterior poderá ser diminuído para 2 (dois) dias úteis quando a solicitação tiver sido motivada por ação judicial.
Art. 21. Nos financiamentos e empréstimos pessoais, a entidade consignatária deverá, sem prejuízo de outras informações a serem prestadas na forma do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, dar ciência prévia ao servidor ou pensionista, no mínimo, das seguintes informações:
Art. 22. Independentemente de solicitação do servidor ou pensionista, uma vez quitado antecipadamente o compromisso assumido, fica a consignatária obrigada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do adimplemento das obrigações, a excluir a respectiva consignação do sistema eletrônico de consignações.
Art. 23. Nas obrigações decorrentes das consignações obrigatórias previstas nos incisos III e VI do artigo 3º desta Resolução e das consignações facultativas, será assegurada a possibilidade de quitação antecipada mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, conforme estabelecido no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 24. Sempre que solicitado pelo servidor ou pensionista, a entidade consignatária terá prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para fornecer quaisquer informações de interesse do solicitante, incluindo saldo devedor para liquidação antecipada de empréstimo pessoal, sob pena de aplicação de advertência prevista no inciso I do artigo 27 desta Resolução.
Art. 25. A renegociação ou refinanciamento observarão os limites estabelecidos nos termos do artigo 18 desta Resolução, em relação ao prazo e taxa de juros.
Parágrafo único: Ocorrendo renegociação ou refinanciamento de empréstimo pessoal, ficará a entidade credora na mesma prioridade de recebimento da prestação negociada, desde que os valores das prestações sejam iguais ou menores do que as originalmente contraídas.
Art. 26. As consignações facultativas poderão ser canceladas:
Art. 27. Poderão ser aplicadas às consignatárias as seguintes penalidades:
Art. 28. Estarão sujeitas ao descredenciamento as consignatárias que:
Art. 29. Para aplicação das penalidades previstas nesta Resolução, é competente à Assessoria Técnica da Superintendência ou Setor designado pelo Superintendente.
Art. 30. O descredenciamento e a cassação do código de consignação implicarão denúncia do respectivo convênio.
Art. 31. É defeso ao servidor ou pensionista envolvido em fraudes ao sistema de consignações, mediante simulação, dolo, conluio ou culpa, na forma tentada ou consumada, obter consignações de natureza facultativa pelo período de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 184 e seguintes da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, observadas as alterações introduzidas pela Lei n° 13.519, de 6 de fevereiro de 2003.
Art. 32. Os requerimentos, documentos e outros papéis exigidos para o cumprimento do disposto nesta Resolução, quer pela consignatária, quer pelo servidor ou pensionista, ficam dispensados do recolhimento de taxas e emolumentos.
Art. 33. Fica autorizada a formalização de convênio entre o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo e as entidades consignatárias para a realização de projetos de cunho social, cultural ou educacional, especialmente cursos destinados à disseminação do conhecimento nas áreas de educação financeira e previdenciária para servidores e pensionistas, sem prejuízo de outros de qualquer natureza, de interesse público.
Art. 34. Ficam mantidas as atuais consignações e a titularidade do código de entidades consignatárias na forma da regulamentação anterior até a realização do recadastramento do exercício de 2013, oportunidade em que as consignatárias deverão adequar-se às novas regras estabelecidas nesta Resolução.
Art. 35. Os descontos a que se refere o artigo 13 desta Resolução não incidirão sobre:
Art. 36. Os casos omissos que digam respeito ao sistema de consignações em folha de pagamento serão resolvidos pelo Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, que editará, quando necessário, normas complementares ao cumprimento desta Resolução, inclusive com o objetivo de modernizar o referido sistema, bem como de evitar a ocorrência de fraudes e de outras práticas que possam acarretar prejuízos aos servidores e pensionistas e às entidades consignatárias.
Art. 37. Às consignações em folha de pagamento aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 38. As disposições desta Resolução aplicam-se aos Servidores e Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, incumbindo ao Superintendente determinar, mediante a edição de ato próprio, as adequações que se fizerem necessárias.
Art. 39. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução n° 712, de 01 de agosto de 2013.
P O R T A R I A nº 31, de 08 de Outubro de 2013 - IPREM
Disciplina as regras e condições administrativas para a operacionalização das consignações facultativas em folha de pagamento, bem como o cadastramento e o recadastramento das instituições consignatárias.
Considerando a necessidade de disciplinar a Resolução nº 713, de 08 de outubro de 2013 do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, que trata das consignações em folha de pagamento da autarquia em observância aos Decretos n.º 49.425/2008 e suas alterações; os Decretos n.º 53.671 de 2012, e 53.880 e 54.026 de 2013, nos seguintes termos:
Art.1º. O pedido de credenciamento como consignatária na modalidade facultativa deverá ser feito por meio de requerimento dirigido ao Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, doravante denominado IPREM, instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições, exigências e requisitos previstos na Resolução n.º 713/2013, e aos procedimentos e regras estabelecidos nesta Portaria.
Art. 2º. O pedido de credenciamento será subscrito pelo representante legal da entidade interessada, que indicará a modalidade de consignação em que se pretende credenciar, observado o rol taxativo estabelecido no artigo 4º da Resolução n.º 713/2013.
§1º. Para credenciamento como consignatária do IPREM, as entidades interessadas e relacionadas nos incisos I a VI, do artigo 5°, da Resolução 713/2013, deverão fazer prova de sua habilitação jurídica e de regularidade fiscal e contábil, instruindo o pedido com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que possam ser exigidos, julgados necessários à sua apreciação:
§2º. Além da documentação indicada no §1º deste artigo, as entidades estabelecidas no artigo 5º e seus incisos da Resolução n.º 713/2013, deverão apresentar os documentos específicos abaixo relacionados:
II. Para as entidades previstas nos incisos I, II e III, será obrigatório o documento comprobatório de que possuem número mínimo de 300 (trezentos) servidores municipais, ativos, inativos ou pensionistas no âmbito da administração direta ou indireta, como associados, acompanhado da listagem dos nomes e registros funcionais completos (RF), e, em se tratando de entidade que congregue apenas servidores e pensionistas pertencentes à carreira cujo número de titulares de cargos, admitidos em funções correspondentes, aposentados e pensionistas, somados, seja inferior a 300 (trezentos), documento comprobatório de que ao menos 60% (sessenta por cento) dos servidores e pensionistas sejam filiados a entidade, acompanhado da listagem dos nomes e registros funcionais completos (RF);
VIII. Para as entidades dos incisos III e V, será obrigatória a declaração contendo a taxa de juros aplicada às operações de empréstimo pessoal, bem como os prazos para as prestações referentes a empréstimo pessoal, que deverão observar os limites máximos estabelecidos na forma do artigo 6º desta Portaria.
§3º. Para as entidades dos incisos III a VI do artigo 5º da Resolução n.º 713/2013, não cadastradas como contribuintes do Município ou do Estado de São Paulo, deverão apresentar os seguintes documentos:
§4º. Para fins de credenciamento das entidades dos incisos de I a VI do artigo 5º da Resolução n.º 713/2013, além da documentação exigida no § 1º deste artigo, também poderão ser aceitas:
§5º. Os documentos exigidos neste artigo deverão ser autenticados por tabelião, exceto os expedidos via internet com autenticação digital;
§6º Todos os documentos elencados nos incisos I a IX do §1º deste artigo, deverão ser obrigatoriamente apresentados pelas entidades consignatárias.
Art. 3º. Após a autuação do processo de credenciamento pela Assessoria Técnica da Superintendência, o expediente será encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da regularidade documental e do pedido de credenciamento, caso esteja em conformidade para o deferimento, submeterá ao Superintendente com manifestação favorável à celebração do convênio.
§1º. À Assessoria Técnica incumbe, com apoio da Assessoria Jurídica da Superintendência, formalizar o Termo de Convênio, nos termos do Anexo I desta Portaria.
III. O pedido que não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 4º da Resolução n.º 713/2013;
Art. 5º. Os requisitos estabelecidos no artigo 2º desta Portaria deveram ser mantidos enquanto a entidade for credenciada como consignatária, sob pena de descredenciamento.
Art. 6º. A taxa de juros máxima aplicável às operações de empréstimos e financiamentos será de 2,14%, conforme estabelece o artigo 18 da Resolução n.º 713/2013.
§1º. O prazo máximo para as prestações referentes a empréstimo pessoal e linha de crédito pessoal será de até 72 (setenta e dois) meses.
§2º. As entidades mencionadas nos incisos III e V do artigo 5º da Resolução n.º 713/2013, deverão informar, até o quinto (5º) dia útil de cada mês, correta e claramente, a taxa de juros praticadas no mês em curso, e calculada por período de 30 (trinta) dias, nos prazos de 1 (um) mês a 72 (setenta e dois) meses, para o crédito e financiamento consignados, nos termos do artigo 19 da Resolução n.º 713/2013.
§3º. A não remessa das informações, na forma do parágrafo anterior, implicará a aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 27 da Resolução n.º 713/2013.
§4º. A suspensão de novas consignações pelo prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o inciso II do artigo 27 da Resolução n.º 713/2013, terá início na data da publicação das taxas de juros no Diário Oficial do Município de São Paulo.
§5º. Os recursos interpostos contra a decisão que determinar a suspensão das consignações na forma do inciso II do artigo 27 da Resolução n.º 713/2013, não têm efeito suspensivo.
§6º. A relação das taxas de juros será publicada até o 7º dia útil de cada mês no Diário Oficial do Município de São Paulo e ficará disponível para consulta na página eletrônica do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo  IPREM.
§1º. A não observância deste artigo ensejará à consignatária a pena de advertência, nos termos do inciso I do artigo 27 da Resolução n.º 713/2013.
§1º. A consignatária deverá conservar em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco anos), a contar da data do término da consignação, prova do ajuste celebrado com o servidor ou pensionista, e deverá ser apresentado ao órgão gestor quando solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de advertência.
§2º. O prazo descrito no parágrafo anterior poderá ser diminuído para 2 (dois) dias úteis quando a solicitação tiver sido motivada por ação judicial.
§1º. O E-Consig, registra a efetivação da consignação em folha de pagamento, vedada a utilização do sistema para registros provisórios e simulações futuras.
§2º. O uso indevido do sistema sujeitará as consignatárias as penas descritas no inciso I do artigo 27 da Resolução n.º 713/2013, se do fato não resultar falta mais grave.
§3º. Será considerada como não averbada a consignação realizada sem o devido registro no E-Consig.
Art.13. Deverá ser considerado como termo inicial da consignação a data do registro no Sistema Eletrônico de Controle da Margem Consignável  E-Consig.
Parágrafo único: Os contratos realizados antes da vigência do E-Consig, terão como termo inicial a data do processamento das informações à época.
Art. 14. O processamento das consignações em folha de pagamento observará o cronograma estabelecido pela Divisão de Benefícios/Setor de Cadastro e Divisão de Assuntos Internos/Setor de Pessoal e será comunicado mensalmente às entidades, por intermédio da Assessoria Técnica da Superintendência.
Art. 15. O desconto das consignações observará, rigorosamente, o critério da anterioridade, sendo que consignação posterior não cancela consignação anterior.
Art.16. A renegociação ou refinanciamento observarão os limites estabelecidos no artigo 25 da Resolução n.º 713/2013, e nesta Portaria, inclusive com relação ao prazo e taxa de juros.
Art. 17. As consignações facultativas, excetuadas aquelas estabelecidas nos incisos IV e VI do artigo 4º da Resolução n.º 713/2013, poderão ser canceladas a qualquer tempo, por solicitação do servidor ou pensionista, diretamente na respectiva consignatária.
§1º. O cancelamento e a liquidação das consignações serão efetivados diretamente no Sistema Eletrônico de Controle de Margem Consignável - E-Consig, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, conforme estabelece o art. 22 da Resolução n.º 713/2013.
§2º. A demora no cancelamento da consignação de que trata o parágrafo anterior, sujeitará a consignatária às disposições contidas no parágrafo único do artigo 22 e no §2º do artigo 26 da Resolução nº 713/2013.
§1º A comprovação da manutenção de que trata este artigo poderá ser feita por intermédio da apresentação do Termo de Regularidade firmado pelo representante legal da Entidade, conforme Anexo II desta Portaria, sem prejuízo de solicitação de apresentação de documentos comprobatórios de regularidade societária, contábil e fiscal, quando necessário.
§2º Não ocorrendo, por qualquer motivo o recadastramento anual, o prazo de vigência deste convênio será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei 8.666/93.
Art. 19. Os códigos e sub-códigos não utilizados dentro do prazo de 1 (um) ano ensejarão o descredenciamento da consignatária na modalidade, nos termos do inciso I, do art. 28 da Resolução n.º 713/2013.
Art. 21. Ficam aprovados os modelos de formulários constantes dos Anexos I a V desta Portaria, sendo vedada sua alteração sem a prévia autorização do IPREM.
Art. 22. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 30, de 19 de setembro de 2013.
I  Termo de Convênio
II  Termo de Regularidade
III  Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (entidades, I, III, IV, V e VI do artigo 5º da Resolução nº 713/2013)
IV  Autorização para Desconto em Folha (entidades II do artigo 5º da Resolução nº 713/2013)
V  Demonstrativo da Taxa de Juros
FUNDAMENTO LEGAL: Resolução nº 713, de 08 de outubro de 2013 e Portaria n° 31/2013.
Aos .... dias do mês ................ de dois mil e ............, de um lado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, doravante denominado simplesmente IPREM, autarquia municipal, com sede na Av. Zaki Narchi, nº 536  Vila Guilherme - São Paulo - SP - CEP 02029.000, neste ato representado por seu Superintendente ........., título de nomeação número ...., de .... de ........... de ......., portador do RG nº ....... e inscrito no CPF/MF sob nº ................ e, de outro lado,................(nome da entidade consignatária), ............. (atividade comercial), com sede na ........................ nº .... - ........ - ................. - ... - CEP ..............., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..................., neste ato representado por seus .............................., portador do RG. nº .............. -.../.. e inscrito no CPF/MF sob nº ..................... e ......................., portador do RG nº ...............-..../... e inscrito no CPF/MF sob nº ....................., doravante denominada simplesmente CONSIGNATÁRIA, celebram o presente CONVÊNIO, nos termos da autorização para credenciamento contida no despacho exarado às fls. ..., do processo nº............, na forma da Resolução n.º 713/2013 e da Portaria nº 31/2013 mediante as seguintes cláusulas e condições que mutuamente outorgam e aceitam:
1.1. Constitui objeto do presente convênio a inclusão em folha de pagamento, das consignações facultativas, autorizadas na forma do artigo 8º da Resolução n.º 713/2013, com a concessão de códigos e subcódigos de desconto específico e individualizado, mediante prévia e expressa autorização do servidor ou pensionista do IPREM.
2.1. O presente convênio terá prazo de vigência até que ocorra o recadastramento anual das entidades consignatárias, a que se refere o artigo 17 da Resolução n.º 713/2013 e do art. 18 da Portaria nº 31/2013.
2.2. Não ocorrendo, por qualquer motivo o recadastramento anual, o prazo de vigência deste convênio será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei 8.666/93.
3.1. A CONSIGNATÁRIA responsabiliza-se pelos riscos advindos da não efetivação dos descontos, em razão do disposto nos artigos 11 e 12 da Resolução n.º 713/2013
3.2. A CONSIGNATÁRIA obriga-se a devolver diretamente ao servidor, qualquer quantia indevidamente recebida, nos termos e prazos descritos na Resolução n.º 713/2013.
3.3. A CONSIGNATÁRIA, se qualificada na forma do disposto no artigo 5º, incisos III e V da Resolução nº 713/2013, obriga-se, independentemente da solicitação, a informar a Superintendência do IPREM, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, correta e claramente, a taxa de juros praticada na concessão de empréstimo pessoal, sob pena de não efetivação de novos contratos pelo prazo de 30 (trinta) dias.
3.4. A CONSIGNATÁRIA, obriga-se a conservar em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do término da consignação, prova do ajuste celebrado com o servidor ou pensionista, bem como a prévia e expressa autorização firmada, por escrito ou por meio eletrônico para o desconto em folha, cujo modelo observará, obrigatoriamente, o estabelecido nos anexos III e IV da Portaria nº 31/2013.
3.5. A CONSIGNATÁRIA obriga-se a dar ciência prévia ao servidor ou pensionista, das informações constantes nos incisos I a V, do artigo 21, da Resolução n.º 713/2013
3.6. A CONSIGNATÁRIA, obriga-se a excluir a respectiva consignação, quando da quitação dos compromissos assumidos pelo servidor ou pensionista, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 22 da Resolução n.º 713/2013.
3.7. A CONSIGNATÁRIA, obriga-se a observar e cumprir todas as normas previstas na Resolução n.º 713/2013 e demais normas complementares editadas pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, que integram o presente Convênio, como se nele tivessem transcritos.
4.1. No processamento das consignações previstas neste Convênio recairão, no ato do repasse às consignatárias, 2% (dois por cento) de desconto sobre cada tipo de consignação, com exceção daquelas previstas nos incisos IV e V do artigo 4º da Resolução n.º 713/2013, para as quais será de 2,5% (dois e meio por cento), excetuadas as isenções previstas nos incisos I a III do artigo 35 da Resolução nº 713/2013.
5.1. O IPREM processará as consignações devidamente autorizadas pelos servidores e pensionistas, respeitadas as condições estabelecidas na Resolução n.º 713/2013 e nas demais normas complementares editadas pelo IPREM.
6.1. Como dispõe o artigo 33 da Resolução n.º 713/2013, a Consignatária que demonstre interesse na realização de projetos de cunho social ou cultural, deverá encaminhar proposta ao IPREM, para prévia análise sobre sua conveniência e oportunidade, além de elaboração de estudos sobre sua viabilidade.
7.1. Pela infração às condições estabelecidas neste instrumento de Convênio, nas disposições contidas na Resolução n.º 713/2013, a CONSIGNATÁRIA estará sujeita à aplicação das penalidades previstas nos artigos 27 e 28 da citada Resolução.
da Consignatária, nas hipóteses previstas na Resolução n.º 713/2013.
(Entidade/Instituição), inscrita no CNPJ/MF sob nº _________________, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) __________________________ _ (nome completo, RG, CPF, endereço completo), em obediência a Portaria n°31/2013, firma o presente TERMO DE REGULARIDADE, em face do disposto na Resolução nº 713, de 08 de outubro de 2013, afirmando que, até a presente data, estão atendidas as condições e os requisitos exigidos.
A (Entidade/Instituição), compromete-se a apresentar eventual alteração a partir da presente data, estando ciente de que a não veracidade deste termo implicará na aplicação da penalidade na Resolução n.º 713/2013, sem prejuízo de outras descritas em lei.
((IMG:AMAAADM301.PDF))
((IMG:AMAAADM302.PDF))