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Timestamp: 2018-07-20 15:17:04+00:00
Document Index: 143273740

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'Artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 7', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Eduarda Bardini Farinha
1 REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS ALUNOS QUE FREQUENTAM O ENSINO SUPERIOR Órgão APROVAÇÃO Data Entrada em vigor Câmara Municipal 30/05/2014 Assembleia Municipal 06/06/ de Agosto de / 8
2 PREÂMBULO Considerando que a educação e a formação são componentes que contribuem indiscutivelmente para o incremento de uma sociedade mais competitiva, mais justa e mais capaz de se ajustar às constantes mudanças e evoluções. Considerando que a educação deverá ser um direito de todos e para todos. Considerando que os agregados familiares com filhos em idade escolar têm uma responsabilidade económica acrescida, sendo esta mais acentuada, quando se trata do ensino superior. Considerando que o Município de Santa Marta de Penaguião tem em ponderação as suas famílias e os seus jovens, e revê na atribuição de auxílios económicos a estudantes do ensino superior uma oportunidade, enquanto forma de eliminar ou pelo menos minorar as desigualdades económicas e sociais, que muitas vezes se tornam reais impeditivos na prossecução dos seus estudos. Considerando que para a concretização destas atribuições foram cometidas às Câmaras Municipais competências em matérias de ação social escolar, conforme se alcança do preceituado na alínea hh) do nº 1 artigo 33º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Considerando que o regulamento já existente de 9 de novembro de 2006, se encontra desfasado da situação atual, contendo lacunas que conduzem a situações de desigualdade e de injustiça, impõe-se aprovar um novo regulamento, que pretende tornar a atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior, mais justa e com mais equidade. Artigo 1º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2º Princípios 1. O Presente regulamento tem por objetivo a definição de critérios aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo a estudantes de escassos recursos económicos do ensino superior e 2 / 8
3 cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Santa Marta de Penaguião. Nomeadamente: a) Universidades; b) Institutos Politécnicos; c) Institutos Superiores; d) Escolas Superiores. 2. Entende-se, para efeitos do presente Regulamento, que os estabelecimentos de ensino superior a contemplar, sejam somente os ordinariamente designados por públicos. Artigo 3º Âmbito São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes inscritos: a) Em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado; b) Em ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre. Artigo 4º Natureza das bolsas As bolsas a atribuir nos termos do presente Regulamento, têm um caracter social e destinam-se prioritariamente a incentivar a continuação dos estudos dos alunos oriundos de agregados familiares carenciados. Artigo 5º Agregado Familiar Carenciado Entende-se por agregado familiar carenciado o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum e cujo rendimento per capita não seja superior a 80% do IAS (Indexante de Apoios Sociais). Artigo 6º Montante e Periocidade 1 As bolsas de estudo serão de valor a fixar anualmente por deliberação da Câmara Municipal. 2 O número de bolsas de estudo a atribuir será fixado anualmente por deliberação da Câmara Municipal. 3 - As bolsas de estudo serão para o ano letivo a que o bolseiro se candidata e pagas de uma só vez. 3 / 8
4 Artigo 7º Condições de acesso 1- Podem requerer a bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente as seguintes condições: a) Ser de nacionalidade portuguesa ou tenham autorização de residência em Portugal, emitida pelas autoridades competentes; b) Ser residente no concelho de Santa Marta de Penaguião pelo menos há 2 anos; c) Estar inscrito e frequentar estabelecimento de ensino superior público; d) Ter aproveitamento escolar no ano letivo anterior, salvo se a reprovação for devida a motivos de força maior, devidamente comprovada, designadamente por doença prolongada; e) Não possuir habilitação equivalente àquela que pretende adquirir; f) Ter requerido, junto dos serviços de ação social do respetivo estabelecimento de ensino superior, a atribuição de bolsa de estudo; g) O agregado familiar não possuir rendimento per capita superior a 80% do IAS; h) O valor dos bens patrimoniais imóveis do agregado familiar não poderá ser superior a , excetuando o valor da 1ª habitação. 2- Cada agregado familiar apenas poderá apresentar uma única candidatura; Artigo 8º Processo 1 O processo de candidatura decorre da seguinte forma: a) Divulgação das candidaturas para atribuição de bolsas de estudo realizada anualmente através do site oficial do município, de anúncio na imprensa local e de edital a afixar nos locais habituais; b) O anúncio de abertura do concurso deverá especificar as condições da sua atribuição, o tipo de documentos a apresentar, o local para entrega da candidatura e os prazos que deverão ser respeitados pelos interessados; c) Entrega do impresso de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos comprovativos das condições de acesso previstas no artigo seguinte, nos serviços competentes da Câmara Municipal, no período estabelecido para o efeito. 4 / 8
5 Artigo 9º Candidatura 1 As candidaturas à concessão das bolsas de estudo serão formalizadas através do preenchimento de uma ficha individual de candidatura, a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal, acompanhada dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão; b) Atestado de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, com indicação do agregado familiar; c) Certificado de matrícula do ano letivo a que se refere a bolsa; d) Documento comprovativo de aproveitamento escolar do ano letivo anterior, no qual conste a média final obtida, ou comprovativo de causa da reprovação, por motivos de força maior, se for o caso; e) Documento comprovativo da requisição da bolsa de estudo aos serviços de ação social do estabelecimento de ensino superior; f) Fotocópia da declaração do IRS acompanhada da fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, recibo de subsídio de desemprego ou o histórico das remunerações da segurança social; g) Fotocópia do recibo de renda ou encargo com a habitação escolar; h) Declaração de bens patrimoniais imóveis do agregado familiar, passada pela repartição de finanças da área de residência; 2 A comissão de análise, se assim o entender, pode solicitar quaisquer outros documentos adicionais. Artigo 10º Destinatários 1 Tem legitimidade para apresentar candidatura: a) O estudante quando maior de 18 anos de idade; b) O Encarregado de Educação, quando o estudante for menor. Artigo 11º Processo de seleção 1 As candidaturas serão objeto de avaliação por parte de uma comissão de análise com a seguinte constituição: a) O Vereador do Pelouro da Ação Social e Solidariedade e Educação; b) O Chefe de Divisão; 5 / 8
6 c) Um representante do município no Conselho Municipal de Educação; d) O Diretor do Agrupamento; e) O Técnico de Ação Social em funções na Câmara Municipal. Artigo 12º Cálculo da Rendimento mensal per capita 1 - O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar é efetuado de acordo com a seguinte fórmula: R=[RI (H+S+E)/N] R = Rendimento per capita; RI =Rendimento familiar anual bruto referente ao ano anterior da candidatura, determinado pela declaração de IRS ou quaisquer outros elementos que a comissão de análise apure no decorrer do processo de candidatura; H = Encargos fixos anuais com a habitação escolar ou transportes públicos (máximo de 1.000); S = Encargos Anuais com a saúde constantes na declaração de IRS; E = Encargos Anuais com a educação do agregado familiar, constantes na declaração de IRS; N = Número de elementos do agregado familiar. 2 A comissão de análise poderá ainda completar a análise socioeconómica dos agregados familiares através de visitas domiciliares. Artigo 13º Critérios de Seleção 1- Após feita a análise das candidaturas, os candidatos serão ordenados, tendo em conta a seguinte pontuação: a) - Rendimento per capita do agregado familiar: Inferior a pontos De a pontos De a pontos De a pontos De a pontos Superior a exclusão do candidato b) - Aproveitamento escolar do candidato: > 18 valores 10 pontos 6 / 8
7 De 18 a 14 valores 5 pontos <13 valores 3 valores c) - Distância ao estabelecimento de ensino: Até 100Km 3 pontos Mais de 100Km 5 pontos 2 No caso de igualdade de pontuação, terá preferência o candidato cujo rendimento per capita for mais baixo. Caso subsista a igualdade, será fator de preferência a classificação académica no ano anterior, e por último considera-se a distância do estabelecimento de ensino que frequentem em relação ao local de residência do agregado familiar. Artigo 14º Exclusão dos candidatos Serão excluídos todos os candidatos: a) Cuja avaliação da situação socioeconómica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos declarados; b) Que não preencham os requisitos exigidos no artigo 7º do presente regulamento; c) Que utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios. Artigo 15º Audiência Prévia 1 Após a ordenação dos candidatos, a comissão de análise elabora uma lista provisória. 2 - A lista provisória com a ordenação dos candidatos, será enviada conjuntamente com uma notificação para realização de uma audiência prévia. 3 Em sede de audiência prévia e no prazo de 10 dias uteis após a receção da notificação, os candidatos poderão apresentar eventuais reclamações. 4 - Terminado este prazo, será elaborado um relatório final, para efeitos de homologação pela Câmara Municipal. 5 Da lista nominativa dos candidatos e das bolsas de estudo atribuídas constarão: 1º Nome completo; 2º Posição obtida; 3º Admitido ou excluído (com fundamento o presente regulamento). 6 A decisão final será publicitada nos termos do disposto da alínea a) do nº 1 do artigo 8.º. 7 / 8
8 Artigo 16º Cessação do direito à bolsa 1 Constituem cessação imediata do direito à bolsa: a) A inexatidão e ou omissão das declarações prestadas à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião pelo bolseiro ou pelo seu encarregado de educação. Artigo 17º Casos omissos Todos os casos omissos neste regulamento ficarão sujeitos à análise particularizada da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião. Artigo 18º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação. 8 / 8