Source: http://docplayer.com.br/17475673-Regulamento-de-estacionamento-do-municipio-de-vila-nova-de-gaia.html
Timestamp: 2017-12-14 23:59:15+00:00
Document Index: 144158845

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 241', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'artigo 70', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 16', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 50', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 71', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 12']

REGULAMENTO DE ESTACIONAMENTO DO MUNÍCIPIO DE VILA NOVA DE GAIA - PDF
Download "REGULAMENTO DE ESTACIONAMENTO DO MUNÍCIPIO DE VILA NOVA DE GAIA"
Luiz Ferrão Caldas
1 REGULAMENTO DE ESTACIONAMENTO DO MUNÍCIPIO DE VILA NOVA DE GAIA
2 2 Preâmbulo Considerando que o progressivo aumento do parque automóvel e, consequentemente, da procura de estacionamento para satisfação das necessidades, quer das diversas actividades económicas quer da população residente, têm vindo a agravar a situação de estacionamento de viaturas dentro das zonas urbanas mais densas. Considerando a necessidade do Município dispor de um ordenamento regulamentar coerente e harmonioso relativo ao estacionamento que se torne funcional, actual e de fácil acesso para os serviços municipais e para os Munícipes de Vila Nova de Gaia, contribuindo, dessa forma, para a disciplina e melhoria de circulação rodoviária. Considerando que o Regulamento Municipal em vigor se encontra desajustado face às alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, entretanto verificadas. Considerando que, nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, as condições de utilização e taxas devidas pelo estacionamento são aprovadas por regulamento municipal. Considerando o actual regime jurídico das taxas previsto na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Considerando que, de acordo com o preceituado na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal elaborar propostas de regulamentos municipais a sujeitar à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do mesmo diploma legal. Nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal aprovou em , sob proposta da Câmara, o seguinte Regulamento:
3 3 CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos temos do n.º 2 do artigo 70º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 2/98, de 3 de Janeiro, 265-A/2001, de 28 de Setembro, pela Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto e Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro e n.º 2, do artigo 2º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, da alínea u) n.º 1 do artigo 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pelo artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento aplica-se aos parques e zonas de estacionamento do Município de Vila Nova de Gaia, tal como vêm definidos no Código da Estrada. 2 - Excluem-se da aplicação do presente regulamento os parques de estacionamento não abertos do uso público e aqueles cuja entidade titular, exploradora ou gestora do parque seja diferente da Câmara Municipal de Gaia. Artigo 3º Taxas 1 - A utilização de parques e zonas de estacionamento com parcómetros está sujeita a uma duração limitada e ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, aprovado por deliberação de Câmara de 23 de Dezembro de 2009 e da Assembleia Municipal de 30 de Dezembro de No estacionamento de duração limitada, o valor da taxa a pagar pelos utentes dos parques de estacionamento é de 1 /hora sendo fraccionado em períodos de 15 minutos, nos termos do n.º 1, do artigo 12º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, apenas no caso de estacionamento de curta duração, até 24 horas.
4 4 3 Pelo estacionamento abrangido pelo presente Regulamento, sempre que o comprimento do veículo implique um lugar de estacionamento com uma extensão (L) superior a 6m, serão cobradas as taxas devidas por: a) 6m < L 12m 2 lugares b) 12m < L 18m 3 lugares 4 O estacionamento privativo em domínio público fica sujeito a licenciamento municipal e ao pagamento de taxas nos termos e demais condições estabelecidas no presente Regulamento e no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. 5 O pagamento das taxas por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, perdas ou deterioração dos veículos estacionados ou de bens que se encontrem no seu interior. Artigo 4º Cartão de residente 1 Podem ser atribuídos, para zonas de estacionamento de duração limitada, distintivos designados por «cartão de residente», que titulam a possibilidade de estacionar gratuitamente, nos termos dos números seguintes. 2 O cartão de residente para as zonas de estacionamento de duração limitada previstas na Tabela Anexa ao Regulamento de Taxas do Município de Vila Nova de Gaia pode ser requerido pelas pessoas singulares que, cumulativamente: a) Sejam residentes numa zona de estacionamento de duração limitada, ou arruamento contíguo quando o estacionamento seja proibido, e estejam recenseadas na respectiva freguesia; b) Sejam proprietárias de um veículo automóvel ou adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel ou locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel, ou, ainda, detenham a direcção efectiva de um veículo automóvel associado, comprovadamente, ao exercício de actividade profissional. 3 - O cartão é emitido anualmente, sendo válido após o pagamento da respectiva taxa prevista na Tabela Anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, caducando no fim do ano civil. 4 O Cartão de residente é atribuído pela Câmara Municipal, e dele constam: a) A matrícula; b) A validade; c) Identificação da zona de estacionamento de duração limitada a que se destina.
5 5 Artigo 5º Obtenção do cartão de residente 1 O pedido de emissão do cartão é feito através do preenchimento de impresso próprio, de acordo com o modelo constante do anexo II, devendo os interessados entregar cópias dos seguintes documentos: a) BI ou cartão de cidadão ou carta de condução; b) Cartão de eleitor ou atestado de residência; c) Documento único automóvel ou título de registo de propriedade do veículo ou contratos que titulam a aquisição com reserva de propriedade ou contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração ou documento equivalente ou, ainda, declaração da respectiva empresa ou entidade empregadora donde conste o nome e morada do condutor, a matrícula do veículo automóvel e o respectivo vínculo laboral ou outras; d) Outro documento comprovativo da residência, se tal se revelar necessário. 2 Por cada residência (morada) são atribuídos o máximo de dois cartões. 3 O cartão de residente deve ser colocado no interior do veículo, junto ao pára-brisas, com o rosto para o exterior de modo a serem visíveis as menções nele constantes. Artigo 6º Renovação do cartão O pedido de renovação do cartão de residente deve ser acompanhado do cartão de residente do ano anterior e de um documento comprovativo de residência, actualizado, devendo ser formalizado a partir do dia 1 do mês de Dezembro do ano anterior a que diz respeito. Artigo 7º Devolução O cartão de residente, bem como o cartão de estacionamento previsto no artigo 16.º do presente Regulamento, devem ser imediatamente devolvidos sempre que se alterem os pressupostos da decisão da sua emissão. Artigo 8º Roubo, furto ou extravio 1 - Em caso de roubo, furto ou extravio do cartão de residente ou do cartão de estacionamento, deve o titular comunicar o facto, no prazo máximo de quarenta e oito horas, à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida. 2 - A substituição do cartão de residente ou do cartão de estacionamento é efectuada através do preenchimento do modelo próprio a fornecer pelos serviços.
6 6 CAPÍTULO II DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA Artigo 9º Sinalização 1 - As entradas e saídas das zonas de estacionamento de duração limitada são devidamente sinalizadas, de acordo com os sinais de trânsito previstos no Regulamento do Código da Estrada. 2 Nessas zonas os locais das vias destinados ao estacionamento são delimitadas nos termos do Código da Estrada e demais legislação complementar. Artigo 10º Dos períodos de utilização 1 O estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada está sujeito ao período de tempo máximo de 4 horas 1, (os residentes não têm limite de duração de estacionamento). 2 Podem ser estabelecidas zonas de estacionamento de duração limitada com limites de horários diversos, de tempo máximo diverso e tarifação específica nos termos definidos na Tabela Anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. CAPÍTULO III DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO Artigo 11º Requerimento e Renovação 1 - A atribuição da licença de estacionamento privativo deve ser requerida, com pelo menos 30 dias de antecedência, através de impresso próprio, de acordo com o modelo constante do anexo III. 2 - As licenças são renovadas automaticamente no fim de cada ano civil, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia em vigor. 1 Alteração introduzida pela deliberação de Assembleia Municipal em 26 de setembro de 2012.
7 7 Artigo 12º Procedimento O requerimento deve conter, além da identificação do requerente, o respectivo número fiscal, a indicação exacta do local e número de lugares a ocupar, o período de utilização pretendido, as características gerais de utilização, bem como outros elementos cuja apresentação seja exigida para cada caso. Artigo 13º Duração da licença 1 As licenças são concedidas por ano e fracção. 2 Quando a licença se iniciar durante o ano civil, a taxa será reduzida na proporção dos meses que faltarem decorrer até ao fim do ano. 3 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, desde que solicitadas nos 6 primeiros meses do ano civil e nos casos devidamente justificados, poderão ser emitidas licenças para períodos inferiores a 12 meses, com um mínimo de 6 meses, a que corresponderá uma taxa proporcional ao respectivo período. Artigo 14º Horário de utilização 1 O licenciamento de lugares de estacionamento privativo, previstos no presente regulamento, está sujeito ao horário predefinido das 8h às 20h. 2 A requerimento fundamentado das entidades cujas actividades requeiram utilizações prioritárias, podem ser atribuídos, fora do horário atrás referido, sub-períodos complementares com a duração mínima de uma hora. Artigo 15º Escalões Aos lugares de estacionamento privativo correspondem 2 escalões: a) Escalão I (estacionamento efectuado em arruamento da zona interior à delimitada pelo IC1, IC2 (troço compreendido entre os Nós de Coimbrões e de Santo Ovídio), Avenida da República, Rotunda de Santo Ovídio, Avenida Vasco da Gama (troço entre Avenida da República e Rotunda Afonso de Albuquerque) e VL9, incluindo nos próprios e ainda na Rua Conceição Fernandes). b) Escalão II (estacionamento efectuado fora das zonas referidas no escalão I).
8 8 Artigo 16º Cartão de estacionamento O cartão de estacionamento é emitido pela Câmara Municipal, e dele constam: a) O nome do titular; b) A validade; c) Identificação da zona privativa de estacionamento a que se destina. Artigo 17º Proibições 1 - Não é autorizado o estacionamento privativo que, pelas suas características, possa impedir a normal circulação do trânsito de viaturas e peões ou ser causa de prejuízos injustificados para terceiros. 2 - O estacionamento privativo destina-se a veículos ligeiros, sendo que, em condições excepcionais, devidamente justificadas, pode a Câmara autorizar o estacionamento de veículos de outras categorias. Artigo 18º Sinalização O estacionamento privativo de veículos é demarcado com sinalização, nos termos do Regulamento do Código da Estrada e demais legislação complementar. CAPÍTULO IV DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO Artigo 19º Localização Os parques de estacionamento podem ser instalados em qualquer terreno do domínio público ou privado municipal especialmente destinado a esse fim, desde que devidamente demarcado e sinalizado. Artigo 20º Sinalização 1 - As entradas e saídas dos parques de estacionamento são devidamente sinalizadas, de acordo com os sinais de trânsito previstos no Regulamento do Código da Estrada. 2 Os locais das vias destinados ao estacionamento são delimitadas nos termos do Código da Estrada e demais legislação complementar.
9 9 CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO Artigo 21º Competência da fiscalização 1 Compete à Polícia Municipal a fiscalização do presente Regulamento, sem prejuízo das competências atribuídas por Lei às demais autoridades e entidades fiscalizadoras. 2 - Compete, especialmente, à Polícia Municipal: a) Prestar esclarecimentos aos utilizadores sobre o sentido e a aplicabilidade das normas estabelecidas no presente regulamento ou noutros normativos legais aplicáveis, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados; b) Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento; c) Desencadear, nos termos do disposto no Código da Estrada, as acções necessárias ao eventual bloqueamento, remoção e depósito dos veículos em transgressão; d) Desencadear as acções necessárias com vista à aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, nos casos de infracção ao disposto no presente Regulamento, Código da Estrada e demais legislação aplicável. e) Cooperar com as concessionárias de exploração de estacionamento de duração limitada, em termos de protocolo de acordo aprovado pela Câmara Municipal. Artigo 22º Contra-Ordenações Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, constituem contra-ordenações puníveis, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 131º e seguintes e 169º e seguintes do Código da Estrada: a) O estacionamento em violação do presente Regulamento, nos termos do artigo 50º, n.º 1, alínea h) do Código da Estrada; b) O trânsito ou atravessamento das linhas de demarcação para fins diferentes do estacionamento, nos termos do artigo 70º, n.º 1 do Código da Estrada; c) O estacionamento de veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, nos termos do artigo 71º, n.º 1, alínea a) do Código da Estrada; d) O estacionamento de veículos pesados usados em transporte público, quando não estejam em serviço, nos termos do artigo 71º, n.º 1, alínea b) do Código da Estrada; e) O estacionamento de veículos de categorias diferentes daquelas a que a zona ou o lugar tenha sido exclusivamente afecto, de acordo com o disposto no artigo 71º, n.º 1, alínea c) do Código da Estrada;
10 10 f) O estacionamento por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento das taxas previstas no artigo 3º deste Regulamento, nos termos do artigo 71º, n.º 1, alínea d) do Código da Estrada. Artigo 23º Sanções 1 Às contra-ordenações enunciadas no artigo anterior são aplicáveis as coimas previstas no Código da Estrada e demais legislação complementar. 2 - O produto das coimas constitui receita municipal, nos termos do art.º 10º, alínea f) da Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro). 3 - Os processos de contra-ordenação observarão, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos artigos 170º e seguintes do Código da Estrada e, supletivamente, o Regime Geral das Contra-Ordenações. 4 - Às coimas referidas no número um acrescerá sempre o pagamento da taxa de ocupação porventura em dívida, devendo esta ser posteriormente remetida à Câmara Municipal, ou respectiva concessionária, pela entidade autuante. Artigo 24º Abandono, remoção e bloqueamento de veículos 1 Estão sujeitos a bloqueamento os veículos estacionados em infracção ao presente Regulamento, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável. 2 Os veículos bloqueados poderão ser removidos, caso a sua situação não se encontre regularizada no prazo de 48 horas após o bloqueamento, de acordo com o disposto no Código da Estrada e demais legislação aplicável. 3 Em caso de bloqueio seguido ou não de remoção, para além do pagamento da respectiva coima e demais taxas exigíveis, é devido às autoridades competentes o pagamento das taxas de bloqueamento, remoção e recolha, fixadas nos termos do Código da Estrada e legislação complementar. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 25º Interpretações e integração de lacunas Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
11 11 Artigo 26º Remissões As remissões feitas para os preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente transpostas para os novos diplomas. Artigo 27º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento Municipal de Estacionamento do Município de Vila Nova de Gaia em vigor e, ainda, todas as deliberações e despachos que contrariem o preceituado no presente Regulamento. Artigo 28º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.
12 12 Anexo I Fundamentação económico-financeira relativa ao valor da taxa prevista no n.º 2 do artigo 3º do Regulamento de Estacionamento do Município de Vila Nova de Gaia O presente anexo ao Regulamento de Estacionamento do Município de Vila Nova de Gaia visa dar cumprimento ao estipulado na alínea c) do n.º 2 do artigo 8º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro. No estrito respeito pelo principio da equivalência jurídica, segundo o qual o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o principio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o beneficio auferido pelo particular, a taxa a pagar pelos utentes dos parques de estacionamento a que alude o n.º 2 do artigo 3º do presente regulamento reflecte o benefício auferido pelo utente com a utilização do domínio público, concretizável pelo valor médio do serviço prestado, em moldes iguais ou semelhantes, pelos diversos operadores privados, sendo fixada em 1 /hora, sendo fraccionado em períodos de 15 minutos, nos termos do n.º 1, do artigo 12º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, apenas no caso de estacionamento de curta duração, até 24 horas.