Source: https://it.scribd.com/document/213681211/Martinez-A-P-2012-Historico-e-Desafios-do-Controle-de-Concentracoes-Economicas-no-Brasil
Timestamp: 2020-05-30 03:51:23+00:00
Document Index: 73107844

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo\n157', 'artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 170', 'artigo 173', 'artigo 1', 'artigo 74', 'artigo 13', 'artigo 74', 'artigo 22', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 4', 'artigo 131', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 2', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 2', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 54']

Martinez, A. P. - 2012 - Histórico e Desafios do Controle de Concentrações Econômicas no Brasil | Lei Estatutária | Economia | Prova gratuita di 30 giorni | Scribd
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Agentes económcios e atividades económicas
Fusoes e Aquisicoes Na Industria Farmaceutica
Histórico e Desafios do Controle de Concentrações Econômicas no Brasil *
An Overview of Merger Review in Brazil and Upcoming Challenges
1 Introdução; 2 Da Constituição de 1934 à
Lei nº 8 884/94; 3 A Implementação da Lei
nº 8 884/94; 4 A Reforma do SBDC sob a
Ótica das Concentrações; 5 A Nova Lei de Defesa da Concorrência; 6 Conclusão
O artigo apresenta primeiramente o his-
tórico do controle de concentrações eco- nômicas no Brasil, com posterior análise
dos desafios enfrentados pelas autoridades, empresários e advogados de modo a se ter um sistema em que os benefícios superem
os custos, públicos e privados, de sua im- plementação A possibilidade do controle
de acordos de cooperação e concentração
entre agentes econômicos já estava prevista em nossa legislação, ainda que sem regula- mentação, desde a década de 30 Mais do que isso, a análise prévia – há muito plei- teada perante o Congresso e recentemente introduzida em nosso ordenamento jurídi-
co por meio da Lei nº 12 529, de 30 de no-
vembro de 2011 – já foi contemplada pelo legislador no passado
Palavras-chave: Concorrência, Controle
de Estruturas, Atos de Concentração, Evo-
lução, Histórico
1 Introduction; 2 From the 1934 Cons-
titution to Law Nº 8884/94; 3 The Enfor- cement of Law Nº 8884/94; 4 The Reform
of the Brazilian Competition System from
a Merger Control Perspective; 5 Brazil’s New Competition Law; 6 Conclusion
The article first provides an historical over- view of merger review in Brazil and then discusses the upcoming challenges faced by the authorities, businessmen and pri- vate practioners to have a system which passes the cost-benefit test The possibility of reviewing cooperative and concentrati- ve agreements among market players has been introduced in Brazil’s legal system since the 1930’s More than that, the long awaited pre-merger system, which has been recently introduced by Law Nº 12 529 of November 30, 2011, has already been pro- vided for by the legislator in the past
Keywords: Competition, Merger Review, Merger Control, Overview, Developments
* Versão anterior do artigo publicada em Campilongo, Celso et al (org ), Concen- tração de Empresas no Direito Antitruste Brasileiro: Teoria e Prática dos Atos de Concentração, São Paulo: Singular, 2011
O nível de concorrência dos mercados no Brasil hoje pode ser justificado pela agenda econômica liberal que norteou a ação governamental a partir da década de 90 No início de referida década, a economia brasileira passou por intensa reforma, com liberalização comercial, ampla reforma tributária, ado- ção de política fiscal mais severa, controle da inflação, privatização e desregu- lamentação dos mercados, com abandono de modelos anteriores que pouco favoreciam a concorrência (como o modelo de substituição de importações e controle de preços) Foi nesse pacote de reformas que foi promulgada uma nova lei de defesa da concorrência (Lei nº 8 884, de 11 de junho de 1994), com um sis- tema obrigatório de notificação de concentrações e cooperações econômicas
Aqui há que se ter muito cuidado para não se precipitar na conclusão de que foi a lei antitruste que ocasionou o incremento de concorrência nos mercados brasileiros na última década É bem mais provável que tenha sido o conjunto de reformas institucionais acima referidas que, ao reduzir as barrei- ras à entrada para novos agentes e facilitar o acesso ao crédito e investimentos estrangeiros, incrementou o grau de rivalidade no mercado Não se quer anu- lar o papel da legislação antitruste para o incremento da concorrência, apenas quer-se dizer que esta tem papel acessório na consecução desse objetivo e que sua implementação só é factível com um marco legislativo e político adequado à economia de mercado Isso pode ser facilmente ilustrado pelo fato de que o Brasil possuía desde a década de 30 legislação antitruste (Decreto-Lei nº 869, de 11 de novembro de 1938, de caráter penal, e Lei nº 4 137, de 10 de setembro de 1962, de caráter administrativo), mas foi apenas quando um pacote de me- didas mais amplas foi adotado na década de 90 – e com o abandono de órgãos como o Conselho Interministerial de Preços (CIP), que deixava pouco espaço para que as forças de mercado agissem “invisivelmente” – é que o país avan- çou no quesito concorrência 1
1 Tal linha de argumentação, que pode parecer estranha a alguns leitores, é reco- nhecida pela OCDE, quando analisou a política antitruste brasileira (OECD & Inter-American Development Bank, Lei e Política de Concorrência no Brasil: Uma
revisão pelos pares, Paris: OECD Publishing, 2005) e pela Carta Interministerial de 2002 dos Ministros da Fazenda, Justiça e Planejamento, Orçamento e Gestão endereçada ao Presidente da República (carta anexa ao Aviso nº 805 do Ministro
até a instauração do Plano Real, a defesa da con-
corrência cumpriu um papel secundário na política governamental. Características que marcaram a economia brasileira ao longo de décadas – forte presença do Esta- do, recurso a controle de preços, elevado nível de proteção à indústria nacional, altos índices de inflação – eram naturalmente incompatíveis com tal política”).
da Fazenda, de 02 12 2002 – “(
Histórico e Desafios do Controle de Concentrações Econômicas no Brasil
Tendo isso em mente, passemos ao tema central do artigo: um histórico do controle de concentrações econômicas no Brasil, com posterior análise dos desafios colocados às autoridades e entes privados de modo a se ter um siste- ma em que os benefícios superem os custos (públicos e privados) de sua imple- mentação Poucos sabem, mas a possibilidade do controle de acordos de coo- peração e concentração entre agentes econômicos já estava prevista em nossa legislação, ainda que sem regulamentação, desde a década de 30 Mais do que isso, a análise prévia – há muito pleiteada perante o Congresso e recentemente introduzida pela nova lei de defesa da concorrência, Lei nº 12 529, de 30 de novembro de 2011 – já foi contemplada pelo legislador no passado Vejamos
2. DA CoNSTITUIção DE 1934 à LEI Nº 8.884/94
As Constituições brasileiras de 1934 2 e 1937 3 faziam referência à pos- sibilidade de o Estado intervir no domínio econômico sem, contudo, prever de forma expressa a repressão ao “abuso do poder econômico” Em seguida, foi promulgado pelo Presidente Getúlio Vargas o Decreto-Lei nº 869, de 18
2 “Art 115. A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da Justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todo existência digna. Dentro desses limites, é garantida a liberdade econômica. Parágrafo único. Os Poderes Públicos verificarão, periodicamente, o padrão de vida nas várias regiões do País. Art 116. Por motivo de interesse público e autorizada em lei especial, a União po- derá monopolizar determinada indústria ou atividade econômica, asseguradas as indenizações, devidas, conforme o art. 112, nº 17, e ressalvados os serviços munici- palizados ou de competência dos Poderes locais. Art. 117. A lei promoverá o fomento da economia popular, o desenvolvimento do crédito e a nacionalização progressiva dos bancos de depósito. Igualmente providen- ciará sobre a nacionalização das empresas de seguros em todas as suas modalida- des, devendo constituir-se em sociedades brasileiras as estrangeiras que atualmente operam no País.”
3 “Art. 135. Na iniciativa individual, no poder de criação, de organização e de in- venção do indivíduo, exercido nos limites do bem público, funda-se a riqueza e a prosperidade nacional. A intervenção do Estado no domínio econômico só se legi- tima para suprir as deficiências da iniciativa individual e coordenar os fatores da produção, de maneira a evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no jogo das competições individuais o pensamento dos interesses da Nação, representados pelo Estado. A intervenção no domínio econômico poderá ser mediata e imediata, reves- tindo a forma do controle, do estimulo ou da gestão direta.”
de novembro de 1938, 4 de autoria de Nelson Hungria, que tratava dos cri-
mes contra a economia popular, incluindo ilícitos anticoncorrenciais, como
a venda de mercadorias abaixo do preço de custo com o fim de impedir a
concorrência Era também crime inafiançável, punível com pena restritiva de liberdade de dois a dez anos e multa, “promover ou participar de consórcio, convênio, ajuste, aliança ou fusão de capitais, com o fim de impedir ou dificul- tar, para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em matéria de produção, transporte ou comércio” 5 Vê-se, portanto, uma preocupação com a concentração empresarial desde ao menos 1938, período em que o controle era a posteriori e no campo criminal, a cargo do Tribunal de Segurança Nacional
O referido Decreto-Lei teve pouca ou nenhuma efetividade Nelson Hun- gria chegou a afirmar que: “o Decreto nº 869 que, como já disse, foi por mim elaborado; mas devo confessar que ele foi feito de afogadilho. Encomendado com urgência tive que organizá-lo um tanto atabalhoadamente” 6 Na mesma linha, noticia Shieber que: “um exame da jurisprudência e de livros de doutri- na revelou um só caso em que os dispositivos antitruste do decreto-lei foram executados, e isto ocorreu não em um processo judicial mas em um parecer do Consultor-Geral da República respondendo a uma consulta da Standard Oil Company of Brazil” 7
Em 1942, foi criada a Comissão de Defesa Econômica (CDE) pelo Decre-
to-Lei nº 4 807, de 7 de outubro de 1942, 8 composta por membros dos Minis- térios da Fazenda, Relações Exteriores, Guerra, Justiça e Negócios Interiores
e Trabalho, Indústria e Comércio, todos nomeados pelo Presidente da Repú-
blica Entre as funções da CDE estava “resolver, por solicitação ou ‘ex-officio’, a recisão ou forma de liquidação dos contratos em que sejam partes pessoas cuja atividade econômica se torne necessário reprimir”
4 Publicado na CLBR (Coleção de Leis do Brasil), 31 12 1938, p 24 Posteriormente reproduzido pela Lei nº 1 521, de 26 12 1951
5 Decreto-Lei nº 869, art 2º, III
6 Apud José Inácio Gonzaga Franceschini & José Luiz Vicente de Azevedo Fran- ceschini, Poder Econômico: Exercício e Abuso – Direito Antitruste Brasileiro, São Paulo: RT, 1985, p 9
7 Benjamin M Shieber, Abusos do poder econômico, São Paulo: Revista dos Tribu- nais, 1966, p 6 A Standard Oil Company of Brazil (posteriormente Esso Brazil) integrava o grupo econômico que teve que se desintegrar por ordem da primeira decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos contra os trustes (Standard Oil Co. of New Jersey v. U.S., 221 U S 1 (1911)
8 Publicado na CLBR, 31 12 1942, p 42
Em seguida, o então Ministro da Justiça e Negócios Interiores Agame- non Magalhães redigiu o anteprojeto do que veio a se tornar o Decreto-Lei nº 7 666, de 22 de junho de 1945, 9 que dispunha sobre os atos “contrários à ordem moral e econômica”, dando caráter de ilícito administrativo aos atos anticompetitivos contrários ao “interesse da economia nacional” O referido Decreto-Lei (por vezes referido como “Lei Malaia”) criou a Comissão Ad- ministrativa de Defesa Econômica (CADE), órgão diretamente subordinado ao Presidente da República e presidido pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores 10 O Decreto-Lei previu instrumental para o controle obrigatório e prévio de estruturas em determinados setores da economia (bancário, de mineração, transportes, alimentos, entre outros):
Art. 1º Consideram-se contrários aos interesses da economia nacional:
I – os entendimentos, ajustes ou acordos entre emprêsas comerciais, industriais ou agrícolas, ou entre pessoas ou grupo de pessoas vinculadas a tais emprêsas ou interessadas no objeto de seus negócios, que tenham por efeito:
c) influenciar no mercado de modo favorável ao estabelecimento de um mono- pólio, ainda que regional;
II – os atos de compra e venda de acervos de emprêsas comerciais, industriais
ou agrícolas, ou de cessão e transferência das respectivas cotas, ações, títulos ou
direitos, ou de retenção de estoques de mercadorias, desde que de tais atos resulte
possa resultar qualquer dos feitos previstos nas alíneas a, b e c do item I;
– a incorporacão, fusão, transformação, associação ou agrupamento de em-
prêsas comerciais, industriais ou agrícolas, ou a concentração das respectivas cota, ações ou administrações nas mãos de uma emprêsa ou grupo de empresas ou nas mãos de uma pessoa ou grupo de pessoas, desde que de tais atos resulte ou possa resultar qualquer dos efeitos previstos nas alíneas a, b e c do item I.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste Decreto-lei a palavra “empresa”, abran- ge as pessoas físicas ou jurídicas de natureza comercial ou civil que dispo- nham de organização destinada à exploração de qualquer atividade com fins lucrativos.
9 Publicado na CLBR, 31 12 1945, p 256
10 Os demais membros eram o Procurador Geral da República, o Diretor Geral da CADE, um representante do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, um representante do Ministério da Fazenda, um representante das classes produtora e distribuidora e um técnico em economia de comprovada idoneidade e competência
os estabelecimentos bancários;
as empresas que tenham por objeto a produção ou distribuição de gêneros alimentícios;
as empresas que operem em seguros e capitalização;
as empresas de trensportes ferroviário, rodoviário e as de navegação marí- tima, fluvial ou aérea;
as empresas editoras, jornalísticas, de rádio e teledifusão, de divulgação e publicidade;
as indústrias bélicas, básicas, de interesse nacional e as empresas distribui- doras dos respectivos produtos;
as indústrias químicas, de especialidades farmacêuticas ou de laboratório
de materiais odontológicos;
as indústrias de tecidos e calçados;
as empresas de mineração;
produção e distribuição de instrumentos de trabalho, de um modo geral;
as empresas de eletricidade, gás, telefone e transportes urbanos e, em geral, os concessionários de serviços de utilidade pública.
Art. 9º A partir da data da publicação dêste decreto-lei, o Departamento Na- cional da Indústria e Comércio e as Juntas Comerciais não poderão registrar alterações nos contratos ou estatutos de quaisquer firmas ou sociedades das espé- cies referidas no art. 8º, nem atos relativos à fusão, transformação ou incorpora- ção das mesmas, sem a prévia audiência e autorização da C.A.D.E.
Parágrafo único. São nulos de pleno direito os registros feitos com inobservân- cia dêste dispositivo. (g.n.)
Com relação à necessidade de controle prévio estrutural, o autor do an- teprojeto, inspirado na experiência norte-americana (notadamente no julga- mento da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Standard Oil Co. of New Jersey v. U.S. 11 ), esclareceu na exposição de motivos transcrita abaixo que a intervenção do Estado na economia poderia “impedir a formação de ‘trusts’ e outras formas de agrupamentos”, que causariam efeitos deletérios para as classes média e trabalhadora e para a pequena indústria Vê-se que longe de evidenciar uma preocupação com o incremento do bem-estar agregado (efi- ciência econômica), o Decreto-Lei nº 7 666/45 tem em sua razão de ser fun-
11 Standard Oil Co. of New Jersey v. U.S., 221 U S 1 (1911)
damentos voltados à proteção das classes rurais e menos abastadas (defesa da economia popular), em linha, aliás, com a política altamente intervencionista do Estado Novo A notificação prévia resulta da convicção de que o Estado deveria primeiro manifestar-se a respeito da licitude de tais concentrações para então lhe garantir a validade – em linha com sua política econômica, evidenciando alto grau de discricionariedade:
A concentração do poder econômico gerou o capitalismo financeiro. A
paixão pelo lucro substituiu o senso da utilidade e do serviço. Os valores, em vez de servirem ao homem, passaram a contribuir para o seu aniquilamento. Os
“trusts”, desorganizando a pequena indústria, colocaram as classes médias e as
classes trabalhadoras à sombra da indigência econômica. (
Novas medidas se impõem. Lucros extraordinários provocados de nossos la- tifúndios. Acelera-se o êxodo dos campos em benefício das cidades, onde se le- vantam faustosos arranha-céus, com dinheiro arrancado, muitas vezes, da zona rural depauperada. E os latifúndios não vão formar-se nas zonas desertas. Não vão beneficiar as regiões áridas. Invadem centros mais populosos e prósperos. Desmantelam as pequenas propriedades criando para os trabalhadores uma si- tuação moral e econômica inferior à dos escravos do tempo do império.
Esses fenômenos constituem consequências fatais do exercício abusivo do po-
der econômico contra o qual se tem sistematicamente insurgido a opinião pública
Vale salientar, a este propósito, as conclusões votadas pelo I Congresso Brasi- leiro de Economia, reunido no Rio de Janeiro, em 1943, pela Conferência das Co- missões de Desenvolvimento Interamericano, realizada no mesmo ano, recomen- dando aos governos providenciar no sentido de impedir a formação de “trusts” e outras formas de agrupamentos prejudiciais ao comércio e à população.
Particularmente significativo é o fato de que economias bem mais sólidas do que a nossa já se têm valido de medidas legislativas de defesa contra os efeitos desastrosos do abuso do poder econômico, em todas as suas variadas formas. Os Estados Unidos vêm se aparelhando, desde 1890, para o combate a essas instituições de opressão econômica, através do seu Federal Anti-Trust Act (Lei Sherman). ( )
Partindo do fato, unanimemente reconhecido de que nem todos os agrupa- mentos são contrários ao interesse público, de vez que os há inofensivos e, até mesmo, benéficos à economia nacional, as legislações existentes, via de regra, têm procurado caracterizar a nocividade das coalizões ou dos agrupamentos, com base na natureza ilícita, imoral ou prejudicial dos objetivos ou intenções que as uniram. Esse critério subjetivista criou as maiores dificuldades práticas, no momento da aplicação da lei e determinou oscilações e indecisões da jurispru- dência, altamente perturbadoras dos intuitos dos legisladores, conforme o atesta a crítica unânime dos estudiosos do assunto.
Ora, parece evidente que, sob o ponto de vista econômico, o aspecto lícito ou ilícito da intenção animadora dos ajustes ou coalizões é, muitas vezes, irrele- vante. Neste particular o que importa, realmente, é a nocividade do resultado, ainda mesmo quando não desejado ou não previsto, no momento da celebra- ção do ajuste.
Por isso, o projeto que ora tenho a honra de submeter à apreciação de vos- sa excelência procurou afastar-se, no que tange à caracterização da nocividade das coalizões, dos critérios seguidos pelas leis similares estrangeiras, baseando as suas distinções na natureza dos efeitos alcançados por tais entendimentos. Todavia, como julgamento sobre a natureza lícita ou ilícita do ajuste se inclui entre as funções privativas do Executivo, porque decorre da política econômica por ele seguida, a validade dos entendimentos lícitos fica na dependência da aprovação do Poder Público.(g.n.)
Contudo, por suas previsões inovadoras à época e pelo momento políti- co, o ato foi revogado antes mesmo de sua regulamentação por meio do De- creto-Lei nº 8 167, de 9 de novembro de 1945 12 No ano seguinte foi promulga- da a nova Constituição Brasileira, que dispunha em seu artigo 148 (inclusão resultante dos esforços de Agamenon Magalhães) que “A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, inclusive as uniões ou agru- pamentos de empresas individuais ou sociais, seja qual for a sua natureza, que tenham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros ” (g n ) 13
A despeito da previsão constitucional da década de 40, foi apenas duas décadas depois que o Brasil adotou, após extensas discussões legislativas (que contaram com a participação ativa de Agamenon Magalhães e, após sua mor- te, de seu filho), 14 sua primeira lei antitruste efetiva: a Lei nº 4 137, de 10 de setembro de 1962 15 Referida lei criou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com competência para reprimir o abuso ao poder eco-
12 Publicado na CLBR, 31 12 1945, vol 7, p 90
13 A Constituição Brasileira de 1967 seguiu a mesma linha, ao prever em seu artigo
157, VI, que “A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos
repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo
domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros ”
14 Agamenon Magalhães apresentou o Projeto de Lei nº 122/48 Com sua morte em 1952, o projeto perdeu força Em 1955, seu filho Paulo Germano de Magalhães apre- sentou o Projeto de Lei nº 3/55, reprodução do projeto anteriormente apresentado
15 Regulamentado primeiramente pelo Decreto nº 52 025, de 20 05 1963, e, poste- riormente, pelo Decreto nº 92 323, de 23 01 1986
seguintes princípios: (
nômico 16 Na justificativa da Lei nº 4 137/62, que teve como inspiração a ex- periência norte-americana, encontram-se trechos de autoria de Agamenon Magalhães, em que se afirma que:
na luta contra os trustes não há legislação perfeita tal a soma de artifícios
de que dispõe o poder econômico. V. Exa. até propôs figurar o poder econômico como um dos quatro poderes da República. Sr. Presidente, está explicado que o projeto se inspirou na legislação norte-americana, servindo-se do seu sistema em combinação com o nosso e levando em conta as adaptações resultantes da orga- nização judiciária brasileira.
Justificado o projeto em suas linhas gerais, quero declarar à Câmara que não
há lei mais oportuna ou mais urgente do que esta ora apresentada à considera-
A América do Norte só conseguiu dominar os trustes de
petróleo depois que a Suprema Corte em 1911 decretou a dissolução da “Standard Oil” (
Essa lei emancipa não só a nação brasileira, mas o Govêrno atual e os futuros. Como disse Wilson, o governo invisível, formado pelo abuso do poder econômico,
) Essa lei será a
carta, será a nova liberdade – liberdade do consumidor brasileiro e liberdade do Govêrno, porque com ela não estará sujeito às influências de grupos econômicos.
para que o Estado brasileiro seja um Estado que comande, que dirija, deve pairar acima de qualquer poder econômico. 17
ção dos meus pares. (
é um poder de corrupção, em matéria econômica e política. (
Percebe-se que da preocupação em se proteger as classes médias e rurais, refletida no Decreto-Lei de 1938, passou-se a uma preocupação com o consu- midor propriamente dito e em se preservar a política determinada pelo Go- verno Nesse contexto de preocupação com a formação dos trustes e o abuso do poder econômico, foram inseridos os artigos 2º e 74 da Lei nº 4 137/62, que previam um controle estrutural:
I - Dominar os mercados nacionais ou eliminar total ou parcialmente a con-
corrência por meio de: (
c) coalizão, incorporação, fusão, integração ou qualquer outra forma de con- centração de emprêsas;
Art. 74. Não terão validade, senão depois de aprovados e registrados pelo CADE os atos, ajustes, acordos ou convenções entre as emprêsas, de
16 Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 92 323, de 23 01 1986, publicada no DOU de 24 01 1986
17 Diário do Congresso Nacional, 16 04 1948, p 2 444
qualquer natureza, ou entre pessoas ou grupo de pessoas vinculadas a tais em- prêsas ou interessadas no objeto de seus negócios que tenham por efeito:
f) estabelecer uma restrição de distribuição em detrimento de outras mercado- rias do mesmo gênero ou destinadas à satisfação de necessidades conexas.
§ 1º Os atos de categoria referidos neste artigo já vigentes na data da publica-
prazo de 120 (cento e vinte) dias;
§ 2º Os atos a que se refere a parágrafo anterior que não forem apresenta-
dos ao CADE, no prazo regulamentar, tornarão os seus responsáveis passíveis de multa que variará entre 5 (cinco) a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo, sem prejuízo do cumprimento dessa exigência legal, sob pena, de intervenção. (g.n.)
Vê-se, portanto, que determinados tipos de concentrações e cooperações econômicas estavam sujeitas a dois tipos de controle: um prévio, no âmbito do controle de estruturas previsto no artigo 74, 18 e outro a posteriori, no âmbi- to do controle de condutas anticompetitivas previsto no artigo 2º 19 Não era
18 Operação entre empresas do mesmo grupo não tinha o potencial lesivo previs- to no artigo 74 O então Conselheiro-Relator do Processo Administrativo nº 20 654/68, Olympio José de Abreu (Representante: Chefe de Gabinete do Presi- dente do CADE; Representadas: Indústria Brasileira de Embalagens S A e Fábrica Nacional de Tambores Ltda ) conclui que “Não se constatou no processo nenhuma
dessas hipóteses [do artigo 74 da Lei nº 4.137/62] posto que a fusão aprovada que foi pela COIFE verificou-se no âmbito de empresas que possuem idêntica composição societária. O que ocorreu foi a integração de uma subsidiária com a que lhe detinha
o controle acionário. Não se trata, pois, de um procedimento tendente a fraudar
a lei” Apud José Inácio Gonzaga Franceschini & José Luiz Vicente de Azevedo
Franceschini, Poder Econômico: Exercício e Abuso – Direito Antitruste Brasileiro, São Paulo: RT, 1985, pp 59-60
19 De modo a facilitar o controle a posteriori, foram incluídas as previsões do artigo 73 da mesma lei:
“Art. 73. O Departamento Nacional da Indústria e Comércio as Juntas Comerciais ou órgãos correspondentes nos Estados, enviarão ao CADE quando solicitado, um resumo de cada um dos atos, contratos, estatutos ou alterações que hajam arquiva- do ou registrado, com as informações a que se refere o artigo anterior ”
qualquer tipo de ato entre empresas que exigia o controle prévio, mas apenas aqueles que preenchessem as condições (subjetivas, há que se dizer, 20 sem pre- sunção de lesividade) do artigo 74 Como os efeitos esperados de uma concen- tração não são aqueles enumerados nas alíneas do artigo 74, 21-22 e no juízo de discricionariedade do CADE, a jurisprudência foi evoluindo 23 para o registro
20 Tercio Sampaio Ferraz Junior, “A Concentração Econômica e a Fiscalização Ad- ministrativa: Entendimento do art 74 da Lei nº 4 13762, segundo a redação do art 13 da Lei nº 8 158/91”, in Revista de Direito Administrativo vol 193, 1993, p 68, indica que “a experiência foi demonstrando que as práticas mencionadas no caput abrangiam de fato todos os expedientes concentracionistas habituais, enquanto os efeitos apontados nas alíneas a) até f) não exauriam, por si só, as técnicas econô- micas capazes de efetivá-los. Daí resultou um alto grau de discricionariedade que implicava uma verdadeira permissão para o CADE intervir na política econômica dos entes privados”
21 Por exemplo, em voto no Processo nº 20 218/71, de 24 03 1971 (Requerente: Ciba- -Geigy Química S A , DOU de 18 04 1972, Seção I, Parte I, pp 3 423 e ss ), o Con- selheiro-Relator Gratuliano Brito afirmou que: “Ora, é de ver-se que um simples negócio de fusão ou incorporação de empresas pelo só fato dessa fusão ou incorpora- ção não se inclui na sistemática específica de controle prévio instituída no artigo 74 da Lei n. 4.137, de 10 de setembro de 1962.” Apud José Inácio Gonzaga Franceschini & José Luiz Vicente de Azevedo Franceschini, Poder Econômico: Exercício e Abuso – Direito Antitruste Brasileiro, São Paulo: RT, 1985, p 394
22 Previa o Decreto nº 52 025, de 20 05 1963, DOU de 21 05 1963, p 4 946, primeiro a regulamentar a Lei nº 4 317/62, que “Art. 96, § 1º Independem de registro os ajustes previsto neste artigo quando visem realizar operações normais aos usos e praxes co- merciais para contratos da mesma natureza ” O mesmo artigo ainda fixou um pra- zo (curto) para a apresentação dos acordos contados de sua data de assinatura (e que por previsão legal não teriam validade até a concessão do registro pelo CADE):
“§2º Os atos, ajustes, acôrdos e convenções previstos neste artigo não terão validade senão depois de aprovados e registrados pelo CADE. § 3º O registro não impede o CADE se positivado posteriormente o intuito fraudulento do pedido, de promover processo para verificar abuso de poder econômico. § 4º O pedido de registro deverá ser submetido ao CADE no prazo de dez (10) dias, contados da data do ato, ajuste, acôrdo ou convenção.” O Decreto nº 52 025/63 foi revogado pelo Decreto nº 92 323, de 23 01 1986, DOU de 24 01 1986, p 1 296
23 O Conselheiro-Relator J C de Mendonça Braga (Processo nº 20 080/70, de 18 04 1970, Requerente: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Requeri- da: Flumipesca Indústria Fluminense de Pesca S A ; DOU de 13 05 1970, Seção I, Parte I, p 3 523) incorporou em seu voto o entendimento de Benjamin Schieber:
“a) que a alínea primeira do art 74 da Lei do CADE refere-se a ‘acordos entre con- correntes para limitar a produção, em vez desta limitação ocorrer em resposta à
prévio restrito essencialmente de cooperações econômicas entre concorren- tes, contratos de distribuição que impunham restrições a concorrentes 24 e de exclusividade 25 Contudo, a implementação de tal lei foi muito aquém do es- perado, em vista do contexto econômico do país no período de sua vigência (política de substituição de importações, tabelamento de preços e proteção da indústria nacional) 26 e pouco se viu de resultado para a promoção da concor-
operação da lei de oferta e procura no mercado’; b) que a alínea segunda cogita ‘do estabelecimento’, por meio de acordos entre empresas, de normas concernentes ao funcionamento do mercado, v g , o estabelecimento de normas para dar crédito a compradores; c) que a alínea terceira trata de ajustes que fixam ‘standards de qua- lidade de produtos e de medidas e pesos’; d) que a alínea quarta admite a substitui- ção da lei de oferta e procura, como o agente determinante de preços, por acordos entre empresas que tenham por efeito estabilizar preços; e) que a alínea quinta permite a aprovação de acordos que objetivem a partilha do mercado em base de especialização da produção ou distribuição; f) que a derradeira alínea versa sobre ‘acordos que visem o estabelecimento de vendedores exclusivos, isto é, vendedores que não possam vender produtos do mesmo gênero ou destinados a satisfação de necessidades conexas, produzidos por outras empresas concorrentes’” Apud José Inácio Gonzaga Franceschini & José Luiz Vicente de Azevedo Franceschini, Poder Econômico: Exercício e Abuso – Direito Antitruste Brasileiro, São Paulo: RT, 1985,
24 Por exemplo, em voto no Processo nº 20 247/76, de 25 04 1977 (Requerente: Cia
Vidraria Santa Marina, DOU de 23 de maio de 1977, Seção I, Parte I, pp 6 197 e
ss ), o Conselheiro-Relator Geraldo de Rezende Martins afirmou que: “a nosso ver,
os termos dos instrumentos de fls. e fls. configuram um daqueles ajustes de restrição para a distribuição de mercadorias, cuja validade ficou condicionada à aprovação e ao registro neste E. Conselho, por força do art. 74 da Lei n. 4.137, de 10 de setembro de 1962” Apud José Inácio Gonzaga Franceschini & José Luiz Vicente de Azevedo Franceschini, Poder Econômico: Exercício e Abuso – Direito Antitruste Brasileiro, São Paulo: RT, 1985, p 388-389
25 Por exemplo, em voto no Processo nº 40 016/75, de 09 09 1976 (Requerente: Petri
do Brasil S A , DOU de 19 10 1976, Seção I, Parte I, pp 13 852 e ss ), o Conselheiro- -Relator Hamilton Bittencourt Leal afirmou que: “No referido contrato, a conce- dente dá à concessionária a exclusividade de distribuição dos volantes esportivos,
Assim, voto no sentido de ser
aprovado e registrado o contrato de concessão apresentado” Apud José Inácio Gon- zaga Franceschini & José Luiz Vicente de Azevedo Franceschini, Poder Econômico:
em todo o território nacional pelo prazo de um ano. (
Exercício e Abuso – Direito Antitruste Brasileiro, São Paulo: RT, 1985, p 389-390
26 Não há dados disponíveis acerca do número de atos e contratos que foram regis- trados perante o CADE nos termos do artigo 74 no período de vigência da Lei
nº 4 137/62 Contudo, é esperado que esse número tenha sido bastante reduzido
rência Esse ambiente protecionista era inclusive refletido nos julgamentos do CADE 27
Com a Constituição de 1988, a ordem econômica ganha um novo status
e a livre concorrência, prevista no artigo 170, IV, passa a ser um de seus prin-
cípios balizadores Ademais, no artigo 173, § 4º, CF foi estabelecido que “A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.” A isso se soma
o novo contexto político e econômico do Brasil, em um forte movimento de
liberalização e abertura da economia, com controle da inflação Nesse con- texto, foi adotada a Lei nº 8 158, de 8 de janeiro de 1991, resultante da Medida Provisória nº 204, de 2 de agosto de 1990 e de suas reedições 28 (com poucas alterações) 29 Na Exposição de Motivos da referida Medida Provisória, os
Como indicativo, de 1963 a 1990 o CADE instaurou 117 processos administrati- vos, que resultaram em apenas 16 condenações (todas suspensas no Judiciário) Vide Lúcia Helena Salgado, A economia política da ação antitruste, São Paulo: Sin- gular, 1997, p 176 Segundo Arthur Badin, Prestação de Contas da Procuradoria do CADE, 2007, in www cade gov br, 302 processos foram julgados pelo CADE no período 1962-1993
27 Por exemplo, em voto nas Averiguações Preliminares nº 112, de 14 12 1981 (Re- presentante: Bombril S/A Indústria e Comércio; Representadas: Colgate Palmolive Ltda e Colgate Palmolive Co , DOU de 24 12 1981, seção I, p 24 765 e ss ), o Con- selheiro-Relator Feres Osrraia Nader do processo afirmou que o: “Estado-Nação, para sobreviver como tal, tem de ser poderoso, também, fora das suas tradicionais
fronteiras. Tem de fomentar, apoiar, empurrar financeira, técnica e logisticamente,
há que se proteger as
empresas brasileiras de modo a que possam desabrochar para o mundo, em expan- são de mercados, de técnica, de grandeza financeira. Assim, temos de interpretar a nossa Lei 4.137/62 no sentido do conhecimento desses fatos. Repito: sem denegrir a multinacional estrangeira que aqui, no Brasil, atua legalmente, ajudando ao pro- gresso, mas tendo sempre em vista que, no corpo do art. 160 da Carta Constitucio- nal está bem vincado o fim do desenvolvimento nacional” Apud José Inácio Gonza- ga Franceschini & José Luiz Vicente de Azevedo Franceschini, Poder Econômico:
Exercício e Abuso – Direito Antitruste Brasileiro, São Paulo: RT, 1985, pp 19-20
28 Medida Provisória nº 218, de 03 09 1990, DOU de 03 08 1990, p 16 807; Medida Provisória nº 246, de 13 10 1990, DOU de 15 10 1990, p 19 509; Medida Provisória nº 276, de 05 12 1990, DOU de 06 12 1990, p 23 464
29 Tercio Sampaio Ferraz Junior, “Lei de Defesa da Concorrência, Origem Históri- ca e Base Constitucional”, in Arquivos do Ministério da Justiça nº 180, ano 45, 1992, p 181, afirma que “a Lei nº 4.137/62, de raízes relativamente frágeis, tornou- -se largamente inoperante. Neste quadro desagregador, a proposta de liberalização da economia trazida por um novo Governo, em março de 1990, tinha dois objetivos
as suas multinacionais, as multinacionais de raiz interna. (
então Ministros da Justiça e da Economia, Fazenda e Planejamento aponta- vam para as insuficiências do quadro legislativo para a tutela da concorrência:
A Constituição Federal, no seu art. 173, § 4º, reserva à lei tarefa de reprimir os abusos do poder econômico e a consequente produção de anomalias de compor- tamento concorrencial no mercado.
Num passado recente, a forte tutela econômica exercida pelo poder públi- co, estabelecendo e aplicando mecanismos de controle de preços, bem como a facilidade com que paralelamente se estimulavam práticas indesejáveis de cartelização e de dumping criaram no País um comportamento empresarial que acabou por prejudicar o justo equilibro das forças de mercado.
Tal situação, que deita raízes em nossa cultura, ensejou a providencial libe- ração do controle de preços, no contexto da atual política industrial que Vossa Excelência em tão boa hora houve por bem implantar. Essa liberação, impres- cindível para viabilizar uma saudável concorrência, voltada para o aumento e aperfeiçoamento da produção e comercialização de bens, para se tornar eficaz necessita, com redobrada urgência, de um mecanismo legal capaz de prevenir distorções e corrigir abusos. E esta é a razão pela qual temos a honra de encami- nhar a Vossa Excelência a presente proposta de medida provisória.
A legislação brasileira pertinente, em particular a Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, vem merecendo de longa data críticas acerbas da doutrina, sobretudo pela ineficiência dos procedimentos ali estabelecidos, em razão dos quais até mesmo os processos mais simples chegam a consumir anos de infru- tífera discussão, sem nenhum senso prático. As alterações que nesta proposta são sugeridas visam, nuclearmente, a conferir eficiência e rapidez à atuação do poder público neste relevante aspecto 30 (g.n.).
Foi com base nessa mesma fundamentação, referida nas medidas pro- visórias subsequentes, que a Lei nº 8 158/91 foi aprovada pelo Congres- so Nacional e sancionada, com vetos, pelo Presidente da República Tal lei, ao criar a Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE) 31 e introduzir
básicos: a renúncia do Estado às diferentes formas interventivas e o desbloqueio da iniciativa privada, pela implosão dos cartéis e dos ‘cartórios’. E com essa finalidade, a ressureição da lei antitruste era uma peça fundamental”
30 Diário do Congresso Nacional, 22 08 1990, Seção Conjunta, p 3 661
31 Órgão subordinado ao Ministério da Justiça com a função de “apurar e propor as medidas cabíveis com o propósito de corrigir as anomalias de comportamento de setores econômicos, empresas ou estabelecimentos, bem como de seus administra- dores e controladores, capazes de perturbar ou afetar, direta ou indiretamente, os mecanismos de formação de preços, a livre concorrência, a liberdade de iniciativa ou os princípios constitucionais da ordem econômica” (artigo 1º da Lei nº 8 158/91)
mudanças na Lei nº 4 137/62, muniu a sociedade de um instrumental mais efi- caz e adequado à regulação dos comportamentos no mercado 32 O artigo 74 da Lei nº 4 137/62 ganhou nova redação dada pelo artigo 13 da Lei nº 8 158/91 33 O controle de estruturas passou a ser claramente obrigatório (afastando a
32 A Lei nº 8 158/91 foi regulamentada pelo Decreto nº 36, de 14 02 1991 (publicado no DOU de 15 02 1991) De acordo com o Decreto, no caso de consulta feita com base no artigo 74 da Lei, a SNDE deveria consultar a Secretaria Nacional de Eco- nomia do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento sobre a operação Nos termos do artigo 22 do referido decreto, o parecer técnico da Secretaria Nacional de Economia vinculava a SNDE e o CADE
33 Nova redação: “Art. 74. Os ajustes, acordos ou convenções, sob qualquer forma ma- nifestados, que possam limitar ou reduzir a concorrência entre empresas, somen- te serão considerados válidos desde que, dentro do prazo de trinta dias após sua rea- lização, sejam apresentados para exame e anuência da SNDE, que para sua aprova- ção deverá considerar o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) tenham por objetivo aumentar a produção ou melhorar a distribuição de bens ou o fornecimento de serviços ou propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnoló- gico ou econômico ou incrementar as exportações;
b) os benefícios decorrentes sejam distribuídos equitativamente entre os seus parti- cipantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, do outro;
§ 1º Também poderão ser considerados válidos os atos de que trata este artigo, ainda
que não atendidas todas as condições previstas no “ caput”, quando a restrição neles contida for necessário por motivos preponderantes da economia nacional e do bem comum, e desde que a restrição tenha duração pré-fixada e, ao mesmo tempo, se comprove que, sem a sua prática, poderia ocorrer prejuízo ao consumidor ou usuá- rio final.
§ 3º A validade dos atos de que trata este artigo, desde que aprovados pela SNDE,
retroagirá à data de sua realização;
§ 5º Poderão as partes que pretenderem praticar atos de que trata este artigo, pre- viamente à sua realização, consultar a SNDE sobre a validade dos atos a serem
celebrados, devendo a consulta respectiva ser apreciada no prazo de sessenta dias, considerando-se a falta de resposta nesse prazo como concordância com a realiza- ção do ato, ressalvada a ocorrência de fato previsto na parte final do § 3º acima.
).” (
interpretação anterior) e de responsabilidade da SNDE 34 O objetivo de tal mudança seria a criação de um ambiente propício à atividade econômica e seus movimentos naturais, com intervenção mínima no mercado Caso hou- vesse um ato de concentração que se mostrasse lesivo à concorrência e que não pudesse ser aprovado com base em fundamentos outros como eficiência
e interesse nacional, então a SNDE interviria Outra mudança significativa é
que os atos entre empresas que deveriam ser apresentados para aprovação da SNDE eram todos aqueles com potencial lesivo à concorrência, fugindo-se do rol (ainda mais discricionário) das alíneas da antiga redação Foi também
incluída uma presunção de lesividade, qual seja, a detenção de participação de ao menos 20% do mercado afetado pelas partes de uma operação, caso no qual
a notificação era obrigatória 35
Apesar da nova redação da lei prever a apresentação de atos em até 30 dias de sua “realização”, as partes poderiam optar por apresentar a chamada “Consulta Prévia”, nos termos do § 5º do artigo 74 da lei Foi o que ocorreu com a operação São Paulo Alpargatas S A e Empresas Têxteis Santista, que criou à época a maior empresa têxtil no Brasil A SNDE reprovou a operação em um primeiro momento, aprovando-a com restrições após análise de recur- so interposto pelas partes perante o Ministro da Justiça 36
34 A nova redação do artigo 74 foi polêmica Por exemplo, Modesto Carvalhosa afir- mou que: “O Poder Público não pode desconstituir uma fusão ou incorporação de uma companhia. A Constituição Federal e a Lei de Sociedades Anônimas garantem a livre contratação” (vide Daniela Fernandes, Nova Lei Antitruste causa polêmica, Gazeta Mercantil, 18 10 1990, p 33) Na mesma matéria, há posicionamento do ad- vogado Jayme Vita Rosso (“Este artigo é surrealista, de uma incompetência técnica total”) e do advogado Mauro Grinberg, que preferia a redação anterior – segundo sua interpretação ela já permitia o controle pleno de estruturas (“A redação ante- rior do artigo 74 era melhor, só faltava aplicá-la”)
35 “Art. 74, § 2º Incluem-se nos atos de que trata o “caput”, aqueles que visem a qual- quer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qual- quer outra forma de agrupamento societário ou concentração econômica, cuja con- sequência implique a participação da empresa ou grupo de empresas resultante, em vinte por cento de um mercado relevante de bens ou serviços ”
36 Vide Despacho do Secretário nº 49, de 18 05 1994, publicado no DOU de 25 05 1994, nº 98, Seção I, pp 7675 e 7676 As condições foram: “1) remessa de relatórios semes- trais, pelo prazo mínimo de 04 (quatro) anos, contados da presente aprovação, ao DPDE/SDE, para acompanhamento do desempenho da nova sociedade, na forma projetada pelas conscientes nos presentes autos; 2) manutenção das plantas existen- tes; 3) manutenção das marcas já comercializadas, sem diminuição das opções dos
Ainda no bojo dessa mesma reforma legislativa foi aprovada a Lei nº 8 137, de 27 de dezembro de 1990, 37 que prevê em seu artigo 4º que o abuso do poder econômico mediante concentração empresarial de qualquer natureza (coalizão, incorporação, fusão, integração, concentração de ações, aquisição de acervos de empresas ou quotas, ações, títulos e direitos) é crime contra a ordem econômica, punível com reclusão de dois a cinco anos ou multa Quis- -se, assim, assegurar tratamento dos mais severos (de ordem criminal) para aqueles atos de concentração que pudessem lesar a concorrência
Contudo, as Leis nº 4 137/62 e nº 8 158/91, com suas respectivas regula- mentações passaram a coexistir com previsões contraditórias e sem a criação da noção propriamente de um sistema Além disso, havia outras legislações esparsas – como a Lei nº 8 002, de 14 de março de 1990, que estabelecia trata- mento criminal a determinadas condutas anticompetitivas 38 – que dificulta- vam ainda mais a aplicação coerente do direito da concorrência Para sistema- tizar e consolidar os novos conceitos e procedimentos, foi promulgada então a Lei nº 8 884, em 11 de junho de 1994, da qual tratamos abaixo
3. A IMPLEMENTAção DA LEI Nº 8.884/94
Os anos 90 alçaram a defesa da concorrência a um patamar nunca antes atingido no Brasil, fruto do contexto econômico e político liberal que permi- tiu, entre outros, o aperfeiçoamento e consolidação da matéria concorrencial
consumidores; 4) manutenção dos níveis de empregos; 5) garantia de pleno e regular abastecimento do mercado; 6) investimentos em melhorias tecnológicas e aperfei- çoamento dos níveis de eficiência industrial; 7) implementação de programa de ex- portações face ao aumento da capacidade produtiva e 8) demonstração da efetiva divisão equitativa dos benefícios decorrentes da associação entre as associadas e os consumidores finais. O descumprimento de qualquer um dos compromissos a serem implementados, como pressupostos básicos que autorizaram a aprovação, deverá implicar na imperfeição do objeto da consulta, o que ensejará a sua revisão ”
37 Publicada no DOU de 28 12 1990, p 25 534
38 Publicado no DOU de 14 03 1990, p 5 167 Previa que: “Art. 1º Fica sujeito à multa, variável de 500 a 200.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, sem prejuízo das san- ções penais que couberem na forma da lei, aquele que: I – recusar a venda de mer- cadoria diretamente a quem se dispuser a adquiri-la, mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; II – condicionar
a venda de mercadoria ao seu transporte ou à prestação de serviço acessório, pelo
próprio vendedor ou por terceiro que ele indicar ou contratar, quando o comprador
se dispuser a transportá-la por sua conta e risco.”
na esfera legislativa 39 O texto da Lei nº 8 884/94 foi resultado do trabalho de comissão constituída pela Portaria do Ministério da Justiça nº 28, de 27 de janeiro de 1993, com o objetivo de “estudar e propor o aperfeiçoamento e a con- solidação da legislação sobre defesa da concorrência e abuso do poder econô- mico, visando à fixação de novo modelo institucional que propicie melhor ação governamental nesse campo” Na Exposição de Motivos encaminhada pelo Ministro da Justiça Maurício Corrêa ao Exmo Senhor Presidente da Repú- blica, foram indicadas as principais preocupações que motivaram a reforma, sendo requerido regime de urgência na tramitação do projeto:
Uma política de não-intervenção no livre mercado não deve significar um aval
a um mercado que perverte a liberdade. A Constituição Federal, art. 173, § 4º,
exige da lei a repressão do abuso do poder econômico. Trata-se de peça impor- tante para a livre concorrência, capaz de trazer saudáveis consequências para a produção e o consumo. A legislação atual tem meios substantivos bastante ra- zoáveis para que se implemente essa repressão. Mas, para dar-lhe efetividade, é preciso dotar o Poder Público de instrumentos hábeis, suficientes para superar alguns problemas essenciais.
Em segundo lugar, a tradi-
ção brasileira mostra que o combate ao abuso do poder econômico por meios
) impõe-
-se dotar o órgão de instrumentos processuais adequados notadamente de uma Procuradoria especializada. Terceiro, a própria ação administrativa ressente-se da falta de meios que permitam sejam os agentes econômicos alertados quanto às condutas abusivas que praticarem, assumindo o compromisso de cessá-las. Em quarto lugar, alguns tipos de abuso, como o aumento arbitrário de preços, não
encontram satisfatória configuração legal. Finalmente, o processo administrativo na atual legislação não tem claramente formulada a discriminação de competên- cias entre os órgãos encarregados de promovê-lo, o que conduz não poucas vezes
a incertezas que só delongam os prazos, em detrimento da necessária celeridade no combate ao abuso do poder econômico. 40
Primeiro, a falta de quadros especializados. (
administrativos tende a ser sempre questionado no Poder Judiciário (
Estava clara a busca pela efetividade do sistema: corpo técnico espe- cializado, instrumental para garantir a validade das decisões no Judiciário e agilizar o processo administrativo, com delimitação de competência entre os órgãos responsáveis por implementar a defesa da concorrência no Brasil Do Projeto de Lei nº 3 712-E, de autoria do Deputado Fabio Feldman, surge então,
39 Como reconhecido pela OCDE (OECD, Competition Policy and Regulatory Re- form in Brazil: A Progress Reform, Paris: OECD Publishing, 2000, p 3)
40 Exposição de Motivos nº 184, de 24 de abril de 1993, do Senhor Ministro de Estado da Justiça
após intensas discussões legislativas (inclusive para esclarecer que não se tra- tava de controle de preços), 41 a Lei nº 8 884/94, que contou com o largo apoio do Executivo 42 e que foi recebida de forma dúbia pelo empresariado local 43
41 O Deputado Fabio Feldman, ao acompanhar a 105ª Sessão Ordinária do CADE, de
02 12 1998, afirmou que: “no Brasil é preciso que se crie a cultura da concorrência,
a ausência da cultura da concorrência levou a muita incompreensão durante todo
processo de tramitação da Lei, e mesmo depois que a Lei foi sancionada, a dificul-
dade da sociedade brasileira, de uma maneira geral, de entender a Lei, inclusive, à época, de entender que não se tratava de uma Lei de controle de preço, que foi na verdade, a grande discussão que ocorreu, e nós comentamos. Eu acho que, numa so- ciedade altamente complexa como a nossa, nesse processo altamente veloz de globa-
lização, essa questão da concorrência, ela é absolutamente vital para um conceito de
eu estou disposto a retomar essa discussão, inclusive
no campo da sociedade civil, quer dizer, das organizações não-governamentais, das
ONG’s, das quais eu faço parte, porque realmente eu acho inclusive que tem que ha- ver um enorme apoio ao trabalho do CADE e o reconhecimento de que este trabalho
é fundamental para o Brasil, e para a cidadania contemporânea. A Lei de Abuso de
Poder Econômico foi uma Lei que mudou muito o Brasil no sentido de ser um ins- trumento de pedagogia para o cidadão brasileiro e para os agentes econômicos ( ).” (transcrição contida na Ata da 105ª sessão ordinária do CADE, de 02 12 1998)
42 Fernando Henrique Cardoso, em “Discurso de Abertura do III Seminário Inter- nacional de Defesa da Concorrência”, in Revista do Ibrac vol 4, nº 6, 1997, pp 5-6, afirmou que: “Nós apresentamos um projeto para tentar colocar essas questões num prisma mais amplo. E eu quero mencionar aqui a ação nesse projeto primeiro dos advogados que estiveram por trás, como assessores do projeto – alguns estarão por aqui. E a presença naquele momento do deputado Fabio Feldman, que me aterrori- zava frequentemente, dizendo que eu tinha que fazer alguma coisa nesta matéria. Ele realmente teve um papel muito grande em me convencer da importância de uma ação mais enérgica na regulação da competição. Foi possível portanto, quando nós já estávamos no Ministério da Fazenda, em 94, discutir mais aprofundadamente essa matéria e, finalmente, foi possível regulamentar de forma adequada o CADE”
43 A lei causou polêmica, sendo acusada de instalar um terror econômico (vide Wil-
son Rodrigues de Faria, Os problemas da Lei Antitruste, in O Estado de São Paulo, 23 08 1994, p 26) Parte das críticas vinha de uma compreensão equivocada dos artigos da nova lei como se pode ver do trecho do mencionado artigo de Wilson Rodrigues de Faria: “Concorrentes não poderiam agir de maneira uniforme e te- riam sempre que adotar condutas comerciais não convencionadas. Por outro lado,
a lei estabelece que concorrentes não mais poderiam lutar entre si pelo mercado nem
cidadania contemporânea. (
brigar pela sua fatia, uma vez que concorrente não pode criar dificuldade ao outro.
Dificultar o funcionamento de concorrentes é colocar seus preços mais baixos?
Em linhas gerais, a Lei nº 8 884/94 instituiu o CADE como autarquia fe- deral vinculada ao Ministério da Justiça e composto por seis conselheiros e um presidente, com mandato de dois anos, sendo possível a recondução Foram também estabelecidas competências para a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econô- mico do Ministério da Fazenda (SEAE) 44 que, juntamente com o CADE, for- mam o que se convencionou chamar de “Sistema Brasileiro de Defesa da Con- corrência” (SBDC) Três pilares básicos foram estabelecidos: atuação preven- tiva, via controle de concentrações, atuação repressiva, via controle de con- dutas, e atuação educativa, via promoção da cultura da concorrência A nova lei revogou as Leis nº 4 137/62, 8 158/91 e 8 002/90, e alterou a Lei nº 8 137/90, dando unidade e sistematicidade ao tema da defesa da concorrência no país
Vê-se que se passou de um sistema antes baseado na defesa da economia popular (ainda que transvestido do nome “concorrência” no período 1962- 1988) para a promoção da concorrência propriamente dita (a partir de 1994), tendo havido um período de transição a partir da promulgação da nova Cons- tituição e com a tomada de posse do Presidente Fernando Collor em março de 1990 A aplicação dos novos conceitos em um ambiente econômico propício gerou uma verdadeira revolução antitruste no Brasil A mudança de escala da nova estrutura foi rápida Por exemplo, de maio a dezembro de 1996 foram julgados 162 processos, com 20 condenações, versus 152 julgados e 16 con- denações no período 1963-1984 45 O fluxo médio mensal de entrada de pro- cessos no período de maio a dezembro de 1996 foi de 23,1 casos, 900% maior do que a média dos dois anos anteriores (2,3) 46 Parte desse êxito deve-se ao empenho do CADE, já em 1996, em se firmar como instituição e expandir sua área de atuação
Com os subsequentes avanços legislativos à Lei nº 8 884/94, 47 o SBDC passou a contar com expressiva reputação, tanto no plano interno quanto
44 Instituída em 01 01 1995, como desmembramento da Secretaria de Política Econô- mica do Ministério da Fazenda
45 CADE, Relatório Anual 1996, Brasília, 1997 O relatório conclui que: “A defesa da concorrência nunca constituiu prioridade do Brasil do passado. Na era CIP, órgãos como o CADE existiam formalmente, mas não eram feitos para funcionar, conforme sugerem as estatísticas mencionadas antes. As autoridades usavam e abusavam de seu poder de intervenção no mercado, enquanto a morosidade da tramitação dos processos de direito econômico tornava ineficaz, na prática, o sistema legal ”
46 CADE, Relatório Anual 1996, Brasília, 1997
47 Lei nº 9 021, de 30 03 1995, DOU de 31 03 1995, p 4 578; Lei nº 9 069, de 29 06 1995,
Lei nº 9 470, de 10 07 1997, DOU de 11 07 1997,
DOU de 30 06 1995, p
9 621;
no internacional No campo das estruturas, houve significativos avanços desde 1994 De 1994 a 2000, as grandes concentrações tomavam quase que integralmente a atenção das autoridades Nos primeiros cinco anos de aplicação da Lei nº 8 884/94 um considerável percentual de concen- trações foi re-provado – como Rockwell do Brasil/Albarus 48 e Brasilit/ Eternit 49 – ou sofreu restrições estruturais – como Rhodia/Sinasa, 50 Ger- dau/Pains, 51 Kolynos/Colgate, 52 Brahma/Miller, 53 e Antarctica/Anheuser
14 704; Lei nº 10 149, de 21 12 2000, DOU de 22 12 2000, p 2; Lei nº 10 843,
27 02 2004, DOU de 01 03 2004, p 1; Lei nº 11 292, de 26 04 2006, DOU de
04 2006, p 2; Lei nº 11 482, de 31 05 2007, DOU de 31 05 2007, p 5
48 AC nº 1/94 (Conselheiro-Relator: Marcelo Monteiro Soares) A operação consis- tia na aquisição da Divisão Braseixos da empresa Rockwell do Brasil S A pela Álbarus Indústria e Comércio S A (segmento de autopeças) Ementa: “Por maio-
ria, o Colegiado manifestou-se contrariamente à operação de aquisição da Divisão Braseixos da Rockwell do Brasil S.A. pela Álbarus Indústria e Comércio S.A.)”, de
01 12 1994 Em 24 01 1995, o ato foi reapresentado (Ato de Concentração nº 26/95)
e aprovado em 19 12 1995 mediante a assinatura de um TCD (disponível em http:// www cade gov br/ASPIntranet/temp/t131200819595528 pdf)
49 AC nº 6/94 (Conselheira-Relatora: Neide Teresinha Malard) A operação consistia
na associação da Eternit S A e Brasilit S A para a formação de uma nova empresa
chamada Eterbrás Sul Ltda Ementa: “Por unanimidade, o Colegiado negou auto- rização às Requerentes Brasilit S.A. e Eternit S.A. para se associarem na criação da empresa Eterbrás Sul Ltda ”, de 25 11 1994
50 AC nº 12/94 (Conselheiro-Relator José Matias Pereira) A operação consistia na formação de uma joint venture entre Rhodia S A e Sinasa S A Administração, Participações e Comércio denominada Rhodia-Ster S A
51 AC nº 16/94 Em 29 03 1995, o Plenário do CADE decidiu, por maioria, “pela apro- vação parcial da transação submetida pelas empresas Siderúrgica Laisa S.A. (Gru- po Gerdau) e Korl Gmbh (Cia. Siderúrgica Pains), determinando-se às Requerentes
Pains ao Grupo Gerdau” Em novembro de 1995, o grupo Gerdau pediu ao então Ministro da Justiça Nelson Jobim que modificasse a decisão do CADE que vetou a compra da siderúrgica Pains O Ministro Jobim suspendeu a decisão, o que gerou
grande desconforto, sendo que os conselheiros que votaram contra a Gerdau não foram reconduzidos para os seus mandatos Essa interferência, não prevista em lei, foi altamente polêmica e gerou inclusive questionamento ao Ministro da Justiça por parte da Câmara dos Deputados (Requerimento de Informações nº 1 170, de
a DESCONSTITUIÇÃO dos atos pertinentes à incorporação da Cia. Siderúrgica
10 1995) O CADE flexibilizou as restrições impostas no momento de execução
52 AC nº 27/94
53 AC nº 58/95
Bush 54 ) A média de operações que sofriam restrições superava 10% do total de atos apresentados, sendo que a maioria das restrições foi além da mera restri- ção de eventual cláusula de exclusividade e estavam condicionados ao quanto estabelecido nos chamados “Termos de Compromisso de Desempenho” (TCD) 55
Obviamente, havia um viés de seleção: no início de vigência da lei ape- nas as operações que envolviam grandes concentrações eram apresentadas Por iniciativa do então Presidente do CADE, Gesner Oliveira, o órgão en- viou, principalmente em 1998 e 1999, “cartas-alerta” às empresas integrantes de operações para que elas tomassem conhecimento da lei antitruste e apre- sentassem o ato, caso este preenchesse os requisitos de notificação obriga- tória estabelecidos na lei 56 O objetivo era difundir a existência do controle estrutural e assegurar que a lei fosse cumprida, com a aplicação de multas por apresentação intempestiva (que chegou a 20% dos casos julgados, em 1999
54 AC nº 83/96
55 Os TCDs foram previstos na Lei nº 8 884/94 como condição à aprovação de atos de concentração que gerassem preocupações concorrenciais O instituto foi posterir- mente regulamentado pelo artigo 131 da Resolução nº 45, de 28 03 2007, DOU de 12 04 2007
56 Por exemplo, conforme ata da 97ª sessão ordinária do CADE, de 07 10 1998 (publicada no DOU de 16 10 1998, n º 198-E, seção 1, pp 1-2), o “Presidente do
CADE, Gesner Oliveira, submeteu ao Plenário o teor de Cartas-Alerta endereça- das às empresas Tirreno e Comércio Derivados Plásticos Ltda., Petroquímica União
O Plenário, por unanimidade, referendou os termos
destas Cartas-Alerta, que correspondem aos Ofícios/CADE no 1744/98, 1745/98 e 1746/98 ” Ainda, ata da 100ª sessão ordinária do CADE, de 28 10 1998 (publicada no DOU de 06 11 1998), dá conta que “O Presidente submeteu ao Plenário o teor de
duas Cartas-Alerta, endereçadas às empresas Bosch S.A. e Café Seleto. O Plenário,
por unanimidade, referendou os termos destas Cartas-Alerta. (
CADE, Gesner Oliveira, levou ao conhecimento do Plenário as incorreções apresen- tadas na reportagem publicada no jornal Gazeta Mercantil, em 26.10.1998, “Cade questiona Grupo Pão de Açúcar”, afirmando que o CADE não questionou ou de- nunciou a referida empresa. As Cartas-Alerta resultam de competência legal do Plenário do CADE, expressa no inciso XVIII do artigo 7º da Lei 8884/94 (“Compete ao Plenário do CADE: instruir o público sobre as formas de infração da ordem eco- nômica”), e buscam trazer informações relevantes ao cumprimento da Lei ” Ainda, o CADE, em sessão de 26 02 2003, decidiu encaminhar aos bancos “cartas-alerta”, informando sobre a necessidade de as instituições financeiras notificarem ao ór- gão as fusões e incorporações ocorridas no sistema financeiro
) O Presidente do
e Branco Peres Citrus S.A
e 2000) 57 Ainda, para garantir apoio da massa popular e política à atuação do CADE, o órgão firmou em 12 de abril de 2000 com o Ministério do Tra- balho e Emprego acordo pelo qual se comprometia a atuar em parceria com referido Ministério “na avaliação de programas de requalificação e recoloca- ção profissional para trabalhadores cuja perda de emprego esteja relacionada à reestruturação e fusão de empresas” 58 Também foi necessário garantir a in- dependência do órgão em relação ao Governo Logo no início das atividades do CADE, houve episódio de intervenção direta, quando o então Ministro da Justiça Nelson Jobim ordenou, em 1995, a suspensão da decisão do CADE no caso Gerdau/Pains 59 Tal suspensão não estava amparada em dispositivo legal e gerou grande controvérsia, ocasionando inclusive questionamento ao Ministro da Justiça por parte da Câmara dos Deputados (Requerimento de Informações nº 1 170, de 26 de outubro de 1995) Esse foi o único caso de in- tervenção direta do Executivo e hoje se pode dizer que o CADE está em largos termos insulado de influência política direta 60
Gesner Oliveira & Bruno Werneck, Roteiro para análise de atos de concentração:
uma proposta para o quadro institucional brasileiro, EAESP/FGV/NPP: Núcleo de pesquisas e publicações, sem data
A cláusula segunda de referido protocolo curiosamente previa que o Ministério do
Trabalho e Emprego “irá monitorar, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o fluxo de admissões e dispensas de empregados relativamente às empresas de que trata o presente Protocolo”
AC nº 16/94 Em 29 03 1995, o Plenário do CADE decidiu, por maioria, “pela apro-
vação parcial da transação submetida pelas empresas Siderúrgica Laisa S.A. (Gru- po Gerdau) e Korl Gmbh (Cia. Siderúrgica Pains), determinando-se às Requerentes
a DESCONSTITUIÇÃO dos atos pertinentes à incorporação da Cia. Siderúrgica Pains ao Grupo Gerdau”
Pode-se dizer que há controle do Legislativo, por intermédio do Senado Federal, quando da sabatina dos Conselheiros e potencial influência indireta naqueles Conselheiros que ainda não foram reconduzidos (nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 8 884/94, o mandato dos Conselheiros é de dois anos, sendo possível uma recondução) Os senadores podem negar a recondução em relação àqueles Conse-
lheiros não alinhados com seus interesses Nos mais de 15 anos de aplicação da lei, apenas três nomes indicados pelo Executivo não foram confirmados ou não toma- ram posse por decisão própria O primeiro foi o Conselheiro Cleveland Prates Tei- xeira, que não foi reconduzido ao órgão Ele desistiu da recondução uma vez que
o Governo não queria colocar seu nome para votação no plenário do Senado, com
temor de que ele fosse rejeitado em vista de seu voto para a reprovação da operação Nestlé-Garoto A segunda indicação que não se confirmou foi a de Denise Abreu,
No afã de implementar a lei antitruste, foi adotada interpretação extensi- va do critério do faturamento constante do artigo 54, § 3º : 61 todos os atos em que os grupos econômicos das partes envolvidas apresentassem faturamento mundial no ano anterior à operação igual ou superior a R$ 400 milhões deve- riam ser apresentados ao SBDC Se por um lado isso aumentava a visibilidade da lei, por outro fazia com que um crescente número de atos sem potencial lesivo fossem apresentados às autoridades brasileiras, principalmente após 2000 62
O gráfico a seguir ilustra a evolução no número de atos julgados a partir da vigência da Lei nº 8 884/94, em que se nota a mudança de escala a partir de 2000 Foi incluída igualmente tabela que indica o número de operações que sofreram restrições ou foram proibidas pelo CADE A tabela a seguir de- monstra que aproximadamente 4,5% dos atos sofreram restrições e menos do que 0,1% foram reprovados 63 Se excluirmos das restrições aquelas rela-
que tinha apoio do então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu (Denise Abreu nem chegou a ser sabatinada) A terceira indicação que não se confirmou foi a do economista Enéas de Souza, que chegou a ser aprovado pelo Senado Federal, mas decidiu que não tomaria posse
61 Prevê o artigo 54 que “Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que pos- sam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à
§ 3º Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que
visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incor- poração de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de em- presa ou grupo de empresas resultante em vinte por cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 400 milhões.”
62 Em linha com o planejamento estratégico estabelecido pelo CADE em 1997: “A consolidação dos avanços fartamente ilustrados neste Relatório Anual 1997, aliada à formulação criteriosa e realista da nova agenda que se vislumbra com a moder- nização da economia brasileira, permitirá ao CADE se credenciar como institui- ção que almeja a maturidade institucional no ano 2000 ” (CADE, Relatório Anual 1997, Brasília, 1998, p 20)
63 Os atos de concentração reprovados foram Rockwell do Brasil/Albarus (AC nº 1/94), Brasilit/Eternit (AC nº 6/94), Bolsa Brasileira do Álcool (AC nº 08012 004117/1999-67), Coopersucar Armazéns Gerais (AC nº 08012 002315/99- 50), Nestlé/Garoto (AC nº 08012 001697/2002-89), Owens Corning/Saint Gobain (AC 08012 001885/2007-1), Hospital de Caridade Dr Astrogildo de Azevedo/Uni-
apreciação do Cade. (
cionadas à apresentação da versão final do contrato firmado e restrição de cláusula de não concorrência, esse percentual é reduzido para 1,6% (esti- mativa conservadora) 64 Vê-se ainda a concentração da assinatura dos TCDs no período 1994-1998, 65 que além da razão comentada acima, é devido ao
med Santa Maria (AC nº 08012 008853/2008-2) e Polimix/Cimento Tupi (AC nº 08012 002467/2008-2)
64 Daniel Goldberg, “O controle de estruturas no Brasil: reflexões sobre o estudo de José Tavares”, in João Paulo dos Reis Velloso, Por uma moderna política de competição, Rio de Janeiro: José Olympio Editora, 2006, indica que no período de 2000 a 2004 apenas 0,15% dos atos julgados sofreram restrições estruturais de relevo
65 No período 1994-2010, os seguintes TCDs foram firmados: Fosfértil - Fertilizan- tes Fosfatados/Ultrafértil Indústria e Comércio de fertilizantes (AC nº 2/1994), Carborundum do Brasil/Norton Indústria e Comércio (AC nº 5/1994), Carbex Indústrias Reunidas/Helios (AC nº 13/1994), Companhia Siderúgica Belgo Minei- ra/Siderúrgica Dedini (AC nº 14/1994), Alcan Alumínio do Brasil/FICAP (AC nº 18/1994), Ajinomoto Co /Oriento Indústria e Comércio (AC nº 19/1994), Bayer/ Companhia Nitro Química Brasil (AC nº 22/1995), Crown Química/Grace Pro- dutos Químicos e Plásticos (AC nº 24/1995), CARFEPE S A Administradora e Participadora/Santista Alimentos (AC nº 25/1995), Albarus/Rockwell do Brasil (AC nº 26/1995), K e S Aquisições/Kolynos do Brasil (AC nº 27/1995), Dow Pro- dutos Químicos/Hoechst Marion Roussel/Laboratórios Silva Araújo Roussel (AC nº 47/1995), COPESUL/OPP Petroquímica S A /Petroquímica Triunfo/Poliolefi- nas (AC nº 54/1995), Jovita/Melitta do Brasil (AC nº 56/1995), Companhia Cerve- jaria Brahma/Miller Brewing Company (AC nº 58/1995), ELETROLUX/Kaspar/ Oberdorfer (AC nº 62/1995), White Martins/Unigases (AC nº 78/1996), Alcan Alumínio do Brasil/Alumínio Penedo (AC nº 79/1996), Companhia Bahiana de Fibras/Du Pont do Brasil (AC nº 145/1997), Companhia Vale do Rio Doce/Va- lepar (AC nº 155/1997), Amadeus Global Travel Distribution/Transbrasil/Varig (AC nº 08012 008101/1999-79), Fundação Antônio Helena Zerrenner/Ambev (AC nº 08012 005846/99-12), Internet Digital Boulevard/Terra Networks Brasil (AC nº 08012 004818/2000-82), CTBC Celular/Net Site (AC nº 08012 006688/2001- 01), Companhia Brasileira de Bebidas/Pepsico (AC nº 08012 000212/2002-30), Serrana/Nevada Woods (AC nº 08012 000497/2000-01), Andely Holding/Ma- nah/Raspail Empreendimentos (AC nº 08012 004904/2000-97), Cargill Agrícola/ Companhia Nacional de Fertilizantes (AC nº 08012 007454/2000-49), Brasil Mí- dia Exterior/Hélio Lux/Itasilk/Pintex/Veículo Public (AC nº 08012 005116/2000- 16), Brasil Mídia Exterior/Pintex/Pintex Luminosos (AC nº 08012 005117/2000- 61), Brasil Mídia Exterior/D2E Participações/Local Participações (AC nº 08012 005118/2000-13), Ripasa /Suzano (AC nº 08012 010195/2004-19), Ripasa
fato de que, a partir de 2000, começou a haver forte movimento internacional contra os remédios de ordem comportamental, por serem considerados ine- ficazes dada a dificuldade de monitoramento 66 Em vista do controle a poste- riori estabelecido pela Lei nº 8 884/94, com suas limitações práticas ao uso de remédios estruturais, de 2007 a 2010 voltou a haver um incremento no uso de remédios comportamentais
Celulose e Papel/Votorantim Celulose e Papel (AC nº 08012 010192/2004-77), Axalto Holding/Gemplus International (AC nº 08012 011178/2005-71), ALL Lo- gística/Brasil Ferrovias (AC nº 08012 005747/2006-21), Vivax/NET Serviços (AC nº 53500 029599/2006), Petrobras/Ipiranga (AC nº 08012 002820/2007-93), Leão Júnior/Recofarma (AC nº 08012 001383/2007-91), BPS Shopping Center Ltda / Brascan Shopping Centers Ltda (AC nº 08012 013500/2007-69), DGB Logistica/ Chinaglia (AC nº 08012 013152/2007-20), Dana Corporation/MAHLE Gmbh (AC nº 08012 011518/2006-45), RV Empreendimentos Ltda/Silicar Empreendimentos, Comércio e Participações Ltda (AC nº 08012 008847/2005-28), Agricur Defensi- vos Agricolas Ltda/Sumitomo e outros (AC nº 08012 002148/2008-17), Votoran- tim Celulose e Papel (VCP)/International Paper (AC nº 08012 009463/2006-11), Brasil Telecomunicações AS/CLIC Clube de Investimentos dos Empregados da CEMIG (AC nº 53500 022515), Banco do Brasil S A /Banco Nossa Caixa S A (AC nº 08012 011736/2008-41), Assicurazioni Generali S p A/Intensa Sanpa- olo S p A, Mediobanca - Banca di Credito Finanziario S p A/Telefónica S A (AC nº 53500 012487/2007), Medley/Sanofi-Aventis (AC nº 08012 003189/2009- 10), Sociedade Brasileira de Participações / Chevron Amazonas LLC (AC nº 08012 009025/2008-15), 614 Telecomunicações Ltda, Net Serviços de Comuni- cações S A (AC nº 53500 001477/2008), American Bank-Note/Interprint (AC nº 08012 001166/2008-81), Merck & Co , Inc /Schering-Plough Corporation (AC nº 08012 002252/2009-92), Telemar/Brasil Telecom (AC nº 53500 012477/2008), Ale- sat/Repsol (AC nº 08012 000236/2009-65)
66 ICN, Recommended practices for merger notification procedures, 2005, disponível em http://www internationalcompetitionnetwork org/ (acesso em 10 11 2009) A preferência por remédios estruturais também é refletida no U S Department of Justice, Antitrust Division Policy Guide to Merger Remedies, 2004, disponível em http://www usdoj gov/atr/ (acesso em 15 01 2007) e European Commission, Com- mission Notice on remedies acceptable under Council Regulation (EEC) No 4064/89 and under Commission Regulation (EC) No 447/98, 2001, Official Journal C 68, 02 03 2001, p 3 A pouca efetividade dos remédios comportamentais é o resul- tado do estudo dos remédios adotados pela Comissão Europeeia de 1996 a 2000 (European Commission, Merger Remedies Study: an ex post analysis of 96 reme- dies included in merger decisions adopted in 1996-2000, 2005, disponível em http:// ec europa eu/ (acesso em 12 03 2010)
Atos de Concentração Julgados pelo CADE (1994-2010) 67
Restrições e Reprovações impostas pelo CADE (1994-2010) 6869
Reprovações 69
67 Fonte: Para os atos de concentração julgados, de 1994 a 1998: Relatório Anual do CADE de 1998; de 1999 a 2000, Relatório Anual do CADE de 2000, de 2001 a 2006, relatório anual do CADE para o respectivo ano; 2007 a 2010: CADE, CADE em números: Ato de Concentração, disponível em http://www cade gov br/Default aspx?5ada5da368a669c193b4 (acesso em 18 04 2011)
68 Fonte: Relatórios Anuais dos respectivos anos quando disponíveis; CADE, CADE em números: Ato de Concentração, disponível em http://www cade gov br/De- fault aspx?5ada5da368a669c193b4 (acesso em 18 04 2011)
69 Os atos de concentração reprovados foram Rockwell do Brasil/Albarus (AC nº 1/94), Brasilit/Eternit (AC nº 6/94), Bolsa Brasileira do Álcool (AC nº 08012 004117/1999-67), Coopersucar Armazéns Gerais (AC nº 08012 002315/99- 50), Nestlé/Garoto (AC nº 08012 001697/2002-89), Owens Corning/Saint Gobain (AC 08012 001885/2007-1), Hospital de Caridade Dr Astrogildo de Azevedo/Uni- med Santa Maria (AC nº 08012 008853/2008-2) e Polimix/Cimento Tupi (AC nº 08012 002467/2008-2) O AC Gerdau/Pains (AC nº 16/94) foi considerado aprova- ção com restrições
Número de TCDs firmados pelo CADE (1994-2010) 70
A dificuldade com relação aos compromissos de ordem comportamental trouxe outro desafio para a implementação da lei antitruste: como estabele- cer restrições estruturais minimamente efetivas em um sistema de controle a posteriori? A despeito de não solucionar o problema, tal como faz a aná- lise prévia 71 (porque permanecem os incentivos das partes em não prestar informações completas que permitiriam às autoridades detectar problemas concorrenciais a tempo), um avanço importante foi feito pelo CADE em 2002:
o “Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação” (APRO) 72 Por meio de tal acordo com o CADE, a parte compromete-se a tomar as medidas para garantir que eventuais restrições à operação impostas pela autoridade no futuro sejam efetivas, evitando assim a adoção de medida cautelar de for-
70 Fonte: Cópia dos TCDs firmados obtida no CADE em 01 03 2011
71 A preferência pela análise prévia já havia sido reconhecida pelo Relatório Anual do CADE de 2003, p 373: “É interessante lembrar que a legislação da concorrência encontra-se em fase de revisão e que dentre as propostas de alteração legal em dis- cussão encontra-se a de introduzir a possibilidade de controle prévio das operações. De qualquer forma, como a celebração de APROs tem respaldo dentro da atual legislação, o CADE tem mecanismos institucionais para prevenir danos ao mercado decorrentes de determinadas operações. A solução também apresenta a vantagem de ser seletiva, pois são elaborados acordos apenas aquelas operações que possam gerar algum efeito significativo no mercado ”
72 O APRO foi primeiramente regulamentado pela Resolução do CADE nº 28, de 24 07 2002 (publicada no DOU de 02 08 2002) e posteriormente pela Resolução nº 45, de 28 03 2007, DOU de 12 04 2007
ma unilateral pelo CADE Foram firmados mais de 25 APROs, 73 sendo 12 apenas em 2007 74 Na prática, contudo, nem sempre o APRO consegue solu- cionar a questão que se propõe a atacar e há que se ter cuidado para que não se imponha ônus excessivo aos entes privados por todo o tempo em que per- durar a análise Ainda com relação à dificuldade de implementar restrições estruturais em um sistema a posteriori, note-se que o SBDC não conseguiu implementar em um prazo razoável duas de suas mais significativas restri- ções – a proibição da aquisição da Chocolates Garoto pela Nestlé S A 75 e as
73 Exemplos de APROs firmados: Chocolates Garoto/Nestlé Brasil (AC nº 08012 001697/2002-89), NN Holding do Brasil e Biopart Ltda (AC nº 08012 007861/2001-81), Companhia Brasileira de Bebidas/PepsiCo (AC nº 08012 0000212/02-30), BR Participações e Empreendimentos/G Barbosa e Cia (AC nº 08012 006976/2001-58), CBD/Sendas (AC nº 08012 009959/2003-34), Cia Brasileira de Distribuição/Sé (AC nº 08012 004897/2002-93), TAM Li- nhas Aéreas/Varig Linhas Aéreas (AC nº 08012 001291/2003-87), GTI/VRG Linhas Aéreas (AC nº 08012 003267/2007-14), Compagnie de Saint-Gobain/ Owens Corning (AC nº 08012 001885/2007-11), Dana Corporation/MAH- LE Gmbh (AC nº 08012 011518/2006-45), Braskem/Petróleo Brasileiro (AC nº 08012 002813/2007-91), Refinaria de Petróleo Ipiranga/Ultrapar Participações (AC nº 08012 002816/2007-25), Braskem/Petrobras/Refinaria de Petróleo Ipiran- ga/Ultrapar Participações (AC nº 08012 002818/2007-14), Petrobras/Refinaria de Petróleo Ipiranga S A (AC nº 08012 002820/2007-93), Leão Júnior/Recofarma Indústria do Amazonas (AC nº 08012 001383/2007-91), Air Liquide Brasil/White Martins (AC nº 08012 011196/2005-53), General Motors/Hughes Electronics/The News Corporation (AC nº 53500 002423/2003), Globo Comunicações e Participa- ções/The DIRECTV Group/The News Corporation (AC nº 53500 029160/2004), Hypermarcas/DM (AC nº 08012 009107/2007-71), Ambev/Cintra (AC nº 08012 003302/2007-97), Votorantim Celulose e Papel (VCP)/International Paper (IP) (AC nº 08012 009463/2006-11), Brasil Telecom/Invitel AS e Telemar Norte Leste Oi (AC nº 53500 012477/2008 e 08012 005789/2008-23), Medley / Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda (AC nº08012 003189/2009-10), Perdigão S A / Sadia S A (AC nº 08012 004423/2009-18) 74 O grande número de APROs firmados em 2007 é devido a dois fatores: (i) a opera- ção Petrobrás/Ultra/Braskem/Ipiranga gerou a assinatura de quatro APROs (um para cada ato de concentração apresentado); e (ii) atos apresentados em 2005 e 2006 tiveram APROs firmados em 2007 (e g , Air Liquide Brasil/White Martins Gases Industriais - AC nº 08012 011196/2005-53, e Votorantim Celulose e Papel (VCP)/International Paper (IP) - AC nº 08012 009463/2006-11) 75 AC nº 08012 001697/2002-89; Requerentes: Chocolates Garoto S A /Nestlé Brasil Ltda , julgado em 04 02 2004) A decisão do CADE foi questionada no Judiciário Em 19 03 2007, o Juiz da 4ª Vara Federal do Distrito Federal julgou procedente o pedido dos autores, declarando “aprovado automaticamente o ato de concentração
restrições impostas a uma série de aquisições da Vale, 76 o que pode explicar a volta à assinatura de TCDs (compromisso de ordem comportamental) mais recentemente
submetido à apreciação do CADE em 15.03.2002, em virtude de haver decorrido o prazo previsto no art. 54, § 7º, da Lei 8.884/94, sem que tivesse havido decisão da autarquia, tornando sem efeito a decisão de desconstituição da mesma operação” (Processo nº 2005 34 00 015042-8) Em 28 05 2007, o CADE interpôs recurso de apelação perante o TF-1ª Região Em setembro de 2009, a 5ª Turma do TRF-1ª Região, por maioria, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação “para, reformando a sentença, apenas anular o julgamento pelo CADE do pedido de re- preciação, a fim de que outro julgamento proceda na devida forma” Em março de 2011, o processo permanecia no Tribunal, aguardando julgamento de embargos infringentes 76 Em 10 08 2005, o CADE julgou sete atos de concentração envolvendo a aquisi- ção de cinco mineradoras pela Vale e o descruzamento societário entre a mine- radora e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) (ACs nº 08012 005226/2000- 88, 08012 005250/2000-17, 08012 000640/2000-09, 08012 001872/2000-76, 08012 002838/2001-08, 08012 002962/2001-65, 08012 006472/2001-38) A decisão do CADE foi pela aprovação das operações com a restrição de que a Vale vendesse a mineradora Ferteco ou abrisse mão do direito de preferência sobre a produção da Mina Casa de Pedra Em seguida, a Vale ingressou com ação judicial contra a de- terminação do Conselho, contestando a validade do voto de qualidade dado pela presidente Elizabeth Farina Em 18 12 2007, a 1ª Turma do STF rejeitou o recur- so apresentado pela empresa, mantendo a decisão imposta pelo CADE Em outra ação, a empresa alegava que deveria ser indenizada pela CSN pela perda do direito de preferência da mina Casa de Pedra e pedia nova liminar para suspender o cum- primento da decisão do CADE Negada em primeira instância, a liminar foi con- cedida, após recurso da empresa, pelo Desembargador Souza Prudente, do Tribu- nal Regional Federal da 1ª Região (Agravo de Instrumento nº 2007 01 000392448) Em 07 01 2008, o Presidente do STJ concedeu suspensão de segurança (Suspensão de Segurança nº 1 793 - DF (2007/0281238-0) requerida pelo CADE contra a deci- são citada no Agravo no Instrumento por haver risco de lesão à ordem adminis- trativa Em suas palavras: “O não-cumprimento do acórdão proferido pelo CADE, após o emprego de vários expedientes de cunho judicial, constitui ofensa à ordem pública administrativa, uma vez que compromete – à evidência – a tutela adminis- trativa de defesa da ordem econômica, subverte a execução das deliberações admi- nistrativas emanadas da autarquia e impede o normal exercício de suas funções e atribuições. Na hipótese dos autos, os atos tidos como de concentração são datados de 2000 e 2001, apreciados pelo CADE em 2005 e, até agora, conforme assinalado, não houve o devido cumprimento da deliberação administrativa ” Em seguida, a Vale interpôs recurso chamado “Reclamação” com o objetivo de suspender a re- ferida decisão do STJ, o qual teve seguimento negado pela Presidente do STF em 15 01 2008 (Reclamação nº 5 780-1 Distrito Federal)
Outras dificuldades surgiram na implementação do controle de concen- trações Em 2000, quando realizou a análise do SBDC, 77 a OCDE chamou a atenção para o fato de que muitos recursos estavam sendo usados para a análi- se de operações que nem sequer tinham potencial lesivo à concorrência (apro- ximadamente 4,5% das operações apresentadas sofreram restrições, incluídas nesse número as restrições ancilares ao contrato) Começou então um esforço das autoridades para, de um lado, tornar mais ágil a análise de atos de con- centração simples e, de outro, sofisticar a análise daqueles atos com real risco à concorrência Para esses fins, a SDE e a SEAE instituíram, por meio de por- taria conjunta, o “procedimento sumário” 78 e a “instrução conjunta”; 79 SDE e SEAE firmaram acordo com o mesmo fim com a Procuradoria do CADE em 2009 80 Operações analisadas segundo o “procedimento sumário” representa- ram em média 76,21% dos casos julgados pelo CADE de 2005 a 2011 81
Além disso, foi sendo refinada a interpretação dos critérios de notificação Em 2002 e 2003, uma série de atos de concentração foi arquivada sem julga- mento de mérito, uma vez que foi considerado que eles não tinham o potencial de gerar efeitos no território brasileiro 82 A sinalização foi no sentido de que o
77 OECD, Competition Policy and Regulatory Reform in Brazil: A Progress Reform, Paris: OECD Publishing, 2000
78 Portaria Conjunta SDE/SEAE nº 01, de 18 02 2003, publicada no DOU de
19 02 2003 alterada pela Portaria Conjunta SDE/SEAE nº 08, de 02 02 2004, publi-
cada no DOU de 04 02 2004, p 24
79 Portaria Conjunta SDE/SEAE nº 33, de 04 01 2006, publicada no DOU de
80 “Termo de Acordo de Cooperação Técnico-Operacional Cade/ProCade/SEAE/SDE que visa conferir maior organicidade às atividades dos órgãos que compõe o SBDC ”, firmado em 04 03 2009
81 CADE, CADE em Números, Atos de Concentração, disponível em http://www cade gov br (acesso em 26 03 2012)
82 São eles: (i) AC nº 08012 006025/2001-89, Pacific Cycle/Schwinn/GT Corp , Rela- tor: Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior, d j 22 05 2002 (tratava-se da aqui- sição de ativos da Schwinn/GT Corp pela Pacific Cycle,LLC A Pacific Cycle não ofertava seus produtos no Brasil Por sua vez, a Schwinn/GT Corp ofertava seus produtos no país por meio de inexpressivas exportações, sendo que no ano ante- rior à operação a empresa vendeu apenas cento e quarenta bicicletas no país (tais vendas conferiam à empresa participação de mercado inferior a 1%); (ii) AC nº 08012 003246/2002-86, Assa Abloy AB/Besam AB, Relator: Conselheiro Thomp- son Almeida Andrade, d j 04 09 2002 (tratava-se da aquisição das quotas da Be- sam AB pela Assa Abloy AB A Besam AB atuava no mercado brasileiro apenas por meio de insignificantes exportações, sendo que no ano anterior à operação
artigo 2º da Lei nº 8 884/94 83 impunha diretrizes de interpretação ao artigo 54 da mesma lei – é necessário haver ao menos a expectativa de que o ato possa produzir efeitos diretos e substantivos no Brasil para que ele seja passível de notificação Em seguida, em janeiro de 2005, o CADE passou a adotar novo entendimento em relação ao critério do faturamento, 84-85 refletido em sua
vendeu uma porta no Brasil A Assa Abloy não oferecia qualquer produto ou servi- ço no Brasil no mercado relevante da operação); (iii) AC nº 08012 009254/2002-36, The Carlyle Group/Qinetiq Group Plc, Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques, d j 13 08 2003 (trava-se da aquisição da Qinetiq Group pelo The Carlyle Group A Qinetiq Group não possuía ativos ou estabelecimento comercial no Bra- sil e atuava no país apenas por meio de contratos esporádicos, e insignificantes do ponto de vista econômico Por sua vez, The Carlyle Group não oferecia direta- mente qualquer produto ou serviço no Brasil no mercado relevante da operação); (iv) AC n º 08012 005749/2003-77, NSK/NSK Torrington, Relator: Conselheiro Thompson de Almeida Andrade, d j 05 11 2003 (tratava-se da aquisição pela NSK, de 49% do capital social detido por The Torrington Company na joint-venture NTC, não havendo ativos ou empresas envolvidos no Brasil Entendeu-se que uma operação realizada no exterior, envolvendo a aquisição de capital social de empre- sa que não possui filial, agência, sucursal, escritório, agente ou representante no Brasil, e que não comercializa qualquer produto no país, não possui condão de produzir efeitos em território nacional); (v) AC nº 08012 005925/2003-71, Eastman Kodak Company /Practiceworks, Relator: Conselheiro Thompson Almeida An- drade, d j 10 12 2003 (tratava-se da aquisição da Practiceworks Inc pela Eastman Kodak Company Apesar de a adquirente atuar regularmente no país, a atuação da adquirida no Brasil era insignificante, pois o grupo não possuía representante em território nacional, nem unidades produtivas instaladas no país Suas atividades restringiam-se a exportações esporádicas, não tendo no ano da apresentação da operação desempenhado qualquer atividade em território nacional)
83 “Art. 2º Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatá- rio o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos ”
84 O primeiro ato de concentração em que foi aplicado tal entendimento foi o AC nº 08012 002992/2004-14 (ADC Telecomunications Inc /Krone International Holdings Inc ; Conselheiro-Relator Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer; d j 19 01 2005)
85 Outras teses já foram apreciadas, como a não aplicação do critério de presunção de lesividade constante no artigo 54, § 3º, da Lei nº 8 884/94 quando apenas o grupo vendedor apresentar faturamento igual ou superior a R$ 400 milhões no Brasil A justificativa baseia-se em uma interpretação sistemática do artigo 2º (a lei aplica-se aos atos que causem efeitos no país) cumulado com o artigo 54 A interpretação foi apresentada pela primeira vez no AC nº 08012 011559/2006-31 (Cheminova Brasil/Bayer Cropscience) e contou com parecer favorável da SDE e
súmula 86 nº 1/2005, 87 que estabeleceu que: “Na aplicação do critério estabe- lecido no artigo 54, parágrafo 3º, da Lei 8.884/94, é relevante o faturamento bruto anual registrado exclusivamente no território brasileiro pelas empresas ou grupo de empresas participantes do ato de concentração” Essa mudança teve impacto imediato no número de operações notificadas 88 A partir de en- tão, o CADE passou a editar outras súmulas toda vez que decide ao menos dez casos no mesmo sentido – até março de 2012, nove súmulas foram editadas, oito delas referentes a controle de concentrações, trazendo maior segurança jurídica aos administrados 89
do Procurador-Geral do CADE, que afirmou que “a interpretação proposta, re- sultante de análise sistemática e finalística da Lei de Concorrência, está de acordo com diversas manifestações anteriores deste CADE, quando já entendeu, mesmo em casos em que o critério objetivo de faturamento se apresentou, não ser obri- gatória a notificação do ato de concentração” O Plenário do CADE conheceu a operação por considerar que não tinha sido essa a intenção do legislador, nos termos do voto do Conselheiro-Relator Luiz Carlos Thadeu Delorme Prado, de
10 10 2007 Na 413ª sessão ordinária do CADE, de 16 01 2008, foi discutido se o
critério de participação de 20% aplica-se mesmo no caso em que apenas uma das partes participa no mercado em questão e que não haja relação vertical entre as par-
tes do negócio Por maioria, o CADE entendeu que tais atos devem ser apresentados
86 A “súmula” foi regulamentada primeiramente pela Resolução CADE nº 39, de
02 2005 (DOU de 25 02 2005, p 52), e posteriormente pela Resolução nº 45, de
03 2007 (DOU de 12 04 2007)
87 Publicada no DOU de 18 10 2005, nº 200, Seção 1, p 49
88 Por óbvio, o número de notificações é resultado de uma combinação das variáveis “critérios de notificação”, “grau de aquecimento da economia”, “grau de aplicação da lei pelas autoridades” e “observância da legislação pelas partes em um ato de concentração”
89 Súmula 2: “A aquisição de participação minoritária sobre capital votante pelo sócio que já detenha participação majoritária não configura ato de notificação obrigató- ria (art. 54 da Lei n. 8.884/94) se concorrerem as seguintes circunstâncias: (i) o ven- dedor não detinha poderes decorrentes de lei, estatuto ou contrato de (i.a) indicar administrador, (i.b) determinar política comercial ou (i.c) vetar qualquer matéria social e (ii) do(s) ato(s) jurídico(s) não constem cláusulas (ii.a) de não-concorrência com prazo superior a cinco anos e/ou abrangência territorial superior à de efetiva atuação da sociedade objeto e (ii.b) de que decorra qualquer tipo de poder de con- trole entre as partes após a operação” Súmula 3: “Nos atos de concentração reali- zados com o propósito específico de participação em determinada licitação pública, o termo inicial do prazo do art. 54 § 4º, da Lei 8.884/94 é a data da celebração do contrato de concessão” Súmula 4: “É lícita a estipulação de cláusula de não- -concorrência na vigência de joint venture, desde que guarde relação direta com seu
Por fim, o aumento da segurança jurídica no controle de estruturas deu- -se também pela emissão de guias de análise, com destaque para a Portaria Conjunta SDE/SEAE nº 50, de 1º de agosto de 2001, 90 que aprovou o “Guia para análise econômica de atos de concentração horizontal” Em 2009, o CADE emitiu a Resolução nº 53, de 16 de setembro de 2009, que criou o Departamen- to de Estudos Econômicos (DEE) com o objetivo de assistir o Plenário nas matérias que envolvam conhecimento econômico e econométrico
Esse breve panorama da política antitruste referente a controle de con- centrações sob a égide da Lei nº 8 884/94 demonstra que houve relevante ama- durecimento institucional por parte das autoridades e disseminação do valor da concorrência pelo país Contudo, a despeito dos notórios avanços, a expe- riência demonstrou que importantes aperfeiçoamentos legislativos se faziam necessários, o que nos leva ao nosso próximo tema: o projeto de reforma do SBDC sob a ótica das concentrações
4. A REFoRMA Do SBDC SoB A óTICA DAS CoNCENTRAçõES
A aplicação da lei de concorrência pelo SBDC nos últimos anos – prin- cipalmente a partir de 2000, quando o sistema passou a ter uma escala maior – demonstrou a necessidade de significativa reforma para garantir efetividade ao controle de estruturas É certo que da continuação do esforço reformador iniciado na década de 90, depende o futuro da política de concorrência no Brasil Três aspectos são tidos como mais relevantes: estabelecimento de con- trole prévio com o subsequente estabelecimento de prazos curtos para revisão, aperfeiçoamento dos critérios de notificação e eliminação da sobreposição das atividades da SDE e da SEAE
objeto e que fique restrita aos mercados de atuação” Súmula 5: “É lícita a estipula- ção de cláusula de não-concorrência com prazo de até cinco anos da alienação de estabelecimento, desde que vinculada à proteção do fundo de comércio” Súmula 6:
“O fato gerador das taxas processuais previstas na Lei 9.781/99 é o protocolo do ato de concentração ou da consulta, sendo devidas ainda que a parte venha desistir do pedido em momento posterior” Súmula 8: “Para fins da contagem do prazo de que trata o § 4º do artigo 54 da Lei 8.884/94, considera-se realizado o ato de concentra- ção na data da celebração do negócio jurídico e não da implementação de condição suspensiva ” Súmula 9: “Para fins da contagem do prazo de que trata o § 4º do artigo 54 da Lei 8.884/94, considera-se realizado o ato de concentração na data de exer- cício da opção de compra ou de venda e não o do negócio jurídico que a constitui, salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigações que, por si sós, sejam capazes de afetar, ainda que apenas potencialmente, a dinâmica concorrencial entre as empresas ” 90 Publicada no DOU nº 158-E, de 17 08 01, Seção 1, pp 12 a 15
Em um primeiro momento (de 2000 a 2002) discutiu-se a criação da “Agência Nacional de Defesa da Concorrência – ANC” e um Projeto de Lei paralelo para alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 8 884/94 Decreto Pre- sidencial de 11 de agosto de 2000 91 instituiu “Grupo de Trabalho Interministe- rial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência ” Em 26 de outubro de 2000, um projeto foi colocado em consulta pública
O primeiro ponto tratado foi a adoção da análise prévia A justificati- va era que “dessa forma as partes envolvidas são incentivadas a colaborar ao máximo para a celeridade da análise ao mesmo tempo em que são grandemen- te ampliadas as opções para a solução de problemas concorrenciais” 92 Vê-se que, muito diferentemente da justificativa da análise prévia do Decreto-Lei de 1945 ou da Lei de 1962, agora a preocupação é dar efetividade ao sistema De fato, um sistema obrigatório e a posteriori oferece dificuldades bem peculia- res: as partes não têm qualquer incentivo em prestar informações e, quanto mais tardar a análise, mais difícil (ou mesmo impossível) de se implementar eventual decisão estrutural restritiva Aos argumentos mais teóricos de 2000 somaram-se aqueles de ordem prática (na linha do caso United States v. El Paso Natural Gas Co. 93 ): como visto, o SBDC não conseguiu historicamente
91 Publicado no DOU em 14 08 2000, p 4
92 SEAE, Nota Oficial: Grupo de Trabalho apresenta modelo da ANC, de 26 10 2000, disponível em http://www fazenda gov br/portugues/releases/2000/r001026 asp (acesso em 5 10 2007)
93 United States v. El Paso Natural Gas Co., 376 U S 651 (1964) Tratava-se da aqui- sição da Pacific Northwest Pipeline Corp. pela El Paso, ambas ativas no transporte de gás natural por ductos. O DOJ se opôs à operação, apresentando pedido de des- fazimento perante o Judiciário. Após sete anos de litígio, a Suprema Corte decidiu a favor do Departamento de Justiça dos EUA. Porém, outros dez anos foram necessá- rios para se desfazer a operação, fazendo com que todo o processo durasse um total de dezessete anos. Estimou-se que a El Paso teve lucro adicional de US$ 10 milhões por cada ano que manteve sob seu controle os ativos da Pacific Northwest Pipeline Corp, totalizando uma transferência indevida de renda total dos consumidores para a El Paso de US$ 170 milhões (U S Senate Report nº 803, 94th Cong 2d Sess 66 (1976) apud William J Baer, Reflections on 20 Years of Merger Enforcement under the Hart-Scott-Rodino Act, Remarks before the Conference Board, Washington, D C , October 29, 1996, e the 35th Annual Corporate Counsel Institute Northwest- ern University School of Law, San Francisco, CA, October 31, 1996) A trajetória do caso El Paso desencadeou uma onda de discussões no Senado norte-americano acerca da possibilidade de adoção de um sistema de controle prévio, o que levou à emissão do Hart-Scott-Rodino Antitrust Improvement Act de 1976 (HSR)
dar efetividade em um tempo razoável a seus vetos e restrições, a não ser na- queles raros casos em que houve cumprimento voluntário por parte das re- querentes Não por outro motivo, dos mais de noventa países identificados como possuidores de controle estrutural até 2011, 94 apenas Brasil, Egito e Pa- quistão tinham controle obrigatório e a posteriori A maioria das jurisdições adota um controle obrigatório e prévio (e outros poucos controle voluntário
e a posteriori), com o cuidado de refinar os critérios de notificação e prever um período de análise curto para que o sistema não se torne excessivamente oneroso para a economia Isso nos leva à segunda proposta de modificação do projeto: os critérios de notificação
O projeto que foi à consulta pública em 2000 aboliu o critério de notifi- cação relacionado à participação de mercado (sob a égide da Lei nº 8 884/94, toda vez que uma das partes detivesse participação de mercado igual ou su- perior a 20%, o ato deveria ser apresentado) A acertada sugestão está em li- nha com as melhores práticas internacionais, uma vez que participação de mercado deve ser critério de análise e não de notificação 95 Contudo, para “compensar” o abandono desse critério, o projeto então apresentado reduzia
o valor do critério do faturamento dos atuais R$ 400 milhões para R$ 150 mi-
lhões, o que, a nosso ver, poderia gerar grande volume de atos de concentração passíveis de notificação
Ainda em relação ao critério do faturamento, o projeto avançou em pre- ver expressamente que ele se refere ao faturamento no Brasil, evitando a in- certeza jurídica que advém da redação adotada na Lei nº 8 884/94 Outra pro- posta pouco comentada à época, mas de suma importância, era a de limitar o controle de estruturas a concentrações econômicas strico sensu, eliminando as cooperações econômicas da obrigatoriedade de notificação (ao substituir
a expressão “Os atos, sob qualquer forma manifestados” por “Os atos de con-
centração, sob qualquer forma manifestados”) Finalmente, foi proposta nova sistemática de análise de atos de concentração segundo a qual o Diretor-Geral da Agência, em até 30 dias da notificação, autorizaria a operação ou solici- taria informações complementares Caso o Diretor-Geral considerasse que a
94 Para lista completa, vide Martinez, Ana Paula. Controle de Concentrações Eco- nômicas por Países em Desenvolvimento: Uma Contribuição Jurídica à Análise de Custo-Benefício, Dissertação de Mestrado apresentada em maio de 2008 para obter o título de Mestre na Faculdade de Direito da USP.
95 Cf International Competition Network, Recommended Practices for Merger No- tification and Review Procedures, 2004, disponível em http://www international- competitionnetwork org (acesso em 23 01 2007)
operação poderia apresentar riscos à concorrência deveria impugná-la peran- te o Tribunal de Concorrência, caso em que as partes ficariam impedidas de consumar a operação por um prazo máximo de 120 dias 96
Por meio do Aviso nº 805/MF, de 2 de dezembro de 2002, o Ministro da Fazenda encaminhou o projeto (com algumas modificações em relação ao projeto original) para o Ministro Chefe da Casa Civil com a justificativa abaixo:
os problemas diagnosticados são decorrentes não só de um inadequado
desenho institucional do Sistema, aliado à carência de recursos disponíveis, mas também de questões de ordem legal – impropriedades pontuais da Lei nº 8.884/94. A existência de três órgãos distintos e a decorrente fragmentação da instrução processual, esta sem paralelo internacional, prolonga excessivamente o prazo de tramitação dos casos e aumenta os custos para o administrado. Note- -se, ainda, que esta divisão aumenta significativamente o custo de coordenação
entre os três órgãos e propicia inclusive que, em alguns momentos, haja trabalhos
Submeter à análise do CADE todas as operações de concentração
replicados. (
notificadas, a maioria das quais nitidamente não prejudiciais à concorrência, é minar-lhe a possibilidade de ação efetiva, no horizonte de tempo necessário, em casos de mérito, por pura e absoluta sobrecarga de trabalho. Isso apenas perpetu- aria o modelo perverso que existe hoje, mediante o qual se confere prioridade ao que é menos importante.
Anexo ao projeto encontrava-se Carta Interministerial firmada pelos en- tão Ministros da Justiça, Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão que explicava as mudanças propostas, com especial ênfase na limitação do con- trole a concentrações stricto sensu e na introdução da análise prévia 97 O prin- cipal avanço com relação à proposta de 2000 foi colocar uma segunda “trava”
96 Os prazos mencionados poderiam ser suspensos em situações excepcionais
97 A referida carta esclarecia que: “O atual artigo 54 da Lei n. 8.884/94 trata, conjun- tamente, de ato de concentração e de outros atos que possam, de qualquer forma, prejudicar a concorrência. A previsão de que esses “outros atos” precisariam, em tese, ser notificados implica ambiguidade à interpretação do artigo. Desse modo, e seguindo a tendência internacional, o art. 54 foi limitado a controle de concentra- ções O projeto estabelece o controle prévio de concentrações e aperfeiçoa os critérios de notificação. Está sendo proposto que a Agência emita seu juízo em relação às ope- rações de concentração que se enquadrem em critério de notificação previamente à sua consumação. Dessa forma, as partes envolvidas são incentivadas a colaborar ao máximo para a celeridade da análise, ao mesmo tempo em que são grandemen- te ampliadas as opções para a solução de problemas concorrenciais eventualmente surgidos”
no critério do faturamento, a exemplo de outras jurisdições, como União Eu- ropeia: não basta que uma parte envolvida na operação (ou seu grupo econô- mico) apresente faturamento no Brasil no ano anterior à operação de R$ 150 milhões Será necessário também que o grupo econômico de qualquer outra parte da operação tenha registrado R$ 30 milhões de faturamento no Brasil no mesmo período Outra inovação importante foi a previsão de que esses valores poderiam “ser alterados por resolução conjunta do CADE e da SDE (ou do órgão colegiado do SBDC)”, possibilitando a flexibilidade necessária para adequar o critério caso se percebesse que o valor era por demais restrito ou amplo
Em 2005, houve nova tentativa para emplacar a reestruturação do siste- ma A Exposição de Motivos nº 107-A MJ/MF/MP, de 1º de setembro de 2005, deu grande destaque à necessidade de reforma do controle de estruturas:
Atualmente, toda operação de concentração em que quaisquer dos par-
ticipantes tenham registrado faturamento bruto anual de quatrocentos milhões de reais deve ser notificada. Tal critério é excessivamente amplo, tendo em vista que mesmo operações com impacto insignificante na economia brasileira devem ser notificadas.
17. Como consequência, o Sistema é congestionado por esse tipo de operação,
muitas das quais sem necessidade de análise, uma vez que não são casos efetivos de concentração econômica ou visivelmente não são capazes de causar danos à concorrência. Isso significa que o Sistema vem empregando grande parte dos seus recursos escassos em análises de menor ou de nenhum potencial danoso para a sociedade, o que caracteriza uma alocação ineficiente de recursos públicos.
18. O controle de concentrações não é prévio, o que significa que as partes po-
dem consumar a operação antes da decisão do Sistema. Isso as incentiva a tentar postergar a análise o máximo possível, ao mesmo tempo em que reduz substan- cialmente as opções para a solução de problemas concorrenciais eventualmen- te aventados. Vale observar que a grande maioria de condicionantes impostos para a aprovação de operações foi de caráter comportamental, em oposição aos condicionantes de caráter estrutural, muito mais efetivos para corrigir questões concorrenciais advindas de operações de concentração, de acordo com os ditames da moderna teoria antitruste.
19. O órgão judicante analisa todos os casos de concentração que dão entra-
da no Sistema – quando, internacionalmente, sabe-se que, em média, noventa e cinco por cento deles não apresentam qualquer prejuízo à concorrência. A con- sequência é que esse órgão fica sem condições para conferir a devida atenção aos casos de maior potencial ofensivo aos consumidores, que demandam, por isso mesmo, soluções rápidas.
Por conta do então ambiente desfavorável à criação de novas “agências”, excluiu-se a referência à Agência Nacional de Defesa da Concorrência e prefe- riu-se investir na reestruturação do CADE, que passaria a ser composto por uma Superintendência (com papel similar ao desempenhado pelo Departa- mento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico sob a égide da Lei nº 8 884/94) e um Tribunal De resto, o projeto manteve a previsão de análise prévia, a eliminação do critério de participação de mer- cado e a redução do critério do faturamento de R$ 400 milhões para R$ 150 milhões, com a criação da “segunda trava” de R$ 30 milhões O Presidente encaminhou o projeto à Câmara sob o nº 5 877/2005
O Projeto de Lei nº 5 877/05 foi apensado ao Projeto de Lei nº 3 937/2004,
de autoria do Deputado Carlos Eduardo Cadoca – que tratava igualmente da reforma da Lei nº 8 884/94, ainda que de forma muito mais pontual O Pro- jeto de Lei nº 5 877/05 foi analisado por Comissão Especial da Câmara e, em setembro de 2007, o Deputado-Relator Ciro Gomes apresentou seu voto e pro- posta de substitutivo, bastante próximo ao projeto apresentado pelo Executi- vo Em relação ao controle de concentrações, destacava-se o retorno ao valor de R$ 400 milhões como critério de faturamento, cumulado com a manu- tenção da “segunda trava” de R$ 30 milhões, de modo a reduzir o número de operações passíveis de notificação obrigatória 98
O projeto de reforma do SBDC foi incluído como um dos objetivos do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, programa
98 Nos termos do voto do Deputado-Relator, “A introdução de uma “segunda tra- va” com critério de faturamento de R$ 30 milhões para a outra requerente consti- tui inovação importante, proposta tanto no Projeto do Deputado Carlos Cadoca quanto do Poder Executivo, para evitar que todas as aquisições de empresas muito pequenas por empresas maiores tenham que ser notificadas. Esta medida tende a reduzir o número de operações notificadas. De outro lado, a redução proposta do limite do critério de notificação de R$ 400 para R$ 150 milhões pode aumentar o número de operações notificadas. O efeito líquido dessas duas alterações é ambíguo. Dado o grande número de operações notificadas sem quaisquer problemas, enten- demos que o ideal seria reduzir o número de operações apresentadas, diminuindo, inclusive, os custos dessas transações para boa parte das empresas. Já o Projeto de Lei 3937/2004 do ilustre Deputado Carlos Cadoca mantém o valor da primeira trava de faturamento em R$ 400 milhões, o que, pelos motivos expostos, conside- ramos mais apropriado. Assim, seguimos, neste dispositivo, a regra estabelecida no Projeto de Lei do Deputado Carlos Cadoca, mantendo o valor do faturamento da primeira requerente para R$ 400 milhões e introduzindo a segunda trava de R$ 30 milhões.”
apresentado em janeiro de 2007 99 Isso porque esperava-se que com a aprova- ção do PL criar-se-ia ambiente institucional mais favorável ao “livre funciona- mento dos mercados e ao investimento privado” O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de 2008 e aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010, onde tramitou sob o PLC nº 06/2009
O projeto de reforma sofreu alterações substantivas no Senado – parte importante de autoria do Senador Francisco Dornelles Apesar de substan- ciais diferenças, tanto a versão aprovada na Câmara quanto no Senado con- templavam a adoção da análise prévia, a exclusão da participação de mercado como critério de notificação (mantendo-se o critério do faturamento), a restri- ção da notificação aos casos de concentração e não de cooperação econômica, além da importante reestruturação institucional
Finalmente, em 30 de novembro de 2011, a Presidente da República sancionou, com importantes vetos, a nova lei de defesa da concorrência, que recebeu o número 12 529, com entrada em vigor em 29 de maio de 2012 Pas- semos à sua análise
5. A NoVA LEI DE DEFESA DA CoNCoRRÊNCIA
Ao lado da reestruturação institucional, que criou agência única de de- fesa da concorrência (o chamado “Supercade”), 100 o controle de estruturas é a área em que as mudanças são as mais significativas no sistema introduzido pela Lei nº 12 529/11 Os artigos 88 e 90, com os selecionados parágrafos abai- xo, são de particular interesse na presente análise:
I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatro- centos milhões de reais); e
99 Vide Casa Civil, Programa de Aceleração do Crescimento 2007-2010, 22.01.2007.
100 Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.529/2011, o CADE é composto dos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.
§ 1º Os valores mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo poderão
ser adequados, simultânea ou independentemente, por indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça.
§ 3º Os atos que se subsumirem ao disposto no caput deste artigo não podem
ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser aplicada nos termos da regulamentação, sem prejuízo da abertura de processo adminis- trativo, nos termos do art. 69 desta Lei.
§ 4º Até a decisão final sobre a operação, deverão ser preservadas as condições
de concorrência entre as empresas envolvidas, sob pena de aplicação das sanções previstas no § 3o deste artigo.
§ 7º É facultado ao Cade, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data
de consumação, requerer a submissão dos atos de concentração que não se en- quadrem no disposto neste artigo.
§ 9º O prazo mencionado no § 2o deste artigo somente poderá ser dilatado:
II – por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal,
em que sejam especificados as razões para a extensão, o prazo da prorrogação, que será não renovável, e as providências cuja realização seja necessária para o julgamento do processo.
II – 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por com-
pra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer
outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
IV – 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou
Parágrafo único. Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando desti- nados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.
A nova lei introduziu a análise prévia, com previsão de prazo máximo de
330 dias para o CADE emitir sua decisão Com o veto presidencial do artigo 64 que previa a aprovação tácita da operação caso o CADE não observasse os prazos previstos na lei 101 (que, em sua versão final, foram reduzidos a alguns poucos), surgiu dúvida entre a comunidade jurídica se o referido prazo má- ximo era próprio ou impróprio Parecer da Procuradoria Geral do CADE 102 parece indicar tratar-se de prazo próprio, sujeito à aprovação tácita da opera- ção em caso de descumprimento, com base em interpretação histórica, tele- ológica e sistemática, mas não é possível assegurar que o CADE seguirá essa interpretação se e quando estiver diante de um caso concreto, em que, por sua complexidade ou por alguma falha procedimental, forem superados os 330 dias de análise
A redação final da lei não traz – ao contrário de redações anteriores dos
diferentes anteprojetos e projetos discutos desde 2000 – a previsão de prazo máximo para análise de operações que não suscitam potenciais riscos à con- corrência Jurisdições experientes em tema de controle prévio de concentra- ções – como Estados Unidos e União Europeia – trazem prazos, em média, de 30 dias de análise, que muitas vezes são antecipados (o chamado “early termination”) Igualmente, a International Competition Network (ICN) re- comenda que a análise em casos sem complexidade concorrencial não deve superar seis semanas (“initial waiting periods should expire in six weeks or less” 103 )
Considerando que a grande maioria das operações sujeitas ao controle de estruturas não sofrem restrições relevantes (como visto acima, é o caso de menos de 2% das operações apresentadas ao CADE de 1994 a 2010), não haver previsão legal ou norma infralegal prevendo prazo máximo de análise nos
101 O artigo 64 tinha a seguinte redação: “O descumprimento dos prazos previstos nesta Lei implica a aprovação tácita do ato de concentração econômica ” A jus- tificativa do veto presidencial foi conforme a seguir: “Da forma como redigido, o artigo estabelece a aprovação tácita de atos de concentração como consequência automática de quaisquer dos prazos estabelecidos na lei, resultando em medida desproporcional e com o potencial de acarretar graves prejuízos à sociedade ”
102 Parecer ProCADE nº 17/2012, datado de 16 12 2011
103 ICN, ICN Recommended Practices, IV-C
casos ditos “sumários” pode fazer com que os custos do sistema sejam supe- riores a seus benefícios Isso porque, como se sabe, o novo sistema impede o fechamento da operação e as eficiências econômicas daí decorrentes na ausên-
cia de decisão do CADE O Brasil precisa refletir a experiência de jurisdições em que, a despeito de não preverem prazo para análise na lei ou, no caso de
o fazerem, serem eles muito dilatados, emitiram normativo infralegal pre-
vendo prazos razoáveis Canadá é um exemplo de compromisso com prazos curtos – sua lei de concorrência prevê prazo máximo de 30 dias para analisar operações no rito sumário e a autoridade emitiu normativo indicando prazo máximo de 14 dias para esses casos (vide Competition Bureau, Fee and Ser- vice Standards) Por sua vez, a Comissão de Concorrência da Índia aprovou regulamento interno prevendo prazo máximo para análise em rito sumário de 30 dias corridos – a lei indiana de defesa da concorrência refere-se a prazo máximo geral de 180 dias
Sobre o critério de notificação, baseado exclusivamente no faturamento no Brasil de ao menos duas partes da operação (R$ 400 milhões e R$ 30 mi-
lhões), a lei traz duas novidades A primeira delas é relativa à possibilidade de revisão desses valores por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça Durante o processo legislativo muito se discutiu sobre
a adequação desses valores ao tipo de transação que o Estado pretendia cap- turar com o controle de estruturas O valor de R$ 150 milhões para uma das
partes contido no projeto original foi majorado para R$ 400 milhões ainda na Câmara dos Deputados pelo Deputado-Relator Ciro Gomes, em linha com o Projeto do Deputado Carlos Cadoca 104 No Senado, houve majoração do valor de R$ 400 milhões para R$ 1 bilhão (atualizou-se o valor de R$ 400 milhões de 1994 até 2011) A redação final aprovada pela Câmara preservou os valores de R$ 400 milhões e R$ 30 milhões, com o compromisso do Governo de re- visar os valores no caso do número de operações capturadas ser considerado
104 Segundo relatório do Deputado-Relator Ciro Gomes: “De outro lado, a redução proposta do limite do critério de notificação de R$ 400 para R$ 150 milhões pode au- mentar o número de operações notificadas. O efeito líquido dessas duas alterações é ambíguo. Dado o grande número de operações notificadas sem quaisquer proble- mas, entendemos que o ideal seria reduzir o número de operações apresentadas, diminuindo, inclusive, os custos dessas transações para boa parte das empresas. Já o Projeto de Lei 3937/2004 do ilustre Deputado Carlos Cadoca mantém o valor da primeira trava de faturamento em R$ 400 milhões, o que, pelos motivos expos-
tos,consideramosmaisapropriado.Assim,seguimos,nestedispositivo,aregraestabe-
lecida no Projeto de Lei do Deputado Carlos Cadoca, mantendo o valor do fatura- mento da primeira requerente para R$ 400 milhões e introduzindo a segunda trava ”
Uma questão que não foi explicitamente abordada foi a aplicação do critério do faturamento da nova lei ao grupo vendedor A questão já havia sido abordada pelo SBDC sob a égide da Lei nº 8 884/94, sem sucesso 105 As melhores práticas internacionais indicam que, do ponto de vista lógico e sistemático, o critério do faturamento deveria se limitar ao faturamento da empresa-objeto, do comprador e de seu grupo econômico, excluindo aquele faturamento que está “saindo” do mercado, por não gerar efeitos concorrenciais O CADE ainda não se manifestou sobre o assunto, já tendo sido contudo provocado nesse sentido 106 Finalmente, ainda sobre critérios de notificação, a lei prevê que o CADE pode, no prazo de um ano da consumação da operação, requerer a sumissão dos atos de concentração que não se enquadrarem no critério do faturamento Essa previsão dá flexibilidade ao CADE para revisar atos de concentração que afetem mercados locais ou regionais, com faturamentos moderados (o que faz sentido considerando a exclusão da lei do critério da participação de mer- cado) A previsão precisa, contudo, ser utilizada com cautela para não gerar insegurança jurídica
A introdução do controle prévio também trará mudanças significativas no curso de negociações de fusões e aquisições Em primeiro lugar, a aprova- ção do CADE passa a ser condição suspensiva para o fechamento da operação Além disso, como a análise pode tardar quase um ano, as partes devem prever mecanismos para estabelecer eventual ajuste do preço de compra As tradi- cionais cláusulas prevendo a regular condução dos negócios ganham ainda mais importância, dado que o comprador não poderá interferir na gestão da empresa-objeto enquanto o CADE não emitir decisão final sobre o caso É necessária atenção para o tipo de informação que poderá ser intercambia- da durante a negociação e entre a assinatura e fechamento do negócio, sob pena de se proceder ao chamado gun-jumping, com previsão de multa de até R$ 60 milhões Apenas aquelas informações estritamente necessárias para a due diligence e formação do preço é que podem ser intercambiadas e a
105 Em votos isolados em casos distintos, foi proposta uma nova interpretação para o termo “participantes” utilizado na redação do artigo 54, § 3º, com vistas a ex- cluir do rol de casos de notificação obrigatória, aqueles em que apenas o grupo vendedor tivesse auferido faturamento igual ou superior a R$ 400 milhões Vide julgamento do AC 08012 0011559/2006-31, Cheminova Brasil e Bayer Cropscience
106 Vide carta intitulada “Law Nº 12 529 of 30 November 2011 — Public Consulta- tions” enviada pelo Merger Streamlining Group do McMillan LLP ao Presidente do CADE em 05 03 2012
situação torna-se crítica quando a operação envolver concorrentes em merca- dos altamente concentrados
A construção de um ambiente concorrencial – pautado por mercados
contestáveis – é essencial para garantir crescimento de longo prazo não ape- nas porque produz benefícios estáticos, mas sobretudo porque incentiva a inovação, caracterizada pelo constante investimento dos agentes econômicos no desenvolvimento de ideias e processos que os aproximam da vanguar- da produtiva Sem um contexto marcado pela pressão competitiva, é difícil imaginar uma configuração que possa garantir, em uma economia capitalis- ta, a produção de benefícios e riquezas necessários à promoção de bem-estar social Deve-se, portanto, tomar especial cuidado para não reduzir a política de promoção da concorrência à mera edição ou reforma de uma lei antitruste, com seu instrumental clássico de adjudicação administrativa em torno das categorias de repressão a condutas anticompetitivas e controle de concentra- ções econômicas Muito ao contrário, o formulador de políticas públicas deve entender que a introdução de um sistema formal de intervenção antitruste – e em especial o controle de concentrações econômicas – deve ser apenas parte de um grupo maior de medidas que, plasmadas em instituições e institutos jurídicos, constituam o arcabouço concorrencial de um país
Como vimos, o Brasil possui desde a década de 30 legislação para a de- fesa da concorrência, mas foi apenas no contexto de um arcabouço institucio- nal mais maduro, decorrente das reformas implementadas nos anos 90, que a legislação antitruste passou a ter um papel importante na garantia da efici- ência dos mercados O controle de concentrações avançou significativamen- te desde 1994, mas ainda enfrenta importantes desafios Aproximadamente sete mil operações foram analisadas de 1994 a 2011, com oito reprovações e poucas restrições, que na maioria dos casos não foram implementadas volun- tariamente pelas partes, sendo alvos de demorados recursos perante o Poder Judiciário
A hora de o Brasil instituir um sistema de controle prévio de atos de
concentração finalmente chegou, com a consequente necessidade de refina- mento dos filtros de notificação É fundamental que o CADE estabeleça na prática prazos curtos para a análise e que o Governo garanta corpo técnico em número suficiente para atender a demanda de operações notificadas Se bem implementado, o novo sistema contribuirá para atingirmos o que deve ser o objetivo último de uma política antitruste: tornar a economia brasileira eficiente, inovadora e competitiva
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