Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2013/36/lei12.asp
Timestamp: 2016-10-22 23:31:10+00:00
Document Index: 66514218

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 28', 'artigo 54', 'artigo 57', 'artigo 122', 'Artigo 44', 'Artigo 50', 'artigo 75', 'artigo 312', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 15']

Imprensa Oficial - Lei n.� 12/2013
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 12/2013BO N.º:36/2013Publicado em:2013.9.2Página:1900-1923Lei do planeamento urban�stico.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 79/85/M - Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de aprecia��o e aprova��o de projectos, licenciamento e fiscaliza��o de obras de constru��o civil a efectuar em Macau. (RGCU) � Revoga��es.Lei n.� 12/92/M - Estabelece normas quanto ao regime das expropria��es por utilidade p�blica. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 43/97/M - Desenvolve o regime jur�dico das expropria��es por utilidade p�blica. Revoga��es.Lei n.� 10/2013 - Lei de terras.Regulamento Administrativo n.� 3/2014 - Conselho do Planeamento Urban�stico.Regulamento Administrativo n.� 5/2014 - Regulamenta��o da Lei do planeamento urban�stico.Edi��esrelacionadas : Lei n.� 12/2013 - Lei do Planeamento Urban�sticoCategoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - INSTITUTO CULTURAL - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 12/2013
Lei do planeamento urban�stico
Objecto e �mbito 1. A presente lei estabelece o regime jur�dico do planeamento urban�stico.
2. A presente lei � aplic�vel � elabora��o, aprova��o, execu��o, revis�o e altera��o dos planos urban�sticos.
1) �Planeamento urban�stico�, o conjunto de procedimentos que visam o ordenamento do espa�o f�sico e a organiza��o do uso e aproveitamento dos solos e da estrutura espacial, tendo em considera��o o disposto, designadamente, na presente lei e nos diplomas complementares, de modo a concretizar os objectivos da pol�tica de desenvolvimento urbano a longo prazo;
2) �Plano director�, o plano urban�stico que estabelece o ordenamento do espa�o f�sico de todo o territ�rio da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, e as condi��es de uso e aproveitamento dos solos, e prev�, globalmente, a organiza��o racional das infra-estruturas p�blicas e dos equipamentos de utiliza��o colectiva;
3) �Planos de pormenor�, os planos urban�sticos que incidem sobre uma determinada zona do territ�rio, relativamente � qual definem, de forma pormenorizada, as finalidades e intensidade do uso dos solos, a implanta��o das infra-estruturas p�blicas e dos equipamentos de utiliza��o colectiva, em fun��o das disposi��es constantes do plano director;
4) �Planta de condi��es urban�sticas�, o documento emitido pela Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, que cont�m, designadamente, o alinhamento, a finalidade e as condi��es de edificabilidade de uma determinada parcela ou lote de terreno;
5) �Zona urbana�, a zona, classificada como tal no plano director, para a qual � reconhecida voca��o para o processo de urbaniza��o e de edifica��o, nela se compreendendo as zonas urbanizadas e as zonas urbaniz�veis;
6) �Zona urbanizada�, a zona que, tendo sido classificada como urbana pelo plano director, j� se encontra dotada de infra-estruturas p�blicas e equipamentos de utiliza��o colectiva e aproveitada com edifica��es;
7) �Zona urbaniz�vel�, a zona que, tendo sido classificada como urbana pelo plano director, ainda n�o foi urbanizada;
8) �Zona n�o urbaniz�vel�, a zona, classificada como tal no plano director, que considerando os seus recursos naturais e valores paisag�sticos, arqueol�gicos, hist�ricos ou culturais, n�o �, em regra, pass�vel de ser urbanizada, sem preju�zo de poder ser aproveitada com a constru��o de edifica��es p�blicas ou de interesse p�blico;
9) �Medidas preventivas�, as medidas estabelecidas com a finalidade de evitar a altera��o das condi��es de facto existentes numa �rea territorial que possa comprometer a elabora��o ou altera��o de um plano urban�stico.
Objectivo do planeamento urban�stico
O planeamento urban�stico visa a prossecu��o do interesse p�blico com o objectivo de promover a melhoria da qualidade de vida da popula��o atrav�s, designadamente:
1) Da promo��o do desenvolvimento urbano harmonioso e sustent�vel;
2) Da promo��o da salvaguarda dos bens im�veis classificados que integram o patrim�nio cultural;
3) Da promo��o da melhoria do ambiente habitacional;
4) Do uso e aproveitamento racional dos solos;
5) Da promo��o da conserva��o da natureza e da preserva��o do equil�brio ambiental.
Artigo 4.� Princ�pios
O planeamento urban�stico obedece aos seguintes princ�pios:
1) Princ�pio da prossecu��o do interesse p�blico: assegurando a promo��o e a salvaguarda do interesse p�blico no �mbito da elabora��o e execu��o dos planos urban�sticos;
2) Princ�pio do equil�brio de interesses: assegurando a pondera��o dos v�rios interesses p�blicos subjacentes � elabora��o e execu��o dos planos urban�sticos e o equil�brio destes com os interesses particulares;
3) Princ�pio da legalidade e justi�a: assegurando a observ�ncia dos procedimentos legalmente estabelecidos e a atribui��o de justas e contempor�neas indemniza��es aos particulares cujos direitos sejam lesados pela execu��o dos planos urban�sticos;
4) Princ�pio da seguran�a jur�dica: garantindo a estabilidade e observ�ncia dos regimes legal e regulamentar vigentes e o respeito pelas situa��es jur�dicas validamente constitu�das;
5) Princ�pio da sustentabilidade: promovendo o desenvolvimento coordenado e equilibrado a n�vel socioecon�mico, hist�rico, cultural e ambiental, de modo a assegurar a satisfa��o das necessidades das gera��es actuais e a transmiss�o �s gera��es futuras de um territ�rio devidamente planeado e ordenado;
6) Princ�pio do aproveitamento �til e efectivo dos solos: assegurando o aproveitamento oportuno e racional dos solos e a optimiza��o do seu uso;
7) Princ�pio da limita��o da reclassifica��o dos solos: assegurando que a reclassifica��o de zona n�o urbaniz�vel em zona urbana se reveste de car�cter excepcional, devendo ser concretizada apenas quando se revelar estritamente indispens�vel para o desenvolvimento sustent�vel da RAEM;
8) Princ�pio da protec��o ambiental: promovendo a protec��o e defesa do ambiente, da natureza, do equil�brio ecol�gico e a sustentabilidade ambiental;
9) Princ�pio da transpar�ncia e da promo��o da participa��o da popula��o: promovendo a divulga��o adequada de informa��es relativas ao planeamento urban�stico e a participa��o dos titulares de direitos reais sobre terrenos de propriedade privada e dos concession�rios de terrenos do Estado e da popula��o na elabora��o e altera��o dos planos urban�sticos;
10) Princ�pio da publicidade: assegurando a publica��o dos planos urban�sticos no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, e a sua divulga��o p�blica atrav�s, designadamente, dos �rg�os de comunica��o social e da base de dados electr�nica da DSSOPT.
Tipologia e hierarquia dos planos urban�sticos
1. Para os efeitos da presente lei, s�o planos urban�sticos o plano director e os planos de pormenor.
2. O plano director condiciona e prevalece sobre os planos de pormenor.
Objectivos do plano director
O plano director tem por objectivos, no �mbito global do territ�rio da RAEM, designadamente:
1) Estabelecer as orienta��es estrat�gicas em mat�ria de planeamento urban�stico, com base nas linhas orientadoras e nas directivas resultantes dos estudos estrat�gicos para o desenvolvimento urbano, tendo em considera��o a identidade pr�pria da RAEM e a sua inser��o a n�vel regional;
2) Definir a estrutura f�sica urbana global e o seu zonamento e prever a organiza��o racional das infra-estruturas p�blicas e dos equipamentos de utiliza��o colectiva;
3) Estabelecer um sistema global de preven��o e redu��o dos riscos e impactos da ocorr�ncia de calamidades;
4) Identificar os princ�pios orientadores da salvaguarda dos bens im�veis classificados que integram o patrim�nio cultural, respeitando o disposto na legisla��o que regula esta mat�ria;
5) Estabelecer os princ�pios orientadores das opera��es de reordenamento dos bairros antigos;
6) Estabelecer os princ�pios orientadores da protec��o e defesa do ambiente, da natureza, do equil�brio ecol�gico e da sustentabilidade ambiental;
7) Estabelecer as condi��es gerais de uso e aproveitamento dos solos;
8) Servir de refer�ncia para a elabora��o dos planos de pormenor.
Conte�do documental do plano director
O plano director � constitu�do, designadamente, por:
1) Regulamento do plano, composto por um conjunto de normas jur�dicas gerais e abstractas;
2) Plantas que representam o modelo de ordenamento do espa�o f�sico de todo o territ�rio da RAEM, tendo em considera��o os sistemas estruturantes urbanos e a classifica��o e finalidade dos solos;
3) Plantas de condicionantes que identificam as servid�es administrativas e as restri��es de utilidade p�blica em vigor que possam constituir limita��es ou impedimentos a qualquer forma espec�fica de aproveitamento do solo.
Relat�rios t�cnicos do plano director
O plano director � fundamentado tecnicamente e complementado por relat�rios, que consagram, designadamente:
1) As orienta��es estrat�gicas em mat�ria de planeamento urban�stico;
2) O sistema global de preven��o e redu��o dos riscos e impactos da ocorr�ncia de calamidades;
3) Os princ�pios orientadores da protec��o e valoriza��o ambiental;
4) Os princ�pios orientadores da salvaguarda dos bens im�veis classificados que integram o patrim�nio cultural.
Objectivos dos planos de pormenor
Os planos de pormenor t�m por objectivos, no �mbito de uma zona delimitada do territ�rio e com base nas disposi��es constantes do plano director, designadamente:
1) Definir e regulamentar, de forma detalhada, as condi��es de uso e aproveitamento dos solos e a localiza��o das infra-estruturas p�blicas e dos equipamentos de utiliza��o colectiva;
2) Estabelecer as condi��es de edificabilidade, designadamente os �ndices de ocupa��o e de utiliza��o dos solos m�ximos permitidos e a altura m�xima permitida dos edif�cios, e as directivas de desenho urbano;
3) Estabelecer as medidas de preven��o e redu��o dos riscos e impactos da ocorr�ncia de calamidades;
4) Em articula��o com a pol�tica de salvaguarda do patrim�nio cultural, integrar as medidas de protec��o e valoriza��o dos bens im�veis classificados que integram o patrim�nio cultural;
5) Em articula��o com a pol�tica de reordenamento dos bairros antigos, integrar as medidas de promo��o das opera��es de reconstru��o e reabilita��o de edifica��es, bem como a altera��o da finalidade dos solos;
6) Em articula��o com a pol�tica do ambiente, identificar os programas, medidas e ac��es da pol�tica ambiental.
Conte�do documental dos planos de pormenor
Os planos de pormenor s�o constitu�dos, designadamente, por:
2) Plantas que representam o modelo da estrutura espacial da zona do territ�rio sobre a qual incidem, tendo em considera��o a classifica��o e a finalidade dos solos;
Relat�rios t�cnicos dos planos de pormenor
Os planos de pormenor s�o fundamentados tecnicamente e complementados por relat�rios, que consagram, designadamente:
1) A caracteriza��o da zona do territ�rio sobre o qual incidem, a avalia��o das condi��es socioecon�micas existentes e a fundamenta��o t�cnica das op��es constantes do plano, suportada na identifica��o e caracteriza��o das condi��es objectivas da respectiva zona de interven��o;
2) As medidas de preven��o e redu��o dos riscos e impactos da ocorr�ncia de calamidades;
3) As medidas de salvaguarda dos bens im�veis classificados que integram o patrim�nio cultural;
4) As medidas de protec��o e valoriza��o ambiental.
Os planos urban�sticos vinculam as entidades p�blicas e os particulares.
A DSSOPT deve estabelecer mecanismos de acompanhamento e de avalia��o t�cnica do planeamento urban�stico com o objectivo de garantir a eficaz execu��o dos planos urban�sticos.
1. A DSSOPT deve proceder � cria��o e manuten��o de uma base de dados electr�nica, atrav�s da qual � divulgada a informa��o relevante sobre os planos urban�sticos e as plantas de condi��es urban�sticas.
2. O acesso da popula��o ao conte�do da base de dados � livre e gratuito.
Conselho do Planeamento Urban�stico Artigo 15.�
Cria��o e integra��o
1. � criado o Conselho do Planeamento Urban�stico, adiante designado por CPU, �rg�o de consulta do Governo, ao qual cabe emitir pareceres no �mbito dos procedimentos de elabora��o, execu��o, revis�o e altera��o dos planos urban�sticos, bem como no �mbito dos procedimentos de emiss�o das plantas de condi��es urban�sticas, nos termos da presente lei.
2. O CPU � integrado por representantes da Administra��o P�blica, por profissionais do dom�nio do planeamento urban�stico e de outras �reas com ele relacionadas e por personalidades sociais de reconhecido m�rito.
3. O n�mero dos representantes da Administra��o P�blica que integram o CPU � inferior a metade da totalidade dos membros do CPU.
4. Sem preju�zo do disposto na presente lei, as demais compet�ncias, a composi��o e o modo de funcionamento do CPU s�o fixados por regulamento administrativo complementar.
Os membros do CPU est�o sujeitos ao regime dos impedimentos, escusas e da suspei��o previstos nos artigos 46.� e seguintes do C�digo do Procedimento Administrativo, com as necess�rias adapta��es.
Regime procedimental dos planos urban�sticos
Elabora��o dos projectos de planos urban�sticos
1. A elabora��o dos projectos de planos urban�sticos � determinada por despacho do Chefe do Executivo, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, do qual deve constar, designadamente, os objectivos a prosseguir pelos planos.
2. Os projectos de planos urban�sticos s�o elaborados pela DSSOPT, nos termos da presente lei, em coordena��o com outros servi�os da Administra��o P�blica.
3. Os projectos de planos urban�sticos que envolvam o �Centro Hist�rico de Macau�, os bens im�veis classificados ou as zonas de protec��o s�o elaborados pela DSSOPT com a participa��o do Instituto Cultural, adiante designado por IC.
4. A elabora��o dos projectos de planos urban�sticos obriga a identificar e a ponderar os planos e projectos que j� existam ou que se encontrem em elabora��o, designadamente o plano de salvaguarda e gest�o e os planos parciais do �Centro Hist�rico de Macau�, por forma a assegurar as necess�rias compatibiliza��es.
Recolha de opini�es e sugest�es dos interessados
1. No �mbito dos procedimentos de elabora��o dos projectos dos planos de pormenor, e antes da sua aprova��o, a DSSOPT procede � divulga��o e exposi��o dos projectos e � recolha de opini�es e sugest�es dos titulares de direitos reais sobre terrenos de propriedade privada e dos concession�rios de terrenos do Estado que possam vir a ser lesados pela sua execu��o.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, a DSSOPT procede � notifica��o edital dos interessados, atrav�s da publica��o de um aviso no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, � afixa��o de editais nos locais de estilo e � publica��o de an�ncios em dois jornais da RAEM, um em l�ngua chinesa, outro em l�ngua portuguesa.
3. O per�odo de divulga��o e exposi��o dos projectos e de recolha de opini�es e sugest�es dos interessados referidos no n.� 1 deve ser anunciado com a anteced�ncia m�nima de 15 dias e n�o pode ter dura��o inferior a 60 dias.
4. Ficam exclu�dos da divulga��o e exposi��o dos projectos os conte�dos legalmente classificados como confidenciais.
Participa��o da popula��o
1. A DSSOPT deve estabelecer mecanismos que promovam a participa��o da popula��o na elabora��o dos projectos de planos urban�sticos.
2. No �mbito dos procedimentos de elabora��o dos projectos de planos urban�sticos, e antes da sua aprova��o, a DSSOPT procede � abertura de um per�odo de divulga��o, exposi��o e consulta p�blica, com o objectivo de proporcionar um melhor esclarecimento p�blico sobre o seu conte�do e de auscultar as opini�es e sugest�es da popula��o.
3. O per�odo de divulga��o, exposi��o e consulta p�blica pode decorrer em simult�neo com o per�odo de divulga��o e exposi��o dos projectos e de recolha de opini�es e sugest�es dos titulares de direitos reais sobre terrenos de propriedade privada e dos concession�rios de terrenos do Estado, sendo aplic�vel o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, com as necess�rias adapta��es.
Relat�rio Conclu�da a an�lise das opini�es e sugest�es apresentadas nos termos dos artigos 18.� e 19.�, a DSSOPT procede � elabora��o e divulga��o de um relat�rio de an�lise dessas opini�es e sugest�es.
1. Tendo por base o conte�do do relat�rio previsto no artigo anterior e ap�s audi��o do CPU, a DSSOPT procede:
1) � altera��o do projecto de plano; ou
2) � conclus�o da elabora��o do projecto de plano.
2. Caso o projecto de plano tenha sido significativamente alterado, a DSSOPT procede � abertura de um novo per�odo de divulga��o e exposi��o do projecto e de recolha de opini�es e sugest�es dos titulares de direitos reais sobre terrenos de propriedade privada e dos concession�rios de terrenos do Estado, quando aplic�vel, e de divulga��o, exposi��o e consulta p�blica, sendo aplic�vel o disposto nos artigos 18.� a 20.�, com as necess�rias adapta��es.
Aprova��o Os planos urban�sticos s�o aprovados por regulamento administrativo complementar.
1. Os planos urban�sticos s� podem ser revistos nos termos da presente lei.
2. O plano director � obrigatoriamente revisto quando:
1) Tenham decorrido cinco anos, a contar das seguintes datas:
(1) De entrada em vigor do plano;
(2) De entrada em vigor de altera��o do plano, na sequ�ncia da sua revis�o;
(3) De in�cio de anterior revis�o, quando, na sequ�ncia dessa revis�o, tenha sido decidida a n�o altera��o do plano;
2) A execu��o de projectos de grandes empreendimentos p�blicos exer�a uma influ�ncia relevante sobre as finalidades dos solos ou a disposi��o do planeamento geral.
3. Os planos de pormenor podem ser revistos quando tenham decorrido cinco anos, a contar das seguintes datas:
1) De entrada em vigor do plano;
2) De entrada em vigor de altera��o do plano, na sequ�ncia da sua revis�o;
3) De in�cio de anterior revis�o, quando, na sequ�ncia dessa revis�o, tenha sido decidida a n�o altera��o do plano.
4. Os planos de pormenor s�o obrigatoriamente revistos nas seguintes situa��es:
1) A altera��o do plano director implique a sua revis�o;
2) A execu��o de projectos de grandes empreendimentos p�blicos exer�a uma influ�ncia relevante sobre as finalidades dos solos ou a disposi��o da zona de planeamento.
5. Sem preju�zo do disposto nos n.os 2 a 4, os planos urban�sticos devem ser revistos com a celeridade exig�vel quando esteja em causa a prossecu��o de interesse p�blico de relevante import�ncia, designadamente de modo a prevenir e reduzir os riscos e impactos da ocorr�ncia de calamidades.
Altera��o 1. Os planos urban�sticos s� podem ser alterados na sequ�ncia da sua revis�o ou atrav�s do regime procedimental simplificado, nos termos da presente lei.
2. A altera��o do plano director implica a revis�o dos respectivos planos de pormenor, tendo em vista a sua compatibilidade.
3. � altera��o dos planos urban�sticos � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 17.� a 22.�
Altera��es sujeitas a um regime procedimental simplificado
1. Est�o sujeitas a um regime procedimental simplificado as altera��es aos planos urban�sticos que:
1) Visem prevenir e reduzir os riscos e impactos da ocorr�ncia de calamidades, quando a revis�o do plano n�o seja compat�vel com a celeridade da sua altera��o;
2) Decorram da entrada em vigor de leis ou regulamentos administrativos que determinem a sua altera��o;
3) Decorram da necessidade de execu��o do plano de salvaguarda e gest�o e dos planos parciais do �Centro Hist�rico de Macau� ou da fixa��o ou altera��o das condi��es de constru��o nas zonas de protec��o;
4) Se traduzam em meros ajustamentos de natureza t�cnica do plano vigente, designadamente correc��es de erros materiais nas disposi��es regulamentares ou nas plantas cartogr�ficas.
2. No �mbito do regime procedimental simplificado n�o � aplic�vel o disposto nos artigos 18.� a 21.�
1. Os planos urban�sticos podem ser suspensos, total ou parcialmente, em casos excepcionais e quando esteja em causa a prossecu��o de interesse p�blico de relevante import�ncia, designadamente nas seguintes situa��es:
1) De guerra, ataques terroristas, calamidades, grandes epidemias ou outros casos de for�a maior;
2) De modo a prevenir e reduzir os riscos e impactos da ocorr�ncia de calamidades.
2. A suspens�o e o levantamento da suspens�o s�o aprovados por regulamento administrativo complementar, do qual devem constar, designadamente:
1) As raz�es que determinam a suspens�o;
2) Os efeitos decorrentes da suspens�o, designadamente os relacionados com o licenciamento;
3) O prazo previs�vel da suspens�o.
As demais regras procedimentais relativas � elabora��o, revis�o, altera��o e suspens�o dos planos urban�sticos, designadamente as relacionadas com compet�ncias dos servi�os da Administra��o P�blica e prazos procedimentais, s�o fixadas em regulamento administrativo complementar.
Condi��es de uso e aproveitamento dos solos Artigo 28.�
Uso e aproveitamento dos solos
1. As condi��es de uso e aproveitamento dos solos est�o subordinadas aos princ�pios gerais e regras estabelecidos na presente lei.
2. As condi��es de uso e aproveitamento dos solos s�o definidas nos planos urban�sticos, em fun��o da sua classifica��o e finalidade.
Classifica��o dos solos
1. No �mbito do planeamento urban�stico, a classifica��o dos solos assenta na distin��o fundamental entre zona urbana e zona n�o urbaniz�vel.
2. A zona urbana subdivide-se em zona urbanizada e zona urbaniz�vel.
3. A classifica��o como zona urbana visa a sustentabilidade, a valoriza��o e o pleno aproveitamento dos solos, no respeito pelos imperativos de economia do solo e dos demais recursos naturais, e fundamenta-se na necessidade e adequa��o quantitativa e qualitativa do solo para implementar a estrat�gia de desenvolvimento urban�stico.
4. A classifica��o como zona n�o urbaniz�vel visa proteger o solo como recurso natural escasso e n�o renov�vel, salvaguardar os recursos naturais e valores paisag�sticos, arqueol�gicos, hist�ricos ou culturais, que justifiquem um estatuto de protec��o, conserva��o ou valoriza��o, incompat�vel com o processo de urbaniza��o e de edifica��o.
Reclassifica��o de zona n�o urbaniz�vel em zona urbana
1. A reclassifica��o de zona n�o urbaniz�vel em zona urbana tem car�cter excepcional, de modo a salvaguardar os recursos naturais e valores paisag�sticos, arqueol�gicos, hist�ricos ou culturais, depende da comprova��o da sua necessidade face � din�mica demogr�fica e ao desenvolvimento socioecon�mico e deve ser devidamente fundamentada.
2. A reclassifica��o de zona n�o urbaniz�vel em zona urbana � concretizada atrav�s da altera��o do plano director na sequ�ncia da sua revis�o.
Finalidade dos solos
1. No �mbito do planeamento urban�stico, a finalidade dos solos � definida atrav�s da sua integra��o em v�rias categorias e subcategorias de usos dos solos, em fun��o da sua utiliza��o dominante.
2. A utiliza��o dominante de uma categoria de uso do solo corresponde � afecta��o funcional prevalecente que lhe � atribu�da pelo plano director, tendo em considera��o a situa��o urban�stica actual e a previs�o do uso do solo adequada � concretiza��o da estrat�gia de desenvolvimento urban�stico.
3. Na defini��o da utiliza��o dominante das v�rias categorias de usos dos solos s�o tidas em considera��o, designadamente, a compatibilidade e adequa��o do uso dos solos e acautelada a prefer�ncia de usos que, pela sua natureza, devam ter determinada localiza��o.
Categorias de usos dos solos 1. A defini��o da finalidade dos solos � realizada atrav�s, designadamente, das seguintes categorias de usos dos solos:
1) Zona habitacional;
2) Zona comercial;
3) Zona industrial;
4) Zona tur�stica e de divers�es;
5) Zona de equipamentos de utiliza��o colectiva;
6) Zona de conserva��o ecol�gica;
7) Zona verde ou de espa�os p�blicos abertos;
8) Zona de infra-estruturas p�blicas.
2. A desagrega��o das categorias de usos dos solos em subcategorias adequadas � estrat�gia de desenvolvimento urban�stico � estabelecida em regulamento administrativo complementar, tendo em considera��o o disposto no artigo anterior.
3. A fixa��o de subcategorias de usos dos solos visa a defini��o detalhada do uso dos solos a efectuar atrav�s da desagrega��o de uma finalidade, a que corresponde uma categoria, em duas ou mais subesp�cies, tendo em considera��o, designadamente, a natureza das actividades econ�micas a desenvolver, as espec�ficas necessidades socioecon�micas de desenvolvimento urbano, os usos espec�ficos, os par�metros urban�sticos e as caracter�sticas intr�nsecas dos solos.
Estabelecimento das medidas preventivas
1. Em �rea territorial para a qual tenha sido decidida a elabora��o, revis�o ou altera��o de um plano urban�stico, podem ser estabelecidas medidas preventivas destinadas a evitar a altera��o das condi��es de facto existentes nessa zona que possa comprometer a elabora��o ou altera��o do respectivo plano, desde que, fundamentadamente, se preveja ou receie que os preju�zos resultantes da poss�vel altera��o sejam socialmente mais gravosos do que os inerentes � adop��o dessas medidas.
2. As medidas preventivas podem consistir na:
1) Suspens�o tempor�ria dos procedimentos de emiss�o das plantas de condi��es urban�sticas;
2) Suspens�o do licenciamento de obras, nos termos do disposto no Regulamento Geral da Constru��o Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 79/85/M, de 21 de Agosto;
3) Proibi��o, limita��o ou sujei��o a parecer vinculativo, designadamente, das seguintes ac��es:
(1) Obras de constru��o civil, amplia��o, modifica��o ou reconstru��o de edifica��es, com excep��o daquelas que apenas estejam sujeitas ao procedimento de comunica��o pr�via;
(2) Obras de demoli��o de edifica��es existentes;
(3) Trabalhos de remodela��o de solos.
3. As medidas preventivas abrangem apenas as ac��es necess�rias para os objectivos a atingir, de acordo com as finalidades do respectivo plano.
4. Ficam exclu�das do �mbito de aplica��o das medidas preventivas as ac��es validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, excepto quando a ac��o em causa prejudique de forma grave e irrevers�vel a execu��o do respectivo plano.
5. As medidas preventivas s�o estabelecidas por regulamento administrativo complementar, sob proposta da DSSOPT.
1. O estabelecimento de medidas preventivas deve demonstrar a sua necessidade, bem como esclarecer as vantagens e os inconvenientes de ordem t�cnica, socioecon�mica, hist�rica, cultural e ambiental, resultantes do seu estabelecimento.
2. O regulamento administrativo complementar que estabelece as medidas preventivas deve especificar, designadamente:
1) As disposi��es do futuro plano cuja execu��o poderia ficar comprometida caso n�o fossem estabelecidas essas medidas;
2) Os organismos a consultar em caso de sujei��o a parecer vinculativo, nos termos da al�nea 3) do n.� 2 do artigo anterior.
1. O prazo de vig�ncia das medidas preventivas � fixado no regulamento administrativo complementar que as estabelece, n�o podendo ser superior a um ano, prorrog�vel uma �nica vez por igual per�odo, quando tal se mostre necess�rio.
2. As medidas preventivas deixam de vigorar quando:
1) Forem revogadas;
2) Decorra o prazo fixado para a sua vig�ncia;
3) Entre em vigor o plano urban�stico que motivou o seu estabelecimento;
4) Cesse o interesse na salvaguarda das situa��es excepcionais de reconhecido interesse p�blico.
3. As medidas preventivas devem ser total ou parcialmente revogadas quando, no decurso dos procedimentos de elabora��o, revis�o ou altera��o do plano urban�stico, se revele desnecess�ria a sua manuten��o.
4. A prorroga��o das medidas preventivas est� sujeita �s regras aplic�veis ao seu estabelecimento inicial.
Impugna��o das medidas preventivas
1. A impugna��o das medidas preventivas tem por objecto a declara��o da sua ilegalidade.
2. � impugna��o das medidas preventivas � aplic�vel o disposto no C�digo do Processo Administrativo Contencioso, sobre a impugna��o de normas.
Expropria��o de bens im�veis e direitos a eles inerentes
Expropria��o por causa de utilidade p�blica
1. O Governo s� pode expropriar, por causa de utilidade p�blica, os bens im�veis e direitos a eles inerentes que sejam necess�rios � execu��o dos planos urban�sticos ap�s se ter esgotado a possibilidade de aquisi��o por via do direito privado.
2. Para efeitos do n�mero anterior, podem ser expropriadas, designadamente, as faixas adjacentes necess�rias � abertura, alargamento ou regulariza��o de ruas, pra�as, jardins ou outros lugares p�blicos.
3. A indemniza��o devida pela expropria��o deve corresponder ao valor real da propriedade no momento da expropria��o, e ser livremente convert�vel e paga sem demora injustific�vel.
Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo anterior, � expropria��o s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, a Lei n.� 12/92/M, de 17 de Agosto, e o Decreto-Lei n.� 43/97/M, de 20 de Outubro.
Regime de invalidades
Princ�pio geral 1. A compatibilidade das disposi��es dos planos de pormenor com as disposi��es do plano director � condi��o da sua validade.
2. A conformidade dos actos administrativos com os planos urban�sticos aplic�veis e as medidas preventivas estabelecidas � condi��o da sua validade.
1. S�o nulas as disposi��es de um plano de pormenor que violem, no momento da sua publica��o, disposi��es do plano director.
2. S�o nulos os planos urban�sticos elaborados ou alterados em viola��o do disposto na presente lei.
3. Os planos urban�sticos que enfermem de ilegalidade, nos termos da presente lei, s� podem ser declarados nulos pelo Governo ou impugnados contenciosamente pelos interessados no prazo de tr�s anos a contar da data da sua entrada em vigor.
Declara��o de nulidade 1. A nulidade dos planos urban�sticos ou de alguma das suas disposi��es � declarada pelo Governo atrav�s de regulamento administrativo complementar.
2. A declara��o de nulidade produz efeitos desde a data da entrada em vigor do plano e determina a repristina��o das normas que ele haja revogado, quando for o caso.
3. Salvo men��o expressa em contr�rio, a declara��o de nulidade de um plano urban�stico ou de alguma das suas disposi��es n�o prejudica os efeitos dos actos administrativos entretanto praticados com base no respectivo plano.
4. Caso a declara��o de nulidade de um plano urban�stico ou de alguma das suas disposi��es prejudique os efeitos dos actos administrativos entretanto praticados com base no respectivo plano, os titulares de direitos reais sobre terrenos de propriedade privada e, tratando-se de concess�es onerosas, os concession�rios de terrenos do Estado, lesados pela declara��o t�m direito a ser indemnizados pelos danos que comprovadamente tenham sofrido, sendo aplic�vel � fixa��o do valor da indemniza��o o disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 54.� e no artigo 57.�, com as necess�rias adapta��es.
5. O direito de indemniza��o prescreve no prazo de tr�s anos, a contar da data da entrada em vigor do regulamento administrativo complementar que declarou a nulidade.
Impugna��o de normas dos planos urban�sticos 1. A impugna��o de normas dos planos urban�sticos tem por objecto a declara��o da sua ilegalidade.
2. � impugna��o de normas dos planos urban�sticos � aplic�vel o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior, com as necess�rias adapta��es, e no C�digo do Processo Administrativo Contencioso, sobre a impugna��o de normas.
Nulidade dos actos administrativos
1. Sem preju�zo das causas de nulidade previstas no artigo 122.� do C�digo do Procedimento Administrativo, s�o nulos os actos administrativos:
1) Praticados em viola��o do disposto nos planos urban�sticos;
2) Que decidam pedidos de licenciamento com inobserv�ncia das proibi��es, limita��es ou pareceres vinculativos decorrentes de medidas preventivas.
2. A nulidade dos actos administrativos � invoc�vel nos termos do C�digo do Procedimento Administrativo.
3. A possibilidade de declara��o da nulidade dos actos administrativos previstos nas al�neas 1) e 2) do n.� 1 caduca no prazo de tr�s anos, a contar da data da pr�tica dos respectivos actos.
Regime sancionat�rio Artigo 44.�
1. Sem preju�zo de outras san��es legalmente previstas, a viola��o do disposto na presente lei constitui infrac��o administrativa sancionada com multa:
1) De 25 000 a 750 000 patacas ou de 50 000 a 1 500 000 patacas, consoante seja praticada por pessoa singular ou colectiva, a realiza��o de obras, a utiliza��o de edifica��es ou o aproveitamento dos solos em viola��o dos planos urban�sticos;
2) De 25 000 a 500 000 patacas ou de 50 000 a 1 000 000 de patacas, consoante seja praticada por pessoa singular ou colectiva, a viola��o das proibi��es ou limita��es decorrentes de medidas preventivas;
3) De 25 000 a 400 000 patacas ou de 50 000 a 750 000 patacas, consoante seja praticada por pessoa singular ou colectiva, a viola��o da sujei��o a parecer vinculativo decorrente de medidas preventivas.
2. A determina��o do montante da multa faz-se em fun��o, designadamente, da gravidade da infrac��o e dos danos dela resultantes, da culpa do infractor e da respectiva capacidade econ�mica.
1. Para os efeitos da presente lei, considera-se reincid�ncia a pr�tica de infrac��o administrativa da mesma natureza no prazo de dois anos ap�s a decis�o administrativa sancionat�ria se ter tornado inimpugn�vel.
2. Em caso de reincid�ncia, o valor m�nimo da multa � elevado de um quarto e o valor m�ximo permanece inalterado.
1. Compete � DSSOPT instaurar e instruir o procedimento para aplica��o das multas pelas infrac��es administrativas previstas na presente lei.
2. Compete ao director da DSSOPT a aplica��o das multas pelas infrac��es administrativas.
3. Dos actos do director da DSSOPT de aplica��o das multas previstas na presente lei cabe recurso hier�rquico necess�rio para o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas.
1. As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente constitu�das, e as associa��es sem personalidade jur�dica respondem pela pr�tica das infrac��es administrativas previstas na presente lei, quando cometidas pelos seus �rg�os ou representantes em seu nome e no interesse colectivo.
2. A responsabilidade referida no n�mero anterior � exclu�da quando o agente tiver actuado contra ordens ou instru��es expressas de pessoa com poderes para o efeito.
3. A responsabilidade das entidades referidas no n.� 1 n�o exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
2. Se a multa for aplicada a uma associa��o sem personalidade jur�dica, responde por ela o patrim�nio comum e, na sua falta ou insufici�ncia, o patrim�nio de cada um dos associados ou membros em regime de solidariedade.
1. Verificada a pr�tica de uma infrac��o administrativa, a DSSOPT procede � instru��o do processo e deduz acusa��o, a qual � notificada ao infractor.
2. Na notifica��o da acusa��o � fixado um prazo de 15 dias para que o infractor apresente a sua defesa.
3. As multas s�o pagas no prazo de 15 dias, contados da data da notifica��o da decis�o sancionat�ria.
Artigo 50.� Formas de notifica��o 1. No �mbito dos procedimentos sancionat�rios pelas infrac��es administrativas, as notifica��es s�o feitas pessoalmente, por via postal ou por via edital.
2. A notifica��o pessoal � feita directamente por trabalhadores da DSSOPT, que para tal estejam credenciados, mediante a entrega do texto da notifica��o ao notificando e lavrando-se certid�o por este assinada.
3. No caso do notificando se recusar a receber a notifica��o ou a assinar a certid�o, os trabalhadores da DSSOPT mencionam tal ocorr�ncia na certid�o e afixam no local o texto da notifica��o, considerando-se feita a notifica��o.
4. A notifica��o por via postal � feita por meio de carta registada, sem aviso de recep��o, e presume-se realizada no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia �til seguinte nos casos em que o referido terceiro dia n�o seja dia �til, quando efectuada para:
1) O endere�o de contacto ou a morada indicados no procedimento sancionat�rio pelo pr�prio notificando;
2) A �ltima resid�ncia constante do arquivo da Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, se o notificando for residente da RAEM;
3) A �ltima sede constante dos arquivos da Direc��o dos Servi�os de Identifica��o ou da Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis, se o notificando for pessoa colectiva, cuja sede ou representa��o permanente se situe na RAEM.
5. Se o endere�o do notificando se localizar no exterior da RAEM, o prazo indicado no n�mero anterior somente se inicia depois de decorridos os prazos de dila��o previstos no artigo 75.� do C�digo do Procedimento Administrativo.
6. A presun��o prevista no n.� 4 s� pode ser ilidida pelo notificando quando a recep��o da notifica��o ocorra em data posterior � presumida, por raz�es comprovadamente imput�veis aos servi�os postais.
7. Se qualquer das referidas formas de notifica��o se revelar imposs�vel ou se os interessados a notificar forem desconhecidos, a DSSOPT procede � notifica��o edital, afixando-se editais nos locais de estilo, e � publica��o de an�ncios em dois jornais da RAEM, um em l�ngua chinesa, outro em l�ngua portuguesa, considerando-se efectuada a notifica��o.
Embargo e demoli��o
1. Sem preju�zo da multa aplic�vel, a DSSOPT deve determinar o embargo, a demoli��o de obras e, quando for o caso, a reposi��o dos solos nas condi��es em que se encontravam antes da data do in�cio dos trabalhos, nas seguintes situa��es:
1) Quando n�o sejam compat�veis com o disposto nos planos urban�sticos e as obras estejam a ser executadas ou tenham sido executadas:
(1) Sem a licen�a de obras de que legalmente care�am;
(2) Em desconformidade com a licen�a de obras emitida e o projecto de obras aprovado;
(3) Ao abrigo de uma licen�a de obras emitida em viola��o do disposto em plano urban�stico vigente no momento da sua emiss�o;
2) Quando se verifique a inobserv�ncia das proibi��es, limita��es ou pareceres vinculativos decorrentes de medidas preventivas.
2. As despesas com a demoli��o de obras e a reposi��o dos solos nas condi��es em que se encontravam antes da data do in�cio dos trabalhos correm por conta do respectivo dono, excepto quando se trate da demoli��o de obras e da reposi��o dos solos, nos termos da subal�nea (3) da al�nea 1) do n�mero anterior, ou quando a licen�a tenha caducado em virtude da entrada em vigor de um plano urban�stico ou da sua altera��o, situa��es em que as despesas correm por conta da Administra��o.
3. O prosseguimento das obras embargadas ao abrigo do disposto no n.� 1 constitui crime de desobedi�ncia qualificada, pun�vel nos termos do n.� 2 do artigo 312.� do C�digo Penal.
4. Em tudo o que n�o se revelar contr�rio ao disposto no presente artigo � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto do Regulamento Geral da Constru��o Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 79/85/M, de 21 de Agosto, sobre o embargo e demoli��o de obras.
Garantias gerais dos particulares
S�o reconhecidas aos titulares de direitos ou interesses legalmente protegidos, lesados pela execu��o dos planos urban�sticos ou pelo estabelecimento das medidas preventivas, as garantias gerais dos particulares, designadamente:
1) O direito de promover a sua impugna��o contenciosa, nos termos do C�digo do Processo Administrativo Contencioso;
2) O direito de ac��o popular, nos termos do C�digo do Processo Administrativo Contencioso;
3) O direito de apresenta��o de queixa ao Minist�rio P�blico, nos termos da Lei n.� 9/1999;
4) O direito de apresenta��o de queixa ao Comissariado contra a Corrup��o, nos termos da Lei n.� 10/2000, com as altera��es introduzidas pela Lei n.� 4/2012.
Indemniza��o decorrente da execu��o inicial ou da altera��o de um plano urban�stico
1. Os titulares de direitos reais sobre terrenos de propriedade privada, lesados pela execu��o inicial ou pela altera��o de um plano urban�stico, t�m direito a ser indemnizados pelos danos que comprovadamente tenham sofrido, quando ocorram as seguintes situa��es:
1) Caducidade de uma licen�a de obras v�lida, de que sejam titulares, relativa a toda a constru��o ou amplia��o de edifica��o, emitida antes da entrada em vigor do plano ou da sua altera��o;
2) Altera��o significativa das condi��es urban�sticas de um projecto de obras aprovado e validamente licenciado para toda a constru��o ou amplia��o de edifica��o, antes da entrada em vigor do plano ou da sua altera��o.
2. O direito de indemniza��o prescreve no prazo de tr�s anos, a contar da data da entrada em vigor do plano urban�stico ou da sua altera��o.
Fixa��o do valor da indemniza��o 1. A fixa��o do valor da indemniza��o dos danos resultantes da execu��o inicial ou da altera��o de um plano urban�stico pode ser objecto de:
1) Acordo entre o Governo e os interessados referidos no n.� 1 do artigo anterior;
2) Decis�o judicial.
2. Na fixa��o do valor da indemniza��o s�o tidos em considera��o os danos sofridos, designadamente, em consequ�ncia da:
1) Diminui��o da edificabilidade do solo anteriormente conferida por uma licen�a;
2) Subtrac��o ou altera��o das finalidades do solo anteriormente conferidas por uma licen�a;
3) Perda de utilidade de despesas efectuadas, decorrente da verifica��o das situa��es previstas nas al�neas anteriores.
3. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, � fixa��o do valor da indemniza��o s�o ainda aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es referentes ao c�lculo do valor dos solos e � determina��o do valor de edif�cios ou constru��es constantes do t�tulo II do Decreto-Lei n.� 43/97/M, de 20 de Outubro.
4. No �mbito da fixa��o do valor da indemniza��o por acordo entre o Governo e os interessados, referidos no n.� 1 do artigo anterior, � tido em considera��o o valor proposto por uma Comiss�o de Avalia��o, criada para o efeito, da qual fazem parte representantes da DSSOPT e de outros servi�os da Administra��o P�blica.
5. A Comiss�o de Avalia��o deve ouvir o interessado no decurso do procedimento de c�lculo do valor da indemniza��o e pode recorrer a avalia��es efectuadas por peritos independentes, a contratar pelo Governo.
Revis�o de contratos de concess�o de terrenos do Estado, desist�ncia da concess�o e indemniza��o
1. Quando a execu��o de um plano urban�stico colida com a finalidade da concess�o ou com o aproveitamento ou reaproveitamento de um terreno do Estado concedido, o concession�rio tem direito, nos termos da Lei de terras, a requerer a revis�o do contrato de concess�o, a desist�ncia da concess�o ou, tratando-se de concess�o onerosa, a transmiss�o das situa��es resultantes da concess�o.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, tratando-se de concess�es onerosas, os concession�rios de terrenos do Estado lesados pela execu��o inicial ou pela altera��o de um plano urban�stico t�m direito a ser indemnizados, nos termos da Lei de terras, pelos danos que comprovadamente tenham sofrido, sendo aplic�vel � prescri��o do direito e � fixa��o do valor da indemniza��o o disposto no n.� 2 do artigo 53.� e no artigo anterior, com as necess�rias adapta��es.
Indemniza��o decorrente do estabelecimento de medidas preventivas
1. Os titulares de direitos reais sobre terrenos de propriedade privada e, tratando-se de concess�es onerosas, os concession�rios de terrenos do Estado lesados pelo estabelecimento de medidas preventivas t�m direito a ser indemnizados pelos danos que comprovadamente tenham sofrido, sendo aplic�vel � fixa��o do valor da indemniza��o o disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 54.�, com as necess�rias adapta��es.
2. O direito de indemniza��o prescreve no prazo de tr�s anos, a contar da data da entrada em vigor do regulamento administrativo complementar que estabelece as medidas preventivas.
Procedimento de fixa��o do valor das indemniza��es
As demais regras procedimentais aplic�veis � fixa��o do valor das indemniza��es previstas nos artigos 53.� a 56.� s�o fixadas em regulamento administrativo complementar.
Plantas de condi��es urban�sticas de zona do territ�rio n�o abrangida por plano de pormenor
Emiss�o 1. Ap�s a entrada em vigor da presente lei, em substitui��o das plantas de alinhamento oficial, previstas no Regulamento Geral da Constru��o Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 79/85/M, de 21 de Agosto, a DSSOPT passa a emitir plantas de condi��es urban�sticas, adiante designadas por PCU, nos termos da presente lei, desde que a parcela ou lote de terreno a que se destinem se localize em zona do territ�rio ainda n�o abrangida por plano de pormenor.
2. As PCU s�o emitidas a requerimento do interessado quando se destinem a instruir projectos de obras de constru��o ou amplia��o de edifica��es ou, oficiosamente, pela DSSOPT, quando se destinem a instruir processos de concess�o de terrenos do Estado.
3. Quando a obra de constru��o ou amplia��o de edifica��o possa ter impacto na salvaguarda do patrim�nio cultural, na protec��o do ambiente ecol�gico ou no ordenamento vi�rio, a DSSOPT deve solicitar a emiss�o de parecer aos servi�os da Administra��o P�blica com atribui��es nesses dom�nios.
4. Antes da emiss�o das PCU deve ser ouvido o CPU, sobre o seu conte�do, podendo ser dispensada a sua audi��o, por decis�o do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, quando se verifique uma das seguintes situa��es:
1) O IC tenha emitido parecer sobre a emiss�o da planta nos termos do n�mero anterior;
2) A planta se destine � execu��o de obras de constru��o ou amplia��o de edif�cios da classe P (pequeno) ou M (m�dio), nos termos do disposto no Regulamento Geral da Constru��o Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 79/85/M, de 21 de Agosto;
3) Se trate da emiss�o de uma nova planta sem altera��o do conte�do da anteriormente emitida.
Conte�do As PCU cont�m, designadamente:
1) A linha fixada pela DSSOPT que define o alinhamento da fachada a arruamentos ou vias p�blicas que d�o serventia � parcela ou lote de terreno;
3) As condi��es de edificabilidade, designadamente os �ndices de ocupa��o e de utiliza��o dos solos m�ximos permitidos e a altura m�xima permitida dos edif�cios, e as directivas de desenho urbano;
4) A representa��o das infra-estruturas p�blicas da zona envolvente � parcela ou lote de terreno;
5) Os encargos especiais a suportar pelo futuro concession�rio da parcela ou lote de terreno, quando aplic�vel.
Prazo de validade As PCU t�m a validade de dois anos, a contar da data da sua emiss�o.
Altera��o e revoga��o
As PCU s� podem ser alteradas ou revogadas quando ocorra alguma das seguintes situa��es:
1) Tenha entrado em vigor um plano urban�stico com o qual n�o sejam compat�veis;
2) A altera��o ou revoga��o decorra da necessidade de execu��o do plano de salvaguarda e gest�o e dos planos parciais do �Centro Hist�rico de Macau� ou da fixa��o ou altera��o das condi��es de constru��o nas zonas de protec��o;
3) Por motivos de interesse p�blico de relevante import�ncia, designadamente em caso de guerra, ataques terroristas, calamidades, grandes epidemias ou outros casos de for�a maior;
4) Tenha entrado em vigor lei ou regulamento administrativo que determine a sua altera��o ou revoga��o;
5) A altera��o se traduza em meros ajustamentos de natureza t�cnica da planta vigente, designadamente correc��es de erros materiais.
As PCU caducam quando:
1) Decorra o seu prazo de validade;
2) Seja emitida a licen�a de obras relativa a toda a constru��o ou amplia��o de edifica��o a que se destinavam.
As demais regras procedimentais relativas � emiss�o, altera��o e revoga��o das PCU, designadamente as relacionadas com compet�ncias dos servi�os da Administra��o P�blica e prazos procedimentais, s�o fixadas em regulamento administrativo complementar.
Outras disposi��es finais e transit�rias
1. Os diplomas legais relacionados com o planeamento urban�stico vigentes � data de entrada em vigor da presente lei continuam a vigorar at� � sua revoga��o.
2. At� � data de entrada em vigor do plano director e dos planos de pormenor, a DSSOPT e os demais servi�os da Administra��o P�blica continuam a aplicar as orienta��es e os princ�pios previstos nos planos urban�sticos e estudos sobre o planeamento urban�stico existentes.
3. As plantas de alinhamento oficial emitidas nos termos do disposto no Regulamento Geral da Constru��o Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 79/85/M, de 21 de Agosto, antes da entrada em vigor da presente lei, continuam v�lidas e a reger-se pelo disposto naquele diploma.
Em tudo o que n�o se encontre especialmente regulado na presente lei, aplica-se, subsidiariamente, consoante a natureza das mat�rias, o C�digo Penal, o C�digo Civil, o C�digo do Procedimento Administrativo, o C�digo de Processo Administrativo Contencioso, a Lei de terras, o Regulamento Geral da Constru��o Urbana, o Regime geral das infrac��es administrativas e respectivo procedimento e o Regime da responsabilidade civil extracontratual da Administra��o da RAEM, pessoas colectivas p�blicas, seus titulares e agentes por actos de gest�o p�blica.
Regime aplic�vel �s PCU de zona do territ�rio abrangida por plano de pormenor
O regime aplic�vel �s PCU a emitir para parcelas ou lotes de terreno que se localizem em zona do territ�rio j� abrangida por plano de pormenor � fixado no regime jur�dico que regula a constru��o urbana.
2. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior o n.� 4 do artigo 15.� e o artigo anterior, os quais entram em vigor no dia seguinte ao da publica��o da presente lei.