Source: http://docplayer.com.br/15489962-Prefeitura-municipal-de-sao-caetano-do-sul.html
Timestamp: 2018-08-19 21:17:19+00:00
Document Index: 25959375

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 69', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 150', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Therezinha Balsemão Palma
1 LEI Nº DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CONCEDE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, seguinte Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a Artigo 1º - Ficam mantidos os métodos de cálculo do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, previstos nos dispositivos da Lei nº , de 06 de dezembro de Único - Para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU do exercício de 2010 serão adotados os valores unitários de metro quadrado de terreno constantes da Tabela I Planta Genérica de Valores, anexa à Lei nº , de 03 de julho de 2009, bem como os valores de construção previstos na Tabela anexa à Lei nº , de 06 de dezembro de 2000, reajustados monetariamente nos termos do artigo 1º da Lei nº , de 05 de novembro de 2008, utilizado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU referente ao exercício de Artigo 2º - Ficam mantidas para o exercício de 2010 as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU referentes ao exercício de 2009, que são as seguintes: I - Imposto Predial: a) para imóveis de uso exclusivamente residencial, a alíquota será de 0,74% (setenta e quatro centésimos por cento), vedada, para tal caracterização, a destinação de qualquer parcela do imóvel para atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços; b) para imóveis de uso misto ou destinados exclusivamente às atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços, incluindo empresas de micro, pequeno, médio e de grande porte, a alíquota será de 1,27% (um inteiro e vinte e sete centésimos por cento). II - Imposto Territorial: a) a alíquota será de 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento); b) os terrenos situados em vias dotadas de guias, sarjetas e pavimentação, que não possuam vedação e passeio construídos, definidos em regulamentos, serão tributados à razão de 6,19% (seis inteiros e dezenove centésimos por cento). -fls.02-
2 1º - A regra prevista no inciso II, letra b deste artigo, vigorará até o exercício em que se der a regularização do imóvel em questão. 2º - Os imóveis que tenham sido objeto de aprovação de planta junto à Prefeitura Municipal não serão penalizados pela majoração de alíquota constante no inciso II, letra b deste artigo, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de expedição do alvará de construção. Artigo 3º - Nos casos de aprovações de grandes empreendimentos imobiliários, nos quais as construções originais sejam demolidas para a construção de novas edificações destinadas ao comércio, indústria e/ou serviços, propiciando o contínuo desenvolvimento sócio-econômico do Município, será mantida a alíquota original do IPTU durante a obra, pelo prazo de 04 (quatro) anos, contados da expedição do alvará de demolição. Único - Para os efeitos deste artigo são considerados grandes empreendimentos imobiliários novas edificações em área de terreno igual ou superior a m² (cem mil metros quadrados). Artigo 4º Artigo 5º - O lançamento e a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e da taxa respectiva far-se-á em 12 (doze) parcelas mensais, com vencimento a partir do mês de janeiro de 2010, conforme datas estabelecidas no carnê, facultando-se ao contribuinte o pagamento em parcela única com redução de 10% do valor lançado, no caso de pagamento à vista, na data de vencimento fixada no respectivo carnê para o mês de janeiro de A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, prevista no artigo 2º, inciso II, letra a e no artigo 69 ambos da Lei nº 2.454, de 17 de outubro de 1977 e redenominada pelo artigo 6º da Lei nº , de 05 de novembro de 2008, será calculada para o exercício de 2010 na forma da legislação municipal vigente e exigível nos seguintes termos: I - sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor de imóvel não edificado, situado em logradouro ou via servida por coleta e remoção de lixo, por metro linear ou testada, à razão de R$ 8,77 (oito reais e setenta e sete centavos); II - sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, e o possuidor de imóvel edificado, situado em logradouro ou via servida por coleta e remoção de lixo, pela somatória dos valores atribuídos: (a) à área construída, à razão de R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos) por metro quadrado, e (b) à testada, à razão de R$ 8,77 (oito reais e setenta e sete centavos) por metro linear; III - sendo contribuinte o feirante, no exercício de suas atividades comerciais, em cada feira, por metro quadrado ou fração de área ocupada na via ou logradouro público, à razão de R$ 0,09 (nove centavos); IV - sendo contribuinte o vendedor ambulante, no exercício de suas atividades comerciais, diariamente, por metro quadrado ou fração de área ocupada na via ou logradouro público, à razão de R$ 0,19 (dezenove centavos). -fls.03-
3 1º - O imóvel de uso total ou parcial comercial, industrial e/ou de prestação de serviços, exceto na hipótese de abrigar estabelecimento de profissionais liberais
4 e de autônomos intermediários, será tributado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 2º - Nenhum lançamento anual da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, por inscrição, será inferior a R$ 146,34 (cento e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Artigo 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a lançar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo em relação a imóvel de domínio ou ocupado a qualquer título, por quaisquer das pessoas jurídicas descritas no artigo 150 da Constituição Federal. 1º - Ficam mantidas as isenções relativas ao lançamento da taxa mencionada no caput deste artigo, no tocante a imóvel de domínio ou ocupado, a qualquer título, por pessoas jurídicas sem finalidades lucrativas, que requererem, até o dia 30 de abril de 2010, a manutenção do favor legal, comprovando, em processo administrativo regular, a inexistência de recursos para o adimplemento do tributo. 2º - Fica mantida a isenção relativa ao lançamento da taxa mencionada no caput deste artigo, no tocante a imóvel de domínio ou ocupado, a qualquer título, por órgãos da administração direta e indireta dos Governos Federal e Estadual e pelos templos de qualquer culto, desde que para estes últimos seja o benefício requerido de acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.576, de 13 de dezembro de 2007, ou tenha sido deferido em exercício(s) anterior(es), estando no gozo da prorrogação automática prevista no artigo 3º da mesma Lei. Artigo 7º Artigo 8º - Ficam mantidas as hipóteses de isenção previstas nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.347, de 21 de janeiro de A partir do exercício de 2010, ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, os imóveis construídos cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador dos tributos, seja igual ou inferior a R$ ,00 (setenta e nove mil reais), desde que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos: I - sejam utilizados exclusivamente como residências, não sendo utilizados parcial ou totalmente com finalidade comercial, industrial e/ou de prestação de serviços; II - não sejam unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem em edifícios de uso residencial, não residencial, misto ou em prédios de garagens; III - não sejam utilizados como estacionamentos comerciais; IV - não tenham área total construída superior a 60m² (sessenta metros quadrados), no caso de imóvel edificado cujo tipo de construção seja Apartamento ou superior a 80m² (oitenta metros quadrados), na hipótese do imóvel edificado cujo tipo de construção seja Residencial. -fls.04- Artigo 9º - Para lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo sobre fatos geradores ocorridos no
5 exercício de 2010, a diferença nominal entre o crédito tributário referente ao exercício de 2010 e o crédito tributário lançado no exercício anterior (2009) ficará limitada a 15% (quinze por cento). Único - O crédito tributário a que se refere o caput é composto da somatória do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo. Artigo 10 - Poderá o Departamento de Economia e Finanças, em conjunto com o Departamento de Assuntos Jurídicos, por meio de seus respectivos órgãos competentes, promover o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de grandes devedores para o devido apontamento. Único - Para os efeitos desta Lei são considerados grandes devedores da Municipalidade, os contribuintes, pessoas jurídicas, com débito total, somadas todas as inscrições efetuadas junto ao cadastro municipal de Dívida Ativa, e atualizado no início de cada exercício, no valor igual ou superior a R$ ,00 (dez mil reais). Artigo 11 Artigo 12 - As despesas com a execução do disposto nesta Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 10 de dezembro de 2009, 133º da fundação da cidade e 62º de sua emancipação Político-Administrativa. JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR Prefeito Municipal LÁZARO ROBERTO LEÃO Secretário Municipal da SEPLAG Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data. JOSÉ FERREIRA DA SILVA Diretor do D.A.R.H.