Source: http://sindicatovigilantescaxias.blogspot.com/p/convencoes-coletiva.html
Timestamp: 2015-07-03 17:17:57+00:00
Document Index: 106012412

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 149', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 149', 'artigo 8']

SINDICATO DOS VIGILANTES DE DUQUE DE CAXIAS: Vigilante
Convenção Coletiva De Trabalho 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000331/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/03/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR010279/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46334.001142/2015-16 DATA DO PROTOCOLO: 05/03/2015 Confira a autenticidade no endereço
PATRIMONIAL,SISTEMAS DE SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO
NO EST.DO RIO DE JANEIRO , CNPJ n. 30.903.678/0001-45, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FREDERICO CARLOS CRIM CAMARA;
E SINDICATO VIGILANTES EMPREGADOS EMPRESAS SEG VIGILANCIA, CNPJ n.
36.554.434/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
CARLOS GIL DE SOUZA;
período de 01º de março de 2015
a 29 de fevereiro de 2016 e a data-base da
categoria em 01º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Vigilantes
e Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores,
de Prevenção e Combate a Incêndio, Curso de Formação e Similares ou
Conexos, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções
Salariais CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL Fica concedido à categoria
profissional dos vigilantes, vigilantes femininas, e outras referidas no
parágrafo primeiro da cláusula quarta, conforme disposto nesta convenção,
um reajuste total na ordem de 11,35% (onze inteiros e trinta e cinco
centésimos por cento), vigendo a partir de 1º de março de
2015, data-base da categoria.
administrativos admitidos após a data de 1° de março de 2015, a correção dos
salários será na proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) da taxa de
reajustamento prevista nesta cláusula, por mês de serviço ou fração
O vigilante desarmado, ainda que trabalhando de terno, fará jus ao
piso do vigilante armado e uniformizado.
a) 9% (nove inteiros por cento) a incidir sobre o piso
salarial de vigilante, fixado em 01/03/2014 resultando no piso salarial de
R$ 1.162,00 (Hum mil, cento e sessenta e dois reais ) b) 27% (vinte e sete inteiros por cento): incidirá sobre
o tíquete refeição previsto na Cláusula 7ª, O impacto na soma do
homem hora, será de 1,11% (um
inteiro e onze centésimos por cento).
c) 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da atuação em
Evento. O impacto na soma do homem hora, será 0,47% (quarenta e
sete centésimos por cento).
d) impacto de 0,12% (doze centésimos por cento) sobre a Cláusula
Nona. e) Impacto de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por
cento) sobre a Cláusula Trigésima Nona § 2º.
O impacto do reajuste da categoria de vigilantes no Estado do
Rio de Janeiro, que deverá ser repassado para todos os Tomadores de
Serviços de Segurança Privada e cumprido integralmente pelas empresas com
segurança orgânica será no total de 11,35% (onze inteiros e
trinta e cinco centésimos por cento).
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL ADMINISTRATIVO Para os demais funcionários, excetuados os componentes de quadros
anterior (2014/2015) e quaisquer valores adiantados no curso da presente
Parágrafo Primeiro - Agentes e
Ficam fixados, a partir de
março de 2015, os seguintes pisos salariais mínimos, facultando as
empresas estabelecerem, acima desses pisos, valores diferenciados para
agentes, estipulados por faculdade de quem contrata os serviços de vigilância.
Nestes casos não incidirá direito à isonomia, conforme especificações
contidas na cláusula “POSTOS ESPECIAIS”.
O vigilante fará jus à
gratificação transitória de 30% (trinta inteiros por cento) sobre o piso
da categoria quando estiver exercendo as funções de Vigilante de
Escolta, e fará jus a gratificação transitória de 20% (vinte por
cento) sobre o piso da categoria quando estiver exercendo as funções
de Vigilante Motorista. A gratificação transitória de 20 % (vinte
por cento) se aplica ao Segurança
Pessoal Privada, que se enquadrem na hipótese do parágrafo terceiro
da cláusula quarta. Não fará jus a essa gratificação transitória quando o
seu piso for de R$ 1.510,54 (Hum quinhentos e dez reais e cinquenta e
quatro centavos) .
motorista/motociclista será aquele especializado em conduzir veículos
automotivos, categoria passeio, no sentido de conduzir pessoas e/ou
cargas, se equiparando a tal função aqueles vigilantes que conduzem
veículos motorizados ou motociclista para realizar rondas, rotina habitual
das funções de vigilância nas áreas internas do posto de serviço, sendo
certo que estes últimos são enquadrados como vigilantes motoristas.
Parágrafo Quarto– Compensação
inclusive do quadro administrativo com teto superior R$ 4.360,00
(Quatro mil trezentos e sessenta reais) salário este que se considera
o mais elevado da categoria. Cumpre esclarecer, que aos empregadores
ficará autorizado a compensação de reajustes, sendo certo que se o salário
ajustado entre o empregado e empregador for mais benéfico do que o
estipulado no instrumento normativo, não se inserirá na contraprestação
ajustada o percentual ventilado na cláusula “REAJUSTE SALARIAL”. Caso
contrário, o empregador será obrigado a efetuar o pagamento dos
vencimentos em quantia não inferior ao teto estipulado por força de
reajuste entabulado na presente convenção.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Tempo de
Serviço CLÁUSULA QUINTA - TRIÊNIOS O adicional por tempo de serviço - triênios, na
Insalubridade CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE As empresas efetuarão o
pagamento de adicional de insalubridade e ou periculosidade aos
vigilantes, previstos na legislação, mediante definição a partir do laudo
técnico e/ou regulamentação, podendo ser solicitada pelas empresas
inspeção do órgão técnico da DRT/RJ, cujo laudo definirá a
instituição do beneficio para o exercício da vigilância no
Em ocorrendo
laudo conclusivo pelo direito à vantagem adicional da insalubridade para
Com a normatização da Lei nº 12.740/2012, pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, através da Portaria nº 1.885/2013, que aprovou o
Anexo 3 da NR 16/MTE, fica estabelecido que as empresas pagarão
aos empregados vigilantes e a todos os demais empregados descritos
no referido anexo, o adicional de periculosidade na proporção de 30%
(trinta por cento) sobre o salário base da categoria profissional, fazendo
jus ao recebimento do adicional de periculosidade quando do seu efetivo
Auxílio Alimentação CLÁUSULA SÉTIMA - TIQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de março de 2015,
terá valor unitário de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos)
devendo ser fornecido para cada escala de plantão de até 12 horas
efetivamente trabalhadas, a todos os empregados em exercício de suas
funções, na forma estabelecida pela legislação do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nas jornadas superiores a 12 horas , o empregado receberá
mais um vale refeição adicional.
através de sistema de cartão bancário, estabelecido pela Legislação do
alimentação fornecida alternativamente ao empregado, o desconto a ser
feito no contracheque do empregado, decorrente do Sistema Compartilhado de
DE TRABALHO As empresas
se obrigam a complementar, durante seis meses, a remuneração do vigilante
ou vigilante feminina, afastado em decorrência de acidente de trabalho,
pagando-lhe a diferença verificada entre o que receber do INSS (seguro
acidente) e o que vinha percebendo a título de salário-base, no mês em que
foi acidentado.
CLÁUSULA NONA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR PARAGRAFO PRIMEIRO: O SIVDC prestará
indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção
Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: incapacitação
permanente por perda ou redução de sua aptidão física, falecimento e
quando do nascimento de seus filhos, por meio de organização gestora
PARAGRAFO SEGUNDO: A
prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/05/2015, na
forma, valores, requisitos, beneficiários e penalidades previstas no
Manual de Orientação e Regras, que ficará a disposição dos funcionário na
PARAGRAFO TERCEIRO: Para
efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso
consentimento da entidade sindical profissional, as empresas,
compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10
(dez) de cada mês e a partir de 10/05/2015, o valor de R$ 10,00 (dez
reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto
disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br,
inclusive aquelas que oferecem qualquer benefício análogo. Conforme
decisão em assembleia dos trabalhadores, os empregadores poderão descontar
mensalmente de cada trabalhador, em folha de pagamento, até a importância
de R$ 5,00 (cinco reais).
PARAGRAFO QUARTO: Fica
garantido o direito de oposição ao desconto, aos empregados não
associados, no prazo de 10 (dez) dias que anteceder o primeiro desconto e
que deverá ser manifestado pessoalmente pelo trabalhador interessado, em
carta de próprio punho, na sede da entidade laboral.
PARAGRAFO QUINTO: Em
caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de
trabalho, o empregador manterá o recolhimento pelo período de 12 (doze)
meses, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta
cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho.
PARAGRAFO SEXTO: O
empregador que por ocasião do óbito, do fato causador da incapacitação ou
do nascimento de filhos do trabalhador, estiver inadimplente por: falta de
pagamento ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido,
reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e
responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o
dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize seus débitos
até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da comunicação formal da
"F" do manual anexo.
PARAGRAFO SÉTIMO: O
óbito, nascimento, ou evento que possa provocar a incapacitação permanente
para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser
comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90
(noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br.
PARAGRAFO OITAVO: Caso
haja, planilhas de custos e editais de licitações, deverão constar a
provisão financeira para cumprimento do Benefício Social Familiar, a fim
de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em
PARAGRAFO NONO: O
presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir
em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente
PARAGRAFO DÉCIMO: Sempre
que necessário à comprovação de cumprimento da Convenção Coletiva de
Trabalho e nas homologações trabalhistas deverá ser apresentado o
certificado de regularidade desta cláusula, à disposição no site www.beneficiosocial.com.br.
PARAGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O
descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou
imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas),
implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao
descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil
Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA - SEGURO DE VIDA/ACIDENTE As empresas, em cumprimento à Lei 7.102/83, Art. 19,
Inciso IV, c/c o disposto na Resolução n.° 05, de 10/07/84, do Conselho
Nacional de Seguros Privados, e
Seguro de Vida em Grupo. Para
cobertura de morte natural, ocorrida em serviço ou não, o Seguro de Vida
será na proporção de 26 (vinte e seis) vezes a remuneração do vigilante,
proporção de 55 (cinqüenta e cinco) vezes a remuneração do vigilante,
verificado no mês anterior. Caso as empresas não cumpram as obrigações,
arcarão com o ônus respectivo, e para o caso de invalidez parcial, a
indenização obedecerá à proporcionalidade disposta na regra da Susep
fixada na circular Susep nº 029 de 20.12.91, tendo por base de cálculo
equivalente ao índice de 100% do mesmo valor de 55 (cinqüenta e cinco)
vezes o valor da remuneração do mês anterior, sendo aplicável ainda nos
casos omissos, o disposto Resolução CNSP 05/84. Parágrafo Único – Comprovante Alternativo
empresas se comprometem a fornecer, quando solicitado, a cada Sindicato
Obreiro cópias da apólice de seguro de vida instituído, a empresa que não
fornecer, ficará sujeita à multa prevista pelo descumprimento da presente
Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CUSTEIO DE REMÉDIOS As empresas se comprometem a
custear, se necessário, qualquer remédio ou medicamento que o vigilante
venha a necessitar em decorrência de lesão sofrida, configurada como
acidente de trabalho, limitado ao valor mensal de 30% (trinta por cento)
do piso salarial da categoria do vigilante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONVÊNIO FARMACIA Fica
farmácias que mantenha com a empresa convênio, visando que o pagamento dos
remédios sejam descontados em folha, sendo que tal compra obedecerá, a
cada mês, o limite máximo de até 30% (trinta inteiros por cento) do piso
folha, das respectivas despesas efetuadas. Os funcionários somente poderão
adquirir, para efeito do desconto em folha, medicamentos.
Empréstimos CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO Ficam facultadas as
empresas a tomarem as providências necessárias para que seus empregados
possam usufruir dos empréstimos da Caixa Econômica Federal ou de outra
instituição financeira, com base na Medida Provisória nº 130 e pelo
Decreto nº 4.840, ambos de 17/09/2003.
Contrato de Trabalho  Admissão, Demissão, Modalidades Normas para
Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO DE TRABALHO O empregador se obriga a entregar a segunda-via
do contrato de trabalho ao empregado, no máximo em 05 (cinco) dias
úteis, assim como de qualquer alteração contratual superveniente.
Parágrafo Segundo – Curso de Formação –
Indenização O vigilante, uma vez reciclado nos termos da
Portaria MJ 91/92 do Ministério da Justiça e a Portaria 3.233/2012 do DPF,
reciclagem, indenizará a empresa no valor equivalente ao cobrado pelo
Reciclagem Quando do desligamento de qualquer vigilante por
parte da empresa, sem justo motivo, cuja reciclagem esteja vencida ou não,
ou que faltem 06(seis) meses para a sua renovação, a empresa fica
inscrevê-lo para nova reciclagem.
Em caso de permanência na Empresa, cuja
reciclagem esteja vencida ou não, a empresa ficará obrigada a
responsabilizar-se, pelas despesas oriundas do curso de formação de vigilantes
e o pagamento das passagens, alimentação e certidões
pessoais, ressalvada a possibilidade do funcionário expedir
gratuitamente as referidas certidões. Ficam obrigadas as empresas a
comunicar aos seus vigilantes com no mínimo de 60 (sessenta) dias de
antecedência a data de sua reciclagem. Nesta comunicação deverá constar a
informação que, caso o vigilante esteja registrado simultaneamente em
2 (duas) empresas de segurança privada, o mesmo deverá no prazo de 60
(sessenta) dias de antecedência a data de sua reciclagem, indicar qual das 2 (duas )
empresas de segurança privada deverá proceder a sua reciclagem.
Da convocação para a reciclagem
Para a realização de reciclagem fica as Empresas
de Segurança Privada facultadas a convocarem os vigilantes que
trabalhem na escala 5X2 e 6X1, a frequentar o curso apenas um sábado
e um domingo, a cada reciclagem, visando a
frequência obrigatória perante a legislação. Parágrafo Quinto
– Descumprimento de Contrato É passível de punição, na forma da lei, o
Parágrafo Sexto – Apresentação de
carteira de identidade, titulo de eleitor, carteira nacional de vigilante,
etc. sujeitos à fiscalização, o empregado ficará sujeito à penalidade por
falta disciplinar prevista na CLT.
Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO Poderá a
empresa determinar o cumprimento do aviso prévio em outro local diverso
(sete) dias, nos termos da CLT (Art. 488), respeitando os limites da
necessidades especiais CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
HABILITADO OU REABILITADO A contratação de portadores
de necessidades especiais, a readmissão de funcionários
habilitado ou reabilitado pelo INSS para exercer a função de vigilante
deverá atender ao requisito legal da prévia aprovação em cusrso de
formação de vigilante, bem como aos demais reaquisitos estabelecido na Lei
7.102/83 em sua atigo 16 (conforme notificação recomendatório nº
64952/2013 (ICP nº 1.915/2013) do Ministério Público do Trabalho).
Estabilidades Atribuições da
Função/Desvio de Função CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TRANSPORTE DE VALORES Os vigilantes em empresas de
segurança e vigilância que prestem serviços de Transporte de Valores
receberão uma remuneração mínima eqüivalente ao piso dos empregados em
empresas de transporte de valores e conforme sua função no carro-forte,
nas condições estabelecidas para a mesma.
Paragráfo único - serviços
eventuais Os empregados que prestarem serviços
eventuais em transporte de valores serão remunerados pelo diferencial
havido entre seu salário normal e o piso indicado nas condições do caput desta
trabalhado CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CHEFE DE TURMA A função de Chefe de Turma, que é de confiança e transitória, será
Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA NONA - UNIFORMES/OUTROS Fica
por acidente de serviço. Na escala 5 x 2 e 6 x 1 serão fornecidas 03
(três) uniformes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - PERDA DE MATERIAL DE TRABALHO O
empregador não poderá descontar do salário do vigilante o valor de
Estabilidade Geral CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PÓS-LICENÇA MÉDICA Fica concedida a estabilidade
provisória de 60 (sessenta) dias no emprego, no curso da presente
Convenção, ao empregado que reassumir suas funções após afastamento por
motivo de doença por período superior a 15 (quinze) dias. No caso de acidente do trabalho, acolhe-se
o disposto na legislação vigente à época do acidente.
a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - APOSENTADORIA Fica
aposentadoria do sistema previdenciário, desde que previamente comunicado
o fato ao empregador, e contando, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de
ou extinção de posto. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - POSTOS ESPECIAIS É facultado às empresas, a pedido de quem contrata os
transitória, a seu critério, em razão de postos considerados especiais. E
essas gratificações ou remunerações diferenciadas serão circunscritas
exclusivamente a postos especiais, assim nomeados e classificados pelas
empresas ou, ainda, em decorrência de contrato com clientes que assim o
exijam ou deliberem.
Parágrafo Primeiro – Isonomia entre
O pagamento de tais
gratificações ou remunerações diferenciadas, em razão de se
circunscreverem a determinados postos definidos como especiais pelas
empresas, não poderá ser objeto de isonomia ou equiparação salarial por
outros vigilantes, que trabalhem em postos que não tenham as mesmas
Parágrafo Segundo – Supervisor Visando a melhor atender às
necessidades contratuais das empresas e situações diversas, fica
autorizado que, num mesmo posto, haja remuneração diferenciada para
vigilante que tenha por designação expressa, emitida pela empresa
empregadora, funções transitórias e de confiança de supervisor.
Fica assegurado aos vigilantes o
direito de só perderem a lotação em postos especiais, por justo motivo,
comunicado expressamente ao empregado, decorrente de solicitação do
cliente, alteração de condições de contrato que, redundem em exclusão da
qualificação ou remuneração diferenciada do posto e, ainda, por solicitação
do próprio empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ABRANGÊNCIA SERVIÇOS ORGÂNICOS Considerando que o segmento da
atividade de segurança e vigilância se constitui, como rege a Lei
7.102/83, Decreto 89.056/83 e ainda Portaria DPF 3.233/2012, na prestação
de serviços por empresa especializada ou em sistema próprio de vigilância,
denominado "Serviço Orgânico
de Segurança"; e considerando
que o vigilante é o profissional, devidamente formado, treinado e
registrado na forma da lei (art. 2.° e 15 da Lei 7.102/83), as cláusulas,
normas e condições pactuadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho,
inclusive o pagamento do Adicional de Risco de Vida, se aplicam tanto às
Sindicatos deverão oferecer denúncia a Delegacia Regional do Trabalho, o
Ministério Público do Trabalho e a DELESP e/ou Comissão de
Vistoria solicitando a devida fiscalização e instauração de Inquérito
Civil Público em face da empresa de serviços orgânicos de segurança face a
violação as normas coletivas pactuadas.
denominação dissimulada da função
de vigilante, efetivamente exercida por profissional de segurança privada
em empresa especializada ou serviço orgânico, não afeta, de modo algum,
abrangências definida no "caput".
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GRAVIDEZ As empresas
se comprometem a lotar as vigilantes grávidas, em postos de serviço que
ofereçam condições salubres, observando-se as necessidades do seu estado
Outras normas de pessoal CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DA FICHA DE
REGISTRO DE EMPREGADO Na forma prevista no
artigo 3º da Portaria nº 41 de 28 de março de 2007 do Ministério do
Trabalho, o empregador poderá adotar controle único e centralizado do
registro de empregados, desde que os empregados portem cartão de
identificação nos postos de serviços.
O modelo do cartão de
identificação será aquele previsto no artigo 149 da Portaria nº
3.233/2012 do Departamento da Polícia Federal e Ministério da Justiça que
dispõe acerca de normas aplicadas as empresas de segurança privada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA As empresas
prestarão assistência jurídica aos seus empregados colocando a disposição
profissional habilitado com a finalidade de acompanhar o vigilante que por
ventura seja encaminhado à autoridade policial quando sujeitos à ação
penal por prática de ato decorrente do legítimo exercício de suas funções
em horário de trabalho, desde que o mesmo não se desligue voluntariamente
do emprego. Caso a empresa não indique advogado, ficará obrigada ao
pagamento dos honorários do profissional contratado pelo mesmo, com base
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Será obrigatório o fornecimento de comprovante mensal do pagamento de salário, contendo
discriminação de todas as verbas pagas e as respectivas deduções ocorridas
no período independente do parágrafo primeiro.
As empresas que efetuarem o pagamento de salário
através de crédito e/ou depósito de conta corrente bancária, e/ou cartão
salário, e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, ficam desobrigadas
de colher a assinatura do empregado, valendo como prova de pagamento, o
comprovante do depósito ou o extrato de conta corrente ou, ainda, o
adaptarem. Fica facultado ao empregado solicitar a empresa o envio do
contracheque por correio eletrônico no prazo de 10 dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REEMBOLSO DE DESPESAS Quando o empregado deslocar-se
para localidades diversas da que resultar do contrato de trabalho, salvo
remanejamento de posto, cuja distância seja superior a 50 Km da residência, o
empregado terá direito ao reembolso imediato das despesas de locomoção
através de transporte regular e de refeição, estas, e valor não inferior a
1,8 % (hum inteiro e oito décimos por cento) do piso salarial do vigilante
praticado a partir de 1° de março de 2015.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REEMBOLSO EM VIAGENS As empresas
ficam obrigadas a pagar, imediatamente, todas as despesas arcadas pelos
empregados que forem chamados pela Empresa por qualquer motivo fora da
localidade onde prestam seus serviços.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REMOÇÃO DE EMPREGADOS Fica vedada a remoção de empregados para locais
de trabalho cuja distância seja superior a 50 Km do respectivo
domicílio, exceto por alteração de contrato que provoque redução de
efetivo, ou por solicitação do empregado, ou na hipótese de serviços
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE Em cumprimento às disposições
da Lei 7.418 de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619 de 30/09/87,
regulamentada pelo Decreto 95.247 de 16/11/87, as Empresas pagarão aos
seus empregados o vale-transporte de modo que o empregado não seja
obrigado a adiantar a suas expensas os valores destinados a sua locomoção
em função do serviço.
Tendo em vista que dispõe o
parágrafo único do artigo 4º, da Lei 7.418, de 16/12/85, o valor da
participação das Empresas nos gastos de deslocamento do trabalhador será
equivalente à parcela que exceder a 6 % (seis inteiros por cento) do salário básico do
Em caso de comprovada
necessidade, nas hipóteses previstas no artigo 5º do Decreto nº 95.247/87
que regulamenta a Lei 7.418/85, as empresas poderão efetuar o pagamento do
vale transporte em dinheiro, observadas as determinações legais.
transporte concedido em dinheiro nos termos do parágrafo anterior, não tem
natureza salarial para nenhum efeito legal, não se incorpora à remuneração
do beneficiário para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência
de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, não será considerado para efeito de Pagamento de Gratificação de
Natal (13º salário) e não configura rendimento tributário do beneficiário,
desde que, haja a dedução de 6% (seis inteiros por cento) referente ao
ônus que cabe ao empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LIMITE DE IDADE Para admissão aos
serviços de qualquer natureza não haverá restrição de idade (CF, art. 5 °,caput).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADOS ESTUDANTES Fica
concursos públicos, de abono remunerado de falta, desde que comprovem
estar estudando em cursos regulares e, ainda que pré-avisem às respectivas
Jornada de Trabalho  Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO Às empresas será
vedado estabelecer escalas que não obedeçam às correlatas disposições da
legislação atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48,
8x16, como também, os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois,
devendo nestes dois sistemas serem respeitado o RSR. De igual sorte, para
atender a peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam
plantões especiais em decorrência de contrato com o cliente, ou por
solicitação deste, serão permitidas outras escalas e horários
Recomendatória nº 6237/2013 (ICP nº 3.016/2011) do Ministério
Convenção fica fixada, no mínimo, em 192 (cento e noventa e duas) horas
mensais, já incluso o descanso semanal remunerado, sendo somente
consideradas como extras todas as horas que ultrapassarem esse total no
cômputo final, resultado da soma de todas as semanas e dias efetivamente
trabalhados, em qualquer escala, no período compreendido para apuração do
mês. Sobre as horas excedentes, isto é, extras, haverá acréscimo de 50%
(cinqüenta inteiros por cento). Parágrafo
Segundo - Distribuição de Escalas
É facultado, na
distribuição das escalas de serviços, o trabalho aos domingos, sendo,
todavia, assegurado que, consoante o disposto na CLT, um, em cada mês,
seja reservado para folga do empregado. O vigilante fará jus ao acréscimo
de 100% (cem inteiros por cento) sobre feriado ou domingo, exceto se lhe
foi dado à folga compensatório através de escala. Fica assegurada a
remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos termos da Súmula nº 444
do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: “É valida em caráter
excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de
descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante
Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho,
assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O
empregado não tem direito a pagamento de adicional referente ao
labor prestado na décima primeira e décima segunda
horas. Parágrafo
Terceiro - Fechamento de
Quarto- Salário Hora
Parágrafo Quinto - Proibição
de compensação de Jornada
Para os vigilantes que trabalham em
escala cujo total de horas trabalhadas no mês que não atinjam a jornada de
192 (cento e noventa e duas) horas
trabalhadas, não poderá o empregador convocá-lo a complementação e
compensação da jornada,
Parágrafo Sexto – Jornadas
É considerado vigilante de eventos, o
profissional vigilante, devidamente capacitado que, convocado por
empresa de Segurança Privada devidamente autorizada pela DPF, exercer
atividade de segurança/vigilância em eventos em caráter eventual, em
casa de shows, boates, feiras e eventos culturais.
O vigilante convocado pela empresa para
prestar serviços em evento, fará jus a remuneração mínima de R$ 120,00
(cento e vinte reais) a diária, desde que não ultrapasse a
O pagamento dos valores previstos neste
parágrafo será efetuado, diretamente ao vigilante, imediatamente ao
término do evento, sendo assegurado ao profissional o recolhimento
pela empresa dos encargos previdenciários de acordo com a legislação
Em se tratando de vigilante não
pertencente ao quadro funcional da empresa prestadora do serviço,
esta fica obrigada a assinar, com aquele profissional, contrato particular
de prestação de serviço eventual.
Quando da convocação, a empresa exigirá do
profissional vigilante apresentação do Curso de Formação em
reciclagem (quando for o caso) atualizada e a Carteira Nacional de
Vigilante (CNV).
Férias e Licenças Outras disposições sobre
férias e licenças CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS O início
das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado,
Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Proteção
Individual CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - COLETE À PROVA DE BALAS As empresas ficam obrigadas a fornecerem coletes à provas de balas
a todos vigilantes que portam arma de fogo, independente da natureza ou
Primeiro: O colete à prova de bala será
de nível II-A ou equivalente conforme já usado na escolta armada e no
existente será feita de acordo com a Portaria nº 191 de 04 de dezembro de
2006 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretoria do Departamento de
Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e
Emprego sendo exigida na proporção de 10% (dez inteiros
percentuais) por semestre, totalizando 5 (cinco) anos contados da
publicação da referida Portaria nº 191/2006.
Parágrafo Terceiro: Em virtude da particularidade do uso do colete, o qual
veio em forma de EPI, entende-se que os contratantes de serviços deverão
participar também com os seus custos, ficando o percentual a ser acordado
Parágrafo Quarto: Havendo transferência ou remoção do vigilante do posto
de serviço que preencha os requisitos fixados no caput da presente
anteriormente. Parágrafo Quinto: O colete a ser fornecido aos empregados será de
uso individual, sendo permitido, outrossim, o uso comum da placa, painel e
ou tecido balístico acoplada a vestimenta a qual poderá ser retirada e
Exames Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - VERIFICAÇÃO DE SAÚDE FUNCIONAL Ficam as
empresas obrigadas a manter profissionais em seus quadros ou efetuar
convênio sob contrato para atender as exigências do Ministério do Trabalho
no sentido de acompanhamento verificador da saúde física, mental e
psicológica de seus vigilantes.
Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ATESTADOS MÉDICOS As empresas obrigam-se
a aceitar os atestados médicos justificados de ausência ao trabalho,
emitidos pelo órgão previdenciário e seus conveniados, na forma da Lei.
Os atestados médicos serão obrigatoriamente
encaminhados ao departamento de pessoal das empresas, no mesmo dia de
sua emissão ou, no máximo, 48 horas após a expedição sob pena de
invalidade e de serem considerados nulos. Serão aceitos os atestados
médicos quando encaminhados pelo funcionário ou por seu
representante, correspondência via CORREIOS com Aviso de Recebimento, através
de Fax, via correio eletrônico/e-mail devendo o Atestado Médico constar
digitalizado no anexo da mensagem eletrônica, devendo nestes dois últimos casos o original
obrigatoriamente ser apresentado quando do retorno do funcionário ao
estabelecido entre as partes que durante os primeiros 30 (trinta) dias
consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de
acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa empregadora
pagar ao empregado o seu salário integral na forma estabelecida na Medida
Provisória 664/2014.
Relações Sindicais Sindicalização (campanhas
e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DESFILIAÇÃO SINDICAL É direito
fundamental do trabalhador, pedir cancelamento de desconto de mensalidades
sindicais, por motivo de desfiliação. Para tanto, as empregadoras, tomarão
as medidas necessárias, mediante solicitação escrita do Sindicato Obreiro
atingido a partir da manifestação da vontade do próprio. Representante Sindical CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DELEGADO SINDICAL As empresas
com mais de duzentos empregados obrigam-se a reconhecer a figura do
delegado sindical que vier a ser indicado pelo sindicato obreiro,
presidente da entidade obreira. Ocorrendo força maior ou justo motivo para
dispensa fica revogada a estabilidade provisória ajustada pelas partes.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL As empresas se
comprometem, na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e durante
todo o período do seu Mandato Eletivo, a liberar do trabalho, sem prejuízo
da remuneração mensal, gratificação de férias e tíquete refeição, o
dirigente sindical eleito para os cargos de direção de sua entidade
classista, observando-se o limite de dois diretores por empresa, em todo o
Estado do Rio de Janeiro, no somatório de todos os Sindicatos Obreiros
devidamente comprovado pela Empresa.
É facultado às empresas manifestar-se contra qualquer liberação, de
forma expressa, indicando as razões da não concordância com relação ao
dirigente indicado. Em tal situação, o sindicato obreiro proporá a
presidente do sindicato obreiro, em qualquer época e a seu critério,
determinar a substituição ou devolução do diretor liberado aos quadros da
Fica assegurada a freqüência livre ao trabalho dos dirigentes
sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais, mensais,
quando não liberados na forma do caput,
mediante comunicação da entidade interessada, com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇAO SINDICAL PATRONAL E LABORAL As empresas remeterão
ao SINDESP-RJ e aos Sindicatos Laborais, no prazo de 30 (trinta) dias,
após o mês de vencimento da contribuição Sindical patronal e laboral, que
tem seu vencimento em 31 de janeiro e 31 de março de cada ano
respectivamente, cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical
patronal e laboral devidamente quitada.O
SINDESP-RJ e os Sindicatos Laborais encaminharão ao Ministério do Trabalho
a relação da empresas que não comprovarem o recolhimento da Contribuição
Os descontos de mensalidade
sociais e outras contribuições estipuladas por Convenções Coletivas serão
efetuadas mediante solicitação do sindicato obreiro entregue às
empregadoras, até o dia 10 do mês de início do desconto.
decorrentes de quaisquer descontos previstos no caput, serão
recolhidas à tesouraria do mesmo até o décimo dia do mês subseqüente ao
dos descontos, mediante entrega de relações, contendo nome, função e
valores descontados, admitido o recolhimento pela rede bancária na forma
O atraso do recolhimento dos
descontos implicará sanção estipulada pelo Art. 545 da CLT, acrescido de
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - TAXA DE CUSTEO PATRONAL As empresas
abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão ao
Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial,
Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de
Formação no Estado do Rio de Janeiro – SINDESP-RJ; a título de taxa de
custeio assegurada pelo artigo 8º inciso IV da Constituição Federal
aprovada pela Assembléia Geral da categoria realizada no dia 22
de janeiro de 2015, o valor equivalente a 1,5% (hum inteiro e meio
por cento) incidente sobre o piso da categoria profissional já reajustado,
parcelas iguais e sucessivas, nos meses de Maio, Julho e Setembro do
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL As empresas
abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão a
título de Contribuição Confederativa aprovada pela Assembléia Geral da
categoria realizada no dia 22 de janeiro de 2015, a cobrança será
de responsabilidade da FENAVIST.
Outras disposições sobre
relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISO As empresas concordam em fixar
em seus quadros de avisos as convocações de reuniões programadas pelos
Sindicatos, desde que contenham apenas data, local e tema da reunião, bem
como comunicações de interesse das entidades sindicais, desde que, não
ofensivas às empresas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - PREÇO PREDATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS Visando a
que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra
qualquer agente público diretamente responsável por chancelamento de
preços predatórios nos termos da Lei n.º 8.429/92, como prevê a Lei n.º
8.666/83.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE SINDICAL Por força desta convenção coletiva de trabalho e
em atendimento ao disposto nos artigos 607 e 608 da CLT - Consolidação das
Leis de Trabalho, as empresas para participarem em licitações promovidas
por órgãos da administração pública direta ou indireta ou contratação por
setores privados deverão apresentar Certidão de Regularidade Trabalhista
Sindical para com suas obrigações sindicais. Parágrafo Primeiro:
ou sua apresentação com prazo de validade que será de 30 (trinta) dias –
emissão da Certidão de Regularidade das Empresas não filiadas será cobrada
a taxa de 20% (vinte por cento) sobre o piso do vigilante em vigior.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A EMPREGO PELO SINDICATO
OBREIRO É facultado
aos Sindicatos Obreiros encaminharem candidatos a vigilante aos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA As Entidades sindicais
convenetes poderão por si ou por seus órgãos superiores instituir Comissão
de Conciliação Prévia Sindical ou Intersindical, nos termos da Lei
9.958/2000 e da Portaria M.T.E 329/2002, cujo funcionamento obedecerá
modelo, forma, regulamentos e normas próprias, com participação de
conciliadores indicados pelas entidades. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÃO A
no ato da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se
obrigam a fornecer ao trabalhador o Perfil Profissiogfráfico
Previdenciário (PPP) na forma prevista no Instrução Normativa nº 99
INSS/DC de 05/12/2003 (D.O.U 10/12/2003). Disposições Gerais Mecanismos de Solução de
Conflitos CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - COMISSÃO PARITÁRIA Durante a
vigência do presente instrumento, as partes poderão constituir comissão
Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CUMPRIMENTO As partes
signatárias do presente instrumento se comprometem a observar os
Primeiro : Fica
pactuado que as empresas deverão efetuar o pagamento salarial
mensal sem atraso até o quinto dia útil do mês. Caso não ocorra o
multa inicial de 20% sobre o piso inicial do vigilante com o
limite máximo de 50% sobre cada piso salarial do vigilante,
revertido para o respectivo empregado no próximo pagamento mensal de
salário. Sendo que a multa somente será cumulativa em caso do atraso
ocorrer em meses seguidos, não valendo tal regra para atraso em
meses alternados:
1. 1º Mês - Multa de 20% sobre o
2. 2º Mês - Multa de 25% sobre o
3. 3º Mês -Multa de 30 % sobre o
5. 5º Mês - Multa de 40% sobre
6. 6º Mês - Multa de 45% sobre o
7. 7º Mês – Multa de 50% sobre o
Outras Disposições CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - JUÍZO COMPETENTE A Justiça
do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida
ou pendência resultante da presente Convenção Coletiva de Trabalho,
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - VALIDADE Considerada
registrada pela autoridade competente, abrangerá o período de 01 (hum)
ano, entre 1° de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - REGISTRO E DEPÓSITO DA PRESENTE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO As partes
convenentes que, por estarem justas e acertadas, assinam a presente
Convenção Coletiva de Trabalho e, consoante o disposto no Art. 614 da CLT,
efetuando a transmissão via Sistema Mediador do presente
instrumento para a SERET no Estado do Rio de Janeiro, para fins de
registro e arquivo, assegurando os seus legítimos, jurídicos e legais
FREDERICO CARLOS CRIM CAMARA Presidente SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS DE
JANEIRO CARLOS GIL DE SOUZA Presidente SINDICATO VIGILANTES EMPREGADOS EMPRESAS SEG VIGILANCIA ------------------------------------------------------------------------------
Coletiva De Trabalho 2014/2015 NÚMERO
DE REGISTRO NO MTE: RJ000753/2014
DE REGISTRO NO MTE: 13/05/2014
MR018239/2014
DO PROCESSO: 46215.008913/2014-63
DO PROTOCOLO: 24/04/2014
http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DAS EMPRESAS DE
SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS DE SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL
E CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE JANEIRO , CNPJ n. 30.903.678/0001-45,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FREDERICO CARLOS CRIM CAMARA;
de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015 e a data-base da
e Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores, de
Prevenção e Combate a Incêndio, Curso de Formação e Similares ou Conexos,
com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções
Salariais CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL Fica
concedido à categoria profissional dos vigilantes, vigilantes femininas, e
outras referidas no parágrafo primeiro da cláusula quarta, conforme disposto
nesta convenção, um reajuste total na ordem de 12,41% (doze inteiros e
quarenta e um centésimos por cento), vigendo a partir de 1º
de março de 2014, data-base da categoria.
empregados administrativos admitidos após a data de 1° de março de 2013,
a correção dos salários será na proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) da
taxa de reajustamento prevista nesta cláusula, por mês de serviço ou fração
O vigilante desarmado, ainda que
trabalhando de terno, fará jus ao piso do vigilante armado e uniformizado.
percentual definido no caput desta cláusula, a ser aplicado sobre o piso da
categoria incidirá nas proporções indicadas:
(oito inteiros por cento) a incidir sobre o piso salarial de vigilante,
fixado em 01/03/2013 resultando no piso salarial de R$ 1.066,04(Hum
mil, sessenta e seis reais e quatro centavos) b)
28,72% (vinte e oito inteiros e setenta e dois centésimos por cento): incidirá sobre o tíquete refeição previsto na Cláusula 7ª,
O impacto na soma do homem hora, será de 4,41% (quatro inteiros e quarenta e
um centésimos por cento).
Privada e cumprido integralmente pelas empresas com segurança orgânica será no
total de 12,41% (doze inteiros e
quarenta e um centésimos por cento).
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL ADMINISTRATIVO Para
os demais funcionários, excetuados os componentes de quadros gerenciais,
sujeitos ao regime de livre negociação, observadas as normas legais
aplicáveis, o índice de reajuste será o indicado na cláusula terceira,
excetuando o recebimento do adicional de periculosidade ( conforme portaria
nº 1.885/2013 - MTE e IN 16) facultada a compensação dos aumentos espotâneos
que tenham sindos concedidos ao longo da vigência da data-base anterior
(2013/2014) e quaisquer valores adiantados no curso da presente data-base.
Ficam fixados, a partir de março
de 2014, os seguintes pisos salariais mínimos, facultando as empresas
estabelecerem, acima desses pisos, valores diferenciados para agentes,
estipulados por faculdade de quem contrata os serviços de vigilância. Nestes
casos não incidirá direito à isonomia, conforme especificações contidas na
cláusula “POSTOS ESPECIAIS”.
1,066,04
1.066,04 XII-
Vigilante condutor de
Vigilante responsável
pelo monitoramento de aparelhos eletrônicos
Parágrafo Segundo - Gratificação
gratificação transitória de 30% (trinta inteiros por cento) sobre o piso da
categoria quando estiver exercendo as funções de Vigilante de
cento) sobre o piso da categoria quando estiver exercendo as funções de
Vigilante Motorista. A gratificação transitória de 20 % (vinte por
cento) se aplica ao Segurança Pessoal
Privada, que se enquadrem na hipótese do parágrafo terceiro da
cláusula quarta. Não fará jus a essa gratificação transitória quando o seu
piso for de R$ 1.385,82(Hum mil trezentos e
oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) .
automotivos, categoria passeio, em vias públicas, no sentido de conduzir
pessoas e/ou cargas, não se equiparando a tal função aqueles vigilantes que
conduzem veículos motorizados ou motociclista para realizar rondas, rotina
habitual das funções de vigilância nas áreas internas do posto de serviço,
sendo certo que estes últimos são enquadrados como vigilantes.
Parágrafo Quarto– Compensação de
Fica facultado às empresas a
livre negociação salarial daqueles empregados, inclusive do quadro
administrativo com teto superior R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
salário este que se considera o mais elevado da categoria. Cumpre
esclarecer, que aos empregadores ficará autorizado a compensação de reajustes,
sendo certo que se o salário ajustado entre o empregado e empregador for
mais benéfico do que o estipulado no instrumento normativo, não se inserirá
na contraprestação ajustada o percentual ventilado na cláusula “REAJUSTE
SALARIAL”. Caso contrário, o empregador será obrigado a efetuar o pagamento
dos vencimentos em quantia não inferior ao teto estipulado por força de
Serviço CLÁUSULA QUINTA - TRIÊNIOS O adicional por tempo de serviço -
triênios, na base de 2 % (dois inteiros por cento) do salário-base,
continuarão sendo pago a todos os empregados, para cada período completo de
36 (trinta e seis) meses de serviço efetivo na empresa.
Adicional de Insalubridade CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE As empresas efetuarão o pagamento
de adicional de insalubridade e ou periculosidade aos vigilantes, previstos
na legislação, mediante definição a partir do laudo técnico e/ou regulamentação, podendo ser solicitada pelas empresas inspeção do
órgão técnico da DRT/RJ, cujo laudo definirá a instituição do
beneficio para o exercício da vigilância no posto visado,
Primeiro – Laudo Conclusivo
direito à vantagem adicional da insalubridade para determinado posto,
obrigam-se às empresas a incluir o correspondente custo em suas
Com a normatização
da Lei nº 12.740/2012, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através
da Portaria nº 1.885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR 16/MTE, fica
estabelecido que as empresas pagarão aos empregados vigilantes e
a todos os demais empregados descritos no referido anexo, o adicional
de periculosidade na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o
salário base da categoria profissional, fazendo jus ao recebimento do
adicional de periculosidade quando do seu efetivo trabalho.
Auxílio Alimentação CLÁUSULA SÉTIMA - TIQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO O
Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de março de 2014, terá valor
unitário de R$ 13,00 (treze reais) devendo ser fornecido para cada escala de
plantão de até 12 horas efetivamente trabalhadas, a todos os empregados em
exercício de suas funções, na forma estabelecida pela legislação do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nas jornadas superiores a 12 horas , o empregado receberá mais um vale refeição
A regra é o fornecimento
de vale refeição. Todavia, desde que haja pedido expresso do Sindicato
Obreiro, deverá a Empresa fornecer vale alimentação, em valor não inferior
ao estabelecido para o tíquete-refeição aos seus empregados. Sendo facultado
ao Sindicato Obreiro quanto à aceitação na sua base territorial.
Igualmente o pagamento
referente ao tíquete refeição ou vale-alimentação poderá, a critério da
empresa, ser pago através de sistema de cartão bancário, estabelecido pela
Legislação do PAT.
Fica estipulado em 20%
(vinte inteiros por cento) sobre o valor total concedido ao tíquete
empregado, o desconto a ser feito no contracheque do empregado, decorrente
do Sistema Compartilhado de participação nas despesas. Segundo as normas do
Auxílio Saúde CLÁUSULA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO As empresas se obrigam a complementar,
durante seis meses, a remuneração do vigilante ou vigilante feminina,
afastado em decorrência de acidente de trabalho, pagando-lhe a diferença
verificada entre o que receber do INSS (seguro acidente) e o que vinha
percebendo a título de salário-base, no mês em que foi acidentado.
Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO FUNERAL Ficam as empresas obrigadas a pagar a
despesa com o sepultamento dos empregados da ativa, que venham a falecer
dentro do Estado do Rio de Janeiro, sendo facultado às empresas firmarem
convênio com funerárias e, neste caso, as despesas poderão correr
diretamente entre ambas e/ou, ainda, ocorrer compensação em havendo a
respectiva cobertura por seguradora ou qualquer outra entidade ou órgão,
limitado a 1,5 (hum inteiro e cinco décimos) piso salarial da categoria do
CLÁUSULA DÉCIMA - DO AUXÍLIO FUNERAL FORNECIDO AOS DEPENDENTES PELO
SINDICATO OBREIRO O
Sindicato Obreiro oferecerá Auxílio - Funeral em caso de morte dos
dependentes consanguíneo e legais dos empregados que estejam trabalhando na
base territorial do Sindicato até a data do sinistro, mediante o desconto
mensal no contracheque no valor R$ 3.00 (três reais), facultando aos
empregados filiados ou não manifestar-se o seu direito de oposição ao
referido desconto, sendo entregue pelo trabalhador por escrito ao Sindicato
Obreiro. Parágrafo Primeiro -
quantias devidas ao sindicato obreiro, oriundas do beneficio do Auxilio
Funeral previstos no caput, serão recolhidas à tesouraria do mesmo
até o décimo dia do mês subsequente ao dos descontos, mediante entrega de
relação contendo nome, função, valores descontados e posto de serviço,
O atraso no Repasse do referido desconto implicará
em sansão estipulada na presente convenção coletiva, acrescida de correção
Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA/ACIDENTE As empresas, em
cumprimento à Lei 7.102/83, Art. 19, Inciso IV, c/c o disposto na Resolução
n.° 05, de 10/07/84, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e nos termos do Art. 21 do Decreto
89.056/83 obrigam-se à contratação de Seguro de Vida em
Grupo. Para cobertura de morte natural, ocorrida em serviço
ou não, o Seguro de Vida será na proporção de 26 (vinte e seis) vezes o piso
salarial mensal do vigilante, verificado no mês anterior. Para cobertura de
morte acidental e invalidez permanente total ou parcial em serviço, o Seguro
de Vida Acidental será na proporção de 55 (cinqüenta e cinco) vezes o piso
salarial mensal do vigilante, verificado no mês anterior. Caso as empresas
não cumpram as obrigações, arcarão com o ônus respectivo, e para o caso de
invalidez parcial, a indenização obedecerá à proporcionalidade disposta na
regra da Susep fixada na circular Susep nº 029 de 20.12.91, tendo por base
de cálculo equivalente ao índice de 100% do mesmo valor de 55 (cinqüenta e
cinco) vezes o valor do piso salarial do mês anterior, sendo aplicável ainda
nos casos omissos, o disposto Resolução CNSP 05/84. Parágrafo Único  Comprovante Alternativo
As empresas se comprometem a
fornecer, quando solicitado, a cada Sindicato Obreiro cópias da apólice de seguro
de vida instituído, a empresa que não fornecer, ficará sujeita à multa
prevista pelo descumprimento da presente Convenção.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVÊNIO FARMACIA Fica estabelecido o direito do
funcionário de adquirir medicamentos junto às farmácias que mantenha com a
empresa convênio, visando que o pagamento dos remédios sejam descontados em
folha, sendo que tal compra obedecerá, a cada mês, o limite máximo de até
30% (trinta inteiros por cento) do piso salarial da categoria do vigilante.
Cada empresa ajustará junto às farmácias interessada o contrato com a
autorização para o desconto em folha, das respectivas despesas efetuadas. Os
funcionários somente poderão adquirir, para efeito do desconto em folha,
Empréstimos CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO Ficam facultadas as empresas a tomarem as
providências necessárias para que seus empregados possam usufruir dos
empréstimos da Caixa Econômica Federal ou de outra instituição financeira,
com base na Medida Provisória nº 130 e pelo Decreto nº 4.840, ambos de
Contrato de Trabalho  Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATO DE TRABALHO O empregador se obriga a entregar a segunda-via do
contrato de trabalho ao empregado, no máximo em 05 (cinco) dias úteis,
Só será admitida a contratação de empregados pelo
regime mensalista, ficando nula de pleno direito à contratação de empregados
Segundo – Curso de Formação – Indenização O vigilante, uma vez reciclado nos termos da
curso à época do desligamento, o qual poderá ser descontado das indenizações
rescisórias, observado o limite legal de 30% (trinta inteiros por cento) do
piso salarial do vigilante.
Reciclagem Quando do desligamento
de qualquer vigilante por parte da empresa, sem justo motivo, cuja
reciclagem esteja vencida ou não, ou que faltem 06(seis) meses para a
sua renovação, a empresa fica obrigada a indenizá-lo no valor do custo do
curso de reciclagem ou inscrevê-lo para nova reciclagem.
Em caso de permanência
na Empresa, cuja reciclagem esteja vencida ou não, a empresa ficará obrigada
a responsabilizar-se, pelas despesas oriundas do curso de formação de
vigilantes e o pagamento das passagens, alimentação e certidões
comunicar aos seus vigilantes com no mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência
a data de sua reciclagem. Nesta comunicação deverá constar a informação que,
caso o vigilante esteja registrado simultaneamente em 2 (duas) empresas
de segurança privada, o mesmo deverá no prazo de 60 (sessenta) dias de
antecedência a data de sua reciclagem, indicar qual das 2 (duas ) empresas
de segurança privada deverá proceder a sua reciclagem.
Para a realização de reciclagem
fica as Empresas de Segurança Privada facultadas a convocarem os
vigilantes que trabalhem na escala 5X2 e 6X1, a frequentar o curso
Descumprimento de Contrato É passível de punição, na forma da lei, o
Quando convocado, para apresentar para anotação
documentos necessários, por imposição legal, tais como: retratos, carteira
do PIS, carteira de identidade, titulo de eleitor, carteira nacional de
Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO Poderá a empresa determinar o cumprimento
do aviso prévio em outro local diverso daquele onde o vigilante prestava o
serviço de vigilância, todavia respeitando a redução da carga de 02 (duas)
horas diárias ou redução de 07 (sete) dias, nos termos da CLT (Art.
488), respeitando os limites da Claúsula Trigésima Segunda.
especiais CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
HABILITADO OU REABILITADO A contratação de portadores de necessidades
especiais, a readmissão de funcionários habilitado ou reabilitado
pelo INSS para exercer a função de vigilante deverá atender ao requisito
legal da prévia aprovação em cusrso de formação de vigilante, bem como aos
demais reaquisitos estabelecido na Lei 7.102/83 em sua atigo 16 (conforme
notificação recomendatório nº 64952/2013 (ICP nº 1.915/2013) do
Ministério Público do Trabalho).
Função/Desvio de Função CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRANSPORTE DE VALORES Os vigilantes em empresas de
empresas de transporte de valores e conforme sua função no carro-forte, nas
condições estabelecidas para a mesma.
eventuais em transporte de valores serão remunerados pelo diferencial havido
entre seu salário normal e o piso indicado nas condições do caput desta
cláusula, à razão de 1/30 (hum trinta avos) por dia efetivamente trabalhado CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CHEFE DE TURMA A
pelo vigilante que tiver as funções de comando de grupo determinada pelo
empregador, em qualquer posto, em caráter transitório e de confiança,
fazendo jus a uma gratificação de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o
piso da categoria do vigilante, em razão do efetivo comandado, constituído
de cinco ou mais vigilantes. Todavia, fica estabelecido que as empresas, ao
investirem o vigilante nesta função de comando, obrigatoriamente emitirão
ato expresso, credenciando-o para o exercício da citada chefia.
de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA - UNIFORMES/OUTROS Fica assegurado ao vigilante a gratuidade
do uniforme (calça, saia, camisa, casaco, sapato e meia), à razão de dois
para cada período de doze meses: bute, capa e distintivo que ficarão sob
custódia dos respectivos vigilantes, sendo estas do acervo das empresas, ficando
proibido o desconto de tais objetos sob a rubrica de "adiantamento de
vigilante, ou para o fim de descontar de seu salário valor correspondente às
peças acima. Em caso de extravio ou danificação das mesmas, ficam as
por acidente de serviço. Na escala 5 x 2 e 6 x 1 serão fornecidas 03 (três)
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PERDA DE MATERIAL DE TRABALHO O empregador não poderá descontar do
salário do vigilante o valor de qualquer instrumento de trabalho, inclusive
arma ou peça de uniforme, quando arrebatado por terceiros na prática de
crime no local ou viatura onde o empregado exerce efetivamente sua função,
desde que seja feita a comprovação do fato sob a forma de Registro de
Ocorrência perante autoridade policial.
Estabilidade Geral CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PÓS-LICENÇA MÉDICA Fica concedida a estabilidade
provisória de 60 (sessenta) dias no emprego, no curso da presente Convenção,
ao empregado que reassumir suas funções após afastamento por motivo de
doença por período superior a 15 (quinze) dias. No caso de acidente do trabalho, acolhe-se o
disposto na legislação vigente à época do acidente.
Outras normas referentes a
condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - APOSENTADORIA Fica mantida a garantia de emprego aos
empregados que, em face da contagem de tempo de serviço, faltem 24 (vinte e
quatro) meses para obtenção da aposentadoria do sistema previdenciário,
desde que previamente comunicado o fato ao empregador, e contando, no mínimo,
24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, salvo a hipótese
de dispensa por justa causa ou extinção de posto. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - POSTOS ESPECIAIS É facultado às empresas, a pedido
de quem contrata os serviços de vigilância, concedergratificação ou
Primeiro – Isonomia entre Postos
O pagamento de tais gratificações
ou remunerações diferenciadas, em razão de se circunscreverem a determinados
Segundo – Supervisor Visando a melhor atender às necessidades contratuais das
Fica assegurado aos vigilantes o direito
de só perderem a lotação em postos especiais, por justo motivo, comunicado
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ABRANGÊNCIA SERVIÇOS ORGÂNICOS Considerando
que o segmento da atividade de segurança e vigilância se constitui, como
rege a Lei 7.102/83, Decreto 89.056/83 e ainda Portaria DPF 3.233/2012, na
prestação de serviços por empresa especializada ou em sistema próprio de
vigilância, denominado "Serviço
Orgânico de Segurança"; e
considerando que o vigilante é o profissional, devidamente formado, treinado
e registrado na forma da lei (art. 2.° e 15 da Lei 7.102/83), as cláusulas,
inclusive o pagamento do Adicional de Risco de Vida, se aplicam tanto às empresas
que prestam serviços de segurança a terceiros e a seus funcionários, bem
como às empresas que possuem sistema próprio de segurança denominadas
empresas executantes de serviços orgânicos de segurança, em havendo descumprimento das normas coletivas, os Sindicatos deverão
oferecer denúncia a Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público
do Trabalho solicitando a devida fiscalização e instauração de Inquérito
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GRAVIDEZ As empresas se comprometem a lotar as
vigilantes grávidas, em postos de serviço que ofereçam condições salubres,
observando-se as necessidades do seu estado gravídico.
Outras normas de pessoal CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DA FICHA DE
previsto no artigo 149 da Portaria nº 3.233/2012 do Departamento da
Polícia Federal e Ministério da Justiça que dispõe acerca de normas
aplicadas as empresas de segurança privada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA As empresas prestarão assistência
jurídica aos seus empregados colocando a disposição profissional habilitado
com a finalidade de acompanhar o vigilante que por ventura seja encaminhado
à autoridade policial quando sujeitos à ação penal por prática de ato
decorrente do legítimo exercício de suas funções em horário de trabalho,
desde que o mesmo não se desligue voluntariamente do emprego. Caso a empresa
não indique advogado, ficará obrigada ao pagamento dos honorários do
profissional contratado pelo mesmo, com base na tabela da OAB/RJ.
salário, e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, ficam desobrigadas de
colher a assinatura do empregado, valendo como prova de pagamento, o
comprovante do depósito ou o extrato de conta corrente ou, ainda, o extrato
da conta corrente eletrônica.
comprovante de pagamento a sua razão social, endereço e CNPJ e seu posto de
trabalho no período de 06 (seis) meses, além de ficar obrigadas a promover a
entrega do comprovante de pagamento ao trabalhador que estiver lotado em
município diverso da sede em até 25 dias após o efetivo pagamento ou depósito
do salário. O posto de trabalho deverá constar no contracheque, tendo as
empresas o período de 06 (seis) meses para se adaptarem. Fica facultado ao
empregado solicitar a empresa o envio do contracheque por correio eletrônico
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REEMBOLSO DE DESPESAS Quando o empregado deslocar-se
remanejamento de posto, cuja distância seja superior a 50 Km da residência,
o empregado terá direito ao reembolso imediato das despesas de locomoção
praticado a partir de 1° de março de 2014.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REEMBOLSO EM VIAGENS As empresas ficam obrigadas a pagar,
imediatamente, todas as despesas arcadas pelos empregados que forem chamados
pela Empresa por qualquer motivo fora da localidade onde prestam seus
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REMOÇÃO DE EMPREGADOS Fica vedada a remoção de empregados para locais de
trabalho cuja distância seja superior a 50 Km do respectivo domicílio,
exceto por alteração de contrato que provoque redução de efetivo, ou por
solicitação do empregado, ou na hipótese de serviços esporádicos.
autorizadas devem obedecer ao comando dos artigos 469 e parágrafos; e 470,
ambos da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE Em cumprimento às disposições da
Lei 7.418 de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619 de 30/09/87,
regulamentada pelo Decreto 95.247 de 16/11/87, as Empresas pagarão aos seus
empregados o vale-transporte de modo que o empregado não seja obrigado a
adiantar a suas expensas os valores destinados a sua locomoção em função do
O vale transporte concedido em dinheiro
nos termos do parágrafo anterior, não tem natureza salarial para nenhum
efeito legal, não se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer
efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não será considerado para efeito
de Pagamento de Gratificação de Natal (13º salário) e não configura
rendimento tributário do beneficiário, desde que, haja a dedução de 6% (seis
inteiros por cento) referente ao ônus que cabe ao empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - LIMITE DE IDADE Para admissão aos serviços de qualquer natureza não
haverá restrição de idade (CF, art. 5 °,caput).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - EMPREGADOS ESTUDANTES Fica assegurada aos empregados a
concessão, nos dias de provas escolares e concursos públicos, de abono
remunerado de falta, desde que comprovem estar estudando em cursos regulares
e, ainda que pré-avisem às respectivas empresas, por escrito, com
antecedência mínima de 72 horas e, desde que, o horário das provas escolares
coincida com o horário de trabalho e que os concursos públicos fiquem
limitados a, no máximo, 03 (três) por ano.
Jornada de Trabalho  Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO Às empresas será vedado
estabelecer escalas que não obedeçam às correlatas disposições da legislação
atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16, como
também, os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois, devendo
nestes dois sistemas serem respeitado o RSR. De igual sorte, para atender a
concordância expressa do empregado e anuência do sindicato obreiro ou à
comissão paritária a que se refere à cláusula qüinquagésima sexta,
observando o limite legal. (Conforme Notificação Recomendatória nº
6237/2013 (ICP nº 3.016/2011) do Ministério Público do Trabalho).
trabalhados, em qualquer escala, no período compreendido para apuração do mês.
Sobre as horas excedentes, isto é, extras, haverá acréscimo de 50%
todavia, assegurado que, consoante o disposto na CLT, um, em cada mês, seja
reservado para folga do empregado. O vigilante fará jus ao acréscimo de 100%
(cem inteiros por cento) sobre feriado ou domingo, exceto se lhe foi dado à
folga compensatório através de escala. Fica assegurada a remuneração em
dobro dos feriados trabalhados, nos termos da Súmula nº 444 do Tribunal
Superior do Trabalho, a saber: “É valida em caráter excepcional, a
jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso,
prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante Acordo
Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho,
empregado não tem direito a pagamento de adicional referente ao labor
prestado na décima primeira e décima segunda
É facultado às empresas estabelecer fechamento de
suas folhas de pagamento até o dia 20 de cada mês, devendo ser respeitado o
(hum trinta avos) para dias e 1/220 (hum duzentos e vinte avos) para horas.
os vigilantes que trabalham em escala cujo total de horas trabalhadas no mês
que não atinjam a jornada de 192 (cento e
noventa e duas) horas trabalhadas, não poderá o empregador convocá-lo a
complementação e compensação da jornada,
atividade de segurança/vigilância em eventos em caráter eventual, em casa
de shows, boates, feiras e eventos culturais.
prestar serviços em evento, fará jus a remuneração mínima de R$ 100,00
(cem reais) a diária, desde que não ultrapasse a quantidade de 12
horas, incluindo vale transporte e vale refeição.
término do evento, sendo assegurado ao profissional o recolhimento pela
empresa dos encargos previdenciários de acordo com a legislação vigente.
Em se tratando de vigilante não pertencente
ao quadro funcional da empresa prestadora do serviço, esta fica
obrigada a assinar, com aquele profissional, contrato particular de
prestação de serviço eventual.
profissional vigilante apresentação do Curso de Formação em reciclagem
(quando for o caso) atualizada e a Carteira Nacional de Vigilante
férias e licenças CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS O início das férias coletivas ou
individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado e dia de
folga, salvo se a empresa, no retorno do seu funcionário, respeitar a
automaticidade da escala em que aquele estava, quando saiu para o gozo das mesmas.
Individual CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COLETE À PROVA DE BALAS As
Primeiro: O colete à prova de bala será de
nível II-A ou equivalente conforme já usado na escolta armada e no
Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego sendo
exigida na proporção de 10% (dez inteiros percentuais) por
serviço que preencha os requisitos fixados no caput da presente cláusula,
para outro que não haja tais previsibilidades fica a prestadora desobrigada
do fornecimento do mesmo e a devolução do fornecido anteriormente. Parágrafo Quinto: O colete a ser fornecido aos empregados será de
Exames Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - VERIFICAÇÃO DE SAÚDE FUNCIONAL Ficam as empresas obrigadas a manter
profissionais em seus quadros sob contrato para atender as exigências do
Ministério do Trabalho no sentido de acompanhamento verificador da saúde
física, mental e psicológica de seus vigilantes.
Médicos CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS As empresas obrigam-se a
aceitar os atestados médicos justificados de ausência ao trabalho, emitidos
pelo órgão previdenciário e seus conveniados, na forma da Lei.
departamento de pessoal das empresas, no mesmo dia de sua emissão ou,
no máximo, 48 horas após a expedição sob pena de invalidade e de serem
considerados nulos. Serão aceitos os atestados médicos quando encaminhados
pelo funcionário ou por seu representante, correspondência via CORREIOS com
Aviso de Recebimento, através de Fax, via correio eletrônico/e-mail devendo
o Atestado Médico constar digitalizado no anexo da mensagem eletrônica,
devendo nestes dois últimos casos o
original obrigatoriamente ser apresentado quando do retorno do funcionário
Relações Sindicais Sindicalização (campanhas e
contratação de sindicalizados) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DESFILIAÇÃO SINDICAL É direito fundamental do trabalhador,
pedir cancelamento de desconto de mensalidades sindicais, por motivo de
desfiliação. Para tanto, as empregadoras, tomarão as medidas necessárias,
mediante solicitação escrita do Sindicato Obreiro atingido a partir da manifestação
da vontade do próprio. Representante Sindical CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DELEGADO SINDICAL As empresas com mais de duzentos
empregados obrigam-se a reconhecer a figura do delegado sindical que vier a
ser indicado pelo sindicato obreiro, assegurando-lhe condições para o
desempenho de sua atribuição. Todavia com estabilidade provisória na
vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderá o delegado
indicado ser substituído por solicitação de sua empresa empregadora, desde que
esta apresente ao sindicato a que o delegado pertence, justo motivo para
tal, na forma legal e aceita pelo presidente da entidade obreira. Ocorrendo
força maior ou justo motivo para dispensa fica revogada a estabilidade
provisória ajustada pelas partes.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL As empresas se comprometem,
na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e durante todo o período do
seu Mandato Eletivo, a liberar do trabalho, sem prejuízo da remuneração
mensal, gratificação de férias e tíquete refeição, o dirigente sindical
eleito para os cargos de direção de sua entidade classista, observando-se o
limite de dois diretores por empresa, em todo o Estado do Rio de Janeiro, no
somatório de todos os Sindicatos Obreiros devidamente comprovado pela
Parágrafo Primeiro - Direito
É facultado às empresas
manifestar-se contra qualquer liberação, de forma expressa, indicando as
razões da não concordância com relação ao dirigente indicado. Em tal situação,
o sindicato obreiro proporá a substituição do nome rejeitado para liberação.
Igualmente é facultado ao presidente do sindicato obreiro, em qualquer época
e a seu critério, determinar a substituição ou devolução do diretor liberado
aos quadros da empresa.
segundo - Freqüência Livre
freqüência livre ao trabalho dos dirigentes sindicais para participarem de
assembléias e reuniões sindicais, mensais, quando não liberados na forma do caput, mediante comunicação da
Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇAO SINDICAL PATRONAL E LABORAL As empresas remeterão ao
SINDESP-RJ e aos Sindicatos Laborais, no prazo de 30 (trinta) dias, após o
mês de vencimento da contribuição Sindical patronal e laboral, que tem seu
vencimento em 31 de janeiro e 31 de março de cada ano respectivamente, cópia
da guia de recolhimento da contribuição sindical patronal e laboral
devidamente quitada.O
relação da empresas que não comprovarem o recolhimento da Contribuição
Sindical através da relação nominal das empresas inadimplentes até o 30º dia
útil do mês subseqüente ao vencimento. Na falta da comprovação do pagamento
da contribuição Sindical Patronal e Laboral, o SINDESP-RJ e os Sindicatos
Laborais também promoverão a cobrança judicial do débito, além de poder
adotar outras medidas que julguem necessário.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Os descontos de mensalidade
decorrentes de quaisquer descontos previstos no caput, serão recolhidas à tesouraria
do mesmo até o décimo dia do mês subseqüente ao dos descontos, mediante
entrega de relações, contendo nome, função e valores descontados, admitido o
recolhimento pela rede bancária na forma convencionada pelo credor.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL A título de Contribuição Negocial, fica estipulado
o desconto de valor igual a 01 (hum) dia de salário, já reajustado, para
todos os empregados em favor do Sindicato Obreiro, sendo que
obrigatoriamente o associado recolha para o Sindicato ao qual for filiado, e
os não-sindicalizados para o Sindicato da base que o mesmo trabalha,
Será garantido o direito de oposição aos associados e não associados pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento dos
contra-cheques do mês subsequente ao registro da presente Convenção
Coletiva , se comprometendo as empresas a fazerem constar
nos contra-cheques o referido prazo de oposição, (consoante
Notificação Recomendatória PP nº 2309/2008 e TAC nº 101/2009 do
ICP nº 2309/2008-008 do MPT)
Primeiro - Recolhimento O desconto
negocial será efetivado no pagamento do mês subsequente da assinatura
da Convenção Coletiva, para aqueles funcionários que não se
opuserem ao desconto atinentes a referida contribuição (consoante
ICP nº 2309/2008-008), sendo obrigatoriamente recolhido integralmente à
tesouraria da entidade consignatária, até o 10° (décimo) dia do mês
subsequente a assinatura da Convenção Coletiva, mediante a apresentação da
Segundo - Atraso de repasse
pagamento fora do prazo a que se refere o parágrafo anterior ficará sujeito
à multa de 5% (cinco inteiros por cento), sobre o devido, acrescidos de
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA No
mês de Setembro de 2014, será efetuado o desconto da Contribuição
Confederativa, prevista na Constituição Federal, no valor único de um dia de
salário, para todos os empregados associados ou não, que estejam trabalhando
na base territorial do Sindicato Obreiro independentemente de ser sócio ou
não, facultado aos empregados filiados e não-filiados manifestar-se
contra-cheques do mês subsequente ao do registro da presente Convenção
Coletiva de Trabalho (consoante Notificação Recomendatória PP nº
2309/2008 e TAC nº 101/2009 do ICP nº 2309/2008-008), se comprometendo
as empresas a fazerem constar nos contra-cheques o referido
prazo de oposição.
Primeiro - Recolhimento Sendo que obrigatoriamente, o associado recolha para o Sindicato ao
mesmo trabalha, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, para aqueles
funcionários que não se opuserem ao desconto atinentes a referida
contribuição (consoante Notificação Recomendatória PP nº 2309/2008 e
TAC nº 101/2009 do ICP nº 2309/2008-008) mediante apresentação, pelas
empresas, da relação ordenada de todos os empregados atingidos pelo
desconto, nela constando nome, cargo, salário e valor da contribuição.
Parágrafo Segundo - Atraso de Repasse O
à multa de 5% (cinco inteiros por cento), sobre o devido, acrescida de
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TAXA DE CUSTEO PATRONAL As empresas abrangidas pela presente Convenção
Coletiva de Trabalho recolherão ao Sindicato das Empresas de Segurança
Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança
Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro – SINDESP-RJ;
a título de taxa de custeio assegurada pelo artigo 8º inciso IV da
Constituição Federal aprovada pela Assembléia Geral da categoria realizada
no dia 25 de fevereiro de 2014, o valor equivalente a 1,5% (hum inteiro
e meio por cento) incidente sobre o piso da categoria profissional já reajustado,
correção monetária, acompanhado da relação nominal do total de empregados que
a empresa possui. O SINDESP-RJ processará o cálculo da contribuição devida
por cada empresa com base no efetivo de empregados/vigilantes fornecidos
pelo Departamento de Polícia Federal, com base no mês de janeiro/2014.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL As empresas abrangidas pela presente
Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão a título de Contribuição
Confederativa aprovada pela Assembléia Geral da categoria realizada no
dia 25 de fevereiro de 2014, a cobrança será de responsabilidade do
SINDESP-RJ.
relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - QUADRO DE AVISO As empresas concordam em fixar em
seus quadros de avisos as convocações de reuniões programadas pelos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - PREÇO PREDATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS Visando a que, conjuntamente, as partes
aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das
obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica
estabelecido que, a qualquer tempo, o sindicato obreiro e/ou patronal ou o
sindicato obreiro e/ou qualquer empresa, se manifestarão junto a clientes
tomadores de serviço, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha
apresentado preço considerado predatório, ou seja, aquele que evidencia clara
impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e tributário. Esta
ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em
contra qualquer agente público diretamente responsável por chancelamento de
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE SINDICAL Por força desta convenção
coletiva de trabalho e em atendimento ao disposto nos artigos 607 e 608 da
CLT - Consolidação das Leis de Trabalho, as empresas para participarem em
licitações promovidas por órgãos da administração pública direta ou indireta
ou contratação por setores privados deverão apresentar Certidão de
Regularidade Trabalhista Sindical para com suas obrigações sindicais. Parágrafo
A falta da Certidão que trata este dispositivo, ou
sua apresentação com prazo de validade que será de 30 (trinta) dias –
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A EMPREGO PELO
SINDICATO OBREIRO É facultado aos Sindicatos Obreiros
encaminharem candidatos a vigilante aos departamentos de seleção das
empresas, devendo, todavia se certificar dos padrões exigíveis para seleção
e possível admissão em cada empresa.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA As Entidades sindicais convenetes poderão por si
ou por seus órgãos superiores instituir Comissão de Conciliação Prévia
próprias, com participação de conciliadores indicados pelas entidades. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO A assistência sindical, no ato de
demissão e rescisão de contrato de trabalho, na forma da lei trabalhista, é
da competência do sindicato cuja jurisdição o trabalhador prestou seus
serviços nos últimos 90 (noventa) dias.
10/12/2003). Disposições Gerais Mecanismos de Solução de
Conflitos CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO PARITÁRIA Durante a vigência do presente
instrumento, as partes poderão constituir comissão paritária, com
participação de 02 (dois) representantes de cada uma delas, com a finalidade
de dirimir dúvidas que surjam na vigência da presente, procurando soluções
Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CUMPRIMENTO As partes signatárias do presente instrumento se
comprometem a observar os dispositivos e normas pactuadas, estando às
assembléias das mesmas autorizadas a elaborarem termo aditivo, caso
necessite, ficando acertado que à parte infratora responderá pelas
penalidades previstas na presente Convenção Coletiva, além da multa de
5%(cinco inteiros por cento) incidente sobre o piso da categoria
profissional, que se reverterá para o sindicato que pleitear judicialmente.
Parágrafo Primeiro : Fica pactuado que as empresas deverão efetuar o pagamento salarial mensal sem atraso até o
quinto dia útil do mês. Caso não ocorra o pagamento, fica estipulado a
partir do sétimo dia útil até o trigésimo dia multa inicial de
20% sobre o piso inicial do vigilante com o limite máximo de 50%
sobre cada piso salarial do vigilante, revertido para o respectivo
empregado no próximo pagamento mensal de salário. Sendo que a multa
somente será cumulativa em caso do atraso ocorrer em meses seguidos,
não valendo tal regra para atraso em meses alternados:
1. 1º Mês - Multa de 20% sobre o piso
salarial do vigilante
2. 2º Mês - Multa de 25% sobre o piso
5. 5º Mês - Multa de 40% sobre o
6. 6º Mês - Multa de 45% sobre o piso
7. 7º Mês – Multa de 50% sobre o piso
Excepcionalmente poderão as empresas
pagarem o reajuste salarial, reajuste do tiquete refeição, aplicação da súmula
444, em folha suplementar no pagamento dos meses de março, abril e maio de
2014, até o quinto dia útil de junho/2014, sem aplicação da multa
citada na Cláusula Qüinquagésima sétima § primeiro da presente
Convenção Coletiva Outras Disposições CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - JUÍZO COMPETENTE A Justiça do Trabalho será competente
para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou pendência resultante da
presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive quanto à sua aplicação.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - VALIDADE Considerada a data-base da categoria, a
vigência da presente Convenção, devidamente registrada pela autoridade
competente, abrangerá o período de 01 (hum) ano, entre 1° de março de 2014 e
28 de fevereiro de 2015. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - REGISTRO E DEPÓSITO DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO As partes convenentes que, por estarem
justas e acertadas, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho e,
consoante o disposto no Art. 614 da CLT, efetuando a transmissão via Sistema
Mediador do presente instrumento para a SERET no Estado do Rio de Janeiro,
para fins de registro e arquivo, assegurando os seus legítimos, jurídicos e
JANEIRO CARLOS GIL DE SOUZA Presidente SINDICATO VIGILANTES EMPREGADOS EMPRESAS SEG VIGILANCIA ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000542/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/04/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013787/2013
NÚMERO DO PROCESSO: 46334.001049/2013-31
DATA DO PROTOCOLO: 21/03/2013
SINDICATO VIGILANTES EMPREGADOS EMPRESAS SEG VIGILANCIA,
CNPJ n. 36.554.434/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente,
Sr(a). CARLOS GIL DE SOUZA;
Conexos, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ.
ao Segurança Pessoal Privada,
que se enquadrem na hipótese do parágrafo terceiro da cláusula
quarta. Não fará jus a essa gratificação transitória quando o seu piso
for de R$ 1.283,17 (Hum mil duzentos e
equiparando a tal função aqueles vigilantes que conduzem veículos motorizados
ou motociclista para realizar rondas, rotina habitual das funções de
vigilância nas áreas internas do posto de serviço, sendo certo que estes
últimos são enquadrados como vigilantes.
critério da empresa, ser pago através de sistema de cartão bancário, estabelecido
pela Legislação do PAT.
O Sindicato Obreiro oferecerá Auxílio - Funeral em caso de morte dos
dependentes consanguíneo e legais dos empregados que estejam trabalhando
na base territorial do Sindicato até a data do sinistro, mediante o
desconto mensal no contracheque no valor R$ 3.00 (três reais), facultando
aos empregados filiados ou não manifestar-se o seu direito de oposição ao
referido desconto, sendo entregue pelo trabalhador por escrito ao
Sindicato Obreiro. Parágrafo Primeiro -
O atraso no Repasse do referido desconto
implicará em sansão estipulada na presente convenção coletiva, acrescida
de correção monetária e juros de mora.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVÊNIO FARMÁCIA
06(seis) meses para a sua renovação, a empresa fica obrigada a indenizá-lo
no valor do custo do curso de reciclagem ou inscrevê-lo para nova
privada, o mesmo deverá no prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência a data
de sua reciclagem, indicar qual das
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRANSPORTE DE VALORES
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CHEFE DE TURMA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - UNIFORMES/OUTROS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PERDA DE MATERIAL DE TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PÓS-LICENÇA MÉDICA
de dispensa por justa causa ou extinção de posto. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - POSTOS ESPECIAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ABRANGÊNCIA SERVIÇOS ORGÂNICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GRAVIDEZ
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DA FICHA DE
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Será obrigatório o fornecimento de comprovante mensal do pagamento de salário, contendo discriminação
de todas as verbas pagas e as respectivas deduções ocorridas no período
independente do parágrafo primeiro.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REEMBOLSO DE DESPESAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REEMBOLSO EM VIAGENS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REMOÇÃO DE EMPREGADOS
distância seja superior a 50 Km do respectivo domicílio, exceto por
alteração de contrato que provoque redução de efetivo, ou por solicitação
do empregado, ou na hipótese de serviços esporádicos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - LIMITE DE IDADE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - EMPREGADOS ESTUDANTES
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO
escalas de 12x36; 12x48, 8x16 ou seja, os sistemas denominados seis-por-um
ou cinco-por-dois. De igual sorte, para atender a peculiaridades de
determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais em
decorrência de contrato com o cliente, ou por solicitação deste, serão
permitidas outras escalas e horários compensatórios, mediante
concordância expressa do empregado e comunicação ao sindicato obreiro ou
à comissão paritária a que se refere à cláusula qüinquagésima quinta,
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COLETE À PROVA DE BALAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - VERIFICAÇÃO DE SAÚDE FUNCIONAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DESFILIAÇÃO SINDICAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇAO SINDICAL PATRONAL E LABORAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - TAXA DE CUSTEO PATRONAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - QUADRO DE AVISO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - PREÇO PREDATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE SINDICAL
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
entidades. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO PARITÁRIA
multa somente será cumulativa em caso do atraso ocorrer em meses
seguidos, não valendo tal regra para atrasos em meses alternados :
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - JUÍZO COMPETENTE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - VALIDADE
01 (hum) ano, entre 1° de março de 2013 e 28 de fevereiro de 2014. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - REGISTRO E DEPÓSITO DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA
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Vagner Medeiros27 de junho de 2013 22:35Este comentário foi removido pelo autor.ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...
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