Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11483229/artigo-195-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-18 04:24:04+00:00
Document Index: 26153747

Matched Legal Cases: ['artigo 265', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 147', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195']

Art. 195 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
§ 1º A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que a recomendem, a constituição da reserva.
§ 2º A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda.
Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
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. 195, da Lei 6.404/76, confira-se: Reservas para Contingências Art. 195. A assembléia-geral poderá, por proposta... Societário. 15ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2017, p. 449/450). Assim, …
e de contingência, conforme disposição legal expressa no art. 195 da Lei n° 6.404/76, que trata das sociedades por ações... e de contingência, conforme disposição legal expressa no art. 195 da Lei …
estabelecido no art. 40, de acordo com o §3º do art. 176 da Lei nº 6.404, de 1976. Art. 40. A Diretoria proporá.... 195, 195-A e 197 da Lei no 6.404, de 1976, se for o caso; III - pagamento de …
Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019
) participação em grupo de sociedades, nos termos do artigo 265 da Lei n° 6.404/76; § 1º - Até o pagamento integral... anterior, e da reserva para contingências previstas no artigo 195 da Lei n° 6.40……
Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Setembro de 2019
nº 6.404/76; b) Fundo de reserva para contingências nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76, sempre por proposta... ilibada, conforme estabelecido pelo § 3º do artigo 147 da Lei 6.404/76; e …
efetuada de conformidade com o art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Dr. Gastão de Souza Mesquita Filho, como Presidente.../1976; b) fundo de reserva para contingências nos termos do artigo 195 da Lei …
das importâncias destinada à constituição da reserva de capital, à reserva para contingências (artigo 195 da Lei nº 6.404 /76) e à... reserva de incentivos fiscais (artigo 195-A da Lei nº 6.404 /76)…
Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019
195 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada; e (iii) o saldo eventual dos lucros será distribuído a título de dividendo às... constituição de reserva de lucros a realizar, observando o disposto no art……
Art. 195 da Lei 6404/76
Art. 195 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976