Source: https://de.scribd.com/document/411274743/UNIME-pratica-profissional-pdf
Timestamp: 2020-08-04 02:53:21+00:00
Document Index: 71769848

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UNIME- prática profissional.pdf | Arquiteto | Urbanismo
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Arktetonix _ as Escolhas Do Arquiteto No Mercado Atual
Luciana Gennari - Construtores Da Belle Epoque
Título da unidade 1
Prática Proﬁssional em Arquitetura
Cíntia dos Santos Monteiro
Revisão Técnica Estela Regina de Almeida Pedro Frazatto Gonçalves Targon Verde
Monteiro, Cíntia dos Santos
M772p
Prática profissional em arquitetura / Cíntia dos Santos Monteiro. – Londrina : Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2018. 208 p.
ISBN 978-85-522-0747-4
1. Arquitetura. I. Monteiro, Cíntia dos Santos. II. Título.
Seção 1.1 -
Seção 1.2 - Seção 1.3 -
Legislação profissional em arquitetura e urbanismo Atribuições de arquitetos e urbanistas
Responsabilidade do arquiteto e urbanista
Unidade 2 |
Seção 2.1 - Seção 2.2 - Seção 2.3 -
Atuação nos diversos mercados de trabalho Estrutura de um escritório de arquitetura Contratos
Unidade 3 |
Noções de direito e Código Civil
Seção 3.1 - Seção 3.2 - Seção 3.3 -
Noções de direito para arquitetos Código Civil Loteamentos e condomínios
Unidade 4 |
Legislação para projetos e obras
Seção 4.1 - Seção 4.2 - Seção 4.3 -
Legislação municipal de projetos e obras Legislação estadual de projetos e obras Legislação federal de projetos e obras
No nosso país, tudo começou no período imperial, quando o ensino da arquitetura surgiu, com a fundação da Academia de Belas Artes, inaugurada por D. Pedro I, em 1826. Em 1933, a profissão de arquiteto foi reconhecida pelo então presidente Getúlio Vargas, junto das profissões de engenheiro e agrônomo. Nessa época, existiam quatro escolas de arquitetura: Escola Nacional de Belas Artes (RJ), Escola Politécnica (SP), Escola de Engenharia do Mackenzie (SP) e Universidade de Minas Gerais (MG). Com o reconhecimento da profissão, surgiu a necessidade da criação de
um conselho profissional que a orientasse, regulasse e fiscalizasse,
e assim institui-se o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA). Até que, em 31 de dezembro de 2010, a Lei Federal nº 12.378/2010 criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), desvinculando a arquitetura do sistema CREA/CONFEA.
Nesse contexto, surge a necessidade constante de os arquitetos
e futuros arquitetos conhecerem e entenderem como atua o CAU e,
consequentemente, a sua profissão, para que possam honrar todos os seus compromissos e atuar profissionalmente. Além de estarem cientes das outras entidades de classe, das legislações pertinentes e das formas de atuação da profissão.
Você verá esses assuntos nas unidades de ensino, que irão tratar da legislação profissional e da atuação no mercado de trabalho. Além disso, terá noções de direito e Código Civil e, por fim, verá a legislação para projetos e obras. Nestas unidades, você terá toda a informação necessária para a sua prática profissional em arquitetura, além de conhecer melhor a sua futura profissão. Leia com atenção as unidades e faça as suas anotações para posteriores consultas, esse é o primeiro passo para ser um excelente profissional.
Caro aluno, o mercado de trabalho oferece uma gama enorme de opções de atuação para o arquiteto e urbanista, assim como para outros profissionais. Como na medicina, por exemplo, você pode escolher uma das diversas especialidades, tais como: clínica geral, cardiologia, ginecologia e obstetrícia, entre várias outras. Conforme você já sabe, na arquitetura também é assim, mas com um diferencial, você não precisa fazer um curso básico e depois escolher uma especialidade, você aprende todas as especialidades durante os 5 anos de curso, como arquitetura de interiores, de exteriores, projeto, urbanismo etc.
E é isso que você verá nesta unidade! Você, futuro arquiteto, terá as ferramentas para compreender como funciona a ética profissional de um arquiteto e urbanista, em quais segmentos do mercado de trabalho poderá atuar e quais são as entidades profissionais que poderão auxiliá-lo no seu dia a dia.
Para direcioná-lo nessa nova etapa, nesta unidade, estudaremos: na Seção 1.1 a legislação profissional em arquitetura e urbanismo: você aprenderá sobre o início da profissão de arquiteto; estudará a Lei nº 12378/10, que deu origem ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), nosso conselho de classe; aprofundará os conhecimentos sobre o próprio CAU; e verá outras entidades de classe, as quais você poderá se filiar posteriormente.
Já a Seção 1.2 é sobre as atribuições de arquitetos e urbanistas: nela você poderá conhecer quais são as atribuições profissionais e as atividades; entender como se faz o registro do arquiteto e urbanista no conselho de classe (CAU); e verificar como pode se dar a interrupção e o cancelamento desse registro profissional junto ao CAU.
E, por fim, na Seção 1.3, você terá conhecimento das responsabilidades do arquiteto e urbanista: saberá de todas as responsabilidades pertinentes à profissão, por meio do SICCAU, por exemplo; verá quando e como emitir uma RRT; aprenderá como o Código de Ética influencia o dia a dia do profissional; e verá como funciona o direito autoral de seus projetos.
Vamos começar e um excelente estudo!
Legislação profissional em arquitetura e urbanismo
Caro aluno, o objetivo de aprendizagem desta seção de estudos
conhecer o início da sua futura profissão: a lei que a regulamenta;
conselho de classe; e outras entidades de classe. A fim de atender
esse objetivo, vamos estudar as teorias apresentadas na disciplina
como elas podem ser aplicadas no mercado de trabalho e, assim,
auxiliá-lo a apresentar o que foi solicitado.
Em nosso contexto de aprendizagem, você acabou de concluir a
a graduação e um casal de amigos solicitou o projeto de sua nova
residência a você. Será o seu primeiro projeto. Conforme já era de seu conhecimento, a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da
profissão do arquiteto e urbanista, e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e também os Conselhos de Arquitetura
e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UFs), além de
outros assuntos, determina as atribuições de arquitetos e urbanistas e os campos de atuação e define que para o uso do título de arquiteto
e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas
correspondentes, é obrigatório ter o registro do profissional no CAU de um Estado ou do Distrito Federal. Sendo que, esse registro, é o que habilitará você a atuar em todo o território nacional. Fora o seu registro no Conselho, que é obrigatório, você tem a possibilidade de se filiar a outras entidades.
Já é de seu conhecimento que deverá ter um registro no CAU do seu Estado para que possa exercer a profissão de arquiteto e urbanista. Porém, além do boleto de anuidade do CAU, você também recebeu um boleto para pagar a anuidade do Sindicato dos arquitetos e urbanistas. Será que é obrigatório você pagar mais este boleto?
Ao final desta seção, você terá uma ampla compreensão das suas obrigações e direitos. Siga sempre em frente e um excelente estudo!
U1 - Legislação profissional
O início da profissão
Você viu, anteriormente, que em nosso país o ensino da arquitetura surgiu com a fundação da Academia de Belas Artes, em 1826, e que em 1933 a profissão de arquiteto, engenheiro e agrônomo foi reconhecida.
Foi aí, então, que surgiu a necessidade da criação de um conselho profissional, e assim institui-se o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA). Porém, em 31 de dezembro de 2010, a Lei Federal nº 12.378/2010 criou um conselho exclusivo para os arquitetos e urbanistas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). Essa conquista - um conselho que reunisse somente a categoria - veio após mais de meio século de luta.
Entender a Lei Federal nº 12.378/2010 é como entender a própria profissão, porque atualmente é ela que determina os nossos direitos
e deveres. Essa lei:
• Regula o exercício da profissão;
• Define as atividades e atribuições do arquiteto e urbanista
curriculares nacionais;
Organiza e mantém atualizado o cadastro nacional das escolas
faculdades de arquitetura e urbanismo;
• Cuida de todos os requisitos do cadastro do profissional no Conselho, assim como da interrupção e do cancelamento;
Define como poderá acontecer a sociedade de arquitetos
certidões correspondentes;
Regulamenta um Código de Ética e Disciplina da profissão;
Define as sansões disciplinares;
Define a criação e as competências do Conselho;
Determina a constituição do CAU em cada Estado da Federação
• Explica como se darão os recursos dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo – CAU/UFs;
• Define anuidade paga pelo profissional e pelas empresas de arquitetura e urbanismo;
• Cria o RRT – Registro de Responsabilidade Técnica;
• Determina como se dará a adaptação do CONFEA e dos CREAs.
Mas, afinal, o que é o CAU? O CAU é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e direito público, ou seja, é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, porém, fiscalizada e tutelada pelo Estado, com patrimônio formado com recursos próprios, cuja finalidade é executar serviços
que interessam a coletividade. Segundo a Lei Federal nº 12.378/2010,
sua função legal é “(
orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício de
arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo” (BRASIL, 2010, [s.p.]).
Conforme você já viu, os CAUs são regionais e todos fazem
os mesmos serviços pelos profissionais de seus Estados. Vamos,
a seguir, usar o CAU/UF para exemplificar algumas ações de um CAU regional.
O CAU/SP é responsável por orientar e fiscalizar o exercício da profissão dos dos arquitetos e urbanistas e também as empresas de arquitetura e urbanismo do Estado de São Paulo.
Uma das atribuições do CAU/SP é verificar se os profissionais que estão atuando são realmente capacitados para o exercício da profissão de arquiteto e urbanista e se a exercem dentro dos princípios éticos.
Quando não acontece isso, o CAU Regional abre processos contra esses profissionais ou contra os leigos que exercem a profissão irregularmente. Esses processos são julgados pelas Comissões do Conselho e pelo Plenário, que é composto pelos conselheiros eleitos a cada três anos. Quando o processo é finalizado, o profissional ou o leigo podem ser condenados ou absolvidos, em função das provas apresentadas no decorrer do processo.
Outra atribuição do CAU Regional é a emissão da documentação necessária ao exercício da profissão, tanto para o profissional quanto para a empresa. Como documentação, pode-se citar: Certidões de Registro e Regularidades; Registros de Responsabilidade Técnica (RRT); Registros de Direito Autoral (RDA); Certidões de Acervo técnico (CAT), entre outros.
Para isso, o Conselho Regional deve manter uma estrutura de apoio, atendimento aos profissionais e fiscalização. No caso do CAU/SP, existe uma sede na capital e mais dez sedes regionais distribuídas pelo interior do Estado de São Paulo.
Como o CAU foi criado com a diretiva de agilizar e facilitar o acesso aos serviços do Conselho, de modo que o profissional filiado ao CAU possa honrar os seus compromissos e atuar de maneira profissional, criou-se também um acesso digital, com ferramentas de relacionamento que funcionam 24 horas por dia via internet, assim o profissional somente necessita ir às sedes do CAU excepcionalmente.
As principais ferramentas presentes no site do CAU, conforme Figuras 1.1 e 1.2, são:
• SICCAU (Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo);
• IGeo (Inteligência Geográfica do CAU/BR);
• Portal de atendimento e chat;
• Coleta biométrica;
Figura 1.1 | Página SICCAU
Fonte: <https://servicos.caubr.org.br/>. Acesso em: 4 set. 2017.
Figura 1.2 | Página inicial CAU/BR
Fonte: Disponível em <http://www.caubr.gov.br/> Acesso em: 4 set. 2017
O CAU/SP, como já mencionamos, tem uma sede na capital e mais dez outras sedes no interior, nas cidades de: Bauru, Campinas, Mogi das Cruzes, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, Santo André, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba.
Além de se filiar ao CAU do seu Estado, o arquiteto e urbanista pode se filiar a outras entidades de classe, tais como:
• IAB – Instituto dos arquitetos do Brasil, criado em 1921;
• ABAP - Associação Brasileira de arquitetos Paisagistas, criada em 1976;
• AsBEA - Associação Brasileira dos escritórios de Arquitetura, criada em 1970;
• UIA - International Union of Architects, criada em 1961;
Urbanismo, criada em 1973;
-Graduação em Arquitetura e Urbanismo, criada em 2004;
• Associação Sala de arquitetos, criada em 1998;
• FNA - Federação Nacional dos arquitetos e urbanistas, criada em 1979;
• FeNEA - Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo, criada em 1989;
- Portuguesa, criado em 1990;
• FPAA - Federação Pan-Americana de Associações de arquitetos, criada em 1950;
• ANPARQ
• FLA - Federação Internacional de arquitetos Paisagistas, criada em 1948;
Além do sindicato da classe:
• SASP - Sindicato dos arquitetos do Estado de São Paulo, criado em 1971.
Dentre essas entidades, o IAB (Instituto de arquitetos do Brasil)
tem muito destaque, que é o IAB - Instituto de arquitetos do Brasil. Mas, exatamente, o que é o IAB? O IAB é uma entidade de livre associação de arquitetos e urbanistas brasileiros, que se dedica
a temas de interesse do arquiteto, da cultura arquitetônica e de
suas relações com a sociedade. Fundado no Rio de Janeiro, em 26 de janeiro de 1921, sendo, assim, a mais antiga das entidades brasileiras dedicadas à arquitetura, ao urbanismo e ao exercício da sua futura profissão, não tem fins lucrativos e seus dirigentes não são remunerados.
O IAB adotou o modelo federativo de organização e conta com departamentos autônomos em todos Estados do nosso país e estes possuem núcleos locais nos municípios de maior relevância. Essa
entidade é liderada pela direção nacional, responsável pela articulação
e pela coordenação dos departamentos, bem como pelas ações de
abrangência nacional e internacional. Sua instância política máxima
é o Conselho Superior, composto por representantes de todos os
departamentos e pelos conselheiros vitalícios e ex-presidentes do Instituto de arquitetos do Brasil.
Você conheceu o CAU e também outras entidades de classe da sua futura profissão. Conforme você viu, existem muitas outras entidades e associações, porém, entre todas elas, tem uma que possui muito destaque, que é o IAB - Instituto de arquitetos do Brasil. O IAB é membro fundador da União Internacional de arquitetos (UIA), órgão consultivo da UNESCO para assuntos relativos ao habitat e à qualidade do espaço construído, e do Conselho Internacional de arquitetos de Língua Portuguesa (CIALP). Portanto, o IAB é vinculado às seguintes entidades internacionais: União Internacional de arquitetos (UIA); Conselho Internacional de arquitetos de Língua Portuguesa (CIALP); e também à Federação Pan-Americana de Associações de arquitetos (FPAA).
Além desses vínculos internacionais, o IAB integra o Colegiado das Entidades Nacionais de Arquitetura e Urbanismo (CEAU), órgão consultivo da estrutura do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/ BR), e faz parte do Colégio Brasileiro de arquitetos (CBA), coletivo das entidades nacionais de arquitetura e urbanismo.
Existem, ainda, outras entidades muito significativas na atividade profissional do arquiteto e urbanista. Trata-se das Associações Municipais, as quais, geralmente, são voltadas para arquitetos e engenheiros.
• AETEC - Associação dos arquitetos, Engenheiros e Técnicos de Cotia;
• AEAO - Associação dos Engenheiros e arquitetos de Osasco;
• AEAABC - Associação dos Engenheiros e arquitetos do ABC;
• AEA - Associação de Engenheiros e arquitetos de São José dos Campos.
Entidades de classe x sindicato x conselhos profissionais
Muito bem, agora você tem a ciência da existência do CAU, das entidades de classe e do sindicato? Pois bem, mas qual é a real diferença entre eles?
Entidades de classe existem por iniciativa e responsabilidade exclusiva dos profissionais que as fundam e as mantêm. Esse é o caso do IAB - Instituto de arquitetos do Brasil, que é a mais antiga das entidades de arquitetos do país, como você, caro aluno, já viu. Elas são instituições de natureza política e cultural, dedicadas ao debate das questões decisivas das profissões em torno das quais se constituem, visando ao aprimoramento das profissões. Uma característica importante delas é independência do Estado, tanto para sua sustentação econômica quanto para sua afirmação institucional. Para existir, uma entidade de classe conta apenas com sua própria capacidade de angariar os recursos necessários à sua sobrevivência e de legitimar-se perante os profissionais que irá representar. A ética é o fator principal da existência de uma entidade de classe.
Já os sindicatos têm como missão principal a luta pela melhoria das condições de trabalho daquela classe profissional, da remuneração dos profissionais, das relações entre proprietários de empresas privadas, públicas e colaboradores, e à defesa da classe, entre outras atividades. As atribuições de um sindicato são: verificar a jornada ideal de trabalho do profissional, piso salarial, acordos
anuais, e fazer prevalecer todos os direitos trabalhistas garantidos pela CLT.
Segundo o art. 579 da CLT, a Contribuição Sindical
é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. (BRASIL, 2017, [s.p.])
Conforme dispõe o artigo, todo aquele que exercer atividade profissional estará obrigado ao recolhimento da contribuição para a sua Classe Profissional.
Perante tantas possibilidades de filiação, você já pensou qual escolheria?
Além do seu registro no CAU do seu Estado, que é obrigatório para o
exercício da sua futura profissão, apenas a filiação ao Sindicato dos
arquitetos é obrigatória, pois todo profissional tem a obrigatoriedade de
se filiar a um sindicato. Mas, caso você resolva atura na área educacional,
você poderá optar por pagar o Sindicato dos Professores ou não, pois
ninguém tem a obrigatoriedade de pagar mais de um sindicato.
Já os conselhos profissionais, diferentemente das entidades de classe, são instituições do Estado, por ele criadas e mantidas pelas contribuições compulsórias que todos os profissionais vinculados aos respectivos conselhos estão legalmente obrigados a pagar. Na sua condição de órgãos do Estado, os conselhos profissionais existem para controlar e fiscalizar o exercício das diferentes profissões, visando ao benefício e à proteção dos interesses da sociedade, este é caso do CAU.
Você aprendeu que o CAU é responsável por orientar e fiscalizar o
exercício da profissão dos arquitetos e urbanistas e também as empresas
de arquitetura e urbanismo do Estado em que está inserido. Entidades
de classe são totalmente independentes do Estado, na sustentação econômica e na afirmação institucional, contando apenas com sua própria capacidade de angariar os recursos. Já os sindicatos têm como missão principal a luta pela melhoria das condições de trabalho.
Quanto às obrigações com as anuidades, resumindo, o arquiteto e urbanista tem por obrigação: pagar anuidade do CAU e o tributo do sindicato, mas é seu livre arbítrio associar-se ou não às demais entidades de classe/associações, como o IAB.
Vamos conhecer um pouco mais? Acesse os sites:
ABAP – Disponível em: <http://www.abap.org.br/>. Acesso em: 10 out. 2017.
ABEA – Disponível em: <http://www.abea.org.br/> acesso 22 jan. 2019.
AsBEA – Disponível em: <http://www.asbea.org.br/>. Acesso em: 10 out. 2017.
CAU BR – Disponível em: <http://www.caubr.gov.br/>. Acesso em: 10 out. 2017.
FNA – Disponível em: <http://www.fna.org.br/site/>. Acesso em: 10 out. 2017.
IAB – Disponível em: <http://www.iab.org.br/>. Acesso em: 10 out. 2017.
UIA – Disponível em: <http://www.uia-architectes.org/>. Acesso em: 10 out. 2017.
SASP – Disponível em: <www.sasp.arq.br>. Acesso em: 10 out. 2017.
<http://www.fenea.org/>.
Já é de seu conhecimento que o registro do profissional no CAU de um Estado ou do Distrito Federal é obrigatório, pois é esse registro que habilitará você a atuar em todo o território nacional. Mas, fora o CAU, você tem a possibilidade de se filiar a outras entidades de
classe e ao Sindicato dos arquitetos e urbanistas do seu Estado. E aí vem a dúvida: será que você é obrigado a pagar mais este boleto?
Conforme você viu até agora, sim, é obrigatório se filiar a um sindicato. Pode ser o da sua profissão, no caso o sindicato dos arquitetos e urbanistas do seu Estado, ou se filiar ao sindicato referente à sua ocupação. Anteriormente, no texto, foi citado o exemplo do sindicato dos professores, no caso de você atuar na área de ensino. Mas, em hipótese alguma, é necessário pagar dois ou mais sindicatos.
Para informar-se sobre esse assunto e se assegurar, você poderá entrar em contato com a sede do Sindicato do seu Estado no seu próprio município. Lá eles irão te dar todas as opções de contribuições obrigatórias.
As anuidades das entidades de classe só serão devidas se você estiver filiado a elas. Essa filiação traz, geralmente, os seguintes benefícios aos associados: descontos em cursos, palestras e congressos, assinaturas de revistas, planos médicos e, em alguns casos, até em programas culturais diversos.
Filiação a uma entidade de classe
Você terá de analisar várias entidades de classe até se decidir por uma delas. Para isso, você terá de conhecer os direitos e deveres que você terá ao se filiar. Como você pode fazer isso? Será que você terá mais ônus do que bônus nessa filiação? Para tanto, você resolve comparar duas delas. Como você fará isso? E quais são os quesitos que mais impactarão na sua decisão?
Você pode iniciar analisando os sites das entidades. Faça uma tabela com os pontos positivos e negativos, além dos custos anuais de cada uma. Outro ponto importante é ver a localização física da sede da sede, pois muitas das atividades ofertadas por ela acontecem nesses locais; além de você ter de recorrer à sede para
a resolução de eventuais dúvidas ou problemas. As associações de arquitetos, geralmente, são municipais, ou seja, cada município tem a sua; elas costumam ser bastante atrativas, pois além das palestras e dos cursos, dão enfoque à solução de problemas da região onde estão. Isso faz com que você seja mais atuante no seu município de origem. Por serem menores, afinal, só atendem os profissionais daquele município ou dos municípios próximos, costumam conhecer quase todos os associados, o que traz muita proximidade e até indicações para futuros trabalhos. Um exemplo desse tipo de atuação é a AETEC – Associação dos arquitetos, Engenheiros e Técnicos de Cotia, (disponível em <http://aetec.org. br/>). Já as entidades de maior abrangência, como o IAB (disponível em: <http://www.iab.org.br>), têm outros atrativos, costumam divulgar os concursos nacionais e internacionais, além de publicar os projetos, artigos e teses dos seus associados. Cada Estado tem um departamento do IAB, uma vez que ele é nacional e, portanto, como sua delimitação é estadual e não municipal, costuma ter mais ofertas de atividades.
1. O CAU/SP – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo é responsável por orientar e fiscalizar o exercício da profissão dos arquitetos e urbanistas neste Estado e também as empresas de arquitetura e urbanismo.
Das atribuições do CAU/SP destaca-se a verificação dos profissionais que estão atuando, se são realmente capacitados para o exercício da profissão de arquiteto e urbanista, e se a exercem dentro dos princípios éticos.
Porém, o CAU Regional nem sempre foi o conselho de classe do profissional de arquitetura e urbanismo. Qual era o conselho quando, em 1933, a profissão de arquiteto foi reconhecida?
a) CREA/CONFEA.
c) AsBEA.
d) FENEA.
e) UIA.
2. A Lei Federal nº 12.378/2010 criou o conselho exclusivo para os arquitetos e urbanistas, o CAU/BR - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, mas esta lei não se limitou somente a esse ato, é ela que determina os direitos e deveres dos profissionais de arquitetura.
Dentre os itens que essa Lei Federal abrange, pode-se citar:
I. As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista;
escolas e faculdades de
III. Cadastro do profissional no Conselho, assim como da interrupção e
do cancelamento;
IV. Acervo técnico;
V. Ética e disciplina;
VI. Anuidade paga pelo profissional e pelas empresas de arquitetura;
VII. Criação da RRT – Registro de Responsabilidade Técnica.
Analise as afirmações citadas no texto e assinale a alternativa correta:
a) Apenas as alternativas I e VII estão corretas.
b) Apenas as alternativas I, III e V estão corretas.
d) Apenas as alternativas V e VII estão corretas.
3. O arquiteto e urbanista deve se filiar ao CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, do seu Estado, ao sindicato do seu Estado, e pode também, por livre arbítrio, se filiar a outras entidades de classe, tais como: IAB, AsBEA, CIALP, UIA, entre outras.
Porém, você viu que existem diferenças entre conselho regional, entidade de classe e sindicato. Mas, qual(is) dele(s) pode(m) ser definido(s) como:
instituição de natureza política e cultural, dedicado ao debate das questões decisivas das profissões em torno das quais se constituem, visando o aprimoramento das profissões, existente por iniciativa e responsabilidade exclusiva dos profissionais que as fundam e as mantêm?
a) Conselho regional.
c) Entidade de classe.
d) Conselho regional e entidade de classe.
e) Conselho regional e sindicato.
Prezado aluno, o objetivo de aprendizagem da Seção 1.2 é: conhecer os trâmites para obter o seu registro junto ao Conselho de Classe, o CAU; entender como pode se dar a interrupção e o cancelamento do seu registro; deixar claro quais são as atribuições e atividades de um arquiteto e urbanista.
Lembrando que, no nosso contexto de aprendizagem, você acabou de concluir a sua graduação e um casal de amigos seus solicitou o
projeto de sua nova residência. Será o seu primeiro projeto! Conforme já era de seu conhecimento, a Lei Federal nº 12.378/2010, que regulamenta
o exercício da profissão do arquiteto e urbanista e cria o Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e também os Conselhos de arquitetura e urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAU/
UFs, além de outros assuntos, determina as atribuições de arquitetos
e urbanistas e campos de atuação, e define que, para o uso do título
de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório ter o registro do profissional no CAU de um Estado ou do Distrito Federal. Sendo que esse registro é que habilitará você a atuar em todo o território nacional.
Portanto, para iniciar o projeto dos seus primeiros clientes, você precisará obter o número de seu registro no CAU do seu Estado. Para isso, você decidiu se organizar e ver se já atende aos requisitos necessários para a obtenção do seu registro, afinal, você já tem um cliente para o seu primeiro projeto. Sendo assim, liste os documentos necessários para não esquecer de nada e, principalmente, verifique, caso você ainda não atenda a todos os requisitos, o que pode ser feito pra que você não perca a chance de projetar a residência do casal de amigos.
Ao final desta seção, você terá pleno conhecimento das atribuições e atividades da sua nova profissão e quais são os caminhos para obtenção, interrupção e cancelamento do seu registro.
Foco nos seus estudos que valerá a pena!
Atribuições profissionais para arquitetos e urbanistas
Na Seção 1.1, você teve contato com a Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, a qual criou um conselho exclusivo para os arquitetos e urbanistas, o CAU/BR - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - e que, entre outros assuntos, define as atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, por meio do artigo 2º.
Mas, o que quer dizer a palavra atribuição? Ela está ligada a um ofício, cargo, trabalho ou função, por exemplo: revisar um texto é a atribuição do revisor. Dentre os sinônimos de atribuição temos: prerrogativa, encargo, alçada, conta, aflição, obrigação, pertença. Já a palavra atividade consiste na faculdade ou possibilidade de fazer e/ou empreender coisas.
As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, que o Artigo 2º determina, consistem em:
coleta de dados, estudo, planejamento, projeto
e especificação;
vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo,
parecer técnico, auditoria e arbitragem;
VIII- treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;
análise, experimentação, ensaio,
produção e divulgação técnica especializada; e
execução, fiscalização e condução de obra, instalação e
se referem aos seguintes campos de atuação no setor:
da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução
II- da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de
III- da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de
projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial;
IV- do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação,
conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos
e cidades;
V- do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural,
acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais; VI- da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto- interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto;
VII- da Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos
e produtos de construção, patologias e recuperações;
VIII- dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas,
desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de
IX- de instalações e equipamentos referentes à arquitetura
e urbanismo;
X- do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao
estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas
e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços;
XI- do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos
Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável. (BRASIL, 2010, [s.p.])
Os campos da atuação profissional para o arquiteto e urbanista são estabelecidos com base nas diretrizes curriculares nacionais, que falam sobre a formação do novo profissional, em que os tópicos de conhecimentos de formação específica caracterizam a unidade de atuação profissional. Esse assunto é definido pelo artigo 3º da referida lei.
Com a Resolução n° 51, de 12 de julho de 2013, o CAU/BR atende
à necessidade de especificar as atividades, atribuições e campos de
atuação privativos dos arquitetos e urbanistas, e também quais campos de atuação serão compartilhados entre eles e outros profissionais também legalmente habilitados.
O artigo 1° da Resolução n° 51, define que os arquitetos e urbanistas
constituem uma categoria uniprofissional, de formação generalista,
e que suas atribuições e seus campos de atuação são discriminados,
conforme você já aprendeu, no Artigo 2° da Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010.
Já no artigo 2° desta mesma Resolução, são definidas como áreas de
atuação privativas dos arquitetos e urbanistas:
a) projeto arquitetônico de edificação ou de reforma
de edificação;
c) coordenação e compatibilização de projeto arquitetônico
com projetos complementares;
d) relatório técnico de arquitetura referente a memorial
descritivo, caderno de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação;
e) desempenho de cargo ou função técnica concernente à
elaboração ou análise de projeto arquitetônico;
f) ensino de teoria, história e projeto de arquitetura em cursos
coordenação de curso de graduação em Arquitetura
oordenação e compatibilização de projeto de urbanismo
com projetos complementares; m)relatório técnico urbanístico referente a memorial
descritivo e caderno de especificações e de encargos;
n) desempenho de cargo ou função técnica concernente à
elaboração ou análise de projeto urbanístico; e
o) ensino de teoria, história e projeto de urbanismo em cursos
b) coordenação e compatibilização de projeto de arquitetura
de interiores com projetos complementares;
c) relatório técnico de arquitetura de interiores referente a
memorial descritivo, caderno de especificações e de encargos
e avaliação pós-ocupação;
d) desempenho de cargo ou função técnica concernente à
elaboração ou análise de projeto de arquitetura de interiores;
ensino de projeto de arquitetura de interiores.
- Da Arquitetura Paisagística:
coordenação e compatibilização de projeto de
arquitetura paisagística ou de recuperação paisagística com projetos complementares;
d) cadastro do como construído (as built) de obra ou serviço
técnico resultante de projeto de arquitetura paisagística;
e) desempenho de cargo ou função técnica concernente a
elaboração ou análise de projeto de arquitetura paisagística;
ensino de teoria e de projeto de arquitetura paisagística.
- Do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico:
projeto e execução de intervenção no patrimônio histórico
cultural e artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos
coordenação da compatibilização de projeto de
preservação do patrimônio histórico cultural e artístico com projetos complementares;
c) direção, condução, gerenciamento, supervisão e
fiscalização de obra ou serviço técnico referente à preservação do patrimônio histórico cultural e artístico;
d) inventário, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento,
laudo e parecer técnico, auditoria e arbitragem em obra
ou serviço técnico referente à preservação do patrimônio histórico cultural e artístico;
e) desempenho de cargo ou função técnica referente à
preservação do patrimônio histórico cultural e artístico;
a) coordenação de equipe multidisciplinar de planejamento
concernente a plano ou traçado de cidade, plano diretor, plano de requalificação urbana, plano setorial urbano, plano de intervenção local, plano de habitação de interesse social,
plano de regularização fundiária e de elaboração de estudo de impacto de vizinhança. VI - Do Conforto Ambiental:
a) projeto de arquitetura da iluminação do edifício e do
(CAU/BR, 2013, [s.p.])
O artigo 3° desta Resolução define que as áreas de atuação dos
arquitetos e urbanistas que não sejam privativas deles, serão áreas de atuação compartilhadas entre os profissionais da arquitetura e urbanismo e os profissionais de outras profissões também regulamentadas, como os engenheiros civis. E, por fim, o artigo 4º assegura aos técnicos de nível médio ou aos técnicos de 2º grau os mesmos privilégios indicados no Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, o qual regulamenta o exercício da profissão dos técnicos.
Caro aluno, você já pensou o porquê de os arquitetos e urbanistas terem
áreas de atuação exclusivas? Será que era assim antes da Lei Federal
n° 12.378/2010 e da Resolução n° 51, de 12 de julho de 2013? Como
os profissionais de outras áreas devem ter reagido frente a essas novas
determinações do poder público?
Registro do arquiteto e urbanista no conselho de classe
O artigo 5º da Lei Federal nº 12.378/2010 determina que para usar o
título de arquiteto e urbanista e para o exercer as atividades profissionais privativas da profissão, é obrigatório o registro do profissional no CAU do seu Estado ou do Distrito Federal, pois é o registro que habilita o
profissional a atuar em todo o território nacional.
I - capacidade civil; e II - diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em Instituição de Ensino Superior oficialmente reconhecida pelo Poder Público. (BRASIL, 2010, [s.p.])
Sendo que, caso o diploma tenha sido obtido em instituição de ensino estrangeira, deverá ser revalidado por uma instituição nacional credenciada.
Já o artigo 7º, deixa claro que, sem registro no CAU, o arquiteto e
urbanista ou a pessoa jurídica que trabalhe em uma área de atuação privativa acaba exercendo ilegalmente a profissão. Assim, o artigo 7º mostra que é obrigatório o registro no conselho de classe.
Um dado a ser ressaltado é que a carteira profissional de arquiteto
e urbanista tem fé pública e constitui prova de identidade civil, por isso pode substituir o RG do profissional, segundo o artigo 8º da Lei Federal nº 12.378/2010.
A interrupção do registro por tempo indeterminado serve para
o arquiteto e urbanista ou para a pessoa jurídica que não pretendem
exercer a profissão por tempo indeterminado.
Todo arquiteto e urbanista, desde que registrado no CAU, pode utilizar esse serviço, mas não poderá ocupar cargo ou emprego de arquiteto
e urbanista, não poderá possuir Registros de Responsabilidade Técnica
(RRTs) sem baixa e não poderá ter seu registro envolvido em processo
de fiscalização ou ético-disciplinar em andamento no CAU.
As empresas de arquitetura e urbanismo registradas no CAU, que preencham os mesmo quesitos, também poderão solicitar esse serviço de interrupção ou cancelamento.
Os documentos ou dados necessários para esses serviços são: declaração de que a profissão não será exercida durante a interrupção do registro e comprovação da baixa ou inexistência de RRTs em seu nome.
Quais as etapas para a realização do serviço de interrupção do registro?
Solicitar pelo ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação
e Comunicação do CAU a interrupção de registro cadastrando um
protocolo, por meio das opções “Protocolo”, “Cadastrar Protocolo”, grupo
de assunto “Cadastro”, assunto “Interrupção do registro profissional”. No campo descrição, inserir o motivo do pedido.
O requerimento será analisado pela Comissão de Exercício Profissional do CAU do Estado (ou do DF), que poderá solicitar outros documentos, aprovar
ou negar a interrupção do registro. O solicitante será informado por e-mail
e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU –
Sistema de Informação e Comunicação do CAU, acessível pelo link disponível
seguir: <https://servicos.caubr.org.br/>. Acesso em: 2 jan. 2018.
quanto tempo pode levar para que sua solicitação seja atendida?
- Até 15 dias úteis para análise e mais 45 dias para aprovação pela Comissão de Exercício Profissional, após sanadas eventuais pendências.
- É um serviço gratuito.
Abaixo, na Figura 1.3, você pode observar a página do SICCAU, mostrando
o caminho para a solicitação da interrupção do Registro Profissional.
Figura 1.3 | Interrupção do registro profissional
Fonte: <http://www.caubr.gov.br/>. Acesso em: 13 set. 2017.
Há a possibilidade também da suspensão do registro, caso o profissional incorra nas seguintes infrações: emprestar seu nome
pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras
serviços sem sua real participação; deixar de pagar a anuidade; e
continuar em atividade após lhe ser aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional.
Já a previsão em lei do cancelamento do registro que será aplicada pelo CAU/UF ou pelo CAU/BR equivale a cassação do direito ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista. Isso acontece quando o profissional comete falta ética, ou qualquer outro item, que possa ser enquadrado nos casos listados no Código de Ética e Disciplina, que estudaremos na Seção 1.3.
Mas, o SICCAU possui outras funcionalidades, tais como: todas as
solicitações referentes aos RRTs (Registro de Responsabilidade Técnica), que você irá conhecer a fundo na Seção 1.3; certidões de registro
e quitação pessoa física e de acervo técnico, conforme Figura 1.4;
Declaração Negativa de Antecedentes Ético-Disciplinares; Protocolos, conforme Figura 1.5; todos os itens referentes ao RDA (Registro de Direito Autoral), que você também conhecerá mais na próxima seção; e questões financeiras e agendamentos para unidades físicas do CAU. Esses são apenas alguns dos serviços que o SICCAU disponibiliza para o arquiteto e urbanista.
Figura 1.4 | Certidões disponíveis no SICCAU
Fonte: <https://servicos.caubr.org.br/>. Acesso em: 13 set. 2017.
Figura 1.5 | Protocolos
Conheça um pouco mais da legislação relacionada:
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/ BR. Resolução CAU/BR nº 18, de 2 de março de 2012. Dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de
Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências. Disponível em: <http://
www.caubr.org.br/wp-content/uploads/2012/07/RES-18-2012-PF-
REGISTRO-DEF-TEMP.pdf>. Acesso em: 27 set. 2017.
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR. Resolução CAU/BR nº 121, de 19 de agosto de 2016. Dispõe sobre as anuidades e sobre a negociação de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências. Disponível em: <http://www.caubr.gov.br/ resolucao121/>. Acesso em: 27 set. 2017.
BRASIL. Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2010/lei/l12378.htm>. Acesso em: 19 out. 2017.
Muito bem, prezado aluno, você já terminou a sua graduação, tem seu primeiro projeto e agora precisa se registrar no seu conselho de
classe, o CAU, para poder exercer sua nova profissão. Pois bem, quais são requisitos para o registro no conselho de classe? Primeiramente, acesse a página do CAU na internet e escreva na lupa de pesquisa: registro para recém-formados (http://www.caubr.gov.br/registrodosrecem-formados/). Vai aparecer:
Em 1º de março, a Comissão de Ensino e Formação Profissional do CAU/BR enviou um comunicado a todas as IES solicitando os dados dos coordenadores dos cursos de Arquitetura e Urbanismo para liberar seu acesso ao Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU, possibilitando a conclusão do cadastro do curso e pré-cadastro dos formandos. Elaborado o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do coordenador e cumprida a etapa de anexação dos documentos comprobatórios de regularidade do curso e lista de formandos no Sistema, o CAU efetua o pré-cadastro dos recém-formados e lhes envia uma senha provisória de acesso ao SICCAU para conclusão do protocolo de solicitação de registro, conforme instruções no site. Conheça as demais instituições com coordenadores já cadastrados no sistema, aptos a cadastrar a IES e pré-cadastrar os formandos. Após esta etapa é realizada a análise dos documentos pessoais do formando e efetuado o registro do profissional no Conselho. Os recém-formados que desejam obter o registro profissional do CAU e iniciar o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes ao título de arquiteto e urbanista devem procurar o coordenador do curso para atendimento da Lei nº 12.378/2010 e Deliberação Plenária n° 6/2011 do CAU/BR. (CAU/BR, 2012)
Assim, você poderá solicitar o seu registro provisório, caso você ainda não tenha o diploma em mãos, ou o registro definitivo, caso já esteja com o seu diploma. Um diploma leva para ser entregue ao graduando cerca de até 6 meses após a colação de grau.
Por que escolher a profissão de arquiteto e urbanista?
Um amigo bem próximo está concluindo o último ano do ensino médio e está avaliando as profissões para escolher uma e segui-la. Como ele está em dúvida e gosta de desenhar, ver maquetes, stands de vendas de empreendimentos e revistas especializadas em construção civil, ele resolveu perguntar para você o que um arquiteto e urbanista faz, e que tipo de trabalho ele pode executar. Muito bem, como você irá explicar para o seu amigo sobre profissão?
Caro aluno, uma boa opção é você entrar na página do CAU/BR - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, além de mostrar a Lei Federal n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, mostrando no Artigo 2° os 36 campos de atuação e atividades que um arquiteto e urbanista pode exercer. Você poderá também fazer um breve relato de algumas opções no mercado de trabalho, tais como: concepção de projetos; urbanismo; paisagismo; arquitetura de interiores; restauro de edifícios; comunicação visual; luminotécnica; tecnologia da construção; acompanhamento e administração de obra; desenho de mobiliário; pesquisa científica e tecnológica; tecnólogo em projeção digital; especialista em BIM (Building Information Modeling); visualização arquitetônica em 3D; designer gráfico de animação; designer de imagens 3D; e social media designer.
1. A Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, criou um conselho exclusivo para os arquitetos e urbanistas, o CAU/BR - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - e, entre outros assuntos, definiu as atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, por meio do artigo 2º.
As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, determinadas pelo artigo 2º, consistem em:
a) Laudos de segurança do trabalho.
b) Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações,
para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal.
c) Vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem.
d) Assistência jurídica em laudos ambientais.
e) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.
2. A Resolução n° 51 determina que os arquitetos e urbanistas constituem
uma categoria uniprofissional, de formação generalista, cujas atividades, atribuições e campos de atuação são discriminados no artigo 2° da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.
A Resolução n° 51, no seu artigo 2°, define como áreas de atuação privativas
dos arquitetos e urbanistas:
a) Direção de obras e de serviço técnico.
b) Coordenação e compatibilização de projeto arquitetônico com projetos
c) Treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária.
e) Topografia.
3. Ainda na Resolução n° 51, no seu artigo 2°, ficam determinadas áreas
de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas, em complemento ao
artigo 2° da Lei Federal n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010. Ao analisar
o texto da Resolução n° 51, vemos que as diversas atividades privativas
sempre pertencem a um único grupo de área de atuação. As atividades de coordenação de equipe multidisciplinar de planejamento, concernentes a plano ou traçado de cidade, plano diretor, plano de requalificação urbana, plano setorial urbano, plano de intervenção local, plano de habitação de interesse social, plano de regularização fundiária e de elaboração de estudo de impacto de vizinhança são exemplos de atividades privativas.
As atividades privativas descritas pertencem a qual área de atuação privativa?
a) Da Arquitetura e Urbanismo.
b) Do Planejamento Urbano e Regional.
c) Da Arquitetura Paisagística.
d) Do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico.
e) Do Conforto Ambiental.
Caro aluno, a Seção 1.3 tem como objetivo de aprendizagem o aprofundamento no funcionamento do Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o SICCAU; aprenderemos na prática como se preenche um RRT – Registro de
Responsabilidade Técnica – e um RDA – Registro de Direito Autoral –, entenderemos para que serve uma Certidão de Acervo Técnico – CAT,
entenderemos também a importância do Código de Ética do arquiteto
No nosso contexto de aprendizagem, você acabou de concluir a sua graduação e um casal de amigos seus solicitou o projeto de sua nova residência. Será o seu primeiro projeto! Conforme já era de seu conhecimento, a Lei Federal nº 12.378/10, regulamenta o exercício da profissão do arquiteto e urbanista, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e também os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UFs), além de outros
assuntos. Sendo que, esse registro, é que habilitará você a atuar em todo
o território nacional. A partir desse registro junto aos CAU/UFs, você terá
acesso a todo o funcionamento do SICCAU, o que é necessário para o desempenho da sua nova profissão.
Além disso, a Lei Federal nº 12.378/10 também define a questão ética do profissional, por meio do Código de Ética e Disciplina e, consequentemente, regulamenta as infrações disciplinares e sanções disciplinares. Pois bem, agora você já possui o seu registro no CAU e está exercendo a profissão de arquiteto e urbanista. Como no momento você está fazendo a residência dos seus amigos, resolve ir à loja de revestimentos para escolher os materiais que irá especificar no seu projeto. Na loja, o vendedor comenta que lhe dará uma Reserva Técnica (RT), caso o seu cliente efetive a compra com ele. Você poderá aceitar essa RT? Deve repassá-la ao seu cliente? Caso você aceite, o que esse ato implicará?
Para tomar essa decisão de aceitar ou não a RT, é imprescindível que você conheça a fundo a conduta profissional que o seu conselho profissional orienta e as exigências éticas que ele impõe, por meio das normas de conduta.
Então,vamosconhecercadaumdessesitens,paraqueposteriormente
a sua atuação profissional seja facilitada. Bons estudos!
Na Seção 1.2, você, caro aluno, viu que o SICCAU possui várias funcionalidades, tais como: solicitações referentes aos RRTs; certidões de registro e quitação pessoa física e de acervo técnico; Declaração Negativa de Antecedentes Ético-Disciplinares; Protocolos; assuntos referentes ao Registro de Direito Autoral; soluções para as questões financeiras e agendamentos para unidades físicas do CAU, entre outros. Agora, vamos conhecer mais um pouco!
O SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
O SICCAU é um software que o CAU - Conselho de Arquitetura e
Urbanismo disponibiliza aos seus profissionais e empresas que, além de ser uma ferramenta que promove significativamente a aproximação dos arquitetos e urbanistas junto ao Conselho, oferece vários serviços online. O intuito do SICCAU é dar acesso aos serviços disponibilizados para a prática e dia a dia profissional, por meio da internet.
É uma interface bastante amigável, com acesso muito simples, sendo necessário ter apenas uma senha pessoal e ter um Navegador WEB como o Mozilla Firefox e Google Chrome.
A senha pessoal deverá ser solicitada por meio dos endereços
<https://servicos.caubr.org.br>, <www.caubr.org.br> ou www.cauUF. org.br, onde “UF” deverá ser substituído pela Unidade da Federação onde o profissional ou empresa possui registro, por exemplo: você está instalado no Estado de São Paulo, então usará os serviços do CAU/SP disponíveis em: <http://www.causp.org.br/>.
O passo a passo para você obter a sua senha pessoal pela primeira vez, depois de graduado, ou caso você tenha se esquecido dela é: na tela principal do sistema, que fica no endereço <https://servicos.caubr.org. br/>, há uma opção intitulada “Esqueceu sua senha ou solicitar senha”, que fica logo abaixo da tela de login, conforme Figura 1.6. Clicando nessa opção, você será redirecionado para uma nova tela (Figura 1.7), na qual serão solicitados o seu CPF e a sua data de nascimento e, então, você receberá automaticamente uma mensagem via e-mail com a sua senha.
Figura 1.6 | Primeira tela de solicitação de senha - redirecionando
Fonte: <https://servicos.caubr.org.br/>. Acesso em: 30 set. 2017.
Figura 1.7 | Segunda tela de solicitação de senha - confirmação de dados
Vamos entender um pouco mais da tela inicial do SICCAU. Essa primeira tela conterá todos os seus dados pessoais no item “Detalhes do Profissional”. Na barra superior você encontrará os serviços disponíveis no SICCAU: Contratantes; RRT; Certidões; Declaração; Protocolos; RDA; Financeiro; Agendamento; Ferramentas e Ache um arquiteto, conforme a Figura 1.8 abaixo.
Figura 1.8 | Ambiente do arquiteto e urbanista
Fonte: <https://servicos.caubr.gov.br/>. Acesso em: 30 set. 2017.`
Também note na Figura 1.8, no canto superior direito, que existe um botão para acessar o Manual da Área de Serviços, que oferecerá a você todo o suporte necessário para acessar os diversos serviços disponíveis no SICCAU, sendo também o espaço em que encontrará respostas para as dúvidas mais frequentes.
O RRT – Registro de Responsabilidade Técnica
O Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que
atesta que os projetos, as obras ou os serviços técnicos de arquitetura
e urbanismo têm um responsável habilitado e registrado no conselho
profissional e, portanto, apto a realizar tais serviços. Os RRTs são gerados no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura
Urbanismo - SICCAU, ficam lá gravados e, assim, passam a compor
Acervo Técnico do arquiteto e urbanista, se tornando uma proteção
sociedade e conferindo autenticidade ao profissional, fornecendo
segurança técnica e jurídica para o ficam lá gravados e, assim, Porém, a responsabilidade sobre o RRT é única e exclusiva do arquiteto e urbanista ou da pessoa jurídica representada por responsável técnico. Lembre-se que o cadastro no CAU/BR é obrigatório.
O arquiteto e urbanista deve fazer o RRT sempre que realizar atividades técnicas de arquitetura e urbanismo previstas no artigo 3º da Resolução CAU/BR nº 21. Essa Resolução também estabelece sete grupos de atividades: Projeto; Execução; Gestão; Meio Ambiente e Planejamento Regional e Urbano; Ensino e Pesquisa; Atividades Especiais em Arquitetura e Urbanismo e Engenharia de Segurança do Trabalho (esse último disponível apenas para especialistas na área). Um RRT pode conter mais de uma atividade de um mesmo grupo. Supondo que atividades de grupos diferentes sejam realizadas ao mesmo tempo, devem ser feitos registros distintos, sendo um para cada atividade. Também há a situação de haver mais de um arquiteto e urbanista envolvido em uma
mesma atividade, seja ela de qualquer um dos sete grupos, nesse caso, todos os envolvidos devem emitir o RRT, assumindo, solidariamente, a responsabilidade pela atividade.
Acessando o SICCAU tem-se duas opções: a de solicitar um novo registro (RRT Inicial) ou alterar um registro existente (RRT Retificador). Sendo que, o RRT inicial terá um custo, enquanto o RRT Retificador não tem custo algum.
Figura 1.9 | RRT inicial ou retificador
Logo depois, escolhe-se uma das 4 modalidades de RRT: simples; múltiplo mensal; mínimo e derivado, conforme ilustra a Figura 1.10.
Figura 1.10 | Modalidade de RRT
Fonte: <http://www.caubr.gov.br/1-para-que-serve-o-rrt>. Acesso em: 30 set. 2017.
RRT simples
RRT simples tem a função de registrar a responsabilidade técnica
por atividade de arquitetura e urbanismo. Para esse registro, deve-se especificar em qual grupo de atividades se insere o serviço. Lembrando que são sete grupos de atividades, como vimos há pouco: Projeto; Execução; Gestão; Meio Ambiente e Planejamento Regional e Urbano; Ensino e Pesquisa; Atividades Especiais em Arquitetura e Urbanismo e Engenharia de Segurança do Trabalho, conforme Figura 1.11. Cada grupo se desdobra em subgrupos e em atividades específicas. Um RRT só pode abranger mais de uma atividade quando elas se originarem do mesmo grupo e estiverem no mesmo endereço; caso elas tenham origem em mais de um grupo, é obrigatório registrar um RRT para cada um desses grupos. O RRT Simples deve ser utilizado também para registrar a atividade de “Desempenho de Cargo ou Função Técnica”, que pertence ao Grupo de Gestão. E, é muito importante saber que o registro do RRT só acontece após o pagamento da taxa, e o profissional é que aparecerá como sacado no boleto bancário.
Figura 1.11 | Grupos de atividades
RRT Múltiplo Mensal
esse RRT tem a função de registrar algumas atividades classificadas
como especiais (conforme Figura 1.12) por meio da Resolução CAU/BR nº 91, são elas: vistoria, perícia, avaliação, laudo técnico, parecer técnico, auditoria, arbitragem e mensuração etc., porém só pode ser uma
atividade e tem que ser realizada dentro do mesmo mês. O RRT Múltiplo Mensal contempla as atividades executadas dentro do mês, mesmo havendo vários contratos, mas sempre do mesmo contratante.
Figura 1.12 | Atividades especiais em arquitetura e urbanismo
O RRT Mínimo
Esse RRT somente registra as atividades dos Grupos Projeto e/ou Execução para habitações de até 70 m² ou para conjuntos residenciais unifamiliar, que estão inseridos na Lei de Habitação de Interesse Social - HIS (Lei Nº 11.124/2005) ou na Lei de Assistência Técnica (Lei Nº
11.888/2008).
Figura 1.13 | Atividades para o RRT mínimo
O RRT Derivado
Trata-se de um tipo de RRT que serve para os profissionais que atuavam no Sistema Confea/Crea, antes da criação do CAU, pois permite transpor para o CAU as atividades realizadas antes de 2012
por meio de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, que era
o registro emitido pelos arquitetos e urbanistas enquanto tinham o
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), como o seu conselho profissional.
O RRT Extemporâneo
Quando foi feito um serviço, porém por algum motivo, um RRT não foi gerado pelo profissional responsável, tem-se a opção de gerar este tipo de RRT. Sendo que, para as atividades do Grupo Execução, o prazo é até o início do serviço. Já para as atividades dos demais grupos, o prazo estende-se até o fim do serviço. O registro extemporâneo não é feito imediatamente, primeiro uma taxa referente a sua análise é paga (no valor de um RRT), e então ele é analisado. Sendo aprovado esse RRT, o profissional terá que pagar ainda uma multa no valor de três vezes o valor da taxa de RRT vigente, só então, o registro é realizado.
Porém, o RRT não é só emitido, ele também pode ser baixado, cancelado e nulo, conforme vemos a seguir.
Baixa do RRT
A baixa do RRT é feita quando o serviço foi concluído ou interrompido.
A baixa é obrigatória no Grupo Execução, por se tratar de atividade de
materialização, e é opcional quando for de outro grupo, por se tratar
de atividade de criação e elaboração. As baixas são sempre feitas pelo profissional por meio do SICCAU e não precisam de aprovação do CAU.
A baixa ocorre também quando: comprovada omissão do profissional;
falecimento do mesmo; quando o responsável tiver seu registro suspenso ou cancelado, nesses casos, obrigatoriamente, com análise do CAU.
O cancelamento de um RRT o transforma sem efeito e tem que ser feito quando nenhuma das atividades técnicas registradas neste RRT foi realizada.
Significa que o RRT possui algum dado ou informação falsos ou errados e cuja retificação seja impossível. Portanto, não pode ter validade
legal. Conforme a gravidade da informação falsa ou errada pode ser instaurado processo administrativo e/ou ético-disciplinar.
valor atual de um RRT é de R$ 91,50, referente ao ano de 2018. A
taxa é reajustada anualmente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme
determina o artigo 42 da Lei nº 12.378/10. Esse valor é dado por serviço e independe da metragem quadrada da edificação. Assim que preenchido
RRT, o arquiteto e urbanista emite o boleto bancário para pagamento
taxa referente a esse RRT. Até a confirmação do pagamento, o RRT
será provisório e terá a tarja "rascunho"; o número de registro estará em branco e haverá ainda a anotação: “Documento válido somente se acompanhado do comprovante de pagamento”. Após a confirmação do pagamento da taxa, o RRT torna-se definitivo, contendo o número do registro, sem a tarja “rascunho” e sem a anotação. O RRT é de
responsabilidade exclusiva do arquiteto e urbanista. O boleto bancário para pagamento da taxa de RRT poderá ter como sacado o profissional
a empresa de arquitetura e urbanismo contratada ou a pessoa jurídica
de direito público, caso o arquiteto e urbanista responsável tenha RRT por atividade de “Desempenho de Cargo ou Função Técnica” vinculado
ela; o sacado nunca será o contratante.
O Código de Ética e Disciplina para arquitetos e urbanistas
Por meio da Resolução CAU/BR nº 52, de 6 de setembro de 2013, o CAU aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
O Código de Ética e Disciplina foi elaborado pelos membros da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR, entre 2012 e 2013, mostrando regras para uma postura condizente com a formação de um arquiteto e urbanismo, sendo que os termos desse Código mantêm o compromisso de responsabilidade dos arquitetos e urbanistas conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.378/10.
Funções deontológicas e estrutura do Código
São duas as funções deontológicas, ou seja, de deveres e valores regidos pela moral, do Código: função educacional preventiva, que
trata da informação pública sobre a dignidade e deveres da profissão, e função coercitiva, que repreende os desacertos.
O Código de Ética e Disciplina está dividido em três classes: os
princípios (normas de maior abrangência); as regras (que quando não obedecidas são consideradas infrações); e as recomendações (que quando descumpridas podem ter sansões disciplinares). E, conforme
a estruturação dividida nessas três classes distintas, são descritos os princípios, regras e regulamentações em cada um dos tópicos:
Como princípios, deve-se compreender que o arquiteto e urbanista
é profissional liberal, segundo as leis trabalhistas brasileiras, que exerce atividades nas áreas intelectuais de interesse público e, portanto, deve ter formação generalista e condizente com a sua formação profissional.
Como regras, o profissional deve ter responsabilidade pelos trabalhos por ele executados e pelas equipes que estiverem sob sua responsabilidade, tendo autonomia e defendendo a sua opinião.
As recomendações tratam da melhoria da qualificação profissional, desenvolvimento de tecnologias, capacitação técnica
das equipes e auxiliares do profissional responsável etc., defendendo
o direito de crítica intelectual.
As obrigações do profissional, perante ao interesse público, nos
quesitos da sustentabilidade socioambiental e defesa do direito
à Arquitetura e Urbanismo são garantir políticas urbanas e de
desenvolvimento urbano, à mordia, à mobilidade arquitetônica e urbanística e à identidade cultural, entre outros.
Nas regras, considera-se o impacto social e ambiental, o respeito aos valores e à herança natural e cultural, assim como o zelo pela conservação e a preservação do patrimônio.
Como recomendações, leva-se em conta as necessidades das pessoas, nos quesitos de função, economia, durabilidade, conforto
e acessibilidade, respeitando os valores éticos, morais e históricos, a legislação urbanística e ambiental, por exemplo.
Os princípios tratam da prestação de serviços ao contratante de forma profissional, imparcial, competente e sem preconceitos, utilizando princípios éticos e morais.
Asregrasmostramoscompromissosespecíficos,firmadospormeiode contratos, oferecendo propostas dos serviços solicitados, discriminando atividades a serem executadas e assumindo responsabilidades.
A recomendação para esse item é a exigência de conduta direcionada para os contratantes ou empregadores.
Como princípio, deve-se ver a profissão como uma contribuição para o desenvolvimento da sociedade, respeitando-a e defendendo-a.
Como regras, não se aliar a pessoas sob sanção disciplinar; ao optar-se pela docência profissional, deve contribuir para a formação acadêmica, seguir ementas e conteúdos programáticos de disciplinas e divulgar os princípios do Código de Ética e Disciplina, entre outros.
As recomendações falam de: apresentação de propostas segundo as tabelas de honorários aprovadas pelo CAU/BR; empenho no reconhecimento cada vez maior da profissão; ajuda no desenvolvimento do conhecimento, da cultura e do ensino; e guarda de documentos de projetos, obras e outros serviços.
Nos princípios, os arquitetos e urbanistas devem reconhecer qualquer colega como um par, tratando-o com respeito e reconhecimento.
As regras comentam o desprezo pelo plágio, oferecimento de favores, aceitação de vantagens, impedimento de avaliação, perícia, análise, julgamento, mediação ou aprovação de projetos em que o profissional é o próprio autor do serviço. Além disso, nunca degrinir a imagem de outros colegas. E outro ponto importante é remunerar adequadamente os seus colegas empregados, conforme a Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.
Nas recomendações, é descrita a defesa e divulgação da legislação sobre o direito autoral e apoio a crítica intelectual.
Urbanismo – CAU
O princípio deste tópico é acerca do reconhecimento e do respeito
ao Conselho de arquitetura e urbanismo como órgão regulador e fiscalizador do exercício da arquitetura e urbanismo.
Basicamente, são três regras que envolvem o arquiteto e urbanista:
colaboração com as atividades, aperfeiçoamento da profissão e conhecimento das suas responsabilidades legais e morais, para aqueles que possuam cargo no Conselho.
As recomendações falam das ações de ajuda ao CAU, do empenho
no aperfeiçoamento da legislação que regulamenta a nossa profissão, de seus homólogos nas instâncias municipais, estaduais e federais, na melhoria e no conhecimento do Código de Ética e Disciplina, pelo profissional e pela sociedade.
O Código abrange também assuntos e denúncias recorrentes, levados à Comissão Permanente de Ética e Disciplina do CAU/SP, e que desencadeiam processos éticos que, no limite, podem acarretar até a perda do registro profissional. A Resolução CAU/BR nº 58, de 5 de outubro de 2013, por exemplo, trata exclusivamente desse assunto.
Prezado aluno, você já parou para refletir sobre algumas dessas regras? Por
exemplo, uma dessas selecionadas pela Comissão de Ética do Conselho,
como reserva técnica e venda de projetos:
A Comissão de Ética e Disciplina recebe denúncias
frequentemente contra profissionais que aceitam o
pagamento da “Reserva Técnica” por fornecedores.
O pagamento por indicação a um fornecedor é outra
infração do Código no quesito “obrigações com o
contratante”, e já é alvo da Justiça comum. Em julho, o
Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito
civil para apurar a prática de “Reserva Técnica” por um
fornecedor de materiais de construção em Jundiaí, a
partir de uma denúncia encaminhada pelo CAU/SP.
3.2.16. O arquiteto e urbanista deve recusar-se a
receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento, remuneração, comissão, gratificação, vantagem, retribuição ou presente de qualquer natureza – seja na forma de consultoria, produto, mercadoria ou mão de obra – oferecida pelos fornecedores de insumos de seus contratantes,
conforme o que determina o inciso VI do art. 18 da Lei n° 12.378, de 2010. Obrigações para com os Colegas – Venda de projetos Denúncias contra sites que vendem projetos arquitetônicos a preços abaixo do mercado são tão frequentes que o CAU/SP até já contratou novos funcionários somente para cuidar dessa matéria.
O Capítulo 5, das Obrigações para com os Colegas,
contém Regras que tratam incisivamente desses casos
de concorrência desleal.
5.2.3. O arquiteto e urbanista deve estipular os honorários ou quaisquer remunerações apenas quando solicitado a oferecer serviços profissionais. (CAU/BR, 2016, [s.p.], grifo nosso)
Direito autoral na arquitetura e urbanismo
São consideradas obras intelectuais protegidas: projetos, esboços e obras plásticas referentes à arquitetura, ao urbanismo e ao paisagismo, de acordo com a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998.
Sendo assim, a Resolução CAU/BR nº 67 estabelece procedimentos e condições para o registro de obras intelectuais de arquitetura e urbanismo, com o objetivo de resgatar a noção da arquitetura e urbanismo como produto cultural e definindo dois tipos de direitos que os autores detêm:
direitos autorais morais e direitos autorais patrimoniais. Veja mais sobre esse assunto na Seção 2.2.
O CAU emite certidões para comprovar a habilitação, o acervo técnico e a
regularidade de arquitetos e urbanistas e empresas da área, assim, garante
os direitos e a transparência no exercício da arquitetura e do urbanismo
no Brasil. Essas certidões, emitidas pelo CAU, foram regulamentadas pela
Resolução CAU/BR nº 93, e são:
Certidão de Acervo Técnico - CAT: indica a responsabilidade técnica sobre projetos, obras e demais serviços de arquitetura e urbanismo por um profissional devidamente registrado no CAU por meio do RRT.
Certidão de Acervo Técnico com Atestado - Cat-A: também se trata de uma certidão de acervo técnico em que os RRT do profissional vêm acompanhados de atestado fornecido pela empresa contratante.
<http://www.caudf.gov.br/portal/images/CAU-DF/pdfs/RES46.pdf>.
Acesso em: 13 nov. 2017.
<http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2014/11/RESOLUCAO93.
pdf>. Acesso em: 13 nov. 2017.
Pois bem, nesta seção, caro aluno, você viu que na sua profissão, a sua conduta profissional será orientada pelo Código de Ética e Disciplina, que regulamenta as infrações disciplinares e sanções disciplinares. Como agora você já possui o seu registro no CAU e você está fazendo a residência dos seus amigos, foi à uma loja de revestimentos para escolher os materiais que irá especificar no seu projeto. Nessa ida, o vendedor comenta que lhe dará uma Reserva Técnica (RT), caso o seu cliente efetive a compra com ele. Com tudo o que você viu nesta seção, poderia aceitar a RT oferecida? Como você irá proceder nessa situação?
O item 3.2.16, referente às Obrigações para com o Contratante, do Código de Ética e Disciplina, determina que o arquiteto e urbanista deve recusar-se a receber pelos fornecedores de insumos de seus contratantes, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento, remuneração, comissão, gratificação, vantagem, retribuição ou presente, sejam eles apresentados sob quaisquer formas, tais como: consultoria, produto, mercadoria ou mão de obra, conforme o que determina o inciso VI do art. 18 da Lei Federal n° 12.378/10. Portanto, nessa situação, deixe claro ao fornecedor que essa é uma prática que vai contra a ética e a disciplina da sua profissão.
Você já concluiu a sua graduação e já está devidamente registrado junto ao seu Conselho Profissional, CAU/UF. E, no momento, está desenvolvendo alguns projetos por conta própria, afinal, um arquiteto e urbanista, é um profissional liberal. Entre tantos trabalhos, e ainda com falta de experiência, você acabou esquecendo-se de emitir um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de um dos serviços, pois esse era um serviço que não necessitou de aprovação junto a nenhum órgão, sendo um trabalho que envolvia apenas execução. E agora, como você pode proceder para regularizar esse serviço junto ao Conselho e, posteriormente, colocá-lo como parte do seu Acervo Técnico?
Um RRT atrasado é um RRT Extemporâneo, que se usa para situações fora do prazo regular. Como seu serviço é uma atividade do Grupo Execução, o prazo regular é somente até o início da atividade, o qual você já ultrapassou, uma vez que já iniciou os serviços de execução.
O registro extemporâneo necessita análise e só será feito mediante o
pagamento de uma taxa de RRT. Quando ele for aprovado, você pagará uma multa no valor de três vezes o valor da taxa de RRT vigente, e somente assim o registro será efetivado.
Lembrando que se o seu serviço fosse de projeto, por exemplo, e
você ainda não o tivesse finalizado, não teria problema algum, pois para
as atividades dos demais grupos, considerados de criação e elaboração,
o prazo regular é até o término da atividade.
1. Considera-se plágio, mesmo quando os materiais, detalhes, texturas e cores forem diversos do original, porém há a reprodução de pelo menos dois dos atributos do projeto ou obra resultante:
• Partido topológico e estrutural;
• Distribuição funcional;
• Forma volumétrica ou espacial, interna ou externa.
Sendo assim, as alterações em trabalho de autoria de um arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra resultante, sem o consentimento por escrito dele, deverão causar:
a) Indenização de, no mínimo, duas vezes o valor dos honorários ao autor
original; e de, no mínimo, uma vez o valor dos honorários aos detentores dos direitos patrimoniais.
b) Indenização de, no mínimo, dez vezes o valor dos honorários ao autor original; e de, no mínimo, cinco vezes o valor dos honorários aos detentores dos direitos patrimoniais.
c) Nenhum prejuízo financeiro, pois o plágio é reconhecido, mas, infelizmente, não há indenização monetária.
d) Indenização, porém, não há valor mínimo.
e) Indenização, porém, não há valor mínimo, mas há valor máximo, que é
duas vezes o valor dos honorários ao autor original, e uma vez o valor dos honorários aos detentores dos direitos patrimoniais.
2. O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de arquitetura e urbanismo têm um responsável devidamente habilitado e com registro no Conselho Profissional e, portanto, apto a realizar tais serviços. Eles são gravados no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de arquitetura e urbanismo – SICCAU, e compõem o Acervo Técnico do arquiteto e urbanista, sendo assim, é uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para o contratante e o contratado.
Sobre a baixa de um RRT pode-se afirmar:
a) A baixa do RRT é feita quando a atividade foi concluída ou interrompida.
b) A baixa não é obrigatória no Grupo Execução, por se tratar de atividade
c) A baixa é obrigatória em qualquer grupo de atividade, por se tratarem de
atividades de criação e elaboração.
d) As baixas são sempre feitas exclusivamente pelo próprio SICCAU, e não
precisam de aprovação do profissional.
e) Caso o RRT seja composto de várias atividades e o profissional precise
dar baixa em apenas uma delas, infelizmente não é possível. Nesses casos,
emite-se um novo RRT, que gera um novo pagamento.
3. Existe um RRT – Registro de Responsabilidade Técnica – específico para as habitações de até 70 m² ou a um conjunto residencial unifamiliar enquadrado na Lei de Habitação de Interesse Social - HIS (Lei Nº 11.124/2005) ou na Lei de Assistência Técnica (Lei Nº 11.888/2008).
Qual é o nome dado para esse tipo específico de RRT?
a) RRT HIS.
b) RRT Simplificado.
c) RRT Simples.
d) RRT Mínimo.
e) RRT Derivado.
BOTELHO, M. H. C. Manual de sobrevivência do engenheiro e arquiteto recém-formados. São Paulo: PINI, 2001.
BRASIL. Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados
e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12378.
htm>. Acesso em: 10 out. 2017.
Lei nº 11.124/2005, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2004-2006/2005/lei/l11124.htm>. Acesso em: 27 set. 2017.
Lei nº 11.888/2008, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às
famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e
a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2007-2010/2008/lei/l11888.htm>. Acesso em: 27 set. 2017.
Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966. Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L4950a.htm>. Acesso em: 13 nov. 2017.
Lei nº 9.610/1998, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza
e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19- fevereiro-1998-365399-norma-pl.html>. Acesso em: 27 set. 2017.
Resolução CAU/BR nº 18, de 2 de março de 2012. Dispõe
sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.caubr.org.br/wp-content/uploads/2012/07/RES-18-2012-PF-
Resolução CAU/BR nº 21, de 5 de abril de 2012. Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências. Disponível em: <http://transparencia.caubr.gov.br/ resolucao21/> acesso 22 jan. 2019.
Resolução CAU/BR nº 46, de 8 de março de 2013. Dispõe sobre
o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), a constituição de acervo
técnico e a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) referente à atividade técnica realizada no exterior por arquiteto e urbanista registrado
no CAU. Disponível em: <http://www.caubr.gov.br/resolucao46/> Acesso em: 27 set. 2017.
2013. Aprova o
(CAU/BR).
<http://www.caubr.gov.br/resolucao52>. Acesso em: 27 set. 2017.
Resolução CAU/BR nº 58, de 5 de outubro de 2013. Dispõe sobre o procedimento para a aplicação das sanções ético-disciplinares relacionadas às infrações ético-disciplinares por descumprimento à Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). Disponível em: <http://www.
caubr.gov.br/wp-content/uploads/2012/07/RES58-2013ETICASANCOES.
Resolução CAU/BR nº 67, de 5 de dezembro de 2013. Dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, estabelece normas e
condições para o registro de obras intelectuais no Conselho de Arquitetura
e Urbanismo (CAU), e dá outras providências. Disponível em: <http://www. caubr.gov.br/resolucao67/>. Acesso em: 27 set. 2017.
Resolução CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014. Dispõe sobre
o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a projetos, obras e
demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências. Disponível em: <http://www.caubr.gov.br/resolucao91/>. Acesso em: 27 set. 2017.
Resolução CAU/BR nº 93, de 7 de novembro de 2014. Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências. Disponível em: <http://www.caubr.gov.br/resolucao93/>. Acesso em: 27 set. 2017.
Registro dos Recém-Formados. CAU/BR, 2012. Disponível em:
<http://www.caubr.gov.br/registrodosrecem-formados/>. Acesso em: 13 set. 2017.
Resolução CAU/BR nº 121, de 19 de agosto de 2016. Dispõe sobre as anuidades e sobre a negociação de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/ UF) e dá outras providências. Disponível em: <http://www.caubr.gov.br/ resolucao121/>. Acesso em: 27 set. 2017.
Resolução CAU/BR nº 51, de 12 de julho de 2013. Dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.caubr.gov.br/resolucao51/>. Acesso em: 27 set. 2017.
Código de Ética e Disciplina para arquitetos e urbanistas. 2013. Disponível em: <http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/08/ Etica_CAUBR_06_2015_WEB.pdf>. Acesso em: 30 set. 2017.
Código de Ética: o que todos os arquitetos e urbanistas devem saber. 2016. Disponível em: <http://www.caubr.gov.br/codigo-de-etica-o-que-todos- os-arquitetos-e-urbanistas-devem-saber/>. Acesso em: 30 set. 2017.
Decreto-lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. Disponível em: <http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0229.htm#art579>. Acesso em: 10 out. 2017.
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR. Manual do arquiteto e urbanista. 1. ed. São Paulo: CAU/BR, 2016
Caro aluno, na Unidade 2, abordaremos o Mercado de trabalho para o arquiteto e urbanista. Na Seção 2.1, você conhecerá os diversos mercados de trabalho, nos quais poderá atuar, tanto no território nacional como no exterior. Também terá um panorama das concorrências públicas e privadas, dos concursos, assim como das formas de contratações dos serviços de arquitetura e urbanismo.
Já na Seção 2.2 será mostrado como funciona a estrutura organizacional e econômica em um escritório de Arquitetura, conhecendo as atividades e a gestão dentro do escritório.
Por fim, na Seção 2.3, retomaremos os sete grupos de atividades criados na Lei nº 12.378/10, e conheceremos tipos de contratos, estimativas de custos e honorários.
e urbanista.
Atuação nos diversos mercados de trabalho
Prezado aluno, o objetivo de aprendizagem desta seção de estudos
é a compreensão das atribuições profissionais e organizacionais da
profissão de arquiteto e urbanista. Assim, mostraremos os diversos
campos de atuação no mercado interno e externo, na iniciativa privada
e nas gestões públicas.
Na Unidade 1, você pôde se familiarizar com a Lei nº 12.378/10, a qual, entre outros assuntos, descreve os campos de atuações possíveis para o arquiteto e urbanista, tais como: arquitetura e urbanismo, concepção e execução de projetos; Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes; Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças; Patrimônio Histórico Cultural e Artístico; entre muitos outros.
A Arquitetura lhe possibilitou uma formação generalista. Com
tantas possibilidades, considere que você decidiu atuar em arquitetura
e urbanismo, concepção e execução de projetos. Agora, há alguns
questionamentos: neste campo de atuação, que você acabou de escolher, é necessária alguma especialização, ou outro tipo de formação continuada? Será que vale mais se candidatar para uma vaga em algum escritório ou montar um escritório próprio?
Você já montou o seu currículo, com suas informações acadêmicas
e experiências de estágio, agora você fará uma lista de locais em
que poderá trabalhar e levar o seu currículo, dentro do campo de atuação escolhido. Onde você entregará o seu currículo? Somente em escritórios de arquitetura? Será possível trabalhar em uma ONG? Poderia entregar em construtoras? Enfim, em que locais você procurará oportunidades para atuar neste campo?
Ao final desta seção, você conhecerá muitas possibilidades de locais de atuação e formação continuada. Tenha foco nos seus estudos e siga adiante!
U2 - Mercado de trabalho
Para se entender os campos de atuação e o mercado de trabalho do arquiteto e urbanista, é necessário compreender primeiro as diretrizes curriculares do curso de Arquitetura e Urbanismo.
“A ciência da Arquitetura é beneficiada com muitas disciplinas e vários conhecimentos; por seu julgamento são provadas todas as obras realizadas pelas outras artes. Ela nasce tanto da prática quanto da teoria”, já dizia o arquiteto romano Marco Vitrúvio Polião, no século I a.C.
Lembrando que, segundo o artigo 3º da Lei nº 12.378/10, os campos da atuação de nossa profissão são definidos a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais, que determinam a formação educacional do arquiteto e urbanista, nas quais os núcleos de conhecimentos profissionais e de fundamentação caracterizam a unidade da profissão, diferente de cursos superiores que se fragmentaram, como as engenharias, tornando o arquiteto urbanista um profissional generalista.
Vitruvius, Alberti e as Diretrizes para a Educação
Se o “Código de Hamurabi”, de aproximadamente 1780 a.C., pode ser
considerado a mais antiga regulamentação profissional dos arquitetos
e urbanistas, estabelecendo que quem não exercer a profissão com
competência pode pagar com a própria vida, o tratado “De Architectura”,
escrito por Marco Vitrúvio Polião, no século I a.C., além de ter sido a fonte
inspiradora de todos os escritos posteriores sobre a área e de indicar os
princípios conceituais da Arquitetura, que são utilidade, solidez e beleza,
estabeleceu as bases para o que hoje são as diretrizes curriculares do
Marco Vitrúvio Polião escreve que o arquiteto e urbanista deve ter
conhecimentos das mais diversas ciências e artes, da sua época é claro,
tais como: Geometria, História, Matemática, Música, Medicina, Direito e até
Astronomia. Ainda, segundo Marco Vitrúvio Polião, o arquiteto e urbanista,
diferentemente de outros profissionais, não deveria se especializar em um
único tema, mas, sim, obter e ampliar seus conhecimentos nas diversas
Já Leon Battista Alberti, no século XV, estabelece que os princípios da concepção em Arquitetura e Urbanismo são: o meio ambiente, o terreno,
o plano do solo, as paredes de suporte, os telhados e as aberturas. Além
disso, destaca a importância da cidade para “a mais perfeita das realizações humanas”. Leon Battista Alberti dita as regras universais relativas à localização, ao meio ambiente, às muralhas, às coberturas e às “aberturas” da cidade, apresentando a diversidade de vias de circulação, praças, pontes e portos. Segundo ele, “não existe diferença entre o procedimento do construtor de edifícios e o do construtor de cidades”, ou seja, entre Arquitetura e Urbanismo.
Com esses exemplos históricos, constatamos que a base da educação
e do currículo dos cursos de Arquitetura e Urbanismo atualmente ainda
mantêm os conhecimentos e os princípios integradores reunidos por Marco Vitrúvio Polião e Leon Battista Alberti, incorporando apenas os avanços nos mais diversos campos da ciência, da técnica, das artes etc.
Dos Currículos Mínimos às Diretrizes Curriculares
Somente no ano de 1962 surgiu o primeiro “Currículo Mínimo de Arquitetura e Urbanismo”, que já apontava para uma formação generalista e única do arquiteto e urbanista, impedindo sua fragmentação e formação em áreas especializadas. Depois, em 1968, surgiu o segundo Currículo Mínimo, o qual, apesar de muito criticado, vigorou por 25 anos, e enfim foi substituído em 1994 pela Portaria MEC 1770, a qual instituiu as “Diretrizes Curriculares e Conteúdos Mínimos” e constitui a base do ensino que temos hoje. Nas Diretrizes Curriculares e Conteúdos Mínimos, surgem pela primeira vez, os estudos de conforto ambiental, informática, técnicas retrospectivas e o modelo de trabalho final de graduação (TFG).
Depois, houve mudanças menos significativas nos anos de:
1996; 1998; 2006; 2010 e 2014. A Resolução 02/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN, estabelece os componentes curriculares dos cursos de Arquitetura e Urbanismo, que são projeto pedagógico, descrição de competências, habilidades e perfil para o futuro profissional, conteúdos curriculares, estágio curricular supervisionado, acompanhamento e avaliação, atividades complementares e trabalho final de curso.
Como princípios a serem adotados, as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN, na Resolução 02/2010, estabelecem: a qualidade de vida dos habitantes dos assentamentos humanos e a qualidade material do ambiente construído, bem como sua durabilidade; o
uso da tecnologia em respeito às necessidades sociais, culturais, estéticas e econômicas das comunidades; o equilíbrio ecológico
e o desenvolvimento sustentável do ambiente natural e construído
e a valorização e a preservação da Arquitetura, do Urbanismo e da paisagem como patrimônio e responsabilidade coletiva.
No quesito de competências, habilidades e conteúdos, as DCN descrevem detalhadamente as inúmeras competências e habilidades que devem ser desenvolvidas e que caracterizam as atribuições dos futuros profissionais:
projetos de Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo e para
realizar construções, considerando os fatores de custo, de durabilidade, de manutenção e de especificações, bem
ou a compreensão dos
sistemas estruturais e o domínio da concepção e do projeto estrutural, tendo por fundamento os estudos de resistência dos materiais, estabilidade das construções e fundações.
Estas competências e habilidades estão diretamente relacionadas com os conteúdos curriculares que devem ser distribuídos em:
• Conhecimentos de Fundamentação: Estética e História das
Artes; Estudos Sociais e Econômicos; Estudos Ambientais; Desenho e Meios de Representação e Expressão.
• Conhecimentos Profissionais: que são os campos de saber
destinados à caracterização da identidade profissional:
Teoria e História; Projeto de Arquitetura, de Urbanismo e de Paisagismo; Planejamento Urbano e Regional; Tecnologia da Construção; Sistemas Estruturais; Conforto Ambiental; Técnicas Retrospectivas; Informática Aplicada à Arquitetura e Urbanismo e, Topografia.
• Trabalho de Curso: anteriormente denominado Trabalho
como os regulamentos legais [
por exemplo: as habilidades necessárias para conceber
Final de Graduação ou Curso, que constitui componente curricular obrigatório e realizado no último ano, centrado em determinada área teórica-prática ou de formação profissional (não é teórico ou prático e sim as duas em conjunto), como atividade de síntese e integração de
conhecimento, de maneira individual, com tema de livre escolha obrigatoriamente relacionado com as atribuições profissionais, desenvolvido sob a supervisão de professor orientador escolhido pelo estudante.
Todos esses conteúdos devem estar dispostos em atividades
escritórios-modelo de Arquitetura
e Urbanismo; núcleos de serviços à comunidade; participação em atividades extracurriculares, como encontros, exposições, concursos, premiações, seminários internos ou externos e o estágio curricular supervisionado. (BRASIL, 2010, [s.p.])
práticas e teóricas, [
Carta UNESCO-UIA 2011
A União Internacional dos arquitetos - UIA, com apoio da Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, desde 1996 publica e aperfeiçoa a “Carta para Educação dos Arquitetos”, com o objetivo de criar uma rede global de educação de arquitetos e urbanistas, na qual cada progresso individual possa ser compartilhado por todos e que ela aumente a compreensão de que a formação dos arquitetos e urbanistas é um dos desafios ambientais e profissionais mais significativos do mundo contemporâneo.
Essa Carta tem início em uma declaração de princípios gerais, em que os educadores devem preparar os arquitetos e urbanistas para desenvolverem novas soluções para o presente e para o futuro e de que a Arquitetura, a qualidade das construções e sua integração harmoniosa no seu ambiente circundante, o respeito pelas paisagens naturais e urbanas, bem como o patrimônio cultural coletivo e individual são abordados como questões de interesse público.
O texto, ainda, lista 16 objetivos da formação, iniciando pela importância
de se ter a competência de criar projetos de Arquitetura e Urbanismo que satisfaçam às exigências estéticas e aos requisitos técnicos, contemplando os conhecimentos necessários, baseados nas Diretrizes Curriculares Nacionais.
Fonte: disponível em: <http://www.abea.org.br/?page_id=304> acesso em: 14 out. 2017.
Além das disciplinas a serem cursadas no curso de Arquitetura e Urbanismo, o estágio curricular supervisionado, que é obrigatório no último semestre do curso, pois é parte integrante do projeto pedagógico de um curso, ou mesmo o estágio alternativo, além de colocar você, aluno, no ambiente profissional, praticando a sua futura profissão, é uma oportunidade de já se inserir no mercado de trabalho antes do término da sua graduação, além de experimentar diferentes campos de atuação.
Tão importante quanto concluir uma graduação, é continuar estudando, assim, você amplia os seus conhecimentos e se aprofunda em um campo de atuação, além de se preparar melhor para o mercado de trabalho, criando um diferencial perante a concorrência.
Há dois tipos básicos de pós-graduação: lato sensu e stricto sensu. Para cursar qualquer uma delas, é necessário que você tenha concluído a sua graduação.
Lato sensu significa “em sentido amplo” e compreende os cursos de especialização, inclusive os denominados como “MBA”, e aperfeiçoamento. A legislação determina que os cursos de especialização devem ter, no mínimo, 360 horas e, os de aperfeiçoamento, um mínimo de 180 horas de duração, nos quais recebe-se um certificado de conclusão em vez de um diploma.
Já o stricto sensu significa “em sentido limitado” e compreende os cursos de mestrado e doutorado, eles precisam de aprovação do MEC – Ministério da Educação, através do CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, sendo que é exigida proficiência em uma segunda língua no mestrado e de uma terceira no doutorado.
Mercados de trabalho por campo de atuação
Quem opta por mestrados e doutorados, em geral, deseja atuar como professor e pesquisador, porém, esse tipo de especialização pode ser cursado por qualquer profissional graduado, mesmo que deseje apenas melhorar sua qualificação pessoal. Há ainda uma
modalidade de mestrado profissional, destinada especificamente ao mercado de trabalho fora da docência.
Já vimos as bases curriculares da sua graduação e as possibilidades de formações continuadas, agora avançaremos nos campos de atuação.
Conforme visto na Unidade 1, atualmente, a Arquitetura é regulamentada pela Lei nº 12.378/10, que também criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU. Para você compreender os diversos mercados de trabalho para o arquiteto e urbanista, temos de retomar o estudo desta Lei, mais especificamente no parágrafo único do artigo 2º, citado em seções anteriores.
A partir dos campos de atuação definidos pela Lei nº 12.378/10, pode-se imaginar os locais possíveis de atuação, tais como: escritórios de projetos de arquitetura, escritórios de arquitetura de interiores, lojas de mobiliário e decoração, escritórios de paisagismo, prefeituras municipais, órgãos estaduais e federais, universidades, ONGs, escritórios de luminotecnia, cenografia, institutos de pesquisas, entre outros. Veja em números na Figura 2.1.
Figura 2.1 | Quantidades de RRT emitidos por Grupo de Atividades no ano 2014
Fonte: <http://www.caubr.gov.br/wp-ontent/uploads/2017/09/MANUAL_DO_AU_2016.pdf>. Acesso em: 27 set. 2017.
Outra opção de mercado de trabalho é desempenhar atividades em Engenharia de Segurança do Trabalho.
A Lei nº 7.410/1985 determina que o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido aos Engenheiros ou arquitetos e urbanistas com Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, no nível especialização.
Para o arquiteto e urbanista exercer essa especialização, é necessário fazer seu registro junto ao CAU, que deverá anotar no prontuário do profissional a habilitação específica, expedindo a respectiva certidão quando for requerida.
As atividades previstas para a especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho estão descritas no item 7 do artigo 3º da Resolução CAU/BR nº 21. Pesquise mais sobre esta atividade nos links a seguir:
Disponível em: <http://www.normaslegais.com.br/legislacao/ resolucao-cau-21-2012.htm>. Acesso em: 21 nov. 2017.
Disponível em: <http://www.caubr.gov.br/resolucoes/>. Acesso em:
Agora, veremos como os profissionais e as empresas estão distribuídos dentro do território nacional, em que regime de contratação trabalham e por quem são contratados.
Segundo o CAU, em 2015, foram contabilizados mais de 131.000 arquitetos e urbanistas e mais de 18.000 empresas de Arquitetura e Urbanismo atuantes no país, conforme mostra a Figura 2.2 (a) e 2.2 (b), a seguir:
Figura 2.2 | a) Quantidade de arquitetos urbanistas por UF; b) Quantidade de empresas e de Arquitetura e Urbanismo por UF
A faixa etária dos profissionais
Ainda em 2015, o CAU levantou que a maioria dos arquitetos
e urbanistas atuantes no Brasil são jovens, pois cerca de 58% têm idade inferior a 40 anos. Sendo que dentro desses 58%, cerca de 40% têm entre 26 e 35 anos de idade.
Para que você, caro aluno, possa exercer a sua profissão de arquiteto e urbanista em outro país, é necessário que os dois países tenham um acordo de cooperação internacional para registro de arquitetos e urbanistas brasileiros, como é o caso de Brasil e Portugal.
Desde 1º de janeiro de 2014, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e a Ordem dos Arquitectos (OA) de Portugal, firmaram este acordo de cooperação internacional para
registro de arquitetos e urbanistas brasileiros e portugueses, assim,
a partir desta data, os profissionais de um país poderão requisitar
a inscrição em outro para executar trabalhos, tendo de atender apenas aos seguintes requisitos:
• Ter registro ativo e definitivo em seu país de origem.
• Profissionais brasileiros devem possuir pelo menos um ano
de registro no CAU, e os profissionais portugueses precisam ter
cumprido o estágio profissional obrigatório de um ano.
• Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no caso do
Brasil, e número de Identificação Fiscal - NIF no caso de Portugal.
• O acordo vale apenas para profissionais brasileiros e portugueses, natos ou naturalizados.
• Para registro definitivo, o profissional deve comprovar residência no país de destino e apresentar diploma de graduação ou de formação revalidado nos termos legais daquele país.
Existe um tipo de RRT – Registro de Responsabilidade Técnica,
para as atividades realizadas no exterior. No entanto, esse tipo de RRT
é facultativo, e serve apenas para registrar a atividade de Arquitetura
e Urbanismo realizada fora do Brasil. Ela requer documentação comprobatória, que será analisada mediante o pagamento de uma taxa de três vezes o valor do RRT vigente.
Resumindo, o RRT serve para:
• Comprovar a responsabilidade técnica de planos, projetos, obras e serviços.
• Comprovar desempenho de cargo e função técnica em órgãos públicos e empresas privadas.
Comprovar a prestação de serviços entre o profissional e
cliente. O RRT tem valor legal em casos de disputas judiciais
envolvendo o exercício profissional.
A realização de concursos públicos, que é uma forma de licitação, para a escolha de projetos arquitetônicos e urbanísticos em obras
realizadas pelo Estado é uma reivindicação histórica dos arquitetos
e urbanistas brasileiros, pois é um instrumento fundamental para
a melhoria da qualidade de vida nas cidades, fomentando debates sobre a utilização dos espaços com o objetivo de melhoria de qualidade ao invés de praticar menores preços. Os concursos
podem ser feitos para construções ou reformas de edifícios, escolas, parques, bibliotecas, programas de habitação ou recuperação do patrimônio histórico, entre outros.
A realização de grandes obras por meio de concursos na Europa
e nos Estados Unidos acontece de forma contínua desde o século
XIX. A França, por sua vez, possui uma lei específica sobre o assunto desde 1977, e 90% dos projetos escolhidos em concursos têm suas obras executadas pelos arquitetos e urbanistas vencedores.
• Cria uma política pública de Arquitetura e Urbanismo,
construindo um debate coletivo sobre o desenvolvimento urbano
e cultural das cidades.
urbanistas, em condições de iguais.
• Estimula a participação cultural e cidadã dos arquitetos e urbanistas e da sociedade em geral.
• Torna-se um instrumento de transparência e gestão democrática dos recursos públicos.
Entidades como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e a União Internacional dos arquitetos (UIA), atualmente, são aquelas que estabelecem
critérios gerais para a realização desses concursos de Arquitetura
e Urbanismo. No entanto, muitos são promovidos pelo Instituto de arquitetos do Brasil (IAB), mesmo sendo do poder público.
utilizados para a realização de
concursos são:
• Quanto à modalidade: de ideias, que envolvem apenas
conceitos gerais e estudos preliminares, ou de projetos, que
demandam a elaboração de uma solução arquitetônica para o
problema proposto, com a apresentação de projetos técnicos para
• Quanto à participação: aberta para todos os profissionais
habilitados, ou restrita, apenas para profissionais de uma determinada
região geográfica ou habilitação específica.
• Quanto às etapas: podendo ser realizado em uma ou duas
etapas. Em uma etapa, todo o material dos concorrentes é entregue de uma só vez. Em duas etapas, permite-se desenvolver de forma mais detalhada o projeto, havendo uma verba ou prêmio para custear a realização de trabalhos mais específicos na etapa final.
A UNESCO, a UIA e o IAB recomendam que o promotor
do concurso se obrigue, já no edital do concurso, a contratar os profissionais ou empresas vencedoras para a realização do projeto completo da obra a ser construída, e promova a exposição pública dos projetos concorrentes, enriquecendo o debate sobre Arquitetura e Urbanismo junto à sociedade. Por isso, também, que é muito comum nas aulas de projeto das Instituições de Ensino (IE) de Arquitetura e Urbanismo, usarem os concursos públicos como estudos de caso.
Outras formas de licitações
As licitações do poder público no Brasil são regidas pela Lei nº
8.666/1993, e tem as seguintes modalidades:
• Convite: licitação entre três empresas convidadas, no mínimo.
• Tomada de preços: licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• Concorrência: permite a participação de quaisquer interessados
que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
• Leilão: para venda de bens móveis ou produtos apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.
A Lei nº 8.666/1993 está em revisão no Congresso Nacional.
O CAU/BR e o Colegiado Permanente das Entidades Nacionais de arquitetos e urbanistas (CEAU), ao lado de entidades nacionais de Engenharia, como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), Federação Brasileira de Associações de Engenheiros (FEBRAE), Associação dos Engenheiros, arquitetos e Agrônomos Públicos do Estado de São Paulo (AEP-SP) e a Associação Nacional
dos Servidores Públicos Engenheiros, arquitetos urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal (ANSEAF), defendem uma série de medidas para qualificar as licitações de obras públicas. No documento “As Obras Públicas e o Direito à Cidade”, assinado por nove organizações de Arquitetura e Engenharia, sugere-se que a Lei de Licitações determine que:
• A contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia
fique condicionada à apresentação do projeto completo, com os projetos complementares e especificações.
• O projeto completo seja elaborado independentemente da
contratação da construtora. Quem projeta, não constrói.
• A infraestrutura e os equipamentos urbanos sejam concebidos
com vistas à qualificação dos espaços coletivos e à universalização dos serviços públicos.
• Os equipamentos urbanos sejam projetados e construídos com
a melhor qualidade correspondente ao grau de desenvolvimento e cultura do país; exclua-se o sistema de “contratação integrada” para obras públicas urbanas. O sistema de “contratação integrada” prevê que os projetos sejam realizados após a licitação da construtora, o que seria prejudicial ao interesse coletivo quanto à qualidade e ao custo das obras, bem como à ética nos negócios públicos.
Um conceito importante é entender que independentemente do campo de atuação do arquiteto e urbanista, ele tem direito ao seu acervo técnico, que é o conjunto das obras e dos serviços profissionais por ele realizados, que sejam compatíveis com as atividades, atribuições e campos de atuação da Arquitetura e Urbanismo e que tenham sido registrados no CAU/UF por meio de Registros de Responsabilidade Técnica – RRT.
A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, o acervo técnico de um arquiteto e urbanista, constituído por obras e serviços técnicos por ele devidamente registrados e efetivamente realizados e concluídos, por meio da baixa dos RRT referentes a eles. A CAT tem prazo de validade indeterminado, com emissão gratuita.
Já a Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A), é a certidão de acervo técnico em que os RRTs do profissional vêm acompanhados de
atestado fornecido pela empresa contratante. É usada como comprovação de habilitação em licitações que exigem qualificação técnica. A certidão será emitida após análise das informações pelo CAU e pagamento de taxa de expediente no valor de um RRT.
Segundo a Lei nº 8.666/1993, a comprovação de qualificação técnica das empresas de Arquitetura e Urbanismo que concorrem em licitações, de direito público ou privado, é feita pelo conjunto de CAT-A emitidas em nome dos arquitetos e urbanistas integrantes de seu quadro permanente, com RRT de desempenho de cargo ou função técnica correspondentes.
Você decidiu atuar em Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos, e está na dúvida se é necessário algum tipo de formação continuada. Também está se questionando se candidata-se a uma vaga em um escritório ou se monta o seu próprio escritório.
Optar por pleitear uma vaga no mercado é uma boa opção no início de carreira, pois você ainda não possui a expertise necessária para montar o seu próprio escritório, trabalhando em outros lugares, você logo terá o conhecimento necessário para alcançar voos maiores.
Para atuar no mercado de trabalho em concepção e execução de projetos, somente a sua graduação já o torna apto, mas é claro que se você estiver inscrito em uma formação continuada, trará um diferencial no seu currículo.
O primeiro passo é montar o seu currículo, contemplando as suas
habilidades pessoais, tais como liderança, autoconfiança, intuição etc.
e habilidades profissionais: conhecimentos de programas gráficos, idiomas, estágios realizados etc.
O próximo passo é distribuir o seu currículo, para isso, inicie fazendo
uma pesquisa de todos os escritórios de arquitetura e urbanismo
e construtoras, perto da sua residência. Procure também em
empresas, como supermercados, editoras, indústrias etc., pois grandes corporações costumam ter arquitetos em seu quadro de funcionários.
Você resolveu exercer a sua profissão no exterior por um tempo, para conhecer novos mercados e talvez fazer uma pós-graduação no exterior para ter um diferencial na sua nova carreira. Você já tem conhecimento que para que possa exercer a sua profissão de arquiteto e urbanista em outro país, é necessário que os dois países tenham um acordo de cooperação internacional para registro de arquitetos e urbanistas brasileiros, como é o caso de Brasil e Portugal. Essa é sua única opção? Em quais outros países você poderia também atuar?
Através do CAU ou dos Consulados, você poderá descobrir quais países têm o acordo de cooperação. Por exemplo, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o National Council of Architectural Registration Boards (NCARB) assinaram, em 2015, um acordo de cooperação para a troca de informações sobre a regulação do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo e o aprimoramento de padrões profissionais que garantam preservação da saúde, segurança e bem-estar da sociedade, o que possibilita um intercâmbio de conhecimento entre as duas instituições com benefícios mútuos.
Além do NCARB, do AIA (Instituto Americano de arquitetos), e da OAP (Ordem dos Arquitectos de Portugal), o CAU/BR já firmou acordos com as seguintes entidades internacionais: National Architectural Accreditation Board (NAAB), Royal Institute of British Architects (RIBA), Architects Council of Europe (ACE) e Conselho Superior de Colégios de arquitetos da Espanha (CSCAE).
1. A realização de concursos públicos, que é uma forma de licitação, para a escolha de projetos arquitetônicos e urbanísticos em obras realizadas pelo Estado é uma reivindicação histórica dos arquitetos e urbanistas brasileiros, pois é um instrumento fundamental para a melhoria da qualidade de vida nas cidades, fomentando debates sobre a utilização dos espaços com o objetivo de melhoria de qualidade ao invés de praticar menores preços.
a) Convite; Tomada de currículos; Concorrência e Leilão.
b) Convite; Tomada de currículos; Indicação e Leilão.
c) Convite; Tomada de preços; Indicação e Leilão.
d) Convite; Tomada de preços; Concorrência e Doação de prestação
e) Convite; Tomada de preços; Concorrência e Leilão.
2. Além das disciplinas a serem cursadas no curso de Arquitetura e Urbanismo, existe o estágio curricular supervisionado, que é parte integrante do projeto pedagógico do curso, e coloca o aluno no ambiente profissional, praticando a futura profissão, e dando a oportunidade de inserção no mercado de trabalho antes do término da graduação, e experiência nos diferentes campos de atuação.
Já que o estágio curricular supervisionado é parte integrante do projeto pedagógico do curso, em que momento específico da graduação ele deve ser feito?
a) Ele é obrigatório desde o primeiro semestre do curso.
b) Ele é obrigatório no quinto semestre do curso.
c) Ele é obrigatório no último semestre do curso.
d) Ele não é obrigatório.
e) Ele é opcional no último semestre do curso.
3. A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, o acervo técnico de um arquiteto e urbanista, constituído por suas obras e seus serviços técnicos devidamente registrados através do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, e efetivamente realizados e concluídos. Nela há o nome e o número do registro do arquiteto e urbanista; data de obtenção do título de arquiteto e urbanista; dados dos RRTs que a constituem; local e data de expedição e código da autenticação digital.
Em qual momento pode-se solicitar a Certidão de Acervo Técnico – CAT?
a) Em qualquer momento.
b) Somente depois da baixa dos RRTs referentes aos serviços.
c) 30 dias úteis antes da baixa dos RRTs referentes aos serviços.
d) Até no máximo 30 dias úteis depois da baixa dos RRTs referentes
e) Ela deve ser solicitada no mesmo momento da emissão do RRT.
Estrutura de um escritório de arquitetura
conhecer a estrutura econômica e organizacional dos escritórios
corporações de Arquitetura e Urbanismo, bem como entender as
atividades desenvolvidas e a gestão desses locais. Assim, vamos auxiliá-
lo a apresentar o que foi solicitado.
Em nosso contexto de aprendizagem, através da Lei nº 12.378/10, você teve contato com os diversos campos de atuações possíveis para o arquiteto e urbanista, e começou a se questionar se neste campo de atuação, que você acabou de escolher, é necessária alguma especialização ou outro tipo de formação continuada, e se vai se candidatar para uma vaga em algum escritório ou montar o seu próprio escritório.
Nesta seção de estudos, você verá que, em um escritório de
Arquitetura, a estrutura física depende, dentre outros fatores, do número de profissionais trabalhando, do volume de projetos e serviços e, consequentemente, da clientela do escritório. O dimensionamento e a estrutura deverão ser planejados de acordo com esses itens, sendo que
o espaço físico destinado ao escritório deverá, acima de tudo, passar
credibilidade à sua clientela. Já o número de profissionais envolvidos dependerá do tamanho do escritório, do número de projetos em andamento e prospectados e, por fim, dos tipos de serviços prestados. De todos os possíveis locais de trabalho, você optou por montar o seu primeiro escritório! Para dimensioná-lo, você terá que definir quais serão os serviços oferecidos e quantas pessoas trabalharão com você, lembrando que você mesmo poderá assumir mais de uma função.
Ao final desta seção, você terá uma ampla compreensão dessas estruturas e suas necessidades e, consequentemente, das decisões que terá de tomar para seguir em frente nessa nova empreitada!
Um escritório de Arquitetura é uma forma de negócio e baseia-
se na prestação de serviços diretamente às pessoas físicas, pessoas jurídicas ou ao próprio governo (mercado consumidor), que buscam
os serviços de arquiteto e urbanista para suas necessidades de projeto
e obra civil. Assim, os serviços poderão abranger os diversos campos
de atuação: Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos; Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes; Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças; Patrimônio Histórico Cultural e Artístico; entre muitos outros.
Um escritório de Arquitetura poderá ser o escritório de um único profissional trabalhando sozinho, ou uma equipe de arquitetos
e urbanistas. Abrir um escritório de Arquitetura é uma forma de
empreender nesse segmento. A renda do escritório de Arquitetura vem dos valores pagos pelos serviços prestados, que devem conseguir cobrir todas as despesas envolvidas no negócio; além de gerar lucro para o empreendedor. Essa equação deve garantir receita suficiente para que o seu negócio opere com uma margem mínima de lucro líquido entre 10 e 20%. Para isso, é indicado elaborar um plano de
negócio, buscar conhecimento na área de gerência de negócios e competitividade de mercado.
Segundo o SEBRAE (2016), antes de tomar a decisão de abrir um escritório de Arquitetura, deve-se obter dados específicos sobre o mercado e avaliar a viabilidade do negócio, através de uma pesquisa com os seguintes itens:
• Em associações de classe, Prefeituras Municipais e grupos locais
pode-se conseguir informações para a quantificação do mercado-alvo
e identificação das demandas.
• Visitar os concorrentes diretos, identificando os pontos fortes e
fracos dos outros escritórios da localidade, se não for possível uma visita física, esta pode ser feita através do site e material promocional do concorrente, clientes e fornecedores.
Participar de seminários, encontros, eventos etc. do setor.
Você poderá também iniciar as suas atividades em home office
posteriormente, ter um espaço em imóvel comercial. Atualmente,
os espaços de coworking são uma excelente saída, com um gasto
razoável. As margens de lucro e o retorno do seu investimento variarão
de acordo com os serviços prestados, os preços praticados, os custos
envolvidos e o número e a dimensão dos seus projetos. Por isso, é muito importante também, que você tenha um capital de giro.
Os clientes de um escritório de Arquitetura podem ser divididos em:
intermediários e finais.
• Clientes intermediários: são construtoras, escritórios de
engenharia e de arquitetura, que costumam terceirizar alguns serviços, como: elaboração de projetos executivos; projetos legais; maquetes eletrônicas; levantamentos; as built etc. Esse tipo de serviço é importante para que os escritórios novos tenham penetração de mercado, firmando parcerias com construtoras, escritórios de engenharia e de arquitetura.
• Clientes finais: são indivíduos, empresas e governo. Eles
chegam ao escritório de Arquitetura de forma direta ou indireta,
e necessitam de serviços, como: aconselhamento técnico,
contratação de projetos, serviços de obra etc.; ou o escritório de Arquitetura chega até eles através de concursos e licitações, por exemplo. No mercado, existem clientes que procuram preço baixo, clientes que procuram serviços diferenciados, valorizando
a credibilidade do escritório, dos profissionais envolvidos, outros
interessados no portfólio, ou que chegam ao escritório através de
referências e indicações, ou mesmo pela localização do escritório
de Arquitetura, além do atendimento ao cliente.
De qualquer forma, é importante considerar alguns itens antes da tomada de decisão:
Investimento inicial: calcular o investimento inicial e o capital
Legislação: perante o CAU, além de ter um profissional habilitado
e devidamente registrado no Conselho, é necessário que o escritório, independentemente do seu porte, mas por ser uma pessoa jurídica, também esteja devidamente registrado no Conselho.
• Marca: criar um nome, uma logomarca, para que atraia clientes dispostos a pagar pelos serviços prestados, isso é uma forma
• Concorrência: no censo realizado pelo CAU em 2012, foi
levantado que 54% dos profissionais trabalham por conta própria, sendo que, cerca de 34% trabalham como autônomos, e 20% são donos de escritórios e empresas ligadas à Arquitetura e Urbanismo. Sobre os contratantes de projetos, as empresas e as instituições representam 56%, enquanto as pessoas físicas representam 44%. Ainda temos que considerar que, apesar das atribuições privativas dos arquitetos e urbanistas, há também profissionais de outras
áreas, tais como: engenheiros, decoradores, designers de interiores, construtores, paisagistas, que disputam o mercado. Ainda segundo
CAU, em 2014, haviam 11.696 empresas ativas registradas
As estratégias de competição, muitas vezes, são estabelecidas pelos seguintes fatores: currículo e portfólio do arquiteto e urbanista; formação continuada deste; identidade estética dos trabalhos; publicações de artigos; participação em eventos do setor e no meio acadêmico. Esses são alguns exemplos que agregam diferencial ao profissional e, portanto, ao escritório. Ter notoriedade em sua especialidade ou em sua área de atuação é a melhor estratégia.
Outra estratégia é ter foco em nichos de mercado específicos. Por exemplo, o seu escritório pode atender clientes de: arquitetura residencial; arquitetura de interiores; arquitetura comercial; aprovação de projetos; administração de obras; gerenciamento de projetos; luminotécnica, arquitetura hospitalar; cozinhas industriais; projetos sustentáveis; adequações de acessibilidade em ambientes construídos, entre outras, essas são apenas algumas ideias.
Para optar por um nicho de mercado, você deve pesquisar e avaliar a
viabilidade para aquele determinado mercado, pois ele deve ser grande
suficiente para geração de clientes e, consequentemente, renda para
escritório. Tendências momentâneas, por vezes, geram excelentes
oportunidades, e, o mais importante de tudo, considerar a sua vocação
pessoal e os recursos necessários para a atuação no nicho escolhido!
A localização para o escritório de Arquitetura deve levar em conta as necessidades operacionais do nicho escolhido, perfil dos clientes, ofertas de estrutura física conforme as suas necessidades operacionais, acesso por transporte público e privado, segurança, facilidade para estacionar e, é claro, de preferência, um local próximo à localidade de sua residência, para diminuir o seu desgaste, facilitando a mobilidade urbana.
Lembrando, novamente, a possibilidade de home office e do coworking, o que reduzirá consideravelmente os custos iniciais. Lembre-se também de que alguns nichos, como arquitetura comercial e arquitetura de luxo, com clientes de maior poder aquisitivo, serão, portanto, mais exigentes quanto à infraestrutura, localização e status do escritório, fazendo, assim, com que você planeje um espaço diferenciado.
Já o tamanho físico do escritório variará conforme o número
de profissionais que trabalharão com você, o volume de projetos
e serviços e os clientes, segundo o SEBRAE (2016). De qualquer
modo, o espaço físico deve ser adequado para que ele passe uma
imagem de credibilidade e confiança, seja esteticamente agradável,
e mostre a identidade do escritório, tem de ser também adequado
do ponto de vista ergonômico e funcional, para o desenvolvimento
das atividades. Por exemplo, para um escritório com um quadro de
quatro arquitetos e urbanistas, um espaço com 60 m² é o suficiente,
e deve conter: recepção; banheiros, preferencialmente com
separação de sanitários masculinos e femininos e com acessibilidade;
sala de trabalho, que é a parte operacional; sala administrativa, que
é o ambiente destinado às atividades administrativas, financeiras e
comerciais, com a finalidade de operacionalizar a gestão da empresa,
a guarda de materiais de apoio e manutenção; copa; sala de reunião para reuniões de trabalho, com clientes, parceiros e fornecedores.
Nos locais de coworking, além das estações de trabalho, você poderá contar com toda essa estrutura, tendo a opção também de ter uma sala exclusiva, ao invés de uma estação de trabalho.
No caso do home office, é necessário ter uma separação entre
o ambiente da casa e do escritório, para não misturar o ambiente
doméstico/familiar com o profissional.
Da mesma maneira que o tamanho físico do escritório variará
conforme o número de profissionais que trabalharão com você,
o número de profissionais também dependerá do espaço físico
do escritório, além do número de projetos em andamento e dos tipos de serviços prestados. Para o funcionamento, o escritório necessita de pessoas para os seguintes postos de trabalho – porém, no início, é natural que você próprio assuma mais de uma função –: administrador; arquiteto; auxiliar técnico; profissional de nível técnico, tipo projetista; desenhista; técnico em edificações, ou estagiário; recepcionista/auxiliar administrativo; auxiliar geral, para os serviços gerais de limpeza e copa.
Ainda, pode-se contar com um quadro de prestadores de serviços pontuais, os quais darão conta das demandas sazonais ou serviços complementares.
Lembrando que as contratações devem basear-se na Legislação Trabalhista e na Convenção Coletiva do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil.
Pense que você terá várias pessoas trabalhando subordinadas
a você, e temos as questões sobre os direitos dos projetos
desenvolvidos no seu escritório. Na Seção 2.1, você foi introduzido aos tipos de direitos autorais e como proceder com o RDA.
Dizem respeito à criação da obra intelectual e são inalienáveis
e perpétuos. Assim, toda peça de publicidade, placa ou meio de
comunicação que utilizar um projeto ou obra deve especificar o nome do autor original. Sendo que as alterações em obras intelectuais só podem ser feitas com o consentimento do autor original.
São os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual, e prescrevem setenta anos após o ano seguinte ao do falecimento do autor. Assim, podem ser repetidos com a anuência do detentor do direito autoral patrimonial, respeitados os direitos autorais morais do autor.
Registro de direito autoral - RDA
Pode ser requisitado pelo arquiteto e urbanista por meio do SICCAU. É necessário apenas anexar cópia do projeto ou trabalho técnico de criação, com certificação digital e descrição de suas características essenciais. Ele é efetuado após a análise do pedido pela Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF do exercício profissional, e posteriormente, pode ser consultado. Há o pagamento de uma taxa no valor equivalente a duas taxas de RRT. Pode haver o nome de um ou mais arquitetos e urbanistas.
Você já parou para pensar de quem são esses direitos? Você, dono
do escritório de Arquitetura ou os seus subordinados que trabalharam
nos projetos?
Você já tem conhecimento sobre os direitos autorais, mas, e quando estes são violados? Então, é o caso de indenizações, veja a seguir e depois pesquise mais sobre esse assunto:
No caso de violação do direito moral do autor, de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado na utilização de sua obra ou em anúncios publicitários, deve pleitear o pagamento de uma multa de 5% a 10% do valor dos honorários referentes à elaboração da obra, calculados com base nas Tabelas de Honorários aprovadas pelo CAU/BR.
A Resolução CAU/BR nº 67 também recomenda indenizações mínimas em processos judiciais que tratem de repetição indevida, cópia ou plágio.
Para a repetição indevida de projeto ou outra criação
em Arquitetura e Urbanismo, as indenizações são de, no mínimo, 2 (duas) vezes o valor dos honorários referentes à elaboração da obra para o autor original e de, no mínimo,
1 (uma) vez o valor dos honorários para os detentores dos
direitos patrimoniais. Em casos de cópia, recomenda-se a condenação ao pagamento de, no mínimo, 3 (três) vezes o valor dos honorários ao autor original; e de, no mínimo, 2 (duas) vezes o valor dos honorários para os detentores dos direitos patrimoniais. Para o plágio de projeto ou criação em Arquitetura e Urbanismo, a Resolução CAU/BR nº 67 recomenda indenizações de, no mínimo, 4 (quatro) vezes o
valor dos honorários para o autor original; e de, no mínimo,
2 (duas) vezes o valor dos honorários aos detentores dos
direitos patrimoniais. Considera-se plágio a reprodução de pelo menos 2 (dois) dos seguintes atributos do projeto ou obra resultante: partido topológico e estrutural; distribuição
funcional; e forma volumétrica ou espacial, interna ou externa.
O plágio acontece mesmo quando os materiais, detalhes,
texturas e cores forem diversos do original. As alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra resultante, sem o consentimento por escrito do autor, deverá causar indenização de, no mínimo, 2 (duas) vezes o valor dos honorários ao autor original; e de, no mínimo, 1 (uma) vez o valor dos honorários aos detentores
dos direitos patrimoniais. A omissão do nome, pseudônimo
ou sinal convencional na utilização de obra ou em anúncios
publicitários constitui violação de direito autoral moral e deverá causar a condenação ao pagamento, em favor do autor
da obra intelectual, de indenização de no mínimo 20% (vinte
por cento) do valor dos honorários profissionais referentes à elaboração da obra intelectual. Denúncia ou representações apresentadas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) acerca de violação de direitos autorais não interrompem a prescrição da respectiva ação judicial. (CAU/BR, 2013, [s.p.])
Para conhecer mais sobre o assunto, leia a Resolução na íntegra.
Disponível em: <http://www.caubr.gov.br/resolucao67/>. Acesso em: 27
Acesse também a cartilha do CAU/BR que trata somente de assuntos de ética:
Disponível em: <http://www.caubr.gov.br/codigo-de-etica-o-que-todos- os-arquitetos-e-urbanistas-devem-saber/>. Acesso em: 30 set. 2017.
Pode-se listar as seguintes atividades:
• Atendimento telefônico/via site: geralmente este é o primeiro
contato entre o novo cliente e o escritório para solicitar informações e falar sobre os serviços. No início das suas atividades, é natural que você mesmo faça essa atividade, atendendo diretamente o cliente, respondendo os e-mails ou retornando ligações. Nesse primeiro contato, poderá ter o agendamento de uma visita ao seu escritório ou ao local dos serviços para levantamento de informações e,
consequentemente, a elaboração de uma proposta desses serviços.
• Recepção: é o primeiro local de contato do público externo com as dependências do escritório.
• Produção: pode ser organizada conforme a seguir, mas depende
dos serviços ofertados pelo escritório: elaboração de estudos e
consultorias, os quais são feitos pelos profissionais habilitados do escritório, que desenvolverão pesquisas, diagnósticos, pareceres
e relatórios técnicos. Nessa etapa, o profissional agrega valor e
conhecimento ao material produzido, instruindo o cliente quanto
às melhores soluções e decisões para a sua demanda. Na sequência
de produção, virá a elaboração de projetos, nessa etapa, o escritório produzirá os projetos propriamente ditos e, independentemente do nicho e tamanho do projeto, a produção terá as atividades iniciais de estudo, que compreendem entrevista inicial com os clientes para levantamento de necessidades e objetivos, visita ao local do
projeto, elaboração do programa de necessidades e elaboração de conceitos e croquis para apresentação e aprovação dos
clientes. É nessa fase que as soluções são propostas, e, portanto,
é aconselhável que o arquiteto titular do escritório, ou o mais
experiente, apresente essas soluções ao cliente. Posteriormente, virão as atividades de desenvolvimento e detalhamento, que compreendem a elaboração de anteprojeto, projeto básico, projeto
executivo, memorial descritivo, entre outros itens. Já nessa fase, as atividades podem ser desenvolvidas por profissionais de nível técnico ou arquitetos juniores, ou poderão também ser parcialmente terceirizadas para escritórios de menor porte. Na sequência das atividades de desenvolvimento e detalhamento, virão as atividades de gerenciamento de projetos, em que os projetos produzidos deverão ser gerenciados pelos coordenadores ou arquitetos titulares, sendo que essas atividades compreendem as aprovações junto aos clientes, a gestão da comunicação, o gerenciamento dos prazos etc. Depois, virá a regularização e a aprovação dos projetos, que envolve todas as aprovações de projetos junto aos órgãos reguladores, como as Prefeituras Municipais, CETESB, DAEE etc. Por fim, virá o acompanhamento e o gerenciamento das obras, podendo haver desde um simples acompanhamento, no qual o profissional presta o serviço de verificação dos serviços de execução de obra segundo o projeto, até o gerenciamento de obra, quando o profissional é responsável pelas atividades de cotação de orçamentos, contratações, logística de obra, entre outras atividades. Quando o escritório opta por prestar serviços de gerenciamento de obra, deve haver uma estrutura especial para as operações internas de administração, visitação da obra e tarefas administrativas.
• Atividades de apoio e administrativas: pagamento de contas
em geral, levantamento de novos fornecedores, contratação de funcionários, divulgação do escritório e dos serviços ofertados, planejamento e controle dos resultados para assegurar o retorno do capital investido.
São os meios utilizados pelo escritório de Arquitetura para oferecer os seus serviços. Geralmente, por venda direta, pois aguarda a solicitação de um cliente (pessoa física ou jurídica) para fazer a venda dos seus serviços, ou participa de concursos e licitações (governo).
A indicação representa um dos principais canais para a comercialização dos seus serviços, seja ela através de seus parceiros, tais como engenheiro estrutural; elétrico; hidráulico; topógrafo; empreiteiros etc., dos seus fornecedores de materiais e produtos, e de seus clientes. Um canal eficaz são as placas de identificação de
obra, pois nelas vemos todos os seus dados e contatos, e a própria obra funciona como um cartão de visitas. Os clientes sentem confiança em profissionais dos quais estão vendo os serviços. Segundo o SEBRAE:
Os esforços de marketing para um escritório de Arquitetura devem ser adequados para que o público-alvo conheça o escritório, seus profissionais e os diferenciais dos serviços prestados. Atualmente, a presença na web é indispensável.
Por isso, investir na criação de uma identidade visual, website (preferencialmente) ou blog e atuar nas redes sociais são os primeiros passos para divulgar o seu negócio. Grande parte da divulgação começa pela própria qualidade dos serviços oferecidos. A construção de um portfólio leva tempo, mas é fundamental para a divulgação do escritório. O histórico, a organização e o cuidado com o atendimento e com a prestação dos serviços reforçam a boa impressão para
o consumidor. É importante lembrar que a propaganda boca
a boca é fator de fortalecimento das marcas e a melhor forma
de tornar-se conhecido no mercado. Ainda, é o principal canal de vendas no segmento. Aumentar a rede de contatos, estreitar a relação com outros profissionais da construção civil, participar de eventos, e fechar parcerias com fornecedores do setor também irá colaborar com a divulgação do escritório.
Os melhores resultados de marketing e vendas não vêm, necessariamente, de campanhas publicitárias. Eles podem vir de procedimentos simples, como frequentar eventos,
associações, organizações, exposições para estreitar relações
e obter informações sobre clientes em potencial.
Lembre-se de perguntar sempre ao cliente “como” ele soube sobre o escritório, assim você poderá intensificar suas ações de divulgação neste canal. Cartões de visitas, propagandas em revistas, apoio de assessoria de imprensa, entre outras ações, complementam algumas das opções de divulgação dos serviços. A divulgação precisa ser permanente, sempre prezando pela criatividade e qualidade do material produzido. O custo das ações deve ser compatível com o porte do negócio. (SEBRAE, [s.d], p. 45-46)
Os custos de um escritório de Arquitetura, assim como de qualquer outra empresa, são todos os seus gastos ou desembolsos
mensais, gerados na produção dos serviços, e que, posteriormente, serão incorporados ao preço de venda dos produtos ou serviços prestados por você. Assim, são os gastos realizados para a prestação das consultorias, desenvolvimento dos projetos, administração das obras, manutenção e administração do escritório. Os salários dos funcionários, os materiais consumidos, a depreciação dos equipamentos e dos móveis são exemplos de custos também.
O foco na administração e na redução dos custos envolvidos no escritório são decisivos para o sucesso e a continuidade no negócio.
A seguir, temos a descrição de alguns custos mensais, é claro que esses valores dependem do tamanho do escritório, da localização e da sua infraestrutura do escritório:
Despesas com vale-transporte - R$ 300,00
e encargos (auxiliar, projetista, arquiteto)* -
Tributos, impostos, contribuições e taxas - R$ 780,00
Água, luz, telefone e internet - R$ 1.500,00
Assessoria contábil - R$ 780,00
Propaganda e publicidade da empresa - R$ 300,00
Aquisição de matéria-prima e insumos - R$ 300,00
Manutenção das instalações - R$ 300,00
Limpeza - R$ 200,00
Manutenção de equipamentos - R$ 200,00
Aluguel e condomínio - R$ 2.500,00
TOTAL GERAL MENSAL - R$ 19.160,00
*Neste item não estão inclusos a remuneração de terceirizados, pois estes poderão trabalhar sob a demanda do escritório.
Estes custos são baseados em estimativas feitas pelo SEBRAE. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ideias>. Acesso em:
Já os custos para implantação de um escritório variarão de acordo com o grau de reforma que você terá que fazer no espaço
a ser utilizado, equipamentos e mobiliários necessários, e valor dos
materiais utilizados. Faça, portanto, uma planilha com todos esses custos antes de iniciar o seu negócio.
Nesta seção de estudos, você viu que em um escritório de Arquitetura, a estrutura física depende, dentre outros fatores, do número de profissionais trabalhando, do volume de projetos e serviços e, consequentemente, da clientela do escritório, assim, você dimensionará a estrutura de acordo com esses itens.
Respondendo às perguntas, temos: para dimensionar o seu escritório de Arquitetura, o primeiro passo será definir o nicho de mercado e os serviços que serão oferecidos e, consequentemente, quantas pessoas você terá em cada posto de trabalho. Pense em quais funções você próprio poderá assumir até que tenha uma clientela de acordo com as suas despesas. Não é para você “abraçar o mundo” sozinho, mas acumulando mais de uma função, conseguirá diminuir os seus custos iniciais, e tomará mais conta da situação, colocando, assim, a sua “cara” no escritório.
ABNT NBR para a concepção de um escritório de Arquitetura
ABNT NBR, ou simplesmente NBR, é a sigla para Norma Brasileira,
e é aprovada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
A ABNT é uma entidade privada, sem fins lucrativos, e que estabelece
normas visando à padronização dos processos produtivos, e é ela que faz as normas técnicas, que são documentos que estabelecem regras, diretrizes, características para atividades e seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de desempenho.
Existem algumas NBRs que devem ser usadas na concepção de um escritório de Arquitetura. Dentre elas, podemos citar ABNT NBR 9050/2014 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e
equipamentos urbanos, em sua terceira edição. Ela trata de critérios
e parâmetros técnicos que devem ser considerados no projeto,
construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade
e de desenho universal, por isso é importante em um espaço de
trabalho que atenderá a mais diversa clientela, e refletirá uma parte do seu trabalho. Qual outra ABNT NBR que se pode citar como necessária à concepção de um escritório de Arquitetura?
Você pode citar ABNT NBR ISO/CIE 8995-1/2013 - Iluminação de ambientes de trabalho - Parte 1: Interior, pois esta norma trata dos requisitos de iluminação para locais de trabalho internos e os requisitos para que as pessoas desempenhem tarefas visuais de maneira eficiente, com conforto e segurança durante todo o período de trabalho, que é o caso de um escritório de Arquitetura, por exemplo. Existem outras: ABNT NBR 12693/2013 – Sistemas de proteção por extintores de incêndio; ABNT NBR 15842/2010 - Qualidade de serviço para pequeno comércio – Requisitos gerais.
1. A renda do escritório de Arquitetura vem dos valores pagos pelos serviços prestados, que devem conseguir cobrir todas as despesas envolvidas no negócio; além de gerar lucro, deve garantir receita suficiente para que o seu negócio opere com uma margem mínima de lucro.
Essa margem mínima de lucro líquido seria:
a) Entre 5 e 25%.
b) Entre 30 e 40%.
c) Entre 2 e 5%.
d) Entre 40 e 50%.
e) Entre 10 e 20%.
2. Considere um escritório de Arquitetura com um quadro de quatro arquitetos e urbanistas, contendo: recepção; banheiros com separação de sanitários masculinos e femininos e com acessibilidade; sala de trabalho;
sala administrativa; guarda de materiais de apoio, e de manutenção copa; e sala de reunião.
Qual é o espaço necessário para este ambiente em m²?
a) É necessário um espaço com 160 m².
b) É necessário um espaço com 60 m².
c) É necessário um espaço com 100 m².
d) É necessário um espaço com 25 m².
e) É necessário um espaço com 15 m².
3. Um escritório de Arquitetura oferece os seus serviços, geralmente, por
venda direta, pois aguarda a solicitação de um cliente, sendo ele pessoa física ou jurídica, para fazer a venda dos seus serviços, ou participa de concursos e licitações do Governo. A indicação representa um dos principais canais para
a comercialização dos serviços de um escritório de Arquitetura.
Os clientes de um escritório de Arquitetura podem ser divididos em dois grupos: finais e intermediários. Sendo:
a) Os clientes finais são apenas as empresas privadas, e os clientes
intermediários são as construtoras, os escritórios de engenharia e de
arquitetura, que costumam terceirizar alguns serviços, além dos indivíduos
Os clientes finais são os indivíduos, as empresas privadas e o Governo, e
os clientes intermediários são as construtoras, os escritórios de engenharia,
de arquitetura, que costumam terceirizar alguns serviços.
Os clientes intermediários são o Governo, exclusivamente, e os clientes
finais são todos os outros.
d) Os clientes intermediários são os indivíduos, as empresas privadas e o