Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708544/paragrafo-1-artigo-483-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2019-04-21 00:23:07+00:00
Document Index: 21350005

Matched Legal Cases: ['artigo 832', 'artigo 489', 'artigo 896', 'artigo 467', 'artigo 487', 'artigo 483', 'artigo 487', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 445', 'artigo 483', 'artigo 483', 'artigo 483']

Inteiro Teor. : ARR 36441020165100802
) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Lei nº 13105 /2015, artigo 489 . A ré busca a nulidade do julgado... JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . Interposto o apelo sob a égide da Lei nº 13.015/2014... destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzid...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo: RO 1416120185060142
da decisão : Relatório dispensado, a teor do art. 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho... da rescisão indireta, sendo que - como visto - tal alegação é diametralmente oposta ao que prevê o art. 483, §1º, CLT. Lado... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO I...
Inteiro Teor. 10011942820185020221 SP
deixar de trabalhar para ingressar em juízo postulando a rescisão indireta do seu contrato, pois o art. 483, parágrafo 3º..., da Consolidação das Leis do Trabalho confere ao trabalhador a faculdade de se afastar do seu serviço na hipótese..., nos termos do art. 483, §1º, da CLT. Há de se considerar, portanto, que a re...
Andamento do Processo n. 0020529-47.2017.5.04.0571 - RTOrd - 25/03/2019 do TRT-4
artigo 467 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 10.272, de 05/09/01). DO ART. 477 DA CLT Como não houve o pagamento..., nos termos do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, inclusive para a anotação do termo final do contrato de trabalho na CTPS... do disposto no § 1º do art. 483 da CLT. Determina-se que a reclamada,...
Cândice Roberta Rigotti - 4 semanas
artigo 483 da lei trabalhista, esse tipo de rescisão do contrato de trabalho exige que o empregador ou seus prepostos...Rescisão indireta do contrato de trabalho Você sabia que existem situações graves provocadas pelo empregador que podem... justificar o pedido de rescisão do contrato de trabalho pelo empregado? São a...
Andamento do Processo n. 0020231-21.2018.5.04.0571 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-4
§ 1º do art. 483 da CLT, inclusive para a anotação do termo final do contrato de trabalho na CTPS, conforme a OJ 82 da SDI... a assistência judiciária, com amparo na Lei nº 1.060/50 e inciso LXXIV do art. 5ª da CF/88, uma vez que se trata de direito... de trabalho. O art. 114 da Constituição Federal estabelece que: "C...
Andamento do Processo n. 0020496-23.2018.5.04.0571 - RTSum - 15/03/2019 do TRT-4
, nos termos do disposto no § 1º do art. 483 da CLT. No caso concreto, a reclamada pagou o salário integral do mês.... DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários são autorizados com base nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91... o caso dos autos. Os descontos fiscais também são autorizados face a...
Inteiro Teor. recurso ordinário: RO 6122320175100103 DF
. Informo que não cumprirei o aviso prévio conforme trata o artigo 487 da Constituição das leis do trabalho." (fls. 138... DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0000612-23.2017.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR... por decisão do empregado, em razão da justa causa praticada pelo empregador (art...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15656120165100801
. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 4º; artigo 445, §único; artigo 483, alínea... do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483..., da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10008385520175020613
-PRÉVIO. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, §1º. - divergência jurisprudencial... que caracterizam a rescisão indireta (art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho), consistem em uma das mais rigorosas penalidades... que a justa causa cometida pelo empregado (art. 482 da Co...
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