Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11936320/artigo-16-do-decreto-n-611-de-21-de-julho-de-1992
Timestamp: 2020-05-28 03:46:57+00:00
Document Index: 79316131

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 16']

Art. 16 do Decreto 611/92
Página 1721 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020
de presunção "juris tantum"de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST..., nos termos do art. 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, de …
Página 1722 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020
do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituemprova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados... aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorávelao segurado, como …
Andamento do Processo n. 5006721-46.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 14/05/2020 do TRF-3
de presunção "juris tantum"de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST..." de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 …
Página 819 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2020
Página 820 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2020
de presunção "juris tantum"de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST... ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorávelao segurado, como …
Página 1052 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020
. Cabe lembrar que a CTPS goza de presunção "juris tantum"de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92...-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, …
Página 942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2020
salientar que as anotações emCTPS gozamde presunção "juris tantum"de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92... dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a …
Andamento do Processo n. 5730110-40.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/03/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5730110-40.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:JOAO CARLOS MELCHIOR Advogado do(a)APELADO:DAVID…
Andamento do Processo n. 0002589-93.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/03/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0002589-93.2015.4.03.6183 RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:REGINACHAGAS Advogado do(a)APELADO:RUBENS GONCALVES…
Página 1440 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020
O INSS interpôs apelação, alegando que a sentença deverá ser reformada, eis que proferida emflagrante confronto coma legislação que disciplina a matéria. Aduzque inexiste o necessário início de prova…