Source: https://pt.scribd.com/document/274625863/DN-26-1998
Timestamp: 2020-07-02 17:54:13+00:00
Document Index: 84704383

Matched Legal Cases: ['artigo5', 'artigo3', 'artigo40', 'artigo1', 'artigo1', 'artigo2', 'artigo2', 'artigo8', 'artigo 9', 'artigo3', 'artigo10']

DN 26_1998 | Éster | Desperdício
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Diretrizes e normas para a proteção e recuperação das baci…
Ciclo de vida do objeto
Ésteres na Alimentação
Agenda 21 CCivil - Evento ANTAC
PROVA AGENTE VIG SANITARIA PREFEITURA NAZARIA PI.pdf
(Executivo­8/08/1998)SecretariadoMeioAmbienteeDesenvolvimentoSustentável­ConselhoEstadualdePolíticaAmbiental
DeliberaçãoNormativaCOPAMnº026,de28dejulhode1998.
Dispõesobreoco­processamentoderesíduosem
fornosdeclínquer
(Publicação­DiáriodoExecutivo­"MinasGerais"­08/08/1998)
(Retificação­DiáriodoExecutivo­"MinasGerais"­24/09/1998)
(Retificação­DiáriodoExecutivo­"MinasGerais"­06/10/1998)
OConselhoEstadualdePolíticaAmbiental­COPAM,nousodassuasatribuições quelheconfereoart.5º,incisoIdaLein o 7.772,de8desetembrode1980,oart.3ºdaLei nº12.585,de17dejulhode1997,oart.40doDecreton o 39.424,de5defevereirode 1998, e considerando a necessidade de normatizar os procedimentos referentes ao licenciamentoambientaldeco­processamentoderesíduossólidos,líquidosousemisólidos,
deClasseIeClasseII,deacordocomanormaNBR10004,emfornosdeclínquerno
EstadodeMinasGerais, [1]
Art.1º­ParaefeitodaaplicaçãodestaDeliberaçãoNormativasãoestabelecidasas
seguintesdefinições: [2]
I–Co­processamento:autilizaçãoderesíduospararecuperaçãoe/oueconomiade
energiae/ousubstituiçãodematérias­primas.
II­UnidadesdeMisturaePré­condicionamentodeResíduos(UMPCR):unidades ondeserealizaopreparoeoumisturaderesíduosdiversos,resultandoemprodutoscom determinadas características, para serem utilizados no co­processamento em fornos de clínquer.
III­Resíduosdecomposiçãosimilar:resíduosprovenientesdeprocessosindustriais similaresecomcaracterísticasfísico­químicassemelhantesàderesíduosjáautorizados paraco­processamentoouprocessamentoemUMPCRpeloórgãoambiental,pormeiode licençasdeoperaçãoconcedidasanteriormente,equeobedeçamoslimitesprevistos,na
DNCOPAM26/98ounalicençadeoperaçãodarespectivaUMPCR.
Art. 2º ­ A utilização de forno de clínquer para co­processamento de resíduos dependerádasLicençasPréviaedeInstalaçãodoCOPAM. [3]
§1º­Oco­processamentoderesíduosemfornosdeclínquerdependerádeLicença
deOperaçãodoCOPAM.
§2º­Seráadmitidopeloórgãoambientalcompetenteoagrupamentoderesíduosde
composiçãosimilaremummesmoprocessodelicenciamentoparaco­processamentode resíduosemfornosdeclínquerouprocessamentoderesíduosemunidadesdemisturae pré­condicionamentoderesíduos,desdequecomprovadaasimilaridadecomresíduosque fazempartedelicençasparaco­processamento/processamentoconcedidaseatendidosos limites previstos na DN COPAM nº 26/1998 ou na licença de operação da respectiva UMPCR.
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=4067
§3º­Oco­processamento/processamentoderesíduosdecomposiçãosimilarserá
objetodeLicençadeOperaçãoaserexpedidapeloórgãoambientalcompetente.
§4º­Nãoseráadmitidaainclusãodeoutrosresíduosqueatendamaocritériode
similaridadeemprocessosdelicenciamentoemanáliseoujájulgados.
§5º­Aslicençasaqueserefereesteartigosomenteserãoconcedidasquandoa
unidadeindustrialondeselocalizarofornodeclínquerdispuserdeLicençadeOperaçãodo COPAM para a atividade cimenteira e tiver executado todas as medidas nos prazos previstosnoPlanodeControleAmbiental­PCA.
§6º­Oressarcimentodoscustosdeanálisedoprocessodelicenciamentodeque
trata o §2º será equivalente ao custo da Autorização Ambiental de Funcionamento para
empreendimentosClasse1,paracadaresíduo.
Art.3º­Paraatividadedeco­processamento,ofornodeclínquerdeveráatenderàs
seguintescondiçõesgerais:
I­monitoramentocontínuo,comregistradorparaO 2 ,CO,temperaturaetaxade alimentaçãoderesíduosnoestadolíquidoesólido;
II­adoção,noprocessodeco­processamento,demecanismosqueinterrompam
automaticamenteaalimentaçãoderesíduos,quandoocorrer:
a)quedadatemperaturadeoperaçãonormaldetrabalho;
b)ausênciadechamanoqueimador;
c)quedadeteordeO 2 nosistema;
d)maufuncionamentodosmonitoresdeCO, O 2 etemperatura;
e)valoresdeCOentre1.000e3.000ppmpormaisde10minutoscorridos;
f)valoresdeCOsuperioresa6.000ppm,emqualquerinstante;
g)inexistênciadedepressãonoforno;
h)faltadeenergiaelétricaouquedabruscadetensão.
III­monitoramentodoprocessodemodoapermitiraverificaçãodaeficiênciado
sistemadecontroledepoluentes.
Art. 4º ­ Não será permitido o co­processamento de resíduos radioativos, farmacêuticos, hospitalares, PVC, PCB's (bifenil policlorados e similares), pesticidas e explosivos.
Art.5º­Osresíduosaseremco­processadosdeverãoapresentarPoderCalorífico
Inferior­PCImínimode2.800kcal/kg.
Parágrafoúnico­OsresíduosquenãoapresentaremoPCImínimoreferidoneste artigo poderão ser co­processados se caracterizarem substituição de matéria prima e/ou utilizaçãocomomineralizador.
Art. 6º ­ Para o licenciamento do co­processamento de resíduos em fornos de clínquer, o interessado deverá apresentar a caracterização de cada resíduo segundo a
NormaABNT10004,realizadaemlaboratóriodereconhecidacapacidadeeidoneidade,que
deveráresponsabilizar­sepelaamostragemecaracterização.
Art.7º­ParaaobtençãodaLicençadeOperaçãoparaoco­processamentode
resíduosemfornosdeclínquer,deveráserapresentadoPlanodeControleAmbiental­PCA contendo,nomínimo: [4]
I­estudodedispersãoatmosféricacontemplandoosprincipaiscomponentesdos resíduosecomparando­osaospadrõesdequalidadedoarprevistos,comoreferência,na
Tabela5doAnexoIdestaDeliberaçãoNormativa;
II­cálculodotempoderesidênciadosgaseseresíduosexclusivamentenoforno;
III­programadeauto­monitoramento;
IV­taxadealimentaçãoderesíduo;
V­metodologiadeco­processamentoutilizada;
VI­condiçõesnormaisdeoperaçãodofornodeclínquer;
VII­asseguintesconsideraçõesgerais:
a)Aalimentaçãoderesíduosnofornodeclínquerseráfeitasomenteseatendidasas
condiçõesdoincisoVIdesteartigo;
b)Oarmazenamentoderesíduosdeveráobedeceràlegislaçãovigente;
c) A freqüência de análises e registros será apresentada no Plano de Co­ processamento,dentrodoPCA;
d)Oco­processadordeverámanterumregistropor,nomínimo,3(três)anos,comos
seguintesdadosdeoperação:
1­dataderecebimento;
2­característicadoresíduo;
3­datadoco­processamento;
4­origemdoresíduo;
5­quantidaderecebidaeco­processada;
6­temperaturadeoperaçãodoforno;
7­alimentaçãodefarinhacrua;
8­performancedoeletrofiltro;
9­monitoramentodosefluentesatmosféricos;
10­análisesdecontroleequalidadedoclínquer.
e)Oco­processadordeveráelaborarmanualdeprocedimentos,operação,segurança
eemergência;
f)Ataxamáximadealimentaçãodosresíduosserádefinidaporumbalançodemassa
querespeiteoslimitesdeemissão.
Art.8º­Aprodutoradeclínquerdeverácomprovaroatendimentoàsexigênciasdo
órgãoambientalatravésdarealizaçãodeumtesteembranco.
Parágrafoúnico­Apósaaprovaçãoointeressadodeverárealizarumtestedequeima experimental dos resíduos a serem co­processados, quando deverão ser avaliadas as condiçõesoperacionaisdofornoeatendimentoaospadrõesdeemissãofixados.
Art.9º­Paraoco­processamentosãofixadososseguintesteoresmáximosnos
resíduosnaentradadoforno:
I­cádmio(Cd)+mercúrio(Hg)+tálio(Tl)até100mg/kg,sendoHg10mg/kg;
II­arsênio(As)+cobalto(CO)+níquel(Ni)+selênio(Se)+telúrio(Te)até1.500
mg/kg;
III­antimônio(Sb)+cromo(Cr)+estanho(Sn)+chumbo(Pb)+vanádio(V)até
5.800mg/kg,sendoPb3.000mg/kg.
Art.10­OtransporterodoviárioderesíduosperigososClasseI,segundoaNBR
10004/2004,parafinsdeco­processamentoemfornosdeclínquerouprocessamentoem
Unidades de Mistura e Pré­condicionamento de Resíduos, deverá ser realizado por empresatransportadoraquepossuaAutorizaçãoAmbientaldeFuncionamentoouLicença de Operação e vinculado ao processo de licença de operação de co­ processamento/processamento dos respectivos resíduos, conforme Termo de Referência específicoparaelaboraçãodePlanodeControleAmbiental. [5]
Art.11­Paraaoperaçãode"blending"(preparaçãoderesíduospré­tratadose/ou
combinados)seráexigidoolicenciamentoespecífico.
Art.12­Oco­processamentoderesíduosemfornosdeclínquerdeveráobservaros
padrõesdeemissãodeefluentesatmosféricosprevistosnasTabelas1a4doAnexoIdesta
DeliberaçãoNormativa.
Art.13­EstaDeliberaçãoNormativaentraemvigornadatadesuapublicação,
revogandoasdisposiçõesemcontrário.
JoséCarlosCarvalho
PresidentedoCOPAM
(aqueserefereaDeliberaçãoNormativaCOPAMnº026,de28dejulhode1998)
PadrõesdeEmissão Parâmetro Concentrações
1,8 Kg/h ou 99% de remoção de HCl para resíduos que
contenhammaisde0,5%deCloreto
5mg/Nm 3 100 ppm, corrigido a 11% de O 2 , exceto para um intervalo
inferiora10minutos,desdequenãosejaultrapassadoolimite
superior de 500 ppm, corrigido a 11% de O 2 , em qualquer
períodode1hora;
280mg/Nm 3 corrigidoa11%deO 2
Sox ­ medido comoSO 2 Nox ­ medido comoNO 2
560mg/Nm 3 corrigidoa11%deO 2
70mg/Nm 3
em material particulado e localizadas em regiões não
urbanizadas,estepadrãopodesernomáximode180mg/Nm 3 , a11%deO 2 ,acritériodoÓrgãodeControleAmbiental
,corrigidoa11%deO 2 .Paraáreasnãosaturadas
Padrõesdeemissãoparamaterialparticuladoinorgânico
Classe1­Cádmio,Mercúrio,Tálio 0,28mg/Nm 3 parafluxodemassaigualou maior a 1 g/h. Para fluxos menores o padrãonãoseaplica.
Classe2­Arsênio,Cobalto,Níquel,
Selênio,Telúrio
Classe 3 ­ Antimônio, Chumbo, Cromo, Cianetos, Fluoretos, Cobre, Manganês, Platina, Paládio, Ródio, Vanádio,Estanho
Classe1+Classe2+Classe3
1,4mg/Nm 3 parafluxodemassaigualou maior a 5 g/h. Para fluxos menores o padrãonãoseaplica.
7 mg/Nm 3 para fluxo de massa igual ou maior a 25 g/h. Para fluxos menores o padrãonãoseaplica.
1,4mg/Nm 3 . O somatório Classe 1 deve serinferiora0,28mg/Nm 3 7mg/Nm 3 .Osomatórioclasse1deveser inferiora0,28mg/Nm 3 7mg/Nm 3 .Osomatórioclasse2deveser inferiora1,4mg/Nm 3
Classe1+Classe3
Classe2+Classe3
Padrõesdeemissãoparasubstânciasinorgânicasemgasesouvapores
Padrãodeemissão 1 mg/Nm 3 , para fluxo de massa igual ou maior a 10 g/h.
5 mg/Nm 3 para fluxo de
massaigualoumaiora50g/h
30 mg/Nm 3 , para fluxo de
massade2000g/h
Classe1­Fosfina,Clorocianato,fosgênio
Classe 2 ­ Ácido Cianídrico, Bromo e seus compostos indicados como Ácido Bromídrico,
ÁcidoSulfúrico(fluxodemassade50g/h),Cloro
Classe 3 ­ Compostos inorgânicos de Cloro, indicadoscomoHCl
Classe4­Amoníaco
Classe5­NOxeSox
250 mg/Nm 3 , para fluxo de
500 mg/Nm 3 , para fluxo de
massade5000g/h
Padrõesdeemissãoparasubstânciasorgânicas* Classedesubstânciaorgânica Padrõesdeemissão
20 mg/Nm 3 , para fluxo de massa maior ou
iguala100g/h
100 mg/Nm 3 , para fluxo de massa maior ou
iguala2000g/h
150 mg/Nm 3 , para fluxo de massa maior ou
iguala3000g/h
*Paraaclassificação,verAnexoIIdestaDeliberaçãoNormativa
Referênciaparaestudosdedispersãodepadrõesdequalidadedoar
Concentraçãomédiageométricaanualde0,08mg/m 3 Partículas totais em dear.
Concentraçãomédiade24horasde0,24mg/m 3 dear, quenãodeveserexcedidamaisdeumaveznoano. Concentraçãomédiaaritméticaanualde0,08mg/m 3 de ar. Concentração média de 24 (vinte e quatro) horas de 0,365mg/m 3 ,quenãodeveserexcedidamaisdeuma vezporano Concentraçãomédiaaritméticaanualde0,10mg/m 3 de ar. Concentraçãomédiade1(uma)horade0,32mg/m 3 de ar, que não deve ser excedida mais de uma vez por ano.
0,002mg/m 3
Padrãodequalidade
Dióxidosdeenxofre
Dióxidosdenitrogênio
compostosorgânicos Cádmio e compostos inorgânicosdeCádmio Cloro Flúor, seus compostos
comoF ­
0,00004mg/m 3
0,1mg/m
0,2mg/m
ClassificaçãodeSubstânciasOrgânicas Substância
1.1.1­Tricloroetano
1.1.2.2­Tetracloroetano
1.1.2­Tricloroetano
1.1­Dicloroetano
1.1­Dicloroetileno
1.2­Diclorobenzeno
1.2­Dicloroetano
1.2­Dicloroetileno
1.4­Diclorobenzeno
1.4­Dioxano
2.2­Iminodietanol
2.4­Xilenol
2.6­Dimetilheptano­4­on
2­Butanona
2­Butoxietanol
2­Cloro­1,3­butadieno
2­Cloropreno
cf:2­Cloro­1,3­butadieno
2­Cloropropano
2­Etóxietanol
2­Furialdeido
2­Metóxietanol
2­Propenal
4­Hidróxi­4­metil­2­pentanona
4­Metil­2­pentanona
4­Metil­m­fenilenediiso­cianato
Ácidoacéticobutiléster
cf:Butilacetato
Ácidoacéticoetiléster
cf:Etilacetato
Ácidoacéticometiléster
cf:Metilacetato
Ácidoacéticoviniléster
cf:Vinilacetato
ÁcidoAcrílico
ÁcidoAcrílicoEtilÉster
cf:Etilacrilato
ÁcidoAcrílicoMetilÉster
cf:Metilacrilato
Ácidocloroacético
Ácidofórmicometiléster
cf:metil
cf:2­Propenal
ÁlcoolAlquil
Álcooldiacetona
4­Hidróxi­4­metil­2­
ÁlcoolFurfurílico
Aldeídobutírico
Anidridomaléico
2­Butóxietanol
Cloretodebenzil
cf:Clorotolueno
Cloretodeetila
cf:Cloroetanolcloroetano
Cloretodemetil
cf:Clorometano
cf:Triclorometano
Compostosalquilchumbo
cf:Isopropilbenzeno
Di­(2­etilhexil)­ftalato
Dicloretodemetileno
cf:Diclorometano
cf:2,2­Iminodietanol
cf:Bifenil
Diisopropiléter
cf:2,6­Dimetilheptano
4­on
(exceto1,3­Butadieno)
cf:Di­(2­etilhexil)­ftalato
Dissulfetodecarbono
Ésteracético
cf:Álcoolalquil
cf:Dietiléter
cf:2­Etóxietanol
cf:2­Butanona
Formiatodemetila
Furfural,Furfurol
cf:Furialdeido
cf:Glicoletileno
GlicolEtileno
GlicolEtilenoetiléter
cf:Etóxietanol
GlicolEtilenometiléter
cf:2­Metóxietanol
Hidrocarbonetosolefínicos
Hidrocarbonetosparafínicos
(excetometano)
cf:4­Metil­2­pentanona
cf:Tioalcool
cf:Alcoolalquil
cf:Metilmetacrilato
cf:1,1,1­Tricloroetano
N,N­Dimetilformamida
N­Metilpirrolidona
o­Toluidina
Partículasrespiráveisdemadeira
cf:Tetracloroetileno
Sulfetodecarbono
cf:Dissulfetodecarbono
Tetracloretodecarbono
cf:Tetraclorometano
4­Metil­m­
Toluilene­2.4­diisocianato
fenilenediisocianato
Xilenóis(exceto2.4­Xilenol)
[1] OincisoIdoartigo5ºdaLeiEstadual7.772,de8desetembrode1980(Publicação­DiáriodoExecutivo­
"MinasGerais"­09/09/1980)determinaquecabeaoCOPAM,observadasasdiretrizesparaodesenvolvimento
econômicoesocialdoEstado, atuarnaproteção, conservaçãoemelhoriadoMeioAmbiente, formulandoas normas técnicas e estabelecendo os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
observandoalegislaçãofederal.Oartigo3ºdaLeiEstadualnº12.585,de17dejulhode1997(Publicação­
Diário do Executivo ­ "Minas Gerais" ­ 18/07/1997) tem a seguinte redação: "Art. 3º ­ O COPAM tem por finalidadedeliberarsobrediretrizes,políticas,normasregulamentaresetécnicas,padrõeseoutrasmedidasde caráteroperacional,parapreservaçãoeconservaçãodomeioambienteedosrecursosambientais,bemcomo sobreasuaaplicaçãopelaSecretariadeEstadodeMeioAmbienteeDesenvolvimentoSustentável,pormeio das entidades aelavinculadas, dos demais órgãos seccionais edos órgãos locais. §1º­Sãoconsiderados órgãos seccionais os órgãos ou as entidades da administração pública estadual cujas atividades estejam
associadasàsdeproteçãoecontroledousodosrecursosambientais.§2º­Sãoconsideradosórgãoslocaisos
órgãos ou as entidades municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo anterior nas suas
respectivas jurisdições." Oartigo40doDecretoEstadual nº 39.490, de13demarçode1998 (Publicação ­ DiáriodoExecutivo­"Minas Gerais" ­14/03/1998)dispõequeaoConselhoEstadualdePolíticaAmbiental­ COPAMcompetebaixardeliberaçõesaprovandoinstruções,normasediretrizeseoutrosatoscomplementares necessários aofuncionamentodosistemaestadual delicenciamentoambiental eàproteção, conservaçãoe melhoriadomeioambiente.
[2] Oartigo1°daDeliberaçãoNormativan°83, de11demaiode2005, (Publicação­DiáriodoExecutivo­
"MinasGerais"­13/05/2005)deunovaredaçãoaoartigo1°destaDeliberaçãoNormativa,quetinhaaseguinte
redação original: “Art. 1º ­ Para os efeitos desta Deliberação Normativa, considera­se co­processamento a utilizaçãoderesíduospararecuperaçãoe/oueconomiadeenergiae/ousubstituiçãodematérias­primas.”.
[3] Oartigo2°daDeliberaçãoNormativan°83, de11demaiode2005, (Publicação­DiáriodoExecutivo­
"MinasGerais"­13/05/2005),deunovaredaçãoaoartigo2°destaDeliberaçãoNormativa,quetinhaaseguinte
redaçãooriginal:”Art.2º­Autilizaçãodefornodeclínquerparaco­processamentoderesíduosdependerádas
LicençasPréviaedeInstalaçãodoCOPAM.§1º­Oco­processamentodecadaresíduoemfornosdeclínquer
dependerádeLicençadeOperaçãodoCOPAM.§2º­Aslicençasaqueserefereesteartigosomenteserão
concedidasquandoaunidadeindustrialondeselocalizarofornodeclínquerdispuserdeLicençadeOperação
doCOPAMparaaatividadecimenteiraetiverexecutadotodasasmedidasnosprazosprevistosnoPlanode
ControleAmbiental­PCA.”.
[4] OIncisoIIIdoartigo8ºdaResoluçãoCONAMAnº237,de19dedezembrode1997(Publicação­Diário OficialdaUnião­22/12/1997)dispõequeaLOautorizaaoperaçãodaatividadeouempreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. O inciso III do artigo 9º do Decreto Estadual nº
39.424,de5defevereirode1998(Publicação­DiáriodoExecutivo­"MinasGerais"­06/02/1998)dispõequea
LO autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentosdecontroledepoluição,deacordocomoprevistonasLicençasPréviaedeInstalação.
[5] Oartigo3°daDeliberaçãoNormativan°83, de11demaiode2005, (Publicação­DiáriodoExecutivo­
"MinasGerais"­13/05/2005),deunovaredaçãoaoartigo10destaDeliberaçãoNormativa,quetinhaaseguinte
redaçãooriginal:”Art.10­Aoperaçãodeco­processamentoderesíduosemfornosdeclínquerdependeráda
LicençadeTransportedoresíduonoEstadodeMinasGerais,atendendoaNBR­13221.”.
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