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Timestamp: 2020-07-13 05:12:31+00:00
Document Index: 51166050

Matched Legal Cases: ['artigo 373', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 373', 'artigo 373', 'artigo 2']

Processo n. 0167299-09.2014.8.19.0001 do TJRJ
Processo Nº 0167299-09.2014.8.19.0001
O processo possui 11 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro Detro RJ, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Detran RJ, Lucio Durante, Marcos Nasseh Tabet, Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza, Sergio Luiz Damasceno, Sirléa Bahiense Affonso.
25/05/2020há 2 meses
032. APELAÇÃO 0167299-09.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0167299-09.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00326230 - APELANTE: SERGIO LUIZ DAMASCENO ADVOGADO: SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO OAB/RJ-116372 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO E POSTERIOR LEILÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE ERAM TRANSPORTADOS OS FUNCIONÁRIOS DO AUTOR, QUE TEM UMA EMPRESA DE REFORMAS DE IMÓVEIS.Demanda objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de imposição irregular de multa, com a apreensão do veículo e seu posterior leilão, enquanto pendente processo administrativo.Sentença de improcedência.Apelação interposta pelo Demandante. Acordão que negou provimento ao recurso.Autor que afirma que estava transportando, em uma Kombi, os funcionários de sua empresa, que estariam uniformizados.Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Ausência de comprovação de que o fiscal agiu de má-fé, ônus que competia ao Demandante (artigo 373, I, do CPC/15). Veículo que não se prestava ao transporte de passageiros e que não atendia às condições de segurança. Apreensão que se deu no exercício regular do Poder de Polícia.Leilão que foi efetivado após terem sido desprovidos os recursos administrativos interpostos, sendo certo que não foi efetivado o pagamento da segunda multa, o que justificou a retenção do veículo.Regularidade da multa, da apreensão e da realização do leilão.Falta de comprovação de existência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta dos agentes dos Réus.Oposição dos 1ºs Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão, obscuridade e erro
material.Acórdão Embargado que afastou as alegações de existência de omissão e/ou obscuridade, acolhendo os 1ºs Embargos, sem efeitos infringentes, somente para correção de erro material.Oposição de novos Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão e contradição.Acórdão anterior que examinou todas as questões levantadas pelo Embargante. Desnecessidade de oposição de novos Embargos. Novo Código de Processo Civil que consagrou a tese do prequestionamento ficto (artigo 1.025 do CPC/15).Inexistência de omissão e/ou contradição no Acórdão Embargado.A omissão que serve de suporte à interposição de recurso de Embargos de Declaração é aquela que diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, pelo Juiz ou pelo Tribunal, não bastando, para justificar a interposição do recurso, omissão sobre argumento que supostamente daria amparo à pretensão, se os fundamentos que o acórdão enfrentou são suficientes para embasar a decisão, tendo sido analisadas todas as questões relevantes.Da mesma forma, a contradição que serve de suporte à interposição de Embargos de Declaração é aquela que diz respeito a divergências materiais dentro do julgado, e não a que serve de fundamento jurídico da própria decisão, pois não se justifica a interposição do recurso para discutir argumento que supostamente daria amparo à pretensão do recorrente.O inconformismo da parte com a fundamentação exposta no Acórdão não dá ensejo à interposição de Embargos de Declaração.Não aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no caso concreto.Rejeição dos novos Embargos. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os Embargos, nos termos do voto do Des. Relator.
29/04/2020há 2 meses
Publicação • Extraída da página 262 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FERDINALDO NASCIMENTO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 19/05//2020, A PARTIR DAS 13:00, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
093. APELAÇÃO 0167299-09.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0167299-09.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00326230 - APELANTE: SERGIO LUIZ DAMASCENO ADVOGADO: SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO OAB/RJ-116372 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: DES. LUCIO DURANTE
09/03/2020há 4 meses
Publicação • Extraída da página 363 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
Décima Nona Câmara Civel
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA (O) DÉCIMA NONA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 17/03/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
034. APELAÇÃO 0167299-09.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0167299-09.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00326230 - APELANTE: SERGIO LUIZ DAMASCENO ADVOGADO: SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO OAB/RJ-116372 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: DES. LUCIO DURANTE
16/12/2019há 7 meses
Publicação • Extraída da página 362 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
050. APELAÇÃO 0167299-09.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0167299-09.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00326230 - APELANTE: SERGIO LUIZ DAMASCENO ADVOGADO: SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO OAB/RJ-116372 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO E POSTERIOR LEILÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE ERAM TRANSPORTADOS OS FUNCIONÁRIOS DO AUTOR, QUE TEM UMA EMPRESA DE REFORMAS DE IMÓVEIS.Demanda objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de imposição irregular de multa, com a apreensão do veículo e seu posterior leilão, enquanto pendente processo administrativo.Sentença de improcedência.Apelação interposta pelo Demandante. Acordão que negou provimento ao recurso.Autor que afirma que estava transportando, em uma Kombi, os funcionários de sua empresa, que estariam uniformizados.Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Ausência de comprovação de que o fiscal agiu de má-fé, ônus que competia ao Demandante (artigo 373, I, do CPC/15). Veículo que não se prestava ao transporte de passageiros e que não atendia às condições de segurança. Apreensão que se deu no exercício regular do Poder de Polícia.Leilão que foi efetivado após terem sido desprovidos os recursos administrativos interpostos, sendo certo que não foi efetivado o pagamento da segunda multa, o que justificou a retenção do veículo.Regularidade da multa, da apreensão e da realização do leilão.Falta de comprovação de existência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta dos agentes dos Réus.Oposição de Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão, obscuridade e erro material.Inexistência de omissão e/ou obscuridade. Acórdão que examinou, de forma clara, todas as questões relevantes.A omissão que serve de suporte à interposição de recurso de Embargos de Declaração é aquela que diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, pelo Juiz ou pelo Tribunal, não bastando, para justificar a interposição do recurso, omissão sobre argumento que supostamente daria amparo à pretensão, se os fundamentos que o acórdão enfrentou são suficientes para embasar a decisão, tendo sido analisadas todas as questões relevantes.Equívoco com relação à data de apreensão do veículo. Acolhimento dos Embargos, sem efeitos infringentes, somente para corrigir erro material referente à data da apreensão do veículo. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Des. Relator.
08/08/2019há 11 meses
Publicação • Extraída da página 508 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
064. APELAÇÃO 0167299-09.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0167299-09.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00326230 - APELANTE: SERGIO LUIZ DAMASCENO ADVOGADO: SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO OAB/RJ-116372 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO E POSTERIOR LEILÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE ERAM TRANSPORTADOS OS FUNCIONÁRIOS DO AUTOR, QUE TEM UMA EMPRESA DE REFORMAS DE IMÓVEIS.Demanda objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de imposição irregular de multa, com a apreensão do veículo e seu posterior leilão, enquanto pendente processo administrativo.Sentença de improcedência.Autor que afirma que estava transportando, em uma Kombi, os funcionários de sua empresa, que estariam uniformizados.Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Ausência de comprovação de que o fiscal agiu de má-fé, ônus que competia ao Demandante (artigo 373, I, do CPC/15). Veículo que não se prestava ao transporte de passageiros e que não atendia as condições de segurança. Apreensão que se deu no exercício regular do Poder de Polícia.Leilão que foi efetivado após terem sido desprovidos os recursos administrativos interpostos, sendo certo que não foi efetivado o pagamento da segunda multa, o que justificou a retenção do veículo.Regularidade da multa, da apreensão e da realização do leilão.Falta de comprovação de existência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta dos agentes dos Réus.Manutenção da sentença.Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.
22/07/2019ano passado
Publicação • Extraída da página 1127 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA PRESIDENTE DA (O) DÉCIMA NONA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 30/07/2019, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
069. APELAÇÃO 0167299-09.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0167299-09.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00326230 - APELANTE: SERGIO LUIZ DAMASCENO ADVOGADO: SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO OAB/RJ-116372 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: DES. LUCIO DURANTE
Publicação • Extraída da página 414 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO PRESIDENTEEM EXERCÍCIO DA (O) DÉCIMA NONA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 18/06/2019, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
008. APELAÇÃO 0167299-09.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0167299-09.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00326230 - APELANTE: SERGIO LUIZ DAMASCENO ADVOGADO: SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO OAB/RJ-116372 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: DES. LUCIO DURANTE DESPACHO: Ao Apelante para que se manifeste sobre o acrescido, indexadores 340 e 341 - fls.340/342, no prazo de 05 (cinco) dias. (4)
26/02/2018há 2 anos
Publicação • Extraída da página 393 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
003. APELAÇÃO 0167299-09.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0167299-09.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00326230 - APELANTE: SERGIO LUIZ DAMASCENO ADVOGADO: SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO OAB/RJ-116372 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: DES. LUCIO DURANTE DESPACHO: Expeça-se ofício ao DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, para que preste as informações solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de fls.303e, cuja cópia deve ser anexada ao ofício.
06/12/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 348 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
1ª Vice-presidência para Redistribuição.Poder Judiciário do Estado do Rio de janeiro Décima quinta
014. APELAÇÃO 0167299-09.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0167299-09.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00326230 - APELANTE: SERGIO LUIZ DAMASCENO ADVOGADO: SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO OAB/RJ-116372 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: DES. LUCIO DURANTE DESPACHO: Converto o julgamento em diligência para determinar que o DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o resultado dos recursos interpostos pelo Autor (E-10 136762/12 autuado em 14/06/2012 e E-10 137229/12 autuado em 26/06/2012 (fls.35e/36e)), bem como a comprovação de que este foi cientificado do resultado. Acoste, ainda, o segundo Apelado a documentação referente ao leilão do veículo (VW - KOMBI - PLACA AJN0183), comprovando a data em que este ocorreu, uma vez que o órgão competente para a realização do leilão é o responsável pelo envio do veículo ao depósito, por remoção, por retenção ou por apreensão (artigo 2º, parágrafo único da Resolução CONTRAN nº 331 de 14/08/2009) e o veículo foi apreendido pelo DETRO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES LUCIO DURANTE DÉCIMA NONA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO nº 0167299-09.2014.8.19.0001 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
26/07/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 193 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
058. APELAÇÃO 0167299-09.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0167299-09.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00326230 - APELANTE: SERGIO LUIZ DAMASCENO ADVOGADO: SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO OAB/RJ-116372 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: DES. LUCIO DURANTE DESPACHO: Baixem os autos à Vara de Origem, para que seja certificado se houve manifestação do primeiro Réu, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em contrarrazões.
29/06/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 33 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
TERMO DA 109ª a. AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2017.
364. APELAÇÃO 0167299-09.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0167299-09.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00326230 - APELANTE: SERGIO LUIZ DAMASCENO ADVOGADO: SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO OAB/RJ-116372 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: DES. LUCIO DURANTE
Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro Detro RJ
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Detran RJ
Lucio Durante
Marcos Nasseh Tabet
Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza