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Timestamp: 2019-10-17 13:21:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 932', 'artigo 932', 'artigo 74', 'artigo 15', 'In casu', 'In casu', 'artigo 932', 'artigo 85', 'artigo 98', 'Artigo 79']

TRF-3 6/09/2019 - Pg. 1838 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5000013-66.2017.4.03.6120 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000013-66.2017.4.03.6120
APELANTE:MARLENE RODRIGUES DA SILVA
Advogado do (a) APELANTE:CRISTIANEAGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039-
Trata-se de apelação interposta pela parte autora emface da r. sentença, que lhe julgouimprocedente o pedido de concessão de pensão por morte.
Nas razões de apelo, sustenta o recorrente a presença da qualidade de segurado do de cujus, razão por que a parte autora fazjus a benefício. Alega que realizava trabalho remunerado contribuinte individual, sendo assegurado o seudireito à pensão mesmo após a cessação de contribuições em2009, assegurando a leia regularização do débito perante a previdência social.
Subiramos autos a esta Corte. É o relatório.
Nos termos do disposto no artigo 932, IVe V, do Código de Processo Civilde 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominantesobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunalde Justiça).
Talqualo pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IVe V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ounulidade perdemo objeto coma mera submissão do agravo a crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910).
Ar. sentença, muitíssimo bemfundamentada, deve ser integralmente mantida.
Quanto ao mérito, ematenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a leivigente à época do fato que o originou, a teor da súmula nº 340 do Superior Tribunalde Justiça.
Desse modo, cumpre apreciar a demanda à luzdo artigo 74 da Lein. 8.213/91, coma redação que lhe foiofertada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lein. 9.528, de 10/12/97, vigente na data do óbito (g. n.):
Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos:condição de dependente e qualidade de segurado do falecido.
O falecimento de Luiz TadeiRopero, ocorrida em07/11/2013, está comprovada por meio de certidão de óbito inserta à f. 60 do arquivo pdf.
O falecido ostentoualguns vínculos empregatício comempresas (vide CNIS), mas o último período de vínculo coma previdência social encerrou-se após o último vínculo ocorrido em2009, como muito bemprecisouo MMº Juízo a quo.
O período de graça encerrou-se comfolga, antes do falecimento.
Depois disso, nunca mais contribuiue, por isso, perdeua vinculação coma previdência social, na forma do artigo 15, II, da LBPS.
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO PELOS DEPENDENTES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. III - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido da necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo próprio contribuinte individual para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte, não se admitindo a regularização do recolhimento das contribuições post mortem. IV - Recurso especial provido (REsp 1347337 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2012/0207949-8 Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 27/06/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 02/08/2017).
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO É POSSÍVEL A ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. Não é possível o exame da alegada afronta à IN 78/2002 do INSS, uma vez que a Instrução Normativa não se enquadra no conceito de lei federal (REsp. 1.147.671/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2010). 3. Para que seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito, sendo imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Não há, desta forma, base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas não recolhidas em vida pelo de cujus. Precedentes: AgInt no AREsp. 874.658/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2016; REsp. 1.582.774/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.5.2016; AgRg no REsp. 1.512.732/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.6.2015; AgRg no AREsp. 537.437/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 8.10.2014; AgRg no AREsp. 532.417/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje 18.9.2014; AgRg no REsp. 1.284.217/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 4.6.2014 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento (EDcl no AREsp 339562 / PR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0135765-9, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento, 27/06/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 02/08/2017).
Acrescente-se, a propósito, a manifesta falta de bo -fé objetivadeste tipo de pretensão, presente aos milhares nos tribunais do país agora (recolhimento de contribuições post mortempara ressuscitar a filiação do de cujus), quando a parte interessada busca saldar o débito coma previdência socialsomente após surgira necessidade social.
Por fim, a Terceira Seção do egrégio Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do REspn. 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543C do CPC, fixouo entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ.
RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE . PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO.
PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário a deferimento do benefício de pensão por morte ao (s) seu (s) dependente (s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte , a condição de segurada, nem tendo preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. Recurso especial provido. (REsp 1110565 / SE, Relator (a) Ministro FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 03/08/2009).
Ausente a condição de segurado, inviávela concessão do benefício.
Ante o exposto, combase no artigo 932, IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO.
Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em12%(doze por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, já majorados emrazão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.
Oportunamente, baixemos autos à primeira instância, comas anotações e cautelas de praxe.
Artigo 79 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Cristiane Aguiar da Cunha Beltrame
Processo n. 5000013-66.2017.4.03.6120 do TRF-3