Source: https://pt.scribd.com/doc/111677313/Codigo-de-Processo-Penal-Comentado-do-Art
Timestamp: 2019-05-23 11:46:14+00:00
Document Index: 167318493

Matched Legal Cases: ['Artigo 69', 'Artigo 91', 'artigo 70', 'artigo 82', 'artigo 83', 'artigo 144', 'artigo 25', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 84']

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120 – As bases de um trapézio isósceles medem 7 cm e 19 cm, e os lados não paralelos, 10 cm. Calcule a altura desse trapézio.
Cdigo de Processo Penal Comentado do Art. 69 ao Art.
As competncias do Artigo 69 ao Artigo 91 do CPC, e breves comentrios. Por: Fbio Torres DA COMPETNCIA Art. 69 - Determinar a competncia jurisdicional: I - o lugar da infrao: II - o domiclio ou residncia do ru;
O lugar em que foi praticada a ao ou o lugar do domiclio do ru. a denominada competncia ratione loci, estabelecida no art. 69, incisos I e II, do CPC. Em nosso ordenamento, como regra geral, a competncia, no mbito do processo penal, estabelecida pelo local em que foi consumado o crime, conforme expressamente estabelece o art. 70 do CPC. H determinadas situaes, entretanto, em que a competncia poder ser determinada pelo local de residncia do ru (forum domicilii), como no caso da ao privada exclusiva, em que o querelante poder preferir o foro de domiclio ou da residncia do ru, ainda quando conhecido o lugar da infrao.
A natureza da relao de direito material subjacente ao proposta. Configura-se, por este critrio, a denominada competncia em razo da matria (ratione materiae). O CPC, em seu art. 69, III, refere-se fixao da competncia em razo da "natureza da infrao". O exemplo mais caracterstico de fixao da competncia em funo da natureza da infrao o da competncia do Tribunal do Jri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Este caso de competncia ratione materiae encontra-se expresso no prprio texto da Constituio, especificamente no art. 5, XVIII, "d".
IV - a distribuio; a chamada Competncia Cumulativa Supletiva, e ocorre quando em uma comarca houver mais de um juiz competente para apreciar determinada matria criminal, desde que no sofra distino em razo da natureza da infrao. V - a conexo ou continncia; A conexo e a continncia no so critrios de fixao da competncia. So critrios de prorrogao (modificao) da competncia. VI - a preveno; o critrio residual de fixao de competncia onde havendo mais de um juiz competente para apreciar o caso, quem primeiro conhecer do feito, competente para julg-lo. Vll - a prerrogativa de funo.
Esse critrio para a fixao de competncia vincula-se ao conceito de "foro por prerrogativa de funo" (CPC, art. 69, VII). A competncia estabelecida em razo do cargo ou funo exercido pelo ru denomina-se ratione personae. Essa denominao, entretanto, no deve causar confuso, suscitando a idia de que haveria determinadas pessoas que gozariam de privilgios processuais ou quaisquer outros privilgios. Deve ficar claro, e isso uma decorrncia direta do princpio constitucional da igualdade, que o foro por prerrogativa de funo existe em ateno dignidade ou especial importncia de determinado cargo e no em considerao pessoa especfica que ocupa o cargo e que est sendo processada. Em resumo, a prerrogativa para qualquer pessoa que esteja ocupando o cargo ou exercendo a funo que goza da prerrogativa e no para o presidente fulano, o governador beltrano ou o prefeito sicrano. Exemplo de competncia ratione personae a competncia originria do STF para processar e julgar, nas infraes penais comuns, o Presidente da Repblica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus prprios Ministros e o Procurador-Geral da Repblica, estabelecida na CF/88, art. 102, I, "b".
DA COMPETNCIA PELO LUGAR DA INFRAO Art. 70 - A competncia ser, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infrao, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ltimo ato de execuo. 1 - Se, iniciada a execuo no territrio nacional, a infrao se consumar fora dele, a competncia ser determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o ltimo ato de execuo. 2 - Quando o ltimo ato de execuo for praticado fora do territrio nacional, ser competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. 3 - Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdies, ou quando incerta a jurisdio por ter sido a infrao consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdies, a competncia firmar-se- pela preveno. No h incompatibilidade entre os dispositivos legais, uma vez que o Cdigo Penal define o lugar do crime para efeitos pertinentes ao Direito Penal e o CPP determina a utilizao da teoria do resultado como uma regra de fixao de competncia. Percebe-se que ao contrrio do CP, o CPP, se utiliza, para determinar a competncia, da teoria do resultado, considerando, assim, que o crime ocorre onde o resultado se verifica.
Sabemos que a lgica que direciona a regra do artigo 70 do CPP a de que o foro competente o do lugar da infrao tendo em vista que foi o local onde a sociedade sofreu maior perturbao. Todavia, em casos de ao exclusivamente privada, onde o interesse pblico secundrio e, por isso, no tem o mesmo condo do crime de ao pblica, deixa-se a critrio do querelante a eleio do foro. Segundo Nucci, no h prejuzo para o querelado porque o foro ser o do lugar da infrao ou do domiclio ou residncia do agente. Logo, tampouco seria a correta. Ex.: Se algum mora em um lugar, e der um cheque sem fundos em outra comarca, ser julgado onde cometeu o crime. Art. 71 - Tratando-se de infrao continuada ou permanente, praticada em territrio de duas ou mais jurisdies, a competncia firmar-se- pela preveno.
Verifica-se a competncia por preveno toda vez que, concorrendo dois ou mais juzes igualmente competentes ou com jurisdio cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na pratica de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denncia ou queixa (art. 83 do CPP). A competncia, ainda, pode ser absoluta ou relativa. Considera-se absoluta, por exemplo, a competncia em razo da matria. A competncia pelo lugar da infrao e competncia relativa, que no anula o processo, se no houver argio em tempo oportuno.
DA COMPETNCIA PELO DOMICLIO OU RESIDNCIA DO RU Art. 72 - No sendo conhecido o lugar da infrao, a competncia regular-se- pelo domiclio ou residncia do ru. 1 - Se o ru tiver mais de uma residncia, a competncia firmar-se- pela preveno. 2 - Se o ru no tiver residncia certa ou for ignorado o seu paradeiro, ser competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
A regra geral ser a competncia determinada, com base na teoria do resultado, pelo local em que se consuma o crime ou contraveno. Existem, entretanto, duas hipteses no CPC em que a competncia ser ou poder ser determinada pelo domiclio ou residncia do ru, a saber. Quando no for sabido o local onde praticada a infrao, conforme dispe o art. 72.
Art. 73 - Nos casos de exclusiva ao privada, o querelante poder preferir o foro de domiclio ou da residncia do ru, ainda quando conhecido o lugar da infrao. Nas aes penais exclusivamente privadas, pode, a critrio do querelante, ser competente o juzo do domiclio ou residncia do querelado, mesmo que seja conhecido o local da infrao. Esta hiptese no se aplica s aes privadas
incondicionadas. Como o CPP no estabelece prioridade entre a determinao da competncia pelo domiclio ou pela residncia, nos casos em que eles no coincidirem ou em que houver mais de um domiclio, poder ser competente o juzo de qualquer deles. DA COMPETNCIA PELA NATUREZA DA INFRAO Art. 74 - A competncia pela natureza da infrao ser regulada pelas leis de organizao judiciria, salvo a competncia privativa do Tribunal do Jri. A regra geral eleger o foro competente, conforme o lugar onde a infrao ocorreu, ou subsidiariamente, no local onde o acusado possui domiclio/residncia. Salvo as hipteses excepcionais, tambm declinadas que afastam o foro do delito (materiais especiais eleitoral ou militar -, bem como funes privilegiadas julgamento de autoridades), no mais, eleito o lugar da infrao, passa-se a analisar as regras de organizao judiciria que estabelece qual o juiz natural para cuidar do feito. 1 - Compete ao Tribunal do Jri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, 1 e 2, 122, pargrafo nico, 123, 124, 125, 126 e 127 do Cdigo Penal, consumados ou tentados. Trata-se de competncia constitucional, cuja lei de organizao judiciria no pode alterar ou suprimir, devendo apenas regulamentar. Conforme o dispositivo do art. 5. XXXVIII, d, da Constituio, cabe ao Tribunal do Jri julgar os delitos contra a vida. 2 - Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificao para infrao da competncia de outro, a este ser remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdio do primeiro, que, em tal caso, ter sua competncia prorrogada. Quando o juiz de Vara privativa do jri verificar, por ocasio do julgamento da admissibilidade da acusao, que no se trata de crime doloso contra a vida, dever alterar a classificao, deixando de ser competente para prosseguir no processamento do feito, enviando-o ao juiz singular. justamente o que dispe o art. 410, para o qual remetemos o leitor. 3 - Se o juiz da pronncia desclassificar a infrao para outra atribuda competncia de juiz singular, observar-se- o disposto no art. 410; mas, se a desclassificao for feita pelo prprio Tribunal do Jri, a seu presidente caber proferir a sentena (art. 492, 2).
A lei de organizao judiciria poder estabelecer critrios variados para fins de distribuio de competncia em razo da natureza da infrao. A competncia do jri est prevista na Constituio Federal (Art. 5-XXXVIII). DA COMPETNCIA POR DISTRIBUIO Art. 75 - A precedncia da distribuio fixar a competncia quando, na mesma circunscrio judiciria, houver mais de um juiz igualmente competente. Quando o inqurito no finda no prazo legal, havendo necessidade de dilao, com retorno a polcia judiciria para continuidade das investigaes, preciso solicitar ao juiz a prorrogao, razo pela qual distribui-se o feito, preventivo o juzo. Utiliza-se tal procedimento quando h, na Comarca, mais de um magistrado competente. Pargrafo nico - A distribuio realizada para o efeito da concesso de fiana ou da decretao de priso preventiva ou de qualquer diligncia anterior denncia ou queixa prevenir a da ao penal. Para que no se escolha o magistrado que ir decidir acerca da priso preventiva, da concesso de fiana ou mesmo da produo de provas essencial (busca e apreenso, quebra de sigilo etc.), optando-se ora por um juiz liberal, ora por um magistrado rigoroso, conforme convenincias imponderveis, deve-se distribuir o feito, prevenindo o juzo para a ao pena. DA COMPETNCIA POR CONEXO OU CONTINNCIA Art. 76 - A competncia ser determinada pela conexo: A conexo deve ser chamada de material ou substantiva, quando efetivamente tiver substrato penal, ou seja, quando, no caso concreto, puder provocar alguma conseqncia de ordem penal. I - se, ocorrendo duas ou mais infraes, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por vrias pessoas reunidas, ou por vrias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por vrias pessoas, umas contra as outras; a conexo intersubjetiva que pode ser por simultaneidade (subjetiva-objetiva ou meramente ocasional) que quando ocorrerem duas ou mais infraes, praticadas ao mesmo tempo, por vrias pessoas reunidas. Ex: saques a caminho de arroz. Tambm concursal que e quando ocorre duas ou mais infraes, tendo sido praticadas por vrias pessoas em concurso, ao mesmo tempo, ou em tempo e lugar diversos. Exemplo: depredao de um estdio de futebol e agresso a dirigentes promovida por torcedores integrantes de uma torcida organizada. Ou ainda por
reciprocidade que quando ocorre duas ou mais infraes, praticadas por vrias pessoas, umas contra as outras. o tpico caso de leses recprocas. 1 com redao dada pela Lei n 263, de 23 de fevereiro de 1948. II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relao a qualquer delas; Conexo material (lgica ou objetiva): se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar (conexo teleolgica) ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem (conexo conseqencial) em relao a qualquer delas. o que acontece no homicdio cometido para assegurar a execuo de um estupro, por exemplo. III - quando a prova de uma infrao ou de qualquer de suas circunstncias elementares influir na prova de outra infrao. Conexo probatria (processual ou instrumental): quando a prova de uma infrao influir na prova de outra. o que ocorre com a receptao e o crime anterior. Art. 77 - A competncia ser determinada pela continncia quando: A continncia , tambm, uma forma de deslocamento da competncia no processo penal. O fundamento dessa alterao da competncia o mesmo que foi expendido ao tratarmos da conexo, ou seja, conveniente a unidade de processos a fim de possibilitar-se uma adequada apreciao das provas e uniformidade de decises. I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infrao; o concurso de agentes para a prtica de um s delito (continncia por cumulao subjetiva). II - no caso de infrao cometida nas condies previstas nos arts. 51, 1, 53, segunda parte, e 54 do Cdigo Penal. Art. 78 - Na determinao da competncia por conexo ou continncia, sero observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competncia do jri e a de outro rgo da jurisdio comum, prevalecer a competncia do jri; A conexo como a continncia deslocam a competncia unificando os processos em um determinado foro, denominado foro prevalente (forum attractionis).
Para estabelecermos o foro que prevalecer, devemos seguir as regras plasmadas nos arts. 78 a 82 do CPP. Nota-se, claramente, a prevalncia da norma constitucional, estatuda no Art. 5, Inc. XXXVIII, alnea d, a qual assegura ao jri a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Havendo concorrncia entre a sua competncia e a de outro rgo da jurisdio comum natural que o tribunal popular exera a fora atrativa. No vai de encontro ao estipulado na Carta Magna do Estado brasileiro, vez que a constituio apenas assegura a competncia mnima do tribunal popular, nada estabelecendo sobre a sua ampliao. Il - no concurso de jurisdies da mesma categoria: Quando o legislador fala em mesma categoria se faz mister entender essa expresso como grau de poder jurisdicional, ou seja, os limites dentro dos quais cada rgo do poder judicirio pode exercer legitimamente sua funo, posto de que a jurisdio uma. Trata-se da competncia originria de cada um, assim, havendo concorrncia horizontal, ou seja, quando se d entre magistrados aptos a julgar o mesmo tipo de causa a) preponderar a do lugar da infrao, qual for cominada a pena mais grave; Caso ocorram crimes em comarcas diversas, o foro competente ser o do local em que se deu a infrao mais grave. b) prevalecer a do lugar em que houver ocorrido o maior nmero de infraes, se as respectivas penas forem de igual gravidade; Diante da situao em que ocorram crimes iguais ou diversos em comarcas distintas, com o mesmo potencial ofensivo, deve prevalecer o foro do territrio em que tiver ocorrido mais infraes, natural que o local que sofreu mais perturbaes atraia para si a competncia para julgar crime ocorrido em outro lugar. c) firmar-se- a competncia pela preveno, nos outros casos; A preveno surge para sanar os problemas de conflito de competncia quando as regras especficas se mostram insuficientes. Sempre que no for possvel determinar o juiz natural pela regra da gravidade do crime, nem pelo nmero de delitos, elege-se o juiz pela preveno, isto , aquele que primeiro conhecer de um dos processos torna-se competente para julgar ambos, avocando o outro. Smula 706 do STF: " relativa, a nulidade decorrente de inobservncia da competncia penal por preveno".
III - no concurso de jurisdies de diversas categorias, predominar a de maior graduao; A diviso em categorias, ou seja, graus de jurisdio, reflete uma hierarquia, devendo predominar aquela que se mostrar mais prxima do topo, nessa situao estamos diante de uma concorrncia vertical, onde o magistrado de maior grau exercer a fora atrativa. Dividem-se em superior e inferior. Chama-se superior o poder jurisdicional apto a rever as decises de outras cortes e tambm os tribunais monocrticos, como o STF e o STJ, TSE, TST, e o Tribunal Militar. Jurisdio inferior so os rgos que no podem, originariamente, rever as decises de outras cortes. natural que quem possua poder revisional avoque a competncia. Aplicam-se, tambm, no tribunal de Justia as hipteses de composio civil dos danos, de transao penal e o sursis. Pois se for tomada conduta diversa no estar tendo aplicao a lei 11.313/2006, recebendo tratamento desigual os infratores de um mesmo fato. IV - no concurso entre a jurisdio comum e a especial, prevalecer esta. Pertence jurisdio comum tudo aquilo que no guardar relao com a especial, a regra geral para todos os casos que no contm regras especiais, estabelecidas na Constituio Federal. Desta forma, so especiais , em matria criminal, justia Eleitoral e a justia militar, no h incidncia de normas processuais penais na seara trabalhista, exceto no disposto no Art. 40 do CPP. Sempre que ocorrer conflitos, caber a fora atrativa justia especial. Apesar de a justia federal ser comum, deve-se frisar que em relao justia Estadual ela especial, vez que tem sua competncia determinada diretamente da constituio Federal, razo pela qual no se pode afast-la. De acordo com a idia em questo est a Smula n 38 do STJ "Compete Justia Estadual Comum, na vigncia da Constituio de 1988, o processo por contraveno penal, ainda que praticada em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades". Smula 122 do STJ "compete Justia Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competncia federal e estadual". A partir do exposto acima, chamamos ateno para alguns casos os quais se destacam em virtude de gerarem grande dificuldade de compreenso Crimes eleitorais, crimes comuns e crimes dolosos contra a vida
Diante da existncia de um liame de nexo entre um crime comum e um eleitoral, deve ser aplicado o dispositivo constante no cdigo penal, o qual nos guia prevalncia da justia especial sobre a justia comum. Celeuma surge quando nos colocamos diante da situao da ocorrncia de choque entre crimes eleitorais, comuns e os crimes dolosos contra a vida, em havendo conexo entre um crime comum e um crime doloso contra a vida certamente o tribunal do jri avocar a competncia para aquele caso, ocorrendo a mesma coisa caso a justia eleitoral fosse despertada devido a um crime comum. No entanto, pode haver a possibilidade da ocorrncia de crime da competncia do jri conexo com um crime eleitoral, nesta situao, deve-se deixar claro qual ser o rgo competente. A constituio Federal do Brasil d aos dois tribunais competncia originria, ou seja, direto de seu texto, a competncia para o julgamento de crimes eleitorais estabelecida em vrios dispositivos, veja-se para tanto o disposto no Art. 96, III, c/c 105, I, c, c/c 108, I, a, c/c 109, IV Art. 79 - A conexo e a continncia importaro unidade de processo e julgamento, salvo: Determina a unidade de processo e julgamento de infraes conexas, porque, a competncia dos Juizados Especiais fixada na Constituio Federal (art. 98, I), no podendo ser alterada por lei ordinria. I - no concurso entre a jurisdio comum e a militar; Neste caso haver a separao dos processos, quando estiver envolvido, ainda no mesmo contexto, crime comum e crime militar, ou quando houver co-autor entre militar e civil para a prtica de um nico delito, conforme o caso. II - no concurso entre a jurisdio comum e a do juzo de menores. Estabelece no art. 228 da Constituio Federal, que os menores de dezoito anos so penalmente inimputveis, sujeitos s normas da legislao especial. 1 - Cessar, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relao a algum co-ru, sobrevier o caso previsto no art. 152. 2 - A unidade do processo no importar a do julgamento, se houver co-ru foragido que no possa ser julgado revelia, ou ocorrer a hiptese do art. 461. Havendo unidade de processo, mas um dos co-rus esteja foragido, preciso verificar se a lei autoriza o prosseguimento do feito. H basicamente, duas hipteses,
em que o julgamento no possvel, paralisando-o o trmite processual at que a pessoa seja encontrada Art. 80 - Ser facultativa a separao dos processos quando as infraes tiverem sido praticadas em circunstncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo nmero de acusados e para no Ihes prolongar a priso provisria, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separao. A presente norma de natureza processual penal, tem o carter facultativo do Magistrado, que poder decretar a separao de processo, desmembrando-o a seu critrio quando existente algumas das razes elencadas naquele dispositivo legal, ou seja, ainda que se trate de norma facultativa do juiz, este para utiliz-la dever fundamentar sua deciso baseado nas duas nicas hipteses de permisso de desmembramento processual, quais sejam, "quando as infraes tiverem sido praticadas em circunstncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo nmero de acusados e para no Ihes prolongar a priso provisria, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separao". Art. 81 - Verificada a reunio dos processos por conexo ou continncia, ainda que no processo da sua competncia prpria venha o juiz ou tribunal a proferir sentena absolutria ou que desclassifique a infrao para outra que no se inclua na sua competncia, continuar competente em relao aos demais processos. Estipula o deslocamento de competncia mesmo quando um dos processos criminais tiver sido julgado. O juiz continuar competente em relao s infraes que haviam sido atradas para a sua competncia pela conexo ou continncia, embora absolva o ru da infrao ou infraes que lhe deram a vis attractiva para o processo e julgamento. O mesmo ocorre se, ao invs de absolvio, o juiz desclassificar o delito, ou seja, der ou reconhecer a possibilidade de se dar nova definio jurdica ao fato (arts. 383 e 384 do CPP). Pargrafo nico Reconhecida inicialmente ao jri a competncia por conexo ou continncia, o juiz, se vier a desclassificar a infrao ou impronunciar ou
absolver o acusado, de maneira que exclua a competncia do jri, remeter o processo ao juzo competente. Quando se trata, porm, da competncia do Jri, deve haver regra diversa para no submeter ao Tribunal Popular isoladamente crimes que no so de sua competncia. No havendo crime doloso contra vida para ser submetido ao jri no deve o Tribunal apreciar as demais infraes que haviam sido atradas pela continncia ou conexo. Quando a absolvio ocorrer j no julgamento do jri, relativamente ao crime para que competente, o tribunal continua com a competncia para o crime conexo. Art. 82 - Se, no obstante a conexo ou continncia, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdio prevalente dever avocar os processos que corram perante os outros juzes, salvo se j estiverem com sentena definitiva. Neste caso, a unidade dos processos s se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificao das penas. possvel que, apesar de existir continncia ou conexo, por desconhecimento dos juzes, p. ex., sejam instaurados processos diversos. Atento aos interesses relativos economia processual e eficcia probatria, o legislador previu a hiptese, dispondo que a autoridade de jurisdio prevalente dever avocar os processos que corram perante os outros juzes, salvo se j estiverem com sentena definitiva". O juiz que tem a "jurisdio prevalente" corrige a anomalia chamando a si os processos desde que no tenha sido proferida a sentena nos processos. Evidentemente, o juiz que no tem a prevalncia, observando a existncia de conexo e continncia, dever remeter o processo quele que a tem. Embora se possa considerar que sentena "definitiva" signifique sentena transitada em julgado, ao referir-se a ela o artigo 82 deve ser interpretado de modo diverso. No haveria sentido na reunio do processo com sentena, ainda que no transitada em julgado, a outros, j que o juiz no poder alter-la para incluir outras infraes em uma mesma deciso. Alis, como lucidamente pondera Tourinho Filho, o Cdigo de Processo Penal, nos artigos 593 e 800, I, refere-se "sentena definitiva" quando ela recorrvel. A reunio deve dar-se, portanto, apenas at a "sentena". Nada impede, porm, a reunio dos processos nos casos de crimes da competncia do Jri
mesmo aps a pronncia, que no sentena "definitiva", devendo o juiz proferir nova deciso a respeito dos processos avocados. DA COMPETNCIA POR PREVENO Art. 83 - Verificar-se- a competncia por preveno toda vez que, concorrendo dois ou mais juzes igualmente competentes ou com jurisdio cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prtica de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denncia ou da queixa (arts. 70, 3, 71, 72, 2, e 78, II, c). A competncia pode ser determinada, ainda, pela preveno (art. 69, VI). Preveno vem de prevenire, que significa vir antes, chegar antes, antecipar, que em direito significa o conhecimento anterior. Dispe o artigo 83: "Verificar-se- a competncia por preveno toda vez que, concorrendo dois ou mais juzes igualmente competentes ou com jurisdio cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prtica de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denncia ou da queixa (arts. 70, 3, 71, 72, 2, e 78, II, c). Diz-se, ento, prevenida ou preventa a competncia de um juiz quando ele se antecipa a outro, tambm competente, por haver praticado algum ato ou ordenado alguma medida do processo, mesmo antes do oferecimento da denncia ou da queixa. Citam-se como exemplos de atos anteriores ao oferecimento da denncia e da queixa a decretao da priso preventiva, a concesso da fiana, o reconhecimento de pessoas ou coisas etc. Caso tpico tambm o do pedido de explicaes em juzo nos crimes contra a honra previstos no artigo 144 do CP e artigo 25 da Lei n 5.250, de 92-67 (Lei de Imprensa). Outro o da diligncia de busca e apreenso no processo dos crimes contra a propriedade imaterial. A prtica desses atos impede a posterior distribuio dos autos do inqurito, que devero ser encaminhados ao juiz que os praticou. Far-se-, no caso, o registro de distribuio por dependncia. Difere, pois, a preveno no processo penal daquela do processo civil, que exige a citao vlida (art. 219 do CPC). DA COMPETNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNO Art. 84 - A competncia pela prerrogativa de funo do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justia, dos Tribunais Regionais Federais e
Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal, relativamente s pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. 1 - A competncia especial por prerrogativa de funo, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inqurito ou a ao judicial sejam iniciados aps a cessao do exerccio da funo pblica. 2 - A ao de improbidade, de que trata a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionrio ou autoridade na hiptese de prerrogativa de foro em razo do exerccio de funo pblica, observado o disposto no 1. Fala-se em competncia ratione personae (em razo da pessoa), quando o Cdigo deixa bem claro que a competncia ditada pela funo da pessoa, tendo em vista a dignidade do cargo exercido e no do indivduo que o exerce. usual tambm o nome de foro privilegiado, agora mais aceitvel, j que a Constituio Federal de 1988 no menciona proibio ao "foro privilegiado", mas apenas a "juzo ou tribunal de exceo" (art. 5, XXXVII). Na realidade no pode haver "privilgio" s pessoas, pois a lei no pode ter preferncias, mas necessrio que leve em conta a dignidade dos cargos e funes pblicas. H pessoas que exercem cargos e funes de especial relevncia para o Estado e em ateno a eles necessrio que sejam processados por rgos superiores, de instncia mais elevada. O foro por prerrogativa de funo est fundado na utilidade pblica, no princpio da ordem e da subordinao e na maior independncia dos tribunais superiores. Art. 85 - Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituio sujeita jurisdio do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelao, quele ou a estes caber o julgamento, quando oposta e admitida a exceo da verdade. Estabelece ainda foro por prerrogativa de funo para pessoas que originalmente dele no gozam, mas so vtimas de crimes contra a honra por parte daquele que tem foro especial. Movida ao por pessoa que goza de foro especial contra o autor da ofensa sua honra, obvio que o processo deve ocorrer perante a Justia comum, mas, oposta a
exceptio veritatis, isto , propondo-se o acusado demonstrar a verdade do fato que imputou, fato que acarretar conseqncias nocivas e prejudiciais e, eventualmente, at ao penal contra o ofendido, tudo aconselha a que o processo em curso, com a exceo da verdade, seja apreciada pelo Juzo competente conforme o foro por prerrogativa de funo. Este que competente para o processo do querelante tambm para apreciar a exceo da verdade contra ele. D-se agora, prorrogao e competncia do foro especial. Art. 86 - Ao Supremo Tribunal Federal competir, privativamente, processar e julgar: I - os seus ministros, nos crimes comuns; II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da Repblica; III - o procurador-geral da Repblica, os desembargadores dos Tribunais de Apelao, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomticos, nos crimes comuns e de responsabilidade. A matria relativa ao foro especial por prerrogativa de funo no se v regulamentada apenas no mbito infraconstitucional, nos limites do Cdigo de Processo Penal, sendo de relevncia constitucional, tanto assim que o art. 29, inc. X, da Constituio Federal, estabelece a competncia dos Tribunais de Justia dos Estados para o julgamento de Prefeitos. O art. 105 da Constituio Federal cuida do rol de competncias do Superior Tribunal de Justia, passando pelo tema do foro especial por prerrogativa de funo. De igual maneira, o artigo 102 da Constituio Federal estabelece o rol de competncias do Supremo Tribunal Federal com as hipteses em que lhe compete julgar originariamente (inc. I); julgar em cede de recurso ordinrio (inc. II), e em razo de recurso extraordinrio (inc. III), tratando, entre outros temas, do processo e julgamento, nas infraes penais comuns, do Presidente da Repblica, do VicePresidente, dos membros do Congresso Nacional, de seus prprios Ministros (7) e do Procurador-Geral da Repblica, ou ainda, como se v na alnea c do inc. I do mesmo artigo 102.
No plano infraconstitucional, dispe o artigo 84 do Cdigo e Processo Penal que: "A competncia pela prerrogativa de funo do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelao, relativamente s pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns ou de responsabilidade" Art. 87 - Competir, originariamente, aos Tribunais de Apelao o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territrios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretrios e chefes de Polcia, juzes de instncia inferior e rgos do Ministrio Pblico. Atualmente com os Tribunais de justia dos Estados, no que concerne aos Juzes e Direito, membro do Ministrio Pblico, Prefeitos Municipais, bem como Secretrios de Estado e Chefes de polcia. Os Tribunais Regionais Federais julgam os Juzes Federais da justia comum e os da especial (militar, eleitoral e trabalhista), bem como os membros do Ministrio Pblico da Unio. Os Governadores so julgados por crimes comuns no Superior Tribunal de Justia, incluindo seu Governador do Distrito Federal. DISPOSIES ESPECIAIS Art. 88 - No processo por crimes praticados fora do territrio brasileiro, ser competente o juzo da Capital do Estado onde houver por ltimo residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, ser competente o juzo da Capital da Repblica. So regras de competncia interna, pressupondo a aplicao territorial da lei brasileira segundo o critrio da ubiqidade, ou a extraterritorialidade, conforme as disposies do Cdigo Penal. Vinculam-se tambm ao art. 109, inciso V, da Constituio Federal, que atribui aos juzes federais a competncia para processar e julgar "os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo no Pas, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente". Art. 89 - Os crimes cometidos em qualquer embarcao nas guas territoriais da Repblica, ou nos rios e lagos fronteirios, bem como a bordo de embarcaes nacionais, em alto-mar, sero processados e julgados pela justia do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcao, aps o crime, ou, quando se afastar do Pas, pela do ltimo em que houver tocado. Crimes ocorridos em:
- embarcaes nas guas territoriais da Repblica - nos rios e lagos fronteirios - abordo de embarcaes nacionais - em alto-mar Sero processados e julgados pela justia do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcao, aps o crime, ou, quando se afastar do Pas, pela do ltimo em que houver tocado. Competncia para o processamento e julgamento da Justia Federal (art. 109, IX CF). Exceo: tratando-se de navio de guerra estrangeiro, os crimes nele praticados no sero processados e julgados pela justia brasileira, pois, em virtude de tratados ou convenes, tal embarcao considerada como um prolongamento do territrio do pas cuja bandeira ostenta. Art. 90 - Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espao areo correspondente ao territrio brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espao areo correspondente ao territrio nacional, sero processados e julgados pela justia da comarca em cujo territrio se verificar o pouso aps o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave. Pode ocorrer, por outro lado, que seja desconhecido o lugar da infrao. Neste caso a competncia territorial regula-se pelo domiclio ou residncia do ru. Se o ru tiver mais de uma residncia, a competncia firmar-se- pela preveno, e, se no tiver residncia certa ou for ignorado seu paradeiro, ser competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Anote-se que os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competncia da Justia Militar, devem ser apreciados pela Justia Federal (art. 109, IX, da CF). Art. 91 - Quando incerta e no se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competncia se firmar pela preveno. No caso de co-rus com domiclios e residncias diferentes aplica-se por analogia, na lacuna, o critrio da preveno (art. 72, 1, CPP).
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