Source: http://blogdoedear.blogspot.com/2013/04/251-novo-argumento.html
Timestamp: 2020-07-07 06:52:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'ARTIGO 42', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 40', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 42', 'artigo 46', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 19', 'ARTIGO 42', 'artigo 19']

Blog do Ed: 251. Novo Argumento
As EPC (Entidades da Previdência Complementar) não começaram com a Lei Complementar 109, publicada no ano de 2001. Elas começaram no ano de 1977, quando o Presidente Ernesto Geisel promulgou a Lei 6435.
Essa lei continha um artigo explícito, que visava exatamente a isso, a saber, impedir qualquer tentativa de desvirtuamento no tocante ao emprego dos recursos das reservas previdenciárias, perversão que o instituto da Reversão de Valores, inovação da Resolução CGPC 26, perpetra.
O artigo 46 da Lei 6435 prescrevia: “Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: à constituição de uma reserva de contingência de benefícios até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; E, HAVENDO SOBRA, AO REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS ACIMA DOS VALORES ESTIPULADOS NOS §§1º E 2º DO ARTIGO 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no §3º do mesmo artigo.”
Olha aí, diria alguém, o legislador, eliminando da LC 109/2001 esse final do artigo 46 da Lei 6435, confirma a revelação do texto da ANAPAR, de que, lá pelos idos do ano de 2008, em entrevista concedida a representantes sindicais dos Participantes de EFPC, o então Ministro da Previdência Social, hoje Senador, Dr. José Barroso Pimentel, afirmara que, como membro do legislativo, participara dos debates da formulação da LC 109/2001 e, por isso, estava consciente de que o Legislador tinha a intenção de contemplar nessa Lei o instituto da Reversão de Valores. E ter-se-ia encerrado, destarte, o diálogo.
Não é bem assim, apressado e irrefletido leitor. A Lei 6435 trata desse assunto reservas em três passagens anteriores ao citado artigo 46. Nos artigos 42 e 43, a Lei contempla reservas, sem qualquer qualificativo. Já no artigo 40, ela se refere a “reservas técnicas”. Segundo Maria Helena Diniz, “reserva técnica é a reserva constituída com parte das rendas auferidas ou dos prêmios recebidos pelas sociedades de seguros terrestres e marítimos para garantia da execução das responsabilidades assumidas por elas, abrangendo os riscos não expirados e os sinistros não liquidados... É, portanto, o fundo constituído pela seguradora para garantir suas operações.”
Já vimos, em outro texto, que o Regime Básico da Previdência Social considera a Previdência Social como uma espécie de seguro. Estamos constatando que o Regime de Previdência Complementar também forma dela o mesmo conceito. Só aí, no supramencionado artigo 46, aparece essa referência à reserva matemática. Está claro que a reserva matemática é exatamente a reserva técnica do Direito Civil, definida pela Professora Maria Helena Diniz. Penso que ninguém se oporá a que se entenda também, como reserva técnica, aquela que o artigo 46 apelida de RESERVA DE CONTINGÊNCIA DE BENEFÍCIOS, já que se ajusta também ao conceito formulado pela Professora.
O que é, então, aquela eventual SOBRA, de que trata o final do artigo 46? É sobra de quê? A Lei 6435 a desvinculava dos benefícios? Não. Então, em primeiro lugar, aquela sobra, não é uma sobra qualquer, porque é excesso de reservas técnicas, mas reserva sobrando, tal qual contemplam os artigos 42 e 43. Em segundo lugar, o próprio artigo 46 confirma que é sobra de reserva, quando manda que seja gasta no pagamento de benefícios, previdenciários, é claro.
E qual é o nome que a essa sobra empresta a LC 109/2001? Reserva Especial. Como se gasta a Reserva Especial, segundo a LC 109? “Para revisão do plano de benefícios”.
O que pode significar “revisão do plano de benefícios”? Devolver a Contribuição para os Contribuintes, isto é, Reversão de Contribuição, apelido que é disfarçado neste menos agressivo, a saber, Reversão de Valores, isto é, devolver as contribuições aos Contribuintes, o Patrocinador e o Participante? Há algo mais mirabolante?! Excesso de reserva previdenciária ser gasta em pagamento de vantagem, benefício não previdenciário, a Participante, e até a Patrocinador, que nada tem a ver com recebimento de recursos previdenciários e, por LEI, só tem a obrigação de pagar contribuição e fiscalizar se os recursos previdenciários estão bem administrados e bem aplicados na sua finalidade?! Será que a Lei 6435 nos oferece alguma pista?
Dá, sim. A pista está exatamente naqueles dois parágrafos citados, 1º e 2º do artigo 42. Faça-se a correção dos benefícios, acima dos critérios usuais de correção, que são: a ORTN (§1º), ou, §2º, variação coletiva de salários, outro índice aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. E então? Então, caro leitor, revisão do Plano de Benefícios SIGNIFICA REVER AS NORMAS QUE ORDENAM O PLANO DE BENEFÍCIOS, adequar o pagamento de benefícios às reservas previdenciárias, AUMENTAR O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDDENCIÁRIOS. NUNCA PODERÁ SIGNIFICAR CRIAR NOVA ESTRUTURA, NOVO INSTITUTO, INTRODUZIR INSTITUTO INEXISTENTE NA LEI!
Mas, ainda não se desfez totalmente aquela dúvida inicial: não teria a LC 109/2001 omitido propositadamente aquele final do artigo 46 da Lei 6435 exatamente para isso: para que se fizesse viável a Reversão de Valores?
E eu a desfaço com três indagações:
Por que, então, ela não introduziu claramente a Reversão de Valores, da forma que, antes, claramente a Lei 6435 a vetava?
Por que todo o texto da LC 109 a repele?
Por que os artigos 19 e 20 foram redigidos de tal forma que tornam inviável a introdução do instituto da Reversão de Valores?
Explicitemos este último argumento. O artigo 19 reza: “As contribuições (norma e extraordinária), destinadas à constituição de reservas, terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.” Tenho certeza de que o leitor acata estas minhas expressões como equivalente a:
As contribuições, que ingressam no Plano de Benefícios como reservas, só podem ser gastas no pagamento de benefícios previdenciários. Reservas Previdenciárias só podem ser gastas no pagamento de benefícios previdenciários.
Eis aí, é exatamente o que mandava a Lei 6435: todas as reservas (as reservas técnicas – matemática e de contingência – e a sobra de reserva (que também não deixa de ser reserva, por ser sobra) só podem ser gastas no pagamento de benefícios previdenciários.
Ora, é exatamente isso que confirma o artigo 20 da LC 109/2001: existem três tipos de reserva, a saber, as reservas matemáticas, a reserva de contingência e a reserva especial. As duas primeiras são reservas técnicas, a última é sobra de reserva previdenciária, isto é, destinada para imediato uso em pagamento de benefícios previdenciários, porque é igualmente reserva previdenciária, isto é, reserva de um Plano de Benefícios, que o artigo 19 manda gastar no pagamento de benefícios previdenciários.
O mandamento da LC 109/2001 é o mesmo da Lei 6435. Não se alterou. O mandamento explícito - E, HAVENDO SOBRA, AO REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS ACIMA DOS VALORES ESTIPULADOS NOS §§1º E 2º DO ARTIGO 42 – foi eliminado, porque ele era desnecessário. Seria redundância, ante os expressos termos do artigo 19.
Postado por Blog do Ed às 12:18
Unknown 24 de abril de 2013 14:02
Mestre Edgardo, na forma usual, consegue trazer maior clareza à esse tema de grande interesse relativo às EPCs. A evidencia de que a LC 109/2001 foi calcada na Lei 6435/77 faz cair por terra a assertiva do Sr. Pimentel de que outra teria sido a intenção do legislador. Quanto mais o colega Edgardo se aprofunda no exame da matéria, mais aflora a distinção entre os propósitos, deveres e direitos do trinômio por ele tão bem suscitado: EFPC, Patrocinador e Participantes. Ficou evidenciado historicamente que somente os Participantes Assistidos é que são os beneficiários do fundo. Não consigo ter visão diferente.
Luz Faraco - Florianópolis-SC
Blog do Ed 26 de abril de 2013 07:52
É assim também que entendo. Tenho mais coisas para expor a respeito da relação processual entre Lai 6435 e LC 109. Lembre-se é o Enclave Neoliberal... com contribuição de personalidades que se dizem trabalhistas e até socialistas... Não dá para entender... ou dá?
252. Histórico Instrutivo
249. O Organograma da PREVI