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Timestamp: 2018-06-21 04:15:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

A prescrição da reparação de danos e direito intertemporal
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O Princípio da proporcionalidade e sua aplicação nA COLISÃO DOS PRINCÍPIOS DA duração razoável do processo E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Especialista em direito civil pela uniritter e em direito empresarial pela puc-rs, mestrando em direitos fundamentais pela ulbra-rs.
2 O conceito de Princípio
2.1 Diferenças entre Princípios e regras
3 Noções sobre o Princípio da Proporcionalidade
3.3 Subprincípios
3.4 Aplicação do princípio da proporcionalidade
4 A duração razoável do processo
4.1 Breve história
5 O Princípio da proporcionalidade e sua aplicação nA COLISÃO DOS PRINCÍPIOS DA duração razoável do processo E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
5.1 Aplicação em caso prático
5.2 Conseqüências da aplicação
A doutrina jurídica atualmente vem crescendo muito no que concerne a teoria dos princípios, dando altíssimo grau de importância ao instituto, por razões que serão abordadas ao longo do artigo, tanto que chegou ao passo de se chamar o Brasil de Estado Principiológico, sendo que dentre a vasta gama de princípios hoje regentes em nosso ordenamento jurídico, irá ser abordado um dos mais controvertidos e importantes, qual seja o da proporcionalidade.
Para tanto, iremos trabalhar, inicialmente, o próprio conceito de princípio para, após, diferenciá-los das regras, questão de extrema importância tendo em vista o alto índice de equívocos cometidos na doutrina e na jurisprudência acerca da efetiva aplicação dos institutos.
Em capítulo atinente ao princípio da proporcionalidade propriamente dito, enfrentaremos o estudo lançando noções históricas, conceituando-o, aplicando-o, assim como estudaremos os subprincípios que fazem parte do sistema maior que é o princípio.
Após, ingressaremos no princípio da duração razoável do processo que, desde dezembro de 2004, integra o catálogo de Direitos Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, verificando sua chegada ao sistema jurídico através da sua historicidade, conceito e natureza jurídica.
Lançado o estudo sobre os princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo, tentaremos adiantar a doutrina ao futuro para vermos se aquele pode ser aplicado neste em determinado caso prático, tarefa de grande complexidade, agravada pelo fato de que até o presente momento muito pouco há de escrito sobre o tema.
Após, lançaremos algumas conclusões sobre o estudo, seguindo-se com a bibliografia utilizada.
Ressalta-se que o presente estudo é apenas o início de um pensamento, não se imaginando aqui neste estudo esgotar qualquer dos temas a que foi proposto, tudo para que o leitor possa refletir e ir além daquilo que foi colocado para que se fortaleça o entendimento a ser concluído oportunamente.
Apesar da expressão “princípio” haver diversos significados, aqui interessa aquele dado pela ciência jurídica, não importando dizer que outras vertentes do termo não influenciaram a construção jurídica da palavra.
Para conceituar “princípio” e, tendo em vista o ar constitucional do presente estudo, iremos diretamente ao significado dado por Walter Claudius Rothenburg1 que o define como:
“Normas jurídicas “abertas”, “maleáveis” em sua aplicação, relevantes para a estruturação do “sistema” jurídico e, sobretudo, expressando diretamente os valores mais importantes da sociedade”.
Tal conceituação diz muito acerca do instituto, já demonstrando que faz parte das normas jurídicas, assim como refere ser de extrema relevância para a estrutura do sistema jurídico de um Estado e acaba por demonstrar que é a identidade de valores de maior importância de uma sociedade.
Passo importante para o entendimento da teoria dos princípios é a diferença destes das regras.
Francisco Fernandes de Araújo confirma esta diferenciação2:
A teoria metodológica jurídica tradicional distinguia entre normas e princípios, mas, modernamente, princípios e regras são considerados espécies do gênero norma. Entretanto, saber distinguir, no âmbito do superconceito norma, entre regras e princípios, é tarefa particular complexa, exigindo a utilização de alguns critérios para atingir tal desiderato, que aqui levaremos em consideração, como passo inicial de nosso trabalho.
Steimetz3, citando Robert Alexy, analisa alguns destes critérios que visam à complexa diferenciação entre os institutos, dizendo:
O ponto de partida da teoria dos princípios é a distinção teórico-estrutural das normas em princípios e regras. Para Alexy, entre normas-princípios e normas-regras, para além de uma referência gradual – abstração e generalidade -, há também e sobretudo uma diferença qualitativa que consiste nisto: “o ponto decisivo para a distinção entre regras e princípios é que os princípios são mandamentos de otimização enquanto que as regras têm o caráter de mandamentos definitivos. Como mandamentos de otimização, os princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida do possível, de acordo com as possibilidades jurídicas e fáticas. Isso significa que podem ser satisfeitos em graus diferentes e que a medida ordenada de sua satisfação depende não só de suas possibilidades fáticas mas também das jurídicas, que estão determinadas não só por regras mas também, essencialmente, pelos princípios opostos. Isso implica que os princípios são suscetíveis de ponderação e, ademais, dela necessitam.
Em que pese o cerne do presente estudo não ser propriamente a diferenciação entre regras e princípios, esta diferença é de vital importância para o sopesamento de ambos, quando estiverem em colisão entre si para sua aplicação num determinado caso concreto. Esta colisão e escolha de um determinado instituto em detrimento do outro é tarefa do operador do direito.
Humberto Ávila45, não sem depois criticar as diferenças que aponta em sua obra, afirma que da evolução doutrinária, passando por Esser, Larenz, Canaris, Dworkin e Alexy, pode-se retirar quatro critérios para distinção de regras e princípios, sendo eles o caráter hipotético-condicional, o modo final de aplicação, o relacionamento normativo e, por fim, o critério do fundamento axiológico.
Cumpre esclarecer que Ávila6 não considera a proporcionalidade um princípio, definindo-o como postulado normativo aplicativo, senão vejamos:
“As dificuldades de enquadramento da proporcionalidade, por exemplo, na categoria de regras e princípios evidenciam-se nas próprias concepções daqueles que a inserem em tais categorias. Mesmos os adeptos da compreensão dos daqui denominados postulados normativos aplicativos como regras de segundo grau reconhecem que eles, ao lado do deveres de otimização, seriam uma forma específica de regras (eine besondere Form von Regeln)”.
Com certeza as dificuldades que o jurista menciona estão apontadas em sua obra que, por razões de metodologia não podem ser enfrentadas no presente trabalho, assim como as diferenças entre princípios e regras que aponta, mas que, devido a riqueza da tese, merecem as melhores críticas.
Enfim, serviu o presente capítulo para demonstrar que existem critérios de diferenciação entre regras e princípios, o que será de grande utilidade para o enfrentamento do restante das questões a serem levantadas.
Sem retirar o brilho das discussões que hoje se enfrenta sobre o princípio da proporcionalidade e sua importância ao ordenamento jurídico, temos a missão de, mesmo que perfunctoriamente, tentar elaborar um texto sobre o referido que não se esqueça desta discussão, mas que também não a torne alvo principal do estudo, uma vez que, mas adiante, teremos a árdua tarefa de aplicar o princípio da proporcionalidade no princípio da duração razoável do processo em colisão com o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Até que data passada se pode vislumbrar que em determinado caso ou situação, de difícil solução, quer para o aplicador do Direito ou para um cidadão comum, estes tiveram de alguma forma se utilizar de uma proporção para se chegar a uma solução justa.
A memória poderia nos trazer inúmeros exemplos para a resposta do questionamento acima. Poderíamos retornar até mesmo à parte mais antiga da história e tentar fabricar um exemplo de utilização de proporção que, com certeza, há de ter sido utilizado, mesmo que inconscientemente.
Talvez C. J. Truepenny, J. Tatting, J. Kenn, J. Handy, Ministros da Suprema Corte de Newgarth do fictício “O caso dos exploradores de cavernas”, de Lon L. Fuller7, se tivessem se utilizado do princípio da proporcionalidade, no ano de 4299, não tivessem eles condenados os réus pelo homicídio de Roger Whetmore, o qual morrendo deu vida aos seus assassinos que se alimentaram de seu corpo para sobreviverem por dias dentro de uma caverna, sendo assim definida a pena dos réus:
“a execução da sentença deveria ocorrer às 6:00 da manhã de sexta-feira, 2 de abril de 4300, quando o Carrasco foi intimado a proceder com o enforcamento dos réus pelo pescoço até suas mortes”. Pág. 69.
Contudo, trabalharemos não com ficções, mas com a realidade histórica do Direito e do referido princípio, relembrando que suas primeiras idéias escritas são referências da obra de Aristóteles, em “Ética a Nicômaco”, onde se referiu a expressão “meio-termo” para se referir a uma possível proporcionalidade.
Araújo8 coloca em seus escritos que o exame da Bíblia Sagrada, mais precisamente no Livro Êxodo, capítulo XXI, versículos 23 a 25, encontraremos textos de “Mas se houver morte, então darás vida por vida” (23) ou então “Queimadura por queimadura, ferida por ferida, golpe por golpe”, concluindo que tais ilações são idéias de proporcionalidade.
Não podemos concordar com tal pensamento, embora o respeito à opinião, e isto porque tais regras não passam de aplicação da pena a um caso concreto, como qualquer dispositivo de Direito Penal. Estaríamos sim falando em proporcionalidade, se nos escritos bíblicos, como refere o autor, estivesse inserido, por exemplo, uma atenuante, restando assim exemplificado: “Queimadura por queimadura, se o ofensor for adulto, mas se for criança a queimadura restará trocada por um dia de castigo”, sendo que aí sim estaríamos diante de uma proporção frente à norma.
Mas para referirmos o marco inicial do princípio da proporcionalidade, vamos tomar o mesmo norte da teoria de Dimoulis e Martins9 que conferem requisitos para o surgimento de direitos fundamentais, sendo que para tanto afirmam que devem existir um Estado, o indivíduo e, por fim, um texto normativo regulador da relação entre o Estado e o indivíduo, que no nosso caso é a Constituição da República Federativa do Brasil.
Diante de tal lição, esqueçamos as referências passadas e iniciamos a análise do princípio historicamente a partir da Carta Magna inglesa outorgada por João Sem-Terra em 1215, na qual institui que a multa ao homem pelo pequeno delito seria proporcional à gravidade da situação.
Após, podemos citar o Bill of Rigths do Estado da Virginia em 1776, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão na França em 1789 e, não só legislações, mas obras que marcaram a entrada do princípio como “Do Delitos e das Penas” de Cesare Beccaria e “A Luta pelo Direito” de Rudolf von Jhering.
No Brasil o princípio da proporcionalidade vem, primeiramente, da construção doutrinária portuguesa sobre o assunto para, somente mais recentemente, juristas estarem vinculando seus escritos com base no debate alemão sobre o tema.
Embora o princípio não esteja elencado diretamente na Constituição da Republica Federativa do Brasil, o encontramos em tratados internacionais e em legislação infraconstitucional, além, obviamente, na doutrina e jurisprudência pátria.
Por evidencia que o rol acima descrito não é a completa evolução histórica acerca do princípio da proporcionalidade, mas apenas serve como base para nos situarmos no tempo.
Leonardo Martins10 conceitua proporcionalidade como:
“Mandamento constitucional derivado da substância dos direitos fundamentais, utilizando como critério de aferição da constitucionalidade de intervenções estatais na liberdade, caracterizado pela comparação de meios de intervenção adequados a fins legítimos e determinação do meio de intensidade mínima como único permitido”.
Apesar de não haver na Constituição da República Federativa do Brasil o princípio da proporcionalidade explicitamente, o conceito de Martins faz referência a “mandamento constitucional”, explicando o porquê:
“Embora não tenha encontrado respaldo explícito no texto constitucional brasileiro, a idéia da proporcionalidade da ação estatal, que corresponde, na doutrina dominante, a um princípio constitucional que informa a aplicação de normas jurídicas em geral, é considerada fundamentada no princípio do Estado de Direito”.
Para Araújo11:
“Entende-se proporcionalidade, do latim proportionalis, algo que mostra numa relação de igualdade ou de semelhança entre várias coisas. É o que está em proporção, apresenta a disposição ou a correspondência devida entre as partes e o seu todo. A proporcionalidade, assim, revela-se numa igualdade relativa, conseqüente da relação das diferentes partes de um todo já comparado entre si”.
Ainda, na mesma linha, Barros e Zuchetto12 entendem que:
“A expressão proporcionalidade tem seu sentido literal limitado, pois a representação mental que lhe corresponde é a de equilíbrio: há nela a idéia implícita de relação harmônica entre duas grandezas. Mas a proporcionalidade em sentido amplo é mais do que isso, pois envolve também considerações sobre a adequação entre meios e fins e a utilidade de um ato para a proteção de um determinado direito”.
Analisando qualquer um dos conceitos acima transcritos, podemos notar claramente que o conceito de proporcionalidade, apesar do caráter jurídico empregado pelos autores, passa, necessariamente, pelo significado da própria expressão proporcionalidade da língua portuguesa, bastando, para tanto, pegar as idéias de harmonia, equilíbrio, igualdade, semelhança e adequação, todos sinônimos do termo, inseridos nos conceitos apresentados e que fazem parte de qualquer outra conceituação sobre o instituto.
Temos a função de tentar explicar, de maneira mais completa ao leitor, mas ao mesmo tempo sinteticamente, o princípio da proporcionalidade, razão pela qual não há como fugir de conceitos básicos e de sua estruturação interna, onde existe a sua subdivisão.
Os subprincípios ou elementos do princípio da proporcionalidade como alguns autores13 chamam, estão, basicamente, estruturados em três aspectos que o compõem, quais sejam o da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.
Eros Roberto Grau14 ensina que:
“O chamado “princípio” da proporcionalidade consubstancia um postulado normativo aplicativo. Como tal, impõe – qual observa Humberto Bergmann Ávila [1999:170] – uma condição formal ou estrutural de conhecimento concreto (= aplicação) de outras normas. Desdobra-se em três subpostulados: o da adequação, o da necessidade ou indispensabilidade e o da proporcionalidade em sentido estrito [Alexy 1986:100; Bonavides 2004:396 e ss.; Guerra Filho 1989:69 e ss.]”.
Notamos do referido autor que são três os subprincípios ou, como prefere chamar, adotando a linha pesquisada por Humberto Ávila, subpostulados, sendo os mesmos elencados por Araújo, apenas acrescentando um outro nome ao da necessidade que também pode ser chamado de indispensabilidade.
Também na mesma linha a doutrina de Rafael Naranjo de La Cruz15 é elucidativa na conceituação dos subprincípios, afirmando, com sua convicção habitual, que:
“Principio de proporcionalidad es, sin embargo, tal y como se considera de forma mayoritaria en la doctrina y también en la jurisprudencia, la denominacción común con la qual se abarca tres subpincipios, que lo componen. Así, con el nombre de principio de proporcionalidad en sentido amplio se comprenden el principo de adecuación, el principio de necesidad y el principio de proporcionalidad en sentido estricto”.
Um grande estudioso do tema, Willis Santiago Guerra Filho16, nomeia os referidos subprincípios de “princípio parciais”, os chamando de adequação ou idoneidade dos meios, necessidade, exigibilidade ou meio mais suave e, por fim, proporcionalidade em sentido estrito ou “máxima do sopesamento”, os quais passamos a conceituar na ótica do jurista17.
“O “Princípio da proporcionalidade em sentido estrito” determina que se estabeleça uma correspondência entre o fim a ser alcançado por uma disposição normativa e o meio empregado, que seja juridicamente a melhor possível. Isso significa, acima de tudo, que não se fira o “conteúdo essencial” (Wesensgehalt) de direito fundamental, com o desrespeito intolerável da dignidade humana, bem como que, mesmo em havendo desvantagens para, digamos, o interesse de pessoas, individual ou coletivamente consideradas, acarretadas pela disposição normativa em apreço, as vantagens que traz para interesses de outra ordem superam aquelas desvantagens”.
“Os subprincípios da adequação e da exigibilidade ou indispensabilidade (Erforderlichkeit), por seu turno, determinam que, dentro do faticamente possível, o meio escolhido se preste para atingir o fim estabelecido, mostrando-se, assim, “adequado”. Além disso, esse meio deve se mostrar “exigível”, o que significa não haver outro, igualmente eficaz, e menos danoso a direitos fundamentais”.
Talvez aplicar um referido princípio ou norma seja uma das tarefas mais dificultosas do operador do direito. Por esta razão é que nem sempre podemos nos utilizar da aplicação do princípio da proporcionalidade. Ensina Carlos Roberto Siqueira Castro18:
“Parece claro, todavia, que não se deve reduzir todos os conflitos de interesses a um juízo geral de proporcionalidade ou aos esquemas exegéticos que lhe são próprios. Tal seria uma hipertrofia do princípio, uma prodigalização indevida de suas premissas, além de um utilização desmedurada de suas virtualidades, em situações que apresentem outros contornos que não a análise comparativa de custo-benefício ou de congruência entre meios-fins (means-ends relationship) e que, por isso mesmo, recomendam outros mecanismos de solução, quiçá mais simples”.
Na mesma linha de pensamento, Guerra Filho19:
“Supondo agora que o princípio aqui abordado venha a merecer o reconhecimento de sua valia em nosso País, cabe desde já tomar em consideração o problema de sua tendência ao que se chama na doutrina alemã de “Oberdehnung”, “super-expansão”, para designar um exagero ao emprega-lo, o que levaria a um “relaxamento” na aplicação da lei. Para prevenir que isto aconteça, nada melhor do que atribuir “reflexividade” ao princípio, de modo que só se possa aplicá-lo mediante um exame de “adequação”, “exigibilidade” e “proporcionalidade” de fazê-lo. Com isso, pode-se reservar a utilização dele para o momento oportuno e necessário, quando for essa a providência mais de acordo com a finalidade última do ordenamento jurídico: o maior benefício possível da comunidade com o mínimo sacrifício necessário de seus membros individualmente”.
Um dos fatores principais que apontam ambos os autores acima citados é o problema da “banalização” da aplicação do princípio da proporcionalidade.
O princípio não pode, ou melhor, não deve ser aplicado em todo e qualquer caso. Mas como saber em quais casos ele pode ou deve ser aplicado? A resposta passa, obrigatoriamente, pelo estudo de Robert Alexy.
Steimetz20 dissertando sobre a colisão de princípios afirma que:
“As colisões de princípios exigem um método de solução diferente. Não há introdução de cláusula de exceção em um nem declaração de invalidade de um dos princípios. Com base nas circunstâncias relevantes do caso – são elas que determinam o peso relativo de cada um dos princípios no caso -, um dos princípios precede o outro, ou, o que é dizer o mesmo, um princípio cede ante o outro”.
E continua o autor21:
“O que se acaba de descrever faz referência a outros dois elementos fundamentais da teoria dos princípios de Alexy: à tese da relação de precedência condicionada, formalizada concisamente na lei de colisão, e à ponderação de bens, estruturada no princípio da proporcionalidade”.
A fim de dar continuidade a seu texto e a tese de Alexy estruturada em sua obra “Teoría de los derechos fundamentales”, traduzido por Ernesto Garzón Valdés, Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, 1997, Steimetz22 discorre sobre a relação de precedência condicionada e a lei de colisão:
“A estrutura das soluções de colisão de princípios pode ser resumida na lei de colisão. Para a análise que conduz à lei de colisão, Alexy toma como exemplo de colisão de princípios o caso da incapacidade processual, no qual o Tribunal Constitucional alemão tinha de decidir se era admissível a realização de uma audiência ante a possibilidade de o acusado sofrer um infarto. De um lado, estava o princípio que ordena a aplicação do direito penal no maior grau possível; de outro, o princípio de proteção à vida e da integridade física do acusado. Isoladamente considerados, os princípios, de idêntica hierarquia constitucional, conduzem a resultados opostos. No caso concreto, um limita a as possibilidades de realização do outro. Como se trata de uma colisão de princípios, a solução consiste em, tomando em conta as circunstâncias do caso, estabelecer entre os princípios uma relação de precedência condicionada. Que isso significa precisamente? Segundo Alexy, “a determinação da relação de precedência condicionada consiste em que, tomando em conta o caso, indicam-se as condições sob as quais um princípio precede o outro. Sob outras condições, a questão da precedência pode ser solucionada inversamente”
“A lei de colisão, segundo Alexy, não só é importante porque descreve a estrutura lógica da solução de colisão, mas também porque indica o que precisa ser fundamentado: o resultado que se alcança com a ponderação. Em outros termos, o resultado da ponderação pode ser formulado como uma regra – uma regra de precedência ou preferência (de cuja generalização resulta a lei de colisão) que expressa uma relação de precedência condicionada – sob à qual subsume-se o caso concreto”..
Assim, resta mais que evidente que o princípio da proporcionalidade deve, ao ser aplicado, respeitar certos requisitos, entre estes a ponderação, de suma importância.
Após anos de reivindicação de parte da população para que a prestação jurisdicional fosse agilizada, vivemos, desde dezembro de 2004, uma nova era, qual seja, a do prazo razoável do processo.
Medidas paliativas para dar tramitação acelerada ao processo foram feitas, aqui podemos citar a legislação falimentar, o estatuto da criança e do adolescente, a criação dos juizados especiais, e, mais recentemente, o estatuto do idoso, medidas estas que perderam sua eficácia tão logo foram publicadas.
Desde dezembro de 2004, com o advento da Emenda Constitucional 45, estamos trazendo aos feitos, administrativos e judiciais, um novo princípio, o qual já existia por força de tratados internacionais, o que será alvo de explicação oportunamente, o qual devemos o maior respeito e aplicabilidade, tendo em vista que com base nele é que conseguiremos dar um passo adiante de uma mais célere prestação jurisdicional.
Para chegarmos a presente redação do inciso LXXVIII do artigo 5 da Constituição da República Federativa do Brasil, podemos relembrar que desde 15 de junho de 1215, o Rei João, também conhecido como “o Sem Terra”, na Inglaterra, foi signatário da Magna Carta das Liberdades (Great Chartes of Liberties), que no artigo 39 trazia: “To no one will we sell, to no one will we refuse or delay, rigth or justice”. (Para ninguém nós venderemos, recusaremos ou atrasaremos o direito ou a justiça).
Na Constituição dos Estados Unidos da América, do ano de 1776, esta já fazia alusão de se exigir um processo rápido.
A convenção Européia dos Direitos do Homem no artigo 6º, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos no seu artigo 9º e 14º, a Carta Africana de Direitos Humanos no artigo 7º e o artigo 24º da Constituição Espanhola são alguns exemplos lembrados por André Luiz Nicolitt, em sua obra “A duração razoável do processo”, editora Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2006.
No Brasil o princípio da duração razoável do processo apenas foi inserido, por força do §2º do artigo 5º da Constituição Federal, que elenca que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, uma vez que fomos adeptos ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos que trazia o referido princípio em seu texto.
Lembra Cláudia Marlise da Silva Alberton23 também que:
“O princípio da razoável duração do processo, inserto na Carta Constitucional no art. 5, LXXVII, por ocasião da Emenda Constitucional n. 45-2004 não é instituto novo. A convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida pelo Pacto de San José da Costa Rica, que tem o Brasil como signatário, estabelece em seu art. 8, que o direito a ser ouvido com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável por um juiz, é pertinente a todos os indivíduos”.
Contudo, se já existe o desrespeito muitas vezes à própria legislação pátria, quiçá aquelas advindas por tratados internacionais, sendo que apenas começamos a contar, implicitamente, como direito fundamental efetivo, o princípio da duração razoável do processo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004.
Nicolitt confirma a tese:
“Desta forma, o princípio já se encontrava expressamente no ordenamento jurídico brasileiro como garantia fundamental por força do parágrafo segundo do art. 5º da CRF/88, que acolhe os direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais que o Brasil fizer parte. Em outros termos, a previsão derivada da combinação do art. 5º, §2º, com os artigos 9 e 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, sem olvidar o Pacto São José, que ingressou no Brasil em 1992. Todavia, com a sua adoção expressa pela Constituição, não resta dúvida sobre o relevo e realce que ganhou, significando um verdadeiro convite ou exigência constitucional à comunidade jurídica, a fim de dar efetividade ao princípio”. Ibid, pág. 19.
Os questionamentos sobre a constitucionalidade do referido dispositivo, tendo em vista a vedação do art. 60, parágrafo 4, inciso IV da Constituição Federal são respondidos por Elaine Harzhein Macedo24:
Por primeiro, o entendimento das duas casas legislativas foi no sentido de que incluir no rol dos direitos e garantias fundamentais não implicava descumprimento à disposição do art. 60, parágrafo 4, incido IV, da Constituição Federal, porque não se trata de inovar cláusula pétrea, mas sim de dilatar a matéria protegida. Lembrava o primeiro relatos no Senado que não basta a prescrição constitucional para alcançar seu desiderado imediato, sendo necessário criar-se os instrumentos hábeis a tanto, porque o seu destinatário maior é o cidadão.
Assim, perfectibilizado o princípio da duração razoável do processo como direito fundamental, estamos, desde dezembro de 2004, vivendo uma mudança constitucional processual para que o cidadão tenha mais agilidade no julgamento de seus feitos, quer judicial, ou administrativamente.
Ainda não houve muitos doutrinadores que arriscaram escrever sobre a duração razoável do processo, pois, além de ser um tema extremamente novo, traz critérios ainda desconhecidos com o sistema jurídico, tendo em vista que até ser elevado a direito fundamental, eram constantes os atrasos processuais, o que já havia virado praticamente uma regra processual.
Para o conceito do princípio deve-se analisar pormenorizadamente o próprio inciso LXXVIII que narra que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Primeiro vemos que a titularidade do direito fundamental a duração razoável do processo é estendida a todos, quer sejam brasileiros natos ou naturalizados, estrangeiros residentes ou em trânsito pelo país.
Tanto na esfera judicial como na administrativa o princípio deverá ser respeitado e, além de sua aplicação, deverão ser garantidos a todos, no mínimo, os meios necessários para a celeridade de tramitação. Na realidade aqui peca o legislador ao colocar praticamente duas vezes o mesmo princípio, pois após dizer que é assegurada a duração razoável do processo, ainda afirma que deverão ser garantidos os meios para a celeridade de sua tramitação.
O correto neste caso, em nossa ótica, seria a alternância, ou seja, após assegurar a razoável duração do processo a todos, não sendo isto possível, no mínimo tentar garantir os meios de celeridade em sua tramitação, ou seja, restaria assim “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo ou, pelo menos, os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Nicolitt (pág. 22) conceitua como “um direito que corresponde a um dever jurídico do Estado, consistente em prestar jurisdição em tempo razoável”.
Contudo, conforma explicado acima, vamos além do conceito de Nicollit, agregando que não só corresponde a um dever jurídico do Estado em prestar jurisdição em tempo razoável, mas também, ao não prestar esta, pelo menos, alcançar ao cidadão os meios que garantam a sua célere tramitação.
Assim, o processo, por exemplo, pode demorar anos por causa do comportamento das partes e seus procuradores, ou por causa da própria matéria envolvida na lide, mas o Estado, através de seus agentes, cumpriu os prazos estabelecidos na legislação, tendo o juiz decidido e despachado em tempo razoável, coibindo atos processuais impertinentes, o escrivão certificando e diligenciando nas datas aprazadas, as intimações saírem sem prejuízos temporais, enfim, o Estado alcançando os meios que garantam a célere tramitação.
Deve-se, para conhecimento e aplicação certeira de um instituto, ainda mais jurídico, saber, de antemão, qual a sua natureza jurídica, tendo em vista que é a partir de sua alocação no mundo jurídico que se saberá a sua importância, sua aplicação, seus limites e suas restrições.
O princípio da duração razoável do processo, conforme visto já no capítulo relacionado a sua historicidade, vem de uma série de conquistas do cidadão, estando incorporada pela Constituição da República Federativa do Brasil por força do Parágrafo 2 do artigo 5, pois já havia previsão em tratados internacionais, quando, em dezembro de 2004, foi incorporada, através da Emenda Constitucional 45, ao catálogo do artigo 5.
Diante do advento da Emenda Constitucional 45, ganhou o principio da duração razoável do processo o inciso LXXVIII da Constituição Federa e, estando ele no catálogo do referido artigo, não há outra reflexão senão ser sua natureza jurídica a de um direito fundamental.
Nicolitt25 confirma a natureza jurídica do princípio da duração razoável do processo:
“A duração razoável do processo está inserida no art. 5, inciso LXXVIII, da CRF-88 que trata dos direitos e das garantias fundamentais. Com efeito, sua natureza jurídica não há de ser outra senão um direito fundamental. Trata-se de verdadeiro direito subjetivo público, autônomo, de índole constitucional”.
Já vimos em capítulo específico acerca da possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade, estudando a teoria de Robert Alexy, quando existe conflito entre dois outros princípios, o que acaba por ser feito através de estudo sistemático do caso envolvendo lei de colisão, a relação de precedência condicionada e a estrutura da ponderação.
Assim, se num determinado caso, estiver um princípio qualquer em colisão com o princípio da duração razoável do processo, com certeza, fazendo o estudo do caso, haverá de ser aplicado o princípio da proporcionalidade, o que se verá exemplificado no capítulo seguinte.
Apenas a título de não esquecimento, lembramos com a lição de Paulo Hoffman26, que contraditório e ampla defesa não se equivalem, apesar de estarem interligados. Diz o Autor:
“Apesar de interligados, não é demais relembrar que o contraditório e a ampla defesa são conceitos distintos. O contraditório permite a isonomia de atuação entre as partes no processo, concedendo-lhes a bilateralidade de informações e manifestações, sempre ouvidas pelo juiz. Já a ampla defesa coloca à disposição das partes – não só do réu – uma vasta possibilidade de alegações e de produção de provas e um sistema procedimental lógico e coerente para que suas alegações e defesas sejam completamente trazidas a juízo, até mesmo como modo de permitir a disputa e o diálogo entre as partes a propiciar a sentença mais adequada e correta possível”.
5.1. Aplicação em caso prático
Com o intuito de dar agilidade ao presente estudo e tendo a tarefa de criar uma forma de aplicação do princípio da proporcionalidade na duração razoável do processo, nada mais elucidativo que tentar exemplificar de forma mais clara e simples para a compreensão do que foi proposto no início do trabalho.
Assim, pegamos um caso onde deveria a duração razoável do processo existir por força de lei, qual seja, o direito de tramitação preferencial aos idosos que, segundo a lei 10.741/03 tem este direito consagrado pela avançada idade que possuem e, de outro lado, o princípio do contraditório e da ampla defesa, onde o réu tem o direito de defender-se da forma mais ampla possível, como fazer com que ao mesmo tempo, tendo o réu, no caso o Estado, requerido inúmeras provas e diligências, que segurarão o processo por um bom tempo, tenha o direito a ampla defesa e ao contraditório assegurado e, ao idoso, que espera ansiosamente o final do processo, tenha também assegurado seu direito fundamental a uma duração razoável do processo.
Da análise dos elementos do caso acima referido, não restam dúvidas acerca da aplicação da proporcionalidade no presente caso, devendo o operador do direito, no caso o juiz, ponderar acerca de todos os elementos do processo e decidir que tipo de providências devem ser tomadas tendo em vista a colisão dos princípios.
Poderíamos criar diversos exemplos para casos práticos, mas tendo em vista haver a discussão atual do alcance do Estado de medicamentos gratuitos necessários a saúde de necessitados, imaginemos se um destes é, de fato, idoso. Neste caso, não pode o magistrado esperar a solução definitiva do processo para decidir sobre a possibilidade ou não de deferir os medicamentos a parte, valendo-se ele do princípio da proporcionalidade para ponderar acerca do deferimento de uma antecipação de tutela que consiga, provisoriamente, alcançar tal remédio ao necessitado, contrabalançando, assim, uma duração razoável do processo antecipando parte da sentença e dando todas as formas possíveis de contraditório e ampla defesa ao Estado para que as apresente no curso do processo.
Por obviedade que a aplicação da proporcionalidade no caso trazido terá conseqüências negativas e positivas.
Como conseqüências positivas podemos relembrar que ao idoso foi alcançado o medicamento a tempo para que sua saúde não fosse afetada, assim como lhe foi proporcionada uma duração processual agilizada, tendo em vista a antecipação dos efeitos da sentença. Também positivamente pensando neste caso, ao Estado foi assegurado os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, podendo defender-se da melhor forma possível.
Em contrapartida, sempre haverá efeitos negativos. Aqui podemos ressaltar o fato de que ao processo propriamente dito, não está assegurado a duração razoável do processo, podendo o mesmo entrar nos montes de pilhas que entopem as Varas Fazendárias. Também existe a possibilidade de improcedência da ação, onde o Estado arcaria antecipadamente com os medicamentos e, tendo ganhado a ação, dificilmente poderia se cobrar, tendo em vista o caráter quase sempre precário da parte demandante.
Diante de tais conseqüências, resta claro e evidente que a aplicação do princípio da proporcionalidade, quer na colisão do princípio da duração razoável do processo com outro princípio qualquer, há que ser estudado minuciosamente, mesmo que no presente estudo tenha sido realizado em caso prático e criado, mas não impossível de acontecer, uma vez que, apesar de benefícios, podem haver prejuízos de monta a uma das partes envolvidas na contenda.
No presente estudo, tivemos a oportunidade de abordar dois princípios importantes que fazem parte de nosso ordenamento jurídico atual, o princípio da proporcionalidade e o princípio da duração razoável do processo.
Em que pese o primeiro não estar consagrado constitucionalmente, é fruto da melhor doutrina e jurisprudência hodierna de nossos juristas, enquanto que a duração razoável do processo espera-se, por ser recentemente consagrado como direito fundamental, que aqueles que escrevem sobre a proporcionalidade se inspirem e criem soluções para que este novo princípio não seja apenas mais uma ficção jurídica.
A aplicação do princípio da proporcionalidade em uma colisão do princípio da duração razoável do processo com qualquer outro princípio em casos concretos traz ao estudioso do direito diversos casos práticos que podem ser imaginados e com certeza farão, num futuro não muito distante, parte de aplicação por parte do operador do direito.
A única ressalva é que da aplicação do princípio da proporcionalidade é que este deverá ser feito de uma maneira ponderada tendo em vista que a escolha de um princípio em detrimento de outro, por si só, sem um estudo prévio do caso, é deixar para trás um histórico que acompanha a vida de cada princípio e que não pode ser esquecido a bel prazer do operador do direito.
O presente estudo serve de base para um início de pensamento ao estudante da matéria a fim de que ele mesmo possa tirar suas próprias conclusões e aplicar a proporcionalidade em seus casos práticos, sempre visando, como requer o novo princípio da duração razoável do processo, um modo mais célere de alcançar ao cidadão a justiça.
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales, traduzido por Ernesto Garzón Valdés, Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, 1997.
ARAÚJO, Francisco Fernandes de. Princípio da Proporcionalidade – significado e aplicação prática. Copola Editora, Campinas, 2002.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 6 edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2006.
BARROS, Wellington Pacheco; BARROS, Wellington Gabriel Zucheto. A Proporcionalidade como Princípio de Direito. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O Devido Processo Legal e os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 4 Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2006.
DIMOULIS, Dimitri (coordenador). Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. Editora Saraiva, São Paulo, 2007.
DIMOULIS, Dimitri. MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006.
FILHO, Willis Santiago Guerra. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. 5 edição, RCS Editora, São Paulo, 2007.
GRAU, Eros Roberto; FILHO, Willis Santiago Guerra (organizadores). Direito Constitucional – Estudos em Homenagem a Paulo Bonavides. 1 edição, 2 tiragem, Editora Malheiros, São Paulo, 2003.
GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Aplicação-Interpretação do Direito. 3 Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2005.
HOFFMAN, Paulo. Razoável Duração do Processo. Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006.
LA CRUZ, Rafael Naranjo de. Los limites de los derechos fundamentales en las relaciones entre particulares: la buena fe. Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, Madrid, 2000.
LEITE, George Salomão, organizador. Dos Princípios Constitucionais. Editora Malheiros, São Paulo 2003.
MACEDO, Elaine Harzein. Jurisdição e Processo – crítica histórica e perspectiva para o terceiro milênio. Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2005.
MACHADO, Fábio Cardoso; MACHADO, Rafael Bicca. A Reforma do Poder Judiciário. Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006.
NICOLITT, André Luiz. A Duração Razoável do Processo. Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 7 edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2007.
STEINMETZ, Wilson. A Vinculação dos Particulares a Direitos Fundamentais. Editora Malheiros, São Paulo, 2004.
1 Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional, págs. 297-298.
2 Princípio da proporcionalidade significado e aplicação prática. Copola Editora, Campinas, 2002.
3 A vinculação dos Particulares a Direitos Fundamentais. Editora Malheiros, São Paulo, 2006, págs. 203-204.
4 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos. Editora Malheiros, 6 edição, São Paulo, 2006, pág. 39.
5 Ressalte-se que para Humberto Ávila o princípio da proporcionalidade é definido como postulado normativo aplicativo.
6 Ibid, fl. 124.
7 FULLER, LON L. O Caso dos Exploradores de Cavernas. Editora Universitária do Direito, São Paulo, 2003.
8 Ibid, pág. 36.
9 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006.
10 Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. Pág. 305.
11 Ibid, pág. 33.
12 Ibid, pág. 40.
13 Francisco Fernandes de Araújo.
14 Ensaio e Discurso sobre a Interpretação-Aplicação do Direito. Págs. 183-184.
15 LA CRUZ, Rafael Naranjo de. Los limites de los derechos fundamentales en las relaciones entre particulares: la buena fe. Pág. 102.
16Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. São Paulo: RCS Editora, 2007, pág. 88.
17 Ibid, págs. 88 e 89.
18 O Devido Processo Legal e os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Pág. 209.
19 Ibid, 108.
20 Ibid, 206.
21 Ibid, 207.
22 Ibid, 207 e 209.
23 ALBERTON, Cláudia Marlise da Silva. O Princípio da Razoável Duração do Processo sob o Enfoque da Jurisdição, do Tempo e do Processo, in A Reforma do Poder Judiciário. Pág. 74.
24Jurisdição e Processo – crítica histórica e perspectiva para o terceiro milênio, Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2005.
25 Ibid, pág. 21.
26 Hoffman, Paulo. Razoável Duração do Processo. Pág. 33.