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Timestamp: 2019-08-26 05:12:00+00:00
Document Index: 16610525

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 240', 'artigo 2']

Publicado por Alex Sandro Valandro
Primeiramente, como se sabe segundo o artigo 36, da Lei nº 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, sendo que a violação do dispositivo pode implicar em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Ocorre que a lei nº 12.034/2009 que acrescentou o artigo 36-A a Lei 9.504/97, e posteriormente foi alterado pelas Leis nº 12.891/2013 e 13.165/2015, elenca hipóteses que não se enquadram como propaganda eleitoral antecipada, ipsis litteris:
Pois bem, até a alteração legislativa pela Lei nº 13.165/2015, o Tribunal Superior Eleitoral considerava propaganda eleitoral antecipada (implícita) o ato que levasse ao conhecimento geral, embora de forma dissimulada, a candidatura, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública (TSE, REsp. N. 18.958-SP).
Destarte, com a alteração realizada pela Lei nº 13.165/2015, todos os fatores que vinham sendo proibidos pelo Tribunal Superior Tribunal, foram inseridos no caput, do artigo 36-A, da Lei 9.504/97, e posteriormente reproduzidos na Resolução nº 23.457 do TSE. Vejamos:
Ademais, se deve registrar que em publicações na rede social não está somente o pré-candidato sujeito a pena caso venha pedir votos ao eleitorado, más também terceiro que realize o pedido do voto nos comentários das publicações.
Sob outra ótica, os pré-candidatos também devem levar em conta, que em nenhum momento devem se utilizar de gastos para divulgações prevista no artigo 36-A, da Lei nº 9.504/97, pois se for confeccionado logo tipos, contratação de agências publicitárias para fazer publicações nas redes sociais, contratar serviços do “Facebook Patrocinado” ou outro qualquer que gerará gastos ou doações de serviços, incorrerá em ilícito eleitoral, momento em que os gatos somente são possíveis após a abertura de conta bancária, o que pressupõe o registro da candidatura.
Insta mencionar que o fato aqui explanado foi tema de discussão no Tribunal Superior Eleitoral, momento em que o Ministério Público Federal protocolocou consulta no dia 07.06.2016 (numero 24631.2016.600.0000), para dirimir duvidas acerca do artigo 36-A, da Lei nº 9.504/97.
Concluindo, interpretando sistematicamente o artigo 36, 36-A, da Lei nº 9.504/97, artigo 240, do Código Eleitoral, artigo 2º e incisos da Resolução nº 23.457 de 15.12.2015, levando-se em conta os tempos atuais onde se consagra:
d) Que o acesso as rede sociais proporcionam, um meio gratuito de exposição de ideias e acalora o debate, chamando o eleitor a assumir sua condição de sujeito do processo eleitoral;
Tenho é possível ao pré-candidato divulgar sua pretensão ao pleito político, bem como exaltar suas qualidades pessoais e manifestar acerca de posições políticas, desde que não haja pedido de voto pelo pré-candidato e terceiros, bem como não ocorra gastos pois implicaria na cassação do mandato.
Bacharel em Direito pela UNIC-Primavera do Leste, atualmente (2015) no curso de Pós Graduação latu sensu em Processo Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público, 04 (quatro) anos na Instituição Ministério Público de Mato Grosso.
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