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Timestamp: 2018-08-19 22:49:27+00:00
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Efeitos da decisão em ação coletiva para associados que se filiaram e/ou ingressaram no feito após a propositura da ação - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Da extensão dos efeitos da decisão em sede de ação coletiva proposta por associação de servidores públicos em relação aos associados que se filiaram e/ou ingressaram no feito somente após a propositura da ação
Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima suas palavras.
RESUMO: A ideia da autora em elaborar esta monografia surgiu da necessidade de solucionar um caso concreto de seu constituinte, na hipótese servidor público não associado, o qual visava requerer alguns direitos de trato sucessivo e, devido à ausência de previsão legal e jurisprudencial idêntica ou até mesmo semelhante acerca da questão, não se sabia, ao certo, a partir de que momento o servidor se beneficiaria com a decisão proferida em sede de Ação Coletiva já proposta por uma associação em defesa de seus associados. Através de uma pesquisa essencialmente bibliográfica e jurisprudencial, utilizou-se o método monográfico ou estudo de caso, visando promover um melhor entendimento do atual microssistema de processo coletivo aliado às peculiaridades processuais que regem a Fazenda Pública. Inicialmente, faz-se uma abordagem acerca da legitimação extraordinária ou substituição processual das associações/sindicatos em prol da categoria profissional que representam. Em seguida, é relatada a prescrição quinquenal fazendária, relações de trato sucessivo, fundo de direito e a prescrição da pretensão executória em face da Fazenda Pública. Por fim, tecem-se comentários e conclusão acerca da solução mais apropriada que deve ser dada ao caso em análise.
Palavras-chave: Direito Processual Civil. Processo Coletivo. Extensão dos efeitos da decisão. Servidor público. Prestações de trato sucessivo. Prescrição quinquenal fazendária.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO..1.LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO SINDICATO/ASSOCIAÇÃO NA DEFESA DOS INTERESSES DE TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL.2.EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA E LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO.3.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FAZENDÁRIA. 4.RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO: CASOS EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA 85 DO STJ.5.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.
O vigente Código de Processo Civil veio a lume no ano de 1973, a partir da clássica divisão da tutela jurisdicional em fases de conhecimento, execução e cautelar, fases, estas, que vieram acompanhadas pelo seu respectivo disciplinamento, processo, ações e procedimentos autônomos (ZAVASCKI, 2009).
Contudo, é de se destacar que tal sistema processual foi estruturado para atender à prestação jurisdicional em casos de lesões a direitos subjetivos individuais, por meio de demandas ajuizadas pelo próprio lesado; e, excepcionalmente, por terceiros que pleiteassem, em nome próprio, direitos de outrem.
O fato é que, na década de 70, o legislador pátrio, seja em virtude da desnecessidade, seja em virtude da falta de uma visão processual mais efetiva, não previu instrumentos capazes de tutelar direitos e interesses transindividuais, de titularidade indeterminada, como são os chamados interesses difusos e coletivos (ZAVASCKI, 2009).
Pois bem. Superada essa fase processual retrógada, observa-se que vivemos atualmente num Estado Democrático de Direito, cujo estudo do Direito Processual Coletivo tem se tornado bastante relevante, bem como a busca pela efetividade dos direitos fundamentais e os meios adequados para concretizá-los e tutelá-los.
Com grande maestria, Mauro Cappelletti e Bryant Gart, oportunamente, destacam que o princípio constitucional de acesso à justiça vem sendo alvo de diversas transformações significantes, eis que os conflitos individuais clássicos estão cada vez mais cedendo lugares aos conflitos de cunho coletivo, frutos de uma nova sociedade técnica e de massas (CAPPELETTI; GARTH, 1998).
Diante das transformações sociais cujas repercussões recaem sobre o mundo jurídico, impõe-se ao operador do Direito um novo desafio, qual seja: adequar as regras processuais para responder a esses novos tipos de conflitos, porquanto, para problemas novos, exigem-se novas soluções, afinal, como diria Mauro Cappelletti “guardemos-nos de tornar a esquemas formais e paralisantes” (apud CARVALHO NETO, 2006, p.9).
É que o Processo Coletivo tem por escopo discutir e decidir, em um só processo, direitos de diversos interessados, evitando, por consequência, decisões contraditórias acerca de situações jurídicas idênticas ou semelhantes, além de homenagear o princípio da celeridade, economia processual, entre outros.
Com efeito, a despeito de já existirem legislações que tratam do Processo Coletivo, a exemplo da Lei de Ação Popular – 4117/65, Código de Defesa do Consumidor – 8078/90, Lei do Mandado de Segurança – 12016/2009, Lei da Ação Civil Pública – 7347/85, a doutrina e a jurisprudência pátria ainda são muito imprecisas no que se refere à utilização, exploração e efetivação do Processo Coletivo.
Nesse diapasão, evidencia-se, pois, a importância do presente trabalho acerca do Processo Coletivo, analisando a extensão dos efeitos da sentença proferida em sede de ação coletiva, bem como a busca mais adequada à efetiva tutela dos direitos difusos, tendo em vista que o Processo Coletivo necessita de institutos diversos daqueles já estabelecidos no processo para tutela de direitos individuais.
Assim, este estudo versará sobre a extensão dos efeitos de uma decisão judicial proferida em sede de ação coletiva, a qual será analisada à luz do direito processual civil, fazendo-se um paralelo com a prescrição quinquenal fazendária e, aplicando-se, por fim, o instituto do diálogo das fontes normativas.
Este será, em síntese, o tema que esmiuçará este trabalho, o qual se desenvolverá a partir da análise da finalidade do processo coletivo e de sua repercussão nas ações do legislador e do operador do direito.
1. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO SINDICATO/ASSOCIAÇÃO NA DEFESA DOS INTERESSES DE TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL
A Constituição Federal, no seu artigo 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que representam. Vejamos:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (grifo nosso)
A expressão “Interesse”, que está prevista no texto constitucional, se refere a “qualquer pretensão em geral, é o desejo de obter determinado valor ou bem da vida, de satisfazer uma necessidade. O interesse de alguém pode encontrar, ou não, respaldo no ordenamento jurídico” (ANDRADE; ANDRADE; MASSON, 2011, p. 14). Por sua vez, o “Direito subjetivo”, para Miguel Reale (apud ANDRADE; ANDRADE; MASSON, 2011, p. 15) é “a possibilidade de exigir-se, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio”.
Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, incorporando a mens constitutiones anterior, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato/associação possui legitimidade para defender em juízo os direitos dos sindicalizados/associados, mediante legitimação extraordinária/substituição processual, em demandas individuais ou coletivas. Cite-se:
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CF/88. ATUAÇÃO DO SINDICATO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, RE 210.029/RS, Rel. p/ acórdão Ministro JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/08/2007).
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado. Nesse sentido: STJ, EREsp 1.103.434/ RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2011.
III. Considerando a legitimidade do Sindicato para atuar na fase de execução da ação coletiva, transitado em julgado o acórdão da ação de conhecimento em 08/09/1999, o protesto interruptivo da prescrição foi apresentado, pelo Sindicato, em 30/08/2004. Voltando a fluir o prazo prescricional pela metade, após o marco interruptivo, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto 20.910, de 06/01/1932, não se consumou o prazo prescricional, uma vez que ação de execução foi proposta em 12/08/2005.
IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no Resp 11085995/ RS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0196195-3. Min Relator: Assusete Magalhães. Sexta turma. Data do julgamento: 18/06/2013. Data da Publicação: 07/08/2013).
Como é cediço, o instituto processual da legitimidade extraordinária, o qual está previsto no Código de Processo Civil, ocorre quando alguém, em nome próprio, pleiteia em juízo interesse alheio (de terceiro). Tal legitimação, em regra - ao contrário do que acontece na tutela coletiva-, ocorre de forma excepcional, quando se trata da tutela de direitos individuais e, desde que haja previsão legal expressa ou previsão lógica do sistema.
Abeberando-se das lições de Fredie Didier, o legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante processual, ficando, pois, vinculado ao regime jurídico como sujeito processual. Em outras palavras, atua em nome próprio, defendendo direitos de terceiros (DIDIER, 2013).
O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, além de o sindicato/ associação possuir legitimidade para representar seus sindicalizados/associados, é dispensável a relação nominal de cada um, bem como suas respectivas autorizações. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. ENTIDADE DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações (grifo nosso).
2. Dessa forma, a coisa julgada oriunda da ação coletiva de conhecimento abarcará todos os servidores da categoria, tornando-os partes legítimas para propor a execução individual da sentença, independentemente da comprovação de sua filiação. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1157030 / GO, Quinta Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro - Desembargador convocado do TJ/AP, DJe 22/11/2010; AgRg no Ag 1186993 / GO, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 06/09/2010; AgRg no Ag 1153498 / GO, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/05/2010; AgRg no Ag 1153516 / GO, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/04/2010; AgRg no REsp 1153359 / GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12/04/2010.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1331592 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0134265-7. Ministro Relator: Mauro Ministro MAURO Campbell Marques. Segunda Turma. Data do julgamento: 04/12/2012. Data da Publicação: 10/12/2012).
É certo que o sindicato/associação, quando age na defesa dos direitos supraindividuais da categoria, atua como substituto processual e não como representante processual, sendo assim, se o Código de Processo Civil prevê que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” e, se a Lei Maior, no seu artigo 8º, inciso III, autoriza o sindicato a atuar em defesa de toda a sua categoria, logo, não há falar em necessidade de autorização dos substituídos, uma vez que esta já fora dada, in casu, pela Constituição Federal. Encampando essa mesma interpretação, o STJ comungou da mesma posição no AgRg no AREsp 108.779/MG, de relatoria do Min. Herman Benjamin. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS. JUNTADA. DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as entidades sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização expressa do titular do direito subjetivo, bem como a apresentação de relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços.
2. A Lei 9.494/1997, ao fixar requisitos ao ajuizamento de demandas coletivas, não poderia se sobrepor à norma estabelecida nos arts. 5º, LXX, e 8º, III, da Constituição Federal.
3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 108.779/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012)
Dentro desse contexto, decidindo semelhantemente, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de súmula 629, in verbis:
Com efeito, a doutrina, de forma pacífica, entende que os direitos difusos e individuais homogêneos da categoria profissional podem ser defendidos pela associação/sindicato, eis que, a despeito do artigo 8º, inciso III da CF se referir apenas à expressão “direitos e interesses coletivos” estar-se-ia utilizando-a com a finalidade de defender direitos difusos, coletivos (stricto sensu) e individuais homogêneos da categoria.
2. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA E LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO
Quanto à abrangência das decisões obtidas pelo sindicato/associação, a Fazenda Pública defende a aplicação do disposto no artigo 2º- A da Lei 9494/97, o qual dispõe:
Art. 2º- A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.
O Ministro Teori Zavascki, em meados de 2009, à época Ministro do Superior Tribunal de Justiça, entendia que a petição inicial da ação coletiva deveria estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, bem como a relação nominal dos seus associados e respectivos endereços (ZAVASCKI, 2009).
No entanto, esse posicionamento encontra-se superado, eis que o Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de ser dispensável a relação nominal de todos os associados. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO FILIADO AO SINDICATO. RECONHECIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 629/STF, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações.
2. Julgados das Turmas de Direito Público desta Corte comungam do entendimento no sentido de que o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Precedentes: AgRg no REsp 1153359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 12/4/2010; REsp 1270266/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011; e REsp 936.229/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe 16/3/2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1147312 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0126897-3. Min. Relator: Marco Aurélio Bellizze. Quinta Turma. Data do Julgamento: 21/ 03/2013. Dje:02/04/2013).
Em que pese as posições outrora suscitadas, prevalece o entendimento no qual, independentemente da filiação à associação/sindicato, toda a categoria profissional será beneficiada da decisão obtida em sede de ação coletiva, uma vez que a Constituição Federal menciona “categoria”, e não “filiados”.
Ainda em relação à decisão judicial proferida em sede de ação coletiva, o Superior Tribunal de Justiça já sufragou entendimento no sentido de que a decisão beneficia toda a categoria, e não somente aos filiados. Nesse diapasão, segue o seguinte excerto jurisprudencial:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUENTES QUE NÃO CONSTAVAM DA LISTAGEM DE SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A demanda nos autos cuida da caracterização da substituição processual ou de representação para que se delimite a extensão subjetiva dos efeitos de sentença judicial. 2. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional (grifo nosso). Precedentes: AgRg no REsp 1.182.454/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.3.2012; REsp 1.270.266/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.12.2011; AgRg nos EREsp 488.911/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 6.12.2011; e AgRg no AREsp 8.438/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 3.11.2011. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal também consigna que o art. 8º, III, da Constituição Federal outorga poderes aos sindicatos para agir em juízo na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria profissional que representam. Precedentes: AgRg no RE 217.566/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado no DJe em 3.3.2011, Ementário, vol. 2475-01, p. 135; e AgRg no RE 213.974/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, publicado no DJe em 26.2.2010, Ementário, vol. 2391-06, p. 1,454, LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 149-152. Agravo regimental provido.(AgRg no REsp 1303343/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012).
Quanto à fase de execução, é possível a execução do julgado seja pelo sindicato/associação, seja pela execução individual pelo beneficiado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.704/1998. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 150/STF. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO.
3. Não se verifica a prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula 150/STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", porquanto a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 12/4/1999, a entidade de classe autora promoveu o protesto interruptivo em 5/4/2004, e a execução contra a Fazenda Pública veio a ser ajuizada em 11/9/2006.
4. O sindicato tem legitimidade para atuar na execução de sentença proferida em ação coletiva, na qualidade de substituto processual, independentemente de prévia autorização dos filiados, conforme entendimento do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1122084 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0023038-7. Min Relator: Og Fernandes. Sexta Turma. 21/05/2013. DJe 31/05/2013).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do art. 543-B do CPC, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.
2. "Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento (grifo nosso)" (REsp 1.347.147/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012)
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 201794 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0143411-0. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155). Primeira Turma. Data do Julgamento: 04/04/2013. Data da Publicação: 11/04/2013)
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de REsp. 2012/0171105-7, cuja relatoria foi do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, consignou o entendimento, segundo o qual, todo aquele que faz parte da categoria ou classe profissional, representada ou substituída por associação ou sindicato, é diretamente beneficiado pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado, independente de estar filiado ou não, eis que as peculiaridades do microssistema processual coletivo privilegia a máxima efetividade das decisões nele tratadas. Segue a decisão:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO E NÃO IMPUGNADO NO RESP. SÚMULA 283/STF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. DESPROVIDO.
1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF.
2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência de prescrição por entender que a questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. Referido fundamento, suficiente por si só à manutenção do julgado, no ponto, não foi especificamente impugnado pela recorrente em seu Recurso Especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Pretório Excelso.
3. A indivisibilidade do objeto da ação coletiva, na maioria das vezes, importa na extensão dos efeitos positivos da decisão a pessoas não vinculadas diretamente à entidade classista postulante que, na verdade, não é a titular do direito material, mas tão somente a substituta processual dos integrantes da respectiva categoria, a que a lei conferiu legitimidade autônoma para a promoção da ação. Nessa hipótese, diz-se que o bem da vida assegurado pela decisão é fruível por todo o universo de integrantes da categoria, grupo ou classe, ainda que não filiados à entidade postulante (grifo nosso).
4. Aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado, independente de estar filiado ou associado à mesma entidade, tendo em vista que as referidas peculiaridades do microssistema processual coletivo privilegia a máxima efetividade das decisões nele tratadas, especialmente considerando que o direito subjetivo material (coletivo) se acha em posição incontroversa e já proclamado em decisão transitada em julgado (grifo nosso).
5. Recurso Especial da União desprovido (REsp. 2012/0171105-7. Min. Relator: Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Data do Julgamento: 23/10/2012. DJe 09/11/2012).
Destarte, como o direito conquistado é em prol de toda a categoria, incluindo filiados, ou não, logo, será possível tanto a execução individual, quanto a execução pela própria entidade de representação profissional, já que esta possui legitimidade para participar de todas as fases processuais, inclusive, a fase executória.
SOUZA, Hyanara Torres Tavares de. Da extensão dos efeitos da decisão em sede de ação coletiva proposta por associação de servidores públicos em relação aos associados que se filiaram e/ou ingressaram no feito somente após a propositura da ação. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4101, 23 set. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32148>. Acesso em: 19 ago. 2018.