Source: https://www.jota.info/stf/do-supremo/ibross-vai-ao-stf-contra-decreto-paulista-que-estatiza-entidades-sociais-de-saude-12122018
Timestamp: 2019-11-22 18:43:39+00:00
Document Index: 113652174

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 39']

Ibross vai ao STF contra decreto paulista que "estatiza" entidades sociais de saúde - JOTA Info
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12/12/2018 18:11 Atualizado em 12/12/2018 às 18:13
O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (12/12), ação de inconstitucionalidade contra decreto estadual de São Paulo, de 2017, por “fixar normas que acabam por desnaturar a natureza privada das OSS, na medida em que estabelece um regime restritivo aos contratos firmados pelas organizações sociais com o Poder Público, numa verdadeira tentativa de ‘estatizar’ tais entidades privadas”.
O Ibross reúne 21 entidades sem fins lucrativos que administram hospitais e outros serviços públicos de saúde, em mais de 800 unidades, empregando 95 mil pessoas. Tais unidades contam com mais de 15 mil leitos, foram responsáveis por cerca de 700 mil internações e milhares de cirurgias em um ano, de acordo com dados do instituto.
Na ADPF 559, o advogado Gustavo Justino de Oliveira pede que o ministro-relator conceda urgente medida liminar, em face de “danos irreparáveis às organizações sociais associadas à arguente, em decorrência da edição do decreto ora impugnado”, antes que seja enfrentado o mérito da arguição.
Os principais argumentos alinhados na petição são os seguintes:
– “Na parte em que inova o ordenamento jurídico paulista, o Decreto Estadual 62.528/2017 é formalmente inconstitucional, tendo em vista que, no Brasil, o veículo normativo adequado para a criação do Direito é a lei (em sentido formal) e não o Decreto. Em síntese: não pode o governador do Estado, a pretexto de regulamentar legislação produzida na Assembleia Legislativa, inovar o ordenamento jurídico estadual, sob pena de ofensa, entre outros, ao preceito fundamental da independência e harmonia entre os Poderes.
Quanto ao aspecto material, o Decreto Estadual impugnado fixa normas que acabam por desnaturar a natureza privada das OSS, na medida em que estabelece um regime restritivo aos contratos firmados pelas organizações sociais com o Poder Público, numa verdadeira tentativa de ‘estatizar’ tais entidades privadas. O Decreto ora questionado promove precisamente aquilo que já foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.923/DF, sob relatoria do eminente Ministro Luiz Fux: ‘uma verdadeira autarquização das organizações sociais, afrontando a própria lógica de eficiência e de flexibilidade que inspiraram a criação do modelo’”.
O advogado do Ibross destaca ainda que “sobretudo as normas previstas nos artigos 2º e 3º do ato normativo impugnado (…) são incompatíveis com os seguintes preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal: a livre iniciativa (inciso IV do artigo 1º), a vedação à interferência estatal no funcionamento dessas entidades (inciso XVIII do artigo 5º), a garantia de livre associação (inciso XVII do artigo 5º), o direito de propriedade (inciso XXII do artigo 5º), o direito à intimidade e à vida privada dos dirigentes e empregados das organizações sociais (inciso X do artigo 5º), a regra de limitação remuneratória apenas a agentes públicos (inciso XI do artigo 37) e a vedação à divulgação individualizada de salários (§6º do artigo 39), tudo também em afronta à jurisprudência desta egrégia Suprema Corte, consolidada por ocasião do julgamento da ADI 1.923/DF”.
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