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Timestamp: 2019-08-18 16:18:35+00:00
Document Index: 87262616

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 1', 'artigo 557', 'artigo 932', 'artigo 932', 'artigo 535', 'ARTIGO 217', 'artigo 217']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00010279020044036100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00010279020044036100 SP - Inteiro Teor
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001027-90.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.001027-9/SP
APELADO (A) : MARIA CRISTINA PASQUINO
ADVOGADO : SP177318 MARCO ANTONIO LIMA e outro (a)
1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." .
6. Cumpre destacar que o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.7. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo.
Data e Hora: 12/04/2019 11:11:55
O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por União Federal contra decisão monocrática, proferida com base no artigo 557 do CPC de 1973, que deu parcial provimento à apelação da parte ré para adequar os critérios de aplicação dos juros e correção monetária e para fixar a condenação de honorários advocatícios em R$ 5.000,00.
Sustenta a agravante, em síntese, que a parte autora não faz jus à pensão por morte e que devem ser reformados os honorários advocatícios, juros e correção monetária fixados na r. decisão agravada.
Sem contraminuta, vêm os autos para julgamento.
O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (Relator): A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do inciso IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões.
No tocante ao pedido de reforma dos honorários advocatícios, verifica-se que a parte agravante sustenta que ocorreu sucumbência recíproca no caso, sob o fundamento de que o pedido formulado pela parte autora foi de paridade com os servidores da ativa para percepção do GDPST e que tal pleito foi limitado a determinado período.
Todavia, o caso dos autos versa sobre pedido de pensão temporária por morte, e não sobre o pedido narrado pela agravante, de forma que não conheço sobre tal matéria.
Em relação às demais matérias, de maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que:
"Consoante o disposto na Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, à concessão de pensão por morte, é aplicável a lei vigente na data do óbito do segurado. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 30/05/2002 (fl. 25). Logo, aplicável ao caso a Lei n.º 8.112/90, conforme vigente antes das alterações impostas pela Lei n.º 13.135/2015.
Cumpre ressaltar que o texto da Lei nº 8.112/90, conforme vigente à época do óbito do instituidor, é claro e a jurisprudência está consolidada no sentido de que não se exige do filho inválido comprovação de sua dependência econômica para que possa se beneficiar de pensão por morte.
Por sua vez, o art. 217, que trata dos beneficiários das pensões do Regime Próprio de Previdência Social federal, traz a seguinte disposição:
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez"
Dessa forma, não há nenhuma previsão de necessidade de dependência econômica. Isso é reiteradamente afirmado pela jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
2. O mandado de segurança é via inadequada a pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruir o writ com a documentação prévia necessária para aferição imediata de seu direito líquido e certo.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o direito líquido e certo do impetrante em cumular à pensão por morte de seu genitor com os proventos de aposentadoria por invalidez, visto que houve prova da condição de inválido. A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, a prova de dependência econômica somente é exigível, nas pensões vitalícias, da mãe, do pai, da pessoa maior de 60 anos, ou da pessoa portadora de deficiência. Quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos.
5. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido. ..EMEN:(RESP 201400519760, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/04/2014)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.112/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INCIDÊNCIA DO ART. 198 DA LEI N. 8112. IMPOSSSIBILIDADE. ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA N. 271 DO STF.
1. No caso dos autos, é incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos para a percepção da pensão por morte, cingindo-se o cerne da questão ao exame da possibilidade de cumulação de pensão por morte estatutária e aposentadoria por invalidez.
2. A Lei n. 8.112/90 não impõe qualquer restrição à percepção cumulada de pensão por morte e aposentadoria, prevendo o art. 225 tão somente a vedação ao recebimento de duas pensões, hipótese inocorrente nos autos. 3. O art. 217, inciso II, alínea a, que prevê o pagamento de pensão temporária ao filho inválido, não exige a comprovação da dependência econômica para fins de reconhecimento do direito à pensão estatutária.
[...](AMS 00421276320024013800, JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:28/11/2012 PÁGINA:130.)
AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECEBIMENTO DE PENSÃO. PROVA DE INVALIDEZ QUANDO DO ÓBITO DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
1. A lei 8.112/90 é clara e a jurisprudência está consolidada no sentido de que não se exige do filho inválido comprovação de sua dependência econômica para que possa se beneficiar de pensão por morte. Precedentes.
2. Também não há nenhuma vedação à acumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte, como ocorre nos autos. Precedentes
3. É necessário, porém, que a invalidez esteja configurada antes do óbito do de cujus.
4. As provas trazidas nos autos demonstram que a invalidez é sim anterior ao óbito do pai do impetrante. Com efeito, embora tenha permanecido na Prefeitura do Município de São Paulo até 2003, há atestado de exame psiquiátrico de 1999 com parecer por sua inaptidão para exercício da função. Além disso, houve reiterados afastamentos por licença médica. No mesmo sentido, as conclusões da junta médica a que foi submetido para receber a pensão.
(AMS 00214765420134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2015)
DA NULIDADE ADMINISTRATIVA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. DA PENSÃO PLEITEADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 217 DA LEI 8.112/90. DOS DANOS MORAIS. DAS VERBAS ACESSÓRIAS - JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.O ato administrativo impugnado na presente demanda está fundamentado (i) no fato de a moléstia que acomete a autora não ser anterior à sua maioridade e (ii) não se configurar a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber pensão ou provento de aposentadoria.
IV. Da leitura do artigo 217, II, a, constata-se que o filho inválido faz jus à pensão por morte e que a legislação não estabelece, para os filhos que se encontram em tal situação a exigência cumulativa de que a invalidez seja anterior à maioridade. O artigo trata de duas espécies distintas de filhos/enteados: (i) menores de 21 anos e (ii) inválidos, não estabelecendo, para estes últimos, a exigência de idade, mas tão somente que o direito a pensão está condicionado à permanência da invalidez. O fato da invalidez da autora ter se manifestado após a sua maioridade não significa que ela não faça jus à pensão. Pelo contrário, para que a autora faça jus ao benefício p...
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