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Timestamp: 2017-08-17 23:08:20+00:00
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Por Falta de Remédio Secretário de Saúde Vai pagar multa de R$22.000.00 | Cabo de Santo Agostinho
Por Falta de Remédio Secretário de Saúde Vai pagar multa de R$22.000.00
Posted by unidasmoura on março 16, 2010 · 1 Comentário
Por Falta de Remédio Secretário de Saúde Vai pagar multa de
R$22.000.00 por não cumprir ordem Judicial em favor de
uma Cabense
Vamos entender os fatos:
Por não conseguir os remédios necessários para o tratamento de Câncer mulher Cabense (ANA SILVA LUNA DE VASCONCELOS CABRAL) entra com ação na justiça da comarca do Cabo para ter seus direitos garantidos e o que é melhor a justiça ágil rápido veja as decisões da juíza abaixo:
OBS:(O sobre nome Cabral é mera ironia do destino)
Número NPU 0000248-26.2010.8.17.0370
Descrição Cautelar Inominada
Vara Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho
Juiz Hélia Viegas Silva
Data 29/01/2010 13:34
Texto Processo nº 0000248-26.2010.8.17.0370
Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido liminar, proposta por ANA SILVIA LUNA DE VASCONCELOS CABRAL, através de advogado legalmente habilitado, lotado na Assistência Judiciária Municipal, contra O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Alegou-se, em síntese, a requerente, na inicial, ser portadora do câncer de colo de útero, classificado como “Tu de Cólon”, necessitando urgentemente, para tratamento de sua enfermidade, dos medicamentos “AVASTIN” e “FOLFIRI”, na forma prescrita no Relatório Médico e no Laudo para Solicitação/Autorização de Medicamentos de Dispensação Excepcional – LME – Renovação, cujas cópias estão anexas à exordial.
Em vista disso, ingressou coma presente cautelar, requerendo em sede de liminar inaudita altera pars, o fornecimento da referida medicação.
À inicial foram juntou declaração de pobreza (fl. 05) e os documentos às fls. 06/12.
Em vista das alegações da parte autora contundentes e robustas, tenho como presentes o fumus boni iuris e do periculum in mora.
Data 12/02/2010 12:00
Inicialmente, registro que, inobstante não ter sido prolatada sentença, pelo princípio da fungibilidade, concluo, pelo teor da petição à fl. 35, que a parte requerida, não cumpriu a decisão liminar de fornecimento, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, à autora, os medicamentos Avastin e Folfiri na quantidade prescrita nos Laudos e Documentos Médicos às fls. 07/11, pelo período necessário ao tratamento médico prescrito para a demandante.
Tendo em vista o Secretário de Saúde ter sido intimado da decisão liminar no dia vinte e nove de janeiro do ano em curso (29.01.10), não tendo cumprido a decisão até a presente data, DETERMINO QUE SEJA PROCEDIDO AO BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS CORRENTES E DEMAIS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, GESTOR PÚBLICO, NA FORMA JÁ DETERMINADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INICIAL, ATÉ O VALOR DA MULTA FIXADA POR ESTE JUÍZO NA REFERIDA DECISÃO, CONTANDO O CÁLCULO DA MULTA A PARTIR DO DIA 02.02.2010, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS).
Oficie-se, pois, o Banco Central para cumprimento desta decisão.
Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Cabo de Santo Agostinho – PE, 12 de fevereiro de 2010.
Hélia Viegas Silva
Juíza de Direito (Substituta Legal)
Abaixo o estado recorre, mas perde em prol da Vida
AGRAVADA: ANA SILVA LUNA DE VASCONCELOS CABRAL
DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que, nos autos da Medida Cautela
Inominada nº 248-26.2010.8.17.0370, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública do Cabo de Santo Agostinho, determinou o bloqueio judicial das contas correntes e demais aplicações financeiras do Secretário Estadual de Saúde, Gestor Público, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em virtude de “descumprimento” de decisão judicial antes proferida.
Inconformado, alega o agravante que, ao tomar conhecimento da liminar deferida na medida cautelar acima descrita, adotou as providências administrativas necessárias e imprescindíveis ao cumprimento da medida judicial, não sendo razoável que fosse a liminar cumprida no exíguo prazo fixado, de 24 horas. Justifica que seria necessário que se identificasse, à vista da prescrição médica da paciente, ora agravada, quais os medicamentos solicitados, a posologia, o tempo de tratamento, a existência ou não dos fármacos nos estoques da Farmácia do Estado e até mesmo a identificação e localização da autora para a dispensação e entrega da medicação.
Segue afirmando que a Secretaria de Saúde Estadual encaminhou à Gerência de Assistência Farmacêutica o MEMO APOIO TÉCNICO n.º 087/2010, datado de 04.02.2010, para as providências cabíveis, bem como cópia da decisão ao setor de monitoramento e abastecimento da superintendência para informações sobre a existência do medicamento em estoque e, no caso de ausência, para deflagração do pedido de compra. Assim é que foi expedido o Pedido de Aquisição nº 063/2010, de 04.02.2010, para empenho e posterior entrega da medicação, pelo fornecedor, à Secretaria de Saúde.
Justifica que, na ausência da medicação nos estoques, não poderia dispensar o prévio empenho e a observância das rígidas regras de direito financeiro.
Em sucessivo, aduz que o medicamento AVASTIN foi entregue à paciente em 24.2.2010. Já o medicamento FOLFIRI é, na verdade, um regime de quimioterapia que importa em um composto de medicamentos, o que, por si só, explica a dificuldade de sua dispensação. Mesmo assim, de acordo com o MEMO APOIO TÉCNICO n.º 143/2010, a Secretaria de Saúde de Pernambuco, através da Gerência de Assistência Farmacêutica, informou à agravada que a mesma deveria comparecer ao Hospital do Câncer, para o processo de dispensação, uma vez que aquela droga estava dentro do programa de pacientes oncológicos daquela unidade hospitalar, não sendo, assim, dispensada na Farmácia do Estado, mas nos hospitais credenciados.
Continua sua narrativa asseverando que a douta magistrada, sem que tenha dado oportunidade a entidade pública de se manifestar sobre o eventual descumprimento da determinação judicial e, especialmente, sem intimar pessoalmente o Sr. Secretário de Saúde sobre o alegado descumprimento da liminar, decidiu, de logo, determinar o bloqueio de valores do gestor público para assegurar o pagamento da multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, medida absolutamente desnecessária diante do caso concreto, uma vez que tudo estava sendo providenciado com vistas à entrega dos medicamentos à autora/agravada, inclusive sendo autorizado pelo Procurador Geral do Estado a dispensa de interposição do recurso de agravo de instrumento em face da liminar deferida.
Entende que a determinação do bloqueio dos ativos do Secretário de Saúde revela-se, assim, decisão precipitada, que sequer foi precedida da audiência da autoridade pública ou da entidade pública demandada, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Requer, ao final, a aplicação do efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 527, III, do CPC, tornando sem efeito a decisão aqui agravada, e, no mérito, dê-se provimento ao recurso, cassando a decisão impugnada. Caso assim não se entenda, que seja reformada a decisão para que sejam considerados os fatos aqui relatados e provados que dão conta das providências que foram adotadas para a aquisição dos medicamentos, havendo sido expedido o pedido de aquisição em data de 04.02.2010, não podendo o gestor público ser penalizado por ter cumprido a lei, na realização da despesa pública.
A ação originária é uma Medida Cautelar Inominada, nº 248-26.2010.8.17.0370, requerida por ANA SILVA LUNA DE VASCONCELOS CABRAL contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, onde requer a distribuição dos medicamentos AVASTIN e FOLFIRI. A liminar foi concedida da seguinte forma (f. 35-36):
Diante de todo o exposto, a MEDIDA LIMINAR CAUTELAR pleiteada, DETERMINANDO, em conseqüência, que, DENTRO DO PRAZO DE
VINTE E QUATRO (24) HORAS, contados do recebimento do mandado de intimação, SEJA FORNECIDO PELO DEMANDADO, NA PESSOA
DO GOVERNADOR DO ESTADO OU DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE OS MEDICAMENTOS AVASTIN E FOLFIRI NA QUANTIDADE
PRESCRITA NOS LAUDOS E DOCUMENTOS MÉDICOS ÀS FLS. 07/11 PELO PERÍODO EM QUE FOR NECESSÁRIO À PACIENTE.
FIXO, com fulcro no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), para caso de descumprimento da liminar dentro do prazo determinado por este Juízo nesta decisão, MULTA ESTA A SER APLICADA AO AGENTE PÚBLICO.
A decisão ora agravada, por sua vez, assim dispõe:
Tendo em vista o Secretário de Saúde ter sido intimado da decisão liminar no dia vinte e nove de janeiro do ano em curso
(29.01.2010), não tendo cumprido a decisão até a presente data, DETERMINO QUE SEJA PROCEDIDO AO BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS
CORRENTES E DEMAIS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, GESTOR PÚBLICO, NA FORMA JÁ DETERMINADA
NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INICIAL, ATÉ O VALOR DA MULTA FIXADA POR ESTE JUÍZO NA REFERIDA DECISÃO, CONTANDO O
CÁLCULO DA MULTA A PARTIR DO DIA 02.02.2010, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS).
Toda a narrativa do agravante, respaldada por documentos, indica que, incontinente à ciência da liminar deferida, diligenciou no sentido de cumpri-la com zelo.
É sabido que o ente público encontra certos entraves administrativos para legitimar o uso dos recursos públicos e a realização de despesas públicas, as quais se submetem às rígidas regras da Lei nº 8.666/93. No caso dos autos constata-se que uma das medicações requeridas pela agravada não estava em estoque da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, que diligenciou, com prudência, para a devida aquisição.
Em relação ao outro medicamento, foram repassadas as informações à agravada de como proceder junto ao Hospital do Câncer. Ressalte-se, ainda, que o prazo exíguo fixado na liminar, de 24 (vinte e quatro) horas, é desproporcional inclusive às pessoas jurídicas de direto privado, que dirá das pessoas de direito público.
A aplicação da multa, nos termos do § 4º, art. 461, está assim disciplinada:
O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (grifo acrescido) Como dito, a demanda originária é contra o Estado de Pernambuco e não contra o Secretário Estadual de Saúde, este último que sofrerá, acaso mantida a decisão ora agravada, as conseqüência do referido ato. Ademais, conforme transcrição do dispositivo legal acima, o que também se aplica ao seu § 5º, quem deveria arcar com a multa, se devida fosse, seria o réu, ou seja, o próprio Estado de Pernambuco. Por si só justifica-se a intervenção desta Corte no ato processual emanado do Juízo a quo. A Jurisprudência dominante do STJ, destaque-se, indica que referida multa deve ser aplicada, repito, ao réu. Veja-se o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO
AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA
EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO
E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.
6. In casu, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de medicamento para o menor Rafael Vailatti Favero, portador de cardiopatia congênita.
7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.
8. Outrossim, o art. 6.º do CPC configura a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como “substituição processual”.
9. Impõe-se, ressaltar que a jurisprudência hodierna do E. STJ admite ação individual acerca de direito indisponível capitaneada pelo MP
(Precedentes: REsp 688052 / RS, DJ 17.08.2006; REsp 822712 / RS, DJ 17.04.2006; REsp 819010 / SP, DJ 02.05.2006).
10. O art. 461, § 5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a “imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial”, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.
11. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento de medicamento necessário a menor portador de cardiopatia congênita, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor de ente estatal, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas deste depositadas em conta corrente.
12. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.
13. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado
Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º:
14. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.
15. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados.
16. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrente em fornecer o medicamento necessário ao desenvolvimento de portador de cardiopatia congênita.
17. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.
18. Recurso especial desprovido.
(STJ, PRIMEIRA TURMA, REsp 869843/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/10/2007; grifos e destaques ausentes na origem)
À luz de tais considerações, que adoto como razões para decidir, e considerando o que está contido no artigo 557, § 1º-A, do CPC, DOU provimento ao presente agravo de instrumento, posto que a decisão agravada está em confronto com a jurisprudência dominante do STJ.
Tão logo a presente decisão esteja albergada pelo manto da coisa julgada, providencie-se a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
Recife,12.03.2010
JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO
– Desembargador Relator –
Gabinete do Desembargador João Bosco Gouveia de Melo
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One Response to “Por Falta de Remédio Secretário de Saúde Vai pagar multa de R$22.000.00”
março 17, 2010 às 9:52 am
O secretário vai pagar multa?
Ou sremos nós?