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Timestamp: 2018-11-16 14:50:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 8', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 35', 'artigo 6', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 47', 'Artigo 50', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58']

REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE CARVALHAL REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE CARVALHAL - PDF
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Kátia Bennert Tuschinski
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE CARVALHAL
2 CAPITULO I Da organização e funcionamento dos serviços Artigo 1.º Objecto 1-0 Cemitério da Freguesia de Carvalhal destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos residentes na área da Freguesia. 2 - Poderão ainda ser inumados no Cemitério da Freguesia de Carvalhal, quando for caso disso e observadas as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas; b) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos na alínea anterior, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Carvalhal, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 2.º Horário de funcionamento 1-0 Cemitério de Carvalhal funciona todos os dias das 9 ás 17horas e 30 minutos. 2 - Os cadáveres que derem entrada no Cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Carvalhal poderão ser imediatamente inumados. Artigo 3.º Competências 1 - A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro ao serviço do Cemitério da Freguesia de Carvalhal. 2 - Compete ainda, ao coveiro: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, as leis e regulamentos gerais, as deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços; b) A manutenção da limpeza e conservação do Cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da Junta de Freguesia. Artigo 4.º Serviços administrativos, registo e expediente geral Os serviços administrativos, registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão, para o efeito livros de registo de inumações, exumações, trasladações, concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.
3 CAPÍTULO II Disposições gerais Artigo 5.º Definições legais Para efeitos do disposto do presente regulamento, considera-se: a) Autoridade de Polícia - a Guarda Nacional Republicana b) Autoridade de Saúde - delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária - juiz de instrução e Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais das suas competências; d) Inumação - a colocação do cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; e) Exumação - abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; f) Trasladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; g) Cremação - a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; h) Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; i) Ossadas - o que resta do corpo humano, uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto. Artigo 6.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente regulamento, sucessivamente: a) O Testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade; 2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 - A prática destes actos pode também ser a requerimento de pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos numeros anteriores.
4 Artigo 7.º Competência A autorização de inumação, exumação e trasladação deve ser requerida à Junta de Freguesia de Carvalhal, através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta. Artigo 8.º Proibições 1 - No recinto do Cemitério é expressamente proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; d) Plantar árvores que não se destinem exclusivamente à ornamentação paisagística e embelezamento; e) Danificar jazigos, sepulturas funerárias e quaisquer outros objectos; f) Realizar manifestações de carácter político; g) A entrada de crianças de idade inferior a doze anos não acompanhadas por adultos; 2 - Os indivíduos que causarem danos de qualquer espécie no Cemitério, são responsáveis pela sua reparação, respondendo pelos menores os seus representantes. CAPÍTULO III Das inumações, exumações e trasladações SECÇÃO I Inumação Artigo 9.º Prazos para a inumação 1 - Nenhum cadáver pode ser inumado, encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2 - Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 6.º em setenta e duas horas; b) Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal, em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional; c) Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica, em quarenta e oito horas após o termo da mesma. 3 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no n.º disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos.
5 Artigo 12.º Procedimentos para a inumação 1 - A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme modelo previsto na legislação em vigor e fazer entrega do boletim de registo do óbito. 2 - As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes actos: a) Aceitar o requerimento para despacho e posteriormente verificar o boletim de óbito; b) Emitir a guia de funeral respectiva; c) Efectuar a cobrança da taxa devida; d) Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia. 3 - No Cemitério e para efectuação da inumação, compete ao coveiro verificar a guia do funeral. 4 - Às inumações efectuadas em regime excepcional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados aos seguintes procedimentos: a) As inumações serão possíveis após a confirmação feita pelo funcionário designado; b) Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o funcionário designado, que, confirmando a legalidade, indicará a hora da inumação, fará a recepção do requerimento e boletim de óbito. c) Compete ao funcionário designado no primeiro dia útil imediato fazer a entrega na Secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente às inumações efectuadas. d) A Entidade responsável pelo funeral, no primeiro dia útil imediato dirigir-se-á à Secretaria da Junta de Freguesia para pagamento das respectivas taxas. e) Após o pagamento, a Secretaria emitirá à Entidade pagadora o respectivo recibo. Artigo 13.º Assentos, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito 1 - Nenhum cadáver pode ser inumado, encerrado em caixão de zinco, sem que tenha sido elaborado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito. 2 - À Junta de Freguesia de Carvalhal compete o arquivamento do respectivo boletim.
6 Artigo 14.º Abertura de caixão de metal 1 - É proibida a abertura do caixão de zinco, salvo nas seguintes situações: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura térrea ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado; c) Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2 - O disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumações antes de 1 de Março de Artigo 15.º Locais de inumação As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 16.º Inumações em jazigos A inumação em jazigos capela e nos jazigos subterrâneos para caixão de metal, obedece às seguintes regras: a) 0 cadáver deve estar encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0.4 mm; b) Dentro do caixão deverão ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos dos gases no seu interior. Artigo 17.º Inumação em local de consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras a definir em legislação especial. Artigo 18.º Inumações em sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.
7 Artigo 19.º Dimensão e forma das sepulturas As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento - 2 m; Largura - 0,70 m Profundidade 1,15 m b) Para crianças: Comprimento - 1 m Largura -- 0,55 m Profundidade m Artigo 20.º Disposição das sepulturas 1 - As sepulturas devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões. 2 - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno. Artigo 21.º Classificação das sepulturas 1 - As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados. Artigo 22.º Inumação em sepulturas temporárias É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
8 SECÇÃO II Exumação Artigo 25.º Prazos para a exumação 1 - Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos três anos salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. 2 - Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se novamente o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à completa mineralização do esqueleto. Artigo 26.º Procedimentos da exumação 1 - Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação. 2 - Logo que seja decidida uma exumação, a Junta de Freguesia convocará os interessados por carta registada com aviso de recepção para acordarem com os serviços da Secretaria, no prazo de 15 dias, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino das ossadas. 3 - Se decorrer o prazo fixado no número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, as quais serão removidas para ossário geral. 4 - Ao fim de três anos, poderão os interessados, no prazo de 30 dias requerer à Junta de Freguesia mediante requerimento, a remissão, mantendo-se o cadáver inumado por mais três anos. 5 - A autorização da remissão, obriga os interessados ao pagamento da quantia em vigor na tabela de taxas e licenças do Cemitério. SECÇÃO III Trasladação Artigo 27.º Procedimentos da Trasladação 1 - A trasladação será requerida pelos interessados à Junta de Freguesia, só podendo efectuar-se com autorização desta. 2 - Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas no artigo 8.º 3 - A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. 4 - A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0.4 mm. 5 - Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes de 1 de Março de A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com espessura mínima de 0.4 mm ou em caixa de madeira. 7 - A Junta de Freguesia de Carvalhal comunicará à Conservatória do Registo Civil a trasladação, se esta for efectuada para fora do Cemitério de Carvalhal
9 Artigo 28.º Averbamentos Nos livros de registo do Cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. CAPÍTULO IV Da concessão de terrenos e ossários SECÇÃO I Artigo 29.º Processo 1 - A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia emitir alvarás da concessão de terrenos no Cemitério, para construção de sepulturas perpétuas. 2 Quaiquer outras normas necessárias ao processo de concessão de terrenos ou ossários, serão objecto de definição própria a estabelecer pela Junta de Freguesia em observância do já estabelecido no presente regulamento. Artigo 30.º Decisão A deliberação será tomada no prazo máximo de 30 dias, após o que a Junta de Freguesia notificará os interessados para comparecerem, no prazo de 8 dias a contar da data de notificação, na Secretaria da Junta de Freguesia, a fim de se proceder à escolha do terreno ou ossário, sob pena de se considerar a deliberação tomada sem efeito. Artigo 32.º Emissão de alvarás 1 - A concessão de terrenos será titulada por alvará do Presidente da Junta de Freguesia, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo. 2 - Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências da sepultura perpétua ou ossário respectivos.
10 SECÇÃO II Direitos e deveres dos concessionários Artigo 35.º Trasladação de ossadas a pedido do concessionário 1-0 concessionário da sepultura perpétua ou ossário, depois de informar a Junta de Freguesia, pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados, a titulo temporário, após a publicação de éditos em jornal de expansão nacional, em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 - A trasladação a que alude o n.º 1 do presente artigo, só poderá efectuar-se para outra, sepultura perpétua ou ossário do Cemitério de Carvalhal e não carece de autorização das entidades previstas no artigo 6.º. Artigo 36.º Abertura de sepultura para efeitos de trasladação 0 Concessionário da sepultura perpétua ou ossário, que a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo, sepultura perpétua ou ossário. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer assinado pelo Presidente da Junta ou pelo membro do Executivo com competência delegada, pelos coveiros que se encontrem ao serviço do Cemitério e por duas testemunhas, nomeadas para o efeito. Artigo 38.º Transmissão de direitos 1 - Os concessionários das sepulturas perpétuas ou ossários não poderão transmitir os seus direitos, quer a título oneroso ou gratuito (doação), sem prévia autorização da Junta de Freguesia. 2-0 concessionário adquirente pagará à Junta de Freguesia o valor que vigora na tabela de emolumentos e taxas à data da transmissão prevista no número anterior. CAPÍTULO V Das sepulturas ou ossários abandonados Artigo 39.º Processo de abandono 1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos as sepulturas perpétuas e os ossários cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais de expansão nacional e fixados nos lugares de estilo. 2-0 prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas sem prejuízo de quaisquer outros actos dos concessionários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 3 - Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na sepultura perpétua ou ossário placa indicativa do abandono.
11 Artigo 40.º Declaração de prescrição Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 39.º e precedendo deliberação da Junta de Freguesia, o Presidente da Junta fará declaração de prescrição da sepultura perpétua ou ossário, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. Artigo 41.º Processo de ruína 1 - Quando a sepultura perpétua se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pelo Presidente da Junta, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias. Artigo 47.º Adornos para sepulturas 1 - As sepulturas deverão ser revestidas em cantaria, mármore ou granito, com a espessura máxima de 0,10 m. 2 - Para a simples colocação de adorno, sobre as sepulturas, aprovado pela Junta de Freguesia, dispensa-se a apresentação de projecto. Secção II Dos Sinais funerários e embelezamento das sepulturas Artigo 50.º Embelezamento de jazigos e sepulturas 1 - Na parte antiga do Cemitério é permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. 2 - Na parte nova do Cemitério, a parte superior das sepulturas temporárias é revestida a relva e nas cabeceiras apenas é permitida a colocação de uma lápide tipo, cujo modelo será fornecido pela Junta de Freguesia, em granito, para identificação das pessoas falecidas, com nome, data de nascimento e falecimento. É também permitida a colocação de uma jarra em granito. Artigo 52.º Remoção de objectos e sinais funerários 1 - Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retiradas sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do Cemitério sem a anuência dos respectivos funcionários. 2 - A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelo desaparecimento de quaisquer objectos ou sinais funerários colocados no Cemitério. 3 - Não podem sair do Cemitério, ai devendo ser incinerados, as urnas, caixas ou outros objectos que tenham contido corpos ou ossadas.
12 CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 53.º Entrada de força armada ou agrupamento musical A entrada no Cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do Presidente da Junta. Artigo 54.º Taxas As taxas devidas pela emissão de licenças, prestação de serviços relativos ao Cemitério, concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, para concessão de ossários serão aquelas que a Assembleia de Freguesia aprovar sob proposta da Junta de Freguesia. Artigo 55.º Autorização da Junta de Freguesia Todos os actos previstos no Regulamento só poderão ser praticados com a autorização expressa da Junta de Freguesia, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis. Artigo 56.º Coimas aplicáveis As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas sanções especiais decorrentes da aplicação da legislação que regula tais actos, serão punidas com uma coima mínima de 100 euros, sendo a máxima igual ao salário mínimo nacional mais elevado. Artigo 57.º Legislação aplicável No omisso do presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente as normas legais que o disciplinem. Artigo 58.º Entrada em vigor 0 presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação.
13 APROVAÇÕES DO REGULAMENTO DO CEMITÉRIO Aprovado pela Junta de Freguesia em reunião do órgão executivo realizada em O Presidente da Junta (Rui José Nunes Rodrigues) Aprovado pela Assembleia de Freguesia, em Reunião do órgão deliberativo realizada em 30 de Setembro de O Presidente da Assembleia (Sérgio Henrique Rosa dos Santos)