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Timestamp: 2017-05-23 14:38:34+00:00
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Arquivos Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos (Do artigo 3º ao artigo 12) - Direito Com Ponto Com
Inicio Lei de Arbitragem COMENTADA (Lei nº 9.307/96) Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos (Do artigo 3º ao artigo 12)
Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos (Do artigo 3º ao artigo 12)
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Luis Fernando Guerrero - 26 de março de 2013 0 Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem (1), assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
1. Convenção de Arbitragem e suas espécies. A convenção de arbitragem é o liame jurídico que vincula às partes à arbitragem...
Luis Fernando Guerrero - 26 de março de 2013 0 Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção (1) através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir (2), relativamente a tal contrato.
1. Espécie de convenção. A cláusula compromissória é a categoria da convenção de arbitragem que geralmente...
Luis Fernando Guerrero - 26 de março de 2013 0 Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras (1), podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da...
Luis Fernando Guerrero - 26 de março de 2013 0 Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem (1), a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local...
Luis Fernando Guerrero - 26 de março de 2013 0 Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim (1).
Execução específica da cláusula compromissória. Esse talvez seja...
Luis Fernando Guerrero - 26 de março de 2013 0 Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória (1).
Princípio da autonomia da cláusula compromissória e do favor arbitratum. O caput desse artigo indica relevantes princípios aplicáveis à...
Luis Fernando Guerrero - 26 de março de 2013 0 Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção (1) através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem (2) de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial (3).
1. A outra espécie de convenção de arbitragem. O compromisso arbitral é a categoria da convenção de arbitragem que...
Luis Fernando Guerrero - 26 de março de 2013 0 Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral (1):
I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes (2);
II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros (3);
Luis Fernando Guerrero - 26 de março de 2013 0 Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: (1)
I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;(2)
II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;(3)
III - o prazo para apresentação da sentença arbitral; (4)
IV - a indicação...
Luis Fernando Guerrero - 26 de março de 2013 0 Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral: (1)
I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto; (2)
II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto;...