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Timestamp: 2019-03-24 21:49:34+00:00
Document Index: 43604544

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 42', 'artigo 38', 'artigo 50', 'artigo 25', 'artigo 485', 'artigo 50', 'artigo 389', 'artigo 389', 'in fine', 'ARTIGO 33', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 33', 'artigo 50', 'artigo 33', 'artigo 127']

Art. 50 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 29488120178260530 SP 0002948-81.2017.8.26.0530
determinada a notificação do acusado para oferecimento de defesa prévia, nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/06 (fls.102..., da Lei de Drogas. É cediço que o artigo 42 da Lei nº 11343/2006 prevê critérios específicos para a fixação da pena.... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREE...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 5933520198260496 SP 0000593-35.2019.8.26.0496
infringido os art. 50 , VI, e art. 52, da Lei nº 7.210/84, c.c. art. 163, do Código Penal , concluindo-se pela ocorrência... e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000593-35.2019.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO...
Pg. 475. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019
valor mínimo legal, por infração ao artigo 38-A , caput, da Lei nº 9605 /98. A pena privativa de liberdade fica... a serem sugeridos pelo órgão ambiental competente, em observância ao art. 14 , § 1º , da Lei nº 6938 /81. Concedo ao réu... de culpados.Intime-se-o para, em 10 dias, pagar o valor da multa (artigo 50 , CP...
Pg. 321. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019
remetidos ao Comando do Exército na forma do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, se assim ainda não procedido; f) retornem os autos... apropriado e determinado pelo Juízo das Execuções Penais. Prazo para recolhimento da multa (art. 50, CP): A multa deverá ser... do artigo 485, III, do CPC, julgo extinto o processo sem reso...
Pg. 670. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019
o trânsito em julgado, a teor do artigo 50, do Código Penal Brasileiro e providencie-se, como de estilo. Comunique... esta sentença por publicada, mediante entrega, em mãos, ao Diretor de Secretaria (CPP, artigo 389). Registre-se (CPP, artigo 389..., in fine). Ciência ao Ministério Público, ao acusado e seu defensor (...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 39234620148260001 SP 0003923-46.2014.8.26.0001
Criminal analisar eventual dispensa. Nesse sentido, confira-se: "LEI Nº 11.343/06. DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT. TRÁFICO. ARTIGO... com o disposto no artigo 46 e artigo 48 da Lei nº 10.409/02. APELO DA DEFESA DE ELISEU PARCIALMENTE PROVIDO... 50 do Código Penal e 169 da Lei nº 7.210/84 (Lei de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JU...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078563087 RS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JCKS Nº 70078563087 (Nº CNJ: 0221520-95.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO..., sob pena de violação ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal, bem ainda na linha do que estatui a Súmula nº 231... Criminal Nº 70078563087 (Nº CNJ: 0221520-95.2018.8.21.7000) Comarca de São Leopo...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5264620168260344 SP 0000526-46.2016.8.26.0344
. 30/07/2015). “A diminuição prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006 é para casos especialíssimos, tendo... do artigo 50 do Código Penal e 169 da Lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execucoes Penais ). Outrossim, inviável acolher a tese..., artigo 33, da Lei de Drogas” (TJSP Rel. Des. Juvenal Duarte 5ª Câmara Crimi...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 124333120188260996 SP 0012433-31.2018.8.26.0996
dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, c.c. art. 39, inciso II, ambos da Lei nº..., concluiu-se, no procedimento, que o sentenciado Michel Pereira infringiu o art. 50, inciso VI, e art. 52, ambos da Lei nº... Tribunal Federal, a qual estabelece: “O disposto no artigo 127 da ...
Andamento do Processo n. 0000004-39.2018.4.05.8501 - 21/03/2019 do TRF-5
, o inquérito policial nº 0049/2016. A denúncia foi recebida em 24/01/2018 (fls. 07/08). Em audiência, a ré ISABELA... DE SANTANA LIMA aceitou os termos da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 1º, da lei nº 9.099/1995... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM SERGIPE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABAIANA 6ª VA...
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