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Timestamp: 2019-01-16 18:00:01+00:00
Document Index: 27057941

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 106', 'ARTIGO 762', 'artigo 5', 'ARTIGO 116', 'In casu', 'artigo 267']

527 resultados para fiador solidario
... de ensino superior participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais:. #Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007. VI - risco: as ...VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo. ...
...III - qualquer outra pessoa que a lei assim designar. ARTIGO 106. É responsável solidário:. I - o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do ... a exigência for efetuada na forma prevista no inciso II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora. ARTIGO 762. Decorrido o prazo fixado no inciso I do caput do art. 761, sem que o ...
...Quando o contrato é celebrado sobre o navio e carga, o privilégio do dador é solidário sobre uma e outra coisa. Se o empréstimo for feito sobre a carga ou sobre um objeto determinado do ... massa geral dos credores chirografários, deduzindo-se as quantias que tiverem recebido do fiador; e este será considerado na massa por tudo quanto tiver pago em descarga do falido (art. 260). ...
Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE DEBÊNTURES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. EXTENSÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 74 DA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE AO CASO. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 20 ANOS DO CÓDIGO...
Acórdão nº 2014/0334383-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO ENTRE BANCO E MUNICÍPIO PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ....
Acórdão nº 2016/0126233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. INVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E...
...Cláusula em que o fiador se obriga como devedor solidário é válida. Civil. Contrato de locação. Legitimidade passiva do ...
Acórdão nº 2009/0157573-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Maio de 2010
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III
...CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÃÃO DE GARANTIA. EXIGÃNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5Âº, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÃÃO DE ...
Acórdão nº 2011/0162032-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 425 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como...
Acórdão nº 2014/0141296-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REAVALIAÇÃO. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 E 7, AMBAS DO STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdã
Acórdão nº 2013/0144935-1 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas...
Processo nº 0014073-11.2015.8.19.0207 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Outubro de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Locação Não Residencial. Danos Materiais. Reparos No Imóvel. Demanda Proposta Contra O Fiador. Devedor Solidário Da Obrigação. O Credor Tem a Faculdade de Exigir O Cumprimento Da Obrigação de Um Ou de Alguns Dos Devedores Solidários. Conforme Consta Na Cláusula 19ª Do Pacto Locatício Os Apelantes Assumiram a Condição de Devedores Solidários e Principais...
...Parágrafo único. É responsável solidário:. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. I - o adquirente ou cessionário de ...SEÇÃO VI. Proibição de Transacionar. ARTIGO 116. O devedor, inclusive o fiador, declarado remisso, é proibido de transacionar, a qualquer título, com repartição pública ou ...
Acórdão nº 2010/0226604-9 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2015
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM RESTRIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM QUALQUER RESSALVA NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 1. In casu, o recorrente assumiu obrigação de caráter solidário, conforme constatado pela Magistrada sentenciante, por...
Acórdão nº AgRg no Ag 1393718 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Março de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO FIADOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e a...
Acórdão nº 21861 de 2ª Turma, 07 de Abril de 1960
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIADOR SOLIDARIO. O LOCADOR PODE ESCOLHER O FIADOR PARA MOVER CONTRA ESTE A AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
Acórdão nº AgRg no REsp 1196639 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Maio de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7/STJ se, para reformar o acórdão recorrido, é necessário reapreciar cláusula contratual e outros elementos fáticos dos autos. Estabelecido,...
...SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas ... estadual, que o cônjuge da agravante obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga ...
Acórdãos nº 1010549-23.2015.8.26.0068 de 30ª Câmara de Direito Privado, 09 de Novembro de 2016
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA – LOCATÁRIO E FIADOR SOLIDÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE – VALOR DA MULTA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO 1 – É legítimo para figurar no polo passivo o fiador, pessoa física, que figurou no contrato de locação como devedor solidário, ainda que ele seja o representante legal da sociedade empresária locatária do imóvel, pois se...
Acórdãos nº 1095913-27.2016.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 05 de Abril de 2018
Ação de cobrança cumulada com ressarcimento de danos – locação de imóvel não residencial – ação julgada parcialmente procedente – ação movida unicamente em face do fiador, devedor solidário – responsabilidade do fiador limitada ao período de sessenta dias posteriores à comunicação de sua exoneração da fiança – litigância de má-fé dos autores com base na propositura da ação unicamente em face do...
Acórdão nº 0007691-70.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO  DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS  AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I- Pretende a agravante integrar à lide o seu ex-marido, ao argumento de que, nada obstante tenha figurado no contrato como locatária, ficou ele obrigado pelo pagamento dos aluguéis. II- O ex-marido da agravante não é proprietário do imóvel ou seu possuidor...
Acórdãos nº 0006699-90.2011.8.26.0270 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Novembro de 2016
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Abordagem de devedor solidário (fiador), buscando invalidar sentença proferida em ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão terminativa, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1.973. Apelo do autor. Desprovimento. (TJSP; Apelação 0006699-90.2011.8.26.0270; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
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