Source: http://educacao-rodoviaria.pt/legislacao/codigo-da-estrada/100-titulo-i-capitulo-i
Timestamp: 2017-04-26 17:32:11+00:00
Document Index: 60906802

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

A Educação Rodoviária, Deseja-lhe Boa Páscoa! Carta por Pontos a partir de 1 junho 2016 Novo Livro de Código e Winteste Aluno Versão 2015 Novo Livro de Código e Winteste Aluno "CD e Pen USB" Versão 2015 Novo Livro de Código Versão 2015 Novo Livro de Código e Testes para Motociclos Versão 2015 Novo Livro de Código e Testes para Motociclos Versão 2015 A Educação Rodoviária, Deseja-lhe Boa Páscoa! Carta por Pontos a partir de 1 junho 2016 Novo Livro de Código e Winteste Aluno Versão 2015 Novo Livro de Código e Winteste Aluno "CD e Pen USB" Versão 2015 Novo Livro de Código Versão 2015 Novo Livro de Código e Testes para Motociclos Versão 2015 Novo Livro de Código e Testes para Motociclos Versão 2015 You are here: Home | Legislação | Código da Estrada - 2005 (Última revisão) | Titulo I - Capitulo I
Titulo I - Capitulo I	II - Do trânsito de veículos e animais
Artigo 1.º - Definições legaisPara os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:a) «Auto-estrada», via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal;b) «Berma», superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem;c) «Caminho», via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais;d) «Corredor de circulação», via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afectos a determinados transportes;e) «Cruzamento», zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível;f) «Eixo da faixa de rodagem», linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afecta a um sentido de trânsito;g) «Entroncamento», zona de junção ou bifurcação de vias públicas;h) «Faixa de rodagem», parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos;i) «Ilhéu direccional», zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito;j) «Localidade», zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares;l) «Parque de estacionamento», local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos;m) «Passagem de nível», local de intersecção ao mesmo nível de uma via pública ou equiparada com linhas ou ramais ferroviários;n) «Passeio», superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem;o) «Pista especial», via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos;p) «Rotunda», praça formada por cruzamento ou entroncamento, onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal;q) «Via de abrandamento», via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal;r) «Via de aceleração», via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de trânsito principal;s) «Via de sentido reversível», via de trânsito afecta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito;t) «Via de trânsito», zona longitudinal da faixa de rodagem, destinada à circulação de uma única fila de veículos;u) «Via equiparada a via pública», via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público;v) «Via pública», via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público;x) «Via reservada a automóveis e motociclos», via pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito em auto-estrada e sinalizada como tal;z) «Zona de estacionamento», local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos.Artigo 2.º - Âmbito de aplicação1 - O disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.2 - O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respectivos proprietários.Artigo 3.º - Liberdade de trânsito1 - Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar.2 - As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias.3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.4 - Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de € 300 a € 1500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.Artigo 4.º - Ordens das autoridades1 - O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal.2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1, é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.Artigo 5.º - Sinalização1 - Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito.2 - Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.3 - Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento ou a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos, ou ainda perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução.4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 100 a € 500.5 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de € 700 a € 3500, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente.Artigo 6.º - Sinais1 - Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respectivos significados e os sistemas de colocação.2 - As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o que resulte das convenções internacionais.Artigo 7.º - Hierarquia entre prescrições1 - As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito.2 - A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte:1.º Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via;2.º Prescrições resultantes dos sinais luminosos;3.º Prescrições resultantes dos sinais verticais;4.º Prescrições resultantes das marcas rodoviárias.3 - As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito. 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