Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11684729/paragrafo-1-artigo-169-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984
Timestamp: 2019-11-18 22:04:28+00:00
Document Index: 53116226

Matched Legal Cases: ['artigo 164', 'artigo 1', 'artigo 334', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 147', 'artigo 147']

Art. 169, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011927520178240018 Chapecó 0001192-75.2017.8.24.0018
-se do art. 169 , caput e § 1º : Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado... o crime descrito no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /06, c/c o art. …
; crime do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , com possibilidade de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei nº.... 273 , § 1º-B, do Código Penal Não havendo a especializante droga - com …
, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... vezes, no delito de falsidade ideológica (art. 299 , CP ). Do estelionato …
artigo 334 , § 1º , inciso IV , do Código Penal (redação dada pela Lei n, 13.008/2014) 1. Contextualização dos fatos... de proibição estatuída pela lei penal."(Agravo de Execução Penal nº …
Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019
de serviço, multa penal - 623-3). Consigne-se no mandado a obrigatoriedade de proceder ao depósito do valor na conta nº 139.521-1..., parágrafo 1º, da Lei de Execuções Penais), com vencimentos no …
, dando-o como incurso na sanções do artigo 2º da Lei n.º 8.176/91, art. 55 da Lei nº 9.605/98, e art. 330 do Código Penal.... 55 da Lei nº 9.605/98, todos sem a presença de alguma justificante do ar……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50463197020164047100 RS 5046319-70.2016.4.04.7100
, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... Fato 1- Uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) Adequação típica …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50025519020184047111 RS 5002551-90.2018.4.04.7111
a Lei nº 7.210 , de 11/07/84, art. 66 , V , a , c/c art. 169 , § 1º. (...) (grifos) (ACR nº 5000406-32.2011.404.7103, 8ª..., consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210 /1984 não …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50015408820164047113 RS 5001540-88.2016.4.04.7113
e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210 , de 11/07/84, art. 66... 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210 /1984 não …
Art. 169, § 1 da Lei 7210/84
Art. 169, § 1 da Lei de Execução Penal