Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0210_PT.html
Timestamp: 2019-11-22 08:04:01+00:00
Document Index: 168088716

Matched Legal Cases: ['artigo 349', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 73']

Textos aprovados - Otimização da cadeia de valor no setor das pescas da UE - Terça-feira, 29 de Maio de 2018
Otimização da cadeia de valor no setor das pescas da UE
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a otimização da cadeia de valor no setor da pesca da UE (2017/2119(INI))
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e, em particular, os seus artigos 11.º, 13.º, 41.º a 44.º, 48.º, 63.º, 66.º, 68.º e 70.º a 73.º,
– Tendo em conta a nova estratégia da Comissão para "Uma parceria estratégica renovada e reforçada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia ", publicada em 24 de outubro de 2017 (COM(2017)0623),
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura na restauração e na venda a retalho(3),
– Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas(4),
O. Considerando que a organização comum do mercado (OCM) dos produtos da pesca e da aquicultura estabelece como objetivo aumentar a transparência e a estabilidade dos mercados, em particular no que respeita ao conhecimento económico e à compreensão dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura na União ao longo da cadeia de fornecimento;
Q. Considerando que a transparência é um modo de velar pelo direito dos consumidores conhecerem, com o máximo rigor, as características dos produtos que adquirem; que tal requer a melhoria da rotulagem, incorporando obrigatoriamente a mesma informação rigorosa sobre a origem do peixe, quer para efeito da sua venda como peixe fresco, quer como produto transformado.
T. Considerando que as organizações dos produtores de produtos da pesca e as organizações dos produtores de produtos de aquicultura («organizações de produtores») são essenciais para a prossecução dos objetivos e para a gestão adequada da Política Comum das Pescas e da OCM;
Z. Considerando que a pesca nas (RUP), está sujeita às suas próprias exigências, reconhecidas pelo artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que afetam igualmente a forma como está estruturada;
AA. Considerando que as organizações interprofissionais (como já referido na OCM) dispõem de potencial para melhorar a coordenação das atividades de comercialização ao longo da cadeia de fornecimento e para impulsionar medidas de interesse para o setor no seu conjunto;
2. Insta os Estados-Membros a cumprirem o estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e a facultarem um real acesso preferencial a oportunidades de pesca para as embarcações de pesca de pequena escala e artesanal da UE;
3. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que façam o necessário para facilitar a criação de organizações de produtores , eliminando os entraves burocráticos do procedimento estabelecido e baixando os limites mínimos exigidos de produção, para estimular a entrada de pequenos produtores; refere que é, não obstante, necessário reforçar as atividades das organizações de produtores , dotando-as de uma maior capacitação e facilitando o acesso à ajuda financeira necessária para que possam desempenhar uma maior variedade de tarefas, para além da gestão quotidiana das pescas, agindo dentro de um quadro definido pelos objetivos da Política Comum das Pescas, em particular no que respeita às RUP; que as OP devem poder adaptar localmente o funcionamento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais nos seus territórios caracterizados pela insularidade, pelo isolamento, pela reduzida dimensão, pela forte prevalência da pesca de pequena escala e por uma grande vulnerabilidade às importações;
4. Salienta que os programas operacionais devem incentivar – com os adequados apoios financeiros – a possibilidade de as organizações de produtores praticarem a comercialização direta dos seus produtos, evoluindo na cadeia de valor, como forma de potenciar a sua produção e aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca;
11. Salienta que, para efeitos de transparência e de preservação dos direitos dos consumidores, será necessário rever o Anexo do Regulamento (CEE) n.º 1536/92 que fixa as normas comuns de comercialização para as conservas;
12. Insta a Comissão e os Estados Membros a implementarem uma rotulagem do peixe, tanto fresco como transformado, que indique claramente o país de origem;
15. Para garantir a igualdade de condições entre os produtos da pesca e da aquicultura importados ou provenientes da UE exorta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem rigorosamente se os produtos importados pela UE cumprem os requisitos de segurança, higiene e qualidade atualmente em vigor, bem como o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho(5) relativo à pesca INN (ilegal, não declarada e não regulamentada);
16. Insiste na aplicação mais rigorosa da legislação da UE em matéria de rotulagem e de informação dos consumidores, tanto nos mercados retalhistas como no setor da hotelaria, restauração e catering (HORECA); entende que tal é importante para todos os produtos da pesca, tanto importados como oriundos da UE; considera que, para este efeito, a implementação do Regulamento de Controlo (CE) n.º 1224/2009deveria ser reforçada em todos os Estados-Membros e os regulamentos deviam ser adaptados de forma a abrangerem todas as fases da cadeia de abastecimento;
17. Exorta a Comissão a realizar um estudo sobre o impacto das importações na pesca local;
18. Apela à Comissão para que viabilize um recurso adequado à regionalização, com especial atenção para as RUP, e uma diferenciação das ferramentas de apoio, solicitando ainda que estas últimas sejam adaptadas aos diferentes tipos de organizações de produtores e às suas necessidades específicas;
19. Sublinha a importância de desenvolver políticas que permitam às comunidades costeiras locais oferecer serviços integrados, explorando sinergias resultantes dos diferentes setores produtivos e capazes de induzir e gerar desenvolvimento a nível local; reitera, por isso, a necessidade de combinar os fundos provenientes da PPC com outros programas europeus presentes no Fundo Social Europeu ou na PAC; salienta que esta combinação de recursos e programas deve apoiar as iniciativas das comunidades e dos empreendedores locais centradas no desenvolvimento rural, na melhoria das condições de vida, na consolidação e, em particular, na diversificação das fontes de rendimento;
21. Solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar, o mais rapidamente possível, um instrumento financeiro que conceda apoio específico ao setor das pescas, com base no POSEI para o setor agrícola das RUP, com a capacidade de melhorar efetivamente o seu potencial em matéria de pesca; considera que deve ser estudada a possibilidade de reunir, em especial, no referido instrumento específico as disposições do artigo 8.º (auxílios estatais), do artigo 13.º, n.º 5, (recursos orçamentais no âmbito da gestão partilhada), do artigo 70.º (regime de compensação), do artigo 71.º (cálculo da compensação), do artigo 72.º (plano de compensação) e do artigo 73.º (auxílios estatais para a execução dos planos de compensação) do Regulamento (UE) n.º 508/2014 relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP);
30. Insta a Comissão a rever o sistema de rotulagem dos produtos da pesca estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1379/2013, com base nas zonas de pesca da FAO criadas há mais de setenta anos, com o objetivo de informar sobre capturas, e não concebidas para orientar o consumidor, já que este sistema gera confusão e não contribui para prestar uma informação clara, transparente e simples;
31. Apela à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais para que estudem a falta de qualificações profissionais no sector da pesca, em particular dos jovens especialistas, de modo a adaptar os programas de formação dos profissionais deste setor às suas necessidades reais e a contribuir, desse modo, para modernizar e desenvolver o sector e fixar a população nas localidades piscatórias, criar oportunidades adequadas de emprego nas zonas aquícolas, rurais e costeiras, nas RUP e nas regiões que dependam das atividades de pesca;
43. Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais que aproveitem as oportunidades que oferece o apoio dos GALP para adaptar as operações às necessidades locais em numerosos âmbitos, como a formação e a diversificação das atividades baseadas na inovação, entre muitas outras, bem como para ajudar os pescadores e os membros das comunidades locais a acederem aos atuais programas de apoio e de financiamento da UE;
(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0316.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0255.
(3) JO C 76 de 28.2.2018, p. 40.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0195.
(5) Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).