Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-extrato-n-1385-761213813
Timestamp: 2020-04-01 00:47:32+00:00
Document Index: 33593479

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 33', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 17']

Aviso (extrato) n.º 1385/2019 - 23 de Janeiro de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 761213813
Aviso (extrato) n.º 1385/2019
Para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada, pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nos termos do meu Despacho n.º 53/RH/2018, de 17 de dezembro, dando cumprimento ao deliberado pela Câmara, em reunião de 13 de dezembro de 2018, conforme dispõem os artigos 4.º e 9.º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 5, do artigo 30.º, da LTFP, considerando a resposta obtida a 5 de dezembro de 2018, pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), em que ainda não foram constituídas reservas de recrutamento pela Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) para que se possa dar cumprimento ao artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, e que de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em
15 de julho de 2014, «As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação», faz-se público que, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, procedimento concursal comum, para provimento de um posto de trabalho, na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, na área de Medicina Veterinária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (relação jurídica de emprego por tempo indeterminado), previsto no nosso Mapa de Pessoal.
1 - Prazo de validade: O presente concurso é válido para o preenchimento do referido posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Tábua, e constitui reserva de recrutamento nos termos do n.º 1, do artigo 40.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a validade prevista no seu n.º 2.
2 - Local de trabalho: Área do Município de Tábua.
a) Unidade Orgânica - Serviços Veterinários Municipais;
b) Atribuições e Competências: As constantes no Anexo II, ao Regulamento Orgânico do Município de Tábua, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2014, para os Serviços Veterinários Municipais, especificadas no Regulamento do Mapa de Pessoal de 2018, a saber:
Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiosanitária e controlo higiosanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos no ponto anterior;
Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que sejam detetadas casos de doenças de carácter epizoótico;
Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do Município de Tábua;
Colaborar na realização de recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal.
4 - Remuneração - Nos termos do n.º 1, do artigo 38.º, da LTFP, a posição remuneratória é objeto de negociação. No entanto, nos termos dos condicionalismos impostos pelo n.º 1, do artigo 42.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, (LOE2015), aplicado por força do n.º 1, do artigo 20.º, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE2018):
4.1 - A posição remuneratória igual à auferida, relativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo a possibilidade de posicionamento em posição e nível remuneratórios virtuais na nova carreira, quando a posição auferida não tenha coincidência com as posições previstas nesta carreira, e esta seja igual ou superior à 2.º posição da categoria de Técnico Superior;
4.2 - A 2.ª posição remuneratória, correspondente à categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, prevista no Anexo I, ao Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, à qual corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1533-C/2008, de 31 de dezembro, que equivale à remuneração mensal ilíquida de 1.201,48(euro) (mil, duzentos e um euros, e quarenta e oito cêntimos).
5 - Requisitos de admissão, que sob pena de exclusão, deverão estar reunidos até à data limite de apresentação das candidaturas:
5.1 - Gerais - Os previstos no artigo 17.º, da LTFP:
5.2 - Habilitacionais: Licenciatura em Medicina Veterinária;
5.3 - Especiais: Inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários.
6 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, n.º 84/2015, de 7 de agosto, n.º 18/2016, de 20 de junho, n.º 42/2016, de 28 de dezembro, n.º 25/2017, de 30 de maio, n.º 70/2017, de 14 de agosto, e n.º 73/2017, de 16 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas leis n.º 105/2009, de 14 de setembro, n.º 53/2011, de 14 de outubro, n.º 23/2012, de 25 de junho, n.º 47/2012, de 29 de agosto, n.º 69/2013, de 30 de agosto, n.º 27/2014, de 8 de maio, n.º 55/2014, de 25 de...