Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2017:195:TOC
Timestamp: 2017-06-23 00:16:27+00:00
Document Index: 26568501

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 199', 'Artigo 13', 'Artigo 6', 'Artigo 181', 'Artigo 19', 'Artigo 47', 'artigo 47', 'Artigo 41', 'Artigo 5', 'Artigo 41', 'Artigo 7', 'Artigo 75', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 52', 'Artigo 8', 'Artigo 75', 'Artigo 7', 'Artigo 52', 'Artigo 51', 'Artigo 78', 'Artigo 52', 'Artigo 111', 'Artigo 8', 'Artigo 76', 'Artigo 24', 'Artigo 3', 'Artigo 30']

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Jornal Oficial da União Europeia, C 195, 19 de junho de 2017
60.° ano19 de junho de 2017
Processo C-527/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Midden-Nederland — Países Baixos) — Stichting Brein/Jack Frederik Wullems, que também usa a designação comercial Filmspeler «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Venda de um leitor multimédia — Aplicações complementares (add-ons) — Publicação de obras sem autorização do titular — Acesso a sítios Internet de transferência em contínuo (streaming) — Artigo 5.o, n.os 1 e 5 — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Utilização legítima»
Processo C-564/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Tibor Farkas/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Invocação oficiosa de um fundamento relativo à violação do direito da União — Princípios da equivalência e da efetividade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do imposto pago a montante — Sistema de autoliquidação — Artigo 199.o, n.o 1, alínea g) — Aplicação unicamente no caso de bens imóveis — Pagamento indevido do imposto pelo adquirente dos bens ao vendedor com base numa fatura emitida de maneira errada — Decisão da autoridade tributária que declara uma dívida fiscal a cargo do adquirente de bens e que recusa o pagamento da dedução solicitada por este e lhe aplica uma coima fiscal»
Processo C-632/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casație şi Justiție — Roménia) — Costin Popescu/Guvernul României e o. «Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 13.o, n.o 2 — Conceito de “direito de conduzir concedido até 19 de janeiro de 2013” — Regulamentação nacional que transpõe esta diretiva — Obrigação de obter uma carta de condução imposta às pessoas detentoras de uma autorização de conduzir ciclomotores sem carta de condução antes da entrada em vigor desta regulamentação»
Processo C-51/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Stryker EMEA Supply Chain Services BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Parafusos de implante destinados a ser introduzidos no corpo humano para o tratamento de fraturas ou a colocação de próteses — Nomenclatura Combinada — Posição 9021 — Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 — Validade»
Processo C-142/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.o 3 — Conservação dos habitats naturais — Construção da central a carvão de Moorburg (Alemanha) — Zonas Natura 2000 no corredor do rio Elba a montante da central a carvão — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido»
Processo C-464/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 — Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de acesso aos documentos da Comissão — Recusa — Recurso de anulação — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação nos tribunais da União — Advogado que não é um terceiro face à recorrente — Inadmissibilidade manifesta do recurso no Tribunal Geral — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva e de aceder a um tribunal imparcial — Recurso de decisão do Tribunal Geral que em parte é manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
Processo C-625/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — Anikó Pint/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos provenientes do governo húngaro relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/15 [CHAP(2015)00353 e 6874/14/JUST], relativo à alegada violação, pela Hungria, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Pedido de transmissão de documentos — Falta de resposta da Comissão Europeia)
Processo C-555/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 31 de outubro de 2016 — processo penal contra Vincenzo D’Andria e Giuseppina D’Andria
Processo C-581/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 16 de novembre de 2016 — processo penal contra Nicola Turco
Processo C-610/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 por Anastasia-Soultana Gaki do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2016 no processo T-112/16, Gaki/Parlamento
Processo C-29/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de janeiro de 2017 — Novartis Farma SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)
Processo C-42/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 26 de janeiro de 2017 — M.A.S., M.B.
Processo C-101/17 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2017 por Verus Eood do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 7 de julho de 2016 no processo T-82/14, Copernicus-Trademarks/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Processo C-141/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 21 de março de 2017 — José Luis Cabana Carballo/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
Processo C-145/17 P: Recurso interposto em 21 de março de 2017 pela Internacional de Productos Metálicos, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-217/16, Internacional de productos metálicos/Comissão
Processo C-154/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de março de 2017 — SIA «E LATS»
Processo C-169/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de abril de 2017 — Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino/Administración del Estado
Processo C-181/17: Ação intentada em 7 de abril de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
Processo C-205/17: Ação intentada em 20 de abril de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
Processo T-512/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Green Source Poland/Comissão «Recurso de anulação — FEDER — Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Não concessão de uma participação financeira a um grande projeto — Empresa responsável pela realização do projeto — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»
Processo T-744/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Meta Group/Comissão («Cláusula compromissória — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) — Reembolso dos montantes pagos — Saldo em dívida do montante total da contribuição financeira concedida à recorrente — Despesas elegíveis — Responsabilidade contratual»)
Processo T-264/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — Gameart/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento — Documentos elaborados por um Estado-Membro — Pedido de acesso aos documentos dirigido a um Estado-Membro — Remissão do pedido de acesso para a Comissão — Recusa de acesso — Competência da Comissão — Documento emanado de uma instituição — Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001»
Processo T-375/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Germanwings/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio a favor de uma companhia aérea que utiliza o aeroporto de Zweibrücken — Vantagem — Imputabilidade ao Estado — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Acesso aos documentos — Documentos referentes a um procedimento de fiscalização dos auxílios de Estado — Recusa em conceder o acesso aos documentos solicitados — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria»)
Processo T-403/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — JYSK/Comissão («Recurso de anulação — FEDER — Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Recusa de concessão de uma contribuição financeira para um grande projeto — Empresa responsável pela realização do projeto — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)
Processo T-622/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Deere/EUIPO (EXHAUST-GARD) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia EXHAUST-GARD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direitos da defesa — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]
Processo T-681/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Environmental Manufacturing/EUIPO — Société Elmar Wolf (representação da cabeça de um lobo) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa a cabeça de um lobo — Marca internacional figurativa anterior Outils WOLF — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-721/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — BASF/EUIPO — Evonik Industries (DINCH) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DINCH — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»
Processo T-25/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Haw Par/EUIPO — Cosmowell (GELENKGOLD) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa GELENKGOLD — Marca da União Europeia figurativa anterior que representa um tigre — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Força de caso julgado — Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de audição — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 — Série de marcas»]
Processo T-36/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Enercon/EUIPO [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste em diversos tons de verde — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»]
Processo T-97/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Kasztantowicz/EUIPO — Gbb Group (GEOTEK) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia GEOTEK — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Prova do uso sério da marca — Extemporaneidade — Regra 61, n.os 2 e 3, e Regra 65, n.o 1, do Regulamento n.
2868/95 — Notificação do prazo atribuído ao titular por telecopiador — Inexistência de circunstâncias suscetíveis de pôr em causa o relatório de transmissão apresentado pelo EUIPO — Artigo 78.o do Regulamento n.o 207/2009 — Regra 57 do Regulamento n.
2868/95 — Pedido de audição de testemunhas — Margem de apreciação do EUIPO»]
Processo T-132/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — PayPal/EUIPO — Hub Culture (VENMO) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia VENMO — Má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-200/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Gfi PSF/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços de desenvolvimento, manutenção, evolução e assistência para sítios Web — Rejeição de uma proposta — Proposta recebida já aberta — Artigo 111.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Financeiro»)
Processo T-224/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — Messe Friedrichshafen/EUIPO — El Corte Inglés (Out Door) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa da União Europeia Out Door — Marca nominativa da União Europeia anterior OUTDOOR PRO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009»]
Processo T-446/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — CC/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Erros na gestão da lista dos candidatos aprovados — Responsabilidade extracontratual — Novo oferecimento de prova — Prejuízo material — Igualdade de tratamento — Desvirtuação dos factos — Perda de oportunidade»)
Processo T-569/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2017 — OU/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Processo disciplinar — Suspensão — Retenção sobre a remuneração — Repreensão — Reembolso — Artigo 24.o, n.o 4, do anexo IX do Estatuto»)
Processo T-580/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — Azoulay e o./Parlamento («Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Recusa de reembolso das despesas de escolaridade — Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração»)
Processo T-588/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — HN/Comissão [«Função pública — Funcionários — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Reforma do Estatuto — Novas regras de carreira e de promoção para os graus AD 13 e AD 14 — Funcionários de grau AD 12 — Exercício de responsabilidades especiais — Artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Exercício de promoção 2014 — Pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” — Falta de resposta da AIPN — Exercício de promoção 2015 — Novo pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” ou de “chefe de unidade ou equivalente” — Indeferimento pela AIPN — Natureza confirmativa da recusa de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” — Requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade»]
Processo T-381/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Düll/EUIPO — Cognitect (DaToMo) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-123/17 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 10 de abril de 2017 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER «Processo de medidas provisórias — Energia — Decisão da ACER de indeferimento de um pedido de intervenção no processo A-001-2017 (consolidado) — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
Processo T-158/17 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 21 de abril de 2017 — Post Telecom/BEI «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Procedimento concursal — Prestação de serviços de comunicação via uma rede metropolitana para os edifícios e os escritórios do Grupo do BEI no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»
Processo T-159/17: Recurso interposto em 10 de março de 2017 — Claro Sol Cleaning/EUIPO — Solemo (Claro Sol Facility Services desde 1972)
Processo T-202/17: Recurso interposto em 31 de março de 2017 — Calhau Correia de Paiva/Comissão
Processo T-203/17: Recurso interposto em 3 de abril de 2017 — GY/Comissão
Processo T-206/17: Recurso interposto em 3 de abril de 2017 — Argus Security Projects/Comissão e EUBAM Líbia
Processo T-216/17: Recurso interposto em 7 de abril de 2017 — Mabrouk/Conselho
Processo T-222/17: Recurso interposto em 18 de abril de 2017 — Recyclex e o./Comissão
Processo T-228/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Zheijang Jndia Pipeline Industry/Comissão
Processo T-229/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão
Processo T-234/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Siberian Vodka/EUIPO — Friedr. Schwarze (DIAMOND ICE)
Processo T-235/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — Dometic Sweden/EUIPO (MOBILE LIVING MADE EASY)
Processo T-238/17: Recurso interposto em 25 de abril de 2017 — Gugler/EUIPO — Gugler France (GUGLER)
Processo T-241/17: Recurso interposto em 25 de abril de 2017 — República da Polónia/Comissão
Processo T-246/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — Lackmann Fleisch und Feinkostfabrik/EUIPO (Национальный Продукт)
Processo T-247/17: Recurso interposto em 27 de abril de 2017 — Azarov/Conselho
Processo T-250/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — avanti/EUIPO (avanti)
Processo T-251/17: Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Robert Bosch/EUIPO (Simply. Connected.)
Processo T-252/17: Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Robert Bosch/EUIPO (Simply. Connected.)
Processo T-253/17: Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Der Grüne Punkt/EUIPO — Halston Properties (Representação de um círculo com duas flechas)
Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-232/16 P ( JO C 63 de 27.2.2017 )