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Timestamp: 2020-04-09 16:01:13+00:00
Document Index: 32653432

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'Artigo 13']

Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2009 - Meu Wiki
A Presidência da São Paulo Previdência - SPPREV, considerando que o servidor temporariamente afastado de suas funções, com prejuízo de sua remuneração, estava obrigado a recolher a contribuição previdenciária;
considerando que essa obrigação incluía a contribuição do servidor, fixada em 11% (onze por cento), acrescida da alíquota de 6% da parte patronal, totalizando 17%; considerando que a Lei Complementar 1012/2007 a partir de 09/2007 alterou a contribuição patronal para 22%, totalizando a contribuição do afastado em 33% , tornando facultativa, sendo a cobrança somente mediante opção do servidor em manter o vínculo com o RPPS;
'Artigo 5º - Constatada a existência de débito e uma vez apurado este na forma do artigo 3º, o devedor será notificado para, no prazo de até 15 (quinze) dias, saldá-lo ou, se quiser, firmar acordo de parcelamento.
Parágrafo único - O valor de cada parcela será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da remuneração do devedor, em atividade ou não.
Artigo 10 - Ao devedor será concedida oportunidade de parcelamento do mesmo débito.
Parágrafo 1º - Em caso de desconto na folha de pagamento, ocorrendo interrupção do desconto, ou exoneração, acarretará a cobrança das parcelas vincendas;
Parágrafo 2º - Excepcionalmente, mediante razões por escrito do devedor e, por decisão fundamentada da Diretoria responsável, o débito poderá ser parcelado mais uma única vez, na forma do artigo 9º.
Artigo 11 - Uma vez celebrado o acordo na forma do artigo 7º, a requerimento do interessado, poderá ser-lhe concedida certidão de que o débito foi parcelado mediante acordo, constando da certidão o montante total da dívida e o número de parcelas avençadas.
Artigo 12 - Verificado o atraso do pagamento, por mais de 3 (três) meses, da contribuição, inclusive decorrente de não cumprimento do acordo previsto no artigo 7º, o processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica para a notificação do devedor e posterior inscrição na Dívida Ativa.
Artigo 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Processo SPPREV nº 1741/2008).
- Revogada pela Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011
Publicado no Diario Oficial do Estado em 27 de janeiro de 2009, Consultar DOE.
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