Source: https://pt.scribd.com/document/390912741/Estatuto-Ata
Timestamp: 2019-09-16 15:36:54+00:00
Document Index: 23296008

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 45', 'Artigo 9', 'artigo 35', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 132', 'artigo 141', 'artigo 27', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 195', 'Artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 197', 'Artigo 21', 'artigo 24', 'Artigo 22', 'artigo 196', 'Artigo 23', 'artigo 202', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 8', 'Artigo 34', 'artigo 37', 'Artigo 35', 'Artigo 38', 'Artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 120', 'artigo 4', 'artigo 28', 'Artigo 39', 'Artigo 45', 'artigo 8', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 39', 'artigo 120', 'artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo\n118', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 124', 'Artigo 130', 'artigo 168', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

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IN - DREI.pdf
Decreto Estadual 1628 de 18 de Outubro de 2016
pasta imobiliária
TRABALHO ..praticas II.docx
eBook Rotinas Tributarias
PROCEDIMENTO REGISTRO EMPRESA
Edital de Concorrencia_Publica_0022013.pdf
Abertura, Registro e Legalização — Portal Do Empreendedor
IN- DRE-38-2017
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Departamento de Registro Empresarial e Integração JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio
31300011445 2046 Capa de Processo
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Identificação do Processo
Nome: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FCN/REMP
17/367.539-5 J173537323978 25/07/2017
requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato:
Nº DE CÓDIGO CÓDIGO DO
Identificação do(s) Assinante(s)
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
J173537323978
1 019 ESTATUTO SOCIAL
137.768.946-87 ROBERTO ANTONIO MENDES
BELO HORIZONTE Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome: __________________________________________
7 Agosto 2017 Telefone de Contato: ______________________________
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM SIM Processo em Ordem
_____________________________________ _____________________________________ ___/___/_____
_____________________________________ _____________________________________ Data
NÃO ___/___/_____ ____________________ NÃO ___/___/_____ ____________________ Responsável
Data Responsável Data Responsável
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Processo em vigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
___/___/_____ __________________
Data Responsável
___/___/_____ ____________________ ____________________ ____________________
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da ______ Turma
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 6319533 em 09/08/2017 da Empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, Nire 31300011445 e protocolo 173675395 - Certifico registro sob o nº 6319533 em 09/08/2017 da Empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, Nire 31300011445 e protocolo 173675395 -
26/07/2017. Autenticação: 4F3D8BE42B47F795BBED1F68852696FAD1CA275. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este 26/07/2017. Autenticação: 4F3D8BE42B47F795BBED1F68852696FAD1CA275. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 17/367.539-5 e o código de segurança 5Wx8 Esta cópia foi autenticada documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 17/367.539-5 e o código de segurança 5Wx8 Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 09/08/2017 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. digitalmente e assinada em 09/08/2017 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.
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LOCALIZA RENT A CAR S.A. patrimônio líquido da ação; (iii) a cotação das ações em bolsa de valores ou no mercado
CNPJ nº 16.670.085/0001-55 de balcão organizado, admitido ágio em função das condições do mercado.
§2º. As emissões de ações, debêntures ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita
ESTATUTO SOCIAL mediante venda em bolsa de valores ou à subscrição pública, ou para permuta por ações
em oferta pública de aquisição de controle, poderão ser efetuadas com exclusão do
CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO direito de preferência ou com redução do prazo para seu exercício, a critério do Conselho
Artigo 1º. Localiza Rent a Car S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pelas
disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. §3º. Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia
Geral, a Companhia poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores,
Parágrafo único: Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem empregados ou pessoas naturais que lhe prestem serviços, ou a administradores,
denominado Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços a sociedades sob seu controle,
Mercadorias e Futuros (“Novo Mercado” e “BM&FBOVESPA”, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga e no exercício das
respectivamente), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, opções de compra, devendo o Conselho de Administração eleger o Comitê de
Administradores, e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às Administração do Plano de Opção de Compra de Ações para criar os Programas Anuais de
disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Opção de Compra de Ações.
BM&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”).
§4º. É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias.
Artigo 2º. A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, na Avenida Bernardo Vasconcelos, nº 377, Bairro Cachoeirinha, CEP 31.150-900, Artigo 7º. As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária conferirá a seu detentor
podendo abrir, transferir e extinguir filiais, agências, escritórios e quaisquer outros um voto nas deliberações das Assembleias Gerais.
estabelecimentos, no Brasil e no exterior, mediante resolução da Diretoria.
Artigo 3º. A Companhia tem por objeto:
Artigo 8º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria.
(a) o aluguel de carros; e
(b) a gestão de participações societárias, no Brasil e no exterior. §1º. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores,
cabendo ao Conselho de Administração, em reunião, fixar a remuneração individual dos
Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Conselheiros e Diretores.
CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES §2º. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente da
Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, observado o disposto no
Artigo 5º. O capital social subscrito e integralizado é de R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos artigo 45 do presente Estatuto Social.
milhões de reais) dividido em 222.383.070 (duzentos e vinte e dois milhões, trezentos e oitenta
e três mil e setenta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIAS GERAIS
§1º. As ações da Companhia são escriturais, permanecendo em conta depósito na instituição Artigo 9º. As Assembleias Gerais serão Ordinárias e Extraordinárias. As Assembleias Gerais Ordinárias
financeira designada pelo Conselho de Administração, em nome de seus titulares, sem realizar-se-ão até o quarto mês seguinte ao término do ano social e, as Extraordinárias, sempre
emissão de certificados, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 6.404, de 15 de que houver necessidade.
dezembro de 1976 (“Lei n° 6.404/76”), podendo ser cobrada dos acionistas a
remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da mencionada lei. §1º. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração,
na forma e nos prazos previstos na lei, e presididas pelo Presidente do Conselho de
§2º. A Companhia poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, adquirir as Administração, ou na ausência deste, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração,
próprias ações para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, para posterior ou, na ausência deste, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao
alienação, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Presidente da Assembleia Geral caberá a escolha do Secretário.
§3º. O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias, sendo vedada a §2º. Todos os documentos pertinentes à ordem do dia, a serem analisados ou discutidos em
emissão de ações preferenciais. Assembleia Geral, serão disponibilizados aos acionistas na BM&FBOVESPA, bem como na
sede social, a partir da data da publicação do primeiro edital de convocação referido no
Artigo 6º. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de 270.851.175 (duzentos parágrafo anterior.
e setenta milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e cinco) ações ordinárias
nominativas, independentemente de reforma estatutária, de forma que poderão ser emitidas Artigo 10. Competirá à Assembleia Geral:
mais 48.468.105 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e cinco)
ações ordinárias nominativas. (a) Eleger e destituir os membros do Conselho de Administração;
(b) Fixar os honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria,
§1º. Competirá ao Conselho de Administração deliberar sobre as emissões de ações dentro do assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, se instalado;
limite do capital autorizado. O preço de emissão será fixado pelo Conselho de (c) Atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos
Administração, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que de ações;
tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou (d) Deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação
conjuntamente: (i) as perspectivas de rentabilidade da Companhia; (ii) o valor do do lucro do exercício e a distribuição de dividendos;
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(e) Eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não é ou não foi, nos últimos 3 (três)
liquidação; anos, vinculado à sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas
(f) Escolher a instituição ou empresa especializada responsável pela preparação de laudo de vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta
avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia restrição); (iii) não foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do
aberta, saída do Novo Mercado ou OPA por Atingimento de Participação Relevante, Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não é fornecedor
conforme previsto no Capítulo X deste Estatuto Social, dentre as instituições ou empresas ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em
indicadas pelo Conselho de Administração; e magnitude que implique perda de independência; (v) não é funcionário ou administrador
(g) Todas as demais atribuições previstas em lei. de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos
à Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não é cônjuge ou
CAPÍTULO V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; (vii) não recebe outra
remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de
Artigo 11. O Conselho de Administração será composto de no mínimo 6 (seis) e no máximo 8 (oito) participação no capital estão excluídos desta restrição).
membros, eleitos pela Geral para um mandato unificado de 2 (dois) anos, podendo ser
reeleitos. Artigo 12. Competirá ao Conselho de Administração:
§1º. Na Assembleia Geral que tiver por objeto deliberar a eleição dos Conselheiros, os (a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia;
acionistas deverão fixar, primeiramente, o número efetivo de membros do Conselho de (b) Eleger e destituir os Diretores da Companhia;
Administração a serem eleitos. (c) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso
do artigo 132 da Lei nº 6.404/76;
§2º. Dentre os eleitos, a mesma Assembleia Geral designará aqueles que ocuparão as funções (d) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da
de Presidente e de Vice-Presidente. Companhia e solicitando informações sobre o andamento dos negócios celebrados e/ou
em vias de celebração e quaisquer outros atos;
§3º. Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício (e) Instituir Comitês e estabelecer os respectivos regimentos e competências;
de seus cargos até a investidura dos novos membros eleitos. (f) Revisar, no mínimo 3 (três) vezes ao ano, o Programa de Compra de Carros para Expansão
e o Programa de Compra de Carros para Renovação apresentados pela Diretoria;
§4º. Na hipótese de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos (g) Escolher e destituir os auditores independentes;
conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral. (h) Convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entenderem
§5º. O membro do Conselho de Administração deverá ter reputação ilibada, não podendo ser (i) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua
eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, quem: (i) atuar como administrador, submissão à Assembleia Geral;
conselheiro, consultor, advogado, auditor, executivo, empregado, funcionário ou (j) Aprovar o Plano Estratégico, o Plano de Metas, o Orçamento, os projetos de expansão, os
prestador de serviços em sociedades que se envolvam em atividades de aluguel de carros, programas de investimento, o Programa de Compra de Carros para Expansão, o Programa
aluguel de frotas de carros, leasing de carros ou frotas de carros, comercialização de de Compra de Carros para Renovação, e as políticas de endividamento e caixa mínimo,
carros, montagem de automóveis ou quaisquer outras atividades que possam ser bem como acompanhar sua execução;
consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse (k) Aprovar a aquisição, oneração e alienação de bens do ativo permanente, conforme o valor
conflitante com a Companhia. O membro do Conselho de Administração não poderá de alçada definido pelo Conselho de Administração, de acordo com a Proposta de
exercer direito de voto caso se configurem, supervenientemente à eleição, os mesmos Diretoria, exceto compra de carros realizadas nos termos do Programa de Compra de
fatores de impedimento. Carros para Expansão e do Programa de Compra de Carros para Renovação;
(l) Aprovar quaisquer alterações no nome e marca da Companhia e de suas subsidiárias ou
§6º. Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante controladas;
assinatura do termo de posse a ser lavrado no livro próprio, observadas as prescrições (m) Aprovar a constituição de controladas, bem como quaisquer alterações em seus estatutos
legais, dispensada qualquer garantia de gestão. A posse será condicionada à prévia sociais, a subscrição e integralização de aumentos de capital;
subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no (n) Aprovar a aquisição ou participação da Companhia no capital de outras sociedades, no
Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais País ou no exterior;
aplicáveis. (o) Estabelecer a competência da Diretoria para a emissão de instrumentos de crédito no
Brasil, incluindo, mas não se limitando a debêntures e notas promissórias para a captação
§7º. No mínimo, 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão de recursos nos mercados de capitais, deliberando ainda sobre as suas condições de
ser Conselheiros Independentes, conforme definição do parágrafo oitavo abaixo, emissão e resgate, podendo, nos casos em que definir, exigir a prévia autorização do
expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo Conselho de Administração como condição de validade do ato;
também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante (p) Estabelecer a competência da Diretoria para a emissão de quaisquer instrumentos de
faculdade prevista pelo artigo 141, parágrafos 4º e 5º da Lei nº 6.404/76. crédito para captação de recursos no exterior, sejam bonds, notes, commercial papers, ou
outros instrumentos, deliberando, ainda, sobre as suas condições de emissão e resgate,
§8º. Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo sexto acima, podendo, nos casos em que definir, exigir a prévia autorização do Conselho de
resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o Administração como condição de validade do ato;
número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (q) Estabelecer a competência da Diretoria para contratar quaisquer operações de compra e
(cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco venda de opções, de swap e outras operações financeiras complexas que tenham como
décimos). base a negociação de preço ou cotação no mercado futuro, podendo, nos casos em que
definir, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de
§9º. Para os fins deste Artigo, o termo “Conselheiro Independente” significa o Conselheiro validade do ato;
que: (i) não tem qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) (r) Estabelecer a competência da Diretoria para efetuar aplicações financeiras e resgatá-las,
não é Acionista Controlador (tal como definido no artigo 27 deste Estatuto Social),
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nos limites, condições e instituições financeiras previamente autorizadas pelo Conselho §5º. O Conselho de Administração designará um Comitê de Auditoria permanente, composto
de Administração, sendo essa autorização condição de validade do ato; por no mínimo três membros, sem poder deliberativo ou de gestão, destinado a auxiliá-lo
(s) Autorizar a Companhia e suas subsidiárias a garantirem obrigações em favor de terceiros, no exercício de suas funções. O Comitê de Auditoria exercerá as atribuições estabelecidas
dispensada autorização de garantia a controladas; em seu regimento interno, a ser aprovado pelo Conselho de Administração.
(t) Aprovar o contrato de gestão da Diretoria, estabelecer o valor da remuneração da
Diretoria e aprovar a proposta da Diretoria referente às políticas de remuneração, aos
planos de aposentadoria e benefícios, e ao valor global da Participação nos Lucros dos
(u) Validar a avaliação de desempenho dos Diretores, feita pelo Diretor Presidente;
(v) Aprovar alterações na estrutura organizacional da Companhia, necessárias à operação dos
negócios e à execução das estratégias definidas;
(w) Determinar o voto da Companhia ou a sua outorga de instrução de voto em todas as
assembleias de acionistas de suas controladas.
(x) Deliberar sobre a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para
manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação;
(y) Outorgar opções de compra de ações, sem direito de preferência para os acionistas, nos
termos dos Planos aprovados em Assembleia Geral;
(z) Elaborar a lista tríplice de instituições ou empresas especializadas em avaliação
econômica de empresas, para preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia,
em caso de cancelamento de registro de companhia aberta, saída do Novo Mercado ou
OPA por Atingimento de Participação Relevante, conforme previsto no Capítulo X deste
(aa) Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de
aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de
parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital
da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência
e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto
dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as
repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia;
(iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iv)
outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as
informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; e
(bb) Dispor, observadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente, sobre a ordem de
seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento.
Artigo 13. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo 6 (seis) vezes ao ano e,
extraordinariamente, sempre que necessário, na sede da Companhia ou em qualquer outra
localidade escolhida. As atas das reuniões serão lavradas em livro próprio.
§1º. As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho, ou pela maioria simples dos
Conselheiros, mediante comunicação, por telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou
qualquer outra forma escrita, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de
antecedência, a menos que a maioria dos seus membros em exercício fixe prazo menor,
porém não inferior a 48 (quarenta e oito) horas. As deliberações em reuniões do Conselho
de Administração deverão limitar-se às matérias previstas na comunicação expedida aos
membros do Conselho, da qual deverá constar o local, data e hora da reunião, bem como,
resumidamente, a ordem do dia.
§2º. Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente
deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício.
§3º. Os Conselheiros poderão participar das reuniões por meio de conferência telefônica ou
vídeo conferência, e enviar seu voto por telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou
qualquer outra forma escrita.
§4º. As resoluções do Conselho de Administração serão sempre tomadas por maioria de votos
dos membros presentes às reuniões, cabendo ao Presidente do Conselho, ou a seu
substituto, também o voto de desempate.
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CAPÍTULO VI – DIRETORIA (f) Efetuar aplicações financeiras e resgatá-las, conceder garantias a subsidiárias, nos limites
e condições que lhe forem outorgados pelo Conselho de Administração;
Artigo 14. A Diretoria será composta de, no mínimo, 4 (quatro) e, no máximo, 6 (seis) Diretores, todos (g) Zelar pela observância da lei e deste Estatuto, bem como pelo cumprimento das
residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração. Dos Diretores, um receberá a deliberações tomadas nas Assembleias Gerais, nas reuniões do Conselho de
designação de Diretor Presidente, um receberá a designação de Diretor de Finanças e de Administração e nas suas próprias reuniões; e
Relações com Investidores, um poderá receber a designação de Diretor Vice-Presidente e os (h) Emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários.
demais receberão a designação de Diretores Executivos.
§1º. Competirá ao Diretor Presidente:
§1º. Os Diretores terão prazo de mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração
que for realizada após Assembleia Geral Ordinária da Companhia do ano seguinte. (a) Exercer a supervisão geral de todos os negócios da Companhia;
(b) Supervisionar a elaboração e a execução do orçamento;
§2º. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse a (c) Coordenar e orientar as atividades dos demais Diretores, nas suas respectivas áreas
ser lavrado no livro próprio, observadas as prescrições legais, dispensada qualquer de competência;
garantia de gestão. A posse será condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência (d) Efetuar a avaliação de desempenho dos Diretores;
dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado, bem (e) Designar qualquer dos Diretores para atividades e tarefas especiais,
como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. independentemente daquelas que lhes couber ordinariamente; e
(f) Convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria.
Artigo 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. As reuniões serão presididas pelo Diretor
Presidente ou, na sua ausência, por outro Diretor, indicado pelo Diretor Presidente. §2º. Competirá ao Diretor Vice Presidente:
§1º. As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor Presidente ou pela maioria simples dos (a) Substituir o Diretor Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários; e
membros da Diretoria. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária (b) Auxiliar o Diretor Presidente na supervisão, coordenação, direção e administração
a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. das atividades e dos negócios da Companhia e em todas as tarefas que este lhe
§2º. As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas
por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o §3º. Competirá ao Diretor de Finanças e de Relações com Investidores:
(a) Coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as áreas contábil, financeira e
Artigo 16. Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, o Diretor Presidente indicará, tributária da Companhia.
dentre os Diretores remanescentes, um substituto. O Diretor substituto exercerá todas as (b) Responsabilizar-se pela consolidação do orçamento;
funções e terá os poderes do Diretor substituído. (c) Coordenar, administrar, dirigir e supervisionar o trabalho de relações com
investidores e mercado de capitais;
§1º. Nas ausências ou impedimentos temporários do Diretor Presidente, o Diretor Vice- (d) Representar a Companhia perante acionistas, investidores, analistas de mercado, a
Presidente o substituirá, exercendo todas as suas funções, poderes e deveres e, na Comissão de Valores Mobiliários, as Bolsas de Valores, o Banco Central do Brasil e os
ausência deste, o Diretor Presidente indicará um dos demais diretores para substituí-lo. demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, no
Brasil e no exterior; e
§2º. Em caso de morte, incapacidade, renúncia ou impedimento por prazo superior a 3 (três) (e) Auxiliar o Diretor Presidente na supervisão, coordenação, direção e administração
meses de um Diretor, o Conselho de Administração poderá nomear um substituto, ou das atividades e dos negócios da Companhia e em todas as tarefas que este lhe
designar novo Diretor, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão, que não consignar.
excederá ao mandato do substituído.
§4º. Competirá ao Diretor Executivo auxiliar o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente
§3º. Em caso de morte, incapacidade ou renúncia do Diretor Presidente, o Conselho de na supervisão, coordenação, direção e administração das atividades e dos negócios da
Administração poderá nomear um substituto, ou designar novo Diretor, fixando o prazo Companhia e em todas as tarefas que este lhe consignar.
de gestão que não excederá ao mandato do substituído.
§5º. A representação da Companhia em Juízo ou perante quaisquer repartições públicas ou
Artigo 17. Competirá à Diretoria a administração dos negócios da Companhia em geral e a prática, para autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de
tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por economia mista e entidades paraestatais, compete isoladamente a qualquer Diretor.
lei ou pelo presente Estatuto, atribuída competência à Assembleia Geral ou ao Conselho de
Administração. Seus poderes incluem: Artigo 18. As escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, os cheques, as ordens de pagamento,
os contratos e, em geral quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou
(a) Administrar, gerir e superintender os negócios da Companhia; obrigação para a Companhia, serão obrigatoriamente assinados:
(b) Elaborar e executar o orçamento;
(c) Elaborar anualmente o Programa de Compra de Carros para Expansão e o Programa de (a) Por dois Diretores em conjunto;
Compra de Carros para Renovação de acordo com o orçamento, submetendo-os à (b) Por um Diretor em conjunto com um procurador, desde que investido de especiais e
aprovação do Conselho de Administração; expressos poderes; ou
(d) Comprar carros, nos termos e limites do Programa de Compra de Carros para Expansão e (c) Por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos
do Programa de Compra de Carros para Renovação aprovados pelo Conselho de poderes.
(e) Contratar empréstimos e financiamentos nos limites e condições que lhe forem Parágrafo único: A Diretoria poderá, em reunião, indicar qualquer Diretor, ou autorizar a
outorgados pelo Conselho de Administração; outorga de mandato a terceiros para, isoladamente, praticar atos de
atribuição da Diretoria ou de qualquer Diretor, exceto substabelecer os
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poderes que lhes forem outorgados, sem prejuízo de poderes ou §2º. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:
atribuições idênticos conferidos por este Estatuto ou pela Diretoria, a
ela própria ou a qualquer Diretor. (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na
constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital
Artigo 19. As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia por 02 (dois) Diretores em social;
conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins (b) Uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à
judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 13 (treze) meses. formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas
em exercícios anteriores, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76;
Artigo 20. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de (c) Por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada para a reserva de
qualquer Diretor, procurador, ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções
negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do
quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo dividendo obrigatório;
Conselho, em reunião. É proibida a concessão de empréstimos aos controladores e (d) No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do
administradores da Companhia, com exceção de empréstimos concedidos nos termos dos parágrafo primeiro deste artigo 24, ultrapassar a parcela realizada do lucro do
planos de opção de compra de ações da Companhia. exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração,
destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o
CAPÍTULO VII - CONSELHO FISCAL disposto no artigo 197 da Lei nº 6.404/76;
(e) Uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas,
Artigo 21. O Conselho Fiscal da Companhia só será instalado quando pedido por acionistas, na forma da observado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo 24;
Lei. (f) Uma parcela formada por até 100% dos lucros remanescentes após as deduções
legais e estatutárias poderá ser destinada à formação de ”reserva para
Parágrafo único: O mandato dos conselheiros permanecerá válido até a primeira investimentos”, que tem por finalidade financiar investimentos na renovação e
Assembleia Geral Ordinária que suceder à Assembleia em que foram expansão da frotas de carros da Companhia e de suas controladas, não podendo
eleitos. esta reserva ultrapassar o menor entre os seguintes valores: (i) 80% do capital
social; ou (ii) o valor que, somado aos saldos das demais reservas de lucros,
Artigo 22. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingências, não
máximo, 5 (cinco) membros efetivos, e igual número de suplentes, todos residentes no Brasil e ultrapasse 100% do capital social da Companhia;
que não façam parte da administração da Companhia. O funcionamento do Conselho Fiscal e a (g) Uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base
remuneração, competência, deveres e responsabilidades de seus membros obedecerão ao em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do artigo 196 da Lei nº
disposto na legislação em vigor. 6.404/76; e
(h) O saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observadas as
Parágrafo único: Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura prescrições legais.
do termo respectivo, lavrado em livro próprio. A posse será
condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos membros §3º. Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo obrigatório anual
do Conselho Fiscal, nos termos do disposto no Regulamento do Novo não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou
Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. acrescido dos seguintes valores: (i) importância destinada à constituição da reserva legal;
(ii) importância destinada à formação de reserva para contingências e reversão das
CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E DIVIDENDOS mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) importância decorrente da
reversão da reserva de lucros a realizar formada em exercícios anteriores, nos termos do
Artigo 23. O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao artigo 202, inciso II da Lei nº 6.404/76.
fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as
disposições legais vigentes. §4º. O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido
realizado, nos termos da lei.
Parágrafo único: A Companhia e os administradores deverão, pelo menos uma vez ao
ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros §5º. A Companhia poderá pagar ou creditar juros a título de remuneração de capital próprio
interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico calculados sobre as contas do patrimônio líquido, observados a taxa e os limites
financeira, projetos e perspectivas da Companhia. estabelecidos na legislação fiscal. O valor pago aos acionistas a título de juros sobre o
capital próprio será deduzido do valor do dividendo mínimo obrigatório. A critério do
Artigo 24. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos Conselho de Administração, o valor dos juros poderá ser creditado e pago aos acionistas
acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o ou creditado aos acionistas e posteriormente incorporado ao capital social ao invés de ser
lucro. distribuído e pago.
§1º. Do saldo remanescente, a Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores uma Artigo 25. Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá levantar balanços
participação nos lucros correspondente a um décimo dos lucros do exercício, limitada à intermediários ou em períodos menores, bem como, ouvido o Conselho Fiscal, se em
remuneração anual global dos administradores. É condição para pagamento de tal funcionamento, declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços ou de lucros
participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório previsto no parágrafo 3º acumulados na forma prevista na lei.
deste artigo. Sempre que for levantado balanço intermediário e com base nele forem
pagos dividendos intermediários em valor ao menos igual a 25% (vinte e cinco por cento) Parágrafo único: Os dividendos intermediários poderão ser considerados como
do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do parágrafo 3º deste artigo, o Conselho antecipação do dividendo obrigatório.
de Administração poderá deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, o pagamento de
uma participação intermediária nos lucros aos administradores.
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CAPÍTULO IX – LIQUIDAÇÃO “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de
voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas,
Artigo 26. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, competindo à Assembleia Geral controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob
determinar o modo de liquidação, elegendo o liquidante e o Conselho Fiscal, se houver, que controle comum.
deverão funcionar durante o período de liquidação.
“Outros Direitos de Natureza Societária” significa (i) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de
CAPÍTULO X – ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA emissão da Companhia; (ii) quaisquer opções ou direitos de compra, subscrição ou permuta, a
ABERTA, SAÍDA DO NOVO MERCADO, OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES POR ATINGIMENTO DE qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia; (iii)
PARTICIPAÇÃO RELEVANTE E PROTEÇÃO DA DISPERSÃO ACIONÁRIA quaisquer derivativos referenciados em ações de emissão da Companhia que prevejam a
possibilidade de liquidação não exclusivamente financeira; ou (iv) quaisquer outros direitos que
Seção I – Definições assegurem, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista
sobre ações de emissão da Companhia.
Artigo 27. Para os fins deste Capítulo X, os seguintes termos iniciados em letras maiúsculas terão os
seguintes significados: “Participação Acionária Relevante” significa a titularidade de ações de emissão da Companhia
ou Outros Direitos de Natureza Societária, igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital
“Acionista Controlador” significa o acionista ou o Grupo de Acionistas que exerça o Poder de social.
Controle da Companhia.
“Poder de Controle” significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e
“Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de
alienação de controle da Companhia. direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de
titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações
“Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três
seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe
Companhia. assegurem a maioria absoluta do capital votante.
“Ações em Circulação” significa as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado
pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por Administradores da Companhia e por instituição ou empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou
aquelas em tesouraria. com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM.
“Administradores” significa, quando no singular, os diretores e membros do conselho de Seção II - Alienação do Controle da Companhia
administração da Companhia referidos individualmente ou, quando no plural, os diretores e
membros do conselho de administração da Companhia referidos conjuntamente. Artigo 28. A Alienação do Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio
de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que
“Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações o adquirente do controle se obrigue a efetivar, observando as condições e os prazos previstos
de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, oferta pública de aquisição das
ações dos demais acionistas da Companhia, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário
“Alienação de Controle da Companhia” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
Ações de Controle.
Artigo 29. A oferta pública referida no artigo anterior também será exigida:
“Bloco de Acionistas” significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de
qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por (a) Nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros
meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a
haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum; ou (iv) agindo em conjunto; ou (v) que resultar na Alienação do Controle da Companhia; e
atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas (b) Em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da
representando um interesse comum: (a) uma pessoa titular, direta ou indiretamente, de Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante fica obrigado a
participação societária igual ou superior a 15% do capital social da outra pessoa; e (b) duas declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar
pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que seja titular, direta ou documentação que o comprove.
indiretamente, de participação societária igual ou superior a 15% do capital de cada uma das
duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, Artigo 30. Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações
associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará
ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no obrigado a:
exterior, serão considerados parte de um mesmo Bloco de Acionistas, sempre que duas ou mais
entre tais entidades forem: (i) administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por (a) Efetivar a oferta pública referida no artigo 28 deste Estatuto Social; e
partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (ii) tenham em comum a maioria de seus (b) Pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à eventual diferença entre (i) o
administradores, sendo certo que no caso de fundos de investimentos com administrador preço da oferta pública e (ii) o valor pago em bolsa de valores por ações eventualmente
comum, somente serão considerados como integrantes de um Bloco de Acionistas aqueles cuja adquiridas em bolsa no 6 (seis) meses anteriores à data de aquisição do Poder de
decisão sobre o exercício de votos em Assembleias Gerais, nos termos dos respectivos Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser
regulamentos, for de responsabilidade do administrador, em caráter discricionário. distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em
que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor
diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos
de seus regulamentos.
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§3º. Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no
Artigo 31. A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para o(s) caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os membros do Conselho de
acionista(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Administração da Companhia deverão convocar Assembleia Geral de Acionistas cuja
Termo de Anuência dos Controladores, previsto no Regulamento do Novo Mercado. ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações
constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da
Artigo 32. Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício de Poder de Controle poderá ser Companhia do Novo Mercado.
registrado na sede da Companhia, sem que os seus signatários tenham subscrito os Termos de
Anuência dos Controladores, previstos no Regulamento do Novo Mercado e referidos no artigo §4º. Caso a Assembleia Geral mencionado no §3º delibere pela saída da Companhia do Novo
31. Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is), pela realização
da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na
Seção III - Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado Assembleia Geral, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Artigo 33. Na oferta pública de aquisição de ações, a ser efetivada, obrigatoriamente pelo Acionista Artigo 37. O laudo de avaliação previsto nos artigos 33, 34, 35 e 36 deste Estatuto Social deverá ser
Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta da elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e
Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e do
em laudo de avaliação elaborado nos termos do artigo 37 deste Estatuto, respeitadas as normas Acionista Controlador, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do
legais e regulamentares aplicáveis. artigo 8º da Lei 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo
Artigo 34. Caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem (i) a saída da
Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter §1º. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do
registro para negociação fora do Novo Mercado ou (ii) uma operação de reorganização Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir
societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva
mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria absoluta
contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, o Acionista dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela
Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais Assembleia Geral, que se instalada na primeira convocação deverá contar com a presença
acionistas da Companhia, cujo preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em
Econômico apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do artigo 37 deste Estatuto, Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de
respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.
Artigo 35. Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada (i) a saída da Companhia §2º. Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser assumidos
do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para integralmente pelo ofertante.
negociação fora do Novo Mercado ou (ii) uma operação de reorganização societária, na qual a
companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à Seção IV – Oferta Pública de Aquisição de Ações por Atingimento de Participação Relevante
negociação no Novo Mercado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da
Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de Artigo 38. Qualquer acionista ou Bloco de Acionistas que atingir, de forma direta ou indireta, Participação
oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo acima. Acionária Relevante, tanto por meio de uma única operação, como por meio de diversas
operações (“Novo Acionista Relevante”), deverá efetivar uma oferta pública de aquisição da
§1º. A referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta totalidade das ações e valores mobiliários conversíveis por ações de titularidade dos demais
pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir acionistas da Companhia, nos termos deste artigo (“OPA por Atingimento de Participação
expressamente a obrigação de realizar a oferta. Relevante”).
§2º. Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição §1º A OPA por Atingimento de Participação Relevante deverá ser: (i) dirigida indistintamente a
de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na
resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação BM&FBOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no
no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização parágrafo 2º deste artigo e liquidada à vista, em moeda corrente nacional; e (iv) instruída
societária realizar a referida oferta. com o laudo de avaliação da Companhia, de que trata o parágrafo 4º deste artigo.
Artigo 36. A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações §2º O preço de aquisição por ação objeto da OPA por Atingimento de Participação Relevante
constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública (“Preço da OPA”) não poderá ser inferior ao maior valor determinado entre: (i) o Valor
de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações a ser apurado em laudo de Econômico; e (ii) o maior preço pago pelo Novo Acionista Relevante nos 12 (doze) meses
avaliação elaborado nos termos do artigo 37 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e que antecederem o atingimento da Participação Acionária Relevante, ajustado por
regulamentares aplicáveis. eventos societários, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital
próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações, exceto aqueles relacionados a
§1º. O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no operações de reorganização societária, bem como devidamente atualizado pela Taxa do
caput deste artigo. Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic.
§2º. Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no §3º. Sem prejuízo de sua obrigação de promover a publicação de fato relevante pela
caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a imprensa, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme
favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta alterada (“Instrução CVM 358”), imediatamente após adquirir ou tornar-se titular de
pública de aquisição de ações prevista no caput. ações de emissão da Companhia ou Direitos de Natureza Societária, em quantidade igual
ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social, o Novo Acionista Relevante deverá
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encaminhar uma comunicação ao Diretor de Relações com Investidores, contendo: (a) as (a) A dispensa de efetivação da OPA por Atingimento de Participação Relevante será
informações previstas no art. 12 da Instrução CVM 358 e nos itens “i” até “m” do Inciso I considerada aprovada com o voto da maioria simples dos acionistas presentes, seja
do Anexo II à Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, conforme alterada; (b) em primeira ou segunda convocação; e
informação sobre quaisquer outros Direitos de Natureza Societária que possua; (c) a (b) Não serão computadas as ações detidas pelo Novo Acionista Relevante para fins do
informação sobre a obrigação de efetivar a OPA por Atingimento de Participação quórum de deliberação, conforme alínea “a”.
Relevante; (d) informação do maior preço pago pelo Novo Acionista Relevante nos 12
(doze) meses que antecederem o atingimento da Participação Acionária Relevante, §10. Se OPA por Atingimento de Participação Relevante não estiver legalmente sujeita a
ajustado por eventos societários, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o registro na CVM, o Novo Acionista Relevante deverá publicar o edital da OPA por
capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações, exceto aqueles Atingimento de Participação Relevante no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de
relacionados a operações de reorganização societária; e (e) a informação do preço de apresentação, pela instituição ou empresa especializada, do laudo de avaliação.
aquisição por ação objeto da OPA por Atingimento de Participação Relevante que o Novo
Acionista Relevante se propõe a pagar, observado o parágrafo 2º deste artigo (“Preço §11. Se OPA por Atingimento de Participação Relevante estiver legalmente sujeita a registro na
Proposto”). CVM, o Novo Acionista Relevante deverá solicitar o registro no prazo de 10 (dez) dias
úteis, contato da data de apresentação, pela instituição ou empresa especializada, do
§4º. O Valor Econômico será apurado em laudo de avaliação elaborado por instituição ou laudo de avaliação, e estará obrigado a atender às eventuais solicitações ou às exigências
empresa especializada com independência em relação ao Novo Acionista Relevante, da CVM relativas à OPA por Atingimento de Participação Relevante, dentro dos prazos
observado o disposto no artigo 37 deste Estatuto Social, sendo que o Novo Acionista prescritos na regulamentação aplicável. A publicação do edital da OPA por Atingimento de
Relevante (incluindo pessoas a ele vinculadas) não poderá votar na definição da lista Participação Relevante deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de
tríplice a ser apresentada pelo Conselho de Administração ou na escolha pela Assembleia registro da OPA pela CVM.
Geral. Caso o laudo de avaliação indique uma faixa de valores mínimo e máximo, o Valor
Econômico corresponderá ao ponto médio da faixa, cujo intervalo não poderá ultrapassar §12. Na hipótese do Novo Acionista Relevante não cumprir com as obrigações impostas por
10%, tendo como base o maior valor. O laudo de avaliação deverá também atestar o este artigo, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral
maior preço pago pelo Novo Acionista Relevante nos 12 (doze) meses que antecederem o Extraordinária, na qual o Novo Acionista Relevante não poderá votar, para deliberar a
atingimento da Participação Acionária Relevante, ajustado por eventos societários, tais suspensão do exercício dos direitos do Novo Acionista Relevante que não cumpriu com
como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei n°
desdobramentos, bonificações, exceto aqueles relacionados a operações de 6.404/76.
§13. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 12 acima, enquanto não efetivada e liquidada a
§5º. O Conselho de Administração deverá ser reunir para definição da lista tríplice e OPA por Atingimento de Participação Relevante, o Novo Acionista Relevante não poderá
convocação da Assembleia Geral para escolha da instituição ou empresa especializada votar com mais de 15% (quinze por cento) das ações de emissão da Companhia, cabendo
responsável pela elaboração do laudo de avaliação, o mais breve possível após a ao Presidente da Assembleia Geral não computar em Assembleia os votos que excederem
realização da comunicação de que trata o parágrafo 3º deste artigo. o limite.
§6º. O laudo de avaliação deverá ser encaminhado pela instituição ou empresa especializada §14. A exigência da OPA por Atingimento de Participação Relevante não se aplica ao acionista
responsável ao Diretor de Relações com Investidores, para que este o divulgue ou Bloco de Acionistas que atinja a Participação Acionária Relevante:
imediatamente ao mercado, por meio do sistema eletrônico disponível na página da CVM
na rede mundial de computadores. (a) Por meio de oferta pública de aquisição da totalidade das ações de emissão da
Companhia, desde que tenha sido pago preço no mínimo equivalente ao Preço da
§7º. Os acionistas titulares de, no mínimo, 10% das ações de emissão da Companhia, Oferta;
excetuadas deste cômputo as ações de titularidade do Novo Acionista Relevante, poderão (b) De forma involuntária, como resultado de resgate ou cancelamento de ações;
requerer aos administradores da Companhia que convoquem Assembleia Especial para (c) Por subscrição de ações realizada em oferta primária, em razão de o montante não
deliberar sobre a realização de nova avaliação da Companhia para fins de revisão do Preço ter sido integralmente subscrito por quem tinha direito de preferência ou que não
da OPA. O novo laudo deverá ser preparado nos mesmos moldes do laudo de avaliação tenha contado com número suficiente de interessados na respectiva distribuição
previsto no parágrafo 4º deste artigo, de acordo com os procedimentos previstos no pública;
artigo 4º-A da Lei nº 6.404/76 e com observância ao disposto na regulamentação aplicável (d) Em decorrência de operação de fusão, incorporação ou incorporação de ações
da CVM e nos termos deste Capítulo e divulgado nos termos do parágrafo 6º deste artigo. envolvendo a Companhia; ou
Na Assembleia Especial poderão votar todos os titulares de ações da Companhia, com (e) Em decorrência de: (i) adiantamento de legítima, doação ou sucessão hereditária,
exceção do Novo Acionista Relevante. desde que para descendente ou cônjuge de acionista ou Bloco de Acionistas
detentor de Participação Acionária Relevante; ou (ii) transferência para trust ou
§8º. Caso o laudo de avaliação venha a apurar um Preço da OPA superior ao Preço Proposto, o entidade fiduciária similar, tendo por beneficiário o próprio acionista ou Bloco de
Novo Acionista Relevante poderá dela desistir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados Acionistas detentor de participação Acionaria Relevante, seus descendentes ou seu
da data contato da data de divulgação do laudo de avaliação, obrigando-se, neste caso, a cônjuge.
observar, no que couber, o procedimento previsto no artigo 28 da Instrução CVM nº 361, §15. A efetivação da OPA por Atingimento de Participação Relevante não excluirá a
ou norma que venha a substituí-la, e a alienar o excesso de participação no prazo de 3 possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia,
meses contados da data contato da data de comunicação da desistência à Companhia. A formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável.
desistência deverá ser comunicada ao mercado pelo Acionista Relevante, por meio de fato
relevante. Artigo 39. Todo aquele que adquirir ações de emissão da Companhia, ainda que já seja acionista ou Grupo
de Acionistas, é obrigado a divulgar, mediante comunicação (i) à Companhia, e esta às bolsas de
§9º. A efetivação da OPA por Atingimento de Participação Relevante poderá ser dispensada valores em que forem negociados os valores mobiliários de sua emissão; e (ii) à Comissão de
mediante voto favorável de acionistas reunidos em Assembleia Geral especialmente Valores Mobiliários, a aquisição de ações que, somadas às já possuídas, representem percentual
convocada para este fim, observadas as seguintes regras: igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital da Companhia. Depois de atingido tal
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percentual, a mesma obrigação de divulgação deverá ser cumprida a cada vez que o Acionista Artigo 45. O disposto no artigo 8º, §2º do presente Estatuto Social somente passará a vigorar a partir de
ou Grupo de Acionistas elevar sua participação, quer por meio de uma quer por meio de várias 10 de maio de 2014, sendo aplicável à próxima eleição do Presidente do Conselho de
operações, em 2% (dois por cento) do capital da Companhia ou múltiplos inteiros de tal Administração ou do Diretor Presidente que ocorra imediatamente após referida data.
percentual. Igual dever terão os titulares de debêntures ou de outros títulos e valores
mobiliários conversíveis em ações e bônus de subscrição que assegurem a seus titulares a Artigo 46. O disposto nas Seções IV do Capítulo X do presente Estatuto Social não se aplica ao acionista ou
aquisição de ações nos percentuais previstos neste Artigo. Bloco de Acionistas titular de ações de emissão da Companhia ou Direitos de Natureza
Societária, em quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social, com base
§1º. A exigência do caput não se aplica a aquisições de ações em decorrência de: (i) na posição acionária da Companhia em 12 de março de 2012, bem como a: (i) seus
adiantamento de legítima, doação ou sucessão hereditária, desde que para descendente descendentes e cônjuge que adquirirem as respectivas ações em decorrência de adiantamento
ou cônjuge de acionista ou Bloco de Acionistas; ou (ii) transferência para trust ou entidade de legítima, doação ou sucessão hereditária; ou (ii) trusts ou entidades fiduciárias similares,
fiduciária similar, tendo por beneficiário o próprio acionista ou Bloco de Acionistas, seus tendo por beneficiário o próprio acionista ou Bloco de Acionistas, seus descendentes ou seu
descendentes ou seu cônjuge. cônjuge.
§2º. Na hipótese do Novo Acionista Relevante não cumprir com as obrigações impostas por Artigo 47. O disposto no Artigo 39 do presente Estatuto Social não se aplica ao acionista ou Bloco de
este artigo, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Acionistas titular de ações de emissão da Companhia ou Direitos de Natureza Societária, em
Extraordinária, na qual o Novo Acionista Relevante não poderá votar, para deliberar sobre quantidade igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social, com base na posição
a suspensão do exercício dos direitos do Novo Acionista Relevante que não cumpriu com acionária da Companhia em 12 de março de 2012, bem como a: (i) seus descendentes e cônjuge
a obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei nº 6.404/76. que adquirirem as respectivas ações em decorrência de adiantamento de legítima, doação ou
sucessão hereditária; ou (ii) trusts ou entidades fiduciárias similares, tendo por beneficiário o
§3º. O Conselho de Administração poderá dispensar a aplicação deste artigo 39 deste Estatuto próprio acionista ou Bloco de Acionistas, seus descendentes ou seu cônjuge.
Social, caso seja de interesse da Companhia.
Certificamos que o presente termo é a redação consolidada do Estatuto Social da Localiza Rent a Car S.A.,
Artigo 40. A Companhia, seus Acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 12 de julho de 2017.
resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e
qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em Belo Horizonte, 12 de julho de 2017.
especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições
contidas na Lei n.º 6.404/76, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo
Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores
Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais ________________________________ _______________________________
em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento de José Salim Mattar Júnior Roberto Antônio Mendes
Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação do Novo Mercado. Presidente Secretário do Conselho de Administração
Parágrafo único: A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer
controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da
presente cláusula compromissória. O procedimento arbitral terá lugar
na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local onde deverá ser
proferida a Sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela
própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada
de acordo com as disposições pertinentes do Regulamento de
Artigo 41. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados na sede social na forma do artigo
118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à Administração abster-se de registrar transferências de ações
contrárias aos respectivos termos, e ao Presidente da Assembleia Geral e ao Presidente do
Conselho de Administração não computar o voto proferido com infração de acordo de
acionistas devidamente arquivado.
Artigo 42. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de
acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações e, no que couber, pelo
Regulamento do Novo Mercado, nos termos de seu item 14.4.
Artigo 43. As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições
estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas
previstas neste Estatuto.
Artigo 44. Os termos grafados com iniciais maiúsculas utilizados neste Estatuto Social que não estiverem
aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído no Regulamento do Novo Mercado.
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Identificação do Processo TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, de nire
3130001144-5 e protocolado sob o número 17/367.539-5 em 26/07/2017, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 6319533, em 09/08/2017. O ato foi deferido digitalmente pela 7ª TURMA DE
Identificação do(s) Assinante(s) Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua
CPF Nome validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
071.823.766-87 JOSE SALIM MATTAR JUNIOR protocolo e chave de segurança.
137.768.946-87 ROBERTO ANTONIO MENDES Capa de Processo
Assinante(s)
071.823.766-87 JOSE SALIM MATTAR JUNIOR
Belo Horizonte. Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017
Marinely de Paula Bomfim: 873.638.956-00 Página 1 de 1
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Departamento de Registro Empresarial e Integração
31300011445 2046
O ato foi deferido e assinado digitalmente por : ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
CPF Nome Nº DE CÓDIGO CÓDIGO DO
J173465011434
311.148.656-72 CHARLES LOTFI 1 007 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
165.090.806-72 BRENO MOREIRA MONTONI
143.428.046-20 JOSE MARIA FILGUEIRAS MOREIRA NETO
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
8 Agosto 2017 Telefone de Contato: ______________________________
Certifico registro sob o nº 6319533 em 09/08/2017 da Empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, Nire 31300011445 e protocolo 173675395 - Certifico registro sob o nº 6319546 em 09/08/2017 da Empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, Nire 31300011445 e protocolo 173675093 -
26/07/2017. Autenticação: 4F3D8BE42B47F795BBED1F68852696FAD1CA275. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este 26/07/2017. Autenticação: 37C36C62F6AC5B1CFDF8508CFC482961397EF8E3. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 17/367.539-5 e o código de segurança 5Wx8 Esta cópia foi autenticada documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 17/367.509-3 e o código de segurança 3yFS Esta cópia foi autenticada
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Registro Digital LOCALIZA RENT A CAR S.A.
Identificação do Processo REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2017
Data, Hora, Local: 12 de julho de 2017, às 15h00min, na Av. Bernardo Vasconcelos, n.º 377, CEP:
17/367.509-3 J173465011434 25/07/2017 31.150-900, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Presença: (1) Acionistas representando 68% das ações com direito a voto da Companhia; (2)
Identificação do(s) Assinante(s) Registrada a presença dos senhores José Salim Mattar Júnior e Antônio Claudio Brandão Resende,
CPF Nome fundadores da Companhia e membros da Administração.
Convocação: Edital de convocação publicado nas edições dos dias 07/06 (fl.01), 14/06 (fl.01) e 28/06
(fl.01) de 2017, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e dos dias 07/06 (fl.06), 14/06 (fl.04) e
28/06 (fl.06) de 2017 do jornal “Diário do Comércio”, conforme o disposto no Artigo 124 da Lei
Leitura de documentos: Foi dispensada a leitura dos documentos relacionados à Ordem do Dia desta
Assembleia Geral Extraordinária, uma vez que os referidos documentos são do inteiro conhecimento
dos Acionistas presentes.
Ata em forma de sumário: Foi autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário e sua
publicação com omissão das assinaturas, conforme permitido pelo Artigo 130 da Lei 6.404/76.
Ordem do dia: (1) Aprovar a proposta de criação dos planos de incentivo de longo prazo para os
administradores e colaboradores da Companhia, considerando o término do plano anterior em 2016;
(2) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia; e (3) Aprovar a proposta de
consolidação das alterações do item 2 no Estatuto Social da Companhia.
(1) Foi aprovada, por maioria de votos, a criação de 3 (três) novos Planos de Incentivo de Longo
Prazo, sendo: o (i) Quarto Plano de Opção de Compra de Ações da Localiza Rent a Car S.A.; o (ii)
Primeiro Plano de Compra de Ações e Ações Matching da Localiza Rent a Car S.A.; e o (iii)
Primeiro Plano de Bônus em Ações Diferidas da Localiza Rent a Car S.A..
O Quarto Plano de Opção de Compra de Ações estabelece as condições gerais do incentivo de
longo prazo por meio da outorga de opções de compra de ações de emissão da Companhia, nos
termos do artigo 168, § 3º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”).
Para liquidação dos exercícios das Opções, a Companhia poderá, a critério do Conselho de
Administração: (a) emitir novas Ações dentro do limite do capital autorizado; ou (b) vender
Ações mantidas em tesouraria. Este Plano estará limitado a uma Diluição Societária Referencial
máxima de até 2,0% (dois por cento) das ações ordinárias emitidas da Companhia.
A “Diluição Societária Referencial” corresponde ao percentual representado pela quantidade
máxima de ações abrangidas pelas Opções neste plano, já exercíveis ou ainda não exercíveis,
pela quantidade total de ações de emissão da Companhia.
Certifico registro sob o nº 6319546 em 09/08/2017 da Empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, Nire 31300011445 e protocolo 173675093 - Certifico registro sob o nº 6319546 em 09/08/2017 da Empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, Nire 31300011445 e protocolo 173675093 -
26/07/2017. Autenticação: 37C36C62F6AC5B1CFDF8508CFC482961397EF8E3. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este 26/07/2017. Autenticação: 37C36C62F6AC5B1CFDF8508CFC482961397EF8E3. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 17/367.509-3 e o código de segurança 3yFS Esta cópia foi autenticada documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 17/367.509-3 e o código de segurança 3yFS Esta cópia foi autenticada
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Esta folha é continuação e integra a ata da Assembléia Geral Esta folha é continuação e integra a ata da Assembléia Geral
Extraordinária da Localiza Rent a Car S.A. realizada em 12 de julho de 2017. Extraordinária da Localiza Rent a Car S.A. realizada em 12 de julho de 2017.
Já o Primeiro Plano de Compra de Ações e Ações Matching estabelece as condições gerais do ANTÔNIO CLÁUDIO BRANDÃO RESENDE
incentivo de longo prazo por meio da compra de Ações e Ações Matching. Para liquidação das FLÁVIO BRANDÃO RESENDE - por procuração: José Salim Mattar Júnior
compras e vendas das Ações e das Ações Matching, a Companhia transferirá ao Participante M SQUARE ALÍSIO FIA
Ações mantidas em tesouraria. MBV FIA
O Plano estará limitado a uma Diluição Societária Referencial máxima de até 1,0% (um por M SQUARE AÇÕES CSHG MASTER INSTITUCIONAL FIA
cento) das ações ordinárias emitidas pela Companhia. A “Diluição Societária Referencial” NATO FIA - INVESTIMENTO NO EXTERIOR
corresponde ao percentual representado pela quantidade máxima de Ações Matching em por procuração: Roberto Antônio Mendes
relação à quantidade total de ações de emissão da Companhia. NEO NAVITAS MASTER FIA
Por fim, o Primeiro Plano de Bônus em Ações Diferidas estabelece as condições gerais do APEX EQUITY HEDGE STR FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO
incentivo de longo prazo por meio da outorga de Ações Diferidas de emissão da Companhia. ICATU SEG APEX PREVIDENCIA FDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO
Para liquidação dos exercícios das Ações Diferidas, a Companhia transferirá ao Participante FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES SÃO CONRADO
Ações mantidas em tesouraria. APEX EQUITY HEDGE 30 FIM
Este Plano estará limitado a uma Diluição Societária Referencial máxima de até 0,5% (meio por APEX MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES
cento) das ações ordinárias emitidas pela Companhia. A “Diluição Societária Referencial” APEX EQUITY HEDGE MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO
corresponde ao percentual representado pela quantidade máxima de ações abrangidas pelas
Ações Diferidas já exercíveis ou ainda não exercíveis, pela quantidade total de ações de emissão
O descritivo completo de cada plano será arquivado na sede da Companhia, nos exatos termos
do que foi apresentado e aprovado nesta Assembleia. ABERDEEN EMERGING MARKETS SMALLER COMPANY OPPORTUNITIES F I
(2) Foi aprovada, por unanimidade, a alteração do endereço da sede da Companhia, em seu ABERDEEN INV FUNDS ICVC III - ABERDEEN GLOBAL EMERG M Q E FD
Estatuto Social e demais órgãos e documentos onde a referida alteração se fizer necessária, de ABERDEEN LATIN AMERICA EQUITY FUND INC
Avenida Bernardo Monteiro, nº 1.563, Bairro Funcionários, CEP 30.150-902, Belo Horizonte, ADVANCED SERIES TRUST AST FI PYRAMIS QUANTITATIVE PORTF
Minas Gerais, para Avenida Bernardo Vasconcelos, nº 377, Bairro Cachoeirinha, CEP 31.150-900, ADVANCED SERIES TRUST AST GOLDMAN SACHS MULTI ASSET PORTFO
na mesma cidade e estado. ADVANCED SERIES TRUST AST PARAMETRIC EME PORTFOLIO
(3) Por fim, foi aprovada por unanimidade, a proposta de consolidação do Estatuto Social da ADVISER MANAGED TRUST TACTICAL OFFENSIVE EQUITY FUND
Companhia refletindo a alteração de endereço aprovada nos termos do item anterior. AGF EMERGING MARKETS FUND
Com a alteração do endereço, o caput do Artigo 2º do Estatuto Social, único que sofreu alteração ALASKA PERMANENT FUND
em seu texto, passa a apresentar a seguinte redação: ALLIANCEBERNSTEIN DELAWARE BUSINESS TRUST A I ALL C P S
CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO AMG SOUTHERNSUN GLOBAL OPPORTUNITIES FUND
Artigo 2º. A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Cidade de Belo ARIZONA PSPRS TRUST
Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Bernardo Vasconcelos, nº 377, AT T UNION WELFARE BENEFIT TRUST
Bairro Cachoeirinha, CEP 31.150-900, podendo abrir, transferir e extinguir filiais, AUSTRALIA P.SUPERANNUATION SCHEME
agências, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos, no Brasil e no exterior, AXA WORLD FUNDS FRAMLINGTON EMERGING MARKETS
mediante resolução da Diretoria. AXIOM INVESTORS COLLECTIVE INVESTMENT TRUST
O Estatuto Social consolidado será levado a registro em apartado à presente ata. BLACKROCK ASSET MANAGEMENT SCHWEIZ AG ON B OF BIFS E M E I F
Encerramento. O Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo BLACKROCK GLOBAL INDEX FUNDS
manifestação, deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada BLACKROCK INSTITUTIONAL TRUST
conforme, foi pelos presentes assinada.
Acionistas participantes:
EUGENIO PACELLI MATTAR - por procuração: José Salim Mattar Júnior
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BRITISH AIRWAYS PEN TRUSTEES LTD MAIN A/C FIDELITY SALEM STREET T: FIDELITY E M INDEX FUND
BRITISH AIRWAYS PENSION TRUSTEES LTD. MPF A/C FIDELITY SALEM STREET T: FIDELITY G EX U.S INDEX FUND
CADMOS FUND MANAGEMENT GUILE EMERGING MARKETS EF FIDELITY SALEM STREET T: FIDELITY TOTAL INTE INDEX FUND
CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QU FIDELITY SALEM STREET TRUST FIDELITY SAI EMERGING M I FUND
CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM FIDELITY SALEM STREET TRUST FIDELITY SERIES G EX US I FD
CASEY FAMILY PROGRAM FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY INTERNATIONAL SUSTAINA
CF DV EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND FIDELITY SELECT EMERGING MARKETS EQUITY INSTITUTIONAL TRUST
CHANG HWA CO BANK LTD IN ITS C AS M CUST OF N B FUND FLORIDA RET SYSTEM TRUST FUND
CHANG HWA COM BK LTD IN ITS CAP AS M CUST OF P LAT A EQ FD FORD MOTOR COMPANY DEFINED BENEFIT
CIBC EMERGING MARKETS INDEX FUND FORD MOTOR COMPANY OF CANADA L PENSION TRUST
CITI RETIREMENT SAVINGS PLAN FSS EMERGING MARKET EQUITY TRUST
CITY OF NEW YORK DEFERRED COMPENSATION PLAN FUNDPARTNER SOLUTIONS SUISSE SA CAPACITY FONDS I A E
CITY OF NEW YORK GROUP TRUST FUTURE FUND BOARD OF GUARDIANS
COLLEGE RETIREMENT EQUITIES FU GARD COMMON CONTRACTUAL FUND
COMMONWEALTH BANK GROUP SUPER GE INVESTMENTS FUNDS INC.
COMMONWEALTH SUPERANNUATION CORPORATION GENERAL CONF CORP OF SEVENTH DAY ADVENTIST
COMPASS EMP EMERGING MARKET 500 VOLATILITY WEIGHTED INDEX E GLOBAL X BRAZIL CONSUMER ETF
CONSULTING GROUP CAPITAL MKTS FUNDS EMER MARKETS EQUITY FUND GLOBAL X BRAZIL MID CAP ETF
COPPER ROCK EMERGING MARKETS SMALL CAP EQUITY FUND GMAM GROUP PENSION TRUST II
COUNTY EMPLOYEES ANNUITY AND B GMAM INVESTMENT FUNDS TRUST
DEUTSCHE X TRACKERS MSCI ALL WORLD EX US HEDGED EQUITY ETF GMI INVESTMENT TRUST
DEUTSCHE X TRACKERS MSCI BRAZIL HEDGED EQUITY ETF GMO TRUST ON BEHALF OF GMO EM
DEUTSCHE X-TRACKERS FTSE EMERGING COMPREHENSIVE FACTOR ETF GOLDMAN SACHS FUNDS II GOLDMAN SACHS GMS EMERGING MARKETS
DIVERSIFIED MARKETS 2010 POOLED FUND TRUST GOTHIC CORPORATION
DREYFUS OPPORTUNITY FUNDS DREYFUS STRATEGIC BETA E M E F GOTHIC ERP LLC
E V INTER IRL F PLC E V INTER IRL P EMERGING M CORE F GOTHIC HSP CORPORATION
EATON VANCE COLLECTIVE INVESTM GOVERNMENT EMPL SUPER BOARD
EATON VANCE INT IR F PLC EATON V INT IR PAR EM MKT FUND GOVERNMENT INSTITUTIONS PENSION FUND
EATON VANCE MANAGEMENT HARMONY OVERSEAS EQUITY POOL
EATON VANCE TR CO CO TR FD PA STR EM MKTS EQ COM TR FD HARTFORD GLOBAL CAPITAL APPRECIATION FUND
EMERGING MARKETS EQUITY ESG SCREENED FUND B HEWLETT PACKARD COMPANY MASTER TRUST
EMERGING MARKETS EQUITY FUND S OF M P F WORLD FUNDS LLC HOSKING PARTNERS COLLECTIVE INVESTMENT TRUST
EMERGING MARKETS EQUITY GROUP TRUST HOSTPLUS POOLED SUPERANNUATION TRUST
EMERGING MARKETS EQUITY INDEX MASTER FUND HOWARD HUGHES MEDICAL INSTITUTE
EMERGING MARKETS EQUITY INDEX PLUS FUND IBM 401 K PLUS PLAN
EMERGING MARKETS EX CONTROVERSIAL WEAPONS EQUITY INDEX FD B IBM DIVERSIFIED GLOBAL EQUITY
EMERGING MARKETS INDEX NON LENDABLE FUND ILLINOIS MUNICIPAL RETIREMENT FUND
EMERGING MARKETS INDEX NON LENDABLE FUND B IN BK FOR REC AND DEV AS TR FT ST RET PLAN AND TR RSBP AN TR
EMERGING MARKETS SUDAN FREE EQ INTERNATIONAL EQUITY FUND
EMPLOYEES RET SYSTEM OF THE S INTERNATIONAL EXPATRIATE BENEFIT MASTER TRUST
ENVIRONMENT AGENCY ACTIVE PENS INTERNATIONAL MONETARY FUND
EUROPEAN EXCHANGE-TRADED FD CO INVESCO FUNDS
EVTC CIT FOF EBP EVTC PARAMETRIC SEM CORE EQUITY FUND TR INVESCO FUNDS SERIE 5
EXCEL LATIN AMERICA FUND INVESCO GLOBAL SMALL CAP EQUITY FUND
FAMA SMALL MID CAPS MASTER FIA INVESCO INTERNATIONAL COMPANIES FUND
FEBE VALOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES INVESCO PERPETUAL GLOBAL EMERGING MARKETS FUND
FEDERATED INTERNATIONAL SMALL-MID COMPANY FUND INVESCO PERPETUAL GLOBAL SMALLER COMPANIES FUND
FIAM GLOBAL EX U.S. INDEX FUND, LP INVESCO PERPETUAL LATIN AMERICAN FUND
FIAM SELECT EMERGING MARKETS EQUITY FUND, LP INVESTERINGSFORENINGEN NYKREDIT INVEST ENGROS GLOBAL DIVERS
FIDELITY COMMON CONTRACTUAL FUND INVESTORS WHOLESALE EMERGING MARKETS EQUITIES TRUST
FIDELITY EMERGING MARKETS EQUITY INVESTMENT TRUST IRISH LIFE ASSURANCE PLC
FIDELITY INVEST TRUST LATIN AMERICA FUND IRONBARK COPPER ROCK EMERGING MARKETS OPPORTUNITIES FUND
FIDELITY INVESTMENT TRUST FIDELITY SERIES EMERGING MARK FUN ISHARES CORE MSCI EMERGING MARKETS ETF
FIDELITY INVESTMENT TRUST FIDELITY TOTAL EMERGING MARKETS F ISHARES CORE MSCI TOTAL INTERNATIONAL STOCK ETF
FIDELITY INVESTMET TRUST FIDELITY EMERGING MARKETS DISCOVER ISHARES III PUBLIC LIMITED COM
FIDELITY RUTLAND SQUARE TRUST II STRATEGIC A E M FUND ISHARES IV PUBLIC LIMITED COMPANY
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ISHARES MSCI BRAZIL CAPPED ETF NATIONAL RAILROAD RETIREMENT INVESTMENT TRUST
ISHARES MSCI BRAZIL UCITS ETF USD (ACC) NAV CANADA PENSION PLAN
ISHARES MSCI BRIC ETF NEW YORK STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM
ISHARES MSCI EM ESG OPTIMIZED ETF NEW ZEALAND SUPERANNUATION FUN
ISHARES MSCI EMERGING MARKETS ETF NIKKOCITI T A B C RE: I E STOC
ISHARES PUBLIC LIMITED COMPANY NORGES BANK
ISHARES V PUBLIC LIMITED COMPANY NORTHERN EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND
ITAU FUNDS LATIN AMERICA EQUITY FUND NORTHERN TRUST COLLECTIVE ALL COUNTRY WORLD I ACWI E U F L
JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK LTD. RE STB DAIWA BRAZIL INFRA NORTHERN TRUST COLLECTIVE EMERGING MARKETS INDEX FUND LEND
JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK LTD. RE STB DAIWA BRAZIL STOCK NORTHERN TRUST INVESTMENT FUNDS PL
JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK LTD. SMTB EMERGING EQUITY M F NORTHERN TRUST UCITS FGR FUND
JAPAN TRUSTEE SERVICES BK LTD. RE RTB DAIWA LA EQUITY FD NTGI - QUANTITATIVE MANAGEMENT COL
JAPAN TRUSTEE SERVICES BK LTD. RE RTB NIKKO BEA MOTHER FD NTGI QM COMMON DAC WORLD EX US INVESTABLE MIF LENDING
JNL LAZARD EMERGING MARKETS FUND NTGI QM COMMON DAILY EMERGING MARKETS EIF LENDING
JNL MULTI MANAGER ALTERNATIVE FUND NTGI QM COMMON DAILY EMERGING MARKETS EQUITY I F NON L
JNL OPPENHEIMER EMERGING MARKETS INNOVATOR FUND NTGI-QM COMMON DAILY ALL COUNTRY W
JOHN HANCOCK FUNDS II INTERNATIONAL STRATEGIC EQUITY ALLOCAT ONTARIO PENSION BOARD
JOHN HANCOCK FUNDS II STRATEGIC EQUITY ALLOCATION FUND OPPENHEIMER GLOBAL ESG REVENUE ETF
JOHN HANCOCK VARIABLE INS TRUST INTERN EQUITY INDEX TRUST B OREGON PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM
KAPITALFORENINGEN INVESTIN PRO GLOBAL EQUITIES I PANAGORA RISK PARITY MULTI ASSET MASTER FUND, LTD
KAPITALFORENINGEN LAEGERNES PENSIONSINVESTERING, LPI AEM III PARAMETRIC EMERGING MARKETS CORE FUND
KAPITALFORENINGEN UNIPENSION INVEST INTERNATIONALE AKTIER PARAMETRIC EMERGING MARKETS FUND
KBI DST EMERGING MARKET ESG FUND PARAMETRIC TAX MANAGED EMERGING MARKETS FUND
KOOKMIN B T O J C A E I TRUST PEAR TREE PANAGORA RISK PARITY EMERGING MARKETS FUND
LACM EMERGING MARKETS FUND L.P PENSIONDANMARK PENSIONSFORSIKRINGSAKTIESELSKAB G A VII
LAZARD ASSET MANAGEMENT LLC PEOPLE S BANK OF CHINA
LAZARD EMERGING MARKETS EQUITY BLEND PORTFOLIO PICTET EMERGING MARKETS INDEX
LAZARD EMERGING MARKETS EQUITY FUND PICTET EMERGING MARKETS SUSTAINABLE EQUITIES
LAZARD EMERGING MARKETS FUND PICTET FUNDS S.A RE PI CH EMERGING MARKETS TRACKER
LAZARD EMERGING MARKETS INSTITUTIONAL TRUST PIMCO EQUITY SERIES PIMCO RAE FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS F
LAZARD EMERGING MARKETS MULTI STRATEGY FUND PIMCO RAE FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS FUND LLC
LAZARD EMERGING MARKETS MULTI STRATEGY PORTFOLIO PINEBRIDGE LATIN AMERICA FUND
LAZARD GLOBAL ACTIVE FUNDS PLC PRINCIPAL FUNDS INC. ORIGIN EMERGING MARKETS FUND
LAZARD RET EM MKTS PORT OF THE LAZARD R.S.I. PRUDENTIAL INVESTMENT PORTFOLIOS 2 - PRUDENTIAL QMA EMERGING
LAZARD WILMINGTON COLLECTIVE TRUST PRUDENTIAL RETIREM INSURANCE A
LEGAL AND GENERAL ASSURANCE (PENSI PRUDENTIAL TRUST COMPANY
LEGAL AND GENERAL ASSURANCE SOCIETY LIMITED PUBLIC EMPLOYEE RETIREMENT SYSTEM OF IDAHO
LEGAL GENERAL COLLECTIVE INVESTMENT TRUST PUBLIC EMPLOYES RET SYSTEM OF MISSISSIPPI
LEGAL GENERAL GLOBAL EMERGING MARKETS INDEX FUND PUBLIC SECTOR PENSION INVESTMENT BOARD
LEGAL GENERAL INTERNATIONAL INDEX TRUST PUTNAM RETIREMENT ADVANTAGE GAA EQUITY PORTFOLIO
LEGG MASON GLOBAL FUNDS PLC PUTNAM RETIREMENT ADVANTAGE GAA GROWTH PORTFOLIO
LIBERTY ERMITAGE FUNDS LIMITED PUTNAM WORLD TRUST IRELAND
LOCKHEED MARTIN CORP MASTER RETIREMENT TRUST PYRAMIS EMERGING MARKETS EQUITY SMALL CAP COMMINGLED POOL
LONDON LIFE INSURANCE COMPANY PYRAMIS GR TR F E B PL PYRAMIS SEL INTER S C P C POOL
MANAGED PENSION FUND LIMITED PYRAMIS GROUP TRUST FOR EMPLOY
MARYLAND STATE RETIREMENT & PE RAILWAYS PENS TR COMP LIMITED
MASSACHUSETTS INSTITUTE OFTECHNOLOGY RAINIER INTERNATIONAL DISCOVERY FUND
MDPIM EMERGING MARKETS EQUITY POOL RAINIER MULTIPLE INVESTMENT TRUST
METIS EQUITY TRUST RETAIL EMPLOYEES S PTY. LIMITED
MFS BLENDED RESEARCH EMERGING MARKETS EQUITY FUND RUSSEL GLOBAL EQUITY POOL
MFS HERITAGE TRUST COMPANY COLLECTIVE INVESTMENT TRUST RUSSELL COMMON CONTRACTUAL FUND
MFS MERIDIAN FUNDS LATIN AMERICAN EQUITY FUND RUSSELL GLOBAL EQUITY FUND
MM SELECT EQUITY ASSET FUND RUSSELL GLOBAL OPPORTUNITIES FUND
MUNICIPAL E ANNUITY A B FUND O RUSSELL INSTITUTIONAL FUNDS LLC RUSSELL GLOBAL EQUITY PLUS
NATIONAL COUNCIL FOR SOCIAL SE RUSSELL INSTITUTIONAL FUNDS LLC RUSSELL MULTI ASSET CORE
NATIONAL ELEVATOR INDUSTRY PENSION PLAN RUSSELL INVESTMENT COMPANY GLOBAL EQUITY FUND
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RUSSELL INVESTMENT COMPANY MULTI-ASSET GROWTH STRATEGY FUND THE METHODIST HOSPITAL
RUSSELL INVESTMENT COMPANY PUBLIC LIMITED COMPANY THE NOMURA T AND B CO LTD RE NIPPON C E MARKETS MOTHER FUND
RUSSELL TRUST COMPANY COMMINGLED EMPLOYEE BENEFIT FUNDS T THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAG.BOARD
SACRAMENTO COUNTY EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA
SANOFI AVENTIS US PENSION TRUST THE ROCKEFELLER FOUNDATION
SCHWAB EMERGING MARKETS EQUITY THE SEVENTH SWEDISH NATIONAL PENSION FUND AP7 EQUITY FUND
SCRI ROBECO CUSTOMIZED QUANT EMERGING MARKETS FONDS THE TEXAS EDUCATION AGENCY
SCRI ROBECO INSTITUTIONEEL EME THE TIFF KEYSTONE FUND L.P.
SEASONS SERIES TRUST THE WALT DISNEY COMPANY RETIRE
SPDR MSCI ACWI LOW CARBON TARGET ETF THREADNEEDLE LUX
SPDR MSCI EMERGING MARKETS STRATEGICFACTORS ETF THREADNEEDLE SPECIALIST INV F ICVC GL EM M E FUND
SPDR S P EMERGING LATIN AMERICA ETF TIAA CREF FUNDS TIAA CREF EMERGING MARKETS EQUITY I F
SSGA MSCI ACWI EX USA INDEX NON LENDING DAILY TRUST TIFF MULTI ASSET FUND
SSGA MSCI BRAZIL INDEX NON LENDING QP COMMON TRUST FUND TOTAL INTERNATIONAL EX U.S. I MASTER PORT OF MASTER INV PORT
SSGA SPDR ETFS EUROPE I PLC TOUCHSTONE EMERGING MARKETS EQUITY FUND
ST LT DEP SCOTTISH WIDOWS TRKS EMG MKT FUN TRUST CUSTODY S BK LTD. AS TR FOR COMGEST E EQUITY FUND
ST LT DEP SCOTTISH WIDOWS TRKS LAT AMR FUN TRUST CUSTODY SERVICES BANK LTD. RE EMERGING E P M F
ST STR MSCI ACWI EX USA IMI SCREENED NON-LENDING COMM TR FD TRUST CUSTODY SERVICES BANK LTD.RE BRAZIL INFRASTRUCTURE
ST STR RUSSELL FUND GL EX U.S. INDEX NON LEND COMMON TR FD UNION PACIFIC CORP MASTER RETI
ST. JAMES S PLACE GLOBAL EQUITY UNIT TRUST UPS GROUP TRUST
STATE GENERAL RESERVES FUND USAA EMERGING MARKETS FUND
STATE OF CONNECTICUT RET PLANS AND TRT FUN UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS
STATE OF MINNESOTA STATE EMPLOYEES RET PLAN VALIC COMPANY II INTERNATIONAL OPPORTUNITIES FUND
STATE OF NEVADA VANG FTSE ALL WORLD EX US INDEX FD A S OF V INTER E I FDS
STATE OF NEW JERSEY COMMON PENSION VANGUARD EMERGING MARKETS STOCK IN
STATE STREET BANK AND TRUST COMPAN VANGUARD FUNDS PUBLIC LIMITED COMPANY
STATE STREET EMERGING MARKETS E N-L C TRUST FUND VANGUARD INV FUNDS ICVC-VANGUARD FTSE GLOBAL ALL CAP INDEX F
STATE STREET EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND VANGUARD INVESTMENT SERIES PLC
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STATE STREET GLOBAL EQUITY EX US INDEX PORTFOLIO VICTORIAN SUPERANNUATION FUND
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THE BOARD OF.A.C.E.R.S.LOS ANGELES CALIFORNIA WILLIAM BLAIR SICAV
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THE GOVERNMENT OF HIS M THE S AND Y D P OF BRUNEI DARUSSALAM WISDOMTREE ISSUER PUBLIC LIMITED COMPANY
THE GOVERNMENT OF THE PROVINCE OF ALBERTA WM POOL EQUITIES TRUST NO. 72
THE HONEYWELL INTL INC MASTER YALE UNIVERSITY
THE JAMES IRVINE FOUNDATION por Boletim de Voto a Distância
THE LAZARD FUNDS INC FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY INTERNATIONAL SUSTAINABILITY INDEX FUND
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THE MASTER T BK OF JPN LTD AS T OF NIKKO BR EQ MOTHER FUND STICHTING JURIDISCH EIGENAAR ACTIAM BELEGGINGSFONDSEN
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BEST INVESTMENT CORPORATION Certidão: Certifico que está é cópia fiel da Ata da Assembleia Geral Extrordinária, que se encontra
TORDESILLAS LATIN AMERICA TRADING LLC transcrita em livro próprio, arquivado na sede social da Companhia, com assinatura dos
MAGELLAN participantes. Para efeitos de registro e certificação, a presente ata será assinada digitalmente pelo
ALLIANZ EQUITY EMERGING MARKETS 1 presidente e secretário da Assembleia.
ABERDEEN GLOBAL BRAZIL EQUITY FUND Belo Horizonte, 12 de julho de 2017.
ABERDEEN GLOBAL LATIN AMERICAN EQUITY FUND ____________________________ ____________________________
ABERDEEN LATIN AMERICAN INCOME FUND LLC José Salim Mattar Júnior Roberto Antônio Mendes
THE CHANCELLOR, MASTERS & SCHOLARD OF THE UNIVERSITY OF OXFORD AS TRUSTEE OF THE OXFORD
FUNDS OE
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3130001144-5 e protocolado sob o número 17/367.509-3 em 26/07/2017, encontra-se registrado na Junta
17/367.509-3 J173465011434 25/07/2017
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137.768.946-87 ROBERTO ANTONIO MENDES protocolo e chave de segurança.
071.823.766-87 JOSE SALIM MATTAR JUNIOR Capa de Processo
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26/07/2017. Autenticação: 37C36C62F6AC5B1CFDF8508CFC482961397EF8E3. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
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