Source: https://vlex.com.br/tags/tribunal-penal-internacional-e-o-brasil-148226
Timestamp: 2020-07-08 13:34:43+00:00
Document Index: 136222491

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 1']

10970 resultados para tribunal penal internacional e o brasil
... Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os ... mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do ... dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada ...é a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ...
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3"...brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de ...
...ÍTULO II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no ... após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;. IV - cartas de sentença, formais de ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
...ária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se ...ários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos ...III - sofrer condenação penal; ou. IV - exercer direito fora dos ... do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ...
... taxa Selic, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Parágrafo único. Fica a Fifa sujeita ... remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ... das Confederações da Federação Internacional...
...ções e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema ...XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do ...
... 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do ... que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa ... de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei ...ção de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se ...
... previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis ... governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;. b) ... atos de hostilidade contra o Brasil. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. ... Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato ...
... e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por ... e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em ... ou com organismo internacional;. IV - as questões de Direito ..., Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito ...
...-científica nacional e internacional;. XXIV - autuar e aplicar as ...d) aplicar a penalidade prevista no art. 26 da Lei nº ...Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo ...ão, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação ...
... integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a ...ção ao tráfego internacional" pelas autoridades competentes em mat\xC3"..., dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham ... diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos ...
...b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades. ARTIGO 52. A liberdade de radiodifusão não ...
... Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... à adoção internacional. #Redação dada pela Lei nº ... homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº ... como crime ou contravenção penal". ARTIGO 104. São penalmente inimput\xC3"...
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ...
... reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do ... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ...
... operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do ...§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público ... em competição internacional oficial de tiro realizada no ... interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz ...
...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"...II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;. III - Presidente da Câmara dos ...
...Brasil, observando-se as disposições ... que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência ... e da cooperação internacional". CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdi\xC3"...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz ...
... Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de ...ária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos ... a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de ...§§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51. ...
...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. § ... a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e. #Incluído ...
... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:. I - ter ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e ..., no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos ..., sem prejuízo das penalidades que venham a ser aplicadas pela ...
lei 10 826 atualizada