Source: http://www.rodrigoribeirocavalcante.com/2016/
Timestamp: 2020-04-08 02:12:35+00:00
Document Index: 21546789

Matched Legal Cases: ['artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 224', 'artigo 260']

TEXTOS, REFLEXÕES E LEITURA: 2016
TSE DECRETA INCONSTITUCIONALIDADE EM CASO CONCRETO
TSE declara a inconstitucionalidade da expressão “após transito em julgado” prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei nº 13.165, conhecida como a lei da Reforma Eleitoral de 2015. Veja:
“O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, na sessão dessa segunda-feira (28), a inconstitucionalidade da expressão “após transito em julgado” prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei nº 13.165, conhecida como a lei da Reforma Eleitoral de 2015.
Pesaram contra Lindomar três condenações, que o tornaram inelegível: uma criminal contra a fé-pública por órgão colegiado da Justiça, outra por rejeição de contas de 2007 pela Câmara de Vereadores e a terceira por ação civil pública por improbidade administrativa.”
Processo: Respe 13925
Postado por Rodrigo Cavalcante às 20:44 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Financiamento eleitoral mal ordenado levou Brasil a instabilidade institucional profunda, diz presidente do TSE no Uruguai. O Ministro Gilmar Mendes, então, discorreu sobre um tema dos mais complicados, que envolve diversos aspectos. Não firmei convencimento acerca do melhor tipo de financiamento: se somente público, se somente privado ou se misto, como é que ocorre hoje no Brasil. Veja:
“Em palestra ministrada na manhã desta terça-feira (22) em Montevidéu, no Uruguai, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, defendeu a importância de se debater o melhor modelo de financiamento eleitoral e partidário para o Brasil. Ele abordou o tema “Financiamento de Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais”, em evento realizado pela Corte Eleitoral, o parlamento e o Ministério das Relações Exteriores uruguaios, além do Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral Internacional (Idea). O encontro ocorreu na sede do Poder Legislativo do Uruguai.
O ministro Gilmar Mendes apresentou um panorama sobre o atual modelo brasileiro de financiamento de campanhas eleitorais, que hoje somente admite a doação por parte de pessoas físicas ou naturais. “Foi assim que nós fizemos as Eleições de 2016, alimentando um sistema extremamente complexo. Vejam os senhores que nós temos 5,6 mil municípios, nós tivemos 500 mil candidatos e todos foram, de alguma forma, subsidiados com recursos colhidos de pessoas naturais ou físicas”, explicou.
Ele destacou, no entanto, que a mudança para o atual modelo de financiamento eleitoral – declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 –, suscitou uma série de debates sobre o crescimento da prática da doação informal, o chamado “caixa 2”. Por outro lado, segundo o ministro, nas campanhas eleitorais de 2016, houve uma significativa redução de gastos, com campanhas muito mais modestas.
Para o presidente do TSE, no caso do Brasil, os escândalos no âmbito político “têm sido o grande motor das reformas”. “Isso foi na primeira reforma que tivemos, em 1993, quando a legislação foi adaptada para assumir a doação das pessoas jurídicas, e agora também nós estamos às voltas com essa mudança. O juízo político que se faz vai no sentido de que será muito difícil, agora, financiar o sistema político para as eleições nacionais de 2018 nesse modelo da doação das pessoas físicas. Por outro lado, tudo que vem se revelando na [Operação] Lava jato torna extremamente difícil voltar para o modelo da doação das pessoas jurídicas”, ressaltou.
Segundo Gilmar Mendes, o Brasil está diante de um grande desafio, em virtude das recentes mudanças na legislação no que se refere ao financiamento eleitoral. Ele destacou que a Justiça Eleitoral tem tentado aperfeiçoar o sistema de prestação de contas eleitorais, aumentando a fiscalização sobre a arrecadação e os gastos nas campanhas. “Quase fizemos um acompanhamento on-line das eleições, graças à nova mudança na legislação e à colaboração do Tribunal de Contas da União e da Receita Federal. Surpreendemos, por exemplo, um grande número de pessoas que recebem assistência social, receptoras de bolsa família, que estavam a fazer doações em quantias significativas”, disse o ministro.
Por fim, o presidente do TSE falou acerca dos reflexos do financiamento nos sistemas eleitoral e político-partidário e a possibilidade de que uma grave crise no campo político afete diretamente a economia de um país: “O Brasil vive hoje certa letargia no campo econômico, porque não se sabe para onde vai, em função da perplexidade no ambiente político, de alguma forma, e também da perplexidade no meio empresarial, porque muitas dessas empresas que eram motores desse processo de desenvolvimento, inclusive de investimento, estão, claro, paralisadas, atingidas fortemente por esse fenômeno [Lava Jato]. Aqui, acho que se comprova bem a tese de que a gravidade da crise faz com que a política na verdade afete duramente a própria economia. Em suma, eu queria lhes dar um panorama de como um financiamento mal ordenado, no nosso caso, produziu uma crise que nos levou realmente a um grau de instabilidade institucional muito profundo.”, concluiu.
Ainda dentro da programação do evento, à tarde, o ministro Gilmar Mendes participou de reunião com especialistas do âmbito acadêmico e representantes de meios de comunicação e, em seguida, de reunião com representantes de sindicatos e empresários.
O presidente do TSE esteve acompanhado do secretário-geral do Tribunal, Luciano Fuck, e do assessor Internacional, Ciro Leal.
O diretor-regional do Idea Internacional, Daniel Zovatto, também proferiu palestra no evento.”
Postado por Rodrigo Cavalcante às 04:03 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Os analfabetos e o direito ao voto, no Brasil. Veja:
“O processo eleitoral brasileiro é tido como um dos mais universais do mundo. O dever constitucional do voto garante que todos os cidadãos com mais de 18 anos e com menos de 70 anos compareçam às urnas a cada pleito, independentemente de classe social, raça, sexo ou grau de instrução. Mas nem sempre isso foi assim. Até 1985, quando foi promulgada a Emenda Constitucional nº 25 à Constituição de 1967, os analfabetos não tinham o direito de votar, vivendo à margem da democracia no país.
O voto do analfabeto chegou a existir durante o período colonial e o Império, até ser abolido em 1881. Essa exclusão perdurou por todas as constituições do período republicano, muito embora tenha havido ao longo das décadas e dos sucessivos regimes diversas tentativas de restabelecer esse direito. Somente 104 anos depois do banimento dos analfabetos da democracia, essa parcela considerável de brasileiros pôde voltar a exercer plenamente a sua cidadania, ajudando a escolher seus governantes.
A primeira mudança que o voto do analfabeto trouxe para o sistema eleitoral foi o advento do uso de números para identificar os candidatos, no lugar do nome por extenso que devia ser escrito na cédula eleitoral. Isso se deve ao fato de que é mais fácil para uma pessoa iletrada decorar uma sequência de números do que letras, o que preserva a integridade e autonomia do seu voto. A identificação de candidatos e partidos por numerais acabou por servir de base para o advento do sistema da urna eletrônica, que é utilizada no Brasil desde 1996.
Analfabetos e o voto
Os dados sobre os eleitores analfabetos são baseados na autodeclaração dos cidadãos no momento do alistamento eleitoral. Nesse momento é colhida a impressão digital, na presença do servidor da Justiça Eleitoral, “que deverá atestar, de imediato, a satisfação dessa exigência”, conforme disposto na Resolução TSE nº 21.538/2003.
Nas Eleições Municipais de 2016, um total de 38.287.816 eleitores analfabetos estiveram habilitados a votar. Destes, 43,83% se abstiveram, ou seja, 16.784.784 eleitores.”
Postado por Rodrigo Cavalcante às 03:09 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A JUSTIÇA ELEITORAL E A PRISÃO DO EX-GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO
Embora muito lentamente, o Brasil está mudando. Sou otimista com relação a isso!!
É lamentável que o STF precise se defrontar e estabelecer proibição com relação à chamada vaquejada, pois é claro o maltrato ao animal. Pode ser tradição, pode trazer emprego e renda, pode ser lazer, pode a extinção desempregar. Enfim, pode-se argumentar tudo, mas jamais se pode dizer que não haja sofrimento ao animal. E, havendo sofrimento, não pode a prática ser tolerada.
Bom, voltando ao que se pode dizer ser mudança de postura, abaixo cito informe que trata da prisão do ex-governador Gorotinho. E isso ocorrido em ação eleitoral!!
“A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu liminar na tarde desta sexta-feira (18) determinando a remoção imediata do ex-governador do Rio de Janeiro (RJ), Anthony Garotinho, para um hospital que esteja apto à realização dos exames indicados em relatório médico. Garotinho foi preso na última quarta-feira (16) preventivamente por determinação do juízo eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão do juiz de Campos foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). No dia em que foi preso, o ex-governador passou mal e foi internado em um hospital público da capital fluminense. Na noite da última quinta-feira (17), ele foi transferido do Hospital Souza Aguiar para a unidade de pronto atendimento do presídio de Bangu 8, na zona oeste do Rio.
Destaca ainda a relatora que “as graves consequências que podem advir de uma inapropriada interrupção do tratamento clínico do paciente em ambiente hospitalar exigem do magistrado redobrada cautela na solução do caso, não se revelando minimamente razoável que a decisão judicial tenha lastro em notícias de supostas regalias, em relação às quais não se indicou nada de concreto””. Processo relacionado: HC 0602487.
Postado por Rodrigo Cavalcante às 07:47 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Rodrigo Cavalcante às 11:15 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A economia e a prestação da jurisdição
Em decisão recente, sob a relatoria do Min. Fux, o STF decidiu sobre a desaposentação, no sentido de que o trabalhador que se aposentar proporcionalmente e continuar contribuindo não pode renunciar à aposentadoria atual para pedir um benefício em valor maior no futuro. O julgamento possui repercussão geral, aplicando-se também no âmbito administrativo (INSS), tendo afirmado o ministro, durante congresso no Insper, ter o Estado evitado “um rombo de R$ 300 bilhões ao votarem contra desaposentação”. É possível ao Judiciário avaliar os impactos da prestação da jurisdição, notadamente em processos que envolvam algum ônus para o poder público.
No entanto, seriam fundamentos únicos para decidir as repercussões econômicas advindas da prestação da jurisdição? A separação dos poderes da República, pensada há muito por Aristóteles, Loke e Montesquieu (O Espírito das Leis), prevista na Carta Magna (art. 2º) leva ao entendimento de que o Executivo realiza a gestão, para a tomada de medidas relacionadas à economia. O Judiciário presta a jurisdição, dizendo o direito, podendo, sendo juridicamente possível, aliar Economia a aspectos jurídicos. Seria legítimo ao Judiciário, em decorrência de impactos que a decisão pode gerar à economia, decidir afastando a oferta do direito, sob o pretexto de que se estaria preservando o Estado de um custo econômico? Para se responder positivamente à indagação, é preciso que se tolere a intromissão do Judiciário em atos do Executivo. Respondendo de modo positivo, também é necessário que se aceite a ingerência do Executivo no Judiciário.
Agora, não se aceitando a ingerência de parte a parte, reforça-se a democracia e a relação de independência entre poderes, ficando a cargo do Legislativo a atividade fim de legislar; ao Judiciário a missão de julgar e, ao executivo, de administrar e planejar, adotando medidas com sopesamento sobre impacto orçamentário, sem prejuízo da Assistência Social (art. 194, CF/88).
Porque prestar a jurisdição é ofertar direito a quem o possui, independentemente do resultado final, ao passo que gerenciar é adotar medidas que sejam benéficas ao Estado, na administração da coisa pública, pois “a injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos.”(Montesquieu). [Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Povo, edição de 8 de novembro de 2016, opinião]
Postado por Rodrigo Cavalcante às 06:29 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A Justiça Eleitoral, além da atribuição jurisdicional, administrativa e normativa, também possui competência para responder a consultas, feitas nos termos da lei. Veja um caso prática de consulta em matéria eleitoral, analisada pelo TSE:
“O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceu, na sessão administrativa desta quinta-feira (10), a consulta feita pelo deputado federal Capitão Augusto (PR-SP) sobre o prazo de dois anos para partido político em formação comprovar ter caráter nacional.
De acordo com a redação dada pela Reforma Eleitoral de 2015 ao parágrafo 1º do artigo 7º da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), só é admitido o registro do estatuto de partido que tenha caráter nacional. No caso, deve-se considerar como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles.
Os ministros acompanharam o voto da ministra Rosa Weber, relatora do processo, que não conheceu da consulta por entender que a primeira questão formulada pelo deputado federal trata de matéria “expressamente contemplada na lei” e que a segunda pergunta se reveste de “caráter genérico”.
Confira a íntegra da consulta apresentada pelo parlamentar:
“O prazo de dois anos a que se refere o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei nº 9.096, de 1995, se aplica aos partidos que estão em processo de formação antes da Lei nº 13.165, de 2015, em vigor desde 29 de setembro de 2015?”
“Qual o prazo de validade das certidões dos partidos em formação, emitidas antes desta lei?”
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.” Processo relacionado: Cta 5753.
Postado por Rodrigo Cavalcante às 06:28 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Rodrigo Cavalcante às 06:01 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O Direito Eleitoral, ramo do direito público, indica um dinamismo grande, possibilitando que os tribunais, notadamente, TSE evolua nas interpretações. Veja o novo entendimento partido o Tribunal Superior, acerca de filiação partidária.
“O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (3), a possibilidade de comprovação de filiação partidária por meio de atas essenciais aos registros públicos da vida e da organização do partido político, desde que tenham sido registradas perante a Justiça Eleitoral. O entendimento unâmine foi tomado no julgamento do recurso especial eleitoral em que o Ministério Público Eleitoral impugnava a candidatura do vereador eleito de Brunópolis (SC), Adelir Sebastião Fernandes (PDT). O TSE manteve a candidatura.
De acordo com o relator do recurso, ministro Henrique Neves, se a Justiça Eleitoral reconhece a validade de um documento do partido – no caso em questão trata-se da ata de deliberação sobre a escolha de dirigentes partidários para compor a comissão provisória do PDT em Brunópolis, assinada, entre outros, pelo candidato - não faria sentido negar sua validade para comprovar que as pessoas que assinam o documento são membros do partido político.
Em seu voto, o ministro enfatiza que, para surtir tal efeito, é necessário que as atas tenham sido devidamente registradas. “As atas partidárias que não são submetidas a nenhum tipo de controle ou verificação externa efetivamente não se prestam à comprovação da filiação partidária. Por outro lado, aquelas cuja existência e forma sejam essenciais aos registros públicos da vida e da organização do partido político são suficientes para tal fim quando a sua apresentação é feita perante os órgãos competentes antes do prazo mínimo de filiação partidária”, concluiu o ministro Henrique Neves.”(Respe 25163)
Postado por Rodrigo Cavalcante às 20:56 Nenhum comentário: Links para esta postagem
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS JUDICIAIS ELEITORAIS TERMINA HOJE, 4 DE NOVEMBRO.
O processo eleitoral é tão célere que se torna prioridade sobre as demais ações judiciais.
Veja a notícia veiculada no site do TSE:
“Esta sexta-feira (4), é o último dia em que os processos eleitorais terão prioridade de tramitação e julgamento para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias. A exceção é apenas para os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
A determinação é da Lei das Eleições (Lei 9504/1997), que também estabelece que esses órgãos, até a data, não podem deixar de cumprir a determinação em razão do exercício das suas funções regulares. O descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
De acordo a Lei, para a apuração dos delitos eleitorais, a Justiça Eleitoral conta com o auxílio das polícias judiciárias, dos órgãos da Receita Federal, estadual e municipal e dos demais tribunais e órgãos de contas. Além disso, os órgãos da administração pública poderão ser solicitados a fornecer informações na área de sua competência e ceder funcionários no período de três meses antes a três meses depois de cada eleição.
Já nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.”
Postado por Rodrigo Cavalcante às 07:18 Nenhum comentário: Links para esta postagem
CANDIDATOS À PREFEITURA DE FORTALEZA: ARRECADAÇÃO E GASTOS DE CAMPANHA
DADOS DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E GASTOS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016
Candidato: ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA
Coligação: PDT / PP / DEM / PEN / PSC / PSDC / PRTB / PTC / PPS / PTN / PPL / PSL / PV / PTB / PSD / PROS / PMB / PC do B
Total de Recursos Recebidos: R$10.407.284,00
Recursos financeiros arrecadados representa 99.91% (R$10.398.284,00)
Recursos estimáveis arrecadados representa 0.08648% (R$9.000,00)
Total de Despesas Contratadas: R$10.352.271,94
Total de Despesas Pagas: R$10.352.271,94
Doação de Pessoas Físicas representa 84.93% (R$8.838.734,00)
Doação pela Internet representa 0.000% (R$ 0,00)
Doação de Candidatos representa 0.000% (R$ 0,00)
Doação de Partidos representa 15.07% (R$1.568.550,00)
Doação de recursos de origem não identificada (RONI) representa 0.000% (R$ 0,00)
Recursos Próprios representa 0.000% (R$ 0,00)
Doações a outros candidatos ou partidos R$ 0,00
Recursos recebidos do fundo partidário: 8%
Outros recursos: 92%
Limite de Gastos para 1º turno: R$12.408.490,10
Limite de Gasto para 2º turno: R$3.722.547,03
Fonte:TSE –http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2016/2/13897/60000001319
Candidato: WAGNER SOUSA GOMES
Coligação: PMDB / PR / PSDB / SD
Total de Recursos Recebidos: R$3.662.904,80
Recursos Financeiros arrecadados representa: 98.57% (R$3.610.404,80)
Recursos Estimáveis arrecadados representa 1.433% (R$52.500,00)
Total de Despesas Contratadas: R$3.330.992,32
Total de Despesas Pagas: R$2.687.692,32
Doação de Pessoas Físicas representa 6.826% (R$250.020,00)
Doação de Candidatos representa 0.000%: R$ 0,00
Doação de partidos representa 86.83% (R$3.180.384,80)
Recursos próprios representa 6.347% (R$232.500,00)
Recursos recebidos do fundo partidário: 85%
Outros recursos: 15%
Fonte:TSE –http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2016/2/13897/60000001952)
Postado por Rodrigo Cavalcante às 05:01 Nenhum comentário: Links para esta postagem
1º DE NOVEMBRO DE 2016. PRAZO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL
Amanhã, dia 1º de novembro de 2016, encerra-se o prazo para a prestação de contas de campanha eleitoral, relativamente aos candidatos que disputaram o primeiro turno. Veja, abaixo, a nota que divulgamos no site do TRE/CE acerca do tema:
“A Secretaria de Controle Interno esclarece que, em cumprimento ao disposto nos arts. 41 e 45 da Resolução TSE nº 23.463/2015, todos os candidatos, incluindo os que renunciaram, desistiram, foram substituídos ou tiveram seus registros de candidatura indeferidos e até os candidatos que faleceram, através dos seus administradores financeiros, assim como as direções partidárias de qualquer esfera, ainda que constituídas sob forma provisória, encontram-se obrigados a apresentar a prestação de contas final à Justiça Eleitoral até a data de 1º de novembro de 2016, dela não se isentando nem os candidatos e partidos políticos que não tenham arrecadado recursos de campanha, quer de natureza financeira ou estimáveis em dinheiro.
A Secretaria de Controle Interno do TRE-CE elaborou o seguinte roteiro direcionado aos candidatos para encaminhamento das prestações de contas finais:
O candidato ou partido político deverá elaborar a prestação de contas através do sistema SPCE Cadastro.
Após a inserção dos dados, gerar o arquivo da prestação de contas no SPCE Cadastro e transmiti-lo pela internet.
Recebido o arquivo na base de dados da Justiça Eleitoral, o prestador de contas deverá imprimir o Extrato da Prestação de Contas, comprovando a entrega eletrônica.
Assinar o Extrato da Prestação de Contas, juntar os documentos enumerados no art. 48, inciso II, da Resolução TSE nº 23.463/2015 e listados abaixo, e protocolizar a prestação de contas no cartório eleitoral competente até a data de 1º de novembro de 2016, caso de primeiro turno, e 19 de novembro de 2016, no caso de segundo turno.
Para a prestação de contas são exigidos os seguintes documentos, previstos no art. 48, II, da Resolução TSE nº 23.463/2015:
Por fim, convém advertir que a omissão de entrega da prestação de contas poderá implicar, por força do disposto no art. 30, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997, o julgamento das contas como não prestadas, acarretando ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, e ao partido político a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, nos termos dos artigos 45, inciso VI, e 73, incisos I e II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015.”
Fonte: www.tre-ce.jus.br.
Postado por Rodrigo Cavalcante às 06:43 Nenhum comentário: Links para esta postagem
TSE ADOTA PROCECIMENTO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS EM REGISTRO DE CANDIDATURA
O TSE tem estabelecido parâmetros ou regras objetivas para o procedimento de registro de candidatura, notadamente se considerando a reforma de 2015, promovida pela Lei nº 13.165/2015. Veja:
“Fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na eleição majoritária (prefeito), obteve número de votos, nulos, insuficientes para alcançar o primeiro lugar, ou que, somados a outros votos nulos, não ultrapasse o percentual de 50% previsto no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Esse foi o entendimento unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao julgar, na sessão desta quinta-feira (6), prejudicado recurso apresentado por Gervásio Uhlmann, candidato a prefeito em Itaiópolis (SC) nestas eleições, que ficou em terceiro lugar na disputa.
Na sessão, o Plenário definiu que, a partir desse julgamento, o ministro que receber o primeiro caso de um município referente às eleições de 2016 será, por prevenção, o relator dos demais processos que chegarem ao TSE relacionados ao mesmo município. A decisão foi tomada pelo Colegiado ao analisar questão de ordem levantada pelo ministro Herinque Neves, que sugeriu que a Corte Eleitoral adotasse posicionamento nesse sentido, de acordo com a regra do artigo 260 do Código Eleitoral.”
Postado por Rodrigo Cavalcante às 05:19 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Rodrigo Cavalcante às 20:05 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Rodrigo Cavalcante às 04:35 Nenhum comentário: Links para esta postagem
TSE. ENTENDIMENTO SOBRE PERDA DE CARGO ELETIVO. LIMINAR ANTES DEFERIDA.
O Direito Eleitoral é “uma caixinha de surpresas”. Muitas vezes se disputa a eleição em face de ordem judicial, que assegura ao candidato, inclusive, a vitória na eleição, diplomada e posse. No entanto, no julgamento de mérito, é possível que aquela liminar antes deferida não seja confirmada, refletindo a sentença diretamente no exercício de um mandato eletivo. E aí fica a dúvida: “caindo” a liminar, tendo o candidato sido eleito, diplomado e empossado, perde o mandatário, automaticamente, o cargo? O TSE respondeu a indagação. Para mim, salvo melhor juízo, não andou bem o Tribunal Superior. Para mim, a perda do cargo deveria ser automática e imediata. Assim, concordo plenamente com o entendimento do Ministro Luiz Fux, que foi voto vencido, mesmo sendo relator. Veja o entendimento judicial:
“Diplomação e posterior revogação de liminar que suspendia a inelegibilidade. (Publicado no Informativo nº 9/2015.) O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, afirmou que a via adequada para arguir a desconstituição de diploma decorrente da inelegibilidade de seu detentor é a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ou o recurso contra expedição de diploma (RCED). Asseverou ainda que a revogação de liminar que suspendia a inelegibilidade de candidato, permitindo o seu registro de candidatura e posterior diplomação por ter logrado êxito no pleito, não tem como efeito imediato o desfazimento da diplomação. Na hipótese, trata-se de recurso especial eleitoral interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional de São Paulo, que manteve a decisão do juiz eleitoral, desconstituindo a diplomação do recorrente em razão da revogação da liminar suspensiva de sua inelegibilidade, o que permitiu o deferimento do registro de candidatura nas eleições de 2012, com fundamento no que dispõe o art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990. Alega o recorrente que a concessão de efeitos imediatos à revogação da liminar afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório. O Tribunal Regional Eleitoral entende que a desconstituição do diploma, prevista no art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990, seria automática e prescindiria de meio ou momento adequado.
O art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990 dispõe: Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) [...] § 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) O Ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão, ressaltou inicialmente que os provimentos liminares possuem realmente caráter precário, mas, no caso, a revogação da cautelar suspendendo a inelegibilidade não pode ter efeito imediato sobre o exercício do mandato, sob pena de gerar instabilidade no sistema de mandatos. Ele enfatizou que a inelegibilidade verificada após a diplomação não possui o condão de desconstituir o diploma conferido ao candidato, que, na ocasião, preenchia todos os requisitos legais. O ministro ressaltou que a cassação do diploma somente poderia se efetivar em sede de ações próprias, como a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ou o recurso contra expedição de diploma (RCED). Vencido o Ministro Luiz Fux (relator), que entendia não haver inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, haja vista o registro de candidatura ter se amparado em liminar, notadamente de caráter precário. Assim, asseverava não ser cabível a alegação do desconhecimento da inelegibilidade e possível desconstituição do diploma. Destacou ainda que “quem ingressa num pleito por meio de uma liminar, fica sujeito a chuvas e trovoadas”.”
Fonte: Informativo fevereiro, TSE. Recurso Especial Eleitoral nº 21332, Ibiúna/SP, rel. Min. Luiz Fux, em 25.6.2015.
Como já dito neste espaço eletrônico, o calendário eleitoral precisa ser constantemente visitado, notadamente para os que vivem o processo eleitoral, neste momento. Veja:
“Esta terça-feira (20) é o último dia para apresentar reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, pela Justiça Eleitoral, no primeiro e eventual segundo turnos de votação. As eleições municipais em primeiro turno ocorrerão no dia 2 de outubro.
Sábado passado (17) foi o dia em que deveria ser divulgado pelo juiz eleitoral o quadro geral de percursos e horários.
Pela legislação eleitoral, partidos políticos e candidatos são proibidos de fornecer transporte ou refeição a eleitores no dia da eleição, seja na cidade ou na zona rural.”
Postado por Rodrigo Cavalcante às 13:12 Nenhum comentário: Links para esta postagem
1º DE NOVEMBRO DE 2016. PRAZO FINAL PARA PRESTAÇÃO...
TSE ADOTA PROCECIMENTO PARA JULGAMENTO DE PROCESSO...