Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/respostaconsulta.nsf/5540d90afcacd4f204257057004b655c/c086da9aed4155c184257b8f0074f018
Timestamp: 2015-03-30 05:46:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 47', 'artigo 12', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 87', 'artigo 47', 'artigo 47']

N�mero:106/2013-GCPJ/SUNOR
Data da Aprova��o:15-05-2013
Assunto:ICMS-Estimativa Simplificado
Anexo VIII do RICMS
INFORMA��O N� 106/2013–GCPJ/SUNOR..., empresa situada na ../MT inscrita no CNPJ sob o n� ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o n� ..., formula consulta sobre o c�lculo do ICMS Estimativa Simplificado, acrescentando que � optante pelo Simples Nacional.
Para tanto, exp�e que sobre as Notas Fiscais n.�.......... e .........., emitidas pela empresa ................., teria sido efetuado o lan�amento do ICMS Estimativa Simplificado com a carga m�dia de 19%, com vencimento para 21/11/2011. Foi anexado ao processo c�pia das referidas notas fiscais.
Entende a consulente que quando a empresa � optante do Simples Nacional a carga tribut�ria do ICMS Estimativa Simplificado � de 7,5%.
Ao final, questiona sobre qual a fundamenta��o utilizada por esta SEFAZ para aplica��o da carga m�dia de 19%, e se seria porque a empresa fornecedora n�o � optante pelo Simples Nacional?
De acordo com as informa��es constantes do Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ, verifica-se que a consulente est� enquadrada na CNAE principal 4763-6/01-com�rcio varejista de brinquedos e artigos recreativos; e ainda que � optante pelo Simples Nacional.
Verifica-se, tamb�m, que a empresa est� enquadrada no Regime de Estimativa Simplificado (carga m�dia), disciplinado nos artigos 87-J-6 a 87-J-17 do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06.10.89.
Na hip�tese de aquisi��o de mercadoria em outro Estado por contribuinte mato-grossense destinada � revenda, regra geral, a apura��o do referido imposto � efetuado com base no artigo 87-J-7, como segue:Art. 87-J-7 Para fins do disposto no caput do artigo 87-J-6, a carga tribut�ria m�dia corresponder� ao valor que resultar da aplica��o sobre o valor total das Notas Fiscais relativas �s aquisi��es interestaduais, no per�odo, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XVI. (efeitos a partir de 1� de junho de 2011) � 1� O percentual correspondente � carga tribut�ria m�dia ser� definido pela Secretaria de Estado de Fazenda com a participa��o de representa��o dos segmentos econ�micos envolvidos. (...). (Destaque nosso).Considerando a CNAE principal da consulente (4763-6/01), conforme Ordem 725 do Anexo XVI do RICMS/MT, a carga m�dia a ser aplicada no c�lculo do ICMS Estimativa Simplificado, referente �s aquisi��es interestaduais efetuadas, � de 19%.
N�o obstante, conforme observou a consulente em seus relatos, de fato, h� situa��es em que os contribuintes deste Estado optantes do Simples Nacional estar�o contemplados na legisla��o com carga tribut�ria minorada, vide o disposto no � 1�, inciso I, do artigo 87-J-7 c/c o artigo 47 do Anexo VIII, todos do RICMS/MT: Art. 87-J-7
� 1�-A Em substitui��o aos percentuais de carga m�dia fixados no Anexo XVI para a respectiva CNAE, nas hip�teses adiante arroladas e desde que atendidas as condi��es estabelecidas em cada caso, ser� observado o que segue: (efeitos em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de agosto de 2011) I – contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, institu�do pelo artigo 12 da Lei Complementar (nacional) n� 123, de 14 de dezembro de 2006: o percentual de carga m�dia corresponder� ao definido em conson�ncia com o disposto no artigo 47 do Anexo VIII deste regulamento; (efeitos em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de agosto de 2011) (...) (Foi destacado).
ANEXO VIII do RICMS:
Art. 47 A base de c�lculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido, nos termos dos artigos 435-L a 435-O das disposi��es permanentes, e/ou do ICMS Garantido Integral, conforme artigos 435-O-1 a 435-O-23, tamb�m das disposi��es permanentes, e Anexo XI deste regulamento, ser� ajustada de forma que resulte em carga tribut�ria equivalente a: (cf. art. 2� da Lei n� 7.925/2003) I – 7,0% (sete inteiros por cento) do valor da opera��o com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, ap�s o acr�scimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisi��o, da margem de lucro de que trata o artigo 1� do Anexo XI deste regulamento, para o ano de 2010, e, a partir do ano de 2011, o �ndice ser� 6,0% (seis inteiros por cento). (...)
III – ressalvado o disposto no � 2�-A deste artigo, alcan�a todas as opera��es e presta��es destinadas a estabelecimento mato-grossense optante pelo Simples Nacional. � 1� Na hip�tese do inciso I do caput, na opera��o ou presta��o regular e id�nea ocorrida em 2010, o ajuste autorizado neste artigo ser� de at� 9,0% (nove inteiros por cento) do valor da opera��o tributada que acobertou a respectiva aquisi��o da mercadoria, e, a partir do ano de 2011, de at� 7,5% (sete inteiros e cinco d�cimos por cento). (...) � 2�-A O disposto neste artigo n�o se aplica �s opera��es arroladas nos incisos do � 2� do artigo 87-J-6 das disposi��es permanentes deste regulamento. (efeitos em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de outubro de 2011) (...). (Destacou-se).
Como se observa, o artigo 47, acima transcrito, prev� ajuste de carga tribut�ria para mercadorias adquiridas por estabelecimento mato-grossente optante pelo Simples Nacional; entretanto, conforme consta do caput, o benef�cio alcan�a t�o-somente as opera��es sujeitas ao recolhimento do ICMS GARANTIDO INTEGRAL E GARANTIDO NORMAL, ou seja, n�o se aplica a mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS substitui��o tribut�ria quando oriundas de outros Estados.Em que pese o inciso III do art. 47 dispor que o benef�cio alcan�a todas as opera��es destinadas a estabelecimento optante pelo Simples Nacional, este deve ser interpretado em conjunto com o caput que n�o inclui o regime de substitui��o tribut�ria no rol de opera��es contempladas pelo benef�cio.
Incumbe informar que a aplica��o de tal regra n�o considera a situa��o do fornecedor, e sim do contribuinte mato-grossense.
Portanto, no presente caso, em rela��o aos produtos adquiridos pela consulente que estejam sujeitas � substitui��o tribut�ria, no c�lculo do ICMS Estimativa Simplifcado (carga m�dia) n�o se aplica o benef�cio fiscal de que trata o artigo 47 do Anexo VIII do RICMS/MT.
Vale ressaltar que analisados os produtos constantes das referidas Notas Fiscais n� 7.903 e 7.897 n�o foi poss�vel concluir, pela descri��o, quais dos produtos est�o sujeitos � substitui��o tribut�ria.
Assim sendo, caso os produtos constantes das referidas notas fiscais n�o estejam, de fato, submetidos � substitui��o tribut�ria, a consulente poder� pleitear, mediante processo de impugna��o, a aplica��o do benef�cio fiscal em quest�o.� a informa��o que ora se submete a aprecia��o superior.
Ger�ncia de Controle de Processos Judiciais da Superintend�ncia de Normas da Receita P�blica, em Cuiab� – MT, 15 de maio de 2013.
Antonio Alves da Silva FTE De acordo:Andr�a Martins Monteiro da Silva
Gerente de Controle de Processos Judiciais Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona