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Timestamp: 2019-11-13 01:01:17+00:00
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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 31 de março de Série. Número 44 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 31 de março de Série. Número 44
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Esther Cortês Belmonte
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 31 de março de 2014 Série Sumário VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Portaria n.º 34/2014 Aprova a organização interna dos Serviços de Apoio e de Coordenação da Secretaria Regional do Plano e Finanças, e a estrutura, atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.
2 2 31 de março de 2014 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Portaria n.º 34/2014 De 31 de março O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2014/M, de 14 de março, procedeu à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M, de 9 de abril, que aprovou a Orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças. A alteração teve entre outras finalidades, retomar a regulamentação das unidades orgânicas nucleares dos Serviços de Apoio e de Coordenação da SRF, por portaria, procedendo-se à revogação dos normativos que estabelecem a missão e atribuições do Gabinete do Secretário Regional e das unidades orgânicas que compõem aqueles serviços, determinando-se, através da alteração ao artigo 24.º, que a organização interna é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro. Nestes termos, volta-se a regulamentar a organização interna dos Serviços de Apoio e de Coordenação da SRF, através da forma exigida no Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 23/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M, de 9 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2014/M, de 14 de março, e ao abrigo do n.º 4.º do 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M, de 30 de agosto, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M, de 2 de janeiro, que o republicou, manda o Governo Regional, pelo Vice- -Presidente do Governo Regional e pelo Secretário Regional do Plano e Finanças, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma aprova a organização interna dos Serviços de Apoio e de Coordenação da Secretaria Regional do Plano e Finanças, e a estrutura, atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas. Artigo 2.º Estrutura Nuclear Os Serviços de Apoio e de Coordenação da Secretaria Regional do Plano e Finanças, compreendem, para além do Gabinete do Secretário Regional, o Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - - MAR, e as seguintes unidades orgânicas nucleares: a) Gabinete Jurídico e da Zona Franca; b) Gabinete de Recursos Humanos; c) Gabinete de Gestão Financeira. Artigo 3.º Gabinete do Secretário 1 - O Gabinete do Secretário Regional, designado abreviadamente por GSRF, é o órgão que tem por missão coadjuvá-lo no exercício das suas funções, composto nos termos do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro. 2 - O Chefe do Gabinete dirige o Gabinete na dependência direta do Secretário Regional, competindo-lhe, designadamente: a) Representar o Secretário Regional, exceto nos atos de caráter pessoal; b) Garantir o funcionamento harmonioso e concertado dos órgãos e serviços que integram a Secretaria Regional do Plano e Finanças, abreviadamente designada por SRF; c) Assegurar o expediente do Gabinete, nomeadamente a interligação desta Secretaria Regional com os demais departamentos do Governo Regional; d) Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional; e) Manter o controlo interno dos documentos; f) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas e, ou delegadas pelo Secretário Regional. 3 - O Chefe do Gabinete exerce ainda as competências delegadas por despacho do Secretário Regional. 4 - Nas suas ausências e impedimentos, o Chefe do Gabinete é substituído pelo Adjunto do Gabinete ou membro do gabinete para o efeito designado pelo Secretário Regional. 5 - Aos Adjuntos do Gabinete compete prestar apoio técnico na área que lhes for determinada. 6 - Aos Conselheiros Técnicos, a que se refere o parágrafo único do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, compete assegurar, nas áreas que lhes forem determinadas, a coordenação e interligação da SRF com os outros departamentos do Governo Regional e demais entidades públicas ou privadas. 7 - Aos secretários pessoais compete assegurar o apoio administrativo, nomeadamente, organizar e manter permanentemente atualizados os arquivos, ficheiros e informações de interesse para a prossecução dos objetivos da SRF. Artigo 4.º Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR 1 - O Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, abreviadamente designado por SAF-MAR, tem por atribuições colaborar com o Secretário Regional no desenvolvimento das competências que lhe foram cometidas no âmbito do Registo Internacional de Navios da Madeira, nomeadamente assegurar o apoio técnico à comissão técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR.
3 31 de março de O serviço a que se refere o número anterior funciona sob a direta dependência do Secretário Regional. 3 - Por despacho do Secretário Regional poderão ser delegados os poderes funcionais que lhe competem como superior hierárquico do pessoal do SAF-MAR, à Comissão Técnica ou a um dos seus representantes. Artigo 5.º Gabinete Jurídico e da Zona Franca 1- O Gabinete Jurídico e da Zona Franca abreviadamente designado por GJZF, tem por missão apoiar as decisões do Secretário Regional no âmbito jurídico e acompanhar e coordenar as atividades a exercer na Zona Franca da Madeira. 2 - São atribuições do GJZF, designadamente: a) Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica; b) Elaborar e proceder à verificação de atos e contratos; c) Emitir pareceres sobre projetos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos; d) Colaborar na elaboração de projetos de diplomas e regulamentos; e) Acompanhar e coordenar o exercício das atividades desenvolvidas na Zona Franca da Madeira, por forma a tornar mais célere e eficaz todo o procedimento administrativo referente àquele conjunto de atividades; f) Analisar e submeter a decisão superior os processos de pedidos de licenças remetidos pela concessionária da Zona Franca da Madeira; g) Assegurar os circuitos de comunicação entre os serviços da Administração e a Concessionária, de modo a garantir o pontual cumprimento do contrato de concessão; h) Informar superiormente e manter atualizado o cadastro das sociedades licenciadas na Zona Franca da Madeira; i) Coordenar as equipas multidisciplinares de vistoria às unidades industriais da Zona Franca da Madeira; j) Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido ou decorra do normal desempenho das suas atribuições. 3 - O GJZF é dirigido por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau. Artigo 6.º Gabinete de Recursos Humanos 1 - O Gabinete de Recursos Humanos, abreviadamente designado por GRH, tem por missão assegurar a gestão de recursos humanos da SRF e promover a uniformização e harmonização dos procedimentos nessa área. 2 - São atribuições do GRH, designadamente: a) Coordenar todas as ações ligadas aos serviços de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade; b) Garantir e coordenar a gestão de pessoal dos serviços da administração direta referidos no artigo 5.º, com exceção da Direção Regional dos Assuntos Fiscais, de acordo com o sistema centralizado de gestão misto adotado na SRF; c) Apresentar, tendo em conta o plano de atividades dos serviços e as respetivas necessidades, proposta de afetação do pessoal abrangido pelo sistema centralizado de gestão; d) Garantir a coordenação entre os vários serviços da SRF em matéria de pessoal, definindo os princípios a adotar na referida matéria; e) Promover a adequada difusão da legislação e da regulamentação ou de outros indicadores que se mostrem de interesse geral; f) Propor medidas necessárias a uma eficiente e eficaz gestão dos recursos humanos da SRF; g) Assegurar e executar as atividades de recrutamento, seleção e afetação de pessoal; h) Assegurar os procedimentos necessários para a seleção, nomeação e renovação das comissões de serviço de cargos dirigentes; i) Elaborar e apresentar propostas de simplificação do processo de recrutamento, seleção e mobilidade; j) Desenvolver estudos e elaborar propostas de melhoria de andamento dos procedimentos administrativos; k) Elaborar os regulamentos e manuais de procedimento na área de pessoal que se revelem necessários: l) Desenvolver formulários adequados à garantia dos direitos do pessoal; m) Elaborar as minutas de contratos e despachos relativos ao pessoal; n) Gerir a mobilidade do pessoal e apoiar os procedimentos de afetação no âmbito do sistema centralizado de gestão de recursos humanos; o) Analisar as reclamações e recursos hierárquicos respeitantes ao pessoal; p) Apreciar com o organismo competente em matéria de administração pública na elaboração de projetos de diplomas regionais respeitantes à área de pessoal ou de organização da administração regional; q) Apoiar o Secretário Regional no desenvolvimento da missão especial prevista no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/M, de 9 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/M, de 14 de março, no que respeita à racionalização dos recursos humanos e de serviços da administração pública regional. 3 - O GRH é dirigido por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
4 4 31 de março de 2014 Artigo 7.º Gabinete de Gestão Financeira 1 - O Gabinete de Gestão Financeira, abreviadamente designado por GGF, tem por missão assegurar a gestão de recursos financeiros e controlo da parte orçamental dos serviços da administração direta da SRF, sem prejuízo das competências próprias previstas nos diplomas orgânicas e responsabilidades cometidas a outros serviços por despacho do Secretário Regional. 2 - São atribuições do GGF, as cometidas às Unidade de Gestão previstas no artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, com exceção das atribuídas a outros serviços da SRF no despacho a que se refere o número anterior e, designadamente as seguintes: a) Elaborar a proposta anual de orçamento dos serviços integrados no sistema centralizado de gestão da SRF; b) Proceder à cabimentação e processamento das despesas dos serviços centralizados da SRF; c) Organizar e manter atualizada a contabilidade da SRF; d) Coordenar, analisar e encaminhar os processos de alteração orçamental e os pedidos de descongelamento dos serviços centralizados da SRF; e) Prestar informações de cabimento orçamental; f) Assegurar com a colaboração do GRH, a análise dos elementos relativos aos vencimentos, salários e outros abonos de pessoal dos serviços centralizados da SRF; g) Efetuar o processamento de vencimentos e outras remunerações devidas ao pessoal dos serviços centralizados da SRF; h) Elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático das remunerações e abonos e respetivos descontos; i) Emitir certidões e declarações no âmbito das competências do Departamento de Vencimentos; j) Desempenhar quaisquer outras funções que lhes sejam cometidas por lei ou decisão superior; k) Controlar a afetação e a utilização dos fundos disponíveis atribuídos aos serviços centralizados da SRF. 3 - O GGF funciona como Unidade de Gestão da SRF, sendo o respetivo dirigente responsável pelas informações a que se referem o artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- -A/2013/M, de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e O Gabinete de Gestão Financeira é dirigido por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional do Plano e Finanças, 19 de março de O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA, João Carlos Cunha e Silva O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês
6 6 31 de março de 2014 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)