Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule114
Timestamp: 2020-04-02 10:44:32+00:00
Document Index: 45283650

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 120', 'artigo 130', 'artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 122', 'artigo 139', 'artigo 34', 'artigo 3']

Customary IHL - Norma 114. Retorno dos restos mortais e dos pertences pessoais das pessoas falecidas
1. Normas\Retorno dos restos mortais e dos pertences pessoais das pessoas falecidas
Norma 114. Retorno dos restos mortais e dos pertences pessoais das pessoas falecidas
Norma 114. As partes em conflito devem se empenhar em facilitar o retorno dos restos mortais das pessoas falecidas a pedido da parte a qual pertençam ou dos familiares dessas pessoas. Os pertences pessoais dos mortos devem ser devolvidos juntos.
Volume II, Capítulo 35, Seção C.
A prática dos Estados estipula a natureza costumeira desta norma em conflitos armados internacionais. No âmbito de conflitos armados não internacionais, existe uma tendência crescente de reconhecer a obrigação das partes em conflito de facilitar o retorno dos restos mortais às famílias ao serem solicitadas. O fato de que esta obrigação atende aos requisitos do respeito pela vida da família (ver Norma 105) implica que deve ser aplicada do mesmo modo em conflitos armados internacionais e não internacionais.
A norma relativa ao retorno dos restos mortais fundamenta-se nas Convenções de Genebra. [1] As disposições correspondentes nas Convenções, no entanto, são gerais e requerem acordo entre as partes para o retorno dos restos. O Protocolo Adicional I também reconhece que os acordos sejam necessários, porém estabelece o procedimento a ser seguido na falta deles. [2] Foram encontrados poucos exemplos desse tipo de acordo.[3] Existem outras práticas como, por exemplo, a troca de restos mortais entre Egito e Israel em 1975 e 1976 e o retorno das cinzas de três mil e quinhentos soldados japoneses mortos durante a II Guerra Mundial em Irian Jaya e entregues ao Embaixador pela Indonésia em Jacarta em 1991. [4]
A obrigação de facilitar o retorno dos restos dos mortos está disposta em uma série de manuais militares. [5] Entre os manuais inclui-se dos Estados Unidos, que não é parte do Protocolo Adicional I. [6] A obrigação também figura na legislação de Azerbaijão que não é parte do Protocolo. [7] No caso Abu-Rijwa perante a Alta Corte de Israel, em 2000, as Forças de Defesa de Israel realizaram testes de identificação de DNA quando foi solicitada pela família a repatriação dos restos. De acordo com o Relatório sobre a Prática de Israel, isso significa que, quando os restos forem identificados corretamente, serão devolvidos. [8] Os Estados Unidos declararam que apóiam as normas do Protocolo Adicional I que têm por finalidade facilitar o retorno dos restos quando solicitado. [9]
A obrigação de devolver os pertences pessoais dos mortos foi codificada primeiramente na Convenção de Genebra de 1929 para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos nos Exércitos em Campanha. [10] Figura agora nas Convenções de Genebra de 1949. [11] As disposições obrigam as partes a devolverem os pertences pessoais dos mortos por meio da Agência de Informações. O Protocolo Adicional I insta as partes a concluírem acordos para facilitar a devolução. [12]
Vários manuais militares determinam a obrigação de recolher e devolver os pertences pessoais dos mortos. [13] Também figura na legislação de alguns Estados. [14] Esta prática indica que os bens em questão são testamentos, outros documentos de importância aos parentes, dinheiro e todos os itens de valor intrínseco ou sentimental. As armas e outros artigos que possam ser utilizados em operações militares podem ser mantidos como butim de guerra (ver Norma 49).
Não existe disposição em tratados, no âmbito dos conflitos armados não internacionais, que requerem medidas para transferir os restos mortais aos seus familiares. No entanto, alguns poucos acordos que tratam do tema foram encontrados. [15] Existem outros exemplos de práticas, como a troca dos restos mortais de mais de mil soldados e guerreiros do LTTE na Sri Lanka, em 1998, realizada com os auspícios do CICV. [16]
Além disso, a Corte Administrativa da Colômbia em Cundinamarca, em 1985, decidiu que às famílias não lhes pode ser negado seu direito legítimo de reivindicar os corpos dos seus parentes, transferi-los para local de sua escolha e sepultá-los. [17] É provável que esse direito também seja reconhecido na legislação ou jurisprudência de outros países. Há uma declaração de um governo envolvido em um conflito armado não internacional de que repatriaria os restos mortais. [18] Contudo, existe também um caso em que os militares não permitiram os membros da família recolher os restos mortais dos que foram mortos pelas forças do governo. [19]
Essas práticas demonstram uma mesma preocupação por este tema em conflitos armados não internacionais, não sendo claro, porém, se elas advêm de um sentido de obrigação legal. Três resoluções adotadas no âmbito internacional, que receberam apoio bem amplo e nenhum voto negativo, instaram as partes em conflito a facilitarem o retorno dos mortos. Em 1973, a XXII Conferência Internacional da Cruz Vermelha adotou uma resolução por consenso na qual convocou as partes nos conflitos armados “durante as hostilidades e após estas cessarem (...) a facilitarem o desenterramento e retorno dos restos”. [20] Em uma resolução adotada em 1974, a Assembleia Geral da ONU instou as partes nos conflitos armados, independente da sua índole, “a tomarem tais ações conforme suas possibilidades (...) para facilitar o desenterramento e retorno dos restos, se assim solicitado pelas famílias”. [21] Mais recentemente, o Plano de Ação para o período 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 1999, requer que todas as partes em um conflito armado adotem medidas eficazes para assegurarem que “todos os esforços sejam feitos (...) para identificar os mortos, informar suas famílias e retornar os corpos a elas”. [22]
Ainda, as práticas mencionadas acima afirmam o direito das famílias dos falecidos de terem os corpos retornados a elas. [23] Esta é uma expressão do respeito devido a vida da família (ver Norma 105), inserindo-se no direito das famílias de saberem o paradeiro dos seus parentes (ver Norma 117).
A obrigação de retornar os pertences pessoais dos mortos em conflitos armados não internacionais não está disposta nos tratados, porém, é provável, que este assunto esteja regulado pelo direito interno.
[1]I Convenção de Genebra, artigo 17, terceiro parágrafo (ibid., § 244); III Convenção de Genebra, artigo 120, sexto parágrafo (ibid., § 245); IV Convenção de Genebra, artigo 130, segundo parágrafo (ibid., § 246).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 34(2) e (3) (adotado por consenso) (ibid., § 249).
[3]Acordo de Armistício de Panmunjom, artigo II(13)(f) (ibid., § 247); Acordo sobre o Término da Guerra e a Restauração da Paz em Vietnã, artigo 8(b) (ibid., § 248); Acordo Finlandês-Russo sobre os Mortos na Guerra (ibid., § 250); Estonian-Finnish Agreement on War Dead (ibid., § 251).
[4]Ver a prática referida do Egito (ibid., § 271), Indonésia (ibid., § 275) e Israel (ibid., § 271).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 254), Austrália (ibid., § 255), Croácia (ibid., § 256), França (ibid., § 257), Hungria (ibid., § 258), Países Baixos (ibid., § 259), Espanha (ibid., § 260), Suíça (ibid., § 261), Reino Unido (ibid., § 262) e Estados Unidos (ibid., §§ 263–264).
[6]Estados Unidos, Field Manual (ibid., § 263) e Annotated Supplement to the Naval Handbook (ibid., § 264).
[7]Azerbaijan, Law concerning the Protection of Civilian Persons and the Rights of Prisoners of War (ibid., § 265).
[8]Relatório sobre a Prática de Israel, com referência à Alta Corte, Abu-Rijwa case (ibid., § 270).
[9]Estados Unidos, Observações do Conselheiro Jurídico Adjunto do Departamento de Estado (ibid., § 276).
[10]Convenção de Genebra para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos nos Exércitos em Campanha, de 1929, artigo 4º, parágrafo terceiro (ibid., § 290).
[11]I Convenção de Genebra, artigo 16, parágrafo quarto (ibid., § 291); II Convenção de Genebra, artigo 19, parágrafo terceiro (ibid., § 291); III Convenção de Genebra, artigo 122, parágrafo nono (ibid., § 292); IV Convenção de Genebra, artigo 139 (ibid., § 292).
[12]Protocolo Adicional I, artigo 34(2) (adotado por consenso) (ibid., § 293).
[13]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 296), Croácia (ibid., § 299), França (ibid., § 302), Hungria (ibid., § 303), Israel (ibid., § 304), Países Baixos (ibid., §§ 307 e 308), Nigéria (ibid., § 309), Espanha (ibid., § 311), Reino Unido (ibid., § 313) e Estados Unidos (ibid., § 314).
[14]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 315).
[15]Plano de Operação para a Comissão Conjunta para Buscar Pessoas Desaparecidas e Restos Mortais , Proposta 2.1 (ibid., § 252); Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário nas Filipinas, Parte IV, artigo 3(4) (ibid., § 253).
[16]Ver CICV, Annual Report 1998 (ibid., § 287).
[17]Colômbia, Corte Administrativa de Cundinamarca, Case No. 4010 (ibid., § 269).
[18]Ver declaração (ibid., § 277).
[19]Ver Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Case 10.124 (Suriname) (ibid., § 284).
[20]XXII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. V (ibid., § 282).
[21]UN General Assembly, Res. 3220 (XXIX) (adopted by 95 votes in favour, none against e 32 abstentions) (ibid., § 279).
[22]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Res. I (adotado por consenso) (ibid., § 283).
[23]Colômbia, Corte Administrativa de Cundinamarca, Case No. 4010 (ibid., § 269); Assembleia Geral da ONU, Res. 3220 (XXIX) (adotada por 95 votes a favor, nenhum contra e 32 abstenções) (ibid., § 279); 27th Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Res. I (adotado por consenso) (ibid., § 283).