Source: http://docplayer.com.br/55892579-Ministerio-da-comunicacao-social.html
Timestamp: 2018-11-21 02:52:31+00:00
Document Index: 105913493

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 114', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 17', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1']

Ministério da Comunicação Social - PDF
Download "Ministério da Comunicação Social"
Patrícia de Abreu Figueiredo
1 Ministério da Comunicação Social Decreto Executivo Nº 79 /2007 de 2 Julho Convindo regulamentar o funcionamento da Direcção Nacional de Publicidade do Ministério da Comunicação Social; Nestes termos, ao abrigo do nº 3 do artigo 17º do Decreto Lei nº 06/05 de 01 de Novembro e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional; Determino: Artigo Único É aprovado o regulamento interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.
2 Regulamento Interno da Direcção Nacional de Publicidade CAPÍTULO I DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES Artigo 1.º (Definição) A Direcção Nacional de Publicidade, abreviadamente designada por DNP, é o órgão central que tem como função o estudo, controlo, orientação e coordenação dos serviços de publicidade. Artigo 2.º (Atribuições) A Direcção Nacional de Publicidade tem as seguintes atribuições: a) Licenciar as agências de publicidade, através do Departamento das Agências de Publicidade e Registos; b) Fiscalizar a nível nacional, em cooperação com a Direcção Nacional de Acompanhamento da Imprensa Local, a actuação das agências de publicidade, relativamente as publicidades que efectuem; c) Coligir em colaboração com o Gabinete Jurídico a legislação relevante para o sector da comunicação social; d) Emitir pareceres técnicos sobre matérias de publicidade; e) Exercer todas outras competências que decorram da lei e que lhe sejam superiormente acometidas.
3 CAPÍTULO II ESTRUTURA E ÓRGÃOS Artigo 3.º (Estrutura) 1 A Direcção Nacional de Publicidade é dirigida por um Director Nacional e tem, nos termos do nº 3 do artigo 17º do Estatuto Orgânico a seguinte estrutura: a) Departamento de Publicidade b) Departamento das Agências de Publicidade e Registos c) Repartição de Gestão da Publicidade Institucional 2 O Departamento de Publicidade estrutura se em: a) Secção de Publicidade 3 O Departamento das Agências de Publicidade e Registos estrutura se em: a) Secção das Agências de Publicidade e Registos 4 A Repartição de Gestão da Publicidade Institucional estrutura se em: a) Secção de Gestão da Publicidade Institucional Artigo 4.º (falta) 1 Os Departamentos que integram a DNP são dirigidos por Chefes de Departamento Nacional; 2 A Repartição é dirigida por Chefe de Repartição; 3 As Secções são dirigidas por Chefes de Secção.
4 CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS Artigo 5.º (Director) Ao Director Nacional de Publicidade compete: a) Planificar, dirigir, coordenar e orientar as actividades da DNP e velar pelo seu bom funcionamento; b) Submeter a apreciação superior as propostas, pareceres e estudos relacionados com a actividade da Direcção; c) Propor a nomeação dos Chefes de Departamento e de Repartição; d) Apresentar Relatório de balanço das actividades; e) Propor a aprovação de medidas e procedimentos adequados à realização das tarefas da Direcção; f)manter a disciplina labor; g) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas superiormente. Artigo 6.º (Departamento de Publicidade) O Departamento de Publicidade é a estrutura do DNP encarregue de: a) Emissão de parecer sobre publicidade: b) Colecção da legislação relevante sobre comunicação social; c) Elaborar notas para as empresas que exerçam actividades publicitárias sem o respectivo registo, solicitando que as mesmas efectuem o respectivo registo, junto deste Ministério; d) E outras competências que lhe forem superiormente acometidas.
5 Artigo 7.º (Departamento das Agências de Publicidade e Registos) O Departamento das Agências de Publicidade e Registos é a estrutura do DNP encarregue de: a) Analisar e estudar a documentação enviada pela empresa que solicita o registo; b) Informar aos interessados sobre a necessidade de fornecer mais documentos e ou informações, no caso de o processo não ter sido convenientemente instruído; c) Proceder ao registo das Agências de Publicidade e Afins; d) Elaborar notas de admoestações às Agências de Publicidade que no exercício das suas funções violem a lei; e) E outras competências que lhe forem superiormente acometidas. Artigo 8.º (Repartição de Gestão da Publicidade Institucional) A Repartição de Gestão da Publicidade Institucional compete: a) Acompanhar o exercício da actividade publicitária das instituições; b) Proceder a análise da qualidade da mesma; c) Alertar para eventuais danos dessa publicidade e propor soluções alternativas; d) Exercer outras funções que lhe forem superiormente acometidas.
6 Artigo 9.º Aos Chefes de Departamento compete especialmente: a) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a actividade publicitária, no âmbito das atribuições dos respectivos Departamentos e seus responsáveis; b) Propor as áreas de trabalho nos respectivos Departamento e os seus responsáveis; c) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento das áreas e velar pela sua conservação; d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo Director Nacional de Publicidade; e) Apresentar relatórios periódicos da actividade dos respectivos departamentos. Artigo 10.º Ao Chefe de Repartição compete especialmente: a) Apresentar propostas e emitir pareceres no âmbito das atribuições da Repartição; b) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento da Repartição e velar pela sua conservação; c) Apresentar relatórios periódicos da actividade desenvolvida; d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo seu superior hierárquico.
7 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11.º (Das Disposições Finais e Transitórias) As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Ministro da Comunicação Social. Artigo 12.º (Vigência) Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
I Estatuto da revista Contabilidade e Gestão Artigo 1.º Natureza e objecto A Contabilidade e Gestão é uma revista científica nas áreas da Contabilidade e afins, cujos objectivos, estrutura e funcionamento
a) Director Geral; b) Conselho Directivo; c) Conselho Fiscal; d) Conselho Técnico e de Excelência.
812 DIÁRIO DA REPÚBLICA Decreto n.º 22/07 No quadro das tarefas de implementação do Programa de Reforma Administrativa (PREA) e após várias medidas legislativas no sentido da desburocratização e modernização