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Timestamp: 2020-02-23 17:51:19+00:00
Document Index: 62197208

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 467', 'artigo 467', 'artigo 114', 'artigo 138', 'artigo 818', 'ARTIGO 467', 'artigo 467', 'artigo 467', 'Artigo 57', 'Artigo 55', 'Artigo 6']

TRT-7 18/12/2019 - Pg. 1168 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000102-82.2017.5.07.0009 - Rot - 18/12/2019 do TRT-7
Processo Nº ROT-0000102-82.2017.5.07.0009
RECORRENTE GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
ADVOGADO GERARDO MAGELA ARAUJO FONTELES JUNIOR(OAB: 9078/CE)
RECORRENTE MANUELA GOMES VASCONCELOS
RECORRIDO GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
RECORRIDO MANUELA GOMES VASCONCELOS
- GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
PROCESSO nº 0000102-82.2017.5.07.0009 (ROT)
RECORRENTES: MANUELA GOMES VASCONCELOS, GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA RECORRIDAS: GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, MANUELA GOMES VASCONCELOS RELATOR: CLÁUDIO SOARES PIRES EMENTA EMENTA
RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DA RECLAMADA.
GRATUIDADE PROCESSUAL. APELO DESERTO. Não se há conhecer do apelo quanto viciado pela deserção. A gratuidade judiciária é benefício legal instituído para permitir o acesso à Justiça dos que não dispõem dos recursos necessários à satisfação dos encargos processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, para sua concessão é imperiosa a demonstração da incapacidade de arcar com os custos de processo (Inteligência do § 3º do art. 99 do CPC e do item II da Súmula nº 463 do TST). Não se desincumbindo de tal ônus, de se indeferir a gratuidade da justiça à empresa recorrente.
VÍNCULO DE EMPREGO. FUNÇÃO/CARGO. Sentença mantida. A análise do juízo de origem prende-se a questões legais quanto ao cargo, o período da contratualidade e a função/cargo da Recorrente. As razões recursais não logram infirmar a questão legal apreciada na sentença vergastada. Apelo improvido.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CONTROVERTIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero atraso no pagamento dos salários e das parcelas rescisórias não justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, devendo haver prova inconteste do prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador. Recurso conhecido e improvido.
HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. TRABALHO EXTERNO. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias (Súmula-370/TST). Ancorado na jurisprudência sumulada do E. Tribunal Superior do Trabalho, o período em que a jornada foi de oito horas, com regular intervalo intrajornada, não se há cogitar de horas extras. Alusivamente ao
trabalho realizado na própria residência da Reclamante, o trabalho externo, dessa forma executado, somente de forma excepcionalíssima está sob controle de horário, porque no mais das vezes, nada se sabe quanto à hora de início, de término e do entremeio da jornada. Nessa condição impossível se revela a possibilidade do deferimento de paga por hora extra. A mesma conclusão se há aplicar no trabalho externo em municípios visitados pela obreira. Recurso rejeitado.
MULTA DO ARTIGO 467/CLT. O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dos pedidos aforados (artigo 467/CLT), descabendo a cominação quando inexistente parcela assim revelada na instrução do feito. Sentença mantida.
V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, em que são recorrentes: MANUELA GOMES VASCONCELOS, GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA; e recorridas: MANUELA GOMES VASCONCELOS, GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
Ambas as partes interpuseram Recurso Ordinário (ID. cd597fa; ID. 2ff7bba), em face da r. sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a Reclamada nas parcelas descritas no julgado de ID. f235154.
Contrarrazões ofertadas pela Reclamada, ID. 6b80a84; e pela Reclamante, ID. f3bad32.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamante.
Não conheço do apelo da Reclamada, porque deserto.
Desde logo não se há admitir os documentos ofertados em grau recursal, cuja forma processual contravem a Súmula-8/TST. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Dessa sorte, ocultado na contestação (ID. 373c85a) as razões e comprovação pelas quais decorreria a concessão da gratuidade processual para Recorrente, hei por bem não conhecer do apelo por deserção. A gratuidade judiciária é benefício legal instituído para permitir o acesso à Justiça dos que não dispõem dos recursos necessários à satisfação dos encargos processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, para sua concessão é imperiosa a demonstração da incapacidade de arcar com os custos de processo (Inteligência do § 3º do art. 99 do CPC e do item II da Súmula nº 463 do TST). Não se desincumbindo de tal ônus, de se indeferir a gratuidade da justiça à empresa recorrente.
MÉRITO. MÉRITO.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. FUNÇÃO/CARGO.
Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo sentenciante:
"A Reclamante ajuizou a presente Reclamação Trabalhista, acompanhada de documentos, em face da Reclamada, alegando ter trabalhado para ela na função de Engenheira Sanitarista e Ambiental, no período de 10/04/2015 a 04/07/2016, quando foi dispensada sem justa causa.
Inicialmente, com fundamento no inciso VIII do artigo 114, da CRFB, de ofício, reconheço e declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido relativo às contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo empregatício, posto que a nossa competência, nesta matéria, decorre apenas das decisões proferidas no âmbito desta Justiça Especializada. No mesmo sentido, a Súmula 368, I do eg. TST.
Cumpre enfatizar que não fora admitida a prestação de serviços do reclamante em prol da reclamada no período por ela alegado.
A única testemunha trazida pela reclamada e que trabalha na empresa na função de Engenheira Ambiental e Sanitarista detém, por óbvio, conhecimento sobre os fatos controvertidos não confirma a tese de inexistência de vínculo da obreira com a reclamada.
Mais que isso, não sabe a aludida testemunha se a obreira se fazia substituir quando da prestação do serviço, ou seja, a prova oral da defesa não desconstrói o elemento pessoalidade. Afirma, convictamente, quanto a reclamante recebia pelo serviço prestado, quer dizer, presente a onerosidade. Declara que os prestadores de serviços, categoria em que a reclamada tenta por meio de sua tese enquadrar a autora, deveriam cumprir jornada diária de 8 horas, significando dizer que havia prestação subordinada e não eventual de serviços.
Como se não bastasse, da atenta leitura da documentação colacionada pela Reclamada, as relações dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP, não se pode concluir que a Reclamante atuou como uma mera prestadora de serviços, sem vínculo empregatício com sua ex-empregadora. Além disso, com referência à alegação da reclamada de que a autora não poderia ter vínculo empregatício com a Gaia Engenharia Ambiental porque trabalhava para outras empresas, a depoente não soube informar" que não sabe informar se a reclamante trabalhava para outras empresas no período em que laborou para a reclamada ", mas antes asseverou" que os prestadores teriam que cumprir a jornada de oito horas ", ou seja, se considerarmos que a obreira trabalhava para outras empresas, a maior parte do tempo diário destinado ao labor estava à disposição da reclamada e não das supostas outras empresas. Friso que a ausência de exclusividade não exclui a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse sentido, o artigo 138 da CLT.
Tais requisitos também foram confirmados pela testemunha convidada pela reclamada e pelas testemunhas da reclamante (...)
Sendo assim, porquanto o trabalho da reclamante foi comprovadamente realizado em prol da reclamada, com os requisitos previstos no art. 3º da CLT (pessoalidade, alteridade, não eventualidade, subordinação e onerosidade), e a ré não indicou meios de prova que sustentassem sua tese de defesa, a de que se tratou de uma mera prestação de serviços, reconheço a existência de vínculo empregatício da obreira com a reclamada, única beneficiada da força de trabalho daquela.
Quanto à função desempenhada pela obreira na reclamada, esta não conseguiu provar que durante todo o período laboral a autora trabalhou como Técnica, e não Engenheira Sanitarista e Ambiental.
No documento de fl. 57, juntado pela reclamante, tem-se a inscrição definitiva da autora no CREA-CE, com data de registro em 08/01/2016 e data de formação no Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará em 19/02/2014.
Contudo, não restou provado pelo documento de fl. 57, acostado aos autos pela reclamante, que o registro no CREA-CE, embora que provisoriamente, seja anterior ou concomitante à data do início do período laboral na reclamada, restando claro apenas estar definitivamente inscrita no seu órgão de classe a partir de 08/01/2016, com formação pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará em 19/02/2014.
Ressalto que tal registro é imprescindível para a atuação do Engenheiro. Assim dizem os arts. 6º, a, 55 e 57 da Lei 5.194/66 (...)
Forte nessas razões, declaro a existência de vínculo empregatício entre as partes no período vindicado pela reclamante, pelo que condeno a reclamada a anotar a CTPS da reclamante, para constar essas características: a) admissão - 10/04/2015; b) a data da baixa, na seguinte conformidade: I - Na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada com o aviso prévio indenizado de 33 dias; e II - Na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado, qual seja, 04/07/2016; c) função - Técnica, em se tratando do período anterior a 08/01/2016; função - Engenheira Sanitarista e Ambiental, no que se refere ao período a partir de 08/01/2016 (...)"
Alega a parte recorrente que considerando os documentos auspiciados, a Recorrente fora efetivamente contratada para a função/cargo de Engenheira Sanitarista e Ambiental, do que urge corrigir as anotações determinadas pelo juízo sentenciante; que sempre desempenhou o cargo/função de Engenheira Sanitarista e Ambiental.
A análise do juízo de origem prende-se a questões legais quanto ao cargo, o período da contratualidade e a função/cargo da Recorrente. As razões recursais não logram infirmar a questão legal apreciada na sentença vergastada. Apelo improvido.
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO.
Suscita a Reclamante que cumpre reparar os dissabores e sofrimentos, decorrentes da ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS e a falta do adimplemento das verbas trabalhistas tais como salários; FGTS, e recolhimento dos encargos previdenciário.
Concluiu o juízo de origem:
"A reclamante afirma que a reclamada não anotou na sua CTPS o Contrato de Trabalho, atrasou seus salários e não procedeu ao recolhimento dos encargos previdenciário e fundiário. Requer uma indenização por danos morais no importe de 10 vezes R$ 7.480 (salário a que fazia jus, segundo a própria obreira), totalizando o valor de R$ 74.800,00 (cinco mil reais).
O simples inadimplemento de verbas trabalhistas pode gerar dissabores à Reclamante. No entanto, os fatos que ensejam reparação compensatória são somente aqueles que extrapolam os dissabores ordinários da vida, promovendo no indivíduo um sofrimento que influencie no seu comportamento psíquico.
No caso em exame, a reclamante não comprovou suas alegações quanto ao fato de ter sofrido grave abalo moral (ônus que lhe cabia por força do disposto no artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC, de aplicação supletiva).
Forte nessas razões, julgo improcedente o pleito."
O apelo não alcança provimento.
Com efeito, o atraso dos salários, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, devendo ser demonstrados os prejuízos daí decorrentes, o que não ocorreu no caso vertente.
"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero atraso no pagamento dos salários e das parcelas rescisórias não justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, devendo haver prova inconteste do prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido". (RR -
1316-15.2010.5.09.0069, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/09/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)
"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A jurisprudência que se consolida nesta Corte é no sentido de considerar que a mera presunção de que o atraso no pagamento dos salários gera prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador não justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, devendo haver prova inconteste naquele sentido, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Prejudicada a análise do tema dano moral - valor da indenização. [...]" (RR-68500-95.2009.5.09.0562, Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 01/02/2013)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PAGAMENTO ATRASADO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o atraso no pagamento de salário não enseja o pagamento de indenização por danos morais, porquanto tal situação, isoladamente considerada, não importa resultado lesivo à honra ou à imagem das pessoas. Precedentes. II. Nesse contexto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento apenas no atraso do pagamento de salários, contraria a jurisprudência predominante desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. [...]" (RR - 654-62.2011.5.04.0002 Data de Julgamento: 11/12/2013, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013.)
O dano moral se caracteriza por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais, de difícil mensuração pecuniária, não decorrendo do mero inadimplemento das verbas oriundas do contrato de trabalho, uma vez que essa espécie de prejuízo se verifica, comumente, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado. Conquanto não se negue o dissabor sofrido pela falta de cumprimento de determinadas obrigações trabalhistas, tal não se constitui, por si só, causa para o deferimento da indenização. Assim sendo, nem sempre, a falta, atraso ou incorreção de pagamento têm o condão de gerar danos morais. Nesse diapasão, o pleito autoral não merece ser acolhido, eis que, não havendo prova do efetivo dano sofrido pela Reclamante, correta a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais.
MULTA DO ARTIGO 467/CLT.
Pugna a reclamante pela condenação da recorrida na multa do artigo 467/CLT, posto que não tenha havido o pagamento de qualquer consectário por decorrência da demissão.
O julgamento recorrido examinou a questão sob o balizamento legal/celetista, concluindo pela improcedência do pleito, em razão de restarem controvertidas as verbas pleiteadas.
Nada há para ser reformado.
O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dos pedidos aforados (artigo 467/CLT), descabendo a cominação quando inexistente parcela assim revelada na instrução do feito, de onde concluir pelo acerto da sentença objurgada.
Alude a obreira que se considerando os dias trabalhados em municípios visitados, conforme consignado na exordial, quando a jornada era das 06h30min às 17h30min, laborou em jornada extraordinária de 02h00 de horas; que no âmbito doméstico também trabalhava até às 20h30min; que os fatos foram confirmados na prova testemunhal apresentada, do que recorre pela reforma do julgamento recorrido.
Calha reproduzir o julgamento impugnado:
"A reclamante alega na petição inicial que trabalhava de segunda a sexta, das 08h às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada, no estabelecimento da ré, quando em fevereiro de 2016, a pedido da empresa, passou a cumprir sua jornada na própria residência.
Alega a reclamada que durante o período de 10.04.2015 até a data da rescisão do contrato de trabalho da reclamante, em 04.07.2016, não houve controle da jornada da obreira.
(...) de acordo com a inteligência da Súmula 370 do TST, os engenheiros não têm direito a receber horas extras, excetuando-se as excedentes à oitava, se respeitado o salário mínimo/horário da categoria.
Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras, por todo o pacto laboral, e os respectivos reflexos por cogitarem de verbas acessórias."
O recurso não alcança provimento.
Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias (Súmula-370/TST). Ancorado na jurisprudência sumulada do E. Tribunal Superior do Trabalho, o
período em que a jornada foi de oito horas, com regular intervalo intrajornada, não se há cogitar de horas extras. Alusivamente ao trabalho realizado na própria residência da Reclamante, o trabalho externo, dessa forma executado, no âmbito domiciliar da Recorrente, somente de forma excepcionalíssima está sob controle de horário, porque no mais das vezes, nada se sabe quanto à hora de início, de término e do entremeio da jornada. Nessa condição impossível se revela a possibilidade do deferimento de paga por hora extra. A mesma conclusão se há aplicar no trabalho externo em municípios visitados pela obreira.
RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Sustenta a Reclamada que inexistiu vinculo de emprego entre os litigantes, uma vez que a Reclamante prestava serviços sem qualquer obrigatoriedade de cumprir horário; que a própria recorrida declarou que não tinha controle de jornada; que a Reclamante tinha total liberdade e quando faltava nada era descontado do seu salário; que a reclamante realmente trabalhava para outros empregadores afastando, assim, o vínculo de emprego.
Tenho por prejudicado o exame do mérito recursal, a teor do exame da gratuidade processual acima formulado.
Não conhecer do recurso interposto pela reclamada porque deserto; conhecer do apelo da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.
DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO , por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela reclamada porque deserto; conhecer do apelo da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente), Cláudio Soares Pires (Relator) e Jefferson Quesado Júnior. Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho.
Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.
Lei nº 4.950 de 28 de Setembro de 2107 do Rio de janeiro
Artigo 57 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966
Artigo 55 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966
Artigo 6 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966
Secretaria da 1ª Turma do TRT-7
Reinaldo Szydloski
Claudio Soares Pires
Gerardo Magela Araujo Fonteles Junior
Manuela Gomes Vasconcelos
Processo n. 0000102-82.2017.5.07.0009 do TRT-7