Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=321&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2018-02-24 18:15:55+00:00
Document Index: 16476330

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

::: Lei n.º 6/94, de 07 de Abril
Lei n.º 6/94, de 07 de Abril
LEI DO SEGREDO DE ESTADO(versão actualizada)
- 2ª "versão" - revogado (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)
- 1ª versão (Lei n.º 6/94, de 07/04)
Objecto - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 2.º
Âmbito do segredo - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 3.º
Classificação de segurança - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 4.º
Desclassificação - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 5.º
Fundamentação - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 6.º
Duração do segredo - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 7.º
Salvaguarda da acção penal - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 8.º
Protecção dos documentos classificados - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 9.º
Acesso a documentos em segredo de Estado - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 10.º
Dever de sigilo - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 11.º
Legislação penal e disciplinar - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 12.º
Fiscalização pela Assembleia da República - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 13.º
Comissão de Fiscalização - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 14.º
Impugnação - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 15.º
Regime transitório - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 16.º
Regulamentação e casos omissos - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 17.º
Entrada em vigor - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto!]
Objecto - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Âmbito do segredo - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Classificação de segurança - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
2 - Quando, por razão de urgência, for necessário classificar um documento como segredo de Estado, podem fazê-lo, a título provisório, no âmbito da sua competência própria, com a obrigatoriedade de comunicação, no mais curto prazo possível, para ratificação, às entidades referidas no n.º 1 que em cada caso se mostrem competentes para tal:
3 - A competência prevista nos n.os 1 e 2 não é delegável.
Desclassificação - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
1 - As matérias sob segredo de Estado são desclassificadas quando se mostre que a classificação foi incorrectamente atribuída ou quando a alteração das circunstância que a determinaram assim o permita.
Fundamentação - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Duração do segredo - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
1 - O acto de classificação especifica, tendo em consideração a natureza e as circunstâncias motivadoras do segredo, a duração deste ou o prazo em que o acto deve ser revisto.
Salvaguarda da acção penal - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Protecção dos documentos classificados - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Acesso a documentos em segredo de Estado - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
2 - A autorização referida no número anterior é concedida pela entidade que conferiu a classificação definitiva e, no caso dos Ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro.
Dever de sigilo - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Legislação penal e disciplinar - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Fiscalização pela Assembleia da República - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Comissão de Fiscalização - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
5 - Nas reuniões da Comissão participa sempre um representante da entidade que procede à classificação.
Impugnação - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Regime transitório - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Regulamentação e casos omissos - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]