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Timestamp: 2018-06-20 19:56:55+00:00
Document Index: 30669061

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 26', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 5']

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Projeto de decreto-lei p. 1
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Leonor Guterres Leveck
1 CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei aprova um conjunto de medidas visando a introdução do Inglês como disciplina obrigatória do currículo a partir do 3.º ano de escolaridade. Artigo 2.º Âmbito As disposições constantes no presente decreto-lei aplicam-se: a) Ao currículo do 1.º ciclo do ensino básico; b) Às ofertas de formação conducente à aquisição de habilitação profissional para a docência ministradas em estabelecimentos de ensino superior, públicos e privados. CAPÍTULO II Alterações Artigo 3.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho 1 Os artigos 9.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º Línguas estrangeiras 1 A disciplina de Inglês inicia-se, obrigatoriamente, no 3.º ano de escolaridade e prolonga-se no 2.º e 3.º ciclos, num total de sete anos, com o regime de progressão e transição fixado por despacho normativo do membro do Governo responsável pela área da educação. 2 As escolas do 1.º ciclo podem, de acordo com os recursos disponíveis, proporcionar a iniciação de uma língua estrangeira, com ênfase na sua expressão oral, a partir do 1.º ano de escolaridade. 3 [ ]. Artigo 26.º Avaliação sumativa 1 [ ]: a) A avaliação sumativa interna realiza-se no final de cada período letivo e é da responsabilidade dos professores e dos órgãos de gestão pedagógica da escola e pode recorrer a informação Projeto de decreto-lei p. 1
2 dada por provas externas que o Instituto de Avaliação Educativa, I.P. organize ou promova com recurso a outras entidades; b) [ ]. 2 No 1.º ciclo do ensino básico, a informação resultante da avaliação sumativa interna materializa-se de forma descritiva em todas as áreas curriculares, com exceção das disciplinas de Português, de Matemática e de Inglês no 4.º ano de escolaridade, a qual se expressa numa escala de 1 a 5. 3 [ ]. 4 [ ].» 2 O anexo I do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho passa a ter a redação constante no anexo I ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro 1- São alterados o artigo 5.º e o mapa 2 do anexo do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro. 2- O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º 1.º ciclo do ensino básico As habilitações para o grupo de recrutamento do 1.º ciclo do ensino básico e para o grupo de Inglês do 1.º ciclo do ensino básico são, respetivamente, as qualificações profissionais constantes dos normativos legais para o 1.º ciclo do ensino básico e as que conferem qualificação profissional para lecionar Inglês do 1.º ciclo, previstas no artigo 5.º do presente diploma.» 3- O mapa n.º 2 do anexo do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro passa a ter a redação constante no anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio É aditada ao quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio a especialidade relativa ao grau de mestre para o grupo de recrutamento 120 cujo quadro consta no anexo III ao presente decreto-lei. Projeto de decreto-lei p. 2
3 CAPÍTULO III Regime transitório de aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 Artigo 6.º Titulares do grau de mestre em Ensino de Inglês e de [outra língua estrangeira] no Ensino Básico Têm qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 os titulares do grau de mestre em Ensino de Inglês e de [outra língua estrangeira] no Ensino Básico a que se referia o n.º 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, que, no âmbito do ciclo de estudos de mestrado, tenham realizado a prática de ensino supervisionada de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico. Artigo 7.º Titulares de qualificação profissional para a docência dos grupos de recrutamento 110, 220 e Os titulares do grau de mestre em Ensino de Inglês referidos no Artigo anterior que não tenham realizado a prática de ensino supervisionada de Inglês no 1.º ciclo, assim como todos os titulares de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento 110, 220 e 330 que já detenham, ou venham a obter, após a entrada em vigor do presente diploma, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, podem adquirir adicionalmente qualificação profissional para a docência no grupo 120 nos termos e até à data fixados por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da educação e do ensino superior ouvidas as organizações representativas das instituições de ensino superior. 2 A classificação profissional para o grupo de recrutamento 120 quando a qualificação profissional tenha sido adquirida ao abrigo do disposto no presente artigo é a detida pelo docente no grupo de recrutamento 110, 220 ou 330. Artigo 8.º Produção de efeitos A produção de efeitos da qualificação profissional para a docência adquirida ao abrigo dos artigos 6.º e 7.º depende de despacho do Diretor-Geral da Administração Escolar proferido sobre requerimento do interessado. Projeto de decreto-lei p. 3
4 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 9.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 10.º Aplicação O disposto no artigo 3.º aplica-se: a) Ao 3.º ano de escolaridade do ensino básico a partir do ano letivo de , inclusive; b) Ao 4.º ano de escolaridade do ensino básico a partir do ano letivo de , inclusive ANEXO I (a que se refere o artigos 3.º) Ensino Básico 1.º Ciclo: 1.º e 2.º anos Componentes do currículo Português Matemática Estudo do Meio Expressões Artísticas e Físico-Motoras Apoio ao Estudo (a) Oferta Complementar (b) Tempo a cumprir Atividades de Enriquecimento Curricular (c) Educação Moral e Religiosa (d) Carga horária semanal Mínimo de 1,5 horas Entre 22,5 e 25 horas Entre 5 e 7,5 horas 3.º e 4.º anos Componentes do currículo Português Matemática Inglês Estudo do Meio Expressões Artísticas e Físico-Motoras Apoio ao Estudo (a) Oferta Complementar (b) Tempo a cumprir Carga horária semanal Mínimo de 2 horas Mínimo de 1,5 horas Entre 24,5 e 27 horas Projeto de decreto-lei p. 4
5 Atividades de Enriquecimento Curricular (c) Educação Moral e Religiosa (d) Entre 3 e 5,5 horas (a) Apoio aos alunos na criação de métodos de estudo e de trabalho, visando prioriatriamente o reforço do apoio nas disciplinas de Português e de Matemática, de acordo com o n.º 1 do Artigo 13.º. (b)atividades a desenvolver em articulação, integrando ações que promovam, de forma transversal, a educação para a cidadania e componentes de trabalho com as tecnologias de informação e de comunicação, de acordo com o n.º 2 do Artigo 12.º. (c) Atividade de caráter facultativo, nos termos do artigo 14.º e do n.º 1 do artigo 9.º No caso de estas atividades serem oferecidas por entidade exterior à escola, o que carece sempre de contratualização, é necessária confirmação explícita do Ministério da Educação e Ciência para que a sua duração exceda 3 horas nos 3.º e 4.º anos e 5 horas nos 1.º e 2.º anos de escolaridade. (d) Disciplina de frequência facultativa, nos termos do artigo 19.º Anexo II (A que se refere o artigo 4.º) MAPA N.º 2 1.º ciclo do ensino básico Grupo de recrutamento Código 1.º ciclo do ensino básico 110 Inglês 120 Anexo III (a que se refere o artigo 5.º) Especialidades do grau de mestre, requisitos mínimos de formação para ingresso e grupos de recrutamento Número Especialidade do grau de mestre Requisitos mínimos de formação para ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre Grupos de recrutamento 33 Ensino de Inglês no 1.º ciclo do Ensino Básico 80 a 100 créditos em Inglês 120 Inglês Projeto de decreto-lei p. 5