Source: http://revistadireito.com/xii-exame-de-ordem-comentarios-das-questoes-de-direito-empresarial/
Timestamp: 2017-03-23 00:18:06+00:00
Document Index: 6134671

Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'artigo 17', 'artigo 124', 'artigo 138', 'artigo 27', 'artigo 1']

XII Exame de Ordem, Comentários das Questões de Direito Empresarial | Revista Direito
OAB sem comentários	No último dia 15 de dezembro de 2013 foi realizada a primeira fase do XII Exame da OAB, com segunda fase prevista para o dia 09 de fevereiro de 2014. Uma das grandes mudanças dessa Prova da OAB é a possibilidade de os aprovados na primeira fase, mas que não conseguirem atingir a pontuação necessária para aprovação na segunda fase, tem a possibilidade de fazer, no exame subseqüente somente a segunda fase.
Após a inserção de disciplinas como filosofia, sociologia, direito internacional,direito ambiental, a prova da OAB passou a ter um caráter mais interpretativo e argumentativo, não bastando ao aluno que apenas decore o texto da lei, mas que efetivamente saiba interpretá-lo.
Questões comentadas XII Exame da OAB
Nesse contexto, passo a analisar as questões de Direito Empresarial que foram aplicadas. Para tanto, como de costume, usei como parâmetro o Caderno de Prova 01.
Questão 49 do XII Exame da OAB
***Resposta da Questão 49 do XII Exame da OAB: B
Comentários da Questão 49 do XII Exame da OAB: A sociedade anônima é um tema recorrente na Prova da OAB. Todo Exame de Ordem tem pelo menos uma questão sobre o tema, cabendo um estudo mais detalhado na Lei n. 6.404/76.
Na presente questão são abordados vários temas que envolvem as sociedades anônimas, como a diferença entre as ações preferenciais e ordinárias, o prazo para convocação de assembleia geral ordinária e o conselho de administração.
Iniciando os comentários sobre a distinção entre os tipos de ação, tem-se que observar que, aprende-se de forma geral que os detentores das ações ordinárias têm direito a voto e que os detentores das ações preferenciais não têm esse direito, mas tem prioridade no recebimento de dividendos. Entretanto, nenhum direito é absoluto. Há situações, como as previstas no artigo 141, § 4º, II, que permite que os detentores de ações preferenciais elejam um membro do Conselho de Administração.
Desta forma, a assertiva A está errada, pois não é sempre que os detentores de ações preferenciais não têm direito a voto. Há situações em que eles têm direito a votar, ainda que sem direito geral de voto.
Nesse mesmo sentido, a assertiva B está correta, pois os detentores de ações preferenciais têm preferência no recebimento dos valores de reembolso de capital, nos termos do artigo 17, II, da supra mencionada lei.
Já em relação a assertiva C está errada. Segundo disposto no artigo 124, § 1º, I, da Lei de S/A o prazo para convocação da assembleia geral ordinária nas companhias fechadas é de 08 dias de antecedência.
Por sua vez, a assertiva D também está incorreta, pois o Conselho de Administração é obrigatório nas companhias abertas e facultativo nas companhias fechadas, nos termos do quanto previstos no artigo 138, § 2º, da lei 6.404/76.
Questão 50 do XII Exame da OAB
Fontoura Xavier sacou letra de câmbio à ordem no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face de Sales Oliveira, pagável à vista na praça de Itaocara, indicando como beneficiário Rezende Costa. Com base nos dados apresentados e na legislação sobre letra de câmbio, assinale a afirmativa INCORRETA .
***Resposta da Questão 50 do XII Exame da OAB: C
Comentário da Questão 50 do XII Exame da OAB: A letra de câmbio é outro tema bastante recorrente na prova da OAB, assim como as sociedades anônimas, isso porque, ambos são exceção à regra geral dos títulos de crédito e das sociedades empresariais, respectivamente. A letra de câmbio é regulamentada pelo Decreto 57.663/1966 e pelo Decreto-Lei n. 2044/1908.
Segundo as disposições legais, em um título à vista, ele é contra-apresentação, ou seja, apresentado para pagamento, deve ser adimplida a obrigação pela presente, estando correta a assertiva A.
Em relação a assertiva B, a cláusula “sem despesas” é sinônimo da cláusula “sem protesto” e inserido no título de crédito dispensa o protesto, ou seja, não precisa do protesto por falta de pagamento para comprovar a inadimplência do devedor.
Em relação as assertivas C e D, ambas decorrem do mesmo pensamento. Somente o emitente do título, no caso o sacador pode inserir qualquer cláusula válida na letra de câmbio, assim, a assertiva C está errada, pois não é permitido ao portador/beneficiário inserir qualquer tipo de cláusula no título. Por sua vez, a assertiva D está correta, pois a inserção da cláusula foi feita pelo sacador.
Questão 51 do XII Exame da OAB
***Resposta da Questão 51 do XII Exame da OAB: C
Comentário da Questão 51 do XII Exame da OAB: A falência e recuperação de empresas é regulada pela Lei n. 11.101/2005 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm), sendo que a recuperação judicial tem como finalidade permitir que o empresário devedor se organize e saia da situação de insolvência, estando regulamentado o seu pedido nas artigos 47 a 50.
Entretanto, as disposições gerais e comuns a ambos os institutos estão reguladas nos artigos 1º ao 46, sendo que no artigo 27, II, c determina: “submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial”.
Desta forma, a assertiva correta é a letra C.
As assertivas A e B estão erradas porque esses efeitos são produzidos somente após o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme prescrito nos artigos 51 e 6º, respectivamente.
Por sua vez, a assertiva D está incorreta porque esse efeito não ocorre na recuperação judicial, mas sim na falência, quando da decretação desta por sentença transitada em julgado.
Questão 52 do XII Exame da OAB
***Resposta da Questão 52 do XII Exame da OAB: B
Comentário da Questão 52 do XII Exame da OAB: o trespasse ou alienação do estabelecimento empresarial, também chamado de fundo de comércio, consiste na alienação de todos os bens – móveis e imóveis, materiais e imateriais, incluindo o aviamento e a potencialidade de clientela – está regulamentado no Código Civil 1.142 a 1.149, sendo a questão da sub-rogação previsto especificamente no artigo 1.148:
Verfica-se que, como regra o adquirente sub-roga-se nos contratos estipulados pelo alienante, saldo disposição contrário expressa ou se o contrato tiver caráter pessoal.
No caso em análise, as partes expressamente constituíram que não haveria sub-rogação do contrato de fornecimento de matéria-prima, sendo totalmente válida, estando correta a assertiva B.
Aproveitem os comentários e explicações sobre o XII Exame da OAB para estudarem para a segunda fase e para o XIII Exame de Ordem. E não se assustem com as mudanças na Prova! Bons Estudos!
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