Source: https://sismmac.org.br/legislacao
Timestamp: 2020-04-01 23:29:39+00:00
Document Index: 91767768

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 69', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 37', 'Artigo 96', 'Artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 121', 'Artigo 121', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 1', 'Artigo 31', 'Artigo 44', 'artigo 28', 'artigo 44', 'artigo 57', 'artigo 8', 'artigo 183', 'artigo 60', 'artigo 65', 'artigo 16', 'artigo 40', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 89', 'artigo 68', 'artigo 21', 'artigo 252', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 211']

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Jurídico | Legislação
01 - Abono de permanência
O abono de permanência é um reembolso da contribuição previdenciária ao servidor púbico que completou os requisitos para a aposentadoria, mas que optou por continuar na ativa. Há um entendimento de que o IPMC deveria implementar o abono automaticamente, mas nem sempre isso é feito.
Se você já completou os requisitos necessários para a aposentadoria, verifique se os códigos 503 (referente ao abono permanência mensal do vencimento) e 1977 (referente ao abono do 13º salário) aparecem no seu contracheque. Caso não apareçam, é preciso ir até o IPMC para averiguar a sua situação, cobrar o abono de permanência e exigir retroativos do atraso da Prefeitura.
02 - Acidente de trabalho
Decreto Municipal 176/1982 – Garante que o servidor acidentado ou que adoeça em razão do seu cargo ou função terá assegurado o seu tratamento por conta do município
Instrução Normativa n° 01/2009 – Dispõe e dispõe sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho
Formulário para Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT