Source: http://docplayer.com.br/17582712-Prefeitura-de-ibirite-secretaria-municipal-de-administracao.html
Timestamp: 2019-02-22 23:21:46+00:00
Document Index: 41489766

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 78', 'artigo 65', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 79']

Maria Antonieta Coelho Leveck
1 CONTRATO Nº 339/2011, VINCULADO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 154/2011, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IBIRITÉ & CENTURY TELECOM LTDA. O MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua Arthur Campos, nº 906, Alvorada, Ibirité/MG, inscrito no CNPJ nº / , neste ato denominado CONTRATANTE representado pela Secretária Municipal de Administração, PATRÍCIA FLÁVIA MACIEIRA autorizada pelo decreto nº 2577/2010, e CENTURY TELECOM LTDA., com sede na rua Tenente Garro, nº 118, 14º andar, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ nº / , neste ato denominada CONTRATADA, representada pelo sócio ADRIANO MOURÃO PARREIRA, portador do CPF nº e Carteira de Identidade nº MG expedido pela SSP/MG, celebram o presente contrato vinculado ao Processo Administrativo nº PA 357/2011, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para serviços de: 1º) LINK DEDICADO INTERNET BANDA LARGA (10MB). Os circuitos de acesso devem ser dedicados ao cliente, com garantia de banda, sem compartilhamento, ambos full duplex na velocidade devem estar disponíveis em tempo integral. - Garantia de nível de serviço SLA (Service Level Agreement): disponibilidade mínima de 99,5% garantida em contrato; - Garantia de banda contratada em tempo integral: a banda deverá estar disponível durante 24 horas por dia; - Conexão dedicada, full duplex e simétrica: a banda disponibilizada não deve ser compartilhada, e o tráfego ocorrer simultaneamente nos dois sentidos alcançando ambos a banda máxima; - Serviço gerenciado 24 horas por dia: através da gerência da rede o provedor deve ser capaz de identificar as falhas no serviço e informar ao contratante, em um prazo Maximo de 30 minutos, a previsão de recuperação da falha. - As manutenções corretivas devem ser feitas de forma pró-ativa, não dependendo do acionamento do contratante para seu início; - Será responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento de todos os equipamentos terminais e materiais, tais como roteadores, swtichs, cabos, fontes, para prestação dos serviços de Internet e LAN-TO-LAN; Havendo a necessidade de repetidores a contratante deverá disponibilizar No-Break de 2kva ou equipamento similar que possua autonomia mínima de 4 horas - As alterações de velocidade, envolvendo variações da banda contratada em até 25%, deverão ser atendidas e realizadas remotamente pelo provedor, ou seja, sem a necessidade da presença do técnico no ambiente do cliente e em um prazo máximo de 24 horas a partir da solicitação do contratante; 2º CIRCUITO LAN-TO-LAN (1MB). Os circuitos de acesso devem ser dedicados ao cliente, com garantia de banda, sem compartilhamento, ambos full duplex na velocidade devem estar disponíveis em tempo integral. - Garantia de nível de serviço SLA (Service Level Agreement): disponibilidade mínima de 99,5% garantida em contrato; - Garantia de banda contratada em tempo integral: a banda deverá estar disponível durante 24 horas por dia; - Conexão dedicada, full duplex e simétrica: a banda disponibilizada não deve ser compartilhada, e o tráfego ocorrer simultaneamente nos dois sentidos alcançando ambos a banda máxima; - Serviço gerenciado 24 horas por dia: através da gerência da rede o provedor deve ser capaz de identificar as falhas no serviço e informar ao contratante, em um prazo Maximo de 30 minutos, a previsão de recuperação da falha. - As manutenções corretivas devem ser feitas de forma pró-ativa, não dependendo do acionamento do contratante para seu início; - Será responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento de todos os equipamentos terminais e materiais, tais como roteadores, swtichs, cabos, fontes, para prestação dos serviços de Internet e LAN-TO-LAN; Havendo a necessidade de repetidores a contratante deverá disponibilizar No-Break de 2kva ou equipamento similar que possua autonomia mínima de 4 horas - As alterações de velocidade, envolvendo variações da banda contratada em até 25%, deverão ser atendidas e realizadas remotamente pelo provedor, ou seja, sem a necessidade da presença do técnico no ambiente do cliente e em um prazo máximo de 24 horas a partir da solicitação do contratante; 3º INSTALAÇÃO DE INTERNET VIA RÁDIO Deverá ser fornecido também um software baseado em softwares livre que viabilize a implementação de um gateway de comunicações, assim como todos os demais equipamentos necessários para o estabelecimento da conexão tais como antenas, roteadores (caso sejam necessários). Página 1 de 5
2 CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes desta licitação correrão pela seguinte dotação orçamentária: Manutenção da Secretaria de Planejamento Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Ficha nº 17 CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO 3.1. O preço que o município pagará pelo contrato é de R$ ,00 (noventa e dois mil reais) No valor unitário deverão estar incluídos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução do avençado, tipo despesa com transporte, instalação, equipamentos, materiais de consumo, manutenção dos equipamentos disponibilizados, entrega, descarregamento, seguros, encargos da legislação trabalhista e previdenciária, assistência técnica, ou seja, o que for necessário para o cumprimento do contrato O valor total deste contrato, notadamente à proposta da CONTRATADA é composto da seguinte forma: ITEM CÓD Qtde UNID DESCRIÇÃO VLR UNIT VLR TOTAL serv LINK DEDICADO INTERNET BANDA LARGA - 10MB-- Os circuitos de acesso devem ser dedicados ao cliente, com garantia de banda, sem compartilhamento, ambos full duplex na velocidade devem estar disponíveis em tempo integral. - Garantia de nível de serviço SLA (Service Level Agreement): disponibilidade mínima de 99,5% garantida em contrato; - Garantia de banda contratada em tempo integral: a banda deverá estar disponível durante 24 horas por dia; - Conexão dedicada, full duplex e simétrica: a banda disponibilizada não deve ser compartilhada, e o tráfego ocorrer simultaneamente nos dois sentidos alcançando ambos a banda máxima; - Serviço gerenciado 24 horas por dia: através da gerência da rede o provedor deve ser capaz de identificar as falhas no serviço e informar ao contratante, em um prazo Maximo de 30 minutos, a previsão de recuperação da R$ 6.000,00 R$ ,00 falha. - As manutenções corretivas devem ser feitas de forma próativa, não dependendo do acionamento do contratante para seu início; - Será responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento de todos os equipamentos terminais e materiais, tais como roteadores, swtichs, cabos, fontes, para prestação dos serviços de Internet e LAN- TO-LAN; Havendo a necessidade de repetidores a contratante deverá disponibilizar No-Break de 2kva ou equipamento similar que possua autonomia mínima de 4 horas - As alterações de velocidade, envolvendo variações da banda contratada em até 25%, deverão ser atendidas e realizadas remotamente pelo provedor, ou seja, sem a necessidade da presença do técnico no ambiente do cliente e em um prazo máximo de 24 horas a partir da solicitação do contratante; serv CIRCUITO LAN-TO-LAN 1MB-- Os circuitos de acesso devem ser dedicados ao cliente, com garantia de banda, sem compartilhamento, ambos full duplex na velocidade devem estar disponíveis em tempo integral. - Garantia de nível de serviço SLA (Service Level Agreement): disponibilidade mínima de 99,5% garantida em contrato; - Garantia de banda contratada em tempo integral: a banda deverá estar disponível durante 24 horas por dia; - Conexão dedicada, full duplex e simétrica: a banda disponibilizada não deve ser compartilhada, e o tráfego ocorrer simultaneamente nos dois sentidos alcançando ambos a banda máxima; - Serviço gerenciado 24 horas por dia: através da gerência da rede o provedor deve ser capaz de identificar as falhas no serviço e informar ao contratante, em um prazo Maximo de 30 minutos, a previsão de recuperação da falha. - R$ 1.500,00 R$ ,00 As manutenções corretivas devem ser feitas de forma pró-ativa, não dependendo do acionamento do contratante para seu início; - Será responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento de todos os equipamentos terminais e materiais, tais como roteadores, swtichs, cabos, fontes, para prestação dos serviços de Internet e LAN-TO- LAN; Havendo a necessidade de repetidores a contratante deverá disponibilizar No-Break de 2kva ou equipamento similar que possua autonomia mínima de 4 horas - As alterações de velocidade, envolvendo variações da banda contratada em até 25%, deverão ser atendidas e realizadas remotamente pelo provedor, ou seja, sem a necessidade da presença do técnico no ambiente do cliente e em um prazo máximo de 24 horas a partir da solicitação do contratante; serv Instalação de Internet via rádio- R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 VALOR TOTAL R$ ,00 CLÁUSULA QUARTA DA EXECUÇÃO, VINCULAÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL 4.1. O objeto desta licitação deverá ser executado na sede própria da Prefeitura de Ibirité (rua Arthur Campos, nº 906, bairro Alvorada, Ibirité/MG) e Departamento de Transportes (Rod. Renato Azeredo, nº 790, bairro Piratininga, Ibirité/MG), de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal de Planejamento As configurações e instalação dos equipamentos, necessários a execução do objeto licitado, nas dependências da Prefeitura de Ibirité deverão ser concluídas no prazo máximo de 03 (três) dias após a assinatura do contrato Toda e qualquer necessidade de mudança de configuração nos equipamentos instalado nas dependências da Prefeitura de Ibirité deverá ser informada pela empresa contratada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sua efetivação Na ocorrência de inoperância do serviço ou no caso de alertas relacionados a problemas na rede, o prazo limite para reparo/restabelecimento será de 02 (duas) horas. Página 2 de 5
3 4.5. A solicitação de alteração de endereço, quando indicada pelo CONTRATANTE, deverá ser atendida em até 15 (quinze) dias após a formalização do pedido A instalação da linha privativa especificada neste documento deverá ser realizada no local indicado pelo CONTRATANTE, considerando-se responsabilidade da contratada também a execução de eventual rede interna que se fizer necessária para a instalação da linha privativa As condições estabelecidas no edital fazem parte integrante do contrato O contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos moldes do inciso I do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, via termo aditivo O presente contrato está vinculado à proposta da CONTRATADA, ao Processo Administrativo PA nº 357/2011 Pregão Presencial nº 154/2011, e entrará em vigor após a sua assinatura O contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência pela CONTRATADA, sem autorização por escrito do CONTRATANTE, sob pena de aplicação de penalidades e sanções, inclusive rescisão O CONTRATANTE reserva-se no direito de não receber o objeto licitado em desacordo com o previsto no edital convocatório, podendo rescindir o contrato, nos termos do artigo 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações Os serviços prestados serão acompanhados e fiscalizados por representante do Departamento de Informática da Prefeitura de Ibirité. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1. Fornecer e utilizar equipamentos homologados pela ANATEL, e que possuam atualização tecnológica compatível com serviços a serem prestados Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto à execução dos serviços contratados Manter durante a execução deste contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, a fim de que venha a comprovar sempre que for necessário junto ao CONTRATANTE Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar do recebimento da Comunicação expedida pelo CONTRATANTE Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE Deverá manter sigilo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução contratual A CONTRATADA deverá fornecer todas as informações necessárias para a abertura dos chamados técnicos, tais como, telefone, de contato ou site web, etc O suporte técnico deverá ser do tipo 24h X 7d, cujo horário de funcionamento seja de 24h (vinte e quatro horas) Quaisquer procedimentos de manutenção preventiva com interrupções programadas que se façam necessários, deverão ser agendados, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, entre a empresa Contratada e a COTRATANTE, de forma a preservar e garantir os requisitos de disponibilidade de cada link e a operacionalidade das aplicações web do CONTRATANTE Reparar ou substituir qualquer aparelho/equipamento que apresentar defeito, no decorrer da execução contratual, em até 12 (doze) horas Se comprovado, por ambas as partes, que o defeito não foi ocasionado por mau uso, o reparo ou substituição do aparelho não representará ônus para o CONTRATANTE No caso acima, durante o período em que o aparelho originalmente fornecido estiver em reparo, deverá ser fornecido pela empresa contratada outro equipamento, de forma a não gerar interrupção do serviço, caso o concerto demande um período superior a 12 (doze) horas Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas, através de um consultor designado para acompanhamento do contrato Apresentar Nota Fiscal dos Serviços prestados conforme preços contratados neste processo licitatório Levar, imediatamente, ao conhecimento do CONTRATANTE, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir à outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento do serviço. Página 3 de 5
4 CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 6.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços, objeto da contratação, de forma a garantir que aqueles continuem a ser os mais vantajosos para a Administração Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não devem ser interrompidas Emitir pareceres de todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato Relacionar os bens de sua propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o caso, com indicação do respectivo estado de conservação A será responsável para formalização de aditamentos contratuais O Departamento de Informática da Prefeitura de Ibirité será responsável pela fiscalização e acompanhamento ao contrato Pagar no vencimento as faturas apresentadas pela CONTRATADA, correspondentes os serviços prestados Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na prestação dos serviços Prestar as informações necessárias, com clareza, à CONTRATADA, para a execução dos serviços. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FATURAMENTO, PAGAMENTO E REALINHAMENTO 7.1. O pagamento do primeiro item (instalação) se fará em parcela única, e o pagamento do segundo item (mensalidade) se fará mediante apresentação de fatura mensal, ambas em até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal e dos comprovantes de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em cópias autenticadas em cartório ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência, sem os quais o pagamento ficará retido As notas fiscais/faturas serão obrigatoriamente instruídas, contendo todas as discriminações necessárias, devendo ser atestadas pelo órgão recebedor, que encaminhará as mesmas à Seção Financeira Os preços poderão ser revistos e reajustados pelo IGP-M, desde que comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos contratos, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. CLÁUSULA OITAVA DAS PENALIDADES O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência, sujeitando a CONTRATADA às sanções enumeradas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e às multas previstas neste instrumento: 8.1. Advertência Multas: Multa no valor de 1,0% (um por cento) do valor do contrato, pelas seguintes infrações: a) Não cumprimento ou cumprimento parcial, do contrato. b) Por executar os serviços em desacordo com o que foi solicitado. c) Atraso nos prazos na execução dos serviços em até 01 (uma) hora Multa no valor de 5,0% (cinco por cento) do valor do contrato, pelas seguintes infrações: a) No caso de negligência. b) No caso da ADJUDICATÁRIA se conduzir dolosamente durante a execução do contrato. c) Atraso na execução dos serviços superior a 48h (quarenta e oito horas) Multa no valor de 10,0% (dez por cento) do valor do contrato e rescisão contratual, pelas seguintes infrações: a) Atraso superior a 72h (setenta e duas horas). b) Reincidência em executar os serviços em desacordo com o adjudicado Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal conforme disposto no inciso III artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto Página 4 de 5
5 perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja declarada a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade As penalidades de advertência e multas previstas nos itens 8.1 e 8.2 serão aplicadas de ofício pela contratante A aplicação da penalidade de suspensão temporária e declaração de inidoneidade é de competência da Secretária Municipal de Administração, facultada a defesa da contratada no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) e 10 (dez) dias úteis, respectivamente, da abertura da vista. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 9.1. O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha, por isso, direito a qualquer indenização, nas hipóteses que: Infringir qualquer das cláusulas ou condições do contrato Transferir ou ceder o contrato a terceiros, no todo ou em parte Entrar em regime de concordata ou de falência, dissolver-se ou extinguir-se Recusar-se a receber qualquer ordem ou instrução para melhor execução dos serviços, insistindo em fazê-lo com perícia ou desleixo Deixar de executar o serviço, abandonando-o ou suspendendo-o por mais de 02 (dias) seguidos, mesmo por motivo de força maior, desde que não comunique previamente ou imediatamente ao CONTRATANTE Ser declarada inidônea e/ou ser suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal Deixar de comprovar o regular cumprimento de suas obrigações tributárias e sociais. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO Este contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem indenização à CONTRATADA, a não ser em caso de dano efetivo disso resultante. PARÁGRAFO ÚNICO Ficam reconhecidos os direitos da Administração, em caso da rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Aplica-se à execução deste contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1.994, alterada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1.998, com alterações posteriores, Decreto Municipal nº 2.000, de 11 de novembro de e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como com os termos do edital e seus anexos, que deles fazem parte integrante. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Ibirité, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, depois de lido e conferido pelas testemunhas abaixo. Ibirité/MG, 29 de novembro de PATRÍCIA FLÁVIA MACIEIRA Secretária Municipal de Administração CONTRATANTE - AUTORIZADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.577/11 TESTEMUNHAS: ADRIANO MOURÃO PARREIRA Century Telecom Ltda. CONTRATADA 1) 2) Página 5 de 5
CONTRATO Nº 015/2011 MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO Nº 015/2011 MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO INTERNET, EM BANDA LARGA, PROVEDOR INTERNET E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A UNIÃO,