Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/08/despce.asp
Timestamp: 2019-09-17 17:29:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 33', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 26']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2004
Altera as designações relativas ao Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental de Macau, S.A., constantes do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2002, de 16 de Setembro.
PARQUE AUTOMÓVEL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 3) do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002, o Chefe do Executivo manda:
As designações relativas ao Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental de Macau, S.A. constantes do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2002, de 16 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
- Designação chinesa:«東亞運組委會»;
- Designação portuguesa: «Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental de Macau, S.A.».
11 de Fevereiro de 2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 284 534 000,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões, quinhentas e trinta e quatro mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo para o ano económico de 2004
（*）Nova rubrica inscrita
Orçamento individualizado do projecto de formação para os desempregados para o ano económico de 2004
Orçamento individualizado do Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau para o ano económico de 2004
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2004.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.º 13/2003, e no n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 3 546 100,00 (três milhões, quinhentas e quarenta e seis mil e cem patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
13 de Fevereiro de 2004.
Orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal para o ano económico de 2004
Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, aos 3 de Fevereiro de 2004. — A Presidente, Wong Soi Man. — O Vice-Presidente, Sin Wun Kao, adjunto dos Serviços de Alfândega. — O Secretário, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.G. da C.P. — A Secretária, Chau Kin Oi, chefe do D.A.F. dos S.A. — A Vogal, Chong Seng Sam, chefe do D.E.P.F. da D.S.F.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2004
Prorroga, por mais três anos, a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2002 - Prorroga, por mais dois anos, a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.
O Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, abreviadamente designado por GDI, com a natureza de equipa de projecto, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2000, tem como objectivos a promoção e a coordenação de todas as actividades relacionadas com a manutenção, modernização e desenvolvimento do sistema de infra-estruturas da Região Administrativa Especial de Macau;
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2002, a duração previsível do GDI foi prorrogada por mais três anos.
A execução da segunda fase do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, a construção da 3.ª Ponte Macau-Taipa e de alguns dos empreendimentos para os Jogos da Ásia Oriental, o desenvolvimento das infra-estruturas da COTAI, entre outros projectos, bem como a promoção e coordenação das actividades relacionadas com a Central de Incineração de Resíduos Sólidos e com as Estações de Tratamento de Águas Residuais, são actividades cujo prazo se prolonga para além de Junho de 2004;
1. É prorrogada por mais três anos, a contar da data fixada no Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2002, a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, GDI.
2. Os encargos decorrentes do funcionamento do GDI continuam a ser suportados pelas dotações para o efeito inscritas no orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, na rubrica «Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2004
Prorroga, por mais um ano, a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2005 - Prorroga a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação.
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2003, foi prorrogada por mais um ano, a contar da data fixada no Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2002, a duração previsível do GDTTI.
A aposta em novos sistemas de telecomunicações de uso público móvel terrestre, o acompanhamento da actividade dos operadores e a implementação de instrumentos reguladores, bem como o desenvolvimento das novas tecnologias da informação, são actividades cujo prazo se prolonga para além de Junho de 2004;
1. É prorrogada por mais um ano, a contar da data fixada no Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2003, a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, GDTTI.
2. Os encargos decorrentes do funcionamento do GDTTI continuam a ser suportados pelas dotações para o efeito inscritas no orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, na rubrica «Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 207 725 000,00 (duzentos e sete milhões, setecentas e vinte e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo para o ano 2004
Fundação Macau, aos 12 de Novembro de 2003. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Vitor Ng. — O Vogal, Lei Song Fan.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 34 186 300,00 (trinta e quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e trezentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Obra Social da Polícia de Segurança Pública Orçamento privativo - 2004
Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 29 de Janeiro de 2004. — O Presidente, Lei Siu Peng, superintendente. — Ma Io Kun, superintendente. —Lei Man Kim, intendente. — Vong Pui Va, intendente. — Tang Sai Kit, representante da D.S.Finanças.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 224 734 900,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, setecentas e trinta e quatro mil e novecentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
18 de Fevereiro de 2004.
Ano económico: 2004
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 12 de Fevereiro de 2004. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — O Presidente, João Manuel Costa Antunes. — Os Vogais, Maria Helena de Senna Fernandes — Manuel Gonçalves Pires Júnior — Leong Pou Fong — Lei Tin Sek.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2004
Prorroga, por mais um ano, a duração previsível do Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2002 - Cria o Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos, com a natureza de equipa de projecto.
O Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2002, que criou o Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos, com a natureza de equipa de projecto, definiu como objectivo a criação de referenciais de informação estratégica para a área de recursos humanos da função pública;
A elaboração de estudos sobre recursos humanos da função pública constitui uma actividade de investigação essencial e de natureza continuada;
1. É prorrogada por mais um ano, a contar da data fixada no Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2002, a duração previsível do Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos.
2. Os encargos decorrentes do funcionamento do Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos continuam a ser suportados pelo orçamento do Instituto Politécnico de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2004.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2003, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 168 250 000,00 (cento e sessenta, oito milhões e duzentas e cinquenta mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, para o ano económico de 2004
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 30 de Julho de 2003. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — Os Vogais, Lai Kin Hong — Tam Hio Wa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 236 213 000,00 (duzentos e trinta e seis milhões, duzentas e treze mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2004
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 18 de Fevereiro de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Mac Vai Tong — Cheng Kam Vong — Chan Weng I — Sylvia Isabel Jacques.