Source: http://smartleges.com/en/law-library/dsn-convoca-as-confer%C3%AAncias-nacionais-dos-direitos-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-dos-direitos-da-pessoa-idosa-de-pol%C3%ADticas-p%C3%BAblicas-de-direitos-humanos-de-l%C3%A9sbicas-gays-bissexuais-travestis/2017273
Timestamp: 2017-07-23 16:45:24+00:00
Document Index: 48353214

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

CONVOCA AS CONFERÊNCIAS NACIONAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, DOS DIREITOS DA PESSOA COMAlteração: de 18-11-2015Ministério das Mulheres e Igualdade Racial,e dos Direitos Humanos - MmirdhD.O.U. DE 19/11/2015, P. 1	Versions
Parágrafo único. A 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, de que trata o inciso V do caput, será realizada no período de 27 a 29 de abril de 2016 e será precedida pelas Conferências Nacionais de que tratam os incisos I a IV do caput, que serão realizadas, concomitantemente, no período de 25 a 27 de abril de 2016.	Artigo 2
A convocação das etapas municipais, estaduais e distrital de cada Conferência Nacional é de competência dos Chefes do Poder Executivo municipal, estadual e do Distrito Federal.	Artigo 3
As Conferências Nacionais previstas no art. 1º serão presididas pelo Secretário Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e, em sua ausência ou impedimento, pela autoridade por ele designada.	Artigo 4
§ 2º Cabe às comissões organizadoras de cada Conferência Nacional a elaboração dos respectivos regimentos internos.	Artigo 5
O Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos dará publicidade aos resultados das Conferências Nacionais a que se refere este Decreto.	Artigo 6
As despesas com a realização das Conferências Nacionais a que se refere este Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.	Artigo 7
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2015	View the content of this document