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Timestamp: 2016-12-11 10:11:00+00:00
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Aspectos polêmicos do cotejo analítico exigido no Recurso Especial com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal 20/set/2011
Tweetar	Análise de diversos precedentes do STJ sobre a modalidade de interposição de recurso especial com base na alínea "c", do artigo 105, III, da Constituição Federal, que envolve a necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial.
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Por Marcello Medeiros de Castro 1. Introdução
2. Recurso “Especial”
Nesse sentido, é muito comum um recurso especial não ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça, exatamente pela incidência reiterada do verbete n. 7, da Súmula do STJ, que assim dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”
Como já dito, uniformizar a jurisprudência dos Tribunais pátrios é uma das principais finalidades do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, existe a figura do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, previsto no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal.
Após farta apreciação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, não restam dúvidas de que a necessária comprovação do dissídio jurisprudencial – de modo a ensejar o simples conhecimento de um recurso especial interposto com base na aliena “c”, do art. 105, III, da CF – é algo que não está tão transparente e palpável aos advogados e operadores do Direito, de um modo geral. Os precedentes aplicados pelos ministros do STJ, em suas decisões, são praticamente idênticos e sempre no mesmo sentido, a saber:
(...) Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, se o cotejo analítico é realizado de modo deficiente, com mera transcrições de ementas dos acórdãos indicados como paradigmas, deixando sem evidência a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência jurídica de interpretações. (STJ, AgRg no Ag 911166/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª turma, DJe 28/06/2011)
(...) Não basta a simples indicação do repositório de jurisprudência, ou a simples transcrição de excerto do acórdão paradigma, tendo em vista que se faz necessário, também, a demonstração analítica de que os arestos divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual que não se desincumbiu o agravante. (STJ, AgRg no Ag 1355007/PB, Rel. Min. Castro Meira, 2ª turma, DJe 30/06/2011) (grifos acrescentados)
Antes da elaboração deste artigo, foram analisados diversos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea “c”, do artigo 105, III, da Carta Magna. A todos, sem exceção, o STJ proferiu decisão negativa. Várias formas de comprovação de dissídio jurisprudencial foram examinadas, até mesmo através de um quadro esquemático, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, seguido do sistemático cotejo, tudo de forma a comprovar a semelhança entre o contexto fático dos arestos comparados e a divergência na aplicação do direito material.
(...) 8. - Quanto ao pretendido dissenso jurisprudencial, verifica-se evidente deficiência na interposição do recurso, tendo em vista o disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil e os §§ 1º e 2º (cotejo) do artigo 255 do Regimento Interno desta egrégia Corte, pois ausente o necessário cotejo analítico.
Ainda que assim não fosse, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força do enunciado 07 da Súmula desta Corte. (STJ, AREsp n. 16.587/DF, 3ª turma, DJe 08/08/2011) (grifos acrescentados)
Como forma de corroborar essa assertiva, basta fazer uma simples pesquisa jurisprudencial com o tema em referência no sítio do STJ e, paralelamente, analisar as respectivas minutas dos recursos especiais interpostos com fulcro no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal. Surpreendentemente ou não, a verdade é que a grande maioria desses recursos – inobstante a técnica utilizada – tem seguimento negado pelo STJ pelos mesmos critérios.
Acreditar que a apreciação do cotejo analítico ou do dissídio jurisprudencial – acórdão recorrido e acórdão divergente – motiva a aplicação do verbete n. 7, da Súmula do STJ, é algo realmente preocupante, para não dizer absurdo. Isso não só acabaria com o recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial, como também implicaria numa flagrante violação a um dispositivo constitucional (artigo 105, III, “c”, da Carta Magna).
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