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Timestamp: 2017-05-24 02:41:16+00:00
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Estado Democrático de Direito: conceito, história e contemporaneidade. Geisa de Assis Rodrigues. Procuradora Regional da República - PDF
Estado Democrático de Direito: conceito, história e contemporaneidade. Geisa de Assis Rodrigues. Procuradora Regional da República
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1 Estado Democrático de Direito: conceito, história e contemporaneidade Geisa de Assis Rodrigues Procuradora Regional da República Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro Professora licenciada da UFBA Robério Nunes dos Anjos Filho Procurador Regional da República Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia Professor de Direito Constitucional da Federal Concursos Diretor do IBEC Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais Como citar este artigo: ANJOS FILHO, Robério Nunes dos; RODRIGUES, Geisa de Assis. Estado Democrático de Direito: conceito, história e contemporaneidade. In: Sérgio Gonini Benício. (Org.). Temas de Dissertação nos Concursos da Magistratura Federal. 1ed.São Paulo: Editora Federal, 2006, v. 1, p2 1.0. À guisa de introdução Passados dezessete anos Constituição de 1988 ainda se faz relevante refletir sobre os pilares dessa nova ordem, especialmente sobre o Estado Democrático de Direito ali fundado. Os percalços da nossa jovem democracia devem manter-nos alertas para esse importante princípio e fundamento de nossa ordem jurídica. Em tempos de desassossegos políticos, de desvios de verbas públicas, da persistência de práticas patrimonialistas e de nebulosas transações, ainda como na canção de Chico Buarque, a maior homenagem que podemos render ao texto constitucional é torná-lo o mais próximo possível de nosso quotidiano. As breves reflexões que seguem objetivam retomar esse importante tema, e não pretendem apresentar verdades irrefutáveis sobre um objeto ainda em construção, mas sim convidar os estudiosos do Direito em geral ao debate acadêmico sobre o que pode significar a afirmação constituinte de que a República Federativa do Brasil constitui um Estado Democrático de Direito O Estado de Direito A construção histórica do Estado de Direito ocorreu diante da inadequação do pluralismo jurídico que caracterizava o medievo para promover os anseios de liberdade, de igualdade e de segurança do capitalismo. Suas características mais relevantes são: a soberania do Estado Nacional, a unidade do ordenamento jurídico, a divisão dos poderes estatais, o primado da lei sobre outras fontes de proteção jurídica, o reconhecimento da certeza do Direito como valor político fundamental, a igualdade formal dos cidadãos perante a lei, o reconhecimento e a proteção de direitos individuais, civis e políticos, a garantia constitucional, a distinção entre público e privado e a afirmação da propriedade privada e da liberdade de iniciativa econômica. No Estado de Direito houve o trânsito do status ao contrato, segundo a famosa lei de Maine 1, com a erradicação dos vínculos corporativos e privilégios hereditários. A liberdade social e econômica foi um dos resultados mais palpáveis da introdução no sistema jurídico do princípio da igualdade dos homens perante uma lei genérica e impessoal. O laisser faire, laisser passer traz em si um gérmen de novidade, pois o Estado permite a liberdade dos indivíduos. Somente a igualdade de todos ante a lei poderia se constituir em um formidável ponto de partida para uma nova era de direitos, na já celebrizada expressão de Bobbio. 2 1 Apud Enzo Roppo. O Contrato. Coimbra: Livraria Almedina, 1988, p. 26: Desta matéria existe, na história do pensamento jurídico institucional, uma aplicação exemplar, operada por uma doutrina muito famosa: a de Henry Summer Maine, estudioso inglês do século passado, segundo o qual todo o processo de desenvolvimento das sociedades humanas pode descrever-se, sinteticamente, como um processo de transição do status ao contrato. Com esta fórmula - conhecida simplesmente como lei de Maine - quer-se exprimir a idéia de que, enquanto nas sociedades antigas as relações entre os homens - poder-se-ia dizer o seu modo de estar na sociedade - eram determinadas, em larga medida, pela pertença de cada qual a uma certa comunidade ou categoria ou ordem ou grupo (por exemplo a família) e pela posição ocupada no respectivo seio, derivando daí, portanto, de modo mecânico e passivo, o seu status, ao invés na sociedade moderna, tendem a ser, cada vez mais, o fruto de uma escolha livre dos próprios interessados, da sua iniciativa individual e da sua vontade autônoma, que encontra precisamente no contrato o seu símbolo e o seu instrumento de atuação. Para maiores informações sobre a lei de Maine, vide Giorgio del Vecchio. Lições de filosofia do direito. Tradução de Antônio José Brandão. Coimbra: Armênio Amado Editor, 1979, pp BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Ed. Campus,3 A concepção iluminista fundou um novo Estado, ao mesmo tempo em que intuiu o meio de sua fundação e constante recriação, ou seja, a Constituição. As origens da Constituição e do Estado de Direito se confundem, e é quase um exercício de tautologia tentar identificar o que tenha precedência de nascimento. O Estado de Direito constitucional também é o pai da democracia representativa. O voto periódico de todos do povo, a alternância de poder, a representação popular, a separação de poderes, a revisão jurisdicional integram importantes conquistas da democracia representativa e liberal. Como se percebe, nela se radica a gênese de fundamentais regras processuais de tomada de decisões políticas. Todavia, as disfunções do regime democrático, enunciadas de Kelsen 3 a Bobbio 4, passando por Robert Dahl 5, apenas para citar alguns autores, tornam distintas a democracia como idéia e como fenômeno real. Deve-se, assim, compreender o que de simbólico reside na expressão democracia 6, pois o discurso democrático tem uma grande aptidão para legitimar a ordem instituída 7. Com efeito, a democracia não pode prescindir do valor da justiça, sob pena de ser uma expressão vazia. O ideal de um governo em que todos participem na mesma medida da formação da vontade que a todos submete deve servir como meta a ser atingida. O Estado de Direito formal e liberal precisou ser revisto, notadamente pela sua insuficiência em permitir a consecução de fins muitas vezes explicitamente assumidos pelo sistema. A desigualdade material, a injustiça nas relações privadas e públicas, as limitações da proteção jurídica estritamente individual demonstraram a inépcia do Estado Liberal para atender os reclamos da nova ordem. Entra em colapso a crença no mercado, posto que além deste nunca ter sido uma arena de promoção de direitos para os patrimonialmente desprivilegiados se incapacitara até mesmo para a sustentação da liberdade econômica. O próprio sistema fundado pelos burgueses precisa de um Estado forte, interventor para permitir a sua reprodução A evolução para o Estado Democrático de Direito O Estado de Direito foi incapaz de impedir a ocorrência de duas grandes guerras mundiais, de evitar a formação de ordens ditatoriais, de evitar o flagelo da miséria. Novamente é na Constituição que se recria o Estado de Direito, agora qualificado como social, de bem estar, sem que se descure da importante herança das garantias formais do período anterior. No domínio econômico o Estado passa a intervir direta ou indiretamente na produção, circulação e distribuição de riquezas, para refrear a tendência oligopolista do capitalismo avançado. No domínio social, o Estado é convocado para empreender políticas públicas para promover a concretização dos direitos individuais e sociais que não interessam ao mercado. 3 KELSEN, Hans. A democracia. São Paulo: Martins Fontes, BOBBIO, Norberto. Il futuro della democrazia. Torino: Einaudi, DAHL, Robert. Poliarquia. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, Para uma análise maior sobre o tema: BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. 2 ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1998; NEVES, Marcelo. A Constitucionalização simbólica. São Paulo: Editora Acadêmica, O professor Paulo Bonavides, em boa síntese, afirma na sua coletânea de textos denominada A Constituição aberta (São Paulo: Malheiros, 1996, p. 33): A legitimidade enquanto crença ou valor fundamental de sustentação do poder com base no consenso dos governados é conceito histórico, aberto, de conteúdo variável, dotado sempre de crucial atualização. 8 Nesse sentido Eros Roberto Grau: No desempenho do seu novo papel, o Estado, ao atuar como agente de implementação de políticas públicas, enriquece suas funções de integração, de modernização e de legitimação capitalista. Essa sua atuação, contudo, não conduz à substituição do sistema capitalista por outro. Pois é justamente a fim de impedir tal substituição - seja pela via da transição para o socialismo, seja pela superação do capitalismo e do socialismo - que o Estado é chamado a atuar sobre e no domínio econômico (A ordem econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e crítica). São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 28). 34 O público e o privado se aproximam, se estreitam os caminhos entre o Jardim e a Praça 9, o Estado se agiganta, e quem passa a exercer um importante papel na estrutura política é a Administração Pública. O Estado Social de Direito tem seu maior desafio na busca em compatibilizar o bem estar geral e as demandas de neocapitalismo, gerando um espaço de decisão política fora dos controles de legitimidade tradicionais. Em suma, el binomio tecnocracia-desideologización se manifiesta en la zona de la actuación concreta del Estado como burocracia-despolitización: la administración pretende sustituir a la politica. 10 Esse fato acaba por gerar o que Habermas define como carência democrática de legitimação, o que ocorre sempre que o círculo daqueles que tomam parte nas decisões democráticas não coincide com o círculo daqueles que são afetados por essas decisões. 11 As limitações políticas do Estado Social de Direito foram vividas intensamente nos países da Península Ibérica, reconstitucionalizados após regimes ditatoriais. Partiram do pressuposto de que a democratização necessária do Estado Social implicava uma conformação econômica de feição socialista, sendo o Estado Democrático de Direito um atalho para tanto. Elías Diaz afirmava que el paso progresivo del capitalismo al socialismo será así paralelamente el paso al Estado Democrático de Direito 12, o que também era explicitamente reconhecido nas primeiras versões da Constituição da República Portuguesa 13. A primeira concepção de Estado Democrático de Direito identificava democracia participativa com isonomia de participação nos rendimentos da produção. As dificuldades de se implementar o socialismo econômico, a falência do socialismo de Estado soviético, o processo crescente de globalização da economia e da cultura determinaram uma revisão desse entendimento inicial 14. Destaca Antonio Pérez Luño 15 que o Estado Democrático de Direito não se vincula a um modelo econômico, embora tenha um compromisso efetivo com a maior inclusão dos cidadãos nos desígnios políticos do Estado. O direito ao mínimo essencial 16 é a faceta econômica do Estado Democrático de Direito, ou seja, deve o Estado garantir as condições materiais que permitam o desenvolvimento da personalidade de cada um, em uma primeira expressão da dignidade da pessoa humana. Assim, a 9 Seriam então os dois modos de ser do cultural: o jardim, que concentra a privacidade retendo uma porção da natureza, e a praça que contradiz a natureza para dar espaço à vida pública (em linguagem de Ludwig Klages dir-se-ia que no jardim se acha a alma, na praça o espírito) (SALDANHA, Nelson. O jardim e a Praça: ensaio sobre o lado privado e o lado público da vida social e histórica. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988, p. 17). 10 DIAZ, Elías. Estado de derecho y sociedad democrática. Madrid: Taurus, 1998, p HABERMAS, Jurgen. Nos limites do Estado Artigo publicado no Caderno Mais da Folha de São Paulo, de 18 de Julho de 1999, p DIAZ, Elías. Op., cit., p Como demonstra a segunda versão do artigo 2 na redação da LC 1 /82: A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política democráticas, que tem por objetivo assegurar a transição para o socialismo mediante a realização da democracia econômica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. 14 A atual redação do artigo 2 da Constituição Portuguesa é a seguinte: A República portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objetivo a realização da democracia econômica, social e cultural e ao aprofundamento da democracia participativa. 15 Cf. LUÑO, Antonio E. Pérez. Derechos humanos, estado de derecho y constitución. Madrid: Tecnos, 1995, p Consoante leciona o professor Ricardo Lobo Torres: O problema do mínimo existencial se confunde com a própria questão da pobreza... O mínimo existencial não tem conteúdo específico. Abrange qualquer direito, ainda que originariamente nãofundamental (direito à saúde, à alimentação etc.), considerado em sua dimensão essencial e inalienável. Sem o mínimo necessário à existência cessa a possibilidade de sobrevivência do homem e desaparecem as condições iniciais da liberdade. A dignidade humana e as condições materiais da existência não podem retroceder aquém de um mínimo, do qual nem os prisioneiros, os doentes mentais e os indigentes podem ser privados. O fundamento do direito ao mínimo existencial, por conseguinte, reside nas condições para o exercício da liberdade, que alguns autores incluem na liberdade real, na liberdade positiva ou até na liberdade para ao fito de diferençá-las da liberdade que é mera ausência de constrição (Curso de direito tributário e financeiro. Rio de Janeiro: Renovar, 1993, pp. 57/58, grifos do autor). A questão do mínimo existencial já foi abordada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, ocorreu na ADPF 45 e no RE /SP. 45 radicalização da democracia 17 pode importar em uma nova lógica de desenvolvimento econômico, mas não conduzir necessariamente ao socialismo. Nada obsta que a economia de gastos e a possibilidade de um controle mais efetivo sobre a qualidade dos serviços prestados ao cidadão recomendem uma atuação mais tímida do Estado como interventor direto na economia. O que não se espera do Estado Democrático de Direito é sua demissão do encargo de promover as medidas necessárias para a inclusão social, posto que o mercado delas jamais se ocupará, resgatando a acepção liberal do fair value 18 de direitos repartidos com paridade de John Rawls. 19 O Estado Democrático de Direito também tem como fundamento a inclusão política, por isso deve suprir a carência de legitimação democrática com novos métodos de controle político, como os que ensejam a participação efetiva do povo através de mecanismos de democracia semi-direta 20. A questão do exercício democrático abrange as relações não estatais, reforçando a importância do conteúdo da legalidade para criar regras de jogo social e político aceitas e conhecidas por todos 21. A revolução tecnológica, particularmente nas searas da biogenética e da comunicação, impõe novas decisões sobre a vida de todos, sem que haja quase nenhum tipo de controle social. Um exemplo ilustrativo é a produção e consumo de alimentos geneticamente modificados que precederam de muito qualquer debate social e político sobre essas escolhas. Ademais, na lição de Habermas, o rompimento de fronteiras da economia, da sociedade e da cultura ensejou não só a perda da capacidade do controle do Estado Nacional, mas também o crescente déficit de legitimação do processo decisório e a progressiva incapacidade de dar provas, com efeito legitimador, de ações de comando e de organização 22. Como poderá o Estado Democrático de Direito responder, no sentido da responsividade de Robert Dahl, aos desafios da sociedade cibernética que cria espaços de decisões políticas e sociais cada vez mais distantes dos clássicos espaços de poder? Como o Estado Democrático de Direito poderá superar a crise da soberania do Estado nacional que não 17 A radicalização da democracia não tem apenas o viés econômico, mas considera que a igualdade de condições econômicas é fundamental como anota David Trend: Most importantly, radical democrats claim that democratic principles underlie critiques of capitalism and that the creation of an egalitarian society will entail extending these democratic principles into ever expanding areas of daily life: work, education, leisure, the home. ( Mais importantemente, democratas radicais defendem que os princípios democráticos pressupõem críticas ao capitalismo e a criação de uma sociedade igualitária implicará a extensão desses princípios democráticos a áreas cada vez mais expansivas da vida diária: trabalho, educação, lazer e a casa.) tradução livre da autora. TREND, David. Radical democracy: Identity, citizenship, and the State. New York: Routledge, Pg.3 18 valor justo. 19 RAWLS, John. A theory of justice. Oxford: Oxford University Press, Esses institutos como plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei, participação em conselhos acabam por criar a democracia participativa, que segundo Antônio Gomes Moreira Maués, seria: o conjunto de propostas tendentes a aumentar o grau de participação dos cidadãos na vida pública, pela abertura de novos canais que complementam as instituições representativas tradicionais. As virtudes dessas novas formas de participação estariam não apenas na ampliação das possibilidades de articulação de interesses e opiniões, mas também por propiciarem sua maior reflexão e a aproximação de posições diferentes (Poder e democracia: O pluralismo político na Constituição federal de 1988.Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 123). 21 Contudo, a despolitização da sociedade vem ensejando uma sociabilidade fascista, na expressão de Boaventura de Sousa Santos, gerada pela crise do paradigma do contrato social. Para o sociólogo português esse tipo de sociabilidade assumiria três tipos de formas: o fascismo do apartheid social, que enseja uma cartografia urbana que divide a cidade em zonas selvagens e civilizadas, o fascismo paraestatal, quando atores sociais muito poderosos se apropriam de prerrogativas que deveriam ser do Estado sem qualquer controle democrático, e o fascismo da insegurança, representado pela manipulação discricionária do trabalho, doenças ou outros problemas, produzindo-lhes elevada ansiedade quanto ao presente e ao futuro, de modo a baixar o horizonte de expectativas e criar a disponibilidade para suportar grandes encargos, com redução mínima de riscos e segurança. (artigo Os fascismos sociais, publicado na Folha de São Paulo de 6 de Setembro de 1998, na p. 3 do 1º caderno). 22 HABERMAS, op. cit. 56 consegue, com suas próprias forças, defender seus cidadãos de outros atores ou contra os efeitos em cadeia de processos que têm origem fora de suas fronteiras 23? O Estado Democrático de Direito não tem respostas definitivas para essas perguntas. Mas a sua inegável vantagem é a abertura que a essência democrática lhe empresta. Porque la democracia debe ser propuesta como objetivo constante y debe entenderse como proceso siempre abierto en el tiempo 24. A democracia, na expressão de Miguel Reale 25, é um verdadeiro processo histórico incessante, sempre se admitindo uma maior democratização do que é democrático. Não é à toa que o Estado Democrático de Direito é fundado em uma constitucionalização aberta 26, que define os princípios básicos mas que permite que várias categorias possam ter uma moldura diferenciada ao longo do tempo Estado Democrático de Direito e sistema constitucional brasileiro Embora influenciado pelas grandes tendências do constitucionalismo mundial é inegável, na história constitucional e política brasileira, que os institutos e princípios jurídicos, inspirados ao longo da história notadamente na cultura jurídica francesa, norte- americana, e mais recentemente portuguesa, 27 foram apropriados pelo nosso sistema de uma maneira muito insincera, para utilizar a expressão de Luiz Roberto Barroso 28. A Constituição do Império 29 inaugura apenas aparentemente o Estado de Direito brasileiro. Na verdade, a separação de poderes quadripartite, com a previsão do Poder Moderador ao lado dos tradicionais, não garantia o controle do poder pelo poder. A escravidão é incompatível com a axiologia do Estado de Direito, que proclama direitos para todos. Sem contar que a origem autoritária dessa Carta contradiz todo o movimento constitucional de limitação do arbítrio do absolutismo. A Constituição de 1891 apresentou uma verdadeira alegoria da República. O ideal republicano era negado amiúde pelas práticas políticas de ocupação e exercício do poder na época de sua 23 Habermas, op, cit., p DIAZ, Elias, op. cit., p REALE, Miguel. Pluralismo e liberdade. 2 ed. Rio de Janeiro: Expressão e Cultura, 1998, p O método hermenêutico-concretista da constituição aberta de Peter Häberle (Hermenêutica Constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Tradução Brasileira de MENDES, Gilmar Ferreira. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1997) é estudado por muitos doutrinadores brasileiros, dentre os quais, v.g., Paulo Bonavides (Curso de Direito Constitucional. 7ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, pp ), Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Constitucional. 22ª edição. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 53) e Carlos Roberto Siqueira Castro (A Constituição Aberta e os Direitos Fundamentais: ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p ). 27 Sobre as relações entre constitucionalismo brasileiro e português vide. BONAVIDES, Paulo. Constitucionalismo lusobrasileiro: influxos recíprocos ; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Constitucionalismo português e constitucionalismo brasileiro ; CORREA, Oscar Dias. Breves observações sobre a influência da Constituição Portuguesa na Constituição brasileira de Todos na coletânea organizada por Jorge Miranda, denominada Perspectivas constitucionais. Nos 20 anos da Constituição de Volume I. Coimbra: Coimbra Editora, BARROSO, Luís Roberto, op. cit., p Paulo Bonavides considera como primeiro documento do constitucionalismo brasileiro o projeto elaborado por Antônio Carlos para os revolucionários de Pernambuco em 1817, quando os pernambucanos foram às armas numa ação precursora da independência do Brasil. in Constitucionalismo luso-brasileiro: influxos recíprocos. Perspectivas constitucionais. Nos 20 anos da Constituição de Volume I. Coimbra: Coimbra Editora, 1996, p7 vigência. A sociedade brasileira não tem direitos nem bem estar, sendo simbolizada pelo famoso personagem Jeca Tatu de Monteiro Lobato 30. A efemeridade da Constituição de 1934 não a permitiu reverter o quadro político e econômico do país, embora tenha sido um primeiro ensaio de uma ordem política sujeita ao direito. Em 1937 instauramos o Estado novo, a ditadura varguista, e não o Estado de Direito. Os avanços que ocorreram com a concessão de direitos trabalhistas, numa concepção paternalista do Estado, não foram acompanhados de liberdade política e garantia efetiva dos direitos civis. A Constituição de 1946 instituiu um Estado de Direito incorporando as novas declarações de direitos coletivos e sociais já indiciadas na Constituição de Todavia, ainda não tinha sido a hora da consolidação da cultura democrática, do respeito aos direitos civis e políticos no país. Em 1964 vivemos um novo golpe de Estado, que produziu a Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional n 1, de 1969, que a reinterpretou. Mais uma vez não podemos afirmar que esses processos constituintes tenham instaurado um verdadeiro Estado de Direito. Novamente identificamos o desrespeito aos direitos civis e políticos, individuais e coletivos e a ausência de um controle efetivo do exercício do poder político como marcas da vigência constitucional. Ademais, no Brasil não logramos combater a indigência material de parcela significativa de nossa população, problema mitigado no Estado de bem estar social dos países desenvolvidos. Além disso, nossa cultura política é pouco habituada com o controle efetivo de poder, e, assim, em situações de confronto o Estado brasileiro nunca respeitou a sua própria enunciação de direitos, sempre utilizando a coisa pública em favor dos interesses das pessoas e dos grupos dirigentes do país. Não é de estranhar, portanto, que o constituinte de 1988 quisesse bradar a todos os ventos que o Estado de Direito que estava sendo fundado deveria ser qualificado como democrático 31. Ao contrário de Portugal, o Estado Democrático de Direito não se vinculou expressamente ao socialismo. Na verdade, é no domínio econômico que fica mais evidente a rede de compromissos que forjou o texto constitucional, conferindo-lhe plasticidade suficiente para se amoldar às variações de opções de modelo econômico 32. Logo no preâmbulo encontramos a proclamação de que os representantes do povo brasileiro se reuniram em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. A instituição de um Estado Democrático, portanto, foi a motivação maior da própria existência da Assembléia Nacional Constituinte. Ainda que passemos ao largo da discussão acerca da natureza normativa ou não do preâmbulo 33, é inegável que essa passagem é 30 O personagem Jeca Tatu foi criado em Dezembro de 1914 nos artigos Uma velha praga e Urupês, inicialmente Lobato o retrata como preguiçoso pela própria natureza, posteriormente descobre que a apatia do Jeca Tatu é causada por doenças e descaso do Poder Público. Para uma interessante abordagem sobre o tema vide AZEVEDO, Carmem Lúcia de, CAMARGOS, Márcia e SACCHETTA, Vladimir. Monteiro Lobato. Furacão na Botocúndia. São Paulo: Editora SENAC São Paulo, Como Diogo Figueiredo Moreira Neto para preservar a democracia nada é preciso senão mais democracia. Direito da participação política. Legislativa, administrativa, judicial. Fundamentos e técnicas constitucionais da democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 1992, p Nesse sentido GRAU, Eros Roberto, op. cit. 33 Para alguns, o preâmbulo tem eficácia normativa e não meramente declarativa, podendo, v.g., ser a causa da inconstitucionalidade de leis inferiores. Porém, para outros, trata-se apenas de uma comunicação entre os constituintes e os destinatários da constituição, sem força vinculante-normativa. Entendem que a constituição possui força normativa, dentre outros, 78 fundamental para a compreensão da nossa Lei Maior. Não será demais relembrar que o preâmbulo e aqui sem dissenso doutrinário é importante fonte de hermenêutica constitucional, condicionando a interpretação de toda a parte dogmática e mesmo das disposições constitucionais transitórias. Mas o desejo constituinte não foi o de instituir apenas um Estado Democrático, mas sim um Estado Democrático de Direito. A previsão meramente formal de instrumentos democráticos não esgota o conteúdo dessa última expressão, que é mais abrangente. É preciso a concretização da democracia, mudando-se o status quo para propiciar a promoção da igualdade material, vivenciando-se, a cada dia, processos de participação popular efetiva. É nesse sentido que o artigo 1º da Constituição Federal brasileira tem o seguinte enunciado: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I a soberania; II a cidadania; III a dignidade da pessoa humana; IV os valores sociais do trabalho; V o pluralismo político. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. É fato que alguns autores entendem que a expressão composta Estado Democrático de Direito é redundante, porque Estado de Direito seria o mesmo que Estado Democrático 34. Com efeito, a democracia representativa é uma das decorrências diretas do Estado de Direito. Mas será que o artigo 1 de nossa Constituição não desejou imprimir uma nova realidade normativa para o nosso Estado, ao enunciar a fórmula Estado Democrático de Direito e ao vinculá-la explicitamente a um determinado conteúdo valorativo? Para José Afonso da Silva a configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado Democrático e Estado de direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leve em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supere na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo 35. Assim, segundo a lição de José Afonso da Silva, a noção de Estado Democrático de Direito reúne os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito, aliados a um componente revolucionário de transformação social, de mudança do status quo, de promoção da justiça social. A idéia de Estado de Direito implicaria na submissão de todos ao império da lei, na previsão da separação de poderes e na consagração de direitos e garantias individuais. O Estado Democrático agregaria o princípio da soberania popular, com a efetiva participação do povo na gestão da coisa pública. O componente revolucionário, de sua vez, traria a vontade de transformação social. Edvaldo Brito, Carlos Maximiliano, Georges Bordeau, Jorge Miranda e Josaphat Marinho. Em sentido contrário, v.g., Hans Kelsen e Paulo Bonavides. A posição do Supremo Tribunal Federal segue essa última orientação, já que o Pretório Excelso já decidiu que a expressão sob a proteção de Deus, constante do preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988, não possui força normativa, ou seja, não obriga (ADI por omissão 2076 e MS / MC DF). 34 Com esse entendimento Oscar Dias Correa (Breves observações sobre a influência da Constituição Portuguesa na Constituição brasileira de 1988, p. 81), Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil, com Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1988, vol. I, p ) e Fernando Whitaker da Cunha (Direito constitucional do Brasil. Rio de Janeiro: renovar, 1990, p. 120). 35 SILVA, José Afonso. O Estado Democrático de Direito. in Revista de direito administrativo, 173: 15-34, Rio de Janeiro: Jul./Set. 1988, pg. 21. No mesmo sentido José Luiz Bolzan de Morais (Do direito social aos interesses transindividuais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996, p. 81): Diferentemente dos anteriores o Estado Democrático de Direito carrega consigo um caráter transgressor que implica agregar o feitio incerto da Democracia ao Direito, impondo um caráter reestruturador à sociedade e, revelando uma contradição fundamental com a juridicidade liberal a partir da reconstrução de seus primados básicos de certeza e segurança jurídicas, para adaptá-los a uma ordenação jurídica voltada para a garantia /implementação do futuro, e não para a conservação do passado. 89 Entendemos que há o fim normativo de se instaurar uma ordem qualitativamente mais democrática, posto que mais justa, irradiando os valores da democracia sobre todos os seus elementos constitutivos e, pois, também sobre a ordem jurídica 36. O princípio democrático não deve apenas ensejar interpretações zetéticas do texto constitucional, como muito bem lembrado por Vicente Barreto 37, mas impor decorrências vinculantes para o operador do Direito. O Estado Democrático de Direito é, ao mesmo tempo, um princípio constitucional e a própria ordem que resulta da aplicação desse princípio. A primeira função do princípio constitucional é justificar a existência mesma do poder. 38 O Estado Democrático de Direito privilegia quatro parâmetros legitimadores, na expressão do professor Vicente Barreto 39, quais sejam: a) a cidadania; b) a dignidade da pessoa humana; c) o trabalho e a livre iniciativa; e d) o pluralismo político. Portanto, o poder no Estado brasileiro atual só se justifica na medida em que exista para promover esses valores fundamentais. Temos assim, na Constituição, um compromisso entre uma teoria de reconhecimento da legitimidade, que reserva o qualificativo de legítimo à lei, ao ordenamento jurídico em geral ou à observância das regras legais de aceitação do procedimento e das decisões dele resultantes, e uma teoria conteudista da legitimidade, que vincula a noção de legitimidade a um valor superior à letra da lei. Fundamental é o papel que o princípio do Estado Democrático de Direito deve desempenhar na aplicação do texto constitucional. O princípio constitucional tem uma dimensão negativa de impor um limite à atividade legiferante, jurisdicional e administrativa, no sentido de não admitir que as mesmas ensejem resultados que contrariem os preceptivos constitucionais. Ao mesmo modo tem uma dimensão positiva de propiciar e estimular condutas de todos os Poderes Públicos em favor da concretização dos princípios 40. Nesse sentido, o princípio do Estado Democrático de Direito impõe não só condutas omissivas, no sentido de não serem violados os valores da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do trabalho e da livre iniciativa, e do pluralismo político, mas também, e aí reside a novidade do 36 SILVA, José Afonso, op. cit., p Afirma Vicente Barreto que: O Estado Democrático de Direito, consagrado na atual Constituição brasileira, pressupõe para a consecução dos seus princípios políticos sociais e econômicos, uma estrutura constitucional específica. Mais do que uma normatização positiva de direitos, liberdades e garantias, que configurem esse tipo de regime político, exige uma interpretação do texto constitucional, inspirada nos seus princípios fundantes. Logo, e essa é a hipótese que se pretende analisar no presente texto, a interpretação do texto constitucional, inspirada nos seus princípios fundantes. Logo, e essa é a hipótese que se pretende analisar no presente texto, a interpretação constitucional nas modernas democracias apresenta especificidades próprias, que não são atendidas pela hermenêutica dogmática tradicional, nem podem se descaracterizar através de procedimentos interpretativos zetéticos. Trata-se de procurar critérios lógicos de legitimação dogmática ( Interpretação constitucional e Estado Democrático de Direito. Revista de Direito Administrativo. Rio de janeiro, 203: 11-23, jan./mar. 1996, p. 11). 38 A legitimidade é um dos temas mais recorrentes na teoria política e constitucional, sendo um verdadeiro topoi, ou seja um lugar comum na retórica jurídica e política. O verbete legitimidade do Dicionário de Política de BOBBIO, Norberto & MATTEUCCI, Nicola & PASQUINO, Gianfranco (Coordenação da tradução João Ferreira. Brasília; Editora Universidade de Brasília- Linha Gráfica Editora, 1991) traz a essência do conceito: como sendo um atributo do estado, que consiste na presença, em uma parcela significativa da população, de um grau de consenso capaz de assegurar a obediência sem a necessidade de recorrer ao uso da força, a não ser em casos esporádicos...o que é essencial, porém, para distinguir o poder legal e o tradicional do poder pessoal ou carismático( esta célebre tripartição é de Max Weber) é isto: a legitimidade do primeiro tipo de poder tem seu fundamento na crença de que são legais as normas do regime, estabelecidas propositalmente e de maneira racional, e que legal também é o direito de comando dos que detêm o poder com base nas mesmas normas; a Legitimidade do segundo tipo assenta no respeito às instituições consagradas pela tradição e à pessoa ou às pessoas que detém o poder, cujo direito de comando é conferido pela tradição; a legitimidade do terceiro tipo tem seus alicerces substancialmente nas qualidades pessoais do chefe, e somente de forma secundária, nas instituições (p. 676 do volume II). 39 Op. cit., p Nesse mesmo sentido a compreensão de Barroso sobre as normas programáticas, a forma em que alguns princípios são veiculados na Constituição: Ao ângulo subjetivo, as regras em apreço conferem ao administrado, de imediato, direito a : a) opor-se judicialmente ao cumprimento de regras ou à sujeição a atos que o atinjam, se forem contrários ao sentido do preceptivo constitucional; b) obter, nas prestações jurisdicionais, interpretação e decisão orientadas no mesmo sentido e direção apontados por estas normas, sempre que estejam em pauta os interesses constitucionais por ela protegidos (op. cit., p. 113). 910 constitucionalismo moderno, comportamentos positivos no sentido de efetivamente promovê-los e concretizá-los. A ordem que cria e se alimenta do princípio do Estado Democrático de Direito tem uma caracterização especial, e podemos citar três decorrências fundamentais da sua estruturação, intimamente vinculadas ao valor da cidadania e da dignidade da pessoa humana, que são: a) a tendência à dimensão participativa da democracia; b) a garantia do acesso à justiça de direitos transindividuais e a concepção de uma instituição especialmente dedicada à defesa da democracia e dos direitos, como o Ministério Público 41 ; e c) o compromisso inarredável com a probidade da gestão dos recursos públicos Considerações conclusivas Embora de inegável importância, a mera previsão do princípio do Estado Democrático de Direito na Constituição formal não é suficiente para a sua realização. É imprescindível, em verdade, um processo diuturno e inesgotável de sua concretização, em todas as esferas do Poder Público, e mesmo na instância privada, que não está, por óbvio, desobrigada constitucionalmente. Por isso, é dever de cada um de nós não apenas fiscalizar os agentes políticos eleitos ou investidos no poder através de outros processos constitucionalmente previstos como ocorre com os magistrados e membros do Ministério Público para exigir dos mesmos uma atuação que seja consentânea com os ditames do Estado Democrático de Direito. É preciso atentar para uma outra parcela importante desse processo, que é o nosso agir cotidiano, que deve também estar sintonizado com este objetivo normativo. Utilizar o jeitinho brasileiro como instrumento de aplicação da lei de Gérson, propagando na cultura social a idéia de que pode haver alguém acima da lei, é um triste exemplo de burla ao Estado de Direito e, por conseguinte, ao Estado Democrático de Direito. Também é causa de frustração desse princípio ausentar-se do debate político através do desinteresse pelas questões da democracia representativa, votando inconseqüentemente ou sem memória, permitindo assim que os donos do poder, desnudados por Raimundo Faoro, se perpetuem e se apropriem da coisa pública. E todas essas práticas, além de outras comuns à rotina de muitos de nós, impedem em conjunto as transformações tão necessárias a um futuro mais igual, mais justo, mais digno, mais constitucional. Por isso, para que um dia vejamos concretizado o Estado Democrático de Direito não temos apenas que denunciar o que outros não fazem por nós, mas temos que fazer, cada um de nós, o que não depende de mais ninguém. 41 Sobre o tema, vide Geisa de Assis Rodrigues, Ação Civil Pública e termo de Ajustamento de Conduta: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2002, pp Exibir mais
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