Source: https://dre.tretas.org/dre/308913/portaria-172-2013-de-3-de-maio
Timestamp: 2019-11-20 11:58:16+00:00
Document Index: 90158539

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 2']

Portaria 172/2013, de 3 de Maio
Ao abrigo da determinação contida no artigo 33.º-A aditado ao Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 264/2007, de 24 de julho, e no seguimento da aprovação da Portaria 139/2012, de 14 de maio, a Portaria 251/2012, de 20 de agosto, instituiu um novo regime de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).
Paralelamente, o Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215-B/2012, de 8 de outubro, prevê, no seu artigo 33.º-C, a necessidade de verificação, pelo operador da rede nacional de transporte de eletricidade (RNT), da disponibilidade dos centros eletroprodutores, sempre que esta seja um fator considerado no cálculo da remuneração, subsidiação ou comparticipação de custos desses centros eletroprodutores, como sucede não apenas no caso dos incentivos à garantia de potência, mas, de igual modo, no caso do cálculo da compensação pecuniária correspondente aos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), prevista no Decreto-Lei 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, e 264/2007, de 24 de julho, e de outros mecanismos com efeito equivalente ou que visem compensar, total ou parcialmente, os custos de produção ou assegurar uma rentabilidade mínima da atividade de produção de eletricidade.
O citado artigo 33.º-C do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, remete para portaria do membro do Governo responsável pela área da energia a definição dos termos e procedimentos de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores, com exceção dos centros eletroprodutores submetidos a um regime especial de verificação da disponibilidade, como é o caso dos centros eletroprodutores relativamente aos quais ainda produzam efeitos os contratos de aquisição de energia (CAE) celebrados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 183/95, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 56/97, de 14 de março, 198/2000, de 24 de agosto, 153/2004, de 30 de junho, 172/2006, de 23 de agosto, e 226 -A/2007, de 31 de maio.
De igual modo, e na sequência da referida alteração ao Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, também a Portaria 251/2012, de 20 de agosto, remete para portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, após parecer da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a definição dos termos e procedimentos necessários ao apuramento dos coeficientes de disponibilidade final dos grupos geradores que compõem os centros eletroprodutores beneficiários dos incentivos à garantia de potência.
Concretamente a esse respeito, é desde logo esclarecido no n.º 1 do artigo 15.º da Portaria 251/2012, de 20 de agosto, que o coeficiente de disponibilidade final a aplicar na determinação do montante anual do incentivo referente a cada um dos grupos geradores dos centros eletroprodutores beneficiários dos incentivos à garantia de potência é aferido com base nos valores de potência ativa disponível registados pelo grupo gerador em causa em todos os períodos horários dos dois anos civis imediatamente anteriores ao ano civil a que o montante do incentivo diz respeito, considerando os resultados dos ensaios de disponibilidade realizados naqueles dois anos civis anteriores pela entidade responsável pela gestão técnica global do SEN, nos termos previstos na referida portaria a aprovar.
A presente portaria tem precisamente por objeto estabelecer os referidos termos e procedimentos gerais de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores que beneficiem de mecanismos de remuneração, subsidiação ou comparticipação que tenham em consideração, para efeitos da sua aplicação ou cálculo, a disponibilidade desses centros, e que não estejam sujeitos a qualquer regime especial de verificação da disponibilidade.
Em concreto, estabelecem-se as regras aplicáveis às instruções de potência, a definir pela entidade responsável pela gestão técnica global do SEN, para serem observadas durante a realização dos ensaios de disponibilidade a um determinado centro eletroprodutor ou grupo gerador, bem como as penalizações resultantes do incumprimento das mesmas, as quais são posteriormente consideradas no cálculo do coeficiente de disponibilidade final.
Ao abrigo do disposto nos artigos 33.º-A e 33.º-C do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, e 215-B/2012, de 8 de outubro, no n.º 2 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 15.º da Portaria 251/2012, de 20 de agosto, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte:
a) Tenham requerido o reconhecimento da elegibilidade dos seus grupos geradores para efeitos de atribuição de uma das modalidades de incentivos à garantia de potência previstas na Portaria 251/2012, de 20 de agosto;
b) Beneficiem da compensação pecuniária correspondente aos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), prevista no Decreto-Lei 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, e 264/2007, de 24 de julho.
3 - Estão excluídos do âmbito de aplicação da presente portaria os centros eletroprodutores que sejam abrangidos por contratos de aquisição de energia (CAE) celebrados ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei 182/95, de 27 de julho, e outros centros eletroprodutores abrangidos por um regime especial de verificação da disponibilidade.
4 - Os custos de desvios suportados pelos centros eletroprodutores referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, nos termos do número anterior, não são considerados «custos» elegíveis para efeitos do cálculo do ajustamento anual do montante de CMEC, nos termos previstos no Decreto-Lei 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, e 264/2007, de 24 de julho.
C(índice apgn-verãoN) = I(índice verãoN) /I(índice inverno12;13) em que:
C(índice apgn-invernoN) = I(índice invernoN)/I(índice inverno12;13) em que:
Incumprimento dos ensaios e cálculo dos coeficientes de
Centros eletroprodutores referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º ou
com outros mecanismos de compensação abrangidos pelo n.º 1 do
GI = (1 - (Pot(índice verif) / Pot(índice instr))) x 0,1 em que «Pot(índice verif)» é a potência média verificada no ensaio de disponibilidade;
GI = máximo [(nº de horas desde a ultima saída de serviço x 0,5 / 8760); 0,1] 5 - Se, no âmbito da repetição do ensaio de disponibilidade, o grupo gerador, não obstante efetuar o arranque, não conseguir atingir um valor de potência média horária que esteja dentro do intervalo definido pela potência indicada na instrução prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, com uma tolerância de 5 MW, é aplicável o disposto no n.º 1.
3 - Excetuam-se da aplicação do disposto nos número anteriores os grupos geradores dos centros eletroprodutores que, à data da entrada em vigor da presente portaria, não disponham de licença de exploração, caso em que, a potência média disponível no ano civil em que passam a estar sujeitos ao presente regime de verificação da disponibilidade e nos dois primeiros anos civis subsequentes é aferida de acordo com a metodologia prevista no n.os 3 e 4 do artigo 15.º da Portaria 251/2012, de 20 de agosto.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º da Portaria 251/2012, de 20 de agosto de 2012, o coeficiente de disponibilidade final (Cdf) é o valor resultante da subtração ao COEF (índice Disp Base) do somatório das penalizações resultantes de cada ensaio de disponibilidade, previstas no artigo 7.º, de acordo com a seguinte fórmula:
No início de cada ano, a entidade responsável pela gestão técnica global do SEN determina a potência média disponível dos grupos geradores, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, e 264/2007, de 24 de julho.
A entidade responsável pela gestão técnica global do SEN procede ao cálculo dos correspondentes coeficientes de disponibilidade mensais (Km), no âmbito da aplicação do Decreto-Lei 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, e 264/2007, de 24 de julho, tendo em consideração o disposto no n.º 1 do artigo 10.º.
Outros deveres da entidade responsável pela gestão técnica global do
Previamente à apresentação do relatório com o cálculo da potência média disponível e do coeficiente de disponibilidade final, previsto no n.º 3 do artigo 14.º da Portaria 251/2012, de 20 de agosto, ou dos elementos de cálculo da potência média disponível e dos valores finais dos coeficientes de disponibilidade mensais, previsto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, e 264/2007, de 24 de julho, consoante se trate, respetivamente, de um centro eletroprodutor abrangido pela alínea a) ou pela alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da presente portaria, a entidade responsável pela gestão técnica global do SEN procede à audição do titular do centro eletroprodutor, disponibilizando-lhe os elementos utilizados no cálculo desses valores, podendo este, no prazo de 10 dias, apresentar pronúncia escrita sobre os mesmos.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/05/03/plain-308913.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/308913.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/308913/portaria-172-2013-de-3-de-maio