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Timestamp: 2020-06-02 11:34:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 995', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50092459720204040000 5009245-97.2020.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50092459720204040000 5009245-97.2020.4.04.0000 - Inteiro Teor
AG 5009245-97.2020.4.04.0000 5009245-97.2020.4.04.0000
Agravo de Instrumento Nº 5009245-97.2020.4.04.0000/PR
AGRAVANTE: ELO SERVICOS DE FACILITIES LTDA
ADVOGADO: OZEIAS BORGES DA SILVA (OAB PR100740)
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELO SERVICOS DE FACILITIES LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos:
Decidi, na ação mandamental 502.1163-84.2019.404.7000:
"Inicialmente tratando-se de questão meramente tributária com pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento das contribuições parafiscais e dirigidas a terceiros, sobre base de cálculo superior a 20 (vinte) salários mínimos, patente a legitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba para figurar no polo passiva da demanda mandamental em que requerida a compensação de tributos, certa a competência da autoridade inquinada para os atos de fiscalização, recolhimento e arrecação do tributo, a ser destinado realmente às entidades parafiscais, bem como, e esse é o eixo central da legitimidade passiva, havendo expresso pedido de compensação de indébito, com curso nos termos da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, a ilegalidade na exigência acima do limite legal é mero pressuposto para a intentada compensação.
Detém o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba a competência para fiscalizar a impetrante, matriz, logo também suas filiais porque centralizada na matriz a obrigação, competência que ressai da Lei 11.457/07, razão pela qual a legitimidade passiva está aqui bem firmada.
De outro, a alegação da inexistência do ato abusivo ou ilegal se põe como questão de mérito, e não como preliminar.
Ao apreciar a liminar, expus as seguintes razões:
'(...) Para a concessão de medidas de cunho acautelatório, tais como a liminar em ações de segurança, é necessária a coexistência de dois requisitos, a saber a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09.
A Lei n.º 6.950/81, que promoveu alterações na Lei n.º 3.807/60, cuidou de limites de contribuição em seu art. 4º, que, todavia, foi revogado anteriormente ao advento da atual Constituição Federal de 1988 pelo disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/86, que assim dispôs:
Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.
O e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve ocasião de proclamar que:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA.
1. O art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi integralmente revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86.
2. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput.
3. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. (AC 2003.72.08.003097-6. Rel. Des. Fed. Jorge Antonio Maurique, 1ª T. D. D. 06/10/09).
Atualmente, a base de cálculo das contribuições de terceiros norteia-se pelo disposto na Constituição Federal e artigo 22, I, da Lei n.º 8.212/91, incidindo sobre a folha de salários, conforme alíquotas estabelecidas pelo artigo 15 da Lei n.º 9.424/96 (Contribuição ao Salário Educação), artigo 6º, § 4º, da Lei n.º 2.613/55 alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.146/70 (Contribuição ao INCRA), artigo 8º, § 3º, da Lei n.º 8.029/90 (Contribuição ao SEBRAE), artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 9.403/1946 (Contribuição ao SESI) e artigo 1º do Decreto-Lei n.º 6.246/1944 (Contribuição ao SENAI):
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e as entidades a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...)
Por sua vez, o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, leciona:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)
Vigentes há décadas, o que abala o alegado periculum in mora, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado pela impetrante, encontrando-se a impetrante sujeita ao recolhimento das exações desde sua constituição, em 14/01/10, sem qualquer demonstração de que a carga tributária tenha inviabilizado o fomento ou acarretado dificuldades econômicas para as atividades empresariais, mormente em face de pedido de aplicação de legislação já revogada.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.'
Não vejo razão para alterar a conclusão.
Na verdade, a Lei n.º 6.950/81, continua a dispor sobre o referido limite:
Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Ora, a Lei 6.332/76 cuidava justamente do limite máximo do salário de contribuição para o cálculo das contribuições previdenciárias então destinadas ao INPS, jamais tendo sido recusada a identidade de base de cálculo entre a contribuição previdenciária e aquela destinada a terceiros, que, a partir da Constituição Federal de 1988, ganhou alocação própria no art. 149 da Constituição Federal.
Na mesma década de oitenta, inegável a revogação parcial do referido art. 4 da Lei 6.950/81 pelos artigos 3º e 6º do Decreto n.º 2.318 de 30 de dezembro de 1986, com a seguinte redação:
Para bem avaliar se tal Decreto promovia, de fato, revogação parcial da anterior Lei 6.950/81 seria necessário imiscuir-se nos fundamentos constitucionais das contribuições, o que desafiava aprofundados estudos sobre a natureza de cada uma delas, defensável a tese de que a contribuição destinada a terceiro, por ser parafiscal, não se confundiria com a contribuição previdenciária, cuja destinação para o Regime Geral de Previdência é a marca indelével.
Contudo, se tal discussão teve relevo, tenho que com a Constituição Federal de 1988 houve alterações importantes e que não podem ser olvidadas.
O art. 149 da Constituição Federal, e o mesmo se pode falar dos arts. 212 e 240, ao prestar o suporte às ditas contribuições, não chegou a dispôr sobre as bases-de-cálculo próprias, que, na verdade, são matérias reservadas à Lei Ordinária, e, no ponto, sem que se aprofunde sobre cada uma das contribuições aqui em discussão, o fato é que as Leis ordinárias correspondentes tomam como base de cálculo, como ocorreu exemplificativamente com o Salário Educação, na redação da Lei 9.424/96, cujo art 15 elege como base de cálculo justamente"... o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91...", assim, vê-se claramente que tal identificação plena teria revogado o limite do Decreto nº 2.318/86.
Ora, a legislação que passou a cuidar das bases-de-cálculo de cada contribuição elegendo como paradigma legal a mesmíssima base-de-cálculo da contribuição previdenciária acabou por superar a distinção pretendida pelos Decretos da década de oitenta, bafejando as contribuições, sejam amparadas em Leis anteriores à Constituição Federal, sejam especialmente aquelas que tiveram alterações após a Constituição Federal, com nova ordem de valores.
É verdade que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela recepção daquelas normas e pela limitação do salário de contribuição em 20 vinte salários, como demonstram as decisões monocráticas proferidas pelo STJ em face de acórdãos julgados pelos Tribunais Federais Regionais sobre a matéria (REsp 1.570.980, REsp 1.241.362 e REsp 1.439.511, negando seguimento ao Recurso Especial com base no julgado proferido no REsp n.º 953.742/SC. de lavra do Ministro José Delgado cuja ementa é de seguinte teor:
3. No período do lançamento que se discute nos autos, tem aplicação o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, que limita o recolhimento do salário-de-contribuição de vinte vezes o valor do salário-mínimo para o cálculo da contribuição de terceiros.
Também o REsp n.º 1.439.511/SC, relatado pelo Ministro Hermann Benjamin, propugna a mesma solução, valendo transcrever os fundamentos:
... A parte autora sustenta que o recolhimento da contribuição destinada ao salário- educação é limitada ao valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País (teto previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81. A Lei nº 6.950, de 04-11-1981, estabelecia: 'Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário- mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.' (grifei) O Decreto-Lei nº 2.318, de 30-12-1986, dispôs: 'Art. 1º. Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I- o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º, do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o art. 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo art. 1o do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário-de-contribuição não está sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.' (grifei) A Constituição Federal consigna: 'Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. .... § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)' O art. 15 da Lei nº 9.424/96 preceitua: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Nessa linha, a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto- Lei 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Deveras, a interpretação sistemática e lógica levam a conclusão que não se pode sustentar a existência de um parágrafo sem a existência do caput do artigo de lei. (fls. 191-192,e -STJ) A irresignação merece prosperar, pois em caso semelhante esse Tribunal Superior entendeu que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não alterou o limite de 20 salários-mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 (base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros), pois esse artigo apenas dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Cito o referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO § 2º, DO ART. 25, DA LEI N. 8.870/94. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA NA VIA ESPECIAL. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Seara Alimentos S/A., com fulcro na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...) Recurso especial do INSS: (...) 3. No período do lançamento que se discute nos autos, tem aplicação o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, que limita o recolhimento do salário-de-contribuição de vinte vezes o valor do salário-mínimo para o cálculo da contribuição de terceiros. 4. Apelo especial do INSS não provido. Recurso especial da empresa: (...) 5. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e não-provido. (REsp 953742/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/03/2008) E para melhor elucidação da controvérsia transcrevo trecho do voto condutor do referido acórdão, in verbis: De igual modo, adoto a fundamentação apresentadas às fls. 914v./915 quanto ao limite máximo do salário-de-contribuição para fins de recolhimento do Salário-Educação e INCRA, verbis: A Embargante foi autuada neste ponto por ter recolhido as contribuições ao salário-educação e ao INCRA observando o limite de 20 salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Entendeu que o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 alterou apenas o limite de contribuição para a previdência social, não atingindo as contribuições parafiscais. Esta Turma já apreciou a matéria, decidindo pela manutenção do limite do salário-de-contribuição de vinte vezes o valor do salário-mínimo para as contribuições para terceiros, consoante se observa do seguinte precedente:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. É admissível o ataque à fundamentação da decisão embargada quando o recorrente demonstra que nisto consiste o seu interesse recursal. O Decreto-Lei 2.318/89 revogou apenas o caput do art. 4º da lei 6.950, de 1981, permanecendo íntegro o disposto no seu parágrafo único. Assim, aplica-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de contribuição ao INCRA e ao salário-educação no período a que se refere o Lançamento que se discute. Isso porque, conforme se depreende do citado parágrafo único, estes tributos têm natureza jurídica de contribuição parafiscal."(Embargos de Declaração em ED em ED em AC Nº 2000.04.01.057162-0/SC, Rel. Des. Federal Vilson Darós, decisão unânime, publicada no DJ de 10.01.2001) Do voto do Relator, colho o seguinte trecho, que adoto como razões de decidir:"(...) A autora visa, em suma, o reconhecimento judicial de que as contribuições devidas a título de salário-educação e ao INCRA devem ser recolhidas de acordo com a Lei nº 6.950, de 1981, com a correspondente anulação de Notificação de Lançamento de Débito Fiscal e de decisões administrativas proferidas em sentido contrário. Bem andou o juiz singular quando fundamentou a questão no fato de que o Decreto-Lei 2.318/89 revogou apenas o caput do art. 4º da lei 6.950, de 1981, permanecendo íntegro o disposto no seu parágrafo único. Assim, aplica-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de contribuição ao INCRA e ao salário-educação no período a que se refere o Lançamento que se discute. Isso porque, conforme se depreende do citado parágrafo único, estes tributos têm natureza jurídica de contribuição parafiscal. Prevê o dispositivo em comento "Art. 4º - O limite máximo de salário-de-contribuição, previsto no artigo 5º da lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País." (revogado pelo Decreto-lei 2.318/89)"Parágrafo único. O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros." (em pleno vigor a época do lançamento). Este tem sido o entendimento jurisprudencial, conforme aresto que transcrevo na íntegra: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. Será calculada sobre a importância da contribuição geral devida pelos empregadores ao SENAI a contribuição adicional de 20%, na forma do art. 1º do Decreto-Lei 4048/42, a que se refere o art. 6º daquele diploma legal. II - A contribuição geral, base de cálculo encontra-se regulada no art. 1º do Decreto nº 1867/81 e incide até o limite máximo das exigências das contribuições previdenciárias e este limite corresponde a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 4º, Lei 6.950/81) III - Apelação improvida, sentença confirmada." (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS nº 05-5, DOE 07.05.90) Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso adesivo da embargante, nos termos da fundamentação. É o voto."CCabível, portanto, o acolhimento do apelo, no ponto, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição. Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso especial do INSS. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial, e fixo, com base no art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.
Ainda que tais precedentes não tenham sido proferidos em sede de apreciação de recurso repetitivo, sem que se esforce por atentar sobre os períodos de contribuição que efetivamente discutem, já que seria possível a discussão aqui travada, entre a revogação da Lei de 1981, em 1986, e a promulgação da nova Constituição, o fato é que os precedentes estão a apontar no sentido pretendido pela impetrante, no sentido de que o 3º do Decreto Lei n.º 2.318/86 somente revogou expressamente o artigo 4º da Lei n.º 6.950/81 no que tange às Contribuições Previdenciárias, e não quanto às Contribuições Parafiscais devidas a Terceiros.
Entendo, todavia, que as Contribuições devidas ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO, ou seja, para terceiros, com bases-de-cálculo próprias fixadas em Leis, por recepção ou por alterações ocorridas pós Constituição Federal, na verdade quando passaram a se identificar integralmente com a contribuição previdenciária naturalmente passaram a se sujeitar a todos os mesmos critérios desta contribuição, inclusive porque tal identificação sempre pretendeu viabilizar o fácil entendimento e arrecadação dos tributos, de modo que vejo a plena coincidência entre as bases-de-cálculo, inclusive quanto à ausência do apontado limite de 20 salários-mínimos."
Ainda, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem decidindo:
TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES. EC Nº 33/2001. RECEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.138/86. 1. As contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI/SESI e FNDE não foram revogadas pela EC nº 33/2001, inexistindo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo DecretoLei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. 3. Sentença mantida. (TRF4, AC 5005457-96.2017.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/18)
Ante o exposto, indefiro a liminar, autorizando o depósito judicial integral para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, uma vez efetivado nos autos.
Alega a parte agravante, em síntese, que a decisão merece reforma para suspender a exigibilidade do crédito tributário quanto à exigência dos tributos na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos.
O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos.
O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida.
De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis:
De início registro que, em exame de mérito do presente agravo de instrumento, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico.
A seguir reproduzo precedentes deste Tribunal, no sentido de que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito necessário para o exame de mérito do agravo de instrumento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006084-84.2017.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005406-69.2017.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O art. 300, do novo CPC, preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Caso em que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. 3. Deve o recorrente aguardar a solução do litígio na via regular da prolação de sentença, já que não lhe socorre fundamento fático/jurídico suficiente para que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001412-33.2017.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2017)
Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora.
À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001676272v3 e do código CRC 01ac6eef.
Data e Hora: 17/3/2020, às 19:54:0
5009245-97.2020.4.04.0000
40001676272 .V3
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