Source: http://docplayer.com.br/37434433-Instrutivo-n-o-01-2003-de-7-de-fevereiro.html
Timestamp: 2018-12-17 11:15:33+00:00
Document Index: 142621612

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 42', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4']

INSTRUTIVO N.º 01 /2003 de 7 de Fevereiro - PDF
Download "INSTRUTIVO N.º 01 /2003 de 7 de Fevereiro"
Terezinha Araújo Fontes
1 INSTRUTIVO N.º 01 /2003 de 7 de Fevereiro ASSUNTO: POLITICA CAMBIAL Operações de Capitais Com vista a estabelecer os procedimentos para o licenciamento e a realização das operações de capitais, em conformidade com o estipulado no Decreto nº 23/98, de 24 de Julho, o Banco Nacional de Angola determina: 1. DEFINIÇÃO Consideram-se operações de capitais, os contratos e outros actos jurídicos, mediante os quais se constituam ou transmitam direitos ou obrigações entre residentes e não residentes, abrangendo operações de crédito de prazo superior a um ano, operações de investimento estrangeiro e os movimentos de capitais de carácter pessoal. 2. DO LICENCIAMENTO PRÉVIO 2.1. De acordo com o artigo 2º do decreto nº 23/98, de 24 de Julho, as operações de capitais estão sujeitas a licenciamento prévio do Banco Nacional de Angola Os pedidos relativos a operações de capitais devem ser submetidos pelos interessados às instituições bancárias, para encaminhamento ao Banco Nacional de Angola, devendo estes serem acompanhados da documentação específica referida no nº 6 do presente instrutivo, sobre a sistematização das operações O Banco Nacional de Angola emitirá a licença de importação de capitais (LIC) ou a licença de exportação de capitais (LEC), em três exemplares de A a C que poderão ser desdobrados. Os exemplares A e B, destinam-se ao interessado e o exemplar C, a entidade emissora. 2.4 Anexam-se modelos da LIC/LEC e impresso de utilização parcial, que fazem parte integrante deste instrutivo. 1
2 3. DOS PEDIDOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAPITAIS 3.1. Os pedidos de transferência relativos às operações de capitais devem ser submetidos às instituições bancárias, nos seguintes termos: a) Carta do interessado mencionando os elementos essenciais da operação a efectuar, designadamente, identificação do requerente e beneficiário, indicação da natureza e finalidade da operação, montante da mesma, moeda de liquidação e país de destino ou origem dos fundos. b) Originais dos documentos específicos de cada operação, conforme o ponto n.º 6, da sistematização das operações. 4. DAS FORMAS DE COBERTURA CAMBIAL 4.1. A cobertura cambial das operações de exportação de capitais poderá processar-se da seguinte forma: a) Venda pela instituição bancária com base na taxa de câmbio acordada entre as partes; b) Afectação de contas de depósito em moeda estrangeira. 5. DOS DEVERES 5.1. DE COMUNICAÇÃO AO BANCO NACIONAL As instituições bancárias deverão remeter ao Banco Nacional de Angola, Direcção de Supervisão Bancária, a relação das operações de capitais efectuadas na forma que esta vier a estabelecer Devem as instituições bancárias autorizadas a exercer o comércio de câmbios, anotar o exemplar B da(s) LIC/LEC emitida(s) pelo Banco Nacional de Angola, por cada operação de capital cambialmente realizada, nos termos e condições constantes no exemplar B e remetê-lo ao Banco nacional de Angola, Direcção de Capitais e Transacções Correntes, no dia útil imediato ao da efectivação da operação Quando ao abrigo da mesma LIC/LEC se efectuar mais do que uma operação cambial, a comunicação ao Banco Nacional de Angola deve processar-se através do impresso de utilização parcial ( Modelo ) devidamente preenchido, que é parte integrante deste instrutivo. 2
3 5.1.4 No caso das operações de crédito, mencionadas no ponto 6 A) o exemplar B ou o impresso de utilização parcial a remeter ao Banco Nacional de Angola deverá ser acompanhado do respectivo plano de reembolso DO ARQUIVO DA DOCUMENTAÇÃO As instituições bancárias devem constituir processo para arquivo e registo das operações de capitais que efectuarem, mediante a atribuição de um número de ordem sequencial e anual a cada processo, com diferenciação das entradas e saídas de capitais O registo poderá ser efectuado em mapa, livro ou suporte informático e cada processo deve ser constituído pelo conjunto dos documentos que serviram de base à realização da operação cambial e arquivado por ordem numérica, pelo prazo mínimo de 10 anos. 6. DA SISTEMATIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES As operações de capitais, para efeito de licenciamento são sistematizadas em três categorias: A) Operações de crédito; B) Operações de investimento estrangeiro; C) Movimentos de capitais de carácter pessoal. A) OPERAÇÕES DE CRÉDITO Não há qualquer responsabilidade ou compromisso vinculativo do Banco Nacional de Angola na sua liquidação ao exterior, destinando-se o licenciamento, apenas ao registo das operações. I - Crédito Comercial 1 - O crédito comercial corresponde ao que é concedido directamente pelo fornecedor ao comprador. Está associado a uma operação de transacções correntes, mercadoria ou serviços e a respectiva liquidação processa-se para além de um ano a contar da data do despacho alfandegário, no caso de importação de mercadorias, ou da data da factura ou contrato para a prestação de serviços. 3
4 2 - A documentação exigida para apreciação deste tipo de operações é a mesma que justifica a operação de mercadorias ou invisíveis subjacentes, acrescida do acordo ou contrato de concessão de crédito por parte do fornecedor ao comprador. II - Financiamentos Externos Destinados à Liquidação de Importações 1 - Enquadram-se nesta rubrica os financiamentos de prazo superior a um ano, a mutuar pelos importadores nacionais junto de instituições financeiras não residentes, destinados à liquidação de mercadorias ou de serviços, que tenham sido efectuados de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. 2 - A contratação de financiamentos externos em moeda estrangeira destinados à liquidação de importações de mercadorias e/ou serviços, e a realização das operações cambiais que lhe estiverem associadas, deverão obedecer aos seguintes limites e condições: a) O seu valor não pode exceder o montante da liquidação da importação, deduzida de quaisquer pagamentos eventualmente já efectuados; b) A utilização de financiamento deve ocorrer na data prevista para a liquidação da importação, ou seja, a tomada dos fundos deverá coincidir com a data da liquidação contratual da operação associadas; c) Os fundos obtidos apenas podem ser aplicados na liquidação da operação associada; d) Os financiamentos serão sempre contratados por prazo definido. No caso da sua prorrogação, refinanciamento ou reembolso antecipado, deverá ser dado conhecimento do facto ao Banco Nacional de Angola. 3 - Além dos documentos justificativos do valor da mercadoria ou dos serviços e da demonstração da sua efectiva importação ou realização, o processo deverá incluir o contrato ou acordo de mútuo. III Créditos e Empréstimos Financeiros Externos 1 - Enquadram-se nesta rubrica a contratação de créditos e empréstimos financeiros externos de prazo superior a um ano, não contemplados no número anterior. 4
5 2 - Os pedidos de autorização para operações desta natureza, a formular através de carta, deve ser acompanhada do respectivo contrato de financiamento com os elementos caracterizadores da operação, designadamente: a) Identificação do mutuário, do(s) mutuantes(s), bem como do seu agente, caso exista; b) Valor global, natureza da operação e esquema de utilização e reembolsos (data, montantes e moedas), c) Condições financeiras propostas (taxas de juro, comissões e outros encargos); d) Termos e condições de eventuais garantias ou outras operações associadas; e) Objectivo(s) da operação e aplicação(ões) a dar aos fundos ou aos créditos; f) Quaisquer outros elementos considerados de interesse para apreciação da operação. B) OPERAÇÔES DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO 1 - São consideradas operações de investimento estrangeiro os actos previstos na legislação aplicável. 2 - Os fundos correspondentes a realização do investimento deverão dar entrada numa instituição de crédito domiciliada no território nacional, creditada numa conta em moeda externa, aberta especificamente para o acompanhamento da realização do investimento. Esta conta não deve ter outros movimentos que não os previstos no documento de aprovação do investimento emitido pela entidade competente, devendo ser saldada logo que o investimento tenha sido totalmente realizado. 3 - Nos termos do artº 3º do Decreto de capitais é obrigatório o registo oficioso do investimento estrangeiro no Banco Nacional de Angola no prazo de 120 dias a contar da data da emissão do documento referido no ponto Para efeito de registo os interessados deverão submeter a uma instituição de crédito o respectivo pedido acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia do documento de aprovação do investimento emitido pela entidade competente b) Cópia do bordereaux bancário e do extracto de conta, emitido pela instituição bancária domiciliada no território nacional, comprovando a recepção e depósito da moeda estrangeira a favor do investimento, quando este seja feito através de moeda estrangeira; 5
6 c) Documento em vigor das Alfândegas comprovando a entrada dos bens, quando a forma de realização deste for feita através da importação de d) equipamento, maquinaria e outros bens materiais previstos no respectivo certificado de autorização; e) Certificado de inspecção comprovando o valor dos bens; f) Autorização da entidade competente, no caso da realização do capital ser efectuado através de reinvestimento de dividendos ou de lucros; g) No caso da realização do capital ser efectuado através do direito de utilização de patentes e marcas o seu valor será determinado nos termos constantes do documento de aprovação emitido pela entidade competente. 5 - No caso das operações associadas ao investimento estrangeiro nomeadamente suprimentos, prestação de garantias internas, créditos internos, aceitação de garantias externas, operações de saneamento financeiro, alienação total ou parcial e dissolução de sociedades deverá ser presente o documento de autorização emitida pela entidade competente. 6 - Após a recepção dos documentos, a instituição de crédito deverá remeter de imediato o processo ao BNA. 7 - Para o registo da realização do investimento o Banco Nacional de Angola emitirá a respectiva LIC, que deverá ser anotada pelo valor realizado nos termos previstos no ponto A falta do registo no prazo estipulado no nº1, determina o não reconhecimento do direito à exportação de lucros ou dividendos bem como a reexportação do capital investido. 9 - Às instituições financeiras aplica-se o previsto na legislação específica, bem como os pontos 4 e 5. C) MOVIMENTO DE CAPITAIS DE CARÁCTER PESSOAL 1 - Consideram-se operações de capital de carácter pessoal as transferências ou transacções de e para o estrangeiro, relativas a: a) Doações, dotes e empréstimos de natureza exclusivamente civil; 6
7 b) Pagamento de prestações devidas por seguradoras resultantes de contratos de seguro directo de vida, com excepção de pensões e rendas que são classificadas como operações de invisíveis correntes;. c) Transferência de fundos bloqueados em contas abertas em nome de residentes no estrangeiro. 2 - Carece de prévia autorização do Banco Nacional de Angola a realização das operações de capitais identificadas no número anterior, e outras similares eventualmente não referidas, com excepção dos seguintes movimentos de capitais. a) Doações provenientes do exterior; b) Heranças e legados, exclusivamente para pessoas singulares domiciliadas em território nacional; 3 - Estas operações podem ser livremente realizadas pelas instituições bancárias autorizadas a exercer o comércio de câmbios, com conhecimento ao Banco Nacional de Angola. 7. NORMA REVOGATÓRIA Ficam revogados o instrutivo n.º 9/99 de 21 de Maio e demais disposições que contrariem o presente instrutivo. 8. ENTRADA EM VIGOR O presente Instrutivo entra imediatamente em vigor. PUBLIQUE-SE Luanda, 7 de Fevereiro de 2003 O GOVERNADOR AMADEU DE J. CASTELHANO MAURÍCIO 7
INSTRUTIVO Nº 9/94. No uso da competência estabelecida no Artigo 42º da Lei Orgânica do Banco Naciona de Angola, Artigo 1º
INSTRUTIVO Nº 9/94.ASSUNTO: POLITICA CAMBIAL -Regime de taxa flutuante.operações sem recurso às reservas carnbiais Considerando que todas as transacções cornerciais e financeiras com o exterior, incluindo
AVISO N.º 13 /2013 de 31 de Julho
Publicado no Diário da República, I série, nº 149, de 06 de Agosto AVISO N.º 13 /2013 de 31 de Julho ASSUNTO: PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS DE INVISÍVEIS CORRENTES Havendo necessidade
POLÍTICA CAMBIAL COLECTÂNEA DE NORMAS
POLÍTICA CAMBIAL COLECTÂNEA DE NORMAS EM VIGOR EM 31 DE MAIO DE 2012 ANGOLA www.bancokeve.ao À memória do Dr. Francisco Luemba 7 ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA... 13 LEI CAMBIAL LEI Nº 5 / 97, DE 27 DE JUNHO
AVISO N.º 19/2012 de 19 de Abril
AVISO N.º 19/2012 de 19 de Abril Havendo necessidade de se actualizar a regulamentação da Lei n.º 5/97, de 27 de Junho, Lei Cambial -, no que se refere às normas em vigor sobre as operações cambiais de
Ordem de Serviço Nº 03/CA/2011 Presidente do Conselho de Administração
Ordem de Serviço Nº 03/CA/2011 Presidente do Conselho de Administração ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE CRÉDITO O Conselho de Administração da Cooperativa de Poupança e Crédito, SCRL, no âmbito das
Mitigadores de Riscos. 19 fevereiro 2015
Mitigadores de Riscos 19 fevereiro 2015 1 Identificação de Riscos As trocas comerciais com os mercados externos podem trazer riscos associados, que terão de ser considerados e analisados pelas empresas.
A IMPORTANCIA DA GESTAO DE DESPACHOS 5 DE FEVEREIRO DE 2010
A IMPORTANCIA DA GESTAO DE DESPACHOS 5 DE FEVEREIRO DE 2010 l l PONTOS GERAIS O Despacho de Transito visto como um processo relativamente novo e que justifica suficientes esforcos redobrados do projecto
REGULAMENTO FINANCEIRO (LICENCIATURA)
REGULAMENTO FINANCEIRO (LICENCIATURA) CIS, 2013 1 Artigo 1º (Âmbito) 1. O presente Regulamento Financeiro rege e disciplina os termos de prestação de propinas devidas pela frequência dos diversos cursos
Regulamento da Lei do Investimento Estrangeiro. CAPÍTULO I Disposições gerais. Artigo 1.º (Âmbito)
Regulamento da Lei do Investimento Estrangeiro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º (Âmbito) O presente diploma regula a introdução no território nacional, de capitais, bens, de equipamento e outros,
Diário da República, 1.ª série N.º 38 22 de Fevereiro de 2008 1167 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2008 A Assembleia Municipal de Óbidos aprovou, em 29 de
INSTRUTIVO N.º 01 /99
REVOGADO INSTRUTIVO N.º 01 /99 ASSUNTO: POLÍTICA MONETÁRIA - Reservas Obrigatórias Havendo necessidade de se divulgar o regulamento relativo à constituição de Reservas Obrigatórias, no uso da faculdade
EN/PT COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION. Brussels, 13 October 2010. 14938/10 Interinstitutional File: 2010/0207 (COD)
COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION Brussels, 13 October 2010 14938/10 Interinstitutional File: 2010/0207 (COD) EF 136 ECOFIN 624 CODEC 1037 INST 398 PARLNAT 93 COVER NOTE from: The President of the Portuguese
SIME Guia do Beneficiário (Portaria nº 865-A/2002, de 22 de julho) Guia do Beneficiário do SIME
SIME Guia do Beneficiário (Portaria nº 865-A/2002, de 22 de julho) Guia do Beneficiário do SIME Índice Introdução...1 1. Notificação e Contratação dos Incentivos...2 1.1. Notificação...2 1.2. Contratação...2
Manual do Revisor Oficial de Contas. Directriz de Revisão/Auditoria 505
Directriz de Revisão/Auditoria 505 Confirmações Externas ÍNDICE Julho de 2006 Parágrafos Introdução 1-6 Relacionamento dos Procedimentos de Confirmação Externa com as Avaliações, pelo Revisor/Auditor,
REPÚBLICA DE ANGOLA ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.º /2013 de de
REPÚBLICA DE ANGOLA ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º /2013 de de O Orçamento Geral do Estado é o principal instrumento da política económica e financeira do Estado Angolano que, expresso em termos de valores,
INSTRUTIVO N.º 02 /2005 de 09 de Novembro de 2005
INSTRUTIVO N.º 02 /2005 de 09 de Novembro de 2005 ASSUNTO: POLÍTICA MONETÁRIA. Redesconto do BNA Para efeito do disposto no Artigo 4º do Aviso nº 02/05 de 09 de Novembro, o Banco Nacional de Angola determina:
ANGOLA LEGISLAÇÃO CAMBIAL
ANGOLA LEGISLAÇÃO CAMBIAL 1 ANGOLA Processo de investimento em Angola Desenvolvimento da actividade Obriga a que se tenha presente a política cambial angolana Regulamentada por um conjunto de leis e regulamentos
AUTORIZAÇÕES, COMUNICAÇÕES OU DOCUMENTAÇÃO DE ENVIO OBRIGATÓRIO À INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO
AUTORIZAÇÕES, COMUNICAÇÕES OU DOCUMENTAÇÃO DE ENVIO OBRIGATÓRIO À INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO Data de emissão Janeiro 2005 Data de revisão Janeiro 2005 Autor GabIGT Acesso Público 1 ÍNDICE Págs. 1. INÍCIO
Financiamento á exportação
Financiamento á exportação Crédito seguro/pagamento Garantido É um meio de pagamento internacional que consiste na emissão de uma carta de crédito na qual o Banco Emitente se compromete a pagar, aceitar
INSTRUTIVO N.º 07/2015 de 28 de Maio
INSTRUTIVO N.º 07/2015 de 28 de Maio ASSUNTO: CASAS DE CÂMBIO - Regras Operacionais Considerando a necessidade de se adequar as regras operacionais das casas de câmbio, ao efectivo monitoramento do fluxo
ANEXOS. ACORDO DE COOPERAÇÃO CAMBIAL entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
ANEXOS l ACORDO DE COOPERAÇÃO CAMBIAL entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde A República Portuguesa e a República de Cabo Verde para os devidos efeitos representados, respectivamente,
DESPACHANTE OFICIAL ANTONIO HELDER MATEUS www.heldermateus.com geral@heldermateus.com telefones: 00244 222 100515 00244 222 100529 00244 925485649
O QUE FAZ UM DESPACHANTE OFICIAL? FAQ O Despachante oficial e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os actos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive
Lei de Investimentos de Cabo Verde
! One Stop Shop for your investment Lei de Investimentos de Cabo Verde Decreto-Lei nº 34/2013 de 24 de Setembro Convindo introduzir alterações à Lei nº 13/VIII/2012, de 11 de Julho, de modo a obviar a