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Timestamp: 2017-11-24 11:14:21+00:00
Document Index: 168214035

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 769', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 84', 'artigo 146', 'artigo 121', 'artigo 790', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 475', 'artigo 523', 'artigo 39', 'artigo 1', 'ARTIGO 475', 'Artigo 769', 'Artigo 475', 'Artigo 475', 'In casu', 'Artigo 84', 'Artigo 513', 'Artigo 15', 'Artigo 5', 'Artigo 475']

TRT-15 9/10/2017 - Pg. 3664 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011515-36.2016.5.15.0064 - RTOrd - 09/10/2017 do TRT-15
Processo Nº RTOrd-0011515-36.2016.5.15.0064
AUTOR IVANI MIRANDA
ADVOGADO KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO (OAB: 105970/SP)
RÉU Espolio Manoel Augusto Pinelo
RÉU Natividade Pinelo
- IVANI MIRANDA
JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação
Processo: 0011515-36.2016.5.15.0064
AUTOR: IVANI MIRANDA
RÉU: Espolio Manoel Augusto Pinelo e outros
1.1. IVANI MIRANDA , reclamante, qualificado (a) à fl. 01, ajuizou a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ID. 93b0551) contra ESPÓLIO MANOEL AUGUSTO PINELO e NATIVIDADE PINELO , reclamadas, aduzindo em síntese que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades. Requereu assim a procedência dos pedidos elencados a fl. 07/08. Juntou procuração (ID. 56c60cf), declaração de pobreza (ID. 2c77be7) e documentos. Deu a causa o valor de R$35.500,00.
1.2.Ausente os reclamados à audiência INI (ID. f2f2b1b), foi-lhes aplicada a revelia e confissão.
1.3. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual.
1.4. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Razões finais remissivas.
1.5. É o relatório.
DECIDO: II - FUNDAMENTAÇÃO:
II.1.1. DA INÉPCIA DA INICIAL:
2.1.1.1. As férias vencidas não se incluem no rol de pedidos, revelando-se a inépcia da petição inicial no particular, consoante com o artigo 330, § 1º, I, do Novo CPC, subsidiariamente aplicado no processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.
2.1.1.2. Posto isto, extingo sem resolução do mérito o postulado a título de férias vencidas, com fulcro nos artigos 330, § 1º, I, e 485, I do novo CPC.
II.2. Prejudicial de mérito
II.2.1. - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:
2.2.1.1. Ajuizada a ação trabalhista em 22/07/2016 prescritos estão os eventuais direitos anteriores à data-limite 22/07/2011, consoante com o disposto no artigo 7o inciso XXIX da Constituição Federal de 1988[1], observando-se, ainda, as redações das Súmulas 206, 308[3], 362 e OJ SDI-1 42 do Colendo TST. Não está abrangida pela prescrição ora declarada os pedidos seguintes pedidos: 1) reconhecimento da existência de vínculo empregatício que é imprescritível, porquanto tem natureza jurídica eminentemente declaratória.
II. 3 - Mérito.
II.3.1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
2.3.1.1. A alegação inicial é de que a reclamante foi contratada em 28/10/1994 como doméstica, percebendo o último salário mensal de R$ 250,00 por mês, sendo dispensada em 15/02/2015. Postula o reconhecimento da relação de emprego e verbas daí decorrentes.
2.3.1.2. Ausentes as reclamadas à audiência inicial, foi-lhes aplicada a revelia e confissão.
2.3.1.3. Defiro os seguintes pedidos: 1) aviso prévio de 90 dias,nos termos da Lei 12.506/11; 2) diferenças salariais entre o salário mínimo e o salário efetivamente pago e declarado na inicial, bem como sua incidência sobre as demais verbas; 3) saldo salarial de 15 dias; 4) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional na fração 05/12 nos limites do pedido; 5) gratificação natalina integral de 2012, 2013 e 2014, além das proporcionais de 2011 e 2015, respectivamente, nas frações 05/12 e 03/12, nos limites do pedido e consoante com o artigo 1o parágrafo 2o da Lei 4.090/62 ("fração igual ou superior a quinze dias"); 6) Aplicação do artigo 467, da CLT para que as verbas resilitórias (aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional) sejam quitadas com o acréscimo de 50% porquanto incontroversas quando da realização da audiência inaugural, em consonância com a Lei 10.272/01; 7) Multa do artigo 477, da CLT, no importe de um salário nominal do reclamante porquanto não comprovada a quitação das verbas resilitórias no prazo estatuído na alínea b do parágrafo 6o do mesmo dispositivo celetista; 8) Deverá a reclamada, em cinco dias a contar da juntada, proceder à devida anotação na CTPS da reclamante com data de admissão em28/10/1994, função Doméstica, mediante um salário mínimo mensal e baixa em 16/05/2015, considerando-se a projeção do aviso prévio
indenizado (OJ SDI-1 N.º 82), sob pena de a mesma ser feita de ofício pela Secretaria desta Vara.
II.3.2 DO FGTS MAIS 40%:
2.3.2.1. O recolhimento de valores relativos ao FGTS para os trabalhadores domésticos passou a ser obrigatório a partir de 1º de outubro com a publicação da Resolução do Conselho Curador do FGTS 780/2015, da Circular Caixa 694/2015 e da Portaria Interministerial 822/2015, regulamentando a Lei Complementar 150/2015. Indefiro.
II.3.3. DA JORNADA DE TRABALHO:
2.3.3.1. A alegação inicial é de que a reclamante trabalhava das 08h00 às 18h00, três vezes por semana, ou seja, segunda, quarta e sexta, laborando, ainda, todos os sábados e em dois domingos por mês durante o período de novembro a março. Postula o pagamento das horas extras.
2.3.3.2. Revéis as reclamadas.
2.3.3.3. Entendo que somente a partir da vigência da Lei Complementar n.º 150, de 1º de junho de 2015 são devidas ao doméstico as horas extras decorrentes da extrapolação diária ou semanal. Indefiro .
2.3.3.4. Ainda que eu entenda que, com o advento da Lei n.º 11.324/06, que revogou a alínea a do art. 5º, da Lei n.º 605/49, os empregados domésticos passaram a ter direito aos dsr´s, sendo devida a remuneração em dobro se não concedido pelo empregador, na hipótese destes autos, a reclamante gozava de folga compensatória, inclusive na alta temporada. Indefiro a dobra relativa aos domingos.
II.3.4. DO DANO MORAL:
2.3.4.1. A ausência de registro do contrato e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, salários e a sonegação de direitos trabalhistas gera, ipso facto, um dano à Reclamante, pois a mesma conta com referidos valores para pagar suas dívidas e sobreviver até encontrar outro emprego. Procede, portanto, o pedido de pagamento de danos morais pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e falta de registro.
2.3.4.2. Para se fixar a indenização terei em conta a intensidade do sofrimento do ofendido, da gravidade e da natureza do dano, do grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor, das conseqüências do ato, das condições financeiras das partes, das circunstâncias e retratação espontânea; consoante referências do art. 400 do CCB, tem-se, ainda, como parâmetro de julgamento, a regra do artigo 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62), que prevê a reparação do dano moral de 5 a 100 salários mínimos, por injúria, difamação e calúnia, sendo também matéria de ponderação os dispositivos dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento dos salários autoriza a caracterização do dano moral, tendo em vista a não observância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação. (9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n. 0196900- 21.2008.5.04.0201 RO. Publicação em 26-11-10); EMENTA: ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. Embora os atrasos no cumprimento das obrigações trabalhistas, em regra, acarretam apenas danos patrimoniais, sanados com a condenação ao pagamento das parcelas correspondentes, configura-se também o dano moral quando comprovado que o atraso no pagamento dos salários do reclamante não se limita a meros dissabores, mas sim, de atos que ultrapassaram a linha do patrimônio, atingindo sua honra pessoal, vez que comprovada sua inscrição nos cadastros de restrição ao crédito justamente em razão da impontualidade do empregador. Mantida sentença que reconheceu o dano moral e fixou indenização. Recurso da reclamada a que se nega provimento (4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Hugo Carlos Scheuermann. Processo n. 12500-72.2009.5.04.0026 RO. Publicação em 13-01-11).
2.3.4.3. Defiro o seguinte pedido: 9) Indenização por danos morais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo simples atraso no pagamento das verbas rescisórias e falta de registro do contrato.
II.3.5. DOS OFÍCIOS:
2.3.5.1. Indefiro a expedição de ofícios ao INSS, Ministério Público do Trabalho e CEF. À Justiça do Trabalho compete a entrega da prestação jurisdicional. A expedição de ofícios com o fito fiscalizador é decorrente da colaboração que deve existir entre os poderes e quando exista extrema necessidade, eis que notório o acúmulo das
II.3.6. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS
2.3.6.1. Em se tratando de tributos, impera o princípio da legalidade estrita (arts. 145 e 146 da CF/88). E somente a lei pode definir o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes dos tributos, conforme estatui o inciso III, a, do artigo 146 da Carta Magna.
2.3.6.2. No caso em tela, o fato gerador da tributação previdenciária, fixado em lei, consiste no pagamento dos valores estabelecidos em condenação judicial. E a classificação de contribuinte dimana do que estabelece o artigo 121 do CTN.
2.3.6.3. Em outros dizeres, é obrigação do reclamante arcar com os descontos previdenciários incidentes nas verbas da condenação em razão de sua posição jurídica de contribuinte, nos termos exatos da lei. Por conseguinte, a pretensão ora deduzida não pode ser acolhida por ausência de amparo legal, visto que, repise-se, a lei fixa tanto o fato gerador da obrigação tributária quanto o sujeito obrigado ao seu pagamento, o que impede a elisão da responsabilidade pretendida pelo obreiro.
II.3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
2.3.7.1. Condeno o (a)(s) reclamado (a)(s) a pagar os honorários advocatícios contratuais ajustados entre o (a)(s) reclamante (s) e seu (sua)(s) advogado (a)(s), até o importe de 30% do valor líquido da condenação.
2.3.7.2. Segundo o voto do Ilustre Des. Dr. Gerson Lacerda Pistori
(163-2009-069-15-00-8 RO): "Quanto à concessão dos honorários advocatícios, é certo observar que o presente tema tem sido alvo de reformulações consideráveis no âmbito desta Justiça Especializada, sendo que a fonte inspiradora para toda essa revisão de pensamento está nas repercussões da teoria da reparação do dano, expressa nas normas dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. Frise-se, aliás, que essa nova forma de interpretar o pedido por honorários advocatícios nada tem a ver com o caráter da mera sucumbência. Para tanto, vide o que restou consagrado no recentíssimo Enunciado 53, editado ao longo da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, ocorrido em 23/11/2007, verbis:"REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO."Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano."Alinhado a essa nova linha de entendimento, portanto, e tendo o reclamante assim postulado, este Relator crê conveniente manter a condenação."
2.3.7.3. Nesse sentido:"DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De fato, tenho entendido que permanece incólume o disposto no art. 791 da CLT, subsistindo o jus postulandi das partes no processo laboral. Assim, os honorários advocatícios são, indiscutivelmente, devidos nas hipóteses da Lei nº 5.584/70 c/c as Súmulas 219 e 329 do C. TST, OJs nº 304 e 305 da E. SDI-1-TST e Súmula 8 do E. TRT - 15ª Região, ou seja, honorários advocatícios sucumbenciais a favor do sindicato assistente, como tem sido da tradição jurídicotrabalhista. Contudo, a ciência do direito é dinâmica e o direito do trabalho não pode ficar alheio às inovações inseridas no ordenamento jurídico pátrio, bem como o direito civil há muito é fonte subsidiária do direito do trabalho, sobretudo inexistindo colisão de princípios fundamentais, conforme previsão inserta no parágrafo único do art. 8º da CLT. Portanto, com o advento do novo código civil de 2002, houve inovação acerca da abrangência da reparação pelo inadimplemento das obrigações, determinando expressamente o art. 389 do CC/02 que a indenização deve incluir juros, atualização monetária e ainda os honorários advocatícios, no mesmo sentido é a dicção do art. 404 do CC/02.Assim, considerando que houve inadimplemento de obrigações trabalhistas e, para a reparação, o reclamante necessitou socorrer-se de advogado, o qual certamente cobrará pelos serviços prestados, causando ainda mais perdas ao credor trabalhista; a reclamada deve responder pelos honorários advocatícios, a fim de que a reparação do inadimplemento da obrigação trabalhista seja completa, cujo ideal está em perfeita sintonia com o princípio fundamental da proteção ao trabalhador.Com efeito, a reclamada arca com honorários advocatícios a favor do reclamante, conforme deferido pela r. sentença, visando à recomposição integral dos prejuízos sofridos (não se trata de honorários de sucumbência). Mantém-se. (TRT - 15ª REGIÃO - 6ª TURMA - 11ª CÂMARA. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO TRT Nº 00055-2008-034-15-00-0 RO)"."EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS 1- Os honorários, desde o Direito Romano, é uma retribuição que se paga ao advogado pelo serviço que presta a seu cliente. Nele se misturam ingredientes privados, do contrato de mandato, e públicos, em razão do exercício da advocacia diretamente ligada à Administração da justiça pela Constituição. 2-O CPC de 73, dissipando dúvidas anteriores, estabeleceu justa e equilibrada regulamentação dos honorários, determinando, no art. 20, que a sentença condenará o vencido nos honorários advocatícios e nas despesas que efetuou. Vêse aqui sua natureza
claramente ressarcitória de prejuízo suposto na condução do processo. 3- A CLT não dispôs sobre honorários advocatícios, determinando apenas que as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado e em caso de recurso. 4- A doutrina e a jurisprudência, com base no art. 791 da CLT, que permite a empregados e empregadores reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar a reclamação até o final, fixou entendimento de que o advogado não é essencial ao processo do trabalho, mesmo depois da Constituição do 88, em razão deste jus postulandi outorgado às partes. 5- Mesmo nos casos de assistência judiciária, prevista no art. 14 da Lei 5.584/70, prestada por sindicato, os honorários são pagos ao sindicato patrocinador da demanda e vencedor na ação. 6- O Código Civil de 2002, no Capítulo I, do Título IV (inadimplemento) das obrigações), art. 389, estabeleceu que o descumprimento da obrigação importa, além de perdas e danos, nos juros de mora, atualização monetária e honorários de advogado. No art. 395, deixou claro que o devedor responde pelos prejuízos que sua mora causar, acrescida de juros e atualização monetária e, no art. 404, completou que nas obrigações em dinheiro, as perdas e danos serão pagas com atualização monetária, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de pena convencional. 7-Ficou claro que o Código Civil associou os honorários advocatícios, não apenas à sucumbência processual, mas também à mora e ao inadimplemento das obrigações, localizando-a nos Direito das Obrigações e dando-lhe sentido mais amplo, para ressarcimento pleno das perdas e danos. Por isto, depois do CC de 2002, a parte vencedora pode receber da parte vencida, não só os honorários sucumbenciais, como também os honorários obrigacionais, que são complementares e sucessivos e não opostos. 8- Como a mora e o inadimplemento das obrigações são institutos inerentes a todos os ramos da Ciência do Direito, incidem eles também no Direito e no Processo do Trabalho, pois o descumprimento e a mora trabalhista tem a mesma natureza do descumprimento e da mora do Direito Civil, diferenciando-se apenas pelo conteúdo e não pela essência. 9- Portanto os honorários advocatícios obrigacionais podem também ser exigidos em caso de descumprimento e mora da obrigação trabalhista, ficando livre o reclamante-empregado para contratar advogado a fim de pleitear os direitos provenientes da dissolução do contrato de trabalho, em razão da mora e do descumprimento da obrigação trabalhista não adimplida no momento apropriado. Os honorários serão pagos pelo vencido, ou seja, pelo empregador. À igual obrigação fica sujeito o empregado, que poderá requerer a assistência judiciária caso se encontre nas condições de sua concessão - art. 15 da Lei 5584/70. 10- A presunção estabelecida pela jurisprudência e pela doutrina de que não há necessidade de advogado porque o empregado pode reclamar pessoalmente - art. 791 da CLT - não existe mais, porque está superada pelos fatos e agora pelo Código Civil que previu expressamente a inclusão de honorários advocatícios na recomposição das perdas e danos em caso de descumprimento e mora de qualquer obrigação. 11- Embora o jus postulandi deva ser preservado como instituto democrático e facilitador do acesso ao Judiciário, não é esta a realidade que hoje vivemos, em que a grande maioria das ações trabalhistas são propostas por advogados. De resto, a presença obrigatória de advogado foi exigida, em decisão recente, perante o TST, o que mostra uma tendência à universalização da representação por advogado na Justiça do Trabalho. 12- Por se tratar de ius cogens e de agregado natural da sentença (Pontes de Miranda), os honorários advocatícios obrigacionais dela constarão necessariamente, independentemente de requerimento ou vontade das partes. Por isto não precisam estar expressamente requeridos, pois a lei já os tem como subentendidos na sentença. 13- Se o cidadão comum pode contratar advogado, independentemente de estar sujeito à lei 1090/50 e ressarcir-se da despesa na forma da lei civil, com igual ou maior razão há de poder também o empregado, cujo advogado será pago pela parte vencida, preservando-se de prejuízo o crédito alimentar obtido na demanda. 14- Os honorários advocatícios obrigacionais são uma justa e necessária recomposição das perdas e danos em razão da mora do crédito trabalhista, de natureza alimentar e necessário à sobrevivência digna do trabalhador -art. 1º, III, da Constituição. A jurisdição do trabalho deve tomar todas as providências legais e interpretativas para que a mora e o descumprimento do crédito trabalhista, não pago no momento previsto pelo legislador, não seja causa de agravamento da situação do trabalhador dispensado que, correndo o risco do desemprego crônico, ainda tem seu pequeno patrimônio diminuído por ter que pagar advogado para recebê-lo. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO TRT/00858-2010-073-03-00-8-RO.
II.3.8. DA JUSTIÇA GRATUITA:
2.3.8.1. Acolho o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, considerando-se que a prova da hipossuficiência se faz mediante simples declaração do empregado, sob as penas da lei, consoante com o artigo 790, parágrafo 3o da CLT (Lei 10.537 de 27/08/02).
3.1. Posto isso, extingo sem resolução do mérito o postulado a título de férias vencidas,com fulcro nos artigos 330, § 1º, I, e 485, I do
novo CPC, pronunciando por prescritos os eventuais direitos trabalhistas anteriores à data-limite de22/07/2011, consoante artigo 7o inciso XXIX da Constituição Federal de 1.988, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , para o fim de condenar as reclamadas ESPÓLIO MANOEL AUGUSTO PINELO e NATIVIDADE PINELO , a pagarem e a fazerem, de forma solidária, ao (à) reclamante IVANI MIRANDA as verbas trabalhistas deferidas na fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: 1) aviso prévio de 90 dias,nos termos da Lei 12.506/11; 2) diferenças salariais entre o salário mínimo e o salário efetivamente pago e declarado na inicial, bem como sua incidência sobre as demais verbas; 3) saldo salarial de 15 dias; 4) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional na fração 05/12 nos limites do pedido; 5) gratificação natalina integral de 2012, 2013 e 2014, além das proporcionais de 2011 e 2015, respectivamente, nas frações 05/12 e 03/12, nos limites do pedido e consoante com o artigo 1o parágrafo 2o da Lei 4.090/62 ("fração igual ou superior a quinze dias"); 6) Aplicação do artigo 467, da CLT para que as verbas resilitórias (aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional) sejam quitadas com o acréscimo de 50% porquanto incontroversas quando da realização da audiência inaugural, em consonância com a Lei 10.272/01; 7) Multa do artigo 477, da CLT, no importe de um salário nominal do reclamante porquanto não comprovada a quitação das verbas resilitórias no prazo estatuído na alínea b do parágrafo 6o do mesmo dispositivo celetista; 8) Deverá a reclamada, em cinco dias a contar da juntada, proceder à devida anotação na CTPS da reclamante com data de admissão em28/10/1994, função Doméstica, mediante um salário mínimo mensal e baixa em 16/05/2015, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado (OJ SDI -1 N.º 82), sob pena de a mesma ser feita de ofício pela Secretaria desta Vara; 9) Indenização por danos morais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo simples atraso no pagamento das verbas rescisórias e falta de registro do contrato; 10) honorários advocatícios; 11) justiça gratuita.
3.2. Ressalto que os pedidos acima deferidos estarão limitados aos pedidos da petição inicial.
3.3. Fica estabelecido o prazo de quinze dias, a contar da citação para pagamento, para pagamento do crédito trabalhista, sob pena de ser acrescida a multa de 10% e ser iniciado de imediato todos os procedimentos executórios, nos termos do artigo 475-J do CPC ou artigo 523 § 1º do novo CPC. Poderá o advogado ser intimado do início do processo executório, se tiver poderes para receber intimações, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC ou art. 513, § 2º, inc. I do Novo CPC[6].
3.4. Os montantes acima serão apurados em regular liquidação de sentença, com base em parâmetros fixados em sede de fundamentação que ficam fazendo parte integrante desta decisão.
3.5.Juros e correção monetária na forma da lei. Os juros serão devidos desde o ajuizamento da presente ação, observando-se o entendimento expresso na Súmula 200 do TST (juros de 1% ao mês, pro rata die, desde a distribuição do feito art. 39, Lei 8.177/91).A correção monetária observará como época própria o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação relativa ao pagamento dos salários, observando-se, ainda, as Súmulas 381 do Colendo TST.Em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito, o prazo para incidência da correção monetária sobre o valor fixado começa a contar da data em que se deu a condenação[8].
3.6. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, autorizada à dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento.
3.7. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor, tudo nos termos da Lei 8541/92.
3.8. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais[10].
3.9. A (o) reclamada (o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do obreiro, em 05 dias após a juntada pelo reclamante. Para tanto, o (a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em 10 dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da (o) reclamada (o), providencie a Secretaria, nos termos do artigo 39 da CLT. Acaso seja necessária a anotação pela Secretaria, fica proibida a utilização de qualquer anotação no campo "Anotações Gerais", assim como a utilização de carimbos ou insígnias do Poder
Judiciário. O (a) Diretor (a) deverá preencher tão somente os dados do contrato e, no campo, "Assinatura do Empregador", consignar a denominação da empresa/pessoa física, subscrevendo com a sua assinatura (assinatura do Diretor), como se empregador fosse. Ato contínuo deverá anotar, em livro próprio, os dados do processo e das anotações efetuadas para fins de futuras provas junto ao INSS. Ad cautelam, deverá o (a) reclamante guardar cópia do presente julgado prevenir futuros problemas junto ao INSS.
3.10. Custas pelo (a) (s) reclamado (a) (s) no importe de R$440,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$22.000,00.
3.11. Atentem as partes para o disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil, deixando o Juízo, desde já registrado que o magistrado não está obrigado a rebater, um por um, os argumentos das partes e que não são admitidos embargos declaratórios para fins de prequestionamento em primeira instância.
3.12. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
VINÍCIUS MAGALHÃES CASAGRANDE
[1] "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".
[3] SUM-308 PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.
[6] ARTIGO 475-J DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Em observância ao Artigo 769 da CLT, verifica-se que não existe incompatibilidade entre as normas celetistas e o texto contido no Artigo 475-J do CPC. Portanto, tratando-se de norma que visa dar maior efetividade à execução, não há que se falar que não se adapte às normas trabalhistas. O Artigo 475-J, se enquadra perfeitamente entre os Artigos 879 e 880 da CLT, não se verificando qualquer incompatibilidade com o texto consolidado. Recurso não provido. PROCESSO: TRT/15ª REGIÃO Nº 0148900-41.2007.5.15.0064
[8] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica. RECURSO ESPECIAL Nº 862.346 - SP (20060140466-4)
[10] TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova - oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos - capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. 3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante. 4. A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais é também decorrência do princípio da reparação integral , um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte. 5. Recurso Especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 963.387 - RS (2007/0146386-5)
Artigo 84 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Artigo 513 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 15 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Artigo 5 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949
Katia Maria Louro Cacão Araujo
Parágrafo 1 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Ivani de Miranda
Natividade Pinelo
Processo n. 0011515-36.2016.5.15.0064 do TRT-15
Espolio Manoel Augusto Pinelo