Source: https://dre.pt/home/-/dre/70402846/details/maximized
Timestamp: 2020-04-01 02:52:17+00:00
Document Index: 61967867

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 9']

Decreto-Lei 211/2015, 2015-09-29 - DRE
Decreto-Lei n.º 211/2015
Número:211/2015
Páginas:8504 - 8513
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/211/2015/09/29/p/dre/pt/html
A Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa foi criada na titularidade do Estado Português, à luz do acordo de cooperação celebrado entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, pelo Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, e 47/2009, de 23 de fevereiro, tendo como objetivos centrais promover o ensino e a difusão da língua e da cultura portuguesas, ampliar a rede escolar ao nível dos ensinos básico e secundário e alargar aos jovens portugueses e moçambicanos em idade escolar o acesso àqueles níveis de ensino.
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, e 47/2009, de 23 de fevereiro.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho
Os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º-A a 9.º-E, 13.º, 14.º, 15.º, 15.º-A, 16.º, 22.º e 24.º-A do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, e 47/2009, de 23 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Escola é dotada de autonomia administrativa e financeira, devendo, nesta matéria, reger-se pelo regime financeiro previsto nos artigos 43.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.
2 - Sem prejuízo das especificidades previstas no presente diploma, a gestão da Escola é efetuada de acordo com o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho.
1 - Aos docentes da Escola é aplicável o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril (ECD).
2 - É aplicável ao pessoal docente em exercício de funções na Escola o regime de avaliação de desempenho constante do ECD, do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e da Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro, sem prejuízo das necessárias adaptações.
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho
É aditado ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, e 47/2009, de 23 de fevereiro, o artigo 21.º-A, com a seguinte redação:
1 - Ao contrato de autonomia é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, na Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, alterada pela Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro.
3 - A comissão de acompanhamento do contrato de autonomia da Escola, prevista no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, alterada pela Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro, não integra o elemento indicado pelo conselho municipal de educação.»
O capítulo VI do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, e 47/2009, de 23 de fevereiro, passa a ser composto pelos artigos 21.º-A a 25.º
1 - A forma de designação do diretor e dos subdiretores prevista no n.º 3 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, e 47/2009, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo presente decreto-lei, só se aplica aos novos titulares da direção, terminando os atuais o seu mandato integralmente até ao fim.
2 - As regras relativas à mobilidade e de contratação do pessoal docente e não docente introduzidas pelo presente decreto-lei no Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, e 47/2009, de 23 de fevereiro, não prejudicam as mobilidades autorizadas para o ano escolar 2015/2016 e os contratos celebrados ao abrigo da lei anterior.
3 - Até à entrada em vigor da legislação referida no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, e 47/2009, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo presente decreto-lei, a Escola pode proceder à contratação de pessoal não docente localmente na modalidade de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo dos artigos 56.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicando-se a estes contratos as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º da mesma lei.
São revogados o artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 9.º-D, os n.os 2 e 3 do artigo 14.º, os n.os 4 a 13 do artigo 15.º, o n.º 4 do artigo 15.º-A e o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, e 47/2009, de 23 de fevereiro.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de julho, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho
[Revogado pelo Decreto-Lei n.º 120/2004, de 21 de maio].
3 - A comissão de acompanhamento do contrato de autonomia da Escola, prevista no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, alterada pela Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro, não integra o elemento indicado pelo conselho municipal de educação.