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Destaques do Diário da República de Junho de 2016
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Destaques do Diário da República de Junho de 2016	Imprimir	Visitas: 1402	DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
Decreto-Lei n.º 35/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série I de 2016-06-29
Decreto-Lei n.º 34/2016 - Diário da República n.º 122/2016, Série I de 2016-06-28
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração.
Decreto-Lei n.º 33/2016 - Diário da República n.º 122/2016, Série I de 2016-06-28
Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção-Geral de Energia e Geologia, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto.
Decreto-Lei n.º 32/2016 - Diário da República n.º 122/2016, Série I de 2016-06-28
Clarifica as posições jurídicas detidas pelo SUCH, pelo Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E., pelo Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, E. P. E., e pelo Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., nos Agrupamentos Complementares de Empresas «Somos Compras», «Somos Contas» e «Somos Pessoas», procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M - Diário da República n.º 122/2016, Série I de 2016-06-28
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/M - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
Estabelece o regime da responsabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade.
Decreto-Lei n.º 31/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.
Decreto-Lei n.º 30/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015.
Define a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha.
Lei n.º 19/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
Regime aplicável ao património da Casa do Douro.
Decreto-Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 119/2016, Série I de 2016-06-23
Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Lei n.º 15/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-17
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A - Diário da República n.º 114/2016, Série I de 2016-06-16
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
Decreto-Lei n.º 27/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14
Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos.
Portaria n.º 165/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14
Decreto-Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09
Decreto-Lei n.º 25/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria.
Portaria n.º 162/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações.
Lei n.º 14/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09
Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Diretiva n.º 2013/51/EURATOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013.
Decreto-Lei n.º 22/2016 - Diário da República n.º 107/2016, Série I de 2016-06-03
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva n.º 2004/109/CE, e procede à vigésima sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2016 - Diário da República n.º 105/2016, Série I de 2016-06-01
Acórdão n.º 230/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Julga inconstitucional o segmento normativo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro (Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo), no qual se prevê que «[a] não apresentação, no prazo de 10 dias, do documento previsto na subalínea i) da alínea b) do número anterior, é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas», interpretado no sentido de que tal desistência, em face do disposto no artigo 285.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, extingue o direito que se pretendia fazer valer.
Acórdão n.º 81/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 49.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, interpretada no sentido de que, tratando-se de pilotos da Força Aérea, é admissível a exigência do pagamento de uma indemnização, como condição do deferimento da rescisão contratual pelo militar, durante o período de instrução complementar ou antes do termo do período mínimo a que se encontra vinculado, cujo montante pode ser de valor muito superior ao vencimento mensal do contratado ou de valor superior ao total auferido durante o período de contrato.
Despacho (extrato) n.º 8442/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção do Conselho Superior da Magistratura do escrivão de direito António José Pereira Justino de Sousa.
Despacho n.º 8441/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Subdelegação de competências Secretários de Justiça.
Despacho n.º 8440/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Aviso n.º 8152/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Cessação da relação jurídica de emprego público.
Relatório n.º 12/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série II de 2016-06-27
Relatório de Atividades e Contas de 2015.
Despacho n.º 8316/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série II de 2016-06-27
Declaração de Retificação n.º 678/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série II de 2016-06-27
Retificação de despacho de delegação de competências.
Despacho (extrato) n.º 8270/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série II de 2016-06-24
Despacho n.º 8205/2016 - Diário da República n.º 119/2016, Série II de 2016-06-23
Nomeação como Adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do CSM - Dr. Paulo Nuno Miranda Almeida Cunha.
Despacho n.º 8204/2016 - Diário da República n.º 119/2016, Série II de 2016-06-23
Nomeação como Adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do CSM - Dr.ª Eugénia Maria Balreira Guerra.
Despacho n.º 8203/2016 - Diário da República n.º 119/2016, Série II de 2016-06-23
Nomeação em regime de substituição, com efeitos a 1 de julho de 2016, no cargo de Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 8202/2016 - Diário da República n.º 119/2016, Série II de 2016-06-23
Nomeação em regime de substituição, com efeitos a 1 de julho de 2016, no cargo de Chefe de Divisão Administrativo-Financeira e Economato do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 8127/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Conselho Superior da Magistratura Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente - Dr.ª Cristina Sofia Vieira Fernandes Banaco.
Despacho (extrato) n.º 8126/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente - Dr.ª Telma Sofia Antunes Capucha Capa de Brito.
Acórdão n.º 320/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Acórdão n.º 138/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Não julga inconstitucional a norma extraída da interpretação do artigo 113.º, n.º 1, alínea ll), e n.º 6, da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, (na redação resultante do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, posteriormente modificada), em conjugação com o artigo 54.º, n.º 5, daquela mesma lei (na redação originária) e com o artigo 26.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, do Regulamento da Portabilidade, na redação alterada pelo Regulamento do ICP - ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações n.º 114/2012, de 13 de março, com o sentido de que as contraordenações a estabelecer por via de regulamento editado pelo regulador podem sancionar com coima o incumprimento da obrigação de pagamento das compensações devidas dentre operadores por ofensa das regras de portabilidade dos números de telefone.
Despacho n.º 8112/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 1.ª Secção de família e menores de Viseu, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.
Despacho n.º 8111/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social - 1.ª secção de família e menores de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, apresentado por Maria da Graça Silva Soares.
Declaração de Retificação n.º 662/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22
Retificação ao aviso do 32.º júri para as provas orais 2016.
Despacho (extrato) n.º 8061/2016 - Diário da República n.º 117/2016, Série II de 2016-06-21
Despacho (extrato) n.º 7998/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série II de 2016-06-20
Autorização da permuta, por transição, entre Marina Graça Cruz Cabreira Dias, escrivã auxiliar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel e Liliana Patrícia dos Santos Oliveira, técnica de justiça auxiliar no Núcleo de Póvoa de Varzim e Vila do Conde.
Anúncio n.º 150/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série II de 2016-06-20
Eleição do Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.
Despacho (extrato) n.º 8015/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série II de 2016-06-20
Aviso n.º 7495/2016 - Diário da República n.º 113/2016, Série II de 2016-06-15
Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público não requerer procedimento jurisdicional.
Deliberação (extrato) n.º 999/2016 - Diário da República n.º 113/2016, Série II de 2016-06-15
Cessação de comissão de serviço no estrangeiro.
Julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção».
Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, «ao prever um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral, independentemente da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da moldura aplicável».
Despacho (extrato) n.º 7561/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-07
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro.
Deliberação n.º 976/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-07
Deliberação (extrato) n.º 975/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-07
Deliberação (extrato) n.º 974/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-07
Destacamento de juíza para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Aviso n.º 7219/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-07
Despacho (extrato) n.º 7536/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-07
Autorização de permuta, por transição, entre Cláudia Vanessa Vieira Camacho, escrivã auxiliar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e Alice Amélia Duarte Preto Paulo, técnica de justiça auxiliar do Núcleo de Almada, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Acórdão n.º 231/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Deliberação (extrato) n.º 958/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Despacho (extrato) n.º 7439/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Despacho (extrato) n.º 7438/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Despacho (extrato) n.º 7437/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Despacho (extrato) n.º 7436/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Despacho (extrato) n.º 7435/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Aviso (extrato) n.º 7134/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-06
Resultados finais das eleições para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho (extrato) n.º 7344/2016 - Diário da República n.º 107/2016, Série II de 2016-06-03
Despacho (extrato) n.º 7323/2016 - Diário da República n.º 107/2016, Série II de 2016-06-03
Autorização de permuta, por transição, entre Ana Paula das Neves Soveral Albuquerque, técnica de justiça auxiliar do Núcleo de Santa Maria da Feira da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro e Raquel Rodrigues Costa, escrivã auxiliar do Núcleo de Lisboa da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Despacho n.º 7322/2016 - Diário da República n.º 107/2016, Série II de 2016-06-03
Delegação de competências nos administradores judiciários identificados no anexo ao presente despacho.
Deliberação (extrato) n.º 942/2016 - Diário da República n.º 106/2016, Série II de 2016-06-02
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Adjunto Lic. Agostinho Pereira Marques como Auditor Jurídico.
Deliberação (extrato) n.º 941/2016 - Diário da República n.º 106/2016, Série II de 2016-06-02
Renovação da comissão de serviço do Procurador-Geral Adjunto Lic. João Manuel Cabral Tavares como Auditor Jurídico.
Deliberação (extrato) n.º 940/2016 - Diário da República n.º 106/2016, Série II de 2016-06-02
Renovação da comissão de serviço da Procuradora-Geral Adjunta Lic. Maria Raquel Poças Vicente da Rosa como Magistrada do Ministério Público Coordenadora do TCA-Sul.
Despacho (extrato) n.º 7254/2016 - Diário da República n.º 106/2016, Série II de 2016-06-02
Nomeação, em comissão de serviço, de José Afonso Terroso de Matos, escrivão-adjunto, como secretário de inspeção do Ministério Público.
Aviso (extrato) n.º 6990/2016 - Diário da República n.º 106/2016, Série II de 2016-06-02
Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas da técnica superior Carla Soraia Ferreira e Gonçalves Ferreira, por consolidação da mobilidade.
Aviso n.º 6974/2016 - Diário da República n.º 106/2016, Série II de 2016-06-02
Concedida licença sem remuneração à funcionária Edite Maria Cardoso Condez.
Despacho n.º 7187/2016 - Diário da República n.º 105/2016, Série II de 2016-06-01
Subdelega no Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, as competências, no âmbito do Centro de Estudos Judiciários.