Source: http://portolegal.jurispro.net/LeiComunicElectronicasL5-2004.html
Timestamp: 2019-04-19 18:17:16+00:00
Document Index: 16704157

Matched Legal Cases: ['artigo 104', 'artigo 108', 'artigo 111', 'artigo 121', 'artigo 116', 'artigo 113']

:::PORTOLEGAL.COM - LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS - LEI 5/2005, actualizada 2007
LEI 5/2004, de 10/2, com as actualizações do DL 176/2007, de 8/5
d) Aquisição, utilização, propriedade ou mera
detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos
para fins privados do adquirente, do utilizador, do
proprietário ou do detentor, bem como de terceiro.
sss) A prática das actividades previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 104.o;
ttt) A violação das obrigações de prestação de informações ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 108.º;
uuu) O desrespeito por decisões que decretem medidas provisórias nos termos do n.º 1 do artigo 111.º;
vvv) O incumprimento da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 121.º;
xxx) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ARN regularmente comunicados aos seus destinatários.
2—As contra-ordenações previstas nas alíneas a)
a rrr) e ttt) a xxx) do número anterior são puníveis
com coima de E 500 a E 3740 e de E 5000 a
E 5 000 000, consoante sejam praticadas por pessoas
singulares ou colectivas, respectivamente.
3—A contra-ordenação prevista na alínea sss) do
n.o 1 é punível com coima de E 500 a E 3740 e de
E 5000 a E 44 891,81, consoante seja praticada por
pessoas singulares ou colectivas, respectivamente.
4 - Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da ARN, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infractor do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.
5 - Nos casos referidos no número anterior, o infractor pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória nos termos do artigo 116.º
6 - Nas contra-ordenações previstas na presente lei são puníveis a tentativa e a negligência.
a) Perda a favor do Estado de objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos, nas contra-ordenações previstas nas alíneas qqq), rrr) e sss) do n.o 1 do artigo anterior;
1—Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, emcaso de incumprimento de decisões da ARN queimponham sanções administrativas ou ordenem, noexercício dos poderes que legalmente lhe assistem,a adopção de comportamentos ou de medidas determinadasàs empresas que oferecem redeseserviçosdecomunicaçõeselectrónicas pode esta, quando talse justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória,nomeadamente nos casos referidos nas alíneasa), e), f), g), p), v), x), z), gg), mm), pp), rr), ss), tt), zz), aaa), ccc), fff), hhh), lll), nnn), ttt), uuu) e xxx) do n.o 1 do artigo 113.o