Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/30467160/cicero-oliveira-cavalcante/jurisprudencia
Timestamp: 2019-10-17 06:04:39+00:00
Document Index: 50001555

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 123', 'artigo 329', 'artigo 53', 'artigo 197', 'artigo 106']

Agravo Regimental AGR 116646320128170000 PE 0013340-46.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência•16/08/2012•Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: da auto-aplicabilidade da regra constitucional, independentemente de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade da lei que rege a matéria. 6.Em análise ao conjunto probatório, constata-se que os ora agravados Edvaldo Feliciano da Silva, Alcides Alves Cavalcante, Antônio Correia de Oliveira, Ricardo Soriano Lisboa, Luiz Gonzaga de Araújo, Cícero Antônio da Silva, Rosenaldo Luiz Sales e Antônio Alfeu de Oliveira Filho entraram na inatividade ou tiveram os efeitos dos seus acórdãos de aposentadoria retroativos a momento anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41 /03, de sorte que a eles se aplica a antiga regra de paridade de vencimentos encartada nos §§ 7º e 8º, art. 40 , CF/88 . No que respeita, por seu turno, aos demandantes José Marcelino de Lima e Carlos Antônio de Amorim, considerando que eles ingressaram na inatividade em momento posterior à entrada em vigor da EC nº 41 /03, impõe-se que a garantia do pagamento da gratificação em apreço deva ser feita levando-se em conta as atuais regras normatizadas pelo artigo 40 da Magna Carta. 7.Por maioria de votos, negou-se provimento ao presente recurso.
Agravo AGV 2772849 PE (TJ-PE)
Jurisprudência•03/05/2013•Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: a respeito da constitucionalidade da lei que rege a matéria. 8. O próprio Supremo Tribunal Federal não é uníssono em reconhecer a existência de afronta à cláusula de reserva de plenário, porquanto, ao julgar agravos regimentais em recursos extraordinários sobre a matéria em tela, firmou entendimento em sentido diametralmente oposto. (ARE 686995 AgR; ARE 676661 AgR) 9. Em análise ao conjunto probatório, constata-se que os agravantes Edvaldo Feliciano da Silva, Alcides Alves Cavalcante, Antônio Correia de Oliveira, Ricardo Soriano Lisboa, Luiz Gonzaga de Araújo, Cícero Antônio da Silva, Rosenaldo Luiz Sales e Antônio Alfeu de Oliveira Filho entraram na inatividade ou tiveram os efeitos dos seus acórdãos de aposentadoria retroativos a momento anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03, de sorte que eles fazem jus à percepção da gratificação de risco por policiamento ostensivo, respeitado o valor correspondente à graduação na qual passaram à inatividade, com fulcro na antiga regra da paridade encartada nos §§ 7º e 8º do artigo 40 da Constituição Federal/88, na redação anterior à EC nº 41/03. No que respeita, por seu turno, aos demandantes José Marcelino de Lima e Carlos Antônio de Amorim, considerando que eles ingressaram na inatividade em momento posterior à entrada em vigor da EC nº 41/03, impõe-se que a garantia do pagamento da gratificação em apreço deva ser feita levando-se em conta as atuais regras normatizadas pelo artigo 40 da Magna Carta. 10. Por maioria de votos, negou-se provimento ao presente recurso.
ADMISSÃO 40532006 MS 836023 (TCE-MS)
Jurisprudência•01/10/2007•TCE/MS
Ementa: Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público Especial, DECIDE: 1 - não registrar o ato de admissão de pessoal dos quarenta e três auxiliares de serviço de limpeza urbana: Armando Ferreira dos Santos, Robson Cavalcanti de Albuquerque, Marcelo Aparecido Ferreira dos Santos, Robson dos Santos Castilho, João Paulo Arantes, Washington José dos Santos, Vanderlei Francisco da Silva, João Mazotti, Francisco Paulo Rios, Delcides Rodrigues de Oliveira, Benedito Alves Antunes, Cibele de Castro e Silva de Jesus, Abelardo Soares Cavalcante, Alessandra Cândido, Cláudio Amaral Júnior, Fabiana Nunes Ferreira, Francisco Belém de Azevedo, Hivanil Paula Silva, Inês Maria Alves Pontes, Lourival Viana, Maria Célia Rocha de Castro Santos, Maria José Gomes de Souza, Maria José Pereira, Maria Josefa Oliveira dos Santos, Maria Luiza de Almeida, Mariana Alves Evangelista, Marli Maria de Jesus, Milton Sales de Souza, Nelson da Silva Filho, Nelson Ribeiro do Prado, Noel Manoel dos Santos, Orcelino Mendes Prado, Pedro Antunes dos Santos, Renato Pereira Martins, Sebastião de Souza, Selma Júlia dos Santos, Teresa Antônio Leite, Márcia Rodrigues de Barros, Cícero Luiz dos Santos, Nilson de Lima, Sidney Moreira de Oliveira, Sandro Henrique Machado Van Der Laan, Marcelo Aparecido Ferreira dos Santos, considerando-os nulos de pleno direito, determinando ao Órgão, por meio de seu titular, que adote medidas para a rescisão e cancelamento de quaisquer pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias conforme o artigo 329, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; 2 - aplicar a multa no montante de 30 (trinta) UFERMS a Prefeita Municipal Senhora Simone Nassar Tebet, nos termos do artigo 53, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 048/90, combinado com o artigo 197, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, por grave infração à norma legal, concedendo-a o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento do valor da multa junto aos cofres do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - FUNTC, comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme preceituam os artigos 157 e 212, § 1º, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006, sob pena de cobrança judicial; 3 - comunicar o resultado deste julgamento aos interessados, em conformidade ao artigo 106, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Contas....
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