Source: http://docplayer.com.br/46153039-Sentenca-acompanharam-a-inicial-os-documentos-de-fls-11-24-pela-decisao-de-fls-42-foi-indeferida-a-tutela-antecipada.html
Timestamp: 2018-04-27 03:00:08+00:00
Document Index: 17735439

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1']

SENTENÇA. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 11/24. Pela decisão de fls. 42 foi indeferida a tutela antecipada. - PDF
Download "SENTENÇA. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 11/24. Pela decisão de fls. 42 foi indeferida a tutela antecipada."
Pedro Henrique Prada Câmara
1 fls. 1 SENTENÇA Processo Físico nº: Classe Assunto: Procedimento Ordinário - Aposentadoria Requerente: Julio César Rosa Requerido: Fazenda Publica do Estado São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Graciella Lorenzo Salzman Vistos. Justiça Gratuita JULIO CÉSAR ROSA, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de Fazenda Publica do Estado São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial por ter exercido atividades de natureza estritamente policial (investigador de polícia), para fins de concessão de aposentadoria especial integral. Sustenta que preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, devido a periculosidade da sua função e o tempo de serviço que a exerceu, pleiteando também, a tutela antecipada desse direito. Requer os benefícios da justiça gratuita (fls. 02/10 e aditamento de fls. 33/35) Acompanharam a inicial os documentos de fls. 11/24. Pela decisão de fls. 42 foi indeferida a tutela antecipada. A Fazenda Estadual apresentou contestação a fls. 50/66, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva para figurar na ação, na medida em que, a gestão dos recursos e benefícios previdenciários dos servidores públicos do Estado de São Paulo, civis e militares foi confiada à São Paulo Previdência SPPREV, autarquia sob regime especial que ostenta, com exclusividade, tal atribuição. No mérito, aduz que a pretensão do autor não possui amparo legal e requer a improcedência do pedido. Determinada a especificação de provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento do feito (fls.72 e 73). É O RELATÓRIO. DECIDO lauda 1
2 fls. 2 DAS PRELIMINARES. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda confunde-se com o mérito e nessa fase será apreciada. NO MÉRITO. O autor busca o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial, por ter exercido atividades de natureza estritamente policial (investigador de polícia), para fins de concessão de aposentadoria especial integral. De início, há que se observar que o autor busca a contagem de tempo para fins de aposentadoria especial integral de período anterior à criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. Desta forma, não se vislumbra ilegítima a Fazenda do Estado de São Paulo para compor o polo passivo da presente ação. No mais, anoto que o autor não está sujeito ao regramento do Regime Geral da Previdência Social, e, ao contrário de integrantes de outras categorias do funcionalismo do Estado, conta com legislação específica a reger sua situação. É ele Investigador de Polícia ativo Classe Especial e busca a aplicação das disposições do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social RGPS, que trabalham sob condições adversas, diante da omissão constante do 4º do artigo 40 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, possuindo embasamento seu direito também no efeito erga omnes conferido às decisões prolatadas no Mandado de Injunção nº Sustenta deva ser-lhe aplicada a legislação federal, uma vez que trabalha sob condições insalubres. O cerne da questão ora posta reside em saber se possível a concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, a investigador de polícia. O autor é Investigador de Polícia efetivo, com mais de 20 anos de serviços em atividade estritamente policial e teve seu pedido indeferido administrativamente, sob o fundamento de que a Lei Complementar nº 51/85 não pode ser aplicada aos integrantes da carreira da polícia civil do Estado, com as regras da paridade de vencimentos. Como sabido, trata-se de tema que gerou intenso debate nas Cortes Estaduais bem como nos Tribunais Superiores. No entanto, considerando o julgamento havido no RE nº /AC, verifico ter havido consenso sobre a matéria na Corte Suprema no que se refere à recepção lauda 2
3 fls. 3 da lei em comento. Confira-se a propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817, relatora a Ministra Carmen Lúcia, da recepção do inc. I do artigo 10 da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE /AC, Rel. Ministra CARMEN LÚCIA, 13/10/2010). Ademais, verifica-se que no presente caso foram atendidos os requisitos constantes da Lei Complementar nº 51/85, em seu artigo 1º, que assim dispõe: O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados Também foi observado o disposto na Lei Complementar nº 1.062/08, artigos 2º e 3º, que assim estabelecem: Art. 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II - trinta anos de contribuição previdenciária; III - vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º - Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar. No mesmo sentido os seguintes julgados: APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI ESTADUAL Nº lauda 3
4 fls /2008. IMPETRANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS, COM AS REGRAS DE PARIDADE. A Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante já entendeu o C. STF. Os elementos de convicção produzidos nos autos comprovam que o impetrante preenche os requisitos necessários para a aposentadoria especial, com proventos integrais e regras de paridade. Inteligência dos artigos 1º da Lei Complementar 51/1985, 2º e 3º da Lei Estadual nº 1.062/2008. Sentença denegatória da ordem reformada para reconhecer o direito postulado e conceder a segurança impetrada. Recurso de apelação provido. (Apelação nº , 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. DJALMA R. LOFRANO FILHO, j. 12/12/2013) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - Escrivão de Polícia Pedido de concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais - Impetrante que possui mais de trinta anos de tempo de serviço, com mais de vinte anos de atividade estritamente policial Invocação da norma do artigo 1.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 51/85 Lei recepcionada pela Constituição Federal Entendimento firmado pelo STF Também foram preenchidos os requisitos disciplinados pelos artigos 2.º e 3.º da Lei Complementar Estadual n.º 1.062/08 - Cabimento da aposentadoria especial, reconhecida a paridade constitucional e a integralidade dos proventos Segurança concedida Manutenção da sentença - Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela FESP não providos. (Apelação nº , 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 02/10/2013) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART b, 3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU CARGO DE NATUREZA POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. Acórdão que entendeu ser necessária a presença cumulativa dos requisitos idade e tempo de serviço. A norma do artigo 1º, inciso I, da lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo ao servidor público, que exerceu cargo de natureza policial, e que preenche os requisitos exigidos pela lei, o direito à aposentadoria especial. Precedentes do Colendo STF. Recurso de apelação provido, para conceder a segurança. (Apelação nº , 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Moacir Peres, j. 13/05/2013). APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público. Investigador de Polícia. Aposentadoria especial. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Ingresso na carreira policial antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Comprovação de 30 anos de contribuição e 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Aplicação da Lei Complementar Federal nº 51/85, Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, e art. 40, 4º, inc. II, da Constituição Federal- Policial civil aposentado que faz jus aos proventos integrais, com base no cargo efetivo em que se deu a aposentação, e à regra de paridade. Precedentes jurisprudenciais do STF e deste Tribunal de Justiça Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (Apelação nº lauda 4
5 fls , 8ª Câmara de Direito Público, Des. Jarbas Gomes, j. em ). Os documentos apresentados comprovam que o autor ingressou na função de investigador de polícia em 23 de julho de 1989 (fls. 31), lá permanecendo até a data do ajuizamento da ação, em atividade considerada perigosa e insalubre, pelas circunstâncias em que deve ser prestada. As provas dos autos comprovam que o autor preenche os requisitos de 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Considerando que o autor preenche o tempo de serviço para a obtenção da aposentadoria especial e sendo inexigível a idade mínima para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, por ter ele ingressado na carreira policial civil antes da vigência da EC 41/2003, de rigor a procedência do pedido para o fim de determinar a aplicação da Lei Complementar nº 51/1985 no que se refere à concessão da aposentadoria do autor, sendo de rigor o reconhecimento do direito aos proventos integrais, com as regras constitucionais da paridade. Quanto à determinação do termo inicial, a partir do qual o benefício será devido, a própria lei n.º 8213/91 determina que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento, entretanto, não tendo o autor juntado cópia do requerimento, e nos termos do pedido inicial, o mesmo deverá ser contado do ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JULIO CÉSAR ROSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de determinar à mesma que implante o benefício da aposentadoria especial por tempo de serviço, devendo efetuar o pagamento dos valores integrais, corrigidos desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do vencimento de cada mês, acrescido de juros de 0,5% ao mês. Ante a isenção legal atribuída à ré, deixo de condená-la no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Ao reexame necessário. P.R.I. Barueri, 18 de novembro de lauda 5
6 fls. 6 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA lauda 6
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO AUDITORIA INTERNA SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO PARECER SEORI/AUDIN-MPU Nº 1.801/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO AUDITORIA INTERNA SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO PARECER SEORI/AUDIN-MPU Nº 1.801/2016 Referência : Ofício nº 249/DG/SEC/MPM. Protocolo AUDIN-MPU nº 1163/2016. Assunto