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Timestamp: 2016-10-25 10:41:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'In casu', 'artigo 615', 'In casu', 'artigo 479', 'artigo 872']

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Os arts. 478, 479 e 480 do novo C�digo Civil e os contratos de trabalho:
uma reflex�o acerca da onerosidade excessiva e a teoria da imprevis�o no tocante � rela��o de emprego Ricardo Luiz Alves*
1. Considera��es Pr�vias
A Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o novo C�digo Civil, provocou marcantes altera��es no Direito do Trabalho.
Uma das altera��es mais importantes novidades advindas com o novo C�digo Civil � aquela contida nos artigos 478, 479 e 480 da supracitada Lei, pelos quais os contratos podem ser resolvidos ou modificados caso haja onerosidade excessiva que prejudique uma das partes contratantes. (1)
Na esteira do magist�rio da festejada jurista e professora Maria Helena Diniz, "a onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento extraordin�rio e imprevis�vel, que dificulta o adimplemento da obriga��o de uma das partes, �, agora, motivo legal de resolu��o contratual, por se considerar subtendida a cl�usula rebus sic stantibus, que corresponde � f�rmula de que, nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o v�nculo obrigat�rio ficar� subordinado, a todo tempo, ao estado de fato vigente � �poca de sua estipula��o." (2)
Entendo que os artigos em ep�grafe do novo C�digo Civil s�o aplic�veis aos contratos trabalhistas. Apoio este meu entendimento no comando legal inserto no par�grafo �nico do artigo 8� do Diploma Consolidado, o qual determina, verbis, que "o direito comum ser� fonte subsidi�ria do direito do trabalho, naquilo em que n�o for incompat�vel com os princ�pios fundamentais deste." Na verdade, "n�o se constitui nenhuma novidade, pois h� muito a jurisprud�ncia j� aceita a extin��o do contrato exatamente por aplica��o da cl�usula rebus sic stantibus e a teoria da imprevis�o." (3)
Os em�ritos professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam que qualquer aven�a pode ser definida como uma "... opera��o jur�dica-econ�mica que visa a garantir a ambas as partes o sucesso de suas lidimas pretens�es. N�o se identifica, em nenhuma hip�tese, como mecanismo estrat�gico de que se poderia valer uma das partes para oprimir ou tirar proveito excessivo de outra." (4)
O colendo Superior Tribunal de Justi�a j� proferiu decis�o de que "o princ�pio - "pacta sunt servanda" - deve ser interpretado de acordo com a realidade s�cio-econ�mica. A interpreta��o literal da lei cede espa�o � realiza��o do justo. O magistrado deve ser o cr�tico da lei e do fato social. A cl�usula "rebus sic stantibus" cumpre ser considerada para o pre�o n�o acarretar preju�zo para um dos contratantes." (5)
Uma leitura sist�mica dos artigos ora em comento conduz a uma resposta negativa. Por outras palavras, a decreta��o da resolu��o do contrato por onerosidade excessiva deve ser pleiteada pela parte prejudicada.
2. A onerosidade excessiva e a teoria da imprevis�o no �mbito trabalhista
Em face das considera��es formuladas no t�pico anterior, � de se concluir que a cl�usula rebus sic stantibus, impl�cita em todo contrato de trabalho, bem como a teoria da imprevis�o, permitem a recusa da presta��o pela parte prejudicada, em situa��o excepcional de modifica��es profundas na realidade f�tica, no momento da execu��o do pacto laboral, ocorrentes de forma imprevista e imprevis�veis no momento da celebra��o da aven�a trabalhista, modifica��es essas que causem desequil�brio entre as partes e que eventualmente venham determinar a perda de sentido das condi��es ajustadas a �poca do seu cumprimento.
Mesmo a eventual situa��o financeira problem�tica da empresa-empregadora, decorrente da pol�tica econ�mica governamental, n�o constitui for�a maior a atrair a aplica��o da teoria da imprevis�o, na medida em que � ileg�tima, em termos jur�dicos, a transfer�ncia do risco da atividade econ�mica ao obreiro, ainda mais quando tal transfer�ncia � feita de forma abrupta.
Entendo que � totalmente descabida a invoca��o da tese de onerosidade excessiva na tentativa de justificar o n�o cumprimento pela empresa-empregadora, a tempo e a modo pactuados, do contrato de trabalho, em claro preju�zo ao trabalhador, haja vista a condi��o de hipossufici�ncia do trabalhador.
Em aten��o � preval�ncia do interesse p�blico sobre o interesse particular de grupos profissionais, indevidos se tornam os reajustes fundados em norma coletiva firmada na vig�ncia de pol�tica salarial anterior e substitu�da por lei superveniente editada em benef�cio de toda a coletividade. Na verdade, a eventual legisla��o atinente � pol�tica salarial posterior a conven��o coletiva que estipula reajuste salarial aos trabalhadores, com base na infla��o, n�o tem o cond�o de eximir o empregador do cumprimento do pactuado, sob pena de ofensa ao direito adquirido e a irredutibilidade salarial, direitos esses constitucionalmente assegurados. In casu, o convenente que se julga impedido do cumprimento da norma coletiva deve valer-se da possibilidade da a��o revisional, tendo em vista a teoria da imprevis�o adotada pela legisla��o trabalhista. Intelig�ncia dos artigo 615, c/c os artigos 873 a 875, todos da vestuta CLT. (6)
A nossa mais alta corte trabalhista, por sua vez, j� decidiu que "a teoria da imprevis�o pode ser aplicada no campo do direito do trabalho, principalmente nas situa��es de crise financeira ou econ�mica da empresa, por�m as altera��es das condi��es de trabalho, principalmente quando dispostas em regulamento empresarial, que possui natureza de cl�usula contratual, devem ser alcan�adas por meio da negocia��o coletiva entre a empresa e o sindicato de trabalhadores no exerc�cio de sua autonomia privada coletiva, e n�o atrav�s de interven��o da Justi�a do Trabalho, e muito menos de forma unilateral." (7)
A cl�usula de elei��o de foro para dirimir controv�rsias acerca do contrato de trabalho, inserida no mesmo, constitui onerosidade excessiva, e, em conformidade com os artigos 478 e 479 do novo C�digo Civil, vislumbro que o obreiro pode solicitar judicialmente a invalida��o da cl�usula contratual ora em comento, ou a resolu��o do pr�prio contrato de trabalho como um todo, sob o argumento de que tal cl�usula dificulta o acesso do obreiro � Justi�a do Trabalho.
Sou de opini�o que a resolu��o do contrato de trabalho por onerosidade excessiva n�o exclui, para o trabalhador, a possibilidade de ajuizar eventual a��o de indeniza��o por danos morais, caso a onerosidade excessiva resulte em les�o � imagem ou � honra do obreiro.
In casu, �s verbas rescis�rias reconhecidas judicialmente se acrescentar�o o quantum indenizat�rio relativo ao dano moral.
A teor do disposto no artigo 479 do novel C�digo Civil, nada impede que a resolu��o do contrato de trabalho seja elidida pelo empregador, caso ele - empregador - se ofere�a, sponte sua, para modificar as condi��es da avenca trabalhista que eventualmente deram azo � onerosidade excessiva.
Tanto a resolu��o judicial, quanto a revis�o judicial, do contrato do trabalho, ou de cl�usula contratual da aven�a laboral, s�o pass�veis de serem atacadas via A��o Rescis�ria, nos termos do C�digo de Processo Civil vigente.
Por derradeiro, uma quest�o que entendo de suma import�ncia � quanto a possibilidade de resolu��o da avenca laboral por onerosidade excessiva quando o contrato de trabalho estiver suspenso, independente do motivo. Em outros termos, pode o empregado pleitear a resolu��o do contrato por onerosidade excessiva, caso o pacto trabalhista esteja suspenso? A minha resposta para tal quest�o, amparada na jurisprud�ncia do colendo TST, � sim. (8)
3.Reflex�es Finais
O Direito do Trabalho �, sem a menor sombra de d�vida, uma das disciplinas jur�dicas mais sens�vel �s altera��es, tanto jur�dicas, quanto sociais e econ�micas.
Destarte, o impacto do novo C�digo Civil nas rela��es trabalhistas ainda n�o foi totalmente dimensionado e equacionado, e, de fato, somente com o tempo poderemos aquilatar de maneira plena a real amplitude das transforma��es havidas no �mbito do Direito do Trabalho advindas com a entrada em vigor do novo C�digo Civil.
As coloca��es aqui feitas s�o, t�o-somente, uma modesta contribui��o inicial para o debate acerca do assunto ora abordado. De fato, longe de pretender fornecer respostas acabadas sobre o tema deste artigo, as reflex�es ora apresentadas devem ser vistas como um ponto de partida e nunca um ponto de chegada.
"Art. 478. Nos contratos de execu��o continuada ou diferida, se a presta��o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin�rios e imprevis�veis, poder� o devedor pedir a resolu��o do contrato. Os efeitos da senten�a que a decretar retroagir�o � data da cita��o.
Art. 479. A resolu��o poder� ser evitada, oferecendo-se o r�u a modificar eq�itativamente as condi��es do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obriga��es couberem a apenas uma das partes, poder� ela pleitear que a sua presta��o seja reduzida, ou alterado o modo de execut�-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva."
(2) DINIZ, Maria Helena: C�digo Civil Anotado. p�g. 336.
(3) MEIRELES, Edilton: O Novo C�digo Civil e o Direito do Trabalho. p�g. 109.
Evidentemente, a jurisprud�ncia que o ilustre magistrado baiano se refere � aquela produzida pelos tribunais do trabalho.
(4) NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade: C�digo Civil Anotado e Legisla��o Extravagante. p�g. 358.
(5) A posi��o pretoriana encontra-se agasalhada no RESP n� 177.018, cujo ac�rd�o foi publicado no DJU de 21.09.1998, tendo sido relator o Exmo. senhor Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
(6) Em conformidade com o exposto, transcrevo, a t�tulo de mera ilustra��o, o seguinte decisum do egr�gio TRT da 15�. Regi�o, verbis: "EMENTA: Senten�a Normativa-Nova Pol�tica Salarial-Revis�o em sede de A��o de Cumprimento-Inadmissibilidade. A Teoria da Imprevis�o ou a cl�usula "rebus sic stantibus", pode mitigar o princ�pio "pacta sunt sevanda", como fundamento para alterar a intangibilidade dos ajustes. No entanto, no Direito Coletivo do Trabalho, � necess�rio para isso pronunciamento judicial, em sede de diss�dio coletivo revisional, na aus�ncia de acordo entre as partes (artigos 615 e 873, consolidados). Se as condi��es estabelecidas na norma coletiva se tornaram injustas ou n�o, a quest�o n�o pode ser apreciada pelo ju�zo de 1� grau, em sede de a��o de cumprimento, face, ademais, a veda��o expressa contida no par�grafo �nico do artigo 872 da CLT. (TRT/15�. Regi�o - 2�. Turma - Ac�rd�o n� 2.219/92 - RO n� 2.932/91 - Rel.: Juiz Ant�nio Bosco da Fonseca)".
(7) O entendimento jurisprudencial em tela foi proferido no ROAA n� 775.782/2001, tendo o seu ac�rd�o sido publicado no DJU de 16.05.2003, e tendo sido relator o exmo. senhor Juiz convocado Vieira de Mello Filho.
(8) O egr�gio TST firmou entendimento de que "comprovada a falta grave patronal, justifica-se a resolu��o contratual pelo empregado, ainda que suspenso o contrato de trabalho". Tal decis�o foi proferida no RR n� 2.687/82, cujo ac�rd�o foi publicado no DJU de 07.10.1983, tendo sido relator o exmo. senhor Ministro Ant�nio Lamarca.
CLT: Consolida��o das Leis do Trabalho.
DJU: Di�rio de Justi�a da Uni�o.
exmo.: excelent�ssimo.
n�.: n�mero.
p�g.: p�gina.
RO: Recurso Ordin�rio.
ROAA: Recurso Ordin�rio em A��o Anulat�ria.
STJ: Superior Tribunal de Justi�a.
I. Legisla��o
BRASIL: Decreto-Lei n�. 5.452, de 1�. de maio de 1943. Aprova a Consolida��o das Leis do Trabalho.
BRASIL: Lei n�. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o C�digo Civil.
DINIZ, Maria Helena: C�digo Civil Anotado. 8�. ed. S�o Paulo: Ed. Saraiva, 2002.
MEIRELES, Edilton: O Novo C�digo Civil e o Direito do Trabalho. 2�. ed. S�o Paulo: Ed. LTr., 2003.
NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade: C�digo Civil Anotado e Legisla��o Extravagante. 2�. ed. revista e ampliada. S�o Paulo: Ed. LTr., 2003.
III. Sites Jur�dicos
Leia o curriculum do(a) autor(a): Ricardo Luiz Alves.- Publicado em 01/02/2005
· Os artigos 668 e 669 da C.L.T.: A Jurisdi��o Trabalhista e o Princ�pio do Ju�zo Natural - Breves considera��es - Ricardo Luiz Alves*· As custas processuais no Direito do Trabalho - Ricardo Luiz Alves* - Elaborado em 08.2004.· Algumas considera��es acerca do v�nculo empregat�cio e da multiplicidade de contratos de trabalho - Ricardo Luiz Alves* - Elaborado em 08.2004· A��o Trabalhista de Consigna��o em Pagamento - Ricardo Luiz Alves*· O pedido de dilig�ncias feito em sede de Reclama��o Correcional Trabalhista - Ricardo Luiz Alves*