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Timestamp: 2016-10-28 18:02:25+00:00
Document Index: 149523595

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 543', 'artigo 10', 'artigo 391', 'artigo 392', 'artigo 33', 'artigo 334', 'artigo 17', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 243', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 29', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 429', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 291', 'artigo 543', 'artigo 22', 'artigo 10', 'Artigo 404', 'artigo 790', 'artigo 475', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 5']

⭐ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS GERAIS
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Alexandra Varejão da Fonseca
1 ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS GERAIS Cassius Marcellus Zomignani Reunião GRTS dia2 Lei nº , de 21 de julho de 2014 (DOU de ) Alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e entrará em vigor após decorridos 60 dias de sua publicação. Destaco: - foram alterados os artigos 894, 896, 897 A e 899 da CLT, que tratam do recurso de embargos, do recurso de revista, dos embargos declaratórios e do agravo de instrumento; - quanto ao recurso de embargos, foi explicitado seu cabimento em face de decisões contrárias a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e admitida sua interposição em face de decisões contrárias a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; - para admissão do recurso de embargos fundado em divergência jurisprudencial, esta não poderá estar superada por Súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou por Súmula do Supremo Tribunal Federal;3 - o relator, em decisão monocrática, poderá indeferir o recurso de embargos se a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou com Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de outro pressuposto extrínseco de admissibilidade da decisão do relator caberá agravo no prazo de 8 dias; - quanto ao recurso de revista, este também será admitido em face de decisões contrárias a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal - para admissão do recurso de revista por divergência jurisprudencial, esta não poderá estar superada por Súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou por Súmula do Supremo Tribunal Federal; - o recorrente deverá comprovar a divergência jurisprudencial mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;4 - para que o recurso de revista possa ser analisado, a parte deverá: a) indicar o trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; b) indicar, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade a dispositivo de lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflita com a decisão recorrida; c) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de Súmula ou Orientação Jurisprudencial cuja contrariedade aponta; - os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, aplicando, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Código de Processo Civil; - se o Tribunal Superior do Trabalho constatar, de ofício ou mediante provocação das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre tema objeto de recurso de revista, determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que esta proceda à uniformização da jurisprudência tal providência deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro relator, mediante decisões irrecorríveis;5 - após uniformização da jurisprudência regional, a Súmula ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho, não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial; - nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo também será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; - foi mantido o atual parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, que trata do cabimento do recurso de revista na execução do julgado adicionalmente, caberá recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT (lei nº /2011); - quando o recurso de revista for tempestivo, mas contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito;6 - da decisão denegatória do recurso de revista caberá agravo, no prazo de 8 dias não foi reproduzido, contudo, o atual parágrafo 5º do artigo 896 da CLT (indeferimento do recurso de revista por decisão monocrática); - nos embargos declaratórios, eventual efeito modificativo somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 dias - os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura; - quanto ao agravo de instrumento, se o mesmo tiver a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não haverá obrigatoriedade do depósito recursal; - há várias Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho que tratam do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e devem ser analisadas em cotejo com as alterações promovidas pela lei nº /2014.7 A lei nº /2014 também introduziu os artigos 896 B e 896 C, que dispõem amplamente sobre a aplicação, ao recurso de revista, das normas do Código de Processo Civil relativas aos recursos repetitivos, cabendo destacar: - quando houver multiplicidade de recursos de revista com fundamento em idêntica questão de direito, esta questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros da Seção ou das Turmas; - o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo da Corte - o relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a mesma providência em relação aos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo; - o relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma prevista no Código de Processo Civil;8 - publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: a) terão seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; b) serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria; - caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional, aos quais será aplicado o procedimento previsto no artigo 543-B do Código de Processo Civil (análise da repercussão geral); - a decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos - também foi assegurada a revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.9 Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014 (DOU de ) Na hipótese de falecimento da empregada gestante, estende a estabilidade no emprego à pessoa (com vínculo celetista) que detiver a guarda da criança. Destaco os seguintes aspectos relacionados à estabilidade da gestante: - a estabilidade no emprego a que alude o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias é assegurada à gestante desde a data da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto esta mesma estabilidade será estendida à pessoa que detiver a guarda da criança; - de acordo com o artigo 391 A da Consolidação das Leis do Trabalho, a estabilidade também será assegurada à gestante se a confirmação da gravidez ocorrer no período de aviso prévio (trabalhado ou indenizado); - conforme Súmula nº 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à estabilidade e o direito à reintegração / indenização compensatória do período, na hipótese de dispensa imotivada; - ainda nos termos da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade será assegurada à gestante mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado (inclusive contrato de experiência);10 - pela Orientação Jurisprudencial SDC nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, é nula cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê a possibilidade de renúncia ou transação das garantias de emprego e salário asseguradas à gestante; - ao tratar da licença-maternidade, o artigo 392 B da Consolidação das Leis do Trabalho assegura ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período ou pelo período restante a que teria direito a mãe, na hipótese de falecimento desta. Ressalto, porém, algumas dúvidas em relação ao texto da Lei Complementar n º 146, as quais certamente serão submetidas à Justiça do Trabalho para aplicação da jurisprudência consolidada em relação à estabilidade da gestante: - momento a partir do qual será assegurada estabilidade à pessoa detentora da guarda (a partir do falecimento da genitora / a partir da concessão da guarda em procedimento administrativo ou judicial); - procedimento para reconhecimento da estabilidade pelo empregador, necessidade de solicitação formal e prazo para tanto, documentos que deverão ser exigidos pelo empregador e efeitos da não apresentação dos mesmos (perda do direito / renúncia / redução do prazo de estabilidade);11 - forma como será estendida a estabilidade à pessoa que detiver a guarda, na hipótese de falecimento no curso da gravidez ou por ocasião do parto (extensão se dará pelo prazo restante da estabilidade que havia sido assegurada à genitora / um novo prazo integral de estabilidade será concedido à pessoa que detiver a guarda); - tratamento que será dispensado às várias modalidades de guarda provisória (temporária), quando houver disputa pela guarda da criança ou sua revogação e substituição da pessoa; - tratamento que será dispensado se o falecimento da genitora e/ou a concessão da guarda ocorrerem no período de aviso prévio indenizado da pessoa detentora da guarda; - consequência do desconhecimento, pelo empregador, da existência de procedimento (administrativo ou judicial) em curso para concessão da guarda (dispensa obstativa); - existência de contrato determinado (inclusive de experiência) em relação à pessoa detentora da guarda. A Lei Complementar entrou em vigor na data de sua publicação, sendo importante lembrar que a guarda confere à criança a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (artigo 33, parágrafo 3º, da lei nº 8.069/1990 ECA).12 Lei nº , de 26 de junho de 2014 (DOU de ) Alterou o Código Penal Brasileiro na parte que trata dos crimes de Descaminho e Contrabando, os quais passam a ser tipificados em artigos distintos, com tratamento diferenciado. Dentre as hipóteses que configuram o crime de contrabando, destaco: Art. 334 A: Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. 1º Incorre na mesma pena quem:... IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.13 Os incisos IV e V do artigo 334 A do Código Penal Brasileiro poderão repercutir no âmbito da aplicação da Norma Regulamentadora 12 do Ministério do Trabalho e Emprego (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), em razão dos dispositivos abaixo relacionadas: CLT: Art As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental. Parágrafo único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo. NR 12: É proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título, exposição e utilização de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto nesta Norma Entende-se como fase de utilização a construção, transporte, montagem, instalação, ajuste, operação, limpeza, manutenção, inspeção, desativação e desmonte da máquina ou equipamento.14 Lei nº , de 24 de junho de 2014 (DOU de ) Alterou dispositivos da lei nº 9.656/1998 (Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde) para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. Destaco a nova redação do artigo 17, segundo o qual a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, sendo permitida sua substituição desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência. A lei entrará em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação.15 Lei nº , de 24 de junho de 2014 (DOU de ) Alterou dispositivos da lei nº 7.347/1985 para incluir, nas finalidades da Ação Civil Pública, a proteção do patrimônio público e social. Nos termos da legislação em vigor, também caberá o ajuizamento de Ação Civil Pública para reparação de danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística; VII à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.16 Lei nº , de 18 de junho de 2014 (DOU de ) Acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 193 da CLT e passou a considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Destaco: - pela abrangência da redação do parágrafo 4º, farão jus ao adicional de periculosidade de 30% todos os empregados que, para desempenho de suas atividades, utilizarem motocicleta; - adicional de periculosidade deverá ser calculado sobre o salário básico (sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa); - não há previsão legal de pagamento de adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco; - somente a utilização meramente eventual de motocicleta poderá justificar o não pagamento do adicional de periculosidade (Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho); - a lei entrou em vigor na data de sua publicação ( ), mas há o entendimento de que o pagamento do adicional de periculosidade depende de regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, por força do que dispõe o caput do artigo 193 da CLT.17 Emenda Constitucional nº 81, promulgada em 5 de junho de 2014 (DOU de ) Alterou o artigo 243 da Constituição Federal. De acordo com o novo texto, as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.18 Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014 (DOU de ) Alterou artigos do Decreto 2.018/1996 (Regulamento da lei nº 9.294/ restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas). De acordo com o artigo 2º da lei nº 9.294/1996 (com a redação da lei nº /2011) e artigo 3º do Decreto 2.018/1996 (com a redação do Decreto nº 8.262/2014), fica proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado (inclusive recintos de trabalho coletivo), entendendo-se como tal: I RECINTO COLETIVO FECHADO local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória. No Estado de São Paulo, a lei nº /2009 (Lei Antifumo) e seu Regulamento (Decreto nº /2009) impõem as mesmas restrições ao fumo em ambientes de uso coletivo, inclusive ambientes de trabalho (artigo 2º, parágrafos 1º e 2º da lei).19 Lei nº , de 2 de junho de 2014 (DOU de ) Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. Destaco: - condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente, que configuram crime e estão relacionadas ao ambiente de trabalho: a) negar emprego ou trabalho; b) exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; c) segregar no ambiente de trabalho ou escolar; d) divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade; - crime será punível com reclusão, de 1 a 4 anos e multa; - lei entrou em vigor na data de sua publicação; - a conduta descrita como exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego também poderá gerar consequências na esfera trabalhista, em razão do entendimento consolidado na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo transcrita: Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.20 Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014 (DOU de ) Atualizou os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física para o ano calendário 2015 e alterou valores de outras leis que tratam do imposto de renda para os anos calendários 2014 e 2015 (rendimentos isentos, dependentes, base de cálculo, despesas com instrução e desconto simplificado). Lei nº , de 8 de abril de 2014 (DOU de ) Alterou a lei nº 5.859/1972 e estendeu às relações de emprego doméstico, no que couber, as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho para infrações aos seus dispositivos. Também disciplinou critérios para majoração ou redução do valor da multa pela ausência de registro do vínculo na Carteira de Trabalho e Previdência Social. A lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação no DOU.21 Pisos salarias do Estado de São Paulo Lei nº , de 24 de março de 2014 (DOU de ): revigorou a terceira faixa do Piso Salarial do Estado de São Paulo, a qual havia sido suprimida quando da aprovação da lei nº /2013. A terceira faixa, no valor de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais), aplica-se às seguintes profissões: administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica22 e-social Circular nº 657, de 4 de junho de 2014 (DOU de ), expedida pela Caixa Econômica Federal: que trata da aprovação e divulgação do leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - esocial. Referida Circular declara que, no tocante aos eventos aplicáveis ao FGTS, fica aprovado o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (esocial), devendo o empregador observar as disposições deste leiaute. Os arquivos em questão compõem o pacote de Manuais do esocial, a saber: a) Manual de Orientação do esocial versão 1.2 (MOS), acompanhado do controle de alterações; b) Manual de Especificação Técnica do XML versão 1.0. No entanto, os Manuais do esocial, citados na Circular nº 657 da Caixa Econômica Federal, não estão disponíveis para download nos endereços eletrônicos do esocial e da própria Caixa Econômica Federal.23 De qualquer maneira, foram ratificados os novos prazos de implantação do esocial, a saber: - após 6 meses contados do mês da publicação da versão 1.2 do MOS, será disponibilizado ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas; - após 6 meses contados do mês da disponibilização do ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas, será obrigatória a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, para as empresas grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ ,00 no ano de 2014); - a obrigatoriedade para as demais categorias de empregadores observará as condições especiais de tratamento diferenciado que se apliquem à categoria de enquadramento, a exemplo do Segurado Especial, Pequeno Produtor Rural, Empregador Doméstico, Micro e Pequenas Empresas e Optantes pelo Simples Nacional. A Circular nº 657 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular nº 642, de24 Ministério do Trabalho e Emprego Portaria nº 1.078, de 16 de julho de 2014 (DOU de ): aprovou o Anexo 4 - Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica da Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas). O Anexo 4 regulamenta o inciso I do artigo 193 da CLT, com alterações promovidas pela lei nº /2012. Esta lei também revogou a lei nº 7.369/1985 (que havia instituído o adicional de periculosidade para trabalhadores do setor de energia elétrica) e, apesar de não ter ocorrido a revogação expressa do Decreto nº /1986 (Regulamento da lei nº 7.369/1985), houve o entendimento de que isto decorreria da revogação da própria lei que era objeto da regulamentação. Quanto ao Anexo 4, destaco: - terão direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão (tensão superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra);25 b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10 (trabalho durante o qual o trabalhador pode entrar na zona controlada, ainda que seja com uma parte do seu corpo ou com extensões condutoras, representadas por materiais, ferramentas ou equipamentos que manipule); c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão (tensão superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua e igual ou inferior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra) no Sistema Elétrico de Consumo - SEC, no caso de descumprimento do item e seus subitens da NR10 (Medidas de Proteção Coletiva); d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do Sistema Elétrico de Potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I do Anexo;26 - o item 4.1 do Anexo relaciona as atividades de construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de alta e baixa tensão que integram o Sistema Elétrico de Potência SEP; - o item 4.2 do Anexo relaciona as atividades de construção, operação e manutenção nas usinas, unidades geradoras, subestações e cabinas de distribuição em operações que integram o Sistema Elétrico de Potência SEP; - não será devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no Sistema Elétrico de Consumo SEC em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão (tensão não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra);27 c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis; - o trabalho intermitente é equiparado à exposição permanente para fins de pagamento integral do adicional de periculosidade nos meses em que houver exposição, excluída a exposição eventual, assim considerado o caso fortuito ou que não faça parte da rotina (verificar Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho); - os conceitos de alta, baixa e extra-baixa tensão, bem como de trabalho em proximidade, foram extraídos do Glossário da NR 10; - o Anexo 4 entrou em vigor na data de sua publicação.28 Faço, ainda, as seguintes considerações sobre o tema: - a lei nº /2012 não alterou o parágrafo 1º do artigo 193 da CLT, assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade em decorrência da exposição a energia elétrica deverá ser o salário básico (a exemplo do que já ocorria com exposição a inflamáveis e explosivos); - empresas que já pagavam o adicional de periculosidade com respaldo na lei nº 7.369/85 (revogada), na Súmula 191 e na Orientação Jurisprudencial 279, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, e utilizavam, como base de cálculo, a remuneração do empregado (totalidade das parcelas de natureza salarial), devem avaliar a manutenção desta condição mais benéfica; - há que se observar o disposto na Súmula 361 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a lei não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento vale ressaltar, ainda, que o item II da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, que permitia o pagamento de adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de serviço mediante previsão em norma coletiva, foi cancelado;29 - quanto às diferenciações envolvendo Sistema Elétrico de Potência SEP e Sistema Elétrico de Consumo SEC, será necessário avaliar o impacto do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 324 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica; - também deverá ser avaliado o impacto do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 347 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência; - há que observar, ainda, as Orientações Jurisprudenciais 259 e 267, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, segundo as quais o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras, respectivamente.30 Ministério do Trabalho e Emprego Instrução Normativa nº 109, de 4 de junho de 2014 (DOU de ): que promoveu alterações na Instrução Normativa nº 23/2001 (procedimento especial de fiscalização e realização das mesas de entendimento - anexo), a qual passa a vigorar acrescida dos artigos 2ª A a 2º E. Em relação às alterações, destaco: - o Chefe de Inspeção, Segurança e Saúde no Trabalho, ou de Fiscalização do Trabalho, poderá instaurar Procedimento Especial de Fiscalização - PEF para setor econômico quando identificar a ocorrência de situação reiteradamente irregular (artigo 29, II, do Regulamento da Inspeção do Trabalho RIT), comunicando a instauração do PEF aos coordenadores dos projetos de fiscalização que tenham relação com os temas em discussão; - a solicitação de instauração de PEF por setor econômico somente será analisada quando apresentada por instituição representativa do setor e acompanhada dos seguintes documentos: a) diagnóstico que contenha a relação das infrações trabalhistas recorrentes a serem objeto de apreciação no âmbito do PEF; b) laudo técnico que demonstre haver grave dificuldade técnica para regularização das infrações recorrentes apontadas; c) proposta de cronograma de implementação de medidas corretivas e saneamento das infrações; d) relação de empregadores representados;31 - após análise da documentação, caberá ao Chefe de Inspeção, Segurança e Saúde no Trabalho, ou de Fiscalização do Trabalho, decidir pela instauração do PEF ou pelo indeferimento do pedido uma vez deferido, o PEF poderá resultar na lavratura de Termo de Compromisso para o setor econômico, contendo, no mínimo, as cláusulas resultantes da discussão e o cronograma de implementação, com validade apenas no âmbito de atuação da Chefia que instaurou o procedimento; - somente poderá ser firmado Termo de Compromisso com prazo superior a 120 dias quando o PEF contar com a participação do Sindicato da categoria preponderante de trabalhadores e, quando for o caso, do Sindicato da categoria diferenciada afetada pelo compromisso; - empresas que estiverem sob ação fiscal, iniciada antes da instauração do PEF, não serão abrangidas pelo procedimento ou pelo Termo de Compromisso até que a ação seja encerrada; - as fiscalizações realizadas com o objetivo de verificar o cumprimento do Termo de Compromisso devem ser comunicadas aos Sindicatos representativos da categoria preponderante de trabalhadores e da categoria diferenciada afetada, ficando assegurado o direito de acompanhamento da ação fiscal;32 - quando o PEF for frustrado pelo não atendimento de convocação ou pela recusa em firmar Termo de Compromisso, o setor econômico será incluído no planejamento da fiscalização, com prioridade para as irregularidades recorrentes identificadas, podendo haver encaminhamento dos relatórios de fiscalização ao Ministério Público do Trabalho; - posteriores alterações em leis ou normas que gerem impactos nos compromissos assumidos ensejarão instauração de novo PEF, para a discussão dos ajustes necessários no Termo de Compromisso; - Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação. O procedimento especial para a ação fiscal está previsto nos artigos 27 a 29 do Regulamento da Inspeção do Trabalho RIT (Decreto nº 4.552/ anexo), não se aplicando às situações de grave e iminente risco à saúde ou à integridade física do trabalhador. Também foi publicada a Portaria nº 431, de 4 de junho de 2014 (DOU de ), a qual criou grupo de trabalho para propor a revisão da regulamentação do Procedimento Especial de Fiscalização, com prazo de 60 dias para apresentar relatório final e proposta de revisão.33 Ministério do Trabalho e Emprego Portaria nº 789, de 2 de junho de 2014 (DOU de ): estabelece instruções para prorrogação do contrato de trabalho temporário e trata do fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho. Destaco: I quanto à autorização para celebração de contrato de trabalho temporário por prazo superior a três meses - na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato de trabalho temporário poderá ser pactuado por mais de 3 meses com relação a um mesmo empregado nas seguintes situações: a) quando houver circunstâncias, já conhecidas na data da celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a 3 meses; b) quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário que exceda o prazo total de 3 meses; - nas situações específicas descritas acima, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não poderá ultrapassar um período total de 9 meses;34 - na hipótese legal de acréscimo extraordinário de serviços será permitida a prorrogação do contrato de trabalho temporário por até 3 meses além do prazo previsto no artigo 10 da lei nº 6.019/1974 (3 meses), desde que perdure o motivo justificador da contratação (fato determinado que, no caso concreto, justifica a hipótese legal para a contratação de trabalho temporário); - as autorizações para contratos superiores a 3 meses ou para prorrogações de contratos temporários deverão ser solicitadas pela empresa de trabalho temporário por meio da página eletrônica do MTE (www.mte.gov.br), segundo instruções do Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário SIRETT; - para celebração de contrato temporário com prazo superior a 3 meses, a solicitação de autorização deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias de seu início para prorrogação de contrato temporário, a solicitação deverá ser feita até 5 dias antes do termo final inicialmente previsto; - independerá de autorização do MTE a prorrogação de contrato temporário cujo prazo, somado à duração inicial, não exceder 3 meses; - solicitações serão analisadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado onde o trabalhador temporário prestará seus serviços - será negada a autorização quando não preenchidas as condições previstas na Portaria;35 - competirá à inspeção do trabalho a verificação da regularidade das condições dos contratos temporários, inclusive quanto a seus motivos justificadores; II quanto às informações destinadas ao estudo de mercado - empresas de trabalho temporário deverão informar, até o dia sete de cada mês, os dados relativos aos contratos temporários celebrados no mês anterior - ausência das informações, bem como incorreções ou omissões em sua prestação, configurarão infrações ao artigo 8º da lei nº 6.019/1974, podendo ensejar a aplicação de multas (Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho); III - Disposições gerais - contratos temporários serão considerados nulos de pleno direito quando comprovada a inexistência do motivo justificador da contratação neles indicados, sujeitando os infratores às cominações legais correspondentes; - a atividade de locação de mão de obra temporária é exclusiva da empresa de trabalho temporário, registrada como tal no MTE, não podendo ser transferida a terceiros; - a nova Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2014, ficando revogada a Portaria nº 550, de 12 de março de 2010.36 Ministério do Trabalho e Emprego Portaria nº 375, de 21 de março de 2014 (DOU de ): trata da autorização para o trabalho aos domingos e nos feriados civis e religiosos. Destaco: - pedidos de autorização serão protocolizados nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, acompanhados dos seguintes documentos: a) laudo técnico, elaborado por instituição Federal, Estadual ou Municipal, que indique as necessidades de ordem técnica e os setores que exigem a continuidade do trabalho, com validade de 4 anos; b) acordo coletivo de trabalho ou anuência expressa dos empregados da empresa, manifestada com a assistência da respectiva entidade sindical; c) escala de revezamento que preveja concessão de descanso semanal remunerado aos domingos ao longo de no máximo 7 semana (Portaria nº 417, de 10 de junho de anexo); - autorização poderá ser concedida, independentemente de inspeção prévia, se for constatada a regularidade das condições de trabalho pela análise da documentação apresentada e dos dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, da RAIS e do CAGED;37 - se forem constatadas irregularidades quanto a jornada, descanso ou normas de segurança e saúde no trabalho nos últimos 5 anos, o pedido será sobrestado e a decisão sobre a autorização ficará condicionada à realização de inspeção na empresa, a fim de verificar se ainda persistem as irregularidades apontadas; - não será concedida a autorização quando se tratar de empresa com histórico de reincidência em irregularidades quanto a jornada, descanso ou normas de segurança e saúde no trabalho apuradas nos últimos 5 anos; - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego incluirá as empresas que obtiverem autorização no planejamento de fiscalização, devendo efetuar seu cancelamento se constatadas irregularidades quanto a jornada, descanso ou normas de segurança e saúde no trabalho; - autorizações serão concedidas por até 2 anos, renováveis por igual período - pedidos de renovação deverão ser formalizados com antecedência mínima de 3 meses do término da autorização; - revogada a Portaria n º 3118, de 3 de abril de 1989.38 Ministério do Trabalho e Emprego Índices de representatividade das 5 Centrais Sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB e NCST). a) CUT - Central Única dos Trabalhadores, com índice de representatividade de 34,39 % b) FS - Força Sindical, com índice de representatividade de 12,59 % c) UGT - União Geral dos Trabalhadores, com índice de representatividade de 11,92 % d) CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, com índice de representatividade de 12,59 % e) NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores, com índice de representatividade de 8,01 %39 Ministério do Trabalho e Emprego Portaria nº 768, de 28 de maio de 2014 (DOU de ), que trata da prestação de informações relativas a movimentações de empregados para fins do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED e Seguro- Desemprego, bem como notícia divulgada no endereço eletrônico do MTE. Em linhas gerais, destaco: - aplicativo do CAGED Informatizado - ACI deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela CLT; - arquivo gerado deve ser enviado ao MTE via internet - cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho; - Extrato da Movimentação Processada estará disponível para impressão, após o dia 20 de cada mês, no endereço opção CAGED; - empresas que possuem mais de um estabelecimento devem remeter ao MTE arquivos específicos a cada estabelecimento;40 - é obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão das informações por todos os estabelecimentos que possuam 20 empregados ou mais no primeiro dia do mês de movimentação; - informações relativas ao CAGED deverão ser prestadas ao MTE até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados; - para fins do seguro-desemprego, informações relativas a admissões deverão ser prestadas: I - na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação; II - na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho; - MTE disponibilizará, em seu endereço na internet, a situação do trabalhador relativa ao seguro-desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este; - empregador que não prestar as informações no prazo, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito às multas previstas nas leis nº 4.923/1965 e 7.998/ além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente; Portaria entrará em vigor no prazo de 60 dias da data de sua publicação, tendo sido revogadas as Portarias nº 235/2003 e nº 2.124/2012.41 Ministério do Trabalho e Emprego Consultas Públicas Portaria nº 439, de 14 de julho de 2014 (DOU de ), que disponibilizou para consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o texto técnico do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora 16 (NR 16 - Atividades e Operações Perigosas). Portaria nº 428, de 27 de maio de 2014 (DOU de ), que disponibilizou para consulta pública, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, o texto técnico básico para a Nova Norma Regulamentadora nº 01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho). Portaria nº 426, de 23 de abril de 2014 (DOU de ): prorrogou em 45 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora n.º 15.42 Ministério do Trabalho e Emprego Portaria nº 1.079, de 16 de julho de 2014: prorrogou os prazos para adequações à Norma Regulamentadora nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis): foram prorrogados os prazos para cumprimento dos itens e , bem como os prazos alusivos ao item (Classes I, II e III), sendo que, em relação ao item , o empregador deverá comprovar capacitação mínima de trabalhadores conforme percentuais definidos na Portaria nº 1.079; Portaria nº 1.080, de 16 de julho de 2014: alterou a Norma Regulamentadora nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário): foram alterados diversos itens do Anexo da NR 29, com prazos diferenciados para início da vigência dos itens e Portaria nº 732, de 22 de maio de 2014 (DOU de ): alterou a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. Portaria nº 594, de 28 de abril de 2014 (DOU de ): nova redação a Norma Regulamentadora 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações.43 Ministério do Trabalho e Emprego Portaria nº 590, de 28 de abril de 2014: altera a Norma Regulamentadora nº 4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) alterou a redação dos itens 4.4 e (composição e registro dos profissionais em órgãos de fiscalização profissional) e incluiu o subitem (permite a contratação de dois médicos para cumprimento das atividades do SESMT em tempo integral, desde que cada um dedique, no mínimo, 3 horas de trabalho e o somatório das horas diárias trabalhadas por todos seja de, no mínimo, 6 horas); Portaria nº 591, de 28 de abril de 2014: altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (fiscalização e penalidades); Portaria nº 592, de 28 de abril de 2014: altera a Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval) alterou redação do item 34.6 (Trabalhos em Altura), renumerou itens 3.15 e 3.16 (que passaram a 3.16 e 3.17), criou novo item (Fixação e Estabilização Temporária de Elementos Estruturais), inseriu novas definições no glossário e aprovou o Anexo II; Portaria nº 593, de 28 de abril de 2014: altera a Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura) - aprovou o Anexo I (Acesso por Cordas) e inseriu novos termos no glossário.44 Ministério do Trabalho e Emprego Instrução Normativa nº 108, de 4 de junho de 2014 (DOU de ): revogou o parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa nº 97/2012 (fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem - anexo). Apesar de estarem legalmente dispensadas da cota de aprendizes, as microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos dedicadas à educação profissional que pretendessem contratar aprendizes deveriam respeitar o limite máximo de 15% previsto no artigo 429 da CLT. Com a revogação do parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa nº 97/2012, aquela restrição deixa de existir. Portaria nº 608, de 7 de maio de 2014 (DOU de ), por meio da qual o Ministro do Trabalho e Emprego delegou competência ao Presidente da FUNDACENTRO para credenciar e emitir identificação dos técnicos da entidade que terão livre acesso aos recintos de trabalho, durante o horário normal das respectivas atividades, para realização de estudos e pesquisas sobre prevenção de acidentes ou de doenças do trabalho.45 Ministério do Trabalho e Emprego Portaria nº 589, de 28 de abril de 2014 (DOU de ), que trata da notificação, pelas empresas, de doenças e acidentes do trabalho Destaco: - os acidentes fatais relacionados ao trabalho, inclusive as doenças do trabalho que resultem morte, devem ser comunicados à unidade do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE mais próxima à ocorrência no prazo de até 24 horas após a constatação do óbito; - no mesmo prazo deverá ser informado o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio de mensagem eletrônica encaminhada ao endereço contendo as informações listadas no Anexo da Portaria; - a comunicação ao MTE não dispensa a obrigação do empregador notificar todos os acidentes do trabalho e doenças relacionadas ao trabalho, com ou sem afastamento, comprovadas ou objeto de suspeita, mediante a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho CAT; - o MTE apresentará periodicamente, ao Comitê Executivo criado pelo Decreto nº 7.602/2011 (Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho), a relação de agravos que caracterizam doenças relacionadas ao trabalho, a ser publicada no dia 28 de abril (dia mundial de segurança e saúde no trabalho).46 Ministério do Trabalho e Emprego Portaria nº 287, de 27 de fevereiro de 2014 (DOU de ), expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego: alterou dispositivos dos seguintes atos administrativos: - Portaria nº 546, de 11 de março de 2010 (artigo 11, II): esta Portaria disciplinou a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização e a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho no artigo 11, II, define fiscalização indireta para acompanhamento do desempenho funcional do Auditor Fiscal do Trabalho; - Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996 (artigo 7º, IV): esta Portaria aprovou normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço NDFG no artigo 7º, IV, trata das hipóteses em que o auto de infração e a NDFG não serão lavrados no local da inspeção.47 Ministério do Trabalho e Emprego Portaria nº 300, de 13 de março de 2014 (DOU de ): aprovou o Planejamento Estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego para o período de 2014 a Chamo atenção para os seguintes objetivos: número 11 garantir os direitos de proteção ao trabalhador, incluindo a ampliação do preenchimento das cotas legais de pessoas com deficiência e aprendizes; número 12 promover ambiente de trabalho seguro e saudável, incluindo a redução das taxas de incidência de acidentes do trabalho e doenças profissionais; número 13 eliminar o trabalho análogo ao de escravo e o trabalho infantil.48 Ministério do Trabalho e Emprego Portaria nº 948, de 27 de junho de 2014 (DOU de ), que aprovou as metas globais de desempenho do Ministério do Trabalho e Emprego para o período de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015, para fins de apuração das gratificações de desempenho. Destaco as seguintes metas: - Pactuar vagas para qualificação e/ou certificação profissional de trabalhadores no âmbito do PRONATEC; - Incluir jovens em programas de aprendizagem profissional; - Fiscalizar 125 empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT; - Analisar acidentes do trabalho; - Realizar ações fiscais de segurança e saúde; - Inserir aprendizes no mercado de trabalho sob ação fiscal; - Inserir pessoas com deficiência no mercado de trabalho sob ação fiscal.49 Ministério da Previdência Social Instrução Normativa nº 73, de 27 de março de 2014 (DOU de ), que alterou dispositivos da Instrução Normativa nº 45, de 6 de agosto de 2010, relacionados à carência para concessão de benefícios.50 Previdência Complementar Instrução nº 8, de 17 de abril de 2014 (DOU de ), expedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a qual, além de suspender, até , os efeitos da Instrução PREVIC nº 5, de 1º de novembro de 2013, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos. Instrução PREVIC nº 10, de 20 de junho de 2014 (DOU de ): instituiu a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Superintendência Nacional de Previdência Complementar CMCA e aprovou seu Regulamento.51 Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Resolução nº 163, de 13 de março de 2014 (DOU de ), expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Pela Resolução, considera-se abusiva a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço e utilizando-se, dentre outros, dos seguintes aspectos: I - linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; II - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; III - representação de criança; IV - pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; V - personagens ou apresentadores infantis; VI - desenho animado ou de animação; VII - bonecos ou similares; VIII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e IX - promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.52 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Portaria nº 164, de 27 de fevereiro de 2014 (DOU de ), expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN: trata da do seguro garantia judicial para execução fiscal e do seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Portaria nº 429, de 4 de junho de 2014 (DOU de ): disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Portaria nº 430, de 4 de junho de 2014 (DOU de ), por meio da qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disciplinou a divulgação da Lista de Devedores do FGTS.53 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PORTARIA Nº 367, DE 8 DE MAIO DE 2014 (DOU de ): altera a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, com a redação da Portaria PGFN Nº 1378, de 16 de outubro de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 5 DE JUNHO DE 2014 (DOU de ): altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº , de 15 de maio de 2013; PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 10 DE JUNHO DE 2014 (DOU de ): altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº , de 27 de maio de 2009.54 Receita Federal do Brasil Instrução Normativa nº 1.478, de 7 de julho de 2014 (DOU de ): alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010 (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Programa Gerador e instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8").55 Receita Federal do Brasil Instrução Normativa nº 1.477, de 3 de julho de 2014 (DOU de ): alterou dispositivos da Instrução Normativa nº 971/2009 relativos às Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil. Também foi alterado o artigo 291, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 971/2009, sobre Gerenciamento do Ambiente de Trabalho, como segue: 1º Os documentos previstos nos incisos II e III do caput deverão ter ART, registrada no Crea, ou RRT, registrado no CAU. Os documentos citados no parágrafo 1º são: II - Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): obrigatório para as atividades relacionadas à mineração e substitui o PPRA para essas atividades. III PCMAT: que é obrigatório para estabelecimentos que desenvolvam atividades relacionadas à indústria da construção, identificados no grupo 45 da tabela de CNAE, com 20 trabalhadores ou mais por estabelecimento ou obra. Portanto, o PGR e o PCMAT poderão ter Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada no CREA, ou Registro de Responsabilidade Técnica RRT, registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).56 Advocacia Geral da União Portaria nº 227, de 3 de julho de 2014 (DOU de ): trata da autorização para desistência e não interposição de recurso especial no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. Destaco: - fica autorizada a desistência de recurso especial, bem como de agravo ainda não encaminhado ao STJ, nas seguintes hipóteses: I - existência de Súmula vinculante do STF acerca da matéria; II - matéria não prequestionada (Súmulas 282 ou 356 do STF ou Súmula 211 do STJ); III - pretensão de simples reexame de prova (Súmula 7 do STJ); IV - acórdão em recurso representativo de controvérsia sobre a matéria, proferido pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), contrário à tese da União, excluídos os casos em que houver probabilidade de reversão pelo STF; V - deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF); VI - falta de ataque específico dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ); VII - mais de um fundamento suficiente na decisão recorrida e o recurso não abranger todos eles (Súmula 283 do STF);57 - o disposto na Portaria não se aplica: I - às ações consideradas relevantes (Portaria AGU nº 87/2003); II - aos processos em que já tiver havido interposição simultânea de recurso cuja competência para julgamento seja do STF VIII - acordão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e não tiver sido interposto recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ); IX - existência de parecer aprovado (arts. 40 ou 41 da Lei Complementar nº 73/1993) em sentido diverso da tese recursal; X - acórdão transitado em julgado proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental contrário à tese da União; XI - acórdão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (artigo 543-B do Código de Processo Civil) contrário à tese da União; - fica autorizada a não interposição, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, de: I - recurso especial, quando verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses descritas nos incisos I, II, III, IV, IX, X e XI acima (art. 2º da Portaria); II - agravo, quando verificado o acerto da decisão judicial que, com fundamento em qualquer das hipóteses descritas nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XI acima (art. 2º da Portaria), negar seguimento ao recurso especial interposto pela União;58 Advocacia Geral da União Atos administrativos da Advocacia Geral da União, publicados no DOU de , tratam da edição da Súmula nº 74 e da alteração da Súmula nº 65 (esta renumerada para 75). As súmulas em questão possuem as seguintes redações: Súmula nº 74 "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." Súmula nº 75 "Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86, 2º da Lei nº 8.213/91, pela Medida Provisória nº , convertida na Lei nº 9.528/97."59 Supremo Tribunal Federal RE STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho O Plenário do STF, por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) , com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação. A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.60 Supremo Tribunal Federal RCL Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista O ministro Teori Zavascki deferiu liminar para suspender decisão que determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 1,5 milhão para a satisfação de débitos trabalhistas. Na Reclamação 17563, uma empresa de gestão de recursos alega que os valores, bloqueados por decisão da Justiça trabalhista, estão sujeitos a juízo falimentar. No caso em questão, decisão do juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou o bloqueio de valores da gestora de recursos Rio Bravo Investimentos, em decorrência de débitos trabalhistas da empresa Química Industrial Paulista. A empresa do ramo químico, por usa vez, teve falência decretada em 2007, pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo. Sustenta a gestora de recursos que a Justiça Trabalhista não teria competência para nenhum ato relacionado a execuções movidas contra a empresa falida. Ao fazê-lo, teria desrespeitado a autoridade de decisão proferida pelo STF na ADI No julgamento da ADI, foi assentada a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Falências (Lei /2005), entre eles o que inclui os créditos trabalhistas aos que se submetem ao juízo falimentar.61 Tribunal Superior do Trabalho Ato nº 372, de 16 de julho de 2014, que atualizou os valores dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho: a)r$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b)r$ ,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; c)r$ ,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória. Os valores fixados no artigo anterior são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2014.62 Tribunal Superior do Trabalho Caixa usada como garota-propaganda será indenizada por supermercado O trabalhador obrigado pelo empregador a utilizar uniforme com propaganda sem que concorde ou receba pagamento por isso tem direito à indenização por danos morais, mesmo que a utilização do uniforme não afete sua reputação ou seu nome. A conclusão é da Segunda Turma do TST, que, em votação unânime, condenou o Supermercado Zona Sul S.A. a pagar indenização de R$ 8 mil para uma operadora de caixa obrigada a usar uniforme com propagandas, sem receber compensação pecuniária. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do caso, "o procedimento adotado pelo empregador, de utilizar-se compulsoriamente do empregado como verdadeiro garoto-propaganda', sem seu consentimento, gera para esse trabalhador o direito à respectiva contrapartida financeira de caráter indenizatório". O ministro ressaltou que este é o entendimento firmado tanto nas Turmas do TST quanto na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão uniformizador da jurisprudência. RR63 Tribunal Superior do Trabalho Ambev não poderá contratar promotores de vendas terceirizados A Companhia Brasileira de Bebidas Ambev foi condenada pela Justiça do Trabalho por terceirização ilícita em suas atividades. Promotores de vendas contratados de empresa intermediária desenvolviam atividade-fim para a empresa. A ação partiu do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 1ª Região (RJ), que buscava impedir a contratação pela Ambev de trabalhadores da Líder Terceirização Ltda. para exercer atividades-fim da empresa. Segundo o MPT, havia caráter subordinado e não eventual na prestação de serviços, caracterizando fraude à legislação trabalhista na terceirização. No TST, os argumentos da Ambev foram afastados pelo relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, que afirmou ser perfeitamente possível a propositura de ação civil pública pelo MPT por se tratar de direitos individuais homogêneos indisponíveis. Para o relator, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 331, item I, do TST, já que a Ambev contratou trabalhadores por empresa interposta, em caráter subordinado, para a realização de serviços da sua atividade-fim, prestados pela Líder Terceirização Ltda. RR64 Tribunal Superior do Trabalho Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória Contratada já grávida para um período de 45 dias de experiência, posteriormente prorrogado, uma auxiliar de operações da União de Lojas Leader S.A. teve reconhecido, pela Sétima Turma do TST, o direito à indenização pelo período de estabilidade provisória. A Turma deu provimento a seu recurso de revista, reformando as decisões das instâncias anteriores que entenderam que a gravidez anterior ao próprio contrato de experiência geraria a presunção de que a dispensa não teria por objetivo frustrar a estabilidade, garantida no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A ministra Delaíde Miranda Arantes destacou durante o julgamento do processo que a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, pois estava grávida no momento da demissão. "É irrelevante o fato de a concepção ter ocorrido antes de ser firmado o contrato de experiência", afirmou, enfatizando que, de acordo com a Súmula 244, item III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo se o contrato for por tempo determinado. RR65 Tribunal Superior do Trabalho - ARR Deputado é condenado por exploração de trabalho escravo e infantil em fazenda em GO A Quinta Turma do TST condenou o proprietário da Fazenda Triângulo, José Roberto Gomes Mansur (Beto Mansur, deputado federal pelo PRB/SP) ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Ao justificar a condenação, a Turma destacou que as provas constantes no processo demonstraram a existência de trabalho análogo ao de escravo e de prestação de serviço por menores, além de diversas outras violações aos direitos dos trabalhadores. De acordo com o relato feito na reclamação trabalhista, o grupo encontrou trabalhadores em frentes de trabalho de catação de raiz vinculados a intermediários de mão-de-obra, os chamados "gatos". Além trabalhar em condições precárias, os trabalhadores ficavam alojados em barracões com cobertura de plástico preto e palha, sobre chão batido, sem proteção lateral, em péssimas condições de higiene. Também não havia instalações sanitárias ou fornecimento de água potável. A Turma atendeu a pedido do representante do Ministério Público do Trabalho de que a decisão seja encaminhada ao Procurador Eleitoral da 18º Região, para consideração ante o teor da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).66 Tribunal Superior do Trabalho Convênio entre TST e PGF tem resultados positivos para ajuizamento de ações regressivas O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, recebeu o procurador federal Fernando Maciel, da Procuradoria Federal especializada junto ao INSS. A visita teve como principal objetivo informar o TST sobre o êxito do convênio firmado com a Procuradoria Geral Federal para o ajuizamento de ações regressivas. Recentemente, a Presidência do TST solicitou que os juízes do trabalho enviem as cópias das sentenças condenatórias em ações sobre acidente de trabalho à PGF para o exercício do direito regressivo. A recomendação, seguida pelos juízes, aumentou expressivamente o número de ajuizamento de ações sobre o tema. Em 2001, apenas 14 ações nesse sentido foram ingressadas. Após o convênio, mais de 500 já foram ajuizadas. "Essas ações visam recompor o prejuízo sofrido pelo INSS e por toda a sociedade em virtude de condutas negligentes de alguns empregadores que descumprem as normas de saúde e segurança do trabalho," destacou o procurador. Para incentivar a continuidade dos trabalhos exercidos pelos juízes, o ministro Levenhagen pediu que os resultados das ações regressivas sejam noticiados regularmente ao TST.67 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SÚMULA 16 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo. SÚMULA 17 Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços. SÚMULA 18 Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. SÚMULA 19 Imposto de renda sobre juros. A natureza indenizatória dos juros de mora afasta a incidência do imposto de renda.68 PRECEDENTE NORMATIVO Nº 38 TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (Ata publicada no DOEletrônico 26/05/2014) (Republidado no DOEletrônico 28/05/2014) O tomador da mão de obra terceirizada, ainda que em atividade meio, é responsável solidário pelos créditos trabalhistas do trabalhador assim alocado, correspondente ao tempo que durar a terceirização. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 39 - TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. (Ata publicada no DOEletrônico 26/05/2014) (Republicado no DOEletrônico 28/05/2014) O trabalhador terceirizado terá os mesmos direitos trabalhistas previstos aos da categoria econômica tomadora da mão de obra, sem nenhuma distinção, respeitadas sempre as condições mais favoráveis.69 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Súmula 32: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. É de 30 dias o prazo para a fazenda pública apresentar embargos à execução, nos termos do art. 1º B da lei n /97. Súmula 33: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PARA CONCESSÃO AO TRABALHADOR. SIMPLES DECLARAÇÃO. A prova dos requisitos do 3º do artigo 790 da CLT para a concessão de justiça gratuita ao trabalhador pode ser feita por simples declaração do beneficiário, sob as penas da lei, implicando presunção "juris tantum". Súmula 34: DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n /91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência. Súmula 35: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso.70 Súmula 36: ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A determinação de constituição de capital para garantia de Execução de pensão alimentar, na forma do artigo 475-Q do CPC, constitui faculdade do juiz e sua concessão de ofício não configura decisão "extra petita". Súmula 37: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O sindicato profissional detém legitimidade para propor ação em nome próprio, reivindicando direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, a teor do inciso III, do artigo 8º, da Constituição Federal. Súmula 38: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de provar a alegação de culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho. Súmula 39: CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. A determinação de anotação da CTPS diretamente pelo empregador, com fixação de astreintes, não afronta o art. 39, 1º, da CLT, nem constitui julgamento extra petita, diante do que dispõe o art. 461, 4º, do CPC.71 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região JT invalida norma coletiva pela qual ponto só deve ser registrado depois que trabalhadores vestem uniforme O princípio da livre disposição entre as partes, consagrado constitucionalmente (artigo 7º, XXVI, da CR/88), vigora no Direito Coletivo do Trabalho. Contudo, pelo critério da interpretação da norma, o entendimento predominante é no sentido de que o instrumento normativo, apesar da força que lhe foi dada pela Constituição, jamais pode se sobrepor à lei. Antes pelo contrário, a ela se subordina, e perde sua eficácia quando exclui do trabalhador direito que a lei assegura, salvo em casos excepcionais e, mesmo assim, se o direito excluído for compensado com outro, criado pela própria norma coletiva, de forma que o empregado não saia prejudicado. Assim se expressou a juíza convocada Érica Aparecida Pires Bessa ao negar provimento ao recurso de uma empresa de segurança e transporte de valores que pretendia ser absolvida do pagamento de 15 minutos extras por dia trabalhado, referentes ao tempo que o empregado ficava à disposição antes da jornada registrada no ponto. ( RO )72 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Jazigo onde repousam restos mortais de familiar de reclamado não pode ser objeto de penhora A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região decidiu que um jazigo onde repousam restos mortais de ente familiar de um executado não pode ser penhorado para fins de pagamento de créditos trabalhistas. A decisão confirma sentença do juiz Gustavo Jaques, da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Seguindo o mesmo ponto de vista do magistrado de primeira instância, os desembargadores concluíram que o jazigo já ocupado pode ser entendido como "última morada" da família, o que o torna um bem impenhorável. A relatora do recurso observou que o jazigo conta com três gavetas, sendo que uma delas já está ocupada por um familiar do executado desde 2008, o que torna o bem impenhorável. Para a desembargadora, é possível interpretar de forma extensiva o artigo 5º da lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade da residência utilizada pela família como moradia. O jazigo, segundo a relatora, pode ser entendido como "última morada" do titular ou da entidade familiar.73 Justiça do Trabalho - 12ª Região Itaú é condenado em R$ 21 mi por reduzir férias Banco também exigia horas extras em número superior ao limite e suprimia intervalos dos empregados. A 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Florianópolis condenou o Itaú Unibanco a indenização por dano moral coletivo de R$ 21,88 milhões por não permitir que empregados tirassem 30 dias de férias, exigir horas extras em número superior ao limite legal e suprimir intervalos. A decisão condena a empresa a permitir expressamente aos empregados tirar 30 dias de férias, impedindo a indução da conversão de dez dias em abono por meio de formulário previamente preenchido. Também obriga o banco a se abster de prorrogar a jornada diária para além de duas horas extras e a respeitar o intervalo mínimo legal para descanso. Processo nº Exibir mais
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