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Timestamp: 2016-10-25 12:34:57+00:00
Document Index: 48302283

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⭐A Sua Excelência O Ministro da Economia e do Emprego Rua da Horta Seca, LISBOA
A Sua Excelência O Ministro da Economia e do Emprego Rua da Horta Seca, LISBOA
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Matilde Sá Camarinho
1 A Sua Excelência O Ministro da Economia e do Emprego Rua da Horta Seca, LISBOA Vª Ref.ª Vª Comunicação Nossa Ref.ª Proc. R-2846/11 (A1) Assunto: jogo de fortuna ou azar casinos ingresso jogadores excluídos RECOMENDAÇÃO N.º 10/A-8/B/2012 (artigos 8.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei n.º 9/91, de 9 de abril) I PRELIMINARES 1. Dirijo-me a Vossa Excelência, no termo de uma ponderada e criteriosa análise suscitada por queixas que me têm sido apresentadas contra o deficitário controlo do ingresso nas salas de máquinas e de outros jogos2 2 nos casinos, ao ponto de ser franqueado o acesso, sem restrições, mesmo por quem tenha requerido e obtido a interdição de entrada, junto do Serviço de Inspeção de Jogos, nos termos e para os efeitos do Lei do Jogo, constante do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro Trata-se de queixas apresentadas, todas elas, por cônjuges de jogadores aditivos, em diversos pontos do País e que nos revelaram não só a fragilidade do sistema, como também a indevida confiança no mecanismo de obter a interdição de ingresso. Com efeito, muitos dos jogadores patológicos continuam a jogar nos casinos durante o período de vigência da proibição de frequência destes estabelecimentos. 3. As investigações levadas a cabo compreenderam a audição da ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CASINOS, do CENTRO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DE LISBOA, do SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE JOGOS e da SANTA CASA DA MISERICÓRDIA, incluindo a realização de reuniões com responsáveis destes dois últimos organismos. Recolhemos informação técnica, junto de diversas fontes, nomeadamente, da Divisão de Dependências, da Cambridge Health Alliance e em sessão de informação pública do Grupo de Interajuda - Jogadores Anónimos. Tomou-se ainda em consideração a recente queixa apresentada, neste órgão do Estado, pelo Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos que reclama a reposição de serviços eficazes de identificação no acesso às salas de jogo. Foram visitados alguns casinos para confirmar a prática que surgia descrita nas queixas. 4. De acordo com o que dispõe o artigo 20.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Estatuto do Provedor de Justiça, com vista a contribuir para o 1 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro; pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro; pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de fevereiro; pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro.3 3 aperfeiçoamento da legislação e correção de procedimentos administrativos, é meu dever levar à consideração de Vossa Excelência os resultados da nossa análise, por ter identificado vulnerabilidades, deficiências e outros factores de constrangimento ao nível legislativo e administrativo, justificando-se a ponderação de algumas modificações em ordem à proteção das famílias atingidas. II A SITUAÇÃO DOS JOGADORES PATOLÓGICOS 5. A Lei do Jogo considera que o jogo é uma atividade de interesse e de ordem pública, conforme consagrado no preâmbulo e no artigo 95.º, bem como no preâmbulo e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março (Lei do Bingo), reconhecendo-se-lhe múltiplas incidências, não apenas económicas mas também sociais, penais e tributárias. 6. Na tradição nacional, a exploração de jogos de fortuna ou azar é reservada ao Estado e só pode ser exercida por empresas a quem o Governo adjudique a concessão, mediante contrato administrativo. 7. Desde cedo se reconheceu que os jogos de fortuna ou azar comportam riscos muito significativos, dos quais, o menor não é certamente o da dependência progressiva que arrasta o património do jogador inveterado, como também o da sua família. 8. Com os casinos tradicionais e com os jogos institucionais de apostas mútuas concorre crescentemente o jogo virtual, praticado por meios eletrónicos, e que vem constituindo objeto de preocupação à escala europeia.4 4 9. No Livro Verde sobre o jogo on line no mercado interno, de 2011, a Comissão Europeia concluiu que, de acordo com os elementos disponíveis, há indícios de que a maioria dos jogadores não manifesta estados patológicos de dependência. 10. No entanto, todos reconheceremos que os demais, aqueles que, de modo irresistível consomem os seus rendimentos em jogo, devem beneficiar de uma proteção contra si próprios, não apenas para defesa da dignidade individual, como em razão dos custos sociais, para a família e para a sociedade em geral. 11. Trata-se de um estado, reconhecido, desde 1992, pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE como doença - ludopatia e assumido, ao nível dos cuidados de saúde, por vários países. 12. Não no Serviço Nacional de Saúde, apesar de várias recomendações nesse sentido (v.g. as conclusões de um Grupo de Trabalho, constituído por Despacho Conjunto, de 23 de dezembro de 2003, sob a coordenação da Dr.ª Paula Teixeira da Cruz, tendo por objeto o estudo da situação atual do mercado de jogos em Portugal, para definição da política nacional de jogos e da estratégia para a prossecução desta, identificando as medidas a adotar na sua concretização ). 13. O Serviço Nacional de Saúde ainda não conhece medidas ou programas específicos para este problema, ao contrário do que sucede com a toxicodependência, o alcoolismo ou os distúrbios alimentares: desde as políticas de tratamento e dissuasão das toxicodependências, à proibição de venda de bebidas alcoólicas a embriagados ou ao tratamento hospitalar destes últimos distúrbios.5 5 14. O alheamento do nosso sistema de saúde poderá ser explicado pela forma negativa com que é encarado o jogo, ao qual são atribuídos comummente efeitos moralmente condenáveis e socialmente perniciosos 2, o que contribui para subestimar a necessidade de cuidados de saúde específicos e o acompanhamento das famílias. 15. Segundo a referida publicação da COMISSÃO EUROPEIA, os estudos mais recentes acentuam fortes semelhanças entre dependência do jogo e a toxicodependência. 16. Reconhece-se, por outro lado, que há uma linha ténue entre a liberdade individual e a responsabilidade pessoal, por um lado, e a intervenção social ou estadual, por outro, perante os riscos que estas pessoas correm. Os jogadores patológicos, as mais das vezes, não estão aptos a reconhecer, aceitar ou modificar o seu problemático comportamento quanto ao jogo, apesar das inúmeras consequências negativas A crise económica e social pode reduzir a procura generalizada de casinos, mas não é de excluir, antes pelo contrário, que favoreça em alguns indivíduos uma apetência por formas expeditas de multiplicar os rendimentos, ora para fazer face ao sobre-endividamento, ora para compensar a perda de liquidez imposta por situações de desemprego ou, no extremo, para satisfazer necessidades primárias como as despesas com alimentação No mesmo estudo da COMISSÃO EUROPEIA, dá-se conta de que o nível do jogo patológico, nos oito Estados-Membros que realizaram estudos de 2 Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de6 6 prevalência à escala nacional - jogo presencial ou on line, varia entre 0,5% da população do Reino Unido e 6,5%, na Estónia Entre nós, o problema tem vindo a ser, recentemente, objeto de algumas investigações interdisciplinares. De acordo com um estudo levado a cabo pela UNIVERSIDADE CATÓLICA - Epidemiologia de Dependência de Jogo a Dinheiro em Portugal (HENRIQUE LOPES, PhD, CEA, 2005) podem-se estimar em cerca de os jogadores excessivos e de os dependentes. 20. De acordo com este estudo, grande parte dos viciados em jogo divorciouse e teve problemas no emprego ou com a família. 21. Segundo vários estudos, nomeadamente o acima citado, o novo jogador patológico já não é tanto o homem de meia-idade e com hábitos de vida noturna mas, cada vez mais, o jovem adulto habituado, desde cedo, a lidar com as novas tecnologias. 22. Trata-se um comportamento aditivo que, ao contrário de outros, se caracteriza pela ausência de sintomatologias exteriores da dependência, não gerando, senão episodicamente, fenómenos de repreensão social, o que permite ao jogador inveterado permanecer fora do olhar de terceiros, mesmo da família e dos círculos sociais mais próximos. 23. Por seu turno, os ciclos de ganhos e perdas podem ocultar o fenómeno, durante períodos extensos, até a situação financeira se tornar completamente depauperada, alimentando agentes usurários e arrastando a família e os amigos que tentam minorar a situação, muitas 57 7 das vezes, ludibriados acerca do real destino das quantias que lhes são solicitadas, a título de empréstimo. III DO ACESSO AOS CASINOS 24. Em Portugal, os casinos eram obrigados a exigir, desde 1927, a exibição do bilhete de identidade aos seus clientes, situação que veio a ser modificada por via das alterações à Lei do Jogo, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/1995, de 19 de janeiro e pelo Decreto-lei n.º 40/2005, de 17 de fevereiro. Só nas salas de jogos tradicionais se manteve o regime obrigatório de identificação prévia. 25. Este último diploma determinou que a entrada e permanência nas salas mistas, de máquinas e de bingo, e nas salas de jogo do keno é condicionada à posse de um dos documentos de identificação previstos no artigo 39.º, devendo os porteiros de tais salas solicitar a exibição do mesmo, quando a aparência do frequentador for de molde a suscitar dúvidas sobre o cumprimento do requisito da maioridade. 26. Como se vê, o dever de os porteiros solicitarem a exibição do documento de identificação pressupõe a suspeita de os clientes serem menores de 18 anos ou não emancipados. 27. Perante esta abertura das condições de acesso aos casinos, seríamos levados a pensar que fora revogado o regime jurídico especialmente aplicável aos denominados jogadores patológicos, cujo acesso aos8 8 casinos deve ser impedido na sequência de pedido seu ou de iniciativa oficiosa do Serviço de Inspeção de Jogos. 28. Pois, se na verdade, o controlo nas entradas apenas incide sobre indivíduos que indiciem ser menores de 18 anos, o referido impedimento ficaria condenado a uma simples declaração de princípios. 29. Contudo, conservaram-se, tal qual, as disposições que visam impedir o acesso às salas de jogo de todos os casinos do território português por parte de indivíduos excluídos por iniciativa própria, por decisão do Serviço de Inspeção de Jogos ou mesmo na sequência de providência cautelar decretada ou de sentença judicial transitada em julgado. 30. O legislador português, à semelhança do que sucede em outros países, previu no artigo 38.º, n.º 1, da Lei do Jogo, que o Diretor do Serviço de Inspeção de Jogos, por sua iniciativa, ou a pedido justificado das concessionárias, ou ainda dos próprios interessados...pode proibir o acesso às salas de jogos a quaisquer indivíduos, nos termos do presente diploma, por períodos não superiores a cinco anos, de acordo com modelo de requerimento oficialmente disponibilizado. 31. Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, fixa a interdição de acesso às salas de jogo do bingo. Neste caso, o prazo da duração da proibição é de dois anos. 32. Por facilidade de exposição, e até por não dispormos de queixas relativas ao jogo do bingo, referiremos sobretudo o acesso às salas de jogos dos9 9 casinos, embora algumas considerações sejam válidas para o acesso às salas de jogo do bingo Em Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 29/3/2012 7, entendeu-se que a apresentação do pedido de auto-proibição de acesso às salas de jogos configura uma providência que visa salvaguardar um direito subjetivo de personalidade do autor em conformidade com o estatuído no n.º 2 do artigo 70.º do Código Civil (...) que merece a tutela do direito. 34. Entendeu ainda aquele Tribunal que a lei visa proteger os indivíduos de si mesmos, procurando contê-los da adição, do vício a que estão sujeitos, e assim evitando a sua degradação, tanto como pessoas individualmente consideradas ou em sociedade, como financeiramente. Protege-se no artigo 38.º da Lei do Jogo, a integridade moral, integridade moral essa que, nos termos do art. 25.º, n.º 1, da Constituição é inviolável e que, como tal impõe uma exigência muito positiva de atuação dos poderes públicos no sentido de assegurar a sua tutela, adotando medidas legislativas correspondentes. Dúvidas não subsistem, por isso, que o âmbito de proteção da norma que permite a proibição de acesso a salas de jogo abrange a proteção do indivíduo de um estado de sujeição gerado pela dependência. 35. Existem vários estudos realizados em países europeus, nos Estados Unidos da América, no Canadá e na Austrália que sustentam o impacto 6 Também para maior facilidade de exposição, e salvo outra referência expressa, as disposições normativas citadas serão sempre as da denominada Lei do Jogo, ou seja, o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual. A referência às salas de jogo reportar-se-á, salvo outra referência expressa, às salas de jogos não tradicionais. 7 Proc. 1840/05, 2.ª Secção.10 10 positivo associado aos programas de auto-proibição, por diminuir os problemas com o jogo e aumentar a perceção do controlo Reconhecem, no entanto, que a consistência do programa de autoproibição é condição determinante do seu sucesso, porque qualquer falha pode compromete-lo, sendo essencial um adequado sistema de deteção contra fraudes dos próprios excluídos. 37. E qual o controle que pode ou deve ser efectuado quanto a estas pessoas, de acordo com a legislação nacional? Desde a revisão da Lei do Jogo, ninguém é obrigado a identificar-se na entrada das salas de jogos e os porteiros nem são obrigados a solicitar a identificação, salvo o caso referido dos indivíduos que aparentem ser menores de idade. Ou seja, não existe, em termos gerais, qualquer tipo de controlo formal de acesso. 38. Segundo o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40/2005, já acima referenciado, explicava-se que as condições estabelecidas para o acesso (às salas mistas), iguais às exigidas para as salas de jogos tradicionais...não têm favorecido a exploração das salas mistas (salas estas criadas em 1995, por via do Decreto-Lei n.º 10/95, e onde se podem praticar jogos tradicionais e de máquinas). 8 v.d. entre outros, Self-Exclusion Program: A Longitudinal Evaluation Study, Robert Ladouceur, Caroline Sylvain, & Patrick Gosselin; Increasing the Odds. A Series Dedicated to Understanding Gambling Disorders, National Center for Responsible Gaming, Washington, D.C., Journal of Gambling Studies, 2007, Springer Netherlands, 85-94, Vol. 23, 1, pp Improved Self-exclusion Program: Preliminary Results - Nicole Tremblay, Claude Boutin and Robert Ladouceur - Journal of Gambling Studies - Self-Exclusion as a Harm Minimization Strategy: Evidence for the Casino Sector from Selected European Countries, Tobias Hayer and Gerhard Meyer - Journal of Gambling Studies -11 Em ordem a aumentar o sucesso na exploração das salas mistas, considerou-se necessário, reformular o regime de entradas nas salas em causa, dispensando-se a emissão de cartões. 40. Mas, o legislador foi ainda mais longe, e para além da dispensa da emissão de cartões, dispensou também o controle de acesso mediante a exibição de documento oficial de identificação, não tendo criado qualquer controle de acesso alternativo. 41. Esta ausência de controlo é favorecida pela inexistência de barreiras físicas entre as zonas de espetáculos e as salas mistas, à semelhança do que sucede com os casinos nos Estados Unidos da América. 42. Os casinos portugueses estão hoje mais próximos do casino típico de Las Vegas do que de um casino europeu. 43. Segundo a própria ASSOCIAÇÃO DE CASINOS PORTUGUESES, a partir de 2005, os Casinos Portugueses passaram, voluntariamente, a qualificarse, na sua totalidade como espaços de jogo 9, abertos ao público como centros integrados de animação e de lazer. 44. Esta alteração teve como efeito prático o desaparecimento progressivo e quase total das salas de jogos tradicionais nos casinos, as únicas onde continua a haver controlo formal de acesso. 45. Contudo, estas alterações não foram acompanhadas da tipologia e volumetria da fiscalização no acesso às salas de jogo, através, 9 https://circabc.europa.eu/faces/jsp/extension/wai/navigation/container.jsp?formprincipal:_idcl=formpri ncipal:_id3&formprincipal_submit=1&id=12a1b163-1a5f-456a-8bd0- a57d3ea4f4ae&javax.faces.viewstate=ro0abxvyabnbtgphdmeubgfuzy5pymply3q7km5ynxbzkw wcaab4caaaaan0aaexchqaky9qc3avzxh0zw5zaw9ul3dhas9uyxzpz2f0aw9ul2nvbnrhaw5l ci5qc3a=12 12 nomeadamente da criação de novos meios de controlo, com vista a impedir a entrada de pessoas proibidas de aí acederem. 46. Isto é acentuadamente reafirmado quando se verifica que o acesso às salas mistas foi excluído do âmbito de aplicação do artigo 41.º, n.º 1, onde se determina que as concessionárias manterão, durante todo o tempo em que estiverem abertas as salas de jogos tradicionais, um serviço, devidamente apetrechado e dotado de pessoal competente, destinado à identificação dos indivíduos que as pretendam frequentar e à fiscalização das respectivas entradas. 47. E apenas se prevê no n.º 3, da mesma disposição, que a entrada e permanência nas salas mistas (...) é condicionada à posse de um documento de identificação. Posse, mas não exibição. 48. Assim, o único possível controlo é o que permitir a memória visual dos funcionários dos casinos. 49. Nem, ao menos, existe a obrigatoriedade de se efetuar a identificação de um certo número de frequentadores, de forma aleatória, por forma a demover as entradas irregulares. 50. E, note-se, o problema do livre acesso a casinos, sem obrigatoriedade de apresentação de documento de identificação à entrada e sem qualquer outro meio alternativo e fidedigno de controlo no acesso, abrange outras situações, para além dos que tenham requerido a auto-proibição de acesso. 51. Recorde-se haver situações em que os frequentadores são proibidos de aceder às salas de jogo por razões de interesse público, como sejam:13 13 i. Os indivíduos proibidos de aceder a salas de jogos por decisão do diretor dos serviços de inspeção de jogos, na sequência de procedimento de iniciativa oficiosa ou iniciado a pedido da concessionária (cfr. artigo 38.º, n.º 1); ii. Os menores de 18 anos (artigo 36.º, n.º 2) 10 ; iii. Os interditos (cfr. artigo 36.º, n.º 2); iv. Os inabilitados (cfr. artigo 36.º, n.º 2); v. Os condenados por falência fraudulenta, desde que não tenham sido reabilitados (cfr. artigo 36.º, n.º 2); vi. Os indivíduos proibidos de entrar nas salas de jogos como sanção acessória aplicável em sede de processo contraordenacional (cfr. artigo 149.º, n.º 1), instaurado em virtude de, por exemplo, concederem empréstimos nos casinos, perturbarem o desenrolar normal da partida ou não respeitarem as regras do jogo. 52. Vê-se assim, que o sistema de acesso não permite sequer o controle da entrada de pessoas cuja proibição decorre de decisão do Serviço de Inspeção de Jogos, tomada na sequência de processo iniciado oficiosamente, ou a pedido da concessionária. 53. Mais grave, o sistema de controlo de acesso aos casinos deixa à sua sorte pessoas cuja formação da vontade e da decisão é legal e 10 Veja-se o aumento de idade de entrada nos casinos, de 18 para 21 anos, na denominada Lei Condicionamento da entrada, trabalho e jogos nos casinos, do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (Lei n.º 10/2012, de 27 de agosto).14 14 judicialmente reconhecida como estando comprometida, como é o caso dos interditos e dos inabilitados Resta saber o que sucede quando no interior dos casinos sejam encontrados indivíduos dos que, por alguma razão, se encontrem impedidos de aceder ao jogo: a. De acordo com o artigo 125.º da Lei do Jogo, sob a epígrafe Responsabilidade por acessos irregulares, determina-se que as entradas irregulares nas salas de jogo dos casinos fazem incorrer a concessionária em multa até 1250,00 por cada entrada; b. Na Lei do Bingo, estranhamente, não existe a mesma previsão, o que deveria ser ponderado por forma a harmonizar-se o regime. Com efeito, nas salas de bingo, o concessionário e os seus funcionários apenas são sancionados quando permitam o acesso a menores de 18 anos ou a frequentadores cuja presença seja considerada inconveniente ou que de algum modo perturbe a ordem e tranquilidade das salas e o normal funcionamento do jogo. Fica por prever a responsabilidade da concessionária quando permita a entrada de quem se encontre proibido de aceder às salas de bingo. 55. Quanto aos frequentadores das salas de jogo que violem a proibição de entrada: 11 Nos termos do artigo 152.º, do Código Civil podem ser inabilitados judicialmente os indivíduos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez, embora de caráter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição (considerado incapaz nos termos do artigo 139.º), assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo uso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.15 15 a. Nos termos do artigo 42.º, n.º 2, alínea d), da Lei do Bingo prevê-se que quem entre nas salas de jogo, violando a proibição de entrada, fique sujeito a uma coima de 200,00 a 2500,00; b. Nas salas de jogos tradicionais dos casinos, as únicas onde é necessária a identificação prévia dos frequentadores, são sancionados com coima entre 300,00 a 1300,00; c. Nas salas de jogo não tradicionais dos casinos, que constituem a maioria, eliminou-se, desde 2005, a possibilidade de instauração de procedimento contra-ordenacional aos frequentadores pela irregularidade da entrada; d. Nestas últimas salas dos casinos, apenas se prevê, no artigo 146.º, n.º 1 e 2, sob a epígrafe Irregularidades nos acessos às salas de jogos que, quem entrar nas salas mistas, de máquinas ou do jogo do bingo sem estar munido de um dos documentos de identificação previstos no artigo 39.º será punido com coima mínima de 150,00 e máxima de 650,00 e proibição de entrada nas salas de jogos até um ano ; e. Já na Lei do Bingo prevê-se que os indivíduos que não estejam na posse de documento de identificação legalmente válido sejam sancionados com coima (cfr. artigo 42.º, n.º 3). Neste caso, a coima varia de 30,00 a 200,00. A divergência no valor das coimas, em relação às entradas irregulares nos casinos, também deveria ser repensada. 56. Não se antevendo as razões porque, no caso das salas de jogos dos casinos seja sancionada a concessionária e no caso das salas de jogo do16 16 bingo sejam sancionados os frequentadores, quando se viola a proibição de entrada, urge ponderar a uniformização das soluções, optando pela que se entender mais adequada às finalidades que se visam prosseguir. 57. Com efeito, há uma diferença concetual entre as sanções às concessionárias e/ou as sanções aplicadas aos frequentadores que violem a proibição da entrada. Esta situação tem sido igualmente objeto de estudos internacionais, havendo sistemas que optam diferentemente por uma ou outra solução, outros optam por ambas cumulativamente. 58. Independentemente da opção adotada pelo legislador, impõe-se tratar situações idênticas de forma idêntica, sob pena de violação do princípio da igualdade. 59. Fácil é constatar, em face de tudo quanto foi exposto neste capítulo, que o controle de entrada nos casinos pelos indivíduos a quem tenha sido proibido o acesso, a pedido do próprio, por iniciativa da concessionária ou do Serviço de Inspeção de Jogos é uma ficção. 60. Por melhores fisionomistas que sejam, não é possível aos funcionários do casino, todos os anos, memorizarem as feições de várias centenas de pessoas, a maioria das quais só conhecem por fotografia. Ou seja, nunca as visualizaram pessoalmente, bastando para tanto que sejam frequentadores de um qualquer outro casino. Sendo que, para mais, todos os anos, existem novas identidades a fixar e outras tantas a remover da memória. 61. De acordo com relatório do serviço de inspeção de jogos, em 2010, estavam em vigor 659 proibições de entrada a pedido do próprio e 138 proibições na sequência de procedimento sancionatório.17 A apresentação de documento de identificação à entrada do casino, conforme sucede na generalidade dos casinos europeus, permite, nestes casinos, compatibilizar a elevada frequência das salas, em certos dias e horas, com a necessidade de tornar eficaz o sistema de exclusões ou proibições. 63. Em Portugal, singularmente, afirma-se não ser possível compatibilizar o controlo prévio com a elevada afluência do casino em certas horas do dia. 64. Mais se afirma que tal controlo frustraria a faceta cultural e turística dos casinos. O Casino de Monte Carlo, no Principado do Mónaco também dispõe de vários restaurantes e de um centro de eventos culturais, à semelhança dos casinos portugueses. Não obstante, a identificação é condição de ingresso, pelo menos às zonas com oferta de jogo. O mesmo se diga quanto aos casinos na Holanda que até ganharam em 2008, 2009 e 2011 o prémio Socially Responsible Operator of the Year Land Based. 65. Parece ainda ter todo o interesse recorrer-se a sistemas eletrónicos de controlo de identificação, nomeadamente de reconhecimento facial. Temse presente que decorreu concurso público, lançado pelo Serviço de Inspeção de Jogos (TURISMO DE PORTUGAL, IP), para fornecimento de novos sistemas de vigilância CCTV Circuito Interno de Televisão destinados a casinos e salas de jogos, prevendo-se que poderão estar instalados em todos os casinos do país, no prazo de três anos. 66. Contudo, durante este hiato de tempo, que pode ser mais longo, o sistema de controlo do acesso de frequentadores proibidos de aceder a casinos, permanecerá extremamente débil, com prejuízo para a fidedignidade do sistema de proibição.18 Entretanto, a jurisprudência começou a reagir em favor da garantia de confiança depositada no sistema de exclusão de certos jogadores. 68. Muito recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão já referido, veio confirmar a condenação da concessionária do Casino de Espinho no pagamento de indemnização a um jogador patológico porque não cumpriu a obrigação que lhe foi imposta pelo Serviço de Inspeção de Jogos, adotando uma atitude omissiva, permissiva, não proibindo o autor de aceder à sala das máquinas, o que vale dizer que incumpriu uma obrigação imposta ao abrigo da Lei. 69. Reconhece perentoriamente que declarada a proibição do autor aceder às salas de jogo dos casinos e notificada a ré (concessionária) dessa proibição, passou a impender sobre esta o ónus de acionar os mecanismos específicos de controlo de acesso de modo a vedar a sua entrada naquelas salas, pelo que o comportamento omissivo e permissivo por parte da ré viola o disposto no art. 38.º da Lei do Jogo, dando lugar a obrigação de reparar os danos que dessas omissões ocorrerem, nos termos do artigo 486.º do Código Civil. 70. Se as concessionárias continuarem a ser judicialmente condenadas, o que se prevê que possa vir a suceder em maior escala devido à sentença do Supremo Tribunal de Justiça, pergunto-me se não faria sentido permitir que cada uma das concessionárias adotasse regimes mais aprofundados de jogo responsável, nomeadamente, através do incremento de métodos mais adequados de controlo de acesso,19 19 mediante prévia autorização do membro do Governo responsável e com respeito pelos direitos fundamentais dos frequentadores Note-se, por fim, que a proteção dos incapazes e dos interditos cuja proibição de acesso às salas de jogos dos casinos no ordenamento jurídico português se encontra prevista na Lei do Jogo, ganharia mais eficácia se a publicidade das sentenças judiciais de inabilitação e de interdição fosse mais ampla que o simples registo nas Conservatórias de Registo Civil. 72. Com efeito, as sentenças judiciais de declaração de inabilitação e de incapacidade deveriam ser comunicadas ao Serviço de Inspeção de Jogos de modo a ser operacionalizada a proibição constante do artigo 36.º, n.º 2, da Lei do Jogo Esta medida é tão mais importante quanto a declaração de inabilitação e de interdição tem como fator determinante a reconhecida incapacidade dos indivíduos regerem ou governarem o seu próprio património. 74. Tanto mais que estes indivíduos podem não ter características claramente reconhecíveis e, mesmo que as possuam, o ordenamento jurídico determina que a sua condição tem de ser previamente declarada em processo judicial. 75. Mas ainda que seja declarada judicialmente a sua interdição ou inabilitação, os funcionários dos casinos nem sequer têm a faculdade de os conhecer por não lhes ser enviada fotografia. Supondo-se que 12 Veja-se o recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, datado de , no Proc. C176/11, em que se admite compatível com a liberdade de prestação de serviços, a adoção de medidas específicas de proteção dos jogadores por cada um dos Estados-membros. 13 Veja-se, neste sentido, a Lei do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, acima mencionada.20 20 assumam um comportamento insuspeito nas salas de jogo poderão entrar, sair e jogar sempre que quiserem. 76. A proteção destas pessoas é tão mais importante quanto existem estudos que comprovam uma elevadíssima percentagem de jogadores patológicos entre os indivíduos com distúrbios psicológicos cumulativos mas pré-existentes. IV DO REQUERIMENTO DE AUTO-PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS SALAS DE JOGO 77. Há ainda outras questões pertinentes recenseadas na nossa investigação, para lá daquela que acabámos de identificar como determinante: a mera ficção acerca da eficácia das listas de jogadores excluídos. 78. Assim outro aspeto ressalta do confronto entre o formulário do pedido de auto-proibição de acesso às salas de jogo, em anexo, com a legislação aplicável: os termos da sua redação induzem o requerente a solicitar a proibição, apenas por dois anos. 79. A própria ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CASINOS informou a COMISSÃO EUROPEIA, no comentário ao citado Livro Verde, que a proibição a pedido do próprio só tem a duração de dois anos. Tudo leva a crer que é esse o entendimento corrente no setor. Exibir mais
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