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Timestamp: 2019-01-22 07:11:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas - PDF
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Estela Beltrão de Andrade
1 CÓDIGO DE CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, I.P. Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas GABINETE JURÍDICO/2011
2 Considerada a Recomendação n.º 1/2009, do Conselho de Prevenção para a Corrupção (CPC), publicada no Diário da República, 2ª Série, n.º 140, de 22 de julho de 2009, sobre Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, e tendo em vista a adoção de melhores práticas e métodos adequados destinados ao combate à corrupção e infrações conexas, Foi elaborado o presente Código de Conduta da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., que consubstancia um instrumento transversal e complementar na promoção dos princípios e deveres éticos e deontológicos inerentes à atividade administrativa, servindo apenas como um guia de referência por que se deve pautar a conduta dos trabalhadores deste instituto público. Deve, por isso, o presente Código ser lido conjuntamente com os demais instrumentos reguladores existentes, aos quais está sujeita esta Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., em especial as normas constantes do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, da Carta Ética da Administração Pública, do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, do Código Internacional de Conduta para Funcionários Públicos, não pretendendo, pois, prejudicar as normas legais a que todos os que exercem funções nesta Administração Regional de Saúde estão sujeitos nos termos legais. A aplicação e o cumprimento das disposições presentes neste Código de Conduta depende, no essencial, do profissionalismo, consciência e capacidade de discernimento dos indivíduos a quem se destina, cuja atuação exemplar traduz a adesão aos princípios e critérios nele estabelecidos. Parte I Âmbito de aplicação Artigo 1º Âmbito pessoal 1. As disposições do Código de Conduta aplicam-se e vinculam todos os trabalhadores da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., que, no âmbito das suas funções e competências, devem observar os princípios e normas de conduta ética e deontológica no âmbito da atividade administrativa constantes do presente documento. 2. O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios estruturantes e regras em matéria de ética profissional e deontológica, aplicáveis, enquanto modelo comportamental, nas relações entre si e com terceiros, por todos os que exerçam funções neste instituto público, sem prejuízo das que são regidas por disposições específicas. 1 CÓDIGO DE CONDUTA ARS DO NORTE, I.P. GABINETE JURIDICO/2011
3 Parte II Princípios gerais Artigo 2º Princípios Éticos Por se tratar de um serviço desconcentrado do Ministério da Saúde, cujo âmbito de atuação visa coordenar as ofertas e otimizar os recursos disponíveis para prestar os cuidados de saúde necessários à população que serve, os trabalhadores da ARS do Norte, I.P. devem pautar a sua atividade em todos os eixos de atuação, interno e externo, por critérios de subordinação ao interesse público, com respeito pelos princípios fundamentais da legalidade, justiça e da boa fé, nos termos legalmente aplicáveis. Artigo 3º Princípio da prossecução do interesse público Os trabalhadores deste instituto público devem nortear a sua atuação sempre em prol do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos, em detrimento dos interesses particulares ou de grupo, adotando comportamentos exigíveis para esse fim e aderindo a padrões elevados de ética profissional. Artigo 4º Princípio da legalidade Devem os trabalhadores da ARS do Norte, I.P. atuar sempre em conformidade com os princípios constitucionais, a lei e o direito, e em harmonia com as ordens e instruções legítimas dos superiores hierárquicos, dentro dos limites dos poderes atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos foram conferidos. Artigo 5º Princípio da justiça e da imparcialidade Nas relações estabelecidas no âmbito da atividade profissional os trabalhadores da ARS devem atuar com justiça, isenção e imparcialidade, estando vedadas práticas ou decisões arbitrárias, e comportamentos que comportem atribuição de benefícios ou prejuízos ilegítimos. Artigo 6º Princípio da igualdade e proporcionalidade Os trabalhadores da ARS do Norte, I.P. devem abster-se de agir com favoritismos ou preconceitos que conduzam a discriminações de qualquer natureza, devendo assegurar que situações idênticas são objeto de tratamento igual e que os atos praticados são os adequados aos objetivos a alcançar e apenas os indispensáveis à realização da atividade administrativa. 2 CÓDIGO DE CONDUTA ARS DO NORTE, I.P. GABINETE JURIDICO/2011
4 Artigo 7º Princípio da colaboração e da boa fé 1. Uma atuação com zelo, espírito de cooperação e responsabilidade é o que se espera dos trabalhadores desta ARS, que devem prestar as informações e os esclarecimentos solicitados de forma respeitosa, clara e simples, mantendo os vários intervenientes no mesmo assunto a par da evolução dos trabalhos, fomentando o contributo de todos. 2. Os trabalhadores devem evitar dúvidas ou incertezas no desempenho das funções atribuídas, devendo ser instruídos pelos seus superiores hierárquicos de forma clara e compreensível, seja pela via oral ou escrita. Artigo 8º Princípio da informação Impõe-se aos trabalhadores um sentido de rigor, clareza e cordialidade na prestação das informações e/ou esclarecimentos devidos, as quais devem ser prestadas prontamente e em tempo útil, omitindo-se a prática de atos que dificultem a sua tramitação. Artigo 9º Princípio da lealdade Os trabalhadores da ARS do Norte, I.P. devem desempenhar adequadamente as tarefas atribuídas e instruções emitidas de forma solidária e cooperante, com total subordinação aos objetivos deste instituto público e em prol do interesse público, respeitando no percurso os canais hierárquicos definidos, segundo valores de transparência e abertura no trato pessoal, independentemente da posição hierárquica ocupada. Artigo 10º Princípio da integridade A fim de garantir a absoluta independência entre os interesses pessoais e os da ARS do Norte, I.P., aos trabalhadores da ARS do Norte, I.P., que em todas as circunstâncias devem agir com retidão de carácter e respeito, estão vinculados a adotar uma postura de honestidade e incorruptibilidade, evitando situações suscetíveis de originar conflitos de interesses. Artigo 11º Princípio da competência e responsabilidade Aos trabalhadores deste instituto público exige-se que assumam e executem as funções ou tarefas atribuídas com zelo, empenho, responsabilidade e rigor, devendo adotar, em todas as circunstâncias, um comportamento capaz, íntegro e de elevado profissionalismo. 3 CÓDIGO DE CONDUTA ARS DO NORTE, I.P. GABINETE JURIDICO/2011
5 Parte III Normas de Conduta Artigo 12º Âmbito As linhas de orientação que se pretende estabelecer nesta matéria constituem uma referência, interna e externa, no que respeita ao padrão de conduta exigível à ARS no seu relacionamento com terceiros, sem prejuízo de, à margem de outras ferramentas legais, constituir um instrumento de análise do grau de cumprimento de obrigações assumidas pelos trabalhadores deste instituto público. Artigo 13º Segredo profissional 1. Os trabalhadores da ARS não podem divulgar ou usar informações obtidas no desempenho das suas funções, ou em virtude desse desempenho, que não se destinem a ser de domínio público, ficando sujeitos a guardar segredo e reserva nos termos previstos na legislação aplicável. 2. Do mesmo modo, os trabalhadores ficam ainda comprometidos, mesmo após a cessação da sua colaboração com a ARS, a manter total confidencialidade e a não tirar partido, direta ou indiretamente, dos conhecimentos e informações a que tenham tido acesso no exercício das suas funções. Artigo 14º Conflitos de interesses 1. Os trabalhadores da ARS do Norte, I.P. devem evitar situações suscetíveis de originar, direta ou indiretamente, conflito de interesses, designadamente quando interesses pessoais e diretos, em determinada matéria, sejam capazes de influenciar o desempenho e imparcialidade daqueles. 2. Por interesse privado e direto entende-se qualquer potencial vantagem para o próprio, seus familiares ou afins. 3. Todos os trabalhadores deste instituto público, quando confrontados com a existência de conflitos de interesses relativamente aos processos que lhes são confiados no âmbito das suas funções e nos quais, de algum modo, tenham influência, devem comunicar por escrito aos superiores hierárquicos essa vicissitude, presumindo-se que na falta de declaração nesse sentido inexiste qualquer conflito de interesses com relação ao trabalho que desenvolvem. 4. Eventuais suspeitas de comportamentos ou situações ilícitas suscetíveis de comprometer ou afetar o dever de isenção e imparcialidade que são devidos, devem ser reportadas, por escrito, pelos trabalhadores da ARS do Norte, I.P. que delas tenham conhecimento no exercício das suas funções ao respetivo superior hierárquico. Artigo 15º Integridade 1. Aos trabalhadores da ARS do Norte, I.P. são absolutamente vedadas práticas que possam comprometer a sua honestidade e responsabilidade para com o serviço, e que possam suscitar dúvidas quanto ao respeito pelos princípios éticos que devem pautar a sua actuação. 4 CÓDIGO DE CONDUTA ARS DO NORTE, I.P. GABINETE JURIDICO/2011
6 2. Devem, por isso, os trabalhadores renunciar a práticas ilegais e/ou participar em atividades que possam desacreditar a sua função e este instituto público. 3. É vedado aos trabalhadores da ARS do norte, I.P. solicitar, receber ou aceitar, para si ou para terceiros, direta ou indiretamente, dádivas, presentes, empréstimos, facilidades, ou outros benefícios ou ofertas de qualquer natureza, manifestamente ou não relacionado com as funções que desempenham. Artigo 16º Lealdade Aos trabalhadores da ARS do Norte, I.P. é exigido exercerem as funções que lhes são destinadas pelos superiores hierárquicos exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo atuar com probidade para com este instituto público, cuja credibilidade, prestígio e imagem devem salvaguardar em todas as circunstâncias. Artigo 17º Acumulação de atividades 1. Os trabalhadores deste instituto público podem acumular atividades dentro das condições legalmente estabelecidas, sem prejuízo da sua verificação depender de comunicação escrita aos superiores hierárquicos, para verificação de incompatibilidades e eventual autorização. 2. Com a entrada em vigor do presente Código de Conduta, todos os trabalhadores em regime de acumulação de funções, através da subscrição de uma declaração atualizada, devem assumir de forma inequívoca que as funções acumuladas não colidem sob forma alguma com as funções públicas que exercem, nem colocam em causa a isenção e o rigor que pautam a sua atuação. Artigo 18º Relacionamento interno 1. Os trabalhadores da ARS do Norte, I.P. devem pautar as relações entre si por critérios de correção e urbanidade, promovendo a observância dos princípios de respeito pela integridade e dignidade no relacionamento uns com os outros. 2. Os trabalhadores deste instituto público devem-se abstrair de usar os poderes atribuídos em proveito próprio, devendo orientá-los exclusivamente para o interesse público e os propósitos da ARS do Norte, I.P.. 3. Os trabalhadores não devem praticar qualquer tipo de discriminação, devendo promover a manutenção de um clima sadio e de confiança, no respeito pela estrutura hierárquica, partilhando conhecimento e informação e cultivando o espírito de equipa. Artigo 19º Recursos Todos os trabalhadores deste instituto público devem fazer uma utilização racional, eficaz e eficiente dos recursos disponíveis da instituição, respeitando e protegendo ainda todo o património que lhe é afeto. 5 CÓDIGO DE CONDUTA ARS DO NORTE, I.P. GABINETE JURIDICO/2011
7 Artigo 20º Relacionamento com o exterior 1. Aos trabalhadores da ARS é vedado executarem diligências em nome do instituto público potenciadoras de violar a lei e demais legislação aplicável à atividade da ARS do Norte, I.P.. 2. Os trabalhadores deste instituto público devem atuar no estrito respeito pelas regras e normas instituídas quanto ao sigilo e confidencialidade da informação, não devendo fornecer informações sobre processos ou procedimentos em discussão ou em curso nos serviços. 3. Os trabalhadores devem abster-se de exprimir publicamente opiniões e pareceres sobre assuntos que a ARS do Norte, I.P. se deva pronunciar, assumindo um comportamento baseado na lealdade para com a instituição. 4. Nas relações com as entidades externas os trabalhadores devem atuar com isenção e equidade, segundo critérios de objetividade e confiança mútua, e padrões de elevado profissionalismo. 5. Aos trabalhadores cabe assegurar a adequação da informação e esclarecimentos prestados, e certificar que a mesma é formalizada segundo a cadeia hierárquica estabelecida, e conservados os registos adequados em matéria de arquivo. Artigo 21º Legalidade e conformidade Aos trabalhadores desta ARS incumbe agir em conformidade com a lei e as ordens e instruções legítimas dos seus superiores hierárquicos dadas em objeto de serviço e proceder, no exercício das suas funções, de modo a alcançar os fins visados pela legislação. Artigo 22º Vigência e produção de efeitos 1. O presente Código de Conduta entra em vigor na data em que for aprovado pelo Conselho Diretivo da ARS e produz efeitos quando devidamente divulgado pelos trabalhadores, através da sua publicitação no Portal deste instituto público, para aplicação e consolidação dos princípios e adoção das condutas nele consignados. 2. A violação do presente Código de Conduta por qualquer trabalhador pode originar a abertura de procedimento disciplinar, com os efeitos legais considerados adequados. Artigo 23º Revisão do código O presente Código de Conduta pode ser modificado ou revisto, em qualquer altura, sempre que o quadro legal em que se insere o justifique, mantendo-se em vigor até ser substituído, no todo ou em parte, por outro ou outros. 6 CÓDIGO DE CONDUTA ARS DO NORTE, I.P. GABINETE JURIDICO/2011