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Timestamp: 2017-05-28 00:04:53+00:00
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INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU - PDF
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Madalena Vidal Igrejas
1 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais A Importância da Consolidação de Contas nas Autarquias Ana Cristina dos Santos Carvalho Ribeiro Novembro/20102 Agradecimentos O desenvolvimento desta tese de mestrado não seria possível sem a cooperação e incentivos de algumas pessoas a quem eu quero expressar o meu sincero agradecimento: Aos docentes do Curso de Mestrado de Finanças Empresariais pelo empenho e dedicação com que leccionaram: Ao meu orientador pela sua competência, disponibilidade, compreensão e incentivo que permitiu o desenvolvimento e conclusão desta tese; Ao meu marido e ao meu filho pelo apoio incondicional e pelas horas que passaram á minha espera; Aos meus pais pela constante preocupação e pelo seu apoio incondicional; Aos meus colegas e amigos pelos momentos de boa disposição, companheirismo e partilha de saber. Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página I3 Glossário de Siglas e Abreviaturas ABDR- Anexo ao Balanço e à Demonstração dos Resultados ABDRC- Anexo ao Balanço e à Demonstração dos Resultados Consolidados AL- Autarquias Locais AP- Administração Pública AR- Assembleia da República ATAM- Associação dos Técnicos Administrativos Municipais CE- Comissão Europeia CEE- Comunidade Económica Europeia CNC- Comissão de Normalização Contabilística CPA- Código Procedimento Administrativo CRC- Código do Registo Comercial CRP Constituição da República Portuguesa CSC- Código das Sociedades Comerciais DC- Directriz Contabilística DF- Demonstrações Financeiras DFC- Demonstrações Financeiras Consolidadas DFI- Demonstrações Financeiras Individuais DGAL- Direcção Geral das Autarquias Locais EEM- Entidade Empresarial Municipal EM- Entidade Mãe EMCEL- Empresa Municipal Celoricense FCM- Fundo de Coesão Municipal FEF- Fundo de Equilíbrio Financeiro FGM- Fundo Geral Municipal IAS- International Accounting Standards Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página II4 IASB- International Accounting Standards Board (até Junho de 2001, este organismo era designado por IASC- International Accounting Standards Committee) IFAC- International Federation of Accountants IFRS- International Financial Reporting Standards (traduzida, para o caso português, por Norma Internacional de Relato Financeiro) IM- Interesses Minoritários INE Instituto Nacional de Estatística IPSAS International Public Sector Accountanting Standards (Normas Internacionais de contabilidade para o sector público) LAL- Lei das Autarquias Locais LFL- Lei das Finanças Locais MCI Método de Consolidação Integral MCP- Método de Consolidação Proporcional MEP- Método de Equivalência Patrimonial NIC- Normas Internacionais de Contabilidade OCDE- Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OE Orçamento de Estado OROC- Ordem dos Revisores Oficiais de Contas PEC- Programa de Estabilidade e Crescimento POC- Plano Oficial de Contabilidade POCAL- Plano Oficial de Contabilidade para as Autarquias Locais POCP- Plano Oficial de Contabilidade Pública RLE- Resultado Liquido do Exercício ROC Revisor Oficial de Contas SEE- Sector Empresarial do Estado SEL- Sector Empresarial Local SNC Sistema de Normalização Contabilística TC- Tribunal de Contas TOC Técnico Oficial de Contas UE- União Europeia Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página III5 Índice de quadros Quadro nº 1 Resumo do Balanço Consolidado Activo Quadro nº 2 Resumo do Balanço Consolidado Fundos Próprios / Capital Próprio e Passivo Quadro nº 3 Demonstração de Resultados Consolidada Proveitos Quadro nº 4 Demonstração de Resultados Consolidado Custos Quadro nº 5 Resultado Liquido do Exercício Quadro nº 6 Endividamento Consolidado a Médio e Longo Prazo Quadro nº 7- Domínio da Amostra Quadro nº 8 - Limites de endividamento de curto, médio e longo prazo e endividamento líquido Quadro nº 9 - Evolução do endividamento líquido Quadro nº 10 Municípios que ultrapassaram o limite de endividamento líquido em 2008 e 2009 Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página IV6 Índice de Figuras Figura nº 1 Métodos de Consolidação Figura nº 2 Métodos de Consolidação Interesses Minoritários Figura nº 3 Endividamento Líquido Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página V7 Índice Geral Agradecimentos... I Glossário de Siglas e Abreviaturas... II Índice de quadros... IV Índice de Figuras... V Sumário... VIII Sumário Executivo... IX I. Introdução... 1 I I. Revisão da Literatura A nova contabilidade pública A nova gestão pública A responsabilidade das instituições públicas face à nova gestão pública Motivos para a Consolidação de Contas no Sector Público Obrigação das Autarquias na Elaboração das Contas Consolidadas III. Aspectos Teóricos e Técnicos da Consolidação de Contas A Evolução Histórico Legal da Consolidação de Contas Consolidação de Contas - Definição Perspectiva Contabilística - Aprovação do Sistema de Normalização Contabilístico (SNC) Objectivo / Utilidade da Consolidação de Contas Limitações da Consolidação de Contas Principais Etapas da Consolidação Datas das Contas a Consolidar Métodos de Consolidação de Contas Técnicas de Consolidação Procedimentos de Consolidação IV. Consolidação de Contas do Município de Celorico da Beira com a Empresa Municipal Celoricense, EEM (Emcel) Elaboração da Demonstrações Financeiras Consolidadas V. Análise às Autarquias do Distrito da Guarda, que procedem à Consolidação de Contas Análise às Autarquias do Distrito da Guarda Cumprimento da Lei das Autarquias Locais O Impacto da Consolidação de Contas no Endividamento Autárquico VI. Conclusões VII. Bibliografia Referenciada e Consultada Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página VI8 ANEXOS Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página VII9 Sumário Nos últimos anos, temos vindo a assistir à reforma da Administração Financeira do Estado, marcada pela reforma da contabilidade pública, que se caracteriza pela adopção de três sistemas contabilísticos: orçamental, patrimonial e o analítico, a que se acrescenta a introdução do principio do acréscimo, e ainda a medição da eficiência e eficácia da gestão pública. No âmbito desta reforma, foi publicado o Plano Oficial da Contabilidade Pública, e posteriormente o Plano Oficial de Contabilidade para o Sector da Educação, que definiu normas de consolidação de contas para o Sector de Educação, a alteração ao POCAL ainda se encontra em discussão pública e os trabalhos em curso no seio do Ministério das Finanças. Neste sentido, é propósito desta dissertação apresentar as práticas da consolidação nos municípios e neste contexto verificar se a consolidação de contas será o instrumento que irá permitir a obtenção da informação financeira necessária de forma a traduzir uma imagem verdadeira e apropriada do grupo local. Palavras-chave: Contabilidade pública, Consolidação de contas. Abstract: In recent years, we been watching the Reform of the State s Financial Administration, within which the reform of the public accountancy is in prominence. The latter is marked by the adoption of three accountancy systems: budgetary, patrimonial and analytical, that introduces the growth principal and the measurement of the efficiency and effectiveness of the public management. In the extent of this reform, it was published the Official Plan of Public Accountancy and, afterwards, the Official Plan of Education Accountancy, which defined the consolidation rules for the Education finances. In this sense, is the present intention of this practice of consolidation in municipalities and in this context to check if the consolidation of accounts will be the instrument that will allow you to obtain the necessary information in the order to reflect a true and fair view of the local group. Keywords: Public Accountancy, Accounts Consolidation. Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página VIII10 Sumário Executivo A consolidação de contas das demonstrações financeiras é uma matéria recente que registou um grande desenvolvimento no século XX, altura em que surgiram os grandes grupos económicos que diversificaram as suas actividades realizando grandes investimentos financeiros em empresas dos mais diversos ramos de actividade / negócio, daí a necessidade de fazer algo a fim de proporcionar informação eficiente e útil aos gestores e a todos os outros utilizadores para que pudessem tomar as decisões mais acertadas. Também no sector público houve uma forte expansão e crescimento, nomeadamente no sector produtivo e empresarial, com a criação de empresas municipais pelos municípios a partir deste momento começou a verificar-se uma fragmentação / dispersão da informação financeira, surgiu então a crescente necessidade de colmatar esta lacuna, neste contexto surge a Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, que veio introduzir a consolidação de contas nos municípios que detenham serviços municipalizados ou a totalidade do capital de entidades do sector empresarial. A consolidação de contas veio enquadrar-se na reforma da contabilidade autárquica, pois é cada vez mais evidente a proximidade, em determinadas matérias, das duas contabilidades (POCAL e POC/SNC), sendo este tema novo nas autarquias locais, apresenta-se pois como se de uma única entidade económica se tratasse. Este trabalho de projecto propõe-se além de apresentar as práticas de consolidação de contas nos municípios verificar se realmente a pretensão, de fazer transparecer a realidade económica do grupo se confirma e se contribui para avaliação do risco financeiro. Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página IX11 I. Introdução As reformas do Estado e da Administração Pública têm vindo a ser uma constante na nossa sociedade, sendo frequente referir em termos teóricos que o Estado não aumenta a sua dimensão nem diminui o seu papel na sociedade, reformando-se a si mesmo. No cerne da questão está a necessidade de alterar uma situação de um Estado de Direito Burocrático, para uma situação mais flexível onde prevaleça uma nova gestão pública, alicerçada em critérios de transparência, legalidade, ética, economia, eficiência e eficácia, factores determinantes para o bem - estar dos cidadãos e decisivo para a competitividade global das economias e da sociedade. O recente desenvolvimento da contabilidade pública em Portugal está enquadrado na reforma da contabilidade pública a nível internacional, apesar de ocorrer tardiamente. As iniciativas de reforma desenvolvidas nos países da OCDE, apesar de partilharem a mesma filosofia e origem à existência de diferentes modelos de gestão pública em função das características de cada país ou grupo de países (Fernandes, 2005:301). Estas diferenças devem-se ao facto de os países apresentarem estruturas administrativas, culturas e atitudes políticas diferentes e tradições de gestão enraizadas na história. Com a reforma da Administração Financeira do Estado passaram a ter importância aspectos relacionados com a imagem verdadeira e apropriada da entidade e a disponibilização de informação sobre a situação orçamental e financeira e os seus resultados. De facto, corresponde ao ponto de partida para uma nova forma de apresentação de informação que para além de informação financeira legal e controlada útil para a tomada de decisões, permita também prestar informação às Entidades Europeias, em obediência ao estabelecido pelo Sistema Europeu de Contas (SEC). Consequentemente, o aumento dos utilizadores da informação contabilística, desencadeou um processo de harmonização contabilística internacional, destacando-se a nível internacional a importância do IASB e ao nível nacional, a Comissão de Normalização Contabilística Administração Pública. (Fernandes, 2005) Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página 112 O forte crescimento das iniciativas empresariais municipais registado nos últimos anos de vigência do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, terá, provavelmente, conduzido à violação de algumas regras e princípios de contabilidade pública, designadamente, em matéria de contracção de empréstimos, fugindo assim aos propósitos da Lei das Finanças Locais e das leis anuais do Orçamento de Estado. Esta prática, que desde logo impossibilita a transparência das relações financeiras entre municípios e a actividade empresarial municipal, nas suas diferentes formas, veio impor, por via da nova Lei das Finanças Locais, a técnica da consolidação de contas, ainda que não regulamentada, originando que, situações díspares e diferenciadas sejam tratadas e trabalhadas de forma equivalente. A consolidação de contas no sector público surgiu como um elemento determinante para melhorar a informação contabilística prestada pelas autarquias locais, metodologia esta já utilizada no sector empresarial e aplicada às autarquias locais em diversos países a nível mundial, com especial relevância na União Europeia. As contas consolidadas do grupo local são consideradas como um meio para obter uma visão da realidade económica e financeira do grupo. Esta ferramenta de gestão tem como objectivo elaborar as demonstrações económicas e financeiras de um conjunto de entidades ligadas entre si como se de uma única entidade se tratasse, procurando dar uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e dos resultados do conjunto de entidades agora considerado, permitindo ainda o estabelecimento de contas únicas representativas da actividade global e da situação do conjunto de entidades ligadas por interesses comuns. Desta forma, além das contas individuais que as autarquias são obrigadas a apresentar, passaram também a ser obrigatórias a apresentação das contas consolidadas do grupo local em que a autarquia se enquadra. 1 O êxito da consolidação de contas pressupõe inevitavelmente um bom conhecimento das diferentes entidades intervenientes na acção municipal, suas relações e fluxos 1 A consolidação de contas apenas é obrigatória em relação às contas do exercício de 2007 e de anos seguintes, uma vez que a Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (LFL), não prevê a aplicação retroactiva desta norma. No nº6 do art.º 51º do DL nº 50-A/2007,de 6 de Março, é determinado que os municípios devem, até 31 de Dezembro de 2007, dispor de meios que permitam apresentar as respectivas contas na forma consolidada. Efectivamente, os principais meios são as próprias normas e subsequentes esclarecimentos técnicos que ainda não foram aprovados. Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página 213 financeiros, de forma a compreender a necessidade da consolidação municipal e da avaliação do respectivo perímetro. Naturalmente que também a dimensão e a diversidade das actividades e entidades congregadas no universo municipal constituem uma limitação para potenciar a comparabilidade vertical e horizontal, para além, entre outras, das resultantes da utilização de diferentes métodos de consolidação, bem como é o caso das entidades que, integrando o mesmo perímetro de consolidação, aplicam o POCAL, POC até 2009 e a partir de 2010 o SNC. Tendo constatado a importância e a obrigação do Município onde me enquadro, na elaboração da Consolidação de Contas, considerei pertinente desenvolver este trabalho de investigação no âmbito da Consolidação de Contas. Assim, o presente trabalho, pretende numa primeira parte, contribuir para um adequado enquadramento e abordagem teórico-prática do tema, seu enquadramento societário e público e respectivas limitações técnicas e legislativas que de momento a temática da consolidação evidencia. Numa segunda parte, esta dissertação pretende a elaboração da consolidação de contas entre o Município de Celorico da Beira e a Empresa Municipal Celoricense. A terceira e última parte é uma análise baseada nas autarquias do distrito da Guarda, identificar quais estão a cumprir a Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro e das que estão a cumprir, verificar qual o impacto da consolidação de contas no endividamento. Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página 314 I I. Revisão da Literatura 2.1. A nova contabilidade pública A nova gestão pública A globalização da economia e as mudanças económicas, políticas e sociais, vieram exigir uma maior transparência do Estado, condicionando desenvolvimentos no campo da gestão pública. No âmbito da reforma do sector público, passou-se de um estado burocrático, com uma gestão baseada no poder, para uma gestão mais flexível, com objectivos claros que permitam a avaliação dos resultados através de indicadores de desempenho. Segundo Fernandes (2000) 2 a gestão pública tradicional pode ser caracterizada por: Grande ênfase na regulamentação, tendo como consequência o excesso de normas e regras. A principal preocupação é a regulamentação, tendo como consequência o excesso de normas e regras. A principal preocupação é a regulamentação da actuação pública, o que implica uma preocupação excessiva no cumprimento da legalidade; Gestão Pública e preocupação dos funcionários mais orientada para os políticos do que para os cidadãos isto é, uma orientação para dentro da administração ; Organização inadequada, caracterizada por uma forte centralização na tomada de decisões, e uma concepção burocrática da actuação pública. Ausência de uma mentalidade empresarial orientada para os cidadãos. Não existe uma definição clara e precisa dos objectivos, fruto de uma análise da situação presente e futura, nem se efectua planeamento a curto, médio e longo prazo que permita a formulação de planos e políticas que contribuem para a concretização dos objectivos definidos. A selecção de pessoal é baseada em processos standardizados, não havendo incentivos à evolução na carreira. Como consequências assiste-se à ausência de 2 VII Congresso de Contabilidade e Auditoria, 2000 Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página 415 responsabilidades no que respeita à realização de objectivos e pouca motivação para a introdução de melhorias nos sistemas de gestão pública. A reforma da contabilidade pública e a reorganização do modelo de gestão pública tradicional efectuada pelos países na década de oitenta e noventa, integraram o novo modelo designado por nova gestão pública (New Public Management). O novo modelo é mais desregulamentado, com menos normas e regras, com maior orientação para o cidadão, introduzindo-se critérios e valores de referência obtidos no mercado. Segundo Ospina (2001), as teorias contemporâneas da Administração Pública enfatizam as vantagens de promover uma gestão orientada para os resultados, que por si só gera uma dinâmica no interior da organização que resulta num melhor desempenho organizacional, porque exige o cumprimento de metas e objectivos propostos no planeamento, em contraste com a orientação tradicional onde prevalece os procedimentos e os processos de gestão. A teoria implícita é que esta dinâmica por si mesma gera um processo de realimentação e aprendizagem por parte dos autores envolvidos, os quais por sua vez, geram acções de correcção que produzem o melhoramento da gestão e dos resultados que se desejam alcançar. Uma aplicação sistemática desta teoria supõe que os ciclos de aprendizagem e melhoramento possam gerar dinâmicas de mudança em todos os níveis da Administração pública, na medida em que os esforços de evolução da gestão proporcionam informação para a tomada de decisões que esta informação pode alimentar acções nos vários níveis da gestão. Ospina (2001) 3 Para Ospina (2001), existem importantes razões para valorizar os resultados da gestão pública num contexto democrático, pois tal permite fortalecer e aprofundar a institucionalidade democrática com vista a: Estabelecer vários níveis de responsabilidades dos funcionários públicos e as suas obrigações de dar contas das suas acções; Motivar os funcionários públicos a dar prioridade à perspectiva de cidadão e ao mesmo tempo de utilizadores de serviços públicos; 3 Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página 516 Garantir uma gestão mais transparente e permitir informação sobre a eficiência do uso de recursos; Melhorar a qualidade dos serviços prestados no sector público; Melhorar a coordenação entre as organizações públicas A responsabilidade das instituições públicas face à nova gestão pública Nos últimos anos tem-se assistido a um grande esforço por parte das organizações internacionais, emissoras de normas contabilísticas, de delimitar o vínculo e o campo da responsabilidade e, consequentemente, analisar quais são as necessidades dos utentes da informação contabilística. Segundo Lopez e Pablos (2000) existem dois tipos de responsabilidade a política e a financeira. A responsabilidade política vincula os governantes com os cidadãos e a sociedade em geral, estabelecendo uma relação com as decisões relativas á elaboração, implementação e controlo das politicas públicas. Os governantes devem responder às decisões relativas à oferta dos serviços necessários, em qualidade e quantidade, para satisfazer as procuras e necessidades sociais, assim como decisões relativas à forma de como os financiar e gerir. A responsabilidade financeira tem sido enfatizada, neste últimos anos, como fundamento da estrutura conceptual da informação contabilística pública, ponto de partida para estabelecer objectivos da informação das organizações. O peso actual do sector público na economia e o aumento das necessidades públicas conduz inevitavelmente a um aumento das despesas públicas, havendo necessidade de um maior controlo nos gastos públicos. Pode afirmar-se que a prestação de responsabilidades (accountabillity) das Instituições Públicas também se refere à prestação de contas, não só na perspectiva contabilística ou financeira, mas também da gestão e concretização dos objectivos e programas propostos. Por exemplo, uma Câmara Municipal deverá prestar contas a diferentes destinatários: Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página 617 Aos eleitores sobre o cumprimento dos compromissos assumidos previamente nos programas eleitorais; Ao órgão deliberativo, ou seja, à Assembleia Municipal, à qual apresenta verdadeiramente as contas para que esta as aprecie em sessão ordinária a decorrer no mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam. Normalmente as contas apresentadas correspondem aos documentos a entregar ao Tribunal de Contas; Ao Tribunal de Contas, o qual através da resolução nº 4/2001, de 18 de Agosto, definiu os documentos de prestação de contas que lhe devem ser enviados anualmente. Para além disso, sempre que os resultados das acções de verificação do Tribunal de Contas, seja através dos documentos de prestação de contas (verificação interna), seja através de auditorias (verificação externa), indiciem factos constitutivos de responsabilidades financeiras, desenvolve-se o respectivo processo de julgamento das responsabilidades, podendo, conforme os casos, dar origem à responsabilidade reintegratória ou á responsabilidade sancionatória. Aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e ao Ministro que tutela as Autarquias Locais, que, de acordo com a nova Lei das Finanças Locais devem remeter os seus orçamentos, contas trimestrais bem como a sua conta anual depois de aprovada, Carvalho, e outros (2005:25) Segundo estes autores, na prestação de responsabilidades quanto ao sistema contabilístico, pretende-se que forneça informação fiável de forma a permitir executar o controlo financeiro, verificar a legalidade e analisar a eficiência, económica e a eficácia das decisões. Este objectivo está reconhecido na introdução do Decreto - Lei nº232/97, de 3 de Setembro, que aprova o Plano Oficial da Contabilidade Pública a Administração Pública pretendia ver resolvidas três questões fundamentais neste Sector: uma questão que consistia na uniformização dos requisitos contabilísticos no domínio da contabilidade de caixa e de compromissos, a segunda questão, em integrar num único modelo contabilístico as vertentes de contabilidade orçamental, patrimonial e analítica e Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página 718 por último, definir normas gerais de enquadramento que permitissem a realização de operações de consolidação de contas da Administração Pública. Silveira (2007:47) 4 Porém no entender da autora atrás referida, a problemática da consolidação de contas na Administração Publica não se confina na definição de normas de aplicação ao nível da entidade contabilística. Mas sim com a obtenção de informação ao nível das grandezas relevantes na óptica da contabilidade nacional, o que nos conduz à necessidade de definir níveis de consolidação e da existência de norma que assegure a adequada consolidação em todos os níveis. 2.2.Motivos para a Consolidação de Contas no Sector Público A reforma da contabilidade pública iniciada na década de noventa, ainda está em curso e em crescente evolução, porque as reformas são processos contínuos, não são actos que começam e acabam neste contexto no campo do sector público, as contas consolidadas em termos contabilísticos respondem ao objectivo de apresentar a situação económica financeira e os resultados de um conjunto de entidades, como se tratasse de uma única entidade económica. Citando Gonçalves (2007:70) a razão para a consolidação de contas no sector público resulta de um paradoxo: por um lado, o que motivou o nascimento desta técnica no âmbito empresarial foi a problemática derivada dos agrupamentos empresariais mas, no campo do sector público, trata-se de colmatar contabilisticamente as carências de informação produzidas pela desagregação das várias entidades. Segundo Maldonado, uma das ferramentas que pode contribuir para o controlo do grupo local é a consolidação de contas uma vez que ao elaborar demonstrações económicas e financeiras de um conjunto de entidades ligadas entre si como se de uma única entidade se tratasse, procura dar, tanto quanto possível, uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e dos resultados do conjunto de entidades que integram o grupo local. A Ordre des Experts Comptables (OEC, 1992), 5 considera que a implementação da consolidação de contas no sector público local responde a três objectivos principais: 4 Olga Silveira, Revista, Revisores e Auditores, Outubro e Dezembro de 2007 Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página 819 a. Garantir uma melhor democracia local b. Instalar uma politica de grupo c. Medir os riscos financeiros e melhorar a informação a prestar às instituições financeiras a)garantir uma melhor democracia local: Com a consolidação de contas será possível efectuar comparações, com base em rácios homogéneos, entre as autarquias locais com características similares mas que adoptam formas de gestão diferentes para os serviços que prestam à comunidade. Será também possível analisar a evolução da situação financeira da entidade e permitir uma comparação entre as várias autarquias locais. Os dados consolidados fornecerão ao conjunto de utilizadores desta informação contabilística uma informação tão exaustiva e transparente quanto possível sobre a gestão local, contribuindo para um controlo mais democrático da utilização dos fundos públicos. b)instalar uma politica de grupo: As informações consolidadas constituirão uma ferramenta de orientação e de controlo sobre a gestão das diferentes entidades que constituem a autarquia local, promovendo um controlo mais eficaz do grupo local e eliminando as dificuldades inerentes à perda da visão global das actividades públicas locais, principalmente em autarquias de média e grande dimensão. A consolidação permitirá, também, coordenar as acções das diferentes entidades que constituem o grupo local de modo a instituir uma politica de grupo eficaz, nomeadamente no que diz respeito à gestão de tesouraria, de endividamento, de garantias, à gestão de recursos humanos, de informatização e de avaliação das políticas públicas. 5 Ordre des Experts Comptables (1992): La Consolidation des Comptes: méthodologie d'approche à l'usage des collectivités locales Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página 920 Por outro lado, tendo em conta o peso crescente dos investimentos nas autarquias locais e os recursos limitados de que dispõem, estas deverão saber exercer uma arbitragem entre os seus diferentes projectos de investimento. A existência de um plano de financiamento consolidado permitirá tomar decisões adaptadas à situação financeira do grupo local. Será também possível medir, de forma mais adequada, o nível de serviços prestados aos cidadãos nos diferentes sectores de actividade, facilitando também a avaliação das políticas públicas. c)medir os riscos financeiros e melhorar a informação a prestar às instituições financeiras: A consolidação de contas nas autarquias locais, ao fornecer uma medida do endividamento e dos riscos em que incorrem as diferentes instituições credoras do grupo local permite aos credores, principalmente as instituições bancárias: Medir o grau de endividamento da autarquia local e o estado das garantias concedidas Assegurarem-se da capacidade de reembolso da autarquia Ter uma visão do conjunto do grupo local Beneficiando, deste modo, de uma informação financeira fiável e verificável que lhes permitirá avaliar o risco em que incorrem. Esta quantificação dos compromissos e do risco financeiro do grupo local não será apenas útil às entidades externas à autarquia local, mas também aos diversos utilizadores internos da informação contabilística consolidada, já que irá permitir desenvolver uma gestão financeira mais prudente e racional, procurando evitar a degradação da situação financeira das entidades que compõem o grupo local. 2.3.Obrigação das Autarquias na Elaboração das Contas Consolidadas A actual Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro e rectificada pela Declaração de Rectificação nº 14/2007, de 15 de Fevereiro, contempla Instituto Politécnico de Viseu Mestrado em Finanças Empresariais Página 10 Exibir mais
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