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Timestamp: 2020-05-30 15:12:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 52', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 1']

Publicado por João Boabaid de Oliveira Itapary Neto
CASE: CRÉDITO EXTERNO – EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS OU INSTRUMENTO DE SUBSERVIÊNCIA INTERNACIONAL?¹
João Boabaid de Oliveira Itapary Neto²
A possibilidade de contrair empréstimos internacionais possibilita o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
A possibilidade de contrair empréstimos internacionais demonstra-se instrumento de subserviência e perda da soberania perante mecanismos/órgãos internacionais controlados por outros países.
Argumentos para fundamentar a decisão
2.2.1 A possibilidade de contrair empréstimos internacionais possibilita o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Os créditos públicos possuem dois prismas, sendo o primeiro aquele em que o Estado toma dinheiro para si e o segundo aquele no qual o Estado fornece a pecúnia (HARADA, 2016). Observa-se que o crédito público “é um ato através do qual o Estado obtém dinheiro com a obrigação de restituí-lo posteriormente com o pagamento de juros” (LEITE, 2016, pág. 380). O empréstimo público, por seu turno, se caracteriza pelo ato no qual o Estado é beneficiário de uma transferência líquida com a contraprestação de retorná-la no futuro, com a possibilidade de ser acrescido juros, desta forma, percebe-se que o termo crédito público possui sentido mais amplo se comparado com empréstimo público. (HARADA, 2016). Ao se falar de empréstimo público deve-se perceber que este não se confunde com receita pública, na medida em que a última se caracteriza pela entrada de capital que é acrescido ao patrimônio do Estado (HARADA, 2016). Por consequência, tem-se que o empréstimo público é uma forma de ingresso público, haja vista que este estabelece o dever de restituir a quantia percebida (LEITE, 2016).
No que se refere a natureza jurídica do crédito público, tem-se, para a melhor doutrina, o crédito público como um contrato, na medida em que o objetivo por detrás do crédito público é a transferência de valor certo de uma pessoa física ou jurídica, a uma entidade pública (HARADA, 2016). Entretanto, questiona-se, ainda, qual o regime do direito que rege esse contrato. Adota-se, aqui, a posição de Kiyoshi Harada (2016) e Harrison Leite (2016), ambos sinalizando o crédito público como um contrato administrativo, haja vista o interesse público nesta modalidade de crédito.
Em relação aos requisitos para contração de créditos públicos, é necessário observar que a Constituição estabelece passos a serem seguidos, que vão desde os princípios norteadores do Direito Financeiro até os princípios e normas diretamente relacionadas com o crédito público (HARADA, 2016). No que tange a competência, a Carta Magna outorga à União o dever de estabelecer normas gerais que versam sobre o Direito Financeiro, fato que não exclui a competência suplementar dos Estados; ademais, é competência exclusiva da União a fiscalização de operações de créditos em geral, além de possuir competência privativa para legislar sobre políticas de crédito (COSTA, 2017). De acordo com o artigo 48, inciso II da Constituição Federal, o poder Executivo necessita de autorização legislativa para efetuar qualquer operação de crédito, ficando a cargo do Congresso Nacional dispor acerca das operações de crédito e dívida pública. O artigo 52, incisos V ao VIII, da Constituição exprime:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...)
- fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; (BRASIL, 1988).
Percebe-se, portanto, que a Constituição elenca diversos dispositivos reguladores dos créditos públicos, por óbvio, os dispositivos constitucionais devem ser obedecidos. Prosseguindo no campo dos requisitos para contratação de créditos públicos, além da observação de competência, faz-se necessário alertar que nenhuma despesa pode ser deixada de fora do orçamento, devido ao princípio da universalidade orçamentária (OLIVEIRA, 2009). Outrossim, a Constituição, em seu artigo 37, elenca princípios que se relacionam com o crédito público; são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em ordem,
o primeiro princípio explicita que a Administração Pública somente pode agir em decorrência e consonância com a lei, visando, deste modo, manter o equilíbrio orçamentário; o segundo princípio exige da Administração Pública a adoção de critérios objetivos para a realização de decisões; o terceiro princípio significa que o administrador público deve se comportar revestido de moralidade, uma vez que exerce uma função pública; o penúltimo princípio, de forma sintética, impõe à Administração Pública a divulgação de seus atos, com o intuito de dar conhecimento a todos dos atos emanados ela, e, por fim, o princípio da eficiência no âmbito dos créditos públicos, se relaciona com a ideia de se buscar mecanismos eficientes que acarretem na diminuição de gastos e maximização de resultados, aproveitando, deste modo, o crédito público da melhor maneira possível (COSTA, 2017). Portanto, para se contrair crédito público, os princípios supracitados devem ser obedecidos.
Pois bem, feita a distinção entre crédito e empréstimo público e explicitado os requisitos para se contrair crédito público, caminha-se para a fundamentação acerca dos empréstimos internacionais possibilitarem o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, presentes no artigo 4º da Carta Magna.
O Brasil é um estado de bem-estar social, na medida em que o Estado brasileiro, muitas vezes, é agente da promoção social e organizador da economia. Além disso, a Constituição brasileira, em vários aspectos, pode ser considerada dirigente, visto que diversos artigos da lei maior possuem normas programáticas que traçam metas sociais das quais o Estado não pode se afastar, devendo procurar mecanismos para cumpri-las (MENDES, 2016). Esses dois fatos reforçam a ideia do princípio da solidariedade como objetivo do Estado brasileiro, na medida em que a CF/88 impõe ao Estado o papel de erradicar a pobreza e marginalização, construir uma sociedade justa, garantir o desenvolvimento social e, além disso, “desestruturar todo e qualquer traço autoritário, ou discriminatório, que porventura venha comprometer o funcionamento do Estado Democrático de Direito” (FERNANDES, 2010, pág. 32). Exposto isso, o Estado, com a finalidade de cumprir seus objetivos presentes na Constituição, deve procurar meios de satisfazer as normas programáticas – que traçam metas a serem cumpridas pelo Estado –, a fim de concretizar as políticas públicas. Logo, caso seja necessário que o Estado contraia empréstimos internacionais, com a finalidade de cumprir com seus objetivos estabelecidos na Constituição, através de políticas públicas, estaria ele exercendo ao máximo a finalidade de um estado de bem-estar social que possui normas programáticas, além de que a Administração Pública estaria agindo em razão do interesse público, motivo pelo qual tal contração de empréstimo não deve ser visto como algo negativo, e, sim, como uma forma de efetivação de políticas públicas.
2.2.2 A possibilidade de contrair empréstimos internacionais demonstra-se instrumento de subserviência e perda da soberania perante mecanismos/órgãos internacionais controlados por outros países.
Como dito anteriormente, o crédito público possui natureza jurídica de contrato administrativo, pois visa atender aos interesses públicos (HARADA, 2016). Contudo, embora a Constituição aponte em direção ao princípio da solidariedade, haja vista os objetivos da República Federativa do Brasil constantes no artigo 3º da CF/88, não se deve negligenciar que os créditos públicos externos, embora importantes para a concretização de políticas públicas, pode se demonstrar como instrumento de subserviência e perda da soberania nacional.
De forma inicial, se faz relevante apontar como o crédito externo se caracteriza. Caso o crédito seja proveniente de fontes internacionais, concebe-se, então, o empréstimo como externo. Nesse prisma, o crédito externo se caracteriza no momento em que o Estado celebra contrato de mútuo, com pessoa estrangeira, com moeda não nacional (HARADA, 2016).
Nesse ponto, relevante é entender o conceito de soberania. Do ponto de vista interno, a soberania (nacional) faz com que o poder do Estado se sobreponha perante os demais poderes sociais, haja vista que os demais poderes lhe são subordinados; portanto, a soberania interna finca a ideia de que, em determinado território, o ordenamento estatal exerce predomínio perante os demais poderes (BONAVIDES, 2000). Como consequência da soberania, se tem a noção de autonomia administrativa e financeira do Estado. Percebe-se que essas autonomias, em face dos créditos externos, podem restar feridas, haja vista que o empréstimo exterior, na visão de Harada, “acabaria por submeter o Estado devedor à canga dos países credores, abrindo caminho para as intervenções e ao imperialismo” (HARADA, 2016, pág. 210), além de que os credores internacionais possuiriam meios coercitivos para cobrar a dívida.
Tal possibilidade choca-se com o artigo 1º, inciso I da CF/88, que afirma ser fundamento da República Federativa do Brasil a soberania. Tanto no âmbito nacional, quanto no internacional, a soberania restaria enfraquecida. Internacionalmente, pois, entende-se a soberania em aspecto horizontal e, na medida em que outro ente soberano passa a possuir poderes de coerção perante outro, tem-se a quebra dessa perspectiva horizontal de soberania. No prisma nacional, pois, o Estado, perante seu povo, ficaria desacreditado, fato que colocaria em situação crítica a soberania nacional.
DESCRIÇÃO DE CRITÉRIOS E VALORES CONTIDOS NA DECISÃO
A possibilidade de contrair empréstimos internacionais possibilita o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
– Estado de bem-estar social: modelo de organização política no qual o Estado age como agente da promoção social.
– Créditos públicos: meio pelo qual o Estado toma dinheiro para si ou fornece pecúnia para outrem.
– Empréstimo público: ato no qual o Estado é beneficiário de uma transferência líquida, devendo, no futuro, retornar essa quantia, muitas das vezes acrescida de juros.
– Créditos externos: tipo de crédito público que se caracterizado em que o Estado celebra contrato mútuo, com pessoa estrangeira e com moeda não nacional.
– Princípio da solidariedade: princípio pelo qual se entende que os objetivos da República Federativa do Brasil são os de combater a desigualdade, autoritarismo e pobreza.
– Soberania: qualidade atribuída ao Estado na qual se observa que o poder emanado por ele se sobrepõe aos demais poderes sociais
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ºed, rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2000. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em 17 de abril
COSTA, Matheus Souza. Créditos públicos: ensaio sobre o endividamento e os limites da dívida interna. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, v.5, n.5, 2017.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 25ºed. rev. atual. ampl. São Paulo: Atlas, 2016.
LEITE, Harrison. Manual de direito financeiro. 5ºed. rev. atual. ampl. Salvador: Juspodvm, 2016.
MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 11ºed. ver. Atual. São Paulo: Saraiva.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 2ºed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2009.
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