Source: https://id.scribd.com/document/148000379/AVISO-N-%C2%BA-6-2013-BNA
Timestamp: 2019-12-09 05:39:47+00:00
Document Index: 63440777

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

AVISO N.º 6-2013 (BNA) | Exame | Conta de Transação
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Publicado no Dirio da Repblica, I srie, n 74, de 22 de Abril
AVISO N. 06/2013 de 01 de Abril
ASSUNTO: SERVIO DE REMESSAS DE VALORES Havendo necessidade de clarificar os procedimentos, elegibilidade, prestao de informao e definir os limites a serem observados, para o servio de remessas de valores em Angola, pelas instituies financeiras prestadoras de servios de pagamentos, ao abrigo da Lei Cambial, da Lei do Sistema de Pagamentos de Angola e da Lei das Instituies Financeiras; No uso da competncia que me conferida pelo artigo 51. da Lei n. 16/10, de 15 de Julho, Lei do Banco Nacional de Angola; DETERMINO: Artigo 1. (Objecto) O presente Aviso regula a prestao do servio de remessas de valores, efectuado pelas instituies financeiras sob a superviso do Banco Nacional de Angola. Artigo 2. (mbito) 1. O presente Aviso aplicvel s instituies financeiras prestadoras de servios de remessas de valores, cuja actividade de recepo de fundos dos ordenantes e/ou de entrega aos beneficirios se concretize na Repblica de Angola, nos termos definidos nos artigos seguintes. 2. No so consideradas remessas de valores: a) os levantamentos de numerrio, por contrapartida de cheque sacado, junto de uma instituio bancria;
as entregas em numerrio ou outro instrumento de pagamento realizadas directamente entre o ordenante e o beneficirio, sem qualquer intermediao; e
o transporte fsico, a ttulo profissional, de notas de banco e moedas, incluindo a recolha, o tratamento e a entrega das mesmas. Artigo 3. (Definies)
Para efeitos do presente Aviso, entende-se por: 1. 2. 3. Beneficirio - o destinatrio dos fundos que so objecto de uma remessa. BIC - Cdigo internacional de identificao de bancos (Bank Identifier
Contas de pagamento ou depsito - contas detidas em nome do ordenante ou do beneficirio junto de uma instituio financeira bancria, que sejam utilizadas para a execuo de operaes de movimentao de fundos. 4. Ordenante - pessoa singular, maior de 18 anos de idade que emite ordem de remessa de valores. 5. Ordenante de remessas internacionais - pessoa singular, nacional ou estrangeira titular de carto de residente. 6. Ordenante de remessas nacionais - pessoa singular nacional ou estrangeira. 7. Prestador do Servio de Remessas instituio financeira no bancria autorizada pelo Banco Nacional de Angola, ao abrigo da Lei das Instituies Financeiras e da Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, a exercer a actividade de servio de remessas de valores. 8. Remessas de Valores todos os envios ou recepo de valores de pequenos montantes que no implicam: a) b) 9. a criao de contas de pagamento ou depsito, por parte do ordenante ou do beneficirio; e/ou a contrapartida de bens e servios pelo beneficirio da operao. Remessas Internacionais envio de valores para o exterior do Pas ou recepo de valores com origem no exterior do Pas.
10. Remessas Nacionais envio ou recepo de valores cujo ordenante e beneficirio se encontrem em territrio nacional. 11. Sistema de Remessas - conjunto de instrumentos, regras e procedimentos tcnicos e operacionais que viabilizam a execuo de remessas. 12. Valores numerrio e outros instrumentos de pagamentos, nomeadamente, cheque bancrio, cartes de pagamento bancrio e transferncia bancria. Artigo 4. (Classificao de Remessas) Para efeitos do presente Aviso, as remessas classificam-se em remessas nacionais e remessas internacionais, conforme definidas no artigo anterior. Artigo 5. (Formas de Pagamento das Remessas) Para efeito de realizao das remessas de valores podem ser utilizados os seguintes instrumentos de pagamento: a) b) c) d) numerrio; cartes de pagamento bancrio; cheque bancrio; e transferncia bancria. Artigo 6. (Intervenientes nas remessas) 1. So intervenientes nas remessas, o: a) b) c) 2. ordenante de remessas nacionais e internacionais; beneficirio de remessas nacionais e internacionais; e prestador de servios do ordenante e do beneficirio.
O prestador de servios do ordenante e do beneficirio podem ser a mesma entidade.
Artigo 7. (Autorizao do Servio de Remessas) Somente podem prestar servios de remessas, as instituies financeiras autorizadas pelo Banco Nacional de Angola, nos termos da legislao vigente. Artigo 8. (Sistemas de Remessas) 1. O sistema de remessas a ser utilizado pelas instituies financeiras, previstas no n. 7 do artigo 3. do presente Aviso, deve ser autorizado pelo Banco Nacional de Angola. 2. O sistema de remessas deve incluir um aplicativo informtico de transferncia de informao e pode ainda comportar: a) um subsistema de compensao e de liquidao; e b) uma rede de servios prprios, utilizados por ordenantes e beneficirios. Artigo 9. (Utilizao da Moeda Nacional) Todos os pagamentos e recebimentos de valores referentes ao servio de remessas, devem ser efectuados exclusivamente em moeda nacional, taxa de cmbio livremente negociada. Artigo 10. (Solicitao de Remessas) 1. As remessas internacionais com origem em Angola s podem ser solicitadas por ordenantes de remessas internacionais, definidos no n. 5 do artigo 3., do presente Aviso. 2. As remessas nacionais podem ser ordenadas por ordenantes de remessas nacionais, definido no n. 6 do artigo 3. do presente Aviso. Artigo 11. (Limites das Remessas) 1. As remessas internacionais esto sujeitas ao limite mensal de Kz 500.000,00, (quinhentos mil Kwanzas) e anual de Kz. 2.000.000,00 (Dois milhes de Kwanzas), por ordenante e beneficirio.
Os limites definidos no nmero anterior so aplicveis ao ordenante e ao beneficirio, independentemente dos pontos de servio onde cada remessa ordenada.
Compete instituio financeira estabelecer os limites para as remessas nacionais, com base nos seus critrios de gesto de risco. As instituies financeiras esto obrigadas a identificao das operaes e a implementao dos sistemas de preveno de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, em cumprimento da Lei n. 34/11 de 12 de Dezembro, do Aviso 12/12 de 13 de Abril e do Instrutivo n. 02/12, de 20 de Abril. Artigo 12. (Verificao e Registo das Remessas)
A instituio financeira prestadora do servio de remessa deve verificar e registar, no mnimo, a seguinte informao sobre as remessas enviadas: a) em relao ao ordenante: i. ii. iii. iv. v. vi. vii. b) i. ii. iii. iv. v. vi. c) nmero e data de validade do Bilhete de Identidade, para cidados nacionais; nmero e validade do carto de residente, para cidados estrangeiros; data de nascimento; nacionalidade; endereo da residncia; IBAN, nos casos em que se verifique a utilizao de uma conta bancria do ordenante; e nome completo e assinatura. montante lquido entregue ou debitado pelo ordenante; pas de destino dos valores; encargos pagos pelo ordenante; impostos pagos pelo ordenante; referncia nica ou cdigo da operao, que deve ser remetido ao prestador do servio de remessa do beneficirio; e data e hora da recepo da instruo do ordenante. em relao ao beneficirio: em relao a remessa:
dados de identificao do beneficirio, facultados pelo ordenante, incluindo, no mnimo, o nome completo e endereo; IBAN, caso seja admitida a possibilidade de crdito do valor da remessa em conta bancria do beneficirio; e/ou BIC correspondente ao IBAN, caso seja admitida a possibilidade de crdito do valor da remessa em conta bancria do beneficirio no estrangeiro.
Relativamente s remessas recebidas, o prestador do servio de remessa deve verificar e registar, no mnimo, a seguinte informao:
em relao ao prestador do servio de remessa do ordenante: identificao completa e endereo. em relao ao ordenante: dados de identificao incluindo, no mnimo, o nome completo e endereo.
em relao ao beneficirio, quando o levantamento dos valores for presencial nos balces do prestador de servio: i. ii. iii. iv. v. vi. vii. nmero do bilhete de identidade e data de validade, para cidados nacionais; nmero e data de validade do carto de residente ou passaporte e do visto de trabalho, para cidados estrangeiros residentes cambiais; nmero e data de validade do passaporte e do respectivo visto de entrada para cidados estrangeiros no residentes cambiais; nome completo e assinatura; data de nascimento; nacionalidade; e endereo da residncia.
d) em relao ao beneficirio quando se verifique a utilizao de uma conta
bancria para crdito do valor recebido: i. ii. i. ii. iii. nome completo; e IBAN. montante recebido; pas de origem dos valores; montante entregue ao beneficirio ;
e) em relao a remessa:
iv. v. vi. vii. 3.
total de encargos pagos pelo beneficirio, excluindo impostos; total de impostos pagos pelo beneficirio; referncia nica ou cdigo da operao, que deve ser remetido ao prestador do servio de remessa do beneficirio; e data e hora da recepo da informao.
O prestador de servios de remessas do ordenante deve controlar o limite de remessas ordenadas pelos seus clientes de acordo com as regras constantes do Artigo 11. do presente Aviso.
O prestador de servios de remessas do ordenante deve executar a ordem recebida no dia da recepo da instruo, ou at ao incio do dia til seguinte. A informao a que se reporta os nmeros 1 e 2 do presente Artigo deve ser guardada pelo prazo de 10 (dez) anos. Artigo 13. (Informao a Prestar ao Ordenante)
Os prestadores de servios de remessas devem disponibilizar as seguintes informaes antes da prestao do servio: a) em relao ao servio de remessas: i. ii. iii. iv. v. i. ii. descrio das principais caractersticas do servio; informaes a fornecer pelo ordenante para que a remessa possa ser executada de forma adequada; momento da recepo da ordem de remessas; forma e os procedimentos de cancelamento da ordem de remessas; e prazo mximo para a execuo da remessa. todos encargos a pagar pelo ordenante; e taxa de cmbio, quando aplicvel.
b) em relao aos encargos e taxas de cmbio:
Imediatamente aps a recepo da ordem de remessa, o prestador do servio de remessas do ordenante deve colocar sua disposio as seguintes informaes para confirmao: a) momento de recepo dos valores pelo beneficirio;
referncia que permita ao ordenante identificar a remessa e as informaes respeitantes ao beneficirio; identificao do beneficirio; montante da remessa; montante dos encargos respectiva discriminao; taxa de cmbio, quando aplicvel; e imposto aplicado remessa. Artigo 14. (Informao a prestar ao beneficirio) da remessa que o ordenante deva pagar e a
No momento da disponibilizao dos valores da remessa, o prestador de servios de remessas do beneficirio, deve prestar as seguintes informaes: a) b) c) d) data e a hora em que os fundos foram entregues ao beneficirio ou a datavalor do crdito em conta; identificao do ordenante; montante de encargos do servio que o beneficirio deva pagar e a respectiva discriminao; e taxa de cmbio, quando aplicvel. Artigo 15. (Informao a prestar ao Banco Nacional de Angola) Os prestadores de servios de remessas devem enviar ao Banco Nacional de Angola os elementos de informao no formato e na periodicidade que forem estabelecidos. Artigo 16. (Sanes) 1. A inobservncia s normas imperativas do presente Aviso so punveis com: a) b) c) advertncia; multa pecuniria de valor que varia entre 0,025% a 25% do capital social da instituio prestadora de servio de remessas; suspenso da actividade por um perodo de at 6 (seis) meses; ou
d) 2. 3.
revogao da autorizao para o exerccio da actividade de prestao de servios de remessas.
As sanes previstas no nmero 1 do presente artigo podem ser aplicadas cumulativamente. As sanes previstas no presente artigo sero aplicadas pelo Banco Nacional de Angola nos termos da Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, conjugada com a Lei das Instituies Financeiras e com a Lei do Sistema Estatstico Nacional. Artigo 17. (Dvidas e omisses)
As dvidas e omisses suscitadas na interpretao e aplicao do presente Aviso sero resolvidas pelo Banco Nacional de Angola. Artigo 18. (Norma Revogatria) So revogados todas as disposies que contrariem o estabelecido no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n. 03/2011, de 2 de Junho. Artigo 19. (Entrada em vigor) O presente Aviso entra em vigor 30 (trinta) dias aps a sua publicao.
PUBLIQUE-SE Luanda, 01 de Abril de 2013 O GOVERNADOR JOS DE LIMA MASSANO
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