Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2014/10/26/das-nulidades-processuais/
Timestamp: 2017-07-25 22:50:08+00:00
Document Index: 162671565

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 458', 'artigo 246', 'artigo 113', 'artigo 247', 'artigo 214', 'artigo 13', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 248', 'artigo 243', 'artIgo 249', 'artigo 250', 'artigo 245']

Das Nulidades Processuais | Aulas de Direito
Tags código civil, código de processo civil, DAS NULIDADES PROCESSUAIS, direito processual civil, DO PROCESSO, DOS ATOS PROCESSUAIS, PROCESSO CIVIL, TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL, TGP
October 26, 2014	Das Nulidades Processuais
Da liberdade das formas: para os atos aos quais a lei não prescreve determinada forma, desde que preste para atingir a sua finalidade;
Da instrumentalidade das formas: mesmo que a lei prescreva a forma para o ato, sem a cominação de nulidade para sua observância, o uso de outra forma, se o ato tiver atingido o seu fim, não o invalidará.
Espécies de Vícios do Ato Processual
Atos inexistentes: é aquele que não reúne os mínimos requisitos de fato para sua existência como ato jurídico, do qual não se apresenta nem mesmo a aparência exterior. Não produz efeito, pois não existe; não pode ser convalidado, nem tampouco invalidado. Exemplo: sentença proferida por quem não é juiz.
Parágrafo único do artigo 37, do CPC – pode ser considerado como ato inexistente, se o mesmo pode ser convalidado? Atos absolutamente nulos ou nulidade absoluta: é aquele que possui defeitos num dos seus requisitos essenciais, violando norma tutelar de interesse público. Deve ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. É exceção as regra das nulidades. Exemplo: falta de requisitos da sentença – artigo 458 do CPC, artigo 246, artigo 113 CPC.
Atos relativamente nulos ou nulidade relativa: dá-se quando decorre de violação de norma cogente, mas de interesse da parte. Deve ser decretada de ofício pelo juiz, mas a parte pode expressamente abrir mão da norma instituída em sua proteção, impedindo a decretação e aceitando a situação e prosseguimento do processo. Exemplo: artigo 247, CPC – parágrafo primeiro do artigo 214 do CPC; artigo 13, CPC – irregularidade de representação processual.
Atos anuláveis ou anulabilidade: resulta de violação de norma dispositiva, e não cogente, somente arguida por provocação do interessado no momento devido, sob pena de preclusão. Exemplo: não oposição de exceção de incompetência.
Nulidade do processo e nulidade do ato processual
Deve ainda ser feita a distinção entre a nulidade dos atos processuais, que vicia o ato individualmente por falta de um dos seus elementos, atingindo os que dele são consequência, viciando todos os demais que dele dependam; da nulidade do processo que não se refere a atos individualmente, mas de requisitos de validade da própria relação jurídica, ou seja, dos pressupostos processuais.
Princípios relativos à nulidade dos atos processuais
Princípio da legalidade e tipicidade das formas: a forma é prescrita pela lei, mas quando não é, deve-se verificar se a finalidade foi ou não atingida. Diante desse preceito, existem alguns princípios que atenuam o sistema das nulidades:
a) Princípio da instrumentalidade: artigo 244 e 249, parágrafo primeiro. Não se aplica às nulidades absolutas, pois o artigo 244 fala em sem cominação de nulidade…;
b) Princípio da causalidade ou da consequencialidade: artigo 248, do CPC. Os atos que dependam do ato declarado viciado, também devem ser declarados nulos;
c) Princípio da conservação dos atos processuais: Complementação do princípio supra, no sentido de que os atos independentes não serão contaminados pelo vício;
d) Princípio do interesse de agir: artigo 243 do CPC. Quem deu causa à nulidade não poderá requerê-la.
e) Princípio da economia processual: artIgo 249, parágrafos primeiro e segundo. Deve-se sempre evitar a repetição inútil do ato processual, retirando-lhe o máximo de eficácia, com o mínimo emprego possível de atividade processual. Também presente no artigo 250 do CPC – erro de forma (procedimento);
f) Princípio da preclusão: artigo 245 do CPC. Aplicável somente às nulidades relativas quando não declaradas de ofício e as anulabilidades.
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