Source: http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=1483
Timestamp: 2015-05-25 05:07:05+00:00
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ABDIR - Princ�pios constitucionais que regem a administra��o p�blica brasileira e sua aplica��o pr�tica no mundo jur�dico e pol�tico
Princ�pios constitucionais que regem a administra��o p�blica brasileira e sua aplica��o pr�tica no mundo jur�dico e pol�tico
Rita de C�ssia Andrade
SUM�RIO: 1.Introdu��o: 2. Princ�pios que regem a administra��o p�blica brasileira: 2.1. Principio da legalidade; 2.2. Principio da impessoalidade 2.3. Principio da Moralidade; 2.4. Principio da publicidade; 2.5. Principio da Efici�ncia: 3. Constru��o doutrin�ria e jurisprudencial de outros princ�pios reconhecidos ; 4. Processo de adapta��o dessas diretrizes �s viv�ncias sociais, pol�ticas e suas distor��es; 5. conclus�es.
Falar sobre os preceitos constitucionais que regem a administra��o p�blica no nosso Pa�s, n�o � tarefa f�cil, sugere a necessidade de uma an�lise, ainda que superficial, das premissas l�gico-formais do tema, dentro de uma vis�o global e particularizada, pois s�o eles os pilares de toda a nossa organiza��o estatal. N�o obstante a variedade de princ�pios, n�o custa lembrar que na teoria do Estado moderno, a norma define, dentre as m�ltiplas possibilidades que se oferecem ao homem, os tipos de conduta desej�veis, ao considerar a sua relev�ncia para a manuten��o e progresso da vida social e pol�tica. Apresenta-se, desse modo, como regra de fim e instrumento de julgamento.
Num Estado onde a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia formam a estrutura da Administra��o P�blica, o administrador deve agir numa rela��o de juridicidade. Quem atua numa rela��o simplesmente de poder, desconhece qualquer norma.
De igual modo, esses princ�pios n�o podem ser relegados a um plano secund�rio ou, o que � mais grave, valoriz�-los apenas quando nos � politicamente conveniente, como no caso do impeachment do Presidente Collor, acusado de corrup��o, quando temos assistido � eclos�o de v�rios esc�ndalos no atual governo do PT, mas com eco apenas no �mbito das discuss�es corporativas. Estabelecendo-se, assim, uma distin��o profunda entre o mundo jur�dico, o mundo da �tica e a a��o dos agentes p�blicos. Da� a necessidade de se repensar sobre a Administra��o P�blica Brasileira, pois o desalento e vulnerabilidade dos cidad�os diante do quadro atual � insuport�vel, e da mesma forma como o povo se mobilizou para pedir elei��es diretas e, mais tarde, como j� dissemos, a sa�da de um Presidente, devemos lutar por um verdadeiro Estado Democr�tico de Direito, buscando uma real soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e a forma��o de uma consci�ncia de valores intr�nsecos do cidad�o, como por exemplo a honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade �s institui��es. Os princ�pios que regem a Administra��o P�blica devem ser respeitados por todos os poderes, todos devem primar pela observ�ncia desses comandos normativos em suas respectivas atua��es. N�o apenas o Poder Executivo, mas todos os Poderes estatais por praticarem, em seu �mbito interno, atos administrativos os quais devem pautar-se dentro dos requisitos da compet�ncia, finalidade, forma, motivo e objeto, sob pena de incorrerem em arbitrariedade, abuso de poder, desvio de finalidade e na pr�pria improbidade administrativa, que se configura atrav�s do emprego irregular de verbas ou rendas p�blicas, corrup��o, prevarica��o, condescend�ncia criminosa e tantas outras formas inseridas na nossa legisla��o.
Mesmo quando existe a liberdade de a��o administrativa, conferida pelo poder discricion�rio, a autoridade p�blica � livre, nos limites em que � lei que concede esse privil�gio, com liberdade de escolha de sua conveni�ncia, oportunidade e conte�do, mas devendo sempre obedecer aos requisitos de compet�ncia, forma e finalidade do ato. 2. Princ�pios que regem a administra��o p�blica brasileira
A nossa Constitui��o Federal, disciplina em seu artigo 37, verbis:
�Art. 37 � A administra��o P�blica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e efici�ncia�.
Os princ�pios administrativos s�o postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da administra��o p�blica, representam a regra matriz que norteia a conduta do Estado quando no exerc�cio de atividades administrativas. Da� por que, no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello, desobedecer a um princ�pio � muito mais grave do que desobedecer a uma simples norma. Por isso mesmo o principio jur�dico tem grande import�ncia como diretriz para o hermeneuta, pois, na valora��o e na aplica��o dos princ�pios jur�dicos � que o jurista se distingue do leigo que tenta interpretar a norma jur�dica com conhecimento simplesmente emp�rico.
Disp�e, com inteira propriedade, o ilustre Souto Maior Borges: �Ora, a viola��o de um principio constitucional importa em ruptura da pr�pria Constitui��o, representando por isso mesmo uma inconstitucionalidade de conseq��ncias muito mais graves do que a viola��o de uma simples norma, mesmo constitucional�.
A doutrina vem insistindo na acentua��o da import�ncia dos princ�pios para iluminar a exegese dos mandamentos constitucionais. E salientou, ainda, Celso Antonio Bandeira de Mello, com propriedade e clareza,.. �que o principio � um mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposi��o fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o esp�rito e servindo de crit�rio para a exata compreens�o e intelig�ncia delas, exatamente porque define a l�gica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a t�nica que lhe d� sentido harm�nico, donde poder concluir �se pela relev�ncia do principio e da sua supremacia at� sobre as pr�prias normas constitucionais�.
Por todas as considera��es antecedentes, imp�e-se a conclus�o pela efic�cia eminente dos princ�pios na interpreta��o das normas constitucionais. Segundo ainda Jos� Souto Maior Borges �o principio que iluminar� a intelig�ncia da simples norma; que esclarecer� o conte�do e os limites da efic�cia de normas constitucionais esparsas, as quais t�m que harmonizar-se com ele�. � relevante notar que na concep��o positivista dos princ�pios constitucionais, em particular os princ�pios que regem a administra��o p�blica, h�o de ser observados por todos os agentes p�blicos, agentes pol�ticos e agentes delegados, como forma de garantia de validade de sua conduta administrativa, a qual deve ser l�cita, impessoal, moral, publica e eficiente.
2.1. Princ�pio da legalidade
A legalidade � esp�cie de juridicidade, ou melhor, uma juridicidade qualificada. Abrange o campo do jur�dico legal. Sua express�o � a lei, que a caracteriza e a define. S� merece esse qualificativo a conduta que se enquadra nas previs�es da lei. Verifica-se, portanto, que a norma formada a partir do processo anal�gico n�o se situa no campo da legalidade, embora dele provenha. Enquadra-se ela na faixa especifica da licitude, que constitui outra qualifica��o da juridicidade.
Pelo principio da legalidade, o administrador p�blico somente poder� fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais esp�cies normativas, inexistindo, pois, incid�ncia de sua vontade subjetiva. Na tradicional compara��o de (Hely Lopes Meireles), enquanto os indiv�duos no campo privado podem fazer tudo o que a lei n�o veda, o administrador s� pode atuar onde a lei autoriza. Esse princ�pio coaduna-se com a pr�pria fun��o administrativa, de executora do direito, que atua sem finalidade pr�pria, mas sim em respeito � finalidade p�blica imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jur�dica.
N�o obstante haver Maquiavel superestimado as virtudes da lei, ao proclamar que os homens s�o naturalmente maus, e s� as leis os fazem bons, foi a Declara��o dos Direitos do Homem e do Cidad�o de 1789, que entronizou o principio da preemin�ncia da lei, concebendo-o em termos de prote��o aos Direitos individuais, e situando-o como ponto definit�rio da liberdade jur�dica.
O constitucionalismo moderno adotou a f�rmula, que se inseriu, como convinha, entre os Direitos e Garantias Individuais. Sob esse titulo a Constitui��o Federal de 1988 a incorpora na plenitude de seu significado: �Ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei� (art. 5�. Inciso III). O principio da legalidade pressup�e o Estado Democr�tico de Direito legislativo, cuja proje��o alcan�a todos os setores do Direito, a exemplo do Penal, Tribut�rio e o Administrativo. Observe-se que o principio da legalidade da administra��o p�blica confere plenamente com a doutrina da divis�o dos atos administrativos em vinculados e discricion�rios. Ato discricion�rio como j� vimos n�o importa em ato arbitr�rio, em autonomia absoluta, alegalidade.
O conceito de legalidade manifesta-se, aqui, na plenitude de sua for�a pol�tica, como processo de conten��o de poder em face dos indiv�duos. Nesse contexto, Estado administrativo e Estado autorit�rio situam-se como express�es anti�ticas, que assinalam momentos diferentes da evolu��o da sociedade estatal.
Legalidade, igualmente, � a forma de preserva��o dos direitos individuais, pois a garantia desses direitos depende de sua exist�ncia, autorizando-se ent�o os indiv�duos � verifica��o do confronto entre a atividade administrativa e a lei. Havendo disson�ncia entre a conduta e a lei, dever� aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.
Ainda que a lei n�o represente a vontade do povo, � certamente a diretriz b�sica da conduta dos agentes da administra��o. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. N�o o sendo, a atividade � il�cita. O conceito de legalidade manifesta-se, aqui, na perfei��o de sua for�a pol�tica, como processo de conten��o do poder. O principio �implica subordina��o completa do administrador � lei. Todos os agentes p�blicos, desde o que lhe ocupe a c�spide at� o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e d�cil realiza��o das finalidades normativas� (Celso Ant�nio Bandeira de Mello).
3.2. Principio da impessoalidade
De igual modo, importante inclus�o feita pelo legislador constituinte, o princ�pio da impessoalidade encontra-se, por vezes, no mesmo campo de incid�ncia dos princ�pios da igualdade e da legalidade, e n�o raramente � chamado de princ�pio da finalidade administrativa. Afirma Hely Lopes Meirelles, que �o princ�pio da impessoalidade, referido na Constitui��o de 1988 (art. 37, caput), nada mais � que o cl�ssico princ�pio da finalidade, o qual imp�e ao administrador p�blico que s� pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal � unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal�.
Esse princ�pio completa a id�ia j� estudada de que o administrador � um executor do ato, que serve de ve�culo de manifesta��o da vontade estatal, e, portanto, as realiza��es administrativo-governamentais n�o s�o do agente pol�tico, mas sim da entidade p�blica em nome do qual ocorreu.
A impessoalidade busca uma igualdade de tratamento que a administra��o deve dispensar aos administrados que se encontre na mesma situa��o de equival�ncia jur�dica. E para que haja efetiva impessoalidade, deve a administra��o voltar-se exclusivamente para o interesse p�blico, e n�o para o privado, vedando-se, em conseq��ncia, sejam favorecidos alguns indiv�duos em preju�zo de outros. Celso Antonio Bandeira de Mello, afirma que �liberdade legal� no direito administrativo � mero instrumento para que a administra��o, em situa��es concretas, possa adotar provid�ncia adequada, nunca, por�m, com dispensa do fim previsto na Lei (RDA 172, p. 18).
Para Jos� dos Santos Carvalho Filho, �...a administra��o h� de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele individuo de forma especial�.
3.3. Principio da moralidade
Pelo princ�pio da moralidade administrativa, n�o bastar� ao administrador o estrito cumprimento da precisa legalidade, devendo ele, no exerc�cio de sua fun��o p�blica, respeitar os princ�pios �ticos de razoabilidade e justi�a, pois a moralidade constitui, a partir da Constitui��o de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administra��o p�blica, devendo o administrador n�o s� averiguar crit�rios de conveni�ncia, oportunidade e justi�a em suas a��es, mas tamb�m distinguir o que � honesto e o que � desonesto. Ressaltando que tal comportamento deve existir n�o apenas entre a administra��o e os administrados em geral, como tamb�m na rela��o entre a administra��o e os agentes p�blicos que a integram. A conduta do administrador p�blico em desrespeito ao princ�pio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados atos de improbidade, previstos no artigo 37, � 4� da Constitui��o Federal e penalizados com a suspens�o de direitos pol�ticos, a perda da fun��o p�blica, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao er�rio, na forma e grada��o previstas em lei, sem preju�zo da a��o penal cab�vel, permitindo ao Minist�rio P�blico a propositura de a��o civil p�blica por ato de improbidade, com base no artigo 129, III, da CF, e regulamentada pela Lei 7.347, de 24/7/85. Destaque-se que a lei 8.429/92 (Lei de Improbidade), regulamentou o art. 37 � 4� da CF, estabelecendo san��es para a improbidade administrativa, e disciplinando ainda a sobre a instaura��o de inqu�rito policial ou procedimento administrativo, para que o Poder Judici�rio exer�a o controle jurisdicional sobre les�o ou amea�a de les�o ao patrim�nio P�blico.
Na verdade, antiga � a distin��o entre moral e direito, ambos representados por c�rculos conc�ntricos, sendo o maior correspondente � moral e, o menor, ao direito. Licitude e Honestidade seriam os tra�os distintivos entre o direito e a moral, numa aceita��o ampla do aforismo, de que nem tudo que � legal � honesto.
A id�ia de justi�a pressup�e decidir quais s�o os princ�pios essenciais que devem reger a nossa conduta nas rela��es humanas e estabelecer os fundamentos da organiza��o social. E isso implica reconhecer quais s�o os direitos fundamentais do homem que devem ser respeitados pelos outros homens e pelos poderes p�blicos. Nestas circunst�ncias, n�o � dif�cil compreender que, objetivamente, a procura de crit�rios v�lidos para configurar a justi�a material tenha sido e seja at� hoje, uma das preocupa��es mais constantes dos fil�sofos e, em geral, de todos aqueles que se preocupam com as quest�es pol�ticas e sociais.
3.4. Principio da publicidade
A publicidade se faz pela inser��o do ato no Di�rio Oficial ou por edital afixado no lugar pr�prio para divulga��o de atos p�blicos, para conhecimento do p�blico em geral e, conseq�entemente, in�cio da produ��o dos seus efeitos, pois somente a publicidade evita os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as a��es judiciais pr�prias.
A regra, pois, � que a publicidade somente poder� ser excepcionada quando o interesse p�blico assim determinar, prevalecendo esse em detrimento do princ�pio da publicidade. A respeito do tema, veja-se o que disse Jos� dos Santos Carvalho Filho, �Os atos da administra��o devem merecer a mais ampla divulga��o poss�vel entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do principio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. S� com a transpar�ncia da conduta dos agentes p�blicos � que poder�o os indiv�duos aquilatar a legalidade ou n�o dos atos e o grau de efici�ncia de que os revestem�... De sorte que somente em extraordin�rias conjeturas se admite o sigilo da administra��o. Nesse ponto, tamb�m integram o quadro da administra��o p�blica as entidades paraestatais, a exemplo das empresas p�blicas, autarquias, sociedades de economia mista e funda��es p�blicas.
3.5 . Principio da efici�ncia
A Emenda Constitucional de n� 19, de 4-6-98, inseriu o princ�pio da efici�ncia entre os princ�pios constitucionais da Administra��o P�blica, previstos no artigo 37, caput. Tamb�m a Lei 9.784/99 fez refer�ncia a ele no artigo 2�, caput,.
Hely Lopes Meirelles fala na efici�ncia como um dos deveres da Administra��o P�blica, definindo-o como �o que se imp�e a todo agente p�blico de realizar suas atribui��es com presteza, perfei��o e rendimento funcional. � o mais moderno princ�pio da fun��o administrativa, que j� n�o se contenta em ser desempenhada apenas com suposta legalidade, exigindo resultados positivos para o servi�o p�blico e satisfat�rio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros�. Interessante registrar que o dever de efici�ncia j� se acha consagrado no nosso sistema jur�dico desde a Reforma Administrativa Federal ocorrida atrav�s do Dec. Lei 200/67, quando submete toda atividade do executivo ao controle de resultado (artigos 13 e 25, V), fortalece o sistema de m�rito (art. 25, VIII) sujeita a Administra��o indireta a supervis�o ministerial quanto � efici�ncia administrativa (art. 26, III) e recomenda a demiss�o ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente ou desidioso ( art. 100).
O princ�pio da efici�ncia apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em rela��o ao modo de atua��o do agente p�blico, do qual se espera o melhor desempenho poss�vel de suas atribui��es, para lograr os melhores resultados; e em rela��o ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administra��o P�blica, tamb�m com o mesmo objetivo de alcan�ar os melhores resultados na presta��o do servi�o p�blico.
� certo que a inclus�o do principio da efici�ncia em n�vel constitucional, revela o descontentamento dos servi�os prestados pela administra��o ou por seus delegados a sociedade, ao mesmo tempo em que constitui uma esperan�a de supera��o das falhas e omiss�es do Estado. 4. Constru��o doutrin�ria e jurisprudencial de outros princ�pios reconhecidos Al�m dos princ�pios expressos no artigo 37 da CF, a administra��o p�blica segue outros preceitos com o mesmo relevo que aqueles, as quais s�o aceitos pela doutrina e jurisprud�ncia como regras de proceder da administra��o. Sen�o vejamos: Principio da supremacia do interesse p�blico, atrav�s do qual o interesse p�blico supera o interesse privado; Principio da autotutela, o qual envolve a revis�o, de of�cio, dos atos ilegais, e os aspectos de conveni�ncia, oportunidade pela pr�pria administra��o, a qual pode anular os seus atos ilegais, e decidir pela perman�ncia ou desfazimento daqueles praticados de forma discricion�ria; Principio da indisponibilidade, vincula que os bens e os interesses p�blicos s�o indispon�veis, s� podendo ser alienados na forma em que a lei dispuser; Principio da continuidade dos servi�os p�blicos, visa evitar solu��o de continuidade na presta��o dos servi�os p�blicos, impedindo que a coletividade sofra preju�zos em raz�o de eventual destaque a interesses particulares, a exemplo das greves, ressaltando em seu artigo 9�, par�grafo 1�: �A Lei definir� os servi�os ou atividades essenciais e dispor� sobre o atendimento das necessidades inadi�veis da comunidade�; Principio da seguran�a jur�dica, o qual limita o poder de autotutela da administra��o, pois desde que haja boa f�, ap�s cinco anos n�o mais poder� a administra��o suprimir os efeitos favor�veis que o ato produziu para seu destinat�rio; Principio da proporcionalidade, que tem como fundamento coibir o excesso de poder, tendo por objetivo conter atos, decis�es e condutas de agentes p�blicos que exorbitem nos objetivos colimados pela administra��o;
E finalmente, o Principio da razoabilidade, o qual a teor da li��o de Humberto �vila (Teoria dos Princ�pios, Malheiros Editores, 4� ed. 2005, pp. 109/111), o mesmo encontra-se impl�cito na Constitui��o e vem sendo aplicado pelo Supremo Tribunal Federal como decorr�ncia l�gica do Estado de Direito, que pro�be o exerc�cio arbitr�rio do poder. Ou seja: tanto o principio da proporcionalidade e da razoabilidade constituem instrumentos de controle dos atos estatais abusivos, seja qual for a sua �ndole.
5. Processo de adapta��o dessas diretrizes �s viv�ncias sociais, pol�ticas e suas distor��es
Por em pr�tica todos os princ�pios que regem a Administra��o P�blica em seus diversos seguimentos, � hoje, uma preocupa��o constante de toda a sociedade brasileira. O pr�prio Legislador Constituinte estabeleceu na Carta Constitucional, v�rios mecanismos de defesa, garantia e prote��o dos bens p�blicos, estabelecendo, ainda, puni��es severas na ocorr�ncia de viola��o por parte de que det�m o controle dos bens p�blicos.
O Minist�rio P�blico, em suas fun��es institucionais, teve o seu papel refor�ado para atuar como parte e como fiscal da lei podendo promover as medidas necess�rias para proteger o patrim�nio p�blico e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, podendo inclusive promover a a��o de inconstitucionalidade ou representa��o para fins de interven��o da Uni�o e dos Estados, nos casos previstos na pr�pria CF. Tudo se complica quando se observa diuturnamente sucessivos esc�ndalos que emergem de todos os poderes estatais, que se manifestam atrav�s da corrup��o, desvio de verbas p�blicas, licita��es fraudulentas, inje��o de dinheiro do Tesouro Nacional em empresas privadas, compra de votos, conchavos pol�ticos do Executivo para aprova��o de projetos no Legislativo, ju�zes parciais, tr�fico de influ�ncia, pol�cia fac�nora, favorecimento pessoal dos governantes, e toda forma de abuso de poder.
Enfim, estabeleceu-se uma situa��o de descr�dito junto �s institui��es p�blicas do nosso pa�s, e n�o obstante a imperatividade dos princ�pios em an�lise e todas as demais leis de combate ao crime dentro da pr�pria administra��o p�blica, a dist�ncia que separa a teoria do direito da pr�tica � desastrosa. Nessa perspectiva, calha plenamente � senten�a de Carlos Maximiliano, de que �todo direito escrito encerra uma parcela de injusti�a�.
Com isso, conclu�mos que, a f�rmula dos postulados que inspiram o modo de agir da administra��o, ainda n�o foi bem assimilada, pois a grande maioria que det�m o poder no nosso Pa�s, ainda n�o est� preparada para se libertar dos v�cios e mazelas que est�o enraizados na mentalidade do administrador p�blico brasileiro e, no nosso entender, s� uma grande mudan�a de consci�ncia c�vica e moral, ser� capaz de excluir o Brasil da lista dos pa�ses mais corruptos do mundo e ber�o da impunidade.
A Constitui��o de 1988 inovou ao fazer expressa men��o a alguns princ�pios a que se submete a Administra��o P�blica Direta, Indireta ou Fundacional, sendo que a Constitui��o do Estado de S�o Paulo acrescentou ao seu texto, os princ�pios da razoabilidade, finalidade, motiva��o e interesse p�blico. Mas qual o pensamento do Legislador Constituinte em inserir no Cap�tulo da Administra��o P�blica tais preceitos? Vamos seguir o racioc�nio do grande mestre em direito administrativo, Jos� Cretella J�nior, o qual nos ensina que: �Princ�pios de uma ci�ncia s�o as proposi��es b�sicas, fundamentais, t�picas que condicionam todas as estrutura��es subseq�entes. Princ�pios neste sentido s�o os alicerces da ci�ncia�. (Revista de Informa��o Legislativa, v. 97.7).
A Lei n� 9.784, de 29-1-99 (Lei do Processo Administrativo Federal), no art. 2�, faz refer�ncia aos princ�pios da legalidade, finalidade, motiva��o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit�rio, seguran�a jur�dica, interesse p�blico e efici�ncia.
Al�m disso, outras leis esparsas fazem expressa refer�ncia a princ�pios espec�ficos de determinados processos, tal como ocorre com a lei 8.666, de 21-6-93, sobre licita��o e contrato, e com a Lei 8.987, de 13-2-95, sobre concess�o e permiss�o do servi�o p�blico.
O Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, que disp�e sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, elenca em seu art.1�, uma s�rie de crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judici�rio, independente do pronunciamento da C�mara de Vereadores, s�o crimes de ordem p�blica, punidos com pena de reclus�o e deten��o, conforme a sua gravidade, tendo como conseq��ncia a perda do cargo e a inabilita��o, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exerc�cio de cargo ou fun��o p�blica eletiva ou de nomea��o, sem preju�zo da repara��o civil do dano causado ao patrim�nio p�blico ou particular.
O art. 4�, do citado Decreto-Lei, ainda estabelece sobre as infra��es pol�tico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela C�mara dos Vereadores e sancionadas com a cassa��o do mandato. Do mesmo, a C�mara poder� cassar o mandato do Vereador, por corrup��o ou ato de improbidade administrativa, estabelecer resid�ncia fora do Munic�pio e ainda proceder de modo incompat�vel com a dignidade da C�mara ou faltar com o decoro na sua conduta p�blica.
De seu turno, a Lei n� 1.079, de 10 de abril de 1950, define os crimes de responsabilidade do Presidente da Rep�blica, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da Rep�blica, tentados ou consumados. Constituindo crime de responsabilidade os atos do Presidente da Rep�blica que atentarem contra a Constitui��o Federal, e, especialmente, contra: a exist�ncia da Uni�o; contra o livre exerc�cio do Poder Legislativo, do Poder Judici�rio e dos poderes constitucionais dos Estados; contra o exerc�cio dos direitos pol�ticos, individuais e sociais; contra a seguran�a interna do Pa�s, contra a probidade administrativa; contra a lei or�ament�ria, contra a guarda e o legal de emprego dos dinheiros p�blicos e contra o cumprimento das decis�es judici�rias.
Dentre os crimes contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros p�blicos previstos no artigo 11 da referida lei, encontramos os seguintes tipos:
1) ordenar despesas n�o autorizadas por lei e sem observ�ncia das prescri��es relativas �s mesmas;
2) emitir moeda corrente ou ap�lices, ou efetuar opera��o de cr�dito sem autoriza��o legal; 3) abrir cr�dito sem fundamento ou sem as formalidades legais; Parecendo ser este o motivo do �ltimo esc�ndalo pol�tico do atual governo, ou seja: o uso ilegal e abusivo dos dinheiros p�blicos por ministros, seguran�as, secret�rias, e tantos outros, atrav�s dos famigerados cart�es corporativos, mas que na vis�o do Presidente n�o constitui crime, apenas �erro� dos companheiros. Sendo de vis�o l�gica que eventual CPI para apurar o caso, s� ter� notoriedade at� o surgimento do pr�ximo esc�ndalo, caindo na banalidade e no esquecimento, como os anteriores.
A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tribut�ria, econ�mica e contra as rela��es de consumo, inclui em sua se��o II, os crimes praticados por funcion�rios p�blicos contra a ordem tribut�ria, cuja pena varia de 1 (um) a 8 (oito) anos de reclus�o e multa, al�m dos previstos no art. 312 a 327 do C�digo Penal, sem preju�zo da perda do cargo e repara��o civil.
Enfim, diante da vasta legisla��o protetora dos interesses p�blicos, n�o se pode dizer que o Brasil � um pa�s sem lei, mas seguramente existe um grave problema entre norma jur�dica e norma �tica, que possibilita a voca��o do agente p�blico em ser incompleto. Finito. A pol�tica brasileira vem passando por uma sucess�o de crises dram�ticas, iniciando-se as mais recentes com as irregularidades do programa Fome Zero; opera��o anaconda; esc�ndalo dos vampiros, da bolsa fam�lia; dos Correios; mensal�o (esquema de compra de votos dos parlamentares); esc�ndalo dos d�lares na cueca; caso do Daniel Dantas (grupo opportunity); mensalinho; quebra do sigilo banc�rio do caseiro Francenildo Santos Costa, que culminou com a demiss�o do Ministro Palocci; sanguessugas; opera��o confraria; domin�; sa�va; hurricane; octopus; navalha; xeque-mate; caso Renan Calheiros, e tantos outros, e por �ltimo o caso dos famosos cart�es corporativos, tudo isso com ineg�vel viola��o da ordem jur�dica constitucional por parte de agentes dos poderes constitu�dos, movidos pelo proveito f�cil e a absoluta certeza de impunidade.
Somos uma na��o rica, com diferentes culturas, climas, vegeta��es, costumes variados, mas un�nime na falta de zelo pelas nossas leis, pela nossa Constitui��o, conhecida como r�gida, mas que, de fato, a cada dia � emendada para atender os interesses e conveni�ncias pol�ticas dos nossos governantes e legisladores.
Todavia, apesar de tudo, que n�o nos falte � esperan�a de um Pa�s melhor, com redu��o da pobreza, do desemprego, do analfabetismo, com sa�de p�blica, independente dos grandes mercados, (conhecidos como os novos leviat�s), soberano, e que os seus representantes aprendam, sobretudo, a respeitar as suas leis.
Texto inserido na Academia Brasileira de Direito em 6 de mar�o de 2008.
ANDRADE, Rita de C�ssia. Princ�pios Constitucionais Que Regem A Administra��o P�blica Brasileira E Sua Aplica��o Pr�tica No Mundo Jur�dico E Pol�tico. Disponível em <http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=&categoria= > Acesso em :25 de maio de 2015
Ju�za de Direito na Para�ba
Academia brasileira de direito, 6/3/2008