Source: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/42/1990/8036.htm
Timestamp: 2017-09-25 11:32:46+00:00
Document Index: 160247252

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 477', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 21']

LEI Nº 8.036 - DE 11 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 14/05/1990
LEI Nº 8.036 - DE 11 DE MAIO DE 1990 - DOU DE 14/05/1990 - ALTERADA
Alterada pela LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 DOU DE 14/07/2017
Alterada pela LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017 - DOU DE 26/05/2017
Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 06 DE JULHO DE 2015
Alterada pela LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 - DOU DE 14/10/2009
Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra
Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 169, DE 20 DE FEVEREIRO 2004 - DOU DE 20/02/2004 - Edição extra
Alterada pela LEI Nº 9.711 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998 - DOU DE 21/11/98
Alterado pela LEI Nº 9.649 - DE 27 DE MAIO DE 1998 - DOU DE 28/5/1998
Alterada pela LEI Nº 8.922 - DE 25 DE JULHO DE 1994 - DOU DE 26/07/94
Alterada pela LEI Nº 9.467 - DE 10 DE JULHO DE 1997 - DOU DE 11/07/77
Art. 3º O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o Os Ministros de Estado e os Presidentes das entidades mencionadas neste artigo serão os membros titulares do Conselho Curador, cabendo, a cada um deles, indicar o seu respectivo suplente ao Presidente do Conselho, que os nomeará. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS: Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS, por proposta do Comitê de Investimento; Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS; Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por empreendimento, observados os requisitos técnicos aplicáveis; Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e retorno dos recursos à conta vinculada; Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate. Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;
IV - elaborar as análises jurídicas e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;
VIII - garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. Incluída pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que
e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)
§ 6 (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 7º (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 8º (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do Pais, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais.
Art. 11. Os depósitos feitos na rede bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no 2º (segundo) dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados.
Art. 12. No prazo de 1 (um) ano, a contar da promulgação desta Lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I, do artigo 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.
§ 1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no "caput" deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente.
§ 2º Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições do "caput" deste artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do trabalhador.
§ 5º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do trabalhador a partir do dia 10 (dez) do mês de sua ocorrência. O depósito realizado fora do prazo será contabilizado no saldo no dia 10 (dez) subseqüente, após atualização monetária e capitalização de juros.
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de 3% (três por cento) ao ano.
§ 1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do artigo 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no 1º, (primeiro) dia útil de cada mês, com base no saldo existente no 1º (primeiro) dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.
§ 2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no 1º (primeiro) dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.
§ 3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano:
§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluída pela LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017 - DOU DE 26/05/2017)
I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; (Incluída pela LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017 - DOU DE 26/05/2017)
II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluída pela LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017 - DOU DE 26/05/2017)
III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício. (Incluída pela LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017 - DOU DE 26/05/2017)
§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluída pela LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017 - DOU DE 26/05/2017)
§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluída pela LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017 - DOU DE 26/05/2017)
Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V, do Título IV, da CLT.
§ 1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos artigos 477, 478 e 479 da CLT.
Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE. (Nova redação dada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 06 DE JULHO DE 2015)
Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.711/98)
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.711/98)
§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.711/98)
§ 7º Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.097/2000)
Art. 16. Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previstos em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos banco depositários.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40% (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho observado o disposto no artigo 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados.
I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada, do trabalhador;
II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo de respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (Inluído pela LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 DOU DE 14/07/2017)
XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. Alterada pela LEI N º 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - DOU DE 7/07/2015
X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria- profissional.
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Acrescido pela LEI Nº 8.922 - DE 25 DE JULHO DE 1994 - DOU DE 26/07/94)
XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do caput do art. 5º desta Lei, permitida a utilização máxima de 10% (dez por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007) Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas, comprovadamente atingidas, de Municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; Alterada pela - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 169, DE 20 DE FEVEREIRO 2004 - DOU DE 20/02/2004 - Edição extra
b) a renda mensal do trabalhador não poderá ultrapassar R$ 720,00 (setecentos e vinte reais); Alterada pela - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 169, DE 20 DE FEVEREIRO 2004 - DOU DE 20/02/2004 - Edição extra
c) o valor do saque será equivalente ao saldo da conta vinculada, limitado a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); e Alterada pela - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 169, DE 20 DE FEVEREIRO 2004 - DOU DE 20/02/2004 - Edição extra
d) a solicitação de saque somente será admitida durante o período da situação de emergência ou de estado de calamidade pública declarados por decreto Alterada pela - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 169, DE 20 DE FEVEREIRO 2004 - DOU DE 20/02/2004 - Edição extra
§ 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador só poderá ser exercido para um único imóvel.
§ 6o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998)
§ 6° Os recursos aplicados em quotas dos Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização. (Incluído pela
Lei nº 9.491, de 1997)
§ 8º As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares.. (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007) Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
§ 13. A garantia a que alude o § 4o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) . (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007) Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
§ 14. § 14. Ficam isentos do imposto de renda: (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) . (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007) Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo. Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
§ 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) . (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007) Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
§ 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade. (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007) Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
§ 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências: (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007) Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. Alterada pela LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007
§ 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS Alterada pela LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 - DOU DE 14/10/2009
§ 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS (Alterada pela LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017 - DOU DE 26/05/2017)
Art. 21. Após a centralização das contas de que trata o artigo 12 desta Lei, o saldo da conta não individualizada e da conta vinculada sem depósito há mais de 5 (cinco) anos será incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário de reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação.
§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação(Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei nº prazo fixado no artigo 15, responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão ainda juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento), sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
§ 1º A atualização monetária de que trata o "caput" deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da infração diária.
§ 2º Se o débito for pago até o último dia útil do mês do seu vencimento, a multa prevista neste artigo será reduzida para 10% (dez por cento).
§ 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre a remuneração atualizada até a data da respectiva operação.
Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentadas.
§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato, à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas. na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do montante da conta do empregado, independentemente das demais cominações, legais.
Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessárias à aplicação desta Lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.
Art. 29-A. (Vide Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
Art. 30. Fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento) a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o artigo 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.
Art. 31. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta Lei nº prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulgação.