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Timestamp: 2020-04-05 03:58:55+00:00
Document Index: 150774757

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 557', 'ARTIGO 557', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 205', 'ARTIGO 515', 'artigo 205', 'artigo 555']

Prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURA DE ÁGUA E ESGOTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO NO JUÍZO A QUO, COM O CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM LASTRO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC - DECISÃO EM CONFRONTO COM NTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO NO RESP N. 1.117.903/RS, PROCESSADO SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC, NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS TAIS, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL (ARTIGO 205 DO ESTATUTO CIVIL) - ORIENTAÇÃO ENCAMPADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.033679-2, SUBMETIDO À ANÁLISE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter decidido, em sede de recurso repetitivo, que o prazo prescricional para a cobrança de créditos decorrentes de tarifa de água e esgoto é aquele previsto no artigo 205 do Estatuto Civil de 2002, oscilante era a jurisprudência desta Casa de Justiça sobre a temática jurídica sob enfoque. Todavia, a divergência reinante acabou por ser composta com o julgamento da Apelação Cível n. 2013.033679-2, da relatoria do eminente Desembargador Newton Trisotto, a qual foi submetida a julgamento pelo colendo Grupo de Câmaras de Direito Público, na forma do artigo 555, § 1º, do CPC. 3.
Naquela oportunidade, proveu-se o recurso de apelação interposto pela Celesc contra a sentença que, ao fundamento de que o prazo prescricional era de cinco anos, extinguiu, com resolução do mérito, ação de cobrança de faturas de energia elétrica, firmando, assim, o entendimento de que decenal é o prazo para o credor ajuizar a ação visando a cobrança de fatura resultante da prestação de serviço público.
Dirimida a divergência entre as Câmaras de Direito Público, com o alinhamento à orientação preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça, é de rigor o provimento do agravo inominado que pretende, em última análise, o reconhecimento de que não se operou a prescrição, haja vista o ajuizamento da ação de cobrança dentro do prazo decenal. "[...] a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à- prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (AREsp n. 359337, rel. Min. Humberto Martins, publicado em 10-10-2013).
Processo: 2013.085645-2/0001.00 (Acórdão). Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva. Origem:Braço do Norte. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento:01/04/2014. Juiz Prolator: Pablo Vinícius Araldi. Classe: Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível.