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Timestamp: 2018-03-17 15:11:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 47', 'artigo 11']

Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público - PDF
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Marcelo Alves Bento
1 MUNICÍPIO DE ÉVORA Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Aprovado em Reunião Pública de Câmara de 10/04/2013, em Assembleia Municipal de Évora de 28/06/2013, conforme publicitado em Diário da República de 24/07/2013. Em vigor a partir de 08/08/2013.
2 ÍNDICE DISPOSIÇÕES GERAIS Lei habilitante Objeto Âmbito de aplicação Conceitos Regularidade das ações e natureza dos atos de controlo Jurisdição de outras entidades REGIME SIMPLIFICADO Licenciamento Zero Finalidades admissíveis REGIME DE LICENCIAMENTO Aplicabilidade do regime de licenciamento Instrução Elementos Instrutórios Saneamento Consulta a entidades externas Deliberação Indeferimento Audiência Prévia Notificação Alvará de Licença Validade e condições de renovação Transmissão da licença Caducidade Revogação DEVERES DO TITULAR Obrigações do titular Conservação, manutenção e higiene TAXAS Valor, liquidação e pagamento FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO Fiscalização Afixação ilícita de publicidade e ocupação abusiva do espaço público Remoção e custos Contraordenações Sanções Acessórias DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Referências legislativas Prazos Regime transitório Legislação e regulamentação subsidiária e casos omissos Norma Revogatória Entrada em vigor ANEXO I CRITÉRIOS A OBSERVAR NA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E NA AFIXAÇÃO, INSCRIÇÃO E DIFUSÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL DISPOSIÇÕES GERAIS! "
3 Objeto Princípios gerais de ocupação do espaço público Princípios gerais de inscrição e afixação de publicidade Noções e definições CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO Condições de instalação e manutenção de um toldo e respetiva sanefa Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta Condições de instalação de um estrado Condições de instalação de um guarda-vento Condições de instalação de uma vitrina Condições de instalação de um expositor Condições de instalação de uma arca e máquina de gelados e de um brinquedo mecânico ou equipamento similar Condições de instalação e manutenção de uma floreira Condições de instalação e manutenção de um contentor para resíduos Condições de instalação e manutenção de um alpendre e similares Condições de instalação e manutenção de uma esplanada coberta Condições de instalação e manutenção de uma esplanada encerrada Condições de instalação e manutenção de uma cortina Condições de instalação e manutenção de um quiosque Condições de instalação e manutenção de um posto de promoção imobiliária Condições de instalação e manutenção de uma máquina de venda de preservativos Condições de instalação e manutenção de uma grade com garrafas de gás, lenha ou carvão embalados Condições de ocupação da área pública contígua a um estabelecimento para exposição de produtos comercializados CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO DE SUPORTES PUBLICITÁRIOS E DE AFIXAÇÃO, INSCRIÇÃO E DIFUSÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS Regras gerais Condições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em mobiliário urbano Condições e restrições de aplicação de chapas, placas e tabuletas Condições de instalação de bandeirolas Condições de aplicação de letras soltas ou símbolos Condições de afixação de películas adesivas e vinil Condições de instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes em edifícios Condições gerais de instalação de um suporte publicitário em espaço público Condições de instalação de anúncios eletrónicos e semelhantes em espaço público Condições de instalação e manutenção de um mupi e outros suportes luminosos similares Condições de instalação e manutenção de um outdoor Condições de instalação e manutenção de uma coluna ou totem ou mega-totem Condições de instalação e manutenção de um mastro ou poste Condições de instalação e manutenção de um suporte publicitário nos extremos das artérias Condições de instalação e manutenção de suportes publicitários direcionais AÇÕES PUBLICITÁRIAS NO ESPAÇO PÚBLICO SUJEITAS A LICENCIAMENTO Condições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em veículos automóveis e unidades móveis publicitárias Condições de circulação e estacionamento de unidades móveis publicitárias Condições para realização de atividades publicitárias de rua Condições de afixação e remoção de pendões em suportes municipais Condições de colagem e remoção de cartazes em painéis municipais! +
4 Condições de instalação de meios amovíveis Condições e restrições de difusão de mensagens publicitárias sonoras Condições de realização de um rastreio de saúde Condições de afixação e remoção de globos aéreos ou balões cativos e semelhantes no ar PROPAGANDA Lei habilitante Locais disponibilizados Utilização dos locais disponibilizados Meios amovíveis de propaganda Locais disponibilizados para propaganda em campanha eleitoral Remoção pela CME Materiais não biodegradáveis Obras de construção civil ANEXO II CRITÉRIOS ADICIONAIS DEFINIDOS POR ENTIDADES EXTERNAS ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. REDE FERROVIÁRIA NACIONAL, E.P.E.! &
5 MUNICÍPIO DE ÉVORA Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Preâmbulo A gestão do domínio público municipal no concelho de Évora tem vindo a ser realizada com o apoio de regulamentos municipais que, de modo disperso, consagraram normativos relevantes para o exercício desta competência autárquica. De entre estes, destaca-se o Regulamento Municipal de Publicidade e de Propaganda, de 2004, e o Regulamento de Ocupação da Via Pública com Esplanada no Concelho de Évora, que, tendo inicialmente o fito de estabelecer uma disciplina de ocupação do espaço público no centro histórico de Évora, veio, depois, estender-se ao todo do concelho (regulamento de 1998, alterado em 2002). A gestão quotidiana do domínio público conduziu à reflexão da necessidade de introduzir modificações e ajustamentos a essa disciplina, entre outros os conducentes a redefinir as regras de tramitação do procedimento licenciador, no intento de melhor caracterizar os seus diversos momentos, a estatuição sobre delegação de poderes, a precisão das regras sobre validade, caducidade e revogação, apurando-se, também, as disposições sobre os mecanismos reativos em caso de ocupação do espaço público ou afixação de publicidade em violação aos princípios, regras e critérios fixados no regulamento. A experiência acumulada, em monitorização da prática licenciadora, e o reporte fornecido pelo Sistema de Gestão da Qualidade adotado no Município de Évora, revelaram-se mecanismos relevantes para a deteção das oportunidades de melhoria e, logo, para as alterações ora propostas. Por outro lado, a redefinição do tratamento da matéria de ocupação do espaço público e inscrição e afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial, quando conexas com certo tipo de atividades económicas, decorrente da implementação do Licenciamento Zero, exige, agora, a adaptação dos regulamentos municipais referidos, implicando, também, a harmonização da política de taxas a ser tratada no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora. Assim, pelo presente regulamento são feitas as necessárias adaptações ao designado Licenciamento Zero, resultante do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. Sobre a articulação entre as matérias a tratar diretamente no Balcão do Empreendedor e as que continuam a carecer de procedimento de controlo licenciador do Município de Évora, foi opção de sistemática não estatuir sobre aquelas mais do que o elementar, remetendo-se para o diploma legal e portarias complementares a concreta regulação da estrutura e especificidades do designado Licenciamento Zero. Com esta atualização procura o Município de Évora dar cumprimento efetivo à facilitação da iniciativa dos cidadãos e empresas nestas áreas de suporte às atividades económicas, desenvolvendo as necessárias adaptações na organização e métodos de trabalho e funcionamento que favoreçam esse objetivo, pugnando para, com os mecanismos de controlo e reativos ao dispor, garantir um ambiente urbano harmonioso e a qualidade de vida no Concelho. Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 6, e na alínea b), do n.º 7, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, do disposto nos artigos 1.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, do Decreto- Lei n.º 105/98, de 24 de abril, e ainda do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, se elaborou o presente Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, que a Câmara Municipal de Évora propôs à Assembleia Municipal de Évora, nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, cumpridas que foram as formalidades de produção regulamentar previstas nos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo. O regulamento, objeto de apreciação pública em projeto, veio a ser aprovado pela Câmara Municipal de Évora em 10 de abril de 2013, e pela Assembleia Municipal de Évora em 28 de junho de 2013.! -
6 Disposições gerais Lei habilitante O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, alínea a) do n.º 6 e alínea b) do n.º 7 do artigo 64.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de abril, e do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, todos na sua atual redação. Objeto O presente regulamento estabelece os princípios, condições e critérios que regem a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, bem como o regime de ocupação do espaço público no concelho de Évora. É ainda regulamentado, nos termos da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, a afixação e inscrição de mensagens de propaganda, normas que constam do Capítulo V do Anexo I. Âmbito de aplicação O regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Évora, sem prejuízo de regulamentação especial para determinadas zonas da cidade e das restrições impostas por lei geral. O presente regulamento fixa os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público e a inscrição e afixação de mensagens publicitárias quando visíveis ou audíveis do espaço público, estabelecendo o procedimento de licenciamento para tais ações, articulando e complementando os regimes de mera comunicação prévia e de comunicação prévia com prazo resultantes do Licenciamento Zero, também designado por regime simplificado, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. O disposto neste regulamento não prejudica a disciplina de gestão e ocupação do domínio público quanto a atividades, eventos ou ocupações específicas consagradas em outros regulamentos municipais ou por lei geral. O espaço público é entendido como área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público das autarquias locais, comportando o subsolo, o solo e espaço aéreo. Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regulamento: A afixação de editais, notificações e demais formas de informação que se relacionem, direta ou indiretamente, com o cumprimento de prescrições legais ou com a utilização de serviços públicos; A difusão de comunicados, notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a atividade de órgãos de soberania e da administração central, regional ou local; A indicação de marcas, dos preços ou da qualidade, colocados nos artigos à venda no interior dos estabelecimentos e neles comercializados, mesmo que visíveis do espaço público a partir das montras; A publicidade afixada ou inscrita ao abrigo de contratos de concessão de exploração de publicidade celebrados pela Câmara Municipal de Évora, doravante CME, a qual se regerá pelo contrato; Os distintivos de qualquer natureza, destinados a indicar que nos estabelecimentos onde estejam apostos se concedem regalias inerentes à utilização de sistemas de crédito.!.
7 A afixação e a inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não estão sujeitas a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato permissivo, nem a mera comunicação prévia nos seguintes casos: Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público; Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público; Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento. No caso dos bens imóveis, a afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias no próprio bem consideram-se abrangidas pelo disposto na alínea b) do número anterior. A afixação e a inscrição de mensagens publicitárias nas situações referidas nas alíneas b) e c) do n.º 6 deverão, contudo, cumprir o especificamente determinado no Anexo I e, quando aplicável, no Anexo II do presente regulamento. Para efeitos de aplicação da alínea c) do n.º 6, considera-se que as mensagens publicitárias que ocupam espaço público contíguo à fachada deverão ter qualquer contacto, suporte ou apoio na fachada em consideração. Para efeitos do disposto nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, considera-se: Junto à fachada do estabelecimento (toldo e sanefa/floreira/vitrina/expositor /arcas e máquinas de gelados/brinquedos mecânicos e similares/contentor para resíduos): quando a sua instalação for efetuada diretamente na fachada do estabelecimento ou no solo, encostado à mesma; Em área contígua à fachada (esplanada aberta): quando a sua instalação for efetuada na área entre a fachada do estabelecimento e a faixa de rodagem adjacente ou do corredor garantido para circulação automóvel esporádica ou prioritária; Junto da esplanada (guarda-vento/floreira/contentor para resíduos): quando a sua instalação for efetuada na área declarada para a esplanada. Conceitos No domínio da publicidade, para efeitos de aplicação e interpretação do presente regulamento, são adotados os conceitos do Código de Publicidade. Os termos e conceitos relativos a mobiliário urbano foram adotados, por interesse de uniformização, a partir do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, complementados por outros que constam do artigo 4.º do Anexo I, parte integrante deste regulamento. Não se considera publicidade, para efeitos de aplicação do presente regulamento: A divulgação de mensagens por instituições sociais, entidades ou coletividades sem fins comerciais; As placas identificativas de profissões liberais; A propaganda.! )
8 Regularidade das ações e natureza dos atos de controlo Não é permitida a afixação, inscrição ou divulgação de publicidade e a ocupação ou utilização do espaço público em violação das regras, princípios e critérios fixados no presente regulamento, sejam tais ações dispensadas de controlo prévio, sejam controladas por licenciamento administrativo ou sujeitas a mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo no Balcão do Empreendedor. As licenças emitidas, declarações formuladas e ações tomadas a coberto dos procedimentos referidos, têm natureza precária, valendo em razão de um período de tempo associado e podendo decair por razões de interesse público, devidamente fundamentado, quando tal se afigure estritamente necessário. A afixação e inscrição de mensagens publicitárias dependem do consentimento dos proprietários, possuidores ou detentores dos bens. Nos casos em que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou ocupação do espaço público exija a execução de obras de construção civil, ficam as mesmas cumulativamente sujeitas ao presente regulamento e ao respetivo regime legal aplicável, sendo a CME competente para embargar ou demolir as obras ilegais nos termos do fixado no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, doravante RJUE. Jurisdição de outras entidades Para efeito do disposto nos n. os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, são publicados no Anexo II os critérios adicionais definidos por outras entidades com jurisdição sobre o espaço público, conhecidos ao momento de produção do presente regulamento. Regime simplificado Licenciamento Zero A ocupação do espaço público para fins conexos com o exercício de atividade económica em estabelecimento, no âmbito do designado Licenciamento Zero, é regulada nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e diplomas complementares, e tratada através do regime simplificado da mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, no Balcão do Empreendedor. A ocupação do espaço público, tratada por este regime simplificado, encontra-se sujeita ao cumprimento das regras e critérios estabelecidos no Anexo I e, quando aplicável, no Anexo II do presente regulamento, bem como ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora, doravante RTTORME. Toda a informação concernente aos fins de ocupação do espaço público no âmbito do Licenciamento Zero está disponível, de modo claro e de fácil acesso, na plataforma eletrónica designada por Balcão do Empreendedor, incluindo as regras, critérios e as taxas municipais referidas no número precedente. A ocupação do espaço público para fins distintos do estritamente tratado no âmbito do Licenciamento Zero, está sujeita a licenciamento nos termos do previsto no capítulo seguinte.! /
9 Finalidades admissíveis Nos termos do regulado no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, o interessado na exploração de um estabelecimento deve usar o Balcão do Empreendedor para declarar que pretende ocupar o espaço público, entendido como a área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público das autarquias locais, para algum ou alguns dos seguintes fins: Instalação de toldo e respetiva sanefa; Instalação de esplanada aberta; Instalação de estrado e guarda-vento; Instalação de vitrina e expositor; Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, conforme disposto na alínea c) do n.º 6 e no n.º 9 do artigo 3.º deste regulamento; Instalação de arcas e máquinas de gelados; Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares; Instalação de floreira; Instalação de contentor para resíduos. Aplica-se o regime da mera comunicação prévia quando as características e localização do mobiliário urbano respeitarem os limites fixados no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e o regime da comunicação prévia com prazo quando as características e localização do mobiliário urbano não respeitarem esses limites. Para efeitos do regime simplificado de ocupação do espaço público, no âmbito do Licenciamento Zero, entende-se por: Mera comunicação prévia: a declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à ocupação do espaço público, após o pagamento das taxas devidas; Comunicação prévia com prazo: a declaração que permite ao interessado proceder à ocupação do espaço público, quando o Presidente da CME emita despacho de deferimento ou quando este não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, contado a partir do momento do pagamento das taxas devidas. Regime de licenciamento Aplicabilidade do regime de licenciamento Aplica-se o regime geral de licenciamento a todas as situações de ocupação do espaço público ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias não abrangidas pelo Licenciamento Zero e que não estejam, por força de lei geral ou regulamento municipal, dispensadas de controlo prévio pelo Município de Évora. A ocupação do espaço público e a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias obedecem aos princípios, regras e critérios estabelecidos no presente regulamento, em especial no Anexo I e, quando aplicável, no Anexo II. Instrução O procedimento de licenciamento inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da CME, segundo modelo uniforme obtido junto dos serviços municipais ou em submetido com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida para o início da ocupação, afixação, inscrição ou difusão pretendidas. Do requerimento deve constar a indicação do pedido ou objeto em termos claros e precisos, designadamente através das seguintes menções:! 0
10 Tratando-se de pessoa singular: Identificação do requerente, com o nome, número de documento de identificação e residência, número de identificação fiscal, contato telefónico e eletrónico; Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade; Tratando-se de pessoa coletiva: Identificação do representante legal, com o nome, número de documento de identificação, identificação da firma, número de identificação fiscal e sede, contato telefónico e eletrónico; Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial; Endereço do edifício ou estabelecimento objeto da pretensão, o respetivo nome ou insígnia e o ramo de atividade exercido no estabelecimento; Menção do número e data do alvará de licença ou de autorização de utilização, quando for caso disso; A indicação, em termos claros e precisos, do objeto do pedido; A identificação da localização, área e características do mobiliário ou suporte objeto do pedido; A indicação do período de tempo pretendido. Elementos Instrutórios Sem prejuízo dos demais elementos a aditar em função da especificidade dos fins pretendidos, o requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios: Documento comprovativo de que o requerente é proprietário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de outro direito sobre o bem no qual se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária ou que baseie a sua pretensão de ocupação do espaço público; No caso de o requerente não possuir qualquer direito sobre os bens a que se refere o pedido de licenciamento, deve juntar-se autorização do respetivo proprietário, bem como documento que prove essa qualidade; No caso de edifícios submetidos ao regime de propriedade horizontal nos termos da lei em vigor, quando haja utilização, ocupação ou afixação em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da qual conste deliberação de autorização para a pretensão, sempre que tal se mostre exigível nos termos do Código Civil; Memória descritiva indicativa dos materiais, configuração, cores, dizeres a utilizar, e demais informações necessárias à apreciação do pedido; Planta de localização à escala de 1:2.000, com a indicação do local objeto da pretensão; Fotografia a cores do local objeto da pretensão, incluindo, caso se justifique, fotomontagem de integração; Declaração do requerente, comprometendo-se a repor o espaço público no estado anterior após a desocupação. Quando se trate de ocupação do espaço público, o pedido deve ser instruído com os elementos mencionados no número anterior, e ainda com os seguintes elementos: Planta de implantação à escala adequada à ocupação pretendida, 1:100, 1:200 ou 1:500, devidamente cotada, assinalando as dimensões (comprimento e largura) do espaço público, as distâncias do mobiliário ou suporte objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes; Fotografias ou desenhos das peças a instalar, contendo plantas, cortes, alçados, perspetivas, com indicação das suas dimensões incluindo balanço e distância vertical ao pavimento, quando for o caso;! *(
11 Plantas, alçados e cortes à escala 1:100 devidamente cotados, a apresentar com o pedido de instalação de esplanadas encerradas, quiosques, alpendres e similares, quando for o caso. Quando se trate de instalação de suporte publicitário, o pedido deve ser instruído com os elementos mencionados no n.º 1, e ainda com os seguintes elementos: Desenho, à escala 1:50 ou 1:20, que pormenorize a instalação, incluindo meio ou suporte com a indicação da forma, cor, dimensão, materiais, dizeres a utilizar, balanço de afixação e distância ao extremo do passeio respeitante e largura deste; Fotomontagem a cores dos alçados de conjunto numa extensão de 10 m para cada lado, com a integração do suporte publicitário na sua forma final, tratando-se de instalação em fachada, incluindo empena; Quando o pedido respeite a publicidade em unidades móveis e o suporte publicitário utilizado exceda as dimensões do veículo, ou seja um atrelado, o pedido deve ser acompanhado de autorização emitida pela entidade competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. Saneamento Compete ao Presidente da CME decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido. O Presidente da CME profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 8 dias a contar da respetiva apresentação, sempre que o requerimento esteja deficientemente instruído ou faltar qualquer documento instrutório considerado essencial à boa apreciação da pretensão e que não possa ser oficiosamente suprido. No caso do previsto no número anterior, será o requerente convidado a corrigir ou completar o pedido no prazo de 10 dias, ficando suspenso os termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeição liminar. No prazo de 10 dias, a contar da apresentação do requerimento, o Presidente da CME pode igualmente proferir despacho de rejeição liminar, quando da análise dos elementos instrutórios se verifique que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis. A competência do Presidente da CME pode ser delegada nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais. Consulta a entidades externas Sempre que o local que se pretende ocupar ou utilizar com mobiliário urbano, afixar ou instalar a publicidade estiver na área de sujeição a jurisdição de outras entidades, e caso o pedido não venha instruído com parecer dessas entidades, deve a CME providenciar a consulta, ao que acrescerá à liquidação uma taxa prevista para o efeito, nos termos do RTTORME. O interessado pode colher previamente os pareceres exigidos por lei, em função do caso concreto, designadamente junto do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I.P., da Estradas de Portugal, S.A., do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., do Turismo de Portugal, I.P., do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P. ou da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Deliberação A CME, sob análise fundamentada do serviço camarário competente, delibera sobre o pedido de licença no prazo de 30 dias contados a partir: Da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados no termos do artigo 11.º;! **
12 Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades externas ao Município de Évora, quando tenha havido lugar a consultas nos termos do artigo 13.º; Do termo do prazo para receção dos pareceres, autorização ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data. A CME pode delegar a sua competência no Presidente da CME, podendo este subdelegar nos vereadores. Indeferimento O pedido de licenciamento é indeferido com base em qualquer dos seguintes fundamentos: Emissão de parecer negativo de entidade externa, com carácter vinculativo; Não se enquadrar nos princípios gerais e nas condições específicas de instalação expressos no Anexo I ao regulamento; Não respeitar normas imperativas expressas no presente regulamento; Consideração de que o pretendido não garante a segurança dos utentes do espaço público; Não respeitar os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas, quando se tratar de licenciamento de publicidade sonora; Sempre que razões de interesse público, devidamente justificados, assim o imponham. Audiência Prévia Havendo projeto de indeferimento, deve o interessado ser ouvido antes da tomada de posição final, ao que será notificado para tomada de conhecimento da proposta e eventual posicionamento, o que deve fazer no prazo de 10 dias a contar da notificação. Deverá ser transmitido ao interessado os fundamentos da posição de facto e de direito. Notificação Havendo deferimento do pedido de licença, o requerente deve, no prazo de 8 dias, ser notificado: Do ato licenciador e eventuais condições impostas; Do ato de liquidação; Do prazo de 8 dias para o pagamento e levantamento do alvará. Alvará de Licença As licenças de ocupação do espaço público, bem como de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial são tituladas por alvará, cuja emissão é condição de eficácia das mesmas. No caso de a licença respeitar a ocupação do espaço público e ainda a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial é emitido um único alvará, para os efeitos previstos no número anterior. Validade e condições de renovação As licenças têm como prazo de validade aquele que for determinado pelo ato licenciador, não podendo ser concedidas por período superior a 1 ano. A licença anual deve ser sempre emitida até ao termo do ano civil a que reporta.! *"
13 A licença concedida por prazo inferior a 1 ano e igual ou superior a 1 mês é suscetível de renovação, por igual período, a requerimento do interessado, desde que solicitado expressamente até ao décimo dia anterior ao termo do prazo de validade da licença, devendo o requerente declarar por sua honra e sob pena de responsabilidade penal, a manutenção das condições que presidiram ao licenciamento inicial e bem assim o cumprimento das regras previstas na lei e no presente regulamento. A renovação das licenças de prazo inferior a 1 ano e igual ou superior a 1 mês, nos termos referidos no número precedente, dispensa a apresentação de outros elementos instrutórios e ocorre desde que: Sejam pagas as taxas devidas até ao fim do período anterior; A CME, ou a quem esta delegar, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, não delibere expressamente a não renovação até ao último dia do período da licença em vigor. As licenças concedidas pelo prazo de 1 ano renovam-se automática e sucessivamente, nos seguintes termos: Se não houver notificação do titular, pela CME, com a antecedência mínima de 15 dias, da decisão de não renovação; Se não houver manifestação do titular da intenção de não renovar até ao termo do prazo. A renovação a que se refere o número anterior ocorre desde que se mostrem pagas as taxas devidas, a tratar junto do serviço competente da CME nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano, devendo o interessado solicitar o correspondente aditamento ao alvará, neste mesmo período. A licença renovada considera-se concedida nos termos e condições da licença inicial, sem prejuízo de atualização do valor da taxa devida. Transmissão da licença A licença é pessoal e a substituição do titular só pode ser realizada com autorização prévia da CME mediante o respetivo pedido de averbamento. O pedido de averbamento é formulado em requerimento dirigido ao Presidente da CME, segundo modelo uniforme obtido junto dos serviços municipais ou em O pedido só poderá ser deferido quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: O requerente apresente prova da legitimidade do seu interesse; Estejam pagas as taxas devidas; Não haja qualquer alteração à licença. Caducidade A licença caduca quando se verifique qualquer das seguintes situações: Morte, declaração de insolvência ou falência do titular; Perda do direito ao exercício da atividade conexa com a publicidade ou ocupação do espaço público; Falta de pagamento atempado das taxas; Decurso do prazo associado à licença. Revogação A licença pode ser revogada sempre que se verifique alguma das seguintes situações: O titular não cumpra os princípios e critérios, normas legais e regulamentares a que está sujeito, ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado pelo licenciamento; Imperativos de ordem pública devidamente justificados.! *+
14 A revogação da licença deve ser precedida de audiência prévia e não confere direito a indemnização. A revogação da licença nos termos da alínea b) do n.º 1 implica a devolução do valor da taxa correspondente e já paga. Deveres do titular Obrigações do titular O titular da licença de publicidade ou de ocupação do espaço público fica vinculado às seguintes obrigações: Cumprir as disposições gerais e específicas do presente regulamento e dos planos municipais de ordenamento do território, no âmbito da publicidade e ocupação do espaço público; Não desrespeitar o licenciamento e as condições fixadas na licença; Não proceder à transmissão da licença, salvo mudança de titularidade autorizada nos termos do artigo 20.º do presente regulamento; Manter o suporte, a mensagem publicitária e o mobiliário urbano em boas condições de conservação e segurança; Retirar o suporte, mensagem e mobiliário urbano no termo do prazo da licença quando não haja lugar a renovação nos termos do artigo 19.º; Repor a situação existente no local, tal como se encontrava à data da instalação do suporte, da afixação ou inscrição da mensagem publicitária, da utilização ou ocupação do espaço publico, findo o prazo da licença, eliminando quaisquer danos em bens públicos que tenha resultado das ações em causa; Acatar as determinações da CME e das autoridades policiais, dadas presencialmente em sede de fiscalização ou formalmente comunicadas por escrito, quando exista qualquer violação ao teor da licença ou às disposições legais ou regulamentares. As obrigações constantes do presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, às situações de ocupação do espaço público resultantes dos procedimentos de mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo no Balcão do Empreendedor. Conservação, manutenção e higiene O titular da licença deve manter os elementos de mobiliário urbano, suportes publicitários e equipamentos de apoio que utiliza nas melhores condições de apresentação, higiene e arrumação. O titular da licença deve proceder, com a periodicidade adequada, à realização de obras de conservação no mobiliário urbano, suportes publicitários e equipamentos de apoio, sendo que tais operações necessitarão de novo controlo prévio sempre que ocorra alteração dos materiais ou de que resulte qualquer modificação da configuração ou da aparência. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, carece de autorização prévia a realização de obras de conservação em elementos de mobiliário urbano, suportes publicitários e demais equipamentos de apoio, propriedade do Município de Évora. Constitui obrigação do titular da licença a manutenção de boas condições de higiene e limpeza do espaço público ocupado e bem assim do confinante, quando neste houver impacto em razão da atividade desenvolvida. As obrigações constantes do presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, às situações de ocupação do espaço público resultantes dos procedimentos de mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo no Balcão do Empreendedor.! *&
15 Taxas Valor, liquidação e pagamento O licenciamento está sujeito ao pagamento das taxas previstas no RTTORME, sendo a liquidação efetuada aquando da produção do ato licenciador e o pagamento feito previamente ao levantamento do respetivo alvará, junto da CME. Pela renovação das licenças são devidas as taxas previstas no RTTORME, sendo a liquidação e pagamento efetuados nos termos do previsto no artigo 19.º, junto da CME. Os atos referentes a procedimentos submetidos no Balcão do Empreendedor estão sujeitos às taxas previstas no RTTORME, sendo a sua divulgação e liquidação automática realizadas através desse balcão. Excluem-se do número anterior as situações, de carácter excecional, que exijam cálculo complexo, termos em que a liquidação será apurada pelos serviços municipais e disponibilizada no Balcão do Empreendedor num prazo de 5 dias contados a partir da submissão da mera comunicação prévia ou da comunicação prévia com prazo. A atividade publicitária ou a ocupação do espaço público sujeita ao presente regulamento não poderá ser exercida sem prévio pagamento das taxas devidas. Fiscalização e regime sancionatório Fiscalização Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, compete à CME a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento, bem como a participação de qualquer evento ou circunstância suscetível de implicar responsabilidade por prática de contraordenação. Afixação ilícita de publicidade e ocupação abusiva do espaço público A CME pode ordenar, em prazo razoável e adaptado à urgência das situações, a remoção da afixação ou inscrição de publicidade e a cessação da utilização ou ocupação do espaço público quando: Tais ações forem tomadas sem licenciamento, mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, quando exigidos; Em desconformidade com o licenciamento e suas condições, mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo; Em violação dos princípios e regras estabelecidas no presente regulamento. Quando os infratores não cumpram a determinação municipal, pode o Município de Évora remover coercivamente os meios ou suportes utilizados. Quando os suportes publicitários, mobiliário urbano ou qualquer outro material, nas situações acima referidas, prejudicarem o trânsito, podem ser removidos imediatamente pela CME, com notificação posterior.! *-
16 Remoção e custos Os encargos gerados ao Município de Évora com a remoção de suportes publicitários ou mobiliário urbano ou quaisquer elementos abusivamente colocados em espaço público, bem como o seu depósito, serão suportados pelos infratores, aplicando-se as taxas especialmente previstas no RTTORME. Os bens removidos e depositados podem ser reclamados pelo infrator, que o deve fazer no prazo máximo de 30 dias a partir do dia da remoção, prazo a partir do qual se verifica a perda do bem a favor do Município de Évora. Não obstante as devidas exigências de boa prática nos trabalhos de remoção, a CME não se responsabilizará por danos que possam ocorrer nos materiais removidos e em resultado dessa remoção. Os elementos serão devolvidos ao interessado, desde que requeridos nos termos do número precedente e sendo pagas taxas de remoção e depósito. Contraordenações Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações, do disposto noutras disposições legais sobre regime sancionatório, designadamente o estatuído no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, constitui contraordenação: A ocupação do espaço público ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias sem o devido licenciamento administrativo previsto no presente regulamento; A violação de normas imperativas, designadamente quanto a deveres do titular e regras sobre higiene, manutenção e conservação, previstas nos artigos 23.º e 24.º; A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias e a ocupação do espaço público em desrespeito às condições previstas no ato licenciador ou condições técnicas consagradas no Anexo I ao regulamento; O não cumprimento, no prazo conferido, da determinação municipal de remoção de publicidade, suporte ou mobiliário urbano e cessação de utilização ou ocupação ilícita do espaço público, nos termos do previsto no artigo 27.º; Em matéria de propaganda, as violações ao disposto no n.º 2 do artigo 47.º, nos artigos 50.º e 53.º, todos do Anexo I do regulamento. As contraordenações previstas no número anterior são punidas com coima de 100,00 a 1.000,00, no caso de pessoas singulares, e de 200,00 a 2.500,00 para o caso de pessoas coletivas. Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas serão reduzidos para metade. Compete ao Presidente da CME, com faculdade de delegação nos vereadores, a instrução dos processos de contraordenação e a nomeação do respetivo instrutor bem como a aplicação das respetivas coimas e das sanções acessórias. Sanções Acessórias Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de atividade, com os seguintes pressupostos de aplicação: A interdição do exercício de atividade apenas pode ser decretada se o agente praticar a contraordenação com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; O encerramento do estabelecimento apenas pode ser decretado quando a contraordenação tenha sido praticada por causa do funcionamento do estabelecimento.! *.
17 A duração da interdição do exercício de atividade e do encerramento do estabelecimento não pode exceder o período de 2 anos. Disposições finais e transitórias Referências legislativas As referências legislativas efetuadas neste regulamento consideram-se tacitamente alteradas com a alteração ou revogação de tal legislação. Prazos Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes do presente regulamento contam-se nos termos do Código de Procedimento Administrativo. Regime transitório O presente regulamento só é aplicável aos pedidos e comunicações que forem registados após a sua entrada em vigor. As licenças existentes à data da entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidas até ao termo do seu prazo, dependendo a sua renovação da conformidade com o presente regulamento. As licenças já emitidas pelo Município de Évora para atos que, por força do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, passam a ser tratados no Balcão do Empreendedor, são válidas até ao termo do seu prazo passando depois a ser comunicados diretamente nessa plataforma eletrónica. Legislação e regulamentação subsidiária e casos omissos Fora dos casos previstos no presente regulamento e, na parte do regime simplificado do Licenciamento Zero, aplica-se subsidiariamente a legislação vigente sobre a matéria, a regulamentação municipal em vigor e os princípios gerais de direito. Havendo dúvidas sustentáveis na interpretação e aplicação das normas estatuídas neste regulamento, assim como omissões, estas serão decididas por deliberação da CME, com recurso às normas gerais de interpretação e integração previstas na lei civil em vigor. Norma Revogatória São revogadas todas as disposições municipais sobre a matéria contrárias ao presente regulamento, nomeadamente o Regulamento Municipal de Publicidade e Propaganda de Évora, aprovado pelo Município de Évora em junho de 2004 (Diário da República n.º 174, II série, em 26.07), e o Regulamento de Ocupação de Via Pública com Esplanada no Concelho de Évora, de 1998 (Diário da República n.º 274, II série, de 26.11), com as alterações dadas pela alteração de 2002 (Diário da República n.º 181, de 7.08).! *)
18 Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais. As disposições que pressuponham a existência e funcionamento em pleno do Balcão do Empreendedor entram em vigor na data do seu funcionamento. No período entre a entrada em vigor do presente regulamento e a plena funcionalidade do Balcão do Empreendedor, as pretensões a sujeitar às disposições que dele dependem, ficarão transitoriamente sujeitas ao regime de licenciamento, de acordo com o disposto no Capítulo III do presente regulamento. ANEXO I CRITÉRIOS A OBSERVAR NA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E NA AFIXAÇÃO, INSCRIÇÃO E DIFUSÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL Disposições gerais Objeto O presente anexo estabelece as regras e os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público e a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial no Município de Évora, bem como a propaganda, aplicando-se aos regimes de mera comunicação prévia, comunicação prévia com prazo e de licenciamento administrativo. Princípios gerais de ocupação do espaço público Sem prejuízo das regras contidas no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, a ocupação do espaço público não pode prejudicar: A saúde e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; O acesso a edifícios, jardins e praças; A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas com mobilidade reduzida; A circulação e acesso de viaturas de recolha de lixo e veículos prioritários, o acesso a bocas de incêndio e a correta visibilidade e utilização do mobiliário urbano; A qualidade das áreas verdes, designadamente por contribuir para a sua degradação ou por dificultar a sua conservação; A eficácia da iluminação pública; A eficácia da sinalização de trânsito; A utilização de outro mobiliário urbano; A ação dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo; O acesso ou a visibilidade de imóveis classificados ou em vias de classificação ou onde funcionem hospitais, estabelecimentos de saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de culto, cemitérios, elementos de estatuária e arte pública, fontes, fontanários e chafarizes; Os direitos de terceiros; A realização de qualquer outra atividade de curta ou longa duração previamente autorizada pela CME para esse local.! */
19 Princípios gerais de inscrição e afixação de publicidade Salvo se a mensagem publicitária se circunscrever à identificação da atividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce, não é permitida afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em edifícios ou monumentos de interesse histórico, cultural, arquitetónico ou paisagístico, designadamente: Os imóveis classificados ou em vias de classificação, nomeadamente os de interesse público, nacional ou municipal; Os imóveis contemplados com prémios de arquitetura. A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não é permitida sempre que possa causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios e que os suportes utilizados prejudiquem o ambiente, afetem a estética ou a salubridade dos lugares ou causem danos a terceiros, nomeadamente quando se trate de: Faixas de pano, plástico, papel ou outro material semelhante; Pintura e colagem ou afixação de cartazes nas fachadas dos edifícios, muros, vedações ou em qualquer outro mobiliário urbano; Suportes que excedam a frente do estabelecimento. A publicidade sonora deve respeitar os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas. A afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias não pode prejudicar a segurança de pessoas e bens, designadamente: Afetar a iluminação pública; Prejudicar a visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito; Afetar a circulação de peões, especialmente dos cidadãos com mobilidade reduzida. Nos edifícios localizados no Centro Histórico de Évora, e ainda em outras áreas classificadas e de proteção e salvaguarda do património arquitetónico edificado do concelho, apenas será admitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e instalação de suportes publicitários nos pisos térreos, admitindo-se excecionalmente a sua instalação ao nível do primeiro andar nos edifícios de empreendimentos turísticos. Noções e definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: Alpendre e similares: o elemento rígido de proteção aos vãos contra agentes climatéricos, fixado na fachada do estabelecimento, com apoios ao solo no qual podem ser/estar inscritas mensagens publicitárias; Anúncio eletrónico: o sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos de TV e vídeo e similares; Anúncio iluminado: o suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; Anúncio luminoso: o suporte publicitário que emita luz própria; Arca e máquina de gelados: os equipamentos de refrigeração que visam a venda de gelados ao público; Área de exposição: a área contígua ao estabelecimento para apresentação de produtos comercializados no seu interior; Bandeirola: o suporte rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica; Cavalete: o suporte publicitário não luminoso com 1 ou mais superfícies, a colocar no solo sem qualquer fixação; Chapa: o suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso, cuja maior dimensão não excede 0,60 m e a máxima saliência não excede 0,05 m;! *0
20 Coluna/totem/mega-totem: o suporte com múltiplas mensagens, de forma predominantemente vertical, constituído por estrutura de dupla face em suporte monolítico, podendo ser luminoso, iluminado ou não iluminado e conter motor que permite a rotação; Contentor para resíduos: a papeleira ou cinzeiro destinado à recolha de resíduos, servindo de apoio ao estabelecimento, esplanada ou outro elemento de mobiliário urbano, excluindo-se desta definição os contentores para resíduos resultantes de obras ou de resíduos sólidos urbanos e ecopontos; Cortina: o elemento vertical de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, colocado isoladamente em vãos envidraçados pelo exterior ou interior, e ainda em vãos abertos de galerias, entre pilares ou colunas, no qual pode estar inscrita uma mensagem publicitária; Espaço público/via pública: a área de acesso livre e de uso coletivo, afeta ao domínio público das autarquias, designadamente passeios, avenidas, alamedas, ruas, praças, caminhos, parques, jardins e largos; Esplanada aberta: a instalação no espaço público de mesas, cadeiras, guarda-ventos, guarda-sóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano, sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo, destinada a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos; Esplanada coberta: a ocupação do espaço público com instalação de um conjunto de mesas e cadeiras destinados a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos, com uma estrutura amovível de sombreamento fixa ao solo, admitindo outros elementos de proteção contra agentes climatéricos, e ainda estrados, floreiras, contentores para resíduos, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano; Esplanada encerrada: a construção aligeirada e encerrada no espaço público, destinada a ampliar áreas de atendimento a clientes em estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos, e sujeita à prévia celebração de contrato de concessão da utilização privativa do domínio público mediante contraprestação e condicionada à aprovação de um projeto de licenciamento; Estabelecimento: a instalação, de carácter fixo e permanente, onde é exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, 1 ou mais atividades económicas; Estrado: a estrutura apoiada no solo constituída por superfícies planas e horizontais para instalação de mobiliário de esplanada; Expositor: a estrutura própria para apresentação de produtos comercializados no interior do estabelecimento comercial, instalada no espaço público, quer diretamente no solo, quer em espaço aéreo quando colocado numa fachada; Fachada do estabelecimento: a parede exterior do edifício onde o estabelecimento se situa; Faixa de rodagem: a parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos; Floreira: o vaso ou recetáculo para plantas destinado ao embelezamento, marcação ou proteção do espaço público; Grade: a caixa ou estrutura rígida protetora, usada no transporte ou armazenagem de garrafas de gás ou lenha embalada, a colocar no solo junto à fachada do estabelecimento; Guarda-vento: a armação que protege do vento o espaço ocupado por uma esplanada; Letras soltas ou símbolos: a mensagem publicitária não luminosa, diretamente aplicada nas fachadas dos edifícios, nas montras, nas portas ou janelas; Máquina de venda de preservativos: a caixa fechada instalada na fachada, embutida ou saliente, destinada à venda automática de preservativos; Mastro/poste: o suporte fixado no solo ou numa fachada destinado a ostentar bandeiras ou bandeirolas publicitárias;! "(