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Timestamp: 2018-06-19 19:05:47+00:00
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Virgílio Saúl Serra de Carvalho 1. Sumário: Introdução. CAPÍTULO I Considerações Preliminares.1.Responsabilidade Civil. - PDF
Virgílio Saúl Serra de Carvalho 1. Sumário: Introdução. CAPÍTULO I Considerações Preliminares.1.Responsabilidade Civil.
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Ana Carolina Prado Clementino
1 A PROBLEMÁTICA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A OMISSÃO LEGISLATIVA: O DANO E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS NO DIREITO POSITIVO MOÇAMBICANO E PORTUGUÊS Virgílio Saúl Serra de Carvalho 1 Sumário: Introdução. CAPÍTULO I Considerações Preliminares.1.Responsabilidade Civil. 2.Dano 3.Omissão Legislativa. CAPÍTULO II O Dano e as suas Consequências no Sistema Jurídico-Constitucional Português e Moçambicano.1.O Dano e a Responsabilização Civil por omissão legislativa. 2.A Problemática do Dano na Jurisprudência Moçambicana. 2.1.O Caso Paiol. Conclusão. Palavras-chave: Dano, Responsabilidade Civil, omissão legislativa, jurisprudência. O Direito é um poder passivo ou pacificado pelo Estado e é sinónimo de poder, pois sem esta participação e legitimação democrática, só resta a violência, a descrença e a barbárie. Hannah Arendt Introdução O tema a que nos propomos discutir tem que ver com A Problemática Jurídica Da Responsabilidade Civil do Estado e a Omissão Legislativa: O Dano e as suas Consequências Imediatas no Direito Positivo Moçambicano e Português. A responsabilidade civil do Estado por actos danosos, consequentes da sua acção ou omissão, tem sido um problema grave em muitos Estados, sendo esta uma questão que perpassa o tempo. Os Estados, desde a antiguidade, sempre se depararam com este 1 Virgílio Saúl Serra de Carvalho, doutorando em Direito na Universidade Autónoma de Lisboa (UAL); Mestre em Direito pelo Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique (ISCTEM- MZ) coadjuvada pela Universidade Nova de Lisboa (UNL-PT); Docente a tempo inteiro na Universidade São Tomás de Moçambique (USTM) desde 2008 nas disciplinas de Filosofia do Direito e Direitos Humanos. Técnico Jurídico no Ministério da Justiça. À Deus. Aos meus queridos pais Raúl de Carvalho e Fátima Serra de Carvalho, os quais tenho a maior dívida. Estendem-se os mesmos ao Prof. Doutor Diogo Campos, douto homem, de sabedoria inefável, o qual me honra tê-lo como eterno Professor.
2 tipo de situações. Com efeito, a moldagem dos Estados modernos para sistemas menos viciados, como os sistemas democráticos veio assegurar e consagrar direitos indispensáveis à pessoa humana, os chamados direitos fundamentais dos cidadãos, intitulando-se, assim, o Estado de Direito que se responsabiliza pelos danos causados aos cidadãos por culpa, risco ou até mesmo por negligência. Passa-se, assim, de uma fase em que o Estado era irresponsável para uma nova fase, a da responsabilidade civil eximindo-se por meio da Constituição, a anterior figura em que o Estado agia com a máxima força, ou seja, eximindo-se a acção do Estado forte, igual à figura do Leviatã, defendido por Thomas Hobbes. Proclama-se, uma nova era, a era dos direitos fundamentais, e um novo princípio, o princípio democrático republicano. Este trabalho visa fundamentalmente analisar, por intermédio da Constituição, do Código Civil e da legislação o impacto da responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa-constitucional e desrespeito pelos direitos fundamentais. À este último assunto consagraremos, no último ponto, do capítulo II, um caso que acontecera em Moçambique, que reflecte a responsabilidade civil do Estado mormente de actos causados a terceiros. Será responsabilidade por acto lícito ou ilícito, ou por culpa senão mesmo por negligência? Essa análise consumou-se graças a visão de alguns ordenamentos jurídicos que, em matéria de responsabilidade civil, encontramse num estádio mais avançado. É o caso do ordenamento jurídico português, francês italiano, brasileiro, etc. CAPÍTULO I - Considerações Preliminares Sumário: 1. Responsabilidade Civil; 2. Dano; 3. Omissão Legislativa 1.Responsabilidade Civil É impossível falar de responsabilidade civil sem fazer referência ao ente público, o Estado. O Estado, como pessoa jurídica de direito público, é figura impar no ordenamento jurídico. Por vivermos em um Estado democrático de direito e em face do elenco de direitos que foram garantidos aos cidadãos com o advento da
3 Constituição de e o de , o Estado foi imbuído de uma série de obrigações que não encontra comparação em nenhum outro ente jurídico. Para que tenha condições de cumprir tais obrigações, o Estado foi dotado de uma vasta série de poderes-deveres, como podemos observar em alguns doutrinários da administração pública e do constitucionalismo. 4 Justamente por haver tantas distinções, a responsabilidade civil estatal, de igual forma, difere do modelo de responsabilidade civil cabível a qualquer outro ente jurídico. Desta forma, a análise da responsabilidade civil do Estado e sua extensão é um objecto de estudo tão instigante, absolutamente necessário, e ainda muito longe de apaziguamento. Os serviços prestados pelo Estado, que visam à materialização dos direitos positivados na Constituição, têm como destinatário, o cidadão. Exactamente, nesta prestação de serviços é que se pode notar a incidência da responsabilidade civil do Estado, uma vez que toda actividade, seja ela estatal ou privada, trás consigo uma carga de risco inerente. Assim, a responsabilidade civil do Estado se estende cada vez mais, nos mais diversos campos de actuação em que sua presença se faz necessária. A nível do ordenamento jurídico moçambicano o Estado é tutelar de responsabilidades civis de várias ordens relativamente aos direitos de personalidade 5, quer seja político quer seja económico ou jurídico. O Código Civil Moçambicano no art. 65.º ss., faz alusão aos direitos de personalidade os quais merecem reconhecimento pelo ordenamento jurídico moçambicano. 2 A Constituição Portuguesa de 1976 significou um momento ímpar e marcante onde o legislador constituinte proclama os direitos, liberdades, e garantias pessoais (vide arts. 24.º e ss. da Constituição da República de Portugal). 3 O Estado Moçambicano, pela primeira vez intitula-se como Estado democrático e de Direito apregoando os direitos básicos e garantias fundamentais (para melhor aprofundamento observe-se arts. 40.º e ss. da Constituição da República de Moçambique de 2004). 4 Neste diapasão importa referir que fundamentalmente as funções do Estado se cingem nas três funções tradicionalmente defendidas por Montesquieu: função política, legislativa e a função jurisdicional esta consiste na administração da justiça, que por sua vez compreende a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, a dirimição de conflitos de interesses públicos e privados e a repressão da violação da legalidade democrática. (vide SOUSA, Marcelo Rebelo et MATOS, André Salgado (2008) Direito Administrativo Geral, pp ). 5 Os direitos da personalidade são, em princípio, direitos subjectivos privados, porque, respeitando as pessoas, como simples seres humanos, se propõem a assegurar-lhes a satisfação do próprio ser, físico e espiritual; são direitos não patrimoniais, extrapatrimoniais, tipicamente pessoais, porque não visam uma utilidade de ordem económica e financeira; são direitos originários ou inatos, porque se adquirem, naturalmente, sem o concurso de formalidades externas; são direitos absolutos ou de exclusão, visto que são oponíveis ( ) intransmissíveis ( ) irrenunciáveis, porque não podem ser desprezados ou destruídos ( ); e são imprescritíveis, porque podem ser exercidos a qualquer tempo. (Cfr. CAMPOS, Diogo Leite et alii (2009) Pessoa Humana e Direito, pp. 7-8).
4 É dentro deste panorama que se deve procurar entender a responsabilidade Civil dentro de um quadro jurídico-constitucional assegurado pelo Estado de Direito, aliás, como bem expressa GUILHERME MOREIRA: a responsabilidade civil resulta da própria natureza do direito subjectivo, que sendo um interesse tutelado pela lei relativamente a todos os poderes que esta reconheça, é garantido contra qualquer ofensa, tendo assim o tutelar do direito, quando este seja violado e haja dano consequente, a faculdade de proceder contra o autor do dano que injustamente lhe foi causado para que o restitua ao estado anterior à lesão... 6 Podemos afirmar que responsabilidade civil consiste ( ) na necessidade imposta por lei a quem causa prejuízos a outrem de colocar o ofendido na situação em que estaria, sem a lesão, seja mediante uma reconstituição natural, seja mediante uma indemnização em dinheiro. 7 Por conseguinte, a responsabilidade civil configurase como fonte de uma obrigação, a obrigação de indemnizar, e é assim colocada no Código Civil (arts. 483.º e 562.º), pois o que se passa é que o devedor, isto é, o agente que incorreu em responsabilidade, deve reparar os danos causados, ainda que pagando uma indemnização ao credor ou lesado. 8 2.Dano Essa figura jurídica é ressaltada no âmbito do Direito civil, sendo responsabilidade de todos, sem excepção, não causar danos a ninguém, quer seja intencionalmente ou não, como observa o civilista GABA, citado por RUI GANGER: todos nós temos o dever de não causar dano a pessoa alguma, e não só intencionalmente, mas ainda involuntariamente, isto é por culpa ou negligência 9 Note-se que quando nos referimos a dano não nos atemos apenas no âmbito da responsabilidade civil porque ele pode também ocorrer no âmbito criminal em que aqui a lesão ou dano tem por fim reparar ou acautelar directa e imediatamente a sociedade como lesada, nos seus sentimentos de segurança e confiança pública ( ). Pode haver responsabilidade civil sem responsabilidade criminal; responsabilidade 6 MOREIRA, Guilherme (1977) Estudo Sobre a Responsabilidade Civil, in Antologia do BFDUC, p FONSECA, Guilherme et MIGUEL, Bettencourt da Câmara (2013) A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos A Responsabilidade do Legislador, do Juiz e da Administração Pública, A Acção Contra o Estado, p Ibidem. 9 Cfr. RANGEL, Manuel de Freitas (2006) A Reparação Judicial dos Danos na Responsabilidade Civil Um Olhar sobre a Jurisprudência, p. 15.
5 criminal sem responsabilidade civil; e responsabilidade civil conexa com responsabilidade criminal. 10 Portanto, pelo sim ou pelo é sempre a sociedade que sofre, em última instância, a lesão ou o dano. Mesmo sendo cega, a Lei já prevê sanções, condicionando, à prior, a obrigação de indemnizar à determinada prática de um acto não lícito. Assim, por achar justo obriga ao lesador à indemnização quando, dum modo voluntário, causar dano a outrem. Com efeito, para que se exija responsabilidade a alguém por danos causados a outrem é necessários que este facto preencha todos os requisitos atinentes à responsabilidade civil, existindo para o efeito, como afirma MARIO COSTA, o facto, a ilegalidade, a impugnação do facto lesante, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano 11. Não obstante, assegura ANTUNES VARELA que não basta que o facto ilícito praticado pelo agente seja considerado em abstracto, causa adequada do dano, para que o mesmo agente seja obrigado a indemnizá-lo: o facto além da causa adequada tem de ser causa concreta do dano 12 Sem descurar a teoria da responsabilidade civil apontados por ANUNTES VARELA, entendemos nós que a problemática do dano deve, sem embargo, merecer grande destaque sobre as demais figuras de responsabilidade civil, posto que esta figura é simbiótico a qualquer sistema de responsabilidade civil, facto que, por exemplo não acontece com as demais figuras. Com efeito, a responsabilidade decorrente de factos ilícitos implica, necessariamente um dano 13 3.Omissão Legislativa A temática atinente a omissão legislativa constitucional vem sendo, nos últimos anos, alvo de muita discussão no âmbito doutrinal, principalmente, ante a ineficácia dos seus instrumentos de controlo no sentido de implementar a aplicabilidade da norma legal e constitucional. Com efeito, a omissão legislativa gera profunda perplexidade no tecido social, sendo esta quotidianamente resolvida por via judicial. É patente a importância desta problemática no âmbito jurídico, tanto no aspecto da materialização legislativa e concretização da Constituição, considerando que a 10 Idem, p Cfr. COSTA, Mário Júlio de Almeida (1999) Direito das Obrigações, p Vide VARELA, Antunes in RLJ, n.º 104, p Refira-se que essa teoria, a teoria da causalidade adequada, acaba sendo partilhada por muitos doutrinários. 13 A este despeito, veja-se o n.º 1, art. 483.º do CC Português e Moçambicano que, infelizmente, não engloba também a responsabilidade pelo risco que, apesar de dispensar a culpa, mantêm o dano. Esses traços serão detalhados, neste trabalho, mais abaixo. Não obstante, o legislador português, quanto a responsabilidade pelo risco, em termos de legislação, já avançou ao criar uma Lei específica.
6 situação de inércia gera a erosão da própria consciência constitucional, quanto ao aspecto da realização dos direitos individuais eventualmente violados diante da apatia de quem faz as leis. É, pois, neste último aspecto onde reside a discussão acerca da responsabilidade do Estado pelos danos causados aos particulares em razão da conduta omissiva constitucional. Este relatório procura demonstrar a sistemática jurídica da omissão constitucional, demonstrando sua importância, especificidades e repercussões no âmbito jurídico. Por conseguinte, considerando os problemas reflectidos pela síndrome da inefectividade das normas do direito constitucional, foi desenvolvido uma análise sistematizada quanto a responsabilização do Estado perante a omissão legislativa constitucional, colocando em relevo as posições atuais da doutrina e da jurisprudência sobre cada tópico analisado. Acerca da problematização da pesquisa, o presente estudo pretende responder a seguinte questão: Existe responsabilidade civil do Estado perante a omissão legislativa constitucional? Sendo assim, este estudo tem por objectivo geral: verificar se há responsabilidade civil do Estado perante a sua omissão legislativa constitucional. E como objectivos específicos: Descrever as peculiaridades no tocante a omissão constitucional, bem como sobre a responsabilidade do Estado perante esta omissão. No entanto, o dano pode definir-se como a supressão de uma situação favorável tutelada ou reconhecida pelo Direito. 14 CAPÍTULO II O Dano e as suas Consequências no Sistema Jurídico- Constitucional Português e Moçambicano Sumário: 1. O Dano e a Responsabilidade Civil por Omissão legislativa; 2. A Problemática do Dano na Jurisprudência Moçambicana; 2.1. O Caso Paiol 1.O Dano e a Responsabilização Civil por omissão legislativa O Estado tem desempenhado um papel importante na tutela dos direitos dos seus concidadãos. Portanto, situações atinentes aos danos causados à particulares estão no 14 Vide FONSECA, Guilherme et MIGUEL, Bettencourt da Câmara (2013) Op. Cit., p. 21.
7 cerne da responsabilidade civil 15. Desde muito tempo, e dum modo significativo, a questão da responsabilidade civil do Estado é debatida tendo em conta alguns períodos em que o Estado não tinha quaisquer responsabilidades sobre os particulares no que tange aos danos causados a terceiros, pois, a evolução fez-se de forma marcante e rápida com a passagem de uma antiga fase de irresponsabilidade quase íntegra para uma progressiva responsabilidade quase total. 16 A responsabilidade civil, como antes afirmara, ganha o seu cunho em Estados não despóticos mas sim democráticos, pois, num Estado Democrático de Direito, a lei tem a preocupação de regular não só os interesses individuais, como os colectivos, impondo protecção às vítimas, que sofrem na sua esfera jurídica patrimonial e pessoal (moral e ética) os actos cometidos por outrem que lesem os seus direitos, banindo o favoritismo de que gozava o réu na antiguidade. 17 A máquina administrativa estadual, a Administração Pública, tem nas suas actividades, uma maior responsabilidade na salvaguarda dos direitos básicos dos cidadãos, pois, é neste momento que assume particular importância o instituto da responsabilidade civil, especialmente vocacionado, sobretudo quando encarado da perspectiva dos administradores face a actividades lesivas praticadas no âmbito da Administração Pública, para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos 18. O Sistema Jurídico Português prevê a responsabilidade civil do Estado para com os particulares, resultante de danos causados pelos seus agentes, no exercício das suas funções, ou seja, que resulte violações dos direitos, liberdades e garantias ou até mesmo prejuízos 19, in verbis: 15 Notoriamente a responsabilidade civil vem plasmado, tanto no Código Civil Português e Moçambicano, no art. 483.º, dispondo o número 1.º o seguinte: Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. E o número 2.º do mesmo artigo suaviza, pois, só há obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei. (No Direito Moçambicano não temos uma Lei específica a assistir esse direito, como abaixo veremos). 16 RANGEL, Rui Manuel de Freitas (2006) A Reparação Judicial dos Danos na Responsabilidade Civil, Um Olhar sobre a Jurisprudência, p Ibidem. 18 MONIZ, Ana Raquel Gonçalves (2003) Responsabilidade Civil Extracontratual Por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em Estabelecimentos Públicos: O Acesso à Justiça Administrativa, p Destaque especial, neste contexto, é dado ao enquadramento constitucional da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas e, em especial, ao artigo 22.º da Constituição, assumindo no texto como o epicentro normativo da responsabilidade civil dos poderes públicos. (Cfr. FONSECA, Guilherme da et CAMARA, Miguel Bettencourt da (2013) Op. Cit., p. 3).
8 O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violações dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 20 É de notar que a responsabilidade civil do Estado estende-se a todos os órgãos estaduais realçando a obrigatoriedade dela ser observada também pelos funcionários ou agentes que a pratiquem por actos evidentes ou omissos na sequência do seu exercício. Saliente-se que que esses actos ou omissões podem resultar em violações dos princípios básicos e fundamentais que atentam os direitos dos particulares. 21 Assim, o legislador constituinte português reserva um dispositivo legal específico para tutelar os danos que o Estado, por meio dos seus órgãos, instituições e agentes pode causar aos particulares 22. Na escalada do ápice constitucional, a Assembleia da República portuguesa aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas por intermédio da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, significando, assim, um grande marco seja em relação à responsabilidade civil da Administração, seja no que se refere à obrigação de indemnizar os danos resultantes do exercício da função jurisdicional, seja, por fim, em matéria de responsabilidade pelo chamado ilícito legislativo, incluindo a referência às dúvidas que suscita a regulamentação legal da responsabilidade civil por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais. 23 Com efeito, a existência deste diploma, a Lei 67/2007, que se ocupara, dum modo substantivo, da responsabilidade civil pública ou da responsabilidade dos poderes públicos, significou um salto do direito privado para o direito público consumado em pleno século XXI 24. A Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro sofreu alteração através da Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho que revê o n.º 2.º do art. 7.º. A existência de legislação específica, em matéria de responsabilidade civil do Estado não significou, in veritas, uma fuga completa do direito privado, pois, alguns artigos da Lei 67/2007 ainda aparecem 20 Vide, art. 22.º da CRP. 21 Cfr. art. 562.º do Código Civil de Portugal. 22 Importa aludir que a Assembleia da República Portuguesa decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. 23 FONSECA, Guilherme et CAMARA, Miguel Bettencourt da (2013) Op. Cit., p Idem, 13.
9 expressos na Lei 31/2008. São, portanto os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 9.º e 10.º nomeadamente. O quadro jurídico-constitucional em Moçambique não é passivo dessa realidade tendo o legislador constituinte integrado no texto fundamental a estatuição de um artigo que responsabiliza, civilmente, o Estado por meio dos seus múltiplos agentes, funcionário e órgãos quando estes, no exercício das suas funções, causem danos a terceiros, senão vejamos: O Estado é responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções, sem prejuízo do direito de regresso nos termos da lei. 25 E, nesta ordem de ideias, o direito à indemnização é um direito de todos sem excepção, pois, a todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos que forem causados pela violação dos seus direitos fundamentais. 26 Ao observar o n.º 2.º, do artigo 58.º da CRM podemos concluir que no actual quadro constitucional é impossível responsabilizar o Estado pelos danos causados a terceiros. Com efeito, para que tal ocorra, tem que se pensar numa responsabilidade do Estado pelo risco 27, onde se desenharia um cenário em que o Estado seria chamado à responsabilidade independentemente de culpa. Ora, como se pode facilmente constatar, é necessário que o acto praticado seja ilegal para chamar o Estado à responsabilidade. Todavia o quadro instituído dificulta o chamamento do Estado à responsabilidade. Com efeito, seria necessário num acto de responsabilização ao Estado que o cidadão provasse com A mais B que o acto praticado é ilegal Vide n.º 2.º, do art. 58.º da CRM 26 Cfr. n.º 1.º do art. 58 da CRM. 27 A respeito da responsabilidade do Estado pelo risco, o Sistema jurídico português já prevê esta situação através da Lei 67/2007 de 31 de dezembro, alterada pela Lei 3/2008, de 17 de julho, quando nos números 1.º e 2.º do art. 11.º estatui-se o seguinte: O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público respondem pelos danos decorrentes de actividades, coisas ou serviços administrativos especialmente perigosos, salvo quando, nos termos gerais, se prove que houve força maior ou concorrência de culpa do lesado, podendo o tribunal, neste último caso, tendo em conta todas as circunstâncias, reduzir ou excluir a indemnização. Assim diz o n.º 2: Quando um facto culposo de terceiro tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos, o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público respondem solidariamente com o terceiro, sem prejuízo do direito de regresso. 28 O que significa, ainda que pareça uma redundância grosseira, que não se provando ( ) a existência de danos não há responsabilidade civil. (Cfr. GONZÁLEZ, José Alberto (2013) Responsabilidade Civil, p. 15). Adiante adverte o autor ainda que o devedor (autor da lesão) sinta a realização da obrigação de indemnizar como uma penalização, não é esta, nem objetivamente nem juridicamente, a respetiva função (Cfr. GONZÁLEZ, José Alberto (2013) Op. Cit., p. 15).
10 Na verdade, reconhecemos na senda de alguns doutrinários que acontece, muitas vezes, não ser fácil, ou até mesmo impossível, apurar de quem foi a culpa de uma actuação de um serviço público num certo caso concreto. 29 Por conseguinte, se o legislador português, através do nº 1.º do art. 11.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei 3/2008, de 17 de julho, invoca a responsabilidade civil do Estado, por risco, mormente de um facto lícito 30, consumado por serviço público, entendemos nós, modesta parte, que o legislador moçambicano tinha que rever o actual quadro jurídico-constitucional que norteia a responsabilidade civil moçambicana, por pautar apenas por responsabilidade civil advindos dos seus serviços públicos, agentes, órgãos e funcionários do Estado que na sequência das suas actividades lícitas resultar danos a terceiros, inibindo-se da responsabilidade pelo risco, como abaixo bem o ilustraremos. 2.A Problemática do Dano na Jurisprudência Moçambicana 2.1.O Caso Paiol A Constituição da República de Moçambique consagra, no âmbito dos direitos, deveres e garantias fundamentais, o art. 40.º 31, atinente ao direito à vida, assegurando à todos este direito como um imperativo: Todo o cidadão tem direito à vida e à 29 Nesta vertente o Código Civil, no seu art. 497.º irá chamar atenção para uma responsabilidade solidária, pois, diz o número 1.º: Se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade. Com efeito, se se constatar tal facto, circunda o n.º 2.º que o direito de regresso entre os responsáveis existe na medida das respectivas culpas e das consequências que delas advieram, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis. 30 No actual quadro jurídico português, relativamente a responsabilização civil do Estado por actos lícitos, tem havido ainda alas que se opõem, pois, alguns doutrinários da corrente constitucionalista afirmam que em termos materiais não há uma materialização efectiva da responsabilidade civil do Estado por actos lícitos senão apenas o contrário, a outra ala se distancia destes pronunciamentos, senão vejamos: o art. 22.º apenas considera a responsabilidade civil por factos ilícitos? Para alguns autores a resposta é positiva, em virtude de estar expressamente consignada a regra da solidariedade, argumentando não fazer sentido aplicar o regime da solidariedade no caso de actuações lícitas ( ). Veja-se MARCELO REBELO DE SOUSA e MARIA DA GLÓRIA GARCIA ( ), defendem que o art. 22.º está pensado para a responsabilidade civil por factos ilícitos. Em sentido contrário, encontramos MARIA JOSÉ RANGEL MESQUITA, JORGE MIRANDA E FAUSTO DE QUADROS. Contudo, mesmo os autores que entendem que o art. 22.º não cobre a responsabilidade por factos lícitos e pelo risco, para além da responsabilidade por factos ilícitos, defendem que este preceito consagra o fundamento para uma responsabilidade civil do Estado pelo exercício ilícito da função legislativa a responsabilidade por factos lícitos também é admitida, por força dos princípios do Estado de Direito, a fim de se conferir o maior efeito útil ao art. 22.º da CRP, na opinião de alguns autores. Quem defende a aplicação do art. 22.º a casos de responsabilidade civil por factos lícitos argumenta que o Decreto-Lei nº contemplava não só a responsabilidade por factos ilícitos ( ) como a responsabilidade pelo risco ou por factos casuais ( ) e a responsabilidade por factos lícitos da Administração que provocassem danos especiais e anormais... (Cfr. FONSECA, Guilherme et CAMARA, Miguel Bettencourt da (2013) Op. Cit., p. 36). 31 O primeiro apelo dirigido aos outros foi o não matarás, acompanhado da promessa de não matar, pois se reconhecia nos outros a mesma dignidade do que no eu. (Cfr. CAMPOS, Diogo Leite (2004) Nós Estudo Sobre o Direito das Pessoas, p. 15).
11 integridade física e moral e não pode ser sujeito à tortura ou tratamentos cruéis ou desumanos. 32 Com efeito, esse artigo assegura, dum modo indiscritível, o direito do cidadão moçambicano e a sua dignidade 33, como pessoa 34, colocando-o acima de qualquer espécie, ou seja, absolutizando-o. 35 Aliado aos ditames do ápice jurídico, a Constituição, existe outros dispositivos de ordem supra-estaduais e intra-estaduais, nomeadamente, a Declaração Universal sobre os Direitos Humanos 36 (DUDH), a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos 37 (CADHP), entre outras. Importa-nos fazer um pequeno bosquejo sobre DUDH e a CADHP para melhor delinearmos este ponto atinente a problemática do dano. A DUDH, constitui uma enumeração dos direitos e das liberdades a que, segundo o consenso da comunidade internacional, faz jus todo e qualquer ser humano, sendo importante que os estados-membros a respeitem. 38 Portanto, a DUDH surge como um instrumento indispensável, o qual os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla. 39 Por sua vez a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos reforça essa necessidade de se salvaguardar os direitos de personalidade respeitante a quaisquer danos que lhes forem causados, quando alerta para o seguinte: 32 Vide o o n.º 1, do art. 40.º da CRM 33 O art. 1.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos vai afirmar que Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. 34 o homem só ia ser definitivamente transformado em pessoa pelo humanismo cristão. (Cfr. CAMPOS, Diogo Leite (2004) Op. Cit., p. 14) 35 No mesmo diapasão importa frisar sobre o Direito absoluto que é o direito oponível erga omnes, isto é, aquele que impõe a todos os outros sujeitos jurídicos um dever geral de respeito. (vide PRATA, Ana et al (2013) Dicionário Jurídico, p. 498). Com efeito, a violação deste dever, quando cause danos ao titular de direito, constitui o lesante em responsabilidade civil extracontratual. (vide art. 483.º, n.º 1, do CC). 36 Adoptada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de Adoptada pela décima-oitava Conferência dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados Africanos membros da Organização de Unidade Africana a 26 de Junho de 1981, em Nairobi, no Quénia. Esta Carta também é conhecida como Carta de Banjul. 38 Vide o Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos: A presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objectivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adopção de medidas progressivas de carácter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efectivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. 39 Ibidem.
12 Os Estados membros da Organização da Unidade Africana, Partes na presente Carta, reconhecem os direitos, deveres e liberdades enunciados nesta Carta e comprometem-se a adoptar medidas legislativas ou outras para os aplicar. 40 Assim, todo indivíduo tem direito ao respeito da dignidade inerente à pessoa humana e ao reconhecimento da sua personalidade jurídica. Todas as formas de exploração e de aviltamento do homem, nomeadamente a escravatura, o tráfico de pessoas, a tortura física ou moral e as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes são proibidos. 41 Com efeito, a par deste dispositivo de teor continental o ordenamento moçambicano, para além da Constituição, reserva no Código Civil estatuições comprometedoras da salvaguarda dos direitos da personalidade quando existir danos. É na sequela deste ditame, do Código Civil 42 e, da Constituição da República de Moçambique e do Direito internacional que os Direitos do homem adjacentes à sua personalidade devem ser tutelados sendo certo que os Estados têm maior responsabilidade civil para com as pessoas, suas cidadãs, sobretudo, quando estão em causa os seus direitos fundamentais. Como já afirmamos acima sobre a responsabilidade civil do Estado, Moçambique dispõe, na sua Constituição, de um artigo específico 43 que tutela esse direito, porém, este facto apenas acontece quando se trata de danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício das suas actividades profissionais, sendo este acto ilegal. 44 Ora à luz destas premissas nos apraz analisar um caso que marcou pela negativa o Estado Moçambicano em 2007, caso que foi, sobejamente, transmitido pelas Mídias que nos serve, nesta pequena análise jurídica, como um exemplo de responsabilização do Estado por omissão legislativa constitucional mormente dos danos causados a terceiros. Em Janeiro de 2013 houve explosões de engenhos bélicos no Paiol de Malhazine, na Capital do País (Moçambique). Estas explosões causaram dor e luto, a muitas famílias 40 Vide o n.º 1.º, do art, 1.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. 41 Cfr. art. 5.º da CADHP. 42 O Código Civil moçambicano, a par do Código Civil Português, dispõe no eu artigo 483.º, como princípio geral que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. Assim, excepciona o n.º 2.º do mesmo artigo que só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos específicos na lei. ) 43 Cfr. art. 58.º da CRM. 44 O sublinhado é nosso. (Cfr. o então n.º 2 do art. 58.º da CRM).
13 moçambicanas 45. Mormente deste facto, traz-se à ribalta a questão da responsabilidade do Estado pelos danos causados por estas explosões. Com efeito, o que defendemos, é o seguinte: no actual quadro constitucional moçambicano é impossível responsabilizar o Estado dos danos causados pelo Paiol. Tal responsabilização para que ocorra, tem que se pensar numa responsabilidade do Estado pelo risco, onde se desenharia um cenário em que o Estado seria chamado à responsabilidade independentemente de culpa no dano. Pretendemos com tal afirmação abrir uma possibilidade de responsabilização do Estado pelos danos causados pelas explosões do Paiol a partir duma leitura incidida na CRM e legislações pertinentes. O n.º 2.º do artigo 58.º da Constituição da República de Moçambique, estabelece o seguinte e passo a citar: O Estado é responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções, sem prejuízo do direito de regresso nos termos da lei. Com efeito, sem prejuízo do disposto no n.º 2.º, o n.º 1.º, do art. 58.º dispõe: A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos que forem causados pela violação dos seus direitos fundamentais. Ora, como se pode facilmente constatar, é necessário que o acto praticado seja ilegal para chamar o Estado à responsabilidade. Este quadro dificulta o chamamento do Estado à responsabilidade posto que o cidadão tem que provar que o acto praticado é ilegal 46. Na verdade tal como reconhecem alguns doutrinários acontece muitas vezes que não é fácil, ou mesmo é impossível, apurar de quem foi a culpa de uma actuação de um serviço público num certo caso material 47. Olhando, por exemplo, para alguns ordenamentos jurídicos da lusofonia notaremos que no Direito brasileiro esta situação foi ultrapassada a partir da Constituição Federal de Com efeito, a responsabilidade objectiva da Administração sucedeu à responsabilidade fundada na culpa É de referir que tivemos no Estado Moçambicano, em matéria de engenhos explosivos, uma situação de danos consequentes da explosão do PAIOL (Espaço onde o Governo Moçambicano, através do Ministério da defesa, guardava uma concentração enorme de engenhos explosivos) que causara a morte e danos a muitos moçambicanos na capital do País, Maputo, em 2007 pelo facto destes engenhos se encontrarem próximo das populações e terem explodido. 46 A este respeito importa referir o n.º 2.º do art. 487.º do CC, a saber: É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. 47 A respeito disso importa fazer alusão ao Professor Diogo Freitas do Amaral (2008) Curso de Direito Administrativo, Vol. I, pp. 550 e ss. 48 MEIRELLES, Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, pp. 619 e ss
14 Em Portugal 49, a responsabilidade da administração fundada na culpa não foi substituída, mas sim foi acrescida pela responsabilidade não fundada na culpa, isto é, a objectiva. Neste sentido o ordenamento luso deu um passo bastante significativo, ou seja, Portugal fê-lo através do decreto-lei 48051, portanto, uma lei específica, a Lei que supramencionamos. 50 Assim, para responsabilizar o Estado pelos danos causados a terceiros, propomos que não apenas seja revisto o artigo 58.º da Constituição da República de Moçambique como também sugerimos que o legislador moçambicano crie uma legislação específica, como se observa no caso Português, quando a consequência do facto é danosa. No que tange a CRM achamos que o legislador constituinte poderia acrescer um hipotético nº 3.º e teríamos o seguinte cenário, a saber: O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem pelos prejuízos especiais e anormais resultantes do funcionamento de serviços administrativos, excepcionalmente, perigosos ou de coisas e actividades da mesma natureza, salvo se, nos termos gerais, se provar que houve força maior estranha ao funcionamento desses serviços 51 ou ao exercício dessas actividades, ou culpa das vítimas ou de terceiro, sendo neste caso a responsabilidade determinada segundo o grau de cada um. Destarte, constituiriam fonte de responsabilidade objectiva fundada no risco, (uma situação em que o Estado assumiria a responsabilidade pelo risco justamente pelo facto de colocar, por exemplo, engenhos explosivos em locais habitados 52, e outros males que poderiam ser, previamente evitados), casos como os seguintes: i) Danos causados pela explosão de paióis militares ou de centrais nucleares; ii) Danos causados por manobras, exercícios nos treinos com armas de fogo por parte das Forças Armadas de Moçambique (FADEM) ou das Forças da Polícia da República de Moçambique (PRM; 49 Refira-se que ao nível dos Estados-membros da União Europeia, a responsabilidade extracontratual da Comunidade vem expressamente consagrada no Tratado da Comunidade Europeia. (Cfr. OTERO, Paulo et alii (2013) Tratado de Direito Administrativo Especial, p. 521). Com efeito, a este respeito art. 288.º do Tratado da Comunidade Europeia é claro ao afirmar o seguinte: a Comunidade deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. 50 Como já vimos trata-se da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei 3/2008 de 17 de julho, diploma que revoga expressamente o Decreto-Lei No caso em análise podia acontecer que interviesse uma causa natural, um raio, por exemplo, para a explosão dos engenhos bélicos aquartelados, pese embora, no nosso entender, o Estado deveria agir por risco. 52 Como no caso em análise.
15 iii) Danos causados, involuntariamente, por agentes da polícia em operações de manutenção de ordem pública ou de captura de criminosos. 53 No entanto, seria interessante, a nosso ver, fazer-se uma revisão ao artigo 58.º da CRM, todavia se a tal revisão 54 acontecer deverá ter reflexos também a nível da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho 55. Note-se que esta Lei 9/2001 é a Lei que trata do processo Administrativo e Contencioso no direito moçambicano, concretamente na parte relativa ao contencioso por atribuição. Dadas as circunstâncias, atrás urdidas, reitero na necessidade de consagrarmos, no âmbito do nosso quadro, político, jurídico-constitucional, a teoria da responsabilidade civil extracontratual do Estado fundada no risco quando dos factos atinentes ao exercício desse ente público advierem danos a terceiros. Acreditamos que este suplemento permitirá responder, vindouramente, diversas situações, como o caso, em análise, o da explosão dos artefactos bélicos no Paiol de Malhazine em Maputo (Moçambique), assim como outros casos, como por exemplo, o das balas perdidas por agentes do Estado, no exercício das suas funções. Com efeito, independentemente, de ter havido culpa ou não por parte do Estado, por se tratar de um bem indisponível, não patrimonial 56, a vida, entendemos nós que deve haver espaço à indemnização 57 pelo facto do acto danoso ser causador delituoso de um bem 53 Refira-se que aqui podemos enquadrar as famosas balas perdidas por parte dos agentes do Estado (A Polícia) no exercício das suas funções (tiroteio com os bandos). 54 Importa recordar que em Moçambique, actualmente, há uma grande discussão em torno da revisão constitucional. É, pois, um período ímpar para se questionar certos princípios que dado o dinamismo do Direito e das Constituições a nível interno e internacional já não fazem sentido por acharmos que são obsoletas. 55 Refira-se que o Contencioso administrativo constitui um instrumento manifestamente válido para a implementação do Direito Administrativo, carecendo de alterações de fundo quanto ao seu conteúdo jurídico, designadamente por motivos de desadequação da anterior legislação e também pela introdução de novas figuras e institutos criados pela Lei n.º 5/92, de 6 de Maio, a Lei Orgânica do Tribunal Administrativo. Aliás, esta mesma lei impõe a referida necessidade, no seu artigo 46, de se proceder à sua complementação com uma lei relativo ao processo do contencioso administrativo. (vide Prefácio da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho, Lei do Contencioso Administrativo). 56 Sobre os bens não patrimonial relembre-se DIOGO CAMPOS: O dano da morte é não patrimonial, seja qual for a noção que se escolha destes últimos de entre as correntes na doutrina e na jurisprudência (vide CAMPOS, Diogo (1975) A Indemnização do Dano da Morte, p. 9). 57 Importa, nesse ponto, fazer alusão ao Acórdão de 08/07/2009, Acórdão n.º 357/2009, Proc. N.º 969/08, 2ª Secção, Conselheiro Benjamim Rodrigues (Conselheiro Cura Mariano) Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional. A recorrente do acidente perdera a causa, ou seja, o recurso atinente à indemnização pelos danos não patrimoniais foi interdito declarando inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 2.º e 24.º, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 66.º, do Código Civil, quando interpretada no sentido de que a morte de um nascituro concebido não é um dano indemnizável. (disponível em: 008).
16 sagrado, a vida, pois, quanto ao 1º dano, é hoje predominantemente reconhecido que o dano não patrimonial da perda da vida é autonomamente indemnizável, ou seja, é um facto constitutivo, por a morte poder constituir relações jurídicas novas: indemnização pelo dano da morte 58. Assim, o que parece evidente é que a vida é o bem supremo 59, aliás, o direito individual à própria vida é, no âmbito jurídico, tutelado. 60 Acentuadamente, circunda LEITE DE CAMPOS que tendo em conta que a vida é um bem supremo sendo o mais valioso e importante bem da pessoa a indemnização deve avaliar-se pelo valor da vida para a vítima enquanto ser. Portanto, dado que o prejuízo é o mesmo para todos os homens, bem pode defenderse que a indemnização deve ser a mesma para todos Com efeito, realça CAMPOS, porque a morte absorve todos os outros prejuízos não patrimoniais, o montante da sua indemnização deve ser superior a soma dos montantes de todos os outros danos imagináveis. Em contrapartida acrescenta o grande Catedrático 61 que a análise da jurisprudência permitirá fixar o montante médio da indemnização ( ). A indemnização do dano da morte deve ser fixada sistematicamente a um nível superior pois a morte é um dado acrescido e isto tem de ser feito sentir economicamente ao culpado 62 Ainda na senda das explosões de Malhazine que causou danos patrimoniais 63 e não patrimoniais 64, ou seja, à morte a centenas de moçambicanos pensamos que em Moçambique há normas que devem ser observadas para a conservação do material bélico aí armazenado e, se os agentes do Estado obrigados a respeitar tais normas não o fizeram, portanto, omitindo voluntariamente o seu cumprimento, então, nos termos 58 Cfr. CAMPOS, Diogo (2012) Lições de Direito da Família e das Sucessões, p RANGEL, Rui Manuel de Freitas (2006) A Reparação Judicial dos Danos na Responsabilidade Civil, Um Olhar sobre a Jurisprudência, p Vimos que a CRP consagra o artigo 24.º o Direito à vida, a CRM fá-lo no art. 40.º, o mesmo cenário é reiterado nos dois números do art. 70.º do Código Civil dos ordenamentos acima referenciados: 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à personalidade física ou moral. 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida. 61 Prof. Doutor Diogo José Paredes Leite Campos Professor Catedrático Jubilado (vide em 62 Cfr. CAMPOS, Diogo, (2009) A vida, a morte e a sua indemnização, BMJ 365.º/5, pp. 5 e ss. (vide também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, n.º VII ). 63 Destruição de infra-estruturas: bens imóveis (casa, etc) e bens móveis. 64 É de referir que de entre os danos não patrimoniais são de destacar os resultantes das ofensas aos direitos da personalidade, das quais resultam normalmente sofrimentos físicos e morais (dor, emoção, vergonha, perturbação psíquica, etc. (Cfr. CAMPOS, Diogo (1975) Op. Cit., p. 9).
17 do art. 58.º da CRM, há lugar à responsabilidade do Estado por risco 65. Assim, insistimos na necessidade de consagrarmos no nosso ordenamento 66 a teoria da responsabilidade extracontratual do Estado fundada no risco. Aliás, como bem ensina QUADROS advertindo para os contornos desta responsabilidade estadual, in verbis: O carácter constante, duradoiro e persistente da omissão do dever de vigilância, e por via disso, a previsibilidade ou, pelo menos, o elevado grau de probabilidade dos prejuízos, transporta-nos no domínio do risco para o da culpa por negligência, leve ou grave, da parte da administração. Ou então, começando no risco, depressa passamos para a culpa: por exemplo, se numa estrada se abre um buraco na faixa de rodagem por efeito do mau tempo, o acidente que aí ocorra logo a seguir fica a dever-se ao factor risco; mas se o buraco não for, em tempo adequado, vedado e, depois, tapado pelos serviços públicos competentes, saímos do risco para entrarmos na negligência, até por ventura grave. Acrescenta o autor fazendo um estudo comparado que em países como Alemanha, Inglaterra a observância é restrita, pois, observa QUADROS, quem já circulou, por exemplo, por estradas inglesas, alemãs ou austríacas sabe como essas coisas são levadas a sério pela Administração Pública desses países. 67 Isto permitirá cobrir, no futuro, situações de explosões de paióis militares independentes de culpa por parte do Estado. Por conseguinte, no caso concreto do paiol, pensamos nós, modesta parte, que à luz do artigo 58.º da CRM é possível responsabilizar o Estado pelos danos, por um lado por acharmos que saímos de uma responsabilização, meramente, do risco e entramos numa negligência 68, por outro lado, há normas internacionais para conservação daquele tipo de engenhos, que, quanto a nós, não foram observadas 69. Com efeito, se o Estado Moçambicano tiver ratificado, logo nos termos do art. 18.º 70 da Lei fundamental de Moçambique, 65 Interessante será aludir que a responsabilidade pelo risco cinge-se nas relações entre o Estado e os particulares e a medida de protecção da esfera jurídico-patrimonial dos cidadãos perante as ingerências, intencionais ou acidentais, dos poderes públicos.... (Cfr. CANOTILHO, J. G. (1974) O problema da responsabilidade do Estado por actos lícitos, p. 122). 66 Falo do Ordenamento Jurídico Moçambicano, na Constituição e/ou numa Lei específica. 67 Vide QUADRO, Fausto (2004) Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública, p. 14. Em Moçambique, por exemplo podia-se prevenir as explosões do material bélico afastando estes engenhos para distante da população mas o governo moçambicano pelo Ministério da defesa ficou passivo à situação. Aqui podia-se sair de uma responsabilidade do Estado por risco para entrarmos na negligência. 68 O Estado Moçambicano, através do Ministério da Defesa poderia ter transportado os engenhos explosivos a tempo, mas não o fez, pois, esperou que estes explodissem e criassem danos para o fazer. 69 A respeito disso não investiguei, mas penso que Moçambique sujeita-se a tal obrigação Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados e ratificados, vigoram na ordem jurídica moçambicana após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Moçambique.
18 esclarece-se que fica adstrito à sua observância na ordem interna. Não o tendo feito, logo há ilegalidade, o que obriga o Estado a indemnizar as vítimas. Portanto, para nós, e salvo douto entendimento em contrário, há lugar à responsabilidade do Estado por risco. Nesse diapasão, temos que ter na ordem interna uma disposição que obrigue o Estado a indemnizar nos casos em que não tenha culpa 71, como no caso em análise ou, por exemplo, em casos das balas perdidas. Por conseguinte, teríamos muito gosto em esgotar este tema, porém, não o seria possível em relatório como este. Pensamos, modesta à parte, que tempos e espaços oportunos reservaremos para um estudo mais acurado desta problemática que a nível do ordenamento Moçambicano e Português é ainda muito actual, pois, note-se que quando se comete danos a terceiros, como o foi aquando as explosões dos engenhos do Paiol de Malhazine (Moçambique-Maputo), a única responsabilidade civil do Estado, neste facto em concreto, foi reflectida nas expressões: apoio, ajuda, etc, todavia dificilmente, em Moçambique, para o caso do Paiol se falou em indemnização 72. E acrescido a isso, existe sim um vazio no que toca a responsabilidade do Estado por actos de gestão pública. 2. As normas de direito internacional têm na ordem jurídica interna o mesmo valor que assumem os actos normativos infraconstitucionais emanados da Assembleia da República e do Governo, consoante a sua respectiva forma de recepção. 71 Servimo-nos das alegações de algumas figuras do Estado que depois das explosões afirmaram que o Estado agiu por mera culpa, ou seja, por risco, pese embora no nosso entender achamos e reiteramos a posição que o Estado agiu por negligência. (vide a este respeito o inquérito que refere ter havido erro humano nas explosões do Paiol, disponível em: 72 Infelizmente até hoje quando se fala de responsabilidade civil do Estado por acto lícito ou por risco não se tem em conta o factor indemnização no seu verdadeiro sentido.
19 Conclusão Mais do que conclusão pela análise em debate ao longo deste trabalho que procurou reflectir sobre a responsabilidade civil do Estado e a problemática do dano no Direito positivo Moçambicano e Português ficam, abaixo, alguns pontos que achamos pertinentes, a saber: 1- O artigo 58.º da CRM, responsabiliza, civilmente, o Estado apenas por actos ilegais. Ora, isto pressupõe que haja culpa. Imagine-se, uma situação de explosão de engenhos de um Paiol e subsequentes danos patrimoniais e não patrimoniais. Será que tal facto não abre espaço para responsabilização do Estado pelo risco? Modesta parte, pensamos que sim. 2- Se alterarmos o artigo 58º da Constituição e, acrescermos uma responsabilidade do Estado que independa da culpa, aí cobriremos este tipo de situações. 3- No caso concreto dos danos que o Estado causara as populações circunvizinhas do Paiol, à luz do artigo 58.º, é possível responsabilizar o Estado, por meio de normas internacionais que assista este direito, pois, se Moçambique o tiver ratificado, nos termos do artigo 18.º da CRM, evidencia-se que fica adstrito à sua observância na ordem interna. E, se não o tiver observado, logo há ilegalidade, o que obriga o Estado a indemnizar as vítimas. Portanto, para nós e salvo entendimento em contrário, há lugar a uma responsabilização civil do Estado pelo risco, como aliás analisamos. 4- Achamos que a responsabilização do Estado pelo risco e por omissão legislativa deve constituir um imperativo categórico em Moçambique e deve aparecer, como em Portugal, França, Itália, Brasil, etc, vincado na Lei fundamental tendo o seu reflexo numa Lei específica ou acrescida no âmbito da Lei do Processo Administrativo e Contencioso, a Lei 9/2001, de 7 de Julho. 5- O Estado sendo um ente público, com mais responsabilidade dos demais entes, caminha à margem deste facto que lhe é próprio, pois, existe, na nossa óptica, a prevalência de um vazio no que toca a responsabilidade do Estado (em Moçambique) por actos de gestão pública.
20 Bibliografia AMARAL, Diogo F. (2008) Curso de Direito Administrativo, Ed. Almedina, Vol. I. CAMPOS, Diogo (1975) A Indemnização do Dano da Morte, Ed. Coimbra. (2009) A vida, a morte e a sua indemnização, BMJ 365.º/5, pp. 5 e ss (2012) Lições de Direito da Família e das Sucessões, Ed. Almedina, 2ª edição. (2004) Nós Estudo Sobre o Direito das Pessoas, Ed. Almedina. (2009) Pessoa Humana e Direito, Ed. Almedina. CANOTILHO, J. G. (1974) O Problema da responsabilidade do Estado por actos lícitos, Ed. Coimbra. COSTA, Mário Júlio de Almeida (1999) Direito das Obrigações, Ed. Almedina. FONSECA, Guilherme et MIGUEL, Bettencourt da Câmara (2013) A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos A Responsabilidade do Legislador, do Juiz e da Administração Pública, A Acção Contra o Estado, Ed. Coimbra. GONZALÉZ, José Alberto (2013) Responsabilidade Civil, Ed. Quid Juris, 3ª edição. MEIRELLES, Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Ed. São Paulo, 8ª edição. MOREIRA, Guilherme (1977) Estudo Sobre a Responsabilidade Civil, in Antologia do BFDUC, vol. LIII, Ed. Coimbra. OTERO, Paulo et alii (2013) Tratado de Direito Administrativo Especial, Ed. Almedina, Vol. I. QUADRO, Fausto (2004) Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública, Ed. Almedina, 2ª edição. RANGEL, Manuel de Freitas (2006) A Reparação Judicial dos Danos na Responsabilidade Civil Um Olhar sobre a Jurisprudência, Ed. Almedina, 3ª edição. SOUSA, Marcelo Rebelo et MATOS, André Salgado (2008) Direito Administrativo Geral, Ed. Dom Quixote, 3ª edição.
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