Source: https://webgate.ec.europa.eu/fpfis/cms/farnet/pt-pt/print/faq
Timestamp: 2019-05-26 22:56:11+00:00
Document Index: 126348747

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 24', 'artigo 43', 'artigo 22', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 45', 'artigo 55', 'artigo 52', 'artigo 40', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 57', 'Artigo 57', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 81', 'artigo 78', 'artigo 44']

Estas respostas foram preparadas para responder a perguntas feitas por agentes envolvidos na implementação do Eixo 4 do FEP. Estas orientações não substituem os textos legais de base. As interpretações aqui dadas não prejudicam qualquer eventual decisão da Comissão nem do Tribunal de Justiça, a única instância competente para emitir pareceres jurídicos sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições comunitárias.
VISÃO GERAL DO EIXO 4
Os FLAG podem apoiar projetos cujo beneficiário (promotor do projeto) esteja sedeado fora da zona do FLAG? [1]
O regulamento FEP não se restringe ao local onde está sedeado o beneficiário do apoio ao Eixo 4. Indica (n.º 4 do artigo 45.º) que “as operações a realizar ao abrigo da estratégia de desenvolvimento local são escolhidas pelo grupo e devem corresponder às medidas previstas (lista de elegibilidade) no artigo 44.º”. Todavia, os benefícios de um projeto apoiado por um FLAG devem permitir às zonas de pesca contribuir para o seu desenvolvimento sustentável ou promover a qualidade na zona (artigo 43.º).
Como tal, não obstante quaisquer outras regras nacionais, os beneficiários de projetos (promotores de projetos) podem estar sedeados fora da zona se os seus projetos respeitarem os critérios acima referidos. São exemplos o apoio a canais de distribuição da captura piscícola local em mercados urbanos próximos ou projetos de desenvolvimento nos quais o parceiro líder esteja baseado noutra zona de pesca.
Como é executado o Eixo 4? [2]
21 Estados-Membros vão executar este novo eixo prioritário e entre estes espera-se seleccionar aproximadamente 200 FLAG.
O financiamento do Eixo 4 será dedicado a FLAG seleccionados, com vista a apoiar a execução das suas estratégias de desenvolvimento. Este financiamento será utilizado para apoiar projectos dos sectores público, privado, comunitário e voluntário.
Fomentar-se-á a aprendizagem mútuo entre os diferentes FLAG através da cooperação e do intercâmbio inter-regionais e transnacionais, que serão apoiados e assistidos pela Unidade de Apoio FARNET.
Que tipos de medidas são elegíveis para apoio no âmbito do Eixo 4 e quem são os beneficiários potenciais? [3]
O Eixo 4 do FEP apoia o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e, especialmente, iniciativas destinadas a valorizar os produtos da pesca, bem como medidas de promoção da diversificação económica, especialmente em árias como o turismo e o lazer, a alimentação e a energia renovável, que exploram recursos locais. Mas apoia igualmente outras medidas destinadas a melhorar a qualidade de vida nas zonas afectadas pelo declínio das actividades da pesca, tais como projectos infra-estruturais a pequena escala, protecção ambiental e capacitação das comunidades locais.
Quais são as principais características do Eixo 4? [4]
Cinco características básicas presidem à abordagem promovida no âmbito Eixo 4:
1. Abordagem territorial local: os fundos concentram-se nas zonas de pesca que mais precisam deles e as acções apoiadas são concebidas para responder às diversas necessidades destas zonas.
2. Estratégias integradas: uma estratégia de desenvolvimento favorece o reforço mútuo das acções empreendidas, formando as únicas forças e oportunidades de cada zona de pesca e também superando as fraquezas e ameaças específicas.
3. Participação e parceria: a estratégia mobilize o conhecimento, a energia e os recursos dos agentes locais dos sectores público, privado, comunitário e voluntário, que se congregam a fim de formar o Grupo de Acção Local de Pesca (FLAG). O FLAG facilita a tomada de decisão local em termos de prioridades estratégicas e de utilização dos recursos para a execução da estratégia.
4. Inovação local: a estratégia procura explorar novos mercados, novos produtos e novos métodos de trabalho, tanto no sector das pescas como noutros sectores locais.
5. Trabalho em rede e cooperação: as zonas de pesca e suas comunidades aprendem umas com as outras e encontram aliados para fortalecerem a sua posição numa economia global.
Como é que o Eixo 4 responde a tais desafios? [5]
A União Europeia reconhece que estas questões complexas e de rápida evolução, que afectam as zonas de pesca e respectivas comunidades, não podem ser resolvidas com as suas próprias políticas e instrumentos tradicionais. A UE reconhece que, dada a diversidade das zonas de pesca e dos problemas que estas enfrentam, a ajuda deverá ter por objectivo uma abordagem de desenvolvimento local integrada e centrada numa estratégia territorial e adaptada à situação local. Por conseguinte, no âmbito do Eixo 4, a concepção e execução da estratégia de desenvolvimento local deverá ser o mais descentralizada possível, dando preferência ao envolvimento de intervenientes locais no terreno e a uma abordagem ascendente.
Qual é a vantagem específica de utilizar o Eixo 4? Há acções que podem ser realizadas no quadro do Eixo 4 e não no âmbito de outros programas ou fundos, como o LEADER ou o FEDER? [6]
Os regulamentos de todos os Fundos da UE indicam que deve haver orientações claras e transparentes para impedir duplicações e duplo financiamento. A "linha de demarcação" entre os diferentes Fundos foi definida para cada país no Programa Operacional.
Na verdade, muitas das acções contempladas no Eixo 4 podiam, em princípio, ser financiadas por outros programas, como o LEADER ou o FEDER. O principal benefício do Eixo 4 resulta de juntar uma série de acções numa estratégia local e de mobilizar os agentes locais numa parceria, destinando-se ambas a satisfazer as necessidades específicas de zonas de pesca. É um instrumento e uma abordagem específica para dar resposta a estas necessidades e proporcionar um verdadeiro valor acrescentado na zona de pesca em causa.
Porque é que precisamos do Eixo 4? [7]
As zonas costeiras cobrem 40% do território da União Europeia e contêm 43% da sua população. Situam-se aí alguns dos centros de crescimento económico mais competitivos da Europa bem como a procura de espaços para novos desenvolvimentos de lazer e residenciais. Tais actividades representam enormes pressões para o ambiente natural e as actividades tradicionais como a pesca.
As zonas costeiras e outras zonas mais remotas (lagos, tanques e estuários) que dependem essencialmente da pesca enfrentam igualmente desafios consideráveis. A reestruturação do sector das pescas e da aquicultura, a evolução nos mercados mundiais, a diminuição dos recursos da pesca e a necessidade de explorar recursos naturais e o ambiente de maneira sustentável têm um impacto cada vez maior sobre a viabilidade das comunidades dessas zonas.
ORÇAMENTOS ADEQUADOS PARA O EIXO 4
As acções lideradas por grupos comunitários (ONG, organizações sociais, associações de cidadãos, etc.) podem ser consideradas acções do sector privado? [8]
Sim. Muitas das zonas de pesca mais vulneráveis não possuem o capital físico, humano e social necessário para atrair investidores privados. Nestes casos, iniciativas da sociedade civil de carácter mais social e ambiental podem funcionar como importantes impulsionadores de uma mudança a mais longo prazo, tornando essas zonas menos dependentes dos subsídios públicos. Estes tipos de acções encontram normalmente lugar numa estratégia de zona de pesca e devem ser apoiados.
O que se deve entender pela frase no regulamento: “As operações devem ser, na sua maioria, lideradas pelo sector privado” (n.º 4 do artigo 45.º)? Significará isto que a maioria dos projectos apoiados pelo FLAG é liderada pelo sector privado ou poderá ser isto alargado à maioria do orçamento? [9]
O regulamento estabelece claramente que as operações devem ser, na sua maioria, lideradas pelo sector privado. Quer isto dizer que 50% dos projectos apoiados pelo FLAG devem ser atribuídos a representantes do sector privado agindo como chefes de projecto, embora isto não signifique que a maioria do orçamento venha do sector privado. Na prática, isto implica que mais da metade dos contratos subsidiados devem ser assinados por representantes do sector privado (inclusive NGO/ sector civil).
O Eixo 4 visa incentivar iniciativas da base para o topo do sector privado e alavancadas com o máximo financiamento privado possível. Por conseguinte, são encorajadas iniciativas susceptíveis de aumentar as contribuições financeiras privadas, o que poderia ser feito, por exemplo, utilizando o envolvimento de investidores privados locais para contribuírem para o financiamento da estratégia local como um critério de selecção do FLAG.
Existe algum risco de os orçamentos dos GALP serem demasiado grandes? [10]
Existem riscos associados a orçamentos desproporcionadamente grandes em relação à dimensão da zona, à sua experiência de desenvolvimento local e à disponibilidade de projectos locais. O imperativo de afectar um orçamento e de o consumir pode ter efeito na mistura de tipos de projectos, bem como nos promotores e beneficiários dos projectos. Se o orçamento for muito grande, existe um forte risco de os recursos, para se atingirem as metas orçamentais, serem desviados para projectos públicos de infra-estruturas de maior escala que pouca ligação têm com a estratégia do Eixo 4.
Um factor crítico neste caso é que os projectos construídos da base para o topo e que constituem uma estratégia de desenvolvimento local normalmente levam tempo a amadurecer. É especialmente o caso dos projectos privados e baseados na comunidade, que de acordo com o Regulamento do FEP (artigo 45.º, n.º 4) se espera que representem a maioria das operações.
Na fase de selecção, um dos critérios para avaliação das estratégias dos GALP deve ser, por conseguinte, que as acções e os recursos previstos sejam realistas e proporcionais às necessidades e à capacidade da zona para os absorver, especialmente no que diz respeito à probabilidade de obter o co-financiamento privado mínimo exigido para certos projectos.
Quando não for possível evitar estes orçamentos reduzidos, existe alguma forma de os GALP darem resposta à questão da massa crítica? [11]
Os Estados-Membros que atribuíram orçamentos reduzidos aos GALP e que não os puderem aumentar de qualquer das maneiras acima descritas podem, em geral, explorar as seguintes alternativas para reduzir as consequências negativas:
• Em primeiro lugar, a estratégia do Eixo 4 pode ser desenvolvida e aplicada de modo que faça parte de uma estratégia integrada mais alargada para o território, financiada a partir de diferentes fontes. Estes fundos podem incluir um conjunto de recursos internos, os outros eixos do FEP, o LEADER e o FEADER, o FEDER e o FSE. Nalguns casos o Eixo 4 pode centrar-se em medidas ligeiras e nos recursos humanos utilizados para criar ideias e projectos que podem proporcionar fundos exteriores ao eixo.
• Em segundo lugar, os GALP podem procurar partilhar os recursos humanos, os serviços e os equipamentos de organizações locais experientes e já existentes (especialmente, mas não só, grupos LEADER), conseguindo desta forma economias de escala.
No entanto, estas duas abordagens implicam o risco de diluir o valor acrescentado específico do Eixo 4, absorvendo-o em estratégias e organizações que não têm o mesmo nível de preocupação com as zonas de pesca e as comunidades piscatórias. Os Estados-Membros que adoptarem esta abordagem devem mostrar que criaram garantias e condições para assegurar que isso não acontece.
Que medidas podem ser tomadas para evitar as questões associadas às reduzidas dotações orçamentais? [12]
Por causa desta situação, a Comissão Europeia recomenda aos Estados-Membros que reduzam o número de GALP que estão a prever ou que transfiram mais fundos para o Eixo 4, a fim de assegurar que os orçamentos por grupo são suficientes para financiar uma estratégia viável de desenvolvimento local. Um co-financiamento público nacional mais elevado poderá igualmente constituir uma resposta a estas limitações.
De que modo é que a dimensão do orçamento atribuído aos grupos afecta a capacidade organizativa necessária para a realização da estratégia local? [13]
A realização de qualquer estratégia local exige uma organização para gerir e executar as suas acções. Para ser eficaz, esta organização precisa de ter uma forte capacidade administrativa e financeira. O Regulamento do FEP limita, regra geral, a percentagem do orçamento que um GALP pode gastar com o funcionamento a 10% do orçamento público total afectado ao grupo (artigo 44.º, n.º 5). É difícil reduzir esta percentagem, porque há uma série de recursos humanos que são essenciais ou fixos e há custos financeiros associados à realização das estratégias que são comuns a todos os grupos.
No caso de orçamentos muito reduzidos, os custos administrativos podem, por isso, ser desproporcionados em relação aos recursos disponíveis. Os GALP com um orçamento muito reduzido não conseguirão dotar-se dos recursos humanos necessários para funcionarem eficazmente, quanto mais para funções estratégicas de mais alto nível, como o desenvolvimento comunitário, o aconselhamento a empresas ou a formação. Nesse caso será fundamental trabalhar em conjunto com outro organismo local já existente (grupo Leader, agência de desenvolvimento regional, etc.) para partilhar os encargos administrativos e beneficiar da sua experiência (ver infra). Se tal não for possível, mesmo assim o limite de 10% pode ser ultrapassado desde que seja especificado no Programa Operacional.
Existe um orçamento mínimo recomendado para os GALP na execução do Eixo 4? [14]
O Regulamento do FEP não especifica qualquer orçamento mínimo para os Grupos de Acção Local de Pesca (GALP) no quadro do Eixo 4. Contudo, refere que as zonas dos GALP devem ter ‘’uma massa crítica suficiente, em termos de recursos humanos, financeiros e económicos, para apoiar uma estratégia viável de desenvolvimento local” (artigo 45.º, n.º 3). Esta estratégia de desenvolvimento local deve basear-se na interacção entre agentes, sectores e operações e não se resumir a ‘’uma simples colecção de operações ou a uma justaposição de medidas sectoriais” (Regulamento de Execução, artigo 24.º). Por outras palavras, o Eixo 4 serve para implementar uma verdadeira estratégia integrada de desenvolvimento local e não um único projecto ou um conjunto de projectos em qualquer sector, incluindo a pesca, nem uma agregação de projectos individuais intersectoriais.
A experiência anterior com programas semelhantes, como o LEADER, sugere que a realização de uma estratégia deste tipo é difícil de atingir com um orçamento público total por grupo inferior a 2 milhões de euros para a totalidade do período de programação (FEP e co-financiamento público nacional). Se este valor for inferior a 1 milhão de euros, os GALP podem achar que as suas actividades tendem a limitar-se principalmente a medidas ligeiras ou de apoio ao rendimento e a projectos-piloto num reduzido número de áreas.
É aconselhável fazer uma selecção prévia dos tipos de zonas de pesca antes de lançar o procedimento de selecção dos FLAG? [15]
O Regulamento FEP atribui aos Estados-Membros grande liberdade para adoptarem a abordagem considerada mais adequada para o seu país. No entanto, qualquer abordagem que seja escolhida deve respeitar o disposto no artigo 43.º, n.os 3 e 4, do FEP, que estabelece os critérios das zonas de pesca no quadro do Eixo 4. Os Estados-Membros podem circunscrever mais o âmbito das zonas de pesca acrescentando outros critérios. Contudo, o artigo 22.º do Regulamento de execução do FEP também indica que os procedimentos e os critérios de selecção das zonas de pesca devem ser especificados nos programas operacionais. Esses critérios devem permitir uma selecção objectiva e transparente das zonas.
A abordagem adoptada varia em diversas partes da UE, mas em todos os casos se aplicam as condições gerais previstas no Regulamento FEP:
Alguns países recorrem a critérios adicionais para proceder a uma pré-selecção dos tipos específicos de zonas elegíveis mais necessitadas antes de lançarem o procedimento de selecção dos FLAG;
Outros limitam-se a utilizar os critérios do FEP, havendo mesmo alguns que recorrem a procedimentos totalmente abertos, em que todo o país é elegível e são os próprios FLAG que propõem os limites da sua zona de intervenção.
Todas estas abordagens têm aspectos positivos e negativos. Por exemplo, se a totalidade do país ou da costa for elegível, os próprios grupos têm possibilidade de sugerir zonas que correspondem a preocupações vindas “da base para o topo” e que podem ser mais coerentes em termos económicos, sociais ou geográficos. No entanto, existe um risco efectivo de serem escolhidas muitas zonas ou de as zonas serem demasiado grandes e o orçamento do Eixo 4 ser diluído. Neste caso, o facto de se definirem zonas prioritárias pode contribuir para evitar esforços vãos por parte de grupos em perspectiva para os quais o orçamento não chega. Evita igualmente a pressão política de um grande número de grupos para se dispersar demasiado o orçamento. É por isso que muitos países adoptaram esta opção.
A pré-selecção de zonas a nível dos Estados-Membros ou a nível regional não contraria a abordagem a partir da base? [16]
A zona tem de ser contínua? [17]
Qual é a dimensão mais adequada das zonas de pesca? [18]
O Regulamento do FEP permite uma grande flexibilidade tanto em termos de dimensão como de definição de zonas de pesca. Refere que as zonas “são limitadas nas suas dimensões e, regra geral, são mais pequenas do que uma unidade territorial do nível NUTS 3” (artigo 43.º, n.º 3). Além disso, “as zonas prioritárias devem caracterizar-se por baixa densidade populacional ou actividades de pesca em declínio ou pequenas comunidades de pescadores” (artigo 43.º, n.º 4).
Dentro destes limites não existe uma regra única e é aos Estados-Membros que cabe decidir sobre as zonas mais adequadas. É importante o que o regulamento acrescenta a seguir: “A zona deve ser coerente e oferecer uma massa crítica suficiente, em termos de recursos humanos, financeiros e económicos, para apoiar uma estratégia viável de desenvolvimento local” (artigo 45.º, n.º 3).
Por outras palavras, a dimensão da zona e as suas fronteiras deve ser adequada para os objectivos da estratégia desenvolvida pela parceria a nível local – nem tão grande que dilua o impacto do Eixo 4, nem tão pequena que não seja viável.
Uma organização pode ser membro de um FLAG se a sua localização legal se situar fora da zona do FLAG? [19]
O artigo 45.º do regulamento FEP indica que o Eixo 4 deverá ser executado por “entidades ou grupos locais (designados “grupo”) que representem os parceiros públicos e privados dos diversos setores socioeconómicos locais…”. Embora seja natural que a maioria dos parceiros do grupo esteja baseada na zona de pesca, determinados setores socioeconómicos locais podem ser representados por uma organização situada no exterior da zona FLAG. Poderá ser este o caso de determinadas associações locais de pesca, de reparação de redes de pesca e de mulheres, por exemplo, cujos membros exercem atividades no território do FLAG, mas igualmente em territórios vizinhos. Resulta assim que, embora a sede legal possa situar-se fora do território FLAG, os seus membros podem ser considerados relevantes e mesmo indispensáveis no grupo. Poderia ser também o caso dos centros de investigação próximos cujo trabalho interessa a zona, ou de alguns agentes públicos cujo âmbito de intervenção inclui o território do FLAG, embora o possa ultrapassar. Sendo este o caso de todos os seus membros, os grupos devem poder justificar o que cada membro pode trazer à parceria. A composição dos membros da parceria e a estratégia de desenvolvimento local são tidas em conta pela autoridade de gestão ao selecionarem os grupos.
Qual deve ser a composição da parceria? [20]
O Regulamento de execução do FEP estabelece que “a parceria compreenderá, incluindo ao nível da tomada de decisão, representantes do sector das pescas e de outros sectores socioeconómicos locais interessados” (artigo 23.º). Não foram fornecidos dados precisos quanto à representação dos diferentes intervenientes nas parcerias porque exactamente a filosofia subjacente ao Eixo 4 é que a composição da parceria deve ser adaptada às circunstâncias locais. Não existe uma solução universal, tudo depende das especificidades da zona. Os seus membros devem contudo ter acesso a uma capacidade administrativa e financeira adequada para administrar a assistência e assegurar que as operações são concluídas com sucesso.
No entanto, do Regulamento podem deduzir-se os seguintes princípios orientadores.
Em primeiro lugar, o Regulamento refere que mais de metade das operações devem ser lideradas pelo sector privado. Este compromisso deve ser reflectido de preferência na composição da parceria. Assim, embora os municípios e organismos locais do sector público sejam fundamentais para as parcerias, não devem estar em posição dominante. Os representantes do sector privado (incluindo os representantes do sector da pesca) e as organizações da sociedade civil devem estar representados em pé de igualdade com o sector público.
Segundo, os representantes do sector da pesca são uma componente obrigatória e, em muito casos, principal da parceria. No entanto, a essência da parceria consiste em criar alianças locais e mobilizar apoios em torno de objectivos comuns, com decisões adoptadas a partir de uma genuína negociação entre os parceiros. Por conseguinte, uma regra de ouro é que um único grupo de intervenientes não deve ter mais de 50% dos votos. Sempre que possível, a composição da parceria deve reflectir a constituição socioeconómica da zona de pesca.
Que tipo de sistema de tomada de decisões é que o GALP deve criar? [21]
O sistema de tomada de decisões utilizado pelos GALP poderá variar em função do contexto nacional ou local. Algumas organizações utilizam sistemas do tipo ‘um membro, um voto’ e/ou insistem na unanimidade. Noutros sistemas os votos são proporcionais ao peso dos parceiros na comunidade e recorre-se mais à votação por maioria.
É importante para a comunidade local poder ver que o sistema é justo, transparente e eficaz e que existem salvaguardas que impedem qualquer influência política, financeira e pessoal indevida.
Outra questão que tem de ser claramente definida é a divisão de responsabilidades entre os parceiros eleitos e o pessoal permanente. A abordagem normal é que o pessoal fique responsável pela avaliação do projecto (assegurando a sua competência técnica, elegibilidade, realismo, etc.) e os parceiros sejam encarregados da tomada de decisão com base nas recomendações feitas pela equipa técnica.
Como é que a parceria deve seleccionar os projectos locais? [22]
Que responsabilidades é que podem ser delegadas nos GALP? [23]
Qual deve ser a estrutura jurídica do GALP? Qual a melhor forma de assegurar a eficácia administrativa, evitando ao mesmo tempo burocracia e custos desnecessários? [24]
A estrutura jurídica dos Grupos de Acção Local de Pesca (GALP) pode variar bastante, consoante a tradição administrativa e o ordenamento jurídico de cada país. Nalguns países, os GALP são associações civis, noutros são empresas privadas ou públicas sem fins lucrativos. Noutros sítios as parcerias GALP não são uma entidade jurídica autónoma e fazem parte de organizações de desenvolvimento local já existentes, mas com uma separação clara da estratégia e da estrutura de tomada de decisões, sendo responsáveis perante o Eixo 4 pelas outras actividades.
Qualquer que seja a abordagem escolhida num país, é fundamental garantir que o GALP dispõe do pessoal qualificado e dos sistemas de gestão necessários para assegurar uma gestão financeira e administrativa eficaz. O artigo 23.º, n.º 2, do Regulamento de execução do FEP admite dois métodos para atingir este objectivo. Um primeiro consiste em designar um parceiro experiente como líder administrativo e financeiro de apoio à administração do GALP. O segundo consiste em criar uma entidade jurídica distinta que possa mostrar que colectivamente possui a capacidade administrativa para gerir o projecto.
Em qualquer dos casos, os GALP devem manter a flexibilidade necessária para adaptar a estratégia às condições locais. Uma das chaves do sucesso do Eixo 4 reside nas parcerias, que devem poder responder mais rapidamente e de modo mais eficaz às necessidades locais do que os métodos mais tradicionais. Se o GALP passar a ser simplesmente mais um nível numa hierarquia administrativa, então perde-se muito do valor acrescentado e toda a abordagem é posta em causa.
Os projectos a executar numa zona podem ser pré-seleccionados e apresentados como parte da estratégia local na candidatura do GALP? [25]
Em geral, não. As operações ou acções individuais financiadas pelo Eixo 4 devem ser seleccionadas pelo GALP com base em procedimentos e critérios de selecção abertos e transparentes. Os habitantes das zonas de pesca locais devem ter uma oportunidade adequada de se candidatarem logo que a estratégia tenha sido aprovada. Na fase de planeamento da estratégia é normal que sejam discutidos exemplos e tipos de projectos, mas não devem ser aprovados quaisquer projectos individuais antes de o GALP ter sido aprovado.
Existe uma excepção a esta regra geral, quando o GALP propõe certos projectos estratégicos colectivos no quadro da estratégia global para a realização dos objectivos; com efeito, estes projectos são aprovados juntamente com a própria estratégia.
Em que medida é que os recursos disponíveis para assistência técnica podem ser utilizados para ajudar a implementar o Eixo 4? [26]
Atendendo à falta de experiência de muitos dos agentes envolvidos no Eixo 4 em desenvolvimento territorial local integrado, a utilização da assistência técnica nacional (Eixo 5) não só é desejável como na realidade é essencial para se obter êxito. A Comissão recomenda vivamente que se utilize a assistência técnica para o Eixo 4 tão rapidamente quanto possível a nível nacional ou regional. Por exemplo, esta assistência pode ser utilizada para proporcionar directamente apoio de especialistas para reforço de capacidades, constituindo com efeito um apoio directo ao desenvolvimento de parcerias, ao envolvimento comunitário e às estratégias da zona.
Em países com um número relativamente grande de grupos, a assistência técnica deve ser utilizada para canalizar recursos para uma Rede de GALP do Eixo 4 que colabore com a Unidade de Apoio FARNET a nível europeu. Isto foi especificado nos Programas Operacionais e deve ser rapidamente aplicado.
Como é que os Estados-Membros podem ajudar os GALP a desenvolverem as suas estratégias? Que tipo de reforço de capacidades é necessário? [27]
A preparação das estratégias pelos GALP e os processos implicados no seu desenvolvimento devem ser vistos como uma das contribuições mais importantes do Eixo 4. O seu verdadeiro valor não reside tanto nos aspectos técnicos da estratégia, mas no facto de terem sido discutidos e elaborados mediante uma abordagem ascendente que implicou desde o início todos os intervenientes principais de uma zona.
As estratégias devem ser vistas como muito mais do que uma formalidade para obter um determinado financiamento, sendo antes como que os alicerces de um processo sustentável de desenvolvimento local que vai para além do período de programação, tanto em termos de tempo como de âmbito. Neste sentido, um dos investimentos mais valiosos que o Eixo 4 pode fazer é na formação da comunidade e no reforço da sua capacidade para agir.
Parece que os Estados-Membros seguem dois tipos fundamentais de processos de reforço de capacidades. Os que possuem uma rede bem estruturada de agentes de desenvolvimento local experientes lançaram frequentemente um convite para apresentação de propostas numa única fase para as zonas, grupos e estratégias. O apoio a esta capacidade já existente é fornecido através de reuniões de informação, campanhas, sítios Internet, manuais explicativos, sessões de formação e apoio de especialistas a nível local. A França constitui um exemplo deste tipo de abordagem [28] [28].
Muitos países com menos experiência de estratégias integradas de desenvolvimento local preferiram organizar um processo de selecção em duas fases. Tal implica uma lista de zonas e/ou grupos potenciais que são pré-seleccionados com base num convite à manifestação de interesse relativamente simples. Os grupos seleccionados beneficiam então de um programa de formação, de enquadramento e de apoio de especialistas para os ajudar a criar a parceria e a desenvolver a estratégia. A Estónia [29] constitui um exemplo deste tipo de abordagem.
Qual é o significado de massa crítica? [30]
No Regulamento do FEP, a expressão “massa crítica” é aplicada ao território do Grupo de Acção Local de Pesca (GALP). Este deve “ser coerente e oferecer uma massa crítica suficiente, em termos de recursos humanos, financeiros e económicos, para apoiar uma estratégia viável de desenvolvimento local” (artigo 45.º, n.º 3).
Isto quer dizer que a massa crítica se refere basicamente à relação entre a dimensão da zona (em termos físicos, populacionais e económicos) e os recursos disponibilizados para o GALP através do Eixo 4 (tanto financeiros como humanos). O teste decisivo é que tanto a zona como os recursos disponibilizados pelo Eixo 4 têm de ser suficientes para apoiar uma estratégia viável de desenvolvimento local. É preciso que haja “massa crítica” suficiente para se alcançar de facto o que é proposto na estratégia.
Se a zona for demasiado pequena, pode tornar-se difícil encontrar recursos privados, capital humano e experiência para implementar a estratégia. Se, por outro lado, a zona for demasiado grande, é provável que o impacto do Eixo 4 seja insignificante em relação aos problemas da zona.
As contribuições em espécie são elegíveis no âmbito do Eixo 4? [31]
O n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento n.º 1198/2006, relativo ao Fundo Europeu da Pescas, estabelece que as contribuições em espécie, os custos de amortização e os encargos gerais podem ser tratados como despesas pagas por beneficiários, desde que as regras de elegibilidade definidas a nível nacional o permitam.
Os beneficiários do Eixo 4 são geralmente agentes locais, muitos dos quais (inclusive as próprias FLAG) podem ter um acesso restrito às fontes de financiamento, devido, por exemplo, à sua pequena dimensão, à natureza da organização a que pertencem, às imensas necessidades a que o seu projecto tenta responder ou a outras exigências ou compromissos nos seus recursos financeiros. A crise financeira impôs limites drásticos em muitas fontes de financiamento, o que tem impacto na capacidade de muitos promotores de projectos para aceder a financiamento. Quando é exigido aos promotores de projectos contribuírem com um determinado montante “de financiamento (equivalente) próprio” para projectos financiados ao abrigo do Eixo 4, pode acontecer que eles não tenham a capacidade necessária para fornecer toda essa contribuição em dinheiro (ou seja, as despesas que podem ser documentadas).
Uma solução possível para os beneficiários do Eixo 4 é que as autoridades de gestão permitam que a parte da contribuição própria seja fornecida sob a forma de uma contribuição “em espécie”. Entende-se por contribuição “em espécie” que um terceiro põe um produto físico/activo material ou um serviço à disposição do beneficiário gratuitamente. Por conseguinte, uma contribuição “em espécie” não constitui um custo para o beneficiário nem é registada na sua contabilidade. Convém ter em mente que a utilização de pessoal pago do beneficiário não constitui uma contribuição “em espécie”, visto que a remuneração deste pessoal envolve um custo para o beneficiário.
O n.º 2 do artigo 52.º do FEP requer, para as contribuições ”espécie”, as seguintes condições:
- O montante das despesas cobertas por tais contribuições deve ser comprovado por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente a facturas, e
- Tais contribuições não podem constituir um benefício financeiro líquido para o beneficiário (a contribuição ”em espécie” não pode resultar num benefício monetário). Isto significa, por exemplo, que um projecto dotado de um orçamento total de 100 euros e dos quais 60 euros constituem a contribuição “em espécie”, com uma intensidade de ajuda de 50%, não obterá 50 euros, mas apenas 40 euros de contribuição pública.
Convém igualmente ter em mente que as regras de execução do Regulamento Financeiro (Art. 172.º) especificam que, se o produto físico/activo material representar um custo pago por terceiros, o valor da contribuição “em espécie” não poderá ser superior aos custos realmente incorridos e devidamente comprovados por documentos contabilísticos de terceiros. Se o produto físico/activo material não representar um custo para terceiros, o valor da contribuição “em espécie” não poderá ser superior aos custos geralmente aceites no mercado em questão (por exemplo, para trabalhadores voluntários). Além disso, o valor dessa contribuição deverá ser determinado no momento da aprovação da ajuda e não será reavaliado numa fase posterior. Por último, o regulamento exclui que as contribuições sob a forma de bens imobiliários (por exemplo, fornecimento de espaço para escritórios) sejam consideradas como custos elegíveis.
É aconselhável que as autoridades responsáveis pelo programa forneçam aos beneficiários orientações claras e explícitas que especifiquem os tipos de custos que podem ser cobertos por contribuições “em espécie”, as restrições acima mencionadas relativas às contribuições, as bases aceitáveis de comprovação e o formato requerido para os relatórios destes custos comunicados pelos beneficiários e/ou as FLAG, bem como os limites relativos ao montante máximo da contribuição “em espécie” que as autoridades de gestão do programa possam eventualmente estabelecer.
As referidas orientações devem exigir de maneira especial que:
- O beneficiário demonstre que a contribuição “em espécie” se justifica e é adequada, que é uma contribuição claramente complementar e constitui um benefício real para o projecto que, de outra maneira, não seria realizado.
- O cálculo do valor da contribuição “em espécie” seja plenamente justificado na candidatura/orçamento do projecto.
- O montante final da concessão depende da prova apresentada pelo beneficiário que a contribuição “em espécie” declarada foi realmente prestada (consoante a natureza da contribuição, poderá ser útil incluir horários que comprovem o recurso a trabalho voluntário, facturas ou declarações de despesas de terceiros, fotografias de eventos que apresentem o equipamento disponibilizado, etc.).
As acções que mencionam a origem geográfica de produtos locais podem ser apoiadas pelo Eixo 4? [32]
O n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento 1198/2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (FEP), estabelece que “as operações não podem... fazer referência a um país ou uma zona geográfica específica, excepto no caso dos produtos reconhecidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho...”. Isto significa que, a menos de ter sido concedida ao produto local uma Indicação Geográfica Protegida (IGP) ou uma Denominação de Origem Protegida (DOP), o FEP não pode ser utilizado para financiar operações de promoção que indiquem a origem geográfica do produto.
O FEP pode, no entanto, apoiar o desenvolvimento desses rótulos oficiais. Pode também apoiar o desenvolvimento e a promoção de produtos locais desde que não financie as operações directamente ligadas à concepção e utilização de uma referência geográfica específica. Por exemplo, o FEP pode apoiar a pesquisa requerida para preparar cartas de qualidade, melhorias na produção ou apresentação de produtos, procura de mercado, etc.
Convém igualmente notar que é permitido mencionar o promotor do projecto, na medida em que essa menção sirva apenas para identificar a entidade responsável pelo projecto. Além disso, para determinados produtos, a menção da zona de pesca é realmente uma obrigação imposta pela legislação comunitária de mercado (Regulamento (CE nº 104/2000 do Conselho).
As medidas abrangidas pelo artigo 44.º, n.º 1, alínea i) – aquisição de competências e apoio à preparação e execução de estratégias – só podem ser executadas pelos grupos ou os Estados-Membros podem providenciar uma medida separada para além do financiamento atribuído aos grupos? [33]
No que se refere ao artigo 44.º, n.º 1, alínea i), todas as medidas apoiadas no âmbito desta alínea só podem ser executadas como parte da estratégia de desenvolvimento local, ou seja, apenas pelos grupos. Por conseguinte, operações relativas à criação de um determinado grupo local e de uma estratégia (por exemplo, as despesas administrativas decorrentes da constituição do grupo ou o custo de peritos para ajudarem a elaborar a estratégia) são elegíveis no âmbito do Eixo 4. Contudo, só os grupos que no final forem seleccionados é que verão estas despesas serem consideradas elegíveis pelo Eixo 4 como parte da sua estratégia de desenvolvimento local.
Os Estados-Membros também podem conceder apoio para a aquisição de competências e a preparação das estratégias recorrendo a uma medida separada no âmbito do Eixo 5. Esta medida pode igualmente apoiar actividades mais alargadas de sensibilização, conferências, facilitadores, etc. Este apoio terá de ser disponibilizado a todos os territórios interessados através de um processo transparente.
Os estudos de viabilidade / estudos de mercado podem ser abrangidos pelo Eixo 4? [34]
FINANCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Quais as medidas que os FLAG devem tomar para evitar conflitos de interesses nos seus procedimentos? [35]
Existe um conflito de interesses sempre que a imparcialidade ou objetividade de qualquer interveniente, sob qualquer forma que seja, na execução, influência ou ações de preparação que conduzem a uma decisão, se encontre comprometida por motivos de seus próprios interesses ou de qualquer interesse partilhado com um candidato[1]. Existe um risco inerente de conflito de interesses no âmbito de um FLAG sempre que o método depende de parcerias que incluem atores locais interessados e tomada de decisão local, que reafeta os recursos às necessidades definidas localmente. O regulamento financeiro especifica a decisão a tomar quando há um conflito de interesses, isto é a exclusão do interveniente em causa do processo. Os FLAG devem, por conseguinte, estar cientes, planear, conceber e empregar procedimentos sólidos e transparentes para a gestão e registo dos seus processos de tomada de decisão, a fim de evitar qualquer conflito real de interesses.
Importância dos Grupos de Ação Local de Pesca
O risco de conflitos de interesses na tomada de decisão do FLAG foi sublinhado pelo relatório especial do Tribunal de Contas Europeu[2] sobre a implementação do Leader. O Tribunal considera que «dada a natureza local dos FLAG, um dos maiores riscos que se colocam à eficiência, ao valor acrescentado dos programas Leader e à reputação da UE reside no conflito de interesses, na medida em que os promotores do projeto podem influenciar a seleção de projetos a seu favor. O risco acentua-se no caso dos FLAG que não dispõem de procedimentos transparentes, objetivos e bem documentados».
O Tribunal apontou a necessidade de procedimentos sólidos que evidenciem e registem a seleção do projeto e processos de tomada de decisão a criar, executados e documentados, que demonstrem que os LAG «tomaram decisões de forma objetiva e isenta de conflitos de interesses».
É, por conseguinte, essencial que os FLAG evitem tais cenários e definam não só a maneira como as decisões são tomadas, mas também a solidez e transparência com que serão evidenciadas e registadas. Isto reveste a maior importância sempre que o parceiro FLAG é o promotor do projeto.
Procedimentos de conflito de interesses
Os procedimentos de seleção de projetos devem definir o método de tomada de decisão e os respetivos critérios utilizados. É necessário identificar claramente as diferentes fases e quem está envolvido em cada fase do processo. A utilização de um organigrama é uma maneira útil de representar o método claramente.
A separação das responsabilidades entre os diferentes elementos do processo deve ser mantida para garantir a transparência na tomada de decisão e evitar qualquer conflito de interesses potencial. Para evitar conflitos de interesses, os FLAG devem descrever o seu procedimento em conformidade com o disposto no artigo 57.º do Regulamento do Conselho n.º 996/2012.
Regra geral, devem ser respeitados, no mínimo, os seguintes princípios:
- a apresentação de projetos pelos membros do FLAG é apenas possível se isso representar algum interesse para o território e o fornecimento de estratégias de desenvolvimento local e sempre que o envolvimento do parceiro seja essencial para a visibilidade ou o sucesso do projeto;
- as pessoas envolvidas no desenvolvimento do projeto não podem participar de modo algum na seleção de projetos;
- o pessoal deve apenas proceder a avaliações técnicas ou a aconselhamento técnico sobre o projeto;
- a pessoa envolvida na avaliação ou seleção do projeto e que tenha interesses no projeto (como definido no Regulamento) deve declarar esse interesse e retirar-se de qualquer envolvimento na análise do projeto e no processo de tomada de decisão do FLAG, de acordo com o procedimento do FLAG, para evitar conflitos de interesses; e
- deve ser preparado um registo dos membros do FLAG, indicando a relação entre todo o membro do comité de seleção e um projeto ou qualquer candidato.
Recomenda-se a abordagem «quatro-olhos» segundo a qual cada decisão é vista pelo menos por duas pessoas independentes.
Envolvimento da AG
Sempre que os FLAG duvidem se um projeto representa ou não um conflito de interesses, devem pedir o parecer da Autoridade de Gestão. Todavia, a garantia que tal conflito é evitado é da responsabilidade exclusiva do GAL.
[1] Artigo 57.º do REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 966/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 25 de outubro de 2012
[2] Relatório especial do TEC n.º 5/2010 — Aplicação da abordagem Leader ao desenvolvimento rural
Em que condições é que um Estado-Membro pode permitir que os FLAG excedam o limite de 10% estabelecido para as despesas de funcionamento? [36]
O n.º 5 do artigo 44.º do Regulamento FEP determina que as despesas de funcionamento dos grupos não podem, regra geral, exceder 10% do montante total afetado a uma zona de pesca, mas "a título de derrogação, os Estados-Membros podem decidir exceder pontualmente este limiar, especialmente quando os grupos não possam ser criados a partir de organizações experientes já existentes".
No entanto, as condições que justificam a possibilidade de os FLAG excederem o limiar de 10% devem ser indicadas no programa operacional (se necessário após uma alteração adequada do PO), de acordo com o n.º 6 do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 498/2007 (Regulamento de Execução do FEP). Prevê-se igualmente que o Estado-Membro estabeleça um limite máximo para as despesas de funcionamento (por exemplo, 25%).
Alguns exemplos de condições em que os Estados-Membros poder considerar necessário permitir que os FLAG excedam o limite de 10% para despesas de funcionamento:
• Quando um FLAG não foi criado com base numa estrutura existente (c.f. n.º 5 do artigo 44.º) e portanto as despesas de funcionamento não podem ser partilhadas com outros programas, como o Leader.
• Quando foi atribuído a um FLAG um orçamento relativamente pequeno, fazendo com que os 10% para despesas de funcionamento sejam insuficientes para gerir o FLAG.
• Quando se prevê que o FLAG prossiga no período seguinte e o Estado-Membro só previu despesas de funcionamento até ao final de 2013. É preciso evitar a lacuna de financiamento entre o período atual de programação e o período 2014 2020, para assegurar que a capacidade local não se perde. Um aumento do limiar de 10% permitirá pagar as despesas de funcionamento dos FLAG para além de 2013.
Deve salientar-se que o limiar de 10% se refere apenas às despesas de funcionamento. As despesas de animação, como atividades de reforço de capacidades e outras atividades destinadas a ajudar potenciais beneficiários a desenvolverem operações não são consideradas despesas de funcionamento, não estando por isso sujeitas ao mesmo limiar.
A aquisição de competências (formação) e animação para a comunidade está incluída no limite de 10% de custos administrativos? [37]
O n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento FEP 1198/2006 menciona os diferentes tipos de medidas para as quais o Eixo 4 fornece apoio financeiro, e, entre outras:
(i) Aquisição de competências e apoio à preparação e execução da estratégia de desenvolvimento local; e
(j) Contribuição para as despesas de funcionamento do grupo.
Além disso, o n.º 5 do artigo 44.º especifica que “as despesas de funcionamento dos grupos não podem, regra geral, exceder 10% do montante total afectado a uma zona de pesca” (As Autoridades de Gestão podem decidir exceder este limiar, numa base de caso por caso, especialmente quando os grupos não possam ser criados a partir de organizações já existentes. Isto terá de ser justificado no programa operacional).
Quer isto dizer que as actividades relacionadas com a aquisição de competências (por exemplo, formação) ou animação da comunidade (reuniões de informação, planeamento estratégico de preparação, salários dos responsáveis pelo desenvolvimento de projectos, etc.), mesmo sendo realizadas pelo FLAG, não estão abrangidas pela medida (j) mas pela medida (i), e, por conseguinte, não estão sujeitas ao limite de 10% aplicado às despesas de funcionamento, que incluem os encargos ligados às despesas operacionais (isto é, o escritório), às despesas de pessoal (salários do pessoal, despesas de viagem), às despesas ligadas às relações públicas e à constituição de redes, etc.
O Anexo II do Regulamento FEP define 4 grupos de intensidade da ajuda. Há qualquer orientação sobre em qual dos quatro grupos devem ser enquadradas as operações do eixo 4 (fixadas no artigo 44.º)? [38]
Segundo a alínea a) do Anexo II do FEP, podem ser aplicadas aos quatro grupos de intensidades da ajuda as medidas do eixo 4, como definido no artigo 44.º do FEP.
Todavia, esta alínea deve ser lida juntamente com a alínea b) do Anexo II, que especifica que cabe à autoridade de gestão determinar as intensidades da ajuda aplicáveis às medidas destinadas ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca.
Para isso, a autoridade de gestão deve tomar em consideração os seguintes critérios, especificados na alínea b) do Anexo II:
Interesse colectivo em relação ao individual
Beneficiário colectivo em relação ao individual (organizações de produtores, organizações profissionais)
Acesso público aos resultados da operação em relação à propriedade e controlo privados
Participação financeira de organismos colectivos e de institutos de investigação
Estes critérios devem orientar a autoridade de gestão na sua decisão de determinar o nível de contribuição pública para operações ou tipos de operações. De um ponto de vista prático, pode-se dizer que as operações ou tipos de operações que conduzem a uma melhor realização dos objectivos do eixo 4 devem beneficiar de um nível mais elevado de ajuda pública.
Mas esta reserva deveria ser apenas aplicável às medidas do artigo 44.º. Para as medidas definidas no âmbito dos outros eixos do FEP e que são executadas no quadro de uma estratégia de desenvolvimento local, devem ser respeitadas as intensidades da ajuda determinadas no Anexo II para estas medidas. Por exemplo, para investimentos produtivos na aquicultura, ou nos domínios da transformação e da comercialização, devem ser aplicadas as intensidades da ajuda do grupo 4.
Podem os FLAG continuar a seleccionar projectos depois de 2013? [39]
A data final de elegibilidade é 31 de Dezembro de 2015. Isto significa que é possível seleccionar projectos após 2013, mas é necessário finalizá-los (executar, certificar e pagar) o mais tardar em 31 de Dezembro de 2015.
A autoridade de gestão pode fazer pagamentos de pré-financiamento aos FLAG? Uma vez que esses pagamentos representam uma despesa ainda não certificada, o pré-financiamento é considerado como ajuda do FEP ou auxílio estatal? [40]
Para incentivar os promotores de projectos a realizarem as actividades envolvidas nesses projectos logo que os mesmos tenham sido aprovados, as autoridades de gestão de uma série de Estados-Membros utilizam os pagamentos de pré-financiamento recebidos da Comissão (nos termos do artigo 81.º do Regulamento FEP) para pagar adiantamentos aos beneficiários. Estes adiantamentos não podem ser certificados como despesas efectuadas, uma vez que o artigo 78.º, n.º 1, do Regulamento determina que só são elegíveis para uma contribuição do FEP as despesas efectivamente pagas pelos beneficiários. Isto aplica-se, mutatis mutandis, aos pagamentos de pré-financiamento efectuados aos FLAG.
Despesas de funcionamento: o limite de 10% pode ser excedido? O limite de 10% das despesas de funcionamento do grupo é calculado com que base? As despesas de funcionamento são financiadas a 100% por fundos públicos? [41]
O Regulamento FEP estabelece que as despesas de funcionamento dos grupos não podem exceder, regra geral, 10% do montante total afectado a uma zona de pesca (artigo 44.º, n.º 5).
Primeiro, isto significa que pode haver excepções, ou seja, que os Estados-Membros podem decidir exceder este limite, especialmente quando os grupos não podem ser criados a partir de organizações experientes já existentes. Esta decisão tem de ser justificada no programa operacional.
Segundo, o limite de 10% é calculado com base no montante total do financiamento público afectado a uma zona de pesca, ou seja, o financiamento público (FEP e nacional) atribuído a um grupo para a execução de uma estratégia de desenvolvimento local (ver o Vade-Mécum, ponto 7.5.3.). Tal significa que o financiamento privado correspondente não é tido em conta para este cálculo.
No final do programa as despesas de funcionamento efectivas são calculadas em percentagem das despesas totais elegíveis.
As despesas de funcionamento são financiadas a 100% por fundos públicos, isto é, são abrangidas pelo grupo 1 (intensidade da ajuda: 100%) do Anexo II do Regulamento FEP.
É possível implementar projectos ao abrigo do Eixo 4 que também sejam elegíveis no quadro de outros eixos? [42]
Que sinergias pode haver entre os FLAG que implementam estratégias ao abrigo do Eixo 4 e outras políticas e medidas na zona? [43]
Que tipo de organizações podem apresentar projetos de cooperação? [44]
Como podem ser financiadas as actividades de promoção da cooperação inter-regional transnacional? [45]
O Eixo 5 pode também ser utilizado para prestar assistência técnica para pré-desenvolvimento de projectos de cooperação - ver "Como prestar assistência técnica para pré-desenvolvimento de projectos de cooperação?" no sítio web www.farnet.eu [46]
Os FLAG podem cooperar com os GAL do Leader e com outros grupos semelhantes? [47]
Como é que será prestada assistência técnica para a preparação de projectos de cooperação? [48]
Qual é a intensidade da ajuda para projectos de cooperação? [49]
É possível considerar actividades como a transferência de experiências e de aprendizagem entre FLAG como projectos de cooperação? E em caso afirmativo, como é que devem ser financiados? [50]
URL de origem: https://webgate.ec.europa.eu/fpfis/cms/farnet/pt-pt/faq