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Timestamp: 2019-12-12 08:53:19+00:00
Document Index: 38634847

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 373', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 373', 'ARTIGO 476', 'artigo 854', 'artigo 487', 'artigo 109', 'In casu', 'artigo 109', 'artigo 16', 'artigo 85']

1 - 0004138-97.2015.8.08.0062 - Recurso Inominado
Recorrente: INACIO ARAUJO DINIZ FILHO
Requerente: MARCELO PEDROSA BARRETO e outros
Recorrido: MARCELO PEDROSA BARRETO e outros
Requerido: INACIO ARAUJO DINIZ FILHO
Os autores informaram às fls. 144/146 o descumprimento do acordo firmado entre as partes pelo executado, requerendo assim, o prosseguimento ao cumprimento de sentença.
Diante disso, intime-se o executado, para cumprir a obrigação voluntariamente com o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias.
PIUMA, 22/10/2018
2 - 0000838-69.2011.8.08.0062 (062.11.000838-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EUCLIDES NUNES DE PAULA ME
Executado: ARTUR LUIZ VENTURIM
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada por EUCLIDES NUNES DE PAULA ME em face de ARTUR LUIZ VENTURIM, todos devidamente qualificados nos autos.
O exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora do executado para garantir a execução.
Instado a se manifestar, o exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista que não foram localizados bens da parte executada aptos a satisfazer o crédito nas diversas diligências realizadas.
3 - 0002090-97.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TRIPAGEL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Requerido: ZELIA DANTAS DE FREITAS
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por TRIPAGEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME em face de ZELIA DANTAS DE FREITAS, todos qualificados nos autos.
Verifico que a parte autora requereu a desistência do feito à fl. 30, uma vez que as partes encontraram uma solução extrajudicial para a questão trazida a este juízo.
4 - 0000944-21.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BARBARA ZUQUI
Requerido: ANGELA DO NASCIMENTO MARINHO
Remetam-se os autos à contadoria para atualização de débito, observando que deve ser acrescido multa de 10% (por cento), com base no art. 523, §1°, do Código de Processo Civil.
Após, intime-se a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
5 - 0001794-17.2013.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE e outros
Executado: CARLOS AUGUSTO GUEDES MARCIAL
Exequente: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
Para tomar ciência da consulta realizada e dar prosseguimento ao feito.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JIAN BENITO SCHUNK VICENTE, PAULO HENRIQUE GONÇALVES e CLEIZIANE MARTINS ARAÚJO em face de CARLOS AUGUSTO GUEDES MARCIAL, todos qualificados nos autos, pelos motivos expostos na inicial de fls. 04/32.
Despacho inicial proferido no dia 25 de setembro de 2013 (fl. 34).
Executado citado, conforme certidão de fl. 62. Não foram encontrados bens passíveis de penhora.
Foram realizadas consultas ao sistema bacenjud, renajud e infojud, todos sem êxito.
O exequente informou que logou êxito em encontrar uma empresa em nome do executado, C.A. GUEDES MARCIAL ME, CNPJ 12.268.112/0001-07 e requerer que seja procedida a penhora on-line de valores em nome da empresa, por entender que não há distinção entre o patrimônio pessoal do empresário individual.
O patrimônio da pessoa natural responde por quaisquer obrigações assumidas pela microempresa, sejam civis ou comerciais, simplesmente por esta ser uma ficção jurídica para fins tributários.
Neste mesmo sentido julgou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA ON LINE. EMPRESA INDIVIDUAL. CONSULTA COM BASE NO CNPJ DA MICROEMPRESA E NO CPF DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76). 2 - Possível que se atinja o patrimônio da pessoa física, eis que não há diferenciação de personalidade jurídica. Por identidade de razões, não há que se falar em anterior desconsideração da personalidade jurídica.
Portanto, considerando que não há separação entre o patrimônio da microempresa e seu responsável legal, uma vez que o patrimônio da microempresa e da pessoa natural se confundem, não vejo óbice para que a execução prossiga em desfavor da pessoa jurídica C.A. GUEDES MARCIAL ME, CNPJ 12.268.112/0001-07
Passo à consulta ao sistema bacenjud.
Havendo resultado POSITIVO, proceda a serventia na forma do art. 53, §1º da Lei 9.099/95.
6 - 0001438-46.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALDINEI ARARIBA CARDOSO
Requerido: MARISA LOJAS S.A e outros
Requerido: MARISA LOJAS S.A
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por ALDINEI ARARIBA CARDOSO em face de MARISA LOJAS S/A e ITAPEVA IIV MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS todos qualificados nos autos.
Relata o autor, em síntese, que foi até o banco atualizar os dados de sua conta bancária quando foi informado pelo gerente por meio de uma consulta no SERASA, serviço de proteção ao crédito, que seu nome se encontrava no cadastro de inadimplentes, o que lhe impossibilitou de fazer qualquer movimentação em sua conta bancária e de contratar o empréstimo desejado.
Alega que surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, realizou uma pesquisa cadastral para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro SPC/ SERASA, pois estava certo de que não possuía dívida alguma.
Narra que ao retirar o extrato verificou que a segunda requerida está lhe imputando uma dívida que não contraiu no valor de R$ 854,59 (cento e trinta e dois reais e quarenta centavos).
Informa que não sabendo do que se tratava, entrou em contato com a segunda requerida através do chat oferecido no próprio site da Itapeva e tomou conhecimento de que se tratava de um contrato nº 1966312611 realizado com a primeira requerida Lojas Marisa, referente a cartão de crédito no valor atualizado de R$ 1.249,12 (mil duzentos e quarenta e nove reais e doze centavos).
Informa ainda, que jamais teve qualquer relação contratual com a primeira requerida, não teve os seus documentos perdidos, nem assinou qualquer contrato ou solicitou qualquer serviço ofertado pela primeira requerida, nem mesmo emprestou seu nome ou CPF para que fossem utilizados por terceiros em qualquer compra, desconhecendo, portanto, qualquer relação jurídica com a loja requerida.
Afirma que é motorista e precisa ter seu nome sem restrições para que possa efetuar o transporte de cargas, e por ser cargas asseguradas, o motorista não pode conter restrições em seu nome.
Contudo, requer o autor que seja declarada a inexistência de relação jurídica do débito, bem como que as requeridas sejam condenadas em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Com a inicial vieram os documentos de fl. 11/19.
Em contrapartida, na contestação apresentada pela requerida Marisa Lojas S/A às fls. 42/51, há questões preliminares a serem analisadas, referente a incompetência do juízo, da ilegitimidade passiva ad causam e da não concessão dos benefícios da justiça gratuita.
No mérito, sustenta que uma pessoa munida dos documentos do requerente dirigiu-se ao estabelecimento da ré, onde, após apresentação do CPF, RG e comprovante de endereço, adquiriu os produtos e serviços da ré.
Alega que caso tenha havido realmente fraude, há de se considerar que a ré também foi vítima deste crime, pois o fraudador se passou pelo demandante no momento da contratação de forma que tornou impossível ao preposto da ré, que não é perito grafotécnico, reconhecer a fraude.
Manifesta-se ainda, a requerida Marisa Lojas S/A quanto a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade em relação a ré – da inexistência de dolo ou culpa da ré; da boa-fé da requerida, da ausência de dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova e da insubsistência dos danos morais.
Com a contestação, vieram os documentos de fls. 52/58.
Na contestação apresentada pela requerida Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados às fls. 26/32, há questões preliminares a serem analisadas, referente a incompetência do juízo e da não concessão dos benefícios da justiça gratuita.
No mérito, sustenta que o objeto em questão faz parte de uma cessão de crédito oriundo do Cartão Marisa, onde a Club Administradora de Cartões de Crédito S/A transferiu o seu direito de recebimento de tal contrato para um terceiro, qual seja, para a Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados.
Aduz que não houve grandes transtornos para o autor, tampouco abalos psicológicos, além do fato de que os alegados danos sofridos não restaram provados nos autos.
Manifesta-se ainda, a requerida Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados, quanto a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade em relação a ré – da inexistência de dolo ou culpa da ré; da boa-fé da requerida, da ausência de dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova e da insubsistência dos danos morais.
Acompanham a contestação os documentos de fls. 33/41.
Aplico ao presente caso as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação dos autos se trata de relação de consumo.
Em razão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente da falha na prestação do serviço, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da fornecedora do serviço e o resultado danoso, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano. Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário.
DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
As requeridas Marisa Lojas S/A e Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados arguiram a preliminar de incompetência do Juízo, sob o fundamento de que é imprescindível o exame pericial para a análise detalhada do caso.
Contudo, em análise dos autos, verifico se trata de causa de menor complexidade, havendo nos autos elementos suficientes para o convencimento desta magistrada, não havendo qualquer necessidade de realização de perícia técnica para o seu julgamento.
DA NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
As requeridas Marisa Lojas S/A e Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados arguiram a preliminar de não concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o autor alega não ter condições de arcar com os encargos do processo e em momento algum faz prova disso.
No entanto, entendo que não merece acolhimento tal pleito, haja vista queem regra o acesso ao Juizado Especial Cível independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95.
“Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
Assim, rejeito a preliminar arguida pelas requeridas de não concessão dos benefícios da justiça gratuita.
A requerida Marisa Lojas S/A arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que apesar é a empresa responsável pela venda direta de mercadorias e produtos pertencentes as Lojas Marisa, mas em relação ao produto Cartão Marisa, atua como correspondente bancária. Informa, que o Cartão Marisa é administrado pela empresa Club Administradora de Cartões de Crédito LTDA, empresa responsável pela operação nacional do referido cartão.
Apesar as alegações da requerida, entendo que não deve prosperar a preliminar acima arguida, visto que foi a requerida que deu causa a negativação do nome do autor, conforme consta à fl. 16. Além disso, o caso dos autos versa sobre a inscrição indevida do autor nos cadastros restritivos de crédito.
Assim, rejeito a preliminar arguida de ilegitimidade passiva ad causam.
no entanto, entendo que não merece acolhimento tal pleito, visto que pela Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada “in status assertionis”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar.
Assim, no presente caso, para aferir a responsabilidade ou não do requerido, é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a sua legitimidade passiva com base nas simples alegações da petição inicial. Portanto, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva.
Quanto ao mérito, compulsando os autos, verifico que merece prosperar a pretensão inicial, sobretudo porque apesar das alegações, as requeridas sequer juntaram aos autos qualquer prova capaz de afastar a assertiva autoral.
O autor junta aos autos, como comprovação do dano a pesquisa cadastral simplificada à fl. 15 que demonstra que a requerida efetivou restrição em seu nome por um suposto débito no valor de R$ 132,90 (cento e trinta e dois reais e noventa centavos).
Na contestação apresentada pela requerida às fls. 24/28, não há qualquer elemento que evidencie que o autor de fato é o responsável pelo débito que se discute nesta lide. Ao contrário, a requerida somente juntou telas de computador, que não se prestam a finalidade de comprovação, por se tratar de documento unilateral, de controle interno, destituído, portanto de efeito probatório.
Os referidos “prints” do sistema interno da requerida não comprovam que o autor comprou os seus produtos e que a negativação por falta de pagamento é devida, sendo certo, ademais, que tais provas seriam necessárias para comprovar as alegações da requerida.
Assim, nota-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante artigo 373, inciso II, do CPC.
Ademais, de acordo com os princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condição de sua empresa, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, VI, da Lei nº 8.078/90).
No balanço dos interesses em conflito, não pode o autor, que não praticou qualquer ato, suportar as consequências do ato da ré, ademais diante dos fortes indícios de negligência por parte da mesma, não podendo o consumidor, ainda, restar prejudicado por uma falha da empresa requerida.
Com isso, resta clara a inexistência de obrigação de pagamento por parte do autor, sendo portanto, indevida a cobrança que gerou a negativação de seu nome dos cadastros de inadimplentes.
Quanto ao dano moral, este é todo prejuízo de ordem pessoal e subjetivo que atinge o íntimo da pessoa. Geralmente as pessoas ligam a noção de dano moral apenas à questão vexatória, entretanto, não é somente neste caso que o dano moral configura-se.
Percebe-se que o dano moral pode e deve ser configurado sempre que a atitude de alguém interferir de modo efetivo na tranquilidade, relações psíquicas, entendimentos e afetos de uma pessoa.
No presente caso, a requerida, em sua contestação, alega a existência de uma pendência em nome do autor realizada anteriormente, destacando o que dispõe a Súmula 385 do STJ. No entanto, muito embora exista tal débito, é necessário que haja a comprovação de que a inscrição preexistente é legítima, o que não restou demonstrado.
Ademais, em consulta ao sistema E-Jud, verifiquei que o autor demanda ação semelhante também em face da empresa que efetivou a negativação de seu nome, não havendo assim confirmação quanto a legitimidade ou não da negativação anterior do nome do autor.
Portanto, o dano moral decorre dos transtornos causados ao autor, uma vez que além de não ter realizado compras no estabelecimento da ré, o seu nome foi inscrito de forma indevida nos cadastros restritivos de crédito.
O nexo de causalidade, por sua vez, é o elemento indispensável que interliga o ato lesivo praticado pelo requerido e o dano experimentado pela requerente. O ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Forense, pág. 75 define como precisão que:
“Não basta que o agente tenha procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um “erro de conduta”; não basta que a vítima sofra um “dano”, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem essa contravenção, o dano não ocorreria”.
Assim, óbvio que, se a ré tivesse agido dentro dos parâmetros legais, ou ainda, tivesse agido sob o manto da boa-fé, o autor jamais teria sofrido tal transtorno.
Dessa forma, não há como prosperar a alegação da requerida de não existir dano moral demonstrado pelo autor, vez que além do transtornos causados pelas compras que não foram realizadas pelo mesmo, em caso de inscrição indevida o dano moral é presumido.
“Evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ser ínfima, nem ter o valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo; não aceitar tarifação, porque esta requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial; diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão; averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica; atentar às peculiaridades do caso e ao caráter anti-social da conduta lesiva; averiguar não só os benefício obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica; apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante, fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve perda de chance ou de oportunidade, ou frustração de uma expectativa. Indeniza-se a chance e não o ganho perdido. A perda da chance deve ser avaliada pelo magistrado segundo o maior ou menor grau de probabilidade de sua existência [...]; levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos; verificar não só o nível cultural e a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante em caso de responsabilidade civil subjetiva, e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poder-se-á reduzir, de modo equitativo, a indenização (CC, art. 944, parágrafo único), como também as posses econômicas do ofensor para que não haja descumprimento da reparação, nem se lhe imponha pena tão elevada que possa arruiná-lo; basear-se em prova firme e convincente do dano; analisar a pessoa do lesado, considerando os efeitos psicológicos causados pelo dano, a intensidade de seu sofrimento, seus princípios religiosos, sua posição social ou política, sua condicao profissional e seu grau de educação de cultura; procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes; aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (LICC, art. 5º), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena”.1
Assim sendo, levando em consideração todos os critérios acima enumerados entendo que a fixação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será o suficiente para reparo do dano causado.
Diante do exposto, após o livre convencimento formado pelos elementos de fato provados, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência de débito em nome do autor, no que se refere ao objeto da lide; b) condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento), a contar da data desta decisão.
Torno definitiva a decisão de fl. 18, que deferiu o pedido de tutela antecipada.
7 - 0000907-57.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUAN
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUAN GONÇALVES BISSA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos.
Relata o autor, em síntese, que em 21 de setembro de 2017 comprou da requerida um aparelho Iphone 7 de fabricação da ré, pelo valor de R$ 3.699,00 (três mil seiscentos e noventa e nove reais), com garantia pelo fabricante de um ano.
Alega, que após poucos meses de uso o referido aparelho celular repentinamente parou de carregar, por essa razão, fez uma reclamação junto a Apple e depois de muito esforço instruíram a enviar o aparelho para reparo da fabricante, o que ocorreu no dia 15 de dezembro de 2017.
Narra que para sua surpresa o aparelho retornou da assistência técnica com o mesmo defeito, o aparelho não carregava de forma alguma. A assistência técnica da requerida recusou a garantia por julgar mau uso do aparelho, que teria sido um grão de areia que causou o dano na entrada de encaixe do carregador.
Aduz que ao retornar da assistência técnica, o aparelho não veio acompanhado do laudo técnico, que deveria ter sido emitido pela requerida. Em contato via e-mail, a requerida lhe informou que não emitem laudo técnico e após muita insistência, a requerida enviou fotos via e-mail indicando quais seriam os danos presentes no aparelho.
Informa que as fotos enviadas pela requerida nada atestam e a ré lhe disse que o reparo deve ser da peça inteira e não apenas da parte danificada, custando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Informa ainda, que indignado com o “laudo” já que o aparelho não sofreu queda das mãos do requerente, nem quaisquer outros tipo de ano por mau uso, a empresa ré mesmo sendo inconteste a garantia legal e contratual de um ano, insiste em cobrar pelo reparo dos defeitos a que o requerente não deu causa.
Contudo, requer a parte autora que a requerida seja condenada a substituir o produto adquirido pelo autor por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, bem como que seja condenada em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/13.
Em contrapartida, na contestação apresentada às fls. 19/23, a requerida alega preliminarmente a incompetência do juízo, pela imprescindibilidade da realização de prova pericial e da ilegitimidade ativa - carência do direito de ação do autor.
No mérito, sustenta que houve má utilização do dispositivo que pode ter ocasionado os danos alegados pelo autor. Informa que assistência técnica não se recusou a consertar o aparelho, o que ocorreu foi que devido ao mau uso não é coberto pela garantia, devido provavelmente a queda do celular o serviço seria cobrado.
Aduz ainda, a ausência de ato ilícito e ausência de ocorrência de danos materiais ou morais, vez que a ré fornece garantia contratual de 12 (doze) meses, conforme consta em seu site e no termo de garantia de acompanha o produto, sendo que o mesmo já engloba a garantia legal, logo, a garantia contratual da Apple é de nove meses, não se responsabilizando por produtos fora da garantia ou quando existe mau uso.
Com a contestação, vieram os documentos de fls. 24/45.
A requerida Apple Computer Brasil LTDA arguiu a preliminar de incompetência do Juízo, sob o fundamento de que é imprescindível o exame pericial para a análise detalhada do caso.
Desse modo, rejeito a preliminar arguida e incompetência do juízo.
DA ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR
A requerida Apple Computer Brasil LTDA arguiu a preliminar de incompetência do Juízo, sob o fundamento de que o autor deixou de juntar aos autos comprovante de aquisição do aparelho, não comprovando ser o proprietário do produto, o período de vigência da garantia, bem como ter desembolsado os valores requeridos.
No entanto, entendo que não merece acolhimento tal pleito, visto que o autor juntou aos autos o cupom fiscal à fl. 10 que indica a compra do aparelho celular. Ademais, a assistência técnica no aparelho foi realizada pela própria requerida, fato que esta confirma em sua contestação, demonstrando ser o autor parte legítima para figurar no polo passivo da ação.
Por essa razão, rejeito a preliminar arguida de carência do direito de ação por ilegitimidade ativa.
Compulsando minuciosamente os autos, verifico que merece prosperar a pretensão inaugural, sobretudo porque a ré sequer juntou aos autos qualquer prova suficiente capaz de afastar a assertiva autoral.
O autor junta aos autos, como comprovação do dano: cupom fiscal à fl. 10; cópia de e-mails às fls. 11/12 e fotografias à fl. 13.
Incumbe ao consumidor fazer prova de que encaminhou o bem à assistência técnica, pois a própria lei de proteção confere ao fornecedor o direito de sanar o problema em 30 (trinta) dias, o que foi devidamente feito pelo autor, o que se comprova através dos e-mails de fls. 11/12.
Ocorre que a requerida não se atentou as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, onde menciona expressamente que não sendo sanado o vício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir alternativamente e a sua escolha a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições; a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional ao preço, conforme o disposto no art. 18, §1º do CDC.
Dispõe o art. 18, §1º, inciso II do CDC:
III - o abatimento proporcional do preço”.
A requerida também não formulou prova de que houve o efetivo reparo do vício apresentado pelo produto adquirido pelo autor. Somente informa, em sua contestação que houve má utilização do dispositivo que pode ter ocasionado o dano, sem qualquer comprovação.
Dessa forma, não há como exigir do consumidor que esteja sempre disposto a encaminhar o produto por quantas vezes necessitar a assistência técnica para tentar sanar o defeito ou mesmo como é o caso dos autos, que o autor pague pelo conserto do produto que ainda se encontra em garantia, visto que quando se adquiri um produto há uma expectativa gerada de que o mesmo terá uma vida útil razoável.
De acordo com os princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condição de sua empresa, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, VI, da Lei nº 8.078/90).
Assim sendo, entendo ter ocorrido falha na prestação dos serviços pela requerida e além disso, o autor precisou buscar a tutela jurisdicional de seus interesses para resolver um fato que é de fácil solução, devendo a requerida substituir o produto adquirido pelo autor por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.
O dano moral, em casos como o presente, é verificável, pois presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e, em especial, quanto ao dano, não se pode aceitar que um consumidor que passe por situação como a vivenciada pelo requerente, esteja em posição de mero aborrecimento.
Ao contrário, os transtornos experimentados pelo autor fogem à esfera da normalidade e, ainda, deve a requerida entender, claramente, que aquilo que é contratado deve ser cumprido e, inclusive se houver alternativas, deve ser observada a que for mais cômoda/benéfica ao consumidor.
O nexo de causalidade, por sua vez, é o elemento indispensável que interliga o ato lesivo praticado pela requerida e o dano experimentado pela requerente. O ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Forense, pág. 75 define como precisão que:
Assim, óbvio que, se a requerida tivesse agido dentro dos parâmetros legais, ou ainda, tivesse agido sob o manto da boa-fé, o requerente jamais teria sofrido o transtorno de pagar pelo produto, o produto apresentar defeito e não ser consertado o vício, estando o produto em garantia.
Demonstrado está então o nexo entre o ato ilícito das requeridas e o dano causado ao requerente.
Assim sendo, levando em consideração todos os critérios acima enumerados entendo que a fixação no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) será o suficiente para reparo do dano causado.
Diante do exposto, após o livre convencimento formado pelos elementos de fato provados, com resolução do mérito, na forma do art. 487 I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) condenar a requerida a substituir o produto adquirido pelo autor Iphone 7, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) determinar que o autor entregue a requerida o produto Iphone 7 que se encontra com defeito; c) condenar a requerida ao pagamento, a título de danos morais, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento), a contar da data desta decisão.
8 - 0000579-30.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HERIVELTON JOSÉ DE FREITAS PAULA
Requerido: SMILES S.A e outros
Requerido: SMILES S.A
Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S.A
Advogado(a): 19943/ES - LIZYANNE CASTELAR LINDOSO
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por HERIVELTO JOSÉ DE FREITAS PAULA em face de SMILES FIDELIDADE S/A E GOL LINHAS AÉREAS S/A todos qualificados nos autos.
Relata o autor, em síntese, que é usuário do programa de fidelidade de milhas aéreas da primeira requerida e no dia 20 de outubro de 2017, ao tentar usar o programa de milhas foi surpreendido com a seguinte informação: “Não foi possível acessar sua conta. Para maiores informações, entre em contato com a central de atendimento Smiles”.
Alega que imediatamente efetuou a ligação para a central de atendimento, gerando os números de protocolos 181745354042 e 181748195764, sendo informado que o motivo do bloqueio eram duas reservas que se encontravam em aberto, feita por um cartão Visa, com o final 9866, junto a segunda requerida, reserva THLB7M, saindo de Vitória para São Paulo (Congonhas) no valor de R$ 1.271,39 (mil duzentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).
Narra que nunca efetuou as citadas reservas, eis que reside na cidade de Piúma-ES e desconhece por total o número do cartão de crédito informado pelas requeridas e utilizado para a efetuação da reserva.
Informa, que diante de tanto tempo de bloqueio, por parte da primeira requerida na utilização de seus serviços, o requerente entrou novamente em contato no dia 02 de março de 2018, gerando um novo número de protocolo 196973822879, na esperança de solucionar o ocorrido, porém, até a presente data o requerente ainda se encontra bloqueado.
Informa ainda, que por conta do bloqueio em sua conta, não conseguiu efetuar a troca da milhagem para viajar para o Rio de Janeiro para participar do Rock In Rio, tendo que ir de carro e ainda, não poder viajar com o seu filho, como já estava programado para o Beto Carreiro, sendo que conta atualmente com 48.535 pontos.
Contudo, requer o autor que a primeira requerida seja condenada a efetuar o imediato desbloqueio para que possa utilizar sua conta, bem como que a segunda requerida seja condenada a efetuar o cancelamento dos dados errados de reservas contidas nos seus sistemas. Requereu ainda, a condenação das requeridas solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Com a inicial vieram os documentos de fl. 06/10.
A requerida Smiles S/A apresentou contestação às fls. 53/60, requerendo preliminarmente a retificação do polo passivo da demanda para constar Smiles Fidelidade S/A.
No mérito, sustenta a excludente de responsabilidade por culpa da parte autora e de terceiro, uma vez que recebeu pedido da cia Gol Linhas Aéreas para crédito de milhas na conta Smiles do autor em razão de uma viagem, o qual restou atendido. No entanto, em data posterior ao crédito das milhas, a contestante foi notificada pela cia aérea que o pagamento das passagens foi contestado junto a administradora de cartões de crédito, dando origem a pendência informada pelo autor.
Aduz que o crédito das milhas se tornou indevido, haja vista que o autor recebera a pontuação sem efetuar o pagamento das passagens aéreas, dando ensejo ao seu enriquecimento sem causa.
Informa a impossibilidade da obrigação de fazer, por ter sido realizado o bloqueio em consonância com o regulamento do Programa Smiles, anuído pelo autor, tendo a ré agido em exercício regular do direito. Além disso, eventual desbloqueio conferirá ao autor a possibilidade de resgate das milhas provenientes dos bilhetes aéreos não quitados, dando ensejo ao enriquecimento sem causa do autor, o que não pode ser permitido por este juízo.
Manifesta-se ainda, quanto a inexistência de danos morais e sobre a descabida inversão do ônus da prova.
Com a contestação da requerida vieram os documentos de fls. 61/64.
A requerida Gol Linhas Aéreas S/A apresentou contestação às fls. 15/22, sem questões preliminares a serem analisadas.
No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade, por ser a cobrança devida e que o autor usufruiu dos serviços prestados pela contestante, mas não efetuou o pagamento na forma acordada.
Aduz que foi solicitado pelo adquirente que as milhas provenientes do referido voo fossem creditadas em favor da conta mantida junto ao Programa Smiles sob nº 366441865 que de acordo com a empresa responsável, pertence ao autor.
Informa que em 05 de outubro de 2017, após a realização da viagem ocorrida em 18 de setembro de 2017, o titular do cartão de crédito utilizado para pagamento das passagens efetuou a contestação do débito junto a administradora do cartão, informando que não reconhecia a compra das passagens, que se tratava de fraude. Assim, a administradora do cartão de crédito repassa tal informação a cia aérea, o que é chamado de “chargeback” determinando a suspensão do repasse do crédito, ou seja, a cia aérea não recebe qualquer quantia eventualmente paga pela compra contestada.
Narra a impossibilidade de cancelamento da reserva, visto que a passagem foi adquirida pelo próprio autor, não havendo que se falar em equívoco e muito menos em desconhecimento da compra, devendo haver a contraprestação do serviço prestado. Menciona, que o bilhete aéreo foi utilizado, o que torna impossível o seu cancelamento.
Manifesta-se ainda, quanto a inexistência de danos morais e sobre a sobre a descabida inversão do ônus da prova.
Acompanham a contestação os documentos de fls. 23/52.
Réplica apresentada pelo autor às fls. 67/69 impugnando as teses lançadas nas contestações e documentos às fls. 70/73.
Aplico ao presente caso as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação dos autos se trata de efetiva relação de consumo.
Em razão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente do mau serviço prestado, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da fornecedora do serviço e o resultado danoso, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano. Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário.
DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO
Na contestação apresentada às fls. 53/60, a requerida Smiles S/A requereu a retificação do polo passivo da demanda para fazer constar Smiles Fidelidade S/A, sob o fundamento de que em assembleia geral extraordinária realizada em 01/07/2017 a Smiles S/A foi incorporada pela Webjet Linhas Aéreas S/A e na referida assembleia, houve a alteração da denominação social da empresa de Webjet Linhas Aéreas S/A para Smiles Fidelidade S/A. Assim, todas as operações da Smiles S/A anteriormente executadas, foram migradas para a Smiles Fidelidade S/A.
Informa ainda, que em virtude da incorporação, a empresa Smiles S/A não mais existe, encontrando-se com situação cadastral baixada desde 30/06/2017.
Considerando os argumentos apresentados pela requerida, neste ato retifico o polo passivo da ação para constar a empresa Smiles Fidelidade S/A.
O autor junta aos autos, como comprovação do dano: print da dela do seu celular demonstrando que sua conta Smiles está bloqueada à fl. 09; saldo à fl. 10; print da tela do Facebook às fls. 70/72 e cópia de sua fatura do cartão de crédito à fl. 73.
As requeridas, em suas contestações, não trouxeram qualquer elemento que evidencie que as passagens aéreas foram adquiridas de fato pelo autor e que o mesmo embarcou no voo contratado. Ao contrário, as requeridas somente juntam telas de computador, que não se prestam a finalidade de comprovação, por se tratar de documento unilateral, de controle interno, destituído, portanto de efeito probatório.
Os referidos “prints” dos sistemas internos das requeridas em nada comprovam que o autor adquiriu as passagens aéreas, embarcou no voo e posteriormente contestou os débitos junto a administradora de cartões de crédito, sendo certo, ademais, que tais provas seriam necessárias para comprovar as alegações da requerida.
Assim, nota-se que as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante artigo 373, inciso II, do CPC.
Diante das provas contidas nos autos, constato que a compra da passagem aérea foi realizada por terceiro e com a utilização do programa de milhas aéreas vinculada ao autor, sem que houvesse qualquer autorização do autor.
O autor comprova através da fatura do seu cartão de crédito Visa à fl. 73, que o número final do cartão é 2967 e não 9866, conforme alegado pelas requeridas, bem como não há qualquer compra de passagens aéreas. Junta ainda, fotografias às fls. 70/72 indicando que próximo a suposta data do voo, qual seja, 18/09/2017, estava realizando outras atividades.
No balanço dos interesses em conflito, não pode o autor, que não praticou qualquer ato, suportar as consequências do ato das requeridas, ademais diante dos fortes indícios de negligência por parte das mesmas, não podendo o consumidor, ainda, restar prejudicado por uma falha da empresa requerida.
Não há de se falar, portanto, no caso dos autos, em exercício regular de direito que somente pode ser alegado caso a empresa prestadora do serviço esteja no uso normal de um direito, hipótese certamente não presente no caso em questão.
Com isso, deve a primeira requerida Smiles Fidelidade S/A efetuar o imediato desbloqueio para que o autor possa voltar a utilizar sua conta, com a restituição dos pontos que o autor já tinha anteriormente a indevida utilização do serviço por terceiro. Ainda, deve a segunda requerida Gol Linhas Aéreas S/A efetuar o cancelamento dos dados errados de reservas contidas nos seus sistemas vinculadas ao autor.
No presente caso, o dano moral resta configurado excepcionalmente, diante da frustração do autor que utilizaria o programa de fidelidade de milhas aéreas para viajar até o Rio de Janeiro para participar do Rock In Rio, tendo que ir de carro e ainda, por não poder viajar com o seu filho para o Beto Carreiro.
Assim, óbvio que, se as requeridas tivessem agido dentro dos parâmetros legais, ou ainda, tivesse agido sob o manto da boa-fé, o autor jamais teria sofrido tal transtorno.
Demonstrado está então o nexo entre o ato ilícito do requerido e o dano causado ao requerente.
Assim sendo, levando em consideração todos os critérios acima enumerados entendo que a fixação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) será o suficiente para reparo do dano causado, levando em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Diante do exposto, após o livre convencimento formado pelos elementos de fato provados, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) determinar que a primeira requerida Smiles Fidelidade S/A efetue o imediato desbloqueio da conta do autor, com a restituição dos pontos que o autor já possuía anteriormente a indevida utilização do serviço por terceiro; b) determinar que a segunda requerida Gol Linhas Aéreas S/A efetue o cancelamento dos dados errados de reservas contidas nos seus sistemas vinculadas ao autor; c) condenar as requeridas solidariamente, a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento), a contar da data desta decisão.
9 - 0002279-75.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KENEDY DE ASSIS
Requerido: LEANDRO DA SILVA
Advogado(a): 27193/ES - MAICON SCHINEIDER DA SILVA
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por KENEDDY DE ASSIS RIBEIRO em face de LEANDRO DA SILVA todos qualificados nos autos.
Neste ato, retifiquei o polo ativo da ação para constar Keneddy de Assis Ribeiro.
Relata o autor, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços de construtor e honorários com o requerido.
Alega que o requerido não quitou integralmente com o valor acordado, restando a quantia de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).
Informa, que tentou cobrar amigavelmente a quantia, entretanto não logrou êxito, não restando outra alternativa senão recorrer ao judiciário para cobrar o valor restante.
Contudo, requer o autor, a condenação do requerido no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).
Com a inicial vieram os documentos de fl. 03/26.
O requerido apresentou embargos à execução às fls. 44/46, sustentando que o não pagamento ocorreu em virtude de exceção de contrato não cumprido ou mal cumprido, visto que a construção apresentou inúmeros defeitos, tais como vazamentos, muro que balançava ameaçando ruína e esgoto entupido.
Narra que a construção teve que ser totalmente refeita por outros profissionais e que os prejuízos causados pelo autor ultrapassam e muito o valor da presente ação.
Acompanham os embargos à execução, os documentos às fls. 47/73.
Requer o requerido, a extinção da ação pelo reconhecimento do contrato não cumprido e pelo grave defeito na prestação do serviço, reconhecendo ao requerido o direito de compensação pelo valor apurado referente ao reparo da construção defeituosa realizada pelo autor.
O autor apresentou impugnação aos embargos à execução às fls. 81/90, impugnando as fotografias apresentadas pelo requerido e informando que os problemas foram sanados.
Aduz, que se houvesse a comprovação de defeito na prestação do serviço contratado, necessitando de reparos, o requerido deveria lhe acionar para que este realizasse reparos, conforme determina a cláusula 6ª, alínea “e”, do contrato que originou as notas em execução. Não havendo possibilidade de saber dos supostos danos da obra sem ao menos ser avisado e que se existisse defeito inerente a falha a execução da obra e fosse acionado, repararia, como fez nas oportunidades anteriores.
Despacho proferido à fl. 92 em que foi constatado que se trata de ação de cobrança e não de execução, tornando válido todos os atos anteriormente praticados.
Quanto ao mérito, verifico que houve o inadimplemento do contrato firmado por ambas as partes.
No contrato de prestação de serviços e honorários de profissional autônomo de fl. 05, consta cláusula 6ª, alínea “e” onde incumbe ao contratado garantir ao contratante os defeitos e falhas apresentados pela má execução do projeto e/ou material que apresente problemas posteriormente, para que sejam analisados e sanados se estiverem dentro do prazo de 12 (doze) meses, sem que haja transtornos.
Todavia, constato que o requerido diante dos defeitos apresentados contratou outros profissionais para repararem os serviços e minimizar as falhas existentes, contrariando o disposto na cláusula 6ª, alínea “e” do contrato de prestação de serviços e honorários de profissional autônomo.
O requerido menciona à fl. 45 de sua contestação, a existência de prejuízos e graves defeitos de construção na casa principal que foi adquirida do autor e por ele construída, apresentando documentos, contudo, destaco que este não é o objeto desta ação.
O autor, por sua vez, prestou os seus serviços de construção da varanda modelo colonial sem os devidos cuidados e atenção que lhe exige, visto que foram apresentados inúmeros defeitos no local, conforme demonstram as imagens de fls. 70/73.
Menciona o autor, que os problemas existentes nas fotografias apresentadas foram devidamente sanados, impugnando as fotografias apresentadas pelo requerido por não corresponderem a realidade dos fatos, porém, não junta qualquer documento que comprovem os seus fatos alegados. Ao revés, O autor somente junta em sua inicial o contrato de prestação de serviços e honorários de profissional autônomo à fl. 05 e notas promissórias às fls. 06/26.
Na audiência de instrução e julgamento de fl. 100, o requerido relata que não se negou a pagar os valores estabelecidos no contrato, contudo, o serviço prestado pelo requerente lhe causou problemas como infiltração, piso da varanda cedendo; que os problemas foram constatados pelo autor e não foram solucionados.
Esclarece o requerido ainda, na presente audiência, que não realizou nenhuma obra na varanda, apenas mudou a pia de local pois a mesma havia caído e que as obras feitas foram de emergência, pois o muro que o autor havia feito estava caindo, por isso, precisou colocar coluna para o muro não cair.
Destaco, que contrato particular faz lei entre as partes e reciprocamente deve ser cumprido. No presente caso, observo que houve o inadimplemento do contrato firmado por e ao ficar demonstrado tal inadimplemento da obrigação, a solução imposta para a hipótese dos autos, é a exceção de contrato não cumprido, em razão de que o autor não cumpriu devidamente com a sua obrigação referente a construção da varanda, bem como o requerido não efetuou parte do pagamento pelos serviços prestados.
Os artigos 476 e 477 do Código Civil dispõem:
“Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la”.
Nota-se que o requerido deixou de cumprir com o estabelecido no contrato pelo fato do autor também não ter satisfeito a prestação correspondente.
Segundo o entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONFIGURADA. ARTIGO 476 DO CC. Restando comprovado nos autos que ambos os contratantes descumpriram o que restou pactuado, tal fato configura hipótese de exceção de contrato não cumprido prevista no art. 476 do CC, o que leva à manutenção da sentença de improcedência do pedido, já que o autor, não tendo cumprido com a sua obrigação, não pode exigir o implemento por parte dos demandados. Apelação improvida” (Apelação Cível Nº 70074163197, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 14/09/2017).
Assim, em razão do não cumprimento integral do contrato por ambas as partes, reconheço a exceção de contrato não cumprido, de acordo com os artigos 476 e 477 do Código Civil.
Diante do exposto, após o livre convencimento formado pelos elementos de fato provados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela exceção do contrato declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido do requerido referente a compensação do valor do reparo da construção defeituosa.
10 - 0001635-69.2016.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIOVANA DE SOUZA
Procedi consulta ao sistema bacenjud, com êxito em bloquear a quantia total do débito, conforme espelho anexo.
INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta ar, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil
Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE acerca da manifestação da parte.
Com ou sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos.
Piúma-ES, 23 de outubro de 2018.
11 - 0000641-41.2016.8.08.0062 - Cumprimento de sentença
Requerente: DOELINGER E NOGUEIRA LTDA
Requerido: DAYANA LOPES DA SILVA COSTA JACO
Para tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça e dar prosseguimento ao feito.
12 - 0001830-54.2016.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANIA MARINHO LAYBER ME
Requerido: DAIANE BENEVIDES
Para realizar as consultas judiciais é necessário o número do CPF do executado. Procedi a busca pelo CPF, contudo não o localizei.
Assim, INTIME-SE o a exequente para, no prazo dez dias, fornecer o CPF do executado, uma vez que indispensável para as consultas judiciais.
Piúma-ES, 19 de outubro de 2018.
13 - 0002409-65.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULA EDUARDA BALTAZAR BOLDRINI
Requerido: D IMPORT BRASIL PERFUMES E COSMETICOS EIRELI ME
Procedi a consulta ao sistema judicial para localização do endereço da empresa requerida, sem êxito, uma vez que é o mesmo endereço juntado aos autos.
Assim, INTIME-SE o autor para, no prazo dez dias, indicar possíveis endereços para localização do requerido, sob pena de extinção.
14 - 0000143-13.2014.8.08.0062 - Recurso Inominado
Recorrente: TRANSPORTE MALU LTDA
Requerente: INSTITUTO NOVA ALIANCA
Recorrido: INSTITUTO NOVA ALIANCA
Requerido: TRANSPORTE MALU LTDA
Procedi a consulta ao sistema Bacenjud e renajud, sem êxito, conforme espelho anexo.
INTIME-SE a exequente para, no prazo dez dias, dar prosseguimento a execução de forma efetiva, ficando o mesmo ciente que o silêncio importará na extinção, nos termos do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, bem como para dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação, conforme requerido pela executada.
15 - 0000910-46.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASTRA MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA ME
Executado: LOPES MACIEL CONSTRUTORA LTDA ME
Procedi a consulta ao sistema Bacenjud, renajud e infojud, todos sem êxito, conforme espelho anexo.
INTIME-SE a exequente para, no prazo dez dias, dar prosseguimento ao cumprimento de sentença de forma efetiva, ficando o mesmo ciente que o silêncio importará na extinção, nos termos do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95.
16 - 0001114-90.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: ARIADINA ROMAO TOSTE
INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vezx que trata-se de ônus da parte.
Procedi consulta aos sistemas bacenjud e renajud, sem êxito, conforme espelhos anexo.
17 - 0002944-91.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SIMONE APARECIDA CALIMAN
Executado: PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 26581/ES - KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA
Procedi a consulta ao sistema Bacenjud, sem êxito.
18 - 0001120-97.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACI COELHO JUNIOR
Procedi, ainda, consulta ao sistema renajud, com êxito em localizar veiculos em nome do executado, porém deixei de lançar restrição uma vez que todos são objetos de restrição em outros processos.
19 - 0002554-58.2016.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: AMORA D ARC HONORATO DA SILVA
Procedi a consulta ao sistema Bacenjud e renajud, sem êxito.
20 - 0002730-03.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SIDNEY PRAXEDES
Executado: MILENE DA SILVA LELLIS TAYLOR
21 - 0002050-23.2014.8.08.0062 - Recurso Inominado
Recorrente: MARCELO DOS SANTOS
Requerente: MARCELO DOS SANTOS
Recorrido: VIX LOGISTICA S A
Requerido: VIX LOGISTICA S A
Procedi consulta ao sistema bacenjud, sem êxito.
Procedi, ainda, consulta ao sistema renajud, com êxito em localizar um veículo em nome do executado, porém o mesmo é objeto de alienação fiduciária.
Sendo assim, INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para manifestar acerca do mencionado veículo, ficando ciente que, caso requeira a penhora, será com relação aos direitos sobre bem alienado fiduciariamente, e não de penhora do próprio bem alienado.
22 - 0001375-89.2016.8.08.0062 - Cumprimento de sentença
Exequente: JULIO SERGIO PERIM
Requerente: JULIO SERGIO PERIM
Executado: ANGELA DO NASCIMENTO MARINHO
Requerido: ANGELA DO NASCIMENTO MARINHO e outros
Intimação para ciência do despacho proferido bem como para esclarecimentos do valor do débito, considerando o determinado na Sentença proferida, o mencionado na petição de cumprimento de Sentença e o contido na petição de fls.48.
PROCEDI consulta ao sistema renajud, conforme espelho anexo.
EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação sobre o bem localizado, servindo este de mandado.
23 - 0001108-25.2013.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NAUZA BERNARDO BALTAZAR
Requerido: ADRIANI DE FÁTIMA CARVALHO DA SILVA
24 - 0000989-25.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABMAR CALÇADOS LTDA- ME
Requerido: AVISTA S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
Advogado(a): 26899/ES - PATRIKY UCELLI BEDIM
Procedi, ainda, consulta ao sistema renajud e apesar de localizar veículos, deixei de lançar restrição, uma vez que já são objeto de restrição em outros processos judiciais.
25 - 0000313-43.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADENIR DA GLORIA SILVA
Advogado(a): 21523/ES - GABRIEL FERREIRA PESTANA
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por ADENIR DA GLORIA SILVA em face de AGORA CRED, ambas qualificadas nos autos.
Compulsando os autos, em especial seus elementos probatórios, entendo que a pretensão autoral carece de amparo jurídico, uma vez que a autora deixou de juntar aos autos prova do fato constitutivo de seu direito.
Verifica-se que a autora pretende que a requerida seja compelida a cumprir um pagamento no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), pois teria pretendido realizar um empréstimo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) junto a requerida, e apenas teria sido depositado em sua conta a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), por motivos exclusivos da requerida.
Não há nos autos quaisquer provas das alegações autorais.
Em que pese haver a possibilidade da inversão do ônus da prova, que é amplamente utilizada nas lides consumeristas, tal inversão não é absoluta. Para o deferimento da inversão, deve haver verosimilhança nas alegações autorais e, mesmo se deferida, tal inversão não afasta da autora seu dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC.
A requerente não juntou na exordial nenhum documento que comprove suas alegações e o depoimento da testemunha por ela arrolada, Sr. Luiz Cláudio Surrage Ferreira, apenas narrou que de fato a requerente pretendia o empréstimo no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sem possuir força probatória quanto as circunstâncias que levaram à autora a não receber o valor pretendido.
Muito mais crível a versão apresentada pela empresa requerida, que tinha, sim, interesse em realizar o empréstimo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à autora, e que assim não o fez, devido a falta de margem consignável junto ao INSS.
Ora, a principal atividade da empresa requerida era o empréstimo de valores e presume-se que com estes empréstimos a empresa requerida pretenda auferir lucro, logo, é possível presumir que a empresa requerida estava tão interessada quanto a autora em fornecer o valor total do empréstimo e que assim não o fez devido à falta de margem consignável e a impossibilidade de refinanciar o débito junto ao banco BMG.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.
26 - 0000421-72.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTIANO CASSIO PEIXOTO ME
Requerido: ITACAR CONCESSIONÁRIA VOLKSWAGEN ITAPEMIRIM CARROS LTDA e outros
Requerido: ITACAR CONCESSIONÁRIA VOLKSWAGEN ITAPEMIRIM CARROS LTDA
Requerido: VOLKSWAGEN DO BRASIL
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizado por CRISTIANO CASSIO PEIXOTO ME em face de ITACAR CONCESSIONÁRIA VOLSWAGEN ITAPEMIRIM CARROS LTDA E VOLKSVAGEM DO BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos.
Da síntese dos fatos: relata o autor que firmou com a primeira requerida no dia 24 de junho de 2015 a compra de um veículo Volkswagen, modelo Amarok S CD 2.0 RDI Turbo Diesel, cor prata, ano 2015. Que após alguns meses de uso, notou um barulho anormal no motor. Que após um ano tentando solucionar o problema junto a primeira requerida, o requerente pagou pelo concerto e a mão de obra, tendo em vista a negativa da garantia. Que o veículo apresentou problema no sistema de embreagem.
Lado outro, o primeiro requerido aduz que o juizado especial é absolutamente incompetente, pois haveria a necessidade de produção de prova pericial para averiguar se o defeito foi de fábrica ou por mau uso.
Pois bem, a lide, embora não seja complexa, depende, de fato, da produção da prova pericial.
Extrai-se da cópia do contrato de garantia juntado pela segunda requerida às fls. 91/94, que não foi impugnado pelo requerente, que as peças que compõem o sistema de embreagem (platô, disco e rolamento) são peças consideradas como de desgaste natural, que deveriam ser trocadas periodicamente e que nesta condição, não seriam cobertas pela garantia. Além disso, consta que problemas não relacionados com o desgaste natural seriam cobertos normalmente pela garantia.
Para que seja possível verificar se o desgaste no sistema de embreagem se deu de forma natural, se foi proveniente de mau uso ou por defeito de fabricação, seria necessário a produção de prova pericial neste sentido.
No caso de prosseguimento da demanda com a rejeição da preliminar arguida pela requerida, poderia causar o cerceamento de defesa e consequente nulidade da ação.
Assim, considerando que a lei possibilita a produção da prova simplificada, facultando a oitiva de técnico em audiência mas não a elaboração de parecer técnico ou mesmo a avaliação de bens, objetos e serviços por perito nomeado pelo Juiz, e ainda, o fato de não constar nos autos nenhuma prova capaz de embasar meu convencimento, necessário, portanto, maior dilação probatória.
Neste sentido julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Pelas provas acostadas aos autos não é possível identificar se o problema que ocasionou a ausência de sinal (impossibilitando a realização das ligações telefônicas) decorreu de questões técnicas na torre de transmissão da recorrida ou no aparelho celular da recorrente. 2. A necessidade de perícia torna complexa a matéria, sob o aspecto do procedimento a ser adotado, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º , caput, da Lei nº 9.099 /95. 3. Desse modo, necessário reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para apreciação do feito, extinguindo-o sem análise meritória, conforme dispõe o art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95. 4. Recurso conhecido. Improvido. 5. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, os quais restam suspensos em razão da gratuidade que lhe foi deferida. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais.
Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Ante tais fatos, tenho que é inadmissível neste processo a adoção do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, sob pena do conhecimento da verdade real restar prejudicado pela insuficiência da prova que pode ser produzida e ainda, de se afrontar o texto constitucional que explicita em termos claros, a competência específica para a "conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade"(inc. I, art. 98, CF) e o caput do art. 35, da Lei 9.099/95, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo por INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, sem julgamento de mérito, por força do disposto no inciso II do art. 51 da Lei 9.099/95.
27 - 0000304-81.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZABETH DA SILVA SANTOS
Requerido: COFERRO COMERCIO DE FERRO VELHO
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS, ajuizada por ELIZABETH DA SILVA SANTOS em face da COFERRO COMÉRCIO DE FERRO VELHO, ambas qualificados nos autos.
Alega a requerente, em síntese: que no dia 21 de setembro de 2017 efetuou uma compra no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com a empresa requerida referente a uma peça de carro; que a peça não era adequada a seu automóvel, fazendo com que a autora cancelasse a compra; que o valor da compra, até o momento, não foi ressarcido; que teria entrado em contato com a empresa requerida, momento em que teria sido informada que o valor da compra teria sido devolvido.
Pretende a autora que a requerida seja condenada a devolver os R$ 300,00 (trezentos reais) gastos com a peça e que seja condenada a lhe indenizar no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Lado outro, em contestação (fl. 31/36), a empresa requerida alega que: que a autora realmente comprou a peça junto a empresa ré; que a autora requereu o cancelamento da compra; que de pronto foi providenciado o cancelamento; que acreditava que tudo estava resolvido, pois a requerente não teria entrado em contato com a requerida para questionar a não devolução de valores; que só teve conhecimento do fato com a citação; que o não cancelamento se deu por motivo alheio a vontade da requerida; que com a citação realizou novo requerimento de cancelamento da compra; que não há obrigação de fazer, uma vez que a requerida já promoveu a devolução dos valores; que não há dano moral indenizável; que a presente ação está fundada na “indústria do dano moral”.
Pois bem, extrai-se dos autos ser incontroverso que a requerente, de fato, realizou uma compra junto a empresa requerida, que posteriormente requereu o cancelamento da referida compra e que os valores não foram devolvidos à requerente até o ajuizamento desta ação.
No mais, extrai-se que logo após a citação, a empresa requerida providenciou o cancelamento, e consequente devolução de valores da compra objeto desta lide.
Cinge a controvérsia sobre se houve, ou não, dano moral indenizável sofrido pela requerente.
Nos termos do art. 373, do inciso I do Código de Processo Civil, é ônus da autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. A autora não juntou nos autos quaisquer provas de que a empresa requerida resistiu em devolver, via administrativa, os valores referentes ao cancelamento da compra, pelo contrário, extrai-se da contestação oferecida pela empresa ré que aquela, prontamente, providenciou desde logo a devolução dos valores assim de que teve notícia de que, por motivos alheios, houve falha no cancelamento.
E mesmo se assim não fosse, caberia a requerente demonstrar que a atitude da empresa ré a abalou na esfera moral, seja por depoimento pessoal em audiência, seja pela produção de prova testemunhal ou, até mesmo, por prova documental, o que não ocorreu. O mero inadimplemento contratual, por si só, não possui força suficiente para caracterizar a necessidade de indenização por danos morais.
Ante o exposto, declaro extinta a presente ação e JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e DECLARO A PERDA DE OBJETO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER ante o cumprimento voluntário do requerido, nos termos do art. 17 c/c art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.
28 - 0000436-75.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEBANA FERREIRA COELHO ROSSI
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LEBANA FERREIRA COELHO ROSSI em face da GOL LINHAS AÉREAS S/A, ambas qualificados nos autos.
No caso dos autos, resta demonstrada a hipossuficiência técnica perante a empresa requerida. Portanto, presentes nos autos os requisitos necessários para que se proceda a inversão do ônus da prova.
2 – Do dano moral.
Da síntese dos fatos autorais: a autora alegou na inicial que no dia 09 de dezembro de 2016, por volta das 23:20, desembarcou no aeroporto de Cofins na cidade de Lagoa Santa/MG e se dirigiu ao balcão da empresa requerida para fazer o embarque.
Relata que foi impedida de embarcar, pois sua passagem teria sido comprada por terceiro e que a autora reveria mostrar os documentos daquele que realizou a compra da passagem, sob pena de não poder utilizar a referida passagem. Aduz a autora que quando adquiriu a passagem, não foi informada sobre tal exigência.
Informa que quem comprou a passagem foi uma amiga da Costa Rica e que naquele momento não poderia realizar uma ligação internacional. Assevera a autora que foi tratada com descaso e que se viu obrigada a procurar uma casa de câmbio, trocar os dólares que havia adquirido para na viagem e realizar a compra de uma nova passagem.
Por fim, relatou que após ter comprado a passagem, se viu obrigada a retirar parte de suas roupas da mala e carrega-las em uma sacola, pois a atendente teria informado de que havia excesso de peso na bagagem.
Requer a autora a condenação da empresa requerida em lhe pagar o montante de R$ 18.740,00 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais) a título de danos morais.
Lado outro, em contestação (fls. 18/23), a empresa requerida aduz que: a impossibilidade da inversão do ônus da prova; Que o impedimento do embarque foi correto, pois havia suspeita de fraude, já que compra foi efetuada por terceira pessoa; que o setor de prevenção entendeu por bem efetuar o cancelamento da compra da passagem, efetuado o reembolso dos valores; que a própria parte autora confessa a impossibilidade de contato com a compradora da passagem; que a culpa foi exclusiva da autora; que os danos morais são inexistentes;
Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços independe da extensão da culpa, porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Resta incontroverso nos autos que a autora adquiriu passagem aérea de voo internacional operado pela empresa ré, sendo que no momento do embarque, no trecho de conexão, a requerente foi impedida de embarcar, sob a alegação de que foi utilizado cartão de crédito de terceiro para a compra das passagens aéreas e que seria necessário a apresentação dos documentos do terceiro comprador para a utilização das referidas passagens. Por consequência, a autora se viu obrigada em comprar novas passagens, sendo a outra reembolsada.
Embora tenha a empresa ré alegado que exigiu os documentos do terceiro comprador para evitar fraude, não resta comprovado nos autos qualquer indício de suposto ilícito, levando-se a reconhecer que a medida foi abusiva, gerando danos ao usuário.
No mais, eventual suspeita de fraude deveria ser comunicada com antecedência e de forma clara, sob pena de inobservância do dever de informação da empresa transportadora (art. 6º, inciso III do CDC) ou deveria ser informado no momento da compra da passagem que em caso de compra realizada por terceiro, os documentos daqueles deveriam ser apresentados no momento do embarque.
3 – Do quantum indenizatório.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e em consequência declaro extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR A GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de LEBANA FERREIRA COELHO ROSSI, a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescido de juros legais desde a prolação desta sentença.
1 - 0002309-52.2013.8.08.0062 - Usucapião
Requerente: ERIVELTON FERREIRA ROSA
Requerido: ELIANE DE FATIMA ZUCOLLOTO DE ALMEIDA e outros
Processo: 0002309-52.2013.8.08.0062 DESPACHO Vistos em Inspeção. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO proposta por ERIVELTON FERREIRA ROSA. Ofertaram os memoriais, o Ministério Público e a requerente. Vieram os autos conclusos para sentença. Contudo, ao compulsar os autos, e considerando o dever de cautela que me é imposto, constato a necessidade de ulteriores diligências a serem realizadas, de modo a evitar eventual nulidade. Constato que a certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Piúma (fl. 25/26), a qual informa que o imóvel ao que se pretende usucapir não se encontra matriculado naquela serventia, é datado de 22 de abril de 2014, perfazendo-se, assim, a necessidade de obter-se informação atualizada. Lado outro, é de conhecimento deste juízo que antigamente os imóveis eram registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iconha, não existindo nos autos nenhuma informação daquela serventia. Não obstante, verifiquei que o requerente narra em sua exordial que reside no imóvel usucapiendo desde o ano de 1999, ano em que os seus pais, adquiriram o imóvel do Sr. José Miranda dos Santos. Narra ainda, que no ano de 2004, seus pais Edvalte Dias Rosa e Carmerina Ferreira Rosa, por livre e espontânea vontade, firmaram um contrato de Doação, com reserva de Usufruto, em nome de seu filho, ora autor. No entanto, numa análise perfunctória, não logrei êxito em localizar nos autos qualquer manifestação de seus pais, que não foram intimados de nenhum ato processual. Assim, em que pese o autor trazer aos autos o instrumento particular de doação, verifico que se trata de doação com usufruto vitalício, vislumbrando assim, a necessidade da manifestação de seus genitores nos autos, para ao menos, consentirem com o pedido de declaração de usucapião postulado pelo autor. Destarte, considerando o exposto acima, CONVERTO o julgamento em DILIGÊNCIA, passando a determinar o seguinte: 1- OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piúma, para expedir a este juízo, declaração atualizada, informando se o imóvel a que se pretende usucapir encontra-se registrado naquela serventia, no prazo de 15 (quinze) dias; 2- OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iconha, com os mesmos fins indicados no “item 1”; 3- INTIME-SE o autor, para trazer aos autos declaração de consentimento ao postulado desta ação, assinada pelos seus genitores, no prazo de 15 (quinze) dias; 4- Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos assinalados, CERTIFIQUE-SE de tudo a serventia; 5- Após, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para ciência dos atos praticados e manifestação. 4- Antes de tudo, porém, INTIME-SE a causídica do autor para ciência deste despacho. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma-ES, 26 de setembro de 2018. SERENUZA MARQUES CHAMON
2 - 0000229-13.2016.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: VALDIR RODRIGUES VIEIRA
Requerido: MARIO PASSABON
Advogado(a): 31027/MG - DIRCE NOVAIS GOMES
Processo n º 0000229-13.2016.8.08.0062 DESPACHO Valdir Rodrigues Vieira ajuizou Ação Reivindicatória em face de Mário Passabon. O feito já se encontra sentenciado, com o pedido autoral julgado procedente, para os fins de imitir o requerente na posse do imóvel objeto da matrícula 2089, assegurado o prazo de 1 (um) ano para desocupação voluntária do requerido. Certidão de trânsito em julgado à fl. 138. Às fls. 139/147, o requerente pugna pelo cumprimento de sentença, ao argumento de que o prazo estipulado para a desocupação (1 ano) já transcorreu. Assim sendo, razão assiste ao autor, devendo o feito ser submetido ao cumprimento de sentença que reconheça a exibilidade de obrigação de entregar coisa. Nestes termos, preceitua o Art. 538 do CPC:
Destarte, recebo a petição de requerimento de cumprimento de sentença, e DEFIRO o pedido nela acostado. No entanto. Em razão da peculiaridade da demanda, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. EXPEÇA-SE Mandado de Imissão na Posse em favor do autor no imóvel objeto da demanda, concedendo ao requerido, prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do requerido/executado. Deverá o Oficial de Justiça, de posse do Mandado, dar ciência ao executado do prazo de desocupação voluntária concedido. Transcorrido o prazo, ainda na posse do mesmo instrumento de mandado, e, não sendo cumprido voluntariamente, determino desde já a desocupação compulsória, com os atos que lhe são inerentes, de tudo sendo certificado. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma-ES, 16 de outubro de 2018. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
3 - 0001899-18.2018.8.08.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizado por BANCO ITAUCARD S/A em face de LINA MASTELO ALTOE, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei n2 911/69, com alterações da Lei n° 10.931/04 e da Lei n° 13.043/2014, alegando, em síntese, ter ajustado com a parte requerida o financiamento para aquisição do veículo marca TOYOTA, modelo RAV-4 4X4 2.4 16V G4, ano 2010, cor PRETA, placa MTX 0241, Renavan: 00271393947, Chassi: JTMBD31V6A5258827, mediante pacto de alienação fiduciária como garantia do pagamento das parcelas avençadas, em relação ao qual se responsabilizou a parte requerida.
Na inicial o autor requereu, liminarmente a busca e apreensão do veículo supracitado.
Segundo a peça de ingresso, a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas do findnciamento conforme demonstrado na planilha de fl. 07, possibilitando, assim, o vencimento antecipado das prestações até então vincendas, pelo que requer a parte autora a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, com base no disposto no art. 3Q do Decreto-lei n- 911/69, com as alterações da Lei n° 13.043/2014, já que constituído em mora por meio de notificação, nos termos do que determina o art. 29, § 2Q, do Decreto-Lei n9 911/69.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/23.
Da análise dos autos, concluo estarem presentes os requisitos da tutela liminar pleiteada, pois observo presente e acostada à peça de ingresso, a prova da existência e regularidade do instrumento contratual noticiado na preambular (fls. 10/11) - pacto de alienação fiduciária, bem como a demonstração da constituição em mora da devedora por meio de notificação extrajudicial via AR (fl.. 13), na forma exigida pelo art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n° 911/69.
Desta forma, restando demonstrados os requisitos necessários para que a parte autora
alcance a medica de urgência ora pleiteada (art. 3o do DL n° 911/69), DEFIRO liminarmente a
busca e apreensão do veículo marca TOYOTA, modelo RAV-4 4X4 2.4 16V G4, ano 2010, cor
PRETA, placa MTX 0241, Renavan: 00271393947, Chassi: JTMBD31V6A5258827, que se
encontra na posse da parte requerida, e determino seu depósito em local a ser informado pela
Em sendo assim, DETERMINO:
(i) a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca TOYOTA, modelo RAV-4 4X4 2.4 16V G4, ano 2010, cor PRETA, placa MTX 0241, Renavan: 00271393947, Chassi: JTMBD31V6A5258827, que se encontra em poder da parte requerida ou de terceiro, devendo constar os dados do depositário na certidão de busca e apreensão do veículo;
(íi) a ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pela requerente, lavrando-se o respectivo termo.
(íii) efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, constados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§ 1Q e 2 Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar a parte autora, por seu advogado, para os fins do art. 49 do Decreto Lei ns 911/69.
Piúma-ES, 20 de setembro de 2018.
4 - 0001742-45.2018.8.08.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JHONATAS ALVES PERIN
Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizado por BANCO J.SAFRA S/A em face de JHONATAS ALVES PERIN, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei n8 911/69, com alterações da Lei n° 10.931/04 e da Lei n° 13.043/2014, alegando, em síntese, ter ajustado com a parte requerida o financiamento para aquisição do veículo marca FIAT, modelo SIENA EL 1.0 8V 4P FLEX, cor VERDE, ano 2010/2010, placa MTA 9736, chassi 9BD17202LA3549337, renavam 00193076934, mediante pacto de alienação fiduciária como garantia do pagamento das parcelas avençadas, em relação ao qual se responsabilizou a parte requerida.
Segundo a peça de ingresso, a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas cio financiamento conforme demonstrado na planilha de fl. 38, possibilitando, assim, o vencimento antecipado das prestações até então vincendas, pelo que requer a parte autora a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, com base no disposto no art. 3Q do Decreto-lei n- 911/69, com as alterações da Lei n° 13.043/2014, já que constituído em mora por meio de notificação, nos termos do que determina o art. 2-, § 2-, do Decreto-Lei n9 911/69.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/38.
Relatado. DECIDC.
Da análise dos autos, concluo estarem presentes os requisitos da tutela liminar pleiteada, pois observo presente e acostada à peça de ingresso, a prova da existência e regularidade do instrumento contratual noticiado na preambular (fls. 22/32) - pacto de alienação fiduciária, bem como a dímionstração da constituição em mora da devedora por meio de notificação extrajudicial via AR (fl.. 34), na forma exigida pelo art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n° 911/69.
Desta forma, restando demonstrados os requisitos necessários para que a parte autora alcance a medida de urgência ora pleiteada (art. 3o do DL n° 911/69), DEF1RO liminarmente a busca e apreensão do veículo marca FIAT, modelo SIENA EL 1.0 8V 4P FLEX, cor VERDE, ano 2010/2010, placa MTA 9736, chassi 9BD17202LA3549337, renavam 00193076934, que se encontra na posse da parte requerida, e determino seu depósito em local a ser informado pela requerente.
(i) a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca FIAT, modelo SIENA EL 1.(1 8V 4P FLEX, cor VERDE, ano 2010/2010, placa MTA 9736, chassi 9BD17202LA3549337, renavam 00193076934, que se encontra em poder da parte requerida ou de terceiro, devendo constai-os âaúos do depositário na certidão de busca e apreensão do veículo;
(ii) a ENTREGA cio bem apreendido à pessoa e no local indicados pela requerente, lavrando-se o respectivo termo.
(iii) efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 ícinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, constados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§ 1Q e 2 q, do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação.
Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar a parte autora, por seu advogado, para os fins do art. 4Q do Decreto Lei nfi 911/69.
Observe-se a Serventia que todas intimações do autor deverão expedidas em nome do Dr. Sérvio Túlio de Barcelos, OAB ES 17.362. ANOTE-SE.
5 - 0002645-47.1999.8.08.0062 (062.03.002645-4) - Cumprimento de sentença
Intimar para retirar o alvará em cartório, prazo de 15 (quinze) dias.
6 - 0001922-32.2016.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE - SICOOB SUL LITORANEO
Executado: FERNANDO DAVID LAUBER BASSUL e outros
7 - 0002291-89.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CAMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES
Executado: MECEARIA M. D. DA SILVA LTDA ME
8 - 0002291-89.2017.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES em face de MERCEARIA M. D. DA SILVA LTDA ME, ambos qualificados na inicial, consubstanciada pelas motivações vestibularmente expendidas, com a petição inicial e documentos de ff. 02/41.
Às fls. 58/60 as partes realizaram acordo e requerem a sua homologação.
Analisando o caderno processual, verifico que o pedido é juridicamente possível, que há interesse de agir e as partes são legítimas, adicionado ao fato da presença de pressupostos processuais subjetivos e objetivos.
Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.
Expeça-se ALVARÁ para o levantamento dos valores depositados em conta judicial, conforme comprovante de fl. 50. Intime-se o patrono do requerente para o recebimento.
Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
PIUMA, 10/10/2018
9 - 0002719-37.2018.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LUCIANA MONTEIRO ZETUM
Intimar para providenciar o pagamento das custas inicias, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se
10 - 0002434-16.1996.8.08.0062 (062.03.002434-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO BANESTES S/A
Executado: ATALIBA VIVAQUA SUTER JUNIOR
Intimar para retirar os documentos originais de fls. 07/13 como requerido. Prazo de 05 (cinco) dias.
11 - 0001036-33.2016.8.08.0062 - Usucapião
Requerente: SANDRA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA e outros
Requerido: DEUSDETH NUNES DA SILVA MACHADO ( ESPOLIO)
Requerente: SANDRA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA
Requerente: CARLOS LEITE DA SILVA
Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO POR DOMÍNIO ÚTIL ajuizada por SANDRA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA e CARLOS LEITE DA SILVA em face de DEUSDETH NUNES DA SILVA MACHADO, todos qualificados nos autos.
Pretende a autora que seja declarado, por sentença, seu domínio útil sobre um bem público (terreno da marinha), possuindo o imóvel as seguintes características: terreno localizado à Rua Maria Golçalves Marvila, no bairro centro, na cidade de Piúma/Es, com a lateral esquerda, de quem a rua olha, para a fábrica de gelo, lateral direita para o Sr. Miguel Miranda da Cunha, e os fundos para o rio de Piúma, possuindo área de 493,00m², medindo frente 13,00m, para a Rua Maria Gonçalves Marvila, Fundos medindo 14,40m, confrontando com o rio de Piúma, de um lado esquerdo 36,00m, para a fábrica de gelo, e de outro lado Direito 36,11m, para o Sr. Miguel Miranda da Cunha, com área de construção medindo 79,00m².
Junto a inicial vieram os documentos de fls. 10/51.
Foi proferido despacho à fl. 52, deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita e determinando que fossem qualificados nos autos os herdeiros de Deusdeth Nunes da Silva Machado.
Manifestação dos autores às fls. 54, informando que não constam herdeiros na certidão de óbito da de cujus, e pugnando pela citação por edital do espólio.
Decisão proferida à fl. 59 deferindo a citação por edital.
Citação por edital à fl. 60. Comprovante de publicação em jornal à fl. 62.
Manifestação da União às fls. 79/82, informa que possui interesse no feito, pois é proprietária do imóvel. Que não há aforamento do juízo, requer que a presente seja extinta por inadequação ou que seja remetida para a Justiça Federal.
O Estado do Espírito Santo e o Município de Piúma manifestaram-se pelo desinteresse no feito (fls. 107 e 110).
Manifestação dos requerentes quanto o interesse da União (fl. 120/122).
Sem delongas, é da competência da Justiça Federal processar e julgar os feitos em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, de acordo com o artigo 109, I da Constituição da República:
"Art. 109. Aos juízes federais competente processar e julgar:
I ­ as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistente ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho¿
In casu, restou incontroverso que a área que se pretende usucapir é de propriedade da União, a uma que os próprios autores afirmam na exordial que de fato se trata de terreno da marinha, a duas que a União manifestou interesse nos autos, tendo, inclusive, juntado planta de identificação de área da marinha, que inclui a área objeto desta lide (fl. 86).
Sendo os terrenos de marinha e seus acrescidos bens da União (CF, art. 20, VII), revela-­se evidente o seu interesse na causa.
É cediço que os bens públicos não podem ser usucapidos (CF, arts. 183, §3° e 191, parágrafo único). Entretanto, a jurisprudência admite a transferência do domínio útil desses bens, pela via da usucapião. Nesse caso, a posse ad usucapionem não operaria diretamente em face da União, nu proprietária do bem constitucionalmente imprescritível, mas em face do foreiro, a quem anteriormente cabia a titularidade do domínio útil do imóvel.
Entendo, que a possibilidade de se reconhecer a usucapião do domínio útil do terreno de marinha, em face de particular foreiro, não afasta o interesse da União, que continua a deter a sua propriedade. Por essa razão, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a causa (art. 109, I, da CF).
Nesse sentido, precedentes na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 2ª:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JSUTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ­ Cuida-­se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, alvejando decisão que, nos autos de ação de usucapião, determinou a exclusão da ora agravante do polo passivo do feito, determinando a devolução dos autos à "2ª Vara Cível da Comarca de Cariacica". ­ Consoante destacado na decisão monocrática proferida por essa relatoria, à luz de entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Regional Federal: "havendo possibilidade de a área, objeto da ação de usucapião, sobre a qual se discute a posse e o domínio do bem, ser considerada terreno de marinha ou acrescido, há que se reconhecer o interesse da União na causa, impondo­-se assim a competência da Justiça Federal, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal". ­Ademais, conforme frisado pelo próprio representante do MPF, em seu judicioso parecer a respeito do tema, "manifesto o interesse da União Federal para figurar no polo passivo da ação de usucapião, tanto por ser titular do domínio direto de parcela do imóvel quanto por ser confinante da outra parte do terreno usucapiendo.", tendo citado outros precedentes oriundos desse TRF­2ª Região a respeito da matéria em testilha. ­ Recurso provido para, 6 III ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO 235897 2013.02.01.015349­6 reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da demanda originária (processo n.º 2009.50.01.005324­3) junto ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória ­ Seção Judiciária do Espírito Santo, com a manutenção da União no pólo passivo da ação principal. (AG 201302010079790, Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, TRF2 ­ OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E­ DJF2R ­ DATA:27/09/2013).
Pelo exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta 1ª Vara para processar e julgar esta demanda.
Após as regulares baixas no sistema, DETERMINO a imediata remessa dos autos à Justiça Federal, com as nossas sinceras homenagens.
12 - 0002138-56.2017.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: OLICIO JILIAO
Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar que OLÍCIO JULIÃO desempenhou atividade rural, na qualidade de segurado especial, por período suficiente para concessão da benesse pretendida e, por conseguinte, CONDENAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, nos termos do art. 48, §1º e §2º, c/c o art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (05.04.2017 - fls. 66).
Incidem correção monetária e juros de mora, devendo ser observado os critérios estabelecidos no julgamento do REnº870.947, com repercussão geral, em 20 de setembro de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Luiz Fux, que analisou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/2009 que ficaram assim definidos: Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F daLeinº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação; Quanto à atualização monetária, declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, observando-se o disposto no art. 100 da CF.
CONDENO a autarquia previdenciária em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula nº 111/STJ c/c art. 85, § 3º, inciso I, do CPC).
CUSTAS JUDICIAIS a serem pagas pelo INSS (Súmula 178 do STJ - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual), nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo.
Conforme a redação do art. 496, § 3º, I, do CPC, esta SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA a reexame necessário, pois se trata de demanda cujo direito controvertido não excede de mil salários-mínimos, considerado o valor do benefício pleiteado, bem como o valor das somadas prestações vencidas.
De acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens.
Preclusas as vias recursais, arquivem-se com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.
Piúma/ES. 30 de outubro de 2018.
13 - 0001125-56.2016.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: ARLETE NOGUEIRA ROCHA
Advogado(a): 25335/ES - MARCOS DANILO FERREIRA DOS SANTOS
Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ARLETE NOGUEIRA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.
Alegou a requerente, em síntese, que casou-se com o Sr. Raimundo Ferreira Rocha em 31 de janeiro de 1970, vindo o de cujus a falecer no dia 17 de março de 2010. Que na data de seu falecimento, o de cujus era segurado do INSS, razão pela qual a autora requereu no dia 17 de setembro de 2015 a concessão de pensão por morte, a qual lhe foi negada sob a justificativa de “a perda da qualidade de dependente dos pais biológicos, face adoção, na data do óbito/reclusão” e que “não é permitido receber mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro”.
Afirma que requereu o benefício em nome próprio como viúva do de cujus, e que o benefício lhe foi negado por motivos estranhos aos documentos apresentados. Que requereu o benefício na condição de viúva e não como filha adotiva do de cujus, conforme justificou o instituto em decisão administrativa. No mais, afirmou que não recebe outra pensão por morte, apenas aposentadoria.
Requereu, por fim, a concessão de tutela antecipada, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que seja julgado procedente a presente para condenar a ré ao pagamento à autora do benefício pensão por morte e ao pagamento dos benefícios retroativos a data do requerimento administrativo, qual seja, 17 de setembro de 2015.
Requerimento de tutela antecipada indeferido, conforme decisão de fls. 23/24.
A requerida apresentou contestação às fls. 26/67, alegando a prescrição e decadência das parcelas vencidas anteriores a propositura da presente, nos termos do art. 103, caput e paragrafo único da Lei 8.213/91 e do decreto nº 20.910/32.
Afirmou que no caso concreto, a autora não comprovou sua condição de dependente, pois no sistema CNIS, os endereços da autora e do de cujus não coincidem. Que a autora residia em Piúma/ES e o de cujus em Ribeirão das Neves/MG. Que o de cujus faleceu na referida cidade, onde residem seus outros dois filhos, frutos de outro relacionamento, os quais receberam o benefício de pensão por morte do falecimento de seu pai.
Afirmou que o de cujus obtivera outra família, o que comprovaria que a autora, além de não ser dependente, não mantinha vida conjugal. Que houve separação de fato.
Réplica às fls. 72/89.
Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ausente o requerido. Não foram ouvidas testemunhas.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/44.
Contestação apresentada intempestivamente à fl. 50/71.
Decisão saneadora à fl. 80 decretou a revelia do requerido, sem aplicar seus efeitos, por tratar-se de autarquia federal, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública.
Audiência de instrução e julgamento e colheita de depoimentos das testemunhas das partes às fls. 92/95.
Alegações finais da requerente às fls. 104/110 e do requerido a fl. 113.
1 – Da prescrição e decadência.
O requerido alegou a prescrição e a decadência da pretensão autoral, nos termos do art. 103, caput e paragrafo único da Lei 8.213/91 e Decreto nº 20.910/32.
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (grifei)
Dispõe o art. 1 do Decreto n 20.910/32:
Extrai-se dos autos que o de cujus faleceu no dia 17 de março de 2010, que a autora requereu o benefício no dia 17/09/2015, que o benefício lhe foi negado no dia 20/01/2016, conforme decisão administrativa de fl. 17 e que a autora pretende a concessão do benefício pensão por morte, bem com pagamento retroativo até a data do requerimento (17/09/2015).
No que tange ao requerimento de pensão por morte em si, considerando sua natureza alimentar e em se tratando de prestações de trato sucessivo, a pensão previdenciária se torna um direito imprescritível e irrenunciável, prescrevendo apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos.
Consoante a alegação de decadência com base no art. 103 da Lei 8.213/91, a decisão que negou o requerimento administrativo de concessão de benefício foi proferida no dia 20 de janeiro de 2016 e a presente foi ajuizada no dia 17 de maio de 2016, portanto, dentro do prazo decadencial de 10 (dez) anos.
Por fim, quanto a alegação de prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a autora pretende que seja concedido pensão por morte, e que lhe seja pago retroativamente as parcelas vencidas até a data do requerimento, tal qual 17 de setembro de 2015, portanto, dentro do prazo prescricional fixado no art. 1 do Decreto n 20.910/32.
Nos autos, não existem hipóteses de prescrição e decadência.
2 – Da concessão da pensão por morte.
A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.
O óbito de requerido resta comprovado pela certidão de óbito de fl. 16. Sua qualidade de segurado resta incontroversa a uma, por não ter sido citada na decisão de fl. 15 fatos contrários, em segundo que há filhos do de cujus recebendo o benefício de pensão por morte, e por fim, o requerido não suscitou tal alegação em contestação.
No caso em apreço a controvérsia orbita apenas em torno da condição de dependente da autora com relação ao falecido segurado.
No que tange à condição de dependente, a parte requerente deve pertencer a uma das classes previstas no art. 16 da lei de 8.213/1991, in verbis:
Cumpre destacar que, "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada" (§ 4º, do art. 16, da Lei 8.213/1991).
Nesse contexto, para ter direito ao benefício de pensão por morte, basta que seja comprovada pela autora a condição de cônjuge do de cujus, sendo sua dependência presumida, ressalvada prova em contrário.
No intuito de comprovar sua condição de cônjuge do de cujus, a requerente juntou aos autos sua certidão de casamento (fl. 15), onde consta que foi casada com o de cujus desde o dia 31 de janeiro de 1970 até o óbito daquele, no dia 17 de março de 2010, certidão esta (segunda via) expedida no dia 16 de outubro de 2014 na cidade de Belo Horizonte/MG.
O instituto requerido, por sua vez, alegou em contestação que haveria separação de fato entre o de cujus e a requerente, pois constaria no sistema CNIS que a autora reside em Piúma/ES e o de cujus em Ribeirão das Neves/MG.
Ainda, afirmou que o de cujus faleceu na referida cidade, onde residem seus outros dois filhos, frutos de outro relacionamento, os quais receberam o benefício de pensão por morte do falecimento de seu pai.
O Instituto Nacional de Seguro Social presumiu a separação de fato, utilizando como critério uma suposta ausência de vida em comum sob o mesmo teto. Todavia, o fato de não haver comprovante de residência igual ou que externe a durabilidade da vida conjugal não constitui argumento e prova de extinção do casamento da requerente.
O casamento está comprovado pela juntada da certidão de casamento nos autos, que é documento público, gozando de presunção de veracidade, formal e hábil a demonstrar a relação jurídica existente. Caberia ao requerido juntar aos autos prova em contrário.
Nestes termos, a prova documental não pode ser desconstituída por meras suposições, razão pela qual o argumento do indeferimento da pensão não se sustenta.
Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCINDIBILIDADE DE COABITAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. I- A pensão por morte de segurado, prevista nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213-91, tem como requisitos cumulativos: a) comprovação da manutenção da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito; b) comprovação da condição de dependente. II- A certidão de casamento é documento hábil à comprovação da qualidade de dependente, consoante prevê o artigo 16, inciso I e seu parágrafo 4º, da Lei nº 8.213-91. III- A certidão de casamento, como qualquer documento público, é destinada a atestar a eficácia de ato ou negócio jurídico e funda-se no interesse geral da segurança jurídica; possui fé pública, goza de presunção juris tantum de veracidade; incumbe, portanto, à parte prejudicada o ônus da prova em contrário. II- Remessa necessária e apelação desprovidas.
(TRF-2 00067986720144029999 RJ 0006798-67.2014.4.02.9999, Relator: ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 30/03/2016, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)
Reconhecida a qualidade de cônjuge, a dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício é presumida, nos termos da do art. 16, inciso I da Lei 8.213/91.
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SERGURO SOCIAL a conceder o benefício PENSÃO POR MORTE em favor de ARLETE NOGUEIRA ROCHA, bem como o pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (17/09/2015), registrado sob o nº de benefício nº 167.508.120-1, observando-se a quota-parte que a requerente possui direito, vez que existe(m) outro(s) beneficiário(s) da pensão por morte objeto desta lide, com correção monetária e juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários-mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 15% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Conforme as Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data desta sentença.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
14 - 0001349-23.2018.8.08.0062 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: SIDNEY PRAXEDES
Réu: IZABELA ALCANTARA SILVÉRIO
Intimar para retirar o alvará em cartório, prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se
Lista 0390/2018
Lista: 0390/2018
1 - 0000653-89.2015.8.08.0062 - Execução Fiscal
Exequente: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM. QUAL. IND.
Executado: CARLOS ROBERTO ALOCHIO FIGUEIRA ME
Para tomar ciência da petição da Advocacia Geral da união.
2 - 0002325-64.2017.8.08.0062 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO J SAFRA
Requerente: PAULO HENRIQUE DA SILVA ALVARADO
Recorrido: PAULO HENRIQUE DA SILVA ALVARADO
Requerido: BANCO J SAFRA
Para retirada do Alvará.