Source: http://docplayer.com.br/61164507-Estatuto-do-direito-de-oposicao.html
Timestamp: 2018-11-17 16:24:38+00:00
Document Index: 57540804

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 10']

Artur Osório Fonseca
1 ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO RELATIVO AO ANO DE 2010 O Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98 de 26 de Maio, assegura às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da lei (artigo 1.º da referida lei), entendendo-se por oposição a actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas do Governo ou dos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais de natureza representativa (n.º 1 do artigo 2.º da lei mencionada). Este Estatuto confere aos titulares do direito de Oposição nas Autarquias Locais diversos direitos direito à Informação, direito de consulta prévia, direito de participação e direito de depor devendo ser apresentados, pelos órgãos executivos, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da lei que tem vindo a ser citada (número 1 do artigo 10.º). Estes relatórios são enviados aos titulares do direito de oposição os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das Autarquias Locais e que não estejam representados no correspondente órgão executivo, bem como os partidos políticos representados nas Câmaras Municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas (n.º 1 e 2 do artigo 3.º) a fim de que sobre eles se pronunciem (n.º 2 do artigo 10.º). No Município de Grândola são titulares do Direito de Oposição os seguintes partidos: A Coligação Democrática Unitária (CDU), representada por um Vereador e uma Vereadora na Câmara Municipal, nenhum dos quais com pelouros atribuídos, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas e com duas eleitas e sete eleitos na Assembleia Municipal.
2 O Partido Social Democrata (PSD), representado por uma eleita na Assembleia Municipal e sem qualquer representação na Câmara Municipal. Deste modo, nos termos da lei, e no âmbito da política de total transparência e de máxima disponibilização de informação que tem vindo a ser posta em prática, apresenta-se, seguidamente, o Relatório de Avaliação do grau de observância dos direitos consignados no Estatuto do Direito de Oposição, relativamente ao ano de O Direito à Informação Ao longo do ano a Vereadora e o Vereador da Coligação Democrática Unitária foram sendo informados, regularmente, sobre o ponto de situação das principais questões de interesse público relacionadas com a actividade do Município. Essa informação, para além do recurso a outros meios, foi prestada quinzenalmente pelo Presidente da Câmara nas reuniões do órgão executivo, no período antes da ordem do dia. Simultaneamente foi dada resposta detalhada e precisa relativamente às questões que foram sendo colocadas, quer directamente, quer através de requerimentos, cumprindo-se, por norma, os prazos legalmente estabelecidos. Relativamente aos Membros da Assembleia Municipal nomeadamente no que se refere aos membros da Coligação Democrática Unitária e do Partido Social Democrata o Direito de Informação foi assegurado através da Informação do Presidente, entregue a cada Membro da Assembleia antes das reuniões ordinárias deste órgão, e onde se fez referência, com elevado grau de detalhe, a toda a actividade Municipal, bem como à situação financeira do Município ao longo do ano. Esta informação contém um grau de pormenorização e de abrangência que ultrapassa largamente o que se encontra estabelecido por lei, fornecendo aos Deputados Municipais a informação relevante sobre a actividade municipal ao longo do ano. Por outro lado continuaram a ser introduzidas adaptações ao formato da Informação do Presidente, prosseguindo a melhoria da qualidade da informação prestada, possibilitando aos Membros da Assembleia Municipal um conhecimento
3 ainda mais aprofundado da actividade desenvolvida diariamente pelos Serviços da Autarquia. O Presidente da Câmara organizou ainda uma visita à Aldeia Mineira do Lousal para mostrar às Deputadas e aos Deputados Municipais as importantes transformações ocorridas naquele centro mineiro, nomeadamente a requalificação do espaço da corta e o novo Centro Ciência Viva, um equipamento que dispõe de tecnologia avançada, cujos módulos foram totalmente concebidos por Investigadoras e Investigadores Nacionais, e que tem vindo a afirmar-se como um pólo de atracção de visitantes à Aldeia Mineira, funcionando como um complemento significativo à oferta turística do litoral e à dinâmica de desenvolvimento da sede do Concelho. 2. O Direito de Consulta Prévia No ano de 2010, alguns dos principais instrumentos de planeamento do território foram apresentados à Vereação da oposição que integra o Executivo Municipal, antes da sua discussão em reunião de Câmara. Neste ano não foram feitos convites aos partidos com representação na Assembleia Municipal para a reunião de análise e avaliação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para As razões para a não auscultação dos partidos políticos com assento na Assembleia Municipal tiveram por base o facto de as elevadas restrições orçamentais a que o Município se viu sujeito, em virtude da crise que o País atravessa e das medidas governamentais para que o nosso País cumpra as metas orçamentais relativamente ao défice, não possibilitarem ao Município outra alternativa senão a continuidade das políticas e dos projectos anteriormente aprovados em sede da Câmara e da Assembleia Municipal e de que os partidos da oposição tinham conhecimento prévio. Deste modo o documento das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 2011 traduziu a continuidade da política de afirmação do Concelho de Grândola como Destino Turístico de Excelência, e de desenvolvimento de projectos estruturantes, tirando o maior partido do Quadro Comunitário e das condições excepcionais criadas incentivar a execução municipal. Simultaneamente o modelo que estava a ser
4 seguido convite do Presidente da Câmara aos representantes dos partidos com assento na Assembleia Municipal para uma reunião de análise e discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento vinha a revelar-se inadequado uma vez que a maioria dos partidos convidados não comparecia na reunião, Em 2011 está a ser estudada uma alternativa que possibilite uma consulta prévia efectiva dos partidos e a recolha das suas sugestões e contributos para o principal documento de orientação estratégica do nosso Município. 3. O Direito de Participação Ao longo do ano os Vereadores da CDU e os Membros da Assembleia Municipal da CDU e do PSD foram convidados a participar nos actos e actividades oficiais relevantes realizadas pelo Município de que se destacam: Comemorações do Centenário da República; Inauguração do Centro Ciência Viva do Lousal; Inauguração da Feira de Agosto Turismo, Ambiente e Desenvolvimento; Inauguração da 4.ª edição da Feira do Chocolate de Grândola; Comemorações do Dia do Concelho, nomeadamente na inauguração da Exposição Jacinto Nunes Republicano e Municipalista, entre outras. De igual modo, na cerimónia de comemoração dos 36 anos do 25 de Abril, o Presidente da Câmara convidou os representantes de cada uma das forças políticas com assento na Assembleia Municipal para intervir na sessão pública realizada. 4. O Direito de Depor Uma vez que, durante o ano de 2010, não foram constituídas Comissões para a realização de livros brancos, relatórios, inquéritos, inspecções, sindicâncias ou outras formas de averiguação de factos sobre matérias de relevante interesse local, os membros da oposição não tiveram necessidade de exercer este direito, nem o Município de assegurar o seu exercício. 5. O Presidente da Câmara colocou ainda à disposição da Vereadora e do Vereador da Coligação Democrática Unitária um Gabinete próprio, apetrechado com os meios logísticos indispensáveis à sua actividade, e
5 procedeu à afectação dos recursos humanos necessários para apoio a essa actividade. Tendo presente o exposto, considera-se que foi devidamente cumprido o Estatuto do Direito da Oposição no Município de Grândola no ano de 2010, aproveitando novamente esta oportunidade para destacar e sublinhar a importância do papel da Oposição na consolidação e reforço dos valores da Democracia e da Liberdade, fomentando a participação cívica, empenhada e crítica de diferentes correntes de opinião, promovendo o espírito de cidadania, e dando contributos para que o Município qualifique, de forma crescente, o seu trabalho e a sua actividade, no sentido de assegurar aos cidadãos um Serviço Público Autárquico de qualidade, cada mais eficaz e eficiente, factor essencial de bem-estar dos munícipes e de progresso das comunidades. Para os devidos efeitos e em cumprimento do número 2 do artigo 10.º do Estatuto do Direito de Oposição, este relatório será entregue aos Vereadores da Coligação Democrática Unitária, aos Membros da Assembleia Municipal desta Coligação e ao Membro da Assembleia Municipal do Partido Social Democrata. Grândola, Março de 2011 O Presidente da Câmara Carlos Beato
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