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Timestamp: 2020-05-30 12:27:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 24', 'Artigo 61', 'artigo 12']

Sistema penitenciário - página 5
154 resultados para Sistema penitenciário
... perigosidade criminal surge verdadeiramente para fazer face a um perigo de carácter penitenciário, pois que o tratamento adequado para o Arguido apenas poderá ser atingido através de ... 23- O arguido AA ingressou no sistema de ensino na idade normal tendo concluído no país de origem o equivalente ao nosso 6º ano de ...
...4.ª Opçáo - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania. 1 - Modernizar ... cidades - Lisboa, Porto e Coimbra; i definiçáo dos novos mapas judiciário, penitenciário e de reinserçáo social; i articulaçáo entre as universidades e as instituiçóes responsáveis ...
...4.ª Opção -- Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania I.4.1. ... necessárias à efectiva aplicação da nova legislação em matéria de tratamento penitenciário, de- signadamente através de um programa de formação dos profissionais, da adopção de ...
Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006
...A efectividade dos direitos e dos deveres e o empenhamento do sistema de justiça no desenvolvimento económico e social do País pressupóem a realizaçáo de ...d) Promover, desenvolver e coordenar programas de tratamento penitenciário adequados ao perfil criminológico e psicológico dos reclusos e às necessidades de reinserçáo ...
... filosofia que, bem vistas as coisas, visa limitar o acesso ao Supremo Tribunal, sob pena do sistema vigente comprometer irremediavelmente a dignidade deste como tribunal de revista que é. Com tal ... perigosidade criminal surge verdadeiramente para fazer face a um perigo de carácter penitenciário...
Acórdão nº 5064/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2006
I - O nosso sistema jurídico, assegura o controlo jurisdicional da execução da pena, como forma de proteger os direitos fundamentais do arguido, mas reconhece, também, a necessidade de garantir a autoridade e prestígio da administração penitenciária. II- Isso justifica que exista uma linha divisória entre as competências do juiz de execução das penas e as da administração prisional. II- A medida
... pleno Século XXI uma prisão-tortura - à semelhança do Tarrafal e Guantanamo - dentro do Sistema Prisional vigente; 2.9 O Princípio instituído após o 25 de Abril 1974 foi o de respeitar a ... Daí que, na evolução do direito penitenciário, se encontre uma linha divisória entre as competências do juiz de execução das penas e as da ...
Aviso n.º 6894/2006, de 20 de Junho de 2006
(RC) passaram à reserva de disponibilidade a partir de 19 de Novembro de 2000, conforme o artigo 3.o do RI, ao estatuir que só beneficiam dos incentivos aplicáveis pelo Ministério da Defesa Nacional, os militares que à data da entrada em vigor do RI estivessem na efectividade de serviço; b) Estando na efectividade de serviço e tendo prestado três anos em RC, se encontrem nos últimos seis meses da
... Ministério da Justiça têm em curso a racionalizaçáo e modernizaçáo do parque penitenciário, implicando a reduçáo do número de estabelecimentos prisionais, a ampliaçáo e qualificaçáo ... os meios humanos e em especial do Corpo da Guarda Prisional, racionalizando os custos do sistema por recluso, determino:. O encerramento do Estabelecimento Prisional Regional de Monçáo, do ...
..., ainda frequentou o 10° ano durante 3 anos lectivos, sem sucesso, optando pelo abandono do sistema de ensino cerca dos 18 anos. Passa então por um período de inactividade durante cerca de 8 meses, ...Caso seja condenado o arguido carece de tratamento penitenciário dirigido à interiorização do desvalor social e penal do seu comportamento, meio para compreender ...
Assento n.º 2/99, de 11 de Fevereiro de 1999
No domínio do Código Penal - Aprovado pelo Decreto Lei 400/82 de 23 de Setembro -, na versão de 1982 e do Código de Processo penal de 1987 - aprovado pelo Decreto Lei 78/87 de 17 de Fevereiro-, não pode beneficiar de liberdade condicional o recluso que, embora condenado em pena de prisão superior a seis meses, esteja a cumprir prisão igual ou inferior a seis meses por virtude da aplicação de perdã
...E sendo esse o seu significado, está em plena sintonia com um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental de que as penas devem ser sempre executadas com um ... penal, o direito processual penal e o direito de execução das penas ou direito penitenciário: estão todos eles interligados e a sua distinção é de carácter formal ou metodológico.' Assim ...
...ática de São Tomé e Príncipe (São Tomé - Abril de 1991); Seminario Europeo Penitenciario e Educación Presencial Y A Distancia, Atención A las Toxicomanías E Inserción Sócio-Laboral, ...ção' (Universidade Moderna - 21 de Janeiro de 1998); Seminário Internacional 'Repensar o Sistema Prisional de Moçambique', organização do Ministério da Justiça de Moçambique e da ONU (PNUD) ...
Despacho n.º 19148/2006, de 20 de Setembro de 2006
- A Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais publicitou, na bolsa de emprego público e no Diário de Notícias, de 29 de Fevereiro de 2004, o procedimento destinado à selecçáo para provimento do cargo de director(a) do Centro de Formaçáo Penitenciária (CFP), equiparado a director de serviços, e ao qual compete desenvolver as actividades previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 319/89, de 23 de...
... nível, actividade pedagógica como docente universitária desde 1989 e conhecimento do sistema prisional com a experiência de direcçáo e coordenaçáo do CFP, bem como adequada formaçáo ...áo de projectos de mudança organizacional e da actividade de formaçáo do pessoal penitenciário...
Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março de 1980
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 24.º, 26.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade).
... privativas de liberdade, acolhendo, sem dúvida, actualizados princípios de direito penitenciário que os organismos internacionais especializados têm vindo a preconizar. Acontece, porém, que as ...ção dos organismos sociais cujo contributo possa favorecer um melhor funcionamento do sistema. 2 - A concessão de licenças de saída, bem como os seus resultados devem, tanto quanto ...
Acórdão nº 3479/10.9TXLSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2011
I – No que tange à natureza jurídica da liberdade condicional, vem-se entendendo que a concessão da mesma não implica uma modificação da pena na sua substancialidade, mas apenas uma realidade inerente à respectiva execução. II – Está hoje definitivamente ultrapassado o entendimento da liberdade condicional como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta. III Trata-se, em Portugal,...
...ção da pena”, um “incidente de execução da pena” ou ainda um “benefício penitenciário” (Sobre este ponto, cf. entre vários outros, JESCHECK, Hans-Heinrich e WEINGEND, Thomas, in ...Isto é, por si própria, terá de patentear a capacidade ressocializadora do sistema com vista a prevenir a prática de futuros crimes. Nessa linha de pensamento parece apontar o ...
Acórdão nº 810/00. 9TXCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Outubro de 2008
- O alargamento das possibilidades de controlo de indivíduos em situação de privação de liberdade através da vigilância electrónica operado pelo artigo 9.º da Lei n.º 59/2007, de 04.10 visou libertar as prisões da população prisional, de acordo com as recomendações da Comissão de Estudo da Reforma do Sistema Prisional e da Recomendação R (99) 22, do Conselho da Europa, de 30 de Setembro; II. -...
... do Relatório concluído em 12-2-2004 pela Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional. (..) É no quadro desta política de combate ao carácter criminógeno das penas ... funciona como uma forma de cooperação do preso na consecução do objectivo penitenciário...
... determinadas por autoridade judiciária competente pode ser determinado o uso de um sistema de codificaçáo da sua identidade policial, sem prejuízo da sua descodificaçáo para fins ...Artigo 24. Regime penitenciário. 1 - O cumprimento da prisáo preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade pelo pessoal ...
Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro de 1999
... aprovar, para o pessoal com funções policiais, um novo estatuto, regime de carreiras e sistema retributivo. Efectivamente, o esforço de modernização ora concretizado representa, de forma ...Artigo 61.º Regime penitenciário 1 - O cumprimento de prisão preventiva e das penas privativas de liberdade pelo pessoal com ...
Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... Ordenamento do Território e do Urbanismo, Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, veio definir o sistema de gestão territorial português, caracterizando como pilar dos instrumentos de desenvolvimento ..., designadamente aumentando o número de centros educativos por todo o país, de mapa penitenciário e de rede de laboratórios médico-legais, promovendo-se a disseminação nacional e regional de ...
Decreto-Lei n.º 319/82, de 11 de Agosto de 1982
Cria o Instituto de Reinserção Social.
...O futuro Código Penal traça um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental segundo o qual as penas devem ser sempre executadas ... e actual importa, para além de uma acção humanizante e libertadora do mundo penitenciário, a adopção clara de todos os caminhos que nos afastem do encarceramento, solução esta muito ...
... a comunidade informada quanto aos objectivos e resultados do trabalho desenvolvido no sistema prisional de modo a favorecer a participaçáo daquela na execuçáo das penas e medidas privativas ... prisional, que tem voto de qualidade, o responsável para a área do tratamento penitenciário, o chefe do serviço de vigilância e segurança e o responsável da competente equipa dos ...
... processo penal em geral, na organização e funcionamento dos tribunais, no direito penitenciário e até, porventura, no direito penal” - Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, 1993, 1, pág. ... lei, em razão do seu status social, pelo instituto da prova privilegiada e por um complexo sistema de provas legais tarifadas - cfr. Francisco Tomas y Valiente, ob, cit., págs. 13-14) esteve ...
Acórdão nº 3696/05.3TXPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2010
Sumário: I- A liberdade condicional, regulada no art. 61º, 2 do C. Penal, deve ser considerada não um benefício, mas antes um verdadeiro direito subjectivo do recluso, significando uma forma substitutiva da execução. II- Deste modo, verificados que sejam os requisitos formais e o condicionalismo consignado nas alíneas a) e b) do art. 61º, 2 do C...
...ções do relatório da CEDERSP, a liberdade condicional tem a maior importância no sistema de execução da pena de prisão, em especial na execução das penas de média e longa duração. ... Não é um benefício penitenciário nem supõe um encurtamento da prisão. Significa apenas uma forma substitutiva da execução. Um ...
Acórdão nº 943/08 de Tribunal Constitucional, 13 de Janeiro de 2009
... . 2. No sistema português de fiscalização de constitucionalidade, a com­pe­tência atribuída ao Tribunal ... sofre e padece, em abstracto, não constituem problema para o qual o Direito Penitenciário não tenha solução, em concreto (.. encontrando-se em trata­mento com oxigénio nocturno, ...
Acórdão nº 044973 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1998
Assento n.º 2/99 SUMÁRIO: No domínio do Código Penal na versão de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987 não pode beneficiar de liberdade condicional o recluso que, embora condenado em pena de prisão superior a seis meses, esteja a cumprir prisão igual ou inferior a seis meses por virtude da aplicação de perdão ou perdões genéricos. Process...
... E sendo esse o seu significado, está em plena sintonia com um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental de que as penas devem ser sempre executadas com um ... penal, o direito processual penal e o direito de execução das penas ou direito penitenciário: estão todos eles interligados e a sua distinção é de carácter formal ou metodológico.» ...
Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se...
... Prisional de, com vista à sua entrega a Espanha, a fim de ingressar no Centro Penitenciário de Huelva, para cumprir a pena de três anos de prisão em que foi condenado por sentença de 4 de ... à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. - Acresce que a instauração de um novo regime ...
caixa agricola da chamusca
ação restituição dpvat
direito de retenção do imóvel