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Timestamp: 2015-11-30 11:35:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'artigo 563', 'artigo 572', 'artigo 564', 'artigo 573', 'artigo 573', 'artigo 568', 'artigo 581', 'Artigo 648', 'Artigo 626']

Regis Cardoso Ares Advogado, s�cio do escrit�rio Ares e Takehisa Advogados, Bacharel em Direito pela Universidade Cat�lica de Santos, P�s-Graduado "Lato Sensu" com especializa��es em Direito Processual Civil e em Direito Processual do Trabalho pela UniSantos.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorA Decad�ncia e a Prescri��o no Direito do ConsumidorDireito do ConsumidorO ADVOGADO E A LITIG�NCIA DE M�-F� NA JUSTI�A DO TRABALHODireito do TrabalhoOS EMBARGOS DE DECLARA��O E BREVES COMENT�RIOS SOBRE AS ALTERA��ES PROPOSTAS PELO PODER LEGISLATIVODireito Processual CivilOutras monografias da mesma �reaIMPLICA��ES DO SIGILO PROFISSIONAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE DEPORA INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O QUE VEM A SER CASTRA��O QUIMICA E PEDOFILIAA Prescri��o em Perspectiva e a Economia ProcessualTeoria do Dom�nio do Fato - quem � quem no crime?Princ�pio da reserva legal: o legitimador da atua��o do Estado na persecu��o penalBrasil: corrup��o e falta de exemplaridadeCONSIDERA��ES SOBRE A PRIS�O EM FLAGRANTE A LUZ DO INCISO II DO ARTIGO 7� DA LEI 8137/90 E O ABUSO DE AUTORIDADE O MALEFICIO DA PENA RECLUSIVA AOS DELITOS DE PEQUENO PORTEPenas e Delitos atuaisTodas as monografias da �rea... Artigos Jur�dicos Direito Penal Nulidade
A NULIDADE ABSOLUTA NO PROCESSO PENALO presente artigo objetiva analisar a nulidade absoluta no �mbito do Direito Processual Penal, conforme normatizado pelos artigos 563 at� 573 do C.P.P., que tratam de tais importantes defeitos jur�dicos.Texto enviado ao JurisWay em 26/01/2009. Indique aos amigos A NULIDADE ABSOLUTA NO PROCESSO PENAL
Isto nos leva ao artigo 563 do C�digo de Processo Penal, o qual determina que “Nenhum ato ser� declarado nulo, se da nulidade n�o resultar preju�zo para a acusa��o ou para a defesa”.
Ou seja, mesmo que um ato processual porventura contenha alguma forma de imperfei��o, isso apenas acarretar� nulidade caso venha prejudicar o processo. O supracitada norma configura o princ�pio da instrumentalidade das formas, no que “’pas de nullit� sans grief’, segundo o qual, para o reconhecimento e a declara��o de nulidade de ato processual, haver� de ser aferida a sua capacidade para a produ��o de preju�zos aos interesses das partes e/ou ao regular exerc�cio da jurisdi��o" (OLIVEIRA, 2008, p. 665).
“A nulidade absoluta ocorre nos defeitos insan�veis, com viola��o de norma de ordem p�blica, no sentido de que n�o se convalidam automaticamente, em nenhuma hip�tese” (F�hrer e Fuhrer, 2000, 72).
O C�digo de Processo Penal, em seu artigo 572 e respectivos incisos, tratam, em espec�fico, das nulidades san�veis, o que nos leva a concluir que todas as demais n�o s�o passiveis de serem sanadas, motivo pelo qual s�o denominadas de “nulidades absolutas” (MIRABETE, 1993, p. 577).
Por exclus�o, s�o nulidades absolutas as elencadas no artigo 564, incisos I, II e III, letras “a”, “b”, “c”, “e” (primeira parte), “f”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o” e “p”. E para essas nulidades n�o h� o que se falar de preclus�o, sendo poss�vel a sua arg�i��o a qualquer tempo, mesmo que haja senten�a transitada em julgado, observando-se as regras dispostas nos artigos 565 at� 569 do C�digo de Processo Penal, que trata de casos especiais (MIRABETE, 1993, p. 577).
No entanto, a respeito, � pertinente a observa��o de Fernando Capez (2001, p. 641) quando ressalva que “A jurisprud�ncia mudou o quadro das nulidades, considerando absolutas algumas arroladas pela lei como relativas, e vice-versa. E muito arriscado, de antem�o, estabelecer uma rela��o definitiva de nulidades absolutas e relativas, servindo essa, portanto, apenas de orienta��o”.
“O que realmente realmente distingue a nulidade absoluta da relativa � a possibilidade que esta apresenta de ser desde logo sanada, por ocorr�ncia de uma causa de convalida��o” (1993, p. 577).
“O Juiz, a qualquer momento, pode proclamar a nulidade, mesmo porque, nos termos do art. 251 do CPP, cabe-lhe prover � regulariza��o do processo. Quanto � defesa, � preciso fazer-se uma distin��o: em se tratando de nulidade absoluta, nada impede possa ser ela arg�ida mesmo ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a, se condenat�ria for, seja atrav�s de revis�o, seja por meio de habeas corpus. Tratando-se de nulidade atinente a ato n�o essencial, dever� ser ela arg�ida na primeira oportunidade a que se refere o art. 571. Respeitante � acusa��o, as nulidades devem ser arg�idas na mesma oportunidade. Ap�s o tr�nsito em julgado de senten�a absolut�ria, n�o, mesmo porque estaria havendo, por via obl�qua, revis�o pro societate, o que n�o se admite. Mesmo ap�s a fase do art. 571, se a parte arg�ir a nulidade, nada impede que o Juiz a acolha, nos termos do art. 251. � como se ele pr�prio houvesse detectado” (1999, p. 427).
Ocorrendo a nulidade absoluta ou a nulidade relativa que n�o veio a ser sanada, �ndice em “error in procedendo” e, por conseguinte, o magistrado estar� impedido de julgar o m�rito da causa, determinando, outrossim, que ato seja novamente praticado ou corrigido, conforme determina o artigo 573 do C�digo de Processo Penal.
Isto posto, Mirabete (1993, p. 577) menciona que a referida corre��o do ato poder� ocorrer por “renova��o” (a nova realiza��o do ato) ou por “retifica��o” (quando o ato � completado ou alterado em observ�ncia ao dispositivo legal violado).
“Corrige-se o ato viciado, permanecendo entretanto o procedimento por raz�o de economia processual decorrente do princ�pio utile per inutile non vitiatur. A n�o contamina��o do que � v�lido pelo que � viciado � chamado de princ�pio da conserva��o do ao processual” (1993, p. 577). Considerando que �quilo que � nulo n�o poder� produzir efeitos[3], com base no par�grafo primeiro do artigo 573 do C.P.P. “a nulidade de um ato, uma vez declarada, causar� a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseq��ncia”.
“(...) a nulidade de um ato causa a nulidade dos que dele dependem ou sejam conseq��ncia, de acordo com o princ�pio da causalidade, ocorrendo o qe se em denominado de nulidade derivada. S�o nulos todos os atos concomitantes, posteriores ou mesmo anteriores ao ato viciado contaminados por ele. Cite-se como exemplo da �ltima hip�tese a nulidade da sess�o do j�ri por um v�cio nas respostas aos quesitos”. Caso a “ratifica��o” dos atos processuais � admiss�vel pela lei, a valida��o que a mesma traz acaba por retroagir ao momento consumativo do ato viciado. E a import�ncia disso � ressaltada por Mirabete (1993, p. 578), fazendo refer�ncia a Helio Tornaghi (1959), ao expor que “assim expurga o ato ex tunc, fazendo com que produza os seus efeitos desde o in�cio”. � o caso, por exemplo, da ratifica��o dos atos quando se trata de nulidade por ilegitimidade do representante da parte (conforme o artigo 568 do C�digo de Processo Penal).
“Como a lei n�o distingue expressamente entre os casos de nulidade do processo e nulidade do ato, cabe ao aplicador deduzir a abrang�ncia da invalidade. A evid�ncia, a anula��o do processo ab initio (ab ovo, ex radice), como a de incompet�ncia absoluta, falta de representa��o em hip�tese de crimes de a��o penal p�blica condicionada etc., acarreta o n�o aproveitamento de todos os atos processuais, n�o havendo necessidade de que sejam eles enumerados pelo juiz. Tamb�m � desnecess�ria a men��o espec�fica dos atos contaminados quando o v�cio acarreta a nulidade de todos os atos subseq�entes”. Caber� recurso em sentido estrito (conforme o artigo 581, inciso XIII, do C�digo de Processo Penal) da decis�o que anular o processo da instru��o criminal no todo ou em parte. Todavia, ser� irrecorr�vel quando tratar-se de decis�o em que n�o se atende ao pedido de declara��o de nulidade durante o procedimento. No entanto, a parte prejudicada poder� alegar tal nulidade preliminarmente em sua apela��o contra a senten�a proferida ou em recurso pr�prio quando a lei expressamente possibilitar.
Mirabete (1993, p. 578) tamb�m ressalta a possibilidade de interposi��o de habeas corpus[4] ou de revis�o criminal[5] para obter a anula��o do processo quando da ocorr�ncia de nulidade processual durante o procedimento ou ap�s o tr�nsito em julgado da a��o, salvo, obviamente, na hip�tese em que a nulidade vier a ser sanada. Jurisprud�ncia
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGA��ES FINAIS. DEFENSOR N�O HABILITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A apresenta��o das alega��es finais em processo-crime – ato privativo de advogado – por defensor n�o habilitado legalmente importa nulidade absoluta (art. 76 do Estatuto da OAB), pois configurada a pretens�o ao direito de defesa. Recurso provido (RSTJ, 30/79). Bibliografia
[3] “Quod nullum est, nullus effectu producit” (MIRABETE, 1993, p. 577). [4] Artigo 648, inciso VI, do C�digo de Processo Penal.
[5] Artigo 626, “caput”, parte final, do C�digo de Processo Penal.
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Indique aos amigos Coment�rios e Opini�es1) Paulo (14/08/2010 �s 10:23:16) o conte�do bem explorado. . .2) Francisco (14/02/2011 �s 10:47:06) muito bom, tenho aprendido muito com os artigos e cursos do juriway. otimo. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional