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Timestamp: 2020-07-07 15:20:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 111', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 155', 'artigo 3']

NOTA TÉCNICA Nº 025/10 - CGPJ/SUNOR
Considerando-se as dúvidas apresentadas nesta SUNOR por algumas unidades fiscalizadoras desta SEFAZ, como a SUED, referente a correta aplicação de benefícios fiscais previstos no RICMS/MT, nas hipóteses de venda de mercadoria com cláusula CIF, necessário se faz formular a presente Nota Técnica para elucidar a questão.
Pelos relatos, tais unidades entendem que, no caso de haver previsão de isenção ou redução de base de cálculo para determinada operação e, sendo esta realizada com cláusula CIF o benefício não deve ser aplicado à parcela do valor da operação correspondente ao custo do frete.
Eis alguns comentários apresentados pelas Unidades, através de e-mail, para justificar a não aplicação do benefício à parcela correspondente ao valor do frete:
"§ 3º do artigo 5º da Lei nº 7.098/98:
§ 3º Salvo disposição em contrário, o benefício concedido para determinada operação não alcança a correspondente prestação de serviço com ela relacionada.
o artigo 111 do CTN prevê:
caso considerarmos que o benefício do produto é aplicável também ao frete na cláusula CIF será aplicável um tratamento distinto aos contribuinte que optarem por frete FOB. Assim, há um perigo de se estender um benefício do produto ao frete, em situações como isenção, imunidade, etc.
Ex. 1: saída interestadual de livros com operação cláusula CIF – o benefício do produto de imunidade seria aplicável ao frete?
Ex. 2: empresa "A" vende farelo de soja para empresa "B" (saída interestadual) com redução da base de cálculo. Se adotarmos a cláusula CIF, a redução dos produtos se estenderia ao frete para a transportadora. Se adotado a cláusula FOB, a empresa "B" contrata a mesma transportadora que recolheria os tributos do frete em sua totalidade (sem redução da base de cálculo). Assim, haveria tratamento tributário diferenciado para a transportadora e consequentemente para o consumidor final, em se tratando do mesmo fato gerador de prestação de serviço.
Considerando que a cláusula CIF refere-se a um acordo comercial e não tributário, não deveríamos analisar caso a caso a legislação específica sobre o benefício do produto ser extensível ao frete? Acreditamos que se nada dito sobre o frete, o benefício se aplicaria somente à operação (produto).
Ex: No caso de regime de estimativa segmentada está expresso que o regime engloba também o frete na cláusula CIF, conforme art. 2º da Portaria 176/2007. Nos casos de PRODEIC, PROARROZ, redução de base de cálculo (Anexo VIII RICMS/MT) não está expresso a aplicação do benefício do produto (operação) à prestação de serviço (frete)."
Como é sabido as vendas sob cláusula CIF são aquelas nas quais o vendedor se responsabiliza pelo transporte das mercadorias cobrando do comprador a parcela do valor correspondente ao custo do frete.
A Lei Complementar 87/96 dispõe que o frete cobrado nas vendas CIF integra a base de cálculo do ICMS, já que é somado ao valor total da venda. No Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, esta regra está disciplinada no art. 32, inciso III, e § 1º, incisos I e II, como segue:
Art. 32 A base do cálculo do imposto é:
III - nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV e no § 10 do artigo 2º, o valor da operação;
I - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações ou descontos concedidos sob condição;
II – frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
Deflui-se dos dispositivos acima transcritos que a parcela do frete, assim como ocorre com as demais despesas acessórias decorrentes da venda, é incluída no valor da operação, por conseguinte deve compor a base de cálculo do ICMS.
Essencial salientar, que a obrigação de recolher o ICMS sobre o serviço de transporte para o Estado de Mato Grosso, salvo disposição em contrário, independente da venda da mercadoria se dar com clausula CIF ou cláusula FOB, é do contribuinte prestador de serviço (transportadora) e não do contribuinte vendedor.
Nunca é demais lembrar que o ICMS tem hipóteses de incidência distintas no que tange as operações relativas a circulação de mercadoria e as prestações de serviço de transporte, é o que preceitua o artigo 2º da Lei nº 7.098/98:
Logo, não se pode confundir operações de circulação de mercadoria com prestação de serviço de transporte, vez que se trata de hipóteses de incidências distintas.
Assim sendo, a cláusula negocial que caracteriza a comercialização do produto, não se confunde com a prestação de serviço de transporte correspondente, nem lhe comunica eventuais benefícios que são próprios da operação.
Esse entendimento é coroado com o § 3º do artigo 5º da Lei nº 7.098/98, que dispõe:
Art. 5º Os benefícios fiscais serão concedidos ou revogados na forma e atendendo às disposições estabelecidas no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
Ainda sobre Art. 5º, § 3º, acima transcrito, convém esclarecer que, ao contrário do entendimento apresentado pelas áreas, tal dispositivo é aplicado ao prestador do serviço de transporte (transportadora). De forma que no transporte de mercadoria, cuja operação esteja albergada por isenção ou redução de base de cálculo, tal benefício não se estende à prestação. Neste caso, ao emitir o CTRC, o transportador deverá recolher o imposto incidente na prestação pelo seu valor total.
Portanto, no caso em estudo, não sendo o veículo transportador considerado próprio, nos termos preconizados pelo artigo 3º, II, e § 3º, do RICMS/MT, fica o transportador obrigado a efetuar o recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte.
Por fim, considerando-se a hipótese de venda de mercadoria com cláusula CIF e a previsão de aplicação do benefício fiscal sobre o valor da operação, não há como excluir do cálculo a parcela correspondente ao custo do frete, salvo se a própria norma que concede o benefício determinar a exclusão.
Em outras palavras, se a base de cálculo é o valor da operação acrescida das despesas acessórias como frete e outras, sobre esse valor é que deve ser aplicado o benefício fiscal, ressalvado os casos em que o próprio dispositivo que conceder o benefício estabelecer de forma diversa.
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 15 de setembro de 2010.
Aprovada em: 15/09/2010.