Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3008&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-09-24 09:20:17+00:00
Document Index: 86338850

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

::: DL n.º 22/2019, de 30 de Janeiro
DL n.º 22/2019, de 30 de Janeiro
COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS NO DOMÍNIO DA CULTURA(versão actualizada)
- 1ª versão (DL n.º 22/2019, de 30/01)
Exercício de competências Artigo 5.º
Receitas dos municípios Artigo 6.º
Procedimento de transição de trabalhadores Artigo 7.º
Recursos financeiros Artigo 8.º
Recursos humanos e financeiros para os anos de 2019 e de 2020 Artigo 9.º
Harmonização de procedimentos Artigo 10.º
Atualização dos anexos I e II Artigo 11.º
Disposições transitórias Artigo 12.º
Entrada em vigor e produção de efeitos ANEXO I ANEXO II ANEXO III
Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro
3 - As competências previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 são transferidas mediante pronúncia prévia favorável dos municípios interessados, que a remetem ao membro do Governo responsável pela área da cultura, dando conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.
-1ª versão: DL n.º 22/2019, de 30/01