Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/815-aprova-uma-sobretaxa-extraordinaria-sobre-os-rendimentos-sujeitos-a-irs-lei-n-49-2011-de-7-de-setembro.html?showall=&start=2
Timestamp: 2017-02-22 01:32:08+00:00
Document Index: 154908694

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 99', 'artigo 88', 'artigo 99']

1 — As entidades que procedam à retenção na fonte prevista no artigo 99.º -A do Código do IRS encontram- -se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.
2 — O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efectuada ao abrigo do artigo 99.º -A.
3 — Os artigos 72.º -A e 99.º -A do Código do IRS, na redacção dada pela presente lei, aplicam -se apenas aos rendimentos auferidos durante o ano de 2011, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação ao ano fiscal em curso.
4 — Nos termos do artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, a receita da sobretaxa extraordinária reverte integralmente para o Orçamento do Estado.
5 — A não entrega, total ou parcial, no prazo indicado, das quantias deduzidas ao abrigo do artigo 99.º -A do Código do IRS constitui contra -ordenação ou crime fiscal, nos termos da lei.