Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2010-0090&language=PT
Timestamp: 2014-12-22 14:55:19+00:00
Document Index: 157301326

Matched Legal Cases: ['artigo 276', 'artigo 319', 'artigo 185', 'artigo 21', 'artigo 185', 'artigo 94', 'artigo 185', 'artigo 21', 'artigo 185', 'artigo 94', 'artigo 185', 'artigo 21', 'artigo 185', 'artigo 94']

RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2008 - A7-0090/2010
Processo : 2009/2113(DEC)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A7-0090/2010Textos apresentados :
RELATÓRIO 161k 84k
26 de Março de 2010PE 430.470v03-00 A7-0090/2010
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2008
Relatora: Véronique Mathieu
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência(1),
– Tendo em conta o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 319.º do Tratado FUE,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2) nomeadamente o seu artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(3), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4), nomeadamente o artigo 94.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0090/2010),
1. Dá quitação ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008;
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência(5),
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6) nomeadamente o seu artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(7), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(8), nomeadamente o artigo 94.º,
1. Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2008
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência(9),
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10) nomeadamente o seu artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(11), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(12), nomeadamente o artigo 94.º,
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
B. Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007(13), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, destacou em particular:
- que a Agência devia procurar criar sinergias e evitar sobreposições com outras instituições activas na área dos direitos humanos, em particular o Conselho da Europa;
- que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abrira um inquérito à Agência; solicitara, por conseguinte, ao OLAF, à Agência e à Comissão que informassem, o mais rapidamente possível, a autoridade responsável pela quitação sobre os resultados do inquérito e as eventuais medidas de seguimento,
- que o Tribunal de Contas constatara, relativamente a um processo de adjudicação de contratos, que o método de avaliação publicado diminuía indirectamente a importância relativa do critério de preços, o que pode ter dissuadido alguns potenciais proponentes e não respeitava o princípio de boa gestão financeira,
1. Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008 são fiáveis em todos os aspectos materialmente relevantes e as operações a que as contas anuais da Agência se referem são, no seu conjunto, legais e regulares;
2. Encoraja a Agência a definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar as realizações; toma nota, no entanto, do facto de a Agência declarar que teve estas observações em consideração no seu programa para 2009; 3. Felicita a Agência por, em meados de 2009, ter iniciado a implementação de um programa informático de orçamento por actividades que fornecerá indicadores claros sobre os recursos financeiros e humanos atribuídos;
4. Felicita a Agência por ter dado seguimento às observações formuladas pelo Tribunal de Contas e a autoridade orçamental na quitação do exercício anterior;
5. Observa que, nos anos futuros, a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá basear-se mais no desempenho da Agência ao longo do ano;
Inquérito do OLAF
6. Toma nota do facto de que o OLAF concluiu o seu inquérito – aberto em 2008 – à Agência e o arquivou agora definitivamente; Auditoria interna
7. Toma nota de que, em Fevereiro de 2008, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) efectuou uma auditoria de seguimento da execução das recomendações pendentes do seu relatório relativo a 2007 e verificou que só uma recomendação (relativa à supervisão do recrutamento pelo Conselho de Administração) continuava pendente; observa, no entanto, que as circunstâncias mudaram e que, depois de a Agência ter entrado em funcionamento e de o novo Director ter sido nomeado, esta recomendação perdeu a razão de ser inicial, podendo, assim, considerar-se que foi cumprida;
8. Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de xx de Abril de 2010(14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências. 13.1.2010
Relator de parecer: Juan Fernando López Aguilar
1. Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008 são fiáveis em todos os aspectos materialmente relevantes e as operações a que as contas anuais da Agência se referem são, no seu conjunto, legais e regulares;
2. Toma nota das observações do Tribunal de Contas sobre o facto de, para a elaboração de um verdadeiro orçamento por actividades, a Agência dever definir objectivos precisos e indicadores de desempenho pertinentes e quantificáveis; toma nota das medidas tomadas pela Agência para melhorar a abordagem de gestão por actividade e para obter indicadores de desempenho pertinentes e quantificáveis sobre a afectação do seu pessoal e a atribuição dos seus recursos financeiros;
3. Observa que, nos anos futuros, a quitação pela execução do orçamento da agência deverá basear-se mais no desempenho da Agência ao longo do ano.
1. RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Deputados presentes no momento da votação final Jean-Pierre Audy, Jorgo Chatzimarkakis, Ryszard Czarnecki, Luigi de Magistris, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Martin Häusling, Ville Itälä, Iliana Ivanova, Bogusław Liberadzki, Monica Luisa Macovei, Christel Schaldemose, Theodoros Skylakakis, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Søren Bo Søndergaard
JO C 304 de 15.12.2009, p. 10.
JO L 53 de 22.02.2007, p. 1.
JO L 255 de 26.9.2009, p. 198.
Textos aprovados, P7_TA-PROV(2010)...