Source: http://www.mzweb.com.br/bhg/web/conteudo_pt.asp?idioma=0&conta=28&tipo=36394
Timestamp: 2013-06-18 21:44:13+00:00
Document Index: 82822362

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 40', 'artigo 10', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40']

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Direitos das a��es ordin�rias da BHG
A BHG (Brazil Hospitality Group) S.A. (BHG), atual denomina��o social da Invest Tur Brasil - Desenvolvimento Imobili�rio Tur�stico S.A. realizou sua abertura de capital na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros(BM&FBOVESPA) em 16 de Julho de 2007, comprometendo-se voluntariamente com as regras do Novo Mercado.
O Novo Mercado � um dos segmentos introduzidos pela BM&FBOVESPA em 2000 para criar um mercado secund�rio composto de companhias abertas que optem por cumprir pr�ticas de boa governan�a corporativa e de divulga��o de informa��es adicionais �quelas j� impostas pela legisla��o brasileira, ampliando os direitos dos acionistas e melhorando a qualidade de informa��es fornecidas aos mesmos. O Novo Mercado exige n�o apenas o cumprimento de obriga��es impostas pela legisla��o brasileira em vigor, como tamb�m o atendimento aos seguintes requisitos, entre outros:
conceder a todos os acionistas o direito de venda conjunta (tag along), em caso de aliena��o do controle acion�rio da Companhia, devendo o adquirente do controle realizar oferta p�blica de aquisi��o das a��es aos demais acionistas, oferecendo para cada a��o o mesmo pre�o pago por a��o do bloco controlador;
assegurar que as a��es da BHG, representativas de, no m�nimo, 25% do capital total, estejam em circula��o;
submeter quaisquer acordos de acionistas e programas de op��o de compra de a��es existentes � BM&FBOVESPA;
limitar a dois anos o mandato de todos os membros do Conselho de Administra��o da BHG, composto de no m�nimo cinco membros;
elaborar demonstra��es financeiras anuais, inclusive demonstra��es de fluxo de caixa, em idioma ingl�s, de acordo com normas cont�beis internacionais, tais como o U.S. GAAP ou o IFRS;
adotar exclusivamente as normas do regulamento de arbitragem da BM&FBOVESPA, pelas quais a BM&FBOVESPA, a BHG, o acionista controlador, os administradores, e os membros do Conselho Fiscal da Companhia, se instalado, comprometem-se a resolver toda e qualquer disputa ou controv�rsia relacionada ao regulamento de listagem por meio de arbitragem;
realizar, pelo menos uma vez ao ano, reuni�o p�blica com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informa��es quanto � sua situa��o econ�mico-financeira, projetos e perspectivas; e
em caso de sa�da do Novo Mercado, para que as a��es sejam negociadas fora do mesmo, o acionista controlador deve fazer oferta p�blica de aquisi��o das a��es em circula��o, pelo valor econ�mico apurado mediante laudo de avalia��o elaborado por empresa especializada e independente
As a��es ordin�rias da BHG conferem a seus titulares os seguintes direitos:
direito de voto nas Assembl�ias Gerais;
direito ao dividendo m�nimo obrigat�rio, em cada exerc�cio social, equivalente a 25% do lucro l�quido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por A��es;
em caso de aliena��o a t�tulo oneroso do controle da Companhia, tanto por meio de uma �nica opera��o, como por meio de opera��es sucessivas, direito de aliena��o de suas a��es em OPA da totalidade das a��es de sua emiss�o, nas mesmas condi��es asseguradas ao acionista controlador alienante;
no caso de aquisi��o das a��es da BHG em quantidade igual ou superior a 35% do capital (exclu�das as a��es em tesouraria e os acr�scimos involunt�rios de participa��o acion�ria especificados no Estatuto Social da Companhia), por qualquer acionista (exceto os acionistas controladores), tal acionista dever� realizar uma OPA da totalidade das a��es de emiss�o da BHG, por pre�o n�o inferior ao maior valor entre (a) o valor econ�mico apurado em laudo de avalia��o; (b) 120% do pre�o de emiss�o das a��es no mais recente aumento de capital mediante distribui��o p�blica ocorrido no per�odo de 24 meses que anteceder a data em que se tornar obrigat�ria a realiza��o da oferta p�blica, devidamente atualizado pelo IPC-A at� o momento do pagamento; e (c) 120% da m�dia ponderada das cota��es unit�rias m�dias das a��es de emiss�o da Companhia durante o per�odo de 90 dias de negocia��o anterior � realiza��o da OPA na bolsa de valores em que houver o maior volume de negocia��es das a��es de emiss�o da BHG;
a disposi��o do artigo 40 do Estatuto Social da BHG, que obriga qualquer acionista que venha a adquirir 35% ou mais do capital social da Companhia a realizar uma OPA, somente poder� ser exclu�da do Estatuto Social da BHG ou alterada por delibera��o da Assembl�ia Geral de acionistas. Nos termos do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, referida delibera��o dever� ser tomada pela maioria absoluta de votos presentes, computando-se um �nico voto por acionista, independentemente de sua participa��o no capital social. Na hip�tese de a Assembl�ia Geral aprovar a exclus�o ou altera��o do artigo 40 que limite o direito dos acionistas � realiza��o de uma OPA, os acionistas que votarem favoravelmente � tal exclus�o ou altera��o ficar�o obrigados a realizar uma OPA nos termos exigidos pelo pr�prio artigo 40 do Estatuto Social da Companhia, conforme par�grafo 11 do artigo 40;
em caso de cancelamento do registro de companhia aberta ou de cancelamento de listagem no Novo Mercado, os acionistas ter�o o direito de aliena��o de suas a��es em oferta p�blica de aquisi��o, no m�nimo pelo seu respectivo valor econ�mico apurado mediante elabora��o de laudo de avalia��o elaborado por sociedade especializada e independente, com experi�ncia comprovada, que ser� escolhida pela Assembl�ia Geral a partir de lista tr�plice apresentada pelo Conselho de Administra��o da BHG, devendo a respectiva delibera��o, n�o se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das a��es da Companhia em circula��o presentes naquela Assembl�ia Geral, que (i) se instalada em primeira convoca��o, dever� contar com a presen�a de acionistas que representem, no m�nimo, 20% do total das a��es da BHG em circula��o ou (ii) se instalada em segunda convoca��o, contendo a presen�a de qualquer n�mero de acionistas. Os custos de elabora��o de referido laudo dever�o ser integralmente suportados pelos respons�veis pela efetiva��o da OPA, conforme o caso. � assegurada a revis�o do valor da oferta, no caso de titulares de no m�nimo 20% das a��es em circula��o no mercado requererem aos administradores da Companhia que convoquem Assembl�ia Geral para deliberar sobre a realiza��o de nova avalia��o pelo mesmo ou por outro crit�rio, para efeito de determina��o do valor de avalia��o da BHG. Tal requerimento dever� ser apresentado no prazo de 15 dias da divulga��o do valor das a��es da OPA, devidamente fundamentado. Os acionistas que requisitarem a realiza��o de nova avalia��o, bem como aqueles que votarem a seu favor, dever�o ressarcir a BHG pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta. No entanto, caso o valor apurado na segunda avalia��o seja maior, a OPA dever� obrigatoriamente adotar esse maior valor; e
todos os demais direitos assegurados �s a��es da BHG, nos termos previstos no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, no Estatuto Social da Companhia e na Lei das Sociedades por A��es.
Uma companhia registrada na CVM pode negociar seus valores mobili�rios na BM&FBOVESPA ou no mercado de balc�o brasileiro. � necess�rio requerer o registro � BM&FBOVESPA e � CVM para que uma companhia tenha suas a��es listadas na BM&FBOVESPA. As a��es das companhias listadas na BM&FBOVESPA n�o podem ser negociadas simultaneamente no mercado de balc�o brasileiro. As a��es de uma companhia listada na BM&FBOVESPA tamb�m podem ser negociadas em opera��es privadas, observadas diversas limita��es.
A negocia��o de valores mobili�rios na BM&FBOVESPA poder� ser interrompida mediante solicita��o de companhia emissora antes da publica��o de fato relevante. A negocia��o tamb�m poder� ser suspensa por iniciativa da BM&FBOVESPA ou da CVM, com base em ou devido a, entre outros motivos, ind�cios de que a companhia tenha fornecido informa��es inadequadas com rela��o a um fato relevante ou tenha fornecido respostas inadequadas a questionamentos feitos pela CVM ou pela BM&FBOVESPA.
A Instru��o CVM 358 disp�e sobre a divulga��o e uso de informa��es sobre ato ou fato relevante relativo �s companhias abertas, regulando as seguintes mat�rias:
�ltima Atualiza��o em 9 de Junho de 2011