Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/50/lei24.asp
Timestamp: 2013-05-18 17:28:24+00:00
Document Index: 103508995

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 29', 'Artigo 14', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 57', 'Artigo 14', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 16', 'artigo 3', 'Artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 92', 'artigo 7', 'Artigo 21']

Imprensa Oficial - Lei n.� 24/2009
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 24/2009BO N.�:50/2009Publicado em:2009.12.18P�gina:1720-(8-772)Lei do Or�amento de 2010.Vers�o ChinesaAltera��es : Lei n.� 2/2010 - Revis�o do Or�amento de 2010.Categoriasrelacionadas : FINAN�AS E OR�AMENTO - ADMINISTRA��O P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 24/2009
Lei do Or�amento de 2010
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 2) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Aprova��o e execu��o
1. � aprovado e posto em execu��o, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, o Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designado por OR/2010, para o mesmo ano econ�mico, o qual faz parte integrante da presente lei.
2. Na execu��o do OR/2010 aplica-se o disposto na presente lei e demais diplomas relativos � administra��o financeira p�blica.
1. O valor global das receitas or�amentais, incluindo as dos organismos aut�nomos, � avaliado em $ 58 872 348 500,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois milh�es, trezentas e quarenta e oito mil e quinhentas patacas) e � cobrado, durante o ano de 2010, em conformidade com as disposi��es legais que regulam ou venham a regular a respectiva arrecada��o, devendo ser aplicado no pagamento das despesas a efectuar no mesmo ano, nos termos da legisla��o em vigor.*
2. O Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau proceder� � cobran�a das receitas a que se refere o n�mero anterior de acordo com a legisla��o aplic�vel a cada uma das verbas inscritas no or�amento da receita para o ano de 2010.
3. S� podem ser cobradas as receitas que tiverem sido autorizadas na forma legal e todas elas, qualquer que seja a sua natureza e proveni�ncia, quer tenham ou n�o aplica��o especial, s�o, salvo disposi��o legal expressa em contr�rio, entregues nos cofres da Regi�o Administrativa Especial de Macau nos prazos regulamentares, vindo, no final, descritas nas respectivas contas anuais. * Alterado - Consulte também: Lei n.� 2/2010
1. O valor global das despesas or�amentais, incluindo as dos organismos aut�nomos, referentes ao ano econ�mico de 2010, � fixado em 58 872 348 500,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois milh�es, trezentas e quarenta e oito mil e quinhentas patacas).*
2. No pagamento das despesas por conta do OR/2010 que contenham express�o em avos que n�o coincida com a dezena s�o arredondadas para a dezena de avos imediatamente superior.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 2/2010
Situa��o excepcional
1. O OR/2010 � organizado de harmonia com o disposto na legisla��o sobre or�amento e contas p�blicas, com excep��o do disposto nos n�meros seguintes.
2. No ano econ�mico de 2010, � fixado em quatro o n�mero de or�amentos suplementares que podem ser apresentados pelos organismos aut�nomos.
3. O apuramento definitivo do saldo transitado do exerc�cio anterior � feito at� 31 de Mar�o de 2010 e deve constar do primeiro ou do segundo or�amento suplementar.
Provid�ncias diversas
1. O Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau pode adoptar as provid�ncias necess�rias ao equil�brio das contas p�blicas e ao regular provimento da Tesouraria, podendo proceder, para tanto, � adapta��o dos recursos �s necessidades. 2. Ocorrendo circunst�ncias anormais que, fundadamente, ponham em risco o equil�brio das contas p�blicas, o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau pode condicionar, reduzir ou suspender as despesas n�o determinadas por for�a de lei ou contratos preexistentes e, bem assim, os subs�dios atribu�dos a quaisquer institui��es, organismos ou entidades. 3. As transfer�ncias de verbas correspondentes a receitas que estejam consignadas s� s�o autorizadas na medida das correspondentes cobran�as e com observ�ncia dos preceitos legais aplic�veis. 4. Tendo em aten��o a evolu��o das receitas autorizadas e um aproveitamento optimizado dos recursos financeiros, podem ser acolhidos refor�os ou altera��es das rubricas das despesas, em contrapartida de rubricas constantes do or�amento, bem como a mobiliza��o antecipada de disponibilidades, necess�ria � consecu��o dos objectivos priorit�rios do Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau. Artigo 6.�
Utiliza��o das dota��es or�amentais
1. As disponibilidades que ocorrem nas rubricas de pessoal s�o apuradas mensalmente, ficando cativas � ordem da Direc��o dos Servi�os de Finan�as para serem utilizadas segundo crit�rios a definir pelo Governo.
2. � vedada a utiliza��o das referidas disponibilidades para refor�o de rubricas de outros cap�tulos econ�micos, salvo quando autorizada pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as, sob proposta da Direc��o dos Servi�os de Finan�as.
3. Com excep��o do referido no n.� 1, estes procedimentos s�o extensivos aos organismos aut�nomos no quadro da legisla��o aplic�vel.
4. Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, a Direc��o dos Servi�os de Finan�as, sem preju�zo da responsabilidade que cabe aos servi�os ou organismos, adopta as medidas conducentes ao acompanhamento regular das despesas p�blicas, verificando do cumprimento dos correspondentes normativos em vigor.
1. No ano de 2010 � observado o regime duodecimal, salvo nas seguintes situa��es, em que se verifica a isen��o do mesmo:
1) Nas dota��es de montante igual ou inferior a $ 300 000,00 (trezentas mil patacas);
2) Nas dota��es que suportam encargos fixos mensais que se ven�am em data certa ou que resultem da execu��o de contratos escritos para a realiza��o de obras ou aquisi��o de bens e servi�os;
3) Nas import�ncias dos refor�os ou inscri��es de verbas que devam ser imediatamente aplicadas;
4) Nas dota��es de capital inscritas nos or�amentos de funcionamento dos servi�os sem autonomia financeira e nos or�amentos privativos dos organismos aut�nomos;
5) Nas dota��es afectas ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o (PIDDA);
6) Nas dota��es destinadas � concess�o de subven��es, no �mbito dos respectivos programas, crit�rios e prazos, superiormente aprovados;
7) Noutros casos devidamente fundamentados pelo respectivo servi�o e previamente autorizados pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as, ouvida a Direc��o dos Servi�os de Finan�as. 2. Nos organismos aut�nomos, a compet�ncia para autorizar a isen��o do regime duodecimal, referida na al�nea 7) do n�mero anterior, pertence � respectiva entidade tutelar.
3. As prerrogativas referidas nos n�meros anteriores s�o exercidas sem preju�zo da correcta gest�o de tesouraria e da salvaguarda dos equil�brios financeiros a ela associados, podendo a Direc��o dos Servi�os de Finan�as propor a respectiva suspens�o, total ou parcial. Artigo 8.�
Prazos para autoriza��o de despesas
1. As despesas por conta do OR/2010 s�o autorizadas at� 31 de Dezembro de 2010, terminando em 14 de Janeiro de 2011 o prazo para a sua liquida��o, a qual � referida a 31 de Dezembro de 2010, exceptuando-se apenas as que respeitem a encargos inadi�veis e urgentes, que podem ser liquidadas at� 20 de Janeiro de 2011.
2. A entrada na Direc��o dos Servi�os de Finan�as de requisi��es e outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres do tesouro relativas a despesas realizadas em 2010 verifica-se, impreterivelmente, at� 7 de Janeiro de 2011.
3. Consideram-se caducadas as autoriza��es dos pagamentos que n�o sejam efectuados at� 31 de Janeiro de 2011.*
1. Salvo disposi��o legal em contr�rio, podem ser pagas por conta dos fundos permanentes despesas com aquisi��o de bens e servi�os de montante n�o superior a $ 5 000,00 (cinco mil patacas).
2. O saldo remanescente dos fundos permanentes deve ser reposto nos cofres do tesouro, impreterivelmente, at� 10 de Janeiro de 2011.
Distribui��o de verbas
1. A utiliza��o de fundos relativos a verbas globais atribu�das a equipas de projecto ou a entidades a elas equiparadas carece de distribui��o pr�via pelas rubricas adequadas das classifica��es econ�mica e funcional, ouvida a Direc��o dos Servi�os de Finan�as.
2. Os ajustamentos que ocorram durante a execu��o or�amental e que n�o fa�am apelo � mobiliza��o adicional de recursos seguem o regime legal definido para as altera��es or�amentais.
Receitas consignadas, comparticipa��es e transfer�ncias or�amentais
1. As transfer�ncias or�amentais, consigna��es e comparticipa��es que constem explicitamente do OR/2010 s�o processadas nos termos previstos no Regime de Administra��o Financeira P�blica. 2. O disposto no n�mero anterior n�o exclui a possibilidade de antecipa��o total ou parcial das presta��es vincendas das transfer�ncias, em situa��es espec�ficas autorizadas pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as, ouvida a Direc��o dos Servi�os de Finan�as. 3. Sempre que os montantes cobrados a t�tulo de receitas consignadas excedam as previs�es iniciais constantes do OR/2010, consideram-se estas tacitamente refor�adas com o equivalente ajustamento das rubricas das despesas que lhes correspondam.
4. A verificar-se o disposto no n�mero anterior, os novos valores s�o mensalmente identificados, em declara��o a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, assinada pelo director dos Servi�os de Finan�as. Artigo 12.�
Isen��o da contribui��o industrial
1. No ano de 2010 n�o se procede � cobran�a das taxas de contribui��o industrial previstas nos mapas I e II da tabela de taxas anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela
Lei n.� 15/77/M, de 31 de Dezembro. 2. O disposto no n�mero anterior n�o desonera as pessoas singulares ou colectivas abrangidas pelo artigo 2.� do referido Regulamento das obriga��es declarativas a que estejam sujeitas, nem impede a aplica��o das penalidades pelo incumprimento dessas obriga��es. 3. Os servi�os da administra��o fiscal competentes devem manter os procedimentos de classifica��o dos estabelecimentos de acordo com os artigos 10.� e 11.� do Regulamento da Contribuição Industrial e com a Tabela Geral de Actividades que integra o mapa I anexo ao mesmo Regulamento. Artigo 13.�
Isen��o de imposto do selo sobre ap�lices de seguro e opera��es banc�rias
1. As ap�lices de seguro subscritas ou renovadas no ano de 2010 s�o isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 24.� e 25.� do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 4.� da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela
Lei n.� 17/88/M, de 27 de Junho. 2. As opera��es banc�rias realizadas no ano de 2010 s�o isentas do imposto do selo a que se refere o artigo 40.� do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 29.� da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela
Lei n.� 17/88/M, de 27 de Junho. Artigo 14.�
Isen��o de imposto do selo sobre transmiss�es de bens
1. No ano de 2010, os documentos, pap�is e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmiss�o onerosa de im�veis destinados a habita��o, referidos no artigo 42.� da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.� 17/88/M, de 27 de Junho, com a redac��o que lhe foi introduzida pela Lei n.� 4/2009, est�o isentos do imposto do selo at� ao valor de $ 3 000 000,00 (tr�s milh�es de patacas).
2. S�o condi��es cumulativas da concess�o da isen��o que o adquirente seja pessoa singular, maior de idade, residente permanente da Regi�o Administrativa Especial de Macau e que n�o seja propriet�rio no ano de 2010 de qualquer im�vel na Regi�o Administrativa Especial de Macau, independentemente da utiliza��o dada ao mesmo, de acordo com os fins previstos no artigo 1.� da Lei n.� 6/99/M, de 17 de Dezembro, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte.
3. Se o adquirente for propriet�rio de um im�vel cuja finalidade seja a prevista na al�nea g) do n.� 1 do artigo 1.� da lei referida no n�mero anterior e satisfa�a as demais condi��es constantes no n�mero anterior pode beneficiar da isen��o mencionada no n.� 1.
4. Para efeitos do disposto no n.� 2, considera-se propriet�rio a pessoa singular que tenha adquirido bens im�veis a t�tulo oneroso ou gratuito por qualquer um dos documentos considerados como fonte de transmiss�o para efeitos fiscais, de acordo com os n�meros 2 e 3 do artigo 51.� do Regulamento do Imposto do Selo, independentemente do registo de aquisi��o na Conservat�ria do Registo Predial, com excep��o das transmiss�es tituladas pelos documentos a que se refere o artigo 57.� do mesmo Regulamento.
5. Quando o valor do bem adquirido exceda o montante referido no n.� 1, mas se encontrem verificadas as demais condi��es da concess�o da isen��o, � o remanescente tributado de acordo com as regras gerais do Regulamento do Imposto do Selo.
6. A transmiss�o dos im�veis, que n�o seja por motivo de sucess�o heredit�ria, no per�odo de 3 anos contados da data da concess�o da isen��o, determina a caducidade imediata da mesma, devendo o seu benefici�rio, antes daquela ocorrer, proceder ao pagamento do imposto do selo que seria devido nos termos gerais.
7. Os not�rios s� podem celebrar documentos, pap�is e actos que sejam fonte de transmiss�o de im�veis com o benef�cio de isen��o mediante a apresenta��o de declara��o, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as, comprovativa de que foi satisfeita a obriga��o referida no n�mero anterior.
8. O disposto no presente artigo n�o desonera do cumprimento das obriga��es declarativas a que estejam sujeitos os adquirentes de bens im�veis a t�tulo oneroso, nem impede a aplica��o de penalidades pelo incumprimento dessas obriga��es.
Artigo 14.�-A*
Isen��o de imposto do selo sobre espect�culos
Ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 35.� do Regulamento do imposto do selo e no artigo 9.� da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.� 17/88/M, de 27 de Junho, os bilhetes de entrada ou de assist�ncia pessoal a espect�culos, exposi��es ou divers�es de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo pre�o seja cobrado � sa�da.�
* Aditado - Consulte também: Lei n.� 2/2010
Isen��o de imposto de turismo
1. No ano de 2010, est�o isentos do imposto de turismo, previsto no respectivo Regulamento, aprovado pela Lei n.� 19/96/M, de 19 de Agosto, os servi�os prestados pelas pessoas singulares ou colectivas em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo 1, tal como definidos no artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 16/96/M, de 1 de Abril. 2. Est�o igualmente isentos do imposto de turismo os estabelecimentos hoteleiros dos Grupos 1, 2 e 3, definidos no artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 16/96/M, de 1 de Abril, com refer�ncia �s actividades pr�prias dos estabelecimentos similares do Grupo 1, referidos no n�mero anterior, quando seja aplic�vel o n.� 1 do artigo 7.� do mesmo diploma. Artigo 16.�
Isen��o de taxas e impostos sobre publicidade e propaganda
1. No ano de 2010, o Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais n�o procede � cobran�a das taxas de licenciamento estabelecidas para a afixa��o de material de publicidade e propaganda. 2. A isen��o estabelecida no n�mero anterior n�o abrange a publicidade e a informa��o comercial do tabaco, nem os reclamos colocados no circuito do Grande Pr�mio. 3. O disposto no n.� 1 n�o prejudica a observ�ncia do disposto na Lei n.� 7/89/M, de 4 de Setembro, e nas demais normas gerais ou especiais referentes � afixa��o de material de publicidade e propaganda. 4. A afixa��o de material de publicidade e propaganda que, nos termos do n.� 1, esteja isenta da taxa de licenciamento, est� igualmente isenta do imposto do selo a que se referem os artigos 21.� a 23.� do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 3.� da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela
Lei n.� 17/88/M, de 27 de Junho. Artigo 17.�
Dedu��o � colecta e limite de isen��o do imposto profissional
1. � criada, para o ano de 2010, uma dedu��o � colecta do imposto profissional pela percentagem fixa de 25% do valor da mesma. 2. O limite de isen��o para efeito de aplica��o das taxas referidas no n.� 1 do artigo 7.� do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro, � fixado, para os rendimentos do ano de 2010 sujeitos a imposto profissional, em $ 120 000,00 (cento e vinte mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor as percentagens constantes do mesmo artigo.
3. Para cumprimento do disposto no n�mero anterior, as entidades patronais que, nos termos do n.� 1 do artigo 35.� do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro, procedam � dedu��o do valor da colecta por reten��o na fonte aos empregados ou assalariados de acordo com o artigo 32.� do mesmo Regulamento, devem deduzir e entregar trimestralmente, na recebedoria da Reparti��o de Finan�as de Macau, o valor do imposto devido pelos sujeitos passivos j� abatido em 25% e tendo em conta a parcela isenta.
4. A reten��o na fonte prevista nas al�neas a) e b) do n.� 2 do artigo 32.� do Regulamento do Imposto Profissional apenas tem lugar:
1) Para os assalariados, desde que o sal�rio e demais rendimentos tribut�veis di�rios sejam superiores a $ 533,00 (quinhentas e trinta e tr�s patacas);
2) Para os empregados, desde que o rendimento mensal seja superior a $ 13 333,00 (treze mil, trezentas e trinta e tr�s patacas).
5. O disposto nos n�meros anteriores aplica-se �s import�ncias deduzidas no �ltimo trimestre de 2010 que devam ser entregues na recebedoria da Reparti��o de Finan�as de Macau at� 15 de Janeiro de 2011. 6. A dedu��o � colecta para os contribuintes que, nos termos do artigo 10.� do Regulamento do Imposto Profissional, estejam sujeitos � entrega da declara��o de rendimentos modelo M/5 � oficiosa, devendo a percentagem fixa de 25% e a parcela isenta, a que se referem os n�meros 1 e 2, encontrarem-se devidamente abatidos nos conhecimentos de cobran�a previstos no artigo 41.� do mesmo Regulamento. 7. O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica as entregas ou as restitui��es do imposto profissional que se mostrem devidas nos termos do respectivo Regulamento.
Dedu��o � colecta da contribui��o predial urbana
� criada, para o ano de 2010, uma dedu��o � colecta da contribui��o predial urbana pelo valor fixo de $ 3 500,00 (tr�s mil e quinhentas patacas), a qual � lan�ada oficiosamente e deve encontrar-se devidamente abatida nos conhecimentos de cobran�a a que se refere o artigo 92.� do Regulamento da Contribui��o Predial Urbana, aprovado pela Lei n.� 19/78/M, de 12 de Agosto.
Limite de isen��o do imposto complementar de rendimentos
O limite de isen��o para efeito de aplica��o das taxas constantes na tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.� 21/78/M, de 9 de Setembro, e a que alude o artigo 7.� do mesmo, � fixado, para os rendimentos do exerc�cio de 2009 sujeitos a imposto complementar de rendimentos, em $ 200 000,00 (duzentas mil patacas), aplicando-se ao rendimento que excede este �ltimo valor as percentagens de 9% e de 12%, consoante o escal�o em que se deva incluir o referido excesso.
Dura��o das dedu��es � colecta
Sem embargo do regime de dura��o anual da presente lei, as dedu��es � colecta criadas pela mesma s�o aplic�veis durante o per�odo de caducidade do direito � liquida��o, contado nos termos dos regulamentos aplic�veis desde o ano ou exerc�cio a que se reporta o benef�cio fiscal. Artigo 21.�
M�nimos de cobran�a de foros, rendas e reposi��es
No ano de 2010, n�o se procede � cobran�a dos montantes devidos � Regi�o Administrativa Especial de Macau dos foros e rendas de valor anual inferior a $ 100,00 (cem patacas), nem de reposi��es cujo valor global seja inferior a essa quantia. Aprovada em 17 de Dezembro de 2009.
Assinada em 18 de Dezembro de 2009.
Or�amento da RAEM
Ano Econ�mico de 2010
Mapa Or�amental da Receita Global*
Or�amento da Receita Ordin�ria Integrada do Governo para o Ano Econ�mico de 2010
Or�amental da Receita
Valores Correspondentes da Tabela de Despesa
Receitas Cobradas Atrav�s da Direc��o dos Servi�os de Finan�as para o Ano Econ�mico de 2010
Mapa Or�amental da Receita Integrada dos Organismos Especiais
Mapa Or�amental da Despesa Global*
Resumo da Despesa Total Integrada, Segundo a Classifica��o Org�nica
Resumo da Despesa Total Integrada, Segundo a Classifica��o Econ�mica
Resumo da Despesa Total Integrada, Segundo a Classifica��o Funcional
Mapa Or�amental da Despesa Integrada dos Organismos Especiais
Governo da RAEM
Secretaria do Conselho Executivo
Gabinete do Secret�rio para a Economia e Finan�as
Conselho Permanente de Concerta��o Social
Conselho p/o Desenvolvimento Econ�mico
Comiss�o Coordenadora da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o Apoio � Reconstru��o das Zonas Afectadas p�s Terramoto em Sichuan
Delega��o Econ�mica e Comercial de Macau, em Lisboa
Delega��o Econ�mica e Comercial de Macau, Junto da Uni�o Europeia, em Bruxelas
Delega��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau em Pequim
Delega��o Econ�mica e Comercial de Macau, Junto da Organiza��o Mundial do Com�rcio
Gabinete para a Reforma Jur�dica
Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do F�rum para a Coopera��o Econ�mica e Comercial entre a China�PLP
Conselho Consultivo para a Reforma da Administra��o P�blica
Direc��o dos Servi�os
Pens�es e Reformas
Comiss�o de Registo dos Auditores e dos Contabilistas
Comiss�o de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa
Gabinete Preparat�rio p/a Participa��o de Macau na Exposi��o Mundial de Shanghai
Servi�os de Alf�ndega da Regi�o Administrativa Especial de Macau
Museu Mar�timo
Estaleiro de Constru��o Naval
Servi�os dos Registos e do Notariado
Resumo Geral das Despesas
Resumo da Despesa Total, Segundo a Classifica��o Org�nica
Resumo da Despesa do PIDDA, Segundo a Classifica��o Org�nica
Resumo da Despesa Total, Segundo a Classifica��o Econ�mica
Resumo da Despesa de Funcionamento, Segundo a Classifica��o Econ�mica
Resumo da Despesa do PIDDA, Segundo a Classifica��o Econ�mica
Resumo da Despesa Total, Segundo a Classifica��o Funcional
Resumo da Despesa de Funcionamento, Segundo a Classifica��o Funcional
Resumo da Despesa do PIDDA, Segundo a Classifica��o Funcional
Or�amento da RAEM Ano Econ�mico de 2010
Servi�os e Organismos Aut�nomos
Or�amento da Receita Fundo de Ac��o Social Escolar Fundo para Bonifica��es do Cr�dito � Habita��o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercializa��o Fundo de Turismo Instituto de Ac��o Social Obra Social da Pol�cia Judici�ria Obra Social da Pol�cia de Seguran�a P�blica Cofre dos Assuntos de Justi�a Imprensa Oficial Fundo de Seguran�a Social Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau Instituto de Habita��o Autoridade de Avia��o Civil Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau
Comissariado Contra a Corrup��o Servi�os de Sa�de Universidade de Macau Instituto Polit�cnico de Macau Fundo de Desenvolvimento Desportivo Fundo de Cultura Conselho de Consumidores Instituto de Forma��o Tur�stica Fundo Social da Administra��o P�blica de Macau Obra Social do Corpo de Bombeiros Comissariado da Auditoria Gabinete do Procurador Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia Assembleia Legislativa Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais Obra Social dos Servi�os de Alf�ndega Fundo para o Desenvolvimento das Ci�ncias e da Tecnologia Obra Social da Capitania dos Portos Fundo de Desenvolvimento e Apoio � Pesca Fundo de Repara��o Predial Fundo de Desenvolvimento Educativo Resumo Geral das Despesas Resumo da Despesa Total, Segundo a Classifica��o Org�nica Resumo da Despesa de Funcionamento, Segundo a Classifica��o Econ�mica
Direc��o dos Servi�os de Correios Caixa Econ�mica Postal Fundo de Pens�es Autoridade Monet�ria de Macau Fundo de Garantia Autom�vel e Mar�timo Funda��o Macau Or�amento da RAEM Ano Econ�mico de 2010