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Timestamp: 2020-02-17 03:18:06+00:00
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Legislação | exercido
Decreto n.º 42889
Aumenta de uma unidade em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os lugares de governador de distrito e os lugares de secretário de governador de distrito e determina que os cargos de governador dos distritos de Luanda e de Lourenço Marques passem a ser desempenhados por governadores de distrito privativos - Autoriza os Governos-Gerais das referidas províncias a estabelecer os quadros do pessoal dos novos governos de distrito, assim como a abrir os créditos necessários para ocorrer às despesas de instalação, pagamento do pessoal e tudo o mais que for necessário à execução deste decreto
PÁGINAS : 816 a 816
Sexta-feira 25 de Março de 1960
70/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18492
Manda constituir a esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné
Segunda-feira 29 de Maio de 1961
125/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18636
Cria a esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire
Sexta-feira 4 de Agosto de 1961
180/61 SÉRIE I
Portaria n.º 19094
Permite que o comando das fragatas da classe Álvares Cabral e os lugares de oficial médico das lotações das unidades navais possam ser exercidos indistintamente, respectivamente, por capitães-de-mar-e-guerra ou capitães-de-fragata e por primeiros ou segundos-tenentes médicos
Terça-feira 27 de Março de 1962
68/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19102
Permite que o comando do navio hidrográfico João de Lisboa seja exercido, indistintamente, por capitães-de-fragata ou por capitães-tenentes
PÁGINAS : 312 a 312
Quinta-feira 29 de Março de 1962
70/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19109
Permite que seja exercido indistintamente por capitães-de-fragata ou por capitães-tenentes o comando dos navios hidrográficos Almirante Lacerda, Carvalho Araújo, Comandante Almeida Carvalho e Pedro Nunes
PÁGINAS : 324 a 324
Segunda-feira 2 de Abril de 1962
73/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19363
Manda constituir a esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné - Revoga a Portaria n.º 18492
Sábado 25 de Agosto de 1962
195/62 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 262/62 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
De ter sido rectificado o Decreto n.º 44647, que regulamenta o emparcelamento da propriedade rústica
Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
262/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44843
Revoga os artigos 172.º e 173.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, posto em execução pelo Decreto n.º 41668
Sexta-feira 4 de Janeiro de 1963
3/63 SÉRIE I
Portaria n.º 19785
Dá nova redacção ao artigo 21.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022
PÁGINAS : 309 a 309
Sexta-feira 29 de Março de 1963
75/63 SÉRIE I
Decreto n.º 44984
Autoriza os governos das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de Moçambique a dispensar durante o ano de 1963 a realização do concurso para provimento de lugares do Corpo da Guarda Fiscal
PÁGINAS : 382 a 382
Quinta-feira 18 de Abril de 1963
92/63 SÉRIE I
Portaria n.º 21074
Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de António Enes
Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
24/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21123
Cria a esquadrilha de lanchas da Guiné e dissolve a esquadrilha de lanchas de fiscalização da mesma província ultramarina
Terça-feira 23 de Fevereiro de 1965
45/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46207
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 11.º do Decreto n.º 41988, que cria os Comandos Navais do Continente e dos Açores e o Comando da Defesa Marítima da Madeira
PÁGINAS : 237 a 238
Decreto n.º 46424
Permite a atribuição de títulos honorários vitalícios, correspondentes aos cargos exercidos, aos dirigentes e servidores dos hospitais, oficiais ou particulares, que se tenham distinguido no exercício das suas funções
PÁGINAS : 914 a 914
149/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21539
Cria a esquadrilha de lanchas do Niassa
Sexta-feira 17 de Setembro de 1965
211/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21582
Cria a esquadrilha de lanchas do Zaire e dissolve a esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire, criada pela Portaria n.º 18636
PÁGINAS : 1352 a 1352
Decreto n.º 47416
Dá nova redacção ao artigo 33.º do Decreto n.º 46177, que cria a Administração do Porto de Díli
PÁGINAS : 2310 a 2310
Sábado 24 de Dezembro de 1966
297/66 SÉRIE I
Decreto n.º 47607
Permite que os licenciados por outras Faculdades ou escolas superiores do País que numa das Faculdades de Letras tenham exercido funções docentes como professores contratados durante, pelo menos, cinco anos sejam admitidos a concurso para professores ou a prestar provas de habilitação ao título de professor agregado das Faculdades de Letras
PÁGINAS : 617 a 617
Portaria n.º 22794
Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de Cabinda, subordinado ao Comando Naval de Angola
Portaria n.º 23219
Determina que os cargos de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos Tribunais Militares Territoriais de Angola, Moçambique e Guiné sejam exercidos temporàriamente em regime privativo, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45783
PÁGINAS : 229 a 229
Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1968
36/68 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 11/70 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Determina que se proceda a nova publicação do n.º 1 do artigo 5.º da minuta do contrato anexa ao Decreto n.º 49487, que autoriza a província de Cabo Verde a participar na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L.
PÁGINAS : 43 a 43
Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
11/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 160/71
Determina que os oficiais da Armada habilitados com o curso geral naval de guerra ou curso equivalente, quando no desempenho de funções de estado-maior, tenham direito à gratificação de serviço estabelecida na alínea c) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 40872
PÁGINAS : 563 a 564
Sábado 24 de Abril de 1971
96/71 SÉRIE I
Decreto n.º 280/71
Determina que o cargo de adjunto do chefe dos Serviços de Marinha de Macau passe a ser exercido por um oficial com a patente de capitão-tenente da classe de marinha
PÁGINAS : 941 a 942
Quarta-feira 23 de Junho de 1971
146/71 SÉRIE I
Portaria n.º 586/71
Cria na dependência do Comando Naval do Continente, de 18 de Outubro a 20 de Novembro de 1971, uma força operacional designada por «Força Naval TG 28.1»
PÁGINAS : 1612 a 1612
Terça-feira 26 de Outubro de 1971
252/71 SÉRIE I
Portaria n.º 210/72
Cria o Comando da Defesa Marítima dos Portos do Zambeze - Extingue idêntico Comando do Porto do Chinde
PÁGINAS : 431 a 431
Segunda-feira 17 de Abril de 1972
90/72 SÉRIE I
Portaria n.º 718/73
Cria uma força operacional designada por «Força Naval TG 28.1»
Portaria n.º 920/73
Inclui uma nova alínea no artigo 75.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada
PÁGINAS : 2502 a 2502
Portaria n.º 147/74
Determina que o cargo de secretário do Colégio Militar passe a ser exercido por um tenente-coronel ou major do activo ou na situação de reserva
PÁGINAS : 288 a 288
Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1974
47/74 SÉRIE I
Lei n.º 1/74
Destitui das suas funções o Presidente da República e o actual Governo e dissolve a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado - Determina que todos os poderes atribuídos aos referidos órgãos passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional
PÁGINAS : 582-(1) a 582-(1)
Quinta-feira 25 de Abril de 1974
97/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Declaração de Diário da República 224/75 SÉRIE I de Sábado 27 de Setembro de 1975
De ter sido rectificada a Portaria n.º 540/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 204, de 4 de Setembro
PÁGINAS : 1496 a 1496
Portaria n.º 608/75
Cria uma força naval designada por Força Operacional Permanente
Sábado 18 de Outubro de 1975
242/75 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 64/76 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Março de 1976
Ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade
Terça-feira 16 de Março de 1976
64/76 SÉRIE I
Decreto n.º 550/76
Dá nova redacção ao artigo 11.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 163/75, de 27 de Março (Serviço de Medicina Aeronáutica)
Segunda-feira 12 de Julho de 1976
161/76 SÉRIE I
Decreto Regulamentar n.º 4/77
Cria no quadro do Ministério dos Assuntos Sociais o lugar de fiel do Ministério
PÁGINAS : 47 a 47
Sábado 8 de Janeiro de 1977
6/77 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 395/77
Revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação
PÁGINAS : 2278 a 2278
Sábado 17 de Setembro de 1977
216/77 SÉRIE I
Portaria n.º 589/77
Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social de 380000 contos para 500000 contos
Despacho Normativo n.º 101/78
Estabelece normas sobre o exercício do direito de oposição ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77
Quarta-feira 26 de Abril de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
96/78 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 82/78
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos)
PÁGINAS : 795 a 796
Terça-feira 2 de Maio de 1978
100/78 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 194/79 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-F/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1979
PÁGINAS : 2048 a 2048
Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
194/79 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 226/80
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (extinção da enfiteuse relativa a prédios urbanos)
Terça-feira 15 de Julho de 1980
161/80 SÉRIE I
Portaria n.º 835/83
Aprova o modelo de Diário de Pesca para Atuneiro
Quinta-feira 11 de Agosto de 1983
Ministério do Mar - Secretaria de Estado…
184/83 SÉRIE I
Portaria n.º 502/85
Fixa a participação emolumentar a atribuir aos oficiais do notariado
Quarta-feira 24 de Julho de 1985
168/85 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 427/85
Altera a redacção do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio, no sentido de completar a enumeração dos titulares de cargos que ficam dispensados, em determinados casos, de revisão de bagagem e de revista pessoal
PÁGINAS : 3502 a 3502
Quarta-feira 23 de Outubro de 1985
244/85 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 223/94
Permite que os cargos do gabinete de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República sejam exercidos em regime de prestação de serviços
PÁGINAS : 4998 a 4998
Sábado, 27 de Agosto de 1994
198/94 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 84/95
Estabele o montante do abono de representação a atribuir aos militares que desempenhem cargos internacionais no Comando da Força Naval Permanente do Atlântico, quando exercidos em navios nacionais
PÁGINAS : 2390 a 2390
Sexta-feira, 28 de Abril de 1995
99/95 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 55/96
Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 152/91, de 23 de Abril (aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil)
PÁGINAS : 1225 a 1225
Quarta-feira, 22 de Maio de 1996
119/96 SÉRIE I-A
Declaração de Rectificação n.º 13-B/98
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 237/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 179, de 5 de Agosto de 1998
PÁGINAS : 4522-(6) a 4522-(6)
200/98 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO
Lei n.º 59/99
Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)
PÁGINAS : 4001 a 4001
Quarta-feira, 30 de Junho de 1999
150/99 SÉRIE I-A
Assento n.º 5/2000
A dedução, perante a jurisdição civil, do pedido de indemnização, fundado nos mesmos factos que constituem objecto da acusação, não determina a extinção do procedimento quando o referido pedido cível tiver sido apresentado depois de exercido o direito de queixa se o processo estiver sem andamento há mais de oito meses após a formulação da acusação
PÁGINAS : 721 a 723
Quinta-feira, 2 de Março de 2000
52 SÉRIE I-A