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Timestamp: 2020-07-08 11:23:32+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 22/2014/A
Decreto Regulamentar Regional 22/2014/A, de 12 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 240/2014, Série I de 2014-12-12.
Aprova o Regulamento do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores
REGULAMENTO DO PROGRAMA REGIONAL DE APOIO ÀS SOCIEDADES RECREATIVAS E FILARMÓNICAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Considerando que o Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, criou o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores.
Considerando que se torna necessário proceder à respetiva regulamentação, incluindo a aprovação do modelo de formulário com vista à concessão dos apoios previstos.
Nos termos da alínea b) do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, e para efeitos do disposto no artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, o Governo Regional decreta o seguinte:
O presente diploma aprova o Regulamento do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores, doravante designado por Regulamento, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro.
Para efeitos do disposto no artigo anterior são considerados os apoios concedidos através de contratos de financiamento.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, e da candidatura a outros apoios ou incentivos públicos, nomeadamente na área da cultura, o apoio às sociedades recreativas e filarmónicas é atribuído para comparticipar encargos com a aquisição, conservação, manutenção e reparação mencionadas no artigo 3.º Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro.
2 - O apoio à aquisição de instrumentos musicais inclui os respetivos estojos e material consumível, nomeadamente palhetas, cordas, arcos, bocais, boquilhas, surdinas e lubrificantes.
3 - Para efeitos do apoio à conservação, manutenção e reparação de instrumentos musicais, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura, através da respetiva direção regional, deve:
a) Efetuar um levantamento dos pedidos incluídos nas candidaturas;
b) Contratar em regime de prestação de serviços pessoa singular ou coletiva, de acordo com a disponibilidade orçamental e após o diagnóstico e avaliação dos instrumentos a conservar, manter e reparar.
4 - Caso se verifique a impossibilidade da conservação, manutenção e reparação dos instrumentos musicais, os candidatos devem ser informados da possibilidade de integrarem a aquisição dos referidos instrumentos numa próxima candidatura.
5 - Os instrumentos musicais cuja reparação é inviá-vel são sujeitos a um processo de abate pela direção regional com competência em matéria de cultura, com autorização da respetiva entidade a quem pertença o instrumento musical.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, os apoios são formalizados através de contratos reduzidos a escrito, outorgados pelos beneficiários e pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, podendo delegar poderes para o efeito no diretor regional com competência em matéria de cultura.
2 - Os particulares que sejam pessoas coletivas são representados pelos seus representantes legais.
Clausulado dos contratos
Faz parte integrante do contrato um clausulado que deve conter, para além da identificação das partes, da referência ao Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, e ao presente Regulamento, os seguintes elementos:
e) Datas de início e termo dos projetos e atividades;
h) Estrutura de acompanhamento e controlo da execução do contrato;
i) Penalizações face a situações de incumprimento, por qualquer das entidades contratantes;
j) Outras cláusulas que se revelem necessárias para salvaguardar interesses específicos relacionados com o objeto concreto dos contratos, com a qualidade do particular ou com a participação de terceiros.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, encontra-se disponível no Portal do Governo Regional dos Açores o formulário de candidatura, cujo modelo consta do Anexo I ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 - No caso de candidaturas a apoios à aquisição de instrumentos musicais, a direção regional com competência em matéria de cultura pode solicitar aos requerentes que anexem ao formulário, para além dos elementos referidos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo, uma fatura pró-forma ou orçamento carimbado e validado pelo fornecedor, comprovativos do valor dos instrumentos e acessórios que o agente pretende adquirir, os quais devem, cumulativamente:
a) Indicar o nome, contactos permanentes, morada e número de identificação fiscal da empresa que os emitiu;
b) Indicar marcas, materiais e quantidade das peças a adquirir.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, a ata da comissão de apreciação de candidaturas deve conter as seguintes menções:
2 - No final de cada sessão, a comissão de apreciação reúne com o diretor regional com competência em matéria de cultura para apresentação e explicitação das deliberações finais.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, a ata da apreciação das candidaturas e a proposta de montantes a atribuir a cada entidade beneficiária são submetidas ao membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura pela respetiva direção regional.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, a concessão dos apoios é publicitada no Portal Cultura Açores e no Portal do Governo Regional dos Açores.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, a comissão de apreciação deve efetuar, quando solicitado pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura através da respetiva direção regional, o acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos, elaborando um relatório que sintetize a avaliação da execução do programa de atividades e respetiva gestão e execução financeira.
5 - Os critérios e subcritérios de apreciação das candidaturas são os constantes do Anexo II ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
As entidades beneficiárias cujas atividades sejam apoiadas no âmbito do presente Regulamento devem sempre mencionar, em todo o material promocional, pelos meios adequados ao tipo de atividades, o apoio concedido pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura, nos termos a definir no texto do acordo estabelecido.
1 - O processamento da comparticipação financeira dos apoios culturais cujos montantes sejam iguais ou superiores a (euro) 5.000,00 será efetuado da seguinte forma:
a) 60% do valor global, após a assinatura do contrato e receção na direção regional com competência em matéria de Cultura;
b) Os restantes 40%, trinta dias após a conclusão do projeto e apresentação do relatório técnico e financeiro com cópia das faturas e recibos das despesas realizadas.
2 - O processamento da comparticipação financeira dos apoios a atividades culturais cujos montantes sejam inferiores a (euro) 5.000,00 será processado numa única prestação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 7 de novembro de 2014.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de dezembro de 2014.
Critérios e subcritérios de apreciação das candidaturas
(a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º)
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3770108.dre.pdf .
2014-02-14 - Decreto Legislativo Regional 3/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores (SOREFIL).
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