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Timestamp: 2020-02-26 09:26:08+00:00
Document Index: 166999045

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 51', 'Artigo 51', 'artigo 30', 'artigo 43']

﻿ Redução de Base de Cálculo: Artigos de Couro
Seguindo essa filosofia e buscando reduzir a tributação de determinados produtos e serviços sujeitos ao ICMS e, consequentemente, incentivar determinados setores da economia, o governador do Estado de São Paulo incluiu no Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP) , aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 , diversas hipóteses de redução de Base de Cálculo (BC).
Dentre os produtos elencados no Anexo II do RICMS/2000-SP , encontram-se os artigos de couro. Seu artigo 30 estabelece que na saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado (NCM/SH), realizada por estabelecimento fabricante, a Base de Cálculo (BC) do imposto incidente passa a ser reduzida de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), conforme o produto; e nas saídas realizadas por estabelecimento atacadista a redução na Base de Cálculo (BC) será reduzida para carga tributária de 12% (doze por cento).
Devido à importância do tema para as empresas do setor, veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras envolvendo a redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS para os fabricantes e atacadistas de artigos de couro, em conformidade com a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, principalmente do citado artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000-SP .
Base Legal: Art. 30, caput do Anexo II do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 13/02/20).
Não é permitido aplicar o benefício da redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS, com objetivo de reduzir a carga tributária, pelo estabelecimento fabricante ou atacadista, para os produtos que não estejam expressamente relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI/2016) (Ver capítulo 6 abaixo), bem como, nas seguintes situações:
saídas internas e interestaduais a não contribuinte de ICMS.
Vale mencionar que o referido benefício fiscal somente tem validade para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), ou seja, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional que der saída nos produtos beneficiados não fará juz à redução da Base de Cálculo do ICMS prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000-SP . Nesse sentido, é o artigo 51 do RICMS/2000-SP :
Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º e Lei Complementar nº 123/06).
Base Legal: Art. 51 do RICMS/2000-SP e; TIPI/2016 (Checado pela Valor em 13/02/20).
Originalmente, este benefício fiscal tinha prazo de vigência até o dia 31/12/2012. Porém, o Decreto nº 58.761/2012 revogou o artigo 30, § 3º do Anexo II do RICMS/2000-SP que dispunha sobre esse prazo, assim, a partir do dia 01/01/2013 a vigência da redução da Base de Cálculo (BC) para os fabricantes e atacadistas de artigos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e acessórios passou a ser indeterminado.
Base Legal: Art. 30, § 3º do Anexo II do RICMS/2000-SP e; Decreto nº 58.761/2012 (Checado pela Valor em 13/02/20).
Base Legal: Art. 30, § 2º do Anexo II do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 13/02/20).
5) Determinação da Base de Cálculo (BC):
Desde 24/04/2012, data da publicação do Decreto nº 57.996/2012 , a Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente na saída para dentro do Estado, exceto para consumidor final, de artigos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e acessórios, fica reduzida de forma que a carga tributária do imposto corresponda aos seguintes percentuais:
7% (sete por cento): nas saídas realizadas pelo estabelecimento fabricante de produtos de couro do Capítulo 41 e de produtos do Capítulo 42 e do código 3926.20.00, todos da NCM/SH;
12% (doze por cento): nas saídas realizadas pelo estabelecimento fabricante de produtos do Capítulo 64 da NCM/SH (1); ou
61,11%: para carga tributária de 7% (sete por cento) (2); ou
33,33%: para carga tributária de 12% (doze por cento) (3).
(1) Até 04/03/2020 os produtos do Capítulo 64 da NCM/SH também estavam sujeitos à alíquota de 7% (sete por cento). O aumento de alíquota se deu através do Decreto nº 64.630/2019 . Por outro lado, esse mesmo Decreto criou novo benefício fiscal ao estabelecer que "o estabelecimento fabricante localizado neste Estado que promover saídas internas ou interestaduais de calçado classificado no Capítulo 64 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)" ( artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000-SP ).
(2) (100%-(7%/18%)) X 100 = 61,11%.
(3) (100%-(12%/18%)) X 100 = 33,33%.
Base Legal: Arts. 30, caput, § 1º do Anexo II e 43 do Anexo III do RICMS/2000-SP; Decreto nº 57.996/2012 e; Decreto nº 64.630/2019 (Checado pela Valor em 13/02/20).
A título de exemplo, suponhamos que uma indústria de calçados tenha efetuado à venda de 100 (cem) pares de calçado de couro a um valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) e que a carga tributária da operação seja de 7% (sete por cento), ou seja, com redução de 61,11% (sessenta e um e onze décimos por cento). Assim, teremos a seguinte Base de Cálculo (BC) do ICMS:
Carga Tributária 7%
Valor Total da operação R$ 10.000,00
Redução na Base de Cálculo 61,11%
Base de Cálculo Reduzida (R$ 10.000,00 - 61,11%) = R$ 3.889,00
ICMS devido (R$ 3.889,00 X 18%) = R$ 700,00
A redução da Base de Clálculo (BC) se aplica às mercadorias enquadradas nos seguintes códigos NCM/SH:
Capítulo 42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes; obras de tripa.
Capítulo 64 Calçados, polainas e artefatos semelhantes; suas partes.
3926.20.00 Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes).
Base Legal: TIPI/2016 (Checado pela Valor em 13/02/20).
Este material foi escrito no dia 26/06/2012 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 13/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.
"Valor Consulting. Redução de Base de Cálculo: Artigos de Couro (Área: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=106. Acesso em: 26/02/2020."