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Timestamp: 2020-06-04 12:25:22+00:00
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Decreto-Lei 122/94, 1994-05-14 - DRE
Decreto-Lei n.º 122/94
Publicação: Diário da República n.º 112/1994, Série I-A de 1994-05-14
Número:122/94
Páginas:2549 - 2552
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/122/1994/05/14/p/dre/pt/html
O passo seguinte traduziu-se na autonomização das actividades de telecomunicações desenvolvidas no seio dos CTT, S. A., com a criação, através do Decreto-Lei n.º 277/92, de 17 de Dezembro, de uma empresa distinta, a Telecom Portugal, S. A., passando então os CTT, S. A., a dedicar-se, em exclusivo, à prestação do serviço público de correios.
Artigo 1.º O presente diploma estabelece os termos em que a Telecom Portugal, S. A. (Telecom), os Telefones de Lisboa e Porto, S. A. (TLP), e a Teledifusora de Portugal, S. A. (TDP), criarão, por fusão, a Portugal Telecom, S. A. (Portugal Telecom).
Art. 2.º - 1 - A fusão reporta os seus efeitos à data da deliberação da assembleia geral da CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A. (CN), que ratifique as deliberações das assembleias gerais das empresas objecto de fusão.
Art. 3.º A Portugal Telecom terá por objecto o estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas de telecomunicações, prestação do serviço público de telecomunicações, os serviços de transporte e difusão de sinal das telecomunicações de difusão, bem como o exercício de quaisquer actividades que sejam complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas, directamente ou através da constituição ou participação em sociedades.
Art. 4.º - 1 - O capital social inicial da Portugal Telecom será o que vier a ser definido no projecto de fusão aprovado nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, realizando-se com a transmissão dos activos líquidos das sociedades fundidas.
Art. 5.º - 1 - Os trabalhadores e pensionistas da Telecom mantêm, nos termos do presente diploma, perante a Portugal Telecom todos os direitos e obrigações de que forem titulares na data da fusão, ficando esta sociedade obrigada a assegurar a manutenção do fundo de pensões a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, na quota-parte respectiva.
4 - As relações entre a Caixa Geral de Aposentações e a Portugal Telecom regem-se pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947, relativamente aos trabalhadores da Portugal Telecom oriundos dos CTT, E. P.
Art. 6.º - 1 - Os trabalhadores e pensionistas dos TLP mantêm, nos termos do presente diploma, perante a Portugal Telecom todos os direitos e obrigações de que forem titulares na data da fusão.
Art. 7.º - 1 - Os trabalhadores e pensionistas da TDP mantêm, nos termos do presente diploma, perante a Portugal Telecom todos os direitos e obrigações de que eram titulares naquela sociedade à data da fusão.
Art. 8.º Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º a 7.º, a Portugal Telecom tomará as medidas que forem adequadas à progressiva harmonização do regime e das condições de trabalho, bem como dos esquemas de protecção social complementares dos assegurados pelos sistemas públicos, aplicáveis aos trabalhadores da Telecom, dos TLP e da TDP.
Art. 9.º - 1 - O disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/92, de 14 de Maio, e nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, é aplicável aos trabalhadores da Portugal Telecom.
2 - O disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto, é ainda aplicável aos trabalhadores da Portugal Telecom que sejam oriundos dos CTT, E. P.
Art. 10.º - 1 - A associação sem fins lucrativos constituída na sequência do processo de cisão dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., para assegurar a manutenção dos direitos conferidos aos trabalhadores dos CTT, S. A., e da Telecom oriundos dos CTT, E. P., ao abrigo do artigo 30.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969, nos termos definidos pelos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 277/92, de 15 de Dezembro, será equiparada a instituição particular de solidariedade social, sem dependência do registo a que se refere o artigo 7.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, para todos os efeitos legais, com excepção dos previstos no artigo 4.º do mesmo Estatuto e na base XXXVIII da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.
Art. 11.º - 1 - As administrações da Telecom, dos TLP e da TDP elaborarão conjuntamente um projecto de fusão donde constem, de entre os elementos indicados nas alíneas b), d), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 98.º do CSC, todos os que se revelarem necessários à protecção dos credores, obrigacionistas e portadores de outros títulos dessas sociedades.
5 - Todos os actos necessários à fusão, designadamente a aprovação dos estatutos da nova sociedade, que não carecem de redução a escritura pública serão apenas documentados, sem outros formalismos, pelas actas das deliberações da assembleia geral, as quais constituem título suficiente para os necessários registos.
6 - A inscrição da fusão no registo comercial deve ser requerida nos 90 dias seguintes à ratificação a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º
Art. 12.º - 1 - Publicada a notícia de ter sido efectuado o registo do projecto de fusão, será de 30 dias o prazo para a oposição de credores, o qual se contará da data da publicação.
3 - O disposto no número anterior é aplicável aos credores obrigacionistas, nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 109.º do CSC.
Art. 13.º Na data da ratificação do projecto de fusão pela assembleia geral da CN e após esta reunirá a assembleia geral da Portugal Telecom para eleger os titulares dos cargos sociais e aprovar o respectivo estatuto remuneratório.
Art. 14.º Até à celebração do respectivo contrato de concessão, a Portugal Telecom continuará a explorar o serviço público de telecomunicações nos mesmos termos em que vinha a ser explorado pela Telecom e pelos TLP.
Art. 15.º A partir da data da produção de efeitos da fusão, são revogados:
b) Os Decretos-Leis n.os 49368, de 10 de Novembro de 1969, e o respectivo anexo I, na parte aplicável à Telecom, e 147/89, de 6 de Maio, com excepção das normas que se devam ter por aplicáveis por força do disposto no artigo anterior.
Art. 16.º - 1 - Com efeito a partir da data da fusão, o n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 25.º dos estatutos da CN, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 88/92, de 14 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Os presidentes dos conselhos de administração das empresas operadoras do serviço público de telecomunicações e dos Correios de Portugal (CTT), S. A., serão, por inerência, vogais sem funções executivas e em tempo parcial do conselho de administração da sociedade Comunicações Nacionais, SGPS, S. A.
Art. 25.º - 1 - Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação:
a) Uma percentagem não inferior a 10% será destinada à constituição da reserva legal, até atingir o montante exigível;
b) Uma percentagem a definir pela assembleia geral será distribuída pelos accionistas, a título de dividendos;
c) O remanescente será afecto aos fins definidos pela assembleia geral.
2 - As alterações dos estatutos da CN aprovadas no número anterior não carecem de redução a escritura pública, devendo o respectivo registo ser feito com base no Diário da República em que hajam sido publicadas.
Art. 17.º - 1 - A taxa de acesso às redes de transporte e difusão do sinal de televisão a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/90, de 20 de Dezembro, é acordada por convenção a estabelecer entre a administração central, representada pelo Gabinete de Apoio à Imprensa da Presidência do Conselho de Ministros e pela Direcção-Geral da Concorrência e Preços, o Instituto das Comunicações de Portugal e a Portugal Telecom, ouvidos os operadores do serviço de televisão.
3 - A ratificação da convenção a que se refere o presente artigo opera-se mediante despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas áreas das comunicações, do comércio e da comunicação social.