Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule127
Timestamp: 2020-02-25 20:01:03+00:00
Document Index: 96415897

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Customary IHL - Norma 127. Respeito às convicções e práticas religiosas das pessoas privadas de liberdade
1. Normas\Respeito às convicções e práticas religiosas das pessoas privadas de liberdade
Norma 127. Respeito às convicções e práticas religiosas das pessoas privadas de liberdade
Norma 127. As convicções pessoais e as práticas religiosas das pessoas privadas de liberdade devem ser respeitadas.
Volume II, Capítulo 37, Seção J.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Esta norma é uma aplicação das garantias fundamentais do respeito pelas convicções e práticas religiosas (ver Norma 104).
O reconhecimento aos prisioneiros de guerra da liberdade de praticar sua religião foi codificado previamente nos Regulamentos da Haia. [1] A III Convenção de Genebra, relativa aos prisioneiros de guerra, e a IV Convenção de Genebra, relativa aos civis, regulam atualmente esta questão de modo minucioso. [2] O Protocolo Adicional I também exige respeito pelas convicções e práticas religiosas. [3]
O direito dos detidos ao respeito pelas suas convicções e práticas religiosas figura em inúmeros manuais militares.[4] Também está contido na legislação de vários Estados. [5]
No caso Aleksovski, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia decidiu pela inocência do réu acusado de proibir os detidos a professarem sua fé porque “não se pôde estabelecer que as dificuldades encontradas pelos detidos para observar os ritos religiosos foram causados por qualquer política deliberada do réu”. [6]
O artigo 5º do Protocolo Adicional II requer que as pessoas cuja liberdade for restringida devem poder praticar sua religião e, caso for solicitado e apropriado, receber assistência espiritual. [7] O artigo 4º do Protocolo Adicional II também requer respeito às convicções e práticas religiosas.[8] No relatório sobre a criação de uma Corte Especial para Serra Leoa, o Secretário-Geral da ONU qualificou as violações do artigo 4º do Protocolo Adicional II como violações do direito internacional consuetudinário. [9]
Vários manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais determinam o direito dos detidos a professarem sua religião e receberem assistência espiritual.[10] Este direito também figura na legislação de alguns Estados. [11]
A prática indica que manifestar convicções pessoais, praticar a religião e ter acesso à assistência espiritual podem estar sujeitos a uma regulamentação dentro do razoável. O artigo 18 dos Regulamentos das Haia e o artigo 34 da III Convenção de Genebra preveem que os prisioneiros de guerra têm direito ao exercício de sua religião contanto que se conformem com os regulamentos militares de ordem e disciplina.[12] Do mesmo modo, com relação aos internados civis, a IV Convenção de Genebra prevê que terão toda liberdade para a prática de sua religião “desde que se conformem às medidas de disciplina corrente prescritas pelas autoridades detentoras”. [13] Além disso, as III e IV Convenções requerem que o pessoal religioso que está retido ou internado gozem de liberdade de correspondência, sujeita à censura, para os atos religiosos de sua função.[14]
[1]Regulamentos da Haia, artigo 18 (citado em Vol. II, Cap. 37, § 550).
[2]III Convenção de Genebra, artigo 34 (ibid., §§ 552–553) e artigo 35 (ibid., § 554); IV Convenção de Genebra, artigo 76 (ibid., § 555), artigo 86 (ibid., § 553) e artigo 93 (ibid., §§ 552–554).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 75(1) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 368).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 37, §§ 561–562), Austrália (ibid., § 563), Benin (ibid., § 564), Canadá (ibid., § 565), Colômbia (ibid., § 566), Equador (ibid., § 567), Alemanha (ibid., § 568), Israel (ibid., § 569), Itália (ibid., § 570), Madagascar (ibid., § 571), Países Baixos (ibid., § 572), Nova Zelândia (ibid., § 573), Nicarágua (ibid., § 574), Nigéria (ibid., § 575), Romênia (ibid., § 576), Senegal (ibid., § 577), Espanha (ibid., § 578), Suíça (ibid., § 579), Togo (ibid., § 580), Reino Unido (ibid., §§ 581–582) e Estados Unidos (ibid., §§ 583–586).
[5]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 587), Bangladesh (ibid., § 588), Irlanda (ibid., § 589), Itália (ibid., § 590) e Noruega (ibid., § 591).
[6]TPI para Ex-Iugoslávia, Aleksovski case, Acórdão (ibid., § 599).
[7]Protocolo Adicional II, artigo 5(1)(d) (adotado por consenso) (ibid., § 557).
[8]Protocolo Adicional II, artigo 4(1) (adotado por consenso) (ibid., § 556).
[9]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre o estabelecimento de uma Corte Especial para Serra Leoa (ibid., § 596).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares do Benin (ibid., § 564), Canadá (ibid., § 565), Colômbia (ibid., § 566), Equador (ibid., § 567), Alemanha (ibid., § 568), Itália (ibid., § 570), Madagascar (ibid., § 571), Países Baixos (ibid., § 572), Nova Zelândia (ibid., § 573), Nicarágua (ibid., § 574), Senegal (ibid., § 577) e Togo (ibid., § 580).
[11]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 587).
[12]Regulamentos da Haia, artigo 18 (ibid., § 551); III Convenção de Genebra, artigo 34 (ibid., § 552).
[13]IV Convenção de Genebra, artigo 93 (ibid., § 552).
[14]III Convenção de Genebra, artigo 35 (ibid., §554); IV Convenção de Genebra, artigo 93 (ibid., § 554).