Source: https://webmatica.pt/?page_id=3552
Timestamp: 2020-07-12 05:47:26+00:00
Document Index: 148366861

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 22']

RGPD - Webmatica
Objecto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Princípio geral O tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.
No âmbito das actividades de estabelecimento do responsável do tratamento situado em território português; Fora do território nacional, em local onde a legislação portuguesa seja aplicável por força do direito internacional; Por responsável que, não estando estabelecido no território da União Europeia, recorra, para tratamento de dados pessoais, a meios, automatizados ou não, situados no território português, salvo se esses meios só forem utilizados para trânsito através do território da União Europeia.
Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior. Mediante requerimento do responsável pelo tratamento, e caso haja interesse legítimo, a CNPD pode autorizar a conservação de dados para fins históricos, estatísticos ou científicos, por período superior ao referido na alínea e) do número anterior. Cabe ao responsável pelo tratamento assegurar a observância do disposto nos números anteriores.
É proibido o tratamento de dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos. Mediante disposição legal ou autorização da CNPD, pode ser permitido o tratamento dos dados referidos no número anterior quando por motivos de interesse público importante esse tratamento for indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável, ou quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento, em ambos os casos com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança previstas no artigo 15.º.
O tratamento de dados pessoais relativos a actividades ilícitas, infracções penais, contra-ordenações ordenações e decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias pode ser autorizado pela CNPD, observadas as normas de protecção de dados e de segurança da informação, quando tal tratamento for necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.
O tratamento de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para a prevenção de um perigo concreto ou repressão de uma infracção determinada, para o exercício de competências previstas no respectivo estatuto orgânico ou noutra disposição legal e ainda nos termos de acordo ou convenção internacional de que Portugal seja parte.
Os documentos que sirvam de base à recolha de dados pessoais devem conter as informações constantes do número anterior. Se os dados não forem recolhidos junto do seu titular, e salvo se dele já forem conhecidas, o responsável pelo tratamento, ou o seu representante, deve prestar-lhe as informações previstas no n.º 1 no momento do registo dos dados ou, se estiver prevista a comunicação a terceiros, o mais tardar aquando da primeira comunicação desses dados.
Sem prejuízo do cumprimento das restantes disposições da presente lei, uma pessoa pode ficar sujeita a uma decisão tomada nos termos do n..º 1, desde que tal ocorra no âmbito da celebração ou da execução de um contrato, e sob condição de o seu pedido de celebração ou execução do contrato ter sido satisfeito, ou de existirem medidas adequadas que garantam a defesa dos seus interesses legítimos, designadamente o seu direito de representação e expressão.
Pode ainda ser permitida a tomada de uma decisão nos termos do n..º 1 quando a CNPD o autorize, definindo medidas de garantia da defesa dos interesses legítimos do titular dos dados.
Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada (controlo dos suportes de dados); Impedir a introdução não autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a alteração ou a eliminação não autorizadas de dados pessoais inseridos (controlo da inserção); Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de instalações de transmissão de dados (controlo da utilização);
Tendo em conta a natureza das entidades responsáveis pelo tratamento e o tipo das instalações em que é efectuado, a CNPD pode dispensar a existência de certas medidas de segurança, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.
Os sistemas devem garantir a separação lógica entre os dados referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os genéticos, dos restantes dados pessoais. A CNPD pode determinar que, nos casos em que a circulação em rede de dados pessoais referidos nos artigos 7.º e 8.º possa pôr em risco direitos, liberdades e garantias respectivos dos titulares, a transmissão seja cifrada.
Princípios Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a transferência, para um Estado que não pertença à União Europeia, de dados pessoais que sejam objecto de tratamento ou que se destinem a sê-lo, só pode realizar-se com o respeito das disposições da presente lei e se o Estado para onde são transferidos assegurar um nível de protecção adequado.
A adequação do nível de protecção num Estado que não pertença à União Europeia é apreciada em função de todas as circunstâncias que rodeiem a transferência ou o conjunto de transferências de dados; em especial, devem ser tidas em consideração a natureza dos dados, a finalidade e a duração do tratamento ou tratamentos projectados, os países de origem e de destino final, as regras de direito, gerais ou sectoriais, em vigor no Estado em causa, bem como as regras profissionais e as medidas de segurança que são respeitadas nesse país.
Cabe à CNPD decidir se um Estado que não pertença à União Europeia assegura um nível de protecção adequado. A CNPD comunica, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, à Comissão Europeia os casos em que tenha considerado que um Estado não assegura um nível de protecção adequado.
Não é permitida a transferência de dados pessoais de natureza idêntica aos que a Comissão Europeia tiver considerado que não gozam de protecção adequada no Estado a que se destinam.
For necessária ou legalmente exigida para a protecção de um interesse público importante, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; ou
For necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados; ou For realizada a partir de um registo público que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destine à informação do público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo, desde que as condições estabelecidas na lei para a consulta sejam cumpridas no caso concreto.
A CNPD informa a Comissão Europeia, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como as autoridades competentes dos restantes Estados da União Europeia das autorizações que conceder nos termos do n..º 2. A concessão ou derrogação das autorizações previstas no n..º 2, efectua-se pela CNPD nos termos de processo próprio e de acordo com as decisões da Comissão Europeia.
Sempre que existam cláusulas contratuais tipo aprovadas pela a Comissão Europeia, segundo procedimento próprio, por oferecerem as garantias suficientes referidas no n..º 2, a CNPD autoriza a transferência de dados pessoais que se efectue ao abrigo de tais cláusulas.
A CNPD é uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República. A CNPD, independentemente do direito nacional aplicável a cada tratamento de dados em concreto, exerce as suas competências em todo o território nacional. A CNPD pode ser solicitada a exercer os seus poderes por uma autoridade de controlo de protecção de dados de outro Estado membro da União Europeia ou do Conselho da Europa.
Do poder de emitir pareceres prévios ao tratamento de dados pessoais, assegurando a sua publicitação.
Em caso de reiterado não cumprimento das disposições legais em matéria de dados pessoais, a CNPD pode advertir ou censurar publicamente o responsável pelo tratamento, bem como suscitar a questão, de acordo com as respectivas competências, à Assembleia da República, ao Governo ou a outros órgãos ou autoridades.
A CNPD tem legitimidade para intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições da presente lei e deve denunciar ao Ministério Público as infracções penais de que tiver conhecimento, no exercício das suas funções e por causa delas, bem como praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova. A CNPD é representada e juízo pelo Ministério Público e está isenta de custas nos processos em que intervenha.
Autorizar, nos casos previstos no artigo 8.º, a interconexão de tratamentos automatizados de dados pessoais;
Autorizar a transferência de dados pessoais nos casos previstos no artigo 20.º;
Efectuar, a pedido de qualquer pessoa, a verificação de licitude de um tratamento de dados, sempre que esse tratamento esteja sujeito a restrições de acesso ou de informação, e informá-la da realização da verificação;
Apreciar as reclamações, queixas ou petições dos particulares;
Assegurar a representação junto de instâncias comuns de controlo e em reuniões comunitárias e internacionais de entidades independentes de controlo da protecção de dados pessoais, bem como participar em reuniões internacionais no âmbito das suas competências, designadamente exercer funções de representação e fiscalização no âmbito dos sistemas Schengen e Europol, nos termos das disposições aplicáveis;
Deliberar sobre a aplicação de coimas;
No exercício das suas competências de emissão de directivas ou de apreciação de códigos de conduta, a CNPD deve promover a audição das associações de defesa dos interesses em causa. No exercício das suas funções, a CNPD profere decisões com força obrigatória, passíveis de reclamação e de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
As entidades públicas e privadas devem dispensar a sua colaboração à CNPD, facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas competências, lhe forem solicitadas. O dever de colaboração é assegurado, designadamente, quando a CNPD tiver necessidade, para o cabal exercício das suas funções, de examinar o sistema informático e os ficheiros de dados pessoais, bem como toda a documentação relativa ao tratamento e transmissão de dados pessoais.
A CNPD é composta por sete membros de integridade e mérito reconhecidos, dos quais o presidente e dois dos vogais são eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt. Os restantes vogais são:
Duas personalidades de reconhecida competência na matéria, designadas pelo Governo.
O mandato dos membros da CNPD é de cinco anos e cessa com a posse dos novos membros. Os membros da CNPD constam de lista publicada na 1ª Série do Diário da República. Os membros da CNPD tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da lista referida no número anterior.
São aprovados por lei da Assembleia da República:
O estatuto dos membros da CNPD garante a independência do exercício das suas funções.
A Comissão dispõe de quadro próprio para apoio técnico e administrativo, beneficiando os seus funcionários e agentes do estatuto e regalias do pessoal da Assembleia da República.
Controlo prévio Carecem de autorização da CNPD:
O tratamento dos dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade dos seus titulares;
A interconexão de dados pessoais prevista no artigo 9.º;
Os pedidos de parecer ou de autorização, bem como as notificações, remetidos à CNPD, devem conter as seguintes informações:
A forma de exercício do direito de acesso e de rectificação.
Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; Transferências de dados previstas para países terceiros. Qualquer alteração das indicações constantes do n..º 1 está sujeita aos procedimentos previstos nos artigos 27.º e 28.º.
O tratamento dos dados pessoais, quando não for objecto de diploma legal e dever ser autorizado ou notificado, consta de registo na CNPD, aberto à consulta por qualquer pessoa. O registo contém as informações enumeradas nas alíneas a) a d) e i) do artigo 29.º. O responsável por tratamento de dados não sujeito a notificação está obrigado a prestar de forma adequada, a qualquer pessoa que lho solicite, pelo menos as informações referidas no n..º 1 do artigo 30.º.
O disposto no presente artigo não se aplica a tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem à informação do público e se encontrem abertos à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo.
A CNPD apoia a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir, em função das características dos diferentes sectores, para a boa execução das disposições da presente lei. As associações profissionais e outras organizações representativas de categorias de responsáveis pelo tratamento de dados que tenham elaborado projectos de códigos de conduta podem submetê-los à apreciação da CNPD. A CNPD pode declarar a conformidade dos projectos com as disposições legais e regulamentares vigentes em matéria de protecção de dados pessoais.
Qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro acto que viole as disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais tem o direito de obter do responsável a reparação pelo prejuízo sofrido. O responsável pelo tratamento pode ser parcial ou totalmente exonerado desta responsabilidade se provar que o facto que causou o dano lhe não é imputável.
Legislação subsidiária Às infracções previstas na presente secção é subsidiariamente aplicável o regime geral das contra-ordenações, com as adaptações constantes nos artigos seguintes.
Cumprimento do dever omitido Sempre que a contra-ordenação resulte de omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.
Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações As entidades que, por negligência, não cumpram a obrigação de notificação à CNPD do tratamento de dados pessoais a que se referem os n..ºs 1 e 5 do artigo 27.º, prestem falsas informações ou cumpram a obrigação de notificação com inobservância dos termos previstos no artigo 29.º, ou ainda quando, depois de notificadas pela CNPD, mantiverem o acesso às redes abertas de transmissão de dados a responsáveis por tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei, praticam contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
Praticam contra-ordenação punível com a coima mínima de 100 000$00 e máxima de 1 000 000$00, as entidades que não cumprirem alguma das seguintes disposições da presente lei:
Designar representante nos termos previstos no n..º 5 do artigo 4.º;
Observar as obrigações estabelecidas nos artigos 5.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º e 31.º, n..º 3.
A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando não forem cumpridas as obrigações constantes dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 19.º e 20.º.
Punição de negligência e da tentativa A negligência é sempre punida nas contra-ordenações previstas no artigo 38.º. A tentativa é sempre punível nas contra-ordenações previstas nos artigos 37.º e 38.º.
Destino das receitas cobradas O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte, em partes iguais, para o Estado e para a CNPD. Secção III Crimes
Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados É punido com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias quem intencionalmente:
Omitir a notificação ou o pedido de autorização a que se referem os artigos 27.º e 287.º;
Promover ou efectuar uma interconexão ilegal de dados pessoais;
Depois de ultrapassado o prazo que lhes tiver sido fixado pela CNPD para cumprimento das obrigações previstas na presente lei ou em outra legislação de protecção de dados, as não cumprir;
Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a dados pessoais cujo acesso lhe está vedado é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.
A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso:
Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais;
Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.
No caso do n..º 1, o procedimento criminal depende de queixa.
Quem, sem a devida autorização, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso, é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o dano produzido for particularmente grave.
Se o agente actuar com negligência, a pena é, em ambos os casos, de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.
Quem, depois de notificado para o efeito, não interromper, cessar ou bloquear o tratamento de dados pessoais é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada. Na mesma pena incorre quem, depois de notificado:
Recusar, sem justa causa, a colaboração que concretamente lhe for exigida nos termos do artigo 24.º;
Não proceder ao apagamento, destruição total ou parcial de dados pessoais;
Não proceder à destruição de dados pessoais, findo o prazo de conservação previsto no artigo 5.º.
Quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte, dados pessoais é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias. A pena é agravada de metade dos seus limites se o agente:
A negligência é punível com prisão até seis meses ou multa até 120 dias.
Fora dos casos previstos no n..º 2, o procedimento criminal depende de queixa.
A advertência ou censura públicas do responsável pelo tratamento, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º.
A publicidade da decisão condenatória faz-se, a expensas do condenado, na publicação periódica de maior expansão editada na área da comarca da prática da infracção ou, na sua falta, em publicação periódica da comarca mais próxima, bem como através da afixação de edital em suporte adequado, por período não inferior a 30 dias. A publicação é feita por extracto de que constem os elementos da infracção e as sanções aplicadas, bem como a identificação do agente.
Os tratamentos de dados existentes em ficheiros manuais à data da entrada em vigor da presente lei devem cumprir o disposto nos artigos 7.º, 8.º, 10.º e 11.º no prazo de cinco anos. Em qualquer caso, o titular dos dados pode obter, a seu pedido e, nomeadamente, aquando do exercício do direito de acesso, a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados incompletos, inexactos ou conservados de modo incompatível com os fins legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento. A CNPD pode autorizar que os dados existentes em ficheiros manuais e conservados unicamente com finalidades de investigação histórica não tenham que cumprir os artigos 7.º, 8.º e 9.º, desde que não sejam em nenhum caso reutilizados para finalidade diferente.
Referendada em 14 de Outubro de 1998
Um exemplo típico é um cookie criado para armazenar informações em futuras visitas ao site.