Source: https://pt.scribd.com/doc/202787803/DIP-Apontamento-Filipe-Net
Timestamp: 2019-07-20 18:07:43+00:00
Document Index: 50568276

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'ARTIGO 62', 'artigo 46', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 19', 'artigo 16']

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Teoria geral do código civil
Teoria da referncia global ou devolucionista Esta teoria significa que a ordem jurdica tem que ser vista como um todo, logo a referncia feita pela norma de conflitos portuguesa ir chamar o DIP da outra ordem jurdica e esta considerar-se- ou no competente. Fundamentao A favor desta teoria alegam-se fundamentalmente duas razes: 1 - a norma material estrangeira no pode ser aplicada abstraindo da regra do DIP que, na lei a que pertence, lhe define o mbito de aplicao no espao. A regra de conflitos constitui elemento integrante da hiptese da norma material, forma com ela, um todo incidvel. Aplicar esta sem atender quela no seria aplicar a lei estrangeira seria, antes, ir contra a vontade dessa lei. 2 - o entendimento por ela propugnado da referncia global conduz harmonia jurdica entre leis que tm normas de conflitos divergentes. A teoria do reenvio ou devoluo tem sido praticada pelos tribunais europeus sob duas formas: - de devoluo simples (Frana) - de devoluo dupla ou integral (Inglaterra) Sistema de devoluo simples Quando o ponto de vista da referncia global s se aplica no momento da partida, isto , designao feita pela regra de conflitos do foro lei para que inicialmente remete... mas... j no se aplica regra de conflitos estrangeira que devolve a competncia a L1 ou a L3, aplicando-se a a referncia material. Sistema de devoluo dupla Acolhe plenamente a ideia que est na base da teoria da referncia global, quer dizer, que o tribunal do Estado do foro deve julgar o caso tal como este seria julgado pelo tribunal do Estado cuja lei declarada competente pela regra de conflitos da lex fori.
A devoluo pode assumir duas formas: - de retorno da competncia a L1 (lex fori) - de transmisso da competncia a L3 (ou Ln). Retorno directo se a lei designada pela regra de conflitos da lex fori que manda aplicar esta lei Retorno indirecto se uma terceira lei designada pela regra de conflitos da lei primeiramente chamada, que opera o retorno. Teoria da devoluo simples Preconiza a aceitabilidade da referncia global como primeira referncia, mas com um limite que o segundo momento, que o da referncia material. L1 remete para L2, sendo uma devoluo simples esta obrigada a aceitar. L2 devolve para L1 ou remete logo para o direito material interno de L3 que se for competente aplica o seu direito interno. O art. 17 CC o princpio geral. Teoria da dupla devoluo As normas de conflito remetem para a ordem jurdica estrangeira mas L1 dever regular a questo como ela seria julgada em qualquer outro ordenamento.
Teoria da referncia material ou tese anti-devolucionista Sistema de referncia material A referncia feita pela lei do foro (L1) ao ordenamento jurdico em causa (L2) abrange somente as normas materiais desse ordenamento, no se admitindo a existncia de normas de DIP. Fundamentao necessrio uma lgica na remisso da referncia directa ao direito material. Crtica No se pode basear uma teoria num fundamento lgico, porque a ndole remissiva das normas de conflito ter que ser resolvida pelos princpios objectivos a prosseguir pelas principais normas de conflito. Por outro lado... tambm negar a principal estrutura das normas de conflito gerando assim lacunas. Respeitar a vontade soberana do legislador nacional aceitar a tese da referncia global, das normas de conflito noutro ordenamento, valeria a prescindir dos elementos de conexo. A doutrina clssica entende que a aceitao do DIP em L2 equivaleria a negar o nosso DIP. Crtica uma viso que aceita uma apresentao conceptualista e o facto de aceitarmos outros Direitos Internacionais Privados no significa que devemos negar o nosso DIP. Atende-se vontade histrica das leis (das normas de conflito) as normas de conflito surgiram primeiramente como norma de referncia material. Crtica Se o entendimento doutrinal na feitura das normas foi o entendimento de natureza material no significa que no possa ter havido um progresso no DIP com apario das normas de conflito.
Normas de conflitos So normas instrumentais essencialmente destinadas a servir de instrumento ou meio de individualizao da ordem jurdica onde deve ser procurada a regulamentao dos institutos que constituem o seu objecto. So normas sobre normas (lex legum), normas que dizem como vigoram, se interpretam, aplicam e determinam outras normas. Chamam-se normas de 2 grau ou de aplicao. Dentre as normas de aplicao destacam-se as normas destinadas a resolver conflitos de leis no tempo (art.12 e 13) e os conflitos de leis no espao (arts. 15 e segs.). So normas de conexo, pois a individualizao da lei aplicvel faz-se sempre indicando a ordem jurdica de conexo mais adequada com a situao jurdica em causa
Conceito quadro Institutos da posse, propriedade e demais direitos reais. Elemento de conexo Localizao das coisas objecto dos direitos reais. Consequncia jurdica Definio do regime dos institutos em causa (posse, propriedade, etc) Princpio da especializao Cada norma de conflitos tem um mbito especializado de aplicao, isto , refere-se a matrias especficas. As normas de conflitos usam conceitos tcnico-jurdicos, as normas materiais utilizam em geral hipteses descritivas. As normas de conflitos referem-se a institutos ou conceitos jurdicos, as normas materiais aplicam-se a factos.
Funo especfica dos elementos estruturais Elemento de conexo O elemento de conexo funciona como condio de aplicabilidade da lei designada como competente. Conceito quadro O conceito quadro funciona como mbito dessa aplicabilidade
O CONCEITO QUADRO Natureza Noo Trata-se de um conceito tcnico-jurdico de extenso varivel, com aptido para o enquadramento de diferentes institutos jurdicos... - Pode abranger todo um ramo do Direito Civil famlia, sucesses por morte art. 25CC).
(RC extra contratual art. 45CC) (relaes de
- Como pode referir apenas um instituto jurdico limitado - Como pode restringir-se a um simples aspecto do regime jurdico de um instituto (forma do casamento art. 50 CC;
Qual o primeiro problema que se pe quanto interpretao (determinao do respectivo sentido e alcance) das normas de conflitos? - a determinao do conceito-quadro. Objecto do conceito-quadro No deve confundir-se objecto e contedo do conceito-quadro de uma norma de conflitos. Objecto do conceito-quadro Relaciona-se com a determinao do instituto ou institutos abrangidos pelas normas de DIP (mbito do conceito-quadro). O conceito-quadro identifica-se com os institutos que abrange. Contedo do conceito-quadro Procura determinar no apenas o mbito do conceito-quadro, mas o prprio contedo, ou regime desses institutos. Instituto jurdico Um complexo de normas, articuladas entre si comum. Concluso:
Objecto do conceito-quadro O conceito-quadro tem por objecto o instituto cujo regime procura determinar, o qual, por sua vez, integrado pelas normas materiais do ordenamento para o qual a regra de conflitos remete e que como tal seja considerado competente.
ELEMENTO DE CONEXO Noo Elemento de conexo o meio atravs do qual referenciada a ordem jurdica que dever fornecer o regime do instituto que corporiza o conceito-quadro da norma de conflitos. O conceito-quadro tem por objecto um instituto cujo regime dever ser fornecido pelo direito material de um certo ordenamento; Cabe ao elemento de conexo concretizar a ligao que deve existir entre o instituto em causa e o ordenamento a cujo direito material caber definir o respectivo regime. Exemplo: artigo 62 CC Lei reguladora das sucesses ARTIGO 62 Lei competente
Natureza do elemento de conexo Porque se chama elemento
de conexo ?
- Porque atravs dele que se individualiza o ordenamento utilizvel. De entre os vrios ordenamentos, ser competente aquele onde estiver localizada a conexo para o efeito declarada decisiva O elemento de conexo um pressuposto indispensvel para que a norma de conflitos possa desempenhar a sua funo. Classificao Cinco classificaes possveis das conexes: Quanto natureza Quanto ao nmero Quanto estrutura Quanto variabilidade Quanto forma Quanto natureza Os elementos de conexo podem ser... - subjectivos - objectivos ou ...
Conexes objectivas A lei aplicvel aquela em cujo mbito de vigncia estiver localizado o objecto da relao ou o facto jurdico constitutivo, ou ainda, o rgo judicial chamado sua apreciao. Quanto ao nmero e posio relativa H normas de DIP que utilizam uma nica conexo e outras que so de conexo mltipla. Teoria da conexo efectiva (Prof. Ferrer Correia) Quando a norma de conflitos remete para a lei da nacionalidade de um sujeito com mais de uma nacionalidade, privilegia-se a conexo que tenha com a situao a ligao mais forte. Conexo nica Exemplo: artigo 46 CC - Lei reguladora das coisas
Conexes alternativas As conexes que funcionam em alternativa, sem total subordinao de umas relativamente s outras. Exemplos: o que se passa com as conexes mencionadas pelo art. 36. Princpio do Favor negotii Utilizam-se as conexes alternativas, quando se pretende alargar as possibilidades de validao de um negcio jurdico, no o sujeitando a uma nica lei. No art. 65 diz-se que as disposies por morte, bem como a sua revogao ou modificao, sero vlidas, quanto forma, se corresponderem s prescries da lei do lugar onde o acto foi celebrado, ou s da lei pessoal do autor da herana, quer no momento da declarao, quer no momento da morte, ou ainda s prescries da lei para que remetem as normas de conflitos da lei local. Princpio do favor testamento Quando a preocupao de aumentar as possibilidades de validao do testamento, o seu contedo se sobrepe forma utilizada.
Conexes subsidirias As conexes que relevam, quando apenas se pode recorrer a uma na falta ou insuficincia de outra. Exemplo O art. 53 CC, diz : A substncia e efeitos das convenes antenupciais so definidas pela lei nacional comum dos nubentes ao tempo da celebrao do casamento, no tendo os nubentes a mesma nacionalidade, aplicvel a lei da sua residncia habitual comum data do casamento e se esta faltar tambm, a lei da primeira residncia conjugal. Estas relaes de subsidiariedade de umas leis em relao a outras, resultam do maior ou menor relevo (estabilidade e significado) que tm entre si as conexes correspondentes. Conexes combinadas So as conexes que actuam entrelaando-se ou combinando-se nos efeitos, quando, nomeadamente, repartem a matria, reservando para cada uma delas uma parcela de interveno. Exemplo: art. 49 CC - Capacidade para contrair casamento ou celebrar convenes antenupciais ARTIGO 49CC A capacidade para contrair casamento ou celebrar a conveno antenupcial regulada, em relao a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, qual compete ainda definir o regime da falta e dos vcios da vontade dos contraentes. Ideia de que os regimes para casamento de cada cnjuge combinam-se entre si, regulando, cada um, a capacidade matrimonial do cnjuge que lhe corresponde. Certos impedimentos tm carcter bilateral, o que acontece com as proibies, que aparentemente afectam apenas um dos cnjuges, mas que realmente atingem os dois (ex: a
Opo entre as conexes mltiplas Conexo alternativa em geral adoptada quando se pretende garantir a validade de um acto ou a estabilidade de uma situao, permitindo s partes a escolha de uma ou vrias conexes, conforme mais lhes convier (arts. 36 e 65 CC) Conexo subsidiria estabelecida quando se pretende evitar que uma situao fique sem lei aplicvel por ausncia ou dificuldade de utilizao da lei em princpio declarada como competente, recorrendo-se nesse caso, a uma lei sucednea (art. 56 CC) Conexes cumulativas e combinadas So utilizadas quando se deseja que na celebrao de um negcio intervenham simultaneamente vrias leis, porque esto em causa interesses, de vrios sujeitos, que importa salvaguardar (arts.. 55 e 49CC) Em geral a doutrina desfavorvel utilizao da conexo cumulativa, pois ela promete aplicar cumulativamente duas leis, mas no fundo aplica s a mais exigente, afastando a mais tolerante. Quanto estrutura Necessidade de classificar as conexes em funo do contedo do elemento de conexo, consoante ele se traduza numa situao factual ou num conceito jurdico. Conexo factual O elemento de conexo tem por contedo uma situao meramente factual ou um comportamento reportado a determinado lugar. Exemplos: A ligao que utilizada no art. 46 CC, em que se manda atender lei do lugar da situao da coisa. A ligao que utilizada no art. 36CC, que considera aplicvel forma dos negcios jurdicos a lei em vigor no lugar em que feita a declarao.
Conexo jurdica ou normativa Quando o elemento de conexo um conceito jurdico que, relaciona um instituto a um determinado ordenamento. Exemplos: A nacionalidade, adoptada pelo nosso sistema de conflitos para individualizar a ordem jurdica competente na definio do estatuto das pessoas (arts 25, 62 CC, etc.) Quanto variabilidade do contedo do elemento de conexo Nem todas as conexes apresentam a mesma estabilidade e fixidez de funcionamento; umas podem ser alteradas pela vontade das partes e outras no. Conexes variveis Aquelas em que o contedo do elemento de conexo pode ser alterado pela vontade das partes, com efeito paralelo quanto lei aplicvel. Exemplos: No art. 25CC combinado com o art. 31CC a capacidade das pessoas rege-se pela sua lei nacional; se um indivduo mudar de nacionalidade muda tambm de estatuto pessoal. No art. 33 CC, a lei aplicvel na determinao do estatuto da pessoa colectiva, a lei do Estado onde se encontra situada a sede principal e efectiva da sua administrao. As partes podem transferir para outro Estado essa sede, com efeito paralelo quanto lei aplicvel. Nestas conexes, no o elemento de conexo que se altera, mas apenas o contedo desse elemento de conexo que atingido. Conexes fixas Estas conexes apresentam a caracterstica da fixidez do respectivo contedo, que no pode por isso ser modificado pela vontade dos sujeitos. Exemplo: A situao dos bens imveis ( art. 46 CC)
Quanto forma Forma ou o modo como os elementos de conexo so configurados pela norma de conflitos que os utiliza. Os elementos de conexo quanto forma, so classificados em... Elemento descritivo Classifica-se como tal a conexo referida pelo art. 46 CC, quando se refere lei do Estado em cujo territrio as coisas se encontram situadas. Elemento tcnico-jurdico Conexes que se reportam a conceitos juridicamente j elaborados (nacionalidade, domiclio, substncia do negcio, etc.) com vista definio de ligaes entre pessoas ou coisas a institutos jurdicos. (arts.. 25, 36 49, etc.)
As regras de conflito, na construo de DIP situam-se num segundo plano, num plano subordinado. O plano superior ou primrio constitudo por dois princpios, o princpio da estabilidade e o princpio da uniformidade de que as regras de conflitos no apresentam a directa expresso pois estas so simples critrios de resoluo de concursos. Afasta-se, em tese geral, a doutrina da devoluo ou do reenvio, aceitando-se como regra o princpio da simples remisso da norma de conflitos para a lei interna, em conformidade com a chamada teoria da referncia material. ( arts. 62 e 18 CC.) Quando a norma de conflitos portuguesa fixar a competncia de uma lei estrangeira, entende-se aplicvel a lei interna estrangeira reguladora da relao jurdica, e no a lei internacional (norma de conflitos) se, porventura remeter para outro sistema legislativo. Este, em princpio, no considerado pela regra de conflitos da lei portuguesa. Sobre o art. 16 CC h que fazer duas observaes: 1 - embora a atitude nele definida corresponda que prpria da teoria da referncia material, no se cr que tal texto possa ser interpretado como impondo uma certa concepo de fundo quanto ao sentido da referncia de toda e qualquer norma de conflitos. A funo do art. 16 no doutrinal, mas prtico-regulamentadora:
verificada a inexequibilidade da devoluo como regra geral e verificado tambm que a sua utilizao em certos casos permite obter resultados valiosos, revela-se praticamente aconselhvel partir da regra da sua no admissibilidade, estabelecendo de seguida os desvios que esta regra comporta. 2 - mesmo que porventura se devesse entender como princpio a regra do art. 16 CC certas solues a que se chegaria atravs do reenvio poderiam ainda ser alcanadas por outros meios, como o princpio da favor negotti ou do respeito dos direitos adquiridos, pelo que aquele texto no obstaria a tais solues, quando devidamente fundamentadas. Os princpios do Direito Internacional Privado so princpios que exprimem uma justia puramente formal, uma justia unicamente atenta aos valores da certeza do direito e da segurana jurdica. A regra, neste preceito consagrada de que a referncia da norma de conflitos portuguesa lei estrangeira determina apenas na falta de preceito em contrrio, a aplicao do direito interno dessa lei, obtm duas excepes, os arts. 17/1 e 18/1 CC. As regras do art. 17 CC
ARTIGO 17 Reenvio para a lei de um terceiro Estado 1. Se, porm, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos portuguesa remeter para outra legislao e esta se considerar competente para regular o caso, o direito interno desta legislao que deve ser aplicado. 2. Cessa o disposto no nmero anterior, se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em territrio portugus ou em pas cujas normas de conflitos considerem competente o direito interno do Estado da sua nacionalidade. 3. Ficam, todavia, unicamente sujeitos regra do n 1 os casos da tutela e curatela, relaes patrimoniais entre os cnjuges, poder paternal, relaes entre adoptante e adoptado e sucesso por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da situao dos bens imveis e esta se considerar competente.
O n. 1 deste artigo prev que a norma de conflitos da lei competente, segundo o DIP portugus, remete para o direito de um
terceiro Estado, e este considera-se competente segundo a sua norma de conflitos. Aceita-se a devoluo, aplicando nesse caso o direito interno desse terceiro Estado. A excepo deixa porm de ter aplicao no campo da competncia da lei pessoal, diz o art. 17/2 CC se o interessado residir habitualmente em territrio portugus ou em pas cuja norma de conflitos considere competente o direito interno do Estado da sua nacionalidade. Pode dizer-se, talvez, que a ideia da lei a de que, no domnio do estatuto pessoal, em que so duas as conexes principais (nacionalidade e residncia habitual), s h harmonia de decises susceptvel de justificar o reenvio quando ambas as leis designadas por aquelas conexes estejam de acordo. Ora, no esse o caso em nenhuma das hiptese contempladas no art. 17 CC. Note-se ainda que a segunda excluso de reenvio, por fora do art. 17/2 CC, pressupe que o DIP da lex domicili remeta para o direito interno da lex patriae. Significa isto que a referncia da primeira segunda destas leis deve ser uma referncia material. Segundo o art. 17/2 CC o reenvio no ser de admitir se o DIP da lex domicili persiste em considerar aplicvel o direito material da lex patriae. Mas segundo o art. 17/3 CC j assim no ser, o reenvio j no ser afastado se, tratando-se duma daquelas matrias que o texto enumera, a lex patriae remeter para a lex rei sitae e esta se considerar competente. Isto ainda que a lex domicilii seja a lex fori. A lex rei sitae, embora no tenha em princpio ttulo para se aplicar em matria de estatuto pessoal, pode querer aplicar-se s repercusses deste estatuto em matria de direitos sobre as coisas situadas no seu territrio. E deve reconhecer-se que, neste ponto, ela de todas as leis interessadas aquela que est em melhores condies para fazer vingar o seu ponto de vista, uma vez que as coisas sobre que se pretende exercer o direito se acham no seu territrio. Por isso se diz que ela a lei dotada de competncia mais forte ou mais prxima. A manifesta finalidade deste conjunto de princpios a de assegurar no maior grau possvel a harmonia jurdica entre diversas
legislaes, dando prevalncia, com um sentido bastante realista das solues, lei do Estado que se encontra numa situao privilegiada quando s relaes jurdicas cujo o regime se trata de fixar. As regras do art. 18 CC
se o DIP da lei designada pela regra de conflitos portuguesa devolver para o direito interno portugus. A referncia ao direito portugus por parte da lei estrangeira que o designa como competente h-de ser uma referncia material. Qual a razo de ser do art. 18/1 CC ? a salvaguarda da harmonia internacional de decises. A admisso do reenvio no aqui um meio necessrio para se alcanar a referida harmonia. Mas tambm a no prejudica de forma alguma. A isto acresce a vantagem de que, pela aceitao do retorno, os tribunais portugueses aplicaro a lei portuguesa, o que facilita a administrao da justia assegurando uma aplicao mais adequada e mais rigorosa do direito. Segundo o art. 18/2 CC o retorno lei portuguesa em matria de estatuto pessoal apenas ser de aceitar se o interessado tiver a sua residncia habitual no nosso pas ou em pas cuja lei considere competente o direito interno portugus.
A primeira observao a fazer aqui respeita diferena entre os requisitos a que a lei sujeita a aceitao do reenvio na hiptese de transmisso de competncia e aqueles a que ela submete a dita aceitao na hiptese de retorno. Neste segundo caso, a lei mais exigente, pois afasta o reenvio no apenas nas hipteses em que a lex domicilii considera competente o direito interno (material) da lex patriae, como no art. 17/2 CC mas em todos os casos em que sendo a lex domicilii uma lei estrangeira, esta remeta tambm (em consonncia com a lex patriae) para o direito interno portugus. Regime do reenvio em matria de estatuto pessoal, casos omissos Das disposies do art. 17 e 18 CC podem-se extrair-se concluses bastantes significativas sobre o reenvio em matria de estatuto pessoal. 1 - a que respeita relevncia da conexo residncia habitual, esta conexo to importante que, em princpio se deve exigir o acordo da lex domicilii para que se possa entender que h uma harmonia internacional de decises capaz de justificar aquilo a que se chama o reenvio. Assim , que devemos aplicar a lex fori, desistindo da nossa regra de conflitos, quando as duas principais leis interessadas (lex patriae e lex domicilii) fazem aplicao do nosso direito material. Mas repare-se que no basta aceitar o reenvio que a lex patriae faz lex fori: preciso que esse reenvio seja confirmado pela lex domicilii. As regras do art. 19 CC
ARTIGO 19 Casos em que no admitido o reenvio 1. Cessa o disposto nos dois artigos anteriores, quando da aplicao deles resulte a invalidade ou ineficcia de um negcio jurdico que seria vlido ou eficaz segundo a regra fixada no artigo 16, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria legtimo. 2. Cessa igualmente o disposto nos mesmos artigos, se a lei estrangeira tiver sido designada pelos interessados, nos casos em que a designao permitida.
Segundo o art. 19/1, ...
do reenvio no poder resultar a invalidade ou ineficcia de um negcio jurdico que seria invlido ou eficaz segundo a lei designada pela nossa regra de conflitos, nem a ilegitimidade de um Estado que de outro modo seria legtimo. Segundo o art. 19/2 CC... O reenvio no de admitir no caso de a lei estrangeira ter sido designada pelos interessados, quando tal designao vlida. Quer este texto referir-se s hipteses em que vigora o princpio da autonomia da vontade em Direito Internacional Privado, ou seja, quelas em que a lei competente a directamente designada pela vontade das partes. Trata-se, portanto, apenas das hipteses abrangidas no art. 41 CC: obrigaes provenientes de negcios jurdicos. S neste domnio que o Direito Internacional Privado portugus permite que a lei competente seja directamente designada dentro de certos termos, pela vontade dos interessados. As regras do art. 20
O art. 20/1 CC estabelece como princpio bsico o princpio segundo o qual, designada a lei de um Estado plurilegislativo em razo da nacionalidade de certa pessoa o direito interno desse Estado que fixa em cada caso o sistema legislativo local aplicvel. O art. 20/2 CC esclarece sobre quais as normas do direito interno desse Estado que importa aplicar para determinar o sistema legislativo local
competente: so as normas do direito interlocal e, na falta desta, as normas do Direito Internacional Privado unitrio do mesmo Estado. 2 parte do art. 20/ 2 CC determina que, na hiptese de nenhum dos indicados procedimentos nos fornecer a soluo, deve-se considerar como lei pessoal do interessado a lei da sua residncia habitual. Esta ltima hiptese verifica-se portanto, quando no exista no Estado plurilegislativo um direito interlocal ou um Direito Internacional Privado unificado. o art. 20/3 CC refere-se hiptese de a legislao designada como competente ser territorialmente unitria, mas com sistemas de normas diferentes para os diferentes grupos de pessoas. Neste caso, manda a nossa lei observar sempre o estabelecido nessa legislao quanto ao conflito de sistemas.
NORMAS DE CONFLITOS Normas de conflitos So normas instrumentais essencialmente destinadas a servir de instrumento ou meio de individualizao da ordem jurdica onde deve ser procurada a regulamentao dos institutos que constituem o seu objecto. So normas sobre normas (lex legum), normas que dizem como vigoram, se interpretam, aplicam e determinam outras normas. Chamam-se normas de 2 grau ou de aplicao. Dentre as normas de aplicao destacam-se as normas destinadas a resolver conflitos de leis no tempo (art.12 e 13) e os conflitos de leis no espao (arts. 15 e segs.)
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