Source: https://www.sinesp.org.br/quem-somos/legis/77-diversos/5099-instrucao-normativa-sme-n-1-de-16-01-2018-dispoe-sobre-o-programa-de-transporte-escolar-gratuito-teg-para-os-alunos-da-rme
Timestamp: 2020-08-15 02:33:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 208', 'artigo 5', 'artigo 70', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 5']

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 1, DE 16/01/2018 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - TEG PARA OS ALUNOS DA RME
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar Gratuito – TEG para os alunos da Rede Municipal de Ensino
6016.2018/0002521-5
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, e
- o disposto no inciso VII do artigo 208, da Constituição Federal que determina como dever do Estado que a educação seja efetivada mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
- o contido no artigo 5º da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96, que prevê a garantia do acesso à educação básica, constituindo-se em direito público subjetivo;
- o inciso VIII do artigo 70, da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96, que trata da manutenção e desenvolvimento do ensino relacionado às despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar;
- o estabelecido na Lei Municipal nº 13.697, de 22/12/03, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, no Município de São Paulo;
- o contido na Portaria Intersecretarial SME/SMT nº 005, de 29/12/15, que dispõe sobre as competências, operacionalização e implementação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito;
- a Portaria SME nº 3.270, de 28/04/16, que atribui responsabilidades pelas informações lançadas nos Sistemas de Informação Corporativos da Secretaria Municipal de Educação e, dá outras providências;
- a Portaria SME nº 7.858, de 02/10/17, que dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas na Rede Municipal de Ensino;
- a necessidade de bem informar e esclarecer as famílias sobre todas as questões e critérios de atendimento e inclusão dos alunos no Programa de Transporte Escolar Gratuito - TEG;
- a necessidade de estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos, visando à organização do atendimento do Programa de Transporte Escolar Gratuito - TEG;
- o Regulamento de Credenciamento nº 01/2013 – DTP – GAB e suas alterações;
- a Portaria Conjunta nº 001/18-SMT.SME
I - DA FINALIDADE E ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º - O Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, instituído pela Lei nº 13.697/03, tem como objetivo garantir acesso às crianças e jovens para os quais não seja possível disponibilizar uma vaga próxima à residência e para alunos com deficiência ou doença crônica.
Art. 2º - Serão atendidos os alunos alcançados pelo estabelecido no artigo anterior, regularmente matriculados nas turmas de Infantil I e II de Educação Infantil e demais turmas do Ensino Fundamental e Médio, dos CEMEIs – Centros Municipais de Educação Infantil e das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs, nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs, Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs e Instituições de Educação Especial Parceiras.
Parágrafo Único - Nas EMEFs e EMEFMs o atendimento dar-se-á para alunos de, até, 12(doze) anos de idade completos até 31/12/18.
Art. 3º - O transporte será oferecido da residência do aluno até os respectivos estabelecimentos municipais de ensino e/ou Instituições Conveniadas/Parceiras de Educação Especial com a SME e destes(as) até suas residências, para as atividades do turno regular, atividades complementares e Atendimento Educacional Especializado, quando o caso.
Art. 4º - Os pais ou responsáveis que optarem por cadastro em escola preferencial localizada a partir de 2 (dois) quilômetros de sua residência deverão tomar ciência, no ato do cadastro, quanto à impossibilidade de atendimento no Programa de Transporte Escolar Gratuito – TEG.
Art. 5º - Havendo possibilidade de oferecimento de matrícula em Unidade Educacional Municipal localizada a menos de 2 (dois) quilômetros de distância do endereço residencial, a vaga deverá ser oferecida, preferencialmente no período de rematrícula pela Unidade Educacional/ Diretoria Regional de Educação.
Parágrafo Único - Nos casos em que os pais/responsáveis recusarem a vaga próxima à residência e optarem pela matrícula em Unidade preferencial, o transporte do aluno será de responsabilidade da família.
Art. 6º - Não serão incluídos no Transporte Escolar Gratuito – TEG os alunos beneficiários do Programa Passe Livre, de acordo com a Portaria nº 25/15-SMT/GAB, cabendo o mesmo para a situação inversa.
Parágrafo Único: A Unidade Educacional ficará responsável por verificar a existência de benefício concedido nos termos deste artigo.
II - DOS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO
Art. 7º - Serão atendidos os alunos:
I - que residirem a partir de 2(dois) quilômetros da Unidade Educacional na qual estiverem matriculados, sendo a distância calculada por meio dos dados de georreferenciamento, do Sistema Escola On-line – EOL, considerando a rota a pé.
II - com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação;
III - com problemas crônicos de saúde, que dificultem ou impeçam a sua locomoção e que possuam laudos médicos devidamente cadastrados no Sistema Escola On-line - EOL.
IV - que no percurso da residência à escola seja constatada a existência de barreiras físicas, temporárias ou não, desde que inexista rota alternativa para desvio da barreira com distância inferior a 2 (dois) quilômetros.
Art. 8º - Poderá ser concedido o transporte para irmão de alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação, atendidos no Programa, desde que esteja matriculado no mesmo turno e Unidade Educacional do irmão, e tenha, até, 12 (doze) anos de idade completos até 31/12/18, conforme disponibilidade de vaga no mesmo veículo.
Parágrafo Único - A inclusão dos alunos tratados no caput deste artigo será definida pelo Sistema EOL a partir do “Cadastro de Alunos”.
III - DA SOLICITAÇÃO, DEFINIÇÃO E VALIDAÇÃO DOS ALUNOS NO PROGRAMA
Art. 9º - O processo de inclusão no programa ocorrerá de acordo com o cronograma – Anexo I desta Portaria.
Art. 10 - A solicitação de inclusão no TEG será formalizada mediante preenchimento da Ficha de Solicitação pelos pais/responsáveis pelo aluno, anualmente.
Art. 11 - Serão considerados aptos os alunos referidos nos Incisos I, II, III e IV do artigo 7º desta Portaria, conforme dados automaticamente extraídos do Sistema EOL – Ficha do Aluno.
Art. 12 - Os alunos contemplados no critério estabelecido no Inciso III do artigo 7º desta Portaria serão incluídos mediante apresentação pelos responsáveis de relatório médico atualizado contendo:
a) identificação do médico com CRM;
b) CID;
c) descrição dos motivos/justificativas médicas que impeçam a locomoção da criança/educando;
d) período de tratamento no qual será necessário o atendimento pelo TEG.
§ 1º - O relatório médico mencionado no parágrafo anterior, apresentado pelos pais/responsáveis, deverá ser anexado à Ficha de Solicitação no TEG e arquivado no prontuário do aluno.
§ 2º - O aluno será mantido no TEG de acordo com o período do tratamento e, não havendo renovação do relatório médico, será desligado do programa.
Art. 13 - A inclusão dos alunos pelo critério de barreira física, conforme disposto no Inciso IV do artigo 7º desta Portaria, ocorrerá mediante verificação de seu percurso da residência à escola coincidente com o Cadastro Geral de Barreiras Físicas das Diretorias Regionais de Educação.
Parágrafo Único - O sistema somente permitirá a inclusão do aluno pelo critério de barreira física nas Unidades constantes no Cadastro Geral de Barreiras Físicas das Diretorias Regionais de Educação.
Art. 14 - Compõem o Cadastro Geral de Barreiras Físicas das Diretorias Regionais de Educação, as vias inseguras indicadas pelas Unidades Educacionais, avaliadas pelas Diretorias Regionais de Educação e validadas com as seguintes características:
a- a) as linhas férreas e rodovias sem passarela;
b) as marginais;
c) avenidas de alta circulação sem faixa de segurança ou semáforo para pedestres;
d) rio, lago, lagoa, brejo, ribeirão, riacho sem pontes ou passarelas;
e) trilhas em matas, serras ou morros;
f) vazadouro (lixão).
Art. 15 - Os casos de barreiras físicas não cadastradas ou do surgimento de novas situações deverão:
a) Ser previamente analisados pela Unidade Educacional e, se considerados procedentes, encaminhados pela Direção à Diretoria Regional de Educação, devidamente justificados;
b) Serão avaliados por meio de comissão a ser definida pelo Diretor Regional de Educação e, se considerados procedentes, encaminhados à SME;
c) Serão validados pela comissão permanente do TEG na SME, quando considerados procedentes;
d) A comissão da SME procederá ao registro da barreira validada no Cadastro Geral de Barreiras Físicas das Diretorias Regionais de Educação.
Art. 16 - Os casos de Ordem Judicial deverão ser digitados no Sistema Informatizado – EOL, pela Diretoria Regional de Educação, na ficha de Cadastro de Alunos.
Art. 17 - A Unidade Educacional deverá realizar a conferência e verificação dos dados, endereços e percursos dos alunos considerados aptos no Sistema Informatizado – EOL anteriormente à inclusão do aluno no programa.
Art. 18 - Ficará vedado o embarque e desembarque de alunos em ponto de encontro, exceto se constatada a impossibilidade de acesso motorizado à residência pela Unidade Educacional, mediante reconhecimento expresso pela Diretoria Regional de Educação, por meio de perícia de comissão específica e com a ciência dos pais/ responsáveis.
Art. 19 - Os procedimentos e períodos relativos ao Programa de Transporte Escolar Gratuito – TEG, ocorrerão de acordo com o Cronograma constante do Anexo II, parte integrante desta Portaria.
IV - DA ESCOLHA DOS CONDUTORES E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 20 - Os alunos identificados pelo Sistema EOL como aptos à inserção no Programa deverão ser pré-inscritos pelas Unidades Educacionais, no próprio sistema, com posterior validação do setor responsável pelo Programa na Diretoria Regional de Educação, mediante solicitação dos pais e demais checagens pertinentes.
Art. 21 - Após a validação a Diretoria Regional de Educação deverá organizar a demanda de alunos validados para atribuição aos condutores considerando:
a) capacidade do veículo;
b) os horários dos alunos;
c) os endereços das Unidades Educacionais e dos alunos;
d) o menor percurso para o aluno.
Art. 22 - Tendo em vista a melhor organização e distribuição da demanda, considerando a necessidade de garantia de um serviço eficiente aos alunos e de acordo com o Regulamento do Credenciamento DTP - SMT, os condutores credenciados realizarão inscrições para prestação dos serviços em uma das 13 (treze) Diretorias Regionais de Educação ou para prestação de serviços no TEG Especial.
§ 1º - Após as inscrições, serão realizados sorteios por DRE e para o TEG Especial, conforme cronograma constante no Anexo II.
§ 2º - O sorteio classificará os condutores pela ordem de prioridade na escolha para prestação dos serviços.
§ 3º - Entende-se como “TEG Especial” a prestação de serviço caracterizada pelas longas distâncias a serem percorridas, para atendimento dos alunos com deficiência matriculados nas Instituições de Educação Especial Parceiras, nos CIEJAs, nas EMEBSs e para os alunos do Ensino Médio matriculados nas EMEFMs.
§ 4º - A escolha dos locais para prestação dos serviços pelos condutores ocorrerá conforme a ordem determinada no sorteio e deverá considerar a capacidade do veículo.
§ 5º - Esgotada a lista de classificação de condutores da própria DRE e havendo demanda remanescente, poderão ser chamados condutores classificados pelo sorteio e sem demanda atribuída, respeitada a proximidade entre DREs e a ordem de classificação dos condutores.
§ 6º - Durante o ano letivo, na existência de demanda não atendida, a DRE deverá atribuí-la aos condutores em operação na própria Unidade Educacional, de acordo com a classificação do sorteio e o itinerário da demanda já atendida.
§ 7º - Na impossibilidade de atendimento do § 6º, a DRE poderá acionar condutores de outras DREs, conforme § 5º.
Art. 23 - As Diretorias Regionais de Educação deverão comunicar as Unidades Educacionais acerca do resultado da atribuição e cadastrar as viagens no Sistema EOL.
Art. 24 - É vedado o atendimento pelo mesmo condutor para mais de uma viagem em horários concomitantes de entrada/saída dos alunos na mesma U.E ou em U.E.s diferentes.
Parágrafo Único - Na ausência de condutores credenciados para o atendimento à demanda, excepcionalmente, poderá ser autorizada a 2ª viagem para o mesmo turno na mesma UE ou em outra, desde que seja observado o contido nos incisos deste parágrafo e autorizado pelo Diretor de Divisão de Administração e Finanças – DIAF:
I - o menor percurso, a fim de evitar prejuízos aos alunos;
II - o limite de até 5 (cinco) alunos cadeirantes por turno e 4 (quatro) alunos não cadeirantes, tratando-se de veículo acessível;
III - o limite de até 6 (seis) alunos não cadeirantes por turno, tratando-se de veículo convencional;
Art. 25 - As Unidades Educacionais deverão imprimir a “Ficha de Solicitação – Transporte Escolar Gratuito” personalizada dos alunos validados pela DRE e colher a assinatura dos pais/responsáveis e vinculá-los aos condutores/veículos no Sistema EOL.
Art. 26 - As Unidades Educacionais devem expedir a FVA – Ficha de Validação e Atendimento – e encaminhá-la para a DRE, assinada pelo Diretor da UE e o condutor responsável, para posterior envio ao DTP.
§ 1º - As Fichas de Validação de Atendimento - FVAs deverão ser encaminhadas pelas Unidades Educacionais para a DRE no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir da atribuição da demanda ao condutor, em duas vias, acompanhadas de Memorando.
§ 2º - A Unidade Educacional deve manter uma cópia da “Ficha de Solicitação – Transporte Escolar Gratuito” arquivada no prontuário do aluno.
§ 3º - Considerar-se-á, para todos os fins, a data de validação de inscrição realizada no Sistema EOL pela DRE como referência para inclusão do aluno no Programa e, consequentemente, para início da prestação de serviço e pagamento correspondente.
§ 4º - As Unidades Educacionais deverão acompanhar a validação das inscrições pelo Sistema EOL e aguardar a atribuição da demanda aos condutores pela DRE.
V - DAS ATRIBUIÇÕES:
Art. 27 - Caberá à Direção das Unidades Educacionais:
I - designar um servidor responsável como Gestor do Programa na UE;
II - divulgar e orientar aos pais/responsáveis dos alunos e a toda comunidade escolar os critérios e prazos para a adesão ao TEG, no ato da matrícula/ rematrícula e durante todo o ano letivo;
III - manter atualizado os dados cadastrais dos alunos a fim de garantir a identificação dos critérios para a inclusão no Programa de Transporte Escolar Gratuito - TEG pelo Sistema EOL;
IV - conferir e pré-inscrever os alunos aptos no Sistema Informatizado EOL - TEG;
V - vincular no Sistema Informatizado EOL-TEG os alunos aos seus respectivos condutores/ veículos;
VI - preparar a documentação dos alunos a serem transportados pelos condutores credenciados, mediante as Fichas de Solicitação;
VII - informar a data de início de operação do condutor aos pais/responsáveis pelos alunos;
VIII - organizar a recepção e saída dos veículos que prestam serviços no TEG a fim de assegurar a fluidez e segurança dos alunos;
IX - garantir o envio mensal à DRE dados para fins de pagamento dos condutores sem atrasos;
X - manter livro específico para registro da U.E. e/ou da família e/ou do condutor de ocorrências relacionadas ao TEG, com vistas à avaliação contínua da prestação dos serviços, bem como registrá-las no Sistema Informatizado EOL - TEG;
XI - manter toda documentação referente ao Programa organizada e documentos dos alunos devidamente arquivados no prontuário;
XII - encaminhar à Diretoria Regional de Educação dúvidas, solicitações e ocorrências com condutores, alunos e famílias relativas aos procedimentos e normas do Programa;
XIII - observar e cumprir o disposto na presente Portaria.
Art. 28 - Caberá aos pais/responsáveis pelos alunos atendidos pelo Programa:
I - solicitar e autorizar expressamente a adesão do aluno ao TEG por meio da Ficha de Solicitação – Transporte Escolar Gratuito que será disponibilizada pela Unidade Educacional, observando-se o disposto no artigo 10 desta Portaria;
II - acompanhar o aluno nos horários e local estabelecidos para a entrega ao monitor e recepção no retorno da Unidade Educacional;
III - apresentar eventual pedido de substituição do transportador escolar credenciado, através de justificativa fundamentada dos motivos;
Art. 29 - Caberá às Diretorias Regionais de Educação, por meio dos Diretores Regionais de Educação, dos DIAFs, dos Gestores do TEG e dos Supervisores Escolares, as seguintes atribuições:
I - acompanhar e orientar as Unidades Educacionais sobre os critérios, procedimentos/etapas relacionados TEG, com os devidos registros no Sistema EOL - TEG, inclusive as Instituições de Educação Especial Parceiras;
II - orientar as Unidades Educacionais sobre o processo de cadastramento/digitação das informações de transporte escolar dos alunos, no Sistema Informatizado – EOL - TEG, inclusive aqueles encaminhados às Instituições de Educação Especial Parceiras;
III - atender aos pais de alunos, bem como aos condutores do TEG, fornecendo-lhes as orientações, informações e esclarecimentos, inclusive, com relação às ocorrências registradas em livro específico e no Sistema Informatizado – EOL - TEG, recorrendo à SME/COGED, sempre que necessário;
IV - realizar o estudo da necessidade de atendimento de acordo com a demanda a ser atendida em cada Unidade Educacional, considerando a capacidade dos veículos e o melhor itinerário para o conjunto de alunos a serem atendidos por cada condutor;
V - organizar a escolha pelos condutores da Unidade de prestação dos serviços, conforme classificação prévia e o cronograma constante do Anexo II.
VI - acompanhar as ocorrências relativas ao TEG, registradas em livro próprio da Unidade Educacional e no Sistema Informatizado – EOL - TEG, realizando a apuração dos fatos, quando necessário e tomando as devidas providências, por meio do setor responsável e/ou Supervisão Escolar;
VII - receber os Termos de Adesão e as Ordens de Serviço dos condutores credenciados, providenciando cópia dos mesmos para arquivo na DRE;
VIII - proceder ao cadastro de condutores/ veículos no Sistema Informatizado – EOL e mantê-lo atualizado;
IX - receber das U.Es as Fichas de Validação e Atendimento – FVAs, previamente conferidas pelas U.Es;
X - validar a demanda cadastrada no Sistema Informatizado – EOL - TEG;
XI - consolidar as informações contidas nas Fichas de Validação e Atendimento - FVAs dos alunos que serão transportados pelo credenciado, verificando a inexistência de duplicidade das informações;
XII - encaminhar à SMT/ DTP as Fichas de Validação e Atendimento – FVAs por condutor credenciado;
XIII - cadastrar no Sistema Informatizado – EOL as viagens dos condutores de acordo com organização e planejamento da necessidade de veículos;
XIV - considerar os registros das Unidades Escolares visando à avaliação dos condutores credenciados para fins de prorrogação do Termo de Adesão;
XV - realizar estudos visando o planejamento para o atendimento à demanda e à acomodação dos alunos já inclusos no TEG em Unidades Educacionais mais próximas às suas residências, após a constatação das vagas remanescentes, observando-se o artigo 5º desta Portaria;
XVI - encaminhar mensalmente à SME/COGED, os dados necessários para o processamento do pagamento dos condutores credenciados, bem como informações complementares para o acompanhamento do Programa;
XVII - realizar o monitoramento do Programa nas Unidades Educacionais, por meio de Relatórios emitidos no Sistema Informatizado EOL - TEG.
XVIII - observar e cumprir o disposto na presente Portaria.
Art. 30 - A SME/COGED zelará pelo fiel cumprimento das normas estabelecidas na presente Portaria, bem como pelas orientações complementares que se fizerem necessárias no decorrer do ano letivo, cabendo, ainda:
I - solicitar, informar e intermediar toda e qualquer necessidade das Diretorias Regionais de Educação junto à SMT/DTP, inclusive informando ocorrências que impeçam a prestação de serviços por parte dos condutores credenciados no Programa;
II - estabelecer mecanismos de controle da prestação de serviços, considerando a assiduidade, pontualidade e as ocorrências desabonadoras que possam acarretar em multas contratuais e/ou desligamento do Programa;
III - realizar estudos, juntamente com as Diretorias Regionais de Educação, visando o planejamento para o atendimento à demanda e à acomodação dos usuários do TEG em Unidades Educacionais mais próximas às suas residências, após a constatação das vagas remanescentes, observando-se o disposto no artigo 5º desta Portaria;
IV - estabelecer, por meio de Portaria específica, a organização do atendimento, normas, procedimentos e prazos do Programa para as Diretorias Regionais de Educação e Unidades Educacionais;
V - realizar o monitoramento do Programa nas Diretorias Regionais, por meio de Relatórios emitidos pelo Sistema Informatizado EOL - TEG e, se necessário, instituir auditorias.
Art. 31 - Os casos não contemplados nos critérios estabelecidos nesta Portaria para atendimento ao Programa serão considerados excepcionais e resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário a COGED – Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional.
Art. 32 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SME nº 668, de 16/01/17.
Publicado no DOC de 17/01/2018 – pp. 17 e 18