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Timestamp: 2017-11-22 05:32:33+00:00
Document Index: 22106289

Matched Legal Cases: ['Artigo 202', 'Artigo 202', 'Artigo 36', 'Artigo 202', 'Artigo 202', 'Artigo 202', 'Artigo 2020', 'Artigo 8', 'Artigo 41', 'Artigo 48', 'artigo 202', 'Artigo 48', 'artigo 48', 'Artigo 48', 'artigo 48', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 60', 'Artigo 48', 'Artigo 60', 'artigo 60', 'Artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48']

Blog de Conselheiros Eleitos da Petros: 2017
LIÇÕES DO ESTATUTO DA PETROS 02
LIÇÕES DO ESTATUTO DA PETROS
VERSÃO 2002 – LIÇÃO 02.
Um artigo de Paulo Brandão*
Para analisarmos a Lição 02, que nos ensina o Estatuto da Petros em sua versão aprovada em 2002, é necessário lembrar o que dispõe a Constituição Federal em seu Artigo 202, alterado pela Emenda Constitucional Nº 20, e a Lei Complementar 108.
O § 6º do Artigo 202 da CF dispõe que, através de lei complementar, se estabelecerá os requisitos para designação dos membros das diretorias das entidades fechadas privadas, que são as similares da Petros, e disciplinará a inserção dos participantes (considera-se os participantes ativos e os participantes assistidos) nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação (vide abaixo).
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
A paridade na gestão, ou equilíbrio entre poderes atribuídos às patrocinadoras e aos participantes e assistidos, foi a intenção do legislador quando atribuiu a presidência do Conselho Deliberativo a um dos indicados pelas patrocinadoras e a presidência do Conselho Fiscal a um dos eleitos pelos participantes e assistidos.
Este equilíbrio na gestão foi impedido, quando foi dado ao presidente do Conselho Deliberativo o poder de decidir com voto de desempate e foi retirado do Conselho Fiscal o poder de decidir, em última instância, sobre a aprovação ou não das demonstrações contábeis e relatório de gestão, o deixando a decisão final ao Conselho Deliberativo, suspeito porque é quem elege os membros da Diretoria e entre eles o presidente, que também tem prerrogativa de voto de desempate.
A Lei Complementar 108 define as composições dos Colegiados: Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva da seguinte forma:
A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. (o grifo é nosso)
A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares.
A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. (o grifo é nosso)
O estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de diretores de que trata o parágrafo anterior, deverá prever a forma de composição e o mandato da diretoria-executiva, aprovado na forma prevista no seu estatuto, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.
O Estatuto da Petros estabelece em seu Artigo 36 que a Diretoria Executiva será composta por 4 (quatro) membros, com mandato renovável a cada ano, por ocasião da reunião do Conselho Deliberativo convocada para aprovação das demonstrações contábeis anuais da Petros.
§3º Dois membros da Diretoria Executiva poderão ser designados entre não-participantes dos planos de benefícios administrados pela Petros, sendo os demais escolhidos dentre os participantes e assistidos em gozo de seus direitos estatutários com mais de 2 (dois) anos consecutivos de contribuição à Petros. (o gripo é nosso)
O que nos ensina o Artigo 202 de CF, a Lei Complementar 108 e o Estatuto da Petros?
A Constituição Federal em seu Artigo 202 determina:
Que a lei complementar estabelecerá… a inserção dos participantes (ativos, assistidos) nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
A Lei Complementar 108 também fala, tanto para o Colegiado Deliberativo quanto para o Fiscal, que a composição será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos.
O Estatuto da Petros, quando fala que dois dos 4 (quatro) membros devem ser escolhidos entre participantes e assistidos, está, também, dizendo que a composição deve ser paritária e um deve ser participante e o outro assistido.
É exatamente como é definida a paridade tanto no Conselho Fiscal como no Conselho Deliberativo. No Conselho Fiscal são duas vagas, sendo uma cativa de assistido e a outra de participante. A presidência se alterna a cada eleição cabendo-a ao eleito mais antigo.
No Conselho Deliberativo, como são três os eleitos, uma vaga é cativa de assistido e outra de participante e a terceira vaga é do mais votado entre participantes e assistidos.
O Conselho Deliberativo sob controle das patrocinadoras, mais especificamente da Petrobras, sempre determinou que os dois membros da Diretoria não participantes, que ela indica, sejam, como sempre foram, o que preside o Colegiado e o que administra os investimentos componentes das reservas constituídas pertencentes unicamente aos participantes e assistidos.
Para consolidar o domínio e impedir a paridade na gestão, o Conselho Deliberativo sempre designa membros de confiança da Petrobras para as diretorias de seguridade e de administração, que deveriam ser ocupadas por escolhidos por eleição direta dos participantes e assistidos.
Anos atrás, uma Alteração no Estatuto foi aprovada por unanimidade contemplando a eleição direta para os dois membros da Diretoria Executiva que obrigatoriamente deveriam ser participantes e assistidos. Esta alteração não foi implantada até hoje porque quem manda na Petrobras não deixa.
Tal descumprimento é ainda mais grave porque também a eleição para os dois membros da Diretoria Executiva, cujas vagas deveriam ser uma cativa para assistidos e outra cativa para participantes, consta como cláusula de Acordo de Obrigações Recíprocas assinado entre Petrobras e Sindicatos (FUP) que acarretou a venda da Repactuação para milhares de petroleiros. A cláusula estabelece que, se os participantes e assistidos aceitassem perder direitos fundamentais como o da complementação do benefício oficial, ao repactuarem teriam o direito de eleger, por voto secreto, um participante e um assistido para ocuparem as duas vagas que os participantes e assistidos têm direito por força do Estatuto no Colegiado da Diretoria Executiva.
Resta saber se, na composição atual da Diretoria Executiva, pelo menos dois são um participante e um assistido, porque, se assim não for, um dos dois deve ser substituído e que o substituto seja um petroleiro participante ou um assistido do Plano Petros do Sistema Petrobras.
Temos absoluta certeza que se o presidente fosse um petroleiro participante do PPSP e o Diretor de Seguridade, um assistido, jamais teriam proposto este absurdo plano de equacionamento que inviabiliza o PPSP.
* Paulo Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros e Diretor Jurídico da APAPE
Acesse nosso site: www.apape.org.br
Postado por Conselheiros Eleitos da PETROS às domingo, novembro 05, 2017 Nenhum comentário:
VERSÃO 2002 – LIÇÃO 01.
“Promover o bem-estar social dos seus participantes, especialmente no que concerne à previdência”. Nesta afirmação, entende-se como “participantes” os participantes ativos e os assistidos e, por isso, deve-se registrar que a proposta de equacionamento do déficit técnico do PPSP nada tem de promoção do bem-estar social.
O fechamento do PPSP, decorrente da aprovação pelo Conselho Deliberativo, em 2006, da introdução de parágrafo no Regulamento do Plano proibindo o ingresso de novos empregados das patrocinadoras, iniciou o seu processo de extinção que se dará quando falecer o último dependente do último assistido. Assim sendo, tem data indeterminada.
Consta do Artigo 202 da Constituição Federal que o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
As “reservas constituídas” que correspondem ao “patrimônio líquido” estão sendo constituídas. Seus rendimentos são usados para cumprir seus compromissos, somados às contribuições normais. São formadas com base no mutualismo pela capitalização das contribuições de participantes, assistidos e patrocinadoras. Desde 2007, as contribuições são cobradas de forma paritária e não se pode admitir, por essa razão, a separação dessas “reservas constituídas” em submassas.
O limite constante do Artigo 2020 da CF, no parágrafo §3º (vide abaixo), somente se aplica às contribuições normais e não às contribuições extras, que são criadas “extraordinariamente” unicamente para cobrir déficit técnico acima de um valor tolerável, conforme definido pela Resolução do CNPC 22/2025.
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado
O Artigo 8º permite que sejam introduzidas melhorias dos benefícios, “desde que se estabeleça, em contrapartida, a receita para a respectiva cobertura”.
A patrocinadora Petrobras, enquanto na qualidade de Instituidora, criou a melhoria dos benefícios continuados estabelecendo o disposto no Artigo 41 do Regulamento do Plano BD, posteriormente regulamentado pela Resolução 32B, e introduziu no contrato entre participantes e assistidos com a Petros a correspondente fonte de recursos claramente apresentada no Regulamento em seu Artigo 48, inciso IX.
Essa decisão, que introduziu no contrato o FAT e o FC, contida em Ata do Conselho de Administração da Petrobras - Patrocinadora Instituidora à época –, é ato jurídico perfeito que se antecipou e inspirou as mudanças no artigo 202 da CF introduzidas pela Emenda Constitucional Nº 20 e a contrapartida definida para cobrir possíveis inconsistências patrimoniais está contratada conforme disposto no Inciso IX do Artigo 48 (vide adiante)
Inciso IX do artigo 48 do RPB - Petros
"IX (*) As Patrocinadoras, no caso de serem insuficientes os recursos da PETROS, assumirão a responsabilidade de encargos adicionais, na proporção de suas contribuições, para cobertura de quaisquer ônus decorrentes das alterações introduzidas em 23/8/84 pelo Conselho de Administração da Petrobras, nos artigos 30, 41 e 42 deste Regulamento e aprovadas pelo Secretário da Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, através dos ofícios no 244/SPC-Gab, de 25/9/84 e no 250/SPC-Gab, de 5/10/84."
(*) Nova redação aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobras (Ata 783a, item 6o, de 22/11/84).
Essas lições expressas no Estatuto da Petros levam à constatação clara de que a proposta de equacionamento precisa ser revista, porque, além de inviável, não atende ao que o Estatuto determina, gerando intranquilidade e mal estar social, além de transferir encargos que são da exclusiva responsabilidade das patrocinadoras, comprovada pela própria iniciativa da Diretoria da Petros quando impetrou ação judicial para obrigar a patrocinadora Vale Fértil do Plano Petros Ultrafértil a assumir o que no Regulamento do Plano estabelece, conforme o disposto no Artigo 48 inciso VIII ( correspondente ao inciso IX do artigo 48 do PPSP).
A lição também reforça a certeza de que, quando acionado, o Poder Judiciário não permitirá que a absurda proposta de equacionamento do PPSP produza o efeito devastador, se implantado descontos de cotas extras em valores totalmente injustos e incorretas.
Sobre os reajustes dos benefícios
OS REAJUSTES REAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA PETROBRAS E DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA E OS REAJUSTES INCORRETOS APLICADOS AOS ASSISTIDOS PELA PETROS
O parágrafo embutido ilegalmente nos Acordos Coletivos de Trabalho, nos quais consta irregularmente a forma dos reajustes dos assistidos do PPSP não repactuantes, provoca erros nos pagamentos dos benefícios desses assistidos por omissão dos gestores da Petros. Gerou a famigerada “tabela congelada”
É simples a constatação dos prejuízos causados aos que não foram buscar seus direitos nos tribunais ou que não foram alcançados pela decisão administrativa que promoveu o reajuste na forma correta, determinada pelo Artigo 41 do Regulamento do Plano e a Resolução 32B. Calcula-se em cerca de 39,11% a diferença entre os reajustes de repactuantes e não repactuantes.
A tabela a seguir apresenta quais foram os percentuais de reajustes reais dos empregados (Ativos) das patrocinadoras que deveriam ser os mesmos dos reajustes dos assistidos não repactuantes e os reajustes da tabela PCAC aplicados.
Nos ACT de setembro de 2015 e de 2016 não ocorreram diferenças porque não se concedeu ganho real e sim apenas índice inferior ao IPCA. Isso poderá se repetir em 2017 se não ocorrer reação da categoria petroleira.
Os reajustes dos ativos contendo ganhos reais provocam aumento nos cálculos das provisões matemáticas de benefícios a conceder (para os ativos quando se aposentarem), ou seja, aumento do passivo atuarial.
Os reajustes corretos dos assistidos com ganho real (níveis e RMNR), por determinação judicial ou por decisão administrativa da Petros (níveis), provocam aumento do passivo apenas quando as ações transitam em julgado, porque o Atuário contratado pela Fundação para apurar a provisão matemática de benefícios concedidos considera, incorretamente, apenas reajustes pelo IPCA (inflação).
Este procedimento equivocado deve-se à orientação incorreta passada pelos gestores da Petros, que ignoram conscientemente que os impactos decorrentes dos reajustes dos assistidos, com base na correta aplicação do Artigo 41 do RPB do PPSP, quando não cobertos por aportes das patrocinadoras determinados, conforme disposto no Artigo 48 incisos IX, podem provocar déficit técnico que, de forma ilegal, estão propondo para cobrir o déficit de 2015 que os participantes, assistidos e pensionistas contribuam com cotas extras.
Esta é uma das razões pelas quais não concordamos com o equacionamento proposto. Vamos todos usar recursos administrativos e judiciais para que este absurdo não se realiza.
Concordamos em contribuir com pouco mais, desde que em valor correto, mas nunca pelo que é de responsabilidade exclusiva das patrocinadoras e enquanto elas não pagarem o que devem ao PPSP.
* Paulo Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros e Diretor Jurídico da APAPE e da AEPET
Postado por Conselheiros Eleitos da PETROS às domingo, novembro 05, 2017 Um comentário:
Sobre o GT do Equacionamento
GT sobre o Plano de Equacionamento começa nessa segunda
Um artigo de Ronaldo Tedesco*
Nessa segunda-feira, dia 06 de novembro, teremos a primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) sobre o Plano de Equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP). O grupo foi constituído pela Petrobrás a partir de reivindicação das entidades representativas de participantes e assistidos da Fundação que querem discutir opções para evitar o desconto absurdo proposto pela Petros.
Estarei, a pedido da Federação Nacional dos Petroleiros, participando dessas reuniões, juntamente com o companheiro Agnelson, diretor da FNP e do Sindipetro PA/MA/AM/AP, tendo como assessoria jurídica luxuosa, o conselheiro Paulo Teixeira Brandão, um dos melhores especialistas em previdência complementar que o sistema Petrobrás já produziu.
Estamos traçando propostas para este debate, dada a importância do mesmo. Nossa opinião, temos expressado em todos os fóruns, é que a Petrobrás apresenta propositadamente um plano de equacionamento absurdo e inexequível. O propósito da companhia está alinhado com o programa de desinvestimento apresentado pela atual gestão de Pedro Parente que pretende, entre outras iniciativas, a redução do passivo previdenciário que planos de benefício definido podem proporcionar.
Dessa forma, é claro que minhas expectativas em relação aos possíveis resultados do GT não são muito positivas, pois entendo que a direção da companhia, em sua missão entreguista, não medirá esforços para descumprir compromissos históricos com os petroleiros.
Entretanto, para além das vontades, há também dois elementos que precisamos levar em consideração nesse debate. O primeiro elemento é o direito contratado. Ao assinar nossa adesão à Petros, nós participantes e assistidos firmamos um compromisso de longo prazo cuja nossa parte temos cumprido religiosamente. As mudanças na legislação não permitem que os gestores da Petros ou da Petrobrás alterem essas condições contratadas sem que sejamos consultados. E a última alteração contratual realizada pela Petros foram as mudanças introduzidas por ocasião da chamada repactuação.
Nessa mudança do Regulamento, todos foram consultados. O Conselho Deliberativo da Petros e sua Diretoria Executiva, a Diretoria Executiva da Petrobrás, o órgão de controle das empresas estatais (DEST ou, agora, SEST) e a Previc, que é o órgão de controle e fiscalização dos fundos de pensão. Todos esses atores, sob a severa vigilância do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovaram o atual Regulamento do Plano de Benefícios (RPB) do PPSP. E neste consta, inequivocamente, o artigo 48, inciso IX, que transcrevemos abaixo:
IX. as Patrocinadoras, no caso de serem insuficientes os recursos do Plano Petros do Sistema Petrobras, assumirão a responsabilidade de encargos adicionais, na proporção de suas contribuições, para cobertura de quaisquer ônus decorrentes das alterações introduzidas em 23/08/1984 pelo Conselho de Administração da Petrobras, nos artigos 31, 41 e 42 deste Regulamento e aprovadas pelo Secretário da Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, através dos ofícios nº 244/SPC-Gab, de 25/09/1984 e nº 250/SPC-Gab, de 05/10/1984.
Esse artigo remete para as patrocinadoras a integral responsabilidade da maior parte do déficit técnico hoje existente e tem sido sistematicamente ignorado pela Diretoria Executiva da Petros e pela Petrobrás. Esse desprezo pelo direito contratado não poderá encontrar espaço num diálogo para buscar soluções para o déficit técnico e o plano de Equacionamento abusivo e inexequível que a Petros está apresentando a participantes e assistidos do Plano.
Da mesma forma, temos alertado, a forma do ajuste atuarial dos Termos de Compromissos Financeiros relativa às rubricas Pré-70 e Pensionistas, duas dívidas já contratadas que, por conta dessa forma de cálculo de seu reajuste anual, claramente estão prejudicando o PPSP no momento de déficit técnico. Nesse caso, mais uma vez, o raciocínio da direção da Petrobrás e da Petros se sustenta em outra ilegalidade, que é uma segregação patrimonial não autorizada e ilegal, que vai drenando o PPSP em sua liquidez e sua solvência, favorecendo a Petrobrás em prejuízo do nosso plano.
Essa é a base para a solução dos problemas que se expressam agora na proposta indecorosa de Plano de Equacionamento em debate nesse GT. O respeito ao direito contratado e o respeito a legislação vigente.
Entretanto, há um segundo elemento que precisamos levar em conta nesse debate. É justamente a correlação de forças existente hoje para que possamos obrigar que nosso direito contratado seja respeitado, bem como não haja ilegalidades na contratação e no reajuste atuarial das dívidas existentes.
Somente estabelecendo uma correlação de forças favorável poderemos impor nossos direitos. Por isso, é essencial que nesse debate que se inicia no GT levemos em conta a necessidade da mobilização de todos os petroleiros, sejam do PPSP, sejam do Plano Petros-2, até por que, apesar do déficit ser específico do PPSP, a gestão que levou prejuízo ao PPSP não é diferente da que está gerindo o PP-2. Isso significa que não devemos esperar que destruam o nosso jardim para que nos mobilizemos contra a destruição que está ocorrendo no jardim dos nossos companheiros.
Mobilizar e unir são palavras chaves nessa luta. Dividir, segregar, separar são palavras que estarão a serviço dos que não estão conosco nessa luta.
No dia 07 de novembro, a partir de 17h30m no Clube de Engenharia, temos um encontro marcado, onde esperamos poder informar os desdobramentos da primeira reunião do GT sobre o Plano de Equacionamento do PPSP. Até lá.
* Ronaldo Tedesco é conselheiro deliberativo da Petros eleito pelos participantes e assistidos para a gestão 2017/2020
Postado por Conselheiros Eleitos da PETROS às sexta-feira, novembro 03, 2017 2 comentários:
Sobre os chamados Pré-70
A origem da cobertura, pela patrocinadora Petrobras, do valor correspondente ao “ serviço passado” crédito dos “Pré-70”
Em outro capítulo do segundo livro que iniciei, referimo-nos ao regime de Repartição de Capitais de Cobertura, usado nos primórdios da existência da Petros e do seu Plano Petros do Sistema Petrobrás - PPSP, que chamávamos de Plano Petros de Benefício Definido - BD, para determinar o valor das contribuições dos mantenedores e das patrocinadoras. Naquela ocasião, lembrando, não havia legislação específica para a previdência fechada complementar.
Em 1977, em virtude de uma série de problemas com os chamados Montepios e outras formas de capitalização de recursos para futuros resgates não cumprirem com os compromissos esperados pelos participantes, fraudes conhecidas como “crimes de colarinho branco”, os parlamentares debateram no Congresso um projeto de lei que recebeu mais de quarenta emendas, o que configura uma exaustiva discussão, tendo como objetivo justamente a regulamentação do sistema.
A Lei 6.435 foi então aprovada e com o advento dessa lei, a PETROS foi obrigada a modificar seu regime financeiro. Cabe lembrar que o método utilizado anteriormente permitia o acúmulo de reservas apenas para os aposentados, o que hoje conhecemos como ‘provisões matemáticas de benefícios concedidos”. No entanto, a Lei 6.435 obrigou a adoção do Regime de Capitalização.
Para adoção do Regime de Capitalização, era necessário efetuar o cálculo e fazer o aporte do denominado serviço passado, ou seja, as obrigações relativas aos Pré-70. Até então, os valores vertidos pelos participantes eram integralmente destinados à formação de reservas para o pagamento das aposentadorias, mais explicitamente, não havia qualquer acumulação de reservas para o pessoal da ativa, ou seja, o que hoje denominamos “provisões matemáticas de benefícios a conceder”.
Ao mesmo tempo, a PETROS instituiu contribuição para os aposentados, até então inexistente, e modificou a forma de resgate dos valores, ou seja, das contribuições pessoais daqueles que se desligassem tanto da patrocinadora quanto do plano. Nascia a primeira forma de resgate da então chamada de “reserva de poupança”.
O atuário criador do plano – Professor Rio Nogueira – à época da transição decorrente da adaptação ao disposto na Lei 6435/77 já ressalvava e claramente já assumia que o plano poderia ser deficitário. Esse déficit correspondia ao denominado “serviço passado”, ou seja, a não integralização das reservas relativas ao contingente Pré-70. Os valores vertidos pelos mantenedores (participantes) desde a criação da entidade tão somente serviram para pagar aposentadorias já em curso, sem qualquer constituição de reservas, para os futuros benefícios a conceder.
Em 1994, foi apurado o valor daquele serviço passado não aportado pela Petrobras, registrado na conta contábil do Plano Petros BD. Essa conta registrava as Reservas a Amortizar, decorrente de uma reformulação do plano de contas estabelecido pela então SPC - Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, valor que deveria representar, à época, o chamado serviço passado do contingente Pré-70. Tratava-se de valor que não foi integralizado e nem mesmo ressarcidos os pagamentos feitos até então ao grupo Pré-70, composto por aposentados e pensionistas.
A Diretoria da Petros apresentou a conta à patrocinadora instituidora Petrobras, apontando como responsável pelo déficit técnico a existência daquele valor, visto que, na época, a Petros tinha várias patrocinadoras (as subsidiárias da Petrobras) e o Plano Petros BD passou a ser multipatrocinado. Na mesma oportunidade, apresentou a solução correta que foi a de a Petrobras se responsabilizar pela integração daquele valor, considerando que os Pré-70 eram os empregados dela existentes na data da criação da Fundação e que aderiram ao Plano Petros BD em 01-07-1970.
O Conselho de Administração da Petrobras, em suas reuniões de 09-05-1096 e 05-06-1996, aprovou um novo Plano de Custeio para o Plano Petros BD, com o estabelecimento de contribuição extra apenas pela Petrobras, para o aporte daquela dívida como complementar às reservas constituídas pelos Pré-70. Em seguida, o Conselho de Curadores da Petros tomou conhecimento e o Plano foi implantado eliminando o déficit técnico existente na ocasião.
No dia 11 de julho de 1996, foi celebrada Confissão da Dívida da Petrobras para com os Pré-70 – os Fundadores do PPSP.
Desta forma, o valor do custo correspondente aos Pré-70 foi absorvido integralmente pela Petrobras, reduzindo o percentual aplicado sobre a folha salarial das patrocinadoras que era de 22,156% para 12,930%, então equivalente ao percentual médio sobre a remuneração dos participantes e suplementação dos aposentados. Assim, ocorreu o retorno simbólico da paridade contributiva não formal, visto que não ocorreu mudança no RPB- Regulamento do Plano de Benefícios, porque mantido foi o inteiro teor do artigo 60 que continua sem alteração.
Prevendo os impactos da descapitalização da entidade, o inciso X (posteriormente IX) do Artigo 48 do Regulamento, instituía, como fonte de custeio extra, em caso de déficit, aportes adicionais das patrocinadoras na proporção em que cada uma delas contribuía para o plano.
No Artigo 60 do mesmo regulamento, consta em aberto o concernente às contribuições das patrocinadoras, isto é, variando por deliberação pelo Conselho Deliberativo da Petros, para cobrir as insubsistências patrimoniais, enquanto que a contribuição dos participantes e assistidos, no entanto, mantinham-se fixas de acordo com 3 faixas - minorante, mediante e majorante, com percentuais definidos e fixos.
A última decisão do Conselho Deliberativo sobre as contribuições das patrocinadoras do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP, com base no que dispõe o artigo 60 do RPB, foi no final de 2007, foi pela paridade contributiva, ou seja, não mais a aplicação percentual de 12,930% sobre a folha de pagamento dos empregados das patrocinadoras participantes da Petros, e sim o valor igual à soma das contribuições de participantes + assistidos.
Essa condição paritária é somente para as contribuições normais, porque a legislação não proíbe que as patrocinadoras participem, a título de contribuição extra, em valor superior à soma das contribuições de participantes e assistidos, destinadas a cobrir déficit técnico.
Em relação ao atual equacionamento do déficit técnico do PPSP, defendemos que seja totalmente revisto e estabelecido um novo Plano de Custeio, com as patrocinadoras e participantes contribuindo com novas contribuições normais, com parte maior para as patrocinadoras, em razão da aplicação do inciso IX do Artigo 48, e contribuições extras, sendo a maior parte para as patrocinadoras em razão das dívidas delas com o Plano.
Equacionamento sim, mas jamais o proposto com aprovação do Conselho Deliberativo da Petros e em face de aprovação pelas autoridades governamentais.
Postado por Conselheiros Eleitos da PETROS às terça-feira, outubro 24, 2017 Nenhum comentário:
Petroleiros mobilizados contra equacionamento equivocado do PPSP
Compradores da Petrobras não querem
arcar com o equacionamento
Escrito por Rogerio Lessa
Publicado originalmente no portal da AEPET
A AEPET realizou, na última 4ª feira (18), no Clube de Engenharia, palestra sobre o Plano de Equacionamento do PPSP com os conselheiros eleitos Fernando Siqueira, presidente do Conselho Fiscal; Paulo Brandão, conselheiro fiscal; e Ronaldo Tedesco, eleito para o Conselho Deliberativo. Coordenando a mesa, Silvio Sinedino, que já foi representante dos funcionários no Conselho de Administração da Petrobras.
“Temos fundamentos jurídicos sólidos para contestar o plano, mas não nos cabe apenas esperar pela Justiça. É necessário mobilizar os petroleiros para colocarmos 5 mil pessoas na porta do Edise. Somente assim seremos ouvidos”, conclamou Sinedino.
O público presente, que lotou o maior auditório da casa, demonstrou o acerto da iniciativa. Cerca de 350 participantes e assistidos ouviram dos palestrantes que só há uma razão para se propor um plano equivocado, que penaliza as vítimas e exime a principal patrocinadora de suas responsabilidades: preparar a Petrobras para a privatização fatiada e para a entrega do pré-sal.
“Em grau de importância, este evento perde somente para a reunião do Fórum de Debates sobre a Petros, realizada no dia 25/09/2017, que é um marco na unidade nessa luta, cuja iniciativa tem sido dos conselheiros eleitos que também são diretores da AEPET junto aos dirigentes da FNP-FENASPE-GDPAPE”, comenta Ronaldo Tedesco, que em sua palestra ressaltou os avanços rumo à necessária unidade para o sucesso de mais esta difícil empreitada.
Em relação ao pessoal da ativa, está providenciada a realização de um novo encontro, específico para este fim, provavelmente ainda neste mês de outubro, no mesmo local. “Ainda não realizamos este encontro porque temos circulado por todo o país para prestar esclarecimentos aos demais participantes e assistidos”, disse.
Passivo inconsistente
Na opinião dos conselheiros eleitos, o maior problema estrutural da Petros é o passivo atuarial, que representa 40% do déficit de R$ 27 bilhões, acumulado entre 2013 e 2015. “Mas este é um compromisso da Petrobras, que precisa informar números reais”, frisa Tedesco, acrescentando que a falta de números precisos levou à elaboração de um plano de custeio inadequado.
Também a política de RH equivocada, IDV, reconhecimento tardio de horas extras etc. foram causadores de um problema que foi agravado por má gestão dos investimentos devido, em parte, à influência política nas decisões.
Além disso, ressaltou-se que o equacionamento mínimo para o PPSP seria de R$ 16 bilhões, mas no plano apresentado pelo fundo de pensão optou-se pelo valor máximo.
Ressalvando que o déficit técnico é um alerta para o longo prazo (27 anos) e que a Previc ainda não se manifestou quanto ao plano da Petros, Paulo Brandão destacou que, embora o problema deva ser corrigido agora, a Petros não tem problema de caixa. “Na repactuação disseram que não haveria mais desequilíbrio, mas agora acenam com este equacionamento”, criticou.
Os conselheiros criticaram também o acordo feito pela FUP, a partir de recomendação da então presidente Dilma Rousseff, que reduziu à metade, para R$ 4,7 bilhões, a serem pagos em 20 anos, dívidas da patrocinadora que geraram um superávit contábil inconsistente.
“O déficit cresceu tanto porque enquanto o passivo atuarial cresceu, o ativo se desvalorizou devido à crises que derrubaram os investimentos”, comentou Brandão, lembrando que há 14 anos os conselheiros eleitos reprovam as contas da Petros. “Agora resolveram corrigir tudo em um ano”, resumiu, classificando de maquiavélica a forma como o valor do déficit foi apresentado: "R$ 22 bilhões, agravado para R$ 27 bilhões, porque corrigido para 2017".
Para Brandão, o "problema é técnico, mas proposta maquiavélica é eminentemente política para sinalizar ao mercado que a BR e a Petrobras podem ser compradas porque o passivo estará equacionado totalmente e com participação paritária dos participantes e assistidos".
"Assim a questão se tornou mais política do que técnica", resumiu o conselheiro fiscal eleito.
Entrega a preço de banana
Fernando Siqueira foi direto este ponto: “O alvo é entregar o pré-sal a preço de banana”, disse, acrescentando que os compradores da Petrobras não querem arcar com o equacionamento.
Para o presidente do Conselho Fiscal da Petros, não é mera coincidência o que vem ocorrendo nos fundos das estatais que estão na mira da privatização (Funcef, Previ, Postalis, Petros). “Faz parte do plano de desmonte que a quadrilha que assumiu o governo previu no seu programa ‘A ponte para o futuro – dos EUA?’; e o efeito colateral é repassar os R$ 809 bilhões do patrimônio desses fundos para a mão dos bancos representados pelos ministros Meirelles e Goldfajn (Banco Central)”.
Em breve a AEPET irá publicar o vídeo do encontro realizado no Clube de Engenharia.
Clique para ler o material apresentado no Clube de Engenharia pelos palestrantes.
Postado por Conselheiros Eleitos da PETROS às sexta-feira, outubro 20, 2017 Nenhum comentário:
Há 14 anos auditoria da Petros foi solicitada pelo Conselho Fiscal
O desequilíbrio atuarial do Plano Petros do Sistema Petrobras em razão de recomendações e decisões importantes não realizadas
Em 2003, a Petros passou a ter um Conselho Fiscal composto por dois membros eleitos pelos participantes e assistidos e dois indicados pelas patrocinadoras, cabendo a presidência ao eleito pelos participantes e assistidos com maior número de votos.
Revendo o primeiro parecer sobre Demonstrações Contábeis, destacamos a conclusão adiante copiada.
Podemos destacar nesta conclusão, em parecer sobre as contas e gestão da Administração da Petros correspondente ao Exercício de 2003, referente ao primeiro semestre, assinado por dois Conselheiros Fiscais eleitos pelos participantes e assistidos e por um Conselheiro Fiscal indicado pelas patrocinadoras.
1) O Conselho Fiscal não poderia aprovar os Demonstrativos Contábeis....... (Como não aprovou naquele ano e nos 14 seguintes);
2) Os administradores que não respondessem aos questionamentos feitos para validar os números apresentados poderiam ser responsabilizados.........(e deveriam ser responsabilizados); e
3) O Conselho Fiscal considerou imprescindível a realização de auditorias nas áreas de benefícios e atuarial. E, de forma complementar, auditorias nas áreas contábil, financeira, de investimentos e da gestão administrativa.
Anos depois, nas reuniões 381 CD-083/2008 5/6/2008 CD-083/2008, do Conselho Deliberativo, foi debatido e por fim determinado
a) que a Diretoria providenciasse a contratação do desenvolvimento de um sistema informatizado para promover ampla AUDITORIA NOS PLANOS PETROS e apurar se os benefícios foram concedidos corretamente com base nos regulamentos dos planos administrados e se as correções anuais também foram efetuadas corretamente com base nos regulamentos.
b) determinou que a Diretoria da Petros apresentasse ao Conselho propostas, contendo as sugestões apresentadas pelos Conselheiros Deliberativos durante a reunião;
Essas determinações nunca foram cumpridas até a presente data, apesar das diversas cobranças formais feitas pelos Conselheiros eleitos não vinculados ao patronal.
Conclusão: se as providências acima relacionadas fossem tomadas, não existiriam milhares de ações judiciais cobrando as correções nas concessões e nas revisões anuais apontadas, e as causas estruturais e equívocos nas avaliações atuariais também não existiriam, contribuindo para a maior parte do déficit técnico acumulado em 2015, cuja proposta de equacionamento é absurda e precisa ser impedida de ser implantada.
No mesmo período, as dívidas das patrocinadoras foram exaustivamente apontadas sem que os administradores executivos tomassem qualquer providência para cobrá-las. Isto permanece até agora, pois a Diretoria encaminhou para aprovação do Conselho Deliberativo apenas a cobrança do ressarcimento do custo referente às condenações judiciais nas quais as patrocinadoras foram igualmente condenadas no polo passivo da ação.
Quanto aos impactos atuariais referentes a essas decisões judiciais e às revisões por decisão administrativa com base nos ACT de 2004, 2005 e 2006, considerando o que dispõe o inciso IX do artigo 48, nada foi providenciado. Nenhuma cobrança também pelo custo referente à redução para os repactuantes do grupo 78/79 de 55 para 53 anos, estimado em cerca de R$ 1,1 bilhões. E, o que é pior, sobre o restante do valor cobrado em ação civil pública, visto que, nos autos, apenas restou acordado a metade do que a perícia indicou e documentou.
São essas e outras as razões pelas quais precisamos fazer tudo para que a absurda proposta de equacionamento em andamento não seja homologada pela PREVIC e, se for, anulada e impedida de gerar cobranças das cotas extras aos níveis estabelecidos.
Equacionamento sim, mas jamais como proposto.
Conselheiro Fiscal da Petros
Postado por Conselheiros Eleitos da PETROS às segunda-feira, outubro 16, 2017 Nenhum comentário:
Repactuação e Equacionamento
A Proposta da Repactuação e a Proposta de Equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobras.
Onde, na Proposta de Repactuação do PPSP acima, podemos encontrar alguma relação com a atual Proposta de Equacionamento do mesmo PPSP?
Três pontos se destacam, sendo o primeiro a enganosa afirmação de que a contribuição das patrocinadoras seria paritária em relação a contribuição dos assistidos – “como já acontece com os participantes da ativa”.
Ora, isso não existia, porque a contribuição do participante era, como ainda é, calculada sobre o Salário de participação Individual e a contribuição das patrocinadoras, sobre a Folha de Pagamento dos Participantes. Apenas o percentual médio era semelhante, mas o resultado era o valor maior das contribuições das patrocinadoras. Essa diferença gerou a determinação da PREVIC para que as contribuições das patrocinadoras fossem, no máximo, a soma das contribuições dos participantes com as dos assistidos. Essa paridade somente ocorreu por decisão do Conselho Deliberativo da Petros em 2007/2008.
O segundo, que fariam acordo nos autos da ação judicial em quatro dos itens cobrados. Fizeram apenas em três, ficando de fora, entre outros, o valor do prejuízo que a Petrobras deu ao PPSP com os planos de incentivo a aposentadorias realizados na década de 1990. O valor corrigido deve ser estimado em R$ 4,5 Bilhões.
O terceiro está nos objetivos, visto que a Petrobras afirmava (vide acima em objetivos) que com a repactuação ocorreria:
Propiciar situação de equilíbrio ao Plano; e
Resolver problemas estruturais do Plano, deixando-o sustentável para o futuro.
Então, os que repactuaram, abdicaram do direito à complementação do benefício oficial (INSS) que foi exatamente o objetivo pelo qual aderiram ao Plano. O maior dos direitos perdidos, em troca de um suposto equilíbrio definitivo para que não necessitassem ter suas contribuições aumentadas para cobrir futuras insubsistências patrimoniais ocasionadas pela aplicação do disposto no artigo 41. Isto porque preferiram, de forma irrevogável e irretratável, abdicar, também, da aplicação do artigo 41.
Esta decisão acarretou a não aplicação do inciso IX do artigo 48, porque acreditavam que, apenas corrigindo seus benefícios pelo IPCA e desvinculando-os do benefício oficial (perdendo o direito à complementação deste), que o Plano não mais apresentaria déficit técnico e os repactuantes não seriam mais chamados a contribuir com contribuições extras ou mesmo com o aumento das suas contribuições normais.
Conclusão: Todos que repactuaram, o fizeram enganados. Agora vamos todos, repactuantes e não repactuantes, participantes e assistidos, lutar unidos para que mais este novo golpe, proposto pelo patronal através dessa proposta de equacionamento absurda do PPSP, não se concretize.
Diretorias da APAPE e AEPET BR
Postado por Conselheiros Eleitos da PETROS às segunda-feira, outubro 16, 2017 Um comentário:
Abaixo o vídeo postado pelo conselheiro Ronaldo Tedesco sobre o Equacionamento do Plano Petros do sistema Petrobrás - PPSP. Siga o link, clicando aqui.
Postado por Conselheiros Eleitos da PETROS às sexta-feira, setembro 15, 2017 Nenhum comentário:
Proposta do CD pode atingir quase 40% do benefício dos petroleiros
Na terça-feira, dia 12 de setembro de 2017, o Conselho Deliberativo da Petros aprovou por maioria, e de forma integral, a proposta de Plano de Equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás – PPSP que foi apresentada pela Diretoria Executiva da Fundação.
A proposta aprovada instituirá uma contribuição extra mensal pelo valor máximo permitido pela legislação no período de 215 meses (18 anos) e que significará um aporte extraordinário por parte dos participantes ativos da ordem de 2,63 vezes sua contribuição normal e por parte dos participantes assistidos da ordem de 3,31 vezes.
Com essa proposta, a contribuição mensal para o plano de previdência complementar poderá atingir a quase 40% do valor do salário ou benefício do participante/assistido, inviabilizando a manutenção do Plano dos petroleiros.
Petros-2 não terá que equacionar
Importante ressaltar que esse equacionamento envolve apenas os participantes ativos e assistidos, repactuados e não-repactuados do Plano Petros do Sistema Petrobrás – PPSP ou Plano Petros 1, como é chamado. Os participantes e assistidos dos demais planos administrados da Petros, que estão em equilíbrio, como, por exemplo, o Plano Petros 2 (PP-2), não participarão do equacionamento.
Não houve alteração da proposta da Petros
A proposta foi aprovada por maioria circunstancial, visto que, por problemas de certificação o conselheiro Epaminondas de Souza Mendes não pode exercer seu voto. Mesmo assim, Epaminondas apoiou o conteúdo do voto apresentado pelo Conselheiro Ronaldo Tedesco Vilardo, assim como os suplentes Luiz Carlos Xerxenesky e Marcos André dos Santos. A proposta de Equacionamento da Petros recebeu, portanto, nosso voto contrário (clique aqui) em que listamos um por um todos os problemas e insuficiências que em nossas análises técnicas conseguimos detectar.
Apesar do Conselho Deliberativo da Petros ter realizado diversas reuniões para debater a matéria em que pudemos expor longamente, e de forma detalhada, nossas opiniões sobre a proposta apresentada, foi aprovada ao final a íntegra da proposta apresentada pela Diretoria Executiva da Petros para o Equacionamento. Adicionalmente, foram aprovadas, por unanimidade, duas propostas em que o conselho determina que a Diretoria Executiva da Petros apresente em 60 dias alternativas para minimizar os impactos aos participantes e assistidos do Plano e também providências para apuração de responsabilidades que deram causa a danos ou prejuízos, com vistas ao ressarcimento do plano.
Para conhecer o extrato da ata, clique aqui.
Conforme afirmamos em nosso voto e registramos na ata da reunião, o Plano de Equacionamento inviabilizará a existência do PPSP porque os participantes terão grande dificuldade de contribuir com o equacionamento sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias com o acréscimo às contribuições no montante e na forma apresentada. Com isso, haverá a quebra de um compromisso histórico das Patrocinadoras com seus funcionários.
Fica evidente que a proposta transfere as obrigações das Patrocinadoras para participantes e assistidos, sem qualquer justificativa técnica ou contratual, diminuindo o passivo das patrocinadoras e facilitando os processos de venda dessas empresas – Petrobrás e Petrobrás Distribuidora – para setores privados, em flagrante prejuízo da nação brasileira e dos participantes e assistidos do Plano em particular.
Passivo mal dimensionado e patrimônio sob risco
Além disso, ao incluir novos compromissos do passivo atuarial nos Termos de Compromisso Financeiro dos Pré-70, permitindo à Petrobrás que alongue o prazo para repor ao nosso fundo os valores relativos à essa submassa (Pré-70), o Conselho Deliberativo da Petros aprofunda, de forma irresponsável e dramática para os participantes e assistidos, o problema de liquidez e solvência do PPSP.
Por conta da solidariedade do plano de benefícios, os funcionários ativos e aposentados da Petros (que também é patrocinadora do plano) irão pagar igualmente esse equacionamento sem que tenham em qualquer momento usufruído de quaisquer das alterações das políticas de Recursos Humanos promovidas pela Petrobrás e que foram, ao longo de todos esses anos, as principais motivadoras do crescimento do déficit técnico estrutural do PPSP. O crescimento anormal ou inesperado do passivo atuarial do PPSP responde pela maior parte do déficit técnico atual. A própria Petrobrás reconhece isso em seu relatório 20-F à Comissão de Valores Mobiliários nos Estados Unidos.
Da mesma forma, outros dois elementos são decisivos para o entendimento de por que essa situação de déficit técnico atingiu valores tão elevados.
O primeiro é a realização de investimentos não rentáveis ou duvidosos, como por exemplo, Sete Brasil, Belo monte, Lupatech, Itausa, Brasil Pharma, entre outros, que podem ter significado em torno de 40% do déficit técnico atual.
Ou ainda em títulos de crédito privado como Galileo, IMV e outros, que estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal e outros órgãos públicos, que levaram a perdas da ordem de R$ 2 bilhões.
Recusa em cobrar as dívidas
O segundo elemento tem sido a recusa da Petros em cumprir o Regulamento vigente do PPSP que responsabiliza, através de seu plano de custeio, as patrocinadoras por boa parte do déficit técnico existente. A Petros se recusa a apresentar a conta do déficit à Petrobrás. Ao longo dos últimos 14 anos o Conselho Fiscal da Petros tem se recusado a recomendar a aprovação das contas da Fundação e do PPSP em particular. Sendo nos últimos quatro anos por unanimidade. Essa recusa configura uma negligência ao dever fiduciário dos atuais e anteriores gestores da Fundação.
Nesse sentido, antes do encaminhamento da votação apresentamos uma questão de ordem pelo cumprimento do Plano de Custeio vigente no Regulamento do PPSP, especificamente o inciso IX do artigo 48 que determina a responsabilidade integral das patrocinadoras por uma parte significativa do déficit atual. O Conselheiro eleito Paulo Cesar (da FUP) foi o único que se posicionou, ponderando que concordava com o argumento apresentado por nós, mas que tal debate poderia ser feito posteriormente, com o que obviamente não concordamos. Os demais conselheiros, indicados pelas patrocinadoras, não acataram a questão de ordem colocada por nós.
As contradições dos Conselheiros da FUP
Ao longo de todo o debate temos buscado tratar de forma clara nosso posicionamento em relação à proposta da Petros que consideramos equivocada e prejudicial ao Plano e, em especial, aos participantes e assistidos da Petros. Não podemos concordar com o equacionamento proposto por que o mesmo é inviável e levará ao fim do nosso plano de previdência complementar. A não cobrança das dívidas da Petrobrás é claramente descumprimento do Plano de Custeio previsto pelo Regulamento, aprovado pelas Patrocinadoras e também pelo órgão de fiscalização, a Previc.
Com isso há uma oneração excessiva e abusiva dos participantes e assistidos. Obviamente que se vivemos mais, teremos que pagar mais pelo nosso plano de previdência complementar e isso não nos recusamos. O que nos recusamos e vamos lutar com todas as forças é para que nós, participantes e assistidos, não paguemos por aquilo que é contratualmente responsabilidade das patrocinadoras.
Nesse sentido, saudamos que os conselheiros da FUP, Paulo Cesar Martins e Norton Cardoso (suplente) tenham se posicionado contrários em relação à proposta de equacionamento em debate. E também que tenham avançado na compreensão de que é preciso realizar as cobranças baseado no inciso IX do artigo 48. É decisiva essa cobrança para a sobrevivência do plano. Lamentamos que, ao longo de 14 anos à frente da Petros, essa cobrança não tenha sido promovida, o que evitaria a situação chegar ao ponto que chegou.
Da mesma maneira, temos insistido na compreensão de que o Acordo de Obrigações Recíprocas (AOR) e os seus correspondentes Termos de Compromissos Financeiros (TCFs) que contrataram as dívidas da Petrobrás relativas ao FAT/FC, Pré-70 e Pensionistas está comprometendo de forma decisiva a liquidez e também a solvência do PPSP. Os companheiros insistem em afirmar que o AOR colocou R$ 11 bilhões no Plano. Além de não ser correta essa afirmação (nesse momento é apenas um registro contábil que poderá não se realizar em 2028), a existência do AOR compromete de forma decisiva a liquidez do Plano (que precisa destinar sua liquidez para fazer frente ao pagamento dos benefícios dos Pré-70) e também sua solvência (dada que a forma do cálculo da dívida consagrada nos TCFs se demonstra errada, em especial dos casos de déficit técnico como o atual.
Outro argumento que os companheiros têm utilizado para nos criticar é que a repactuação teria resolvido os problemas do PPSP e nossa recusa prejudicou o Plano. Por óbvio, a repactuação não ajudou o plano, estamos vendo agora, com um déficit técnico de R$ 27 bilhões.
Contrariamente à opinião da FUP, nesse momento a obstinação dos que não repactuaram na manutenção dos seus direitos é que coloca a única perspectiva de salvação do nosso plano. Com isso, se justifica a manutenção do artigo 48, inciso IX, no Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás que possibilitará a cobrança das dívidas das patrocinadoras que os companheiros à frente da gestão da Petros deixaram de realizar.
Muitos erros graves e que foram decisivos para a formação do déficit
Nos últimos 14 anos perdemos a oportunidade de uma gestão voltada aos interesses dos participantes e assistidos da Petros. Deixamos de cobrar as dívidas das patrocinadoras; deixamos de realizar um cálculo correto do passivo atuarial; deixamos de corrigir distorções importantes como a questão do teto dos pós-82, grupo 78/79, as duas alíquotas de contribuição (11% e 14,9%). O que vimos foi a Petros ir em direção de aventuras como a repactuação, o fechamento do plano aos novos, a criação de um plano novo que transfere o risco de déficit integralmente ao pagamento dos benefícios aos participantes assistidos e agora a separação de massas e a cisão do nosso plano. Todas iniciativas irrefletidas e equivocadas. Os companheiros da FUP, à frente da Petros se recusaram não só a ouvir nossos repetidos apelos, como também se recusaram a divulgar institucionalmente para participantes e assistidos nossas posições, e os pareceres do Conselho Fiscal, infringindo o princípio da transparência da Petros.
A Petros nos últimos 14 anos investiu em ativos duvidosos, utilizou o fundo administrativo para financiar a administração de planos deficitários, emprestou muito dinheiro sem garantias e análises de risco adequadas e esteve submetida a política governamentais, a maioria das vezes prejudicial aos participantes e assistidos da Fundação.
O maior erro dos companheiros da FUP à frente da Petros talvez tenha sido o de se recusar a garantir a eleição de diretores por participantes e assistidos. Isso comprometerá de forma decisiva os próximos passos a serem dados pela Fundação, infelizmente, pois a atual diretoria vai dar continuidade à cisão de planos que é, em nossa opinião, outra aventura irresponsável que trará maiores problemas de solvência e liquidez ao PPSP.
Mas afirmamos que o fato de concordarem, hoje, com nossa proposta de cobrar das patrocinadoras as dívidas, mesmo tardiamente, poderá nos ajudar a tornar isso possível. E será muito positivo para a nossa luta em defesa do nosso plano.
A todos os participantes e assistidos nossa orientação é que compareçam às reuniões de seus sindicatos e associações e se coloquem a par das iniciativas coordenadas que a FNP (Federação Nacional dos Petroleiros) e a FENASPE (Federação Nacional das Associações de Participantes, Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petros e Petrobrás) estão promovendo para enfrentar essa luta, que apenas se inicia nesse momento.
Recomendamos a todos também que acessem o simulador da Petros para saberem o quanto cada um de nós terá que pagar, através do link abaixo:
https://equacionamento.petros.com.br/#simuladorÉ essencial que tenhamos todos muita calma nessa hora difícil. Podemos nos unir para lutar, se confiarmos em nos unir e tomarmos juntos as decisões que poderão nos ajudar. Nesse sentido, a FENASPE e a FNP tem buscado realizar iniciativas unificadas para solução dos problemas. Uma delas foi participar da reunião com o Procurador da República no Rio de Janeiro (iniciativa do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros – GDPAPE) na quarta-feira da semana passada, dia 06/09, para expor essa situação, buscando soluções conjuntas, vide Nota Conjunta da GDPAPE/FENASPE/FNP no link: http://www.fnpetroleiros.org.br/noticias/4374/nota-conjunta-gdpape-fenaspe-e-fnp. Ou ainda a Audiência Pública realizada dia 01/09 na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, numa iniciativa conjunta com o Deputado Paulo Ramos (PSOL-RJ).
No próximo dia 25, a APAPE e AEPET BR, entidades nacionais representativas de participantes da Petros e outras entidades da categoria petroleira, realizarão Evento, das 10 às 15 horas, na OAB RJ, no Plenário Evandro Lins e Silva, na Av. Marechal Câmara, 150/4º andar - Castelo - RJ , cuja pauta é o debate aberto sobre o Equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobras e formas de enfrentamento, com a presença de participantes e assistidos da Petros e dirigentes de entidades representativas da categoria.
Estamos buscando obstinadamente essa unidade e solução para o problema. Sua participação é fundamental para a nossa vitória.
Conselheiro Deliberativo da Petros
PS1: O investimento em Itausa, teve a nossa aprovação naquele momento e não se confirmou como adequado ao plano, tendo também diversas irregularidades que estão sendo investigadas. Nosso posicionamento tem sido de levar adiante todas as investigações necessárias e Itausa não é exceção.
PS2: Temos realizado denúncias à órgãos de fiscalização para apuração de responsabilidades e também proposto ações de ressarcimento pelos prejuízos causados ao nosso fundo de pensão.
PS3: Diversas iniciativas judiciais para a cobrança das dívidas das patrocinadoras já foram executadas pela FNP e pela FENASPE, além de iniciativas junto à PGR (GDPAPE/FENASPE/FNP).
PS4: A partir do dia 15 de setembro até 7 de outubro, eu estarei de férias na Petrobrás. Não tive mais como adiar essas férias e vou tentar utilizar esse tempo para acalmar o stress vivido nos últimos meses em que estive dedicado a participar do debate no CD da Petros. Voltarei em outubro, com as baterias recarregadas para me unir a todos os companheiros nessa luta decisiva. Até lá!
Postado por Conselheiros Eleitos da PETROS às sexta-feira, setembro 15, 2017 Um comentário:
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