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Timestamp: 2019-08-24 18:25:12+00:00
Document Index: 165314204

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 462', 'artigo 29', 'artigo 460', 'artigo 462', 'artigo 461', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 58']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50529544320114047100 RS 5052954-43.2011.404.7100
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50529544320114047100 RS 5052954-43.2011.404.7100 - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5052954-43.2011.404.7100/RS
PEDRO ROBERTO DA SILVA LIMA
ANGELA VON MUHLEN
SANDRA MENDONÇA SUELLO DA SILVA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL. PINTOR. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ARTIGO 462 DO CPC. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO.
1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (pintor), o período respectivo deve ser considerado como tempo especial.
3. O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao agente físico ruído deve se adequar aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL).
5. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.
7. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.
8. Em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, através de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91, o que possibilita sua reafirmação, nos termos do artigo 460 da Instrução Normativa 20/2007, com aplicação nos termos do artigo 462 do CPC, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento.
9. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do ajuizamento da ação, bem como efetuar o pagamento das parcelas devidas desde então.
10. Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção monetária equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.
11. Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009.
12. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, julgando prejudicado o pedido de antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7374052v7 e, se solicitado, do código CRC 2DEFC127.
Data e Hora: 10/04/2015 16:44
Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Ante o exposto, no mérito JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno o INSS a:
a) reconhecer como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos indicados na fundamentação, convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4;
b) para fins de aposentadoria especial, converter em especial pelo fator 0,71, os períodos de tempo comum referentes ao labor prestado nos períodos de 06/07/81 a 31/03/82 e de 17/06/82 a 11/10/82, nos termos da fundamentação;
c) conceder o benefício de aposentadoria à parte autora (NB 144.142.621-0), a contar da data do requerimento administrativo (24/03/2008), na forma mais vantajosa, quer seja aposentadoria especial, quer seja aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação;
d) pagar as prestações vencidas até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento, de acordo com a variação dos índices oficiais do IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante), conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), acrescidas de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 75, do TRF4).
e) pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, em atenção às diretivas legais, em 10% do valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ);
f) Custas pelo sucumbente, que é isento do pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem ressarcimento, dado que não adiantados, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade da justiça.
g) ressarcir à Justiça Federal o valor pago a título de honorários periciais (evento 84).
A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003 em razão da não suplantação do limite de tolerância de 90 decibéis, previsto pelos decretos regulamentadores da matéria para o período. Refere a utilização de equipamentos de proteção individual eficazes, capazes de neutralizar os efeitos nocivos dos agentes referidos. Salienta também, que o próprio autor informou ao perito judicial que, a partir de 22/01/2002, foi afastado das atividades de pintura por orientação médica, o que desautorizaria o reconhecimento da especialidade a partir de então. Destaca a impossibilidade de proceder à conversão de períodos de trabalho comum em especial após a edição da Lei 9.032/95. Finaliza pedindo, em caso de manutenção da sentença, a modificação dos índices de juros de mora e correção monetária aplicados, visando a incidência da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e determinou a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros das cadernetas de poupança, de uma só vez, para fins de atualização e compensação da mora.
Com contrarrazões aos recursos, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.
A controvérsia restringe-se ao reconhecimento de períodos de trabalho prestados em condições especiais; bem como a possibilidade de proceder à conversão inversa dos períodos de trabalho comum exercidos até 28/04/1995, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial.
No caso em apreço, os períodos controversos de atividade laboral, exercidos em condições especiais, estão assim detalhados:
Períodos : 02/07/1983 a 06/02/1987 e 01/04/1987 a 02/04/1991
Empresa : Paulo Lopes de Oliveira
Função/Atividades : Servente (no setor de conservação executava serviços de recolhimento de latões de lixo nos diversos pontos da empresa e distribuição de materiais gerais nas lojas); ajudante de caminhão.
Agentes nocivos : Enquadramento por atividade (ajudante de caminhão) e Agentes Biológicos
Enquadramento legal : Códigos 1.3.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, 1.3.2 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e 2.4.4 do Anexo ao Decreto 53.831/64.
Provas : Formulário DSS8030 (evento 1, PROCADM5, fl. 06)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo referido.
Período : 15/04/1991 a 31/01/1994
Empresa : VEM S/A (Varig Engenharia e Manutenção)
Função/Atividades: Vulcanizador (no setor de manutenção realizava a preparação de tintas para pintura de peças, componentes, casco-célula, e estruturas da aeronave utilizando thinner, methilethil-cetona, primer epoxi, poliuretano, catalisador, tinta nitro-celulose, verniz epoxi, tinta vinílica e sintética)
Agentes nocivos : Hidrocarbonetos e Ruído de 85 decibéis
Enquadramento legal : Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (hidrocarbonetos); 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (ruído)
Provas : Formulário DSS8030 (evento 1, PROCADM5, fl. 07), PPP (OUT8, fl. 06) e Laudo Pericial Judicial (evento 40)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo referido.
Período : 01/02/1994 a 28/04/1995
Empresa : TAP Manutenção Engenharia Brasil S/A
Função/Atividades : Auxiliar de Serviços Técnicos e Pintor de Aeronaves (no setor de manutenção realizava a preparação de tintas para pintura de peças, componentes, casco-célula, e estruturas da aeronave utilizando thinner, methilethil-cetona, primer epoxi, poliuretano, catalisador, tinta nitro-celulose, verniz epoxi, tinta vinílica e sintética)
Categoria Profissional : Pintor
Enquadramento Ficto : Código 2.5.4 do Decreto 53.831/64 (pintor)
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional.
Período : 29/04/1995 a 24/03/2008
Função/Atividades : Pintor de Manutenção de Aeronaves (no setor oficina de pintura executa serviços de pintura de aeronaves, seus componentes, veículos e equipamentos)
Agentes nocivos : Hidrocarbonetos e Ruído de 87,7 decibéis
Enquadramento legal : Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (hidrocarbonetos); 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído)
Observo que o Laudo Pericial Judicial trazido a exame refere (evento 40, LAU1, fl. 03) que a partir de 22/01/2002 o autor foi afastado das atividades de pintura, por orientação médica, passando a realizar atividades administrativas e de programação junto à oficina de pintura. Disto conclui-se que a partir desta data o autor deixou de ter contato direto com hidrocarbonetos, mas continuou submetido ao agente físico ruído, uma vez que suas atividades continuaram sendo executadas no mesmo setor.
Quanto ao agente nocivo ruído, no setor oficina de pintura, o PPP informa submissão a 85 decibéis ao passo que o laudo pericial judicial refere 87,7 decibéis. Como o laudo foi produzido no ambiente de trabalho da parte autora e constatou a existência de ruído no patamar de 87,7 decibéis em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador eram menores ou inexistiam na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tende a causar a redução, e não o aumento dessa nocividade com o passar dos anos. Assim, privilegio o prova técnica, produzida em juízo, em detrimento do formulário apresentado.
Desse modo, é possível afirmar que o autor esteve exposto aos hidrocarbonetos no período de 29/04/1995 a 21/01/2002 e ao agente ruído nos interregnos de 29/04/1995 a 06/03/1997 e de 18/11/2003 a 24/03/2008, uma vez que entre 06/03/1997 e 18/11/2003, os decretos regulamentadores da matéria estabeleciam a necessidade de submissão a patamares superiores a 90 decibéis.
Assim, resta afastada a especialidade das atividades exercidas entre 22/01/2002 e 18/11/2003, devendo ser provido o recurso do INSS e a remessa oficial, no ponto.
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 29/04/1995 a 21/01/2002 e de 19/11/2003 a 24/03/2008, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.
Importa destacar que, revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INTERMITÊNCIA. (...) 3. Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. 4. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente.
Por outro lado, vale referir que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:
Art. 238...
No caso dos autos, conquanto os documentos façam referência ao uso de EPI, não restou comprovado o efetivo fornecimento, pelas empresas, do equipamento de proteção individual durante a integralidade dos contratos de trabalho e tampouco ficou demonstrado o uso permanente pelo empregado durante toda a jornada laboral. Desse modo, tenho que o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.
Assim, a sentença monoc...
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