Source: https://de.scribd.com/document/59045322/Porque-a-multa-de-rodizio-em-Sao-Paulo-e-ilegal
Timestamp: 2019-12-09 02:35:38+00:00
Document Index: 92141510

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 83', 'artigo 187', 'artigo 187', 'artigo 187', 'artigo 90', 'artigo 187', 'artigo 187', 'artigo 37', 'artigo 17']

Porque a multa de rodízio em São Paulo é ilegal | Tráfego | Lei Estatutária
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Lei 025-06
Decreto 10193-2013 Blumenau-SC Estudo de Impacto de Polo Gerador de Viagens - EIPGV Consolidada-[31!07!2015]
Porque a multa de rodzio em So Paulo ilegal
Julyver Modesto de Araujo Elaborado em 01/2008. Pgina 1 de 1 Desativar Realce a A Nos ltimos dias, a imprensa paulista tem noticiado a polmica deciso do CETRAN/SP, rgo julgador de recursos em segunda instncia, que passou a deferir, desde o ano passado, os recursos interpostos contra as multas por descumprimento ao "rodzio municipal" implantado em So Paulo em 1997, com a justificativa de que a restrio imposta depende da implantao de placas de proibio. Imagine que voc, condutor devidamente habilitado, esteja dirigindo seu veculo at uma cidade que ainda no conhece e, na entrada desse municpio, depara-se com uma placa com apenas os dizeres "Rodzio municipal. Verifique o dia do ms e a cor do seu veculo". Imagine, ainda, que, por no conhecer as regras estabelecidas na legislao daquela cidade, que probe, a cada um dos trinta dias do ms, uma cor de veculo diferente, voc receba, dias aps, uma notificao por ter cometido a infrao de trnsito por "transitar em locais e horrios no permitidos pela regulamentao estabelecida pela autoridade competente". Embora esse exemplo seja hipottico, exatamente o que ocorre com os condutores que vm a So Paulo e desconhecem o "rodzio municipal", exceto pelo fato de que a restrio imposta leva em conta o dia da semana e o ltimo dgito da placa. Imagine agora que, utilizando como parmetro o sistema implantado na capital, todas as cidades da regio metropolitana decidam implantar idntica restrio, mas com horrios, permetros e critrios diferentes: como exigir do condutor o conhecimento e cumprimento de cada uma das regras, em cada uma das cidades pelas quais transite? Ser mesmo que a placa que probe o trnsito de veculos automotores, prevista no Cdigo de Trnsito e por todos conhecida, realmente necessria, ou basta a vontade legislativa de cada municpio? Nos ltimos dias, a imprensa paulista tem noticiado a polmica deciso do CETRAN/SP, rgo julgador de recursos em segunda instncia, que passou a deferir, desde o ano passado, os recursos interpostos contra as multas por descumprimento ao "rodzio municipal" implantado em So Paulo em 1997, com a justificativa de que a restrio imposta depende da implantao de placas de proibio. E a principal pergunta que se tem feito a seguinte: "Por que somente agora, depois de dez anos, que o CETRAN passou a interpretar como ilegal o rodzio, cancelando as multas aplicadas?".
A atuao da Polcia Militar nas rodovias federais
Bafmetro (etilmetro) suficiente para comprovar a embriaguez Quanto mais bebida, mais risco de vida! A discutvel constitucionalidade do crime de fuga do local do acidente de trnsito (art. 305, CTB) na viso da doutrina e da jurisprudncia A compatibilidade entre a qualificadora do recurso que dificulta a defesa da vtima e o dolo eventual. Anlise da deciso do STF no HC 95.136/PR
Inicialmente, importante explicar o que (e como funciona) o CETRAN: previstos no artigo 7, inciso II, do Cdigo de Trnsito Brasileiro, os Conselhos Estaduais de Trnsito e o Conselho de Trnsito do Distrito Federal so rgos normativos, consultivos e coordenadores, integrantes do Sistema Nacional de Trnsito, cujas atribuies esto delineadas no artigo 14 do CTB, das quais destacamos as previstas nos incisos I e VIII, que lhes determinam "cumprir e fazer cumprir a legislao e as normas de trnsito", bem como "acompanhar e coordenar as atividades dos demais rgos de trnsito", o que demonstra que sua competncia no est restrita ao julgamento de recursos, o que se encontra determinado apenas no inciso V, alnea "a)" - "julgar os recursos interpostos contra decises das JARI", sendo reforado pelos artigos 289, inciso II e 290, que indicam a competncia do CETRAN de cada Estado, para julgar os recursos de trnsito (em segunda e ltima instncia), quando se tratar de penalidade imposta por rgo ou entidade de trnsito estadual ou municipal. Desta forma, todo aquele que recebe uma multa de trnsito municipal em sua residncia tem, basicamente, duas oportunidades para recorrer contra a penalidade: em primeiro lugar, diretamente no rgo responsvel pela sua imposio, que remeter o recurso a uma de suas Juntas Administrativas de Recursos de Infraes (JARI) na cidade de So Paulo, por exemplo, existem 19 juntas, cada uma composta por 3 titulares e 3 suplentes e, caso o recurso seja indeferido (ou seja, a multa mantida), poder o interessado apresentar novamente o seu pedido (comprovando o pagamento da multa, conforme art. 288, 2, do CTB), desta vez ao Conselho Estadual de Trnsito. No Estado de So Paulo, o CETRAN est subordinado Secretaria de Estado dos Negcios da Segurana Pblica e regulamentado pelo Decreto n 48.035/03. Formado atualmente por doze Conselheiros, representantes de diversos rgos / entidades, responsvel pela anlise e julgamento de aproximadamente 6.000 (seis mil) recursos de trnsito por ms. As reunies ocorrem s quartas-feiras, no 5 andar do prdio do DETRAN, quando cada Conselheiro deve apresentar os seus pareceres, antecipadamente elaborados, para cada um dos recursos nos quais foi designado relator, para apreciao e votao dos demais integrantes do Conselho, sendo necessrio o voto da maioria para que o recurso seja deferido ou indeferido. Desta forma, a primeira questo a se verificar que, dada a liberdade de convico de cada julgador, a posio adotada pelo CETRAN pode ser modificada ao longo do tempo, j que o mandato dos Conselheiros temporrio, ocasionando a mudana de sua composio a cada dois anos. O CETRAN, obviamente, no contra a restrio imposta na capital paulista, denominada "Operao horrio de pico" e conhecida como "rodzio de veculos", mas, no exerccio de suas atribuies, obrigado a se manifestar frente a questionamentos recursais, bem como fazer com que os demais rgos de trnsito cumpram a legislao e as normas de trnsito, o que faz parte de seu papel como rgo coordenador estadual do Sistema Nacional de Trnsito.
fato que o "rodzio de veculos", implantado em nome do interesse pblico e com o objetivo de diminuir a frota circulante no centro de So Paulo, aps todo esse tempo de existncia, j passou a fazer parte do cotidiano dos paulistanos, os quais, ainda que desconheam o exato permetro de proibio, esto permanentemente informados pela imprensa em geral, o que, segundo alguns, seria suficiente para eliminar a necessidade de placas de proibio. Vejamos, todavia, o que prev a legislao brasileira, tendo em vista que a Constituio do Brasil, lei mxima de nosso pas, prescreve, como direito e garantia fundamental que
"ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de LEI" (artigo 5, inciso II): primeiramente, h que se destacar que, pelo artigo 22, inciso XI, da CF/88, "Compete privativamente Unio legislar sobre... trnsito e transportes", disposio que, por si s, invalidaria a elaborao de lei municipal que implantasse uma
restrio de veculos, em sistema de rodzio, por dia de semana e de acordo com o final de placa. Entretanto, no obstante eventual vcio de inconstitucionalidade da Lei n 12.490/97, que implantou o "rodzio de veculos" em So Paulo, bem como do Decreto n 37.085/97, que a regulamentou, a questo que a lei federal que versa sobre trnsito, que , justamente, o Cdigo de Trnsito Brasileiro (Lei n 9.503/97), estabeleceu, como competncia dos rgos e entidades executivos de trnsito dos municpios, no mbito de sua circunscrio: "planejar, projetar, regulamentar e operar o trnsito de veculos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulao e da segurana de ciclistas". com base nesta atribuio, que o rgo municipal de trnsito pode (sem a necessidade de qualquer interveno do Poder Legislativo local) impor condies, proibies, obrigaes ou restries no uso das vias, ou seja, possvel proibir o trnsito de veculos automotores em determinados dias, horrios e de acordo com certos critrios, sem que, para tanto, exista lei municipal a respeito, assim como ocorre com a proibio de estacionamento, converso ou retorno em determinada via. O "rodzio de veculos", a bem da verdade, no existe (e nunca existiu) no Cdigo de Trnsito Brasileiro. Alis, a Lei municipal foi aprovada ainda s vsperas de entrar em vigor o atual CTB, motivo pelo qual estabeleceu, em seu artigo 6, que "A inobservncia da restrio objeto do Programa acarretar a autuao da infrao prevista no artigo 83, inciso X, do Cdigo Nacional de Trnsito, ou do dispositivo equivalente que vier a substitu-lo quando da vigncia do novo Cdigo, observando-se as regras de reincidncia pertinentes", prevendo o art. 83, X, do revogado CNT que " dever de todo condutor de veculo... obedecer a horrios e normas de utilizao da via terrestre, fixados pela autoridade de trnsito". Com a entrada em vigor do atual Cdigo de Trnsito, passou o rgo municipal de trnsito de So Paulo a aplicar ao descumprimento do "rodzio de veculos" a multa por infrao prevista no artigo 187, inciso I, do CTB: "Transitar em locais e horrios no permitidos pela REGULAMENTAO estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veculos". Isto significa que NO EXISTE infrao especfica para o descumprimento do "rodzio de veculos", mas os que hoje transitam no chamado "centro expandido" tm sido multados por transitar em locais e horrios no permitidos pela legislao
municipal (de constitucionalidade questionvel), que instituiu o "programa de restrio ao trnsito de veculos automotores". Embora a palavra "regulamentao" seja utilizada freqentemente como sinnimo de redao de normas (inclusive em alguns artigos do CTB), fato que o Anexo I do Cdigo apresenta um conceito especfico para "regulamentao da via", como sendo a "implantao de sinalizao de regulamentao pelo rgo ou entidade competente com circunscrio sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direo, tipo de estacionamento, horrios e dias". Levando-se em considerao este significado, foroso reconhecer que a infrao do artigo 187, inciso I, somente se caracteriza quando o trnsito do veculo ocorrer em locais e horrios no permitidos pela SINALIZAO DE REGULAMENTAO, isto , por UMA das seguintes placas de regulamentao: R-9 (proibido trnsito de caminhes), R-10 (proibido trnsito de veculos automotores), R-11 (proibido trnsito de veculos de trao animal), R-12 (proibido trnsito de bicicletas), R-13 (proibido trnsito de tratores e mquinas de obras), R-37 (proibido trnsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores), R-38 (proibido trnsito de nibus) OU R-40 (Trnsito proibido a carros de mo). No caso do "rodzio de veculos" em So Paulo, portanto, bastaria ao rgo de trnsito implantar a placa R-10, com as informaes adicionais necessrias, para legitimar a restrio que se pretende. Neste sentido, importante transcrever trechos da Resoluo do CONTRAN n 180/05, que aprovou o Volume I do Manual Brasileiro de Sinalizao de Trnsito, com as regras de instalao e interpretao para toda a Sinalizao vertical de regulamentao (disponvel em http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/MANUAL_VOL_I.pdf, pgs. 109/110): Sinal: Proibido trnsito de veculos automotores R-10. Significado: Assinala ao condutor de qualquer veculo automotor a proibio de transitar, a partir do ponto sinalizado, na rea ou via/pista ou faixa. Princpios de utilizao: O sinal R-10 deve ser utilizado em rea, via/pista ou faixa para proibir o trnsito de veculos automotores (grifo no original). Quando utilizado para regulamentar a proibio em determinada(s) faixa(s) deve vir acompanhado de informao complementar (grifo no original). Pode ser utilizado associado a informao complementar "EXCETO...", ou "PERMITIDO...", liberando o trnsito a determinada espcie ou categoria de veculo ou ainda outras informaes complementares tais como horrio, dia da semana e/ou seta de controle de faixa. O sinal R-10 tem validade a partir do ponto onde colocado. Posicionamento na via: A placa deve ser colocada no incio do trecho da restrio, direita ou esquerda ou em ambos os lados, conforme o caso (grifo no original).
Relacionamento com outras sinalizaes: O sinal R-10 pode ser antecedido de sinalizao especial de advertncia informando sobre a restrio frente e/ou placa de orientao indicando rotas alternativas. Enquadramento: O desrespeito ao sinal R-10 caracteriza infrao prevista no art. 187, inciso I, do CTB. Como se v, a norma do CONTRAN exige a existncia da placa R-10 para assinalar ao condutor a proibio de transitar em determinados locais e horrios, configurando-se a infrao do artigo 187, inciso I, do CTB. A falta da placa impede a aplicao da multa de trnsito e deve acarretar, sem sombra de dvida, o cancelamento, pelos rgos competentes, da penalidade eventualmente imposta, tendo em vista que o artigo 90
do CTB estabelece que "No sero aplicadas as sanes previstas neste Cdigo por inobservncia sinalizao quando esta for insuficiente ou incorreta".
Pelos motivos acima expostos, minha interpretao jurdica sempre foi contrria aplicao da multa prevista no artigo 187, inciso I, do CTB aos que descumprem o "rodzio de veculos" em So Paulo, tendo em vista a inexistncia das placas exigidas por lei. Apesar disso, como Conselheiro do CETRAN/SP desde novembro de 2003, at h pouco tempo no utilizava tal justificativa para propor o deferimento dos recursos por mim relatados, tendo em vista que, em geral, a falta das placas no ERA utilizada como alegao recursal, mas os recorrentes procuravam justificar por outros argumentos o motivo da desobedincia a uma restrio que, de fato, conheciam. No entanto, o desconhecimento sobre os locais de proibio, as regras especficas e a prpria existncia do "rodzio de veculos" passou a ser cada vez mais comum nos recursos interpostos de uns tempos pra c, em especial por dois motivos: 1 - a criao do RENAINF Registro Nacional de Infraes de Trnsito, institudo pela Resoluo do CONTRAN n 155/04 e que passou a possibilitar a aplicao de multas de trnsito a veculos de outros Estados, cuja efetiva finalizao ocorreu apenas em 26/12/07, com a integrao do Estado de Tocantins; 2 - a utilizao de equipamentos automticos no metrolgicos para a constatao do descumprimento ao "rodzio de veculos", o que somente foi possvel com a edio da Resoluo do CONTRAN n 165/04 (que determina as regras gerais para os equipamentos no metrolgicos) e da Portaria do DENATRAN n 27/05 (de 04/07/05), que passou a autorizar a utilizao de equipamentos eletrnicos para a comprovao da infrao de trnsito do artigo 187, inciso I. (segundo informaes da prpria CET e divulgadas pela imprensa, desde que foram instalados os equipamentos eletrnicos, o nmero de multas de "rodzio" triplicou, representando, em 2007, 33 % das multas de trnsito, totalizando 1,38 milho). Entre a convico jurdica que possuo e a anlise racional, sobre os benefcios ao trnsito advindos da restrio idealizada, preferia no tomar a iniciativa de alegar a questo formal de "falta de placas" para deferir os poucos recursos que chegavam s minhas mos, de infratores que conheciam o "rodzio", mas tentavam justificar, por motivos pessoais, o seu descumprimento; contudo, como se calar diante do real desconhecimento dos condutores de outros Estados que tambm passaram a ser
multados, em vista do funcionamento do RENAINF e com o apoio da tecnologia? fato que "ningum se escusa de cumprir a lei, alegando que no a conhece" (princpio de Direito que se encontra previsto no art. 3 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil e se aplica a todo nosso ordenamento jurdico), mas isto desobriga o Poder pblico de cumprir as formalidades exigidas para a aplicao de punies aos administrados? Entendo que no, j que, dentre os princpios da Administrao pblica, consignados no artigo 37 da Constituio Federal, destaca-se o da legalidade, segundo o qual se exige o estrito cumprimento do que est na lei, para que os atos administrativos tenham total validade. Ao deferir os recursos dos que desconhecem realmente o rodzio, porm, a questo que passou a merecer ateno foi a seguinte: a justificativa a ser utilizada para o cancelamento da penalidade deve ser a comprovada ignorncia sobre a legislao municipal ou a inexistncia de sinalizao? Preferindo-se a segunda alternativa, diante das explicaes tcnico-jurdicas apresentadas, o impasse gerado que a falha do rgo municipal de trnsito macula TODAS as multas aplicadas e no s aquelas impostas aos veculos dos "forasteiros", j que, alm de constituir erro de formalidade, no se pode estabelecer, neste caso, diferenciao entre condutores, dado o direito de igualdade, garantido pela Constituio Brasileira. Quando o assunto passou a ser corrente nas reunies do CETRAN, pelas constantes manifestaes dos recorrentes, houve a necessidade de posicionamento sobre o tema, o que, diga-se de passagem, no foi um processo nada fcil, pois o que se busca, acima de tudo, a harmonia dos rgos de trnsito, que devem trabalhar, sempre, em prol de um trnsito mais seguro. A primeira medida adotada pelo Conselho, em 2006, foi a realizao de reunio com os responsveis pelo trnsito em So Paulo, expondo o posicionamento, ento firmado, de que as placas deveriam ser instaladas nas vias de acesso ao permetro de proibio, sob pena de inviabilizar o "rodzio de veculos", mas nenhuma ao efetiva foi adotada, motivando o CETRAN ao cancelamento sistemtico de todos os recursos posteriormente apresentados, por erro de formalidade e independente das alegaes recursais apresentadas. Registre-se que o posicionamento adotado pelo CETRAN no isolado, posto que o Poder Judicirio tambm considerou a necessidade de instalao de placas de proibio nos locais de restrio, ao conceder liminar (publicada no Dirio Oficial do Estado de 25/06/07) em ao civil pblica que ainda se encontra em tramitao na 10 Vara da Fazenda Pblica, sob o processo n 583.53.2007.108594-1. Da deciso liminar, destacamos as palavras do MM. Juiz de Direito: "...Nesse contexto, de se ter em conta que malgrado o tempo j decorrido desde a implantao desse "programa de restrio ao trfego", em 1997, esse dever legal no pode ser olvidado ou descumprido, seja porque a Lei assim o prev, exigindo seu efetivo cumprimento, seja porque fato que muitas pessoas de outras cidades circulam por esta Capital e quando o fazem sujeitam-se evidentemente a esse tipo de restrio e s sanes legalmente previstas (multa e pontuao negativa em pronturio de condutor), a tornar ainda mais necessria essa sinalizao de informao e advertncia, sobretudo porque so vrias as vias pblicas atingidas em extenso permetro urbano, o que pode causar (e certamente causa) confuso aos motoristas, mesmo queles que com maior freqncia transitam por esta Capital, que nem sempre
podem, com clareza e segurana, identificar o que constitui territorialmente como "centro expandido..." de se lamentar, finalmente, que a ilegalidade sobre as multas aplicadas tenham sido argidas apenas em segunda instncia, j que os recursos deferidos pelo CETRAN/SP passaram primeiramente por uma das 19 JARI existentes no municpio, que, simplesmente, ignoraram as questes ora apontadas e, at mesmo, as alegaes de desconhecimento da restrio por parte dos recorrentes, deixando, inclusive, de cumprir sua atribuio prevista no inciso III do artigo 17 do CTB, que "encaminhar aos rgos e entidades executivos de trnsito e executivos rodovirios informaes sobre problemas observados nas autuaes e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente"
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