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Timestamp: 2018-11-13 00:07:49+00:00
Document Index: 66226755

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 40', 'artigo 1']

Servi�o P�blico de Televis�o | GMCS
Página atualizada em 16-09-2014 14:06:46
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Nos termos do artigo 38.�, n.� 5, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, e do artigo 5.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido), cabe ao Estado assegurar a exist�ncia e o funcionamento de um servi�o p�blico de televis�o, cujos princ�pios, obriga��es, concess�o, servi�os de programas, financiamento e controlo est�o consignados no Cap�tulo V �da Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido�(artigos 50.� a 57.�).
RTP - concession�ria do servi�o p�blico de televis�o
Ap�s o 25 de Abril de 1974, o estatuto da empresa concession�ria da radiotelevis�o � alterado. Em 1975, A RTP � nacionalizada, transformando-se na empresa p�blica Radiotelevis�o Portuguesa, EP, pelo Decreto-Lei n.� 674-D/75, de 2 de Dezembro.
Em 1992, a RTP transforma-se em sociedade an�nima de capitais exclusivamente p�blicos�� a Radiotelevis�o Portuguesa, S.A.�� pela Lei n.� 21/92, de 14 de Agosto, (revogada�posteriormente pela Lei n.� 33/2003, de 22 de Agosto).
Em 2000, a RTP - juntamente com a Radiodifus�o Portuguesa (RDP) e a Ag�ncia LUSA - passa a fazer parte da sociedade an�nima de capitais exclusivamente p�blicos denominada "Portugal Global, SGPS, S.A.", criada pelo Decreto-Lei n.� 82/2000, de 11 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.� 2/2002, de 4 de Janeiro.
A Portugal Global foi extinta pela Lei n.� 33/2003, de 22 de Agosto, que aprovou a reestrutura��o do sector empresarial do Estado na �rea do audiovisual. Esta lei foi depois revogada pela Lei n.� 8/2007, de 14 de Fevereiro, em vigor.
Entre outras altera��es, a Lei n.� 33/2003, de 22 de Agosto, transformou a Radiotelevis�o Portuguesa, S.A., sociedade an�nima de capitais exclusivamente p�blicos, numa sociedade gestora de participa��es sociais, denominada R�dio e Televis�o de Portugal, SGPS, S.A., e aprovou os respectivos estatutos (Cap�tulo I e Anexo I).
Aprovou tamb�m os estatutos da sociedade an�nima de capitais exclusivamente p�blicos designada Radiotelevis�o Portuguesa - Servi�o P�blico de Televis�o, S.A., "constitu�da por cis�o legal e consequente destaque de parte do patrim�nio da R�dio e Televis�o de Portugal, SGPS, S.A." (Cap�tulo II e Anexo II).
O mesmo diploma � Lei n.� 33/2003, de 22 de Agosto �, no seu artigo 3.�, n.� 1, manteve a titularidade da concess�o do servi�o p�blico de televis�o na R�dio e Televis�o de Portugal, SGPS, S.A., nos termos do Contrato de Concess�o do Servi�o P�blico de Televis�o, ent�o existente (que tinha sido celebrado entre o Estado e a RTP, em 31 de Dezembro de 1996), e dos contratos que viessem a ser celebrados nos termos dos artigos 48.� e 51.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto (Lei da Televis�o).
Estatutos�da concession�ria do servi�o p�blico de r�dio e televis�o
A Lei n.� 33/2003, de 22 de Agosto, foi, entretanto, revogada pela Lei n.� 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procedeu � reestrutura��o da concession�ria do servi�o p�blico de r�dio e televis�o e � aprova��o e publica��o em anexo dos estatutos da�R�dio e Televis�o de Portugal, S. A.
A concession�ria do servi�o de r�dio e televis�o passou a denominar-se �R�dio e Televis�o de Portugal, S. A.�, e a integrar a Radiotelevis�o Portuguesa - Servi�o P�blico de Televis�o, S. A., a Radiodifus�o Portuguesa, S. A., e a RTP - Meios de Produ��o, S. A.
A�Lei n.� 8/2007, de 14 de Fevereiro,�foi, entretanto, alterada pelas Leis��8/2011, de 11 de Abril, e�39/2014, de 9 de julho, tendo esta �ltima aprovado e publicado em anexo os novos estatutos da�R�dio e Televis�o de Portugal, S. A.�
� � responsabilidade pelos conte�dos e ao acompanhamento parlamentar;
Criado pela Lei n.� 39/2014, de 9 de julho, este �rg�o tem por miss�o supervisionar e fiscalizar o "cumprimento das obriga��es de servi�o p�blico de r�dio e televis�o previstas no contrato de concess�o celebrado entre a sociedade e o Estado, cabendo-lhe escolher o conselho de administra��o e respetivo projeto estrat�gico para a sociedade, bem como definir as linhas orientadoras �s quais o mesmo projeto se subordina� (artigo 8.� dos Estatutos da�concession�ria do servi�o p�blico de r�dio e televis�o aprovados em anexo � referida Lei).
Os mandatos dos membros do conselho geral independente t�m a dura��o de seis anos, n�o podendo ser renov�veis (artigo 15.� dos Estatutos).��
���lvaro D�maso e Diogo Lucena, cooptados pelos restantes membros.�
Comiss�o de Reflex�o sobre o Futuro da Televis�o (1996)
Por Despacho conjunto, de 8 de Mar�o de 1996, dos Secret�rios de Estado da Comunica��o Social e do Tesouro e das Finan�as do XIII Governo Constitucional, foi constitu�da uma Comiss�o de Reflex�o sobre o Futuro da Televis�o, incumbida de analisar e apresentar um estudo sobre a evolu��o do quadro televisivo portugu�s face aos novos desenvolvimentos que se vinham verificando no sector do audiovisual (novos servi�os audiovisuais possibilitados pelas novas TIC; previs�vel evolu��o do mercado publicit�rio; eventual fragmenta��o das audi�ncias).
A Comiss�o foi expressamente encarregada de responder a tr�s quest�es: futuro do quadro televisivo generalista (p�blico e privado), financiamento do servi�o p�blico de televis�o e viabilidade e interesse p�blico de televis�es de �mbito regional e local.
Em Outubro do mesmo ano, a Comiss�o apresentou o seu Relat�rio Final, onde apresentava diversas conclus�es e recomenda��es, nomeadamente sobre a defini��o do modelo de servi�o p�blico de televis�o e dos seu financiamento e organiza��o.
Nota: devido � sua dimens�o (9 MB), o Relat�rio poder� levar algum tempo a abrir.
Relat�rio sobre o Servi�o P�blico de Televis�o e Novas Op��es para o Audiovisual (2002)
Em 29 de Maio de 2002, o Ministro da Presid�ncia do XV Governo Constitucional, respons�vel pelo sector da comunica��o social, anuncia a cria��o de um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor um novo modelo de servi�o p�blico de televis�o. O grupo de trabalho � nomeado pelo Despacho conjunto n.� 531/2002, dos Ministros de Estado e das Finan�as e da Presid�ncia. O Relat�rio Final do grupo foi entregue ao Governo em 25 de Setembro de 2002 e tornado p�blico em 24 de Outubro do mesmo ano.
Em 17 de Dezembro de 2002, o Ministro da Presid�ncia apresenta as Novas Op��es para o Audiovisual onde s�o definidas linhas de orienta��o e anunciados os novos modelos empresarial e econ�mico do sector audiovisual do Estado (RTP e RDP), bem como o novo modelo de regula��o do sector dos media.
Na sequ�ncia destas iniciativas, � aprovada nova legisla��o para o sector e s�o celebrados novos contratos de concess�o de servi�o p�blico de televis�o entre o Estado e a RTP (em 22 de Setembro e 17 de Novembro de 2003 ):
Nova legisla��o no dom�nio do audiovisual:
Lei n.� 30/2003, de 22 de Agosto, sobre o novo modelo de financiamento do servi�o p�blico de r�dio e� televis�o;
Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto (lei da televis�o), entretanto revogada pela Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho, em vigor;
Lei n.� 33/2003, de 22 de Agosto, entretanto revogada pela Lei n.� 8/2007, de 14 de Fevereiro, em vigor
Novo canal de servi�o p�blico
A anterior Lei da Televis�o (Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto � artigo 51.�) determinou a atribui��o de uma concess�o especial de servi�o p�blico de televis�o (17-11-2003), que seria objecto de concess�o aut�noma, pelo prazo de oito anos, a qual ficava na titularidade da R�dio e Televis�o de Portugal, SGPS, S. A.. Findo esse prazo, a referida concess�o seria atribu�da a uma entidade constitu�da para esse fim espec�fico, em termos a definir.
Esta concess�o especial de servi�o p�blico, atribu�da ao canal 2 de RTP, inseria-se num novo projecto resultante da parceria entre a RTP e a sociedade civil, materializado atrav�s da assinatura de protocolos entre a RTP e os diversos parceiros envolvidos.
Como resultante destas altera��es, o novo canal 2 da RTP - denominado 2: - iniciou as suas emiss�es em 5 de Janeiro de 2004, em substitui��o da RTP 2 que terminou as suas emiss�es no dia anterior.
Em 19 de Mar�o de 2007, a 2: retoma a anterior designa��o de RTP 2.
Contrato de Concess�o do Servi�o P�blico de Televis�o
O�actual�Contrato de Concess�o do Servi�o P�blico de Televis�o, �foi celebrado entre o Estado e a R�dio e Televis�o de Portugal, S.A., em 25 de Mar�o de 2008, e visado pelo Tribunal de Contas em 9 de Julho do mesmo ano.
Segundo a�Lei da Televis�o�(artigo 52.�, n.� 3), a�concess�o do servi�o p�blico de televis�o inclui necessariamente:�
�Um servi�o de programas generalista distribu�do em simult�neo em todo o territ�rio nacional, incluindo as Regi�es Aut�nomas, com o objectivo de satisfazer as necessidades formativas, informativas, culturais e recreativas do grande p�blico;
Um segundo servi�o de programas generalista distribu�do em simult�neo em todo o territ�rio nacional, incluindo as Regi�es Aut�nomas, aberto � participa��o da sociedade civil e com o objectivo de satisfazer as necessidades informativas, recreativas e, em especial, educativas, formativas e culturais dos diversos segmentos do p�blico, incluindo as minorias;
Dois servi�os de programas televisivos especialmente destinados, respectivamente, � Regi�o Aut�noma dos A�ores e � Regi�o Aut�noma da Madeira;
Um ou mais servi�os de programas vocacionados para os telespectadores de l�ngua portuguesa residentes no estrangeiro ou especialmente dirigidos aos pa�ses de l�ngua oficial portuguesa que promovam a afirma��o, valoriza��o e defesa da imagem de Portugal no mundo.
Programas que valorizem a educa��o, a sa�de, a ci�ncia, a investiga��o, as artes, a inova��o, o empreendedorismo, a interculturalidade, a promo��o da igualdade de g�nero, os temas econ�micos, a a��o social, a divulga��o de causas humanit�rias, o desporto n�o profissional e o desporto escolar, as confiss�es religiosas, a produ��o independente de obras criativas, o cinema portugu�s, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual.� �
Provedor do telespectador no servi�o p�blico de televis�o
A Lei n.� 2/2006, de 14 de Fevereiro, criou os Provedores do Ouvinte e do Telespectador nos servi�os p�blicos de r�dio e de televis�o. Na sequ�ncia da publica��o desta lei, Jos� Manuel Paquete de Oliveira foi designado Provedor do Telespectador, tendo tomado posse em 18 de Abril de 2006.
O primeiro programa do Provedor do Telespectador "A Voz do Cidad�o" foi emitido na RTP 1 em 16 de Setembro de 2006.
Em Abril de 2008, o mandato de Jos� Manuel Paquete de Oliveira como Provedor do Telespectador foi renovado por mais dois anos. Passado este per�odo, Paquete de Oliveira manteve-se no cargo durante mais um ano, at� Abril de 2011.
Seguiu-se Jos� Carlos Abrantes que assumiu o cargo Provedor do Telespectador em 2 de Maio de 2011, tendo cumprido um mandato de 2 anos. O 1.� programa deste provedor, agora designado "Voz do Cidad�o", foi emitido na RTP 1 em 17 de Setembro de 2011.
Jaime Fernandes � o atual Provedor do Telespectador
Os novos estatutos da �R�dio e Televis�o de Portugal, S. A.�, aprovados e publicados em anexo � Lei�39/2014, de 9 de julho, estabelecem normas sobre os provedores do ouvinte e do telespectador (Cap�tulo V dos Estatutos ��artigos 34.� a 37.�).
Para mais informa��es, consulte a p�gina do�Provedor do Telespectador.
Relat�rio para a Defini��o do Conceito de Servi�o P�blico de Comunica��o Social (2011)
Considerando indispens�vel ponderar e estabelecer uma adequada defini��o de servi�o p�blico de comunica��o social, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, respons�vel do XIX Governo Constitucional pelo sector da comunica��o social (21-06-2011 a 13-04-2013), nomeou, atrav�s do� Despacho n.� 10254/2011, um grupo de trabalho para a defini��o do conceito de servi�o p�blico de comunica��o social, o qual deveria apresentar as suas conclus�es, sob a forma de Relat�rio, num prazo de 60 dias, a partir de 17 de Agosto de 2011, data de publica��o do referido Despacho no "Di�rio da Rep�blica".
O Relat�rio foi entregue ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares no dia 14 de Novembro de 2011 e divulgado nesse mesmo dia. Miguel Relvas foi exonerado em 13 de abril de 2013.
Comiss�o de Acompanhamento da Reforma do Setor Audiovisual (2013)
Com a nomea��o de Miguel Poiares Maduro para�Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, em 13 abril de 2013, este passou a ser o respons�vel governamental pelo setor da comunica��o social.
Tendo em considera��o o papel fundamental que a RTP - R�dio e Televis�o Portuguesa, S.A. ("RTP") desempenha ao n�vel de produ��o, agrega��o e distribui��o de audiovisual, designadamente no cumprimento das suas miss�es enquanto operador p�blico de r�dio e televis�o e a necessidade de reformar determinadas vertentes do funcionamento da RTP, permitindo-lhe fazer face aos novos desafios no setor do audiovisual, o ministro Miguel Poiares Maduro criou, em�outubro de 2013, �atrav�s do�Despacho n.� 13681/2013,�a�Comiss�o de Acompanhamento da Reforma do Setor Audiovisual, , com vista a�prestar assessoria e aconselhamento em rela��o �s seguintes quest�es:
a) defini��o de um novo modelo de governo para a RTP, correspondentes reformas estatut�rias e eventuais altera��es � Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido;
b) reforma do atual sistema de televis�o digital terrestre - TDT - no sentido do eventual alargamento dos canais nele oferecidos; e
c) an�lise do mercado de cria��o, agrega��o e distribui��o de conte�dos audiovisuais.�
Financiamento do Servi�o P�blico de Televis�o
Com a aboli��o da taxa de televis�o em Janeiro de 1991 �Lei n.� 53/91, de 26 de Janeiro�� e a limita��o das receitas publicit�rias, o servi�o p�blico de televis�o passou a ser essencialmente assegurado atrav�s do Or�amento de Estado (indemniza��es compensat�rias).
Nota: A taxa tinha sido introduzida pelo Decreto n.� 41 486, de 30 de Dezembro de 1957.
Com a aprova��o da Lei n.� 30/2003, de 22 de Agosto, o servi�o p�blico de televis�o passa a ser financiado atrav�s das indemniza��es compensat�rias, da contribui��o para o audiovisual e das receitas de publicidade, a que se juntam as dota��es de capital previstas no Acordo de Reestrutura��o Financeira, de que falaremos mais adiante. As receitas provenientes de outras fontes s�o pouco significativas.
Na sequ�ncia do Protocolo celebrado entre a RTP, SIC e TVI, em 21 de Agosto de 2003, que entrou em vigor no dia 1 de Setembro do mesmo ano, o tempo de publicidade no 1.� canal de servi�o p�blico (RTP 1), ficou reduzido em 50% (6 minutos por hora) do tempo permitido aos canais privados (12 minutos por hora) pela Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido�(artigo 40.�, n.� 1). O 2.� canal de servi�o p�blico (RTP 2) n�o emite publicidade comercial.
As receitas de publicidade do operador de servi�o p�blico (RTP) revertem preferencialmente para o pagamento da d�vida acumulada no passado, medida que se enquadra no Acordo de Reestrutura��o Financeira celebrado entre o Estado e a RTP, em 22 de Setembro de 2003, o qual vigora por um per�odo de dezasseis anos, devendo ser obrigatoriamente revisto no prazo de dez anos anos (2013) (Cl�usula 9.� do Acordo e artigo 1.�, n.� 3, da Lei n.� 30/2003, de 22 de Agosto).
Indemniza��es compensat�rias (1991 - 2013)
Nos dois quadros seguintes apresentam-se os valores das indemniza��es compensat�rias atribu�das pelo Estado � RTP entre 1991 e 2009 (1.� quadro: anos de 1991 a 2001 - valores em milhares de escudos; 2.� quadro: anos de 2002 a 2013 - valores em Euros):�
Indemniza��es compensat�rias atribu�das pelo Estado � RTP
pela presta��o do Servi�o P�blico
Anos Indemniza��es Compensat�rias
publicadas no "Di�rio da Rep�blica
1991 4 600 000 Resolu��o n.� 2/92 (2.� s�rie), de 4 de Janeiro
(+ subs�dio de 800 000)
Resolu��o n.� 18/92
1993 7 100 000 Resolu��o n.� 21/93
(+ 95 000 de apoio ao cinema)
Resolu��o n.� 19/94
1995 7 200 000 Resolu��o n.� 25-A/95, rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 40/95
1996 14 500 000 Resolu��o n.� 97/96
1997 10 350 000 Resolu��o n.� 83/97
1998 14 000 000 Resolu��o n.� 1/99 (2.� s�rie), de 2 de Janeiro
1999 20 800 000 Resolu��o n.� 160-A/99 (2.� s�rie), de 30 de Dezembro,
rectificada pela Rectifica��o n.� 759/2000, de 8 de Mar�o
2000 17 829 324 Resolu��o n.� 143/2000
2001 16 929 324 n.� 6/2002, de 8 de Janeiro
Nota: 1 conto equivalia a mil escudos e mil escudos equivaliam a € 5, aproximadamente.
Anos Indemniza��es Compensat�rias Resolu��es do Conselho de Ministros
2002 91 393 995 Resolu��o n.� 118/2002
2003 117 451 575 Resolu��o n.� 52/2003
2004 143 216 500 Resolu��o n.� 87/2004
2005 145 358 500 Resolu��o n.� 174/2005
2006 150 040 000 Resolu��o n.� 158/2006
2007 152 278 500 Resolu��o n.� 149/2007
2008 141 587 500 Resolu��o n.� 165/2008
2009 143 114 400 Resolu��o n.� 114/2009
2010 145 866 455 Resolu��o n.� 96/2010
2011 109 500 000 Resolu��o n.� 53/2011
2012 90 000 000 Resolu��o.� 53/2012
2013 52 000 000 Resolu��o n.� 23/2013
�Fonte: "Di�rio da Rep�blica"
Indemniza��es compensat�rias (2004 - 2007)
O Aditamento ao Contrato de Concess�o Geral de Servi�o P�blico de Televis�o, celebrado entre o Estado e a RTP, em 22 de Setembro de 2003, fixou as indemniza��es compensat�rias a atribuir � RTP, para os anos de 2004 a 2007 (ver quadro anterior sobre o montante das indemniza��es compensat�rias atribu�do nestes anos). Em 2008, foi celebrado o novo Acordo Complementar Referente ao Quadri�nio 2008-2011.
Indemniza��es compensat�rias (2008 - 2011)
O Contrato de Concess�o do Servi�o P�blico de Televis�o (Cl�usula 25.� e seguintes), bem como o Acordo Complementar Referente ao Quadri�nio 2008-2011, celebrados entre o Estado e a R�dio e Televis�o de Portugal, S.A. (RTP), em 25 de Mar�o de 2008, e visados pelo Tribunal de Contas em 9 de Julho 2008, estabelecem novos crit�rios e regras sobre a atribui��o da indemniza��o compensat�ria.
Os valores da indemniza��o compensat�ria atribu�da pelo Estado � RTP para o referido quadri�nio (2008 - 2011), relativa aos encargos resultantes do contrato de concess�o do servi�o p�blico de televis�o, foram publicados pela Portaria n.� 537/2008, de 7 de Maio.
Entretanto, como j� referimos, a�Lei n.� 30/2003, de 22 de Agosto, aprovou um novo modelo de financiamento do servi�o p�blico de radiodifus�o e de televis�o, instituindo a�contribui��o para o audiovisual.
Contribui��o para o Audiovisual�
Fonte: "Di�rio da Rep�blica".�
Audiovisual, Financiamento, Legislação, Serviço Público, Televisão
Breve Retrospetiva HistóricaDiretiva