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Timestamp: 2018-07-22 02:49:49+00:00
Document Index: 56682363

Matched Legal Cases: ['artigo 503', 'artigo 7', 'artigo 170', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 170', 'Artigo 170']

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT DA 2a. REGIÃO: O Direito do Trabalho em tempos de crise econômica
O Direito do Trabalho em tempos de crise econômica
A crise se iniciou a partir de empréstimos de créditos “subprime” de bancos americanos. Havia tanto dinheiro sobrando e tanta vontade de lucrar que os bancos passaram a adotar uma política arrojada (e inconsequente) de oferta de empréstimo pessoal.
De um lado um consumidor empolgado em comprar cada vez mais, de outro a flexibilização das garantias e fianças como forma de seduzir o americano de classe média e baixa. Isso tudo sob o aval de um Estado Neoliberal, sempre frouxo e permissivo em assuntos de cunho financeiro e especulativo.
O resultado foi a bancarrota dessas instituições com dimensões globalizadas em face da capilaridade do sistema financeiro. O medo se instalou gerando retração dos bancos na concessão de novos empréstimos. Sem crédito disponível as empresas deixam de expandir; os lucros caem; as dispensas coletivas de empregados passam a ser uma das alternativas de baixar o custo da produção. Com o aumento do número de desempregados e a redução da oferta de crédito pessoal o mercado de consumo se retrai. Como consequencia, o Produto Interno Bruto (PIB) se atrofia e os preços das ações despencam. Surge a recessão e, se não houver um dique, poderá vir a depressão da economia (1).
No meio desse colapso do mercado está o trabalhador e sua família; desempregado, assustado e com poucas perspectivas. Ceifado de sua fonte de subsistência, o trabalhador perde sua honra e dignidade. Nas palavras do poeta Gonzaguinha (2): “Seu sonho é sua vida. E vida é trabalho. E sem o seu trabalho o homem não tem honra. E sem a sua honra se morre... se mata. Não dá pra ser feliz, não dá pra ser feliz”.
Uma pergunta angustia alguns filósofos: a crise atual do sistema capitalista já era prevista? Quem bem responde a esta indagação é Boaventura de Souza Santos:
“Fala-se de crise hoje porque atingiu o centro do sistema capitalista. Há trinta anos que os países do chamado terceiro mundo têm estado em crise financeira, solicitando, em vão, para a resolver, medidas muito semelhantes às que agora são generosamente adoptadas nos EUA e UE. Por outro lado, os 700 billhões de dólares de bail-out (3) estão sendo entregues aos bancos sem qualquer restrição e não chegam às famílias que não podem pagar a hipoteca da casa ou o cartão de crédito, que perdem o emprego e estão a congestionar os bancos alimentares e a “sopa dos pobres”. No país mais rico do mundo, um dos grandes bancos resgatado, o Goldman Sachs, acaba de declarar no seu relatório que neste ano fiscal pagou apenas 1% de impostos. Entretanto, foi apoiado com dinheiro dos cidadãos que pagam entre 30 e 40% de impostos. À luz disto, os cidadãos de todo o mundo devem saber que a crise financeira não está a ser resolvida para seu beneficio e que isso se tornará patente em 2009” (4).
Em tempos de crise aguda, como a que estamos vivenciando, não há dúvida de que todos devem colaborar. O governo deve agir com rapidez e intervir nas relações econômicas de forma a afetar as relações de trabalho. Em primeiro lugar é preciso distribuir melhor as horas de trabalho disponíveis no mercado por meio do implemento da redução da carga semanal de 44 para 40 horas, a exemplo do que já vem ocorrendo com outros países da Europa. Como segunda medida importante cabe ao governo propor a desoneração dos tributos fiscais e previdenciários sobre a folha de pagamento dos salários. Aliado a isso deve aumentar a oferta de crédito com juros baixos a fim de aquecer o mercado de consumo e os investimentos das empresas. O impacto dessas medidas será principalmente o de refrear o desemprego e reaquecer o consumo.
A propósito, o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinalou para o repórter da Agência Brasil:
“Compete aos Poderes Executivo e Legislativo uma legislação de emergência que possa desonerar a folha de pagamento para que seja mantido o emprego”, defendeu. Na visão de Moura França, é possível que a reforma tributária tenha “como contrapartida a estabilidade dos postos de trabalho, a formalização das ocupações e a melhoria da renda assalariada”.
“Se a folha de pagamento, e essa é a grande briga dos empresários, é pesada, por que não retirar uma parte desses encargos e transferir para outros segmentos produtivos ou de consumo?”, perguntou o ministro, acreditando que União, estados e municípios possam abrir mão de parte da arrecadação e reorganizar os tributos. “O Estado existe para buscar a felicidade dos que vivem nesta terra” (5).
Contudo, não se pode confundir a medida de “desoneração fiscal e previdenciária do salário” com a de “supressão de direitos trabalhistas”. Particularmente defendo a primeira e sou refratário à segunda.
Os empresários devem se conscientizar que a fase áurea de lucros elevados está provisoriamente suspensa. Se é verdade que os lucros vêm caindo de dezembro para cá, também é fato que tivemos um momento de forte prosperidade para as empresas durante os três últimos anos.
Logo, é o momento das corporações utilizarem suas reservas financeiras nesse atual estágio de instabilidade econômica. Da mesma forma é o momento de impor limites éticos ao capital meramente especulativo. Só para se ter uma noção do grau de financeirização do capital, registre-se que a acumulação dos valores da bolsa e dos ativos financeiros em posse dos bancos comerciais representa mais de quatro vezes o PIB mundial. Ainda, o valor nocional dos contratos fixados no mercado de derivativos representa mais de dez vezes o produto mundial. Uma verdadeira bolha.
Destarte, é inadmissível que após um extenso período de livre lucratividade desenfreada, doravante essas mesmas empresas, principalmente as de capital meramente especulativo, passem a utilizar o mote da crise e do desemprego como justificativas para deixarem de cumprir sua função social e aumentarem a taxa de exploração do trabalho, ainda que sob o rótulo eufêmico da “flexibilização do direito do trabalho”.
A maior crítica que se faz ao regime capitalista é que ele repudia a socialização do lucro ao mesmo tempo em que propugna, em tempos de crise, pela socialização dos prejuízos. Com outras palavras, o capitalista anela liberdade irrestrita para lucrar, mas intervenção protetiva do Estado e da sociedade para compartilhar a crise.
Uma das medidas mais praticadas em tempos de crise é o de celebrar acordos que objetivem a redução do salário. O artigo 503 da CLT permite em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados que a empresa reduza o salário em índice nunca superior a 25% e desde que se observe a redução da jornada na mesma proporção. Em qualquer situação o valor do salário mínimo deve ser garantido. A Lei 4923/65 prevê que tal pactuação deve perdurar no máximo por três meses, prazo prorrogável nas mesmas condições, se indispensável for.
Essa disposição de redução salarial somente terá validade se estiver fixada em “convenção ou acordo coletivo de trabalho”, conforme dispõe expressamente o artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Além de tais requisitos legais importa compatibilizar esta medida com os princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Vale dizer: o ajuste entre as partes tem em mira a valorização do trabalho humano, a função social da empresa e a busca do pleno emprego (artigo 170, III e VIII, da Constituição Federal).
Assim, se de um lado a classe trabalhadora negocia coletivamente a redução nominal e proporcional do seu salário, de outro, a classe patronal deve garantir expressamente a manutenção do emprego no período correspondente ao acordo. Qualquer ajuste em sentido diverso incorrerá em fraude à lei por desvirtuamento do instituto (artigo 9º, da CLT), além de ofensa direta à Constituição Federal (6). Não se ignore que a melhor exegese sistêmica da ordem jurídica pugna pelo reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI), visando “à melhoria da condição social do trabalhador” (caput do artigo 7º.). O Judiciário Trabalhista deve estar atento aos requisitos de validade desse acordo de redução salarial, quando da apreciação de sua eficácia jurídica.
A premissa neoliberal capitalista sempre foi clara e incisiva: “Estado não regula lucro; Estado regula o mercado somente em casos excepcionais e para favorecer o próprio capital”. Ocorre que foi a partir da utilização gananciosa dessa premissa que levou os bancos americanos a concederem empréstimos de forma irresponsável, implicando uma crise generalizada e globalizada.
Sob o ponto de vista filosófico, percebe-se que o dogma neoliberal sucumbiu, inaugurando-se um novo paradigma: o Estado deve sim intervir na Economia não apenas para favorecer o lucro ou legitimar o capital especulativo, mas para regulamentar o mercado a partir de regras mais claras de responsabilidade social, a exemplo dos empréstimos de dinheiro público condicionados à aprovação de planos de manutenção de emprego por parte das empresas beneficiadas. Essa imiscuição estatal de certa forma já se iniciou, a exemplo da política de estatização de bancos privados e redução da autonomia do bancos centrais.
A propósito transcreva-se a observação de Boff:
“A crise não é conjuntural, ela é estrutural. Esse tipo de economia, que transformava tudo em mercadoria e se baseava em especulação, distanciada da economia real, não tem mais futuro. Ela significou um grande equívoco, porque difamou o Estado e a política, e em seu lugar colocava a mão invisível do mercado, a concorrência, as grandes corporações multinacionais. Tudo isso não deu certo. As empresas tiveram que pedir auxílio do Estado, se deram conta de que a lógica do mercado, que é competitiva e nada cooperativa, leva naturalmente para uma grande crise. Foi o que ocorreu” (7).
Sob o ponto de vista jurídico, verifica-se um avivamento das diretivas constitucionais fincadas para a ordem econômica. Com outras palavras: é chegada a hora de lembrar e aplicar o velho artigo 170 da Carta Constitucional de 1988 em sua plenitude.
Artigo 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Nesse diapasão, registre-se a opinião do constitucionalista Lênio Streck em entrevista à Consultor Jurídico (clique aqui para ler a entrevista):
“A Constituição de 1988 pode até mesmo não ser a ideal, mas é adequada a países de modernidade tardia, como o Brasil. Trata-se de uma Constituição compromissória e social. Tem sido acusada de intervencionista, mas, paradoxalmente, a crise mundial faz com que, hoje, se verifique um retorno à regulação. Os governos mundiais estão ressuscitando lorde Keynes. Por isso, nossa Constituição tem muito ainda a oferecer” .
Para especialistas, o atual momento não é o melhor para se discutir o afrouxamento da legislação trabalhista no País. Sob esta manchete, o jornal O Estado de São Paulo publicou interessante matéria da jornalista Carolina Ruhman, a qual nos reportamos:
“Contrariando a expectativa da maioria do empresariado, economistas avaliam que a crise financeira internacional não é o melhor momento para discutir uma flexibilização das leis trabalhistas. O consenso entre os especialistas termina aí. Para alguns economistas ouvidos pela Agência Estado a crise exige respostas rápidas do governo e essa discussão estrutural deve ficar para outra ocasião, para outros o afrouxamento da legislação do trabalho não é sequer solução para os problemas atuais.
Os instrumentos legais existentes, como a suspensão do contrato de trabalho, a redução da jornada e o banco de horas são "suficientes" para lidar com a crise, avalia Edward Amadeo, doutor (PhD) em economia pela Universidade Harvard, EUA, e ex-ministro do Trabalho no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. "Não precisa fazer uma reforma, que tem muito mais a ver com fatores estruturais, de aumentar a produtividade, melhorar a relação de trabalho e, portanto, gerar mais crescimento no longo prazo, do que propriamente para lidar com uma crise de demanda como a que a gente está tendo agora", argumentou.
O professor José Krein, diretor-adjunto do IE da Unicamp, é contra o abrandamento das regras trabalhistas. "A história recente mostrou que não é flexibilizando a legislação trabalhista que se conseguiu resolver os problemas do mercado de trabalho. Esss problemas, principalmente o nível de emprego, dependem muito mais da dinâmica da economia do que da legislação trabalhista em si", diz, julgando que é em situações de dificuldade econômica que aumenta a pressão pelo relaxamento dos direitos dos trabalhadores.
"Nesse momento, um ou outro acordo pode fazer sentido, mas o princípio em si de que você, flexibilizando, vai resolver o problema do mercado de trabalho não faz sentido", insiste. Na visão do professor, a questão só será resolvida com a geração de empregos, o que, por sua vez, só pode ocorrer com a dinamização da economia. "A flexibilização não é uma alternativa para resolver a questão da crise."
Ainda que o governo optasse por flexibilizar as normas trabalhistas, o professor José Márcio Camargo, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e economista da Opus Gestão de Recursos, destaca que, numa situação de queda de demanda, o aumento do desemprego é "inexorável". "Se existisse algum milagre, não teria desemprego no mundo. E, no mundo, o desemprego está aumentando, e é porque não existe milagre", afirma (8).
É no momento de grandes crises econômicas que o Direito do Trabalho ganha importância social. Assim como a sua gênese ocorreu em uma época de exploração propiciada pela Revolução Industrial e por um momento de reconstrução dos direitos humanos pós-Guerra Mundial, penso que o momento hodierno é de fazer valer os postulados sociais do Direito do Trabalho a fim de evitar o caos da sociedade como um todo.
Pequenas e pontuais flexibilizações na legislação trabalhista, a exemplo do regime de banco de horas e suspensões negociadas, são oportunas quando utilizadas no estrito sentido da lei. Entrementes, não se pode admitir a mitigação da proteção ao trabalhador ou mesmo a desregulamentação do Direito do Trabalho; sendo este o ramo jurídico mais profícuo e emblemático para evitar um colapso social em tempos de crise econômica internacional. Não por acaso que o último Relatório da Organização Internacional do Trabalho (9) propugna, com acerto, pela implementação de uma “agenda do trabalho decente” como a melhor resposta para a crise.
1. Nesse sentido é a matéria da Radio Agência de 17/03/09: Aumentam as preocupações entre os trabalhadores britânicos. “O Banco da Inglaterra anunciou nesta segunda-feira (16/3), que o Reino Unido está sob risco de uma profunda depressão econômica. O motivo do alerta está relacionado ao processo de deflação a que a economia do país está imersa e o perigo de que as dívidas das famílias possam aumentar, em relação aos preços das mercadorias e serviços. Uma família britânica deve atualmente em média US$ 84,5 mil. Para se ter uma ideia, esse valor representa hoje cerca de R$ 193 mil”. De Londres, Inglaterra para a Radioagência NP, Morena Madureira.
2. A música se chama “Um homem também chora (guerreiro menino)” composta em 1983 por Gonzaguinha.
3. Bail-out é uma palavra inglesa (de bail: fiança, garantia) que no ramo da economia tem o sentido de injeção de liquidez dada a uma entidade falida ou na iminência da falência, a fim de que possa honrar seus compromissos de curto prazo. Em geral, os bailouts são dados pelos governos ou por consórcios de investidores que, em troca da injeção de fundos, assumem o controle da entidade.
4. Boaventura de Sousa Santos analisa 2008 com os olhos em 2009. Clique aqui para acessar.
5. Fonte: AgênciaBrasil.gov.br. “Novo presidente do TST defende negociação e desoneração da folha em tempos de crise”. Reportagem de Gilberto Costa em 27/02/2009. Oportuno registrar a arguta opinião do professor da PUC/PR, Hélio Gomes Coelho Junior, acerca do impacto da atual crise na legislação trabalhista: “Agora, quando a economia já desacelerou e tende a paralisar, por algum tempo, não se mexa na legislação trabalhista, em termos de direitos dos trabalhadores e empregadores. Agora, quando a economia já desacelerou e tende a paralisar, por algum tempo, convença-se o Estado de que não pode prosseguir na gastança que se habituou; contenha-se na admissão de funcionários e empregados públicos; modere-se nos reajustes e salários que pratica, e traga aos particulares, os viventes do contrato de trabalho, a notícia da redução dos encargos que cobra pelo evento produção-trabalho. Empresas e trabalhadores agradecem”. Extraído da Palestra ministrada no auditório da OAB, Seção Paraná, no dia 20 de Março de 2009.
6. Dallegrave Neto, José Affonso. Redução Salarial e a Flexibilização no Direito do Trabalho. LTr Revista de Legislação do Trabalho e Previdência Social. São Paulo: LTr, 56, n. 7-12, p. 829-831, Papel. jul./dez.1992.
7. Boff, Leonardo. A economia especulativa não tem futuro.
8. Fonte: O Estado de S.Paulo. Publicado na sexta-feira, 16 de janeiro de 2009, Online. Crise não é ocasião para flexibilização, dizem economistas
9. Fonte: OIT. Acesso em 25/2/2009.
Postado por A O J U S T R A às 02:24
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