Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC-20105_2019.aspx
Timestamp: 2019-11-12 09:01:08+00:00
Document Index: 33894330

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 517', 'artigo 54', 'Artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 39', 'Artigo 39', 'artigo 39']

RC 20105/2019
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ICMS – Alíquota – “Maionese temperada” produzida na rotisseria do supermercado – Venda no balcão.
I. “Fornecimento de alimentação” corresponde à atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos.
II. A retirada dos alimentos no balcão do contribuinte, embora produzidos no estabelecimento do contribuinte, não se enquadra no conceito de “fornecimento de alimentação”, sendo considerada saída de mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 54, XII, do RICMS/SP.
III. A alíquota a ser considerada na saída da “maionese temperada” é de 18%, prevista no artigo 54, I do RICMS/SP.
Última atualização em: 21/10/2019 15:46
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20105/2019, de 15 de Agosto de 2019.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 15/10/2019.
ICMS – Alíquota – "Maionese temperada" produzida na rotisseria do supermercado – Venda no balcão.
I. "Fornecimento de alimentação" corresponde à atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos.
II. A retirada dos alimentos no balcão do contribuinte, embora produzidos no estabelecimento do contribuinte, não se enquadra no conceito de "fornecimento de alimentação", sendo considerada saída de mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 54, XII, do RICMS/SP.
III. A alíquota a ser considerada na saída da "maionese temperada" é de 18%, prevista no artigo 54, I do RICMS/SP.
1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, é 47.11-3/02 - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados, apresenta dúvida em relação ao produto "maionese temperada" que produz e comercializa no seu estabelecimento.
2. Relata que, prepara na rotisseria do seu estabelecimento "maionese temperada", sendo que os principais ingredientes são: batata código 0710.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); e (ii) cenoura 0706.10.00 (NCM), ambas presentes no artigo 36 do Anexo I do RICMS/SP.
2.1. Acrescenta que a referida preparação recebe temperos, também presentes no artigo 36 do Anexo I: alecrim 0910.99.00 (NCM), manjerona e manjericão 1211.90.90 (NCM) e orégano 1211.90.90 (NCM), bem como sal.
3. Informa que o produto não é consumido no estabelecimento, sendo que comercializa o mencionado produto no balcão do supermercado, onde vende comida pronta.
4.1. Se é correto utilizar o código 2106.90.90 (NCM) na operação de venda do produto "maionese temperada";
4.2. Se pode aplicar o disposto no artigo 54, XII, do RICMS/SP (Resposta à Consulta 1734/2018); e
4.3. Se na operação de venda desse produto deverá ser aplicada a alíquota de 18%, caso a operação com a "maionese temperada" não se enquadre no previsto no artigo 54, XII, do RICMS/SP.
5. Inicialmente, deve ser esclarecido que se depreende a partir do relato que a "maionese temperada" é destinada diretamente a consumidor final por meio da venda no balcão do supermercado.
5.1. Ainda, deve ser ressaltado que a Resposta à Consulta de protocolo 1734/2018 não existe.
6. Prosseguindo, levando em conta o questionado no subitem 4.1, cumpre observar que a classificação de determinado produto na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM é de inteira responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a quem cabe esclarecer qualquer dúvida nesse sentido. Dessa forma, consideramos a consulta parcialmente ineficaz nos termos do artigo 517, inciso V, do RICMS/SP.
7. Com relação à questão do subitem 4.2, cumpre esclarecer que somente se enquadra no conceito de "fornecimento de alimentação" a venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. Nesse ponto, cabe reproduzir o artigo 54, XII, do RICMS/SP:
"Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior :
7.1. Desse modo, conforme relatado pela Consulente, a "maionese temperada" é objeto de comercialização no balcão situado no estabelecimento da Consulente, portanto suas operações de saída correspondem à circulação de mercadoria, não se enquadrando como "fornecimento de alimentação" segundo o disposto no inciso XII do artigo 54 do RICMS/SP.
7.2. Por outro lado, assim dispõe o artigo 52, I, do RICMS/SP:
7.3. Consequentemente, de acordo com o previsto no artigo 52, I, do RICMS/SP, as saídas da "maionese temperada" devem ser tributadas pela alíquota correspondente a 18% (subitem 4.3).
8. Embora não tenha sido questionado, cabe ressaltar que não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/SP em função do disposto no § 1º, item 2, alínea b do citado artigo. Para maior facilidade de compreensão o texto legal é reproduzido abaixo:
"Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112)
9. Como pode ser verificado, a saída de produtos alimentícios diretamente para o consumidor final veda a aplicação do benefício da redução de base de cálculo previsto no "caput" do artigo 39 do Anexo II do RICMS/SP.
10. Com esses esclarecimentos consideramos respondidas as dúvidas da Consulente.