Source: https://dre.tretas.org/dre/253183/decreto-lei-127-2009-de-27-de-maio
Timestamp: 2020-05-30 09:45:22+00:00
Document Index: 126083068

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 50', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 15', 'Artigo 46', 'artigo 21', 'artigo 45']

Decreto-Lei 127/2009
Decreto-lei 127/2009, de 27 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 102/2009, Série I de 2009-05-27.
Tendo em conta a experiência entretanto decorrida com o funcionamento da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) criada pelo Decreto-Lei 309/2003, de 10 de Dezembro, verifica-se a necessidade de proceder à revisão do respectivo regime jurídico.
5 - Os membros do conselho directivo que tenham terminado o seu mandato nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do presente artigo não têm direito ao subsídio previsto no n.º 4 do artigo 11.º 6 - Em caso de cessação do mandato, os membros do conselho directivo mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição, salvo despacho do Ministro da Saúde que declare a cessação imediata de funções.
1 - Os trabalhadores da ERS estão sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com observância dos princípios subjacentes ao n.º 1, n.º 2 e segunda parte do n.º 3 do artigo 5.º, n.os 2 e 4 do artigo 35.º, artigo 40.º, n.os 1 e 2 do artigo 41.º, n.os 1 a 3 do artigo 42.º, artigo 43.º, n.º 1 do artigo 45.º, n.º 3 do artigo 50.º, n.º 1 do artigo 66. º, artigo 67.º, artigo 70.º, n.os 1 e 2 do artigo 72.º, n.os 4 e 6 do artigo 73.º, artigo 76.º, artigo 77.º, artigo 78. º e n.º 1 do artigo 79.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
6 - Com vista a assegurar a convergência com o regime da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, a avaliação do desempenho dos trabalhadores concretiza-se através da aplicação de critérios e orientações estabelecidos em matéria de:
c) Colaborar com a Autoridade da Concorrência no desempenho das suas atribuições, de harmonia com o disposto no artigo 15.º da Lei 18/2003, de 11 de Junho, devendo as modalidades dessa cooperação ser estabelecidas por protocolo.
Artigo 46.º Ficheiros
1 - Cabe à ERS assegurar o cumprimento das obrigações dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde relativas ao tratamento de queixas e reclamações apresentadas pelos utentes, designadamente as previstas no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro, bem como sancionar as respectivas infracções.
1 - A ERS pode, simultaneamente com a coima, determinar, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e o respectivo processo, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de Dezembro.
d) A portaria reguladora do registo dos estabelecimentos sujeitos à jurisdição da ERS, prevista no n.º 1 do artigo 45.º 2 - Enquanto não forem publicadas as portarias referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, mantêm-se em vigor as normas que actualmente regulam essas matérias.
É revogado o Decreto-Lei 309/2003, de 10 de Dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/27/plain-253183.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253183.dre.pdf .
2011-01-27 - Portaria 51/2011 - Ministério da Saúde
Regulamenta a composição, modo de designação e organização do conselho consultivo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
2011-01-27 - Portaria 52/2011 - Ministério da Saúde
Estabelece as regras do registo obrigatório e das suas actualizações na Entidade Reguladora da Saúde dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios, bem como os critérios de fixação das respectivas taxas.
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