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Timestamp: 2019-09-18 17:51:08+00:00
Document Index: 52689170

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 63', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 47', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 5']

Decreto-Lei n.º 414/71 - grau saúde concurso carreira
Decreto-Lei n.º 414/71 | grau saúde concurso carreira
228/71 SÉRIE I ( páginas 1434 a 1445 )
Justifica-se, por isso mesmo, que a aplicação da carreira médica de saúde pública fique dependente, quanto aos serviços locais, da constituição dos referidos centros. Manifesta-se, assim, o propósito de fazer aplicação das carreiras apenas onde outras medidas complementares, de reestruturação de serviços, permitam retirar delas o desejado proveito. Na mesma ordem de ideias, considerou-se que, a outros níveis territoriais - mais concretamente ao nível de distrito -, a existência imediata de adequadas estruturas poderia, desde já, conjugar-se com a aplicação também imediata dos correspondentes graus da carreira. Teve-se, ainda, em conta o facto de os funcionários actualmente colocados no escalão possuírem já, por exigência legal anterior, os requisitos que se consideram suficientes.
4. A carreira médica hospitalar aparece dividida em dois grandes escalões, assegurando um os quadros permanentes e respeitando o outro a quadros provisórios de preparação. Faz-se, no novo regime, corresponder os quadros provisórios apenas aos períodos do internato - ou seja da preparação pós-licenciatura, que habilita ao exercício especializado. Admite-se, entretanto, uma graduação menor que a da especialização e, por isso, mediante preenchimento de requisitos adequados ao caso, facilitam-se, aos médicos que apenas hajam concluído o internato policlínico, actividades profissionais que não requeiram maior preparação. Extingue-se a categoria, até à data também não permanente, de «graduado», por se entender que, terminada a referida fase de preparação, o médico não deve mais continuar em situações precárias, cabendo-lhe optar pelo exercício de clínica livre da especialidade, o ingresso na carreira de saúde pública e o acesso na carreira hospitalar. Estabelecem-se condicionamentos para a permanência nos quadros dos hospitais e igualmente se condiciona a entrada na carreira de saúde pública; são limitações que, evidentemente, não deveriam ser ignoradas. É deixado, em contrapartida, aos organismos profissionais o estabelecimento das exigências que se lhes afigurem indispensáveis quanto ao exercício da profissão liberal ou de actividades por conta de outrem.
5. Em ligação indispensável com os serviços de actuação médica, quer no campo hospitalar, quer no da saúde pública, encontram-se os correspondentes serviços de enfermagem. Considera-se, na verdade, de primordial importância o papel do enfermeiro em todos os serviços preventivos ou curativos, e importa promover a atracção do maior número possível de elementos válidos para as carreiras de enfermagem, bem como o aperfeiçoamento permanente dos respectivos profissionais
A reorganização de serviços atende a essa complementaridade e, por isso, julgou-se imprescindível que, paralelamente, fosse a situação profissional da enfermagem revista na oportunidade do presente diploma. Corrigem-se, assim, níveis de vencimentos que não tenham sido recentemente revistos e introduz-se maior perfeição no regime de recrutamento e acesso, trazendo, com essas medidas, prestígio e maiores atractivos às carreiras de enfermagem de saúde pública e de enfermagem hospitalar.
Artigo 1.º De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, são definidas pelo presente diploma as condições de ingresso, graduação e acesso nas carreiras profissionais do Ministério da Saúde e Assistência.
Art. 3.º - 1. Os graus das carreiras do tipo 1 distribuem-se da letra J à letra C, consoante a escala de vencimentos do Decreto-Lei n.º 49410 , de 24 de Novembro de 1969.
3. No caso de o concurso ficar deserto ou de o número de concorrentes aprovados ser inferior ao de vagas a prover, abrir-se-á novo concurso, ao qual poderão concorrer os médicos referidos no n.º 7 do artigo 6.º
4. Ao concurso de provimento, documental, são admitidos, desde que possuam o curso geral de saúde pública, os candidatos classificados no concurso de habilitação, preferindo os de maior classificação e, em caso de igualdade, os mais classificados naquele curso.
Art. 9.º Os profissionais da carreira médica de saúde pública colocados em serviços locais podem ter acesso aos serviços centrais, aplicando-se para o efeito o disposto no n.º 2 do artigo 10.º
Art. 10.º - 1. Nos serviços centrais da Direcção-Geral de Saúde o ingresso na carreira médica de saúde pública faz-se, por concurso documental:
Art. 17.º O acesso à categoria de chefe de serviço dos hospitais centrais (grau 5) efectua-se de entre os médicos do grau 4 da respectiva especialidade, por concurso documental
Art. 18.º - 1. O acesso à categoria de director de serviço dos hospitais distritais (grau 5) efectua-se de entre os médicos dos graus 4 e 5 dos hospitais centrais e do grau 4 dos distritais, da respectiva especialidade, por concurso de provas públicas de apreciação do currículo e de uma dissertação, sendo esta facultativa para os do primeiro grupo.
Art. 20.º - 1. Os concursos para acesso nos lugares dos quadros do pessoal permanente dos hospitais centrais são feitos em cada hospital, podendo para o efeito ser dispensada aos grupos e nos centros hospitalares e no conjunto dos hospitais escolares a constituição de júris nos termos do n.º 3 do artigo 47.º do Decreto n.º 48358 , de 27 de Abril de 1968.
Art. 24.º A carreira de administração hospitalar rege-se pelas disposições constantes do Regulamento Geral dos Hospitais, segundo a redacção dada pelo Decreto n.º 499/70 , de 24 de Outubro.
3. É aplicável aos técnicos superiores a que se refere o presente artigo o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 25.º
4. O acesso far-se-á, quanto a cada grau, de acordo com o disposto, na parte aplicável, no n.º 6 do artigo 25.º
Art. 28.º - 1. O provimento do lugar de técnico de 3.ª classe é feito de entre os estagiários com, pelo menos, um ano de bom e efectivo serviço e os médicos referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
Art. 29.º As normas aplicáveis ao ingresso e acesso na carreira de ensino de enfermagem são as constantes do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48166 , de 27 de Dezembro de 1967.
Art. 42.º O provimento dos lugares das carreiras é feito de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro, salvo quanto à conversão em definitivo do referente aos lugares da carreira médica hospitalar não pertencentes aos quadros permanentes, caso em que os contratos terão a duração que for fixada no respectivo regulamento para cada um dos graus.
"Decreto-Lei n.º 414/71 "