Source: https://pt.scribd.com/document/81702815/convencao-coletiva-2011-2012
Timestamp: 2019-07-20 06:02:41+00:00
Document Index: 91331116

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 462', 'artigo 477', 'Artigo 617', 'Artigo 7', 'artigo 75', 'Artigo 6', 'Artigo 545']

convencao_coletiva_2011_2012 | Banco de Horas | Hora Extra
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TABELA_SALARIAL_2012_2013
NMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000983/2011 17/10/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR060658/2011 NMERO DA SOLICITAO: 46213.016726/2011-21 NMERO DO PROCESSO: 11/10/2011 DATA DO PROTOCOLO:
SIND TRAB IND MET MEC M EL REC OL PA IG SL MATA JAB CAB, CNPJ n. 11.010.501/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALBERTO ALVES DOS SANTOS; E SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 08.032.856/0001-50, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO PONTES DA SILVA FILHO; celebram a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas clusulas seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 1 de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012 e a data-base da categoria em 1 de setembro. CLUSULA SEGUNDA - ABRANGNCIA A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) empregados das empresas metalrgicas, mecnicas, de material eltrico, com abrangncia territorial em PE.
Salrios, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLUSULA TERCEIRA - DOS PISOS SALARIAIS Ficam estipulados os seguintes pisos salariais para os empregados no qualificados: 3.1 - Para os empregados das empresas que contem com at 70 (setenta) empregados: R$ 660,80 (seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos) por ms, a partir de 1 de setembro de 2011, ficando assegurado que o valor no poder ser inferior ao valor do salrio mnimo acrescido de R$ 30,00 (trinta reais); 3.2- Para os empregados das empresas que contem com mais de 70 (setenta) empregados: R$ 672,00 (seiscentos e setena e dois reais) por ms, a partir de 1 de setembro de 2011, ficando assegurado que o valor no poder ser inferior ao valor do
salrio mnimo acrescido de R$ 40,00 (quarenta reais). 1 O nmero de empregados, para os fins desta clusula, ser considerado levando-se em considerao o somatrio dos efetivos das empresas coligadas, do mesmo ramo metalrgico, em todo o Brasil. 2 - A despeito dos valores dos pisos terem sido estipulados por ms, os salrios sero pagos, a critrio exclusivo das empresas, de acordo com a forma que melhor lhes convier (mensal, quinzenal, semanal, diria, por hora, por produo, por pea ou tarefa), respeitados, no entanto, os direitos dos atuais empregados. 3 - Ficam excludos dos Pisos Salariais os empregados aprendizes. CLUSULA QUARTA - DO PISO DOS PROFISSIONAIS Ficam assegurados aos empregados profissionais qualificados das empresas participantes da categoria patronal convenente, a partir de 1 de setembro de 2011, os seguintes pisos salariais: 4.1.; Para os empregados das empresas que contem com at 70 (setenta) empregados: R$ 925,75 (novecentos e vint e cinco reais e setenta e cinco centavos) por ms. 4.2. Para os empregados das empresas que contem com mais de 70 (setenta) empregados: R$ 1.044,00 (um mil e quarenta e quatro reais) por ms. Pargrafo nico - Entende-se como profissional qualificado todo aquele que exerce funo preparada em curso regular do SENAI, nas escolas profissionalizantes, ou classificado como tal na Carteira Profissional pela Empresa Empregadora.
Reajustes/Correes Salariais CLUSULA QUINTA - DO REAJUSTE SALARIAL 5.1 - Os salrios dos empregados beneficirios, resultantes do reajuste salarial pactuado na Conveno de Trabalho da data-base anterior (MR053238/2010), a partir de 1.09.2011, sero reajustados com o percentual de 10% (dez por cento), de forma linear. 5.2 - O reajuste previsto no item 5.1 anterior, resultou de livre negociao entre as partes Convenentes, com suporte no Artigo 10 da Lei n 10.192, de 14.02.2001. 5.3. A forma de reajuste pactuada assegura a compensao de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos, compulsrios ou espontneos, concedidos a partir de 01 de setembro de 2010 e at 31 de agosto de 2011, salvo os no compensveis definidos no item XII da Instruo 01 do Tribunal Superior do Trabalho. 5.4. Os salrios dos empregados admitidos aps 16 (dezesseis) de setembro de 2010
sero atualizados proporcionalmente ao nmero de meses trabalhados, considerandose ms a frao igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salrio reajustado do empregado exercente da mesma funo, admitido antes da ltima database, ressalvadas as hipteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial.
CLUSULA SEXTA - DO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALRIO 6.1. Na hiptese de atraso no pagamento de salrio, do 6 (sexto) dia til ao 30 (trigsimo) dia do ms subseqente, os valores sero corrigidos a cada dia com base na variao da taxa selic at a data do efetivo pagamento. 6.2. A partir do limite previsto no item anterior, alm da correo diria, pelo mesmo critrio previsto, haver incidncia de multa de 2% (dois por cento) ao ms, aplicvel cumulativamente. Ultrapassado este perodo de 30 (trinta) dias, a multa ser de 10% (dez por cento). 6.3. Em caso de reincidncia especfica, durante a vigncia desta Conveno, o atraso do 6 (sexto) dia til ao 30 (trigsimo) ser penalizado, ainda, com uma multa de 5% (cinco por cento). 6.4. A multa prevista nesta clusula somente aplicvel aos salrios incontroversos, assim entendidos aqueles cujo direito ao recebimento no esteja a depender de deciso judicial. 6.5 O adiantamento previsto na clusula 30 deste instrumento ser, igualmente, corrigido com a mesma variao da taxa selic, at a data do efetivo pagamento, caso no seja pago at o dia 20 (vinte) do ms. CLUSULA STIMA - DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO 7.1 - As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamentos da remunerao de seus empregados com a discriminao das importncias pagas e dos descontos efetuados, em papel contendo a sua identificao. 7.2 Sero, igualmente, aceitos os comprovantes de pagamentos informatizados extrados pelos prprios empregados, disponibilizados pela empregadora em postos de auto-atendimento, desde que contenham todas as informaes previstas no item anterior, inclusive, o nome, CNPJ e endereo da empregadora, devendo, ainda, a empresa informar aos empregados a partir de quando os contra-cheques podero ser extrados. CLUSULA OITAVA - DO ADIANTAMENTO DE SALRIOS 8.1 - As empresas garantiro um adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do valor do salrio-bsico mensal, limitado ao valor que corresponda aos salrios j vencidos na quinzena, permanecendo inalteradas as situaes mais benficas
existentes. 8.2 Ficam excludos da base de clculo para fins de aplicao do percentual previsto no item 8.1 desta clusula, os valores referentes prestao dos emprstimos em consignao e as penses alimentcias. CLUSULA NONA - DO PAGAMENTO DE SALRIO - LOCAL E HORA O pagamento dos salrios ser efetuado em dia til e no local de trabalho, dentro do horrio de servio. Poder o pagamento ultrapassar o final da jornada, desde que iniciado dentro do horrio de servio e praticado de forma ininterrupta. Ressalvar-seo os casos em que os pagamentos dos salrios sejam feitos mediante depsito em conta corrente. Descontos Salariais CLUSULA DCIMA - DOS DESCONTOS - AUTORIZAO 10.1. Na forma do artigo 462 da CLT, ficam permitidos os descontos nos salrios dos empregados, desde que originrios de Planos de Sade Mdico Odontolgicos, seguro de vida, convnios mdicos, farmcia, tica, livraria, transporte, refeio, previdncia privada, associaes recreativas dos trabalhadores e descontos sindicais bem como emprstimo ou financiamentos de interesse do empregado, sendo suficiente, uma nica autorizao individual escrita pelo empregado. 10.2. Ajustam, ainda, as partes a manuteno dos descontos hoje j praticados, resultantes de acordos individuais ou coletivos celebrados. Outras normas referentes a salrios, reajustes, pagamentos e critrios para clculo CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - DO PROGRAMA DE FORMAO PROFISSIONAL 11.1- Com o fim de incentivar o primeiro emprego e propiciar treinamento prticoprofissional aos trabalhadores, as empresas podero contratar trabalhadores que estiverem ingressando no mercado de trabalho, com um piso inicial, e pelo prazo mximo de 90 (noventa) dias, correspondente a 80% (oitenta por cento) do piso da categoria da empresa, referente ao no qualificado (clusula 3) ou ao qualificado (clusula 4). 11.2 As contrataes pelo regime especial mencionado no item 11.1 supra, no podero ser efetivadas para substituio de mo-de-obra, assim entendidas as contrataes para as mesmas funes de demitidos a menos de 30 (trinta) dias.
11.3. O nmero de empregados sujeitos ao regime especial mencionado no item 11.1 supra no poder ser superior a 10% (dez por cento) do efetivo da empresa.
Gratificaes, Adicionais, Auxlios e Outros Ajuda de Custo CLUSULA DCIMA SEGUNDA - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS SERVIO EXTERNO 12.1. Fica assegurada aos empregados que executem servios externos, uma ajudade-custo, compatvel com as despesas decorrentes desse trabalho externo (transporte, alimentao, hospedagem, etc), ficando certo que a respectiva verba no tem natureza salarial para fins trabalhistas, previdencirios e tributrios, considerao de que se destina, exclusivamente, a ressarcimento de despesas comprovadas. Caso a empresa opte pelo pagamento de dirias, no haver vinculao com as despesas realizadas. 12.2. Com relao aos servios externos prestados se assegurar ao empregado o retorno para sua residncia com a seguinte periodicidade: para locais que distem at 300 (trezentos) quilmetros do Municpio da empresa, a cada 15 (quinze) dias; para locais que distem entre 300 (trezentos) e 600 (seiscentos) quilmetros, a cada 30 (trinta) dias; para os locais que distem de 600 (seiscentos) a 2.500 (dois mil e quinhentos) quilmetros, a cada 90 (noventa) dias; e para distncias superiores a 2.500 (dois mil e quinhentos) quilmetros, a cada 120 dias. Esta regra somente aplicvel para prestao de servios dentro do Brasil. 12.3 - No aplicvel a obrigao constante deste item com relao s empresas que adotem poltica compensatria pactuada com os seus empregados e com relao s contrataes que tenham como condio expressa a prestao de servios externa. 12.4 Nas hipteses de falecimento de cnjuge, filhos ou genitores, a empresa, sob as suas expensas, assegurar o retorno imediato do empregado, no se aplicando a regra prevista no item anterior. Auxlio Alimentao CLUSULA DCIMA TERCEIRA - DO REFEITRIO 13.1. As empresas ficam obrigadas a manter local adequado para que seus empregados tomem suas refeies, obedecidos os parmetros legais. 13.2. Com relao s empresas que contem com mais de 80 (oitenta) empregados, alm do local para refeies, concedero, ainda, uma refeio aos empregados a preos acessveis, mediante desconto em folha de pagamento at o limite de 30% (trinta por cento) do valor do custo da refeio, no podendo ser servido almoo/refeio diverso do padro da cultura local.
13.3- As empresas que contem com mais de 80 (oitenta) empregados concedero lanche gratuito ou a refeio que estiver sendo servida no horrio, tambm gratuita, aos seus empregados que venham a trabalhar em mais de 01 (uma) hora extraordinria no dia. 13.4- Os empregados que iniciarem suas jornadas at s 7:00h (sete horas), inclusive, faro jus ao caf-da-manh (desjejum) gratuito, sendo essa refeio composta de, pelo menos, po ou inhame, ou macaxeira, ou cuscuz, sempre acompnhado de uma protena e caf e leite. 13.5 - Ficam preservadas as condies mais favorveis hoje existentes. Auxlio Transporte CLUSULA DCIMA QUARTA - DO VALE TRANSPORTE 14.1. Fica pactuado que a participao de todos os empregados no custo do Vale Transporte, concedido obrigatoriamente, nos termos da Lei n 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e seu regulamento - Decreto n 92.180, de 19 de dezembro de 1985 - ser de apenas 4% (quatro por cento). 14.2. Caso a empresa no fornea os Vales necessrios, sofrer uma multa, em benefcio do empregado prejudicado, equivalente ao valor dos Vales no concedidos, devendo o dito fornecimento ocorrer at o ltimo dia til do ms anterior, sob pena de ter de ressarcir ao empregado o prejuzo corrigido pela taxa selic, prorata die, a partir do primeiro dia til do ms subseqente, resguardando-se, contudo, um prazo mnimo de trs (03) dias teis entre a data da fixao da tarifa e a da concesso dos Vales sem a incidncia da aludida multa. Auxlio Sade CLUSULA DCIMA QUINTA - DO PLANO MDICO-HOSPITALAR As empresas com mais de 130 (cento e trinta) empregados estabelecero convnio mdico/hospitalar em favor dos seus empregados.
Auxlio Doena/Invalidez CLUSULA DCIMA SEXTA - DO AUXLIO DOENA - COMPLEMENTO E ADIANTAMENTO 16.1. O empregado em gozo de auxlio-doena pelo INSS, do 16 (dcimo sexto) ao 105 (centsimo quinto) dia do afastamento, receber da empresa uma importncia que, somada ao valor do Benefcio Previdencirio, atinja o valor do seu salrio contratual integral, vigente poca, limitada a uma nica vez durante a vigncia da
presente Conveno. 16.2. Na hiptese do Auxlio-Doena decorrer de acidente de trabalho, o complemento mencionado no item 16.1 ser concedido do 16 (dcimo sexto) ao 135 (centsimo trigsimo quinto) dia. 16.3. A empresa complementar, igualmente, at o valor integral do 13 (dcimo terceiro) salrio a que fizer jus o empregado, na hiptese de seu afastamento, em auxlio-doena, ter sido por perodo inferior a 06 (seis) meses durante o ano. 16.4. Na hiptese do empregado afastado por acidente de trabalho, doena profissional, ou doena comum que data do pagamento da folha salarial da empresa no haja, ainda, recebido a prestao previdenciria, a empresa adiantar a este, na mencionada data, o valor do benefcio, a ser devolvido empresa quando do recebimento da prestao previdenciria, limitada a uma nica vez durante o prazo de vigncia da presente Conveno Coletiva. Caso seja feita pelo empregado a comprovao a que se refere o item 16.6 desta clusula at 48 horas antes do fechamento da folha da quinzena, lhe ser assegurado o adiantamento quinzenal previsto na clusula 8 deste instrumento, deduzido do adiantamento acima referido, proporcional aos dias afastados, a ser igualmente devolvido empresa na forma acima prevista. 16.5 Em se tratando de benefcio por doena comum , o empregado para fazer jus ao mesmo, ter de se apresentar empresa at o 15 dia do afastamento, a fim de que seja procedido o devido encaminhamento. 16.6 A fim de propiciar empresa a efetivao do complemento e o adiantamento previstos nesta clusula, o empregado dever comprovar perante a empresa a concesso do benefcio, e, consequentemente o nmero do mesmo benefcio. Auxlio Creche CLUSULA DCIMA STIMA - DAS CRECHES 17.1. As empresas providenciaro local destinado guarda dos filhos das mulheres empregadas, em idade de amamentao, ou celebraro convnios com creches oficiais ou credenciadas pelos rgos pblicos. 17.2. As empresas no sujeitas ao cumprimento da obrigao referida no item 17.1 supra, fornecero s suas mulheres empregadas, durante o prazo de 6 (seis) meses, a partir do nascimento dos filhos destas, 10 (dez) latas de leite por ms, prprio para recm nascido, ou seu sucedneo em dinheiro, pactuando-se que o referido benefcio no ter natureza salarial. 17.3. Com relao s empresas abrangidas pela regra constante do item 17.1 desta clusula, enquanto no adotada uma das alternativas ali previstas, ficaro sujeitas obrigao prevista no item 17.2 supra. 17.4. Os benefcios desta clusula se estendem s mes adotantes de crianas de at 6
(seis) meses. Seguro de Vida CLUSULA DCIMA OITAVA - DO SEGURO DE VIDA 18.1 - As empresas com mais de 90 (noventa) empregados, se comprometem a pagar uma parcela nica de 2 (dois) pisos da categoria da empresa ao empregado ou seus dependentes legais, em caso de invalidez permanente ou morte por acidente de trabalho, independentemente de todas as obrigaes legais decorrentes do fato. 18.2 Em caso de falecimento do empregado por acidente fora do local de trabalho, as mesmas empresas se comprometem a pagar uma parcela nica de 1 (um) piso da categoria da empresa, alm das obrigaes legais resultantes do fato. 18.3 As empresas que contem com menos de 90 (noventa) empregados se comprometem a pagar, em cada um dos eventos previstos nos itens 18.1 e 18.2 desta clusula, metade dos valores previstos com relao s empresas com mais de 90 (noventa) empregados. 18.4 Ficam dispensadas das obrigaes previstas nesta clusula, as empresas que adotarem um plano de seguro de vida em grupo, em favor dos seus empregados atendendo s finalidades propostas nesta clusula. Outros Auxlios CLUSULA DCIMA NONA - DO CONVNIO COM FARMCIA 19.1. As empresas com mais de 60 (sessenta) empregados se comprometem a manter convnio com farmcia para a aquisio de medicamentos pelos seus empregados, enquanto que as empresas que contem com menos de 60 (sessenta) empregados procuraro estabelecer tais convnios em favor de seus empregados. O valor dos medicamentos ser descontado em folha no ms subseqente ao da aquisio dos mesmos. 19.2. Na hiptese dos empregados comprovarem que existe a possibilidade de ser celebrado convnio com outra farmcia que oferea preo mais reduzido na tabela geral de medicamentos e/ou parcelamento, o empregador se compromete a proceder permuta do convnio para a farmcia indicada. 19.3. No se aplica o estipulado no item 19.2 (dezenove ponto dois) desta clusula nas hipteses da farmcia ser instalada no interior do estabelecimento do empregador ou quando a empresa empregadora participar do custo de aquisio dos medicamentos. CLUSULA VIGSIMA - DOS FORMULRIOS DA PREVIDNCIA SOCIAL
As empresas devero preencher os formulrios exigveis para benefcios da Previdncia Social no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis, quando se tratar de auxlio-doena, e 20 (vinte) dias corridos, quando se tratar de aposentadorias de quaisquer naturezas, a contar do requerimento por parte do interessado.
Normas para Admisso/Contratao CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - DO TESTE ADMISSIONAL FORNECIMENTO DE ALIMENTAO O trabalhador submetido a testes prticos e/ou tericos admissionais na empresa, que ultrapassem de 4 (quatro) horas consecutivas, far jus refeio normal servida pela empresa, gratuitamente. CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - DOS EXAMES ADMISSIONAIS 22.1. Fica proibida a realizao de testes de gravidez ou comprovao de esterilizao da mulher nos exames pr-admissionais. 22.2 . Diante da necessidade da realizao de testes prticos para admisso no emprego, estes no devero ultrapassar um (01) dia, exceto para funes tcnicas, que no podero ultrapassar 2 (dois) dias. 22.3 As empresas se obrigam a entregar aos empregados cpia do ASO admissional e exames complementares, no ato da contratao. CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - DOS READMITIDOS - CONTRATO DE EXPERINCIA 23.1. No ser celebrado Contrato de Experincia nos casos de readmisso de empregados para a mesma empresa, ou para quem haja trabalhado anteriormente na Empresa, na mesma funo, por mais de 60 (sessenta) dias, como mo-de-obra temporria, desde que a readmisso ocorra a menos de 3 (trs) anos da resciso de seu ltimo contrato. 23.2. Ser de 30 (trinta) dias o contrato de experincia para os profissionais qualificados com mais de 03 (trs) anos de exerccio comprovado, na mesma funo, em outra empresa do mesmo ramo de atividade e porte anlogo. CLUSULA VIGSIMA QUARTA - DA RETENO DA CTPS 24.1 - As empresas se comprometem a requisitar, no ato da contratao, a CTPS do empregado e a registrar o contrato de trabalho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
aps a data de admisso, devolvendo a aludido documento ao empregado, em igual prazo, incorrendo, o empregador, na multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria da Empresa se a devoluo ocorrer aps o 5 (quinto) dia til, a contar da data de admisso. 24.2 Por ocasio do recebimento da CTPS do empregado, a empresa entregar ao mesmo o competente recibo, constando data e local, o qual ser devolvido pelo empregado quando da devoluo do documento a ele pela empresa.
Desligamento/Demisso CLUSULA VIGSIMA QUINTA - DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISRIAS - MULTA E HOMOLOGAO 25.1. Na ocorrncia de dissoluo contratual, as empresas devero efetuar o pagamento das verbas rescisrias devidas aos empregados nos prazos legais, sob pena de, no o fazendo, alm da multa de que trata o 8 do artigo 477 da CLT, pagar ao trabalhador os ttulos devidos corrigidos pela variao da TRD. 25.2. Na hiptese do atraso exceder a 30 (trinta) dias, alm das penalidades previstas no item 25.1 supra, as empresas pagaro, ainda, uma multa adicional de 2% (dois por cento) sobre o total devido (principal corrigido). Ultrapassando este perodo, a multa ser de 10% (dez) por cento. 25.3. Todavia, havendo recusa por parte do empregado em receber as parcelas oferecidas, a empresa poder livrar-se da sano acima estipulada, desde que comunique o fato ao Sindicato da Categoria Profissional, no mesmo prazo reservado para o pagamento, juntando comunicao o Instrumento da Resciso Contratual com a qual no concordou o empregado. 25.4. A multa de que trata o item 25.1 desta clusula tambm incidir na hiptese de diferenas de verbas rescisrias apuradas no ato da homologao e no pagas at 10 (dez) dias aps, salvo se, em tal prazo, ainda no se conheam as diferenas devidas, em razo de reajuste salarial coletivo, hiptese em que o pagamento dever ocorrer no prazo de 10 (dez) dias aps a divulgao oficial do percentual de reajuste, sob pena de incidncia da multa mencionada. 25.5. As disposies desta clusula no se aplicam s verbas rescisrias com controvrsia judicial. 25.6. As empresas que necessitarem homologar 10 (dez) ou mais rescises concomitantemente se comprometem a entregar ao Sindicato Profissional a documentao pertinente at 48 (quarenta e oito) horas antes do trmino do prazo legal para pagamento das verbas rescisrias, salvo acordo especfico dispondo em contrrio. 25.7. Nas demais hipteses (menos de 10 rescises), a documentao dever ser entregue ao Sindicato Profissional com 24 (vinte e quatro) horas de antecedncia,
comprometendo-se este Sindicato a efetuar a homologao dentro do prazo legal. CLUSULA VIGSIMA SEXTA - DA CARTA DE AVISO DE DISPENSA O empregado dispensado por falta grave dever ser avisado do fato, por escrito e contra recibo, esclarecendo os fundamentos jurdicos da deliberao, sob pena de gerar presuno de dispensa imotivada, ressalvados os casos de abandono de emprego. CLUSULA VIGSIMA STIMA - DA DEMISSO COLETIVA 27.1. Na hiptese de empresa com mais de 40 (quarenta) empregados proceder demisso coletiva, pagar aos demitidos, alm das verbas rescisrias devidas, uma multa indenizatria equivalente a 20 (vinte) dias de salrios, assegurando-se um valor mnimo equivalente a 1 (um) piso da categoria. 27.2. Para efeito da aplicao do item 27.1 desta clusula, considera-se demisso coletiva quando a empresa com mais de 90 (noventa) empregados, num perodo de 30 (trinta) dias, demitir 5% (cinco por cento), ou mais, do seu quadro de pessoal, e a empresa com mais de 40 (quarenta) e at 90 (noventa) empregados, demitir em igual perodo 10% (dez por cento) do seu efetivo, a menos que se readmitam novos empregados, garantido o nvel de emprego. 27.3. No se aplicam as disposies da presente clusula s hipteses de encerramento das atividades das empresas no Estado de Pernambuco, decorrente de fora maior ou dificuldade econmica, devidamente comprovada perante a Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco (SRTE) ou juzo competente, salvo se o encerramento decorrer de transferncia da Empresa ou do seu maquinrio para outro Estado, a menos que, quanto ao maquinrio, signifique o simples aproveitamento por outra unidade da Empresa, ou Grupo Econmico. 27.4. No sero consideradas para a caracterizao de demisso coletiva as rescises nos trminos de contrato por prazo determinado. 27.5. A multa indenizatria prevista nesta clusula no ser cumulativa com as penalidades previstas nas clusulas 28 (vigsima oitava) e33 (trigsima terceira). 27.6. Na hiptese de manuteno do nvel de emprego a que se refere a parte final do item 27.2 desta clusula, a Empresa dever enviar ao Sindicato, no prazo de 05 (cinco) dias teis aps o implemento do nmero de demisses referidas no aludido item , os dados estatsticos contendo os nmeros dos empregados demitidos e admitidos no perodo, bem como o nmero total de empregados da Empresa, sob pena de presuno de demisso gravosa. Aviso Prvio CLUSULA VIGSIMA OITAVA - DO AVISO PRVIO PROPORCIONAL 28.1. Fica assegurado aos empregados, a partir do 5 (quinto) ano de servios ininterruptos na empresa, um acrscimo no aviso prvio equivalente a 5 (cinco) dias
por cada ano que ultrapassar o 5 (quinto) ano de servio, vantagem essa que se estender at o 7 (stimo) ano de servio, limitando-se, assim, o aviso prvio a 40 (quarenta) dias, aplicando-se s rescises sem justa causa dos que contem com tempo de servio superior a tal limite, alm da vantagem ora prevista, o disposto na clusula seguinte. 28.2. A partir do 5 (quinto) ano, considerar-se- ano completo, para os fins previstos no item anterior, a frao igual ou superior a 06 (seis) meses. 28.3. Quando da regulamentao do aviso prvio proporcional por lei, prevalecer a norma mais benfica para os empregados, sem cumulao de vantagens.
Mo-de-Obra Temporria/Terceirizao CLUSULA VIGSIMA NONA - DAS EMPREITEIRAS - TERCEIRIZAO 29.1. As empresas somente podero terceirizar servios nas hipteses previstas no Enunciado n 331 do Colendo TST, sujeitando-se s responsabilidades previstas no mesmo. 29.2. As empresas que legalmente contratarem servios de terceiros, envidaro esforos para que as mesmas cumpram a legislao trabalhista, demonstrando tal inteno inserindo tal obrigao nos competentes contratos de prestao de servios.
Atribuies da Funo/Desvio de Funo CLUSULA TRIGSIMA - DA QUALIFICAO NA CTPS 30.1. Todo ajudante ou meio oficial, qual seja, empregado no qualificado, que substitua, em carter definitivo, um profissional dever ter sua carteira profissional classificada, como tambm perceber o salrio igual ao do empregado de menor salrio na funo, sem se considerar as vantagens pessoais, salvo as empresas que possuam quadro de carreira aprovado, aps o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de substituio, respeitando-se, ainda, as disposies da Smula 159 do TST, considerando-se a substituio temporria toda aquela em que o empregado substitui outro sabendo que retornar a sua funo efetiva, como nos casos de frias, excetuando-se as substituies eventuais de qualquer natureza. 30.2. Nas hipteses de cargos de superviso e comando, assim entendidos aqueles que, por delegao da gerncia, possuem poder de mando na seo, o prazo a que alude o item 30.1 supra, ser de 90 (noventa) dias.
30.3. Fica estabelecido que, ao empregado admitido ou promovido para a mesma funo de outro empregado demitido sem justa causa, ser assegurado o pagamento de salrio igual ao do empregado de menor salrio na funo, sem se considerar as vantagens pessoais, salvo as empresas que possuem quadro de carreira aprovado. Assdio Moral CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA - DO ASSDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO As empresas diligenciaro para a preservao da dignidade dos seus empregados, punindo exemplarmente os casos comprovados de cometimento de assdio moral ou sexual nos seus estabelecimentos e procuraro orientar os seus empregados, inclusive, encarregados, chefes e gerentes, visando no ocorrncia de tais prticas. Igualdade de Oportunidades CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA - DO PREENCHIMENTO DE VAGAS As empresas procuraro preencher as vagas existentes no seu quadro de pessoal, ressalvadas determinadas funes tcnicas ou de confiana, prioritariamente, por via de seleo interna, garantindo-se a participao de todos os interessados.
Polticas de Manuteno do Emprego CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DO TRABALHADOR COM MAIS DE SETE (7) ANOS 33.1 Os empregados com mais de sete (07) anos de servios ininterruptos na empresa, sendo imotivadamente demitidos, faro jus, alm das verbas rescisrias devidas, inclusive com a vantagem prevista na clusula anterior, a uma multa indenizatria equivalente a cinco (05) dias de salrios por cada ano que ultrapassar o 7 (stimo), vantagem essa que se estender at o 10 (dcimo) ano de servio. 33.2 Aos empregados que, contando com 10 (dez) anos de servios na empresa e mais de 40 (quarenta) anos de idade, forem demitidos sem justa causa, ser assegurado, alm do previsto no item anterior, um acrscimo no valor da multa indenizatria equivalente a mais 5 (cinco) dias de salrios por cada perodo de 12 (doze) meses que eventualmente exceder ao tempo de servio de 10 (dez) anos, considerando-se como ano completo a frao igual ou superior a 06 (seis) meses. 33.3. Aos empregados demitidos sem justa causa, que contem com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, e mais de 15 (quinze) anos de servio na Empresa, ser assegurada, alm das vantagens previstas nos itens 33.1 e 33.2 desta clusula, uma indenizao adicional equivalente a 1 (um e meio) piso da categoria da
empresa empregadora. CLUSULA TRIGSIMA QUARTA - DA GARANTIA DO READAPTADO A empresa garantir o emprego ao seu empregado durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do retorno s atividades aps perodo de readaptao profissional a cargo da Previdncia Social. CLUSULA TRIGSIMA QUINTA - DA GARANTIA APLICVEL COMISSO SALARIAL 35.1. Os membros da comisso de salrios da categoria profissional, atualmente na qualidade de empregados e cujos nomes foram informados formalmente ao Sindicto Patronal, o qual solicitou as competentes liberaes aos empregadores para a participao no processo negocial, a partir do momento em que esta conveno se torne juridicamente vlida, tero garantia de emprego, entendendo-se como tal, a proibio de despedida imotivada, at 28.02.2012. 35.2. Na hiptese de demisso sem justa causa entre 01.03 a 31.08.2012, ser assegurado aos mesmos membros da comisso salarial um aviso prvio mnimo de 120 (cento e vinte) dias. 35.3. Compromete-se o Sindicato Profissional a, para a negociao coletiva da prxima data-base (2012), manter o nmero de membros da Comisso Salarial em 16 (dezesseis), e, ainda, sendo, no mximo, 1 (hum) por empresa. CLUSULA TRIGSIMA SEXTA - DAS GARANTIAS GERAIS 36.1. Ficam asseguradas as condies mais favorveis ora existentes em cada empresa, decorrentes de acordos individuais ou coletivos, ou por liberalidade da empresa, com relao a quaisquer das clusulas constantes desta conveno. 36.2. As alteraes legislativas supervenientes mais favorveis prevalecero ante as disposies aqui contidas, no sendo com estas cumulativas. CLUSULA TRIGSIMA STIMA - DA MULTA RESCISRIA 37.1. Os empregados de empresas que contem com at 100 (cem) empregados que vierem a receber de seus empregadores comunicaes de resciso dos seus contratos de trabalho, sem justa causa a partir de 01.09.11 e at 100 (cem) dias aps, devero receber, juntamente com as verbas rescisrias devidas, uma multa indenizatria equivalente ao valor do piso salarial da categoria da empresa. Para os empregados de empresas com mais de 100 (cem) empregados a mesma garantia se estender por 120 (cento e vinte dias). 37.2. No se aplica a multa prevista no item 37.1 acima s hipteses de rescises
contratuais decorrentes de fechamento do estabelecimento em nosso Estado, em decorrncia de dificuldades econmicas, durante o prazo mencionado de 120 (cento e vinte) dias, bem como s hipteses comprovadas de rescises contratuais operadas em razo de aposentadoria do empregado.
Estabilidade Me CLUSULA TRIGSIMA OITAVA - DA GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE 38.1. As empregadas gestantes no podero ser demitidas a partir da confirmao da gravidez at 6 (seis) meses aps o parto, salvo por justa causa devidamente comprovada, acordo homologado ou trmino de contrato por prazo determinado. 38.2. A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravdico dever apresentar-se empregadora, munida da competente comprovao mdica, no prazo mximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da resciso contratual, sob pena de no mais poder postular quanto permanncia no emprego e/ou salrios do perodo de garantia, entendendo-se esta como inexistente em decorrncia da renncia tcita configurada. Estabilidade Aposentadoria CLUSULA TRIGSIMA NONA - DA GARANTIA DO PR-APOSENTADO 39.1. Aos empregados que, contando com mais de 7 (sete) anos de servios na empresa, estejam a 18 (dezoito) meses ou menos para o implemento da aposentadoria, por velhice, tempo de contribuio ou especial, ser-lhes- garantido o emprego durante o aludido perodo, salvo cometimento de justa causa devidamente comprovada, ou acordo homologado. 39.2. Os empregados que, nas condies acima mencionadas, tiverem seus contratos rescindidos sem justa causa, devero apresentar empregadora a comprovao documental das condies para aposentadoria por tempo de servio no prazo de 30 (trinta) dias e para aposentadoria especial no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da resciso do contrato de trabalho, sob pena de no mais poder postular quanto permanncia no emprego e/ou salrios do perodo de garantia, entendendo-se esta como inexistente em decorrncia da renncia tcita configurada.
Outras normas de pessoal CLUSULA QUADRAGSIMA - DA OBRIGAO DA ENTREGA DO PPP As empresas que estejam obrigadas a implantar o PERFIL PROFISSIOGRFICO PREVIDENCIRIO - PPP, nos termos da Instruo Normativa n 118, de 14.04.2005,
da Diretoria Colegiada do INSS, devero mant-lo atualizado e se obrigam a entreglo ao empregado que labore nas condies previstas no art. 178 da mesma IN, por ocasio da resciso do seu contrato de trabalho ou sempre que se fizer necessrio para fins previdencirios.
CLUSULA QUADRAGSIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL NOTURNO As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Convenente remuneraro as horas noturnas prestadas pelos seus empregados entre as 22:00 horas de um dia e s 05:00 horas do dia seguinte, com acrscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora diurna.
Prorrogao/Reduo de Jornada CLUSULA QUADRAGSIMA SEGUNDA - DAS HORAS EXTRAS Durante o prazo de vigncia da presente Conveno Coletiva as Empresas envidaro esforos para diminuir ao mnimo possvel as prorrogaes das jornadas de trabalho de seus empregados. Caso cumpridas as prorrogaes, os empregados faro jus s horas extras com os seguintes percentuais de acrscimo: 42.1. Nos dias teis, 60% (sessenta por cento); 42.2. Nos dias de repouso obrigatrio e feriados civis e religiosos, 100% (cem por cento), sem distino, de modo que resulte na seguinte forma remuneratria: DSR + horas trabalhadas em dobro. 42.3. Nos dias de folga resultantes de compensao: remunerao das horas trabalhadas com acrscimo de 60% (sessenta por cento) at o limite de 16 (dezesseis) horas no ms. Aps esse limite, as demais horas trabalhadas sero remuneradas com acrscimo de 100% (cem por cento), no mesmo modo previsto no item anterior, observando-se a redao da Smula 85, do TST. 42.4. Nas hipteses de convocaes extraordinrias dos empregados para o trabalho, fora de suas jornadas normais, estando os mesmos em suas residncias, ser-lhes- pago um prmio, de natureza no salarial, correspondente ao valor de uma (01) hora extra, independentemente da remunerao devida por tal trabalho eventual extraordinrio. 42.5. Poder ser institudo o sistema de Compensao de Jornadas e de Horas (Banco de Horas), salvo as praticadas dentro da mesma semana para a compensao dos sbados, mediante ajuste coletivo a ser firmado entre a Empresa e o Sindicato
Profissional, observados os seguintes princpios: a) A empresa convoca formalmente o Sindicato, o qual ter o prazo de at 20 (vinte) dias para adotar as providncias legais necessrias; b) Ser eleita, por votao secreta, uma comisso de empregados para a negociao, de 3 (trs), 6 (seis) ou 9 (nove) membros a depender do porte da empresa, se pequena (at 200 empregados), mdia (de 201 a 600 empregados) ou grande (acima de 601 empregados), no mesmo sistema da eleio da CIPA, observados os itens 59.2 , 59.3 , 59.4 e 59.7 da clusula 59 deste instrumento, podendo as inscries para candidatos ser feitas at 3 (trs) dias de antecedncia; c) O Sindicato Profissional indica 2 (dois) representantes para todo o processo negocial, e, se houver dirigente empregado da empresa, um dos indicados ser este; d) A empresa indica 2 (dois) representantes para acompanhar todo o processo negocial, com participao efetiva, inclusive, nas Assemblias; e) Quando a empresa trabalhar por turnos, sero feitas assemblias para cada um dos turnos, na entrada dos mesmos, com durao mxima de 30 (trinta) minutos. f) Fica vedada a incluso nas negociaes de matrias estranhas ao sistema de compensao. CLUSULA QUADRAGSIMA TERCEIRA - DA PRORROGAO DE TRABALHO - MENORES 43.1. As empresas componentes da Categoria Econmica Convenente, para celebrao ou renovao de acordo de prorrogao e ou compensao com prorrogao da jornada de trabalho de seus empregados Menores, encaminharo a comunicao ao Sindicato Profissional convenente que, na forma do Artigo 617 da CLT, assumir o compromisso, legalmente estabelecido, e, caso no ocorra a hiptese prevista no pargrafo 1 (primeiro) do mesmo dispositivo, compromete-se a protocolar o competente acordo coletivo na SRTE no prazo de 30 (trinta) dias, enviando, de imediato, cpia mesma interessada. 43.2. O Sindicato da Categoria Profissional, nas hipteses previstas no item 43.1 supra, logo aps a aprovao da proposta pela assemblia, se compromete a entregar empresa declarao dando conta da matria aprovada, assinada pelo seu presidente ou diretor que o represente, o que poder ser suprido pela entrega de cpia xerox da Ata da Assemblia devidamente assinada, tudo sem prejuzo do estabelecido no Item 43.1 desta clusula. CLUSULA QUADRAGSIMA QUARTA - DA REDUO DE JORNADA
Qualquer reduo de jornada de trabalho e de salrios somente poder ocorrer mediante negociao coletiva de trabalho e celebrao de competente acordo coletivo, com a participao do Sindicato Profissional, nos termos contidos no inciso VI do Artigo 7 da Constituio Federal.
Intervalos para Descanso CLUSULA QUADRAGSIMA QUINTA - DA REDUO DE INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAO As empresas somente podero reduzir os intervalos para repouso e alimentao quando devidamente autorizadas pelo MTE, conforme previso constante do 3 do Art. 71 da CLT, cumpridas as exigncias previstas na Portaria n 3.116, de 03 de abril de 1989, bem como por acordo coletivo de trabalho especfico, nos termos da Portaria GM/MTE n 42, de 28.03.07. Outras disposies sobre jornada CLUSULA QUADRAGSIMA SEXTA - DAS PARTICIPAES EM CURSOS E REUNIES OBRIGATRIAS 46.1 - As empresas remuneraro como extra as horas excedentes da jornada normal, em que seus empregados freqentem cursos ou reunies obrigatrios no mbito da Empresa empregadora. 46.2- No sero considerados, para os fins previstos no item 46.1 , os cursos de capacitao profissional, o que inclui matrias sobre segurana do trabalho, at o limite de 60 (sessenta) horas/ ano, por cada empregado.
Frias e Licenas Durao e Concesso de Frias CLUSULA QUADRAGSIMA STIMA - DO INCIO DO GOZO DAS FRIAS 47.1 - O incio do gozo das frias, individuais ou coletivas, no poder coincidir com sbado, domingo e feriado, ou dia de compensao de repouso semanal, salvo quanto aos empregados que trabalhem em escala de revezamento, decorrente de turnos ininterruptos, com relao aos quais o incio do gozo das frias coincidir com o primeiro dia til aps sua folga semanal. 47.2 Em caso de frias coletivas, os dias 25 (vinte e cinco) de dezembro e 1 (primeiro) de janeiro no sero computados no cmputo das frias, sendo excludos,
portanto, da contagem dos dias de frias.
Remunerao de Frias CLUSULA QUADRAGSIMA OITAVA - DO PRMIO DE FRIAS Caso o empregado no se oponha ao recebimento nos 30 (trinta) dias que antecederem ao recebimento de suas frias, fica assegurado ao mesmo a antecipao de 50% (cinqenta por cento) do valor da 13 salrio institudo pela lei n 4.090, de 13 de julho de 1962, alterada pela lei n 4.749, de 12 de agosto de 1965, por ocasio do pagamento das frias. CLUSULA QUADRAGSIMA NONA - DO DIREITO A FRIAS PROPORCIONAIS Nos termos da Smula n 261 do Colendo TST, o empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de servio tem direito s frias proporcionais.
Licena Remunerada CLUSULA QUINQUAGSIMA - DO ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES LEGAIS 50.1. As empresas abonaro 1 (uma) falta por semestre de seus empregados que, comprovadamente, tiverem de acompanhar filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, em consultas mdicas ou internamento. 50.2. Alm das ausncias previstas no item anterior, as ausncias ao servio do beneficirio deste instrumento normativo para acompanhamento de dependentes legais em internao hospitalar, se compensadas, no sero descontadas. 50.3. Caso no sejam compensadas tais ausncias, no repercutiro nas frias, no 13 salrio e no repouso remunerado. 50.4. O benefcio de que trata esta clusula est condicionado apresentao, em 48 (quarenta e oito) horas, do respectivo comprovante. CLUSULA QUINQUAGSIMA PRIMEIRA - DO PIS - AUSNCIA DO EMPREGADO PARA RECEBIMENTO 51.1. Necessitando o empregado ausentar-se para o recebimento do PIS, as horas de ausncia sero abonadas e no consideradas como falta. 51.2. As horas de ausncia para os fins previstos no item limitadas ao equivalente a meia jornada de trabalho. 51.1 supra ficam
51.3 Caso o empregado no receba o PIS pela ausncia de informaes na RAIS (escape), o empregado receber da empresa, como adiantamento, o valor correspondente ao abono, na poca prevista pra o pagamento, ressarcindo a empresa quando do recebimento do mesmo junto CEF. Em caso de resciso contratual, antes da percepo do abono pelo empregado, a empresa poder descontar dos valores rescisrios o adiantamento, desde que comprove que efetivou a retificao legalmente prevista. CLUSULA QUINQUAGSIMA SEGUNDA - DAS GARANTIAS DO EMPREGADO ESTUDANTE - ABONO DE FALTAS 52.1. facultado ao empregado estudante ausentar-se dos servios, sem prejuzo de sua remunerao, para a realizao de exames escolares programados por estabelecimentos de ensino de primeiro (1) e segundo (2) graus, universitrios ou de formao profissional, desde que comunique empresa, por escrito, com 72 (setenta e duas) horas de antecedncia, sujeitando-se, ainda, a apresentao de comprovantes de realizao do exame em igual prazo. 52.2. Fica facultado empresa, aps a comunicao a que alude o item 52.1 supra, adequar o horrio de trabalho do empregado, mediante compensao, a fim de propiciar a ausncia do mesmo, sem prejuzos dos servios, no que deve anuir o empregado. 52.3. Utilizando-se, ou no, a empresa, da faculdade prevista no item 52.2 ser assegurada ao empregado a remunerao das horas de ausncias e sua considerao no tempo de servio. acima,
52.4. Havendo necessidade de prorrogao de jornada de trabalho, o empregador se compromete a convocar, prioritariamente, o no estudante dentre os que estejam habilitados aos servios a serem cumpridos. 52.5 - O Sindicato Patronal se compromete a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, expedir instrues s empresas estimulando-as a celebrarem convnio com o SESI no sentido de promoverem a educao bsica (fundamental e mdia) dos seus empregados, encetando, para tanto, pesquisa sobre o nvel de escolaridade dos empregados da empresa, e orientando sobre as formas de promoo do programa, podendo se realizar na prpria empresa, nos ncleos do SESI, ou em outro espao que venha a ser disponibilizado nas comunidades. 52.6 - As horas correspondentes s aulas ministradas, mencionadas no item anterior, no sero computadas na jornada de trabalho, mesmo que realizadas no mbito da empresa, bem como os valores investidos no referido plano educacional no sero considerados salrio-de-contribuio previdenciria (inciso XIX do 9 do art. 214 do Decreto n 3.048/99) nem salrio utilidade (inciso II do 2 do art. 458 da CLT). 52.7 - As empresas procuraro, ainda, incluir nos seus planos educacionais os cursos de capacitao e qualificao profissional, conforme a previso constante do referido inciso XIX do 9 do art. 214 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da
Previdncia Social).
Licena no Remunerada CLUSULA QUINQUAGSIMA TERCEIRA - DA LICENA NO REMUNERADA As empresas concedero licena no remunerada aos seus empregados que se inscrevam como participantes de cursos, seminrios ou congressos desde que obedecidas s seguintes condies: Mximo de 1% (um por cento) ao ano do efetivo da empresa, Garantindo-se o mnimo de 1(um) por empresa; Somente uma nica vez no ano por empregado; Mximo de 5 (cinco) dias corridos por evento; Comunicao empresa com antecedncia de 15 (quinze) dias; No coincidncia de mais de 1 (hum) empregado por setor de trabalho, em cada evento. Outras disposies sobre frias e licenas CLUSULA QUINQUAGSIMA QUARTA - DA LICENA PATERNIDADE 54.1 - O empregado far jus licena-paternidade de 05 (cinco) dias a partir do 1 (primeiro) dia de trabalho aps a data de nascimento do seu filho ou a partir do momento em que tiver de se afastar do trabalho por conta do referido evento. A comprovao do fato dever ser feita mediante declarao do hospital ou profissional de sade responsvel pelo parto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas aps o trmino da licena, em meio a qual dever providenciar o competente registro de nascimento. 54.2 Caso o empregado no efetive o registro de nascimento do filho durante o perodo da licena-paternidade, a ausncia do trabalho para faz-lo em outro dia ser considerada como falta injustificada. 54.3 Fica assegurada licena ao empregado na hiptese de adoo de filho, mediante a comprovao legal, observados os seguintes critrios: com relao criana de at um ano: 5 dias de licena; com relao criana de dois a trs anos: 3 dias de licena; com relao criana de quatro a seis anos: dois dias de licena.
Condies de Ambiente de Trabalho CLUSULA QUINQUAGSIMA QUINTA - DA GUA POTVEL As empresas que fornecerem gua para o consumo de seus empregados que sejam armazenadas em caixas d gua ou sejam provenientes de poos, se comprometem a clorar e tratar a gua fornecida e a realizar exames bacteriolgicos semestralmente, afixando o resultado do exame em quadros de aviso. Equipamentos de Proteo Individual CLUSULA QUINQUAGSIMA SEXTA - DO FORNECIMENTO DE FARDAMENTO E EPI 56.1. As empresas se obrigam ao fornecimento gratuito de fardamento, quando por elas exigido, bem como de equipamentos de proteo individual - EPIs, quando exigveis por lei, inclusive culos de segurana com grau para as funes em que haja risco para a viso, obedecidas s normas internas quanto a prazos e condies de fornecimento. 56.2. As empresas devem fornecer calados e uniformes especiais, tambm gratuitos, quando a funo exigir. 56.3. Deve haver treinamento do empregado antes do uso do EPI e implementar campanhas educativas. 56.4. A empresa deve dar cincia ao empregado sobre os programas de preveno existentes. 56.5. Antes de qualquer tarefa sujeita a riscos, o empregado deve receber instrues quanto aos mtodos de trabalho seguros, a natureza e efeitos dos riscos profissionais, medidas de preveno, uso correto da proteo, dentre outros, nos termos da NR 26 e seus itens 26.6.5 e 26.6.6. 56.6. Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, dever o empregado devolver os equipamentos e/ou uniforme de seu uso e que continuaro de propriedade da empresa empregadora. 56.7. As empresas fornecero os EPIs mediante recibo, ficando o empregado obrigado ao seu uso, salvo as hipteses de inadequao ou imprestabilidade comprovada dos mesmos equipamentos. 56.8. Somente sero fornecidos EPIs aprovados pelo MTE e fabricados por empresas cadastradas no DNSST/MTE. 56.9. Os EPIs inadequados ou imprestveis sero imediatamente substitudos.
Manuteno de Mquinas e Equipamentos CLUSULA QUINQUAGSIMA STIMA - DA SINALIZAO As empresas de obrigam a manter sinalizao visvel com relao s situaes de risco e preveno de mquinas que operam com movimentos repetitivos constantes, ou quando estiverem em manuteno e conserto, nos termos previstos na NR 26, aprovada pela Portaria n 3.214/78 do Ministrio do Trabalho. CIPA composio, eleio, atribuies, garantias aos cipeiros
CLUSULA QUINQUAGSIMA OITAVA - DA CIPA FISCALIZAES As fiscalizaes do Ministrio do Trabalho e da CPRH, quando pertinentes sade e segurana do trabalhador, sero acompanhadas pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da CIPA, ou, em substituio a este ltimo, por um outro membro representante dos empregados na CIPA. CLUSULA QUINQUAGSIMA NONA - DAS CIPAS - ELEIES 59.1. As empresas convocaro as eleies de suas CIPAS por EDITAL afixado em local de fcil acesso, preferencialmente em Quadro de Aviso, num prazo mnimo de 60 (sessenta) dias do trmino dos mandatos vincendos; 59.2. As empresas remetero cpia do edital de convocao para o Sindicato Profissional at 5 (cinco) dias aps a afixao do mesmo; 59.3. O EDITAL dever conter: - A data e hora das Eleies, o prazo e o local para inscrio de candidatos, a data, a hora e o local da apurao; 59.4. Os candidatos devero receber, no ato de suas inscries, comprovantes contendo a data e a hora em que se habilitaram ao processo eletivo; 59.5. Os candidatos sero inscritos pelo nome e, quando solicitarem, pelo apelido, o qual constar da cdula eleitoral. 59.6. O prazo para inscrio de candidatos no poder ser inferior a 15 (quinze) dias; 59.7. O processo Eleitoral das CIPAS ser coordenado pelo Servio de Medicina e Segurana do Trabalho da Empresa e acompanhado pelo Vice-Presidente, representante dos empregados na CIPA existente, facultando-se, ainda, o acompanhamento previsto no item "59.9" abaixo. 59.8. As eleies transcorrero durante a jornada de trabalho, inclusive durante os intervalos e sua apurao ser procedida de imediato, logo aps o encerramento da coleta de votos, facultando-se o seu acompanhamento por todos os candidatos inscritos, observando-se, ainda, o previsto no item "59.9" abaixo.
59.9 Havendo na empresa dirigentes sindicais empregados, um deles poder fazer o acompanhamento das eleies e da apurao; no havendo na empresa dirigente interno, mas havendo representante eleito pelos trabalhadores (clusula 67 deste instrumento), este poder acompanhar as eleies e apurao; no havendo na empresa, nem dirigente interno, nem representante eleito, um dirigente do sindicato poder acompanhar as eleies e apurao. 59.10 As urnas receptoras devero ficar em locais fixos, de fcil acesso e previamente determinados no edital. Havendo mais de uma urna em locais diversos, ser assegurado que haja a fiscalizao de cada uma delas por dirigente do sindicato profissional, observando-se as disposies constantes no item anterior. 59.11 - Caso o empregador, por qualquer motivo, no providencie a nova eleio da CIPA, os Cipeiros, titulares e suplentes, continuaro no mandato at a posse dos eleitos. Nessa situao, o periodo de carncia ser iniciado aps a posse dos novos membros da CIPA. CLUSULA SEXAGSIMA - DAS REUNIES DOS EMPREGADOS CIPEIROS As reunies ordinrias da CIPA sero precedidas por reunies das duas partes constitutivas, realizadas, no mnimo, uma hora antes da previso de instalao da Comisso. 60.1. A pauta dessas reunies preparatrias respeitar a ordem do dia da convocao da Comisso. 60.2. As horas em que a CIPA estiver reunida, se fora da jornada ordinria de trabalho, sero remuneradas como extra.
Exames Mdicos CLUSULA SEXAGSIMA PRIMEIRA - DO EXAME DEMISSIONAL 61.1 - Em caso de trabalhador com suspeita de alguma doena comum ou ocupacional, verificada no exame mdico demissional, as empresas tero de realizar exames complementares para comprovar-se a doena ou a ausncia da mesma. Nesses casos, a empresa fornecer cpias de tais exames ao empregado no ato da homologao. Quando o mdico do trabalho comprovar a doena, com ou sem os exames complementares, ser suspensa a resciso e o empregado ser encaminhado ao INSS. 61.2 Ajustam as partes que, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, a contar da celebrao desta conveno coletiva de trabalho encetaro discusses visando a dirimir interpretaes divergentes e procurando alternativas de redao para o item 61.1 .
CLUSULA SEXAGSIMA SEGUNDA - DOS EXAMES MDICOS - CPIAS Os empregadores se comprometem a fornecer aos seus empregados uma cpia dos seus Atestados de Sade Ocupacional ASO, tanto admissionais, quanto demissionais ou peridicos, e, ainda, cpia dos exames complementares, quando requeridos pelo empregado. Aceitao de Atestados Mdicos CLUSULA SEXAGSIMA TERCEIRA - DOS ATESTADOS MDICOS E ODONTOLGICOS 63.1. Nos termos previstos nos pargrafos 1 (primeiro) a 2 (segundo) do artigo 75, do Regulamento da Previdncia Social - Decreto n 3.048, de 06.05.99 - as empresas que possuem servios mdicos prprios ou convnios, se responsabilizaro pelos exames mdicos e odontolgicos para abonos de faltas, somente encaminhando os mesmos Previdncia Social quando a durao da incapacidade ultrapassar a 15 (quinze) dias, ressalvadas as emergncias legais, bem como as hipteses mais favorveis j existentes. 63.2. Para as empresas no enquadradas nas hipteses acima, as doenas dos empregados sero comprovadas mediante atestados mdicos e odontolgicos expedidos de acordo com a ordem de preferncia estabelecida no pargrafo 2 (Segundo), do Artigo 6 (sexto), da Lei n 605, de 05.01.49, entendendo-se como primeira prioridade, ainda, os servios mdicos conveniados com o INSS/SUS, a includo o servio mdico/odontolgico do Sindicato Profissional, enquanto conveniado com o INSS/SUS. 63.3. Os atestados mdicos e odontolgicos expedidos na forma do item 63.1 supra, somente tero validade, para fins de abono de faltas, com a observncia das formalidades previstas na Portaria n 3.291, de 20.02.84, do ento M.P.A.S. 63.4. Salvo os casos de fora maior, comprobatrios do impedimento para entrega, os atestados mdicos e odontolgicos expedidos por profissionais que no sejam da prpria empresa devero ser a esta entregues no prazo mximo de at 24 (vinte e quatro) horas aps o retorno do empregado, garantindo-se, em tal hiptese, a remunerao dos dias referentes ao perodo atestado, na primeira folha de pagamento ainda no fechada, aps a entrega, sob pena de no terem eficcia para fins de abono de faltas. Em tais casos, o empregado dever comunicar o motivo do seu afastamento ao empregador, por quaisquer meios, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do aludido afastamento.
CLUSULA SEXAGSIMA QUARTA - DOS MEDICAMENTOS E CONDUO PARA ACIDENTADOS 64.1. As empresas fornecero gratuitamente a medicao necessria aos primeiros socorros dos seus empregados vitimados por acidentes de trabalho ou doenas profissionais, providenciando, ainda, sob s suas expensas, a conduo dos mesmos para o atendimento hospitalar necessrio. 64.2. As empresas se comprometem a manter nas caixas de primeiros socorros e enfermarias, absorventes higinicos para os casos de emergncia, bem como os medicamentos definidos pelo SESMT ou pelo Coordenador do PCMSO da empresa. Outras Normas de Preveno de Acidentes e Doenas Profissionais CLUSULA SEXAGSIMA QUINTA - DA COMUNICAO DE RISCO POTENCIAL 65.1. O empregado, vista de situao de potencial risco sua vida ou sua sade nos postos de trabalho, comunicar o fato sua chefia imediata, diretamente ou atravs de um seu representante na CIPA, mediante formulrio prprio, o qual dever ser disponibilizado, para tal fim, pela empresa. 65.2. O empregador, por sua vez, aps a comunicao acima referida, se compromete a proceder imediata verificao da situao de risco, acionando, para tanto, o seu SESMT, ou a CIPA, propiciando, ainda, condies e prazos para a soluo do problema, se vier a ser constatado. 65.3. Na hiptese da empresa, pelo seu porte, no possuir SESMT ou CIPA, se louvar de terceiros especialistas para a adoo das providncias previstas nesta clusula. 65.4. Fica pactuado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura da presente Conveno Coletiva, para as empresas providenciarem os formulrios previstos no item 65.1 desta clusula. CLUSULA SEXAGSIMA SEXTA - DAS INFORMAES DE RISCOS PPRA As empresas permitiro aos seus empregados o livre acesso s informaes do PPRA PROGRAMA DE PREVENO DE RISCOS AMBIENTAIS a fim de permitir aos mesmos o conhecimento dos riscos inerentes aos seus locais de trabalho.
Relaes Sindicais Sindicalizao (campanhas e contratao de sindicalizados)
CLUSULA SEXAGSIMA STIMA - DA SINDICALIZAO 67.1 - As empresas colocaro disposio do sindicato representativo da categoria profissional, uma vez por semestre (um dia), local e condies para fazer a sindicalizao. Os perodos sero convencionados de comum acordo entre as partes, sendo a atividade desenvolvida no recinto da empresa, fora do ambiente de produo, nos perodos de descanso e alimentao (art. 71 da CLT) e sada dos turnos, assegurando o contato com os trabalhadores de todas as turmas e turnos de trabalho, ficando, ainda, vedado o trato de matria estranha sindicalizao. Fica esclarecido que nas empresas que adotam o regime de escala de revezamento, a sindicalizao ser realizada em cada um dos turnos, em dias consecutivos. 67.2 A ao de sindicalizao poder ser efetivada por at dois representantes sindicais, preferencialmente pelos dirigentes internos, empregados da empresa, e representantes dos trabalhadores (clusula 74), quando houver, complementado, quando for o caso, por dirigente externo. Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLUSULA SEXAGSIMA OITAVA - DOS QUADROS DE AVISO As empresas se comprometem a afixar em quadros de avisos, instalados em locais visveis e de fcil acesso, comunicados de interesses dos trabalhadores, constante de papel timbrado e subscrito pelo Presidente do Sindicato da Categoria Profissional Convenente, ou seu eventual substituto legal, os quais sero encaminhados ao setor competente da empresa incumbindo-se este de sua afixao, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou primeiro dia til subseqente, desde que no se trate de matria de cunho poltico-partidrio e no seja ofensiva moral de terceiros (pessoas fsicas ou jurdicas). CLUSULA SEXAGSIMA NONA - DO ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL Assegura-se o acesso do dirigente sindical s empresas, para o desempenho de suas funes, observadas as seguintes condies: A. Comunicao prvia ao representante legal da empresa, com antecedncia de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive da pauta a ser tratada; B. Uma vez por bimestre e por estabelecimento; C. A empresa indicar o local do encontro e combinar com o sindicato a hora do mesmo; D.Faculdade da empresa de indicar um representante para presenciar o encontro;
E. Proibio de utilizao do acesso para a realizao de assemblia; F.Durao mxima de 30 (trinta) minutos por acesso; G.Proibio de divulgao de matria poltico-partidria ou ofensiva ao empregador ou seus representantes legais; H.Limite de 10% (dez por cento) do nmero de empregados em atividade, para o contato, em se tratando de empresas com mais de 500 (quinhentos) empregados, elevando-se tal percentual para 15% (quinze por cento) nas empresas que contem com 100 (cem) a 500 (quinhentos) empregados e para 20% (vinte por cento) nas empresas com menos de 100 (cem) empregados. Assegura-se que, pelo menos, 50% (cinqenta por cento) dos empregados sejam do setor produtivo. I.Havendo na empresa diretores do sindicato empregados, todos podero participar, juntamente com o Presidente do Sindicato Profissional; no havendo dirigentes internos, mas havendo representante dos trabalhadores o acesso ser efetivado por este e pelo Presidente do Sindicato Profissional; e no havendo dirigente interno nem representante dos trabalhadores, o acesso poder ser efetivado pelo Presidente do sindicato Profissional e outro diretor. Liberao de Empregados para Atividades Sindicais CLUSULA SEPTUAGSIMA - DA COMUNICAO DE AUSNCIA 70.1. Ausncia ao trabalho do Dirigente Sindical, para desempenho das funes que lhe so prprias, dever ser comunicada ao empregador, com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas, atravs de correspondncia ou fax pelo Sindicato dos Trabalhadores. 70.2. Nas hipteses excepcionais de compromissos sindicais urgentes, admite-se a comunicao ao empregador com antecedncia de 24 (vinte e quatro) horas. Acesso a Informaes da Empresa CLUSULA SEPTUAGSIMA PRIMEIRA - DO ENVIO DA CAT As empresas se comprometem a enviar, no prazo de 07 (sete) dias teis aps a emisso, ao Sindicato Profissional, as cpias das Comunicaes de Acidentes de Trabalho CAT s, expedidas. Contribuies Sindicais CLUSULA SEPTUAGSIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIO ASSOCIATIVA
72.1. Sem prejuzo das sanes previstas no pargrafo nico do Artigo 545 da CLT, as mensalidades para o Sindicato, descontadas dos empregados a este associados, devero ser recolhidas at o 3 (terceiro) dia til do ms subseqente ao do ms a que se refere o desconto, sob pena dos valores serem corrigidos, a partir de ento, com base na TRD, at a data do efetivo recolhimento. 72.2. As empresas se comprometem a remeter para o Sindicato Profissional, at 10 (dez) dias aps o recolhimento da mensalidade sindical, a relao nominal dos contribuintes com os valores descontados, juntamente com a cpia do depsito efetivado junto instituio bancria. 72.3 As importncias descontadas devero ser depositadas na conta corrente n 2.722-7 do Banco do Brasil Agncia 1850-3, Av. Dantas Barreto n 541, encaminhando xrox do comprovante de depsito, devendo constar do mesmo, expressamente, o nmero do CNPJ da empresa depositante. 72.4 Caso o associado esteja em benefcio previdencirio, as empresas se comprometem a voltar a descontar em folha a contribuio associativa, quando do retorno do empregado. CLUSULA SEPTUAGSIMA TERCEIRA - DA CONTRIBUIO ASSISTENCIAL 73.1 - As empresas integrantes da categoria econmica descontaro da parcela do salrio bsico dos trabalhadores, observado o disposto no item 73.2, a ttulo de CONTRIBUIO ASSISTENCIAL, os valores aprovados em assemblia,correspondentes em espcie a R$ 47,90 (quarenta e sete reais e noventa centavos) para os que percebam apenas um piso, e R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para os que percebem salrio base superior ao piso salarial. Ambos valores sero parcelados em doze meses respectivamente de R$ 4,00 e de R$ 5,48 a partir de outubro de 2011. 73.2 O direito de oposio ao desconto acima mencionado ser assegurado a todos os trabalhadores, nos termos da deciso unnime da primeira turma do STF, no processo RE n 220.700-1/RS, podendo ser exercido durante dez dias, a partir da data da transmisso do presente instrumento para o MTE, para fins de registro, sob pena de admisso tcita, devendo operar-se na sede do sindicato profissional ou na sub-sede de Belo Jardim, durante os horrios normais de expediente destes, comprometendo-se o rgo classista a encaminhar tais comprovantes empresa. 73.3 Nos municpios fora da Regio Metropolitana do Recife, exceto Belo Jardim, que tem sub-sede, a oposio poder ser enviada pelo correio, atravs de aviso de recebimento, para o endereo do Sindicato dos Trabalhadores Metalrgicos do Estado de PE, sito na Rua Almeida Cunha, n 364, Santo Amaro, CEP 50.050-480, Recife/PE. 73.4 As importncias descontadas devero ser depositadas, com a identificao do CNPJ da empresa, na conta corrente n 2722-7 do Banco do Brasil, Ag. 1850-3, Av. Dantas Barreto n 541, at 3 (terceiro) dia til do ms subseqente ao desconto,
encaminhando xerox do comprovante de depsito. 73.5 Juntamente com o recolhimento, a empresa entregar ao sindicato uma relao nominal dos empregados contribuintes, com os valores descontados. 73.6 A inobservncia pelas empresas dos prazos previstos nesta clusula acarretar s mesmas, sanes previstas na clusula 72 (septuagssima segunda) 73.7 As empresas no abonaro as horas de ausncia do empregado para o exerccio da oposio justificando-a, apenas, mediante a competente comprovao.
Outras disposies sobre representao e organizao CLUSULA SEPTUAGSIMA QUARTA - DO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS 74.1. Nas empresas com mais de 160 (cento e sessenta) empregados assegurada a eleio direta de um representante, o qual ter as garantias previstas no Art. 543, e seus pargrafos, da CLT. 74.2. As disposies desta Clusula no se aplicam s empresas que j contem em seus quadros com dirigente(s) sindical(is), hiptese em que ele, ou um deles, ser o interlocutor dos trabalhadores.
Disposies Gerais Mecanismos de Soluo de Conflitos CLUSULA SEPTUAGSIMA QUINTA - DA COMISSO PARITRIA 75.1.Qualquer divergncia sobre a aplicao dos benefcios consignados nesta norma coletiva ser dirimida pela Comisso Paritria que ser implantada na vigncia deste instrumento coletivo e cuja operacionalidade ser definida pelas partes. 75.2. Essa mesma Comisso Paritria ser competente para apreciar questes que envolvam matria pertinente segurana e sade dos trabalhadores, sendo composta de membros integrantes de ambas as categoriais econmica e profissional. CLUSULA SEPTUAGSIMA SEXTA - DO FORO COMPETENTE Quaisquer dvidas, controvrsias ou litgios que resultem da interpretao ou aplicao desta conveno, sero conciliados ou dirimidos pelos rgos jurisdicionais trabalhistas.
Descumprimento do Instrumento Coletivo CLUSULA SEPTUAGSIMA STIMA - DA MULTA - OBRIGAO DE FAZER A inobservncia s obrigaes de fazer estipuladas na presente conveno acarretar uma multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria para o empregador ou para os Sindicatos Convenentes.
ALBERTO ALVES DOS SANTOS Presidente SIND TRAB IND MET MEC M EL REC OL PA IG SL MATA JAB CAB SEBASTIAO PONTES DA SILVA FILHO Presidente SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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