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Timestamp: 2017-04-29 13:16:26+00:00
Document Index: 85091798

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 5', 'Artigo 126', 'Artigo 36', 'Artigo 141', 'Artigo 26', 'Artigo 23', 'Artigo 199', 'Artigo 32', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 8', 'Artigo 36', 'Artigo 36']

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Alterado o art. 5º na AGEO de 10/03/2016 Alterado o art. 5º na AGEO de 10/03/2017
Art. 1 - KLABIN S.A. é uma sociedade anônima (“Companhia”), regida por este estatuto social (“Estatuto Social”) e pelas disposições legais aplicáveis.
§ 1º – A Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal ficam sujeitos às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Nível 2”), tendo em vista a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”).
§ 2º – As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social.
§ 3º – Os termos definidos em letra maiúscula neste Estatuto Social, quando aqui não definidos, terão, em sua forma plural ou singular, os significados a eles concedidos na Seção II, item 2.1, do Regulamento do Nível 2.
Art. 2 - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos do seu interesse, no país e no exterior.
Art. 3 - A Companhia tem por objeto:
a) A exploração industrial e comercial, inclusive importação e exportação de celulose, pasta de madeira, papel, cartão e congêneres, seus subprodutos e derivados, embalagens para quaisquer fins, produtos de madeira em todas as suas formas, produtos florestais e agropecuários, inclusive sementes, máquinas e matérias primas;
b) A silvicultura, agricultura e pecuária, inclusive florestamento e reflorestamento por qualquer das modalidades incentivadas por disposição legal, abrangida a captação de recursos de terceiros;
c) A mineração, incluindo pesquisas e lavra de minérios, sua industrialização e comércio;
e) O transporte, postos de fornecimento de combustível e lubrificantes, geração e comercialização de energia, bem como outras atividades acessórias que sua natureza de indústria integrada tornem necessárias; e
Art. 4 - A duração da Companhia é por prazo indeterminado. CAPÍTULO II
Do Capital Social, Ações e Units
Art. 5 - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.384.483.688,40 (dois bilhões, trezentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e oito), dividido em 4.733.181.140 (quatro bilhões, setecentos e trinta e três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e quarenta) ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 1.849.270.515 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões, duzentas e setenta mil, quinhentas e quinze) ações ordinárias e 2.883.910.625 (dois bilhões, oitocentos e oitenta e três milhões, novecentas e dez mil, seiscentas e vinte e cinco) ações preferenciais.
§ 2º - A Companhia poderá emitir ações e debêntures conversíveis em ações, sem direito de preferência para os antigos acionistas, obedecidas as restrições previstas em lei.
§ 3º Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, com a qual a Companhia mantenha contrato de escrituração em vigor, sem a emissão de certificados, sempre observadas as disposições dos artigos 34 e 35 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
§ 4º - As ações preferenciais terão os direitos de: (a) prioridade no reembolso, em caso de liquidação da Companhia; (b) serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de Alienação de Controle da Companhia pelo mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante; e (c) voto restrito, nas hipóteses previstas no Artigo 15 deste Estatuto Social.
§ 6º - É assegurada igualdade de direitos aos titulares de ações da mesma classe.
§ 7º - O Conselho de Administração poderá autorizar a aquisição de ações da companhia para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, observadas as disposições aplicáveis.
§ 8º - O capital social da Companhia poderá ser aumentado, até atingir o limite 5.600.000.000 (cinco bilhões e seiscentos milhões) de ações ordinárias e/ou preferenciais, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço da emissão e as demais condições da respectiva subscrição e integralização das ações a serem emitidas (“Capital Autorizado”).
§ 9º - O Conselho de Administração da Companhia poderá, dentro dos limites do Capital Autorizado, deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em ações, sejam ações ordinárias, ações preferenciais ou ações ordinárias e preferenciais destinadas à formação de certificados de depósito de ações.
Art. 6 - Os acionistas poderão converter ações ordinárias em preferenciais e ações preferenciais em ordinárias, exclusivamente para formação de certificados de depósito de ações (“Units”), à razão de uma ação ordinária em preferencial e vice-versa, desde que integralizadas, observado o limite previsto no Artigo 5º, §1º, deste Estatuto Social e a ordem cronológica dos pedidos.
Art. 7º - Os pedidos de conversão deverão ser apresentados pelos acionistas, conforme procedimentos e prazos estabelecidos pelo Conselho de Administração. Os pedidos de conversão cuja consecução importe na violação da relação legal entre ações ordinárias e preferenciais serão objeto de rateio ou sorteio a ser estruturado pelo Conselho de Administração
Art. 8 - A Companhia poderá contratar instituição financeira para emitir Units.
§ 1º - A emissão das Units, observados os limites legais, deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, que definirá os prazos e condições para a sua emissão, sempre respeitado o tratamento isonômico dos acionistas titulares de ações de mesma classe ou espécie.
§ 2º - As Units terão a forma escritural. Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia, referentes às ações mantidas em depósito, e somente será emitida por solicitação dos acionistas que o desejarem, observadas as regras a serem estabelecidas pelo Conselho de Administração de acordo com este Estatuto Social.
§ 3º - A partir da emissão das Units, as ações depositadas ficarão registradas em conta de depósito aberta em nome do titular das ações perante a instituição financeira depositária.
Art. 9 - Enquanto vinculadas ao programa de certificados de depósito de ações de que trata este Artigo, as ações de emissão da Companhia usadas para a formação de Units somente serão transferidas mediante transferência das Units.
§ 1º - Exceto nas hipóteses previstas nos Parágrafos 2º e 3º deste Artigo, o titular de Units terá direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira emissora e escrituradora o cancelamento das Units e entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social.
§ 2º - O Conselho de Administração da Companhia poderá, a qualquer tempo, suspender por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo 1º deste Artigo, na hipótese de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional, sendo que neste caso o prazo de suspensão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º - O titular das Units terá o direito de participar das Assembleias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade.
§ 2º - Os titulares das Units poderão ser representados em Assembleias Gerais da Companhia por procurador constituído na forma do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações.
Art. 11 - Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units:
I - Caso o aumento de capital seja realizado mediante a emissão de ações ordinárias e preferenciais da Companhia passíveis de constituírem novas Units, os titulares das Units poderão exercer os direitos de preferência que couberem às ações representadas pelas Units, sendo que:
II - Caso somente seja efetuada a emissão de ações ordinárias ou de ações preferenciais sem a possibilidade de serem formadas novas Units, o titular das Units poderá exercer, diretamente, o direito de preferência conferido por cada uma das ações representadas pelas Units, sendo que, neste caso, não poderá ser solicitada a emissão de novas Units.
Art. 13 - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações sociais.
§ 2º - A aprovação de contratos entre a Companhia e os Acionistas Controladores e/ou empresas nas quais estes detenham participação deverá ser tomada em Assembleia Geral, na qual o direito de voto será estendido aos acionistas titulares de ações preferenciais.
Art. 14 - Cada ação preferencial confere ao seu titular o direito a voto restrito, exclusivamente nas seguintes matérias:
(d) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia, conforme Artigo 36 deste Estatuto Social;
(e) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa; e
Art. 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no curso dos 4 (quatro) meses imediatamente subsequentes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigirem.
§ 1º - Somente serão admitidos à Assembleia Geral os titulares de ações cujos nomes estejam inscritos no respectivo registro até 3 (três) dias antes da data de realização da Assembleia.
§2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, o acionista que comparecer a Assembleia Geral munido de documento de identidade e comprovante da respectiva participação acionária expedida pela instituição escrituradora até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia, poderá participar e, se possuir tal direito, votar.
§ 3º - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e, na sua ausência, por qualquer membro do Conselho de Administração escolhido pela Assembleia.
§ 4º - O Presidente da Assembleia escolherá dentre os acionistas presentes, um ou mais secretários.
Art. 16 - São órgãos de administração da Companhia o Conselho de Administração e a Diretoria.
§ 1º - A Assembleia Geral fixará a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre os seus membros e os da Diretoria.
§ 2º - Os conselheiros e diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso.
§ 3º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria fica condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
§ 4º - O prazo de gestão do Conselho de Administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos.
Art. 17 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 13 (treze) e no máximo 18 (dezoito) membros, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, na forma da legislação em vigor, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo que, para cada um dos conselheiros eleitos, será eleito 1 (um) suplente específico.
§ 1º O Presidente do Conselho de Administração será eleito, pelo próprio Conselho de Administração, dentre os conselheiros eleitos pelo Acionista Controlador; a escolha do Presidente entre estes respeitará o princípio da rotatividade, ressalvada a reeleição se com o voto favorável de todos os conselheiros eleitos por proposta do Acionista Controlador.
§ 2º O substituto do Presidente do Conselho de Administração, nos casos de impedimentos, ausências e vacância, será eleito mediante a observância dos mesmos critérios do parágrafo anterior.
§ 3º Respeitado o disposto no caput deste Artigo, o número de membros que integrarão o Conselho de Administração em cada gestão deverá ser fixado em cada Assembleia Geral, cuja ordem do dia seja a eleição dos membros do Conselho de Administração, devendo tal matéria ser encaminhada pelo Presidente da Mesa.
§ 4º - Excepcionalmente e para fins de transição, quando deixar de existir Acionista Controlador titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da Companhia, os membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos, uma única vez, com mandato unificado de até 3 (três) anos.
Art. 18- As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão ordinariamente uma vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que for necessário, podendo ser convocadas por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com 8 (oito) dias de antecedência, por carta, telefax, correio eletrônico ou telegrama. Não se realizando a reunião, será expedida nova convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 1º - Os membros do Conselho de Administração não poderão ser eleitos para a Diretoria da Companhia e de suas controladas, ressalvadas as hipóteses de vacância que deverão ser objeto de divulgação específica ao mercado e as quais terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as providências necessárias para preenchimento dos respectivos cargos sejam tomadas.
§ 3º Nas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho de Administração serão substituídos pelo respectivo suplente, ou por outro conselheiro mediante indicação específica do próprio ausente, o qual, além do seu voto próprio, expressará, nas deliberações, o voto do conselheiro ausente. Cada conselheiro só poderá representar na mesma reunião 1 (um) conselheiro ausente.
§ 5º - Das reuniões do Conselho de Administração, serão lavradas atas em livro próprio, assinadas por todos os presentes. Dever-se-á consignar no livro a não realização de reuniões por falta de “quorum”.
Art. 19 Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Nível 2, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, Parágrafos 4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações.
Parágrafo Único - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Nível 2.
Art. 20 - Compete ao Conselho de Administração
III - aprovando os orçamentos anuais de operações e de investimentos;
b) Eleger e destituir os diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o Estatuto Social;
d) Acompanhar, em caráter permanente, o desenvolvimento e o desempenho da Companhia;
e) Fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e os papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
f) Convocar a Assembleia Geral nos casos previstos em lei ou quando julgar conveniente;
g) Manifestar-se sobre relatórios da Administração, as demonstrações financeiras e as contas da Diretoria;
II - constituição, fusão, incorporação, cisão, transformação e extinção de sociedades subsidiárias, alteração de seus contratos ou estatutos sociais;
III - aquisição, alienação e oneração de imóveis;
IV - alienação de bens móveis do ativo permanente de valor superior ao fixado pelo Conselho de Administração;
VI - constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, exceto quando em garantia de aquisição do próprio bem;
VII - investimentos em projetos de expansão e aperfeiçoamento, de valor superior ao fixado pelo Conselho de Administração;
VIII - contratação de serviços de valor superior ao fixado pelo Conselho de Administração;
IX - arrendamento mercantil de valor superior ao fixado pelo Conselho de Administração;
X - contratação de dívidas a longo prazo;
XI - aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeitos de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação;
XII - alienação, oneração ou cessão de uso de patentes e marcas;
XIV – emissão de títulos de crédito destinados à distribuição pública, observada a legislação em vigor; e
j) Deliberar sobre quaisquer propostas da Diretoria a serem submetidas à Assembleia Geral;
k) Escolher e destituir auditores independentes;
l) Deliberar, “ad referendum” da Assembleia Geral que aprovar as contas do exercício, sobre o pagamento de dividendos, com base em balanços intermediários ou anuais, e sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação aplicável;
m) Deliberar sobre a divisão da remuneração dos administradores da Companhia, fixada pela Assembleia Geral, bem como sobre a participação dos administradores nos lucros da Companhia;
n) Deliberar sobre proposta da Diretoria referente a atos de sociedades subsidiárias, nos casos em que seja necessária deliberação da Controladora;
p) Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em ações, sejam ações ordinárias, ações preferenciais ou ações ordinárias e preferenciais destinadas à formação de certificados de depósito de ações, em qualquer caso dentro dos limites do Capital Autorizado.
q) Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM;
r) Definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2 de Governança Corporativa.
s) Fixar as regras do plano de Units da Companhia, incluindo regras sobre a emissão e o cancelamento de Units e aprovar a contratação de instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações e Units;
t) Autorizar a emissão, conversão, resgate antecipado e demais condições de debêntures não conversíveis em ações, commercial papers, bônus e demais títulos destinados a distribuição primária ou secundária em mercado de capitais;
u) Deliberar acerca da avaliação de bens destinados à integralização do capital social das suas subsidiárias e controladas, exceto de subsidiárias integrais, cuja competência será da Assembleia Geral da Companhia;
v) Deliberar previamente sobre a apresentação, pela Companhia, de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial;
x) Dentro do limite do Capital Autorizado e de acordo com plano previamente aprovado pela Assembleia Geral, outorgar e estabelecer as regras e condições de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores ou empregados da Companhia, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou às sociedades sob seu controle, sem direito de preferência para os acionistas;
y) Criar comitês e comissões, permanentes ou temporários, bem como eleger seus membros, com o objetivo de dar apoio ao Conselho de Administração da Companhia;
z) Deliberar sobre quaisquer associações da Companhia, bem como a sua participação em acordos de acionistas;
aa) Adicionalmente às hipóteses previstas no Parágrafo 2º do Artigo 26, autorizar, quando considerar necessária, a representação da Companhia por um único membro da Diretoria ou por um procurador;
bb) Definir as políticas de negociação com valores mobiliários da Companhia, de divulgação de ato ou fato relevante, e de transações com partes relacionadas;
cc) Estabelecer políticas e limites, por valor, prazo ou tipo de operação, para instrumentos financeiros derivativos de qualquer natureza, que envolvam ou não mercados futuros e de opções, bem como procedimentos para o gerenciamento e controle da exposição da Companhia aos respectivos riscos envolvidos em tais operações;
dd) Deliberar sobre a suspensão das atividades da Companhia e suas controladas;
ee) Avocar a qualquer tempo o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Companhia e suas controladas, ainda que não compreendido na enumeração acima, e sobre ele proferir decisão a ser obrigatoriamente executada pela Diretoria; e
ff) Deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria e/ou pelos comitês, bem como convocar os membros da Diretoria e dos comitês para reuniões em conjunto, sempre que achar conveniente.
Art. 22 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta de até 10 (dez) membros, residentes no País, acionistas ou não, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo um Diretor Geral; os demais diretores terão atribuições e designações estabelecidas pelo Conselho de Administração.
§ 2º - Os diretores substituir-se-ão entre si no caso de ausência temporária. No caso de vacância, o Conselho de Administração designará o substituto para completar o mandato.
§ 3º - O Conselho de Administração, por proposta da Diretoria e, na medida das necessidades, poderá designar outros diretores, estabelecendo suas atribuições e funções.
Art. 23 - A Diretoria eleita, convocada pelo Diretor Geral, reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for necessário, observando-se “quorum” da presença mínima de metade mais um de seus membros, cabendo ao Diretor Geral, além do voto próprio, o de desempate.
Parágrafo Único - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas no livro próprio, assinadas por todos os presentes.
Art. 24 - A Diretoria tem atribuições e poderes de gestão que a lei e o Estatuto Social lhe conferem para assegurar a execução fiel e eficiente dos fins da Companhia.
§ 1º - Incumbe aos diretores proporcionar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, inclusive a pedido de qualquer dos membros destes, as informações que lhes sejam solicitadas e outras que entenderem relevantes.
§ 2º - Para a prática de atos que ultrapassem os de simples administração ordinária, a Diretoria deverá deliberar coletivamente, na forma do Artigo 23, especialmente sobre todos os atos que, por força deste Estatuto Social, deverão ser submetidos ao Conselho de Administração.
Art. 25 - Além de suas atribuições normais que lhes são conferidas por este Estatuto Social, compete, especialmente:
a) ao Diretor Geral, supervisionar todas as atividades da Companhia, coordenar a atuação dos demais diretores, implementar a política empresarial fixada pelo Conselho de Administração para a Companhia e suas controladas e supervisionar a auditoria interna; e
b) aos demais Diretores, as funções que lhes forem conferidas pelo Conselho de Administração.
Art. 26 - Quaisquer 2 (dois) diretores em conjunto, 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes bastantes, ou 2 (dois) procuradores em conjunto com poderes expressos, terão poderes para:
b) firmar contratos e assumir obrigações; movimentar contas em bancos, podendo, para tanto, emitir e endossar cheques; transigir, firmar compromissos; sacar, endossar para caução ou desconto, ou aceitar duplicatas e quaisquer títulos de crédito; e
§ 1º - 1 (um) diretor, isoladamente, poderá prestar depoimento em Juízo.
i) emitir duplicatas e endossá-las para cobrança bancária, caução e/ou desconto, endossar cheques para depósito em conta da Companhia, firmar contratos de câmbio, emitir pedidos de compras nos limites fixados pelo Conselho de Administração; e
ii) representar a Companhia perante qualquer repartição, autarquia ou sociedade de economia mista, federal, estadual ou municipal, desde que não seja para assumir obrigação pela Companhia ou exonerar terceiros perante esta.
§ 3º - A Companhia poderá constituir procuradores para representá-la isoladamente ou em conjunto com um diretor ou com outro procurador, conforme for determinado no mandato. Os procuradores serão sempre nomeados para fins específicos e por prazo certo, salvo quando se tratar de poderes “ad judicia” ou para a defesa dos interesses sociais em processos administrativos. A nomeação far-se-á por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Geral e, em seus impedimentos e ausências, outro Diretor determinado pelo Conselho de Administração.
Art. 27 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, o qual funcionará em caráter permanente, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. A Assembleia Geral também elegerá um suplente específico para cada um dos membros do Conselho Fiscal e fixará a respectiva remuneração.
§ 1º - O Conselho Fiscal tem as atribuições, deveres e responsabilidades previstos em lei.
§2º - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Art. 28 - O Conselho de Administração da Companhia será assistido por Conselho Consultivo composto de até 5 (cinco) membros.
§ 2º - O Conselho Consultivo terá as seguintes atribuições:
a) opinar sobre assuntos que lhe sejam encaminhados pelo Conselho de Administração; e
b) manifestar-se sobre o relatório anual da Companhia.
§ 3º - O Conselho Consultivo reunir-se-á trimestralmente por convocação do seu Presidente ou do Presidente do Conselho de Administração, mediante avisos enviados com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
§ 4º - As recomendações e os pareceres do Conselho Consultivo serão aprovados por maioria, presentes, no mínimo, metade dos seus membros.
Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Lucros
i) 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal até esta atingir 20% (vinte por cento) do capital social;
iii) atribuição aos acionistas, em cada exercício, de um dividendo não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o lucro líquido ajustado na forma da lei e ainda ajustado pela constituição, realização e reversão, no respectivo exercício, da Reserva de Ativos Biológicos incisos v), vi) e vii) e da realização da conta de “Ajustes de Avaliação Patrimonial”;
iv) formação de Reserva para Investimentos e Capital de Giro, constituída por parcela variável de 5% a 75% do lucro líquido ajustado na forma da lei, observado o limite previsto no Artigo 199 da Lei das Sociedades por Ações, com a finalidade de assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente, acréscimos de capital de giro, inclusive através de amortizações de dívidas, independentemente das retenções de lucros vinculadas a orçamentos de capital, podendo seu saldo ser utilizado na absorção de prejuízos, sempre que necessário, na distribuição de dividendos, a qualquer momento, em operações de resgate, reembolso ou compra de ações, quando autorizadas na forma prevista neste Estatuto Social, ou para incorporação ao capital social.
v) formação, em cada exercício social, da Reserva de Ativos Biológicos, pela destinação do resultado do período pelo que estiver nele contido, líquido dos efeitos tributários, de receita de avaliação a valor justo de ativos biológicos próprios e de receita de avaliação a valor justo de ativos biológicos de controladas contida no resultado de equivalência patrimonial reconhecido pela controladora. O valor a ser utilizado para a constituição da Reserva de Ativos Biológicos será limitado ao saldo da conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados” após a constituição, se constituídas, das Reservas Legal, para Contingências, de Incentivos Fiscais e de Lucros a Realizar.
vi) no caso de despesas por redução do valor justo de ativos biológicos (próprios e de controladas incluídas no resultado de equivalência patrimonial) contidas no resultado do exercício, o respectivo valor, líquido dos efeitos tributários, será revertido da Reserva de Ativos Biológicos para “Lucros ou Prejuízos Acumulados”.
vii) a realização da Reserva de Ativos Biológicos corresponderá ao valor da exaustão do valor justo dos ativos biológicos (próprios e de controladas incluídas no resultado de equivalência patrimonial) apurada no resultado de cada exercício, líquido dos efeitos tributários. A realização dos saldos de resultados existentes na Reserva de Ativos Biológicos provocará a reversão dos respectivos valores para “Lucros ou Prejuízos Acumulados,” para destinação.
viii) a Reserva de Ativos Biológicos não poderá exceder o valor do capital social.
ix) no caso de prejuízo no exercício, e se após as realizações e reversões tratadas nos incisos vi) e vii) acima permanecer saldo negativo em “Lucros ou Prejuízos Acumulados”, serão utilizados saldos das reservas de lucro para compensar tal saldo negativo na forma da lei, sendo a Reserva de Ativos Biológicos a penúltima a ser utilizada para esse fim e a Reserva Legal a última. Permanecendo saldo negativo, Reservas de Capital poderão ser utilizadas para esse fim.
c) A Assembleia Geral decidirá sobre o destino a ser dado ao eventual saldo do lucro líquido apurado no exercício.
§ 1º - A Administração da Companhia, observadas as prescrições legais, poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, bem como declarar, “ad referendum” da Assembleia Geral, dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço.
§ 2º - A Assembleia Geral poderá determinar a distribuição aos administradores da Companhia de uma participação no lucro líquido não superior à metade da respectiva remuneração anual, nem superior a 0,1 (um décimo) dos lucros, adotado o valor menor.
§ 3º - O pagamento de dividendos, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, será realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social.
Art.30 - Após o encerramento de cada exercício social e de cada trimestre, a Companhia deverá divulgar o conjunto de demonstrações financeiras consolidadas ou individuais, acompanhado do relatório da administração ou comentário sobre o desempenho e do parecer ou relatório de revisão especial dos auditores independentes, conforme previsto em lei e no Regulamento do Nível 2.
Parágrafo Único- As demonstrações financeiras deverão ser apresentadas também no idioma inglês, divulgação essa que deve ocorrer em até, no máximo, 15 (quinze) dias contados da divulgação das demonstrações financeiras em português, observado o prazo previsto na legislação vigente.
Art. 31 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembleia Geral, a qual designará os liquidantes, que devam funcionar durante o período da liquidação.
Alienação de Controle da Companhia
Art. 32 – A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
Parágrafo Único – A oferta pública de que trata este Artigo será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor.
Art. 33 – Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 32 acima; (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos; e (iii) assumir o compromisso previsto no Artigo 41 deste Estatuto Social.
Art. 34– A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2 e/ou não assumir(em) o compromisso previsto no Artigo 41 deste Estatuto Social.
Art. 35 – Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2 e/ou não assumirem o compromisso previsto no Artigo 41 deste Estatuto Social.
Art. 36 – Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1º e 2º deste Artigo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º – O laudo de avaliação referido no caput deste Artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos do § 1° do Artigo 8° da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo Artigo.
§ 2º – A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.
Saída do Nível 2 de Governança Corporativa
Art. 37 – Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 36, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo Único – O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida no caput deste Artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação.
Art. 38 – Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no Artigo acima.
§ 1º – A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
§ 2º – Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.
Art. 39 – A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 36 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 2º Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput.
§ 3º Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa.
§ 4º Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Art. 40 – A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.
Art. 41 – Os Acionistas Controladores se obrigam, por si e pelos seus sucessores, a exercer os seus direitos de voto para que, caso venha a ser aprovada a migração da Companhia para o segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado, a conversão das ações preferenciais de emissão da Companhia em ações ordinárias seja obrigatoriamente realizada na proporção de 1 (uma) ação preferencial para cada nova ação ordinária, sem pagamento ou atribuição de qualquer prêmio, sob qualquer forma, a quaisquer acionistas, independentemente de espécie, classe ou titularidade de suas ações, sendo vedada ainda a aprovação de qualquer proposta ou operação cujo efeito seja, por qualquer meio, realizar a conversão das ações preferenciais em ordinárias ou a migração para o Novo Mercado sem a observância desta relação paritária entre todas as ações de emissão da Companhia.
Art. 42 – O mandato dos Conselheiros de Administração da Companhia que esteja em curso na data da assembleia que aprovar este Estatuto Social terminará na assembleia geral ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do exercício de 2014, ressalvada a eleição de conselheiros representantes de acionistas minoritários que seja requerida e procedida na primeira assembleia geral ordinária que ocorrer após a aprovação deste Estatuto Social.
Última atualização em 2017-03-20T14:59:35