Source: http://www.marleylima.com.br/materias_view.php?Id=288&c=Clipping-Noticias-Tributrias-116-de-20-07-2010
Timestamp: 2019-07-20 11:49:45+00:00
Document Index: 130707008

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Marley Lima - Clipping Notícias Tributárias 116, de 20/07/2010
Clipping Notícias Tributárias 116, de 20/07/2010
NEW BUSINESS CONSULTING S/S LTDA.
TEL/FAX.: (11) 3253-8776
E-MAIL: corrales.newbusiness@terra.com.br
Os contadores e técnicos em contabilidade correm agora o risco de ter o registro profissional cassado. A penalidade foi instituída pela Lei nº 12.249, de 11 de junho, conversão da Medida Provisória nº 472, de 2009. Até então, a maior punição prevista era a suspensão do exercício da profissão pelo período de até dois anos. Se a medida estivesse valendo no ano passado, pelo menos 40 contabilistas poderiam perder o registro, a maioria por apropriação indevida de valores de clientes.
Em 2009, os 27 conselhos regionais de contabilidade (CRCs) do país julgaram 8.155 processos contra contadores, técnicos e empresas. Desse total, 2.328 foram analisados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio de recurso. E apenas 93 casos foram arquivados. Das 2.235 decisões mantidas, a maioria previa pena de multa, de uma a dez vezes o valor da anuidade da categoria (R$ 380 para pessoa física e de R$ 950 para pessoa jurídica), além de penalidade ética - advertência reservada, censura reservada e censura pública.
Agora, o Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina do CFC pode cassar profissionais que cometerem faltas graves. "Desde que a decisão seja homologada por dois terços dos julgadores", diz o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro. De acordo com o artigo 76 da Lei nº 12.249, a penalidade está prevista para os casos de comprovada incapacidade técnica, crime contra a ordem econômica e tributária - como falsificação de balanço -, apresentação de falsa prova para a obtenção do registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes.
Além da pena de cassação do registro, a Lei 12.249 trouxe de volta o exame de suficiência para os contabilistas. A prova, anteriormente prevista em resolução do CFC, chegou a ser aplicada para cerca de 150 mil candidatos, entre os anos de 2000 e 2004. Mas foi suspensa, depois de ser questionada por um profissional na Justiça. No último exame realizado, a taxa de reprovação foi de 27,5% para os contadores e de 59,2% para os técnicos. "O exame foi instituído com base em uma resolução do CFC, razão pela qual foi suspenso por liminar", afirma Carneiro.
Até o dia 30, os bachareis em ciências contábeis e os técnicos em contabilidade poderão requerer o registro profissional sem ter de se submeter ao exame de suficiência. Foi criada uma comissão no CFC para regulamentar o assunto. "Essa é uma antiga reivindicação da categoria. Valoriza a atividade, que se torna a cada dia mais complexa", diz o empresário José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), entidade que ajudou na elaboração e aprovação do texto sancionado.
Dois artigos da Lei 12.249 - 76 e 77 - alteram o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador. E dão maior segurança jurídica a normas do órgão, entre elas a que lhe dá o poder de editar regras brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional, um tema polêmico e que dividia a categoria. O texto ainda traz duas outras novidades: estabelece um índice de correção para a anuidade - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) - e acaba com o registro profissional do técnico em contabilidade. Os conselhos regionais só poderão conceder registro aos profissionais que ingressarem com seus pedidos até 1º de junho de 2015.
VALOR ECONÔMICO – 16/07/2.010
Decisão relatada pelo ministro Herman Benjamin, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em abril deste ano, vedou aos contribuintes o direito aos créditos do PIS e da Cofins na base de cálculo dessas contribuições relativos a despesas com fretes na transferência entre filiais (Resp 1.147.902). A medida causou enorme insegurança às empresas que fazem uso desses créditos.
O referido acórdão tomou como base o objeto social da recorrente que, no caso, tratava-se da operação de transferência entre filiais de empresa dedicada à comercialização de produtos e mercadorias. Aliás, hipótese essa que não possui qualquer previsão legal para permitir a dedução.
Essa jurisprudência consolida diversas decisões manifestadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que tem declarado a inexistência de direito ao creditamento na apuração da base de cálculo das contribuições, alegando que esse gasto não corresponde a serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
O cerne da questão jurídica gira em torno do conceito de insumo que, em uma definição simplificada, é aquilo que compõe o processo de industrialização (input), em contraposição ao produto (output), que é o que sai ao fim.
Assim, os fretes decorrentes da transferência entre filiais de insumos necessários para produção de bens ou produtos destinados à venda poderá ser descontado da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois compõem o custo de fabricação e industrialização das empresas.
Como exemplo, ilustramos operações comuns nas empresas, em que os gastos de fretes permitem o uso do crédito para atender a característica da não cumulatividade dessas contribuições, é o caso de uma filial fabricante de tecido que o transfere para outra com o objetivo de tingi-lo, ou quando uma filial exploradora de minerais transfere o mineral bruto extraído para ser tratado na indústria normalmente distante - filiais que industrializam os produtos que serão vendidos -, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº. 10.833, de 2003.
Além do frete correspondente às transferências de insumos necessários à produção, há também o frete correspondente à transferência da fábrica produtora para sua filial armazenadora, geralmente centro de distribuição ou similar, para os produtos ficarem mais próximos do mercado consumidor. Em realidade, essas situações conferem direito ao crédito de PIS e Cofins pelos motivos que explicaremos em seguida.
Nesses casos de transferências para filiais armazenadoras, na verdade trata-se de despesa na venda de produto já produzido, portanto, um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos logísticos, prático e de tempo, entre o trecho da fábrica ao estabelecimento do cliente comprador.
Essas despesas são mero adiantamento do frete cobrado entre a unidade fabril até seu cliente final e, portanto, são gastos com vendas que não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, mas sim, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa.
Ademais, salientamos que no voto do relator, ministro Herman Benjamin, ele sinalizou afirmativamente para o direito ao crédito quando mencionou equiparação às despesas de frete em operações de venda.
Contabilmente, registre-se que a despesa de frete (venda) não é sinônimo de custo ou de insumo e não é relacionada ao processo produtivo dos bens ou serviços mas sim com a manutenção das atividades comerciais da empresa sendo portanto nesse caso aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833.
Partindo dessa premissa, a despesa de frete na venda pode ocorrer de diferentes formas, que variam consoante a estratégia de vendas adotada pela empresa.
Pode ocorrer de forma direta quando, por exemplo, um fornecedor de São Paulo vende para um cliente na Bahia, esse frete, corresponde à despesa de venda e compõe os créditos abatidos ou descontados da base de cálculo do PIS/Cofins não cumulativos, com fundamento no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, ocorre porque o frete compõe o preço de venda do produto e é um gasto necessário para a obtenção de faturamento.
Por outro lado, advém a forma indireta quando o mesmo fornecedor de São Paulo vende por meio da operação de consignação ao cliente na Bahia e, com vistas a facilitar seu fornecimento, constitui uma filial no estabelecimento desse cliente - esta situação é comum, ocorrendo quando o cliente busca ter o menor estoque possível e/ou em circunstâncias just in time.
Assim, o produto sai do fornecedor de São Paulo, via transferência (ocorre o frete) e a partir da necessidade de produção e/ou comercialização do cliente, há o faturamento do produto.
Outro exemplo ocorre quando o fornecedor de São Paulo transfere o produto para armazenagem na Bahia para habilitar a entrega do produto a ser vendido naquele Estado com maior rapidez.
De todas essa formas, o frete é ônus suportado pelo vendedor, que comporá o preço de venda ao cliente e, por este motivo, será base de cálculo do PIS e da Cofins.
Qual é a diferença entre os processos?Nenhuma, pois a consequência comercial é rigorosamente a mesma.
Sob o aspecto temporal, no entanto, essa venda tornou-se efetiva em duas fases como melhor estratégia de logística (indireta), enquanto aquela se realizou numa única fase (direta), usufruído de direito ao crédito com base no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833.
Concluímos, considerando as circunstâncias anteriormente elencadas, que a despesa de frete nas transferências de insumos entre diferentes unidades fabris é também um componente "insumo" - crédito nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833.
Outra conclusão é que a despesa do frete nas transferências de produtos para centros de distribuição, depósito ou armazém é despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833.
OS ARTIGOS TRANSCRITOS NO PRESENTE CLIPPING NÃO REFLETEM NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA NEW BUSINESS CONSULTING, QUE NÃO SE RESPONSABILIZA, NEM PODE SER RESPONSABILIZADA PELAS INFORMAÇÕES OU POR PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA EM DECORRÊNCIA DO USO DESSAS INFORMAÇÕES.