Source: https://pt.scribd.com/document/149738120/Apelacao-Civel-n-2009-013637-1-de-Sao-Bento-do-Sul
Timestamp: 2019-12-14 02:25:10+00:00
Document Index: 12478708

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 286', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 123', 'artigo 269', 'artigo 20', 'In casu', 'artigo 295', 'In casu', 'artigo 286', 'artigo 286', 'ARTIGO 286', 'artigo 47', 'In casu', 'artigo 70', 'artigo 70', 'in casu', 'in casu', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 88', 'artigo 13', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 14', 'artigo 123', 'artigo 944', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 405', 'artigo 405']

Apelação Cível n. 2009.013637-1, de São Bento do Sul | Litisconsórcio | Julgamentos
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Apontamentos Direito Processo Civil
Indivisibilidade Caderneta de poupança
Apelao Cvel n. 2009.013637-1, de So Bento do Sul Relatora: Desa.
APELAO CVEL. AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. TRANSFERNCIA DE PROPRIEDADE DE VECULO TARDIA. MULTAS DE TRNSITO IMPUTADAS AO AUTOR, SEU ANTIGO PROPRIETRIO. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE INPCIA DA PETIO INICIAL. NO ACOLHIMENTO. EXISTNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO DECORRENTE DA NARRATIVA LGICA DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE INDICAO DE VALOR CERTO EM CASO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. INTELIGNCIA DO ARTIGO 286, II, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAO DA EXTENSO DO DANO AO ENCARGO DO ESTADO-JUIZ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXISTNCIA DE RELAO JURDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES. NEGOCIAO REALIZADA ENTRE O AUTOR E A REVENDEDORA DEMANDADA. PRELIMINAR DE LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO. PEDIDO DE INCLUSO DA ATUAL PROPRIETRIA DO VECULO NO PLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NO INCIDNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURDICA NO SER ATINGIDA PELA SENTENA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE DENUNCIAO DA LIDE ATUAL PROPRIETRIA DO VECULO. DESCABIMENTO. AUSNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 70, III, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENO DE TERCEIRO EM PREJUZO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCA DO DIREITO DE REGRESSO EM AO AUTNOMA. INTELIGNCIA DO ARTIGO 88 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ATUAL PROPRIETRIA DO AUTOMVEL. INVIABILIDADE. CASO
CONCRETO QUE NO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPTESES PREVISTAS NO ARTIGO 77 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. MRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENA AO ARGUMENTO DE NO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSRIOS A CARACTERIZAO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTNCIA. APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAO DA REVENDEDORA EM REALIZAR A TRANSFERNCIA DA PROPRIEDADE DO VECULO. INTELIGNCIA DO ARTIGO 123, I, E PARGRAFO 1, DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO. FALHA NA PRESTAO DO SERVIO QUE ACARRETOU REGISTROS DE MULTAS EM NOME DO AUTOR. ATO ILCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAO DO QUANTUM INDENIZATRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTNCIA. VALOR FIXADO AQUM DA EXTENSO DO DANO DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONTUDO INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENA MANTIDA. JUROS DE MORA. OMISSO NA SENTENA. FIXAO DE OFCIO. TERMO INICIAL A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelao Cvel n. 2009.013637-1, da comarca de So Bento do Sul (1 Vara), em que apelante La Fontaine Comrcio de Veculos Ltda, e apelado Alfonso Vanderlei Graczeck:
A Primeira Cmara de Direito Civil decidiu, por votao unnime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se, de ofcio, a incidncia dos juros de mora a contar da citao. Custas legais. Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentssimo Desembargador Carlos Prudncio (presidente com voto) e o Excelentssimo Desembargador Raulino Jac Brning.
Gabinete Desa. Denise Volpato
Florianpolis, 04 de junho de 2013. Denise Volpato RELATORA
RELATRIO Alfonso Vanderlei Graczeck ajuizou "ao de execuo de obrigao de fazer c/c indenizao por danos morais" em face de La Fontaine Comrcio de Veculos Ltda. narrando ter adquirido junto a requerida um veculo Peugeot/206, zero quilmetro, pagando pelo mesmo a importncia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Sustentou que como forma de pagamento de parte do dbito, entregou requerida um automvel Renault/Scenic e a respectiva autorizao para efetuar sua transferncia. Informou que passou a receber notificaes de infraes de trnsito, pois a requerida no efetuou a transferncia do veculo, conforme ajustado. Afirmou ter procurado a requerida a fim de solucionar o problema, todavia, a mesma permaneceu inerte. Requereu a concesso de antecipao dos efeitos da tutela, a fim de proceder a transferncia do veculo Renault/Scenic. Ao final, pleiteou a converso da tutela antecipada em definitiva e a condenao da requerida ao pagamento de indenizao por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 17/28). Deferida a antecipao da tutela almejada (fls. 31/33). Citada, a requerida apresentou contestao (fls. 39/55) alegando, preliminarmente: a) falta de condies da ao; b) inpcia da inicial; c) ilegitimidade passiva ad causam; d) litisconsrcio passivo necessrio. Ainda, requereu, prefacialmente, a denunciao da lide e o chamamento ao processo de Elenice Weber de Bittencourt. No mrito, asseverou j ter sido realizada a transferncia do veculo, destacando inexistir qualquer multa lanada em nome do autor. Argumentou no estarem preenchidos os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. Ao final, pugnou pela improcedncia dos pedidos exordiais, alternativamente, pleiteou pelo arbitramento de quantum indenizatrio em montante comedido. Houve rplica (fls. 77/82).
Sobreveio Sentena (fls. 97/107), tendo o Ilustre Magistrado a quo julgado antecipadamente a lide nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados por ALFOSO VANDERLEI GRACZECK, em face de LA FONTAINE COMRCIO DE VECULOS LTDA, partes qualificadas inicialmente, e RESOLVO O MRITO, na forma do disposto no artigo 269, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. CONDENO a r a pagar parte autora indenizao por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir do 16 dia da publicao desta sentena. Condena-se a r, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorrios advocatcios, que so fixados em 15% do valor da condenao, nos termos do artigo 20, 3, do Cdigo de Processo Civil." Irresignada, a requerida interps recurso de apelao (fls. 111/126) alegando, preliminarmente, inpcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam e litisconsrcio passivo necessrio. Prefacialmente, requereu a denunciao da lide e o chamamento ao processo de Elenice Weber de Bittencourt. No mrito, assevera no estarem presentes os pressupostos necessrios configurao do dever de indenizar, destacando no poder lhe ser imputada qualquer responsabilidade quanto a demora na transferncia do bem, haja vista que tal ato incumbia a atual proprietria do bem, Sra. Elenice Weber de Bittencourt. Destaca, ainda, a ausncia de comprovao do alegado dano moral. Por tais razo, requer a reforma da Sentena, com o julgamento de improcedncia dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, caso mantida a condenao, pugna a minorao do quantum indenizatrio, sugerindo como patamar mximo o montante equivalente a dois salrios mnimos. Apresentadas contrarrazes (fls. 133/136), ascenderam os autos a esta Corte de Justia. Este o relatrio.
VOTO 1. Admissibilidade consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos especficos, necessrios para que se possa examinar o mrito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a anlise dos pressupostos recursais, em razo de constiturem a matria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mrito no caso de no preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos so classificados como intrnsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistncia de fato extintivo do direito de recorrer) e extrnsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo fl. 128). Os pressupostos intrnsecos esto atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrnsecos se referem ao exerccio desse direito. Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se anlise do recurso. 2. Aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor In casu, infere-se dos autos ter o autor adquirido junto a revenda de veculos demandada, um veculo zero quilmetro (Peugeot/206) e, como forma de pagamento, entregou um veculo de sua propriedade (Renault/Scenic). Assim, verifica-se ser a relao jurdica existente entre as partes tipicamente de consumo, subsumindo-se ambas aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos 2 e 3, ambos do Cdigo de Defesa do Consumidor, verbis:
"Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio ou como destinatrio final" [...] Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios"
Deste modo, por exercer a atividade de intermediao de venda de veculos, cabe revendedora cumprir todas as obrigaes assumidas perante o seu cliente, sendo inegvel a aplicabilidade das normas protetivas ao consumidor presente demanda, oriundas de preceito constitucional (art. 5, XXXII, da CF/88). 3. Preliminar de inpcia da inicial A apelante argui inpcia da inicial, haja vista no ter o autor indicado um valor determinado ao pedido de indenizao por danos morais em sua petio inicial. A preliminar no merece ser acolhida, seno vejamos. Ressalte-se que, no plano jurdico, a inpcia se configura quando a petio inicial no estiver apta a ser processada, seja porque da narrao dos fatos no resulta lgico o pedido, seja porque lhe falte qualquer dos requisitos formais previstos no artigo 295, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil, verbis:
"Considera-se inepta a petio inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso; III - o pedido for juridicamente impossvel; IV - contiver pedidos incompatveis entre si".
In casu, extrai-se da exordial que o autor pretende a determinao de transferncia da propriedade do veculo Renault/Scenic e a condenao da requerida ao pagamento de indenizao por danos morais em razo da demora na transferncia da propriedade do bem, este negociado com a revendedora demandada como forma de pagamento de um veculo novo. Traando um paralelo com o disposto em lei, constata-se a existncia de pedido determinado determinao de transferncia do veculo e a condenao da demandada ao pagamento da indenizao por danos morais decorrente de narrativa lgica dos fatos, portanto, o pedido juridicamente possvel e compatvel com a causa de pedir. Demais disso, pacfico na jurisprudncia o entendimento de que
em aes de reparao por danos morais facultado ao autor fazer pedido genrico, consoante o disposto no artigo 286, II, do Cdigo de Processo Civil:
"Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. lcito, porm, formular pedido genrico: [...] II - quando no for possvel determinar, de modo definitivo, as conseqncias do ato ou do fato ilcito;"
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia:
"PROCESSUAL CIVIL. AO DE INDENIZAO. DANO MORAL. INSCRIO NO SPC. EXIGNCIA JUDICIAL DE FORMULAO DE PEDIDO CERTO DO QUANTUM PRETENDIDO A TTULO DE INDENIZAO. DISPENSABILIDADE. VALOR DA CAUSA. CPC, ARTS. 286, II, E 258. INCIDNCIA. I. Desnecessria, na ao de indenizao por dano moral, a formulao, na exordial, de pedido certo relativamente ao montante da indenizao postulada pelo autor. Aplicao espcie do art. 286, II, da lei adjetiva civil. II. Valor da causa regido pelo preceito do art. 258 do CPC. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 175/362/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., Quarta Turma, julgado em 7.10.1999)."
E ainda, destaca-se desta Corte de Justia:
"Preliminar de inpcia da inicial, mediante os argumentos de falta de pedido certo e determinado, face ausncia de atribuio do quantum reparatrio. Satisfatria descrio dos fatos. Pedido genrico. Possibilidade na demanda em apreo. Inteligncia do artigo 286, II, do Cdigo de Processo Civil. No acolhimento." (Apelao Cvel n. 2005.034200-6, da Capital, Relator:
Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Julgado em 25/09/2008) Ademais, tem-se que nas demandas nas quais se discutem a reparao do dano moral (ou anmico), mostra-se desnecessria a indicao de valor determinado na formulao do pedido indenizatrio, haja vista que os direitos da personalidade, por serem indisponveis, no comportam valorao material (objetiva). Sobre o tema, extrai-se do Cdigo Civil:
"Art. 11. Com exceo dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria."
Assim, o equacionamento da lide nos limites do Direito funo exclusiva do Poder Judicirio, cabendo ao Estado-Juiz a fixao dos danos morais com o fito de compensar o abalo sofrido (art. 944/CC) e, sobretudo de
resguardar sua natureza sancionatria, pedaggica e inibitria. Nestes casos trata-se de valor pautado na razoabilidade e na proporcionalidade sem se olvidar do imprescindvel carter pedaggico e inibidor que deve estar embutido na reprimenda. A esse respeito, j se posicionou esta Colenda Primeira Cmara de Direito Civil:
"No tocante nulidade aventada, posiciono-me no entendimento de no estar o juiz adstrito ao pleito exordial, uma vez que em casos de dano moral a indenizao visa recompor o abalo sofrido pela parte lesada, que se v limitada por culpa de outrem. Nesse sentido, decidiu-se que, "em face dos princpios que a norteiam, a indenizao no paga segundo o que o acidentado pede, mas de conformidade com o que lhe devido. A deciso no est adstrita ao pedido formulado pelo acidentado, devendo atender especificamente a finalidade do processo" (RT 412/366). Logo, no h que se falar em deciso ultra petita se o valor pleiteado na petio inicial a ttulo de danos morais, por ser meramente estimativo, for inferior ao fixado na sentena ou acrdo, pois o Magistrado no est vinculado quantia postulada, mas sim aos critrios da razoabilidade e proporcionalidade na apurao do quantum indenizatrio (art. 950 do Cdigo Civil) ." (grifei) (TJSC, Embargos de Declarao em Apelao Cvel n. 2008.054566-3/0001, de Ararangu, Relator Des. Carlos Prudncio, julgado em 10/07/2010).
E ainda, de minha lavra:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE DECLARAO DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISO QUE EXIGIU INDICAO DE VALOR DETERMINADO PARA O PEDIDO INDENIZATRIO. SUBSISTNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAO DE VALOR CERTO EM CASO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. INTELIGNCIA DO ARTIGO 286, II, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAO DA EXTENSO DO DANO AO ENCARGO DO ESTADO-JUIZ [...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029056-9, de Laguna, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 26/03/2013).
Deste modo, desnecessria a fixao de valor estimativo pela parte autora eis que o quantum resulta de faculdade atribuda ao Magistrado, no havendo falar em inpcia da inicial. 4. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam Assevera a recorrente ser parte ilegtima para figurar no plo passivo da presente demanda, posto que o veculo foi vendido a terceiro, Sra. Elenice Weber de Bittencourt, a quem competia realizar a transferncia do bem.
Todavia, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam aventada pela demandada tambm no deve prosperar. Segundo consta na inicial (fls. 02/16), o autor adquiriu junto a demandada um veculo Peugeot/206 entregando revendedora seu veculo Renault/Scenic como parte do pagamento. Entretanto, apesar de o autor ter entregue o veculo Renault/Scenic demandada, a propriedade do bem no restou transferida, razo pela qual o demandante permaneceu responsvel pelas multas do veculo. Pois bem. Como cedio, a legitimidade passiva ad causam trata-se de condio da ao (arts. 3 e 267, VI, CPC), resultante de uma relao jurdica de direito material presumidamente existente entre as partes. Acerca da legitimidade ad causam, extrai-se da doutrina de Freddie Didier:
"A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) condio da ao que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. No basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juzo. necessrio, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situao jurdica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relao jurdica de direito material deduzida em juzo".
Portanto, pode-se afirmar que parte legtima para responder demanda aquela que, ao menos em tese, possui uma relao jurdica de direito material com o demandante, de modo a permitir a propositura da ao ao EstadoJuiz para resoluo do conflito suscitado. Deste modo, ante a situao ftica exposta, verifica-se ser a requerida parte legtima para figurar no plo passivo da presente demanda, ante a existncia de relao jurdica entre os litigantes. 5. Preliminar de litisconsrcio passivo necessrio Sustenta a requerida ser indispensvel a formao do litisconsrcio passivo necessrio, para promover a citao da atual proprietria do veculo, Elenice Weber de Bittencourt.
Melhor sorte no socorre apelante. Pois bem. Acerca das hipteses de existncia de litisconsrcio necessrio, assim dispe o artigo 47 do Cdigo de Processo Civil:
"Art. 47. H litisconsorte necessrio, quando, por disposio de lei ou pela natureza da relao jurdica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficcia da sentena depender da citao de todos os litisconsortes no processo."
litisconsrcio necessrio quando a lei assim determinar ou em virtude da natureza do litgio, a deciso deva ser uniforme para as partes envolvidas na lide. Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Jnior:
"Somente ao litisconsrcio passivo que se aplica a Segunda parte do art. 47 (necessidade de deciso uniforme para todas as partes), tanto que o dispositivo legal conclui com a afirmao de que, em tal hiptese, 'a eficcia da sentena depender da citao de todos os litisconsortes no processo'." (Curso de Direito Processual Civil, 1 vol., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 109.)
Assim, conclui-se que litisconsrcio necessrio, ativo ou passivo, aquele sem cuja observncia no ser eficaz a sentena, seja por exigncia da prpria lei seja pela natureza jurdica litigiosa. Ocorrer, em sntese, nas seguintes hipteses:
"Quando, frente a vrios interessados, pela natureza da relao jurdica, a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todas as partes, caso que s ocorre com o litisconsrcio passivo (exemplo: ao de anulao promovida pelo prejudicado contra os contraentes de negcio jurdico fraudulento ou simulado). O que, de fato, torna necessrio o litisconsrcio a forosa incidncia da sentena sobre a esfera jurdica de vrias pessoas. Sem que todas elas estejam presentes no processo, no ser possvel emitir um julgado oponvel a todos os envolvidos na relao jurdica material litigiosa e, conseqentemente, no se lograr uma soluo eficaz do litgio" (THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 1 vol., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 109).
In casu, verifica-se que a transao jurdica foi firmada entre o autor e a demandada, sendo que a Sentena prolatada no possui o condo de afetar a esfera jurdica da atual proprietria do bem. Assim, no merece acolhimento a preliminar de litisconsrcio passivo necessrio.
6. Da denunciao da lide A apelante requer ainda, em sede prefacial, a denunciao da lide para que a atual proprietria do bem, Sra. Elenice Weber de Bittencourt, seja citada para integrar a lide, apontando como fundamento o artigo 70, III, do Cdigo de Processo Civil. Novamente, sem razo a apelante. Pois bem, de acordo com o disposto no artigo 70, inciso III, do Cdigo de Processo Civil, sempre que, por imposio legal ou em decorrncia de relao contratual, algum tiver a obrigao de ressarcir prejuzo de outrem, pode o titular do suposto direito de regresso deduzi-lo no prprio processo em que figura como autor ou ru, atravs da denunciao lide, seno vejamos:
"Art. 70. A denunciao da lide obrigatria: (...) III - quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ao regressiva, o prejuzo do que perder a demanda."
Ocorre, in casu, que a denunciada no est obrigada por lei ou por contrato a indenizar juntamente com a requerida o autor em caso de procedncia da presente demanda. Outrossim, in casu, verifica-se que a demandada intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo responsabilidade exclusiva a terceiro, no se adequando a hiptese prevista no artigo 70, III, do Cdigo de Processo Civil. Nesse sentido, j se posicionou esta Colenda Primeira Cmara de Direito Civil:
"AGRAVO RETIDO. DENUNCIAO DA LIDE. TRANSFERNCIA DE CULPA A TERCEIRO. AUSNCIA DE HIPTESE LEGAL. TESE AFASTADA "Indefere-se denunciao da lide quando o objetivo do ru somente transferir culpa para terceiro, hiptese que se afasta das elencadas no artigo 70 Cdigo Adjetivo Civil. (AC n. 2005.043187-7, Rel Des. Monteiro Rocha, DJ de 16-72008). [...]" (TJSC, Apelao Cvel n. 2008.051070-1, de So Bento do Sul, Relator Des. Carlos Prudncio, julgado em 10/04/2012).
Ademais, melhor sorte no assiste ainda a apelante tendo em vista a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, o qual veda expressamente
essa espcie de interveno de terceiros em aes que envolvam relao de consumo. Dispe o artigo 88 do Cdigo Consumerista:
"Na hiptese do art. 13, pargrafo nico, deste Cdigo, a ao de regresso poder ser ajuizada em processo autnomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciao da lide".
Apesar de o dispositivo mencionar apenas a hiptese do artigo 13, a doutrina e a jurisprudncia consagraram o entendimento de que a vedao denunciao da lide se destina a todas as aes envolvendo relaes de consumo. Colhe-se da doutrina:
"O sistema do CDC veda a utilizao da denunciada da lide e do chamamento ao processo, ambas aes condenatrias, porque o direito de indenizao do consumidor fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciao da lide na hiptese do CDC 13 par. n., na verdade o sistema do CDC no admite a denunciao da lide nas aes versando lides de consumo" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery in Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Processual Extravagante em Vigor. So Paulo, RT, 1997, p. 1.402).
No mesmo sentido, colhe-se da Jurisprudncia Catarinense:
"Em se tratando de relao de consumo, protegida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, descabe a denunciao da lide (art. 88 do CDC)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024792-8, Relator. Des. Jaime Ramos. Julgado em 10/10/2012).
Assim, no merece ser acolhido o pedido de denunciao lide formulado pela apelante. 7. Do chamamento ao processo Pugna a apelante, ainda, o chamamento ao processo de Elenice Weber de Bittencourt, para que a mesma integre o feito. Pois bem. A respeito do chamamento ao processo, o artigo 77 do Cdigo de Processo Civil expressamente dispe:
"Art. 77. admissvel o chamamento ao processo: I - do devedor, na ao em que o fiador for ru; II - dos outros fiadores, quando para a ao for citado apenas um deles;
III - de todos os devedores solidrios, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dvida comum."
Sobre o tema, Humberto Theodoro Jnior leciona:
"Chamamento ao processo o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dvida, de modo a faz-los tambm responsveis pelo resultado do feito" ( in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 138).
Logo, constata-se que o caso em apreo no se coaduna com quaisquer das hipteses previstas no artigo 77, do Cdigo de Processo Civil, haja vista a demanda no envolver devedores solidrios por dvida comum. Nesse sentido, destaca-se julgado da Corte de Justia de Minas Gerais:
"A ampliao subjetiva via chamamento ao processo somente pode ocorrer, em regra, quando ficarem configuradas as hipteses previstas no artigo 77, incisos, do CPC, autorizadoras da hiptese. Chamamento ao processo o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dvida, de modo a faz-lo tambm responsveis pelo resultado do feito." (TJMG; Agravo de Instrumento n. 1.0518.08.1519705/0011, Poos de Caldas, Relator Des. Fernando Caldeira Brant, julgado em 01/07/2009).
Desta feita, no merece ser acolhido o pedido de chamamento ao processo da atual proprietria do veculo, Sra. Elenice Weber de Bitencourt, porquanto o caso concreto de obrigao de fazer c/c indenizao por danos morais no se enquandra em nenhuma das hipteses previstas pelo artigo 77, do Cdigo de Processo Civil. 8. Mrito Trata-se de recurso de Apelao interposto pela requerida La Fontaine Comrcio de Veculos Ltda. objetivando a reforma da Sentena, para ver julgado improcedente o pedido de indenizao por danos morais, ao argumento de no estarem preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, destacando a falta de comprovao do alegado dano. O recurso interposto pela requerida/apelante deve ser conhecido e desprovido, merecendo a Sentena de fls. 97/107, da lavra do Eminente Juiz de Direito Romano Jos Enzweiler, ser adotada como razo de decidir, com fulcro no
artigo 150 do Regimento Interno do Tribunal de Justia de Santa Catarina, in verbis:
"Cuida-se de ao ordinria, na qual pretende o autor seja realizada a transferncia do veculo Renault/Senic para o nome da r ou para quem ela entender de direito, bem como se requer indenizao por danos morais. Na presente situao, a detida anlise das peculiaridades do caso evidenciam a caracterizao do dano moral, seno vejamos. De acordo com os documentos juntados aos autos (fls. 20/21), depreendese que o autor, no dia 27/03/2006, efetuou a compra do veculo Peugeot SW-14, cor branca, zero quilometro, e como forma de pagamento entregou r um automvel Renault/Senic (fls. 19/21), de sua propriedade. Verifica-se, ainda, que foi entregue r a documentao do referido bem e a autorizao de transferncia, devidamente assinada pelo autor (fl. 22). Todavia, para o justo deslinde desta ao, importa mesmo verificar o documento de fl. 70, o qual demonstra a realizao da transferncia do veculo Renault/Senic. Saliente-se que o autor recebeu notificao pertinente ao veculo Renault/Senic em virtude de infraes de trnsito ocorridas nos dias 15/10/2006 e 07/03/2007 (fls. 24/25). Primeiramente, friso que em relao multa de trnsito ocorrida em 07/03/2007, esta ocorreu aps a transferncia do automvel, no se podendo, desta maneira, imputar r qualquer culpa. De outro tanto, registro que a infrao de trnsito ocorrida no dia 15/10/2006 de responsabilidade da r, eis que a transferncia do referido veculo somente ocorreu no dia 26/02/2007. Em caso anlogo, o Egrgio Tribunal de Justia de Santa Catarina j decidiu: "APELAO CVEL AO DE OBRIGAO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS COMPRA E VENDA DE VECULO USADO TRANSFERNCIA DA PROPRIEDADE INCIDNCIA DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONCESSIONRIA DE VECULOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO E NEXO DE CAUSALIDADE INVERSO DO NUS DA PROVA MULTA COMINATRIA VALOR SUPERIOR DVIDA PRINCIPAL ART. 920 DO ANTIGO CDIGO CIVIL DANOS MORAIS CONFIGURADOS DEVER DE INDENIZAR QUANTUM EXCESSIVO PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAO ADEQUAO NECESSRIA JUROS DE MORA TERMO DE INCIDNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Responde a concessionria de veculos pelos aborrecimentos e transtornos gerados ao consumidor pela demora na transferncia da propriedade de veculo automotor, quando os contratempos advem da sua m ingerncia. Segundo precedentes da Corte Superior, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial da correo monetria a data do arbitramento do quantum indenizatrio, enquanto que os juros moratrios
incidem a partir da citao. (...)" (Apelao Cvel n. 2007.043779-6, de Blumenau. Relator Des. Fernando Carioni) Em relao indenizao por danos morais consabido que constitui direito garantido pela Constituio Federal, a qual dispe, em seu artigo 5, inciso V, que " assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, alm de indenizao por dano material, moral ou imagem", e no inciso X do mesmo artigo: "So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao". O Cdigo Civil vigente estabelece expressamente o dever de indenizar o dano eminentemente moral, caracterizando-o como ato ilcito (artigo 186). Assim, o dano moral decorre de leso na esfera subjetiva da personalidade, conforme lio de Aguiar Dias: "No decorre da natureza do direito, mas do efeito da leso, do carter da sua repercusso sobre o lesado. O dano moral deve ser compreendido em relao ao seu contedo, que no o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoo, a vergonha, a injria fsica ou moral, em geral uma dolorosa sensao experimentada pela pessoa, atribuda palavra dor o mais largo significado" ( In Da Responsabilidade Civil, v. II, pg. 226). Destarte, o dano moral deve ser compreendido como decorrente de leso a aspectos subjetivos do ser humano, ligado dor, tanto fsica quanto psquica, ao sofrimento, vergonha, entre outros sentimentos que abalam o ofendido intimamente. Decorre de ofensa a sentimentos cuja recomposio no plano subjetivo impossvel, pelo que se impe a tentativa de reparao dos prejuzos mediante estabelecimento de indenizao pecuniria. Sobre o tema, leciona Yussef Said Cahali: "[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que est integrado, qualifica-se, em linha de princpio, como dano moral; no h como enumer-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angstia, no sofrimento, na tristeza pela ausncia de um ente querido falecido; no desprestgio, na desconsiderao social, no descrdito reputao, na humilhao pblica, no devassamento da privacidade; no desequilbrio da normalidade psquica, nos traumatismos emocionais, na depresso ou no desgaste psicolgico, nas situaes de constrangimento moral" (Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, pp. 2021). preciso considerar, neste contexto, que o dano moral deve servir para fixar uma sano justa a quem violou um direito ou causou um dano nesta esfera, do mesmo modo que uma indenizao eqitativa a quem sofreu a leso, porquanto a recomposio, conforme j mencionado, no possvel.Consignese, por outro lado, que por se relacionar com aspectos ntimos da personalidade humana ou com a honra objetiva, no o dano moral passvel de comprovao no plano ftico, mas no h como duvidar de sua caracterizao quando comprovado o fato gerador da repercusso negativa sobre o ofendido. Com efeito:
"No h falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos ntimos que o ensejam" (STJ, REsp n 86.271/SP, 3 Turma, DJ de 09.12.97). No caso presente, no se pode deixar de reconhecer ter a r agido com evidente culpa, porquanto atuou com manifesta negligncia ao no ter efetuado a transferncia do veculo Renault/Senic, sendo que poderia impedir a emisso da multa data no dia 15/10/2006 em nome do autor. Assim agindo, assumiu o risco pelos danos ocasionados por sua conduta. As conseqncias danosas da conduta da r so manifestas: a multa de trnsito, o abalo moral decorrente da valorao pessoal e da imagem, constrangimentos, ou seja, efetiva dor moral passvel de indenizao. O nexo de causalidade, por sua vez, evidencia-se no fato de que os danos experimentados pelo autor decorrem inevitavelmente da multa de trnsito ocorrida no dia 15/10/2006 emitida em seu nome. Neste sentido, colhe-se da jurisprudncia: A inscrio indevida do nome do suposto devedor em cadastro de rgos de proteo de crdito causa de constrangimento, de comprometimento da boa-fama e de abalo de crdito, passvel de indenizao por dano moral (AC n. 1999.010959-3, Des. Newton Trisotto) Portanto, imprescindvel considerar as circunstncias e peculiaridades do caso concreto para aferio do dano e sua extenso, a fim de fixar uma indenizao justa que no represente enriquecimento sem causa para o ofendido, e ao mesmo tempo represente sano para o ofensor. O dano, no caso em tela, foi efetivo, e quanto intensidade do nimo do ofensor, infere-se que a atitude da r revelou-se culpvel por sua negligncia. Diante dos parmetros consignados, prudente a fixao da indenizao no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Outrossim, como j dito, em relao multa ocorrida na data de 07/03/2007, est no de responsabilidade da r, eis que houve a transferncia do veculo Renault/Senic, no dia 26/02/2007, ou seja, data anterior infrao de trnsito. De outro tanto, resta prejudica a anlise do pedido de transferncia do veculo Renault/Senic, eis que j efetuada (fl. 70)."
Como bem salientado na Sentena supra transcrita, em que pese o esforo da demandada em tentar eximir-se do ocorrido, clara a configurao do ato ilcito praticado, decorrente de m prestao de seu servio ao deixar de realizar a imediata transferncia da propriedade do veculo, que acabou acarretando registros de multas em nome do autor. Destarte, a demandada tem o dever de responder pelo dano, haja vista que ao atuar no mercado de consumo se torna responsvel pela reparao dos danos decorrentes de sua atividade, consoante determinao expressa constante no artigo 14 da lei consumerista, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos."
Outrossim, impende destacar a previso legal contida no artigo 123, I e 1, do Cdigo de Trnsito Brasileiro, o qual prescreve incumbir ao adquirente a transferncia de propriedade do veculo, verbis:
"Art. 123. Ser obrigatria a expedio de novo Certificado de Registro de Veculo quando: I - for transferida a propriedade; [..] 1 No caso de transferncia de propriedade, o prazo para o proprietrio adotar as providncias necessrias efetivao da expedio do novo Certificado de Registro de Veculo de trinta dias, sendo que nos demais casos as providncias devero ser imediatas."
Logo, competia a demandada/apelante ao adquir-lo, ter procedido transferncia de propriedade no rgo responsvel e, ao revend-lo, transferir nova adquirente, e assim sucessivamente, o que no foi observado. Cedio que prticas como essas so utilizadas por revendedores de automveis no intuto de eximirem-se do pagamento das taxas e impostos decorrentes da transferncia de propriedade do bem, contudo, tal conduta vai de encontro ao previsto na normativa ptria, a qual determina a transferncia imediata do veculo para o comprador antes de ser, eventualmente, repassado a terceiro adquirente. Desta feita, verifica-se ter sido a apelante desidiosa em sua conduta, deixando de cumprir a legislao de trnsito vigente, de modo que sua negligncia acarretou prejuzos ao autor que devem ser indenizados. Nesse sentido, destaca-se do acervo jurisprudencial desta Corte de Justia:
"DIREITO CIVIL - OBRIGAES - INDENIZATRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENTREGA DE AUTOMVEL EM CONCESSIONRIA PARA AQUISIO DE NOVO VECULO - ACIDENTE AUTOMOBILSTICO ENVOLVENDO VECULO DADO EM PAGAMENTO - ANTIGO PROPRIETRIO ACIONADO JUDICIALMENTE - PROCEDNCIA NO JUZO A QUO INSURGNCIA DA R - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - MATRIA AFETA AO MRITO - AFASTAMENTO - DENUNCIAO
LIDE - INDEFERIMENTO NO JUZO A QUO - ATENDIMENTO ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS NULIDADE AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSFERNCIA NO DETRAN NO REALIZADA - OBRIGAO DA CONCESSIONRIA - FALHA NA PRESTAO DO SERVIO - ILCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS CONTRATAO DE ADVOGADO PARA FORMULAR DEFESA - CABIMENTO PREJUZO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS INCLUSO EM PROCESSO JUDICIAL - PAZ INTERIOR AFETADA OBRIGAO CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATRIO - FIXAO ADEQUADA - MANUTENO - SENTENA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Confundindo-se a ilegitimidade passiva ad causam com o mrito da questio, deve a mesma ser analisada com os demais elementos probatrios dos autos. Indeferida a denunciao da lide mesmo quando cabvel, no se anula o processo, em homenagem aos princpios da economia e celeridade processuais e porque o denunciante poder exercer o direito de regresso em ao autnoma. Comete ilcito empresa concessionria que recebe veculo como parte de pagamento e no providencia transferncia do bem em rgo oficial de trnsito, permitindo o acionamento do consumidor em demanda judicial direcionada contra si, na condio de proprietrio do automvel." (TJSC, Apelao Cvel n. 2006.006098-7, de Biguau, Relator Des. Monteiro Rocha, julgado em 26/04/2007).
De outra banda, igualmente no prospera o argumento da apelante quanto a ausncia de provas dos danos morais sofridos pelo autor. Isso porque, cedio que tendo sido reconhecida a ilicitude do ato perpetrado pela requerida, consubstanciada na omisso em proceder imediata transferncia de propriedade do veculo para o seu nome, acarretando, com isso, o no registro de multas em nome do autor, emerge cristalino o dever de indenizar os danos morais causados, os quais so presumidos ( in re ipsa). A propsito, observa Srgio Cavalieri Filho:
"Nesse ponto a razo se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral est nsito na prpria ofensa, decorre da gravidade do ilcito em si. Se a ofensa grave e de repercusso, por si s justifica a concesso de uma satisfao de ordem pecuniria ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa.; deriva inexoravelmente do prprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto est demonstrado o dano moral guisa de uma presuno natural, uma presuno hominis ou facti, que decorre das regras de experincia comum" (Programa de responsabilidade civil, 4 ed., So Paulo: Malheiros, 2003, pp. 101 e 102).
Sobre este aspecto, colhe-se do acervo jurisprudencial desta Corte de Justia:
"Responsabiliza-se a revendedora de veculo pelos danos causados ao comprador em decorrncia do ato ilcito consubstanciado na omisso de proceder a imediata transferncia do veculo, inrcia essa motivadora dos aborrecimentos descritos na inicial e que desencadearam nos presumidos danos morais sofridos por este. [...] Assim, evidente que a apelante no observou os deveres contratuais de confiana e lealdade, o que culminou na quebra da boa-f objetiva, e, por conseguinte, nos dissabores noticiados nos autos. Nessa conjuntura, o ato ilcito est consubstanciado na omisso da apelante em proceder imediata transferncia do veculo para o seu nome, o que causou os aborrecimentos descritos na inicial e gera o dever de compensar, pelo que presumidos os danos sofridos pelo autor apelado." (TJSC, Apelao Cvel n. 2013.012914-2, de So Bento do Sul, Relator Des. Fernando Carioni, julgado em 26/03/2013).
Destarte, no merece prosperar o argumento levantado pela apelante, no sentido de que o autor no comprovou os prejuzos sofridos, pois a existncia do evento danoso decorrncia da prpria ilicitude do ato ( ipso facto), sendo sua existncia presumida (art. 335/CPC), ante o elevado grau de subjetividade que permeia esse tipo de abalo anmico. Dessa forma, bem delineada na Sentena de Primeiro Grau a ilicitude na omisso de proceder imediata transferncia do veculo, impe ao responsvel o dever de indenizar os danos morais causados, os quais prescindem de comprovao do prejuzo sofrido, por decorrerem do ilcito ( in re ipsa). 9. Do quantum indenizatrio Por fim, a apelante postula a minorao do quantum indenizatrio, arbitrado no Primeiro Grau em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pois bem. Em virtude da inexistncia de parmetros legais para fixao da verba indenizatria, prepondera na doutrina e jurisprudncia o entendimento de que o arbitramento da indenizao pelo Magistrado levar em considerao os
critrios de razoabilidade e proporcionalidade alm de analisar as peculiaridades do caso concreto. Estabeleceu-se, ainda, a necessidade de analisar-se no s as possibilidades financeiras da parte ofensora pois a reprimenda deve ser proporcional ao seu patrimnio material, para que surta efeito inibitrio concreto , mas igualmente da parte ofendida, pois o Direito no tolera o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, destaca-se desta Colenda Cmara:
"Deve o julgador, quando da fixao da condenao decorrente de danos morais com carter reparatrio, educativo e punitivo, sopesar a condio socioeconmica dos envolvidos, a intensidade da culpa despendida para o evento e a gravidade do dano acarretado." (TJSC, n. 2007.003701-5, de Curitibanos, Relatora Desa. Subst. Denise Volpato, julgado em 25/06/2010).
Outrossim, importante salientar que, em casos tais, a indenizao arbitrada guarda, alm do carter compensatrio pelos danos causado pelo ato ilcito praticado, tambm o carter pedaggico e inibitrio, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetio da prtica pela requerida. Demais disso, o arbitramento de indenizao com exagerada parcimnia agride igualmente o escopo dissuatrio do instituto quando no realizada profunda incurso no patrimnio material do ofensor. A reprimenda judicial deve refletir-se em verdadeiro desestmulo continuidade de prticas contrrias ao direito, de tal modo que a falta de qualidade da prestao do servio seja aniquilada. Dessarte, o real industririo do dano moral, que assoberba os escaninhos do Poder Judicirio, o fornecedor de bens e servios que age de forma contrria boa-f contratual, gerando danos aos consumidores. O montante indenizatrio a ser fixado, portanto, deve respeitar as peculiaridade do caso, levando-se em considerao a capacidade financeira das partes, a extenso do dano impingido parte autora (artigo 944 do Cdigo Civil), e o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1, incisos II e III, da Constituio Federal; artigo 5 da Lei de Introduo
s Normas de Direito Brasileiro) da dignidade humana e cidadania, tudo conforme a gravidade da ofensa. Assim, da anlise do caso concreto, v-se, de um lado, uma revendedora de veculos atuante no mercado de consumo h vinte anos e, de outro, um consumidor, vtima da m prestao de servios da demandada que deixou de realizar a imediata transferncia da propriedade do veculo entregue pelo requerente. De se ponderar, ainda, ter ocorrido a transferncia do veculo em 26/02/2007, praticamente um ano aps o requerido ter entregue o veculo demandada como forma de pagamento pela compra de outro automvel (em 27/03/2006). Dito isso, verifica-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixado na Sentena, afigura-se aqum da extenso do dano cidadania e dignidade do autor. Contudo, diante da inexistncia de pedido de majorao, a verba indenizatria deve ser mantida porque guarda, mesmo que de forma mnima, o carter pedaggico e inibidor essencial reprimenda. Frente a esses argumentos, mantm-se o valor fixado em Primeiro Grau, no merecendo guarida o pedido de minorao do quantum indenizatrio. 10. Ausncia de fixao dos juros de mora Apesar de no ter sido ventilada a matria no recurso interposto, consabido ser a fixao dos ndices de atualizao dos valores da condenao, matria de ordem pblica, por decorrerem de mandamentos legais cogentes. Nesse sentido, destaca-se da Jurisprudncia Catarinense:
" de se proceder readequao dos limites da condenao imposta sentencialmente, no referente atualizao monetria do dbito e taxa a ser calculada a ttulo de juros de mora, matrias essas que, por fora da prpria imperatividade da previso legal a respeito dela, so de ordem pblica" (TJSC, Apelao Cvel n. 2006.002734-1, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 16/03/2006).
A Sentena, neste aspecto, merece reparo, haja vista no ter sido fixado o termo inicial de incidncia dos juros moratrios sobre a indenizao por danos morais arbitrada. Desta feita, fixa-se, de ofcio, a incidncia de juros de mora, a contar da data da citao, nos termos do artigo 405, do Cdigo Civil. Ante o exposto, o voto no sentido de conhecer do recurso e negarlhe provimento, fixando-se, de ofcio, a incidncia dos juros de mora a contar da citao, nos termos do artigo 405, do Cdigo Civil. Este o voto.
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