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Timestamp: 2017-01-17 19:47:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['in fine', 'in casu', 'in fine', 'artigo 578', 'artigo 8', 'Artigo 195', 'artigo 2']

⭐Parecer Consultivo/LFBA n 024/2009 Brasília, 09 de dezembro de Ao Presidente da Federação Nacional dos Médicos - FENAM
Parecer Consultivo/LFBA n 024/2009 Brasília, 09 de dezembro de Ao Presidente da Federação Nacional dos Médicos - FENAM
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Cláudio di Castro Bugalho
1 Parecer Consultivo/LFBA n 024/2009 Brasília, 09 de dezembro de Ao Presidente da Federação Nacional dos Médicos - FENAM M.D. Dr. Paulo de Argollo Mendes 1 Introdução EMENTA: Contribuição Sindical Compulsória prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, recepção inciso IV, in fine do art. 8º, da Constituição da República - Cobrança à todos os integrantes da categoria independente de filiação Ocupante de Cargo Público Privativo de Médico Manutenção da Condição de Categoria Profissional Diferenciada Representatividade dessa Categoria por parte do Sindicato Profissional dos Médicos Devido o repasse pelo Poder Público da Contribuição Sindical Compulsória. Versa o presente parecer, acerca do questionamento oriundo dessa respeitável instituição sindical de grau superior, no que concerne à licitude da cobrança da Contribuição Sindical Compulsória sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos privativos de médicos junto a Poder Público. Tal missiva se dá, em decorrência da oposição de diversos órgãos que compõem o Poder Público, quer seja na Esfera Federal, Estadual ou Municipal, em promoverem o recolhimento da dita contribuição sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos privativos de médicos e seu repasse em favor das entidades sindicais médicas que efetivamente os representam.2 Pág Fundamentação Em que pese o respeito que se deve dispensar ao posicionamento adotado por tais órgãos, o mesmo vem se dando de maneira excessivamente simplista, olvidando critérios de natureza subjetiva e objetiva que guarnecem tanto as relações Sindicais quanto a própria Administração Pública. Diz-se isto uma vez que as únicas controvérsias possivelmente invocadas restringem-se a dois pontos cardeais. O primeiro residente numa suposta impossibilidade jurídica de incidência da contribuição sindical de natureza compulsória, sobre os vencimentos dos servidores, embasada na inexistência de previsão legal. O segundo, diz respeito ao correto enquadramento sindical desses profissionais, que não obstante à situação de servidores, especificamente ocupam cargos públicos privativos de médico, profissão cujo exercício é regulamentado por lei própria e que não se vincula estritamente à atividade de seu empregador. Nesse contexto, deve tal categoria profissional ser entendida como diferenciada, atraindo por conta disso a pertinência subjetiva de tais entidades profissionais em sua representação para instituir tanto quanto a incidência da contribuição sobre os ditos vencimentos. Senão vejamos.3 Pág Da inclusão do servidor público no regime de cobrança da Contribuição Sindical Compulsória No que concerne ao primeiro ponto, de plano, é dever mitigar sua relevância como esteio para qualquer divergência ou fato impeditivo à pretensão esposada por aquela entidade sindical local. É que o Supremo Tribunal Federal, e o Superior Tribunal de Justiça, já enfrentaram a questão em remansosa jurisprudência, onde reiteradamente se posicionaram no sentido de reconhecer a auto-aplicabilidade do comando contido no inciso IV do art. 8 da Constituição da República, estendendo à todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos, tanto a cobrança da Contribuição de Custeio Confederativo prevista em assembléia, quanto da Contribuição Sindical Compulsória, antes Imposto Sindical, em função de sua natureza tributária. O que, em tese, tornaria a dita celeuma, agora em questiúncula. Para tanto, a fim de instruir o tema, vale compulsar trecho extraído da ADIN 962-1, onde o Excelentíssimo Senhor Ministro Ilmar Galvão, na condição de Relator, exarou em seu voto datado de (DJ ) que, apesar de não constar expresso no comando constitucional do inciso IV do art. 8º da CF, não pode haver discrepância de atuação entre as entidades sindicais que representam os servidores públicos com relação aquelas que representam os trabalhadores vinculados à iniciativa privada, razão pela qual ser-lhe-ão aplicadas as mesmas regras contidas no dispositivo em referência, in litere:4 Pág. 4 De igualitária relevância, o voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade DI DF, julgada em (DJ de ), onde o Excelentíssimo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, emanou em seu relatório, necessária universalidade de incidência da contribuição sindical compulsória prevista no texto celetizado, in verbis:5 Pág. 5 Impende ainda colacionar outra franca investida do Excelentíssimo Ministro Sepúlveda Pertence, agora nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n , julgado em , DJ onde com a costumeira acuidade reafirma tanto a recepção da contribuição sindical compulsória pelo texto constitucional, quanto sua incidência universal sobre os trabalhadores, independente de filiação, inclusive os servidores públicos, conforme trecho decotado abaixo:6 Pág. 6 Por fim, corolário do entendimento aqui vindicado e exemplo culminante dessa assertiva o voto do Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, nos autos Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n /RJ, julgado em , DJ de , onde assim se pronunciou: Essa é inclusive a inteligência da Súmula 666 do STF, ao determinar que a Contribuição Confederativa de que trata o art. 8º, IV da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Note-se que o julgado consolidado especifica a cobrança da verba associativa e limita sua incidência, mas não alcança ou diz respeito a Contribuição Sindical Compulsória estabelecida no art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, recepcionada na parte final daquele dispositivo constitucional. Por fim, a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que açambarcando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assim decidiu nos autos do REsp /RS, de Relatoria da Ministra ELIANA CALMON, conforme ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIREITO SINDICAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 30, I, E 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA AOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI 132/2002, DO MUNICÍPIO DE TIO HUGO/RS - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, 1º, E 1097 Pág. 7 DO CTN, 580, I, 592, 600, 605 DA CLT, 1º DA LEI 1.533/51 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - RECOLHIMENTO - OBRIGATORIEDADE. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional e de lei municipal, por meio de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quando a questão não foi decidida pelo Tribunal de origem, por falta de pré-questionamento. 3. A contribuição sindical deve ser recolhida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive servidores públicos, incluindo-se os estatutários. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, mas, nessa parte, não provido. (REsp /RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009) Diante dos julgados colacionados, repise-se, todos oriundos das Cortes Supremas dessa Nação, restou incontroverso que os servidores públicos, concomitante aos trabalhadores em geral, independente de sua filiação, subordinam-se as regras de incidência da Contribuição Sindical Compulsória, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, fundamentadamente recepcionada pelo inciso IV do art. 8 o da Constituição da República Federativa do Brasil Do devido enquadramento sindical e da pertinência subjetiva na cobrança da Contribuição Sindical Compulsória Pacífico o primeiro ponto, passa-se ao exame do segundo, onde remanesce ainda imperativo, aclarar o devido enquadramento sindical desses profissionais, e, por conseguinte, qual a entidade legitimada a cobrar-lhes a contribuição sindical compulsória, que como visto, independe de filiação ou consentimento.8 Pág. 8 Nesse viés, torna-se necessária a confrontação dos princípios e dispositivos legais que permeiam tanto a natureza do cargo, quanto o puro exercício da profissão, que como se verá, é objeto de regulamentação própria. Dito isto, na forma estabelecida no 3 do art. 511 do Decreto Lei n 5452 de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), que a categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. O saudoso Valentin Carrion Arnaldo Sussekind 1 em sua obra atualizada, afirma que: categoria é a que tem regulamentação específica do trabalho diferente dos demais empregados da mesma empresa, o que lhe faculta convenções ou acordos coletivos próprios, diferentes dos que possam corresponder à atividade preponderante do empregador, que é a regra geral. 2 manifesta-se de forma percuciente acerca do tema ao relatar que o empregado, portanto, compõe a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, pouco importando a função que nela exerce ( p. ex: o escriturário e o servente de uma empresa metalúrgica são metalúrgicos). Há, no entanto, exceções a essa regra, restritas aos trabalhadores, inclusive os profissionais liberais, que exerçam profissões ou ofícios diferenciados por estatutos ou regulamentos especiais ou que irradiam condições de vida peculiares (categoria profissional diferenciada). A definição da categoria dos mesmos, para efeito 1 Carrion, Valentin - Comentários a Consolidação das Leis do Trabalho f. 34ª Edição Edit. Saraiva pág Sussekind, Arnaldo - Instituições do Direito do Trabalho 13ª Edição Edit. LTr, pág. 10039 Pág. 9 de sindicalização, independe da natureza da atividade econômica empreendida pela empresa de que sejam empregados. A representação dessas categorias foi aclarada através da Lei Federal n 7.316/85, onde em seu art. 1, estabeleceu que nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do de trabalho, as entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais terão o mesmo poder de representação dos trabalhadores empregados atribuído, pela legislação em vigor, aos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas. Feito o cotejo da conceituação legal e doutrinária em relação à categoria profissional diferenciada e sua representação, torna-se necessário ressaltar que a carreira de médico, por décadas foi, e é objeto de extensa e reiterada regulamentação própria. Exemplo histórico disso, o Decreto n de 11 de janeiro 1932, que já naquela época regulava tanto o exercício da medicina, quanto da odontologia, da medicina veterinária e de farmacêutico, parteira e enfermeira. Concomitante, vale compulsar o Decreto-Lei n 7.955, de 13 de setembro de 1945, onde em seu art. 1, à época, foram instituídos no território nacional os Conselhos de Medicina, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética profissional no exercício da medicina, e que no teor do art. 8, em seus incisos d e f, auferiram ao Conselho Federal a atribuição de exercer os atos de jurisdição que lhe fossem10 Pág. 10 cometidos por lei, como também, expedir as instruções necessárias ao seu bom funcionamento e dos Conselhos Regionais. Necessário ainda imprimir que na dicção do art. 13 desse diploma pretérito, restou estabelecido que, enquanto não fosse instalado o Primeiro Conselho Federal, vigoraria como Código de Deontologia Médica aquele aprovado pelo Quarto Congresso Sindicalista Médico Brasileiro, cujo texto acompanharia o mencionado Decreto-Lei, bem como o parágrafo único do referido dispositivo, onde ficou estabelecido, JÁ NAQUELE MOMENTO, que ao Primeiro Conselho Federal Permanente incumbiria propor as alterações que julgassem devidas a serem aprovadas por ato do Poder Executivo. A prerrogativa da classe de instituir sua própria regulamentação foi reafirmada no texto da Lei n 3.268, de 30 de setembro de 1957, onde no corpo do art. 2, prediz tais instituições como órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. Consolidando in totum essa notória auto-regulamentação, a atribuição EXCLUSIVA do Conselho Federal, tanto de votar, como de alterar o Código de Deontologia Médica, com a devida oitiva dos Conselhos Regionais, bem como, propor ao Governo Federal a emenda ou alteração do Regulamento da Lei n11 Pág /57, na esteira da previsão contida nas alíneas d e f do art. 5, da legis in casu: Art. 5º São atribuições do Conselho Federal: a)... b)... c)... d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais; e)... f)propor ao Governo Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei; Tais atribuições como visto, estabelecidas em lei, foram exercidas reiteradamente por intermédio de atos normativos internos da instituição, valendo repisar a Resolução n 1246/88, que hodiernamente aprovou o atual Código de Ética Médica, onde se encontram expressamente lançados os esteios do bom exercício da profissão de médico, INDEPENDENTE DA FUNÇÃO OU CARGO QUE OCUPEM. Retornando a linha temporal legislativa, posteriormente a Lei Federal n 3.268/57 prosseguiu a regulamentação da categoria profissional em questão, por intermédio da Lei de 15 de dezembro de 1961, que veio ao mundo jurídico com o intuito, à época, de não somente estabelecer o salário mínimo dos médicos (art. 5 ), mas de regulamentar a duração normal de trabalho de no máximo 04 horas diárias (art. 8º), sua remuneração em horário noturno (art. 9º), e outras demais peculiaridades da profissão. Não bastasse isso, é mister ainda sobrelevar que a regulamentação da categoria profissional dos médicos alcança inclusive as atividades no período de residência, consoante os12 Pág. 12 rígidos comandos emanados da Lei Federal n de 07 de julho de Nessa sistemática, não há como negar, diante dessa histórica e exauriente regulamentação, especialíssima, tanto no que concerne às condutas para o bom exercício da profissão quanto ao regime de labor, saltam aos olhos as características que enquadram a categoria profissional dos médicos como diferenciada. Condição essa que per si, atrairia, desde já, para as entidades sindicais peculiares dessa categoria diferenciada, a pertinência subjetiva de representação de seus interesses, e, por conseguinte, a prerrogativa para fomentar a cobrança da Contribuição Sindical Compulsória, como visto, devida independente de filiação, na função precípua de fortalecer o movimento sindical associativo. Isso, até aqui não revolve mais qualquer dúvida. Todavia, remanesce ainda um ponto no tema enfrentado, que porventura é o nevrálgico, e que reside especificamente na discussão se essa particularidade de pertencer a uma categoria diferenciada permaneceria com o ingresso do profissional médico no serviço público, com a investidura no cargo de servidor e, por obviedade se estaria legitimada a entidade sindical da classe médica de representá-lo e por óbvio proceder com a cobrança da referida contribuição sobre seus vencimentos.13 Pág. 13 Em princípio, apesar da matéria ainda se manter em terreno caudaloso, e a jurisprudência, ainda vacilante em enfrentar o tema com a devida profundidade, seria correto afirmar que a condição de pertencer a uma categoria profissional diferenciada, no presente caso dos médicos, não falece com a investidura no cargo público, haja vista que toda a regulamentação que rege o exercício da profissão permanece intocada, mormente em se tratando daquelas que rigidamente estabelecem o rol de condutas aceitáveis ou puníveis para tais profissionais. Pugnar em contrário seria aceitar que um médico recém empossado no serviço público estaria livre de subordinar-se as regras de seus conselhos e legislação própria, fato esse que soaria absurdo. Isso jamais, até porque a condição de exercer a profissão de médico, como visto regulamentada ao extremo, é prérequisito para o cargo, razão pela qual, quando a Constituição de 1967, em seu art. 97 tratou da prerrogativa de acumulação remunerada, fixou-a no inciso IV para o CARGO PRIVATIVO DE MÉDICO, in litere Art. 97. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto: I - a de juiz com um cargo de professor; II - a de dois cargos de professor; III -a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou IV - a de dois cargos privativos de médico. 1 Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.14 Pág. 14 Por subsunção, diante dessa regulamentação acatada, a própria Administração Pública tratou de conceder tratamento diferenciado ao profissional ocupante de cargo privativo de médico, a se dar por intermédio do Decreto Lei Federal n 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que coadunando com o dispositivo constitucional aventado e a Lei 3.999/61, em seu art. 14 sujeitou-os a Jornada de 04 horas, podendo cumular dois cargos. Essa condição foi ratificada na redação aposta pelo PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, na alínea c do inciso XVI do art. 37 da Carta Magna, em 1988, in verbis: Art. 37(...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; E mais, tal especificidade foi repisada na própria Lei Federal n 8.112/90, onde no 2 do art. 19 fixa que a jornada de labor ordinário, não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. Posteriormente, com o advento da Lei n de 05 de fevereiro de 1997, reafirmou-se a jornada de 04 horas diárias, e regulamentando a opção pelo labor de 40 horas semanais, como duas jornadas de 20 horas. E por derradeiro, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n 34 de 13 de dezembro de 2001, onde não tão somente foi mantida essa prerrogativa institucional em favor da categoria médica, mas ainda ampliada em favor de outras categorias, que porventura, atendessem aos requisitos do15 Pág. 15 comando constitucional, ou seja, para cargos privativos de profissionais de saúde cujas profissões fossem regulamentadas, conforme se infere do texto in verbis: Art. 37(...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Do ordenamento jurídico evocado, se infere que, tanto a Constituição Federal, quanto à legislação ordinária, de maneira inarredável concederam o exercício dessas prerrogativas tão somente a essas profissões regulamentadas, dentre elas a de médico, reconhecendo assim, expressamente, a condição de categoria profissional diferenciada, nos próprios quadros do serviço público. Situação análoga foi objeto de enfrentamento junto ao Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial de n /SP, julgado em , DJ , onde se entendeu que após o ingresso no serviço público, permanece a característica do servidor como pertencente à categoria diferenciada em função da regulamentação profissional própria. Todavia, como lançado naquele acórdão, em função da consagração da liberdade de associação sindical, entendeu a Segunda Turma que não haveria como o sindicato dessa16 Pág. 16 categoria diferenciada exigir do ente público a revelia desses servidores não filiados, conforme ementa abaixo: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SERVIDOR PUBLICO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ARTS. 511 E 579 DA CLT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 8. E 37, VI. 1. E DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO AO ORGÃO DE CLASSE REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. 2. APESAR DISSO, CONSAGRADA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SINDICATO DA CATEGORIA DIFERENCIADA NÃO PODE EXIGIR DO ENTE PUBLICO, A REVELIA DOS SERVIDORES NÃO FILIADOS, O RECOLHIMENTO A SEUS COFRES DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (Resp /SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/1995, DJ 04/03/1996 p. 5396) Em que pese os judiciosos fundamentos, emanados daquela decisão, a vedação em sua parte final não se encontra em consonância com os julgados emanados da Suprema Corte e colacionados aqui. Explique-se: É que a tal limitação invocada se daria tão somente, em se tratando da Contribuição prevista na primeira parte do inciso IV do art. 8 o da CF e instituída por assembléia, que como visto nos julgados do Supremo Tribunal Federal, somente pode ser cobrada dos servidores filiados, já que o ato de filiação pressupõe subordinação às disposições assembleares, prescindindo de qualquer anuência posterior. Entretanto, como já compulsado, nos julgados aduzidos em tópico anterior, oriundos da Excelsa Corte, inclusive aquele emanado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, a Contribuição Sindical Compulsória, prevista no art. 578 e seguintes da CLT e recepcionada no inciso IV do art. 8 da CRFB, in fine, em função de sua natureza para-fiscal é devida por todos os trabalhadores, independente de sua filiação.17 Pág. 17 Nesse ponto, considerando os robustos argumentos trazidos nesta peça opinativa e contrariamente ao que vem sendo defendido pela Administração Pública, há que se pugnar que devem incidir sobre os vencimentos de tais profissionais ocupantes de cargos privativos de médico, os valores referentes à contribuição sindical compulsória, sendo o seu repasse devido em favor da entidade sindical que efetivamente lhe representa, na condição de categoria diferenciada. A exceção obviamente em função da liberdade sindical, se dá no caso desse profissional expressamente se manifestar em contrário, pugnando pelo recolhimento em favor da entidade que representa os servidores públicos em geral do órgão ao qual é vinculado. 3 - Conclusão Diante de todo o exposto, não há como se furtar à boa lógica jurídica, concluindo nos seguintes termos: O ordenamento legal reconhece como categoria profissional diferenciada, aquela que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas, por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares, estando incluída ai, a categoria profissional dos médicos em função de suas peculiaridades e extensa regulamentação.18 Pág. 18 Como visto a própria Constituição Federal, como a legislação ordinária e específica, que regulamentam o serviço público, com relação a esses profissionais que ocupam cargos privativos de médicos, açambarcaram esse conceito e recepcionaram essa condição de categoria diferenciada. Em função disso, são devidos às entidades sindicais que representam a classe profissional de médico, cuja competência é delimitada por sua base territorial, os repasses dos valores pertinentes a Contribuição Sindical Compulsória, prevista tanto no artigo 578 e seguintes da CLT, quanto recepcionada na parte final do inciso IV do art. 8 o, da Constituição da República, cuja incidência se dá sobre os vencimentos dos profissionais ocupantes dos cargos privativos de médicos no serviço público, independentemente de filiação, sob pena de não o fazendo, subverter a sistemática constitucional de fortalecimento sindical. No que colocamo-nos a disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Marco Antônio Bilibio Carvalho Thais Maria Silva Riedel de Resende OAB/DF OAB/DF Luiz Felipe Buaiz Andrade OAB/DF Documentos relacionados
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ELBERT DA CRUZ HEUSELER Mestre em Direito da Administração Pública Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais Pós Graduado em Estratégia e Relações Internacionais Especialista em Globalização e Brasil Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback