Source: https://id.scribd.com/document/119067773/Ademar-Fioranelli-Doacao-clausula-de-reversao
Timestamp: 2019-10-21 21:14:42+00:00
Document Index: 1256667

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 195', 'artigo 646', 'artigo 623', 'artigo 1178', 'artigo 1178', 'artigo 214']

Ademar Fioranelli - Doação – cláusula de reversão | Jurisprudência | Casamento
simpanSimpan Ademar Fioranelli - Doação – cláusula de reversão Untuk Nanti
Qualificação registral - alienação fiduciária - instrumento particular
Doao clusula de reverso
Ademar Fioranelli 03/07/1998
Recentemente, os registradores paulistas, em suas reunies peridicas, debatem vivamente tema que encerra reconhecidas dificuldades. O fato jurdico em discusso resume-se: Determinado casal, que celebrou o matrimnio pelo regime da comunho universal de bens em 1986, doou imveis a seu nico filho, j no estado de vivo. Os doadores, alm de terem reservado para si o usufruto, convencionaram que em caso de falecimento do donatrio antes dos doadores, os imveis voltariam ao patrimnio destes ltimos, nos termos do artigo 1.174, do Cd. Civil. A escritura de doao foi devidamente registrada nas circunscries imobilirias competentes. Em 1992, faleceu o DOADOR; em 1995, faleceu o donatrio. Nestas condies a doadora, agora no estado civil de viva, diante da morte de seu filho e donatrio, requereu nas serventias a competente averbao, entendendo ter ocorrido REVERSO do domnio da plena propriedade para a sua pessoa. Alguns registradores entenderam perfeitamente vivel o atendimento do pedido e acataram o requerimento, averbando nas respectivas matrculas, a REVERSO dos correspondentes imveis ao patrimnio da DOADORA. Mas o entendimento no foi unnime, havendo quem manifestasse o pensamento de que considerando que o prprio texto do artigo 1.174 do CCB no traz o direito de acrescer entendo, salvo melhor juzo, que, no havendo possibilidade de retorno ao patrimnio originrio (de ambos os doadores), j que pr-morto um deles, o imvel incorporou-se definitivamente no patrimnio do donatrio. Por no concordar com o entendimento dessa serventia imobiliria, requereu a doadora, agora viva, a suscitao de dvida inversa perante o Juiz Corregedor Permanente, que assim decidiu: A reverso operada em favor da suscitante, dessa forma no envolveu, como quer fazer crer a mesma, a totalidade de imvel doado, mas apenas sua metade ideal, posto que, por ocasio do implemento da condio resolutiva a que alude o artigo 1.174 do Cdigo Civil, a outra metade do bem j se havia incorporado, de modo definitivo, ao patrimnio do donatrio. Inarredvel se mostra, por conseguinte, a concluso de que eventual registro lanado nos moldes pretendidos pela suscitante configuraria, quanto metade ideal do imvel, flagrante violao ao princpio da continuidade do registro, expresso pelo artigo 195 da Lei 6.015/73. pertinente ressaltar, inclusive, que o donatrio deixou herdeiros necessrios, aos quais se transmitiu, por sucesso, o domnio sobre aquela metade ideal consolidado com a morte do doador TR. Embora esteja claro na fundamentao da r. deciso ora transcrita, o reconhecimento de que ocorreu a consolidao de metade ideal da propriedade na pessoa do donatrio com o falecimento do doador-varo e a reverso ao domnio da doadora-viva da outra metade com a morte do donatrio, na parte dispositiva constou que a dvida inversa suscitada era julgada improcedente. Tal afirmao mantinha a deciso recorrida que decidira pela consolidao da plena propriedade na pessoa do donatrio aps o falecimento do doador-varo, numa flagrante contradio entre a fundamentao e o dispositivo da sentena. Por tal motivo, a recorrente apresentou oportunos Embargos Infringentes, mas que vieram a ser rejeitados. Por provocao do 3o Promotor Pblico de Justia de Pa Curadoria de Registros Pblicos desta Capital, formou-se perante a E. 1a Vara de Registros Pblicos, procedimento
administrativo para apurar eventual irregularidade dos atos praticados pelos 4o, 7o e 14o RI, j com parecer da D. curadoria, mas no aguardo do trnsito em julgado da deciso superior (despacho do Dr. Asdrubal Nascimbeni). Da deciso do D. Juzo de Po, apelou a doadora-viva para a instncia superior. O Col. Conselho Superior da Magistratura no conheceu da apelao interposta, determinando a remessa dos autos E. Corregedoria Geral da Justia, competente para decidir a matria, por envolver ato de AVERBAO e no de registro. O ilustre Corregedor Geral da Justia acolheu o parecer elaborado pelo nobre Juiz Auxiliar e negou provimento ao recurso. Determinou, ainda, o cancelamento das averbaes feitas pelos titulares do 4o, 7oe 14o Registros de Imveis desta Capital, assim como a extrao de cpias e a sua remessa ao MM. Juiz Corregedor Permanente para as providencias administrativas cabveis. Do parecer que fundamentou a r. deciso supra citada, destacamos os seguintes trechos:
Correta a recusa, pois a averbao do bito do donatrio no leva s conseqncias pretendidas pela recorrente, seja da reverso da totalidade do imvel, seja da reverso de sua metade ideal. O falecimento do doador-varo, TR em 14 de maro de 1.992, implicou, no que se refere aos imveis em questo, a consolidao do usufruto pleno em favor da usufruturia sobrevivente, Rita T. Rossetti, e na consolidao da plena propriedade referente metade ideal do alienante falecido em favor do proprietrio resolvel. Esta constatao relevante, dada a cessao, pelo falecimento de um dos cnjuges, do regime de comunho decorrente do casamento, revelador de que, quando da doao em questo, cada um dos doadores doou apenas a metade ideal que lhe cabia na referida comunho, dado suficiente para a concluso da inviabilidade da pretenso inicial da recorrente da reverso do todo para quem doara apenas a metade ideal. Verifica-se, portanto, que desde o falecimento do doador varo, o donatrio passou a ser titular dos direitos de propriedade resolvel relativos metade ideal doada por Rita T. Rossetti, e dos direitos de propriedade plena referentes metade ideal doada por TR. Com o falecimento do donatrio, em 26 de novembro de 1.995, abriu-se a sucesso da metade ideal de cuja propriedade plena era ele titular, sendo herdeiras suas quatro filhas, trs das quais menores. Apenas a outra metade ideal que, por fora da condio resolutiva imposta, reverte para o patrimnio da recorrente, no sendo possvel, no entanto, o atendimento da sua mais recente postulao, j por ocasio do recurso, de averbao da reverso de sua metade ideal, mediante mera comprovao do bito do proprietrio resolvel, pois com o falecimento deste e a conseqente abertura da sucesso os bens se encontram em um estado de indiviso provisria que somente se resolver com a oportuna partilha, solucionando-se a questo registrria com o ingresso do correspondente formal, que haver de compreender a totalidade dos bens, compreendendo tanto a metade ideal integrante da sucesso quanto a outra, que objeto de reverso em favor da recorrente, embora no seja objeto de partilha entre os herdeiros.
Contra essa r. deciso, foi apresentado Embargos de Declarao, ainda no decidido. No vislumbrando recurso para atacar a ltima deciso supra citada, a doadora R. impetrar Mandado de Segurana perante o Tribunal de Justia do Estado de S. Paulo, com pedido de liminar visando a suspenso dos efeitos da sentena impugnada, renovando seus argumentos (Mandado j preparado xerox anexa).
Definido o tema sub judice impe-se delinear o meu pensamento frente ao ato de averbao anulado pelo nobre julgador, com a determinao, ainda, de abertura de novo procedimento administrativo disciplinar contra os oficiais de registro imobilirio de S. Paulo. O fato concreto a reclamar um enquadramento legal nem sempre encontra no mundo jurdico o correspondente a um dispositivo especfico ou uma deciso normativa prpria a serem aplicados. Na busca da soluo, aquele que h de decidir, valer-se- das normas existentes, dos princpios de direito, da jurisprudncia, da doutrina, da analogia, dos costumes e do bom senso. Empregar, sempre, todo o potencial de que dispe para bem resolver a questo, o que jamais significa que ter a ltima palavra a nem que outras opinies, conflitantes, deixem de se levantar enfocando o mesmo tema. No fosse assim e no conheceramos os termos conflito de jurisprudncia, uniformizao de jurisprudncia, Smulas, correntes, etc., enfim, o prprio contraditrio. O registrador, como o magistrado, tem o dever-obrigao de posicionar-se diante da questo imobiliria que se lhe apresenta para fins de registro. No deve e no pode omitir se, tendo de buscar sempre o que entende ser o melhor pensamento e enquadramento jurdico a sustentar sua deciso. O caso inusitado e a E. Corregedoria Geral da Justia enfrentou, ao estud-lo, idntica dificuldade sentida pelo registrador. Nenhum autor, a partir de Clvis Bevilacqua, abordou a matria no aspecto focalizado, assim como nenhuma deciso normativa igualmente foi encontrada. Diante dessa carncia, restou, ao julgador, lanar mo do direito de interpretar, tal como fez o Oficial, no sendo lcito, por tal razo, afirmar que um ou outro laborou em equvoco, simplesmente porque as interpretaes no coincidiram. Ao defrontar-se, o Oficial, com o caso presente, ele no pode fugir ao seu dever de qualificao registrria, que pessoal e independente e decidiu pela prtica do ato. Como afirma o insigne Magistrado, Dr. Ricardo Henry Marques Dip, em seu livro Da tica Geral tica Profissional dos Registradores Prediais (Fundamentos e Consideraes) editado pela ASJESP:
A derradeira vinculao da Instituio Registral figura do registrador concessor da f pblica aponta no sentido da pessoalidade da qualificao. Ato decisrio fundamental, acerca da inscrio dos ttulos. Com efeito, a qualificao , propriamente, um juzo prudencial do registrador e, portanto, seu ato prprio e independente.
Em decorrncia dessa autonomia e independncia, o ato pretendido da reverso do patrimnio doadora sobrevivente, foi qualificado pelo registrador de forma positiva, com argumentos, tambm, de ordem legal. No caso trata-se de condio resolutiva que no se resolve em parte, mas sim em sua plenitude, ou seja, por ocasio de seu implemento (morte do donatrio), ex vi do disposto no artigo 646 do Cdigo Civil. A morte do donatrio (implemento da condio resolutiva) alcanou a doadora sobrevivente em seu estado de viuvez e o ato de liberalidade deixou de existir, no produzindo mais nenhum efeito. Por isto que, estando vivo um dos doadores, no se pode afirmar que, pr-falecendo um deles (no caso o varo), antes do donatrio, a metade ideal da propriedade consolidara-se na pessoa do donatrio e a outra
metade continuaria resolvel por estar viva a doadora viva (que seria titular dos outros 50% dos bens). O Oficial registrador considerou a indiviso do patrimnio do casal doador, em face da qual no podemos separar imvel dele integrante em duas metades ideais distintas, uma de cada doador, concluindo, sem ofensa lei ou norma, pela volta do todo o imvel ao doador sobrevivente. Confira-se o que decidiu o E. Conselho Superior da Magistratura (Ap. Civ. n. 17.289-0/7 Campinas, Desembargador Weiss de Andrade):
A comunho decorrente do casamento pr-indiviso. Quer isto dizer que a parcela ideal de que cada um dos cnjuges titular no pode ser destacada, como na hiptese de condomnio da lei civil (artigo 623 do Cdigo Civil). Ela s destacvel quando dissolvida a sociedade conjugal, ainda que, a rigor, mantenham a mesma proporcionalidade (na realidade, alterao da qualidade da comunho). No caso, todavia, a causa da extino do casamento e da comunho por conseqncia foi o bito: a metade s se extremar quando da partilha, pois, igualmente, indivisvel antes dela. Inaplicvel, assim, analogicamente, a regra do artigo n. 167, II, n. 14, da Lei 6015, como se sugeriu. Se somente com a partilha os quinhes se extremam, impossvel a prvia segregao, como se pretendeu.
Por isso que, embora no se confundam meao e herana, exige-se, por morte de um dos cnjuges, a declarao de todos os bens, na totalidade dos seus valores, separandose a meao do cnjuge suprstite por ocasio da partilha, consoante inmeros julgados do mesmo C. Conselho Superior da Magistratura. No caso em tela fica evidente a vontade declarada dos doadores foi a de que os imveis doados, na sua totalidade (nunca por metades ideais), a eles retornassem na hiptese de falecimento do donatrio antes deles. A clusula redigida no plural (morte do donatrio antes de ambos) retrata com clareza a inteno da doao feita, morrendo o donatrio antes da morte dos doadores os imveis retornariam (em sua totalidade) ao seu domnio. Da se v que a morte do doador varo, em 1992, em nada alterou a inteno e os termos da doao feita, continuando a plena propriedade resolvel nas mos do donatrio enquanto viva a doadora varoa. Todavia, sobrevindo a morte do donatrio, verificou-se a ocorrncia da condio resolutiva expressamente ajustada pelos doadores. o pensamento externado pelo ilustre registrador Jetter Sottano, no artigo publicado a respeito do tema no Boletim do IRIB n. 242, julho/97, pgs. 11/16, verbis:
A condio resolutiva prevista era a morte de ambos os doadores. Essa foi a manifesta vontade dos doadores... o ato jurdico resolutivo h que se concretizar por inteiro, nunca por fracionamento, como, alis, se d com o termo, que categrico e nico. Por outro lado, a manifesta vontade dos doadores, reservando o usufruto vitalcio e com o direito de acrescer, demonstra, inequivocamente, que eles doadores procuraram acerca-se de toda a garantia de que os imveis doados permanecessem exclusivamente para o filho donatrio, e se este viesse a morrer antes de qualquer dos doadores, voltassem ex tunc ao doador sobrevivente, como se a doao no tivesse sido feita. Dessa forma deve prevalecer a vontade dos doadores que nem de longe admitiram a bipartio da clusula resolutiva...
As citaes doutrinrias contidas na deciso guerreada (Orlando Gomes e Washington de Barros Monteiro), no sentido de que se o doador falecer antes do donatrio, a propriedade do bem consolida-se neste, no so aproveitveis, pois os
exemplos apresentam um nico doador e, neste caso, obviamente, a propriedade deixa de ser resolvel e incorpora-se definitivamente na pessoa do donatrio. Contudo, na situao em foco, a doao foi feita pelo casal (marido e mulher) e o implemento da condio (morte do donatrio), ocorreu quando ainda em vida a doadora, no estado de viva. Destarte, afirmar que, por morte de um dos cnjuges doador, antes do donatrio, se consolidaria a plena propriedade da metade ideal na pessoa do donatrio, seria contrariar todos os argumentos de ordem legal no que respeita s condies resolutivas e, muito mais, a vontade dos doadores, externada de forma clara e cristalina na escritura de doao. A sustentar a linha de raciocnio da r. deciso da E. Corregedoria Geral da Justia permita-se formular a hiptese situao: tivesse o donatrio, eventualmente, alienado o imvel (o que no estava proibido) e viesse a falecer, operando-se portanto, a condio resolutiva, o cnjuge (doadora) sobrevivente reivindicaria o imvel de quem o tivesse adquirido, em sua totalidade, ou seja, no estado anterior, j que se forem usados os mesmos argumentos da r. sentena; pr-morrendo o marido doador, teria ocorrido a consolidao de metade ideal da propriedade, no mais na pessoa do donatrio, mas sim naquele que adquiriu o imvel sob condio resolvel. Estar-se-ia beneficiando terceira pessoa, antes da ocorrncia do implemento da condio (morte do donatrio), que o legislador no quis contemplar e to pouco a vontade do casal doador, que era a de preservar o bem, por morte do donatrio, em seu domnio. A doadora sobrevivente passaria, forosamente, a participar de um condomnio com terceiro, que nunca fora propsito do casal doador. Buscando apoio na analogia invocamos mais o disposto no artigo 1178 e seu pargrafo nico do CCB que, inquestionavelmente, revela que o legislador quis, ao tratar de doao, ser contemplativo ao casal. A regra invocada define que a doao feita ao casal, falecendo um dos cnjuges, subsistir na totalidade para o sobrevivo. A nossa mais Alta Corte decidiu que a doao feita apenas a um cnjuge (nico donatrio), casado no regime da comunho de bens, falecido este, mesmo assim ela beneficia o cnjuge sobrevivo, por ser esta a melhor interpretao ao disposto no artigo 1178 e seu pargrafo nico (Revista do Direito Imobilirio, 9/123). A inteno do legislador em proteger o interesse do casal e, por conseguinte, do cnjuge sobrevivo, notria, valendo destacar o seguinte tpico do v. aresto:
Portanto, o direito decorrente do pargrafo nico do art. 1.178 do CC se d no em ateno a uma presumvel vontade do doador ao referir-se como donatrio a marido e mulher (presuno que no haveria se ele houvesse mencionado apenas um deles, embora, por fora do regime legal de bens, houve a comunicao), mas em razo do fato de que a lei houve por bem permitir ao cnjuge sobrevivo que continuasse a fruir do objeto da doao sem perder a parte do outro cnjuge em favor dos herdeiros deste, pela considerao de que, em vida, pela fuso de interesses de marido e mulher, ele frua de todo o bem doado. Essa finalidade se atinge, ainda com mais razo, quando o regime da comunho universal de bens foi o escolhido pelos prprios cnjuges, para que essa fuso de interesses seja a mais ampla possvel.
Casado o donatrio com comunho de bens, inegvel que a doao feita a um dos cnjuges o foi ao casal, dada a inexistncia de qualquer restrio a esse respeito, na doao, por meio de clusula de incomunicabilidade (RE 75.600).
E no demais observar, ainda em favor dessa interpretao, que ela, quando o doador no se utiliza da clusula de incomunicabilidade, a mais favorvel ao prprio cnjuge expressamente referido na doao. Com efeito, se for ele o cnjuge sobrevivo, o objeto da doao ficar todo consigo, no tendo ele, portanto, que dividi-lo com os herdeiros do falecido, como resultaria da doao da exegese perfilhada pelo acrdo ora recorrido. A contrario sensu, a argumentao e raciocnio usados em favor do casal donatrio no paradigma invocado, so perfeitamente aplicados ao casal doador no caso sub exame. Por fim, no me parece correta a parte da r. deciso da E. Corregedoria que reconhece ter ocorrido a reverso da metade do bem para a doadora-viva e a outra metade se consolidado plenamente na pessoa do donatrio, apontando como soluo de regularizao registrria, o registro do inventrio e conseqente partilha do donatrio, j que a execuo da reverso, pelo implemento da condio (morte do donatrio) independe de novo ttulo ou interveno judicial. Como afirma o Juiz Narciso Orlandi Neto (Deciso de 29.10.80 Proc. 1144/80 1 Vara de Registros Pblicos da Capital),
No se trata de anulao da doao ou de sua revogao, a causa determinante da inutilizao da transcrio em nome do donatrio inerente ao prprio ttulo. Assim, a reverso se opera com a simples averbao da morte do donatrio, restabelecendo o registro anterior.
Nada teria a doadora-viva a pleitear no inventrio de seu filho, por no ser herdeira, legatria ou credora deste, faltando-lhe legitimidade para ingressar naquele feito para reaver aquilo que, por fora de condio resolutiva, j lhe pertence. Seus bens so inteiramente estranhos ao acervo do donatrio S., no havendo por que serem ali partilhados, pena de sarem igualmente feridos o art. 1.771 do Cd. Civ. e o 993, IV do CPC, que determinam sejam inventariados os bens do de cujus, no os de terceiros (fortes argumentos articulados no Mandado de Segurana ainda a ser impetrado, pela nobre patrona da doadora-viva, de modo a tornar claro o equvoco da r. sentena da E. Corregedoria Geral). Ademais, no seria, tambm, caso de nulidade de pleno direito, com fundamento no artigo 214 da Lei 6.015/73, com determinao de cancelamento dos atos praticados pelos 4o, 7o e 14o Registros de Imveis da Capital, que sequer tiveram oportunidade de defendlos previamente. Tal dispositivo legal afirma invalidarem, as nulidades de pleno direito, o registro, independentemente de ao direta, desde que provadas e referidos atos no afrontaram quaisquer princpios registrrios como afirmado na r. deciso. Ademar Fioranelli registrador imobilirio na Capital de So Paulo.
Dokumen Serupa dengan Ademar Fioranelli - Doação – cláusula de reversão
A Resistencia Escrava No Brasil
5. CRIMINOLOGIA.pdf