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Timestamp: 2018-08-15 07:36:05+00:00
Document Index: 39155096

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 112', 'Artigo 102', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 117', 'artigo 112', 'artigo 112']

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Thomaz Rico Arantes
1 Imprimir PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 1.955/01 PC/CFM/Nº 10/2002 INTERESSADO: Sociedade Santamarense de Beneficência de Guarujá ASSUNTO: Reformulação da Resolução nº 1.076/81 RELATOR: Cons. Luiz Salvador de Miranda Sá Jr. EMENTA: Preencher formulários de empresas de seguro não atende ao mandamento do art. 112 do CEM. HISTÓRICO Em 26 de março de 2001, o dr. J.P.T.C., diretor clínico do Hospital Santo Amaro, mantido pela entidade beneficente denominada Sociedade Santamarense de Beneficência de Guarujá, dirigiu-se ao CFM com as seguintes indagações: 1. A Resolução CFM nº 1.076/81 está em vigor? 2. Existe outra resolução publicada que a revogue? 3. O art. 112 do CEM refere-se também a preenchimento de formulários para seguradoras de saúde? 4. Os Conselhos Regionais de Medicina têm autonomia para se pronunciar contra uma resolução do Conselho Federal de Medicina? Em 29 de março do mesmo ano, o dr. R.S.S. respondeu ao interessado nos seguintes termos: 1. A Resolução CFM nº /81 encontra-se em vigor. 2. O disposto no art. 112 do CEM é específico para o atendimento médico prestado a paciente, impondo ao médico o fornecimento de atestado referente ao ato médico que praticou por solicitação do paciente ou de seu representante legal. 3. Não nos consta resolução de CRM expressando entendimento contrário a resoluções deste CFM. Em 24 de abril do ano fluente, a senhora presidente do CREMESP oficia ao CFM informando que a matéria abordada neste processo-consulta refere-se à sindicância instaurada naquele Conselho em desfavor do médico M.A.S.P., que estava sendo acusado de cobrar honorários para preencher um formulário de empresa seguradora em caso que interessava a paciente por ele atendido (amputação de membro inferior). O processo foi encaminhado ao conselheiro R.N.T., tendo sido proposta nova resolução para disciplinar o assunto. Em 16 de maio de 2001, o douto jurista prof. dr. A.C.M., atendendo consulta do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, emitiu parecer concluindo que a 1/5
2 Resolução CFM nº 1.076/81 teria sido revogada pela Resolução CFM nº 1.246/88, que institui o Código de Ética Médica em vigor. Também concluiu que a expedição de atestado médico ou preenchimento de formulários de companhias de seguro, a pedido do paciente, não enseja cobrança de honorários médicos, sob pena de se violar o artigo 112 do CEM. Em 22 de maio de 2001, o plenário do CREMESP aprova parecer com conteúdo idêntico ao emitido pelo ilustre jurisconsulto acima citado. Em 11 de julho do ano corrente, o processo foi encaminhado a este relator para opinar sobre a matéria nele cuidada, após ter sido previamente discutido em reunião plenária do CFM, na qual ficou decidido que o tema deveria ser objeto de um parecer específico antes de originar uma resolução genérica sobre o assunto. Primariamente, a questão gira em torno da obediência devida pelos médicos ao artigo 112 do CEM e se seu conteúdo engloba a obrigação do preenchimento de formulários de companhias de seguro ou outras empresas com as quais o doente se relacione e mobilize seus interesses. A transcrição do artigo, a seguir, visa verificar a possibilidade de o mesmo conter tal entendimento. Art Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. Parágrafo único ¾ O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários. Este dispositivo deontológico fixa a obrigação do médico escrever um breve relato de um procedimento profissional que tenha executado, nele comunicando informações que interessem ao tratamento do paciente. Tais como um atestado para justificar falta ao trabalho ou outra obrigação, a recomendação de uma licença, um encaminhamento a outro médico, a justificação da abertura de um processo de interdição ou de anulação de um negócio, o recebimento de um benefício. O atestado médico não deve ser confundido com um laudo pericial ¾ que ele pode motivar, se for o caso, e que deve ser sempre considerado como trabalho de um perito. O atestado médico interessa primariamente ao paciente, enquanto o laudo de uma perícia é um procedimento profissional que interessa primariamente à entidade interessada em um esclarecimento técnico para poder julgar. No caso em tela, tratase de uma organização concessora de algum benefício, seja dispensa, licença, indenização ou qualquer outro. O preenchimento do formulário de uma empresa de seguro, que é destinado a informar a empresa sobre sua regularidade, especificidade e correspondência com a legislação e o contrato pactuado é um procedimento que não deve ser confundido com o atestado (ou relatório) de que trata o artigo 112 do CEM, ainda que este possa conter as mesmas informações solicitadas no formulário. O preenchimento do formulário de empresa seguradora implica em dispêndio de tempo do profissional e implica responsabilidade particular. Ademais, salvo melhor juízo do plenário do CFM, a Resolução CFM nº 1.246/88, 2/5
3 que validou o Código de Ética Médica hoje vigorante, não revogou a supracitada Resolução CFM nº 1.076/81 que permite a cobrança de pareceres técnicos, tal qual se faz com pareceres e laudos judiciais ou administrativos. Qual dos seus dispositivos o teria feito? O seu artigo 112? Não me parece. De modo algum. Vejamo-lo outra vez: Art Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. Parágrafo único ¾ O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários. Preencher um formulário de uma empresa de seguro não é o mesmo que fornecer um atestado ou breve relatório descrevendo procedimento médico realizado ou tratando de suas implicações para o paciente. Se for conveniente e, sobretudo, se corresponder ao interesse do paciente, o médico pode elaborar o atestado médico de tal modo que informe a quem quer que o leia sua opinião técnica sobre os quesitos efetivamente importantes para que uma empresa seguradora pague o que deve ao paciente ou a seus sucessores. Mas não pode e nem deve ser constrangido, ainda mais pelo CFM, a usar o papel timbrado de uma entidade comercial com quem não tem qualquer vinculação profissional ou empregatícia ¾ com a qual, até por compustura, pode não desejar ver ligada sua imagem. Ademais, além do já mencionado artigo 112, quando se tratar da matéria aqui examinada talvez devam ser também considerados os seguintes dispositivos deontológicos que regulam a conduta do médico: artigos 102, 105, 106, 117 e 120 do CEM. Artigo 102 Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. Artigo 105 Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade. Artigo 106 Prestar a empresas seguradoras qualquer informação sobre as circunstâncias da morte de paciente seu, além daquelas contidas no próprio atestado de óbito, salvo por expressa autorização do responsável legal ou sucessor. 3/5
4 Artigo 117 Elaborar ou divulgar boletim médico que revele o diagnóstico, prognóstico ou terapêutica, sem a expressa autorização do paciente ou de seu responsável legal. Art. 120 Ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho RESPOSTAS 1. A Resolução CFM nº 1.076/81 encontra-se em vigor. 2. O disposto no artigo 112 do CEM é específico para o atendimento médico prestado a paciente, impondo ao médico o fornecimento de atestado referente ao ato médico que praticou e por solicitação do paciente ou de seu representante legal. 3. Não existe resolução de CRM expressando entendimento contrário a resoluções deste CFM, porque, caso existisse, não teria poder de contrariar norma hierarquicamente superior. Para melhor entendimento dessa questão particular, acrescente-se que o médico pode e deve incluir em seu atestado (ou relatório de procedimento) as informações que auxiliem o paciente ou os seus sucessores a receberem aquilo a que têm direito. E isso não deve implicar em majoramento de sua remuneração, nos exatos termos do artigo 112 do CEM. Contudo, se tiver que preencher formulário de empresa seguradora, tem o direito de cobrar por esse serviço. Este é o Parecer, SMJ. Brasília, 21 de setembro de LUIZ SALVADOR DE MIRANDA SÁ JÚNIOR Conselheiro Relator Parecer aprovado em sessão Plenária Dia 9/1/2002 LSMSJ/kca 4/5