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Timestamp: 2020-04-02 18:17:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 400', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 93', 'Artigo 93', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 239', 'artigo 317', 'artigo 197', 'artigo 112', 'artigo 316', 'artigo 3']

Conhecer é libertar-se !: Maio 2011
Há uma única solução para os problemas que assolam nosso País: educação. Educação levada a sério, nas palavras de Darcy Ribeiro. Estudar é libertar-se da ignorância, da opressão, da violência; sob todos os aspectos. Conhecer é poder mudar, transformar, criticar, decidir! O presente Blog tem o objetivo de trocar informações jurídicas e culturais, no exercício da cidadania.
GABARITO A1 EPJ 1. Noite
1) Peça: Alegações finais por Memoriais - art. 403§ 3º CPP
Competência: Juiz de Direito da ---- Vara Criminal
Teses: falta de justa causa, por não ter havido demonstração da prática criminosa. Inexistência de efetriva participação criminosa.
Quanto à prisão: Sustentar a ilegalidade do decreto prisional, cuja decisão não foi motivada, nos termos do art. 93 IX da CRFB/88, bem como a ilegalidade em razão da custódia provisória do advogado em estabelecmento prisional comum . Art. 7º V da Lei 8906/94.
Pedidos: Seja julgada improcedente a postulação acusatória, absolvendo o Reú, com base no art. 386 IV, e a consequente revogação da custódia preventiva com expedição do alvará de soltura.
2) Liberdade provsória: obrigatória, permitida e vedada.
3) Substabelecimento para o novo advogado, sem reservas de poderes.
Postado por Cláudia Aguiar às 18:10 Nenhum comentário:
Alteração CPP. Prisão Processual
Postado por Cláudia Aguiar às 19:02 Nenhum comentário:
Postado por Cláudia Aguiar às 18:57 Nenhum comentário:
Atenção ! Alteração no CPP. Prisão Processual
Postado por Cláudia Aguiar às 18:53 Nenhum comentário:
EPJ 1. Módulo 08. Questões.
Gabarito: Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
Gabarito: O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.
Postado por Cláudia Aguiar às 18:38 Nenhum comentário:
Procedimento Ordinário. Processo Penal Esquematizado. AVENA, Norberto ed. GEN
Postado por Cláudia Aguiar às 18:59 Nenhum comentário:
Procedimento Sumário. Processo Penal Esquematizado. AVENA, Norberto ed. GEN
Postado por Cláudia Aguiar às 18:44 Nenhum comentário:
Procedimento Sumaríssimo. Processo Penal Esquematizado. AVENA, Norberto ed. GEN
Postado por Cláudia Aguiar às 18:37 Nenhum comentário:
STJ muda o prazo de prescrição da execução da pena. Vale a pena ver na íntegra: www.conjur.com.br.
há razões para que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tente modificar o termo a quo da prescrição quanto à pretensão punitiva? Razões existem, certamente. Resta-nos saber se elas foram expostas na fundamentação do julgado e se, de fato, se sustentam diante do sistema. No acórdão, parte-se da premissa de que a prescrição da pretensão executória é regulada pelo caput do artigo 110 do Código Penal, cuja rubrica é "Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória".
b)Diante disso, resta saber: há razões para que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tente modificar o termo a quo da prescrição quanto à pretensão punitiva? Razões existem, certamente. Resta-nos saber se elas foram expostas na fundamentação do julgado e se, de fato, se sustentam diante do sistema. No acórdão, parte-se da premissa de que a prescrição da pretensão executória é regulada pelo caput do artigo 110 do Código Penal, cuja rubrica é "Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória.
O fato é que nenhuma corrente contemporânea sustenta que o sistema jurídico se estruture dessa forma. De hermeneutas a sistêmicos, depois Viehweg e, até mesmo, de todas as transformações pelas quais passou o próprio positivismo jurídico, não é mais possível falar – muito menos reduzir — o direito a uma estrutura lógica. O sistema jurídico é orgânico e todas as vezes que sustentamos a sua coerência lógico-conceitual estamos, em verdade, camuflando os verdadeiros vetores de racionalidade que determinaram uma decisão. Foi justamente o que ocorreu com a referida decisão do Superior Tribunal de Justiça. A decisão em apreço não foi consequência dos acoplamentos lógico-conceituais, até porque essa coerência foi rapidamente quebrada para “salvar” a presença do parágrafo 1º no mesmo artigo 110.
e) O Superior Tribunal de Justiça ignorou os limites semânticos que a pragmática jurisprudencial e doutrinária construiu em torno do texto do Código Penal. Ou seja, fez soçobrar a “legalidade”, sem qualquer recurso à constitucionalidade. Ora, não se constrói um sistema jurídico coerente com mixagens teóricas e “pragmaticismos”. Quando interessa, o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, nega a possibilidade de pena aquém do mínimo, com fundamento na “letra da lei”; em outras oportunidades, essa “letra da lei” (limites semânticos que se consolidaram na tradição) de nada vale, como no caso aqui analisado. Afinal, quando é que um dispositivo “vale”? Quando o Judiciário assim o diz? Mas, isso basta? O sistema jurídico é construído somente a partir de decisões judiciais? No Rio Grande do Sul, recentemente, alguns juízes decidiram que o melhor, para agilizar os processos criminais, seria prolatar a sentença em audiência, conforme permite o artigo 400 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 11.719/08). Eis aí um novo problema que demonstra a fragilidade da doutrina processual-penal de terrae brasilis. Lênio Streck e Walber Carneiro. vale a pena ver na íntegra: http://www.conjur.com.br/.
Postado por Cláudia Aguiar às 18:29 Nenhum comentário:
Para os alunos de EPJ 1. Módulo 08
1. Alegações finais por Memoriais (art. 403, § 3º, CPP) endereçados ao juiz de direito da 9ª Vara Criminal
2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para
apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2º, do CPP).
3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP. Súmula n° 523 do STF. Também art. 261 do CPP. Cf STJ: HC 40.673-AL, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 26-04-2005, v.u., Boletim AASP n. 2437, set. 2005. Guilherme de Souza Nucci. Código 4. Preliminar de nulidade por falta de interrogatório do réu presente. Art. 564, III, “e” do CPP. Estando o réu presente e desejando defender-se por intermédio de seu interrogatório, não pode o juiz recusar-se a interrogá-lo, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade.
5. Absolvição por atipicidade da conduta do réu, visto que o fato não constitui infração penal em face da presença de justa causa (elemento normativo do tipo) para o atraso nos pagamentos (ou não pagamento), conforme art. 386, III, do CPP.
Em caso de condenação e pelo princípio da eventualidade:
6. Pugnar pela fixação da pena no mínimo legal de 1 ano de detenção, arbitrando a multa no mínimo legal. Sustentar que José é primário e portador de bons antecedentes.
7. Sustentar o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “e”, do CP, para evitar o bis in idem, visto que o fato de a vítima ser descendente do réu (filho) é elemento constitutivo do tipo previsto no art. 244, caput, do CP. Nesse sentido, o art. 61, caput, do CP.
8. Pleitear o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do CP, visto que José será maior de 70 anos na data da sentença (nasceu em 7/9/1938, tendo a defesa sido intimada para a apresentação dos memoriais em 15/6/2009).
9. Requerer a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, conforme previsão do art. 33, §2.º, “c”, do CP, e a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44, § 2º, do CP, com a possibilidade de José aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença (apelar em liberdade) em face de sua primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e ausência dos requisitos que autorizariam sua prisão preventiva.
10. Último dia de protocolo da peça: 22/6/2009 (segunda-feira).
Art. 403, § 3º, do CPP - apresentação de memorais. Assim, haja vista que a defesa foi intimada em 15/6/2009 (segunda-feira), o último dia do prazo para oferecer os memoriais será o dia 22 (segunda-feira). Nesse sentido, importante registrar que, apesar de os 5 dias terminarem em um sábado, tem-se o art. 798 e seu § 3º do CPP.
Postado por Cláudia Aguiar às 18:12 Nenhum comentário:
EPJ 1. Módulo 07
Resposta à Acusação. art. 396 - A CPP
Incompetência da Justiça Estadual. Art. 109, V, CF.
Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica como primeira medida investigatória. Artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96.
Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica sem fundamentação adequada. Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 5º, da Lei n. 9.296/96 e artigo 93, IX, da Constituição da República.
Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ser genérica e sem devida fundamentação. Artigo 93, IX, da Constituição da República.
Nulidade na apreensão dos cinquenta mil dólares em endereço para o qual não havia autorização judicial.
Inépcia da denúncia, eis que genérica. Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/92, artigo 5º, LV, da Constituição da República, e artigo 41, do Código de Processo Penal
Atipicidade do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, eis que sem dolo.
Falta de justa causa para ação penal em relação ao crime previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal.
Apresentação de requerimento de declaração de nulidades, absolvição sumária e, alternativamente, sendo instruído o feito, produção das provas em direito admitidas.
Apresentação de rol de testemunhas.
Prazo: 08/11/2010. OAB
Postado por Cláudia Aguiar às 18:08 Nenhum comentário:
EPJ1. Módulo 6
(a) - Recurso Cabível: Agravo em Execução, nos termos do previsto no artigo 197, da Lei n. 7.210/84.
(b) - Fundamentação: Com o advento da Lei 11.464/07, restou legalmente instituída a possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, respeitando, assim, o princípio constitucional da individualização da pena. A mencionada lei fixou prazo diferenciado para tais delitos, afastando o critério de cumprimento de 1/6 da pena, determinando o cumprimento de 2/5, para primários e 3/5, para reincidentes. No entanto, no caso em comento, o delito fora cometido antes da entrada em vigor da lei 11.464/07, sendo esta prejudicial ao réu no que tange ao prazo para progressão, razão pela qual não poderá ser aplicada retroativamente. Logo, quando do pedido perante o juízo da execução, o condenado já havia cumprido o requisito objetivo exigido para a progressão de regime, ou seja, 1/6, devendo ser concedido, nos termos do artigo 112, da Lei n. 7.210/84. O requerimento deve ser de progressão de regime. OAB
Postado por Cláudia Aguiar às 18:05 Nenhum comentário:
EPJ 1. Módulo 5. questão 2
A medida cabível em benefício do condenado é o recurso de agravo de execução, que deverá ser interposto com base no art. 197 c/c art. 66, ambos da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal (LEP). A fundamentação de direito material é a unificação das penas com base na continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP. A competência é do tribunal de justiça do estado.
Postado por Cláudia Aguiar às 17:59 Nenhum comentário:
Para os alunos. EPJ 1. Módulo 5
Não há nulidade no caso, com o advento da Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal. A inovação legislativa dispensou a antiga exigência de dois peritos no mínimo para a produção do laudo pericial, pois, com a alteração na redação do art. 159, caput, basta agora que a perícia seja realizada por "perito oficial". Tendo sido a expressão empregada no singular, resta clara a intenção do legislador de se contentar, de agora em diante, com a perícia realizada por apenas um perito. Nesse contexto, passa a ser regra o que era exceção.
Postado por Cláudia Aguiar às 17:57 Nenhum comentário:
Para os Alunos EPJ 1 . Módulo 3
Art. 3º da Lei n. 8.137/90 (0,5) e excesso de exação qualificada – art. 316, § 2º, do CP (0,5). A exigência de vantagem indevida por funcionário público em razão de sua função caracteriza, em princípio, o delito de concussão. A Lei n. 8.137/90, a lei dos crimes contra a ordem tributária, criou no que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no artigo 316 do Código Penal dois parágrafos, criando o excesso de exação – nas hipóteses em que a vantagem indevida for ela mesma um tributo ou contribuição social indevida -, e sua forma qualificada, que se dá quando a vantagem é apropriada pelo agente. O outro tipo penal está no artigo 3º da Lei n. 8.137/90, que tipifica uma forma específica de concussão: a exigência de vantagem indevida para deixar de cobrar tributo devido.
Postado por Cláudia Aguiar às 17:49 Nenhum comentário:
Livro: Processo penal Comunicativo
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Procedimento Sumaríssimo. Processo Penal Esquemati...
Doutora em Direito Público. Pós-doutoramento em Democracia e Direitos Humanos (Coimbra). Mestre em Ciências Penais. Graduação em Direito. Diplomada em Direito Internacional Humanitário pelo International Institute of Humanitarian Law . Especialista em Direito Penal Militar. Professora Universitária. Membro da Comissão do anteprojeto do Código penal Militar da República de Angola. Sócia do Escritório Arnaud & Aguiar Advogados Associados. Advogada Criminalista.
"Um País se faz com Homens e livros". Monteiro Lobato
" O que me incomoda não é o grito dos injustos, mas sim o silêncio dos bons". Martin Luther King
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Estimados Alunos. 2000-2013
Pós-graduação em Angola
"Everything that you can be said, you can be said clearly". L. Wittgenstein (1889-1951)
Então... se você quer se fazer entender, por favor, seja claro.