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Timestamp: 2016-10-28 08:26:42+00:00
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⭐CURSO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS MUNICIPIO DE CURITIBA
CURSO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS MUNICIPIO DE CURITIBA
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Rui Carmona Carlos
1 CURSO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS MUNICIPIO DE CURITIBA Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 12 JULIO HERMES PREGILISCIO Consultor tributário com mais de 20 anos de consultoria; Consultor tributário da COAD; Instrutor de inúmeras palestras e eventos; Autor de apostilas tributárias; Redator de Revista Tributária. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 23 1. DAS PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DE ISS CURTIBA Para analisarmos a Legislação de ISS do Município de Curitiba se faz necessário tecermos alguns raciocínios prévios com relação a estrutura da Legislação do ISS de uma forma geral, pois os conceitos e regras previstos na legislação curitibana são norteados na Legislação Comum do ISS.. Vejamos agora alguns Pilares da Legislação de ISS 2. DA LEGISLAÇÃO BÁSICA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: COMPETÊNCIA & INCIDÊNCIA Art. 1 o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. IMPORTAÇÃO 1 o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. ISS & ICMS 2 o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. SERVIÇOS PÚBLICOS 3 o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO 4 o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. NÃO INCIDÊNCIA Art. 2 o O imposto não incide sobre: I as exportações de serviços para o exterior do País; Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 34 II a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. ONDE É DEVIDO O ISS Art. 3 o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: I do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 1 o do art. 1 o desta Lei Complementar; II da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X (VETADO) XI (VETADO) XII do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVI dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 45 XVII do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVIII da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XX do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XXI da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XXII do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. 1 o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 2 o No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 3 o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem CONCEITO DE ESTABELECIMENTO Art. 4 o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. CONCEITO DE CONTRIBUINTE Art. 5 o Contribuinte é o prestador do serviço. ATRIBUTO DA RESPONSABILIDADE Art. 6 o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. RESPONSABILIDADE SOBRE ACRÉSCIMOS LEGAIS 1 o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. RESPONSÁVEIS 2 o Sem prejuízo do disposto no caput e no 1 o deste artigo, são responsáveis: Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 56 I o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, e da lista anexa. DA BASE DE CÁLCULO Art. 7 o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 1 o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. CASO ESPECIAL DE BASE DE CÁLCULO 2 o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; II - (VETADO) 3 o (VETADO) ALIQUOTAS Art. 8 o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: I (VETADO) II demais serviços, 5% (cinco por cento). Art. 9 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Ficam revogados os arts. 8o, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3o do Decreto-Lei no 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar no 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei no 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de Brasília, 31 de julho de 2003; 182 o da Independência e 115 o da República. 2.1 LEI COMPLEMENTAR N 40 Art. 1º. Esta lei complementar dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Da Hipótese de Incidência Art. 2. Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador MOMENTO DO FATO GERADOR Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 67 Art. 3º. Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou: I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal; II - no caso de serviço de construção civil, onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal. Das Alíquotas Art. 4º. As alíquotas do imposto são: I transporte coletivo, arrendamento mercantil ( leasing ), serviços para destinatários no exterior, operadoras de plano de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços, escolas do ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino, e atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota: 2% (dois por cento); II limpeza, conservação, vigilância; agenciamento, corretagem e intermediação de seguros; representação comercial; composição gráfica e recauchutagem de pneus: 2,5% (dois e meio por cento); (NR) III - hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros e serviços de registros públicos, cartórios e notariais: 4,0 % (quatro por cento); IV - demais atividades: 5,0% (cinco por cento). (NR) Parágrafo único. As atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers), e de assistência técnica remota, descritas no final do inciso I, deste artigo, compreendem os serviços abaixo relacionados quando prestados através de telefone, , chat e tratamento de fax: I incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais; II fornecimento de tecnologia de ponta que reúna, num mesmo sistema, soluções de computação e telefonia; III telemarketing receptivo e ativo; IV prestação de informações gerais inclusive de assistência técnica, de cobrança de contas e faturas, locais e à distância, através de equipamentos de telefonia e informática, bem como softwares específicos; V - análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisa e informação, coleta e processamento de dados específicos da atividade; VI - cobranças, por conta de terceiros, fornecimento de posição de cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos; VII suporte remoto em centrais de telefoniaseção III Da Sujeição Passiva Art. 5. Sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável. Do Contribuinte Art. 6º. Contribuinte é o prestador do serviço. Do Responsável Art. 7º. Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele. SÃO RESPONSÁVEIS Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 78 Art. 8º. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento: I - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar n 48/2003) II - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar n 48/2003) IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras; V - o proprietário do estabelecimento, o locatário ou cessionário do espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto; VI - o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Curitiba; VII - as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto devido pelas empresas comerciais, administradoras das salas de bingos e congêneres; VIII - o usuário ou a fonte pagadora do serviço pelo imposto apurado mediante notas fiscais com prazo de validade vencido; (Redação dada pela Lei Complementar n 48/2003) IX - os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço; X - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; XI - a pessoa jurídica de direito público, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, e da lista de serviços anexa. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n 48/2003) XII - as empresas seguradoras em relação aos serviços prestados de corretagem, perícias e avaliações de seguros; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2009) XIII - o tomador de serviços, ainda que imune ou isento, quando o prestador emitir nota fiscal autorizada por outro Município e não estiver cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba nos termos do 6º deste artigo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.05), 4 a 6 (exceto os subitens: 4.17, 5.02, 5.03, 6.05 e serviços de hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde e pronto-socorros) 8, 9 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 8.01, 9.01, e 17.10), 18, 19 e 21 a 40) e subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22, e 12.13, todos constantes da Lista de Serviços anexa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2009) 1º. São aplicáveis aos condomínios e outros entes despersonalizados, os incisos I e II, deste artigo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 2º Os responsáveis mencionados nos incisos V, VII, IX, XII e XIII responderão solidariamente Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 89 pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2009) RETENÇÃO NO ATO DO PAGAMENTO 3º. Compete ao responsável efetuar a retenção do imposto na fonte no ato do pagamento do serviço, sendo excluída a sua responsabilidade na hipótese da comprovação do recolhimento do imposto respectivo. RECOLHIMENTO EM ATRASO 4º. No caso do parágrafo anterior, se o recolhimento por retenção na fonte ultrapassar o mês de competência em que o imposto deveria ter sido recolhido pelo contribuinte, este fica sujeito a multa e demais acréscimos decorrentes da postergação, que deverão também, no ato do pagamento, serem retidos e recolhidos pelo responsável. FALTA DE RETENÇÃO 5º. A falta de retenção e recolhimento do imposto, multa e acréscimos na forma dos parágrafos anteriores, sujeita o responsável ao recolhimento dos valores não retidos na forma do art. 7º desta lei. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n 48/2003) PRESTADOR DE OUTRO MUNICIPIO 6º O prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de Curitiba, referente aos serviços enumerados no Inciso XIII deste artigo, fica obrigado a efetuar cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, conforme disposto em regulamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2009) SUSBTITUTOS TRIBUTÁRIOS Art. 8º A - São responsáveis, na qualidade de substitutos tributários: I - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do país; (Redação dada pela Lei Complementar n 65/2007) II - a pessoa jurídica de direito privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, e da lista de serviços anexa, quando o prestador for estabelecido em outro município. (Redação dada pela Lei Complementar n 65/2007) PROVA DE LOCALIDADE 1º Os serviços nos quais se comprove, através da nota fiscal, que o estabelecimento do prestador esta localizado em Curitiba, não estão sujeitos ao regime de substituição tributária, ficando o prestador responsável pelo recolhimento do imposto. (Redação dada pela Lei Complementar n 65/2007) INDEPENDÊNCIA DE RETENÇÃO 2º Os responsáveis de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n 65/2007) Dos Autônomos e Das Sociedades de Profissionais Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 910 Art. 9º. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores: I profissionais autônomos com curso superior: até R$ 850,00 II profissionais autônomos sem curso superior: até R$ 425,00 Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em cadastro fiscal. Do recolhimento Art. 10. As sociedades profissionais, que prestem os serviços relacionados no 2º, deste artigo, ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que: I- sejam exercentes de atividade de natureza civil, de exercício profissional que não constitua elemento de empresa; (NR) II não sejam constituídas sob forma de sociedade por ações, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas; III as atividades limitem-se exclusivamente aos serviços de uma das alíneas do 2º, deste artigo; IV não possua pessoa jurídica como sócio; V os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços descritos em uma das alíneas do 2, deste artigo; VI seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividadefim e usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade. Requisitos 1º. Para o enquadramento como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal. Quem são? 2º. São consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por: a) médicos; b) enfermeiros; c) fonoaudiólogos; d) protéticos; e) médicos veterinários; f) contadores e técnicos em contabilidade; g) agentes da propriedade industrial; h) advogados; i) engenheiros; j) arquitetos; l) urbanistas; m) agrônomos; n) dentistas; o) economistas; p) psicólogos e psicanalistas; q) fisioterapeutas; r) terapeutas ocupacionais; s) nutricionistas; t) administradores; Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 1011 u) jornalistas; v) geólogos FATO GERADOR Art. 11. Considera-se ocorrido o fato imponível da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal. Parágrafo único. Tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício. Art.12. O imposto será lançado de ofício. Da Base Imponível Art.13. Base imponível é valor ou preço total do serviço, quando não se tratar de tributo fixo. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativa de base imponível de atividade de difícil controle de fiscalização. NÃO É BASE DE CLALCULO Art. 13-A. Não se incluem a base imponível do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor da folha de pagamento e os respectivos encargos sociais do serviço descrito no item da lista de serviços anexa TRABALHO PESSOAL Art. 14. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual. Art. 15. Observadas as normas de Lei Complementar à Constituição, todos os serviços, cuja prestação envolva fornecimento ou aplicação de materiais, bens ou coisas, substâncias ou insumos, ficam também sujeitos ao imposto sobre serviços. Do Lançamento Art. 16. Os contribuintes, cujo imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais, deverão declarar recolher o respectivo imposto na forma e prazos fixados em regulamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui o dever de declarar o fato de não haver importância a recolher. CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 17. Os prestadores de serviços de construção civil poderão declarar e pagar mensalmente o imposto para cada obra. NOTIFICAÇÃO Art. 18. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão seu imposto lançado pela Fazenda Municipal e serão notificados da exigência mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local. Parágrafo único. O edital de notificação, conterá: I - nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal; II - valor do imposto; III - prazo para pagamento; e IV - prazo para impugnação da exigência. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 1112 PRAZOS Art. 19. Os responsáveis deverão recolher o imposto na forma e prazos fixados em regulamento. LANÇAMENTO Art. 20. A constituição do crédito tributário por lançamento de ofício será formalizada por auto de infração. Art. 21. O auto de infração conterá: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta)dias; e VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função. Parágrafo único. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidades, quando nele constarem elementos suficientes para a determinação da infração. Art. 22. Far-se-á a intimação do auto de infração: I por via postal, com prova de recebimento; ou II - pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto,ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; e III por edital, quando resultarem improfícuos quaisquer dos meios referidos nos incisos anteriores. 1º. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local e afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. 2º. Considera-se feita a intimação: I na data de recebimento, por via postal, e se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal; ou II - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; III trinta dias após a publicação ou afixação do edital, se for o meio utilizado. Do Regime Especial de Fiscalização Art. 23. Quando o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer á Administração dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como, na hipótese de não fornecê-los, o mesmo ficará sujeito a regime especial de fiscalização, do qual resultará a fixação, por arbitramento, do valor do imposto a ser pago. Parágrafo único. No caso de extravio de livros e documentos fiscais, aplicar-se-á, igualmente, o regime previsto no caput deste artigo. ARBITRAMENTO Art. 24. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, previsto no artigo anterior, poderão, no caso de documentos fiscais extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes critérios: I média aritmética dos valores apurados; II percentual sobre a receita bruta estimada; III despesas e custos operacionais acrescidos de até 50% (cinqüenta por cento) do total apurado; IV - o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe; V - o valor do metro quadrado corrente de mercado, para os serviços previstos nos subitens 7.02 e Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 1213 1º. Quando a autoridade fazendária puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado, o mais favorável ao contribuinte. 2º. Os critérios dispostos neste artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo. Das Infrações e Penalidades Art. 25. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização, sujeitará o mesmo ao pagamento de multa correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), sendo-lhe vedado expressamente OBS: Decreto nº 1607, de 15 de dezembro de 2009 R$417,00 I deixar de inscrever-se no cadastro fiscal ou de atualizá-lo, na forma e prazos fixados em regulamento; II desatender a notificação para inscrição no cadastro fiscal; III fornecer ao cadastro fiscal, dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza; IV deixar de declarar o imposto sobre serviços no prazo determinado; V deixar de remeter à Administração documento exigido por lei ou regulamento; VI - negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal; VIII reter e deixar de recolher o imposto sob o regime de retenção na fonte; IX utilizar nota fiscal ou livro de prestação de serviço sem a devida autorização do órgão fiscalizador; X utilizar nota fiscal de prestação de serviço em desacordo com a AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais); XI utilizar nota fiscal fora da ordem cronológica; XII emitir nota fiscal sem identificação e endereço completo do usuário do serviço; XIII extraviar nota fiscal de prestação de serviço; XIV no caso de prestador de serviço de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra. XV não transmitir a declaração mensal de serviços no prazo estabelecido; XVI enviar declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações; XVII não vincular o pagamento efetuado através do Documento de Arrecadação Municipal DAM Avulso aos documentos declarados, dentro do prazo estabelecido. (AC) 1º. Ficará submetido à multa prevista no caput, o sujeito passivo, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importem em descumprimento de dever instrumental. 2º. Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência. Art. 26. Quando o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o imposto, para posterior homologação da autoridade administrativa, consoante o disposto no art. 16 desta lei, e tal infração for apurada por procedimento fiscal, a multa a ser aplicada equivalerá a 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do imposto. 1º. Será também de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto, a multa a ser aplicada no caso de não retenção do imposto na fonte. 2º. Nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, especialmente nos casos de emissão de documento fiscal inidôneo, a multa será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 1314 Art. 27. Quando o sujeito passivo efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento ou da data da ciência da decisão de primeira instância, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, objeto do auto de infração, terá o valor da multa a que se refere o artigo anterior reduzido, respectivamente, em 50 (cinqüenta) e 25% (vinte e cinco por cento). 1º. A fluência do prazo previsto neste artigo não é atingida pela ocorrência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2º. Na hipótese de pagamento ou parcelamento descumprido, o sujeito passivo perderá o benefício a que se refere o caput deste artigo. Denuncia espontânea Art. 28. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea. 1º. A autoridade administrativa acrescerá ao valor espontaneamente denunciado pelo sujeito passivo, atualização monetária, e juros de mora sobre o valor atualizado. 2º. Do montante denunciado, terá, o sujeito passivo, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento integral do seu débito ou para requerer o parcelamento, caso em que o pagamento da primeira parcela far-se-á na data da assinatura do termo de parcelamento e as seguintes a cada 30 (trinta) dias. 3º. O vencimento de uma das parcelas, sem o respectivo pagamento, implicará no vencimento das restantes. 4º. Expirado o prazo para pagamento do montante integral do débito aqui tratado ou de uma de suas parcelas, aplicar-se-á multa moratória de 30% (trinta por cento), incidente sobre o saldo verificado, a partir da data do descumprimento. 5º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização relacionados com a infração. Do Controle Fiscal Art. 29. Para efeitos de registro, controle e fiscalização do imposto, a Prefeitura instituirá, por regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor. Art. 30. O usuário de serviço prestado por terceiro, sem prejuízo do art. 8.º desta lei, fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Parágrafo único. A fiscalização adotará as medidas necessárias ao controle da prática estabelecida no caput deste artigo podendo efetuar, de imediato, a respectiva autuação. ME E EPP Art. 31. As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Curitiba, não enquadradas como microempresas, prestadoras de serviços ou não, deverão declarar eletronicamente os documentos recebidos, referentes aos serviços tomados, conforme regulamento específico. (NR) 3 Da relação deverá constar obrigatoriamente: I - nome do prestador de serviço; II - valor e data do pagamento efetuado; III - número e série da nota fiscal; IV - número de inscrição municipal e federal; e V - identificação da empresa e do responsável pelas informações. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 1415 DO PAGAMENTO Art. 79. O pagamento dos tributos far-se-á na forma e prazos estabelecidos nesta lei e em regulamento. Parágrafo único. A não observância pelo sujeito passivo, do prazo fixado em lei ou regulamento, sujeitará o mesmo, ao pagamento de atualização monetária, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros de mora, sendo os 02 (dois) últimos, sobre o valor atualizado. Art. 80. A juízo da autoridade administrativa, o crédito tributário a ser pago integralmente no prazo fixado para tanto, poderá ter desconto de até 20% (vinte por cento), bem como poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas iguais, não inferiores a R$ 10,00 (dez reais) cada, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas mensais e sucessivas, observado o prazo regulamentar para pagamento 1º. No caso de impugnação do lançamento do tributo, o contribuinte poderá garantir a bonificação prevista no caput deste artigo mediante caução do valor lançado, desde que respeitado o mesmo prazo. 4º. O cancelamento, a pedido do prestador de serviço, da sua inscrição no cadastro, fica condicionado a quitação total de débitos junto à Fazenda Municipal, ainda que tenham sido anteriormente parcelados, caso em que as parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada à época do pedido, devendo o interessado apresentar a certidão negativa. (*)Art. 83. Os valores expressos em moeda corrente oficial nesta lei, poderão ser atualizados por decreto do Poder Executivo, até o limite do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice aprovado por legislação nacional DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Art. 84. Os créditos tributários terão o seu valor atualizado, desde a data da ocorrência do fato imponível até a data do seu pagamento, segundo os índices oficiais de atualização adotados pela legislação municipal. DAS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 85. São isentos do Imposto Sobre Serviços: I - sociedades editoras de jornais, de revistas e as de rádio e televisão; II - as pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da Administração Indireta do Município,que prestem serviços diretamente à Prefeitura Municipal de Curitiba ou entre si, em virtude de contrato e relativamente a estes serviços; III - as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços diretamente à Prefeitura Municipal de Curitiba, suas Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, em virtude de contrato de gestão,relativamente a estes serviços; IV - os serviços sociais autônomos do Município de Curitiba; V - o contribuinte ou o responsável, quanto à prestação de serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, quando contratados pela Prefeitura Municipal de Curitiba, suas Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista. (NR) VI - os profissionais autônomos relacionados no Anexo IV desta lei; e VII os profissionais autônomos relativamente ao exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 1516 1º. A isenção prevista no inciso V deste artigo não é extensiva aos prestadores de serviços de engenharia consultiva e de serviços auxiliares ou complementares à construção civil. 2º. Não serão considerados isentos os profissionais autônomos previstos no inciso VI deste artigo que, em número igual ou superior a 05 (cinco), prestarem serviços no mesmo estabelecimento. Art. 87. As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução até 100% (cem por cento) do Imposto Predial Territorial Urbano, relativamente aos imóveis de sua propriedade,cuja utilização seja vinculada às suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social, conforme disposto neste artigo e em regulamento. Art. 91-A. São isentas das taxas pelo Poder de Polícia, as entidades sem fins lucrativos que forem declaradas de utilidade pública, por lei. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Da Impugnação Art. 92. Cientificado o sujeito passivo do lançamento tributário, disporá o mesmo, do prazo de 30 (trinta)dias para impugná-lo. Parágrafo único. A autoridade fazendária, atendendo a circunstâncias especiais, poderá em despacho fundamentado, acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência. Art. 93. A impugnação será formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaurando-se, na esfera administrativa, o litígio. Art. 94. Não se instaura o litígio: I - em relação à matéria que não tenha sido expressamente impugnada; II - quando a impugnação não for apresentada dentro do prazo legal; III - quando a impugnação for apresentada por parte ilegítima ou por quem não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo; IV - quando o sujeito passivo impugnar valores ou informações anteriormente por ele confessados ou declarados; ou V - quando a impugnação versar sobre valores pagos ou parcelados. Das Disposições Gerais Art Compete ao departamento responsável pelo lançamento do tributo cientificar o sujeito passivo das decisões proferidas em primeira e segunda instâncias e em instância especial. Art As decisões por eqüidade são da competência da Comissão de Recursos Tributários, mediante proposta do Conselho Municipal de Contribuintes, e restringem-se à dispensa, total ou parcial, dos acréscimos legais, exclusive a atualização monetária. Art Com observância das regras estabelecidas nesta lei, o Poder Executivo regulará o procedimento administrativo de determinação e exigência dos tributos e multas. Art A propositura de ação judicial para discussão de matéria tributária importa na renúncia ou desistência, conforme o caso, do sujeito passivo, à análise administrativa da mesma questão, em Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 1617 qualquer instância. Parágrafo único. Para os litígios de natureza exclusivamente fática, poderá ser instituído procedimento de rito sumário, na forma do disposto em regulamento. DA CONSULTA Art É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Parágrafo único. A conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a Fazenda, em relação ao caso examinado. Art A consulta será instruída com a documentação necessária a sua configuração, e será apreciada pela Comissão de Consultas Tributárias, composta por membros da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças, designada por decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. Na pendência da consulta não se lavrará auto de infração, nem se agravará a situação do consulente. Art Não será objeto de apreciação a consulta formulada: I - em desacordo com os arts. 112 e 113 desta lei; II - após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria consultada; III - sobre fato objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária; ou VI - quando não descrever completa ou exatamente a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável a critério da comissão julgadora. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS OU TRANSITÓRIAS (*)Art Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Os regulamentos da legislação anterior serão aplicados, no que não conflitarem coma presente lei, até a nova regulamentação a que se refere o caput deste artigo. Art Os prazos contidos nesta lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Art Os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em regime de direito privado serão remunerados por meio de preços. 1º. A fixação dos preços será feita com base: I no custo unitário, para os serviços prestados exclusivamente pela Administração; II nos preços de mercado, para os demais serviços. 2º. Aplicam-se aos preços as normas desta lei, no tocante a lançamento, pagamento, deveres instrumentais, penalidades, procedimento administrativo fiscal e dívida ativa. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 1718 Art Ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Municipal de valor atualizado igual ou inferior a R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) por indicação fiscal, constituídos até a data da vigência desta lei. Parágrafo único. Não se incluem nos débitos referidos no caput deste artigo os decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ANEXO I LISTA DE SERVIÇOS 1 - Serviços de informática e congêneres Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e congêneres Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (VETADO) Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres Instrumentação cirúrgica Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Nutrição Obstetrícia Odontologia Ortóptica Próteses sob encomenda Psicanálise Psicologia. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 1819 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados,cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres Medicina veterinária e zootecnia Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue e de órgãos e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza,meio ambiente, saneamento e congêneres Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 1920 piscinas, parques, jardins e congêneres Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres (VETADO) (VETADO) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres Guias de turismo Serviços de intermediação e congêneres Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ),de franquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 2021 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas Espetáculos circenses Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e congêneres Boates, taxi-dancing e congêneres Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres Feiras, exposições, congressos e congêneres Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não Corridas e competições de animais Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador Execução de música Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (VETADO) Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres Reprografia, microfilmagem e digitalização Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia Serviços relativos a bens de terceiros Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Assistência técnica Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas aoicms) Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,de objetos quaisquer Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 2122 Colocação de molduras e congêneres Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento Tinturaria e lavanderia Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentosem geral Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 2223 e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer,avulso ou por talão Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário Serviços de transporte de natureza municipal Serviços de transporte de natureza municipal Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise,exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza,inclusive cadastro e similares Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação,edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,avulsos ou porários, contratados pelo prestador de serviço Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (VETADO) Franquia ( franchising ) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros Leilão e congêneres Advocacia Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria Análise de Organização e Métodos Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística Cobrança em geral Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações,administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 2324 faturização ( factoring ) Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, atividade prevista na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, atividade prevista na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, cartões, pules ou cupons de apostas,sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviços de exploração de rodovia Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres Serviços funerários Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservaçãobou restauração de cadáveres Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos Planos ou convênio funerários. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 2425 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres Serviços de assistência social Serviços de assistência social Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de biblioteconomia Serviços de biblioteconomia Serviços de biologia, biotecnologia e química Serviços de biologia, biotecnologia e química Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres Serviços de desenhos técnicos Serviços de desenhos técnicos Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de meteorologia Serviços de meteorologia Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de museologia Serviços de museologia Serviços de ourivesaria e lapidação Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) Serviços relativos a obras de arte sob encomenda Obras de arte sob encomenda. ANEXO IV TABELA DE AUTÔNOMOS ISENTOS Profissionais autônomos que prestem serviços como: - afiador de ferramenta; - afinador de instrumento; - agenciador de assinatura de jornais e revistas; - alfaiate; - arrumador de carga; - artesão; - ator; - azulejista; - bailarino; Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 2526 - bordadeiro; - borracheiro; - cabeleireiro; - carpinteiro; - carregador de volumes; - chaveiro; - cobrador; - colocador de calhas; - colocador de carpet ; - conferente de carga; - coreógrafo; - costureiro; - cozinheiro; - datilógrafo; - decorador; - depilador; - desenhista; - digitador; - doceiro; - domador de animais; - eletricista; - encadernador; - encanador; - engraxate; - entregador de alimentos; - esteticista; - estofador; - fotógrafo; - garçon; - guardião; - guia turístico; - iluminador; - instalador de equipamentos; - jardineiro; - jóquei; - latoeiro; - lavadeira; - lixador de assoalhos; - manequim; - manicure; - maquilador; - marceneiro; - marquetista; - massagista; - mecânico; - modelo; - montador de equipamentos; - montador de máquinas; - montador de móveis; - mosaiqueiro; Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 2627 - motorista; - operador de som e luzes; - pedreiro; - pesquisador de mercado; - pintor de carros; - pintor de paredes; - reparador de bicicletas; - reparador de eletrodomésticos; - reparador de equipamentos; - reparador de jóias; - sapateiro; - soldador; - torneiro; - tricoteiro; - vendedor de loterias; - vidraceiro. 2.1 DECRETO Nº. 67/81 APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Art.1º. É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Serviços. Art.2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 1.617, de 27 de dezembro de 1971, e demais disposições em contrário. Palácio 29 de março, em 27 de fevereiro de REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS APROVADO PELO DECRETO Nº 67/81 Hipótese de incidência Art.1º. Hipótese de incidência do imposto é toda prestação de serviço qualquer que seja sua natureza. CONCEITO Parágrafo único. Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de atividade de conteúdo econômico, para terceiro, com fito de remuneração, a qualquer título. LISTADOS Art.2º. O imposto incide sobre os serviços constantes da lista anexa a este regulamento ( 2º, do art.2º, da Lei nº /80). FATO GERADOR Art.3º. Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação de serviço. TRABALHO PESSOAL Parágrafo único. No caso de prestações de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou de sociedades profissionais referidas no 3º do art.10, deste regulamento, o fato imponível ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro, ou, em se tratando de Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 2728 início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro. Contribuintes e responsáveis Art.4º. Contribuinte do imposto é a sociedade, firma individual ou profissional autônomo que preste serviços. EMPREGADOS Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedade. RESPONSAVEL Art.5º. Responsável é o usuário de serviços que, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante do imposto devido pelo contribuinte, quando este não emitir documento fiscal, ou, na hipótese de serviço pessoal, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fazendário. Alíquotas, bases imponíveis e cálculo do imposto ALIQUOTAS Art.6º. As alíquotas do imposto são: I - construção civil e obras hidráulicas, propaganda e publicidade e arrendamento mercantil: dois por cento; II - hospitais e casas de saúde, representações comerciais e imobiliárias: três por cento; III - diversões públicas: dez por cento; IV - demais atividades, cinemas e retenção na fonte: cinco por cento. Parágrafo único. Os serviços que têm alíquota inferior a cinco porcento sofrerão majoração gradativa em um porcento ao ano, a partir de 1982, até atingir o referido limite. (art.82, da Lei nº 6202 de 17 de dezembro de 1980). BASE DE CÁLCULO Art.7º. Base imponível é o valor ou preço do serviço. 1º. No valor ou preço do serviço serão incluídas as despesas acessórias debitadas ao usuário. 2º. Incluem-se ainda no valor ou preço do serviço, em qualquer caso os descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condição, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a evento futuro ou incerto. 3º. O montante do imposto é parte integrante e indissociável do valor ou preço do serviço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle. APLICAÇÃO DE MATERIAL Art.8º. Todos os serviços, cuja prestação envolva fornecimento ou aplicação de materiais, bens ou coisas substâncias ou insumos, ficam também sujeitos ao imposto sobre serviços. Parágrafo único. A base imponível nos casos em que cuida deste artigo é o valor ou preço total da prestação, vedada qualquer dedução. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 2829 CÁLCULO Art.10º. O imposto será calculado mediante aplicação da alíquota sobre a receita bruta mensal do contribuinte. 1º. O imposto relativo a jogos e diversões públicas poderá ser calculado sobre a receita bruta diária ou semanal. 2º. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos valores fixados em ato administrativo baixado pelo Diretor-Geral do Departamento da Fazenda, observados as especificações e limites constantes nos incisos. I e II do 1º, do art.6º, da Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de º. As sociedades profissionais, conforme a norma do 3º, do art.9º, do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, pagarão o imposto na forma do artigo anterior, multiplicado pelo número de profissionais habilitados que prestem serviços em nome da sociedade, desde que: I - limitem-se, na atividade, ao setor específico dos profissionais que a compõem; II - possuírem até o máximo de dois empregados em relação a cada sócio. SOCIEDADES PROFISSIONAIS Art.11º. As sociedades de profissionais em que exista sócio não habilitado à prestação de serviço indicado no 3º, do art.9º, do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, terão seu imposto calculado no regime do art.10º. Retenção na fonte Art.12º. As pessoas jurídicas ou firmas individuais que se utilizarem de serviço prestado por contribuinte do imposto deverão exigir, por ocasião do pagamento: I - se profissional autônomo, prova de sua inscrição no Cadastro da Fazenda; II - se sociedade ou firma individual, emissão da nota fiscal da prestação de serviço. DESCONTO 1º. Não verificadas as condições do artigo anterior, o usuário descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto devido. DESCUMPRIMENTO 2º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior tornará o usuário responsável pelo pagamento do imposto. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 2930 Isenções Art.13. São isentos do imposto: I - as sociedades editoras de jornais, de revistas e as de rádio e televisão; II - as permissionárias de serviços de transporte coletivo e individual; III - as entidades civis, sem fins lucrativos, relativamente às suas promoções de diversão pública; IV - os cinemas, teatros e circos que promoverem as artes, obedecidos os requisitos e condições a serem fixados em ato administrativo baixado pelo Diretor-Geral do Departamento da Fazenda, mediante proposta da Fundação Cultural de Curitiba; V - as sociedades de produção de filmes cinematográficos, estúdios e filmagens de gravação ou regravaçäo e mixagem sonora, de trabalhos de laboratórios em geral, e de distribuição de filmes exclusivamente brasileiros. Parágrafo único. As isenções poderão ser, a critério do Diretor-Geral do Departamento da Fazenda, condicionadas a requerimento periódico. Lançamento e pagamento Art.14º. O imposto será lançado: I - pelo próprio contribuinte, co-responsável (art.12º), na guia de pagamento, em se tratando de sociedade ou firmas individuais; II - de ofício, mediante aviso de lançamento, para os profissionais autônomos. Parágrafo único. Os contribuintes referidos no inciso I deste artigo especificarão nas guias de pagamento a receita bruta, a alíquota aplicada e o montante do imposto. CONTRIBUINTE DISTINTO Art.15º. Consideram-se contribuintes distintos para efeito de lançamento e pagamento do imposto os que: I - embora no mesmo local, mesmo que idêntico o ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos. SEM MOVIMENTO Art.16º. Os contribuintes referidos no inciso I do art.14º, que não tiverem movimento econômico durante o mês, deverão, mesmo assim, apresentar as guias de pagamento nas quais venha indicada essa circunstância. PAGAMENTO Art.17º. O imposto será pago: I - por guia, ao órgão arrecadador competente ou nos estabelecimentos bancários credenciados: a) até o vigésimo dia subseqüente ao mês em que ocorrer o fato imponível, nas hipóteses do inciso I do art.14; b) nos prazos fixados em instruções baixadas pela Fazenda, na hipótese de jogos e diversões públicas; II - mediante aviso de lançamento, na hipótese do inc. II, do art.14º, em duas parcelas mensais e iguais, vencíveis, respectivamente, no último dia dos meses de fevereiro e Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 3031 agosto; III - mediante notificação, nas hipóteses de arbitramento ou suplementação, no prazo de trinta dias, contados da data da intimação. RECOLHIMENTO Art.18º. As importâncias retidas na fonte deverão ser pagas em nome do responsável pela retenção, mencionando-se o nome do contribuinte, sua qualificação, e o respectivo endereço. EM ATRASO Art.19º. Expirado o prazo para pagamento, o crédito tributário será onerado de: I - acréscimo moratório de trinta por cento; II - juros, à razão de um por cento ao mês calendário ou fração; III - correção monetária mensal, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo único. Os prazos referidos no inc. II do art.17 não vencerão antes de decorridos trinta dias da data da intimação. Infrações e penalidades INFRAÇÕES Art.20º. As infrações são punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - multa; II - regime especial de fiscalização. Art.21º. Os infratores da legislação tributária relativas ao imposto sobre serviços serão punidos com as seguintes penalidades: I - multa equivalente a cinco obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional: a) deixar de inscrever-se no cadastro fiscal ou de atualizá-lo, na forma e prazos fixados em instrução da Fazenda; b) desatender a notificação para inscrição no cadastro fiscal; c) fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o infrator, proveito de qualquer natureza; d) deixar de declarar o imposto sobre serviço no prazo marcado; e) deixar de remeter à Administração documento exigido por lei ou regulamento; f) negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal; g) omitir ou qualificar erradamente, em prejuízo da Fazenda, na declaração do imposto sobre serviços, qualquer operação tributável; h) qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importem em descumprimento de dever acessório. II - multa de quarenta porcento do valor do imposto, nos casos de: a) falta de pagamento apurado por procedimento fiscal; b) não-retenção do imposto na fonte. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 3132 Art.22º. As infrações referidas no inc. II do artigo anterior sujeitarão o infrator, além da multa pecuniária, a juros e correção monetária. Art.23º. O regime especial de fiscalização consiste: I - na observância, pelo infrator, de quaisquer deveres acessórios exigidos com fundamento em atos administrativos; II - na fixação, por arbitramento, dos dados relevantes para a tributação, que tenham sidos inexatos ou omitidos. Parágrafo único. Cessará o regime de que cuida o artigo, quando o infrator houver regularizado sua situação perante a Fazenda e isso for reconhecido por ato administrativo. Art.24º. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora, ou depósitos da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ARBITRAMENTO Art.25º. O montante do imposto será arbitrado quando o contribuinte: I - deixar de pagar o tributo nos prazos estabelecidos neste regulamento; II - apresentar elementos como omissão ou fraude; III - for apurada irregularidade, omissão ou fraude na escrituração; IV - deixar de atender intimação para mostrar os elementos fisco-contábeis à Fazenda. 1º. Os critérios a serem utilizados para o arbitramento serão os fixados em instrução do Departamento da Fazenda. 2º. O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação das penalidades estabelecidas na lei. Documentário fiscal Art.26º. O documentário fiscal obedecerá aos modelos que venham a ser aprovados por atos administrativos do Diretor-Geral do Departamento da Fazenda. BASE DE ESCRITURAÇÃO Art.27º. Os documentos que servirem de base à escrituração fiscal serão emitidos ou escriturados em ordem cronológica sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes da Fazenda, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário. ESTABELCIMENTO Art.28º. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada a sua centralização. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 3233 PROVA DOCUMENTAL Art.29º. Qualquer elemento do documentário poderá ser retirado do estabelecimento ou apreendido pelos encarregados da fiscalização, para exames e diligências quando constituir prova de infração da legislação tributária. Documentos comerciais Art.30º. Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas-fiscais recebidas, e outros efeitos comerciais. SPD Art.31º. O Diretor-Geral do Departamento da Fazenda poderá baixar normas sobre regimes especiais relativos à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por sistema de processamento eletrônico de dados. Nota fiscal Art.32º. Os estabelecimentos emitirão a Nota fiscal de prestação de serviços, que é o comprovante hábil do valor da operação. Parágrafo único. A nota fiscal somente poderá ser extraída após a sua autenticação na repartição fazendária. EMISSÃO OBRIGATÓRIA Art.33º. A nota fiscal é de emissão obrigatória e conterá as seguintes indicações: I - a denominação "Nota fiscal de prestação de serviços"; II - o número de ordem, série e número de via; III - a data da emissão; IV - o nome, o endereço e código fiscal do emitente; V - o nome e endereço do usuário; VI - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e federal, do impressor da Nota, e data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última impressa e respectiva série; VII - o número do processo que credenciou o impressor na Prefeitura, para confecção das mesmas; VIII - os valores discriminados do material empregado ou das subempreitadas já tributadas pelo imposto, se for o caso, e o total da prestação do serviço. 1º. As indicações dos incisos. I, II, IV, VI e VII, serão impressas. INDICAÇÕES 2º. Nas notas fiscais é permitido acrescentar outras indicações de interesse do emitente ou relativas ao controle de outros tributos. MODELO ANTIGO Art.34º. As notas fiscais deverão ser extraídas por decalque a carbono, dupla face em papel carbono, e preenchidas com dizeres e indicações legíveis em todas as vias. Parágrafo único. É considerado inidônea, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco o documento que: Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 3334 I - omitir indicações; II - não guardar as exigências ou requisitos previstos neste regulamento; III - contiver declarações inexatas ou apresentar emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza. Art.35º. As notas fiscais serão extraídas, no mínimo, em duas vias, a primeira destinada ao usuário, ficando a segunda presa ao bloco. NUMERAÇÃO Art.36º. As notas fiscais serão numeradas em ordem crescente de 1 a , enfeixadas em blocos uniformes de vinte e cinco ou cinqüenta unidades. 1º. Atingindo o número , a numeração deverá ser recomeçada com outra designação de série; 2º. Os blocos serão usados pela ordem de numeração das notas fiscais, não podendo nenhum bloco ser utilizado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido esgotados os de numeração inferior. CANCELAMENTO Art.37º. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão no bloco todas as suas vias. DISPENSA Art.38º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emitir nota fiscal: I - os profissionais autônomos; II - as entidades que promovem diversões públicas, vendendo ingressos, bilhetes, cautelas, listas e semelhantes, os quais, numerados, serão autenticados pela repartição fiscalizadora. ECF Art.39º. Em substituição à nota fiscal de prestação de serviços poderá ser autorizada, pelo Departamento da Fazenda, a emissão do cupom de máquinas registradoras ou similares. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os documentos fiscais deverão conter,no mínimo, as seguintes indicações: a) o nome, o endereço e o código do emitente; b) a data da emissão: dia, mês e ano; c) o número de ordem da operação; d) o valor total da operação. Livro fiscal Art.40º. Os contribuintes manterão, à exceção dos profissionais autônomos, o "livro de prestação de serviços". Art.41º. O livro de prestação de serviços é destinado à escrituração de todas as operações referentes à atividade de fornecimento de trabalho. Art.42º. Aos livros poderão ser acrescidas outras indicações, desde que Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 3435 não prejudique a clareza do modelo. Art.43º. Os livros serão impressos e terão as folhas costuradas e encadernadas, numeradas tipograficamente. Art.44º. Os livros só poderão ser usados depois de visados pela repartição fazendária, salvo se esta dispensar a exigência. 1º. O visto será aposto em seguida ao termo de abertura e assinado pelo contribuinte, exigindo-se, no caso de renovação, a apresentação do livro anterior, no qual será declarado o encerramento, pela repartição encarregada do visto. 2º. Para efeito da declaração prevista no parágrafo anterior, os livros serão exibidos à repartição competente dentro de cinco dias após a utilização de sua última folha. Art.45º. A escrituração dos livros será feita a tinta, e não poderá atrasarse mais de cinco dias, contados da data: I - da emissão da nota fiscal, para atividade de prestação de serviço em geral; II - do recolhimento da nota de crédito, para os que pagam o imposto sobre comissões. 1º. A escrituração do livro, pelos estabelecimentos de diversões públicas, será feita pelo movimento diário da venda de ingressos, bilhetes, entradas e semelhantes. 2º. Será permitida a escrituração por sistema mecanizado, mediante prévia autorização da repartição fazendária. Art.46º. Nos casos de perda ou extravio de livros, fica o contribuinte obrigado a restaurar a escrituração sob pena de arbitramento do tributo. Art.47º. Sem prévia autorização da Fazenda, os livros não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo para serem levados à repartição fiscalizadora. Parágrafo único. Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado. Art.48º. Os livros fiscais e os documentos serão conservados pelo prazo de cinco anos contados da data de seu encerramento. Parágrafo único. Nos casos de dissolução de sociedade serão observadas, quanto aos livros fiscais, as normas que regulam, nas leis comerciais, a conservação Dos livros de escrituração. Art.49º. Os contribuintes ficam obrigados a apresentar ao órgão competente, dentro de quinze dias contados da data da cessação de atividade, o livro de prestação de serviço, para fim da lavratura do respectivo termo. Art.50º. Nos casos de fusão, incorporação ou transformação de sociedade, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de quinze dias da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição à Fazenda. Parágrafo único. A repartição poderá autorizar a adoção de livros novos em Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 3536 substituição aos anteriormente em uso. Disposição geral Art.51º. O Diretor Geral do Departamento da Fazenda baixará instruções sobre os serviços de fiscalização, o exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas ao imposto, e sobre os casos omissos neste Regulamento. 2.2 CASOS ESPEC IAIS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE CONTROLE DE ISS Considerando a peculiaridade de cada ramo de atividade, o poder municipal lança mão de instrumentos complementares de legislação como Decretos, Instruções e Portarias, para regulamentar as situações que necessitem de tratamento diferenciado. Vamos ver alguns destes casos: SERVIÇOS DE TRANSPORTE Conforme a Portaria 01/1985, poderá ser emitido Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas para acobertar transportes dentro do Município de Curitiba substituindo as notas fiscais de prestações de serviços REPRESENTANTES COMERCIAIS Conforme a Portaria 01/85, ficam dispensados da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, os representantes comerciais,que mantenham a disposição do fisco as comunicações de créditos recebidos CRITÉRIOS PARA O REGIME DE ARBITRAMENTO. O montante do imposto será arbitrado nos termos do artigo 25 do regulamento do Imposto sobre serviços, aprovado pelo Decreto nº 67, de 27 de fevereiro de 1981, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos: I. Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes. II. Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração, caso em que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita bruta a ser arbitrada junto a três (3) empresas da mesma atividade e da mesma capacidade econômica, considerando, para isso, as alíneas do inciso III da presente portaria e ainda o Capital registrado. III. As condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como: a) valor das matérias primas,combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; b) a folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes; c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou, quando próprios, o valor dos mesmos; d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte. IV. Na constatação pelo fisco, de nota fiscal de prestação de serviços da mesma série e Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 3637 número, de valores diversos entre as vias, o imposto será arbitrado, obedecendo-se a média aritmética dos preços nelas constantes para as demais notas extraídas do bloco. V. Constatada pelo fisco a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços, far-se-á o arbitramento pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicando pelo maior número seqüencial destes. (Portaria 70, em 21 de novembro de 1987.) SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PORTARIA Nº As atividades de engenharia consultiva são serviços de construção civil, quando precedidas de projeto de engenharia. LEI COMPLEMENTAR 66, DE Art. 1º Fica instituído o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os serviços a seguir relacionados: I execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; II pavimentação; III concretagem; IV reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres; V fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. Art. 2º Incidirá sobre os serviços relacionados no artigo 1º, desta Lei, a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço total do serviço, vedada qualquer dedução. Art. 3º Os contribuintes que optarem pelo Regime Simplificado deverão se cadastrar junto ao órgão fiscalizador na forma que dispuser o regulamento. Parágrafo único O Regime Simplificado tem caráter anual e a exclusão dos optantes dar-se-á em relação aos fatos imponíveis ocorridos a partir de primeiro de janeiro do exercício posterior à formalização do pedido. Art. 4º Os prestadores de serviço que não optarem pelo Regime Simplificado somente poderão efetuar as deduções mediante homologação prévia das mesmas pelo órgão fiscalizador, na forma que dispuser o regulamento. Art. 5º Os responsáveis, na qualidade de sujeitos passivos, conforme o definido nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 48, de 9 de dezembro de 2003, somente poderão aceitar deduções da base imponível dos serviços relacionados no artigo 1º, desta Lei, quando o prestador dos serviços apresentar nota fiscal acompanhada de documento expedido pelo órgão fiscalizador homologando o valor a ser deduzido. Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 3738 DECRETO N.º 230 /2010 Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituído pela Lei Complementar n.º 66/2007. CONTRIBUINTES Art. 1.º Os contribuintes poderão optar pelo ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, exclusivamente sobre os serviços de: I - execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; II - pavimentação; III - concretagem; IV - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres; V - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados e trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 2% 1.º O Imposto Sobre Serviços incidirá sobre o preço integral do serviço na alíquota de 2% (dois por cento), vedada qualquer dedução a título de subempreitadas, materiais aplicados, folhas de pagamentos ou encargos. PRESTADORES DE OUTROS MUNICIPIOS 2.º Os prestadores dos serviços de outras localidades que venham a executar as atividades descritas nos incisos I a V, poderão optar por este regime. REQUERIMENTO Art. 2.º O ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, será efetivado mediante requerimento firmado pelo titular da empresa ou representante legal, entregue em 2 (duas) vias, acompanhado do contrato social com as respectivas alterações e procuração de pessoa legalmente habilitada, quando for o caso. Parágrafo único. O Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria Municipal de Finanças, fornecerá o termo de deferimento da opção neste regime. OPÇÃO IRRETRATAVEL Art. 3.º A opção pelo Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, é irretratável e aplica-se aos fatos geradores entre 1.º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada exercício. MES SEGUINTE Art. 4.º A opção neste regime se dará em qualquer momento e o enquadramento terá efeitos a partir do mês subsequente a opção, se deferido. PARA ANO SEGUINTE Art. 5.º O prazo para exclusão deste regime encerra-se em 15 (quinze) de dezembro de cada exercício e terá efeitos a partir de 1.º de janeiro do exercício posterior. Parágrafo único. O optante que não solicitar a exclusão permanecerá inscrito tacitamente no Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, nos exercícios subsequentes. INFORMAÇÃO DOCUMENTO FISCAL Art. 6.º Nas notas fiscais emitidas pelos optantes neste regime, deverão constar por meio de carimbo ou impressão gráfica a condição de optante. SIMPLES NACIONAL Art. 7.º A opção ao Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, é facultada aos contribuintes inscritos no Simples Nacional. NÃO OPTANTES Art. 8.º Os prestadores de serviços das atividades enumeradas nos incisos I a V, do artigo 1.º, da Lei Complementar n.º 66/2007, que não optarem pelo Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, deverão observar os seguintes critérios na Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 3839 escrituração contábil e fiscal, para fins de dedução da base de cálculo: I - manter à disposição da fiscalização a escrituração contábil e fiscal separada por obra, compreendendo notas fiscais de prestação de serviços, contratos de prestação de serviços, projetos de engenharia e notas fiscais de materiais aplicados vinculadas às obras,para as atividades compreendidas nos incisos I a IV, do artigo 1.º, deste decreto; II - manter à disposição da fiscalização a documentação contábil e fiscal devidamente separada por contrato de prestação de serviço acompanhados das respectivas notas fiscais de prestação de serviços, folhas de pagamentos e outros documentos referentes à composição dos valores deduzidos a título de encargos sociais, para as atividades relacionadas no inciso V, do artigo 1.º, deste decreto. Art. 9.º Os responsáveis, na qualidade de sujeitos passivos, descritos no artigo 5.º, da Lei Complementar n.º 66/2007, deverão reter o imposto dos serviços tomados por prestadores das atividades relacionadas no artigo 1.º, da referida lei, independente do prestador estar ou não sediado no Município de Curitiba, com a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), quando o prestador comprovar a opção por este regime. 1.º Aplica-se o mesmo procedimento aos sujeitos passivos tomadores de serviços, relacionados nos incisos I a V, deste decreto, na hipótese de prestadores de outras localidades, conforme disposto na Lei Complementar n.º 65/ º Não comprovada a opção por este regime, os responsáveis tributários somente poderão acatar deduções da base de cálculo quando devidamente homologadas pelo Departamento de Rendas Mobiliárias, com base na alíquota de 5% (cinco por cento). Art. 10 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n.º 529/2009. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 4 de março de ) ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PORTARIA Nº I. Os estabelecimentos de GUARDA e ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS (item 38 da Lista de serviços), ficam obrigados, a cada chegada de veículos, a emitirem nota fiscal de conformidade com o modelo anexo, obdecendo os seguintes critérios básicos: a) utilização de notas fiscais enfeixadas em blocos uniformes de até vinte e cinco unidades, com denominação "nota fiscal de prestação de serviços", com numeração seqüencial crescente e série, além do nome e endereço e inscrição dos estabelecimentos no Cadastro Municipal, CGC, tudo impresso tipograficamente. b) as notas fiscais de prestação de serviços, em regime especial, serão extraídas em uma única via, contendo três partes, separadas por picote: - a primeira parte ficará no bloco, para controle do estabelecimento e comprovação fiscal; - a segunda parte, é destinada ao usuário, e, ao final, terá valor de recibo; - a terceira parte, será sobreposta no pára-brisa do veículo, de forma visível. c) o registro de horário de entrada e saída, deverá ser feita por meios mecânicos. d) quanto ao valor a ser pago pelo usuário, será facultado ao estabelecimento, anotação manual ou Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 3940 por autenticação mecânica, porém com decalque a carbono (parte 2ª sobre a 1ª) com indicação do valor, de forma legível em ambas as partes. e) para cliente usuário do tipo "mensalista", o estabelecimento expedirá uma nota fiscal de prestação de serviços por mês, obrigando-se a manter, permanentemente na portaria do estabelecimento, lista nominal dos clientes com as respectivas placas dos veículos e devidamente assinada pelo titular e ou responsável pelo estabelecimento. II. É vedado aos estabelecimentos enquadrados, bem como as empresas gráficas, imprimir notas fiscais de prestação de serviços de que trata a presente portaria, sem autorização expressa da repartição fazendária do Município. III. Nas notas fiscais de prestação de serviços é permitido acrescentar outras indicações, desde que não prejudique a clareza do modelo. IV. Fica concedido aos estabelecimentos enquadrados nesta Portaria, o prazo de sessenta dias, contados a partir da data de sua publicação, para adaptação da nova sistemática. V. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário SERVIÇOS GRÁFICOS PORTARIA Nº Sujeitam-se ao ISS os serviços de impressos personalizado produzidos pela indústria gráfica ou similar, sob encomenda direta do usuário final, para o seu uso exclusivo, tais como: Notas Fiscais, fatura, duplicatas, cartões de visitas, formulários para pedido, lista de preços, folhas e envelopes para correspondências, talões de cheques, títulos de ações e assemelhados, folhetos, livretos, posters, ventarolas e assemelhados, caracterizadores de promoção ou propaganda de serviços, atividades ou produtos, e destinados a posterior distribuição. 2. Não se sujeitam ao ISS nas saídas de impressos, mesmo que contenham o ome do encomendante, que devam integrar produtos destinados à industrialização ou comercialização, tais como: rótulos, etiquetas, bulas, embalagens, manuais de instrução e assemelhados, expositores, mapas e demais obras cartográficas, cartões postais e assemelhados, calendários em geral. 3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário SERVIÇOS NA ÁREA DE TURISMO Portaria Nº NF DA PASSAGEM I. As empresas de turismo e vendas de passagens quando necessitarem de emitir nota fiscal de prestação de serviços, referente a "venda de passagens", poderão fazê-lo obedecendo os seguintes critérios: a) utilização de um mesmo bloco de notas de uma mesma série e em ordem numérica e cronológica. Fica portanto, vedada a utilização de mais de uma série de notas fiscais. b) deverá constar, além dos dados normais, no histórico da nota fiscal o trecho da viagem e o número do bilhete, além dos dados normais. II. A presente determinação é para correta identificação da incidência do ISS. TRANSPORTE REALIZADO PELA EMPRESA E POR TERCEIROS Portaria 19/94, os Serviços de Turismo, excursão e passeios, quanto ao transporte, se for realizado pelo próprio prestador de serviço ora elencado, será unicamente sujeito ao ISS. Quando o Transporte for terceirizado, intermunicipal ou interestadual estará sujeito ao ICMS. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 4041 PACOTES Portaria 6 SMF, de Art. 1º O Imposto Sobre Serviços incidirá sobre o valor integral da nota fiscal referente aos serviços de organização ou execução de programas de turismo, passeios, viagens e excursões, denominados popularmente como pacotes, vedada qualquer dedução. Parágrafo único Os prestadores dos serviços descritos no caput deverão emitir nota fiscal série F. Art. 2º O Imposto Sobre Serviços incidirá sobre os valores auferidos a título de comissão na intermediação ou agenciamento de produtos ou serviços de terceiros, desde que o prestador na qualidade de agente ou intermediário adote os seguintes procedimentos: 1º Na venda de passagens, reserva de hotéis, locação de veículos e venda de programas de turismo, passeios, viagens, excursões (denominados popularmente de pacotes ): a) emissão da nota fiscal, série F1, referente à venda do serviço ou produto ao seu cliente, constando o valor total e expressamente a referência ao contrato previsto no artigo 1º, da Deliberação Normativa 392, de 6 de agosto de 1988, do Ministério do Turismo; b) emissão de nota fiscal, série F1, referente à venda de passagens, contendo expressamente o trecho da viagem e o número do bilhete; c) emissão da nota fiscal série F, referente à comissão recebida pela venda do serviço ou produto, devendo constar obrigatoriamente a vinculação ao contrato mencionado na alínea a a especificação do número das notas fiscais série F1 ; d) emissão da nota fiscal série F com o total do período, referente às comissões auferidas com a venda de passagens, por transportador ou intermediário, devendo obrigatoriamente constar o relatório da IATA (Internacional Air Transport Association), relatório do transportador ou documento equivalente; e) quando o transportador ou intermediário, mencionados na alínea d, exigir a emissão da nota fiscal por fração de período, esta poderá ser emitida, devendo o contribuinte deduzir o seu valor da nota fiscal do período. 2º Os contratos e relatórios mencionados neste artigo deverão ser mantidos e arquivados de forma organizada e disponibilizados à fiscalização junto aos demais documentos fiscais, sob pena de exigência do Imposto Sobre Serviços sobre a totalidade dos valores cobrados dos clientes, sem qualquer dedução. Art. 3º As notas fiscais séries F e F1, além das especificações determinadas nesta Portaria, deverão ser emitidas em consonância com os demais requisitos exigidos na regulamentação do Imposto Sobre Serviços. Parágrafo único O contribuinte poderá requerer regime especial de emissão de documentos fiscais, o qual ficará sujeito à prévia autorização do Departamento de Rendas Mobiliárias. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2008, revogada a Portaria nº 43, de 27 de dezembro de (Luiz Eduardo Sebastiani Secretário Municipal) GORGETA LEI Nº Art.1º. Ficam excluídas da base imponível do Imposto sobre Serviços, ISS, as quantias cobradas de seus clientes por hotéis e congêneres, a título de "taxa de serviço". Art.2º. Entende-se por "taxa de serviço", as quantias cobradas até o limite de dez por cento (10%) do valor da conta hoteleira, para integrar o salário dos empregados, sob forma de gorjeta, Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 4142 ainda que cobrada compulsoriamente. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário SERVIÇOS NA ÁREA DE SAUDE LEI COMPLEMENTAR Nº em 18 de abril de 1995 Art.1º. Ficam excluídas da base imponível do Imposto Sobre Serviços - ISS, até 31/12/96, as receitas auferidas pelos prestadores de serviços nos itens 1, 2 e 3 da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 56/87 e Decreto Municipal nº 539/87, referentes aos serviços prestados ao Sistema único de Saúde - SUS, obedecidos os requisitos e condições fixados em regulamento SERVIÇOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA LEI COMPLEMENTAR Nº em 03 de junho de Art. 1º. As empresas que tenham como finalidade promover o desenvolvimento de programas de Software, já instaladas ou que venham a se instalar no Setor Especial do Parque de Software da Cidade Industrial de Curitiba. criado nos termos do Art. 8º. inciso VI. e 2º, da Lei Municipal nº de 08 de maio de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5234, de 10 de dezembro de 1975, e Decreto Municipal nº 301, de 30 de abril de 1996,gozarão dos incentivos fiscais estabelecidos nesta Lei. 1º. As empresas interessadas deverão comprovar que preenchem os requisitos fixados na legislação federal, em especial na Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, e no Decreto nº 792, de 02 de abril de º. Somente serão beneficiárias desta Lei as empresas que se instalarem dentro dos limites e confrontações do Setor Especial do Parque de Software da Cidade Industrial de Curitiba, descritos no Art.1º, do Decreto Municipal nº 301, de 30 de abril de Art. 2º. Os incentivos fiscais concedidos pelo Artigo anterior são os seguintes: I - alíquota do Imposto Sobre Serviços: 2,0 % (dois por cento) (Redação dada pela Lei Complementar n 45/2002) II - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, por ato inter vivos, quando da aquisição de terreno localizado no Setor Especial do Parque de Software destinado à implantação da empresa ou ampliação de sua área física; III - isenção, pelo prazo de 10 (dez) anos, dos seguintes tributos: a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; b) taxas pelo exercício do poder de polícia; c) contribuição de melhoria. Art. 3º. As empresas interessadas em receber os benefícios desta Lei apresentarão suas propostas que, após analisadas pela Companhia de Desenvolvimento de Curitiba - CIC, e pela Secretaria Municipal de Finanças - SMF, serão submetidas à decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal. 1º. Obtido o alvará de localização junto à Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU, as empresas imediatamente passarão a auferir os benefícios desta Lei. 2º. Para as empresas já instaladas, os benefícios desta Lei serão concedidos a partir da data de sua publicação. 3º. O incentivo fiscal previsto no Inciso I, do Art. 2º, desta Lei, beneficiará exclusivamente a produção de software e a realização de serviços de comunicação de dados que atuem como suporte à essa produção, dentro dos limites do Setor Especial do Parque de Software da Cidade Industrial de Curitiba, não alcançando outros bens e serviços que eventualmente ali sejam produzidos. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 4243 LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2001 DE 18 DE Dezembro DE 2001 DO PROGRAMA CURITIBA TECNOLÓGICA Art. 1º. Fica criado o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, destinado a incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Curitiba. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - fixar anualmente o total do valor a ser objeto de incentivo, não podendo ultrapassar de 50% (cinqüenta por cento) do crescimento real anualmente apurado na arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS; II - designar comissão encarregada de avaliar o mérito, custos e resultados dos projetos apresentados; e III - regulamentar o processo de concessão do incentivo. Art. 3º. Poderão participar do Programa CURITIBA TECNOLÓGICA as empresas prestadoras de serviços que tenham recolhido regularmente o Imposto Sobre Serviços - ISS durante os 02 (dois) exercícios anteriores à data de apresentação do projeto e que apresentem crescimento real anual na arrecadação do citado tributo. Art. 4º. O valor máximo de incentivo por contribuinte será calculado sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS recolhido no exercício anterior ao da apresentação do projeto, observando-se os seguintes limites: I - até 20% (vinte por cento) para empresas com recolhimento de Imposto Sobre Serviços - ISS igual ou superior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - até 50% (cinqüenta por cento) para empresas com recolhimento inferior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais). Art. 5º. Após a aprovação do projeto, o contribuinte poderá deduzir, no máximo, mensalmente do Imposto Sobre Serviços - ISS devido os seguintes percentuais: I - até 20% (vinte por cento) na hipótese dos contribuintes enquadrados no inciso I do artigo anterior, e II - até 50% (cinqüenta por cento) para os demais. Art. 6º. Do valor do incentivo recebido, no mínimo 80% (oitenta por cento) deverá ser aplicado no Município de Curitiba. Art. 7º. É vedada a cumulatividade de incentivos, que representem redução do Imposto Sobre Serviços - ISS durante o período de captação de recursos para execução do projeto. Art. 8º. O contribuinte que, agindo com dolo ou má fé, não aplicar ou aplicar indevidamente os valores recebidos à título de incentivo decorrente desta lei, deverá devolver os valores deduzidos indevidamente do Imposto Sobre Serviços - ISS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 40% (quarenta por cento), além de outras cominações legais.... DECRETO Nº 1363 em 15 de dezembro de Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei Complementar nº 39, de 18 de dezembro de 2001, em anexo, parte integrante deste decreto. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 976/2007. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 4344 REGULAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2001 DOS OBJETIVOS Art. 1º O PROGRAMA CURITIBA TECNOLÓGICA tem o objetivo de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico no Município, através de incentivo às empresas prestadoras de serviços estabelecidas na cidade e é disciplinado pela Lei Complementar nº 39/2001 e pelo presente regulamento. Art. 2º Para consecução dos objetivos do PROGRAMA CURITIBA TECNOLÓGICA, a Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A - Agência Curitiba atuará assistida pela Secretaria Municipal de Finanças - SMF e pela Comissão de Análise e Julgamento - CAJ. DOS VALORES...Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal fixará anualmente o total do valor a ser objeto de incentivo, em conformidade ao disposto no artigo 2º, da Lei Complementar nº 39/2001. Parágrafo Único - Do total do valor a ser fixado, 15% (quinze por cento) serão destinados aos projetos enquadrados na categoria A, na forma expressa no artigo 8º, deste decreto. Art. 8º Para os efeitos da Lei Complementar nº 39/2001 e deste decreto, os projetos apresentados serão divididos em 2 (duas) categorias, a seguir definidas: I - categoria A - para projetos cujo valor do incentivo seja menor ou igual a R$ ,00 (quarenta mil reais); II - categoria B - para projetos cujo valor do incentivo seja maior que R$ ,00 (quarenta mil reais). Art. 9º Até o limite da categoria A, o incentivo poderá ser apresentado por 2 (duas) ou mais empresas, devendo as empresas postulantes indicar a empresa representante para efeitos do projeto perante a Gestora. 1º Na hipótese do "caput" deste artigo o enquadramento nos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar nº 39/2001, será efetuado de forma individualizada, em relação ao recolhimento tributário de cada empresa participante do projeto. Art. 10 Os recursos do incentivo poderão ser aplicados nas empresas controladas ou pertencentes juridicamente ao mesmo grupo empresarial, em projetos de instalação e/ou ampliação de espaços físicos, quando voltadas a abrigar atividades intensivas em tecnologia, no Município de Curitiba Serviços de Veiculação de Publicidade PORTARIA Nº 02/07 - SMF 22 de fevereiro de 2007 I As empresas inscritas no cadastro municipal que prestem serviços de veiculação de publicidade, poderão emitir nota fiscal de prestação de serviços. II Nas notas fiscais de prestação de serviços, referentes a veiculação de publicidade, deverá obrigatoriamente no corpo da nota constar o número do contrato ou do documento firmado entre a empresa e o tomador do serviço. III O contrato ou documento mencionado no item anterior deverão ser arquivados e disponibilizados à fiscalização quando solicitado. IV A inobservância do contido nesta Portaria implica na exigibilidade do Imposto Sobre Serviços, sobre o valor total constante na nota fiscal. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 4445 SERVIÇO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA PORTARIA Nº O Secretário municipal das Finanças, usando das atribuições conferidas pelo Art.51 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovado pelo Decreto nº 67, de 27 de fevereiro de 1981 e, Considerando o disposto no Art.150, II da Constituição Federal vigente, resolve: I - Tornar sem efeito a Portaria nº 18, de 30 de abril de II - Em decorrência, as Sociedades Profissionais terão regime idêntico às demais empresas prestadoras de serviços, obrigando-se a emissão de nota fiscal e escrituração do livro de prestação de serviço, inclusive retenção na fonte. III - Esta portaria revoga as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal das Finanças, em 30 de janeiro de Aldo de Almeida Júnior, Secretário Municipal. LEI Nº , de 18 de junho de 2007 AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS OS RECÉM FORMADOS. Art. 1º Autoriza o Executivo a isentar de ISS - Imposto Sobre Serviços, os recém formados, para estruturação e organização do seu local de trabalho e exercício da sua profissão. Parágrafo Único: O prazo a que se refere esta isenção é de um ano, a contar da data de formatura. Art. 2º Para pleitear a isenção dos tributos o recém formado deve apresentar a documentação seguinte: I - RG e CPF II - comprovante de endereço residencial; III - certificado de conclusão do curso de 3º grau; IV - carteira de trabalho. Art. 3º Em caso de sociedade, todos os sócios devem estar na mesma condição de recém formados. Art. 4º O benefício fiscal a que se refere a presente Lei, está condicionado ao desemprego do recém formado. Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ISS PARA AUTONOMOS 2013 DECRETO Nº 1.973/12 Art. 1.º Ficam fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, de que trata os incisos I, II do artigo 9.º e artigo 10, da Lei Complementar Municipal n.º40 de 18 de dezembro de 2001 e alterações da Lei Complementar Municipal n.º 48 de 9 dedezembro de 2003: Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 4546 a. profissionais autônomos, com curso superior... - R$ 850,00 I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento II - No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original - R$ 510,00 III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 850,00 b. profissionais autônomos, sem curso superior... - R$ 425,00 I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento II - No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original - R$ 255,00 III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 425,00 Art. 2.º As sociedades profissionais, cadastradas nos termos do artigo 10, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, com as alterações introduzidas através das Leis Complementares Municipais n. s 48/03 e 65/07 ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, no valor de R$ 850,00, quando integrada por sócios com curso superior, e no valor der$ 425,00 quando constituída por sócios de nível médio, valor este multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade. Art. 3.º O contribuinte do ISS fixo será notificado do lançamento e disporá de prazo para pagamento até o dia 11 de março de Parágrafo único. Para pagamento do total do tributo, até a data fixada no caput deste artigo,caberá desconto de 6%. Art. 4.º O ISS fixo poderá ser recolhido em 10 parcelas, observados os seguintes prazos de vencimento: Primeira cota...até 11/03/2013 Segunda cota...até 10/04/2013 Terceira cota...até 10/05/2013 Quarta cota...até 10/06/2013 Quinta cota...até 10/07/2013 Sexta cota...até 12/08/2013 Sétima cota... até 10/09/2013 Oitava cota... até 10/10/2013 Nona cota... até 11/11/2013 Décima cota... até 10/12/2013 Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 4647 Art. 5.º O imposto sobre Serviços, pago fora dos prazos legais fixados neste decreto, sujeitará o mesmo, ao pagamento de atualização monetária, multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de 10% e juros de 1% ao mês ou fração, sendo os 2 últimos, sobre o valor atualizado. Art. 6.º Este decreto entra em vigor em 1.º de janeiro de PALÁCIO 29 DE MARÇO, 19 de dezembro de ESTIMATIVA DO IMPOSTO. DECRETO Nº 1188, em 18 de dezembro de 1997 REGULAMENTA A ESTIMATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, NAS ATIVIDADES DE DIFÍCIL CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. Art. 1º O valor do Imposto Sobre Serviços - ISS poderá ser fixado por estimativa, para as atividades de difícil controle ou fiscalização. Art. 2º Para a estimativa do valor do ISS serão considerados os seguintes elementos: I - o preço corrente de mercado do serviço; II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade; III - o valor das despesas gerais do contribuinte. Art. 3º O enquadramento dos serviços no regime de estimativa será procedido por despacho do Secretário Municipal de Finanças. Art. 4º O regime de estimativa será estabelecido para vigorar por prazo certo, nunca inferior a 01 (um) ano, podendo, contudo ser revogado a qualquer tempo. Parágrafo Único - Expirado o prazo de que trata este artigo, o mesmo poderá ser renovado, por quantas vezes se fizerem necessárias, não precisando, o novo prazo assinado, coincidir, necessariamente, com o anterior. Art. 5º O contribuinte de serviço enquadrado no regime de estimativa será intimado de tal fato, recebendo o instrumento de enquadramento, no qual deverá conter o valor do ISS a ser, por ele, mensalmente recolhido, bem como, o prazo de duração do enquadramento. Art. 6º O contribuinte terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da intimação do enquadramento, para apresentar, por escrito, pedido de revisão quanto ao valor do imposto fixado. Parágrafo Único - O pedido de revisão será apreciado pelo Secretário Municipal de Finanças, em instância única. Art. 7º O valor do imposto fixado poderá ser revisto, de ofício, pelo Secretário Municipal de Finanças, da qual será, o contribuinte intimado, podendo apresentar o pedido de revisão de que trata o Art. 6º. Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 4748 CONTABILIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/95 Curitiba, 6 de janeiro de O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e visando agilizar o controle da Receita, para apuração correta da incidência do ISS: RESOLVE: 1. Contabilidade, Auditoria, Guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres (item 25 da lista de serviços), ficam obrigados a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços de conformidade com o disposto nos Arts.32 a 39 do Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto 67/81, bem como a manter lista nominal devidamente assinada pelo seu Titular, indicando o nome do Cliente e respectivo honorário, a observar os seguintes critérios: a) O contribuinte (prestador de serviço) expedirá uma nota fiscal de prestação de serviços por mês, mantendo anexa a mesma, a lista nominal acima referida. b) Quando o cliente constante da lista nominal, exigir a emissão da nota fiscal de prestação de serviço individual, esta poderá ser emitida, devendo o contribuinte deduzir o seu valor da nota fiscal de prestação de serviço mensal. II - Ficam revogadas as disposições em contrário EXPORTAÇÃO DECRETO Nº 994 /01 FIXA A ALÍQUOTA DE ISS, POR AUTORIZAÇÃO DA LC NO 36/01. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba e considerando a autorização dada pela Lei Complementar no 36, de 04 de outubro de 2001, decreta: Art. 1º Fica fixada em 0,5% (meio por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza exportados para destinatários no exterior. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 11 de outubro de Microempresa LEI COMPLEMENTAR Nº 62 de 6 de novembro de AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MICROEMPRESAS DAS TAXAS CONFORME ESPECIFICA Art. 1º As microempresas ficam isentas das Taxas de Localização, Expediente, Licenciamento Ambiental e Vigilância Sanitária, incidentes sobre as licenças necessárias ao início das atividades. Parágrafo Único - O enquadramento como microempresa sujeita-se ao conceito e limites fixados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Art. 2º O contribuinte beneficiado com a isenção estará sujeito ao lançamento retroativo das taxas se exceder no primeiro ano calendário de atividades, receita bruta superior ao limite fixado a nível nacional para microempresa. 1º Na hipótese do excesso da receita bruta verificado exceder a 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para microempresa as taxas lançadas serão acrescidas de multa de 30% (trinta por Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 4849 cento). 2º A penalidade não será aplicada se o contribuinte beneficiado efetuar espontaneamente o pagamento das taxas devidas no mês subseqüente ao que se verificar o excesso previsto no parágrafo anterior. Art. 3º Ficam revogados os arts. 9º a 17, da Lei Complementar nº 39, de 18 de dezembro de 2001, conforme o que prescreve o art. 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. DECRETO Nº 941, em 3 de setembro de 2007 DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DO ISS SOBRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. Art. 1º Sobre as receitas de prestação de serviços das escolas de ensino fundamental, educação préescolar, educação média de formação geral e ensino optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, incidirá a alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços, conforme o estabelecido no inciso "I", do artigo 4º, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 2.3 AIDF PORTARIA Nº de setembro de I - Para a liberação da autorização de impressão de Notas Fiscais, as empresas gráficas, sob sua responsabilidade, devem preencher integralmente o pedido de autorização de impressão de documentos fiscais, conforme modelo constante do anexo I, parte integrante desta portaria. II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2.4 SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECRETO N.º Institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba. CRIAÇÃO Art.1.º Fica instituído no Município de Curitiba o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços - ISS-Curitiba. Parágrafo único. O Sistema ISS-Curitiba estará à disposição dos declarantes, prestadores e/ou tomadores de serviços, no endereço eletrônico: Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 4950 CONTRIBUINTE Art. 2.º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, inclusive na condição de substitutas tributárias e as tomadoras ou intermediárias de serviços, ficam sujeitas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias disciplinadas neste decreto. ATUAÇÃO Art. 3.º O Sistema ISS-Curitiba consiste: I - na declaração mensal via processamento eletrônico de dados, de todos os documentos emitidos e/ou recebidos, relativos aos serviços prestados e/ou tomados de terceiros; II - no cálculo do imposto a recolher; III - na emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM; IV - na solicitação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, para gráficas estabelecidas neste Município, mediante credenciamento junto à Prefeitura Municipal de Curitiba. Parágrafo único. Os sujeitos passivos de natureza eventual, não inscritos no cadastro tributário do Município de Curitiba deverão acessar o Sistema ISSCuritiba para fins de emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS Art. 4.º A escrituração fiscal de serviços prevista nos artigos 40 a 45, do Decreto n.º 67/1981, concomitantemente com os artigos 16 e 29, da Lei Complementar n.º 40/2001, passará a ser efetuada mensalmente por meio eletrônico de dados via Sistema ISS-Curitiba. PRAZO 1.º Os prestadores e tomadores de serviços deverão declarar eletronicamente todos os documentos emitidos e recebidos, referentes aos serviços prestados ou tomados e transmitir os dados à Prefeitura Municipal de Curitiba, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da prestação do serviço, ou ainda, no 1.o (primeiro) dia útil após o dia 20 (vinte), quando este incidir em sábado, domingo ou feriado. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 5051 AGRUPAMENTO 2.º Os prestadores de serviços poderão efetuar a declaração das notas fiscais emitidas de forma agrupada, desde que o valor de cada nota seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), com intervalo de no máximo 20 (vinte) notas por vez, desde que o serviço prestado não esteja sujeito à modalidade de substituição tributária/retenção Órgãos Públicos. Toda nota fiscal de valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) deverá ser escriturada individualmente. QUAIS DOCUMENTOS 3.º Os tomadores de serviços deverão declarar os documentos recebidos, tais como: nota fiscal convencional, nota fiscal eletrônica de serviços, cupom fiscal, conhecimento de transporte, recibo, RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo e outros. DISPENSA 4.º Os tomadores de serviços ficam desobrigados a declarar documentos com valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), desde que, os serviços prestados não estejam sujeitos às modalidades de retenção na fonte ou de substituição tributária/retenção Órgãos Públicos. SEM MOVIMENTO 5.º Caso não haja movimento referente à prestação de serviços em um determinado mês, o prestador de serviços deverá declarar esta situação no Sistema ISS-Curitiba, atendendo ao prazo estipulado no parágrafo 1.º, deste artigo. ESTIMATIVA 6.º O disposto no parágrafo anterior não se aplica para empresas enquadradas no Regime Especial de Tributação por Estimativa. MEI Art. 4-A O Microempreendedor Individual MEI fica dispensado da apresentação da declaração eletrônica de serviços prestados ou tomados. Art. 5.º A declaração eletrônica de dados deverá ser transmitida à Prefeitura Municipal de Curitiba da seguinte forma I - através do Sistema ISS-Curitiba disponibilizado na internet; II - através de arquivo gerado pelo sistema fisco contábil próprio, Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 5152 conforme padrão definido pela Prefeitura Municipal de Curitiba, via internet. 1.º A validação dos dados declarados dar-se-áapós o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura Municipal de Curitiba. 2.º Os dispositivos eletrônicos e o padrão de arquivo, mencionados nos incisos acima, estarão disponibilizados no endereço: PRAZO LIMITE Art. 6º O Sistema ISS-Curitiba ficará disponível para receber declarações de documentos recebidos, até o último dia útil do mês de março do exercício subseqüente. NÃO SÃO ALTERADOS Art. 7.º Fica impossibilitado aos prestadores e tomadores de serviços, via Sistema ISS-Curitiba, a inserção, alteração ou exclusão de informações vinculadas a pagamentos efetuados. SUSBTITUIU OS LIVROS Art. 8.º A partir do dia 1.º de março de º de maio de 2008 a escrituração fiscal realizada em Livro de Prestação de Serviços manual ou impresso via sistema contábil informatizado, será substituída pela declaração realizada por meio eletrônico de dados no Sistema ISS-Curitiba. (Alterado pelo Decreto nº 313 de 17 de abril de 2008). SEÇÃO II PENALIDADES Art. 9.º A não observância das normas contidas neste decreto sujeitará o prestador e tomador de serviços às penalidades previstas no artigo 25, da Lei Complementar Municipal n.º 40/2001, com o valor atualizado pelos índices oficiais, a ser aplicada nas seguintes hipóteses: I - falta de transmissão da declaração mensal de serviços no prazo estabelecido; II - declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações; III - não vinculação do pagamento efetuado através do Documento de Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 5253 Arrecadação Municipal - DAM Avulso aos documentos declarados, dentro do prazo estabelecido neste decreto; IV - demais casos previstos na Lei Complementar Municipal n.º 40/ º O pagamento da penalidade mencionada no caput não implica na dispensa do pagamento do imposto devido. 2.º Na reincidência em infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art.10 O recolhimento do ISS devido, inclusive no regime de responsabilidade ou substituição tributária, deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM gerado pelo Sistema ISS-Curitiba, com pagamento até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, ou ainda, no 1.o (primeiro) dia útil após o dia 20 (vinte), quando este incidir em sábado, domingo ou feriado. DAM 1.º O Documento de Arrecadação Municipal - DAM será emitido com base nas declarações nos moldes dos artigos 4.º, 5.º e 6.º, deste decreto. INCENTIVOS 2.º As pessoas jurídicas participantes dos programas de incentivos fiscais no Município de Curitiba deverão utilizar o Sistema ISS-Curitiba para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, informando o número do Processo do Projeto para usufruir dos incentivos previstos em legislação específica. DAM AVULSO 3.º Na hipótese do recolhimento do imposto ser efetuado através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM Avulso, obrigatoriamente deverá haver a vinculação à declaração dos documentos emitidos e/ou recebidos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do pagamento. 4.º O prazo mencionado no caput deste artigo entrará em vigor a partir do dia 1.º1º de maio de Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 5354 5.º O pagamento do ISS após o prazo definido no caput deste artigo implicará na atualização monetária do imposto devido, conforme o artigo 84, da Lei Complementar Municipal n.º 40/2001, acrescido de multa e juros de mora previstos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, da Lei Complementar n.º 31/2000 e artigo 79, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n.º 40/ º O recolhimento do ISS devido por parte dos Órgãos Públicos nas modalidades de retenção na fonte, de acordo com o artigo 8.º, da Lei Complementar Municipal n.º 40/2001 com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Municipais n.ºs 48/2003 e 65/2007, deverá ocorrer na forma e prazo previstos em convênio. Divida ativa Art. 10 A O imposto declarado no exercício e não recolhido até o último dia útil de janeiro do exercício subseqüente será inscrito em dívida ativa, com os acréscimos previstos no 5.º, do artigo 10, deste decreto. 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo, quando o crédito tributário referente ao imposto devido, declarado ou não,for constituído por auto de infração através de procedimento fiscal, hipótese na qual serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 26, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, juros e atualização monetária. 2º Os valores de imposto declarados eletronicamente não serão objetos de denúncia espontânea. Art. 11 Ficam cancelados, a partir do dia 1de maio de 2008 os carnês de ISS Auto-lançamento, passando o pagamento do ISS a ser efetuado conforme as condições estabelecidas no artigo anterior. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF Art. 12 A solicitação para Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF será disponibilizada, por meio eletrônico, via sistema ISS-Curitiba, Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 5455 para gráficas estabelecidas neste Município, mediante credenciamento junto à Prefeitura Municipal de Curitiba de acordo com requisitos especificados pela Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo único. A gráfica deverá manter a guarda da requisição dos serviços gráficos firmada pelo representante legal do sujeito passivo, a qual deverá conter: I - identificação do sujeito passivo (razão social, endereço, CNPJ e inscrição municipal II - identificação do estabelecimento gráfico (razão social, endereço, CNPJ e inscrição municipal); III - espécie, série, numeração, quantidade de blocos e de vias das notas fiscais; IV - data. Art. 13-A As notas fiscais convencionais são válidas por tempo indeterminado, independente de qualquer prazo ou observação constante no documento. Art. 14 O não atendimento ao disposto nos artigos 12 e 13, deste decreto, sujeitará o responsável às penalidades cabíveis de acordo com a Legislação Tributária Municipal vigente. SEÇÃO V CREDENCIAMENTO DOS CONTABILISTAS (*) Acrescido pelo Decreto nº 774 de 1º de julho de 2010: Art. 15 Os contabilistas, devidamente inscritos no cadastro municipal de Curitiba, para utilizar o Sistema ISS-Curitiba deverão efetuar o seu credenciamento, da seguinte forma: I - credenciamento obrigatório - via eletrônica no Sistema ISS-Curitiba, que possibilita: a) inclusão das empresas sob sua responsabilidade; b) declaração eletrônica de serviços; c) emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM. (*) Alterado pelo Decreto nº 774 de 1º de julho de 2010: II - credenciamento específico - por meio de requerimento deferido pelo Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 5556 Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria Municipal de Finanças, na forma prevista em Convênio firmado entre o Município de Curitiba e o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - CRC/PR, que além das operações descritas no inciso anterior, permite: a) acessar os dados cadastrais b) efetuar denúncia espontânea; c) parcelar débitos. Parágrafo único. A exclusão de uma empresa da responsabilidade técnica de um profissional contábil deverá ser solicitada mediante requerimento formalizado junto ao Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, com a anuência do responsável pela empresa, devidamente acompanhado do contrato social e a última alteração contratual. Art. 16 O Município bloqueará o acesso do Profissional Contabilista ao Sistema ISS-Curitiba, quando for identificada a utilização em desacordo com a legislação vigente. SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 Os dados declarados no Sistema ISS-Curitiba são de inteira responsabilidade dos prestadores e tomadores de serviços, vedada ao Fisco Municipal a inserção, alteração e exclusão de dados. Parágrafo único. O Fisco Municipal somente terá acesso à leitura dos dados declarados. Art. 18 Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 17 de dezembro de 2007 Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 5657 3. NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA 3.1 LEI COMPLEMENTAR Nº 73 de 10 de dezembro de 2009 Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços. DA DEFINIÇÃO DA NFS-E Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Curitiba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento. DA EMISSÃO DA NFS-E OBRIGADOS Art. 3º Ficam obrigados à emissão da NFS-e: I - os prestadores de serviço cuja receita bruta anual de serviços do exercício anterior seja igual ou superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; II - outros prestadores de serviços definidos em regulamento. PROPORCIONAL 1º No caso de início de atividade durante o ano calendário anterior, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. ANO SEGUINTE 2º Para os prestadores de serviços que iniciarem suas atividades após a regulamentação desta Lei a obrigatoriedade da emissão da NFS-e só se dará no exercício subseqüente à sua constituição. REDUÇÃO DA RECEITA Art. 4º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior ao limite estabelecido no art. 3º desta lei. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO Art. 5º Ficam proibidos de emitir NFS-e: I - os profissionais autônomos; II - as sociedades de profissionais que recolherem o ISS na forma da tributação fixa, de acordo com o art. 10 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001; III - os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto; IV - as empresas de transporte coletivo de passageiros, referente aos serviços cujo imposto seja retido pela URBS - Urbanização de Curitiba S/A; V - os estabelecimentos bancários oficiais e privados; VI - as caixas econômicas; VII - as cooperativas de crédito; VIII - as distribuidoras de valores e títulos mobiliários; IX - as casas lotéricas cujas apostas sejam comprovadamente controladas pela Caixa Econômica Federal - CEF. OPÇÃO IRRETRATÁVEL Art. 6º Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável. BASE DE CÁLCULO VALOR DE RECEITA Art. 7º Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e passarão a recolher o ISS com base na receita efetiva dos serviços prestados. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 5758 REGIMES ESPECIAIS Art. 8º Os regimes especiais de emissão de documentos fiscais existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e. CONFISSÃO Art. 9º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial. DA GERAÇÃO DE CRÉDITO Art. 10 Os tomadores de serviços poderão utilizar como crédito para fins de abatimento de IPTU, conforme o disposto no art. 11, parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS efetivamente recolhido, relativo às NFS-e passíveis de geração de crédito. ISS DEVIDO A CURITIBA 1º São passíveis de geração de crédito os serviços executados cujo ISS seja devido ao município de Curitiba. NÃO GERAM 2º Não gerarão créditos os serviços prestados por contribuintes: I - imunes ou isentos; II - cuja exigibilidade do imposto esteja suspensa por Processo Judicial. PERCENTUAIS 3º Os tomadores de serviços farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS recolhido: I - 15% (quinze por cento) para as pessoas físicas; II - 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas; III - 5% (cinco por cento) para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Curitiba; PRESTADOR DO SIMPLES NACIONAL 4º No caso de prestadores de serviços enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 e que recolham o ISS na forma desse Regime, será considerado, para efeitos de crédito do referido imposto, o equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor da base de cálculo, condicionado ao efetivo recolhimento em conformidade com a citada lei. SEM CRÉDITO 5º Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo: I - os órgãos da administração pública da União, dos Estados e do Município de Curitiba, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; II - as pessoas jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Curitiba; III - as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção do IPTU; IV - os tomadores de serviços quando o CPF ou o CNPJ não estiver identificado na NFS-e. DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO Art. 11 O crédito a que se refere o art. 10 desta lei poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 30% (trinta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóveis indicados pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 5859 CREDITOS TOTALIZADOS 1º Os créditos previstos no art. 10 desta lei serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subseqüentes de imóvel que não possua débito em atraso. UNICO IMOVEL 2º Os créditos a que fazem jus as pessoas jurídicas poderão ser utilizados para um único imóvel de sua propriedade ou, na falta deste, para o imóvel onde comprovadamente estiver estabelecida. VALIDADE DE 2 ANOS 3º A validade dos créditos previstos no art. 8º desta lei será de 2 (dois) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e. 4º A autoridade administrativa exigirá a regularidade cadastral e ou tributária dos tomadores de serviços, conforme disposto em regulamento. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS MULTA Art. 12 A não observância do estabelecido no art. 3º, bem como de qualquer dever instrumental imposto por esta lei e regulamento sujeitará os prestadores de serviços ao pagamento de multa correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), na persistência aplicar-se-á em dobro e no triplo a penalidade estipulada. Parágrafo Único - O valor previsto no caput deste artigo, expresso em moeda corrente oficial, poderá ser atualizado por decreto do Poder Executivo, até o limite do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice aprovado por legislação nacional. RETENÇÃO Art. 13 Fica acrescido ao art. 4º da Lei Complementar nº 40, de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 9 de dezembro de 2003, o inciso V, com a seguinte redação: V - retenção na fonte prevista no inciso XIII do Artigo 8º desta Lei 5% (cinco por cento) SEGURADORAS Art. 14 Ficam acrescidos ao art. 8º da Lei Complementar nº 40, de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 2003, os incisos XII e XIII, com as seguintes redações: XII - as empresas seguradoras em relação aos serviços prestados de corretagem, perícias e avaliações de seguros; (AC) XIII - o tomador de serviços, ainda que imune ou isento, quando o prestador emitir nota fiscal autorizada por outro Município e não estiver cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba nos termos do 6º deste artigo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.05), 4 a 6 (exceto os subitens: 4.17, 5.02, 5.03, 6.05 e serviços de hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde e pronto-socorros) 8, 9 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 8.01, 9.01, e 17.10), 18, 19 e 21 a 40) e subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22, e 12.13, todos constantes da Lista de Serviços anexa." (AC) PRESTADOR OUTRO MUNICIPIO Art. 15 Fica acrescido ao art. 8º da Lei Complementar nº 40, de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 2003, o 6º, com a seguinte redação: 6º O prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de Curitiba, referente aos serviços enumerados no Inciso XIII deste artigo, fica obrigado a efetuar cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, conforme disposto em regulamento." (AC) RESP NA ST Art. 16 O 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 40, de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 2º Os responsáveis mencionados nos incisos V, VII, IX, XII e XIII responderão solidariamente pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem." (NR) Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 5960 Art. 17 Fica expressamente revogado o inciso III do art. 8º - A da Lei Complementar nº 40, de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 2003, acrescido pela Lei Complementar nº 67, de 07 de abril de Art. 18 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 3.2 DECRETO Nº 1575 /09 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2009, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS. Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Lei Complementar nº 73/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, em anexo, parte integrante deste decreto. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 10 de dezembro de ANEXO I - REGULAMENTO DA NFS-e DA DEFINIÇÃO DA NFS-E Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Curitiba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. DA EMISSÃO DA NFS-E Art. 2º Estão obrigados à emissão da NFS-e os prestadores de serviços, cuja receita bruta anual de serviços no exercício anterior seja igual ou superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Todos estabelecimentos de Curitiba 1º Para efeito de apuração da receita bruta que trata o "caput", deste artigo, considerar-se-ão, apenas, os valores auferidos pelos estabelecimentos localizados no Município de Curitiba. Inicio de atividade 2º No caso de início de atividade durante o ano calendário anterior, o limite a que se refere o "caput" deste artigo, será proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. Ano seguinte 3º Para os prestadores de serviços que iniciarem suas atividades após a regulamentação da Lei Complementar nº 73/2009 a obrigatoriedade da emissão da NFS-e só se dará no exercício subsequente à sua constituição. redução 4º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior ao limite estabelecido no "caput", deste artigo. 5º A emissão obrigatória da NFS-e obedecerá ao cronograma de implantação definido em portaria. 6º Na hipótese do contribuinte exercer mais de uma atividade, a obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á para todas as atividades, a partir da data prevista para a atividade com início mais próximo, conforme definido no cronograma de implantação. 7º A emissão da NFS-e dar-se-á de forma facultativa a partir de 11 de janeiro de Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 6061 proibição Art. 3º Ficam proibidos de emitir NFS-e: I - os profissionais autônomos; II - as sociedades de profissionais que recolherem o ISS na forma da tributação fixa, de acordo com o artigo 10, da Lei Complementar nº 40/2001; III - os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto; IV - as empresas de transporte coletivo de passageiros, referente aos serviços cujo imposto seja retido pela URBS Urbanização de Curitiba S/A; V - os estabelecimentos bancários oficiais e privados; VI - as caixas econômicas; VII - as cooperativas de crédito; VIII - as distribuidoras de valores e títulos mobiliários; IX - as casas lotéricas cujas apostas sejam comprovadamente controladas pela Caixa Econômica Federal - CEF. facultativos Art. 4º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Tributário do Município, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão a partir de 11 de janeiro de 2010, exceto os previstos no artigo 3º, deste regulamento. Parágrafo Único - A opção tratada no "caput" deste artigo, uma vez deferida, é irretratável. AIDF Art. 5º A emissão da NFS-e depende de autorização da Secretaria Municipal de Finanças. 1º A solicitação da Autorização para Impressão de Documento Fiscal Eletrônico - AIDF-e deverá ser efetuada por meio do Sistema ISS Curitiba no endereço eletrônico conforme definido em portaria. DELIBERAÇÃO 2º A Secretaria Municipal de Finanças comunicará aos interessados, por " ", a deliberação sobre o pedido da autorização. INICIO EMISSÃO MÊS SEGUINTE Art. 6º Os prestadores de serviços que optarem ou forem obrigados a emitir a NFS-e iniciarão sua emissão até o 1º dia útil do mês subsequente ao do deferimento da autorização, conforme dispõe este regulamento. ON LINE Art. 7º A NFS-e deverá ser emitida on-line por meio da Internet, no endereço eletrônico somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Curitiba, mediante a utilização do Sistema ISS Curitiba e Assinatura Eletrônica. TODOS OS SERVIÇOS 1º O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados. CADA SERVIÇO EM NF DIFERENTE 2º O contribuinte deverá emitir uma NFS-e para cada serviço prestado, sendo vedada a emissão de uma mesma NFS-e que englobe serviços enquadrados em mais de um código de atividade. IMPRESSA OU 3º A NFS-e emitida deverá ser impressa e entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por " " ao tomador de serviços por sua solicitação. RPS Art. 8º No caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na forma deste regulamento. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 6162 LOTE Art. 9º Alternativamente o prestador de serviços poderá emitir RPS para cada prestação de serviços, devendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão de arquivo dos RPS emitidos por meio do Sistema ISS Curitiba ou via "Web Services" conforme "layout" definido pela Prefeitura e disponibilizado no endereço eletrônico Portal da NFS-e. IMPRESSÃO Art. 10 O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e. 1º O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1.ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2.ª (segunda) em poder do emitente. 2º Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria Municipal de Finanças poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF. NUMERAÇÃO Art. 11 O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um). Parágrafo Único - A critério do contribuinte as notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas como RPS seguindo a numeração existente até o término dos blocos impressos, mediante aposição de carimbo contendo a expressão "RPS". DATA LIMITE DE EMISSÃO Art. 12 O RPS, tratado nos artigos 8º e 9º, deste regulamento, deverá ser substituído por NFS-e até o dia 20 do mês subsequente ao de sua emissão. SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA 2º A não substituição do RPS pela NFS-e ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na LC73/09. 3º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não-emissão de nota fiscal convencional. DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NFS-E Art. 13 A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo II, deste regulamento, conterá as seguintes informações: I - número sequencial; II - data e hora da emissão; III - código de verificação de autenticidade; IV - número do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso seja utilizado; V - data de emissão do RPS; VI - série do RPS, quando houver; VII - identificação do prestador de serviços: a) nome ou razão social, b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, c) inscrição municipal, d) endereço, e) " ", f) número do telefone; VIII - identificação do tomador de serviços: a) nome ou razão social, Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 6263 b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, c) inscrição municipal, para pessoas jurídicas estabelecidas no município de Curitiba, d) outro documento, quando não possuir CPF ou CNPJ, e) endereço, f) " ", se houver; IX - discriminação dos serviços: a) preencher com a descrição clara dos serviços prestados, b) no caso de serviços de construção civil, deverá conter informação referente a dedução de material aplicado quando for o caso, c) no caso de fornecimento de mão de obra deverá conter informações referente a folha de salários e encargos sociais, d) poderá conter outras informações não obrigatórias pela legislação municipal a critério do emitente; X - valor total da NFS-e: a) deverá ser informado o valor total dos serviços inclusive com as deduções, se houver; XI - código da atividade: a) selecionar o Item e subitem da Lista de Serviços anexa à LC 40/2001 ou o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) que melhor se enquadre na atividade de prestação de serviços relacionada à NFS-e a ser emitida, b) caso a atividade de prestação de serviços relacionada à NFS-e a ser emitida não se enquadre em nenhum dos códigos listados, deverá ser selecionada a atividade que mais se aproxime do serviço prestado; XII - valor da dedução, quando houver, deverá registrar: a) as deduções previstas na legislação municipal, desde que comprovadas documentalmente, b) os descontos ou abatimentos concedidos independente de qualquer condição; XIII - valor da base de cálculo; XIV - alíquota; XV - valor do ISS devido; XVI - valor do crédito gerado para abatimento do IPTU, quando for o caso; XVII - indicação do Regime de Tributação; XVIII - indicação de serviço não tributável pelo Município do Curitiba, quando for o caso; XIX - indicação de isenção relativa ao ISS, quando for o caso; XX - indicação de imunidade relativa ao ISS, quando for o caso; XXI - indicação de exigibilidade suspensa relativa ao ISS, quando for o caso; XXII - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso. 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Curitiba", "Secretaria Municipal de Finanças" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e". 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. 3º A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso VIII deste artigo é opcional para as pessoas físicas. IMPOSTOS FEDERAIS Art. 14 Os tributos federais deverão ser informados nos campos específicos "IR, CSLL, INSS, COFINS, PIS", quando for o caso. Parágrafo Único - O destaque dos tributos federais é considerado mera indicação de controle e não gera redução no valor total da NFS-e e na base de cálculo do ISS. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 6364 DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO Art. 15 O recolhimento do Imposto, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM específico para a modalidade de nota fiscal de serviço eletrônica - NFS-e. NÃO SE APLICA 1º Não se aplica o disposto no "caput", deste artigo: I - aos responsáveis tributários, tratados no artigo 8º, da Lei Complementar nº 40/2001, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 48/2003, devendo proceder ao recolhimento por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM convencional; II - aos responsáveis tributários, tratados no artigo 8ºA, da Lei Complementar nº 40/2001, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 48/2003 e Lei Complementar nº 65/2007, devendo proceder ao recolhimento por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM convencional; III - aos órgãos da administração pública da União, dos Estados e do Município de Curitiba, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal; IV - às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. 2º O recolhimento do imposto de que tratam os incisos I, II e III do 1º, deste artigo deverá ocorrer independentemente da conversão de RPS em NFS-e. DO CANCELAMENTO DA NFS-E Art. 16 A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema de nota fiscal de serviços eletrônica, antes do pagamento do Imposto e até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do 1.º (primeiro) dia do mês subseqüente ao de sua emissão, limitado ao dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte. Parágrafo único. Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. DA GERAÇÃO DE CRÉDITO Art. 17 Os tomadores de serviços farão jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços definidos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 40/2001, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS constante da NFS-e: I - 15% (quinze por cento) para as pessoas físicas; II - 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas; III - 5% (cinco por cento) para os condomínios edifícios residenciais e comerciais localizados no Município de Curitiba. Parágrafo Único - No caso de prestadores de serviços enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e que recolham o ISS na forma desse Regime, será considerado, para efeitos de crédito do referido imposto, o equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor da base de cálculo, condicionado ao efetivo recolhimento em conformidade com a citada lei. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 6465 CONSULTAS Art. 18 Os tomadores de serviços poderão consultar, no endereço eletrônico o valor dos créditos a que fazem jus, mediante a utilização de senha, conforme definido em portaria. ISS PAGO E CLIENTE IDENTIFICADO Art. 19 O crédito a que se refere o artigo 17, deste regulamento, somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento total do ISS, desde que o tomador de serviços esteja devidamente identificado, de acordo com o artigo 13, inciso VIII, deste regulamento. Parágrafo Único - As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica e recolham o ISS pelos sistemas orçamentários e financeiros dos governos federal, estadual e municipal, o crédito torna-se efetivo com o recolhimento total do ISS. NÃO TEM DIREITO A CRÉDITO Art. 20 Não farão jus ao crédito de que trata o artigo 17, deste regulamento: I - os órgãos da administração pública da União, dos Estados e do Município de Curitiba, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; II - as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Curitiba; III - as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção do IPTU; IV - os tomadores de serviços quando o CPF ou o CNPJ não estiverem identificados na NFS-e, conforme disposto no artigo 13, inciso VIII, deste regulamento. Parágrafo Único - Considera-se pessoa jurídica estabelecida no território do Município de Curitiba aquela que possuir inscrição no Cadastro Tributário do Município. DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO Art. 21 O crédito a que se refere o artigo 17, deste regulamento, poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. TOTALIZADOS 1º Os créditos gerados serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento no IPTU do exercício seguinte, relativo aos imóveis indicados. INDICAÇÃO 2º No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar os imóveis beneficiados e o valor do crédito a ser utilizado no endereço eletrônico conforme disposto abaixo: I - os créditos a que fazem jus as pessoas físicas e os condomínios edifícios residenciais e comerciais poderão ser utilizados em mais de um imóvel, não sendo exigido neste caso nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados; II - os créditos a que fazem jus as pessoas jurídicas poderão ser utilizados para um único imóvel de sua propriedade ou, na falta deste, para o imóvel onde comprovadamente estiver estabelecida. 30% 3º O crédito de que trata o parágrafo anterior será limitado a 30% (trinta por cento) do valor do IPTU lançado no exercício corrente no momento da indicação. IMOVEL REGULAR 4º Não poderá ser indicado o imóvel que tenha débito em atraso na data da indicação de que trata o 2º, deste artigo. 2 ANOS 5º A validade dos créditos será de até 2 (dois) exercícios subsequentes ao da emissão da respectiva NFS-e, observado o estabelecido 1º, deste artigo. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 6566 EXERCICIO FUTURO 6º Os créditos mencionados no artigo 17, deste regulamento, eventualmente não utilizados, poderão ser acumulados para o abatimento no valor do IPTU referente a exercícios futuros, observadas as demais condições estabelecidas neste capítulo, em especial, o prazo estabelecido no 5º, deste artigo. EM REAIS 7º O abatimento no valor do IPTU dar-se-á em valor nominal e unidade de Real. COM PENDÊNCIAS Art. 22 As pessoas jurídicas, tomadoras de serviços, com pendências cadastrais e/ou tributárias com o Município de Curitiba não poderão utilizar os créditos de que trata o artigo 17, deste regulamento. Parágrafo Único - Uma vez regularizadas as pendências existentes, os créditos poderão ser utilizados, obedecidos os prazos e demais condições deste regulamento. RESTANTE RECOLHIDO Art. 23 O valor do crédito indicado pelo tomador de serviços será utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado para o exercício seguinte, devendo o valor restante ser recolhido na forma da legislação vigente. 1º Uma vez feito o abatimento, o respectivo crédito não será objeto de cobrança, ainda que não ocorra a quitação do saldo remanescente do IPTU. 2º A não-quitação integral do saldo remanescente do IPTU implicará a sua inscrição na dívida ativa do Município. REUTLIZAÇÃO Art. 24 Caso a Autoridade Administrativa venha a constatar a impossibilidade de utilização parcial ou total de créditos já indicados, tais créditos retornarão ao tomador de serviços para utilização posterior na conformidade deste regulamento. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS BASE DE CÁLCULO Art. 25 Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e passarão a recolher o ISS com base na receita de serviços. Parágrafo Único - O regime especial de estimativa deixa de ser aplicado aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e. PRAZO DE 5 ANOS Art. 26 As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura do Município de Curitiba até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei. Parágrafo Único - Após transcorrido o prazo previsto no "caput", deste artigo, a informação ficará disponível pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para solicitação e será fornecida em arquivo magnético. DES Art. 27 Os prestadores de serviços ficam dispensados de informar as NFS-e emitidas na Declaração Eletrônica de Serviços - Sistema ISS Curitiba, conforme dispõe o Decreto nº 1.442/2007. DAM Art. 28 A Secretaria Municipal de Finanças, excepcionalmente, poderá autorizar o recolhimento por meio de DAM convencional. Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 6667 NOTAS EM PAPEL Art. 29 As notas fiscais de prestação de serviços convencionais perderão a validade a partir do 1.º dia útil do mês subsequente ao do deferimento da autorização da NFS-e. Parágrafo único. As notas fiscais de prestação de serviços convencionais sem uso e não utilizadas como RPS deverão ser canceladas no Sistema ISS Curitiba, ficando o sujeito passivo responsável pelo cancelamento, inutilização e guarda destes documentos. PLACA Art. 30 O prestador de serviços autorizado a utilizar a NFS-e deverá afixar uma placa de no mínimo 30 x 30 cm, em local visível aos clientes, identificando ser estabelecimento emissor da NFS-e, conforme modelo definido pela PMC, disponibilizado no endereço eletrônico Portal da NFS-e. ado no endereço eletrônico Portal da NFS-e. MEI Art. 31 Fica vedada a utilização da Nota Fiscal Eletrônica NFS-e pelo Microempreendedor Individual MEI. Regime especial Art. 32 A autoridade administrativa poderá instituir regime especial de emissão de NFS-e. MODELO OPERACIONAL SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 6768 AUTORIZAÇÃO IMPRESSA PARA ENTREGAR NA PMC Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 6869 PRIMEIRA EMISSÃO DE NOTA FISCAL TELA DE GERAÇÃO DETALHES DE PESQUISA/ NATUREZA DE OP. & REGIME DE TRIBUTAÇÃO Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 6970 Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 7071 Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 7172 PESQUISA DE NF EMITIDAS RESULTADO DE PESQUISA ENVIAR VIA ENVIO DE LOTE Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 7273 RESPOSTA DE ENVIO CANCELAMENTO DE NF EMISSÃO DE DAM-e CONSULTA DE CRÉDITOS Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 7374 MANUAL DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e MANUAL DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO AIDF-e MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO CADASTRO WEB E CONSULTA A CRÉDITOS MANUAL DE INTEGRAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e MANUAL DE UTILIZAÇÃO - ENVIO DE ARQUIVOS RPS MANUAL DE UTILIZAÇÃO - WEBSERVICE Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 7475 ANEXO II Modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 7576 3.3 PORTARIA 16 SMF, DE AIDF-E AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO O SMF fixa normas para solicitação da AIDF-e Este Ato estabelece que os prestadores de serviços que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e solicitem a Autorização para Impressão de Documentos Fiscal Eletrônico (AIDF-e), bem como esclarece sobre o acesso ao aplicativo para emissão da referida nota fiscal, mediante assinatura eletrônica. AIDF Art. 1º A solicitação da Autorização para Impressão de Documento Fiscal Eletrônico (AIDF-e) bem como o acesso ao aplicativo para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) dar-se-á via Sistema ISS Curitiba, disponibilizado no endereço eletrônico mediante a utilização de Assinatura Eletrônica. SENHA Art. 2º A senha de acesso ao Sistema ISS Curitiba representa a Assinatura Eletrônica da pessoa jurídica que a cadastrou, é intransferível e será composta de 6 (seis) a 12 (doze) dígitos e ou letras de livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor. ASSINATURA DIGITAL Art. 3º As pessoas jurídicas que já possuem acesso ao Sistema ISS Curitiba, por ocasião da solicitação da AIDF-e poderão confirmar ou alterar a Assinatura Eletrônica cadastrada. RESPONSÁVEL Art. 4º A pessoa jurídica detentora da Assinatura Eletrônica será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada, inclusive por quaisquer usuários habilitados no Sistema ISS Curitiba. SOLICITAÇÃO Art. 5º A pessoa jurídica deverá efetuar a solicitação da AIDF-e por meio do Sistema ISS Curitiba, imprimir o formulário Solicitação de (AIDF-e) e Assinatura Eletrônica Sistema ISS Curitiba. FORMULÁRIO 1º O formulário Solicitação de AIDF-e e Assinatura Eletrônica Sistema ISS Curitiba deverá ser preenchido com os dados do representante legal da pessoa jurídica, detentor da Assinatura Eletrônica e apresentado, no prazo máximo em 30 dias contados da data de sua emissão, na Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Rendas Mobiliárias, Setor de ISS, sito à Av. Cândido de Abreu, 817, Bairro Centro Cívico, térreo. DOCUMENTOS 2º O formulário Solicitação de AIDF-e e Assinatura Eletrônica Sistema ISS Curitiba deverá ser assinado com firma reconhecida e acompanhado de cópia simples: I Do Contrato Social ou última alteração; II Da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 7677 Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da pessoa jurídica; PROCURADOR 3º Para os casos em que o signatário do formulário Solicitação de AIDF-e e Assinatura Eletrônica Sistema ISS Curitiba for procurador da pessoa jurídica ou do representante legal da empresa, é obrigatório anexar a procuração do interessado, com firma reconhecida, autorizando o procurador a representá-lo neste ato, bem como os documentos solicitados no inciso II acima. REGULARIDADE Art. 6º Após a solicitação da AIDF-e, na conformidade desta portaria, e verificação pela Secretaria Municipal de Finanças, da regularidade das informações prestadas no Sistema ISS Curitiba e no formulário Solicitação de AIDF-e e Assinatura Eletrônica Sistema ISS Curitiba a emissão da NFS-e será autorizada, sendo encaminhado, via , para o solicitante, a confirmação da liberação da AIDF-e. 1º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a solicitação da AIDF-e será rejeitada, sendo informada esta situação via . 2º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte deverá proceder a uma nova solicitação de AIDF-e, impressão, preenchimento e entrega do formulário Solicitação de AIDF-e e Assinatura Eletrônica Sistema ISS Curitiba. 3º A liberação ou rejeição da AIDF-e poderá também ser consultada no Sistema ISS Curitiba. 4º O acesso ao aplicativo para emissão da NFS-e será disponibilizado em até 7 (sete) dias após a entrega do formulário. INICIO DE EMISSÃO Art. 7º Os prestadores de serviços que optarem ou forem obrigados a emitir a NFS-e deverão iniciar sua emissão até o 1º dia útil do mês subsequente ao do deferimento da autorização. Parágrafo único Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e deverão observar o cronograma de implantação. Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Luiz Eduardo Sebastiani Secretário Municipal de Finanças) Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 7778 Julio Hermes Pregiliscio Consultor Tributário 78 Exibir mais
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