Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/222230184/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-17-12-2018-pg-3691
Timestamp: 2019-03-23 17:25:43+00:00
Document Index: 34797819

Matched Legal Cases: ['artigo 373', 'artigo 924', 'artigo 1', 'artigo 924', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 141']

DJSP 17/12/2018 - Pg. 3691 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3691
Página 3691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018
anos, inclusive porque nas ações acidentárias os honorários estão sendo arbitrados em R$ 388,00, consoante Portaria nº 08/2018, de 31/10/2018, baixada por este Juízo. 6.3 Proceda a serventia o cadastro da nomeação do perito na página própria do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, inclusive o valor dos honorários arbitrados, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, editado pela Presidência do TJSP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 24/11/2016 e 15/2018; Comunicado 15/2018, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 05/07/2018, pg. 06 (art. 2º, § 4º), e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJE de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet será alimentado pelo Escrivão Judicial, Oficial Maior, Chefe de Seção Judiciário ou por outro funcionário autorizado pelo juiz da Vara. § 1º - A cada nomeação, o portal será alimentado com a indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação e a data de nomeação. Art. 2º § 4 - Serão inseridos no Portal de Auxiliares da Justiça, no campo de cadastro da nomeação, os valores dos honorários sempre que o magistrado fixá-los de forma definitiva em cada processo. 6.4. A notificação do perito da nomeação será feita por ato eletrônico emitido pelo próprio sistema do Portal dos Auxiliares da Justiça, ficando dispensado encaminhamento de e-mail, conforme preconiza o item 2.4, do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, veiculado no DJE de 24/11/2016, pg. 02. 6.5. Competirá ao perito acessar o referido portal e, incontinenti, designar data, local e horário para a perícia médica, cuja informação poderá ser transmitida a este Juízo via e-mail ao endereço epitacio2@tjsp.jus.br, devendo o expert responder aos quesitos do Juízo, do INSS e os formulados pela parte autora, bem assim que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, a contar da realização da respectiva perícia, atentando para tanto o item I, do Comunicado Conjunto nº 605/2018, veiculado no DJE de 04/04/2018, pg. 04. 7. Designada a data da perícia, intime-se o (a) autor (a) via mandado para comparecimento à perícia médica munido de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a preclusão e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223 do NCPC). 8. Com a juntada do laudo, cite-se e intime-se o requerido por meio de carta precatória dirigida à Justiça Federal de Presidente Prudente-SP, a qual deverá ser instruída com a senha do processo para acesso ao inteiro teor do processo no site www.tjsp.jus.br, e para, querendo, no prazo máximo de 30 dias apresente defesa (art. 183, do NCPC). Intime-se-o para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Intime-se-o quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. 9. Após a manifestação da autarquia federal, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo e a contestação, no prazo de quinze (15) dias. 10. Em seguida, voltem-me conclusos para decisão/ sentença. - ADV: ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP), CAMILA ZERIAL ALTAIR (OAB 359026/SP)
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIZAEL SILVA SANTOS
RELAÇÃO Nº 1628/2018
Processo 0006572-57.2018.8.26.0481 (processo principal 1002710-95.2017.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - E.L.M.B.P. - F.P.E.T.P.E. - Feito nº 2017/002973 Ante a juntada da (s) guia (s) de depósito judicial acostada (s) a fls. 74, atestando o pagamento integral da (s) RPV (s) copiada (s) a fls. 68/70, declaro quitado o débito da presente execução e, por consequência, julgo-a extinta nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal, frente à ocorrência da preclusão lógica. Certifique-se o trânsito em julgado, expeçase mandado de levantamento da (s) importância (s) depositada (s) judicialmente a fls. 74 em favor do autor (a)/exequente (s), intimando-(o,as) por intermédio de seu patrono (a) para proceder à retirada até o prazo máximo de 365 dias (prazo de validade do mandado, conforme artigo 1.114 das NSCGJ. Com a publicação desta deliberação na imprensa oficial, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais e anotações de praxe. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP)
Processo 0006695-55.2018.8.26.0481 (processo principal 1000533-61.2017.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - L.R.N. - F.P.E.T.P.E. - Feito nº 2017/000855 Ante a juntada da (s) guia (s) de depósito judicial acostada (s) a fls. 50, atestando o pagamento integral da (s) RPV (s) copiada (s) a fls. 44/46, declaro quitado o débito da presente execução e, por consequência, julgo-a extinta nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal, frente à ocorrência da preclusão lógica. Certifique-se o trânsito em julgado, expeçase mandado de levantamento da (s) importância (s) depositada (s) judicialmente a fls. 50 em favor do autor (a)/exequente (s), intimando-(o,as) por intermédio de seu patrono (a) para proceder à retirada até o prazo máximo de 365 dias (prazo de validade do mandado, conforme artigo 1.114 das NSCGJ. Com a publicação desta deliberação na imprensa oficial, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais e anotações de praxe. - ADV: LILIAN REIKO NAGAY (OAB 106225/SP), FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)
Processo 0009219-25.2018.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Jesuz Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), JESUZ RIBEIRO (OAB 111014/SP)
Processo 1004299-88.2018.8.26.0481 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.V.C.D. - - G.V.C.D. - F.P.E.T.P.E. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por M. V. C. D. e G. V. C. D., em face de F. P. DA E. T. DE P. E. nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de realizar a transferência da matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (em um raio de até 2 km) ou em outra existente (distância acima de 2 km), garantindo neste último caso o transporte gratuito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de crime de desobediência e arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação, cujo montante deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, caput, do ECA). Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando isenta de custas e despesas processuais na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Epitacio, 30 de novembro de 2018 Dr (a). LARISSA CERQUEIRA DE
Andamento do Processo n. 0006572-57.2018.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0006695-55.2018.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0009219-25.2018.8.26.0481 - Requisição de Pequeno Valor - 17/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004299-88.2018.8.26.0481 - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJSP