Source: http://www.andhep.org.br/artigo.php?c=13&a=Estatuto
Timestamp: 2020-01-26 04:59:04+00:00
Document Index: 14641144

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 13', 'Artigo 26']

Artigo 1º - A Associação Nacional de Direitos Humanos - Pesquisa e Pós-Graduação (ANDHEP), com sede e foro na cidade de São Paulo, é pessoa jurídica de direito privado, constituída pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos e que tem por objetivos:
concentrar esforços para o avanço da pesquisa e do ensino de direitos humanos, em nível de pós-graduação;
contribuir para a expansão do corpo de pesquisadores especializados em direitos humanos, habilitá-los para produzir e divulgar conhecimento científico e prepará-los para a formação de novos pesquisadores;
contribuir para o desenvolvimento de metodologias de ensino dos direitos humanos;
contribuir para a formulação e implementação de políticas de ciência e tecnologia, de educação e de pesquisa que afetem o domínio dos direitos humanos;
fomentar a cultura de direitos humanos no ensino da graduação e nas atividades e extensão universitária;
estimular a constituição de acervo documental, sob os mais variados meios, com o propósito de acumular informações; registrar experiências de divulgação e promoção de direitos humanos; e facilitar acesso do público em geral aos instrumentos legais nacionais e internacionais, à bibliografia especializada;
contribuir para a formulação e implementação de políticas de proteção e promoção de direitos humanos;
organizar encontro nacional, a cada um ano, para divulgação de conhecimento e discussão de políticas de interesse da ANDHEP;
estimular intercâmbio com organizações internacionais afins.
Artigo 2º - A ANDHEP poderá realizar as seguintes atividades:
b) concursos nacionais de dissertações de mestrado e teses de doutorado, bem como do melhor livro e artigo publicados no ano;
c) dotação de recursos para pesquisa induzida, mediante edital de chamamento e concurso de seleção;
d) organização centralizada dos acervos documentais especializados;
e) programas especiais visando à constituição de grupos de excelência na área e articulação entre inovação, transferência de conhecimento, intervenção no debate público e contribuição para a formulação e implementação de políticas públicas.
Artigo 3º - São associados da ANDHEP as pessoas físicas e jurídicas, regularmente inscritas, que desenvolvam atividades previstas no estatuto.
b) membros institucionais, centros de pesquisa e programas de pós-graduação em direitos humanos, já existentes e reconhecidos pelas instâncias competentes, ou que venham a ser criados.
Parágrafo Único: O procedimento de filiação engloba três estágios:
3) aprovação em Assembléia Geral.
Parágrafo segundo: Os escrutínios poderão prever eleições virtuais, e os votos poderão ser computados pela participação virtual dentro das condições do edital de chamamento formulado pela Diretoria pelo site da instituição (www.andhep.org.br).
Parágrafo terceiro: As matérias serão aprovadas nas assembléias gerais por maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos que o estatuto exigir quorum específico.
a) comparecer às Assembléias Gerais e discutir sobre o objeto ou objetos, pré-fixados ou postos em debate no seu decurso;
b) votar e serem votados nas Assembléias, excluídos os associados que por sua natureza não possam exercer esse direito;
a) cumprir o presente Estatuto, acatando todas as deliberações das Assembléias e dos órgãos da direção da Associação;
Parágrafo Segundo: Da decisão que determinar a suspensão ou a exclusão de associado caberá recurso à Assembléia Geral.
Parágrafo Terceiro: O Associado que desejar desligar-se da associação deverá formular pedido dirigido ao Presidente.
Artigo 10 - A Assembléia Geral é a reunião de todos associados da entidade.
Artigo 11 - Compete à Assembléia Geral:
III - deliberar sobres as alterações do Estatuto Social;
Artigo 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, para aprovação das contas e eleição dos membros da Diretoria.
Parágrafo primeiro: A Assembléia Geral será convocada com no mínimo dez dias de antecedência e pauta pré-estabelecida.
Parágrafo segundo: Em casos excepcionais, em função das dificuldades de locomoção dos Associados, deliberações poderão ser tomadas por meio da participação virtual dos membros da Assembléia Geral pelo site da instituição (www.andhep.org.br).
Artigo 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocada:
pelo Presidente em conjunto com um dos Diretores;
por 3 (três) membros da Diretoria;
por 1/5 (um quinto) dos associados.
Parágrafo Único: Para as deliberações referentes à destituição de administradores e alteração do estatuto e extinção da entidade é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não lhe sendo possível deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Artigo 14 - A Diretoria será formada por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo, um Secretário Adjunto e seis diretores, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo segundo: Os membros da Diretoria poderão ser eleitos por meio de votação virtual dos membros da Assembléia Geral por meio do site da instituição (www.andhep.org.br).
I - apresentar à Assembléia Geral as contas relatório anual de atividades e plano de trabalho da entidade;
II - implementar as decisões aprovadas pela Assembléia Geral;
I - representar a ANDHEP ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III - zelar pelo relacionamento entre a ANDHEP e entidades nacionais e internacionais ligadas à área de direitos humanos;
Artigo 17 - O Presidente, nas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.
Parágrafo Único - Na ausência do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo Secretário Executivo.
Artigo 18 - Aos integrantes da Diretoria caberá exercer as funções que lhes forem atribuídas pela Assembléia Geral.
Artigo 20 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros eleitos pela Assembléia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Artigo 22 - Os membros do Conselho Fiscal se reunirão ao menos uma vez por ano e, a qualquer tempo, desde que convocados pela Assembléia Geral.
Artigo 24 - A entidade é constituída por prazo indeterminado, competindo à Assembléia Geral decidir, nos termos deste estatuto, sobre sua eventual extinção ou dissolução, ouvida previamente a Diretoria, hipóteses em que o patrimônio será necessariamente destinado à entidade ou entidades de fins não econômicos com propósitos semelhantes aos da ANDHEP, por deliberação dos associados nos termos do artigo 13.
Artigo 26 - Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Diretoria, cabendo recurso para a Assembléia Geral, sem efeito suspensivo.
O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia 17/09/2009.
São Paulo, em 17 de setembro de 2009.