Source: https://sts.al.sp.gov.br/norma/28406
Timestamp: 2020-07-09 13:24:53+00:00
Document Index: 122218086

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 18', 'Artigo 3']

Lei n° 10.107, de 08/05/1968 ( Lei 10107/1968 )
Lei nº 10.107, de 08/05/1968
Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 9/1968 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/05/1968, p.4
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SANEAMENTO BÁSICO / FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB
Decreto n° 26.972 de 29/04/1987
Artigo 1.º - Ficam extintas, no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, instituído pela Lei n. 10.107, de 1968, a subconta PROCOP I e PROCOP II, resultantes, nos termos do Decreto n. 21.881, de 1984, da divisão da subconta PROCOP. Artigo 2.º - Fica restabelecida, no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, instituído pela Lei n. 10.107, de 1968, a subconta PROCOP, cujos recursos serão destinados a apoiar a execução do Programa de Controle de Poluição, a que se refere o Artigo 1.° do Decreto n. 21.880, de 1984.
Lei n° 87 de 14/12/1972
Artigo 7.° - Revoga os artigos 4.°, 6.°, 8.° e 9.°, todos da Lei n. 10.107/1968 (DO 15/02/1972, p.4)
Decreto-Lei n° 201 de 10/03/1970
Artigo 7.º - Revoga o artigo 6.º e seu inciso I, o artigo 8.º e o artigo 9.º e seus incisos I, II, III, IV e IX, todos da Lei n. 10.107/1968 (DO 11/03/1970, p.4)
Decreto-Lei n° 172 de 26/12/1969
Artigo 10 - Revoga os artigos 2.º e 3.º, o inciso II do artigo 4.º, o artigo 5.º, o inciso II do artigo 6.º, o artigo 7.º, os incisos V, VI, VII e VIII do artigo 9.º, os artigos 10, 11, 12, 13, 14 e 15 e o parágrafo único do artigo 18, todos da Lei n. 10.107/1968 (DO 27/12/1969, p.3)
Lei n° 10.107 de 08/05/1968
(DOE 11/05/1968, p.3)
Decreto n° 64.132 de 11/03/2019
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Artigo 3.º - Fica criada, no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB instituído pela Lei n. 10.107, de 8 de maio de 1968, a subconta PROCOP, cujos recursos serão destinados a apoiar a execução do Programa de Controle da Poluição Industrial, instituído pelo Decreto n. 14.806, de 4 de março de 1980, na forma da legislação vigente.
Decreto n° 50.079 de 24/07/1968
Dispõe sobre a constituição do Centro Tecnológico de Saneamento Básico, previsto na Lei n. 10.107/1968 (DO 25/07/1968, p.5)