Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/tocantins/2017/12.html
Timestamp: 2019-08-18 00:40:52+00:00
Document Index: 47246229

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 46', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 76', 'Artigo 6', 'artigo 270', 'artigo 510', 'Artigo 17', 'artigo 510']

Agenda Tributária Estadual de Dezembro de 2017 do Estado do Tocantins
01 Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100.Base legal: Inciso I do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
05 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que receber com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior.Base legal: Inciso II do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS n° 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS n° 004/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Cláusula oitava do Protocolo ICMS n° 004/2014. Ato COTEPE/ICMS n° 032/2016.Nota : A Cláusula Décima terceira do Protocolo ICMS n° 004/2014 estabelece que se o prazo de entrega ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada a entrega da referida obrigação acessória no dia útil anterior.
06 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100.Base legal: Inciso III do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo importador, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100.Base legal: Inciso IV do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033 / 2016.
GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituído tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS n° 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS n° 004/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior.Base legal: Cláusula oitava do Protocolo ICMS n° 004/2014. Ato COTEPE/ICMS n° 032/2016. Nota : A Cláusula Décima terceira do Protocolo ICMS n° 004/2014 estabelece que se o prazo de entrega ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada a entrega da referida obrigação acessória no dia útil anterior.
09 Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM Último dia para entrega via internet pelos contribuintes do imposto estabelecidos no Estado de Tocantins, a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM) até o dia 09 do mês subsequente, excetuando-se o produtor agropecuário, pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração fiscal.Base Legal: Artigo 4° da Portaria SEFAZ n° 2.194/2008.
10 Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST Os contribuintes substitutos tributários deverão entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia décimo do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.Base legal: Artigo 46, § 4° do RICMS/TO.
11 Simples Nacional - Complementação de alíquota Último dia para pagamento do ICMS relativo à complementação de alíquota referente ao entrada da mercadoria no estabelecimento de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o dia 9 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria.Base legal: Artigo 1° da Portaria n° 353/2012.
Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite Os prestadores de serviços de comunicação localizados em outra Unidade da Federação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite por tomadores de serviço localizados neste Estado, deverão efetuar o pagamento do imposto até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação.Base legal: Inciso XIII, do artigo 17 do RICMS/ TO.
Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.Base legal: alínea "a", inciso III do artigo 76 do RICMS/TO.
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), por refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100.Base legal: inciso V-a do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
15 ICMS Consumidor Final - Contribuintes de Outras Unidades da Federação Recolhimento do ICMS no 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço devido nas operações com incidência do diferencial de alíquotas determinado pela Emenda Constitucional n° 87/2015, destinadas ao Estado de Tocantins, promovidas por estabelecimento contribuinte localizado em outra unidade federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI-TO, referente ao mês anterior.Base legal: § 2° do Artigo 6° da Instrução Normativa SEFAZ n° 001/2016.
Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de Arquivo Eletrônico Os contribuintes do ICMS, excetuados os que estiverem enquadrados no Regime do Simples Nacional, ficam obrigados à entrega de arquivo eletrônico até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco.Base legal: Art. 384-E, § 2° do RICMS/TO.
Arquivo Magnético - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados Último dia para envio do arquivo magnético - o contribuinte remeterá à Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins e às Secretarias da Fazenda, Finanças ou de Tributação das Unidades da Federação destinatárias da mercadoria arquivo magnético, com registro das operações internas e interestaduais efetuadas, até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração.Base legal: artigo 270 do RICMS/TO e Convênio ICMS n° 115/2003.
28 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional, deverá ser enviado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Base legal: artigo 510-A do RICMS/TO e Cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF n° 012/2015. Nota : Conforme Cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF n° 012/2015, quando o prazo de entrega vencer em dia não útil, será considerado, para fins de entrega da declaração, o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
29 Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento Último dia para recolhimento da parcela complementar do imposto, devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Base legal: Artigo 17, inciso XII do RICMS/TO e Convênio ICMS n° 120/1996.
31 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional, deverá ser enviado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Base legal: artigo 510-A do RICMS/TO e Cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015. Nota : A obrigação relativa aos meses de janeiro a junho de 2017 foi prorrogada excepcionalmente para até o dia 31.12.2017, conforme expresso na Portaria SEFAZ n° 716/2017.