Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-33506226
Timestamp: 2020-06-05 04:34:58+00:00
Document Index: 113663984

Matched Legal Cases: ['artigo 204', 'artigo 205', 'artigo 218', 'artigo 221', 'artigo 87', 'artigo 105', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 105']

Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007 - 31 de Agosto de 2007 - Diário da República - Legislação - VLEX 33506226
Lei n. 51/2007
Define os objectivos, prioridades e orientaçóes de política criminal para o biénio de 2007 -2009, em cumprimento da Lei n. 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Sáo objectivos gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecçáo da vítima e a reintegraçáo do agente do crime na sociedade.
Prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade violenta, grave ou organizada, incluindo o homicídio, a ofensa à integridade física grave, a violência doméstica, os maus tratos, o sequestro, os crimes contra a liberdade e a autodeterminaçáo sexual, o roubo, o incêndio florestal, a corrupçáo, o tráfico de influência, o branqueamento, o terrorismo, as organizaçóes terroristas e a associaçáo criminosa dedicada ao tráfico de pessoas, de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de armas;
Promover a protecçáo de vítimas especialmente indefesas, incluindo crianças e adolescentes, mulheres grávidas e pessoas idosas, doentes e deficientes;
Garantir o acompanhamento e a assistência a agentes acusados ou condenados pela prática de crimes, designadamente quando haja risco de continuaçáo da actividade criminosa.
Crimes de prevençáo prioritária
Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, sáo considerados crimes de prevençáo prioritária para efeitos da presente lei:
A ofensa à integridade física contra professores, em exercício de funçóes ou por causa delas, e outros membros da comunidade escolar, a ofensa à integridade física contra médicos e outros profissionais de saúde, em exercício de funçóes ou por causa delas, a participaçáo em rixa, a violência doméstica, os maus tratos, a infracçáo de regras de segurança, o tráfico de pessoas e os crimes contra a liberdade e autodeterminaçáo sexual de menores, no âmbito dos crimes contra as pessoas;
6058 b) O furto com introduçáo ou penetraçáo em habitaçáo,
o furto em estabelecimento comercial ou industrial, o furto de veículo, o furto de coisa colocada ou transportada em veículo, o roubo com arma ou em transporte colectivo, a burla de massa e o abuso de cartáo de garantia ou de crédito, no âmbito dos crimes contra o património;
A discriminaçáo racial, religiosa ou sexual e a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, no âmbito dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal;
A falsificaçáo de documento, a contrafacçáo de moeda, a passagem de moeda falsa, o incêndio florestal, os danos contra a natureza, a poluiçáo, a corrupçáo de subs-tâncias alimentares ou medicinais, a conduçáo perigosa de veículo rodoviário e a conduçáo de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, no âmbito dos crimes contra a sociedade;
A sabotagem, o tráfico de influência, a resistência e coacçáo sobre funcionário, a desobediência, o branqueamento, a corrupçáo, o peculato e a participaçáo económica em negócio, no âmbito dos crimes contra o Estado;
As organizaçóes terroristas, o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o tráfico de armas, o auxílio à imigraçáo ilegal, a burla tributária, o contrabando, a introduçáo fraudulenta no consumo, a fraude fiscal, o abuso de confiança fiscal, a fraude contra a segurança social, o abuso de confiança contra a segurança social, a criminalidade informática, a conduçáo sem habilitaçáo legal e contra a genuinidade, qualidade ou composiçáo de géneros alimentícios e aditivos alimentares, no âmbito da legislaçáo avulsa.
Crimes de investigaçáo prioritária
Tendo em conta a gravidade dos crimes e a necessidade de evitar a sua prática futura, sáo considerados crimes de investigaçáo prioritária para efeitos da presente lei:
O homicídio, a ofensa à integridade física contra professores, em exercício de funçóes ou por causa delas, e outros membros da comunidade escolar, a ofensa à integridade física contra médicos e outros profissionais de saúde, em exercício de funçóes ou por causa delas, a ofensa à integridade física grave, a violência doméstica, os maus tratos, a infracçáo de regras de segurança, o sequestro, o rapto, a tomada de reféns, o tráfico de pessoas e os crimes contra a liberdade e autodeterminaçáo sexual, no âmbito dos crimes contra as pessoas;
O furto qualificado previsto nas alíneas d), f) e i) do n. 1 e no n. 2 do artigo 204. do Código Penal, o abuso de confiança previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 205. do Código Penal, o roubo, a burla qualificada prevista no n. 2 do artigo 218. do Código Penal, a burla informática e nas telecomunicaçóes prevista na alínea b) do n. 5 do artigo 221. do Código Penal e o abuso de cartáo de garantia ou de crédito, no âmbito dos crimes contra o património; c) A discriminaçáo racial, religiosa ou sexual e a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, no âmbito dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal;
A falsificaçáo de documento punível com pena de prisáo superior a 3 anos e associada ao tráfico de pessoas, ao auxílio à imigraçáo ilegal, ao terrorismo e ao tráfico de veículos, a contrafacçáo de moeda, a passagem de moeda
falsa, o incêndio florestal, os danos contra a natureza, a poluiçáo, a corrupçáo de substâncias alimentares ou medicinais e a associaçáo criminosa, no âmbito dos crimes contra a sociedade;
As organizaçóes terroristas, o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o tráfico de armas, o auxílio à imigraçáo ilegal, a burla tributária prevista no n. 3 do artigo 87. do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT), anexo à Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, o contrabando, a introduçáo fraudulenta no consumo, a fraude fiscal qualificada, o abuso de confiança fiscal previsto no n. 5 do artigo 105. do RGIT, a fraude contra a segurança social, na forma qualificada, prevista no n. 3 do artigo 106. do RGIT, o abuso de confiança contra a segurança social, na forma qualificada, previsto no n. 1 do artigo 107. do RGIT, na parte em que remete para o n. 5 do artigo 105. do RGIT e a criminalidade informática, no âmbito da legislaçáo avulsa.
Na prevençáo e investigaçáo dos crimes referidos nas alíneas a), b) e c) dos artigos 3. e 4. promove -se, em particular, a protecçáo de vítimas especialmente indefesas, incluindo crianças, mulheres grávidas...
Portaria n.º 189/2011, de 10 de Maio de 2011