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Timestamp: 2020-07-06 11:20:15+00:00
Document Index: 135604130

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 5', 'artigo 402', 'artigo 950', 'artigo 950']

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A obrigação de reparar - Parte 1
02/07/2020, às 11:01:14
Quando uma pessoa física ou jurídica causa qualquer tipo de lesão, fica sujeito a reparação dos danos resultantes de seu ato. É o que chamamos de responsabilidade civil, que se constitui na obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele “que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por seu turno, o caput do artigo 927 do mesmo diploma legal, dispõe que aquele “que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Em algumas situações, saliento que a exigência de reparar inclusive independe de culpa. São os casos de responsabilidade objetiva, consignada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.
A Constituição da República também trata do tema reparação material e moral, mais especificamente no inciso X do artigo 5º, ao preceituar que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito, impõe-se a obrigação de reparar, cujos valores geralmente são definidos em uma ação judicial.
O dano material consistirá naquilo que a pessoa lesada efetivamente perdeu, além do que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, dano emergente e lucros cessantes, respectivamente. Inteligência do artigo 402 do Código Civil.
O dano emergente é o efetivo prejuízo que a pessoa suportou. Exemplo: se em um acidente de trânsito, a quantia para reparar o veículo da vítima é de X reais, tal montante deverá ser arcado pelo ofensor.
Já os lucros cessantes são prejuízos causados pela interrupção de qualquer das atividades de uma pessoa, seja física ou jurídica. No exemplo citado no parágrafo anterior, se a pessoa lesada ficou impossibilitada de trabalhar em razão do acidente por algum período, o causador do ocorrido deverá indenizar os valores não percebidos.
Existe ainda, como reparação por danos materiais, a hipótese da pessoa lesada receber pensão mensal por redução da capacidade laborativa, mais comum no âmbito trabalhista.
É o que determina o caput do artigo 950, do Código Civil, ao dizer que se “da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescência, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.
Assim, a pessoa lesada poderá receber pensão mensal do ofensor, cujo valor será determinado após perícia médica judicial apuradora do percentual de redução da força de trabalho daquela, ressaltando que o pagamento de referido pensionamento pode ser requerido em parcela única, nos termos do parágrafo único do citado artigo 950 do Código Civil.
Por evidente todas as modalidades aqui mencionadas de reparação material deverão ser efetivamente provadas e demonstradas pela parte lesada, em regular demanda judicial. É com a prova do prejuízo que o Juiz impõe a condenação devida.
Em próximo artigo, tratarei com mais detalhes do dano moral e critérios de fixação de seus valores.
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