Source: https://pt.scribd.com/doc/57962193/COLETANEA-DE-EXERCICIOS-DE-TEORIA-GERAL-DO-PROCESSO
Timestamp: 2018-03-20 21:19:03+00:00
Document Index: 87673032

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 24', 'artigo 285', 'artigo 5', 'artigo 475', 'artigo 131', 'artigo 575', 'Artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 3', 'artigo 3', 'in casu', 'artigo 11', 'artigo 1', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'artigo 113', 'Artigo 69', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 108', 'artigo 94', 'Artigo113', 'Artigo 113']

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CURSO DE DIREITO Ementa: Noções básicas de Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis Processuais: Civil, Penal e do Trabalho. Jurisdição. Ação. Condições da ação. Processo. Princípios gerais do processo. Pressupostos processuais. Procedimentos. Estrutura judiciária federal e estadual. Competência. Teoria Geral do Processo TEMA Nº. 01: Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; CASO Nº. 01: Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em votação um projeto de lei que visa limitar o alcance dos procedimentos estabelecidos na lei 11.419 de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, alterando vários dispositivos, sob o argumento da inexistência de condições práticas específicas, sobretudo no interior, para atendê-los. Indaga-se: a) A Assembléia Legislativa estadual pode legislar sobre matéria processual? Justifique indicando o dispositivo legal pertinente. Justifique a resposta. b) E quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao processo? Justifique a resposta. c) Este projeto seria constitucional? Justifique. Pesquise na doutrina: 1) Ada Pelegrini Grinover. Teoria Geral do Processo. 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007. pág. 114. 2) Alexandre Freitas Câmara. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. 14ª ed. Ed. Lumen Iuris, pág. 18. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Gabarito: a) Não. Trata-se de matéria exclusiva da União ± artigo 22, I da CRFB. A Assembléia
Legislativa pode legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI da Constituição da República). A União somente legisla concorrentemente sobre matérias indicadas no art. 24 da CRFB, e que estabelece normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados da Federação exercem a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. Uma vez, no entanto, editada lei federal e entrando em vigor ficará suspensa a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. b) Sim, nessa hipótese é possível concorrentemente. Artigo 24, XI da CRFB. c) Não, estaríamos diante de um projeto inconstitucional por conta do disposto no artigo 22, I da CRFB, que dita a sua competência privativa. CASO Nº. 02: Antenor e Alice, brasileiros, prósperos empresários do ramo da construção civil, casados há cinco anos, apresentam problemas de fertilidade apesar de vários tratamentos em modernas clínicas especializadas. Decidem então congelar embriões para uma inseminação artificial futura. Ocorre que Antenor falece, vítima de um desastre de avião em uma de suas viagens de negócios. Viúva, Alice procura a clínica para submeter-se a fertilização, porém a clínica diante da notícia do falecimento de Antenor se nega a fazêlo. Indignada, Alice busca amparo para sua pretensão junto ao Poder Judiciário. O magistrado, por sua vez, deixa de apreciar a questão alegando que tal situação não encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro. Indaga-se: Agiu de forma correta o magistrado? Por quê? Fundamente. Pesquise na doutrina : 1) Ada Pelegrini Grinover. Teoria Geral do Processo. 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007, página 109. 2) Moacyr Amaral Santos. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. São Paulo. Saraiva, 2007, v. 1, pág. 30; 3) Humberto Dalla Bernardina de Pinho. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. 1ª ed. Rio de Janeiro. Lumen Iuris. 2007, página 23. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. GABARITO O magistrado não agiu corretamente, diante da falta de previsão legal específica para o caso concreto, deveria aplicar o disposto no artigo 126 CPC, fenômeno da integração, recorrendo, portanto, à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito. Jurisprudência: ³Tanto a Lei de Introdução do CC (art. 4º) como o CPC (art. 126) determinam ao julgador, em face da lacuna da lei, decidir a lide de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Entendo esses dispositivos como sendo uma determinação ao Juiz no sentido de verificar se o caso trazido à sua apreciação é ou não vedado por lei, se afronta ou não a ordem jurídica e os bons costumes, e, em caso negativo, deve dar a ele uma solução jurídica e justa´ (Ac. un. da 2ª Câm. do TJRJ de
08.11.1994, na Ap. 5.629/94, rel. Des. Sergio Cavalieri Filho). CASO Nº. 03: Carlos promoveu ação de conhecimento em face de Antonio. Postula a condenação do réu a pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. O feito correu até a sentença, que julgou procedente o pedido do autor. Houve recurso, no segundo grau, o relator designado na 2ª Câmara Civil constata que o autor foi interditado no curso do processo. Determina, de imediato, a regularização do feito, com intimação pela imprensa oficial para no prazo de 10 dias ser eliminado o vício, conforme art. 515, § 4º do CPC. A análise da abordagem histórica do Direito Processual é necessária para que possamos entender e valorizar as reformas do Código de Processo Civil, cujo objetivo precípuo é garantir expressivo acesso à justiça. Pergunta-se: a) Quais são as fases de evolução do Direito Processual? Justifique a resposta. b) O que se entende por instrumentalidade do processo? Fundamente a resposta. Pesquise na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover. Teoria Geral do Processo. 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007. pág. 48. 2) Humberto Theodoro Junior. Curso de direito processual civil. 43ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2005, v. 1: pág. 48. Moacyr Amaral Santos. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. São Paulo, Saraiva, 2007, v. 1. pág. 37 ± 62. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Consultar também ±Teoria Geral do Processo- Ada Pellegrini Grinover ± 23 ed- Ed. Malheiros ± 2007 ± páginas 47 e 48 e Moacyr Amaral Santos ± Primeiras linhas de direito processual civil. GABARITO a) Segundo estes autores existem basicamente três fases metodológicas: imanetista, autonomista ou conceitual e instrumentalista. b) Segundo a jurisprudência que se segue, a instrumentabilidade está bem explicada: ³Caracterizando-se o processo civil contemporânea pela sua instrumentalidade, não se deve declarar a nulidade do ato quando alcançado o seu objetivo sem prejuízo para as partes. Segundo proclamou o recente Congresso Mundial de Direito Processual, é em dispositivo do nosso CPC que se encontra a mais bela regra do atual Direito Processual, a saber, a insculpida no art. 244, onde se proclama que, µquando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o Juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (Ac. un. da 4ª T do STJ no REsp 7.184, rel. MIn. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O processo é o meio de realização do direito material que visa compor a lide, e não mero repositório de regras a serem cumpridas literalmente.
Questões objetivas Questão Nº. 01 Julgue as alternativas abaixo: I) o Direito Processual Civil tem por objeto o estudo das normas jurídicas que regem a atividade jurisdicional do Estado. II) o Direito Processual Civil é ramo do direito público. III) Obrigações são medidas estabelecidas pelo Direito, como conseqüência da desobediência de um imperativo legal. IV) O Direito Processual Civil, como ramo do direito acessório, submete-se ao direito material. São corretas as alternativas: a) I, II e III. b) I e II. c) II, III e IV. d) I, III e IV. Gabarito : Letra B ± Alternativas I e II. A alternativa III está equivocada, pois se trata de sanção e a alternativa IV está errada, porque o direito processual civil é autônomo. Questão Nº. 02 Quanto à interpretação da lei processual indique a alternativa incorreta: a) são métodos de interpretação da lei processual: literal, sistemático, histórico, comparativo e teleológico. b) o chamado fenômeno da integração não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro. c) A atividades interpretativa pode ser classificada em declarativa, restritiva, extensiva ou ab-rogante. d) O método teleológico objetiva alcançar a finalidade social da norma. e) O método comparativo visa comparar as previsões do ordenamento jurídico brasileiro e estrangeiro. Gabarito: letra B Existe previsão no artigo 126 do CPC. Não pode o juiz deixar de julgar o conflito sob alegação de inexistência de norma legal, cabe-lhe aplicar as normas legais, e se essas não existem no ordenamento jurídico, deve recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito, resultando no fenômeno da integração.
Questão Nº. 03 Assinale a alternativa incorreta: a) Jurisdição, ação e processo formam a trilogia fundamental do direito processual. b) a ação é um direito subjetivo e autônomo. c) Os Estados e municípios têm competência concorrente para legislar sobre normas de organização judiciária. d) O direito processual civil mantém relações com os demais ramos do Direito. e) aplica-se o princípio da territorialidade quanto tratamos da aplicação da lei processual no espaço. GABARITO: letra C. ± artigo 24, XI CRFB. Os Municípios não dispõem de poder judiciário, logo não podem legislar sobre lei processual. Os Estados podem legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes editar o Código de Organização Judiciária, dentro do seu poder de administração, na tarefa de distribuir os quinhões de competência de seus órgãos investidos de jurisdição. TEMA Nº. 02 - Princípios informativos do direito processual; Distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial ± noções gerais. CASO Nº. 01 O Direito Processual Civil foi objeto de profundas alterações recentes, entre elas citamos a lei 11.277 de 7/2/2006 que criou o artigo 285-A que estabelece no seu caput: ³Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada´. Pergunta-se: Este dispositivo ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa? Justifique a resposta. Pesquise na doutrina: 1) Cássio Scarpinella Bueno. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. Vol. II, São Paulo, Ed. Saraiva. 2006, pág. 55. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. GABARITO Não há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A doutrina indica que trata-se de uma forma eficaz de debelar processos repetitivos, justificando ainda que não haverá prejuízo para a parte ré. (Consultar: A nova etapa de reforma do Processo Civil ± Cássio Scarpinella Bueno ± Vol. 1- página 55) . No caso, o contraditório poderá ficar diferido, porque o autor inconformado com a decisão tem o direito de recorrer da
ingressou em juízo pleiteando a anulação da decisão administrativa ao argumento de que não foram garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa esculpidos no artigo 5º. Malheiros. Pesquise na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover. II. o Estado. Rio de Janeiro. bem como em Uniformização de Jurisprudência nos Tribunais locais ou de jurisprudência dominante neles sobre a questão jurídica. b) Esta sentença tendo em vista o disposto no artigo 475. funcionário público estadual. Por conta do acidente. pois considerou que o Município é responsável pela conservação dos postes de iluminação pública. devido ao péssimo estado de conservação.00 ( oitenta mil reais ) à título de indenização por danos materiais e morais. 81). quando foi atingido por um poste de iluminação pública que tombou na avenida onde trafegava. Decidiu então ajuizar Ação de Indenização por danos materiais e morais em face do município de Petrópolis. apesar da própria Constituição atribuir efeito recursal a vários órgãos da jurisdição ± 102. . pág. pois operou a chamada coisa julgada administrativa. morador de Petrópolis. 2007 ± pág. dirigia seu veículo em direção ao trabalho. 2007. 60) CASO Nº.000. I do Código de Processo Civil está sujeita a chamada revisão obrigatória. Diante disto. 02: Antônio Marcos. o que permite a consagração do contraditório.23ª ed. Malheiros. 03 Lourenço. como fazia todas as manhãs. imutável. O juiz na sentença julgou procedente o pedido. Malheiros 2007 ± pág. LV da CRFB. CASO Nº. Pergunta-se: Procede o argumento do procurador ? Justifique a resposta.decisão e o tribunal reformar a sentença. Indaga-se: a) Qual o Princípio do Direito Processual Civil que permite um novo julgamento das decisões de primeiro grau? Este princípio tem sede constitucional? Justifique a resposta. 105. GABARITO: a) Princípio do Duplo grau de jurisdição. condenando-o ao pagamento de R$ 80. sim. 108. II. 23ª edição. portanto. 60 e 81.23ª ed . b) Não constitui ofensa ao princípio da igualdade das partes. Antônio Marcos restou seriamente lesionado. Não há previsão expressa deste princípio na Constituição (Consultar: TGP ± Ada Pellegrini Grinover. II) . foi punido em procedimento administrativo disciplinar com a suspensão de suas atividades por trinta dias. Teoria Geral do Processo. Isto constitui ofensa ao chamado Princípio da Igualdade das Partes? Justifique a resposta. defende-se afirmando que esta decisão na esfera administrativa não pode ser modificada. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. (Consultar: TGP ± Ada Pellegrini Grinover. tornando-se. com base em sentenças que proferiu e que apresentam fundamentação legal em Súmulas dos Tribunais Superiores ou de jurisprudência dominante neles. Através de seu procurador. Não poderá o juiz decidir unicamente em razão de suas decisões precedentes e. Justifica-se pelo interesse público.
uma garantia que se encontra nos direitos fundamentais do cidadão brasileiro (art. 131 do CPC. e) princípio do duplo grau de jurisdição. da simetria e da simplicidade. 0 2 O princípio que impõe deveres de moralidade e probidade a todos os que participam do processo é chamado de : a) princípio do devido processo legal. 30. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. GABARITO Não é procedente o argumento do procurador. GABARITO: letra C ± Princípio da lealdade processual ± pg. especialmente de forma marcante no sumário. motivação das decisões judiciais. São Paulo. bem como no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais de Causas Cíveis. 77 ± TGP ± Ada Pellegrini Grinover. da CRFB ± princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ± acesso à justiça. O princípio da oralidade está presente em todos os procedimentos. Vol. GABARITO: Letra D. Lumen Juris. 2) Cássio Scarpinella Bueno. A motivação de suas decisões resulta no princípio da persuação racional ou do livre convencimento motivado. instrução e julgamento. da oralidade. XXXVI. (Consultar: Teoria Geral do Processo de Conhecimento ± Humberto Dalla Bernardina de Pinho ± Ed. d) princípio da lealdade processual. 2ª edição. Lumen Iuris .. I.2007 ± pág. pág. b) princípio da inércia. e) princípio da economia processual. 5º. Rio de Janeiro.Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Dalla Bernardina de Pinho. da substitutividade e da instrumentalidade c) princípios da identidade física do juiz. c) princípio da efetividade. porém proposta a ação cabe ao juiz impulsioná-lo rumo à solução da lide (impulso oficial). da eventualidade e da impugnação especificada. contido no art. A questão pode ser analisada pelo Poder Judiciário ± art. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 30) Questões objetivas Questão Nº. podendo a contestação ser feita oralmente. b) princípio do contraditório e da ampla defesa. 1ª ed.. 2007. Questão Nº. 101. pág. do que resulta na concentração dos atos na audiência e na irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Vigora o princípio da demanda ou dispositivo. . 01 São princípios informativos do processo: a) princípio da concentração da defesa. 2007. 5º da CRFB). Teoria Geral do Processo. marcantemente oral. Saraiva. onde há concentração dos atos na audiência de conciliação. d) Princípio do impulso oficial. dos atos processuais e da publicidade.
Jurisdição e Competência. pág. ou seja. As partes não devem faltar com a verdade. Pesquisa na doutrina: 1) Moacyr Amaral Santos. através de advogado comum. não está adstrito ao laudo pericial para formar o seu convencimento. 76 ± 80. São Paulo. O juiz. 03 O juiz é livre para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos formando o seu convencimento. devendo desconsiderar todos aqueles impertinentes e sem qualquer valor probante. 2) Athos Gusmão Carneiro. um agir com respeito à moral e de forma probo. não suportando mais a convivência comum. logo presente a possibilidade do contraditório. . Indaga-se: a) Trata-se de jurisdição voluntária ou contenciosa? Justifique. por exemplo. Distinção entre Funções do Estado. após quinze anos de casados. São Paulo. 2007. substitutivos da jurisdição. caráter substitutivo.O processo de conhecimento é dialético. Questão Nº. resolvem separar-se amigavelmente e buscam. amparo no Poder Judiciário. agindo com absoluta lealdade. conceito. c) Este casal poderia obter a separação por via administrativa nos termos da lei? Por quê? Justifique. b) Neste caso está presente o caráter substitutivo da jurisdição? Justifique. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. GABARITO: letra D ± artigo 131 do CPC. poderes compreendidos na jurisdição espécies de tutela jurisdicional. 43 ± 47. Saraiva. dois filhos menores. por tal razão. 24ª ed. Tal disposição traduz o princípio : a) dispositivo b) do devido processo legal. poderes. d) do livre convencimento motivado e) da motivação das decisões judiciais. 2005. c) do juiz natural. Malheiros. Jurisdição contenciosa e voluntária no processo civil e penal. podendo tomar em consideração outros elementos e provas constantes dos autos para solucionar o conflito. TEMA Nº. nem deve usar de meios fraudulentos para justificar as pretensões deduzidas em juízo. pág. Ed. de seis e doze anos respectivamente. limitações e características. finalidades. alegações e peças instrutórias que tenham relevância para a causa. 03: Jurisdição. 01 Cláudio e Marlene. princípios Fundamentais. v. CASO Nº. O princípio do livre convencimento motivado obriga ao juiz apreciar e a relevar apenas os fatos. A dignidade da pessoa deve estar presente em todo o curso do itinerário processual. Jurisdição de direito e de equidade. 1.
sob o argumento que tal medida afasta-se do ideal de justiça. que apesar de ser proprietária de três outros pequenos imóveis nesta cidade. substituindo a atividade do particular pela intervenção do Estado. Lumen Iuris ± 2007). Vol. pois sustenta-se sozinha com o valor da pensão do INSS do falecido marido. que culminou com um pedido de penhora do imóvel. CASO Nº. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. 75 e 76. entretanto. b) Trata-se de jurisdição de direito ou de equidade? Fundamente a resposta Pesquisa na doutrina: 1) Alexandre Freitas Câmara. reside uma senhora de noventa e dois anos de idade. portanto não se aplica a lei 11. 02 No condomínio Morada do Sol. I. GABARITO CASO Nº. O condomínio. chamada Aurora.441 /07. (Consultar: O novo procedimento da separação e do divórcio ± Cristiano Chaves de Farias ± Ed. 24ª ed. Apenas para Galeno de Lacerda a substitutividade não está presente. GABARITO: a) Trata-se de jurisdição voluntária. ajuizou ação de cobrança junto ao juízo cível. Pergunta-se: Intercomunicam-se. Não há conflito de interesses existindo apenas interessados no provimento jurisdicional. O magistrado deixou de terminar a penhora do bem. Lições de Direito Processual Civil. localizado no subúrbio do Rio de Janeiro. pois os filhos do casal são menores. c) Não neste caso é impossível. Pergunta-se: a) Agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta . 03 A jurisdição segundo CHIOVENDA pode ser definida como a função estatal que tem por finalidade a atuação da vontade concreta da lei. por sua vez. Lumen Iuris. a classifica quanto à pretensão em jurisdição cível e criminal. 2005 pág. as mesmas repercutindo uma na outra? Justifique . Doente. b) Para grande parte da doutrina a substitutividade está presente na jurisdição voluntária. A doutrina. vive com dificuldades. para facilitar a nossa compreensão. que deve nortear as decisões emanadas do Poder Judiciário. Ed. gastou suas economias com tratamentos e remédios e com isso deixou de pagar as cotas condominiais durante nove meses.
Ed. Gabarito: A resposta é afirmativa. 03 . Da mesma forma que o processo pode ficar sobrestado enquanto aguarda a solução de alguma questão prejudicial.Humberto Dalla Bernardina de Pinho ± Ed. A jurisdição se divide em contenciosa e voluntária e nesta não há possibilidade de conflito a ser solucionado pelo juiz. IV do CPC. 02 A jurisdição contenciosa caracteriza-se pela: a) ausência de substitutividade. Pesquise na doutrina: 1) Athos Gusmão de Carneiro. 2005. o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. e) nenhuma das alternativas anteriores. que afirma ser competente o juízo cível para executar as sentenças penais condenatórias. 01 Consideram-se elementos da jurisdição : a) parte. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. São Paulo. Verificar a hipótese do artigo 575. juditio e executio. Jurisdição e Competência. ± 265. parágrafo 5º do CPC. 28. b) legitimidade ad causam. c) presença de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ± lide. vocatio e coercio. pág. Questões objetivas Questão nº.indicando os dispositivos legais pertinentes. (Ver: Teoria do Direito Processual contemporâneo . Possibilidade porque pode o réu não oferecer contestação. d) cognitio. c) jurisdição de direito e de equidade. Lumen Iuris 2007) Questão nº. Questão nº. Gabarito: letra D São os cinco elementos da jurisdição com base no Direito Romano. objeto e a causa de pedir. b) presença de interessados e de um procedimento. d) homologação da vontade dos interessados. GABARITO : letra C A jurisdição contenciosa se caracteriza pela possibilidade de conflito entre as partes. 24ª ed. e) nenhuma das alternativas anteriores. Malheiros. tornando-se revel.
2007. a mediação e conciliação. Consultar: Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. 01 O projeto de lei 94/2002 da Câmara dos Deputados regula a chamada ³mediação paraprocessual. coerção e documentação. . 04 . CASO Nº. Do Judiciário Trabalhista: O Poder Judiciário. a arbitragem só foi regulamentada algum tempo depois pela 9307/96. Segundo a doutrina. 01 ± Ed.Meios alternativos de solução de conflitos (Arbitragem e a conciliação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Gabarito: Os meios alternativos na solução de conflitos são: a arbitragem. No Brasil.Julgue os seguinte itens CERTO (C) ou ERRADO (E) : ( ) a jurisdição compreende três poderes : o de decisão. pág. Comissões de conciliação prévia (noções). Saraiva. autocomposição. Solução de Conflitos trabalhistas: autodefesa. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Gabarito: C / E / E / C. ( ) a jurisdição é atividade preponderantemente estatal podendo ser delegada ao particular. ( ) quanto ao grau em que é exercida pode ser classificada em superior e inferior. sua organização e o Ministério Público. 12 ± 15. Pesquise na doutrina: 1) Cássio Scarpinella Bueno.´ Sabemos que a mediação é uma forma alternativa de solução de conflitos em que o mediador deverá estimular os envolvidos a alcançarem um resultado pacífico e que a idéia é a oportuna e ampla utilização deste instrumento. 01 ± Ed. (Consultar: Cássio Scarpinella Bueno ± Curso Sistematizado de Direito Processual Civil ± Teoria Geral do Direito Processual Civil ± vol. TEMA Nº. 02 Uma empresa japonesa e outra brasileira celebram um contrato no Japão. Saraiva. Páginas 39 ± 46. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil ± Teoria Geral do Direito Processual Civil ± vol. em 1994. estabelecendo expressamente a cláusula arbitral e indicando o foro do Japão como o responsável para dirimir eventuais controvérsias. 2007). ( ) jurisdição é o meio pelo qual a parte provoca a atividade do Estado . b) Quais são as espécies de mediação existentes? Fundamente a resposta. CASO Nº. Humberto Dalla. Diante disto: Indaga-se: a) Quais são os chamados meios alternativos de pacificação de conflitos? Justifique a resposta. a mediação poder ser classificada em mediação prévia ou incidental e em judicial ou extrajudicial.
a autora apresentou 08 (oito) testemunhas do fato. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Lumen Iuris. páginas: 9 ± 20. 03 Ana Paula promove ação de indenização em face da viação ³Boa viagem Ltda. 4ª ed . 2005. b) Quais são os princípios basilares dos juizados especiais cíveis? Fundamente indicando o dispositivo legal pertinente. ocorrida em 05 de outubro de 2007. Pergunta-se: a) É possível afirmar que o Juizado Especial Cível é meio facilitador do acesso à justiça? Justifique a resposta. a parte não é compelida a dirimir as questões na arbitragem. Frustrada a conciliação. que abrem mão da solução do conflito através a jurisdição exercida pelo Estado-Juiz.Pergunta-se: A) Aplicam-se as disposições da lei de arbitragem neste contrato? Fundamente a resposta. c) No caso em tela. Artigo 31 da lei 9307/95. B) A arbitragem ofende o chamado princípio do acesso à justiça esculpido no artigo 5º. agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta. É de opção dos interessados. (precedente STJ ± Ministra Eliana Calmon) b) Não.00 (dez mil reais) por conta de uma colisão com seu veículo.000. Pesquise na doutrina: Humberto Theodoro Junior. C) Cabe a revisão pelo poder judiciário das decisões proferidas no procedimento de arbitragem? Justifique. enquanto dirigia-se ao trabalho. Lumen Iuris ± 2005) CASO Nº. O magistrado. limitou-se a ouvir apenas 03 (três) testemunhas. . por sua vez. têm incidência imediata nos contratos celebrados anteriormente. na AIJ (Audiência de Instrução e Julgamento). Ed. Arbitragem. c) Não.´ por dano materiais perante o juizado especial cível requerendo a condenação ao pagamento de R$ 10. XXXV da CRFB? Justifique a resposta. GABARITO: a) Sim. (Consultar: Arbitragem ± Alexandre Freitas Câmara ± 4ª ed. Pesquise na doutrina : 1 ) Alexandre Freitas Câmara. Curso de Direito Processual Civil. decidindo e proferindo a sentença na própria audiência de acordo com o artigo da lei 9099/95. se neles estiverem inseridas a cláusula arbitral.
ouvir mais do que três testemunhas. assinado por duas testemunhas. I da mencionada lei é expresso em determinar que no compromisso arbitral é necessário constar a matéria que será objeto de arbitragem. o art. 01 Quanto à arbitragem é incorreto afirmar: a) cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir. Gabarito: letra C ± artigo 10. 5º. 10. oralidade. c) Agiu corretamente o magistrado ao limitar o número de testemunhas (artigo 34 da lei 9099/95). relativamente a tal contrato. caberá ao juiz. pena de afrontar o princípio da economia processual. Gabarito: a) Os juizados especiais cíveis são considerados meios facilitadores do acesso à justiça. sem abrir mão da segurança. ouvidas as partes. estatuir a respeito. b) O compromisso arbitral é uma convenção celebrada pelas partes que submetem um litígio. b) Os princípios informativos estão esculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95. 47ª ed. atendendo os princípios previstos no art. informalidade. c) é desnecessário constar do compromisso arbitral a matéria que será objeto da arbitragem. envolvendo direito disponível. d) Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros. celeridade. podendo ser judicial ou extrajudicial. inciso LVXXVIII da CRFB. e) o compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular. que dão ao JEC condições de prestar justiça com rapidez. Questões objetivas Questão nº. economia processual e simplicidade. Foram criados para permitir o acesso à justiça da camada social mais desamparada de nossa sociedade. Páginas 28 ± 36. 1. . ou por instrumento público. Ed. Ao contrário. I da lei 9307 / 96. da tempestividade e da celeridade.Vol. delimitando a atuação dos árbitros.Forense. Não há necessidade. pela singeleza da causa. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. à arbitragem de uma ou mais pessoas.
d) A contestação só poderá ser apresentada na forma escrita. Entende que cumpriu com as exigências previstas no edital da licitação por concorrência pública. Questão nº. TRF e Juizes Federais. não sendo a competência em razão do valor a hipótese do inciso I. baseada na lei 9099/95 é correto afirmar: a) Admite-se a reconvenção b) Tem competência para conciliação. Justiça Federal. Turmas Recursais. não produz efeitos jurídicos. no art. Pergunta-se: Qual é o juízo competente para processar e julgar a referida demanda? Justifique a sua . Gabarito: letra C ± artigo 32. a conseqüência é a nulidade da sentença arbitral. A lei infraconstitucional. d) decidir integralmente todo o litígio submetido à arbitragem. b) proferida nos limites da convenção da arbitragem. e) nenhuma das alternativas anteriores. e) nenhuma das alternativas anteriores. porque o ato nulo. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da Justiça Federal. logo em razão da matéria. Câmaras Cíveis. porque até 40 salários mínimos é critério de menor complexidade. As Justiças Especiais. Organização da Justiça Estadual. 03 Quanto aos juizados especiais cíveis estaduais. 98 da CRFB é expressa em prever a criação de Juizados Especiais para processar e julgar causas de menor complexidade. Se o compromisso é nulo. de regra. c) quando for nulo o compromisso.Questão nº. c) o incapaz pode ser parte no processo instituído pela lei 9099/95. Gabarito: letra B ± artigo 3º da Lei 9099 / 95. Órgãos da Justiça Estadual.02 É nula a sentença arbitral: a) quando for emanada por árbitro escolhido pelas partes. assim consideradas na forma do artigo 3º da lei 9099/95. processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Órgãos Especiais das Justiças Estaduais. 01 A empresa Tubo S/A deseja impetrar um mandado de segurança contra ato de comissão de licitação da Petrobrás S/A por ter sido inabilitada para o certame. O art. CASO Nº. 3º da Lei 9099/95 fixou a competência dos Juizados Especiais em razão da matéria. em todos os seus incisos. Juízes de Direito. TEMA N º 05: Estrutura Judiciária Brasileira. I da Lei 9307/96.
ed. 02 João. deseja mover uma ação em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) uma vez que a predita autarquia federal se negou a lhe conceder a aposentadoria sob o fundamento de que não tinha preenchido os requisitos constitucionais e legais. 45/04. 15 do STJ e 501 do STF. 45/04. Rio de Janeiro. 109. São Paulo: Malheiros. I da CRFB/88 excluiu expressamente a referida demanda da competência da Justiça Federal. 03: Maria. 2007. 23. I. tendo em vista que o art. as preditas pretensões não poderão ser deduzidas em uma mesma demanda. 109. Indaga-se: É possível a cumulação dos referidos pedidos em uma mesma demanda? Justifique sua resposta: Pesquise na doutrina 1 ) Humberto Theodoro Júnior. é da Justiça Estadual. não poderá ser processada e julgada pela Justiça Federal já que não está incluída no rol do art. decidiu demandar em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do seu empregador. Curso de Direito Processual Civil Vol. residente e domiciliada em Casimiro de Abreu. página 246. 2007. Isto porque a Petrobrás S/A é pessoa jurídica de direito privado e. 2007. Humberto Júnior. VI da CRFB/88 modificado pela EC nº. THEODORO. compete à justiça comum estadual julgar mandado de segurança contra ato da comissão de licitação de sociedade de economia mista. CASO Nº. entendem que a competência para processar e julgar ação previdenciária buscando a concessão de auxílio-acidente. embora faça parte da Administração Pública indireta federal. 47ª edição. 114. Página 178.Teoria geral do processo. Tendo em vista as modificações trazidas pela EC nº. CASO Nº. inserido em ato de gestão. Editora Forense. Indaga-se: . decorrente de acidente do trabalho. 47ª edição. I. GABARITO: De acordo com o entendimento do STJ (AgRg no CC33399/AM). Ada Pellegrini Grinover . sofreu um acidente de trabalho. Portanto. No que tange ao pedido de indenização contra o empregador. Página 410 / 414. Rio de Janeiro. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Curso de Direito Processual Civil Vol. Editora Forense.resposta: Pesquise na doutrina 1. esta demanda deverá ser ajuizada na Justiça do Trabalho em virtude do disposto no art. ante a ausência de um dos requisitos para a cumulação de pedidos. I da CRFB/88. GABARITO: As Súmulas nº. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. empregado da empresa Cimento S/A. Com o intuito de receber o benefício previdenciário auxílio-acidente e pleitear danos morais e materiais.
quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal. originariamente nos crimes comuns. julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. GABARITO: O INSS tem natureza jurídica de autarquia federal. . do Distrito Federal e Territórios. as causas decididas. o próprio constituinte originário previu uma hipótese constitucional de delegação de competência no art. em recurso especial. conforme o art. Assim. I da CRFB/88. ou negar-lhes vigência. página 185. e. do Distrito Federal e Territórios. d) Julgar. a demanda poderá ser ajuizada no juízo estadual. o Presidente da República. quando denegatória a decisão. Questões Objetivas Questão nº. seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.Qual é o juízo competente para apreciar tal demanda? Justifique sua resposta: Pesquise na doutrina : 1 ) Humberto Theodoro Júnior. os membros do Congresso Nacional. I. Todavia. os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. 109. § 3º da CRFB/88 segundo o qual. os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. 2007. os dos Tribunais Regionais Federais. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Curso de Direito Processual Civil Vol. em única ou última instância. pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados. c) Julgar. os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados. 01 Compete ao Supremo Tribunal Federal: a) Processar e julgar. o Vice-Presidente. Portanto. se o domicílio do segurado não for sede de Vara Federal. nestes e nos de responsabilidade. originariamente nas infrações penais comuns. Editora Forense. os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. b) Processar e julgar. Rio de Janeiro. 109. 47ª edição. em regra. todas as demandas nas quais o INSS seja parte deverão ser ajuizadas na Vara Federal que tenha jurisdição no domicílio do beneficiário ou do segurado. é possível que Maria ajuíze sua ação na Comarca de Casimiro de Abreu. em recurso ordinário. dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.
originariamente. ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. a partir de sua publicação na imprensa oficial. não podendo norma infraconstitucional criar novas competências para esses Tribunais. originariamente. 45. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Questão nº. estadual e municipal. GABARITO A competência. STJ. incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho. Questão nº. e os membros do Ministério Público da União. TSE e TSM) tem assento na Constituição da República. os juízes federais da área de sua jurisdição. os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal e juízos estaduais. bem como proceder à sua revisão ou cancelamento. originariamente. 03 Assinale a alternativa incorreta a respeito da competência dos Tribunais Regionais Federais: a) processar e julgar. inciso I. c) julgar. alínea ³i´). ³b´ da CRFB Trata-se de competência originário do STF. nas esferas federal. a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. TST. terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. na forma estabelecida em lei. b) processar e julgar. b) processar e julgar. 105. após a Ementa Constitucional nº. c) processar e julgar.GABARITO: Art. as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes . em grau de recurso. os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal. quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição: declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. d) aprovar súmula que. I. A competência dos Tribunais Superiores (STF. nos crimes comuns e de responsabilidade. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: a) processar e julgar. mediante recurso extraordinário. originariamente. que tratou da Reforma do Poder Judiciário transferiu a competência para conhecer dessa matéria para o STJ I (art. originariamente. d) julgar. 02. 102. as causas decididas em única ou última instância.
I. São eles: legitimidade das partes. Antônio Carlos de Araújo. 23. Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco.estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Conceito. 06: Ação. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Teoria geral do processo. Específicas Positivas e Negativas. 108. Com o intuito de rescindir o referido negócio jurídico e reaver o imóvel. 01 Mário alugou seu apart-hotel para João durante um período de um ano. interesse de agir (necessidade e adequação) e possibilidade jurídica do pedido (CINTRA. 21. inciso I. está ausente o interesse de agir na sua modalidade adequação uma vez que.245/91 conforme art. DINAMARCO. alínea ³e´ da CRFB só prevê a competência do TRF para conhecer dos conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal. Indaga-se: Estão presentes as condições para o legítimo exercício da ação? Justifique a sua resposta. existem três condições para o exercício regular do direito de ação. p. No caso em análise. página 274. Teoria geral do processo. CASO Nº. GABARITO O art. Condições Genéricas e Específicas. ed. São Paulo: Malheiros. 1º. 4. ³a´. 2007.ú. Mário propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face do locatário. Editora Forense. Condições de Legítimo Exer cício da Ação. 2) Humberto Theodoro Junior. Rio de Janeiro. Curso de Direito Processual Civil Vol. Cândido Rangel. Portanto. pág. 2005). 62. João deixou de pagar o aluguel e demais encargos locatícios. como a locação de apart hotel não é regulamentada pela Lei nº. Cândido Rangel Dinamarco. TEMA N º. GABARITO Segundo os ensinamentos de Antônio Carlos de Araújo Cintra. GRINOVER. CASO Nº. 8. São Paulo: Malheiros. 47ª edição. ed. 02 . o meio processual adequado para reaver o imóvel é a ação de reintegração de posse. Pesquise na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover. Ada Pellegrini. Passados dois meses da assinatura do contrato de locação. 2007.
(Art. Rel. página 64. o Ministério Público não ostenta legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários. Teoria geral do processo.847/RS. Rio de Janeiro. por via oblíqua. assumindo a demanda. Min. CASO Nº. na hipótese de desistência. página 274. Curso de Direito Processual Civil Vol. 23. atinge os demais contribuintes. Min. Rel. AgRg no REsp 710. Alforria fiscal indevida é objeto de ação popular. José Delgado. Eliana Calmon. que. DJ 29.298/RS. Rel. Denise Arruda. THEODORO. Tendo em vista o disposto na Lei nº.347/85 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. 1ª Seção. (Precedentes: RESP 845034/DF. Cândido Rangel. Consectariamente. 7. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. que não se confunde com ação civil pública. com a redação dada pela Medida Provisória 2. Rel.257/01. qualquer ação. 23. 1º § único da Lei 7. torna interditada a legitimatio ad causam do Ministério Público. 2007. consoante dicção legal. 2007. 1º da Lei da Ação Civil Pública. 2007. Rel.O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs uma ação civil pública com o intuito de impugnar as novas alíquotas do IPVA impostas pelo Governo Estadual.180/2001). José Delgado. São Paulo: Malheiros. Editora Forense. 183 da CRFB/88 e do art. mas que envolva "pretensão tributária". ed. atua como custos legis. revelando interesses transindividuais violados. ainda que não ostente tipicidade estrita tributária. Data de Julgamento: 28/02/2007.TARE.08.2005. é exatamente a que inspirou o legislador a vetar a legitimatio do Parquet com alteração do parágrafo único do art. in casu. escopo visado na demanda com pedido pressuposto de nulificação do Termo de Adesão a Regime Especial . apenas. RESP 701913/DF. utilizando-o para a sua moradia. Min. Diante do disposto no art. 47ª edição. DINAMARCO. DJ de 06/12/2004). GABARITO: Conforme REsp 780320 / DF julgado em 17 de maio de 2007 pela Primeira Turma do STJ e com relatório elaborado pelo Ministro Luis Fux. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. 03 João propôs ação de usucapião especial urbano com o intuito de ver declarada a aquisição do direito de propriedade de um imóvel que mede 350m² sob o fundamento de que não é proprietário de nenhum outro prédio e possui o referido bem por cinco anos ininterruptamente e sem oposição. ed. que o deslegitima a veicular "pretensões que envolvam tributos". Candido Rangel Dinamarco.347/85. estão presentes todas as condições para o legítimo exercício da ação? Justifique a sua resposta: Pesquise na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover . São Paulo: Malheiros. Teoria geral do processo. qual é a providência a ser tomada pelo juiz ao apreciar a petição inicial? Justifique sua resposta: Pesquise na doutrina: 1 ) Ada Pellegrini Grinover. 47ª edição.915/MG. I. Rio de Janeiro. Min. DJ de 04/04/2005. página 63. Editora Forense. Data de julgamento: 14/02/2007. interditando a legitimatio ad causam ativa originária ao Ministério Público. a premissa do pedido do Ministério Público de que a estratégia fiscal. Curso de Direito Processual Civil Vol. 1ª Seção. Humberto Júnior. Min. 2) Humberto Theodoro Júnior. AgRg no REsp 495. 9º da Lei nº. 2007. página 274. Deveras. 10. . RESP 419. I. Francisco Falcão.
seu pedido é juridicamente impossível. é incorreto afirmar que: a) O reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui conquista definitiva da . No caso concreto não ocorre a prescrição enquanto mantido o vínculo empregatício. Tanto o constituinte quanto o legislador estabeleceram como um dos pressupostos do reconhecimento do referido meio originário de aquisição da propriedade o fato de a área do imóvel ser inferior a 250 m2. g) Corrigir a petição inicial do autor. por tal razão. férias e 13º salário de ano de 2002. CASO Nº. como João pleiteia o usucapião especial urbano de uma área de 350m². extinguindo o processo sem exame do mérito ± art. regulamentado pelo Estatuto da Cidade. Questões Objetivas Questão nº. 04 Adão. empregado. Portanto. A ré contestou o pedido alegando prescrição dos direitos do autor. quando não se fazem presentes acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267. VI). 267. Assim sendo. f) Extinguir o processo sem resolução do mérito. promoveu ação em face da Metalúrgica Carioca perante a 1ª Vara da Justiça do Trabalho da comarca da Capital postulando direitos decorrentes de salários. Questão nº. por se tratar de vício insanável. 02 Sobre o direito de ação.GABARITO: O art. Ocorre a prescrição nos termos do artigo 11 da CLT. 01 Quando uma das ³condições da ação´ não estiver presente. o juiz deverá: e) Determinar que o autor corrija a petição inicial. 183 da CRFB/88. possibilidade de eliminação do vício. não comportando. com carteira assinado até o presente. GABARITO As condições para o legítimo exercício da ação (LIP). GABARITO: A resposta é afirmativa. prevê o usucapião especial urbano. Indaga-se: No processo do trabalho é cabível afirmar que ocorre prescrição do direito de ação relativo aos créditos resultantes das relações de trabalho? Fundamente. h) Extinguir o processo com resolução do mérito. VI do CPC. deve o Juiz reconhecer a falta da referida condição da ação.
b) será extraordinária e exclusiva quando apenas o legitimado ordinário puder ir a juízo. No caso a sociedade é legitimada ordinária e os acionistas legitimados extraordinários. GABARITO Podemos citar como exemplo clássico de legitimação extraordinária concorrente. Dá-se a perempção quando o autor abandona o processo por mais de 30 dias. quando a Sociedade Anônima pode propor ação de responsabilidade em face de seus diretores. alguém vai à juízo. Compreensão e conceito. podendo apenas alegá-lo em defesa em outra ação proposta pelo réu em face do mesmo autor da ação originária. GABARITO A perempção é condição específica negativa para o legítimo exercício da ação. o que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito (art. d) será extraordinária e subsidiária quando o legitimado ordinário só pode ir a juízo diante da omissão do legitimado extraordinário em demandar. TEMA Nº. Na quarta vez o juiz de ofício deve extinguir o processo sem resolução do mérito. V do CPC). havendo omissão da sociedade. a ré sustenta a . c) será extraordinária e concorrente quando tanto o legitimado extraordinário quanto o legitimado ordinário puderem ir a juízo isoladamente ou em conjunto. penal e do trabalho. Relação jurídica processual e seus sujeitos. pode-se dizer que: a) será ordinária quando. 03 Sobre a legitimidade das partes. sendo considerado independente do direito subjetivo material. O MP no processo civil. por autorização legal.ciência processual. na defesa de interesse alheio. 07: Processo Civil. como os acionistas também. b) A ausência de qualquer das condições para o seu regular exercício importa em perempção. c) A teoria da asserção é aquela segundo a qual a presença das ³condições´ da ação será verificada à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. sendo caso em que o autor fica com o direito material. 01 O Condomínio Copa Estrela promoveu ação de cobrança de cotas condominiais em face do proprietário da unidade 201. d) A teoria da substanciação pode ser definida como aquela em que o demandante deve provar que as ³condições´ da ação estão presentes. por três vezes. CASO Nº. Natureza jurídica. Maria Amália. Sra. Pressupostos processuais de existência e de validade. Questão nº. Penal e do Trabalho. Na contestação. porém esse não tem mais exigibilidade. 267. em nome próprio.
Justifique a resposta. Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior. 275.inadequação de rito. V. inc. b) O jurisdicionado pode. qual a conseqüência processual resultante. inc. 295. Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior. 47ª ed. Página 374. Forense. do CPC. Indaga-se: a) A defesa da ré deve ser acolhida pelo juiz. 2007. em algumas situações. escolher livremente o procedimento. tendo o autor adotado o procedimento ordinário. No entanto. b) Indeferimento da inicial. afrontando o CPC. v. b) No caso. qual o procedimento a ser observado? Fundamente a resposta. considerando o art. o procedimento é estabelecido pela lei processual para atender o interesse público. Curso de direito processual civil. II. tolera-se a alteração. Indaga-se: a) No caso. que se encontra. GABARITO: a) Sim. nos termos do art. inc. Rio de Janeiro. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. Trata-se de norma cogente. 1: Parte V ± Processo e Procedimento. com a conseqüente extinção do processo sem resolução de mérito. 1: Parte V ± Processo e Procedimento.103. II. Curso de direito processual civil. µb¶. nos termos do art. v. em tratamento em clínica psiquiátrica. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. do CPC. As normas sobre procedimento são de ordem pública. 02 Pedro Matias requereu. do CPC. Trata-se de procedimento em que há ausência de lide. 47ª ed. a interdição de seu pai. livremente. GABARITO a) Procedimento especial de jurisdição voluntária. o procedimento correto deveria ser o sumário. não podendo ser alterado em nome da celeridade processual. 267. não podendo o jurisdicionado. a partir do artigo 1. 1. Luciano. salvo exceções previstas na lei. escolher o procedimento a ser adotado para a medida a ser proposta? Fundamente a resposta. como é o caso do rito sumaríssimo no JEC ao invés do sumário do CPC. do CPC. CASO Nº. Forense. 2007. I. de partes e de sentença de mérito e coisa julgada material. atualmente. se o juiz acolher as razões da ré. não ficando ao arbítrio da parte autora escolher o rito.177. De acordo com o art. b) Não. previsto. se as . Rio de Janeiro. Fundamente a resposta. Página 375 e 378.
para apresentar guias de importação. constatando que as pendências não foram regularizadas. Deve-se observar o rito adequado. inclusive avaliar o mérito administrativo. Indaga-se: a) O procedimento administrativo fiscal está sujeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa? Fundamente a resposta b) Caso. XXXV. 1: Parte V ± Processo e Procedimento. nos termos da legislação aplicada ao caso. 2007. Questões Objetivas Questão nº. 03 Decorações Sol Ltda. dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior. Ângelo Pimenta. em decisão final. no caso. agente fiscal do órgão fazendário. 5º. de um determinado período de apuração.partes não se insurgem contra a mudança na tramitação do processo. Rio de Janeiro. com notificação e dando oportunidade de impugnar a acusação. Espírito Santo. da CRFB. Página 373. mantenha o auto de infração. a isonomia processual e a bilateralidade dos atos procedimentais. 5º.. com produtos importados. não só em relação à conformação do ato com a lei. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. na data prevista. Nesse sentido autua a empresa. é notificada. empresa que atua no segmento de decorações. em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa. na esfera do Judiciário. reexaminar a decisão administrativa. o interesse coletivo. 47ª ed. aplicandolhe sanções fiscais e administrativas. no prazo de trinta dias. com sede em Vitória. valendo-se. a administração fazendária. CASO Nº. pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. assegurando-se aos litigantes. conforme impõe o art. ao visitar a empresa. b) Poderá com fundamento no art. após esse período. As formas instrumentais devem ser adequadas. retorna ao estabelecimento. mas também com a moral administrativa. Curso de direito processual civil. verifica irregularidades na arrecadação do imposto. com plenitude do direito de defesa. v. notifica o contribuinte para regularizar o pagamento devido ao fisco. qual à medida que o contribuinte poderá utilizar? Fundamente a resposta. e desde que não haja prejuízo e respeitadas as garantias constitucionais do processo. 01 . do imposto de importação. LV da CRFB. Forense. com os meios e recursos a ela inerentes. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle do Judiciário quanto à legalidade. GABARITO a) Sim.
284 do CPC). decide visitar sua mãe Aline. ao realizar uma manobra com sua picape. GABARITO: Letra µd¶. b) Causas de valor inferior a 40 salários mínimos e questões trabalhistas de qualquer valor. c) Questões envolvendo acidentes de trabalho em que não haja morte e ações de alimentos de valor até 40 salários mínimos. bateu no muro da casa da mesma. Natureza Jurídica. Nesse caso. Competência da Justiça Comum Federal e dos Estados. GABARITO: Letra µb¶. Chegando lá tem conhecimento que o Sr. em férias. caberá ao juiz. De acordo com o art. TEMA Nº. d) Ações de despejo para uso próprio e de indenização por acidentes de veículos de via terrestre. 08. Conceito. Competência. em todos as situações previstas no cinco II. d) A cumulação de pedidos. c) A falta de capacidade postulatória. CASO Nº. Waldemar. 3º. Trata-se de competência em razão da matéria. 295. vizinho de Aline. b) A inadequação de procedimento. quando não há expressa limitação pela lei. do art. Aborrecido Plínio . que reside em Petrópolis. Questão nº.099/95.Nos juizados especiais cíveis podem processar-se. do CPC. Há Enunciado no Rio de Janeiro no sentido de limitar o valor a 40 salários mínimos. II e III da Lei 9. V. podendo o seu valor ultrapassar a 40 salários mínimos. 01: Plínio. 3º. Competência das Justiças Especiais. antes de indeferir a petição inicial mandar emendá-la no prazo de 10 dias (art. De acordo com o art. derrubando-o causando o desabamento do telhado da garagem sob o qual estava estacionado o carro de sua mãe. entre outras as seguintes ações: a) Apenas causas com valor inferior a 20 salários mínimos. 02 É caso de indeferimento da petição inicial: a) A falta de capacidade da parte. aplicando-se os princípios do aproveitamento dos atos processuais e o da economia processual. Competência Internacional e Interna.
vol. Curso de Processo Civil. vol. I 16 ª edição. 16ª edição. INDAGA-SE: a) A competência para conhecer da ação reivindicatória pertence a autoridade judiciária estrangeira? Fundamente a resposta. 47ª edição.encontrou Severino que alegou ser o proprietário. Forense. pois o verdadeiro titular do direito material controvertido é sua mãe Aline. 2) Alexandre de Freitas Câmara. de acordo com os artigos: ³Art. francês e residente em Paris.´ ³Art. adquire um terreno na Barra da Tijuca . Curso de Processo Civil. pode ser definida como a pertinência subjetiva da ação´. páginas181/184/185 e 190.Necessitando retornar ao seu País. páginas 186/187. . resolve propor uma ação pleiteando a reparação de danos sofridos por sua mãe. 1.portanto a ação deveria ter sido ajuizada por ela. Ö Pesquisa de Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior.deixa seu amigo Denis encarregado de contratar os profissionais necessários para a elaboração e execução da obra.quando não concorrer qualquer das condições da ação. em férias no Rio de Janeiro. 47ª edição.procura o vizinho e diante da recusa deste em recebê-lo. ³Vl . como a possibilidade jurídica. Lumen Juris. páginas128/129 .´ Segundo Alexandre Câmara: ³legitimidade das partes ou legitimatio ad causam.CF/88 que delimita a competência da Justiça Federal. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. 109. sem resolução de mérito´. páginas100/101. Pergunta-se: a) Em relação às condições exigidas pela lei para o legítimo exercício da ação está correta a propositura da ação por Plínio? Fundamente a resposta. 3º. GABARITO: a) Não. Lições de Direito Processual Civil. 267. b) A ação deverá ser proposta perante a justiça comum Estadual. I. Extingue-se o processo. Forense. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. 2) Alexandre de Freitas Câmara. b) Trata-se de competência de foro ou de juízo? Por quê? Indique o dispositivo legal. Lições de Direito Processual Civil.´ No caso concreto. vol.Sabendo-se que o autor não reside no Brasil e o réu é domiciliado Petrópolis.ou seja tem ³legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante. perante a justiça Estadual ou Federal? Fundamente a resposta.Informado pelo amigo que ao visitar o imóvel . CASO Nº. Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. a legitimidade das partes e o interesse processual. 1. Vol. b) A ação será proposta. 3) Cintra.Pretende promover adequada ação a fim de ter reconhecido seu direito de propriedade.para construir uma casa. tendo em vista que por exclusão a matéria não se encontra prevista no art. 02: Jacques.no processo. Plínio não tem legitimidade.
Malheiros. como autora. 95 in fine. entretanto. 95 do CPC. ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. 89. enquanto que o juízo incompetente em razão da natureza da causa. 95. vol. o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente incompetente. 95. do CPC. do CPC. a) Apesar de o autor residir em outro país. Compete à autoridade judiciária brasileira. CPC. Grinover e Dinamarco. Ed. art. 1998:149). local da situação do imóvel.Grinover e Dinamarco. da Companhia de Resseguros Espanhola. sendo inútil propor a demanda em outro país que também se declare competente. 47ª edição. tendo em vista que tratar-se de ação real.proceder a inventário e partilha de bens. ser absolutamente incompetente. contudo é absoluta. 89. B) Trata-se de competência exclusiva ou concorrente da justiça brasileira? Justifique a resposta Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. Alexandre de Freitas Câmara. de acordo com o art. 03 A empresa brasileira Seguro e Vida S/A foi citada por carta rogatória advinda da Justiça da Espanha. porque não será admissível aqui a execução do julgado´ (Cintra. art. página 181. situados no Brasil. não recaindo o litígio sobre direito de propriedade.: ³Art. Teoria Geral do Processo. Forense. 1.´ b) A competência é de foro. Pode o autor. vizinhança. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Curso de Processo Civil. por inobservância do critério funcional ou por desrespeito ao disposto no art.conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. 89 e art.a competência pertence a autoridade brasileira com exclusividade. II . Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. A causa envolve alegação de descumprimento de obrigação contratual entre a autora e a ré. servidão. optar pelo foro do domicílio ou de eleição. GABARITO . INDAGA-SE: a) A jurisdição brasileira seria a competente? Fundamente a resposta. divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ³Art.´ Segundo. GABARITO: Base legal. com exclusão de qualquer outra: I . posse. página 246. Assim doutrina na obra abaixo citada: ³A competência da autoridade brasileira é exclusiva.CPC. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.A hipótese está prevista no art. 23ª edição. 2007. CASO Nº.89. a competência no caso em tela é determinada pelo local onde se encontra o imóvel.
a regra do art. 89 ± podendo. é concorrente conforme previsto no art. 99. sem sessão plenária de 28. ser ajuizada perante a Justiça Francesa. (ver Ac. c) Argúi-se. 109. Aplica-se. por meio de exceção. GABARITO: art. a competência é concorrente das duas justiças. cumprindo-se a diligência de citação no Brasil. Na ação em que se discute o inadimplemento de contrato de resseguro. inciso I da CRFB. podendo a ação validamente ser proposta. CPC e Art. assistente ou opoente. AgRG na C. d) Quando a União Federal for admitida como autora. Questão nº. como preliminar de .a) A justiça brasileira é também a competente para conhecer e processar esta causa. na justiça francesa. no caso. b) Quando a matéria for de interesse público.884-DF. Sidney Sanches. 02 Assinale a alternativa correta: a) É determinada a competência no momento em que a ação é proposta. conforme art. Rog. Assim. sem violação à ordem pública nacional. 01 O deslocamento da competência da justiça local para a federal terá lugar. sendo irrelevantes as alterações de competência em razão da matéria ou da hierarquia. I do CPC. c) Quando a União Federal manifestar interesse na solução da demanda. pois. 88 do CPC. 109. b) A ação intentada perante Tribunal estrangeiro induz litispendência. Um. obstando a que autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. b) A competência. como foi. 88 do CPC ± e não absoluta ± art. É firme a jurisprudência do STF neste sentido.10. Min. CF/88 O ingresso aos autos da União acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. 88. no caso. Do STF.1992. diante do princípio do Juízo Natural. a competência da Justiça brasileira é concorrente-relativa: art. rel. ré. Questões Objetivas: Questão nº. sempre: a) Quando a União Federal for intimada para se manifestar em processo de seu interesse. a possibilidade de o interessado não aceitar a jurisdição estrangeira não obsta à concessão do exequatur. a incompetência relativa e.
conforme dispõe o art. o juiz pode conhecer de ofício da incompetência relativa quando a questão jurídica envolve contrato de adesão. 113. Hoje. uma exceção à Súmula nº. Indique a alternativa correta: a) Caberia a justiça portuguesa por três motivos: a falecida era portuguesa. I do CPC. com a introdução do parágrafo único ao art. 112 do CPC) em peça à parte. porque a matéria não se submete à preclusão. a justiça deste país seria competente para processar o inventário. cinco na Espanha e três em Portugal. a qualquer tempo por simples petição. 01: Carla domiciliada na Comarca da Capital (Rio de Janeiro) é citada. ambos do CPC. CASO Nº.contestação. c) Seria exclusivamente da Justiça Brasileira. b) Os herdeiros podem optar entre justiça brasileira ou portuguesa. Manoelina veio a falecer vítima de acidente automobilístico. Critério Objetivo e Funcional. 03 Manoelina. 89. após viver longo período no Brasil. A incompetência relativa deve ser argüida por meio de exceção (art. Questão nº. por ser de ordem pública. Competência. decide voltar a sua terra natal. a rigor. d) São condições da ação a capacidade e legitimidade das partes. portuguesa. § 2º do CPC). GABARITO A competência para processar o inventário dos bens situados no Brasil é da Justiça Brasileira. 33 do STJ. Dois meses após desembarcar em Portugal. TEMA Nº. Mesmo sendo a autora da herança portuguesa e com residência fora do território nacional. Critério Territorial. em preliminar contestação ou. o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. ou por provocação da parte. de jurisdição exclusiva da Justiça brasileira. 09. GABARITO: Artigos 113 c/c 112. enquanto a incompetência absoluta de ser conhecida de ofício pelo juiz (art. d) Tendo em vista que a maior parte do patrimônio de Maria Angélica encontra-se na Espanha. Competência de Juízo. pois somente a autoridade judiciária brasileira pode decidir acerca da partilha de bens situados em território nacional. para viver ao lado de seu único irmão. em ação de cobrança . Trata-se. Critérios de Fixação da Competência. a incompetência absoluta. Seu vasto patrimônio é constituído por dois imóveis no Rio de Janeiro. ainda. Incompetência Relativa e Absoluta. Competência de Foro. deixou bens neste país e o único herdeiro reside em Portugal. 112. uma vez que a falecida possuía bens em ambos os países.
no caso relativa. páginas 190/191. vol. 94. páginas186. Comarca de São Gonçalo. portanto ação pessoal.112). casou-se com Eduardo. para morar com sua irmã. 14ª edição. Vol.deverá instaurar o incidente denominado exceção de incompetência. CASO Nº. natural de Niterói. propor ação de divórcio direto. I c/c112. Lições de Direito Processual Civil. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. sujo procedimento se acha regulado pelos arts. Verificando-se então a incompetência do juízo. para afastá-lo da relação processual. c) Segundo o CPC. segundo a regra do art. verifica-se alguma irregularidade? Justifique a resposta. GABARITO: Base legal: art. Lumen Juris. quais são os critérios de competência que violados acarretam o vício da incompetência absoluta? Fundamente a resposta. Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior. I. natural de Barbacena-MG. Lições de Direito Processual Civil. Pesquisa de Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. A ação foi proposta no domicilio do advogado. páginas106/7. b) Consoante doutrina de Humberto Theodoro Júnior: ³Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa. (art.190/1. Forense. I. 304 a 311.100. GABARITO: a) Trata-se de ação de cobrança. 2) Alexandre de Freitas Câmara. b) Se a ação fosse proposta perante juízo incompetente. Lumen Juris. 91c/c 93 c/c113. 2) Alexandre de Freitas Câmara. obra citada. 02: Dalva. Vol. 1. . dessa forma deveria ter sido ajuizada no domicílio do autor. separando-se judicialmente de seu marido. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. b) Qual o procedimento adequado para a citada ação? Fundamente a resposta. esta deverá ser proposta perante a justiça especial ou comum? Estadual ou Federal? Fundamente a resposta. Indaga-se: a) Em relação ao foro em que foi proposta a ação. Após alguns anos Denise retorna à sua terra natal. o casal fixou residência nesta cidade. páginas103/4/5 . em razão do critério territorial de que modo Denise poderia argüir a incompetência? Esta alegação esta sujeita a algum prazo ou forma? Fundamente a resposta. 47ª edição. Pergunta-se: a) Desejando Eduardo. 16ª edição.de honorários promovida por seu advogado. Curso de Processo Civil. Ataulfo sob o fundamento que com a mesma celebrou contrato verbal de honorários que não foram pagos.
qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta.a) Perante a justiça comum estadual. Alexandre de Freitas Câmara. pela Constituição.112). . páginas 206/7/8.´ c) Segundo. 306. deverá instaurar o incidente denominado exceção de incompetência. por meio de exceção. as questões não atribuídas à Justiça Federal. argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal. Silvio e Flavio. Essa competência é dessa forma residual. 115. em face de Pedro. 03: Antonio Carlos ajuizou ação anulatória de contrato de compra e venda de um imóvel situado na Comarca de Friburgo. Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. enquanto que o juízo incompetente em razão da natureza da causa. 2) Alexandre de Freitas Câmara. b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa. 115.sujo procedimento se acha regulado pelos artigos. CPC. a) Sendo acolhida a exceção a providência prevista em lei será a suspensão do processo e a remessa dos autos ao juízo competente. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. através de exceção de incompetência relativa. A ação foi distribuída para a 2ª vara cível da Comarca de Friburgo. o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente incompetente. 112. Pergunta-se: a) Sendo acolhida à exceção. CPC. a incompetência relativa. Segundo o CPC: ³Art. Lições de Direito Processual Civil. vol. conforme art. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial. No prazo da resposta. 1. § 4º do CPC.seria absolutamente incompetente. devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus. GABARITO: Base legal: art. 304 a 311 do CPC. para afastá-lo da relação processual. CASO Nº. 95 in fine. Segundo Humberto Theodoro Júnior. os réus apresentam exceção de incompetência relativa. Argúi-se. 94.do CPC. vol. qual a providencia que a ser adotada? Fundamente a resposta. são da competência das Justiças Estaduais ou locais´.(art. B) A hipótese está prevista no art. deverá o juiz suscitar o conflito de competência perante o tribunal. ´Na jurisdição ordinária (civil penal). páginas 106/7/8. I 16 ª edição. Forense. por inobservância do critério funcional ou por desrespeito ao disposto no art. Curso de Processo Civil. b) Consoante a doutrina Humberto Theodoro Júnior: ³Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa. 47ª edição. 94 § 4º. 112.
do CPC. 112. Questão nº. Segundo. CPC. d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira GABARITO: art. por inobservância do critério funcional ou por desrespeito ao disposto no art.Questões Objetivas: Questão nº. c) A remessa dos autos do processo ao juízo competente. b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. Se não o fizer. no prazo legal. 01 Segundo o Código de Processo Civil. c) Pode ser adaptado pelo juiz de ofício. enquanto que o juízo incompetente em razão da natureza da causa (competência em razão da matéria). CPC. A afirmativa correta é: C. 112 e 113. 03 Pelo critério de competência ± Territorial ± podemos afirmar que não sendo observado: a) Acarreta sempre a incompetência absoluta. A afirmativa correta é: Letra A. GABARITO: art. Humberto Theodoro Júnior: ´em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio´. c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. Segundo. b) A extinção do processo com julgamento de mérito. Alexandre de Freitas Câmara. ³o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente incompetente. Art. b) Acarreta um vício que pode ser argüido em qualquer tempo. a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. será absolutamente incompetente´. e) Deve ser argüido por meio de exceção. devendo ser alegada mediante exceção de incompetência. d) Não acarreta nenhum efeito em relação ao processo. . 95 in fine. GABARITO: art. 112. a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo. 113 do CPC: Questão nº. c) Acarreta nulidade absoluta. POR QUE: não envolve matéria de ordem pública. CPC. 02 A falta de competência do juízo acarreta: a) A extinção do processo sem julgamento de mérito. sob pena de preclusão e prorrogação.
Curso de Processo Civil. 04 O prazo para o juiz declarar a incompetência absoluta: a) 15 dias. GABARITO: art. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Questão nº. em razão do critério territorial de que modo Denise poderia argüir a incompetência? Esta alegação esta sujeita a algum prazo ou forma? Fundamente a resposta. natural do Rio de Janeiro. c) Antes de proferir a sentença. Se não o fizer. Critério Objetivo e Funcional. Humberto Theodoro Júnior: ³em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio. independentemente de exceção. b) 10 dias. 113. 10 (Continuação) Competência. Humberto Theodoro Júnior:´Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa. Segundo. CPC. Após alguns anos. . d) Não existe prazo previsto em lei. Competência de Foro. 2007. 304 a 311. CASO Nº. o casal fixou residência nesta cidade. c) Segundo o CPC. CPC´: ³Art. 113. Competência de Juízo. Critério Territorial. casou-se com Denílson.sujo procedimento se acha regulado pelos arts. contados da data do despacho liminar positivo.112). Pergunta-se: a) Desejando Denílson. quais são os critérios de competência que violados acarretam o vício da incompetência absoluta? Justifique a resposta. propor ação de separação. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada. 47ª edição.´ TEMA Nº.A afirmativa correta é: ³E´. Denise volta a residir na sua terra natal. a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo. contados da data do despacho liminar positivo.para afastá-lo da relação processual.(art. Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. artigo 113. esta deverá ser proposta perante a justiça especial ou comum? Estadual ou Federal? Fundamente a resposta. Incompetência Relativa e Absoluta. natural de Juiz de Fora. para morar com sua irmã. b) Se a ação fosse proposta perante juízo incompetente. Forense. A afirmativa correta é: D. 01 Denise. páginas 184. separando-se de seu marido. em qualquer tempo e grau de jurisdição. 217 / 220. 1.deverá instaurar o incidente denominado exceção de incompetência. vol. Critérios de Fixação da Competência. Segundo.
O justificante reside na comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro. que órgão do judiciário seria o competente. 301. Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. independentemente de exceção. 113.100. Art. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.´ § 1º Não sendo. Se não o fizer. páginas 427/8. a) Sendo acolhida a preliminar. 03: Ângelo pretende fazer prova de relação de trabalho. páginas 344/5. 113. 47ª edição. a) Sendo acolhida a preliminar. II. tendo sido distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. b) Se o justificante tivesse domicílio na comarca de Sumidouro. porém. CASO Nº. ³Art. Fundamente a resposta. I c/c112. que fixa competência em razão da pessoa ou da matéria. a incompetência absoluta do juízo. Humberto Theodoro Júnior: ´em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio. ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos. conforme o CODJERJ. deverá o juiz providenciar a remessa os autos ao juízo competente. CPC: b) A incompetência é absoluta e é de juízo. b) A incompetência argüida é de foro ou de juízo? Justifique a resposta. porque em razão da matéria. Segundo. 1. a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo. Citado. 2) Alexandre de Freitas Câmara. deduzida no prazo da contestação. para efeito de alcançar a aposentadoria.GABARITO: Base legal: art. GABARITO: Base legal: artigos 113. em conta que o objeto da ação diz respeito à matéria de competência de uma das varas de família da mesma comarca. Curso de Processo Civil. vol. vol. Lições de Direito Processual Civil. Forense. . Indaga-se: a) Qual Justiça comum é a competente? Fundamente a resposta. a parte responderá integralmente pelas custas. I 16 ª edição. na contestação. CPC. qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta. 91c/c 93 c/c113. 02 Danubia promoveu ação de investigação de paternidade em face de seu pai Edésio. o réu alega em preliminar. CASO Nº. de período em que sua carteira de trabalho não estava assinada pelo empregador da época (ano de 1970). em qualquer tempo e grau de jurisdição. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada.
arguí-la ou a qualquer tempo. A incompetência absoluta o juiz conhece de ofício. 01 Relativamente à competência.GABARITO a) Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante autoridades que nela têm exclusividade de foro. 301 c/c art. c) a ré terá foro privilegiado na Comarca da Capital. Questões objetivas Questão nº. devendo o Juiz declinar. 113. GABARITO: art. na contestação. cujo reconhecimento dependerá da apresentação de exceção declinatória. d) a ré terá juízos privativos na Comarca da Capital. 113. porque a matéria não preclui. em se tratando de juízos com a mesma competência territorial. Havendo Vara Federal no domicílio do justificante a competência é da Justiça Federal. entre duas ou mais ações. 15. de ofício. c) a prevenção é o critério utilizado para determinar em que juízo ocorrerá a reunião de ações conexas. na contestação. b) Tendo o justificante domicílio na comarca de Sumidouro. da competência. da Lei 5010/66. por força do art. para tal demanda: a) a ré terá foro privilegiado na Comarca da Capital. aquele que despachou em primeiro lugar. Pode o réu.. da competência. conforme art. devendo o Juiz declinar. conforme Súmula 32 do STJ. § 2º do CPC. em sede de preliminar. em Comarca do Interior. II da Lei 5010/66. d) a competência absoluta será reconhecida pelo juízo desde que argüida pelo réu. ressalvada a aplicação do art. Segundo o art. ação de reparação de dano moral ali ocorrido. é incorreto afirmar: a) dá-se a conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. em preliminar. a competência é da Justiça Estadual. 15. § 3º da Constituição da República. A razão disto é que não existe nesta comarca Justiça Federal. Questão nº. . 109. de ofício. b) a identidade quanto às partes e à causa de pedir. II. CPC. reputando-se prevento. aliada ao fato do objeto de uma abranger o das demais. b) a ré não desfrutará de foro privilegiado nem de juízos privativos na Comarca da Capital. 02 Proposta em face do Estado do Rio de Janeiro. sendo que o recurso da decisão deve ser dirigido para o TRF. caracteriza a continência.
Prevenção.GABARITO A competência das Varas de Fazenda Pública da comarca da capital abrange apenas as ações a serem propostas na comarca da capital. No interior. Questão nº. qual a providência a ser adotada pelo juiz? Justifique a resposta. se for o caso. Controle da Competência e seus Instrumentos: Controle de Ofício. Indaga-se: a) Trata-se de competência de foro ou de juízo? Fundamente a resposta. CPC. qual a providência que a ser adotada? Fundamente a resposta. b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa. Pesquise na doutrina: Athos Gusmão de Carneiro. c) a natureza da infração. Página 264. Continência. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. 2007. conexão ou continência. por livre distribuição. 112 e 94 § 4º CPC. 14ª ed. Competência. Jurisdição e Competência. 01 Camilo ajuizou ação anulatória de contrato de doação de um imóvel situado na Comarca de São Gonçalo. conforme art.Artigo 69 do Código de Processo Penal. Prorrogação e Perpetuação. o CODJERJ prevê a competência de Vara Cível. os réus apresentam exceção de incompetência relativa. GABARITO: Base legal: artigos 306. 03 Assinale a alternativa INCORRETA. d) o valor da causa. Saraiva. TEMA Nº. . Conexão. GABARITO: Letra D . e) a distribuição. 94 § 4º. No prazo da resposta. Ed. b) o domicílio ou residência do réu. 11. devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus. No processo penal determinará a competência jurisdicional: a) o lugar da infração. CASO Nº. Exceção de Incompetência e Conflito de Competência. a) Sendo acolhida à exceção. argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal. Modificações da Competência. A ação foi distribuída para a 2ª vara cível da referida Comarca. Severino e Fábio. em face de Paulo.
263. fazendo o julgamento da causa o novo juiz. critério territorial. CPC. 14ª edição. Forense. 94 do CPC). então a fixação da competência passar a ser de juízo. 47ª edição. . 2007. critério territorial. se nessa há juízos múltiplos. GABARITO a) Não. As normas de organização judiciária regem a competência também em razão da matéria. 263. conforme art. 2) Athos Gusmão de Carneiro. sendo irrelevantes as modificações de direito ou de fato ocorridas posteriormente. vol. Ed. do CPC).c o art. Indaga-se: a) A preliminar do réu deverá ser acolhida? Fundamente a resposta. o réu argüiu em preliminar que dois dias após a sua citação mudou de endereço. fixando-se a competência no momento em que a ação é proposta e para o réu ela está proposta quando é feita a sua citação válida (art. por exemplo. b) Sendo acolhida a exceção a providência prevista em lei será a suspensão do processo e a remessa dos autos ao juízo competente. ambos do CPC. Não recebeu os valores ajustados no pacto. B) Qual o significado da Perpetuatio Jurisdicionis? Fundamente a resposta. obedecendo-se a regra de vigência da lei processual nova. não será processado no Juízo onde a ação originária teve o seu pedido julgado por sentença. mesmo sem ter colhido a prova oral em audiência. Saraiva. em razão da matéria. Em razão da matéria a competência é absoluta. para onde os autos deverão ser remetidos.a) Trata-se de competência de foro. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. Curso de Processo Civil. Definida a comarca. que não a supressão do órgão judiciário. Jurisdição e Competência. 1. parte final. b) A matéria está disciplinada no art. domicílio dos réus (art. na Comarca de Duque de Caxias. Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior. passando a residir na comarca vizinha de São João de Meriti. não tem força para alterar a competência fixada no momento da propositura da ação. Assim. 94 do CPC. 87 do CPC revela que fatos. ou em razão da hierarquia. 87 c. ratione materiae. indicando os dispositivos legais pertinentes. 87 do CPC. aplicando-se o disposto no art. salvo havendo a supressão de órgão judiciário ou alteração de competência em razão da hierarquia ou da matéria. o processo de execução. A norma do art. páginas 190. certo que a competência é de foro. no caso. 115. deverá o juiz suscitar o conflito de competência perante o tribunal. circunstâncias outras. CASO Nº. Citado. Nestas situações fica afastado o princípio da identidade física do juiz. Página 96. alterando-se esta. já cumprido pelo autor. a competência é fixada no momento da propositura da ação. 02: Mário César promoveu ação em face de Ricardo Marques. logo. narrando como causa de pedir que é credor do réu em razão de contrato de prestação de serviços. 2007. c) A hipótese está prevista no art.
ao tratar das causas modificativas da competência. inclusive do próprio critério legal. são estranhas todas as matérias não referentes ao patrimônio empresarial do devedor. para todas as ações e não se reveste de indivisibilidade. Maria Isabel. Saraiva. deve ser ressalvado que para a doutrina empresarial majoritária. que faz com que se justifique a reunião dos processos que estavam antes tramitando em juízos diversos. E complementa: ³essa possibilidade significa exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. diz respeito ao órgão judicial (juízo) e não à pessoa do juiz. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. onde a interdição fora decretada. da CRFB . ou seja. também uma das situações em que pode ocorrer a modificação legal da competência. inciso I. Ed. (decreto-lei 7662/45).a modificação do domicílio do réu é irrelevante para os fins de modificar a competência. Jurisdição e Competência. Discorrendo sobre o tema. ³Outro exemplo seria a intervenção da União no processo. Este princípio é de origem latina. exerceria a vis attractiva. que institui a universalidade do juízo para as hipóteses de ocorrências falimentares. necessariamente. bem como o da perpetuatio libeli e o da perpetuatio legitimationis. sob regime da concordata´. Uma outra exceção é aquela prevista no artigo 7º. sujeito à curatela de sua mãe. Pesquise na doutrina: 2 ) Athos Gusmão de Carneiro. Fixa o art. 87 o princípio da inalterabilidade objetiva. para que. consoante previsão do artigo 87. O Ministério Público oficiou no sentido de que o foro competente para conhecer do pedido seria o da Comarca de Macaé-RJ.88´. portanto. diferentemente do que ocorre na falência. contudo. atraindo para o seu âmbito todos os processos que fossem do interesse da massa falida. fato este que desloca a competência para a Justiça Federal. o juízo universal (aquele onde foi decretada a falência da empresa).´ Esse princípio. Ao juízo da concordata. 2007. É que existem hipóteses em que a competência é modificada em momento superveniente à sua fixação. ocorridas após a fixação da competência jurisdicional. parte final. Entretanto. . De acordo com este dispositivo. do CPC´. esclarece que a conexão e a continência tratam-se ³de dois liames de afinidade existentes entre duas ou mais ações. Este instituto. quando o órgão judiciário competente para a causa é suprimido por lei posterior. INDAGA-SE: A manifestação do órgão de atuação do Ministério Público está correta? Fundamente a resposta. Página 137. 03 Alexandre requereu perante o Juízo da 1ª Vara de Órfão e Sucessões. por imposição do art. como por exemplo. CASO Nº. É. 109. da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. da lei de falências. modificando a competência originalmente determinada. § 2º. o foro em que se processa a concordata não é obrigatório. ³Luiz Rodrigues Wambier. levantamento da interdição de seu filho Anselmo. e determina que a competência não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes. e com ela residente nesta cidade do Rio de Janeiro. foram adotados pelo nosso CPC e refletem nítida preocupação com a estabilidade do processo. 14ª ed. reunidos. passem a tramitar em conjunto e sejam decididos concomitantemente´. ou quando se alterar a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Arruda Alvim a define como sendo ³a cristalização e subsistência dos elementos (de fato e de direito) em decorrência dos quais determinou-se a competência. comporta algumas exceções.
02 Competência no processo civil. assim. Cabe ao interessado solicitar a carta de sentença e promover o levantamento da interdição no foro do novo domicílio do interditado. A ação que versar sobre imóvel situado no Brasil é de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. V. no foro do domicílio do réu. com a edição da Proposição nº. § 1º do CPC pressupõe que o interditado continua domiciliado na Comarca onde se deu a sua interdição. Havendo mudança de domicílio do interditado deve-se dar preferência. CPC.186. A competência para conhecer das ações pessoais e as ações reais sobre bens móveis é de foro. 28. critério territorial. o pedido de levantamento da interdição não é um pleito acessório. em regra. 01 Marque a opção correta: a) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas. II. III. para fins de levantamento desta. Questões objetivas Questão nº. c) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas. A regra prevista no art. prevista no artigo 87 do CPC. aqui. o princípio da facilitação do acesso à justiça. para o novo domicílio e residência do interditado. Não tem aplicação. A incompetência em razão do território deve ser argüida em preliminar da contestação. em regra. em regra. Questão nº. d) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas. Não incide a regra do artigo 108 do CPC. Atende-se. 94 do CPC. para o pedido de levantamento da interdição. conforme art. em regra. neste sentido: ³Para efeito de distribuição não há vinculação entre a causa nova e a causa finda´. A competência em razão do valor nunca pode ser derrogada pelas partes. A incompetência em razão da hierarquia não precisa ser argüida mediante exceção. I. 1.GABARITO A jurisprudência está sedimentada em nosso Tribunal de Justiça. b) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas. a regra da perpetuação da jurisdição. A incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo . no foro do domicílio do autor. IV. no foro do domicílio do réu. no foro do domicílio do autor. GABARITO: artigo 94.
b) A ação intentada perante Tribunal estrangeiro induz litispendência. Trata-se de direito do réu em se omitir. sendo inútil propor a demanda em outro país que também se declare competente.CPC: Questão nº. de acordo com o art. III e V estão corretas. Artigo113. Hoje. por petição. V) Segundo. a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo. a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo. a incompetência relativa e. o juiz (parágrafo único. Prevenção. Controle da Competência e seus Instrumentos: Controle de Ofício. Exceção de Incompetência e Conflito de Competência. Artigo 113.CPC: IV) Assim doutrina na obra abaixo citada: ³A competência da autoridade brasileira é exclusiva. GABARITO: Artigos 113. IV e V estão corretas. II e III estão corretas. 299. do CPC. por meio de exceção. a incompetência absoluta. 03 Assinale a alternativa correta: a) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. GABARITO: Artigos 113 c/c 112. 1998:149). II e IV estão corretas. . b) I. Continência. conforme art. Se não o fizer. sendo irrelevantes as alterações de competência em razão da matéria ou da hierarquia.89 E 91 C/C 113 I) Segundo. porque não será admissível aqui a execução do julgado´ (Cintra. pelo réu. a competência do juízo.c art. Humberto Theodoro Júnior: ´em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio. Grinover e Dinamarco. obstando a que autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. d) II. Se não o fizer. quando a questão de direito material está envolta em contrato de adesão. 89. c) I. o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. c) Argúi-se. ambos do CPC. 112 do CPC) pode de ofício conhecer da incompetência. diante do princípio do Juízo Natural. Modificações da Competência. 12. (Continuação) Competência. Humberto Theodoro Júnior: ´em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio.juiz. TEMA Nº. d) São condições da ação a capacidade e legitimidade das partes. CPC A incompetência do juízo de ser argüida por exceção. 112 c. prorrogando-se. a) I. Prorrogação e Perpetuação. nesse caso. como preliminar de contestação. do art. Conexão.
discordar da remessa ordenada pelo outro juiz.CASO Nº. 01: Flávio alegando inadimplemento contratual propõe demanda no Foro Central da Comarca da Capital. obra citada. Inadimplemento contratual. GABARITO: a) O foro de eleição contratual é relativo e derrogável por convenção das partes. Citados. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. se situa em área de abrangência funcional do Foro Central. e não ao juízo.DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL Conflito negativo de competência. . Inteligência dos arts. Demanda judicial aforada no foro da Capital. ao receber a exceção determina imediatamente a remessa dos autos para o juízo indicado pelos réus. páginas: 217/218 e 222/3. Conflito suscitado.00503 . pelas normas internas deste Tribunal. Vol.008. Indaga-se: a) A eleição de foro contida no contrato alcança também o juízo. 2) Alexandre de Freitas Câmara.O magistrado. Deve a eleição de foro se limitar à comarca. desde que obedecendo às normas legais cabíveis. Acolhimento do conflito suscitado e fixação da competência do juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital para processamento do feito. O foro de eleição contratual é relativo e derrogável por convenção das partes.CONFLITO DE COMPETENCIA JDS. Decisão nos termos do art. e não à regional. aqui se fixa a competência para conhecimento e processamento do feito. o último à competência funcional. Se a sede da demandada. desde que obedecendo às normas legais cabíveis. Art. § único do CPC. b) Na hipótese do juiz da Vara Regional da Barra da Tijuca. Lumen Juris. Deve a eleição de foro se limitar à comarca. 14ª edição. 115. Aquele diz respeito à competência territorial. 120. 576 e 111 do CPC. como sendo a Regional da Leopoldina. deverá determinar alguma providência? Fundamente a resposta. CPC 2007. por não se poder confundir foro com juízo. como sendo a Vara Regional da Barra da Tijuca. que é absoluta. b) Neste caso deverá o juiz suscitar o conflito de competência. Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior. DES. sendo então correta a remessa ordenado pelo juiz? Justifique a resposta. Portanto incorreta a remessa ordenada pelo juiz. I. Exceção de incompetência decorrente de foro de eleição constante do contrato. no prazo da resposta oferecem exceção de incompetência decorrente de foro de eleição constante do contrato. páginas115/116 . por não se poder confundir foro com juízo. PEDRO FREIRE RAGUENET .Julgamento: 24/09/2007 . Armando e Sérgio. Lições de Direito Processual Civil.
CASO Nº.000 metros quadrados. Antônio fez constar da escritura de aquisição.106 e 219.diferente a competência territorial de um e outro juízos.. Segundo Alexandre Freitas Câmara:´sendo conexas duas ou mais demandas. na comarca de Petrópolis pelo preço de R$ 500. com a concordância do vendedor Benedito.apesar de despachada .´. perante Justiça Estadual de primeira instância.00. O critério a ser adotado é o estabelecimento do juízo prevento. ao cabo de seis meses após esse registro.ação declaratória de inexistência de relação jurídica. que a área adquirida só . com área de 22. prevento seria aquele onde se realizou a primeira citação válida (art. Vol. Antônio constatou. 03: Antônio comprou o Sítio São José.000. 103. Realizada a compra e venda. 02: Cássio propôs ação de cobrança.também na Justiça Estadual de primeira instância. 219. para nele instalar uma empresa. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. I.´Sendo porém. para estabelecer o juízo que conhecerá de ambas? Fundamente a resposta. quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.na qual questiona a legalidade do crédito cobrado por Cássio em sua ação. arts. Lições de Direito Processual Civil. A conexão se encontra na causa de pedir.´ b) Havendo conexão. que essa área é a mínima necessária ao estabelecimento de referida empresa.CPC)´ CASO Nº. Lumen Juris. que tramita sob o rito ordinário em face de Demetrio.posteriormente obteve a citação antes da ação ajuizada por Cássio. 14ª edição. b) Sendo possível a reunião das ações qual o critério a ser utilizado. Indaga-se: a) Constata-se a existência de conexão entre as ações?De que espécie?Justifique a resposta. páginas 108/9. obra citada. com perícia. 103. 2) Alexandre de Freitas Câmara. No caso em tela.na cidade de Araraquara. a) A resposta é afirmativa. será possível a reunião das mesmas.enquanto que a de Demetrio. páginas. GABARITO: Base Legal. como se trata de Comarcas diferentes aplica-se a regra do art.. Reputam-se conexas duas ou mais ações. CPC. Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior. Dois dias após este propões em face de Cássio.poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento(artigos 105/106). CPC.219.tendo sido elas ajuizadas perante juízos diversos. ³Art. na cidade de São Paulo.A ação de Cássio foi despachada em 1º lugar. com o registro do título no Registro Imobiliário.
000 metros quadrados. páginas 4. que pretende desfazer o negócio. o autor quer desfazer o negócio celebrado com Benedito. obra citada. GABARITO: art. o que inviabilizou. o empreendimento de Antônio. 94 e seguintes do CPC. Vol. determinar se a competência: a) pela prevenção. o juiz declina para a Comarca de Petrópolis sob o fundamento do art. a) A Ação é pessoal. b) Trata-se de competência de foro ou de juízo? Por quê?Indique o dispositivo legal. A competência é de foro utilizando o critério territorial. Lumen Juris. I. as ações pessoais serão ajuizadas no domicílio do réu. mesmo que não se localize em uma das comarcas onde está situado o imóvel. CPC (Exceção ao princípio da aderência) . b) pelo foro do domicílio do réu. 2) Alexandre de Freitas Câmara. Indaga-se: a) Trata-se de ação real ou pessoal? Fundamente a resposta. a competência passa a ser de juízo se nela houver mais de um órgão investido de jurisdição para conhecer da matéria. d) pelo foro do lugar em que estiverem localizadas as principais benfeitorias. 94 CPC/ Art. regula a competência de foro. 94. 500 CC/02. tendo em vista que o compra do imóvel foi celebrada de acordo com o disposto no art. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.500 CC/02.94 segs). parcialmente.107. 95 CPC. 14ª edição. Depois de definida a comarca. GABARITO: Base legal: art. páginas .possuía 18. Questões Objetivas: Questão nº. 01 Para uma ação de reintegração de posse de imóvel cuja área esteja situada em mais de uma comarca. Segundo. Distribuída a ação perante a 4ª vara cível d Friburgo domicilio do réu. Humberto Theodoro Júnior: ³O código de Processo Civil (art. b) De acordo com o art. c) pelo foro do lugar em que estiver localizada a maior parte da área do imóvel. podendo a ação ser ajuizada em qualquer delas e estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. critério territorial. Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior. conforme art. Lições de Direito Processual Civil.
em prevenção de juízo. c) a prevenção. quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. em juízos diversos. GABARITO: art.´. D) Não há prevenção. Segundo Alexandre Freitas Câmara: ´sendo conexas duas ou mais demandas. representados por suas respectivas mães. Sujeitos da Lide (Distinção). b) dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre quando há identidade de partes e de objeto. dar-se-á em favor do juízo que despachar primeiro a petição inicial. pois entre as ações inexiste conexão pela de pedir remota.´ Questão nº. 13: Partes. 107. neste caso. em litisconsórcio ativo. grávidas. 01 Dois fetos. Reputam-se conexas duas ou mais ações. 103.´ Questão nº. CPC. diferente a competência territorial de um e outro juízos. E) Não há que se falar. Conceito. ³Art. CASO Nº. Lucia Pereira e a segunda Helena Silva. prevento seria aquele onde se realizou a primeira citação válida (art. 02 Assinale a opção correta: a) as competências territorial e funcional podem ser modificadas pela conexão e continência. é correto afirmar: A) Prevento é o juízo da causa continente. C) Prevento é aquele juízo onde se deu em primeiro lugar o despacho de ³cite-se´. entre juízos de comarcas distintas.³Art. poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento (artigos 105/106). ´Sendo. tendo sido elas ajuizadas perante juízos diversos.CPC)´ TEMA Nº. na mesma comarca. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca. 219. a primeira. B) Prevento é o juízo onde se deu em primeiro lugar a citação válida. GABARITO: art. Capacidade de ser Parte e Capacidade de estar em Juízo. 103. porém.219. Conseqüências da Falta de Capacidade processual. proposta pelo locador. 03 Correndo uma ação de consignação em pagamento pelo locatário e uma outra de despejo. CPC. Capacidade. d) a conexão ocorrerá quando duas ou mais ações tiverem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. Sujeitos do Processo. determinarse-á o foro pela prevenção. estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. inexistindo conexão pelo objeto ou pela causa de pedir. cumprindo pena na Carceragem .
b) Está correta a decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo? Justifique a resposta.com. no caso. portanto. de assumir direito e obrigações na ordem civil. órfão de pai e mãe. Rio de Janeiro. propõem ação em face do Estado de São Paulo. isto é.br ) os magistrados afirmam que. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. 1 ± Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. para o regular desenvolvimento do processo? Fundamente a resposta. 8º. Página 86. RT. de sua legitimidade. ³reconheceu a possibilidade do nascituro vir a Juízo. noticia-se que o TJ-SP. sem examinar. que os representa em juízo. 02 Pedro Henrique. determinando que a inicial fosse emendada em nome das mães. 2006. v. de estar em juízo defendendo direitos e obrigações. Indaga-se: a) No caso. . com o objetivo de resguardar o direito de atendimento pré-natal. O sujeito da lide envolve a capacidade de ser parte. dependendo da representação ou assistência ± art. os sujeitos do processo e da lide? Fundamente a resposta. Estado de São Paulo. 2007. examinando o recurso de agravo de instrumento interposto. pode o feto. contudo. Em regra. 47ª ed. portanto. No caso.ultimainstancia. figurar como autor da ação. p. 1: Parte II ± Sujeitos do Processo ± partes e procuradores. No entanto. significa capacidade processual. os sujeitos do processo são as respectivas mães dos fetos. podendo ser parte. Indaga-se: a) Indique. essas duas ³capacidade´ estão juntas (Luiz Rodrigues Wambier e outros. Citado.uol. Curso Avançado de Processo Civil V. a incapacidade de Pedro para figurar no pólo ativo. CASO Nº. ainda que desprovido de personalidade jurídica. qual a providência que deve tomar o juiz. O Juízo da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo não aceitou que a ação fosse proposta em nome do feto. move ação de indenização em face de José Antonio. 8º. sustentando que o feto. do CPC. no mérito. GABARITO a) Os sujeitos da lide são os fetos e as respectivas mães. preliminarmente. da Lei 8. através da Defensoria Pública. 8ª ed. Falar-se em sujeito do processo.203). Forense. há situações em que a pessoa tem capacidade civil e. na medida em que são titulares do direito material de atendimento ao pré-natal adequado. No entanto. mas não tem capacidade de estar em juízo porque não está no exercício de seus direitos. pode pleitear judicialmente seus direitos. No acórdão (segundo informações publicada em ³última instância´ em 05. o réu alega. desde que devidamente representado. capaz de direitos. menor de treze anos. garantindo a vida e a saúde da mãe (art.069/90) e também do feto. b) A questão é discutível. Curso de direito processual civil.Pública Feminina de São Bernardo do Campo. pela Defensoria Pública.07± www. objetivando a condenação deste em danos materiais e morais. Pesquise na doutrina: Humberto Theodoro Junior. b) Qual a conseqüência processual da incapacidade processual do autor para o processo? Fundamente a resposta.01. devidamente representado pelas mães.
GABARITO a) Nomear ao autor um curador especial ± art. p. 267. b) Está correta a tese do executado? Justifique a resposta. tem evoluído a fim de considerar como legitimados para estar em juízo. ³o cancelamento da . p. ora em fase de execução. apenas. b) A extinção do processo. Novo curso de direito processual civil. Curso de direito processual civil. Indaga-se: a) O condomínio tem capacidade de ser parte? Fundamente a resposta. IV. pois não se dá o fenômeno da preclusão. na doutrina. Faltando capacidade de estar em juízo. 3ª ed. µa¶ da Lei 4. I e 791. ³A ciência processual. 22. 116. b) Não. do CPC. Em juízo.591/64 ± art. Rio de Janeiro. também chamado. que revela a perda da capacidade processual. possuidores. 03 Em ação de cobrança de cotas condominiais.Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. o condomínio será representado pelo administrador ou síndico ± art. Novo curso de direito processual civil. I do CPC. com capacidade de ser parte. 1. 10. No caso. O motivo é a conveniência de que a lei lhes atribua a postulação ou a defesa de determinados interesses em juízo (Marcus Vinicius Rios Gonçalves. em face dos fenômenos contemporâneos que a cercam. sem resolução de mérito ± art. Nesses termos. ambos do CPC. movida pelo Condomínio Comary em face de Nelson de Souza. cabendo ao juiz mandar emendar a inicial ou regularizar a representação. § 1º. nos termos do art. sim o representante legal que visa suprir a incapacidade de estar em juízo. dá-se um vício processual sanável. Pesquise na doutrina: Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 54). 265. vol. 1. quer dizer. sustenta o executado que o Condomínio teve cancelada sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal ± CNPJ ± e. não é o representante judicial do autor e. requer o executado a suspensão da execução até a regularização da inscrição do exeqüente no CNPJ. CASO Nº. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. de curador à lide. 1: Parte II ± Sujeitos do Processo ± partes e procuradores. Página 89. Saraiva. entes sem personalidade jurídica. O condomínio. Forense. 9º. II. portanto. 47ª ed. ente despersonalizado. 2006. 2007 v.. Esse curador. portanto. Humberto Gomes de Barros ± DJ 22/03/99. 3ª ed.Pesquise na doutrina: Humberto Theodoro Junior. Saraiva. tem capacidade de ser parte. a ausência de personalidade jurídica agrava-se ainda mais por esse fato o. 116).. 2006. Min. de personalidade judiciária´ (STJ ± 1ª Turma ± RMS 8967/SP ± Rel. p. GABARITO a) Sim. a qualquer tempo. IX. vol.
A representação é uma forma de suprir a incapacidade de estar em juízo. Espécies de processo.002. Sucessão e substituição processual. Garantias Constitucionais Processuais. III. 22. d) Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes. Maria Henrique Lobo). por acidente ocorrido durante . inciso III. d) O Distrito Federal por seu governador. alínea ³n´ da Lei 11. marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Atos Atentatórios ao Exercício da Jurisdição. Questões Objetivas Questão nº. Art. Penal e do Trabalho. 02 Serão representados em juízo: a) A herança jacente por seu curador. GABARITO: Letra µc¶. TEMA Nº. 12. IV. Princípios Gerais do Processo e do Procedimento. 01 Sobre capacidade processual é falso afirmar que: a) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. b) Ao réu preso o juiz dará curador especial.25472 ± Rel. Formação do processo. CPC. Questão nº. ativa e passivamente. Caso Nº. mas que tem capacidade de ser parte. A informatização do processo judicial. porém precisa da representação de seu curador. Art. Na verdade a herança jacente é um ente desprovido de personalidade jurídica. Tratamento especial ao idoso. b) O condomínio por síndico residente no prédio. c) O administrador representa apenas passivamente a massa falida. 12. Hoje. suspendendo o processo.101/05. o administrar representa a massa falida em juízo. GABARITO: Letra µa¶. c) O Município por um de seus Secretários.inscrição do autor no CNPJ não tem o condão de lhe retirar a legitimação processual ou mesmo o interesse em prosseguir na execução para o recebimento do seu redito já definido por coisa julgada´ (TJRJ ± 7ª CC ± Agravo de Instrumento 2007. Espécies de procedimento. segundo art. 01 Karina Bastos propõe ação acidentaria em face do INSS. CPC. 14 ± Processo e Procedimento: Civil. Des. o juiz.
8ª ed. de que a matéria foi apreciada definitivamente na esfera administrativa.. Páginas 28 2) Luiz Rodrigues Wambier e Outros. 43ª ed. v. II ± não se aplica quando a condenação à Fazenda Pública for de valor não excedente a 60 salários mínimos. I. condena a ré. Página 66. com os meios e recursos inerentes´. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. nos termos do parágrafo 2º do art. b) A decisão judicial. não se pode negar que este se encontra implícito na ordem constitucional quando essa prevê a competência dos tribunais para julgamento de recursos e. caput. em indenização por danos morais.direito público.Curso de direito processual civil. por isso. vol. na defesa nega a existência de nexo causal entre o acidente e a atividade profissional desenvolvida pela Autora segurada e.. do CPC. teoria geral do processo e processo de conhecimento. 475. RT. 128 e 460. não está correta a decisão judicial. 5º. do CPC. 475. pelas conseqüências que o acidente resultou para a autora. condenando a ré ao benefício pretendido. O Juízo. pode-se falar que o princípio da inércia acha-se. submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório? Fundamente a resposta. no valor de R$ 4. na sua pretensão inicial. No entanto. Pesquisa na doutrina : 1 ) Humberto Theodoro Junior. subjetivo ± e provocar o exame da questão pelo Judiciário. a autora pode submeter à matéria ao Judiciário? Fundamente a resposta. afirma: ³ . objetivando a concessão de auxílio doença. XXXV da Constituição Federal que.. A autora pode valer-se do direito de ação . consagrado no art. Indaga-se: a) Após a decisão negativa na esfera administrativa. ao tutelar nos processos judicial e administrativo. o juiz deveria limitar-se ao que foi provocado ± princípio da demanda ou da inércia. São Paulo. A ré. trata do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. GABARITO a) Sim. fixados em oito salários mínimos. Curso avançado de processo civil. Rio de Janeiro. dependendo das circunstâncias. 2006: Cap. c) Em relação à condenação na indenização por danos morais. No entanto. ainda. hoje. quando no inciso LV do art. mitigado. os princípios do contraditório e ampla defesa. no caso. 1. CRFB. Contudo. desde a citação e. por igual. benefício negado pela Autarquia em processo administrativo. b) O princípio do duplo grau de jurisdição(facultativo) não consta no art. 3: Princípios processuais.atividade laborativa. na medida em que se exige . 1: Parte I ± Noções Fundamentais ± princípios informativos do direito processual. nos termos do art. ainda. 5º da CF e. 2º. 5º. Forense. c) A decisão judicial está correta? Justifique a resposta. julga procedente o pedido. sob pena de negar o princípio da inafastabilidade do Judiciário ± art.200. O duplo grau de jurisdição obrigatório ± art. a doutrina não o considera uma efetiva garantia individual. porque a autora não requereu. Desse modo. XXV. 5º.00(quatro mil e duzentos reais). afinal. 2007. diante de uma ameaça ou lesão a um direito individual e coletivo.
no caso. b) Sim. Min. se antes foi concedido? Fundamente a resposta. STJ . nos termos do art. afinal. da CRFB e na Lei nº. sob o fundamento de nulidade da inscrição na Dívida Ativa da Fazenda. 23. Rio de Janeiro. 2º. 2007. 02: Espólios de Moacyr Colombo e Rosalina Martins Colombo. julga extinto o processo sem resolução de mérito.. sob o rito ordinário. 2007. 1: Parte I ± Noções Fundamentais ± princípios informativos do direito processual. mais uma vez. Página 66. determina sejam efetuados os depósitos referentes à penhora da renda deferida. sendo determinada pelo juízo a penhora de 5% do faturamento da empresa.08738. Curso avançado de processo civil. Forense. Curso de direito processual civil. com os bens que compõem o monte inventariado (TJRJ ± 6ª CC ± Agravo de instrumento nº. fundada em título executivo extrajudicial.2005. Páginas 27 ± 36. sob pena de não recebimento dos embargos. Consta nos autos que a empresa. condomínios e. para reforma da decisão. não obstante a falta de garantia do juízo. CASO Nº. previsto no art. 2) Luiz Rodrigues Wambier e Outros. cassou a gratuidade de justiça inicialmente deferida aos autores. 3: Princípios processuais. no caso. GABARITO: a) Sim. para assegurar o acesso ao Judiciário. Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Junior. LXXIV. v. 43ª ed. b) Poderia. vol. RT. o espólio. O juízo.uma postura ativa dos órgãos do Judiciário. 4º e § 1º? Fundamente a resposta. Des. Ocorre que. jul. 1. não cumpriu a determinação judicial.002. São Paulo. 1060/50 ± arts. a fim de assegurar o amplo acesso ao Judiciário. 267. CASO Nº. inconformados com a decisão do Juiz que. 8ª ed. requerendo a extinção da execução. mesmo intimada pessoalmente. recorrem da decisão para o Tribunal.AgRg no Ag 2005/007876-1. 5º. 2006: Cap.08. nos autos do processo de execução. O juízo. É pacífico o entendimento no STJ e no TJRJ quanto à admissibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas. teoria geral do processo e processo de conhecimento. ambos representados por seu inventariante. 03 O Estado do Rio de Janeiro ajuíza execução fiscal em face de Comesa ± Comércio e Importação Ltda. o juiz cassar o benefício à gratuidade. Rel. Fernando Gonçalves. em ação de conhecimento. 4ª Turma. Indaga-se: a) Admite-se a concessão do benefício da assistência judiciária a espólio. no prazo de 72 horas. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema.680115/SP). a empresa oferece embargos à execução. A qualquer tempo poderá ser reapreciado o pedido de gratuidade diante da alteração das condições apresentadas. desde que seja comprovada a impossibilidade financeira de se atender às despesas do processo. IV do . por seu representante legal. Benedicto Abicair.
que vincula o juiz da audiência ao subseqüente julgamento da lide. b) Não. ³porque se opõe maliciosamente à execução. Rel. v. Rio de Janeiro. expressamente. Questões objetivas Questão nº. da Lei nº. considerando os artigos 9º e 16. na sentença. respaldado nos dispositivos legais referidos e. à condenação acerca da multa. 6. 1º da Lei 6. d) Da oralidade. AC nº. aplicável por força da regra do art. 1: página 96. 14. fixada em 20%. condenando. Esse princípio leva em conta o fato de que o juiz que presidiu a audiência e colheu as provas é o que está em melhor condição de proferir a decisão. 43ª ed. ainda. parágrafo único do CPC. opondo embargos de devedor flagrantemente protelatórios e incabíveis. Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Junior. do CPC. GABARITO: Letra µc¶. Indaga-se: a) A conduta processual da empresa pode ser considerada como ³ato atentatório ao exercício da jurisdição´? Fundamente. deveria o juízo manifestar-se.001. Dês. imotivadamente a ordem jurisdicional.29364.830/80´. ao pagamento das despesas processuais (TJRJ ± 17ª CC.CPC.Curso de direito processual civil. no art. Trata-se de sanção de índole processual aplicada a parte que descumpre. possibilitando a aplicação de multa de até 20% sobre o débito total. Trata-se de uma verdadeira garantia aos jurisdicionados (partes). pois essa multa reverte-se para a Fazenda Pública. 2007. Forense. empregando ardis e meios artificiosos para evitar a constrição de bens e a continuação dos atos de execução. II. b) Está correta a decisão do juiz? Fundamente. c) Da identidade física do juiz. III e IV e 601 do CPC. no final da audiência. além do que não se trata de princípio . vez que estará em melhores condições de proferir a sentença aquele que tomou as provas. ainda. independente da parte contrária requerer. 2007. a empresa.830/80. com respaldo nos artigos 600. face ao liame vinculatório estabelecido pelo próprio ato de realização da audiência. 132. 01 O princípio regulado pelo art. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. GABARITO a) Sim. resistindo às ordens judiciais e não garantindo o juízo. b)Da concentração. que consagra os debates orais em audiência culminando pela sentença. parágrafo 1º. A pretensão da empresa constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição. diz respeito ao princípio: a) Da imediatidade. Em realidade. Camilo Ribeiro Ruliére).
pelo rito sumário. Min. 5º. por ela requeridos. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. O tempo é o maior entrave à prestação jurisdicional. Procedimento Ordinário. com quitação de preço. Pesquisa na doutrina: 1 ) Humberto Theodoro Junior. Não se há de falar em conversão do rito de sumário para ordinário. v. Rio de Janeiro.absoluto. não só por força do valor dado à . rel. Esse princípio trata da duração razoável (tempestividade) e da celeridade processual. Sumário e os Especiais. mesmo que tenha concluído a audiência de instrução e julgamento é nula (RE 95889-4-PR. CASO Nº. que indeferiu a conversão do rito em ordinário e a realização de provas pericial e testemunhal. d) O princípio da razoável duração do processo. GABARITO: Letra µd¶. página 375. A Conversão dos Procedimentos Especiais para o Ordinário. b) O princípio da recorribilidade. Djaci Alves Falcão). Art. c) O princípio do devido processo legal. A sentença proferida por juiz removido.Curso de direito processual civil. Márcia. 01 Sandra propõe ação de adjudicação compulsória. da CRFB. a celeridade processual ou da prestação jurisdicional: a) O princípio da motivação das decisões judiciais. b) No caso. dando à causa valor de R$ 4. TEMA Nº. 15: Procedimentos e suas Estruturas. inconformada. na esfera da ordem constitucional. Forense. Questão nº. 2007.500. proferida em audiência. 43ª ed. visto que o procedimento sumário é o adequado para ação em tela. a ser adotado nos processos administrativos e judiciais. inserido pela EC nº.00(quatro mil e quinhentos reais) em face de Márcia. nº. com a decisão. Indaga-se: a) Está correta a decisão do juiz? Fundamente. LXXVIII. 45/2004). 1. feita pela ré à referida doadora. objetivando a regularização da cadeia sucessória dos atos notariais relativo ao seu direito ao domínio do bem recebido em doação de Clementina dentre os quais se encontra a promessa de cessão. daí a implantação desse princípio na ordem constitucional de nosso país (E. recorre da decisão para que o tribunal examine a questão. 02 Assinale a alternativa que traduz. GABARITO a) Sim. em sua defesa. eis que a própria norma processual estabelece exceções. 45/2004.C. em que momento deve a ré ter apresentado sua contestação? Fundamente.
b) Caso o réu apresente contestação. v. . correndo o prazo para oferecer contestação. Rio de Janeiro. 02 Helena promoveu ação de reintegração de posse em face de Marcelo. Indaga-se: a) Pedro para propor a pretendida ação deverá valer-se do procedimento sumário ou sumaríssimo de que trata a Lei 9.200. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. da entrega dos serviços. do CPC. expressamente. Forense. 926 e seguintes do CPC. no entanto. para a ação de adjudicação compulsória (art. da Lei 4. que admite a concessão de liminar. incabíveis por que a ré cedeu os seus direitos com quitação de preço e em caráter irrevogável e irretratável. 03 Pedro está em vias de propor ação objetivando a condenação de Carlos a lhe pagar a importância de R$ 7.099/95? Justifique a resposta. A partir da fase postulatória não há previsão de procedimento especial específico para o caso. nos termos do art. O juiz determinou a audiência de justificação prévia da posse. Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Junior. do que resulta na adoção de outro princípio. que é verdadeira tutela antecipada. Indaga-se: a) No caso. I. menos de ano e dia. 69. 275. do CPC). CASO Nº. 2007. há mudança no rito? Justifique a resposta. No art. 22. 278. No tocante às provas.causa (art. 1: página 375. que. 43ª ed. ficou satisfeito. b) Na audiência designada. depois de encerrada a fase postulatória. na época. CASO Nº. 928 do CPC.00(sete mil e duzentos reais). Curso de direito processual civil. 931 do CPC há previsão. que é o da concentração dos atos na audiência. b) Sim. qual o procedimento adotado por Helena? Justifique a resposta. Esse é o rito a ser adotado nas ações possessórias de força nova. mas também porque é o previsto. do Dec.380/64 e art. Lei 58/37). b) Aponte as características do procedimento sumaríssimo? Fundamentando a resposta. porque de natureza satisfativa. o juiz deferiu o mandado de reintegração. não cumpriu com a obrigação de pagamento. GABARITO a) Procedimento especial de jurisdição contenciosa ± art. da aplicação do rito ordinário. No rito sumário vigora o princípio da oralidade em sua maior amplitude. previsto no art. após ouvir as testemunhas arroladas pela autora. Segue-se que na audiência. em razão de reforma do telhado da casa de praia de Carlos.
1: Página 382. em contrapartida a lei admite o pedido contraposto. 02 Assinale a alternativa correta: a) O autor não pode livremente optar por um determinado rito. c) Admite-se no procedimento sumário pedido em favor do réu. GABARITO: a) Poderá. Rio de Janeiro. Questões objetivas Questão nº. 2007. d) O rito ordinário é adotado nas ações até o valor de 45 salários mínimos. O rito é de ordem pública e estabelecido para atender interesse público preponderante. em razão de maior celeridade. 275. O pedido contraposto deverá abranger os mesmos fatos referidos na inicial. no caso. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema. c) O rito sumário não é obrigatório.Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Junior. Art. informalidade. Forense. . permite-se que as testemunhas sejam arroladas. § 1º do CPC). em atenção à facilitação ao acesso à justiça das pessoas integrantes da camada social mais desprotegida da nossa população. Gabarito: Letra µc¶. características previstas no art. 278. Contudo. § 1º. Admite a lei excepcionalmente que o autor possa optar entre o rito sumário do CPC e o sumaríssimo da Lei 9099/95. da lei referida. Suas normas são cogentes. Questão nº. do CPC. b) Oralidade. simplicidade. 2º. b) Admite-se no procedimento sumário a ação declaratória incidental. d) No procedimento sumário. v. Curso de direito processual civil. No procedimento sumário não cabe reconvenção. proporcionando à efetividade da prestação jurisdicional e restaurando o papel da justiça. escolher o procedimento sumaríssimo. a mesma causa de pedir do autor. ou seja. 278. 43ª ed. Gabarito: Letra µa¶. em momento posterior à propositura da ação. e à efetividade da prestação jurisdicional. b) O autor pode livremente adotar o rito que desejar imprimir à ação proposta. celeridade e a economia processual. que é feito na própria contestação do réu (art. I. do CPC. 01 Assinale a alternativa correta: a) Admite-se no procedimento sumário a reconvenção. não se afasta o procedimento sumário ± art.
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