Source: http://conteudo.icmc.usp.br/Portal/conteudo/682/677/regimento
Timestamp: 2017-04-28 06:10:06+00:00
Document Index: 152987057

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Regimento | ICMC-USP - São Carlos VOCÊ ESTÁ AQUI
INSTITUCIONAL /Centros /Centro de Competência de Software Livre - CCSL / Regimento VOLTAR
ComposiçãoSite do CCSL-ICMC
REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE COMPETÊNCIA EM SOFTWARE LIVRE (CCSL-ICMC)
Capítulo I – DO CENTRO DE COMPETÊNCIA EM SOFTWARE LIVRE CCSL-ICMC
Artigo 1° O Centro de Competência em Software Livre do Departamento de Sistemas de computação, do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (CCSL-ICMC) da Universidade de São Paulo, é um órgão subordinado à Diretoria do ICMC-USP, cujo funcionamento será regido por este dispositivo e pelos demais dispositivos legais e estatutários da Universidade que a ele se apliquem. Parágrafo único – O funcionamento do CCSL-ICMC será regido por este Regimento e pelas demais normas da universidade. Artigo 2° Os objetivos fundamentais do CCSL-ICMC são:
I. a geração e disseminação de conhecimento em Software Livre incluindo os aspectos técnicos, sociais e legais relacionados ao seu desenvolvimento e adoção;
II. a promoção do desenvolvimento e adoção de Software Livre na Universidade, em suas diversas atividades científicas, administrativas e educacionais, bem como fora dela nas atividades de extensão, visando o fortalecimento da indústria nacional e contribuindo com iniciativas públicas nesse âmbito.
Parágrafo 1º. - Designa-se Software Livre (SL), conforme denominação disseminada e estabelecida no âmbito comum, programas de computadores e formatos de codificação de dados por eles utilizados, baseados em padrões abertos e que garantam condições técnicas e legais a todos os usuários e, incondicionalmente, os direitos de livre utilização, modificação e redistribuição, o que inclui como requisito a disponibilização do código-fonte aberto, licenças apropriadas e informações técnicas necessárias para as plenas condições de uso e alteração do software.
Parágrafo 2º. - Para os fins das atividades do CCSL-ICMC, o termo Software Livre é utilizado na sua abrangência mais ampla, incluindo além de software computacional, todo tipo de conhecimento intelectual científico, tecnológico e cultural, disponibilizados nos mesmos termos de liberdade de utilização, adaptação e distribuição.
Artigo 3°. - O CCSL-ICMC buscará esses objetivos mediante:
I. promoção da pesquisa científica e tecnológica em SL;
II. suporte institucional e técnico ao desenvolvimento e adoção de SL;
III. promoção de atividades de ensino e treinamento em uso e desenvolvimento de SL;
IV. disseminação de conhecimento em SL via canais de mídia e material instrucional;
V. oferta de consultoria específica para desenvolvimento e adoção de SL;
VI. promoção de parcerias entre Universidade e Indústria para P&D em SL;
VII. intercâmbio permanente com a comunidade internacional de SL e entidades afins;
VIII. cessão de infra-estrutura e pessoal para projetos de SL de interesse institucional.
Artigo 4º. – A administração das atividades do CCSL-ICMC compete ao:
I. Diretor do CCSL-ICMC; II. Vice-Diretor do CCSL-ICMC; e III. Conselho Deliberativo (CD).
Artigo 5º. - O Diretor e o Vice-Diretor do CCSL-ICMC serão indicados pelo Conselho do Departamento de Sistemas de Computação dentre os docentes da Unidade e aprovados pela Congregação.
Parágrafo único - O mandato do Diretor e do Vice-Diretor será de dois anos, permitidas reconduções.
Artigo 6º. - São atribuições do Diretor do CCSL-ICMC:
II. a gestão administrativa, a supervisão da comunicação e das atividades técnicas dos docentes e colaboradores do CCSL-ICMC;
III. a gestão perante o Diretor do ICMC para assuntos administrativos pertinentes; IV. a indicação e destituição de colaboradores para atribuições de suas áreas de competência; V. as deliberações relativas ao manejo da infra-estrutura do CCSL-ICMC, incluindo a instalação de equipamentos e de software; VI. a apresentação ao CD de propostas de contratos e convênios com entidades e externas à USP, para subseqüente manifestação do CTA. VII. a apresentação ao CD, para a análise e aprovação do Relatório Anual de Atividades, incluindo prestação de contas financeiro-orçamentárias. VIII. a coordenação dos serviços do CCSL, que poderá ser delegada a docentes do Centro; IX. apresentar anualmente à Congregação do ICMC o relatório acadêmico-administrativo das atividades do CCSL; e X. a tomada das medidas que se fizerem necessárias, em casos de urgência, ad referendum do CD;
Artigo 7º. - São atribuições do Vice-Diretor do CCSL-ICMC:
I. substituir o Diretor do CCSL-ICMC- nos seus impedimentos e nas suas faltas; e
II. assessorar ativamente o Diretor do CCSL-ICMC em suas atribuições e exercer as que lhe forem delegadas.
Parágrafo único - Na falta ou impedimento do Diretor e do Vice-Diretor, a diretoria será exercida pelo membro do CD docente do Departamento de Sistemas de Computação.
Artigo 8º. O Conselho Deliberativo (CD) do CCSL-ICMC-ICMC será composto de: I. Diretor do CCSL-ICMC; II. Vice-Diretor do CCSL-ICMC, e III. um docente de cada Departamento do ICMC-USP.
§ 1º - Os membros do inciso III serão eleitos pela Congregação, ouvido o respectivo Conselho do Departamento.
§ 2º - O mandato dos membros docentes será de dois anos, permitidas reconduções.
Artigo 9º. - São atribuições do CD: I. estabelecer diretrizes de atuação do CCSL-ICMC; II. analisar e aprovar contratos e convênios com entidades externas à USP; III. analisar e aprovar o relatório anual; IV. analisar e aprovar propostas de alteração neste regimento; V. apresentar sugestões à direção do ICMC quanto à aplicação de verbas repassadas por atividades do CCSL-ICMC ao ICMC;
VI. determinar as limitações orçamentárias para a execução das atividades;
VII. aprovar anualmente o relatório acadêmico-administrativo das atividades do CCSL-ICMC.
Capítulo IV – DO PESSOAL DO CCSL-ICMC
Artigo 10 – Os serviços do CCSL-ICMC poderão ter a participação de:
I – professor colaborador;
eII – professor visitante.
Parágrafo único – Os servidores técnico-administrativos do ICMC poderão prestar serviços ao CCSL-ICMC.
Capítulo V - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 11 - O CCSL-ICMC será mantido por: I. dotação orçamentária que lhe for designada no orçamento do ICMC; II. pagamentos de taxas de suas atividades; III. contribuições de fundos de pesquisa e desenvolvimento; e IV. receitas diversas provenientes de suas atividades.
Parágrafo único – Os bens destinados ao funcionamento do CCSL-ICMC pertencem ao ICMC.
Artigo 12 - O ICMC poderá receber, por sugestão do CCSL-ICMC-ICMC, legados e doações, de acordo com as normas vigentes da Universidade.
Artigo 13 - Os contratos e projetos serão gerenciados pelo ICMC ou mediados pela Fundação de Apoio a Universidade de São Paulo (FUSP), ou outras entidades análogas, por meio de acordo estabelecido com as mesmas, aprovado pelo CTA.
Artigo 14 - O CCSL-ICMC-ICMC poderá gerenciar a utilização do material de interesse acadêmico, técnico ou metodológico desenvolvido no decorrer de seus trabalhos, os quais serão disponibilizados ao público da melhor forma tecnicamente possível sob licenças compatíveis com a definição de Software Livre.
Artigo 15 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos, de plano, pelo Diretor do ICMC.
Artigo 16 - No ato da criação do CCSL-ICMC-ICMC, a primeira coordenação será composta pelos docentes do ICMC-USP relacionados a seguir, atuais membros do Projeto QualiPSo, que serão automaticamente empossados com mandatos de 3 anos:
%u25E6 Diretor: Prof. José Carlos Maldonado
%u25E6 Vice-Diretor: Prof. Marcio Eduardo Delamaro
Artigo 17 - O CCSL-ICMC operará provisoriamente nas instalações do Laboratório de Engenharia de Software – LABES - do ICMC.
Artigo 18 - O CCSL-ICMC terá aporte de recursos advindos do Projeto QualiPSo durante os dois primeiros anos de vigência deste Regimento.
Parágrafo único – O Centro deverá elaborar um modelo financeiro de gestão e sustentabilidade no prazo do caput, para substituir o aporte de recursos advindos do Projeto QualiPSo. Aprovado pela Congregação do ICMC em sessão de 27.03.2009 e sugestões de alterações aprovadas na Congregação em 29.04.2011.