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Timestamp: 2019-12-13 23:08:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 88', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8']

﻿ Aspectos gerais da Lei Complementar nº 116/2003
Aspectos gerais da Lei Complementar nº 116/2003
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as regras a serem observadas pelos Municípios e pelo Distrito Federal para instituição do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), com fundamento na Lei Complementar nº 116/2003 . Este Roteiro também visa ajudar os contribuintes (nossos leitores) a entender as regras gerais que cerceiam esse imposto.
De acordo com a Constituição Federal (CF/1988) , o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS) é um tributo cuja instituição compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal. Trata-se de imposto incidente sobre prestações de serviço, com finalidade essencialmente arrecadatório, sendo uma das principais fontes de receitas dos Municípios e do Distrito Federal.
De acordo com o artigo 146, caput, III, "a" da CF/1988 , cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados na mencionada Constituição, a dos respectivos fatos geradores, Bases de Cálculo (BC) e contribuintes.
Seguindo os ditames constitucionais, o Congresso Nacional decretou e o Presidente da República da época (Luis Inácio Lula da Silva) sancionou a Lei Complementar nº 116/2003 (DOU de 01/08/2003) . Assim, atualmente é essa Lei Complementar que disciplina em nível nacional, entre outros pontos, as normas gerais definidoras dos fatos geradores, Bases de Cálculo (BC) e contribuintes do ISSQN.
Registra-se que os 5.570 (cinco mil, quinhentos e setenta) Municípios brasileiros têm o poder-dever de editar suas leis ordinárias Municipais, instituidoras de ISSQN, em consonância com a Lei Complementar nº 116/2016 . Desta forma, os contribuintes deverão observar, além da Lei Complementar, a respectiva legislação Municipal, especialmente no que se referem às alíquotas, benefícios fiscais e substituição tributária.
Feito esses breves comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos todas as regras a serem observadas pelos Municípios e pelo Distrito Federal para instituição dessa exação, com fundamento na já mencionada Lei Complementar. Este Roteiro também visa ajudar os contribuintes (nossos leitores) a entender as regras gerais que cerceiam esse imposto.
(1) Para conhecer a lista completa de Municípios existentes no Brasil acesse o link: "Tabela de Municípios (IBGE)".
Base Legal: Art. 156, caput, III e 146, caput, III, "a" da CF/1988 e; Art. 1º, caput da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
O ISSQN tem como fato gerador a prestação de quaisquer dos serviços relacionados na Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 , ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Publicamos a lista completa de serviços sujeitas ao ISSQN no capítulo 10 abaixo.
Registra-se que a incidência do ISSQN, de competência Municipal e do Distrito Federal, não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Base Legal: Art. 1º, caput, § 4º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
2.1) Serviços provenientes ou iniciados no exterior:
O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Base Legal: Art. 1º, § 1º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
2.2) Prestação de serviços com fornecimento de mercadorias:
Na prestação de serviços tributados pelo ISSQN, relacionados na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 , somente haverá a incidência do ICMS, de competência Estadual, sobre as mercadorias aplicadas quando estiver expressamente previsto à incidência na citada Lista.
Como exemplo, podemos citar o item 14.03 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 , que assim prescreve:
Como podemos verificar, o valor da mão de obra cobrada quando da prestação de serviço de recondicionamento de motores será tributada pelo ISSQN, enquanto as peças e partes empregadas na prestação deste serviço sujeitar-se-á ao ICMS.
Base Legal: Art. 1º, caput e § 2º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
2.3) Bens e serviços públicos explorados mediante autorização, permissão ou concessão:
O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
(2) O Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou entendimento no sentido de que a incidência do ISSQN sobre a prestação de serviço de registros públicos, cartorários e notariais não fere a Constituição Federal (CF/1988) , com o argumento de que essas são atividades estatais delegadas e exploradas economicamente por particular; contudo, enquanto atividades privadas, são serviços sobre os quais nada impede a incidência do ISSQN.
Base Legal: Art. 1º, § 3º da LC nº 116/2003 e; ADIn nº 3.089 do SRF (Checado pela Valor em 11/06/19).
3) Não incidência:
as exportações de serviços para o exterior do País;
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Não se enquadram no disposto na letra "a" os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Base Legal: Art. 2º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
4) Local da prestação:
Regra geral, considerar-se-á prestado o serviço, e o ISSQN, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, no local do domicílio do prestador. Portanto, temos que o imposto deverá ser recolhido ao Município onde se localizar o estabelecimento ou domicílio do prestador do serviço, salvo quanto aos serviços relacionados no subcapítulo 4.1 abaixo, hipóteses em que o ISSQN é devido no local da prestação.
Base Legal: Art. 3º, caput da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
4.1) Hipóteses em que o ISSQN é devido no local da prestação:
Nas prestações de serviço relacionadas neste subcapítulo, o ISSQN será devido no local da prestação do serviço:
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços;
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços;
do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.
Base Legal: Arts. 1º, § 1º e 3º, caput da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
4.1.1) Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza:
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de serviços anexa à LC nº 116/2003 (Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza), considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
Base Legal: Art. 3º, § 1º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
4.1.2) Exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio:
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de serviços anexa à LC nº 116/2003 (Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais), considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Base Legal: Art. 3º, § 2º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
4.1.3) Serviços executados em águas marítimas:
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de serviços anexa à LC nº 116/2003 :
20 - (...)
Base Legal: Art. 3º, § 3º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
4.1.4) Alíquota mínima:
Na hipótese de descumprimento da aplicação da alíquota mínima do ISSQN (2%) e da concessão de benefícios fiscais ou financeiros que resultem em carga tributária inferior à alíquota mínima (2%), hipóteses previstas no artigo 8º-A, caput, § 1º da Lei Complementar nº 116/2003 , o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Base Legal: Art. 3º, § 4º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
4.1.5) Arrendamento mercantil:
No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 (arrendamento mercantil, franquia e faturização), o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
(3) Lembramos que a eficêcia do artigo 1º da Lei Complementar nº 157/2016 , na parte que modificou o artigo 3º, caput, XXIII, XXIV e XXV e 6º, §§ 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.835 , restando, desta forma, prejudicada a hipótese indicada no presente subcapítulo.
Base Legal: Art. 6º, § 3º da LC nº 116/2003 e; ADI nº 5.835 (Checado pela Valor em 11/06/19).
4.1.6) Cartões de débito ou de crédito:
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
(4) Lembramos que a eficêcia do artigo 1º da Lei Complementar nº 157/2016 , na parte que modificou o artigo 3º, caput, XXIII, XXIV e XXV e 6º, §§ 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.835 , restando, desta forma, prejudicada a hipótese indicada no presente subcapítulo.
Base Legal: Art. 6º, § 4º da LC nº 116/2003 e; ADI nº 5.835 (Checado pela Valor em 11/06/19).
5) Estabelecimento prestador:
Base Legal: Art. 4º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
6) Contribuinte:
Considera-se contribuinte do ISSQN o prestador do serviço.
Base Legal: Art. 5º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
7) Substituição tributária:
7.1) Adoção opcional:
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte (prestador do serviço) ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Neste caso, os responsáveis estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Base Legal: Art. 6º, caput, § 1º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
7.2) Adoção obrigatória:
Sem prejuízo do disposto no subcapítulo 7.1 acima, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN:
a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de serviços anexa à LC nº 116/2003 ;
a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o desta Lei Complementar.
Base Legal: Art. 6º, § 2º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
8) Base de Cálculo (BC):
A Base de Cálculo (BC) do ISSQN é o preço do serviço.
Base Legal: Art. 7º, caput da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
8.1) Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza:
Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de serviços anexa à LC nº 116/2003 (Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza) forem prestados no território de mais de um Município, a Base de Cálculo (BC) será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Base Legal: Art. 7º, § 1º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
8.2) Construção civil:
Não se incluem na Base de Cálculo (BC) do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de construção civil previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços anexa à LC nº 116/2003 .
Base Legal: Art. 7º, § 2º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
9) Alíquotas:
As alíquotas do ISSQN são definidas pela legislação do Município ou do Distrito Federal, conforme o caso. Porém, de acordo com o artigo 8º da Lei Complementar nº 116/2003 , a alíquota máxima do imposto não poderá ser superior a 5% (cinco por cento).
Quanto à alíquota mínima, o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal/1988 dispõe que a mesma não poderá ser inferior a 2% (dois por cento):
I - terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 , de 31 de dezembro de 1968;
Como podemos verificar nesse dispositivo constitucional, essa alíquota era aplicável até que Lei Complementar disciplinasse a matéria, fato que ocorreu a partir da edição da Lei Complementar nº 157/2016 que incluiu o artigo 8º-A à Lei Complementar nº 116/2003 .
De acordo com o artigo 8º-A, caput da Lei Complementar nº 116/2003 , a alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento), portanto, manteve-se a alíquota prevista no ADCT.
Concluindo, temos que os Municípios e o Distrito Federal, quando estabelecerem as alíquotas do ISSQN, deverão observar os limites máximos e mínimos estabelecidos na legislação de regência do imposto.
Base Legal: Art. 88 da ADCT da CF/1988; Arts. 8º e 8º-A, caput da LC nº 116/2003 e; LC nº 157/2016 (Checado pela Valor em 11/06/19).
9.1) Benefícios fiscais que impliquem na redução de carga tributária inferior a 2%:
O ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de Base de Cálculo (BC) ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de serviços anexa à LC nº 116/2003 :
Base Legal: Art. 88, caput, II da ADCT da CF/1988 e; Art. 8º-A, § 1º da LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
9.1.1) Improbidade administrativa:
A partir de 31/12/2017, passou a constituir ato improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe o artigo 8º-A, caput, § 1º da Lei Complementar nº 116/2003 , ou seja, carga tributária inferior a alíquota de 2% (dois por cento).
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
Base Legal: Arts. 10-A e 12, caput, IV da Lei nº 8.249/1992 (Checado pela Valor em 11/06/19).
9.2) Nulidade no caso de aplicação de alíquota inferior a 2% (dois por cento):
É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% (dois por cento), no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Referida nulidade gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar a alíquota mínima de 2% (dois por cento), o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISSQN calculado sob a égide da lei nula.
(5) Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação da Lei Complementar nº 157/2016 , revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no artigo 8º-A, § 1º da Lei Complementar nº 116/2003 .
Base Legal: Art. 8º-A, §§ 2º e 3º da LC nº 116/2003 e; Art. 6º LC nº 157/2016 (Checado pela Valor em 11/06/19).
10) Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 :
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
Base Legal: Lista de serviços anexa à LC nº 116/2003 (Checado pela Valor em 11/06/19).
Este material foi escrito no dia 10/03/2017 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 11/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Online. Aspectos gerais da Lei Complementar nº 116/2003 (Área: Assuntos Gerais sobre tributação). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=530. Acesso em: 13/12/2019."