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Timestamp: 2020-04-03 17:07:57+00:00
Document Index: 62360904

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 227', 'artigo 37', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 41', 'artigo 46', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 45', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 44']

Decreto Legislativo Regional 13/2011/A
Decreto Legislativo Regional 13/2011/A, de 11 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 91/2011, Série I de 2011-05-11.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 13/2007/A, de 5
de Junho - Regime jurídico dos institutos públicos e fundações
Consideradas as recentes alterações operadas na ordem jurídica portuguesa, com a aprovação da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, diploma que veio definir o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, introduzindo novas regras ao nível da gestão de recursos humanos;
Considerando que, na senda das profundas reformas operadas pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no desenvolvimento daquela lei, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, veio conformar, nas matérias não reguladas por aquela, as relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato, que passa a constituir a modalidade regra de vinculação na Administração Pública, criando, nomeadamente, condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública;
Considerando que, por força do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, esta lei tem aplicação a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções, e que, por força do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei, esta tem aplicação aos serviços da administração indirecta do Estado;
Considerando que o âmbito de aplicação objectivo da Lei 59/2008, de 11 de Setembro - que aprova o RCTFP - é, por força do n.º 1 do seu artigo 3.º, o que se encontra definido no artigo 3.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pelo que o RCTFP tem aplicação aos serviços da administração indirecta do Estado;
Considerando que as alterações preconizadas pelos diplomas supra-referidos determinaram já a alteração da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, preconizada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
Considerando a necessidade de conformação do regime jurídico dos institutos públicos e fundações da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 13/2007/A, de 5 de Junho, aos novos princípios legais em vigor:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 13/2007/A, de 5 de Junho
1 - São alterados os artigos 6.º, 9.º, 12.º e 25.º do Decreto Legislativo Regional 13/2007/A, de 5 de Junho, que passam a ter a seguinte redacção:
2 - O diploma que proceder à criação de um instituto ou lei orgânica define a sua designação, sede e jurisdição territorial, fins ou atribuições, membro do Governo Regional da tutela, os meios patrimoniais e financeiros atribuídos e incluirá as disposições legais de carácter especial que se revelem necessárias, em especial sobre matérias não reguladas neste diploma e nos diplomas legais genericamente aplicáveis ao novo instituto.
1 - As disposições relativas à organização interna dos institutos públicos constam dos seus estatutos, aprovados por decreto regulamentar regional e, em tudo o mais que, face ao disposto na lei, possa assim ser regulado, de regulamentos internos, aprovados pelos órgãos dos institutos.
3 - Os regulamentos internos devem regular a organização e disciplina do trabalho.
2 - Quando recrutados de entre trabalhadores ou dirigentes dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, os vogais do conselho directivo podem exercer as suas funções em acumulação com as funções ou cargo exercidos no serviço ou organismo de origem, desde que tal faculdade seja prevista no diploma a que se refere o artigo 33.º 3 - No caso referido no número anterior, as funções de vogal do conselho directivo são exercidas, obrigatoriamente, a tempo parcial.
4 - O estatuto remuneratório dos membros do conselho directivo consta do diploma a que se refere o artigo 33.º, mas no caso referido no n.º 2 não poderá ser fixada uma remuneração base mensal de valor superior a 20 % da remuneração base mensal correspondente ao cargo, nem poderão ser atribuídos quaisquer suplementos remuneratórios.
São revogados os artigos 34.º e 40.º, o n.º 4 e a alínea a) do n.º 5 do artigo 41.º e o artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional 13/2007/A, de 5 de Junho.
Artigo 3.º Republicação O Decreto Legislativo Regional 13/2007/A, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Assinado em Lisboa em 26 de Abril de 2011.
Republicação do Decreto Legislativo Regional 13/2007/A, de 5 de
Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais
1 - O presente diploma estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos e fundações regionais da Região Autónoma dos Açores.
2 - As normas constantes do presente diploma são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente do presente decreto legislativo regional.
1 - Os institutos públicos e fundações regionais integram a administração indirecta da Região Autónoma dos Açores.
2 - O presente diploma é aplicável aos institutos públicos e fundações regionais da Região Autónoma dos Açores.
1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se institutos públicos regionais, independentemente da sua designação, os serviços e fundos da entidade referida no artigo 2.º, quando dotados de personalidade jurídica.
4 - As sociedades e as associações ou fundações criadas como pessoas colectivas de direito privado pela Região Autónoma dos Açores não são abrangidas por este diploma, devendo essa criação ser sempre autorizada por diploma legal.
1 - Os institutos públicos regionais são pessoas colectivas de direito público, dotadas de órgãos e património próprios.
2 - Os institutos públicos regionais devem em regra preencher os requisitos de que depende a autonomia administrativa e financeira.
3 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, podem ser criados institutos públicos regionais apenas dotados de autonomia administrativa.
1 - Os institutos públicos regionais devem observar os seguintes princípios de gestão:
2 - Os órgãos de direcção dos institutos públicos regionais devem assegurar que os recursos públicos de que dispõem são administrados de uma forma eficiente e sem desperdícios, devendo sempre adoptar ou propor as soluções organizativas e os métodos de actuação que representem o menor custo na prossecução eficaz das atribuições públicas a seu cargo.
1 - Os institutos públicos regionais regem-se pelas normas constantes do presente diploma e demais legislação aplicável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos regionais, em especial, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos.
2 - São, designadamente, aplicáveis aos institutos públicos regionais, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão, mas com as ressalvas estabelecidas no título iv do presente diploma:
c) O regime da administração financeira e patrimonial do Estado e da região;
Departamento regional da tutela
1 - Cada instituto está adstrito a um departamento regional, abreviadamente designado como secretaria regional da tutela, em cuja lei orgânica deve ser mencionado.
2 - No caso de a tutela sobre um determinado instituto público regional ser repartida ou partilhada por mais de um membro do Governo Regional, aquele considera-se adstrito ao departamento regional cujo membro do Governo Regional sobre ele exerça poderes de superintendência.
1 - Os institutos públicos regionais só podem ser criados para o desenvolvimento de atribuições que recomendem, face à especificidade técnica da actividade desenvolvida, designadamente no domínio da produção de bens e da prestação de serviços, a necessidade de uma gestão não submetida à direcção do Governo Regional.
2 - Os institutos públicos regionais não podem ser criados para:
a) Desenvolver actividades que nos termos da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores devam ser desempenhadas por organismos da administração directa da Região Autónoma dos Açores;
3 - Cada instituto público regional só pode prosseguir os fins específicos que justificaram a sua criação.
1 - Os institutos públicos regionais são criados por decreto legislativo regional.
3 - Os institutos públicos regionais podem iniciar o seu funcionamento em regime de instalação, nos termos da lei geral.
1 - A criação de institutos públicos regionais obedece cumulativamente à verificação dos seguintes requisitos:
b) Necessidade da personalidade jurídica, e da consequente ausência de poder de direcção do Governo Regional, para a prossecução das atribuições em causa;
2 - A criação de um instituto público regional será sempre precedida de um estudo sobre a sua necessidade e implicações financeiras e sobre os seus efeitos relativamente ao sector em que vai exercer a sua actividade.
Para além das medidas previstas na lei de enquadramento orçamental da região, bem como todas as outras normas constantes dos diplomas que aprovam e executam os orçamentos regionais referentes ao controlo da despesa pública, pode ser determinada, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e da tutela, uma avaliação do grau de cumprimento da missão e dos objectivos de cada instituto público regional, a realizar por auditores externos ou por órgãos de controlo oficiais.
Os institutos públicos regionais não podem criar entes de direito privado ou participar na sua criação nem adquirir participações em tais entidades, excepto quando esteja previsto na lei ou nos estatutos e se mostrar imprescindível para a prossecução das respectivas atribuições, casos em que é necessária a autorização prévia do Conselho do Governo Regional, mediante resolução.
1 - Sem prejuízo da observância do princípio da legalidade no domínio da gestão pública, e salvo disposição expressa em contrário, a capacidade jurídica dos institutos públicos regionais abrange a prática de todos os actos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução do seu objecto.
2 - Os institutos públicos regionais não podem exercer actividade ou usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas.
3 - Em especial, os institutos públicos regionais não podem garantir a terceiros o cumprimento de obrigações de outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, salvo se a lei o autorizar expressamente.
Os institutos públicos regionais têm o âmbito territorial constante dos respectivos estatutos, podendo dispor de serviços desconcentrados.
1 - Os diplomas que procedam à reestruturação, fusão ou extinção de institutos públicos regionais regularão igualmente os termos da liquidação e o destino do seu pessoal.
2 - Os institutos públicos regionais devem ser extintos:
d) Quando a região tiver de cumprir obrigações assumidas pelos órgãos do instituto para as quais o respectivo património se revele insuficiente.
3 - A reestruturação, fusão ou extinção de institutos públicos regionais são objecto de diploma de valor igual ao da sua criação.
1 - São órgãos necessários dos institutos públicos regionais, sem prejuízo do disposto no artigo 45.º:
2 - Os estatutos podem prever outros órgãos, nomea-damente de natureza consultiva ou de participação dos destinatários da respectiva actividade.
1 - O conselho directivo é um órgão colegial composto por um presidente e dois ou quatro vogais, podendo ter também um vice-presidente em vez de um dos vogais.
2 - O presidente é substituído, nas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, se o houver, ou pelo vogal que ele indicar e, na sua falta, pelo vogal mais antigo.
3 - Os membros do conselho directivo, recrutados nos termos a definir no diploma a que se refere o artigo 33.º, são nomeados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional da tutela, sob proposta deste.
5 - Não pode haver nomeação de membros do conselho directivo depois da demissão do Governo Regional ou da convocação de eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nem antes da confirmação parlamentar do Governo Regional recém-nomeado.
2 - Os membros do conselho directivo podem ser livremente exonerados, por quem tem competência para os nomear, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço.
3 - A exoneração dá lugar, sempre que não se fundamente no decurso do prazo, em motivo justificado ou na dissolução do órgão de direcção e quando não se siga imediatamente novo exercício de funções do mesmo nível ou superior, ao pagamento de uma indemnização de valor correspondente à remuneração base ou equivalente vincenda até ao termo do mandato, com o limite máximo de 12 meses.
4 - A indemnização eventualmente devida é reduzida ao montante da diferença entre a remuneração base ou equivalente como membro do conselho directivo e a remuneração base do lugar de origem à data da cessação de funções directivas.
5 - Considera-se motivo justificado para efeitos do disposto no n.º 3:
6 - O apuramento do motivo justificado pressupõe a prévia audiência do membro do conselho sobre as razões invocadas, mas não implica o estabelecimento ou organização de qualquer processo.
7 - O conselho directivo pode ser dissolvido mediante despacho fundamentado dos membros do Governo Regional competentes para a nomeação, por motivo justificado, nomeadamente:
a) O incumprimento das orientações, recomendações ou directivas dos departamentos regionais no âmbito do poder de superintendência;
d) A inobservância dos princípios de gestão fixados neste diploma;
8 - A dissolução implica a cessação do mandato de todos os membros do conselho directivo.
9 - No caso de cessação do mandato, os membros do conselho directivo mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição, salvo se expressamente estes forem afastados, mas podem renunciar ao mandato com a antecedência mínima de três meses sobre a data em que se propõem cessar funções.
k) Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados;
l) Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo Regional da tutela;
m) Constituir mandatários do instituto, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer;
n) Designar um secretário, a quem caberá certificar os actos e deliberações.
3 - Os institutos públicos regionais são representados, designadamente, em juízo ou na prática de actos jurídicos, pelo presidente do conselho directivo, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados.
2 - O presidente pode delegar ou subdelegar competências no vice-presidente, quando exista, ou nos vogais.
1 - Aos membros do conselho directivo é aplicável o regime definido no presente diploma e, subsidiariamente, o fixado no Estatuto do Gestor Público ou no estatuto do pessoal dirigente da administração pública regional, nos termos a definir no diploma a que se refere o artigo 33.º 2 - Quando recrutados de entre trabalhadores ou dirigentes dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, os vogais do conselho directivo podem exercer as suas funções em acumulação com as funções ou cargo exercidos no serviço ou organismo de origem, desde que tal faculdade seja prevista no diploma a que se refere o artigo 33.º 3 - No caso referido no número anterior, as funções de vogal do conselho directivo são exercidas, obrigatoriamente, a tempo parcial.
5 - Aos membros do conselho directivo é aplicável o disposto no Decreto-Lei 148/2000, de 19 de Julho.
1 - O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e da tutela, obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
3 - No caso de cessação do mandato, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efectiva substituição ou à declaração governamental de cessação de funções.
4 - A remuneração do fiscal único é aprovada por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e da tutela, publicado no Jornal Oficial.
i) Propor ao membro do Governo Regional da tutela ou ao conselho directivo a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
j) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira da região.
4 - O fiscal único não pode ter exercido actividades remuneradas no instituto nos últimos três anos antes do início das suas funções e não poderá exercer actividades remuneradas no instituto público regional fiscalizado durante os três anos que se seguirem ao termo das suas funções.
1 - O conselho consultivo é composto nomeadamente por representantes das entidades ou organizações representativas dos interessados na actividade do instituto, por representantes de outros organismos públicos, bem como por técnicos e especialistas independentes, nos termos a definir no diploma a que se refere o artigo 33.º 2 - O conselho consultivo pode incluir representantes respectivamente dos beneficiários e dos utentes das actividades ou serviços em causa, cabendo ao membro do Governo Regional da tutela definir as modalidades dessa representação.
3 - O presidente do conselho consultivo é indicado no diploma a que se refere o artigo 33.º e designado nos termos previstos e nomeado por despacho do membro do Governo Regional da tutela.
1 - Os institutos públicos regionais dispõem dos serviços indispensáveis à efectivação das suas atribuições, sendo a respectiva organização, funcionamento e quadro de pessoal fixados por decreto regulamentar regional, a aprovar pelo Governo Regional.
2 - A organização adoptada deve possuir uma estrutura pouco hierarquizada e flexível, privilegiando as estruturas matriciais.
3 - Os institutos públicos regionais deverão recorrer à contratação de serviços externos para o desenvolvimento das actividades a seu cargo, sempre que tal método assegure um controlo mais eficiente dos custos e da qualidade do serviço prestado.
1 - Os institutos públicos regionais encontram-se sujeitos ao regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos, à excepção dos institutos públicos regionais desprovidos de autonomia financeira, aos quais são aplicáveis as normas financeiras dos serviços com autonomia administrativa, sem prejuízo das especificidades constantes do presente diploma.
2 - Anualmente, será fixada, no decreto de execução orçamental regional, a lista de organismos em que o regime de autonomia administrativa e financeira, ou de mera autonomia administrativa, deva sofrer alteração.
1 - O património próprio dos institutos públicos regionais que disponham de autonomia patrimonial é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico, submetidos ao comércio jurídico privado, transferidos pela região ao instituto quando da sua criação, ou que mais tarde sejam adquiridos pelos seus órgãos, e ainda pelo direito ao uso e fruição dos bens do património da região que lhes sejam afectos.
2 - Os institutos públicos regionais podem adquirir bens do património da região que por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças lhes sejam cedidos para fins de interesse público.
3 - Podem ser afectos, por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, à administração dos institutos públicos regionais os bens do domínio público consignados a fins de interesse público que se enquadrem nas respectivas atribuições e ainda os bens do património da região que devam ser sujeitos ao seu uso e fruição, podendo essa afectação cessar a qualquer momento por despacho do membro do Governo Regional.
4 - Os bens dos institutos públicos regionais que se revelarem desnecessários ou inadequados ao cumprimento das suas atribuições são incorporados no património da região, salvo quando devam ser alienados, sendo essa incorporação determinada por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e da tutela.
5 - Os institutos públicos regionais elaboram e mantêm actualizado, anualmente, com referência a 31 de Dezembro, o inventário de bens e direitos, tanto os próprios como os da região que lhes estejam afectos, e prepararão o balanço.
6 - Pelas obrigações do instituto responde apenas o seu património, mas os credores, uma vez executada a integralidade do património do mesmo ou extinto o instituto público, poderão demandar a região para satisfação dos seus créditos.
7 - Em caso de extinção, o património dos institutos públicos regionais e os bens dominiais sujeitos à sua administração revertem para a região, salvo quando se tratar de fusão ou reestruturação, caso em que o património e os bens dominiais podem reverter para o novo instituto ou ser-lhe afectos, desde que tal possibilidade esteja expressamente prevista no diploma legal que proceder à fusão ou reestruturação.
1 - Os institutos públicos regionais dispõem dos tipos de receitas previstos na legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos e, se for caso disso, na legislação da segurança social, com excepção daqueles que apenas possuam autonomia administrativa.
2 - Em casos devidamente fundamentados, e mediante portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e da tutela, podem ser atribuídas receitas consignadas aos institutos públicos regionais que não disponham de autonomia financeira.
3 - Os institutos públicos regionais não podem recorrer ao crédito, salvo em circunstâncias excepcionais expressamente previstas no diploma regional de enquadramento orçamental.
1 - Constituem despesas dos institutos públicos regionais as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.
2 - Em matéria de autorização de despesas, o conselho directivo tem a competência atribuída na lei aos titulares dos órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, ainda que o instituto público regional apenas possua autonomia administrativa, bem como a que lhe for delegada pelo membro do Governo Regional da tutela.
3 - Considera-se delegada nos conselhos directivos dos institutos públicos regionais dotados de autonomia financeira a competência para autorização de despesas que, nos termos da lei, só possam ser autorizadas pelo membro do Governo Regional da tutela, sem prejuízo de este poder, a qualquer momento, revogar ou limitar tal delegação de poderes, delegação essa que a qualquer momento pode ser revogada ou limitada.
1 - Os institutos públicos regionais aplicam o plano oficial de contabilidade pública, devendo essa aplicação ser complementada por uma contabilidade analítica, com vista ao apuramento de resultados por actividades.
a) Diploma de enquadramento orçamental da região;
b) Regime de administração financeira do Estado e da região;
e) Diplomas anuais de execução orçamental da região.
3 - É aplicável aos institutos públicos regionais o regime da Tesouraria da Região.
5 - Sempre que o instituto detenha participações em outras pessoas colectivas, deve anexar as contas dessas participadas e apresentar contas consolidadas com as entidades por si controladas directa ou indirectamente.
1 - Os institutos públicos regionais encontram-se sujeitos a tutela governamental.
2 - Carecem de aprovação do membro do Governo Regional da tutela:
3 - Carecem de autorização prévia do membro do Governo Regional da tutela:
4 - (Revogado.) 5 - Carecem de autorização prévia dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e da tutela:
8 - No domínio disciplinar, compete ao membro do Governo Regional da tutela:
9 - O membro do Governo Regional da tutela goza de tutela substitutiva na prática de actos legalmente devidos, em caso de inércia grave do órgão responsável.
1 - O membro do Governo Regional da tutela pode dirigir orientações, emitir directivas ou solicitar informações aos órgãos dirigentes dos institutos públicos regionais sobre os objectivos a atingir na gestão do instituto e sobre as prioridades a adoptar na respectiva prossecução.
2 - Além da superintendência do membro do Governo Regional da tutela, os institutos públicos regionais devem observar as orientações governamentais estabelecidas pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável pela administração pública regional, respectivamente em matéria de finanças e pessoal.
3 - Compete ao membro do Governo Regional da tutela proceder ao controlo do desempenho dos institutos públicos regionais, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos pessoais e materiais postos à sua disposição.
1 - Os titulares dos órgãos dos institutos públicos regionais e os seus funcionários, agentes e trabalhadores respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e demais legislação aplicável.
Os institutos públicos regionais devem disponibilizar uma página electrónica com todos os dados relevantes, nomeadamente:
a) Os diplomas que os regulam, os estatutos e regulamentos internos;
d) Os orçamentos e as contas dos últimos três anos, incluindo os respectivos balanços.
Nos institutos públicos regionais em que, por determinação constitucional, estatutária ou legislativa, deva haver participação de terceiros na sua gestão, a respectiva organização pode contemplar as especificidades necessárias para esse efeito, nomeadamente no que respeita à composição do órgão directivo.
1 - Gozam de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade:
a) As instituições públicas de solidariedade e segurança social;
b) Os estabelecimentos do Serviço Regional de Saúde.
2 - Cada uma destas categorias pode ser regulada por uma lei específica.
Base de dados sobre os institutos públicos regionais
1 - Junto do membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública é organizada uma base de dados informatizada sobre os institutos públicos regionais, a qual contém para cada um deles, entre outros, os seguintes elementos: designação, diploma ou diplomas reguladores, data de criação e de eventual reestruturação e composição dos órgãos sociais.
2 - A base de dados referida no número anterior é disponibilizada em linha na página electrónica daquele membro do Governo Regional, incluindo conexões para a página electrónica de cada instituto referida no artigo 44.º
Revisão dos institutos públicos regionais existentes
1 - O presente diploma aplica-se apenas para o futuro, com excepção do disposto nos artigos 20.º, 24.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, n.º 2, e 52.º a 54.º, que se aplicam a partir da data da sua entrada em vigor.
2 - Todos os institutos existentes à data da entrada em vigor do presente diploma serão objecto de uma análise à luz dos requisitos nela estabelecidos, para efeitos de eventual reestruturação, fusão ou extinção.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, poderá ser constituída uma comissão, que funcionará na dependência do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, constituída do seguinte modo:
a) Dois representantes do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, para as áreas orçamental e financeira e de administração pública regional;
b) Um representante de cada um dos membros do Governo Regional, com participação limitada à análise dos institutos públicos regionais sob sua tutela.
4 - Cada um dos institutos públicos regionais existentes apresentará à referida comissão um relatório sobre a sua justificação, bem como sobre as alterações a introduzir para o conformar com o regime previsto no presente diploma.
5 - No prazo que lhe for determinado, a comissão apresentará ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e aos demais membros do Governo Regional referidos no n.º 3 um relatório e uma proposta relativos a cada um dos institutos públicos regionais existentes.
Uso da designação «Instituto, IPRA» ou «Fundação, FRA»
1 - No âmbito da administração regional, os institutos públicos regionais, abrangidos pelo presente diploma, utilizam a designação «Instituto, IPRA» ou «Fundação, FRA».
2 - A designação «Fundação, FRA» só pode ser usada quando se trate de institutos públicos regionais com finalidades de interesse social e dotados de um património cujos rendimentos constituam parte considerável das suas receitas.
1 - No caso de o instituto dispor de um ou mais estabelecimentos, deverá o seu órgão de direcção especificar, em aviso publicado na 2.ª série do Jornal Oficial, qual o pessoal que se encontra afecto ao estabelecimento e qual o regime jurídico em que o mesmo presta funções.
2 - Pode o órgão de direcção do instituto, mediante prévia autorização dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e da tutela, que desafecte o estabelecimento da prestação de serviço público, transmitir, ou ceder temporariamente a terceiros, a exploração de estabelecimentos que integrem o seu património.
4 - No caso de transmissão ou cessão de exploração do estabelecimento, serão transferidos para o adquirente, salvo acordo em contrário entre transmitente e adquirente, a posição jurídica de entidade patronal e os direitos e obrigações do instituto relativos ao pessoal afecto ao estabelecimento, em regime de direito público ou privado, sem alteração do respectivo conteúdo e natureza.
1 - Os órgãos de direcção do instituto podem, mediante prévia autorização do membro do Governo Regional da tutela, conceder a entidades privadas, por prazo determinado e mediante uma contrapartida ou uma renda periódica, a prossecução por conta e risco próprio de algumas das suas atribuições e nelas delegar os poderes necessários para o efeito.
2 - Os termos e condições da concessão constarão de contrato administrativo, publicado no Jornal Oficial, sendo a escolha do concessionário precedida das mesmas formalidades que regulam o estabelecimento de parcerias público-privadas na administração pública regional.
3 - No caso de a concessão ser acompanhada pela cessão da exploração de estabelecimento do instituto, aplicar-se-ão as correspondentes disposições.
1 - Os órgãos de direcção do instituto podem, mediante prévia autorização do membro do Governo Regional da tutela, delegar em entidades privadas, por prazo determinado, e com ou sem remuneração, a prossecução de algumas das suas atribuições e os poderes necessários para o efeito, assumindo o delegado a obrigação de prosseguir essas atribuições ou colaborar na sua prossecução sob orientação do instituto.
2 - Os termos e condições de delegação de serviço público constarão de contrato administrativo publicado no Jornal Oficial, sendo a escolha do delegado precedida das mesmas formalidades que regulam o estabelecimento de parcerias público-privadas na administração pública regional.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/05/11/plain-283973.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283973.dre.pdf .
2020-02-11 - Decreto Legislativo Regional 6/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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