Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5655.htm
Timestamp: 2017-04-25 06:46:59+00:00
Document Index: 51533487

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4']

LEI No 5.655, DE 20 DE MAIO DE
sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos
de energia elétrica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta
eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º A remuneração legal do
investimento, a ser computada no custo do serviço dos concessionários de serviços
públicos de energia elétrica, será de 10% (dez por cento) a 12% (doze por cento), a
critério do poder concedente. (Revogado pela Lei nº 8.631, de 1993)
§ 1º A diferença entre a remuneração
resultante da aplicação do valor percentual aprovado pelo Poder concedente e a
efetivamente verificada no resultado do
exercício será registrada na Conta de Resultados a Compensar, do concessionário, para
fins de compensação dos excessos e insuficiências de remuneração. (Revogado pela Lei nº 8.631, de 1993)
§ 2º As importâncias correspondente aos
saldos credores da Conta de Resultados a Compensar serão depósitados pelo
concessionário, a débito do Fundo de Compensação de Resultados, até 30 de abril de
cada exercício, em conta vinculada no Banco do Brasil S.A., na sede da emprêsa, que só
poderá ser movimentada, para a sua finalidade, a juízo do Departamento Nacional de
Águas e Energia Elétrica. (Revogado pela Lei nº 8.631, de 1993)
Art 2º O Investimento remunerável dos concessionários de
serviços públicos de energia elétrica compreenderá as parcelas a seguir enumeradas,
observando o disposto no parágrafo único dêste artigo: I - o valor de todos os bens e
instalações que direta ou indiretamente concorram, exclusiva e permanentemente, para a
produção, transmissão, transformação ou distribuição de energia elétrica; II - o montante do ativo
disponível não vinculada, a 31 de dezembro, até a importância do saldo da Reserva para
Depreciação à mesma data, depois do lançamento da quota de depreciação
correspondente ao exercício; III - os materiais em almoxarifado
a 31 de dezembro, indispensáveis ao funcionamento da emprêsa no que se refere à
prestação dos serviços dentro dos limites aprovados pela fiscalização; IV - o capital de movimento, assim
entendido a importância em dinheiro necessária à exploração dos serviços, até o
máximo do montante de dois meses de faturamento médio da emprêsa. Parágrafo único do total apurado,
na forma indicada nêste artigo, se deduzirá: I - o Saldo da Reserva para
Depreciação a 31 de dezembro, após o lançamento da quota de depreciação
correspondente ao mesmo exercício; II - a diferença entre os saldos,
a 31 de dezembro, da conta de Reserva da Amortização e o respectivo Fundo; III - a diferença entre os saldos,
a 31 de dezembro, da Conta de Resultados a Compensar e o respectivo Fundo; IV - os saldos, a 31 de dezembro
das contas do passivo correspondentes a adiantamentos, contribuições e doações; V - as obras para uso futuro,
enquanto não forem remuneradas pela tarifa. Art. 2º O investimento na indústria de energia elétrica é o capital
efetivamente aplicado pelo concessionário na propriedade vinculada à concessão, desde
que os bens e instalações resultantes tenham sido destinados, direta ou indiretamente, a
critério do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, à produção,
transmissão, transformação e/ou distribuição de energia elétrica, no interesse
permanente e exclusivo do serviço público de energia elétrica. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
1.506, de 1976)
§ 1º Para obtenção de serviço ao custo, através de tarifa adequada,
considerar-se-ão as seguintes parcelas do investimento total: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
a) os bens e instalações em efetiva operação ou utilização no serviço, observada a
respectiva capitalização pro rata tempore ; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.506, de
1976) b) os materiais em almoxarifado, indispensáveis ao funcionamento ou à expansão do
sistema elétrico e à administração da empresa equivalentes ao valor médio dos saldos
mensais da respectiva conta; e (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 1.506, de 1976)
c) o capital de giro necessário à movimentação da empresa, constituído do resultado,
acaso positivo, das operações indicadas na seguinte fórmula: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.506, de
CG = DNV + RCP - ECP (Incluído pelo
Decreto-Lei nº 1.506, de 1976)
onde CG significa capital de giro; DNV, o valor médio dos saldos mensais das contas do
"Disponível não Vinculado"; RCP, o valor médio dos saldos mensais das contas
do "Realizável a Curto Prazo", exceto as aplicações financeiras no mercado de
títudos e valores; e ECP, o valor médio dos saldos mensais das contas de "Exigível
a Curto Prazo", excluídas as parcelas de empréstimos a longo prazo vencidas no
exercício. (Incluído pelo
§ 2º O Investimento Remunerável será a diferença entre a soma dos valores finais
previstos no parágrafo anterior e a soma das deduções a seguir estabelecidas,
calculadas pelo critério pro rata tempore; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.506, de
a) a Reserva para Depreciação; (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 1.506, de 1976) b) a Reserva de Amortização, se houver; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.506, de
c) os adiantamentos, contribuições e doações referentes aos bens e instalações
definidos na letra a do parágrafo anterior; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.506, de
d) o valor das obras pioneiras a que se refere o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº
4.156, de 28 de novembro de 1962, introduzido pelo Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de
1969, dos bens e instalações para uso futuro e das propriedades da União em regime
especial de utilização; (Incluído
e) o saldo da Conta de Resultados a Compensar; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.506, de
1976) (Revogado pela Lei nº 8.631, de 1993)
Art 3º A partir do exercício de 1972, ano base de 1971,
com vigência até o exercício de 1975, inclusive, o Imposto de Renda, devido pelos
concessionários de serviços públicos de energia elétrica, será calculado pela
aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) sôbre o lucro tributável. (Vide Decreto-Lei nº 1.433, de 1975)
Parágrafo único. É vedado
qualquer desconto a título de incentivo fiscal, sôbre o impôsto referido nêste artigo,
enquanto vigorar a redução de alíquota nêle estabelecida. (Revogado
Art 4º Com a finalidade de prover recursos para os casos de
reversão e encampação de serviços de energia elétrica, será computada como
componente do curso do serviço quota de reversão de 3% (três por cento) calculado
sôbre o valor do investimento definido no parágrafo primeiro dêste artigo. § 1º
O investimento que servirá de base no cálculo da quota de reversão é aquêle definido
no item I do artigo 2º deduzido do valor a que se refere o item IV do parágrafo único
do mesmo artigo. § 2º
Os concessionários de serviços públicos de energia elétrica depositarão suas quotas
anuais de reversão, em duodécimos, até o ultimo dia útil de cada mês, em agência do
Banco do Brasil S.A. na conta "Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS -
Reserva Global de Reversão " § 3º
A ELETROBRÁS movimentará a conta de Reserva Global de Reversão para aplicação
prevista nêste artigo ou em empréstimos a concessionários de serviços públicos de
energia elétrica, para expansão e melhoria dos serviços. § 4
º Ouvido o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica a ELETROBRÁS poderá
aplicar até 5% (cinco por cento) da reserva global de reversão na desapropriação de
áreas destinadas à construção de reservatórios de regularização de cursos
dágua § 5º
A ELETROBRÁS deverá proceder anualmente à correção monetária da Reserva Global de
Reversão, creditando à mesma juros de 3% (três por cento) ao ano, sôbre o montante dos
recursos utilizados, excluídos os aplicados na forma do § 4º dêste artigo. § 6º Os recursos do Fundo de
Reversão investidos pelos concessionários de serviços públicos de energia elétrica na
expansão dos seus sistemas até 31 de dezembro de 1971, vencerão juros de 10% (dez por
cento) em favor do Fundo Global de Reversão, por conta da remuneração do respectivo
investimento, devendo os depósitos obedecerem o disposto no § 2º do artigo 4º.
Os concessionários de serviços públicos de energia elétrica, mediante aprovação do
poder concedente, poderão promover a conversão da Reserva de Amortização e do
respectivo Fundo, existentes a 31 de dezembro de 1971 em Reserva para Reversão e
respectivo Fundo, passando êstes a reger-se, desde logo, pelo disposto no parágrafo 6º
dêste artigo. Art.
4º Será computada como componente do custo do serviço uma quota de 5% (cinco por
cento), calculada sobre o valor do investimento definido no § 1º deste artigo, com as
finalidades enumeradas nos §§ 3º, 4º e 5º. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
1.383, de 1974)
§ 1º O investimento que
servirá de base ao cálculo da quota mencionada neste artigo é definido no item I, do
artigo 2º, deduzido do valor a que se refere o item IV do parágrafo único do mesmo
artigo. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 1.383, de 1974)
§ 2º Os concessionários
depositarão suas quotas anuais em duodécimos, até o último dia útil de cada mês, em
agência do Banco do Brasil S.A., de acordo com o seguinte critério: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
a) 60% (sessenta por cento) na
conta "Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - Reserva Global de
Reversão"; (Incluído pelo
b) 40% (quarenta por cento) na
Garantia". (Incluído pelo
§ 3º A ELETROBRÁS
movimentará a conta Reserva Global de Reversão para aplicação nos casos de reversão
de encampação de serviços públicos de energia elétrica, ou em empréstimos a
concessionários, para a expansão dos respectivos serviços. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
§ 4º A conta de Reserva
Global de Garantia proverá recursos para a garantia do equilíbrio econômico e
financeiro das concessões, sendo movimentada pela ELETROBRÁS, sob expressa
determinação do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
§ 5º Ouvido o Departamento
Nacional de Águas e Energia Elétrica a ELETROBRÁS poderá aplicar até 5% (cinco por
cento) da reserva global de reversão na desapropriação de áreas destinadas à
construção de reservatórios de regularização de cursos dágua. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
§ 6º A ELETROBRÁS deverá
proceder anualmente à correção monetária da Reserva Global de Reversão creditando à
mesma juros de 3% (três por cento) ao ano, sobre o montante dos cursos utilizados,
excluídos os aplicados na forma do § 5º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
§ 7º Os recursos do Fundo de
Reversão investidos pelos concessionários na expansão de seus sistemas até 31 de
dezembro de 1971, vencerão juros de 10% (dez por cento) anuais, em favor da Reserva
Global de Reversão, por conta da remuneração do respectivo investimento, exigíveis em
duodécimos a serem depositados até o último dia útil de cada mês, na conta referida
na alínea "a", do § 2º. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 1.383, de 1974)
§ 8º Os concessionários de
serviços públicos de energia elétrica, mediante aprovação do poder concedente,
poderão promover a conversão da Reserva de amortização e do respectivo Fundo,
existentes a 31 de dezembro de 1971 em Reserva para Reversão e respectivo Fundo, passando
estes a regerem-se, desde logo, pelo disposto no § 7º deste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.383, de
Serão computadas como componentes do custo do serviço as seguintes quotas: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
1.849, de 1981)
I - quota anual de reversão,
calculada pela aplicação do percentual de até 4% (quatro por cento) sobre o valor do
investimento definido no § 1º deste artigo; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.849, de
Il - quota anual de garantia,
a ser estabelecida tendo por base a diferença positiva se houver, entre a remuneração
do concessionário e a remuneração média do setor, considerada, se for o caso, a
provisão de que trata o § 3º deste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.849, de
§ 1º - O investimento que
servirá de base ao cálculo da quota anual de reversão é o definido na letra a do §
1º do artigo 2º, deduzido do valor a que se refere a letra c do § 2º do mesmo artigo,
considerados os valores a 31 de dezembro do ano anterior, acrescidos, no mínimo, em 5%
(cinco por cento). (Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 1.849, de 1981)
§ 2º - O estabelecimento da
quota anual de garantia será feito com base em projeções, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
a) quanto à remuneração do
concessionário: a partir da receita tarifária e do custo do serviço previsto para o
ano; (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 1.849, de 1981)
b) quanto à remuneração
média do setor: considerada a remuneração média, por via tarifária, dos investimentos
dos concessionários de serviços de eletricidade do País. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
§ 3º - Em caso de
necessidade de recursos para o cumprimento de cronograma de execução de obra considerada
prioritária pelo Governo Federal, o Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica-DNAEE poderá incluir no montante a recolher, a título de quota anual de
garantia, provisão específica a ser transferida para a Reserva Global de Reversão. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
§ 4º - O DNAEE procederá os
cálculos necessários à definição, em número de Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional-ORTN, das quotas anuais de reversão e de garantia relativas a cada
concessionário, bem como fixará, também em número de ORTN, os valores das respectivas
parcelas mensais. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 1.849, de 1981)
§ 5º - As quotas anuais e os
valores das respectivas parcelas mensais, definidas e fixadas na forma do § 4º, poderão
ser revistas pelo DNAEE em decorrência de alterações nas tarifas de suprimento ou
fornecimento de energia elétrica e de modificações significativas nos investimentos
remuneráveis. (Redação dada pelo
§ 6º - Os concessionários
depositarão suas quotas anuais de reversão e de garantia em parcelas mensais, até o
último dia útil de cada mês, em agência do Banco do Brasil S/A, de acordo com o
seguinte critério: (Redação dada
a) quota de reversão: na
conta "Centrais Elétricas Brasileiras S/A-ELETROBRÁS - Reserva Global de
b) quota de garantia: na conta
"Centrais Elétricas Brasileiras S/A-ELETROBRÁS - Reserva Global de Garantia". (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.849, de
§ 7º - As parcelas mensais
das quotas anuais de reversão e de garantia deverão ser recolhidas com base no valor da
ORTN vigente no mês em que for feito o depósito, acrescidas, em caso de atraso, de
multa, calculada sobre o valor a depositar, de acordo com a seguinte progressão: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
(dez por cento) até 30 (trinta) dias; (Incluído
b) 20% (vinte por cento) até
60 (sessenta) dias; (Incluído pelo
c) 50% (cinqüenta por cento)
até 90 (noventa) dias; (Incluído
(cem por cento) após 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.849, de
§ 8º - A ELETROBRÁS
movimentará a conta Reserva Global de Reversão para as seguintes aplicações: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
a) nos casos de reversão e de
encampação de serviços públicos de energia elétrica; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.849, de
b) em empréstimos a
concessionários, para a melhoria ou expansão dos respectivos serviços; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.849, de
c) até 2% (dois por cento) da Reserva,
na cobertura de despesas decorrentes de estudos de hidrologia e hidrometeorologia, de
inventários de potenciais hidrelétricos, bem como da operação e manutenção da rede
hidrometeorológica nacional, de responsabilidade do DNAEE; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.849, de
d) até 5% (cinco por cento)
da Reserva, ouvido o DNAEE, na desapropriação de áreas destinadas à construção de
reservatórios de regularização de cursos d'água. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.849, de
§ 9º - A ELETROBRÁS deverá
proceder anualmente à correção monetária da Reserva Global de Reversão, creditando à
mesma juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados sobre o montante dos recursos
utilizados, excluídos os aplicados na forma das letras c e d do parágrafo anterior. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.849, de
§ 10 - Os recursos do Fundo
de Reversão investidos pelos concessionários na expansão de seus sistemas até 31 de
na letra a do § 6º. (Incluído pelo
§ 11 - Os concessionários de
existentes a 31 de dezembro de 1971, em Reserva para Reversão e respectivo Fundo,
passando estes a regerem-se pelo disposto no § 10 deste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.849, de
§ 12 - A conta de Reserva
determinação do DNAEE. (Incluído
§ 13 - O DNAEE poderá
utilizar até 3% (três por cento) dos recursos da conta de Reserva Global de Garantia
para a cobertura dos gastos com atividades relacionadas à fiscalização dos serviços
públicos de eletricidade e à garantia do equilíbrio econômico e financeiro das
concessões. (Incluído pelo
§ 14 - Os recursos da Reserva
Global de Garantia, transferidos com base no disposto no § 3º deste artigo, deverão,
para efeito de restituição à conta de origem, ser corrigidos monetariamente e
acrescidos de juros de 3% (três por cento) ao ano. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.849, de
Será computada como componente do custo do serviço quota anual de reversão, com
finalidade de prover recursos para reversão, encampação, expansão e melhoria dos
serviços públicos de energia elétrica. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.432, de 1988)
§ 1° A quota anual de
reversão, a ser fixada pelo DNAEE, corresponde ao produto resultante de até cinco por
cento, incidentes sobre o investimento da concessionária, composto pelos saldos pro
rata tempore , no exercício de competência, do Ativo Imobilizado em Serviço, não
se computando o Ativo Intangível, bem como deduzindo-se a Depreciação Acumulada, as
Doações e Subvenções para Investimento e Obrigações Especiais-Reversão,
Amortização, Contribuição do Consumidor e Participação da União. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 2.432, de 1988)
§ 2° O DNAEE fixará, de
acordo com os critérios da legislação vigente, nos períodos de competência, os
valores da quota anual de reversão relativa a cada concessionária e respectivos
recolhimentos mensais, em Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
§ 3° As concessionárias de
serviços públicos de energia elétrica depositarão, mensalmente, até o dia 15 (quinze)
de cada mês seguinte ao mês de competência, em agência do Banco do Brasil S/A, as
parcelas de sua quota anual de reversão, na conta "Centrais Elétricas Brasileiras
S/A - ELETROBRÁS-Reserva Global de Reversão - RGR", destacando-se dos recursos a
que se refere o § 1° desse artigo, dois por cento a serem movimentados sob expressa
determinação do DNAEE. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 2.432, de 1988)
§ 4º As concessionárias de
serviços públicos de energia elétrica poderão optar por reter os valores
correspondentes a até quarenta e nove por cento das parcelas mensais da quota anual de
reversão, registrando-os em conta especial de seu passivo, de acordo com o Plano de
Contas do Serviço Público de Energia Elétrica, para efeito do que dispõe o § 8°
deste artigo. (Redação dada pelo
§ 5° A Reserva Global de
Reversão - RGR, destinada à reversão, encampação e concessão de empréstimos a
concessionárias para expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica,
será movimentada pela ELETROBRÁS. (Redação
§ 6° A ELETROBRÁS
procederá à correção monetária mensal da Reserva Global de Reversão, de acordo com
os índices de correção dos ativos permanentes, e creditará a esta reserva juros de
três por cento ao ano, sobre o montante corrigido dos recursos utilizados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
§ 7° O DNAEE utilizará os
recursos da quota anual de reversão que lhe são destinados para custear seus dispêndios
de projetos e atividades relativos a hidrologia e hidrometeorologia, bem como de
operação e manutenção da rede hidrometeorológica nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
§ 8° Os recursos registrados
na conta especial de que trata o § 4° deverão ser aplicados pelas concessionárias em
obras e instalações destinadas à expansão e melhoria dos serviços públicos de
energia elétrica, ou na amortização de empréstimos tomados para os mesmos fins. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
§ 9° Os recursos registrados
na conta especial de que trata o § 4° deste artigo, bem como os da Reserva de Reversão
investidos pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica na expansão
de seus sistemas até 31 de dezembro de 1971, serão corrigidos monetariamente pelos
mesmos índices de correção dos ativos permanentes das concessionárias e vencerão
juros de cinco por cento ao ano, sobre o montante mensalmente corrigido dos recursos
utilizados, em favor da Reserva Global de Reversão, devendo os depósitos relativos aos
juros ser feitos na conta e data previstas no § 3° deste artigo, em nome da ELETROBRÁS. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
§ 10. As concessionárias de
serviços públicos de energia elétrica, mediante aprovação do DNAEE, poderão promover
a conversão da Reserva de Amortização e do respectivo saldo, existentes a 31 de
dezembro de 1971, em Reserva de Reversão, passando esta a reger-se pelo disposto no
parágrafo anterior. (Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 2.432, de 1988)
Art. 4º Serão computadas no custo do serviço das empresas
concessionárias, supridoras e supridas, quotas anuais da reversão, com a finalidade de
prover recursos para reversão, encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos
de energia elétrica. (Redação
dada pela Lei nº 8.631, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 579, de 2012) (Vide Decreto nº 9.022, de 2017)
1º A quota anual de reversão, a ser fixada pelo Poder Concedente, corresponde ao produto
de até três por cento incidente sobre o investimento do concessionário composto pelo
saldo "pro-rata tempore", nos exercícios de competência, do Ativo Imobilizado
em Serviço, não se computando o Ativo Intangível, bem como deduzindo-se a Depreciação
Acumulada, as Doações e Subvenções para Investimentos e Obrigações Especiais,
Reversão, Amortização, Contribuição do Consumidor e Participação da União. (Redação dada pela Lei nº 8.631, de
2º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, do Ministério de Minas
e Energia, fixará, nos termos da legislação em vigor e nos períodos de competência,
os valores da quota anual de reversão para cada concessionário. (Redação dada pela Lei nº 8.631, de
3º Os concessionários de serviços públicos de energia elétrica, depositarão
mensalmente, até o dia quinze de cada mês seguinte ao de competência, em agência do
Banco do Brasil S.A., as parcelas duodecimais de sua quota anual de reversão na conta
corrente da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - Reserva Global de
Reversão - RGR. (Redação
dada pela Lei nº 8.631, de 1993)
§ 3º Até 31 de dezembro de 2016, os concessionários de serviços públicos de energia elétrica, depositarão mensalmente, até o dia quinze de cada mês seguinte ao de competência, em agência do Banco do Brasil S.A., as parcelas duodecimais de sua quota anual de reversão na conta corrente da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás - Reserva Global de Reversão - RGR. (Redação dada pela Medida Provisória nº 735, de 2016)
§ 4º A ELETROBRÁS destinará os recursos da RGR aos fins
estipulados neste artigo, inclusive à concessão de financiamento às empresas
concessionárias, para expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica e
para reativação do programa de conservação de energia elétrica, mediante projetos
específicos. (Redação dada pela Lei nº 8.631, de 1993)
Eletrobrás destinará os recursos da RGR aos fins estipulados neste artigo, inclusive à
concessão de financiamento às empresas concessionárias, para expansão e melhoria dos
serviços públicos de energia elétrica e para reativação do programa de conservação
de energia elétrica, mediante projetos específicos, podendo, ainda, aplicar tais
recursos na aquisição de ações do capital social de empresas concessionárias sob
controle dos Governos Estaduais, com o objetivo de promover a respectiva desestatização. (Redação dada pela Lei nº 9.496, de 1997)
§ 4º Respeitado o disposto no art. 13 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a ELETROBRÁS destinará os recursos da RGR aos fins estipulados neste artigo, inclusive à concessão de financiamento às empresas concessionárias, para expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica e para o programa de combate ao desperdício de energia elétrica, bem como à concessão de financiamento para a implantação do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, mediante projetos específicos de investimento, podendo, ainda, aplicar tais recursos na aquisição de ações de capital social de empresas concessionárias sob controle de governos estaduais, com o objetivo de promover a respectiva desestatização. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.819, de 1999) (Reeditada pela Medida Provisória nº 1.819-1, de 1999) (Sem eficácia pela ADIN 2005-6, 1999)
controle dos Governos Estaduais, com o objetivo de promover a respectiva desestatização. (Redação dada pela Lei nº 9.496, de 1997) § 4o A Eletrobrás, condicionado a autorização de seu
conselho de administração e observado o disposto no art. 13 da Lei no 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, destinará os recursos da RGR aos fins estipulados neste
artigo, inclusive à concessão de financiamento, mediante projetos específicos de
investimento: (Redação dada pela Lei nº 10.438, de
26.4.2002)
I - às concessionárias, permissionárias e cooperativas de eletrificação rural, para
expansão dos serviços de distribuição de energia elétrica especialmente em áreas
urbanas e rurais de baixa renda e para o programa de combate ao desperdício de energia
elétrica; (Incluído pela Lei nº 10.438, de
26.4.2002) (Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
II - para instalações de produção a partir de fontes eólica, solar, biomassa e
pequenas centrais hidrelétricas, assim como termelétrica associada a pequenas centrais
hidrelétricas e conclusão de obras já iniciadas de geração termonuclear, limitado,
neste último caso, a 10% (dez por cento) dos recursos disponíveis; (Incluído pela Lei nº 10.438, de 26.4.2002) (Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
III - para estudos de inventário e viabilidade de aproveitamento de potenciais
hidráulicos, mediante projetos específicos de investimento; (Incluído pela Lei nº 10.438, de 26.4.2002)
IV - para implantação de centrais geradoras de potência até 5.000 kW, destinadas
exclusivamente ao serviço público em comunidades populacionais atendidas por sistema
elétrico isolado; e (Incluído pela Lei nº
10.438, de 26.4.2002) (Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
V - para o desenvolvimento e implantação de programas e projetos destinados ao combate
ao desperdício e uso eficiente da energia elétrica, de acordo com as políticas e
diretrizes estabelecidas para o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
 Procel. (Incluído pela Lei nº 10.438, de
5º A ELETROBRÁS procederá a correção mensal da RGR de acordo com os índices de
correção dos ativos permanentes e creditará a essa reserva juros de cinco por cento ao
ano sobre o montante corrigido dos recursos utilizados. Os rendimentos dos recursos não
utilizados reverterão, também, à conta da RGR. (Redação dada pela Lei nº 8.631, de 1993)
§ 6º Ao DNAEE serão destinados dois por cento dos recursos da
RGR, devidamente corrigidos monetariamente, para custear seus dispêndios com projetos e
atividades relativos a hidrologia, hidrometeorologia, operação de rede
hidrometeorológica nacional e fiscalização das concessões de energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 8.631, de 1993)
§ 6o Ao Ministério de Minas e Energia - MME serão destinados
3% (três por cento) dos recursos da Reserva Global de Reversão  RGR para custear
os estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de
inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais
hidroelétricos. (Redação dada pela
Lei nº 10.848, 2004)
7º A ELETROBRÁS destinará anualmente, observado o percentual mínimo a ser estabelecido
em regulamento, recursos da RGR arrecadada para financiamento de programas de
eletrificação rural. (Redação
dada pela Lei nº 8.631, de 1993) (Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 8º Os recursos do Fundo de Reversão investidos pelos
concessionários na expansão e melhoria dos sistemas até 31 de dezembro de 1971, bem
como as retenções da Reserva Global de Reversão - RGR, efetuadas até 31 de dezembro de
1992, serão corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção dos ativos
permanentes dos concessionários do serviço público de energia elétrica e vencerão
juros de cinco por cento ao ano, sobre o montante mensalmente corrigido, os quais serão
depositados em nome da ELETROBRÁS. (Redação dada pela Lei nº
8.631, de 1993)
§ 8o Para os fins deste artigo, a Eletrobrás instituirá
programa de fomento específico para a utilização de equipamentos, de uso individual e
coletivo, destinados à transformação de energia solar em energia elétrica, empregando
recursos da Reserva Global de Reversão  RGR e contratados diretamente com as
concessionárias e permissionárias. (Redação dada pela
Lei nº 10.438, de 26.4.2002) (Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 9º Os Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda definirão, em ato conjunto, a remuneração que incidirá, a partir de 1º de julho de 1999, sobre os recursos da RGR. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.819, de 1999) (Reeditada pela Medida Provisória nº 1.819-1, de 1999) (Sem eficácia pela ADIN 2005-6, 1999)
§ 10. A partir de 1º de janeiro de 2017, a CCEE substituirá a Eletrobrás no desempenho das atividades previstas nos §§ 4º, 5º, 7º e 8º deste artigo e no § 10 do art. 13 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 735, de 2016)
Art 5º O artigo 1º do Decreto-lei número 644, de 23 de
junho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.
1º O Impôsto único sôbre energia elétrica instituído pela Lei nº 2.308, de 31 de
agôsto de 1954, devido por kwh de energia consumida, a medidor ou forfait , será equivalente às seguintes percentagens
da tarifa fiscal definida em lei: a) 50% (cinqüenta por
cento) para os consumidores residenciais; b) 60%( sessenta por
cento) para os comerciais e outros Parágrafo único. Fica
acrescentado ao § 5º do artigo 4º da Lei número 2.308, de 31 de agôsto de 1954,
alterado pelo artigo 1º da Lei número 4.676, de 16 de junho de 1965, com a redação
dada pelo artigo 4º da Lei número 5.073, de 18 de agôsto de 1966, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei número 644, de 28 de junho de 1969: "i) os consumidores
industriais". Art 6º O artigo 3º do Decreto-lei número 644 passa a
vigorar com a seguinte redação, mantido o seu parágrafo: "Art. 3º O
empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS será cobrado por kwh de energia
elétrica de consumo industrial e equivalerá a 35% (trinta e cinco por cento) da tarifa
fiscal definida em lei" Art. 7º É facultado aos concessionários
de serviços públicos de energia elétrica adaptar-se de forma progressiva ao percentual
fixado no artigo 4º mediante expressa autorização do poder concedente, observados os
seguintes prazos: I - de cinco exercícios para as áreas
pioneiras da Amazônia legal e para a área servida pelo sistema da Companhia
Hidroelétrica da Boa Esperança, até a incorporação desta ao sistema da Companhia
Hidroelétrica do São Francisco; II - de dois exercícios observando um percentual mínimo de um por cento, para as demais
concessionárias. Art 8º Esta lei entrará em vigor em
primeiro de janeiro de 1972. Art 9º Revogam-se as disposições em
contrário. Brasília, 20 de maio de 1971; 150º
Independência e 83º da República. EMíLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto Antônio Dias Leite Júnior Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.5.1971