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Timestamp: 2019-10-14 20:13:48+00:00
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Empresário Individual, Casamento e Suas Implicações Jurídicas - Âmbito Jurídico
Aluer Baptista Freire Júnior; Lorrainne Andrade Batista
Palavras chave:Empresário Individual, Empresário Casado, Outorga, Comunhão Parcial de Bens, Regime de Bens.
Pretende-se trazer à baila, questões sobre o empresário individual casado na modalidade da comunhão parcial de bens. Para isto, será explanado breves aspectos gerais sobre o empresário individual, envolvendo sua historicidade, passando da figura de comerciante para empresário, o conceito deste e os requisitos para assim ser legalmente considerado.É preciso se ter em mente que o empresário individual se resume em uma pessoa física que exerce isoladamente uma atividade de forma organizada para a produção e/ ou circulação de bens e serviços. Não há separação de patrimônio, pois não é citado pela norma civilista como pessoa jurídica de direito privado, no entanto, não contemplasse a personalidade jurídica como na sociedade empresária, confundido CPF com CNPJ, tratando a empresa apenas como mais um bem particular do empresário.Para fornecer mais ênfase ao trabalho, essencial é demonstrar do que se trata o regime de bens, que é um meio pelo qual os nubentes optam pelo melhor regime para uma organização patrimonial e econômica, que fará efeito durante o casamento e após o mesmo.Asseverado, trará dedicação a um regime específico, que é o objeto de estudo desta pesquisa. Trata -se do regime de comunhão parcial de bens, onde os bens conquistados pelo esforço do casal durante o matrimônio são apontados como bem comum, obtidos por esforço de ambos.Neste caminho, o principal comento do presente trabalho, se dará ao tópico sobre o empresário casado e o regime da comunhão parcial de bens.Trará ao tópico comentado algumas indagações, ao ser observado um conflito aparente entre normas criado pelo artigo 978 do Código Civil de 2002 em detrimento do inciso I do artigo 1.647 do mesmo ato normativo.Indagações como, de que modo será resolvido possíveis conflitos entre os cônjuges no tangente aos patrimônios em caso de separação, divórcio, morte? Se a empresa individual faz parte do patrimônio particular desse empresário ele pode de alguma maneira prejudicar a meação? Ele pode, pelo mesmo motivo, praticar atos destinados à atividade empresarial sem autorização marital (esposo) ou uxória (esposa)?
2 Empresário Individual.
1oCom as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.
2oÀ margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.
3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
4o O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
5o Para fins do disposto no § 4o, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. (BRASIL, 2002).
Neste viés, surge,por consequência, a figura do empresário individual, que é aquele que exerce isoladamente uma atividade empresarial em nome próprio, para a produção e ou a circulação de bens e serviços de maneira organizada.
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) (BRASIL, 2002).
Por esse ângulo, Mônica Gusmão explana, ofertando continuidade a essa linha de raciocínio, que “O empresário individual é a pessoa física que se obriga através de seu próprio nome, responde com seus bens pessoais, assume responsabilidade ilimitada, incide pessoalmente em falência e pode pleitear sua recuperação judicial ou extrajudicial. (GUSMÃO, 2007, p. 58).”
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. PENHORA ON LINE. SÓCIO. CABIMENTO. Tratando-se de execução fiscal proposta contra firma individual, na qual há identidade entre empresa e pessoa física, não consubstanciando pessoa jurídica, possível a perfectibilização de penhora online sobre crédito existente no CPF de seu único sócio. (Agravo de Instrumento Nº 70048695365, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 02/05/2012).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. PLEITO DE PENHORA ON LINE. FIRMA INDIVIDUAL. CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA DE SEU TITULAR. CABIMENTO. Conforme referido nas razões de recurso, a decisão atacada incorre em erro material ao fazer menção ao pleito de que sejam atingidos os “sócios referidos no contrato social”, tendo em vista em que a agravada constitui-se em firma individual, o que é comprovado pelos documentos que instruem o recurso Na situação, considerando que a executada é firma mercantil individual, forçoso reconhecer que há evidente confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física do proprietário. Desta forma, existindo confusão entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física de seu titular, tenho que não há empecilho ao deferimento do pedido de que a penhora online possa recair sobre eventuais contas existentes em nome da pessoa física (Trinida Rodrigues Velasque) titular da firma individual. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047870464, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/04/2012).
3 Do Regime da Comunhão Parcial de Bens.
[…] é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do Casamento. É constituído, portanto, por normas que regem as relações patrimoniais entre marido e mulher, durante o matrimônio. Consiste nas disposições normativas aplicáveis à sociedade conjugal no que concerne aos seus interesses pecuniários. (DINIZ, 2002, p. 143).
IV – pelo divórcio. (BRASIL, 2002).
1oO regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. (BRASIL, 2002).
Significa dizer que os bens adquiridos, em regra, onerosamente, durante o matrimônio dos cônjuges serão partilhados por serem tratados por bens comum, pois, uma vez constituído a união entre os nubentes, com base na Constituição Federal e no Código Civil, encontra-se como suporte para esse entendimento, de forma explicita, queao instituir a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges, caracteriza-se obrigações recíprocas, principalmente no planejamento familiar.
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. (BRASIL, 2002).
5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. (BRASIL, 1988).
Regime da Comunhão Parcial é aquele em que basicamente se excluem da comunhão os bens que os cônjuges possuem ao casar ou que venham a adquirir por causa anterior e alheia ao Casamento, como as doações e sucessões; e em que entram na comunhão os bens adquiridos posteriormente, em regra, a título oneroso. (RODRIGUES, 2004, p.178).
Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. (BRASIL, 2002).
1oAs dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.
2oA anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
3oEm caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.
Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. (BRASIL, 2002).
Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. (BRASIL, 2002).
Nesta senda, é o entendimento de Maria Helena Diniz, “[…] O pacto antenupcial é facultativo, porém necessário se os nubentes quiserem adotar regime matrimonial diverso do legal.” (DINIZ, 2004, p. 1.221).
Com a realização do Casamento Civil revelam-se consequências jurídicas de cunho pessoal e patrimonial. Efeitos pessoais dizem respeito à relação entre cônjuges e destes com os filhos. Já os de cunho patrimonial ou econômico são aqueles decorrente do Regime de Bens adotado, do direito sucessório e das doações recíprocas. (PEREIRA, 2004, p. 187).
No que toca as dívidas, as mesmas não se excluem dos efeitos produzidos pelo regime de bens. Em relação ao regime parcial, as dívidas adquiridas durante a convivência entre marido e mulher, também são tratadas reciprocamente, sendo responsáveis de forma solidária, por constituir patrimônio uno. Exceto, se a dívida adquirida não foi em prol da família, cabendo ao cônjuge, que não realizou a dívida, provar. Está se dará por meio de embargos de terceiros.“Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal”. (BRASIL, 2002).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEFESA DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DÉBITO NÃO TER REVERTIDO EM PROVEITO DA UNIDADE FAMILIAE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA POR NÃO SE CONSTITUIR EM BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Não há cerceamento de defesa pelo encerramento da instrução pelo juiz quando a matéria se trata exclusivamente de direito ou, havendo matéria fática, o juiz singular considera as provas suficientes para o deslinde do feito. Aplicação dos arts. 131 e 330, I, do CPC. O processo executivo foi direcionado contra o esposo da embargante em face de acordo em que garantiu pessoalmente a dívida cobrada de sua empresa, caracterizando a responsabilidade solidária pelo valor executado. O casamento pelo regime da comunhão parcial de bens permite que os bens de propriedade da embargante, adquiridos após o casamento, respondam pela dívida contraída pelo seu esposo.Arts. 1.658 e 1.664 do Código Civil. A defesa da meação exige que a embargante comprove que o débito executado não tenha se revertido em favor de entidade familiar, ônus do qual não se desincumbiu. Art. 333, I do CPC. Precedentes. Ademais, a dívida foi contraída pela empresa constituída pelo casal, permitindo a presunção de se tratar de fonte de renda da família. A impenhorabilidade do veículo só pode ser reconhecida diante da comprovação de ser indispensável ao exercício da profissão ou, no mínimo, o torne mais eficiente, do que não desincumbiu, No caso em tela, trata-se apenas de facilitador da locomoção da embargante, que poderá manter sua profissão deslocando-se até a casa de suas clientes de outras maneiras. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível N° 70010592525, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz PlanellaVillarinho, Julgado em 26/04/2007) (grifo nosso).
4 O Empresário Casado e o Regime da Comunhão Parcial de Bens.
[…] a firma individual é uma mera ficção jurídica, com fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe algumas vantagens de natureza fiscal. Por isso, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Uma e outra fundem-se, para todos os fins de direito, em um todo único e indivisível. Uma está compreendida pela outra. Logo, quem contratar com uma está contratando com a outra e vice versa. A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora aos dois aplique a mesma individualidade. Se em sentido particular uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial. (MENDONÇA, 1957, p. 166/167).
No regime da comunhão parcial existem três blocos: os particulares de cada um, ou seja, (1) os bens do marido e (2) os da mulher, adquiridos por cada um antes do casamento; e (3) os aquestos – bens comuns adquiridos após o enlace matrimonial, por ambos ou qualquer dos cônjuges. Solvido o casamento, cada um ficará com seus bens particulares e mais a metade do patrimônio comum. (DIAS, 2006, p. 194).
Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la. (BRASIL, 2002).
Reforçando a finalidade de proteção aos bens comuns do matrimônio, a norma civilista ainda dispõe, que em atos que dependam de outorga conjugal, não for assim feito, são veementes passíveis de anulação. “Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.” (BRASIL, 2002).
Acontece, que com a análise do artigo 978 dessa mesma disposição normativa, é nítida a presença de um conflito aparente entre normas, ao prevê a dispensa de autorização conjugal, quando se tratar de empresário casado, em alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. “Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real”. (BRASIL, 2002).
Tal disposição vai claramente contra o expresso pelo inciso I do artigo 1.647. “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;” (BRASIL, 2002) (grifo nosso).
Com facilidade se percebe que tal norma, se aplicada ao Direito de Empresa, conduziria à necessidade de que a empresa individual, sendo casado o empresário, fosse submetida a entraves em suas atividades, tornando-a uma instância do Direito de Família, designadamente da administração comum dos bens do casal. O legislador, contudo, preferiu retirar a empresa dessa administração comum, mui provavelmente para facilitar sua administração. Assim, o artigo 978 do Código Civil, permitiu ao empresário casado alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens do casal. (MAMEDE, 2004, p. 85).
Nesse díspar, dada a licença, mesmo que o legislador tenha feito com boa intuição o disposto no artigo 978 do Código Civil – com a intenção de facilitar a administração empresarial – se observado o regime da comunhão parcial de bens, por exemplo, esse ato legal o afronta, vez que, em caso de venda, à normalidade – dentro desse regime – seria a assinatura dos cônjuges e não somente de um deles, mesmo se tratando de bens afetos à atividade empresarial, se fundada na vigência do casamento.
Ao fim, justo seria a revogação desse artigo, ou em caso de mantê-lo, ser aprimorado – fugindo do conflito aparente entre normas – ou aplicado somente em casos pelo qual a empresa do empresário casado seja bem particular, originado antes do matrimônio e apenas ser o contrário disto se fixado em diverso no pacto antenupcial, estipulando o empresário a comunicação de sua empresa como bem comum ou a administração conjugal, necessitando então, da outorga.
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