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Timestamp: 2018-08-21 20:33:30+00:00
Document Index: 76485748

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 118', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 47', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

Raíssa Carvalhal Regueira
1 REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DIVERSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 264/2002, DE 25 DE NOVEMBRO E NO DECRETO-LEI N.º 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 254/2002, de 25 de Novembro, transfere para as Câmaras Municipais as competências dos Governos Civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento. No que respeita às competências para o licenciamento da venda ambulante de lotarias, das actividades de arrumador de automóveis, para a realização de acampamentos ocasionais, para a realização de fogueiras e queimadas e para a realização de leilões o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro veio estabelecer o seu regime jurídico. O artigo 53º deste último diploma preceitua que o exercício destas actividades será objecto de regulamentação municipal, nos termos da lei. Pretende-se, pois, com o presente regulamento, estabelecer as condições do exercício de tais actividades, cumprindo-se o desidrato legal. Assim, no uso da competência conferida pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com o objectivo de ser submetido a discussão pública, após publicação, conforme o artigo 118º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, para posterior aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propõese a aprovação do presente projecto Regulamento. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito e objecto O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades: a) Venda ambulante de lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Realização de acampamentos ocasionais; 1
2 d) Realização de fogueiras e queimadas; e) Realização de leilões; f) Protecção de pessoas e bens. CAPÍTULO II Vendedor Ambulante de Lotarias Artigo 2º Licenciamento O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal. Artigo 3º Procedimento de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da actividade de vendedor ambulante é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de identificação fiscal, datado e assinado, o qual será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; d) Fotocópia da declaração de início de actividade ou declaração de IRS; e) Duas fotografias actualizadas. 2. A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da recepção do pedido. 3. A licença obedece ao modelo constante do anexo I, é válida por um ano, e a sua renovação deverá ser feita 30 dias antes do terminus do prazo. 4. A renovação da licença é averbada no registo e no respectivo cartão de identificação. Artigo 4º Cartão de vendedor ambulante 1. Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e actualizado pela Câmara Municipal, conforme modelo do anexo II. 2. O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, nele deverá ser averbada a renovação anual da licença, conforme o número três do artigo anterior, no verso do modelo do cartão. 3. O cartão deve ser exibido pelo vendedor aquando do exercício da venda ambulante, mediante sua afixação no lado direito do peito. 2
3 Artigo 5º Registo dos vendedores ambulantes de lotarias. A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPÍTULO III Licenciamento do Exercício da Actividade de Arrumador de Automóveis Secção I Emissão de Licença e Cartão de Identificação Artigo 6º Licenciamento O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal e é titulado pela licença constante do anexo III a este Regulamento. Artigo 7º Procedimento de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da actividade de arrumador de automóveis é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, datado e assinado, acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; d) Atestado médico que comprove a robustez física para o exercício das funções, emitido por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional; e) Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS; f) Fotocópia do comprovativo de seguro de responsabilidade civil; g) Duas fotografias actualizadas. 2. Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 3. A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da recepção do pedido. 4. A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida durante o mês de Novembro ou até trinta dias antes de caducar a sua validade. 5. O pedido de renovação é instruído, mediante requerimento formulado nos termos do n.º 1, acompanhado do certificado de registo criminal actualizado e de comprovativo do seguro válido para o período para o qual se pretende renovada a licença. 3
4 Artigo 8º Indeferimento do pedido de licenciamento O pedido de licenciamento é indeferido quando: a) Não estiver correctamente instruído; b) Se conclua pela desnecessidade de um arrumador de automóveis no local pretendido. Artigo 9º Cartão de arrumador de automóveis 1. Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela Câmara Municipal, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2. O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do peito. 3. O cartão de identificação do arrumador de automóveis consta do modelo do Anexo IV a este regulamento. Secção II Exercício da Actividade Artigo 10º Deveres O arrumador de automóveis deve: a) Permanecer na área em que exerce a actividade durante o período de prestação do serviço; b) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções; c) Em serviço usar o uniforme próprio. Artigo 11º Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade. Artigo 12º Uniforme e cartão de identificação 1. Em serviço o arrumador de automóveis usa uniforme próprio. 2. O uniforme é de modelo a definir pela Câmara Municipal. 3. Durante o serviço o arrumador de automóveis deve ser portador do cartão de identificação e exibi-lo sempre que lhe for solicitado pelas autoridades administrativas ou policiais. 4
5 Artigo 13º Registo dos arrumadores de automóveis A Câmara Municipal elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados e exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPÍTULO IV Licenciamento do Exercício da Actividade de Acampamentos Ocasionais Artigo 14º Licenciamento A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal. Artigo 15º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de um acampamento ocasional é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; c) Autorização expressa do proprietário do prédio; 2. Do requerimento deverá ainda constar o local do município para que é solicitada a licença. Artigo 16º Consultas 1. Recebido o requerimento a que alude o número um do artigo anterior, e no prazo de 5 dias, será solicitado parecer às seguintes entidades: a) Delegado de Saúde; b) Comandante da PSP ou GNR, consoante os casos; c) Presidente da Junta de Freguesia respectiva; d) Outras que a entidade licenciadora considere necessário. 2. O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento. 3. As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 5 dias após a recepção do pedido. Artigo 17º Indeferimento do pedido de licenciamento O pedido de licenciamento é indeferido quando: a) Não estiver correctamente instruído; b) Na ausência expressa de autorização do proprietário do prédio; 5
6 c) Tiver sido objecto de parecer negativo de qualquer entidade consultada nos termos do presente Regulamento. d) Na ausência de instalações sanitárias, de abastecimento de água e de deposição de resíduos no prédio. Artigo 18º Emissão de licença A licença obedece ao modelo constante do anexo V e é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário. Artigo 19º Revogação da licença Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida. CAPÍTULO V Licenciamento do Exercício da Actividade de Fogueiras e Queimadas Artigo 20º Proibição da realização de fogueiras 1. Sem prejuízo do disposto em legislação especial, designadamente no Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro, é proibido acender fogueiras a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio. 2. As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da Câmara Municipal. Artigo 21º Permissão São permitidos os lumes que os trabalhadores acedam para fazerem os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra propagação do fogo. Artigo 22º Queimadas A Câmara Municipal poderá autorizar a realização de queimadas, desde que não possam originar danos em quaisquer culturas ou bens pertencentes a outrem. Artigo 23º Pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas 6
7 1. O pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com 10 dias de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente; b) Local da realização da queimada ou fogueira; c) Data proposta para a realização da queimada ou fogueira; d) Documento relativo ao parecer dos bombeiros da respectiva área, somente exigível nas queimadas; e) Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens. 2. O requerimento a que se refere o número anterior, será apresentado com 10 dias úteis de antecedência. 3. Se o requerente não entregar o documento a que se refere a alínea d) do n.º 1, juntamente com o requerimento, deverá a Câmara Municipal, no prazo máximo de três dias após a recepção do pedido, solicitar o referido parecer. 4. Os bombeiros da respectiva área, no seu parecer, determinarão as datas e os condicionalismos a observar na sua realização. Artigo 24º Emissão da licença para a realização de fogueiras e queimadas A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. CAPÍTULO VI Licenciamento do Exercício da Actividade de Realização de Leilões Artigo 25º Licenciamento Compete à Câmara Municipal o licenciamento da realização de leilões em lugares públicos. Artigo 26º Procedimento de licenciamento 1. O pedido de licenciamento é dirigido, sob a forma de requerimento, ao Presidente da Câmara Municipal, e nele devem constar: a) Identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação); b) Morada ou sede social. 2. O requerimento é apresentado com a antecedência mínima de 15 dias, sendo acompanhado dos seguintes elementos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; c) Local da realização do leilão; d) Produtos a leiloar; e) Data da realização do leilão. 7
8 3. Quando o requerente da licença for pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão. Artigo 27º Emissão da licença para a realização de leilões A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Artigo 28º Comunicação às forças de segurança Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para efeitos convenientes, às forças policiais que superintendem no território. CAPÍTULO VII Protecção de Pessoas e Bens Artigo 29º Protecção contra quedas em resguardos, coberturas de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no solo 1. É obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos susceptíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais. 2. A obrigação prevista no número anterior mantém-se durante a realização de obras e reparações de poços, fossas, fendas e outras irregularidades, salvo no momento em que, em virtude daqueles trabalhos, seja feita prevenção contra quedas. Artigo 30º Máquinas e engrenagens É igualmente obrigatório o resguardo eficaz dos maquinismos e engrenagens quando colocados à borda de poços, fendas e outras irregularidades no solo ou de fácil acesso. Artigo 31º Eficácia da cobertura ou resguardo 1. Considera-se cobertura ou resguardo eficaz, para efeitos do presente Regulamento, qualquer placa que, obstruindo completamente a escavação, ofereça resistência a uma sobrecarga de 100 kg/m2. 2. O resguardo deve ser constituído pelo levantamento das paredes do poço ou cavidade, até à altura mínima de 80 cm de superfície do solo ou por outra construção que, circundando a escavação, obedeça àquele requisito, contando que em qualquer caso suporte uma força de 100 kg. 8
9 3. Se o sistema de escavação exigir na cobertura ou resguardo qualquer cobertura, esta será tapada com tampa ou cancela que dê a devida protecção e só permanecerá aberta pelo tempo estritamente indispensável. Artigo 32º Notificação para execução da cobertura ou resguardo 1. Detectada qualquer infracção pela qual se considere responsável aquele que explora ou utiliza, seja a que título for, o prédio onde se encontra o poço, fosso, fenda ou irregularidade no solo, devem as autoridades, independentemente da aplicação da respectiva coima, notificar o responsável para cumprir o disposto no presente capítulo, fixando o prazo máximo de cinco dias úteis para a conclusão dos trabalhos de cobertura e resguardo. 2. O montante da coima estabelecida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, é elevado ao triplo sempre que os notificados não executarem as obras no prazo concedido, sendo o responsável notificado para cumprimento dentro do novo prazo fixado para o efeito, não superior a oito dias úteis. Artigo 33º Propriedades muradas ou vedadas O disposto no presente capítulo não abrange as propriedades muradas ou eficazmente vedadas. CAPÍTULO VIII Fiscalização Artigo 34º Entidades com competência de fiscalização 1. A fiscalização do disposto no presente diploma compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais. 2. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente diploma devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem à Câmara Municipal no mais curto prazo de tempo. 3. Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhe seja solicitada. CAPÍTULO IX Sanções Artigo 35º Contra-ordenações 1. Constituem contra-ordenações: a) A venda ambulante de lotarias sem licença, punida com coima de 60 a
10 b) A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, é punida com coima de 80 a 150 ; c) O exercício da actividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado, bem como a falta de cumprimento das regras da actividade, punidos com coima de 60 a 300; d) A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima de 150 a 200; e) A realização, sem licença, de fogueiras e queimadas, punida com coima de 30 e 1000, quando da actividade resulte perigo de incêndio, e de 30 a 270, nos demais casos. f) A realização de leilões sem licença, punida com coima de 200 e 500. g) O não cumprimento dos deveres resultantes do capítulo VII do presente Regulamento, punida com a coima de 80 a A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contra-ordenação, punida com coima de 70 a 200, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas. 3. A negligência e a tentativa são punidas. Artigo 36º Sanções acessórias Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral. Artigo 37º Processo contra-ordenacional 1. A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente diploma compete às câmaras municipais. 2. A decisão sobre a instalação dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da câmara. 3. O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita dos municípios. Artigo 38º Medidas de tutela de legalidade As licenças concedidas nos termos do presente diploma podem ser revogadas pela câmara municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício. CAPÍTULO X Disposições Finais Artigo 39º Taxas 10
11 Pela prática dos actos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas em vigor no município. Artigo 40º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Frente Anexo II Cartão de Identificação de Vendedor Ambulante de Lotarias Nome: O Presidente da Câmara Verso Cartão n.º: Emitido em: / / Válido de / / a / / Assinatura do Titular 11
12 Anexo IV Frente Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis Nome: O Presidente da Câmara Verso Cartão n.º: Área de Actuação: Válido de / / a / / Assinatura do Titular 12