Source: https://www.policiajudiciaria.pt/legislacao/
Timestamp: 2019-12-06 04:09:00+00:00
Document Index: 22344508

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 161']

Legislação - Polícia Judiciária
Lei Orgânica de Polícia Judiciária
Lei n.º 101/2001, 25-08-2001
Aprova o Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal Lei 101_2001 ...
Lei n.º 61/2015, 24-06-2015
Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins ...
Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto A Lei n.º 83/2017, de 18 de ...
Lei nº 83/2017, 18-08-2017
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento ...
Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira” ...
Despacho n.º 11631/2013, 06-09-2013
Autorização de subdelegação de competências no âmbito da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho Despacho n.º 11631/20131 Por Despacho de 18 ...
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2009, 27-08-2009
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao ...
Lei n.º 27/2004, 16-07-2004
Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento ...
Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela ...
Regulamento n.º 37/2002. – Norma n.º 16/2002 – branqueamento de capitais. O Instituto de Seguros de Portugal, ao abrigo do ...
Declaração de rectificação n.º 11/2002, 14-03-2002
De ter sido rectificada a Lei n.º 10/2002, de 11 de Fevereiro, que aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir ...
Lei n.º 10/2002, 11-02-2002
Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ...
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 ...
Cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorism0 ...
Dec-Lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro
Anotação online do Código de Processo Penal ...
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional DL 49_2017 ...
Lei n.º 65/2003, 23-08-2003
Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 ...
Lei n.º 48/2003, 22-08-2003
Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria ...
Lei n.º 36/2003, 22-08-2003
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a ...
Lei n.º 104/2001, 25-08-2001
Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal) ...
Lei nº 20/2014, 15-04-2014
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, ...
Lei n.º 17/2019, 14-2-2019
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras Lei n.º 17/2019 ...
Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento Portaria n.º 882/2010 de 10 de Setembro A contrafacção ...
Reforça os meios de coordenação e preparação da execução das medidas de combate à corrupção aprovadas pelo Parlamento na sua ...
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010, 10-08-2010
Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção Resolução da Assembleia ...
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 ...
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º ...
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à ...
Declaração de rectificação n.º5/2002, 06-02-2002
De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e ...
Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, ...
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01-2019
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e ...
Estrategia_UE_Luta_contra_Droga_2013_2020 ...
Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016)
plano_acao_da_UE_de_luta_contra_droga_2013_2016 ...
Lei n.º 30/2000, 29-11-2000
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das ...
Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Decreto-Lei n.º 214/2000 de 2 de ...
Cria o Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência Decreto-Lei n.º 89/2000 de 18 de Maio O Conselho Nacional da ...
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao ...
Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxidependência, a que se ...
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93″ de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2001, 09-04-2001
Aprova o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência – Horizonte 2004 RCM 39_2001 ...
Portaria n.º 154/2013, 17-04-2013
Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas Portaria n.º 154/2013 de 17 de abril O Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de ...
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93″ de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei ...
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas Decreto-Lei ...
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico ...
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009 -2011, em cumprimento da Lei n.º ...
Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de ...
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao ...
Lei n.º 14/2005, 26-01-2005
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao ...
De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do ...
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ...
Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito ...
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo ...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona ...
Decreto-Lei n.º 43/2002, 02-03-2002
Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional Legislação consolidada ...
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e ...
Estabelece procedimentos no âmbito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, na aplicação da Lei n.º 30/2000, de 29 de ...
Torna público ter, em 4 de Agosto de 2000, Portugal depositado junto do Diretor-geral da UNESCO o instrumento de ratificação ...
Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de ...
Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho ...
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia em ...
Ratifica a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia em 14 de ...
Decreto-Lei n.º 287/2000, 10-11-2000
Altera o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho ...
Declaração de retificação n.º 7-AE/2000, 31-08-2000
De ter sido retificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000, da Presidência do Conselho de Ministros, que considera ...
Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000, 26-07-2000
Considera a gastronomia portuguesa como um bem imaterial integrante do património cultural de Portugal ...
Lei n.º 107/2001, 08-09-2001
Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, 03-12-1988
Aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC) RCM 50_88 ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89, 24-10-1989
Aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação – ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/90 , 28-02-1990
Aprova as instruções sobre a segurança informática (SEGNAC 4) RCM 5_90 ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/94, 22-03-1994
Aprova as instruções para a segurança das telecomunicações (SEGNAC 3) RCM 16_94 ...
Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública O Programa do XXI Governo Constitucional identifica como um dos seus ...
Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade A Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção ...
Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação ...
Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2000 de 22-08-2000
Aprova a Iniciativa Internet e adopta o respectivo plano de acção ...
Decreto-Lei n.º 122/2000 de 04-07-2000
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, ...
Declaração de rectificação n.º 6-C/2000 de 31-05-2000
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 58/2000, do Ministério da Economia, que transpõe para o direito interno a Diretiva ...
Decreto-Lei n.º 58/2000 de 18-04-2000
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE” do Parlamento Europeu e do Conselho” de 20 de Julho” relativa ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2004 de 22-12-2004
Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações ...
Despacho conjunto n.º 651/2004 de 09-11-2004
Plano de Acção para a Justiça na Sociedade da Informação ...
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2004 de 15-10-2004
Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal ...
Lei n.º 41/2004 de 18-08-2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho, ...
Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15-07-2004
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura ...
Decreto-Lei 165/2004 de 06-07-2004
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de Abril ...
Lei n.º 5/2004 de 10-02-2004
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005 de 03-11-2005
Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE) ...
Lei n.º 7/2003 de 09-05-2003
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, ...
Despacho n.º 21 322/2005 (2.ª série) de 11-10-2005
Gabinete do Ministro da Justiça: Generalização e operacionalização das compras electrónicas; representante de cada organismo no projecto piloto das compras ...
Decreto-Lei n.º 62/2003 de 03-04-2003
Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005 de 17-08-2005
Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública ...
Lei Constitucional n.º 1/2001 de 12-12-2001
(5ª Revisão da Constituição da República Portuguesa) Artº 35º – Utilização da Informática ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2005 de 13-05-2005
Estabelece o regime da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA) e nomeia o seu coordenador ...
Portaria n.º 1178-E/2000 de 15-12-2000
Determina que as peças processuais a apresentar em suporte digital devam sê-lo em disquette de 3.5″ ou em CD-ROM ...
Decreto-Lei n.º 66/2005 de 15-03-2005
Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos ...
Decreto-Lei n.º 68/2005 de 15-03-2005
Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes ...
Despacho conjunto n.º 89/2005 de 28-01-2005
Valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de certificação de entidades certificadoras – pagamento de taxas ...
Decreto-Lei n.º 16/2005 de 18-01-2005
Cria a UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento” I. P ...
Decreto-Lei n.º 1/2005 de 04-01-2005
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem ...
Portaria nº 170/2007 de 06-02-2007
Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos ...
Lei n.º 7/2007 de 05-02-2007
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2006 de 14-09-2006
Autoriza a abertura de concurso público para a contratação de serviços de transmissão de dados e acesso à Internet, pelo ...
Portaria nº 169/2010 de 19-03-2010
Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária ...
Portaria n.º 728-A/2006 de 24-07-2006
Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet ...
Decreto-Lei 321/2009 de 11-12-2009
Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional ...
Decreto-Lei n.º 116-B/2006 de 16-06-2006
Primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98″ de ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009 de 02-10-2009
Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas ...
Decreto-Lei n.º 116-A/2006 de 16-06-2006
Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional ...
Lei nº 109/2009 de 15-09-2009
Aprova a Lei Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº 2005/222/JAI, do Conselho” de 24 de ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006 de 18-05-2006
Aprova o Programa Legislar Melhor ...
Portaria n.º 696/2009 de 30-06-2009
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet ...
Decreto-Lei n.º 88/2009 de 09-04-2009
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos ...
Portaria n.º 307/2009 de 25-03-2009
Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica ...
Lei nº 32/2008 de 17-07-2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE” do Parlamento Europeu e do Conselho” de 15 de Março” ...
Portaria n.º 114/2008 de 06-02-2008
Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais ...
Portaria n.º 1593/2007 de 17-12-2007
Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, ...
Portaria n.º 593/2007 de 14-05-2007
Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático ...
Decreto-Lei n.º 176/2007 de 08-05-2007
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2007 de 21-03-2007
Autoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2015 de 08-09-2015
Aprova as regras de organização e funcionamento da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2010 de 06-12-2010
Cria o conselho de utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal e aprova o respectivo ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015 de 19-06-2015
Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2010 de 19-11-2010
Aprova a Agenda Digital 2015, iniciativa inserida no âmbito do PlanoTecnológico ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015 de 16-04-2015
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, que aprovou a Agenda ...
Despacho n.º 8375/2010 de 18-05-2010
Cria uma estrutura de projecto responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento e implementação da Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime ...
Decreto-Lei nº 73/2014 de 13-05-2014
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 ...
Lei n.º 42/2013 de 03-07-2013
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012 de 31-12-2012
Aprova a Agenda Portugal Digital ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012 de 08-11-2012
Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital ...
Lei n.º 35/2012 de 23-08-2012
Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ...
Resolução do Conselho de Ministros 60/2012 de 10-07-2012
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011″ de 14 de novembro, que cria o Grupo ...
Decreto-Lei n.º 107/2012 de 18-05-2012
Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de ...
Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2012 de 13-04-2012
Cria a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança ...
Resolução do Conselho de Ministros nº 12/2012 de 07-02-2012
Aprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública, apresentado pelo Grupo ...
Portaria nº 2/2012 de 02-01-2012
Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de ...
Despacho n.º 16171/2011 de 29-11-2011
﻿Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011 de 14-11-2011
Cria o Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação e Comunicação ...
Lei n.º 15/2016 de 17-06-2016
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de presta- ção de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima ...
﻿4848 Lei n.º 36/2011 de 21-06-2011
Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado ...
Lei nº 16/2019, 14-2-2019
Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, ...
Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo A ...
Lei n.º 60/2015, 24-06-2015
Quarta alteração à Lei n.º 52/2003″ de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo)” criminalizando a apologia pública e ...
Resolução do Conselho de Ministros nº 7-A/2015, 20-02-2015
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo ...
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011, 17-10-2011
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da ...
Lei n.º 17/2011, 03-05-2011
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas” o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo” ...
Decreto do Presidente da República n.º 49/2011, 06-05-2011
Ratifica o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional ...
Declaração de Rectificação nº 102/2007, 31-10-2007
Rectifica a Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro (23ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Dec-Lei nº 400/82) ...
Lei n.º 59/2007, 04-09-2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro ...
Declaração de rectificação n.º 16/2003, 29-10-2003
De ter sido retificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto – Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento ...
Lei n.º 52/2003, 22-08-2003
Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – décima ...
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, 02-08-2002
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Lei nº 12/2011, 27-04-2011
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Lei nº 5/2006, 23-02-2006
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Lei nº 50/2013, 24-07-2013
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas ...
Lei n.º 46/2018, 13-08-2018
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, 12-06-2015
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Resolução da Assembleia da República nº 88/2009, 15-09-2009
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Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009, 22-09-2009
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Convenção sobre cibercrime do Conselho da Europa, 24-02-2005
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Decreto-Lei nº 81/2016, 28-11-2016
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica DL 81_2016 ...
Decreto-Lei n.º 196/94 , 21-07-1994
Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária DL 196_94 ...
Lei nº 58/2008, 09-09-2008
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas Lei 58_2008 ...
Declaração de Retificação nº 15/2001, 04-08-2001
De ter sido retificada a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que reforça as garantias do contribuinte e a ...
Lei nº 15/2001, 05-06-2001
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Lei nº 67-A/2007, 31-12-2007
Orçamento do Estado para 2008 Lei 67-A_2007 ...
Lei 45/2011 versão actualizada
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Portaria nº 269/2012, 03-09-2012
A presente portaria fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) Portaria 269_2012 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010, 29-11-2010
Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013) RCM 94_2010 ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, 22-06-2007
Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010) Resolucao do Conselho de Ministros 81_2007 ...
Decreto do Presidente da República nº 9/2008, 14-01-2008
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 9/2008 de 14 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos ...
Resolução da Assembleia da República nº 1/2008, 14-01-2008
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos RAR 1_2008 ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013, 31-12-2013
Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017 RCM 101_2013 ...
Lei n.º 37/2008 , 06-08-2008
Número DR: 151
Diploma/Acto: Lei n.º 37/2008
Sumário: Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
Páginas do D.R.: 5281-5289
1 – A PJ tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, desenvolver e promover as acções de prevenção, detecção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes.
2 – A PJ prossegue as atribuições definidas na presente lei, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal.
1 – A PJ coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja detecção ou investigação lhe incumba realizar ou quando se afigure necessária a prática de actos que antecedem o julgamento e que requerem conhecimentos ou meios técnicos especiais.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a PJ actua no processo sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional, sem prejuízo da respectiva organização hierárquica e autonomia técnica e táctica.
1 – Em matéria de prevenção e detecção criminal, compete à PJ:
2 – No âmbito da prevenção criminal a PJ procede à detecção e dissuasão de situações conducentes à prática de crimes, nomeadamente através de fiscalização e vigilância de locais susceptíveis de propiciarem a prática de actos ilícitos criminais, sem prejuízo das atribuições dos restantes órgãos de polícia criminal.
3 – No exercício das acções a que se refere o número anterior, a PJ tem acesso à informação necessária à caracterização, identificação e localização das situações, podendo proceder à identificação de pessoas e realizar vigilâncias, se necessário, com recurso a todos os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar.
1 – As competências da PJ respeitantes à investigação criminal são as definidas na Lei de Organização de Investigação Criminal.
2 – Compete ainda à PJ assegurar o funcionamento dos gabinetes da INTERPOL e EUROPOL para os efeitos da sua própria missão e para partilha de informação no quadro definido pela lei.
1 – A PJ está sujeita ao dever de cooperação nos termos da lei.
2 – As entidades públicas e privadas, nas pessoas dos respectivos representantes, devem prestar à PJ a cooperação que justificadamente lhes for solicitada.
3 – As pessoas e entidades que exerçam funções de vigilância, protecção e segurança a pessoas, bens e instalações públicos ou privados têm o especial dever de colaborar com a PJ.
1 – A PJ dispõe de um sistema de informação criminal de âmbito nacional, visando o tratamento e difusão da informação, a regular em diploma próprio.
2 – O sistema referido no número anterior articula-se e terá adequada interoperabilidade com os demais sistemas de informação criminal legalmente previstos.
1 – A PJ acede directamente à informação relativa à identificação civil e criminal constante dos ficheiros magnéticos dos serviços de identificação civil e criminal e presta obrigatoriamente colaboração na análise de aplicações de tratamento automático da informação com interesse para a prevenção e investigação criminal, quando efectuada pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
2 – A PJ pode aceder, nos termos das normas e procedimentos aplicáveis, a informação de interesse criminal contida nos ficheiros informáticos de outros organismos nacionais e internacionais, celebrando protocolos de cooperação sempre que necessário.
1 – Qualquer pessoa, quando devidamente notificada ou convocada pela PJ, tem o dever de comparecer no dia, hora e local designados, sob pena das sanções previstas na lei processual penal, com excepção das situações previstas na lei ou tratado internacional.
2 – Em caso de urgência, a notificação ou convocação referidas no número anterior podem ser feitas por qualquer meio destinado a dar conhecimento do facto, inclusivamente por via telefónica; neste último caso, a entidade que faz a notificação ou a convocação identifica-se e dá conta do cargo que desempenha, bem como dos elementos que permitam ao chamado inteirar-se do acto para que é convocado e efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de um telefonema oficial e verdadeiro, devendo lavrar-se cota no auto quanto ao meio utilizado.
3 – Quando o notificando ou a pessoa convocada tiver de se deslocar a um local que se situe fora da comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve assegurar os meios de transporte necessários e a assistência devida, desde que tal lhe tenha sido solicitado.
1 – São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos do Código de Processo Penal:
2 – O pessoal de investigação criminal não referenciado no número anterior pode, com observância das disposições legais, proceder à identificação de qualquer pessoa.
1 – As autoridades de polícia criminal referidas no n.º 1 do artigo anterior têm ainda especial competência para, no âmbito de despacho de delegação genérica de competência de investigação criminal, ordenar:
2 – A realização de qualquer dos actos previstos no número anterior obedece, subsidiariamente, à tramitação do Código de Processo Penal e tem de ser de imediato comunicada à autoridade judiciária titular da direcção do processo para os efeitos e sob as cominações da lei processual penal.
3 – A todo o tempo, a autoridade judiciária titular da direcção do processo pode condicionar o exercício ou avocar as competências previstas no n.º 1, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal.
– Lei n.º 26/2010, de 30/08 Consultar versões anteriores deste artigo:
–1ª versão: Lei n.º 37/2008, de 06/08
1 – Os actos processuais de investigação criminal e de coadjuvação das autoridades judiciárias estão sujeitos ao segredo de justiça nos termos da lei.
2 – Os funcionários em serviço na PJ não podem fazer revelações públicas relativas a processos ou sobre matérias de índole reservada, salvo o que se encontra previsto nesta lei sobre informação pública e acções de natureza preventiva junto da população e ainda o disposto nas leis de processo penal.
3 – As declarações a que alude o número anterior, quando admissíveis, dependem de prévia autorização do director nacional ou dos directores nacionais-adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que houver lugar.
4 – As acções de prevenção e os processos contra-ordenacionais, disciplinares, de inquérito, de sindicância, de averiguações, bem como de inspecção, estão sujeitos ao segredo profissional, nos termos da lei geral.
1 – A identificação das autoridades de polícia criminal e do pessoal de investigação criminal faz-se por intermédio de crachá e cartão de livre trânsito.
2 – Em acções públicas, os funcionários referidos no número anterior identificam-se através de quaisquer meios que revelem inequivocamente a sua qualidade.
3 – A identificação dos funcionários não incluídos nos números anteriores faz-se por intermédio de cartão de modelo próprio.
4 – Os modelos e meios de identificação referidos nos números anteriores são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
1 – A PJ pode dispensar temporariamente a necessidade de revelação da identidade e da qualidade dos seus funcionários de investigação, dos meios materiais e dos equipamentos utilizados.
2 – A PJ pode determinar o uso de um sistema de codificação da identidade e categoria dos funcionários de investigação envolvidos na formalização de actos processuais, sem prejuízo da respectiva descodificação para fins processuais, por determinação da autoridade judiciária competente.
3 – A dispensa temporária de identificação e a codificação a que se referem os números anteriores são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
4 – A autorização da dispensa temporária de identificação e da codificação referida nos números anteriores é da competência do director nacional.
1 – Aos funcionários mencionados no artigo 11.º, quando devidamente identificados e em missão de serviço, é facultada a entrada livre nos locais a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º e naqueles onde se realizem acções de prevenção, detecção, ou investigação criminal e de coadjuvação judiciária.
2 – Para a realização de diligências de investigação ou de coadjuvação judiciária, os funcionários da PJ, quando devidamente identificados e em missão de serviço, têm direito de acesso a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas.
3 – Às autoridades de polícia criminal, ao pessoal de investigação criminal e ao pessoal da carreira de segurança, quando devidamente identificados e em missão de serviço, é facultado o livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes colectivos terrestres, fluviais e marítimos.
1 – A PJ pode usar armas e munições de qualquer tipo.
2 – Têm direito ao uso e porte de arma de classes aprovadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da Justiça, independentemente de licença, ficando obrigados ao seu manifesto, nos termos da lei, quando as mesmas sejam de sua propriedade:
3 – O recurso a armas de fogo por funcionários da PJ é regulado pelo Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de Novembro.
1 – O regime de impedimentos, recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ao pessoal em exercício de funções na PJ.
2 – A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao director nacional.
1 – A PJ compreende:
2 – As competências das unidades da PJ são estabelecidas através de decreto-lei.
3 – A sede e a área geográfica de intervenção das unidades da PJ são estabelecidas em portaria a aprovar do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
4 – As unidades da PJ podem ser organizadas em áreas, sectores ou núcleos, sendo o seu número máximo definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
1. Consultar a Portaria nº 305/2009, de 25 de Março, que estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da presente Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária.
1 – O Conselho Superior da Polícia Judiciária, abreviadamente designado por CSPJ, é composto por membros natos e membros eleitos.
2 – São membros natos:
3 – Os membros natos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior são designados pelo director nacional.
5 – Compete ao CSPJ:
6 – As normas relativas ao sistema eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça.
1 – Na PJ existem as seguintes unidades nacionais:
2 – As unidades nacionais podem dispor de extensões ou instalações operacionais fora do local das respectivas sedes.
– Lei n.º 103/2015, de 24/08
– DL n.º 81/2016, de 28/11 Consultar versões anteriores deste artigo:
–2ª versão: Lei n.º 103/2015, de 24/08
1 – As competências das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos do decreto-lei referido no n.º 2 do artigo 22.º
2 – A sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos da portaria referida no n.º 3 do artigo 22.º
3 – As unidades regionais e locais funcionam na dependência de um funcionário da carreira de investigação criminal, nos termos fixados pelo director nacional.
1 – Compete aos directores das unidades territoriais:
2 – Nas faltas e impedimentos ou em caso de vacatura do lugar, o director de unidade territorial é substituído temporariamente pelo subdirector da unidade territorial.
1 – O director nacional é provido, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro Governo responsável pela área da Justiça, de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público, assessores de investigação criminal e coordenadores superiores de investigação criminal ou licenciados em Direito de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções, vinculados ou não à Administração Pública.
2 – O cargo é provido em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos.
3 – A renovação da comissão de serviço deverá ser comunicada ao interessado até 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respectivo período se o membro do Governo responsável pela área da Justiça não tiver manifestado expressamente a intenção de a renovar, caso em que o dirigente se manterá no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação do novo titular do cargo.
4 – Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, deve a entidade competente ser informada, com a antecedência de 90 dias, do termo de cada comissão, cessando esta automaticamente no fim do respectivo período sempre que não seja dado cumprimento àquela formalidade.
5 – Em qualquer momento, a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, por iniciativa deste ou a requerimento do interessado.
1 – Os directores nacionais-adjuntos são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:
2 – Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.
3 – Em qualquer momento, a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho do ministro da tutela, por iniciativa deste, por proposta do director nacional, ou a requerimento do interessado.
1 – Os directores de unidades nacionais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:
2 – O director da Escola de Polícia Judiciária é provido de entre:
3 – O director da Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico é provido de entre:
4 – Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º, com as devidas adaptações.
1 – Os directores de unidades territoriais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:
2 – Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º, com as devidas adaptações.
1 – Os directores de unidades são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional.
2 – Os directores das unidades de apoio à investigação e o director da Unidade de Informação Financeira são nomeados de entre:
3 – O director da Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação é provido de entre:
4 – Os directores das unidades de suporte são nomeados de entre:
5 – O director da Unidade Disciplinar e de Inspecção é provido de entre:
6 – Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º, com as devidas adaptações.
1 – Os subdirectores de unidades territoriais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:
1 – Os chefes de área são providos por escolha, mediante despacho do director nacional, de entre especialistas superiores com pelo menos cinco anos de serviço na carreira.
2 – O chefe de área do serviço de armamento e segurança na Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança é provido por escolha, de entre pessoal de investigação criminal com pelo menos cinco anos de serviço na carreira.
5 – As receitas referidas nos n.os 2 e 3 são consignadas à realização de despesas da PJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.
1. Cfr. a Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril.
1 – A PJ pode realizar despesas sujeitas ao regime de despesas classificadas, definido no presente artigo, nos casos em que o conhecimento ou a divulgação da identidade dos prestadores de serviços possa colocar em risco a sua vida ou integridade física, ou o conhecimento do circunstancialismo da realização da despesa possa comprometer quer a eficácia quer a segurança das actividades de investigação e apoio à investigação.
2 – As despesas classificadas são justificadas por documento assinado pelo director nacional.
3 – As demais regras de gestão orçamental deste tipo de despesas são fixadas por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça.
1 – Mantêm-se válidos os concursos cujo aviso de abertura tenha sido publicado até à data da entrada em vigor da presente lei, bem como os cursos de formação que se encontrem nas mesmas condições.
2 – Para efeitos do número anterior as designações das carreiras e categorias consideram-se reportadas ao disposto no diploma regulador do Estatuto do Pessoal da PJ.
3 – O direito a um abono mensal igual ao valor do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública, atribuível aos alunos não vinculados à função pública que frequentem cursos de formação para ingresso na PJ, é assegurado por dotação a inscrever no orçamento da PJ.
1 – O pessoal em exercício de funções no Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais é integrado no quadro de pessoal da PJ.
2 – O pessoal docente contratado é integrado na carreira de especialista superior de acordo com regras a definir em despacho do director nacional.
3 – A sucessão de direitos e obrigações, bem como a reafectação dos recursos financeiros e organizacionais do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais são efectuadas nos termos da lei.
1 – Os regulamentos em vigor para a PJ continuam a aplicar-se, com as necessárias adaptações, até à publicação da regulamentação decorrente das normas previstas na presente lei.
2 – Enquanto não for publicada a regulamentação referida no número anterior permanecem em vigor, com as necessárias adaptações, os regulamentos internos disciplinadores do funcionamento do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.
4 – Por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo que tutela a área dos transportes, é fixado anualmente o encargo decorrente da atribuição do direito previsto nos n.os 1 e 2, despesa a suportar pelo orçamento da PJ.»Consultar o Lei Orgânica da Polícia Judiciária(actualizado face ao diploma em epígrafe)
a) Os artigos 1.º a 61.º, 70.º, 112.º a 117.º, 129.º e 173.º a 175.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, na redacção conferida pela Lei n.º 103/2001, de 25 de Agosto, Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 43/2003, de 13 de Março;Consultar o Lei Orgânica da Polícia Judiciária(actualizado face ao diploma em epígrafe)b) Todas as disposições normativas referentes ao Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, designadamente o Decreto-Lei n.º 37/78, de 20 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho, Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, Decreto-Lei n.º 54/88, de 25 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 88/88, de 10 de Março, Portaria n.º 434/88, de 6 de Julho, despacho conjunto A-22/90-XI, de 5 de Abril, Decreto Regulamentar n.º 13/91, de 11 de Abril, Portaria n.º 1070/94, de 7 de Dezembro, e despacho conjunto n.º 868/2003, de 2 de Setembro.
Promulgada em 21 de Julho de 2008. Publique-se.
Diplomas Subsquentes
Alteração do Despacho n.º 12792/2009, de 20 de maio, que cria as unidades orgânicas flexíveis, previstas no n.º 2 do ...
Despacho n.º 12785/2009 de 29-05-2009
Fixa as delegações das unidades da Polícia Judiciária e as unidades territoriais em que funcionam A Lei n.º 37/2008, de ...
Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009″ de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da ...
Portaria n.º 306/2009 de 25-03-2009
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou ...
Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008, ...
Portaria n.º 304/2009 (alterada pelo Decreto-Lei nº 81/2016) de 25-03-2009
Estabelece os lugares de direcção superior e intermédia da Polícia Judiciária Alterada pelo Decreto-Lei 81/2016, 28 de Novembro A Lei ...
Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos ...
Decreto-Lei n.º 42/2009 (com as alterações introduzidas)
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes Decreto-Lei 42/2009 ...
Lei n.º 37/2008 de 06-08-2008
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ...
Declaração de rectificação n.º 10/2006 de 15-02-2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/2005, do Ministério da Justiça, que altera o regime de ...
Decreto-Lei n.º 235/2005 de 30-12-2005
Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária ...
Decreto-Lei n.º 93/2003 de 30-04-2003
Decreto-Lei n.º 323/2001 de 17-12-2001
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça ...
Declaração de rectificação n.º 13-F/2001 de 31-05-2001
De ter sido rectificada a Portaria n.º 472/2001, do Ministério da Justiça, que determina que a área territorial e de ...
Portaria n.º 472/2001 de 10-05-2001
Determina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da Polícia Judiciária sejam ...
Criação das unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária Considerando que a Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a ...
Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2017/2019 Diretiva n.º 1/2017 Diretivas e ...
Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017 Lei n.º 72/2015 de 20 ...
Lei n.º 57/2015, 23-06-2015
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de ...
Lei n.º 38/2015, 11-05-2015
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para ...
Lei n.º 37/2015, 05-05-2015
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna ...
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de ...
Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspetos da lei de política criminal A Assembleia da República resolve, nos termos ...
Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da ...
Lei n.º 73/2009, 12-08-2009
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia ...
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Lei n.º 49/2008 de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal ...
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...
Decreto-Lei nº 11/2007, 19-01-2007
Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal Decreto-Lei n11_2007 ...
Lei n.º 17/2006, 23-05-2006
Aprova a Lei Quadro da Política Criminal Lei n.17_2006 ...
Decreto-Lei n.º 305/2002, 13-12-2002
Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal Decreto-Lei 305_2002 ...
Diretiva n.º 2/2015, 18-12-2015
Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017 Diretiva da PGR 2_2015 ...
Lei n.º 26/2016 , 22-08-2016
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do ...
Lei n.º 21/2019, 25-2-2019
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, ...
Despacho n.º 1195/2018 Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço Aprovado por deliberação de 29 de novembro de ...
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho, aprovou a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2015, 20-02-2015
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Resolucao do Conselho de Ministros 7-A_2015 ...
Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008, 28-10-2008
Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da ...
Lei nº 53/2008, 29-08-2008
Aprova a Lei de Segurança Interna Lei 53-2008 ...
Lei n.º 59/2015, 24-06-2015
Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição ...