Source: https://www.silveiro.com.br/category/noticias/page/11/
Timestamp: 2020-01-28 20:31:37+00:00
Document Index: 108552692

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 16']

Arquivos Notícias - Página 11 de 11 - Silveiro Advogados
Notícias Anile Xirinda 0 comment
Nova sede em São Paulo
No ano em que Silveiro Advogados celebra os 60 anos de sua constituição, temos a satisfação de comunicar a todos os clientes, colaboradores e parceiros que nossa sede de São Paulo foi instalada no inicio de outubro em novo endereço:
Praça General Gentil Falcão, nº 108, Conjunto 32.
no mesmo bairro, o Brooklin novo. Isto representa uma expansão para mais do que o dobro da área até então ocupada, possibilitando um atendimento ainda mais qualificado e alinhado à missão e aos valores que o Escritório vem praticando ao longo de sua história.
O número de telefone permanece o mesmo:
(11) 3810 9800.
Por fim, agradecemos a confiança depositada por nossos clientes, que possibilita esta constante expansão, sem nunca perder as origens.
STJ anula cláusula de arbitragem em contrato de franquia
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma cláusula de arbitragem prevista em contrato de franquia por falta de observância de um dispositivo da Lei de Arbitragem voltado aos contratos de adesão.
Segundo advogados, a decisão não é comum, mas abre precedente para casos futuros. Especialistas chamam a atenção para o fato de a Corte ter flexibilizado, na decisão, um princípio basilar da Lei de Arbitragem, o da competência-competência.
Pelo princípio, apenas o árbitro do caso tem competência para analisar uma cláusula compromissória, e decidir ela é nula ou não. Apenas após a sentença arbitral as partes poderiam recorrer ao Judiciário, com uma “ação de nulidade de sentença”.
Apesar de frisar a importância da competência-competência, a ministra do STJ entendeu que o Poder Judiciário pode intervir nos contratos quando há uma “exceção para melhor acomodação do princípio”.
“O Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral ‘patológico’, claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula instituidora da arbitragem, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral”, afirmou Andrighi.
De acordo com o advogado Ricardo Ranzolin, já havia jurisprudência nesse sentido em casos de cláusula “manifestamente nula, quando, por exemplo, não há assinatura das partes”.
A advogada Selma Lemes, integrante da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), alerta que abrir um precedente no princípio da competência-competência pode levar a decisões inadequadas.
“O STJ tem referendado a Lei de Arbitragem, e a decisão da ministra é coerente. Mas analiso como um perigo”, afirma. “O princípio em questão é o que dá força e rigidez à arbitragem no mundo todo. A partir do momento em que há uma flexibilização, pode gerar um mal maior, contra a segurança da arbitragem”, analisa Selma, co-autora da Lei Brasileira de Arbitragem.
No caso, o princípio foi flexibilizado para a análise de uma cláusula arbitral prevista no contrato de franquia firmado entre a Odontologia Noroeste LTDA (franqueada) e o Grupo Odontológico Unificado Franchising LTDA (franqueadora).
O ponto central da decisão da ministra Nancy Andrighi foi a definição de que um contrato de franquia pode ser classificado como de adesão.
No voto, a relatora cita jurisprudência do STJ e doutrina do jurista Carlos Alberto Carmona, que define os contratos de adesão como aqueles caracterizados pela desigualdade entre as partes: “basicamente, uma das partes, o policitante, impõe à outra – o oblato – as condições e cláusulas que previamente redigiu”.
Apesar de o contrato de franquia não estar protegido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os ministros consideraram que todos os contratos de adesão – mesmo aqueles que não tratam de relações de consumo – devem observar o disposto no artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96.
“É um leading case. A partir de agora, em todos os contratos de franquia, em que é comum as partes optarem pela arbitragem, deve-se constar os requisitos do art. 4º parágrafo 2º da lei”, prevê o advogado Ricardo Ranzolin.
No caso concreto (REsp 1.602.076/SP), a anulação se deu pela ausência de destaque da cláusula em negrito e assinatura especial, requisitos previstos no dispositivo, que prevê:
Por outro lado, os ministros afastaram a alegação de nulidade da cláusula por violação ao artigo 51, inciso VII, do Código do Consumidor, que autoriza o Judiciário a declarar nula cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem.
A advogada Flávia Amaral, especialista em advocacia para franquias, discorda do entendimento do STJ. “Em franquias, as partes sempre negociam, mesmo a franqueadora apresentando um contrato padrão. E, não sendo de adesão, a cláusula deve permanecer”, afirma Flávia, sócia do escritório Neves Amaral Advogados.
O advogado João Paulo Duenhas, que representa a franqueadora Grupo Odontológico Unificado Franchising LTDA, informou que avalia com o cliente a possibilidade de entrar com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão da 3ª Turma do STJ.
“Tentamos alegar que, nesse caso, o contrato não foi em si de adesão, já que houve a possibilidade de discussão entre as partes [franqueado e franqueadora]”, argumenta.
Por Guilherme Pimenta
Publicado em 27/09/2016, disponível em: http://jota.info/stj-anula-clausula-de-arbitragem-em-contrato-de-franquia
Silveiro Advogados é destaque em ranking da Chambers
Artigos, Notícias Anile Xirinda 0 comment
STF suspende decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia bloqueado aplicativo WhatsApp
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que suspende o bloqueio do aplicativo WhatsApp. O presidente Ricardo Lewandowski determinou o reestabelecimento imediato do serviço de mensagens. O ministro considerou a decisão da juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, desproporcional e disse que “a suspensão do serviço aparentemente viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação (artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal) e a legislação de regência sobre a matéria.”
A decisão foi tomada em razão de uma ação do PPS (Partido Popular Socialista). Em maio, o partido havia impetrado uma ação no STF , quando um juiz do Sergipe bloqueou o aplicativo. Nesta terça-feira, o PPS voltou a pedir o posicionamento da corte sobre o bloqueio do aplicativo.
No entanto, como a decisão é liminar, ela é provisória. A ADPF (Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ainda segue em julgamento no STF, e seu relator é o ministro Edson Fachin.
A juíza havia determinado que o app fosse suspenso pelas principais operadoras do país — Tim, Vivo, Claro, Nextel e Oi — após três notificações para que o serviço interceptasse mensagens de envolvidos em crimes na região, mas o Facebook não atendeu aos pedidos, segundo ela. Ela pedia que o aplicativo desviasse mensagens antes da criptografia ou então desenvolvesse a tecnologia para quebrar a criptografia. A multa para o Facebook pelo não cumprimento era de R$ 50 mil por dia.
Esta foi a terceira suspensão do aplicativo no país por não cumprir ordens judiciais — as outras duas foram em dezembro de 2015 e maio de 2016. O bloqueio será até que a empresa cumpra as determinações da Justiça. Há registros de que usuários das cinco principais operadoras já dizem que não estão conseguindo enviar mensagens.
Conceitos confundidos
Na opinião do advogado Maurício Brum Esteves, especialista em Direito Digital e propriedade intelectual e sócio do escritório Silveiro Advogados, a decisão que determinou a suspensão do Whatsapp confundia inúmeros conceitos do Marco Civil da Internet. Segundo ele, está previsto no artigo 10 do Marco Civil o dever de proteção dos registros, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas. “Essa premissa não pode ser confundida com o dever de guarda dos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses”, explica.
No entendimento do advogado, a suspensão do aplicativo WhatsApp é desacertada, visto que comunicações privadas não são de guarda obrigatória, pois não se confundem com registros de acesso à aplicação. “O artigo 12 do Marco Civil da Internet, utilizado para impor a penalidade, prevê de forma expressa que as sanções cíveis, criminais ou administrativas, incluindo-se a sanção de suspensão, deveriam ser imputadas, exclusivamente, às infrações previstas nos artigos 10 e 11 que visam proteger a privacidade do usuário, e não tutelar o dever de guarda de registro de conexão”, diz Esteves.
Essas previsões, segundo ele, dialogam com o direito de inviolabilidade do sigilo do fluxo e armazenamento das comunicações na internet. “Ou seja, sob qualquer prisma de análise, não se pode concluir que o Marco Civil criou a obrigação aos provedores de aplicação de internet de efetuar a guarda de dados pessoais ou das comunicações privadas”, diz Esteves.
O especialista oberva ainda que , o artigo 16 veda a “guarda de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular”. Como a guarda do conteúdo das comunicações privadas não é obrigatória, não há ilegalidade. “Não vejo qualquer ilegalidade na aplicação de medidas de segurança de dados, como a criptografia, para a proteção das comunicações privadas. Além de inexistir, no Brasil, qualquer lei que proíba a aplicação de criptografia para proteção de dados, as regras nacionais estimulam a proteção da privacidade e dos dados pessoais, e a criptografia, neste sentido, representa uma excelente opção”, pondera.
Artigo publicado em 19/07/16, disponível em: http://convergecom.com.br/tiinside/19/07/2016/justica-do-rio-de-janeiro-determina-novo-bloqueio-do-whatsapp-no-brasil/
ICMS para softwares segue sem definição
O Estado do Rio Grande do Sul decidiu postergar o início da cobrança do tributo por falta de uma legislação específica, apesar do aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
São Paulo – A discussão quanto a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na venda de softwares, programas, aplicativos e jogos eletrônicos continua movimentando o setor de tecnologia.
Isso porque, embora autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a realizar a cobrança do imposto, os Estados estão adiando tributação.
O Rio Grande do Sul, único que havia definido uma data, decidiu adiar por 120 dias o ínicio da cobrança, que estava prevista para 1º de junho. Uma das principais motivações para suspender o início da cobrança do tributo estaria no fato de que apenas dois estados implantaram a medida aprovada no Confaz até o momento. Além do Rio Grande do Sul, apenas São Paulo (autor da proposta levada ao Conselho) havia adotado a cobrança. Porém, por conta de uma discussão jurídica sobre o tema, a Fazenda paulista já havia suspendido a incidência quando o software é adquirido via download.
A decisão, segundo especialista entrevistados pelo DCI, ocorre pela falta de legislação e pressão dos entidades representativas. “O Estado de São Paulo, por exemplo, aguarda uma legislação que defina o local onde ocorre o fato gerador da operação, que justifique a incidência de imposto. Estamos falando de circulação do programa, o que não ocorre no meio eletrônico”, afirma o advogado do escritório Souto Correa, Anderson Trautman.
Ele refere-se ao decreto número 61.791 de 11 de janeiro de 2016, que não exige a cobrança de imposto de materiais comprados por download ou streaming até que seja resolvida a questão da ausência de localização da operação. O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Até lá, o recolhimento de ICMS no Estado São Paulo segue apenas para softwares comercializados em lojas físicas (ou prateleiras), onde existe mercadoria.
A medida publicada no começo do ano altera o decreto 51.619/2007, que previa redução de base de cálculo nas negociações de programas de computador, quando o imposto era calculado sobre o correspondente a mídia utilizada (CD). No caso de um programa de computador, a cobrança era o dobro do valor do CD.
Para o diretor jurídico da Associação Brasileiria de Empresas de Software (Abes), Manoel Antônio dos Santos, a cobrança do tributo em âmbito estadual é errada. “Está muito claro para nós que a tributação da atividade de licenciamento e direito de uso não faz sentido neste caso, não compete ao Estado cobrar software ou streaming de nenhuma maneira”, argumenta Santos.
O diretor da Abes afirma que fará reuniões com a indústria para buscar uma solução. “Uma eventual cobrança poderia resultar em uma medida setorial das próprias empresas e entidades, que podem discordar da decisão e entrar com ações contra a medida”.
Trautman acredita que, uma vez que os Estados passem a cobrar o tributo, haverá “discussões relevantes” sobre o tema. “A palavra final será dada nos tribunais, mas devemos ter uma movimentação. No caso do Rio Grande do Sul pode ser que haja outra postergação porque isso tem um impacto no setor de tecnologia. Conforme a cobrança for implementada, haverá tendência de fuga dos investimentos nos Estados que tomarem essa decisão”, aposta o advogado.
Na opinião do especialista do Silveiro Advogados, Eduardo Halperin, a aplicação de cobrança de ICMS sobre esses produtos eletrônicos é “inconstitucional e ultrapassada.”
“A transferência eletrônica é uma tendência que cresce cada vez mais. Por isso acho que jamais poderão incidir esse imposto para software. Acredito que assim como São Paulo e Rio Grande do Sul, outros Estados também terão dificuldade em adotar a mesma medida”, disse o advogado.
No entanto, apesar dos obstáculos, ele acredita que haverá desejo de adesão. “Há Estados com situação econômica complicada que necessitam arrecadar mais, como é o caso do Rio Grande do Sul”, analisa.
Artigo publicado em 06/07/16, disponível em: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/icms-para-softwares-segue-sem-definicao-id559480.html
Aumento de opções de domínio na internet expõe empresas a fraudes
Até pouco tempo atrás, existiam apenas 22 extensões possíveis para domínios de sites. A terminação “.com”, era e ainda é a mais famosa, seguida de “.net” e “.org”. Agora, estão sendo abertas mais de mil novas extensões, nos mais diversos segmentos de mercado, incluindo extensões genéricas (como “.ltda”, “.online”, “.free”, “.international”), termos depreciativos (“.sucks”, “.fail”), indicações geográficas (“.rio”, “.paris”, “.nyc”) ou até mesmo marcas, (“.dell”, “.canon”, “.amazon”).
A multiplicação de possibilidades aumenta as chances de fraude em nomes de domínio. Para o advogado Rodrigo Azevedo, sócio do Silveiro Advogados, a solução passa por conciliar ferramentas jurídicas, como registro de marca e bloqueio junto a provedores de novas extensões, com ferramentas tecnológicas, principalmente de monitoramento de fraudes.
“As novas extensões de nome de domínio podem ser uma boa solução para o quase esgotamento do ‘.com’. Contudo, mais uma vez, sem uma estratégia jurídico-tecnológica adequada, muitas vezes a empresa sequer consegue registrar a tempo a sua marca nos novos contextos. Algumas ferramentas garantem registro prioritário, além de notificação prévia de terceiros que desejem explorar indevidamente a marca. Ou seja: é chegado o momento de jurídico e TI se aproximarem, visando a construção de soluções consistentes e eficazes”, afirma Azevedo.
O advogado será um dos palestrantes de evento em São Paulo na próxima quinta-feira (16/6) que debaterá a questão dos novos domínios e das fraudes que ocorrem nesse campo. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site do evento.
O outro palestrante é advogado Leonardo Braga Moura, também sócio do Silveiro Advogados. Ele ressalta que ações judiciais dificilmente são a melhor alternativa para recuperar um domínio usurpado devido à longa duração de um processo, principalmente no Brasil. Também é comum haver vários países envolvidos com a disputa, o que acarreta a necessidade de adoção de medidas em múltiplas jurisdições.
“Esgotadas as alternativas de resolução pacífica, a adoção de procedimentos administrativos alternativos tem se mostrado, na maior parte dos casos, a solução mais satisfatória. Essas medidas podem ser propostas junto ao Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) para domínios com terminações genéricas, ou junto à Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) ou a Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC), além da própria Ompi, para os domínios “.br”. Tais procedimentos são regidos de acordo com os regramentos da Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy (UDRP) e do Sistema Administrativo para Conflitos de Internet (SACI-Adm), respectivamente”, explica Moura.
Impressoras 3D e inovação social
Quando Chuck Hull mostrou ao mundo, em meados dos anos 80, a primeira impressora 3D, criando a possibilidade de imprimir objetos em três dimensões, operou-se um verdadeiro alvoroço na indústria tradicional, ante a mera perspectiva de aumento da pirataria de produtos protegidos pela Propriedade Intelectual.
A indústria tradicional ainda enxerga as impressoras 3D como uma ameaça a seus direitos.
Foto: flickr/malavoda
Naquele momento, já existia a “promessa” da Propriedade Intelectual de que o método de “apropriação” serviria como ferramenta de fomento à inovação. No entanto, isso tem sido amplamente questionado, pois as melhores e mais eficazes ações para fomento da inovação, inclusive aquelas de cunho social, têm passado ao largo da ideologia de “apropriação” instaurada pela Propriedade Intelectual.
Assim, por exemplo, para muito além do ideário protetivo da Propriedade Intelectual, tem sido a partir de modelos colaborativos, e frequentemente gratuitos e livres para uso, que diversas pessoas e empresas têm se empenhado em criar os ambientes de fabricação colaborativos adequados, bem como os modelos digitais de objetos que possam facilitar a vida daquelas pessoas que as necessitam, mas que não conseguem ter acesso a estes bens, por razões econômicas e sociais.
Por outro lado, entretanto, ofuscada pelas promessas da Propriedade Intelectual, a indústria tradicional ainda enxerga as impressoras 3D exclusivamente como uma ameaça a seus direitos, e, paradoxalmente, vêm lançando mão da mesma Propriedade Intelectual – que deveria ser o genuíno elemento de fomento à inventividade criativa – para frear a expansão das impressoras 3D, que, como visto, vem tendo fulcral importância, justamente, no fomento à inovação.
A tensão demonstra que repensar é preciso. Talvez, tenhamos chegado a um momento em que tanto pessoas como empresas precisarão rever seu modelo de negócio e sua forma de adquirir e de consumir produtos. E tão logo, que a própria Propriedade Intelectual se adapte a estas novas e iminentes formas de inovar, e se coloque como um meio de promover esse crescente influxo de movimentos colaborativos que, ao fim e ao cabo, buscam questionar a tradicional tutela de “apropriação”, em prol de uma maior liberdade para a criatividade.
Expandindo-se em diversas frentes, a shareconomy ou economia compartilhada, e junto a ela a colaborativa, estão sendo um meio de disseminação das tecnologias como as impressoras 3D. Uma tecnologia que agrega a função social às necessidades da sociedade – que o grande mercado não vê -, além de aquecer um mercado de produtos seriados, porém com produção por demanda, e tendo a possibilidade de desenvolver produtos únicos.
A shareconomy também surge, com força, para o consumidor final, como incentivo para a produção de seus próprios produtos. Este movimento específico da cultura do compartilhamento vem sendo chamado de Movimento Maker. Essa ideia de produção “em casa” já existia, de forma mais artesanal, em nossos avós e pais, e suas garagens cheias de ferramentas. A inovação, todavia, está alterando o nível de profissionalismo e diversidade de produtos que se pode criar em casa utilizando estas impressoras 3D.
Hoje, porém, com a utilização destas novas tecnologias, o fluxo de produção está sendo guiado pela demanda existente do consumidor, que tem a possibilidade de produzir o que precisa, ao contrário do sistema que nos vinha “empurrando”, desde o ápice da Revolução Industrial, no século XIX, produtos desenvolvidos com o único intuito de nos criar demandas, que não necessariamente são reais, além de uma produção/consumo excessiva e desordenada, comandada por grandes empresas detentoras de tecnologias produtivas.
A grande questão que se sobressai, neste cenário, é: será que ainda precisaremos de leis para gerir a propriedade de produtos criados em casa, para uso comum ou para uso coletivo? Ou, melhor, tem a Propriedade Intelectual condições de fomentar o avanço da inovação social?
A pretensão deste artigo não é o de condenar a Propriedade Intelectual, mas, exclusivamente, fomentar a reflexão e a discussão acerca das reais condições que a Propriedade Intelectual (e seu ideário oitocentista) dispõe para cumprir com o compromisso de fomento à inovação assumido.
Principalmente se considerarmos as gritantes desigualdades sociais que assolam o Brasil, é urgente e necessário que a Propriedade Intelectual não se reduza à simplista posição de trazer um abstrato progresso econômico e social, justa e paradoxalmente, impedindo que o conhecimento e a tecnologia atinjam todas as camadas da população.
* Maurício Brum Esteves é sócio de Silveiro Advogados e Daniella Ferst é sócia da Polpa Curadoria.
Artigo publicado em: http://www.baguete.com.br/artigos/27/05/2016/impressoras-3d-e-inovacao-social
Eventos, Notícias Anile Xirinda 0 comment
Evento em São Paulo: Nomes de Domínio e Novos gTLDs
Nomes de Domínio e Novos gTLDs. Estratégias para Gestão, Prevenção
a Fraudes, e Recuperação de Nomes de Domínio
A Silveiro Advogados, a Markmonitor e a Thomson Reuters realizarão no dia 16 de junho de 2016 um encontro exclusivo para discutir como as empresas brasileiras enfrentam os desafios que os novos domínios trazem para as suas marcas, as novidades criadas com os domínios personalizados, e as últimas tendências no combate à fraudes online.
EVENTO GRATUITO E DE AUDIÊNCIA LIMITADA.
09:00-09:30 hrs. Inscrições e Welcome Coffee
09:30-09:45 hrs. Abertura do Evento, Rodrigo Azevedo, sócio da Silveiro Advogados, e João Carlos Lopes, Diretor de Vendas para América Latina da Markmonitor.
09:45-10:30 hrs. Novas Extensões de Nomes de Domínio (Novos gTLDS): Riscos e Oportunidades Para Marcas Brasileiras, Rodrigo Azevedo, sócio da Silveiro Advogados.
10:30-11:15 hrs. Gerenciamento de Domínios em um Cenário de Constante Evolução e Mudanças, Rudy Mendoza, Gerente de Serviços de Domínios da Markmonitor.
11:15-11:45thrs. Networking
11:45-12:30 hrs. As Melhores Alternativas Para Recuperar um Domínio Registrado Indevidamente por Terceiros, Leonardo Braga Moura, sócio da Silveiro Advogados.
12:30-13:15 hrs. Painel sobre Experiência com Domínios.Marca. Convidados das Indústrias Petroquímica e de Telecomunicações.
13:15- 13:30 hrs. Encerramento e Considerações Finais, Martin Roca, Gerente de Vendas Brasil da área de IP&S da Thomson Reuters.
13:30-14:30 hrs. Almoço
Leonardo Braga Moura do escritório Silveiro Advogados.
Rudy Mendoza da Markmonitor.
Rodrigo Azevedo do escritório Silveiro Advogados.
Evento Exclusivo e Gratuito com Estacionamento.
Palestras e Almoço Inclusos.
Avenida dos Bandeirantes, nº 538- Itaim Bibi- São Paulo, Brasil
Notícias admin 0 comment
Justiça retira acidentes de trajeto do cálculo de fator previdenciário
Uma grande indústria do setor têxtil obteve na Justiça o direito de excluir acidente de trajeto – percurso de casa para o trabalho ou vice-versa – do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Adotado em 2010 pela Previdência Social, o fator pode elevar ou reduzir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Em 2014, foram arrecadados R$ 27 bilhões.
A sentença foi proferida pela juíza federal substituta, Lívia de Mesquita Mentz, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), que acatou a argumentação apresentada pela indústria. De acordo com ela, “é cristalino que para o cálculo do FAP apenas aqueles riscos que podem ser minimizados ou eliminados pelas empresas devem ser considerados”. E acrescenta: “Tanto não é um acidente verdadeiramente do trabalho que a lei [ nº 8.213, de 1991] necessita equipará-lo.”
Para a magistrada, só podem entrar no cálculo “acidentes decorrentes dos riscos ambientais do trabalho”, o que não inclui os de trajeto – desde que o transporte não seja realizado pela empresa. Ela, porém, defende a manutenção da equiparação para fins previdenciários. “No caso presente, contudo, a relação é tributária, não trabalhista ou previdenciária”, diz na decisão.
A indústria foi à Justiça porque possui diversas unidades fabris à beira de rodovias, o que elevou o RAT. Entre 2010 e 2014, a contribuição variou entre 4,0947% e 5,0367% – está enquadrada no patamar de risco grave (alíquota de 3%).
“A empresa não tem como prevenir esse tipo de acidente. O próprio nome da contribuição deixa claro que devem ser incluídos apenas os acidentes efetivamente ocorridos no ambiente de trabalho”, afirma o advogado Daniel Báril, do escritório Silveiro Advogados, que defende a fabricante.
A Fazenda Nacional já recorreu da decisão. Na 4ª Região – que engloba os Estados do Sul -, os contribuintes estão perdendo a disputa. Há decisões contrárias na 2ª Turma. A 1ª Turma, que analisará o caso da indústria têxtil, porém, ainda não se posicionou sobre o tema. Na 3ª Região, há decisões nos dois sentidos.
“Mas antes que a questão seja definida pelos tribunais superiores é possível que a própria Previdência Social venha a excluir os acidentes de trajeto do cálculo do FAP”, diz o advogado Pedro Ackel, do W Faria Advogados.
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) estuda retirá-los do cálculo. A mudança incluiria também os acidentes com afastamento de até 15 dias. Conforme o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, informou ao Valor, seria uma maneira de reduzir os questionamentos judiciais contra o cálculo do FAP.
Das comunicações de acidentes de trabalho (CATs) utilizadas no cálculo do FAP, em torno de 70% envolvem afastamentos de até 15 dias. Já os de trajeto correspondem a cerca de 18% das ocorrências registradas.
O resultado do FAP varia de 0,5 a dois pontos e deve ser multiplicado, anualmente, pela alíquota básica do RAT (1%, 2% ou 3%), o que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6% da folha de pagamentos.