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Timestamp: 2020-04-01 07:20:38+00:00
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﻿ LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2.008
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2.008
Que cria cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal e dá outras providências.
Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc.,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal – AFTM, disciplina a forma de provimento, a jornada de trabalho, a lotação, a remuneração, bem como a respectiva carreira.
Da Criação dos Cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal
Art. 2º Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda, 05 (cinco) cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal – AFTM.
Art. 3º Os cargos criados pelo artigo anterior serão providos por concurso público de provas e serão regidos por esta Lei Complementar e, naquilo que não a contrariar, pela Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993.
Art. 4º São requisitos para investidura nos cargos criados pelo artigo 2º desta Lei Complementar:
IV - ter curso superior completo;
V - ter aptidão física mental;
VI - não ter sido condenado por sentença judicial com trânsito julgado por crime ou ato de improbidade administrativa que a lei determina a perda do cargo ou função pública ou mandato eletivo.
§ 1º Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem classificação até o triplo do número de vagas disponibilizadas em concurso, as quais constarão, obrigatoriamente, no edital.
§ 2º A convocação para o provimento do cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal – AFTM levará em consideração as disponibilidades de recursos orçamentárias e observará a ordem de classificação.
Art. 5º O Auditor-Fiscal Tributário Municipal – AFTM sujeitar-se-á à jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com exclusividade, podendo ser feita em sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos, inclusive aos sábados, domingos e feriados, observada a escala de serviço, garantindo-se o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, vedado o pagamento de horas extras.
Art. 6º Os Auditores-Fiscais Tributário Municipal serão lotados na Divisão de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 7º A remuneração mensal do ocupante do Cargo de Auditor-Fiscal Tributário Municipal – AFTM será composta:
I - do vencimento fixado no Padrão “R”, Referência “00”, da Tabela de Padrões e Referências, Anexo III, da Lei Municipal 1.392, de 17 de dezembro de 1.984;
II - das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei; e
III - do Adicional de Produtividade estabelecido no artigo 8º desta Lei Complementar.
Art. 8º O adicional de que trata o inciso III do artigo anterior será composto de:
I - uma parte fixa, no valor de 1.000 (mil) quotas; e
II - uma parte variável, a título de produtividade, limitada a 1.500 (um mil e quinhentas) quotas.
§ 1º O valor unitário das quotas de trata este artigo corresponde a 0,080% (oitenta milésimo por cento) do valor fixado para o Padrão “R”, Referência “00”, da Tabela de Padrões e Referências, Anexo III, da Lei Municipal nº 1.392, de 17 de dezembro de 1.984.
§ 2º Para efeito de pagamento da parte variável do adicional de produtividade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a forma de fixação da quantidade de quotas mensais, levado-se em consideração:
I - a complexidade do serviço;
II - o rendimento da tarefa a executar;
III - o aumento da eficiência na arrecadação tributária;
§ 3º Se houver excesso da quantidade de quotas da parte variável em relação ao limite estabelecido no inciso do inciso II do caput do artigo 8º desta lei, será ele destinado a compensar insuficiências verificadas em outros meses do mesmo ano, vedada a sua utilização em anos subseqüentes.
§ 4º O Auditor-Fiscal Tributário Municipal – AFTM não perderá o adicional de produtividade da parte fixa e da parte variável quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença-gestante, licença paternidade, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei, viagens a serviço e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício.
§ 5º Ao Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM, afastado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou, ainda, mandato classista, quando optar pela remuneração de seu cargo, serão atribuídas, durante o período de afastamento, mensalmente, a título de Adicional de Produtividade, quotas em quantidade igual ao limite estabelecido no caput deste artigo, se exercer fiscalização direta de tributos, ou igual àquela atribuída à função prevista no parágrafo seguinte que tenha sido ocupada nos 6 (seis) últimos meses de efetivo exercício anteriores ao pedido de afastamento.
§ 6º O Auditor Fiscal-Tributário Municipal – AFTM que vier a exercer a função de Chefe de Setor de Fiscalização Tributária, terá direito ao adicional de produtividade da parte fixa e da parte variável previsto no caput deste artigo.
§ 7º Ao Auditor-Fiscal Tributário Municipal – AFTM, nomeado em cargo de provimento em comissão de direção na Administração Direta do Poder Executivo Municipal, exceto para aquele a que se refere o § 5º deste artigo, serão atribuídas, durante o período em que ocupar o cargo, mensalmente, a título de adicional de produtividade, quotas em quantidade igual ao limite estabelecido no inciso II do artigo 8º.
§ 8º No caso de substituição da função a que se refere o § 6º deste artigo, o substituto terá direito ao adicional de produtividade a ela atribuído durante o tempo em que a desempenhar.
§ 9º Ao Auditor-Fiscal Tributário Municipal – AFTM que tenha menos de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo e que dele venha a se afastar para exercer as atividades previstas no § 5º deste artigo, não se aplicam as disposições nele citadas, hipótese em que, enquanto perdurar o afastamento, terá direito, mensalmente, a quotas em quantidade equivalente a 10% (dez por cento) da média mensal das percebidas a título de adicional de produtividade, nos 6 (seis) meses anteriores ao afastamento.
§ 10. Sobre o Adicional de Produtividade instituído no caput deste artigo incidirão as contribuições previdenciárias e o mesmo incorporar-se-á à remuneração do Auditor-Fiscal Tributário Municipal – AFTM, para efeito de aposentadoria, após cento e vinte meses de contribuição, sendo a incorporação, antes desse prazo, proporcional a 1/120 (um cento e vinte ) avos por mês.
Art. 9º No cálculo do 13º (décimo terceiro) salário previsto na Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993, acrescentar-se-á:
I - o valor da parte fixa do Adicional de Produtividade, percebido no mês de novembro do respectivo ano;
II - o valor resultante da multiplicação da média mensal das quotas variáveis percebidas pelo Auditor-Fiscal Tributário Municipal – AFTM nos últimos 12 (doze) meses anteriores a dezembro do respectivo ano, a título de adicional de produtividade, pelo valor unitário da quota vigente no mês de novembro do mesmo ano.
Parágrafo único. O pagamento do 13° (décimo terceiro) salário ocorrerá na mesma data prevista para pagamento dos demais servidores públicos municipais na Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993.
Da Carreira de Auditor-Fiscal
Art. 10. Fica criada a Carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal - CAFTM, típica de Estado, em observância ao disposto no inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 11. A Carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal consiste na evolução funcional da Referência “00” à Referência “20” do Padrão “R” da Tabela de Padrões e Referências, Anexo I, da Lei Municipal nº 1.392, de 17 de dezembro de 1.984.
Art. 12. A evolução Funcional na Carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal se dará a cada 03 (três) anos, mediante avaliação anual de desempenho funcional, levando-se em consideração os seguintes fatores:
III - capacidade e iniciativa;
Parágrafo único. A avaliação de desempenho funcional se dará no mês de dezembro de cada ano.
Art. 13. Para efeito de evolução funcional, o prazo de 03 (três) anos será contado da data da entrada em exercício no cargo de Auditor-Fiscal Tributário Municipal ou da última evolução.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a as condições em que se dará a evolução funcional de que trata o artigo 12 desta lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão suportadas por conta das dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.