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Timestamp: 2020-02-28 16:03:09+00:00
Document Index: 100195699

Matched Legal Cases: ['artigo 489', 'artigo 4', 'artigo 140', 'artigo 192', 'artigo 25', 'artigo 942']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10144130002880002 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10144130002880002 MG - Inteiro Teor
TJ-MG_AGT_10144130002880002_5624d.pdf
AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0144.13.000288-0/002 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - AGRAVANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - AGRAVADO (A)(S): ADALGISA HELENA TEIXEIRA SILVA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, JULGAMENTO SUSPENSO E AMPLIADO POR DIVERGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.
BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO aviou um agravo interno contra a decisão monocrática de fl. 164, que deixou de conhecer do recurso intentado em desfavor de ADALGISA HELENA TEIXEIRA SILVA.
Nas suas razões, a instituição financeira destacou o cabimento do recurso, arrimado no entendimento de que o prazo para a interposição do recurso teria sido dilatado pelo Novo Código de Processo Civil.
Indo adiante, aduziu o direito à inafastabilidade das decisões, bem assim que há necessidade de suspender o curso do processo, em razão da matéria nele discutida, qual seja a cobranpa por serviços de terceiros.
Prosseguindo, combateu o argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade, que teria fundamentado a decisão agravada, afirmando que impugnou especificamente o tema discutido, relativo, exclusivamente, à transferência para o consumidor, dos custos inerentes ao contrato, para tanto reproduzindo os argumentos apresentados nas razões de apelo, defendendo a legalidde da cobrança debatida e invocando a Lei 4595/64, além da segurança jurídica.
Também, arguiu a nulidade dda decisão agravada por extrapeitta, porque a matéria não foi arguída pela parte na inicial e o pronunciamento judicial deve se ater aos limites propostos nos autos.
Impugnou, ainda, a ordem de remessa dos autos ao ministério público, dado inexistir qualquer prática de crime na espécie ou mesmo litigância de má-fé, eis que a cobrança discutida tem autorização do bacen, e submete-se ao sistema de repercussão geral do STJ (sic), pedindo a reconsideração do julgado, com prosseguimento do apelo.
Os argumentos ofertados pelo agravante neste recurso, apontam a competência do CMN e do BACEN para regular a matéria objeto da ação, de forma a legitimar a atividade por ele desempenhada na condição de proponente de contratos bancários, assim ratificando os termos estipulados em operações como o contrato que ensejou a ação que deu origem a este agravo interno.
A argumentação apresentada pelo recorrente, contudo, não se presta para atender demonstrar sua capacidade para atuar no Sistema Financeiro Nacional, em virtude das razões listadas a seguir, as quais, em conjunto ou mesmo individualmente, são suficientes para atestar a ilegalidade da atuação do recorrente no Sistema Financeiro Nacional, que deve obedecer a forma do artigo 489 da Lei 13.105/15, sob pena de nulidade.
Esta resistência bateu às portas do STF que, ao julgar o RE 286963 em 24/05/2005 reconheceu por maioria a validade da norma em questão, na parte em que outorgava ao CMN poderes para dispor sobre taxa de juros.
A uma, porque no julgamento do RE 286963, o voto guia, ao validar a Lei 4.595/64 para os fins acima descritos, contrariou expressa dicção constitucional, ao argumento de que o Presidente da República se encontrava imitido na competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, durante os primeiros 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88).
Em sexto lugar está a lógica de fundamentação do sistema Constitucional, que resulta na expressa proibição de que outros Poderes e a administração pública em geral, inovem ou produzam, em grau imperativo, a normatização de suas atividades.
Esta utilização sistemática e indiscriminada de ementas e enunciados viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei. (artigo 140 CPC).
É certo que a autonomia da vontade só cede ao interesse público e este deveria decorrer do texto da Carta Magna, que estrutura o Sistema Financeira Nacional de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade (artigo 192 CRFB).
Por esta razão, cabe clarificar como décima nona circunstância relevante, que nem mesmo é necessário que haja pedido expresso do consumidor pela declaração das nulidades contratuais ou quanto à ausência de capacitação das entidades que se pretendem instituições financeiras no desempenho correlato, fato que sepulta a legitimidade da parte proponente do contrato para demandar na qualidade de credora, dado que no sistema jurídico vigente, as nulidades processuais atribuem qualidade absoluta à infração da lei, impedindo a convalidação do ato ilegal, com eficácia ex tunc.
Em conclusão, são absolutamente inválidos do ponto de vista do ordenamento jurídico em vigor, os contratos realizados pelo agravante como suposta instituição financeira, dada a ausência de capacitação para atuar como integrante do Sistema Financeiro Nacional, acorde com a CRFB.
Nenhum aspecto arguído no presente recurso mostrou força para induzir qualquer mudança na decisão agravada, eis que o fundamento cervical da mesma foi o descumprimento da Constituição e das normas infraconstitucionais, vício que contamina o contrato objeto da ação.
JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)
Peço vênia ao e. Desembargador Relator para divergir, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
Foi interposto agravo interno pelo ora recorrente, em razão de decisão monocrática proferida pelo e. Relator, que deixou de conhecer recurso de apelação interposto pela ora recorrente.
Referida decisão monocrática (ff. 164/166-TJ) foi proferida sob a fundamentação de ausência de capacidade da parte apelante para operar como instituição financeira, sendo nulo o negócio entabulado pelas partes.
Entretanto, em que pese a tese defendida pelo em. Relator, entendo que a questão já foi superada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, através da ADI nº 4 e em decisões posteriores, que afastam a premissa defendida quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/64.
"EMENTA: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tem do em conta o disposto na L. 4.595/64."
(RE 286963, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 PP-00563 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 190-214)
Lado outro, é de notório saber que a instituição financeira apelante é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada e supervisionada pelo Banco Central, no âmbito de atribuições conferidas pela mencionada lei (nº 4.595/64).
Nesses termos, data vênia, eventual questionamento quanto à sua legitimação frente aos atos próprios conferidos às instituições financeiras deve ser realizado em via própria, observando-se a competência federal que se impõe sobre a questão, devendo-se considerar, sobretudo, que a apelante possui legitimidade processual para responder pelos termos da ação e a discussão do negócio jurídico é afeto ao mérito recursal.
Nesse sentido, a apelação interposta pela recorrente deve ser conhecida, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente agravo interno.
Posto isso, pedindo nova vênia ao e. Desembargador Relator, encaminho a votação no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para revogar a decisão agravada e determinar o regular processamento do recurso de apelação interposto pela ora agravante.
Não conhecimento do recurso de apelação em razão de suposta ausência de capacitação do réu para operar como instituição financeira
Com a devida vênia ao entendimento exposto pelo Des. Antônio Bispo, acompanho a divergência instaurada pelo Des. Octávio de Almeida Neves. De fato, os argumentos invocados pelo em. Des. Antônio Bispo são insuficientes para afastar o status de instituição financeira da apelante e, por conseguinte, o recurso deve ser conhecido.
Como cediço, o entendimento de que o art. 25 do ADCT teria revogado a Lei 4.595/64 já foi afastado pela jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (conforme precedentes: RE nº 286.963, RE nº 637.787, AI nº 657.662, entre outros), de modo que não houve qualquer revogação.
No julgamento do RE 286.963, decidiu-se que a revogação de que trata o artigo 25 do ADCT se refere apenas aos dispositivos legais que atribuem/delegam competência do Congresso Nacional ao Poder Executivo.
A recepção de normas pré-constitucionais pressupõe apenas compatibilidade material, sendo inexigível nesses casos compatibilidade formal. Como bem assentado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE 286.963, "é elementar que não existe inconstitucionalidade formal superveniente. A competência se apura no momento do ato normativo".
O excelso STF já se posicionou, determinando, no julgamento da ADI 4 (DJ 25.06.1993) "a observância da legislação anterior à Carta Federal, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional".
Com a devida vênia, reitero que os dispositivos legais mencionados pelo e. relator não possuem o condão de afastar o status de instituição financeira da recorrente, razão pela qual o recurso de apelação deve ser conhecido, tal como decido pelo primeiro vogal, Des. Octávio de Almeida Neves.
SESSÃO DO DIA 09/11/2017:
Em razão da divergência nos votos proferidos, determino a suspensão do julgamento, para que sejam observadas as determinações do artigo 942 do Código de Processo Civil.
SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, VENCIDO O RELATOR, JULGAMENTO SUSPENSO E AMPLIADO POR DIVERGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC."
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