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Timestamp: 2019-09-22 06:14:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 2', 'artigo 109', 'artigo 5', 'artigo 195', 'artigo 2', 'artigo 5']

Paula Assumpção – Livro de Direito Previdenciário
Autor: Paula Assumpção
Advogada especialista em direito público pela PUC Minas e direito previdenciário pela Universidade Anhanguera. Presidente da Comissão de Previdenciário da OAB Juiz de Fora, Conselheira da OAB Juiz de Fora, gestão 2019-2021. Professora de direito administrativo da faculdade Estácio e da Doctum. Coordenadora da Pós Graduação em direito da Faculdade Estácio.
5 de agosto de 2019 Paula Assumpção
Escrito por Diego Henrique Schuster
A mão pesada do destino reservou à Autora a missão de cuidar do filho inválido, tirando-lhe a opção de trabalhar e, assim, garantir a sua subsistência, razão pela qual é justa a concessão do auxílio por incapacidade para o trabalho; da mesma forma como ao filho inválido é devida a pensão por morte, em razão da morte que faz cessar a fonte de rendimentos. Essa é a sinopse de mais uma ação previdenciária.A pretensão da segurada vai depender de critérios validados pelo próprio Direito – a partir de uma linguagem jurídica. Poder-se-ia apostar numa abordagem sistêmica, em que a validade é apresentada pela circularidade, um hiperciclo reprodutivo de comunicações leais. Assim, decisões são legalmente válidas com base nas regras legais e, por conseguinte, as regras são válidas unicamente quando implementadas, através de decisões judiciais. O sistema legal se reproduz por eventos legais (processo comunicativos) e unicamente por eles.[1]Não se pode deixar passar batido o fato de o conceito de contingência social, adotado pela doutrina previdenciária, encontrar abrigo no desenho teórico de Niklas Luhmann, obedecendo à compreensão de uma “variação normal, constante, nas comunicações, a qual tem lugar dentro do espaço da comunicação mais ou menos esperada, ainda que sempre imprevisível”. Por esta razão, prefere-se a teoria da contingência social proposta por Jean Clam, que decorre da compreensão de uma “variação desconhecida, não reconhecível, causadora de temor e angústia nos contextos tradicionais”, por facilitar a formação de vínculos com o por vir, com possibilidade de haurir conteúdos de outras fontes, mais fenomenológicas e intuitivas.[2]No entanto, vamos começar reproduzindo alguns conceitos, ou seja, a partir do “mínimo é” indispensável para se estudar o Direito – a velha e “boa dogmática”[3], para, em seguida, distinguir criticamente o que gera o desentendimento. Segundo o art. 59, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalhou ou a sua atividade por mais de 15 dias controvertidos. Portanto, a incapacidade coberta pelo auxílio-doença é aquela que afasta o segurado do seu trabalho e da sua atividade habitual por mais de 15 dias, enquanto que na aposentadoria por invalidez, tem-se a incapacidade para qualquer tipo de atividade que garanta a subsistência do segurado, no patamar que tinha antes do evento.Como regra geral, a incapacidade para o trabalho tem como fato gerador a doença ou lesão.Sensível à realidade, a jurisprudência tem valorizado também fatores pessoais e sociais como, por exemplo, baixa qualificação, a reduzida aptidão para atividades estranhas às credenciais apresentadas pelo trabalhador, etc. A Turma Nacional de Uniformização há muito reconhece o estigma social como um verdadeiro fator de incapacidade para o trabalho: “A ausência de sintomas, por si só, não implica capacidade efetiva para o trabalho, se a doença se caracteriza por específico estigma social. Há que se aferir se as condições sociais a que submetido o segurado permitem o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.” (PEDILEF 5071068220094058400).E isso porque o conceito de incapacidade relaciona-se com a prática da vida de determinada pessoa e não com um conceito eminentemente clínico e fechado, devendo ele ser compreendido em uma perspectiva ampla, levando-se em conta a necessidade da proteção social.O sentido amplo que se pode atribuir à interlocução “incapacidade para o trabalho” presta-se, com igual justiça, a alcançar aquela segurada que, em razão da invalidez do filho (menor de idade), se encontra sem condições para o desempenho de qualquer trabalho, já que ele necessita da assistência permanente da mãe. Trata-se, portanto, de uma contingência social que dá direito à concessão de auxílio-doença, por ameaçar não apenas a subsistência, mas a dignidade de duas pessoas – que precisam uma da outra.Conduzindo assim o pensamento não se pretende sustentar, do ponto de vista jurídico, um novo benefício previdenciário ou um benefício híbrido (isto é, sustentar a incapacidade de um terceiro como fator incapacitante do pretendente a prestação previdenciária), mas, e isso sim, demonstrar que a ausência de doença ou lesão, por si só, não implica capacidade efetiva para o trabalho, se o que inabilita a segurada é o fato dela ter assumido o encargo de cuidar do filho. E aqui se fala em cuidados especiais – que nem o dinheiro compra.Cumpre destacar, por derradeiro, que segue para a Câmara dos Deputados o projeto (PLS 411/2013), que muda o nome do auxílio-doença, trocando para “auxílio por incapacidade laborativa”. De acordo com a autora, senadora Ana Amélia (PP-RS), o novo termo retrata a real natureza do benefício previdenciário, que é proteger o segurado que se encontra momentaneamente incapacitado para o trabalho.Modernamente, está muito claro que não se pode centrar e restringir a discussão acerca da interpretação de determinado dispositivo à análise (literal) dos termos nele contidos, pois isso implicaria reduzir o processo interpretativo à mera tradução (do “juridiquês” para o “português”) dos termos contidos no texto.A interpretação literal pode, por vezes, impedir a efetivação do que foi garantido tanto pela legislação previdenciária quanto pelo texto constitucional: proteção social. O princípio é a proposição primeira do direito, a expressão que melhor justifica e resume a necessidade de proteção à vida, e este é o fundamento que recomenda o princípio e expressa a razão de sua observância na interpretação do dispositivo em questão.É evidente que a democracia pressupõe obediência à produção legislativa, sendo a norma jurídica uma das principais fontes de direito, contudo, ela não está divorciada de outras normas (sobretudo da lei maior, que é a Constituição), e tampouco da realidade (vida que pulsa nas relações humanas). Vale citar o que leciona Miguel Reale:Nada mais errôneo do que, tão logo promulgada uma lei, pinçarmos um de seus artigos para aplicá-lo isoladamente, sem nos darmos conta de seu papel ou função no contexto do diploma legislativo. Seria tão ingênuo como se dissertamos sobre uma lei, sem estudo de seus preceitos, baseando-nos apenas em sua ementa […].[4]De se notar que uma leitura conjunta e sistemática dos incisos I e III do art. 201 da CF/88 conduzem a uma interpretação no sentido de ser necessária a cobertura previdenciária para o segurado/trabalhador em qualquer situação não desejada de desemprego, ou melhor, de impossibilidade de trabalhar e, assim, garantir o seu sustento: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;”
Do contrário, qual seria a finalidade do inciso III dentro do art. 201 do CF/88? Que outro benefício previdenciário visa garantir a subsistência de quem não pode trabalhar? Assim, a garantia só tem como ser materializa por meio do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, na medida em que é devida a todo segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.O direito é como um organismo vivo do corpo social: “que respira e troca de pele”. Nesse sentido, a tese do fato jurídico proposta por Pontes de Miranda é insuficiente ante a complexidade social e a emergência dos novos direitos. Não é somente o fato social regulado expressamente por uma norma jurídica que pode ser considerado um fato jurídico, sob pena de deixarmos de fora do “mundo jurídico” fatos geradores de direito, pretensões, obrigações ou, o que mais perto interessa no caso concreto, proteção social. Em poucas palavras:Sabemos que a realização concreta do direito não se confunde com a mera aplicação de normas pressupostas, embora possa ter nessas normas os seus imediatos critérios. E não se confunde com essa mera aplicação, mesmo quando tenha em normas pressupostas o seu critério, porque na problemático-concreta realização do direito concorrem momentos normativo-constitutivos […] que a convolam da mera aplicação de normas para uma verdadeira criação (constituição) de direito, posto que no quadro vinculante do direito vigente.[5]Sobre a decisão judicial como uma atividade realizadora do direito previdenciário, José Antônio Savaris[6] aduz:O senso a se buscar e a melhor interpretação de uma norma legal não está no diploma que a veicula ou na pobreza franciscana da literalidade do texto que a torna expressa. A legislação previdenciária não é um ordenamento solto ou destituído de raiz superior. Ao contrário, pelo superior valor que encerra, cada fagulha normativa da Seguridade Social somente pode ser interpretada mediante uma tarefa de apreciação constitucional e de um zelo constante com o arranjo fundamental de um sistema que, destinado a oferecer segurança como instrumento de Justiça Social, de erradicação da miséria e da marginalização, e de realização do princípio da dignidade da pessoa humana, não pode jamais fracassar.No mesmo sentido, o Des. Rogério Favreto fundamentou: “[…] o julgador deve ter a sensibilidade social para se antecipar à evolução legislativa quando em descompasso com o contexto social, como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais”.O Direito Previdenciário nada mais é – e por isso é muito – um direito fundamental – mesmo que não inserido no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos – conformado com o projeto constitucional, aquele traduzido em linhas gerais no art. 3º da Constituição Federal. Por certo, todos os dispositivos (e respectivas normas) que integram o conjunto de preceitos relativos à previdência social, mormente as normas assecuratórias dos diversos benefícios, devem ser efetivamente considerados fundamentais (conforme Ingo Wolfgang Sarlet).Ressalte-se aqui a dignidade da pessoa humana como reconhecimento da fraternidade, nos termos art. 1º da Declaração Universal dos Direito Humanos (“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”), pois julgar comporta também um processo de identificação e de projeção sujeito a sujeito. O jurista não tem o direito de se desinteressar das consequências do seu trabalho.Note-se que, no Regime Próprio de Previdência Social, é prevista a figura da licença por motivo de saúde em pessoa da família, concedida ao servidor estatutário ou ocupante de cargo em comissão. A Licença pode ser concedida ao servidor por motivo de doença em cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas, mediante avaliação pela Junta Médica.[7]Marcelo Barroso Lima Brito de Campos lembra que a justificativa das reformas previdenciárias sempre consistiu em aproximar as regras dos RPPS com as do RGPS, presentes na redação do § 12 do art. 40 da Constituição de 1988, que prevê este regime como fonte subsidiária de aplicação àquele. O jurista cita como exemplo a fixação do limite de benefícios pelo art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/03, para ambos os regimes; a queda da paridade entre proventos, pensões e remuneração, na redação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17, da Constituição de 1988, com a redação da Emenda Constitucional 41/03.É verdade, o PL 1876/2015, proposto pela Senadora Ana Amélia (PP/RS), versa sobre o auxílio-doença paternal[8]. No entanto, diante da demora já conhecida na tramitação e/ou da possibilidade de arquivamento de projetos de cunho social, ou seja, na constante inércia/omissão dos Poderes Legislativo e Executivo, mormente no âmbito dos direitos fundamentais sociais, “não se pode abrir mão da intervenção da Justiça constitucional na busca da concretização dos direitos constitucionais de várias dimensões”.[9]Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, a despeito de o art. 20, XI, da Lei n. 8.036/90 não prever tal hipótese, autorizou o levantamento do FGTS de uma mãe que pretendia utilizá-lo em benefício de seu filho portador do vírus da AIDS, e isso com fundamento nos direitos fundamentais à saúde, à vida e a dignidade, bem assim em função do caráter social do FTGS, já que este deveria garantir o bem¬-estar não apenas do indivíduo, mas também de seus familiares (STJ, REsp n. 249026-PR).Na prática, isso significa (re)afirmar a força normativa da Constituição – um sentimento constitucional sobre a problemática, e não apenas a vontade de um certo número de pessoas. Lenio Luiz Streck[10] é categórico: “Ora, uma coisa é defender uma jurisdição constitucional efetiva, substancialista e republicana; outra coisa é aceitar decisionismo, muitas vezes – ou na maioria das vezes – feitos contra a própria Constituição”. Segundo o jurista, nessas situações, o juiz deverá responder a três indagações fundamentais:a) se está diante de um direito fundamental com exigibilidade;b) se o atendimento a esse pedido pode ser, em situações similares, universalizado, quer dizer, concedido às demais pessoas; ec) se, para atender aquele Direito, está-se ou não fazendo uma transferência ilegal-inconstitucional de recursos, que fere a igualdade e a isonomia.[11]O que se postula tem fundamento em critérios jurídicos, contemplados em regras e princípios, que geram consequências jurídicas. Será que o reconhecimento do auxílio-doença nessas condições extrapola os limites da atuação do Judiciário? Trata-se de uma decisão de caráter ativista? A questão é complexa. De certo modo, ela cria despesas não previstas legalmente, mas seria correto falar em realocação ilegal-inconstitucional de recursos? Não sei se os autores aqui citados concordariam com ela. A meu ver, a decisão da Justiça Federal de Carazinho oferece possibilidade de universalização.
Escrito por Diego Henrique Schuster___________________________________
Bah1: LUHMANN, Niklas. The self-reproduciona of law and its limits, p. 113-115.
Bah2: Nesse sentido, Jean Clam afirma: “As sociedades fundadas sobre a contingência devem manter as suas vias de acesso abertas até o extremo da sua capacidade para a penetração do futuro. Tal grau de abertura não pode ser aumentado infinitamente. Numa sociedade concreta não é possível que tudo possa se modificar fundamentalmente a um só tempo em todos os aspectos e em todas as direções. A contingência aparece numa sociedade como possibilidade de não mais se fundar sobre uma base firme, mas no fluxo das operações da comunicação, que auto-organizativamente apresentam um certo nível de consistência interna. Essa consistência é expressão da probabililização de certas comunicações sistematicamente conectáveis. Assim, a sociedade se normatiza pela via da capacidade de conexão de suas comunicações dentro dos seus sistemas diferenciados. Desse modo, ela regula a penetração da contingência nela. Uma sociedade operativamente autoguiada com alta contingência está aberta para toda mudança que possa aumentar a sua fluidez. Ou seja; ela promove a penetração de novas formações de sentido possível na comunicação”. CLAM, Jean. Questões fundamentais de uma teoria da sociedade: contingência, paradoxo, só-efetuação. São Leopoldo/RS: UNISINOS, 2006. p. 24-25 e 74.
Bah3: Disponível em: <https://www.conjur.com.br/…/diario-classe-necessario-dar-ra…>. Acesso em: 08 ago. 2019.
Bah4: REALE. Miguel. Lições preliminares de direito, São Paulo: Saraiva, 2000. p. 292-293.
Bah5: NEVES, Antonio Castanheira. Metodologia jurídica: problemas funda-mentais. Coimbra: Coimbra. 1993. p. 25.
Bah6: Traços Elementares do Sistema Constitucional de Seguridade Social. In: ROCHA, Daniel Machado; SAVARIS, José Antonio (Coords.). Curso de Especialização em Direito Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2005. p. 93-164.
Bah7: Art. 81, inciso I, §§ 1º e 3º, c/c art. 82 c/c art. 83 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm>. Acesso em: 06 jan. 2018. Decreto nº 7.003/2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/…/_Ato200…/2009/Decreto/D7003.htm>. Acesso em: Acesso em: 06 jan. 2018. Para obter a licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor estatutário ou cargo em comissão deverá provar ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo. Os documentos específicos exigidos são: (a) atestado médico em nome do servidor constando que é para cuidar do familiar, identificando o paciente e o diagnóstico da doença – CID; (b) solicitação de atendimento domiciliar ou hospitalar através do preenchimento de formulário próprio na DIMS; (c) documento comprobatório do grau de parentesco.
Neste nível, há que se destacar o fato ser vedada a criação de benefícios distintos do RGPS, o que, é bem verdade, não implica a impossibilidade de estabelecer critérios distintos para os benefícios do RPPS. Com efeito, os beneficiários do RPPS são de mesma modalidade que os benefícios do RGPS, mas com requisitos diferenciados.
Bah8: Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao…>. Acesso em: 05 jan. 2018.
Bah9: STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 116.
Bah10: STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 5. ed., rev., mod. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 201.
Bah11: STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de Hermenêutica: quarenta temas fundamentais da Teoria do Direito à luz da Crítica Hermenêutica do Direito. Belo Horizonte: Letramento, 2017. p. 259.
Este e outros textos do autor podem ser encontrados no link : https://blogschuster.blogspot.com/2019/08/auxilio-doenca-parental-uma-realidade.html
25 de julho de 2019 Paula Assumpção
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente a exceção de suspeição arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO, para o qual foi atribuído processamento e julgamento da Ação Ordinária Previdenciária nº 0001687-42.2013.8.22.0010.
Em sua alegação, o ente público asseverou que o juiz em questão já expressou, em sítio eletrônico, “opinião formada sobre casos envolvendo a autarquia” e teceu comentários negativos acerca da norma contida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, circunstância que demonstraria a “suspeição de parcialidade do juiz” e a “caracterização da inimizade capital, disposta no art. 135, I, do CPC”.
A União apresentou considerações sobre a praxe adotada pelo excepto nas intimações dirigidas ao INSS, o fato de o magistrado ser “potencial credor/devedor” da autarquia, ainda que no tocante a honorários advocatícios, por força do ajuizamento de ação que o juiz propusera contra o ente público, enquadraria a situação na previsão contida no art. 135, II, do CPC.
Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, rejeitou os argumentos do INSS e destacou que o julgador não é impedido de expressar sua convicção jurídica pessoal sobre determinado tema ou de externar opiniões sobre questões teóricas ou situações hipotéticas, pois a suspeita de parcialidade é motivada pela manifestação diante do caso concreto.
Segundo o magistrado, o fato de haver aforado ação contra o INSS visando ao reconhecimento do tempo em que atuou como trabalhador rural não se presta a caracterizar a parcialidade do magistrado ou o motivo que possa influir no seu ânimo no momento de proferir decisão sobre questões em que a autarquia previdenciária figure como parte. Nesse ponto, “pode até haver inimizade capital entre o juiz e os representantes de uma pessoa jurídica, entretanto, não se pode cogitar em inimizade capital entre o juiz e uma pessoa jurídica”.
De acordo com o relator, o juiz “não pode ser considerado credor de honorários advocatícios. Em primeiro lugar, porque ao magistrado é proibido o exercício da advocacia (art. 45, II, da Lei Complementar nº 35/79 c/c art. 3º da Lei nº 8.112, Lei 8.906/94, art. 28, II) e, em segundo, os honorários constituem direito autônomo do advogado, razão da não caracterização da hipótese do art. 135, inciso V, do CPC/73”.
Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, diante da falta da comprovação de fatos concretos que respaldem a alegada suspeição do juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO para processar e julgar a ação ordinária previdenciária, acolheu o parecer do Ministério Público Federal para julgar improcedente a exceção de suspeição e determinar o arquivamento do processo.
Processo: 0015465-44.2014.4.01.9199/RO
Data do julgamento: 15/05/2019
Dentre eles estou eu, que conheço a história do INSS, estudo as regras do sistema, e estudo os cálculos que foram apresentados para legitimar essa reforma que é marcada por restringir muito o acesso aos benefícios, bem como, por diminuir consideravelmente os valores dos benefícios pagos pelo INSS.
Atualmente para se aposentar por idade é preciso ter contribuído por ao menos 15 anos. Quem se aposenta por contribuição, são 35 anos para os homens e 30 para as mulheres. Existem ainda as aposentadorias especiais (aquelas que envolvem documentos que comprovem que o trabalhador esteve sujeito a agentes nocivos, tais como, ruído, eletricidade, agentes químicos, agentes biológicos onde o tempo é menor).
Nesse caso as pessoas poderiam se aposentar com a aplicação do fator previdenciário, ou completando 96 pontos em 2019.
Idade mínima: As mulheres devem ter pelo menos 56 anos de idade e os homens 61.
A cada ano, subiria seis meses, até atingir 62 anos para elas, isso em 2031.
65 anos para eles, em 2027.
Seriam mantidos os 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens.
24 de junho de 2019 Paula Assumpção
17 de maio de 2019 Paula Assumpção
Enquanto a reforma da previdência aguarda discussões de mérito que venham argumentar sobre as propostas, a Medida Provisória publicada em 18 de janeiro deste ano vai passando incólume de discussões na sociedade e na mídia, sem que a sociedade, além daqueles que operam o direito previdenciário todos os dias, tenha ciência regras que já estão sendo alteradas e que mudarão drasticamente a aplicação de certos preceitos legais e que nem mesmo estão debatidos na reforma da previdência pois foram isolados em MP que está as vésperas de ser convolada em lei.
Inicialmente, causa preocupação. Preocupação por dois motivos básicos, o primeiro pela rapidez com que em 18 dias, sem que a equipe do novo governo federal tivesse sequer tempo de se organizar na nova estrutura, já editasse uma medida provisória com o claro objetivo de dificultar a manutenção e a concessão de benefícios justamente a quem mais necessita da ajuda do sistema de seguridade social. O segundo motivo é que em nenhum momento, nem no corpo da Medida Provisória, nem na extensa Exposição de Motivos foi sequer mencionada a gigantesca dívida, além de fraudes e sonegações de grandes grupos empresariais, que certamente poderiam contribuir, senão sanar o alegado déficit mencionado na Exposição de Motivos da referida MP. Ou seja, rapidez para dificultar os mais necessitados e nem uma palavra em relação aos grandes devedores e sonegadores.
Usando a leitura do governo que se inicia, assim como do que recém terminou, de tentar separar previdência, assistência e saúde, o que na verdade é indissociável, podemos lembrar que no alvo das ações propostas pelo chamado “pente fino” do governo Bolsonaro/Paulo Guedes estão dois segmentos que significam muito pouco impacto ao orçamento previdenciário, mas ao orçamento da Assistência Social.
Outro segmento atingido diretamente pela MP é o dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada, considerados segurados especiais no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Aqui repete-se a ideia dos defensores da reforma de que todos são suspeitos de fraudes e de outras irregularidades, e os que conseguirem (se é que se consegue) comprovar que não são é que poderão ter acesso ao benefício da aposentadoria. Tratando possíveis indícios de irregularidade como algo comum, e não a exceção, a MP afasta a participação dos sindicatos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, propondo “a extinção da declaração de tempo rural fornecida pelos sindicatos rurais e homologada pelo INSS como meio de prova, substituindo-a pela autodeclaração homologada por entidades públicas credenciadas pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER) e outros órgãos públicos” (EMI nº 00007/2019 ME C. Civil/PR, parágrafo 27). É a declaração aberta de que todos são suspeitos até prova em contrário. O difícil será essa prova.
Vale também destacar na MP a criação de “prêmios” em forma de bônus para servidores técnicos do INSS (de nível superior ou intermediário) e peritos médicos previdenciários (agora com o cargo transformados de Perito Médico Previdenciário em Perito Médico Federal), para quem contribuir com a operação caça às bruxas (ou pente fino). Observa-se que o bônus “será recebido sobre o que exceder metas mínimas de performance dos servidores na análise desses processos, conforme critérios definidos em ato do Presidente do INSS” (EMI nº 00007/2019 ME C. Civil/PR, parágrafo 9).
Outros pontos também mudam diretamente a lei 8213. QUALIDADE DE SEGURADO: Após transcorrido o prazo a que o cidadão tinha direito para manter a condição de segurado do INSS, mesmo sem efetuar recolhimentos, haverá a chamada “perda da qualidade de segurado”, onde este não estará mais coberto pelo Seguro Social, ou seja, sem a possibilidade de obter benefícios.
Para obter novamente o direito a ter benefícios ele deverá voltar a contribuir ao INSS, onde será necessário que o segurado cumpra integralmente todo o período de carência para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), salário-maternidade e também o auxílio-reclusão.
No caso do auxílio reclusão a carência (número mínimo de contribuições para obter o benefício) será de 24 meses. Caso o segurado não tenha contribuído por mais de 24 meses ao INSS a família não terá direito ao benefício.
SALÁRIO-MATERNIDADE: para ter direito ao benefício este deve ser requerido ao INSS no prazo de 180 dias após o parto ou a adoção, após tal período o direito estará precluso. Antes o prazo era de 5 anos.
AUXÍLIO-RECLUSÃO: Será devido apenas em caso de recolhimento do segurado no regime fechado do cumprimento da pena, ou seja, anteriormente mantinha-se o direito para o regime semiaberto que hoje não garantirá mais o pagamento aos dependentes.
Antes da MP era apurado como limite de renda para o recebimento do auxílio-reclusão o valor do último salário do segurado que foi preso, agora serão considerados os 12 últimos salários para enquadrar como baixa renda.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS): O requerimento, a concessão e o “pente-fino” ficam condicionados à autorização do cidadão que está requerendo o benefício assistencial o direito de acesso aos seus dados bancários (este ponto passa a vigorar após 90 dias da publicação da MP).
PENSÃO POR MORTE: A MP estabelece um prazo de 180 dias após a morte do segurado, para que os filhos menores de 16 anos façam o pedido de pensão. Isso não quer dizer que após 180 dias não terão direito ao benefício, mas sim aos atrasados desde a morte (retroativos). Tal questão é contrária a legislação Civil, que estipula aos menores de 16 anos não correr prescrição (embora seja uma lei especial, que se sobrepõe a geral), mas questionamos também a constitucionalidade da mesma, pelo princípio da proteção à criança.
Este princípio se norteia no pressuposto de que os menores não são detentores de capacidade de exercício, por si só, de seus direitos, necessitando, por isso, de terceiros: família, sociedade e principalmente o Estado, para que possam resguardar os seus bens jurídicos fundamentais, consagrados na legislação específica, até que se tornem plenamente desenvolvidos para o exercício.
Por fim, a validade da Medida provisória expira em 18 de junho, sendo que até lá, ao que tudo indica, não se terá avançado nas discussões da reforma, e por isso, é importante que as diretrizes da Medida provisória sejam discutidas e expostas, para que sejam discutidas pelo nosso congresso, sendo que parte dessas mudanças ao acesso ao benefício já abrangem a aplicabilidade direta do direito previdenciário.
Por Déborah de Andrade Cunha e Toni
Muito se fala sobre o impacto da reforma da Previdência nos direitos sociais dos trabalhadores, especialmente no que se refere à concessão de aposentadoria e de pensão por morte, que sofrerão profundas modificações e desconsiderarão as regras de transição implementadas pelas reformas anteriores.
Mas não é só isso. Ao tempo em que a PEC de Bolsonaro cria restrições à fruição desses direitos sociais, inova em outros aspectos, a exemplo da tentativa de privatização e de desconstitucionalização da Previdência Social e da implementação de alíquotas de contribuição previdenciária escalonadas e progressivas.
Com todos os holofotes apontados para esses temas, a imprensa e os especialistas deixaram de abordar outros institutos trazidos pela PEC 006/2019, que acabaram passando “desapercebidos” diante de tantas novidades.
É o caso da exclusão do Distrito Federal como foro universal para ajuizamento de demandas contra a União e da vedação da criação, majoração ou extensão de benefícios previdenciários sem a respectiva fonte de custeio, inclusive por lei ou decisão judicial.
O primeiro ponto refere-se à modificação do artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição da República, que atualmente estabelece que as demandas propostas contra a União podem ser ajuizadas na seção judiciária onde for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal.
Esse dispositivo constitucional tem vital importância para as ações coletivas ajuizadas em desfavor da União e de suas autarquias. Isso porque, ao permitir que qualquer cidadão possa demandar contra a União no Distrito Federal, o artigo 109, parágrafo 2º, da CF afasta as restrições territoriais impostas às demandas coletivas pela legislação infraconstitucional.
A Lei 9.494/97[1], em seu artigo 2º-A, dispõe que “a sentença civil prolatada em caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”.
Apesar da limitação territorial imposta pela Lei 9.494/97 — já declarada constitucional pelo STF[2] —, a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por entidade de classe nacional no Distrito Federal beneficia todos os filiados que se amoldarem ao dispositivo do título independentemente de seus domicílios, justamente porque o artigo 109, parágrafo 2º, da CF estabelece o Distrito Federal como foro universal[3].
Afinal, se todos os beneficiários têm a possibilidade de ajuizar as respectivas demandas individuais contra a União diretamente no Distrito Federal, fica claro que todos os filiados às entidades de classe podem se beneficiar das ações coletivas propostas pelas respectivas representantes processuais também nessa unidade da federação.
Caso a PEC 006/2019 seja aprovada, o Distrito Federal não mais será foro universal.
Redação dada pela PEC 006/2019
Art. 109 Aos juízes federais compete processar e julgar: (…)
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal Art. 109 Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa
Caso essa alteração seja concretizada, existe sério risco de que a limitação territorial imposta pela Lei 9.494/97 passe a ser aplicada também nos casos de ações coletivas propostas por associações no Distrito Federal.
Nesse cenário, a atuação judicial das entidades de classe de âmbito nacional ficaria seriamente comprometida, uma vez que inúmeras demandas idênticas deverão ser propostas para contemplar os associados residentes nas diferentes unidades da federação. Caso essa alteração seja concretizada, existe sério risco de que a limitação territorial imposta pela Lei 9.494/97 passe a ser aplicada também nos casos de ações coletivas propostas por associações no Distrito Federal.
A manutenção da prerrogativa de demandar contra a União no Distrito Federal para todo e qualquer brasileiro, não importa seu domicílio, facilita a atuação de entidades de classe e privilegia os princípios da economia e da efetividade da prestação jurisdicional.
Afinal, evita-se a propositura de milhares de ações judiciais individuais em cada estado da federação com o mesmo objeto, com a mesma causa de pedir e pedidos, sujeitas à prolação de decisões conflitantes, que acabam por sobrecarregar posteriormente o Poder Judiciário, que receberá diversos recursos provenientes das demandas regionalizadas.
Fácil perceber que a exclusão do Distrito Federal como foro universal é mais uma manobra do novo governo para dificultar a defesa coletiva de direitos e, assim, perpetuar ilegalidades cometidas pelo poder público, em clara afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CR) e também ao direito constitucional à organização e à liberdade associativas (artigos 37, VI, e 5º, XVII e XXI, da CF).
Apesar de pouco noticiada, essa inconstitucionalidade é tão flagrante que, na noite da última terça-feira (23/4) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados opinou pela admissibilidade da PEC n. 006/2019, ressalvada a inadmissibilidade quanto a esse ponto específico.
Embora a CCJ não tenha opinado formalmente pela inconstitucionalidade da exclusão do Distrito Federal como foro universal para o ajuizamento de demandas contra a União, é pouco provável que a Comissão Especial, instaurada ontem (24/4) pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia, volte a deliberar sobre o assunto.
Para além desse retrocesso, a PEC 006/2019 incorreu em outro: alterou o parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição para vedar a criação, a majoração ou a extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio, inclusive por lei ou decisão judicial.
Art. 195 (…)
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 195 (…)
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial,sem a correspondente fonte de custeio total.
A atual redação desse dispositivo, conhecido por estabelecer a regra da contrapartida, insere-se no capítulo constitucional destinado ao custeio da seguridade social e volta-se ao legislador justamente para garantir uma melhor estruturação da previdência
Não obstante, a PEC objetiva, por meio de dispositivo travestido de “regra orçamentária”, impedir que a jurisdição atue plenamente e, eventualmente, determine a concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais com base em fundamentos constitucionais autorizadores. A atual redação desse dispositivo, conhecido por estabelecer a regra da contrapartida, insere-se no capítulo constitucional destinado ao custeio da seguridade social e volta-se ao legislador justamente para garantir uma melhor estruturação da previdência.
Diplomas normativos que versem sobre matéria previdenciária não estão imunes ao controle do Poder Judiciário e eventuais correções cabíveis decorrem diretamente do sistema de freios e contrapesos, mecanismo de controle mútuo adotado pela Constituição de 1988.
Inclusive, o STF possui entendimento sumulado[4] de que, nas causas de natureza previdenciária, não se aplicam as vedações à concessão de liminares contra a Fazenda Pública. Ou seja, é absolutamente desnecessária a existência de “correspondente fonte de custeio” para que os tribunais pátrios, ao corrigirem arbitrariedades perpetradas pelos demais poderes, concedam benefícios previdenciários, inclusive por ocasião do deferimento de medidas de urgência.
A PEC 006/2019, contudo, ignora todos esses fatos e estabelece, com a nova redação proposta para o dispositivo, regra impeditiva da atuação jurisdicional e administrativa, em afronta ao princípio da separação dos três poderes (artigo 2º da CF) e à garantia de amplo acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CF).
Diferentemente da exclusão do Distrito Federal como foro universal para o ajuizamento de demandas contra a União – cuja inadmissibilidade foi devidamente apontada pela CCJ – a vedação da criação, da majoração ou da extensão de benefício ou de serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio, inclusive por lei ou decisão judicial, não teve a mesma sorte: caberá à Comissão Especial, então, analisar o seu
conteúdo e apontar sua inconstitucionalidade.
Por constituírem pontos de extrema importância para a sociedade, não se pode permitir que o Congresso Nacional, ao analisar a PEC 006/2019, concentre-se apenas nos aspectos quantitativos de idade mínima, de tempo de contribuição e de base de cálculo dos benefícios previdenciários e ignore essas inovações, propositalmente “veladas”.
[1] “Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.”
[2] STF, Trbunal Pleno, Recurso Extraordinário n. 612.043 (repercussão geral), Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 10/05/2017, DJe 06.10.2017.
[3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. AJUIZAMENTO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (…)
II – O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que a Justiça Federal do Distrito Federal, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97.
III – “Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora” . (STJ, Primeira Seção, CC 133.536/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014). (…)V -Agravo Interno improvido.
(STJ, Primeira Turma, Agint no REsp n. 1.382.473/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 29/03/2017, grifos aditados)
[4] Enunciado 729 da Súmula do STF: A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
15 de abril de 2019 Paula Assumpção
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados decidiu nesta segunda-feira (15) discutir a proposta que aumenta os gastos obrigatórios, a chamada PEC do orçamento, antes de debater a reforma da previdência.
Originalmente, a pauta da reunião previa como primeiro item a reforma da previdência. Desde a semana passada, porém, os partidos do “Centrão” passaram a articular o adiamento do debate, enquanto o governo tentava justamente antecipar o julgamento na CCJ.
No entanto, incomodados com a articulação política do governo, partidos do chamado “Centrão”, como PP, PR e DEM, decidiram apoiar um requerimento do PT para inverter a pauta desta segunda-feira e fazer a CCJ analisar, primeiro, a proposta sobre o orçamento.
3 de abril de 2019 Paula Assumpção
Partidos na Câmara já preparam emendas e outras alterações a serem apresentadas à proposta do governo de Jair Bolsonaro para a Nova Previdência. Retirar do texto mudanças previstas para a aposentadoria rural e para o BPC (benefício pago a idosos e pessoas com deficiência carentes) é praticamente consenso, mas há outros pontos que também devem ser debatidos.
A maioria das emendas deve ser apresentada durante a segunda fase da tramitação da proposta no parlamento, quando o projeto chegar à comissão especial. O colegiado será instalado após a aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).
O Podemos prepara seis emendas à proposta para apresentar na comissão especial. Segundo o líder da legenda na Câmara, José Nelton (GO), as emendas serão assinadas por toda a bancada e vão tratar também sobre a mudança do porcentual de contribuição patronal na capitalização, idade mínima para aposentadoria das mulheres aos 60 anos e tempo de contribuição de professoras de 30 anos.
O partido de Jair Bolsonaro, o PSL, também prepara emendas. O líder na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), está escrevendo com sua equipe técnica um texto que pede que as guardas municipais sejam incluídas na mesma categoria dos outros membros da Segurança Pública.
O presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), conta que o partido pretende apresentar apenas uma emenda na comissão especial, mas será “quase como um substitutivo”. O texto do partido irá pedir que a idade mínima para aposentadoria seja de 62 anos para homens e 59 para mulheres, além de baixar para 17 anos o tempo de contribuição, entre outras mudanças.
O PDT, que já se posicionou contra a PEC do governo, estuda uma forma de sugerir uma nova proposta para reforma da Previdência. Uma alternativa é apresentação de um texto substitutivo, também na comissão especial, que ainda está sendo estudado.
Já o PSDB, que é a favor da reforma, acredita que há pontos no texto a serem aperfeiçoados. “A partir desta semana, estaremos discutindo vários tópicos da Nova Previdência”, disse o líder do partido na Câmara, Carlos Sampaio (SP).
O relator da PEC na CCJ, o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), admitiu nesta segunda-feira que regimentalmente é possível que alguns pontos sejam modificados já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, ele reforçou que, neste momento, o ideal é que a CCJ se encarregue apenas de debater a admissibilidade da proposta e que os méritos sejam analisados na sequência.
Noutro giro Servidores públicos também se preparam para apresentar propostas que visem atenuar a aplicação da reforma da previdência ao funcionalismo público.
Entre os pontos que consideram ilegais, dois afetam diretamente o funcionalismo público e já são alvos de intenso lobby: a cobrança de alíquotas maiores e diferenciadas pagas pelos trabalhadores e as alterações nas regras para quem entrou no serviço público antes de 2003.
A votação da reforma na CCJ está prevista para o dia 17 de abril.
O jornal O Estado de S. Paulo apurou que a estratégia dos servidores para tentar barrar ou minimizar os efeitos das mudanças propostas pelo governo estão centradas em quatro momentos. O primeiro é o questionamento massivo da constitucionalidade de alguns pontos. Associações ligadas ao Judiciário e de representantes de 31 entidades, que juntos somam mais de 200 mil servidores públicos, prepararam um memorial e uma série de notas técnicas questionando pontos da proposta. Eles também já preparam mais de 25 emendas para serem apresentadas a deputados e senadores, e não descartam medidas judiciais.
“A PEC não determina sequer uma regra de transição. E isso é uma violação ao princípio da confiança legítima à medida que em outras reformas tiveram direito a esta transição e agora tudo isso é retirado deles”, afirmou o juiz Guilherme Feliciano, que preside a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o Brasil.
Fontes: Isto É e o jornal A folha de São Paulo