Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11300594/artigo-4-lc-n-87-de-13-de-setembro-de-1996
Timestamp: 2019-09-20 01:12:29+00:00
Document Index: 454214

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 74', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 74']

Art. 4 ﻿lei Kandir - Lc 87/96
I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
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Andamento do Processo n. 0725105-40.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Icms/ Importação - 19/09/2019 do TJAL
do que a veriﬁcação de (in) ocorrência do fato gerador. Neste diapasão, o art. 12 da Lei Complementar nº 87/1996 esclarece..., a operação está fundamentada no art. 404 do Decreto nº 6.759/2009 c/c a……
Página 473 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019
de (in)ocorrência do fato gerador. Neste diapasão, o art. 12 da Lei Complementar nº 87/1996 esclarece que o fato gerador..., III, ambos da Constituição Federal, impedem a aplicação extensiva da …
Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08251801720158230010 0825180-17.2015.8.23.0010
a Apelada na definição legal disposta no art. 4º, da LC 87/1996. 4. Do mesmo modo, as atividades discriminadas nos atos... de mercadoria, não se enquadrando a Apelada na definição legal disposta no …
Página 1267 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019
do PIS e da COFINS, conforme documentos colacionados os autos. 7. Por outro lado, a teor do artigo 4º da LC nº 87/96... nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433140054001001 MG
, 'a' da Constituição Federal de 1988 e artigos 4.°, 11 e 13 da Lei Complementar n.° 87/96". III. Existindo fundamento de índole... têm direito ao adicional de insalubridade por força do art. 13 da L……
Página 524 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Setembro de 2019
. A Lei Complementar nº 87/96 ajuda bastante o intérprete nesse sentido fornecendo outros elementos importantes (mas não... a tributo, resvalando para outra espécie de obrigação. Os dispositivos da L……
Página 1146 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019
aos autos. 7. Por outro lado, a teor do artigo 4º da LC nº 87/96, que dispõe sobre o ICMS, o contribuinte do indigitado... administrativa. 9. A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo …
Página 1154 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019
colacionados aos autos. 7. Por outro lado, a teor do artigo 4º da LC nº 87/96, que dispõe sobre o ICMS, o contribuinte... a sua compensação administrativa. 9. A compensação deverá ser realizada nos …
Página 1170 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019
. Por outro lado, a teor do artigo 4º da LC nº 87/96, que dispõe sobre o ICMS, o contribuinte do indigitado imposto “é.... A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/9……
Andamento do Processo n. 1.224.758 - Recurso Extraordinário - 06/09/2019 do STF
em legislação infraconstitucional (Lei Complementar nº 87/96), o que torna incognoscível o apelo extremo. Cabe destacar... complementar encarregada de eleger os contribuintes do imposto ICMS é a Lei…
Art. 4 da Lei Kandir - Lc 87/96
Art. 4 Lc 87/96
Art. 4 ﻿lei Kandir