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Timestamp: 2018-10-19 07:40:02+00:00
Document Index: 78635699

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6']

Prestadores de Serviços de Transporte de Cargas
Publicado no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, de 22 de dezembro de 2015, o Decreto n.º 46.910, de 21 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento Mineiro do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, mais especificamente, nas disposições que tratam de prestadores de serviços de transporte de cargas.
Dentre as alterações promovidas, citamos:
aalteração na alínea ‘a’ do inciso II do parágrafo 1º do artigo 63 para determinar que o valor do imposto relativo ao serviço de transporte rodoviário de cargas somente poderá ser utilizado como crédito pelo tomador do serviço, desde que corretamente identificado, dentre outra hipótese, no documento de arrecadação utilizado para pagamento do imposto pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrito no cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, quando o imposto deva ser recolhido antes do início da prestação do serviço;
aa inclusão da alínea ‘b’ no inciso II do artigo 5º da Parte 1 do Anexo IX para dispor que, na prestação de serviço de transporte de carga realizada por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da Federação, não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, a prestação de serviço de transporte será acobertada: pelo documento relativo ao recolhimento do imposto, quando realizada por transportador autônomo, dispensada a emissão do conhecimento de transporte; e pelo conhecimento de transporte, quando realizada por transportador de outra unidade da Federação, não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
aalteração no caput do artigo 9º e seu inciso II do Anexo IX para determinar que a empresa transportadora situada neste Estado que realizar prestação de serviço de transporte de cargas iniciada em outra unidade da Federação, relativamente à qual o imposto tenha sido recolhido, emitirá o conhecimento de transporte, sem destaque do imposto, devendo: além de constar no documento emitido a observação: “ICMS pago por meio do documento de arrecadação anexo”; escriturar nos registros próprios da Escrituração Fiscal Digital – EFD, inclusive naquele correspondente à observação de lançamento fiscal, fazendo constar a seguinte anotação: “Conhecimento de transporte de cargas emitido na forma do caput do artigo 9º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”;
aalteração no inciso II do parágrafo 5º do artigo 4º do Anexo XV, que trata da “Responsabilidade do Alienante ou do Remetente pelo Imposto devido pelos Prestadores de Serviço de Transporte”, para dispor que na prestação de serviço de transporte rodoviário executado por transportador autônomo, a prestação será acobertada pela nota fiscal acobertadora da operação desde que contenha as informações relativas ao preço, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o valor do imposto relativos à prestação;
ainclusão do parágrafo 8º no artigo 4º do Anexo XV estabelecendo que o transportador autônomo, na prestação de serviço de transporte, fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte.
Destacamos ainda, as alterações promovidas pelos Decretos n.ºs 46.911/2015 e 46.916/2015, publicados no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, de 23 de dezembro de 2015, que alteram o Regulamento Mineiro do ICMS, respectivamente:
a prorrogação da eficácia para 31 de janeiro de 2017 da isenção do imposto, estabelecida pelo artigo 6º, correspondente ao item 211 do Anexo I, para a prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante subcontratação, que tenha como tomador do serviço transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que a prestação contratada ou anteriormente subcontratada tenha iniciado no Estado.
a prorrogação da eficácia para 30 de abril de 2017 da isenção do imposto, estabelecida pelo artigo 6º, correspondente ao item 144 do Anexo I, para a prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.
Clique aqui para ter acesso à íntegra do Decreto nº 46.910/2015 e aqui para os Decretos n.ºs 46.911/2015 e 46.916/2015 em comento.