Source: http://www.direitocom.com/lei-de-falencias-lei-11-101-comentada/capitulo-i-disposicoes-preliminares-do-artigo-01-ao-04
Timestamp: 2016-07-27 15:17:50+00:00
Document Index: 1706175

Matched Legal Cases: ['artigo 01', 'artigo 01', 'artigo 01', 'artigo 3', 'artigo 76', 'artigo 154']

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Inicio Lei de Falências COMENTADA (Lei 11.101/05) CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Do artigo 01° ao 04°)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Do artigo 01° ao 04°)
Luis Fernando Guerrero - 9 de dezembro de 2013 1 Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
1.Âmbito de aplicação da lei. A lei n. 11.101/05 tem aplicação restrita ao empresário e à sociedade empresária. Estão sujeitas à lei as sociedades em...
Luis Fernando Guerrero - 9 de dezembro de 2013 0 Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às...
Luis Fernando Guerrero - 9 de dezembro de 2013 0 Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
1.Competência e conceito de principal estabelecimento. O artigo 3º da lei fixa...
Luis Fernando Guerrero - 14 de maio de 2015 0 VETADO.
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CAPÍTULO V – DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Do artigo 154 ao 223) (69)