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Timestamp: 2019-05-25 19:35:38+00:00
Document Index: 154200644

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 215', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 1', 'Artigo 30']

O direito dos deficientes visuais à audiodescrição | Direito Para Todos
O direito dos deficientes visuais à audiodescrição
Mônica dos Anjos Lacerda Pena1 Fábio Félix Ferreira2
Disponível em: http://periodicos.uesb.br/index.php/cadernosdeciencias/article/view/1728...
Resumo: O presente artigo defende o direito dos deficientes visuais à audiodescrição, um recurso de tecnologia assistiva que permite não só informação, mas, sobretudo, igualdade de condições às pessoas que possuem alguma limitação. Para tanto, este trabalho apresenta, de início, uma sustentação
jurídica dos direitos e garantias dos deficientes visuais, dentre os quais está
o direito à acessibilidade. Posteriormente, aponta a audiodescrição como uma importante ferramenta na materialização de algumas dessas garantias
constitucionais. Aborda, ainda, definições, contextualização histórica e o
tratamento da legislação brasileira acerca da obrigatoriedade da audiodescrição.
Palavras-chave: Acessibilidade. Audiodescrição. Deficientes visuais. Direito.
The law audio description for the visually impaired
Abstract: This article defends the law of the visually impaired audio description, assistive technology, a feature that allows not only information, but above all,
1 Estudante do Curso lato sensu Gestão Pública Municipal da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Especialista em Gestão Estratégica da Comunicação, pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC). Graduada em Comunicação Social pela UESB. E-mail: monicaalacerda@gmail.com 2 Professor assistente no Bacharelado em Direito da UESB. Atua ainda como professor nos cursos de pós-graduação em Direitos Humanos, Ciências Criminais e Gestão Pública Municipal, todos
oferecidos pela UESB. Encontra-se na fase final do doutoramento em Direito Penal e Criminologia
na Universidad Pablo de Olavide de Sevilla. Possui Mestrado em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Graduado em Direito pela UESC.
Atualmente, exerce a função de Pró-reitor de Extensão da UESB. E-mail: fabiofelixferreira@hotmail.com
Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas Vitória da Conquista-BA n.11 p. 51-70 2011
equal conditions for people who have some limitation. Therefore, this paper
presents at first a support legal law and guarantees of the visually impaired,
among which is the right to accessibility. Subsequently, points to the audio description as an important tool in the materialization of some of these
constitutional guarantees. It also discusses definitions, historical background
and treatment of Brazilian law concerning the obligation of audio description.
Keywords: Accessibility. Audio description. Visually impaired. Law.
A dependência da nossa sociedade aos meios de comunicação é um fato indiscutível. Cada vez mais, em nosso trabalho e integração social, canais de TV, vídeos ou internet tornam-se importantes e até necessários. A informação é o grande destaque no mundo globalizado. E o direito à informação é garantido por leis, cartas e convenções. No entanto, no caso das pessoas com deficiência visual, a concretização desse direito enfrenta
diversas barreiras, inclusive o não cumprimento das legislações. A falta de produtos e serviços que atendam às necessidades de todos,
faz com que pessoas com alguma deficiência tenham poucas opções de
acesso à informação devido à ausência de acessibilidade. As pessoas com
alguma deficiência sensorial, tal como os deficientes visuais, necessitam
de informações adicionais para que efetivamente estejam inseridos nessa sociedade e para que tenham acesso a produtos e bens culturais.
A ideia mencionada de informação adicional está diretamente relacionada ao fenômeno da tradução, ou seja, à audiodescrição, que é a narração clara e objetiva de tudo aquilo que não pode ser percebido pelas pessoas que não podem enxergar. É a tradução das imagens em palavras. E este recurso é defendido neste artigo como um direito constitucionalmente assegurado, ou melhor, como uma ferramenta capaz de materializar direitos e garantias a todos previstos pela Carta Magna.
Direitos e garantias dos deficientes visuais
[...]”. É o que determina a Constituição da República Federativa do
Brasil, em seu artigo 5o. O princípio da igualdade de direitos, previsto
constitucionalmente, fixa que todos os cidadãos têm direito a tratamento
idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Desse modo, a inclusão social das pessoas
portadoras de deficiência não deve ser considerada só importante, tem que ser inequívoca, pois já está afirmado claramente na Carta Magna o
direito de igualdade de todos os cidadãos. A Constituição Federal de 1988, cuidando de integrar o grupo
de pessoas portadoras de deficiência, que pelos mais variados motivos apresentam dificuldade de integração social, criou um sistema de
normas para tanto. As regras vão desde o princípio da igualdade (art. 5º, inc. I), do acesso, permanência e atendimento especializado (art. 206, inc. I e art. 208, inc. III), da habilitação e reabilitação (art. 203, inc. IV) até a garantia da eliminação das barreiras arquitetônicas (§2º, do art. 227 e art. 244).
Vale ressaltar que quando a Carta Magna enumera, dentre os objetivos fundamentais do Estado Federal Brasileiro, a cidadania (art. 1º, inc. II), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III) e os valores sociais do trabalho (art. 1º, inc. III), está determinando que todas as decisões judiciais, as decisões administrativas e a produção legislativa sigam estes vetores. Não se tratam de normas apenas enunciativas, sem qualquer efeito prático.
Cumpre-nos dizer também que os direitos das pessoas com
deficiência receberam maior atenção com a proclamação da “Declaração
Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão”, em 10 de dezembro
de 1948, e com a “Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes”, em
9 de dezembro de 1975, pela Organização das Nações Unidas (ONU)3. A ONU elaborou ainda, em 3 de dezembro de 1982, o “Programa de
Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência”, sendo o Brasil aderente
de todos esses documentos.
3 Há que se falar ainda da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social e sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (CORDE), aborda a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas e as responsabilidades do Ministério Público e, ainda, define como crime, punível
com reclusão, obstar sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos
derivados de sua deficiência, bem como negar-lhe, pelo mesmo motivo, emprego ou trabalho.
Posteriormente, o Decreto Federal nº 914, de 6 de setembro de 1993, atualizado em 20 de dezembro de 1999 pelo Decreto nº 3.298, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89, instituiu a “Política Nacional
para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”, executada sob
coordenação da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com
Deficiência (CORDE), com o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. A melhoria na qualidade de vida dessas pessoas também está
realçada na Lei Federal 10.0984, de 2000:
Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros
de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para
pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos
para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
Vale ressaltar que os direitos e interesses das pessoas com
deficiência podem ser protegidos e assegurados por meio de Ação
Civil Pública, proposta pelo Ministério Público ou pelas demais pessoas legitimadas por lei, conforme estabelece o artigo 3º, da Lei Federal nº 7.853/89, que diz:
Art. 3º As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de
deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela
União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação
constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil,
autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia
mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
Outrossim, serão consideradas crime contra o exercício dos direitos das pessoas com deficiência as condutas previstas no artigo 8º
da Lei Federal nº 7.853/89, que dispõe:
4 Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de
edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I -recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público
ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;
II -obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer
cargo público, por motivos derivados de sua deficiência; III
negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de
sua deficiência, emprego ou trabalho; IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-
hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora
de deficiência; V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação
civil a que alude esta Lei; VI - recusar, retardar ou omitir dados
técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta
Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Apesar de toda essa preocupação, faz-se necessário questionar
se esses cidadãos têm tido acesso aos direitos e garantias que lhes são previstos. Para tanto, responder ao questionamento supracitado não é
tarefa difícil, basta observar os noticiários de TVs, rádios e internet, e então perceberemos que, em se tratando dos deficientes visuais5, estes que são alvo do presente estudo, a realidade está muito distante do que
consta na legislação brasileira. Vê-se, portanto, que o Estado ainda não conseguiu alcançar o seu objetivo - o de proporcionar aos indivíduos da sociedade condições dignas de vida, em igualdade de tratamento. Isso porque o Estado não cumpre a sua função social, isto é, não inclui
A Constituição é clara ao dizer, em seu artigo 215, que “O Estado
garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Entretanto, tal como já foi dito anteriormente,
5 De acordo com Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, é portador de cegueira a
pessoa que tenha campo visual reduzido a um ângulo menor que 20º, ou seja, enxerga apenas a uma
distância de 20 metros. O grau de limitação visual das pessoas é determinado usando-se a Tabela Optométrica de Snellen. O espectro dessa tabela vai de 0 a 3. Logo, são considerados cegos os
indivíduos com acuidade visual abaixo de 0,05. A acuidade visual é a nitidez da visão, a qual varia
da visão completa à ausência de visão. Normalmente, a acuidade visual é medida em uma escala que
compara a visão da pessoa a 6 metros com a de alguém que possui uma acuidade visual máxima.
a situação real está bem longe do ideal proposto, especialmente no que tange aos deficientes visuais, estes que têm um acesso muito precário a livros em braile ou áudio, sejam eles didáticos ou literários, e pouco
circulam por espaços públicos como teatro, cinema e museus. Isso
acontece porque, no Brasil, não existe uma mobilização do governo e da
sociedade em geral em busca de promover a acessibilidade para todos, de maneira a permitir a materialização de garantias constitucionais a todos imposta.
Acessibilidade é mais do que fazer com que pessoas portadoras de necessidades especiais sejam incluídas em atividades ou usufruam de produtos e serviços adequados. É, sobretudo, fazer com que os direitos de uma grande parcela da população brasileira6 sejam conhecidos, respeitados e colocados em prática.
Sendo a acessibilidade uma condição de viabilização da inclusão
social, faz-se necessária uma conceituação do termo. Segundo as normas
brasileiras, por meio do Decreto Nº 5.296 de 2004, acessibilidade é a:
Condição para utilização, com segurança e autonomia, total
ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos,
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida (BRASIL,
No que tange ao acesso à comunicação e informação, o diploma legal supramencionado também resguarda estes direitos às pessoas com deficiência, dando destaque aos serviços de radiodifusão sonora e de sons
6 No Brasil, 24,5 milhões de pessoas são portadoras de algum tipo de deficiência, incluindo física e mental, o que representa 14,5% da população, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do Censo 2000. A pesquisa revelou ainda que, em 2000, existiam 148 mil pessoas cegas e 2,4 milhões com grande dificuldade de enxergar. A região Nordeste, apesar
de ter população inferior ao Sudeste, concentrava o maior número de pessoas cegas, com 57.400, contra 54.600 no Sudeste. São Paulo é o estado com o maior número de cegos (23.900), seguido da Bahia (15.400).
e imagens, que deverão adotar plano de medidas técnicas com o escopo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra em substituição, para
garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência
auditiva e visual, na forma e prazo previstos em regulamento, mediante norma complementar pelo Ministério das Comunicações.
Esta regulamentação deverá prever a utilização, entre outros,
dos sistemas de reprodução das mensagens veiculadas às pessoas com
deficiência auditiva e visual, consistentes na substituição, por meio
de legenda oculta; no uso de janela com intérprete de “LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais”; e na descrição e narração em voz de cenas e imagem (grifo nosso).
Para o deficiente visual, a acessibilidade se dá por meio de piso tátil, que representa uma linha-guia perceptível à sensibilidade do deficiente visual, bem como pelo sistema “Braille” para comunicação visual. A Lei Federal nº 9.610/98 diz que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, sem fins comerciais, de obras literárias, artísticas ou cientíicas, pelo sistema Braille, para deicientes visuais.
Há também o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, constituindo ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa para o estabelecimento, sua violação. Trata-se de uma garantia estabelecida pela Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006.
Todavia, é sabido que as pessoas com deficiência visual não
usufruem de uma recepção de produtos audiovisuais (televisivos e
cinematográficos), teatrais e outros tipos de conteúdos culturais de forma
apropriada às suas necessidades. A presença de barreiras na comunicação
e no acesso à informação pode acarretar dificuldade para que uma pessoa com deficiência visual possa participar de um processo educativo e
de aprendizagem, ou de um processo que garanta sua independência, autonomia e eleve sua autoestima.
Logo, não se pode continuar a ignorar a necessidade de essas
pessoas portadoras de deficiência visual terem acesso a bens e serviços,
dentre os quais a cultura e a informação. Para tanto, com vistas a
suprir essa lacuna, é inegável a contribuição de um recurso ainda
pouco conhecido no Brasil, mas que é uma importante ferramenta na
consolidação da acessibilidade aos deficientes visuais – a audiodescrição.
O direito à audiodescrição segundo a legislação brasileira
Um longo caminho tem sido traçado rumo à obrigatoriedade da audiodescrição na programação da televisão brasileira. O primeiro passo foi dado com a Lei 10.098, sancionada em dezembro de 2000, conhecida como Lei da Acessibilidade. Os artigos 2º (inciso II, alínea “d”) e 17 desta lei merecem ser aqui destacados, por serem aqueles mais diretamente relacionados à audiodescrição, como se pode observar no transcrito a seguir:
Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou
impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com
segurança das pessoas, classificadas em: d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento
de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;
Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas
técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação
e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de
acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Foram necessários quatro anos para que fosse publicado o
Decreto 5.296, que regulamenta a Lei da Acessibilidade, inclusive no que se refere à acessibilidade na comunicação, de modo geral, e na televisão, em particular. O artigo 52 deste decreto determinou a adaptação dos
aparelhos televisores de modo a poderem ser usados por pessoas com
deficiência, e, por conseguinte, o artigo 53 originalmente atribuiu à Anatel
a competência para regulamentar as questões referentes à acessibilidade na programação veiculada pelas emissoras de televisão, entre elas: closed caption ou legenda oculta, audiodescrição e janela para intérprete de libras.
É o que se vê, in verbis, nos artigos abaixo colacionados:
Art. 52. Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos
de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação
às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual. Art. 53. A ANATEL regulamentará, no prazo de doze meses a
contar da data de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementaçãodo plano de medidas técnicas previsto no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000.
No ano seguinte, surge o Decreto 5.371, de fevereiro de 2005, que reformulou e estabeleceu as competências do Ministério das Comunicações e da Anatel, no que se refere aos serviços de transmissão e retransmissão da programação de televisão. A reformulação de tais
competências estabelecidas por este decreto exigiu, em consequência,
que o artigo 53 do Decreto 5.296 também fosse alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previstos no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000, serão regulamentados, em norma complementar, pelo Ministério das Comunicações.
No mesmo ano, em outubro, o Comitê Brasileiro de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou a Norma Brasileira NBR 15290: Acessibilidade em Comunicação na Televisão. Em seguida, em junho de 2006, surge a portaria de nº 310, que, considerando o disposto no art. 53 do Decreto nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma Complementar nº 01/2006 -Recursos
de acessibilidade para pessoas com deficiência, na programação
veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão. Para os efeitos desta Norma, devem ser consideradas as seguintes
Áudio-descrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada
a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não
poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com
Mais tarde, em 27 de junho de 2008, ocorreu um retrocesso na legislação brasileira no que se refere à audiodescrição, com a publicação da portaria de nº403, pelo Ministério das Comunicações, que em seu artigo 1º suspende a aplicação do subitem 7.1 da Norma Complementar no 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, no que se refere à obrigatoriedade de veiculação na programação exibida pelas exploradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão do recurso de acessibilidade de que trata
o subitem 3.3 da mesma Norma.
Em 30 de julho de 2008, e já sob a égide do Decreto Legislativo 186/2008 - Convenção Sobre direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas -, que trata da acessibilidade na televisão de forma explícita em seu Artigo 30, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 466, restabelecendo a obrigatoriedade do recurso da audiodescrição e concedendo prazo de 90 dias para que as emissoras iniciassem a transmissão de seus programas com este recurso.
Antes do término daqueles 90 dias, o Ministério das Comunicações
voltou atrás mais uma vez e, novamente suspendeu a aplicação somente
do recurso da audiodescrição, conforme previsão na Portaria 310, para a realização de nova consulta pública com prazo até 30 de janeiro de 2009, com possibilidade de prorrogação sine die, e ainda prevendo a possibilidade de convocação de mais uma audiência pública, conforme Portaria 661 de 14 de outubro de 2008.
Em 30 de dezembro de 2009, inconformados com as sucessivas suspensões do recurso da audiodescrição pelo Ministério das Comunicações, o Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down ingressaram no Supremo Tribunal Federal com Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 160) contra a União, alegando descumprimento, pelo Ministério, dos prazos estabelecidos no Decreto Federal 5296/2004. Este determinava ao Ministério das Comunicações a responsabilidade pela regulamentação dos artigos referentes à acessibilidade nos meios de comunicação. Pelos mesmos motivos alegados na ADPF 160, em fevereiro de 2009, o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Distrito Federal, também ingressou com Ação Civil Pública contra a União.
Somente a partir do dia 1º de julho de 2011, depois de muitas conversas, ofícios, reuniões, portarias ministeriais e manifestações, a audiodescrição passou a ser obrigatória por duas horas semanais, nas emissoras de televisão aberta que operam em sinal digital. Essa é a primeira iniciativa do gênero na América Latina. Até o momento, somente o SBT, a TV Globo e a MTV divulgaram quais os programas terão audiodescrição visando o cumprimento da Portaria nº 188, publicada em março de 2010, pelo Ministério das Comunicações.
Breve contextualização histórica do recurso
A audiodescrição nasceu nos Estados Unidos em meados da década de 70, a partir das ideias desenvolvidas por Gregory Frazier em
sua dissertação de mestrado. Mais tarde, Margaret e Cody Pfanstiehl
(AUDIO, 2010) foram os responsáveis pela audiodescrição de “Major Barbara”, peça exibida no Arena Stage Theater, em Washington, 1981, o primeiro espetáculo a contar com o recurso da audiodescrição. Até o final da década de 80, mais de 50 casas de espetáculo passaram a incluir
em sua programação a audiodescrição (NUNES et al., 2006).
Imediatamente o recurso se expandiu, chegando depressa ao Japão, por meio da rede de televisão NTV, que inaugurou em 1983 a audiodescrição em sua programação. O mesmo seria seguido por emissoras da rede aberta de televisão da Catalunha, na Espanha (GUIDANCE, 2010). Por se tratar de uma ampliação na oferta de espetáculos, produtos culturais e de lazer, em 1989, o Festival de Cinema de Cannes também se junta à ideia e divulga já naquele ano algumas obras com o recurso da audiodescrição. No ano seguinte, ainda nos Estados Unidos, com a Media Access Group, há grande impulso da audiodescrição nas programações.
Também nos anos 80, na Inglaterra, teve início essa prática em
um pequeno teatro chamado Robin Hood, em Averham, Nottinghamshire,
onde as primeiras peças foram narradas. Motta (2006) explica que um dos mantenedores do teatro, Norman King, ficou tão impressionado com os
benefícios das descrições, que incentivou a Companhia de Teatro Real de Windsor a introduzir esse serviço em uma abrangência maior. Instalaram, então, o equipamento para a transmissão simultânea para a audiência no Teatro Real, em fevereiro de 1988, com a peça “Stepping Out”. Nos dias
atuais, há cerca de 40 teatros no Reino Unido que oferecem, regularmente, apresentações com audiodescrição. É o país líder nesse setor, seguido pela
França, com cinco teatros (MOTTA, 2006).
No Brasil, os primeiros registros do uso sistematizado da audiodescrição datam de 2003, durante o Festival Assim Vivemos: Festival Internacional de Filmes sobre Deficiência. Irmãos de Fé, lançado em 2005, e Ensaio sobre a Cegueira, lançado em 2008, foram os primeiros filmes audiodescritos comercializados no país. A peça Andaime, exibida em São Paulo, em 2007, foi o primeiro espetáculo teatral a contar com o recurso.
O Festival de Cinema de Gramado, em sua edição de 2007, e o Festival Internacional de curtas-metragens de São Paulo, nas edições de 2006 e 2007, foram as primeiras mostras não-temáticas a exibirem filmes audiodescritos (SILVA, 2009). Já a montagem Os Três Audíveis e a propaganda sobre a linha Natura Naturé para crianças, ambas exibidas em 2008, foram, respectivamente, o primeiro espetáculo de dança e o primeiro comercial de TV com audiodescrição do país.
Em defesa da audiodescrição
A audiodescrição é um recurso de acessibilidade que promove a compreensão e fruição satisfatória de produções culturais. Para Silva (2009, p. 19) essa técnica é um tipo de tradução audiovisual e, por se tratar de tradução de imagens em palavras, é considerada uma tradução intersemiótica, ou seja, consiste na conversão de um sistema de signos em outro, na tradução de um texto verbal para um não-verbal (dança, pintura, música, etc.), ou vice-versa.
De acordo com Cintas (2005, p. 4, tradução nossa), a audiodescrição consiste na “[...] transformação de imagens visuais em palavras, que então são faladas nos intervalos silenciosos de programas audiovisuais ou performances ao vivo”.7 Criada para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, quer cegas ou com baixa visão, seu objetivo é tornar acessível a esse público o conteúdo de produções culturais como filmes, óperas e peças teatrais, bem como a programação de televisão.
Outra característica importante e definidora da audiodescrição é
o fato de ela traduzir as imagens sem, contudo, ser o tradutor do evento
visual, um interpretador da mensagem, o que significa dizer que um audiodescritor não pode dizer sua opinião, mas sim o que está sendo
visto. Ele é a ponte entre aquele evento e o sujeito cliente do serviço,
devendo dar a este os subsídios necessários e pertinentes à compreensão
do evento (POZZOBON, 2008).
7 Texto original: “AD consists in transforming visual images into words, which are then spoken
during the silent intervals of audiovisual programmes or live performances.”
Em outras palavras um audiodescritor não diz o que ele acha, não oferece suas inferências, mas diz o que ele vê, oferece ao cliente as
ferramentas que o permitirão tirar suas próprias conclusões do que está
sendo apresentado, com igualdade equiparada de condições disponíveis aos assistentes do evento visual. Segundo o Ministério das Comunicações, audiodescrição é:
A narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com
deficiência visual e intelectual (BRASIL, 2006).
Motta (2008) ressalta que este recurso atende também às
necessidades de pessoas com dislexia e deficiência intelectual, e, ainda,
A audiodescrição é um instrumento de inclusão cultural que irá
contribuir para a formação crítica e para a educação da pessoa
com deficiência visual, preparando-a para o exercício pleno de
sua cidadania. Além disso, os benefícios de tal recurso estendem-
se, também, às pessoas com deficiência intelectual, pessoas idosas e pessoas com dislexia.
Vê-se, contudo, que a audiodescrição é um importante recurso de tecnologia assistiva que permite não só informação, mas, sobretudo, igualdade de condições às pessoas que possuem alguma limitação,
especialmente aos deficientes visuais. É uma ferramenta capaz de
materializar alguns dos direitos a todos garantidos constitucionalmente,
a exemplo do direito de ir e vir, do direito à liberdade, ao lazer e à
informação, entre tantos outros. Assim, pode-se considerar evidente afronta a tais princípios negar
a uma pessoa com deficiência visual o direito de, por si só, decidir quando
assistir à programação da televisão ou mesmo a um DVD, e ainda não poder escolher quando ir ao cinema. Isso porque a decisão e escolha citadas estão ainda condicionadas à boa vontade de uma pessoa vidente
que esteja disponível para ler a legenda do DVD, descrever a cena do
filme ou do que está se passando nos noticiários das TVs. Ante o exposto, é imprescindível considerar a audiodescrição
como um serviço a ser prestado, de qualidade e freqüentemente, a
todas às pessoas que desse recurso necessitam. Pois, conforme já apresentado, trata-se de um direito dos deficientes visuais que deve ser assegurado, já que com o auxílio da audiodescrição alguns dos princípios constitucionais serão, enfim, consolidados.
Infelizmente, não é redundância advogar pelo direito da pessoa
com deficiência aos bens e serviços culturais, bem como à equiparação
de condições, haja vista esses direitos não serem de pronto respeitados. Se acaso nossa Carta Maior fosse cumprida na íntegra, nenhuma
outra lei seria necessária para que a pessoa com deficiência tivesse,
verdadeiramente, seus direitos garantidos, não iguais às demais, mas consoante as suas próprias necessidades, uma vez que assim a Constituição Brasileira proclama. Não obstante, é notória a importância de a audiodescrição ser cada vez mais uma realidade em nossa sociedade, pois é por meio dela que alguns dos direitos constitucionalmente
garantidos aos deficientes visuais serão, enfim, materializados.
Todavia, em nosso país, a ausência de políticas públicas de acessibilidade cultural sempre foi um entrave na vida das pessoas com deficiência. Isso porque, como é sabido, a atuação de atores sociais, cujos interesses possuem diferentes origens, é determinante para as etapas de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, no caso em apreço, a de promoção da audiodescrição.
Porém, razão não assiste ao Estado e à sociedade em geral de negligenciar os direitos e garantias às pessoas com deficiência. Todos são iguais! Reza a Carta Magna. Para tanto, há de se buscar efetivar a inclusão social de pessoas com deficiência visual por meio da inserção da audiodescrição na programação televisiva.
Ademais, vale dizer que a inserção da audiodescrição não deve limitar-se a duas horas semanais, tampouco a televisores com sinal digital, haja vista muitas das pessoas com limitação visual pertencerem a uma realidade socioeconômica desfavorável. Outrossim, todos os órgãos e gestores envolvidos na difusão da audiodescrição na televisão brasileira devem, antes, atentar-se também para a opinião daqueles que devem ter muito o que sugerir, pois conhecem, “na pele”, a dura realidade e dificuldade de não enxergar e compreender um filme, uma peça teatral, um espetáculo de dança, enfim...os deficientes visuais devem ter vez e voz na formulação e implantação de políticas públicas da audiodescrição em nosso país.
Por fim, a título exemplificativo, cumpre-nos ressaltar que algumas ações envolvendo a audiodescrição vêm acontecendo também no interior da Bahia, uma delas, o projeto ‘Leitura de Olhos Fechados
a imagem traduzida em palavras’ – tem despertado a atenção de
muita gente. Isso porque ele promove a acessibilidade aos deficientes
visuais, proporcionando-lhes mais cultura e informação, por meio da
audiodescrição, na exibição de filmes diversos, e na aquisição e doação
de equipamentos como audiobooks e impressora em braile.
Igualmente, o projeto busca ainda fomentar as discussões acerca da acessibilidade e despertar nas pessoas em geral o desejo de promover ações que atendam a esta parte da população. O “Leitura de Olhos Fechados” foi pensado a partir de uma estratégia de ação dividida em três etapas distintas. A primeira com a aquisição de audiobooks e de filmes audiodescritos.
Posteriormente, após a aquisição dos filmes com audiodescrição, tem início a segunda etapa do projeto: sessões gratuitas de cinema com
o recurso da audiodescrição. O projeto realiza ainda um Seminário, que atrai estudantes, professores, pesquisadores e profissionais de diversas áreas, evento em prol da acessibilidade e produção de conhecimentos. A programação incluiu conferência, mesas-redondas, debates, oficina de introdução à técnica da audiodescrição e exibições de filmes diversos.
Pioneiro na Bahia, o projeto “Leitura de Olhos Fechados” nasceu, em 2009, quando concorreu a um edital de fomento à cultura do Banco do Nordeste, tendo sido aprovado. Idealizado, elaborado e coordenado por Mônica Lacerda, sua primeira edição foi realizada em 2010/2011, pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, e Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), com patrocínio do Governo Federal, Banco do Nordeste e BNDES, por meio do Programa BNB de Cultura.
As atividades do projeto tiveram ainda a contribuição e apoio do Núcleo de Inclusão e Acessibilidade do Aluno Especial à Biblioteca (NIAAEB) e do Programa Janela Indiscreta, ambos da Uesb. É importante destacar também a parceira da Associação Conquistense de Integração do Deficiente (ACIDE) de Vitória da Conquista.
Por ser inovador, inclusivo e promissor, o projeto teve continuidade e a segunda edição foi realizada em 2012, desta vez, além das etapas supra, o Leitura contou também com a aquisição de equipamentos, como impressora em braile, que facilitarão o trabalho desenvolvido por instituições como a Associação Conquistense de Integração do Deficiente (ACIDE). Outra novidade, é que o projeto estendeu suas atividades às cidades de Vitória da Conquista e Jequié.
A segunda edição foi promovida pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, com correalização da Casa da Cultura de Vitória da Conquista, e o patrocínio da OI Futuro, por meio do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural (Fazcultura).
Ante o exposto, vê-se que a conscientização sobre a oferta da audiodescrição resultará em propiciar a centenas de pessoas o acesso ao lazer, à cultura e à própria educação com qualidade, quesitos constitucionais, ainda hoje denegados às pessoas com deficiência, especialmente às que possuem deficiência visual. Portanto, consoante
o quanto aqui exemplificado, que todos nós possamos atuar e maneira
ativa na sociedade em busca e na defesa do recurso da audiodescrição,
para que este seja mais um serviço de tecnologia assistiva disponível às
pessoas com deficiência. E mais, que esse serviço seja prestado com a
melhor qualidade e freqüência possível.
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coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério
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Recebido em: setembro de 2011 Aprovado para publicação em: dezembro de 2011.
Extraído de: http://periodicos.uesb.br/index.php/cadernosdeciencias/article/view/1728...
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