Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019542&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2019-11-13 21:22:32+00:00
Document Index: 110112602

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO-PR Imprimir Lotes
Local 1° Leilão "ONLINE" - 2° Leilão "PRESENCIAL" no Átrio do Fórum, Rua Almirante Barroso, n° 3.202, Cent
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO-PR (1)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 3.676,60m² em Toledo/PR (1° Leilão )
001 IMÓVEIS COMERCIAIS R$ 20.270.860,00 R$ 12.162.516,00 R$ 233.061,90 R$ 0,00 0 Cancelado 5833
Valor de Avaliação R$ 20.270.860,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 12.162.516,00
Valor Débito R$ 233.061,90
Número de visitas 5833
Lote Urbano nº173 (cento e setenta e três) da Quadra nº16 (dezesseis), com área de 3.676,60m², situado no Loteamento Central, cadastro municipal nº 14994, superfície plana, situado neste Município e Comarca de Toledo, compreendido dentro das divisas e confrontações constantes da matricula nº 8.863 do 2º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca. Localização: Rua Guarani, nº1271/1299, centro, esquina com a Rua Rui Barbosa, Centro, nesta cidade. Benfeitorias: Conforme Art 115 e seguintes do Código de Normas consta: Uma construção em alvenaria, de três pisos, de laje, coberta com fibrocimento de 5mm, com algumas salas com detalhes em gesso, piso cerâmico, aberturas parte de ferro e parte de blindex, contendo sessenta e seis (66) apartamento com cento e vinte e um leitos, seis (06) salas de cirurgias sendo dois para cirurgias de grande porte e quatro para cirurgias de médio e pequeno porte, sala duas salas de recepção, laboratório, sala de maternidade/berçário, sala de pediatria, sala central de materiais esterilizados, sala de enfermaria, capela, sala de pronto atendimento, Sala de UTI, sala de hemodinâmica, sala de hemodiálise, sala de endoscopia, sala de cardiologia, sala de oncologia, sala nutrição, sala setor administrativo, tudo medindo aproximadamente 7.000,00m²., em regular estado de conservação
Referido bem se encontra depositado nas mãos do Representante do executado Sr Luiz Eduardo Ribeiro, podendo ser encontrado na Rua Guarani, 1299, TOLEDO/PR, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.02/8.863 – Protocolo nº 24.937 – Penhora referente aos autos nº 388/1992, em que é exequente Mariza Zilmer, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Toledo; R.03/8.863 – Protocolo nº 28.011 – Penhora referente aos autos nº 286/1998, em que é exequente Enid Klopffleisch do Lago e outros, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Toledo; R.04/8.863 – Protocolo nº 32.623 – Penhora referente aos autos nº 2007.70.16.000247-0, em que é exequente Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite perante o Juizado Especial Federal de Toledo; R.06/8.863 – Protocolo nº 36.535 – Penhora referente aos autos nº 2007.70.16.001775-8, em que é exequente União Fazenda Nacional, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Toledo; AV.07/8.863 – Protocolo nº 38.499 – Arrolamento de Bens junto a Delegacia da Receita Federal de Cascavel, ofício nº 159/2010; R.08/8.863 – Protocolo nº 39.964 – Penhora referente aos autos nº 2007.70.16.001776-0, em que é exequente União Fazenda Nacional, em trâmite perante 1ª Vara Federal de Toledo; R.09/8.863 – Protocolo nº 42.814 – Penhora referente aos autos nº 5001031-70.2010.404.7016-PR, em que é exequente União Fazenda Nacional, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Toledo; R.10/8.863 – Protocolo nº 47.124 – Penhora referente aos autos nº 5000358-09.2012.404.7016/PR, em que é exequente União Fazenda Nacional, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Toledo; R.11/8.863 – Protocolo nº 64.404 – Penhora referente aos autos nº 5003917-95.2017.404.7016, em que é exequente União Fazenda Nacional, em trâmite perante o 2ª Vara Federal de Cascavel, conforme matricula do evento 75. Eventuais constantes posteriores a publicação do edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Diante do elevado valor do bem, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva.