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Timestamp: 2018-08-20 14:47:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 46', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 41', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

organização e a disciplina do trabalho. Os trabalhadores em regime de emprego público regem-se pelo disposto nas atinentes normas de direito público, - PDF
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Geovane Alencastre Duarte
1 REGULAMENTO INTERNO APLICÁVEL AO PESSOAL EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE DIREITO PRIVADO DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE SETÚBAL (AMRS) O Decreto-Lei nº 209/2009, de 3/9, que adaptou à Administração Local a Lei n.º 12-A/2008, de 27/2, diploma que regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR), não incluiu no seu âmbito de aplicação as associações de municípios que fins específicos, de direito privado, nem ressalvou dessa exclusão as que, como a AMRS, optaram por manter a sua natureza de pessoas colectivas de direito público, ao abrigo do 38º, nº 6, da Lei nº 45/2008, de 27/8, assento do actual regime jurídico do associativismo municipal. Mercê dessa circunstância, as relações laborais que a AMRS acabou por estabelecer, depois de conhecida a sua exclusão do âmbito de aplicação da LVCR, regem-se pelo Código do Trabalho e não pelo regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11/9. A AMRS tem ao seu serviço trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo de anteriores vínculo e passou a ter outros em regime contrato individual de trabalho regido pelo directamente pelo Código do Trabalho. O Código do Trabalho, pelo seu art 99º, nº 1, credencia as entidades empregadoras a elaborar regulamentos internos de empresa, sobre a 1
2 organização e a disciplina do trabalho. Os trabalhadores em regime de emprego público regem-se pelo disposto nas atinentes normas de direito público, nomeadamente as constantes do RCTFP, pelo que o presente Regulamento tem como destinatários os trabalhadores com vínculo de direito privado. Tendo o conta o princípio da igualdade que deve enformar a prestação de trabalho, o Regulamento intentará, nas áreas em que tal é admissível, aplicar regras idênticas, sem prejuízo da entrada em vigor de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam mais favoráveis, o que actualmente não sucede. Com efeito, o instrumento de regulamentação de trabalho em vigor é a Portaria nº 736/2006, de 26/7, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica, aliás de espectro limitado, fica bastante aquém dos direitos conferidos aos trabalhadores em regime de emprego público, quer quanto ao período normal de trabalho semanal (que é de 40h), quer quanto à retribuição, ou quanto ao subsídio de refeição e abonos de deslocação. Aliás a Portaria tem um âmbito limitado, pois que tem tão só em vista as profissões que discrimina no seu anexo I (cfr art 1º). Em relação aos trabalhadores em regime de direito privado ao serviço da AMRS, há apenas coincidência parcial com o perfil funcional dos antigos assistentes administrativos (hoje assistentes técnicos) e ainda mais limitadamente com o das carreiras informáticas. Por outro lado, sendo a AMRS uma pessoa colectiva de direito público, importa também definir regras claras quanto ao recrutamento e selecção de pessoal em regime de contrato individual de trabalho de direito privado. 2
3 Foi ouvido o delegado sindical, em observância do disposto no nº 2 do art 99º do Código do Trabalho. Nestas circunstâncias a Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Região de Setúbal aprova, sob proposta do Conselho Directivo, no uso da competência que lhe é conferida pela alª d) do nº 1 do art 8º dos Estatutos e atento o disposto no art 99º, nº 1, do Código do Trabalho, o Regulamento que segue. 3
4 PROJECTO DE REGULAMENTO INTERNO APLICÁVEL AO PESSOAL EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE DIREITO PRIVADO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito 1 - O presente Regulamento tem como destinatários os trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho por tempo indeterminado de direito privado, isto é, regido directamente pelo Código do Trabalho, que se encontrem ao serviço da Associação de Municípios da Região de Setúbal, adiante designada por AMRS. 2 Salvo expressa menção em contrário, as referências ao contrato individual de trabalho reportam-se ao vínculo laboral por tempo indeterminado de direito privado a que alude o número anterior. Artigo 2º Princípio geral Ao pessoal em regime de contrato individual de trabalho aplica-se o regime jurídico constante do Código do Trabalho e respectiva legislação complementar, sem prejuízo das regras mais favoráveis emergentes de instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho que venham a ser adoptados nos termos da lei e do disposto no número seguinte. 4
5 Artigo 3º Prevalência de regimes 1 - Na medida em que tal se concilie com o disposto no Código do Trabalho e não contrarie instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho que sejam mais favoráveis aos trabalhadores, nas matérias expressamente indicadas são adoptadas as correspondentes normas do regime do contrato de trabalho em funções públicas, nos termos adiante explicitados. 2 Caso as disposições do Código do Trabalho ou de instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho se tornem mais favoráveis aos trabalhadores, passam as mesmas a ser as aplicáveis, com consequente revogação das normas deste Regulamento com que se conflituem. CAPÍTULO II Recrutamento e Selecção de Pessoal Artigo 4º Princípios e garantias 1 O procedimento de recrutamento e selecção de pessoal obedece aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos. 2 Para efeitos da salvaguarda dos princípios referidos no número anterior, são garantidos: a) A definição prévia do perfil de cada função a preencher; b) A neutralidade da composição do júri; 5
6 c) A publicitação da oferta de trabalho, com divulgação atempada dos métodos de selecção e do sistema de classificação final; d) A aplicação de métodos e critérios objectivos de selecção; e) O direito de pronúncia dos candidatos antes da decisão final; f) A decisão de contratação fundamentada em condições objectivas de selecção, comunicadas aos candidatos. Artigo 5º Objectivos e validade 1 O recrutamento e a selecção do pessoal têm em vista a prossecução dos seguintes objectivos: a) A correcta adequação dos efectivos humanos aos planos de actividades anuais e plurianuais; b) A objectividade no estabelecimento das condições de acesso a cada um dos postos de trabalho e nos procedimentos subsequentes para o seu preenchimento efectivo; c) O preenchimento dos postos de trabalho por candidatos que reúnam os requisitos considerados adequados ao desempenho das funções que os integram. 2 O procedimento de recrutamento e selecção destina-se: a) Ao preenchimento dos postos de trabalho vagos existentes no mapa do pessoal em contrato individual de trabalho por tempo indeterminado; b) À celebração de contratos individuais de trabalho com vista a suprir necessidades de serviço previamente determinadas. 6
7 4 O procedimento de recrutamento e selecção é válido desde a sua abertura até ao preenchimento do número de vagas indicadas na oferta de trabalho, com limite máximo de um ano, salvo se na decisão do lançamento da mesma for fixado um prazo superior. Artigo 6º Júris 1 A aplicação dos métodos e critérios de selecção para admissão de trabalhadores em contrato individual de trabalho para o preenchimento dos postos de trabalho previstos no correspondente mapa de pessoal da AMRS é efectuada por júris nomeadas para o efeito. 2 Para cada procedimento de recrutamento é designada um júri responsável pela selecção, incluindo a concepção e elaboração das provas a prestar, o estabelecimento de critérios de avaliação dos candidatos e a classificação dos mesmos, de acordo com os métodos definidos na decisão da respectiva abertura, nos termos deste Regulamento. 3 O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de recurso pela AMRS, a pedido e sob supervisão do júri, à colaboração de outras pessoas colectivas ou singulares especializadas, designadamente na elaboração e avaliação de provas. 4 Os júris são constituídos por três membros, um presidente, um primeiro e um segundo vogal, que, por esta ordem, substituem o presidente nas suas faltas e impedimentos, sendo ainda designados simultaneamente dois vogais suplentes. 5 Aos júris compete a realização de todas as operações do procedimento, podendo exigir dos candidatos a apresentação de documentos 7
8 comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito. 6 O funcionamento dos júris obedece às seguintes regras: a) Os júris só podem funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros, sem prejuízo do recurso a suplentes, devendo as respectivas deliberações ser tomadas por maioria; b) Das reuniões do júri serão elaboradas actas de que constarão as decisões tomadas e a respectiva fundamentação sintética; c) Ressalvadas as situações de urgência, o exercício das funções em júri prevalece sobre todas as outras tarefas, incorrendo os seus membros em responsabilidade quando, sem justificação, não procedam com a celeridade adequada à natureza dos procedimentos que lhes forem cometidos. 7 Os candidatos têm o direito de aceder às actas em que assentam as deliberações do júri. Artigo 7º Métodos de selecção 1 Nos procedimentos de selecção são utilizados, de acordo a decisão de abertura do procedimento, os métodos indicados nas alíneas seguintes: a) Prova de conhecimentos ou avaliação curricular, ou ambas, com carácter eliminatório; b) Entrevista profissional de selecção. 2 No processo de selecção podem ainda ser utilizados o exame psicológico e, nos casos que a lei o admita, o exame médico, desde que seja 8
9 garantida a sua privacidade, sendo o resultado transmitido ao júri apenas sob a menção de apto ou não apto para as funções a exercer. 3 Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores. 4 A obtenção de classificação inferior a 9,5 valores em qualquer dos métodos de selecção é eliminatória. 5 Os resultados do exame médico e do exame psicológico deverão ser expressos em apto e não apto, sendo que só a obtenção do primeiro resultado confere o direito à passagem à fase subsequente do concurso. 6 A classificação final resulta da média aritmética simples ou ponderada, não podendo ser atribuída à entrevista profissional uma ponderação superior à de qualquer dos restantes métodos de selecção. 7 O júri ordenará os candidatos por ordem decrescente da respectiva média final e submeterá a lista à homologação do Conselho Directivo. Artigo 8º Prova de conhecimentos A realização de provas de conhecimentos deve observar o seguinte: a) As provas de conhecimentos visam avaliar o nível de conhecimentos dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício de determinada função; b) A natureza, a forma e a duração das provas constam do anúncio de abertura do procedimento; c) Os candidatos são ainda previamente informados sobre a bibliografia ou legislação necessárias à realização das provas de conhecimentos sempre que respeitem a matérias não previstas no currículo correspondente às habilitações literárias ou profissionais exigidas. 9
10 Artigo 9º Avaliação curricular 1 A avaliação curricular visa avaliar a aptidão profissional dos candidatos na área para que o procedimento é aberto, com base na análise do respectivo currículo e documentos comprovativos que o acompanham. 2 Na avaliação curricular são considerados e ponderados os seguintes elementos: a) Habilitação académica de base, onde se pondera o grau académico; b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares objecto de procedimento; c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o procedimento é aberto. Artigo 10º Entrevista profissional de selecção A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. 10
11 Artigo 11º Exames 1 O exame psicológico destina-se a avaliar as capacidades e características da personalidade dos candidatos, mediante a utilização de técnicas psicológicas, visando determinar a sua adequação à função. 2 O exame médico visa avaliar as condições físicas e psíquicas dos candidatos, tendo em vista determinar a sua aptidão para o exercício da função. Artigo 12º Procedimento 1 O procedimento é aberto por anúncio publicado num jornal de expansão nacional, contendo, no mínimo, os seguintes elementos: a) Requisitos de admissão ao procedimento; b) Conteúdo funcional dos postos de trabalho a preencher; c) Carreira, categoria número limite de lugares a preencher e local de prestação de trabalho; d) Remuneração a atribuir; e) O local de trabalho, na acepção dada pelo art 33º, e, sendo caso disso, menção à eventualidade da prestação transitória de trabalho noutros locais do Distrito de Setúbal ou de Lisboa, que lhe sejam determinados; f) Métodos objectivos de selecção e sistema de classificação final a utilizar; g) Entidade a quem apresentar o requerimento, com o respectivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a 11
12 juntar e demais indicações necessárias à formalização das candidaturas; h) Prazo de validade do concurso. 2 O anúncio de abertura é também divulgado no sítio da Internet da AMRS. Artigo 13º Notificações no âmbito do procedimento 1 As notificações a que se refere este capítulo são efectuadas mediante carta enviada sob registo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 Caso os candidatos assim o solicitem no requerimento de candidatura, as notificações podem ser feitas por via electrónica, desde que seja para tanto indicado um endereço e o correspondente serviço de emita recibo de entrega de mensagens. Artigo 14º Candidaturas e admissão 1 Só podem ser admitidos ao procedimento de recrutamento e selecção os candidatos que satisfaçam cumulativamente os requisitos gerais e os requisitos especiais exigidos no respectivo anúncio de abertura, tendo em vista o provimento dos lugares a preencher. 2 São requisitos gerais de admissão ao procedimento, que os candidatos devem reunir na data da respectiva abertura, os seguintes: a) Ter 18 anos completos; 12
13 b) Possuir as habilitações literárias ou profissionais exigidas no anúncio do procedimento para o desempenho das funções inerentes aos posto de trabalho a prover; c) Não estar inibido para o exercício das funções a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória. 3 São especiais os requisitos indicados no aviso de abertura da oferta de trabalho. 4 Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até ao termo do prazo para a apresentação de candidaturas. Artigo 15º Requerimento de admissão 1 A apresentação ao procedimento é efectuada por requerimento acompanhado dos documentos exigidos no anúncio de abertura do procedimento. 2 Os requerimentos e os documentos referidos no número anterior são apresentados até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, sendo entregues directamente, contra recibo, ou pelo correio com aviso de recepção, atendendo-se neste último caso à data do registo. Artigo 16º Documentos 1 Os candidatos devem apresentar os documentos comprovativos da titularidade dos requisitos especiais para o provimento dos lugares a preencher. 13
14 2 No acto de candidatura não é exigida a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos gerais, bastando para tal declaração dos candidatos no próprio requerimento. 3 A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigidos no anúncio de abertura do procedimento determina a exclusão do candidato. Artigo 17º Prazo O prazo para a apresentação de candidaturas no âmbito do procedimento de recrutamento e selecção é de 10 dias úteis a contar da data da publicação do anúncio da oferta de trabalho. Artigo 18º Verificação dos requisitos de admissão Terminado o prazo para a apresentação de candidaturas, o júri procede à verificação dos requisitos de admissão no prazo máximo de 10 dias úteis. Artigo 19º Exclusão de candidatos 1 Os candidatos excluídos são notificados para, no prazo de 6 dias úteis, dizerem por escrito, querendo, o que se lhes oferecer. 2 A notificação referida no número anterior contém o enunciado sucinto dos fundamentos de exclusão. 14
15 3 Não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados pelos candidatos dentro do prazo estabelecido para a entrega das candidaturas. Artigo 20º Convocação dos candidatos admitidos Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de selecção, a qual deve ter início no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de afixação da respectiva lista nominal nas instalações da AMRS. Artigo 21º Decisão final e participação dos interessados 1 Terminada a aplicação dos métodos de selecção, o júri elabora, no prazo máximo de 5 dias úteis, o projecto de decisão relativa à classificação final e ordenação dos candidatos e procede à respectiva audição, notificando-os para, no prazo de 8 dias úteis, se pronunciarem, por escrito, querendo. 2 A notificação contém a identificação do local e o horário de consulta do processo. 3 Os interessados têm direito, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos. 4 Terminado o prazo para participação dos interessados, o júri de selecção aprecia as alegações oferecidas e procede à classificação final e ordenação dos candidatos. 15
16 Artigo 22º Homologação 1 A acta que contém a lista de classificação final, acompanhada das restantes actas, é submetida a homologação do Conselho Directivo. 2 Homologada a lista, os candidatos são dela notificados, no prazo de cinco dias úteis. Artigo 23º Falsidade dos documentos A apresentação de documentos falsos determina a exclusão do procedimento. Artigo 24º Prazo e notificação para contratação 1 O contrato individual de trabalho com os trabalhadores a admitir deve se celebrado no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da divulgação da lista de classificação final. 2 Os candidatos aprovados são contratados segundo a ordenação das respectivas listas de classificação final e até ao limite das vagas colocadas no procedimento. 3 Os candidatos aprovados são notificados para, no prazo máximo de 10 dias úteis, procederem à entrega dos documentos necessários para a contratação que não tenham sido exigidos na admissão ao procedimento. 16
17 Artigo 25º Contrato de trabalho 1 - A admissão de trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho na AMRS é feita mediante a celebração de contrato formalizado por escrito, com observância do correspondente período experimental. 2 - O contrato individual de trabalho é assinado por ambas as partes, em duplicado, destinando-se um exemplar à AMRS e outro ao trabalhador, e deve conter as seguintes menções, sem prejuízo de outras que venham a ser tornadas obrigatórias por lei: a) O nome ou denominação e o domicílio ou sede dos contraentes; b) A indicação da entidade que autorizou a contratação; c) O local de trabalho e, sendo caso disso, a indicação de que trabalhador fica obrigado a exercer temporariamente a sua actividade noutros locais do Distrito de Setúbal que lhe sejam determinados; d) A carreira, categoria e respectivo conteúdo funcional; e) O nível ou escalão remuneratória em que o trabalhador ingressa; f) O valor e a periodicidade da remuneração; g) A data de celebração do contrato e a do início da produção dos seus efeitos; h) A duração das férias remuneradas ou, se não for possível conhecer essa duração, as regras para a sua determinação; i) Os prazos de aviso prévio a observar pela AMRS e pelo trabalhador para a cessação do contrato; j) O período normal de trabalho diário e semanal e o horário de trabalho; 17
18 k) O número da apólice de seguro de acidentes pessoais e a identificação da entidade seguradora l) A referência ao presente Regulamento e, quando exista, ao instrumento de regulamentação colectiva aplicável. 4 - As menções constantes das alíneas h), i) e j) do número anterior podem ser substituídas pela referência às disposições pertinentes da lei, de instrumento de contratação colectiva aplicável ou do presente Regulamento. Artigo 26º Período experimental 1 A celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado importa o decurso de um período experimental, correspondente ao período inicial de execução do contrato e que, atento o disposto no Código do Trabalho, tem a seguinte extensão: a) 180 dias para os trabalhadores da carreira técnica superior e especialistas de informática; b) 90 dias para os trabalhadores inseridos nas restantes carreiras. 2 No decurso do período experimental qualquer das partes pode resolver o contrato sem aviso prévio e sem invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização ou compensação. 18
19 CAPÍTULO III Do mapa de pessoal e do percurso profissional Artigo 27º O Mapa de pessoal 1 O mapa de pessoal em contrato individual de trabalho de direito privado da AMRS é aprovado por deliberação da Assembleia Intermunicipal, nos termos dos Estatutos da Associação de Municípios. 2 O mapa de pessoal faz parte integrante presente Regulamento, como seu Anexo I. Artigo 28º Carreiras e categorias Os trabalhadores da AMRS em regime de contrato individual de trabalho são integrados nas carreiras e categorias constantes do mapa de pessoal, em que se encontram também discriminados os respectivos conteúdos funcionais. Artigo 29º Progressão nas carreiras em geral Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a progressão na carreira dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho da AMRS faz-se mediante alteração das posições remuneratórias, referenciadas a níveis remuneratórios, constantes do Anexo II deste Regulamento, de acordo com o previsto para os trabalhadores em regime de emprego público. 19
20 Artigo 30º Carreiras de Informática 1 Nas carreiras de informática, as categorias designadas por graus, comportam um ou dois níveis, sendo cada nível integrado por escalões, referenciados a índices remuneratórios, em conformidade com o previsto no Anexo II, que adapta à realidade interna o disposto quanto às mesmas carreiras em regime de emprego público. 2 A promoção para grau superior depende do posicionamento do trabalhador no escalão mais elevado do último nível do grau imediatamente inferior, da classificação mínima de Bom e da prestação de prova consistente na discussão de um relatório a apresentar pelo candidato sobre os projectos e actividades mais significativas realizados nos dois anos imediatamente anteriores. 3 Á subida de escalão e à mudança de nível, percorridos que sejam os correspondentes escalões, aplica-se o disposto no artigo 29º para a alteração das posições remuneratórias nas carreiras em geral. Artigo 31º Regime geral do desempenho de funções Ao trabalhador compete desempenhar as funções correspondentes à categoria em que está integrado, sob a orientação e direcção da hierarquia, sem prejuízo da autonomia técnica inerente à carreira. 20
21 Artigo 32º Deveres dos trabalhadores 1 Sem prejuízo do cumprimento dos deveres especificados no Código do Trabalho, são deveres dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho da AMRS: a) Respeitar e tratar com lealdade os superiores hierárquicos, os demais trabalhadores e as pessoas ou entidades que entrem em relação com a AMRS; b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade e realizar o trabalho com zelo e diligência, nos prazos fixados, de harmonia com as suas aptidões, categoria e deontologia profissionais e com os objectivos globais dos serviços em que se encontram inseridos; c) Obedecer aos superiores hierárquicos em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho; d) Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho; e) Participar aos seus superiores hierárquicos os acidentes de trabalho e as ocorrências anormais que tenham surgido durante o serviço; f) Informar a AMRS dos dados necessários à actualização permanente dos seus cadastros individuais; g) Cumprir as demais obrigações emergentes do contrato de trabalho, deste regulamento e das disposições legais em vigor; h) Guardar lealdade à AMRS, nomeadamente não utilizando ou divulgando para o efeito informações de que tiver conhecimento como trabalhador do serviço; 21
22 i) Não exercer qualquer outra actividade profissional sem autorização expressa da AMRS. 2 - É excluída a responsabilidade disciplinar do trabalhador que actue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, quando previamente delas tenha reclamado ou exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito. 3 - Considerando ilegal a ordem ou instrução recebidas, o trabalhador faz expressamente menção desse facto ao reclamar ou ao pedir a sua transmissão ou confirmação por escrito. 4 - Quando a decisão da reclamação ou a transmissão ou confirmação da ordem ou instrução por escrito não tenham lugar dentro do tempo em que, sem prejuízo, o cumprimento destas possa ser demorado, o trabalhador comunica, também por escrito, ao seu imediato superior hierárquico, os termos exactos da ordem ou instrução recebidas e da reclamação ou do pedido formulados, bem como a não satisfação destes, executando seguidamente a ordem ou instrução. 5 - Quando a ordem ou instrução sejam dadas com menção de cumprimento imediato e sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, a comunicação referida na parte final do número anterior é efectuada após a execução da ordem ou instrução. 5 - Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime. 22
23 Artigo 33º Avaliação do desempenho A avaliação do desempenho dos trabalhadores no regime de contrato individual de trabalho da AMRS rege-se pelo sistema de avaliação em vigor na Administração Local. CAPÍTULO IV Regime do trabalho Artigo 34º Local de trabalho Considera-se local de trabalho a instalação ou conjunto de instalações da AMRS onde o trabalhador exerce funções com carácter de predominância ou regularidade, de acordo com os termos constantes do respectivo contrato de trabalho. Artigo 35º Período normal O período normal de trabalho é de 7 horas por dia e de 35 horas por semana, a cumprir de 2ª a 6ª feira. Artigo 36º Modalidade de horário de trabalho A AMRS pode adoptar como modalidades de horário de trabalho o rígido e o flexível, nos termos dos artigos 37º e 38º. 23
24 Artigo 37º Horário rígido 1 - O horário de trabalho diário rígido compreende os dois seguintes períodos, com um intervalo de 1h e 30 m para almoço: a) Período da manhã entre as 9,00 horas e as 12,30 horas; b) Período da tarde entre as 14,00 horas e as 17,30 horas. 2 O horário rígido é aplicável aos trabalhadores não abrangidos pelo horário flexível, sem prejuízo do disposto no art 39º. Artigo 38º Horário flexível 1 O horário flexível confere ao trabalhador a liberdade de escolher as horas de entrada e de saída, com observância do período de trabalho de 35 horas semanais, entre 2ª a 6ª feiras, e com respeito pelas seguintes plataformas fixas: a) No período da manhã: entre as 10 horas e as 12,30 horas; b) No período da tarde: entre as 14 horas e as 16 horas. 2 O cumprimento do período 35 horas de trabalho é aferido à semana, não podendo ser prestadas, por dia, mais de 9 horas de trabalho. 3 - O débito de horas, apurado no final de cada período de aferição, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos da legislação aplicável, por cada período igual ou inferior à duração média diária do trabalho. 4 O horário flexível tem com destinatários os técnicos superiores e especialistas de informática. 24
25 Artigo 39º Horários específicos O disposto nos artigos 37º e 38º não prejudica que sejam acordados horários específicos com trabalhadores estudantes, em razão da frequência das aulas e inerentes deslocações para os respectivos estabelecimentos de ensino, e noutros casos especiais previstos para os trabalhadores em regime de emprego público. Artigo 40º Verificação da assiduidade e pontualidade 1 A assiduidade e a pontualidade são verificadas mediante sistema electrónico. 2 Os trabalhadores que tenham de cumprir um horário rígido beneficiam de 15 minutos de tolerância na entrada em cada período diário de trabalho, devendo o tempo de atraso ser compensado, com igual tempo de trabalho, no próprio dia. Artigo 41º Regime de prevenção 1 Os trabalhadores das carreiras de informática que estejam afectos à gestão da plataforma electrónica são integrados no regime de prevenção. 2 O regime de prevenção consiste na disponibilidade dos trabalhadores para assegurarem o funcionamento da plataforma, superando eventuais bloqueios e avarias, mediante controlo remoto a partir de equipamentos portáteis, ou, se tal se tornar necessário, mediante a deslocação às instalações onde se encontra alojada a plataforma. 25
26 3 O regime de prevenção confere o direito ao subsídio regulado no artigo 46º. Artigo 42º Férias Em matéria de férias é aplicável o disposto do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. CAPÍTULO V Retribuição e outras atribuições patrimoniais Artigo 43º Retribuição do trabalho 1 - O montante da retribuição base mensal resulta da posição remuneratória em que o trabalhador se encontrar na respectiva categoria, que correspondente a um dado nível remuneratório, nos termos vigentes para os trabalhadores que exercem funções públicas, que vão reproduzidos no Anexo II deste Regulamento. 2 Nas carreiras do pessoal de informática, a remuneração base resulta do escalão e índice em que o trabalhador se encontra posicionado, em adaptação do regime aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos que vão referidos no mesmo Anexo II deste Regulamento. 26
27 3 Caso o trabalhador esteja abrangido por um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que fixe um montante de retribuição mais favorável, será este o aplicável. 4 Para os efeitos do número anterior, serão tidos em conta as promoções periódicas e as diuturnidades a que o trabalhador teria direito se lhe estivesse a ser directamente aplicado esse instrumento regulatório, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5 Mediante decisão fundamentada, poderão não ser consideradas as promoções periódicas que correspondam a módulos de tempo em que o trabalhador tenha tido um avaliação de desempenho inferior a Bom. 6 A retribuição deve ser paga até o último da útil do mês a que respeitar. Artigo 44º Subsídio de refeição A AMRS pagará um subsídio de refeição de montante igual ao vigente em cada ano para os trabalhadores com vínculo de emprego público e segundo o regime a estes aplicável. Artigo 45º Abonos O regime das deslocações em serviço e o dos correspondentes abonos e ajudas de custo por prestação de trabalho fora do local habitual de trabalho é o que vigorar para os trabalhadores com vínculo de emprego público. 27
28 Artigo 46º Subsídio de prevenção 1 Os trabalhadores das carreiras de informática que estejam integrados no regime de prevenção a que alude artigo 41º têm direito a um subsídio de prevenção de montante correspondente a 12,5% da sua retribuição base mensal. 1 O subsídio é pago com a retribuição mensal, não sendo devido durante os dias de férias nem em quaisquer outros em que não haja prestação de trabalho. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 47º Competências O Conselho Directivo é competente para praticar todos os actos que não estejam expressamente reservados a outros órgãos, conceito que abarca os júris, podendo essa competência ser por ele delegada nos termos dos Estatutos da AMRS, ainda que se reportem a matérias que o presente Regulamento lhe atribua directamente. Artigo 48º Extensão do âmbito de aplicação 1 - O disposto em matéria de duração e horário de trabalho é aplicável aos trabalhadores em regime de emprego público. 28
29 2 Aos trabalhadores com vínculo de contrato de trabalho a termo aplica-se o disposto nos artigos 31º e 32º e nos capítulos IV e V. Artigo 49º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após afixação na sede da Associação e nas demais instalações da AMRS e a sua remessa à Autoridade para as Condições do Trabalho. 29