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Timestamp: 2018-10-22 09:18:56+00:00
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TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 28/ PDF
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Thalita Bandeira Olivares
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 28/2003 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde neste ato representado pelo senhor doutor João Luis Barroca de Andréa, titular da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, doravante denominada ANS, e por outro o PLANO DE SAÚDE ASES LTDA., CNPJ n.º / , com sede na Rua Conselheiro Otaviano, nº130 na cidade de Campos de Goytacases RJ, neste ato representada, por seu Representante Legal, Sr. Renato Gomes de Souza Vale, portador da Cédula de Identidade RG nº , expedida pelo Instituto Félix Pacheco, conforme instrumento hábil, acostado às fls. 156 do Processo Administrativo n.º / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei de 28 de janeiro de 2000 combinada com o artigo 29, da Lei n.º de 03 de junho de 1998, e com a Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, e considerando as notícias trazidas ao conhecimento da ANS; considerando a necessidade de adequação das cláusulas dos modelos contratuais à luz da Lei /98 e sua regulamentação; considerando a demonstração expressa da COMPROMISSÁRIA em pactuar o que abaixo se compromete, passando a disponibilizar aos consumidores produtos com instrumentos contratuais formalizados de acordo com a legislação em vigor; considerando, por derradeiro, que a fase na qual tramita o referido procedimento administrativo admite o ajustamento da conduta, diante da norma de que dispõe sobre os Planos Privados de Assistência à Saúde, RESOLVEM celebrar este Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, doravante denominado TERMO, tendo entre si justo e acertado em conformidade com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este TERMO tem por objeto ajustar as cláusulas contratuais em conformidade com a Lei /98, e sua regulamentação, de forma a permitir a continuidade da comercialização dos produtos com contratos firmados dentro das normas legais. CLÁUSULA SEGUNDA DOS COMPROMISSOS Para dar exato cumprimento as normas regulamentares sobre os planos privados de assistência à saúde previstas na Lei /98, a COMPROMISSARIA compromete-se a: I. cessar a utilização de instrumentos contratuais e condições gerais que afrontem as normas legais em vigor; II. promover a imediata adequação dos instrumentos contratuais e condições gerais de todos os contratos de produtos individuais/familiares, registrados na ANS conforme amostragem constante nos ANEXOS I, II e III, que passam a fazer parte integrante deste TERMO. III. dar ciência deste compromisso à todos os titulares de todos os contratos de produtos individuais/familiares, registrados na ANS, no prazo de 30 (trinta) dias, IV. apresentar aos titulares de seus contratos, no prazo de 60 (sessenta) dias o texto adequado de forma clara e precisa onde fiquem garantidos todos os benefícios de acesso e cobertura previstos na legislação vigente, como forma de prevalecer o equilíbrio e a transparência na relação das partes, e 1
2 V. encaminhar à Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório final sobre a solução das irregularidades que ensejaram este TERMO, acompanhado de modelos dos contratos e termos aditivos demonstrando o cumprimento das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O processo administrativo nº / ficará suspenso durante o período de vigência deste TERMO, sem qualquer discussão de mérito, tendo continuidade se a COMPROMISSÁRIA deixar de cumprir as obrigações aqui estabelecidas. CLÁUSULA QUARTA - DA INEXECUÇÃO E DAS PENALIDADES Pela inexecução de cada item deste TERMO, a COMPROMISSÁRIA sujeitar-se-á a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) para cada grupo de até (dez mil) beneficiários informados no cadastro da ANS viabilizada pela imediata execução judicial, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização da ANS, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57 /2.001, decorrente das irregularidades oportunamente apuradas e demais obrigações assumidas neste ato. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente termo vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação do Diário Oficial da União. CLÁUSULA SEXTA DA PUBLICAÇÃO Este TERMO será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial da União, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e o inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente TERMO ensejará sua remessa a Procuradoria para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de Renato Gomes de Souza Vale Plano de Saúde Ases Ltda. João Luís Barroca de Andréa Diretor de Normas e Habilitação dos Produtos ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar 2
3 Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos Gerência Geral de Estrutura e Operação dos Produtos ANEXO I Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta N.º28/2003 Razão Social: Plano de Saúde Ases Ltda. CNPJ: / Amostras analisadas dos produto registrados: / / / / / / / /99-4 -x- -x- Cláusula / Item Cláusula 1ª - Item 1.1. Cláusula 1ª - Item 1.2. Artigo 16, inciso XII da Lei. RDC-ANS Nº4 - tabela 1 Tipos de segmentação e acomodação. Cláusula 1ª - Item 1.4. RDC-ANS Nº4/2000 Anexo I- Cláusula 1ª - Item 1.5. RDC-ANS Nº4/2000 Anexo I c/c Artigo 16, único da Lei n.º 9.656/98. Cláusula 2ª - Item 2.1. RCONSU n.º 10/98 c/c RDC-ANS 67, 68 e 81/2001e suas modificações posteriores. Cláusula 3ª Item Artigo 14 da Lei n.º 9.656/98 Cláusula 3ª - Item RCONSU nº02/98, artigo 2º, inciso II. Cláusula 3ª Item RCONSU nº2/98, artigo 1º. Cláusula 3ª Item Artigo 35-C,inciso I da Lei n.º 9.656/98. Cláusula 4ª- Item 4.3.,4.3.1.,4.4., Cláusula 5ª. Item 5.3. Artigo 14 da Lei n.º 9.656/98 c/c RCONSU nº4/98, artigo 1º, inciso III. Artigo 13, único, inciso II da Lei c/c artigo 2º,inciso V da R. CONSU nº8/98 3
4 Cláusula 5ª- Item Artigo 16,inciso I da Lei c/c Artigo 54, 3º do C.D. Consumidor Cláusula 5ª- Item 5.5 Artigo 12,inciso VII da Lei n.º 9.656/98. Cláusula 5ª- Item 5.6 Cláusula 6ª - Item 6.1. Cláusula 6ª - Item 6.2. OBSERVAÇÃO: Cláusula 6ª - Item Cláusula 6ª - Item 6.3 Cláusula 6ª - Item Cláusula 6ª - Item Cláusula 6ª - Item 6.7. e ; Cláusula 7ª - Item 7.1. e Artigo 12,inciso III, alínea b da Lei n.º 9.656/98 RDC-ANS nº4/2000 c/c Artigo 16 e seus incisos da Lei n.º 9.656/98 RDC-ANS nº4/2000- Anexo I RCONSU nº13/98,artigo 7º, 1º, 2º, 3º e 4º c/c RDC-ANS nº4/2000-anexo I Artigo 12,inciso I, alínea a da Lei Artigo 12,inciso I, alínea b da Lei RCONSU nº8/98,artigo 2ª, inciso VI Artigo 16,inciso VI da Lei c/c RCONSU nº10/98,artigo 4º, único c/c RDC-ANS nº4/2000. Artigo 12,inciso II da Lei c/c RDC-ANS nº4/2000 c/c RDC-ANS 67, 68 e 81/2001 e suas modificações posteriores Cláusula 7ª.- Item RDC-ANS nº4/ Anexo I - Cláusula 7ª.- Item RCONSU nº13/98, artigo 2º, 2º. Cláusula 7ª.- Item RCONSU nº13/98, artigo 6 Cláusula 7ª.- Item R.CONSU nº13/98, artigo 3º, 2º Cláusula 7ª - Item 7.9 Cláusula 7ª - Item Cláusula 7ª- Item Lei nº9961/2000 Artigo 12,inciso VI da Lei Artigo 12, alínea f, da Lei 4
5 Cláusula 7ª- Item Cláusula 7ª- Item RCONSU nº12/98,artigo 3º - DOADOR CA- DÁVER Artigo 12,inciso I, alínea a da Lei c/c RDC-ANS nº4/200 Anexo I Cláusula 8ª - Item 8.1. RCONSU nº13/98,artigo 6º. Cláusula 8ª - Item 8.3. Cláusula 8ª - Itens 8.4. RCONSU nº13/98, artigo 7º, 1º, 2, 3º e 4º. RCONSU nº13/98,artigo 7º e s eus parágrafos. Cláusula 8ª - Itens RCONSU nº13/98,artigo 7º, 3º. Cláusula 9ª - Itens 9.1., Cláusula 9ª - Itens 9.2., Cláusula 9ª - Itens 9.3., Cláusula 9ª - Itens 9.4. R CONSU n.º 11/98,artigo 2º,inciso I e II c/c RDC-ANS nº4/2000-anexo I Lei nº9.961/2000 c/c Artigo 54, 3º do C.D. Consumidor. RCONSU nº11/98, artigo 2º, inciso I, alíneas a, b e c RCONSU nº11/98 c/c artigo 2º, inciso I e II, e suas alíneas c/c RDC-ANS nº4/2000 Cláusula 10ª. Item10. RDC-ANS n.º 4/ Anexo I -B Cláusula 11ª - Item11.1. Cláusula 11ª - Item Cláusula 12ª Cláusula 12ª Artigo 54, 3º do C.D. Consumidor c/c artigo 1º,inciso III da R CONSU nº4/98 Artigo 12,inciso V, alínea c da Lei c/c artigo 5º da R CONSU nº2/98 Resolução CONSU nº2/98,artigo 2º,inciso II. Artigo 54, 3º do C.D. Consumidor. Cláusula 14ª - Item14.2. Artigo 13, único,inciso II da Lei nº 9.656/98 c/c RCONSU nº8/98,artigo 2º,inciso V. Cláusula 14ª - Item Artigo 15, único da Lei nº 9.656/98 5
6 Cláusula 14ª - Item14.4. Artigo 15 c/c 16, incisos IV da Lei c/c RCONSU nº6/98, artigo 1º,incisos I a VII e artigo 2º Cláusula 14ª - Item14.5. Lei n.º 9.961/2000. Cláusula 15ª - Item RDC-ANS n.º 4/2000 Anexo I - Cláusula 15ª - Item RDC-ANS 27 e 28/2001. Cláusula 14ª - Item e Cláusula 15ª - Item15.1 e Cláusula 15ª - Item15.2. Artigo 13, único, inciso II da Lei Artigo 12,inciso V, alínea c da Lei c/c RCONSU nº 4/98, artigo 1º,inciso III. Artigo 13, único, inciso II da Lei Cláusula 15ª - Item15.2.2;15.2.3; ; ; Artigo 14 da Lei c/c Artigo 54, 3º do C.D. Consumidor Cláusula 15ª- Item Cláusula 15ª- Item Rescisão Cláusula 17ª Item Cláusula 17ª - Item Artigo 13, único, inciso II da Lei Artigo 13, único, inciso III da Lei RCONSU nº8/98,artigo 4º,inciso V Artigo 54, 3º do C.D. Consumidor Cláusula 17ª Item Artigo 13, único, inciso III da Lei Cláusula 17ª Item RDC-ANS n.º 4/2000 Anexo I - Cláusula 17ª Item Artigo 1521 do C. Civil e artigo 14 do C. D. Consumidor. Revogado pelo artigo 933 do Novo Código Civil c/c artigo 424 N.C.Civil. Cláusula 17ª - Item Artigo 424 do Código Civil c/c Artigo 51,inciso IV e 54, 3º C. D. Consumidor Cláusula 17ª - Item 17.9 e Artigo 54, 3º C. D. Consumidor Cláusula / Item 6
7 Observação.: Não houve apresentação dos contratos referência que tem como diferença das outras segmentações as seguintes: cobertura integral nas urgências e emergências e acomodação em enfermaria. Artigo 10 c/c artigo 12, inciso VII, 2º da Lei. 7
8 Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos Gerência Geral de Estrutura e Operação dos Produtos ANEXO II Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta N.º28/2003 Razão Social: Plano de Saúde Ases Ltda. CNPJ: / Amostras analisadas dos produtos registrados: / / / /99-2 -x- Cláusula / Item Cláusula 1ª 1.1. Artigo16,inciso XII Lei n.º 9.656/98 Cláusula 1ª 1.2. Cláusula 1ª 1.4. Cláusula 2ª Cláusula 3ª RDC-ANS nº4/ Anexo I RDC-ANS nº4/ Anexo I Artigo 16, único da Lei nº 9.656/98 c/c R.CONSU nº67 e 81 /2001. Artigo 14 da Lei Cláusula 3ª RCONSU n.º2/98,artigo 2º, inciso II. Cláusula 3ª R CONSU n.º 2/98,artigo 3º, 1º a 5º. Cláusula 3ª RCONSU n.º 2/98,artigo 1º. Cláusula 3ª Artigo 35-C, inciso I da Lei Cláusula 3ª RDC-ANS nº4/2000- Anexo I- Cláusula 4ª Artigo 14 da Lei nº 9.656/98 Cláusula 4ª Artigo 14 da Lei nº 9.656/98 Cláusula 4ª Artigo 14 da Lei n.º 9.656/98 Cláusula 4ª Artigo 14 c/c 16, único da Lei n.º 9.656/98 Cláusula 5ª Artigo 13, único, inciso II da Lei 8
9 Cláusula 5ª Cláusula 6ª Cláusula 6ª Cláusula 6ª Cláusula 7ª - Da Cobertura do Plano Hospitalar c/ Obstetrícia. Cláusula 7ª Cláusula 7ª -7.2.;7.3..e Artigo 12, inciso III, alínea a da Lei Artigo 14 da Lei RDC-ANS nº4/2000- Anexo I RDC-ANS nº4/2000- Anexo I RDC-ANS nº4/2000- Anexo I RDC-ANS nº4/ Anexo I RDC-ANS nº4/ Anexo I Cláusula 7ª R. CONSU nº13/98,artigo 3º, 1º. Cláusula Cláusula Cláusula Artigo 12, inciso II,alínea a da Lei Artigo 12, inciso II,alínea a da Lei Artigo 12, inciso II,alínea f da Lei Cláusula RCONSU n.º 12/98, artigo 3º. Cláusula 7ª 7.5.a) RCONSU nº13/98,artigo 7º, 1º, 2º e 3º. Cláusula 7ª RCONSU nº13/98,artigo 7º, 1º, 2º e 3º Cláusula 7ª 7.6. Cláusula 8ª RDC-ANS nº/2000 Anexo I RCONSU 2/98 c/c 13/98 e RDC-ANS nº4/2000-anexo -I Cláusula 8ª RCONSU nº13/98,artigo 7º, 3º. Cláusula 9ª RCONSU n.º 11/98, artigo 2º, incisos I e II c/c RDC-ANS nº4/2000- Anexo I 9
10 Cláusula 9ª Cláusula 9ª Cláusula 9ª Lei nº9.961/2000 c/c artigo 54, 3º do C.D. Consumidor. RCONSU n.º 11/98, artigo 2º, inciso I, alíneas a, b e c c/c artigo 54, 3º do C.D. Consumidor. RDC-ANS nº4/2000 Anexo I Cláusula 9ª RCONSU n.º 11/ 98 Cláusula 10ª RDC-ANS nº4/2000 Anexo I Cláusula 11 ª Resolução CONSU nº2/98,artigo 5º. Cláusula 11 ª RCONSU nº2/98,artigo 5º. Cláusula 12 ª RCONSU nº2/98,artigo 2º,inciso II e artigo 4º. Cláusula 12 ª Artigo 14 da Lei n.º 9.656/98 c/c artigo 7º, 1º da Resolução CONSU nº2/98 Cláusula 12 ª RCONSU nº2/98,artigo 4º. Cláusula 12 ª Cláusula 13 ª Cláusula 14 ª Cláusula 14 ª Artigo 13, único, inciso II da Lei Resolução CONSU nº2/98,artigo 7º,. 3º e 4º. Suprimir Artigo 13, único,inciso II da Lei c/c RCONSU nº8/98,artigo 2º,inciso V Artigo 15, único,inciso II da Lei Cláusula 14 ª RCONSU nº6/98,artigo 1º e 2º. Cláusula 14 ª Lei n.º 9.961/2000. Cláusula 14 ª Cláusula 14 ª Cláusula 14 ª Artigo 13, único,inciso II da Lei Artigo 13, único,inciso II da Lei Artigo 13, único,inciso II da Lei 10
11 Cláusula 15 ª Cláusula 15 ª Cláusula 15 ª Cláusula 15 ª e Cláusula 15 ª Cláusula 15 ª Cláusula 15 ª Cláusula 15 ª Cláusula Cláusula Cláusula Cláusula Observação: O presente contrato deverá constar expressamente em seu texto contratual o artigo 15, único da Lei Artigo 1º,inciso III da RCONSU nº2/98. Artigo 1º,inciso III da RCONSU nº4/98. Artigo 13, único, inciso II da Lei Artigo 13, único, inciso II c/c artigo 14 da Lei Artigo 54, 3º do C.D. Consumidor. Artigo 54, 3º do C.D. Consumidor. Artigo 13, único, inciso II da Lei. Artigo 13, único, inciso II da Lei. RCONSU nº8 /98,artigo 4º, inciso V RCONSU nº8 /98,artigo 4º, inciso V Artigo 13, único, inciso II da Lei Artigo1521,revogado pelo artigo 933 do Código Civil c/c artigo 14 do C.D. Consumidor. Artigo 15, único da Lei. 11
12 Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos Gerência Geral de Estrutura e Operação dos Produtos ANEXO III Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta N.º 28/2003 Razão Social: Plano de Saúde Ases Ltda. CNPJ: / Amostra analisada do produto registrado: / x- -x- -x- -x- Cláusula / Item Cláusula 1ª Cláusula 1ª Cláusula 3ª Artigo 16, inciso XII da Lei n.º 9.656/98 c/c Lei nº9.961/2000. Artigo 16, inciso VII,alínea a da Lei n.º 9.656/98. Artigo 14 da Lei n.º 9.656/98 c/c R CONSU nº4/98,artigo 1º,incisoIII. Cláusula 4ª Artigo 14 da Lei n.º 9.656/98 Cláusula 4ª Cláusula 5ª Cláusula 5ª Cláusula 6ª letras a,b,c. Cláusula 6ª Artigo 14 da Lei n.º 9.656/98 e o C.D..Consumidor Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 Artigo51,inciso IV do C.D.Consumidor Artigo 16,inciso VI da Lei n.º 9.656/98 c/c RDC-ANS nº21 de 15/05/2001, Revogada pela RNormativa nº9/2002 Artigo 16,inciso VI c/c único da Lei c/c artigo 54, 3º do C.D. Cons u- midor c/c RDC-ANS nº21 de 15/05/2001, revogada pela RNormativa nº9/2002 Cláusula 7ª Artigo 10 da Lei n.º 9.656/98 12
13 Cláusula 8ª e 8.4. Cláusula 10ª RDC-ANS nº21 de 15/05/2001.Revogada pela RNormativa nº9/2002 c/c Artigo 54, 3º do C.D. Consumidor. Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 c/c artigo 2º, inciso V da RCONSU nº8/98 Cláusula 10ª Lei n.º 9.961/2000 Cláusula 10ª Cláusula 10ª Cláusula 11ª Cláusula 11ª Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 c/c artigo 2º, inciso V da RCONSU nº8/98 Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 Artigo 14 da Lei c/c R.CONSU nº4/98,artigo 1º,inciso III. Artigo 14 da Lei c/c artigo 1º, inciso III da R. CONSU nº4/98. Cláusula 11ª e Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 13