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Timestamp: 2019-09-23 09:19:17+00:00
Document Index: 140498595

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 5', 'artigo 101', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 5']

Regimento Interno - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ordem de Serviço nº 11 / 2003
Os Drs. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA e LEONARDO DE CASTRO GOMES , respectivamente Juizes de Direito Titular e Auxiliar da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital , no uso de suas atribuições legais e ,
CONSIDERANDO que este Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital através da Ordem de Serviço 17/2002 criou uma Comissão Intersetorial com a finalidade de elaborar e implantar sugestões objetivando o aumento da produtividade e qualidade dos serviços;
CONSIDERANDO que o atual Regimento Interno deste Juízo remonta a data de 13 de setembro de 1977 época anterior a vigência a Lei Federal nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ) , bem como o mesmo corresponder a uma estrutura jurisdicional e administrativa ainda em que o Juízo exercia competência sobre matéria infracional , que somente foi deslocada para a 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital através da criação desta pela Lei 1.509 de 24.08.89 ;
CONSIDERANDO que a referida Comissão Intersetorial apresentou ao Juízo através da Deliberação nº 01/2003 de 10.06.03 uma proposta de novo Regimento Interno da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital recomendando sua implantação , sendo a mesma aprovada na íntegra ;
RESOLVEM INSTITUIR O REGIMENTO INTERNO DA 1ª VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
Art. 1°. A Primeira Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo garantir os interesses superiores da criança e do adolescente através do desempenho da competência e das atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990), no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Fluminense n° 1.509, de 24/08/1989, e legislação posterior, em conformidade com a doutrina da proteção integral referida no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2°. São órgãos da Primeira Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, subordinados à autoridade judiciária:
I - Gabinete, constituído de:
II - Divisão Administrativa, constituída de:
Serviço de Planejamento e Comunicação, constituído de:
Setor de Estatística;
Centro de Estudos, Pesquisas e Capacitação;
Serviço de Almoxarifado e Patrimônio, constituído de: 1) Setor de Zeladoria e Conservação;
Serviço de Portaria e Segurança;
III - Divisão de Socioproteção, constituída de:
Diretoria de Socioproteção;
Serviço de Integração das Entidades de Atendimento;
Serviço de Plantão;
Serviço de Cursos e Estágios (Banco de Estágios, Cursos e Acompanhamentos - BECA);
Serviço de Orientação à Família (Núcleo da Escola de Pais - NEP);
Serviço de Atendimento a Usuários de Álcool e Drogas;
Serviço de Localização de Desaparecidos (Canto da Perda e da Procura - CPP);
IV - Divisão de Serviço Social, constituída de:
Diretoria de Serviço Social;
Serviço Orientação e Perícia Social;
Serviço de Convivência Familiar;
V - Divisão de Psicologia, constituída de:
Serviço Psicologia;
VI - Cartório, constituído de:
Setor de Digitação;
Setor de Logística, Balcão, Protocolo e Arquivo;
Art. 3º. A responsabilidade pela Assessoria de Gabinete, Serviço Médico e pelos órgãos de Divisão cabe ao servidor designado pela autoridade judiciária, cabendo a ele indicar seu substituto eventual e, no caso do cartório, ao seu Titular.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPONENTES
Art. 4°. São atividades comuns a todos os órgãos integrantes:
I - supervisionar, coordenar e orientar os órgãos e elementos subordinados, comunicando ao órgão imediatamente superior qualquer irregularidade praticada ou fato grave ocorrido nas dependências da Vara, de que tenham ciência;
II - assessorar os órgãos ou chefias superiores executando os encargos que lhes forem determinados;
III - colaborar com os demais órgãos na solução de assuntos comuns;
IV - buscar a formação ou aperfeiçoamento de pessoal em suas áreas de atuação, inclusive participando ou organizando grupos de trabalho, reuniões, congressos e pesquisas que versem sobre suas atividades específicas;
V - comunicar ao Serviço de Almoxarifado e Patrimônio as necessidades materiais do órgão.
Art. 5°. São atividades comuns das Diretorias em relação à Divisão respectiva:
I - lotar entre seus serviços e setores os servidores, colaboradores e estagiários de que dispuserem, informando à Diretoria Administrativa;
II - manter controle do livro de ponto do quadro funcional registrando os afastamentos decorrentes do gozo de férias, licenças e outros, anotando as faltas injustificadas de acordo com as normas específicas;
III - elaborar ordens de serviço pertinentes à área de atuação da Divisão, submetendo-as à aprovação pelo Juízo, bem como proceder à designação especial de servidor, colaborador, estagiário ou prestador de serviço, lotado na Divisão, para o atendimento de caso ou consecução de projeto;
IV - exercer de forma suplementar as atribuições dos órgãos vinculados, inclusive avocando casos da Divisão quando as circunstâncias assim indicarem, salvo restrições de ordem profissional;
V - organizar e encaminhar à Diretoria Administrativa:
até o dia 30 de outubro de cada ano a escala de férias para o ano seguinte dos servidores da Divisão, ouvidos os interessados e de acordo com conveniência do serviço;
até o primeiro dia útil de cada mês a freqüência do mês anterior dos servidores da Divisão;
VI - informar ao Setor de Estatística até o quinto dia útil do mês subseqüente os respectivos levantamentos;
VII- Manifestar-se sobre a conveniência do gozo de licença-prêmio de todos servidores lotados na Divisão, considerando-se a necessidade do serviço;
VIII- planejar e coordenar programas de estágio;
IX - coordenar atividades e projetos especiais relativos à área de atuação da Divisão;
X - manter e elaborar propostas de convênios com instituições de interesse para encaminhamento das pessoas atendidas pela Divisão, podendo delegar tais atribuições aos órgãos vinculados;
XI - incentivar e organizar reuniões dos órgãos constituídos, operacionalizando dispositivos de participação e deliberação;
Seção II - Da Assessoria de Gabinete e do Serviço Médico
Art. 6°. Cabe à Assessoria de Gabinete o auxílio direto à autoridade judiciária, assim como zelar pela organização do Gabinete e, em especial:
I - manter a agenda de atendimento da autoridade judiciária para entrevistas, reuniões, conferências, palestras, visitas, inspeções, audiências, etc., requisitando transporte com a antecedência necessária;
II - proceder à triagem das pessoas que procurarem o atendimento pessoal pela autoridade judiciária;
III - proceder à triagem de telefonemas, documentos e mensagens eletrônicas destinadas à autoridade judiciária;
IV - receber os autos remetidos à conclusão, conferindo as respectivas guias de remessa, e devolvê-los ao cartório depois de despachados;
V - auxiliar a autoridade judiciária nos despachos judiciais e extrajudiciais, inclusive procedendo a pesquisas e consultas, se for o caso;
VI - proceder na forma dos incisos II, V, VI e VII do artigo anterior, em relação aos órgãos do gabinete;
Art. 7º. São atribuições do Serviço Médico:
I - proceder à orientação e ao encaminhamento, sob os fundamentos da Medicina, dos casos judiciais e extrajudiciais que por aqueles demandarem, informando em documento próprio as considerações necessárias a fim de auxiliar o jurisdicionado e a autoridade judiciária;
II - participar com os demais segmentos da serventia elaborando projetos de intervenção multidisciplinar e executando atividades próprias à sua competência;
III - manter e propor convênios com órgãos e instituições de interesse para encaminhamento das pessoas atendidas, supervisionando seus desdobramentos;
IV - planejar e coordenar programas de estágio na sua área de atuação;
Seção III - Da Divisão Administrativa
Art. 8°. Cabem à Divisão Administrativa o planejamento das atividades de apoio necessárias ao funcionamento interno da Vara, o controle dos espaços físicos, do material e de pessoal não vinculados ao Cartório, o auxílio à autoridade judiciária na fixação de diretrizes de atuação e a representação administrativa da Vara perante outros órgãos e entidades.
Art. 9°. São atribuições da Diretoria Administrativa, além daquelas previstas no artigo 5.º:
Art. 10. São atribuições do Serviço de Planejamento e Comunicação:
Art. 11. São atribuições do Setor de Estatística: a coleta, a apuração, a análise e a apresentação periódica dos dados estatísticos referentes à produção interna, ao atendimento prestado por entidades e às ocorrências relativas à criança e ao adolescente, visando à manutenção de um banco de dados para pesquisa pelos interessados.
Art. 12. São atribuições do Centro de Estudos, Pesquisas e Capacitação:
Art. 13. São atribuições do Serviço de Almoxarifado e Patrimônio:
Art. 14. São atribuições do Setor de Zeladoria e Conservação:
Art. 15. São atribuições do Serviço de Portaria e Segurança:
Art. 16. São atribuições do Serviço de Transportes:
Art. 17. São atribuições do Setor de Informática:
Seção IV - Da Divisão de Socioproteção
Art. 18. Cabem à Divisão de Socioproteção as atividades de orientação e fiscalização das normas de proteção e das entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente, bem como a promoção de medidas protetivas específicas previstas no artigo 101, I a VII e 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de sua execução, planejamento ou encaminhamento.
Art. 19. São atribuições da Diretoria de Socioproteção, além daquelas previstas no artigo 5.º:
II - manter o berçário e espaço infanto-juvenil para receber as crianças e adolescentes em trânsito na Vara, podendo desenvolver projetos para o seu melhor aproveitamento.
Art. 20. São atribuições do Serviço de Fiscalização:
I - zelar pela observância das normas de proteção dos direitos da criança e do adolescente, promovendo sindicâncias e diligências em toda Comarca, durante e fora do expediente forense, inclusive em relação aos estabelecimentos de atenção à saúde e de educação, visando coibir a prostituição infanto-juvenil, o uso de material nocivo à saúde por crianças e adolescentes ou sua exposição a imagem ou material impróprio, procedendo à apreensão dos respectivos materiais e reportando os casos que mereçam a intervenção de outros órgãos da Vara ou de órgãos externos; II - fiscalizar e orientar sobre eventos com a participação de crianças e adolescentes, mantendo cópia dos Alvarás concedidos pelo Juízo;
IV - autuar os agentes que infringirem norma de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 21. São atribuições do Serviço de Integração das Entidades de Atendimento:
Art. 22. São atribuições do Serviço de Plantão a serem cumpridas na Vara ou através de Postos Avançados por ele mantidos:
Art. 23. São atribuições do Serviço de Cursos e Estágios (Banco de Estágios, Cursos e Acompanhamentos - BECA):
Art. 24. São atribuições do Serviço de Orientação à Família (Núcleo da Escola de Pais - NEP): atender, orientar e encaminhar as famílias cuja criança ou adolescente se apresentou em situação de risco, às quais foi aplicada a medida prevista no artigo 129, IV, da Lei nº 8.069/90, inclusive criando e mantendo projetos de apadrinhamento daquelas, visando sua adequação às normas de proteção à criança e ao adolescente, bem como sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 25. São atribuições do Serviço de Atendimento a Usuários de Álcool e Drogas:
Art. 26. São atribuições do Serviço de Localização de Desaparecidos (Canto da Perda e da Procura - CPP):
Seção V - Da Divisão de Serviço Social
Art. 27. Cabem à Divisão de Serviço Social o planejamento de ação, orientação e avaliação que exigem conhecimentos técnicos especializados na área de Serviço Social e o controle dos cadastros de interessados na adoção, compatibilizando-os com o de crianças e adolescentes disponíveis para a colocação em família substituta.
Art. 28. São atribuições da Diretoria de Serviço Social, além daquelas previstas no artigo 5º:
Art. 29. São atribuições do Serviço de Orientação e Perícia Social:
Art. 30. São atribuições do Serviço de Convivência Familiar:
Seção VI - Da Divisão de Psicologia
Art. 31. Cabem à Divisão de Psicologia o planejamento de ação, atendimento, orientação e avaliação que exigem conhecimentos técnicos especializados na área.
Art. 32. São atribuições da Diretoria de Psicologia, além daquelas previstas no artigo 5º; coordenar e organizar as escalas de plantão diário.
Art. 33. São atribuições do Serviço de Psicologia:
I - proceder a entrevista, avaliação, orientação e encaminhamento, sob os fundamentos da Psicologia, dos casos judiciais e extrajudiciais que por aqueles demandar, elaborando laudo ou parecer para auxílio da autoridade judiciária;
II - operacionalizar, de forma interdisciplinar com o Serviço de Orientação e Perícia Social, os procedimentos previstos para orientação e avaliação dos postulantes à adoção, bem como avaliar o estágio de convivência de crianças e adolescentes acolhidos pelas famílias habilitadas;
III - assessorar as equipes técnicas dos abrigos na restauração da convivência familiar da criança ou do adolescente institucionalizado, colaborando para a produção da autonomia destes e para a qualidade do atendimento nessas instituições;
IV - colaborar nas visitas judiciais de reavaliação da medida de abrigo.
Seção VII - Do Cartório
Art. 34. Cabem ao Cartório as atribuições previstas em lei e na Consolidação Normativa da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, observando-se em relação à atribuição de seus setores, o sistema de processamento integrado elaborado por esta Egrégia instituição.
Art. 35 - A presente Ordem de Serviço entra em vigor nesta data revogando-se todas as disposições em contrário.
Art. 36 - Comunique - se à E. Presidência do Tribunal de Justiça , Conselho da Magistratura , Corregedoria Geral da Justiça , Coordenadoria dos Juizados da Infância e da Juventude , 1ª a 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude , Defensoria Pública junto à 1ª VIJ/RJ e a todos os setores do Juízo , devendo a divulgação interna ser feita através do SEPLAC para ciência.