Source: http://livred.info/182-concurso-de-ingresso-na-carreira-de-juiz-substituto-do-est.html
Timestamp: 2018-11-13 18:55:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 972', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 199', 'artigo 1731', 'artigo 285', 'artigo 155', 'artigo 806', 'artigo 1147', 'artigo 170', 'artigo 206', 'artigo 396', 'artigo 397', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 206', 'artigo 514', 'artigo 28', 'artigo 222', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1643', 'artigo 1584', 'artigo 1606', 'artigo 1027', 'artigo 5', 'artigo 145', 'artigo 122', 'artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 5', 'artigo 1615', 'artigo 1228', 'artigo 37', 'artigo 235', 'artigo 235', 'artigo 977', 'artigo 5', 'artigo 1698', 'artigo 215', 'artigo 225', 'artigo 232', 'artigo 1210', 'artigo 1228', 'artigo 1228', 'artigo 16', 'artigo 997', 'artigo 104', 'artigo 166', 'artigo 478', 'artigo 1615', 'artigo 3', 'artigo 1615', 'artigo 475', 'artigo 114', 'artigo 1', 'artigo 270', 'artigo 270', 'artigo 180', 'artigo 144']

182º Concurso de Ingresso na Carreira de Juiz Substituto do Estado de São Paulo
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Prova Oral do dia 01/02/2010
1- Quem pode ser empresário?
2- Leia o artigo 972 do CC.
3- O condenado criminalmente com trânsito em julgado pode ser empresário?
4- O estrangeiro tem restrições?
5- Há compatibilidade entre o artigo 5º da CF para os estrangeiros residentes, e essas restrições, acima citadas?
6- Leia o artigo 10, §1º do CDC.
7- O “recall” só incide sobre os produtos perigosos?
8- Qual o significado do “imediatamente”?
9- A “Toyota”, ao realizar vários “recalls”, estaria no papel de assunção de culpa?
1- Leia o artigo 86, §4º da CF.
2- Qual foi a intenção do legislador quando redigiu este artigo?
3- O Presidente pode ser réu na ação popular?
4- Se o Presidente da República ofender alguém, poderá ser civilmente e criminalmente responsabilizado?
5- Concilie o artigo 86 “caput” com os parágrafos 1º e 4º da CF.
6- Lendo os artigos 5º e 176, §1º da CF, explique: Aplica-se as restrições aos estrangeiros?
7- Leia o artigo 199, §3º da CF.
8- O que vale para os recursos minerais, vale também para a saúde?
9- Qual a relação entre segurança pública e forças armadas?
10- O que são as forças armadas?
11- É contraditório as forças armadas cuidarem do Haiti e não cuidarem da nossa segurança interna?
1- Explique, segundo Pontes de Miranda, o ato jurídico, em sua validade, existência e eficácia.
2- Quais os requisitos para a existência do ato?
3- A coação física compromete algum requisito da existência?
4- O que é princípio da boa fé objetiva?
5- O que significa deveres laterais ou acessórios?
6- Leia o artigo 1731 do CC.
7- A ordem, estabelecida neste artigo é obrigatória?
8- Esse rol é taxativo?
9- Quanto aos juros, o acessório prescreve no mesmo prazo que o principal?
10- Leia o artigo 285-A do CPC.
11- Como juiz, ao receber uma inicial com tese da qual não concorda, você pode indeferir liminarmente essa inicial, tendo o artigo acima como base?
12- O que é sentença extra petita?
13- O que é principio da estabilização do processo?
1- Quais são as três funções básicas do Presidente da República?
2- O ato que decreta Estado de Sítio se enquadra em qual delas?
3- O Judiciário poderá examinar esse ato?
4- A queda de uma barreira interessa ao Direito Administrativo?
5- Qual a diferença entre ato administrativo e ato da administração?
6- Qual a natureza das certidões emitidas pelos escreventes?
1- O que é ICMS por dentro?
2- Como é calculado?
3- Qual o fato gerador do IPVA?
4- Qual a natureza do registro de veículos no Detran?
5- Leia o artigo 155, II e §2º, I da CF, para explicar qual o fato gerador do ICMS?
6- Defina operações?
1- O juiz do júri desclassificou o crime e enviou os autos ao juiz competente, este poderá suscitar conflito de competência?
2- No CPP, há deserção que envolva réu preso?
3- Leia o artigo 806, §2º do CPP.
4- Essa norma ainda vige?
5- É legitimo condicionar o pagamento de custas para poder recorrer?
6- O defensor arrola testemunha, que não é encontrada, qual seria sua atitude?
7- Substituiria essa testemunha?
8- O CPP prevê essa situação?
9- Quais as decisões possíveis na fase da pronuncia?
10- Qual o recurso cabível em caso de impronuncia?
11- E em caso da desclassificação?
12- Na absolvição sumária, ainda cabe recurso de ofício?
13- Absolvição sumária viola a soberania do júri?
14- É possível alegar insanidade mental para alcançar absolvição?
16- É possível aplicação do princípio da insignificância, nos casos de infrações
cometidas por menores?
15- Quais a posição do STF?
Prova Oral do dia 02/02/2010
1- O que é trespasse?
2- Qual a origem?
3- Qual a diferença entre alienação da sociedade e trespasse?
4- O que é controle acionário?
5- É possível alienação desse controle, excluindo o passivo?
6- É possível no trespasse a cláusula de não concorrência?
7- No silêncio do contrato a cláusula acima é presumida?
8- Leia o artigo 1147 do CC.
9- Há conotação constitucional ou inconstitucional, nesse artigo?
10- Quem foi Carvalho de Mendonça?
11- Na lei de falência existe alguma citação ao trespasse?
1- Fale sobre os princípios grais da ordem econômica?
2- Leia o artigo 170 da CF.
3- O que é livre iniciativa?
4- E soberania, o que é?
5- A TV Globo tem o quê para funcionar?
6- Fale sobre a propriedade privada e função social?
7- Essa propriedade é imobiliária?
8- O que é função social?
9- Diz-se que o CC/02 é social, é a mesma coisa que prega a CF?
10- Se uma lei municipal obrigasse todos os proprietários de veículos a andar com mais de três pessoas, isso atenderia a função social da propriedade?
10- Explique.
11- Concilie liberdade de expressão e religião?
12- Uma regra constitucional pode ser inconstitucional?
13- Explique.
1- Há obrigação de prestar alimentos entre tio e sobrinho?
2- Leia o artigo 206, §3º VIII do CC.
3- Explique.
4- Passado três anos, a nota promissória deixa de ser um título, mas o direito material subsiste?
5- Explique o dever de alimentar por afinidade?
6- O dever de alimentar é personalíssimo ou se transmite aos herdeiros?
7- O que é resolução, resilição e rescisão?
8- O que é vício redibitório?
9- Qual a conseqüência, no negócio jurídico?
10- Em determinado processo, foi interposto embargos à execução, já instruído, onde o embargante alega questão preliminar à execução, e no mérito, deduz fundamentos esclarecendo que não é devedor e que não há título, qual sua atitude, julgaria o mérito ou extinguiria a execução?
11- Há deserção quando o recurso é interposto, mas não há preparo?
12- A sentença sem fundamentação é nula ou inexistente?
13- Esse vício pode ser ignorado, em 2º grau, no julgamento da apelação?
14- A profundidade supre a falta de fundamentação?
15- Explique ampla defesa, segundo o texto constitucional?
16- O que é contraditório?
17- É igual à ampla defesa?
18- Interposta exceção de incompetência, em determinado processo, nesse ínterim, esse processo é julgado e só depois, o recurso é acolhido, essa sentença é nula?
19- O que é eficácia preclusiva da coisa julgada?
20- Qual a diferença entre coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada?
21- Defina coisa julgada?
1- Qual a natureza jurídica do MP?
2- Qual sua finalidade?
3- O MP pode se voltar contra o Estado?
4- Tem função administrativa?
5- Em qual condição o Presidente da República decreta o estado de sítio?
6- Qual a diferença entre essencial à jurisdição e indispensável à justiça?
7- Os rios são propriedades da União?
8- Pode ser disposto como bem entender?
9- Quando o CC trata do tema, usa a expressão “rio”?
10- Como o CC classifica esse bem?
11- A transposição do São Francisco precisou de lei para que ocorresse?
12- Rio e córrego são iguais?
13- O que é afetação?
14- Existe a possibilidade da lei especificar o bem e não ser bem público?
15- O que significa bem de uso comum?
1- O que é princípio da anterioridade fiscal?
2- Qual outro critério que a Emenda 42 criou?
3- O tributo visa atender qual interesse, público ou social?
4- Quando há dúvida julga pro fisco ou pro contribuinte?
5- O tributo é ônus?
6- O que é iniciativa privada?
7- Porque as taxas de juros, dos bancos, são tão altas?
8- O ICMS incide sobre negócio jurídico, conforme prega Pontes de Miranda?
9- O uso de um rio, comum, pode ser tributado?
10- O que é CDA?
11- É título regido pelo direito cartular?
12- Na substituição tributária, quando ocorre o fato gerador?
13- Na progressiva cabe restituição?
14- E o contribuinte de direito?
1- Leia os artigos 396 e 399 do CPP.
2- Qual a controvérsia criada com estes artigos e suas novas redações?
3- Qual o significado de citação do acusado, conforme o artigo 396?
4- Há citação fora da ação penal?
5- Leia o artigo 397, IV do CPP.
6- Concorda com este dispositivo?
7- A pena base é fixada no mínimo e, na 2ª fase, há concessão de atenuantes, como a menoridade, pergunta-se: essa pena já fixada poderá ser reduzida aquém desse mínimo?
8- Qual a posição do STF e do STJ?
9- A e B, são denunciados por homicídio, o juiz, porém, desclassifica o crime que A cometeu para lesão corporal e mantém, para B, o homicídio. Nesta hipótese deverá o juiz desmembrar os autos e enviar ao juízo competente para julgamento da lesão?
10- É cabível aplicação do princípio da insignificância contra crimes praticados contra administração pública?
11- Qual a posição do STF?
12- Nos casos de crimes ambientais, como é definida a competência Estadual ou Federal?
13- No caso da pesca predatória, em rio, quem é competente?
14- E se o rio for interestadual?
16- O que é roubo impróprio?
15- O que dignifica “logo após”?
16- Tem o mesmo sentido de flagrante ou quase flagrante?
17- É admissível tentativa, no roubo impróprio?
18- Cite três características do roubo?
19- O assistente do MP tem legitimidade para usar a carta testemunhável?
20- O que significa silêncio eloqüente do legislador?
21- Qual a diferença entre analogia e interpretação analógica?
22- No Processo Penal é admitida analogia?
23- E no Direito Penal?
24- Quem é competente quando um civil atropela um soldado do exército, que estava controlando a entrada e saída de veículos no quartel, causando-lhe lesão corporal?
25- Qual a posição do STF?
26- O porte de arma, desmuniciada, com numeração raspada, é fato típico?
27- E se a numeração estivesse visível?
28- Se a perícia disser que essa arma é ineficaz para disparo?
Prova Oral do dia 04/02/2010
1- O que é aviamento?
2- Qual o nome em inglês?
3- A clientela é efeito ou é componente?
4- Qual a diferença entre aviamento e estabelecimento?
5- Se Santos Dumont fizesse parte da Varig, seria um “goodwill”?
6- Quais as obrigações comuns a todos os empresários?
7- Há o dever de defender o meio ambiente?
1- Uma das câmaras do TJ/RJ baixou um regulamento sobre exame admissional ao quinto constitucional, tal regulamento é constitucional?
2- Explique.
3- Há na CF algo que autorize tal exame?
4- A partir de qual Constituição passou a ser exigido que o ministro fosse
bacharel?
5- Quem nomeou Barata Ribeiro?
6- Seria possível o STF sabatinar a indicação de um ministro, como por ex., o então AGU, Jose Antonio Dias Toffolli?
7- Acha razoável a mecânica utilizada para o preenchimento das vagas de ministro?
8- Leia o artigo 93, II “e” da CF.
9- Explique-o.
10- Leia o artigo 93, VI da CF.
10- Explique-o.
11- Comente sobre a idade de 70 anos?
1- Qual a idade núbil?
2- É possível casar com menos de 16 anos?
3- É possível casamento de uma garota que tem apenas 12 anos?
4- No CC/16, havia possibilidade de anulação do casamento caso a mulher não fosse virgem. O CC/02 manteve essa possibilidade?
5- Explique.
6- Qual a diferença entre boa fé, objetiva e subjetiva?
7- O testador pode, nos bens que compõe a legítima, clausulá-los?
8- Poderá excluir o herdeiro necessário?
9- Explique a prescrição da pretensão baseada em título de crédito?
10- Leia o artigo 206 do CC.
11- Esse artigo é regra de direito processual?
12- A prescrição dos juros acompanha a prescrição do direito?
13- O herdeiro necessário poderá ser beneficiado da parte disponível?
14- Como se adquire a posse?
15- O que é aquisição da posse pelo exercício do direito?
16- O que é eficácia preclusiva da coisa julgada?
17- O que é litisconsórcio necessário?
18- Quando ocorre?
19- Qual a consequência da não formação do litisconsórcio necessário legal?
20- O que é litisconsórcio unitário?
21- É unitário necessário?
22- O juiz pode julgar o mérito se ausente uma das condições da ação?
23- Quais são os atributos da propriedade?
24- O proprietário poderá dispor, individualmente, desses atributos?
25- O direito de seqüela diz respeito a qual desses atributos?
26- Como a legitima é calculada?
27- O que é nulidade absoluta?
1- Qual a diferença entre lei orgânica e estatutária?
2- O que é órgão da administração?
3- Administração pública é órgão?
4- Qual a principal função do executivo?
5- Quais são as três funções do Presidente da República?
6- Os desembargadores do TJ sujeitam-se ao poder hierárquico disciplinar do órgão especial?
7- O que é o Tribunal Pleno?
8- Quais são os dois grandes grupos de serviços públicos prestados pelo TJ?
9- O TJ é instituição?
10- O Estado pode dispor do interesse público?
11- Certo juiz afirmou que entre a vontade do povo e a CF, ficaria com a vontade popular, você concorda com este juiz?
12- Qual a vontade de povo e sociedade?
13- A OAB é instituição?
14- E AGU?
15- E a Defensoria Pública?
16- O advogado presta serviço público?
17- O que é serviço público?
1- Qual o fato gerador do ICMS?
2- E a base de cálculo?
3- A mercadoria roubada deve ser tributada?
4- O que é CDA?
5- Rege-se pelo direito cartular?
6- É título executivo?
7- Como se constitui o crédito?
8- O tributo é ônus?
9- Cite um princípio que justifique a cobrança do tributo?
10- O que é capacidade contributiva?
11- A mera riqueza por si só justifica a cobrança do tributo?
12- ICMS por dentro, o que significa?
13- Nessa operação, ocorre o “bis in idem”?
1- Funcionário público, denunciado por crime comum afiançável, deve ser notificado para apresentar defesa preliminar?
2- A defesa previa é atributo do funcionário ou da administração?
3- Se o juiz receber a defesa deve fundamentá-la?
4- No caso de fixada a pena base, qual o critério para o aumento desta, diante das agravantes e de haver condenações anteriores?
5- Qual a posição do STF?
6- Leia o artigo 514 do CPP.
7- Se um particular pratica crime com o funcionário, responderá por esta regra?
9- Leia o artigo 28 da lei 11343/06.
10- Concorda com o STF sobre a despenalização?
11- Qual diferença entre arrependimento voluntário e desistência voluntária?
12- A desistência voluntária é compatível com a tentativa?
13- O que é voluntária?
14- O arrependimento deve ser voluntário?
16- Se o agente, ao ouvir a sirene da polícia, desiste de sua ação, isso é o que?
15- É possível a participação no crime de quadrilha ou bando?
16- O que é carta rogatória?
17- Como se processa?
18- A defesa, quando a pede, deverá justificar?
19- Há norma expressa sobre o recolhimento dos custos dessa carta?
20- Viola princípio da ampla defesa?
21- Três adultos e um adolescente, de 16 anos, se reúnem com o fim de praticar crime. Isso configura o crime de quadrilha e bando?
22- O adolescente pratica crime?
23- E se for três adolescentes e um adulto?
24- Réus, denunciados pelo crime de quadrilha e bando, no curso do processo, soltos, que continuam a praticar crimes, em quadrilha, deverão responder pelo primeiro e também, pelo segundo crime de quadrilha?
26- É possível a legitima defesa em atos preparatórios?
27- Quem furta revólver de uma pessoa que o comprou para matar um 3º comete legitima defesa, quanto ao 3º, ou pratica furto?
28- Leia o artigo 222-A da lei 11900/09.
182º Concurso de Ingresso na Carreira de Juiz Substituto do
Prova Oral do dia 05/02/2010
1- Fale sobre a prestação de serviço e Direito do Consumidor?
2- O que cabe ao consumidor, quando a empresa de TV a Cabo o deixa sem sinal?
4- Se o consumidor anunciar algo, em jornal de grande circulação, “detonando” uma empresa pelos transtornos e dissabores que vem passando, tal lhe causará alguma conseqüência?
5- Qual a representatividade dessas empresas de TV a Cabo no PIB brasileiro?
6- Os serviços advocatícios são alcançados pelo CDC?
7- A advocacia é obrigação de meio?
8- Se um advogado faz um contrato inepto, responderá?
9- Se o advogado perder o prazo será responsabilizado?
10- Qual responsabilidade do médico no CDC?
11- O que é nota promissória?
12- É causal?
1- O que é certidão?
2- Leia o artigo 5º XXXIV “b” da CF.
3- Porque a CF adotou o algarismo romano?
4- Porque a mulher foi isenta do serviço militar?
5- O que é direito de petição?
6- Quando há representação contra autoridade policial, no IP, configura-se o direito de petição?
7- Os arquivos da ditadura podem ser acessados, ou há sigilo?
8- No Brasil existe lei que determine a criação das leis?
9- E nesta lei, há alguma referência sobre a adição dos algarismos romanos?
10- Leia o artigo 5º XXXIV “caput” da CF.
10- Qual o significado de “a todos”?
11- O que é cidadão?
12- Qual a origem?
13- O menor pode exercer direito de petição?
14- O direito de petição, constitucional, reclama legitimidade como o processual civil?
15- Explique “independentemente do pagamento de taxas”?
16- Pode haver direito de petição por anônimo?
1- O cônjuge responde por dívidas contraídas pelo outro cônjuge?
2- Leia o artigo 1643 do CC.
3- A emancipação altera o regime jurídico do emancipado, conforme o ECA?
4- Existe sintonia entre as premissas que informaram o CC e o ECA?
6- Qual a diferença entre destituição e extinção do poder familiar?
7- Quais as hipóteses para que ocorra a destituição?
8- E para que ocorra a extinção?
9- É correto afirmar que, havendo a destituição do pátrio poder, ele estará extinto?
11- É possível, em tese, pedido de separação judicial fundado em incompatibilidade de gênios?
12- É possível alguém ter dois domicílios?
13- Qual a classificação da propriedade?
14- O direito de propriedade pode sofrer restrições?
15- Leia o artigo 1584, parágrafo único do CC.
16- Essa guarda é definitiva ou provisória?
17- Explique.
18- O direito a paternidade é personalíssimo?
19- Leia o artigo 1606 do CC.
20- Leia o artigo 1027 do ECA.
21- Qual prevalece?
22- Qual a diferença entre denunciação da lide e chamamento ao processo?
23- O que é prequestionamento?
24- Essa regra é legitima?
25- O direito de petição é direito de ação?
26- Qual a substância da garantia, dada pela CF, do direito de petição?
27- Leia o artigo 5º XXXV da CF.
28- Explique.
1- Como juiz concorda com o controle judicial dos atos administrativos?
2- O Poder Judiciário exerce poder hierárquico sobre o Estado?
3- O que é controle?
4- Qual a função fim do Poder Judiciário?
5- Quando o Judiciário desconstitui o ato administrativo, ele está dizendo o Direito?
6- O juiz pode dizer que o ato não atende o interesse público, mesmo estando motivado dentro dos princípios do interesse público?
7- Explique.
8- A quem compete dizer sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo?
9- Quando a autoridade administrativa expede esse ato, ele é obrigado a fundamentar sua oportunidade e conveniência?
10- A CF reduziu ou ampliou o poder de fato da administração?
11- O que é princípio da moralidade administrativa?
12- Esse princípio veio para “fechar” o livre arbítrio da administração?
13- Determinado bairro, cansado de sofrer com as enchentes, através de seus moradores, ajuíza ação de obrigação de fazer, visando a construção de um piscinão, pergunta-se: a administração é obrigada a realizar essa obra?
14- Explique.
1- Qual a medida justa para incidência tributária?
2- No que consiste a capacidade contributiva?
3- Leia o artigo 145, §1º da CF.
4- Qual o significado de “sempre que possível”?
5- O princípio constitucional da solidariedade social aplica-se as relações jurídicas tributárias?
6- O que é esse princípio?
7- Onde está previsto?
8- Qual sua opinião quanto à aplicação ou não?
9- Essa solidariedade é de quem paga ou do Estado?
1- Qual a natureza jurídica que considera o réu mentalmente insano?
2- O que é necessário ao juiz para que ele possa chegar a conclusão sobre a
3- O juiz fica adstrito ao laudo?
4- Explique.
5- Quanto à insanidade, antes da absolvição imprópria, há alguma decisão anterior?
6- Explique.
7- Porque no processo é feita a perícia?
9- Para que ocorra perícia, basta que haja a dúvida sobre a insanidade ou é necessário algo mais?
10- Diante da irresponsabilidade do réu, através do laudo, quais serão os passos seguintes do juiz?
11- Leia o artigo 122 do CP.
12- Esse crime admite tentativa?
13- Pessoa jurídica pode ser vítima do crime contra honra?
16- O que é calúnia?
15- O juiz pode nomear qualquer pessoa como curador?
16- Leia o artigo 151 do CPP.
17- Esse artigo deve ser observado pelo juiz, ainda hoje?
18- É possível nomear o próprio defensor constituído, como curador?
19- Pode ser qualquer pessoa?
20- X foi preso sob alegação de crime. Ocorre que o laudo do perito constatou ser portador de doença mental. Como juiz, antes da sentença, poderia determinar sua internação?
21- Explique.
22- E se o réu estivesse solto, mudaria alguma coisa?
23- A X, posteriormente à prática de crime, sobreveio doença mental, nesse caso aplica-se a internação?
24- Poderá haver aí absolvição imprópria?
25- Leia o artigo 152 do CPP.
26- No caso da internação o prazo fica suspenso?
27- E quanto à prescrição?
28- Qual a posição dos autores, sobre o tema?
29- Conhece a posição de Frederico Marques?
30- O que é crime plurissubsistente?
31- Admite tentativa?
32- Cite exemplo de crime unissubsistente.
33- Conceitue-o.
34- Injuria verbal, é o quê?
Prova Oral do dia 08/02/2010
1- Fale sobre relações de consumo e boa fé?
2- Antes do CDC, como se defendia aquele que adquiria bens ou serviços defeituosos com vícios ou inapropriados para o mercado?
4- O que o CDC trouxe nesse aspecto?
5- O código comercial contemplava a boa fé?
6- X adquiriu um produto que não correspondia com a realidade. Ele pode anunciar em jornal de grande circulação o fato ocorrido?
7- E se o jornal se negar à publicação?
8- Nesse caso a liberdade de expressão, corresponde à não expressão?
9- O jornal é uma empresa privada?
10- Explique
1- O que é direito fundamental?
2- É igual ao direito natural?
3- Fale sobre a 1º geração dos direitos fundamentais.
4- Cite exemplos.
5- O direito de resistência é um direito fundamental?
6- Nesse caso a ordem precisa ser ilegal?
7- O direito de reunião é direito fundamental de 1º geração?
8- O ser humano tem deveres fundamentais para com o Estado?
9- Porque a mulher está isenta do serviço militar?
10- E os eclesiásticos?
10- Cite cinco Ministros do STF.
11- Fale sobre os direitos fundamentais de 2º geração.
12- O direito à saúde o é?
13- E o direito ao transporte?
14- O direito à sindicalização?
15- Porque o militar não pode se sindicalizar?
16- Os direitos de 3º geração vieram com qual intenção?
17- Cite exemplos.
18- Existe direito de desenvolvimento?
19- É de 3º geração?
20- O direito à informática é de 4º geração?
21- O acesso a livros, pela net, também o é?
22- Os direitos fundamentais estão arrolados no artigo 5º da CF?
23- Cite exemplos.
34- Concorda com as cláusulas pétreas?
35- Elas engessam as modificações?
1- Qual a diferença entre benfeitorias e acessão?
3- O que é bem reciprocamente considerado?
4- Cite exemplo de acessão.
5- O que é transação?
6- O CC/16 tratava a transação como extinção da obrigação e o CC/02 considera um contrato, explique.
7- Qual a conseqüência prática trazida com essa mudança?
8- Se construir uma sauna, ao lado do meu quarto e uma piscina, no lado de fora da minha casa, o que estarei fazendo?
9- E se construir uma garagem?
11- Se no caso comprar um terreno, ao lado da minha casa, e efetuar essas obras?
12- Leia o artigo 1615 do CC.
13- Qual o significado de “qualquer pessoa”?
14- Qualquer pessoa pode contestar?
15- O possuidor pode reaver a posse de quem meramente a detém?
16- Leia o artigo 1228 do CC.
17- Qual a diferença entre detenção e posse?
18- Quais os limites da coisa julgada?
19- Atinge terceiros?
20- Os efeitos da sentença atingem terceiros?
21- Qual a diferença entre efeito da sentença e coisa julgada?
22- A coisa julgada é efeito ou qualidade, como a Doutrina costuma chamar?
23- O que é tutela antecipada?
24- O que é antecipação por ausência de controvérsia?
25- Como se explica a coisa julgada, quando diz respeito ao Estado, já que não atinge terceiros?
26- Quais as características do processo monitório?
27- O que acontece, após sua propositura?
1- Fale sobre o regime remuneratório da administração pública?
2- O salário é pago a quem?
3- E o subsídio?
4- Quando é devida a indenização, dentro do tema?
5- O que é vencimento e vencimentos?
6- Porque há diferença entre subsídio e provento?
8- A despesa com a folha de pessoal tem algum limite?
9- E se o ente público ultrapassar esse limite?
10- O servidor público estável, pode ser demitido?
11- O teto remuneratório aplica-se a todos os servidores?
12- Há previsão de reajuste para os servidores públicos?
13- Sabe em qual artigo?
14- Se o Governador, não der o reajuste previsto no artigo 37 da CF, os servidores poderão ajuizar ação contra ele?
15- É contra o próprio Governador?
1- Fale sobre o mínimo vital e capacidade contributiva.
2- No ICMS é possível evocar a capacidade contributiva?
4- Fale sobre a isonomia e capacidade contributiva?
5- Conceitue-os.
6- Quem elaborou o conceito “tratar os desiguais de forma desigual”?
7- A capacidade contributiva é fundamental para a contribuição do tributo?
8- Só se aplica a impostos?
9- É possível, aplicar a capacidade nas taxas?
11- O que é contribuição de melhoria?
12- Sujeita-se à capacidade contributiva?
13- Passar asfalto sobre rua de terra é contribuição de melhoria ou taxa?
14- O que é isenção?
15- Atinge a formação da relação jurídica tributária?
16- Há imunidade na contribuição de melhoria?
17- E isenção, há?
18- O imposto progressivo está fundado na isonomia ou na proporcionalidade?
1- O que é fato constitutivo?
2- Quem tem o ônus de prová-lo?
3- O réu alega que no momento do crime estava trabalhando, porém, a defesa não consegue comprovar. Existe alguma conseqüência pro réu, em conseqüência disso?
5- Pode ser reconhecido crime continuado em homicídio doloso?
6- Os crimes de perigo admitem tentativa
7- O tráfico admite tentativa?
9- O que é ônus imperfeito ou crime diminuído?
10- X foi denunciado por tráfico internacional, ficando, portanto, estabelecida a competência federal. Ocorre que a defesa alega, nas alegações, que se tratou de tráfico interno, mas o juiz não aceitou e sentenciou. É correta tal atitude?
11- Defensor, sem inscrição profissional, faz a defesa de X. Isso configura alguma nulidade?
12- A intimação do defensor, por carta registrada com AR, gera nulidade?
13- Qual a diferença, no trabalho, do defensor nomeado e constituído?
14- E quanto à intimação, há diferença?
16- É correto afirmar que não existe crime sem resultado?
15- O que é bigamia?
16- Leia o artigo 235 do CPP.
17- A, confessa ser bígamo, mas há dúvida, no cartório sobre o 2º casamento, qual a solução?
18- E se no caso o 2º casamento se deu em São Luis do Paraitinga, onde todos os documentos dos cartórios foram destruídos pela chuva?
19- Leia o artigo 235, §1º do CP.
20- Explique a pena cominada? Qual deve ser aplicada?
21- A condição pessoal do agente influi na pena?
22- Se casado no Brasil viaja e, no exterior, contrai novo casamento, tal configura bigamia?
23- A bigamia admite tentativa?
24- Homem chama mulher, em público, de “prostituta”. Isso configura crime contra honra?
25- E se ela fosse de fato, mudaria alguma coisa?
26- Explique.
27- O que é ação penal personalíssima?
28- Cite exemplo.
29- O que é perempção?
30- O recolhido em estabelecimento de custódia e tratamento psiquiátrico, com
aplicação de medida de segurança, pode ter acompanhamento de médico particular?
31- Esse médico pode influir no tratamento?
32- O que é caso fortuito?
33- Alguém pode ser responsabilizado, por caso fortuito?
34- Explique.
35- É possível liberdade provisória no tráfico?
Prova Oral do dia 09/02/2010
1- É possível sociedade entre cônjuge?
2- Quem foi Carvalho de Mendonça?
4- Qual a posição dele sobre esta sociedade?
5- Quem foi Waldemar Ferreira?
6- E Vitor Nunes Leal?
7- É autor de um acórdão, que diz o quê?
8- Leia o artigo 977 do CC.
9- Esse artigo estende-se à S/A?
11- Porque o legislador excluiu esses regimes?
12- O que é serviço?
13- No que diz respeito aos serviços, no CDC, que tipo de responsabilidade vige?
14- Há responsabilidade criminal, no CDC?
15- O advogado tem responsabilidade civil?
16- Se ele não responder ao recurso, e o Tribunal, não der provimento ao mesmo, haverá responsabilidade civil?
17- E responsabilidade moral, há?
18- Fale sobre os vícios dos serviços médicos?
1- Lei Municipal do RJ proibiu o uso de imagens sacras, no carnaval. Qual sua posição a respeito?
2- Há proporcionalidade e razoabilidade nesta lei?
4- O carnaval é expressão cultural?
5- Neste caso, há colisão entre dois direitos?
6- É crime chutar uma imagem de santo na TV?
7- Leia o artigo 5º da CF.
8- Porque faz ressalva aos “residentes no país”?
9- Qual seria sua posição no caso do menino Sean Goldman?
1- Leia o artigo 1698 do CC.
3- De que natureza é essa obrigação?
4- É possível que a obrigação seja dividida entre vários parentes?
5- Como os herdeiros integrarão a lide?
7- O que é litisconsórcio ulterior?
8- No caso do artigo acima, pode-se dizer que ocorre?
9- Se o avô paterno é compelido ao pagamento, poderá se voltar contra o avô materno para dividir os valores?
11- Como se dará o chamamento destes?
12- Leia o artigo 215 do CC.
13- Leia o artigo 225 do CC.
14- Eles tratam da prova plena, configura alguma restrição?
15- Leia o artigo 232 do CC.
16- Explique-o.
17- O que é presunção?
18- O que é denunciação da lide?
19- Qual sua função?
20- Leia o artigo 1210 do CC.
21- Em ação possessória, fundada na posse, não se discute a propriedade?
22- Explique.
23- Leia o artigo 1228 do CC.
24- Como são conhecidas essas três faculdades, contidas no artigo?
25- Qual o significado de “injustamente a possua ou detenha”?
26- Qual a diferença entre detenção e posse?
27- O que é nomeação à autoria?
28- O artigo 1228 revogou a nomeação?
29- Explique.
30- A esbulhou a propriedade de B, que ajuizou ação, porém, A alegou que esbulhou em nome de 3º e nomeou à autoria, isso é possível?
31- Mas no caso acima, não há mera detenção?
32- É possível seguir com o processo, contra aquele que tem a mera detenção?
1- Quais as funções do Governador?
2- Quando ele expede um decreto expropriatório, o faz em qual função?
3- O que é Estado?
4- O que são políticas públicas?
5- Administração concede gratificação a todos os servidores ativos. Os inativos, porém, não agraciados, ajuízam ação, pleiteando a mesma gratificação. O Judiciário pode concedê-la?
7- Leia Adi do supremo que trata de nepotismo.
8- Há imoralidade para alguns casos, mas não para outros, explique.
9- Sabe dizer em quais há imoralidade e onde não é considerado?
1- O fornecimento de energia elétrica é operação mercantil ou prestação de serviço público?
2- Qual o imposto que incide?
4- O ICMS incide?
5- O consumidor de baixa renda está isento do pagamento desse serviço, essa isenção pode ser descontada da base de cálculo?
6- É permitido o desconto no pagamento de tributo, no nosso sistema tributário?
8- Como é classificado esse desconto?
9- Como é o pagamento do IPVA?
11- A antecipação do pagamento está ligada a qual instituto do Direito Tributário?
12- É possível analogia entre o desconto e a isenção condicionada?
14- O que a isenção, gera?
1- Quais os princípios da ação penal privada?
2- Porque é indivisível?
3- Está expresso?
4- É indisponível?
5- Está expresso?
6- O perdão depende de aceitação?
7- E a desistência?
9- Qual a classificação do crime de falsificação de documento público?
10- O que é crime formal?
11- Falsificar RG e o guardar na gaveta, sem usá-lo, é crime?
12- E se for utilizado, quantos crimes estará praticando?
13- O que é exceção da verdade?
14- Como é seu processamento?
16- Suspende a ação principal?
15- É proposta em 1º ou em 2º grau?
16- O querelante tem disponibilidade quanto à ação ou quanto ao Estado?
17- Pode se afirmar que é o substituto processual do Estado?
18- Leia o artigo 16 da lei 11343/06.
19- É norma penal em branco?
20- O que é norma penal propriamente em branco?
21- Quais são as características da ação penal pública?
22- O MP é obrigado a propor a ação?
23- E se não o fizer?
24- Se o MP requerer o arquivamento da ação, será cabível a ação subsidiária?
25- “Opinio delicti” é ou não juízo de oportunidade e conveniência?
27- O que é princípio da retroatividade benéfica?
28- Há exceção a essa regra?
29- Fale sobre a indisponibilidade da ação penal?
30- É possível, simultaneamente, denúncia com pedido de absolvição?
31- Viola algum princípio?
32- A insanidade pode ser admitida, no curso do processo?
33- E como fica a ampla defesa?
35- Haveria necessidade de defensor?
36- O princípio da indisponibilidade aplica-se na fase recursal?
37- Explique.
38- A interposição do recurso tem mais valor que a indisponibilidade?
39- A é credor de B, que não o paga, então A resolve sequestrá-lo, para compeli-lo a pagar a dívida. Isso configura extorsão mediante sequestro, exercício arbitrário das próprias razões ou sequestro?
40- Explique.
Prova Oral do dia 10/02/2010
1- Fale sobre o contrato comercial e a licitude do objeto?
4- Leia o artigo 997, II do CC.
5- Coincide com o objeto do contrato civil puro?
6- Leia o artigo 104, II do CC.
7- Este artigo se aplica aos contratos mercantis?
8- Se um produto que garanta um sexo espetacular for lançado, poderá ser registrado?
9- Contraria a moral?
11- Leia o artigo 166, II do CC.
12- Um elixir que garanta vida eterna se enquadra em qual inciso deste artigo?
14- Seria possível registrá-lo?
15- O contrato mercantil entre sociedades pode ser desfeito por onerosidade excessiva?
16- Leia o artigo 478 do CC.
1- Quem foi Teixeira de Freitas?
2- Fale sobre o poder constituinte?
3- Quem é o autor da frase, “todo poder emana do povo e em nome dele será exercido”?
4- Fale sobre os direitos sociais.
5- Fale sobre 1964 no Brasil.
6- Houve ruptura?
7- Quais são as CF outorgadas?
8- Fale sobre o ocorrido em 1969 no Brasil.
9- Deriva de qual espécie constituinte?
11- O que é poder constituinte originário?
12- O direito à vida é direito suprapositivo?
13- E o HC?
14- Cite outros exemplos de direitos suprapositivo?
1- Leia o artigo 1615 do CC.
2- Explique quem pode ter o justo interesse em contestar?
4- O avô pode?
5- E o irmão, o tio e o primo, também?
7- Se podem contestar, não deveriam ser réus?
8- Qual a situação do surdo-mudo?
9- O CC/02 faz referência expressa sobre ele?
11- Leia o artigo 3º do CC.
12- O surdo-mudo se enquadra neste artigo?
13- Vivo o suposto filho e vivo o suposto pai, o primeiro poderá mover ação contra o avô?
14- Qual a situação do ausente no direito brasileiro?
15- A sentença, nas ações relativas a estado, só faz coisa julgada se intimados todos os interessados?
16- E no caso do artigo 1615 não faz coisa julgada em relação ao avô?
17- Movida demanda, pleiteando anulação, com base em erro, não obstante o autor denominou-os de dolo, o juiz pode acolher essa demanda que foi fundada em erro e não em dolo?
18- Explique.
19- O CC exige os fatos e os fundamentos jurídicos, como resolver?
20- Leia o artigo 475-j do CPC.
21- Essa sentença é condenatória, executória ou mandamental?
23- É possível ação declaratória descrevendo tão somente o inadimplemento da obrigação?
24- E qual seria a vantagem dessa ação?
25- Explique.
1- O que é ato administrativo absolutamente discricionário?
3- Existe ato administrativo sem motivação?
4- O ato de nomeação é ato discricionário?
5- Vinculado ao quê?
6- A autoridade pública nomeante pode deixar de nomear?
7- Quais as decisões do STJ, sobre o tema?
8- Qual a classificação do ato de nomeação do Ministro do STF, pelo Presidente?
9- Quais os requisitos para que ocorra essa nomeação?
10- A reputação ilibada e notório saber são requisitos objetivo ou subjetivo?
11- Fale sobre o ato jurídico administrativo e ato jurídico civil?
12- O que é teoria do negócio jurídico?
13- A teoria do negócio jurídico civil aplica-se ao Direito Administrativo?
14- Motivo e motivação são iguais?
15- Concorda que o motivo está na lei?
16- E a motivação?
17- Os atos discricionários prescindem de motivo?
18- E de motivação, também?
19- O administrador escolhe construir piscinão, na zona sul e não na leste. Isso é ato discricionário ou vinculado?
20- Onde está o motivo, deste ato?
21- E se ele tivesse optado em construir alegando que na zona sul chove mais que na leste?
1- Leia o artigo 114 do CTN.
2- Quem define o que é tributo, o fato em si ou a lei?
3- Qual a situação, definida em lei, que gera o IR?
4- Qual o significado de necessário e suficiente para sua ocorrência?
5- Porque a lei usou essas duas palavras?
6- Quais os dois princípios estruturais no funcionamento do sistema tributário nacional?
8- A legalidade estrita e a tipicidade são iguais?
9- Quem depende de quem, nesse caso?
1- Como se estabelece a competência em ações penais, instauradas em razão de crime de falsidade de documento?
2- Esse crime só se aperfeiçoa com o uso efetivo ou não?
3- Como se define a competência Estadual ou Federal, na falsificação da CTPS?
4- E se essa CTPS for usada na prática de estelionato?
5- Defina competência?
6- A falsificação de duplicata é falsificação de documento ou duplicata simulada?
7- O que é duplicata simulada?
9- É falsidade material ou ideológica?
10- Qual a diferença entre falsidade material e ideológica?
11- Leia o artigo 1º I da lei 8176/91.
12- Neste caso é competência federal ou estadual?
13- Leia o artigo 270 do CP.
14- Qual a discussão sobre a pena cominada?
16- Se alguém envenenasse água de uma família, responderia por este crime?
15- O que é veneno?
16- O vidro moído é?
17- A primeira parte do artigo 270 foi revogado?
18- O envenenamento de produtos alimentício admite omissão?
19- O que é conexão?
20- O que é conexão instrumental?
21- É possível o juiz, no processo penal, reconhecer incompetência, de ofício?
22- Quais os meios processuais para declaração de incompetência?
23- Eventual inobservância de conexão gera nulidade?
24- Dois homens atacam uma mulher, sendo que um segura com violência e o outro mantém conjunção carnal. Tal configura co-autoria ou co-autoria e participação?
25- É possível participação em crimes culposos?
27- O que é concurso?
28- No saque há conexão?
29- Seria conexã, meramente instrumental?
30- Explique.
31- Como é fixada a pena de multa?
32- Qual o valor do dia-multa?
33- Se o acusado não tem renda, é estudante, e sustentado pelos pais, como será definido?
34- E se no caso os pais tem muito dinheiro, poderá fixar com base na renda dos pais?
35- Explique.
Prova Oral do dia 11/02/2010
1- Fale sobre o cheque.
2- Pode ser pós-datado?
4- E pré-datado?
5- É possível, datar um cheque como 10/02/2010 sendo 11/02/2010?
7- Quais são os sujeitos do crédito?
8- Um banco de investimento pode ter contra si sacado cheque?
9- E a corretora de seguro?
11- Qual a diferença entre cheque e letra de câmbio?
12- Quais os requisitos essenciais do cheque?
13- Se houver diferença entre o algarismo e o valor por extenso, qual prevalecerá?
14- Se houver disparidade entre o que consta no verso e no anverso, qual prevalecerá?
15- É possível cheque em moeda estrangeira?
16- O que é cheque visado?
17- Qual a diferença entre cheque visado e administrativo?
18- O que é cheque administrativo?
19- O que é cheque cruzado?
20- Dois cheques, do mesmo emitente, são apresentados, um com o valor de R$ 60,00 e R$ 40,00 porém, só há saldo de R$ 90,00 na conta, como resolver?
1- MS, julgado por uma das câmaras do TJ/SP, onde os impetrantes eram pai e mãe, que estava grávida de gêmeos xipófagos, ligados pelo abdomen, compartilhando o mesmo coração e o fígado, sem possibilidade de separação, e pleiteavam a interrupção da gestação por risco a vida da mãe, porém, as provas colhidas asseguravam que o risco não existia, entretanto, a vida extrauterina, não era garantida. Como você decidiria essa questão, deferiria a ordem ou não?
2- Levaria em consideração os meses dos gêmeos?
3- É correto afirmar que seria muito sofrimento pra mãe, mesmo as provas assegurando que o risco não existe?
4- Uma psicóloga, ao comentar o fato, disse: “o luto dos pais começa no momento em que recebem a notícia”, concorda?
5- Autorizaria a interrupção da vida daquele que sobrevive apenas por aparelhos?
6- E se essa pessoa, com 90 anos, fosse acometida por câncer terminal?
1- O que é comodato?
2- Quais as principais características do comodato?
4- Contrato realizado entre o dono da propriedade e X, onde era cedido para este o direito de explorar atividade, lavagem de carros, a titulo gratuito, desde que desse desconto aos clientes do posto de gasolina, que pertence ao dono. Que tipo de contrato é este?
5- E se ao invés do desconto dado, fosse através do número de clientes, para aí sim, conceder um desconto?
7- O que é comodato modal?
8- Qual a diferença entre contrato oneroso ou gratuito?
9- Qual a diferença entre posse nova e velha?
10- Subsiste no CC/02?
11- Tem relevância prática no âmbito do direito material?
12- A servidão pode ser adquirida por usucapião?
13- Casamento entre A e B, no regime de separação total, pois a mãe de B, não admitia dividir o patrimônio. Ocorre que o pai de A ganhou na loteria, no caso de A morrer, B será herdeira de seu sogro?
15- A separação total se subdivide em duas modalidades, quais?
16- No exemplo acima, é legal ou convencional?
17- O que é propriedade resolúvel?
18- Qual a diferença entre propriedade resolúvel e propriedade fiduciária?
19- O que é jurisdição voluntária?
20- A lide é fundamental?
21- A interdição é jurisdição voluntária?
23- E a separação consensual?
24- Quais os requisitos para concessão da liminar ou tutela antecipada, no caso de posse velha e nova?
25- Para que o esbulhador obtenha liminar, ele precisa demonstrar risco de dano e de difícil reparação, no processo comum?
26- Ajuizada ação de anulação de casamento fundada no parentesco, dois irmãos. O réu é citado e consente na anulação, neste caso há lide ou não?
27- É possível na mesma demanda a cobrança de R$ 100,00 de A e um carro de Z, sendo que estes não têm nenhuma relação?
1- O Presidente FHC, quando assumiu, reestruturou o Estado, introduzindo uma atividade administrativa, qual foi?
2- O que é agência reguladora?
3- Qual foi a razão política desta criação?
4- Qual a atividade fim o Poder Judiciário?
5- Qual a classificação das embaixadas brasileiras no exterior?
6- O prédio é de quem?
7- O que é princípio da juridicidade?
8- Fale sobre administração por interesse privado, defendido por Frederico Marques?
9- Qual a função do juiz, nas ações de administração por interesse privado? É prestação de serviço público?
10- Separação em cartório e inventário com maiores é prestação de serviço público?
11- O cartório exerce serviço público?
12- Qual a diferença entre ato da administração e ato administrativo?
13- O parecer administrativo é o quê?
1- É atributo do lançamento a sua executoriedade?
3- O juiz de direito é órgão?
4- Fale sobre o princípio da extrafiscalidade?
5- Quais as formas que se opera?
6- Só se expressa pelo imposto?
8- É possível na contribuição de melhoria?
9- O que é CIDE?
10- Qual sua incidência?
11- Qual sua finalidade?
12- Qual a finalidade do regime fiscal?
13- O que é base de cálculo?
14- Compõe a fisiologia do tributo?
15- E da alíquota?
16- A boa-fé do contribuinte é tutelada pelo CTN?
17- A isenção concedida a prazo é revogável?
1- O MP pode aditar queixa crime, para incluir fato que não foi incluído no início?
2- O que á ação privada personalíssima?
3- Um juiz, que se sentiu ofendido, em sua honra, representou ao MP alegando injúria. O promotor pode denunciar por injuria e difamação?
5- O que é tentativa perfeita e imperfeita?
6- É possível coexistência de tentativa e dolo eventual?
7- É possível dolo e tentativa de homicídio?
9- Qual seria sua posição no caso da gestação de feto anencéfalo interromperia ou não?
10- Qual o conceito de morte no Processo Penal?
11- Os crimes culposos admitem tentativa?
12- O que é culpa indireta?
13- Leia o artigo 180, §1º do CP.
14- Qual a polêmica estabelecida sobre este artigo?
16- Qual o tipo de dolo?
15- Brasileiro comete crime nos EUA, sendo a vítima um cidadão americano, porém, o brasileiro foge para o Brasil. Considerando que o Brasil não extradita nacionais, o brasileiro pode responder no Brasil pela prática desse crime?
16- Qual o princípio que se aplica neste caso?
17- O que é peculato?
18- Quais os tipos?
19- O que é peculato furto?
20- O Brasil adota em alguns casos, o princípio da nacionalidade passiva?
21- É possível livramento condicional na condenação definitiva, com trânsito em julgado e naquelas que ainda pendem de recurso?
22- A, sentenciado definitivamente, com trânsito em julgado, cumprindo pena, porém, respondendo a outro processo, que ainda está pendente de recurso, requer livramento, com base nessa que já tem sentença definitiva. O MP opina no sentido da não concessão, pois responde por outro processo pendente de recurso; Está correto?
23- Leia o artigo 144 do CP.
24- Qual a finalidade do pedido de explicação?
25- Quem pode pedi-la?
26- Interrompe o prazo?
27- X é levado, contra sua vontade, para delegacia para averiguação, por policiais que o abordaram na rua. Ocorre, porém, que, no meio do trajeto, X oferece valor em dinheiro aos policiais. X cometeu algum crime?
28- O comportamento dos policiais foi legítimo?
30- O que são navios públicos?
31- Crime praticado no navio público brasileiro, atracado em porto estrangeiro, quem é competente?
32- Explique.
33- Marinheiro brasileiro comete crime, no território estrangeiro, em dia de folga?
34- A justiça federal tem competência nos crimes contra a vida?
36- Em que situações?
37- E se a vítima for delegado federal?