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Timestamp: 2019-01-16 03:49:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 278', 'artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 23', 'artigo 275', 'artigo 7']

Art. 275 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1 º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2 º Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3 º O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 4 º Nos tribunais: (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 5 º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 6 º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 7 º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Andamento do Processo n. 441-64.2016.6.04.0045 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 09/01/2019 do TRE-AM
a tempestividade dos novos aclaratórios. Estabelece o art. 275 do Código Eleitoral que os embargos de declaração são admissíveis...Andamento do Processo n. 441-64.2016.6.04.0045 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 09/01/2019 do TRE-AM Decisão... JUDICIAL ELEITORAL PROTOCOLO: 54.368/2016 INVESTIGANTE: ILDERSON ...
Andamento do Processo n. 226-81.2016.6.09.0067 - Representação - 07/01/2019 do TRE-GO
ofensa ao art. 96, caput, e 10, §3º, da Lei das Eleições; art. 4º da LINDB; artigos 40 c/c 317, 15 c/c 318, 140, 1.022.... COEFICIENTE DE GÊNERO. 1. Não houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o Tribunal de origem se manifestou... e aplicável em decorrência da previsão dos artigos 15 e 318 do código adjet...
Andamento do Processo n. 0601199-76.2018.6.25.0000 - Prestação de Contas - 07/01/2019 do TRE-SE
com os artigos 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral1 e 121, §4°, inciso I, da Constituição da República2. Procederei.... 275 do Código Eleitoral ou a alegada negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem, o que atrai.... Salientou que a ausência da nota fiscal fragiliza a exigência contida...
Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/01/2019
ELETIVO. CORRUPÇÃO. FRAUDE. COEFICIENTE DE GÊNERO. 1. Não houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o Tribunal..., Data 11/10/2016, Página 65-66) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, com fulcro no artigo 278, § 1º, do Código Eleitoral. Intime-se.... o teor do art. 276, I, "a" e "b" , do Códi...
Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/01/2019
DE DECLARAÇÃO. CORTE DE ORIGEM. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... especial, não se evidenciaram as hipóteses do art. 275 do Código Eleitoral ou a alegada negativa de prestação... quanto àsuposta ofensa ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, atraindo a incidência do di...
Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 60236446 MANAUS - AM
possuem efeito suspensivo (art. 275, caput, do Código Eleitoral c/c art. 1.026, caput, CPC/2015), devendo a decisão... de dezembro de 2018. Desembargador JOAO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM [1] Código Eleitoral. Art. 275. São... por esta Presidência em obediência ao art. 199, caput, do Código Eleitoral[1]...
Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 58368 NOVA ITARANA - BA
EM PERÍODO VEDADO (ART. 73, VI, b, DA LEI DAS ELEIÇÕES). APLICAÇAO DE MULTA. VIOLAÇAO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL... de servidores temporários em ano eleitoral. Período vedado. Conduta vedada. Violação do art. 73, V, da Lei n° 9.504/97. Ausência.../BA. É o relatório. RECURSO ELEITORAL N° 583-68.2016.6.05.0036 — CL...
Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 29146 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
dos vícios previstos no artigo 275, do Código Eleitoral. Os declaratórios não se prestam a promover rediscussão... dos vícios previstos pelo artigo 275, do Código Eleitoral, porquanto a decisão embargada foi clara e apontou os fundamentos... JOSÉ DO RIO PRETO) EMENTA: Embargos Declaratórios no Recurso Eleitoral. Inexi...
Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1624 SÃO PAULO - SP
Lei n 2 13.488/2017. É o relatório. A exegese do artigo 275 do Código Eleitoral, o qual remete à aplicação cumulativa... do art. 1022 e seguintes da Lei Federal n 2 13.105/2015 (Código de Processo Civil), infere serem admissíveis embargos... ser acolhido o pedido de aplicação da nova redação do artigo 23, § 3°, da Lei...
Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 13720 SANTO ANDRÉ - SP
intempestivamente. O artigo 275, § 1°, do Código Eleitoral: 'os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias... ELEITORAL Estado de São Paulo O artigo 7°, capta, da Resolução TSE n° 23.478/2016: "o disposto no art. 219 1 do Novo... em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os...
Art. 275 da Lei 4737/65
Art. 275 do Código Eleitoral
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