Source: https://www3.bcb.gov.br/sisorf_externo/manual/08-01-010-007.htm
Timestamp: 2020-02-16 19:43:17+00:00
Document Index: 39390005

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27']

08-01-010-007 Autorização para funcionamento de SCM
Subseção: 7. Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Pessoa responsável pelo acesso ao Unicad e pela inserção dos dados do processo de autorização:
A instituição acima qualificada vem requerer ao Banco Central do Brasil – Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) a autorização para funcionamento, bem como a aprovação dos nomes dos eleitos/nomeados e do estatuto/contrato social, deliberados conforme especificação abaixo:
Órgãos estatutários ou contratuais:
a) original de autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil, firmada por todos os controladores, para fornecimento ao Banco Central do Brasil de cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, quando pessoa física, e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, quando pessoa jurídica, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo na análise dos pedidos apresentados, na forma do Anexo II à Circular nº 3.182, de 2003, com a redação dada pela Circular nº 3.218, de 2004;
b) autorização ao Banco Central do Brasil, firmada por todos os controladores, para acesso a informações a seu respeito constantes em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, para uso exclusivo na análise dos pedidos apresentados, na forma do Anexo III à Circular nº 3.182, de 2003;
c) declaração de inexistência de restrições, firmada pelos controladores pessoas físicas, na forma do Anexo I à Circular nº 3.182, de 2003;
d) cópia do balanço patrimonial do último exercício das pessoas jurídicas controladoras – exceto quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
e) cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos três últimos exercícios, das pessoas físicas controladoras, diretas ou indiretas, da instituição, entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil;
f) organograma completo do conglomerado econômico, contendo a identificação de todas as empresas, com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou declaração de que a instituição não pertence a conglomerado;
g) prova de publicação do edital de convocação da assembleia geral, na forma da lei, caso tenha sido publicado;
h) duas vias originais dos atos societários que deliberaram sobre o assunto;
i) duas vias originais do estatuto ou do contrato social, conforme o caso;
j) lista de subscrição, na forma regulamentar;
k) cópia de acordo de acionistas ou de quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, no qual deve constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro não submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência;
l) comprovação da origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados por todos os controladores para fazer face ao empreendimento;
m) cópia do contrato de usufruto relativo às participações societárias dos controladores envolvendo todos os níveis de participação societária, ou declaração de sua inexistência;
n) declaração, firmada pelos eleitos ou nomeados e por esta instituição, e autorizações à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil, firmadas pelos eleitos ou nomeados, referidas no artigo 4º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, na forma do modelo Sisorf 8.1.30.2;
o) declaração justificada e firmada pelos controladores, na forma do artigo 5º, § 1º, do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, que comprova a capacitação técnica dos eleitos ou nomeados para o exercício dos cargos de administrador (exceto dos que estão com mandato em vigor em outra instituição integrante do conglomerado financeiro);
p) currículo dos eleitos ou nomeados para cargos de administração (exceto dos que estão com mandato em vigor em outra instituição integrante do conglomerado financeiro).
a) o mapa de composição de capital da instituição e das pessoas jurídicas que dela participam será transmitido oportunamente, após a obtenção do código para acesso ao Sisbacen;
b) o arquivo eletrônico pertinente ao estatuto ou contrato social aprovado na Assembleia Geral ou Reunião de Sócios de ___/____/____ , será encaminhado oportunamente, após a obtenção do código para acesso ao Sisbacen;
c) em __/___/____ foi efetuado depósito em títulos públicos federais, conforme a seguir, para atendimento ao disposto no artigo 27 da Lei nº 4.595, de 1964: (caso os valores referentes à integralização do capital em moeda corrente tenham sido recolhidos ao Banco Central do Brasil em títulos públicos federais)
d) em __/___/____ foi efetuado depósito em espécie, por meio do boleto de número _________________ (“Nosso Número”), para atendimento ao disposto no artigo 27 da Lei nº 4.595, de 1964. (caso os valores referentes à integralização do capital tenham sido recolhidos ao Banco Central do Brasil em moeda corrente, anteriormente à instrução do processo)
3.3. Solicita:
a) a emissão de boleto bancário para a realização do recolhimento das quantias recebidas dos subscritores do capital, em atendimento ao disposto no artigo 27 da Lei nº 4.595, de 1964, com base nos seguintes dados: (caso os valores referentes à integralização do capital ainda não tenham sido recolhidos ao Banco Central do Brasil, e seja feita opção pelo recolhimento em moeda corrente)
Valor do capital integralizado
Dados do sócio ou acionista que figurará como pagador do boleto bancário e endereço eletrônico para o qual será encaminhada mensagem contendo as instruções para a geração do boleto pela internet
b) a liberação do depósito efetuado nos termos do artigo 27 da Lei nº 4.595, de 1964, em títulos públicos federais na decisão do processo, devendo os títulos ser destinados conforme a seguir especificado: (caso os valores referentes ao capital integralizado tenham sido recolhidos ao Banco Central do Brasil em títulos públicos federais)
a) o estatuto ou o contrato social aprovado na Assembleia Geral ou Reunião de Sócios de___/____/____ , ora submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, confere, em seu inteiro teor, com o documento transmitido eletronicamente em __/___/____ pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), que recebeu o seguinte número de protocolo: ____________ (no caso de reforma ou alteração estatutária com consolidação formal do estatuto ou contrato social).
(caso o arquivo referente ao estatuto ou contrato social tenha sido enviado por instituição integrante do conglomerado financeiro)
(informar, se for o caso)
(Obs.: o requerimento deve ser firmado pelos controladores ou por seus representantes legais).