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Timestamp: 2018-01-18 11:43:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 80']

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ÍNDICE DE LEIS - 1937
LEI-000586 de 09/11/1937 - CRIA NA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DO BRASIL A CADEIRA DE
PUERICULTURA E CLINICA DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
LEI-000585 de 09/11/1937 - AUTORIZA AS PROVIDENCIAS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A - ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.
LEI-000584 de 09/11/1937 - CONCEDE SUBVENÇÃO A COMPANHIA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO DO RIO AMAZONAS E SEUS AFLUENTES.
LEI-000583 de 09/11/1937 - DA DIREITO A APOSENTADORIA, COM TODOS OS VENCIMENTOS DO CARGO QUE ESTIVER EXERCENDO EM COMISSÃO, AO FUNCIONÁRIO PUBLICO COM MAIS DE 35 ANOS DE SERVIÇO.
LEI-000582 de 09/11/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO TOTAL DE 37.917:000$, AO ORÇAMENTO DA GUERRA, PARA 1937.
LEI-000581 de 09/11/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE 1.800:000$000, PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS AVIÕES, PELO PARQUE CENTRAL DE AVIAÇÃO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-000580 de 09/11/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE 150:000$000, PARA DESPESAS DA REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE ARTE E TÉCNICA APLICADA A VIDA MODERNA.
LEI-000579 de 09/11/1937 - MANDA REVIGORAR, PARA O EXERCÍCIO DE 1938, O SALDO DO CREDITO ESPECIAL DE 5.000:000$000, AUTORIZADO PELA LEI 244, DE 11 DE SETEMBRO DE 1936.
LEI-000578 de 09/11/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR A ASSOCIAÇÃO MATERNAL DA POLICLÍNICA DE BOTAFOGO A SUBVENÇÃO RELATIVA AO ANO DE 1936.
LEI-000577 de 09/11/1937 - AUTORIZA A COMPRA, PELO ministério DA GUERRA, DE UM IMÓVEL EM BAGÉ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI-000576 de 09/11/1937 - MANDA REPATRIAR OS RESTOS MORTAIS DOS BRASILEIROS QUE TOMBARAM NO URUGUAI E NO PARAGUAI EM DEFESA DO BRASIL.
LEI-000575 de 09/11/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE 29.000:000$000, PARA PAGAMENTO DE JUROS DOS TÍTULOS EMITIDOS DE ACORDO COM OS DECRETOS 1.195, DE 1936, E 1.466, DE 1937.
LEI-000574 de 09/11/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO PARA COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DO COLÉGIO PEDRO II.
LEI-000573 de 08/11/1937 - DISPÕE SOBRE A TOMADA DE CONTAS EM ATRASO.
LEI-000572 de 06/11/1937 - APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EXECUÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL NO TERRITÓRIO DO MESMO ESTADO.
LEI-000571 de 03/11/1937 - MODIFICA O DECRETO 22.414, DE 30 DE JANEIRO DE 1933 QUE REGULA A CONCESSÃO DE MONTEPIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
LEI-000570 de 01/11/1937 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE 150:000$, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS AUTORIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DO 1º CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO JUDICIÁRIO.
LEI-000569 de 01/11/1937 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES DE TERRENO, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E UMA PEDREIRA, DE PROPRIEDADE DE ANTONIO TOME E SUA MULHER E JOÃO BATISTA BONDIM.
LEI-000568 de 01/11/1937 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE 1:991$600, PARA PAGAMENTO AO EX-CONTINUO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, LADISLAU DE ALMEIDA.
LEI-000567 de 01/11/1937 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E ABRE O CREDITO ESPECIAL DE 3:900$000, PELO ministério DA JUSTIÇA, PARA PAGAR A UM SEGUNDO TENENTE DA REFERIDA CORPORAÇÃO.
LEI-000566 de 29/10/1937 - APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DO código FLORESTAL NO território DO MESMO ESTADO.
LEI-000565 de 29/10/1937 - APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA A EXECUÇÃO DO código FLORESTAL NO território DO MESMO ESTADO.
LEI-000564 de 29/10/1937 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE 534:061$200 PARA PAGAMENTO AOS PRIMEIROS SUPLENTES DE PRETOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
LEI-000563 de 29/10/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE 6.000:000$000, PARA
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA CORREIOS E TELÉGRAFOS EM RECIFE E BELÉM, E ALIENAÇÃO DO PRÓPRIO FEDERAL EM QUE FUNCIONA A REPARTIÇÃO DOS CORREIOS, EM RECIFE.
LEI-000562 de 29/10/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO DE 7:753$300, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AO SR. ARISTOPHANES MONTEIRO DE BARROS BARBOSA LIMA.
LEI-000561 de 28/10/1937 - AUTORIZA A EXIGIR NA CIDADE DE bagé, NO RIO GRANDE DO SUL, A ESTATUA DE GASPAR SILVEIRA MARTINS.
LEI-000560 de 28/10/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO DE 3.000:000$, PARA CONTINUAÇÃO DA ESTRADA DE RODAGEM ITAIPAVA-TERESÓPOLIS E RIO BAIA.
LEI-000559 de 28/10/1937 - FACULTA A TROCA DE ESTAMPILHAS ESPECIAIS DE VENDAS MERCANTIS POR ESTAMPILHAS DO SELO FEDERAL.
LEI-000558 de 28/10/1937 - MANDA PUBLICAR, COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO, DOCUMENTOS INÉDITOS DE BENJAMIN CONSTANT.
LEI-000557 de 25/10/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR UM EMPRÉSTIMO DE 6.000:000$ AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, A FIM DE CUSTEAR A EXPLORAÇÃO DO SCHISTO
DE MARAU.
LEI-000556 de 25/10/1937 - ESTABELECE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DOS OUTROS MINISTÉRIOS AO DA FAZENDA.
LEI-000554 de 22/10/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO UM TERRENO NA CIDADE DE JAÚ, ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI-000553 de 21/10/1937 - APROVA O ACORDO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A CLASSIFICAÇÃO DO
ALGODÃO NO RESPECTIVO território.
LEI-000552 de 21/10/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE 49:500$000 PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
LEI-000551 de 20/10/1937 - AUTORIZA A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 30:000$, PARA REFORÇO DA SUB-CONSIGNAÇÃO 4 (SECRETARIA DE ESTADO), DA VERBA 1 - TITULO I - PESSOAL, DO VIGENTE ORÇAMENTO DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
LEI-000550 de 20/10/1937 - AUTORIZA A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 30:000$000, PARA REFORÇO DA SUB-CONSIGNAÇÃO 4 (SECRETARIA DE ESTADO) DA VERBA 1 - TITULO I - PESSOAL, DO VIGENTE ORÇAMENTO DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
LEI-000549 de 20/10/1937 - DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VINHOS E DERIVADOS E CRIAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO.
LEI-000548 de 19/10/1937 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFÉ E MANDA CONTINUAR EM VIGOR DISPOSIÇÕES MENCIONADAS EM CLAUSULAS DO CONVENIO DOS ESTADOS CAFEEIROS.
LEI-000547 de 16/10/1937 - CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AS VIÚVAS DE DOIS VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA.
LEI-000546 de 16/10/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA LEGAÇÃO AUTÔNOMA NA AMÉRICA CENTRAL.
LEI-000545 de 16/10/1937 - REVERTE EM FAVOR DE D. RITA DE SA VALE PORTA A PENSÃO DE MONTEPIO, QUE D. SILVIA DE SA VALE, MÃE DA BENEFICIADA PERCEBIA.
LEI-000544 de 15/10/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS AOS OPERÁRIOS DO ARSENAL DE MARINHA E
DIRETORIA DO ARMAMENTO.
LEI-000543 de 14/10/1937 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE 150:000$000, PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL DE PRECISÃO PARA A COMISSÃO DE LIMITES DO SETOR OESTE.
LEI-000541 de 11/10/1937 - CRIA UMA LEGAÇÃO NA FINLÂNDIA, COM AÇÃO CUMULATIVA NA LITUÂNIA, ESTÓNIA E LETÔNIA.
LEI-000540 de 11/10/1937 - AUTORIZA A COMPRA DE UM imóvel EM CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA NELE CONSTRUIR-SE A SEDE DA 22 CIRCUNSCRIÇÃO DE RECRUTAMENTO MILITAR.
LEI-000539 de 11/10/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA MARINHA, UM CREDITO ESPECIAL DE 2.000:000$000, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DA NOVA SEDE DA ESCOLA NAVAL.
LEI-000538 de 11/10/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE 45:000$, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA A D. LISIA CAROLINA GOSLING.
LEI-000537 de 11/10/1937 - FIXA A TARIFA GERAL PARA OS SERVIÇOS DOS CORREIOS E telégrafos.
LEI-000536 de 08/10/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTRAR EM ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ERGUER, EM NITERÓI, UM MONUMENTO EM HOMENAGEM A MEMÓRIA DE BENJAMIM CONSTANT BOTELHO DE MAGALHÃES.
LEI-000535 de 08/10/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER, DURANTE O ATUAL exercício FINANCEIRO, ATE A IMPORTÂNCIA DE 12:600$000, PARA O FIM A QUE SE REFERE A SUB-CONSIGNAÇÃO 3 - PESSOAL - VERBA 1, DO ORÇAMENTO DO ministério DA JUSTIÇA PARA 1937.
LEI-000534 de 08/10/1937 - AUTORIZA A PERMUTA DE próprio NACIONAL, SITUADO EM JUIZ DE FORA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR OUTRO DE PROPRIEDADE DAQUELE município.
LEI-000533 de 07/10/1937 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE 563:459$000, A FIM DE OCORRER AS DESPESAS NECESSÁRIAS AS OBRAS DE ADAPTAÇÃO E EQUIPAMENTO DO EDIFÍCIO DA RESPECTIVA SECRETARIA DE ESTADO.
LEI-000532 de 07/10/1937 - DETERMINA O MODO DE AVALIAÇÃO DOS créditos ANUAIS PARA AS DESPESAS COM OS SERVIÇOS E OBRAS DE AMPARO A MATERNIDADE E A infância, DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS EDUCATIVOS E REALIZAÇÃO DO ENSINO NAS ZONAS RURAIS, DE DEFESA CONTRA OS EFEITOS DAS SECAS, NOS ESTADOS DO NORTE.
LEI-000531 de 07/10/1937 - AUTORIZA A COMPRA DE UM TERRENO EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO, NO RIO GRANDE DO SUL.
LEI-000530 de 07/10/1937 - AUTORIZA A COMPRA DE UM imóvel EM QUARAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O ministério DA GUERRA.
LEI-000529 de 07/10/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA MARINHA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE 8.600:000$000, PARA REFORÇO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
LEI-000528 de 05/10/1937 - ISENTA O HOSPITAL DO funcionário PUBLICO, DE IMPOSTOS, TAXAS, QUOTAS E EMOLUMENTOS, COBRADOS PELO GOVERNO FEDERAL.
LEI-000526 de 05/10/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES.
LEI-000525 de 05/10/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR AO BANCO DO BRASIL UM
imóvel EM bagé, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI-000524 de 05/10/1937 - AUTORIZA A ABRIR OS créditos NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO A FRANCISCO MANOEL DA SILVA, AUTOR DO HINO NACIONAL BRASILEIRO.
LEI-000523 de 05/10/1937 - PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO ULTIMO CONCURSO PARA MEDICO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
LEI-000522 de 03/10/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE 2:830$000, PELO ministério DA VIAÇÃO, PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE AO ANO DE 1934, DEVIDA PELO BRASIL AO "COMITÊ INTERNACIONAL TECNIQUE D'EXPORTS JURIDIQUES AERIENS".
LEI-000521 de 03/10/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO ENFERMEIRO DA SECRETARIA DA câmara DOS DEPUTADOS.
LEI-000520 de 03/10/1937 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS,
DO CREDITO ESPECIAL DE 17.514:198$000, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A MADEIRA-MAMORÉ RAILWAY CO. LTD.
LEI-000519 de 01/10/1937 - COMPLETA O ARTIGO 4 DA LEI 178, DE 9 DE JANEIRO DE 1936.
LEI-000518 de 30/09/1937 - PROVIDENCIA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE CAMANAUS A SÃO GABRIEL, NO ESTADO DO AMAZONAS.
LEI-000517 de 30/09/1937 - INCLUI NO QUADRO DOS funcionários DA SECRETARIA DA câmara, POR TER SIDO OMITIDO, O LUGAR DE PORTEIRO-CHEFE DE PORTARIA, CARGO EXTINTO.
LEI-000516 de 28/09/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A NECESSÁRIA GARANTIA, POR
INTERMÉDIO DO TESOURO NACIONAL, A UMA OPERAÇÃO DE CREDITO ATE A importância DE 5.000:000$000 ENTRE O ESTADO DO piauí E O BANCO DO BRASIL PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA A TERESINA.
LEI-000515 de 28/09/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE 3.000:000$000, PARA
OCORRER AS DESPESAS COM A CUNHAGEM DE MOEDAS AUXILIARES E DIVISIONÁRIAS.
LEI-000514 de 27/09/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE REIS 1.060:000$000, PARA REFORÇO DE VERBAS orçamentárias DO ministério DA JUSTIÇA E negócios INTERIORES.
LEI-000513 de 27/09/1937 - SUPRIME A CLAUSULA EXCLUSIVA DA PENHORA DE BENS DA LIGA BRASILEIRA CONTRA A TUBERCULOSE.
LEI-000512 de 27/09/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE 55:155$400, PARA LIQUIDAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS COM A CONSTRUÇÃO DAS ESTRADAS DE RODAGEM NOS ESTADOS DE paraná E SANTA CATARINA.
LEI-000511 de 25/09/1937 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM APRENDIZADO AGRÍCOLA NO ESTADO DO AMAZONAS.
LEI-000510 de 22/09/1937 - ALTERA O REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
LEI-000509 de 22/09/1937 - AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A MANDAR EMITIR SELOS POSTAIS COMEMORATIVOS DO 1 centenário DO NASCIMENTO DO BRIGADEIRO JOSE VIEIRA COUTO DE MAGALHÃES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-000508 de 21/09/1937 - PROVIDENCIA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CANAIS DE IRRIGAÇÃO NO NORDESTE E ESTENDE, AS INSTALAÇÕES DE ELEVAÇÃO D'água OS AUXÍLIOS CONCEDIDOS AOS AÇUDES POR COOPERAÇÃO.
LEI-000507 de 21/09/1937 - DENOMINA FIEIS DE ARMAZÉNS OS ATUAIS GUARDAS DE ARMAZÉM DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.
LEI-000506 de 20/09/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE 500:000$000, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÕES E OUTROS RELATIVOS A ARRECADAÇÃO DA RECEITA.
LEI-000505 de 20/09/1937 - MANDA INCLUIR NA DIVIDA PASSIVA DA UNIÃO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, JÁ RECONHECIDO PELO ARTIGO 73 DA LEI 4.632, DE 6 DE JANEIRO DE 1923, AO PESSOAL DOS ARSENAIS DE MARINHA.
LEI-000504 de 17/09/1937 - AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS EM S. JOÃO D'EL-REY, EM MINAS GERAIS.
LEI-000503 de 14/09/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR DE REIS 500:000$000 A VERBA 2 DO VIGENTE ORÇAMENTO DO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
LEI-000502 de 11/09/1937 - REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33 DO DECRETO 24.273, DE 22 DE MAIO DE 1934.
LEI-000501 de 10/09/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR DE REIS 1.000:000$000 A VERBA 1 "SECRETARIA DE ESTADO-SERVIÇO DIPLOMÁTICO E SERVIÇO CONSULAR", DO VIGENTE ORÇAMENTO DO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
LEI-000500 de 10/09/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE 17:000$000, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DEVIDO A FIRMA S. FRAGELLI & COMP. LTDA.
LEI-000499 de 10/09/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR O DEBITO DO TESOURO NACIONAL COM O BANCO DO BRASIL, DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE OURO.
LEI-000497 de 09/09/1937 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE TERRENOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL E RELIGIOSA, EM BONSUCESSO, SUBÚRBIO DESTA CAPITAL.
LEI-000496 de 06/09/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR DE 800:000$000 A VERBA 4 - EVENTUAIS - DO VIGENTE ORÇAMENTO DO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
LEI-000495 de 02/09/1937 - DISPÕE SOBRE O PESSOAL - TAQUÍGRAFOS E REDATORES DE DOCUMENTOS PARLAMENTARES E ANAIS - DO QUADRO DOS funcionários DA SECRETARIA DA câmara DOS DEPUTADOS.
LEI-000494 de 31/08/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 4.000 CONTOS DE REIS AO ORÇAMENTO DO ministério DA VIAÇÃO, PARA REFORÇO DA SUB-CONSIGNAÇÃO 7, DO ANEXO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.
LEI-000493 de 30/08/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR PAPEL-MOEDA, ATÉ A importância DE 500.000:000$000, PARA empréstimo AO DEPARTAMENTO NACIONAL DO café.
LEI-000492 de 30/08/1937 - REGULA O PENHOR RURAL E A CÉDULA PIGNORATÍCIA. - Suspensa pela RSF-000048 1965
LEI-000491 de 28/08/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE 150:000$000, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS extraordinárias REALIZADAS, EM 1936, COM A 5 EXPOSIÇÃO NACIONAL DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS E COM A 2 CONFERENCIA NACIONAL DE PECUÁRIA.
LEI-000490 de 27/08/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE 499:103$400, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS RELACIONADAS.
LEI-000489 de 27/08/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE 1.000:000$000 PELO ministério DA VIAÇÃO, PARA OBRAS DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO.
LEI-000488 de 26/08/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER A 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NA SEÇÃO DE SÃO PAULO.
LEI-000487 de 25/08/1937 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE 50:000$000 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL PARA O TRANSPORTE DO PRESIDENTE DA CORTE SUPREMA.
LEI-000486 de 25/08/1937 - DESTACA DA VERBA 15 DO ORÇAMENTO DO ministério DA VIAÇÃO PARA 1937, A importância DE 304:200$000, PARA PAGAMENTO DE PESSOAL ADIDO E DE CARGOS EXTINTOS.
LEI-000485 de 25/08/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL DE 7.333:336$800, PELO ministério DA FAZENDA, PARA PAGAMENTO DE ENCOMENDA DE 47.450.000 NOTAS DE PAPEL-MOEDA.
LEI-000484 de 24/08/1937 - AUTORIZA A COMPRA DE imóveis NO ESTADO DO paraná, DESTINADOS AO
LEI-000483 de 24/08/1937 - DISCRIMINA OS RECURSOS QUE CONSTITUEM A RECEITA DAS CAIXAS DE ECONOMIA DE QUE TRATA O REGULAMENTO PARA OS CONSELHOS ECONÔMICOS DA MARINHA.
LEI-000482 de 23/08/1937 - ALTERA A TABELA DE DIREITOS ADUANEIROS SOBRE O AMIANTO E SEUS PRODUTOS, DA TARIFA DAS ALFÂNDEGAS, E CONCEDE REDUÇÃO ESPECIAL DESSES DIREITOS A INDUSTRIA NACIONAL DE FIBRO-CIMENTO.
LEI-000481 de 21/08/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE 200:000$000, PARA O COMPLEMENTO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE PLANTAS TÊXTEIS EM ALAGOINHAS, NO ESTADO DA PARAÍBA.
LEI-000480 de 19/08/1937 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE 450:000$000, PARA ATENDER AS DESPESAS INICIAIS DA COMISSÃO MISTA BRASILEIRO-BOLIVIANA E AS DE TRANSPORTE E PERMANÊNCIA NA BOLÍVIA DOS REPRESENTANTES DO NOSSO PAIS.
LEI-000479 de 18/08/1937 - AUTORIZA A DESPESA COM O FORNECIMENTO DE MOVEIS A DIRETORIA DE ESTATÍSTICA ECONÔMICA E FINANCEIRA DO ministério DA FAZENDA.
LEI-000478 de 17/08/1937 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O
CREDITO ESPECIAL DE 4.000:000$000, PARA ATENDER A DESPESAS DE PESSOAL E MATERIAL DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL.
LEI-000477 de 17/08/1937 - ESTABELECE LIMITAÇÃO PARA JÓIA OU CONTRIBUIÇÃO INICIAL COBRADA PELAS CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
LEI-000476 de 17/08/1937 - REVIGORA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1937 E 1938, O CREDITO ESPECIAL DE 4.450:600$000, ABERTO PELO DECRETO 23.238, DE 1933, AFIM DE SE REGULARIZAR A AQUISIÇÃO DA ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO ministério DO TRABALHO.
LEI-000475 de 17/08/1937 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS ESTRADAS DE FERRO FEDERAIS QUE COMPÕEM A REDE MINEIRA DE VIAÇÃO.
LEI-000474 de 16/08/1937 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AJUDANTES DE TESOUREIRO DAS REPARTIÇÕES FEDERAIS.
LEI-000473 de 16/08/1937 - AUTORIZA A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 3.000:000$000, PARA REFORÇO DA VERBA 1 - SECRETARIA DE ESTADO, SUB CONSIGNAÇÃO 7, DO VIGENTE ORÇAMENTO DO ministério DA EDUCAÇÃO.
LEI-000472 de 12/08/1937 - CONCEDE O AUXILIO DE 30:000$000 PARA EREÇÃO DO MONUMENTO COMEMORATIVO DO PRIMEIRO centenário DO NASCIMENTO DO GENERAL TIBURCIO FERREIRA, NA CIDADE DE VIÇOSA, NO ESTADO DO CEARA.
LEI-000471 de 11/08/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECOLHER AO FUNDO NAVAL O PRODUTO DA VENDA DO MATERIAL CAPITULADO NA LETRA 'B' DO ARTIGO 2 DO DECRETO 20.923, DE 8 DE JANEIRO DE 1932, INCLUSIVE O DA VENDA DO EX-CRUZADOR 'BARROSO', E EX-ENCOURAÇADO 'FLORIANO'.
LEI-000470 de 09/08/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS necessárias A INTENSIFICAÇÃO DA CULTURAL DO TRIGO NO PAIS E CRIA ESTABELECIMENTOS E CARGOS PARA ISSO necessários.
LEI-000469 de 02/08/1937 - ABRE O CREDITO ESPECIAL DE 1.000:000$000 PARA A CONTINUAÇÃO DAS
OBRAS DO RAMAL FERROVIÁRIO COROATA-PEDREIRA, NO ESTADO DO MARANHÃO.
LEI-000468 de 31/07/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A AÉREA LLOYD IGUASSU S.A. LINHAS AÉREAS DE CURITIBA A SÃO PAULO E DE CURITIBA A FLORIANÓPOLIS.
LEI-000467 de 31/07/1937 - TRANSFORMA EM DEPARTAMENTO AUTÔNOMO A ATUAL COMISSÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM FEDERAIS, FIXA OS VENCIMENTOS DO RESPECTIVO PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.- Revogado pelo DEL-008309 1945
LEI-000466 de 23/07/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR COM A importância DE 120:000$000, O INSTITUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS BRASILEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM SUA SEDE.
LEI-000465 de 23/07/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE 250:000$000 DESTINADO A CONCLUSÃO DO edifício PARA A AGENCIA POSTAL-TELEGRÁFICA DE PELOTAS.
LEI-000464 de 22/07/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE 300:000$ DESTINADO A 2ª CONFERENCIA DE RADIOCOMUNICAÇÕES, A REALIZAR-SE NO RIO DE JANEIRO.
LEI-000463 de 22/07/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE 6.000:000$, PELO
ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA O SERVIÇO DE DRAGAGEM DO PORTO DE SÃO LUIZ.
LEI-000462 de 22/07/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE
7.380:000$, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE SUBSIDIO AOS DEPUTADOS NO PERÍODO DE 1 DE JULHO A 3 DE NOVEMBRO DE 1937, E A câmara DOS DEPUTADOS A FAZER DESPESAS COM OS SEUS SERVIÇOS.
LEI-000461 de 19/07/1937 - INTERPRETA O ITEM 2ª, DO ARTIGO N. 17, DA LEI QUE ORGANIZA A UNIVERSIDADE DO BRASIL.
LEI-000460 de 19/07/1937 - PERMITE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS DE MARINHA MERCANTE.
LEI-000458 de 16/07/1937 - EXCLUI NA COMISSÃO EXECUTIVA DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL REPRESENTANTES DOS PLANTADORES DE CANA E DE USINEIROS.
LEI-000457 de 13/07/1937 - PROVIDENCIA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CASAMENTOS NAS CIRCUNSCRIÇÕES TERRITORIAIS DAS 7ª E 8ª PRETORIAS CÍVEIS DO DISTRITO FEDERAL.
LEI-000456 de 12/07/1937 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO SUPLEMENTAR DE 20.000:000$000, PARA REFORÇO DE SUBVENÇÃO AO LLOYD BRASILEIRO.
LEI-000455 de 10/07/1937 - ELEVA O NUMERO DE PRIMEIROS SECRETÁRIOS DO CORPO diplomático E
REDUZ O DE SEGUNDOS secretários SEM AUMENTO DE DESPESA.
LEI-000454 de 09/07/1937 - AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A SUBSCREVER NOVAS AÇÕES DO BANCO DO BRASIL ATE A importância DE 100.000:000$, E A EMITIR "BÔNUS" PARA FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA, CRIAÇÃO E OUTRAS INDUSTRIAS.
LEI-000453 de 05/07/1937 - DISPÕE SOBRE A ESCOLA NACIONAL DE AGRONOMIA E SOBRE A ESCOLA NACIONAL DE VETERINÁRIA.
LEI-000452 de 05/07/1937 - ORGANIZA A UNIVERSIDADE DO BRASIL.
LEI-000451 de 23/06/1937 - ESTABELECE A PROPORÇÃO DOS DEPUTADOS PARA A LEGISLATURA DE
1938 - 1942.
LEI-000450 de 19/06/1937 - CONCEDE DIREITO A FERIAS ANUAIS AOS TRIPULANTES DAS EMBARCAÇÕES NACIONAIS.
LEI-000449 de 14/06/1937 - DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE REDESCONTO DO BANCO DO BRASIL.
LEI-000448 de 06/06/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE 1.860:000$ PELO ministério DA VIAÇÃO, PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TERMINAIS NAS ESTAÇÕES RÁDIO-AUTOMÁTICAS DE RECIFE, BAHIA, RIO DE JANEIRO E PORTO ALEGRE.
LEI-000447 de 05/06/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ATE A importância DE
600:000$000, PARA AUXILIAR A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS NACIONAIS E 100:000þ000 PARA PRÊMIOS AOS MELHORES CLASSIFICADOS NO CIRCUITO DA GÁVEA.
LEI-000446 de 05/06/1937 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM MONUMENTO A SANTOS DUMONT, NA SUA CIDADE NATAL, EM MINAS GERAIS.
LEI-000445 de 05/06/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL, A QUE SE REFERE A LEI
279, DE 20 DE OUTUBRO DE 1936, CORRESPONDENTE A 450:633$817, OURO, PARA ATENDER A RESTITUIÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, DA TAXA DE 2%, OURO, ARRECADADA PELA ALFÂNDEGA DE ARACAJU.
LEI-000444 de 04/06/1937 - DISPÕE SOBRE O CONCURSO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR.
LEI-000443 de 04/06/1937 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS funcionários DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL.
LEI-000442 de 03/06/1937 - EQUIPARA OS ADIDOS COMERCIAIS AOS CÔNSULES GERAIS.
LEI-000441 de 03/06/1937 - CRIA CARGOS DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-000440 de 02/06/1937 - AUTORIZA A ABRIR OS créditos A QUE SE REFERE A LEI 253, DE 1936.
LEI-000439 de 29/05/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR TERRENOS NA ILHA DO GOVERNADOR E A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 3.295:095$ PARA ATENDER AS DESPESAS DESSA DESAPROPRIAÇÃO.
LEI-000438 de 29/05/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO ESTADO DE ALAGOAS UM AUXILIO ATE 3.000:000$, PARA ATENDER A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE EM QUE SE ENCONTRA.
LEI-000437 de 27/05/1937 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO edifício DA PENITENCIARIA DE OURO PRETO, A FIM DE TRANSFORMA-LO NUM PANTEON.
LEI-000436 de 23/05/1937 - ELEVA A CONTRIBUIÇÃO PARA O MONTEPIO DE funcionários públicos FEDERAIS E A PENSÃO AOS HERDEIROS DOS CONTRIBUINTES.
LEI-000435 de 17/05/1937 - CONSIDERA EMPREGADORA ÚNICA A EMPRESA PRINCIPAL DE GRUPOS
LEI-000434 de 14/05/1937 - PROMULGA DISPOSITIVOS DA LEI 300, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1936, QUE ORÇA A RECEITA GERAL E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O exercício
LEI-000433 de 12/05/1937 - ISENTA A FUNDAÇÃO GAFREE-GUINLE DE IMPOSTOS, TAXAS, QUOTAS E
EMOLUMENTOS FEDERAIS.
LEI-000432 de 08/05/1937 - CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS TONÉIS E VASILHAMES DESTINADOS A GUARDA E TRANSPORTE DE álcool ANHIDRO.
LEI-000430 de 30/04/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM imóvel SITO EM CURITIBA, ESTADO DO paraná, DESTINADO A SERVIR DE SEDE AO SERVIÇO DE SUBSISTÊNCIA MILITAR DA 5 REGIÃO MILITAR.
LEI-000429 de 29/04/1937 - estende O MONTEPIO MILITAR DO EXERCITO A POLICIA MILITAR FEDERAL E AO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
LEI-000428 de 24/04/1937 - TOMA DIVERSAS PROVIDENCIAS NO exercício FINANCEIRO DE 1937.
LEI-000427 de 22/04/1937 - PERMITE A DISPENSA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS AOS MAGISTRADOS EM exercício NO TRIBUNAL REGIONAL DE JUSTIÇA ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL.
LEI-000426 de 16/04/1937 - SUBSTITUI AS CARREIRAS DE ENGENHEIRO E OFICIAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO DO PESSOAL DA VIAÇÃO FÉRREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO.
LEI-000425 de 16/04/1937 - AUTORIZA O GOVERNO A COMPRAR UM TERRENO EM CAXIAS, NO RIO GRANDE DO SUL, PRÓXIMO AO QUARTEL DO 9 BATALHÃO DE CAÇADORES.
LEI-000425 de 14/04/1937 - AUTORIZA O GOVERNO A COMPRAR UM TERRENO EM CAXIAS, NO RIO GRANDE DO SUL, próximo AO QUARTEL DO 9º BATALHÃO DE CAÇADORES.
LEI-000424 de 14/04/1937 - AUTORIZA A ABRIR PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde PUBLICA, O
CREDITO ESPECIAL DE 200:103$000, PARA A AQUISIÇÃO DA BIBLIOTECA E OBJETOS DE ARTE QUE PERTENCERAM AO ESCRITOR HENRIQUE COELHO NETO.
LEI-000423 de 14/04/1937 - AUTORIZA A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 49:371$200, PARA PAGAMENTO DE PENSÕES, VENCIMENTOS DE DISPONIBILIDADE, DIFERENÇA DE VENCIMENTOS
E GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS.
LEI-000422 de 14/04/1937 - AUTORIZA A DISPENDER ATE A QUANTIA DE 200:000$000, COM A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO AMAMBAÍ NO ESTADO DE MATO GROSSO.
LEI-000421 de 14/04/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE REIS
260:000$000, PELO ministério DA VIAÇÃO, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E MATERIAL DA ESTRADA DE FERRO DE BRAGANÇA.
LEI-000420 de 10/04/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DO ATIVO E PASSIVO DA SOCIEDADE ANÔNIMA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO "LLOYD BRASILEIRO", INCORPORANDO TODO O SEU ACERVO AO patrimônio DA UNIÃO.
LEI-000419 de 10/04/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 6:600$000, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AOS PRIMEIROS OFICIAIS
DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL JOSE BARRETO FERREIRA CHAVES E VITOR MIDOSI CHERMONT.
LEI-000418 de 10/04/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE
1.539:000$000, PARA PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO A SENADORES E DEPUTADOS NA SESSÃO LEGISLATIVA DE 1937.
LEI-000417 de 07/04/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR NOVOS CONTRATOS EM CONCORRÊNCIA PUBLICA PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DAS LINHAS aéreas DE SÃO PAULO- CUIABÁ E belém.
LEI-000416 de 03/04/1937 - AUTORIZA O GOVERNO A COMPRAR UM TERRENO ANEXO AO SANATÓRIO MILITAR DE ITATIAIA, EM CAMPO BELO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI-000414 de 02/04/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE REIS
500:000$000 PELO ministério DO TRABALHO, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REPRESENTAÇÃO DO BRASIL NA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE PARIS DE 1937 - ARTE E técnica NA VIDA MODERNA.
LEI-000413 de 31/03/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 362:116$500, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DEVIDA AOS DESEMBARGADORES DA CORTE DE APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, ELVIRO CARRILHO DA FONSECA E SILVA, JOSE OVÍDIO MARCONDES ROMERO E JOSE ANTONIO DE SOUZA GOMES.
LEI-000412 de 29/03/1937 - REVIGORA PARA O exercício DE 1937, NA SUA PARTE NÃO UTILIZADA O
CREDITO DE DEZ MIL CONTOS DE REIS, ABERTO PELO DECRETO 24.779, DE 14 DE JULHO DE 1934.
LEI-000411 de 26/03/1937 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DA AGRICULTURA, O CREDITO
ESPECIAL DE 1.028:373$700, PARA PAGAMENTO DE auxílios DEVIDOS AS EMPRESAS DE FIAÇÃO DE SEDA NACIONAL E A INSPETORIA DE SERICICULTURA DE BARBACENA.
LEI-000410 de 25/03/1937 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE 54 HECTARES DO próprio FEDERAL ONDE
FUNCIONA A INSPETORIA REGIONAL DO SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, EM BELO HORIZONTE, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO ANIMAL DO ministério DA AGRICULTURA.
LEI-000409 de 23/03/1937 - AUTORIZA O MINISTRO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS A INDENIZAR O
ESTADO DA BAHIA DAS DESPESAS FEITAS COM OBRAS REALIZADAS NA ESTRADA ALMAS-IPIRA.
LEI-000408 de 23/03/1937 - AUTORIZA A CONCEDER PERMISSÃO DEFINITIVA A USINA CENTRAL -
BARREIROS, DE PROPRIEDADE DO DR. ESTÁCIO DE ALBUQUERQUE COIMBRA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA FAZER PASSAR O RAMAL FÉRREO PELO TERRENO DO DEPOSITO DE REMONTA PERTENCENTE A UNIÃO.
LEI-000407 de 18/03/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO DE 4:950$ PARA
PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI-000406 de 16/03/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE DOIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SETE CONTOS E NOVECENTOS MIL REIS, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA A AGENCIA AMERICANA.
LEI-000405 de 16/03/1937 - MANDA DESTACAR DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA 1937, A
importância DE 300:000$ (TREZENTOS CONTOS DE REIS), A FIM DE CONCLUIR A CONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS DESTINADOS AS ESCOLAS NORMAIS RURAIS DE LIMOEIRO E JUAZEIRO, NO ESTADO DO CEARA.
LEI-000404 de 16/03/1937 - CONCEDE REPRESENTAÇÃO MENSAL AO PRESIDENTE DA CORTE SUPREMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI-000403 de 10/03/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS, PARA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, UM TERRENO SITUADO NO RAMAL DE LIMA DUARTE.
LEI-000402 de 04/03/1937 - ALTERA O DECRETO 11.842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1915, COM RELAÇÃO AOS prêmios DE DEPÓSITOS públicos.
LEI-000401 de 04/03/1937 - REVIGORA O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO 24.678, DE 1934.
LEI-000400 de 04/03/1937 - REVIGORA O CREDITO DE 300:000$000 (TREZENTOS CONTOS DE REIS) DESTINADO AS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO.
LEI-000399 de 04/03/1937 - TRATA DA COMEMORAÇÃO DO 4 centenário DA FUNDAÇÃO DA CIDADE DE OLINDA (PERNAMBUCO).
LEI-000398 de 02/03/1937 - PROVIDENCIA PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RADIOTELEGRÁFICAS EM MUNICÍPIOS AMAZONENSES PELO PODER EXECUTIVO.
LEI-000397 de 20/02/1937 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA GUERRA, DO CREDITO ESPECIAL DE 2.750:000$000, PARA SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO EXERCITO.
LEI-000396 de 20/02/1937 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE 7:000$000, PARA ATENDER, NO CORRENTE exercício, AS DESPESAS RESULTANTES DA LEI 150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1935.
LEI-000395 de 18/02/1937 - AUTORIZA A DAR A necessária GARANTIA, POR intermédio DO TESOURO
NACIONAL, A UMA OPERAÇÃO DE CREDITO ATE A importância DE 7.000:000$000, ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O BANCO DO BRASIL, PARTE DESTINADA A ULTIMAR AS OBRAS DE SANEAMENTO DA RESPECTIVA CAPITAL E PARTE A LIQUIDAR empréstimo ANTERIOR COM O
LEI-000394 de 15/02/1937 - REGULA A MANEIRA DE CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO DOS funcionários
DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE TENHAM SIDO ANTERIORMENTE INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
LEI-000393 de 15/02/1937 - AUTORIZA A ABRIR PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O
CREDITO ESPECIAL DE 3.000:000$000, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DAS ULTIMAS CHUVAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
LEI-000392 de 13/02/1937 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA DIVIDA DA UNIÃO PROVENIENTE DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA.
LEI-000391 de 09/02/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ministério DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE 242:673$100, PARA OCORRER AS DESPESAS
REALIZADAS COM O SERVIÇO DE IRRIGAÇÃO DO NORDESTE.
LEI-000390 de 06/02/1937 - ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI 5.631, MODIFICADO PELO DECRETO 20.371, DE 3 DE SETEMBRO DE 1931.
LEI-000389 de 06/02/1937 - REGULA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS negócios DE
LEI-000388 de 03/02/1937 - REGULA OS FRETES MARÍTIMOS PARA O EXTERIOR.
LEI-000387 de 27/01/1937 - GARANTE UMA PENSÃO A FAMÍLIA DO funcionário QUE FALECER VITIMA DE AGRESSÃO NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO SEU CARGO.
LEI-000386 de 26/01/1937 - EXONERA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL DAS DESPESAS COM OS SUPLENTES DO JUIZ SUBSTITUTO DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL.
LEI-000385 de 26/01/1937 - OBRIGA A INCLUSÃO DE OBRAS DE AUTORES BRASILEIROS NATOS EM QUALQUER PROGRAMA MUSICAL.
LEI-000383 de 23/01/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE
22:316$658, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A UM CHEFE DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DA câmara DOS DEPUTADOS.
LEI-000382 de 22/01/1937 - AUTORIZA O GOVERNO A GARANTIR UMA OPERAÇÃO DE CREDITO ATE A importância DE 15.000:000$000 ENTRE O ESTADO DO MARANHÃO E O BANCO DO BRASIL.
LEI-000381 de 19/01/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENDER A importância DE 300:000$000, NO COMBATE AO SURTO DE IMPALUDISMO, COM CARÁTER EPIDÊMICO, IRROMPIDO EM VÁRIOS municípios DO ESTADO DO AMAZONAS.
LEI-000380 de 16/01/1937 - MODIFICA O DECRETO PELO QUAL FOI CRIADA A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS TRABALHADORES EM TRAPICHES E armazéns DE café.
LEI-000379 de 16/01/1937 - REGULA O CASAMENTO RELIGIOSO PARA OS EFEITOS CIVIS.
LEI-000378 de 13/01/1937 - DA NOVA ORGANIZAÇÃO AO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde PUBLICA.
LEI-000377 de 12/01/1937 - ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DA CORTE SUPREMA E DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
LEI-000376 de 09/01/1937 - ESTABELECE PROVIDENCIAS PARA O exercício FINANCEIRO DE 1937.
LEI-000375 de 07/01/1937 - APROVA O CONVENIO CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS, SOBRE LIMITES.
LEI-000374 de 07/01/1937 - ORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, BEM COMO OS QUADROS DOS funcionários DAS
SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL.
LEI-000373 de 06/01/1937 - MODIFICA O ARTIGO 80 DO DECRETO 24.427, DE 19 DE AGOSTO DE 1934
(SOBRE CASAS DE PENHORES).
LEI-000372 de 06/01/1937 - estende AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 20.246, DE 23 DE JULHO DE 1931.
LEI-000375 de 04/01/1937 - APROVA O CONVENIO CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS, SOBRE LIMITES.
LEI-000374 de 04/01/1937 - ORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, BEM COMO OS QUADROS DOS funcionários DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL.
LEI-000373 de 04/01/1937 - MODIFICA O ART. 80 DO DECRETO 24.427, DE 19 DE AGOSTO DE 1934 (SOBRE CASAS DE PENHORES).
LEI-000372 de 04/01/1937 - estende AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 20.246, DE 23 DE JULHO DE 1931.
LEI-000371 de 04/01/1937 - DISPÕE SOBRE O CALCULO PARA COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS CONSULARES.
LEI-000370 de 04/01/1937 - DISPÕE SOBRE O DINHEIRO E OBJETOS DE VALOR DEPOSITADOS NOS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS.
LEI-000369 de 04/01/1937 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 2.000:000$000, PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO PESSOAL CONTRATADO.
LEI-000368 de 04/01/1937 - AMPLIA O LIMITE DE APÓLICES DO REAJUSTAMENTO ECONÔMICO, PARA ATENDER A COMPROMISSOS ASSUMIDOS PARA COM A LAVOURA NACIONAL, E AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO DE 38.541:666$700, PARA PAGAMENTO DE JUROS DE NOVOS TÍTULOS.