Source: http://projetoahava.com.br/leis/lei_11977.html
Timestamp: 2017-10-21 21:06:45+00:00
Document Index: 84515413

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Artigo 1 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado.
Artigo 2 - É vedado:
Artigo 3 - Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu habitat natural.
Artigo 4 - As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres exóticos, mantidos em cativeiro, residentes ou em trânsito, nos Municípios do Estado, que coloquem em risco a segurança da população, deverão obter a competente autorização junto ao Poder Público Municipal, sem prejuízo das demais exigências legais.
Artigo 5 - Fica proibida a introdução de animais pertencentes à fauna silvestre exótica dentro do território do Estado.
Artigo 6 - Fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado.
Artigo 7 - A Administração Pública Estadual, através de órgão competente, publicará a cada 4 (quatro) anos a lista atualizada de Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção e as Provavelmente Ameaçadas de Extinção no Estado, e subsidiará campanhas educativas visando sua divulgação e preservação.
Artigo 8 - São vedadas, em todo território do Estado, as seguintes modalidades de caça:
Artigo 9 - Para os efeitos deste Código define-se por pesca todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.