Source: https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-453-2011
Timestamp: 2020-04-09 07:46:25+00:00
Document Index: 111161065

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Projeto de Lei nº 453/2011 - Radar Municipal
Projeto de Lei nº 453/2011
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GARI COMUNITÁRIO PARA A COLETA DE LIXO, LIMPEZA DE CANAIS, ESCADARIAS, CANALETAS, A FIM DE PREVENIR DANOS AOS MORADORES DE LOCAIS INACESSÍVEIS A COLETA FORMAL
01-0453/2011
14/09/2011 - Recebido por SGP22
20/09/2011 - Encaminhado por SGP22
20/09/2011 - Recebido por PESQUISA
01/11/2011 - Encaminhado por PESQUISA
04/11/2011 - Recebido por CCJ
03/06/2013 - Encaminhado por URB
03/06/2013 - Recebido por ADM
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 25/04/2013 atraves do(a) OF ATL 68/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações das secretarias municipais de serviços e de coordenação das subprefeituras acerca do pl 453/2011, atraves do Documento Recebido nro. 149/2013
Dispõe sobre a instituição do gari comunitário para a coleta de lixo, limpeza de canais, escadarias, canaletas, a fim de prevenir danos aos moradores de locais inacessíveis a coleta formal.
Artigo 1 - Fica instituído, dentro do programa de prevenção em áreas de difícil acesso, para limpeza e manutenção de canais, escadarias e canaletas, o gari comunitário.
Artigo 2 - Os locais onde ocorrerá o trabalho do gari comunitário serão indicados pela secretaria de subprefeitura, tendo como critério as áreas desprovidas de condições geográficas para a coleta formal.
Artigo 3 - O gari comunitário preferencialmente será selecionado na comunidade onde ocorrerá o trabalho.
Artigo 4 - Caberá ao consorcio, responsável pelo setor, a contratação do profissional e a destinação final do material coletado na comunidade.
Artigo 5 - A fiscalização será integrada entre o Departamento de limpeza Pública - LIMPURB e a Defesa civil da região indicada.
Artigo 6 - O trabalho atenderá toda a área mapeada, com vistoria nos canais, escadaria, canaletas e outros pontos de despejo de material, recolhidos e levados para pontos indicados pela municipalidade a fim de ser removido.
Artigo 7 - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação.
Artigo 8 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Às Comissões competentes.