Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/4d49b134e72be257032577a600459059?OpenDocument
Timestamp: 2018-08-19 19:57:13+00:00
Document Index: 59895638

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 36']

Altera o Regulamento da São Paulo Previdência - SPPREV aprovado pelo Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007, e o Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009, que define diretrizes com vista ao disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 (*)
Artigo 1º - O artigo 3º do Regulamento da São Paulo Previdência - SPPREV, aprovado pelo Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 , fica acrescido do § 12, com a seguinte redação:
"§ 12 - Os pagamentos de decisões administrativas e judiciais aos membros e servidores aposentados do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, não decorrentes de benefícios previdenciários, poderão ser realizados diretamente pelos respectivos órgãos, a seu critério, devendo a SPPREV ser informada para efeito de registro e contabilização, bem como posterior homologação pelo Tribunal de Contas do Estado."
Artigo 2º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - A São Paulo Previdência - SPPREV assumirá até 1º de outubro de 2010 as atribuições de que trata o artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 , relacionadas à administração e ao pagamento de benefícios previdenciários, conforme cronograma a ser definido pela SPPREV em decorrência do acordado entre esta Autarquia e cada área envolvida na transferência.
(*) Lei Complementar 1.010/07 :
Atualizado em: 22/09/2010 16:32