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Timestamp: 2019-10-14 13:38:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 69', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 3']

JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 14 de outubro de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 14 de outubro de Série. Número 158
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Neuza Viveiros Mangueira
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 14 de outubro de 15 Série Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA INCLUSÃO E ASSUNTOS Portaria n.º 187/15 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 73/15, de 25 de março que definiu o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 14-, designado por Madeira 14-, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu - FSE, no que se refere aos Eixos Prioritários 7. Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral e 8. Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza.
2 2 14 de outubro de 15 SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA INCLUSÃO E ASSUNTOS 1. [ ] «Artigo 9.º [ ] Portaria n.º 187/15 de 14 de outubro Os Eixos Prioritários do Programa Madeira 14-, onde se inclui o Fundo Social Europeu (FSE), refletem as estratégias regionais do em conformidade com as prioridades projetadas a nível nacional ( Portugal ), tendo em vista a promoção da competitividade e internacionalização da economia, a formação de capital humano, a coesão social e territorial e a reforma do Estado, no quadro do desenvolvimento sustentável e das exigências do processo de consolidação orçamental. Neste contexto, a Portaria n.º 73/15, de 25 de março, através de Regulamento Específico, procedeu à definição de regras relativas ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu, mais concretamente no que se refere aos Eixos Prioritários 7. Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral e 8. Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza, sendo que, com a aprovação dos critérios de seleção aplicáveis às operações inseridas nas Prioridades de Investimento 9.b.iv - Melhoria do acesso a serviços sustentáveis, de grande qualidade e a preços comportáveis, incluindo cuidados de saúde e serviços sociais de interesse geral e 9.b.v - Promoção do empreendedorismo social e da integração profissional nas empresas sociais e da economia social e solidária para facilitar o acesso ao emprego, surgiu a necessidade de proceder à primeira alteração à referida Portaria. Nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/14/M, de 4 de novembro, a proposta de regulamentação específica do Madeira 14-, é aprovada, após parecer da Autoridade de Gestão e da Unidade de Gestão, para os Eixos Prioritários/Prioridades de Investimento, relativos ao FSE na vertente Emprego, por Portaria Conjunta do membro do Governo com tutela do IDR, IP -RAM, e do membro do Governo com tutela sobre o Emprego. Assim, tendo em conta o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/14/M, de 4 de novembro e as alíneas b) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.º 130/99, de 21 de agosto e n.º 12/00, de 21 de junho, manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Inclusão e Assuntos Sociais, o seguinte: Artigo 1.º (Objeto) A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 73/15, de 25 de março. Artigo 2.º (1.ª Alteração à Portaria n.º 73/15, de 25 de março) 1. O artigo 9.º da Portaria n.º 73/15, de 25 de março, passa a ter a seguinte redação: 2. Em função da natureza das operações inseridas na Prioridade de Investimento 9.b.iv Melhoria do acesso a serviços sustentáveis, de grande qualidade e a preços comportáveis, incluindo cuidados de saúde e serviços sociais de interesse geral, são elegíveis a aquisição de bens móveis e equipamentos no âmbito das tipologias das operações nas áreas do reforço da capacitação institucional da economia social e dos apoios na área da inovação social e inclusão. 3. A natureza e os limites máximos de elegibilidade previstos no número anterior constam dos avisos de abertura de candidaturas. 4. (anterior n.º 2) 5. (anterior n.º 3) 6. (anterior n.º 4)» 2. O Anexo II - Critérios de seleção das operações, da Portaria n.º 73/15, de 25 de março, onde se lê: «[...] Relativamente à Prioridade de Investimento 9.b.iv Melhoria do acesso a serviços sustentáveis, de grande qualidade e a preços comportáveis, incluindo cuidados de saúde e serviços sociais de interesse geral, os Critérios de seleção ainda se encontram por definir, ficando a sua operacionalização dependente da aprovação dos mesmos, pelo Comité de Acompanhamento do Programa Madeira 14-.» Passa a ter a seguinte redação: «[...] No processo de decisão das candidaturas inseridas na Prioridade de Investimento 9.b.iv - Melhoria do acesso a serviços sustentáveis, de grande qualidade e a preços comportáveis, incluindo cuidados de saúde e serviços sociais de interesse geral, deverá ter em conta os seguintes requisitos: Beneficiários que sejam pessoas coletivas de direito público ou de direito provado sem fins lucrativos; Operações que apresentem parecer favorável da Segurança Social no contexto do seu contributo para a prossecução dos objetivos inerentes a esta Prioridade de Investimento. Eixo Prioritário 8 - Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza Prioridade de Investimento 9.b.iv - Melhoria do acesso a serviços sustentáveis, de grande qualidade e a preços comportáveis, incluindo cuidados de saúde e serviços sociais de interesse geral. Objetivo Específico 9.b.iv.1 - Melhorar a qualidade e diversificar a oferta de serviços e de respostas sociais dirigidas à promoção da autonomia de pessoas idosas e ou em situação de dependência, bem como à prevenção e reabilitação de crianças e/ou jovens com maior exposição a problemas psicossociais e suas famílias. Tipologia de Intervenção: 38 - Serviços e redes de intervenção social e de saúde. Ações dirigidas às crianças/jovens e famílias: Critérios de Seleção (mínimo de pontos)
3 14 de outubro de 15 3 Critérios de Seleção Ponderador Parâmetros de Avaliação Caracterização e qualidade da operação: Experiência - A equipa afeta ao projeto, no âmbito da operação, demonstra adequada capacidade e experiência (baseada no desenvolvimento e participação em projetos anteriores, dentro da mesma área); Acompanhamento A operação contempla metodologias de acompanhamento durante e após o projeto que permitam garantir a concretização dos resultados esperados; Avaliação O projeto apresenta metodologias de avaliação da qualidade e dos resultados da operação adequados aos seus objetivos. 5 A operação cumpre um dos parâmetros - experiência ou avaliação ou acompanhamento Estão comprovados dois parâmetros em simultâneo: da avaliação e acompanhamento, ou experiência e acompanhamento ou avaliação e experiência Estão comprovados os parâmetros da experiência, acompanhamento e avaliação Contributo para ações preventivas e reabilitativas centradas nas crianças, jovens e famílias; Ações preventivas e de reabilitação centradas nas crianças/jovens (desenvolvimento de atividades especialmente dirigidas às crianças/jovens) Ações preventivas e de reabilitação centradas nas crianças/jovens e também na capacitação das famílias (desenvolvimento de atividades dirigidas às crianças/jovens e também às suas famílias) 0 Desenvolvimento de ações que visem a melhoria das respostas sociais Contributo para incorporação no território de ações Experimentação e de Inovação Social % Desenvolvimento de ações que visem a melhoria das respostas sociais, baseadas na experimentação Desenvolvimento de ações que visem a melhoria das respostas sociais, baseadas na experimentação que incorporem elementos de inovação social 0 Não existe complementaridade Complementaridade com intervenções de capacitação dos recursos humanos ao serviço do beneficiário da operação 15% Complementaridade com intervenções de capacitação dos recursos humanos do serviço a intervencionar (intervenção indireta) Complementaridade com uma intervenção de capacitação dos recursos humanos do beneficiário, que permitam um melhor acompanhamento dos interventores das crianças, jovens e respetivas famílias (intervenção direta); baseadas no respetivo diagnóstico Promoção da qualidade das respostas/serviços sociais. 15% baseadas no respetivo diagnóstico, reforçando a rede de serviços sociais de acordo com a Política Pública na área social da RAM
4 4 14 de outubro de 15 Ações dirigidas aos idosos e/ou a pessoas em situação de dependência: Critérios de Seleção (mínimo de pontos Critérios de Seleção Ponderador Parâmetros de Avaliação Caracterização e qualidade da operação: Experiência - A equipa afeta ao projeto, no âmbito da operação, demonstra adequada capacidade e experiência (baseada no desenvolvimento e participação em projetos anteriores, dentro da mesma área); Acompanhamento A operação contempla metodologias de acompanhamento durante e após o projeto que permitam garantir a concretização dos resultados esperados; Avaliação O projeto apresenta metodologias de avaliação da qualidade e dos resultados da operação adequados aos seus objetivos. 5 A operação cumpre um dos parâmetros - experiência ou avaliação ou acompanhamento Estão comprovados dois parâmetros em simultâneo: da avaliação e acompanhamento, ou experiência e acompanhamento ou avaliação e experiência Estão comprovados os parâmetros da experiência, acompanhamento e avaliação Contributo para a promoção da autonomia de idosos e/ou pessoas em situação de dependência Requalificação dos serviços de apoio aos idosos e/ou de pessoas em situação de dependência (tanto no domicilio, na instituição, na comunidade ou de apoio à intervenção familiar), melhorando a qualidade dos serviços prestados Integração de novos serviços de apoio aos idosos e/ou de pessoas em situação de dependência (tanto no domicilio, na instituição, na comunidade ou de apoio à intervenção familiar) 0 Desenvolvimento de ações que visem a melhoria das respostas sociais Contributo para incorporação no território de ações Experimentação e de inovação Social % Desenvolvimento de ações que visem a melhoria das respostas sociais, baseadas na experimentação Desenvolvimento de ações que visem a melhoria das respostas sociais, baseadas na experimentação que incorporem elementos de inovação social 0 Não existe complementaridade Complementaridade com intervenções de capacitação dos recursos humanos ao serviço do beneficiário da operação 15% Complementaridade com intervenções de capacitação dos recursos humanos do serviço a intervencionar (intervenção indireta) Complementaridade com uma intervenção de capacitação dos recursos humanos do beneficiário, que permitam um melhor acompanhamento dos interventores aos idosos e/ou pessoas em situação de dependência (intervenção direta) baseadas no respetivo diagnóstico Promoção da qualidade das respostas/serviços sociais 15% baseadas no respetivo diagnóstico, reforçando a rede de serviços sociais de acordo com a Política Pública na área social da RAM
5 14 de outubro de 15 5 Prioridade de Investimento 9.b.v Promoção do empreendedorismo social e da integração profissional nas empresas sociais e da economia social e solidária para facilitar o acesso ao emprego. Objetivo Específico 9.b.v.1 - Promover o desenvolvimento social e fomentar um novo espírito empresarial através de atividades económicas que visem a satisfação de necessidades sociais não satisfeitas. Tipologia de Intervenção: 44 Apoio a empresas sociais Tipologia de Ação Critérios de Seleção Parâmetros de Avaliação Pontuação Estrutura Associativa 0 / 2 / 5 / Formação Ação para Organizações da Economia Social Caracterização da entidade beneficiária Indicadores de Resultado Caracterização do projeto Experiência na implementação de projetos de formação-ação dirigidos a OES da RAM (últimos 6 anos) Experiência na formação de funcionários de OES da RAM (últimos 6 anos) Contributo do projeto para os indicadores de resultado da Prioridade de Investimento e do Objetivo Específico Capacidade e adequada experiência da equipa interna afeta ao projeto no âmbito de projetos de formação-ação 0 / 2 / 5 / 0 / 2 / 5 / (-) / 0 / 0 / / 16 Metodologia de seleção das empresas destinatárias 0 / 4 / 8 Metodologia de execução do projeto 0 / Acompanhamento O projeto contempla metodologias de acompanhamento durante e após a formação que permitam garantir a concretização dos resultados esperados no final do processo formativo. Avaliação O projeto apresenta níveis de avaliação da qualidade e dos resultados da formação (reação; aprendizagem...) adequados aos seus objetivos 0 / 2/ 4 / 6 / 8 0 / 2 / 4 / 6 / 8» Artigo 3.º (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Inclusão e Assuntos Sociais, em 13 de agosto de 15. O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves A SECRETÁRIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS, Rubina Maria Branco Leal Vargas
6 6 14 de outubro de 15 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/06, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)