Source: https://fr.scribd.com/document/172231151/Pedido-de-Liberdade-Provisoria-Roubo-qualificado-Pelo-Uso-de-Arma
Timestamp: 2019-07-23 11:06:59+00:00
Document Index: 117424247

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 5', 'artigo 310', 'artigo 157', 'artigo 312', 'artigo 19', 'artigo 312', 'artigo 5', 'artigo 310']

Pedido de Liberdade Provisória - Roubo qualificado Pelo Uso de Arma | Procédure criminelle | Procès
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Habbeas Corpus II
Roubo Mjorado
Pedido de Liberdade Provisria Roubo qualificado Pelo Uso de Arma
EXMO. SR. DR. JUZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ....................
Protocolo ............
......................................., brasileiro(a), (Est.civil), (Profisso), natural de .........., nascida em ......., filha de ............................, residente rua .................. ......, nesta urbe, via de seu advogado in fine assinado, (m.j.), permissa mxima vnia, vem perante a conspcua e preclara presena de Vossa Excelncia,com fulcro no artigo 5, LVI, de nossa Carta Magna, combinado com o pargrafo nico do artigo 310 do Cdigo de Processo Penal, requerer:
1 Conforme cpia do Auto de Priso em Flagrante, em apenso (doc. ....), a Requerente, foi presa e autuada em flagrante delito sob a imputao de ter supostamente infringido a norma incriminadora do artigo 157, do Cdigo Penal Brasileiro. 3 A Requerente, exerce ocupao lcita e reside em lugar certo (doc. ), alm de ser primria e de bons antecedentes, (doc. ) no existindo qualquer registro judicial que possa desabonar sua pessoa e ausente qualquer das hipteses autorizativas da priso preventiva insertos no artigo 312, do Cdigo de Processo Penal 4 A Requerente, embora jovem, possui famlia constituda, com filhos menores, cuja subsistncia depende exclusivamente de sua atividade laborativa.
Art. 310 . Quando o juiz verificar pelo auto e priso em flagrante que o agente praticou o fato, nas condies do artigo 19, I, II e III, do Cdigo Penal, poder, depois de ouvir o ministrio pblico, conceder ao ru liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a
todos os termos do processo, sob pena de revogao. Pargrafo nico. Igual procedimento ser adotado quando o juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, a inocorrncia de hipteses que autorizam a priso preventiva (art. 311 e 312).
Conforme, entendimento de nossa melhor doutrina, a priso provisria, por ser atentatria a liberdade individual da pessoa humana, e por constituir-se em priso sem inflio anterior de pena, somente h de ser decretada em casos excepcionais e cercado das necessrias cautelas, a fim de que no se constitua em cerne ou caldo de cultura de injustia. Sendo esta injustia, fato que compromete o jus libertatis do cidado, ainda no definitivamente considerado culpado, somente poder ser convalidada se presentes alm dos pressupostos bsicos e necessrios, que se atenda ainda, as circunstncias que a autorizam: garantia da ordem pblica, convenincia da instruo criminal e assegurao de eventual pena a ser imposta., conforme se detrai do artigo 312 do Cdigo de Processo Penal. hipteses autorizativas escorreitamente analisadas. Neste ponto, mister, se faz, que as da segregao provisria sejam
Ordem pblica, como de curial cincia de todos, a paz e a tranqilidade do meio social, que no caso vertente, em momento algum esto atingidas ou conturbadas por atos da Requerente, j que no praticara in tese qualquer dos crimes previstos na Lei, que via de regra causam comoo na sociedade, como um todo, hiptese inexistente no presente caso. Neste ponto de salutar importncia a exposio do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justia:
No que concerne convenincia da instruo criminal, cuidado especial h que ser dado a esta hiptese, que somente poder ser atendida quando ficar evidenciado que o agente, esteja afugentando testemunhas que possam depor contra ele, aliciando testemunhas falsas, ou assumindo qualquer conduta que venha a deturpar o bom andamento da instruo criminal, situaes que em nenhum momento se fazem presentes no caso em tela. A assegurao da aplicao da lei penal, medida salutar e indispensvel que justifica a segregao do jus libertatis do agente, de forma evidente h que ser demonstrada para a sua admisso. No presente caso, sobeja se demonstrou que a Requerente radicada no distrito da culpa, onde tem raiz- patrimonial, social, laborativa e familiar. Inexistindo qualquer indcio de que, injustificadamente, esteja com a inteno de se furtar aplicao de eventual reprimenda penal. Destarte, pelo acima alinhavado, seria indispensvel para a manuteno da segregao provisria da Requerente, que uma das circunstncias mencionadas aflorasse das provas coligidas, o que no ocorreu, ou que ficasse demonstrado sua necessariedade, vez que trata-se de medida drstica e excepcional, impondo-se, assim a concesso da liberdade provisria ora pleiteada. Hodiernamente, caminha o pensamento doutrinrio no sentido de que, preenchidos, os requisitos
legais para a concesso da liberdade provisria, esta passa a ser direito pblico subjetivo do ru, no ficando sujeito ao poder discricionrio do juiz a sua concesso, embora o texto legal, dado expresso poder, possa indicar. Neste diapaso, o pensamento do insupervel mestre Tourinho Filho, que assim leciona:
sua concesso, a princpio pareceu-nos mera faculdade do juiz. Meditando sobre o assunto, conclumos tratar-se de um verdadeiro direito pblico subjetivo do indiciado ou ru. Nem teria sentido ficassem satisfeitos todos os pressupostos para a obteno da liberdade provisria, sem necessidade da prestao da fiana e o juiz deixasse de lha conceder, por entender tratar-se de mera possibilidade de poder fazer, a ele conferida pelo texto legal. Seria uma rematada injustia permitir-se que a liberdade provisria ficasse na dependncia da boa ou m vontade do magistrado....1
Portanto, Excelncia, tendo sido demonstrado pelas argumentaes, fundamentos jurdicos e documentos que instruem o presente pedido, possui a Requerente, todos requisitos legais para a concesso do benefcio da liberdade provisria e seu atendimento se torna imperioso e indeclinvel nos termos do artigo 5, LXVI, da Constituio Federal, combinado com o pargrafo nico do artigo 310, do CPP, j que dos autos no ressaem quaisquer elementos a demonstrar que a liberdade da Requerente
importar em atentado ordem pblica, ao bom andamento da instruo criminal ou da reta aplicao da lei penal.
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