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Timestamp: 2019-05-26 23:20:29+00:00
Document Index: 23706760

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 32', 'artigo 209', 'artigo 209', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 27', 'artigo 97', 'artigo 487', 'artigo 18', 'artigo 496']

TRF-3 27/07/2018 - Pg. 7 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 7 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2018
incluir custos a título de pessoal e de custeio. 3. Não se pode permitir que, por ausência de legislação expressa regulando a matéria - uma vez que, atualmente, encontram-se revogadas as legislações que tratavam especificamente do tema: as Resoluções nº 01/83 e 03/89, ambas do extinto Conselho Federal de Educação - as instituições privadas de ensino instituam, livremente, taxas para expedição de documentos indispensáveis para o aluno matriculado, como é o caso do histórico escolar, conteúdo programático, grade curricular, entre outros. 4. Admissível, contudo, a cobrança de taxas aos seus alunos emrelação à realização de provas de segunda chamada e finais, bemcomo todas as demais de caráter extraordinário, isto é, que não estejamincluídas na normal contraprestação daquilo que está coberto pelas mensalidades pagas pelos alunos. 5. Apelação e Remessa Necessária providas, emparte.(TRF5, Terceira Turma, APELREEX nº 0012088-40.2011.405.8300, Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano, j. 16/05/2013, DJ. 04/06/2013, p. 169) Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo os como razão de decidir. E, nesse mesmo sentido, temdecidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Confira-se:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO/REGISTRO DE DIPLOMA (SIMPLES) DE ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ENCARGO FINANCEIRO SUB JUDICE, NOS TERMOS DAS NORMAS GERAIS DE EDUCAÇÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA. COMPLETO FRACASSO DA UNIÃO FEDERAL EM DESEMPENHAR FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA TENDENTE A INIBIR AS ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS, CORRÉS, DE EFETUAREM A COBRANÇA DA TAL TAXA, QUE NÃO ERA PERMITIDA ATÉ POR RESOLUÇÕES DO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (FRUSTRAÇÃO DO ARTIGO 32, 4º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA SE IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DOS DISCENTES. APELOS DAS RÉS DESPROVIDOS. APELO MINISTERIAL E REEXAME NECESSÁRIO, PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Reexame necessário e apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal, compedido de antecipação de tutela, objetivando a proibição de cobrança de taxa para expedição/registro de diploma de ensino superior, fornecidos aos discentes na forma simples.2. O STJ já estabeleceu entendimento de que o Ministério Público Federal possui legitimidade para interposição de ação civil pública emdefesa dos direitos/interesses individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, a fim de evitar a massificação do conflito eminúmeras demandas judiciais - justamente a hipótese dos autos - que trata da taxa cobrada por instituições de ensino superior para expedição/registro de diplomas de seus alunos formandos. Precedentes daquela Corte e desta Sexta Turma. Prestígio da postura ministerial emdefesa dos direitos/interesses individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, a fimde evitar a massificação do conflito eminúmeras demandas judiciais.3. A publicação da Portaria Normativa nº 40/2007 do MEC não mitiga o dever de fiscalização da União Federal sobre as instituições de ensino privadas, nos termos do artigo 209, I, da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). Justamente porque o ímpeto fiscalizatório do Poder Público pode fraquejar, o que evidentemente viola o interesse público localizado no desempenho correto da polícia administrativa federal, tendente a exigir das entidades privadas de educação superior que cumpram...as normas gerais da educação nacional... (artigo 209, I, Carta Magna), é que pode - e deve - o Ministério Público Federal valer-se da jurisdição para que o Poder Público retorne à trilha que a lei lhe impõe; trata-se de simples atenção ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.4. Os custos da expedição da primeira via do diploma (ou certificado de conclusão de curso), desde que emforma simples, bemcomo o registro do mesmo se necessário eminstituição de ensino superior diversa daquela onde o discente se formou, estão abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade. Compreensão do artigo 2º, 1º, da Resolução nº 1/1983 e artigo 4º, 1º, da Resolução nº 3/1989, do antigo Conselho Federal de Educação, bemcomo da atual Portaria Normativa MEC nº 40/2007 (artigo 32, 4º). Tendo emvista as divergências ainda existentes, o Conselho Nacional de Educação/CNE exarou o parecer CNE/CES nº 91/2008, aprovado em10/4/2008, resolvendo que a Portaria Normativa MEC nº 40/2007 passou a estabelecer a diretriz sobre a questão. Sucede que essa portaria não inaugurou uma nova situação jurídica: pelo contrário, apenas sedimentou o entendimento do Ministério da Educação sempre contrário à cobrança da taxa para expedição/registro de diploma de ensino superior, apoiado pela jurisprudência emvoga.5. A expedição do diploma e o seu registro constituematos imbricados e necessários para a validade do documento. É o que dispõe o artigo 48, 1º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). Assim, tambémo pagamento exigido emfavor da instituição de ensino universitária para registro - quando necessário - do diploma expedido, não detémconotação de despesa extraordinária passível de transferência ao aluno. Na verdade, trata-se de custo inerente ao serviço prestado pela instituição de ensino não universitária e, como tal obviamente se insere no serviço pelo qual o estudante pagou durante anos a fio.6. A taxa emquestão não temo menor propósito - senão o de mercadejar ainda mais comos serviços de educação - que se exija do aluno recém-formado, que durante largos anos pagou as prestações dos serviços que contratou coma instituição privada de ensino não universitária, que ainda pague por algo (registro do diploma fora da entidade que cursou) que está compreendido na própria essência do todo que já foi custeado. Clara ofensa ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.7. Invalidade da Lei Estadual nº 12.248/2006, que admite a cobrança da taxa questionada. O dispositivo desserve as diretrizes e bases da educação nacional, que devemser editadas pela União Federal. Norma, aliás, questionada perante o STF na ação direta de inconstitucionalidade nº 3713, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino/CONAFEN.8. Estabelecida a ilicitude e a abusividade da taxa aqui questionada pelo Ministério Público Federal, é plenamente cabível o ressarcimento dos valores que já foramindevidamente cobrados, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Indenização simples. Parcial provimento do recurso do Ministério Público Federal para reformar a sentença, condenando as rés na restituição dos valores indevidamente pagos pelos alunos a título de taxa para expedição/registro da primeira via de diploma ou certificado de conclusão de curso simples, conforme o disposto no artigo 27 da Lei nº 8.078/90, observada a data da propositura da ação. Incidirão juros de mora a partir da citação (art. 406 do Código Civil) e correção monetária, ambas calculadas na forma da Res. 134/CJF atualizada.9. Se o Ministério Público Federal precisou recorrer ao Judiciário contra a cobrança da referida taxa exigida dos formandos para expedição de diplomas e atestados de conclusão simples, bemcomo para registro dos diplomas, e se as instituições de ensino superior privadas contestaramardorosamente o intento do Parquet, isso tudo obviamente se deveu ao fracasso rotundo da União Federal em desempenhar a contento a fiscalização que lhe foi atribuída pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), deixando os discentes ao desabrigo do manto protetor do Estado e sujeitos à mercancia desempenhada pelas instituições de educação superior privadas; emespecial destaque se situa a falência da União emexercer o poder de polícia na esteira do que foi disposto tambémpela Portaria Normativa nº 40/2007, art. 32, 4º, do Ministério da Educação, que disciplinava justamente a impossibilidade da cobrança da tal taxa. A enxurrada de dispositivos ventilados pela União a favor de suas teses não vence os argumentos deduzidos na sentença e os aqui tambémexpostos; muito ao contrário: a realidade fática desnudada nos autos escancarou que a União nunca atuou emfavor do efetivo cumprimento de suas próprias normas infralegais que deveriaminibir as instituições de ensino corrés de exigiremde seus alunos uma taxa extorsionária.10. Recursos das rés desprovidos. Apelo ministerial e reexame necessário parcialmente providos. (TRF3, Sexta Turma, APELREEX nº
0006297-56.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JohonsomDi Salvo, j. 08/05/2014, DJ. 16/05/2014)(grifos nossos) Desse modo, o pedido inicial comporta acolhimento para declarar a nulidade da alínea e do item3.6 da cláusula terceira, inserida no contrato padrão de adesão da ré, que impõe cobrança para a expedição de primeira via de documentos acadêmicos, bemcomo condenar a primeira ré a abster-se de condicionar a expedição da primeira via dos documentos acima citados ao pagamento, pelos alunos/consumidores, de qualquer importância pecuniária devendo aquela, também, abster-se de inserir, emseu contrato padrão de adesão, cláusula que imponha cobrança para expedição dos documentos supra citados e, também, condenar a primeira ré, ainda, a restituir a todos os alunos/consumidores as importâncias que foramindevidamente recebidas como taxas, a título de emissão de primeira via de documentos acadêmicos, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora e, por fim, condenar a segunda ré a, efetivamente, fiscalizar a instituição de ensino superior demandada, no sentido de exigir o cumprimento das normas gerais da educação nacional, aplicando-lhe as penalidades cabíveis. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da alínea e do item3.6 da cláusula terceira, inserida no contrato padrão de adesão da ré, que impõe cobrança para a expedição de primeira via de documentos acadêmicos, tais como o atestado de matrícula, de frequência, de anuidade ou semestralidade, de histórico escolar, ou certidão de notas e frequências, declaração de aproveitamento escolar, declaração de conclusão de curso, certidão de autorização ou reconhecimento de curso, solicitação de cópia da matriz curricular, conteúdo programático por disciplina e conteúdo programático do curso; bemcomo condenar a primeira ré, emtodas as unidades mantidas ou integrantes do Centro Universitário Anhanguera do Estado de São Paulo, a abster-se de condicionar a expedição da primeira via dos documentos acima citados ao pagamento, pelos alunos/consumidores, de qualquer importância pecuniária devendo aquela, também, abster-se de inserir, emseu contrato padrão de adesão, cláusula que imponha cobrança para expedição dos documentos supra citados. Condeno a primeira ré, ainda, a restituir a todos os alunos/consumidores as importâncias que foramindevidamente recebidas como taxas, a título de emissão de primeira via de documentos acadêmicos, e ser corrigidas monetariamente, desde a data emque houve o pagamento, e acrescidas de juros de mora, que deverão ser contados a partir da data da citação, nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, atualmente emvigor pela Resolução CJF nº. 267/2013, e que deverão ser apuradas emliquidação de sentença, nos termos do artigo 97 do CDC. Condeno, por fim, a segunda ré a, efetivamente, fiscalizar a instituição de ensino superior demandada, no sentido de exigir o cumprimento das normas gerais da educação nacional, aplicando-lhe as penalidades cabíveis. Por conseguinte, extingo o processo, comresolução de mérito, comfundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Ficammantidas as decisões de fls. 276/282 e 360/361. Deixo de condenar os réus no pagamento de custas e honorários advocatícios ao Ministério Público Federal, diante do princípio da simetria aplicado o artigo 18 da Lei nº 7.347/85 (STJ, Primeira Seção, EREsp nº 895.530, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 26/08/2009, DJ. 18/12/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, semprejuízo de eventual recurso voluntário. Encaminhe-se cópia desta sentença, via correio eletrônico, ao Exmo (a). Senhor (a) Desembargador (a) Federal Relator (a) do Agravo de Instrumento nº. 0031961-46.2014.403.0000, comunicando o (a) da prolação da presente sentença, nos termos do art. 183 do Provimento nº 64/05, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0000059-83.2017.403.6139 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 3135 - RICARDO TADEU SAMPAIO) X ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A
Defiro o prazo requerido pela União Federal às fls.370 a fimde que se manifeste conclusivamente sobre seu interesse emingressar no feito. Após, voltem-me conclusos.
0002598-57.2008.403.6100 (2008.61.00.002598-7) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA) - SEGREDO DE JUSTIÇA (Proc. 1615 - ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA E Proc. 1341 - MARLON ALBERTO WEICHERT) X SEGREDO DE JUSTIÇA X SEGREDO DE JUSTIÇA X SEGREDO DE JUSTIÇA X SEGREDO DE JUSTIÇA X SEGREDO DE JUSTIÇA (SP107008 - GILMAR CHAGAS DE ARRUDA)
Andamento do Processo n. 0006297-56.2008.4.03.6100 - 27/07/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000059-83.2017.403.6139 - 27/07/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0027347-80.2004.403.6100 - 27/07/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0002598-57.2008.403.6100 - 27/07/2018 do TRF-3