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Timestamp: 2019-06-24 17:37:02+00:00
Document Index: 166154661

Matched Legal Cases: ['artigo 799', 'artigo 8', 'artigo 840', 'artigo 319', 'artigo 321', 'artigo 840', 'artigo 840', 'artigo 840', 'artigo 840', 'artigo 786', 'artigo 71', 'artigo 840', 'artigo 841', 'artigo 842']

Guia Trabalhista com a Reforma Trabalhista
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Acesso para leitura por 365 dias: R$ 79,00
Getúlio Zenit Alves
Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista
Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG
Membro da Academia Brasileira de Direito
© Copyright by Getúlio Zenit Alves
© Copyright by Editora Vale do Mogi
Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem autorização por escrito do autor. O infrator ficará sujeito, nos termos da Lei nº 6.895, de 17/12/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.610, de 19/02/98, à penalidade prevista nos artigos 184 e 186 do Código Penal, a saber: reclusão de um a quatro anos.
Com a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
Apresentação da Reclamação Trabalhista
Do Local da Reclamação
Forma da Reclamação
Recurso Revisional
Protocolo da Inicial e cumulação
Ação Consignatória de Pagamento de Salário
Comparecimento na Audiência
Emendas Constitucionais nº 24 e 45
Procedimento de Alçada
Resumo dos Depoimentos
Contestação à Ação Trabalhista
Revelia e Arquivamento
Impugnação ou Réplica
Preliminares e Exceções
Reconvenção, Honorários e Sucumbência
As exceções são tratadas nos artigos a da Consolidação das Leis do trabalho.
Manifestação Sobre a Defesa
A competência geral da justiça do Trabalho está definida no artigo 799 da Consolidação das Leis do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho em Razão da Pessoa
Competência da Justiça do Trabalho em Razão de Território
Lugar da Prestação dos Serviços
Serviços em Várias Localidades
Agência ou Filial no Estrangeiro
Serviços Fora do Lugar do Contrato
Competência das Varas do Trabalho
Vogais das Juntas
Competência dos Tribunais Regionais
Competência entre Turmas do TRT, Varas do Trabalho e Juízes Investidos
Competência entre Regionais - Matéria de Dissídio Coletivo
Competência entre Regionais Envolvendo Varas do Trabalho e Juízes Investidos
Presidentes dos Tribunais Regionais
Juízes e Tribunais Regionais
Competência do Conselho Pleno
Competência Tribunal Superior do Trabalho
Incompetência Absoluta nas Ações Trabalhistas
Competência da Justiça do Trabalho relativos a previdência privada
Valor até Salários Mínimos
Pedido Certo ou Determinado com Valor
Pedido Certo e Determinado
Inexistência de Citação Por Edital
Prazo de Quinze Dias para Apreciação
Limitação de Apreciação das Provas
Acordo ou Conciliação das Partes
Ata - Resumo - Atos Essenciais
Incidentes e Exceções Decididos em Audiência
Manifestação Sobre Documentos em Audiência
Testemunhas Máximo duas Independentes de Intimação
Prova Técnica - Manifestação Cinco Dias
Distribuição Imediata no Tribunal
Parecer Oral do Ministério Público
Acórdão - Certidão de Julgamento
Recurso de Revista - Procedimento Sumaríssimo
Petição no Procedimento Sumaríssimo
Ação Sumária de Acidente do Trabalho
Rescisão de Contrato do Trabalho
Extinção do Contrato por Prazo Determinado
Contrato de Sub-empreitada
Terceirização e Empresa de Trabalho Temporário
Rescisão antecipada por parte do empregador:
Rescisão antecipada por parte do empregado:
Contrato Escrito de Trabalho Temporário
Justa Causa no Trabalho Temporário
Local de Trabalho do Trabalhador Temporário - Consideração
Folha de pagamento, contribuições previdenciárias e GFIP
GPS dos Trabalhadores Temporários
Retenção de % sobre a Nota Fiscal da Prestação de Serviço do Trabalho Temporário
Registro de Empresa de Trabalhador Temporário
Instrução Normaiva n° 18, de 7 de novembro de 2014. Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e dá outras providências.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Segurado(a) Empregado(a) e Desempregado (a)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Trabalhador(a) Avulso(a)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Professor(a)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Empregado(a) Doméstico(a)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Contribuinte Individual/Facultativo
Aposentado que retorna à atividade
Benefícios assegurados ao aposentado que retorna à atividade
Empregador - Empresa
Responsabilidade da empresa sucessora
Alteração na documentação
Mudança de data base
FGTS - SEFIP
Rescisão Indireta –
Carga Horária Geral
Carga Horária de Trabalho Diferenciada
Banco de Horas e Tempo Parcial
Jornada de Deslocamento
Compensação de horas anual (Banco de Horas)
Compensação de horas na mesma semana (semana inglesa)
Compensação de horas entre semanas distintas (semana espanhola)
Prorrogação das Atividades
Acordo de Compensação em Atividades Insalubres
Prorrogação por Força Maior
Exceção - Banco de Horas
Acordo - Contrato Coletivo de Trabalho
Consequência da Falta de Acordo ou Convenção Coletiva
Acordo Coletivo e sua Celebração
Registro – Arquivo
Afixação - Local Visível
Menores - Novas Admissões
Ficha ou Livro Registro – Anotação
Acordo de Compensação e Prorrogação Simultâneos
Trabalho Insalubre - Licença Prévia
Profissões proibidas de celebrar acordo
Modelo de acordo de compensação de horas
Atividade externa que permita qualquer tipo de controle de horário – Mesmo Indireto
Características do Banco de Horas
Modelo de acordo coletivo de banco de horas
Preceitos do NCPC que Não se Aplicam no Processo do Trabalho
O Novo CPC no Processo do Trabalho
Prazos dos Recursos no Processo do Trabalho
Aplicação do NCPC no Processo do Trabalho
Incidente de Demandas Repetitivas
Ordem dos Processos no Tribunal
Inquirição Direta das Testemunhas
Admissão do Recurso de Revista
Cheque e Nota Promissória
Conciliação e Mediação na Justiça do Trabalho
Política de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no Âmbito da Justiça do Trabalho
Incentivo à Pacificação Social
Intimações no Processo do Trabalho
Ordem Cronológica de Julgamento
Horas In Itinere e Condução Fornecida pelo Empregador
Trabalho a Domicílio e Teletrabalho
Categorias não abrangidas pela CLT
Integração das normas jurídicas trabalhistas
Súmula nº 331 do TST e artigo 8º da CLT
Nulidade de Atos
Direito de Ação e Prescrição
Regime de Seguro Social
Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho
Solidariedade de grupo econômico ou financeiro
Interrupções Decorrentes de Causas Acidentais – Compensação
Férias do Empregado Rural
Escola Primária – Obrigatoriedade
Documentos mensais para remessa à contabilidade
Intervalo Intrajornada para Mecanógrafos e Digitadores
Supressão do Intervalo
Intervalo e Turno de Revezamento
Presunção da Verdade
Intimação e Prazo
Motorista e Controle por Tacógrafo
Prova do Horário Trabalhado
Horário Anotado
Autenticação de Documento pelo Advogado
Reclamação Trabalhista - Férias e 13º
Reclamação Trabalhista e Adicional Noturno
Indenização Rescisão Antecipada
Direitos do Empregado e do Empregador
Redução de jornada durante o prazo do aviso
Cálculo do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e períodos incompletos de um ano
Período do aviso que supera trinta dias e reflexos nas demais verbas trabalhistas
Anotação da data de saída na CTPS do empregado com aviso prévio for indenizado
Cálculo do prazo prescricional
Cálculo do aviso prévio nos casos de já existir norma coletiva prevendo aviso prévio proporcional
Contagem do prazo e formalização
Dispensa de cumprimento do aviso prévio trabalhado
Aviso prévio domiciliar
Redução da jornada diária - horas
Jornada inferior a horas ou horas e minutos
Redução de dias
Ausência da Redução
Pagamento do período de redução
Aviso prévio durante as férias
Aviso prévio durante a garantia de emprego
Interrupção e suspensão
CIPA e Estabilidade
Período da Estabilidade
Dirigente sindical e membro da CIPA
Notificação da licença maternidade
Aumento do período de repouso
Transferência das Funções
Gravidez e Rescisão do Contrato
Afastamento e Suspensão do Contrato
Salário no Período da Licença Maternidade
Desconhecimento da Gravidez
Contagem da estabilidade
Pagamento dos quinze primeiros dias
Estabilidade oriunda de acidente e de doença normal
Reintegração de Empregado Acidentado
Diretor eleito em Sociedade Anônima
Reintegração – Vantagens da Categoria – Conversão em Indenização
Negativa de Estabilidade
Estabilidade Reintegração no Emprego
Anotação do Registro
Busca e Apreensão dos Livros e Documentos
Arguição de Falsidade de Documento
O trabalho do menor é tratado pela Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece:
Trabalho Noturno, Insalubre ou Perigoso
Locais Insalubres, Perigosos e Prejudiciais à Imoralidade
Implicações e Obrigações
Trabalho nas Ruas e Praças
Duração do Trabalho do Menor de a Anos
Tipificação do Contrato de Aprendizagem
Prazo do Contrato do Aprendiz
Duração do Trabalho do Aprendiz
Salário Mínimo do Aprendiz
Tomadora de Serviço
Contrato entre as Empresas
Contrato prazo máximo de dias
Contrato escrito com o trabalhador
Cláusula de reserva contratação
Remuneração Equivalente
Jornada de oito horas e horas extras
Indenização por dispensa sem justa causa
Registro do Trabalhador Temporário
Acidentes do Trabalho do Trabalhador Temporário
Falência – Solidariedade
Defesa Trabalhista na Mão de Obra Temporária
Obrigatoriedade do Adicional
Transferência Provisória - Remoção
Despesas da Transferência
Adicional de Transferência e Seus Reflexos.
Pagamento do Adicional Noturno Individualizado
Natureza das Atividades da Empresa em Trabalhos Noturnos
Integrações e Incidências do Adicional Noturno
Supressão do Pagamento de Adicional Noturno
Prorrogação do Trabalho Noturno e Turnos Ininterruptos
Tabela e cálculo prático de horas noturnas
Indicação do Agente Nocivo na Inicial
Revelia - Confissão
Faxineiro – Serviços de Limpeza
Base de Cálculo – Salário Mínimo – Remuneração
Acordo de Compensação em Atividades Insalubres - Pedreiro
Insalubridade e Periculosidade e a não Acumulação dos Adicionais
Adicional de Insalubridade com Integração de Horas Extras
Opção após o Laudo
Eletricistas - Intermitência – Pagamento Proporcional
Eletricistas e Base de Cálculo
Programa de Demissão Voluntária e Programa de Demissão Incentivada
Acordo de Extinção do Contrato de Trabalho
Imediatidade e Atualidade
Repetição de Punição
Alegação da Justa Causa
Justa Causa do Empregador ou Rescisão Indireta
Paralisação do Trabalho – factum principis
Contrato de trabalho com outro empregador
Cessação de benefício previdenciário
Da possibilidade de retorno ao serviço
Aviso de rescisão contratual
Direitos do empregado na rescisão
Modelo de Carta – Abandono de Emprego
Modelo de Edital – Abandono de Emprego
Rescisão Indireta por violação a CLT
Agravo na Justiça do Trabalho
Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho
Previsão Legal do Agravo
Prazo do Agravo
Contrarrazões do Recurso Denegado
Matéria do Agravo
Previsão e Prazo do Agravo de Instrumento
Matéria da Contraminuta do Agravo
Pedido de Revisão de Valor de Alçada
Lapso de Paralisação das Causas Reputadas de Repetitivas
Desistência da Causa Piloto
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
Seguimento do Recurso
Instauração do IRDR
Manifestação dos Interessados
Aplicação da Tese
Manuseio do Recurso Especial
Incidente de Assunção de Competência - IAC
Regramento da Reclamação
IRDR e IAC na Justiça do Trabalho
Inovações Recursais no Processo do Trabalho
Recurso de Embargos no Tribunal Superior do Trabalho
Recurso de Revista e a Lei n. 13.015/2014
Assunção de Competência em Recursos de Revista Repetitivos
Recurso Extraordinário Repetitivo
Agravo de Instrumento em Processo Trabalhista
Regulamento de pontos do Novo CPC relativos ao Processo do Trabalho
Resolução nº 203, de 15 de março de
Instrução Normativa nº 39/2016 Breve Exposição de Motivos
Alteração de Súmulas e Orientação Jurisprudencial
Resolução nº 211, de 22 de agosto
Continue lendo. O Primeiro Capítulo é gratuito.
A forma de reclamação e da notificação é tratada na Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece:
“Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.
Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.”
A legislação que trata da ação trabalhista é a seguinte:
No CPC de 2015: Art. 319, 320, 321, 330;
No CPC de 1973: Art. 282, 283, 284, 295;
Na CLT: Art. 731, 732, 733, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 837, 838, 839, 840, 851, 843, 844, 852-A, 852-B, 852-C, 852-D, 852-E, 852-F, 852-G, 852-H, 852-I, 880, 895, 896, 897;
A Lei nº 5.584/70; No TST: E. 71, 303, 356, 365, 377.
A petição inicial na ação trabalhista deve seguir os requisitos do artigo 840 da CLT, da mesma forma que os artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, trazer em seu bojo o que deve constar na petição inicial.
Na inicial do Código de Processo Civil, o legislador estabelece que ela deve indicar ao juiz ou tribunal, os nomes completos, qualificação e domicílio das partes, os fatos, o direito, o pedido, o valor da causa, as provas, a citação do réu, e acompanhada com os documentos indispensáveis, verbis:
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”
No artigo 319 consta passo a passo do que deve conter na petição, sendo ele o modelo geral de petição que segue a seguinte sequência:
- qualificação: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
- os fatos;
- o direito;
- o requerimento de citação;
- o pedido de provas; e
- o valor da causa.
Caso venha faltar qualquer um dos requisitos, o legislador trouxe através do artigo 321 do CPC de 2015 o prazo de 15 dias para que por meio de uma emenda o autor corrija as irregularidades da inicial, verbis:
“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
A emenda à inicial deve ser endereçada ao juiz da ação, juiz esse escolhido através da distribuição da ação, também deve conter: “Menciona-se em atenção ao r. despacho de fls...., apresentar EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, para constar: (modificação determinada pelo juiz)”.
De conformidade com o disposto no Art. 330, do Código de Processo Civil de 2015 a petição inicial será indeferida:
- quando for inepta;
- quando a parte for manifestadamente ilegítima;
- quando o autor carecer de interesse processual;
- não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
- lhe faltar pedido ou causa de pedir;
- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
- contiver pedidos incompatíveis entre si.
O legislador estabelece ainda que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sendo que nestes casos o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
A redação dos arts. 106 do Código de Processo Civil de 2015 é a seguinte:
“Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.”
Com o advento da Lei n.13.467, de 13 de julho de 2017, o legislador estabelece no artigo 840 da CLT que a reclamação poderá ser escrita ou verbal e que sendo escrita, a reclamação deverá conter:
- a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
- a data; e
- a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Seus requisitos são menores que os do código de Processo Civil, todavia, os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o do artigo 840 da CLT, serão julgados extintos sem resolução do mérito.
Na hipotese de ser verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o do artigo 840 da CLT,.
A Consolidação das Leis do Trabalho em seu Art. 839, estabelece que a reclamação pode ser apresentada pelos empregados e empregadores ou pelos sindicatos de classe, e, por meio das Procuradorias Regionais do Trabalho, verbis:
“Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.”
Desta maneira, a apresentação da reclamação trabalhista deve sempre seguir os termos do art. 839 da CLT que determina por quem deve ser apresentada a reclamação.
Sobre a localidade onde deve ser apresentada a Reclamação Trabalhista, interpretando os artigos 837 e 838 que tratam da matéria, dispõem que nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Vara Trabalhista, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao Cartório do Juízo, agora onde não houver uma vara especifica trabalhista a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição.
Em localidades onde haja mais de uma Vara ou Juízo, o Art. 838 estabelece que a Reclamação Trabalhista deve ser apresentada no Distribuidor, verbis:
“Art. 838. Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.”
Outro item que ainda se engloba à forma da reclamação é o modo que essa reclamação trabalhista deve ser formulada, por isso o artigo 840 da CLT foi direto e claro dispondo que “a reclamação poderá ser escrita ou verbal.”
Os arts. 786 e 840, parágrafo 2º que trataram da reclamação trabalhista na forma verbal e determinaram que para reduzir a termo, a reclamação deve ser apresentada no cartório ou na secretaria no prazo de cinco dias, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Na hipótese da reclamação trabalhista verbal, para a redução a termo, deverá se apresentar no cartório ou secretaria em cinco dias sob as penalidades do Art. 731:
“Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.”
O artigo 786 da CLT estabelece que:
“Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.
Parágrafo único- Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.”
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Embora a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas (item V da Súmula 331/TST). Constatada pela Corte de origem a culpa in vigilando da Administração, em face da insuficiência de sua ação preventiva, legítima se revela a condenação. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre o Reclamante e a empresa interposta, inclusive quanto àquelas que detêm caráter de penalidade, independentemente da natureza (acessória ou principal) da obrigação contratual. Incidência do item VI da Súmula 331/TST. 3. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional não analisou a matéria à luz da validade de norma coletiva que dispõe sobre o pagamento de indenização pela eventual supressão do intervalo intrajornada, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da diretriz consagrada na Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. Processo: AIRR - 24300-37.2009.5.05.0134 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016.
Toda Reclamação Trabalhista deve apresentar o valor da causa, nos termos dos artigos 840 da CLT, 319 e 320 do NCPC, tanto ela sendo escrita ou verbal.
Repise-se que o artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação poderá ser escrita ou verbal, verbis:
“Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Lei 13.467, de 13.07.2017)”
O legislador ao tratar do valor da causa na Consolidação das Leis do Trabalho, segue as mesmas linhas do Processo Civil, sendo em decorrência do disposto no art. 292 e requisitos dos Arts. 319 e 320 do NCPC, conterá o valor da causa verbis:
“Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.”
O valor da causa é fixado pelo reclamante, mas a lei autoriza que junto com a defesa da parte contrária impugne o valor fixado na inicial.
Não sendo impugnado o valor da causa, não poderá mais ser alterado pelas partes. Neste sentido o TST - Tribunal Superior do Trabalho através do Enunciado nº 71, trouxe o entendimento de que a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.
O teor da Súmula nº 71, do TST é o seguinte: Alçada. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. (RA 69/1998, DJ 26.09.1978)”
Nos termos da Lei nº 5.584/70, o legislador estabeleceu em seu art. 2º que quando juiz fixar o valor da causa para determinação da alçada, este poderá ser impugnado por qualquer das partes, no prazo de 48 horas, pedindo a revisão da decisão verbis:
“Art. 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.”
§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.”
Considera-se justificado o pedido de revisão quando o valor atribuído à causa influenciar na possibilidade de interposição de recurso, pois se atribuído valor inferior a dois salários mínimos, passa a figurar como procedimento de alçada, caso em que não cabe recurso.
Na Justiça do Trabalho, a ação da parte de pedir revisão, objetiva modificar o valor atribuído pelo juiz à causa na sentença, para que seja retirado o processo do limite que o enquadra como de procedimento de alçada, dando possibilidade para sua continuidade com possibilidade de manuseio dos recursos cabíveis contra o mérito da decisão proferida.
Vindo o julgador fixar como o valor da causa em importe não compatível com os pedidos, a reclamada pode valer-se da impugnação da fixação.
Sendo mantida a fixação, manuseia-se o recurso revisional, por ter equivalência recursal a ser apreciado pelo presidente do tribunal em caráter monocrático.
O pedido de revisão não terá efeito suspensivo, devendo ser instruído com a petição inicial e ata da audiência, em copia autenticada, devendo ser julgado em 48 horas a partir do recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.
Tem a parte 48 horas contadas da intimação da sentença com o valor da causa, para fazer o pedido de revisão dirigido ao presidente do tribunal, que será autuado em separado contendo as seguintes peças: cópia da petição inicial, ata da audiência, e, outras mais que entender necessárias as partes para apreciação do pedido, devendo ser julgado em 48 horas a partir do recebimento pelo Presidente do Regional.
Em razão do efeito suspensivo, o julgador pode proferir a sentença, sobrestando o feito até que seja proferida decisão sobre a recorribilidade ou não de acordo com o valor de alçada fixado.
Restando indeferido o processamento do pedido de revisão, pode-se manusear o agravo de instrumento.
Na dicção da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece o artigo 841 que restando recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias, sendo que a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
Será o reclamante notificado no ato da apresentação da reclamação, sendo que oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação, consoante modificação trazida pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017.
No que se refere à cumulação, dispõe o artigo 842, da Consolidação das Leis do Trabalho que sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
Excelentíssimo Senhor Juiz da .... Vara Federal do Trabalho de ....
(Deixar 10 espaços para despacho)
JOÃO ROBERTO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., Carteira de Identidade RG nº ...., CPF nº ...., CTPS ...., série ...., PIS ...., telefone ...., e-mail...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., por seus advogados e bastante procuradores Drs. LEANDRO MODESTO, BRAYAN AKHNATON, respectivamente, OAB ..../...., CPF ....; OAB ..../...., CPF ....; OAB ..../...., CPF ...., com Banca Advocatícia situada na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., com fulcro nos arts. 840 da CLT, 319 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015, vem, com respeito e urbanidade tradicional, à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
em face de MILENIUM EMP. LTDA, empresa atuante no ramo de ...., inscrita no CNPJ sob nº ...., Inscrição Estadual ...., com sede na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., e-mail .... pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:
O Reclamante foi admitido na referida empresa na data de ...., para exercer a função de Auxiliar de Cozinha e percebia a quantia de R$ ....(....) de salário fixo, e, para tanto, firmaram um contrato a título de experiência por trinta dias, de .... a ...., o qual foi prorrogado por mais .... dias até .... (docs. ......) e firmaram, também, um acordo de prorrogação de horas de trabalho, por mais duas horas diárias, fixando a importância da remuneração em R$ .... (....) a hora normal trabalhada e em R$ ....(....) a hora extra trabalhada que excedesse as .... horas semanais; horário vigendo de .... às .... e das .... às .... e aos sábados de .... às .... (doc. ...);
O Reclamante cumpria regularmente o seu horário de trabalho, sendo que, aos sábados a sua jornada era prorrogada, (além do horário normal de .... às ....), para mais .... horas (de .... às ....), e, por necessidade do serviço, trabalhava alternadamente aos domingos sem compensação posterior;
O Reclamante foi dispensado, conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (doc. ...), na data de .... Consta no termo que a reclamante recebeu pelo período trabalhado de .... a .... a quantia bruta de R$ ....(....);
Como está comprovado pelos documentos anexos, o Reclamante recebia R$ .... (....) de salário fixo mensalmente, e consta no termo de rescisão de contrato que o Reclamante recebeu a quantia bruta de R$ ....(....) por ....(....) dias trabalhados, quando deveria receber R$ ...., uma diferença, portanto, de R$ ....(....);
Não consta, também, em momento algum, que o Reclamante tenha recebido as hora extras trabalhadas efetivamente aos sábados, respectivamente, dias ...., perfazendo um total de ....(....) horas extras trabalhadas, que correspondem, no valor bruto, a importância de .... X .... = R$ ....(....);
O Reclamante faz jus ao pagamento da diferença dos ....(....) dias trabalhados em .... e as horas extras acumuladas;
O pagamento do trabalho exercido em horário extraordinário é garantia constitucional, prevista em seu art. 6º, XVI CF/88:
“Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)”
E também na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 59.
“Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
A jurisprudência é no seguinte sentido:
1º. Seja notificada a Reclamada para que, dia e hora designados por Vossa Excelência, compareça em audiência liquidando as verbas pleiteadas ou oferecendo defesa no prazo legal, sob pena de confissão;
2º. Ultrapassada a fase conciliatória, seja a presente ao final julgada procedente na totalidade, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária, assim como honorários advocatícios sobre o montante do pedido e demais cominações legais;
3º. Apresentação das guias de recolhimento de INSS e FGTS;
4º. Os benefícios da Justiça Gratuita, conforme declaração em anexo.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, desde logo requerido, oitiva de testemunhas, provas documentais e periciais que se fizerem necessárias, sem exclusão de qualquer outra, por mais especiais que sejam.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que, Requer deferimento.
Loca e data.
(a) Advogado.
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da .... Vara Federal do Trabalho de ....
MILENIUM EMP. LTDA, empresa atuante no ramo de ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., Inscrição Estadual ...., com sede na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., neste ato representada por seu gerente administrativo Sr. MARCOLINO REZENDE, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., Carteira de Identidade RG nº ...., CPF nº ...., CTPS ...., série ...., PIS ...., telefone ...., e-mail...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., por seus advogados e bastante procuradores Drs. LEANDRO MODESTO DE CAMARGO, BRAYAN AKHNATON, respectivamente, OAB ..../...., CPF ....; OAB ..../...., CPF ....; com Banca Advocatícia situada na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., telefone ...., e-mail ...., vem, com respeito e urbanidade tradicional, à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 539 a 549, do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 890 a 899 CPC/1973) c/c art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho propor a presente Ação de Consignação em Pagamento contra JOÃO ROBERTO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., Carteira de Identidade RG nº ...., CPF nº ...., CTPS ...., série ...., PIS ...., telefone ...., e-mail...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., em face de razões que passa a expor:
O requerido foi admitido no serviço da requerente em ...., ocupando o cargo de ...., percebendo atualmente o salário de R$ .... (....) e achando-se em regime de estabilidade.
Ocorre que, após adquirir a estabilidade, o requerido vem se portando de forma irregular e desidiosa no cumprimento de suas obrigações funcionais, tanto assim que, no mês passado, sob a alegação de ter direito a um aumento de ordenado, recusou-se em receber o respectivo salário correspondente ao mês de .... último, no valor de R$ ....(....).
O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:
“DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do Art. 539, § 3º;
§ 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
Art. 549. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.”
Em face do exposto, com apoio nos dispositivos legais inicialmente apontados, requer a notificação do requerido para, em dia e hora designados por Vossa Excelência comparecer na Secretaria dessa Vara para receber a importância acima referida, sob pena de não o fazendo, ser a mesma levada a depósito em estabelecimento bancário, bem como, na forma do art. 541 do NCPC, as importâncias correspondentes aos ordenados vincendos, ficando desde logo citado para todos os termos da ação, na qual se pede seja julgada procedente e consequentemente considerados os pagamentos por efetuados para efeito de extinção da obrigado, com as cominações legais.
Protesta-se por todo o gênero de provas admissíveis no feito.
JOÃO ROBERTO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., Carteira de Identidade RG nº ...., CPF nº ...., CTPS ...., série ...., PIS ...., telefone ...., e-mail...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., por seus advogados e bastante procuradores Drs. LEANDRO MODESTO DE CAMARGO, BRAYAN AKHNATON, respectivamente, OAB ..../...., CPF ....; OAB ..../...., CPF ....; com Banca Advocatícia situada na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., telefone ...., e-mail ...., vem, com respeito e urbanidade tradicional, à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 477, 478 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar
contra MILENIUM EMP. LTDA, empresa atuante no ramo de ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., Inscrição Estadual ...., com sede na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., conforme a seguir relata, para a final pedir:
O reclamante foi contratado pela reclamada na data de ...., para o cargo de ...., percebendo o salário mensal de R$ ....
Em ...., em virtude de ter causado dano, não por culpa sua, mas por mero acidente, à máquina que operava, a reclamada penalizou-se com suspensão por dias que, violando expressamente o art. 474 da Consolidação das Leis do Trabalho, implicou em rescisão indireta do contrato injusta, pleiteia:
b) férias e décimo-terceiro proporcionais;
c) liberação das guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Código......, com os acréscimos de lei.
A Consolidação das Leis de Trabalho estabelece que:
“Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.
§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês.
§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.”
Requer, pelo exposto, a citação da reclamada para, querendo, apresentar sua resposta, pena de revelia e confissão, e, a final, declarada procedente e reclamatória, sua condenação na forma do pedido.
Protesta por provas documental, pericial e oral, inclusive depoimento pessoal da reclamada.
*Assine e continue se aprimorando.
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