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Timestamp: 2018-09-21 02:56:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 1']

REGULAMENTO ESPECÍFICO: EQUIPAMENTOS PARA A COESÃO LOCAL /2013 (ALENT-35 AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO N.º 1/ECL/201 01) APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS - PDF
REGULAMENTO ESPECÍFICO: EQUIPAMENTOS PARA A COESÃO LOCAL /2013 (ALENT-35 AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO N.º 1/ECL/201 01) APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
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Lorenzo Vidal Paixão
1 EIXO 3 COESÃO LOCAL E URBANA REGULAMENTO ESPECÍFICO: EQUIPAMENTOS PARA A COESÃO LOCAL AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO N.º 1/ECL/201 /2013 (ALENT ) APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Nos termos do regulamento específico Equipamentos para a Coesão Local, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos avisos de abertura são definidos pelos Órgãos de Gestão competentes, sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através do sítio na Internet do Programa Operacional Regional Alentejo 2007/2013 em e do sítio na Internet do QREN em definido nos seguintes termos: 1. Objetivos O regulamento Equipamentos para a Coesão Local visa a qualificação integrada de espaços sub-regionais através do apoio aos investimentos em equipamentos e serviços coletivos de proximidade, sendo os seus domínios de intervenção as operações que reforcem o acesso a equipamentos e serviços coletivos que concorram para a coesão territorial, particularmente os desportivos e os sociais, concebidas de modo integrado e em concertação intermunicipal, visando a melhoria da qualidade de vida das populações, a inclusão social e o equilíbrio das redes locais de equipamentos. No âmbito deste Aviso os objetivos específicos a atingir são: reforçar a rede de equipamentos sociais que contribuam para a inclusão de grupos etários específicos, entre os quais relevam as crianças, os idosos e as crianças e Jovens em risco; disponibilizar espaços desportivos de proximidade e pequena escala global para a prática físico-desportiva, facilmente acessíveis a partir dos locais de ensino, trabalho ou residência. 2. Tipologia de operações a apoiar No âmbito destes Aviso podem ser candidatas as seguintes tipologias de operações: a) Equipamentos polivalentes e adaptáveis a atividades físico - desportivas não formais; b) Equipamentos de base formativa (sem bancadas fixas para espetadores). Pág. 1
2 c) Equipamentos sociais para a a inclusão de grupos etários específicos, entre os quais relevam as crianças, os idosos e as crianças e Jovens em risco, de âmbito supra-municipal, que demonstrem, em sede de candidatura ter uma procura mínima, exterior ao Município que receberá o equipamento, de 25% da sua capacidade total; Neste âmbito são suscetíveis de apoio as seguintes respostas sociais: 1) Construção de raiz: Lares de Idosos; Creches; 2) Remodelação/Ampliação Lares de Idosos; Lar residencial / Residência Autónoma/ Centro de Acolhimento Temporário para crianças e Jovens em risco Creches; 3) Equipamento: Lares de Idosos, Centros de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário acoplado; Lar residencial / Residência Autónoma / Centro de Acolhimento Temporário para crianças e Jovens em risco Creches; 3. Entidades Beneficiárias Serão consideradas entidades beneficiárias as previstas no Artigo 4º do Regulamento Específico: a) Municípios; b) Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou equiparadas; 4. Âmbito territorial A região NUTS II - Alentejo. 5. Prazo e forma de apresentação de candidaturas a) A apresentação de candidaturas decorre em duas fases: 1.ª Fase prazo de apresentação de candidaturas entre o dia 15 de julho de 2013 e o dia 14 de agosto de 2013 (17 horas) Pág. 2
3 A esta fase apenas poderão ser opositores os beneficiários que não tiveram candidaturas aprovadas no ano de ª Fase - prazo de apresentação de candidaturas entre o dia 15 de agosto de 2013 e o dia 9 de setembro de 2013 (17 horas). b) As candidaturas deverão ser submetidas pela Internet, através de formulário electrónico disponível no sítio da Autoridade de Gestão do Programa Operacional do Alentejo em devidamente preenchido e com a documentação anexa necessária à sua completa instrução; c) No caso de os documentos digitais obrigatórios superarem a dimensão máxima do ficheiro aceite pelo sistema (2 Mega bytes por documento em formato pdf ou ficheiro agrupado em formato zip ), estes deverão ser remetidos em CD-ROM por correio postal registado até às datas-limite referidas neste aviso 14/08/2013 e 09/09/2013, respetivamente para a primeira e segunda fase, para o seguinte endereço: INALENTEJO Programa Operacional Regional Alentejo 2007/2013 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo Avenida Eng.º Arantes de Oliveira, n.º Évora 6. Prazos de execução das operações A duração máxima para a execução das operações é de 24 (vinte e quatro) meses, considerando, para efeito de contagem desse prazo, o período que medeia entre a data da celebração do contrato de financiamento e a data de apresentação do Relatório Final da Operação, nos termos exigidos pela Autoridade de Gestão, ressalvadas as orientações que venham a ser emitidas no âmbito do encerramento do QREN e do Programa Operacional Regional. O prazo acima indicado poderá ser alargado por decisão da Autoridade de Gestão em casos excecionais devidamente justificados. 7. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários a) Condições gerais: As previstas no Artigo 12.º do Regulamento Geral do e Fundo de Coesão b) Condições específicas i) A sua área geográfica de intervenção ser compatível com o Programa; ii) Possuírem capacidade financeira para a realização dos projectos que se propõem concretizar, traduzida na inscrição de verbas adequadas em Orçamento e Plano de atividades; Pág. 3
4 iii) À data de encerramento do presente aviso de Concurso ter um grau de execução médio das operações aprovadas há mais de seis meses, no âmbito do INALENTEJO, igual ou superior a 25,00%, considerando-se, para tal, o valor de despesa apresentada face ao investimento elegível aprovado; iv) Não apresentar mais do que uma candidatura, por fase, no conjunto dos Avisos de Concurso abertos no mesmo período pelo INALENTEJO; v) Para efeitos de apresentação de candidaturas à 1ª Fase, não terem tido candidaturas aprovadas no âmbito do INALENTEJO durante o ano 2013; vi) Não ter operações incluídas na Bolsa de Observação até à data de encerramento do Aviso Para efeitos de inclusão em Bolsa de Observação consideram-se os seguintes incumprimentos: 1) Terem operações aprovadas há mais de 6 meses (180 dias) sem contrato de financiamento; 2) Terem operações contratadas há mais de 6 meses (180 dias) sem apresentação de qualquer pedido de pagamento; 3) Terem operações com contrato assinado há mais de 6 meses (180 dias) com execução inferior a 10% (excepto se a programação aprovada o previr) 8. Condições de admissão e aceitação das operações As condições de admissão e aceitação das operações são as seguintes: a) Condições gerais As previstas no artigo 13º do Regulamento Geral de e Fundo de Coesão. b) Condições específicas i) As condições previstas no Artigo 6º do Regulamento Especifico Equipamentos para a Coesão Local ; ii) Apresentar uma descrição detalhada sobre o contributo da operação proposta para os critérios enunciados no ponto 14, com base nos quais será realizada a respetiva Avaliação de Mérito; iii) Demonstrar grau de maturidade adequado, comprovado pela apresentação de: iv) Projeto técnico de execução (com especialidades) aprovado pelo órgão competente, quando aplicável; Decisão de abertura de Procedimento Concursal; Publicitação de aviso de Concurso e/ou envio de Convites. Este grau de maturidade é exigível para as componentes de maior expressão financeira da candidatura, tendo essas componentes de representar um valor superior a 50% do Investimento Proposto. Pág. 4
5 v) Parecer favorável emitido pela Plataforma supra concelhia das redes sociais, e Parecer Favorável do Diretor Distrital da Segurança Social. (operações enquadradas na alínea c) do Ponto 2 do presente Aviso de Concurso) vi) Tendo em conta o disposto na Orientação de Gestão nº2/2012 sobre projetos geradores de receita, disponível em apresentar documentação que permita enquadrar o projeto face às receitas, de acordo com o disposto no nº5 da referida Orientação de Gestão e, quando aplicável, apresentar o Apuramento do Défice de Financiamento e respetiva documentação de suporte. A aferição das condições de admissão e aceitação será efetuada mediante declaração de compromisso do beneficiário integrante do Formulário de Candidatura, bem como através da apresentação da documentação mencionada no seu anexo e a exigida neste Aviso de Concurso. O conjunto de documentos a apresentar em suporte papel deverá ser remetido exclusivamente por correio postal na data de submissão da candidatura para o seguinte endereço: INALENTEJO Programa Operacional Regional Alentejo 2007/2013 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo Avenida Eng.º Arantes de Oliveira, n.º Évora 9. Elegibilidade de despesas As despesas a considerar deverão respeitar o disposto no Regulamento Geral do e do Fundo de Coesão e no Regulamento Especifico Equipamentos para a Coesão Local, bem como no Manual de Procedimentos do INALENTEJO e em Orientações de Gestão aplicáveis. 10. Calendário de análise e decisão As datas limites para a comunicação de decisão são 15 de outubro o de 2013 e 15 de novembro de 2013, para a primeira fase e para a segunda fase, respetivamente. A Autoridade de Gestão do INALENTEJO poderá, em sede de análise de admissibilidade dos beneficiários e das operações e/ou em sede de apreciação técnica e análise de mérito destas, requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Pág. 5
6 Se, findo este prazo, não forem prestados pelo promotor os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com base na documentação disponível na Autoridade de Gestão. A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos anteriormente tem efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para análise correspondente das candidaturas e, consequentemente, no prazo para a comunicação da decisão respetiva. As operações aprovadas no âmbito do presente Aviso de Concurso, apenas serão objeto de realização do contrato de financiamento, após o envio do despacho de adjudicação, relativo ao procedimento concursal, das componentes de maior expressão financeira da candidatura, tendo essas componentes de representar um valore superior a 50% do Investimento Proposto. 11. Entidades que intervêm no processo de análise e decisão A apreciação das candidaturas, a avaliação de mérito e a decisão de financiamento é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do INALENTEJO que, para o efeito, poderá promover a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou à emissão de pareceres técnicos especializados ou para contributo sobre o mérito das operações. 12. Financiamento das operações e dotação orçamental a) A taxa de co-financiamento das despesas elegíveis de cada operação á taxa máxima prevista no Regulamento Especifico Equipamentos para a Coesão Local, para a tipologia de operações e beneficiários em causa em vigor aquando da sua aprovação; b) O financiamento das operações assume a forma de subsídio não reembolsável; para a tipologia de operações prevista nas alíneas a) e b) do Ponto 2 do presente Aviso de Concurso o valor máximo de comparticipação por operação é de ,00 (Duzentos e cinquenta mil euros); para a tipologia de operações prevista na alínea c), pontos 1, 2 e 3 do Ponto 2 do presente Aviso de Concurso Construção de raiz de Lares de Terceira Idade e Creches, Remodelação/Ampliação e Equipamento de Lares de Terceira Idade, I Centros de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário Acoplado, Lar residencial / Residência Autónoma / Centro de Acolhimento Temporário para crianças e Jovens em risco e Creches - o valor máximo de comparticipação por operação é de ,00 (Setecentos e cinquenta mil euros); para a tipologia de operações prevista na alínea c), ponto 1, do Ponto 2 do presente Aviso de Concurso - Construção de raiz de Lares de Terceira Idade e Creches - em que o grau de cobertura da população servida no concelho, pela respetiva oferta social, seja inferior a 8%, ou no caso do grau de cobertura ser superior, a operação registar uma Taxa de Execução física superior a 25%, demonstrada na fase de candidatura pela apresentação dos respetivos Autos de Medição do Empreiteiro, o valor máximo de comparticipação por operação é de ,00 (Um Pág. 6
7 milhão e quinhentos mil euros). Nesta tipologia, que preencha as condições acima referidas, apenas será apoiada uma operação por NUT III. c) A dotação orçamental indicativa afeta ao presente Aviso de Concurso (Overbooking não condicionado) é a seguinte: ,00 (cinco milhões de euros) para a primeira fase de apresentação de candidaturas; ,00 (um milhão de euros) para a segunda fase de apresentação de candidaturas. d) As verbas remanescentes da dotação prevista para a primeira fase que não vierem a ser completamente comprometidas, acrescerão ao montante destinado à dotação indicativa afeta à segunda fase. e) A dotação orçamental poderá ser objeto de reforço, de forma a garantir a seleção de projetos elegíveis com pontuação final igual ou superior a 3.00, de acordo com as disponibilidades do Programa Operacional 13. Custos Máximos de Referência Nos termos do n.º 2 do Artigo 7º do Regulamento Equipamento para a Coesão Local e para efeitos de apuramento do Investimento Elegível de cada operação são definidos os seguintes custos máximos de referência, para as operações incluídas na Alínea c) do Ponto 2 do presente Aviso: 1. Componente Construção - o custo máximo elegível por utente ( potencial ) é o seguinte: Lar de Idosos ,00 / utente Lar residencial / Residência Autónoma / Centro de Acolhimento Temporário para crianças e Jovens em risco ,00 / utente Creche 8 000,00 / Utente Os custos máximos incluem Construção Civil, Arranjos Exteriores Equipamento Electromecânico cânico e Equipamento Fixo. No caso da operação incluir mais do que uma resposta social (mesmo que não elegível no presente Aviso), com exceção do Serviço de Apoio Domiciliário, aplica-se um coeficiente de redução de 0.9 aos valores anteriormente definidos 2. Componente Equipamento/Mobiliário - o custo máximo elegível por utente (potencial ) é o seguinte: Lar Idosos 2 790,00 / utente Centro de Dia 560,00 /utente Pág. 7
8 Centro de Dia se acoplado exclusivamente a lar de idosos 265,00 /utente Lar residencial / Residência Autónoma / Centro de Acolhimento Temporário para crianças e Jovens em risco 1 750,00 / utente Creche 500,00 / utente As listagens de equipamento móvel elegível relativas aos Lares de Idosos e Centros de Dia estão disponíveis no sítio do programa: no Anexo 1 do presente Aviso. Relativamente às Creches as listagens apresentadas pelo Promotor em sede de candidatura serão objeto de análise e avaliação de elegibilidade na fase de Apreciação Técnica da Candidatura, considerando para o efeito o seu carácter imprescindível para o funcionamento da Creche. 3. Componente Estudos e Projetos Técnicos o custo máximo elegível para esta componente é de 5% do custo máximo de construção multiplicado pelo n.º de utentes. 4. Componente Fiscalização o custo máximo elegível para esta componente é de 2% do custo máximo de construção multiplicado pelo n.º de utentes. 14. Metodologia de apuramento do mérito da operação A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização das operações é baseada na avaliação de mérito da operação (MO), determinada através da seguinte fórmula: MO = 0,20A + 0,25B + 0,15C + 0,30D+0.10E onde: A) Contributo para o cumprimento dos objectivos e metas previstos no Programa Operacional; B) Inserção em municípios com níveis de cobertura mais reduzidos; C) Âmbito supra-concelhio e existência de parcerias que garantam a sustentabilidade do projecto; D) Adequação do equipamento à pertinência das necessidades locais (identificadas pelas plataformas supra-concelhias das redes sociais, no caso dos sociais); E) Adopção das melhores tecnologias e boas práticas, nomeadamente, em termos de eficiência energética e utilização sustentável dos recursos naturais. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do mérito da operação estabelecida com duas casas decimais. Em Anexo é incluída a grelha completa de critérios e elementos de análise a utilizar na respetiva Avaliação de Mérito. O conjunto de documentos a apresentar em suporte papel deverá ser remetido exclusivamente por correio postal até às datas-limite referidas neste aviso 14/08/2013 e Pág. 8
9 09/09/2013, respetivamente para a primeira e segunda fase, para o seguinte endereço: INALENTEJO Programa Operacional Regional Alentejo 2007/2013 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo Avenida Eng. Arantes e Oliveira, nº Évora 15. Orientações Técnicas e/ou Orientações de Gestão A Autoridade de Gestão poderá emitir orientações técnicas e/ou orientações de gestão para a especificação de determinadas matérias previstas no presente Aviso de Concurso, as quais serão divulgadas no sítio respetivo. 16. Divulgação e informação complementar O presente aviso e outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação, regulamentos e formulários, estão disponíveis no sítio na Internet do INALENTEJO (em e no sítio na Internet do QREN (em Évora, 15 de julho de 2013 Autoridade de Gestão do Programa Operacional do Alentejo António Costa Dieb Pág. 9
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