Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/805256123/andamento-do-processo-n-1000958-6820195020374-atord-03-02-2020-do-trt-2?ref=feed
Timestamp: 2020-03-29 18:25:05+00:00
Document Index: 92329171

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 456', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 790', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 790', 'artigo 790', 'Artigo 830', 'Artigo 407', 'Artigo 98', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 34', 'Artigo 28', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 431', 'Artigo 13', 'Artigo 1']

TRT-2 3/02/2020 - Pg. 25248 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 25248
Andamento do Processo n. 1000958-68.2019.5.02.0374 - ATOrd - 03/02/2020 do TRT-2
4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Processo Nº ATOrd-1000958-68.2019.5.02.0374
RECLAMANTE LENITA DAMIANE SANTOS DE CARVALHO
ADVOGADO CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB: 243872/SP)
RECLAMADO MARISTELA REBOLLEDO ARRANZ POLIMENO
ADVOGADO CARLA QUINTINO MURAKOSHI (OAB: 242952/SP)
PERITO FABIO HIROSHI EGAWA
- LENITA DAMIANE SANTOS DE CARVALHO
- MARISTELA REBOLLEDO ARRANZ POLIMENO
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por LENITA DAMIANE SANTOS DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, em face de MARISTELA REBOLLEDO ARRANZ POLIMENO, igualmente já qualificadas.
Após exposição de fato e de direito, postula a reclamante os pedidos elencados na petição inicial. Junta documentos. Dá à causa o valor de R$ 122.550,33.
A reclamada apresenta defesa escrita, asseverando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos da reclamante. Junta documentos.
Conferido prazo para que a reclamante se manifeste sobre a defesa e os documentos apresentados pelas reclamadas.
Na instrução, produziu-se provas documentais e pericial.
Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas.
Conferido o prazo de 48 horas para a apresentação de razões finais.
Propostas conciliatórias oportunamente ofertadas e rejeitadas.
Aplicação da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista)
De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no artigo 6º da lei da Reforma Trabalhista.
Importante destacar que a referida lei não retroage, em virtude do princípio da irretroatividade das normas (art. 5º, XXXVI, da CRFB). Portanto, todas as relações de trabalho extintas antes da entrada em vigor da nova lei serão regidas pela legislação vigente na época dos fatos. Além disso, os direitos adquiridos antes da vigência da Lei n. 13.467/17 devem ser respeitados e regidos com base na legislação que lhes deram origem.
Por outro lado, os contratos ainda vigentes ao tempo do advento da nova legislação são por ela regidos, tendo em vista a regra contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a qual preceitua que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Assim, não se pode restringir a aplicação da nova legislação apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, criando exceção não prevista expressamente em seu texto.
Logo, considerando que o contrato da reclamante teve início em momento anterior ao advento da Lei n. 13.467/2017 e término após o dia 11/11/2017, aplicam-se as normas de direito material previstas na supracitada lei a partir do dia 11/11/2017, data de início da sua vigência no ordenamento jurídico pátrio.
Quanto ao aspecto processual, a Lei n.º 13.467/2017 deverá ser aplicada para a reclamação trabalhista ajuizada a partir de 11.11.2017, uma vez que ao tempo do ajuizamento da ação o autor é capaz de avaliar os riscos de um futuro insucesso. Assim, com relação aos honorários advocatícios de sucumbência e aos novos parâmetros para concessão da gratuidade judiciária, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (artigos 791-A e 790, § 3º da CLT), somente serão aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, como é o caso.
Juntada de documentos - art. 400 do CPC
A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.
Impugnação aos documentos juntados pelas partes
Rejeito a impugnação da reclamante e da reclamada atinente aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça defensiva e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao art. 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009 e do art. 431 do CPC.
Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Natureza da relação jurídica mantida entre as partes; período de 02/06/2014 a 01/10/2017
Trata-se a Carteira de Trabalho e Previdência Social de documento pessoal do trabalhador, com destinação não apenas trabalhista, mas também previdenciária, como é possível aferir a partir da sua nomenclatura. Sua finalidade é documentar e comprovar os contratos de trabalho firmados pelo trabalhador, bem como o tempo de serviço, para fins trabalhistas e previdenciários.
Nos termos do art. 29 da CLT, o empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
É obrigação do empregado, dessa forma, apresentar a sua CTPS ao empregador, para que este, por sua vez, proceda as devidas anotações, no prazo previsto em lei. Despiciendo afirmar que tais anotações devem corresponder à realidade.
No caso dos autos, alega a reclamante que iniciou a sua prestação de serviços em favor da reclamada em 02/06/2014, sendo, porém, formalizado o vínculo empregatício apenas em 02/10/2017.
A reclamada alega que, no período referido, a autora prestava serviços como diarista, duas vezes por semana.
Nesse passo, cumpre ressaltar que a forma ordinária de contratação de trabalho é mediante vínculo de emprego, o qual se presume existente. A jurisprudência converge para o entendimento de que, se o reclamado confirma a prestação de trabalho, tentando caracterizá-la como outra relação jurídica que não a de emprego, deve comprovar tal alegação.
Registra-se que na CTPS da obreira consta como data de admissão o dia 02/10/2017, mesma data registrada no eSocial.
Além disso, a ré anexa ao feito recibos correspondentes a serviços de faxina (Id. 429760c, f41dbaa, 34a3fc9, 71ecfb6, 65ª1df3), datados a partir de 25/08/2014, assinados pela reclamante, que foram apenas genericamente impugnados (Id. 88872c4), sob o seguinte argumento: "a reclamada tenta fazer crer em situação que não reflete a realidade dos fatos, eis que não há em se falar em serviços prestados como 'faxineira', uma vez que durante todo o pacto laboral ela exerceu função de empregada doméstica". Ou seja, a autora não impugna as datas, a assinatura, enfim, o conteúdo dos referidos recibos, apenas alegando que prestou serviços na condição de doméstica.
Imperioso ressaltar, ademais, que as datas consignadas nos recibos indicam que não havia prestação de serviços por mais de 2 dias na semana (art. 1º da Lei Complementar n. 150/15).
De se destacar, ainda, que as partes optaram por não produzir provas em audiência (Id. 8abaf22).
Assim, deve prevalecer as informações contidas na CTPS da autora, no eSocial e nos recibos supramencionados, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos, que não foi elidida por prova em sentido contrário.
Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.
Consequentemente, não sendo reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 02/06/2014 a 01/10/2017, todos os demais pedidos que daí se originam restam prejudicados, pois pressupõem, logicamente, a existência de um contrato de trabalho. Rejeito.
Extinção do contrato de trabalho; verbas rescisórias
O art. 483 da CLT indica em quais hipóteses o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, elencando as faltas cometidas pelo empregador que dão ensejo à rescisão indireta. Tais faltas são consideradas graves, caracterizadas pelo comportamento doloso ou culposo do empregador que, por sua nocividade e consequências, torna impossível a continuidade do vínculo de emprego.
Vista a questão por outro ângulo, a rescisão indireta é a extinção provocada pela justa causa patronal. Tal como o empregado pode apresentar comportamento irregular, incompatível com o prosseguimento do contrato de trabalho, assim também o empregador ou seus prepostos podem abalar a estrutura de um contrato de trabalho que se pressupõe duradouro e equilibrado. Quem comete a justa causa oferece à outra parte a oportunidade de rescindir o contrato de trabalho livre dos ônus da parte denunciante. Desse modo, na rescisão indireta, o empregado pode deixar o contrato de trabalho sem os embaraços da demissão.
A reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho por inúmeros motivos, a saber, não anotação em CTPS, atraso no pagamento de salários e demais verbas, irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, não concessão de vale-transporte, acúmulo de função, inobservância do piso normativo, tratamento com rigor excessivo e doença ocupacional.
Com relação à anotação em CTPS, conforme já decidido em tópico supra, não foi reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 02/06/2014 a 01/10/2017. Ademais, tendo em vista o longo lapso temporal existente entre a suposta falta e a irresignação obreira, inviável o reconhecimento de falta patronal grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato.
No que concerne aos atrasos no pagamento de salários e demais verbas, os documentos de arrecadação do eSocial e comprovantes de pagamento anexados aos autos (Id. 4046294, 449af77, 996fe9b, 6504909, 32f0516, 7a8a4c2, 5d9027a, 32e553b e d2fdc0b) não indicam atrasos reiterados a ponto de tornar insustentável a continuidade do vínculo de emprego. Ainda, a trabalhadora, em sua manifestação, apenas aduz que tais documentos "não refletem o total remuneratório devido à reclamante".
Quanto ao intervalo intrajornada, importante destacar que, assim como na dispensa por justa causa aplicada ao empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho só se justifica nos casos em que há quebra de confiança entre as partes ou violação séria das obrigações do contrato, cabendo, nesse caso, ao reclamante o ônus de comprovar cabalmente os fatos que poderiam ensejar essa rescisão indireta.
Assim sendo, a própria reclamante afirma que a irregularidade na fruição do intervalo para descanso e refeição era uma realidade apreendida durante todo o contrato, não tendo, por isso, a falta patronal imediatidade com a alegada ruptura do contrato por culpa da empregadora. Além do mais, o motivo não é suficientemente grave para justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, CLT.
No que toca ao vale-transporte, destaco que, com fulcro no princípio da conexão, este magistrado, em pesquisa na internet (Google Maps), tendo em mãos os endereços da reclamante e da reclamada, constatou que a distância entre o posto de trabalho e a residência da autora é de 1,8km. Logo, não obstante o desconforto que causa a não percepção do benefício, na hipótese dos autos não restou demonstrado pela autora que essa falta de pagamento tenha lhe causado prejuízo suficiente a ensejar a pretendida rescisão contratual por falta grave patronal.
Com relação ao acúmulo de função, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Para que fique caracterizado o acúmulo de função/desvio de função deve haver o exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas. O simples exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situam no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador.
Ademais, a configuração do acúmulo de função requer prova cabal de que o empregado foi contratado para função específica, que as funções extras desempenhadas não guardem compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de simultânea de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo empregado, o que não é o caso dos autos.
Cabe, ainda, frisar que o acúmulo/desvio de função não encontra alicerce na ordem jurídica estatal. Há categorias que pactuam o adicional por acúmulo/desvio de função em norma coletiva. Em tal caso, o adicional decorre da autonomia privada coletiva. Contudo, não é o caso dos autos, já que a autora não embasou seus pedidos em acordo ou convenção coletiva.
Na ausência de prova das condições acima referidas, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição social, nos termos do artigo 456 da CLT.
Sendo assim, totalmente descabida a alegação de que a exigência de trabalho na cozinha seja considerada falta grave. Ao contrário, trata-se de prática absolutamente rotineira no cotidiano da dona de casa e da empregada doméstica, visto que envolve o serviço do lar. Quanto à inobservância do piso normativo, ressalto que o empregador doméstico não integra categoria econômica, uma vez
que não desenvolve atividade lucrativa, como empresa. Por fim, não há prova de que a ré tenha participado da negociação entre as partes e que as levou a firmarem o instrumento coletivo referenciado. Diante disso, inaplicável o instrumento coletivo invocado pela autora, sendo indevidos quaisquer direitos dele decorrentes.
Com relação ao tratamento com rigor excessivo, não foi produzida qualquer prova nos autos capaz de corroborar as alegações obreiras, razão pela qual o pleito, igualmente, improcede.
Por fim, no que concerne à doença ocupacional, este juízo determinou a realização de perícia médica, tendo o laudo pericial sido juntado aos autos sob o Id. 756798e (fls. 248 e seguintes), com esclarecimentos em Id. 38c92e2 (fl. 266).
De início, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído.
Sabe-se que a qualificação de uma doença como ocupacional depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento.
O Sr. Perito concluiu, após minudente estudo do caso, concluiu que: 15.1 Considerações do perito
Na realização da perícia médica foi analisado os documentos de interesse médico e verificado que a reclamante apresenta importante acometimento dos nervos medianos, mas a reclamante não soube relatar atividades exacerbadas com os punhos, não relatou repetição de movimentos ou sobrecarga nos punhos. No exame físico nota-se edema em ambos os punhos, mas sem comprometimento de movimentos, foi comprovado alteração de sensibilidade a dor, tato e temperatura.
15.2 Sobre a doença do Reclamante
Na perícia médica foi comprovado a patologia nos nervos medianos, mas não possível relacionar a patologia com as atividades laborais. 15.3 Sobre a Incapacidade Laborativa
No momento da perícia média foi constatado incapacidade total e provisória para a atividade de empregada doméstica.
15.4 Sobre Dano Psíquico
No momento da perícia médica não foi constatado dano psíquico.
15.5 Sobre Dano Estético
No momento da perícia médica não foi constatado dano estético.
15.6 Nexo de Causalidade
Baseado no exposto acima, fundamentado em documentos apresentados nos autos, anamnese médico pericial e literatura médico pericial pode este perito concluir que não há nexo de causalidade ou concausalidade quanto a doença profissional.
Desse modo, diante da constatação de que inexiste nexo de causalidade entre a doença da reclamante e o trabalho desempenhado, não se pode concluir que a reclamada tenha praticado qualquer falta capaz de ensejar a ruptura contratual. Destarte, considerando que não restou comprovada a prática de falta patronal grave o suficiente para tornar insustentável a manutenção do vínculo laboral, não reconheço a rescisão indireta do contrato e, por consequência, rejeito o pedido.
De outra sorte, não comprovada a rescisão indireta do contrato e tendo a autora se afastado do emprego com o objetivo de não mais retornar, reconheço a ruptura contratual imotivada por sua iniciativa (demissão) e declaro o término do contrato nesta modalidade, na data de 23/01/2019, data de início de afastamento da obreira, conforme o disposto em documento de fl. 179 (Id. 4115131). Por conseguinte, determino o pagamento das verbas rescisórias próprias desta modalidade de ruptura contratual, a saber, saldo de salário (23 dias), 13º salário proporcional (01/12) e férias proporcionais acrescidas de 1/3 (04/12).
São improcedentes, assim, os pedidos aviso-prévio indenizado, indenização por 40% do FGTS e liberação das guias do seguro desemprego.
Junte a autora sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a CTPS da autora, com relação à data de extinção do contrato de trabalho, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível à autora (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo.
Direitos previstos em convenção coletiva de trabalho; piso normativo; dia do trabalhador doméstico; mora salarial; multa normativa
Conforme o disposto em tópico supra, o empregador doméstico não integra categoria econômica, uma vez que não desenvolve atividade lucrativa, como empresa. Ademais, não há prova de que a ré tenha participado da negociação entre as partes e que as levou a firmarem o instrumento coletivo referenciado.
Diante disso, inaplicável o instrumento coletivo invocado pela autora, sendo indevidos quaisquer direitos dele decorrentes. Pelo exposto, rejeito os pedidos que têm por fundamento os instrumentos de negociação coletiva.
Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Para que fique caracterizado o acúmulo de função/desvio de função deve haver o exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas. O simples exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situam no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador.
Por fim, destaco que se trata de prática absolutamente rotineira no cotidiano da dona de casa e da empregada doméstica o cuidado com a cozinha aliada à limpeza da residência, visto que envolve o serviço do lar.
O 13º salário consiste na parcela contraprestativa paga pelo empregador ao empregado, em caráter de gratificação legal, no importe da remuneração devida em dezembro de cada ano ou no último mês contratual, caso rompido antecipadamente a dezembro o pacto.
No caso dos autos, a reclamada apenas comprova o pagamento da gratificação natalina de 2017 (fl. 188 - Id. 4046294), não provando, ao revés, o adimplemento da parcela de 2018, ônus que lhe cabia, por ser do empregador o dever de documentação (arts. 464 e 818 da CLT).
Sendo assim, considerando que, em tópico anterior, houve determinação para o pagamento do 13º salário proporcional de 2019, acolho o pedido e condeno ao pagamento da gratificação natalina de 2018.
As férias podem ser definidas como o lapso temporal remunerado, de frequência anual, constituído de diversos dias sequenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias e de sua inserção familiar, comunitária e política.
No caso dos autos, a reclamada não comprova a concessão nem o pagamento das férias referentes ao períodos de 2017/2018 e 2018/2019, ônus que lhe cabia, nos termos dos arts. 135, § 1º, 464 e 818 da CLT.
Desse modo, não apresentando a ré documento capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não se desincumbiu do seu ônus, motivo por que o pedido merece ser julgado procedente.
Pelo exposto, acolho o pedido e condeno ao pagamento de férias, acrescidas de 1/3, referentes aos períodos de 2017/2018 e 2018/2019, devidas de forma simples (art. 137 da CLT).
O vale-transporte é garantido aos empregados, sem distinção, pela Lei nº 7.418/85, para a cobertura com as despesas de transporte entre a residência e o local de trabalho.
De acordo com a legislação vigente (Lei nº 7.418/85 e Decreto nº 95.247/87), o benefício do vale-transporte é de fornecimento obrigatório por parte do empregador, recaindo sobre este o ônus de provar a sua efetiva concessão, ou, então, que o obreiro não satisfez os requisitos ou a sua falta de interesse em percebê-lo. Nesse sentido, o entendimento firmado na Súmula 460 do TST. Não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus probatório, condeno-a ao pagamento de uma indenização por danos materiais, referente ao valor dos vales-transporte não concedidos durante todo o período do contrato de trabalho, correspondendo a uma condução diária (ida e volta), em valores que serão apurados em liquidação de sentença.
Autoriza-se a dedução da parte que incumbia à reclamante custear (6% do salário básico), conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85.
Nos termos do art. 13 da LC n. 150/15, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. Ainda, de acordo com o art. 12 do mesmo dispositivo legal, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
No caso dos autos, a reclamante afirma que laborava das 8h às 16h, sem usufruir de intervalo intrajornada.
Não obstante negue tal afirmação, a reclamada não cumpre a
determinação legal, no sentido de apresentar os registros de horários de trabalho da autora, ônus que lhe cabia. Consequentemente, presumem-se verídicas as afirmações da reclamante.
Assim, acolho parcialmente a jornada declinada na inicial, pois, em uma jornada das 8h às 16h, é certo que, em algum momento, a obreira cessava as suas atividades para se alimentar. Com fundamento no princípio da razoabilidade e na regra inserta no art. 375 do CPC, fixo em 20 minutos o período de intervalo intrajornada da reclamante.
Consequentemente, faz jus a autora às horas pleiteadas em virtude do intervalo intrajornada não usufruído corretamente. Para o cálculo da parcela serão observados os seguintes parâmetros:
- dias efetivamente trabalhados;
- evolução salarial;
- adicional de 50%;
- até o dia 10/11/2017, deve-se aplicar o adicional e calcular a parcela levando-se em conta uma hora, com reflexos em avisoprévio, férias + 1/3, repouso semanal remunerado, 13º salário e FGTS acrescido de 40%, com fundamento no entendimento cristalizado na Súmula 437 do TST;
- a partir do dia 11/11/2017, deve-se aplicar o adicional e calcular a parcela levando-se em conta 40 minutos, considerando-se o período de 20 minutos de intervalo intrajornada, sem contabilizar reflexos.
Estabilidade ou garantia de emprego pode ser definida como a vantagem jurídica deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido, independentemente da vontade do empregador. Tal instituto se volta, de modo essencial, contrariamente ao exercício unilateral do poder empregatício pelo empregador, inviabilizando a ruptura contratual por sua vontade meramente arbitrária, isto é, a dissolução do contrato sem motivo considerado relevante pelo Direito.
Nos termos do art. 118 da Lei n. 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Esclarece a jurisprudência que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378 do C.TST).
Nos termos do art. 19 da Lei n. 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Ainda, de acordo com o art. 20 do mencionado diploma legal, consideram-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; e a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Nesse passo, a doença do trabalho, também denominada mesopatia ou doença profissional atípica, apesar de igualmente ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a determinada profissão. O desencadeamento da doença decorre da forma pela qual o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho, ou seja, as condições excepcionais ou especiais do labor determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e até mesmo o seu agravamento. Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado.
No caso dos autos, a reclamante afirma que desenvolveu problemas de saúde das condições de trabalho a que estava submetida
Ante a alegação de doença do trabalho, este juízo determinou a realização de perícia médica, tendo o laudo pericial sido juntado aos autos sob o Id. 756798e (fls. 248 ou seguintes), com esclarecimentos em Id. 38c92e2 (fl. 266).
O Sr. Perito concluiu, após minudente estudo do caso, concluiu que:
"15.1 Considerações do perito
Baseado no exposto acima, fundamentado em documentos apresentados nos autos, anamnese médico pericial e literatura médico pericial pode este perito concluir que não há nexo de causalidade ou concausalidade quanto a doença profissional." Nesse contexto, destaca-se que, para que reste configurada a doença do trabalho, não basta que o agente haja procedido contra o direito, nem que tenha criado um risco, tampouco que a vítima sofra um dano. É preciso que se verifique a existência de uma relação de causalidade a ligar a conduta do agente, ou sua atividade, ao dano injustamente sofrido pela vítima.
Em outras palavras, é necessária a presença do nexo de causalidade, definido como o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente ou doença ocupacional (efeito).
Na hipótese, seja pela prova técnica, seja pela prova documental, não há elementos para fundamentar o nexo de causalidade com o trabalho.
Repita-se, o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, e as suas conclusões restaram irretocáveis e esclarecedoras, razão pela qual deve prevalecer.
Logo, concluo que o adoecimento da obreira não resultou do trabalho desempenhado, ou seja, não teve o exercício do trabalho como fator etiológico.
Por tais fundamentos, reconheço a ausência de nexo de causalidade laboral com as atividades desempenhadas na reclamada, razão pela qual rejeito o pedido.
O dano moral configura lesão à esfera extrapatrimonial da vítima, em bens que dizem respeito aos seus direitos da personalidade. Resta amparada, inclusive pela CRFB, a proteção a essa ordem de direitos imateriais, tais como a honra, a imagem, bem como a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria. O dano material é conceituado como o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, causando, por consequência, a diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente. Trata-se de uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, abrangendo os danos emergentes e os lucros cessantes, e consiste na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável.
Para que se atribua responsabilidade pela reparação da lesão, no entanto, é indispensável a existência de dano experimentado pela vítima, fruto de ação ou omissão não fundada em exercício regular de um direito, por meio do qual o agente causa prejuízo ou viola direito daquela, com dolo ou culpa, em regra.
No caso dos autos, a reclamante postula indenização por danos morais por inúmeros motivos, a saber, não anotação em CTPS, atraso no pagamento de salários e demais verbas, acúmulo de função, tratamento com rigor excessivo e doença ocupacional. Nesse contexto, por se pautar em responsabilidade extracontratual, analisa-se a presença dos seguintes requisitos (art. 186 e 927 do CC): a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo culposo do agente (responsabilidade subjetiva), ou previsão legal de responsabilidade sem culpa ou prática de atividade lícita, porém de risco (responsabilidade objetiva); b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano. No que se refere à anotação de CTPS, tratamento com rigor excessivo e atrasos salariais, reporto-me à fundamentação já redigida nos tópicos anteriores, em que foi constatada a não comprovação dos fatos alegados e, por consequência, não há falar em lesão aos direitos da personalidade, motivo pelo qual o pedido merece ser julgado improcedente.
Com relação ao acúmulo de função, o pedido restou indeferido, de forma que nada é devido à autora também a título de reparação extrapatrimonial.
Por fim, não constatado o nexo de causalidade entre a enfermidade e as condições de trabalho a que estava submetida a reclamante, o pleito improcede.
Considerando-se que a demanda foi distribuída após o dia
11/11/2017, aplicam-se as disposições da Lei n. 13.467/2017.
Destarte, diante da nova redação do art. 790 da CLT, o requisito para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º). Caso a parte autora perceba valor superior ao limite fixado pela lei, necessária a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º).
No caso dos autos, a partir da análise dos demonstrativos de pagamento, nota-se que a autora percebia, quando da vigência do contrato de trabalho, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Dessa forma, e considerando que a autora apresentou declaração de pobreza, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.
Assim como na legislação processual civil e prestigiando o princípio constitucional da isonomia no que tange à atuação do advogado em qualquer ramo do Poder Judiciário, a Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento.
A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais.
No caso dos autos, diante da procedência parcial, aplica-se, no caso em tela, o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da reclamante no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido na condenação dos pedidos julgados procedentes.
Ato contínuo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no importe total de 5% sobre o proveito econômico obtido na condenação.
De outro lado, observados os requisitos das alíneas do parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, acima elencadas, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes.
Assim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes.
No que toca à correção monetária, reporto-me ao tópico específico que versa sobre o tema, esclarecendo que sobre os honorários de sucumbência incide o mesmo índice aplicado para os créditos trabalhistas. De outra sorte, a data de início da correção monetária se dá nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, visto que ali o trabalho foi realizado.
Quanto aos juros, reporto-me, novamente, ao tópico específico, pelos mesmos fundamentos. Por outro lado, destaco que os juros só incidem a partir do momento em que se tornar líquida e exigível a obrigação, havendo de ser fixado o valor pecuniário por sentença, nos termos do art. 407 do Código Civil. No caso de haver arbitramento de honorários advocatícios já na sentença, os juros correm daí. No caso de haver fixação por porcentagem sobre o crédito trabalhista ou sobre o que se julgou improcedente, a aferição será postergada.
Sobre os valores apurados incidem juros de mora, na forma da lei, pro rata die, a contar do ajuizamento da presente demanda (art. 883 da CLT), sobre o valor atualizado da condenação (Súmula 200 do C.TST), observando-se os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, a contar do primeiro dia (Súmula 381 do C.TST).
As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 6.899/81 e do entendimento firmado na Súmula 381 do TST, inclusive no que se refere aos valores relativos ao FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), alinhou sua jurisprudência à do Supremo Tribunal Federal (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357, 4.372 e 4.425) e julgou a Taxa Referencial (TR) inconstitucional por não refletir a variação de poder aquisitivo da moeda, determinando a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária.
Com efeito, conforme os arts. 1º e 12 da Lei n. 8.177/91, a TR ou a TRD não são calculadas com base na inflação, não se destinando, pois, a preservar o valor real da moeda. Na realidade, tais índices são calculados com base no custo da captação de valores
depositados em instituições bancárias, o que difere do instituto da correção monetária, que visa a evitar a defasagem da moeda e, em último caso, a garantir o direito de propriedade, cuja proteção encontra matriz na CRFB (art. 5º, caput, e XXII).
Ressalto que o E. STF julgou improcedente a reclamação 22.012 MC/RS e revogou a liminar anteriormente deferida.
Desse modo, em virtude dos termos da decisão do C.TST, nos autos do processo n. 0000479-60.2011.5.04.0231 e as razões de disciplina judiciária, fixo que a correção monetária deverá ser apurada pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quanto ao período posterior a 25/03/2015, e pela TR, com relação ao período anterior.
Vale destacar, ademais, que a Medida Provisória n. 905/2019 alterou a redação do art. 879, § 7º, da CLT, para estabelecer que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha a substituílo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento de sentença.
No mesmo sentido, a jurisprudência do Colendo TST:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc -479-
60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR - 2470-
69.2014.5.02.0442 Data de Julgamento: 26/06/2018, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Agravo regimental a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Em razão de provável caracterização de violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCAE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF. Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão "equivalentes à TRD" estampada no dispositivo legal "impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que "ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária". Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por este Tribunal. Nesse contexto, conclui-se que o e. TRT, ao determinar a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, não obedeceu ao critério de modulação fixado por esta Corte, e o fez em contrariedade com a jurisprudência desta Corte, o que enseja o conhecimento do recurso de revista, nesse particular. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (TST, RR - 25692-
98.2014.5.24.0007, Rel. Min. Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018).
Por fim, elucido que apenas o adimplemento da condenação é capaz de fazer cessar a contagem dos juros. O mero depósito para fins de garantir a execução, sem o objetivo de satisfazer a obrigação, não impede a contagem dos juros e da correção monetária.
O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser feito pela empregadora, sobre as parcelas de natureza salarial expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º do mencionado artigo e
outras não constantes expressamente da norma, observado como fato gerador o efetivo pagamento (art. 195, I, da Constituição Federal de 1988), afastando-se, portanto, a incidência mês a mês do art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/99, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do TST). Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em descanso semanal remunerado, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária.
O reclamado responsável deverá fazer o recolhimento com indicação e identificação da reclamante beneficiado, em guia própria, a fim de se evitar problemas futuros com o número de contribuições, bem como observar as alterações salariais reconhecidas em sentença. Devida a cobrança de juros Selic (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art. 34) ao INSS, somente a partir da prolação da sentença de liquidação, quando postos os valores devidos, sendo possível, a partir daí, o adimplemento.
Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela empregadora sobre as parcelas de natureza salarial descritas acima, apurando-se os valores de cada parcela e observando-se o número e os meses de vencimento de cada uma (art. 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350, de 20.12.2010), a fim de se aplicar a tabela progressiva ora vigente (anexo da Instrução Normativa RFB nº 1.500), incluída apenas a correção monetária, calculada ao final, conforme o art. 46 da Lei nº 8.541/92, deduzidas as contribuições previdenciárias (art. 12-A da Lei nº 7.713/88, § 3º, II). O Imposto de Renda não incide sobre os juros de mora, por refletirem indenização pela intempestividade do pagamento, conforme interpretação dada pelo STJ ao art. 404 do Código Civil de 2002 (REsp. 1037452, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T, j. 20.5.2008, DJ 10.06.2008).
Fica autorizada a dedução das quantias de INSS devidas pelo reclamante até o valor do que seria recolhido à época oportuna. Quanto à dedução do IR, fica autorizada a dedução da mesma forma, no que ultrapassar o limite imposto pela novel legislação. O reclamado deverá comprovar nos autos ambos os recolhimentos tributários (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT). Honorários periciais
A Lei n.º 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou, no artigo 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
Tal disposição não afronta o artigo 5º, LXXIV, da CRFB, tão pouco o artigo 98, VI, do Código de Processo Civil, pois o artigo 790-B, § 4º, da CLT atribuiu à responsabilidade do encargo à União na hipótese de ausência de obtenção de crédito suficiente pelo beneficiário da gratuidade judicial para arcar com os honorários periciais, com o escopo preservar o sustento do sucumbente e de sua família.
Sendo assim, caso o beneficiário da justiça gratuita tenha obtido em juízo crédito, inexistentes no momento do pleito da gratuidade judicial e respectiva declaração de pobreza, ele suportará os honorários periciais, até o limite do seu crédito, sendo que eventual saldo remanescente ou valor total (ausência de crédito) será suportado pela União.
Por tais fundamentos, sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais, ora arbitrados, no valor de R$ 1.500,00, em favor do perito que atuou nos autos, observando-se o limite de crédito obtido em juízo suficiente para suportar o encargo. No caso de insuficiente de crédito, a União responderá pelo encargo em seu valor total ou remanescente, caso o crédito obtido pelo autor não seja suficiente para o pagamento integral da despesa em questão (artigo 790. § 4º, da CLT).
Compensação e dedução
Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 do Código Civil).
Na hipótese, a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante de quaisquer verbas de natureza trabalhista, razão pela qual não se determina a compensação. De outra sorte, autorizo a dedução de pagamentos já realizados sobre parcelas idênticas àquelas deferidas na presente condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.
Indefiro a expedição de ofícios, em razão da possibilidade de a própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão.
III - DISPOSITIVO III - DISPOSITIVO
Em face do exposto, decido:
Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela reclamante LENITA DAMIANE SANTOS DE CARVALHO, para condenar a reclamada MARISTELA REBOLLEDO ARRANZ POLIMENO, ao que se segue:
- saldo de salário (23 dias), 13º salário proporcional (01/12) e férias proporcionais acrescidas de 1/3 (04/12)
- gratificação natalina de 2018;
- férias, acrescidas de 1/3, referentes aos períodos de 2017/2018 e 2018/2019, devidas de forma simples;
- indenização pela não concessão do vale-transporte;
- intervalo intrajornada.
Os valores devidos serão apurados em liquidação da sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, inclusive no que concerne aos juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio.
Concedo à autora o benefício da justiça gratuita.
Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à causa para os fins legais cabíveis.
Honorários periciais a carga da reclamante, no importe de R$ 1.500,00
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamante, sendo devidos no importe total de 5% sobre o proveito econômico obtido na condenação.
Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes, conforme já exposto na fundamentação.
Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, par.1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se as partes e a União.
LEO MAURO AYUB DE VARGAS E SÁ Juiz do Trabalho substituto
MOGI DAS CRUZES,2 de Fevereiro de 2020
LEO MAURO AYUB DE VARGAS E SA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)
Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 407 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 98 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 8 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Artigo 1 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Artigo 34 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981
Lei nº 11.925 de 17 de Abril de 2009
Artigo 431 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Carla Quintino Murakoshi
Claudio Fernandes Duarte Leite
Artigo 13 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Artigo 1 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Maristela Rebolledo Arranz Polimeno
4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do TRT-2
Processo n. 1000958-68.2019.5.02.0374 do TRT-2
Lenita Damiane Santos de Carvalho