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Timestamp: 2017-05-27 02:51:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 16', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 17', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 2', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 33', 'Artigo 22', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 23', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 24', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 25', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 26', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 27', 'artigo 16', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 30', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 247', 'artigo 247', 'artigo 247']

PROJETO DE LEI Nº / 2014 (Do Sr. Jean Wyllys) - PDF
PROJETO DE LEI Nº / 2014 (Do Sr. Jean Wyllys)
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Miguel Bayer Laranjeira
1 PROJETO DE LEI Nº / 2014 (Do Sr. Jean Wyllys) Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis , de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS O Congresso Nacional decreta: PARTE I REGULAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CANNABIS Artigo 1º - Autoriza-se, nas condições estabelecidas pela presente lei, a produção e comércio de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, em todo o território nacional, e estabelece-se a obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização de tais atividades. 1º A Cannabis, derivados e produtos de Cannabis passam a ser considerados drogas lícitas, deixam de integrar a lista de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e passam a ser regidos por esta lei. 2º A inspeção e a fiscalização de que trata esta lei incidirão sobre: 12 I - Inspeção: a) equipamentos e instalações, sob os aspectos higiênicos, sanitários e técnicos; b) embalagens, Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, sob os aspectos higiênicos, sanitários e qualitativos; II - Fiscalização; a) estabelecimentos que se dediquem ao cultivo de Cannabis e à industrialização dos derivados e produtos de Cannabis objeto desta lei; b) portos, aeroportos e postos de fronteiras; c) transporte, armazenagem, depósito, cooperativa e casa atacadista; e d) quaisquer outros locais previstos na regulamentação desta lei. Artigo 2º - A Cannabis é toda a parte da planta do gênero Cannabis, em crescimento ou não, as sementes da mesma, a resina extraída de qualquer parte da planta, e todo o composto, manufatura, sal, derivados, mistura ou preparação da planta, suas sementes, ou sua resina, incluindo concentrado de Cannabis. 1º Cannabis não inclui o cânhamo industrial, nem sua fibra produzida a partir do caule, óleo ou bolo feito a partir das sementes da planta, sementes esterilizadas da planta incapazes de germinar, ou qualquer outra substância combinada com Cannabis para preparar administrações tópicas ou orais, comida, bebida, ou outro produto. 2º Cânhamo industrial é a planta do gênero Cannabis e qualquer parte dessa planta, em crescimento ou não, com uma concentração de delta-9-tetrahidrocanabinol (THC) que não exceda três décimos por cento com base no seu peso quando seco. 23 3º "Derivados de Cannabis" são derivados de Cannabis concentrada, e derivados de Cannabis que contenham Cannabis e outros componentes, que são destinados a uso ou consumo, tais como, mas não limitados a, produtos alimentares, pomadas e tinturas. 4º "Produtos de Cannabis" são quaisquer produtos, equipamentos ou materiais de qualquer tipo que contenham Cannabis, para a ingestão, inalação, ou outro modo de introdução de Cannabis no corpo humano, ou que sejam usados, destinados a uso, ou projetados para uso no plantio, propagação, cultivo, crescimento, colheita, compostagem, fabricação, composição, conversão, produção, processamento, preparo, testes, análise, embalagem, reembalagem, armazenagem, ou vaporização. Artigo 3º - O registro, a padronização, a classificação, e, ainda, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, em relação aos seus aspectos tecnológicos, competem ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. Artigo 4º - A inspeção e a fiscalização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, nos seus aspectos bromatológicos e sanitários, são da competência do Ministério da Saúde, por intermédio de seus órgãos específicos. Artigo 5º - Os estabelecimentos que cultivem Cannabis, e industrializem derivados e produtos de Cannabis, ou que os comercializem a granel, só poderão fazê-lo se obedecerem, em seus equipamentos e instalações, bem como em seus produtos, aos padrões de identidade e qualidade fixados para cada caso. Parágrafo único. As sementes de Cannabis de procedência estrangeira poderão ser objeto de importação, comercialização e entregues ao consumo desde que estejam de conformidade com os requisitos de identificação e padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Artigo 6º - Derivados e produtos de Cannabis deverão conter a matéria-prima natural responsável pelas suas características organolépticas, obedecendo aos padrões de identidade e qualidade previstos em regulamento próprio. 34 Artigo 7º - O plantio, o cultivo e a colheita domésticos de plantas de Cannabis destinadas ao consumo pessoal ou compartilhado no domicílio, de até 06 (seis) plantas de Cannabis maduras e 06 (seis) plantas de Cannabis imaturas, por indivíduo, e o produto da colheita da plantação precedente até um máximo de 480 (quatrocentos e oitenta) gramas, ficarão isentos do registro, inspeção e fiscalização a que se referem os artigos 3º e 4º desta lei. Artigo 8º - O plantio, o cultivo e a colheita de plantas de Cannabis realizados por clubes de autocultivadores deverão ser autorizados pelo Poder Executivo de acordo com a legislação vigente, na forma e condições que estabeleça o regulamento. Parágrafo único. Os clubes de autocultivadores deverão ter um máximo de 45 (quarenta e cinco) sócios. Poderão plantar um número de plantas proporcional ao número de sócios, o que equivale a um máximo de 540 (quinhentas e quarenta) plantas de Cannabis para clubes de 45 (quarenta e cinco) sócios, sendo 270 (duzentas e setenta) plantas maduras e 270 (duzentas e setenta) plantas imaturas, e obter como produto da colheita da plantação um máximo de armazenamento anual proporcional ao número de sócios, que não poderá exceder 21,6 kg anuais, na forma e condições que estabeleça o regulamento. Artigo 9º - A Cannabis, derivados e produtos de Cannabis poderão ser industrializados, observadas as disposições desta lei, do seu regulamento e legislação complementar. 1º É livre a comercialização, em todo o território nacional, de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, observadas as disposições desta lei. 2º Unidade de cultivo de Cannabis" é o estabelecimento licenciado para cultivar, preparar e embalar Cannabis e vender Cannabis no atacado para lojas de venda de Cannabis no varejo, para unidades de fabricação de derivados e produtos de Cannabis e para outras unidades de cultivo de Cannabis, mas não para consumidores finais. 3º Unidade de fabricação de derivados e produtos de Cannabis" é o estabelecimento licenciado a adquirir Cannabis a granel; fabricar, preparar e embalar derivados e produtos de Cannabis; e vender Cannabis, derivados e produtos de Cannabis no atacado para outras 45 unidades de fabricação de derivados e produtos de Cannabis ou para lojas de venda de Cannabis no varejo, mas não para consumidores finais. 4º "Unidade de venda de Cannabis no varejo" é o estabelecimento licenciado a adquirir Cannabis a granel de unidades de cultivo de Cannabis, e a adquirir derivados e produtos de Cannabis, no atacado, de unidades de fabricação de derivados e produtos de Cannabis, e a vender Cannabis, derivados e produtos de Cannabis para consumidores finais, no varejo. 5º "Unidade de teste de Cannabis" é o estabelecimento licenciado para analisar e certificar a segurança e potência da Cannabis. 6º A rotulagem de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, além dos dizeres a serem estabelecidos na regulamentação desta lei, deverá cumprir os requisitos da legislação referentes à saúde, à segurança e ao direito à informação do consumidor, incluindo o nome genérico da sua matéria-prima natural, sua classe, quantidade, concentração e peso por unidade, e os cuidados de conservação, indicando a faixa de temperatura e condições de armazenamento. 7º É proibido todo e qualquer processo de manipulação empregado para prensar Cannabis, aumentar, ou produzir artificialmente Cannabis, derivados e produtos de Cannabis. 8º Os produtos resultantes de processo de manipulação vedado no parágrafo anterior serão apreendidos e inutilizados independentemente de outras sanções previstas em lei. 9º A regulamentação desta lei fixará as normas para o transporte de Cannabis destinada à industrialização e à comercialização. 10 Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo definirá e delimitará as zonas de cultivo de Cannabis no país, bem assim regulamentará o plantio de Cannabis e a multiplicação de mudas por unidades de cultivo de Cannabis, levando em consideração critérios de preservação ambiental. O regulamento estabelecerá limites máximos de extensão de terra destinada ao cultivo por cada unidade de cultivo de Cannabis e limites máximos de 56 produção para cada unidade de fabricação de derivados e produtos de Cannabis, a fim de evitar a concentração do mercado, a formação de oligopólios e/ou o estabelecimento de preços abusivos que possam incentivar a manutenção do comércio ilegal. 11 O órgão indicado no regulamento definirá e classificará outros derivados e produtos de Cannabis não previstos nesta lei. 12 O órgão indicado no regulamento elaborará a estatística da produção e comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, diretamente ou por convênio com entidades públicas ou privadas. 13 A elaboração e a fiscalização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis são atribuições específicas de profissionais habilitados. 14 Para efeito e controle dos órgãos fiscalizadores, os recipientes de estocagem de Cannabis a granel, nos estabelecimentos previstos nesta lei, serão obrigatoriamente numerados e armazenados com a respectiva identificação. 15 É vedada a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis que contenham na embalagem designações geográficas ou indicações técnicas que não correspondam à verdadeira origem e significado das expressões utilizadas. 16 O órgão indicado no regulamento providenciará a execução do cadastramento dos estabelecimentos fixados nesta lei, com a maior urgência possível, e determinará, ouvido o setor produtivo de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, como as informações dos produtores serão prestadas a fim de manter o cadastramento atualizado. Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará o plantio, o cultivo e a colheita de plantas de Cannabis Medicinal, em todo o território nacional, sem limitar quaisquer prerrogativas ou direitos de um paciente de Cannabis Medicinal, profissional de atenção primária em saúde, ou estabelecimento de cultivo, produção e comércio, licenciados de acordo com a legislação vigente, na forma e condições que estabeleça o regulamento. 67 1º Dispensário de Cannabis Medicinal é o estabelecimento licenciado por uma agência do Estado para vender Cannabis Medicinal, derivados e produtos de Cannabis Medicinal, obedecendo aos padrões de identidade e qualidade previstos no regulamento. 2º Dispensários de Cannabis Medicinal, registrados e fiscalizados pelo Ministério da Saúde e suas agências, farão a dispensação de Cannabis Medicinal a uma pessoa que seja paciente de Cannabis Medicinal, ou a responsável legal de um paciente de Cannabis Medicinal. 3º A dispensação de Cannabis Medicinal será feita mediante retenção de receita médica, e implicará em Autorização Especial de Porte e Uso de Cannabis Medicinal, derivados e produtos de Cannabis Medicinal, concedida pelo Estado, observadas as disposições desta lei, do seu regulamento e legislação complementar. 4º O Estado poderá assumir o controle e a regulação de atividades de plantio, cultivo, colheita, produção, aquisição, armazenamento, comercialização e distribuição de Cannabis Medicinal, derivados e produtos de Cannabis Medicinal, por meio de seus órgãos ou entidades, conforme o disposto na presente lei e nos termos e condições estabelecidas na regulamentação. Artigo 11 - O Poder Executivo fixará, além de outras providências, as disposições específicas referentes à classificação, padronização, rotulagem, análise de produtos, sementes, matérias-primas, inspeção e fiscalização de equipamentos, instalações e condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos industriais, artesanais e caseiros, assim como a inspeção da produção e a fiscalização do comércio de que trata esta lei. Artigo 12 - São vedados, nas atividades relacionadas ao plantio, cultivo e colheita de plantas de Cannabis: I - Qualquer manipulação genética de plantas de Cannabis, a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de plantas de Cannabis. 78 II - A construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de plantas de Cannabis geneticamente modificada e seus derivados. Artigo 13 - O artigo 1º da lei 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - O uso e a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; de bebidas alcoólicas; de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis; de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta lei, nos termos do 4 do art. 220 da Constituição Federal. Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. Artigo 14 - O artigo 2º da lei 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco ou de Cannabis, em recinto coletivo fechado, privado ou público. 1 Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, ressalvados os casos de uso medicinal, em que se privilegiará o uso da vaporização, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema. 2 É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo. 89 3 São vedados a comercialização e o uso de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, bem como de fumígenos de Cannabis, nas calçadas das escolas e até 100 m da localização das mesmas durante o horário escolar; 4º Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas. Artigo 15 - O artigo 3º da lei 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3º - É vedada, em todo o território nacional, por qualquer meio de comunicação, toda a forma de publicidade, promoção ou propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco; assim como de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo, e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cada produto, conforme estabelecido pelo Poder Executivo. 1 A exposição dos produtos referidos neste artigo deverá ajustar-se aos seguintes princípios: I - não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou saúde, ou fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas; II - não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito similar; III - não associar ideias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade; IV não associar o uso do produto à prática de atividades esportivas, olímpicas ou não, nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas, abusivas ou ilegais; 910 V - não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo; VI não incluir a participação de menores de dezoito anos. 2 A exposição dos produtos referidos neste artigo conterá advertência escrita e/ou falada sobre os malefícios do seu uso e/ou do seu consumo abusivo, através de frases estabelecidas e assinadas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada cinco meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em uma das laterais das embalagens que sejam habitualmente comercializados diretamente ao consumidor. 3º As embalagens dos produtos referidos neste artigo conterão a advertência mencionada no parágrafo anterior, acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem. 4º A partir de 1º de janeiro de 2016, além das cláusulas de advertência mencionadas no 2º deste artigo, nas embalagens de produtos vendidas diretamente ao consumidor também deverá ser impresso um texto de advertência adicional ocupando 30% (trinta por cento) da parte inferior de sua face frontal. Artigo 16 - O artigo 3º-A da lei 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com a Artigo 3º-A Em relação aos produtos referidos no art. 2º desta lei e qualquer produto ou derivado de Cannabis, são proibidos: I a venda a menores de dezoito anos; II a distribuição de qualquer tipo de amostra ou brinde; III a propaganda por meio eletrônico, inclusive internet; 1011 IV a realização de visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público; V o patrocínio de atividade cultural ou esportiva; VI a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar; VII a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising, nos programas produzidos no país após a publicação desta lei, em qualquer horário; VIII a comercialização em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de saúde e em órgãos ou entidades da Administração Pública; IX a venda por via postal. Parágrafo único. A venda de Cannabis no varejo é limitada a 40 (quarenta) gramas mensais, por indivíduo. Artigo 17 - O artigo 4º-A da lei 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com a Artigo 4º-A - Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica ou Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, deverá ser afixada advertência escrita de forma legível e ostensiva, conforme o caso, de que é crime dirigir sob a influência de álcool ou de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, punível com detenção. Artigo 18 - A infração às disposições desta lei será apurada em processo administrativo e acarretará, nos termos previstos em regulamento, a aplicação das seguintes sanções: I advertência; II multa no valor de até (cinco mil) OTNs - Obrigações do Tesouro Nacional, ou outro valor cuja base venha a ser fixada por lei; 1112 III apreensão de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis; IV suspensão da venda de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis; V embargo da atividade; VI interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; VII suspensão de registro, licença ou autorização; VIII cancelamento de registro, licença ou autorização; IX perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo; X perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito; XI intervenção no estabelecimento; XII proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco) anos. 1º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, quando for o caso. 2º - A administração pública poderá adotar medidas cautelares que se demonstrem indispensáveis ao atendimento dos objetivos desta lei. 3º - O detentor do bem que for apreendido poderá ser nomeado como depositário. 1213 4º - Ao depositário infiel será aplicada a penalidade de multa no valor de até (cinco mil) OTNs - Obrigações do Tesouro Nacional, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas nesta lei. PARTE II ANISTIA E POLÍTICAS PÚBLICAS DE REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE RELACIONADAS AO TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS Artigo 19 - O artigo 2º-A da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. 1 Para os crimes previstos neste artigo e para o tráfico de drogas ilícitas: I - A pena será cumprida inicialmente em regime fechado. II - A progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. III - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. IV - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 1314 Artigo 20 Estabelece-se como um dos objetivos da presente lei a redução da violência e da criminalidade relacionadas ao tráfico de drogas ilícitas, além da promoção e facilitação da reinserção social das pessoas nele envolvidas. 1º Para tais fins, o Poder Executivo da União regulamentará o registro e a habilitação como unidades de venda de Cannabis no varejo, nas condições aqui estabelecidas, daquelas pessoas que, antes da promulgação desta lei, já se dedicavam à atividade de venda de Cannabis, até então considerada ilícita. Artigo 21 É concedida anistia a todos que, antes da sanção da presente lei, cometeram crimes análogos aos previstos na nova redação estabelecida para o artigo 33 da lei , de 23 de agosto de 2006, sempre que a droga que tiver sido objeto da conduta anteriormente ilícita por elas praticada tenha sido a Cannabis, derivados e produtos de Cannabis. 1º Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram processados, com ou sem sentença transitada em julgado, por crimes praticados com violência, grave ameaça ou emprego de arma de fogo; quando se tratar de delitos de característica transnacional; quando tiverem sido praticados prevalecendo-se da função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância, ou quando sua prática tiver envolvido criança ou adolescente, ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. 2º A extinção da pena e/ou da ação penal importará a eliminação dos antecedentes relacionados com os respectivos processos. 3º Serão incluídos na anistia concedida, com a ressalva do 1º, todos aqueles que, antes da sanção da presente lei, cometeram crimes análogos aos previstos na nova redação estabelecida para o artigo 33 da lei , de 23 de agosto de 2006, sendo a substância que foi objeto da conduta ilícita por eles praticada uma droga distinta da Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, sempre que: 1415 I Até o dia da promulgação da presente lei ainda não tiverem sido indiciados em processo criminal por tais crimes; II Por própria iniciativa se apresentarem perante o órgão que o Poder Executivo estabelecer para a solicitação do registro e habilitação como unidade de venda de Cannabis no varejo; III Abandonarem definitivamente, a partir de tal solicitação, qualquer atividade relacionada à produção e/ou comercialização de drogas ainda ilícitas, sob pena de revogação do benefício de anistia concedido. PARTE III ALTERAÇÕES À LEI , DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Artigo 22 - O artigo 1º da lei , de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a Artigo 1º - Esta lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD); prescreve medidas para a prevenção do uso problemático e para a atenção e reinserção social de dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção e comercialização de drogas ilícitas, e define crimes. Artigo 23 - O artigo 2º da lei , de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a Artigo 2º - Fica proibido, em todo o território nacional, o tráfico de drogas ilícitas. 1º. Para fins desta lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas anualmente pelo Poder Executivo da União, de conformidade com as disposições legais em vigor e tecnicamente fundamentadas em critérios científicos atualizados. 1516 2º. Consideram-se ilícitas as drogas assim especificados em lei ou nas listas mencionadas no parágrafo anterior, de conformidade com as disposições legais em vigor, devendo também essa especificação estar tecnicamente fundamentada e baseada em critérios científicos atualizados. 3º. Para o caso das drogas lícitas, sua produção e/ou comercialização será permitida de acordo com a regulação estabelecida por lei, ou pelo Poder Executivo da União quando a lei assim o determinar. 4º. Ficam autorizados o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de plantas, vegetais e substratos de uso ritualístico-religioso, mediante fiscalização da autoridade competente. 5º. É assegurada a realização de pesquisas e estudos científicos com drogas lícitas e ilícitas, devendo a autoridade competente garantir o acesso da instituição proponente às referidas substâncias, desde que cumpridos os requisitos legais e regulamentares. Artigo 24 - O artigo 3º da lei , de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a Artigo 3º - O SISNAD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso problemático, as políticas de redução de danos, a atenção e a reinserção social de pessoas que fazem uso problemático de drogas; II - a repressão do tráfico de drogas ilícitas. Artigo 25 - O artigo 4º da lei , de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a Artigo 4º - São princípios do SISNAD: 1617 I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes; III a divulgação de informação científica confiável e atualizada, visando à prevenção do uso problemático de drogas e outros comportamentos correlacionados; IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do SISNAD; V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do SISNAD; VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso problemático de drogas e com o seu tráfico ilícito; VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso problemático, atenção e reinserção social de pessoas que fazem uso problemático de drogas, e de repressão do seu tráfico ilícito; VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do SISNAD; IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso problemático, atenção e reinserção social de pessoas que fazem uso problemático de drogas e de repressão do tráfico de drogas ilícitas; X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso problemático, atenção e reinserção social de pessoas que fazem uso problemático de drogas e de repressão ao seu tráfico ilícito, visando a garantir o bem-estar social e o respeito aos direitos humanos; 1718 XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas. Artigo 26 - O artigo 5º da lei , de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a Artigo 5º - O SISNAD tem os seguintes objetivos: I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso problemático de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados; II - promover a construção e a socialização do conhecimento científico sobre as drogas no país; III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso problemático, atenção e reinserção social de pessoas que fazem uso problemático de drogas e de repressão ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios; IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta lei. Artigo 27 - O artigo 16 da lei , de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam pessoas que fazem uso problemático de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União. 1819 Artigo 28 - O título III da lei , de 23 de agosto de 2006, passa a ser identificado da seguinte maneira: TÍTULO III. DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO PROBLEMÁTICO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL; DOS DIREITOS DAS PESSOAS QUE FAZEM USO PROBLEMÁTICO DE DROGAS; E DAS POLÍTICAS DE REDUÇÃO DE DANOS. Artigo 29 - O artigo 18 da lei , de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a Artigo 18 - Constituem atividades de prevenção do uso problemático de drogas, para efeito desta lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco de uso problemático, para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção contra o uso problemático, e para a adoção de políticas de redução de danos. Artigo 30 - O artigo 19 da lei , de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a Artigo 19 - As atividades de prevenção do uso problemático de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes: I - o reconhecimento do uso problemático de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; II - a adoção de conceitos objetivos com fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos, comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam; III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso problemático de drogas; 1920 IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo pessoas que fazem uso problemático de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias; V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas; VI - o reconhecimento do não-uso problemático, do não-uso por crianças e adolescentes, da conscientização sobre os efeitos e os riscos do uso, além da redução de danos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas; VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso problemático de drogas e a rede de atenção a pessoas que fazem uso problemático de drogas e respectivos familiares; IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida; X - o estabelecimento de políticas de formação continuada para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino e agentes da saúde, sobre os diversos aspectos do uso problemático e não problemático de drogas, assim como da dependência a substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas, com base em informações científicas confiáveis e atualizadas e sob a perspectiva dos direitos humanos, da autonomia e responsabilidade individual e da proteção da saúde de crianças e adolescentes; XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso problemático de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas; 20 Exibir mais
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