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Timestamp: 2017-10-20 13:06:51+00:00
Document Index: 144297641

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 29', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 51', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 52', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'Artigo 5']

TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº009/ PDF
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Luiz Gustavo Mirandela Salvado
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº009/2003 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde neste ato representado pelo senhor doutor João Luis Barroca de Andréa, titular da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, doravante denominada ANS, e por outro a BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/C LTDA. CNPJ n.º / com sede na Rua XV de Novembro n.º 4.488, Redentora, na cidade de São José do Rio Preto, SP, neste ato representada, por seu Representante Legal, Sr ADELINO ALVES, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro n.º w w, expedida pela SE/DPMAF/DPF conforme instrumento hábil acostado às fls 165..do Processo Administrativo n.º / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei de 28 de janeiro de 2000 combinada com o artigo 29, da Lei n.º de 03 de junho de 1998, e com a Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, e considerando as notícias trazidas ao conhecimento da ANS; considerando a necessidade de adequação das cláusulas dos modelos contratuais à luz da Lei /98 e sua regulamentação; considerando a demonstração expressa da COMPROMISSÁRIA em pactuar o que abaixo se compromete, passando a disponibilizar aos consumidores produtos com instrumentos contratuais formalizados de acordo com a legislação em vigor; considerando, por derradeiro, que a fase na qual tramita o referido procedimento administrativo admite o ajustamento da conduta, diante da norma de que dispõe sobre os Planos Privados de Assistência à Saúde, RESOLVEM celebrar este Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, doravante denominado TERMO, tendo entre si justo e acertado em conformidade com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este TERMO tem por objeto ajustar as cláusulas contratuais em conformidade com a Lei /98, e sua regulamentação, de forma a permitir a continuidade da comercialização dos produtos com contratos firmados dentro das normas legais. CLÁUSULA SEGUNDA DOS COMPROMISSOS Para dar exato cumprimento as normas regulamentares sobre os planos privados de assistência à saúde previstas na Lei /98, a COMPROMISSARIA compromete-se a: I. cessar a utilização de instrumentos contratuais e condições gerais que afrontem as normas legais em vigor; II. promover a imediata adequação dos instrumentos contratuais e condições gerais conforme constante no ANEXO I que passa a fazer parte integrante deste TERMO; III. dar ciência deste compromisso aos titulares de todos os seus contratos no prazo de 30 (trinta) dias, IV. apresentar aos titulares de seus contratos, no prazo de 60 (sessenta) dias o texto adequado de forma clara e precisa onde fiquem garantidos todos os benefícios de acesso e cobertura previstos na legislação vigente, como forma de prevalecer o equilíbrio e a transparência na relação das partes, e 1
2 V. encaminhar à Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório final sobre a solução das irregularidades que ensejaram este TERMO, acompanhado de modelos dos contratos e termos aditivos demonstrando o cumprimento das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O processo administrativo nº / ficará suspenso durante o período de vigência deste TERMO, sem qualquer discussão de mérito, tendo continuidade se a COMPROMISSÁRIA deixar de cumprir as obrigações aqui estabelecidas. CLÁUSULA QUARTA - DA INEXECUÇÃO E DAS PENALIDADES Pela inexecução de cada item deste TERMO, a COMPROMISSÁRIA sujeitar-se-á a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) para cada grupo de até (dez mil) beneficiários informados no cadastro da ANS viabilizada pela imediata execução judicial, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização da ANS, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57 /2.001, decorrente das irregularidades oportunamente apuradas e demais obrigações assumidas neste ato. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente termo vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação do Diário Oficial da União. CLÁUSULA SEXTA DA PUBLICAÇÃO Este TERMO será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial da União, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e o inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente TERMO ensejará sua remessa a Procuradoria para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Rio de Janeiro, 09 de abril de Adelino Alves Representante da Operadora João Luis Barroca de Andrea Diretor de Normas e Habilitação dos Produtos ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar 2
3 Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos Gerência Geral de Estrutura e Operação dos Produtos ANEXO I Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta Nº 009/22003 Razão Social: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda CNPJ: / Amostras analisadas dos produtos registrados: / / / / / / / / / / / / /99-1 -x- -x- Cláusula / Item Cláusula Terceira Do Plano Privado de Assistência à Saúde - Item Artigo 17, 1º da Lei 9656/98 - Item 3.3 Artigo 17 4º da Lei 9656/98 Cláusula Quarta Da Definição, Inscrição, Inclusão e Identificação dos Beneficiários - Item 4.2 Artigo 13 único, inciso II e artigo 2º inciso V da Resolução Consu nº 8 - Item Artigo 12 inciso VII da Lei 9656/98 Cláusula Quinta Dos Serviços Compreendidos na Cobertura Assistencial do Presente Contrato - Item 5.1 e 5.2 Resolução Consu nº 10 e suas atualizações - Item Artigo 12, inciso II alínea d da Lei 9656/98 - Item Portaria 1376/93 do Ministério da Saúde - Item Resolução Consu nº 2 e 17 Artigo 10-A da Lei 9656/98 3
4 Cláusula / Item Cláusula Quinta Dos Serviços Compreendidos na Cobertura Assistencial do Presente Contrato Artigo 3º da Resolução Consu nº 12 - Item Item Artigo 4º da Resolução Consu nº11 - Item Artigo 5º II da Resolução Consu nº11 - Item Artigo 1º único da Resolução Consu nº11 - Item Artigo 7º 2º e 3º da resolução Consu nº 13/98 - Item Item Cláusula Oitava Da Dinâmica de Atendimento - Item 8.3 Artigo 2º da Resolução Consu nº 17 e artigos 4º e 5º da Resolução Consu nº 2 Artigo 13 único, inciso II - Item 8.4 Artigo 2º incisos II e V da Resolução Consu nº 8 - Item 8.5 Artigo 7º da Resolução Consu nº 2 - Item 8.6 Artigo 2º inciso VI da Resolução Consu nº 8 artigo 51, III do Código de Defesa do Consumidor - Item Artigo 2º inciso VI da Resolução Consu nº 8 e Resolução Consu nº 13 Cláusula Décima Dos Preços e Reajustes e Forma de Pagamento - Item Item Item Item Item Item Item Item Item RN Nº 08/2002 e Resolução Consu nº 6/98 - Item Artigo 15 único da Lei 9656/98 4
5 Cláusula / Item - Item Item Cláusula Décima Primeira Da vigência, da Prorrogação das Penalidades e da Rescisão do Contrato - Item Item Item Item Artigo 52 1º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14 da Lei 9656/98 Art 1º, III da Resolução Consu nº 4 - Item Art. 7º da Resolução Consu nº 2 - Item 11.4 Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - Item 11.5 Art. 54, III do Código de Defesa do cons u- midor C/C: Artigo 12, inciso II e Art. 16 da Lei 9656/98. Cláusula (somente para os contratos /99, /99, /99) Artigo 13 únjico, inciso II Cláusula 14.1(somente para os contratos /99, /99, /99) OBSERVAÇÃO O produto nº /99-1, indicado como Referência no Registro de Planos de Saúde (RPS) deverá obedecer as regras específicas para sua segmentação, OBSERVAÇÃO Cláusula 14.1(somente para os contratos /99, /99, /99) A cláusula deverá ser retirada em razão da matéria não ser pertinente a contrato de plano de saúde suplementar. Sendo considerada nula de pleno direito Artigo 10 da Lei 9656/98 Artigo 5º da Resolução CONSU nº 13 5