Source: http://www.forumdafamilia.com/arquivo/Jan2006/310106.htm
Timestamp: 2017-06-26 17:23:24+00:00
Document Index: 76977551

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 7']

Associação Família e Sociedade - 31 Jan 06 ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA E SOCIEDADE
Estando em discussão, na Assembleia da República, 4 projectos de lei sobre a Procriação Medicamente Assistida, e atendendo às questões que estas matérias suscitam, a Associação Família e Sociedade não pode deixar de reflectir sobre o tema procurando alertar para alguns aspectos relevantes. Três dos projectos de lei consideram a procriação medicamente assistida como uma solução para os problemas de infertilidade que afectam os casais e / ou as mulheres portuguesas (Exposição de motivos do PL 141/X; PL 151/X; PL 172/IX). De facto, esta perspectiva é errónea, uma vez que a fecundação in vitro não constitui uma terapia para a infertilidade. Estas técnicas permitem somente a “realização” de um filho em laboratório para esses casais ou para essas mulheres. Mas a realidade da esterilidade ou da infertilidade, bem como quaisquer problemas físicos a ela associados, ou dela decorrentes, permanecem.
Por outro lado, se é uma realidade dolorosa que muitos dos casais e das mulheres com problemas de infertilidade, experimentam sofrimento, tão-pouco se pode ignorar que as técnicas de fecundação in vitro acarretam uma pesada carga emocional para os casais envolvidos, bem como numerosas incomodidades físicas. Estes inconvenientes ganham grande relevância nos casos de fecundação heteróloga (consentida no artigo 10º do PL 141/X e nos artigos 9º e 17º do PL 172/X)– em que a criança gerada só é filha de um dos membros do casal -, e quando há recurso a mães de aluguer(situação contemplada no artigo 26º do PL 172/X e no artigo 6º do PL 151/IX) . Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, é necessário referir que o recurso a mães de substituição é legislado de forma vaga, pois se no nº 2 restringe a sua existência à apreciação do CNRMA, sem, no entanto, definir quais os critérios legais para admissão desse recurso, no nº4 do mesmo artigo considera que fora das situações previstas no nº2, a mãe de substituição é havida para efeitos legais como mãe da criança. Esta ambiguidade é tanto mais grave, quanto a experiência da utilização de mães de substituição noutros países tem estado na origem de numerosos e difíceis processos em tribunal. As técnicas de procriação medicamente assistida trazem graves prejuízos para a maior parte das mulheres que a elas se submetem, nomeadamente devido à hiperestimulação hormonal a que são sujeitas. Habitualmente apenas se apresentam os casos de casais que conseguiram ter um filho, mas são mais numerosas as situações em que a saúde física e psíquica da mulher fica abalada, sem obter os resultados desejados. Por outro lado, também existem ainda muitas dúvidas quanto aos efeitos que essa hiperestimulação pode acarretar, a longo prazo, para as crianças nascidas através destas técnicas. Relativamente ao problema da infertilidade, convém igualmente recordar que na jurisprudência das sociedades ocidentais prevalece sempre o interesse do menor relativamente ao interesse dos seus progenitores. Assim, no que respeita ao direito de adopção, o princípio vigente é o direito do menor a crescer numa família e a ser amado, e nunca o direito a ter um filho por parte de um determinado casal, ou de uma mulher, tal como é proposto em alguns destes projectos (artigo 4º, nº 2 do PL 141/X; artigo 2º, nº 2 do PL 152/X).
· novidade biológica – os núcleos das células germinais, ao fundirem-se, dão origem a algo de novo e original, um património genético, único e irrepetível, que nunca exixtiu antes, nem existirá depois;
· unidade – possui um centro organizador das várias partes que o formam, que é o genoma, encarregue de coordenar, harmonicamente, as fases da evolução dessa nova vida; · continuidade – não existe nenhum salto qualitativo desde a fecundação até à morte, pois todo o seu desenvolvimento está previsto no genoma, presente no embrião;
Outro dado pertinente nas fecundações in vitro é a “perda de embriões”, ou seja, de vidas humanas, ainda que numa fase muito incipiente. De facto, cerca de 96% a 99% dos embriões produzidos são posteriormente destruídos. Para se conseguir uma só gravidez torna-se necessário utilizar um elevado número de embriões, uma vez que as taxas de sucesso ainda são reduzidas, como é reconhecido em todos os projectos de lei. De acordo com um relatório recente da HFEA (Human Fertilisation and Embryology Authority) do Reino Unido, são necessários 19 embriões para se conseguir um nascimento. Sacrificam-se 18 vidas humanas para que nasça uma só. Os embriões excedentários destes processos de fecundação são um dos maiores incovenientes da procriação medicamente assistida. Para minorar este problema recorre-se, por um lado à crioconservação (permitida e aconselhada em artigos 13º, nº1 do PL 141/X; 21º,nº 1 do PL 151/IX; 23º, nº1 do PL 172/X; 15º do PL 176/X) e, por outro, aumenta-se a investigação básica nesses mesmos embriões (consentida apenas nos embriões excedentáriosnos atigos 7º , nº1 do Pl 151/IX e 7º, nº 2 e nº 3 do Pl 172/X). Em todas estas situações os embriões são tratados como mero material biológico, sacrificados em prol da ciência ou dos desejos dos seus progenitores. Curiosamente, apenas dois projectos de lei (artigo 11º, nº 1 do PL 176/X e artigo 7º, nº 3 do PL 151/IX) proíbem expressamente a criação de embriões para uso em investigação. Mas a omissão de legislação neste campo que se verifica nos restantes projectos é, ela mesma, perigosa e irresponsável, pois alguns sectores da ciência têm reclamado insitentemente por autorizações legais para numerosas formas de manipulação genética. A própria técnica da congelação não está isenta de críticas por falta de respeito à dignidade do embrião, uma vez que se expõem esses embriões a riscos de morte ou de dano. Muito se tem discutido sobre o destino a dar aos embriões excedentários, sem que alguém consiga propôr uma solução eticamente aceitável. Todas as soluções encontradas têm sido consideradas, desde o ponto de vista ético, como um mal menor. Assim, a Associação defende que não devem ser aplicadas técnicas que acarretam sempre uma consequência negativa, ainda que se persiga um fim bom.
O facto de não existir um consenso sobre o estatuto pessoal do embrião, implica que se legisle com muita prudência em relação à sua criação e posterior uso ou manipulação. Ninguém pode afirmar, com uma certeza categórica, que o embrião não tem dignidade pessoal.Algumas correntes de pensamento ético defendem que o embrião não tem os mesmos direitos de qualquer outro ser humano. Contudo, nenhuma destas teorias se conseguiu impôr como válida. Ainda que se aceitasse o gozo restrito de direitos por parte do embrião, ficaria por demonstrar em que ponto é que o ser humano passa a ter um pleno gozo de direitos. Em caso de dúvida, deve considerar-se que estamos perante um ser humano em tudo igual aos restantes, e impedir que haja uma violação da sua dignidade.
Na Fundamentação da Metafísica dos Costumes,[4] Emanuel Kant afirma que o termo “dignidade” se refere àquelas realidades que, pelo seu valor intrínseco e singular, não admitem equivalentes, não podendo, por isso, ser substituídas por outras realidades análogas. São superiores a qualquer valorização volátil ou mercantil. As coisas, sem dignidade e que podem ser substuídas, podem ser compradas, pois têm um preço. A descoberta do genoma humano veio demonstrar que cada nova vida humana é única e irrepetível. Na essência da democracia encontra-se a vontade firme de respeitar todo o ser humano sem distinção de raça, sexo, situação económica, idade, religião, etc. A democracia acredita que existe uma dignidade equivalente para todos os homens e mulheres e têm, por isso mesmo, um direito primordial e inviolável à vida. Neste sentido, a Associação Família e Sociedade apela ao Parlamento português para que: