Source: https://americanejaim.jusbrasil.com.br/artigos/447897470/breves-comentarios-a-tutela-executiva-no-novo-cpc
Timestamp: 2019-10-17 03:23:08+00:00
Document Index: 154313331

Matched Legal Cases: ['artigo 515', 'artigo 784', 'artigo 515', 'artigo 475', 'artigo 515', 'artigo 515', 'artigo 515', 'artigo 701', 'artigo 702', 'artigo 513', 'artigo 246', 'artigo 270', 'artigo 517', 'artigo 526', 'artigo 219', 'artigo 525']

Parte I (Cumprimento dos Títulos Executivos Judiciais)
Publicado por America Nejaim
A tutela executiva está voltada para a efetividade do direito de crédito do jurisdicionado que tenha em seu poder um título executivo judicial ou extrajudicial, contendo dentro dele uma obrigação certa, líquida e exigível.
Em 2005, com a Lei 11.232, ocorreram profundas alterações na seara executiva, dentre elas está a inclusão na sistemática processual civil de uma nova forma de tutela jurisdicional executiva, concretizada através do cumprimento de sentença, voltado para a execução de títulos executivos judiciais, proporcionando ao Processo de Conhecimento, o fenômeno do sincretismo processual, havendo a possibilidade de dentro do mesmo processo existirem duas fases:
✔a fase cognitiva, para a constituição do título executivo judicial - decisão judicial
✔a fase executiva, para a efetivação do direito de crédito previsto no título executivo.
Fala-se, ainda, numa fase de liquidação, esta voltada para os casos em que a obrigação contida no título executivo judicial seja ilíquida, devendo, nesse caso, fazer a prévia liquidação da obrigação para apurar o montante devido na prestação pecuniária. As normas sobre a liquidação estão previstas nos artigos 509 ao 512, do CPC.
Dessa forma, o sistema processual passou a ofertar duas formas de tutela executiva:
✔cumprimento de sentença baseada em título executivo judicial
✔processo de execução baseado em título executivo extrajudicial
O rol dos títulos executivos judiciais está previsto no artigo 515, CPC e o rol exemplificativo dos títulos executivos extrajudiciais está previsto no artigo 784, do mesmo diploma legal.
Dentro do rol do artigo 515 foram trazidas duas novas hipóteses, quais sejam:
✔ o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
✔a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, mantiveram-se como títulos executivos judiciais:
* decisão cível com conteúdo obrigacional (pecuniário, de entregar, de fazer ou de não fazer)
* decisão homologatória de acordo judicial ou extrajudicial vindo de autocomposição, podendo ser incluída relação jurídica que não tenha sida deduzida em juízo, bem como sujeito estranho ao processo
* formal ou certidão de partilha
* sentença penal condenatória transitada em julgado
* sentença arbitral
* sentença estrangeria homologada pelo STJ
Importante também registrar que além do acréscimo dessas duas hipóteses, o novo CPC fez uma alteração redacional quando à amplitude do tipo de decisão judicial. Assim, o inciso I, do artigo 475, N, do CPC/73 previa como título executivo judicial a sentença cível que reconhecesse uma obrigação de pagar, de entregar coisa, de fazer ou de não fazer.
A doutrina e a jurisprudência interpretavam a expressão "sentença" de forma ampla, extensiva. Dessa forma, o legislador, em harmonia com essa interpretação doutrinária e jurisprudencial, providenciou a mudança do dispositivo legal, alterando a previsão legal do inciso I, do artigo 515, do CPC/2015 para "decisão judicial", podendo ser considerado como título executivo qualquer pronunciamento judicial que tenha conteúdo obrigacional, incluindo-se, portanto, sentença, decisão interlocutória, decisão monocrática e acórdão.
Tais títulos executivos judiciais dão suporte para o credor buscar a tutela executiva por meio de uma fase executiva, denominada pelo legislador de "cumprimento de sentença", cuja denominação legal, ao meu ver, é equivocada, devendo ser, na realidade, denominada de "cumprimento de título executivo judicial", pela própria amplitude legislativa do artigo 515, já que não se restringe apenas à sentença, mas a todo tipo de decisão judicial, ou de título executivo que, apesar de não ter sido proferido no âmbito da esfera cível, a lei o incluiu no rol dos títulos judiciais.
Crucial destacar que a decisão judicial cível não precisa estar transitada em julgado para ser objeto de execução, podendo estar pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, cujo credor poderá, por sua conta e risco, iniciar o cumprimento provisório, tendo responsabilidade objetiva, caso a decisão venha a ser reformada ou anulada pelo órgão julgador do recurso. (Art. 520, CPC)
Contudo, tal possibilidade de execução provisória não ocorre quando a tutela executiva estiver fundada em sentença penal condenatória e em sentença arbitral, pois no primeiro caso a sentença precisa estar transitada em julgado e; no segundo caso, a decisão é irrecorrível. Dessa forma, para tais títulos executivos, somente é admissível a execução definitiva, nos termos dos artigos 524 ao 527, do CPC.
Por fim, tem-se que além desses títulos executivos judiciais previstos no artigo 515, existe uma outra previsão legal presente no artigo 701, § 2º, com a conversão, de pleno direito, do mandado monitório em título executivo judicial quando o réu da ação monitória não pagar e nem apresentar os embargos monitórios no prazo de 15 dias, ou quando apresentados os embargos monitórios, os mesmos forem rejeitados, conforme prevê o artigo 702, § 8º, do CPC.
Outra novidade foi a possibilidade de inclusão do cumprimento ser realizado para a execução de obrigação alimentícia e de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, que terão procedimento específico, diverso do que ocorre com as execuções em geral. Os comentários ao referido tema serão abordados em outra oportunidade.
E as inovações não param por aí. Dentro das disposições gerais previstas no Capítulo I, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, o legislador preocupou-se em definir alguns temas como, por exemplo, a forma de intimação do executado.
Assim, o executado poderá ser notificado para pagar no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 513, § 2º, por:
* diário da justiça, via advogado constituído nos autos
* por carta, quando for representado pela defensoria pública, quando não tiver advogado constituído nos autos, ou ainda quando o cumprimento for apresentado após 1 ano do trânsito em julgado da decisão a ser executada (art. 513, § 4º, CPC)
* por edital, quando o executado tiver sido citado por este meio na fase cognitiva e foi decretado revel
* por meio eletrônico, quando o executado for empresa pública, empresa privada, nos termos do artigo 246, § 1º, bem como a Fazenda Pública, nos termos do artigo 270, parágrafo único, CPC.
O novo CPC também trouxe novas formas de tornar efetiva a tutela executiva por meio do cumprimento, através das seguintes medidas:
* arbitramento de 10% de honorários advocatícios, além da multa de 10% sobre o montante devido (art. 523, § 1º, do CPC)
* possibilidade de requerimento de protesto da decisão judicial transitada em julgado, em cartório de notas e títulos, com base no artigo 517, do CPC, como forma de presunção de fraude à execução, caso o executado aliene seus bens.
Além disso, possibilita que o devedor possa se adiantar em seu cumprimento voluntário, onde antes de ser intimado para pagar a quantia devida, poderá comparecer em juízo para ofertar o pagamento que entender devido, dentro dos termos da decisão judicial transitada em julgado, apresentando para tanto, uma planilha de cálculo discriminada, conforme prevê o artigo 526, do CPC.
Sendo feita a proposta do pagamento pelo devedor, o juiz determinará a intimação do credor para se manifestar no prazo de 5 dias, o qual poderá concordar de forma expressa ou tácita (omissão), ou impugnar o valor declarado pelo devedor, levantando, de imediato, a quantia incontroversa.
Caso o magistrado considere insuficiente a quantia depositada, aplicará a multa de 10% sobre a diferença devida, bem como arbitrará 10% de honorários advocatícios, prosseguindo a execução com os atos coercitivos de penhora e expropriação. Fenômeno que entendo como cumprimento pela via inversa, ou seja, provocado pelo próprio devedor.
Não havendo essa conduta por parte do devedor, o juiz deverá aguardar a manifestação expressa do credor para dar início à fase executiva, onde o legislador determina de forma expressa, nos artigos 513 e 523, que o cumprimento de obrigação pecuniária deverá ser realizado via requerimento do credor.
Nesse ponto, visualizo um retrocesso processual. Ora, quando um jurisdicionado aciona o Poder Judiciário em busca de uma prestação jurisdicional de natureza condenatória pecuniária, sua intenção não finaliza apenas com a obtenção de uma sentença, mas vai além disso. Ele também quer receber do Poder Judiciário a efetividade do conteúdo presente na decisão judicial. Assim, diante da própria natureza sincrética do processo de conhecimento, a tutela executiva é uma nova fase, a qual o juiz poderia, de ofício, iniciá-la, diante do princípio do impulso oficial.
Contudo, não foi essa a intenção do legislador, deixando redação clara de que se faz necessária a provocação do Poder Judiciário pelo exequente.
Como arremate do tema acima proposto, ronda-se uma dúvida quanto à forma de contagem do prazo de 15 dias para o executado efetuar o pagamento, ou seja, se em dias úteis ou em dias corridos.
Entendo que a atitude de pagamento não é ato processual, mas sim de natureza material a ser realizada pelo próprio devedor, independentemente da conduta de advogado. Dessa forma, não deverá ser aplicada a regra contida no artigo 219, já que o seu parágrafo único, expõe expressamente que a contagem do prazo em dias úteis será para prazos processuais.
Portando, sendo o pagamento o ato de natureza material e não processual, a contagem deve ser realizada em dias corridos. O entendimento sobre o referido tema é de extrema importância, tendo em vista que o prazo para o executado apresentar impugnação ao cumprimento inicia-se ao fim do prazo de 15 dias para pagar (artigo 525, do CPC).
Destarte, é melhor pecar pelo exagero, contando-se o prazo de pagamento em dias corridos, para que não ocorra erro na contagem do prazo para impugnar, e evitar uma rejeição liminar por intempestividade da apresentação da peça processual.
Em outra oportunidade, serão expostas algumas considerações sobre a impugnação de cumprimento, por ser um tema que necessita de um espaço específico para a sua análise.
Feitas essas breves considerações, conclui-se que o Novo CPC trouxe importantes inovações quanto à tutela executiva de título judicial, buscando ampliar o seu rol, bem como, prevendo medidas eficazes para a satisfação do direito de credor, além de buscar o alcance do cumprimento para as obrigações pecuniárias de alimentos e contra a Fazenda Pública.
Advogada, Consultora, Mestre e Professora de Processo Civil
America NejaimPRO
Sou advogada militante na área cível, pós-graduada em Processo Civil e Mestre em Direito Público. Professora Universitária da Estácio Fase e da Fanese. Fundadora do Curso Aprendendo Processo Civil.
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