Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/257981013/djsp-judicial-2a-instancia-23-08-2019-pg-638
Timestamp: 2019-10-14 19:04:31+00:00
Document Index: 42231175

Matched Legal Cases: ['artigo 537', 'artigo 932', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

DJSP 23/08/2019 - Pg. 638 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 638 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019
devido qualquer valor a título de multa, posto que a obrigação foi cumprida dentro do prazo outrora estabelecido, estando em trâmite o processo principal, tratando-se, portanto, de execução provisória de astreintes. Pugna, alternativamente, pela redução do valor em virtude do quanto disposto no artigo 537, § 1, incisos I e II, sob a alegação de que o valor tornou-se excessivo e houve cumprimento da obrigação. 3.Requer, em decorrência, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, lhe seja dado total provimento, com a consequente reforma da r. decisão agravada. 4.Recebi o agravo, porém, deixei, a princípio, de apreciar o pedido liminar em virtude da juntada de guia de recolhimento de custas acompanhada de comprovante de pagamento com código de barras diverso, evidenciando provável má-fé da agravante, que tentou furtar-se do recolhimento do preparo recursal. 5.E, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do NCPC, concedi à agravante o prazo de cinco (5) dias para que apresente o comprovante de pagamento das custas devidas com código de barras compatível com a guia juntada, em data anterior à interposição do presente recurso ou o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 4, do CPC, sob pena de deserção. 6.Nestes termos, a agravante recolheu em dobro o valor do preparo recursal (fls. 14/16) razão pela qual passo à análise do pedido liminar para INDEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO pretendido pela agravante, pelos motivos a seguir expostos. 7.Entendo que a cominação de multa pelo descumprimento da decisão, visa tão somente dar efetividade à decisão, com a finalidade de compelir a agravante ao pagamento da dívida hospitalar em aberto, tal qual restou acordado entre as partes na demanda de conhecimento. 8.Com efeito, entendo que o valor da astreinte deve ser fixado em montante suficiente para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, entretanto, compartilho com o entendimento de que o valor da multa cominatória deve ser arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar-se o enriquecimento sem causa. 9.Nesse sentido: “Embora a astreinte deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. (JTJ 260/321). No mesmo sentido RJTJERGS 259/128 (AI 70016391815)” (cf. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, Saraiva, 39ª ed., nota 7c ao art. 461 do Código de Processo Civil) 10.Ademais, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo agora que a prestação finalmente foi cumprida procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor” (STJ-3ª T., REsp 681.294, Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.08). 11.No caso sub judice, restou comprovado que a agravante só autorizou o procedimento cirúrgico prescrito à menor após o ajuizamento do cumprimento de sentença das astreintes outrora fixadas, somando 14 dias de atraso, sendo certo que a agravante não se desincumbiu de comprovar que a autorização se deu dentro do prazo anteriormente assinalado para o cumprimento da liminar. 12.Importante salientar, ainda, que a multa diária, cominada no valor de R$ 1.000,00, não se mostrou, a princípio, excessiva, e apenas alcançou o quantum executado em virtude da desídia da agravante na simples autorização do procedimento de cirurgia bariátrica prescrita à agravada, não havendo que se falar, tampouco, na pretendida redução. 13.Destarte, mister a manutenção da r. decisão agravada, ao menos até ulterior deliberação sobre o mérito do presente recurso por esta C. 2º Câmara de Direito Privado. 14.Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal. 15.Remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça para o necessário parecer. 16.Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações ou prolação de voto. - Magistrado (a) José Carlos Ferreira Alves - Advs: Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: 15311/RJ) - Cínthia Renata Gonçalves Primo (OAB: 378596/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 2182022-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Potirendaba - Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Agravado: Prefeitura Municipal de Potirendaba - Agravado: Clube de Tradições de Potirendaba - DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA 1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra a r. decisão digitalizada às fls. 36/37, que, nos autos da ação de cumprimento de preceito legal c.c. perdas e danos, indeferiu a concessão de antecipação de tutela, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2.Inconformado, insurge-se o agravante alegando, em resumo, que a decisão viola os arts. 68 e 105 da Lei de Direitos Autorais. Diz que são vários os eventos festivos promovidos pelos réus durante o ano, não sendo plausível a exigência de ajuizamento de ação a cada evento a ser realizado. Sustenta, também, a violação ao art. 5º, incisos XXVII e XXVIII, letra b da Constituição Federal e art. 497 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Pede, pois, a concessão de liminar para que os agravados “se abstenham de realizar qualquer execução FUTURA de obras musicais, sem a prévia e expressa autorização autoral, ENQUANTO NÃO OBTIVEREM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, sob pena do pagamento de multa a ser fixada por este Colendo Tribunal (que ora requer de R$ 1.000,00 por dia), sem prejuízo, ainda, no caso de descumprimento, da determinação de apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada na consecução do ilícito, processamento pelos Crimes de Desobediência e Violação ao Direito Autoral”. 3.Recebo o agravo na forma de instrumento, mas INDEFIRO a liminar pretendida, pelos motivos que passo a expor. 4.Em que pese às alegações do agravante, não vislumbro periculum in mora que justifique a concessão de liminar initio litis. 5.Saliento que o agravante cita eventos futuros, com data incerta, a serem realizados pelos agravados. 6.Ademais, o descumprimento dos preceitos legais da Lei de Direitos Autorais por parte dos agravados é matéria que deve ser apreciada sob o crivo do contraditório. 7.Comunique-se o MM. Juízo a quo. 8.Intimem-se pessoalmente os agravados para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 9.Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações ou prolação de voto. - Magistrado (a) José Carlos Ferreira Alves - Advs: Judite Beatriz Turim (OAB: 137138/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 2182022-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Potirendaba - Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Agravado: Prefeitura Municipal de Potirendaba - Agravado: Clube de Tradições de Potirendaba - Fica intimada a parte Agravante a comprovar, VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, o recolhimento de R$ R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do TJSP - FEDTJ. Código 120-1, para Intimação da parte Agravada, por AR. - Magistrado (a) José Carlos Ferreira Alves - Advs: Judite Beatriz Turim (OAB: 137138/ SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 2182092-48.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Borborema - Agravante: Daiane Aparecida Moreira Macena de Oliveira - Agravado: Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Prime Administradora de Benefícios - Agravada: Sylvia Carvalho de Oliveira - Agravado: Carlos Augusto de Miranda Torres - Agravado: Antonio Carvalho da Silva - Agravado: Patricio Santiago Maturana Farias - Agravado: Raimundo Nicolas Maturana Farias - DECISÃO DENEGATÓRIA
Andamento do Processo n. 2182022-31.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 2182092-48.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJSP