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Timestamp: 2017-06-22 18:35:42+00:00
Document Index: 152221039

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 37', 'artigo 27']

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (16) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
Recurso Extraordinário (RE) 626489 Relator: ministro Roberto Barroso
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) se manifestou na qualidade de amicus curiae, pugnando pelo desprovimento do recurso.
ADI ajuizada com pedido de medida cautelar para suspender a Resolução 133/2011 do CNJ, bem como a Resolução 311/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que asseguram aos magistrados o recebimento de auxílio-alimentação. Alega a OAB que os atos impugnados tratam de matéria que deve ser disciplinada por meio de lei complementar de iniciativa legislativa do STF, bem como que o teor do artigo 129 (parágrafo 4º) da Carta da República não instituiu a simetria dos respectivos regimes jurídicos, razão pela qual entende ser indevida a extensão do auxílio-alimentação aos magistrados, com base na suposta equivalência com o regime jurídico do Ministério Público. Sustenta ofensa ao disposto nos artigos 2º; 5º (inciso II); 37 (inciso XIII); 93 (caput) e 129 (parágrafo 4º) da Constituição Federal. O ministro relator adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) se manifestou pugnando pela redistribuição por prevenção da presente ADI ao Ministro Luiz Fux em razão da conexão material com a AO 1725 e com a ACO 1924. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestaram-se pela improcedência do pedido.
Em discussão: saber se os atos normativos atacados dispõem sobre matéria reservada à edição de lei complementar de iniciativa legislativa do STF; se existe simetria constitucional de vantagens entre magistrados e Ministério Público e se foram violados os princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes.
Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, reafirmou “entendimento segundo o qual aqueles que objetivaram incorporação de ‘quintos’ por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura, não podendo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) se sobrepor a um direito adquirido”. Afirma a União que decisão recorrida ofendeu frontalmente o princípio insculpido no artigo 5º (inciso XXXVI) da CF, “na medida em que conferiu ao instituto do direito adquirido uma extensão indevida, porquanto incompatível com o Regime Jurídico de Direito Público inerente às carreiras de Estado”. O Tribunal reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
União x Adolfo Angelo Marzari Junior Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, contra acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária a ser recolhida por empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 8.540/92.
Relatora: ministra Cármén Lúcia
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte ADI, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela governadora do Rio Grande de Norte contra o artigo 1º (caput e parágrafo 1º) da Lei Complementar estadual 372/2008 que autoriza o Tribunal de Justiça potiguar a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária nas escalas de vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior. A governadora argumenta que as normas impugnadas contrariariam os artigos 37 (incisos II e XIII) e 39 (parágrafo 1º e incisos I, II e III) da Constituição da República. O relator adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999.
ADI, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, em 13.5.2004, na qual se questiona a constitucionalidade de decisão do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que deferiu pedido de gratificação de 100% de alguns servidores do Tribunal e estendeu o benefício a todos que se encaixam na decisão, tomada no Agravo Regimental interposto ao Processo Administrativo nº 102.138/2003. O Autor argumenta que a referida decisão seria contrária ao disposto nos artigos 2º, 5º (inciso II), 37 (caput e inciso X) e 96 (inciso II, alínea b) da Constituição da República. Em 28.5.2004, a Ministra Ellen Gracie, então relatora, dotou o rito previsto no artigo 12 da Lei n. 9.868/99. Em discussão: saber se a decisão do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande de Norte no Agravo Regimental no Processo Administrativo n. 102.138/2003 pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade; e se a decisão mencionada contraria os artigos 2º, 5º, 37 (inciso X) e 96 (inciso II, item b) da Constituição da República. PGR e AGU: pela procedência da ação.
ADI, com pedido de medida cautelar, para questionar o artigo 20 (inciso IV) e o artigo 27 (parágrafos 1º ao 5º) da Lei 10.961/92-MG que dispõem sobre forma de acesso a “cargo vago do nível inicial do segmento de classe imediatamente superior da carreira” e os requisitos de habilitação. Sustenta o requerente que as normas questionadas, ao disciplinarem o acesso como uma das formas de provimento de cargo público, violaram a exigência constitucional de concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal). A medida cautelar foi deferida pelo Pleno do STF na sessão de 04.10.93, para suspender até a decisão final os efeitos do artigo 27 (parágrafos 1º a 5º) da Lei estadual 10.961/92. O governador do Estado de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa sustentam que as normas atacadas foram tacitamente revogadas por leis estaduais supervenientes que estariam a dispor sobre os planos de carreiras dos servidores do Poder Executivo mineiro.
Listas dos Ministros: Ministro Marco Aurélio: Lista 1 Ministro Gilmar Mendes: Lista 1 Lista 2 Lista 3 Lista 4 Lista 5 Lista 6
Ministro Teori Zavascki: Lista 1 Lista 2 Lista 3 Lista 4 Lista 5 Lista 6 Lista 7 Lista 8
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=250996