Source: https://jus.com.br/artigos/36133/evolucao-historica-do-processo-penal-no-brasil-importantes-polos-metodologicos-na-contretizacao-da-justica
Timestamp: 2018-12-16 10:52:05+00:00
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EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO PENAL NO BRASIL: IMPORTANTES POLOS METODOLÓGICOS NA CONTRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA - Jus.com.br | Jus Navigandi
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO PENAL NO BRASIL: IMPORTANTES POLOS METODOLÓGICOS NA CONTRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA
Resumo: Este ensaio não pretende esgotar o assunto sobre a evolução histórica do processo penal brasileiro, mas apenas uma pequena abordagem da trajetória processual desde o Código Processual criminal de 1832 até a legislação em vigor.
Resumo: Este ensaio não pretende esgotar o assunto sobre a evolução histórica do processo penal brasileiro, mas apenas uma pequena abordagem da trajetória processual desde o Código Processual criminal de 1832 até a legislação em vigor. Visa ainda discorrer sobre os importantes polos metodológicos do processo para a concretização da justiça, sem perder de vista a afetividade e a segurança jurídica das decisões.
Palavras-Chave: Evolução histórica, Processo Penal, polos metodológicos, efetividade, segurança jurídica.
O Brasil se tornou independente em 1822. Apesar desta conquista política, ainda herdamos de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas (1603), Manuelinas (1521) e Afonsinas (1456), além, evidentemente, de algumas leis extravagantes posteriores.
Sem ter ainda uma legislação própria, o Brasil editou o Decreto de 20 de outubro de 1823, e determinou que o país adotaria a legislação de Portugal até que surgisse o nosso ordenamento jurídico. Evidentemente, que a soberania e o regime brasileiros não poderiam sofrer interferência.
Em seu Livro III, as Ordenações Filipinas disciplinavam o Processo Civil, sendo o Processo Penal e o próprio Direito Penal, tratados pelo Livro V.
Pouco tempo depois, foi outorgada a Constituição Imperial de 1824, que em seu artigo 179, § 18, logo determinou que fosse elaborado com urgência um código criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e equidade.
Em 29 de novembro de 1832 foi aprovado o Código de Processo Criminal, dando autonomia judiciária aos municípios, cujo poder era concentrado nas mãos dos juízes de paz, eleitos pela população local. O Código de Processo de 1832 foi alterado duas vezes. Uma por meio da Lei nº 261, de 03 de dezembro de 1841, com objetivo de aumentar os poderes de polícia. Outra por meio da Lei nº 2.033, de 1871, dando poderes aos Chefes de Polícia e aos Delegados de Polícia.
Com a Constituição Republicana de 1891, esta consagrou a dualidade de processos, cabendo a consolidação da legislação federal processual ao ilustre jurista José Higino Duarte Pereira, aprovada pelo Decreto nº 3.084, de 05 de novembro de 1898.
De outro lado, surgiu o movimento para o trabalho de preparação dos códigos de processo civil e penal, muitos deles com o figurino federal, em função da ausência de técnica legislativa, sobressaindo, os Códigos da Bahia e São Paulo, que adotaram matrizes europeias.
Com a Constituição Federal de 1934, novamente concentrou-se na União a competência exclusiva para legislar em matéria de processo, mantendo-se a regra nas constituições subsequentes, inclusive presente na atual Carta Magna, artigo 22, I.
O atual Código de Processo Penal foi instituído pelo Decreto nº 3.869, de 03 de outubro de 1941, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942.
Possui 811 artigos assim distribuídos:
(a) Livro I, do Processo em Geral, artigo 1º a 393;
(b) Livro II, do Processo em Espécie, artigo 394 a 562;
(c) Livro III, das nulidades e do Recurso em Geral, artigo 563 a 667;
(d) Livro IV, da Execução, artigo 668 a 779;
(e) Livro V, Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira, artigo 780 a 790;
(f) Livro VI, das Disposições Gerais, artigo 791 a 811.
Algumas reformas pontuais importantes foram introduzidas ao longo de sua vigência.
Uma das mudanças importantes foi a revogação do artigo 35 pela Lei nº 9.520/1997, que condicionava o exercício do direito de queixa pela mulher somente com o consentimento do marido.
A Lei nº 11.689/2008, que deu nova roupagem ao júri e a Lei nº 11.690/2008, que alterou o sistema de provas.
As leis nº 11.900/2009 e 10.792/2003 que modificaram o instituto do interrogatório.
E por fim a Lei nº 12.403/2011, que introduziu o sistema de medidas substitutivas da prisão.
O processo penal brasileiro apresenta algumas fases ou polos metodológicos, a saber:
A primeira fase, sincretista, praxista, imanentista, ou procedimentalista, o processo era considerado simples meio de exercício dos direitos. A ação era o próprio Direito subjetivo material que, uma vez lesado, adquiria forças para obter em juízo a reparação desta lesão. Não se tinha noção do Direito processual como ramo autônomo do Direito e muito menos dos elementos para sua autonomia científica.
A segunda fase, autonomista, conceitual, ou processualismo, é marcada pelas grandes construções científicas do Direito processual. Tiveram lugar as grandes teorias processuais, especialmente sobre a natureza jurídica da ação e do processo, as condições daquela e os pressupostos processuais. A terceira, instrumentarista, é uma fase crítica. Após toda a evolução existente, chega-se a um momento em que se observa o processo por um ângulo externo, ou seja, examinando os resultados práticos.
Nos dias atuais, fala-se numa moderna fase processual, o formalismo-valorativo, defendida pelo Prof. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, a que define como sendo aquela que aloca o processo para o centro da teoria geral, equacionando de maneira adequada direito e processo e processo e Constituição.
Eis o lúcido ensinamento do excelso Professor Álvaro de Oliveira, com ênfase para o Processo Civil, sempre saindo na frente quando o assunto é prestação de justiça:
"Muito mais consentâneo ao nosso ambiente cultural revela-se colocar o processo no centro da teoria do processo. Valoriza-se aí, em maior escala, o papel de todos que nele tomam parte, o modelo cooperativo de processo civil e o valor participação inerente à nossa democracia constitucional". "Tudo conflui, pois, à compreensão do processo civil a partir de uma nova fase metodológica - o formalismo-valorativo. Além de equacionar de maneira adequada as relações entre direito e processo, entre processo e Constituição e colocar o processo no centro da teoria do processo, o formalismo-valorativo mostra que o formalismo do processo é formado a partir de valores - justiça, igualdade, participação, efetividade, segurança -, base axiológica a partir da qual ressaem princípios, regras e postulados para sua elaboração dogmática, organização, interpretação e aplicação".
E ainda prossegue o iluminado jurista:
"Nessa perspectiva, o processo é visto, para além da técnica, como fenômeno cultural, produto do homem e não da natureza. Nele os valores constitucionais, principalmente o da efetividade e o da segurança, dão lugar a direitos fundamentais, com características de normas principais. A técnica passa a segundo plano, consistindo em mero meio de atingir o valor. O fim último do processo já não é mais apenas a realização do direito material, mas a concretização da justiça material, segundo as peculiaridades do caso. A lógica é argumentativa, problemática, da racionalidade prática. O juiz, mais do que ativo, deve ser cooperativo, como exigido por um modelo de democracia participativa e a nova lógica que informa a discussão judicial, ideias essas inseridas em um novo conceito, o de cidadania processual".
Esta fase também é tratada por outros autores, ainda em sede de processo civil, como neoprocessualismo e neoinstitucionalismo, sempre pautando os argumentos pela efetividade do processo e pela segurança jurídica, na qual o processo ganha contornos discursivos constitucionalizados, sendo, pois, uma conquista da própria cidadania.
Por fim, é importante frisar que deve ser estabelecido no processo penal um verdadeiro diálogo cooperativo, sério e voltado para a realização do espírito comunitário, onde a concretização da justiça tem mais valor que o formalismo exagerado e a técnica processual.
O processo penal é, pois, um instrumento muito caro para a sociedade. E desta forma, não se pode desprezar o seu desiderato principal: proteger a sociedade, sem o sacrifício injustificado da liberdade.
Logo, deve o processo penal constituir-se um valioso aparato instrumental posto nas mãos do Magistrado para a concretização da justiça, de modo rápido e informal, sem perder de vista o prestígio do contraditório e da efetividade jurisdicional.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Promulgada em 05 de outubro de 1988. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 04/02/2015, às 17h15min;
BRASIL. Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Institui o Código de Processo Penal. http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 04/02/2015, às 17h16min;
JOBIM, Félix Marco. As fases Metodológicas do Processo. http://www.rkladvocacia.com/arquivos/artigos/art_srt_arquivo20140421181345.pdf. Acesso em 04/02/2015, às 17:23 h.
Mais um texto de relevância jurídica e social para fins de publicação aberta.