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Timestamp: 2018-05-20 23:46:28+00:00
Document Index: 70160340

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 8']

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.422 de 23.08.1987 (Revoga o parágrafo do artigo 5º da Resolução nº 1.250/85, com a redação dada
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.422/87 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.422 de 23.08.1987
DOE-RJ: 24.08.1987
Revoga o parágrafo do artigo 5º da Resolução nº 1.250/85, com a redação dada pelo artigo 8º da Resolução nº 1.328/86.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 22, do Livro I, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03.04.85 e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Protocolo nº ICM 08/87,
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 1.250, de 18.12.85, com a redação dada pelo artigo 8º da Resolução nº 1.328, de 19.09.86.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 1987