Source: https://e-justice.europa.eu/caseDetails.do?idTaxonomy=6244&idCountry=22&plang=pt
Timestamp: 2020-02-27 18:13:30+00:00
Document Index: 39084204

Matched Legal Cases: ['artigo 712', 'artigo 655', 'artigo 712', 'artigo 712', 'artigo 29', 'artigo 661', 'in casu']

08B384
AA Lda v. BB Lda.
The consumer’s right to rescind the contract at any time and to be reimbursed by the travel agency in the amount which was paid in advance is provided by DL 209/97, art. 29 and does not apply to the so-called “viagens por medida / custom-made travels” but only to the “viagens organizadas / package travels”.
BB Ltd engaged the services of AA Ltd (travel agency) to carry out a group travel. The services provided by the agency included in addition to fly tickets, hotel accommodations and a New Year's party with a concert of a famous Brazilian singer. More than a month before the date of the travel BB notified AA that part of the passengers could not travel. However AA negligently failed to communicate the change in the number of air passengers to the airline. AA claimed against BB among other for payment of compensa-tion in an amount to be fixed by the Court, for the damages caused voluntarily and intentionally to the claimant. The defendant alleged in counterclaim that the claimant according to DL 209/97, art. 29 is liable for reimbursement for fly tickets and hotel vouchers that the claimant unlawfully retains, even if the claimant did not use them.
The Supreme Court ratified the decision of the Court of Appeal of Lisbon in the sense that art. 29 of DL 209/97 is not applicable to the case. This disposition is for the case when the client can rescind at any time, so that the agency has to reimburse the amount paid in advance, with deduction of the burden and expenses to the agency regarding the beginning of the contract performance and the rescission and with deduction also of a percentage regarding the price of the service not superior than 15%. This disposition focuses thus on the so-called “viagens organizadas / package travels” (art. 17 para 2; art. 20). In package travels the travel agency offers a particular travel and takes the risk of its own offer considering for example the number of clients/participants. According to the Court this disposition is not applicable to the so-called “viagens por medida / custom-made travels”, i.e. travels that were requested by the clients to satisfy his own desires, when the buyer/client in his own initiative makes his proposal to an agency and takes the risk himself.
AA, LDA instaurou, em 15 de Junho de 2001, nas Varas Cíveis de Lisboa, contra BB, LDA acção ordinária, que recebeu o nº80/2001, da 15ª Vara, 1ª secção, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 7 210 705$00, acrescida dos respectivos juros de mora vencidos até à presente data que, calculados à taxa legal de 12%, totalizam a quantia de 1 258 811$00, e dos juros vincendos e a pagar-lhe uma indemnização cujo montante deve ser fixado pelo Tribunal, pelos danos voluntariamente e dolosamente causados à autora pela sua conduta.
Contestou a ré ( fls.89 ) acabando por pedir que a excepção de incumprimento e de cumprimento defeituoso que invoca seja julgada procedente, declarando-se que a ré pode licitamente recusar a sua prestação e, deduzindo reconvenção, pediu que se julgasse a autora responsável perante a ré pelo reembolso das quantias que esta já lhe entregou relativas à estadia e passagens não utilizadas e que a autora retém ilicitamente, por aplicação aos autos do art.29º do Dec.lei nº209/97, de 13 de Agosto, no valor de5 076 433$00;
ou, subsidiariamente, por a quantia relativa às estadias lhe ter sido devolvida e a respeitante às passagens apenas pela sua falta de diligência não o ter sido, no montante de 855 895$00.
E pede ainda, na procedência da reconvenção, a condenação da autora a pagar-lhe os valores antes referidos na exacta medida em que excedam o valor por ela devido, acrescidos dos juros de mora vincendos desde a citação e até integral pagamento;
e a condenação da autora, em qualquer caso, a pagar-lhe uma indemnização, destinada a ressarci-la dos danos provocados pelo seu incumprimento e cumprimento defeituoso do contrato, no montante que for apurado em execução de sentença, mas que desde já se estima em 3 636 977$00, quantia a que acrescerão os juros de mora vincendos, desde a citação até integral pagamento.
Replicou a autora ( fls.121 ) concluindo pela improcedência das excepções invocadas e pela improcedência do pedido reconvencional.
Treplicou a ré ( fls.165 ).
A fls.202 foi elaborado despacho saneador, com alinhamento dos factos assentes e fixação da base instrutória.
Efectuado o julgamento, com respostas nos termos do despacho de fls.238, foi proferida a sentença de fls.242 a 252 que julgou em parte procedentes acção e reconvenção, condenando a ré a pagar à autora 7 210 705$00 ( 35 966,84 euros )com juros às taxas legais sucessivamente em vigor, desde o 30º dia posterior à emissão da factura respectiva, até pagamento. Será previamente descontada naquela verba a importância que se liquidar como sendo a devida pela nota de crédito referida ( supra II – 26 a 28 ).
Inconformada a ré interpôs recurso de apelação e, subordinadamente, apelou também a autora.
Em acórdão de fls.306 a 318, o Tribunal da Relação de Lisboa anulou o julgamento e, em consequência, a sentença recorrida, devendo proceder-se à repetição do mesmo, no que tange aos factos constantes dos nºs2 a 8, 11 a 13, 18 a 23, 36, 37 e 42 da base instrutória, acrescentando-se a esta os factos alegados nos arts.50 a 56 da réplica, devendo o tribunal, aquando da repetição, ter em atenção a última parte do normativo inserto no nº4 do art.712º do CPCivil.
Cumprindo esta decisão, foram aditados à base instrutória os quesitos 43º a 49º ( despacho de fls.323 ).
Efectuado o novo julgamento, com respostas nos termos do despacho de fls.355, foi proferida a sentença de fls.359 a 373 que julgou parcialmente procedentes a acção e a reconvenção e consequentemente determinou
a condenação da ré BB, Lda a pagar à autora AA, Lda a importância de 26 983,09 euros ( correspondente à diferença entre o valor da factura e o valor da nota de crédito ), acrescida de juros às taxas legais sucessivamente em vigor, desde 28 de Janeiro de 2000 até efectivo e integral pagamento;
a absolvição da autora e da ré relativamente ao demais peticionado.
De novo inconformada, interpôs a ré/reconvinte recurso de apelação.
Por acórdão de fls.428 a 442 o Tribunal da Relação de Lisboa declarou improcedente a apelação, confirmando... na totalidade a sentença do tribunal a quo.
Ainda inconformada, pede agora a ré/apelante revista para este Supremo Tribunal.
Alegando a fls.449, apresenta assim as suas CONCLUSÕES:
1. Como decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o Tribunal da 1ª Instância, procedeu à repetição do julgamento relativamente aos factos constantes nº2 a 8, 11 a 13, 18 a 23, 36, 37 e 42 da base instrutória, acrescentou os factos alegados nos artigos 50º a 56º.
2. No entanto, o Tribunal da 1ª Instância, sem que houvesse ampliado o julgamento, decidiu reapreciar toda a matéria factual, tendo alterado a resposta nos seguintes pontos da matéria de facto:
i) O quesito 4) anteriormente dado como provado passou a ser considerado como não provado.
ii) O quesito 5) anteriormente dado como provado passou a ser considerado como não provado.
iii) O quesito 17) anteriormente dado como provado passou a ser considerado como não provado.
iv) O quesito 18) anteriormente dado como provado passou a ser considerado como não provado.
v) O quesito 22) anteriormente dado como provado passou a ser considerado como não provado.
vi) Os quesitos 24), 25) e 26) passaram a ter a seguinte redacção única «Os representantes da ré, quando chegaram ao hotel, diligenciaram junto da gerência do mesmo, no sentido de resolverem a situação relativamente aos quartos reservados e que não iriam ser ocupados, tendo-lhes sido dito que iriam atribuir um crédito a favor da autora a fim de ser descontado posteriormente.»
vii) O quesito 27) anteriormente dado como provado passou a ser considerado como não provado.
viii) O quesito 31) anteriormente dado como provado passou a ser considerado como não provado.
ix) O quesito 33) passou a ter a seguinte redacção «A festa não teve o brilho pretendido nem actuou o cantor que estava previsto actuar.»
x) O quesito 36) anteriormente dado como provado passou a ser considerado como não provado.
3. Facto este reconhecido pelo Tribunal da 1ª Instância ao referir, na resposta aos quesitos datada de 6 de Março de 2006, que, «tendo em conta o aditamento ao questionário, o depoimento das testemunhas e os documentos juntos aos autos, toda a matéria factual foi reanalizada, todos os meios de prova foram entrecruzados e confrontados entre si, fazendo-se sobreelevar os seus pontos de coerência e da sua ponderação global retirando-se as inerentes ilações».
4. Ora, salvo melhor opinião, não podia o Tribunal da 1ª Instância proceder à reapreciação da prova nos moldes em que fez, com o que violou o disposto no nº4 do artigo 712º do C.P.C..
5. A Ré, Recorrente, entende que, nem na decisão, nem na resposta aos quesitos, estão expressos os fundamentos, ou melhor, as contradições que o Tribunal da 1ª Instância quis alegadamente evitar com a reapreciação de factos que já tinham sido dados como provados – e que inexistem –, alterando o teor da resposta aos quesitos ou dando-os como não provados, não se encontram devidamente fundamentados como exigido pelos artigos 158º, 653º, nº2 e 659º, nº2 todos do C.P.C..
6. Assim, entende a Ré, Recorrente estar perante um caso de nulidade 668º, nº1, alínea b) e nº3 e 666, nº3 do C.P.C..
7. Por outro lado, em causa não está o princípio da livre apreciação da prova vertido no artigo 655º, nº1 do C.P.C., mas sim se o nº4 do artigo 712º do C.P.C. permite a reapreciação de toda a prova produzida dentro dos limites fixados pela própria norma e pelo Tribunal da Relação de Lisboa. A resposta é claramente negativa.
8. Nem se alegue, como faz o Tribunal a quo, que o Tribunal da 1ª Instância podia assumir o comportamento descrito, ao abrigo do disposto na parte final do nº4 do artº712º do C.P.C., pois que, à 1ª Instância apenas é permitido ampliar o julgamento – o que não fez –, de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, sendo-lhe, portanto, vedada essa apreciação quando não haja ampliação do julgamento, como foi o caso.
9. Em todo o caso, sempre se dirá que não existia, outrossim, qualquer contradição entre a matéria já dada como provada e as respostas aos quesitos, objecto da repetição do julgamento, dadas pelo Tribunal da 1ª Instância, após aquela repetição, pelo que nenhum fundamento se vislumbra para se poder considerar que a decisão da 1ª Instância, nessa parte, não é nula;
10. Aliás, é por inexistirem essas contradições que o Tribunal da 1ª Instância, ao contrário do que lhe incumbia, não as demonstrou, sendo a sentença completamente omissa a esse respeito, o que, igualmente, a torna nula;
11. Nestes termos, a decisão do Tribunal a quo violou o disposto no nº4 do artigo 712º do C.P.C. pois este não se limitou a reapreciar a prova para evitar contradições, mas reapreciou toda a prova o que claramente não é sentido da mencionada norma.
12. Além de que, as alegadas contradições deviam, ao contrário do que decide o Tribunal a quo, estar devidamente identificadas e fundamentadas, o que, como decorre da decisão em causa, não sucede.
13. Assim, o Tribunal a quo deveria ter mantido o teor dos quesitos dados como provados, o que manifestamente conduziria a uma outra decisão de mérito.
14. Em 17 de Novembro de 1999, a Ré, Recorrente, junto da Autora, Recorrida, informou que apenas 18 pessoas iriam tomar parte da viagem, bem como que, em 25 de Novembro de 1999, a Recorrente fixou o grupo de viagem em 14 pessoas [alíneas P) e Q)].
15. As alterações ao número de passageiros ocorreram mais de um mês antes da data em que iria ter lugar a viagem [alínea AE)];
16. Nos contactos que a ré encetou com a TAP, já após a viagem, para tentar resolver a situação, o que foi possível como verificado pela resposta ao quesito 23º;
17. Só após o dia 25 de Novembro de 1999 a Autora, Recorrida, comunicou as desistências das viagens à TAP-Air Portugal [quesito 6)], sendo que, tal dia foi seguramente posterior a 28 de Novembro, pois que, a ter sido antes, a TAP efectuado um crédito, em passagens aéreas;
18. A Ré, Recorrente nunca pediu à Autora, Recorrida, que esta colocasse os 22 lugares em "stand by", pois não pretendia substituir os clientes que não quiseram ou puderam, por diversas razões, participar na viagem, pelo que se a autora o fez foi apenas por sua livre iniciativa [quesito 17)];
19. As passagens aéreas da TAP eram reembolsáveis se a Autora, Recorrida tivesse comunicado atempadamente, isto é com mais de um mês de antecedência, o seu cancelamento à TAP, como lhe incumbia e instruída pela Ré mas, com grave negligência, não cumpriu, ou se tivesse efectuado alguma diligência como a Ré, Recorrente como resulta da resposta ao quesito 23).
20. A Ré, Recorrente apenas é responsável pelo pagamento à Autora, Recorrida de 14 viagens;
21. Tendo ficado acordado entre a Autora, Recorrida e a Ré, Recorrente, o preço unitário de 411.930$00 por pessoa [alínea H)], a Recorrente nunca teria de pagar à Recorrida uma quantia superior a 5.767.020$00;
22. A Ré, Recorrente pagou à Autora, Recorrida a quantia de total de 11.976.270$00 [alínea X)], pelo que a Recorrente, além de não ter de liquidar a factura cujo pagamento é reclamado nos autos, tem ainda direito a haver desta o montante de 6.209.250$00, equivalente a 30.971,61€, quantia que a Recorrida deve ser condenada a pagar à Recorrente;
23. A Autora, Recorrida havia garantido que a festa de fim de ano prevista teria elevada qualidade e que nela actuaria um conhecido cantor brasileiro da actualidade como resulta da resposta ao quesito 33.
24. Porém, nem a festa teve o brilho pretendido, nem actuou o cantor que estava previsto actuar, razão pela qual a Ré, Recorrente não tem pagar o preço facturado pela Autora, Recorrida, para este serviço, no montante de 355.600$00;
25. Quando assim não se entenda, sendo a Autora, Recorrida, um agência de viagens, está, necessariamente, sujeita, no exercício da sua actividade, ao disposto no Decreto-Lei nº307/97, de 13 de Agosto.
26. Nos termos do artº29º do citado diploma, visto ter a Recorrente desistido de 25 viagens, não pode a Autora exigir-lhe mais do que os encargos por ela originados e um montante igual a 15% sobre os valores delas.
27. Tomando como certos os valores indicados pela Autora, ora Recorrida, de 411.930$00 por pessoa, a Ré, Recorrente, não tinha de pagar-lhe senão o valor de 5.355.090$00 (valor das treze viagens realizadas), acrescido de 1.544.737$00 (15% sobre o valor das viagens não realizadas), além dos encargos;
28. Contudo, a Ré, Recorrida, pagou à Autora, Recorrente, o montante total de 11.976.270$00, que, sem contar com os encargos, excedem largamente o valor que lhe seria devido.
29. Assim, tem a Ré, Recorrente o direito a haver da Autora, Recorrida, a quantia de 5.076.443$00, ou seja, 25.321,19 €, correspondente ao resultado que se encontra deduzindo a quantia paga pela Recorrente (de 11.976.270$00), à que esta teria de pagar (de 6.899.827$00);
30. A Ré, Recorrente, como forma de gratificar alguns dos seus clientes mais importantes, demonstrando a satisfação que lhe davam as boas relações que com eles mantinha, e manter a sua boa imagem junto deles, decidiu organizar a viagem em causa nos autos, para lhes oferecer [alínea AD];
31. Os factos referidos atrás referidos prejudicaram seriamente a imagem da Ré, Recorrida, junto de alguns dos seus maiores Clientes;
32. Sendo a Ré, Recorrente uma sociedade que se dedica à realização de acções promocionais e à prestação de serviços de "merchandising" [alínea B)], o falhanço da viagem e, em especial, o momento de auge daquela, que seria a noite de passagem de ano, impressionou negativamente alguns dos maiores clientes da Recorrida, que, face ao sucedido, puseram em causa a capacidade desta para organizar acções promocionais e de merchandising.
33. Prejuízos esses para os quais se fixou o justo montante de 9.975,96 €, e que a Autora, Recorrida deve ser condenada a pagar à Ré, Recorrente;
34. A decisão recorrida, ao condenar a Ré, Recorrente no pagamento da factura dos autos e ao absolver a Autora, Recorrida, violou o disposto nos artigos 428º e 798º, ambos do Cód. Civil, artigo 29º do Decreto-Lei nº209/97, de 13 de Agosto e nº2 do artigo 661º do CPC, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que julgue a acção totalmente improcedente, por não provada, a reconvenção totalmente procedente.
Como resulta da sua simples leitura, as conclusões da alegação da recorrente - aqui - reproduzem na íntegra, nos seus precisos termos, aquelas que apresentou no recurso de apelação e que o Tribunal recorrido assumiu como constituindo o objecto do recurso.
Temos, então, que a primeira questão a apreciar seria a da eventual nulidade resultante do uso, em concreto, que o tribunal de 1ª instância fez e que o acórdão recorrido sancionou, do nº4 do art.712º do CPCivil.
No acórdão de fls.306 a 318 o Tribunal da Relação de Lisboa anulou o julgamento e ordenou a repetição do mesmo no que tange aos factos constantes dos nºs2 a 8, 11 a 13, 18 a 23, 36, 37 e 42 da base instrutória, acrescentando-se a esta os factos alegados nos arts.50 a 56 da réplica, devendo o tribunal, aquando da repetição, ter em atenção a última parte do normativo inserto no nº4 do art.712º do CPCivil.
Esta decisão funda-se, na expressão do texto do acórdão, no facto de « as respostas dadas aos factos respeitantes à cláusula de reembolso, se mostrarem| contraditórias » e, « correlacionada com esta questão, estar a do preço das passagens o qual, na tese da apelante , foi o correspondente à soma das viagens individuais, mas que na tese da autora/apelada corresponderia a uma viagem de grupo ». E conclui-se dizendo: « dúvidas não restam que a decisão da matéria de facto se mostra, por um lado, contraditória e por outro se torna necessária a sua ampliação ».
O acórdão teve o cuidado de alertar, no último período da sua parte decisória, para que o Tribunal, aquando da repetição, tivesse em atenção a última parte do normativo inscrito no nº4 do art.712º do CPCivil.
Ou seja: que tivesse em atenção que a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada podendo, no entanto, o tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão.
E assim ao tribunal de 1ª instância se impunha não só que ampliasse a base instrutória nos termos ordenados, o que fez ( e sobre essa matéria não vem levantada qualquer questão), como se lhe impunha que fizesse incidir o novo julgamento sobre os concretos pontos da base instrutória que ao tribunal eram indicados no acórdão ( e assim não se compreende que o recurso de revista ponha em causa os pontos 4, 5, 18, 22, 31 e 36 ),
como se lhe abria ainda, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão, a ampliação do julgamento – se lhe impunha mesmo essa ampliação – a outros pontos da matéria de facto.
É um caminho que é necessário percorrer em ordem a garantir o desiderato final – que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, conhecendo apenas de direito, tenha ao seu dispor ( se acaso houver recurso, naturalmente ) os factos, todos os factos, e os factos sem contradições que inviabilizem a decisão jurídica do pleito – veja-se o art.729º, nº3 do CPCivil.
É um caminho, é um processo, é uma questão de natureza estritamente adjectiva, processual, desenhada no nº4 do art.712º do CPCivil.
E o nº6 do mesmo artigo, introduzido pelo Dec.lei nº375-A/99, de 20 de Setembro, estabelece que das decisões da Relação previstas nos números anteriores não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Portanto, quando o acórdão recorrido aprecia – como apreciou – se o caminho, o processo, seguido pela 1ª instância foi o imposto por lei, esse acórdão decide a questão em última instância.
Coisa diferente seria se a questão fosse de natureza substantiva – veja-se o que dispõe o art.722º, nº2 do CPCivil – ou se acaso o STJ, quando fosse aplicar o direito, sentisse falta de factos ainda possíveis de conseguir ou sentisse a contradição nos factos que as instâncias lhe apresentam.
Aí sempre o STJ tinha competência para intervir, em nome do mesmo princípio e com o mesmo desiderato já enunciado – a correcta aplicação do direito.
Assim se compatibilizam as disposições do nº2 do art.722º e do nº3 do art.729º com o “novo” nº6 do art.712º do CPCivil.
Veja-se o que sobre esta matéria já foi dito nos acórdãos deste STJ nos procs.04B4049, de 3 de Março de 2005, 04B4150, de 17 de Março 2005, 06B159, de 14 de Março de 2006, e 06A324, de 21 de Março de 2006, todos em www.dgsi.pt/jstj.
Os factos são então o que são.
E sobre os factos tais como são aplicou o acórdão recorrido o direito por uma forma que nos merece inteira concordância, quer nos seus fundamentos quer na decisão em si mesma.
E designadamente nos merece inteira concordância a não aplicação in casu da norma do art.29º do Dec.lei nº209/97, de 13 de Agosto, nos termos da qual o cliente pode sempre rescindir o contrato a todo o tempo, devendo a agência reembolsá-lo do montante antecipadamente pago, deduzindo os encargos a que, justificadamente, o início do cumprimento do contrato e a rescisão tenham dado lugar e uma percentagem do preço do serviço não superior a 15%.
É que esta é, na economia do Dec.lei nº209/97, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagem e turismo, uma disposição que se dirige apenas e só às chamadas “viagens organizadas” que são aquelas – vejam-se os arts.17º, nº2 e 20º - cuja realização as agências anunciam, viagens turísticas que sejam vendidas ou propostas para venda ...; não aquelas que são preparadas a pedido do cliente para satisfação das solicitações por este definidas, as denominadas “viagens por medida”.
São viagens de natureza completamente diferente às quais corresponde uma regulação diferente – não pode pretender-se aplicar às viagens por medida uma disposição explicitamente criada para as viagens organizadas.
Nestas é a agência a oferecer para compra uma determinada viagem, ficando no risco da sua própria oferta o eventual número de compradores/participantes; naquelas é o comprador a buscar ele próprio, por sua iniciativa, uma viagem que à agência compete satisfazer nos termos procurados, desenvolvendo as suas iniciativas no âmbito do risco do próprio comprador.
Na improcedência do recurso, nega-se a revista e confirma-se o acórdão recorrido.