Source: https://www.economiasolidale.eu/2019/11/10/dos-juros-remuneratorios-nos-contratos-de-mutuo/
Timestamp: 2019-11-17 15:40:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 406', 'artigo 591', 'artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 1', 'artigo 406', 'artigo 591', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 591', 'artigo 1', 'artigo 406', 'artigo 591', 'artigo 591', 'artigo 409', 'artigo 1', 'artigo 591', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 1', 'artigo 1']

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Dos juros remuneratórios nos Contratos de Mútuo
Palavras-Chave: Juros Remuneratórios – Juros convencionados – Contratos de Mútuo – Limites legais – Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura)– art. 406 e art. 591 do Código Civil.
1.1. Trata-se de consulta verificando os patamares e limites legais de aplicação de juros remuneratórios em contratos de mútuo entre particulares sem a intervenção de instituições financeiras bancárias.
1.2. Interpretação atual dos artigos 406 e 591 do Código Civil Brasileiro à luz do Decreto n. 22.626/33 (“Lei de Usura”).
1.3. Análise do tema baseando-se em entendimentos doutrinários e em julgados recentes.
2.1. No Código Civil de 1916 a questão foi disciplinada de forma explícita nos artigos 1062 e 1063, nos quais a taxa legal era de 6% (seis por cento) ao ano, tanto para os juros de mora quanto para os remuneratórios, quando não pactuado entre as partes.
Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano.
Art. 1.063. Serão também de seis por cento ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada.
2.2. A Lei de Usura, decreto de 07 de abril de 1933, ou seja, posterior ao Código de 1916, trouxe em seu artigo 1º a limitação da taxa de juros em quaisquer tipos de contratos. O teto passou a ser de taxas superiores ao dobro da taxa legal.
2.3. Entretanto, passou a vigorar em 2003 o novo diploma do Código Civil, que estabeleceu no Capítulo IV, artigo 406, que os juros moratórios, quando não convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou ainda provierem de determinação legal, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
3. Limite da Taxa legal de Juros Remuneratórios em Contratos de Mútuo
3.1. Considerando o exposto acima, entende-se que até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o limite de juros que poderiam ser cobrados em empréstimos por pessoa física ou pessoa jurídica (desde que não caracterizada como instituição financeira), não poderia ultrapassar o percentual de 12% (doze por cento) ao ano e, quando não pactuado entre as partes, de 6% (seis por cento) ao ano.
3.2. Ora, o artigo 591 do referido diploma alterou o tratamento no que diz respeito aos juros remuneratórios em contratos de mútuo, em que não houver acordo prévio, no sentido de limitá-los à taxa que se refere o artigo 406 do Código Civil.
3.3. Nesse sentido e ratificando tal disposição, o enunciado n. 34 do Conselho de Justiça Federal consolidou o entendimento de que:
“No novo Código Civil, quaisquer contratos de mútuo destinados a fins econômicos presumem-se onerosos (art. 591), ficando a taxa de juros compensatórios limitada ao disposto no art. 406, com capitalização anual.”
3.4. Portanto, é possível afirmar que os juros remuneratórios são devidos até o limite máximo permitido pelo Código Civil para a fixação dos juros moratórios, quando estes não forem pactuados[1].
3.5. Por sua vez, o artigo 406 do novo Código Civil determina que os juros moratórios legais “serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Logo, conforme entendimento jurisprudencial, doutrinário[2] e do Conselho de Justiça Federal, considera-se a taxa de juros legais de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, estabelecida pelo parágrafo 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (“CTN”).
3.6. Caio Mario (2014, p. 334) observa que a jurisprudência tem adotado, no âmbito das relações obrigacionais de Direito Privado, a orientação no sentido da observância do art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, para obedecer ao limite mencionado no art. 406 do Código Civil.
3.7. Vale dizer que existem correntes doutrinárias minoritárias que defendem a adoção da taxa SELIC na interpretação do art. 406 do Código Civil. Porém, é majoritário o entendimento nos tribunais superiores, conforme observado em diversos julgados (por ex.: AgRg no REsp 727842 SP 2005/0030245-9 do STJ), que não é a taxa SELIC a que se refere o art. 406 e que, por ser atualizada mensalmente, sua aplicação causaria violação expressa ao princípio da segurança jurídica.
AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. NOVO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DA SELIC. PRETENSÃO DE PÓS-QUESTIONAR. INVIABILIDADE. 1. Até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, o juros moratórios são regulados pelo artigo 1.062 do Código Beviláqua. Depois daquela data, aplica-se a taxa prevista no artigo 406 do atual Código Civil, na razão de 1 % ao mês. 2. A taxa SELIC tem aplicação específica a casos previstos em Lei, tais como restituição ou compensação de tributos federais. Não é a ela que se refere o Art. 406 do novo Código Civil, mas ao percentual previsto no Art. 161, § 1º, do CTN. 3. Em recurso especial não se acolhe a pretensão de pós-questionar dispositivos constitucionais.
(STJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 03/12/2007, T3 – TERCEIRA TURMA)
3.8. Na primeira Jornada de Direito Civil promovida pela Conselho da Justiça Federal em Brasília em 2007, ficou consolidado o entendimento de que: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês”
3.9. Ora, conforme questiona Orlando Gomes[3], na hipótese em que convencionarem e fixarem a taxa, as partes poderão fazê-lo em valor superior ao limite? Gomes destaca que “considerando-se que o regime de 2002, a par de estabelecer norma supletiva, não disciplinou em contrário dessa proibição, por conseguinte, se as partes não convencionarem taxa, terão de fazê-lo até o dobro da taxa legal, qual seja, aquela em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (GOMES, 2007, p. 68).
3.10. A resposta encontrada pela doutrina minoritária recai novamente na Lei de Usura, especificamente no que diz respeito à possibilidade das partes convencionarem taxa até o dobro da taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano, sendo a taxa máxima permitida a de 24% (vinte e quatro por cento) ao ano.
3.11. Entretanto, a doutrina não é pacífica quanto ao entendimento supra e, por vezes, tende a adotar a posição de que nos contratos de mútuo entre particulares a taxa de juros remuneratórios convencionais é exceção à Lei de Usura, tratada diretamente pelo artigo 591 do Código Civil.
3.12. O principal fundamento para suportar o raciocínio acima se encontra no artigo 2º, § 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que estabelece que se a lei posterior, nesse caso o Código Civil de 2002, for incompatível com determinada matéria da lei anterior, nesse caso a Lei de Usura, esta será revogada.
3.13. Logo, uma vez que o Código Civil de 2002 trouxe regra específica para contratos de mútuo, ela deverá primar em face do artigo 1º da Lei de Usura.
3.14. Nessa mesma esteira, Eduardo Salomão Neto (2007, p. 190) ensina que [4]:
“o artigo 591 do Código Civil traz disposições mais recentes sobre o limite da taxa de juros aplicáveis aos contratos de mútuo, de forma que não podemos cogitar da aplicação do artigo 1º da Lei de Usura aos contratos de mútuo celebrados sob a égide do Código Civil de 2002. O art. 1º da Lei de Usura permitia a cobrança de juros até o dobro da taxa legal. Percebe-se que isso não é mais possível nos contratos de mútuo, aos quais aplica-se como taxa máxima de juros aquela prevista no artigo 406 do Código de 2002, por força do artigo 591 do mesmo”
3.15. Ademais, Luiz Antônio Scavone Júnior (2014, p. 229) defende que [5]:
“no âmbito do Código Civil de 2002, em razão da revogação do art. 192, § 3.º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 40/2003, os juros legais compensatórios para os demais contratos – que não sejam de mútuo, cujo limite é fixado pelo art. 591 do Código Civil de 2002 em 1% ao mês (art. 406 cumulado com o art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional)– não poderão suplantar 2% ao mês, que passa, então, a ser o limite legal para esses casos. É que, em razão da insubsistência do § 3.º do art. 192 da Constituição Federal, o dobro dos juros legais (art. 1.º do Decreto22.626/33), corresponde ao dobro de 1%, juros legais, de acordo com o art. 406, combinado com o art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional.”
3.16. Em recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como em de diversos outros Tribunais Estaduais, o entendimento é de que: (i) a referida taxa seria a do Código Civil de 1916 de 6% (seis por cento), sendo o seu dobro, conforme art. 1º da Lei de Usura, o limite legal; e (ii) que os contratos de mútuo entre particulares eram regulados apenas pelo artigo 591 cumulado com o artigo 409 do Código Civil de 2002, aplicando-se o CTN, pois esta espécie contratual é exceção ao artigo 1º da Lei de Usura.
3.17. Destarte, seguem ementas de acórdãos decidindo no sentido de limitar em 1% (um por cento) a taxa de juros, com fulcro tanto na Lei de Usura como no art. 591 do Código Civil de 2002:
MONITÓRIA Confissão de dívida Nulidade resultante da cobrança de juros usurários Não ocorrência Invalidade do acessório não alcança o principal Redução da taxa de juros de 2% ao mês Cabimento Limite de 1% previsto pela Lei da Usura e art. 591 do CC Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP – APL: 00094964620128260224 SP 0009496-46.2012.8.26.0224, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 18/03/2014, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS SERÁ DE 12% AO ANO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. No caso de existência de valores a serem repetidos, estes deverão ser atualizados pelo IGP-M desde a data do efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da citação. UNÂNIME. APELO PROVIDO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053035481, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/02/2013)
(TJ-RS – AC: 70053035481 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2013, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2013)
Embargos à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial despicienda. Solução jurídica que depende unicamente da exegese do negócio jurídico. Preliminar rejeitada. Mútuo entre particulares. Juros remuneratórios. Fixação contratual à taxa de 10% ao mês. Agiotagem. Caracterização. Ilegalidade. Matéria de ordem pública. Limitação à taxa de 1% ao mês (arts. 591 e 406 do Código Civil). Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP – APL: 9283312532008826 SP 9283312-53.2008.8.26.0000, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 26/04/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2012)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO – PESSOAS FÍSICAS – JUROS ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL – LIMITAÇÃO – POSSIBILIDADE Os juros remuneratórios incidentes em contrato de mútuo pecuniário realizado entre pessoas que não integram o sistema financerio nacional, deve se limitar a 1%, sob pena de nulidade.
(TJ-MG – AC: 10144070201989001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 16/07/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2013)
3.18. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça ainda não se manifestou sobre a questão.
4.1. Entendemos que, de todo o exposto, a estipulação da taxa de juros legais em contratos que estes não forem pactuados, no âmbito do Direito Civil, a partir da vigência do novo diploma, é de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, conforme a interpretação conjunta do artigo 591 e do artigo 406 do referido instituto, visto ser esta a prevista no CTN, em seu artigo 161, § 1º.
4.2. Ainda, é entendimento doutrinário minoritário que a taxa dos juros remuneratórios convencionais, provenientes de contratos de mútuo entre particulares, deve observar o limite de 2% (dois por cento) ao mês, ou 24% (vinte e quatro por cento) ao ano, conforme disposto no artigo 1º da Lei de Usura, em harmonia com o art. 591 e art. 406 do Código Civil e 161, § 1º do CTN.
4.3. Contudo, atualmente, prevalece o entendimento jurisprudencial e de parte da doutrina, de estipular o limite da taxa de juros remuneratórios convencionais em 1% (um por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano em contratos de mútuo entre particulares, por força do art. 591 cumulado com o 406 do Código Civil de 2002, e do 161, § 1º do CTN, sem aplicar o artigo 1º da Lei de Usura nessa espécie de contrato.
4.4. Por fim, quanto aos demais contratos entre particulares, que não o de mútuo, a doutrina considerou que aplica-se o art. 1º da Lei de Usura, sendo o teto da taxa de juros remuneratórios convencionais a de 2% (dois por cento) ao mês ou 24% (vinte e quatro por cento) ao ano.
[1] GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro:Editora Forense. 17ª ed., 2007. P. 67-68.
[2] PEREIRA, Caio Mario da Silva. Teoria Geral das Obrigações, vol. II, 26ª Ed. 2014. P.334.
[3] GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro:Editora Forense. 17ª ed., 2007. P. 67.
[4] NETO, Eduardo Salomão. Direito Bancário. São Paulo:Editora Atlas, 2007. P. 190.
[5] SCAVONE, Junior, Luiz Antônio. Juros no Direito Brasileiro. 5. Ed. São Paulo:RT, 2014. P. 229.
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