Source: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/53173/a-equiparao-salarial-na-reforma-trabalhista
Timestamp: 2020-04-01 21:39:59+00:00
Document Index: 97667016

Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 1']

Conteúdo Jurídico | A equiparação salarial na Reforma Trabalhista
Resumo: O presente trabalho destina-se ao exame do novo regime jurídico da equiparação salarial conferido pela Lei n.º 13.467/17.
Sumário: 1 Introdução. 2 Os requisitos da equiparação salarial sob a regência da Lei n.º 13.467/17. 3 A questão da equiparação em cadeia. 4 A multa por discriminação salarial. 5 Direito intertemporal. 6 Conclusões.
A figura da equiparação salarial consiste em uma das expressões da concretização do princípio jurídico da igualdade, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos[1], no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais[2], no Protocolo de San Salvador[3], na Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho[4] e na Carta Constitucional de 1988[5].
A Lei n.º 13.467/17 promoveu sensível alteração no regime jurídico do instituto, tornando mais rigorosos os requisitos para sua configuração, conforme será exposto adiante.
2 Os requisitos da equiparação salarial sob a regência da Lei n.º 13.467/17
A Lei da Reforma Trabalhista, entretanto, substitui, no caput do art. 461 celetista, a expressão “mesma localidade” por “mesmo estabelecimento”, a sugerir a possibilidade de fixação de distintos salários para empregados que prestem trabalho de igual valor ainda que lotados em filiais bastante próximas[6]. A separação espacial, mesmo que por apenas alguns metros, seria o suficiente para a inviabilização da equiparação salarial.
3 A questão da equiparação em cadeia
Inequivocamente, o §5º do art. 461 representa uma reação à admissão, pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n.º 6, item VI), da denominada “equiparação em cadeia”, vedando a indicação de paradigmas remotos.
Nessa ordem de ideias, é possível constatar que a proibição da equiparação em cadeia provoca um quadro inusitado do ponto de vista da isonomia salarial, consoante explicitado em acórdão da lavra do Ministro José Roberto Freire Pimenta: “Se é princípio elementar do Direito que não se pode admitir nenhuma interpretação das normas jurídicas que leve a resultados absurdos, deve ser mesmo repudiado o entendimento de que a exigência da parte final do § 1º do artigo 461 da CLT (nos termos do item II da Súmula nº 6 do TST) também se aplica aos demais elos da cadeia equiparatória e, principalmente, em relação ao primeiro deles (o assim chamado paradigma remoto ou original), já que isso leva, inexorável e automaticamente, à imunização absoluta do empregador em relação a qualquer reclamação futura dos demais elos da cadeia equiparatória em relação a seus paradigmas imediatos, que será julgada improcedente pelo simples decurso do tempo superior a dois anos, a contar das datas em que o paradigma remoto e o reclamante de cada ação trabalhista tiverem passado a exercer a idêntica função. Com efeito, mesmo que determinado empregador tenha sido condenado em definitivo, em uma primeira reclamação trabalhista, a equiparar esse paradigma remoto a um outro empregado com quem este conviveu com tempo de serviço na função menor que dois anos (como exigem a parte final do § 1º do artigo 461 da CLT e o item II da Súmula 6 do TST), tal entendimento permitirá que este empregador, mesmo assim, possa contratar um terceiro empregado (e outros em seguida, que comporão os elos seguintes da cadeia equiparatória) sem levar em conta o novo valor do salário decorrente da procedência da primeira ação trabalhista, mesmo que, com relação a este, seu paradigma imediato, estejam atendidos todos os requisitos daquele artigo da CLT (inclusive o tempo de serviço na função não superior a dois anos). Em outras palavras, a prevalecer este entendimento, este empregador estará em tese autorizado, de forma eterna, automática e absoluta, a praticar, no futuro, todas as outras lesões que porventura queira perpetrar contra o princípio constitucional da isonomia salarial e o disposto no artigo 461 da CLT em relação aos próximos empregados componentes da denominada cadeia equiparatória, bastando-lhe que demonstre, nas futuras ações trabalhistas porventura ajuizadas por estes outros empregados dela integrantes, que as diferenças salariais pretendidas tiveram origem naquela primeira reclamação (em certos casos relativa a fatos ocorridos muitos anos atrás), referente a um paradigma remoto (o primeiro de uma cadeia composta, por vezes, por cinco ou seis empregados em sucessão) com quem cada autor das demais e subsequentes ações trabalhistas realmente não conviveram e em relação ao qual cada um deles terá mesmo diferença de tempo de serviço, naquela idêntica função, superior a dois anos - o que, certamente, é irrazoável e não corresponde à letra e à finalidade do princípio constitucional da isonomia e do multicitado artigo 461 da CLT nem, muito menos, à Súmula nº 6 do TST” (E-ED-RR 160100-88.2009.5.03.0038, DEJT 14/04/2015).
4 A multa por discriminação salarial
A Lei n.º 13.467/17 promoveu significativa modificação no regime jurídico do instituto da equiparação, tornando mais rigorosos os requisitos para sua configuração.
Respeitadas as garantias que regem o direito intertemporal, os pressupostos para o reconhecimento da equiparação salarial sob a égide da Reforma Trabalhista são os seguintes: a) mesmo empregador; b) labor no mesmo estabelecimento empresarial; c) igual produtividade; d) igual perfeição técnica; e) diferença de tempo na função não superior a 2 anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a 4 anos; f) ausência de quadro de carreira ou plano de cargos instituído por norma interna ou coletiva.
[1] Art. 7º Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
[2] Art. 3º Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais enumerados no presente Pacto.
[3] Art. 3º - Obrigação de não discriminação. Os Estados Partes neste Protocolo comprometem-se a garantir o exercício dos direitos nele enunciados, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
[4] Art. 2.1. Cada Membro deverá, por meios adaptados aos métodos em vigor para a fixação das taxas de remuneração, incentivar e, na medida em que tudo isto é compatível com os ditos métodos, assegurar a aplicação a todos os trabalhadores do princípio de igualdade de remuneração para a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valor.
[5] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
[6] Com interpretação mais elastecida, foi editado o Enunciado n.º 25, item “2”, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: “2. Entende-se por estabelecimento, para fins do artigo 461 da CLT, o ‘complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária’, nos termos do artigo 1.142 do Código Civil”. De acordo com a leitura propugnada pelo verbete, o âmbito territorial da equiparação salarial teria sido substancialmente ampliado com a Lei n.º 13.467/17.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: TEIXEIRA, Leandro Fernandez. A equiparação salarial na Reforma Trabalhista Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 abr 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/53173/a-equiparao-salarial-na-reforma-trabalhista. Acesso em: 01 abr 2020.