Source: http://docplayer.com.br/60426969-Decisao-da-comissao-de-693-ue.html
Timestamp: 2018-03-23 00:35:39+00:00
Document Index: 114103522

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Decisão da Comissão de /693/UE - PDF
Download "Decisão da Comissão de /693/UE"
Martín Soares Martins
1 Relatório sobre a aplicação da Directiva 2004/42 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 Decisão da Comissão de /693/UE Período de abrangência 2010 Lisboa 2011
2 Índice Pág. 1. Informações gerais e disposições administrativas Programa de controlo (artigo 6º da Directiva 2004/42/CE) Principais resultados do programa de controlo realizado em 2010 (artigo 7º da Directiva 2004/42/CE) Isenções nos termos do artigo 3º, nº 2, da Directiva 2004/42/CE? Autorizações individuais nos termos do artigo 3º, nº 3, da Directiva 2004/42/CE? Outras informações úteis... 10
3 1. Informações gerais e disposições administrativas 1.1 Autoridade responsável pelo presente relatório Nome Agência Portuguesa do Ambiente (APA) Endereço Rua da Murgueira 9/9ª Zambujal Apartado Amadora Portugal Pessoa a Engª Dilia Jardim contactar Correio Electrónico Telefone No âmbito da aplicação da Directiva 2004/42/CE, indicar a autoridade ou as autoridades designadas nos termos do artigo 5º da directiva e responsáveis por: a) Estabelecer, coordenar e gerir o programa do controlo (a nível nacional); Em Portugal e em conformidade com o disposto no DL nº 181/2006 (diploma que transpõe a Directiva 2004/42/CE), a autoridade competente para o cumprimento desta Directiva é a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), sendo responsável pela elaboração do programa de controlo (conjuntamente com a IGAOT), dos relatórios relativos à implementação da directiva e da sua comunicação à Comissão Europeia. b) Efectuar inspecções e verificações no terreno (a nível regional e/ou local); De acordo com o disposto no DL nº 181/2006 a fiscalização é da competência da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). No sentido de não ocorrer sobreposição das suas áreas de actuação, o programa de controlo, publicado no Despacho nº /2009, definiu uma distribuição de competências de cada uma destas entidades. Assim: a IGAOT exerce a sua actuação ao nível dos produtores e utilizadores finais (retoque de automóveis); a ASAE exerce a sua actuação ao nível dos importadores, distribuidores e postos de venda directa. 1
4 c) Assegurar que são executadas as disposições nacionais adoptadas para a aplicação da Directiva Em conformidade com a legislação nacional aplicável, as entidades fiscalizadoras accionam os respectivos procedimentos de infracção, sempre que nas acções inspectivas detectam incumprimentos. 1.3 Se houver diversas autoridades envolvidas na aplicação da Directiva 2004/42/CE, indicar as medidas adoptadas para assegurar a aplicação mais uniforme possível da directiva em todo o território. O programa de controlo, publicado no Despacho nº /2009, estabelece duas entidades de fiscalização a nível nacional, IGAOT e ASAE, definindo claramente as respectivas obrigações e as áreas de actuação de forma a garantir a aplicação uniforme em todo o território. Para além das áreas de actuação, este programa estabelece que as acções de fiscalização devem: ser efectuadas considerando uma amostra representativa, distribuída pelas cinco regiões administrativas de Portugal (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve), do universo nacional dos agentes envolvidos e dos produtos abrangidos pelo DL nº 181/2006; permitir recolher um conjunto de informações (discriminadas no programa) que demonstre o cumprimento da Directiva em todo o território nacional. 2. Programa de controlo (artigo 6º da Directiva 2004/42/CE) 2.1. Foi apresentada uma cópia do programa nacional de controlo no relatório anterior? sim não O programa de controlo sofreu alterações desde o último período de referência? sim não Se existir versão escrita do programa de controlo que não tenha sido enviada com o primeiro relatório, ou se o programa de controlo tiver sido revisto desde o primeiro relatório, enviar em anexo ao presente relatório uma cópia do programa de controlo novo ou revisto. 2
5 O programa de controlo em vigor (Despacho n.º /2009, de 2 de Outubro) é remetido em anexo Se não tiver sido enviada uma descrição escrita do programa de controlo, descrever sucintamente o programa, fazendo especial referência aos seguintes elementos: a) Como é verificado o cumprimento dos valores-limite de COV previstos no anexo II da Directiva 2004/42/CE; b) Como são verificados os requisitos de rotulagem previstos no artigo 4.º da Directiva 2004/42/CE; c) Como são seleccionados os operadores controlados num dado ano; d) Como e em que medida é efectuado o controlo relativo aos anos em que não é necessário apresentar relatório à Comissão. Ver o programa de controlo em anexo. Nos anos em que não é necessário apresentar relatório à Comissão o controlo é efectuado da mesma forma pois o programa de controlo é válido para todos os anos. 2.3 Se possível, fornecer uma estimativa do número de operadores activos no Estado- Membro em cada uma das seguintes categorias: Número estimado Fabricantes * Importadores * Grossistas * Retalhistas * * Informação não disponível 2.4 Tendo em conta a estrutura de mercado que consta no ponto 2.3., quais dos seguintes operadores são abrangidos pelo programa de controlo? ( 1 ): fabricantes importadores grossistas retalhistas outros (especificar): utilizadores finais - retoque de automóveis. (1) Pode ser aplicável mais de uma resposta. 3
6 2.5 Se possível, fornecer uma estimativa da quantidade de produtos (em peso ou volume) no mercado abrangidos pela Directiva 2004/42/CE para Informação não disponível. 2.6 Fornecer uma estimativa da quota de mercado que, num dado ano, o programa de controlo deve verificar em relação à quantidade de produtos colocados no mercado. 0-20% 21-40% 41-60% 61-80% %. 2.7 As inspecções são geralmente realizadas por meio de ( 1 ): Visitas ao local sem aviso prévio ao operador. Visitas ao local com aviso prévio ao operador. Por outros meios (especificar): 2.8 Como é efectuada pelas autoridades competentes a verificação da conformidade dos produtos com os valores-limite de COV previstos no anexo II da Directiva 2004/42/CE ( 1 )? A: por amostragem e análise dos produtos por um laboratório acreditado, utilizando os métodos analíticos previstos no anexo III da Directiva 2004/42/CE; B: com base no relatório relativo à análise de produtos efectuada pelo operador utilizando os métodos analíticos previstos no anexo III da Directiva 2004/42/CE (fabricante, importador, grossista ou retalhista); C: por outros meios (especificar); Análise da informação constante dos rótulos. A determinação de COV dos rótulos foi efectuada por cálculos teóricos tendo por base as composições e características das matérias-primas de cada produto. (1) Pode ser aplicável mais de uma resposta. 4
7 2.9 As inspecções dos rótulos dos produtos são efectuadas mediante ( 1 ): A: controlos visuais no local; B: apresentação de amostras de rótulos à autoridade de inspecção especificada no ponto 1.2., alínea b); C: por outros meios (especificar): 2.10 A inspecção de um operador é efectuada ( 1 ): Sistematicamente e mais de uma vez por ano no caso dos operadores mais importantes; Sistematicamente e uma vez por ano no caso dos operadores mais importantes; Aleatoriamente para todos operadores; Aleatoriamente para os pequenos operadores; Por outros meios (especificar): 2.11 Se possível, apresentar uma estimativa dos custos anuais totais, em euros, associados à execução do programa de controlo (pessoal, amostragens e análises, controlo da rotulagem, controlo do cumprimento outros custos). Custos estimados do controlo, em euros por ano: menos de EUR; a EUR; a EUR; Mais de EUR. Não é possível apresentar qualquer estimativa de custos. (1) Pode ser aplicável mais de uma resposta. 5
8 3. Principais resultados do programa de controlo realizado em 2010 (artigo 7º da Directiva 2004/42/CE) 3.1Resumo das inspecções Indicar, preenchendo os Quadros A, B, C, o número de inspecções do teor de COV efectuadas e a percentagem observada de incumprimentos dos limites estabelecidos no anexo II da Directiva 2004/42/CE a nível do Estado-Membro. Os Estados-Membros podem fornecer estimativas do número de inspecções do teor de COV efectuadas e da percentagem observada de incumprimento dos limites estabelecidos no anexo II da Directiva 2004/42/CE a nível do Estado-Membro com base na extrapolação de dados fornecidos por um número relevante de autoridades. Se os dados fornecidos nos Quadros A, B ou C forem uma estimativa, qual é a quota do mercado estimada que representam essas autoridades em relação à quantidade de produtos colocados no mercado? 0-20% 21-40% 41-60% 61-80% % Quadro A ( 2 ) Para as instalações em que foi inspeccionado o teor de COV ou o rótulo, ou ambos, preencher o Quadro A. Quadro A Fabricantes Importadores Grossistas Retalhistas Outros 1. Número de instalações em que foram inspeccionados o teor de COV e os rótulos Número de instalações em que foi inspeccionado o teor de COV Número de instalações em que foram inspeccionados os rótulos (2) O número total de instalações visitadas ou objecto de estimativa é a soma das linhas 1, 2 e 3. 6
9 Quadro B Para as instalações em que foi inspeccionado o teor de COV (dados fornecidos nas linhas 1 e 2 do Quadro A), preencher o Quadro B. Quadro B Fabricantes Importadores Grossistas Retalhistas Outros Número de amostras de produtos analisados utilizando os métodos especificados nos pontos 2.8.A ou 2.8.B do presente anexo Número de amostras de produtos analisados utilizando o método especificado no ponto 2.8.C do presente anexo, se aplicável Percentagem de amostras que não cumpre os limites COV, 0% 0% 0% 0% 0% Fase I (*) Percentagem de amostras que não cumpre os limites COV, Fase II (*) 0% 0% 0% 0% -- (*) Estabelecidos na Parte A do anexo II à Directiva 2004/42/CE. Para os produtos de retoque de veículos só se aplica a Fase I Quadro C Para as instalações em que foi inspeccionado o rótulo (dados fornecidos nas linhas 1 e 3 do Quadro A), preencher o Quadro C. Quadro C Fabricantes Importadores Grossistas Retalhistas Outros Número de rótulos inspeccionados por controlos visuais utilizando o método especificado no ponto A do presente anexo Número de rótulos inspeccionados utilizando todos os outros métodos especificados no ponto 2.9.B ou 2.9.C do presente anexo Percentagem de rótulos que não cumprem os requisitos de 0% 0% 0% 9% 16% rotulagem 7
10 3.2 Que categorias específicas de produtos enumerados no anexo I da Directiva 2004/42/CE foram consideradas não conformes com: 1) os valores-limite de COV previstos no anexo II; e 2) os requisitos de rotulagem de produtos estabelecidos no artigo 4.º (indicar no máximo as cinco categorias mais recorrentes)? 3.3 Em caso de não conformidade, que medidas foram subsequentemente tomadas a fim de assegurar o cumprimento da Directiva 2004/42/CE? 4. Isenções nos termos do artigo 3º, nº 2, da Directiva 2004/42/CE 4.1 De que modo foi estabelecido o regime de derrogação previsto no artigo 3º, nº 2, da Directiva 2004/42/CE? O DL 181/2006, que transpôs a Directiva 2004/42/CE, prevê no nº 4 do seu artigo 3º a possibilidade de colocação no mercado de produtos identificados no seu Anexo I, desde que vendidos para utilização exclusiva numa actividade abrangida pelo DL 242/2001 (que transpôs a Directiva 1999/13/CE), e executada numa instalação registada e autorizada nos termos dos artigos 5º e 6º deste diploma. 4.2 Que sistema de controlo foi criado para assegurar que os produtos enumerados no anexo I da Directiva 2004/42/CE e que não cumprem os valores-limite previstos no anexo II da mesma directiva não sejam vendidos a operadores que não são instalações registadas ou autorizadas em conformidade com os artigos 3.º e 4.º da Directiva 1999/13/CE do Conselho ( 3 )? Para além do previsto no DL 181/2006, o programa de controlo contempla um conjunto de informação que os operadores (produtores/importadores) devem disponibilizar à APA, a qual permitirá verificar o cumprimento desta derrogação, nomeadamente os quantitativos vendidos anualmente, por tipologia de produto (inclusive no caso dos produtos abrangidos pelas derrogações nos nº 4 e 5 do artigo 3º do diploma legal). Por outro lado, os produtores de produtos abrangidos pelo DL foram informados (quer através de sessões públicas de esclarecimento, quer através de reuniões técnicas promovidas pela respectiva Associação Sectorial, com a presença da autoridade competente) da necessidade de assegurarem que a entidade compradora dos produtos, objecto da derrogação, estava registada e autorizada no âmbito do DL nº 242/2001, de 31 de Agosto (que transpôs a Directiva 1999/13/CE). Neste âmbito a Agência Portuguesa do Ambiente tem disponível no seu site da internet a listagem de instalações abrangidas pelo DL 242/2001, que fizeram o seu registo até à presente data, a qual poderá ser consultada no endereço: 8
11 nicosvolateis/documents. Deste modo são conhecidas as instalações que podem usufruir da excepção prevista no DL 181/2006, para os produtos que não cumprem os seus requisitos. 4.3 Se possível, indicar uma estimativa da quantidade de produtos isentos em 2010 (de acordo com a classificação constante do anexo I da Directiva 2004/42/CE). Informação não disponível. 5. Autorizações individuais nos termos do artigo 3º, nº 3, da Directiva 2004/42/CE 5.1 Recorreu-se à possibilidade de conceder autorizações individuais previstas no artigo 3º, nº 3, da Directiva 2004/42/CE no que respeita ao restauro e manutenção de edifícios e veículos de colecção com especial valor histórico-cultural? Não se recorreu a qualquer autorização individual. 5.2 Em caso afirmativo, descrever resumidamente o funcionamento do sistema criado para conceder autorizações individuais: a) Que autoridades são responsáveis pela emissão das autorizações individuais? b) Que autoridades são responsáveis pela designação dos edifícios e/ou veículos de colecção com especial valor histórico-cultural? c) De acordo com que critérios foi estabelecido o valor histórico-cultural especial? d) Se possível, apresentar uma estimativa do número de edifícios e/ou veículos de colecção que foram designados pelas autoridades competentes como sendo de especial valor histórico-cultural. e) De que modo se assegura que os produtos em questão são: - Vendidos apenas em quantidades «rigorosamente limitadas»; - Utilizados apenas para efeitos de restauro e manutenção de edifícios e/ou veículos designados? 9
12 f) Indicar as categorias e quantidades de produtos autorizados nos termos do artigo 3º, do nº 3, da Directiva 2422/42/CE, de preferência mediante o preenchimento da seguinte tabela: Quantidades de produto Correspondência com o «pronto a utilizar» para o Categorias anexo I da Directiva qual foi concedida uma 2004/42/CE autorização (peso ou volume) Categoria Categoria 2, etc. 0 0 Conforme referido anteriormente, a APA não recebeu qualquer pedido de autorização, ao abrigo do nº 3 do artigo 3º da Directiva 2004/42/CE durante o ano Outras informações úteis 6.1 Quais as principais dificuldades encontradas no estabelecimento e aplicação do programa de controlo, incluindo problemas com a aplicação da directiva ou problemas administrativos aquando na execução de um programa de controlo concreto? Como foram superadas essas dificuldades? A presente Directiva, transposta pelo DL 181/2006, visa a limitação do teor de COV nos produtos de revestimento para a aplicação em edifícios e produtos de retoque de veículos. Mantêm-se algumas dificuldades (número reduzido) na implementação do diploma, especialmente as relacionadas com a: determinação analítica do teor de COV nos produtos, uma vez que actualmente ainda não existe, em Portugal, qualquer laboratório acreditado nos métodos previstos na Directiva. Assim, nesta fase, os produtores/importadores, bem como as autoridades fiscalizadoras, adoptaram procedimentos alternativos; interpretação do conceito de derrogação, para efeitos de utilização em instalações abrangidas e autorizadas pelo DL 242/2001 (Directiva 1999/136/CE). 6.2 Outros comentários, sugestões ou informações relevantes no contexto da aplicação da Directiva 2004/42/CE. Foi estabelecida pela APA, a harmonização de conceitos relativos a questões de abrangência da Directiva e transmitida aos operadores. 10
13 Em súmula, importa referir que as instalações que disponibilizaram informação às autoridades competentes procederam a um trabalho importante, em termos de adaptação dos seus produtos aos requisitos previstos na Directiva 2004/42/CE, e que se pode constatar pelos resultados da fiscalização efectuada que demonstraram um elevado grau de cumprimento dos requisitos da Directiva. 11
Declaração ATENÇÃO Aconselha-se a leitura das notas anexas antes de iniciar o preenchimento A PREENCHER PELA C.N.P.D. Autorização Registo Entrada em / / Proc. Nº. / 1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO Pessoa
SEGURO DE VIAGEM PARTICIPAÇÃO DE SINISTRO
SEGURO DE VIAGEM PARTICIPAÇÃO DE SINISTRO Endereço: ACE European Group Limited, Sucursal em Portugal, à atençao do Departamento de Sinistros Quinta da Fonte Edificio D. Manuel I Piso 3, 2770-071 Paço D