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Timestamp: 2018-03-17 19:20:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

RESOLUÇÃO 41/97. Vitória da Conquista, 10 de novembro de REGIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE - PDF
RESOLUÇÃO 41/97. Vitória da Conquista, 10 de novembro de REGIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE
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Wagner Bacelar Esteves
1 O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 24 do Estatuto da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, para observância da Lei Estadual nº 4.793/88, com as modificações estabelecidas pela Lei Estadual nº de 10 de setembro de 1997, R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar as alterações no Regimento do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, em decorrência da publicação da Lei Estadual nº 7.176/97, em anexo, que autenticado pelo Presidente, passa a integrar a presente Resolução. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor a partir da data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as contidas na Resolução S/N 88. Vitória da Conquista, 10 de novembro de REGIMENTO DO
2 CAPÍTULO I DO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Artigo 1º - O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão é órgão consultivo e deliberativo, compete definir a organização e o funcionamento da área acadêmica nos aspectos técnicos, didáticos e científicos, com funções indissociáveis nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, em conjunto com os órgãos de administração superior e setorial da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB. Artigo 2º - composição: O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão terá a seguinte I - o Reitor, que o presidirá; II - o Vice-Reitor, como Vice-Presidente; III - os Pró-Reitores incumbidos das atividades relacionadas com Ensino, Pesquisa e Extensão; IV - os Diretores de Departamento; V - os Coordenadores dos Colegiados de Cursos; VI - representantes do corpo discente, correspondendo a um total de 12% (doze por cento) deste Conselho. Parágrafo 1º - Os membros indicados no inciso VI serão escolhidos por eleição direta, cujo processo será conduzido por sua entidade representativa, não podendo recair na mesma pessoa a representação em mais de um Conselho Superior. Parágrafo 2º - Os representantes referidos no inciso VI terão mandato de 01 ( hum ) ano, podendo ser reconduzidos uma vez. Parágrafo 3º - Cada representante ao qual se refere este artigo terá um suplente. Parágrafo 4º - O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão compor-se-á de três câmaras: a) de Graduação; b) de Pós-Graduação e Pesquisa; c) de Extensão. Parágrafo 5º - A Constituição das diversas Câmaras será feita pelo Conselho Pleno na primeira reunião de cada ano.
3 Parágrafo 6º - As Câmaras emitirão parecer sobre os processos de sua competência submetendo-o a decisão do Conselho Pleno. Artigo 3º - Ao exercício do mandato no Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão não será atribuído nenhuma remuneração. Artigo 4º - A sigla CONSEPE identificará o órgão para todos os fins. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES Artigo 5º - Compete ao Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão: I - Traçar diretrizes e definir a política de ensino, pesquisa e extensão da Universidade, observada a sua política geral; II - Apreciar e aprovar o plano anual de ensino, pesquisa e extensão, apresentado pelos Departamentos para integrar o plano de atividades da Universidade; III - Submeter à análise do Conselho Universitário o plano anual de ensino, pesquisa e extensão da Universidade; IV - Definir normas e orientações técnicas para elaboração de currículos, de programas, projetos de pesquisa, extensão e pós-graduação; V - Aprovar os currículos dos cursos de Graduação e Pós-Graduação; VI - Definir sobre a criação, organização e funcionamento ou extinção de cursos, segundo a política geral da universidade, ouvindo o Conselho Universitário no que for pertinente; VII - Elaborar normas para funcionamento de cursos de Pós-Graduação, aperfeiçoamento, extensão e outros; VIII - Elaborar normas de avaliação das atividades de ensino, pesquisa e extensão; IX - Fixar normas e diretrizes sobre recrutamento, seleção, admissão e habilitação de alunos,bem como transferência, trancamento de matrícula ou disciplina e sobre outros aspectos relacionados com a vida acadêmica, nos cursos oferecidos pela Universidade, observados os dispositivos da Legislação pertinente; X - Fixar normas e diretrizes sobre recrutamento, seleção, regime de trabalho e distribuição de cargos e empregos do magistério superior no âmbito da Universidade; XI - Apreciar propostas de abertura de Concurso Público para a seleção de pessoal docente, segundo as normas existentes; XII - Julgar recursos interpostos das decisões do Reitor, dos Departamentos, dos Colegiados de Cursos, das Câmaras e dos Órgãos executivos, em matéria de ensino, pesquisa e extensão;
4 XIII - Submeter à apreciação e aprovação do CONSU propostas de alterações do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade; XIV - Deliberar sobre a convocação de seus membros, por maioria simples de votos; XV - Deliberar sobre a convocação do Conselho Universitário por maioria simples dos votos dos seus membros; XVI - Apreciar questões de natureza acadêmica que lhe forem submetidas pelos Conselhos de Campus; XVII - Propor ao CONSU a outorga de títulos honoríficos por maioria simples dos seus membros; XVIII - Fixar o calendário escolar anual, ouvidos os Departamentos, Colegiados e Órgãos da Administração Acadêmica; XIX - Elaborar, aprovar e reformar o presente Regulamento, pelo voto de 2/3 (dois terços ) dos membros do Conselho; XX - No âmbito das suas competências, definir sobre matéria omissa neste Regimento. Parágrafo Único - O CONSEPE delegará poderes às suas Câmaras, para atuarem no âmbito da competência que lhes forem conferido, mantidas as atribuições já fixadas em Resoluções, no que não colidirem com este Regimento. CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DAS REUNIÕES Artigo 6º - O Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Reitor, por iniciativa própria, ou a requerimento de 2/3 (dois terços ) dos seus membros. Parágrafo 1º - As sessões do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão serão públicas, salvo deliberação em contrário, para cada caso. Parágrafo 2º - O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão reunir-se-á com maioria absoluta de seus membros, e deliberará pela maioria dos presentes, ressalvados casos de quorum especial. Artigo 7º - Na ausência ou impedimento simultâneos do Reitor e Vice-Reitor, o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão será presidido pelo Pró-Reitor de Ensino, Pesquisa e Extensão, nesta ordem.
5 Artigo 8º - As reuniões ordinárias serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de 07 ( sete ) dias; as extraordinárias com antecedência mínima de 48 ( quarenta e oito ) horas; Parágrafo Único - Das convocações feitas em plenário, constantes em ata de reunião, será dado conhecimento por escrito apenas aos ausentes. Artigo 9º - Da convocação para reunião constará a pauta dos trabalhos. Artigo 10 - Durante as reuniões será observada a seguinte ordem para os trabalhos: a) verificação do quorum, mediante chamada nominal dos conselheiros; b) leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; c) comunicações dos membros do Conselho; d) ordem do dia. Artigo 11 - Das reuniões, serão lavradas atas na forma deliberada pela plenária e rubricadas pelo Reitor. Parágrafo Único - Os conselheiros presentes subscreverão a ata da reunião. SEÇÃO II DA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIA Artigo 12 - Os assuntos serão apreciados e votados pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, na forma dos dispositivos seguintes: Parágrafo 1º - Recebido o documento ou processo a ser apreciado pelo CONSEPE, o Reitor distribuirá entre as Câmaras ou designará relator de acordo com a matéria, encaminhando-a para análise e emissão de parecer. Parágrafo 2º - Submetido ao plenário, o assunto será objeto de apreciação, debate e votação. Parágrafo 3º - Na votação observar-se-á: a) o voto será individual e obrigatório, podendo ser secreto por deliberação do plenário; b) qualquer membro do Conselho poderá pedir que seja consignado em ata, expressamente, o seu voto. Artigo 13 - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos ressalvados os casos de quorum especial. presentes, Parágrafo Único - Exigirão o quorum especial de 2/3 ( dois terços ) as matérias indicadas nos incisos II, V, VI, XII, XIX e XX do artigo 5º.
6 Artigo 14 - As decisões do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, tomarão a forma de Resolução, numeradas em ordem crescente, assinadas pelo Reitor. Artigo 15 - As Resoluções serão registradas pelo seu teor original, extraindo-se cópias para divulgação, na forma deliberada pela plenária. Artigo 16 - Durante o processo de votação o conselheiro esclarecimentos complementares ao Presidente. não poderá solicitar Artigo 17 - O Presidente do caso de empate. Conselho, terá direito a voto, inclusive o de qualidade, no SESSÃO III DA PRESENÇA Artigo 18 - Os membros do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão registrarão suas presenças em livro próprio, que será guardado na Secretaria do CONSEPE. Parágrafo 1º - O não comparecimento a 03 ( três ) reuniões consecutivas ou alternadas no ano civil, sem justificativa, a critério do Conselho, implicará na extinção automática de sua representação, até que novo conselheiro, na forma da lei, seja indicado pelo respectivo órgão ou entidade. CAPÍTULO III DO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. Artigo 19 - Ao Presidente do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão compete: a) convocar e presidir as reuniões do Conselho; b) assinar o expediente do órgão, inclusive os convites para reuniões; c) solicitar aos diversos órgãos da Universidade, informações e esclarecimentos para instruir processos e documentos em apreciação pelo Conselho; d) promover o registro de atas do Conselho, dando divulgação pública aquelas de interesse geral; e) elaborar relatórios periódicos das atividades do Conselho; f) zelar pelo fiel cumprimento das normas legais vigentes e das Resoluções do Conselho; g) assinar as Resoluções; h) receber, analisar e distribuir os processos e documentos encaminhados ao Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão;
7 i) propor alterações ao presente Regimento; j) encaminhar à instância superior, os recursos interpostos. CAPÍTULO IV Artigo 20 - O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão disporá de funcionário especialmente designado pelo Reitor, com atribuições de preparar o expediente interno e externo do CONSEPE, elaborar atas e Resoluções, expedir convites para reuniões, controlar o livro de presença dos membros do Conselho e exercer outras tarefas que lhe forem atribuídas. Artigo 21 - O livro de presença terá folhas numeradas tipograficamente e rubricadas pelo Presidente do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão. Artigo 22 - As reuniões do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão serão realizadas em dependência da Universidade. Artigo 23 - As reuniões do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão preterirão a quaisquer outras atividades Universitárias sendo obrigatório o comparecimento dos seus membros. Artigo 24 - Das decisões do CONSEPE caberá recurso para o Conselho Universitário. Artigo 25 - Será de 08 ( oito ) dias úteis o prazo para interposição de recursos, a contar da data em que o interessado tomar conhecimento. Artigo 26 - A Reitoria providenciará os meios necessários ao bom funcionamento do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão. Artigo 27 - O presente Regimento entra em vigor a partir de 10/11/97. WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO Presidente do CONSEPE