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Timestamp: 2019-10-19 09:34:58+00:00
Document Index: 125133255

Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'artigo 142', 'artigo 487', 'Artigo 196', 'Artigo 187', 'Artigo 30']

TRF-3 20/09/2019 - Pg. 1064 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. II - 31 de dezembro de 2020; - 20/09/2019 do TRF-3
Subseção Judiciária de Guarulhos 6ª Vara de Guarulhos
DR. MARCIO FERRO CATAPANI
JuizFederal Titular
DRA. MARINAGIMENEZBUTKERAITIS
Bel. Marcia Tomimura Berti
Expediente Nº 7515
Quantoao Uso do Epi
IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026.
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo”.
ALeinº. 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria especialao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquema saúde oua integridade física, durante 15, 20 ou25 anos.
Faz-se necessária, ainda, a observância da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, Leinº 8.213/91), ressalvada a tabela de transição do art. 142 da Leinº 8.213/91 para os filiados o regime previdenciário pretérito. O valor do benefício consistirá numa renda mensalinicialequivalente a 100%do salário de benefício.
SITUAÇÃO DOS AUTOS
1. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DEATIVIDADE ESPECIAL
No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento como especialdo período de 16/12/1987 a 06/06/2001, laborado na empresa Banco Banespa/Santander. O vínculo empregatício emquestão está devidamente registrado no CNIS (id. 16823544 – pág. 16) e na CTPS, constando a função de auxiliar administrativo e eletricista de manutenção (id. 16835454 – pág. 5).
No PPP de id. 16823544 – págs. 23/24 é feita menção às atividades de:(i) De 16/12/1987 a 30/06/1991 – assistente administrativo; e de (ii) 01/07/1991 a 06/06/2001 – eletricista oficial.
Combase no PPP, o período de 16/12/1987 a 30/06/1991 não pode ser considerado especialpor não constar a informação de qualquer fator de risco. Até mesmo da leitura da descrição das atividades do autor já é possívelconcluir pela ausência de fatores de risco emseudesempenho, que estão predominantemente relacionadas a executar serviços de apoio administrativo, atender clientes e fornecedores e executar serviços gerais de escritório.
Quanto ao período de 01/07/1991 a 06/06/2001, em que pese constar do PPP de id. 16823544, que o autor exerceu a atividade de eletricista oficial em manutenção e operação em cabines primárias, substituição de fusíveis, instalação de cabeação para alimentação de no breaks, manutenção de luminárias e circuitos elétricos, entre outras, tambémnão pode ser considerado especial. Para que seja reconhecida a atividade especial por enquadramento, nos termos previstos no Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.8, deve constar a exposição efetiva a tensão superior a 250 volts (arts. 187 e 196 da CLT, Port. Min. 34, 08.04.1954), o que não ocorreuno presente caso, emque o PPP não descreve exposição a fatores riscos.
Colhe-se do documento exibido (PPP) que, no exercício das atividades da parte autora, não restoucomprovada a exposição ao agente eletricidade emintensidade superior a 250 Volts, o que descaracteriza a especialidade do período.
Desse modo, o período de 1616/12/1987 a 06/06/2001 foi corretamente enquadrado como atividade COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos emnorma para o período, emregime habituale permanente.
No que tange à alegação de que a função de eletricista tambémfoireconhecida emsede de reclamação trabalhista nos autos n.º 01678-2002-019-02-00-3, que tramitou no Juízo da 19.ª Vara do Trabalho, comtrânsito emjulgado, perfazendo o direito ao adicionalde periculosidade, mencionado na petição não podemser analisados, pois não foramjuntados aos autos.
Nesse sentido, observo que foi oportunizada às partes a produção de provas e o autor pleiteou a oitiva de testemunhas e não a juntada de novos documentos, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do inciso I, do art. 373 do CPC.
1.2. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DEATIVIDADE COMUM
Requer a parte autora o reconhecimento do tempo comumde atividade, laborado/contribuído em:
(i) 01/01/1983 a 08/09/1985–Agropecuária S.S Ltda./Usina Barbacena – o vínculo está registrado na CTPS de id. 16823545 – págs. 4 e 10 e no CNIS de id. 16823544;
(ii) 15/09/1986 a 31/12/1986 - laborado junto à Empresa Rema S/A– o vínculo consta do CNIS de id. 16823544 – pág. 16.
A anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ounão o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social.
De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do art. 30, inciso I, alínea a da Lei nº. 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederemao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações.
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - OMISSÃO - ATIVIDADE RURAL COM REGISTRO EM CPTS - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 - PRINCÍPIO DA AUTOMATICIDADE - EMBARGOS PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. - O artigo 535 do Código de Processo Civiladmite embargos de declaração quando, na sentença ouno acórdão, houver obscuridade, contradição oufor omitido ponto sobre o qualdevia pronunciar-se o juizoutribunal. - Verificada a omissão emrelação à análise de ponto alegado pelo autor, forçoso é dar provimento aos embargos. - Porforça do princípio da automaticidade (artigos 30, I, a da Lei nº 8.212/91), vigente também na legislação pretérita, no caso de trabalho rural com registro em CTPS, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições, a serem computadas para fins de carência, não podendo o segurado empregado ser prejudicado ante eventual omissão daquele. - Apesar de o período pretérito à Constituição Federal de 1988 não contar com previdência unificada (urbana e rural), tal contexto não pode prejudicar o segurado no presente caso, já que seu serviço não foi exercido dentro da informalidade reinante no campo. - Somados os vínculos com registro emCTPS desde 1969 até a data da propositura da ação (1997), conta o autor commais de 25 (vinte e cinco) anos, razão por que cumpriua carência regrada no artigo 142 da Leinº 8.213/91. - Embargos de declaração a que se dá provimento, inalterado o dispositivo do acórdão embargado.
(APELREEX 01011557119984039999 – Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS – TRF3 – Oitava Turma - e-DJF3 Judicial1 DATA:11/05/2010)
O tempo de contribuição deve ser comprovado na forma prevista no art. 55 da Leinº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº. 3.048/99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo de contribuição por meio das anotações dos contratos de trabalho na CTPS, cabendo ao empregador, como acima salientado, fazer o recolhimento das contribuições dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, alínea I, letra a, da Leinº. 8.212/91), incumbindo ao INSS fiscalizar o cumprimento desta obrigação.
A jurisprudência admite, também, como início razoável de prova material, outros documentos contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar e desde que não paire dúvida sobre sua autenticidade, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (aplicação analógica da Súmula 149 do STJ).
Entrementes, apesar de as anotações emCTPS gozaremde presunção de veracidade, fica esta afastada na presença de rasuras ououtras incongruências ouimpropriedades.
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - FALTA DE PROVA SUFICIENTE COM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO LABORATIVO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REGISTRO NA CTPS EXTEMPORÂNEO - ANOTAÇÕES NÃO CONFIRMADAS POR INÍCIO DE PROVAMATERIALQUANTO AO PERÍODO ASSINALADO - TEMPO INSUFICIENTE PARAAAPOSENTADORIAINTEGRAL.
1) As anotações na CTPS gozamde presunção de veracidade quando não haja rasuras ouimpropriedades, como se constata, na espécie, eis que extemporâneas.
2) Vínculo empregatício que não se pode considerar comprovado por ausência de início de prova materialcontemporânea a corroborá-lo.
3) Restante do período laborativo suficientemente demonstrado.
4) Excluído o período que não restou comprovado, conclui-se que o segurado não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria integral, tal como pretendido, senão que apenas à aposentadoria proporcional.
5) Recurso improvido. (negritei)
(TRF2, REO 200550040022607, REO - REMESSA EX OFFICIO - 383735, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Rela. ANDREA CUNHA ESMERALDO, Data da Decisão: 10/09/2009, DJU:18/09/2009, Página:193)
Estatuiainda o art. 29-Ada Leinº. 8.213/91 que as informações constantes do Cadastro Nacionalde Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculos dos salários-de-benefício (e outros), devemser utilizadas pelo INSS, mas ressalva a possibilidade de os segurados, a qualquer momento, solicitarema inclusão, a exclusão oua retificação das respectivas informações, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios e elucidativos dos dados divergentes. Noutra banda, havendo dúvida por parte do INSS acerca das informações em apreço, deve a autarquia exigir a apresentação dos documentos que serviramde base à anotação, sob pena de exclusão do período. Segue transcrito o dispositivo legalemalusão:
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-debenefício, comprovação de filiação ao Regime Geralde Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
§ 1º O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.
§ 2º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, coma apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
§ 5º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviramde base à anotação, sob pena de exclusão do período.
Acerca deste tema, dispõe o Regulamento da Previdência Social(Decreto nº. 3.048/1999), emseuart. 19, que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições valemcomo prova de filiação à Previdência Social, de contribuição e dos salários-de-contribuição, garantindo ao INSS, no entanto, o direito de apurar tais informações e aquelas constantes de GFIP, mediante critérios por ele definidos e pela apresentação de documentação comprobatória a cargo do segurado.
Nessa mesma toada, o art. 47, parágrafo único da Instrução Normativa nº. 45/2010:
Art. 47. Apartir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquertempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuiçãoe salários-de-contribuição.
§ 1º Não constando do CNIS informações relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições, ou havendo dúvida sobre a regularidade desses dados, essas informações somente serão incluídas, alteradas, ratificadas ouexcluídas mediante a apresentação, pelo filiado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, conforme o disposto nesta IN.
§ 2º A exclusão de informações de atividade, vínculos e remunerações divergentes no CNIS, observado o § 1º deste artigo, deverá ser efetivada mediante declaração expressa do filiado, após pesquisas nos sistemas corporativos da Previdência Socialouda RFB.
O período de 01/01/1983 a 08/09/1985 está registrado emCTPS, emordemcronológica, contemporâneo e sememendas ou rasuras e deve ser considerado no resumo de tempo de contribuição da parte autora.
Do mesmo modo, o período de 15/09/1986 a 31/12/1986 está registrado no CNIS e deve ser considerado no resumo de tempo de contribuição da parte autora.
Dessa forma, considerando os períodos acima reconhecidos como tempo de contribuição comumemconjunto comos vínculos averbados administrativamente pelo INSS, tem-se que, na DER do benefício, em26/12/2014, a parte autora contava com29 (vinte e nove) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, não fazendo jus, portanto, à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Do mesmo modo, mesmo coma reafirmação da DER, o autor contava com33 (trinta e três) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconheceros períodos de atividade comumde 01/01/1983 a 08/09/1985, laborado junto à empresaAgropecuária S.S Ltda./Usina Barbacena; e de 15/09/1986 a 31/12/1986, laborado junto à Empresa Rema S/A.
Emrazão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo como inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu§ 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa emrazão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentualmínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo como inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ).
Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vezque o valor das parcelas atrasadas não ultrapassará milsalários mínimos (art. 496, § 3.º, inciso I, CPC).
Guarulhos, 19 de setembro de 2019.
MÁRCIO FERRO CATAPANI JUIZFEDERAL
Situação diversa da dos autos
Decreto nº 6.722 de 30 de Dezembro de 2008
Artigo 196 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 187 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Processo n. II - 31 de dezembro de 2020; do TRF-3
Márcio Ferro Catapani Juiz Federal