Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=137&pagina=1&nid=10542
Timestamp: 2013-05-22 15:57:21+00:00
Document Index: 20291331

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 9', 'artigo 333', 'artigo 302', 'artigo 62', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 9', 'artigo 333', 'artigo 302', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 333', 'artigo 302', 'artigo 62', 'artigo 9', 'artigo 333', 'artigo 302', 'artigo 9', 'artigo 70', 'artigo 9', 'artigo 333', 'artigo 302', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 333', 'artigo 302', 'artigo 280']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 137-166)
1 235/2013 2 234/2013 3 233/2013 4 230/2013 5 229/2013 6 228/2013 7 227/2013 8 226/2013 9 225/2013 10 224/2013 11 223/2013 12 221/2013 13 220/2013 14 219/2013 15 216/2013 16 215/2013 17 212/2013 18 211/2013 19 210/2013 20 209/2013 21 208/2013 22 207/2013 23 206/2013 24 205/2013 25 204/2013 26 203/2013 27 202/2013 28 201/2013 29 200/2013 30 198/2013 Imprimir ac�rd�o Processo n.� 159/12
1. A fls. 537 dos presentes autos foi proferida a DECIS�O SUM�RIA n.� 145/2012 do seguinte teor:
�[...] 1. Do ac�rd�o proferido em 2 de novembro de 2011 na Sec��o do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, em que s�o recorridos o Ministro da Defesa Nacional e o Ministro das Finan�as, recorrem separadamente dois grupos de interessados.
A. e B., com invoca��o do disposto nas al�neas b) e g) do n.� 1 do artigo 70� da LTC (atual vers�o da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro), requerem nos seguintes termos: [...] 2. Outro grupo de interessados, C. e outros, recorrem ao abrigo do disposto no artigo 70� n.� 1 al�nea b) da LTC, nos seguintes termos:
O presente recurso funda-se na interpreta��o e aplica��o inconstitucionais, feita no Ac�rd�o recorrido, do regime da caducidade da declara��o de utilidade p�blica expropriat�ria assente no n.� 2 do artigo 9.� do C�digo das Expropria��es aprovado pelo DL n.� 845/76, de 11 de dezembro (n.� 2 aditado pelo DL n.� 154/83, de 12 de abril, alterado pelo DL n.� 413/83, de 23 de novembro) em conjun��o com o n.� 2 do artigo 333.� e o artigo 302.� do C�digo Civil, em viola��o do artigo 62.� da Constitui��o. Com efeito, entendeu-se no Ac�rd�o Recorrido que a caducidade da declara��o de utilidade p�blica n�o opera automaticamente, tendo de ser invocada pelo expropriado no auto de expropria��o amig�vel ou, o mais tardar, at� ao termo do prazo de recurso do despacho de adjudica��o da posse e da propriedade, sob pena de se entender que o expropriado a ela renunciou. E da� tirou a conclus�o de que, no caso sub iudice, o tr�nsito do despacho de adjudica��o da posse e propriedade formou caso julgado � em cujo �mbito se integra a quest�o da (n�o) caducidade da declara��o de utilidade p�blica �, n�o mais podendo essa quest�o ser suscitada pelo expropriado. Esta interpreta��o e aplica��o inconstitucionais, foi feita pela primeira vez no processo no Ac�rd�o recorrido, de modo absolutamente imprevis�vel e inesperado, em termos de n�o ser exig�vel aos Recorrentes que a antecipassem, suscitando a quest�o antes da prola��o dessa decis�o (como se demonstrar� nas alega��es de recurso), pelo que vem diretamente invocada neste requerimento de recurso. Neste caso, deve ser salvaguardado o direito de recurso para o Tribunal Constitucional, como tamb�m j� se decidiu em casos similares � cf., a t�tulo exemplificativo, os Ac�rd�os n.� 272/90 e n.� 678/99, onde se considerou que uma das situa��es em que o interessado n�o disp�e de oportunidade processual para suscitar a quest�o da constitucionalidade antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo � precisamente a daqueles casos em que o recorrente � confrontado com uma situa��o de aplica��o ou interpreta��o normativa, feita pela decis�o recorrida, de todo imprevis�vel ou inesperada, em termos de n�o lhe ser exig�vel que a antecipasse, de modo a impor-se-lhe o �nus de suscitar a quest�o antes da prola��o dessa decis�o (no mesmo sentido, ver JOS� MATOS CORREIA, A Fiscaliza��o da Constitucionalidade e da Legalidade, 2.� Edi��o, pp. 79 e 80 e ARMINDO RIBEIRO MENDES, Recursos em Processo Civil, p. 331). 3. Os recursos foram admitidos no tribunal recorrido, importando apurar se devem prosseguir. 4. O recurso interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC cabe das decis�es dos tribunais que 'apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo', podendo ser interposto pela parte que haja suscitado a quest�o da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (n.� 2 do artigo 72� da mesma Lei). O recurso interposto ao abrigo da al�nea g) do n.� 1 do artigo 70� da LTC cabe das decis�es que apliquem norma j� anteriormente julgada inconstitucional pelo pr�prio Tribunal Constitucional. Em qualquer dos casos, s�o recursos com car�ter normativo, cujo objeto consiste em norma aplicada como ratio decidendi da decis�o recorrida. Na verdade, o recurso de fiscaliza��o concreta n�o se destina a sindicar diretamente a decis�o recorrida, designadamente quanto �s pondera��es jurisdicionais a que procede ou � escolha e interpreta��o do direito que aplica, apenas cabendo ao Tribunal avaliar a conformidade constitucional das normas aplicadas. N�o se destina, por isso, a 'corrigir' a decis�o recorrida, mas unicamente a averiguar se a norma (ou normas) aplicada como raz�o de decidir se mostra conforme com a Constitui��o.
6. Outro grupo, C. e outros, recorrem ao abrigo do disposto no artigo 70� n.� 1 al�nea b) da LTC, impugnando o n.� 2 do artigo 9.� do C�digo das Expropria��es aprovado pelo DL n.� 845/76, de 11 de dezembro (n.� 2 aditado pelo DL n.� 154/83, de 12 de abril, alterado pelo DL n.� 413/83, de 23 de novembro) em conjun��o com o n.� 2 do artigo 333� e o artigo 302� do C�digo Civil. Conforme advertem os recorrentes, n�o foi dado cumprimento ao requisito de suscita��o pr�via da quest�o de inconstitucionalidade, que, conforme se viu j�, � obrigat�rio nos termos da pr�pria al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC e do n.� 2 do artigo 72� da mesma Lei. Na verdade, o Tribunal tem admitido excecionalmente que o requisito n�o seja cumprido naqueles casos em que o recorrente n�o teve oportunidade processual para apresentar essa quest�o. � nesta situa��o que os recorrentes se incluem.
Todavia, esse n�o � o caso presente, no qual a quest�o em debate foi expressamente identificada por despacho do Relator, no Supremo Tribunal Administrativo, ao convidar as partes a emitirem opini�o sobre ela. N�o pode, em consequ�ncia, concluir-se que os recorrentes n�o tiveram oportunidade de se pronunciarem sobre esta mat�ria, levantando a quest�o no referido Supremo Tribunal Administrativo. N�o pode, por tal raz�o, conhecer-se do recurso interposto por este grupo de recorrentes.
7. Em consequ�ncia, decide-se n�o conhecer dos recursos interpostos. [...]�
2. Desta decis�o reclamam unicamente os recorrentes C. e outros, argumentando como segue:
1. Conforme consta do requerimento da respetiva interposi��o, o recurso interposto pelos ora Reclamantes fundou-se na interpreta��o e aplica��o inconstitucionais, feita no Ac�rd�o do STA recorrido, do regime da caducidade da declara��o de utilidade p�blica expropriat�ria assente no n.� 2 do artigo 9.� do C�digo das Expropria��es aprovado pelo DL n.� 845/76, de 11 de dezembro (n.� 2 aditado pelo DL n.� 154/83, de 12 de abril, alterado pelo DL n.� 41 3/83, de 23 de novembro) em conjun��o com o n.� 2 do artigo 333.� e o artigo 302.� do C�digo Civil, em viola��o do artigo 62.� da Constitui��o. 2. Como se explicou nesse requerimento, entendeu-se no Ac�rd�o Recorrido, pela primeira vez nos autos, que a caducidade da declara��o de utilidade p�blica n�o opera automaticamente, tendo de ser invocada pelo expropriado no auto de expropria��o amig�vel ou, o mais tardar, at� ao termo do prazo de recurso do despacho de adjudica��o da posse e da propriedade, sob pena de se entender que o expropriado a ela renunciou. E da� tirou o STA a conclus�o de que, no caso sub iudice, o tr�nsito do despacho de adjudica��o da posse e propriedade formou caso julgado � em cujo �mbito se integra a quest�o da (n�o) caducidade da declara��o de utilidade p�blica �, n�o mais podendo essa quest�o ser suscitada pelo expropriado. 3. Mais tendo as Reclamantes acrescentado que esta interpreta��o e aplica��o inconstitucionais, foi feita pela primeira vez no processo no Ac�rd�o recorrido, de modo absolutamente imprevis�vel e inesperado, em termos de n�o ser exig�vel aos recorrentes, ora Reclamantes, que a antecipassem, suscitando a quest�o antes da prola��o dessa decis�o, pelo que vinha diretamente invocada nesse requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional (embora a mesma j� tivesse sido expressamente invocada anteriormente, no requerimento apresentado nos autos em 18 de novembro de 2011, com a argui��o de diversas nulidades do ac�rd�o recorrido). 4. Apesar de se reconhecer, na decis�o sum�ria reclamada, que o Tribunal Constitucional tem admitido excecionalmente que a inconstitucionalidade possa ser invocada no requerimento de recurso, quando o recorrente n�o tenha tido oportunidade processual para o fazer antes, entendeu-se a� que n�o era esse o caso, pelo que se decidiu n�o conhecer do recurso interposto pelos ora Reclamantes. 5. � que, refere-se nessa decis�o sum�ria, �a quest�o em debate foi expressamente identificada por despacho do Relator, no Supremo Tribunal Administrativo, ao convidar as partes a emitirem opini�o sobre ela. N�o pode, em consequ�ncia, concluir-se que os recorrentes n�o tiveram oportunidade de se pronunciarem sobre esta mat�ria, levantando a quest�o no referido Supremo Tribunal Administrativo�. 6. Os Reclamantes n�o podem concordar, salvo o devido respeito, com o argumento aduzido na referida decis�o sum�ria para fundar o n�o conhecimento do recurso. 7. � que, de facto, o mencionado despacho proferido pelo Relator no STA (com data de 3 de outubro de 2011) n�o permitia aos ora Reclamantes antecipar qualquer ju�zo sobre uma eventual interpreta��o e aplica��o inconstitucionais, feita pelo Tribunal recorrido, relativamente ao regime da caducidade da declara��o de utilidade p�blica expropriat�ria assente no n.� 2 do artigo 9.� do C�digo das Expropria��es, em conjun��o com o n.� 2 do artigo 333.� e o artigo 302.� do C�digo Civil. 8. Nesse despacho interlocut�rio, limita-se o Relator do Tribunal recorrido a hipotisar sobre uma eventual necessidade de discuss�o, no processo, da ren�ncia dos recorrentes � invoca��o da caducidade, que seria ilustrada pela celebra��o do acordo amig�vel. 9. No entanto, no mencionado despacho, o Tribunal n�o toma qualquer posi��o sobre o assunto, limitando-se a enunciar a quest�o (que poderia ou n�o vir a ser discutida) e � assumindo que essa vertente n�o fora colocada na senten�a de 1.� inst�ncia � a pedir �s partes para se pronunciarem sobre a mesma. 10. Tal quest�o, em toda a sua dimens�o apenas � levantada na decis�o final de recurso do STA, como nela mesmo se reconhece, quando se refere que se procede �... a um enquadramento, uma luz jur�dica que n�o tinha sido expressamente indicada, do alcance do caso julgado decorrente da decis�o de 17.12.1985, do Tribunal Judicial da Comarca do Montijo�. 11. Com efeito, foi apenas na decis�o final recorrida que o Tribunal a quo entendeu e manifestou expressamente nos autos que: (a) A sujei��o da declara��o de utilidade p�blica ao regime da caducidade visa apenas proteger o expropriado no que respeita ao seu direito de indemniza��o (b) A caducidade da declara��o de utilidade p�blica n�o opera automaticamente, deve ser invocada pelo expropriado, que pode renunciar a essa invoca��o (c) A invoca��o da caducidade da declara��o de utilidade p�blica deve ser feita pelo expropriado no auto de expropria��o amig�vel ou, o mais tardar, at� ao termo do prazo de recurso do despacho de adjudica��o da posse e propriedade, sob pena de se entender, na aus�ncia de invoca��o que o expropriado a ela renunciou, e de se formar caso julgado em rela��o a essa quest�o, n�o mais podendo a mesma ser suscitada pelo expropriado. 12. Sendo estes os novos fundamentos invocados pelo Tribunal para sustentar a manuten��o do decidido pela 1.� inst�ncia no que respeita � verifica��o da exce��o de caso julgado. 13. Foi neste momento, portanto, pela primeira vez, que o Tribunal recorrido fez uma interpreta��o e aplica��o (inconstitucionais) de uma norma (no caso, o artigo 9.�, n.� 2, do CE, conjugado com os artigos 333.� e 302.� do C�digo Civil) que n�o havia sido minimamente ponderada ou aplicada pelo tribunal de 1.� inst�ncia. O que legitima a sua invoca��o no requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional (nesse sentido, Jos� de Matos Correia, A Fiscaliza��o da Constitucionalidade e da Legalidade, 2.� Edi��o, pp. 79 e 80, e os Ac�rd�os do TC n.� s 272/90, 51/90 e 678/99). 14. Devendo, assim, ser revista a decis�o sum�ria e admitido o recurso. 15. Ali�s, qualquer interpreta��o diferente constituiria uma clara viola��o do direito de acesso aos tribunais, da garantia de tutela jurisdicional efetiva (e adequada) e do princ�pio do Estado de Direito. 16. Como salienta Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constitui��o, 7.� Edi��o, pp. 498 e 499), �o direito � tutela jurisdicional n�o pode ficar comprometido em virtude da exig�ncia legal de pressupostos processuais desnecess�rios, n�o adequados e desproporcionados�, o que implica �a proibi��o de requisitos processuais desnecess�rios ou desviados de um sentido conforme o direito fundamental de acesso aos tribunais�. 17. O que aqui sucederia se se entendesse que os Reclamantes estavam obrigados a antecipar o ju�zo de inconstitucionalidade para o momento em que foram notificados do despacho do Relator do Tribunal recorrido, datado de 3 de outubro de 2011. 18. Por �ltimo, mas n�o menos importante � que, ainda admitindo que, por hip�tese, tivesse havido alguma falha processual dos Reclamantes que pudesse consubstanciar uma situa��o de invoca��o da inconstitucionalidade num momento n�o totalmente adequado (o que se admite, sem conceder, por mera cautela de patroc�nio), deve valer tamb�m aqui, no processo constitucional, como vale no processo civil e no processo judicial administrativo, o princ�pio do favor do processo ou pro actione (enquanto dimens�o do direito de acesso aos tribunais) que pede que as normas processuais, especialmente em casos de d�vida, sejam aplicadas e interpretadas no sentido de promover a emiss�o de pron�ncias sobre o m�rito das pretens�es formuladas (cf., por exemplo, o disposto no art. 7� do CPTA). Nestes termos, com o douto suprimento de V. Exas, que se impetra, deve ser revista a decis�o sum�ria ora reclamada, admitindo-se o recurso e notificando-se os Reclamantes para produzir as respetivas alega��es. Apenas o recorrido Ministro da Defesa Nacional respondeu � reclama��o; em seu entender, a mesma n�o merece provimento, devendo, por isso, ser mantida a decis�o de n�o conhecimento do recurso.
Sem vistos, o processo vem � Confer�ncia para decis�o.
3. A referida Decis�o Sum�ria n.� 145/2012 mostra-se transitada em julgado quanto ao grupo de recorrentes composto A. e B., que n�o apresentaram, contra ela, reclama��o; cumpre, assim, decidir a impugna��o oposta � mesma Decis�o Sum�ria pelo outro grupo de recorrentes, os j� identificados C. e outros, os quais, ao abrigo do disposto no artigo 70� n.� 1 al�nea b) da Lei n.� 28/82 de 15 de novembro (LTC), pretendiam impugnar o n.� 2 do artigo 9.� do C�digo das Expropria��es aprovado pelo DL n.� 845/76, de 11 de dezembro (n.� 2 aditado pelo DL n.� 154/83, de 12 de abril, alterado pelo DL n.� 413/83, de 23 de novembro) em conjun��o com o n.� 2 do artigo 333� e o artigo 302� do C�digo Civil. Acontece que os recorrentes n�o suscitaram tal quest�o perante o tribunal recorrido, conforme se determina na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC e no n.� 2 do artigo 72� da mesma Lei. Por essa raz�o, e embora tendo presente que o Tribunal tem excecionalmente admitido que o requisito n�o seja cumprido naqueles casos em que o recorrente n�o teve oportunidade processual para suscitar a quest�o, a verdade � que o recurso n�o foi admitido, com esse fundamento, por se haver conclu�do que o caso se n�o enquadrava em tais situa��es. �, essencialmente, contra este julgamento que se insurgem os recorrentes nesta sua reclama��o.
Sustentam que, antes da emiss�o do ac�rd�o recorrido, nada lhes permitiria antecipar a quest�o, por n�o poderem prever que o tribunal recorrido iria adotar uma eventual interpreta��o inconstitucional da norma quanto ao regime da caducidade da declara��o de utilidade p�blica da expropria��o, assente no n.� 2 do artigo 9.� do C�digo das Expropria��es, em conjun��o com o n.� 2 do artigo 333.� e o artigo 302.� do C�digo Civil. E, embora admitindo que o Relator recorrido proferira despacho a convidar os recorrentes a pronunciarem-se sobre uma eventual necessidade de discuss�o, no processo, da ren�ncia dos recorrentes � invoca��o da caducidade, ilustrada pela celebra��o do acordo amig�vel, o certo � que, nesse despacho, n�o fora assumida qualquer posi��o sobre o assunto, limitando-se o Relator a enunciar a quest�o (que poderia ou n�o vir a ser discutida), em virtude de tal quest�o n�o ter sido colocada na senten�a de 1.� inst�ncia.
Mas n�o t�m raz�o.
Na verdade, ao contr�rio do que alegam, o princ�pio pro actione (enquanto dimens�o do direito de acesso aos tribunais) que pede que as normas processuais, especialmente em casos de d�vida, sejam aplicadas e interpretadas no sentido de promover a emiss�o de pron�ncias sobre o m�rito, � aqui inaplic�vel; o aludido requisito constitui uma imposi��o da pr�pria Constitui��o (al�nea b) do n.� 1 do artigo 280�), n�o como um mero �nus processual, mas como verdadeiro pressuposto material de compet�ncia do Tribunal, que conhece destas mat�rias a t�tulo de recurso interposto da decis�o dos tribunais comuns sobre quest�es de inconstitucionalidade. Torna-se, assim, �til � para responder ao argumento invocado a prop�sito da pretensa viola��o do direito de acesso aos tribunais, da garantia de tutela jurisdicional efetiva e do princ�pio do Estado de Direito � remeter os reclamantes para o que explicam JJ Gomes Canotilho e Vital Moreira (CRP Anotada, Coimbra, 4� edi��o), em anota��o a essa norma, a prop�sito da aludida suscita��o pr�via da quest�o, sobre as raz�es dessa imposi��o constitucional.
Sem embargo, o Tribunal tem, efetivamente, entendido que se dever� dispensar o requisito naqueles casos em que o recorrente n�o teve oportunidade processual de suscitar a quest�o. Mas � bem manifesto que n�o � essa a situa��o presente.
Conforme se afirmou, o car�ter surpresa da decis�o que aplica a norma impugnada prov�m da aplica��o inesperada da norma, e seguramente tal n�o acontece quando a quest�o a tratar no aresto, expressamente identificada em despacho do relator, consiste precisamente na mat�ria submetida ao alcance precetivo da norma impugnada, como acontece no caso em presen�a. � certo que a solu��o que o tribunal iria adotar n�o foi revelada; mas ao identificar a quest�o, o tribunal recorrido permitiu aos reclamantes prever, dentro do quadro de solu��es poss�veis, qual o crit�rio normativo que, em seu entender, n�o deveria ser aplicado por ofender a Constitui��o.
�, por isso, de concluir � conforme fez a Decis�o Sum�ria � que se n�o mostra verificado o requisito em an�lise.
4. Termos em que se decide indeferir a reclama��o e confirmar a decis�o Sum�ria n.� 145/2012 que decidiu n�o conhecer do objeto do recurso interposto. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justi�a em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 22 de maio de 2012.- Carlos Pamplona de Oliveira � Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o.
P�g. 1/364 333528