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Timestamp: 2017-11-20 19:17:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 586', 'Artigo 586', 'artigo 586', 'artigo 590', 'Artigo 588', 'artigo 528', 'artigo 95', 'artigo 82', 'Artigo 590', 'Artigo 590', 'artigo 595', 'Artigo 590', 'artigo 588', 'artigo 590', 'artigo 590', 'artigo 570', 'Artigo 595', 'Artigo 600', 'artigo 112', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 74', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15']

Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010) - PDF
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Ruth Borges Pais
1 Artigo 586-4º o contribuinte detentor do crédito acumulado, por qualquer de seus estabelecimentos, não poderá ter débito pendente de liquidação, inclusive decorrente de auto de infração e imposição de multa ou de saldo de parcelamento, salvo se o débito fiscal já tiver sido objeto de pedido de liquidação, nos termos deste artigo. 5º - O pedido de liquidação implicará confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos. Artigo 586-6º - O valor de cada pedido de liquidação não poderá ser inferior ao valor em reais correspondente a 500 (quinhentas) UFESPs. (Parágrafo renumerado de 5º para 6º pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010) 7º - O pedido de liquidação de débito fiscal será formulado pelo estabelecimento que detiver o crédito acumulado conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Parágrafo renumerado de 6º para 7º pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010) Artigo O débito fiscal será (Lei 6.374/89, art. 102): I - quando apurado pelo fisco: a) o fixado na decisão administrativa proferida até a data da protocolização do pedido de liquidação, se o procedimento fiscal tiver sido julgado; b) o indicado na notificação ou no auto de infração, se o procedimento fiscal não tiver sido julgado; Artigo O débito fiscal será: II - quando não apurado pelo fisco, o denunciado pelo contribuinte; III - quando inscrito na dívida ativa, o constante no termo de inscrição. 1º - Em qualquer das hipóteses, aos valores do imposto e da multa somar-se-ão se os da atualização monetária e dos juros de mora. 2º - Na hipótese do 3º do artigo 586, o acréscimo financeiro incidente sobre a parcela vincenda objeto do pedido de liquidação integrará o débito fiscal para efeito deste capítulo e será aquele fixado para o mês do protocolo do requerimento. 1
2 Artigo O pedido de liquidação, que obedecerá à disciplina fixada pela SeFaz, implicará: I - interrupção da incidência, desde que atendido o disposto no caput do artigo 590: a) dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que tiver sido protocolado; b) da atualização monetária, a partir do dia imediato àquele em que tiver sido protocolado; II - obrigatoriedade de reserva: a) de crédito acumulado suficiente para a liquidação do débito, se este for igual ou inferior àquele; b) de todo o crédito acumulado, se o débito lhe for superior; Artigo 588 : III - redução da multa prevista no 1º do artigo 528 ou aplicação do desconto previsto no artigo 95 da Lei 6.374, de 1 março de 1989, de acordo com a data em que tiver sido protocolado o pedido, desde que atendido o disposto no caput do artigo º - A reserva de crédito acumulado far-se-á na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda. 2º - Até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito acumulado reservado. 3º - A reserva de crédito acumulado excluirá a aplicação do disposto no artigo 82 apenas em relação aos débitos indicados no pedido de liquidação cujo crédito reservado for suficiente para a compensação integral. Artigo O pedido de liquidação será decidido pelo Secretário da Fazenda ou por autoridade por ele designada (Lei 6.374/89, art. 102). Artigo Deferido o pedido, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 6.374/89, art. 102): I - recolher a diferença entre o valor do débito fiscal e o do crédito acumulado reservado, se este for inferior àquele, com os devidos acréscimos legais; II - recolher de uma só vez as custas e demais despesas judiciais. Artigo 590-1º - Para efeito do recolhimento previsto no inciso I, deverá ser efetivada imputação do valor do crédito acumulado reservado, mediante distribuição proporcional entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto ou a multa, a atualização monetária e os juros e multa de mora e o acréscimo financeiro devidos na data em que foi constituída a reserva de crédito acumulado. 2 - No caso de débito fiscal de estabelecimento de outro contribuinte situado neste Estado os recolhimentos de que tratam os incisos I e II deverão ser feitos pelo contribuinte a que pertence a dívida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010) 2
3 Artigo 590-3º - Não sendo cumpridas as exigências previstas no caput : 1 - proceder-se-á à liquidação parcial do débito, até o valor do crédito acumulado reservado, ou somente das parcelas vincendas que couberem no valor da referida reserva de crédito, caso em que eventual excesso de reserva deverá ser reincorporado; 2 - prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente, observando-se, quando for o caso, quanto ao saldo devedor o disposto no artigo 595; Artigo 590 parágrafo 3, 3 - para determinação do débito remanescente será reincorporado ao valor do débito na data da constituição da reserva de crédito acumulado o valor do desconto ou da redução da multa, previstos no inciso III do artigo 588. Artigo Cumpridas as exigências do caput do artigo 590 será emitida declaração de liquidação firmada pela seguinte autoridade (Lei 6.374/89, art. 102): I - Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento requerente, tratando- se de débito fiscal não inscrito na dívida ativa ou de parcela de parcelamento de débito fiscal não inscrito na dívida ativa; II - Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado ou Procurador do Estado por ele designado, tratando-se de débito inscrito na dívida ativa ou de parcela de parcelamento de débito fiscal inscrito na dívida ativa. Artigo Atendido o disposto no artigo 590, ressalvada a hipótese prevista no seu 2º, extingue-se a cobrança administrativa ou judicial 3
4 Artigo Determinada a inscrição do débito na dívida ativa pela Procuradoria Fiscal, cessará a competência dos demais órgãos administrativos, ressalvada a competência do Secretário da Fazenda prevista no 4º do artigo 570. Artigo O Secretário da Fazenda poderá dispor sobre a prorrogação de prazo para a inscrição do débito na dívida ativa. Artigo Verificado que o recolhimento do débito fiscal tenha sido efetuado com inobservância das disposições estabelecidas nos artigos 528, 565 e 566, será o devedor notificado a recolher a diferença, apurada de ofício, dentro de 10 (dez) dias, inscrevendo-se o débito na dívida ativa em caso de inadimplemento (Lei 6.374/89, art. 103). 1º - Diferença é o valor de imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o parágrafo seguinte, acrescido de correção monetária e, quando for o caso, dos juros de mora, da multa de mora e dos honorários advocatícios. Artigo 595-2º - A imputação deverá ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto ou a multa, a atualização monetária, os juros de mora, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do recolhimento incompleto. 3º - A notificação comportará reclamação em caso de erro de fato. 4º - A reclamação deverá ser interposta no prazo deste artigo e será apreciada pela autoridade imediatamente superior à que tiver expedido a notificação. Artigo Salvo disposição expressa em contrário, os prazos contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Lei 6.374/89, art. 108). 1º - A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual. 2º - Relativamente a obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte. 4
5 Artigo Salvo disposição expressa em contrário, os prazos contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Lei 6.374/89, art. 108). 3º - Havendo motivo impediente de extrema gravidade que impeça o contribuinte de cumprir obrigação tributária, poderá o Secretário da Fazenda admitir que ela seja cumprida no primeiro dia útil imediato ao da causa impeditiva. 4º - O disposto no 1º não se aplica aos prazos para cumprimento de obrigações, principal ou acessórias, que independam do funcionamento regular de repartições fiscais, tal como o recolhimento do imposto junto ao sistema bancário. DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES Artigo Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações, constante no Anexo V. Parágrafo único - As operações ou prestações relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos homogêneos, para efeito de lançamento nos documentos e livros fiscais, de declaração em guia de informação e em outras hipóteses previstas na legislação. DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS Artigo Toda mercadoria objeto de operação realizada pelo contribuinte será codificada, segundo a sua origem e conforme a tributação a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária - CST, constante do Anexo V (Convênio de SINIEF, art. 5º na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, II, e Anexos, Tabela A e Tabela B, esta na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula primeira, IV). Parágrafo único - O código será utilizado na emissão da Nota Fiscal e em outras hipóteses previstas na legislação. DO AJUSTE DE DIFERENÇAS Artigo Será desconsiderada pelo fisco eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento de imposto, multa, atualização monetária ou acréscimos legais de valor correspondente a fração da unidade monetária (Lei 6.374/89, art. 110). 5
6 DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO Artigo O contribuinte que realizar, com entidade de direito público, sociedade cujo maior acionista ou cujo acionista controlador, direta ou indiretamente, seja o Poder Público ou sociedade de economia mista, operações ou prestações sujeitas ao imposto fará, ao solicitar pagamento, prova do cumprimento de suas obrigações fiscais. 1º - A prova será feita mediante entrega de cópia do correspondente documento fiscal e, quando for o caso, também, da guia de recolhimentos especiais. Artigo 600-2º - A cópia dos documentos a que se refere o parágrafo anterior será remetida à Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda até o dia 10 (dez) de cada mês. Artigo A entidade ou sociedade referida no artigo anterior não aceitará prestação de contas de adiantamento ou de aplicação de recursos sem que sejam apresentadas as provas na forma nele prevista. Artigo O agente público que receber documentos fiscais, aceitar prestações de contas ou efetuar pagamentos com inobservância das exigências previstas neste capítulo responderá solidariamente pelo imposto não pago, sem prejuízo de outras penalidades em que por essas faltas incorrer. Artigo Salvo disposição em contrário, a referência aos Estados, neste regulamento, abrange, também, o Distrito Federal. DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP E SUA ATUALIZAÇÃO Artigo A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP - terá o seu valor atualizado anualmente, segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, calculado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP - Universidade de São Paulo, relativa à última aferição da segunda quadrissemana de cada mês 6
7 DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Artigo O Secretário da Fazenda, para o fim do disposto no artigo 112 da Lei 6.374/89, de 1º-3-89, sempre que ocorrerem hipóteses ali previstas, poderá, à vista de parecer fundamentado, mediante despacho em cada caso, instituir regime especial para cumprimento das obrigações tributárias DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/ SISTEMA HARMONIZADO Artigo As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos (Convênio ICMS- 117/96). DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1 (DDTT) - O crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2011 e até 31 de dezembro de 2019, somente será efetuado relativamente (Lei Complementar federal 87/96, art. 33, II e IV, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1, com alteração da Lei Complementar 138/10, art. 1 ): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os incisos, pelo Decreto , de ; DOE ; Retificação DOE ; Efeitos desde ) DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1 (DDTT) - I - à entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando: a) for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) for consumida em processo de industrialização; c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; 7
8 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1 (DDTT) - II - ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo contribuinte, quando: a) tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; b) de sua utilização resultar operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais. LEI Nº , DE 18 DE MARÇO DE 2009 Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências SEÇÃO I Dos Princípios Artigo 2º - O processo administrativo tributário obedecerá, entre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. TÍTULO I Normas Gerais do Processo CAPÍTULO I Princípios e Disposições Gerais Artigo 1º - Esta lei regula o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades. 8
9 SEÇÃO II Dos Atos Processuais SUBSEÇÃO I Da Forma Artigo 3º - Os atos processuais não dependem de forma determinada, a não ser quando a legislação tributária expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade. Do Lugar Artigo 4º - Os atos processuais serão praticados, em regra, na sede da repartição pública competente, durante o expediente normal. 1º - No interesse da instrução do processo e da celeridade processual, poderá ser facultada a prática de atos processuais em local e horário que não o referido no caput deste artigo, por ato normativo expedido pela Administração ou por previsão de órgão de julgamento. 2º - Os atos processuais poderão ser praticados por meio eletrônico, nos termos do artigo 74 desta lei e conforme dispuser a legislação. Dos Prazos Artigo 5º - Os atos processuais serão realizados nos prazos estabelecidos nesta lei ou na legislação tributária. Parágrafo único - O prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 5 (cinco) dias quando este não for fixado na lei, no regulamento ou pela autoridade julgadora. Dos Prazos Artigo 6º - Os prazos serão contínuos, excluindose, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. 1º - Os prazos fluem a partir do primeiro dia útil após a intimação, salvo disposição em contrário. 2º - Sempre que o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, os prazos serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente. 9
10 Dos Prazos Artigo 7º - Decorrido o prazo, extingue-se automaticamente o direito de praticar o ato, salvo se o interessado provar que não o realizou por justa causa. Parágrafo único - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Das Intimações Artigo 8º - As intimações dos atos processuais serão efetuadas de ofício e deverão conter o nome e a qualificação do intimado, a identificação do auto de infração e do processo, a indicação de sua finalidade, bem como do prazo e do local para o seu atendimento. Artigo 9º - As intimações de que trata o artigo 8º desta lei serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, contendo o nome do autuado e do procurador devidamente constituído nos autos. Das Intimações Artigo 9º - 1º - As intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, na forma do estabelecido no Título III desta lei e conforme dispuser a legislação. 2º - Valendo-se de critérios de oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá implementar as intimações de modo pessoal, que será feita mediante ciência do interessado ou de seu representante habilitado, ou por intermédio de carta registrada, com aviso de recebimento, expedida para o endereço indicado pelo interessado. Das Intimações Artigo 9º - 3º - Em se tratando de pessoa física ou firma individual sem advogado constituído nos autos, as intimações permanecerão sendo realizadas mediante ciência do interessado ou por carta registrada com aviso de recebimento, enquanto não ocorrer sua adesão ao processo eletrônico, nos termos do Título III desta lei. 10
11 Das Intimações Artigo 9º - 4º - Considerar-se-á feita a intimação: 1 - se por edital, no quinto dia útil posterior ao da data de sua publicação; 2 - se por meio eletrônico, na forma do Título III desta lei; 3 - se pessoal, na data da respectiva ciência; 4 - se por carta registrada, na data constante do aviso de recebimento. Das Nulidades Artigo 10 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente. Parágrafo único - Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida por quem lhe deu causa. Artigo 11 - As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para se determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. Das Nulidades Artigo 12 - Os erros existentes no auto de infração poderão ser corrigidos pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, ou por este, enquanto não apresentada defesa, cientificando- se o autuado e devolvendo-se-lhe lhe o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do débito fiscal com o desconto previsto em lei. Parágrafo único - Apresentada a defesa, as correções possíveis somente poderão ser efetuadas pelo órgão de julgamento ou por determinação deste. Das Nulidades Artigo 13 - Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade. 11
12 Das Nulidades Artigo 13-1º - Quando da correção resultar penalidade de valor equivalente ou menos gravoso, será ressalvada ao interessado, expressamente, a possibilidade de efetuar o pagamento do débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com desconto igual ao que poderia ter usufruído no decurso do prazo previsto para a apresentação da defesa. 2º - A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza erro de fato. Das Nulidades Artigo 14 - O órgão de julgamento mandará suprir as irregularidades existentes no auto de infração, quando não puder efetuar a correção de ofício. 1º - As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, devidamente identificado e justificado, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados. 2º - Saneadas as irregularidades pela autoridade competente e tendo havido prejuízo à defesa, será devolvido ao autuado o prazo de 30 dias para pagamento do débito fiscal com o desconto previsto à época da lavratura do auto de infração, ou para apresentação da defesa, relativamente aos itens retificados. Das Nulidades Artigo 15 - A decisão de qualquer instância administrativa que contiver erro de fato será passível de retificação, devendo o processo ser submetido à apreciação do respectivo órgão de julgamento. 1º -O pedido de retificação deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão retificanda, com a demonstração precisa do erro de fato apontado, não implicando suspensão ou interrupção de prazo para a interposição dos demais recursos previstos nesta lei. Das Nulidades Artigo 15-2º - Compete ao Delegado Tributário de Julgamento e ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas o exame de admissibilidade do pedido de retificação interposto, respectivamente, em face das decisões proferidas no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento e das decisões proferidas no âmbito do Tribunal, determinando, se for o caso, o seu processamento. 3º - O pedido de retificação será distribuído para julgamento na forma estabelecida pelo regulamento ou regimento interno do tribunal. 12
Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências
DOE 19/03/2009 LEI Nº 13.457, DE 18 DE MARÇO DE 2009 Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DE ITAGI LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO I DA LEGISLÇÃO TRIBUTÁRIA
1 Lei nº 064/2009. CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DE ITAGI Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Itagi Ba e dá outras providências. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE ITAGI,, no uso de suas