Source: http://plano.exame.club/base/328-Artigo-20-da-constituicao-federal.html
Timestamp: 2020-01-18 19:33:22+00:00
Document Index: 165763311

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'Artigo 40', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 20']

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