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Timestamp: 2020-03-31 13:36:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 123', 'artigo 130', 'artigo 131', 'artigo 230', 'artigo 123', 'artigo 233', 'artigo 271', 'artigo 13']

IPVA Atrasado: Penalidades e Como Parcelar IPVA Em Até 12 Vezes
Gustavo Fonseca 23 de dezembro de 2017 Comente! Dicas de Trânsito
Última atualização em 20 de dezembro de 2019 at 09:37
Afinal, o que é IPVA?
Por Que Você Precisa Pagar o IPVA Atrasado
Entenda por que não é bom atrasar o seu pagamento
O novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) é uma exigência em caso de transferência de propriedade, como indica o artigo 123 do CTB em seu inciso I:
I – for transferida a propriedade;”
Já o artigo seguinte, em seu inciso VIII, estabelece o comprovante de quitação de débitos como um dos documentos necessários para obter o novo registro:
Qual a Relação Entre Licenciamento e IPVA
É uma determinação do artigo 130 do Código de Trânsito:
É o que determina o artigo 131 do CTB, em seu parágrafo 2º:
O atraso do pagamento do IPVA pode acarretar uma multa gravíssima
Esse prazo sempre leva em consideração o cronograma de pagamento das duas obrigações necessárias para que o CRLV seja expedido: o IPVA e o seguro DPVAT.
E o resultado é uma multa por cometer a infração prevista no artigo 230 do CTB, inciso V:
Note que a infração menciona também o registro.
Mas não seria o caso do proprietário que comprou um veículo e não fez o novo CRV.
Porque o veículo está registrado, só não foi obedecida a regra do artigo 123.
Para esse caso, há uma infração específica, descrita no artigo 233:
Já o valor da multa por deixar de fazer o novo registro, é de R$ 195,23.
Entenda por que guinchar carros pelo atraso de pagamento do ipva é uma prática ilegal
A tal remoção do veículo segue as regras estabelecidas no artigo 271.
Saiba como consultar e efetuar o pagamento do IPVA
Deve haver uma opção de consulta de IPVA atrasado.
Geralmente, os sistemas exigem o número da placa e do Renavam do veículo.
O Renavam pode ser encontrado no CRV e no CRLV. É o número que consta no campo “CÓD. RENAVAM”, logo acima do nome do proprietário.
Não são absolutamente todos os proprietários de veículos que são obrigados a pagar o IPVA.
A decisão sobre as regras de isenção do imposto também ficam a cargo do estado.
O mais comum é que o tributo seja dispensado para veículos adaptados a pessoas com deficiência e os que têm pelo menos 15 ou 20 anos de fabricação.
Essas regras constam em lei estadual, e a informação provavelmente também consta no site da Secretaria da Fazenda, ou então do Detran.
Confira um exemplo abaixo, com o artigo 13 da Lei Nº 13.296/2008, que trata das regras de isenção no estado de São Paulo:
Procure pagar o seu IPVA em dia, evitando transtornos com penalizações e multas
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2194
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13296-23.12.2008.html
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