Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5m4n/decreto-do-estado-do-rio-de-janeiro-n-43348-de-12122011
Timestamp: 2018-04-21 09:59:05+00:00
Document Index: 155887523

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1']

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.348 de 12.12.2011 (Altera o Decreto nº 42.649/10, que concede crédito presumido e diferimento do ICMS a empresa industrial
Dec. Est. RJ 43.348/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.348 de 12.12.2011
DOE-RJ: 13.12.2011
Obs.: Rep. DOE de 23.12.2011
Altera o Decreto nº 42.649/10, que concede crédito presumido e diferimento do ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E- 04/002 295/11,
Art. 1º O caput e o § 2º do artigo 1º, o artigo 5º, o caput do artigo 11, o artigo 12 e o caput do artigo 14, do Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput e § 2º do artigo 1º:
"Artigo 1º A empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País e relacionados no Anexo Único deste Decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento).
§ 2º Nos casos de vendas ou saídas interestaduais dos produtos constantes do artigo 1º deste Decreto, não contemplados com o crédito presumido do § 1º deste artigo, cuja origem dos produtos seja nacional, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 1% (um por cento), o qual será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas interestaduais e o valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor total dos ( continua ... )