Source: https://www.cmvm.pt/pt/SDI/DossierDeRegisto/EstruturasDeMercadoESistemas/Pages/RegistodeMRedeSNM.aspx
Timestamp: 2020-05-31 22:55:46+00:00
Document Index: 18884259

Matched Legal Cases: ['Artigo 202', 'Artigo 217', 'Artigo 19', 'artigo 207', 'Artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 207', 'Artigo 212', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 281', 'artigo 207', 'artigo 2', 'artigo 258', 'Artigo 278']

CMVM - Registo de MR e de SNM
Registo de MR e de SNM
Pedido de registo de MR/SNM
Artigo 202.º do Cód.VM
Portaria/Despacho do Ministro das Finanças que autoriza a constituição do MR (apenas no caso de MR)
Artigo 217.º do Cód.VM
Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Cláusulas Contratuais Gerais dos contratos a prazo (no caso do MR/SNM incluírem operações sobre estes instrumentos)
N.º 2 do artigo 207.º do Cód.VM
Artigo 17.º e seguintes do Regulamento da CMVM n.º 3/2007
Aprovação do Banco de Portugal, caso o MR/SNM inclua operações sobre instrumentos financeiros referidos nas alíneas s) e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º do Cód.VM, cujos activos subjacentes sejam instrumentos do mercado monetário e cambial
Portaria conjunta do Ministro responsável pela área das finanças e do Ministro responsável pela área do respectivo sector que autoriza a realização de operações em MR/SNM sobre instrumentos financeiros previstos nas subalíneas ii) e iii) da alínea e) e na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Cód.VM
N.º 3 do artigo 207.º do Cód.VM
Regras do MR/SNM
As regras devem incluir:
d) Negociação e execução de ordens;
Boletim de Cotações de MR/SNM
Artigo 212.º do Cód.VM
Artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2007
Deve conter a informação prevista no artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2007.
Contratos com criadores de mercado
Artigo 281.º do Cód. VM
Identificação e descrição da articulação com o sistema de compensação utilizado para a compensação das operações realizadas em MR/SNM
N.º 4 do artigo 207.º do Cód.VM
Identificação e descrição da articulação com a contraparte central no caso de operações realizadas em MR/SNM sobre contratos derivados (al. e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º do Cód. VM)
N.º 3 do artigo 258.º do Cód.VM
Identificação e descrição de articulação com o sistema de liquidação utilizado para a liquidação das operações em MR/SNM
Artigo 278.º do Cód.VM
Averbamento ao registo de MR e SNM