Source: http://contabilistas.info/index.php/topic,23609.0.html
Timestamp: 2016-10-26 15:18:18+00:00
Document Index: 27650273

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 130', 'artigo 22', 'artigo 2', 'Artigo 26', 'artigo 22', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 262', 'artigo 262', 'Artigo 12', 'artigo 9']

Invent�rio Permanente - Beneficios Fiscais - contabilistas.net
« em: Setembro 17, 2015, 02:56:38 pm »
Numa das empresas que acompanho fui contactado pela autoridade tribut�ria devido ao inicio de um procedimento de inspec��o relativo aos anos 2013 e 2014 pelo facto de ter sido utilizado o RFAI.Para minha surpresa solicitaram-me as contas 61, 32, 33 e 71...Questionei e fui informado que caso n�o esteja a ser efectuado invent�rio permanente na empresa esta n�o poderia aceder ao RFAI.Solu��es de reac��o a esta quest�o? � legitima a pretens�o da autoridade tribut�ria?
Re: Invent�rio Permanente - Beneficios Fiscais
« Responder #1 em: Setembro 17, 2015, 05:09:04 pm »
Mas isso n�o est� no contracto?
« Responder #2 em: Setembro 17, 2015, 05:53:18 pm »
Cita��o de: Sanvic em Setembro 17, 2015, 02:56:38 pmNuma das empresas que acompanho fui contactado pela autoridade tribut�ria devido ao inicio de um procedimento de inspec��o relativo aos anos 2013 e 2014 pelo facto de ter sido utilizado o RFAI.Para minha surpresa solicitaram-me as contas 61, 32, 33 e 71...Questionei e fui informado que caso n�o esteja a ser efectuado invent�rio permanente na empresa esta n�o poderia aceder ao RFAI.Solu��es de reac��o a esta quest�o? � legitima a pretens�o da autoridade tribut�ria?Colega, pode ser legitimo ou n�o, de acordo com a Lei n.� 10/2009, de 10 de Mar�o, art.� 2� n.� 3 a)"Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no presente regime os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativament e as seguintes condi��es: a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normaliza��o contabil�stica e outras disposi��es legais em vigor para o respectivo sector de atividade;"o setor de atividade da empresa exige invent�rio permanente? se sim � legitimo, se n�o ter� de ser mais especifico e ver qual a fundamenta��o que a autoridade tribut�ria apresenta. Registado
« Responder #3 em: Setembro 17, 2015, 08:06:44 pm »
Boas tardes, caros colegasC�DIGO FISCAL DO INVESTIMENTO do Decreto-Lei n.� 162/2014, de 31 de outubro no seu: Artigo 25.� Obriga��es acess�rias1 - A dedu��o prevista na al�nea a) do n.� 1 do artigo 23.�, � justificada por documento a integrar o processo de documenta��o fiscal a que se refere o artigo 130.� do C�digo do IRC, que identifique discriminadame nte as aplica��es relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes.2 - Do processo de documenta��o fiscal relativo ao exerc�cio da dedu��o deve ainda constar documento que evidencie o c�lculo do benef�cio fiscal, bem como documentos comprovativos das condi��es de elegibilidade previstas no artigo 22.�3 - Nos termos da legisla��o europeia, � notificada � Comiss�o Europeia a concess�o de benef�cios fiscais que preencham as condi��es definidas nessa legisla��o, designadamente aqueles em que o montante ajustado dos aux�lios, calculado de acordo com o mecanismo definido no par�grafo 20 do artigo 2.� do RGIC, ultrapasse o limiar de notifica��o previsto no ponto 20 al�nea n) das OAR.4 - Os procedimentos de controlo da verifica��o das condi��es para a aplica��o do regime de benef�cios fiscais previsto no presente cap�tulo s�o definidos por despacho dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da economia.Artigo 26.�IncumprimentoEm caso de incumprimento do disposto na al�nea c) do n.� 4 do artigo 22.�, � adicionado ao IRC relativo ao per�odo de tributa��o em que o sujeito passivo alienou os bens objeto do investimento o imposto que deixou de ser liquidado em virtude do presente regime, acrescido dos correspondente s juros compensat�rios majorados em 10 pontos percentuais.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/Novo_Codigo_Fiscal_Investimento.htmA obriga��o de utilizar o Sistema Invent�rio Permanente encontra-se prevista no artigo 12� do Decreto-Lei n.� 158/2009, de 13 de Julho Artigo 12.� Invent�rio permanente1 - As entidades a que seja aplic�vel o SNC ou as normas internacionais de contabilidade adotadas pela UE ficam obrigadas a adotar o sistema de invent�rio permanente na contabiliza��o dos invent�rios, nos seguintes termos:a) Proceder �s contagens f�sicas dos invent�rios com refer�ncia ao final do exerc�cio, ou, ao longo do exerc�cio, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada exerc�cio;b) Identificar os bens quanto � sua natureza, quantidade e custos unit�rios e globais, por forma a permitir a verifica��o, a todo o momento, da correspond�ncia entre as contagens f�sicas e os respetivos registos contabil�sticos.2 - A obriga��o prevista no n�mero anterior n�o se aplica �s entidades nele referidas que n�o ultrapassem, durante dois exerc�cios consecutivos, dois dos tr�s limites indicados no n.� 2 do artigo 262.� do C�digo das Sociedades Comerciais, deixando essa dispensa de produzir efeitos no exerc�cio seguinte ao termo daquele per�odo.3 - Cessa a obriga��o a que se refere o n.� 1, sempre que as entidades nele referidas deixem de ultrapassar, durante dois exerc�cios consecutivos, dois dos tr�s limites referidos no n.� 2 do artigo 262.� do C�digo das Sociedades Comerciais, produzindo esta cessa��o efeitos a partir do exerc�cio seguinte ao termo daquele per�odo.4 - Ficam tamb�m dispensadas do estabelecido no n.� 1 as entidades nele referidas relativamente �s seguintes atividades:a) Agricultura, produ��o animal, apicultura e ca�a;b) Silvicultura e explora��o florestal;c) Ind�stria piscat�ria e aquicultura;d) Pontos de vendas a retalho que, no seu conjunto, n�o apresentem, no per�odo de um exerc�cio: vendas superiores a (euro) 300 000 nem a 10 % das vendas globais da respetiva entidade.5 - Ficam ainda dispensadas do estabelecido no n.� 1 as entidades nele referidas cuja atividade predominante consista na presta��o de servi�os, considerando-se como tais, para efeitos deste artigo, as que apresentem, no per�odo de um exerc�cio, um custo das mercadorias vendidas e das mat�rias consumidas que n�o exceda (euro) 300 000 nem 20 % dos respetivos custos operacionais.6 - As dispensas previstas na al�nea d) do n.� 4 e no n.� 5 mant�m-se at� ao termo do exerc�cio seguinte �quele em que, respetivamente, as atividades e as entidades neles referidas tenham ultrapassado os limites que as originaram.7 - N�o obstante o disposto no n�mero anterior, podem voltar a beneficiar das dispensas previstas na al�nea d) do n.� 4 e no n.� 5 as atividades e as entidades neles referidas em rela��o �s quais deixem de se verificar, durante dois exerc�cios consecutivos, os requisitos estabelecidos para a concess�o da dispensa, produzindo efeitos a partir do exerc�cio seguinte ao termo daquele per�odo.Que agora foi alterado pelo SNC do Decreto-Lei n.� 98/2015, de 2 de junho e que alterou Artigo 12.� Invent�rio permanente1 - As entidades a que seja aplic�vel o SNC ou as normas internacionais de contabilidade adotadas pela UE ficam obrigadas a adotar o sistema de invent�rio permanente na contabiliza��o dos invent�rios, nos seguintes termos. a) Proceder �s contagens f�sicas dos invent�rios com refer�ncia ao final do per�odo, ou, ao longo do per�odo, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada per�odo; b) Identificar os bens quanto � sua natureza, quantidade e custos unit�rios e globais, por forma a permitir a verifica��o, a todo o momento, da correspond�ncia entre as contagens f�sicas e os respetivos registos contabil�sticos. 2 - A obriga��o prevista no n�mero anterior n�o se aplica �s entidades previstas no n.� 1 do artigo 9.� 3 - (Revogado.) 4 - Ficam tamb�m dispensadas do estabelecido no n.� 1 as entidades nele referidas relativamente �s seguintes atividades: a) Agricultura, produ��o animal, apicultura e ca�a; b) Silvicultura e explora��o florestal; c) Ind�stria piscat�ria e aquicultura; d) Pontos de vendas a retalho que, no seu conjunto, n�o apresentem, no per�odo de um exerc�cio, vendas superiores a (euro) 300 000 nem a 10 % das vendas globais da respetiva entidade. 5 - Ficam ainda dispensadas do estabelecido no n.� 1 as entidades nele referidas cuja atividade predominante consista na presta��o de servi�os, considerando-se como tais, para efeitos deste artigo, as que apresentem, no per�odo de um exerc�cio, um custo das mercadorias vendidas e das mat�rias consumidas que n�o exceda (euro) 300 000 nem 20 % dos respetivos custos operacionais. 6 - As dispensas previstas na al�nea d) do n.� 4 e no n�mero anterior mant�m-se at� ao termo do per�odo seguinte �quele em que, respetivamente, as atividades e as entidades neles referidas tenham ultrapassado os limites que as originaram. 7 - N�o obstante o disposto no n�mero anterior, podem voltar a beneficiar das dispensas previstas na al�nea d) do n.� 4 e no n.� 5 as atividades e as entidades neles referidas em rela��o �s quais deixem de se verificar, durante dois per�odos consecutivos, os requisitos estabelecidos para a concess�o da dispensa, produzindo efeitos a partir do per�odo seguinte ao termo daquele per�odo. Penso ter ajudado JAMCosta
« Responder #4 em: Setembro 18, 2015, 04:02:06 pm »
A empresa n�o tem contratualizad o o RFAI (para responder ao 1� coment�rio).Relativamente �s outras respostas dadas de facto tamb�m j� conhecia a lei relativamente � quest�o do invent�rio permanente mas de facto n�o conhe�o nenhuma empresa que o fa�a...A empresa cumpre todos os requisitos, mesmo parcialmente os de invent�rio permanente (apenas n�o reconhece na contabilidade a qualquer momento), pelo que era minha opini�o, e do ROC, que nada impediria este beneficio fiscal.Ou seja, todos os casos em que o RFAI (ou outro beneficio fiscal - interioridade, DLL...) est�o sujeitos �s mesmas circunst�ncias.Conclus�o: Este regime de benef�cios fiscais � uma fraude pois � efectuado show off com a publicidade das medidas de apoio � economia para depois serem retirados com juros e coimas atrav�s de um subterf�gio que n�o � explicito no c�digo fiscal ao investimento.Lament�vel...
« Responder #5 em: Setembro 18, 2015, 05:25:25 pm »
Cita��o de: Sanvic em Setembro 18, 2015, 04:02:06 pmA empresa n�o tem contratualizad o o RFAI (para responder ao 1� coment�rio).Relativamente �s outras respostas dadas de facto tamb�m j� conhecia a lei relativamente � quest�o do invent�rio permanente mas de facto n�o conhe�o nenhuma empresa que o fa�a...A empresa cumpre todos os requisitos, mesmo parcialmente os de invent�rio permanente (apenas n�o reconhece na contabilidade a qualquer momento), pelo que era minha opini�o, e do ROC, que nada impediria este beneficio fiscal.Ou seja, todos os casos em que o RFAI (ou outro beneficio fiscal - interioridade, DLL...) est�o sujeitos �s mesmas circunst�ncias.Conclus�o: Este regime de benef�cios fiscais � uma fraude pois � efectuado show off com a publicidade das medidas de apoio � economia para depois serem retirados com juros e coimas atrav�s de um subterf�gio que n�o � explicito no c�digo fiscal ao investimento.Lament�vel...� de facto lament�vel, mas (AT) t�m a faca e o queijo na m�o... e o "mas de facto n�o conhe�o nenhuma empresa que o fa�a", ningu�m cumprir d� nisto...
« Responder #6 em: Setembro 18, 2015, 09:54:39 pm »
Cita��o de: Rita Ferreira em Setembro 18, 2015, 05:25:25 pmCita��o de: Sanvic em Setembro 18, 2015, 04:02:06 pmA empresa n�o tem contratualizad o o RFAI (para responder ao 1� coment�rio).Relativamente �s outras respostas dadas de facto tamb�m j� conhecia a lei relativamente � quest�o do invent�rio permanente mas de facto n�o conhe�o nenhuma empresa que o fa�a...A empresa cumpre todos os requisitos, mesmo parcialmente os de invent�rio permanente (apenas n�o reconhece na contabilidade a qualquer momento), pelo que era minha opini�o, e do ROC, que nada impediria este beneficio fiscal.Ou seja, todos os casos em que o RFAI (ou outro beneficio fiscal - interioridade, DLL...) est�o sujeitos �s mesmas circunst�ncias.Conclus�o: Este regime de benef�cios fiscais � uma fraude pois � efectuado show off com a publicidade das medidas de apoio � economia para depois serem retirados com juros e coimas atrav�s de um subterf�gio que n�o � explicito no c�digo fiscal ao investimento.Lament�vel...� de facto lament�vel, mas (AT) t�m a faca e o queijo na m�o... e o "mas de facto n�o conhe�o nenhuma empresa que o fa�a", ningu�m cumprir d� nisto...De facto n�o conhe�o nenhuma empresa que o fa�a pela complexidade da quest�o...A colega Rita conhece alguma?S� posso chegar � conclus�o anterior, publicidade enganosa por parte dos pol�ticos que temos e que depois a autoridade tribut�ria ao actuar ainda penaliza mais o contribuinte.
« Responder #7 em: Setembro 19, 2015, 10:06:33 am »
Colega Sanvic, j� trabalhei e trabalho atualmente numa empresa com invent�rio permanente, a 1� era uma fabrica de ra��es... dava realmente uma trabalheira, classificar e lan�ar todos os dias, as diversas mat�rias primas que constitu�am cada lote de produ��o, e estamos a falar de cerca de 50/70 referencias de ra��o diferentes.Atualmente trabalho numa empresa de importa��o e exporta��o e tamb�m temos invent�rio permanente, atualizado ao dia , mais uma vez s�o cerca de 200/250 referencias diferentes..Quanto � AT, d�o com uma m�o e tiram com outra...e o mal � nosso (e das empresas) que depois somos/ s�o penalizados com isso.
Encargos n�o dedut�veis para efeitos fiscais Iniciado por RoseGold
Respostas: 2Visualiza��es: 406
Maio 28, 2015, 04:01:05 pm
Iniciado por ac_karina
Maio 21, 2015, 01:30:50 pm