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Timestamp: 2016-05-30 08:44:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 413', 'In Dubio', 'artigo 41', 'artigo 41']

inépcia da inicial processo penal
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Acórdão nº REsp 1044537 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011
... DE VIGÊNCIA AO ART. 573, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
DIFICULDADES FINANCEIRAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALTA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AFRONTA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO...
Acórdão nº HC 193358 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011
... ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
Havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. Inicial acusatória que atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Precedent...
Acórdão nº 2009/0087591-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010
... DAS CONDUTAS TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Se a inicial acusatória não descreve minimamente as condutas...
Acórdão nº 2006/0057960-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2009
... pelos sombrios caminhos da responsabilidade penal objetiva, fazendo-se tábula rasa da garantia constitucional da ampla defesa. A mera circunstância de ser procurador de representante de pessoa jurídica não indica, per se, a aderência a suposto esquema delitivo.
Recurso a que se dá provimento para anular o processo, no tocante a CÉSAR AUGUSTO OURIQUE, a partir do oferecimento da denúncia, inclusive.
(RHC 19.218/MT, Rel. Ministra MARIA...
Acórdão nº 2006/0265398-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2009
... PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.
É inadmissível que a denúncia se reduza a mera reprodução de relatório de procedimento fiscalizatório da Agência Nacional de Petróleo, consagrando responsabilidade penal solidária.
Ordem concedida, confirmada a liminar e na esteira do parecer do Ministério Público Federal, para anular o processo a...
Acórdão nº HC 199469 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2012
... defesa.
Ordem concedida para, reconhecendo a inépcia da inicial acusatória, determinar o trancamento da ação penal nº 000253-46.2009.8.17.07, ressalvado, porém, o oferecimento de outra denúncia, desde que preenchidas as exigências legais ...
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011
... ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL.
DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo...
Acórdão nº HC 159263 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Março de 2012
... NCIA.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. (III) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. (IV) PRISÃO PREVENTIVA.
JUÍZO MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (V) OFENSA AO ART. 413, § 3º, DO CPP E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. (VI) RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. (VII) AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO. AUSÊNCI
Acórdão nº HC 165010 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011
... requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a ...
Acórdão nº 2005/0020387-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Maio de 2007
... dos imputados, sob pena de se reconhecer a sua inépcia formal.
Também é indispensável que a incoativa venha acompanhada de elementos de cognição aptos a ensejar a submissão das pessoas aos rigores do processo penal; o que não necessariamente coincide com a existência de inquérito policial, prescindível, nos moldes do art.
do Código de Processo Penal.
A inicial acusatória que narra suficientemente operações financeiras tidas por criminosas, Acórdão nº 157-1/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 02 de Março de 2010
... Pena de 04 (Quatro) Anos de Reclusão, em Regime Inicial Aberto, e 10 (Dez) Dias-Multa. Razões do Recurso: Preliminar: Inépcia da Denúncia. Inacolhimento. Inicial Acusatória que Preenche os Requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Preliminar Rejeitada. Mérito: 1. Absolvição por Ausência de Provas. Inadmissibilid...
Acórdão nº 29-3/1995 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 02 de Março de 2010
... a, Mediante Disparos de Arma de Fogo. Preliminar: Inépcia da Denúncia. Inacolhimento. Inicial Acusatória que Preenche os Requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Preliminar Rejeitada. Mérito: 1. Ausência de Indícios de Autoria. Inacolhimento. Presença dos Pressupostos da Pronúncia. Artigo 413 do Código de Processo Penal. Incidência do Princípio In Dubio Pro Societate nesta Fase Processual. 2. Exclusão da Qualificadora. Descabimento....
nº 2008.01.00.003037-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Maio de 2008
... evidenciada a falta de justa causa para a ação penal, por isso que inequivocamente demonstrada, pela impetração, a inépcia da inicial, por não preencher a Denúncia os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e, bem assim, a inexistência de indícios suficientes para dar suporte a acusação ...
Acórdãos nº 093729 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Setembro de 2011
... ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal em razão da inépcia da denúncia. Inicial acusatória que cumpre o comando contido no artigo 41 do Código de Processo Penal, individualizando a conduta do paciente e estabelecendo sua correlação com o tipo penal. Inexistência de causa extintiva da punibilidade, havendo indícios de autoria e materialidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Acórdão nº 0028253-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011
... do acusado, ora paciente.
Trancamento da ação penal, por ser uma medida excepcional, somente se apresenta cabível quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração da ação penal.
A argumentação...
Acórdão nº 0028253-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Dezembro de 2011
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diretiva nº 98 8 ce