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Timestamp: 2019-07-23 22:16:07+00:00
Document Index: 78411212

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2']

Ainda tem jeito! – TSL
Posted on 3 Setembro, 2011 13 Julho, 2014 by Lekkerding
Acho que vocês não me esperavam por aqui tão cedo. Mas cá estou. Só deixar uma nota rápida.
Sério, isso é rápido.
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, vetou oficialmente o projeto de lei nº 294/05 nesta semana. Suas razões foram encaminhadas à Câmara dos Vereadores e causaram muito burburinho na população. Fazia muito tempo que um membro do Poder Executivo não se dirigia de forma tão ácida ao Poder Legislativo – que convenhamos, precisava da paulada.
As razões do Kassab são claras. Não são sucintas, como vocês verão a seguir – vou colocar o texto inteirinho aqui. Mas as palavras usadas são categóricas: “não vou sancionar nada que tenha a ver com preconceito, e menos ainda um absurdo desses”. A canetada – termo dos bastidores jurídicos que pode ser entendido como bronca, tapa de luva de pelica, ou qualquer ato que repreenda e humilhe alguém – não poderia vir em melhor hora pra Sampa, com esses ataques homofóbicos estúpidos ocorrendo na Paulista, e nem de alguém mais apropriado. Afinal de contas, todo mundo adora falar da sexualidade do Kassab.
Sendo gay ou não, Gilberto Kassab acabou de dar uma das melhores demonstrações de humanidade, bom senso e noção de respeito ao próximo enquanto prefeito. Ele está patinando um pouco (muito) na Administração, mas essa medida foi certeira.
Esperemos que Carlos Apolinário e sua patota resolvam usar o espaço e os recursos da Câmara para coisas mais úteis agora.
Bom… Fiquem com o Kassabinho e seu “nunca serão” pra Câmara dos Vereadores.
Por meio do ofício acima referenciado, ao qual ora me reporto, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia autêntica do Projeto de Lei nº 294/05, de autoria do Vereador Carlos Apolinário, aprovado na sessão de 2 de agosto do corrente ano, que objetiva dispor sobre a instituição do “Dia Municipal do Orgulho Heterossexual”. De acordo com o teor da propositura, o “Dia Municipal do Orgulho Heterossexual”, a ser anualmente comemorado no 3º domingo do mês de dezembro, integrará o “Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo”, devendo o Poder Executivo envidar esforços no sentido de divulgar a data com o objetivo de “conscientizar e estimular a população a resguardar a moral e os bons costumes” (artigos 1º e 2º).
Essa não é, todavia, a isonomia de tratamento que o comando contido no artigo 2º do indigitado texto pareceu querer por evidência, na medida em que ali está prescrito que, vale a pena repetir, o Poder Executivo Municipal “envidará esforços no sentido de divulgar a data instituída por esta lei, objetivando conscientizar e estimular a população a resguardar a moral e os bons costumes”. Como se vê, o dispositivo expressamente patenteia que o “Dia do Orgulho Heterossexual”, cuja comemoração anual dar-se-á na semana do natal, estará associado ao resguardo da moral e dos bons costumes. Logo, não é necessário fazer grande esforço interpretativo para ler, nas entrelinhas do pretendido preceito, que apenas e tão só a heterossexualidade deve ser associada à moral e aos bons costumes, indicando,ao revés, que a homossexualidade seria avessa a essa moral e a esses bons costumes. Aliás, o texto da “justificativa” que acompanhou o projeto de lei por ocasião de sua apresentação descreve, em vários trechos, condutas atribuídas aos homossexuais, todas impregnadas de sentimentos de intolerância com conotação homofóbica.
Conseqüentemente, sob essa perspectiva, caso o Município de São Paulo, por qualquer de seus órgãos, viesse a dar cumprimento ao mencionado artigo 2º, daí resultaria a inequívoca mensagem à população em geral no sentido de que a homossexualidade seria “um modo de ser” supostamente contrário à moral e aos bons costumes, com isso violando princípios basilares e objetivos fundamentais constitucionalmente agasalhados, dentre eles o da cidadania, o da dignidade da pessoa humana, o da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o da redução das desigualdades sociais, o da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e “quaisquer outras formas de discriminação”, e o da prevalência dos direitos humanos (Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 1º, incisos II e III, artigo 3º, incisos I, III e IV, e artigo 4º, inciso II).
Mas não é só. A essa desconformidade da proposta legislativa com a Carta Magna Brasileira, por si só suficiente para impedir a sua conversão em lei, soma-se o fato de que ela também não está de acordo com o interesse público. Com efeito, sob a aparência de promover o “orgulho da heterossexualidade” – e aqui se deve observar que não faz sentido algum “ter” ou “comemorar” o orgulho de pertencer a uma maioria que não sofre qualquer tipo de discriminação – a carta de lei vinda à sanção mal disfarça o preconceito contra a homossexualidade, associada, por inferência (artigo 2º) e consoante se colhe de sua “justificativa”, à falta de moral e de bons costumes. Assim, ao invés de promover o entendimento das diferenças e, pois, a paz social, função maior da Política, o projeto de lei milita a serviço do confronto e do preconceito, razão primeira da sua contrariedade ao interesse público.
Neste trecho, Kassab usou um texto do professor Marcos Zilli. Confira aqui.
Com esse propósito, cabe destacar, pela pertinência com o assunto aqui enfocado, as políticas públicas voltadas à específica proteção do segmento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, como a adoção, dentre outras, das seguintes medidas: a) criação da Secretaria Municipal de Participação e Parceria, cuja Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual – CADS tem por atribuição atender as necessidades específicas de referido segmento, visando a promoção da sua cidadania e o combate a todas as formas de discriminação e de preconceito; b) instituição do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, órgão colegiado, de caráter consultivo, composto por membros da sociedade civil e Poder Público Municipal, com competência para propor o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política do segmento LGBT; c) edição do Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010, dispondo sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta; e d) envio, à Câmara Municipal, do Projeto de Lei nº 359/07, estabelecendo medidas destinadas ao combate de toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual no Município de São Paulo.
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