Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/09/01/075/2003-03-08/3189?pgs=3189-3193&org=PLC
Timestamp: 2020-08-12 09:16:30+00:00
Document Index: 86390012

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 167', 'artigo 131', 'artigo 138']

Debates Parlamentares - Diário 075, p. 3189 (2003-03-08)
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3189 | II Série A - Número 075 | 08 de Março de 2003
A elaboração do relatório social a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º ou do programa de inserção previsto no artigo 17.º ou ainda os dois documentos, poderá ser realizada por Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam os mesmos fins, mediante a celebração de protocolos específicos e nos termos a regulamentar.
Os actuais titulares e beneficiários do direito ao rendimento mínimo garantido mantém os respectivos direitos até ao fim do período de atribuição dos mesmos, passando a reger-se pelas regras estabelecidas pela presente lei a partir dessa data.
Os requerimentos a que se refere o artigo 17.º apresentados antes da entrada em vigor da presente lei, devem ainda ser apreciados de acordo com os critérios estabelecidos para o rendimento mínimo garantido.
Aprovado em 5 de Fevereiro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(DÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 2002, RELATIVA À LUTA CONTRA O TERRORISMO)
Cinco Deputados do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.º 206/IX, que altera o Código Penal na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo.
Por outro lado, o Governo apresentou a proposta de lei n.º 43/IX, que dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.
Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.º do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.º do Regimento.
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 23 de Janeiro de 2003 e de 26 de Fevereiro de 2003, respectivamente, ambas as iniciativas desceram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.
2.1 - Do projecto de lei n.º 206/IX, do PS:
O projecto de lei sub judice tem por desiderato tomar as medidas necessárias ao cumprimento da Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/475/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, as quais passam pela introdução de alterações aos artigos 300.º e 301.º do Código Penal (CP), referentes a organizações terroristas e terrorismo, respectivamente.
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