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Timestamp: 2020-04-04 00:02:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 153', 'artigo 43', 'artigo 146', 'artigo 40', 'artigo 4']

Notícias e Artigos | Maia Botelho Advocacia Empresarial
17 Mar 2018	Inovar Digital
Diante desse cenário, visando à segurança jurídica da empresa, necessário se faz requerer a Autorização de Pesquisa da área, em observância aos requisitos do Código de Mineração, para fins de bloqueio da área em relação a terceiros.
Certamente, a partir do incremento do reprocessamento dos materiais contidos nas pilhas de estéril será possível verificar uma redução dos depósitos de rejeito, bem como maximizando a exploração do recurso mineral, contribuindo para o meio ambiente, além de gerar riquezas para
Cumpre destacar que o momento desse estudo é de extrema importância, em especial pela possibilidade e discussão de aprovação de um Novo Marco Regulatório para a Mineração.
Nesse cenário, considerando que a atividade minerária está presente no Brasil, praticamente, desde o descobrimento, resta indispensável a análise e estudo dos sistemas e regimes presentes ao longo da história, no intuito de possibilitar um diploma legal, apto à produzir efeitos satisfatórios, sobretudo para garantir a produtividade da atividade, eis que inegável a importância da mineração para o Brasil.
Inicialmente, os Regimes Jurídicos atinentes ao aproveitamento dos minerais são doutrinariamente classificados como: Regime Regaliano, da Acessão, “res nullius” e Dominial.
No Regime Regaliano, vinculado ao sistema de governo monárquico, presente no Brasil desde o descobrimento, o domínio sobre as jazidas era atribuído ao soberano ou à Coroa. Sendo assim, o relacionamento do monarca com as jazidas ocorreu como se o bem mineral fosse uma coisa como outra qualquer.
Desse modo, os direitos inerentes à propriedade eram exercidos de forma plena, já que o aproveitamento das jazidas poderia ser concretizado diretamente pelo monarca, ou mediante concessão, doação, arrendamento ou compra e venda.
No Brasil República, o Regime da Acessão, no qual o dono do solo também era dono do subsolo, podendo explorar livremente os recursos minerais contidos no terreno, servia adequadamente aos propósitos das sociedades apegadas ao individualismo exacerbado, que cultuam o direito de propriedade de forma plena, tal como no Direito Romano.
Nesse Regime, o interesse do particular se sobrepõe ao interesse público, representado pela necessidade de mobilizar os bens minerais, como fator de criação de riqueza para toda a sociedade.
Nesse aspecto, interessa ao estudioso do tema verificar que a mobilização dos bens minerais dependia exclusivamente da vontade do proprietário do solo, vigorando no Brasil desde a Proclamação da República até a Constituição de 1934.
Já o Regime conhecido como “res nullius”, em que as jazidas desconhecidas não pertencem a ninguém, e o aproveitamento dos bens minerais é atribuído ao descobridor, ou a quem ele indicar, tem o mérito de acolher a dicotomia entre o solo e subsolo.
O Regime em apreço, apesar da opinião em contrário de importantes doutrinadores, nunca foi aplicado no Brasil, tendo apenas importância teórica, ou talvez, seja o caminho para se conhecer e entender o Regime Dominial.
Já o Regime Dominial, a partir da Constituição de 1934, atribuiu a propriedade do subsolo ao Estado, como patrimônio de toda a Nação. O aproveitamento dos minerais pressupõe duas etapas bem distintas, a pesquisa e a lavra, ambas atribuídas aos interessados, mediante autorização (pesquisa) ou concessão (lavra), inobstante seja possível perceber que ambos os direitos poderiam ser outorgados mediante concessão.
Certamente, a diferenciação foi utilizada pelo legislador em razão da necessidade de acentuar o fato de que a autorização de pesquisa afigura-se como situação mais precária do que a lavra.
O Regime Dominial exige a presença de legislação detalhada, de sorte a permitir a convivência pacífica entre o superficiário e o minerador.
Assim, ao contrário do Regime Regaliano, no Dominial, o Estado não se relaciona com o bem mineral como se este fosse uma propriedade comum. É possível concluir que este relacionamento ocorre em instância superior, ou seja, em função da soberania exercida pelo Estado sobre o seu território, e que, em um Estado de Direito, se manifesta como Poder Jurídico.
Ainda, a título de conclusão, seria cabível a seguinte indagação: qual o melhor Regime?
Em princípio, a resposta dependeria do enquadramento do Regime no período histórico considerado. Contudo, seria possível eleger o Regime Dominial como o melhor, em qualquer situação histórica. Neste aspecto, o Regime Dominial tem a qualidade de preservar o interesse público, na medida em que é capaz de sobrepor o interesse coletivo ao individual. Ademais disso, em termos de resultados, foi sob o Regime Dominial que o Brasil experimentou notável progresso na mineração, sendo que o país, atualmente, é um dos gigantes mundiais do setor.
Portanto, ainda que se admita a alteração do regime atual, o mesmo deverá vir para aprimorar a relação entre o Estado e o Minerador, sobretudo para fomentar o setor, considerando a importância da atividade e o status de atividade de interesse público, essencial para o desenvolvimento e crescimento do país.
BARBOSA.Alfredo Ruy. Direito Minerário Aplicado. A natureza jurídica da concessão minerária. 1. ed., Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.
CASTRO, Antônio Falabella de. Direito Minerário Aplicado. O manifesto da mina em face da compensação financeira. 1. ed., Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.
FREIRE, William. Comentários ao Código de Mineração. 2. ed., Rio de Janeiro: AIDE, 1995.
Assim, entende-se que o Novo Marco da Mineração, em que pese às evoluções já consolidadas no texto legal, deveria servir tão somente para modernizar e ampliar o modelo da Prioridade já utilizado (modelo seguido pelo atual Código de Mineração), eis que evidente ser este o sistema que menos onera o pesquisador e o que confere segurança jurídica adequada aos investidores dessa atividade, e é o único capaz de gerar emprego e renda.
03 Mar 2018	Inovar Digital
O Maia Botelho Advocacia Empresarial informa que, honrosamente, foi premiado com o Selo “Melhores do Ano 2018”, pela Agência Nacional de Cultura Empreendedorismo e Comunicação – ANCEC.
Assim, ante ao notório reconhecimento dos serviços prestados pelo Maia Botelho Advocacia Empresarial, este ostenta com orgulho o Selo “Melhores do Ano 2018”, aproveitando a oportunidade para agradecer aos clientes e parceiros por possibilitarem este valoroso reconhecimento.
Para maiores informações acesse: www.maiabotelho.com.br
SICOOB Credifiemg O Novo Parceiro da indústria mineira
O Escritório Maia Botelho tem a honra de anunciar a mais nova parceria.
Considerando a notória solidez e expertise do Maia Botelho Advocacia Empresarial, aliada a tradição e segurança dos maiores apoiadores da indústria mineira, os associados do SICOOB Credifiemg, poderão contar com um grande parceiro quando precisarem de serviços jurídicos.
O Maia Botelho Advocacia Empresarial, escritório conveniado do SICOOB Credifiemg, está pronto para oferecer as melhores soluções jurídicas, conjugando agilidade, experiência e excelência no exercício da advocacia, em benefício da indústria mineira.
Destaca-se que a parceria possibilita ao associado melhores condições quando da contração dos serviços jurídicos, notadamente quanto à forma de pagamento e segurança garantida pelo SICOOB Credifiemg.
11 Dez 2017	Inovar Digital
Linhas de transmissão e Imposto de Renda - Desnecessidade de retenção do tributo na instituição de servidões
O crescimento populacional e industrial que o Brasil tem demonstrado nos últimos 30 anos impõe uma necessidade de crescimento e modernização da infraestrutura existente no território nacional, o que passa, sem sombra de dúvidas, pelo crescimento da nossa matriz energética e distribuição da energia produzida.
Sendo de competência da União os serviços e instalações de energia elétrica, em articulação com os Estados em que se situam (CR/88, art. 21, XII, b), o Governo Federal tem dado notório incentivo à geração de energia e ampliação do sistema de linhas de transmissão que abastece a população e os parques industriais de nosso país.
Isto traz a atuação dos particulares no setor de energia, que desempenham a atividade típica do Estado segundo a Constituição Federal explorando-a economicamente e, consequentemente, arcando com os custos de instalação e operação dos empreendimentos de energia, seja de geração ou transmissão, portanto arcando com as indenizações que são pagas aqueles que são afetados pela implantação destes empreendimentos.
Realizando atividades típicas da União, os empreendedores particulares são delegados nos poderes de instituir servidões administrativas e desapropriações para realização do empreendimento, se relacionando as servidões administrativas diretamente com a implantação de linhas de transmissão.
Assim, é de suma importância que os empreendedores tenham pleno conhecimento do procedimento que deve ser aplicado nestes casos e principalmente na sistemática aplicada para o pagamento das indenizações aos particulares afetados, evitando que sejam onerados além do necessário na implantação dos empreendimentos.
Ponto importante desta sistemática é a incidência do Imposto de Renda sobre as indenizações que são pagas. No tocante às desapropriações, já foi pacificado o entendimento de que não há incidência do tributo, todavia, quanto às indenizações pagas pela instituição de servidão administrativa a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal externou o entendimento de que haveria incidência do tributo, sugerindo aos empreendedores que deveriam realizar a retenção do Imposto de Renda quando do pagamento das indenizações.
Entende o órgão da Receita que, uma vez que não há perda da propriedade, mas apenas restrição de domínio, o valor recebido pelo Superficiário deve ser caracterizado como acréscimo patrimonial. Tal entendimento pode se extraído da resposta apresentada na Consulta n. 63 de 03 de Março de 2015 (in verbis):
Portanto, os argumentos que justificam a tributação do valor recebido pela instituição de servidão como se renda fosse são: (i) não há perda da propriedade; (ii) impossível a interpretação extensiva do posicionamento sedimentado nos casos de desapropriação e (iii) não existe norma jurídica prevendo isenção nos casos de servidão administrativa.
No entanto, o órgão da Receita Federal deixa de observar que o valor recebido pelo superficiário afetado, seja judicial ou extrajudicialmente, tem a natureza de prévia e justa indenização, instituto previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Assim, por definição legal, torna-se impossível caracterizar este pagamento como renda, como tenta sugerir o órgão da Receita Federal.
Neste sentido, o fator que afasta a incidência do imposto de renda não é a ausência de transferência de propriedade, mas sim a ausência de acréscimo patrimonial do particular cujo imóvel será afetado pela instituição da servidão administrativa, característica inerente às indenizações.
O equívoco percebido é de que o particular só sofrerá redução de seu patrimônio caso perca a propriedade do imóvel, deixando de se atentar que as restrições impostas à área de servidão ocasionam uma redução na fruição da propriedade e depreciação no valor do imóvel, consequentemente, causando prejuízo ao patrimônio do particular proprietário do imóvel.
O próximo equívoco que percebe no posicionamento da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal é de que seria impossível a interpretação extensiva e analógica das jurisprudências referentes à desapropriação. Ora, tanto a servidão administrativa como a desapropriação são institutos jurídicos que, independentemente de suas peculiaridades, são regidos e disciplinados pelas mesmas normas legais e princípios.
Portanto, inegável a aplicação do Decreto Lei 3.365/41 e de que o valor em dinheiro recebido pelo proprietário tanto de imóvel afetado por instituição de servidão administrativa ou desapropriado tem a natureza da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Analisando o Decreto-lei 3.365/41, (diploma legal que disciplina o procedimento da desapropriação), verifica-se que no artigo 40, a faculdade do expropriante em instituir servidão administrativa, submetendo-se ao mesmo procedimento da desapropriação, inclusive quanto ao pagamento da justa indenização.
Portanto, no concernente à possibilidade de tributação do valor em dinheiro recebido pelo proprietário do imóvel afetado, resta impossível interpretar de forma diversa os institutos, eis que o procedimento e dispositivos legais garantidores da justa indenização são os mesmos, assim como a natureza do valor recebido.
O último equivoco percebido na fundamentação da consulta em comento é de que a exigência do imposto de renda ou não quando do pagamento do valor em dinheiro pela instituição de servidão deveria ser analisado sob o enfoque das isenções, quando, na verdade, trata-se de hipótese de não incidência do imposto.
Isto, pois, a prévia e justa indenização constitucional recebida pelo proprietário do imóvel afetado pela servidão tem como fito recompor o seu patrimônio na exata medida do prejuízo efetivamente suportado e, ainda, tratando-se de verba indenizatória prevista na Constituição Federal não há que se falar em subsunção à eventual norma de isenção de caráter infraconstitucional.
Concluindo, uma vez que o superficiário receberá uma indenização, justa e proporcional ao prejuízo causado ao imóvel, decorrente da servidão instituída, dúvidas não restam que não seria o caso de incidência de imposto de renda, sob pena de frustrar a justa indenização, princípio basilar nos casos de intervenção do estado na propriedade particular.
Neste sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, nos termos contidos no julgado abaixo:
No caso dos autos, o valor percebido pela parte autora pode ser qualificado como indenização, uma vez que fora pago com o intuito de reparar a limitação do direito de uso da propriedade por força da servidão administrativa. Desta forma, o fato gerador do imposto de renda não restou configurado, tendo em conta a base econômica desse tributo (artigo 153, inciso III, da Constituição Federal) e a definição do seu possível fato gerador em nível de Lei Complementar (artigo 43 do Código Tributário Nacional), sob reserva de lei complementar (artigo 146, inciso II, alínea a, da Constituição Federal).
Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre diversos outros de idêntica orientação, que efetivamente reconhecem o caráter indenizatório da referida verba, destacando que a instituição de servidão administrativa é ato de força do Estado contra o particular, diversamente do que ocorre na servidão civil regida pelo art.13788 e seguintes do CC⁄02.
Portanto, uma vez verificada a existência de indenização pela instituição de servidão administrativa, dúvidas não restam quanto a ausência de incidência de imposto de renda, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.
Corroborando com o entendimento dominante do STJ, verifica-se que os tribunais de justiça estaduais também já se manifestaram pela não incidência de imposto de renda quando do pagamento de indenização pela instituição de Servidão Administrativa, citando-se como exemplo o julgado abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA - DECISÃO DEFINITIVA QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO I.R. - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - CGJMG E SELIC - RECURSO PROVIDO. 1. A retenção do Imposto de Renda na Fonte não implica extinção do crédito tributário, sendo mera antecipação de pagamento do imposto devido. Em face disso, o prazo para repetição de indébito acha-se submetido ao sistema do lançamento por homologação, ou seja, é contado a partir desta, tácita ou expressa, data de extinção do crédito tributário. (Código Tributário Nacional, art. 168, caput.). 2. Havendo discussão administrativa sobre a cobrança indevida do IR, impõe-se reconhecer que o termo inicial da contagem da prescrição da ação de repetição de indébito tributário é o da data em que se tornou definitiva a decisão administrativa que reconheceu a não incidência do imposto de renda. 3.É indevida a retenção de Imposto de Renda pelo Município expropriante, já que a incidência deste imposto pressupõe acréscimo patrimonial, o que não é o caso de verba indenizatória decorrente de desapropriação por interesse público. 4. A atualização do indébito, de natureza tributária, deve ser feita, a partir do desconto indevido e até o trânsito em julgado da decisão, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça e, a partir deste momento, exclusivamente pela aplicação da Taxa SELIC.
(TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.064564-7/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017)
No mesmo sentido, também já resta sedimentada a jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais, veja-se:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. 1. O relator pode sim negar seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante no STJ, como é o caso (CPC, art. 557). 2. Não incidem o imposto de renda pessoa jurídica e a CSLL sobre os valores pagos à impetrante em virtude de servidões administrativas considerando sua natureza indenizatória (REsp 1.410.119/SC, r. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma do STJ; e REsp 1.474.995 - SC, r. Ministra Assusete Magalhães). 3. Agravo regimental da União desprovido.
(AGRAC 0004974-65.2013.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.3254 de 09/10/2015)
Desta forma, resta cristalino que o posicionamento externado pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, em resposta à consulta nº 63, destoa completamente do posicionamento sedimentado em todas as instâncias do judiciário pátrio.
Ainda, deve se atentar que fazer a retenção na fonte de imposto de renda quando do pagamento do valor em dinheiro ao proprietário do imóvel afetado pela instituição da servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão implica em redução no valor da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CR/88, o que é vedado e traz ao concessionário o risco de ter de complementar a indenização efetivamente paga ao particular afetado.
Desta maneira, o empreendedor, concessionário de serviço público, ficará exposto a eventual demanda jurídica do proprietário do imóvel afetado pela servidão, cobrando judicialmente o recebimento do valor equivocadamente retido à título de imposto de renda, acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.
Assim, ao formalizar judicial ou extrajudicialmente a instituição da servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão, as concessionárias devem observar as normas e requisitos do Decreto-lei 3.365/41, lastreando o valor pago em dinheiro a título de indenização em laudo de avaliação produzido por profissional habilitado e conforme a NBR 13.820, sob pena de deturpar a natureza do valor pago, confundindo-o com percepção de renda (aluguel ou arrendamento) e, então, atrair a incidência de imposto de renda.
Face ao exposto, resta claro que nos casos de instituição de servidão administrativa de passagem para instalação de linhas de transmissão, não há incidência do Imposto de Renda sobre as indenizações pagas aos superficiários afetados, desobrigando o concessionário de realizar qualquer retenção no pagamento das indenizações.
Ainda, é notório o equivoco constatado no entendimento externado pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, que deverá adequá-lo nos termos da jurisprudência já pacificada nos tribunais pátrios para que sejam evitadas demandas judiciais desnecessárias.
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05 Mar 2015	Inovar Digital
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA: DA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO / PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO
O presente artigo tem como escopo debater e aclarar os principais equívocos das partes, dos peritos e juízes envolvidos em ações de instituição de servidão administrativa, sobretudo quanto ao valor devido a título de indenização.
Registra-se que o Instituto da Servidão Administrativa é muito útil e bastante comum em empreendimentos relacionados à logística e infraestrutura, como por exemplo, nos casos de hidrelétricas (linha de transmissão), linhas férreas e minerodutos (servidão não aparente de passagem).
Primeiramente, é necessário ter em mente que, em que pese o Decreto – Lei 3.365/41 tratar do Instituto da Desapropriação por Utilidade Pública, apenas no artigo 40 do citado diploma há previsão e possiblidade do ente expropriante instituir servidão.
Ou seja, não há no citado diploma dispositivo específico para a Servidão Administrativa, sendo certo que apenas a doutrina e a jurisprudência possibilitam delimitar e qualificar o instituto.
Entretanto, cumpre destacar a diferença crucial entre os dois institutos, ou seja, na Desapropriação há transferência de domínio na área e na Servidão Administrativa há apenas uma limitação de USO.
Nessa linha de raciocínio, considerando que na Desapropriação o ponto primordial para chegar-se ao valor da indenização é o valor da terra, ou seja, a média obtida entre os valores de compra e venda de imóveis semelhantes ao desapropriado (método comparativo).
Portanto, na desapropriação é necessário apurar o valor do imóvel, e das eventuais benfeitorias, “como se o imóvel estivesse disponível para venda”, sendo certo que se trata de direito público e uma vez declarada de utilidade pública, é direito do proprietário, na contestação, tratar apenas de vício processual e valor, face ao caráter impositivo do instituto.
Noutro giro, nas Servidões Administrativas, temos apenas uma restrição de uso, sendo certo que, salvo melhor juízo, não há transferência de propriedade de imóvel.
Assim, no caso da servidão administrativa, incumbe ao proprietário comprovar o dano sofrido pela instituição da servidão, além das benfeitorias eventualmente atingidas, conforme se demonstrará.
Nesse momento, necessário recorrer à melhor doutrina, nos seguintes termos:
Incialmente, nas palavras de Hely Lopes Meireles, no caso de Servidão Administrativa, a indenização deverá ser arbitrada considerando prejuízo sofrido. Ou seja, o prejuízo da servidão deverá ser apurado no caso concreto, resta evidente que a mera aplicação de percentual de depreciação do imóvel enseja a distorção do valor, eis que não reflete a realidade, face à ausência de prova do prejuízo efetivo.
"A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal". (in 'Direito Administrativo Brasileiro', Malheiros Editores, 27ª ed., 2002, p. 597). (grifos nossos)
Cita-se o entendimento de Diógenes Gasparini:
"Algumas vezes as servidões administrativas são suportadas pelos particulares ou pelo Poder Público sem qualquer indenização, dado que sua instituição não lhes causa qualquer dano, nem lhes impede o uso normal da propriedade, (...). Se, ao contrário, a instituição da servidão administrativa determinar, por mínimo que seja, um dano, há de ser o proprietário indenizado. Assim, só se indeniza se e quando a sua instituição acarretar um efetivo prejuízo ao particular, que teve a sua propriedade onerada no seu uso com a instituição da servidão administrativa". (in 'Direito Administrativo', Editora Saraiva, 5ª ed., 2000, p. 591). (grifos nossos)
Derradeiramente, para Maria Sylvia Zanela Di Pietro, necessário que se demonstre o prejuízo no caso concreto, sendo certo que caso inexistente, não há necessidade de indenizar, nos seguintes termos:
"Não cabe direito à indenização quando a servidão decorre diretamente da lei, porque o sacrifício é imposto a toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação. Quando a servidão decorre de contrato ou de decisão judicial, incidindo sobre imóveis determinados, a regra é a indenização, porque seus proprietários estão sofrendo prejuízo em benefício da coletividade. Nesses casos, a indenização terá que ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo; se este não existiu, não há o que indenizar". (ob. cit., p. 165).
Portanto, no caso de Instituição de Servidão Administrativa, resta evidente a necessidade da comprovação do dano, sendo possível até a configuração de desapropriação dependo do estado e dano do remanescente do imóvel.
Assim, às partes envolvidas incumbe comprovar o dano efetivo, sendo certo que a perícia deverá contemplar não apenas o percentual de depreciação do imóvel, mas sim, contemplar o efetivo prejuízo causado pela Instituição da Servidão.
Derradeiramente, cumpre trazer alguns julgados que confirmam o exposto no presente:
“APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DANO EFETIVO, DE ACORDO COM A ATUAL DESTINAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. O entendimento da doutrina especializada é no sentido de que o direito à indenização dos proprietários de imóveis servientes não é automático, devendo ser observado se houve, no caso concreto, com a instituição da servidão administrativa, efetivo dano, levando-se em consideração a situação e destinação atual do imóvel. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar. OS PREJUÍZOS APONTADOS TANTO PELOS APELADOS QUANTO PELO PERITO NOMEADO ENCONTRAM-SE NA SEARA DA EVENTUALIDADE, E NÃO NO CAMPO DA EFETIVIDADE, NÃO PODENDO SER COMPUTADOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO” (TJMG , AP Cível 1.0106.07.027561-0/002. Relator: Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA. Publicado em: 16/02/2009) (Grifos nossos)
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - PROVA DO PREJUIZO - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Ausente a prova do prejuízo efetivo com a servidão administrativa, seja pela desvalorização da área remanescente, seja pela impossibilidade de utilização do imóvel para a sua destinação normal, inexistente o dever indenizatório.” (Apelação n. 1.0106.06.024637-3/002, Rel. Desembargador Marcelo Rodrigues, j. em 20/8/2008).(Grifos nossos)
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM RAZÃO DO EFETIVO E ATUAL PREJUÍZO, DE ACORDO COM A PRESENTE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. ARGÜIÇÃO QUE DEVE SER PRODUZIDA NA FORMA E TEMPO APROPRIADOS. A justa indenização, em razão de constituição de servidão administrativa, deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo proprietário do imóvel, levando-se em conta, apenas, a situação e destinação atual do bem. Não entra no cômputo da indenização suposto prejuízo advindo de situações ainda não verificadas, dependentes de eventos futuros e incertos.” (...) (Apelação n. 1.0145.97.012466-8/001, Rel. Desembargador Ernane Fidélis, j. em 11/5/2004).
Pelo exposto, resta evidente que, face ao tratamento diferenciado dos Institutos da Servidão Administrativa e da Desapropriação, incumbe aos interessados comprovar o dano efetivo causado pela instituição da Servidão, uma vez que não há transferência de propriedade, mas sim, mera restrição de uso.
Conclui-se, portanto, que cabe ao ente expropriante e aos superficiarios apurar e comprovar o dano efetivo ao imóvel, sendo certo que a mera aplicação de percentual de depreciação do remanescente do imóvel por si só, não induz ao correto valor da indenização, eis que não reflete a realidade dos fatos, podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa dos proprietários, bem como prejudicar a Justa Indenização devida ao Superficiário.
-DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
- GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004.
- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 29. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2004.
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA: DA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO / PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO - 5.0 out of 5 based on 2 votes
DAS SERVIDÕES – CONCEITOS E MODALIDADES
Inicialmente, cumpre conceituar as Servidões de modo amplo, considerando para tanto, os tipos de servidões previstas e admitidas no Direito pátrio.
Pode-se conceituar a servidão como intervenção na posse de imóvel serviente em benefício do imóvel dominante, para atender finalidade específica.
Portanto, o superficiário do imóvel serviente, voluntariamente, ou não (dependendo do tipo de servidão) cede ao dominante o direito de uso de parte ou de todo o terreno, de forma onerosa ou gratuita, transferindo a posse direta da área objeto da servidão.
Insta complementar que, a posse ora transferida não é ilimitada, uma vez que deve respeitar os limites impostos, bem como a finalidade para qual a servidão foi instituída.
Quanto às Servidões Administrativas e Minerárias, prevalece o princípio da primazia do interesse público sobre o privado, sendo certo que as citadas Servidões serão instituídas (após declaração de utilidade pública da área), sem haver, necessariamente, a concordância do proprietário e ou possuidor do imóvel serviente.
Em outras palavras, as servidões oriundas da vontade ou previsão estatal visam à satisfação do interesse coletivo, em detrimento do interesse particular, sendo que não há manifestação de vontade por parte do superficiário quanto à instituição das servidões Administrativas e Minerárias.
No mesmo sentido, conforme ensina José Carlos de Moraes Salles, temos que a Servidão Administrativa pode ser definida como direito real de uso e fruição de imóvel particular para atividade específica.
Ainda, a Servidão Administrava difere da Servidão Civil, visto que, a Servidão administrativa tem como fundamento o princípio da primazia do interesse público sobre o privado, não havendo a possibilidade de escolha do particular em suportar ou não o ônus da servidão.
Nesse eito, conclui-se, seja pelo acordo entre as partes, seja pela sentença constitutiva, adquire-se o direito de usar e fruir da Servidão instituída no terreno particular.
Portanto, não há transferência de propriedade, uma vez que o superficiário continua com a titularidade do bem, tendo apenas que suportar a Servidão, abstendo-se de praticar atos contrários às limitações contidas no terreno.
Ou seja, o superficiário tem a sua propriedade limitada pela Servidão, sendo indenizado para tanto, continuando, contudo, com a titularidade integral do imóvel.
Portanto, a instituição de servidão em nada interfere no domínio do imóvel afetado, sendo certo que apenas se institui direito de uso e fruição no imóvel, restritiva e exclusivamente, na área afetada pela Servidão.
Portanto, o conceito de interesse e ou utilidade pública servem de parâmetro para instituir e estabelecer as Servidões Administrativas e Minerárias uma vez que as mesmas são previstas na legislação como formas de garantir que certas atividades sejam desenvolvidas, como por exemplo, a mineração.
Nesse eito, fica clara a diferença entre as Servidões Civis que, em regra, são constituídas a partir da vontade das partes e as Servidões Administrativas e Minerárias que são instituídas a partir da vontade soberana do Estado.
Nos termos do Código de Mineração, estão sujeitas à servidões de solo e subsolo, para fins de pesquisa ou lavra, na propriedade onde se localiza a jazida, como também as propriedades limítrofes.
Para que se possa avançar no presente estudo, é preciso que se faça a distinção entre jazida e mina.
Elias Bedram em seu livro “A Mineração à Luz do Direito Brasileiro” apresenta o seguinte estudo sobre os conceitos de jazida e mina:
O Código de Mineração de 1967, em seu artigo 4°, considera jazida como “toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico.”
Já a mina é a jazida em lavra, ainda que suspensa.
“O afloramento, por assim dizer, do direito de pesquisar ou minerar, o qual realmente surge no ato da autorização ou concessão outorgada pelo Governo, levou o legislador a prever uma divisa ideal ou subterrânea entre as áreas concedidas, quer na pesquisa, quer na lavra.
Essa divisa ideal ou subterrânea consiste em a superfície vertical que passa pelo perímetro da área outorgada.”.
“Portanto, a linha divisória da jazida ou mina é a superfície vertical que passa pelo perímetro da área, acima ou abaixo desta, por isso que a jazida tanto pode se achar encravada no subsolo, como estar aflorada ao solo ou ainda encontrar disposta uma parte sobre o solo e outra parte no subsolo”. (Lacerda, 1983, p.41)
Feitas essas considerações, nos termos dos ensinamentos de Carlos Luiz Ribeiro, no que diz respeito a possibilidade de instituição de servidão na fase da pesquisa, cumpre esclarecer que a pesquisa mineral tem por escopo a verificação e comprovação da existência da jazida.
Nesse eito, não é possível afirmar a presença da jazida antes de realizada a pesquisa, podendo levar a interpretação sobre a incompatibilidade de instituição de servidão na fase de pesquisa.
Contudo, a pesquisa é o único meio comprobatório da existência da jazida sob o regime de autorização e concessão, bem como por considerar que a comprovação da jazida é de relevante interesse público, pode-se concluir que as servidões poderão ser instituídas na fase de pesquisa, uma vez que necessárias para a comprovação da existência da jazida.
Ainda, as servidões minerais poderão ser instituídas para: construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias, abertura de vias de transportes e linhas de comunicação, captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal, transmissão de energia elétrica, escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento, abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica, utilização das aguadas sem prejuízo das atividades preexistentes e bota fora do material desmontado e dos refugos do engenho.
Derradeiramente, nos termos dos ensinamentos de Carlos Luiz Ribeiro, entende-se que o Código de Mineração não é taxativo quanto às possibilidades e previsões de servidões minerarias, sendo certo que podem ocorrer outras situações em que, eventualmente, se justifique a instituição de servidões, à consideração do interesse público envolvido na pesquisa mineral e na lavra da jazida.
Portanto, conforme exposto, o minerador pode lançar mão das servidões minerarias nos intuito de viabilizar projeto minerário, ainda que em propriedade alheia, nos termos do Código de Mineração, indenizando para tanto, o proprietário, bem como eventuais posseiros.
SALLES, José Carlos de Morais. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 6ª . Ed., São Paulo: Editora dos Tribunais, 2009.
VOU SER DESAPROPRIADO! E AGORA??
CONTA CORRENTE DEVE SER ENCERRADA AUTOMATICAMENTE APÓS SEIS MESES DE INATIVIDADE?
STF ANULA DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DA REFINARIA DE MANGUINHOS-RJ
CONFIDENCIALIDADE NÃO PODE IMPEDIR EX-EMPREGADO DE ATUAR EM CONCORRENTE