Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/compensacao-de-tributos-federais-dupla-aplicacao-de-penalidades-pelo-fisco-23032018
Timestamp: 2019-06-19 17:39:36+00:00
Document Index: 75185874

Matched Legal Cases: ['Artigo 74', 'artigo 44', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 150', 'artigo 5']

Compensação de tributos federais: a dupla aplicação de penalidades pelo Fisco - JOTA Info
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Argumentos não faltam para embasar o questionamento dos contribuintes
1Conversão da Medida Provisória nº 472/09.
2Artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/96, cuja redação foi posteriormente alterada pela nº 13.097/15, resultante da conversão da Medida Provisória nº 656/14.
3Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se multa de 75% do valor do tributo não recolhido ou não declarado, conforme disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
4EM Interministerial nº 00180/2009 – MF/MDIC. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Exm/EMI-00180-MF-MDIC-09-Mpv-472.htm
5O artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal estabelecem como direitos e garantias fundamentais o devido processo legal, bem como o exercício do contraditório e ampla defesa.
6Quanto ao tema, vale destacar o julgamento dos seguintes casos: ADI nº 551/RJ, RE nº 523.471/MG e RE nº 754.554/GO.
7Direito assegurado pelo artigo 170, inciso II da Constituição Federal.
8O artigo 150, inciso IV da Constituição Federal veda o uso de tributo com efeito confiscatório.
9É assegurado ao cidadão o direito de peticionar aos órgãos do poder público sem que lhe seja imposto quaisquer entraves para tanto, a teor do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXIV, “a” da Constituição Federal.
10No âmbito do TRF-3, podem ser mencionados os seguintes julgados: (i) Apelação nº 0008193-05.2011.4.03.6109; (ii) Apelação nº 0014896-42.2012.4.03.6100; (iii) Agravo de Instrumento nº 0013414-89.2013.4.03.0000; (iv) Apelação nº 0014896-42.2012.4.03.6100; (v) Apelação nº 0008193-05.2011.4.03.6109; e (vi) Apelação nº 0007747-02.2011.4.03.6109. No TRF-4, merecem destaque os seguintes casos: (i) Apelação nº 5000864-47.2014.404.7005; (ii) Apelação nº 5025848-14.2013.404.7108; (iii) Apelação nº 5002145-47.2014.404.7002; (iv) Apelação nº 5000353-40.2014.404.7105; (v) Apelação nº 5029438-23.2013.4.04.7100; (vi) Apelação nº 5004843-60.2013.4.04.7002; (vii) Apelação nº 5002202-34.2011.4.04.7111; (viii) Apelação nº 5025656-76.2011.4.04.7100; (ix) Apelação nº 5004042-44.2013.4.04.7003; e (x) Apelação nº 5018585-14.2011.4.04.7200.
11De acordo com o entendimento da Corte Especial do TRF da 4ª Região manifestado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000, a aplicação de multa isolada em casos de indeferimento de compensação viola o direito fundamental de petição, na medida em que inibe os contribuintes de buscar perante o Fisco a restituição de valores indevidamente recolhidos. Além disso, foi observado que o valor da multa cobrada (de 50% do valor do crédito) é excessivo e afronta o princípio da proporcionalidade, uma vez que inexiste relação de adequação entre o meio utilizado e os fins pretendidos.
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