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Timestamp: 2018-12-14 15:56:44+00:00
Document Index: 153153364

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

CÓDIGO DE ÉTICA DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS EMPRESAS DO SECTOR PRIVADO DE EMPREGO E DOS RECURSOS HUMANOS - PDF
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Fábio de Almada Furtado
1 CÓDIGO DE ÉTICA DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS EMPRESAS DO SECTOR PRIVADO DE EMPREGO E DOS RECURSOS HUMANOS As Empresas signatárias, membros da APESPE - RH, reconhecem a importância da sua intervenção no mercado de trabalho, tanto no plano económico, como no plano social. No plano económico, as Empresas satisfazem as necessidades dos sectores comercial, industrial, público e de serviços, promovendo as competências, facilitando as reestruturações e proporcionando-lhes o acesso a uma mão-de- obra mais flexível, reforçando a competitividade das empresas e organizações, criando sinergias de inovação e de crescimento para a economia do País em geral. No plano social, as Empresas promovem as qualificações dos candidatos a empregor e contribuem para a empregabilidade dos trabalhadores que recorrem aos seus serviços, proporcionando-lhes empregos adequados às suas qualificações e aspirações profissionais. As Empresas Associadas, conscientes da importância e da responsabilidade da sua dupla função no mercado de trabalho, elegem as seguintes normas fundamentais para disciplina do exercício da sua actividade:
2 1. As Empresas Associadas comprometem-se a não utilizar em relação aos utentes dos ser viços, candidatos a emprego e respetivos trabalhadores, qualquer tipo de discriminação política ou religiosa, de ascendência nacional ou de origem social, étnica, ou de sexo, de deficiência, ou qualquer outra forma de discriminação 2. As Empresas Associadas comprometem-se a desenvolver normas internas de modo a assegurar que os seus candidatos e trabalhadores tenham acesso a trabalho digno e produtivo nas condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana, tal como definido nas convenções da OIT/Il.O,que inclui a recusa do trabalho infantil e e formas disfa çadas de trabalho escravo 2 3. As Empresas Associadas obrigam-se a respeitar as normas gerais da actividade comercial e da livre concorrência e, em particular, a lei geral do trabalho e o regime jurídico especial aplicável à sua actividade. 4. As Empresas Associadas comprometem-se a não fazer publicidade enganosa. 5. As Empresas Associadas comprometem-se a praticar normas de conduta e concorrência leal com os seus concorrentes no mercado e a vender os seus serviços a um preço justo, que não permita qualquer situação de dumping e que assegure a cobertura de todos os encargos legais e sociais, em especcial as contribuições devidas à Segurança Social a ao fisco. 1. As Empresas Associadas comprometem-se a envidar os seus melhores esforços para promover a formação inicial e contínua de todos os seus candidatos e Trabalhadores, com vista à melhoria das suas competências, saberes e sua valorização pessoal e profissional. 7. As Empresas Associadas obrigam-se a respeitar os compromissos assumidos pela APESPE - RH e os acordos e convenções subscritos pela APESPE -RH em sua representação. 8. Finalmente, as Empresas de Trabalho Temporário comprometem-se a envidar os seus melhores esforços, no exercício da sua actividade, para optimizar a prestação de serviços às Empresas Utilizadoras e aos Trabalhadores Temporários, promovendo a agilização dos seus procedimentos internos e a melhoria permanente da qualidade dos seus serviços,tomando em auto-regulação as normas de conduta do ANEXO I.
3 3 ANEXO I NORMAS DE CONDUTA PARA AS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO 1. Definições 1.1 Utilizador: Empresa ou Organização que utiliza os trabalhadores cedidos por uma Empresa de Trabalho Temporário. 1.2 Trabalhador Temporário: o trabalhador que é cedido pela Empresa de Trabalho Temporário a um Utilizador. 2. Conduta Geral 2.1 As Empresas Associadas devem indicar às empresas Utilizadoras, de forma clara e inequívoca, as condições de prestação dos seus serviços. 2.2 As Empresas Associadas e os seus funcionários devem manter um conhecimento profundo sobre o enquadramento legal, vigente em cada momento, da actividade das Empresas de Trabalho Temporário. 2.3 As Empresas Associadas devem assegurar-se que os Trabalhadores Temporários têm as qualificações profissionais e o perfil adequado para as funções que irão desempenhar. 2.4 No exercício da sua actividade, as Empresas Associadas devem envidar os melhores esforços para proteger a confidencialidade dos dados fornecidos, quer pelas Empresas Utilizadoras quer pelos candidatos a Trabalhadores Temporários. 3 Publicidade e Concorrência 3.1 As Empresas Associadas ficam obrigadas a cumprir com a legislação publicitária, nacional e comunitária, aplicável ao sector da sua actividade. 3.2 Os anúncios de selecção de pessoal para uma vaga em regime de Trabalho Temporário devem indicar claramente a natureza de tal regime, o número do alvará para o exercício da actividade, serem divulgados apenas quando a vaga estiver disponível e cancelados, logo que a mesma seja preenchida. 3.3 Para efeitos destas Normas de Conduta, as palavras publicidade e anúncios referem-se a todo e qualquer tipo de publicidade e/ou material de promoção, independentemente do suporte publicitário que seja utilizado. 3.4 As Empresas Associadas comprometem-se a exercer a sua actividade, de acordo com o regime jurídico aplicável ao sector e a respeitar os direitos das empresas concorrentes, abstendo-se de práticas ou condutas susceptíveis de serem qualificadas como concorrência desleal, designadamente, a evasão por falta de declaração e/ou pagamento à Segurança Social e ao Fisco, bem como o aliciamento de Trabalhadores Temporários a mudar de empregador.
4 4 4 Termos e Condições de Trabalho 4.1 As Empresas Associadas prestam aos candidatos a Trabalhadores Temporários todas as informações necessárias relativas à lei do trabalho e às garantias sociais e submetem-nos a entrevistas e provas profissionais adequadas. 4.2 Os serviços prestados pelas Empresas Associadas aos candidatos a Trabalhadores Temporários devem ser gratuitos, não podendo aquelas cobrar, designadamente, o pagamento de qualquer taxa de inscrição, serviço de colocação ou de formação. 4.3 As Empresas Associadas assumem relativamente aos Trabalhadores Temporários todas as obrigações legais, decorrentes da legislação ou acordos em vigor, correspondentes a esta situação profissional. Enquanto entidades empregadoras, as Empresas Associadas verificam os dados dos Trabalhadores Temporários no que respeita às categorias profissionais, NIF, número de beneficiário da segurança social ou inscrição como beneficiário da mesma, vínculo laboral e autorização de trabalho, se fôr esse o caso. 4.4 Quando cederem um Trabalhador Temporário a uma Empresa Utilizadora, as Empresas Associadas devem manter aquele informado sobre: a) Os termos e condições da prestação de trabalho; b) A natureza das funções que irá desempenhar para a Empresa Utilizadora; c) A remuneração paga e, se aplicável, a cobertura de despesas. d) As normas de prevenção de acidentes de trabalho em vigor na empresa utilizadora. 4.5 As Empresas Associadas pagam aos Trabalhadores Temporários salários, pelo menos de acordo com os mínimos estabelecidos na lei ou na contratação colectiva e comprometemse a envidar esforços, no sentido de aproximar tal remuneração dos valores médios praticados no mercado, para o posto de trabalho e qualificações profissionais em apreço. 4.6 O pagamento da remuneração dos Trabalhadores Temporários pelas Empresas Associadas deve ser feito com regularidade, de acordo com as regras legais ou contratuais aplicáveis, não podendo, em caso algum, tal remuneração depender do pagamento da Empresa Utilizadora às Empresas Associadas. 4.7 As Empresas Associadas devem proporcionar, em função das qualificações exigidas, serviços de orientação ou formação profissional aos Trabalhadores Temporários, salvaguardando sempre a afectação a tais serviços, da percentagem mínima prevista na lei ou na contratação colectiva, do volume anual de negócios na sua actividade. 4.8 As Empresas Associadas devem informar os Trabalhadores Temporários sobre os riscos para a sua segurança e saúde inerentes ao posto de trabalho a que serão afectos, assim como de todas as normas de HST em vigor na EU, e que devem acatar. 4.9 As Empresas Associadas envidarão os seus melhores esforços para salvaguardar as condições de contratação e de trabalho dos Trabalhadores Temporários, cumprindo com todas as obrigações exigidas pela lei ou contratação colectiva, sem prejuízo do alargamento voluntário dos benefícios sociais.
5 4.10 As Empresas Associadas não destacarão pessoal temporário suplementar para Empresas Utilizadoras que enfrentem uma greve geral ou parcial e, em caso de conflitos colectivos de trabalho, abster-se-ão de tomar atitudes que possam favorecer qualquer das partes envolvidas As Empresas Associadas não podem impedir que os Trabalhadores Temporários procurem outro emprego, sempre que o desejarem. 5 Auto-regulação 5.1 As Empresas Associadas apoiam o princípio de auto-regulação das Empresas de Trabalho Temporário em colaboração com as autoridades competentes e todas as instituições interessadas. 5.2 As presentes Normas de Conduta não obstam a que as empresas Associadas criem e adoptem as suas próprias normas de conduta, mas estas deverão sempre reflectir o espírito deste Código de Ética. Código aprovado em 22 de Dezembro de 1987 e Revisto em 2001, 2003, 2008 ; 2009 e 2015.
6 6 Estatuto do Provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário I - Princípios Gerais Artigo 1.º Definição O Provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário, daqui em diante somente Provedor, é um órgão independente da Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego e dos Recursos humanos APESPE. RH, que tem por função principal a divulgação, defesa e promoção dos direitos e dos interesses legítimos dos trabalhadores cedidos temporariamente para ocupação por utilizadores, bem como a colaboração com as autoridades públicas e as empresas na dignificação e boa regulação do sector do trabalho temporário. O Provedor tem as seguintes atribuições: Artigo 2.º Atribuições a) Contribuir para a protecção do trabalhador temporário, particularmente em situações de grave violação dos seus direitos fundamentais e contratuais; b) Colaborar com as autoridades públicas e com as empresas no esforço de boa disciplina e funcionamento do sector do trabalho temporário, combatendo situações de irregularidade e de desrespeito pela lei; c) Participar na discussão e debate público, e com o poder político, das normas de direito laboral, particularmente as enquadradoras do trabalho temporário, promovendo o seu desenvolvimento equilibrado, tendo em conta os interesses dos trabalhadores, da economia nacional, das empresas de trabalho temporário e das empresas utilizadoras; d) Desenvolver um observatório do trabalho temporário, de modo a melhorar o conhecimento público do sector e do seu contributo para o emprego e para a economia nacional; e) Elaborar propostas de iniciativas normativas dirigidas ao poder público com vista à melhoria do sector; f) Assinalar as deficiências da legislação vigente, emitindo recomendações sobre a sua interpretação e aplicação pelas empresas de trabalho temporário; g) Contribuir em geral para a melhoria da imagem do sector do trabalho temporário como sector relevante da economia nacional, criador de emprego e de riqueza e facilitador de investimento. Ao Provedor compete: Artigo 3.º Competências
7 a) Propor à APESPE - RH o regulamento de organização e funcionamento do Provedor, bem como as respectivas alterações; b) Analisar queixas que lhe sejam dirigidas por trabalhadores que aleguem violação dos seus direitos no âmbito de uma relação jurídica de trabalho temporário, seja ela regular ou irregular; c) Caso conclua pela razão do trabalhador, promover junto das empresas, designadamente através de recomendações, ou de autoridade pública competente, as iniciativas pertinentes com vista a um rápido restabelecimento dos direitos daquele; d) Tomar a iniciativa da averiguação de situações que lhe cheguem ao conhecimento, em Portugal ou no estrangeiro, em que estejam em causa a violação de direitos de trabalhadores portugueses inseridos em esquemas de trabalho temporário, dando conhecimento público das suas conclusões, se for conveniente; e) Genericamente, promover a divulgação do conteúdo e da significação dos direitos dos trabalhadores, bem como da finalidade da instituição do Provedor; f) Endereçar sugestões, recomendações e propostas a empresas de trabalho temporário ou a empresas utilizadoras de trabalho temporário, sempre que conclua pela existência de irregularidades no cumprimento da lei ou de disposições contratuais; g) Dar parecer, e produzir recomendações, a pedido da APESPE- RH, sobre aspectos jurídicos do funcionamento do sector do trabalho temporário, sobre a interpretação da lei, ou sobre controvérsias jurídicas em que se encontre envolvida; h) Manter em funcionamento, em articulação com a APESPE - RH, uma estrutura de observatório do trabalho temporário que lhe permita com regularidade informar o público sobre as realidades do sector, designadamente o seu contributo para a economia nacional e para a criação de emprego; i) Promover e colaborar no debate público sobre o quadro jurídico do trabalho temporário, designadamente em comparação com o existente nas outras economias desenvolvidas; j) Participar na discussão pública das normas laborais, apresentando e promovendo junto dos decisores políticos propostas que contribuam para a disciplina e desenvolvimento do sector; k) Apresentar, por iniciativa própria, propostas de normas jurídicas que contribuam para a disciplina e desenvolvimento do sector; l) Elaborar um relatório anual sobre a sua actividade, a ser divulgado publicamente e circulado por entidades públicas e privadas; m) Participar nas reuniões da APESPE - RH para as quais seja convidado. 7 Artigo 4.º Autonomia A actividade do Provedor pode ser exercida mediante apresentação de queixa ou por iniciativa própria e é independente dos meios legais previstos na lei. Artigo 5.º Contratos de adesão
8 1. As empresas de trabalho temporário, estejam ou não inscritas na APESPE - RH, podem subscrever um contrato de adesão nos termos do qual se comprometem a: a) Respeitar e cumprir o estatuto do Provedor, bem como um Código de Conduta, nas suas relações com os trabalhadores temporários; b) Informar os trabalhadores temporários da possibilidade de recurso ao Provedor para a resolução de qualquer conflito resultante da sua prestação de trabalho temporário; c) Submeter à apreciação do Provedor todos e quaisquer conflitos resultantes da prestação de trabalho temporário, sempre que tal seja solicitado pelos trabalhadores temporários com interesse directo; d) Colaborar com o Provedor, fornecendo-lhe, sempre que tal seja solicitado, todas as informações ou esclarecimentos, assim como colaborar nos actos de instrução levados a cabo pelo Provedor; e) Levar em consideração, no exercício da sua actividade, o conteúdo das recomendações e pareceres do Provedor; f) Respeitar e cumprir todas as recomendações proferidas pelo Provedor no âmbito de qualquer processo de que seja parte. 2. As empresas que subscreverem o contrato de adesão terão direito a um certificado de qualidade emitido pela APESPE - RH, que pode ser divulgado e utilizado na comunicação pública. Artigo 6.º Não vinculatividade Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as recomendações e pareceres do Provedor não são vinculativas para os seus destinatários, salvo se estes especificamente o aceitarem. Artigo 7.º Designação 1. O Provedor é designado pela APESPE RH nos termos das suas normas estatutárias. 2. A designação recai em cidadão que goze de comprovada reputação, integridade, reconhecimento público e independência. 8 Artigo 8.º Duração do mandato 1. O Provedor é designado por 3 anos, podendo o seu mandato ser renovado uma ou mais vezes por esse período. 2. Após a termo do período por que foi designado, o Provedor mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor. 3. A designação do Provedor deve efectuar-se nos 30 dias anteriores ao termo do triénio. Artigo 9.º Independência e inamovibilidade O Provedor é independente e inamovível, não podendo as suas funções cessar antes do termo do período por que foi designado, salvo nos casos previstos no presente estatuto.
9 9 Artigo 10.º Gabinete do Provedor 1. O Provedor será coadjuvado no exercício das suas funções por uma gabinete que lhe prestará apoio directo e pessoal. 2. O gabinete é composto por um assistente jurídico e, caso o Provedor entenda necessário, um assistente administrativo. Artigo 11.º Sede A sede do Provedor é por ele fixada e comunicada à APESPE RH e ao público em geral, podendo ser a de domicilio de profissão liberal, a da APESPE -RH, ou outra, não podendo contudo ser instalada em sede de empresa de trabalho temporário. Artigo 12.º Impedimentos O Provedor não pode exercer as suas funções relativamente a questões nas quais: a) Seja parte, por si ou como representante de outra pessoa ou quando nelas tenha algum interesse pessoal; b) Seja parte, por si ou como representante de outra pessoa, o seu cônjuge ou algum parente ou afim, em linha recta ou no segundo grau da linha colateral, ou outra pessoa que viva com o Provedor em economia comum, ou quando alguma destas pessoas tenha nestas funções algum interesse pessoal. Artigo 13.º Incompatibilidades O cargo de Provedor não pode ser exercido por quem: a) Seja titular directamente ou por interposta pessoa ou entidade jurídica, de participação social em empresa de trabalho temporário; b) Exerça funções de gerente, administrador, director ou procurador com poderes de gerência, em qualquer empresa de trabalho temporário; c) Exerça cargo noutro órgão social da APESPE -RH. Artigo 14.º Dever de sigilo O Provedor é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza desses mesmos factos. Artigo 15.º Vacatura do cargo 1. As funções do Provedor só cessam antes do termo do triénio nos seguintes casos:
10 10 a) Morte ou impossibilidade física permanente; b) Condenação com trânsito em julgado, qualquer que seja a natureza do crime; c) Incompatibilidade superveniente; d) Renúncia; 2. Os motivos de cessação das funções são verificados pela APESPE- RH. 3. No caso de vacatura do cargo, a designação do Provedor deve ter lugar no prazo de 60 dias. Artigo 16.º Relatório de actividades O Provedor envia anualmente à direcção da APESPE- RH um relatório da sua actividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efectuadas e os resultados obtidos. II Tramitação no que se refere a queixas dos trabalhadores ou a avaliação de casos por iniciativa própria Artigo 17.º Iniciativa 1. O Provedor exerce as suas funções com base em queixas apresentadas pelos trabalhadores temporários ou por iniciativa própria, relativamente a factos que por qualquer modo cheguem ao seu conhecimento. 2. As queixas dirigidas ao Provedor dependem de interesse directo de quem as formula, devendo ser feitas no prazo máximo de 20 dias a contar do facto, ou último dos factos motivadores da queixa. Artigo 18.º Apresentação de queixas 1. As queixas devem ser apresentadas por escrito, devidamente assinadas, sem formalidades especiais, na sede da APESPE- RH, ou junto da empresa de trabalho temporário subscritora de contrato de adesão, nos termos do art.º 5.º, devendo conter a identificação e morada do queixoso, para além de uma descrição sumária dos factos e motivos que fundamentam a queixa. 2. Quando as queixas forem apresentadas inadequadamente ou em termos obscuros será pedida a sua reformulação ou substituição. Artigo 19.º Apreciação Preliminar 1. As queixas são objecto de uma apreciação preliminar de modo a avaliar a sua admissibilidade e viabilidade.
11 2. São liminarmente rejeitadas as queixas extemporâneas, manifestamente infundadas, obscuras ou apresentadas com má fé. Artigo 20.º Instrução 1. Admitida a queixa, dará ela lugar a instrução, a qual inclui sempre a audição do trabalhador e da empresa de trabalho temporário se aceitarem ser ouvidos, e pode consistir, designadamente em pedidos de informações, inquirições, depoimentos ou qualquer outro procedimento compatível com a natureza graciosa e informal da Provedor. 2. Qualquer diligência é realizada por meios informais e expeditos, privilegiando-se as tecnologias de informação e prescindindo-se sempre que possível da presença ou da deslocação física das pessoas. 3. O Provedor define qual dos membros do seu gabinete promove as diligências necessárias, de acordo com o que for conveniente, podendo ser fixados prazos para as respostas a solicitações realizadas em nome do Provedor. Artigo 21.º Irrecorribilidade dos actos do Provedor 1. Os actos do Provedor são irrecorríveis e só podem ser objecto de reclamação para o próprio Provedor. 2. O Provedor não pode ser responsabilizado judicialmente, ou por outra forma, por decisões das empresas de trabalho temporário ou por actos do trabalhador temporário, ainda que aquelas decisões ou actos invoquem recomendações ou pareceres do Provedor. Artigo 22.º Recomendações do Provedor 1. As recomendações do Provedor são emitidas no prazo máximo de 30 dias a contar do recebimento por aquele da queixa. 2. As recomendações sobre situações investigadas por iniciativa própria não estão sujeitas a prazo. 3. As recomendações são sempre comunicadas à empresa de trabalho temporário em causa e ao trabalhador queixoso. 4. Das recomendações pode ser dado conhecimento a entidade pública inspectiva ou outra que se mostre relevante para o acompanhamento e solucionamento do problema. 11 Aprovado pela APESPE em 19 de Julho 2007