Source: http://ondatta.com/contabil/agenda-tributaria/estadual/bahia.html
Timestamp: 2019-11-20 14:58:23+00:00
Document Index: 147136240

Matched Legal Cases: ['artigo 372', 'artigo 132', 'artigo 487', 'Artigo 258', 'Artigo 337', 'artigo 332', 'artigo 124', 'artigo 132', 'artigo 332', 'artigo 447', 'Artigo 377', 'Artigo 506', 'artigo 332', 'artigo 134', 'artigo 381', 'artigo 332', 'artigo 132', 'artigo 332', 'artigo 125', 'artigo 332', 'artigo 125', 'artigo 332', 'artigo 129', 'artigo 332', 'artigo 332', 'artigo 436', 'artigo 332', 'artigo 126', 'artigo 376', 'artigo 332', 'artigo 372', 'artigo 132', 'artigo 487', 'artigo 332', 'artigo 348', 'artigo 127', 'artigo 332', 'artigo 332', 'artigo 126', 'artigo 332', 'Artigo 126', 'artigo 387', 'Artigo 257', 'Artigo 350', 'artigo 255', 'artigo 333', 'Artigo 263', 'Artigo 1', 'artigo 448', 'artigo 250', 'artigo 897', 'artigo 372', 'artigo 132', 'artigo 487', 'Artigo 1', 'artigo 332']

﻿ Agenda Tributária - Bahia
AGENDA TRIBUTÁRIA BAHIA - NOVEMBRO DE 2019
BA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR
Fundamento: Inciso I do § 1º da cláusula vigésima sexta do Conv. ICMS nº 110 de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.
Fundamento: Inciso II do § 1º da cláusula vigésima sexta do Conv. ICMS nº 110 de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.
BA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
BA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
Fundamento: Inciso IV do § 1º da cláusula vigésima sexta do Conv. ICMS nº 110 de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.
Fundamento: Inciso III do § 1º da cláusula vigésima sexta do Conv. ICMS nº 110 de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.
BA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
Fundamento: Item 3, alínea"a", inciso II do artigo 372 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Inciso I do artigo 132-A e Item 3, alínea "a", inciso II do artigo 487 do RICMS-BA/1997).
A Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) será remetida à SEFAZ mensalmente, até o dia 10, pelos sujeitos passivos por substituição ou pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, inscritos no cadastro estadual na condição de CONTRIBUINTE SUBSTITUTO/RESPONSÁVEL ICMS DESTINO, preenchida em conformidade com as cláusulas décima, décima-A e décima-B do Ajuste SINIEF 04/93.
Fundamento: Artigo 258 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Artigo 337-A do RICMS-BA/1997).
Os contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto, deverão recolher o ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Alínea "a", inciso I do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Alínea "a", inciso I do artigo 124 e artigo 132 do RICMS-BA/1997).
- Fica prorrogado até o dia 11.09.2018, o prazo para pagamento de tributos estaduais com vencimentos em 09 e 10.09.2018 (Portaria nº 180/2018).
O imposto deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável, porém mediante documento de arrecadação distinto.
Fundamento: Alínea "b", inciso I do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012.
As empresas nacionais e regionais concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas que optarem pela utilização do crédito presumido, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas, poderão efetuar o pagamento do imposto, parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10, e a sua complementação até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Fundamento: § 1º do artigo 447 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012.
Os estabelecimentos fabricantes de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem a qualquer título farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo poderão, mediante e na forma prevista em regime especial, apurar o imposto relativo a antecipação tributária das mercadorias oriundas do exterior ou de Estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/00 e reapurar o imposto pago por antecipação nas aquisições oriundas de Estados signatários do referido protocolo, devendo o imposto ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente a entrada da mercadoria no estabelecimento.
Fundamento: Artigo 377 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Artigo 506-E do RICMS-BA/1997).
ICMS-BA - Fundo de combate à pobreza - Recolhimento
O depósito destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subsequente ao da escrituração do crédito fiscal, em relação aos beneficiários dos créditos presumidos previstos no Decreto nº 6.734, de 09.09.1997.
Fundamento: Art. 4º, II do Decreto Estadual nº 16.970 de 19.08.2016.
ICMS-BA - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
O ICMS poderá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente antes do início da prestação do serviço de transporte quando o imposto das mercadorias transportadas for exigido antes da sua saída, inclusive se tratando de transportadora optante pelo Simples Nacional, desde que o contribuinte seja autorizado pelo titular da repartição fiscal a que estiver vinculado.
Fundamento: § 4º e inciso VII do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (§ 3º do artigo 134 e Item 2, alínea "b", inciso III do artigo 381, do RICMS-BA/1997).
O imposto será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação, nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço (Conv. ICMS 10/98).
Fundamento: Inciso XV, artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Inciso II, artigo 132-A do RICMS-BA/1997).
Tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, o imposto deverá ser recolhido, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou antes da entrada no Estado, ou ainda, até o 10º dia do mês subsequente ao da data de emissão do documento fiscal, desde que o contribuinte esteja autorizado mediante regime especial.
Fundamento: Inciso XI do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Inciso VIII do artigo 125 do RICMS-BA/1997).
O destinatário ou adquirente industrial moageiro que receber trigo em grãos, deverá recolher o imposto até o 10º dia do segundo mês subsequente ao mês do recebimento.
Fundamento: Alínea "a", inciso X do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Alínea "a" Inciso VII do artigo 125 do RICMS-BA/1997).
Os contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto, deverão recolher o ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, na condição de responsável solidário, em relação às aquisições de mercadorias efetuadas junto a contribuintes não inscritos no cadastro.
Fundamento: Alínea "c", inciso I do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Parágrafo Único e inciso II artigo 129 do RICMS-BA/1997).
O ICMS poderá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente, antes da saída das mercadorias nas operações arroladas no inciso V, do artigo 332 do RICMS-BA/2012, inclusive quando realizadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, (exceto nas seguintes hipóteses: realizadas por estabelecimento de produtor ou de extrator, não constituído como pessoa jurídica; realizadas por contribuinte não inscrito; decorrentes de arrematação, em leilão ou licitação promovidos pelo poder público e decorrentes de alienação em processo de falência, concordata ou inventário), desde que o contribuinte seja autorizado pelo titular da repartição fiscal a que estiver vinculado.
Fundamento: § 4º e inciso V do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012.
ICMS-BA - Regime especial - Empresas de \\
A empresa de courier ou a ela equiparada, possuidora de regime especial, que realiza o transporte de encomendas aéreas internacionais, deverá recolher, até o dia 9 de cada mês, em um único documento de arrecadação, o imposto relativo às operações ocorridas no mês anterior.
Fundamento: Inciso X do artigo 436 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 .
O imposto retido devido a este estado por contribuinte localizado em outra unidade da federação e inscrito no cadastro na condição de substituto, será recolhido no prazo previsto no convênio ou protocolo. Caso não haja a previsão do referido prazo, o tributo será recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da operação.
Fundamento: Inciso XIV do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Inciso III do artigo 126 e § 1º do artigo 376 do RICMS-BA/1997).
As distribuidoras de combustíveis e empresas comercializadoras de etanol, definidas como tais pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, poderão, nas situações em que a lei lhe atribua a condição de responsável por solidariedade quanto ao imposto devido por substituição tributária pelo remetente e mediante autorização da COPEC, recolher o imposto relativo àsubstituição tributária até o dia 09 do mês subsequente ao das operações, nas aquisições de álcool a granel não destinado ao uso automotivo e de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) oriundas de outras unidades da Federação.
Fundamento: § 5º do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012, com redação dada pelo Decreto nº 19.025/2019.
Fundamento: Alínea "a" do inciso V do § 1º da cláusula vigésima sexta do Conv. ICMS nº 110 de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.
BA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 15, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º e o dia 10 de cada mês.
Fundamento: Item 1, alínea "a", inciso II do artigo 372 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Inciso I do artigo 132-A e Item 1, alínea "a", inciso II do artigo 487 do RICMS-BA/1997).
O imposto será recolhido até o dia 15 do mês subsequente ao fato ou ocorrência que houver impossibilitado a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento.
Fundamento: Alínea "c", inciso XIII do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012. (Inciso IV, § 1º do artigo 348 e artigo 127 do RICMS-BA/1997).
ICMS-BA - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
O recolhimento do ICMS será feito antes da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço destinada a não contribuinte do ICMS localizado no Estado da Bahia, efetuada por contribuinte localizado em outra unidade da federação, relativamente ao imposto devido a este estado, ou, se inscrito no cadastro de contribuintes do Estado da Bahia, até o dia 15 do mês subsequente ao da operação ou prestação.
Fundamento: Inciso XVII, artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012.
O imposto será recolhido até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação de serviço de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto.
Fundamento: Inciso XIII, alínea "b" do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Inciso II do artigo 126 do RICMS-BA/1997).
O imposto será recolhido até o dia 15 do mês subsequente ao da saída de mercadorias sujeitas a substituição tributária por retenção.
Fundamento: Inciso XIII, alínea "a" do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Inciso I do Artigo 126 RICMS/BA do RICMS-BA/1997).
Nas vendas de mercadorias efetuadas em bolsa de mercadorias ou de cereais, efetuadas por produtor rural, com a intermediação do Banco do Brasil S.A, o imposto será recolhido até o dia 15 do mês subsequente ao da operação mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Fundamento: Inciso I do artigo 387 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012.
Os contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento deverão apresentar, até o dia 20 do mês subsequente ao das operações referentes a mercadorias com ICMS diferido, o documento Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), por meio eletrônico de transmissão de dados, com valores expressos em moeda nacional, considerando-se os centavos, mesmo que não tenham ocorrido operações com ICMS diferido no período considerado.
Fundamento: Artigo 257 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Artigo 350 do RICMS-BA/1997).
BA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) - Serviço de Telecomunicação/Produção-Distribuição de Energia Elétrica/Refino de Petróleo
Os contribuintes que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão apresentar a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao da referência.
Fundamento: § 2º do art. 1º do Decreto Estadual 9.250 de 26.11.2004.
Os contribuintes que apuram o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal, deverão apresentar, mensalmente, a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e, quando for o caso, a Cédula Suplementar (CS-DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência, por meio eletrônico de transmissão de dados, com valores expressos em moeda nacional, considerando-se os centavos.
Fundamento: § 2º do artigo 255 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (§ 3º do artigo 333 do RICMS-BA/1997).
BA - Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA deverá ser enviado pelos contribuintes do Simples Nacional, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Fundamento: Artigo 263-B do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 e Ajuste SINIEF CONFAZ nº 12 de 04.12.2015.
Nota: Fica postergado para o dia 20.08.2016, o prazo para apresentação da DeSTDA referente aos meses de janeiro a junho de 2016 (Art. 15 do Decreto nº 16.738/2016).
As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o saldo remanescente, relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, até o dia 20 do mês subsequente, deduzindo-se a parcela recolhida do período de 1 a 20 do mês relativo ao período de apuração.
Fundamento: Inciso II do Artigo 1º do Decreto Estadual 9.250 de 26.11.2004.
- Excepcionalmente, o valor do ICMS apurado no mês de dezembro de 2016, deduzindo-se a parcela recolhida no período de 01 a 26.12.2016, deverá ser efetuado até o dia 20.01.2017 (Art. 6º do Decreto nº 17.164/16).
Os concessionários de serviço público de transporte ferroviário que adotarem o regime especial de apuração e escrituração do ICMS previsto no Ajuste SINIEF 19/89, deverão recolher o imposto devido até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão do conhecimento de transporte eletrônico.
Fundamento: § 1º do artigo 448 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012.
Fundamento: Alínea "b" do inciso V do § 1º da cláusula vigésima sexta do Conv. ICMS nº 110 de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.
BA - Escrituração Fiscal Digital - EFD
Os contribuintes inscritos no cadastro estadual, deverão transmitir, até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração, o arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período.
Fundamento: § 2º do artigo 250 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (§ 2º do artigo 897-D do RICMS-BA/1997).
- A EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS inscritos no cadastro estadual, exceto para o microempreendedor individual e para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Art. 248 do RICMS/BA)
- Os contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD poderão entregar até o dia 25.05.2014 os respectivos arquivos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014 (Decreto Estadual nº 14.991/14);
O contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS, deverá recolher o imposto antecipado até o dia 25 do mês subsequente ao da data de emissão do MDF-e vinculado ao documento fiscal, exceto em relação às operações de importação de combustíveis derivados de petróleo e as operações com açúcar, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo, trigo em grãos, charque, jerked beef, enchidos (embutidos) e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino, antes da entrada no território deste Estado, de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior: a) enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; b) não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização, relativamente à antecipação parcial do ICMS; c) destinadas a farmácias, drogarias e casas de produtos naturais; d) enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação prevista em convênio ou protocolo com a unidade federada de origem, quando os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária.
Fundamento: Item 2, alínea "a", inciso II do artigo 372 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Inciso I do artigo 132-A e Item 2, alínea "a", inciso II do artigo 487 do RICMS-BA/1997).
O imposto será recolhido até o dia 25 do mês subsequente ao da data de emissão do documento fiscal, nas aquisições internas efetuadas pelas farmácias, drogarias e casas de produtos naturais.
As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o ICMS relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas no período de 1 a 20 até o antepenúltimo dia útil do mês ou 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior.
Fundamento: Inciso I do Artigo 1º do Decreto Estadual 9.250 de 26.11.2004.
- Excepcionalmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações e prestações realizadas no período de 01 a 25.12.2018, deverá ser efetuado até o dia 26.12.2018 em valor que poderá ser equivalente a 95% do total do imposto devido no mês de dezembro/2018 (Art. 2º do Decreto nº 18.656/18);
- Excepcionalmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações e prestações realizadas no período de 01 a 26.12.2016, deverá ser efetuado até o dia 27.12.2016 em valor que poderá ser equivalente a 95% do total do imposto devido no mês de novembro/2016 (Art. 6º do Decreto nº 17.164/16);
- Excepcionalmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações de 01 a 20.12.2014, deverá ser efetuado até o dia 29.12.2014 em valor equivalente a 95% do total do imposto devido no mês de novembro/2014 (Art. 8º do Decreto nº 15.661/14).
O recolhimento do ICMS será feito até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da entrada da energia elétrica no estabelecimento do adquirente, inclusive em relação ao imposto devido pela conexão e uso do sistema de transmissão, tratando-se de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
Fundamento:Inciso XVI, do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012.