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Timestamp: 2017-11-24 00:01:27+00:00
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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E FLORESTAL - PDF
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Rafaela Philippi Borges
1 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E FLORESTAL PROFESSORA ENG. FLORESTAL CIBELE ROSA GRACIOLI OUTUBRO, 2014.
2 OBJETIVOS DA DISCIPLINA DISCUTIR PRINCÍPIOS ÉTICOS QUESTÃO AMBIENTAL CONHECER A POLÍTICA E A LEGISLAÇÃO VOLTADAS AS QUESTÕES DO MEIO AMBIENTE
3 PROGRAMA DA DISCIPLINA Ementa 1. Política Nacional do Meio Ambiente; 2. Código Florestal Federal; Cadastro Ambiental Rural (CAR); Código Florestal do RS; 3. Crimes Ambientais; 4. Concessão de Florestas no Brasil; 5. Mata Atlântica; 6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
4 PROGRAMA DA DISCIPLINA UNIDADE 1 - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (Lei 6.938/81) Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
5 PROGRAMA DA DISCIPLINA UNIDADE 2 CÓDIGO FLORESTAL 2.1 Código Florestal Federal (Lei /2012) / Com alterações da Lei /2012 ; 2.2 Código Florestal Estadual (Lei 9.519/92) e Decreto /98 (Regras do Manejo Florestal de Nativas)
6 PROGRAMA DA DISCIPLINA UNIDADE 3 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/1998
7 PROGRAMA DA DISCIPLINA UNIDADE 4 LEI DA CONCESSÃO DE FLORESTAS NO BRASIL Lei /2006
8 PROGRAMA DA DISCIPLINA UNIDADE 5 BIOMA MATA ATLÂNTICA Lei /2006 Decreto 6.660/2008
9 PROGRAMA DA DISCIPLINA UNIDADE 6 SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC) Lei 9.985/2000 Decreto 4.340/2002
11 CRONOGRAMA 01/10 aula1 - Prof. Victor 08/10 Aula 2 - Tarefa 15/10 Aula 3 - Tarefa 22/10 Aula 4 -Tarefa
12 LEGISLAÇÃO Brasil. Constituição Federal de Política Nacional do Meio Ambiente. Lei n.º de 31 de agosto de Política Nacional dos Recursos Hídricos. Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de Código Florestal. Lei , Crimes Ambientais. Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de Rio Grande do Sul. Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente.. Resoluções do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.. Código Florestal. Lei n.º 9.519, de 21 de janeiro de Código Estadual do Meio Ambiente. Lei n.º , de 3 de agosto de Recursos Hídricos. Lei n.º10.350, de 30 de dezembro de 1994.
13 BIBLIOGRAFIA BÁSICA FIORILLO, C.A.P. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo, Saraiva, MACHADO, P.A.L. Direito Ambiental Brasileiro, São Paulo, Malheiros, SEGUIN, E. O direito Ambiental: Nossa Casa Planetária. Rio de Janeiro, Forense, TRENNEPOHL, T. D. Direito Ambiental. 4 ed. Revisada e atualizada. Editora Juspodium.
14 PREOCUPAÇÃO COM A NATUREZA OBTENÇÃO DE ÁGUA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS MORADIA AVANÇOS TECNOLÓGICOS EXPECTATIVAS SOCIEDADE DE RISCO DEGRADAÇÕES
15 DIVISÃO PARA FINS DE ESTUDO DO MEIO AMBIENTE Meio ambiente natural Meio ambiente cultural Meio ambiente artificial Meio ambiente do trabalho
16 POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL ÚLTIMOS 40 ANOS MOVIMENTOS SOCIAIS PRESSÕES EXTERNAS Do pós-guerra 1972 (CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO) FOMENTO A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS DESBRAVAMENTO DO TERRITÓRIO SANEAMENTO RURAL EDUCAÇÃO SANITÁRIA EMBATES INTERESSE ECONOMICO AUSÊNCIA DE ENTIDADE GESTORA DA QUESTÃO AMBIENTAL LEGISLAÇÃO CÓDIGO DAS ÁGUAS (1934) CÓDIGO FLORESTAL (1965) CÓDIGO DE CAÇA E PESCA (1967)
18 POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO RELATÓRIO DO CLUBE DE ROMA (BASE) MEDIDAS PROPOSTAS - APENAS CORRETIVAS ASSISTENCIA TÉCNICA COMPROMISSO ENTRE NAÇÕES BRASIL SE OPÕE ASSISTENCIA FINANCEIRA PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO DE RECURSOS
19 POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL AGOSTO DE 1981 LEI FEDERAL CRIA SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (SISNAMA) MINISTÉRIOS ADMINISTRAÇÃO FEDERAL ORGÃOS AMBIENTAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ENTIDADES DE CLASSE ORGANIZAÇÕES NÃO- GOVERNAMENTAIS (ONGS) CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
20 UNIDADE 1 A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
21 SUMÁRIO 1 O que é a PNMA? 2 Objetivos da PNMA 3 - Princípios da PNMA 4 O Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA 5 Instrumentos da PNMA
22 1 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Lei 6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA SISNAMA Incorpora e aprimora Leis estaduais
23 1 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Apresenta: Objetivos Instrumentos de PRESERVAÇÃO AMBIENTAL + DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DA SOCIEDADE Possui: PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS
24 2 PRINCÍPIOS DA PNMA Segundo o artigo 2º da Lei 6.938/81 (ver Lei) PRINCÍPIOS: BUSCAM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Mens legis* (*intenção da lei)
25 Princípios Equilíbrio ecológico Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; Proteção dos ecossistemas; Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; Acompanhamento do estado da qualidade ambiental; Recuperação de áreas degradadas; Proteção de áreas ameaçadas de degradação; Educação ambiental em todos os níveis de ensino.
26 3 OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE OBJETIVOS GERAIS PRESERVAÇÃO MELHORIA RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL PROPÍCIA A VIDA ASSEGURA CONDIÇÕES AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO- ECONÔMICO, INTERESSES DA SEGURANÇA NACIONAL PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA VIDA
27 3 OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE OBJETIVOS ESPECÍFICOS Segundo artigo 4º da lei 6.938/81 (ver Lei) Os princípios do PNMA servem de critério na compreensão das normas ambientais
28 Objetivo 1 A compatibilização do desenvolvimento econômico-social, com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; Artigo 4o., inciso I, da Lei 6.938/81
29 Objetivo 2 A definição de áreas prioritárias de ação governamental, relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; Artigo 4o., inciso II, da Lei 6.938/81
30 Objetivo 3 O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais; Artigo 4o., inciso III, da Lei 6.938/81
31 Objetivo 4 O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais, orientadas para o uso racional dos recursos ambientais; Artigo 4o., inciso IV, da Lei 6.938/81
32 Objetivo 5 A difusão de tecnologia de manejo do meio ambiente, e à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; Artigo 4o., inciso V, da Lei 6.938/81
33 Objetivo 6 A preservação e a restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. Artigo 4o., inciso VI, da Lei 6.938/81
34 Objetivo 7 A imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Artigo 4o., inciso VII, da Lei 6.938/81
35 INSTRUMENTOS DA PNMA
36 Instrumento 1 Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; Artigo 9o., inciso I, da Lei 6.938/81
37 Instrumento 2 Zoneamento ambiental; Artigo 9o., inciso II da Lei 6.938/81 Regulamentado pelo Decreto No /2002
38 Instrumento 3 Avaliação de impactos ambientais; Artigo 9o., inciso III, da Lei 6.938/81 Resolução CONAMA 01/86
39 Instrumento 4 Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; Artigo 9o., inciso IV, da Lei 6.938/81 Resolução CONAMA 237/97 Resolução CONSEMA 102/2005 *
40 Instrumento 5 Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; Artigo 9o., inciso V, da Lei 6.938/81
41 Instrumento 6 Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, estadual ou Municipal, tais como APA - Área de Proteção Ambiental, ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico e RESEX - Reservas Extrativistas; Artigo 9o., inciso VI, da Lei 6.938/81
42 Instrumento 7 Sistema nacional de informação sobre meio ambiente - CNIA; Artigo 9o., inciso VII, da Lei 6.938/81 Vide Lei No /2003
43 Instrumento 8 Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; Artigo 9o., inciso VIII, da Lei 6.938/81
47 Instrumento 9 Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; Artigo 9o., inciso IX
48 Instrumentos 10 e 11 RQMA - Relatório de Qualidade do Meio Ambiente; Artigo 9o., inciso X, da Lei 6.938/81 Garantia de prestação de informações relativas ao meio ambiente; Artigo 9o., inciso XI, da Lei 6.938/81.
50 Instrumento 12 Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. Artigo 9o., inciso XII, da Lei 6.938/81.
52 5 O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Origem do SISNAMA Decreto nº /73 Criação da SEMA* *Secretaria especial de Meio ambiente/ Pós Estocolmo
53 5 O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Estrutura do SISNAMA Político-administrativa / Governamental Aberta a participação de Instituições nãogovernamentais
54 5 O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Constituição do SISNAMA Órgãos ambientais e entidades da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
55 Órgão Superior: Conselho de Governo; Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente (MMA) Órgão Executor: IBAMA; ICMBIO Órgãos Seccionais: os dos estados responsáveis pela execução de programas. projetos e controle/fiscalização de atividades degradadoras do meio ambiente; Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização destas atividades, nas suas respectivas jurisdições. Artigo. 6o., da Lei 6.938/81, com as alterações da Lei 8.028/90.
56 4.5 O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
57 ÕRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO De acordo com Decreto /90 (com alterações do Dec /01) Compete ao CONAMA (art. 7º) O CONAMA compõe-se de (art. 4º) (Ver decreto)
58 ORGAO CENTRAL Ministério do Meio ambiente e da Amazônia Central Lei 6.938/81 (art. 6º) O MMA é formado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conselho Nacional da Amazônia Legal, Comitê do Fundo Nacional de Meio Ambiente, Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal e Secretaria de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente e do Conselho Nacional da Borracha.
59 ORGÃO EXECUTOR Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis- IBAMA
60 ORGÃO EXECUTOR O IBAMA é o órgão ambiental mais conhecido da população, em se tratando do meio ambiente. Sua criação se deu mediante a extinção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal- IBDF e da Superintendência da Borracha- SUDHEVEA, através da Lei 7732/89.
61 ORGÃO EXECUTOR Trata-se de uma autarquia federal, de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Artigo 11 da Lei 6.938/81.
62 ORGÃO SETORIAL Compreendem os órgãos da Administração Federal direta e indireta, além das fundações instituídas pelo Poder Publico, cujas atividades estejam ligadas à proteção da qualidade ambiental e o uso dos recursos ambientais.
63 ORGÃO SETORIAL São órgãos natos e estáveis, ainda que a estrutura políticoadministrativa federal seja completamente alterada. Dentre esses órgãos destacam-se: o Ministério da Agricultura, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Marinha, o Ministério da Saúde, o Ministério das Minas e Energias, dentre outros.
64 ORGÃOS SECCIONAIS O Artigo 6º, VI da Lei 6.938/81 estabelece que: (Ver lei)
65 ORGÃOS SECCIONAIS Portanto: Os Órgãos Seccionais são responsáveis pela maior parte da atividade de controle ambiental. Então: cada Estado da Federação tem de organizar sua agência de controle ambiental, conforme suas necessidades e realidades, na medida de seus interesses peculiares.
66 ORGÃOS LOCAIS O Artigo 6º, VI da Lei 6.938/81...órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições. Prefeituras, Secretarias Municipais de Meio ambiente.
67 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Lei de agosto de Instituto cuja natureza jurídica é de autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao MMA.
68 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE As atividades do ICMBIO estão na Lei de agosto de (Ver a lei)
69 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Portanto: Ação supletiva do IBAMA Artigo 5º da Lei /07.
70 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Divisão de receitas *Lei /06 (Concessão de Florestas Públicas) *Próximos capítulos
71 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC s)e Chico Mendes *Lei 9.985/2000 Lei /07 *Próximos capítulos
72 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE *Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA (acompanhar e suplementar o sistema) *Órgão central: MMA (coordena o sistema) *Órgãos executores: ICMBio e IBAMA (caráter supletivo), órgãos estaduais e municipais (ação nas respectivas esferas) *Redação dada pela Lei /2007
73 Tarefa para próxima aula Pesquise artigos e textos sobre PNMA e apresente o panorama atual face a Legislação Ambiental vigente e o termo Sustentabilidade. Poderá ser feito em dupla Entrega: 15/10/2014. Será discutido em aula!