Source: http://principo.org/a-extradico-na-venezuela-princpios-e-procedimento.html
Timestamp: 2020-02-18 05:26:17+00:00
Document Index: 4856506

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 6', 'artigo 345', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 391', 'artigo 392', 'artigo 108', 'artigo 21', 'artigo 393', 'artigo 394', 'artigo 395', 'artigo 396', 'artigo 397', 'artigo 398', 'artigo 399']

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Princípios que regem a extradição na Venezuela
Princípio de não entrega dos nacionais
Princípio de dupla incriminação
Princípio de não extradição por crimes políticos
Princípio de especialidade da extradição
O procedimento de extradição na Venezuela Na Venezuela, a extradição é regulamentada como um procedimento especial no Título VII do Código Orgânico Processual Penal (C.O.P.P.
A extradição é um dos mecanismos de assistência internacional e se destina a frear a impunidade das pessoas que, pretendendo evadir a ação da justiça, procuram refúgio fora do país onde cometeram o ato passível de punição. A extradição tem fundamento no compromisso assumido pelos Estados membros da comunidade internacional de entregarem-se mutuamente as pessoas processadas ou condenadas que, tendo cometido um crime no território de um Estado, atravessam as fronteiras e se transformam em foragidos da justiça.
Na Venezuela a extradição não está sujeita à existência de tratado, uma vez que procede tanto do ponto de vista convencional quanto consuetudinário, seja porque se acha consagrada expressamente num tratado assinado sobre a matéria, seja porque se baseie nos princípios de solidariedade e reciprocidade internacionais que obrigam os Estados a cooperarem entre si na luta contra a impunidade do crime. As fontes da extradição em nosso país são os tratados bilaterais ou multilaterais, os princípios de solidariedade e reciprocidade internacionais e a legislação interna. A esse respeito, a Câmara de Cassação Penal do Tribunal Supremo de Justiça, na Sentença n° 333, de 22 de março de 2000, observa o seguinte:
“Na Venezuela a instituição da extradição é reconhecida e regulamentada pelo Código Penal e pelo Código Orgânico Processual Penal, tratados internacionais assinados pela República com diferentes países da comunidade internacional, ademais de ser reconhecida conforme os princípios do Direito Internacional”.
A extradição reveste caráter facultativo, pois assim o exige o devido respeito à independência de cada Estado. Nesse sentido, pronuncia-se a Câmara de Cassação Penal do Tribunal Supremo de Justiça, na Sentença n° 1119, de 3 de agosto de 2000, que dispõe:
“Com respeito à extradição, o Estado venezuelano atua com alto sentido de responsabilidade. Com efeito, por um lado aceita a extradição como uma obrigação moral conforme o Direito Internacional, mas por outro reserva-se a mais absoluta liberdade na apreciação para concedê-la ou negá-la, levando em conta se no caso concreto seriam contrariados os princípios de nossa legislação nacional e a justiça”.
A causa da extradição situa-se na prática de uma infração punível cometida pelo indivíduo reclamado e cujo julgamento ou pena seja competência do Estado requerente, sendo sua finalidade possibilitar a ação penal contra a pessoa reclamada ou a execução da condenação imposta.
Para conceder a extradição, a autoridade competente deverá verificar se o pedido cumpre os pontos exigidos pela doutrina e pela prática internacionais que regem a matéria. A esse respeito, cumpre salientar as regras ou princípios aplicáveis no ordenamento jurídico venezuelano.
1.- Princípio de não entrega dos nacionais. Consagrado no artigo 69 da Constituição da República Bolivariana da Venezuela, que proíbe a extradição de venezuelanos e venezuelanas. Antes de adquirir hierarquia constitucional, esse princípio já se encontrava disposto no artigo 6 do Código Penal, segundo o qual a extradição de um venezuelano não podia ser concedida por motivo algum.
O mesmo sentido reveste o artigo 345 da Convenção de Direito Internacional Privado ou Código Bustamante, segundo o qual: “Os Estados contratantes não são obrigados a entregar seus nacionais. A nação que se negue a entregar um de seus nacionais será obrigada a julgá-lo”.
Isto posto, dado que a aplicação do referido princípio não pretende a impunidade do nacional do Estado requerido, mas tornar efetivo o direito que tem todo Estado de impor por si mesmo uma pena a seus nacionais, a Venezuela, ao adotá-lo, o fez de modo a não dar lugar à impunidade dos venezuelanos por crimes cometidos no território de outro Estado. Nesse sentido, o artigo 6 do Código Penal dispõe que o nacional reclamado para extradição “deverá ser processado na Venezuela, a pedido da parte prejudicada ou do Ministério Público, se o crime do qual é acusado merecer pena na lei venezuelana”.
O princípio de não entrega dos nacionais estende-se aos estrangeiros naturalizados, pois a naturalização na Venezuela tem por conseqüência imediata equiparar o estrangeiro ao nacional, no que se refere aos direitos e deveres frente ao Estado.
A Constituição da República Bolivariana da Venezuela confere aos venezuelanos por naturalização os mesmos direitos dos venezuelanos por nascimento, salvo as restrições dispostas em seu texto e nas leis da República. Assim sendo, é justo que os ampare de igual modo o princípio de não entrega dos nacionais.
É preciso salientar, então, que tanto a doutrina quanto a jurisprudência coincidem em afirmar que essa exceção não tem efeito retroativo, ou seja, que não deve nem pode estender-se aos casos em que a data do fato punível antecedq o momento de naturalização do autor.
2.- Princípio de dupla incriminação. Em matéria de extradição é imprescindível que o ato que motiva a solicitação seja considerado crime tanto na legislação do Estado requerente como na do requerido. A esse respeito, o artigo 6 de nosso Código Penal dispõe que “Não se concederá a extradição de um estrangeiro por nenhum ato que não esteja qualificado como crime na legislação venezuelana”. Essa disposição guarda relação com o parágrafo 6 do artigo 49 da Constituição da Republica Bolivariana da Venezuela, segundo o qual:
“O devido processo será aplicado a todas as ações judiciais e administrativas e, por conseguinte:
6. Nenhuma pessoa poderá ser punida por atos ou omissões que não forem considerados crimes, faltas ou infrações em leis preexistentes”.
3.- Princípio de não extradição por crimes políticos. Segundo o artigo 6 de nossa lei substantiva, a extradição de um estrangeiro não poderá ser concedida por crimes políticos nem por delitos conexos.
4.- Princípio de denegação da extradição em caso de pena de morte, pena perpétua privativa da liberdade ou superior a 30 anos. O Código Penal venezuelano, no âmbito das exceções à extradição dos estrangeiros dispostas no artigo 6 determina que: “Não se acordará a extradição de um estrangeiro acusado de um crime a que a legislação do país requerente atribua a pena de morte ou de prisão perpétua”.
Essa negativa se baseia na garantia constitucional da “inviolabilidade da vida”, consagrada no artigo 43 da Constituição da Republica Bolivariana da Venezuela, que protege o estrangeiro seja qual for o crime por ele cometido no outro país.
Também o parágrafo 3 do artigo 44 da Constituição da República Bolivariana da Venezuela dispõe que a pena “não pode transcender a pessoa condenada. Não haverá condenações a penas perpétuas ou infamantes. As penas privativas da liberdade não excederão trinta anos”.
Nesses casos, entretanto, existe a possibilidade de acordar a extradição quando o país requerente ofereça garantias suficientes de que não imporá essas penas e, no caso de condenados, de que não as aplicará.
5.- Princípio de especialidade da extradição. Segundo o qual o Estado requerente compromete-se a julgar o sujeito reclamado somente pelo ato pelo qual solicitou sua extradição e não por outro ato diferente.
6.- Prescrição da ação penal ou da pena. Constitui outro aspecto de grande importância nessa matéria, pois não se concederá a extradição se a ação penal ou a pena tiverem prescrito conforme a legislação interna do Estado requerente ou do Estado requerido.
O procedimento de extradição na Venezuela
Na Venezuela, a extradição é regulamentada como um procedimento especial no Título VII do Código Orgânico Processual Penal (C.O.P.P.), denominado “Do Processo de Extradição”.
O artigo 391 com o qual se inicia esse título dispõe que as fontes que regem esse procedimento são constituídas pelas “normas desse Título, pelos tratados, pelos convênios e pelos acordos internacionais assinados pela República”.
Quanto aos requisitos da extradição, é importante mencionar que em toda solicitação dessa natureza deve constar a cópia autenticada do auto de detenção ou decisão equivalente, para o caso de processados, ou cópia da sentença condenatória final proferida pela autoridade judicial competente do Estado requerente, quando se tratar de condenados, além da cópia das disposições legais que tipifiquem o ato criminoso e estabeleçam a pena aplicável, bem como um resumo dos fatos e os dados de filiação que possibilitem a identificação pessoal do solicitado e sua nacionalidade. Todos esses documentos devem estar traduzidos para o idioma do país requerido.
Uma vez examinados os requisitos de forma e de fundo e praticada a detenção preventiva do solicitado, ficará a cargo do Estado requerido conceder ou negar a extradição, decisão que deverá ter origem no órgão competente, que no caso venezuelano é o Tribunal Supremo de Justiça.
O artigo 392 de nossa lei adjetiva, dedicado à extradição ativa, dispõe que quando houver notícia de que um acusado sobre o qual o Ministério Público tenha apresentado denúncia, e o Juiz Controlador tenha expedido medida cautelar de privação de liberdade, se encontre em país estrangeiro, o Juiz Controlador se dirigirá à Câmara de Cassação Penal do Tribunal Supremo de Justiça, com o objetivo de solicitar a tramitação da sua extradição. Para essa finalidade, remeterá ao Tribunal Superior cópia das ações que fundamentam sua petição. Dispõe também que, no caso de fuga de quem esteja cumprindo condenação, a tramitação perante o Tribunal Supremo de Justiça competirá ao Juiz de Execução.
Em ambos os casos, o Tribunal Supremo de Justiça disporá do prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da documentação, para decidir se é procedente ou não solicitar a extradição, mediante prévio parecer do Ministério Público, atribuição que tem fundamento no parágrafo 16 do artigo 108 do C.O.P.P. em concordância com o parágrafo 13 do artigo 21 da Lei Orgânica do Ministério Público, e para a qual o Tribunal Supremo de Justiça fará a respectiva notificação, a fim de que o Ministério Público faça o devido pronunciamento. Caso seja procedente a extradição, caberá ao Executivo Nacional, por intermédio de órgão do Ministério das Relações Exteriores, fazer tramitar o pedido de extradição perante as autoridades do país estrangeiro onde se encontre o reclamado, num prazo máximo de 60 dias e, para esse efeito, procederá às autenticações e traduções que sejam necessárias, conforme dispõe o artigo 393 do C.O.P.P.
O Executivo Nacional poderá solicitar ao país requerido a detenção preventiva do solicitado bem como a retenção dos objetos concernentes ao crime, segundo o disposto no artigo 394 do C.O.P.P. Nesse caso, o pedido de extradição deverá ser formalizado no prazo previsto nos tratados internacionais ou nas normas de direito internacional aplicáveis.
Com respeito à extradição passiva, o artigo 395 do C.O.P.P. dispõe que, quando um governo estrangeiro solicita a extradição de pessoa que se encontre em território venezuelano, o Poder Executivo remeterá o pedido ao Tribunal Supremo de Justiça com a documentação recebida. A Missão Diplomática do Estado requerente credenciada junto ao governo nacional remeterá o pedido ao Ministério das Relações Exteriores, que, por sua vez, o enviará ao Ministério do Interior e Justiça. Se o reclamado se encontrar no país, o Ministério Público solicitará ao Juiz Controlador a detenção preventiva para fins de extradição. Se o tribunal a ordenar, remeterá os documentos ao Tribunal Supremo de Justiça para que este decida sobre a procedência da extradição.
Caso o pedido mencionado seja apresentado sem a documentação necessária, mas com o oferecimento de providenciá-la posteriormente e com a solicitação de que nesse ínterim se detenha o acusado, o Tribunal Controlador, a instância do Ministério Público, poderá ordenar, segundo a gravidade e a urgência do caso, a medida cautelar contra o acusado, citando um prazo peremptório para a apresentação dos referidos documentos, que não poderá exceder 60 dias corridos, de acordo com o disposto no artigo 396 do C.O.P.P.
O artigo 397 do C.O.P.P. dispõe que, vencido o prazo de 60 dias, se não tiver sido providenciada a documentação oferecida, o Tribunal Supremo de Justiça ordenará a liberdade do detido, sem prejuízo de voltar a acordar novamente a privação de liberdade se posteriormente for recebida a referida documentação.
O artigo 398 do C.O.P.P. dispõe a faculdade dos governos estrangeiros de designar um advogado para a defesa de seus interesses no procedimento especial de extradição.
Finalmente, segundo o artigo 399 do C.O.P.P., o Tribunal Supremo de Justiça, nos 30 dias seguintes à notificação do reclamado, convocará uma audiência oral à qual comparecerão o representante do Ministério Público, o acusado, seu defensor e o representante nomeado pelo governo requerente para defender seus interesses, que exporão suas alegações. Concluída a audiência, o Tribunal Supremo de Justiça decidirá num prazo de 15 dias.
YDA/EDBB/mrb.-
mla -> Descrição e explicação geral do sistema de extradição costarriquenho