Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/567878/
Timestamp: 2019-07-23 05:11:42+00:00
Document Index: 98064533

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﻿ Conclusões do Advogado Geral em Grafe e Pohle (C-298/18, ECLI:EU:C:2019:593) | blook
Data: 11 Jul. 2019
Processo n.º: C-298/18
ECLI: ECLI:EU:C:2019:593
Descritores: assunção, por uma nova empresa, de atividades exercidas por ... pedido de decisão prejudicial diretiva 2001/23/ce política social manutenção dos direitos dos trabalhadores
transferência de empresas ou estabelecimentos prestação de serviço público de transporte em autocarro
Citação: Conclusões do Advogado Geral em Grafe e Pohle (C-298/18, ECLI:EU:C:2019:593)
https://blook.pt/JCXjU
C-298/18
assunção, por uma nova empresa, de atividades exercidas por outra empresa na sequência de um concurso público pedido de decisão prejudicial diretiva 2001/23/ce política social manutenção dos direitos dos trabalhadores transferência de empresas ou estabelecimentos prestação de serviço público de transporte em autocarro
apresentadas em 11 de julho de 20191
Processo C‑298/18
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus (Tribunal do Trabalho de Cottbus, Alemanha)]
«Pedido de decisão prejudicial – Política social – Diretiva 2001/23/CE – Transferência de empresas ou estabelecimentos – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Prestação de serviço público de transporte em autocarro – Assunção, por uma nova empresa, de atividades exercidas por outra empresa na sequência de um concurso público»
1. A Diretiva 2001/23/CE 2 codifica a Diretiva 77/187/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos 3. O presente pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus (Tribunal do Trabalho de Cottbus, Alemanha) tem por objeto a ação intentada por R. Grafe e J. Pohle contra a Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH (a seguir «SBN»), a antiga operadora de um serviço local de transporte público em autocarro, e a OSL Bus GmbH (a seguir «OSL Bus»), a nova operadora deste serviço.
2. O órgão jurisdicional de reenvio pretende obter orientações sobre se existiu uma transferência de empresa na aceção da Diretiva 2001/23 num caso em que não ocorreu uma transferência significativa de elementos corpóreos, mas em que a maioria dos trabalhadores da antiga operadora foi contratada pela nova operadora. Questiona igualmente se o Acórdão Liikenne 4 proferido pelo Tribunal de Justiça, que tem por objeto a aplicação da legislação da União que regula os direitos dos trabalhadores em casos de transferências de empresas relacionados com a exploração de um serviço público de transporte em autocarro, é aplicável ao caso em apreço.
Diretiva 2001/23
3. Nos considerandos da Diretiva 2001/23 figuram as seguintes declarações. Em primeiro lugar, em caso de mudança de entidade patronal é necessário adotar disposições para proteger os trabalhadores, especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos 5. Em segundo lugar, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores 6 estabelece que «a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na [então] Comunidade Europeia. Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspetos da regulamentação do trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento coletivo e os relativos às falências […]» 7. Em terceiro lugar, a Diretiva 77/187 foi adotada em 1977 para incentivar, nomeadamente, a harmonização das disposições legislativas nacionais relativas à manutenção dos direitos dos trabalhadores 8.
4. O artigo 1.°, n.° 1, alínea a), dispõe que a Diretiva 2001/23 é aplicável à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão. Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), «[…] é considerada transferência, na aceção da [Diretiva 2001/23], a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial ou acessória». O artigo 1.°, n.° 1, alínea c), estabelece que a diretiva é aplicável a todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma atividade económica, com ou sem fins lucrativas. Segundo o artigo 1.°, n.° 2, a Diretiva 2001/23 é aplicável se e na medida em que a empresa, o estabelecimento ou a parte de empresa ou de estabelecimento a transferir esteja abrangido pelo âmbito de aplicação territorial do Tratado.
5. No artigo 2.° figuram as seguintes definições. Cedente é «qualquer pessoa singular ou coletiva que, em consequência de uma transferência, prevista no n.° 1 do artigo 1.°, perca a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou de estabelecimento»; cessionário significa «qualquer pessoa singular ou coletiva que, em consequência de uma transferência, prevista no n.° 1 do artigo 1.°, adquira a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou de estabelecimento»; e trabalhador é «qualquer pessoa que, no Estado‑Membro respetivo, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional» 9.
6. O artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, estabelece que «[o]s direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência são, por esse facto, transferidos para o cessionário». O artigo 3.°, n.° 3, primeiro parágrafo, dispõe que «[após] a transferência, o cessionário manterá as condições de trabalho acordadas por uma convenção coletiva, nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, até à data da rescisão ou do termo da convenção coletiva ou até à data de entrada em vigor ou de aplicação de outra convenção coletiva».
Diretiva 92/50
7. A Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços 10 estabelece as regras que as entidades adjudicantes devem aplicar quando adjudicam tais contratos. No entanto, à época em que a entidade adjudicante no processo principal organizou o concurso para adjudicação do contrato para a prestação de um serviço local de transporte público em autocarro, esta diretiva tinha sido substituída pela Diretiva 2014/24/UE, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE 11. Por conseguinte, referirei esta última diretiva nas presentes conclusões.
8. A SBN celebrou um contrato com o Landkreis (distrito administrativo de Oberspreewald‑Lausitz, a seguir «Landkreis or «entidade adjudicante») com efeitos a partir de 1 de agosto de 2008 para operar o sistema local de transporte público em autocarro nessa região. Em setembro de 2016, o Landkreis (também «entidade adjudicante») lançou novo concurso público para a prestação dos seus serviços de transporte em autocarro. A SBN não participou neste concurso. Subsequentemente, a SBN decidiu cessar a sua atividade e procedeu à notificação do despedimento de todos os seus trabalhadores.
9. Em 19 de janeiro de 2017, a SBN acordou com a comissão de trabalhadores um plano social. Este plano estabelecia que se não recebessem uma proposta de transferência da nova operadora ou se sofressem prejuízos financeiros com o novo emprego, os trabalhadores recebiam indemnizações de diferentes montantes.
10. O contrato de prestação do serviço local de transporte público em autocarro a partir de 1 de agosto de 2017 foi adjudicado à Kraftverkehrsgesellschaft Dreiländereck mbH (a seguir «KVG»), uma filial detida a 100 % pela Rhenus Veniro GmbH & Co. KG. Esta constituiu uma nova filial detida a 100 %, a OSL Bus, para a prestação do serviço de transporte. A OSL Bus recrutou muitos dos motoristas e uma parte do pessoal de gestão da antiga operadora, a SBN. Por carta de 10 de abril de 2017, a nova operadora informou a SBN de que não iria adquirir, alugar ou utilizar de outra forma os seus elementos corpóreos, nomeadamente, autocarros, estações, serviços de oficina e instalações.
11. R. Grafe trabalhou desde 16 de julho de 1978, a tempo inteiro, para a SBN (ou para as suas antecessoras legais) como motorista de autocarros e chefe de equipa. Por carta de 27 de janeiro de 2017, a SBN despediu R. Grafe com efeitos a partir de 31 de agosto de 2017. Desde 1 de setembro de 2017, trabalha como motorista de autocarros para a OSL Bus. A nova operadora não reconheceu os tempos de serviço anteriormente prestados por R. Grafe à SBN. Por conseguinte, foi classificado no escalão de entrada da convenção coletiva celebrada com a OSL Bus, como se fosse um trabalhador recrutado de novo. R. Grafe contestou o despedimento da SBN e alega que a nova operadora deve reconhecer a sua antiguidade para efeitos de classificação. Tanto R. Grafe como a SBN entendem que a relação laboral se transmitiu para a OSL Bus com a transferência da empresa.
12. J. Pohle trabalhou desde 6 de novembro de 1979, a tempo inteiro, para a SBN como motorista de autocarros e chefe de equipa. Por carta de 27 de janeiro de 2017, a SBN despediu J. Pohle com efeitos a partir de 31 de agosto de 2017. A nova operadora não propôs emprego a J. Pohle. J. Pohle contestou a decisão da SBN. A título subsidiário, pediu o pagamento de uma indemnização no valor de 68 034,56 euros, com base no plano social acordado entre a SBN e a sua comissão de trabalhadores.
13. No seu pedido reconvencional, a SBN alega que a relação laboral com J. Pohle foi transmitida para a nova operadora, na medida em que ocorreu uma transferência de empresa para efeitos da Diretiva 2001/23. Como tal, a SBN não estava obrigada ao pagamento de uma indemnização a J. Pohle. A OSL Bus alega que não existiu uma transferência de empresa relevante. Não assumiu quaisquer elementos corpóreos da antiga empresa e o facto de ter integrado muitos dos trabalhadores não era determinante para a prestação dos serviços de transporte em autocarro.
14. No Acórdão Liikenne 12, o Tribunal de Justiça declarou que o transporte em autocarro não pode ser considerado uma atividade que assenta essencialmente na mão‑de‑obra, na medida em que tal operação exige material e instalações importantes. Num setor como o do transporte público regular em autocarro, em que os elementos corpóreos contribuem de maneira importante para o exercício da atividade, a inexistência de uma transferência significativa do antigo para o novo titular do contrato de tais equipamentos, indispensáveis ao bom funcionamento da entidade, deve levar a que se considere que esta última não mantém a sua identidade 13.
15. O órgão jurisdicional de reenvio concorda com o argumento da SBN no processo principal segundo o qual as condições relativas à prestação do serviço de transporte em autocarro em causa diferem das condições subjacentes ao Acórdão Liikenne pelo Tribunal de Justiça 14. Estas condições incluem: i) requisitos legais, desenvolvimento técnico e proteção do ambiente, tal como a «Euronorma 6» relativa às emissões 15; ii) um prazo de 10 anos de vigência do contrato de prestação dos serviços de transporte em autocarro em causa; e iii) critérios de adjudicação que estabeleciam que os autocarros não podiam ultrapassar a idade máxima de 15 anos (desde a data da primeira matrícula) 16, que todos os autocarros utilizados devem ter um design de base uniforme, que os autocarros têm de cumprir a Euronorma 6 17, e que, a partir de 1 de janeiro de 2018, 40 % dos veículos utilizados devem ter piso rebaixado ou ser veículos Low‑Entry (passa para 70 % a partir de 1 de janeiro de 2022) 18. Como tal, a nova operadora podia razoavelmente excluir ficar com a frota de autocarros utilizada pela anterior operadora.
16. O órgão jurisdicional de reenvio concluiu o seguinte. Em primeiro lugar, os autocarros que sejam tipicamente inadequados para continuarem a ser utilizados ou que já só possam ser aproveitados numa medida muito limitada, não podem ser considerados relevantes para a nova operadora. Pelo contrário, esses autocarros devem obrigatoriamente ser substituídos para prestar o serviço local de transporte público em autocarro. Em segundo lugar, as estações de autocarros já não são necessárias. Em terceiro lugar, os motoristas de autocarro são fundamentais para a empresa em causa. Os critérios de adjudicação estabelecem que «o prestador de serviços deve garantir que os motoristas cumprem as exigências de um transporte público de passageiros atraente, com uma orientação completa para a prestação do serviço e para o cliente». Os motoristas de autocarro – sobretudo nas zonas rurais – são o recurso mais importante e, além do mais, um recurso escasso. Por último, devido aos seus conhecimentos sobre o local adquiridos ao longo de anos e ao seu «know‑how» das rotas, os motoristas de autocarro não são um recurso facilmente substituível.
17. O serviço de transporte público em autocarro no Oberspreewald‑Lausitz foi prestado pela SBN até 31 de julho de 2017. Foi assegurado pela nova operadora desde 1 de agosto de 2017. O órgão jurisdicional de reenvio afirma que para ser efetuada uma transferência sem problemas do sistema de transporte público local, não era relevante o tipo de autocarros utilizados, mas sim os motoristas de autocarro que eram contratados.
18. Tendo em consideração o contexto, o órgão jurisdicional de reenvio submete ao Tribunal de Justiça as seguintes questões:
«(1) A cessão da exploração de carreiras de autocarros de uma empresa de autocarros para outra, em virtude de um concurso público nos termos da [Diretiva 2014/24], constitui uma transferência de empresa na aceção do artigo 1.°, n.° 1, da [Diretiva 2001/23], mesmo quando entre as duas empresas referidas não tenha sido transferido equipamento significativo, designadamente, autocarros?
(2) A presunção de que, em caso de adjudicação temporária dos serviços, [os autocarros] já não [revestem, com base numa decisão comercial razoável, uma importância considerável] para o valor da empresa devido à sua idade e às acrescidas exigências técnicas (níveis de emissões de gases de escape, autocarros de piso rebaixado), justifica que o Tribunal de Justiça se desvie do seu Acórdão de 25 [de janeiro de] 2001 (C‑172/99) , no sentido de que, nestas circunstâncias, a assunção de uma parte essencial [do pessoal] também pode conduzir à aplicação da [Diretiva 2001/23]?»
19. A SBN, a OSL Bus e Comissão Europeia apresentaram observações escritas. R. Grafe e J. Pohle não apresentaram observações escritas, nem participaram na audiência de 21 de março de 2019, na qual a SBN, a OSL Bus e a Comissão apresentaram observações.
Observações prévias
20. É verdade que o despacho de reenvio não inclui uma descrição do direito nacional, nem indica se o processo de contratação pública relativo a serviços de transporte em autocarro prestados em nome do Landkreis Oberspreewald‑Lausitz cumpria os requisitos estabelecidos pelo direito da UE. Não obstante, afigura‑se que o Tribunal de Justiça possui informação suficiente para poder decidir e que tais omissões não são, assim, suscetíveis de impedir o Tribunal de Justiça de responder às questões prejudiciais 19.
21. Há dois aspetos que resultam da referência feita pelo órgão jurisdicional de reenvio à Diretiva 92/50. Em primeiro lugar, decorre com clareza da informação fornecida que esta diretiva já não estava em vigor quando o Landkreis Oberspreewald‑Lausitz lançou o seu concurso 20. Em segundo lugar, é facto assente que as questões de direito da UE em causa dizem unicamente respeito à interpretação da Diretiva 2001/23, relativa à transferência de empresas. O Tribunal de Justiça já esclareceu que o facto de as disposições da Diretiva 2001/23 poderem em alguns casos ser aplicáveis no âmbito de uma transação abrangida pelas diretivas relativas aos contratos públicos não pode ser entendido no sentido de que põe em causa os seus objetivos 21. O Tribunal de Justiça não possui a informação necessária para examinar se as disposições relevantes do direito da UE em matéria de contratos públicos foram respeitadas e não é necessário aprofundar mais este aspeto para responder às questões do órgão jurisdicional de reenvio.
22. É facto assente que a cessão da exploração do serviço público de transporte em autocarro em nome do Landkreis Oberspreewald‑Lausitz está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 1.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2001/23 22. Para efeitos desta diretiva, a SBN é a cedente, a OSL Bus é a cessionária e R. Grafe e J. Pohle são trabalhadores na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alíneas a), b) e d), dessa diretiva, respetivamente.
23. Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a cessão da exploração de um serviço rural de transporte em autocarro de uma operadora para outra, no âmbito de um processo de contratação pública, constitui uma transferência de empresa na aceção do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2001/23, mesmo quando não tenham sido transferidos para a nova operadora elementos corpóreos (tais como os próprios autocarros). Com a segunda questão, pretende, em substância, saber se em casos de transferência de empresas em que os elementos corpóreos já não são importantes é possível um desvio ao Acórdão Liikenne 23 proferido pelo Tribunal de Justiça. Para responder à primeira questão será necessário examinar este acórdão do Tribunal de Justiça. Por conseguinte, as duas questões serão apreciadas em conjunto.
24. A questão prática em causa no presente processo consiste em saber se a OSL Bus assume os direitos e obrigações da antiga operadora, relativos aos contratos de trabalho de R. Grafe e de J. Pohle 24.
25. Existe algum consenso quanto a este ponto entre a SBN, a OSL Bus e a Comissão. Em primeiro lugar, todas afirmam que para determinar se existe uma transferência de empresa na aceção do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2001/23, é necessário ter em conta todas as circunstâncias de facto que caracterizam a operação comercial em causa. Estas circunstâncias devem ser consideradas parte da avaliação de conjunto do caso em apreço e, portanto, não podem ser consideradas isoladamente. Em segundo lugar, reconhecem que o Tribunal de Justiça declarou que em determinados setores em que a manutenção dos trabalhadores da empresa é fundamental, uma empresa pode conservar a sua identidade após uma transferência se a nova operadora prosseguir não apenas a mesma atividade, mas também se mantiver, no essencial, o mesmo grupo de trabalhadores.
26. A SBN afirma que existiu uma transferência de empresa. Os autocarros atuais (que são facilmente substituíveis) são menos importantes que os trabalhadores. Apenas assumindo uma parte significativa dos trabalhadores da SBN é que a nova operadora poderia continuar a prestar um bom serviço de transporte em autocarro no Landkreis Oberspreewald‑Lausitz.
27. A OSL Bus alega, pelo contrário, que a Diretiva 2001/23 não é aplicável se não tiver existido uma transferência significativa de recursos operacionais (no presente processo, os autocarros) pela antiga operadora para a nova. O transporte em autocarros é precisamente um dos setores que não depende essencialmente de trabalhadores qualificados. Neste setor, o valor acrescentado é criado, nomeadamente, pelos elementos corpóreos – os autocarros. O serviço não pode ser prestado sem estes elementos. Assim, o facto de os autocarros serem transferidos entre a antiga operadora e a nova é determinante.
28. De igual modo, a Comissão afirma que decorre do Acórdão Liikenne 25 proferido pelo Tribunal de Justiça que o transporte em autocarro não é um setor em que a prestação do serviço depende dos trabalhadores. Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se existem fatores suficientes que demonstrem que ocorreu uma transferência. Em seu entender, a importância do facto de não terem sido transferidos elementos corpóreos não pode ser contrariada pelo facto de a antiga operadora exercer a atividade em causa com elementos corpóreos que perderam a maior parte do seu valor material devido à sua idade e que estavam desatualizados em função de melhorias técnicas efetuadas nesse setor.
29. Parece‑me que para assegurar que a Diretiva 2001/23 é aplicada de forma uniforme, o Tribunal de Justiça abordou essencialmente a questão de estabelecer se existe uma transferência na aceção do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), desta diretiva através de um exame destinado a saber se entidade em causa mantém a sua identidade 26. Esta abordagem permite uma aplicação uniforme, apesar das diferenças entre as várias versões linguísticas da mesma diretiva e das divergências entre as legislações dos Estados‑Membros sobre o que constitui uma cessão convencional. O Tribunal de Justiça interpretou este conceito de modo suficientemente flexível, em conformidade com o objetivo da Diretiva 2001/23 27.
30. Para determinar se uma entidade mantém a sua identidade, há que tomar em consideração todas as circunstâncias de facto que caracterizam a transação em causa, entre as quais figuram, designadamente, o tipo de empresa ou de estabelecimento de que se trata, a transferência ou não de elementos corpóreos, como os edifícios e os bens móveis, o valor dos seus elementos corpóreos no momento da transferência, a integração ou não do essencial dos trabalhadores pela nova entidade patronal, a transferência ou não da clientela, bem como o grau de semelhança das atividades exercidas antes e depois da transferência e a duração da eventual suspensão destas atividades. Estes elementos devem ser apreciados no âmbito de uma avaliação de conjunto das circunstâncias do caso concreto e não podem, por isso, ser considerados isoladamente. Em particular, o Tribunal de Justiça considerou que o órgão jurisdicional nacional, na sua apreciação das circunstâncias de facto que caracterizam a operação em questão, deve nomeadamente ter em conta o tipo de empresa ou de estabelecimento em causa 28. Daí resulta que para determinar se existiu, ou não, uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23, a importância respetiva a atribuir aos diferentes critérios varia necessariamente em função da atividade exercida, ou mesmo dos métodos de produção ou de exploração utilizados na empresa, no estabelecimento ou na parte do estabelecimento em questão 29.
31. A dificuldade, aqui, consiste em estabelecer de que forma deve ser aplicado o referido critério, em particular, na determinação da importância que deve ser atribuída aos vários fatores que fazem parte dessa avaliação. Parece‑me que não se trata simplesmente de uma questão de saber se os trabalhadores ou os elementos corpóreos (os autocarros) foram transferidos para a nova operadora. Pelo contrário, o ponto de partida de qualquer avaliação deve ser o objetivo da Diretiva 2001/23, que é proteger os trabalhadores em caso de mudança de entidade patronal, especialmente para assegurar os seus direitos 30. Assim, considero que qualquer decisão exige um maior grau de flexibilização do que o que foi sugerido pelas partes no processo.
32. Por força do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23, as obrigações emergentes de um contrato de trabalho (ou de uma relação laboral) existentes na data da transferência são automaticamente transferidos para o cessionário à data da transferência.
33. A história legislativa confirma que quando uma empresa é transferida, a proteção da relação laboral entre o cedente e os trabalhadores que são transferidos para a nova operadora está no cerne da Diretiva 2001/23 31. Assim, a determinação da questão de saber se a identidade da entidade em causa é mantida e a avaliação dos factos e circunstâncias envolventes devem ser efetuadas em conformidade com esse objetivo central.
34. Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que tal avaliação tem necessariamente de ser flexível. Assim, a importância que deve ser atribuída aos elementos desta avaliação irá variar consoante o caso em questão. Por um lado, o Tribunal de Justiça declarou que quando uma atividade assenta essencialmente na mão‑de‑obra, a identidade de uma entidade económica não pode ser mantida se a nova operadora não contrata a maioria dos trabalhadores da antiga operadora 32. Por outro, quando uma determinada atividade se baseia essencialmente em equipamentos, o facto de os antigos trabalhadores de uma empresa não serem integrados pela nova operadora para desempenharem essa atividade não exclui que exista uma transferência de empresa para efeitos da Diretiva 2001/23 33.
35. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio afirma que a mão‑de‑obra (os motoristas de autocarro e o pessoal de gestão) era importante para assegurar uma transferência harmoniosa da prestação de um serviço local de transporte em autocarro no Landkreis Oberspreewald‑Lausitz entre a antiga operadora e a nova operadora 34. No entanto, nada no despacho de reenvio indica que os autocarros e outros elementos corpóreos eram fundamentais para a empresa, particularmente no momento em que a entidade competente lançou o concurso público.
36. Por conseguinte, parece‑me que a SBN e a OSL Bus não têm razão, na medida em que ambas as demandadas no processo principal sugerem que ocorre automaticamente (ou, pelo contrário, não ocorre) uma transferência de empresa consoante se verifique a existência de um dos fatores identificados pelo Tribunal de Justiça. A avaliação que deve ser realizada é mais complexa do que isso.
37. No Acórdão Schmidt 35, o Tribunal de Justiça abordou especificamente a questão de saber se a inexistência de qualquer transferência de elementos corpóreos excluía a existência de uma transferência abrangida pela Diretiva 77/187 36. O Tribunal de Justiça deu a esta questão uma resposta firmemente negativa. Observou que a jurisprudência anterior incluía a transferência desses elementos entre «os diferentes critérios a tomar em conta pelo juiz nacional para, no âmbito da avaliação global de uma operação complexa, apreciar a realidade de uma transferência de empresa» 37. No entanto, o mero facto de a transferência de elementos corpóreos ser um dos fatores referidos não permitia concluir que, caso esta não tivesse ocorrido, não existiu uma transferência de empresa. O Tribunal de Justiça recordou que já tinha declarado (no Acórdão Spijkers) 38 que este fator não era, por si só, determinante. Como tal, concluiu que o objetivo da diretiva, nomeadamente a proteção dos trabalhadores, «não pode depender apenas da tomada em consideração [deste] fator» 39.
38. O órgão jurisdicional de reenvio afirma no seu despacho de reenvio que a assunção, pela OSL Bus, da frota de autocarros utilizada pela SBN estava, na prática, excluída, uma vez que as condições aplicáveis à exploração de carreiras de autocarros no Landkreis Oberspreewald‑Lausitz se tinham alterado. Passaram a ser aplicados requisitos de emissões mais rigorosos. Os autocarros em serviço não podiam ter mais de 15 anos (em média, os autocarros da SBN tinham 13 anos no momento em que a nova operadora assumiu o serviço de transporte em autocarro). Uma grande parte dos veículos utilizados tinham de ser adequados para acesso de pessoas deficientes. Houve um movimento geral para a utilização de autocarros elétricos em vez de autocarros a diesel ou gasolina, e o órgão jurisdicional de reenvio teve em conta o facto de o contrato da nova operadora vigorar por um período de 10 anos. Quanto aos trabalhadores, o órgão jurisdicional de reenvio aceitou a alegação da SBN de que «os motoristas dos autocarros caracterizam o estabelecimento». Os critérios de adjudicação estabeleciam que «o prestador de serviços deve garantir que os motoristas cumprem as exigências de um transporte público de passageiros atraente, com uma orientação completa para a prestação do serviço e para o cliente». O órgão jurisdicional de reenvio também declarou que em zonas rurais, como o Landkreis Oberspreewald‑Lausitz, motoristas de autocarro experientes são «um recurso raro e valioso» 40.
39. Determinar se o estabelecimento em causa manteve a sua identidade é, em última análise, uma questão de facto, que, por conseguinte, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. É jurisprudência assente que a manutenção da identidade depende, nomeadamente, da continuação efetiva ou da prossecução pela nova entidade patronal das mesmas atividades ou atividades análogas 41.
40. A este respeito, o despacho de reenvio refere que a OSL Bus, a nova operadora, prestava essencialmente serviços de transporte em autocarro semelhantes aos que eram prestados pela antiga operadora SBN. Não houve interrupção no serviço de um dia para o outro 42. O serviço era prestado ao mesmo cliente (à entidade adjudicante) provavelmente para exploração de muitas das mesmas carreiras que servem muitos dos mesmos passageiros.
41. Neste contexto, será o facto de não ter havido transferência de elementos corpóreos significativamente determinante?
42. A OSL Bus coloca especial ênfase no que descreve como «o valor acrescentado dos elementos corpóreos da antiga operadora». Alega que os fatores referidos pelo órgão jurisdicional de reenvio no seu despacho de reenvio são irrelevantes. O caso deveria ser apreciado em abstrato, sendo determinante saber se há transferência de elementos corpóreos para a nova operadora.
43. Não posso concordar.
44. A transferência de empresa não acontece em abstrato. Pelo contrário, os elementos referidos pelo órgão jurisdicional de reenvio são compatíveis com os fatores identificados como relevantes pelo Tribunal de Justiça na sua ampla jurisprudência. É precisamente pelo facto de a transferência de empresa produzir efeitos reais e práticos não apenas em relação às entidades envolvidas mas também em relação aos seus trabalhadores que o legislador da União decidiu atuar neste âmbito. Por conseguinte, seria perverso examinar tais casos a partir de uma perspetiva puramente abstrata. O critério que o Tribunal de Justiça aplica é essencialmente um critério prático do mundo real: existe «uma transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade» na aceção do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2001/23? Esta apreciação não pode ser reduzida à questão de determinar se os elementos corpóreos são transferidos da antiga operadora para a nova operadora.
45. Decorre necessariamente do Acórdão Liikenne 43 que, devido ao facto de a frota de autocarros (antigos) não ter sido transferida para a nova operadora pela antiga operadora, não houve transferência de empresa?
46. O Acórdão Liikenne 44 era relativo a um contrato de três anos para serviços de transporte em autocarro que cobriam sete carreiras regionais de autocarros. A antiga operadora (a Hakunilan Liikenne, a seguir «HL») explorava as carreiras com 26 autocarros. Enquanto aguardava pela entrega de 22 novos autocarros que tinha encomendado, a nova operadora (a Liikenne) tomou de aluguer dois autocarros à HL pelo período de dois ou três meses e comprou-lhe alguns uniformes 45. Não adquiriu quaisquer veículos ou outros elementos significativos de forma permanente.
47. O Tribunal de Justiça começou por efetuar uma série de considerações gerais decorrentes da jurisprudência assente. Estas incluem uma referência às finalidades da Diretiva 2001/23, observações sobre o que constitui uma empresa para efeitos desta diretiva, uma exposição do critério e dos fatores para apreciar se houve uma «transferência» na aceção do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), da mesma e a recapitulação de que cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar os factos num caso concreto 46.
48. A passagem do acórdão que pode potencialmente causar dificuldades é a seguinte:
«39. Contudo, o transporte em autocarro não pode ser considerado uma atividade que assenta essencialmente na mão‑de‑obra na medida em que exige material e instalações importantes (v., quanto à mesma conclusão no que respeita à perfuração de túneis de mina, Acórdão Allen e o. [47], […] n.° 30) . Por conseguinte, a ausência de transferência, do antigo para o novo titular do contrato, dos ativos corpóreos utilizados na exploração das carreiras de autocarro em causa constitui uma circunstância a ter em consideração.
40 Na audiência, o advogado dos recorridos no processo principal sublinhou o valor económico do contrato celebrado entre a YTV, entidade adjudicante, e a Liikenne, indicando que se trata de um ativo incorpóreo significativo. Este valor não pode ser contestado; contudo, nas circunstâncias de um contrato objeto de uma renovação, o valor deste ativo incorpóreo torna‑se, em princípio, nulo aquando do termo do contrato do antigo titular, uma vez que este contrato é, precisamente, posto em jogo.
41 É certo que, se um processo de adjudicação, como o que está em causa no processo principal, previr a retoma, pelo novo adjudicatário, dos contratos em curso com a clientela ou se a maior parte desta puder ser considerada cativa, deve entender‑se, não obstante, que há transferência de clientela.
42 Porém, num setor como o do transporte público regular em autocarro, em que os elementos corpóreos contribuem de maneira importante para o exercício da atividade, a ausência de transferência a um nível significativo do antigo para o novo titular do contrato de tais elementos, indispensáveis ao bom funcionamento da entidade, deve levar a que se considere que esta última não conserva a sua [identidade].
43 Daqui resulta que, numa situação como a do processo principal, a Diretiva 77/187 não se aplica na ausência de transferência de elementos corpóreos significativos entre o antigo e o novo titular do contrato.»
49. Por conseguinte, a resposta dada ao órgão jurisdicional nacional foi que «[…] numa situação como a do processo principal, a referida diretiva não se aplica na ausência de transferência de elementos corpóreos significativos entre as duas empresas supramencionadas» 48.
50. Tendo em conta os números que acabei de citar do Acórdão Liikenne, respeitosamente elogio o Arbeitsgericht Cottbus (Tribunal do Trabalho de Cottbus) pela sua lealdade e bom senso ao submeter o presente pedido prejudicial.
51. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Liikenne significa que o órgão jurisdicional nacional está impedido de chegar a uma conclusão diferente relativamente a um conjunto distinto de circunstâncias de facto em que a alteração de operadora para um serviço local de transporte público em autocarro não implicou igualmente a transferência da frota de autocarros da antiga operadora para a nova operadora?
52. Não creio.
53. Em meu entender, os factos do presente processo são claramente muito distintos, em aspetos fundamentais, dos que deram origem ao Acórdão Liikenne.
54. Evidentemente, é impossível explorar um serviço de transporte em autocarro sem ter autocarros e motoristas para os conduzir. Dito isto, nada nos factos em causa no processo Liikenne, conforme recordados nas Conclusões do advogado‑geral P. Léger 49 e no acórdão 50 sugere que a decisão da nova operadora de não assumir a frota de autocarros da antiga operadora foi influenciada por razões legais, técnicas ou ambientais. Aparentemente, a Liikenne possuía praticamente todos os autocarros necessários para servir as sete carreiras adicionais que assumiu (tomou de aluguer dois autocarros à HL por um curto período) e já tinha encomendado 22 autocarros novos. Assim, que motivo (comercial) teria para assumir a frota de 26 autocarros da HL?
55. No caso vertente, o contrato a concurso destinava‑se a vigorar por um período com uma duração mais de três vezes superior (10 anos ao invés de 3 anos). O contrato tinha por objeto a exploração de todo um serviço distrital de transporte em autocarro, no qual a fácil intermutabilidade de autocarros entre várias carreiras provavelmente foi relevante. É possível supor plausivelmente que a questão de saber se a frota de autocarros poderia razoavelmente ser utilizada durante todo o período de vigência do contrato foi uma consideração relevante. Vinte anos após a ocorrência dos factos em causa no processo Liikenne 51, os critérios de adjudicação deixaram claro aos potenciais proponentes que o equipamento essencial (os autocarros) que devia ser utilizado durante o novo período contratual de 10 anos teria de cumprir normas técnicas e ambientais novas (mais exigentes) específicas.
56. O despacho de reenvio inclui, assim, matéria suficiente para concluir (sem prejuízo, naturalmente, de qualquer outra verificação necessária por parte do órgão jurisdicional nacional enquanto único juiz de facto) que – independentemente da dimensão da frota de autocarros que a nova operadora já possuía – não fazia sentido esta operadora assumir a frota de autocarros da antiga operadora, uma vez que não poderia utilizar esses autocarros para cumprir as suas novas obrigações contratuais e legais. Os veículos em causa estavam perto do fim da sua vida útil autorizada e não cumpriam as exigências legais, técnicas e ambientais estabelecidas nos critérios de adjudicação. Caso a frota de autocarros existente tivesse sido transferida, não teria sido (utilizando a expressão do n.° 42 do Acórdão Liikenne 52) «indispensáve[l] ao bom funcionamento da entidade». Teria sido desmantelada.
57. Em circunstâncias em que as exigências legais, técnicas e ambientais signifiquem que não é comercialmente viável a nova operadora assumir os elementos corpóreos da antiga operadora, parece‑me que o órgão jurisdicional nacional deve desconsiderar o que sucedeu aos elementos corpóreos e concentrar‑se nos outros elementos da transação quando aprecia se existiu, ou não, uma transferência de empresa abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/23. Conforme o Tribunal de Justiça declarou no Acórdão Liikenne 53, e colocando a referência a «elementos corpóreos» entre parênteses retos, «para determinar se se verificam as condições de uma transferência de entidade, convirá igualmente tomar em consideração o conjunto das circunstâncias de facto que caracterizam a operação em causa, entre as quais figuram, designadamente, o tipo de empresa ou de estabelecimento de que se trata, [a transferência ou não de elementos corpóreos, tais como os edifícios e os bens móveis,] o valor dos elementos incorpóreos no momento da transferência, o emprego ou não por parte do novo empresário do essencial dos efetivos, a transferência ou não da clientela, bem como o grau de similitude das atividades exercidas antes e depois da transferência e da duração de uma eventual suspensão destas atividades. Estes elementos não passam, todavia, de aspetos parciais da avaliação de conjunto que se impõe e não poderão, por isso, ser apreciados isoladamente (v., nomeadamente, Acórdãos Spijkers [54] n.° 13, e Süzen [55], n.° 14) ».
58. Acrescento que uma análise exclusivamente centrada no facto de tais elementos corpóreos não terem sido transferidos poderia comprometer o objetivo principal da Diretiva 2001/23. Seria muito fácil para a nova operadora estruturar a transação de forma a não ser abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva através da não assunção dos elementos corpóreos (com efeito, é provável que fizesse exatamente isso). Por conseguinte, a nova operadora seria capaz de evitar as obrigações que de outra forma teria em relação aos trabalhadores da antiga operadora. Obviamente, isto não é aceitável.
59. A abordagem que proponho não contradiz a decisão proferida no processo Liikenne 56. Todos os casos de transferência de empresas exigem que o órgão jurisdicional nacional aplique os critérios estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça aos factos específicos do processo que tem de apreciar. Conforme demonstrei, os factos e circunstâncias em causa no processo Liikenne 57 eram, no essencial, diferentes dos do presente processo. É possível a fundamentação do Acórdão Liikenne 58 permanecer intacta e, ainda assim, chegar no caso vertente a uma conclusão distinta com base nesses factos tão diferentes.
60. Como tal, considero que para determinar se uma entidade económica manteve a sua identidade e, assim, se existiu uma transferência de empresa na aceção do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2001/23, o órgão jurisdicional nacional deve: i) ter plenamente em conta o objetivo principal desta diretiva, que consiste em proteger os trabalhadores e manter os seus direitos em caso de mudança de entidade patronal; e ii) apreciar todos os factos e circunstâncias relacionados com a transação em causa, incluindo quaisquer exigências legais, técnicas e ambientais relacionadas com a exploração da atividade comercial em questão. O facto de elementos corpóreos significativos não terem sido transferidos é relevante mas não necessariamente determinante.
61. À luz do exposto, considero que o Tribunal de Justiça deve responder às questões apresentadas pelo Arbeitsgericht Cottbus (Tribunal do Trabalho de Cottbus, Alemanha) o seguinte:
Para determinar se uma entidade económica manteve a sua identidade e, assim, se existiu uma transferência de empresa na aceção do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, o órgão jurisdicional nacional deve:
– ter plenamente em conta o objetivo principal desta diretiva, que consiste em proteger os trabalhadores e manter os seus direitos em caso de mudança de entidade patronal; e
– apreciar todos os factos e circunstâncias relacionados com a transação em causa, incluindo quaisquer exigências legais, técnicas e ambientais relacionadas com a exploração da atividade comercial em questão.
Quando a transferência de elementos corpóreos significativos é, na prática, impedida pela existência de tais exigências legais, técnicas e ambientais, o órgão jurisdicional nacional não deve considerar que este aspeto da transação é necessariamente determinante para decidir se existiu, ou não, uma transferência de empresa na aceção do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2001/23.
Diretiva do Conselho, de 12 de março de 2001 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO 2001, L 82, p. 16) . Embora o órgão jurisdicional de reenvio refira a Diretiva 77/187 no seu despacho de reenvio, era a Diretiva 2001/23 que estava em vigor no período relevante: v. n.os 8 a 17, infra.
Diretiva do Conselho, de 14 de fevereiro de 1977 (JO 1977, L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122) .
Acórdão de 25 de janeiro de 2001 (C‑172/99, EU:C:2001:59) .
A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores foi adotada em 9 de dezembro de 1989, v., nomeadamente, os seus n.os 7, 17 e 18.
Artigo 2.°, n.º 1, alíneas a), b) e d), respetivamente.
Diretiva de 18 de junho de 1992 (JO 1992, L 209, p. 1) . Esta diretiva foi revogada e substituída pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114) .
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO 2014, L 94, p. 65) .
Acórdão de 25 de janeiro de 2001, Liikenne (C‑172/99, EU:C:2001:59, n.os 39 e 42) .
O órgão jurisdicional de reenvio afirma que os requisitos de adjudicação no processo de concurso público estabeleciam que os autocarros têm de cumprir as normas Euro em vigor. Autocarros já utilizados para a prestação de transporte público local durante alguns anos provavelmente não seriam capazes de cumprir esses requisitos. Por razões de proteção ambiental, era provável que os autocarros elétricos fossem utilizados em vez dos veículos a diesel ou gasolina. A maioria dos veículos a diesel estava sujeita a uma proibição (em especial, dentro das cidades) devido à poluição por óxido de azoto. Portanto, na prática, o proponente selecionado não poderia assumir a frota de autocarros existente.
Os autocarros da SBN tinham, em média, 13 anos.
Os autocarros da SBN cumpriam a Euronorma 3 ou a Euronorma 4, mas não a Euronorma 6.
Nenhum dos autocarros da SBN cumpria os requisitos de acessibilidade.
V., por exemplo, Acórdão de 1 de dezembro de 2005, Burtscher (C‑213/04, EU:C:2005:731, n.° 33) .
V. n.os 7, 9 e 10, supra.
Acórdão de 25 de janeiro de 2001, Liikenne (C‑172/99, EU:C:2001:59, n.° 22; v., igualmente, n.° 25) . Esse acórdão também estabeleceu, no seguimento do parecer do Tribunal da Associação Europeia de Comércio Livre (Processo E-2/95 Eidesund / Stavanger Catering A/S, Report of the EFTA Court 1 de julho de 1995, 31 de dezembro de 1996, p. 1, n.º 50, e Processo E-3/96 Ask e o./ABB Offshore Technology AS e Aker Offshore Partner AS, Report of the EFTA Court 1997, p. 1, n.º 33) , que as circunstâncias em que um contrato é adjudicado no contexto de um concurso público não excluem a aplicação das regras de proteção dos trabalhadores no caso de uma transferência de empresa, v. n.º 21 do acórdão.
Acórdão de 11 de julho de 2018, Somoza Hermo e Ilunión Seguridad (C‑60/17, EU:C:2018:559, n.os 26 a 28) .
Acórdão de 25 de janeiro de 2001, Liikenne (C‑172/99, EU:C:2001:59) .
V. n.os 11 e 12, supra.
Acórdão de 25 de janeiro de 2001, Liikenne (C‑172/99, EU:C:2001:59, n.° 27) ; v., mais recentemente, Acórdão de 11 de julho de 2018, Somoza Hermo e Ilunión Seguridad (C‑60/17, EU:C:2018:559, n.° 28 e jurisprudência referida).
Acórdão de 20 de janeiro de 2011, CLECE (C‑463/09, EU:C:2011:24, n.° 29 e jurisprudência referida).
Acórdão de 11 de julho de 2018, Somoza Hermo e Ilunión Seguridad (C‑60/17, EU:C:2018:559, n.os 30 e 31 e jurisprudência referida).
Acórdão de 11 de julho de 2018, Somoza Hermo e Ilunión Seguridad (C‑60/17, EU:C:2018:559, n.° 32 e jurisprudência referida).
Considerandos 3, 5 e 6 da Diretiva 2001/23.
V., Exposição de motivos da proposta de diretiva, COM (74) 351, final/2 de 21 de junho de 1974, pp. 2, 3 e 5. Nos anos 1970, a transferência de empresas, os despedimentos coletivos e a insolvência do empregador foram as três principais políticas sociais reguladas pela primeira vez pela União Europeia fora do âmbito da igualdade de género – v., Resolução do Conselho, de 21 de janeiro de 1974, relativa a um programa de ação social (JO 1974, C 13, p. 1) .
Acórdão de 19 de outubro de 2017, Securitas (C‑200/16, EU:C:2017:780, n.° 29) .
Acórdão de 19 de outubro de 2017, Securitas (C‑200/16, EU:C:2017:780, n.° 30) .
O Tribunal de Justiça foi informado na audiência que 85 % dos trabalhadores da antiga operadora foram contratados pela nova operadora.
Acórdão de 14 de abril de 1994 (C‑392/92, EU:C:1994:134) .
V. n.° 1 e nota 2, supra.
Acórdão de 14 de abril de 1994, Schmidt (C‑392/92, EU:C:1994:134, n.º 16) .
Acórdão de 18 de março de 1986 (24/85, EU:C:1986:127, n.° 12) .
Acórdão de 14 de abril de 1994, Schmidt (C‑392/92, EU:C:1994:134, n.° 16) . A tradução inglesa do acórdão é imprecisa (designadamente, na utilização do termo «subject‑matter» para «objet»). Parafraseei para expressar o que considero ser o sentido da língua original em que o acórdão foi redigido (francês). Este texto tem a seguinte redação: «[…] La circonstance que la jurisprudence de la Cour cite le transfert de tels éléments au nombre des différents critères à prendre en compte par le juge national pour, dans le cadre de l'évaluation d'ensemble d'une opération complexe, apprécier la réalité d'un transfert d'entreprise ne permet pas de conclure que l'absence de ces éléments exclue l'existence d'un transfert. En effet, le maintien des droits des travailleurs qui, selon son intitulé même, est l'objet de la directive, ne saurait dépendre de la seule prise en considération d'un facteur dont la Cour a, d'ailleurs, déjà relevé qu'il n'était pas, à lui seul, déterminant (voir arrêt du 18 mars 1986, Spijkers, 24/85, EU:C:1986:127, point 12) ».
V. n.os 15 e 16, supra.
Acórdão de 14 de abril de 1994, Schmidt (C‑392/92, EU:C:1994:134, n.° 17) .
A SBN deixou de prestar o serviço de transporte em autocarros para a entidade adjudicante em 31 de julho de 2017. A OSL Bus começou a explorar o serviço de transporte a partir de 1 de agosto de 2017.
Conclusões do advogado‑geral P. Léger no processo Liikenne (C‑172/99, EU:C:2000:563, n.° 10) . Estes factos são repetidos nos n.os 9 e 10 do acórdão.
Acórdão de 25 de janeiro de 2001, Liikenne (C‑172/99, EU:C:2001:59, v., nomeadamente, n.os 19, 26, 27, 31, 33 e 35) .
Acórdão de 2 de dezembro de 1999, Allen e o. (C‑234/98, EU:C:1999:594) .
Acórdão de 25 de janeiro de 2001, Liikenne (C‑172/99, EU:C:2001:59, n.° 44 e n.° 2, segundo travessão, da parte decisória do acórdão («dispositivo»), o sublinhado é meu).
Conclusões do advogado‑geral P. Léger no processo Liikenne (C‑172/99, EU:C:2000:563, n.os 8 a 14) .
Acórdão de 25 de janeiro de 2001, Liikenne (C‑172/99, EU:C:2001:59, n.os 8 a 14) .
Acórdão de 25 de janeiro de 2001 (C‑172/99, EU:C:2001:59, n.° 33) .
Acórdão de 18 de março de 1986, Spijkers (24/85, EU:C:1986:127) .
Acórdão de 11 de março de 1997, Süzen (C‑13/95, EU:C:1997:141) .
C-60/17 • 11 Julho, 2018
1) O artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva se aplica a uma situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância ...
C-200/16 • 19 Outubro, 2017
1) O artigo 1.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «transferência […] de uma empresa [ou de um] estabelecimento», na aceção desta disposição, ...
C-463/09 • 20 Janeiro, 2011
C-213/04 • 01 Dezembro, 2005
C-172/99 • 25 Janeiro, 2001
C-234/98 • 02 Dezembro, 1999
Cons. Monteiro Diniz
24/85 • 18 Dezembro, 1985
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 23 Jul. 2019. Até agora, foi atualizado 3 vezes.