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Document Index: 135383600

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'Artigo 48', 'Artigo 79', 'Artigo 217', 'Artigo 35', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 45', 'Artigo 3', 'Artigo 19', 'Artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 4', 'Artigo 53', 'Artigo 25', 'Artigo 181', 'artigo 101', 'Artigo 8', 'Artigo 151', 'artigo 154', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

Jornal Oficial da União Europeia, C 65, 23 de fevereiro de 2015
23 de fevreiro de 2015
Parecer 2/13: Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia «Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Projeto de acordo internacional — Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Compatibilidade do referido projeto com os Tratados UE e FUE»
Processo C-81/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Coordenação dos sistemas de segurança social — Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE — Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Artigo 217.o TFUE»
Processo C-87/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Sujeito passivo não residente — Dedutibilidade de despesas atinentes a um monumento histórico ocupado pelo seu proprietário — Não dedutibilidade, quanto a um monumento, unicamente por este não ser classificado no Estado da tributação, ao passo que o é no Estado da residência)
Processos apensos C-131/13, C-163/13 e C-164/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Schoenimport «Italmoda» Mariano Previti vof (C-131/13), Turbu.com BV (C-163/13), Turbu.com Mobile Phone’s BV (C-164/13)/Staatssecretaris van Financiën (Reenvios prejudiciais — IVA — Sexta Diretiva — Regime transitório das trocas entre Estados-Membros — Bens expedidos ou transportados no interior da Comunidade — Fraude cometida no Estado-Membro de chegada — Tomada em consideração da fraude no Estado-Membro de expedição — Recusa dos direitos à dedução, à isenção ou ao reembolso — Inexistência de disposições de direito nacional)
Processo C-133/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financiën/Q «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as doações — Isenção fiscal aplicável a uma “propriedade rústica” — Inexistência de isenção fiscal quando está em causa uma propriedade situada no território de outro Estado-Membro»
Processo C-202/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez/Secretary of State for the Home Department (Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Direito de entrada — Nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, titular de um cartão de residência emitido por um Estado-Membro — Legislação nacional que subordina a entrada no território nacional à obtenção prévia de uma autorização de entrada — Artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE — Artigo 1.o do Protocolo n.o 20, relativo à aplicação de certos aspetos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda)
Processo C-306/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — LVP NV/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados — Banana — Regime das importações — Direitos aduaneiros aplicáveis»
Processo C-354/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Retten i Kolding, Civilretten — Dinamarca) –FOA, na qualidade de mandatário de Karsten Kaltoft/Kommunernes Landsforening (KL), na qualidade de mandatário da Billund Kommune «Reenvio prejudicial — Política social — Despedimento — Motivo — Obesidade do trabalhador — Princípio geral de não discriminação em razão da obesidade — Inexistência — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição da discriminação em razão de deficiência — Existência de uma “deficiência”»
Processo C-364/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — International Stem Cell Corporation/Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks «Reenvio prejudicial — Diretiva 98/44/CE — Artigo 6.o, n.o 2, alínea c) — Proteção jurídica das invenções biotecnológicas — Ativação por via de partenogénese de oócitos — Produção de células estaminais embrionárias humanas — Patenteabilidade — Exclusão das “utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais” — Conceitos de “embrião humano” e de “organismo suscetível de despoletar o processo de desenvolvimento de um ser humano”»
Processos apensos C-400/13 e C-408/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf, Amtsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Sophia Marie Nicole Sanders representada por Marianne Sanders/David Verhaegen (C-400/13), Barbara Huber/Manfred Huber (C-408/13) «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação em matéria civil — Regulamento n.o 4/2009 — Artigo 3.o — Competência para julgar um recurso relativo a uma obrigação alimentar de uma pessoa domiciliada noutro Estado-Membro — Regulamentação nacional que determina uma concentração de competências»
Processo C-434/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Parker Hannifin Manufacturing Srl, anteriormente Parker ITR Srl, Parker-Hannifin Corp. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Sucessão de entidades jurídicas — Imputabilidade do comportamento ilícito — Redução da coima pelo Tribunal Geral — Competência de plena jurisdição)
Processo C-449/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance d’Orléans — França) — CA Consumer Finance/Ingrid Bakkaus, Charline Bonato, anteriormente Savary, Florian Bonato «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Crédito ao consumo — Diretiva 2008/48/CE — Obrigação de informações pré-contratuais — Obrigação de verificar a solvabilidade do mutuário — Ónus da prova — Meios de prova»
Processo C-470/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Generali-Providencia Biztosító Zrt/Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Aplicabilidade — Interesse transfronteiriço certo — Motivos de exclusão de um procedimento de concurso público — Exclusão de um operador económico que tenha cometido uma infração às normas da concorrência, declarada por sentença há menos de cinco anos — Admissibilidade — Proporcionalidade»
Processo C-523/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht — Alemanha) — Walter Larcher/Deutsche Rentenversicherung Bayern Süd «Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 45.o TFUE — Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Prestações de velhice — Princípio da não discriminação — Trabalhador colocado, num Estado-Membro, em regime de pré-reforma com redução da prestação de trabalho antes da passagem à reforma — Tomada em consideração para efeitos da aquisição do direito à pensão de velhice noutro Estado-Membro»
Processo C-542/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Mohamed M'Bodj/Estado belga [Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 19.o, n.o 2 — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Pessoa elegível para proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea b) — Tortura ou tratamentos ou sanções desumanos ou degradantes infligidos a um requerente no seu país de origem — Artigo 3.o — Normas mais favoráveis — Requerente que padece de uma doença grave — Falta de tratamento adequado disponível no país de origem — Artigo 28.o — Proteção social — Artigo 29.o — Cuidados de saúde]
Processo C-551/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari — Itália) — Società Edilizia Turistica Alberghiera Residenziale (SETAR)/Comune di Quartu S. Elena (Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 15.o — Gestão de resíduos — Possibilidade de o produtor de resíduos proceder, ele próprio, ao tratamento dos resíduos — Lei nacional de transposição que foi adotada, mas que ainda não entrou em vigor — Expiração do prazo de transposição — Efeito direto)
Processo C-562/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Centre public d'action sociale d'Ottignies-Louvain-La-Neuve/Moussa Abdida [Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 19.o, n.o 2, e 47.o — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Pessoa elegível para proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea b) — Tortura ou tratamentos ou sanções desumanos ou degradantes infligidos a um requerente no seu país de origem — Artigo 3.o — Normas mais favoráveis — Requerente que padece de uma doença grave — Falta de tratamento adequado disponível no país de origem — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 13.o — Recurso jurisdicional com efeito suspensivo — Artigo 14.o — Garantias enquanto se aguarda o regresso — Necessidades básicas]
Processo C-568/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-Firenze/Data Medical Service srl «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 92/50/CEE — Artigos 1.o, alínea c), e 37.o — Diretiva 2004/18/CE — Artigos 1.o, n.o 8, primeiro parágrafo, e 55.o — Conceitos de “prestador de serviços” e de “operador económico” — Estabelecimento hospitalar universitário público — Estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia empresarial e organizacional — Atividade principalmente sem fins lucrativos — Finalidade institucional de prestar serviços de saúde — Possibilidade de prestar serviços análogos no mercado — Admissão a participar num processo de adjudicação de um contrato público»
Processo C-599/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Somalische Vereniging Amsterdam en Omgeving (Somvao)/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie (Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 4.o — Orçamento geral da União — Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Artigo 53.o-B, n.o 2 — Decisão 2004/904/CE — Fundo Europeu para os Refugiados para o período 2005-2010 — Artigo 25.o, n.o 2 — Fundamento jurídico da obrigação de recuperação de um subsídio em caso de irregularidade)
Processo C-639/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/112/CE — IVA — Taxa reduzida — Artigos destinados à proteção contra incêndios)
Processo C-70/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 3846/87 — Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — “Galinhas reformadas” — Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações — Classificação»
Processo C-99/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão 2010/787/UE — Auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas — Requisitos para considerar esses auxílios compatíveis com o mercado interno — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)
Processo C-368/14 P: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 pela Compagnie des bateaux mouches SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de maio de 2014 no processo T-553/12, Compagnie des bateaux mouches SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Processo C-505/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Münster (Alemanha) em 12 de novembro de 2014 — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen
Processo C-507/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 13 de novembro de 2014 — P/M
Processo C-515/14: Ação intentada em 14 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República de Chipre
Processo C-522/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de novembro de 2014 — Sparkasse Allgäu/Finanzamt Kempten
Processo C-529/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 24 de novembro de 2014 — YARA Brunsbüttel GmbH/Hauptzollamt Itzehoe
Processo C-532/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de novembro de 2014 — Toorank Productions/Staatssecretaris van Financiën
Processo C-533/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de novembro de 2014 — Toorank Productions/Staatssecretaris van Financiën
Processo C-556/14 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 pela Holcim (Romania) SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de setembro de 2014 no processo T-317/12, Holcim (Romania) SA/Comissão Europeia
Processo C-561/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 5 de dezembro de 2014 — Caner Genc/Udlændingenævnet
Processo C-575/14 P: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2014 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de outubro de 2014 no processo T-340/07, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
Processo C-590/14 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2014 pela Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de outubro de 2014 no processo T-542/11, Alouminion/Comissão
Processo C-453/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
Processo T-127/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Abdulrahim/Conselho e Comissão «Remessa após anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Ultrapassagem — Erro desculpável — Direitos fundamentais — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Direito ao respeito da propriedade — Direito ao respeito da vida privada e familiar»
Processo T-667/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Veloss International e Attimedia/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de tradução para grego ao Parlamento — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual»)
Processo T-1/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — França/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Auxílios à reestruturação projetados pelas autoridades francesas a favor da SeaFrance SA — Aumento de capital e a empréstimos concedidos pela SNCF à SeaFrance — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Critério do investidor privado — Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade»
Processos apensos T-539/12 e T-150/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — Ziegler/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Mudanças dos funcionários e outros agentes da União — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Orçamentos de conveniência — Alcance da responsabilidade de uma instituição — Força de caso julgado — Dever de diligência — Nexo de causalidade»)
Processo T-107/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2015 — Trentea/FRA (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Recrutamento — Decisão de rejeição da candidatura e de nomeação de outro candidato — Fundamento suscitado pela primeira vez na audiência — Desvirtuação dos meios de prova — Dever de fundamentação — Contestação da condenação nas despesas)
Processo T-195/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — dm-drogerie markt/IHMI — V-Contact Kereskedelmi és Szolgáltató (CAMEA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CAMEA — Marca nominativa internacional anterior BALEA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-197/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — MEM/IHMI (MONACO) «Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa MONACO — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 151.o, n.o 1, e artigo 154.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Recusa parcial de proteção»
Processo T-406/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Gossio/Conselho («Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra certas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação da Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais»)
Processo T-69/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Melt Water/IHMI (MELT WATER Original) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária MELT WATER Original — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. o, n. o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-70/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Melt Water/IHMI (Forma de uma garrafa cilíndrica transparente) «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma garrafa cilíndrica transparente — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
Processo T-407/13: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2014 — Al Assad/Conselho (Recurso de anulação — Política externa e segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas — Ligações pessoais com os membros do regime — Direitos da defesa — Processo equitativo — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito à vida privada — Força de caso julgado — Inadmissibilidade — Inadmissibilidade manifesta — Recurso manifestamente infundado)
Processo T-768/14: Ação intentada em 19 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão
Processo T-771/14: Ação intentada em 21 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão
Processo T-784/14: Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 — Roménia/Comissão
Processo T-788/14: Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 — MPF Holdings/Comissão
Processo T-794/14: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 — AATC Trading/IHMI — El Corte Inglés (ALAΪA PARIS)
Processo T-804/14: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Ogrodnik/IHMI — Aviário Tropical (Tropical)
Processo T-810/14: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — Portugal/Comissão
Processo T-813/14: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2014 — Liu/IHMI — DSN Marketing (Malas para computador portátil)
Processo T-815/14: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2014 — Closet Clothing/IHMI — Closed Holding (CLOSET)
Processo T-818/14: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 — BSCA/Comissão
Processo T-820/14: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2014 — Delta Group agroalimentare/Comissão
Processo T-821/14: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2014 — Pollo Delta di Scabin Giancarlo e C./Comissão
Processo T-824/14: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 — Eveready Battery Company/IHMI — Hussain e o. (POWER EDGE)
Processo T-825/14: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2014 — IREPA/Comissão e Tribunal de Contas
Processo T-826/14: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão
Processo T-828/14: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 — Antrax It/IHMI (Radiadores para aquecimento)
Processo T-829/14: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 — Antrax It/IHMI — Vasco Group (Radiadores para aquecimento)
Processo T-839/14: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — Alnapharm/IHMI — Novartis (Alrexil)
Processo T-842/14: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — Airpressure Bodyforming/IHMI (Slim legs by airpressure bodyforming)
Processo T-844/14: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — GRE/IHMI (Mark1)
Processo T-846/14: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 — Spokey/IHMI — Leder Jaeger (SPOKEY)
Processo T-2/15: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2015 — Ipatau/Conselho
Processo T-3/15: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2015 — K-Swiss/IHMI (Tiras paralelas num sapato)
Processo T-4/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Beiersdorf/IHMI (Q10)
Processo F-140/14: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — ZZ/Comissão