Source: https://vlex.com.br/tags/normas-gerais-de-direito-tributario-918952
Timestamp: 2020-04-04 22:11:04+00:00
Document Index: 37560392

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 151', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 3']

..., alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à ...
... espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas ...§ 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da ... que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento ...
...édio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários;. #Redação ... ou fizer em desacôrdo com as normas desta lei. § 1º O lançamento ... processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos ...
... Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento ... resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao ... tratar dos aspectos tributários; e. II - Fórum Permanente das ...
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ...CAPÍTULO IV Disposições gerais. ARTIGO 25. O Decreto nº 70.235, de 6 de março ..., motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do ...
...ARTIGO 26. Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa ... e do recebimento dos bens e direitos" ou da utilização de serviço. § 1\xC2"...CAPÍTULO VI Disposições gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito ... de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a ...
...ídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade ...Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, ... pelo substituto tributário. #Redação dada pela Lei nº ...CAPÍTULO XVI Disposições gerais. ARTIGO 109. Para fins do disposto ...
... às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, ... de ofício do crédito tributário correspondente. #Incluído pela Lei ..., em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de ...CAPÍTULO V Disposições gerais e transitórias. ARTIGO 33. A ...
...TÍTULO I. Das normas gerais. CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos ... incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só ...
...normas gerais de direito financeiro para ... e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. ARTIGO 5. A competência ...
... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ...Art. 20. As normas complementares acêrca do Cadastro Imobiliário ... nesta lei, assim como os Armazéns-Gerais e as emprêsas de transporte, são obrigados a ...
... ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, ...normas das alíneas a, b e c do parágrafo ... costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei ...V- o responsável tributário, assim definido na legislação ...
...Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens ... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É ... reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu ... no artigo 151 do Código Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei ...
..., ainda, observar as seguintes normas:. I - ao formalizar a sua opção, o ... de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras ... de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos ...Do domicílio tributário. ARTIGO 32. Para os efeitos de ...
... aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 8. O tratamento aduaneiro ... e demais entidades de direito público interno, ficam também ...ão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do ...
... emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário ...ções de caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei nº ... seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário maternidade. ...gerais ou não gerais, cooperativas, ou ...
...Seção I . Disposições Gerais . Art. 2º Fica criado o Programa de ...ção de responsável tributário, na forma da lei; . II - fixação ... funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem ... pela legislação e pelas normas contábeis, os referentes a: . I - ...
... será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela ... pelo substituto tributário. § 5.Para fins deste artigo, não ...ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento ... em conformidade com as normas gerais desses tributos. ". O disposto nos ...
..."Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... dar-se-á em conformidade com as normas gerais desse imposto. Art. 20. O Poder Executivo poderá ...
...CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação. ARTIGO 3. Constituem ...III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;. IV - ...-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da ...Constitui infração das normas de utilização de recursos ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO" TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUT\xC3"ÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART ...