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Timestamp: 2020-02-27 23:41:40+00:00
Document Index: 7183677

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 180', 'artigo 51', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 66']

pedido extinçao da multa penal-art. 66,II, da Lei 7.210/84, cc. art. 51 do Código Penal-.docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 99ª VARA CRIMINAL DO FORO BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP
NOME DO PRESO COMPLETO, já qualificado nos autos da AÇAO PENAL em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença da Vossa Excelência, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84, cc. os artigos 51 do Código Penal e 1º da Lei Estadual nº 14.272/10, requerer a DECLARAÇÃO DA EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DA PENA DA MULTA PENAL
NOME DO PRESO COMPLETO, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, condenado a cumprir, a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, em regime semiaberto.
Entretanto, foi deferido ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que não se mostram presentes os requisitos para decretação de prisão preventiva.
A sentença foi publicada com o s seguintes termos na data13/09/2018 - Sentença Condenatória - Art. 180 "caput" do (a) CP; Reclusão: um ano e quatro meses; Regime: Semiaberto; Multa de 13 dias. Valor da multa R$ 381,33.
Por fim, expedido precatória pra Comarca de Avanhandava – SP, com a finalidade de citação pra que efetue o pagamento da pena de multa no valor de R$ 400,52 (quatrocentos reais, cinquenta e dois centavos), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.
DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS
A MULTA PENAL E A COMPETÊNCIA PARA SUA EXECUÇÃO
DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL – DECRETO LEI Nº 2.848/40
Entretanto, compulsando os autos, nos termos do que dispõe o artigo 51 do Código Penal1 , observo que o valor da pena de multa aplicada ao sentenciado é inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Poder Executivo para execução do débito na esfera extra-penal:
1 Art. 51: 'Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição' (Com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268/96).
Com efeito, o valor da multa aplicada cumulativamente à pena corpórea é considerado como "irrisório" para o simples ajuizamento de execução fiscal na esfera federal (artigo 20 da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/042):
2 Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No Estado de São Paulo vige a Lei Estadual nº 14.272/10 que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar qualquer ação fiscal com valor inferior a 600 UFESPs, valor aproximado superior a R$ 15.000,00. Mencionada norma foi, ainda, regulamentada pela Resolução nº 21 da PGE-SP, de 23/08/20173 (DOE Nº 161 DOE 25/08/17 - seção 1 - p.68) que ampliou esse valor mínimo para 1.200 UFESPs, valor equivalente a R$30.840,00:
3 Artigo 1º - Não será proposta execução fiscal visando à cobrança dos débitos abaixo relacionados, quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's) (...); Artigo 2º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais de débitos da natureza dos mencionados no caput do artigo anterior, quando a soma do valor atualizado das certidões de dívida ativa da respectiva execução fiscal for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's).
Ora, se tal valor é insignificante para que o Estado efetue sua cobrança na esfera administrativo-fiscal, consequência lógica é a reverberação deste efeito na esfera penal, uma vez que, como bem assinalado por GUILHERME DE SOUZA NUCCI4 , "O direito penal é considerado a 'ultima ratio', isto é, a última cartada do sistema legislativo, quando se entende que outra solução não pode haver senão a criação de lei penal incriminadora, impondo sanção penal ao infrator".4 Manual de direito penal. 10ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 71.
Diante do exposto, interpretando sistematicamente a legislação que rege o tema, REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA do (a)(s) réu (ré)(s), tão-somente em relação à pena de multa aplicada, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84, cc. os artigos 51 do Código Penal e 1º da Lei Estadual nº 14.272/10.
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