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Timestamp: 2019-08-19 04:15:41+00:00
Document Index: 132521012

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 13', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

PROJECTO DE REGULAMENTO PARA VENDA DE FRACÇÕES MUNICIPAIS HABITACIONAIS DEVOLUTAS A JOVENS, ATRAVÉS DE CONCURSO POR SORTEIO - PDF
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Aparecida de Mendonça Pinho
1 PROJECTO DE REGULAMENTO PARA VENDA DE FRACÇÕES MUNICIPAIS HABITACIONAIS DEVOLUTAS A JOVENS, ATRAVÉS DE CONCURSO POR SORTEIO Preâmbulo Com o presente Regulamento pretende-se criar condições para o acesso de jovens à aquisição de habitação municipal, a preços acessíveis e em condições de transparência e equidade. O presente Regulamento define as regras gerais a aplicar nos Concursos para alienação de imóveis a jovens sempre que a Câmara Municipal crie uma bolsa de fracções habitacionais devolutas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento para Alienação de Imóveis Municipais e n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal. Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento visa definir as regras gerais a que devem obedecer os concursos de alienação a jovens de fracções devolutas municipais para fins habitacionais. Artigo 2.º Modalidade de concurso 1. A alienação a jovens de fracções devolutas municipais para fins habitacionais é feita mediante concurso por sorteio e obedece às regras do presente regulamento. 2. Para os efeitos do número anterior, a CML constitui uma bolsa de fracções devolutas municipais com fins habitacionais por cada concurso de alienação a jovens que pretenda realizar. 3. Sempre que o valor de alienação dos imóveis postos a concurso ultrapasse 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime remuneratório da função pública, a abertura de concurso carece de deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da lei.
2 Artigo 3.º Júri 1.Em cada concurso é constituído um Júri a quem compete efectuar a selecção dos candidatos e decidir sobre todos os assuntos relativos ao mesmo, de acordo com o disposto no presente Regulamento e nas condições constantes do respectivo aviso de abertura. 2. O Júri é composto por três elementos nomeados pelo(a) Vereador(a) com o pelouro da habitação. Artigo 4.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) «Agregado Familiar do concorrente»: O conjunto de pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação, casamento/união de facto, adopção ou nos termos definidos pela Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio, que regula o regime da economia comum; b) «Rendimento do Agregado Familiar»: Todos os vencimentos, salários ou subvenções ilíquidas ou outras fontes de rendimento de todos os membros do agregado familiar de carácter não eventual, exceptuando-se unicamente o abono de família. Artigo 5.º Requisitos das candidaturas 1. Podem candidatar-se a cada concurso todos os cidadãos nacionais e estrangeiros com título de residência válido em território Português que se encontrem nas seguintes condições: a) Maiores, que à data da candidatura não tenham mais de 35 anos, ou menores emancipados; b) Nenhum dos elementos do agregado familiar seja proprietário de habitação; c) Situação profissional activa; d) O rendimento mensal per capita do agregado familiar tenha um valor situado dentro dos limites mínimos e máximos mensais previstos no quadro seguinte que resulta dos seguintes critérios: para os valores mínimos e
3 máximos, aplicação dos coeficientes definidos no art. 17.º do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto, multiplicados pela retribuição mínima mensal garantida, actualmente no valor de 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco euros), conforme o Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, publicado na 1.ª Série n.º 253 do Diário da República, sendo que para os valores máximos foi ainda efectuada uma majoração de 3,5. Nº Rendimento PER CAPITA Pessoas Mínimo Máximo 1 727, , , , , , , , , , ,75 933, ,50 848, ,50 848,75 9 ou mais 218,25 763,88 2. Os limites mínimos e máximos indicados no quadro da alínea d) do número anterior, são actualizados em cada concurso em função do valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da abertura do mesmo. Artigo 6.º Documentação obrigatória do processo de candidatura 1. Do processo de candidatura devem constar os seguintes documentos: a) Boletim de inscrição próprio, fornecido pela CML, preenchido na totalidade em letra de imprensa de forma legível e redigido em língua Portuguesa; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e do Cartão de Contribuinte de todos os elementos do agregado familiar, relativamente a Cidadãos Nacionais;
4 c) Fotocópia do Passaporte/Bilhete de Identidade, da Autorização de residência em território Português e o Cartão de Contribuinte de todos os elementos do agregado, relativamente a Cidadãos Estrangeiros; d) Fotocópia da última Declaração de IRS entregue, acompanhada da respectiva nota de liquidação ou cobrança, de todos os elementos do agregado familiar; e) Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, devem apresentar certidão negativa passada pelas Finanças a fazer prova desse facto. 2. Todos os elementos do agregado familiar, consoante a sua situação profissional, devem apresentar os seguintes documentos: a) Trabalhadores Dependentes: cópia do último recibo de vencimento; b) Trabalhadores Independentes: cópia dos recibos emitidos nos últimos três meses que antecederam a data de abertura do Concurso, devendo justificar falhas na sequência numérica dos recibos apresentados; c) Bolseiros de Investigação Cientifica: declaração emitida pela entidade subsidiária com indicação do valor mensal da bolsa, emitida com data posterior a abertura do concurso; d) Certidão de inexistência de bens imóveis em nome do(s) candidato(s) e agregado familiar, com indicação dos domicílios fiscais, emitida pela Direcção Geral de Impostos, em data posterior à abertura do concurso. 3. Caso, após a análise dos documentos, surjam dúvidas sobre o rendimento do candidato, o Júri notifica o interessado, através de carta registada com aviso de recepção, para no prazo de dez dias úteis prestar esclarecimentos ou entregar outros documentos. Artigo 7.º Local e forma da candidatura 1. Os Boletins de Inscrição são disponibilizados aos interessados no Balcão Único Municipal, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, em Lisboa e no site 2. As candidaturas são apresentadas, exclusivamente, através de entrega directa no Balcão Único Municipal, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, Lisboa, devendo os Serviços emitir o respectivo recibo.
5 Artigo 8.º Caução 1. No acto da candidatura é obrigatório o pagamento do montante de 50,00 (cinquenta euros) a título de caução que reverte para a CML, em caso de atribuição de fracção, desistência do candidato e exclusão do candidato por motivo que lhe seja imputável. 2. Os candidatos que não constem da lista dos sorteados e respectivos suplentes têm direito à devolução de caução e são informados do prazo para levantarem a caução na Tesouraria da CML através de Aviso a afixar, com a lista referida no artigo 13.º do presente Regulamento, no Balcão Único Municipal, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, em Lisboa, publicado no Boletim Municipal e publicitado no site 3. Os candidatos suplentes com direito à devolução de caução são informados do prazo para levantarem a caução na Tesouraria da CML através de Aviso, a afixar no Balcão Único Municipal, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, em Lisboa, publicado em Boletim Municipal e publicitado no site aquando do encerramento do concurso, 4. As cauções não levantadas dentro dos prazos referidos nos pontos anteriores revertem a favor da CML. Artigo 9.º Fundamentos para a exclusão do concurso 1. Constituem fundamento para a exclusão do (s) candidato (s) a concurso as seguintes situações: a) Entrega de mais do que um Boletim de Inscrição; b) Falta de pagamento da caução no valor de 50,00 (cinquenta euros); c) Não preenchimento dos requisitos cumulativos, definidos no artigo 4.º do presente Regulamento; d) Boletim de Inscrição preenchido noutra língua que não a Portuguesa; e) Falta de indicação expressa no Boletim de Inscrição da identificação do(s) concorrente(s); f) Boletim de Inscrição ilegível; g) Boletim de Inscrição indevidamente assinado e datado pelo concorrente ou pelo seu representante legal com poderes para o acto; h) Boletim de Inscrição não acompanhado de todos os documentos referidos no n.º 3 do presente Regulamento;
6 i) Apresentação de documentos inválidos ou caducados; j) Boletim de Inscrição não entregue directamente com o processo de candidatura, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, nomeadamente enviado por correio, fax ou correio electrónico; k) Não indicação da fracção pretendida ou a indicação de mais do que uma fracção; l) Boletim de Inscrição entregue fora do prazo; m) Boletim de Inscrição que revele qualquer irregularidade de preenchimento passível de suscitar dúvidas de interpretação; n) Não prestação de esclarecimentos ou não entrega dos documentos solicitados, conforme disposto no n.º 3 do artigo 6.º. o) Apresentação fora de prazo dos documentos ou esclarecimentos solicitados ao abrigo do número 3, do artigo 6.º. Artigo 10.º Abertura do concurso 1. O concurso é aberto pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso de Abertura no Boletim Municipal. 2. O Aviso de Abertura deve especificar: a) A bolsa de fogos, indicando, nomeadamente, a localização, quantidade e preço estimado de venda das fracções; b) A modalidade do concurso: sorteio; c) Os requisitos cumulativos a que devem obedecer os concorrentes; d) O regime legal da aquisição; e) A data de abertura e de encerramento do concurso e o prazo da sua validade; f) O local e o horário em que pode ser consultado o Aviso de Abertura e este Regulamento e prestados os esclarecimentos necessários, para além da respectiva consulta on-line, que será sempre garantida pela CML; g) A data e local da publicação das listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos ao concurso; h) As datas e horários para visitar as fracções. 2. A abertura do concurso é publicitada no site e outros meios convenientes.
7 Artigo 11.º Listas provisórias de admissão 1. Findo o prazo da abertura do concurso, o Júri, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, elabora as listas provisórias de candidatos admitidos ao concurso e dos candidatos excluídos, com indicação dos fundamentos da exclusão. 2. As listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos ao concurso são afixadas, na data referida no Aviso de Abertura do concurso, no Balcão Único Municipal, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, em Lisboa, publicadas no Boletim Municipal e publicitadas no site 3. Aquando da afixação das listas provisórias, os interessados são informados, através de meios idênticos aos referidos no n.º 2, da data da afixação das listas definitivas que pode ser alterada, sendo os interessados informados pelos mesmos meios. Artigo 12.º Reclamação das listas provisórias 1. Os candidatos podem reclamar das listas provisórias, por escrito, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da sua publicação em Boletim Municipal, para o Júri do Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio para o efeito, ao dispor dos interessados no Balcão Único Municipal, e no site 2. São aceites as reclamações entregues pessoalmente no Balcão Único Municipal, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, em Lisboa, as enviadas através de carta registada com aviso de recepção para o Campo Grande, nº 25, Piso 6-A, Lisboa, e por correio electrónico para o endereço 3. O Júri do concurso deve analisar e dar resposta às reclamações no prazo de 15 dias (úteis), contados a partir da data da recepção da reclamação na CML, notificando os reclamantes da decisão através de carta registada com aviso de recepção dirigida para a morada indicada como residência do candidato no Boletim de Inscrição. Artigo 13.º Listas definitivas de admissão 1. As listas definitivas de candidatos admitidos e excluídos ao concurso são afixadas, na data definida conforme o ponto 3 do artigo 11º, no Balcão Único Municipal, sito no campo Grande, n.º 25, piso 0, em Lisboa, publicadas no Boletim Municipal e publicitadas no site
8 2. Para efeitos de sorteio, na lista definitiva de é atribuído um número a cada concorrente e um número a cada fracção. 3. Aquando da publicação da lista definitiva de candidatos admitidos é afixado um Aviso, com a indicação da data, local e hora da realização do sorteio, no Balcão Único Municipal e publicitado no site Artigo 14.º Sorteio 1. A atribuição das fracções é feita por sorteio informático realizado em sessão pública, na presença do Júri do concurso e técnicos informáticos responsáveis pelo respectivo programa. 2. São feitos tantos sorteios quantos fracções estejam a concurso, elaborando-se as respectivas listas de candidatos sorteados e suplentes. 3. Para cada fracção é sorteado um adquirente e respectivos suplentes, com um limite de cinco, ordenados por ordem de sorteio. Artigo 15.º Listas de Candidatos Sorteados e Suplentes e aceitação das fracções 1. As listas de candidatos sorteados e respectivos suplentes são afixadas na data da realização do sorteio, no Balcão Único Municipal, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, em Lisboa e publicadas no Boletim Municipal na quinta-feira da semana seguinte à semana da realização do sorteio, e publicitados no site 2. Os sorteados são notificados através de carta registada com aviso de recepção para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, mediante entrega pessoal de formulário próprio para o efeito, manifestarem o seu interesse na aquisição do fracção atribuída e efectuarem o pagamento da reserva no montante de 500,00 (quinhentos euros) a deduzir ao valor da compra. 3. A declaração de aceitação da fracção é disponibilizada aos interessados no Balcão Único Municipal, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, e no site 4. Em caso de desistência, ou não cumprimento do prazo para aceitação da fracção, os candidatos contemplados são substituídos pelos respectivos suplentes, devendo cumprir-se relativamente a cada suplente o procedimento referido no presente artigo.
9 Artigo 16.º Encerramento do Concurso 1. Sem prejuízo do prazo de validade referido no Aviso de Abertura, o concurso finda com a aceitação das fracções colocadas a concurso ou, caso os sorteados e suplentes não aceitem a fracção atribuída, com o fim do prazo facultado para os candidatos suplentes virem aceitar a(s) fracção(s). 2. O encerramento do concurso é publicitado através de Aviso a afixar no Balcão Único Municipal, sito no campo Grande, n.º 25, piso 0, em Lisboa e no site e publicado no Boletim Municipal. Artigo 17.º Compra e venda 1. A CML notifica, através de carta registada com aviso de recepção, os interessados da data e local para a celebração do contrato-promessa de compra e venda ou da escritura definitiva. 2. No caso de celebração do contrato-promessa de compra e venda, o promitentecomprador efectua o pagamento de 10% do valor da fracção e partes acessórias a título de sinal, deduzido do valor de 500,00 (quinhentos euros), pago a título de reserva. Artigo 18.º Despesas a cargo do comprador Todas as despesas ocasionadas com a transmissão da fracção e partes acessórias que se venham a realizar, decorrentes da celebração do contrato-promessa e escritura de compra e venda, nomeadamente custos com certidões, registos, encargos fiscais e outros, ficam a cargo do comprador. Artigo 19.º Regime legal de aquisição As regras relativas ao regime legal de aquisição das fracções são as que constam do Aviso de Abertura do Concurso.
10 Artigo 20.º Interpretação e integração de lacunas 1. Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objecto e o Regulamento para Alienação de Imóveis Municipais. 2. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo Vereador com competência na matéria. Artigo 21.º Norma revogatória É revogado o Regulamento relativo ao Programa de Reabilitação de Imóveis em Mau Estado de Conservação e Devolutos do Concelho de Lisboa por parte de Jovens, aprovado através de Deliberação da Assembleia Municipal n.º102/2004 de 21/09/2004. Artigo 22º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Boletim Municipal.