Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/177439983/processo-n-1125841-8620178260100-do-tjsp
Timestamp: 2019-04-24 04:09:41+00:00
Document Index: 120983458

Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'artigo 437', 'artigo 335', 'artigo 344', 'artigo 101', 'artigo 94', 'artigo 101', 'artigo 94', 'artigo 101']

Processo n. 1125841-86.2017.8.26.0100 do TJSP
O Processo Nº 1125841-86.2017.8.26.0100 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Debora Cristina Chantre Cardoso, Dirceu Lima dos Santos, Lpjm Prestação de Serviços Ltda, Roberto Massao Yamamoto.
JUIZ(A) DE DIREITO MONICA LIMA PEREIRA
Processo 1125841-86.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Lpjm Prestação de Serviços Ltda - Dirceu Lima dos Santos - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. -ADV: DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO (OAB 348205/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)
Retirado da página 3872 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
23/05/2018há 11 meses
Processo 1125841-86.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Lpjm Prestação de Serviços Ltda - Dirceu Lima dos Santos - Fls. 56 e seguintes: dê-se vista ao requerido (artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil). - ADV: DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO (OAB 348205/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)
Retirado da página 3859 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1125841-86.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Lpjm Prestação de Serviços Ltda -Dirceu Lima dos Santos - Manifeste o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. (art. 350 ou 351 do CPC). Sem prejuízo, providencie o requerido a juntada da taxa de mandato judicial. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO (OAB 348205/SP)
Retirado da página 3841 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
PROCESSO :1125841-86.2017.8.26.0100
REQDO : Dirceu Lima dos Santos
Retirado da página 3286 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1125841-86.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Lpjm Prestação de Serviços Ltda -Dirceu Lima dos Santos - Vistos.1. Para audiência de conciliação, designo o dia 10 de abril de 2018, às 16:00 horas. A audiência se realizará na sala 115, 1º andar, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum Regional.2. Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento acompanhado de advogado ou de defensor público (art. 250, IV). 3. Caso não haja interesse da autocomposição, o requerido deverá manifestar-se por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência designada.4. Ficam advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º).5. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, observados os termos do artigo 335, incisos I e II, e do artigo 344, ambos do Código de Processo Civil.6. Expeça-se carta para citação.Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)
Retirado da página 3264 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1125841-86.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Lpjm Prestação de Serviços Ltda - Vistos. Descabida a eleição de Juízo pelas partes em contrato, na esteira do precedente que segue:”COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO”. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa,
e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), “em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade”. Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: “Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil” (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossosA competência fixada para os Foros Regionais e Varas Centrais é absoluta, prevalecendo as razões de ordem pública e interesse do serviço judiciário, sobre os interesses ou conveniências das partes (JTACSP 115/275, 91/304; RJTJESP 31/170, 33/189, 35/137; RT 494/155, 605/78; RP 2/346), de modo que o juiz pode dar-se por incompetente “ex officio (Conflito de competência nº 14.337.0/5-SP, Câm. Esp. Do TJSP, - j.09.04.92). No caso, a demanda não possui qualquer vínculo com este foro central. O réu têm domicílio nas intermediações do Foro Regional do Butantã, sendo aplicável analogicamente ao caso o art. 46, caput, do CPC. Nesses termos, determino, de ofício, a remessa dos autos, para o Foro Regional do Butantã.Int. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)
Retirado da página 591 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Debora Cristina Chantre Cardoso