Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6lc3/decreto-n-94062-de-27021987
Timestamp: 2016-10-23 06:27:13+00:00
Document Index: 161721981

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 116', 'artigo 17', 'artigo 82', 'artigo 21', 'artigo 80']

Decreto n� 94.062 de 27.02.1987 (Fixa novo sal�rio m�nimo para todo territ�rio nacional
Dec. 94.062/87 - Dec. - Decreto n� 94.062 de 27.02.1987
D.O.U.: 04.03.1987
Fixa novo sal�rio m�nimo para todo territ�rio nacional.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, usando das atribui��es que lhe confere o artigo 81, item III, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no artigo 116, �2� da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943,
Art. 1� O sal�rio m�nimo fixado pelo artigo 17 do Decreto-Lei n� 2.284, de 10 de mar�o de 1986, fica estipulado em CZ$1.368,00 (um mil trezentos e sessenta e oito cruzados), em todo territ�rio nacional.
Par�grafo �nico. Para os efeitos do disposto no artigo 82, da Consolida��o das Leis do Trabalho, os percentuais de descontos ser�o os constantes do anexo.
Art. 2� Aplicam-se ao sal�rio m�nimo os reajustamentos autom�ticos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei n� 2.284/86.
Art. 3� Para os menores aprendizes de que trata o artigo 80, e seu par�grafo �nico, da Consolida��o das Leis do Trabalho, o sal�rio m�nimo corresponder� ao valor de meio sal�rio m�nimo durante a primeira metade da dura��o m�xima prevista para o aprendizado do respectivo of�cio. Durante a segunda metade do aprendizado o sal�rio m�nimo ser� correspondente a dois ter�os do valor do sal�rio m�nimo.
Art. 4� Para todos os trabalhadores que tenham fixado por lei o m�ximo da jornada di�ria em menos de oito horas, o sal�rio m�nimo hor�rio ser� igual ao do anexo multiplicado por oito e dividido por aquele m�ximo legal.
Art. 5� O presente decreto entra em vigor em 1� de mar�o de 1987, revogadas as disposi��es em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.