Source: http://boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1216
Timestamp: 2016-07-24 10:33:51+00:00
Document Index: 92033886

Matched Legal Cases: ['artigo 513', 'artigo 511', 'artigo 513', 'artigo 564', 'artigo 8', 'artigo 521', 'artigo 513', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 513', 'artigo 611', 'artigo 611', 'artigo 477', 'artigo 548', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 513', 'artigo 513']

Das receitas sindicais no Direito do Trabalho - Boletim Jur�dico
Advogada; graduada em Direito; P�s-graduanda em Direito material e processual do Trabalho pela EPD-Escola Paulista de Direito; Professora de Direito Internacional e Pr�tica Trabalhista da UNICSUL-Universidade Cruzeiro do Sul; Professora de Direito do Trabalho da INTERFASES-Escola de Pr�tica Jur�dica de S�o Paulo.
C�digo da publica��o: 1216
SUM�RIO: 1. Conceito de sindicato; 2. Fun��es dos sindicatos; 2.1. Fun��o econ�mica; 2.2. Fun��o pol�tica; 2.3. Fun��o �tica; 2.4. Fun��o de representa��o; 2.5. Fun��o negocial ou regulamentar; 2.6. Fun��o assistencial; 2.7. Fun��o de arrecada��o; 3. Receitas sindicais; 3.1 Contribui��o sindical; 3.2. Contribui��o confederativa; 3.3. Contribui��o assistencial; 3.4. Mensalidade sindical; 4. Conclus�o; 5. Bibliografia
H� na hist�ria diversas terminologias para se definir a natureza jur�dica do sindicato.
Na Fran�a, o voc�bulo �sindicato�, designou uma organiza��o parisiense, a Chambre sybdicales du b�timent de la Sainte Chapelie (1810), agrupamento de diversas corpora��es de empres�rios, que foi para Paul Pic, uma federa��o patronal. Outras entidades patronais, tamb�m na Fran�a, denominaram-se sindicais. No Brasil, diferentemente de outros pa�ses, como � o caso, por exemplo, da Fran�a.
A palavra �s�ndico� tem uma signific�ncia relevante, pois transmite a id�ia de administrar, de cuidar de uma comunidade, ou seja, fala-se de ma representatividade dos interesses de um determinado grupo de pessoas, por meio de um procurador.
Cumpre salientar que esse representante de grupo � a pessoa que defender� tanto os interesses da classe dos trabalhadores como tamb�m dos empregadores.
J� no Brasil, n�o se encontra uma defini��o legal para sindicato, tendo em vista que a lei trata dos sindicatos limitando-se a relacionar as prerrogativas do sindicato, nos termos do artigo 513 da Consolida��o das Leis do Trabalho. Vejamos:
�S�o prerrogativas dos sindicatos:
�a) representar, perante as autoridades administrativas e judici�rias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profiss�o liberal ou os interesses individuais dos associados relativos � atividade ou profiss�o exercida; b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categorias ou profiss�o liberal;
colaborar com o Estado, como �rg�os t�cnicos e consultivos, no estudo de solu��o dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profiss�o liberal;
e) impor contribui��es a todos aqueles participam das categorias econ�micas ou profissionais ou das profiss�es liberais representadas.
Par�grafo �nico. Os sindicatos de empregados ter�o, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter ag�ncias de coloca��o�.� Todavia, � poss�vel retirar uma defini��o para sindicato, nos termos do artigo 511 da Consolida��o das Leis do trabalho que, por Jos� Cl�udio Monteiro de Brito Filho[1], seria �associa��o para fins de defesa e coordena��o de interesses econ�micos ou profissionais de empregadores ou de trabalhadores�.
Embora n�o haja na legisla��o brasileira uma defini��o de sindicato, a doutrina na qualidade de interpretar a ci�ncia tratou de trazer diversas defini��es de sindicato. Vejamos algumas delas:
Para Orlando Gomes e �lson Gottschalk[2], em �Curso de direito do trabalho� (1978):
�Sindicato e o agrupamento est�vel de v�rias pessoas de uma profiss�o, que convencionam colocar, por meio de uma organiza��o interna, suas atividades e parte de seus recursos em comum, para assegurar a defesa e a representa��o da respectiva profiss�o, com vistas a melhorar suas condi��es de trabalho�.�dizer que Antes mesmo de se adentrar ao tema propriamente dito, cumpre ressaltar as fun��es dos sindicatos�.
Ainda, Para Roberto Barretto Prado[3], em �Tratado de direito do trabalho� (1971), vem a ser �a associa��o que tem por objeto a defesa de interesses profissionais�. D�lio Maranh�o[4], em �Direito do trabalho (1978), o define como �uma forma de associa��o institu�da para proteger os interesses profissionais dos que a integram�
Diante das defini��es de sindicatos vistas acima, tema essencial para o presente trabalho, uma vez que n�o poder-se-ia falar em fun��es do sindicato sem que se soubesse o que � um sindicato. 2. Fun��es dos sindicatos
Agora que j� se sabe a natureza jur�dica de um sindicato e seu objetivo, resta saber quais s�o as fun��es do sindicato, uma vez que o artigo 513, �e� da Consolida��o das Leis do Trabalho disp�e que aos sindicatos cabe o direito de impor contribui��es sindicais.
Ao sindicato devem ser garantidos os meios para o desenvolvimento da sua a��o destinada a atingir os fins para os quais foi constitu�do. Do contr�rio, de nada adiantaria ter prerrogativas e atribui��es, se n�o pudesse execut�-las na pr�tica. Ali�s, seria um contra-senso � pr�pria ess�ncia dos sindicatos, posto que uma de suas principais fun��es � a negocial, conforme se verificar� adiante.
V�rias s�o as fun��es do sindicato. Amauri Mascaro Nascimento indica as fun��es:negocial, assistencial, pol�tica, econ�mica e, postula��o processual.
Oct�vio Bueno Magano, por sua vez, elenca como fun��es do sindicato as seguintes: de coopera��o, de representa��o, regulamentar, econ�mica, pol�tica, assistencial e �tica. Cumpre esclarecer que no presente trabalho n�o ser� abordada a fun��o de coopera��o, pois, muito embora tenha destaque significativo nos modelos r�gidos de sindicalismo, no qual existe uma boa dose de cumplicidade entre o movimento sindical e o Estado, n�o se adota em nosso modelo brasileiro, pois ao contr�rio disso, no Brasil tendo em vista a liberdade sindical, a fun��o de coopera��o � bem reduzida, sendo id�ntica a dos outros setores da sociedade.
Vejamos a partir desde momento as fun��es dos sindicatos, dando in�cio pelas fun��es convergentes apresentadas por Amauri Mascaro Nascimento e Oct�vio Bueno Magano.
2.1. Fun��o econ�mica
Sobre ela, afirma Magano que os meios de que se serve o sindicato visando � satisfa��o de suas necessidades corresponde � sua fun��o econ�mica, sendo tamb�m designados como fontes de custeio[5]
Tem-se ent�o, que a fun��o econ�mica do sindicato, corresponderia aos meios utilizados pelo sindicado para obter a receita necess�ria para o desenvolvimento de suas atividades.
J� para Amauri Mascaro Nascimento, a fun��o econ�mica seria vedada pela CLT, pois para ele, ao se vedar o exerc�cio, pelo sindicato, de atividade econ�mica, a primeira n�o seria poss�vel.
Jos� Cl�udio Monteiro de Brito Filho, em sua obra Direito Sindical, S�o Paulo: ed. LTr, 2000, defende a id�ia de que as formas admitidas pela legisla��o de aquisi��o de receita pelo sindicato est�o dentro da fun��o econ�mica do sindicato, portanto, filia-se a corrente de Magano.
Na verdade o que se tem no sistema brasileiro � a exist�ncia da atividade econ�mica exercida com restri��es, o que se coloca plenamente poss�vel j� que n�o extrapola os limites impostos pelo ordenamento jur�dico.
Embora a Consolida��o das Leis do Trabalho traz em seu artigo 564 a proibi��o da fun��o econ�mica, conforme abaixo transcrito, tem-se que referida proibi��o se refere a fun��o econ�mica em sentido estrito, ou seja, s� poderiam os sindicatos adquirir receita dentro dos limites tra�ados pela lei.
�Art. 564. �s entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribui��o representativa e coordenadora das correspondentes categorias ou profiss�es, � vedado, direta ou indiretamente, o exerc�cio de atividade econ�mica. (grifei)
O dispositivo legal acima mencionado que pro�be a atividade econ�mica, entretanto, para alguns autores, j� n�o est� em vigor, por ser incompat�vel com a liberdade sindical pregada em nosso sistema, como entende Zoraide Amaral de Souza, que afirma, em primeiro lugar, que o desempenho de atividades econ�micas pelo sindicato � uma necessidade, no mundo atual. Afirma, ainda, que � necess�rio que o sindicato tenha autonomia, sob pena de n�o poder exercer suas finalidade. Entende, por fim, que as proibi��es da CLT est�o revogadas, por n�o serem compat�veis com a liberdade garantida pelo texto constitucional, sendo que as atividades econ�micas devem manter car�ter acess�rio ou suplementar.[6] De acordo com o disposto no artigo 8�, inciso I, da Constitui��o Federal de 1998, resta evidente que as associa��es sindicais gozam de liberdade de administra��o, j� que n�o sofrem interven��o do Estado, tem-se por conclus�o que elas podem exercer atividade econ�mica, desce que o fa�am por meio de atividades l�citas e que sejam necess�rias para o cumprimento de sua finalidade, que, n�o � demais repetir, � coordenar e defender interesses profissionais e econ�micos, em prol de trabalhadores e empregadores.
2.2. Fun��o pol�tica
Disp�e o artigo 521, letra d, da CLT:
�S�o condi��es para o funcionamento do Sindicato:
D) proibi��o de quaisquer atividades n�o compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511, inclusive as de car�ter pol�tico partid�rio;�
Embora o dispositivo legal acima mencionado pro�ba a fun��o pol�tica do sindicato, n�o se pode concluir dessa forma, pois as normas restritivas da CLT em mat�ria sindical, se n�o reproduzidas no texto constitucional, devem ser consideradas como atentat�rias � liberdade sindical nele estabelecida.
Ainda, o sindicato atuando em favor de determinado grupo, tem, obrigatoriamente, fun��o pol�tica, ou seja, atua tamb�m, dentro de uma dimens�o pol�tica, conforme preceitua Amauri Mascaro Nascimento, que leciona que o sindicato n�o deixa de ser, no sentido amplo da express�o, um ser pol�tico.[7]
Diante disso, tem-se que a fun��o pol�tica exercida p� um sindicato n�o se deve confundir com a pol�tica partid�ria de um determinado partido pol�tico, ou seja, ainda que a atividade pol�tico-partid�ria seja pr�pria dos partidos pol�ticos e n�o deva ser representado pelo sindicato, n�o p� poss�vel imaginar o sindicato sem exercer fun��o pol�tica, em prol de seus membros. Nesse sentido, gest�es que fa�a o sindicato, no plano pol�tico, em busca da melhoria das condi��es de vida e de trabalho de seus representados, s�o perfeitamente leg�timas e em nada contrariam sua finalidade ou o ordenamento jur�dico.
Dessa forma, conclui-se que nada obsta a aproxima��o at� mesmo entre os sindicatos e partidos pol�ticos, o que verdadeiramente importa � que a finalidade destinada a cada um dos grupos, n�o sofram desvirtua��es, pois devem atingir ao objetivo destinado para cada um deles, ou seja, o dos sindicatos que � a de coordenar e defender interesses econ�micos e profissionais e dos partidos pol�ticos de aturem junto a partido pol�tico atuando com interesses pol�ticos.
2.3. Fun��o �tica
Mencionada por Oct�vio Bueno Magano � uma das fun��es do sindicato. Para ele num sistema de liberdade sindical, em que os grupos gozam de autonomia para a autodetermina��o de seus interesses, � natural que cada um deles tente usas dos meios de press�o que lhes parecem mais convenientes para o sucesso de seus objetivos, o que, em seu entendimento, justificaria a atua��o do Estado, resguardando os interesses da coletividade e impondo a ado��o de padr�es �ticos. [8]
Essa fun��o tem como finalidade evitar que na rela��o entre sindicatos representativos das categorias profissionais e econ�micas existam qualquer tipo de conduta eivada de m�-f�, j� que a rela��o entre o capital e o trabalho, no plano coletivo � repleto de interesses contrapostos, o que pressup�e certa beliger�ncia, da� porqu� qu�o importante essa fun��o para os sindicatos.
2.4. Fun��o de representa��o
A fun��o de representa��o encontra amparo legal do artigo 513 da CLT, em que se verifica a prerrogativa do sindicato de representar, perante as autoridades administrativas e judici�rias, os interesses de categoria ou os interesses individuais dos associados relativos � atividade ou profiss�o exercida. Tal fun��o � de suma import�ncia, a ponto de ter sido elevada ao dispositivo constitucional, conforme consta do artigo 8�, III, da Constitui��o Federal de 1988.
Nessa fun��o, o sindicato perante as autoridades administrativas e judiciais, dos interesses coletivos da categoria ou individuais dos seis integrantes, o que leva � atua��o do sindicato como parte nos processos judiciais em diss�dios coletivos destinados a resolver os conflitos jur�dicos ou de interesses, e nos diss�dios individuais de pessoas que fazem parte da categoria, exercendo a substitui��o processual, caso em que agir� em nome pr�prio na defesa do direito alheio, ou a representa��o processual, caso em que agir� em nome do representado e na defesa do interesses deste.
Sobre a representa��o, Orlando Gomes e �lson Gottschalk, tratando dos poderes do sindicato, disp�em que aquela seria: dos interesses gerais da profiss�o dos interesses individuais dos seus associados, e perante o empregador ou associa��o que o representa, na celebra��o da conven��o coletiva[9].
No tocante a atua��o, a representa��o pode se dar tanto no �mbito judicial quanto extrajudicial; quanto aos interesses, podem ser individuais ou coletivos e quanto aos limites subjetivos dessa representa��o podem ser ergas omnes e dos associados. Vejamos.
Judicialmente, a representa��o � tanto dos interesses individuais como dos coletivos, bem como, �s vezes, ocorre em favos de toda a categoria e, em outras, somente dos associados. A quase-totalidade das hip�teses envolve os interesses coletivos.
J� quanto � representa��o dos interesses individuais no plano judicial, ela existe, s� que de forma mais t�nue, a n�o ser que se considere a defesa de interesses individuais homog�neos.
Extrajudicialmente, o sindicato desempenha pap�is relevantes na representa��o de interesses, principalmente perante as empresas, nas gest�es que desenvolve em favor dos trabalhadores, em suas quest�es individuais e coletivas.
2.5. Fun��o negocial ou regulamentar
A fun��o negocial tem por finalidade buscara cria��o de normas e condi��es de vida e de trabalho que traduzam os interesses de seus representados.
Nesse sentido, a OIT (Organiza��o Internacional do Trabalho) possui conven��o espec�fica, a de n�mero 154 que versa �sobre a promo��o da negocia��o coletiva�, e foi ratificada pelo Brasil (ratifica��o registrada em 10.07.92)[10].
A Constitui��o Federal de 1988 em seu artigo 8�, inciso VI, disciplina que a fun��o negocial � prerrogativa exclusiva dos sindicatos, salvo quando a categoria estiver inorganizada, quando atuar� a federa��o e, na falta desta, a confedera��o.
A fun��o negocial do sindicato pode ser observada na pr�tica das conven��es e acordos coletivos de trabalho, onde o sindicato participa das negocia��es coletivas que ir�o culminar com a concretiza��o de normas coletivas a serem aplicadas � categoria.
Uma vez concretizada a negocia��o, s�o feitas as cl�usulas que ir�o estar contidas nas conven��es ou acordos coletivos, estabelecendo normas e condi��es de trabalho.
Referida fun��o encontra amparo em sua aplicabilidade junto ao artigo 7�, XXVI da Constitui��o Federal de 1988, quando reconhece as conven��es e os acordos coletivos de trabalho, al�m de certos diretos poderem ser modificados por negocia��o coletiva. Assim como encontra a obrigatoriedade da presen�a do sindicato nas negocia��es coletivas, no artigo 8�, VI, do mesmo texto legal.
Nesse mesmo sentido, assim disp�e a CLT em seu artigo 513:
b) celebrar contratos coletivos de trabalho�.
Diante disso, conclui-se que numa conven��o coletiva � obrigat�ria a presen�a do sindicato para que haja a negocia��o coletiva, o que se nota tamb�m no artigo 611 do mesmo dispositivo legal, onde disciplina que os acordos coletivos s�o celebrados pelo sindicato profissional com uma ou mais empresas (� 1� do artigo 611 da CLT).
2.6. Fun��o assistencial
A fun��o assistencial � a atribui��o conferida pela lei ou pelos estatutos ao sindicato para prestar servi�os aos seus representados, contribuindo para o desenvolvimento integral do ser humano.
Dessa forma, o sindicato presta das mais variadas formas, assist�ncia a seus membros e, na hip�tese brasileira, em certos casos a todos os integrantes da categoria por ele representados, como se verifica, por exemplo, com a assist�ncia judici�ria prevista nos artigos 14 a 18 da Lei 5584/70, e com a assist�ncia em caso de pedido de demiss�o de empregado e de pagamento das verbas decorrentes da extin��o do contrato individual de trabalho, estas duas� na forma do artigo 477, � 1� da CLT, quando se trata de empregado com mais de um ano de servi�o.
Pode-se afirmar ent�o que a fun��o assistencial consiste na presta��o de servi�os a seus associados ou, de modo extensivo, em alguns casos, a todos os membros da categoria. Trata-se ilustrativamente, de servi�os educacionais, m�dicos, jur�dicos e diversos outros.
A CLT determina aos sindicatos diversas atividades assistenciais, como educa��o (art. 514, par�grafo �nico; sa�de (art. 592); coloca��o (art.513, par�grafo �nico), lazer (art. 592); funda��o de cooperativas (art. 514, par�grafo �nico)e servi�os jur�dicos (art. 477, � 1�, 500, 513, 514. B, e Lei n� 5.584, de 1970, art. 18).
Desse modo, a fun��o assistencial � importante para os sindicatos, at� mesmo por servir de apoio dos trabalhadores. Todavia, n�o deve ser considerada como fun��o principal, uma vez que a finalidade direta e objetiva do sindicato n�o se presta a isso, j� que s�o cumpridas de outras formas.
2.7. Fun��o de arrecada��o
A fun��o de arrecada��o � aquela mediante a qual o sindicato imp�e contribui��es, a aprovada pela assembl�ia e fixada por lei, conforme disp�e o artigo art. 8�, IV, da Constitui��o Federal de 1988, quais sejam, mensalidades sindicais e descontos assistenciais, aquelas fixadas nos estatutos e estes em conven��es coletivas ou senten�as normativas.
H� opini�es favor�veis � supress�o da contribui��o sindical por ser vinculativa do sindicato ao Estado. No entanto, dela resulta a principal receita do sindicato, portanto, as arrecada��es nada mais s�o do que tipos de receitas do sindicato, conforme se verificar� no pr�ximo cap�tulo.
Os sindicatos, historicamente, nasceram como �rg�o de luta de classes. Contudo, atualmente possuem diversas fun��es, dentre as quais pode-se destacar a negocial, a assistencial e a postulat�ria, conformo visto anteriormente cada uma delas.
Ocorre que para o custeio de suas in�meras fun��es, disp�e o sindicato de fontes de receita elencadas no artigo 548 da CLT, mas precisamente a renda produzida pelos bens e valores de sua propriedade, as doa��es, legados, multas, rendas eventuais e, principalmente, as contribui��es, que, por seu turno, dividem-se basicamente em quatro tipos: sindical, confederativa, assistencial e associativa.
3.1 Contribui��o sindical
O imposto sindical foi institu�do com a Constitui��o de 1937, pois se conferia aos sindicatos, no exerc�cio de fun��o delegada do Poder P�blico, a possibilidade de impor contribui��es, mesmo que n�o fossem os contribuintes seus s�cios, bastando pertencer � categoria profissional ou econ�mica (art.138).
A contribui��o sindical � disciplinada no art. 578 a 610 da CLT. Trata-se de parcela devida por todos que participarem de determinada categoria profissional ou econ�mica, ou ainda de uma profiss�o liberal, em favor do sindicato ou, em caso de inexist�ncia deste �ltimo, da federa��o representativa da categoria ou profiss�o.
Cuida-se assim, de uma presta��o pecuni�ria e, de acordo com a legisla��o vigente, compuls�ria, que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei.
A contribui��o sindical independe da condi��o de associado ou n�o, tanto do trabalhador quanto do empregador.
Essa contribui��o corresponde para os empregados a um dia de trabalho, descontado em folha no m�s de mar�o de cada ano, salvo para os empregados que n�o estejam trabalhando ou forem admitidos ap�s esse m�s, quando o desconto ocorrer� no m�s subseq�ente ao retorno ou � admiss�o.
Essa contribui��o � devida tanto para o sindicato como para a federa��o e para a confedera��o, sendo repartida entre as entidades sindicais na forma da lei.
Quanto a sua natureza jur�dica esta tem natureza de tributo contida no artigo 3� do CTN, pois � presta��o pecuni�ria, exigida em moeda; � compuls�ria, pois independe da vontade da pessoa em contribuir, O desconto da Contribui��o sindical pelo empregador independe da vontade do empregador. Sua cobran�a � feita pelo fiscal do trabalho, logo sua natureza � tribut�ria.
3.2. Contribui��o confederativa
Essa contribui��o encontra amparo legal no artigo 8�, inciso IV da Constitui��o Federal de 1988 que disp�e: �a assembl�ia geral fixar� a contribui��o que, em se tratando de categoria profissional, ser� descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representa��o sindical respectiva, independentemente da contribui��o prevista em lei�.
A contribui��o confederativa � estabelecida pela Assembl�ia Geral, podendo figurar no estatuto da entidade ou em acordos ou conven��es coletivas do trabalho. Em todos os casos, por�m, obriga apenas os filiados ao sindicato.
A contribui��o confederativa � uma obriga��o consensual, em raz�o de depender da vontade da pessoa que ir� contribuir, inclusive participando da assembl�ia geral na qual ela ser� fixada, pois � a assembl�ia que ir� fixar o quantum de contribui��o. Sendo assim, a contribui��o confederativa n�o � compuls�ria, com o que ningu�m poderia se opor a sua cobran�a, mas facultativa, pois s� vincula os associados.
Tem como finalidade o custeio do sistema confederativo, tendo como credores o sindicato da categoria profissional ou econ�mica, e como devedores os empregados ou empregadores.
A jurisprud�ncia do Tribunal Superior do Trabalho tem compreendido que a contribui��o confederativa somente � devida, entretanto, pelos trabalhadores sindicalizados, n�o sendo v�lida sua cobran�a aos demais obreiros (Precedente Normativo 119, SDC.
3.3. Contribui��o assistencial
Trata-se de um pagamento feito pela pessoa pertencente � categoria profissional ou econ�mica ao sindicato da respectiva categoria, em virtude de este ter participado das negocia��es coletivas, de ter incorrido em custos para esse fim, ou para pagar determinadas despesas assistenciais realizadas pela agremia��o.
Encontra seu fundamento legal na al�nea �e� do artigo 513 da CLT.
N�o h� que se confundir a contribui��o confederativa com a contribui��o assistencial, posto que esta tem amparo legal no inciso IV, art. 8� da Constitui��o Federal de 1988 e �quela tem est� amparada na al�nea e, do artigo 513 da CLT.
Desta forma ambas s�o contribui��es cumul�veis.
O objetivo da contribui��o assistencial � a cobertura dos servi�os assistenciais prestados pelo sindicato, inclusive por ter participado das negocia��es coletivas ou da propositura do diss�dio coletivo, enquanto que a contribui��o confederativa ir� ser repartida nesse sentido, pois visa ao custeio n�o do sindicato, mas do sistema confederativo, que compreende o sindicato, a federa��o e a confedera��o. A contribui��o confederativa n�o resulta de acordo, conven��o ou senten�a normativa, mas das disposi��es da assembl�ia geral.
A contribui��o assistencial geralmente � paga apenas pelos empregados, enquanto a contribui��o confederativa ser� paga n�o s� pelos empregados, mas tamb�m pelos empregadores, visando ao custeio do sistema confederativo.
Nesse sentido, a jurisprud�ncia da Se��o de Diss�dios Coletivos do Tribunal Superior do trabalho tem, entretanto, considerado inv�lidas tais contribui��es, quando dirigidas a trabalhadores n�o sindicalizados, na esteira do que tamb�m compreende com rela��o � contribui��o confederativa (PN 119, SDC). Na verdade, percebe-se no presente quadro, clara tend�ncia jurisprudencial do TST de restringir as modalidades compuls�rias de financiamento do sindicato, que se estendam a toda a categoria e n�o apenas aos sindicalizados, somente � velha contribui��o sindical imperativa do texto da CLT.[11]
A contribui��o assistencial n�o tem natureza tribut�ria, � um desconto de natureza convencional, facultativo, estipulado pelas partes e n�o compuls�rio, que seria proveniente de lei. Esta decorre da autonomia da vontade dos contratantes ao pactuarem o desconto pertinente na norma coletiva, embora a referida contribui��o tamb�m possa ser estabelecida em senten�a normativa.
A mensalidade sindical � paga apenas pelos associados ao sindicato, sendo prevista pelo estatuto de cada entidade sindical. Assim, apenas os filiados aos sindicatos � que pagam a mensalidade sindical, pois se beneficiam dos servi�os prestados pelo sindicato, como atendimento m�dico, dent�rio, assist�ncia judici�ria. �, portanto, a contribui��o associativa ou mensalidade sindical decorrente da previs�o do estatuto do sindicato. Dois s�o os requisitos necess�rios ao pagamento da mensalidade sindical; a pessoa ser filiada ao sindicato e o estatuto da entidade sindical prever seu pagamento.
As contribui��es constituem as principais fontes de receita do sistema sindical brasileiro, subdividindo-se nas seguintes: sindical, confederativa, assistencial e mensalidade sindical.
A contribui��o sindical tem car�ter compuls�rio, sendo legalmente prevista e regulamentada, constituindo uma esp�cie de contribui��o coorporativa, no interesse de categorias profissional e econ�mica, submetendo-se ao regime jur�dico tribut�rio.
As contribui��es assistencial, confederativa e mensalidade sindical, diferentemente, n�o t�m car�ter compuls�rio para todos os membros da categoria e muito embora tenham previs�o legal s�o estabelecidas e reguladas por instrumentos coletivos ou pelo estatuto do sindicato. N�o s�o, portanto, consideradas contribui��es sob o regime jur�dico tribut�rio, sendo regidas por seus pr�prios instrumentos reguladores, n�o havendo interven��o do Minist�rio do Trabalho e n�o se submetendo �s peculiaridades pr�prias do g�nero tributos.
BRITO FILHO, Jos� Cl�udio Monteiro de. Direito Sindical. S�o Paulo: LTr, 2000.
COSTA, Armando Casimiro, FERRARI, Irany, MARTINS, Melch�ades Rodrigues. Consolida��o das Leis do Trabalho. S�o Paulo: LTr, 3� edi��o, 2006. DELGADO, Maur�cio Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. S�o Paulo: LTr, 2003.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Curso de Direito do Trabalho. S�o Paulo: Saraiva, 19� edi��o, 2004.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Comp�ndio de Direito Sindical. S�o Paulo: LTr, 3� edi��o, 2003.
[1] Brito Filho, Jos� Cl�udio Monteiro de, Direito Sindical, SP, LTr, 2000, p. 121. [2] Apud Nascimento, Amauri Mascaro. Comp�ndio de Direito Sindical, SP:LTr, 3� Edi��o, 2003, p. 214.
[5] Magano, Oct�vio Bueno, Manual de Direito do Trabalho. 2. ed. S�o Paulo: LTr, Volume III � Direito Coletivo do Trabalho, 1990. P.127.
[6] Apud Brito Filho, Jos� Cl�udio Monteiro de, Direito Sindical, SP, LTr, 2000, p. 165. [7] Nascimento, Amauri Mascaro. Direito Sindical, SP:Saraiva, 1989. P. 205.
[8] Magano, Oct�vio Bueno, Manual de Direito do Trabalho. 2. ed. S�o Paulo: LTr, Volume III � Direito Coletivo do Trabalho, 1990. P.127.
[9]� Apud Brito Filho, Jos� Cl�udio Monteiro de, Direito Sindical, SP, LTr, 2000, p. 172. [10] A OIT possui, ainda, sobre a negocia��o coletiva, as Conven��es ns. 98 e 151 e a Recomenda��o n� 159.
[11] Godinho, Maur�cio Delgado, Direito Coletivo do Trabalho, 2� ed., S�o Paulo, LTr, 2003, p. 92.
(Artigo elaborado em mar�o/2006)
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Data/hora acesso: 24/7/2016-7:33:50