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Timestamp: 2014-07-31 07:26:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 965', 'ARTIGO 235', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 7', 'artigo 88', 'artigo 7']

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Acórdão nº 1802/2013 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2013
Pedidos de Reexame. Aposentadorias. Ipea. Tempo de Serviço Rural. Conhecimento Dos Recursos. Impossibilidade de Computo do Tempo Rural Sem a Respectiva Contribuição Previdenciária. Prevalência, em Caráter Excepcional, do Princípio da Segurança Jurídica em Face da Impossibilidade de Retorno ao Trabalho. Provimento de Um Dos Recursos Analisados e Negativa de Provimento Dos Demais. Reforma do Acórdão...
Códigos Nacional ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidade civil da pessoa começa ... à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família. ... a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários. ARTIGO 965. Goza ...
Códigos Nacional ... instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, ... a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide Emenda ...ARTIGO 235-B. São deveres do motorista profissional:. #Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195-49.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2012
Códigos Nacional ... de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto ...§ 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador- PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a ...V- o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a ...
Códigos Nacional ... do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino - a ..., a Constituição Federal estabelece o direito dos trabalhadores, pais e responsáveis, à educação de seus filhos e dependentes ...Serão essas, certamente, pré-escolas da zona rural. Mais grave é que 58% das crianças freqüentam estabelecimento ...
O Direito Fundamental ao Trabalho no Contexto do Pós-Neoliberalismo. A Proteção do Direito Fundamental ao Trabalho Acordão nº 20110493855 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Maio de 2011
Códigos Nacional ...CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO I Dos Deveres. ARTIGO ... que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado ... ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o ...
Decreto-Lei N. 5.452 - de 1º de maio de 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho Introdução ... e regalias que não podem ser recusadas aos trabalhadores. O Direito do Trabalho - denominação acolhida, presentemente, ...", desdobrando-se em cinco capítulos: "dos direitos e deveres individuais e coletivos"; "dos direitos sociais"; "da .... 5) Empregador Rural: O art. 3º, da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, dá-nos o ...
Códigos Nacional ... a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:. I - na recuperação judicial e na ...§ 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos ...§ 2o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ...
Códigos Nacional ...CAPÍTULO I Dos direitos e deveres individuais e coletivos. ARTIGO 5. Todos são iguais perante a ...XXVI- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não ...ARTIGO 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
DOU. Diario Oficial da União 18 de Março de 1963 ... Art. 96. Constitui falta grave qualquer das discriminadas no artigo 88, cuja repetição representa séria violação dos deveres e obrigações do trabalhador rural. Art. 97. O trabalhador rural estava, acusado de falta grave, poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua dispensa só se tornará efetiva após ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM 29/12/2005, APÓS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000, OU SEJA, AJUIZADA POSTERIORMENTE A 29/05/2005. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da...
DOU. Diario Oficial da União 05 de Outubro de 1988 ...CAPÍTULO I . . Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Art. 5.º Todos são iguais ... XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não ... Art. 7.º (*) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
Decreto-Lei N. 5.452 - de 1º de maio de 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho Das normas gerais de tutela do trabalho ... com as reivindicações cotidianas das classes trabalhadoras. Que dizer do nosso Direito do Trabalho? Na terceira década do ... - aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e ...Entre os deveres do sindicato intermediador do trabalhador avulso, avulta sua ...
Decreto-Lei N. 5.452 - de 1º de maio de 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho Das normas especiais de tutela do trabalho ... social de alguns países revela que as suas classes trabalhadoras chegam a pedir ao legislador que as deixem em paz na conquista de ... Leis do Trabalho ou da legislação protetora do trabalho rural. O trabalhador que ordinariamente realiza atividades sazonais ou ..., é na CLT que encontramos quais os direitos e deveres do sindicato (Título V. Da Organização Sindical. Capítulo I). ...
A flexibilização da jornada de trabalho e a violação do direito à saúde do trabalhador ..., por sua manifesta influência no tempo de vida do trabalhador, como se colocou em destaque no capítulo anterior. Assim, faz-se ..." e "limitação da jornada laboral", ainda que esses dois deveres dos poderes públicos estejam previstos no art. 40.2 da CE. E .../1973 , que estabelece normas regulamentadoras do trabalho rural , não faz qualquer menção a esta ficção legal, estabelecendo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-57.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO DEGRADANTE. CARACTERIZAÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se...
Proteção do Trabalhador em Face da Automação. Eficácia jurídica e social do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Brasileira ... Brasileira preceitua que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...Como norma programática, aquelas formas impõem deveres ao legislador ordinário; condicionam legislação futura; ...Cita-se, por exemplo, o caso do trabalhador rural em certas regiões onde a mecanização supriu totalmente a sua ...
Previdência Social. Custeio e benefícios Parte II. Contribuintes e beneficiários ...�sicas que exercem atividade remunerada, sejam estes trabalhadores empregados ou não. Na condição de segurados, estes indivíduos ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e ... na forma de cultos, traduzidas em ritos, práticas e deveres para com o Ser Superior. · Instituto de vida consagrada: ...
Acórdão nº 70047407879 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a lei de regência, a concessão do auxílio-acidente instituído pela Lei n° 8.213/91 ao trabalhador rural depende, alem da comprovaçã...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-38.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior orienta-se no sentido de ser inaplicável ao processo do trabalho a regra inserta no art. 475-J do CPC, ante a existência de normatização específica na CLT acerca da forma de cumprimento do título executivo judicial no âmbito do processo do...