Source: https://dre.tretas.org/dre/3430157/aviso-10964-2018-de-10-de-agosto
Timestamp: 2018-08-19 14:09:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 34', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 8', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 19']

Aviso 10964/2018
Aviso 10964/2018, de 10 de Agosto
Corpo emitente: Finanças, Planeamento e das Infraestruturas, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de um técnico superior para a área de gestão e apuramento das ajudas no âmbito da política agrícola comum, do Departamento de Ajudas Diretas
Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 1 técnico superior para a área de gestão e apuramento das ajudas no âmbito da política agrícola comum, do Departamento de Ajudas Diretas, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), de 12 de julho de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do IFAP, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
4 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio e Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA, que declarou não inexistirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
5 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 posto de trabalho no mapa de pessoal do IFAP, I. P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior no Núcleo da Condicionalidade e POSEI, do Departamento de Ajudas Diretas e, caso se verifique a previsão do n.º 1 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, será constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
6 - Caracterização sumária das funções (em conformidade com o mapa de pessoal aprovado para 2018).Desempenho de funções na área de gestão e apuramento de ajudas do FEAGA, no âmbito da política agrícola comum, com enfoque nas seguintes tarefas:
Análise do cálculo da taxa da Condicionalidade;
Análise de reclamações e de pedidos de informação;
Preparação de respostas a entidades internas e externas;
Colaboração no desenvolvimento aplicacional do sistema de apuramento da taxa da Condicionalidade;
Realização de testes informáticos;
Atualização de normas, manuais técnicos e notas informativas.
7 - Perfil: estar habilitado com o grau académico de licenciatura em áreas de engenharia em ciências agrárias, economia e gestão relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho.
8 - Experiência profissional: Na aplicação dos métodos de seleção previstos no presente aviso, será valorizada a experiência, devidamente comprovada, em:
Conhecimento da base de dados do Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal e dos Sistemas de Informação Geográfica;
Conhecimentos sobre os Requisitos Legais de Gestão e Normas das Boas Condições Agrícolas e Ambientais das Terras;
Áreas de informática na ótica do utilizador;
No exercício de funções que exijam responsabilidade, iniciativa, autonomia e orientação para resultados.
9 - Posição remuneratória de referência: A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
10 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 20.º da LOE 2018, estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado.
11 - Local e horário de trabalho: Nas instalações do IFAP, I. P. em Lisboa, em regime de horário de trabalho normal.
12 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
c) Estar habilitado com o grau académico de licenciatura preferencialmente em áreas de engenharia em ciências agrárias, economia e gestão relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho.
13 - O candidato deve reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da candidatura.
14 - Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do IFAP, I. P., idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
15 - No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
16 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
16.1 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de (10) dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura disponível na página eletrónica www.ifap.pt, que deve ser entregue em suporte papel, pessoalmente, ou remetido por correio registado com aviso de receção para IFAP, I. P., sito na Rua Castilho n.º 45-51, 1269-164 Lisboa.
16.2 - A candidatura deve ser efetuada no prazo e pela forma referida no número anterior, sob pena de não ser admitida.
16.3 - No formulário de candidatura devem constar os seguintes elementos:
b) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, identificação fiscal, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista, assinalando o consentimento ou não, da sua utilização para remessa de comunicações e notificações);
h) Declaração do candidato, da veracidade dos factos constantes na candidatura.
16.4 - Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Certificado de habilitações académicas (cópia);
b) Certificado(s) ou comprovativo(s) da(s) ação(ões) de formação realizada(s) com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura (cópia(s);
16.5 - A falta de apresentação dos documentos referidos na alínea b) do ponto anterior prejudica a sua valoração para efeitos de avaliação curricular.
16.6 - Os candidatos pertencentes ao mapa de pessoal do IFAP,I. P. ficam dispensados da apresentação da declaração referida na alínea d) do ponto 16.4
16.7 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria 145-A/20011, de 6 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão do candidato, se a falta dos mesmos impossibilitar a sua admissão ou avaliação.
16.8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
17.1 - Obrigatório: sem prejuízo do disposto em 17.2., nos termos do n.º 1 e 5 do artigo 36.º da LTFP, o único método de seleção obrigatório a aplicar é a prova de conhecimento.
17.2 - Aos candidatos que se encontrem a exercer funções idênticas às do posto de trabalho publicitado, bem como, aos candidatos que, encontrando-se em situação de requalificação, se tenham por último, encontrado a exercer as referidas funções, o único método de seleção obrigatório a aplicar é o da avaliação curricular, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 36.º da LTFP.
17.3 - Os candidatos que preencham as condições previstas no ponto anterior podem afastar, mediante declaração escrita no formulário de candidatura, a aplicação da avaliação curricular, optando pela realização da prova de conhecimento (cf. n.º 3 do artigo 36.º da LTFP).
17.4 - Complementar: nos termos do disposto no n.º 4 do referido artigo 36.º da LTFP e dos artigos 7.º e 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, determina-se como método de seleção complementar a entrevista profissional de seleção (EPS), para além do método de seleção obrigatório.
17.5 - Classificação final: a classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,70*AC + 0,30*EPS;
CF = 0,70*PC + 0,30*EPS;
18 - Prova de conhecimento: a prova de conhecimento é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função.
18.1 - A Prova de conhecimento: com carater eliminatório, terá a forma escrita, na modalidade de escolha múltipla com uma pergunta de desenvolvimento e a duração de cerca de 60 minutos versando sobre a seguinte temática:
Missão e atribuições do IFAP e seus estatutos;
18.2 - Elementos necessários à preparação dos temas:
Lei Orgânica do IFAP.IP;
Estatutos do IFAP.IP;
Reg. (EU) n.º 1305/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro;
Reg. (EU) n.º 1306/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro;
Reg. (EU) n.º 1307/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro
19 - Avaliação curricular: a avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente: as habilitações académicas, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.
20 - Entrevista profissional de seleção: a entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
21 - Utilização faseada dos métodos de seleção: por razões de celeridade opta-se pela possibilidade de utilização dos métodos de seleção de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
22 - Motivos de exclusão: são motivos de exclusão do presente procedimento o incumprimento dos requisitos mencionados neste Aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regulamentarmente previstos, tais como a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores no primeiro método de seleção aplicado, não sendo nesse caso aplicado o método seguinte.
23 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do IFAP, I. P., e na sua página eletrónica.
24 - Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção.
25 - Os candidatos excluídos são, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
26 - As atas do Júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
27 - A lista de ordenação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do IFAP, I. P., após aplicação dos métodos de seleção.
Presidente: Maria Isabel Sacadura Monteiro - Diretora do Departamento de Ajudas Diretas;
1.º Vogal efetivo, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos - António Manuel Radich Rego - Chefe de Unidade de Pagamentos Diretos, do Departamento de Ajudas Diretas;
2.º vogal efetivo - Rui Paulo Viana da Silva Neves - Chefe de Unidade de Regime de Pagamento Base, do Departamento de Ajudas Diretas;
1.º vogal suplente - Luís Manuel Carneiro Fernandes de Castro - Técnico Superior;
2.º vogal suplente - Maria José Mata Sousa Chora Castelo Ramos - Chefe do Núcleo de Condicionalidade e POSEI, do Departamento de Ajudas Diretas.
29 - A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local público e visível das instalações do Instituto, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
30 - Quotas de emprego: No âmbito do Decreto-Lei 29/01, de 3 de fevereiro, para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura obrigatório, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência nos termos do diploma supramencionado. Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
31 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
32 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página eletrónica do IFAP, I. P., (www.ifap.pt) e por extrato, no prazo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
25 de julho de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Ribeiro.
311538397
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3430157.dre.pdf .
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