Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=43&pagina=1&nid=10536
Timestamp: 2013-06-19 23:21:34+00:00
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1. Nos presentes autos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Rela��o de Guimar�es, a Relatora proferiu a Decis�o Sum�ria n.� 178/2012: �I � RELAT�RIO
1. Nos presentes autos, em que � recorrente A. e recorrido o Minist�rio P�blico, foi interposto recurso, em 06 de fevereiro de 2012 (fls. 4724 e 4725), ao abrigo da al�nea b) do n� 1 do artigo 70� da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do ac�rd�o proferido pela Sec��o Penal do Tribunal da Rela��o de Guimar�es, em 23 de janeiro de 2012 (fls. 4686 a 4704), para que se proceda � fiscaliza��o da constitucionalidade de norma extra�da do �art.� 374� n� 2 do C.P.P., quando interpretada no sentido de que n�o � necess�rio fundamentar de facto e de direito o douto ac�rd�o, bastando apenas fazer refer�ncias aos elementos de prova, bem como uma refer�ncia ao exame cr�tico efetuado� (fls. 4741). Posto isto, cumpre apreciar e decidir.
2. O recurso foi admitido por despacho da Relatora junto do tribunal �a quo�, proferido em 17 de fevereiro de 2012 (fls. 4750 e 4750-verso). Por�m, por for�a do n.� 1 do artigo 76� da LTC, essa decis�o n�o vincula o Tribunal Constitucional, conforme resulta do n.� 3 do mesmo preceito legal, pelo que deve come�ar-se por apreciar se est�o preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso previstos nos artigos 75�-A e 76�, n� 2, da LTC.
3. Deve frisar-se que o Tribunal Constitucional apenas pode conhecer de normas que tenham sido efetivamente aplicadas pelos tribunais recorridos, conforme expressamente determina o artigo 79�-C da LTC. Ora, da an�lise da decis�o recorrida resulta, sem qualquer margem para d�vidas, que aquela nunca interpretou o artigo 374� do C�digo de Processo Penal (CPP) no no �sentido de que n�o � necess�rio fundamentar de facto e de direito o douto ac�rd�o, bastando apenas fazer refer�ncias aos elementos de prova, bem como uma refer�ncia ao exame cr�tico efetuado�.
Bem pelo contr�rio, a decis�o recorrida considerou que a decis�o condenat�ria de primeira inst�ncia se encontrava suficientemente fundamentada, de facto e de Direito, apenas se verificando uma discord�ncia do recorrente face � referida fundamenta��o. A mero t�tulo de exemplo, vejam-se as seguintes passagens da decis�o recorrida:
�No caso concreto n�o se vislumbra da an�lise da senten�a qualquer v�cio dos apontados pelo arguido, encontrando-se a prova dada como assente devidamente alicer�ada na prova que foi produzida em audi�ncia de julgamento (�).
A corre��o pretendida pelo recorrente A. prende-se com a pret�rita falta de fundamenta��o da decis�o de improced�ncia do recurso em mat�ria de facto. Para o reclamante �n�o chega� escrever o que se escreveu, deixando claro que n�o ficou convencido com os argumentos expendidos, que entendeu.
Por�m, e salvo o devido respeito, o respeito pelo dever de fundamenta��o n�o depende da aceita��o dos motivos da decis�o por todos os seus destinat�rios, mormente pelo destinat�rio recorrente, mas sim pela inteligibilidade das raz�es avan�adas.� (fls. 4692 e 4693)
Em suma, torna-se indesment�vel que a decis�o recorrida nunca aplicou a interpreta��o reputada de inconstitucional pelo recorrente, antes tendo afirmando que a decis�o de primeira inst�ncia se encontrava suficientemente fundamentada de facto e de Direito. Assim sendo, mais n�o resta do que negar o conhecimento do objeto do presente recurso, conforme determinado pelo artigo 79�-C da LTC.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 78�-A da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, na reda��o que lhe foi dada pela Lei n.� 13-A/98, de 26 de fevereiro, decide-se n�o conhecer do objeto do recurso interposto. Custas devidas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 7 UC�s para o recorrente, nos termos do n.� 2 do artigo 6� do Decreto-Lei n.� 303/98, de 07 de outubro.�
2. Inconformado com a decis�o proferida, o recorrente veio deduzir a seguinte reclama��o:
�A quando da interposi��o do recurso, requereu o arguido que, ap�s a admiss�o do recurso lhe seja concedido prazo para a apresenta��o das alega��es, de acordo com o disposto no art. 79�, n� 1 e 2 da Lei 28/82 de 15.11. � (seria) em sede de tais alega��es que o arguido/recorrente explanaria a sua motiva��o para o que alega. Na Douta decis�o sum�ria indica-se um pequeno excerto do Ac�rd�o recorrido, mas sem ter em conta a globalidade da decis�o recorrida. Na verdade, � entendimento do recorrente que a Douta decis�o recorrida enferma de viola��o dos preceitos constitucionais. O arguido tem o direito constitucional de apresentar a quem de direito - Venerando Tribunal Constitucional - a sua argumenta��o, expressa nas alega��es de recurso que pretende apresentar. Salvo o devido respeito, decis�o contr�ria, implica a viola��o dos direitos fundamentais do arguido previstos nos artigos 18�, n.� 2, 32�, n.� 1 e 8 e 34� n.� 1 e 4 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, o que implica a inconstitucionalidade, por viola��o do artigo 32� n.� 1, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. Por essa raz�o e sempre como devido respeito por opini�o contr�ria, tem o arguido, aqui reclamante, o direito de ver o recurso apresentado admitido e apreciado pela mais alta inst�ncia judicial do nosso Pa�s, devendo qualquer interpreta��o em sentido contr�rio, ser considerada inconstitucional.�
3. Notificado para o efeito, o Minist�rio P�blico veio responder nos seguintes termos.
A admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, depende da verifica��o de diversos requisitos.
Naturalmente que admitido o recurso no tribunal a quo, a inverifica��o de um desses pressuposto de admissibilidade leva a que seja proferida decis�o sum�ria a n�o conhecer do seu objeto (artigo 78�-A, n� 1, da LTC).
Assim, devendo aplicar-se aquele n.� 1 do artigo 78.�-A, n�o tem o Senhor Conselheiro Relator de mandar notificar o recorrente para apresentar alega��es (artigo 78.�-A, n.� 5, da LTC). 4�
Os requisitos de admissibilidade, constam, alguns da pr�pria Constitui��o (artigo 280.�, n.� 1, al�nea b)) e, quanto aos outros, a Constitui��o remete para a lei a fixa��o do regime (artigo 280.�, n.� 4 da Constitui��o), sendo essa Lei, a Lei n.� 28/82, de 15 de novembro (LTC), mais concretamente o seu artigo 70.�.
N�o faz, pois, sentido, falar, em geral, em inconstitucionalidade - como faz o recorrente -, ao exigir-se a verifica��o de requisitos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade.
Ora, como muito bem se diz e demonstra na douta decis�o reclamada, a decis�o recorrida, proferida no Tribunal da Rela��o de Guimar�es, n�o aplicou a norma do artigo 374.�, n.� 2, do CPP, na interpreta��o que o recorrente pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional e enunciou no requerimento de interposi��o do recurso, faltando, pois, aquele requisito de admissibilidade do recurso.
Invocando o recorrente a insuficiente fundamenta��o do ac�rd�o proferido em 1.� inst�ncia, a Rela��o entendeu que tal decis�o n�o enfermava de qualquer v�cio, designadamente do invocado.
Elucidativo de que, na opini�o do recorrente, � a insuficiente fundamenta��o que viola princ�pios constitucionais, � o afirmado, por aquele (ainda que de forma pouca rigorosa quanto se refere a �decis�o recorrida�, que � a da Rela��o e n�o a proferida em 1� inst�ncia), na presente reclama��o:
� Na verdade � entendimento do recorrente que a douta decis�o recorrida enferma de viola��o de preceitos constitucionais�.
4. A decis�o reclamada n�o conheceu do objeto do recurso por entender que a decis�o recorrida n�o tinha aplicado a norma com a interpreta��o reputada de inconstitucional pelo ora reclamante. Com efeito, a decis�o recorrida nunca afirmou que seria dispens�vel a fundamenta��o de facto e de Direito de uma decis�o condenat�ria. Pelo contr�rio � como, ali�s, j� evidenciado pela decis�o reclamada � afirmou que tal fundamenta��o havia sido plenamente assegurada pelo tribunal de primeira inst�ncia, raz�o pela qual o Tribunal Constitucional mais n�o podia fazer do que recusar conhecer do objeto do presente recurso, em estrita aplica��o do artigo 79�-C da LTC.
Quanto � alegada inconstitucionalidade do n.� 1 do artigo 78�-A da LTC, por permitir a prola��o de decis�o sum�ria em caso de n�o preenchimento dos pressupostos processuais necess�rios ao conhecimento do objeto do recurso, deve notar-se que j� existe sobre esta quest�o jurisprud�ncia un�nime e consolidada no Tribunal Constitucional (cfr. Ac�rd�os n.� 80/99, n.� 550/99, n.� 223/2001, n.� 307/2001, n.� 456/2002, n.� 402/2005, n.� 420/2005, n.� 283/2006, n.� 49/2007, n.� 530/2007 e n.� 193/2008, todos dispon�veis in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/). Conforme notou o Ac�rd�o n.� 530/2007, a dispensa de alega��es escritas �constitui medida adequada e id�nea a assegurar uma maior efici�ncia e celeridade na tramita��o processual constitucional, ao dispensar a competente sec��o da an�lise aprofundada de uma quest�o controvertida sobre a qual n�o subsistem d�vidas significativas�, para al�m de se apresentar como a medida menos lesiva de entre as medidas alternativas, j� que permite, precisamente, a impugna��o da decis�o do Relator para a confer�ncia prevista no artigo 78�-A, n.� 3, da LTC, tal como est� a ocorrer, em sede do presente ac�rd�o, o que assegura plenamente o direito de acesso � Justi�a Constitucional. Mais uma vez, este Tribunal, atrav�s do Ac�rd�o n.� 714/98 (igualmente dispon�vel in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/) tamb�m j� notou, reportando-se � possibilidade legal de prola��o de decis�es sum�rias, que:
�Este regime substituiu um outro em que o relator, verificando que se n�o podia conhecer do objeto do recurso ou que a quest�o a decidir era simples, elaborava uma sucinta exposi��o escrita do seu parecer e mandava ouvir cada uma das partes por cinco dias - seguidamente, o processo ou era logo julgado (pelo col�gio dos ju�zes) ou continuado para alega��es.
O regime que passou a vigorar com a Lei n�. 13-A/98 visou uma maior celeridade na decis�o dos recursos, sem perda dos direitos de audi�ncia das partes.
Estes direitos est�o convenientemente assegurados com a faculdade que � dada �s partes de reclamar para a confer�ncia nos termos do artigo 78�-A n�. 3 da LTC, podendo, designadamente, o recorrente defender, nessa reclama��o, que n�o deveria ter havido lugar a decis�o sum�ria, caso em que, a obter vencimento, se seguir�o os termos previstos no n�. 5 do mesmo artigo 78�-A.
A pr�pria raz�o de ser da norma contida no artigo 78�-A n�. 1 da Lei n�.28/82 e o car�ter provis�rio, ou prec�rio, da decis�o sum�ria (ela s� se converte em definitiva se n�o for reclamada), afastam, pois, a aplica��o do artigo 3� n�. 3 do CPC, no sentido pretendido pelo reclamante - a decis�o do Tribunal, com a sua forma��o colegial, nunca constituir�, para o recorrente, uma decis�o-surpresa.�
Acrescente-se ainda que o recorrente chega mesmo a afirmar que a pr�pria decis�o recorrida � que padeceria de inconstitucionalidade, por alegada viola��o de preceitos constitucionais. Sendo o Tribunal Constitucional apenas competente para controlar a constitucionalidade de �normas jur�dicas� e n�o de decis�es jurisprudenciais, tamb�m por esta raz�o lhe seria imposs�vel conhecer do objeto do recurso apresentado.
Assim sendo, mais n�o resta do que confirmar o teor da decis�o reclamanda, indeferindo-se a presente reclama��o.
P�g. 1/366 585795