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Timestamp: 2019-01-17 01:37:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 40', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 19', 'Artigo 57', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 9', 'Artigo 3']

Heitor Wagner Fartaria Câmara
1 PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE Deliberações CMC POR: 17/04/2009, 14/08/2009, 20/04/2010, 4/04/2011, 30/01/2012 e 20/03/2012 EQUIPAMENTOS PARA A COESÃO LOCAL ENTRADA EM VIGOR EM 21/03/2012 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POR DE 20/03/2012 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito 1. O presente regulamento estabelece as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de cofinanciamento comunitário, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), previsto nos Programas Operacionais Regionais do Continente (POR), visando a qualificação integrada de espaços subregionais através do apoio aos investimentos em equipamentos e serviços coletivos de proximidade. 2. As operações a apoiar no âmbito deste regulamento são as enquadráveis nos Eixos Prioritários dos seguintes Programas: a) POR Norte: Eixo IV Coesão Local e Urbana ; b) POR Centro: Eixo III Coesão Local e Urbana ; c) POR Alentejo: Eixo III Coesão Local e Urbana ; d) PORegional Lisboa: Eixo III Coesão Social ; e) POR Algarve: Eixo III Valorização Territorial e Desenvolvimento Urbano. 3. O âmbito territorial de aplicação do presente regulamento corresponde, em cada PO Regional, à respetiva NUTS II. Artigo 2.º Objetivos 1. Os domínios de intervenção deste regulamento abrangem operações que reforcem o acesso a equipamentos e serviços coletivos que concorram para a coesão territorial, particularmente os desportivos e os sociais, concebidas de modo integrado e em concertação intermunicipal, visando a melhoria da qualidade de vida das populações, a inclusão social e o equilíbrio das redes locais de equipamentos. 2. Os objetivos específicos a prosseguir neste âmbito são: a) Disponibilizar espaços desportivos de proximidade e pequena escala global para a prática físico-desportiva, facilmente acessíveis a partir dos locais de ensino, trabalho ou residência, que concorram para: Página 1
2 i) promover a atividade física e desportiva permanente, de modo acessível, saudável e em segurança, para todos os cidadãos; ii) recuperar o sentido lúdico das práticas físicas e desportivas; iii) orientar a motivação para a aventura e para a descoberta de experiências motoras. b) Reforçar a rede de equipamentos sociais que contribuam para a inclusão de grupos sociais ou etários específicos, entre os quais relevam as crianças e jovens, os idosos, as pessoas com deficiência, os imigrantes, os ex-reclusos, os jovens sujeitos a medidas tutelares educativas e os cidadãos sujeitos a medidas penais executadas na comunidade, os toxicodependentes e os alcoólicos. c) Qualificar os territórios locais através de equipamentos públicos específicos. Artigo 3.º Tipologia de operações 1. São elegíveis no âmbito do presente regulamento as seguintes tipologias de operações: a) Equipamentos desportivos, de proximidade e pequena escala global, de interesse municipal e intermunicipal, não abrangidos pelo Programa Operacional Valorização do Território (POVT), designadamente os inseridos nas seguintes tipologias de Instalações Desportivas de Base Recreativa (Decreto-Lei n.º 317/97 de 25 de novembro): i) Equipamentos polivalentes e adaptáveis a atividades físico-desportivas não formais; ii) Equipamentos de base formativa (sem bancadas fixas para espetadores). b) Equipamentos sociais, de âmbito supramunicipal, que demonstrem, em sede de candidatura ter uma procura mínima, exterior ao Município que receberá o equipamento, de 25% da sua capacidade total, sendo prioritários a construção, qualificação e/ou equipamento dos seguintes tipos de equipamentos: creches, lares de apoio, centros de acolhimento temporário, lares de infância e juventude, apartamento de autonomização, centros de apoio a imigrantes, centros de dia, lares de idosos, serviços de apoio domiciliário, centro de atividades ocupacionais, lares residenciais, residências autónomas e cuidados continuados integrados a pessoas dependentes. c) Equipamentos públicos específicos vocacionados para a promoção de serviços, atividades e recursos, sobretudo quando concorram para requalificar e animar o património construído ou integrem intervenções de regeneração urbana. 2. Os Programas Operacionais Regionais de Lisboa e do Algarve apenas apoiarão as tipologias de operações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior. Página 2
3 Artigo 4.º Beneficiários Podem ser beneficiários, para os efeitos previstos no presente regulamento, as seguintes entidades responsáveis pelas operações elegíveis: a) Municípios, Associações de Municípios e Áreas Metropolitanas; b) Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou equiparadas; c) Entidades privadas no quadro de parcerias público-privadas lideradas por entidades municipais; d) Outras entidades públicas ou entidades privadas declaradas de utilidade pública, nomeadamente empresas do Setor Empresarial do Estado ou do Setor Empresarial Local, que tenham como objeto principal a intervenção e o desenvolvimento de atividades no âmbito das tipologias de equipamentos em causa, mediante protocolos ou outras formas de cooperação com os Municípios ou a Administração Central. CAPÍTULO II ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS, DAS OPERAÇÕES E DAS DESPESAS Artigo 5.º Condições de admissão e aceitação dos beneficiários As entidades referidas no Artigo 4.º que pretendam beneficiar do cofinanciamento previsto neste regulamento, além de preencherem as condições gerais estabelecidas no Artigo 10.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, devem comprovar ainda que o objeto, as competências e a natureza das suas atividades são coerentes com os objetivos da operação. Artigo 6.º Condições de admissão e aceitação das operações 1. As operações candidatadas a cofinanciamento do FEDER, no âmbito do presente regulamento, deverão estar previstas no Artigo 3.º e satisfazer as condições gerais estabelecidas no Artigo 11.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. Para além do referido no número anterior, as operações devem demonstrar que satisfazem as seguintes condições específicas: Página 3
4 a) Enquadrarem-se nas orientações estratégicas e objetivos específicos do respetivo Programa Operacional Regional; b) Disporem de projeto técnico aprovado, à data de apresentação da candidatura, nos termos da legislação em vigor e da regulamentação especifica do setor e, quando aplicável, respetivo parecer setorial favorável. c) (Revogada) d) (Revogada) e) (Revogada) f) (Revogada) Artigo 7.º Despesas elegíveis 1. Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável e no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, designadamente o seu Artigo 6.º e Anexo III, são elegíveis a cofinanciamento as seguintes despesas relativas a operações aprovadas nos termos do presente regulamento: a) As despesas pagas entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respetivos recibos ou documentos probatórios equivalentes; b) As despesas que se enquadrem nas seguintes categorias: i) Estudos, projetos, fiscalização e assessorias, diretamente ligados à operação; ii) iii) Trabalhos de construção civil; Equipamentos, infraestruturas tecnológicas, sistemas de informação e de comunicação; iv) Revisões de Preços decorrentes da legislação aplicação e do contrato, até ao limite de 5% do valor dos trabalhos contratuais efetivamente executados, e outras despesas ou custos imprescindíveis à boa execução da operação, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentados e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão. 2. A Autoridade de Gestão pode estabelecer custos máximos de referência por tipologia de operação, nos avisos de abertura de concurso ou no convite público para apresentação de programas de acção previstos no Artigo 11.º do presente regulamento. Página 4
5 Artigo 8.º Despesas não elegíveis Sem prejuízo do estabelecido no Artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho, relativo ao FEDER, bem como no Artigo 6.º e Anexo III do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, não serão elegíveis: a) As despesas relativas a ações, projetos e operações que tenham sido desenvolvidas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular os relativos a: i) Regras de contratação pública; ii) Legislação ambiental; iii) Regulamentos de acesso e utilização de fundos comunitários; iv) Princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades. b) As despesas relativas a operações realizadas por administração direta; c) As despesas relativas a encargos gerais; d) As despesas relacionadas com a execução de trabalhos não contratados, designados por trabalhos a mais ou adicionais, salvo se for inequivocamente evidenciado o cumprimento integral da legislação nacional e comunitária aplicável. Artigo 9.º Critérios de seleção As operações candidatadas serão apreciadas e hierarquizadas em função dos critérios de selecção, definidos no Anexo A do presente regulamento. CAPÍTULO III APOIOS Artigo 10.º Cofinanciamento das despesas elegíveis 1. A taxa máxima de cofinanciamento FEDER para as operações aprovadas é de 70% e incide sobre a despesa elegível. 2. A taxa referida no n.º 1 poderá ser ajustada em função da taxa de cofinanciamento programada no Eixo Prioritário do Programa onde a operação se enquadra. Página 5
6 3. O tipo de cofinanciamento FEDER reveste a forma de ajuda não reembolsável. 4. Os beneficiários asseguram a respetiva contrapartida nacional, diretamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas. 5. Excecionalmente, durante os anos de 2010, 2011 e 2012, a taxa máxima de cofinanciamento aplicá-vel ao custo total elegível da operação, prevista no n.º 1 executadas por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do setor empresarial local nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, é de 80%. 6. O disposto no número anterior tem um âmbito territorial de aplicação correspondente aos POR Norte, Centro e Alentejo. 7. São abrangidas pelo disposto no n.º 5 as operações: a) Que tenham sido aprovadas antes do ano de 2010 e que ainda não estejam física e financeiramente encerradas; b) Aprovadas em 2010, 2011 e O disposto no n.º 5 vigora desde a data de aprovação da operação até ao seu encerramento. 9. Durante os anos de 2011 e 2012, as despesas que sejam incluídas em pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários referidos no n.º 5, beneficiam de uma taxa de cofinanciamento de 85%, sendo a taxa de cofinanciamento da operação ajustada no seu encerramento. 10. A revisão da taxa de cofinanciamento da operação resultante do disposto nos números 5 e 9 deve observar o valor máximo da contribuição total de FEDER quando este constar do aviso para a apresentação de candidaturas. 11. Podem ainda ser abrangidas pelo disposto nos números 5 e 9 as operações cuja contrapartida nacional seja maioritariamente assegurada por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do setor empresarial local nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, e as operações não concluídas executadas pelos beneficiários previstos na alínea b) do Artigo 4.º cuja taxa de execução seja superior a 50% à data de entrada em vigor da presente alteração e as que atinjam em 2012 tal nível de execução. Página 6
7 CAPÍTULO IV PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE COFINANCIAMENTO Artigo 11.º Apresentação de candidaturas 1. As candidaturas ou pré-candidaturas serão apresentadas, nos termos e condições a divulgar pelas Autoridades de Gestão, em contínuo ou em períodos pré-determinados, através de concurso ou de convite direto para apresentação de programas de ação. 2. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, desde que considere fundamentadamente adequado, tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações. 3. No âmbito dos contratos com subvenção global celebrados pelas Autoridades de Gestão dos programas operacionais regionais do continente com as comunidades intermunicipais e a Área Metropolitana do Porto, a apresentação de candidaturas processa-se em contínuo. 4. Por deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Regionais do Continente, poderá também ser adotada a modalidade de submissão das candidaturas em contínuo, referida no número anterior, a outras operações. 5. As candidaturas devem ser apresentadas através do Sistema de Informação de cada um dos Programas Operacionais, junto da Autoridade de Gestão ou da entidade por ela designada para o efeito, obedecendo à regulamentação e às normas de procedimento aplicáveis. 6. O dossiê de candidatura deve ser apresentado à Autoridade de Gestão ou da entidade por ela designada para o efeito, e dele constarão o formulário de candidatura e demais documentos e informação adicional, a definir orientações técnicas gerais e específicas. 7. As modalidades de apresentação de candidaturas previstas no n.º 1 ou as orientações técnicas gerais e específicas, conterão a informação prevista no n.º 8 do Artigo 12.º do Regulamento Geral do do FEDER e do do Fundo de Coesão, bem como: a) As áreas temáticas visadas; b) Os prazos para apresentação de candidaturas; c) A dotação de FEDER a conceder no âmbito do concurso; d) A metodologia específica de seleção; e) A indicação dos suportes informativos onde estão disponíveis os elementos necessários à instrução das candidaturas e as informações relativas ao processo de concurso. 8. As modalidades de apresentação de candidaturas previstas no n.º 1 ou as orientações técnicas gerais e específicas podem ainda definir, em função das prioridades, regras específicas de caráter mais Página 7
8 restritivo relativas, nomeadamente, a tipologias de operações a apoiar, a categorias de beneficiários ou a condições de admissibilidade e de aceitabilidade. 9. A Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada comunicará ao beneficiário a receção da candidatura. Artigo 12.º Verificação das condições de admissão e aceitação 1. As condições de admissão e aceitação dos beneficiários e das operações são analisadas pela Autoridade de Gestão, de acordo com a legislação em vigor e tendo em conta o estabelecido no presente regulamento. 2. A análise referida no número anterior será documentada através de listas de verificação específicas, das quais constarão as condições gerais estabelecidas nos Artigos 10.º e 11.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão e as condições específicas constantes dos Artigos 5.º e 6.º do presente regulamento. 3. As formas de aferição das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações, constará de orientações técnicas gerais e específicas a difundir pela Autoridade de Gestão. 4. O resultado da análise referida no n.º 1 será formalmente comunicado ao beneficiário. 5. Em caso de não aceitabilidade ou de não admissibilidade dos beneficiários e/ou das operações candidatas, a Autoridade de Gestão comunicará ao beneficiário a sua decisão devidamente fundamentada, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 13.º Processo de Decisão 1. As candidaturas das operações admitidas serão analisadas pelo Secretariado Técnico do Programa Operacional em causa, de acordo com a metodologia prevista em orientações técnicas gerais e específicas e tendo, nomeadamente, em conta os critérios de selecção referidos no Artigo 9.º e as elegibilidades previstas nos Artigos 7.º e 8.º do presente regulamento, sendo elaborado um parecer a submeter a decisão da Autoridade de Gestão. 2. As tipologias de investimento e de acções cuja decisão carece de confirmação pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, serão definidas nos termos da alínea e) do n.º 7 e do n.º 9 do Artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro. 3. A Autoridade de Gestão comunicará formalmente ao beneficiário a decisão ou a proposta de decisão relativa a cada candidatura, aplicando, em caso de decisão desfavorável, o Código do Procedimento Administrativo. 4. Os prazos inerentes aos procedimentos de análise das candidaturas e da comunicação da decisão ao beneficiário serão definidos pelas Autoridades de Gestão, em aviso de abertura de concurso ou nas Página 8
9 respetivas orientações técnicas a divulgar de forma alargada, designadamente através do respetivo sítio na Internet. 5. Da comunicação formal de decisão favorável de financiamento, constarão os elementos previstos no n.º 2 do Artigo 16.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 6. Após o processo de comunicação referido no número anterior, a Autoridade de Gestão desencadeará o processo de celebração do contrato com o beneficiário. Artigo 14.º Alterações à decisão de financiamento 1. A decisão de financiamento pode, em situações excecionais, ser objeto de um pedido de alteração, nomeadamente, no caso de alterações das condições de mercado ou financeiras que justifiquem a interrupção do investimento, a alteração do calendário da sua realização ou a modificação das condições de exploração. 2. Os pedidos de alteração à decisão devem ser formalizados mediante a apresentação de Nota Justificativa, com a síntese das alterações solicitadas e informação detalhada sobre os respetivos fundamentos, que serão, em princípio, decididos pela Autoridade de Gestão, exceto nos casos que vierem a estar sujeitos a confirmação pela Comissão Ministerial de Coordenação. 3. Quando a alteração solicitada inclua o reforço do cofinanciamento FEDER atribuído, deverá ainda o mesmo ser devidamente suportado pela documentação comprovativa. 4. Para cada operação aprovada apenas será aceite um número limitado de pedidos de alteração à decisão, nos termos definidos pela Autoridade de Gestão em orientações técnicas gerais e específicas e adequadamente divulgado. Artigo 14.º - A Pareceres Sempre que no processo de análise e de decisão seja necessária a adoção de pareceres setoriais, obrigatórios e não vinculativos, os mesmos devem ser solicitados pela Autoridade de Gestão com a indicação de um prazo para a sua emissão, findo o qual, na sua ausência, a Autoridade de Gestão dá continuidade ao referido processo. Página 9
10 CAPÍTULO V FINANCIAMENTO Artigo 15.º Contratação do financiamento 1. A decisão de financiamento é formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o beneficiário e a Autoridade de Gestão. 2. Deverá ser assegurada a conformidade do contrato com a decisão de financiamento, bem como o seu respeito pelos normativos aplicáveis. 3. O modelo de contrato respeitará o previsto nos n.ºs 3 e 4 do Artigo 17.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 4. A não assinatura do contrato, por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contados da data do seu envio, determina a caducidade da decisão de financiamento salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada pelo beneficiário venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão. Artigo 16.º Revogação da decisão de financiamento 1. A Autoridade de Gestão poderá revogar a decisão de financiamento pelas razões constantes do número 1 do Artigo 18.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como quando a execução da operação aprovada não tiver tido início no prazo máximo de 120 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada pelo beneficiário venha a ser aceite pela entidade que decidiu/confirmou a aprovação da operação. 2. A revogação da decisão será tomada em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo. 3. A revogação da decisão de financiamento implica a resolução do contrato de comparticipação financeira e a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do Artigo 18.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. Artigo 17.º Pagamentos 1. O pagamento dos apoios financeiros aos beneficiários é feito por transferência para a sua conta bancária, específica para pagamentos FEDER, nos termos previstos nos n.ºs 1, 3, 4, 6 e 7 do Artigo 23.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. A aposição de carimbo nos originais dos documentos de despesa, nos termos do n.º 2 do Artigo 19.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, é assegurada pelos beneficiários, previamente à tiragem das cópias dos referidos documentos. Página 10
11 3. O incumprimento do prazo previsto na alínea b) do n.º 4 do Artigo 23.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário, no âmbito do Programa Operacional respetivo, até à regularização da situação. Artigo 18.º Recuperações A constituição de dívidas e a recuperação dos respetivos montantes será efetuada nos termos do Artigo 24.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. CAPÍTULO VI ACOMPANHAMENTO E CONTROLO Artigo 19.º Acompanhamento e controlo da execução das operações 1. As operações aprovadas e as entidades beneficiárias ficam sujeitas a acções de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão, bem como pelas entidades com competência em matéria de certificação, auditoria e avaliação dos fundos comunitários envolvidos. 2. Todos os apoios financeiros concedidos ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com o projeto de investimento, nas suas componentes material, financeira e contabilística. 3. A operação considera-se concluída, física e financeiramente, quando todos os trabalhos se encontrarem terminados e entregues ao beneficiário e quando a totalidade da despesa correspondente estiver integralmente paga e justificada junto da Autoridade de Gestão. 4. Os beneficiários ficam obrigados à apresentação de relatórios de progresso das operações cofinanciadas, nos termos que vierem a ser definidos pela Autoridade de Gestão. 5. A Autoridade de Gestão assegurará ainda a criação e funcionamento de um sistema de controlo e avaliação interno que previna e detete as situações de irregularidade e permita a adoção de medidas corretivas oportunas e adequadas, bem como a recolha de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução física das intervenções para a avaliação dos indicadores de acompanhamento e para os estudos de avaliação estratégica e operacional. Página 11
12 Artigo 20.º Obrigações dos beneficiários das operações 1. As entidades beneficiárias de qualquer tipo de apoio ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações previstas no Artigo 19.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. As entidades beneficiárias ficam ainda obrigadas a: a) Executar a operação nos moldes previstos na decisão de financiamento, e, quando aplicável, com as alterações subsequentemente aprovadas; b) Cumprir o calendário de execução física e financeira da operação fixada na decisão de financiamento em vigor; c) Comunicar à Autoridade de Gestão qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da operação; d) Possuir os recursos humanos e técnicos necessários ao acompanhamento da execução da operação; e) Cumprir os indicadores de realização e de resultado fixados para a operação; f) Respeitar as normas estabelecidas nos instrumentos de planeamento e gestão territorial vigentes, quando aplicável; g) Apresentar, no prazo de noventa dias após a conclusão da operação: i) Pedido de pagamento do saldo final da operação; ii) Relatório final da operação, através de formulário normalizado a disponibilizar pela Autoridade de Gestão, e que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos, de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam a análise e avaliação da relação entre o investimento efetuado e a expressão física do projeto, bem como os resultados do mesmo; iii) Auto de receção da obra ou documento equivalente para outro tipo de fornecimentos, que comprove a sua conclusão; iv) Extratos contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das despesas totais realizadas e das receitas obtidas, nos termos do plano de contabilidade em vigor; h) Nos termos dos regulamentos aplicáveis, autorizar a Autoridade de Gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos. 3. O incumprimento das obrigações previstas nos n.ºs 1 e 2 determina, em situações que a Autoridade de Gestão considere que sejam supríveis, a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação FEDER ao beneficiário no âmbito do respetivo Programa, até à regularização da situação. 4. Nos termos do Artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho, a participação dos fundos só fica definitivamente afetada a uma operação se, no prazo de cinco anos a contar da conclusão da operação, esta não sofrer qualquer alteração substancial que: Página 12
13 a) Afete a sua natureza ou as suas condições de execução ou proporcione uma vantagem indevida a uma empresa ou um organismo público; b) Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infraestrutura, quer da cessação de uma atividade produtiva. 5. Caso se verifique a alteração substancial referida no número anterior, os montantes indevidamente pagos ao beneficiário, são recuperados nos termos dos Artigos 98.º a 102.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.º Regulamento nacional de atribuições dos financiamentos dos Fundos O presente regulamento não prejudica o disposto nos regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos financiamentos FEDER. Artigo 22.º Dúvidas e omissões Em caso de dúvidas ou omissões, as mesmas serão apreciadas pela Autoridade de Gestão, em observância da regulamentação nacional e comunitária, aplicáveis ao QREN e ao respetivo Programa Operacional. Artigo 23.º Aprovação, entrada em vigor e forma de revisão 1. O presente regulamento foi aprovado por decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais em 17 de abril de 2009, com alterações aprovadas em 14 de agosto de O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação. 3. A revisão do presente regulamento poderá ser desencadeada em qualquer momento, por iniciativa da Autoridade de Gestão ou por determinação da Comissão Ministerial de Coordenação referida no n.º As revisões do presente regulamento serão aprovadas pela referida Comissão Ministerial de Coordenação.. Página 13
14 ANEXO A Critério a aplicar na seleção das operações (Artigo 9.º do regulamento específico) Na seleção das operações, observando as tipologias previstas no Artigo 3º do presente regulamento, serão considerados os seguintes critérios: A) Contributo para o cumprimento dos objetivos e metas previstos no Programa Operacional; B) Inserção em municípios com níveis de cobertura mais reduzidos; C) Âmbito supraconcelhio e existência de parcerias que garantam a sustentabilidade do projeto; D) Adequação do equipamento à pertinência das necessidades locais (identificadas pelas plataformas supraconcelhias das redes sociais, no caso dos sociais); E) Adoção das melhores tecnologias e boas práticas, nomeadamente, em termos de eficiência energética e utilização sustentável dos recursos naturais. Página 14