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Timestamp: 2020-02-18 14:11:06+00:00
Document Index: 61163341

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 35', 'Artigo 30', 'Artigo 1', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 1', 'Artigo 30', 'Artigo 12', 'Artigo 25', 'Artigo 167', 'ARTIGO 31']

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