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Timestamp: 2020-08-14 13:16:21+00:00
Document Index: 114060051

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 91', 'artigo 136', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 16']

lei das autarquias locais - página 2
32606 resultados para lei das autarquias locais
Regulamento n.º 177/2017
...árias à formalização da candidatura; f) Indicação do local ou locais onde são afixadas as listas dos candidatos e a lista final de ordenação ... n.º 105/2015, de 25 de agosto, comunica à Direção-Geral das Autarquias Locais, sempre que possível por via eletrónica, os seguintes elementos: ...
Acórdão nº 00347/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da...
...ção, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das ...
Acórdão nº 00265/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
1 – A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. Já a demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da competência...
..., bem como da prova resultante dos documentos que confirmaram os locais divisórios das freguesias e respetivos marcos, e ainda de diversas ...ção, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das ...
... exercem funções administrativas a título principal; b) As autarquias locais e suas associações e federações de direito público; c) As ...
Acórdão nº 11139/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – O regime jurídico das autarquias locais consta actualmente do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/9. II – Nos termos do respectivo artigo 5º, nº 1, os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia, detendo a assembleia de freguesia a natureza de órgão deliberativo e a junta de freguesia a natureza de órgão executivo da freguesia [cfr. artigo 6º, nºs 1 e 2
... devem respeitar, destacando o estipulado no Estatuto dos Eleitos Locais e fazendo particular referência ao princípio da legalidade e ao ... O regime jurídico das autarquias locais consta actualmente do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/9. Nos ...
...Reconhecendo o insubstituível papel das autarquias locais na gestáo dos respetivos territórios, o presente decreto-lei ...
Edital n.º 300/2006, de 14 de Junho de 2006
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.o da Lei das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal, em sua reuniáo realizada a 13 de Março ...
...21° do RFALEI e o regime legal das empresas locais o art.8 do Regime Geral das Taxas das Autarquias locais não se aplica aos ...
... a) Estado;. b) Regiões Autónomas;. c) Autarquias locais;. d) Institutos públicos;. e) Fundações públicas;. f) ...
Acórdão n.º 243/2002, de 25 de Junho de 2002
... constantes do artigo 136.º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto. ...
...locais com o domínio cívico dos baldios se identifiquem com as colectividades ...ípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da ...
... cariz administrativo, assim devendo seguir o regime geral das taxas locais aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12. Efectuadas estas precisões, ... O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela citada Lei 53-E/2006, de 29/12, no seu artº.16, sob ...
Aviso n.º 7026/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... alteraçóes verificadas no regime legal das competências das autarquias locais introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e uma melhor ...
... pela ocupação de subsolo, referente ao ano de 2010, nos seguintes locais: Rua …....... -Albarraque, Rio de Mouro; Quinta …...... - Ouressa- Mem ..., nos termos do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais à impugnação da obrigação de pagamento das referidas taxas ...
... procedeu, nos termos do artigo 16 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, à impugnação da obrigação de pagamento das referidas taxas ...
..., a lei que regula as eleições para os órgãos das autarquias locais, a Lei Orgânica nº 1/2001; q) A Constituição é, na verdade, ...
...ção dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, legados e outras ...
Lei n.º 25/85, de 12 de Agosto de 1985
... do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos) A Assembleia da República ...
Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho de 1979
..., estipula que: A elaboração dos orçamentos e das contas das autarquias locais obedece a regras a estabelecer em decreto-lei, aplicando-se até à ...
... os tributos públicos, a fixação do valor das taxas das autarquias" locais obedece, igualmente, ao princípio da determinabilidade, o qual imp\xC3"...
Lei n.º 87/89 de 9 de Setembro Tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público A Assembleia ...