Source: http://www.centraldeoutdoor.com.br/?page_id=704
Timestamp: 2018-02-22 11:00:59+00:00
Document Index: 136345286

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 39', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 23', 'Artigo 27', 'artigo 23', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 31', 'artigo 32', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 23', 'Artigo 33', 'artigo 8', 'Artigo 34', 'artigo 23', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 14', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47']

Regimento Interno | Central de Outdoor
Home / Regimento Interno
O presente Regimento Interno e seus anexos fazem parte integrante e indissociável do Estatuto Social da CENTRAL DE OUTDOOR e as suas disposições obrigam não só as suas associadas, como também a própria CENTRAL DE OUTDOOR.
Capítulo I - DA SEDE SOCIAL
Artigo 1º – A CENTRAL DE OUTDOOR tem sede social no município de São Paulo, Estado de São Paulo/SP, na Avenida Paulista, n.º 1.159 conjunto 1.414 – Bairro Cerqueira César – CEP: 01311-921.
Parágrafo 1º – A sede social poderá ser transferida para outro endereço, dentro do município de São Paulo, a critério exclusivo da Diretoria. A mudança para fora do município de São Paulo deverá ser objeto de deliberação em Assembleia Geral Extraordinária.
Parágrafo 2º – Em nenhuma circunstância o imóvel ocupado pela sede social da CENTRAL DE OUTDOOR poderá estar vinculado a qualquer de suas associadas, seja por comodato, locação ou sublocação.
Capítulo II - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO
Artigo 2º – A receita da CENTRAL DE OUTDOOR compreende:
I – receitas provenientes das taxas e contribuições pecuniárias ordinárias e extraordinárias devidas e pagas pelas suas associadas;
II – receitas provenientes das taxas de rateio para cobertura de despesas extraordinárias;
III – os rendimentos de investimentos e aplicações financeiras;
IV – as doações e os legados de qualquer natureza; e
V – outras verbas.
Parágrafo Único – A taxa de rateio possui a mesma natureza jurídica e econômica das demais taxas e contribuições cobradas das associadas e as receitas delas advindas constituem fonte suplementar destinadas àqueles gastos emergenciais, urgentes e imprescindíveis em caso de deficiência orçamentária ou falta de caixa. O valor desse rateio será decidido pela Diretoria, e obrigará todas as associadas ao seu pagamento.
Artigo 3º – A despesa da CENTRAL DE OUTDOOR compreende:
I – impostos e taxas;
II – o custeio das atividades da CENTRAL DE OUTDOOR, em geral;
III – as obrigações de pagamento que se tornarem exigíveis em conseqüência de atos judiciais, convênios, contratos e operações de crédito, ou nos termos da legislação em vigor;
IV – os encargos pecuniários não previstos nos orçamentos e custeados conforme determinação da Diretoria; e
V – os encargos decorrentes de prêmios destinados a manifestações culturais, concursos em geral, de arte e outros.
Artigo 4º – Os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados nos livros próprios e comprovados por documentos mantidos em arquivos, observadas as disposições da legislação específica vigente.
Artigo 5º – Os serviços de contabilidade serão executados por profissional habilitado e em condições que permitam o conhecimento imediato das contas relativas ao patrimônio, às finanças e à execução do orçamento da CENTRAL DE OUTDOOR.
Artigo 6º – Todas as despesas e receitas da CENTRAL DE OUTDOOR estão sujeitas à comprovação por intermédio de documentos que demonstrem os efetivos desembolsos e créditos.
Artigo 7º – A movimentação de contas bancárias em nome da CENTRAL DE OUTDOOR, mediante a emissão de cheques, depósitos, endossos e ordens de pagamento exigirá as assinaturas:
I – de 2 (dois) Membros da Diretoria em conjunto, um deles, necessariamente, o Vice Presidente Financeiro; ou
II – de 1 (um) procurador com poderes específicos em conjunto com o Vice Presidente Financeiro.
Parágrafo Único – A movimentação de contas bancárias em nome das Seccionais da CENTRAL DE OUTDOOR, mediante a emissão de cheques, depósitos, endossos e ordens de pagamento exigirá as assinaturas em conjunto do Presidente Seccional e do Vice Presidente Financeiro da respectiva Seccional, ou na ausência do Presidente Seccional, a assinatura de um procurador com poderes específicos em conjunto com Vice Presidente Financeiro.
Artigo 8º – Respeitado o disposto no Estatuto Social, será atribuição do Presidente da Diretoria ou do 1º Vice Presidente a prática de todos os atos convenientes ou necessários para a administração da CENTRAL DE OUTDOOR, isoladamente ou em conjunto com o Vice Presidente Financeiro, por intermédio de procuração que lhe confira poderes para:
I – representar ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente a CENTRAL DE OUTDOOR perante terceiros, quaisquer repartições públicas, autoridades Federais, Estaduais e Municipais, bem como autarquias, empresas de economia mista e entidades ligadas ao Estado;
II – assinar quaisquer documentos, mesmos aqueles que resultem em responsabilidade ou obrigação para a CENTRAL DE OUTDOOR, tais como cheques, ordens de pagamento e outros;
III – celebrar contratos em nome da CENTRAL DE OUTDOOR;
IV- contratar serviços de publicidade para divulgação das atividades da CENTRAL DE OUTDOOR;
V – adquirir, vender, ceder, transferir, hipotecar, penhorar ou contratar quaisquer outros gravames ou ônus sobre o ativo fixo da CENTRAL DE OUTDOOR, em especial sobre propriedades, mas não limitadas a estas;
VI – adquirir bens;
VII – contrair obrigações;
VIII – contratar ou utilizar saldo especial em qualquer conta bancária ou contratação de outros empréstimos ou créditos;
IX – formular qualquer pedido, exoneração, renúncia, eleição ou consentimento de natureza substancial para fins fiscais;
X – celebrar, alterar ou rescindir quaisquer contratos objetivando transferir ou adquirir direitos de propriedade industrial ou intelectual, além de licenciamento no curso normal dos negócios; e
XI – contratar empregados.
Parágrafo Único – A prática dos atos previstos nos incisos II (segundo) a X (dez) deste artigo dependerá de autorização prévia e expressa da Diretoria.
Artigo 9º – Além das obrigações e deveres constantes do Estatuto Social, a Diretoria da CENTRAL DE OUTDOOR terá competência para:
I – editar e divulgar um sistema informatizado denominado “Atlas GEO”, cuja função será a de apresentar desenhos, ilustrações, fotografias, mapas e informações escritas a respeito da cobertura geográfica dos outdoors instalados em todo território nacional; e
II – promover campanhas de estímulo à publicidade ao ar livre, traçando diretrizes básicas a partir de análises e pesquisas previstas neste Regimento Interno.
Capítulo IV - DAS SECCIONAIS
Artigo 10 – A CENTRAL DE OUTDOOR, para facilitar a consecução de sua finalidade social, poderá, por sua Diretoria, autorizar a instalação de Seccionais em municípios ou regiões.
Parágrafo 1º – Dentro de cada Estado da Federação a CENTRAL DE OUTDOOR poderá ter até 2 (duas) Seccionais, sendo uma instalada na Capital e outra no interior.
Parágrafo 2º – A Seccional terá uma estrutura operacional própria e o seu funcionamento obedecerá este Regimento Interno e o Estatuto Social.
Parágrafo 3º – A Seccional usará obrigatoriamente a denominação “CENTRAL DE OUTDOOR – SECCIONAL + (o nome do Estado)” ou “SECCIONAL + (o nome do Estado + a palavra interior)”.
Parágrafo 4º – A contabilidade da Seccional seguirá as mesmas normas estabelecidas para a CENTRAL DE OUTDOOR.
Parágrafo 5º – A Seccional deverá entregar até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro o balanço anual referente ao exercício financeiro anterior.
Artigo 11 – Compete às Seccionais:
I – organizar seminários, conferências e palestras para difundir o uso da publicidade em outdoor de acordo com a relação descrita no seu Guia de Procedimentos e Qualidade, divulgando o aperfeiçoamento dessa modalidade de propaganda e dando conhecimento ao público a respeito de todas as vantagens desse tipo de publicidade ao ar livre;
II – dar fiel cumprimento a todas as decisões e orientações do Presidente Seccional, da Diretoria e da Assembleia Geral;
III – coordenar, analisar e desenvolver trabalhos relacionados com pesquisas, implantação, evolução e consolidação do meio de publicidade em outdoor, de acordo com a relação descrita no seu Guia de Procedimentos e Qualidade, valendo-se dos subsídios fornecidos pela Diretoria;
IV – colaborar, em sentido amplo, com todas as suas associadas e com a Diretoria, para o bom e fiel cumprimento das finalidades da CENTRAL DE OUTDOOR;
V – atualizar mensalmente o registro de todos os outdoors existentes na sua região de atuação e informar a CENTRAL DE OUTDOOR, a fim de manter o Atlas Geo constantemente atualizado;
VI – assessorar o Vice Presidente de Posturas e Ética na solução de conflitos entre as associadas pertencentes à Seccional; e
VII – propor à Comissão de Qualidade, alterações nos padrões mínimos de qualidade para atender à realidade local.
Artigo 12 – O Presidente Seccional será dotado dos poderes necessários à representação da CENTRAL DE OUTDOOR em assuntos locais, nos termos do Estatuto Social.
Parágrafo Único – Para o bom desempenho de suas funções, Vice Presidente Seccional poderá formar equipes de colaboradores compostas por representantes das associadas de sua Seccional.
Artigo 13 – Ao Presidente Seccional caberá a orientação geral dos serviços da Seccional, sendo-lhe permitido a aplicação de critérios próprios na condução dos seus trabalhos, mas desde que estes estejam de acordo com o Estatuto Social, com este Regimento Interno e com as determinações da Diretoria.
Parágrafo Único – O Presidente Seccional responderá solidariamente perante a Seccional, a CENTRAL DE OUTDOOR e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.
Artigo 14 – Todos os assuntos de interesse da Seccional serão decididos por suas associadas em reuniões especialmente convocadas, por escrito, para tal finalidade, com 10 (dez) dias de antecedência.
Parágrafo 1º – As reuniões serão instaladas em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das associadas e em segunda convocação com qualquer número de associadas, trinta minutos após o horário previsto para sua realização em primeira convocação. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo 2º – As decisões que forem adotadas com a observância deste artigo obrigam as associadas da Seccional, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Estatuto Social e neste Regimento Interno.
Artigo 15 – A Diretoria da CENTRAL DE OUTDOOR repassará uma vez por ano a cada Seccional legalmente constituída uma verba destinada à promoção e logística de suas atividades na respectiva região, desde que comprovada a realização do evento.
Parágrafo 1º – Esta verba será no valor de 50% (cinquenta por cento) da soma das taxas de manutenção da respectiva Seccional, no mês da realização do evento.
Parágrafo 2º – O repasse de qualquer verba pela Diretoria não exclui da Seccional o direito de cobrar de suas associadas uma Taxa de Manutenção complementar.
Capítulo V - DA REPRESENTAÇÃO DAS ASSOCIADAS
Artigo 16 – Os cargos existentes no Conselho de Administração, na Diretoria e na Seccional serão ocupados pelos representantes legais das associadas ou por procuradores que necessariamente sejam empregados das associadas e constituídos especialmente para tal finalidade, devendo o instrumento de mandato seguir modelo elaborado pela Assessoria Jurídica da CENTRAL DE OUTDOOR.
Capítulo VI - DAS COMISSÕES
Artigo 17 – A Comissão prevista no inciso VI (sexto), do artigo 39 (trinta e nove) do Estatuto Social são consideradas como órgãos colegiados atuantes e deverão exercer suas funções de acordo com o Estatuto Social, o presente Regimento Interno e os regulamentos especialmente criados para cada uma delas.
Artigo 18 – As Comissões poderão ser integradas por pessoas que não façam parte do quadro social da CENTRAL DE OUTDOOR, desde que possuam autoridade e competência que justifiquem a sua escolha.
Artigo 19 – Em sua primeira reunião os membros das Comissões deverão escolher, entre si, aquele que exercerá a Presidência da Comissão.
Parágrafo Único – O número de membros em cada Comissão poderá ser variável, sendo no mínimo de 3 (três), levando-se em conta a importância e a necessidade de cada comissão específica.
Artigo 20 – A cada gestão a Diretoria deverá nomear uma Comissão de Qualidade composta por 6 (seis) membros, dentre eles:
I – o Presidente em exercício;
II – o 1º Vice-Presidente;
III – qualquer outro membro da Diretoria; e
IV – representantes de 3 (três) associadas.
Artigo 21 – A Comissão de Qualidade não tem funcionamento permanente, devendo ser convocada pela Diretoria, sempre quando necessário.
Artigo 22 – Compete à Comissão de Qualidade:
I – em conjunto com o Vice Presidente de Posturas e Ética, fiscalizar o cumprimento pelas associadas das disposições contidas neste Regimento Interno e no Guia de Procedimentos e Qualidade anexo ao presente;
II – avaliar as propostas de alteração dos padrões mínimos de qualidade que lhe forem apresentadas pelas Seccionais ou associadas e submetê-las à deliberação da Diretoria quando julgar conveniente;
III – propor à Diretoria eventuais alterações no Guia de Procedimentos e Qualidade anexo ao presente;
IV – avaliar e julgar os pedidos formulados pelas associadas em relação ao “Selo de Qualidade Central de Outdoor”, conforme disposições do Guia de Procedimentos e Qualidade anexo ao presente;
V – avaliar o nível de qualidade dos outdoors das empresas exibidoras de outdoors por ocasião de sua afiliação ou de seu recadastramento e emitir parecer à Diretoria; e
VI – após a realização da vistoria para avaliação do nível de qualidade dos outdoors (de acordo com a relação descrita no seu Guia de Procedimentos e Qualidade), se for constatada a necessidade de alterações, agendar e realizar uma nova vistoria, ficando as despesas a cargo da empresa a ser vistoriada.
Capítulo VII - DA AFILIAÇÃO
Artigo 23 – Observadas as disposições do Estatuto Social, as empresas mantenedoras e colaboradoras de publicidade em outdoor, de acordo com a relação descrita no seu Guia de Procedimentos e Qualidade que desejarem associar-se à CENTRAL DE OUTDOOR deverão efetuar o pagamento da taxa de
serviços, que não será reembolsável, no valor de R$ 1.511,50 (um mil quinhentos e onze reais e cinqüenta centavos) e que será corrigido anualmente pelo IGPM-FGV para fins de despesas administrativas e diligências nas cidades onde se encontram instalados os outdoors da empresa proponente e encaminhar à Diretoria o comprovante de pagamento, juntamente com a proposta de adesão, em formulário próprio, preenchida e assinada, acompanhada dos seguintes documentos:
I – cópia do Estatuto Social ou Contrato Social devidamente registrado no órgão competente e todas as alterações posteriores;
II – comprovante de inscrição da atividade econômica na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) relativo à sua atividade como exibidora de outdoor, ou seja, CNAE nº 73.12-2-00;
III – cópia do alvará de Localização e Funcionamento expedido pela Prefeitura de sua sede, além de outras praças onde tiver outdoors instalados, correspondente ao ano em que a afiliação estiver sendo solicitada;
IV – cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
V – certidões atualizadas de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a Dívida Ativa da União;
VI – certidões negativas atualizadas de protestos e falência;
VII – certidões negativas atualizadas de tributos municipais, estaduais e federais;
VIII – certidões negativas atualizadas expedidas pelo SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e pela SERASA em nome da empresa proponente, de seus sócios e de seus representantes legais;
IX – cópias dos alvarás de instalação de todos os seus outdoors;
X – relação de todos os outdoors e dos locais onde estiverem instalados, e;
XI – comprovação fotográfica de todos os outdoors, de sua propriedade nos locais onde se acham instalados, com indicação exata de sua localização, informando também o número de peças de outdoors bem como o número de locais.
Parágrafo 1º – Somente serão aceitas propostas de empresas exibidoras que tenham sido legalmente constituídas há mais de 12 (doze) meses e cujos os engenhos publicitários, nas regiões onde se encontrem instalados, estejam de acordo com os padrões mínimos estabelecidos pela CENTRAL DE OUTDOOR, em termos de qualidade, conforme estabelecido no Guia de Procedimentos e Qualidade Central de Outdoor, que é parte integrante deste Regimento.
Parágrafo 2º – Após o recebimento, a Diretoria encaminhará a proposta e os documentos à Assessoria Jurídica da CENTRAL DE OUTDOOR para análise. A Assessoria Jurídica, após verificar a regularidade da documentação apresentada, encaminhará o processo de associação ao Vice Presidente de Posturas e Ética para realização de vistoria e emissão de parecer.
Parágrafo 3º – O Vice Presidente de Posturas e Ética determinará a realização de vistoria nos diversos engenhos publicitários da empresa proponente a fim de verificar a sua adequação ao Guia de Procedimentos e Qualidade e, após emitir parecer a respeito, devolverá o processo de associação à Diretoria, para deliberação desta.
Parágrafo 4º – A vistoria a que se refere o parágrafo anterior poderá ser realizada inclusive pelo Presidente Seccional, ficando a nomeação de quem irá vistoriar, a critério do Vice Presidente de Posturas e Ética.
Parágrafo 5º – Aplica-se ás afiliadas colaboradoras exclusivamente os incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, e o caput deste artigo.
Parágrafo 6º – A Diretoria reunir-se-á no mínimo 03 (três) vezes ao ano para deliberar a respeito dos pedidos de associação, devendo proferir sua decisão dentro do prazo máximo de 2 (duas) reuniões.
Artigo 24 – Uma vez aceita a proposta de associação, a empresa exibidora pagará à CENTRAL DE OUTDOOR uma Taxa de Filiação, cujo valor será o equivalente à soma das Taxas de Manutenção nacional pagas mensalmente pelas associadas existentes em suas respectivas praças de atuação, sendo que o valor mínimo será de R$ 2.000,00(dois mil reais).
Parágrafo 1º – Após a aprovação da afiliação pela diretoria, a Central de Outdoor executará a Geo-localização de todos os outdoors da empresa.
Parágrafo 2º – A Central de Outdoor por meio de correspondência assinada pelo Presidente da Diretoria comunicará à empresa que sua afiliação foi aceita e nesta mesma correspondência será comunicada a data em que iniciará o processo de Geo-localização.
Parágrafo 3º – O processo de Geo-localização deverá ser pago em sua integralidade pela empresa, conforme planilha de custos de processamento e gerenciamento do trabalho de campo, definida como ANEXO 1.
Parágrafo 4º – A afiliação será considerada provisória até que a associada efetue o pagamento integral da Taxa de Filiação e dos valores gastos para a geolocalização de seus outdoors.
Parágrafo 5º – A associada em caráter provisório que deixar de pagar qualquer parcela da Taxa de Filiação ou qualquer contribuição ordinária e extraordinária será automaticamente excluída do quadro social da Entidade.
Parágrafo 6º – A associada em caráter provisório que for excluída do quadro social, nos termos do parágrafo anterior, não terá direito ao reembolso dos valores pecuniários pagos à CENTRAL DE OUTDOOR durante o período de sua afiliação.
Parágrafo 7º – Durante período de afiliação provisória a associada não poderá indicar candidatos a cargos eletivos da CENTRAL DE OUTDOOR e também não terá direito a voto nas Assembleias gerais.
Parágrafo 8º – Tratando-se de empresa instalada em praça onde não exista nenhuma associada da CENTRAL DE OUTDOOR, o valor da Taxa de Filiação será igual ao valor da Taxa de Filiação vigente no município mais próximo e com potencial econômico equivalente.
Parágrafo 9º – Do valor da Taxa de Filiação, 50% (cinqüenta por cento) será repassado, se for o caso, à respectiva Seccional, para seu único e exclusivo benefício e desde que esta seja comprovadamente atuante e legalmente constituída.
Parágrafo 10º – A taxa mensal de manutenção é calculada pelo número de quadros que a empresa possui, porém nunca será inferior ao valor R$ 400,00 (quatrocentos reais) corrigidos anualmente a critério da Diretoria.
Parágrafo 11º – Este artigo não se aplica às afiliadas colaboradoras vez que elas não possuem quadros a ser geolocalizados, não podem candidatar-se a cargos eletivos nem tão pouco possuem direito a votos e ainda, serão isentas de taxa de filiação e o valor da taxa mensal de manutenção ficará a critério da Diretoria.
Capítulo VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
Artigo 25 – Respeitadas as disposições do Estatuto Social, a transferência de titularidade da condição de associada será permitida, observados os seguintes critérios:
I – nos casos de transformação de empresa associada, se for mantida a mesma atividade econômica prevista no artigo 5º (quinto) do Estatuto Social, a sociedade transformada manterá sua condição de associada, com os mesmos direitos e obrigações estatutárias e regimentais;
II – nos casos de incorporação de empresa associada por empresa não associada, a empresa incorporadora somente será admitida na condição de associada se preencher os requisitos estatutários e regimentais, mas ficará desobrigada do pagamento da Taxa de Filiação;
III – nos casos de fusão entre uma empresa associada e outra empresa não associada, a nova empresa somente será mantida na condição de associada se preencher os requisitos estatutários e regimentais e estará sujeita ao pagamento de uma nova Taxa de Filiação;
IV – nos casos de cisão de uma empresa associada em que ocorrer a sua extinção, as empresas que incorporarem o acervo patrimonial da sociedade cindida somente serão consideradas associadas se preencherem os requisitos estatutários e regimentais e não estarão sujeitas ao pagamento de uma nova Taxa de Filiação;
V – nos casos de cisão de uma empresa associada em que não ocorrer a sua extinção, as empresas que incorporarem o acervo patrimonial da sociedade cindida somente serão consideradas associadas se preencherem os requisitos estatutários e regimentais e estarão sujeitas ao pagamento da Taxa de Filiação;
VI – nos casos de venda ou cessão dos quadros exibidores de outdoors de empresa associada para empresa não associada, a empresa compradora ou cessionária somente será considerada associada se sujeitar-se ao processo de afiliação previsto no artigo 23 (vinte e três) deste Regimento;
Parágrafo Único – Nos casos de cessão dos quadros exibidores de outdoors de empresa associada para uma empresa não associada, a Diretoria poderá dispensar o atendimento do prazo mínimo de constituição legal de 12 (doze) meses previsto no parágrafo 1º (primeiro), do artigo 23 (vinte e três) deste Regimento, se ficar demonstrado que a empresa cessionária foi especialmente constituída para receber os quadros exibidores de outdoors e dar continuidade às atividades da empresa cedente.
Artigo 26 – Nas hipóteses dos incisos I (primeiro) a V (quinto) do artigo 25 (vinte e cinco), o pedido de transferência de titularidade deverá ser encaminhado à Diretoria, em formulário próprio assinado pelos representantes de todas as Empresas envolvidas, acompanhado dos documentos indicados no artigo 23 (vinte e três) deste Regimento em relação à empresa para qual a titularidade será transferida.
Artigo 27 – O processamento do pedido de transferência de titularidade seguirá as disposições previstas nos parágrafos 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro), do artigo 23 (vinte e três) deste Regimento.
Capítulo IX - DA SUSPENSÃO DA AFILIAÇÃO
Artigo 28 – A Diretoria da CENTRAL DE OUTDOOR, em decisão conjunta com o Conselho de Administração, poderá deferir a suspensão temporária da afiliação em favor de associadas que pleitearem tal benefício, desde que observadas as disposições contidas no Estatuto Social a respeito da matéria.
Artigo 29 – A suspensão da afiliação poderá ser requerida no máximo 2 (duas) vezes e, no total, não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses.
Artigo 30 – Durante o período de vigência da suspensão de sua afiliação, a associada está obrigada ao estrito cumprimento do Estatuto Social, com a observância do disposto em seu artigo 12 (doze), deste Regimento e do Guia de Procedimentos e Qualidade anexo ao presente, sob pena de sofrer as penalidades previstas no artigo 14 (quatorze) do Estatuto Social.
Capítulo X - DA EXPLORAÇÃO DE NOVOS MERCADOS
Artigo 31 – As associadas poderão atuar em todo o Território Nacional, observado o disposto no artigo 32 (trinta e dois) abaixo.
Artigo 32 – Para o fim do disposto no artigo 31 (trinta e um) acima, a associada deverá credenciar-se junto à CENTRAL DE OUTDOOR NACIONAL, devendo, para tanto, apresentar os documentos indicados no artigo 23 (vinte e três) deste Regimento, relativos ao novo mercado, e pagar uma Taxa de Credenciamento e uma Taxa de Manutenção de acordo com os seguintes critérios:
I – se na nova praça não houver outra empresa associada exercendo as mesmas atividades, a empresa pretendente à exploração desse novo mercado ficará isenta do pagamento da Taxa de Credenciamento, contudo, estará sujeita ao pagamento da Taxa de Manutenção mensal relativa à nova praça;
II – se na nova praça houver outra empresa associada exercendo as mesmas atividades, a empresa pretendente à exploração desse novo mercado deverá pagar a Taxa de Credenciamento e a Taxa de Manutenção mensal relativas ao novo mercado.
Parágrafo 1º – O valor da Taxa de Credenciamento será sempre o equivalente à soma das Taxas de Manutenção nacional pagas mensalmente pelas associadas existentes naquela praça, sendo que o valor mínimo será de R$ 2.000,00(dois mil reais).
Parágrafo 2º – A critério da Diretoria, do valor da Taxa de Credenciamento, 50% (cinqüenta por cento) poderá ser repassado para a respectiva Seccional, desde que esta seja comprovadamente atuante e legalmente constituída.
Capítulo XI - DO RECADASTRAMENTO
Artigo 33 – Nos termos do disposto no inciso VI (sexto), do artigo 8º (oitavo) do Estatuto Social, as associadas deverão fazer o recadastramento de seus dados junto à CENTRAL DE OUTDOOR, a cada período de 2 (dois) anos.
Artigo 34 – O pedido de recadastramento, em formulário próprio, deverá ser encaminhado à Assessoria Jurídica da CENTRAL DE OUTDOOR, acompanhado dos documentos indicados no artigo 23 (vinte e três) deste Regimento.
Artigo 35 – Após o exame de todos os documentos, a Assessoria Jurídica encaminhará o pedido de recadastramento à Comissão de Qualidade para análise e parecer e, depois disso, à Diretoria, que poderá deferi-lo ou não, com base nos seguintes critérios objetivos que serão avaliados em relação à associada:
I – cumprimento de todas as disposições contidas no Estatuto Social e no presente Regimento;
II – adequação dos outdoors aos padrões mínimos de qualidade estabelecidos no Guia de Procedimentos e Qualidade, que é parte integrante deste Regimento, de acordo com sua área de atuação; e
III – estrito cumprimento das leis e posturas municipais, estaduais e federais nas suas áreas de atuação.
Parágrafo Único – A Comissão de Qualidade avaliará o nível de atendimento dos padrões de qualidade da CENTRAL DE OUTDOOR pela associada que, conforme o resultado:
(a) poderá manter-se como associada da CENTRAL DE OUTDOOR, no caso de seus outdoors ficarem dentro dos padrões mínimos de qualidade;
(b) poderá receber o “Selo de Qualidade Central de Outdoor” previsto no Guia de Procedimentos e Qualidade anexo ao presente, no caso de seus outdoors, ficarem acima dos padrões mínimos de qualidade;
(c) poderá perder o “Selo de Qualidade Central de Outdoor” previsto do Guia de Procedimentos e Qualidade anexo ao presente, no caso de seus outdoors, ficarem dentro dos padrões mínimos de qualidade; ou
(d) poderá ser excluída do quadro social da CENTRAL DE OUTDOOR, no caso de seus outdoors ficarem abaixo dos padrões mínimos de qualidade.
Artigo 36 – A falta de recadastramento sujeitará as associadas às penalidades previstas no artigo 14 (quatorze) do Estatuto Social.
Capítulo XII - DA PADRONIZAÇÃO DOS OUTDOORS
Artigo 37 – Os outdoors das associadas deverão estar de acordo com a legislação e posturas municipais, estaduais e federais, inclusive ambientais e atender aos padrões mínimos de qualidade estabelecidos no Guia de Procedimentos e Qualidade, que é parte integrante deste Regimento, além dos seguintes:
I – Os outdoors, deverão possuir as medidas e formatos estabelecidos no Guia de Procedimento e Qualidade;
II – Todos os outdoors, deverão possuir molduras preferencialmente de cores neutras.
III – Os outdoors, não poderão ser instalados de forma dupla nos sentidos vertical ou horizontal; e
IV – Só é permitida a instalação de outdoors, no sentido horizontal, lado a lado, em no máximo 03 (três) engenhos por face, desde que obedecida à postura Municipal, Estadual e Federal se for o caso, em relação à distância entre os outdoors, e ao afastamento necessário entre eles. Em havendo uma lei Municipal, Estadual o Federal mais permissiva, deve prevalecer o estabelecido neste Regimento Interno.
Parágrafo Único – Em caráter excepcional e sob circunstâncias especiais a Seccional poderá pleitear junto à Diretoria alterações nos padrões mínimos de qualidade para adequá-los à sua região, alterações estas que poderão ser implementadas por período limitado ad referendum da Diretoria.
Capítulo XIII - DA ASSESSORIA JURÍDICA
Artigo 38 – A Diretoria contratará um profissional habilitado que atuará como Assessor Jurídico junto à CENTRAL DE OUTDOOR.
Artigo 39 – Compete ao Assessor Jurídico:
I – Estudar e apresentar soluções para todos os assuntos de ordem legal da CENTRAL DE OUTDOOR;
II – Atuar de maneira pró-ativa junto à CENTRAL DE OUTDOOR, manifestando-se a respeito de qualquer assunto jurídico, sempre que entender necessário e independentemente de provocação;
III – Participar de todos e quaisquer eventos da CENTRAL DE OUTDOOR, para qual for convocado tendo plena autoridade para manifestar-se sempre quando entender necessário para fazer cumprir as disposições legais vigentes e, notadamente, as legislações ambientais, concorrencial e consumerista;
IV – Representar a CENTRAL DE OUTDOOR e as Seccionais em Juízo e em processos ou procedimentos jurídicos ou administrativos;
V – Proceder à cobrança judicial e extrajudicial de multas, mensalidades e quaisquer outras contribuições pecuniárias ordinárias e extraordinárias devidas pelas associadas à CENTRAL DE OUTDOOR; e
VI – Desempenhar os demais encargos de consultoria e procuradoria que lhe forem atribuídos pelo Estatuto Social ou pela Diretoria da CENTRAL DE OUTDOOR.
Artigo 40 – O Assessor Jurídico poderá contar com a colaboração de um assistente em cada Seccional para auxiliá-lo localmente no desempenho de suas funções.
Parágrafo Único – Caberá à Diretoria da CENTRAL DE OUTDOOR a contratação do assistente do Assessor Jurídico que atuará em cada Seccional, bem como a fixação de sua remuneração.
Capítulo XIV - DOS PROJETOS ESPECIAIS
Artigo 41 – Os projetos de natureza comunitária e de utilidade pública que sejam executados com o envolvimento do meio de publicidade em outdoor, através da CENTRAL DE OUTDOOR, são chamados “Projetos Especiais”.
Artigo 42 – A participação da CENTRAL DE OUTDOOR em Projetos Especiais dependerá de autorização prévia da Diretoria. Caso aprovada a participação, caberá ao Diretor de Novos Projetos orientar e coordenar a execução dos trabalhos.
Capítulo XV - DAS MARCAS
Artigo 43 – A CENTRAL DE OUTDOOR é titular dos direitos sobre suas marcas devidamente registradas no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, conforme Certificados de Registro de Marca nºs 822.460.998 (ncl. 35), expedido em 28/03/2006 e 822.460.980 (ncl. 42), expedido em 28/03/2006 (doravante denominadas simplesmente “Marcas”).
Artigo 44 – A CENTRAL DE OUTDOOR concede às suas associadas o direito de usar, em caráter não exclusivo, em suas respectivas área de atuação, as Marcas de sua titularidade indicadas no artigo anterior.
Artigo 45 – As associadas deverão tomar as medidas necessárias para a divulgação e manutenção do uso das Marcas, promovendo o seu uso estritamente de acordo com os padrões da CENTRAL DE OUTDOOR previstos no Guia de Procedimentos e Qualidade anexo ao presente e nos termos da lei aplicável.
Parágrafo Único – A CENTRAL DE OUTDOOR permite que as associadas usem as Marcas isoladamente ou em conjunto com suas próprias marcas.
Artigo 46 – As associadas deverão abster-se de adotar ações e não permitir que terceiros adotem ações, em sua área de atuação, que possam prejudicar a imagem da CENTRAL DE OUTDOOR ou das Marcas.
Artigo 47 – A CENTRAL DE OUTDOOR será responsável pela defesa e proteção das Marcas, cabendo-lhe ajuizar qualquer ação contra associadas ou terceiros em razão do uso não autorizado.
Parágrafo Único – As associadas deverão comunicar a CENTRAL DE OUTDOOR, imediatamente e por escrito, a ocorrência de todas e quaisquer reivindicações ou ações propostas contra si envolvendo e/ou relacionadas à violação das Marcas.