Source: http://docplayer.com.br/26217770-Regulamento-eleitoral.html
Timestamp: 2018-04-20 09:21:45+00:00
Document Index: 20549651

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 13', 'Artigo 17', 'artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 27', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

Rachel Brunelli Olivares
1 REGULAMENTO ELEITORAL Regulamento Eleitoral para Eleição dos Órgãos Sociais da Casa do Povo de Alvito - IPSS Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito O presente regulamento contém as normas a que deve obedecer o processo eleitoral e as eleições para os Órgãos Sociais da Casa do Povo de Alvito, de acordo com a alínea a) do nº 1 do art.º 28º dos Estatutos desta Associação. Capítulo II Capacidade eleitoral Artigo 2º Capacidade eleitoral ativa São eleitores todos os sócios da Casa do Povo de Alvito que, à data da convocatória da Assembleia Geral Eleitoral, se encontrem inscritos na Associação há mais de 1 ano. Artigo 3º Direito de voto Para que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral. Artigo 4º Capacidade eleitoral passiva São elegíveis para os Órgãos Sociais da Casa do Povo de Alvito todos os sócios da Casa do Povo de Alvito que, à data da convocatória da Assembleia Geral Eleitoral, se encontrem inscritos na Associação há mais de 1 ano. Artigo 5º Inelegibilidades gerais São inelegíveis para os Órgãos Sociais da Casa do Povo de Alvito os sócios que tenham anteriormente sido judicialmente declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos, por esse facto, dos lugares que ocupavam durante, pelo menos, cinco anos. Página 1 de 8
2 Artigo 6º Número de Votos 1 - Cada associado tem direito, em Assembleia Geral Eleitoral, a um voto; 2 - Os associados podem ser representados por outros associados, bastando para tal uma carta, devidamente assinada, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral e entregue à data da respetiva reunião. 3 Cada associado não poderá representar mais de um associado. Artigo 7º Modo de eleição 1 - Os membros dos Órgãos Sociais da Casa do Povo de Alvito são eleitos por sufrágio universal, secreto e periódico e por listas unas, completas e conjuntas apresentadas em relação a todos os órgãos. Capítulo III Convocatória da Assembleia Geral Eleitoral e Modo de Eleição Artigo 8º Convocatória da Assembleia Geral Eleitoral 1. As eleições devem ser convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com um mínimo de quinze dias de antecedência. 2. Da convocatória constará: a) O dia, local e hora da Assembleia e a respetiva ordem de trabalhos; b) Que a Assembleia Geral Eleitoral reunirá em 2ª convocação trinta minutos depois da primeira, com qualquer número de associados, se à hora marcada não estiverem presentes todos os associados. c) Que são admitidos a votar os sócios que compareçam na Assembleia Geral e que se encontrem no interior das instalações onde se realiza o ato eleitoral até 3 horas depois da hora designada para o início da Assembleia. d) A data limite para apresentação das candidaturas. Capítulo IV Recenseamento Artigo 9º Cadernos eleitorais 1. Até ao 2º dia posterior ao envio da convocatória para a Assembleia Geral Eleitoral, a Casa do Povo de Alvito faz editar a lista de associados da qual conste todos os associados com direito a voto, que, depois de rubricada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ficará à disposição de todos os associados, na sede da Casa do Povo de Alvito, para consulta. 2. Qualquer associado poderá, no prazo de 2 dias após o termo do prazo fixado no número anterior, reclamar, por escrito, da inclusão ou omissão de qualquer associado na referida lista. 3. As reclamações serão apreciadas pela mesa da Assembleia Geral até 3 dias após o termo do prazo de apresentação das mesmas, com conhecimento imediato da decisão ao associado reclamante, e também ao reclamado, se a decisão consistir na sua eliminação da lista de associados. Página 2 de 8
3 4. A relação de associados eleitores, depois de retificada em função da procedência de eventuais reclamações, servirá de base ao Caderno Eleitoral. 5. O Caderno Eleitoral, para além da relação de associados eleitores identificados pelo seu nome, localidade, número de associado, terá igualmente um espaço para se identificar se o voto for presencial ou por representação. Capítulo V Candidaturas Artigo 10º Legitimidade para a apresentação de candidaturas 1. As listas para a eleição dos Órgãos Sociais da Casa do Povo de Alvito podem ser apresentadas por grupos de sócios, num mínimo de 10% dos Associados. 2. As listas de candidatos propostas por grupos de sócios devem conter, em relação a cada um dos proponentes, o nome, NIF, morada e assinatura. 3. Nenhum sócio pode ser proponente em mais de uma lista. Artigo 11º Representante das Listas 1. Na apresentação das listas de candidatos e em qualquer outro ato subsequente, o grupo de sócios proponentes é representado pelo candidato ao cargo de Presidente da Direção da Casa do Povo de Alvito. 2. A morada e endereço eletrónico do representante é sempre indicada no processo de candidatura. Artigo 12º Mandatários das listas para a Comissão Eleitoral 1. O grupo de sócios proponentes deve designar um mandatário de entre os sócios candidatos aos Órgãos Sociais para efeitos de representação na Comissão Eleitoral. 2. A morada e o endereço eletrónico do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura. Artigo 13º Apresentação de Candidaturas 1. A apresentação das candidaturas consiste na entrega de: a) Lista de identificação dos sócios proponentes; b) Lista com a identificação dos sócios candidatos a cada um dos Órgãos Sociais, nos termos dos Estatutos, e da qual conste o cargo a que cada um dos candidatos se propõe; c) Identificação do representante da lista; d) Identificação do mandatário da lista para a Comissão Eleitoral; e) Indicação da letra do alfabeto português pela qual a Lista de sócios candidatos pretende ser designada; f) Declaração de candidatura. g) Programa de Acão Página 3 de 8
4 Artigo 14º Prazo 2. Para efeitos do disposto no nº 1, entende-se por «elementos de identificação» os seguintes: nome completo, morada e NIF. 3. A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, dela devendo constar, sob compromisso de honra, que não estão abrangidos por qualquer causa de inelegibilidade, que têm capacidade eleitoral passiva, que não figuram em mais de uma lista de candidatos e que aceitam a candidatura. As listas deverão ser remetidas para a sede da Casa do Povo de Alvito dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com antecedência mínima de oito dias, em relação à data das eleições, o qual, findo aquele prazo, as fará entregar à Comissão Eleitoral. Artigo 15º Falta de candidaturas 1. Na ausência, no prazo referido no artigo anterior, de candidaturas aos Órgãos Sociais, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral deverá convocar nova Assembleia Geral para eleições dos Órgãos Sociais a realizar-se no prazo máximo de 60 dias sobre a data designada para a Assembleia Geral Eleitoral. 2. No caso de, no prazo referido no número anterior, não serem novamente apresentadas candidaturas aos Órgãos Sociais, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral faz diligências, ou convida, de imediato, sócios com capacidade para tal, a apresentar uma lista de candidatos para preenchimento dos Órgãos Sociais. Artigo 16º Regularidade das listas de candidaturas 1. A Comissão Eleitoral, constituída nos termos previstos no artigo 22º do presente regulamento, reúne no prazo de 3 dias após o termo do prazo de receção de candidaturas para apreciar e decidir sobre a regularidade das listas de candidaturas apresentadas. 2. Se ocorrer alguma irregularidade deve ser notificado o representante que a Lista tiver designado, a fim de proceder à regularização, no prazo de 24 horas a contar da notificação. 3. Se houver uma só lista, ou havendo mais, todas vieram a ser tidas por irregulares e as irregularidades não forem supridas, aplica-se o disposto no artigo anterior. 4. Consideram-se nulas as listas que, não reunindo os requisitos mencionados no artigo 13º, não façam suprir a irregularidade nos termos e prazo previsto no número 2. Artigo 17º Publicidade das listas e do Programa de Ação 1. Admitidas as listas, as mesmas serão designadas pelas letras do alfabeto português que tiverem indicado na sua candidatura, nos termos previstos na alínea e) do nº 1 do artigo 13º 2. No caso de mais de uma Lista indicar a mesma letra, será atribuída a letra indicada à Lista cuja candidatura tiver dado entrada nos serviços da Casa do Povo de Alvito antes das outras. As outras listas serão designadas por letras ainda não indicadas por qualquer outra lista, conforme a sua ordem de entrada nos serviços da Casa do Povo de Alvito e no respeito pela ordem alfabética. 3. Com a aceitação definitiva, as listas, bem como o Programa de Acão de cada uma, são afixados na sede da associação. Página 4 de 8
5 Capítulo VI Organização da votação e do ato eleitoral Artigo 18º Boletim de voto 1. As listas, com os nomes dos candidatos aos respetivos órgãos são obrigatoriamente editadas pela Casa do Povo de Alvito sob o controlo da Comissão Eleitoral. 2. A cada lista corresponde um Boletim de Voto. 3. A cada sócio serão entregues tantos Boletins de Voto quantas as listas candidatas, correspondendo cada Boletim a cada lista candidata. Artigo 19 º Forma de votação A votação é feita presencialmente. Artigo 20º Voto por representação 1. Os sócios impossibilitados de comparecer à reunião da Assembleia Geral Eleitoral podem exercer esse direito por representação. 2. Os associados podem ser representados por outros associados, bastando para tal uma carta, devidamente assinada conforme documento de identificação, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral e entregue à data da respetiva reunião, acompanhada de documento oficial de identificação ou cópia. 3. Cada sócio não pode representar mais de um associado. Artigo 21º Voto presencial 1. O sócio que compareça à Assembleia Geral Eleitoral deve identificar-se junto dos serviços administrativos da Casa do Povo de Alvito. 2. A identificação é feita através de documento de identificação pessoal válido do apresentante ou, no caso de voto por representação, comprovação da qualidade de seu legal representante, complementado, se necessário, com a verificação dos elementos constantes da ficha individual de cada sócio constante da base de dados da Casa do Povo de Alvito, para efeitos da verificação da regularidade desta eventual representação do sócio, previsto no nº 3 do artigo 27º dos Estatutos. 3. Os documentos mencionados no número anterior são apresentados pelos sócios ou por quem os represente, ao Presidente da Mesa Eleitoral. Artigo 22º Composição da mesa da Assembleia Geral Eleitoral 1. A Mesa da Assembleia Geral Eleitoral é composta pela Mesa da Assembleia Geral e pelo Mandatário para a Comissão Eleitoral de cada lista candidata. 2. A presidência da mesa de voto é assegurada pelo Presidente da Mesa da Assembleia. 3. Todos os membros da mesa devem estar presentes no decurso do ato eleitoral, salvo motivo de força maior. 4. Ao Secretário da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, bem como a cada Mandatário para a Comissão Eleitoral é facultado um Caderno Eleitoral. Página 5 de 8
6 5. No decurso do ato eleitoral, o Presidente da Mesa da Assembleia identifica, em voz alta, os sócios que se apresentam a votar, devendo os membros da Mesa da Assembleia Eleitoral identificados no número anterior assinalá-los como votantes presenciais nos cadernos eleitorais. Capítulo VII Apuramento eleitoral Artigo 23º Contagem dos votos 1. Encerrada a votação, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral mandará contar os votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos eleitorais. 2. Concluída essa contagem, o presidente mandará abrir a urna, a fim de conferir o número de Boletins de Voto entrados. 3. Em caso de divergência entre o número de votantes apurado nos termos do n.º 1 e o dos Boletins de Voto contados, prevalecerá, para efeitos de apuramento, o segundo destes números. 4. Entretanto, os Boletins de Voto serão examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupará, com a ajuda do secretário, em lotes separados, correspondentes a cada uma das candidaturas votadas e aos votos nulos. 5. Por votos nulos entende-se aquele em que tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou no qual tenha sido escrita qualquer palavra. 6. O resultado do apuramento eleitoral será registado em ata que será assinada por todos os membros da mesa da Assembleia Eleitoral. Artigo 24º Ata eleitoral Da ata elaborada pela Mesa da Assembleia Geral Eleitoral deve constar, para além dos resultados do escrutínio, os seguintes elementos: a) O nome dos membros da mesa, indicando-se a qualidade em que ali estão; b) A hora do início da Assembleia e a hora a que votou o último sócio admitido a votar; c) As deliberações tomadas pela mesa; d) O número dos associados com direito de voto e daqueles que o exerceram; e) O número de associados que votaram por correspondência; f) O número de votos obtidos por cada lista; g) O número de votos nulos; h) Eventuais reclamações e protestos e decisões sobre elas tomadas pela Comissão Eleitoral; i) Quaisquer ocorrências anómalas; j) As assinaturas de todos os membros da mesa. Página 6 de 8
7 Artigo 25º Afixação dos resultados Após a contagem final pela Mesa da Assembleia Geral Eleitoral os resultados da votação serão afixados no dia útil seguinte ao da Assembleia Geral Eleitoral na sede da Casa do Povo de Alvito e no sítio Institucional. Capítulo VIII Fiscalização, controlo e recurso do ato eleitoral Artigo 26º Constituição e Composição da Comissão Eleitoral 1. A fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade de uma Comissão Eleitoral constituída imediatamente após o termo do prazo de apresentação de candidatura aos Órgãos Sociais. 2. A Comissão Eleitoral é composta pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que a preside e tem voto de qualidade, pelo 1º e 2º Secretário e por um Mandatário de cada uma das listas concorrentes. Artigo 27º Competências da Comissão Eleitoral Compete à Comissão Eleitoral: a) Coordenar e fiscalizar o processo eleitoral a que se reporta o presente regulamento; b) Verificar a regularidade da apresentação das listas de candidaturas; c) Deliberar sobre protestos e reclamações apresentadas nos termos previstos no nº 1 do artigo seguinte. d) Divulgar instruções sobre o processo eleitoral; e) Deliberar sobre os casos omissos no presente regulamento. f) Auxiliar o Presidente da Mesa da respetiva Assembleia Eleitoral. Artigo 28º Protestos e recursos 1. Qualquer protesto que haja no decurso do ato eleitoral, será apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral que fará reunir de imediato a Comissão Eleitoral, a qual decidirá, naquele preciso momento, o protesto e da sua decisão dará conta ao sócio apresentante do protesto. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ser interposto para a Comissão Eleitoral recurso do ato eleitoral, com fundamento em irregularidades praticadas. 3. O recurso é apresentado por escrito nos serviços da Casa do Povo de Alvito, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de 24 horas após o termo do ato eleitoral. 4. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocará a Comissão Eleitoral para reunir e deliberar sobre o recurso no prazo máximo de 48 horas após a apresentação do recurso. 5. A decisão da Comissão Eleitoral será comunicada aos recorrentes por escrito no prazo de vinte e quatro horas após a deliberação e afixada nas instalações da Associação. 6. Desta decisão cabe recurso para a Assembleia Geral, a qual deverá reunir extraordinariamente no prazo de trinta dias, exclusivamente para deliberar sobre o recurso. Página 7 de 8
8 Capítulo IX Posse Artigo 29º Posse 1. Os membros eleitos consideram-se em exercício a partir da data de posse. 2. A posse tem lugar no prazo de 30 dias após a realização da Assembleia Geral Eleitoral ou após a decisão da Assembleia Geral Extraordinária prevista no nº 5 do artigo anterior. 3. É da competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral dar posse aos membros efetivos e suplentes eleitos para os cargos associativos. 4. O ato de posse é formalizado no Livro de Posse. Capítulo X Disposições Finais Artigo 30º Notificações Todas as comunicações previstas neste Regulamento podem ser feitas através de comunicação eletrónica remetida para o endereço eletrónico indicado pelos candidatos ou pelos sócios. Artigo 31º Alterações ao regulamento Qualquer alteração ao presente regulamento eleitoral deverá ser votada em Assembleia Geral. Artigo 32º Entrada em vigor O presente Regulamento Eleitoral entra em vigor após aprovação em Assembleia-Geral. Regulamento eleitoral aprovado em Assembleia Geral de 30 de Novembro de 2015 A Mesa da Assembleia-Geral Presidente 1º Secretário 2º Secretário Página 8 de 8