Source: http://www.novaprata.rs.leg.br/faq
Timestamp: 2019-05-20 23:28:26+00:00
Document Index: 124767597

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 43', 'Artigo 42']

Perguntas Frequentes — Câmara de Vereadores de Nova Prata
por Interlegis — última modificação 14/11/2017 13h33
Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Nova Prata?
A Câmara Municipal de Nova Prata é composta por 11 (onze) parlamentares.
Lei orgânica - Artigo 11
Basicamente legislativa (Ele que trabalha na formulação das leis municipais) e fiscalizadora (Cabe a ele fiscalizar as receitas e despesas do município), além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos e moções. Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.
Lei orgânica - Artigos 34 e 35 e Regimento interno - Artigos 72 a 87
Quantas e quais são as comissões, o que fazem e quando se reúnem?
Em Nova Prata são 3 comissões permanentes: Constituição, Finanças e Assuntos Gerais. Elas são compostas por 3 membros cada uma. Reunem-se todas quartas feiras para discutir os projetos novos que estão chegando à casa e dar seu parecer.
Regimento interno - Artigos 26 a 36
Em quais casos o presidente da câmara deve votar?
Em caso de empate, quando a matéria exigir quorum especial de maioria absoluta, quando exigir 2/3 e nas votações secretas.
Lei Orgânica Artigo 18 § 2º - Regimento interno - Artigo 16
Regimento interno - Artigo 2º
Qual o salário do vereador em Nova Prata?
Ele é reajustado a cada 4 anos antes das eleições municipais.
O presidente da câmara ganha 20% a mais que os demais vereadores.
O que é diária, qual seu valor para o poder legislativo?
Toda vez que um vereador ou servidor da câmara se ausentar do município à trabalho fará jus ao recebimento de diária para pagamento de suas despesas com alimentação e deslocamento.
Por se tratar de 2 poderes independentes, a Câmara tem uma lei própria para fixar os valores e a prefeitura tem outra.
Limite de ressarcimento de locomoção
Inteira: R$ 361,96
1/2: R$ 180,98
1/4: R$ 90,49 R$ 723,93 R$ 1.085,88 R$ 1.000,00
Inteira: R$ 390,22
1/2: R$ 195,11
1/4: R$ 97,56 R$ 780,44 R$ 1.170,66 R$ 1.000,00
Inteira: R$ 395,94
1/2: R$ 197,97
1/4: R$ 98,98
R$ 1.187,82 R$ 1.000,00
Inteira: R$ 203,93
1/2: R$ 77,35
1/4: R$ 50,98
Só pernoite: R$ 126,58
Inteira = Pernoite e 2 refeições:
1/2 = 2 refeições
1/4 = 1 refeição
R$ 407,86 R$ 611,79 R$ 600,00
* o critério de diárias para 2017 mudou: A inteira equivale a pernoite e duas refeições (5,80% do salário do vereador), meia diária equivale a duas refeições: R$ 77,35 (2,20% do salário do vereador) e 1/4 equivale a uma refeição: R$ 50,98 (1,45% do salário do vereador). Foi criada ainda a faixa somente pernoite: R$ 126,58 (3,60% do salário do vereador)
O Decreto Legislativo 07/2017 instituiu o valor das diárias dos servidores à partir de 2017
Diárias de servidores da câmara
Inteira: R$ 281,88
1/2: R$ 140,94
1/4: R$ 70,47
Inteira: R$ 291,74
1/2: R$ 145,87
1/4: R$ 72,94
Inteira: R$ 326,16
1/2: R$ 163,08
1/4: R$ 81,54
2017 (antes do decreto 07/2017)
Inteira: R$ 339,24
1/2: R$ 169,62
1/4: R$ 84,81
2017 (após decreto 07/2017)*
1/2: R$ 100,00
1/4: R$ 50,00
* com o decreto legislativo 07/2017 a diária dos servidores da Câmara de Vereadores teve seu valor reduzido.
Atualizada em: 13/11/2017
Lei orgânica - Artigos 13
Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.
São formadas chapas à presidência. Por votação secreta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.
Regimento interno - Artigos 3º, 5º e 9º a 13
Regimento interno - Artigo 14
É o período onde há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer, porém poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias. O recesso ocorre todos os anos entre os dias 1º de janeiro e 15 de fevereiro.
Lei Orgânica - Artigo 12
A Ordem do Dia é elaborada pela mesa diretora e pelos Líderes de Bancada observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
Regimento interno - Artigo 14, XIV
Segundo o regimento interno são 4 sessões ordinárias mensais.
As Sessões Ordinárias em 2017 acontecem nas 3 primeiras segundas-feiras do mês e na 4ª quarta feira, sempre às 19 horas. Confira no calendário:
Um vereador pode gerar despesa ou destinar dinheiro para algum programa, obra ou entidade?
Não, isso é prerrogativa do prefeito. O vereador pode apenas sugerir ao prefeito.
Lei orgânica - Artigos 52 e 53
Regimento interno - Artigo 43
O horário de funcionamento é das 8:00 as 11:30 e das 13:30 as 17:00. O contato pode ser feito pelo fone (54) 3242-1633, ou pelo email secretariacamaranp@gmail.com
O que é uma sessão ordinária e uma sessão extraordinária?
A sessão ordinária é aquela que acontece 4 vezes por mês no funcionamento normal da Câmara. A sessão extraordinária é aquela que acontece especialmente no período de recesso ou em horário diverso das ordinárias.
Regimento interno - Artigo 42
O que é maioria absoluta e maioria simples?
Maioria absoluta é mais da metade dos membros da Casa Legislativa. Assim, em nossa Câmara com onze vereadores, a maioria absoluta é composta por seis membros.
Maioria simples, nos termos do art. 47 da Constituição da República, é a maioria dos votos para aprovar determinada proposição, desde que esteja presente a maioria dos membros da Casa Legislativa. As abstenções não são consideradas para se verificar o resultado. Assim, em uma Câmara Municipal composta por onze vereadores, é preciso que estejam presentes seis vereadores para que ela delibere. Se três forem favoráveis, um contrário e os demais se abstiverem, a proposição está aprovada.
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