Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7qfu/decreto-do-municipio-de-cosmopolissp-n-5099-de-26102017
Timestamp: 2019-12-07 06:00:22+00:00
Document Index: 98594571

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 70', 'artigo 4', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 70', 'artigo 4']

Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.099 de 26.10.2017 (Regulamenta o § 3º do artigo 62, o § 4º do artigo 62, o artigo 63, o artigo 65, o artigo 66, o
Dec. Mun. Cosmópolis/SP 5.099/17 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.099 de 26.10.2017
Obs.: Ret. DOM de 24.11.2017
Regulamenta o § 3º do artigo 62, o § 4º do artigo 62, o artigo 63, o artigo 65, o artigo 66, o Parágrafo Único do artigo 66 e o artigo 70 da Lei Municipal Nº 2.010/1993 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências.
ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, o § 3º do artigo 62, o § 4º do artigo 62, o artigo 63, o artigo 65, o artigo 66, o Parágrafo Único do artigo 66 e o artigo 70 da Lei Municipal Nº 2.010/1993, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC),
Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Cosmópolis na Internet no endereço HTTP://www.cosmopolis.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.
Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas, ( continua ... )