Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/801088133/andamento-do-processo-n-0011234-8120185150041-atord-23-01-2020-do-trt-15
Timestamp: 2020-02-23 04:04:39+00:00
Document Index: 132266957

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 578', 'artigo 97', 'artigo 17', 'artigo 606', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 1', 'Artigo 605', 'Artigo 2', 'Artigo 4']

TRT-15 23/01/2020 - Pg. 58660 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 58660
Andamento do Processo n. 0011234-81.2018.5.15.0041 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0011234-81.2018.5.15.0041
ADVOGADO LUIS FERNANDO AMARAL BINDA (OAB: 79530-D/SP)
ADVOGADO MARIANA DELLA LIBERA BINDA (OAB: 393817/SP)
ADVOGADO JULIANA CANAAN ALMEIDA DUARTE MOREIRA (OAB: 119870/SP)
ADVOGADO BRENO GILBERTO BONUTI BIZZI (OAB: 245780/SP)
ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (OAB: 208128/SP)
RÉU GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA
- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
Justiça do Trabalho - TRT 15ª Região
Destinatário: Advogados das partes.
Processo: 0011234-81.2018.5.15.0041
AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RÉU: GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA
Dispensado o relatório da Sentença, nos termos do art. 852-I, caput da CLT, por se enquadrar o feito no procedimento sumaríssimo, passo a decidir.
DECIDE-SE DECIDE-SE
Determino a retificação do rito processual para ação trabalhista - rito sumaríssimo, pois não se trata de ação de cumprimento em que o Sindicato Profissional ou Ministério Público requer o cumprimento da norma coletiva de trabalho.
Determino a retificação do valor da causa para R$ 3.226,93, conforme emenda à inicial (id. 6ef6c9f)
A contribuição sindical em tela não se confunde com a contribuição confederativa. A primeira é instituída por lei, de natureza tributária, motivo pelo que se reveste de compulsoriedade. Ademais, já se posicionara o E. STF pela Constitucionalidade dos arts. 578 e 606 da CLT.
A contribuição sindical rural foi disciplinada pelo Decreto-lei nº 1.166/71, recepcionado pela atual Constituição Federal, tendo amparo no artigo 149 da Carta Magna (contribuições sociais, de interesse de categorias econômicas e profissionais) e § 2º, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como nos artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.
Desta forma, sendo de natureza tributária, a contribuição sindical rural é instituída por lei e obrigatória a todos os membros de uma categoria profissional ou econômica, filiados ou não.
A contribuição sindical difere da contribuição assistencial porque esta é instituída por assembleia geral da entidade sindical e sua eficácia para fins de descontos depende de não-oposição de
vontade da empresa ou do trabalhador.
Assim, a contribuição sindical rural é uma exação de natureza tributária, classificada como parafiscal quanto à sua função, porque seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas desenvolvidas por meio de entidades específicas.
A instituição, aumento e cobrança devem se sujeitar necessariamente às regras e princípios aplicáveis ao direito tributário, entre os quais o princípio da estrita legalidade, nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional, atentando-se ainda ao princípio da publicidade, consoante o art. 605 da CLT, cuja redação prevê a exigência de publicação em jornais de grande circulação local, nos termos abaixo:
"As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário".
A falta de apontamento do devedor, assim como dos valores devidos afastaria a regularidade da publicidade necessária. No entanto, a ré fora regularmente notificada, haja vista que a notificação fora endereçada ao endereço declarado em sua declaração da ITR, presumindo-se a legitimidade do recebimento por interposta pessoa presente ao local no momento da entrega.
Acerca da legitimidade da autora para a cobrança das contribuições em apreço, o Decreto-lei n. 1.166/71 dispunha que as contribuições sindicais deveriam ser pagas em conjunto com o ITR, Imposto Territorial Rural, e depois repassadas ao INCRA. No entanto, a Lei n. 8.847/94 cessou a competência da Receita Federal para arrecadar esse tributo.
Diante desses fatos, a Lei 9.393/96, no artigo 17, determinou o que segue:
Como se percebe, o dispositivo legal acima autorizou a celebração de convênio entre a Receita Federal e a CNA, a fim de possibilitar o acesso a dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas. Desta feita, patente sua legitimidade para a cobrança das contribuições sindicais rurais.
Ademais, é de se reconhecer que, cessada a competência da Receita Federal pela Lei 8.847/94, a atividade automaticamente retornaria à situação contemplada no artigo 606 da CLT.
Daí a legitimação ativa da CNA para cobrança da referida contribuição sindical rural.
No concernente ao enquadramento, prevê o o artigo 1º do Decreto-Lei n. 1166/71, "in verbis":
"Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:
II - empresário e empregador rural:
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região."
Portanto, uma vez enquadrado nas hipóteses legais acima, o empresário, proprietário ou empregador rural, torna-se sujeito passivo da exação, cuja cobrança efetuada pelas entidades sindicais é absolutamente legítima, posto que os artigos 579 e 589 da CLT as indicam expressamente como credoras da contribuição sindical.
A Constituição Federal, no artigo 5o, XXIII, estabelece que a propriedade atenderá a sua função social, e o seu artigo 186 especifica que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos requisitos que arrola.
O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) contém disposição semelhante, garantindo o livre acesso à aquisição da propriedade rural, condicionada ao cumprimento de sua função social (art. 2º).
No caso em tela, prevalece a presunção de que o imóvel rural que dera ensejo à cobrança da contribuição sindical possui algum tipo de exploração, cumprindo sua função social.
Por conseguinte, à ré incumbia demonstrar a falta de ocorrência do fato gerador da contribuição e, diante da inexistência de prova em contrário, a requerida é considerada contribuinte, na forma do inciso II, do artigo 1o, do Decreto-Lei nº 1.166/71 para fins da cobrança da contribuição sindical rural patronal.
Assim, não há controvérsia quanto à qualidade de empregador rural expressamente descrita no comprovante de inscrição e de situação cadastral da ré, pelo que procede o pedido.
Aplicável ao caso o art. 2º da Lei nº 8.022/90, em relação às penalidades decorrentes de pagamento a destempo da contribuição sindical rural, tendo em vista a revogação tácita do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 c/c art. 600 da CLT.
A Lei nº 8.847/94 apenas estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo, nada dispondo sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser ainda aplicável, nesse ponto, o regime previsto no art. 2º da Lei nº 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei nº 8.383/91.
Ademais, em nosso direito, não há repristinação implícita; o que significa dizer que a revogação de uma norma não opera a automática restauração de norma anteriormente revogada (art. 2º, § 3º, da LICC). Não se pode, assim, considerar repristinado o art. 600 da CLT.
Procede, nos termos da Lei 13.467/17, no importe de 15%, calculado sobre o valor apurado em liquidação de sentença, a cargo do réu.
As verbas devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os critérios expostos em fundamentação.
Inexistentes recolhimentos previdenciários e fiscais.
Isto posto, a Vara do Trabalho de Itapetininga julga PROCEDENTES os pedidos formulados por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL em face de GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA (espólio) para condenar a ré ao pagamento das contribuições sindicais pleiteadas, dos exercícios de 2013 a 2015.
Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
Custas a cargo da ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.700,00, no importe de R$ 540,00.
Itapetininga, 28 de novembro de 2019.
Artigo 605 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971
Luís Fernando do Amaral Binda
Manoel Rodrigues Lourenço Filho
Vara do Trabalho de Itapetininga do TRT-15
Juliana Canaan Almeida Duarte Moreira
Gabriel Ramos Oliveira
Mariana Della Libera Binda
Processo n. 0011234-81.2018.5.15.0041 do TRT-15