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Timestamp: 2018-04-24 10:53:02+00:00
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Estudos do Sistema Financeiro Nacional e Orçamentário: 01/15/11
STJ: "Prisão em sala especial só é devida a advogado que exercia a profissão à época do fato" (RHC 27152)
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100443
No caso, o réu foi acusado de atentado violento ao pudor por nove vezes, tendo praticado atos libidinosos com alunas de sua escola de informática. Após sua prisão, entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) alegando ter direito ao benefício da Sala de Estado Maior, previsto no inciso V do artigo 7º da Lei n. 8.906/1994. Mas o TJGO negou o pedido, pois não haveria comprovação de o réu exercer advocacia na época dos fatos.
No recurso ao STJ, o acusado insistiu que teria direito à sala especial ou, na falta desta, à prisão domiciliar. De acordo com informações do processo, o advogado já foi condenado à pena superior a 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, sendo, por isso, mantida a sua prisão. Contra a condenação, já confirmada pelo TJGO, há um agravo de instrumento pendente de julgamento no STJ.
Ao analisar o habeas corpus, o ministro Og Fernandes afirmou que o réu não teria direito ao benefício, pois não comprovou o exercício da advocacia à época dos delitos. O ministro observou que, mesmo com uma inscrição válida na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o exercício da profissão seria condição necessária para a prisão em sala especial.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 27.152 - GO (2009⁄0224760-0)
RECORRENTE : D J C
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO A SALA DO ESTADO MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO, À ÉPOCA DOS FATOS, EXERCESSE A ADVOCACIA.
1. A Lei nº 8.906⁄94 garante aos advogados, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, o direito de "não ser recolhido preso, senão em sala de Estado-Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar" (art. 7º, inciso V).
2. Entretanto, além de estar regularmente inscrito na OAB, deve o acusado efetivamente exercer a advocacia à época dos fatos, para que faça jus à benesse legal. Precedentes.
3. Na hipótese, a Corte Estadual afastou a pretensão aqui veiculada sob o fundamento de que o recorrente não exercia aquela função essencial à Justiça. Ao revés, ele estaria à frente de escola de sua propriedade, trabalhando, ainda, na função de professor de informática.
4. De se ver, ademais, que, mesmo após a denegação do writ originário, não cuidou a defesa de trazer aos autos a comprovação do exercício da advocacia.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP),Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de novembro de 2010 (data do julgamento).
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: D. J. C. interpôs recurso ordinário, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem, nos termos desta ementa:
HABEAS CORPUS. ADVOGADO. SALA DE ESTADO MAIOR. EXERCÍCIO EFETIVO DA ADVOCACIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.
Conforme o estabelecido pelo inciso V, art. 7º da Lei 8.906⁄94 e reiterado pelos Tribunais Superiores, o advogado somente poderá ser preso cautelarmente em sala de Estado Maior e, na inexistência desta, em prisão domiciliar. Contudo, inexistindo comprovação de que o paciente, à época do fato, exerciaefetivamente a advocacia, função essencial à Justiça, ausente a motivação para concessão do benefício previsto legalmente.
Incomportável na presente via a desclassificação da conduta imputada
ao paciente por exigir exame aprofundado de fatos e provas, máxime quando interposta apelação com mesmo objeto. Ordem denegada quanto ao 1º pedido. 2º pedido indeferido.
Consta dos autos que o ora recorrente foi denunciado pela suposta prática de atentado violento ao pudor (nove vezes, em continuidade delitiva), pois teria ele, na condição de professor de informática, praticado atos libidinosos com suas alunas.
Neste recurso ordinário, sustenta que, por ser advogado legalmente habilitado, possui direito a ser recolhido em Sala de Estado Maior ou, na ausência desta, em prisão domiciliar.
Pede, em razão disso, a transferência para estabelecimento prisional compatível.
Ouvido, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Wagner Natal Baptista) opinou pelo não conhecimento do recurso, ou por seu improvimento, em parecer assim sumariado:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Recurso extemporâneo. Não conhecimento. Alegação de violação ao art. 7º, inciso V, da Lei8.906⁄94. Direito do advogado à prisão domiciliar enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória. Necessidade de comprovação da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Parecer que opina pelo não conhecimento do recurso e, caso seja conhecido, pelo não provimento.
Há notícia de que, na origem, foi proferida sentença, condenando o ora recorrente à pena de 15 (quinze) anos, 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, sendo mantida a segregação.
E mais: houve apelação, à qual se deu parcial provimento, tão somente para reduzir a reprimenda a 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.
Foi interposto recurso especial, inadmitido na origem, o que deu ensejo ao aviamento de agravo de instrumento (Ag-1.310.104⁄GO), pendente ainda de julgamento.
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): De fato, não merece reparos o acórdão ora impugnado. Isso porque a Corte Estadual afastou a pretensão aqui veiculada sob o fundamento de que, à época dos fatos, não havia a comprovação de que o acusado efetivamente exercesse a advocacia, condiçãonecessária para o deferimento do benefício.
Ao contrário, segundo consta, o recorrente estaria à frente de escola de sua propriedade, exercendo, ainda, a função de professor de informática.
De se ver, ademais, que mesmo após a denegação do writ originário, não cuidou a defesa de trazer aos autos a comprovação do exercício da advocacia.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. EXISTÊNCIA. (2) EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇACONDENATÓRIA. SÚMULA 52 DESTA CORTE. (3) SALA DE ESTADO MAIOR. PACIENTE QUE NÃO EXERCIA EFETIVAMENTE A PROFISSÃO. VÍNCULO RESTABELECIDO POSTERIORMENTE AOS FATOS, COM O PACIENTE JÁ PRESO. PACIENTE DEMITIDO POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. Não se revoga a prisão preventiva embasada em dados concretos, como, na hipótese, a notícia de reiteração delitiva.
2. Diante da superveniência de sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução. Súmula n. 52 deste Sodalício.
3. A prisão provisória em Sala de Estado Maior ou, na sua ausência, em prisão domiciliar, é prerrogativa do advogado que exerce efetivamente a atividade, não se estendendo ao paciente, que era, à época dos fatos, vendedor de automóveis.
(HC 76.974⁄RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 19.12.07)
Em igual sentido, opinou o parecerista. Vejamos (fls. 618⁄9):
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906⁄94), garante ao advogado, enquanto não transitar em julgado a sentença penal que o condenou, o direito de "não ser recolhido preso, senão em sala de Estado-Maiore, na sua falta, em prisão domiciliar" (art. 7º, inciso V).
Tal posicionamento já restou pacificado tanto por esta Corte Superior de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal que, inclusive, no julgamento da Adin n°1127 reconheceu a constitucionalidade domencionado dispositivo, declarando apenas a inconstitucionalidade da expressão 'assim reconhecidas pela OAB', contida no inciso.
Porém, para que o artigo em comento possa ser aplicado, deve o advogado, além de se encontrar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, estar em pleno exercício da atividade profissional à época dos fatos, assim como já decidiu esta Corte Superior de Justiça.
Conforme informações trazidas aos autos, o recorrente, na audiência de qualificação e interrogatório (fls. 243⁄247) afirmou que, quando da ocorrência dos delitos, seria proprietário do InstitutoEducacional Dorival Coimbra e que lecionava aulas de informática para alunos da pré-escola e ensino fundamental.
Assim, diante de tal afirmativa e após análise das informações trazidas aos autos, vislumbra-se que em nenhum momento restou demonstrado que, à época dos fatos, o recorrente exercia atividade advocatícia, apesar de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Por demais, mesmo diante da denegação, pelo Tribunal a quo, da ordem de habeas corpus, sob o argumento de ausência de comprovação do exercício da advocacia, não houve, no presente recurso, a juntada de nenhum documento que pudesse atestar o efetivo exercício da profissão por parte do recorrente.
Por estas razões, em função do benefício previsto no Estatuto da Advocacia decorrer de prerrogativa funcional para a proteção de quem milita na advocacia e não se vislumbrando nos autos nenhumelemento que comprove que o recorrente exercia ou exerce tal atividade, não há que se falar em aplicação do art. 7º, inciso V, da Lei 8.906⁄94. (sem destaques no original)
Voto, pois, pelo não provimento do recurso.
Número Registro: 2009⁄0224760-0
PROCESSO ELETRÔNICO RHC 27.152 ⁄ GO
Números Origem: 200402115222 200702499417 200902999049
EM MESA JULGADO: 18⁄11⁄2010
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Atentado Violento ao Pudor
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues(Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. MinistroRelator.
Documento: 1023456 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/12/2010
Postado por Salomão Saraiva de Morais às 04:36 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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STJ: "Fraude em execução fiscal não exige prova de má-fé" (REsp 1141990)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.990 - PR (2009⁄0099809-0)
RECORRIDO : JOSÉ AGNALDO DE MORAES
ADVOGADO : DANIELE JUNGLES CARVALHO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118⁄2005. SÚMULA 375⁄STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.
2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que:
3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor:
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."
4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118⁄2005 (09.06.2005)presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor;posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal apósa inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto orecolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 ⁄ DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 ⁄ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 ⁄ AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 ⁄ BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996,p. 604).
7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo:
“O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118⁄05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”.
(EDcl no AgRg no Ag 1.019.882⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe 14⁄10⁄2009)
"Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”.
(REsp 726.323⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 17⁄08⁄2009)
"Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118⁄2005".
(AgRg no Ag 1.048.510⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19⁄08⁄2008, DJe 06⁄10⁄2008)
“A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118⁄2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224⁄SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”.
(REsp 810.489⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23⁄06⁄2009, DJe 06⁄08⁄2009)
8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou emparte."
9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa,sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118⁄2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118⁄2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.
11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Herman Benjamin.
Compareceu à sessão, a Dra. ALEXANDRA MARIA CARVALHO CARNEIRO, pela recorrente.
Brasília (DF), 10 de novembro de 2010(Data do Julgamento)
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região, assim ementado:
EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.
Não se configura fraude à execução se, à época da compra e venda, inexistia restrição judicial sobre o veículo alienado. Mesmo com a citação do devedor, prévia à alienação do bem, seria necessário que o credor provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal proposta contra alienante para que configurasse a fraude, o que, in casu, não ocorreu.
Noticiam os autos que JOSÉ AGNALDO DE MORAES ajuizou, em 17 de julho de 2007, embargos de terceiro, objetivando o cancelamento do bloqueio de transferência, junto ao DETRAN⁄PR, da motocicleta importada, ao argumento de que teria adquirido o bem por intermédio de financiamento junto ao Banco Finasa S⁄A, sendo que, à época, não constavam restrições junto ao cadastro do DETRAN⁄PR. Alegou ser terceiro adquirente de boa-fé.
Sobreveio sentença de procedência do pedido, determinando o cancelamento do restritivo de bloqueio de transferências junto ao DETRAN⁄PR incidente sobre a aludida motocicleta, e julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
A União apelou, sustentando que a alienação do bem o foi em fraude à execução, tendo em vista que a citação do executado foi realizada em 24⁄10⁄2005, e o veículo alienado em 27⁄10⁄2005, apenas três dias após o ato de comunicação processual.
O Tribunal Regional negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da ementa retrotranscrita.
Foram opostos embargos declaratórios, que restaram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento.
Nas razões recursais, a Fazenda Nacional alegou violação do artigo 185 do Código Tributário Nacional - CTN, porquanto o bem teria sido objeto de alienação posteriormente à citação do executado, não restando bens suficientes à quitação do débito tributário. Argüiu a existência de dissídio jurisprudencial com aresto desta Corte Superior (Resp 1.049.661⁄RS), em que decidiu-se pela desnecessidade de comprovação doconcilium fraudis.
Não foram apresentadas contrarrazões ao apelo, que recebeu crivo positivo de admissibilidade na instância de origem.
Parecer do Ministério Público às fls. 108⁄110, opinando pelo desprovimento do recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ pacificou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, máxime com a edição da Súmula 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."
8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Preliminarmente, revela-se cognoscível a insurgência especial, ante o prequestionamento da matéria federal suscitada.
A matéria fática merece ser relatada, posto influente na tese a ser proposta.
In casu, o executado Rodrigo da Silveira Maia foi citado em executivo fiscal no dia 24.10.2005, e 3 (três) dias após, em 27.10.2005, alienou bem de sua propriedade, consistente em uma motocicleta YAMAHA, modelo YZF R1, ano 2000, para o Sr. José Agnaldo de Moraes, parte ora recorrida.
Destarte, em 15.01.2007, requereu-se a penhora do aludido bem, tendo sido deferida a constrição em 13.02.2007, sendo certo que por força da mesma, José Agnaldo de Moraes ingressou com a ação de embargos de terceiro, que foi julgada procedente em 1.ª instância e teve o recurso de apelação, manejado pela Fazenda Nacional, desprovido no âmbito do TRF da 4.ª Região.
Cumpre destacar que a Corte Regional fundou-se no argumento de que o adquirente estaria de boa-fé, porquanto não havia registro de penhora concernente à motocicleta, não atentando para o fato de que a alienação se operara no curso da vigência da nova redação do artigo 185 do CTN, modificado pela Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005.
A vexata quaestio que se impõe subdivide-se em 2 (duas) premissas a serem assentadas, a saber: (1) omomento em que se entende por ocorrida a fraude à execução, à luz do art. 185 do Código Tributário Nacional, em sua nova redação; e (2) se o teor da Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça suplanta os dizeres explícitos do Código Tributário Nacional.
Preliminarmente, impõe-se destacar que, na seara tributária, a matéria tem regra específica, qual seja o artigo 185, do CTN, que, referindo-se à presunção juris tantum de fraude de execução no feito fiscal, em sua redação primitiva, dispunha que:
Com o advento da Lei Complementar n.º 118⁄2005, o artigo 185, do CTN, passou a ostentar o seguinte teor:
Rememore-se que, no caso sub judice, o executado Rodrigo da Silveira Maia foi citado em executivo fiscal no dia 24.10.2005; que 3 (três) dias após tal acontecimento, em 27.10.2005, alienou bem de sua propriedade, consistente em uma motocicleta YAMAHA, modelo YZF R1, ano 2000, para o Sr. José Agnaldo de Moraes, parte ora recorrida; que em 15.01.2007, requereu-se a penhora do aludido bem, tendo sido deferida a constrição em 13.02.2007, sendo certo que por força da constrição, José Agnaldo de Moraes ingressou com a ação de embargos de terceiro, que foi julgada procedente em 1.ª instância e teve o recurso de apelação, manejado pela Fazenda Nacional, desprovido no âmbito do TRF da 4.ª Região.
Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118⁄2005 (09.06.2005)presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor;posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
O segundo aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é o de que os precedentes que levaram à edição da Súmula n.º 375⁄STJ não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em torno da redação do artigo 185 do CTN, de forma que o Enunciado não representa óbice algum ao novo exame da questão.
Acrescente-se que a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
Deveras, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis.
Aliás, essa sempre foi a doutrina do tema, como se colhe da seguinte passagem doutrinária:
Como se pode observar, a lei pune, no primeiro momento, o atentado contra a dignidade da jurisdição, fato que se verifica quando a alienação tem o escopo de frustrar a satisfação da parte através do juízo, inviabilizando o resultado ideal do processo. O que e preciso comprovar, “quando da execução”, e que aquela “alienação pretérita” frustrou a atividade jurisdicional executiva. Assim, a fraude comprova-se se no processo de execução, mas considera-se perpetrada antes deste. A sua verificação realiza-se na execução, mas tem caráter declaratório, haja vista que se reconhece o vício processual com eficácia ex tunc.
Destarte, pouco importa o elemento volitivo-subjetivo no sentido de que a venda que causa o malogro da execução tenha sido praticada com esse fim especifico. A fraude, ao revés, constata-se, objetivamente, sem indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. Basta que na prática tenha havido frustração da execução em razão da alienação quando pendia qualquer processo, para que se considere fraudulenta a alienação ou onerarão dos bens.
Esta é a expressiva diferença entre a “fraude de execução”, instituto de “índole marcadamente processual” e a “fraude contra credores” de “natureza material", prevista no Código Civil, como vício social que acarreta a anulação do ato jurídico. Este vício civil exige vontade de fraudar (concilium fraudis) para caracterizá-lo, ao passo que a fraude de execução configura-se pela simples alienação nas condições previstas em lei (in re ipsa).
Por outro lado, por tratar-se de vício contra os fins de justiça, a fraude de execução e coibida com aineficácia processual da alienação, de sorte que os meios executivos incidem sobre o bem encontrado no patrimônio de outrem sem a necessidade de qualquer ação judicial para desconstituir a alienaçãofraudulenta. Diversamente, a “fraude contra credores”, por versar vício perpetrado antes da pendência de qualquer processo, reclama ação desconstitutiva do negócio jurídico (ação pauliana) para que o bem “retorne ao patrimônio do alienante” e após esta providência iniciar-se um processo incidente sobre a coisa fraudulentamente vendida. A “ação pauliana” tem cunho cognitivo e visa restaurar o patrimônio do devedor alienante.
(FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96)
Outrossim, mercê da mitigação da presunção de fraude na execução civil privada, por força da Súmula n.º 375 do Egrégio STJ, o fenômeno é indiferente quanto à execução fiscal, cujo escopo não visa interesse particular, senão público, como destaca a melhor doutrina tributária, verbis:
A presunção de fraude na alienação de bens é mais uma garantia do crédito tributário. Presume-se fraudulenta, diz o art. 185 do CTN, a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Assim, se alguém é devedor de tributo e vende ou por qualquer outra forma aliena algum bem depois de inscrito o seu débito tributário como dívida ativa, essa alienação se considera fraudulenta. Presume-se que o ato de alienação teve por objetivo frustrar a execução do crédito tributário. Cuida-se de presunção legal absoluta, isto é, que não admite prova em contrário.
(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211)
Em suma, sem embargo dos desencontros dessas lições, a presunção na redação anterior do preceito legal, instaurava-se a partir da propositura da ação de execução até a penhora. No novo texto, a presunção atua desde a inscrição da dívida. Após a penhora, o crédito fiscal já está garantido, o que afasta a ideia de fraude em eventual alienação de bens que o executado realize. Registre-se, apesar de óbvio, que a presunção só cabe se a alienação puser o sujeito passivo em situação de insolvabilidade. Se o devedor possui outros bens que possam garantir a execução não há motivo para impedir que negocie livremente algum bem de seu patrimônio.
(AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473)
O CTN, no art. 185, estabelece uma presunção juris et de jure, isto é, sem possibilidade de prova em contrário, de que é fraudulenta, contra o Fisco, a alienação ou oneração de bens, ou seu começo, por sujeito passivo, desde que o crédito tributário contra ele esteja regularmente inscrito.
(BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604)
Aliás, os precedentes que levaram à edição da Súmula n.º 375⁄STJ não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em torno da redação do artigo 185 do CTN, de forma que o Enunciado não representa óbice algum ao novo exame da questão. Ademais, mesmo após o advento do aludido enunciado sumular, outros julgados deste tribunal entenderam configurada a fraude à execução independentemente de registro de penhora.
Por outro lado, escorreito na sua juridicidade a corrente que reconhece que, a partir da vigência da Lei Complementar n.º 118⁄2005 e da nova redação do artigo 185 do CTN, a fraude a execução deve passar a ostentar uma nova disciplina, antecipando-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa.
“O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118⁄05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe 14⁄10⁄2009)
Last, but not least, nenhum dos julgados que serviram de alicerce para a confecção da Súmula concluiu à luz da novel redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional; o que permite à Seção, assentar em recurso repetitivo, a tese correta aplicável à execução fiscal, atento a estas circunstâncias. Merece destacar-se que a Súmula n.º 375⁄STJ tem respaldo em acórdãos de viés atrelado às demandas cíveis, que se travam entre particulares e encontram a sua disciplina normativa no Código Civil e no Código de Processo Civil, por isso que os acórdãos tributários que são arrolados como vetores para a edição daSúmula não encerram alienação posterior à nova redação do artigo 185 do CTN. É o que se verifica, v.g., no Recurso Especial n.º 944.250⁄RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, litteris:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA NÃO ANOTADA NO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ART. 535 DO CPC.
1. Afasta-se a suscitada violação do art. 535 do CPC quando não se verifica nenhuma de suas hipóteses.
2. Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum.
3. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório de Registro de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran, dependendo do caso.
(Segunda Turma, julgado em 07⁄08⁄2007, DJ 20⁄08⁄2007 p. 264)
Consectariamente, o entendimento escorreito deve ser o que conduz a que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, porquanto, nesse campo, há uma regra própria e expressa, máxime após a vigência da Lei Complementar n.º 118⁄2005, porquanto o vício exsurge antes mesmo da citação da parte, mercê de a inscrição na dívida ativa ser precedida de processo administrativo.
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil);
(b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118⁄2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude;
(c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário";
(d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
No caso sub judice, verifica-se que o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118⁄2005, sendo certo que a inscrição em dívida deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, e também que a citação do alienante foi efetuada em data anterior à alienação.
Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial da União (Fazenda Nacional).
O presente é recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, por isso que se impõe, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08⁄2008).
Número Registro: 2009⁄0099809-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.141.990 ⁄ PR
Números Origem: 200570030054771 200770030025378
PAUTA: 10⁄11⁄2010 JULGADO: 10⁄11⁄2010
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1020233 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/11/2010
Postado por Salomão Saraiva de Morais às 04:34 Um comentário: Links para esta postagem
Marcadores: "Fraude em execução fiscal não exige prova de má-fé", 06/01/2011, Direito Processual Tributário, REsp 1141990
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