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Timestamp: 2017-07-27 17:17:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 340', 'Artigo 341', 'Artigo 342', 'Artigo 343', 'Artigo 344', 'artigo 366', 'Artigo 345', 'artigo 140', 'artigo 363', 'artigo 366', 'Artigo 347', 'artigo 366', 'Artigo 348', 'Artigo 349', 'artigo 350', 'Artigo 350', 'ARTIGO 10', 'artigo 5', 'artigo 328', 'Artigo 329', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 360', 'artigo 51', 'artigo 98', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 51', 'artigo 133', 'artigo 496', 'artigo 63', 'artigo 346', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'ARTIGO 9', 'artigo 51', 'artigo 98', 'Artigo 1', 'Artigo 185', 'artigo 63', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Cessação de contratos de trabalho Enquadramento Legal - PDF
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Danilo Salgado Damásio
1 Cessação de contratos de trabalho Enquadramento Legal 1 Modalidades de cessação do contrato de trabalho (Artigo 340º do CT) O contrato de trabalho pode cessar por: - Caducidade - Revogação - Despedimento por facto imputável ao trabalhador; - Despedimento colectivo; - Despedimento por extinção de posto de trabalho; - Despedimento por inadaptação; - Resolução pelo trabalhador; - Denúncia pelo trabalhador. 2 12 Documentos a entregar ao trabalhador (Artigo 341º CT) Com a cessação do contrato deve ser entregue ao trabalhador: a) Um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de cessação, bem como o cargo ou cargos desempenhados; b) Outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente os previstos na legislação de segurança social, que deva emitir mediante solicitação. (Ex.: Modelo RP-5044) 3 Devolução de instrumentos de trabalho (Artigo 342º) Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos pertencentes a este, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados. 4 23 Caducidade de contrato de trabalho 5 Causas de caducidade de contrato de trabalho (Artigo 343º) O contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente: a) Verificando-se o seu termo; b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber; c) Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez. 6 34 Artigo 344.º Caducidade de contrato de trabalho a termo certo 1- O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar. 2- Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito à compensação prevista no art. 366º do CT. 3- (Revogado, pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho) 4- (Revogado, pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho) 5- Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número 2. 7 EXEMPLO: Comunicação de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por iniciativa do trabalhador ASSUNTO: Caducidade do Contrato de Trabalho Exmos. Srs., Serve a presente para informar V. Ex.ª, de que, nos termos resultantes das disposições conjugadas vertidas no nº 2 do artº 149º e nº 1 do artº 344º, ambos do Código do Trabalho, o Contrato de Trabalho a Termo Certo celebrado entre nós em xx/xx/xxx cessará por caducidade em xx/xx/xxx por ser minha vontade que o mesmo não se renove. Solicito ainda a V. Ex.ª que na referida data, me seja disponibilizado o Certificado de Trabalho a que faz referência o artº 341º nº 1 do citado diploma. Com os meus respeitosos cumprimentos, De V. Ex.ª Atentamente, 8 45 EXEMPLO: Comunicação de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por iniciativa da entidade empregadora ASSUNTO: Caducidade do Contrato de Trabalho Exmo. Sr., Serve a presente para notificar V. Ex.ª, de que, nos termos resultantes das disposições vertidas no nº 2 do artº 149º e nº 1 do artº 344º, ambos do Código do Trabalho, é intenção desta Empresa não proceder à renovação do Contrato de Trabalho a Termo Certo, entre nós celebrado em xx/xx/xx. Por tal facto, o mesmo caducará em xx/xx/xxx nos termos do disposto no artº 343º al) a) do Código do Trabalho, data a partir da qual V. Ex.ª deixará de nos prestar qualquer actividade. Nesta circunstância, será posto à sua disposição na data supra referida a compensação legal prevista no artigo 366 º do Código do Trabalho, concretizada em 20 dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem prejuízo da retribuição que à data se vencer, bem como os demais suplementos que por Direito lhe couberem, nomeadamente, o subsídio de férias e parte proporcional ao subsídio de Natal. Igualmente lhe serão passados o certificado de trabalho e a declaração em impresso próprio para acompanhar o requerimento que, eventualmente, venha a apresentar para a atribuição de subsídio de desemprego. Desde já agradecemos a colaboração prestada. Com os melhores cumprimentos, De V. Ex.ª A Gerência, 9 Artigo 345.º Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto 1- O contrato de trabalho a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo, o empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior. 2- Tratando-se de situação prevista na alínea e) ou h) do n.º 2 do artigo 140.º que dê lugar à contratação de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição gradual da respectiva ocupação, em consequência da normal redução da actividade, tarefa ou obra para que foram contratados. 3- Na falta da comunicação a que se refere o n.º 1, o empregador deve pagar ao trabalhador o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta. 4- Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação prevista no art. 366º 5- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior. 10 56 Morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa (346º do CT) 1 - A morte de empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho na data do encerramento da empresa, salvo se o sucessor do falecido continuar a actividade para que o trabalhador se encontra contratado, ou se verificar a transmissão da empresa ou estabelecimento. 2 - A extinção de pessoa colectiva empregadora, quando não se verifique a transmissão da empresa ou estabelecimento, determina a caducidade do contrato de trabalho. 3 - O encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, devendo seguir-se o procedimento previsto nos artigos 360º e seguintes, com as necessárias adaptações. 4 - O disposto no número anterior não se aplica a microempresas, de cujo encerramento o trabalhador deve ser informado com a antecedência prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 363º 5 - Verificando-se a caducidade do contrato em caso previsto num dos números anteriores, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo 366º, pela qual responde o património da empresa. 6 - (Revogado.) 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º Exemplo: Caducidade determinada pela extinção de sociedade Exmo. Sr., Ao abrigo do disposto no artº 346º do Código do Trablho, vimos comunicar a V. Ex.ª que o contrato de trabalho que mantém com esta empresa cessa a sua vigência em xxxx, por motivo de caducidade, determinada pela extinção desta sociedade, deliberada em assembleia geral e que determina o encerramento total e definitivo da empresa naquela data. Na data da cessação do contrato - xxxxx, serão pagos os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação pela caducidade do contrato, designadamente a compensação referida no artº 366º do Código do Trabalho. Atentamente, A Gerência/Administração 12 67 Artigo 347º Insolvência e recuperação de empresa 1 - A declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho, devendo o administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado. 2 - Antes do encerramento definitivo do estabelecimento, o administrador da insolvência pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador cuja colaboração não seja indispensável ao funcionamento da empresa. 3 - A cessação de contratos de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento ou realizada nos termos do nº 2 deve ser antecedida de procedimento previsto nos artigos 360º e seguintes, com as necessárias adaptações. 4 - O disposto no número anterior não se aplica a microempresas. 5 - Na situação referida no n.º 2, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.º 6 - O disposto no nº 3 aplica-se em caso de processo de insolvência que possa determinar o encerramento do estabelecimento. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º Artigo 348º Conversão em contrato a termo após reforma por velhice ou idade de 70 anos 1 - Considera-se a termo o contrato de trabalho de trabalhador que permaneça ao serviço decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice. 2 - No caso previsto no número anterior, o contrato fica sujeito ao regime definido neste Código para o contrato a termo resolutivo, com as necessárias adaptações e as seguintes especificidades: a) É dispensada a redução do contrato a escrito; b) O contrato vigora pelo prazo de seis meses, renovando-se por períodos iguais e sucessivos, sem sujeição a limites máximos; c) A caducidade do contrato fica sujeita a aviso prévio de 60 ou 15 dias, consoante a iniciativa pertença ao empregador ou ao trabalhador; d) A caducidade não determina o pagamento de qualquer compensação ao trabalhador. 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável a contrato de trabalho de trabalhador que atinja 70 anos de idade sem ter havido reforma. 14 78 Exemplo: Caducidade do Contrato de Trabalho Reforma por Velhice ASSUNTO: Caducidade do Contrato de Trabalho Exmo. Sr., Tendo tomado conhecimento em xx/xx/xx, da declaração do Centro Nacional de Pensões, deferindo o pedido de reforma por velhice de V. Ex.ª, serve a presente para o informar que o Contrato de Trabalho que V. Ex.ª mantinha com esta sociedade desde XX/XX/XX, caducará a partir de XX/XX/XX, data a partir da qual V. Ex.ª deixará de prestar qualquer atividade a esta Empresa. Gratos por toda a colaboração prestada. Com os melhores cumprimentos, atenciosamente, De V. Ex.ª A Gerência, 15 Revogação de contrato de trabalho 16 89 Cessação de contrato de trabalho por acordo (Artigo 349º) O acordo de revogação deve: - constar de documento assinado por ambas as partes - mencionar expressamente a data da celebração e da produção de efeitos Se, no acordo for estabelecida uma compensação pecuniária global para o trabalhador, presume-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta. Arrependimento: O trabalhador pode fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho mediante comunicação escrita dirigida ao empregador, até ao 7.º dia seguinte à data da respectiva celebração artigo 350.º 17 Artigo 350º Cessação do acordo de revogação 1 - O trabalhador pode fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho mediante comunicação escrita dirigida ao empregador, até ao sétimo dia seguinte à data da respectiva celebração. 2 - O trabalhador, caso não possa assegurar a recepção da comunicação no prazo previsto no número anterior, deve remetê-la por carta registada com aviso de recepção, no dia útil subsequente ao fim do prazo. 3 - A cessação prevista no nº 1 só é eficaz se, em simultâneo com a comunicação, o trabalhador entregar ou puser, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade do montante das compensações pecuniárias pagas em cumprimento do acordo, ou por efeito da cessação do contrato de trabalho. 4 - Exceptua-se do disposto nos números anteriores o acordo de revogação devidamente datado e cujas assinaturas sejam objecto de reconhecimento notarial presencial, nos termos da lei. 18 910 ARTIGO 10º DO DECRETO LEI 220/2006 DE 3 DE OVEMBRO CESSAÇÃO POR ACORDO 1 Consideram-se desemprego involuntário, para efeitos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo,que se integrem num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão. 2 Para efeitos de aplicação do número anterior considera-se: a) Empresa em situação de recuperação ou viabilização, aquela que se encontre em processo especial de recuperação, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e Falência, bem como no Código da Insolvência e Recuperação de Empresa, ou no procedimento extra-judicial de conciliação; b) Empresa em situação económica difícil, aquela que assim seja declarada nos termos do disposto no Decreto- Lei n.o 353-H/77, de 29 de Agosto; c) Empresa em reestruturação, a pertencente a sector assim declarado por diploma próprio nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 251/86, de 25 de Agosto, e no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 206/87, de 16 de Maio; d) Considera-se, ainda, empresa em reestruturação aquela que assim for declarada para os efeitos previstos no presente decreto-lei através de despacho favorável do membro do Governo responsável pela área do emprego, consultado o Ministério da Economia, após apresentação de projecto que demonstre inequivocamente que a dimensão da reestruturação da empresa, necessária à sua viabilidade económica e financeira, determina a necessidade de ultrapassar os limites quantitativos fixados no n.o 4 do presente artigo Para além das situações previstas no nº 2 são, ainda, consideradas as cessações do contrato de trabalho por acordo fundamentadas em motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, tendo em conta a dimensão da empresa e o número de trabalhadores abrangidos, nos termos seguintes: a) asempresasqueempreguematé250trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até três trabalhadores inclusive ou até 25% do quadro de pessoal, em cada triénio; b) as empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até 62 trabalhadores inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio. 5- Os limites estabelecidos no número anterior são aferidos por referência aos três últimos anos, cuja contagem se inicia na data da cessação do contrato, inclusive, e pelo número de trabalhadores da empresa no mês anterior ao da data do início do triénio, com observância do critério mais favorável. 6- Para efeitos dos n.os 4 e 5 são consideradas as pessoas singulares e colectivas, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que beneficiem da actividade profissional de terceiros prestada em regime de trabalho subordinado ou situações legalmente equiparadas para efeitos de segurança social11 EXEMPLO: CESSAÇÃO DE CO TRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO MOTIVADO PELA REDUÇÃO DE EFECTIVOS É livremente acordada, reciprocamente aceite e reduzida a escrito a presente CESSAÇÃO DE CO TRATO DE TRABALHO POR MUTUO ACORDO, que se rege pelo seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. Pelo presente título, as partes revogam, por mútuo acordo, o contrato de trabalho que as vincula, celebrado no dia xxxxxxxxxxxxxxxx, com efeitos imediatos, cessando nesta data e por força da dita revogação todos os direitos e obrigações inerentes ao mencionado contrato. 2. Ambos os Outorgantes declaram e reconhecem que o motivo determinante da presente cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo é a necessidade que a Entidade Empregadora tem de agilizar a sua estrutura e reduzir os seus custos, nos termos da declaração anexa ao modelo RP 5044 declaração de situação de desemprego e de que o Trabalhador teve prévio conhecimento. CLÁUSULA SEGU DA Em contrapartida da cessação do contrato de trabalho, o Empregador paga ao Trabalhador a respectiva compensação global. CLÁUSULA TERCEIRA A cessação do contrato de trabalho objecto do presente acordo encontra-se compreendida nos limites previstos no nº 4 do artº 10º do Decreto-Lei nº 220/2006 de 3 de ovembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social na situação de desemprego, declarando neste acto o Trabalhador que foi prévia e expressamente informado de tal facto. 21 EXEMPLO: DECLARAÇÃO Para os fins do disposto no nº 1 do artº 74º, da alínea d) nº 1 do artº 9º e artº 10º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 03/11, declara-se que foi celebrada entre a sociedade xxxxxxxxxxxxxxe o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, a revogação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo, com produção de efeitos em xxxxxxxxxxxxxxx. Mais se declara que tal revogação do contrato de trabalho, insere-se num processo de redução de efectivos por motivo de reestruturação da Empresa, visando ajustar a dimensão dos seus quadros de pessoal, às necessidades e possibilidades do mercado actual da construção civil, em virtude da crise económica e financeira que, reconhecidamente, afecta o sector da construção civil, exercido pela ora declarante. Para além da actual conjuntura de mercado, em que se verifica uma forte quebra xxxxxxxxxxxx,, deixou a Empresa sem rentabilidade económica para a manutenção de alguns postos de trabalho, entre os quais, o trabalhador em causa. Razão porque, e não dispondo a Empresa de outro posto de trabalho em que possa colocar o Sr.xxxxxxxxxxxxx, procedeu por mútuo acordo à rescisão do seu contrato de trabalho que o vinculava à xxxxxxxxxxxx, colocando à sua disposição a compensação devida e o Mod. RP 5044-DGSS, nos termos legais. Mais se declara que o trabalhador em causa, ficou assim, por força da necessidade de reestruturação e viabilização da firma, na situação de desemprego involuntário. A cessação deste contrato de trabalho está compreendida nos limites estabelecidos no nº 4, do art.º 10º, do Decreto-lei nº 220/2006, de 03/11, tendo sido informado o trabalhador que a declarante respeitou o limite de quotas fixado neste normativo12 EXEMPLO: RECIBO DE QUITAÇÃO ome, xxx, declara que no dia xxxxxxxxx, o seu contrato de trabalho celebrado no dia xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com a empresa xxxxxxxxxxxxxx,, cessou por mútuo acordo motivado pela redução de efectivos. Declara expressamente que aceita a cessação e recebe da empresa/entidade patronal a quantia devida a título de compensação global pela cessação do contrato de trabalho, no valor de : xxx, nada mais lhe sendo devido, pelo que dá quitação, quantia essa que será paga de imediato. Mais declara que na supra referida quantia estão incluídos e liquidados todos os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação e que para além desta renuncia aos eventuais créditos que pudessem resultar do seu contrato de trabalho e da sua cessação e nada mais tem a receber, exigir ou reclamar da respectiva firma, a nenhum título, nomeadamente salários, eventuais diferenças salariais, comissões, férias, prémios, subsídios de férias, subsídios de natal e seus proporcionais, retribuição da prestação de trabalho suplementar, subsídios de turno, subsídios do trabalho nocturno, subsídios de alimentação e outros subsídios, ajudas de custo, despesas e quaisquer indemnizações ou compensações. Declara ainda que renuncia a quaisquer outros direitos relativamente à referida sociedade, ainda que de natureza não patrimonial emergentes do referido contrato de trabalho ou da sua cessação e que a presente declaração produz uma verdadeira declaração extintiva (abdicativa ou renunciativa) de qualquer dívida da entidade patronal para com ele, não podendo posteriormente reclamar judicialmente ou extra-judicialmente qualquer crédito daquela. Local, xx de xx de O Declarante, Aceita-se a presente renúncia. O Empregador, 23 Despedimento por iniciativa do empregador 24 1213 PROCEDIME TO DISCIPLI AR: Poder disciplinar (Art: 98º C.T.) A entidade empregadora tem o poder disciplinar que deve ser exercido quando os trabalhadores violem os deveres a que estão obrigados na sua relação de trabalho. Instaurado um processo disciplinar e provada a culpa do trabalhador, a entidade empregadora pode sujeitá-lo às seguintes sanções (artigo 328º CT): a) Repreensão; b) Repreensão registada; c) Sanção Pecuniária; d) Perda de dias de férias; e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade. f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 25 Porém, o poder disciplinar está sujeito a limitações não só no que concerne à medida das sanções, como à própria qualificação das condutas do trabalhador como infracções disciplinares. O elenco das sanções disciplinares vem estabelecido no art. 328º CT. 3 - A aplicação das sanções deve respeitar os seguintes limites: a) As sanções pecuniárias aplicadas a trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias; b) A perda de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis; c) A suspensão do trabalho não pode exceder 30 dias por cada infracção e, em cada ano civil, o total de 90 dias. Salienta-se ainda que a aplicação de uma sanção pressupõe sempre a existência de um processo disciplinar, no qual sejam salvaguardadas as garantias de audição e defesa do trabalhador arguido14 DE QUE PRAZO SE DISPÕE PARA ABRIR O PROCEDIME TO DISCIPLI AR? (Artº. 329º C.T.) Esse prazo é de 60 dias desde que a entidade empregadora ou quem exerça o poder disciplinar tenham conhecimento de que o trabalhador praticou o facto, mas é necessário que o mesmo tenha ocorrido há menos de um ano e que o contrato de trabalho ainda não tenha cessado, na medida em que o poder disciplinar pressupõe que o contrato de trabalho esteja em vigor. No entanto, quanto a um comportamento continuado, isto é, quanto a factos que se prolongam por um período mais ou menos longo, os prazos antes referidos só se iniciam a partir do momento em que se verifica a prática do último facto. 27 Exemplo: Se um trabalhador, todos os dias, subtrai da conta de pagamentos de clientes da empresa pequenas quantias para seu uso pessoal é para este efeito, irrelevante que o venha fazendo há vários anos ou há alguns meses apenas, porque os prazos supra descritos só começarão a correr desde o dia em que se verifique o último desvio. Note-se finalmente, que a aplicação da sanção disciplinar só pode ter lugar nos três meses subsequentes à decisão (artº 330ºCT) 28 1415 PROCEDIME TO DISCIPLI AR Se o trabalhador não cumprir com os seus deveres ou violar por qualquer facto a confiança e responsabilidade que lhe são exigíveis, pode instaurar-se um procedimento contra o mesmo com vista à aplicação de uma sanção. Tal procedimento executa-se através do procedimento disciplinar, o qual será elaborado e instruído: a) Pela própria entidade empregadora, pessoalmente ou através dos seus órgãos de gerência; b) Ou por um terceiro, que pode ser um funcionário da empresa, que seja superior hierárquico do arguido, ou alguém externo à organização, por exemplo, um advogado. 29 Porprocessodisciplinar entende-se o conjunto dos actos que se destinam a apurar a responsabilidade do trabalhador, em consequência de um determinado comportamento por este praticado, de maneira a poder-lhe ser aplicada uma sanção disciplinar. O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes ao conhecimento da infracção (com o limite de um ano sobre a data da infracção, a menos que se trate de um crime)16 Como elaborar um processo disciplinar? Fundamentalmente, é necessário concretizar as circunstâncias de tempo (quando foi), lugar (onde foi) e modo (como foi). Para o efeito há que recolher previamente todos os respectivos elementos de prova, em especial prova documental (todos os documentos relacionados com a situação desconforme) e testemunhal (quem presenciou e o que presenciou). Que fases existem num processo disciplinar? No procedimento disciplinar poderemos distinguir 5 fases distintas: inquérito; nota de culpa, resposta e solicitação de diligências probatórias; diligências probatórias; comunicações e decisão final. 31 PRAZOS PARA I STAURAR PROCESSO DISCIPLI AR O direito de exercer o poder disciplinar prescreve 1 ano após a prática da infracção, ou no prazo de prescrição de lei penal se o facto constituir igualmente crime. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico teve conhecimento da infracção. O procedimento disciplinar prescreve decorrido 1 ano contado da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final. (artº 329º nºs 1, 2 e 3 do C.T.) 32 1617 FASES DO PROCESSO DISCIPLI AR Inquérito prévio Nota de culpa Resposta à nota de culpa Instrução e consultas obrigatórias Decisão 33 I QUÉRITO PRÉVIO Pode ser instaurado quando se mostre necessário. Deve ser instaurado nos 30 dias seguintes à suspeita de comportamentos irregulares. Interrompe o prazo de 1 ano e de 60 dias. A nota de culpa deve ser notificada até 30 dias após a conclusão do inquérito. (artº 352º do C.T.) 34 1718 I QUÉRITO O inquérito consiste num procedimento prévio com vista a apurar se o trabalhador teve algum comportamento susceptível de integrar o conceito de "justa causa" (desobediência ilegítima a ordens, provocação repetida de conflitos, apresentação de falsas declarações relativas a justificações falsas...). Este procedimento é necessário para fundamentar a nota de culpa e deverá ser iniciado e conduzido de forma diligente. Não devem mediar mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa. 35 TRAMITAÇÃO DO PROCEDIME TO DISCIPLI AR (Artº. 352º a 358º C. T.) Comunicação da intenção de despedir e nota de culpa. Art.353º C.T.. A- No caso de existir algum comportamento que possa integrar o conceito de justa causa de despedimento, a entidade empregadora comunicará ao trabalhador, juntamente com a nota de culpa, a sua intenção de o despedir. Porém, se esta comunicação se não realizar nunca se poderá efectuar o despedimento (sob pena de nulidade), apenas se podendo aplicar qualquer uma das restantes sanções. B- A nota de culpa é o documento onde consta toda a acusação devendo conter a descrição fundamentada de todos os factos imputados ao trabalhador, devendo por essa razão conter todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo dos factos de que o trabalhador é acusado (quem os praticou, onde, como, quando-data e hora-porquê, e quem assistiu)19 Só assim se permite ao trabalhador compreender integralmente os factos porque é acusado, possibilitando-lhe que se defenda da forma mais adequada. A nota de culpa é a peça fundamental do processo disciplinar, dado que a decisão final apenas se pode basear nos factos constantes da nota de culpa e que poderão ser posteriormente apreciados em tribunal. Acresce que, o seu não envio e a sua elaboração defeituosa irá prejudicar seriamente a entidade empregadora determinando a nulidade do despedimento com fundamento na nulidade do processo disciplinar. Note-se que a comunicação da intenção de despedimento e da nota de culpa deve ser enviada, simultaneamente, ao trabalhador visado, à comissão de trabalhadores e à associação sindical Defesa do trabalhador (Art:355º CT) Recebida a nota de culpa, o trabalhador dispõe de 10 dias úteis para apresentar a sua defesa, tendo direito a: Consultar o processo, podendo no entanto fazer-se representar por advogado; Responder por escrito à nota de culpa, deduzindo os elementos que considere pertinentes para o esclarecimento dos factos de que foi acusado e da sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes20 2- Fase instrutória (Art 356º CT) Recebida a resposta à nota de culpa, a entidade patronal (instrutor), deve realizar as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo neste caso alegá-lo fundamentadamente por escrito. As testemunhas, que não poderão ser superiores a três por cada facto que o trabalhador pretenda ver provado, nem mais de dez no total. 3- Consulta às entidades sindicais (Art 356º nº5 CT) Concluídas as diligências probatórias, a comissão de trabalhadores e a associação sindical em que o trabalhador está filiado, têm o prazo de cinco dias para, querendo, juntar ao processo o seu parecer Decisão final (Art.357º CT) Analisaremos, finalmente, o último momento do processo disciplinar: a decisão da entidade patronal. O prazo para a sua realização é de 30 dias a contar do termo do prazo para os organismos sindicais darem o seu parecer. De realçar que a decisão tem que ser fundamentada e constar de documento escrito, devendo conter um juízo em que se ponderem todas as circunstâncias concretas do caso, nomeadamente, a culpa do infractor e a adequação da decisão tomada face a essas circunstâncias. Na decisão final, apenas ser invocados factos constantes da nota de culpa ou de defesa do trabalhador. Esta decisão deve ser comunicada por escrito ao trabalhador, à comissão de trabalhadores e ao sindicato, nos casos em que exista aquele organismo, ou se o trabalhador arguido for representante sindical, na última hipótese21 Critério de decisão e aplicação de sanção disciplinar 1 - A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção. 2 - A aplicação da sanção deve ter lugar nos três meses subsequentes à decisão, sob pena de caducidade. 3 - O empregador deve entregar ao serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da segurança social o montante de sanção pecuniária aplicada. 4 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou Artigo 329º Procedimento disciplinar e prescrição 1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção. 3 - O procedimento disciplinar prescreve decorrido um ano contado da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final Exibir mais
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