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Timestamp: 2020-05-29 23:53:28+00:00
Document Index: 131327809

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 422', 'artigo 422', 'artigo 563', 'artigo 422', 'artigo 563', 'artigo 366', 'In casu', 'artigo 321', 'artigo 99']

Lista 0173/2019
Lista: 0173/2019
1 - 0000975-71.2017.8.08.0052 - Ação Penal de Competência do Júri
Advogado(a): 15612/BA - GEAN PAULO OLIVEIRA PRATES
Trata-se de pedido do Ministério Público requerendo a juntada de mídia contendo o interrogatório do Acusado Joseli, bem como pugnou pela intimação dos Defensores do Réus para ciência da mesma (fl. 1.082). Devidamente intimados os Causídicos (fls. 1.088/1.089), nada postularam. É o sucinto relatório. Destarte, acolho o pedido do Ministério Público para juntada da mídia contendo o interrogatório do Acusado Joseli. Outrossim, cumpre salientar, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em casos semelhantes, ser plenamente possível a juntada de documento após o encerramento da instrução, ou como no caso vertente, após o prazo do art. 422 do CPP, sobretudo se for conferido as partes o direito de sobre ele se manifestar, sendo certo, ainda, que durante o julgamento em plenário o referido documento poderá ser alvo de debate entre as partes, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ALUDIDO EXAME NÃO TENHA SIDO ANEXADO AO FEITO ANTERIORMENTE POR DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO JUÍZO SINGULAR. ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O DOCUMENTO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do artigo 422 do código de processo penal, após o trânsito em julgado provisional, "ao receber os autos, o presidente do tribunal do júri determinará a intimação do órgão do ministério público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência ". 2. Assim, é plenamente viável a juntada de documentos aos autos depois do encerramento da fase instrutória, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente se é conferido às partes o direito de sobre elas se manifestar. Precedentes. 3. [...]. 5. O advogado do recorrente não comprovou os danos por ele suportados em decorrência da juntada aos autos do laudo de exame em local de morte após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, sendo certo que durante o julgamento em plenário o referido documento poderá ser alvo de debate entre as partes, bem como de questionamentos aos peritos por ele responsáveis, motivo pelo qual é impossível o seu desentranhamento do processo, bem como a reabertura da instrução processual. Inteligência do artigo 563 da Lei penal adjetiva. Doutrina. Precedentes. 6. Recurso desprovido. (STJ; RHC 65.899; Proc. 2015/0295478-1; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; DJE 17/12/2015) EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. […]. Nos termos do artigo 422 do código de processo penal, "ao receber os autos, o presidente do tribunal do júri determinará a intimação do órgão do ministério público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência ". 2. Assim, se, até mesmo, após a preclusão da pronúncia é plenamente viável a juntada de documentos, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando isso ocorre na pendência de reclamo, mormente se é conferido às partes o direito de se manifestar. 3. [...]. 4. O impetrante não comprovou os prejuízos suportados pelo paciente em decorrência da juntada aos autos do vídeo contendo as imagens do crime após a decisão de pronúncia e antes da apreciação do recurso em sentido estrito contra ela interposto, especialmente considerando-se que foi oportunizado à defesa o direito de sobre ele se manifestar antes do julgamento, e sendo certo que, durante a sessão plenária do tribunal do júri, a referida mídia poderá ser alvo de debate entre as partes, o que impede o seu desentranhamento dos autos, como pretendido. Inteligência do artigo 563 do código de processo penal. Doutrina. Precedente. [...]. (STJ; HC 373.991; Proc. 2016/0263521-2; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; DJE 01/02/2017) (destaquei e grifei) Feitos tais esclarecimentos, determino a Secretaria que, caso precise, proceda-se as diligências necessárias para a realização da reunião designada à fl. 1.087, caso negativo, a aguarde-se em cartório a realização da mesma. Dê-se ciência ao Ministério Público e as Defesas. Diligencie-se. Intimem-se. Cumpra-se.
2 - 0000975-71.2017.8.08.0052 - Ação Penal de Competência do Júri
Quanto a informação retro, intime-se a defesa, dizendo da impossibilidade de intimação da testemunha, por conta da ausência de endereço.
Caso informado endereço, intime-se, de preferência, por telefone.
Diligencie-se. No mais, segue decisão.
RIO BANANAL, 4 DE SETEMBRO DE 2019
1 - 0000328-08.2019.8.08.0052 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ARTHUR DE MORAES e outros
Réu: ROMERIO SOARES ROCHA
Réu: ARTHUR DE MORAES
Réu: FERNANDO DE JESUS NUNES
Réu: ALISON BATISTA DE SOUZA
Nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, NOTIFIQUEM-SE os Denunciados para apresentarem defesas prévias, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, para tanto, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a defesa, bem como oferecer documentos e justificações e especificar provas, arrolando-se testemunhas. Advirtam-se os Agentes que na hipótese de não constituir Advogado para promover sua defesa, será nomeado advogado dativo. Decorrido o prazo para apresentação de defesa e havendo certidão no sentido de que os Denunciados não possuem condições de arcar com os custos de advogado e, considerando que não há Defensor Público designado para atuar nesta Comarca, NOMEIO: Dr(a). DANIEL POLTRONIERI, OAB/ES – 29.502, como Advogado(a) dativo(a) do Denunciado ARTHUR; Dr(a). CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI, OAB/ES – 23.865, como Advogado(a) dativo(a) do Denunciado ROMÉRIO; Dr(a). RAIANE CRISTO LEANDRO, OAB/ES – 23.661, como Advogado(a) dativo(a) do Denunciado FERNANDO; Dr(a). _________________ , OAB/ES – ___ _, como Advogado(a) dativo(a) do Denunciado MARLENE; Dr(a). WANDELSON JABES KEFLER, OAB/ES – 28.075, como Advogado(a) dativo(a) do Denunciado ALISSON, os(as) quais deverão ser intimados(as) para informarem se aceitam o múnus e, em caso afirmativo, apresentarem defesas prévia, no prazo comum previsto na legislação. Diligencie-se. Intime-se. Cumpra-se.
2 - 0007690-30.2019.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JUNIOR DE SOUZA RODRIGUES e outros
Réu: JOAO ANTONIO DOS REIS
Réu: JUNIOR DE SOUZA RODRIGUES
Nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, NOTIFIQUEM-SE os Denunciados para apresentarem defesas prévias, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, para tanto, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a defesa, bem como oferecer documentos e justificações e especificar provas, arrolando-se testemunhas. Advirtam-se os Agentes que na hipótese de não constituir Advogado para promover sua defesa, será nomeado advogado dativo. Decorrido o prazo para apresentação de defesa e havendo certidão no sentido de que os Denunciados não possuem condições de arcar com os custos de advogado e, considerando que não há Defensor Público designado para atuar nesta Comarca, NOMEIO o(a) Dr(a). _________________ _________ , OAB/ES – ___ ___ _, como Advogado(a) dativo(a) do Denunciado JOÃO e, NOMEIO o(a) Dr(a). _________________ _________ , OAB/ES – ___ ___ _, como Advogado(a) dativo(a) do Denunciado JÚNIOR, os(as) quais deverão ser intimados(as) para informarem se aceitam o múnus e, em caso afirmativo, apresentarem defesas prévia, no prazo legal. Diligencie-se. Intime-se. Cumpra-se.
3 - 0000633-89.2019.8.08.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GISLANE ALVES DOS REIS e outros
Réu: ANDRE DE JESUS MANDATO e outros
Réu: ANDRE DE JESUS MANDATO
A conduta narrada é típica; não vislumbro prima facie causa de extinção da punibilidade, tampouco justificativa (exclui o crime) ou dirimente. As partes são legítimas, outrossim, presentes os requisitos do art. 41 do CPP. Verifico presente a justa causa, haja vista que a imputação encontra arrimo num mínimo arcabouço de informações contidas na investigação administrativa. Os fatos estão narrados de forma clara, restando preservada a ampla defesa. Na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é o que basta para se fazer um juízo positivo quando do recebimento da peça acusatória. É de se ter em mente, ainda, que os Denunciados se defendem dos fatos narrados na inicial e não da capitulação conferida pelo Ministério Público. Nesse contexto, RECEBO a denúncia e determino: 1 – Citem-se os Acusados para que respondam à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, para tanto, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a defesa, bem como oferecer documentos e justificações e especificar provas, arrolando-se testemunhas. Advirtam-se os Réus que na hipótese de não constituirem Advogado para promover sua defesa, será nomeado advogado dativo, em razão de não haver Defensor Público para atua nesta Comarca. 2 – Decorrido o prazo para apresentação de resposta à acusação e havendo certidão no sentido de que os Acusados não possuem condições de arcar com os custos de advogado e, considerando que não Defensor Público designado para atuar nesta Comarca, NOMEIO o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO, OAB/ES – 15.281, como Advogado(a) dativo(a) do Acusado ANDRÉ, bem como NOMEIO o(a) Dr(a). ________________________________________________________________, OAB/ES – _____________, como Advogado(a) dativo(a) do Acusado BRUNO, os(as) quais deverão ser intimados(as) para informarem se aceitam o múnus e, em caso afirmativo, apresentarem respostas à acusação, no prazo legal. 3 – Caso os Acusados não sejam localizados, determino que a Secretaria promova a busca junto ao sistema INFOPEN, para verificar se os Réus se encontram custodiado em algum presídio estadual. Em caso positivo, expeça-se mandado de citação, em caso negativo, volvam os autos ao Ministério Público para que ofereça novo endereço. Nessa hipótese, expeça-se mandado/precatória de citação. 4 – Caso a busca ministerial seja infrutífera, cite-se via edital. Na hipótese de citação via edital, transcurso do prazo in albis e não contratação de Advogado, nova vista ao Ministério Público para dizer se tem algo a requerer, ficando ciente que nada tendo a postular será determinada a suspensão do procedimento e do prazo prescricional (artigo 366 do CPP), cuja contagem será realizada com base na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. 5 – Requer o Ministério Público, às fls. 05/08, em síntese, que seja decretada a prisão preventiva dos Denunciados, ao argumento de que se encontram presentes, no caso em exame, os requisitos da referida medida extrema. Segundo emerge dos autos, os Réus teriam, supostamente, em unidade de desígnios, subtraíram um capacete de propriedade da Vítima Patrick Guisolfi Pereira, bem como subtraíram, mediante unidade de desígnios e grave ameaça a pessoa exercida com emprego de arma de fogo, uma motocicleta pertencente a ofendida Gislane Alves dos Reis. É o relatório. Passo a decidir. A Constituição da República estatui em seu art. 5º, inciso LXI, que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. In casu, observa-se, em sede de cognição sumária, que os documentos e depoimentos colacionados aos autos, apontam a existência de fortes indícios de materialidade e autoria, de que o delito em debate, foi praticado pelos Acusados, sobretudo do depoimento e reconhecimento por fotografia realizado pela testemunha Gislane, acostado às fls. 18/19. No que concerne às condições de admissibilidade, verifico presentes nos autos, na medida em que cuida de imputações dolosas, tratando-se de crimes punidos com pena máxima de reclusão superior a 04 (quatro) anos. É importante salientar, ainda, que, com o advento da Lei nº 12.403/11, passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, atento ao disposto no art. 313, inciso I, do CPP. Ainda nessa linha, as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos – cometido com a utilização de violência a Vítima Gislane –, bem demonstram a necessidade da decretação da prisão preventiva dos Acusados, com o fim de preservar a ordem pública. Registro, porém, que não se trata de manter os Réus presos apenas em decorrência da gravidade abstrata dos delitos, mas de tratar com cautela os Acusados de crimes responsáveis por consequências intensamente negativas na sociedade. Ressalte-se que o art. 282, II, do CPP, após a modificação trazida pela Lei 12.403/11, prevê expressamente que, na aplicação das medidas cautelares, deverá se observar a "adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. Neste ponto, em consulta aos antecedentes criminais do Acusado (fls. 44/48), constatou-se que o Acusado BRUNO responde perante este Juízo a um procedimento de apuração de ato infracional (estatuto do desarmamento) e o Réu ANDRÉ, reponde a um feito perante o Juízo da 3ª Vara Criminal de Colatina/ES pelo crime de ameaça (art. 147, do CP), o qual encontra-se cumprindo suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95, bem como ostenta duas condenações pela prática de atos infracionais (tráfico de entorpecentes e posse de drogas para consumo pessoal), demonstrando, claramente, a necessidade de sua segregação cautelar, com o fito de, além da manutenção da ordem pública, evitar a reiteração delitiva pelos Agentes. Nesse sentido, julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DEREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva. No caso, o Paciente possui diversos registros pela prática de atos infracionais, alguns, inclusive, equiparados a crimes patrimoniais e de tráfico ilícito de drogas. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prática de atos infracionais é idônea para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Nesse aspecto, a jurisprudência da Suprema Corte dispõe que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 150.906 AGR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018). […]”.(STJ; HC 478.618; Proc. 2018/0299606-8; SC; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/02/2019; DJE 28/02/2019). Razoável, portanto, diante das circunstâncias ora referidas a decretação da custódia cautelar dos Denunciados, para garantia, em particular, da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa e resgatar a estabilidade social. Por todo o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANDRÉ DE JESUS MANDATO e BRUNO ANDRE DOS SANTOS, já qualificados nos autos. Sirva-se como Mandado de Prisão, fazendo constar a data da prescrição, qual seja,28/07/2039, que poderá ser alterada em virtude das causas suspensivas e interruptivas. Deve a Secretaria efetivar o lançamento dos dados no Banco Nacional de Mandados de Prisão, conforme Ato Normativo 18/2012. Diligencie-se. Intime-se. Cumpra-se.
4 - 0001258-65.2015.8.08.0052 - Procedimento Comum
Requerente: AILTON MAXIMINO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL
Sobre petição de fls. 288/290 diga a parte autora.
Após, concluso para análise do pedido de fls. 288/290.
5 - 0000443-29.2019.8.08.0052 - Interdição
Requerente: MARIA FRIGGI VIEIRA
Requerido: JOSE FRIGGI
- Diante do pedido liminar, consistente na internação compulsória do Sr. JOSÉ, intime-se a requerente, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, incluir o Estado do Espírito Santo e/ou Município de Rio Bananal no polo passivo da demanda.
- Após, conclusos para análise do pedido liminar.
6 - 0001020-46.2015.8.08.0052 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE GIRONDOLI
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, através de sua douta Advogada, para tomar ciência da interposição do recurso de APELAÇÃO contido as fls. 132/136 verso, e para, querendo apresentar CONTRARRAZÕES ao mesmo nos autos.
7 - 0001120-98.2015.8.08.0052 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ADEMAR VALANI
Executado: JOVALDIR PASSOS BRUNORO
Advogado(a): 19362/ES - NAYARA VALANI
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ADEMAR VALANI em face de JOVALDIR PASSOS BRUNORO, ambos devidamente qualificados.
Conforme verifico, à fl. 29 o autor requer a extinção do feito, tendo em vista que a requerida efetuou o pagamento do débito.
Isto posto, diante da quitação do débito, na forma do art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTO o processo, determinando o arquivamento dos autos.
Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam.
Diligencie-se. Publique-se, resgistre-se e intimem-se.
Após o trânsito em julgado, à contadoria para cálculo das custas.
Não havendo custas, arquive-se.
Havendo custas, intime-se o executado para quitação. Havendo quitação, arquive-se. Não havendo, inscreva-se em Dívida Ativa e arquive-se.
8 - 0000928-34.2016.8.08.0052 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ADERVAL BONFANTE
Executado: VALDIR DEMUNER ROCHA
Diante da petição de fls.25/26, e considerando o fato de que não há Defensor Público para atuar nesta comarca, NOMEIO, em substituição, como defensor(a) dativo(a) o(a) ilustre Advogado(a), Dr(a). JÉSSICA PEREIRA VILAS BOAS - OAB/ES., - 29.601, para patrocinar os interesses do executadoo, hipótese em que deverá assinar compromisso.
Em aceitando o munus, intime-a para, tomar ciência do inteiro teor do processo e, acompanhá-lo até decisão final, ficando ciente que para a fixação de honorários advocatícios será observado os termos do art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94, bem como, considerando o Art. 1º Parágrafo Único do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Espírito Santo, In verbis: “Os honorários a que se refere o “caput” deste Art., fixados nos parâmetros e valores previstos neste regulamento, após prévia intimação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo e o trânsito em julgado da decisão, serão pagos administrativamente pela Secretaria Estadual da Fazenda mediante expedição da ofício requisitório (RPV) pelo magistrado competente.”
9 - 0000706-95.2018.8.08.0052 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SICOOB COOP. DE CRED DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Executado: FANTONI E CARNEIRO LTDA MECANICAMTDA - ME e outros
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA- SICOOB LESTE CAPIXABA em face de FANTONI & CARNEIRO LTDA MECANICA LTDA-ME E OUTROS, ambos devidamente qualificados.
Conforme verifico, à fl. 67 o autor requer a extinção do feito, tendo em vista que o requerido efetuou o pagamento do débito.
10 - 0000530-82.2019.8.08.0052 - Monitória
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO
Requerido: ORIGINAL CAFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e outros
- Intime-se, o autor, para juntar aos autos memorial de cálculo da importância devida, conforme previsto no art. 700, § 2º, inciso I do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.
- Apresentado o cálculo, expeça-se mandado, na forma do art. 701 do CPC, com 5% (cinco por cento) de honorários e insenção de custas em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.
- Não efetuado o pagamento e não apresentado embargos fica constituído o débito em título executivo judicial.
- Constituído em título executivo judicial, intime-se, o executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 523 do CPC.
- Não havendo pagamento, ao exequente para apresentar cálculo atualizado.
- Após, concluso para penhora on line.
- Diligencie-se. Intimem-se. Cumpra-se.
11 - 0000777-63.2019.8.08.0052 - Procedimento Comum
Requerente: STOCO E FARDIN LTDA ME e outros
Requerido: REDECARD
Requerente: STOCO E FARDIN LTDA ME
A autora pleiteia Assistência Judiciária Gratuita, mas sequer acosta aos autos documentação mínima a fim de comprovar ou indicar se está incapaz de arcar com as custas e despesas iniciais do processo.
Assim, intime-se a autora, por seu advogado, para emendar a inicial, no prazo previsto no artigo 321 do Novo CPC, acostando aos autos cópia de suas útimas 3(três) declarações de imposto de renda ou quaisquer outros documentos que possibilitem a prova de suas rendas, a fim de justificar eventual, concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme prevê a parte final do artigo 99, §2º, do Novo CPC, ficando cientes que caso reste silente ou não produza as provas pleiteadas, o benefício será indeferido.
Cumprido os itens acima, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.