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Timestamp: 2019-02-18 06:32:05+00:00
Document Index: 91009192

Matched Legal Cases: ['artigo 798', 'artigo 798', 'artigo 798', 'artigo 54', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 206']

ROSA GILG
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16  Suicídio e embriaguez, as dúvidas na hora de receber o seguro. 19.03.2012
Num desses casos, um beneficiáro de Minas Gerais ajuizou ação ordinária de cobrança contra o S. B. Seguros S/A, pretendendo obter o pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil, além de ressarcimento de despesas de assistência funerária de, aproximadamente, R$ 3 mil. Os valores decorriam do seguro de vida contratado em 12 de dezembro de 2005 por sua companheira, que cometeu suicídio em maio de 2006.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Segundo o juiz da 25ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, como o seguro foi contratado em 2005, aplica-se o Código Civil de 2002. Nessa perspectiva, não vejo como acolher a pretensão autoral, sendo certo que o suicídio ocorreu no interregno de dois anos contados da assinatura do contrato, delineando-se hipótese legal de exclusão da cobertura", considerou.
A partir da vigência do novo Código Civil, essa controvérsia já não mais se sustenta, haja vista a adoção de critério objetivo no próprio texto, afirmou o desembargador relator em seu voto. Segundo o artigo 798 do CC/2002, o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso.
O recurso especial foi provido. Inicialmente, cumpre observar que, na vigência do Código Civil de 1916, somente mediante a comprovação da premeditação do suicídio do segurado, ônus que cabia à seguradora, tinha lugar a negativa de pagamento da indenização securitária, explicou o ministro Massami Uyeda, ao votar.
O relator observou que o entendimento dado ao dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal está representado no enunciado da Súmula 105. Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro, diz o texto. Ele lembrou que o entendimento do STJ foi no mesmo sentido, ao editar a Súmula 61: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.
Todavia, a interpretação literal do disposto no artigo 798 do Código Civil de 2002 representa exegese estanque, que não considera a realidade do caso com os preceitos de ordem pública, estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável obrigatoriamente aqui, em que se está diante de uma relação de consumo, ressaltou o relator.
Ainda que a segurada tenha cometido o suicídio nos primeiros dois anos após a contratação, não há falar em excludente de cobertura, uma vez que não restou demonstrada a premeditação, acrescentou. A decisão condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária, bem como ao auxílio funeral, com correção pelo IGP-M, desde a data da apólice, e juros de 1% ao mês, contados da citação.
À luz desse novo dispositivo legal, ultrapassado o prazo de dois anos, presumir-se-á que o suicídio não foi premeditado, mas o contrário não ocorre: se o ato foi cometido antes desse período, haverá a necessidade de prova, pela seguradora, da premeditação, considerou. Em sua obra Instituições de Direito Civil, o jurista Caio Mário da Silva Pereira afirma que a prova da premeditação é imprescindível, sob pena de o segurador obter enriquecimento sem causa, diante das pesquisas da ciência no campo da medicina envolvendo a patologia da depressão.
Na decisão, o ministro reconhece que a intenção do dispositivo é evitar fraudes contra as seguradoras. Porém, isso não justifica a falta de pagamento se não comprovado que o segurado agiu de má-fé, ou melhor, que não premeditou o ato extremo, afirmou.
No julgamento do REsp 1.188.091, com o mesmo tema, a ministra Nancy Andrighi lembrou que as regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extrai-se que a presunção de boa-fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do artigo 798 do CC/02, declarou a relatora.
Segundo a ministra, não é razoável admitir que, na edição do citado artigo, o legislador, em detrimento do beneficiário de boa-fé, tenha deliberadamente suprimido o critério subjetivo para aferição da premeditação do suicídio: O período de dois anos contido na norma não deve ser examinado isoladamente, mas em conformidade com as demais circunstâncias que envolveram sua elaboração, pois seu objetivo certamente não foi substituir a prova da premeditação do suicídio pelo mero transcurso de um lapso temporal.
Em seu voto, a relatora faz distinção entre a premeditação que diz respeito ao ato do suicídio daquela que se refere ao ato de contratar o seguro com a finalidade única de favorecer o beneficiário que receberá o capital segurado. Somente a última hipótese permite a exclusão da cobertura contratada, pois configura a má-fé contratual, afirmou.
Entendo que o dispositivo não teve o condão de revogar a jurisprudência tranquila da Corte, cristalizada na Súmula 61. Deve-se buscar, na realidade, interpretar a norma de forma extensiva, tomando-se como base os princípios que nortearam a redação do novo código, entre os quais os princípios da boa-fé e da função social do contrato, acrescentou.
Em outro caso (REsp 164.254), que discutia indenização em dobro para o caso de suicídio, o ministro relator, Ari Pargendler (hoje presidente do STJ), afastou as alegações da seguradora. Se o contrato de seguro prevê a indenização em dobro para o caso de acidente pessoal, o suicídio não premeditado, que dele é espécie, está abrangido pelo respectivo regime, disse o ministro.
Na ação, ela afirmou que a simples alegação de embriaguez não pode servir de justificativa para o não pagamento da indenização. Para o advogado, a empresa deveria comprovar cabalmente o nexo causal entre a bebida e o acidente, e não se ater a meras conjecturas. Ainda que tenha ocorrido o nexo causal, não houve voluntariedade do condutor em provocar o acidente, acrescentou.
No recurso especial para o STJ (REsp 774.035), a viúva alegou que o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito não seriam suficientes para provar o nexo de causalidade entre a embriaguez do segurado e o acidente que o vitimou. O ônus de provar o nexo de causalidade entre a embriaguez do segurado e o acidente automobilístico era da seguradora, visto tratar-se de fato impeditivo do direito da viúva, alegou a defesa.
Relator do caso, o ministro Humberto Gomes de Barros destacou que a embriaguez do segurado, por si só, não exclui direito à indenização securitária. Segundo ele, a cláusula restritiva contida em contrato de adesão deve ser redigida com destaque a fim de permitir ao consumidor sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio das outras, em negrito, não é suficiente para atender à exigência do artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, disse o ministro.
Constata-se que a fundamentação do julgador foi de haver quebra do contrato de seguro por estar comprovada a embriaguez do motorista, ou seja, que havia 17 dg de álcool etílico por litro de sangue no motorista e que isso já foi o suficiente para criar uma situação de risco, além do simples acaso, considerou, inicialmente, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso.
O ministro entendeu que a cláusula excludente da responsabilidade não é abusiva, e que compete ao segurado evitar o agravamento dos riscos contratados, nos termos do artigo 1.454 do Código Civil, sob pena de exclusão da cobertura. Não vejo nulidade na cláusula em comento. O que depende é a circunstância concreta em que ela é aplicada para efeito de afastamento do dever de indenizar, assinalou.
Como visto nos precedentes, o só fato da ingestão de álcool não conduz ao afastamento da obrigação de indenizar, porquanto a cobertura securitária objetiva, precisamente, cobrir os danos advindos dos acidentes, e não se espera que tais sinistros sejam, sempre, causados por terceiros. Em grande parte provocam-nos os próprios segurados, que, cautelosamente, se fazem cobrir pelo pagamento de um oneroso prêmio, acrescentou.
A jurisprudência foi mantida, afastando-se a perda da cobertura para o segurado. Embora tenha constado do laudo de atendimento hospitalar que o segurado se apresentava alcoolizado e com escoriações, não foi feita a prova da quantidade de álcool que portava no sangue nem se afirmou, peremptoriamente, que a causa exclusiva do acidente foi a embriaguez do motorista, concluiu o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso.
Processos: REsp 1077342, REsp 1188091, REsp 164254, REsp 774035, REsp 595551, REsp 1053753, Ag 1414089, Ag 1244022
15 – TST atualiza Instrução Normativa nº 3.
a. a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal;
14 – STJ recebe até junho inscrições para concurso de monografias da CIEJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe até 29 de junho as inscrições para a sexta edição do Concurso de Monografias da Comissão Ibero-Americana de Ética Judicial (CIEJ), cujo tema em 2012 é ?Justiça e Igualdade?. Os trabalhos monográficos devem ter de 15 a 50 laudas.
13 – Juiz decide : GATONET nao é crime !!.
A Justiça de Santos - SP decidiu que a ligação clandestina de TV a cabo, popularmente conhecida como “gatonet”, nao pode ser equiparada a furto de energia elétrica.
A decisão do juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ªVara Criminal, acolheu parecer do promotor de justiça Rogerio Pereira da Luz Ferreira.
As alegações são de que o furto não subtraiu coisa móvel ou alheia (artigo 155 do código penal).
Diferente de Energia Elétrica, que é "armazenada" e pode ser quantificada na subtração, o sinal de tv é direto. Se um sinal é dividido em dois ele continua a funcionar sem perda (desde que amplificado).
Portanto não se enquadra na esfera criminal e sim na cível.
Nosso comentário: pode não ser ilegal neste ponto de vista, mas certamente é imoral.
12 – Novos valores para depósitos recursais.
O Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho dessa terça-feira (26) o Ato SEGJUD.GP.Nº 449/2011, que divulga os novos valores a serem recolhidos para efeito de depósito recursal, conforme a previsão contida no art. 899 da CLT.
Os valores divulgados serão de observância obrigatória a partir da próxima segunda-feira, 1º de agosto. Leia abaixo a íntegra do ato.
11 – Proposta amplia direitos dos empregados domésticos.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 262/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que amplia os direitos de trabalhadores domésticos. Conforme a proposta, eles passarão a receber remuneração extra por trabalho noturno ou realizado durante os feriados. O texto também limita em 44 horas semanais ou oito horas diárias a jornada desses trabalhadores. Caso o trabalho ultrapasse esse período, o empregador terá de pagar hora-extra com valor no mínimo 50% superior à normal, como já ocorre em outras categorias. A proposta se baseia no Projeto de Lei 7570/10, da ex-deputada Angela Portela, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída. Marçal Filho acrescentou a obrigatoriedade de pagamento extra por trabalho realizado em feriados. O projeto determina que as férias dos profissionais domésticos sejam concedidas nos 12 meses subsequentes à aquisição desse direito. Após esse prazo, as férias serão pagas em dobro. Quando houver rescisão contratual, o pagamento a que o empregado tiver direito deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Se não houver aviso prévio, o pagamento deverá ocorrer até dez dias depois da notificação. O descumprimento desses prazos sujeitará o infrator a uma multa de R$ 500 em favor do empregado. Ainda conforme o texto, os empregados domésticos terão assegurado o recebimento de salário-família, a ser pago pelo empregador. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10 – NOTA PÚBLICA - Direito à Adoção da OABSP.
Encaminhamos compilação da Nota Pública editada pela Comissão Especial de Direito à Adoção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo.
Manifestar o posicionamento acerca do Projeto de Lei iniciado no Senado Federal e registrado sob número 160 de 2008.
§1º O Pedido de Guarda de criança ou adolescente, órfão,
abandonado ou abrigado poderá ser apresentado por
qualquer pessoa, estabelecida pelo casamento civil ao seu favor.
§2º Para a apresentação do pedido mencionado no §1º,
poderão ser usadas fórmulas impressas, observado o disposto
no art. 165.
§3º É assegurada prioridade na tramitação do processo
referente à guarda de criança ou adolescente órfão,
abandonado ou abrigado.”
Mais grave ainda em referida redação, a alteração que se faz no parágrafo único do artigo 206 do referido do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando se prevê a possibilidade de composição de litígio sem a presença e participação de Advogado na representação de seus interesses.
9 – Gravações e e-mail servem de prova em casos de assédio moral.
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, disse que a Constituição Federal é a base para a condenação e reparação financeira nos casos de julgamento de assédio moral porque a Carta Magna consagra a dignidade humana.
“Também existem conceitos desenvolvidos pela Doutrina, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelas jurisprudências. O enquadramento como assédio moral não é tão rigoroso porque não há uma tipificação legal, definindo e regulando-o, de forma que a interpretação que tem se dado para enquadrar a hipótese como assédio moral é bem ampla, afirmou”.
De acordo com a ministra, para se considerar assédio moral, a Doutrina estabelece um prazo médio para essas atitudes em torno de seis meses, que pode variar em cada jurisprudência. Os valores não têm um parâmetro definido. O TST, em geral, uniformiza os valores para dano moral coletivo entre R$ 30 mil e R$ 300 mil, ficando em uma média de R$ 30 mil a R$ 100 mil. Para o dano individual, fica em torno de R$ 10 mil a R$ 50 mil. Nas ações coletivas, que resultam em ações civis públicas, o valor é revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Para provar o assédio moral, a vítima pode utilizar desde testemunhas até provas escritas e gravadas. “O assédio moral, ao contrário do sexual, não é difícil de provar. Como é repetido no tempo, a pessoa tem condição de se munir de provas. Vale toda prova escrita, inclusive e-mail. Prova testemunhal, com colegas de trabalho ou mesmo colocar uma pessoa para presenciar as ofensas. Gravações também podem ser feitas, desde que não sejam clandestinas. A pessoa pode colocar um gravador no bolso e registrar a conversa mas gravar conversas de terceiros não pode. Tem que gravar para se defender de uma coisa que está acontecendo com ele”, explica Peduzzi.
A ministra lembra que a empresa é responsável por manter um ambiente de trabalho saudável e, por isso, cabe ação por danos morais. “Quem responde por tudo que ocorre é o empregador. A responsabilidade civil é de quem contrata”.
Já existem vários projetos de lei em tramitação no Congresso para tipificar o assédio moral, inclusive como crime. Alguns estados e municípios brasileiros já têm legislação específica sobre o assunto. No entanto, essa legislação só serve para servidores públicos, já que para o privado só quem tem competência para legislar é o Governo Federal.
Peduzzi alerta que já existem acordos e convenções coletivas proibindo atos dessa natureza, preventivamente. “Nesse plano já está bem divulgada a adoção de cláusulas que protegem o trabalhador, impedindo que atos dessa natureza sejam praticados”, informa
8 – Avós têm de dividir pensão não paga.
A decisão abre precedente para que os tribunais apliquem esse entendimento. O questionamento sobre a participação dos avós maternos nas pensões ocorreu porque o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que os avós paternos deveriam assumir o pagamento do benefício caso o pai da criança não o fizesse. Inconformados, os avós paternos recorreram ao STJ para dividir a obrigação com os avós maternos.
O STJ considerou legal o pedido baseado no Código Civil, que estipula que os parentes mais próximos podem ser acionados para garantir o direito à alimentação. O caso foi provocado por uma mãe que entrou com ação contra os avós paternos. Ela alegava que o pai de seus filhos não vinha cumprindo o pagamento de 15 salários mínimos e, por isso, os avós paternos deveriam complementar o valor. Os nomes são mantidos em sigilo. Segundo alguns especialistas em direito de família, apesar de a decisão ser inédita no STJ, parte dos tribunais estaduais já a aplicava.
"Agora a jurisprudência foi consolidada", disse o juiz José Dantas Paiva, da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Para ele, a decisão é positiva. "Afinal, filhos e netos não têm culpa". O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), não concorda. "Avós maternos não deveriam ser implicados porque a mãe já faz a parte dela. O mundo masculino sai ganhando de novo", disse.
Especialistas aprovam direito de visitar netos - Psicólogos e educadores consultados pela Folha aprovam a lei que estende aos avós o direito de visitar os netos em caso de separação dos pais das crianças, sancionada anteontem pela presidente Dilma Rousseff. Lino de Macedo, professor da USP especialista em desenvolvimento infantil, diz que o convívio com os avós "é importante porque insere a criança na linha do tempo familiar". Para Maria da Graça Jacinta Setton, professora da USP especialista em socialização, o convívio é desejável, mas há casos que representam um desafio à criança, que pode ser submetida "a discursos negativos sobre parentes queridos".
7 – CNJ lança site que revela a movimentação carcerária.
Por Rodrigo Haidar.
6 – Intimação eletrônica.
De acordo com o jornal Valor Econômico, a intimação eletrônica dos contribuintes que discutem multas com o Fisco paulista começa a ser feita a partir do dia 4 de maio. Apesar de a resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que criou a novidade, ter entrado em vigor na data de sua publicação, as intimações passam a ser eletrônicas a partir do mês que vem. Ainda assim, os advogados afirmam ter pouco tempo para se adaptar à nova realidade. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil cogita pedir um período de transição para isso .
5 – Tornozeleira e pulseira eletrônica dividem opiniões.
4 – Prêmios e créditos da NFP tEm de ser declarados.
A Fazenda de São Paulo informou ontem que os consumidores que resgataram créditos ou ganharam prêmios no programa Nota Fiscal Paulista não terão de pagar Imposto de Renda sobre os valores recebidos.
Os créditos resgatados em dinheiro ou usados para abater o IPVA são isentos. Já os prêmios são tributados apenas na fonte, ou seja, os valores recebidos pelos consumidores não serão tributados na declaração. Segundo a Receita, o consumidor que não informar os valores recebidos na NFP não será punido com multa.
No entanto, assim como a Fazenda, a Receita recomenda a inclusão dos valores na declaração, sobretudo nos casos dos prêmios maiores, ou seja, os que podem impactar a variação patrimonial do contribuinte.
Como não há um valor mínimo que deva ser declarado, recomenda-se que o contribuinte informe à Receita o valor recebido, mesmo que baixo. No site www.nfp.fazenda.sp.gov.br, o contribuinte encontra o Informe de Rendimentos da NFP.
Ele informa os valores totais relativos aos resgates de créditos e os prêmios recebidos pelo contribuinte.
Os créditos devem ser informados na linha 13 (Outros) da ficha Rendimentos isentos e não tributáveis (basta especificar "Créditos da NFP"). Os prêmios são informados na linha 07 (Outros) da ficha Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (basta especificar "Prêmios da NFP").
3 – DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TRT.
Segundo recente decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho-TRT, o empregado aposentado por invalidez tem direito ao plano de saúde pago pela empresa anteriormente empregadora.
A interpretação baseia-se no momento crucial vivido pelo empregado, que aposentado está devido à invalidez total. Além disso, embora a aposentadoria suspenda o contrato de trabalho, essa suspende somente as obrigações básicas tais como o pagamento dos salários, no entanto, as obrigações acessórias devem ser mantidas e pagas pela empresa.
“É importante tornar pública a decisão do TRT quanto a manutenção do plano de saúde para os aposentados por invalidez, tendo em vista que muitos aposentados já sofreram barbáries e que utilizam, por muitas vezes, a totalidade dos vencimentos da aposentadoria, para a compra de remédios e pagamento dos planos de saúde. Assim, cada aposentado que se encontrar nesta situação deve recorrer ao judiciário para fazer valer seus direitos”. (Aline Tezzin).
2 – PORQUÊ O ESCRITÓRIO DEVE TER REGISTRO?
O advogado pode optar pela atuação como autônomo ou reunir-se em sociedade de advogados.
A Sociedade de Advogados sem dúvida alguma goza de relevância ao atendimento dos clientes.
É muito comum vermos a denominação “escritório de advocacia” ou “advogados associados” ou ainda “sociedade de advogados” quando se trata de prestação de serviço em advocacia.
O objetivo é causa aquele impacto ao cliente, dando o aspecto de seriedade e compromisso.
Entretanto, o que vemos na prática é que existem diversos advogados que se denominam como sociedade de advogados e que efetivamente não o são.
Para consultar uma sociedade de advogados acesse o site da OAB. Em São Paulo o endereço é: http://www2.oabsp.org.br/asp/consultaSociedades/consultaSociedades01.asp.
Ainda, para consultar os advogados efetivamente registrados e habilitados a prestar serviços jurídicos também pode ser consultado na OAB. Em São Paulo o endereço é: http://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp?tds=2&sub=0&sub2=0&pgNovo=30.
Para denunciar algum indivíduo que presta serviços jurídicos sem habilitação ou ainda algum advogado que se denomine indevidamente como Sociedade de Advogados e não tenha registro, entre em contato com a OAB. Em São Paulo o telefone do Call Center é: 11 2155-3737.
Parceiros desde 2004, Aline Cordeiro Alves Tezzin e Daniel Rosa Gilg, sempre atuaram em Serviços Jurídicos com troca de informações, pareceres e sugestões de atuações processuais.
Vislumbraram uma criação de um escritório diferenciado, com fulcro na atuação preventiva e soluções extrajudiciais de conflitos, buscando a celeridade desejada pelo cliente, e visando qualidade no atendimento e segurança jurídica
Prof. Otávio Guimarães, 578 11 2894-6370 daniel@trgadvogados.com.br
Veleiros São Paulo/SP