Source: https://jus.com.br/artigos/4249/o-cdc-e-os-crimes-contra-as-relacoes-de-consumo
Timestamp: 2018-06-22 01:15:18+00:00
Document Index: 54544077

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 73', 'artigo 43', 'artigo 73', 'artigo 62', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo 7']

O CDC e os crimes contra as relações de consumo - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Sumário: 1. Considerações introdutórias - breves referências à estrutura do CDC ; 2.O CDC sob a concepção de um microssistema jurídico; 3. As infrações penais no direito consumerista brasileiro ; 3.1. Comentários às críticas dirigidas ao artigo 61 do CDC ; 3.2. Algumas considerações quanto ao veto do artigo 62 do CDC ; 4. A omissão do Poder Público em dar efetividade às normas do CDC ; 5. Presunção de extinção da punibilidade face ao adimplemento da obrigação derivada da relação de consumo ; 6. Conclusão – alguns argumentos que justificam a inclusão de normas penais no CDC.
1. Considerações introdutórias – breves referências à estrutura do CDC.
Além disso, a efetividade das normas insertas no CDC sobressai como destacada forma de trabalhar uma nova mentalidade, isto é, uma nova ordem movida pela conscientização de que produtos e serviços de qualidade, que não ponham em risco a incolumidade física ou a vida das pessoas, são exigências básicas - senão mesmo primárias - de toda sociedade que se pretenda reconhecer justa, politicamente correta, e, por isso mesmo, inserida no contexto dos povos civilizados (CF, arts. 1º, incs. II e III, 3º, incs. I e IV, 5º, inc. XXXII c/c o art. 6º , incs. I e III da Lei 8.078/90).
Com efeito, se tomarmos por base o artigo 6º do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor, vamos nos deparar com um elenco de situações que se detêm em proveito do mesmo. Em outros termos, o legislador procurou ditar, caso por caso, os direitos básicos do destinatário do produto ou serviço (art. 3º, I e II) já que este, aos olhos da lei, é tido como parte hipossuficiente, seja sob o aspecto fático, jurídico ou técnico. Em regra, por se constituir parte economicamente mais frágil no âmbito das relações de consumo.
Por esse motivo, reconhecemos a perspicácia da Comissão encarregada de edificar o anteprojeto do Código – referendado posteriormente pelo Poder Legislativo - pois além de promover a inserção dos direitos básicos do consumidor, exigiu a severa observância de outros direitos decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade – esta a advertência gravada no artigo 7º do referido caderno consumerista.
Em nosso modesto entendimento essa visão macro, ou holística, justifica-se plenamente uma vez que o Código tem como propósito vívido a implementação de uma Política Nacional de Relações de Consumo, regrada no Título I, Capítulo II, do mencionado digesto. Em outros termos, o CDC desenha uma rota a ser trilhada, e esse caminho consiste uma verdadeira filosofia de ação, em busca não apenas da defesa do consumidor, mas, sobretudo, tendo como rumo o aprimoramento e o equilíbrio das relações de consumo (arts. 4º e 5º). Essa tarefa termina por render ao Poder Público o grave múnus de dar efetividade às normas e princípios talhados no corpo do Código (art. 4º, inc. II).
Volvendo à questão dos direitos explicitados no artigo 6º, importa notar, todavia, que a análise açodada do referido preceito pode conduzir ao inadequado entendimento de que somente o consumidor detém direitos na relação de consumo. Não é bem assim. Ora, como de já suscitado, o simples reconhecimento da relação de consumo implica em admitir a bilateralidade de partes. Conseqüentemente, de um lado temos o fornecedor de bens e serviços, ao passo que no pólo oposto da relação está o consumidor (arts. 2º e 3º).
Embora lastradas em propósitos distintos, é plausível notar que as partes têm o mesmo objetivo, qual seja, levar a termo a relação de consumo. Tanto isso é verdade que no momento em que o consumidor busca adquirir determinado bem, porque lhe será útil de algum modo, ao mesmo tempo, o comerciante – agente solidário ao fornecedor do bem posto em circulação – tem na venda o meio de obter lucro e, desse modo, procura viabilizar a sua sobrevivência na acirrada disputa que trava com seus concorrentes.
Não fossem esses argumentos bastantes, é incontestável que a cadeia de produção gera uma infinidade de tributos, os quais têm por finalidade precípua viabilizar a existência do Estado, e, por via reflexa, a operacionalização do aparelho administrativo estatal. Se as verbas tributárias são bem ou mal empregadas, essa é uma questão que reflui ao propósito do tema eleito – por conseqüência, tal aspecto há de ser apreciado em ocasião oportuna.
Dando curso às idéias acima alinhavadas, pensamos coerente afirmar que o CDC reserva incontáveis situações em que preserva e reconhece, explicita e implicitamente, direitos do fornecedor. Dentre elas cabe citar a hipótese do artigo 18 (responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço). Note-se, por oportuno, que em decorrência da previsão legal em mira o consumidor somente poderá decidir-se dentre as opções previstas em seus incisos I (substituição do produto), II (restituição da quantia paga) ou III (abatimento proporcional do preço), após o produtor exercer a prerrogativa que lhe dedica o § 1º do citado artigo 18 – ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 3º e 5º.
É importante ter em mente que o propósito destas ponderações desdobra-se, em parte, como forma de demonstrar que o CDC constitui um microssistema jurídico, determinado a garantir a efetividade das normas atinentes à preservação e ao equilíbrio das relações de consumo. E de fato assim há de ser reconhecido o Código – como um microssistema jurídico - conquanto a chamada ciência consumerista assenta-se em princípios específicos, voltados, invariavelmente, ao resguardo das relações de consumo, tendo em foco, obviamente, a vulnerabilidade do consumidor; id est, a debilidade do hipossuficiente que clama e reclama a constante vigilância e proteção do Poder Público. De mais a mais, é essencial não perder de vista que a Lei 8.078/90 relaciona-se intimamente com outros ramos do Direito, a saber: Constitucional, Civil, Penal, Processual Civil, Processual Penal e Administrativo.
Feitas tais ponderações, parece-nos coerente sustentar que os preceitos de natureza penal - que se agregam ao conjunto das observações inculcadas – justificam plenamente os comandos repressivos fincados no Código; sobretudo se for levado em conta que ainda hoje perduram injustificadas críticas à inserção das penas corporais (privação da liberdade) dispostas no CDC. E de fato tais críticas são inconvenientes e impróprias, dado a magnitude e relevância dos interesses públicos tutelados.
Bem a propósito, o emérito Professor JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, Procurador de Justiça no Estado de São Paulo e integrante da comissão então constituída com o propósito de elaborar o anteprojeto do CDC, ao rebater críticas assacadas contra aspectos penais do mencionado anteprojeto, efetuou apropriada referência a esse importante ponto ao mencionar que ... as penas sugeridas para os comportamentos delituosos previstos são efetivamente para os responsabilizados por fraude na venda de produtos ou prestação de serviços, sim, e não para os fornecedores de bens e serviços que agem corretamente, assim como também são passíveis de pena corporal rigorosa os autores de crimes de homicídio, roubo, estupro, etc. ( in, CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, 7ª edição, Forense Universitária, revista e ampliada até 2001, pg 604).
Como visto, os argumentos do citado Mestre suplantam quaisquer outros que venham de encontro à parcela do código consumerista que reserva espaço às normas penais, sobretudo se for levado em conta que diante da impossibilidade de se prever todos os delitos que possam atacar as relações de consumo, o CDC contempla o concurso de outras normas inseridas nas legislações codificada e extravagante, o que decerto confere ao consumidor a serenidade de encontrar-se resguardado por uma vasta gama de normas penais, que direta ou indiretamente desestimulam o fornecedor a transgredir o fato espécie descrito em lei (CF, art 5º, inc. XXXIX, CDC, art. 61 e CPB, art. 1º).
De fato! JULIO FABBINI MIRABETE ao tecer comentário ao art. 12 do Código Penal, afirma que o princípio da especialidade tem correspondência na circunstância de que as normas previstas na Parte Geral do Código Penal e em alguns dispositivos da Parte Especial (arts. 150, §§ 3º e 4º, 327 etc) têm caráter geral e, segundo o artigo 12, devem ser aplicadas aos fatos incriminados por essa lei especial, desde que, evidentemente, não exista disposição em sentido contrário (in CÓDIGO PENAL COMENTADO, Ed. Atlas, 2000, São Paulo, pgs. 127/128). Segue-se, como paradigma, a hipótese prevista na Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, particularmente em seu artigo 7º, que dita o elenco de tipos penais referentes a crimes contra as relações de consumo – contra os consumidores, portanto.
O artigo 62 do CDC, que tinha em mira vedar a colocação no mercado de produtos ou serviços impróprios – portanto de inegável valia à incolumidade dos consumidores – foi indevidamente vetado, sob argumento de que referido dispositivo não teria descrição precisa e determinada quanto à conduta delituosa nele descrita.
O veto teve esteio, por conseguinte, na presunção de ofensa ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Carta Cidadã de 1988. Todavia, basta que nos reportemos ao teor do artigo em questão para constatarmos de logo o equívoco do veto sob análise: Art. 62 – Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1º – Se o crime é culposo: Pena – Detenção de três meses a um ano ou multa. § 2º – As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.
Induvidosamente a leitura do texto em questão remete-nos à certeza do grosseiro engano cometido por ocasião do veto. Ora, quem tem conhecimento do conjunto de normas que integram o CDC certamente constatará, sem maiores dificuldades, que a hipótese em comento se conforma perfeitamente à circunstância relativa à norma penal em branco. Isto é possível afirmar pelo simples e tão razoável argumento de que o próprio Código, em seus artigos 18, § 6º e 20, § 2º, respectivamente, indica explicitamente o que sejam produtos e serviços impróprios. Portanto, não há argumento plausível que suporte a procedência do veto – bem ao contrário.
O Professor ROMEU DE ALMEIDA SALLES JÚNIOR define e exemplifica a questão em foco de modo singular: A norma penal em branco tem preceito, pois existe o comando. A doutrina faz distinção, afirmando que norma penal em branco em sentido amplo é aquela que encontra complemento na própria lei ; e, em sentido estrito, a que se completa com outra lei. Exs.: art. 269 do CP, que trata de omissão de notificação de doença. O agente (médico) praticará o crime se não fizer a notificação de doença cuja denúncia é compulsória. A lei penal, no entanto, não enumera tais doenças, ficando o complemento para uma portaria da saúde. O mesmo se diga em relação ao art. 237, sendo que o impedimento é determinado pelo Código Civil; o Decreto-lei n. 201/67, que dispõe sobre a aquisição de bens e realização de serviços sem licitações, "nos casos exigidos em lei", o art. 178, sobre emissão de warrant, "em desacordo com disposição legal" (CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL, Editora Saraiva, 8ª edição, pg. 10).
A título de exemplo, citamos o tipo penal descrito no artigo 73: Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata. Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.
Muito bem, observe-se que embora o vocábulo "imediatamente" – introduzido na descrição do tipo -, dê a entender que a providência deva ser adotada de pronto, com brevidade, sem demora; é, por óbvio, imprecisa quanto ao tempo para cumprir a providência determinada no artigo acima transcrito. Assim, para a correta determinação do tipo é necessário que se especifique o lapso temporal correspondente ao termo "imediatamente". A especificação, ao parece claro, é feita através do artigo 43, § 3º. Ou seja, em cinco dias. Destarte, temos no artigo 73 – a exemplo do artigo 62 - a ocorrência de uma norma penal em branco em sentido amplo.
O veto, por conseguinte, não dispõe de lastro jurídico que o justifique. Por isso mesmo as digressões postas acima têm manifesta importância – conforme restará determinado adiante -, pois o Chefe do Executivo Federal extirpou da Lei 8.078/90, sem motivo plausível, tipo penal de destacada relevância à defesa do consumidor.
O prejuízo, entrementes, foi aplacado com a edição da Lei 8.137/90, pois esta restaurou o dispositivo vetado, fazendo-o através do artigo 7º, inciso IX, § único, o qual segue transcrito textualmente: Constitui crime contra as relações de consumo: (...) Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Parágrafo único – Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.
1ª) O artigo "ressuscitado" através da Lei 8.137/90, de 27 de novembro de 1990, a exemplo do artigo 62 (vetado), reclama complementação para aclaramento do tipo em outro dispositivo de lei, ou seja, no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 18, § 6º, e 20, § 2º, os quais explicitam, respectivamente, o que sejam produtos e serviços impróprios.
Temos, agora, portanto, não uma norma penal em branco em sentido amplo, como ocorria com o artigo 62, mas, sim, uma norma penal incompleta em sentido estrito, pois como de já verificado, o artigo 7º, inciso IX, exige complementação nos dispositivos do CDC, anteriormente mencionado, ou, ainda, em outras normas mesmo que hierarquicamente inferiores, desde que definam produtos ou serviços impróprios.
Na verdade seria inadequado descer a maiores detalhes sobre os aspectos acima aventados, posto que o nosso real interesse consiste em demonstrar que uma norma hierarquicamente inferior, editado por autoridade competente, basta para complementar a regra disposta no artigo 7º, inc. IX, § único da Lei 8.137/90.
2ª) O legislador houve por bem tornar mais gravosa a pena correspondente ao artigo 62 (vetado) elevando-a substancialmente. Assim, a pena de detenção, que no artigo expurgado variava de seis meses a dois anos e multa passou ao teto base de dois anos, podendo chegar ao patamar de cinco anos, ou multa.
Em conclusão, o veto, embora inadequado, terminou acidentalmente por beneficiar o consumidor em razão dos argumentos deduzidos neste tópico, notadamente porque a lei, constituindo-se um freio social – pois dita parâmetros de conduta de modo a viabilizar a convivência pacífica e harmoniosa entre os indivíduos – tem na pena mais gravosa manifesta advertência ao fornecedor imbuído de má-fé. Em termos mais diretos, desestimula a infração capitulada no artigo 7º, inciso IX, § único, da Lei 8.137/90.
promotor de Justiça em Fortaleza (CE)
MEMÓRIA, Antonio Ricardo Brígido Nunes. O CDC e os crimes contra as relações de consumo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 89, 30 set. 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4249>. Acesso em: 21 jun. 2018.