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Timestamp: 2019-09-16 20:53:30+00:00
Document Index: 159010653

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 21']

Os principais aspectos do crédito presumido do ipi como ressarcimento da contribuiçÃo para o pis/pasep e da cofins
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O escopo do presente trabalho é nortear as principais alterações ocorridas no crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
A lei nº 9.363/96 e a Lei nº 10.276/01 permitem o valor do crédito presumido do IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, apurado mensalmente pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora exportadora, cabe dizer que, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.
Atualmente, cabe enfatizar que esse direito só poderá ser aproveitado pela pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência cumulativa, portanto não fará jus ao crédito presumido do IPI relativamente ao ressarcimento das contribuições, as receitas sujeitas à não cumulatividade.
O direito ao crédito presumido aplica-se, inclusive, a produto industrializado sujeito a alíquota zero e nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.
O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
Conforme previsto no artigo 7º, da IN SRF nº 394/04, o valor do crédito presumido apurado mensalmente pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora-exportadora, poderá ser escriturado pela matriz, quando for contribuinte do IPI, no período de apuração decendial, ou de apuração quinzenal, ou distribuído entre ambos, aplicando-se aos valores de crédito presumido transferidos do estabelecimento matriz para outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica e poderá ser aplicada a outras modalidades de crédito presumido de IPI a que faz jus o estabelecimento industrial e ao crédito decorrente do regime especial de apuração do imposto.
Com o advento da Lei Complementar nº 70/91 e a Lei nº 7.714/88 criou-se a desoneração das receitas de exportação da incidência de PIS e COFINS, onde previa a hipótese de isenção total e objetiva de forma que tal isenção deve abranger, inclusive, a desoneração da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, incidente sobre as aquisições em geral quais sejam de insumos, matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, bens e serviços e outros produtos que contribuem para a produção e composição do preço do produto final destinado à exportação.
A Lei nº 9.363/96 e a M.P. nº 2.202/01, foram editadas com o fim específico de ressarcir os produtores exportadores pelo pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS.
Entretanto estabeleceram um ressarcimento parcial na medida em que para o cálculo do crédito presumido fazia referência somente às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
Desde de 01.01.2000, os produtores-exportadores fizeram jus ao crédito presumido, em especial aquelas de que tratam a Portaria MF nº 38/97 e a Instrução Normativa SRF nº 23/97.
O citado crédito, que vinha vigorando desde de 1996, ficou suspenso no período de 01.04.99 a 31.12.99, por intermédio do art. 12 da Medida Provisória nº 1.807-2/99.
O referido diploma era reeditado a cada trinta dias, por não ter sido apreciado pelo Congresso Nacional, até a última reedição, a MP em causa recebeu o nº 2.037-23/2000, retornando em 2000.
A base de cálculo do crédito presumido seria determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e matéria de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.
A base de cálculo da COFINS e do PIS/Pasep foi ampliada a partir de 1º.02.1998, passando a ser constituída pela totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (art. 3º da Lei nº 9.718/98).
A questão era determinar se o valor do incentivo do crédito do IPI previsto na Lei nº 9.363/96, com vigência a partir de 01.01.2000, deveria compor a base de cálculo da COFINS e do PIS/Pasep, tendo em vista que a nova base alcançava também todas as receitas, independentemente da sua classificação contábil.
Outro aspecto polêmico foi sobre a classificação contábil do crédito presumido do IPI, uma vez que o crédito presumido do IPI definitivo é uma recuperação de custos. Portanto, o valor apurado deveria ser registrado a crédito de conta retificadora do Custo dos Produtos Vendidos (CPV) no resultado do ano de sua ocorrência, tendo como contrapartida a conta de IPI a Recolher (Passivo Circulante) ou a Recuperar (Ativo Circulante) ou, ainda, no caso de ressarcimento em dinheiro, Contas a Receber (Ativo Circulante).
A classificação como recuperação de custos, em conta retificadora de Custos dos Produtos Vendidos, justificava-se porque o crédito presumido do IPI é um ressarcimento das contribuições à COFINS e ao PIS/Pasep, que oneravam o custo de aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos exportados, cujo valor estava embutido no custo das vendas desses produtos.
Poderia registrar esse valor em conta de receita (Outras Receitas Operacionais), porém, tal procedimento somente seria cabível no caso de exportação eventual.
O valor correspondente a esse crédito não seria computado na base de cálculo da COFINS e do PIS/Pasep.
Mas a Receita Federal em sua Decisão nº 114/2000, da 7ª Região Fiscal de 01/08/00, orientou no sentido de exigir que o crédito presumido do IPI fizesse parte das bases de cálculo do COFINS e do PIS/Pasep.
Sendo assim, o crédito fiscal seria o resultado da aplicação do percentual sobre a base de cálculo assim encontrada de 5,37% para empresas optantes pelo Lucro Presumido e 4,04% para as empresas optantes pelo Lucro Real (a partir de 01.12.2002), mudança esta causada pela criação da Lei 10637/02, com a não cumulativa do PIS/PASEP, mas foi revogado pela Lei 10.833/03, onde retornou à alíquota de 5,37%, pois o art. 14, da lei supramencionada, restringiu o crédito, ou seja, não tem direito ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins, nas exportações, a pessoa jurídica submetida à apuração do não cumulativa das referidas contribuições.
Em outras palavras cabe dizer que não se aplica o crédito presumido do IPI:
desde 01/12/02, em relação à contribuição não cumulativa do PIS/PASEP, de acordo com o artigo 32 da IN SRF 313/03 e artigo 36 da IN SRF 315/03 e o artigo 6º da Lei 10.637/02;
desde 01/02/04, conforme o art. 94, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, que revogou o art. 6º da Lei 10.637/2002, que tratava do crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS / Pasep e Cofins, nas exportações, à alíquota de 4,04%, e em relação à cobrança não cumulativa da Cofins, de acordo com o artigo 14 da Lei 10.833/2003.
O ADI SRF 13, de 31.03.2004, dispõe sobre a aplicação do crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. Estabeleceu que na hipótese de a pessoa jurídica auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e cumulativa, inclusive no regime de incidência monofásica, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, fará jus ao crédito presumido do IPI apenas em relação às receitas sujeitas à cumulatividade dessas contribuições.
Em suma, a Portaria MF 93, de 27.04.2004, que Revogou a Portaria MF 64/2003, prevê que o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei 9.636/96. A IN 419, de 10.05.2004, revogou a IN 313/03, prevendo o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.3663/96, e a IN 420, de 10.05.2004, revogou a IN 315/2003, dispondo sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 10.276/2001.
DIREITO AO CRÉDITO , APURAÇÃO E ESCRITURAÇÃO.
Diante do exposto até agora, só fará jus ao crédito presumido do IPI, a pessoa jurídica produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais, mesmo que tenha produtos sujeitos à alíquota zero, nas vendas à comercial exportadora, com o fim específico de exportação e produtos da atividade rural previstos na Lei nº 8.023/90, utilizados como matéria prima, produto intermediário, material de embalagem e na industrialização de produtos exportados, desde que as receitas estejam sujeitas à incidência cumulativa, para o PIS/PASEP e para a COFINS. É por óbvio que se a empresa tiver receitas mistas, o cálculo será proporcional às receitas cumulativas, sendo assim, conforme a IN 420/04, deverão ser considerados os valores da receita operacional bruta, da receita de exportação, dos estoques e dos custos, separadamente, de forma que se permita a aplicação do fator previsto no artigo 7º da referida norma.
A apuração do crédito presumido será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora.
A base de cálculo será o somatório dos custos da aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo industrial, a energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo industrial e caso não possa ser determinado o custo com a energia, deverá ser aplicado o percentual obtido em relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial, não coincidindo o período do faturamento com o período da apuração, será feita a apropriação pro rata; prestação de serviços, decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja contribuinte do IPI. Lembrando que para efeito de sistema de custo, a empresa deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS (primeiro a entrar e primeiro a sair) em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem de data, conforme a entrada deste, e a empresa deverá adotar o critério até o final do calendário.
A parcela do estoque existente no início e no final de cada período de apuração, será apurada pelo critério de rateio no que concerne ao crédito presumido, co base em percentual, mensalmente, onde o resultado será a soma dos valores dos insumos já mencionados, acumulados desde o início do ano até o mês em que é calculado, que geram direito ao crédito e a soma dos insumos adquiridos no mesmo período. Para efeito de cálculo, observar o disposto no artigo 21 da IN SRF 420/04.
O estabelecimento matriz, no último trimestre em que houver efetuado exportação ou no último trimestre de cada ano, deverá excluir da base de cálculo do crédito presumido o valor dos insumos já mencionados, utilizados como produtos não acabados e acabados, mas não vendidos.
Se após o cálculo resultar valor positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI a ser aproveitado e se negativo, será deduzido do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano subseqüente.
E se após a dedução ainda restar saldo negativo, o valor será deduzido dos créditos relativos ao mês de fevereiro e, assim, sucessivamente, até seu completo aproveitamento, e o valor excluído da base de cálculo no final o ano será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior.
Se não existir débitos de IPI, ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento do crédito, é permitida a utilização do ressarcimento em espécie e compensação a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro de Apuração do Registro do IPI, sendo a matriz o contribuinte do imposto. E a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI. O ressarcimento em espécie ou mediante compensação com outros débitos fiscais, esta regulamentado pela IN 414/04 e pode ser pleiteado através do Perdcomp versão 1.4.
As aquisições dos produtos acima relacionados com exceção da energia elétrica, efetuadas para recebimentos futuros, integrarão a base de cálculo somente na efetiva entrada no estabelecimento adquirente e na transferência entre estabelecimentos, a matriz deverá o exato custo da aquisição destes insumos.
O ICMS não será excluído dos custos e nem dos valores do frete e seguros cobrados do adquirente.
A empresa comercial exportadora que no período de 180 dias da emissão da nota fiscal de venda pela pessoa jurídica produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos ao exterior à ela destinada, terá que pagar as contribuições do PIS/PASEP e a Cofins, só que neste caso o crédito presumido será determinado mediante a aplicação do fator calculado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora sobre 60% do preço de aquisição dos produtos industrializados não exportados, mas para isso é preciso solicitar à pessoa jurídica produtora que forneça o percentual utilizado para o cálculo do crédito presumido, e os valores sobre os quais os percentuais foram aplicados e o pagamento será efetuado até o 10º dia subseqüente ao vencimento do prazo estabelecido para a exportação.
A escrituração deverá ser feita pela matriz que apurar o crédito presumido de IPI e deverá escriturá-lo no item 005 do quadro “Demonstrativo de Crédito”, do livro de apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro de observações. Na transferência de créditos, deverá escriturar a título de “estorno de créditos”, com a seguinte observação: “crédito transferido para o estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº ____, de acordo com a IN 420/04”. Agora se a empresa (matriz) não for contribuinte do IPI, a escrituração será feita no livro Diário. A nota fiscal deverá ser emitida com o valor do crédito transferido, o período da apuração e a declaração no corpo da nota, onde constará: “crédito transferido de acordo com a IN 420/04”, arquivar as notas fiscais originais da operação, e as cópias das notas relativas a demais estabelecimentos, e poderão ser substituídas por arquivos magnéticos.
Nas filiais, que estiverem recebendo o crédito da transferência deverá escriturá-lo a título de “outros créditos”, com a observação: “crédito transferido do estabelecimento inscrito no CNPJ, sob o nº ___, de acordo com a IN 420/04” e indicar o número da nota fiscal que documenta a transferência. A emissão da nota fiscal será a nota de entrada pelo estabelecimento que estiver recebendo o crédito.
E após a apuração deverá ser entregue via internet à Receita Federal o Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), onde o contribuinte deverá apresentar, sendo pessoa jurídica produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais que apure crédito presumido de IPI de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.