Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-48097-cento-concessionaria-termos-governo-19811
Timestamp: 2019-10-20 21:06:18+00:00
Document Index: 163180592

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 33']

Decreto-Lei n.º 48097 - cento concessionária termos governo
Decreto-Lei n.º 48097 | cento concessionária termos governo
O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 41562, de 18 de Março de 1958, admite a alteração dos contratos de concessão das zonas de jogo por acordo entre o Governo e as empresas concessionárias.
Art. 5.º A concessionária adquirirá, por negociação amigável ou mediante expropriação por utilidade pública urgente, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41562, de 18 de Março de 1958, todos os imóveis necessários à realização do seu plano de obras constante dos estudos a que se refere o artigo 3.º do presente diploma, compreendidos na demarcação constante da planta anexa, incluindo a Quinta das Angústias.
§ 2.º Os terrenos do domínio público municipal a utilizar para os novos fins de utilidade pública, nos termos do presente artigo, na falta de acordo entre a Câmara Municipal e a concessionária, serão pagos ao preço que vier a ser fixado pelo Governo em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, e com o artigo 55.º do Decreto n.º 43587 , de 8 de Abril de 1961, tendo em conta os fins a que se destinam e os preços que resultem dos acordos e arbitragens respeitantes aos terrenos dos particulares.
Art. 6.º O Estado cede à concessionária, por troca com os terrenos a que alude o artigo anterior, as Quintas Bianchi e Pavão - exceptuando, quanto à segunda, a parte afecta ao casino e delimitada na planta anexa -, para nelas ser construído o hotel e instalações acessórias previstas na alínea a) do artigo 3.º
§ 1.º A permuta realizar-se-á mediante auto a celebrar na Direcção-Geral da Fazenda Pública, o qual constituirá documento bastante para se operarem os respectivos registos prediais e matriciais.
Art. 7.º O disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41562, de 18 de Março de 1958, é aplicável às obrigações assumidas pela concessionária, nos termos do presente diploma e do respectivo contrato de concessão.
Art. 8.º A importância de 1500000$00 entregue pela concessionária à Câmara Municipal do Funchal, nos termos do contrato em vigor, será levada em conta das importâncias a pagar pelos terrenos a que se refere o § 2.º do artigo 5.º
§ único. No caso de o valor dos terrenos não atingir a importância de 1500000$00, a Câmara Municipal manterá direito à diferença que se apurar, para ser aplicada na construção de um pavilhão de desportos no Funchal.
Art. 10.º O imposto especial a que aludem os artigos 31.º a 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, de 18 de Março de 1958, respeitante à zona de jogo do Funchal, será liquidado da seguinte forma:
Os lucros brutos das bancas, enquanto o jogo for explorado no actual casino, obtêm-se pela aplicação das seguintes percentagens sobre o capital em giro inicial a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562:
§ 1.º Nos dois últimos quinquénios, as liquidações referidas nas alíneas a) e b) do presente artigo far-se-ão nos termos dos artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 41562.
§ 2.º Logo que entre em funcionamento, o novo casino, ou antes, se se verificarem as circunstâncias referidas no § único do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, proceder-se-á à revisão das bases a que alude a alínea c) do presente artigo, nos termos da mencionada disposição legal.
Art. 12.º A sociedade concessionária obriga-se a que 60 por cento, pelo menos, do seu capital se mantenham representados por acções nominativas pertencentes a portugueses de origem ou naturalizados há mais de dez anos, ou a sociedades portuguesas em que igual percentagem do capital pertença a portugueses nas mesmas condições, ficando sujeita, em tudo o mais, às disposições da Lei n.º 1994, de 13 de Abril de 1943, e dos artigos 21.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 46312, de 28 de Abril de 1965.
Ministério do Interior, 11 de Dezembro de 1967. - O Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
"Decreto-Lei n.º 48097 "