Source: http://docplayer.com.br/16578493-Municipio-de-chaves-camara-municipal-nipc-n-o-501-205-551-regulamento-municipal-de-bloqueamento-remocao-e-deposito-de-veiculos-preambulo.html
Timestamp: 2018-11-13 21:39:46+00:00
Document Index: 86475736

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 19', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

MUNICÍPIO DE CHAVES CÂMARA MUNICIPAL NIPC N.º REGULAMENTO MUNICIPAL DE BLOQUEAMENTO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS PREÂMBULO - PDF
MUNICÍPIO DE CHAVES CÂMARA MUNICIPAL NIPC N.º REGULAMENTO MUNICIPAL DE BLOQUEAMENTO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS PREÂMBULO
Download "MUNICÍPIO DE CHAVES CÂMARA MUNICIPAL NIPC N.º 501 205 551 REGULAMENTO MUNICIPAL DE BLOQUEAMENTO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS PREÂMBULO"
Maria da Assunção Gomes Martins
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE BLOQUEAMENTO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS PREÂMBULO De acordo com o disposto na alínea. u), do n.º 1, do art. 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos. Por sua vez, o art. 5º, do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro e ulteriores alterações, determina que a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades públicas, designadamente Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana. Ora, de acordo com o disposto nos art.s 164º e seguintes do Código da Estrada, podem ser bloqueados e ou removidos os veículos que se encontrem estacionados abusivamente na via pública. Cabe, assim, às Câmaras Municipais, como entidades competentes para a fiscalização, proceder, nas vias públicas sob a sua jurisdição, através do pessoal de fiscalização, designado para o efeito ou das polícias municipais, quando existam, ao bloqueamento, remoção e depósito de veículos nos casos previstos no Código da Estrada. Neste contexto, tornou-se necessário, por razões de certeza, segurança e paz jurídicas, definir um quadro regulamentar que defina, em termos precisos, quais os procedimentos a adoptar, por este Município, com vista à remoção de todos os veículos que se encontrem em situação de estacionamento abusivo, na acepção do disposto no n.º 1, do art. 163º, do Código da Estrada, e consequente depósito em parque municipal, em especial, quando se trate de veículos abandonados pelos respectivos proprietários, com vista quer à sua eventual venda em hasta pública, quer ao seu encaminhamento para operador de tratamento devidamente licenciado que proceda à sua destruição e desmantelamento, de acordo com a legislação aplicável sobre a matéria. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea u), do n.º 1 do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, coma redacção dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, foi elaborado o presente Projecto de Regulamento. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Lei habilitante) O presente regulamento é elaborado ao abrigo das disposições combinadas previstas, respectivamente, na alínea u), do n.º 1, do art. 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no art. 5º, do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro e ulteriores alterações. Artigo 2º (Objecto) 1/9
2 O presente Regulamento visa estabelecer as regras e procedimentos a adoptar pelos serviços municipais competentes, para o bloqueamento, remoção e recolha de veículos em situação de estacionamento abusivo, nos termos previamente definidos no Código da Estrada e legislação complementar, nomeadamente, a Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro. Artigo 3º (Âmbito de aplicação) O presente Regulamento aplica-se a todos os veículos que se encontram estacionados abusiva e ou indevidamente na via pública, parques e zonas de estacionamento na área de jurisdição do Município de Chaves. CAPÍTULO II DO ESTACIONAMENTO INDEVIDO OU ABUSIVO DE VEÍCULOS Artigo 4º (Estacionamento indevido ou abusivo) 1. Considera-se estacionamento indevido ou abusivo, de acordo com o Código da Estrada: a) O de veículo estacionado, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa; b) O de veículo estacionado em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas; c) O de veículo em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago; d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido; e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboque e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a setenta e duas horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques destinados a esse fim; f) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios; g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parque de estacionamento; h) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correcta leitura da matrícula. 2. Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento. CAPÍTULO III DO BLOQUEAMENTO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS Artigo 5º (Remoção) 1. A Câmara Municipal pode promover a remoção imediata para depósito ou parque municipal de qualquer veículo que se encontre numa das seguintes situações: 2/9
3 a) Estacionados indevidamente ou abusivamente, nos termos do art. 4º, e que não tenham sido retirados nas condições que lhe foram fixadas nos termos do presente Regulamento; b) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo, ou grave perturbação, para o trânsito; c) Com sinais exteriores de manifesta inutilização do veículo, designadamente, sinais de ferrugem e/ou corrosão, pneus sem pressão ou ausência dos mesmos, existência de vegetação na viatura ou na área que ocupa, dísticos desactualizados e sinais de vandalismo; d) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro, ou outros motivos análogos, justifiquem a sua remoção. 2. Para efeitos do disposto na alínea b), do número anterior consideram-se que constituem evidente perigo, ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização: a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos; b) Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros; c) Em passagem de peões sinalizada; d) Em cima de passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões; e) Na faixa de rodagem sem ser junto da berma ou do passeio; f) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento; g) Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência; h) Em local afecto à paragem de veículos para operações de cargas ou descargas ou tomada e largada de passageiros; i) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos; j) Na faixa de rodagem em segunda fila; k) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes; l) De noite, na faixa de rodagem das estradas municipais, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada. Artigo 6º (Bloqueamento) 1. Quando a remoção não seja possível ou adequada ao fim da tutela da legalidade previsto, a Câmara Municipal poderá bloquear o veículo através de dispositivo adequado. 2. O titular de documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pelo bloqueamento e pela remoção do mesmo. 3. Pelo desbloqueamento do veículo são devidas as taxas previstas no art. 23º. 4. O desbloqueamento de veículos só pode ser feito pela Câmara Municipal ou por autoridade competente, sob pena de aplicação de sanção legalmente determinada. Artigo 7º (Aviso) 1. Sempre que se proceda ao bloqueamento, a fiscalização municipal coloca um aviso autocolante, conforme modelo constante no Anexo I, informando que o mesmo está bloqueado. 2. O aviso é colocado no manípulo da porta que dá acesso ao lugar do condutor, ou no vidro da porta que dá acesso ao lugar do condutor, ou no vidro pára-brisas em frente daquele lugar. 3. O aviso deve ser numerado e conter os seguintes elementos: 3/9
4 a) Disposição legal ao abrigo da qual é efectuado o bloqueamento; b) Identificação da entidade que procedeu ao bloqueamento; c) Dia e hora em que teve lugar o bloqueamento; d) Procedimento a seguir para o veículo ser desbloqueado, incluindo o número de telefone a contactar; e) A sanção aplicável em caso de desbloqueamento ilegal do veículo. 4. É elaborado um auto de bloqueamento e de remoção do veículo, numerado de acordo com o aviso referido nos números anteriores, contendo os seguintes elementos: a) A marca e a matrícula do veículo; b) O local onde o veículo estava estacionado e foi bloqueado; c) O local para onde foi removido; d) O dia e hora em que tiveram lugar o bloqueamento e a remoção; e) A identificação do(s) fiscal(ais) que interveio no bloqueamento e na remoção. Artigo 8º (Pré aviso e Ficha da Viatura) 1. Nos casos em que se verifiquem as situações descritas na alínea a), do n.º 1, do artigo 5º, sempre que se justifique, e desde que o veículo não tenha sido bloqueado nos termos do disposto no artigo anterior, proceder-se-á à colocação de um aviso onde se apela à remoção voluntária do veículo por parte do seu proprietário ou detentor no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena do mesmo ser removido pelo Município. 2. O referido pré-aviso será colocado junto da viatura em causa, em local visível, e obedecerá ao modelo II, em anexo ao presente Regulamento. 3. Paralelamente ao disposto nos números anteriores, é preenchida uma ficha inicial do veículo, onde constam, para além dos dados identificativos do mesmo, a sua caracterização. Art. 9º (Registo fotográfico) Juntamente com a elaboração do auto de bloqueamento, remoção ou colocação do pré-aviso referidos nos artigos anteriores, será efectuado registo fotográfico do veículo, bem como da zona adjacente, que será anexo ao respectivo processo. Artigo 10º (Impossibilidade ou desnecessidade de remoção) Se, por motivo atendível, não for possível proceder à remoção subsequente do veículo, ou se esta se tornar desnecessária por entretanto ele ter sido entregue à pessoa portadora do respectivo documento de identificação, é devida a taxa de remoção se o veículo que vai proceder à remoção já tiver chegado ao local, mesmo que a operação não se tenha iniciado. CAPÍTULO IV DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL APÓS REMOÇÃO DOS VEÍCULOS Artigo 11º (Entrada do veículo no Parque Municipal) 4/9
5 1. Os veículos são removidos para o Parque Municipal ou para outro local designado pela Câmara Municipal, onde ficarão até serem reclamados, ou até esta lhe atribuir o destino final que for tido por conveniente. 2. Aquando da entrada do veículo para o Parque Municipal, é constituído o respectivo processo, sendo efectuada uma ficha definitiva do mesmo, acompanhada do respectivo registo fotográfico. 3. A ficha referida no número anterior deve conter os seguintes elementos: a) Matrícula, marca, modelo, cor, tipo, número de quadro, número de motor, bem como qualquer elemento que permita identificar correctamente o veículo; b) O número de processo; c) O local para onde o veículo foi removido; d) A data da colocação dos avisos referidos, respectivamente, nos artigos 7º e 8º; e) O nome do proprietário, caso seja conhecido; f) A data em que foi removido. 4. Na ficha referida no número anterior podem, ainda, constar quaisquer elementos que se considerem necessários para a correcta instrução do processo. Artigo 12º (Presunção de abandono) 1. Removido o veículo, nos termos dos artigos anteriores, deve ser notificado o titular do documento de identificação do veículo, para a residência constante do respectivo registo, para proceder ao seu levantamento no prazo de 45 dias. 2. Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido para 30 dias. 3. Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da recepção da notificação ou da sua afixação nos termos do artigo seguinte. 4. Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos números anteriores é considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo Município de Chaves, ao abrigo do disposto no Código da Estrada, sem prejuízo do preceituado no artigo 19º, sobre o eventual interesse da Direcção Geral do Património em afectar o veículo ao património do Estado. 5. O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário. Artigo 13º (Notificação ao proprietário) 1. Da notificação, que deve ser feita através de carta registada com aviso de recepção, deve constar a indicação do local para onde o veículo foi removido e, bem assim, a intimação para que o titular do respectivo documento de identificação o retire dentro dos prazos referidos no art. 12º e após o pagamento das despesas de remoção e depósito, sob pena de o veículo se considerar abandonado. 2. Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificado através de carta simples. 3. Nos casos previstos na alínea f), do n.º 1, do art. 4º, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o titular do respectivo documento de identificação não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência preferindo os parentes. 4. Não sendo possível proceder à notificação pessoal por se ignorar a identidade ou a residência do titular do documento de identificação do veículo, a notificação deve ser afixada 5/9
6 na Câmara Municipal, na Junta de Freguesia onde se encontra a viatura estacionada abusivamente ou abandonada ou na última residência conhecida do proprietário, respectivamente, podendo ainda ter lugar a publicação em jornal de grande tiragem na área do Município. 5. A notificação por carta registada considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do notificando. 6. Na notificação por carta simples, os serviços competentes devem indicar no respectivo processo a data da expedição da carta e do domicilio para o qual foi enviada, considerandose a notificação efectuada no 5º dia posterior à data indicada, cominação esta que deve constar do acto da notificação. Artigo 14º (Reclamação de veículos) 1. Nos casos em que o titular documento de identificação do veículo reclamar o veículo removido, deverá pagar as taxas aplicáveis e previstas no art. 23º. 2. Aquando da reclamação do veículo, o titular do documento de identificação do mesmo deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade sobre o mesmo nos termos do número anterior, por forma a que fique junto do processo cópia do seu Bilhete de Identidade, do registo de Propriedade, Livrete ou documento que comprove a sua qualidade de possuidor do veículo. 3. Para além do pagamento e da exibição dos documentos acima enunciados, o proprietário deve, no acto de reclamação, apresentar o imposto de circulação e o seguro actualizados do veículo ou comprovativo do cancelamento da respectiva matrícula, se o fim daquela não for a circulação. 4. Em casos de dúvida e/ou sempre que seja recusada a exibição de algum dos documentos acima descritos, devem os serviços municipais solicitar a colaboração das Autoridades Policiais para garantir o cabal cumprimento do Código da Estrada. 5. Após a respectiva reclamação, compete ao titular do documento de identificação do veículo garantir a sua deslocação do local onde se encontra depositado à guarda do Município até ao local onde o pretende colocar, o qual não deverá ser na via pública nas mesmas condições em que se encontrava quando foi removido, sob pena de o mesmo ser considerado em estacionamento abusivo. 6. Após pagamento das taxas referidas no n.º 1 deste artigo, o titular do documento de identificação do veículo dispõe do prazo máximo de 15 dias, a contar do respectivo pagamento, para retirar a viatura do Parque Municipal, sob pena de, não o fazendo, se aplicar o disposto no n.º 4, do art. 12º, sem direito ao ressarcimento dos montantes prestados. Artigo 15º (Hipoteca) 1. Quando o veículo seja objecto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do respectivo registo ou nos termos do n.º 4, do art. 13º. 2. Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação ao titular do documento de identificação foi feita e a data em que termina o prazo a que o artigo 12º se refere. 3. O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o titular do documento de identificação não o levantar. 4. O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo titular do documento de identificação, se terminar depois daquele. 6/9
7 5. O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se encontrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro dos oito dias seguintes ao termo do último dos prazos a que se refere o artigo 12º. 6. O credor hipotecário tem direito de exigir do titular do documento de identificação as despesas referidas no número anterior e as que efectuar na qualidade de fiel depositário. Artigo 16º (Penhora) 1. Quando o veículo tenha sido objecto de penhora ou acto equivalente, a autoridade que procedeu à remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram. 2. No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito. Artigo 17º (Veículos com matrículas estrangeiras) Sempre que os veículos removidos tenham matrículas estrangeiras será adoptado procedimento análogo ao disposto nos números anteriores, devendo o serviço municipal competente oficiar também a Direcção Geral de Alfândegas. Artigo 18º (Informação às Autoridades Policiais) 1. O serviço competente municipal comunicará às autoridades policiais locais, informando dos veículos recolhidos no Município em situação de abandono e degradação na via pública, com o objectivo daquelas entidades se pronunciarem, no prazo de 15 dias, se alguns dos veículos descritos na lista constam para apreensão. 2. Findos os 15 dias, se não existir resposta por parte destas entidades, presume-se que nada têm a dizer sobre os veículos. Artigo 19º Vistoria da Direcção Geral do Património Após a recepção das respostas das forças policiais, nos termos do disposto no artigo anterior, ou decorrido o prazo de quinze dias sem que qualquer das referidas entidades se pronuncie, é comunicado o facto à Direcção Geral do Património para, no prazo de 30 dias, efectuar vistoria tendo em vista o eventual interesse na afectação do veículo ao património do Estado, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo 20º (Destino final dos veículos removidos) 1. Após o cumprimento de todos os procedimentos e diligências regulados neste capítulo e verificada a situação de abandono de veículos nos termos dos n.ºs 4 e 5, do art. 12º, a Câmara Municipal de Chaves confere aos veículos removidos o destino final que entender conveniente, incluindo o seu desmantelamento, sendo os custos decorrentes dessa operação da responsabilidade dos proprietários dos veículos abandonados de acordo com o estipulado na legislação vigente. 7/9
8 2. O desmantelamento dos veículos em fim de vida será efectuado nos termos da legislação ambiental em vigor, procedendo a Câmara Municipal de Chaves ao correcto encaminhamento dos referidos veículos para um operador de gestão de resíduos devidamente licenciado pelas entidades competentes. 3. A recolha dos veículos em fim de vida, desde o Parque Municipal até ao destinatário final, deverá ser efectuada por um recolhedor/transportador autorizado pelas entidades competentes. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, o recolhedor/transportador deverá preencher a Guia de Acompanhamento de Resíduos aprovada em Portaria, remetendo um cópia para a Câmara Municipal de Chaves no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recepção do veículo. Artigo 21º (Cancelamento de matrícula) 1. Após a recepção do certificado de destruição nos moldes previstos no artigo seguinte, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) procede ao cancelamento da matrícula, comunicando esse facto à Conservatória do Registo Automóvel (CRA) para que se proceda também ao cancelamento do registo de propriedade. 2. A anulação da matrícula e do registo de propriedade permitem cancelar o pagamento do Imposto Único de Circulação. Artigo 22º (Certificado de destruição) 1. O operador de gestão de resíduos que procede ao desmantelamento de veículos em fim de vida procede à emissão de um certificado de destruição, cujo modelo aprovado consta em Despacho. 2. O original do certificado de destruição emitido pelo operador de gestão de resíduos é enviado, no prazo máximo de 5 dias, ao legal detentor do veículo em fim de vida e respectivas cópias ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) e à VALORCAR, Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, na acepção do estabelecido na legislação em vigor. 3. O certificado de destruição de veículos constitui prova de que a Câmara Municipal de Chaves encaminhou correctamente os veículos em fim de vida. Artigo 23º (Taxas aplicáveis) 3. Pelo bloqueamento, remoção e depósito dos veículos são devidas as taxas previstas na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro. 4. As taxas referidas no número anterior são alteradas de acordo com o estipulado em diploma legal que altere ou revogue a retrocitada portaria. 5. O produto das taxas aplicadas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos realizados pela Câmara Municipal de Chaves, reverte integralmente a favor do Município de Chaves. 6. As taxas não são devidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais por parte do serviço municipal. 7. Havendo lugar ao bloqueamento, remoção e depósito do veículo são aplicáveis apenas as taxas correspondentes à remoção e ao depósito, em acumulação. 8. O pagamento das taxas que forem devidas é obrigatoriamente feito no momento da entrega do veículo. 9. No caso de o reclamante do veículo não ser o proprietário do mesmo, fazendo prova do seu direito, nomeadamente, o adquirente com reserva de propriedade, locatário em regime de locação financeira, locatário por período superior a um ano ou quem, por facto sujeito a registo, for possuidor do veículo, é responsável pelas despesas ocasionadas pelo bloqueamento, remoção e depósito. 8/9
9 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24º (Fiscalização) A fiscalização das disposições contidas no presente Regulamento compete aos serviços de Fiscalização Municipal e às Autoridades Policiais. Artigo 25º (Casos Omissos) Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicar-se-ão as normas adequadas, previstas no Código da Estrada e legislação complementar. 9/9
M U N I C I P A L. Regulamento Municipal sobre Viaturas Estacionadas Indevida ou Abusivamente na Via Pública - Actualização do Valor das Taxas
Edição Especial 11 de Abril de 2011 Regulamento Municipal sobre Viaturas Estacionadas Indevida ou Abusivamente na Via Pública - Actualização do Valor das Taxas DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Deliberação da CMA
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO. Preâmbulo
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO Preâmbulo Considerando que: a) a aprovação do Código Municipal de Trânsito, a Postura Municipal de Circulação
REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO VERDE DA QUINTA DO CONVENTINHO
REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO VERDE DA QUINTA DO CONVENTINHO (Aprovado na 16.ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 20 de Agosto de 2008) REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO VERDE