Source: https://www.itau.com.br/relacoes-com-investidores/o-itau-unibanco/estatuto-social
Timestamp: 2018-02-25 09:22:05+00:00
Document Index: 6774297

Matched Legal Cases: ['artigo 172', 'artigo 35', 'artigo 111', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 202', 'artigo 9', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202']

Relações com Investidores Itaú Unibanco - Estatuto Social
CNPJ. 60.872.504/0001-23< Companhia Aberta NIRE 35300010230
Art. 1º - DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE - A sociedade anônima aberta regida por este estatuto, sob a denominação de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., tem prazo indeterminado de duração e sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º - OBJETO - A sociedade tem por objeto a atividade bancária em todas as modalidades autorizadas, inclusive a de operações de câmbio.
Art. 3º - CAPITAL E AÇÕES – O capital social subscrito e integralizado é de R$ 45.000.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões de reais), representado por 4.570.936.100 (quatro bilhões, quinhentos e setenta milhões, novecentas e trinta e seis mil e cem) ações escriturais, sem valor nominal, sendo 2.289.286.400 (dois bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, duzentas e oitenta e seis mil e quatrocentas) ordinárias e 2.281.649.700 (dois bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, seiscentas e quarenta e nove mil e setecentas) preferenciais, estas sem direito a voto, mas com as seguintes vantagens: I - prioridade no recebimento de dividendo mínimo anual de R$ 0,022 por ação, não cumulativo, que será ajustado em caso de desdobramento ou grupamento; II - direito de, em eventual alienação de controle, serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações, de modo a lhes assegurar o preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.
3.1. Capital Autorizado - A sociedade está autorizada a aumentar o capital social, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 6.000.000.000 (seis bilhões) de ações, sendo 3.000.000.000 (três bilhões) de ações ordinárias e 3.000.000.000 (três bilhões) de ações preferenciais. As emissões para venda em Bolsas de Valores, subscrição pública e permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, poderão ser efetuadas sem a observância do direito de preferência dos antigos acionistas (artigo 172 da Lei nº 6.404/76).
3.2. Opção de Compra de Ações - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, poderão ser outorgadas opções de compra de ações a administradores e empregados da própria sociedade e de sociedades controladas.
3.3. Ações Escriturais - Sem qualquer alteração nos direitos e restrições que lhes são inerentes, nos termos deste artigo, todas as ações da sociedade serão escriturais, permanecendo em contas de depósito na Itaú Corretora de Valores S.A., em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 6.404/76, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da já mencionada lei.
3.4. Aquisição das Próprias Ações – A sociedade poderá adquirir as próprias ações, mediante autorização do Conselho de Administração, a fim de cancelá-las, mantê-las em tesouraria para posterior alienação ou utilizá-las no âmbito do plano de opções de compra de ações de que trata o item 3.2 supra.
3.5. Aquisição do Direito de Voto pelas Ações Preferenciais - As ações preferenciais adquirirão o exercício do direito de voto, nos termos do artigo 111, § 1º, da Lei nº 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo prioritário por três exercícios consecutivos.
Art. 4º - ASSEMBLEIA GERAL – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem.
4.1. Os trabalhos de qualquer Assembleia Geral serão presididos por um administrador indicado pela Assembleia e secretariados por um acionista por ele designado.
4.2. A cada ação ordinária compete um voto nas deliberações das Assembleias Gerais.
4.3. São de competência privativa da Assembleia Geral:
a) deliberação sobre as demonstrações contábeis e sobre a distribuição e aplicação dos lucros;
b) deliberação sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;
c) fixação da remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, especificando a parcela referente a cada um desses órgãos;
d) nomeação, eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração;
e) aprovação de alterações do capital, ressalvada a competência atribuída ao Conselho de Administração pelo item 3.1 acima, de fusão, incorporação, cisão ou de quaisquer outras formas de reorganização societária envolvendo a sociedade;
f) deliberação sobre a retenção de lucros ou a constituição de reservas; e
g) deliberação sobre planos de outorga de opções de compra de ações de emissão da sociedade ou de suas controladas.
Art. 5° - ADMINISTRAÇÃO - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. O Conselho de Administração terá, na forma prevista em lei e neste estatuto, atribuições orientadoras, eletivas e fiscalizadoras, as quais não abrangem funções operacionais ou executivas, que serão de competência da Diretoria.
5.1. Investidura - Os Conselheiros e Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”).
5.2. Proventos dos Administradores - Os administradores perceberão remuneração e participação nos lucros, observados os limites legais. Para o pagamento da remuneração a Assembleia Geral fixará verba global e anual, ainda que sob forma indexada, especificando as parcelas referentes ao Conselho de Administração e à Diretoria. Competirá ao Conselho de Administração regulamentar a utilização da verba remuneratória e o rateio da participação para os membros desse Conselho e da Diretoria.
Art. 6º - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - O Conselho de Administração será composto por pessoas naturais, eleitas pela Assembleia Geral, e terá 1 (um) Presidente e de 1 (um) a 3 (três) Vice-Presidentes escolhidos pelos conselheiros entre os seus pares.
6.1. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da sociedade não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
6.2. O Conselho de Administração terá no mínimo 10 (dez) e no máximo 14 (catorze) membros. Dentro desses limites, caberá à Assembleia Geral que processar a eleição do Conselho de Administração fixar preliminarmente o número de conselheiros que comporão esse colegiado durante cada mandato.
6.3. O Presidente, em caso de vaga, ausência ou impedimento, será substituído por um dos Vice-Presidentes, designado pelo Conselho de Administração.
6.4. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 1 (um) ano, a contar da data da Assembleia que os eleger, prorrogando-se até a posse de seus substitutos.
6.5. Não poderá ser eleito conselheiro quem já tiver completado 70 (setenta) anos na data da eleição.
6.6. O Conselho de Administração, convocado pelo Presidente, reunir-se-á, ordinariamente, 8 (oito) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem, deliberando validamente com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros em exercício.
6.7. Compete ao Conselho de Administração:
II. eleger e destituir os diretores da sociedade e fixar-lhes as atribuições;
III. indicar diretores para compor as Diretorias das sociedades controladas que especificar;
IV. fiscalizar a gestão dos diretores da sociedade, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
V. convocar a Assembleia Geral, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias à data de sua realização, contado esse prazo a partir da publicação da primeira convocação;
VI. manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações contábeis de cada exercício a serem submetidas à Assembleia Geral;
VII. deliberar sobre orçamentos de resultados e de investimentos e respectivos planos de ação;
VIII. designar e destituir os auditores independentes, sem prejuízo do disposto no artigo 7º;
IX. deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários, inclusive à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral;
X. deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio;
deliberar sobre a aquisição das próprias ações, em caráter não permanente;
XII. deliberar sobre aquisição e lançamento de opções de venda e compra, referenciadas em ações de própria emissão, para fins de cancelamento, permanência em tesouraria ou alienação, observado o limite estabelecido no artigo 2º, II, da Instrução CVM nº 390, de 8.7.2003, e modificações posteriores;
XIII. deliberar sobre a instituição de comitês para tratar de assuntos específicos no âmbito do Conselho de Administração;
XIV. eleger e destituir os membros do Comitê de Auditoria e do Comitê de Remuneração;
XV. aprovar as regras operacionais que os Comitês de Auditoria e de Remuneração vierem a estabelecer para os seus próprios funcionamentos e tomar ciência das atividades dos Comitês através de seus relatórios;
XVI. aprovar investimentos e desinvestimentos diretos ou indiretos em participações societárias de valor superior a 15% (quinze por cento) do valor patrimonial da sociedade apurado no último balanço patrimonial auditado; e
XVII. deliberar sobre aumento de capital no limite do capital autorizado, observando-se as disposições do item 3.1.
Art. 7º - COMITÊ DE AUDITORIA - A supervisão (i) dos processos de controles internos e de administração de riscos; (ii) das atividades da auditoria interna; e (iii) das atividades das empresas de auditoria independente será exercida pelo Comitê de Auditoria, a quem caberá, também, recomendar ao Conselho de Administração a escolha e a destituição dos auditores independentes.
7.1. O Comitê de Auditoria será constituído de 3 (três) a 7 (sete) membros, eleitos anualmente pelo Conselho de Administração entre os membros desse próprio Conselho e profissionais de reconhecida competência e notável saber, observado que: (i) a presidência será exercida por um dos membros do Conselho de Administração; (ii) um dos membros desse Comitê, no mínimo, será designado Especialista Financeiro e deverá possuir comprovado conhecimento nas áreas de contabilidade e auditoria.
7.1.1. São condições básicas para o exercício de cargo no Comitê de Auditoria:
b) não ser cônjuge, ou parente em linha reta, em linha colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas referidas na alínea “a”.
7.1.2. O Conselho de Administração terminará o mandato de qualquer integrante do Comitê de Auditoria se a sua independência tiver sido afetada por qualquer circunstância de conflito ou potencialmente conflituosa.
7.1.3. Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser reconduzidos ao cargo por quatro vezes consecutivas durante o período de cinco anos e somente poderão voltar a integrá-lo após decorridos, no mínimo, três anos do término da última recondução permitida.
7.2. O Comitê de Auditoria reunir-se-á por convocação do Presidente e deverá zelar: I) pela qualidade e integridade das demonstrações contábeis; II) pelo cumprimento das exigências legais e regulamentares vigentes; III) pela atuação, independência e qualidade do trabalho das empresas de auditoria independente e da auditoria interna; e IV) pela qualidade e efetividade dos sistemas de controles internos e de administração de riscos.
7.3. O Conselho de Administração definirá a verba destinada à remuneração dos membros do Comitê de Auditoria, observados os parâmetros de mercado, bem como o orçamento destinado a cobrir as despesas para o seu funcionamento, incluindo a contratação de especialistas para auxílio no cumprimento de suas atribuições.
7.3.1. O membro do Comitê de Auditoria não receberá nenhum outro tipo de remuneração da sociedade ou de suas ligadas que não seja aquela relativa à sua função de integrante do Comitê de Auditoria, exceto naqueles casos em que o membro do Comitê de Auditoria seja também membro do Conselho de Administração e opte por receber sua remuneração pelas funções desempenhadas neste órgão.
7.4. O Comitê de Auditoria deverá elaborar, ao final de cada exercício social, relatório sobre o acompanhamento das atividades relacionadas com as auditorias independente e interna e com o Sistema de Controles Internos e de Administração de Riscos, encaminhando cópia ao Conselho de Administração e mantendo-o à disposição do Banco Central do Brasil e da Superintendência de Seguros Privados, pelo prazo mínimo de cinco anos. Nos mesmos termos, será elaborado relatório semestral, ao final do primeiro semestre de cada exercício social.
7.4.1. O resumo do relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações, será publicado em conjunto com as demonstrações contábeis.
Art. 8º - COMITÊ DE REMUNERAÇÃO – O cumprimento das atribuições e responsabilidades relacionadas à política de remuneração dos administradores da sociedade competirá ao Comitê de Remuneração, o qual se reportará diretamente ao Conselho de Administração.
8.1. O Comitê de Remuneração será constituído de 3 (três) a 10 (dez) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um dos membros indicado para o cargo de Presidente.
8.1.1. O Comitê de Remuneração deverá ter, em sua composição (i) profissionais com as qualificações e a experiência necessárias ao exercício de julgamento competente e independente sobre a política de remuneração da Companhia, inclusive sobre as repercussões na gestão de riscos, e (ii) pelo menos um membro não administrador.
8.1.2. O mandato dos membros do Comitê de Remuneração será de 1 (um) ano, a contar da data da Reunião do Conselho de Administração que os eleger, prorrogando-se até a posse de seus substitutos.
8.1.3. Os membros do Comitê de Remuneração poderão ser reconduzidos ao cargo, sendo vedada contudo a permanência de membro no Comitê de Remuneração por prazo superior a 10 (dez) anos. Cumprido tal prazo, o membro somente poderá integrar novamente o Comitê após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos.
8.2. Compete ao Comitê de Remuneração:
I. elaborar a política de remuneração de administradores da sociedade, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento;
II. supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração de administradores da sociedade;
III. revisar anualmente a política de remuneração de administradores da sociedade, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento;
IV. propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à Assembleia Geral;
V. avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração de administradores;
VI. analisar a política de remuneração de administradores da sociedade em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congêneres, propondo os ajustes necessários; e
VII. zelar para que a política de remuneração de administradores esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e a situação financeira atual e esperada da sociedade e com o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.921/2010.
8.3. O Conselho de Administração poderá atribuir ao Comitê de Remuneração competências adicionais às previstas neste Estatuto Social.
8.4. O Conselho de Administração definirá a verba destinada à remuneração dos membros do Comitê de Remuneração, observados os parâmetros de mercado, bem como o orçamento destinado a cobrir as despesas para o seu funcionamento.
8.5. O Comitê de Remuneração deverá elaborar, ao final de cada exercício social, relatório das atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, encaminhando cópia ao Conselho de Administração e mantendo-o à disposição do Banco Central do Brasil, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 9º - DIRETORIA - A administração e a representação da sociedade competirão à Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da Assembleia Geral que eleger esse Conselho.
9.1. A Diretoria terá de 5 (cinco) a 20 (vinte) membros, compreendendo os cargos de Diretor Presidente, Diretores Vice-Presidentes, Diretores Executivos e Diretores, na conformidade do que for estabelecido pelo Conselho de Administração ao prover esses cargos.
9.2. Em caso de ausência ou impedimento de qualquer diretor, a Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. O Diretor Presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo Diretor Vice-Presidente por ele indicado.
9.3. Vagando qualquer cargo, o Conselho de Administração poderá designar um Diretor substituto para completar o mandato do substituído.
9.4. Os Diretores exercerão seus mandatos pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos, e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos.
9.5. Não poderá ser eleito diretor quem já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade na data da eleição.
Art. 10 - ATRIBUIÇÕES E PODERES DOS DIRETORES - Dois diretores, sendo um deles necessariamente Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente ou Diretor Executivo, terão poderes para representar a sociedade, assumindo obrigações ou exercendo direitos em qualquer ato, contrato ou documento que acarrete responsabilidade para a sociedade, inclusive prestando garantias a obrigações de terceiros.
10.1. Dois diretores, sendo um deles necessariamente Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente ou Diretor Executivo, terão poderes para transigir e renunciar direitos, podendo ainda, sem prejuízo do disposto no inciso XVI do item 6.7, onerar e alienar bens do ativo permanente e decidir sobre a instalação, extinção e remanejamento de dependências.
10.2. A representação da sociedade poderá ser feita, conjuntamente, (i) por um diretor e um procurador, ou (ii) por dois procuradores. Fora da sede social, a representação poderá ser feita isoladamente por um procurador, com poderes específicos. Na constituição de procuradores, a sociedade será representada por dois diretores, sendo um deles necessariamente Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente ou Diretor Executivo. Os mandatos, exceto os judiciais, terão obrigatoriamente prazo de validade não superior a um ano.
10.3. Compete ao Diretor Presidente convocar e presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar a atuação desta, estruturar os serviços da sociedade e estabelecer as normas internas e operacionais.
10.4. Aos Diretores Vice-Presidentes e Diretores Executivos compete a administração das operações bancárias.
10.5. Aos Diretores compete a gestão das áreas ou carteiras específicas da sociedade que lhes forem atribuídas pela Diretoria.
Art. 11 - CONSELHO FISCAL - A sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. A eleição, instalação e funcionamento do Conselho Fiscal atenderá aos preceitos dos artigos 161 a 165 da Lei nº 6.404/76.
Art. 12 - EXERCÍCIO SOCIAL - O exercício social se encerrará em 31 de dezembro de cada ano. Serão levantados balanços semestrais e, facultativamente, balanços intermediários em qualquer data, inclusive para pagamento de dividendos, observadas as prescrições legais.
Art. 13 - DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - Juntamente com as demonstrações contábeis, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, observados os preceitos dos artigos 186 e 191 a 199 da Lei nº 6.404/76 e as disposições seguintes:
13.1. antes de qualquer outra destinação, serão aplicados 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social;
13.2. será especificada a importância destinada a dividendos aos acionistas, atendendo ao disposto no artigo 14 e às seguintes normas:
a) às ações preferenciais será atribuído o dividendo prioritário mínimo anual (artigo 3º, inciso I);
b) a importância do dividendo obrigatório que remanescer após o dividendo de que trata a alínea anterior será aplicada, em primeiro lugar, no pagamento às ações ordinárias de dividendo igual ao prioritário das ações preferenciais;
c) as ações de ambas as espécies participarão dos lucros distribuídos em igualdade de condições depois de assegurado às ordinárias dividendo igual ao mínimo das preferenciais.
13.3. o saldo terá o destino que for proposto pelo Conselho de Administração, inclusive para a formação das reservas de que trata o artigo 15, "ad referendum" da Assembleia Geral.
Art. 14 - DIVIDENDO OBRIGATÓRIO - Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, importância não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado no mesmo exercício, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nas letras “a” e “b” do inciso I do artigo 202 da Lei nº 6.404/76 e observados os incisos II e III do mesmo dispositivo legal.
14.1. A parte do dividendo obrigatório que tiver sido paga antecipadamente mediante dividendos intermediários à conta da “Reserva para Equalização de Dividendos” será creditada à mesma reserva.
14.2. Por deliberação do Conselho de Administração poderão ser pagos juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório, com base no artigo 9º, § 7º, da Lei nº 9.249/95.
Art. 15 – RESERVAS ESTATUTÁRIAS – Por proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral poderá deliberar a formação das seguintes reservas: I - Reserva para Equalização de Dividendos; II - Reserva para Reforço do Capital de Giro; III – Reserva para Aumento de Capital de Empresas Participadas.
15.1. A Reserva para Equalização de Dividendos será limitada a 40% do valor do capital social e terá por finalidade garantir recursos para pagamento de dividendos, inclusive na forma de juros sobre o capital próprio (item 14.2), ou suas antecipações, visando manter o fluxo de remuneração aos acionistas, sendo formada com recursos:
a) equivalentes a até 50% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76;
b) equivalentes a até 100% da parcela realizada de Reservas de Reavaliação, lançada a lucros acumulados;
c) equivalentes a até 100% do montante de ajustes de exercícios anteriores, lançado a lucros acumulados;
d) decorrentes do crédito correspondente às antecipações de dividendos (item 14.1).
15.2. A Reserva para Reforço do Capital de Giro será limitada a 30% do valor do capital social e terá por finalidade garantir meios financeiros para a operação da sociedade, sendo formada com recursos equivalentes a até 20% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76.
15.3. A Reserva para Aumento de Capital de Empresas Participadas será limitada a 30% do valor do capital social e terá por finalidade garantir o exercício do direito preferencial de subscrição em aumentos de capital das empresas participadas, sendo formada com recursos equivalentes a até 50% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76.
15.4. Por proposta do Conselho de Administração serão periodicamente capitalizadas parcelas dessas reservas para que o respectivo montante não exceda o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do capital social. O saldo dessas reservas, somado ao da Reserva Legal, não poderá ultrapassar o capital social.
15.5. As reservas discriminarão em subcontas distintas, segundo os exercícios de formação, os lucros destinados às suas constituições e o Conselho de Administração especificará os lucros utilizados na distribuição de dividendos intermediários, que poderão ser debitados em diferentes subcontas, em função da natureza dos acionistas.
Art. 16 – PARTES BENEFICIÁRIAS – É vedada a emissão, pela sociedade, de partes beneficiárias.
Art. 17 – SEGMENTO DE LISTAGEM – Com a admissão da sociedade no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA, sujeitam-se a sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA (“Regulamento Nível 1”).”