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Timestamp: 2019-12-13 15:25:16+00:00
Document Index: 75245840

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 2080', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 26']

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Apoio ao Contribuinte - IMI / IMT / IS/ IUC - Imposto Selo
Categoria: Apoio ao Contribuinte
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Aquisição Gratuita- Valor Tributação / Taxas
01-0378 Que encargos podem ser deduzidos numa transmissão gratuita por sucessão? Podem deduzir-se os encargos e dívidas constituídas até à abertura da sucessão que onerem os bens transmitidos e os impostos cujo facto tributário ocorreu até à abertura da sucessão. Estas despesas terão que estar documentadas e são participadas no Anexo I (código 7) da Participação Modelo 1 de imposto do selo. Não há lugar a dedução das despesas de funeral.
02-0379 Quais as taxas do imposto? A taxa pela transmissão gratuita de bens móveis ou imóveis é de 10% (Verba 1.2 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo). Se a transmissão tiver por base uma doação acresce ainda a taxa de 0,8% (Verba 1.1 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo).
Aquisição Gratuita- Benefício / Isenção
01-0377 Quem está isento de selo sobre as transmissões gratuitas? O cônjuge ou unido de facto, os ascendentes e os descendentes do doador, do falecido ou do autor de outra transmissão gratuita sujeita a imposto do selo (artigo 6º, e) do CIS).Embora isentos têm que participar a transmissão gratuita (artigo 26º do CIS).
Aquisição Gratuita- Incidência
01-0372 O que está sujeito a imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? Estão sujeitos a Imposto do Selo as transmissões gratuitas de bens mobiliários e imobiliários, de participações sociais, valores mobiliários, créditos associados e títulos ou certificados da dívida pública; de valores monetários (incluindo depósitos bancários); de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; de direitos da propriedade industrial, direitos de autor e conexos; e de quaisquer créditos de sócios sobre sociedades, a favor de pessoas singulares, desde que os bens estejam situados em território nacional. O Imposto de Selo sobre as transmissões gratuitas veio substituir o Imposto sobre as Sucessões e Doações e entrou em vigor em 01.01.2004. Às transmissões gratuitas que ocorreram até 31.12.2003 de que beneficiem pessoas singulares ou colectivas continuam a aplicar-se as regras do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
02-0373 O que é uma transmissão gratuita para efeitos de sujeição a imposto do selo? Para efeitos de imposto do selo, consideram-se transmissões gratuitas, as que decorram designadamente de doações, sucessões (herança ou legados), aquisição por usucapião ou por qualquer outra forma de transmissão gratuita.
03-0374 Que bens estão sujeitos a tributação em sede de imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? Estão sujeitos a imposto do selo as transmissões gratuitas entre outras, as transmissões de bens imóveis, incluindo os adquiridos por usucapião, e de bens móveis designadamente os que estão sujeitos a registo, matrícula ou inscrição.
04-0375 Todos os bens e valores objecto de transmissão gratuita estão sujeitos a imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? Não. Os bens situados fora do território nacional e os elencados no n.º 5 do art. 1º do CIS, não estão sujeitos a imposto do selo, não sendo por isso necessário declará-los na Participação Modelo 1. Estão elencados no n.º 5 do art. 1º do CIS, designadamente o abono de família em dívida à morte do titular; os créditos provenientes de seguros de vida e as pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de subsídio por morte, por sistemas de segurança social; os valores aplicados em PPR, PPE, PPR/E, PPA, fundos de pensões ou fundos de investimento mobiliário e imobiliário; os donativos efectuados nos termos da Lei do Mecenato e os donativos de bens ou valores, conforme os usos sociais, até ao montante de € 500; as transmissões gratuitas a favor de sujeitos passivos de IRC, ainda que dele isentas, e as transmissões gratuitas de bens de uso pessoal ou doméstico.
05-0376 Quem está sujeito a imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? As pessoas singulares para quem se transmitem os bens, que nas doações, nas aquisições por usucapião e noutras transmissões gratuitas entre vivos são os beneficiários da transmissão e nas sucessões são a herança, representada pelo cabeça de casal, os herdeiros, legítimos ou testamentários e os legatários. As transmissões gratuitas a favor de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ainda que dele isentas, não são sujeitas a imposto do selo.
Aquisição Gratuita- Outros
01-0380 Que encargos podem ser deduzidos numa transmissão gratuita por sucessão? Podem deduzir-se os encargos e dívidas constituídas até à abertura da sucessão que onerem os bens transmitidos e os impostos cujo facto tributário ocorreu até à abertura da sucessão. Estas despesas terão que estar documentadas e são participadas no Anexo I (código 7) da Participação Modelo 1 de imposto do selo. Não há lugar a dedução das despesas de funeral
02-0381 Quem tem de entregar a Participação Modelo 1 do Imposto do Selo para declarar uma transmissão gratuita por sucessão? Tratando-se de uma herança, a entrega da Participação modelo 1 e dos Anexos I e II, compete ao cabeça de casal e aos beneficiários na transmissão. Se o cabeça de casal participar todos os elementos da transmissão desonera da obrigação todos os outros beneficiários da transmissão. Em princípio o cabeça de casal será o cônjuge sobrevivo ou alguma das pessoas mencionadas no artigo 2080º e seguintes do Código Civil.Nas restantes transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo compete a cada um dos beneficiários entregar a Participação Modelo1.
03-0382 Quem, onde e em que prazo tem que participar uma doação? Em regra, as pessoas singulares que forem beneficiárias das doações deverão entregar, até ao final do terceiro mês seguinte à doação, em qualquer Serviço de Finanças, a Participação Modelo 1 de Imposto de Selo e os Anexos I e II, ou participá-la verbalmente, sendo, nesse caso, a Participação reduzida a escrito por um técnico da Administração Tributária do mesmo Serviço de Finanças (art.º 26º nº 1 e 3 e art.º 28º nº 1 do C.I.S.). É também esse o Serviço de Finanças competente para prestar os esclarecimentos necessários quanto aos Anexos à participação Modelo 1 que, no caso concreto, devam ser também entregues e quanto aos demais documentos necessários para juntar àquela Participação, uma vez que tais anexos e documentos dependem dos bens que forem doados.
04-0383 Quem, onde e em que prazo tem que participar uma aquisição por usucapião? A Participação Modelo 1 de Imposto do Selo e seus Anexos I e II é entregue pelo beneficiário da aquisição por usucapião até ao final do 3º mês seguinte ao da aquisição, em qualquer Serviço de Finanças. Tratando-se de prédios urbanos haverá ainda que proceder à entrega da declaração Modelo 1 de IMI (caso o prédio ainda não esteja inscrito de acordo com as regras do Código do IMI -artigo 13º do Código do IMI), também até ao final do 3º mês seguinte ao da aquisição, no Serviço de Finanças da localização do imóvel.
05-0384 Em que prazo deve ser participada a transmissão gratuita de bens? Até ao final do terceiro mês seguinte à transmissão gratuita de bens móveis ou imóveis, sujeita a imposto do selo, a favor de pessoa singular.
06-0385 Onde e com que impresso deve ser participada a transmissão gratuita de bens sujeita a imposto do selo? A transmissão gratuita de bens sujeita a imposto do selo é participada em qualquer Serviço de Finanças ou noutro local previsto em lei especial, usando a Participação Modelo 1 de Imposto do Selo e os seus Anexos I e II. Pode também ser participada verbalmente indicando-se os dados da transmissão, os beneficiários e os bens transmitidos, sendo a participação reduzida a escrito por um técnico da administração tributária do Serviço de Finanças. É também esse o Serviço de Finanças competente para prestar os esclarecimentos necessários quanto aos códigos dos Anexos I e II à Participação Modelo 1 que deverão ser entregues e quanto aos demais documentos necessários para juntar àquela Participação, uma vez que tais anexos e documentos dependem dos bens que fazem parte da transmissão. Deve ser entregue uma Participação Modelo 1 por autor da transmissão gratuita e por facto tributário (herança, doação, usucapião, qualquer outra transmissão gratuita sujeita a imposto do selo sobre as transmissões gratuitas), independentemente do número de beneficiários.
07-0386 Que documentos devem acompanhar a participação da transmissão gratuita de bens? Devem ser juntos: certidão de óbito, cartão de contribuinte e BI ou cartão de cidadão do autor da sucessão ou da liberalidade, cartão de contribuinte e BI ou cartão de cidadão dos herdeiros ou beneficiários, testamento ou escritura de doação ou justificação.
08-0387 Qual o prazo para entregar a relação de bens? A relação de bens consiste no Anexo I e é entregue em simultâneo com a Participação Modelo 1 (art.º 26º nº 2 do CIS) até ao final do terceiro mês seguinte ao da transmissão.
09-0388 O que tem que fazer quem recebe imóveis por transmissão gratuita sujeita a imposto do selo? Se da transmissão gratuita sujeita a imposto do selo fizerem parte bens imóveis haverá que relacioná-los no Anexo I (código 1 ou 2, consoante o tipo de direito transmitido) da Participação Modelo 1.
10-0389 O que tem a fazer quem recebe veículos automóveis por transmissão gratuita sujeita a imposto do selo? Deve identificá-los no Anexo I (código 3) da Participação Modelo1, mencionando a marca, matrícula, ano, valor de aquisição e valor atribuído (valor de mercado) sem que seja necessário juntar qualquer documento para efeitos de Imposto do Selo.
11-0390 Existe obrigação de declaração de valores monetários? Sim. Existe obrigação de declarar valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias, exceto no caso de doações a favor de beneficiários isentos.
12-0391 O que devo fazer antes de poder levantar valores depositados em contas bancárias objecto de transmissão gratuita sujeita a imposto de selo? Participá-los no Anexo I (código 4) da Participação Modelo 1 de imposto do selo porque nenhuma pessoa singular ou colectiva poderá autorizar o levantamento de quaisquer depósitos que lhe tenham sido confiados e que sejam transmitidos gratuitamente sem que se mostre pago o imposto do selo relativo a esses bens, ou, verificando-se qualquer isenção, sem que se mostre cumprida a respectiva obrigação declarativa.
13-0392 O que tem a fazer quem recebe Certificados de Aforro, do Tesouro ou do Tesouro Poupança Mais por transmissão gratuita sujeita a imposto do selo? Deve identificá-los no Anexo I (código 5) da na Participação Modelo1.
14-0393 Quem é competente para liquidar o imposto? A liquidação é da competência dos serviços Centrais da AT mas é promovida pelo Serviço de Finanças da residência do autor da transmissão ou do usucapiente. Para todos os efeitos legais, por exemplo, para liquidação adicional e reclamação da liquidação efectuada, considera-se que a liquidação foi efectuada no serviço de finanças que promoveu a liquidação inicial.
15-0394 Onde posso obter os impressos da Participação Modelo 1 de imposto do selo? No site oficial da AT www.portaldasfinancas.gov.pt Porém a declaração deverá preferencialmente ser digitada em Front Office e ser gerada a partir do sistema, sem necessidade de preenchimento prévio de declaração em papel.
16-0395 Qual o prazo de caducidade do imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? Em regra é de oito anos contados da transmissão gratuita de bens sujeita a imposto do selo.
17-0396 Numa Participação Modelo 1 de imposto do selo sobre as transmissões gratuitas como pode ser corrigido qualquer erro imputável ao contribuinte? Mediante reclamação ou impugnação.
18-0397 Qual o montante mínimo de pagamento de imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? Não é cobrado imposto inferior a 10€ .
19-0398 Como é pago o imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas terá que ser pago na totalidade (de pronto pagamento) se for de valor igual ou inferior a 1000€. O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas de valor superior a 1000€ pode ser pago pela totalidade, com desconto de pronto pagamento ou em prestações iguais, no máximo de 10 e com o mínimo de € 200 por prestação. No caso de transmissão gratuita de bens móveis, o imposto só pode ser dividido em prestações mediante prestação de garantia idónea. O pagamento é feito mediante documento de cobrança de modelo oficial (DUC).
20-0399 Onde pode ser pago o imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? Em qualquer Serviço de Finanças, nos CTT, no Multibanco, nas instituições bancárias que têm protocolo com a AT para o efeito e também por home banking.
21-0400 Quais os prazos para pagamento do imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? O imposto do selo é pago até ao fim do segundo mês seguinte ao da notificação, caso só seja possível efectuar o pagamento na totalidade ou se opte pelo pagamento de pronto, com desconto. Quando o pagamento é efectuado em prestações, a primeira prestação do imposto do selo é paga até ao fim do segundo mês seguinte ao da notificação e as restantes prestações durante o mês em que se vence cada uma delas, sendo o vencimento de cada prestação de 6 em 6 meses (artº 45º CIS).
22-0401 Como é feito o pedido de reembolso de imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? Poderá ser pedido mediante reclamação ou impugnação em que se prove que foi pago imposto superior ao devido na liquidação inicial.
Doação-Benefícios / Isenções
01-0371 Quem está isento de selo sobre as transmissões gratuitas? O cônjuge ou unido de facto, os ascendentes e os descendentes do doador, do falecido ou do autor de outra transmissão gratuita sujeita a imposto do selo (artigo 6º, e) do CIS). Esta isenção só abrange o Imposto do Selo previsto na verba 1.2 da Tabela Geral, não se aplicando ao imposto previsto na verba 1.1 da mesma Tabela. Os beneficiários têm que participar a transmissão gratuita (artigo 26º do CIS).
Doação-Incidências
01-0370 Quem está sujeito a imposto do selo sobre as transmissões gratuitas? 1 - As pessoas singulares para quem se transmitem os bens. 2 - Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (ainda que dele isentas) para quem se transmitem os bens não estão sujeitos ao imposto do selo previsto na verba 1.2 da Tabela Geral, mas estão sujeitos ao imposto previsto na verba 1.1 da mesma Tabela.
Fonte: Portal das Finanças
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