Source: https://www.conjur.com.br/2017-mai-06/ricardo-calcini-tst-beneficia-empresas-quanto-deposito-recursal
Timestamp: 2018-06-20 11:28:54+00:00
Document Index: 80552972

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 932', 'artigo 938', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 899', 'artigo 789', 'artigo 10']

ConJur - Ricardo Calcini: TST beneficia empresas quanto a depósito recursal
6 de maio de 2017, 7h30
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil.
Neste cenário, a mais relevante alteração certamente diz respeito à dilação do prazo para fins pagamento do depósito recursal pelas empresas. E essa novidade é resultante da leitura do “caput” do artigo 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, que regulamentou a aplicabilidade ao processo trabalhista das normas do parágrafo único do artigo 932, parágrafos 1º a 4º do artigo 938 e parágrafos 2º e 7º do artigo 1.007, todos do Novo CPC.
Quanto o preparo recursal, para os efeitos do parágrafo 2º do artigo 1.007 do NCPC, entendeu-se, à época, que a possibilidade do recolhimento de valor insuficiente se limitava unicamente às custas processuais, e não ao depósito recursal.
Acontece, porém, que a nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) passou a permitir, doravante, que a complementação do valor seja estendida também ao depósito recursal.
Ao assim proceder, o Tribunal Superior do Trabalho confere plena aplicabilidade ao comando do parágrafo 2º do artigo 1.007 do Novo CPC que, em seu bojo, igualmente faz menção apenas à “(…) insuficiência no valor do preparo (…)”.
Tal mudança se mostra mais consentânea com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas (como profissionais liberais). Isso também beneficia as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que se equiparam à figura do empregador ao admitirem trabalhados como empregados (inteligência do parágrafo 1º do artigo 2º da CLT).
Com isso, na prática, os empregadores foram os grandes beneficiados por tal mudança, na medida em que o depósito recursal é ato exclusivo de sua alçada, por representar exigência legal para a garantia de futura execução trabalhista (CLT, artigo 899, parágrafo 1º). Assim, não mais será necessário o recolhimento integral, no ato da interposição do recurso, dos valores devidos a título de preparo recursal, os quais são calculados de acordo com o montante da condenação arbitrada pela decisão judicial.
Oportuno registrar que as custas processuais, calculadas à razão de 2% sobre o valor arbitrado à condenação (CLT, artigo 789, I), diferem dos limites do depósito recursal que observam, atualmente, a sistemática do Ato 326/SEGJUD.GP, de 15 de julho 2016, da corte superior trabalhista.
Neste prumo, oportuno destacar os valores vigentes para efeitos dos depósitos recursais são os seguintes: a) R$ 8.959,63, no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 17.919,26, no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; e c) R$ 17.919,26, no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Bem por isso, certamente se notará uma mudança paradigmática no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que as empresas terão um prazo maior – e não mais o exíguo lapso de 8 dias – para complementar e comprovar o valor integral do preparo recursal, caso tenham feito seu recolhimento insuficiente por ocasião da interposição de seus recursos.
De resto, oportuno registrar ainda que, na mesma sessão, a corte de vértice trabalhista concluiu pela revogação do parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa 39/2016, na exata dicção da Resolução 218, de 17 de abril de 2017.
Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2017, 7h30