Source: http://docplayer.com.br/36582464-Poder-judiciario-tribunal-regional-do-trabalho-3a-regiao-trt-ro.html
Timestamp: 2018-07-20 07:32:08+00:00
Document Index: 101136854

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 82', 'artigo 511', 'artigo 577', 'artigo 511', 'artigo 577', 'artigo 511', 'artigo 9']

Download "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO TRT RO"
João Victor Alcântara Domingos
1 RECORRENTE: KAREN KETHELIN SILVA LOPES RECORRIDOS: ACTIVA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA E OUTRA BANCO BMG S/A LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Relator: Desembargador Jales Valadão Cardoso Revisor: Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VERBAS RESCISÓRIAS PROPORCIONALIDADE - TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CADA TOMADOR DE SERVIÇOS. Embora não estivesse mais prestando serviços para o 3º Recdo, quando foi promovida a rescisão contratual, com a real empregadora, este tomador de serviços deve responder, de forma proporcional, pelas parcelas devidas, em decorrência do tempo de serviço prestado em seu estabelecimento, em conseqüência do inadimplemento da prestadora de serviços (artigo 9º CLT e entendimento da Súmula 331 do Colendo TST). Recurso Ordinário. Vistos os autos, relatado e discutido o presente R E L A T Ó R I O A r. sentença de fls. 141/146, cujo relatório adoto e a este incorporo, proferida pelo MM Juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, na 4ª Vara do Trabalho de Betim, julgou parcialmente procedente a ação reclamatória, para condenar a 1ª e 2ª Recdas, de forma solidária, nas parcelas e obrigações especificadas no decisum, e o 3º Recdo (Banco BMG S/A), também de forma subsidiária, pelas parcelas do FGTS, no período da admissão até Recurso Ordinário da Recte às fls. 153/159, pleiteando a reforma, para incluir na condenação as parcelas que especifica, pelas razões que serão objeto de exame abaixo detalhado.
2 Contra-razões às fls. 164/170, pelo desprovimento. Desnecessário o preparo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer prévio circunstanciado, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É, em síntese, o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE admissibilidade. Conheço do recurso, cumpridos os requisitos de FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL A r. sentença decidiu que... são inaplicáveis ao caso as Convenções Coletivas firmadas pelo SINTTEL-MG Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais, uma vez que a 1ª e a 2ª reclamadas têm como atividade preponderante a cobrança extrajudicial, na qual a reclamante se ativou, conforme se depreende do objetivo social da 2ª reclamada (fl. 15) (fl. 145), razão pela qual indeferiu as parcelas que têm por fundamento as convenções coletivas juntadas à petição inicial. Nas razões de recurso alega a Recte, em resumo, que além do objeto social das primeiras recorridas estar enquadrado na previsão dessas convenções coletivas, seja porque tratam de trabalho em centros de atendimento de clientes por telefone (os denominados call centers), seja porque prestam serviços de vendas e atendimentos por telefone ( telemarketing ), resultando, inclusive, na comercialização de serviços (produtos) de telecomunicações, o depoimento da testemunha prova que suas atividades consistiam, na verdade, na função de teledigifonista; as recorridas não fizeram contraprova sobre a impossibilidade de aplicação das convenções coletivas; indica decisão sobre esse mesmo tema, para requerer a reforma da r. sentença.
3 Sem razão, contudo. As convenções coletivas juntados à petição inicial foram firmados entre o SINTTEL-MG e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais, e consta da cláusula 33ª da convenção coletiva de 2012/2012 (fl. 40), por exemplo: CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA ABRANGÊNCIA APLICAÇÃO O presente instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se a todas as empresas que exploram as atividades de asseio, conservação e fornecimento de mão-de-obra, bem como a seus respectivos empregados, trabalhadores em telecomunicações em Minas Gerais, base territorial dos sindicatos convenientes. PARÁGRAFO ÚNICO: Ainda que a empresa não tenha com atividade preponderante a execução dos serviços mencionados no caput desta cláusula, desde que venha a fornecê-los a terceiros, deverá quanto aos mesmos, observar integralmente as disposições do presente instrumento normativo, notadamente, aquelas referentes ao piso salarial elencado na Claúsula 3ª - Pisos Salariais, com abrangência territorial em Minas Gerais. Pela categoria econômica que integram, as Recdas não podem ser representadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais, porque tem como objetivo social, ou seja, como atividade econômica principal... o serviço de cobrança extrajudicial; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, cobrança de faturas e dívidas de clientes; Prestação de serviços de empréstimos e financiamentos e de propostas de fornecimento de cartões de crédito; Prestação de serviço de telemarketing com comercialização de produtos de telecomunicações; comercialização especializada de produtos e serviços de telecomunicação (7ª Alteração Contratual da 2ª Recda, New Collection Recuperação de Crédito Ltda, fl. 15).
4 A regra geral do enquadramento sindical indica que a atividade econômica preponderante da empresa define o enquadramento sindical (parágrafo 1º artigo 511 CLT e quadro anexo ao artigo 577 CLT). A categoria profissional do empregado deve corresponder a essa categoria econômica, pela similaridade e conexidade estipuladas no parágrafo 4º artigo 511 CLT, tendo em vista a regra geral do artigo 577 CLT. A exceção dessa regra é a categoria profissional diferenciada (parágrafo 3º artigo 511 CLT), que também não tem aplicação no caso destes autos, porque o empregador não foi representado pela sua entidade sindical, nem é signatário desses instrumentos coletivos. Colendo TST: Nesse sentido, o entendimento da Súmula 374 do NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Portanto, a entidade sindical que firmou as convenções coletivas, juntadas à petição inicial, não representa a categoria econômica da empregadora, razão pela qual estes instrumentos não podem ser aplicados ao contrato de trabalho, porque não coincidem com a atividade preponderante da empresa e, ainda, porque a Recda neles não está representada, pela entidade sindical que representa sua categoria econômica, como indica o entendimento da Súmula 374 do Colendo TST. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 3º RECDO (BANCO BMG S/A) Constou da fundamentação da r. sentença que o 3º Recdo, Banco BMG S/A,... responde de forma subsidiária pelo pagamento das eventuais verbas devidas à reclamante, apuradas no período contratual da admissão até março/12, excluídas de modo definitivo a responsabilidade pelos créditos referidos nos itens a a e, 40% sobre o FGTS, i, s, q da inicial (fl.
5 144-verso). E, ainda, que O 3º reclamado responde por eventual indenização substitutiva do FGTS não recolhido, referente ao período de sua responsabilidade (fl. 145). Da parte dispositiva constou: Fica o 3º reclamado, BANCO BMG S/A condenado subsidiariamente ao pagamento do FGTS do período da admissão até (fl. 145-verso). A Recte alega, em resumo, que a condenação subsidiária do 3º Recdo deve compreender as parcelas de férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e a multa de 40% do FGTS, proporcionais ao período em que este foi beneficiado pela sua prestação de serviços, ou seja, da admissão até março/2012. r. sentença. Com razão, data maxima venia do entendimento da Embora a Recte não estivesse mais prestando serviços em favor do 3º Recdo, quando ocorreu a rescisão contratual, este deve responder, de forma proporcional, pelas parcelas trabalhistas, devidas pela real empregadora e não quitadas, pois estas decorrem do período em que trabalhava em serviços do Banco. Não pode ser constatada qualquer razão, de fato ou de direito, para a exclusão dessa responsabilidade do 3º Recdo, de forma proporcional ao tempo de serviço, no qual foi beneficiado pelo trabalho da obreira. O Banco incorreu em culpa in eligendo et in vigilando, pela contratação da empresa prestadora de serviços e pela falta de fiscalização de suas obrigações contratuais, o que atrai a aplicação da regra do artigo 9º CLT e do entendimento da Súmula 331 do Colendo TST. Dou provimento, para acrescentar à responsabilização subsidiária do 3º Recdo as parcelas de férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e multa de 40% do FGTS, todas de forma proporcional ao tempo de serviço, prestado pela Recte em favor do Banco, ou seja, da admissão até março/2012. C O N C L U S Ã O Pelos fundamentos acima, conheço do presente
6 Recurso Ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para acrescentar à responsabilização subsidiária do 3º Recdo (Banco BMG S/A) as parcelas de férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e multa de 40% do FGTS, todas de forma proporcional ao período da admissão até março/2012. Mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Segunda Turma, unanimemente, conheceu do recurso ordinário; sem divergência, deu-lhe provimento parcial, para acrescentar à responsabilização subsidiária do 3º reclamado (Banco BMG S/A) as parcelas de férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e multa de 40% do FGTS, todas de forma proporcional ao período da admissão até março/2012. Mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Belo Horizonte, 29 de outubro de Jales Valadão Cardoso Desembargador Relator
ACÓRDÃO RO Fl. 1. DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Órgão Julgador: 7ª Turma
0000672-90.2012.5.04.0732 RO Fl. 1 DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Órgão Julgador: 7ª Turma Recorrente: Recorrente: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: CAROLINE KLOTZ - Adv. Anaina Lemos
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N 7551/2012
Recorrente: Fusion Instalação Manutenção em Redes de Dados Recorrido: Net Rio Ltda, Cláudio Pereira CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Desembargador Federal do Trabalho