Source: http://portaldocidadao.tce.sc.gov.br/home.php?id=420530&idmenu=municipio&menu=contaanual
Timestamp: 2020-02-19 23:10:16+00:00
Document Index: 118958285

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 5']

CONTAS ANUAIS - MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES
Parecer Prévio N° 044/00
1. Processo n° PCP - 00/00206806
3. Responsável: Edegar Giordani - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, relativas ao exercício de 1999, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Moacir Bertoli, Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator) e Luiz Roberto Herbst.
101482566
Parecer Prévio n. 0451/2001
1. Processo n. PCP - 01/01482566
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, relativas ao exercício de 2000, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini (Relator), Moacir Bertoli, Otávio Gilson dos Santos, Luiz Roberto Herbst, Altair Debona Castelan (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e José Carlos Pacheco (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000).
200329359
302707310
Parecer Prévio n. 0246/2003
1. Processo n. PCP - 03/02707310
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, relativas ao exercício de 2002, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução
7. Ata n. 66/03
8. Data da Sessão: 24/09/2003 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Júnior (Presidente), Luiz Suzin Marini, Moacir Bertoli, Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco, Altair Debona Castelan (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Thereza Apparecida Costa Marques (art. 86, §2º, da LC n. 20/2000).
403781604
Parecer Prévio n. 0285/2004
1. Processo n. PCP - 04/03781604
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, relativas ao exercício de 2003, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4734/2004.
501036288
Parecer Prévio n. 0110/2005
1. Processo n. PCP - 05/01036288
3. Responsável: Edegar Giordani - ex-Prefeito Municipal
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, relativas ao exercício de 2004, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4776/2005.
600222055
Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005 - Pedido de Reapreciação efetuado pelo Prefeito
700042776
Parecer Prévio n. 0054/2007
1. Processo n. PCP - 07/00042776
3. Responsável: Edson Vizolli - Prefeito Municipal
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Município de Faxinal dos Guedes, relativas ao exercício de 2006.
6.2. Determina ao Chefe do Poder Executivo de Faxinal dos Guedes que, doravante, observe a iniciativa de lei do Poder Legislativo quanto à parcela relativa ao reajuste do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme dispõem os arts. 29, V, da Constituição Federal e 111, VI, da Constituição Estadual (item I.A.2 da Conclusão do Relatório DMU n. 1135/2007).
6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes que atente para as restrições constantes dos itens I.A.1 e I.B.1 a I.B.4 da Conclusão do Relatório DMU.
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Moacir Bertoli, Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000).
800136780
Parecer Prévio n. 0134/2008
1. Processo n. PCP - 08/00136780
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, relativas ao exercício de 2007, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 2156/2008.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, com o envolvimento e responsabilização do órgão de Controle Interno, a adoção de providências para:
6.2.1. prevenir a ocorrência da falta a seguir identificada, sob pena de futura sanção administrativa, conforme prevê o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000:
6.2.1.1. abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta da anulação de créditos ordinários, no montante de R$ 2.600,00, sem especificação de quais créditos teriam sido anulados para efetivar tal suplementação, em desacordo com o disposto no art. 167, V, da Constituição Federal c/c art. 43, § 1o, III, da Lei (federal) n. 4.320/64 (item A.8.2.1 do Relatório DMU);
6.2.2. assegurar o cumprimento integral das obrigações impostas ao Município por conta da Lei (federal) n. 11.494/2007 - Lei de criação do FUNDEB (item B.1 da Conclusão do Relatório DMU);
6.2.3. evitar a ocorrência de divergências contábeis como as indicadas nos itens B.2 a B.9 da Conclusão do Relatório DMU;
6.3. Determina a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, que atente, quando da apuração de irregularidades ensejadoras de débito, para as repercussões financeiras dos exercícios subseqüentes.
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Otávio Gilson dos Santos, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
11. Auditora presente: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora).
900120037
Parecer Prévio n. 0169/2009
1. Processo n. PCP - 09/00120037
3. Responsável: Edson Vizolli - ex-Prefeito Municipal
6.1. É DE PARECER que o Balanço Geral do Município de Faxinal dos Guedes representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2008, bem como o resultado das operações, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública Municipal, estando, assim, as contas prestadas pelo ex-Prefeito Municipal, Sr. Edson Vizolli, em condições de serem APROVADAS, com ressalvas e recomendação, pela Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes:
6.1.1. Ressalva, nos termos do art. 90 da Resolução n. TC-06/2001, que o Município de Faxinal dos Guedes, de forma reincidente:
6.1.1.1. deixou de remeter, juntamente com as contas do exercício, o Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com o art. 27, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.494/07;
6.1.1.2. incorreu na divergência entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado nas Variações Patrimoniais, evidenciando descumprimento às normas contábeis contidas na Lei (federal) n. 4.320/64, principalmente com relação aos arts. 85, 104 e 105;
6.1.1.3. incorreu na divergência entre a variação do patrimônio financeiro demonstrado no Balanço Patrimonial (Anexo 14) e o Resultado da Execução Orçamentária constante do Balanço Orçamentário (Anexo 12), em desatendimento às normas contidas na Lei (federal) n. 4.320/64, especialmente os arts. 85, 103 e 104;
6.1.1.4. incorreu na divergência entre as transferências financeiras recebidas e concedidas e demonstradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro e Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas no art. 85 da Lei (federal) n. 4.320/64, na Portaria da STN n. 339/2001 e no art. 4º da Resolução n. TC-16/94.
6.1.2. Recomenda, nos termos do art. 90 da Resolução n. TC-06/2001, ao responsável pelo sistema de controle interno que, doravante, adote providências, sob pena de formação de processo apartado, nos termos do art. 85 da citada Resolução, para apurar responsabilidade e aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000, em caso de reincidência de restrições da mesma natureza, no sentido de conferir os saldos das contas contábeis antes do encerramento do exercício financeiro e elaboração do Balanço Patrimonial, para que não sejam evidenciadas divergências tanto na movimentação como nos saldos finais das contas que compõem o patrimônio municipal, em desacordo com os arts. 90, 91, 93 e 101 a 105 da Lei (federal) n. 4.320/64.
Flavio Bruno Boff
1. Processo nº: PCP-10/00126550
3. Responsável: Flávio Bruno Boff
6. Parecer Prévio nº: 178/2010
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, relativas ao exercício de 2009, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 3920/2010.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes que, através do seu sistema de controle interno, adote providências com vistas a prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das registradas no Relatório da DMU.
6.3. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes.
6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 3920/2010, à Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes.
WILSON ROGÉRIO WAN-DALLLUIZ ROBERTO HERBST
1100125695
1. Processo n.: PCP-11/00125695
3. Responsável: Flavio Bruno Boff
6. Parecer Prévio n.: 0207/2011
X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 6411/2011,
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, que doravante, adote providências para a correção e prevenção das falhas apontadas no Relatório DMU n. 4894/2011, quais sejam:
6.2.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.248.926,95, representando 6,36% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,76 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, ?b? da Lei n. 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 392.938,40 (item 3.1);
6.2.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ -784.277,33, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 4,00% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 19.624.894,60) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,48 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, ?b? da Lei n. 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF (item 4.2);
6.2.3. Realização de despesas com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 42.607,43 mediante abertura de crédito adicional após o primeiro trimestre de 2010, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3);
6.2.4. Divergência, no valor de R$ 478.824,84, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 22.287.716,01) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge ? Módulo Planejamento (R$ 21.808.891,17), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei n. 4.320/64;
6.2.5. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar n. 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução n. TC - 16/94, alterada pela Resolução n. TC - 11/2004.
6.3. Recomenda à Câmara de Vereadores de Faxinal dos Guedes a anotação e verificação do acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU n. 4894/2011.
6.4. Recomenda ao Município de Faxinal dos Guedes que, após o transito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4894/2011, à Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes.
1200075762
1. Processo n.: PCP 12/00075762
6. Parecer Prévio n.: 0058/2012
X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 13833/2012;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2011 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do item 9.1 do Relatório DMU n. 2740/2012.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório DMU n. 2740/2012 e do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes.
1300328670
1400165463
1. Processo n.: PCP-14/00165463
3. Responsável: Edegar Giordani
6. Parecer Prévio n.: 0059/2014
IV - os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2013 com exceção das ressalvas e recomendações a seguir indicadas;
IX - as ressalvas e recomendações indicadas neste Parecer Prévio, embora não impeçam a aprovação das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2013, requerem a adoção das medidas saneadoras pertinentes;
X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 27158/2014.
6.1. Emite parecer recomendando à Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 do Prefeito daquele Município à época, com as seguintes ressalvas e recomendações:
6.1.1.1. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de todas as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal, exigidas no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, inserido pela Lei Complementar n. 131/2009, e nos artigos 2º, §1º e 7º, II, do Decreto (federal) n. 7.185/2010;
6.1.1.2. Ausência de apresentação do Plano de Ação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA e do Plano de Aplicação dos seus recursos, em cumprimento ao disposto nos arts. 260, §2º, da Lei n. 8.069/90 e 1º da Resolução do CONANDA n. 105, de 15 de junho de 2005.
6.1.2.1. Adote providências para corrigir as falhas remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 2881/2014 para que se atenda integralmente aos requisitos mínimos exigidos no art. 48-A, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000 e arts. 4º e 7º, inciso II, do Decreto (federal) n. 7.185/2010, relativos à transparência da gestão fiscal, pois a falta de cumprimento daquelas normas poderá impedir o Município de receber transferências voluntárias, conforme estabelece o art. 73-C da Lei Complementar n. 101/2000, incluído pela Lei Complementar n. 131/2009, prejudicando a comunidade local.
6.1.2.2. Adote medidas para elaboração de consistentes Plano de Ação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA e Plano de Aplicação dos seus recursos, em cumprimento ao disposto nos arts. 260, §2º, da Lei n. 8.069/90 e 1º da Resolução do CONANDA n. 105, de 15 de junho de 2005;
6.1.2.3. Remeta, junto com as contas, conforme exigido pela Resolução n. TC.77/2013, do Tribunal de Contas do Estado, o parecer do Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6° da Lei (federal) n. 8.842/1994, contendo informações e avaliação sobre a existência e execução de políticas municipal voltadas à pessoa idosa;
6.1.2.4. Remeta, junto com as contas, conforme exigido pela Resolução n. TC.77/2013, do Tribunal de Contas do Estado, o parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, conforme os arts. 18 e 19 da Lei Federal n. 11.947/2009, contendo informações e avaliação sobre o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e da qualidade dos alimentos, no âmbito do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar;
6.1.2.5. Adote medidas para que os registros contábeis obedeçam estritamente às normas e princípios da Contabilidade Pública para evitar divergências que possam comprometer a regularidade e a credibilidade dos demonstrativos contábeis e os resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município.
6.2. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores de Faxinal dos Guedes que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2881/2014 que o fundamentam, ao Sr. Edegar Giordani - Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes.
1500077876
1. Processo n.: PCP-15/00077876
6. Parecer Prévio n.: 0141/2015
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, relativas ao exercício de 2014.
6.2. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Faxinal dos Guedes, com fulcro no art. 90, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, com o envolvimento e possível responsabilização do órgão de Controle Interno, que doravante, adote providências, sob pena de, em caso de eventual descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, ser aplicada a sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, para que:
6.2.1. prevenir e corrigir a seguinte restrição de ordem legal descrita no Capítulo 6 ? Restrições Apuradas ? constantes do Relatório DMU n. 1683/2015:
6.2.1.1. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013, além da necessidade de imediata constituição do Conselho Municipal do Idoso (item 6.6 do Relatório DMU).
6.2.2. prevenir e corrigir as seguinte restrições de ordem legal descritas no Capítulo 8 ? Restrições Apuradas ? constantes do Relatório DMU:
6.2.2.1. Divergência, no valor de R$ 365.550,80 (trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais e oitenta centavos), entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 7.025.955,82) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 6.660.405,02), evidenciadas no Balanço Financeiro ? Anexo 13 da Lei n. 4.320/64, caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei. Registra-se que a divergência refere-se à devolução das transferências recebidas da Câmara Municipal ? R$ 390.431,15 (Interferências Passivas) deduzida a divergência do item 8.1.2 no valor de R$ 24.880,35 (item 4.2 do Relatório DMU e f. 158);
6.2.2.2. Divergência, no valor de R$ 24.880,35 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 1.405.965,17) e o resultado da execução orçamentária ? Superávit (R$ 506.839,25), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 924.006,27 (novecentos e vinte e quatro mil e seis reais e vinte e sete centavos), decorrente em parte da divergência, no valor de R$ 365.550,80 (trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais e oitenta centavos), entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 7.025.955,82) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 6.660.405,02) e do valor de R$ 390.431,15 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e um reais e quinze centavos) relativo a Interferências Passivas extra-orçamentárias, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (itens 3.1 e 4.2 do Relatório DMU);
6.2.2.3. Divergência, no valor de R$ 28.971,82 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), entre o saldo apresentado na Demonstração da Dívida Flutuante ? Anexo 17 (R$ -28.971,82) e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanço Patrimonial ? Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (R$ 0,00), caracterizando afronta aos arts. 85 e 105 da referida Lei. Registra-se que a diferença se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (item 8.1.3 do Relatório DMU e fs. 81 e 88);
6.2.2.4. Ausência de disponibilização, em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7º, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Quadro 20 do Relatório DMU e f. 140);
6.2.3. garantir a efetiva previsão e realização das despesas necessárias à manutenção da política de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco;
6.3.1. Não houve a remessa do Plano de Ação referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, em desacordo com o disposto no art. 260, § 2º, da Lei n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105, de 15 de junho de 2005. Registra-se que foi encaminhada a Lei que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (fs. 114-120);
6.3.2. Não houve a remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA, caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, contrariando o disposto no art. 260, § 2º da Lei n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105, de 15 de junho de 2005. Registra-se que o Plano encaminhado refere-se aos exercícios de 2014/2015 e foi aprovado em agosto/2014 (fs. 122-123).
6.4. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Faxinal dos Guedes que, após o trânsito em julgado, divulgue a Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.5. Solicita à Câmara de Vereadores de Faxinal dos Guedes que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.6. Determina a ciência ao Ministério Público Estadual, com fulcro no Termo de Cooperação n. 049/2010, das irregularidades apontadas no item 6.3 ? Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? constantes do Relatório DMU, com remessa deste para que adote as medidas que entender cabíveis.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes.
6.8 Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 1683/2015 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes.
1. Processo n.: PCP-16/00116636
6. Parecer Prévio n.: 0049/2016
Considerando os termos do Relatório DMU n. 2730/2016 e manifestação do Ministério Público de Contas, consolidado no Parecer MPjTC n. 45743/2016;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
6.2.1. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7º, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7, fs. 205-209, do Relatório DMU n. 2730/2016);
6.2.2. Despesas de Pessoal de competência do exercício em exame, no valor de R$ 8.933,35, empenhadas no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64 c/c a Portaria Conjunta STN/SOF n. 163, de 04/05/2001 (f. 162 do Relatório DMU);
6.2.3. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, § 2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.6, f. 205 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Município de Faxinal dos Guedes que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar federal) n. 101/2000 ? LRF.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Faxinal dos Guedes.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2730/2016 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes.
Processo n.: PCP-16/00116636 Parecer Prévio n. 00 49/2016
1700415902
1. Processo n.: PCP-17/00415902
6. Parecer Prévio n.: 0168/2017
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 52535/2017;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2016 do Prefeito daquele Município.
6.2. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades apontadas na Conclusão do Relatório DMU e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes (itens 9.1.2 e 9.1.3 da Conclusão do Relatório DMU n. 1761/2017).
6.4. Recomenda ao Município de Faxinal dos Guedes que, após o transito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo Parecer Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.7. Determina ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 1761/2017 que o fundamentam, bem como do Parecer MPTC n. 52535/2017, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura de Faxinal dos Guedes.
9.1 Conselheiros presentes: Luiz Eduardo Cherem (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal e José Nei Ascari
1800180001
1900269608
Acessos: 1664697 - Hoje: 837 - Contas Anuais: 585322