Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000294/artigo-47a-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2018-03-20 21:08:31+00:00
Document Index: 71682290

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 29', 'artigo 791', 'artigo 29', 'Artigo 47']

Art. 47A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 3 d
Art. 47A Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Andamento do Processo n. 0024822-88.2016.5.24.0005 - RTOrd - 16/03/2018 do TRT-24
profissional ou doença do trabalho (art. 20 da Lei 8.213 /91). São considerados pressupostos para a concessão..., bem como indenização compensatória de 40% de todo o período (art. 14 e 26 , parágrafo único da Lei 8036 /90, e OJ nº... para os fins do art. 47-A da CLT com cópia da inicial, desta decisão e da CTPS do tra...
Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/03/2018
de trabalho , com data de 19/06/2014, na forma acima reconhecida, no prazo de 48 horas (artigo 29 da CLT), sob pena... proceder a retificação na CTPS, oficiando à DRT para os fins do art. 47-A da CLT com cópia da inicial, desta decisão...Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/03/...
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 4 d
Andamento do Processo n. 0024822-88.2016.5.24.0005 - RTOrd - 15/03/2018 do TRT-24
acometido de doença profissional ou doença do trabalho (art. 20 da Lei 8.213/91). São considerados pressupostos para..., oficiando à DRT para os fins do art. 47-A da CLT com cópia da inicial, desta decisão e da CTPS do trabalhador... do Trabalho, até a entrada em vigor do artigo 791-A na CLT introduzido pela Lei 13.46...
Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/03/2018
% de todo o período (art. 14 e 26, parágrafo único da Lei 8036/90, e OJ nº 195 da SDI-1 do TST). Condena-se ainda a reclamada...Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/03/2018 EMPREGADO ESTÁVEL - ART. 500... e do art. 309 do CC, conhece-se que o reclamante efetivamente recebeu as v...
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 1 semana
Andamento do Processo n. 0024332-66.2016.5.24.0005 - RTOrd - 06/03/2018 do TRT-24
ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIAIS No Processo do Trabalho, até a entrada em vigor do artigo 791-A na CLT introduzido pela Lei... diversas violações às leis trabalhistas, pleiteando as verbas e direitos elencados na inicial. Atribuiu à ação o valor de R... de trabalho transcorreram na forma descrita na CTPS (id. bcdb6ee - P...
Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 06/03/2018
-se que os contratos de trabalho transcorreram na forma descrita na CTPS (id. bcdb6ee - Pág. 2) e TRCT (id. c6c884a - Pág. 4 e 15fd820... tal prazo in albis deverá a secretaria da vara proceder a retificação na CTPS, oficiando à SRTE para os fins do art. 47...Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Re...
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 2 semanas
Andamento do Processo n. 0024442-65.2016.5.24.0005 - RTOrd - 27/02/2018 do TRT-24
, acrescidos da multa de 40% (art. 14 e 26, parágrafo único da Lei 8036/90, e OJ nº 195 da SDI-1 do TST). Para fins... No Processo do Trabalho, até a entrada em vigor do artigo 791-A na CLT introduzido pela Lei 13.467/18 (11.11.17... leis trabalhistas, e pleiteia as verbas e direitos elencados na inicial. Atribuiu à aç...
Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/02/2018
" e "c", acrescidos da multa de 40% (art. 14 e 26, parágrafo único da Lei 8036/90, e OJ nº 195 da SDI-1 do TST). Para fins... intimada para proceder a retificação da carteira de trabalho , na forma acima reconhecida, no prazo de 48 horas (artigo 29... a secretaria da vara proceder a retificação na CTPS, oficiando à SRT...
Andamento do Processo n. 0024183-70.2016.5.24.0005 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-24
ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIAIS No Processo do Trabalho, até a entrada em vigor do artigo 791-A na CLT introduzido pela Lei..., sendo dispensada sem justa causa em 12/12/2015. Aduziu diversas violações às leis trabalhistas, pleiteando as verbas e direitos... RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE DO ART...
Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/02/2018
proceder a retificação da carteira de trabalho , na forma acima reconhecida, no prazo de 48 horas (artigo 29 da CLT... da vara proceder a retificação na CTPS, oficiando à DRT para os fins do art. 47-A da CLT com cópia da inicial...Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/02/2018 Ve...
Artigo 47A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
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