Source: https://pt.scribd.com/document/78532573/PP-122-11-Contratacao-Cursos
Timestamp: 2019-10-24 00:03:04+00:00
Document Index: 13934687

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 93', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 110']

PP_122_11_Contratacao_Cursos | Lei Estatutária | Julgamentos
salvarSalvar PP_122_11_Contratacao_Cursos para ler mais tarde
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAIZES ESPIRITO SANTO
EDITAL PREMBULO
Prego Presencial N. 000122/2011 PROCESSO LICITATRIO N. 000191/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 27.167 e 27.168/2011 CONTRATAO DE CURSOS DE RADIOPERADOR EM GMDSS E AUXILIAR DE MOVIMENTAO DE CARGA - HOMEM DE AREA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAZES, inscrita no CNPJ sob o n. 01.609.408/0001-28, por intermdio do Pregoeiro Municipal, designado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal, atravs do Decreto-E n. 305/11 torna pblico que realizar licitao na modalidade Prego Presencial, do tipo MENOR PREO POR ITEM, fundamentado na Lei Federal n. 10.520/02, regulamentada pelo Decreto-N Municipal n. 443/2005 e, subsidiariamente pela Lei Federal n. 8.666/93, pela LC n. 123 e pelas normas pertinentes e condies estabelecidas no presente Edital. 1. DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O Prego Presencial n. 000122/2011 ser realizado em sesso pblica, na sede da Prefeitura Municipal de Maratazes, na sala de Reunies de sua sede Av. Rubens Rangel, 411- Cidade Nova - Maratazes/ES; 1.2 Os trabalhos sero conduzidos pelo Pregoeiro MARCOS ROBERTO RAMOS FERREIRA, Servidor Pblico Municipal e Equipe de Apoio nomeada pelo Decreto-E n305/11; 1.3 Data de Abertura: 05 de janeiro de 2012, s 14:00 1.4 Os envelopes contendo a proposta, documentos da habilitao e credenciamento, sero protocolados e entregues no setor de PROTOCOLO desta Prefeitura, no endereo acima, impreterivelmente at s 13:30 do dia 05 de janeiro de 2012. 2. DO OBJETO 2.1 Constitui objeto do presente certame a CONTRATAO DE CURSOS DE RADIOPERADOR EM GMDSS E AUXILIAR DE MOVIMENTAO DE CARGA - HOMEM DE AREA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE TRABALHO , conforme o Anexo I, parte integrante deste edital. 2.2 Os licitantes que desejarem participar desse processo devero fazer o download do programa "E&L Proposta Comercial Automtica" no site: http://www.el.com.br (menu lateral - link: arquivos importantes) e instal-lo em seu computador; 2.2.1 Os licitantes devero ainda solicitar via e-mail: licitacaomarataizes@gmail.com, o arquivo "Proposta Comercial Automtica", devendo assim, enviar os dados da Empresa: Razo Social, CNPJ, endereo completo(CEP), indicao se microempresa, EPP, grande porte ou outra, alm de telefones para contato e endereo eletrnico. 2.2.2 Os licitantes, ao receberem o arquivo descrito no item 2.2.1, devero utilizar o programa descrito no item 2.2, previamente instalado, para confeco da proposta. 3. CONDIES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 3.1 O servio descrito no item 2.1, ser realizado aps ordem de servio, a qual estar devidamente acompanhada da Nota de Empenho. 3.2 A fiscalizao do servio ficar ao encargo de um servidor oficialmente nomeado pelo Secretrio da Pasta solicitante ou por comisso fiscalizadora de no mnimo trs membros, designada oficialmente pelo mesmo. 4. DOTAO ORAMENTRIA 4.1 O recurso para cobrir as despesas derivadas da presente licitao correr por conta de Dotao Oramentria para o exerccio de 2012: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 1133400352.172 - QUALIFICAO SOCIAL E PROFISSIONAL 333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso - 00500 5. PREOS, REVISO, REAJUSTAMENTO E CONDIES DE PAGAMENTO
5.1 Uma vez realizado o servio, e atendidas as exigncias deste edital e s normas legais pertinentes, a Prefeitura Municipal de Maratazes, efetuar o pagamento em at 15(quinze) dias, mediante liquidao da despesa pelo setor competente da PMM, a qual somente se dar aps a entrega, por parte da contratada, dos documentos fiscais hbeis. 5.2 Ocorrendo erros na apresentao dos documentos fiscais, os mesmos sero devolvidos contratada para correo, ficando estabelecido que o prazo para pagamento seja contado a partir da data de apresentao da nova fatura devidamente corrigida. 5.3 A liquidao das despesas obedecer rigorosamente o estabelecido na Lei N. 4.320/64 e alteraes posteriores. 6. VIGNCIA CONTRATUAL 6.1 O prazo de vigncia contratual ter incio no dia subseqente ao da publicao do resumo no Dirio Oficial do Municpio e encerrar-se- em 31/12/2011, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, nos termos do art. 57, inciso II da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes.. 7. CONDIES DE PARTICIPAO 7.1 Podero participar deste certame somente as empresas que desenvolverem as atividades objeto desta licitao e que atenderem as exigncias do presente edital. 7.2 Estaro impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situaes a seguir: a) estejam constitudos sob a forma de consrcio; b) estejam constitudos sob a forma de cooperativas; c) estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III da Lei Federal n. 8.666/93 e no artigo 7 da Lei Federal n. 10.520/02; d) estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal n. 8.666/93, ainda que imposta por ente federativo diverso do Esprito Santo; e) estejam sob falncia, recuperao judicial, dissoluo ou liquidao; f) no cumpram o disposto no art. 9 da Lei n. 8.666/93 e alteraes. 8. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAO 8.1 At dois dias teis antes da data fixada para abertura da sesso pblica, qualquer pessoa poder impugnar o ato convocatrio deste prego. 8.2 A impugnao dever ser protocolada no setor responsvel nesta Prefeitura, sendo que os documentos enviados por fax, sedex ou por e-mail no sero reconhecido. 8.3 Caber ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsvel pela elaborao deste edital, decidir sobre a impugnao no prazo de at vinte e quatro horas. 8.4 Caso o pregoeiro decida pela no impugnao do ato convocatrio, dever encaminhar o processo para a autoridade competente - ordenadora da despesa - a quem competir, nesse caso, ratificar ou alterar a deciso do pregoeiro. 8.5 Acolhida a impugnao contra o ato convocatrio, ser definida e publicada nova data para realizao do certame. 8.6 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatrio devero ser enviados ao pregoeiro, at trs dias teis anteriores data fixada para abertura da sesso pblica, atravs do e-mail: licitacao@marataizes.es.gov.br. 8.7 Qualquer modificao no edital ser divulgada pelo mesmo instrumento de publicao em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas. 9. CREDENCIAMENTO 9.1 O representante da proponente comparecer na sesso de abertura do presente PREGO, podendo faz-lo atravs do seu representante legal, procurador ou pessoa credenciada, devendo comprovar junto ao Pregoeiro sua forma de representao, para tanto exibindo cpia autenticada do seu contrato social ou estatuto com as respectivas alteraes, devidamente registrado no rgo competente, observando, ainda, o seguinte: a) se for o representante legal da empresa, a comprovao dever ser atravs do contrato social ou estatuto, suas alteraes e cpia autenticada de identidade.
se procurador ou pessoa credenciada, alm dos documentos de constituio da sociedade e suas alteraes ser entregue cpia da identidade autenticada e instrumento de procurao ou carta de credenciamento com firma reconhecida , contendo poderes para fazer lances verbais ou deles desistir, negociar preos com o Pregoeiro e interpor e desistir de recursos, sob pena de no poder se manifestar durante a sesso ou ser considerada ausente a proponente, ficando com sua proposta prejudicada pela falta de lances verbais. c) Declarao, datada e assinada pelo responsvel legal, de que cumpre os requisitos da habilitao, conforme anexo IV; d) Declarao do representante legal da empresa que atende a todos os requisitos elencados no art. 3, 4 da Lei Complementar 123/2006 para fins de obteno do benefcios dados nessa Lei, se for o caso da Empresa se enquadrar como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme anexo V; 9.2 A no apresentao do documento exigido na alnea "d" do item acima no implica em inabilitao do licitante, contudo, este no poder reivindicar os benefcios da LC n. 123/06. 9.3 A no apresentao/entrega dos documentos do item b (acima), no inabilitaro o licitante, no entanto, o mesmo perder o direito a lances, competindo apenas com a proposta escrita. 9.4 Os documentos a que se referem os itens acima "CREDENCIAMENTO" devero estar por fora do envelope de documentao. O modelo da Carta de Credenciamento encontra-se no Anexo III. 9.5 Nessa fase ser visto se a Empresa tem CNAE compatvel ao objeto, caso em que, se no possuir, no ser permitida sua participao no certame. 10. APRESENTAO E PREPARAO DA PROPOSTA 10.1 Os envelopes devero ser entregues LACRADOS e distintos na PMM, protocolados no dia e horrio fixados neste edital, com a seguinte identificao na parte externa: ENVELOPE N. 01 - PROPOSTA DE PREOS Empresa: Endereo: CNPJ: Fone/fax: email: PMM - Prefeitura Municipal de Maratazes Comisso Permanente de Licitao Prego N. 000122/2011 ENVELOPE N. 02 - DOCUMENTAO Empresa: Endereo: CNPJ: Fone/fax: email: PMM - Prefeitura Municipal de Maratazes Comisso Permanente de Licitao Prego N. 000122/2011
11. PROPOSTA 11.1 Os licitantes devero encaminhar proposta com a descrio do objeto ofertado, com sua marca, com o preo e com os respectivos anexos, dentro do envelope n. 01, devidamente lacrado, observando a data e o horrio limite para o seu acolhimento, quando, ento, encerrar-se- a fase de recebimento de propostas. 11.2 As propostas devero indicar numericamente o valor de cada ITEM; no caso de julgamento por LOTE, dever ainda indicar numericamente e por extenso o valor TOTAL de cada LOTE; 11.3 As propostas devero ainda indicar numericamente e por extenso o valor TOTAL da proposta; 11.3.1 Na hiptese de exigncia de Proposta Automtica, deve-se desconsiderar os itens 11.2 e 11.3 deste edital;
11.4 Qualquer declarao falsa sujeitar o licitante s sanes previstas na legislao de regncia. 11.5 A proposta comercial dever ser apresentada: a) "Proposta Comercial Automtica" (.pca), conforme tem 2.2 deste edital, que ser impressa e disponibilizada em CD ou DVD. Ateno: ao salvar o arquivo em mdia, no poder modificar o nome ou extenso do mesmo. A no apresentao da proposta salva em CD ou DVD, ou apresentada em outra mdia de armazenamento, ou ainda em outro formato que no o da proposta comercial automtica (.pca), acarretar a desclassificao da proposta do Licitante. b) Assinatura do representante legal ou procurador na proposta, e rubrica em todas as suas folhas. c) A validade da proposta, que dever ser, no mnimo, de 60 (sessenta) dias. d) A no apresentao da declarao da alnea "c", fica estipulada a validade da proposta de 90 (noventa) dias. 11.6 A proposta dever limitar-se ao objeto desta licitao, devendo ser desconsideradas quaisquer alternativas de preo ou qualquer outra condio no prevista neste edital. 11.7 A cotao dos preos englobar todas as despesas relativas ao objeto desta licitao, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remuneraes, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessrias ao cumprimento da proposta. 11.8 O desatendimento a exigncias formais, no essenciais, no importar no afastamento do licitante, desde que seja possvel a aferio de sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta. 12. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 12.1 Esta licitao ser julgada sob o critrio de MENOR PREO POR ITEM 12.2 Aberta a sesso pblica, o pregoeiro verificar as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que no estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital; 12.3 A desclassificao de proposta ser devidamente fundamentada em Ata. 12.4 Classificadas as propostas, considerando-se o critrio de MENOR PREO POR ITEM, o pregoeiro dar incio fase competitiva, quando ento os licitantes podero ofertar lances verbais; 12.5 Os licitantes podero oferecer lances sucessivos, desde que no sejam de carter protelatrio, podendo o pregoeiro, neste caso, fixar limite de rodadas e valor mnimo por lance; 12.6 No sero aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for registrado primeiro; 12.7 Durante a sesso pblica, os licitantes sero informados do valor do menor lance registrado; 12.8 A sesso de lances ser ininterrupta, at que seja estabelecido o menor lance a ser contratado. Quando, por motivo devidamente justificado, houver necessidade de interrupo dos lances, a sesso do Prego ser suspensa e ter reincio somente aps comunicao expressa aos participantes, divulgando data e hora para a reabertura da sesso. 12.9 O proponente que no apresentar lance quando convocado pelo Pregoeiro ou aquele que expressamente desistir de fazer lance, ser excludo dessa fase, mantendo-se o ltimo preo apresentado, para efeito de ordenao das propostas. 12.10 A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada com a desistncia de um dos licitantes pela disputa ou por deciso do pregoeiro, aps comunicar a todos os participantes; 12.11 No ser admitida qualquer negociao em condies diferentes daquelas previstas no edital; 12.12 Aps a fase de lances e da negociao, se a proposta mais bem classificada no tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou at 5% (cinco por cento) superior melhor proposta, proceder-se- da seguinte forma: 12.12.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, poder no prazo de 05 (cinco) minutos aps a solicitao do pregoeiro, apresentar nova proposta inferior quela considerada vencedora do certame, situao em que, atendidas as exigncias habilitatrias, ser adjudicado em seu favor o objeto deste prego; 12.12.2 No ocorrendo a contratao da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, sero convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condio prevista no caput, observada a ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito; 12.12.3 Na hiptese de no contratao nos termos previstos na condio indicada no caput, o objeto licitado ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 13. HABILITAO DO LICITANTE VENCEDOR
13.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinar a proposta classificada em primeiro lugar quanto compatibilidade do preo em relao ao estimado para contratao e verificar a habilitao do licitante conforme disposies deste Edital; 13.2 A habilitao do licitante vencedor se dar mediante apresentao da documentao abaixo relacionada, em cpia autenticada ou a ser autenticada pela comisso - neste caso, as cpias devero estar acompanhadas dos originais; 13.2.1 Pessoa Jurdica a) Ato constitutivo da empresa ou contrato social, inclusive suas alteraes, dispensvel se apresentado no Credenciamento. b) Documento de Identidade do Representante Legal da Empresa; dispensvel se apresentado no Credenciamento. c) Declarao constante do Anexo II deste Edital; d) Prova da inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ), demonstrando que a firma se mantm em atividade; e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; f) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domiclio ou sede do licitante; h) Prova de Regularidade de Situao, perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); i) Prova de Regularidade de Situao, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS); j) Certido Negativa de falncia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante com prazo de validade no superior a 60 dias. k) Prova de inscrio no cadastro de contribuinte municipal relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual, art. 29,II da lei 8.666/93. 13.3 Constatado o atendimento quanto compatibilidade do preo, em relao ao estimado para contratao, e quanto s exigncias do edital, o licitante que ofertou o menor preo ser declarado vencedor. 13.4 Se a proposta no for aceitvel, ou se o licitante no atender s exigncias habilitatrias, ou se recusar a assinar o contrato, o pregoeiro examinar a oferta subseqente e a respectiva documentao de habilitao, na ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma que atenda s exigncias do edital. 13.5 Nas hipteses previstas no item anterior, o pregoeiro poder negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preo, tendo sempre como parmetro a menor oferta apresentada no certame. 13.6 Quando verificada discrepncia relevante entre o preo da menor oferta obtida no certame e aquele decorrente da negociao com o licitante remanescente, ser facultado Administrao revogar o procedimento licitatrio, mediante despacho fundamentado e assegurada a ampla defesa e o contraditrio. 14. RECURSOS 14.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poder, durante a sesso pblica, de forma imediata e motivada, manifestar sua inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de trs dias teis para apresentar as razes de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razes em igual prazo, que comear a contar do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensveis defesa dos seus interesses; 14.2 A falta de manifestao imediata e motivada do licitante quanto inteno de recorrer, nos termos do item anterior, importar na decadncia desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor; 14.3 O acolhimento de recurso importar na invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento; 14.4 No julgamento da habilitao e das propostas, o pregoeiro poder sanar erros ou falhas que no alterem a substncia das propostas, dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de habilitao e classificao. 14.5 Os recursos e contra-razes de recurso devero ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolados junto Prefeitura Municipal de Maratazes, localizado no endereo indicado neste edital, em dias teis, no horrio de 12:00 horas s 18:00 horas. 15. ADJUDICAO, HOMOLOGAO E ASSINATURA DO CONTRATO 15.1 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente
adjudicar o objeto e homologar o procedimento licitatrio; 15.2 Aps a homologao referida no item anterior, o adjudicatrio ser convocado para assinar o contrato no prazo de at 05 (cinco) dias teis; 15.3 A Administrao poder prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual perodo, nos termos do art. 64, 1 da Lei Federal n. 8.666/93, quando solicitado pelo licitante vencedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame; 15.4 No ato de assinatura do contrato, ser exigida a comprovao das condies de habilitao consignadas no edital, as quais devero ser mantidas pelo licitante durante a vigncia do pacto; 15.5 Aqueles que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no assinar o contrato, deixar de entregar documentao exigida no edital, apresentar documentao falsa, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito ampla defesa, ficar impedido de licitar e de contratar com o Municpio de Maratazes pelo prazo de at cinco anos, sem prejuzo das multas fixadas neste edital e das demais cominaes legais, incluindo a sano penal prevista no artigo 93 da Lei Federal n. 8.666/93. 16. DAS SANES ADMINISTRATIVAS 16.1 O atraso injustificado na execuo do contrato sujeitar o licitante contratado aplicao de multa de mora, nas seguintes condies: 16.1.1 Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (trs dcimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado no atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado; 16.1.2 A aplicao da multa de mora no impede que a Administrao rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanes previstas no item 16.2 deste edital e na Lei Federal n. 8.666/93. 16.2 A inexecuo total ou parcial do contrato ensejar a aplicao das seguintes sanes ao licitante contratado: a) Advertncia; b) Multa compensatria por perdas e danos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado no executado pelo particular; c) Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao Pblica Municipal, Direta ou Indireta, por prazo no superior a 02 (dois) anos; d) Impedimento para licitar e contratar com a Administrao Pblica Municipal, Direta ou Indireta, pelo prazo de at 05 (cinco) anos, sem prejuzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaes legais, especificamente nas hipteses em que o licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, no celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportarse de modo inidneo ou cometer fraude fiscal; e) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, em toda a Federao, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base na alnea "c". 1. As sanes previstas nas alneas "a", "c"; "d" e "e" deste item, no so cumulativas entre si, mas podero ser aplicadas juntamente com a multa compensatria por perdas e danos (alnea "b"). 2. Todas as sanes previstas neste Edital sero aplicadas em conjunto pela Comisso Permanente de Licitao, pela Procuradoria Jurdica e Pela Secretaria Requisitante, submetendo a deciso ao Excelentssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administrao Pblica Municipal. 16.3 As sanes administrativas somente sero aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditrio, observando-se as seguintes regras: a) Antes da aplicao de qualquer sano administrativa, o rgo promotor do certame dever notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentao de defesa prvia; b) A notificao dever ocorrer pessoalmente ou por correspondncia com aviso de recebimento, indicando, no mnimo: a conduta do licitante reputada como infratora, a motivao para aplicao da penalidade, a sano que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razes de defesa;
c) O prazo para apresentao de defesa prvia ser de 05 (cinco) dias teis a contar da intimao, exceto na hiptese de declarao de inidoneidade, em que o prazo ser de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal n. 8666/93; d) O licitante contratado comunicar Prefeitura de Maratazes as mudanas de endereo ocorridas no curso do processo licitatrio e da vigncia do contrato, considerando-se eficazes as notificaes enviadas ao local anteriormente indicado, na ausncia da comunicao; e) Ofertada a defesa prvia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentao, o rgo promotor do certame proferir deciso fundamentada e adotar as medidas legais cabveis, resguardado o direito de recurso do licitante que dever ser exercido nos termos da Lei Federal n. 8.666/93; 16.4 Os montantes relativos s multas moratria e compensatria aplicadas pela Administrao podero ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos s parcelas efetivamente executadas do contrato. 16.5 Nas hipteses em que os fatos ensejadores da aplicao das multas acarretarem tambm a resciso do contrato, os valores referentes s penalidades podero ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada. 16.6 Em qualquer caso, se aps o desconto dos valores relativos s multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, obrigatria a cobrana judicial da diferena. 17. DISPOSIES FINAIS 17.1 O proponente responsvel pela fidelidade e legitimidade das informaes prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informaes nele contidas implicar a imediata desclassificao do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a resciso do contrato ou pedido de compra, sem prejuzo das demais sanes cabveis. 17.2 facultado ao Pregoeiro, ou autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitao, promover diligncias com vistas a esclarecer ou a complementar a instruo do processo. 17.3 Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais devero faz-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificao. 17.4 As normas que disciplinam este Prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os proponentes, desde que no comprometam o interesse da Administrao, o princpio da isonomia, a finalidade e a segurana da contratao. 17.5 As decises referentes a este processo licitatrio podero ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicao que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicao no Dirio Oficial do Municpio. 17.6 Os casos no previstos neste Edital sero decididos pelo Pregoeiro. 17.7 A participao do licitante nesta licitao, implica aceitao de todos os termos deste Edital. 17.8 A autoridade competente para aprovao do procedimento licitatrio somente poder revog-lo em face de razes de interesse pblico, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul-lo por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 17.9 Os licitantes no tero direito indenizao em decorrncia da anulao do procedimento licitatrio, ressalvado o direito do contratado de boa-f de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 17.10 A nulidade do procedimento licitatrio induz a do contrato, ressalvando o disposto no pargrafo nico do art. 59, da Lei n. 8.666/93. 17.11 No caso de desfazimento do processo licitatrio, fica assegurada a ampla defesa e o contraditrio. 17. 12 O objeto da presente licitao poder sofrer acrscimos ou supresses, conforme previsto no art. 65, 1 e 2 da Lei n. 8.666/93. 17.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento. 17.14 A homologao do resultado desta licitao no implicar na obrigao contratao. 17.15 Podero ser convidados a colaborar com a Comisso Permanente de Licitao, assessorando-a, quando necessrio, profissionais de reconhecida competncia tcnica, no vinculada direta ou indiretamente a qualquer dos licitantes, ligado, ou no ao Poder Executivo Municipal. 17.16 Aos casos omissos aplicar-se-o as demais disposies constantes da legislao vigente.
Maratazes/ES, 23 de dezembro de 2011. MARCOS ROBERTO RAMOS FERREIRA Pregoeiro
Prego Presencial N. 000122/2011 PROCESSO LICITATRIO N. 000191/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 27.167 e 27.168/2011 CONTRATAO DE CURSOS DE RADIOPERADOR EM GMDSS E AUXILIAR DE MOVIMENTAO DE CARGA - HOMEM DE AREA
TERMO DE REFERNCIA (HOMEM DE AREA)
1 OBJETIVO Contratao de empresa atravs de Processo Licitatrio para ministrar o curso de qualificao profissional OFFSHORE em AUXILIAR DE MOVIMENTAO DE CARGA - HOMEM DE REA para atender necessidade da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento.
2 JUSTIFICATIVA Tal contratao se faz necessria em virtude do crescimento econmico por qual passa a nossa regio, tambm em virtude do Programa Municipal de Incluso Social Produtiva, alm da carncia de profissionais OFFSHORE (Fora da terra em Plataformas de Petrleo e Gs) qualificados no municpio e ainda, por no se encontrar cursos similares no entorno do municpio. Um alto custo de ser investido nesta formao e preparao, pois neste mercado muito carente e exigente na formao tcnica de seus profissionais. Hoje a mdia salarial neste setor alta, pois envolvem longos perodos de comprometimento de trabalho e condies adversas as que estamos acostumados em terra firme, o mercado de treinamento deste setor cobra um alto custo para formar estes profissionais, pois estes cursos tm que ser homologados e certificados junto a nossa Marinha do Brasil e demais Instituies Internacionais que regulamentarizam as atividades martimas e offshore nos oceanos do mundo inteiro. Tendo em vista o tamanho do nosso pas um litoral costeiro de 8.367 km de extenso de linha de costa, banhado pelo oceano atlntico, o litoral brasileiro tem hoje 20 bacias petrolferas conhecidas e explorveis, estima-se que at a metade de 2012 o setor offshore e martimo tero aberto 250.000 vagas diretas para as reas de prospeco e infra-estrutura neste setor em todas as regies adjacentes as bacias de petrleo.
tem Lote Cdigo Especificao CURSO DE CAPACITACAO CAPACITAO PROFISSIONAL OFFSHORE DE RADIOPERADOR EM GMDSS - PARA 10 (DEZ) ALUNOS - 88 (OITENTA E OITO HORAS). DE ACORDO COM A REGRA IV/2 DA CONVENO INTERNACIONAL STCW-1978 E SUAS EMENDAS E TABELAS A-IV/2 DA SECO A-IV/2 DO CDIGO STCW-1978 E SUAS EMENDAS E NORMAS DA AUTORIDADE MARTIMA BRASILEIRA. Marca/Modelo Unidade Quantidade Unitrio Valor Total
1 30.000,0000
00000140 CURSO DE CAPACITACAO
CAPACITAO PROFISSIONAL OFFSHORE DE AUXILIAR DE MOVIMENTAO DE CARGA-HOMEM DE REA - PARA 30 (TRINTA) ALUNOS - 40 (QUARENTA) HORAS, FORNECENDO AOS PARTICIPANTES CONHECIMENTOS SOBRE AS ATIVIDADES DA FUNO DE HOME DE REA, RISCOS OPERACIONAIS, PROCEDIMENTOS DE EMERGNCIAS, TEORIAS E PRTICAS DE SEGURANA DO TRABALHO.
1 38.100,0000
4. DOTAO ORAMENTARIA FONTE RECURSO - PRPRIO (TESOURO) 00500 5. DIREITOS E DEVERES DAS PARTES DO CONTRATANTE - fiscalizar o contrato, fazer a quitao do servio no tempo estipulado em contrato; A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento ser responsvel pela fiscalizao do contrato, conforme art. 67 da Lei 8666/93, cujo fiscal designado o servidor William Manhes Jnior, Matrcula 7152. DO CONTRATADO - fornecer todos os itens constantes no contrato, auferir a quitao do servio no tempo estipulado em contrato. 6. SANES 6.1 O atraso injustificado na execuo do contrato sujeitar a empresa contratada aplicao de multa de mora, nas seguintes condies: Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (trs dcimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado no atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado; A aplicao da multa de mora no impede que a Administrao rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanes previstas no item 16.2 deste edital e na Lei Federal n. 8.666/93. 6.2 A inexecuo total ou parcial do contrato ensejar a aplicao das seguintes sanes ao licitante contratado: a) Advertncia; a) Multa compensatria por perdas e danos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado no executado pelo particular; b) Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao Pblica Municipal, Direta ou Indireta, por prazo no superior a 02 (dois) anos; c) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, em toda a Federao, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou penalidade, que ser concedida sempre que contratado ressarcir Administrao pelos prejuzos resultantes aps decorrido prazo da sano aplicada com base na alnea "c". Io. As sanes previstas nas alneas "a", "c"; "d" deste item, no so cumulativas entre si, mas podero ser aplicadas juntamente com a multa compensatria por perdas e danos (alnea wb"). 2o. Todas as sanes previstas neste Edital sero aplicadas em conjunto pela Comisso Permanente de Licitao, pela Procuradoria Jurdica e Pela Secretaria Requisitante, submetendo a deciso ao
Excelentssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administrao Pblica Municipal. 6.3 As sanes administrativas somente sero aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditrio, observando-se as seguintes regras: a) Antes da aplicao de qualquer sano administrativa, a administrao dever notificar a empresa, facultando-lhe a apresentao de defesa prvia; b) A notificao dever ocorrer pessoalmente ou por correspondncia com aviso de recebimento, indicando, no mnimo: a conduta do licitante reputada como infratora, a motivao para aplicao da penalidade, a sano que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razes de defesa; c) O prazo para apresentao de defesa prvia ser de 05 (cinco) dias teis a contar da intimao, exceto na hiptese de declarao de inidoneidade, em que o prazo ser de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal n. 8666/93; d) A empresa comunicar Prefeitura de Maratazes as mudanas de endereo ocorridas no curso da vigncia do contrato, considerando-se eficazes as notificaes enviadas ao local anteriormente indicado, na ausncia da comunicao; e) Ofertada a defesa prvia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentao, a administrao proferir deciso fundamentada e adotar as medidas legais cabveis, resguardado o direito de recurso da empresa que dever ser exercido nos termos da Lei Federal n. 8.666/93; 6.4 Os montantes relativos s multas moratria e compensatria aplicadas pela Administrao podero ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos da empresa, relativos s parcelas efetivamente executadas do contrato. 1 Nas hipteses em que os fatos ensejadores da aplicao das multas acarretarem tambm a resciso do contrato, os valores referentes s penalidades podero ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada. 2 Em qualquer caso, se aps o desconto dos valores relativos s multas restar valor residual em desfavor da empresa, obrigatria a cobrana judicial da diferena. 7. PRAZOS O prazo de execuo ser de 180 (um cento e oitenta) dias contados da data da assinatura do contrato, sem possibilidade de prorrogao. O prazo para assinatura do contrato ser de 10 dias a partir da data da convocao. 8. PAGAMENTO O pagamento ser efetuado, mediante Nota Fiscal, conforme servio devidamente atestado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento. Esta liquidao se dar aps a execuo dos servios mediante apresentao, pelo contratado, de nota fiscal eletrnica e mediante apresentao das CNDs atualizadas do INSS, Municipal e FGTS. O CONTRATANTE descontar da CONTRATADA as importncias devidas a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sempre que forem exigidas por lei e de acordo com as respectivas tabelas em vigncia. O pagamento, desde que observadas pela contratada s exigncias constantes neste termo de referncia, se dar aps a concluso do curso e da entrega de certificados, pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Maratazes, por processo legal, aps comprovao mediante atestao do rgo solicitante e apresentao dos documentos fiscais devidos, no prazo de at 30 (trinta) dias. Em caso de irregularidade na emisso dos documentos fiscais, o prazo de pagamento ser contado a partir da sua reapresentao, desde que devidamente regularizados. No caso de aplicao de alguma multa o pagamento ficar sobrestado at a integral quitao da mesma. A contratante poder se assim entender, descontar o valor de multas por ventura aplicadas, em quaisquer pagamentos que realizar contratada.
TERMO DE REFERNCIA (RADIO OPERADOR)
1. OBJETIVO Contratao de empresa atravs de Processo Licitatrio para ministrar o curso de qualificao profissional OFFSHORE em RADIOPERADOR EM GMDSS para atender necessidade da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento. 2 . JUSTIFICATIVA Tal contratao se faz necessria em virtude do crescimento econmico por qual passa a nossa regio, tambm em virtude do Programa Municipal de Incluso Social Produtiva, alm da carncia de profissionais OFFSHORE (Fora da terra em Plataformas de Petrleo e Gs) qualificados no municpio e ainda, por no se encontrar cursos similares no entorno do municpio. Um alto custo de ser investido nesta formao e preparao, pois neste mercado muito carente e exigente na formao tcnica de seus profissionais. Hoje a mdia salarial neste setor alta, pois envolvem longos perodos de comprometimento de trabalho e condies adversas as que estamos acostumados em terra firme, o mercado de treinamento deste setor cobra um alto custo para formar estes profissionais, pois estes cursos tm que ser homologados e certificados junto a nossa Marinha do Brasil e demais Instituies Internacionais que regulamentarizam as atividades martimas e offshore nos oceanos do mundo inteiro. Tendo em vista o tamanho do nosso pas um litoral costeiro de 8.367 km de extenso de linha de costa, banhado pelo oceano atlntico, o litoral brasileiro tem hoje 20 bacias petrolferas conhecidas e explorveis, estima-se que at a metade de 2012 o setor offshore e martimo tero aberto 250.000 vagas diretas para as reas de prospeco e infra-estrutura neste setor em todas as regies adjacentes as bacias de petrleo. 3 . OBJETO Objeto constante deste termo de referncia esta listado acima no item 001. 4. DOTAO ORAMENTRIA FONTE RECURSO - PRPRIO (TESOURO) 00500 5. DIREITOS E DEVERES DAS PARTES DO CONTRATANTE - fiscalizar o contrato, fazer a quitao do servio no tempo estipulado em contrato; A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento ser responsvel pela fiscalizao do contrato, conforme art. 67 da Lei 8666/93, cujo fiscal designado o servidor William Manhes Jnior, Matrcula 7152. DO CONTRATADO - fornecer todos os itens constantes no contrato, auferir a quitao do servio no tempo estipulado em contrato. 6. SANES 6.1 O atraso injustificado na execuo do contrato sujeitar a empresa contratada aplicao de multa de mora, nas seguintes condies: 3 Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (trs dcimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado no atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;
A aplicao da multa de mora no impede que a Administrao rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanes previstas no item 16.2 deste edital e na Lei Federal n. 8.666/93. 6.2 A inexecuo total ou parcial do contrato ensejar a aplicao das seguintes sanes ao licitante contratado: Advertncia; a) Multa compensatria por perdas e danos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado no executado pelo particular; b) Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao Pblica Municipal, Direta ou Indireta, por prazo no superior a 02 (dois) anos; c) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, em toda a Federao, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida reabilitao perante a prpria autoridade que d) aplicou penalidade, que ser concedida sempre que contratado ressarcir Administrao pelos prejuzos resultantes aps decorrido prazo da sano aplicada com base na alnea "c". I o . As sanes previstas nas alneas "a", "c"; "d" deste item, no so cumulativas entre si, mas podero ser aplicadas juntamente com a multa compensatria por perdas e danos (alnea "b"). 2 o. Todas as sanes previstas neste Edital sero aplicadas em conjunto pela Comisso Permanente de Licitao, pela Procuradoria Jurdica e Pela Secretaria Requisitante, submetendo a deciso ao Excelentssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administrao Pblica Municipal. 6.3 As sanes administrativas somente sero aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditrio, observando-se as seguintes regras: a) Antes da aplicao de qualquer sano administrativa, a administrao dever notificar a empresa, facultando-lhe a apresentao de defesa prvia; b) A notificao dever ocorrer pessoalmente ou por correspondncia com aviso de recebimento, indicando, no mnimo: a conduta do licitante reputada como infratora, a motivao para aplicao da penalidade, a sano que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razes de defesa; c) O prazo para apresentao de defesa prvia ser de 05 (cinco) dias teis a contar da intimao, exceto na hiptese de declarao de inidoneidade, em que o prazo ser de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal n. 8666/93; d) A empresa comunicar Prefeitura de Maratazes as mudanas de endereo ocorridas no curso da vigncia do contrato, considerando-se eficazes as notificaes enviadas ao local anteriormente indicado, na ausncia da comunicao; e) Ofertada a defesa prvia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentao, a administrao proferir deciso fundamentada e adotar as medidas legais cabveis, resguardado o direito de recurso da empresa que dever ser exercido nos termos da Lei Federal n. 8.666/93; 6.4 Os montantes relativos s multas moratria e compensatria aplicadas pela Administrao podero ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos da empresa, relativos s parcelas efetivamente executadas do contrato. 1 Nas hipteses em que os fatos ensejadores da aplicao das multas acarretarem tambm a resciso do contrato, os valores referentes s penalidades podero ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada. 2 Em qualquer caso, se aps o desconto dos valores relativos s multas restar valor residual em desfavor da empresa, obrigatria a cobrana judicial da diferena. 7. PRAZOS O prazo de execuo ser de 180 (um cento e oitenta) dias contados da data da assinatura do contrato, sem possibilidade de prorrogao. O prazo para assinatura do contrato ser de 10 dias a partir da data da convocao. 8. PAGAMENTO O pagamento ser efetuado, mediante Nota Fiscal, conforme servio devidamente atestado pela
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento. Esta liquidao se dar aps a execuo dos servios mediante apresentao, pelo contratado, de nota fiscal eletrnica e mediante apresentao das CNDs atualizadas do INSS, Municipal e FGTS. O CONTRATANTE descontar da CONTRATADA as importncias devidas a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sempre que forem exigidas por lei e de acordo com as respectivas tabelas em vigncia. O pagamento, desde que observadas pela contratada s exigncias constantes neste termo de referncia, se dar aps a concluso do curso e da entrega de certificados, pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Maratazes, por processo legal, aps comprovao mediante atestao do rgo solicitante e apresentao dos documentos fiscais devidos, no prazo de at 30 (trinta) dias. Em caso de irregularidade na emisso dos documentos fiscais, o prazo de pagamento ser contado a partir da sua reapresentao, desde que devidamente regularizados. No caso de aplicao de alguma multa o pagamento ficar sobrestado at a integral quitao da mesma. A contratante poder se assim entender, descontar o valor de multas por ventura aplicadas, em quaisquer pagamentos que realizar contratada.
Maratazes/ES, 23 de dezembro de 2011.
MARCOS ROBERTO RAMOS FERREIRA PREGOEIRO
Prego Presencial N. 000122/2011 PROCESSO LICITATRIO N. 000191/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 27.167 e 27.168/2011 CONTRATAO DE CURSOS DE RADIOPERADOR EM GMDSS E AUXILIAR DE MOVIMENTAO DE CARGA - HOMEM DE AREA DECLARAO
A Empresa __________________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n. _____________________________, com sede na _______________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________, aqui representada por __________________________________________________________, para fins de participao no certame - Prego Presencial n. ____/____, e em cumprimento a legislao e regulamentos vigentes, s quais se submete, DECLARA: 1. No est impedida de contratar com a Administrao Pblica, direta ou indireta; 2. No foi declarada inidnea pelo Poder Pblico, em nenhuma esfera; 3. No existe fato superveniente impeditivo sua habilitao; 4. No possui, entre os proprietrios, nenhum servidor pblico municipal nem detentor de mandato eletivo; 5. No possui em seu quadro de funcionrios menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condio de menor aprendiz, a partir de 14 anos;
Data: _______/_____________/___________
________________________________________ Assinatura Representante legal da Empresa
EDITAL ANEXO III
PMM Referente: Prego Presencial N ............./2011
Em cumprimento aos ditames editalcios, credenciamos junto Prefeitura de Maratazes, o Sr.________________________, Cdula de Identidade n____________________, CPF n_______________, ao qual outorgamos poderes especficos para formulao de lances verbais e para prtica de todos os demais atos inerentes ao certame em referncia, como assinar documentos, atas, usar da palavra, requerer e impetrar recursos, enfim praticar todos os atos necessrios a bem representar a empresa outorgante.
Cidade/XX, xx de ......................... de 2012
......................................................... Firma licitante - CNPJ Nome por extenso do Representante Legal Assinatura do Representante Legal
EDITAL ANEXO IV
* Esta declarao dever vir por fora dos envelopes, e dever ser entregue aps o credenciamento. MODELO DE DECLARAAO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAO (timbre, logotipo, ou nome da empresa licitante) Prefeitura Municipal de Maratazes/ES. Departamento de Licitaes. Prego n. ............/2011. Sr. Pregoeiro, Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4 VII da lei n. 10.520/2002, a empresa.............................................................(indicao da razo social), cumpre plenamente os requisitos de habilitao para oPrego Presencial n. ............../2011, cujo objeto ............................................................................, com a apresentao, da forma exigida pelo edital, dos seguintes documentos: a) Ato constitutivo da empresa ou contrato social, inclusive suas alteraes, dispensvel se apresentado no Credenciamento. b) Documento de Identidade do Representante Legal da Empresa; dispensvel se apresentado no Credenciamento. c) Declarao constante do Anexo II deste Edital; d) Prova da inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ), demonstrando que a firma se mantm em atividade; e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; f) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domiclio ou sede do licitante; h) Prova de Regularidade de Situao, perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); i) Prova de Regularidade de Situao, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS); j) Certido Negativa de falncia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante com prazo de validade no superior a 60 dias. k) Prova de inscrio no cadastro de contribuinte municipal relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual, art. 29,II da lei 8.666/93.
Cidade/estado, xx de xxxxxxxxxxx de 2012. __________________________ Assinatura do representante legal Nome da empresa CNPJ
EDITAL ANEXO V
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuzos das sanes e multas previstas em lei, que a empresa________________________________(denominao de pessoa jurdica), CNPJ n ______________________ microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3, e que esto aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da referida Lei Complementar, e que no se enquadra nas situaes relacionadas no 4 do art. 3 da citada Lei Complementar, cujos termos declaro conhecer na ntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferncia no procedimento licitatrio do ______________________, realizado pelo Municpio de Maratazes - Estado do Esprito Santo.
___________________________ (Assinatura do Representante Legal) Nome: RG n:
EDITAL ANEXO VI
C O N T R A T O A D M I N I S T R A T I V O N. XXXXX/2012 Contrato que entre si celebram "XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX" a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAZES/ ES e a
Pelo presente instrumento contratual, regido pelas normas de DIREITO PBLICO, O MUNICIPIO DE MARATAZES, Estado do Esprito Santo, Pessoa Jurdica de Direito Pblico interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ sob o n. 01.609.408/0001-28, com sede na Prefeitura Municipal de Maratazes, na Avenida Rubens Rangel, 411, Centro, nesta Cidade, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JANDER NUNES VIDAL, brasileiro, casado, residente nesta cidade, doravante denominado Contratante, e do outro lado "---------------------------", empresa privada, adiante denominada Contratada, inscrita no CNPJ sob o n ---------------------------------, localizada na -------------------------------------------------, neste ato representada pelo -----------------------------, brasileiro, casado, empresrio, residente ----------------------------------------------------, resolvem mutuamente celebrar o presente instrumento contratual, nos termos aqui pactuados,mediante as clusulas e condies a seguir, tal contratao fundamenta-se com base no Processo de Licitao n. 000191/2011 - Prego Presencial n. 000122/2011 de conformidade na Lei Federal n. 8.666 de 21/06/1993 suas ulteriores alteraes. Clusula Primeira - DO OBJETO: Constitui objeto desta licitao a CONTRATAO DE CURSOS DE RADIOPERADOR EM GMDSS E AUXILIAR DE MOVIMENTAO DE CARGA - HOMEM DE AREA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE TRABALHO , -------------------------------------------, conforme anexo I. Clusula Segunda - DO PRAZO CONTRATUAL: O presente contrato inicia seus efeitos em XX do ms de XX do ano de dois mil e doze, findando-se em XX do ms de XX do ano de dois mil e doze, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, nos termos do art. 57, inciso II da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes. Clusula Terceira - DO PREO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor do presente contrato ser de R$ ----------------------(-------------------------------). 1. O pagamento ser efetuado , mediante Nota Fiscal, conforme servio devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Administrao. 2. Esta liquidao se dar aps a execuo dos servios mediante apresentao, pelo contratado, de notas fiscal e mediante apresentao das CNDs atualizadas do INSS, Municipal e FGTS . 3. Em caso de necessidade, objeto do presente contrato poder ser aditado em no mximo 25% (vinte e cinco por cento) dos quantitativos previstos originalmente, de acordo com o art. 65, 1 da Lei de Licitaes e Contratos. 4. O CONTRATANTE descontar da CONTRATADA, em cada pagamento, as importncias devidas a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sempre que forem exigidas por lei e de acordo com as respectivas tabelas em vigncia. 5. A ordem de servio inicia-se a partir da data da emisso da Nota de Empenho.
Clusula Quarta - DA DOTAO ORAMENTRIA
As despesas decorrentes da execuo do presente contrato correro conta da seguinte dotao oramentria constante no Oramento para o Exerccio de 2011:
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 1133400352.172 - QUALIFICAO SOCIAL E PROFISSIONAL 333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso - 00500
CLUSULA QUINTA - DOS DIREITOS, DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES E SANES ADMINISTRATIVAS: CONTRATANTE e CONTRATADA na vigncia desta avena possuem os direitos e prerrogativas e mais as responsabilidades, alm de sujeitarem-se cada qual no limite de sua competncia, s penas previstas em lei, notadamente no que de destaca. 1. So direitos da CONTRATANTE, constituindo-se responsabilidade da CONTRATADA, no que lhe couber: I. Receber da CONTRATADA todos os servios previstos na Clusula Primeira deste contrato; II. Modificar a presente avena unilateralmente, para melhor adequao s finalidades do interesse pblico; III. Rescindi-lo unilateralmente, consoante art. 58, IV c/c art. 79, I, da Lei n. 8.666/93; IV. Fiscalizar a execuo do contrato; V. Aplicar as sanes previstas na lei; 2. So direitos da CONTRATADA, sendo responsabilidade da CONTRATANTE: I. Perceber os valores ajustados e no devido prazo, nos termos da Clusula Terceira; II. Ser comunicado na forma e nos prazos previstos em lei, nos casos de resciso do presente contrato; III. Ser devidamente comunicado nos casos de alterao contratual previstas na Seo III, do Captulo III, da Lei n. 8.666/93; 3. Constituem-se penalidades contratuais, imputveis parte que as cometer, com as devidas excees legais, todas aquelas aplicveis espcie contratual ora ajustada, notadamente as previstas na Lei n. 8.666/93 e subsidiariamente no Cdigo Civil, principalmente: I. O no cumprimento das obrigaes assumidas salvo ocorrncia de caso fortuito ou fora maior; II. A mora, considerando-se nela, o devedor que no efetuar o pagamento e o credor que no quiser receb-lo no tempo, lugar e forma convencionada no presente ajuste; III. O cumprimento irregular do objeto contratado. 4. Ser de inteira responsabilidade da CONTRATADA: 4.1- Responsabilizar-se- por todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de sua contratao necessrios execuo do objeto contratual, inclusive encargos relativos legislao trabalhista e quaisquer outros decorrentes dos servios constantes do presente Contrato; 4.2- Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuzos materiais ou pessoais causados pela contratada, terceiros, seus empregados ou prepostos; 4.3- Responsabilizar-se pela execuo deste contrato; 4.4- Manter o preo apresentado at o final da execuo do presente instrumento; 4.5- Comunicar com antecedncia quaisquer alteraes na data ou quantidade por ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, regularmente comprovado, impeditivo da execuo do contrato; 4.6 - Arcar com os Tributos Federais, Estaduais ou Municipais, que por ventura incidam ou venham a incidir sobre o respectivo contrato, bem como os encargos sociais, trabalhistas e previdencirios do mesmo. Clusula Sexta - DA RESCISO CONTRATUAL: Rescindir-se- a presente avena, por qualquer uma das partes contratadas, alm dos casos previstos na Clusula anterior, ressalvados os direitos legalmente protegidos, nas seguintes situaes: I. Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, na ocorrncia dos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei das Licitaes - Lei n. 8.666/93; II. Por livre e comum acordo entre as partes, que dever ser reduzido termo e juntado aos autos do processo licitatrio, vedado ocorrncia em casos de inconvenincia para a CONTRATANTE; III. Judicial, nos termos da legislao nacional aplicvel espcie. Clusula Stima - DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos ao presente contrato sero resolvidos consoante aplicao dos Princpios Constitucionais inerentes Administrao Pblica, da Constituio Federal de 1988, da Constituio do Estado do Esprito Santo e da Lei Orgnica do Municpio de Maratazes, alm da Lei n. 8.666/93 com suas respectivas alteraes, e, subsidiariamente do Cdigo Civil e demais legislao vigente.
EDITAL Clusula Oitava - DO FORO DE ELEIO: Fica eleito o Foro da Comarca Maratazes, Esprito Santo, como nico competente para dirimir e julgar questes que por ventura surjam na execuo do presente contrato. Assim, justos e acordados, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, para todos os fins de direito, na presena das testemunhas signatrias. Maratazes, Esprito Santo, em XX de XXXXXXX de 2012.
__________________________________________________ Dr. Jander Nunes Vidal - Prefeito Municipal CONTRATANTE __________________________________________ Secretaria Solicitante __________________________________________ Fornecedor
__________________________________________________ Fiscal do Contrato Matrcula: Testemunhas: _______________________________ CPF ___________________________ ________________________________ CPF ___________________________
EDITAL ANEXO VII
Prego Presencial N. 000122/2011 PROCESSO LICITATRIO N. 000191/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 27.167 e 27.168/2011 CONTRATAO DE CURSOS DE RADIOPERADOR EM GMDSS E AUXILIAR DE MOVIMENTAO DE CARGA - HOMEM DE AREA ANEXO DA MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO N. XXX/2011 - ANEXO I Prego Presencial N. 000122/2011
(DESCRIO DOS ITENS E RESPECTIVOS VALORES)
Maratazes/ES, XX de XXXX de 2011.
__________________________________________________ Dr. Jander Nunes Vidal - Prefeito Municipal CONTRATANTE __________________________________________ Secretaria Solicitante __________________________________________ Fornecedor __________________________________________________ Fiscal do Contrato Matrcula:
Documentos semelhantes a PP_122_11_Contratacao_Cursos