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Timestamp: 2018-12-11 08:18:45+00:00
Document Index: 136204226

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 17', 'ARTIGO 2', 'Artigo 16', 'ARTIGO 3', 'Artigo 16', 'ARTIGO 4', 'Artigo 17', 'artigo 22', 'ARTIGO 5', 'artigo 22', 'artigo 17', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9']

REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVO DA EDP ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A. - PDF
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Dina Peixoto Branco
1 REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVO DA EDP ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A. 13 de Outubro de 2015
2 REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVO EDP Energias de Portugal, S.A. ARTIGO 1.º (Âmbito) O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao funcionamento do Conselho de Administração Executivo e às suas relações com os outros órgãos e corpos sociais, sendo aprovado ao abrigo da competência atribuída no artigo 17.º, n.º 1, alínea o) do Contrato de Sociedade. ARTIGO 2.º (Composição do Conselho de Administração Executivo) O Conselho de Administração Executivo tem a composição que seja deliberada em Assembleia Geral nos termos previstos no Artigo 16.º, n. os 1 e 2 do Contrato de Sociedade. ARTIGO 3.º (Presidente) 1. O Conselho de Administração Executivo é presidido e representado pelo respectivo Presidente, escolhido em Assembleia Geral de entre os membros eleitos, nos termos previstos no Artigo 16.º, n.º 3 do Contrato de Sociedade. 2. O Presidente do Conselho de Administração Executivo, nas suas faltas ou impedimentos temporários, será substituído pelo Vice-Presidente, se o houver, ou pelo vogal ao qual tenha sido atribuída essa competência no acto de designação. ARTIGO 4.º (Competências do Conselho de Administração Executivo) 1. O Conselho de Administração Executivo é o órgão responsável pela gestão das actividades da sociedade, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais e no Contrato de Sociedade. 2. Nos termos do Artigo 17º do Contrato de Sociedade, compete ao Conselho de Administração Executivo, nomeadamente: a) fixar os objectivos e as políticas de gestão da sociedade e do Grupo EDP; b) elaborar os planos de actividade e financeiros anuais; c) gerir os negócios sociais e praticar todos os actos e operações relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade; d) representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, 2
3 transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; e) adquirir, vender ou, por qualquer forma, alienar ou onerar direitos ou bens imóveis; f) constituir sociedades e subscrever, adquirir, onerar e alienar participações sociais; g) deliberar sobre a emissão de obrigações e outros valores mobiliários nos termos da lei e do Contrato de Sociedade, devendo observar limites quantitativos anuais que sejam fixados pelo Conselho Geral e de Supervisão; h) estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e as normas de funcionamento interno, designadamente sobre pessoal e sua remuneração; i) constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; j) contratar o auditor externo indicado pelo Conselho Geral e de Supervisão nos termos do artigo 22.º, n.º 1, alínea q) do Contrato de Sociedade, e exonerá-lo sob indicação do Conselho Geral e de Supervisão; l) designar o Secretário da Sociedade e o respectivo suplente; m) exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela assembleia geral. ARTIGO 5.º (Poderes do Presidente do Conselho de Administração Executivo) 1. Compete especialmente ao Presidente do Conselho de Administração Executivo: a) representar o Conselho de Administração Executivo em juízo e fora dele; b) coordenar a actividade do Conselho de Administração Executivo, bem como convocar e presidir às respectivas reuniões; c) exercer voto de qualidade; d) zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Administração Executivo. 2. O Presidente do Conselho de Administração Executivo tem direito de assistir, sempre que o julgue conveniente, às reuniões do Conselho Geral e de Supervisão, salvo quando se trate da tomada de deliberações no âmbito das competências previstas na alínea o) do n.º 1 do artigo 22.º do Contrato de Sociedade e, em geral, em quaisquer situações de conflito de interesses. 3. Compete ao Presidente do Conselho de Administração Executivo propor ao Conselho Geral e de Supervisão os parâmetros de medida do valor económico ou estratégico das operações que, nos termos do artigo 17.º, n.º 2 do Contrato de Sociedade, devem ser submetidas a este órgão para parecer prévio, bem como os limites quantitativos anuais aplicáveis à emissão de obrigações e outros valores mobiliários pelo Conselho de Administração Executivo. 4. O Presidente do Conselho de Administração Executivo deve assegurar a adopção de mecanismos adequados de avaliação anual do funcionamento do Conselho de Administração 3
4 Executivo e do desempenho de cada um dos seus membros. ARTIGO 5.º-A (Acumulação de funções) 1. Os membros do Conselho de Administração Executivo não podem exercer funções executivas em mais do que duas sociedades não pertencentes ao Grupo EDP. 2. O exercício das funções referidas no número anterior deve ser objecto de apreciação prévia pelo Conselho de Administração Executivo. ARTIGO 6.º (Funcionamento do Conselho de Administração Executivo) 1. O Conselho de Administração Executivo reunirá ordinariamente pelo menos duas vezes por mês, em datas a fixar por acordo dos seus membros, e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo Presidente, por quaisquer dois outros Administradores ou a pedido do Conselho Geral e de Supervisão. 2. A convocação para reuniões extraordinárias do Conselho de Administração Executivo deverá ser comunicada aos respectivos membros no dia útil anterior relativamente à data definida para o efeito. 3. O Presidente do Conselho de Administração Executivo poderá, em caso de força maior ou de urgência, convocar o Conselho de Administração Executivo sem a antecedência referida no número anterior. 4. A agenda definitiva de trabalhos, contendo uma especificação dos assuntos a tratar e a identificação do respectivo proponente, acompanhada da documentação preparatória das deliberações, será disponibilizada aos Administradores: a) no segundo dia útil anterior ao de cada reunião ordinária; b) no dia útil anterior em caso de reunião extraordinária, exceptuadas as situações previstas no n.º 3 do presente artigo. 5. Os Administradores comunicarão ao Presidente do Conselho de Administração Executivo, com a antecedência conveniente ou imediatamente após a convocação, outros assuntos a incluir na agenda, fornecendo a proposta de deliberação e a documentação a apreciar. 6. Compete ao Secretário da Sociedade a elaboração e distribuição da agenda e respectiva documentação preparatória, de acordo com os assuntos que hajam sido despachados para esse efeito pelo Presidente. ARTIGO 7.º (Quorum e deliberações) 4
5 1. O Conselho de Administração Executivo não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer Administrador pode estar presente e intervir nas reuniões do Conselho de Administração Executivo através de meios de comunicação que assegurem, em tempo real, a transmissão e recepção simultâneas de voz ou de voz e imagem, desde que essa forma de intervenção seja aprovada, por maioria de dois terços dos participantes, no início da respectiva reunião. 3. Qualquer Administrador pode fazer-se representar numa reunião por outro Administrador, mediante simples carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração Executivo, não sendo, contudo, permitida a representação por cada Administrador de mais de um Administrador em cada reunião. 4. Os membros do Conselho que não possam estar presentes na reunião poderão, em caso de deliberação considerada urgente pelo Presidente do Conselho de Administração Executivo, expressar o seu voto por carta a este dirigida. 5. Os Administradores devem garantir a sua presença em, pelo menos, oitenta por cento das reuniões do Conselho de Administração Executivo realizadas em cada exercício. 6. Com excepção dos casos em que a lei exija maiorias qualificadas, as deliberações do Conselho de Administração Executivo são tomadas por maioria simples dos votos. 7. O Presidente do Conselho de Administração Executivo tem voto de qualidade em caso de empate na votação. 8. Quando o Conselho for composto por um número par de administradores, nas faltas ou impedimentos temporários do presidente tem voto de qualidade o vice-presidente ou, se este não for designado, o membro de conselho de administração executivo ao qual tenha sido atribuído esse direito no respectivo acto de designação. 9. Quando um membro do Conselho de Administração Executivo esteja numa situação de conflito de interesses numa decisão a ser tomada por este órgão, deve informar previamente o Conselho de Administração Executivo sobre os factos que possam constituir ou dar causa a um conflito entre os seus interesses e o interesse social. 10. Na situação referida no número anterior, o membro do Conselho de Administração Executivo deve abster-se de participar e de votar na reunião em que o tema seja discutido e votado, sem prejuízo do dever de prestação de informações e esclarecimentos que o Conselho ou os respectivos membros lhe solicitarem. 11. O Presidente do Conselho Geral e de Supervisão ou, na sua ausência ou impedimento, um membro delegado por este órgão designado para o efeito poderá, sempre que o julgue conveniente, e sem direito de voto, assistir às reuniões do Conselho de Administração Executivo e participar em discussão de matérias a submeter ao Conselho Geral e de Supervisão. 12. A execução das deliberações tomadas em reunião do Conselho de Administração Executivo 5
6 será acompanhada pelo Administrador responsável pela área de gestão a que as mesmas respeitam. ARTIGO 8.º (Actas) A acta de cada reunião será redigida pelo Secretário da Sociedade e deverá ser submetida à aprovação do Conselho de Administração Executivo na reunião ordinária subsequente. ARTIGO 9.º Publicação e vigência 1. O presente regulamento é publicado no sítio da Sociedade na internet. 2. O presente regulamento foi aprovado na reunião do Conselho de Administração Executivo realizada no dia 13 de Outubro de 2015, entrando imediatamente em vigor para o mandato relativo ao triénio de