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Timestamp: 2017-03-27 00:43:05+00:00
Document Index: 15271264

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 61', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 99', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 99', 'ARTIGO 85', 'ARTIGO 85', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 064', 'ARTIGO 100', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 99', 'artigo 156', 'artigo 29', 'artigo 51', 'artigo 28', 'artigo 86']

21:43 - Domingo, 26 de Março de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001,
DE 13/03/2007
ACRESCENTA A ALÍNEA "E" AO ITEM XXVI DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
DE 25/03/2008
ACRESCENTA PARÁGRAFO 1º E 2º AO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
DE 28/04/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DE 03/04/2012
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002,
SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003,
SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
DE 12/06/2001
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
(Revogada pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 24.09.2002)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
(Revogada pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 003, de 00.07.2002 e 006, de 02.12.2002)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ACRESCENTA INCISO "V" AO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES ENTRE AS MATÉRIAS DO PROCESSO LEGISLATIVO.
DE 00/07/2002
REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2001, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004,
DE 24/09/2002
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005,
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006,
DE 02/12/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
(Revogada pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 17.05.2006)
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DE 09/09/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ACRESCENTA AS LETRAS "K" E "L" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DE 18/11/2005
INCLUI AS ALÍNEAS "M" , "W" e "O" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 56, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 06.02.2006)
DE 06/02/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DE 07/11/2006
ACRESCENTA AS ALÍNEAS "C" E "D" AO ITEM XXVI DO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
DE 04/01/1993
LEI MUNICIPAL Nº 009,
DE 20/01/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 024,
DE 17/05/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 18.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 109,
DE 28/06/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 EM SEU INCISO IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 113,
DE 10/08/1994
REGULAMENTA O ARTIGO 064 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 159,
DE 11/09/1995
REGULA O ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
(Revogada pelo art. 13 da Lei Municipal nº 505, de 13.11.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 192,
DE 14/05/1996
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º E 4º NO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 28.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 203,
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 399,
DE 18/06/2001
(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 495, de 01.10.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 505,
DE 13/11/2002
REGULA O ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
DE 04/01/1993	(Adotado do município mãe - Capão da Canoa / RS para o Município de Xangri-lá / RS através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993).
(atualizado até a Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.2013)
Art. 1º O Município de Xangri-Lá, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Art. 2º São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 4º São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino.
Art. 5º A data magna do Município será dia 26 de março.
Art. 6º A autonomia se expressa:
III - pela administração própria, no que seja do interesse local.
II - elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
III - administrar seus bens, adquiri-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação;
V - conceder, permitir, autorizar e terceirizar os serviços públicos locais, bem como integrar consórcios públicos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
VII - elaborar o Plano Diretor Municipal, estabelecendo normas de edificações, de loteamento, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, a ser aprovado por lei;
VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos da poluição e degradação do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, mototáxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, sendo vedada a concessão a particulares, exceto em casos especiais, aprovados por Lei, e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixação de tonelagem máxima permitida;
XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e destinação final do lixo domiciliar, hospitalar, industrial e outros e dispor sobre a prevenção de incêndios;
XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, bem como cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público, aos bons costumes e ao meio ambiente; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
XVI - fixar os feriados municipais, bem como os dias e horários de funcionamento das repartições públicas municipais, do comércio local e de eventos comerciais temporários, de natureza econômica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
XVII - legislar sobre os serviços funerários e cemitérios, fiscalizando os que pertencem à entidade particulares;
XVIII - interditar edificações que ameacem a segurança coletiva;
XXI - legislar sobre a apreensão de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão das Leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
XXII - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
XXIII - publicar e assegurar a ampla transparência, inclusive por meios eletrônicos, dos atos de gestão administrativa, financeira, orçamentária, fiscal, contábil e operacional relacionados com a administração pública local. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
§ 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012).
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012).
IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxi e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público, aos bons costumes e ao meio ambiente;
XVI - fixar feriados municipais, bem como o horário de funcionamento das repartições públicas municipais;
XXIII - publicar os atos municipais, legislativos e administrativos, sempre que criem, modifiquem, restrinjam, ou extingam direitos.
§ 1º A obrigatoriedade da publicação aplica-se:
a) às leis, aos decretos legislativos e às resoluções;
b) aos decretos e aos editais.
§ 2º As publicações a que se refere este inciso se farão em jornal local, mesmo havendo imprensa oficial.
Art. 7º-A A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos do Município de Xangri-Lá, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias da iniciativa privada, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o disposto no inciso XI, e;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
XXII - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
XXIII - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
a) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
b) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
XXIV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
XXV - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
XXVI - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
§ 2º Pode, ainda, o Município, por meio de convênios ou consórcios com outras unidades federativas, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por Lei dos Municípios que deles participem.
§ 3º É permitido delegar, entre União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município, também por convênio, serviços públicos de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante a autorização da Câmara municipal, para executar encargos análogos dessas tarefas.
§ 1º Os convênios podem visar a realização de obras e a exploração de serviços públicos de interesse comum.
§ 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis do Município que deles participem.
§ 3º É permitido delegar entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Art. 9º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
I - zelar pela saúde, bem estar, higiene, segurança e assistência pública;
III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão e erosão dos solos;
IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos
VI - proteger os documentos e obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
VII - impedir a evasão de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
X - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como, contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
XI - tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
XIII - fiscalizar a produção, a conservação, o transporte e o comércio dos gêneros alimentícios, destinados ao consumo público;
Art. 10. São tributos da competência Municipal:
b) transmissão "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direito à sua aquisição;
c) (Esta alínea foi suprimida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012);
d) serviços de qualquer natureza, exceto os de competência Estadual definidos em Lei Complementar Federal.
III - Contribuições de melhoria;
IV - contribuição de iluminação pública. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Parágrafo único. A criação, implementação e cobrança dos tributos de competência local obedecerão aos princípios e aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
c) venda a varejo de combustíveis líquido ou gasoso, exceto óleo diesel;
IV - Contribuição de Iluminação Pública (CIP). (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 19.08.2003)
Parágrafo único. Na cobrança de impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras do artigo 156, § 2º e § 3º, da Constituição Federal.
Art. 10. São isentos de tributos (IPTU, Taxas e Contribuições de Melhorias) os detentores do domínio, a qualquer título, de imóvel residencial e que percebem a título de aposentadoria e/ou pensão valor igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se residencial o imóvel utilizado pelo beneficiário para sua residência e de sua família com ânimo definitivo.
§ 2º É concedida anistia de todo e qualquer débito aos beneficiários da isenção de que trata o presente artigo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 009, de 20.01.1993)
Art. 11. São isentos de tributos (IPTU - Imposto sob Propriedade Territorial Urbano, taxas e contribuições de melhoria) os detentores do domínio, a qualquer título, de um único imóvel residencial e que percebam, a título de aposentadoria e/ou pensão e renda familiar de valor igual ou inferior a 02 salários mínimos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 28.04.2009)
§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se como residencial o imóvel utilizado pelo beneficiário para sua residência e de sua família, com ânimo definitivo.
§ 2º É concedida remissão de todo e qualquer débito, aos beneficiários da isenção de que trata o presente artigo.
§ 3º Também estão isentos, os munícipes sem condições sócio-econômicas e que percebam renda familiar mensal no valor igual ou inferior a (02) dois salários mínimos, comprovados pelo órgão municipal competente.
§ 4º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda a Lei Orgânica nº 001 de 28.04.2009).
Art. 11. São isentos de tributos (IPTU-Imposto sob Propriedade Territorial Urbano, taxas e contribuições de melhoria) os detentores do domínio, a qualquer título, de imóvel residencial e que percebam, a título de aposentadoria e/ou pensão, valor igual ou inferior a 02 salários mínimos.
§ 4º Incluem-se entre os munícipes, que trata o parágrafo anterior, as viúvas e/ou companheiras domiciliadas comprovadamente no Município.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 192, de 14.05.1996) Art. 12. Pertence, ainda, ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.
I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade ou contratado, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança;
IV - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei estabeleça;
V - destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 14. O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivas, mencionados nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 15. Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, religião, trabalho, convicções políticas, deficiências físicas ou mentais, apenados ou qualquer outra condição social.
Art. 16. O Município estabelecerá em Lei, dentro de seu âmbito de competência, sanções de natureza administrativa, para quem descumprir o disposto no artigo anterior.
Art. 17. O Município concederá, conforme a lei dispuser, licença remunerada aos servidores que fizerem adoção na forma da legislação civil.
Art. 18. O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente sua função, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais a sua saúde e a do nascituro.
Art. 19. O Município atuará, junto com os órgãos competentes, na fiscalização do cumprimento das normas legais à manutenção de creches.
Art. 20. O Município garantirá educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias nos currículos escolares e no material didático.
Art. 21. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal que é composta por 09 Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 21. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 22. A Câmara Municipal de Vereadores, reunir-se-á, independente do número de vereadores, em sessão solene, na sede do Município, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões permanentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 22. A Câmara Municipal de Vereadores, reunir-se-á, independente do número, em sessão extraordinária, na sede do Município, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões permanentes, entrando após, em recesso.
§ 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perder o mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de Ata o seu resumo.
Art. 23. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em sua sede, em Sessão Legislativa Ordinária, no período compreendido entre 1º de janeiro à 31 de janeiro e de 4 (quatro) de março a 16 de julho e de 01 de agosto à 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
§ 1º Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara terá sessões plenárias ordinárias todas as segundas-feiras, às 19:00 horas.
a) Com autorização do plenário, eventualmente as sessões poderão ser realizadas fora de sua sede.
§ 2º Na segunda sessão plenária ordinária do mês de dezembro, de cada ano, exceto no último ano da legislatura, serão eleitas a Mesa Diretora e as comissões para a sessão legislativa subsequente.
§ 3º A posse da Mesa e das comissões, nos termos deste artigo, ocorrerá automaticamente no dia 1º de janeiro da sessão legislativa subsequente.
Art. 23. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em Sessão Legislativa Ordinária, no período compreendido entre 1º de janeiro à 31 de janeiro e de 4 (quatro) de março a 30 de junho e de 16 de julho à 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 17.05.2006)
Art. 23. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em Sessão Legislativa Ordinária, no período compreendido entre 1º de janeiro à 31 de janeiro e de 1º de abril à 30 de junho e de 1º de agosto à 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa de 2001.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 02.12.2002)
Art. 23. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em Sessão Legislativa Ordinária, no período compreendido entre 1º de janeiro à 28 de fevereiro e de 1º de abril à 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 18.09.2001)
Art. 23. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á independente de convocação, uma vez por semana em sessão legislativa ordinário, no período compreendido entre 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, a Câmara em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 024, de 17.05.1993)
Art. 23. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em Sessão Legislativa Ordinária, no período compreendido entre 1º de janeiro à 31 de janeiro e de 4 (quatro) de março a 16 de julho e de 01 de agosto à 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa.
Parágrafo único. Na 2ª sessão ordinária do mês de dezembro, de cada ano, exceto a última da legislatura, são eleitos a Mesa e as Comissões para a sessão subseqüente com mandato de um ano, tomando posse em 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 24. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, à maioria absoluta de seus membros e à Comissão Representativa, sem ônus.
§ 1º Nas sessões legislativas extraordinárias, a convocação dos Vereadores será para deliberar sobre a matéria da convocação, exclusivamente.
§ 2º Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 3º A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, obedecendo aos procedimentos dos parágrafos anteriores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
I - A convocação extraordinária realizada durante o período de recesso parlamentar ensejará direito ao vereador receber verba indenizatória na proporção de ¼ do subsídio mensal, por sessão realizada, até o limite do subsídio mensal.
§ 3º A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, sem prejuízo da remuneração específica, obedecendo os procedimentos dos parágrafos anteriores.
Art. 25. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Art. 26. A Câmara Municipal só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º Quando se tratar de votação do orçamento, de empréstimo, auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o quorum mínimo para deliberações será de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e as deliberações serão por maioria absoluta dos vereadores.
Art. 27. As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.
Parágrafo único. (Este parágrafo foi suprimido pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 25.11.2013)
Art. 28. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte.
Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de sessenta dias.
Art. 29. Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósitos de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
Art. 30. A Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais, titulares de autarquias ou instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas, a fim de prestarem informações sobre o assunto previamente designado e constante de convocação.
§ 1º Três dias úteis antes do comparecimento, deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
§ 2º Independentemente de convocação, quando o secretário ou diretor desejarem esclarecimentos ou solicitarem providências Legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-los.
§ 3º Implica em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa.
Art. 31. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 32. Os vereadores eleitos na forma da lei, gozam das garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
Art. 33. É vedado ao Vereador:
b) aceitar ou executar cargos em comissão do Município ou entidades autárquicas, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária;
Art. 34. Sujeita-se à perda do mandato o vereador que:
II - utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou faltar com decoro na sua conduta pública;
IV - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à décima parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;
Parágrafo único. As ausências não serão consideradas faltas, quando acatadas pelo Plenário.
V - fixar domicílio civil e eleitoral fora do Município;
Art. 35. O vereador investido no cargo de secretário municipal ou diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.
Art. 36. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, de legítimo impedimento e de vaga por morte ou renúncia, o vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos do Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Parágrafo único. O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara e o Vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito a remuneração, com convocação do suplente.
Art. 36. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, de legítimo impedimento e de vaga por morte ou renúncia, o vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da lei.
Parágrafo único. O legítimo impedimento, deve ser reconhecido pela própria Câmara e o vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito a remuneração.
Art. 37. O subsídio dos vereadores será regulamentado conforme art. 29, VI, da Constituição Federal e a Lei Complementar 25.
Art. 38. O servidor público eleito vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade de horários.
Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato da vereança.
Art. 39. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo único. Os vereadores têm livre acesso aos órgãos da Administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 203, de 13.08.1996)
Art. 40. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica;
d) (Esta alínea foi suprimida pelo art. 11 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012);
e) (Esta alínea foi suprimida pelo art. 11 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012).
III - elaborar as leis;
V - legislar sobre a criação e extinção de cargos do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
VI - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis; (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
VII - legislar sobre a concessão e terceirização de serviços públicos, bem como sobre a participação do município em consórcio público; (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso dos próprios municipais;
IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada as legislações Federal e Estadual;
X - criar, alterar, reformar, ou extinguir órgãos públicos do Município;
XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como as formas e os meios de seu pagamento, com prazo máximo de satisfação até o final de cada legislatura.
XII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município quando o interesse público o exigir;
XIII - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
XIV - legislar sobre a denominação de logradouros e outros bens públicos. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 11 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
e) o plano de auxílio e subvenção.
VI - votar Leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bem móveis e imóveis;
VII - legislar sobre concessão de serviços públicos do Município;
Art. 41. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens através de projetos de resolução;
V - exercer a fiscalização da administração financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
VI - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência regulamentar, ou se mostrem contrários ao interesse público;
VII - fixar, por lei, até o dia 30 de setembro do último ano da legislatura, sob a forma de subsídio, em parcela única, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, bem como processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal e nesta Lei;
X - mudar temporariamente ou definitivamente a sua sede;
XI - solicitar informações por escrito ao Executivo, que deverá responder dentro de quinze dias, importando crime de responsabilidade o não cumprimento;
XIII - conceder licença ao Prefeito;
XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei, decreto, ato, resolução, portaria ou regulamentos municipais que hajam sido, pelo Poder Judiciário, declarados infringentes à Constituição, à Lei Orgânica ou as leis ordinárias;
XV - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
XVI - fixar o número de vereadores para a legislatura seguinte, até cento e vinte dias da respectiva eleição;
XVII - estabelecer seu horário de funcionamento.
§ 1º São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento da Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
a) impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores;
b) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituídas;
c) desatender, sem motivo justo, as convocações ou os Pedidos de Informações da Câmara, quando feitos a tempo e de forma regular;
d) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
e) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária, e/ou descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
f) praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
g) omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal;
h) ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se do exercício do cargo, sem autorização da Câmara de Vereadores;
i) proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
§ 2º No caso de não ser fixado o número de vereadores no prazo previsto no inciso XVI, será mantida a composição da legislatura em curso.
Art. 41. É de competência da Câmara Municipal:
II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispõe sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens através de projetos de resolução;
III - emendar a Lei Orgânica ou reformulá-la;
IV - representar pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
VII - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência regulamentar, ou se mostrem contrários ao interesse público;
VIII - fixar a remuneração de seus membros, do Vice-Prefeito e do Prefeito, na forma do artigo 29 V e VI da Constituição Federal;
IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 10 (dez) dias ou do Estado por mais de 05 (cinco) dias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 109, de 28.06.1994)
X - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, bem como processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal e nesta Lei;
Parágrafo único. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento da Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
g) omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
XI - mudar temporariamente ou definitivamente a sua sede;
XII - solicitar informações por escrito ao Executivo, que deverá responder dentro de quinze dias, importando crime de responsabilidade o não cumprimento;
XIII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato, nos casos previstos em Lei;
XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei, decreto, ato, resolução, portaria ou regulamento municipais que hajam sido, pelo Poder Judiciário, declarados infringentes à Constituição, à Lei Orgânica ou as leis ordinárias;
XVII - fixar o número de vereadores para a legislatura seguinte, até cento e vinte dias da respectiva eleição;
Parágrafo único. No caso de não ser fixado o número de vereadores no prazo previsto no inciso XVII, será mantida a composição da legislatura em curso.
XVIII - estabelecer seu horário de funcionamento.
IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de dez dias ou do Estado por mais de cinco dias;
Art. 42. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I - zelar pela prerrogativa do Poder Legislativo;
Art. 43. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
§ 2º O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quando possível, a proporcionalidade de representação partidária.
Art. 44. A comissão representativa deve apresentar o relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 45. O processo legislativo compreende a elaboração de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a consolidação das leis municipais.
Art. 45. O processo legislativo compreende a elaboração de:
V - resoluções. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 14.05.2002)
Art. 46. São, ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
IV - pedidos de providências;
V - pedidos de informações.
Art. 47. A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta apresentada por um terço de vereadores ou pelo prefeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 47. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - de Vereador
II - do Prefeito
§ 1º No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) dos eleitores do Município.
Art. 48. A proposta de emenda à lei orgânica municipal será discutida e votada em duas sessões e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 48. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 49. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Art. 50. A iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que exercerá em forma de moção articulada, subscrita no mínimo por cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
Art. 51. No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá requerer à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de trinta dias a contar do pedido.
§ 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos, não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art. 52. A requerimento de vereador, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado da ordem do dia, a requerimento do autor ou sua liderança, aprovado pelo plenário.
Art. 53. O projeto de lei com parecer contrário da comissão é tido como arquivado, mas quando o parecer não for unânime, deverá ser incluído na Ordem do Dia mediante. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 53. O projeto de lei com parecer contrário unânime da comissão é tido como rejeitado.
Art. 54. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 55. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 25.11.2013)
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48h (quarenta e oito horas) pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.
§ 4º O veto será apreciado em 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 55. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, consentindo, os sancionará, no prazo de 15 dias do recebimento.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro de quinze dias úteis, os motivos do veto.
§ 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, a discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o Parágrafo 1º, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 2º, o veto será apreciado na forma do artigo 51.
Art. 56. São Leis Complementares: (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
V - Lei do Meio Ambiente;
VI - Código Sanitário;
VII - Estatuto dos Servidores Públicos.
§ 1º Dos projetos previstos no "caput" deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetido à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível, inclusive por meios eletrônicos e audiência pública, não se admitindo tramitação em regime de urgência.
§ 2º Dentro de quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da sociedade civil organizada poderá apresentar sugestões ao Poder Legislativo.
§ 3º Para aprovação de qualquer das matérias do caput deste artigo é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 56. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Código Sanitário, o Código de Ensino, a Lei de Loteamentos e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como as sua alterações, somente serão apreciados com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, considerando-se aprovados quando obtiverem maioria absoluta dos votos válidos. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 06.02.2006)
§ 1º Dos projetos previstos no "caput" deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetido à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
§ 2º Dentro de quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da sociedade civil organizada poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo.
§ 3º Para aprovação de qualquer das matérias do caput deste artigo, torna-se obrigatória à manifestação do respectivo Conselho Municipal ao qual esteja afeta a mesma.
Art. 56. O Código de Obras, o Código de Posturas, O Código Tributário, a Lei, do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Código Sanitário, o Código de Ensino, a Lei de Loteamentos e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como as suas alterações, somente serão apreciados com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, considerando-se aprovados quando obtiverem maioria absoluta dos votos válidos.
(NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 18.11.2005)
Art. 57. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários do Município.
Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
Parágrafo único. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos dez dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
Art. 59. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga. (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara.
§ 3º Na hipótese de o Presidente da Câmara também estar impedido, o Prefeito designará um servidor do primeiro escalão de governo para administrativamente responder pela Chefia do poder Executivo, com comunicação imediata à Câmara Municipal.
Art. 59. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal, o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal.
Art. 60. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois da abertura à última vaga.
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância, após cumpridos três quartos (¾) do mandato do Prefeito, a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.
IV - sancionar e promulgar, fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
X - planejar e promover a execução de serviços públicos municipais;
XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, exceto os do Poder legislativo;
XII - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Lei;
XIII - prestar anualmente, ao Poder Legislativo, na forma do artigo 28 desta Lei Orgânica, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa com tramitação ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
XV - Colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias e especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês, e duodécimos, na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matérias da competência do Poder Executivo;
XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XIV - solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos;
XX - revogar atos administrativos, por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
XXII - promover o ensino público;
XIV - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXV - decretar ponto facultativo.
XXVI - solicitar autorização legislativa para a participação do município em consórcio público; (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
XXVII - elaborar e divulgar os atos de gestão fiscal, inclusive por meios eletrônicos e em tempo real, observada a legislação federal. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 20 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa com tramitação ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, constituindo-se crime de responsabilidade a não autorização do repasse;
XXVI - enviar à Câmara:
a) até cinco dias antes da realização das licitações, cópia da carta convite ou do edital a elas correspondente;
b) até 15 dias, contados da assinatura do contrato, cópia do processo de licitação a ele relativo;
c) até 5 (cinco) dias após o pagamento dos servidores municipais cópia discriminada da Folha do Pagamento do mês, secretaria por secretaria; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 07.11.2006)
d) até 5 (cinco) dias após a sua assinatura cópias de contratos e convênios realizados; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 07.11.2006)
e) até 5 (cinco) dias após a sua assinatura cópias de contrato, termo de adesão e apoio em participação de eventos, incluindo os de patrocínio em que o Município é parte como patrocinador ou patrocinado, devendo ainda, após a realização dos mesmos enviar a devida prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que tais determinações em nenhum momento implica em reconhecimento e autorização para que o Poder Executivo possa exercer o direito de cobrança direta de ingresso e cotas de patrocínios, salvo autorização legislativa expressa e especifica. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 13.03.2007)
Art. 62. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, deverá exercer outras estabelecidas em lei.
Art. 63. Importam em responsabilidade os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e a Estadual e a esta Lei Orgânica, especialmente contra:
Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão, no que couber, ao disposto no artigo 86 da Constituição Federal.
Art. 64. Os Secretários Municipais, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre os brasileiros, maiores de idade, no gozo dos direitos políticos que estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.
Art. 65. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos secretários municipais:
II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, referentes aos assuntos de suas secretarias;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizadas por suas secretarias;
Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos servidores autônomos, serão subscritos pelo Secretário da Administração.
Art. 66. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições, de que participe o Município, o disposto nesta seção, no que couber.
Art. 67. São servidores do Município todos quantos percebem remuneração paga pelo erário municipal.
Art. 68. O quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a Lei.
Art. 69. É destinado três por cento (3%) das vagas, no mínimo, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, aos deficientes físicos, a serem preenchidas através de concurso público. (Vide LM 113/94, que regulamenta este artigo)
Art. 70. Os cargos, empregos e funções públicas municipais, são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Parágrafo único. A investidura em cargos ou emprego público, bem como nas instituições de que participe o Município, depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
I - O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
II - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos, concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
III - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo eletivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 71. São estáveis, após três anos de estágio probatório, com aprovação, os servidores nomeados que tenham sido aprovados em concurso.
Art. 72. O servidor público estável só perderá o cargo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 72. Os servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que lhes seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o servidor será reintegrado e, quem lhe ocupava o lugar, exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização.
Art. 73. Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração.
Parágrafo único. O servidor responsável por pessoa portadora de deficiência fisica ou mental em tratamento, fica autorizado, quando necessário, a se afastar do exercício do cargo sem prejuizo de sua remuneração por até cinquenta por cento da sua carga horária, mediante apresentação de atestado médico, a cada seis meses, em que se comprove a patologia do deficiente, sua situação de tratamento e a necessidade de sua assistência direta. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 24.09.2002)
Art. 74. O tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal, é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo único. O servidor responsável por pessoa portadora de deficiência física ou mental em tratamento, fica autorizado, quando necessário a se afastar do exercício do cargo sem prejuízo de sua remuneração por até cinquenta por cento de sua carga horária, mediante apresentação de atestado médico, a cada seis meses, em que se comprove a patologia do deficiente, sua situação de tratamento e a necessidade de sua assistência direta.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 14.05.2002)
Parágrafo único. O servidor responsável por pessoa portadora de deficiência, física ou mental, em tratamento, fica autorizado quando necessário, a se afastar do exercício do cargo por até cinquenta por cento de sua carga horária, mediante apresentação de atestado médico a cada seis meses, em que se comprove a patologia do deficiente, sua situação de tratamento e a necessidade de sua assistência direta. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 12.06.2001)
Art. 75. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
V - para efeitos de benefícios previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 76. Lei municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimo pecuniário por tempo de serviço, assegurada a licença-prêmio por decênio.
Art. 77. É vedada:
I - a remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhados, do Poder Legislativo, superior à dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho;
II - a vinculação ou equiparação, de qualquer natureza, para efeitos de remuneração do pessoal do Município;
IV - a aplicação de pontos de vantagens para a realização de concurso público;
V - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 77. (...)
Art. 78. O município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 24 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
§ 4º Lei do município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
§ 6º Lei do município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional.
§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.
Art. 78. O Município instituirá Regime Jurídico e Plano de Carreira para os servidores da administração municipal.
Art. 79. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.
Art. 80. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Art. 81. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
Art. 82. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
Art. 82-A. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites legais. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 25 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 83. Os conselhos municipais são órgãos governamentais, que têm a finalidade de auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
§ 1º Todos os Conselhos Municipais deverão apresentar seus pareceres dentro de 30 (trinta) dias do recebimento do ofício enviado pelo Legislativo Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 25.03.2008)
§ 2º Caso os Conselhos Municipais não apresentarem os referidos pareceres no prazo acima citado, a matéria será considerada com parecer favorável e o Legislativo Municipal remeterá o projeto competente para votação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 25.03.2008)
Art. 84. A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e o prazo de duração do mandato.
Art. 85. Os conselhos municipais são compostos por um número impar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
d) Conselho Municipal Pró-Segurança;
e) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
f) Conselho Municipal da Saúde;
g) Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano.
h) Conselho Municipal da Alimentação Escolar;
i) Conselho Municipal da Assistência e do Bem Estar-COMAS;
j) Conselho Municipal de Habitação e Expansão Urbana;
k) Conselho Municipal de Turismo - COMTUR; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 09.09.2005)
l) Conselho Municipal de Cultura; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 09.09.2005)
m) Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 18.11.2005)
n) Conselho gestor Municipal do Programa Bolsa Família; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 18.11.2005)
o) Conselho Municipal de Pesca. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 18.11.2005)
Art. 86. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
§ 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
§ 8º A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 3º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstrará o avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, na Câmara Municipal de Vereadores.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares que não poderá exceder a dez por cento (10%) da receita orçada e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 87. São vedados:
III - a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
Art. 88. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 89. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, só poderão ser feitas:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal, e os acréscimos dela decorrentes:
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos referidos neste artigo, durante o prazo fixado no art. 169 da Constituição Federal, serão adotadas as providências definidas em lei.
Art. 89. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Federal.
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal, e os acréscimos dela decorrentes;
Art. 90. As despesas com publicidade dos poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.
Art. 91. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito, que após apreciado pelo Poder Legislativo, deverá ser encaminhado para sanção até trinta de setembro;
II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até trinta de junho, que após apreciado pelo Poder Legislativo deverá ser encaminhado para sanção até trinta e um de agosto de cada ano;
III - o projeto de lei do orçamento anual, até trinta e um de outubro de cada ano, que após apreciado pelo Poder Legislativo, deverá ser encaminhado para sanção até quinze de dezembro de cada ano.
Art. 92. Caso o Prefeito não envie o projeto anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a Lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelo índices oficias da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta e um de outubro.
Art. 93. A Educação é direito de todos e dever do Poder Público e da Família. Será promovida e incentivada no Município, com a colaboração da sociedade, baseada na justiça social e no respeito aos direitos humanos, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania, prevendo a articulação cooperadora do Estado e da União.
Art. 94. O ensino no Município será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - gratuidade do ensino público municipal;
IV - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
V - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 28 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 28 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
VII - garantia de padrão de qualidade; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 28 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 28 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 95. É dever do Município:
I - garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que, a ele, não tiveram acesso na idade própria;
II - manter obrigatoriamente no Município:
c) biblioteca pública.
III - oferecer ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
IV - dar atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático e pedagógico escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 95-A. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 29 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 96. É dever do Município, garantir instalações físicas adequadas ao desenvolvimento do educando, oferecendo refeitórios, biblioteca e praças de recreação.
Art. 97. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 1º O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito ou a sua oferta irregular pelo poder público, importam responsabilidade da autoridade competente.
§ 2º O Município, articulado com o Estado, recenseará os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
Art. 98. O Município aplicará no exercício financeiro, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º as verbas que competem à educação devem ser ministradas pelo Executivo, ouvida a Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º é vedada às escolas públicas do Município a cobrança de taxas de contribuições a qualquer título.
Art. 98-A. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 30 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 98-B. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 30 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 98-C. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 30 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
§ 1º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 98-D. O Município organizará em regime de colaboração seu sistema de ensino. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 30 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 99. Os diretores de escolas municipais serão escolhidos em eleição direta pelos professores, servidores, pai, ou mãe, ou responsável pelos alunos, e alunos a partir da quarta série das respectivas escolas, com direito a uma reeleição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 09.09.2005)
Parágrafo único. As eleições para Diretores de Escolas Municipais serão realizadas de dois em dois anos na primeira semana do mês de dezembro e os mesmos terão mandato de dois anos, a partir de 1º de janeiro. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 24.09.2002) - (regulamentado pela Lei Municipal nº 505, de 13.11.2002, alterado pelas Leis nº 609/2004 e nº 647/2004)
Art. 100. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais. (Vide LM 159/95, que regulamenta este artigo)
Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 101. É dever do Município criar práticas desportivas formais e não formais, como de direito cada um, observados:
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional.
§ 1º O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 102. É dever do poder público municipal, promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, definindo as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas.
Parágrafo único. Para o cumprimento no disposto no "caput" deste artigo, o poder público municipal através de órgãos em nível de secretaria ou de departamento, promoverá:
II - a infraestrutura básica necessária à prática do turismo apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos através de incentivos;
III - o fomento ao intercâmbio permanente com outros municípios do Estado, País e do exterior, em especial com os municípios dos países do prata, visando o fortalecimento do espírito de fraternidade, aumentando o fluxo turístico e elevando a média de permanência de turistas no território do Município;
IV - política de educação turística para a população do Município que está em contato direto com o público;
V - a demarcação de pontos turísticos no Município, para serem divulgados.
Art. 103. O poder público municipal deverá fornecer para a população, anualmente, o roteiro e o calendário turístico do Município.
Art. 104. São vedados a quebra do equilíbrio ecológico e a promoção de danos aos recursos naturais para a criação de pontos turísticos.
Art. 105. O poder público municipal, juntamente com os órgãos e/ou empresas ligadas ao turismo, promoverão eventos turísticos no Município.
Art. 106. (Este artigo foi suprimido pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.11.2013)
Art. 106. É vedado ao poder público municipal destinar recursos para auxílio ou subvenção à iniciativa privada.
Seção V - Do Meio Ambiente
Art. 107. É dever do Município impedir as agressões ao meio ambiente estimulando ações preventivas e corretivas.
Art. 108. É vedada a instalação de indústrias poluentes no Município, considerando-se como tais, as reconhecidas ou determinadas pela Secretaria Estadual da Indústria e Comércio e pelo órgãos estaduais ambientais.
Art. 109. Toda a população residente ou temporária no Município tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo único. Para assegurar a efetivação desse direito, incumbe ao poder público:
I - proteger o patrimônio ecológico do Município no qual estão incluídos a praia oceânica, as dunas, as lagoas, os rios, os arroios e os demais cursos de água de caráter permanente, assim como os banhados, a flora e a fauna;
II - definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitida somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
III - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Seção VI - Da Saúde
Art. 110. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público municipal, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação de riscos de doenças e de outros agravos ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 111. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao poder público sua normatização e controle.
§ 1º É vedada a cobrança a usuário pela prestação de serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 112. São da competência do Município, exercidos pela Secretaria da Saúde e equivalente:
I - o comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual da saúde;
II - a assistência à saúde;
III - a elaboração e autorização periódica do plano municipal de saúde em termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e provados em lei;
IV - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
V - a administração municipal da saúde;
VI - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde de acordo com a realidade municipal;
IX - a implantação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal;
X - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade no âmbito do Município;
XI - o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde dos trabalhadores no âmbito do Município;
XII - o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico no Município;
XIII - instituição de calendário para prevenção de doenças, na forma de lei ordinária.
Art. 113. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 114. É de competência do poder público municipal, prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde e à população.
§ 1º O poder público municipal desenvolverá uma política de descentralização no sistema municipal de saúde atendendo toda a área do Município (bairros, vilas e distritos).
§ 2º O poder público municipal promoverá o atendimento integral com prioridades para as atividades da saúde preventiva, sem prejuízo dos serviços assistenciais e emergenciais.
Art. 115. Compete ao poder público municipal cuidar da saúde e da assistência pública gratuitamente, dar proteção e garantias às pessoas portadoras de deficiência física e mental ou de qualquer natureza sem discriminação.
Art. 116. O poder público municipal, desenvolverá e/ou auxiliará políticas de combate ao fumo, drogas, tóxicos e alcoolismo.
Parágrafo único. O poder público municipal desenvolverá, anualmente, campanhas do que trata o "caput" do artigo, principalmente nas escolas públicas.
Art. 117. O poder público municipal destinará verbas públicas municipais, verbas provenientes de convênios com órgãos ligados a saúde e assistência do Estado, da União ou empresas estatais do Governo Estadual e Federal, para o bom funcionamento e manutenção dos estabelecimentos municipais de saúde.
§ 1º O Posto Avançado de saúde terá plantão de vinte e quatro horas, permanentemente garantido pelo poder público municipal.
§ 2º O poder público municipal deverá garantir aos estabelecimentos municipais de saúde, condições básicas para o atendimento emergencial, remoção, obstetrícia, clínica geral e cirurgias básicas.
§ 3º O poder público municipal deverá garantir leitos para internação hospitalar e ter convênios com hospitais de outros órgãos estatais, para baixas hospitalares.
Art. 118. O poder público municipal deverá promover programas de construção de moradias e melhorias às condições habitacionais e de saneamento básico.
Art. 119. O poder público municipal deverá tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidade infantil, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis e incentivar a luta contra os venenos sociais.
Seção VII - Do Bem Estar Social
Art. 120. A ação do Município no campo da assistência social, objetivará promover:
I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio-social;
II - o amparo à velhice e à criança abandonada, destinando recursos para a construção e manutenção de centros de amparo.
Art. 121. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 122. Todos os prédios de repartição pública deverão ter acesso e meio de locomoção a pessoas portadoras de deficiência física.
Seção VIII - Da Segurança
Art. 123. A segurança pública, dever da União, do Estado e do Município e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da integridade das pessoas e do patrimônio.
Art. 124. Fica o poder público municipal obrigado, no exercício do poder de polícia, fazer cessar as atividades que violarem as normas da saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da comunidade.
Art. 125. Fica criada a guarda municipal do Município a ser regulamentada por Lei, com a finalidade de zelar o patrimônio público municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 31 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 125. Fica criada a Guarda Municipal a ser regulamentada por lei, com a finalidade de zelar pelo sossego público, conservar o patrimônio público municipal e auxiliar os órgãos estaduais de segurança no policiamento do Município.
Art. 126. Cometerá crimes de responsabilidade, a autoridade que infringir qualquer dispositivo desta Lei.
Art. 1º O Executivo Municipal remeterá ao Legislativo Municipal, projetos de leis instituindo os seguintes códigos:
I - Código de Obras do Município;
III - Plano Diretor do Município;
IV - Código de Posturas contendo, especialmente obrigatoriedades para a construção de passeios públicos.
Parágrafo único. O Código de Obras, a ser elaborado, terá normas específicas visando o acesso de deficientes físicos a edifícios públicos e particulares, bem como estabelecendo critérios de rebaixamento de meios-fios nas vias públicas.
Art. 2º O Município realizará cadastramento de todos os ocupantes de áreas públicas e particulares, com a finalidade de regularização da posse.
Art. 3º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Projeto de Lei Complementar estabelecendo o Regime Jurídico dos Servidores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 32 da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 03.04.2012)
Art. 3º O Poder Executivo encaminhará ao Poder legislativo Projeto de lei estabelecendo o Regime Jurídico Único dos Servidores.