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Timestamp: 2019-03-21 19:40:41+00:00
Document Index: 50563009

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 26']

Número: 2185 Data Emissão: 22-08-2018
Ementa: Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2019, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 30 ago. 2018. Seção I, p.136-138
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.185, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 30 ago. 2018. Seção I, p.136-138
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2019, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
CONSIDERANDO o previsto no artigo 156, III, do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei nº 12.767/2012 e pela Nota Técnica SEJUR nº 022/2015;
CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 22 de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Os valores das anuidades, taxas de serviços e multas, referentes ao exercício de 2019, bem como a cobrança e os procedimentos relacionados às anuidades de exercícios anteriores são regulamentados de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução.
a) Em até cinco parcelas mensais, sem desconto, com vencimento no último dia dos meses de janeiro a maio de 2019, desde que o interessado faça a opção até o dia 20 de janeiro de 2019 junto ao Conselho Regional de Medicina a que está vinculado.
§ 2º Não havendo expediente bancário no dia do vencimento estabelecido nos incisos I e II do § 1º, o prazo fica postecipado para o primeiro dia útil seguinte.
§ 3º Quando da primeira inscrição do médico em qualquer Conselho Regional de Medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano e com o desconto de 60% (sessenta por cento).
§ 4º Após os prazos estabelecidos, as anuidades não quitadas das pessoas físicas sofrerão os seguintes acréscimos:
Art. 3° Quando houver pedido de transferência ou transformação para um Conselho Regional de Medicina, no qual o médico não possua inscrição secundária ativa, deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem, ficando isento do recolhimento da anuidade no Conselho para onde estiver sendo transferido.
Art. 4º O médico poderá manter quantas inscrições secundárias desejar. Nesse caso, terá de pagar as anuidades em todos os Conselhos Regionais de Medicina onde estiver inscrito, proporcionalmente ao número de meses restantes a partir da data de sua inscrição até o final do exercício, independentemente de estar exercendo ou não a Medicina naqueles Estados.
Art. 5º Em casos de cancelamento de inscrição, de qualquer espécie, a anuidade será calculada em duodécimos até o mês do protocolo do respectivo requerimento junto ao Conselho Regional de Medicina, exceto quanto ao estabelecido no artigo 10 desta Resolução.
Art. 6° O médico que solicitar o cancelamento por transferência para um Estado onde já possua inscrição secundária ativa, fará o pagamento da anuidade do exercício no Conselho Regional de Medicina de origem em duodécimo.
Art. 7º Ficam dispensados do pagamento da anuidade referida no caput do art. 2º desta Resolução os médicos que até o exercício de 2019 completaram ou venham a completar 70 (setenta) anos de idade, sem prejuízo da cobrança de anuidades de exercícios anteriores.
Art. 8º Ficam também isentos do pagamento da anuidade referida no caput do art. 2º desta Resolução os médicos que estiverem exercendo a Medicina exclusivamente na condição de médico militar, ou seja, que não esteja desenvolvendo qualquer atividade médica na área civil, mediante apresentação anual da declaração de Médico Militar, conforme estabelecido na Lei nº 6.681/79.
§ 1º O Conselho Regional analisará, individualmente, os requerimentos ensejadores dos pedidos, levando em consideração o fato dos profissionais estarem desempregados com auxílio doença, com limitação da capacidade laborativa, mesmo que temporária, devendo ser apresentada cópia do laudo mencionado no artigo anterior, que será autenticado pelo Conselho Regional no ato do pedido.
§ 2º As doenças declaradas incapacitantes para o exercício profissional, que levem risco ao atendimento de pacientes, serão averiguadas através de procedimento administrativo.
§ 3º A apresentação de documentos de conteúdo inverídico ensejará ao beneficiário e ao emitente a apuração dos fatos através de regular Processo Ético-Profissional, sem prejuízo de outras providências judiciais.
Art. 10 O falecimento do médico é motivo para o cancelamento de inscrição de pessoa física. Além disso, os possíveis débitos originados serão anistiados, mediante realização de processo administrativo, aprovado em sessão plenária, em obediência ao princípio da economicidade da ação administrativa.
Art. 11 A anuidade de pessoa jurídica para o exercício de 2019, seja matriz ou filial, dentro ou fora do Estado, com vencimento até o dia 31 de janeiro de 2019, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
§ 1º O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado em até cinco parcelas mensais, sem desconto, com vencimento no último dia dos meses de janeiro a maio de 2019, desde que o interessado faça a opção até 20 de janeiro de 2019 junto ao Conselho Regional de Medicina a que está vinculado.
§ 2º Quando da inscrição ou reinscrição de pessoa jurídica em qualquer Conselho Regional de Medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano.
§ 3º As empresas, filiais e unidades de saúde que não possuam capital social declarado, dentro ou fora da jurisdição do Conselho Regional, bem como aquelas mantenedoras de ambulatórios de assistência médica a seus funcionários, afiliados e familiares, cuja atividade-fim não seja a saúde recolherão as anuidades de acordo com a primeira faixa de capital social estabelecida no caput deste artigo.
§ 4º Não havendo expediente bancário no dia do vencimento estabelecido no caput e no § 1º deste artigo, o prazo fica postecipado para o primeiro útil seguinte.
Art. 12 Após o prazo estabelecidos, as anuidades não quitadas das pessoas jurídicas sofrerão os seguintes acréscimos:
II) juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados de acordo com a regra pro rata die.
Art. 13 As pessoas jurídicas compostas por, no máximo, dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico, enquadradas na primeira faixa de capital social, constituídas exclusivamente para a execução de consultas médicas sem a realização de exames complementares para diagnósticos - realizados em seu próprio consultório -, que não possuam filiais e não mantenham contratação de serviços médicos a serem prestados por terceiros poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição até 20 de dezembro de 2018, um desconto de 80% sobre o valor da anuidade fixada no caput do artigo 11. O pagamento deve ser feito de acordo com o estabelecido no artigo 11 e parágrafos, mediante apresentação de declaração subscrita pelo médico responsável pela empresa, indicando seu enquadramento nessa situação.
Art. 14 São isentos do pagamento da anuidade estabelecida no artigo 11 desta Resolução e das taxas estabelecidas no artigo 16 os estabelecimentos hospitalares e de saúde, mantidos pela União, estados-membros e municípios - bem como suas autarquias e fundações públicas - e as empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei.
Art. 15 Os valores das taxas de serviços a serem cobrados às pessoas físicas para o exercício de 2019, que deverão ser quitados integralmente, ficam fixados da seguinte forma:
Art. 16 Os valores das taxas de serviços a serem cobrados às pessoas jurídicas para o exercício de 2019, que deverão ser quitados integralmente, ficam fixados da seguinte forma:
§ 1º O valor referente à taxa de Renovação de Certificado, conforme inciso VII do caput deste artigo, será lançado juntamente com a anuidade devida pela pessoa jurídica estabelecida no artigo 11 desta Resolução.
§ 2º Após a confirmação do recebimento da taxa de Renovação de Certificado, o Conselho Regional de Medicina deverá expedir o referido certificado, obedecidas as regras estabelecidas no Manual de Procedimentos Administrativos, e encaminhar às respectivas empresas, para fins de conclusão dos serviços prestados.
Art. 17 A inscrição do débito na dívida ativa da autarquia, e sua subsequente cobrança judicial, alcança todos os médicos e empresas inadimplentes, independentemente da modalidade de inscrição que possuam no Conselho Regional de Medicina, e obedece ao seguinte critério:
I - Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, conforme exigência da Lei Federal nº 12.514/11.
II - A título de racionalização e economicidade na ação administrativa, com base no inciso II do § 3º do art. 14 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com vistas a evitar que o custo da cobrança dos créditos oriundos da dívida ativa seja superior ao valor da importância a ser recebida, fica facultado aos Conselhos Regionais de Medicina, após apresentação de estudos técnicos, jurídicos e econômicos, propor a extinção de processos que ainda estejam em andamento, referentes aos créditos inscritos e/ou executados na dívida ativa até o exercício de 2011, ou quando o valor a ser recuperado for menor que o valor dos custos para a realização da cobrança, com a devida formalização e aprovação dos ordenadores de despesas, visando, principalmente, o interesse público e a eficiência na gestão orçamentária.
Art. 18 Fica facultado aos Conselhos Regionais de Medicina instituir o Programa de Parcelamento de Créditos Fiscais Inadimplidos dos Conselhos de Medicina, destinado a promover a regularização de créditos ajuizados em dívida ativa.
§ 1º O ingresso no Programa de Parcelamento de Créditos Fiscais Inadimplidos dar-se-á por opção escrita de pessoa natural ou jurídica inscrita nos quadros dos Conselhos de Medicina. O participante fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 18, seja por meio de mutirões de conciliação na Justiça Federal ou diretamente na tesouraria dos Conselhos Regionais de Medicina de cada Unidade da Federação.
§ 2º O parcelamento do débito poderá ser solicitado pelo interessado até o último dia útil do mês de dezembro de 2019 e poderá ocorrer em até 12 (doze) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 4º O parcelamento de débitos será feito mediante assinatura de Termo de Confissão e Reconhecimento do Valor da Dívida, conforme anexo I. No caso de atraso nas parcelas contratadas, o Termo será rescindido e será prosseguida a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980.
§ 5º O sistema gerenciador do parcelamento eletrônico gerará automaticamente os boletos, a serem disponibilizados mensalmente para impressão no próprio sítio eletrônico ou diretamente na tesouraria dos Conselhos Regionais de Medicina de cada Unidade da Federação. O tesoureiro é obrigado a emitir relatório semestral do programa, constando os parcelamentos em dia e aplicando-se o parágrafo anterior no caso de pagamento em atraso.
§ 6º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data da concessão do parcelamento e aplicado a tabela de redução progressiva dos encargos moratórios de acordo com o número de parcelas:
Art. 19 Frustrada a conciliação e permanecendo o débito, ficam os Conselhos Regionais de Medicina autorizados a encaminhar as Certidões de Dívida Ativa para o protesto extrajudicial por falta de pagamento, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 12.767/2012.
Art. 20 Os débitos em atraso, referentes a exercícios anteriores, dos médicos inscritos e das empresas registradas no Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição podem ser parcelados em até doze vezes e serão consolidados na data do vencimento da 1ª parcela, acrescidos de multa e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados de acordo com a regra pro rata die e os demais vencimentos com intervalo de 30 (trinta) dias.
§ 1º A falta de pagamento de qualquer das parcelas implicará na revogação do parcelamento e o débito estará sujeito ao disposto no artigo 17 desta Resolução, ficando facultado aos Conselhos Regionais de Medicina encaminhar as certidões de dívida ativa para o protesto extrajudicial por falta de pagamento, nos termos do parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 12.767/2012.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os eventuais valores recolhidos aos cofres do Conselho de Medicina serão corrigidos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data dos efetivos créditos até o mês de sua compensação em novos parcelamentos ou em novas anuidades ou, ainda, em eventuais execuções fiscais.
Art. 21 Ficam os Conselhos Regionais de Medicina autorizados a receber valores decorrentes de anuidades, taxas, emolumentos, multas e todos os demais créditos de pessoas físicas e jurídicas por meio de cartões de crédito e de débito, mediante contratação dos serviços por meio de processo regular de licitação, cabendo ao conselho regional optante disponibilizar os meios necessários para que os interessados realizem o pagamento nessa modalidade.
§ 2º O sistema de arrecadação (SIA), gerenciado pelo Conselho Federal de Medicina, deverá ser adaptado para a operacionalização, controle e monitoramento dos créditos recebidos por meio de cartões de crédito e débito, pelos Conselhos Regionais de Medicina.
Art. 22 A cota parte destinada ao CFM incidirá sobre o valor bruto dos recebimentos e será repassada nos termos desta Resolução.
Art. 23 Para a adoção dessa modalidade de recebimento, os Conselhos Regionais de Medicina procederão à abertura de uma conta corrente específica, que será destinada unicamente ao recebimento dos créditos provenientes do pagamento por meio de cartão de crédito ou de débito, a qual deverá ser periodicamente conciliada.
Art. 24 Na hipótese de valores recebidos de forma parcelada, serão observados o limite máximo de parcelas, a periodicidade das parcelas e o valor mínimo de cada parcela em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 25 Por falta injustificada às eleições realizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina, o médico incorrerá na multa de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), por cada pleito, conforme estabelecido no § 1º do artigo 26 da Lei nº 3.268/57.
Art. 26 A cobrança das anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2019 será feita por meio de um sistema em que a parcela do Conselho Federal de Medicina seja automaticamente creditada em sua conta corrente, após o efetivo recebimento, no percentual estabelecido na legislação vigente.
§ 1º Os Conselhos Regionais de Medicina deverão repassar ao Conselho Federal de Medicina, também de modo imediato, após o efetivo recebimento, as parcelas devidas referentes às anuidades, multas e juros, além das taxas de expedição de carteiras e cédulas de identidade, inclusive segundas vias, recebidas direta ou indiretamente, na forma e no percentual estabelecidos na legislação vigente.
§ 2º Os termos de convênios firmados entre o Conselho Regional de Medicina e as instituições bancárias oficiais para a cobrança de anuidades e taxas deverão ser encaminhados ao Conselho Federal de Medicina até o dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 27 Para fins estatísticos, ficam estabelecidos às pessoas físicas e jurídicas os seguintes critérios para a caracterização de anuidades não quitadas no prazo legal:
I) médico - ou empresa - com anuidade não recolhida nos respectivos prazos de vencimento e até o exercício vigente é considerado inadimplente;
II) médico ou - ou empresa - com anuidade não recolhida após 31 de dezembro de cada ano é considerado devedor;
III) casos de anuidade não recolhida após cinco anos ou de reconhecida inexistência da pessoa física ou jurídica por meio dos órgãos de registro ou fiscalização são considerados inoperantes, sem prejuízo de inscrição e execução da dívida ativa, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e demais legislações pertinentes.
Art. 28 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Medicina.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de ______________________, doravante denominado CREDOR, neste ato representado pelo Diretor(a) Tesoureiro(a) e o(a) Dr. (a) ________________________________ (se pessoa física), registro CRM nº _______________, ou a empresa (se pessoa jurídica) _______________________________________, registro CRM nº ___________, neste ato representada pelo(a) Dr.(a)_________________________________ (qualificar o representante legal da empresa), doravante denominado DEVEDOR;
Considerando o permissivo previsto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza os Conselhos de Profissionais Regulamentados a promoverem recuperação de créditos, isenções e conceder descontos; resolveM:
Celebrar CONCILIAÇÃO em relação aos débitos referentes às anuidades dos exercícios _______________________ (incluir multas eleitorais e outros débitos, se houver), que o devedor, neste ato, reconhece em sua integralidade, devidas por (nome da PF ou PJ) mediante os seguintes termos:
Cláusula Primeira: O montante da dívida reconhecida pelo DEVEDOR, nela incluídos juros e multas, correspondente ao valor de R$ ______________________________ (__________________________________________ valor por extenso).
Cláusula Segunda: Para efeitos da presente CONCILIAÇÃO, do montante acima apurado foram descontados os juros e multas, previstos no art. 2º, §5º da Resolução CFM nº ______ /________, e o valor final do débito (excluídos juros e multa) é de R$ ___________ (_____________________________________________ valor por extenso).
Cláusula Quarta: Para pagamento parcelado, fica estabelecido que o valor da cláusula segunda será dividido em ______ parcelas, com redução progressiva dos encargos moratórios, na seguinte proporção:
Cláusula Quinta: Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará na imediata rescisão deste Termo, com vencimento total do saldo remanescente com os acréscimos legais. (Seguir texto da Resolução Aprovada).
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