Source: https://dre.tretas.org/dre/3817634/decreto-lei-108-2019-de-13-de-agosto
Timestamp: 2020-03-31 15:34:48+00:00
Document Index: 87172278

Matched Legal Cases: ['artigo 110', 'artigo 198', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 83', 'artigo 64', 'artigo 30', 'artigo 42', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 83']

Decreto-lei 108/2019, de 13 de Agosto
Após a concretização da revisão do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, através do Decreto-Lei 119/2018, de 27 de dezembro, foi assumido, no Orçamento do Estado para 2019, o compromisso de o Governo proceder a revisão similar no regime de aposentação antecipada do regime de proteção social convergente, em linha com o processo de convergência com o regime geral de segurança social iniciado em 2005, e que tem vindo a ser prosseguido pelo XXI Governo Constitucional.
Nos termos do n.º 5 do artigo 110.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
a) Quinta alteração à Lei 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 11/2014, de 6 de março, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões;
b) Quarta alteração à Lei 52/2007, de 31 de agosto, alterada pelas Leis 11/2008, de 20 de fevereiro e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 25/2017, de 31 de agosto, que adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões;
c) Quadragésima nona alteração ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 508/75, de 20 de setembro, 341/77, de 19 de agosto, 543/77, de 31 de dezembro, 191-A/79, de 25 de junho, 75/83, de 8 de fevereiro, 101/83, de 18 de fevereiro, 214/83, de 25 de maio, 182/84, de 28 de maio, 40-A/85, de 11 de fevereiro, 198/85, de 25 de junho, 20-A/86, de 13 de fevereiro e 215/87, de 29 de maio, pelas Leis 30-C/92, de 28 de dezembro e 75/93, de 20 de dezembro, pelos Decretos-Leis 78/94, de 9 de março, 180/94, de 29 de junho, 223/95, de 8 de setembro, 28/97, de 23 de janeiro, 241/98, de 7 de agosto e 503/99, de 20 de novembro, pela Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 8/2003, de 18 de janeiro, pela 128/90, de 17 de Abril e 327/85, de 8 de Agosto.">Lei 1/2004, de 15 de janeiro, pelo Decreto-Lei 179/2005, de 2 de novembro, pelas Leis 60/2005, de 29 de dezembro e 52/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis 309/2007, de 7 de setembro, 377/2007, de 9 de novembro e 18/2008, de 29 de janeiro, pelas Leis 11/2008, de 20 de fevereiro e 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 238/2009, de 16 de setembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pelos Decretos-Leis 137/2010, de 28 de dezembro e 29-A/2011, de 1 de março, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro, pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, 75-A/2014, de 30 de setembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 126-B/2017, de 6 de outubro, 33/2018, de 15 de maio, 73/2018, de 17 de setembro, 77/2018, de 12 de outubro, 6/2019, de 14 de janeiro e 84/2019, de 28 de junho;
d) Décima sétima alteração ao Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei 142/73, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis 502/74, de 1 de outubro, 191-B/79, de 25 de junho, 192/83, de 17 de maio, 214/83, de 25 de maio, 283/84, de 22 de agosto, 40-A/85, de 11 de fevereiro, 198/85, de 25 de junho, 20-A/86, de 13 de fevereiro, 343/91, de 17 de setembro, 78/94, de 9 de março, 71/97, de 3 de abril, 8/2003, de 18 de janeiro e 309/2007, de 7 de setembro, pela Lei 23/2010, de 30 de agosto, e pelos Decretos-Leis 32/2012, de 13 de fevereiro e 133/2012, de 27 de junho.
O artigo 5.º da Lei 60/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 5.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
1 - A pensão de aposentação atribuída a subscritores da Caixa Geral de Aposentações, I. P., que reúnam as condições de aposentação estabelecidas no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, é calculada nos termos gerais e bonificada pela aplicação do fator definido no número seguinte.
Os artigos 37.º, 37.º-A, 39.º, 40.º, 41.º, 53.º, 64.º, 69.º, 83.º e 109.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 30.º, 36.º, 42.º e 59.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei 142/73, de 31 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
É aditado ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, o artigo 38.º-A, com a seguinte redação:
1 - Os beneficiários que não reúnam as condições de acesso à aposentação antecipada prevista no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei, mantêm a possibilidade de acesso à aposentação antecipada através do regime em vigor à data da publicação do presente decreto-lei, sendo a pensão calculada nos termos desse regime.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, é aplicável o n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na redação e nos termos em vigor à data da publicação do presente decreto-lei.
1 - Os artigos 37.º, 37.º-A e 38.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na redação que lhes é dada pelo presente decreto-lei, aplicam-se aos pedidos de aposentação pendentes.
2 - O artigo 83.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei, não é aplicável às prestações a atribuir por morte de pensionista ocorrida anteriormente à produção de efeitos do presente decreto-lei.
3 - Até à entrada em vigor das portarias previstas na alínea b) do n.º 9 do artigo 64.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, e na alínea b) do n.º 12 do artigo 30.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei 142/73, de 31 de março, nas redações que lhes são dadas pelo presente decreto-lei, mantêm-se os procedimentos de prova de vida aplicáveis até à produção de efeitos do presente decreto-lei.
4 - O artigo 42.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei 142/73, de 31 de março, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei, não se aplica aos descendentes cujo direito à pensão se tenha extinguido anteriormente à produção de efeitos do presente decreto-lei.
a) O artigo 3.º-A da Lei 60/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
b) Os n.os 7 e 8 do artigo 39.º e o n.º 2 do artigo 83.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3817634.dre.pdf .
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