Source: http://www.conjur.com.br/2009-fev-20/controle-externo-atividade-policial-ministerio-publico?pagina=3
Timestamp: 2017-08-22 15:06:15+00:00
Document Index: 82220899

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 144', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 80']

ConJur - Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público (página 3 de 10)
Assim sendo, faz-se necessário tecermos algumas observações sobre o referido artigo. Sua alínea “a” apenas reproduz a importância dos princípios fundamentais, os quais estão assegurados no Título I da Constituição Federal de 1988. Já a alínea “b” traz a finalidade da segurança pública, a qual já estava prevista no artigo 144 de nossa Carta Magna.
Na alínea “c” temos a preocupação do legislador contra a ilegalidade ou abuso de poder, a qual sustenta o constante controle de legalidade dos atos das polícias, e a alínea “d” nos traz o princípio da indisponibilidade da persecução penal. Por último, na alínea “e”, o legislador defendeu o respeito às atribuições dos órgãos policiais, do artigo 144 da CF.
O Capítulo III da LC 75/1993 descreve tipos de medidas adotadas pelo MPU para realizar o Controle Externo da Atividade Policial:
Artigo 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
I — ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II — ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
III — representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
IV — requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
V — promover a ação penal por abuso de poder.
Artigo 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão“.
Comentando esse artigo 9° e seus incisos, o ilustre jurista Aury Lopes Jr. (2003, p. 151) afirma: “nada mais faz do que dispor acerca do acesso a estabelecimentos e documentos, possibilidade que o promotor fiscalize a legalidade da atuação policial e exerça um limitado controle formal do inquérito”.
Sobre o artigo 10 da LC 75/1993, o promotor Rodrigo Guimarães (2002, p. 78) destacou:
“A principal inovação da Lei Orgânica do Ministério Público da união limitou-se àquela medida prevista no artigo 10, supra transcrita, que estabelece a obrigatoriedade de imediata comunicação da prisão de qualquer pessoa ao Ministério Público, com indicação do local e motivos de sua prisão”
A Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a qual instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e estabeleceu normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, não abordou o Controle Externo da Atividade Policial, mas seu artigo 80 dispõe: “Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União”. Portanto, o referido controle externo está mantido também para os MPEs.
Para Aury Lopes Jr. (2003, p. 152), a Lei Complementar 75/93 é mais progressista que a Lei 8.625/93, mas lembra ainda que o assunto não está suficientemente disciplinado em nosso país:
Contudo, continua faltando um dispositivo que diga de forma clara que o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial, dando instruções gerais e específicas para a melhor condução do inquérito policial, as quais estarão vinculados os agentes da polícia judiciária.. Ninguém quer transformar o gabinete do promotor em delegacia de polícia, não é isso. O que se pretende é que o MP possa exercer um certo controle, uma fiscalização e até a direção da investigação quando o caso exigir. Só com a possibilidade de dar instruções gerais vinculantes à atividade policial, muitos dos problemas já estariam resolvidos. Sem embargo, ainda perdura a lacuna e o controle externo da atividade policial continua sem estar devidamente regulamentado.