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Timestamp: 2019-05-20 11:39:12+00:00
Document Index: 12736662

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 42', 'Artigo 54', 'artigo 51']

É dúvida recorrente entre trabalhadores de diversas áreas, estudantes e operadores do direito o tema adicional de periculosidade. A seguir breves comentários acerca do assunto.
Quando é devido o adicional de periculosidade?
O referido adicional deve ser pago ao trabalhador exposto a atividades perigosas, conforme regulamenta o Ministério do Trabalho na NR16.
São consideradas atividades perigosas as que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a produtos inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Adicione-se a essa lista atividades que exponham o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Caba salientar que, em junho de 2014, foi incluída no rol de atividades insalubres as desempenhadas por trabalhador em motocicleta, conforme previsão da lei nº 12.997/14.
Por expressa previsão legal (art. 193, §2º, CLT) não é possível a acumulação dos referidos adicionais. Deste modo o trabalhador deverá optar pelo adicional que lhe for mais vantajoso.
Contudo, essa é uma questão polêmica. Há julgados nos quais se afirma a possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade se os fatos geradores dos direitos forem distintos e não se confundirem.
Argumenta-se ainda que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XXIII garante de forma plena o direito à percepção dos referidos adicionais, sem qualquer ressalva quanto à acumulação, de modo que a Magna Carta publicada em 1988 não teria recepcionado o artigo da CLT que veda essa possibilidade.
Qual é o valor devido e sua base de cálculo?
O adicional de periculosidade deve ser pago no importe de 30%, calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Assim assegura o art. 193 da CLT.
Insta salientar que se o adicional de periculosidade for pago de forma habitual ou permanente, integrará a remuneração para cálculo de indenização e de horas extras, com exceção das horas de sobreaviso.
É uma prestação mensal pecuniária que tem como finalidade garantir ao alimentante recursos para a subsistência, ou seja, assegurar aos desprovidos aquilo que é preciso.
Consideram-se desprovidos todos aqueles que comprovarem que não pode prover seu próprio sustento, como por exemplos: idosos, crianças, adolescentes, incapazes, doentes entre outros.
Na sua grande maioria a obrigação de alimentar cabe aos parentes (pais, cônjugues, filhos, avós etc.), porém, a lei possibilita pleitear alimentos decorrentes de um crime cometido (ex. acidente de trânsito). Resguardados pelo binômio necessidade (necessidade do alimentante)/possibilidade (situação financeira do alimentando).
Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Ambos Devem comprovar, no mínimo 180 contribuições mensais. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres. Ambos devem comprovar, no mínimo, 180 meses de atividade rural.
São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: a idade e o tempo de contribuição do cidadão. Existem dois tipos de aposentadoria por contribuição, a integral e a proporcional.
Integral - Comprovando 35 anos de contribuição, no caso de homens. As mulheres precisam comprovar 30 anos.
Proporcional – os homens precisam ter 53 anos de idade e 30 anos de contribuição. Já no caso das mulheres, precisam ter 48 anos de idade e 25 anos de contribuição.Em ambos os casos, podem mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 ou 25 anos de contribuição.
Lembramos que aqueles que são inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais (15 anos). Os filiados anteriores a esta data seguem uma tabela progressiva.
Tem direito o trabalhador que exerce sua atividade exposto a agentes químicos, físicos e/ou biológicos nocivos à saúde. O INSS exige um mínimo de 25 anos para homem e para mulher no exercício da função. Não existe idade mínima para sua concessão. Deve-se comprovar, no mínimo, 180 contribuições.
Concedida depois que o segurado doente ou acidentado é afastado de suas atividades laborais. Primeiro é concedido um auxílio- doença, e, após, se constatado através de laudo médico realizado pela própria Autarquia que o segurado não tem mais condições de retornar a sua atividade, é concedida a Aposentadoria por Invalidez. Deve-se comprovar, no mínimo, 12 contribuições.
Todos os benefícios acima referidos podem ser requeridos junto a uma Agência do INSS do município onde reside o segurado. Os documentos exigidos, na maioria dos casos, são: RG, CPF, Comprovante de Residência, CTPS, Carnês de Pagamentos de Contribuições, entre outros.
Caso seja negado administrativamente, o Segurado pode recorrer as vias judiciais para buscar a concessão do benefício pretendido.
O servidor público tem direito a aposentadoria especial com 15, 20 ou 25 anos de atividade em ambiente insalubre ou periculoso, desde que comprovada a sua habitualidade e continuidade durante todo o período pleiteado.
Pela falta de regulamentação da matéria (art. 40, § 4o, inciso III, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria (Súmula vinculante 33) que dispõe:
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4o, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Assim, o servidor poderá ingressar com o pedido de aposentadoria especial junto ao órgão público ao qual está vinculado e, na sua negativa, ingressar imediatamente com ação judicial (não sendo mais necessário o Mandado de Injunção, mas simples Ação Declaratória) para o reconhecimento da aposentadoria sem qualquer perda nos seus proventos.
O Código de Defesa do Consumido é uma Lei Federal (8.078/90) e regulamenta como podem dar-se relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores.
toda pessoa física(homem, mulher e criança) e jurídica (associações, sociedade e empresas) ;
grupos de pessoas físicas ou jurídicas que façam parte da relação de consumo desde que adquiram ou utilizem produtos e serviços para seu próprio consumo;
todas as vítimas de uma acidente de consumo independente de terem ou não adquirido o produto ou contratado o serviço;
todas a pessoas expostas a práticas comerciais abusivas
pessoa física ou pessoas físicas;
as empresas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras que produzem, montam, constroem, transforma, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos e serviços.
Qualquer objeto de interesse com valor econômico, destinado a satisfazer uma necessidade do adquirente como destinatário final, ou seja: qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, localizado no mercado de consumo.
DIFERENÇA ENTRE PROPAGANDA ABUSIVA E PROPAGANDA ENGANOSA
A variedade de produtos e serviços colocados no mercado de consumo cria a necessidade - para cada fornecedor - de divulgar seu produto ou serviço de forma a abranger o maior número de pessoas possível, garantindo deste modo sua atividade produtiva.
Certamente que a publicidade é o meio mais eficaz de obter êxito na tarefa de divulgação de qualquer tipo de produto ou serviço.
A publicidade é enganosa quando contém informações falsas sobre produto ou serviço, quanto a: características, quantidade, origem, preço, propriedades, ou quando omitir dados essenciais.
A publicidade será abusiva quando: gerar discriminação, provocar violência, explorar o medo e a superstição, aproveitar da falta de experiência da criança, desrespeitar valores ambientais, induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança.
O consumidor tem o direito de não ser enganado por práticas comerciais abusivas, na oferta ou publicidade dos produtos e serviços colocados no mercado.
Tudo que for anunciado deve ser cumprido. As informações constantes dos informes publicitários fazem parte do contrato.
Artigo 36 - A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o
consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Artigo 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
Artigo 38 - O ônus da prova da veracidade e correção da informação
O Código de Defesa do Consumidor não impede a cobrança de dívidas. O consumidor que não paga tem que ser cobrado. Contudo, existe forma correta de fazê-lo, mesmo quando se trata de uma cobrança extrajudicial.
A lei não protege o consumidor que não quita suas dívidas. Na verdade, trata-se de estabelecer um limite para que não ocorram abusos de direito por parte do credor. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor não permite que o fornecedor faça escândalos na porta da casa e no local de trabalho do consumidor ou tenha qualquer outra atitude que exponha o consumidor ao ridículo. A cobrança de dívidas é uma atividade legítima; o que se pune é o excesso. Pode ocorrer, também, do consumidor ser cobrado de quantia indevida. Quando isto acontecer o Código de Defesa do Consumidor garante seus direitos estabelecendo que o fornecedor deverá restituir o valor cobrado indevidamente a maior, em dobro.
Artigo 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será
exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de
Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese
de engano justificável.
Contrato de Adesão no Código de Defesa do Consumidor
Contrato muito utilizado em contratos bancários, contratos de seguros, contratos de planos de saúde, contratos de consórcios etc, este tipo de contrato é definido pelo Código de Defesa do Consumidor como aquele cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente, ou pelo poder público, ou pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir e/ou alterar significativamente as condições que lhe estão sendo apresentadas. O consumidor só adere ao contrato.
O Código de Defesa do Consumidor determina algumas regras protetivas, como:
destaque nas cláusulas que limitem os direitos do consumidor;
e, obviamente, a proibição de conter cláusulas abusivas.
A cláusula abusiva é a manifestação do abuso de direito no contrato, onde o redator das cláusulas contratuais, num contrato de adesão por exemplo, tem o direito de redigi-las previamente, mas comete abuso, se, ao fazê-lo, o faz de forma a causar dano ao aderente.
“Artigo 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido
aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas
unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o
§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros
e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua
compreensão pelo consumidor.
§ 4º - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor
deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil
Importante salienta, no entanto, que, mesmo reconhecida a abusividade de uma cláusula contratual, o contrato não será invalidado como um todo. Tal fato se deve ao parágrafo 2º do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor ao dispor que a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida todo o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
Isso significa que a cláusula abusiva será excluída, porém caberá sempre ao juiz rever o contrato, buscando sua conservação, a fim de manter a harmonia entre consumidor e fornecedor. Mantém-se deste modo o equilíbrio contratual, evitando que o consumidor saia lesado.
Com a permissão legislativa de ingressar com divórcio administrativo (em cartório), facilitou-se o trâmite do divórcio, desde que atendidos os seguintes requisitos:
Não haver discordância quanto à partilha dos bens.
Estar assistido por um advogado.
Sem essas condições, o divórcio terá que se processar judicialmente não havendo mais necessidade de se processar a separação judicial ou de se comprovar período de separação de fato. O divórcio administrativo tem trâmite muito mais curto e é finalizado através de Escritura Pública.
O adicional de insalubridade é abordado na CLT, no seu capítulo V, que trata da segurança e da medicina do trabalho, na sessão XIII que trata especificamente das atividades insalubres ou perigosas, elencado mais precisamente no art. 192. Ele é devido quando o empregado labora em contato com agentes químicos, físicos ou biológicos que fazem mal à saúde.
O agente insalubre deve estar expressamente previsto na Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho. É proibido ao menor de 18 anos trabalhar em ambiente insalubre (art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal).
Este adicional é pago nos seguintes percentuais: a) 10% para o empregado que trabalha em grau mínimo de insalubridade; b) 20% para o empregado que trabalha em grau médio; c) 40% para o empregado que labuta em grau máximo.
Este percentual tem sua base de cálculo atrelada ao salário mínimo até que sobrevenha nova lei prevendo uma nova base de cálculo (art.192 da CLT e súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal).
Importante ressaltar que o adicional deixa de ser devido com a eliminação do risco, como prevê o art. 194 da mesma CLT, bem como se o agente insalubre for excluído do rol da Norma Regulamentar supracitada. Pode, inclusive, haver a modificação do percentual se houver reclassificação do agente insalubre, nos moldes da súmula 248 do TST.
A incidência do adicional é devida apenas caso o contato com o agente insalubre for intermitente, não o sendo em caso de eventualidade no contato com o agente, inteligência da súmula 47 do mesmo TST.
Se forem fornecidos os EPIS (equipamentos de proteção individual) que neutralizem o agente insalubre, o adicional não será pago conforme a súmula 80 do TST. É dever da empresa a entrega dos mesmos EPIs e a fiscalização quando ao uso deles (súmula 289 do TST).
Em havendo o pleito pelo adicional em comento o juiz é obrigado a suspender o processo para que seja realizada perícia a ser feita por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195 da CLT). Entretanto, o juiz não fica vinculado ao agente insalubre apontado na petição inicial por se tratar de matéria técnica que não é de conhecimento do empregado, em consonância com a súmula 293 do TST.
Com a permissão legislativa de ingressar com inventário administrativo (em cartório), facilitou-se o trâmite do inventário, desde que atendidos os seguintes requisitos:
Não haver herdeiros menores ou incapazes.
Não haver testamento deixado pelo falecido, pois este necessariamente precisa ser cumprido judicialmente.
Sem essas condições, o inventário terá que se processar judicialmente. O inventário administrativo tem trâmite muito mais curto e é finalizado através de Escritura Pública.
Sistema Petros
O escritório Laura Figueiredo Advogados tem a expertise nas seguintes ações do Sistema Petros:
AÇÃO 10% - revisão do benefício suplementar para excluir o fator redutor, considerando, ao invés de 90%, 100% da média dos últimos 12 (doze) salários de participação valorizado;
AÇÃO 5% - revisão do benefício suplementar para aplicação, também ao benefício dos aposentados e pensionistas, do reajuste concedido ao pessoal da ativa nos ACT’s;
AÇÃO OTN – revisão do beneficio de aposentadoria (INSS) para aqueles que tiveram o mesmo concedido em 17.06.1977 e 05.10.1988, utilizando o índice OTN/ORTN;
APROPRIAÇÃO INDÉBITA – revisão do benefício suplementar, buscando a inclusão dos valores não praticados pela Petros, em função dos reajustes concedidos pelo INSS ao benefício de aposentadoria.
REDUTOR PETROS – revisão do benefício de suplementação, em função da aplicação do fator de redução (limite de idade mínima).
REVISÃO INSS/TETO – revisão do benefício de aposentadoria pago pelo INSS, em função da contribuição pelo teto.
AÇÃO 3.9% - ação objetivando a restituir os valores indevidamente descontados a título de contribuição PETROS acima de 1,45%, 3,00% e 11%, previsto no regulamento da época da pactuação;
AÇÃO PLDL - ação objetivando o pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, resultantes da inclusão da parcela estável da remuneração PL/DL 1971, de acordo com o Regulamento Básico;
AÇÃO PCAC – ação objetivando o pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, resultantes dos reajustes salariais concedidos com a implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007.
AÇÃO RMNR - objetiva a exclusão do adicional de periculosidade da verba denominada complemento da RMNR.
Usucapião é um modo de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada da coisa.
A Ação de Usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um bem imóvel que esteja na posse do mesmo poderá adquirir a propriedade do bem em caráter definitivo. Neste caso são contados os fatores tempo e posse, sendo a usucapião um tipo de prescrição aquisitiva, ou seja, uma aquisição da propriedade que ocorre pela passagem do tempo.
A usucapião pode ser classificado em seis tipos: extraordinário, ordinário, especial rural, especial urbano, coletivo e familiar:
posse ininterrupta (contínua) por 15 (quinze) anos, sem oposição.
exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono.
Obs: O prazo poderá passar de 15 para 10 anos se o possuidor tiver constituído o imóvel como morada habitual ou se nele tiver feito obras de caráter produtivo.
Posse ininterrupta (contínua) por 10 (dez) anos, sem oposição.
Justo título e a boa fé.
Obs: O Prazo poderá passar de 10 para 5 anos se o possuidor tiver adquirido o imóvel, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
a) área urbana de até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
b) posse por 5 (cinco) anos ininterruptos (contínuos), sem oposição;
c) utilização para sua moradia ou de sua família;
d) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
área de terra em zona rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares;
posse por 5 anos ininterruptos (contínuos), sem oposição;
que tenha se tornado produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia;
não ser proprietário de imóvel rural ou urbano;
a) áreas urbanas com mais de 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
b) que estejam ocupadas por população de baixa renda para sua moradia;
c) ocupação pelo prazo de cinco anos, ininterruptos (contínuos), sem oposição;
d) não ser possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor;
e) os possuidores não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Usucapião familiar ou Usucapião por abandono de lar
No dia 16 de Junho de 2011, acrescentou-se o Art. 1.240-A ao Código Civil e que indica uma nova modalidade de usucapião: A Usucapião Familiar.
O cônjuge pode adquirir o domínio integral se:
for abandonado, desde que não seja proprietário de outro imóvel nem tenha usufruído da lei anteriormente;
tiver permanecido no imóvel durante 2 (dois) anos sem interrupção e sem oposição do ex-companheiro;
o imóvel tiver até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Obs: Nesta modalidade o abandono deverá ser voluntário e sem justificação, sendo que a pessoa que pretende usucapir deverá demonstrar que tal aconteceu. Um pedido de usucapião familiar só poderá ser pedido por indivíduos que se separaram ou que foram abandonados depois da criação do artigo.
Por fim, a Ação de Usucapião deve ser proposta pelo atual possuidor do imóvel e a sentença que a julgar será registrada, mediante mandado, no respectivo Registro de Imóveis.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO:
- certidão de Negativa de Ações Possessória em relação ao imóvel usucapiendo;
- matrícula do imóvel usucapiendo ou do todo maior em que se insere a área pretendida ou certidão do Registro de Imóveis atestando a inexistência de matrícula;
- documentos que comprovem o tempo de moradia no imóvel, tais como IPTU, contas de água, de telefone ou de energia elétrica;
- lista de testemunhas com qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº. da identidade e do CPF e endereço);
- nome e endereço dos confrontantes (vizinhos), a oeste, a leste, a norte e ao sul (ou seja, os vizinhos de frente, dos fundos, do lado direito e esquerdo);
- levantamento topográfico e memorial descritivo (planta ou croqui detalhada do imóvel, assinado por um engenheiro).