Source: https://pt.scribd.com/document/94150096/Questionario-de-Falencias
Timestamp: 2019-08-21 14:26:04+00:00
Document Index: 116291832

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 1039', 'artigo 3', 'artigo 52']

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Thais Lie Enomoto Nak as as Wa M
Impedimentos[1]
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caderno_1_advogado-20110711-090839
Questionrio de Falncias I 1- Quais so os critrios para remunerao do administrador judicial?
? A remunerao do administrador judicial tratada pela lei 1101/05 em seu artigo 24 e pargrafos. Diz o referido artigo que o administrador judicial ser remunerado de acordo com os seguintes critrios: capacidade de pagamento do devedor, grau de complexidade do trabalho e valores praticados no mercado para atividades semelhantes. De qualquer forma, o total pago ao administrador judicial ser, no mximo, 5% do valor devido aos credores na recuperao judicial e tambm 5% do valor da venda dos bens na falncia. A lei diz ainda que 40% desse montante ser pago aps o atendimento dos artigos 154 e 155 que tratam da apresentao e o do julgamento das contas do administrador judicial. 2- Como se d a verificao de crditos na falncia? A verificao de crditos, conforme o previsto no artigo 7 da LF, ser realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contbeis e documentos comerciais e fiscais do devedor, assim como todos os documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxlio de profissionais ou empresas especializadas. Havendo divergncias, caber ao juiz decidir o conflito. A verificao acontece da seguinte forma:A primeira etapa a publicao da relao de credores pode ser apresentada pelo prprio devedor ( a lei determina que ele tem 5 dias para fazer isso sob pena de responder por desobedincia) ou ento ser providenciada pelo administrador judicial. Depois da publicao por edital, os credores tm 15 dias para conferi-la e apresentar ao administrador judicial suas habilitaes ou divergncias. Colhidos esses documentos e informaes, o administrador judicial tem 45 dias para republicar a relao fazendo as mudanas que achar pertinente. A partir dessa segunda publicao, os sujeitos legitimados (credor, comit de credores, MP, devedor e seus scios) tm 10 dias para apresentar impugnao ao juiz, que decidir o conflito.( prazos de 5 dias para todas as partes). Contra a sentena proferida na impugnao de crdito cabe agravo. A lei ainda admite habilitao retardatria no artigo 10, no h prazo especfico, podendo variar de acordo com a homologao do quadro geral de credores e realizao ou no de assemblia de credores. De acordo com o pargrafo sexto do mencionado artigo, aps a homologao do quadro geral de credores, a parte interessada dever entrar com ao ordinria de conhecimento. 3- E quanto verificao de contas? O administrador judicial apresenta contas em trs momentos. Os dois primeiros ocorrem ordinariamente. At o dcimo dia do ms seguinte ao vencido, deve apresentar conta demonstrativa da administrao, que especifique com clareza a
receita e a despesa (art.22, al.p). Depois, conforme os artigos 154 e 155 da LF, depois de realizado todo o ativo e distribudo entre os credores, a administrador judicial apresentar suas contas ao juiz em 30 dias, que far publicar aviso de que as contas foram entregues e esto disposio para anlise. Qualquer interessado, tem, a partir da publicao do aviso de entrega das contas, 10 dias para impugnar as contas. Depois o MP que tem 5 dias para se manifestar. Ento, se houver alguma divergncia de interessado, ou parecer contrrio do MP, o administrador judicial ser ouvido a respeito e o juiz finalmente julgar as contas. Se a sentena rejeitar as contas, fixar a responsabilidade do administrador judicial, poder determinar a indisponibilidade ou seqestro dos seus bens e servir como ttulo executivo para indenizao da massa. Se a sentena aprovar as contas, o administrador judicial ter 10 dias para apresentar o relatrio final, onde estar indicado o valor do ativo e o produto de sua realizao, o valor do passivo e dos pagamentos feitos aos credores e ainda estaro justificadas as responsabilidades com que continuar o falido. Depois de apresentado o relatrio final, o juiz encerrar a falncia por sentena. O terceiro momento o que ocorre extraordinariamente, o administrador judicial ter de apresentar contas em caso de deixar o cargo, seja por renncia, substituio ou destituio. 4- A incidncia da LF atinge a qualquer espcie societria? A princpio, submetem-se a LF somente o empresrio e a sociedade empresria. Sendo que se deve lembrar que a sociedade empresria caracteriza pela atividade empresarial, no importando a forma que adote dentro dos tipos previsto nos artigo 1039 a 1092 do CC. Entretanto a lei complementar 123, em seu artigo 3, d a possibilidade de a sociedade simples ser caracterizada como empresa de pequeno porte ou micro empresa e de, se sujeitarem a recuperao judicial. Entende-se que, se a recuperao judicial no for bem sucedida nesses casos, poder haver a convolao em falncia. 5- Quais as sociedades excludas da falncia e da recuperao judicial? O artigo segundo fala das sociedades excludas da LF e, apesar de no houver expressa meno a isso, entende-se que o inciso I estabelece aquelas que esto absolutamente excludas e o inciso II estabelece as que esto relativamente excludas. No inciso I, como absolutamente excludas, esto as empresas pblicas e sociedades de economia mista, as quais estaro sujeitas a leis especiais. J o inciso II fala daquelas que esto relativamente excludas, ou seja, podem ou no se submeter lei. Isso ser analisado pela agncia competente, pois so casos em que h interesse popular e do Estado, comprometendo todo o sistema financeiro. Assim, a agncia competente que decidir se cabe liquidao extrajudicial,
alienao de carteira ou regime de direo fiscal ou tcnica. Por exemplo, no caso das instituies financeiras, quem decide o BACEM, no caso das operadoras de plano de sade, a ANS.
6- O que se entende por principal estabelecimento? O principal estabelecimento da sociedade poder estar apontado logo no contrato social, quando no haver dvidas sobre onde demandar a ao. Entretanto, se o contrato social nada disser a respeito ou apontar vrios estabelecimentos, ser considerado principal aquele em que se exerce atividade de maior valor econmico, portanto mais expressivo em termos patrimoniais. 7- E quanto ao devedor estrangeiro? Qual o juzo competente para o processo falimentar? Tratando-se de estrangeiro, busca-se a filial nacional de maior expressividade econmica, onde ser o juzo competente para a falncia, e, tambm, pela chamada vis atrativa, ser esse mesmo juzo o competente, em regra, para todas as aes em que haja interesse da massa falida. 8- Pesquisar a atuao do MP pela lei de falncias vigente. Pela nova lei, o MP no tem a mesma interferncia que possua de acordo com a lei anterior. Estando em jogo interesses privados, no h motivo para exigir-se do rgo ministerial, uma intensa interveno. Assim, tanto na recuperao judicial como na falncia, o MP s atua em casos especificamente apontados na lei ( artigo 52 inc V) ou quando o juiz entender ter havido crime ou ilegalidade.
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