Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018327&Lote=1&Sublote=5
Timestamp: 2018-12-10 07:54:11+00:00
Document Index: 87325948

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 893']

LOTE 1.5 - Imóvel c/ 315 alq. em Bandeirantes/PR (1° Leilão )
001 IMÓVEIS RURAIS R$ 25.148.621,48 R$ 12.574.310,74 R$ 8.473.730,00 R$ 0,00 0 Cancelado 13446
Um terreno rural com área de 315 (trezentos e quinze) alqueires paulistas, ou sejam 762,30 Hectares, formados pelas Glebas nºs 11 e 12, da Fazenda Água da Perobas, situada no Município de Bandeirantes, contendo divisas culturais, benfeitorias e demais acessórios de solo, dentro das divisas e confrontações constantes da Matrícula 2.742 do Ofício de Registro de Imóveis de Bandeirantes – (NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR 9.876). O título elencado faz parte da Fazenda Perobas, com as seguintes áreas: Matrículas 2742 = 762,3000 ha = 315,00 Alq. Paulista; Matrículas 2743 = 67,0376 ha = 27,70 Alq. Paul; Matrículas 422 = 139,4199 ha = 57,61 Alq. Paulista. O imóvel em questão localiza-se no Bairro Água das Perobas e dista aproximadamente 20 km da sede do município. As condições de acesso à área são boas, pela Rodovia PR 436, sentido Bandeirantes à Abatiá e, posteriormente, por estrada em terra. O uso predominante do solo dá-se com a cultura de cana-de-açúcar e parte considerável por áreas de preservação permanente e reserva legal. Caracteriza-se por relevo suave ondulado a ondulado. INCRA: 712.035.011.584-7
ÔNUS: R.14/2.742 – Protocolo – 45.676 – Penhora em relação aos autos de Execução Fiscal nº 20/1995 em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná – 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes; R.15/2.742 – Protocolo: 73.039 e R.16/2.742 – Protocolo: 75.572 – Penhora em relação aos autos de Execução Fiscal nº 40/1999 em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná – 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes; R.17/2.742 – Protocolo: 75.812 – Penhora em relação aos autos de Execução Fiscal nº 99/2005 em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná – 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes; R.18/2.742 – Protocolo: 76.487 – Penhora em relação aos autos de Execução Fiscal nº 051/1999 e 052/1999 em favor da Fazenda Nacional – Cartório do Cível de Bandeirantes; R.19/2.742 – Protocolo: 77.909 – Penhora em relação aos próprios autos; AV.20/2.742 – Protocolo: 77.983 – Indisponibilidade de bens em relação aos autos de Execução Fiscal nº 000005-47.1983.8.16.0050 em favor da UNIÃO – Procuradoria da Fazenda Nacional – Competência Delegada de Bandeirantes; AV.21/2.742 – Protocolo: 78.035 – Indisponibilidade de Bens em relação aos autos de Reclamatória Trabalhista nº 1766.2011.127.09.00 em favor de Fabiane Machado Alcantara – 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio; AV.22/2.742 – Protocolo: 78.605 – Penhora em aos autos de Execução Fiscal nº 000162-58.1999.8.16.0050 em favor da UNIÃO – Procuradoria da Fazenda Nacional – 1ª Vara da Competência Delegada de Bandeirantes. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. OBSERVAÇÃO: Os bens poderão serem arrematados de forma individualizada ou na integralidade, ocasião em que terá a preferência na arrematação, na forma do artigo 893 do CPC.