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Timestamp: 2017-07-23 16:32:37+00:00
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E11 DIR 01 TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO | Pós em Revista
E11 DIR 01 TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO
Josiane Cristina Tavares[1]
Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz[2]
RESUMO: O trabalho em condição análoga à de escravo no setor têxtil do Brasil é uma dura realidade, que precisa da atuação conjunta dos órgãos fiscalizadores, empresas e sociedades para sua erradicação. Apesar de existirem leis e dispositivos brasileiros e internacionais que tratam do tema, a prática ainda é vantajosa aos aliciadores e exploradores. Os trabalhadores são submetidos a condições degradantes e sub-humanas, vivem e trabalham em locais insalubres e perigosos, sujeitos à má alimentação, jornadas exaustivas e com direitos trabalhistas e fundamentais violados. O presente artigo visa demonstrar quais ações existem para coibir a prática de condição análoga a de escravo e demonstrar as lacunas a serem preenchidas para erradicar a exploração de mão de obra no Brasil.
PALAVRAS-CHAVE: trabalho em condição análoga à de escravo. condições degradantes. setor têxtil. direitos fundamentais.
O tema apontado neste trabalho possui grande relevância social, uma vez que, apesar de todas as leis, tratados, convenções e normas existentes para fiscalização, combate e punição ao trabalho em condição análoga à de escravo percebe-se que ainda existem lacunas a serem preenchidas para se alcançar a eficácia destas leis e erradicar esta forma de exploração.
Diante das constantes denúncias de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo por empresas do setor têxtil no Brasil, faz-se necessário um estudo minucioso da atual situação no país.
De acordo com a ONG Repórter Brasil, empresas famosas como a Zara, Le Lis Blanc, Unique Chiq, M.Offcer, Bo.Bô, Cori, Emme, Luigi Bertolli, GAP, Talita Kume, Gregory, dentre várias outras se viram envolvidas em investigações e flagrantes do MPT e os casos geraram grande repercussão chegando a ser publicados pela imprensa de vários países.
A intensificação dos flagrantes das práticas destas empresas gera grande indignação, pois são empresas bastante conhecidas no mercado brasileiro.
Cabe ressaltar que a legislação brasileira e a internacional têm evoluído muito sobre temas que causem impacto na dignidade da pessoa humana. Busca-se cada vez mais estabelecer disposições que tratem dos direitos fundamentais a serem respeitados, e diante destes avanços é necessário destacar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos dispositivos mais importantes em se tratando de proteção aos direitos humanos fundamentais, como dignidade, igualdade, liberdade e trabalho decente.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê direitos fundamentais de forma detalhada e organizada, o que pode ser verificado nos princípios, fundamentos e objetivos elencados no texto constitucional.
Destaca-se, ainda, dispositivos internacionais como a Convenção n. 29 da OIT de 1930, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 41.721 de 1957, a Instrução Normativa n° 91 de 2011 e ainda, na legislação brasileira, o artigo 149 do Código Penal que prevê as penalidades a serem aplicadas para o crime previsto neste tipo penal, em que reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
Tratar-se-á estes dispositivos mais adiante de forma detalhada, neste momento, cabe ressaltar a existência destes e sua importância no ordenamento jurídico.
Porém, mesmo havendo previsão legal para a fiscalização e punição do trabalho em condição análoga à de escravo, o crime ocorre de forma sistemática no Brasil, não sendo suficientes ou eficazes os atuais meios de coerção.
2.O TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO NO BRASIL E NO MUNDO
2.1 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESCRAVIDÃO DO TRABALHADOR NO BRASIL
A escravidão existe no Brasil desde a época de seu descobrimento, quando os colonizadores portugueses começaram a trazer escravos africanos para que pudessem utilizar de sua mão de obra nas lavouras, uma vez que não conseguiram escravizar os índios aqui existentes. Os escravos eram transportados nos porões dos navios e tratados como animais.
Muitos deles não conseguiam sobreviver à viagem devido às más condições de higiene e sanitárias. Eles adoeciam e morriam antes mesmo do fim das viagens. Quando chegavam ao Brasil, os escravos mais saudáveis e fortes eram vendidos rapidamente.
No Brasil colonial a economia era basicamente voltada para a agricultura e os escravos trazidos trabalhavam no campo na exploração rural, enquanto as mulheres, também escravizadas, eram levadas para trabalhar nas casas das fazendas e serviam como amas de leite e realizavam os serviços domésticos.
Os escravos trabalhavam nas lavouras das fazendas e viviam em senzalas de forma desumana, não recebiam pelo trabalho prestado, sua alimentação era de péssima qualidade e as condições de moradia eram precárias. No período colonial brasileiro não existiu Direito Trabalhista, muito menos Direitos Humanos, tais ramos do Direito só surgiram tempos depois.
Muitos escravos se revoltavam contra seus senhores, e, em suas tentativas de fuga na maioria das vezes frustradas, eram barbaramente castigados. Em alguns casos eram açoitados até a morte. Quando os escravos conseguiam fugir, iam para os chamados quilombos, povoados de negros no meio das florestas. Lá criavam sua comunidade e viviam de acordo com suas crenças e costumes africanos.
Com o passar do tempo, começaram a surgir as primeiras leis abolicionistas. Em consequência disso, o Brasil aprovou a Lei Eusébio de Queiróz, que determinava o fim do tráfico negreiro. Criaram ainda, a Lei do ventre Livre e a Lei dos Sexagenários, até alcançarmos a Lei Áurea.
A Lei Áurea foi criada pela princesa Isabel com o intuito de abolir a escravidão no Brasil. Entretanto, não foi suficiente para erradicar a prática, uma vez que os escravos livres não conseguiam sobreviver sem o amparo do fazendeiro que o escravizava, em decorrência do preconceito das pessoas e da falta de estrutura para sobreviverem. Muitos voltavam para as fazendas e trabalhavam por poucos trocados ou até mesmo em troca de comida e moradia, nada dignas.
Somente após a Lei Áurea é que começa a surgir o Direito do Trabalho brasileiro. Foi a partir desta lei que os direitos dos trabalhadores se tornaram relevantes e de reconhecimento necessário. Com base nisso, pode-se dizer que a Lei Áurea serviu de base para a configuração do Direito do Trabalho nacional.
Destarte, neste ponto da história é possível verificar que a escravidão é uma prática contrária aos direitos humanos e sociais, direitos estes, que passam a ser reconhecidos como essenciais a qualquer trabalhador.
Mauricio Godinho Delgado aponta que:
Embora a Lei Áurea não tenha, obviamente, qualquer caráter justrabalhista, ela pode ser tomada, em certo sentido, como o marco inicial de referência da História do Direito do trabalho brasileiro. É que ela cumpriu papel relevante na reunião dos pressupostos à configuração desse novo ramo jurídico especializado. (GODINHO, 2012, p.105).
Num segundo momento da história, a evolução do Direito do Trabalho brasileiro se destaca pela preocupação no reconhecimento dos direitos sociais. Há uma evolução legislativa com grandes conquistas, tanto em 1943 com a Consolidação das Leis do Trabalho, quanto na promulgação da Constituição de 1988, que efetivamente conferiu vários direitos fundamentais, trabalhistas e sociais, elevando tais direitos a um patamar nunca antes reconhecido.
O Estado começa a se organizar de forma a criar um modelo justrabalhista controlador que irá monitorar os movimentos operários.
Em pleno século XIX, começam as grandes revoltas operárias. Nesta época as fábricas exploravam seus operários com extensas jornadas e péssimas condições de trabalho. Os burgueses eram donos das fábricas, ricos e tinham uma vida confortável. Os operários eram pobres e passavam a vida tentando melhorar sua condição, em vão.
É também neste momento que, visando um maior lucro, os donos das fábricas têxteis contratam mulheres e crianças, uma vez que o preço de sua mão de obra era mais barato que a mão de obra masculina.
Por trabalharem à noite e em longas jornadas, entre 12 a 15 horas seguidas, os operários, inclusive as crianças, constantemente se envolviam em acidentes. Ficavam tão exaustas que, por descuido e cansaço eram vítimas de graves acidentes de trabalho, que, em muitos casos, resultavam na morte destes trabalhadores.
Os donos das fábricas, por sua vez, tentavam esconder tais fatos das autoridades competentes e os operários não conseguiam mudar esta realidade, pois não conseguiam denunciar o que ocorria.
Daí surgem as grandes revoltas operárias, em busca de melhores condições de trabalho, salários dignos, igualdade entre homens e mulheres, dente outros.
Começam a ser reconhecidos os direitos trabalhistas e a qualidade de vida melhora, mas, mesmo em dias atuais, as condições degradantes de trabalho perduram. Mesmo com todos os avanços legislativos, e reconhecimento de direitos inerentes ao trabalhador e à dignidade da pessoa humana, a escravidão contemporânea é uma dura realidade.
2.2 PARALELO ENTRE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO
O trabalhador submetido à condição degradante tem seus direitos violados. Na maioria dos casos, a saúde do trabalhador é colocada em risco uma vez que trabalha longas e exaustivas jornadas, em locais insalubres, com má alimentação, entretanto o trabalhador não é impedido de deixar o local de trabalho.
No trabalho em condição análoga à de escravo uma das características mais marcantes é que o trabalhador é colocado em condições degradantes, mas com o agravante de ficar isolado. Neste caso, o empregador irá utilizar de meios fraudulentos para manter o trabalhador preso no local de trabalho. Este terá seu direito de ir e vir tolhido, seja por servidão, por dívida, ameaças ou até violências físicas e psicológicas.
Quando sujeito ao trabalho em condição análoga à de escravo, o trabalhador será submetido a locais inadequados, com alojamentos em condições inabitáveis, instalações sanitárias insalubres, com falta de água potável, alimentação saudável, sem acesso a fornecimento de transporte, falta de anotação na CTPS, ausência de pagamento do salário a ele devido e direitos trabalhistas suprimidos.
Nem sempre o trabalho em condição degradante será enquadrado como trabalho em condição análoga à de escravo, mas a condição degradante é uma das suas principais características.
O trabalho em condição análoga à de escravo é comum em muitos setores produtivos do Brasil, como por exemplo, na agricultura, na construção civil e no setor têxtil.
2.3 O TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO NO SETOR TÊXTIL BRASILEIRO Segundo publicação da ONG Repórter Brasil (2014), o setor têxtil é um dos principais segmentos da indústria que utiliza de mão de obra escrava no Brasil. De acordo com as investigações realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego estima-se que os empregadores que utilizam mão de obra escrava tem um lucro de R$ 2.300,00 mensais sobre cada trabalhador.
O trabalhador em condição análoga à de escravo mora e trabalha nas oficinas de costura, em condições insalubres, sujas, perigosas, sua alimentação é de péssima qualidade.
Os filhos menores destes trabalhadores, também vivem nestes locais, colocando em risco a vida e a saúde das crianças, ferindo frontalmente os direitos a elas assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (BRASIL. Estatuto da Criança e Adolescente, 1990, art. 4)
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (BRASIL. Estatuto da Criança e Adolescente, 1990, art. 5)
De acordo com o site da ONG Repórter Brasil (2014) dados do MTE e MPT apontam que só em São Paulo existem em torno de 12 mil a 14 mil sweatshops[3].
É um segmento altamente rentável, uma vez que é difícil fiscalizar as oficinas. As pessoas escravizadas não denunciam os responsáveis, haja vista sua situação irregular no país e vulnerabilidade.
O Brasil tem avançado na busca pela erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo, seja criando políticas de fiscalização ou leis para combate da prática.
2.4 O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO Dentre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Brasileira de 1988, destaca-se os elencados no caput do artigo 5º:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. (BRASIL. Constituição Federal, 1988, art. 5).
Ainda acerca da Constituição Federal de 1988, seu artigo 7º define, os direitos dos trabalhadores como Direitos Fundamentais. Isto significa que na relação empregado-empregador, além de existir relação trabalhista, existe um limite garantidor dos interesses do cidadão que irá repercutir diretamente na relação trabalhista.
Neste sentido, entende-se que manter trabalhadores sob vigilância constante, tendo que trabalhar em condições que violam os direitos garantidos constitucionalmente, fere diretamente a dignidade da pessoa humana e constitui crime e este deve ser punido nas premissas da lei.
Acerca dos Direitos Humanos, Mauricio Godinho Delgado aponta que:
O universo social, econômico e cultural dos Direitos Humanos passa, de modo lógico e necessário, pelo ramo jurídico trabalhista, à medida que este regula a principal modalidade de inserção dos indivíduos no sistema socioeconômico capitalista, cumprindo o papel de lhes assegurar um patamar civilizado de direitos e garantias jurídicas, que regra geral, por sua própria força e/ou habilidade isoladas, não alcançariam. (GODINHO, 2012, p.82).
Os Direitos Humanos são norteadores dos direitos do indivíduo e se tornaram imprescindíveis ao Direito do Trabalho, uma vez que é através deles que se pode delinear o respeito à dignidade da pessoa humana. Quando desrespeitadas estas diretrizes, pode-se concluir que os Direitos Humanos, assim como os Fundamentais foram violados e não é possível se obter a inserção do cidadão no sistema socioeconômico capitalista.
Ainda se tratando da legislação brasileira é importante destacar a Instrução Normativa n° 91 de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego que, dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo no Brasil. Seu texto é bastante claro e define as providências adotadas e que devem ser observadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho na fiscalização para eliminar a prática, em qualquer atividade econômica urbana, rural ou marítima, e para qualquer trabalhador, nacional ou estrangeiro.
A Instrução redigida pelo Ministério do Trabalho e Emprego define que trabalho realizado em condição análoga à de escravo são, dentre outras, submissão de trabalhador a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeição de trabalhador a condições degradantes de trabalho, restrição da locomoção do trabalhador, seja em razão de dívida contraída, seja por meio do cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, ou por qualquer outro meio com o fim de retê-lo no local de trabalho, vigilância ostensiva no local de trabalho por parte do empregador ou seu preposto, com o fim de retê-lo no local de trabalho, posse de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, por parte do empregador ou seu preposto, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (BRASIL, Instrução Normativa nº 91 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 5 de outubro de 2011)
A Instrução Normativa nº 91 é um importante dispositivo para a fiscalização do trabalho escravo, entretanto, não é rígida o bastante para coibir a prática no país.
As ações fiscais asseguram o resgate dos trabalhadores em condições análogas à de escravos e os Fiscais do Trabalho lavram o auto de fiscalização pormenorizado. Além disso, o empregador é obrigado a paralisar imediatamente as atividades dos empregados encontrados, deve regularizar os contratos de trabalho, efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas por meio dos Termos de Rescisões de Contrato de Trabalho, proceder ao recolhimento do FGTS e da Contribuição Social e cumprir as obrigações acessórias ao contrato de trabalho. Também será de responsabilidade do empregador, o retorno dos trabalhadores aos locais de origem, mas não é aplicado nenhum tipo de multa à empresa infratora, portanto as medidas adotadas não são suficientes para inibirem a prática.
Ao tratar do trabalho em condição análoga à de escravo como tipo penal, evidencia-se o artigo 149 do Código Penal que prevê as penalidades a serem aplicadas para o crime, em que reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. (BRASIL, Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003).
Guaracy Moreira Filho comenta:
Caracteriza-se o delito do art. 149 do CP, quando o agente submete integralmente a vítima ao seu poder de disposição, reduzindo-lhe a situação análoga à de escravo, ou seja, usando de violência e ameaça, retendo-lhe salários, restringindo comida e roupas, submetendo a vítima a tratamento degradante. (TJPR – 3ª Câm. – Ap nº 0210012-7 – rel. Rubens Oliveira Fontoura – j. 10-4-2003 – RT 817/673). (FILHO, 2010, p.191)
Neste tipo penal, ainda incorrem nas penas previstas, as figuras equiparadas, em que o cerceamento do uso de meios de transporte pelo trabalhador, tendo por finalidade retê-lo ou deixá-lo sob constante vigilância no local de trabalho, ou ainda, se apoderar de documentos ou objetos com a finalidade de retê-lo. Neste caso, o dolo específico é exigido para a configuração do delito.
O artigo 149 do Código Penal teve sua redação alterada em 2003. O texto original, do Decreto-Lei no 2.848/40, trazia o seguinte teor:
“Art. 149 – Reduzir alguém a condição análoga à de escravo: Pena – reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos”. (BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
A atual redação, trazida pela Lei no 10.803/03, passou a vigorar da seguinte forma:
“Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.” (BRASIL. Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003).
Conforme demonstrado, a alteração no texto do artigo foi significativa, uma vez que definiu o crime de forma mais abrangente. Nas formas de punição, além da pena de reclusão, acrescentou-se a imposição de multa.
Importante destacar o crime previsto no artigo 197 do Código Penal, acerca de constranger alguém mediante violência ou grave ameaça. Tal crime pode ser considerado uma violação à liberdade de trabalho, em que a pessoa será obrigada a exercer determinada atividade durante certo período de tempo. Este crime ocorre mediante violência ou ameaça e a pessoa se sujeita a realizar o trabalho em decorrência da violência sofrida. (BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Ainda se tratando dos crimes previstos no Código Penal brasileiro, o artigo 203 trata da frustração de direito assegurado por lei trabalhista, em que o trabalhador é obrigado a comprar mercadorias absurdamente caras do estabelecimento de propriedade de seu algoz, os estrangeiros podem ainda, contrair dívidas em virtude de sua vinda ao país, tais como transporte, estadia e alimentação, e ainda, terem seus documentos pessoais apreendidos. Desta forma, o trabalhador fica impossibilitado de se desligar do serviço em virtude de dívida. Tem-se aí a servidão por dívida. O trabalhador se vê num ciclo, quanto mais trabalha para pagar sua dívida mais oprimido se encontra, uma vez que seu débito aumenta a cada dia, e o seu trabalho nunca será quantificado de forma justa, além da dívida não receber nenhum tipo de limitação. (BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940) (BRASIL. Lei 9.777, de 29 de dezembro de 1988).
O artigo 206 do Código Penal trata do aliciamento de trabalhadores estrangeiros para levá-los a outros países. Com a oferta de bons salários, as vítimas são iludidas e levadas a trabalhos nada dignos. A dificuldade em falar outra língua, ausência de recursos e a distância de familiares e amigos também contribui em favor dos aliciadores. (BRASIL. Lei 8.683, de 15 de julho de 1993).
E por fim, a Emenda Constitucional 81, aprovada em 05 de junho de 2014, definiu nova redação para o artigo 243 da Constituição Federal, passando a vigorar no caput do referido artigo:
As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observando ainda, no que couber, o disposto no art. 5º. (BRASIL. Emenda Constitucional nº 81, 2014)
Trata ainda, o parágrafo único do mesmo artigo:
Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (BRASIL. Emenda Constitucional nº 81, 2014).
Antes da alteração pela EC 81/14, o referido artigo trazia a seguinte redação:
As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. (BRASIL. Constituição Federal, 1988).
2.5 PROTEÇÃO INTERNACIONAL
No âmbito internacional, a Convenção n. 29 da OIT de 1930, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 41.721 de 1957, trata do trabalho forçado ou obrigatório. Nessa Convenção, de acordo com o art. 1º, os Estados signatários estão obrigados a abolir o trabalho forçado ou obrigatório, em todas as suas formas, mas admite algumas exceções.
Importante destacar ainda, a convenção 105 de 1957, também da OIT e ratificada pelo Brasil. Nela há a previsão de abolição do trabalho forçado ou obrigatório e os países que a ratificarem se comprometem a suprimi-lo, e a não recorrer a este, bem como se compromete a adotar medidas eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório.
A diferença entre as convenções é que a primeira prevê a abolição do trabalho forçado ou obrigatório, mas admite exceções como nos casos de serviço militar, trabalho penitenciário ou em situações de emergência, como guerras, incêndios, terremotos e a segunda proíbe o uso do trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas.
Entende-se que estas convenções são de suma importância para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo, obrigatório ou forçado, uma vez que elas se tornam dispositivos relevantes para ação conjunta dos países que as ratificam e que se comprometem em adotar suas regras.
2.6 DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIGNIDADE Dignidade da pessoa humana
Os Direitos Fundamentais visam atingir um objetivo de integração dos membros da sociedade. Baseiam-se em regras constitucionalmente estabelecidas e garantem aos indivíduos direitos básicos e de relevante importância, entretanto não ficam excluídos outros direitos e garantias decorrentes de princípios ou de tratados internacionais.
Robert Alexy define em sua obra:
A concepção teórica jurídica geral dos direitos fundamentais expressa um ideal teórico. Ela tem como objetivo uma teoria integradora, a qual engloba, da forma mais ampla possível, os enunciados gerais, verdadeiros ou correlatos, passíveis de serem formulados no âmbito das três dimensões e os combine de forma otimizada. (ALEXY,1986, p.39).
A dignidade da pessoa humana está diretamente inserida junto aos direitos fundamentais e é assegurada a todos os cidadãos.
São valores constitucionalmente estabelecidos, que se apresentam como princípio e visam garantir uma vida saudável dotada de condições favoráveis ao bem estar do indivíduo. Entretanto, salienta-se que mesmo sendo direitos inerentes a todo ser humano, conceituar dignidade da pessoa humana é uma tarefa árdua, sendo mais fácil estabelecer o que afeta a dignidade humana, do que criar uma definição concreta para o termo.
Mirella Muniz, assinala que:
Estabelecer o significado de dignidade da pessoa humana constitui tarefa difícil, considerando-se que se trata de um termo indeterminado. Não há definição consensual e, acima de tudo, universal para a dignidade da pessoa humana. É correto afirmar que se depara com um conceito em permanente construção e desenvolvimento. (MUNIZ, 2010, p.105).
E não se engana a autora em sua explanação, uma vez que vários autores constroem um conceito diferente e amplo de dignidade da pessoa humana.
Neste mesmo contexto, alguns autores tem definições diferenciadas, conforme:
[…] a dignidade é inata ao ser humano, inerente à sua essência. É composta pela integridade física e psíquica, pela liberdade e imagem, intimidade, consciência religiosa, científica e espiritual. (RIZZATO NUNES, 2009, apud MUNIZ, 2010, p.107)
[…] um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. O direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem, dentre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. (MORAES, 2007, apud MUNIZ, 2010, p. 107)
Para se tratar de dignidade da pessoa humana, é necessário abranger direitos gerais, a pessoa deve ser elevada em grau máximo de respeito, igualdade, liberdade. É importante ressaltar quais as reais necessidades das pessoas, seus valores mais primitivos e somente desta maneira será possível analisar os direitos a que esta pessoa está vinculada, o que está realmente assegurado a ela e como serão aplicáveis estes direitos.
É dever do Estado assegurar direitos fundamentais ao cidadão, assim como o respeito à dignidade da pessoa humana. Mas a dignidade da pessoa humana deveria ser um valor estimado por todos, inquestionável e inabalável.
Quando o Estado não é capaz de proporcionar tais direitos e o ser humano é deixado à mercê da própria sorte, colocado em condições sub-humanas de vida, alimentação e moradia insalubres, sua dignidade está ferida frontalmente. Deixa de existir qualquer vestígio de respeito, pois a pessoa está sujeita a condições que não devem ser impostas a ninguém.
O posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no processo nº 00435-2008-042-03-00-5 RO se destaca da seguinte forma:
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO – DANO MORAL COLETIVO – Na lição de Francisco Milton Araújo Júnior, “o dano moral pode afetar o indivíduo e, concomitantemente, a coletividade, haja vista que os valores éticos do indivíduo podem ser amplificados para a órbita coletiva. Xisto Tiago de Medeiros Neto comenta que ‘não apenas o indivíduo, isoladamente, é dotado de determinado padrão ético, mas também o são os grupos sociais, ou seja, as coletividades, titulares de direitos transindividuais. (…)’. Nessa perspectiva, verifica-se que o trabalho em condições análogas à de escravo afeta individualmente os valores do obreiro e propicia negativas repercussões psicológicas em cada uma das vítimas, como também, concomitantemente, afeta valores difusos, a teor do art. 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, haja vista que o trabalho em condição análoga à de escravo atinge objeto indivisível e sujeitos indeterminados, na medida em que viola os preceitos constitucionais, como os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV), de modo que não se pode declinar ou quantificar o número de pessoas que sentirá o abalo psicológico, a sensação de angústia, desprezo, infelicidade ou impotência em razão da violação das garantias constitucionais causada pela barbárie do trabalho escravo” (“in” Dano moral decorrente do trabalho em condição análoga à de escravo: âmbito individual e coletivo – Revista do TST, Brasília, vol. 72, nº 3, set/dez/2006, p. 99). (BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região. 2008)
O trabalhador em condições análogas à de escravo ou colocado em condições degradantes, deixa sua autoconfiança de lado, perde sua dignidade, sua auto-estima e passa a ter uma visão distorcida de si, começa a se enxergar como coisa, pois é tratado como tal. Ele passa a viver com medo, inseguro e se torna vulnerável diante de seu agressor.
O Estado, além de estabelecer os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, precisa assegurar que esta dignidade exista, que seja respeitada e colocada no patamar máximo de proteção ao indivíduo.
Somente através de sistemas de proteção aos indivíduos e à sua dignidade, será possível minimizar as ações de aliciamento de trabalhadores.
3. ALICIAMENTO DOS TRABALHADORES FORMAS DE ALICIAMENTO DO TRABALHADOR
Os trabalhadores aliciados são brasileiros ou estrangeiros em busca de melhores condições de vida, e por este motivo se tornam vítimas fáceis aos aliciadores e “coiotes”. “Coiote” é um termo internacionalmente utilizado para identificar atravessadores especializados em fazer com que imigrantes ilegais entrem em determinados países. De acordo com Luciana Aparecida Lotto:
“A exploração urbana de trabalhadores imigrantes, em situação irregular, é encontrada nos centros comerciais, como exemplo, na cidade de São Paulo, nos locais de oficinas de costuras, onde residem em condição degradante. A maioria é de origem latina, paraguaios e bolivianos”. (LOTTO, 2008, p.42).
Os brasileiros, na maioria dos casos se deslocam de regiões pobres do país, deixando para trás suas famílias para tentar uma vida melhor nas grandes metrópoles, principalmente São Paulo.
Os aliciadores oferecem diversas vantagens e as vítimas acreditam que terão condições de trabalho e salários dignos. Entretanto, somente quando chegam aos locais de trabalho é que descobrem a exploração de sua mão de obra.
Por estarem em outro estado, distante de casa, fica ainda mais difícil se livrarem da condição de servidão a que são submetidos. Em muitos casos, contraem dívidas impagáveis com seus exploradores.
Com os trabalhadores estrangeiros, em sua maioria bolivianos, peruanos, paraguaios, haitianos e até chineses, mas principalmente trabalhadores de países da América do Sul, a situação se assemelha. Vivem em situação de extrema pobreza em seus países, assim são seduzidos a buscar melhores condições de vida no Brasil, ou são vítimas do tráfico de pessoas.
A fiscalização na fronteira do país é precária e a travessia destes trabalhadores ocorre de forma fácil, inclusive com crianças.
Ao chegarem aos seus destinos trabalham horas e horas, em jornadas exaustivas, em condições degradantes, mas não conseguem enxergar que tal situação seja ruim, uma vez que em seu país de origem sua vida era muito pior.
Cita-se abaixo, a título exemplificativo, casos em que a fiscalização flagrou crianças nas oficinas de costura, além de condições sub-humanas de vida:
Fiscalização realizada em junho resultou na libertação de 28 pessoas que produziam peças para a grife Le Lis Blanc em três oficinas clandestinas diferentes, incluindo uma adolescente de 16 anos. Eles recebiam entre R$ 2,50 e R$ 7 por unidade costurada. As peças eram vendidas por até 100 vezes mais. Todos os resgatados eram bolivianos, e alguns estavam aprisionados por dívidas. Além de escravidão, a fiscalização identificou também tráfico de pessoas. (ONG REPÓRTER BRASIL, 2012)
O recrutamento dos trabalhadores pode ocorrer das mais diversas formas. Estas pessoas, na maioria dos casos, desempregadas ou extremamente pobres e vulneráveis são atraídas por propostas vantajosas, bons salários, direitos trabalhistas e boas condições de trabalho, mas a realidade é outra. Os aliciadores atuam de forma a satisfazer apenas as prioridades das empresas, desprezando a dignidade e as necessidades da pessoa explorada.
Ocorre que, na prática a terceirização é ilícita, pois fabricação de roupas é atividade fim das confecções, o que torna a contratação uma fraude. As confecções mantêm os trabalhadores de forma irregular e nenhum direito trabalhista é assegurado, além de serem submetidos a condições sub-humanas de exploração. As grandes empresas do setor têxtil ignoram tal situação, uma vez que buscam baixos custos de produção, a fim de aferir maior lucro, não se importando em fiscalizar sua cadeia produtiva.
As fiscalizações do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego são de suma importância para erradicar o crime no país, pois através destas ações é possível identificar as empresas, aliciadores e exploradores que atuam na prática do crime.
3.2 AÇÕES DE REPRESSÃO E PENAS IMPUTADAS ÀS EMPRESAS DISCALIZADAS E AOS ALICIADORES
Além das penas previstas no Código Penal, imputadas aos empresários e aliciadores que atraem as vítimas e utilizam mão de obra escrava, as empresas que praticam esta forma de exploração, quando fiscalizadas, são autuadas, multadas, obrigadas a assinarem as carteiras dos empregados em situação irregular e a pagar todos os direitos trabalhistas, bem como emitir guia de seguro desemprego. Aqueles que considerados ineptos nos processos de fiscalização, geralmente passam a integrar uma lista suja, onde constam os nomes das empresas flagradas na exploração de trabalho em condição análoga à de escravo. Esta lista foi criada com base na Portaria Interministerial MTE/SDH nº. 2, de 12 de maio de 2011, para cadastro das empresas envolvidas na exploração dos trabalhadores. Sua atualização ocorre semestralmente após fiscalização, autuação e decisão administrativa da empresa. No final de dezembro de 2014, o presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowsky concedeu liminar para suspender a “Lista Suja”, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5209) feita pela ABRAINC. A liminar suspendendo os efeitos da lista é um grande retrocesso na luta contra o trabalho em condição análoga à de escravo, pois além de ser considerada referência pelas Nações Unidas é também um importante instrumento no combate ao crime. Antes de ser inserida na “Lista Suja”, a empresa passa por um processo administrativo, assegurada defesa e somente após o trânsito em julgado da decisão, o nome da empresa é incluído no cadastro. Desta forma, os consumidores terão consciência do que ocorre e deixarão de adquirir produtos produzidos por empresas que exploram pessoas, colocam em situação degradante ou jornada exaustiva, enfim, que colocam o ser humano em situação análoga à de escravo. Um dos entraves para a regulamentação da Emenda é o projeto de lei 432/2013 de autoria do Senador Romero Jucá. O projeto restringe a definição do crime, definido de forma clara e abrangente no artigo 149 do Código Penal. O Governo, os poderes legislativo e judiciário e a sociedade não podem permitir que interesses particulares de empresas ou políticos criem obstáculos aos avanços para eliminar trabalho em condição análoga à de escravo. É preciso que o termo “trabalho em condição análoga à de escravo” seja interpretado de forma a enquadrar qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, que se encontre em situação de risco ou exposto à prática.
É necessário criar mecanismos para inibir a terceirização ilícita ou a contratação de trabalhadores através de fraudes trabalhistas. Além disso, os trabalhadores precisam ser instruídos sobre sua situação e quais as formas de se defenderem da prática, como devem proceder em caso de novo aliciamento e quais são os seus direitos.
É necessário que os dispositivos criados sejam interpretados de forma ampliativa, para abranger o máximo de pessoas que se enquadrem nesta situação de vulnerabilidade.
Importante dispositivo na busca pela eliminação da prática de trabalho em condição análoga à de escravo, a EC 81/14, continua parada, aguardando regulamentação junto ao Congresso Nacional.
O Governo deveria ampliar o modo de divulgação da lista, informando aos consumidores, através de campanhas educativas, quais as empresas envolvidas na prática de exploração.
Para haver liberação de créditos, bancos e instituições financeiras consultam o cadastro para verificar se a empresa é exploradora de mão de obra. Empresas conscientes também fazem esta consulta para que não existam em sua cadeia produtiva empresas e pessoas que constem no cadastro. A “Lista Suja” possui caráter informativo, serve para trazer publicidade e esclarecer quem são as empresas fiscalizadas, autuadas e multadas.
A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, (ABRAINC) alega que o cadastro das empresas e pessoas físicas na “Lista Suja” deveria ser regulamentado por lei, mas foi instituído por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, é inconstitucional.
A lista tem o intuito de controlar e monitorar as empresas flagradas e também as que são reincidentes na prática de trabalho em condição análoga à de escravo ou degradante. (BRASIL. Portaria Interministerial MTE/SDH nº. 2, de 12 de maio de 2011).
As ações de repressão são realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público ou Polícia Federal.
O combate deve ser rígido o bastante para dificultar essa prática. Somente com a ampla divulgação das empresas atuantes na prática, aplicação efetiva das leis existentes, aplicação de multas, fiscalização e punição haverá um avanço para acabar com o trabalho em condição análoga à de escravo no país.
Existem ONG’s no Brasil que atuam ajudando os trabalhadores brasileiros e estrangeiros resgatados a se reinserirem no mercado de trabalho, sem esta ajuda a situação destes se agravaria ainda mais. No site do Senado Federal é possível encontrar uma lista com entidades empenhadas em ajudar no combate ao trabalho em condição análoga à de escravo, como por exemplo, CPT – Comissão Pastoral da Terra, ONG Repórter Brasil, Instituto Carvão Cidadão, dentre outras. Cada entidade intervém de forma particularizada desenvolvendo ações que buscam a proteção do trabalhador.
Em 2010 foi criada a Resolução Normativa 93 do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), determinando a proteção dos trabalhadores estrangeiros, para que possam permanecer no Brasil, mesmo estando em situação irregular, porém, na prática nem sempre é o que ocorre.
No caso dos estrangeiros, a regularização da sua situação não ocorre de forma fácil, uma vez que o processo de emissão de documentos, como carteira de trabalho para estrangeiros é extremamente burocrático e muitos acabam deportados. Isso dificulta que as vítimas denunciem os aliciadores ou mesmo os traficantes de pessoas, pois cria um temor entre elas.
De acordo com Luciana Lotto:
[…] a Lei 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro) proíbe expressamente o exercício de atividade remunerada pelo estrangeiro, ou seja, não permite que seja contratado mediante registro na carteira; garante-lhe no entanto, o mínimo de dignidade humana e os direitos sociais, constitucionalmente previstos, não evitando, porém, a submissão ao trabalho escravo. (LOTTO, 2008, p. 42).
Por existirem tantas dificuldades para se regularizar, o estrangeiro acaba se submetendo a situação degradante ou de trabalho forçado, uma vez que não querem ser deportados ao país de origem. Isso facilita para que os aliciadores explorem as vítimas na prática do trabalho em condição análoga à de escravo.
Deveria haver mecanismos para coibir de tal prática, formando um processo mais rápido e eficaz para emissão de documentos e regularização da situação de estrangeiros.
Demonstraram-se alguns dispositivos existentes acerca do trabalho em condição análoga à de escravo e analisou-se a exploração de mão de obra escrava no setor têxtil do Brasil, mas salienta-se a importância da existência de ações mais consistentes no intuito de exterminar de vez este tipo de exploração. É preciso adotar medidas apropriadas, aplicar as leis de forma mais efetiva e impor sanções mais eficazes.
O Brasil vem avançando na luta contra o trabalho em condição análoga à de escravo, mas ainda há muito a se fazer.
É preciso que as leis existentes, como por exemplo, a Constituição Federal e o Código Penal, dentre muitas outras, sejam aplicadas abrangendo seu conteúdo de forma ampla. A terceirização ilícita deve ser combatida, dificultando a exploração de mão de obra. Os consumidores precisam ter consciência da origem dos produtos que compram e por fim, as multas impostas precisam ser altas, assim como as propriedades e bens advindos do trabalho escravo devem ser expropriados.
Somente quando deixar de ser vantajosa para as empresas é que a mão de obra escrava deixará de ser utilizada.
A participação do Ministério do Trabalho e Emprego, da Polícia Federal, do Ministério Público do Trabalho, na fiscalização e erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo ocorre em todo o país, e nos casos da indústria têxtil, esta atuação ocorre principalmente nos grandes centros urbanos.
Tem-se buscado cada vez mais rigor na punição das empresas atuantes nesta prática tão odiosa, e a alteração do artigo 243 da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 81/14 será um grande avanço neste campo.
O Brasil está no caminho certo para erradicação da exploração do trabalhador, mas é preciso criar mais políticas de atuação conjunta entre setor público e privado.
Faz-se necessário, criar campanhas de divulgação e exposição das empresas que fazem parte da lista negra da exploração humana.
As empresas precisam ter mais compromisso social, avaliando sua cadeia fornecedora antes de assinar contratos.
Somente através de uma sociedade informada e consciente e da ação conjunta e articulada de empresas, órgãos fiscalizadores e legislativos, será possível erradicar de vez esta prática criminosa no país.
Não pode haver flexibilização e nem retrocesso no que já foi conquistado. A expropriação das terras trazida no artigo 243 da Constituição deve ser aplicada de acordo com o definido no artigo 149 do Código Penal, seja no caso de trabalho escravo, no trabalho em condições degradantes, em jornadas exaustivas ou trabalhos forçados. Desta forma, a dignidade do trabalhador instituída na Constituição Federal estará resguardada.
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[1] Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva.
[2] Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/MG, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes, Analista do TRT 3ª Região, Professora do Centro Universitário Newton Paiva, Professora de Pós-Graduação da PUC-Minas e UNI-BH.
[3] O termo sweatshop, utilizado internacionalmente, é definido como “local de trabalho que confunde-se com residência e envolve condições extremas de opressão e salários miseráveis”, em artigo assinado por Renato Bignami, disponível no site: http://reporterbrasil.org.br/2011/12/sweating-system-trabalho-escravo-contemporaneo-no-setor-textil/ (última conferência feita em 16/10/2014).