Source: http://substituicaotributaria.st/index.php
Timestamp: 2017-07-20 12:33:08+00:00
Document Index: 18988255

Matched Legal Cases: ['Artigo 264', 'artigo 1', 'artigo 280', 'artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 34', 'artigo 426']

Substituição Tributária nas operações Internas e Interestaduais
Substituição Tributária de ICMS:
O regime de substituição tributária é uma obrigação tributária que transfere ao sujeito passivo a
responsabilidade pelo pagamento do imposto ou contribuição, no qual o fato gerador deverá ocorrer logo após ao fato ocorrido, o que assegura que a restituição da quantia seja paga, mesmo que o fato gerador não se realize, ou seja,
antes de uma posterior saída ou circulação da mercadoria, o imposto correspondente deve ser retido e recolhido.
Em outras palavras, o Estado cobra o imposto da venda do produto no momento que ele sai da indústria, elegendo uma terceira pessoa para o cumprimento da obrigação tributária. O principal objetivo da ST é facilitar o processo de fiscalização dos tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.
Saiba tudo sobre Substituição Tributária
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - I
A substituição tributária do ICMS consiste em atribuir a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em operação ou prestação realizada no campo de incidência do imposto, da qual decorre o fato gerador.
Isso quer dizer que determinado contribuinte poderá ser responsabilizado em recolher o ICMS incidente em relação à operação ou prestação praticada por outro contribuinte.
Pode ocorrer em três modalidades: antecedente (para trás); subsequente (para frente) e concomitante. No caso deste trabalho, a modalidade especificamente abordada é de substituição tributária com retenção e antecipação do recolhimento do imposto pelas operações subsequentes, ou seja, para frente
Trataremos especialmente da substituição tributária pelas operações subsequentes, conhecida como substituição tributária "para frente". Nos termos do art. 155, § 2º, XII, "a" e "b", da Constituição Federal de 1988, cabe à Lei Complementar dispor sobre substituição tributária relativamente às operações e prestações sujeitas ao ICMS.
Abordaremos, também, os aspectos gerais sobre a aplicação do regime de substituição tributária relativamente ao ICMS com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988, no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, no Convênio ICMS nº 81/93e demais normas correlatas.
Anteriormente, em razão da falta de edição de Lei Complementar a respeito, prevaleciam as regras contidas no Convênio ICMS nº 66/88, muitas vezes discutidas em tribunais no tocante à sua inconstitucionalidade.
Contudo, com a publicação da Lei Complementar nº 87/96, a matéria ficou devidamente regulamentada, estabelecendo regras para a definição de responsabilidade, base de cálculo para fins de substituição tributária, aplicação nas operações interestaduais e direito ao contribuinte substituído à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
Importa mencionar que o art. 9º da Lei Complementar nº 87/96 dispõe que a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados; esses acordos são os Convênios e Protocolos.
Assim, para que o regime de substituição tributária seja aplicado nas operações interestaduais, em relação a mercadorias ou serviços, deve ser celebrado Convênio ou Protocolo no âmbito do CONFAZ, determinando as regras para atribuição de responsabilidade, procedimentos e demais aspectos relacionados ao referido regime.
Entretanto, as regras comuns pertinentes ao regime de substituição tributária, aplicáveis a todos os contribuintes que operam com mercadorias sujeitas a esse regime de tributação, são determinadas pelos seguintes atos legais:
a)Convênio ICMS nº 81/93- traz as normas gerais a serem aplicadas ao regime de substituição tributária, instituídas por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal;
b)Ajuste Sinief nº 4/93- estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
2.1 - CONVÊNIOS
São convênios os atos praticados no âmbito do CONFAZ, assinados por todos os representantes de cada um dos Estados e do Distrito Federal, que deliberam sobre a concessão de benefícios, incentivos fiscais e regimes de tributação que terão aplicação no âmbito interno de cada ente federativo e também no âmbito interestadual.
2.2 - PROTOCOLOS
3 - MODALIDADES
Substituição tributária do ICMS, relativamente às operações e prestações, ocorre em três modalidades:
- antecedente (para trás);
- subsequente (para frente) e
- concomitante.
3.1 - ANTECEDENTE OU "PARA TRÁS"
A substituição tributária antecedente, também conhecida como substituição tributária "para trás", consiste na postergação do pagamento do imposto, ou seja, o imposto será pago por uma terceira pessoa, em momento futuro, relativamente a fato gerador já ocorrido.
Neste caso, o contribuinte que recebe a mercadoria fica responsável pelo recolhimento do imposto devido em relação às etapas anteriores. É o que ocorre nas operações com previsão de diferimento do ICMS.
É o caso, por exemplo, das operações com sucata, nas quais o imposto fica diferido na saída para estabelecimento industrial, que será responsável pelo seu recolhimento quando da entrada da mercadoria no estabelecimento para emprego no processo industrial.
3.2 - SUBSEQUENTE OU "PARA FRENTE"
A substituição tributária subsequente, também chamada de substituição tributária "para frente", consiste na retenção e antecipação do recolhimento do imposto, por um contribuinte denominado "substituto", em relação a terceiro, por fato gerador ainda não praticado, ou seja, pelas operações subsequentes que serão praticadas pelos demais contribuintes até a operação com o consumidor final.
Essa é a hipótese mais conhecida e refere-se à substituição tributária com retenção do imposto por antecipação. Nessa modalidade, determinado contribuinte da cadeia produtiva e/ou comercial fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente nas operações subsequentes com a mesma mercadoria, até que chegue ao consumidor final.
3.3 - CONCOMITANTE
A substituição tributária concomitante aplica-se em relação ao serviço de transporte, que consiste em atribuir a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador ou a terceiro envolvido na prestação do serviço.
Essa hipótese de substituição tributária determina a necessidade de recolhimento do imposto no instante em que ocorre o fato gerador, como é o caso da substituição tributária do serviço de transporte prestado por autônomos e empresas transportadoras não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado em que se inicia a prestação (Convênio ICMS nº 25/90).
4 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
A Lei Estadual pode atribuir a contribuinte do ICMS ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu recolhimento, hipótese em que esse contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.
A responsabilidade tributária poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual (diferencial de alíquotas) nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, localizado em outro Estado, e que seja contribuinte do imposto.
A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias ou serviços previstos em lei de cada Estado. Portanto, nas operações internas pode o Estado atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS a título de substituição tributária sobre qualquer mercadoria ou serviço. O importante é que haja expressa previsão em lei nesse sentido, inclusive sendo desde logo fixada a margem de lucro para fins de determinação da base de cálculo do imposto.
5 - CONCEITO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO
Na substituição tributária por antecipação ("para frente") o substituto tributário é o contribuinte responsável pelo cálculo, pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente em relação às operações subsequentes com a mesma mercadoria praticadas pelos demais contribuintes até a operação com o consumidor final.
Será denominado substituído o contribuinte que sofre a retenção do imposto, ou seja, que adquire mercadorias com o imposto já retido pelo substituto e promove subsequente saída com a mesma mercadoria.
6 - BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária com retenção antecipada poderá ser determinada por autoridade competente, ou sugerida pelo fabricante ou importador ou, ainda, na falta dessas duas hipóteses, atender a regra específica para sua formação.
O imposto que será retido corresponde à diferença entre o valor obtido da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo da substituição tributária, e o imposto devido pela operação do próprio remetente ( art. 268 do RICMS-SP).
6.1 - FIXADA POR AUTORIDADE COMPETENTE
A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária com retenção antecipada corresponde, em regra, ao preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente (art. 40-A do RICMS-SP). O valor é divulgado em ato específico da Secretaria da Fazenda.
6.2 - SUGERIDA PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR
O fabricante ou o importador poderá sugerir o valor correspondente ao preço final a consumidor que servirá como base de cálculo da substituição tributária por antecipação.
Contudo, a adoção dos preços sugeridos como base de cálculo do imposto devido por antecipação fica condicionada a que (parágrafo único do art. 41 do RICMS-SP):
a)a entidade representativa do fabricante ou importador apresente pedido formal, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, devidamente documentado por cópias de notas fiscais e demais elementos que possam comprovar o preço praticado;
b)na hipótese de deferimento do pedido, o preço sugerido será aplicável somente após ser editada a legislação correspondente.
6.3 - MÉDIA PONDERADA
A Secretaria da Fazenda poderá fixar como base de cálculo da substituição tributária com retenção antecipada do imposto a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, apurada por levantamento de preços, ainda que por amostragem ou por meio de dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores; é o caso, por exemplo, dos preços dos combustíveis (art. 43, § 1º, do RICMS-SP).
Neste caso o levantamento de preços:
a)deverá apurar, no mínimo, o preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;
b)não deverá considerar os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;
c)poderá ser promovido pela Secretaria da Fazenda ou, a seu critério, por entidade representativa do setor que realiza operações ou prestações sujeitas à substituição tributária;
d)poderá ser adotado pela Secretaria da Fazenda com base em pesquisas já realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea.
6.4 - FALTA DE BASE FIXADA
Na falta de base fixada por autoridade competente, a base de cálculo será obtida pelo preço praticado pelo contribuinte substituto, incluindo-se os valores do frete, carreto, seguro, impostos (IPI) e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado fixado de acordo com o disposto na legislação para cada mercadoria sujeita à retenção (art. 41 do RICMS-SP).
Na hipótese de não haver preço fixado por autoridade competente, o contribuinte deve verificar a margem de valor agregado nos artigos do Regulamento do ICMS que tratam da substituição tributária do produto, como no exemplo citado, no qual a referida margem de valor agregado para pneus para motocicleta está prevista no art. 311, § 1º, item 3 do RICMS-SP.
Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete, seguro ou outro encargo na base de cálculo, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo contribuinte substituído que realizar a operação final com a mercadoria, nos termos dos arts. 265e 280do RICMS-SP, devendo tal condição ser indicada nos documentos fiscais relativos a todas as operações (art. 42 do RICMS-SP).
Esse caso costuma ocorrer nas operações com veículos, nas quais a concessionária, que é o contribuinte que realiza a operação com consumidor final, efetua o recolhimento do imposto relativo a frete, seguro, ou outro encargo não incluído na base de cálculo da substituição tributária por antecipação pela montadora, por ocasião da realização da operação com o consumidor final.
7 - INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
7.1 - OPERAÇÕES INTERNAS
Cabe à legislação Estadual determinar a inaplicabilidade do regime de substituição tributária, em consonância com as normas estabelecidas no Convênio ICMS nº 81/93.
Assim, nos termos do disposto no art. 264 do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, o imposto não será retido antecipadamente pelo regime de substituição tributária ("para frente"), nas hipóteses que relaciona, conforme o texto reproduzido a seguir:
"Artigo 264 - Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a (Lei 6.374/89, art. 66-F, I, na redação da Lei 9.176/95, art. 3º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula quinta):
I - integração ou consumo em processo de industrialização;
II - estabelecimento paulista, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência; (Redação dada pelo artigo 1º do Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)
III - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista;
IV - outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição;
V - estabelecimento situado em outro Estado.
§ 1º - Na hipótese do inciso III ou IV, a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 45.824 de 25/05/01; DOE 26/05/01; efeitos a partir de 26/05/01)
§ 2º - O disposto nos incisos III e IV não autoriza o estabelecimento destinatário atacadista a receber, sem a retenção antecipada do imposto, mercadoria de outro contribuinte responsável por tal retenção.
§ 3º - O disposto no inciso IV não se aplica na hipótese em que o estabelecimento destinatário da mercadoria tenha a responsabilidade tributária atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outro Estado. (Acrescentado o § 3º pelo inciso I do art. 2º do Decreto 45.824 de 25/05/01; DOE 26/05/01; efeitos a partir de 26/05/01)
§ 4º - Na ocorrência de qualquer saída ou evento que descaracterizar situação prevista nos incisos, o imposto relativo à substituição tributária será exigido do remetente, podendo o fisco exigi-lo do destinatário. (Acrescentado o § 4º pelo inciso I do art. 2º do Decreto 45.824 de 25/05/01; DOE 26/05/01; efeitos a partir de 26/05/01)"
7.2 - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
Nos termos da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 81/93, o regime de substituição tributária não se aplica:
a)às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;
b)às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.
Há que se observar ainda a regra estabelecida na legislação interna de cada Estado, inclusive no que se refere à base de cálculo e alíquota do imposto conforme dispõe o art. 261 do RICMS-SP.
8 - CRÉDITO
8.1 - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
O contribuinte substituto, ou seja, o responsável pela retenção do imposto por substituição tributária, poderá creditar-se do imposto pago nas operações de aquisição de mercadorias destinadas à fabricação dos produtos que sairão com imposto retido ou, quando for importador, poderá creditar-se do imposto pago no desembaraço aduaneiro.
Em qualquer das hipóteses mencionadas, o crédito do imposto nas aquisições compensa o débito do imposto a que se sujeita em relação à operação própria, nas saídas das mercadorias com retenção por substituição tributária. Isto porque o ICMS é imposto não-cumulativo, devendo compensar-se o que for devido com o imposto pago nas operações anteriores.
O imposto retido por substituição tributária não será considerado para lançamento a crédito ou débito nos respectivos livros fiscais de Entradas e Saídas. Será apurado, em conformidade com o art. 281 do RICMS-SP, no Livro Registro de Apuração do ICMS.
O contribuinte poderá, quando for o caso, pedir restituição ao Fisco, dos valores eventualmente retidos a maior.
8.2 - CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
Em regra, o contribuinte substituído, sendo assim considerado aquele que recebe a mercadoria com o imposto já retido por substituição tributária, não poderá lançar crédito nas operações de entradas das mercadorias, nem mesmo fará lançamento a débito nos respectivos livros fiscais.
Observe-se que o substituído, ao receber produto com ICMS retido por substituição tributária para revender, não creditará o imposto, porém, não debitará ICMS por ocasião da venda, vez que o responsável tributário já recolheu o imposto incidente pelas operações subsequentes a serem realizadas no Estado de São Paulo pelos demais contribuintes até a operação com consumidor final.
Entretanto, o contribuinte substituído poderá lançar crédito do ICMS, em sua escrita fiscal, quando adquirir mercadoria com imposto retido por substituição tributária, não sujeita a saídas subsequentes.
Para melhor entendimento vale lembrar que a substituição tributária se aplica em relação às saídas subsequentes do mesmo produto, dessa forma, o substituído somente poderá se creditar do imposto retido nos casos em que a mercadoria não se destine a posterior saída, porém, seja integrada ou utilizada em operação ou prestação sujeita ao ICMS.
Isso pode ocorrer, por exemplo, na operação de aquisição de bem para o ativo imobilizado, que lhe confira direito ao crédito do imposto, ou na aquisição de insumos de contribuinte também substituído para utilização na industrialização de outro produto ou ainda na aquisição de combustíveis por transportadora para abastecer a frota de caminhões.
Diante dessa hipótese, o contribuinte substituído encontrará o valor do imposto a creditar, aplicando sobre a base de cálculo a alíquota prevista para a operação interna com a mercadoria adquirida. O valor encontrado será lançado na coluna de "Operações com Crédito do Imposto", no Livro Registro de Entradas, ainda que o documento fiscal de aquisição não contenha o destaque do imposto (art. 272 do RICMS-SP).
9.1 - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
9.1.1 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
O contribuinte substituto, responsável pela retenção do imposto por substituição tributária, emitirá nota fiscal para acompanhar a saída das mercadorias, observando o seguinte (art. 273 do RICMS-SP):
a)destacar em campo próprio a base de cálculo do imposto retido;
b)destacar em campo próprio o valor do imposto retido;
c)destacar em campo próprio a base de cálculo do ICMS relativo à operação própria;
d)destacar em campo próprio o valor do ICMS relativo à operação própria;
e)no campo "Informações Complementares":
e.1)relativamente a cada mercadoria, indicar o valor da base de cálculo da retenção e o valor do imposto retido;
e.2)deverá conter a seguinte expressão: "O destinatário deverá, com relação às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do art. 278 do RICMS".
9.1.2 - ESCRITURAÇÃO FISCAL
O contribuinte substituto deverá escriturar o Livro Registro de Saídas, observando o seguinte (art. 275 do RICMS-SP):
a)nas colunas adequadas, lançar os dados relativos à operação ou prestação própria, na forma prevista na legislação para as operações comuns;
b)na coluna "Observações" da mesma linha de registro da nota fiscal de saída, informar a base de cálculo e o valor do imposto retido por substituição tributária, utilizando colunas distintas para essas indicações, com a expressão: "Substituição Tributária".
Os valores constantes da coluna "Observações" serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no art. 281 do RICMS-SP.
O Livro Registro de Entradas será escriturado na forma prevista para as operações comuns, conforme o art. 214 do RICMS-SP.
9.2 - CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
9.2.1 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
O contribuinte substituído, ou seja, aquele que recebe a mercadoria com o imposto retido pelo fabricante, importador ou outro responsável indicado na legislação, ao realizar operações com mercadoria que tiver recebido com o imposto retido, emitirá documento fiscal observando o seguinte (art. 274 do RICMS-SP):
a)sem destaque do valor do imposto;
b)no campo "Informações Complementares" do respectivo documento, indicar: "Imposto Recolhido por Substituição Tributária - Art. .... do RICMS/00";
c)no campo "Informações Complementares", indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário, quando a mercadoria se destinar à comercialização subsequente.
9.2.2 - ESCRITURAÇÃO FISCAL
O contribuinte substituído deverá escriturar os Livros Registro de Entradas e Registro de Saídas da forma a seguir mencionada (art. 278 do RICMS-SP):
a)tratando-se do Livro Registro de Entradas:
a.1)na hipótese em que o remetente for o substituído tributário, ou seja, nos casos em que ele não seja responsável pela retenção do imposto e, portanto, a nota fiscal de aquisição não contenha o destaque do ICMS da substituição tributária no campo destinado a esse fim, o adquirente deverá lançar o documento fiscal utilizando-se das colunas "Valor Contábil" e "Outras";
a.2)na hipótese de recebimento de mercadoria diretamente do substituto tributário, ou seja, do responsável pela retenção e, portanto, a nota fiscal de aquisição contenha o destaque do ICMS da substituição tributária no campo próprio, deverá o adquirente escriturar o documento fiscal utilizando-se das colunas "Valor Contábil" e "Outras", contudo, na coluna "Outras" não deve ser incluído o valor correspondente ao imposto retido. O valor do imposto retido deve ser mencionado na coluna "Observações" anotando-se a expressão "ICMS retido R$ ...".
Valor total da nota fiscal: R$ 100,00
Valor do ICMS retido: R$ 15,00
Lançamento no Livro Registro de Entradas:
Valor Contábil: R$ 100,00
Outras: R$ 85,00
Observações: ICMS Retido R$ 15,00
b)tratando-se do Livro Registro de Saídas, lançará o valor da operação na coluna "Outras" de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto".
10 - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
Como sabemos, o diferencial de alíquotas será exigido nas aquisições interestaduais de mercadoria destinada a compor o ativo imobilizado ou para ser utilizada como material de uso ou consumo do contribuinte adquirente.
Se essa mercadoria estiver sujeita ao regime de substituição tributária, a diferença existente entre as alíquotas já estará compondo a base de cálculo do imposto retido e devidamente recolhida por GNRE a favor do Estado destinatário. Assim, não será necessário o recolhimento do diferencial de alíquotas pelo contribuinte destinatário, porém, deve o contribuinte observar se o convênio ou protocolo determina expressamente o recolhimento por substituição tributária também do diferencial de alíquotas.
11 - RESSARCIMENTO E COMPLEMENTO DO IMPOSTO RETIDO PELO SUBSTITUÍDO
A regra relativa à sujeição passiva por substituição tributária em relação às operações subsequentes, estabelecida no art. 66-B da Lei nº 6.374/89, assegura ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago antecipadamente por substituição tributária sob circunstâncias específicas.
Contudo, a Lei Estadual nº 13.291/08, em vigor desde 23/12/2008, inseriu o parágrafo 3º ao referido dispositivo legal, restringindo o direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária, em decorrência da prática de preço final inferior ao que serviu de base de cálculo da substituição tributária.
Atualmente, a prática do mercado opera em situação de livre concorrência, assim, pode-se afirmar não existir a hipótese da base de cálculo do ICMS ser o preço fixado por autoridade competente.
Dessa forma, o Estado de São Paulo estabelece como base de cálculo do ICMS por substituição tributária o preço sugerido pelo fabricante ou margem de valor agregado com base em pesquisas estatísticas obtidas no mercado varejista, conforme disposto no inciso II, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 87/96.
O parágrafo 3º do art. 66-B da Lei nº 6.374/89prevê que somente nos casos em que a base de cálculo do ICMS por substituição for decorrente de preço fixado por autoridade competente dará direito ao ressarcimento do ICMS pago a maior pelo contribuinte substituído, quando realizar operação com consumidor final. Assim, há de se observar que dificilmente haverá esse direito para os contribuintes substituídos paulistas.
Importante observar que permanece o direito ao ressarcimento do valor do imposto retido pelo contribuinte substituído nas seguintes hipóteses (inciso I do art. 66-B da Lei nº 6.374/89, art. 269, II, III, IV, do RICMS-SP):
a)relativo ao fato gerador presumido não realizado;
b)relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou à saída subsequente amparada por isenção ou não-incidência;
c)relativo à operação subsequente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado.
Em regra, a retenção do imposto por substituição tributária não exclui o pagamento de complemento, pelo contribuinte substituído, na hipótese de o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ter sido maior que o da base de cálculo utilizada para a retenção (art. 265 do RICMS-SP).
Contudo, tendo em vista as alterações trazidas pela Lei nº 13.291/08ao art. 66-B da Lei nº 6.374/89, pelos motivos já expostos anteriormente, há de se entender que o complemento do imposto devido por substituição tributária não será mais exigido.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - II
Neste trabalho daremos continuidade aos comentários trazidos na matéria em "Parte 1", visando demonstrar a aplicação prática do regime de substituição tributária do ICMS, com apresentação de exemplos de cálculos, simulados de acordo situações comuns decorrentes da prática comercial.
Reiteramos que a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS deve obedecer às disposições legais previstas para cada setor da economia, relativamente à classificação fiscal NCM do produto, a formação da base de cálculo, a alíquota a que se sujeitar a operação, seja ela interna ou interestadual.
Releva destacar que, para a elaboração dos cálculos é importante fixar os conceitos delineados na "parte 1" anterior, além de observar os aspectos que fundamentam a adoção do regime, assim como na operação interna dependemos de legislação do próprio Estado para dar base aos cálculos, na operação interestadual dependemos de fundamentação em Convênios e Protocolos, nos quais se firmam os interesses de cada unidade da federação.
A base de cálculo do ICMS, em regra, será composta de todos os valores cobrados ou debitados do destinatário, incluindo o percentual de alíquota do próprio imposto.
Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o art. 41 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, dispõe sobre duas hipóteses de composição da base de cálculo para fins substituição tributária:
1) Preço de venda a consumidor, sugerido pelo fabricante, atribuído em ato de autoridade competente (SEFAZ);
2) Na falta de valor fixado por autoridade competente, a base de cálculo será composta dos valores: da mercadoria, do frete, das despesas acessórias, do IPI e do Índice de Valor Adicionado - Setorial (IVA-ST).
2.1 - IVA-ST - OPERAÇÕES INTERNAS
Nas operações internas no Estado de São Paulo, o percentual de IVA-ST para cálculo dos valores devidos por substituição tributária deve constar de Portaria CAT publicada especificamente para o segmento econômico no qual atua o contribuinte. 2.2 - MVA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
Respeitadas as disposições do art. 268 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, para cálculo do ICMS-ST devido nas operações interestaduais deve ser observada a legislação constante dos Convênio e/ou Protocolos nos quais os Estados firmaram acordo para fins de aplicação do regime de substituição tributária, que conterá os percentuais de Margem de Valor Agregado - MVA, para os produtos inseridos nessa regra de tributação.
Costumeiramente, os Protocolos firmados para fins da substituição tributária do ICMS entre os Estados, indicam que a MVA a ser aplicada será a prevista em cada uma das unidades da federação. Assim, o contribuinte ao comercializar produtos sujeitos à substituição tributária para outros Estados, deverá observar as regras constantes da legislação interna vigente no destino, relativamente ao percentual de MVA estipulado, a alíquota de ICMS prevista para a mercadoria e a existência de eventuais benefícios fiscais.
As alíquotas a serem utilizadas no cálculo do ICMS-ST, serão as seguintes, conforme o caso:
a) Operações internas:
7%, 12%, 18% e 25% - para contribuintes e não contribuintes localizados dentro do Estado de SP;
b) Operações interestaduais
Para cálculo do ICMS incidente sobre a operação própria do remetente:
7% - para contribuintes = Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES
12% - para contribuintes = Sul e Sudeste
4% - mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% com destino a contribuintes de qualquer parte do País;
b.1) para cálculo do ICMS-ST a ser retido para a UF destinatária, será aplicada a alíquota vigente para a operação interna, naquele território.
4 - CÁLCULOS DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
4.1 - OPERAÇÕES INTERNAS
Tenha-se, por hipótese, que um estabelecimento industrial comercializará mercadorias de sua fabricação para contribuinte revendedor estabelecido no Estado. Com base nos elementos a seguir, calculamos:
Valor da mercadoria = 200,00
Frete= 60,00
Despesas acessórias = 19,00
Alíquota de IPI= 15% (279,00 x 15%=41,85)
IVA-ST = 60%
ICMS - operação própria
200,00 + 60,00 + 19,00 = 279,00 x 18% = 50,22
ICMS - retenção por ST
200,00 +60,00 + 19,00 + 41,85 = 320,85
320,85 x 60% = 192,51
200,00+ 60,00 + 41,85 +19,00 + 192,51= 513,36
B.C.-ST =513,36 x 18% = 92,40
ICMS-ST = 92,40 - 50,22 = 42,18
Imposto a ser retido por ST = 42,18
Valor total cobrado na NF= 363,03
(200,00 + 60,00 + 19,00 + 41,85 + 42,18)
As operações internas que destinarem mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária à pessoas físicas e jurídicas contribuintes do ICMS, mas que as tenham adquirido para consumo, não se aplicam as regras da ST, visto que essas pessoas não promoverão subsequentes saídas dessas mercadorias. Por essa razão, não haverá novos fatos geradores para que se presuma valor de imposto a ser substituído.
4.2 - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
Para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações interestaduais, serão observados, de acordo com a legislação constante dos Convênios e Protocolos celebrados para esse fim e a legislação vigente em cada unidade da federação signatária, os percentuais de MVA ou valores fixos para composição de base de cálculo, alíquota e eventuais benefícios incidentes.
Será ainda considerada a variação entre as alíquotas, interestadual e a interna vigente na unidade da federação destinatária, de forma que, sendo a alíquota interna do destino em valor percentual superior ao da alíquota interestadual, essa diferença será agregada ao percentual de MVA visando seu ajuste para equalização da carga tributária interna no Estado que vai receber a mercadoria.
Para equalização da carga tributária e, consequente ajuste da MVA original, será utilizada a seguinte fórmula:
Fórmula: MVA Ajustada=[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1",
[(1+ 40%) x (1-12%) / (1-17%)] - 1
[1,4000 x 0,88/0,83)] - 1
[1,4000 x 1,0602] - 1
1,4843 - 1 = 0,4843
0,4843 x 100 = 48,43%
4.3 - EXEMPLOS DE CÁLCULOS
Contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo, fabricante da mercadoria, que promoverá sua venda para contribuinte/revendedor estabelecido no Rio Grande do Sul:
Mercadoria= 500,00
Frete= 100,00
Alíquota do ICMS (interestadual) = 12%
Alíquota do ICMS no destino = 17%
Alíquota de IPI= 10% (600,00 x 10%=60,00)
MVA-Ajustada = 48,43%
500,00 + 100,00 = 600,00 x 12% = 72,00
500,00 + 100,00 + 60,00 = 660,00
660,00 x 48,43% = 319,64
500,00+ 100,00 + 60,00 + 319,64 = 979,64
B.C-ST = 979,64 x 17% = 166,54
ICMS-ST= 166,54 - 72,00 = 94,54
ICMS a ser retido por ST = 94,54
Valor total cobrado na NF= 754,54
(500,00 + 100,00 + 60,00 + 94,54)
Contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo, fabricante da mercadoria, que promoverá sua venda para contribuinte/consumidor estabelecido no Rio Grande do Sul:
500,00 + 100,00 + 60,00 = 660,00 x 12% = 79,20
B.C-ST = 660,00 x 17% = 112,20
ICMS-ST= 112,20 - 79,20 = 33,00
ICMS a ser retido por ST = 33,00
Valor total cobrado na NF= 693,00
(500,00 + 100,00 + 60,00 + 33,00)
3ª hipótese
Contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo, fabricante da mercadoria, que promoverá a venda para NÃO contribuinte localizado no Rio Grande do Sul:
Alíquota ICMS (SP X RS) = 18%
B.C = 500,00 + 100,00 + 60,00 = 660,00
660,00 x 18% = 118,80
Valor total cobrado na NF= 660,00
(500,00 + 100,00 + 60,00)
4.4 - EXEMPLOS DE CÁLCULOS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO NA OPERAÇÃO INTERNA
Como vimos na "Parte 1" dessa matéria, os contribuintes estabelecidos neste Estado, ao promoverem a saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuintes localizados em Unidades da Federação com as quais tenha sido celebrado Convênio ou Protocolo, deverão assumir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por ST, ainda que tenham recebido a mercadoria com o imposto retido anteriormente (Convênio ICMS nº 81/93).
Assim, elaboramos alguns cálculos em hipóteses de comercialização, a seguir exemplificaados:
Contribuinte substituído estabelecido no Estado de São Paulo, atacadista ou varejista, que promover a venda para contribuinte/revendedor no Rio Grande do Sul:
Alíquota ICMS - SP X RS= 12%
Alíquota de ICMS em RS = 17%
MVA- Ajustada = 48,43%
500,00 + 100,00 = 600,00
600,00 x 48,43% = 290,58
500,00+ 100,00 + 290,58 = 890,58
B.C.-ST= 890,58 x 17% = 151,40 - 72,00 = 79,40
ICMS-ST = 79,40
Valor total cobrado na NF= 679,40
(500,00 + 100,00 + 79,40)
Contribuinte substituído, estabelecido no Estado de São Paulo, atacadista ou varejista, que promoverá a venda para contribuinte/consumidor estabelecido no Rio Grande do Sul:
Alíquota de ICMS em RS= 17%
600,00 x 17% = 102,00 - 72,00 = 30,00
ICMS-ST = 30,00
Valor total cobrado na NF= 630,00
(500,00 + 100,00 + 30,00)
Contribuinte substituído, estabelecido no Estado de São Paulo, atacadista ou varejista, que promoverá a venda para NÃO contribuinte localizado no Rio Grande do Sul:
Alíquota ICMS - SP X RS= 18%
Valor total cobrado na NF= 600,00
(500,00 + 100,00)
Os exemplos mencionados nessa matéria respeitam a regra geral prevista nos Convênios e Protocolos em consonância com a legislação interna dos Estados, visando demonstrar regras de cálculos que somente serão alteradas, quando prevalecer em acordo firmado pelas Unidades da Federação, termos diversos dos aqui tratados. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (SP)
2.1 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
2.2 - MODALIDADES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
2.3 - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO
3 - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL
O recolhimento unificado dos tributos a que o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional está sujeito, não exclui a sua responsabilidade do recolhimento do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária (alínea "a" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06e § 2º do art. 268 do RICMS/00).
4 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
5 - MERCADORIA DESTINADA A CONTRIBUINTE USUÁRIO FINAL
6 - MERCADORIA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO
7 - MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAÇÃO
8 - CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A PARTIR DE 01/08/2009
8.1 - CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO
Imposto devido = [base de cálculo x (1,00 + MVA) x alíquota interna] - dedução
a)"base de cálculo" é o valor da operação própria realizada pela empresa optante pelo Simples Nacional;
b)"MVA" é a Margem de Valor Agregado divulgada pelo Estado;
c)"alíquota interna" é o percentual determinado pelos Estados e pelo Distrito Federal a ser aplicado sobre a base de cálculo do imposto;
d)"dedução" é o valor a que se refere o § 9º do art. 3º da Resolução CGSN nº 51/08, alterado pela Resolução CGSN nº 61/09.
9 - ESCRITURAÇÃO FISCAL
10 - PRAZO E FORMA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
O valor do imposto devido pela empresa optante pelo Simples Nacional relativo à operação própria de que trata o parágrafo anterior, deverá ser apurado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponível no site: www.receita.gov.br, no "Portal do Simples Nacional".
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
Escrito com base na Legislação Tributária do Estado de São Paulo.
Abordaremos de forma prática e detalhada os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte substituto e pelos contribuintes substituídos na emissão de nota fiscal que acobertar operação com mercadoria sujeita à substituição tributária com retenção e antecipação do recolhimento do imposto incidente nas operações subsequentes até a operação com consumidor final, com fundamento nos arts. 273 e 274 do RICMS-SP.
2 - NOTAQ FISCAL EMITIDA PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
Convém ressaltar que em se tratando de substituição tributária "para frente", ou por antecipação, substituto ou sujeito passivo por substituição tributária é o contribuinte que é eleito como responsável pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes até a operação com consumidor final.
Neste caso, o substituto tributário é o contribuinte responsável pelo cálculo, retenção e recolhimento do imposto incidente em relação às operações subsequentes com a mesma mercadoria praticadas pelos demais contribuintes até a operação com consumidor final.
2.1 - REQUISITOS DA NOTA FISCAL
Nos termos do art. 273 do RICMS-SP, o substituto tributário deverá emitir o documento fiscal contendo, além dos demais requisitos:
a)no campo "Base de Cálculo do ICMS Substituição", o valor devidamente calculado relativo à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária;
b)no campo "Valor do ICMS Substituição", o valor do imposto devido por substituição tributária;
c)no campo "Informações Complementares", relativamente a cada mercadoria, o valor da base de cálculo da retenção e o valor do imposto retido;
d)no campo "Base de Cálculo", o valor da base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação própria;
e)no campo "Valor do ICMS", o valor do ICMS incidente sobre a operação própria.
Observe-se que deverá ser consignado no campo "Informações Complementares" do documento fiscal a expressão: "O destinatário deverá, com relação às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do art. 278 do RICMS".
O imposto que será retido corresponde à diferença entre o valor obtido da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo da substituição tributária e o imposto devido pela operação do próprio remetente (art. 268 do RICMS-SP).
3 - NOTA FISCAL EMITIDA PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
O contribuinte substituído, ou seja, aquele que recebe a mercadoria com o imposto retido pelo fabricante, importador ou outro responsável indicado na legislação, ao realizar operações com mercadoria que tiver recebido com o imposto retido, emitirá documento sem destaque do ICMS, haja vista que o imposto já foi retido e recolhido antecipadamente pelo substituto tributário.
3.1 - REQUISITOS DA NOTA FISCAL EMITIDA DE CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO PARA OUTRO SUBSTITUÍDO
Na hipótese em que o contribuinte substituído adquirir mercadoria com substituição tributária e revender para outro contribuinte também substituído, a nota fiscal de venda deverá conter, além dos demais requisitos, os seguintes (art. 274, caput e § 5º, do RICMS-SP):
a)ser emitida sem destaque do valor do imposto;
b)no campo "Informações Complementares" do respectivo documento, indicar: "Imposto Recolhido por Substituição Tributária - Art. ...... do RICMS/00";
c)no campo "Informações Complementares" a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário;
d)no campo "Informações Complementares", quando a operação se destinar à comercialização, indicar o valor da base de cálculo da retenção e o valor do imposto retido relativamente a cada mercadoria.
3.2 - REQUISITOS DA NOTA FISCAL EMITIDA DE CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO PARA CONSUMIDOR Na hipótese em que o contribuinte substituído adquirir mercadoria com substituição tributária e revender para consumidor final, a nota fiscal de venda deverá conter, além dos demais requisitos, os seguintes (art. 274 do RICMS-SP):
a)ser emitida sem destaque de valor do imposto;
b)no campo "Informações Complementares" do respectivo documento, indicar: "Imposto Recolhido por Substituição Tributária - Art. ...... do RICMS/00".
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
Com fundamento nos arts. 274e 278 do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, demonstramos os procedimentos necessários ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias de responsabilidade do contribuinte substituído, relativamente às operações de entrada e de saída de mercadorias sujeitas à retenção do ICMS no regime jurídico da substituição tributária.
Para fixar o entendimento sobre as características do regime de substituição tributária, bem como as dos contribuintes substituto e substituído, trazemos as definições.
A substituição tributária do ICMS consiste em atribuir a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido em operação ou prestação, realizada no campo de incidência do imposto, da qual decorre o fato gerador.
2.2 - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
Contribuinte substituto é o responsável pela retenção e recolhimento antecipado do imposto incidente nas subsequentes operações realizadas com a mesma mercadoria. Essa responsabilidade será definida na legislação que disciplina a aplicação do regime de substituição tributária para a mercadoria indicada.
Em resumo, é a pessoa que retém e recolhe, antecipadamente, o ICMS incidente nas operações subsequentes realizadas com a mesma mercadoria, até ao consumidor final.
2.3 - CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
Denomina-se substituído o contribuinte que adquire mercadorias com o imposto retido pelo contribuinte substituto, em razão do regime jurídico de substituição tributária.
3 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
O contribuinte substituído, ao realizar operações de saída de mercadoria que tiver recebido com o imposto retido, emitirá documento fiscal observando-se o seguinte (art. 274 do RICMS-SP):
-sem destaque de valor do imposto;
-o campo "Informações Complementares" do respectivo documento, indicar: "Imposto Recolhido por Substituição Tributária - Art. ... do RICMS/00".
4 - ESCRITURAÇÃO FISCAL
O contribuinte substituído deverá escriturar os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas da seguinte forma (art. 278 do RICMS-SP):
-observando as disposições dos arts. 214(Livro Registro de Entradas) e 215(Livro Registro de Saídas) do RICMS-SP, lançará o valor da operação na coluna "Outras", respectivamente, de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto";
-o valor do imposto retido ou parcela do imposto retido, indicados no documento fiscal:
-não será incluído na escrituração da coluna "Outras";
-será indicado na coluna "Observações";
-relativamente à escrituração do livro Registro de Entradas, os documentos fiscais que acobertem operações interestaduais sujeitas ou não ao imposto, cujas mercadorias estejam no regime de substituição tributária, os valores do imposto retidos dessas operações serão lançados separadamente na coluna "Observações".
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
Baseado na Legislação do Estado de São Paulo
Para efeito de aplicação do regime de substituição tributária, o contribuinte deverá levar em consideração os conceitos trazidos pelo legislador que a seguir reproduzimos:
Assim, determinado contribuinte poderá ser responsabilizado em recolher o ICMS incidente em relação a operação ou prestação praticada por outro contribuinte.
1.2 - MODALIDADES
A substituição tributária pode ocorrer nas modalidades descritas a seguir:
a)antecedente (para trás): consiste na postergação do pagamento do imposto, ou seja, o imposto será pago por uma terceira pessoa, em momento futuro, relativamente a fato gerador já ocorrido. É o que ocorre nas operações com previsão de aplicação do diferimento do imposto;
b)subsequente (para frente): consiste na retenção e antecipação do recolhimento do imposto pelas operações subsequentes que serão praticadas pelos demais contribuintes até a operação com o consumidor final;
c)concomitante: consiste na atribuição da responsabilidade pelo pagamento do ICMS a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a operação/prestação, concomitante à ocorrência do fato gerador. Nessa espécie, encontra-se a substituição tributária aplicável aos serviços de transporte na forma prevista no art. 316 do RICMS/00.
Neste trabalho, a modalidade abordada é de substituição tributária com retenção e antecipação do recolhimento do imposto pelas operações subsequentes (para frente).
1.3 - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO
Como regra, na substituição tributária na modalidade subsequente (para frente), o sujeito passivo por substituição tributária é o contribuinte eleito pelo legislador como responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido em operações subsequentes, tais como o fabricante, o importador.
Cabe observar, que nas operações interestaduais, o sujeito passivo por substituição é aquele definido como tal no Protocolo ou Convênio resultante de acordo específico para aplicação do regime, celebrado entre o Estado de São Paulo e outras Unidades de Federação (parágrafo único da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 81/93).
O contribuinte substituído é aquele que sofre a retenção do imposto por parte do substituto, ou seja, recebe a mercadoria com o imposto já retido por substituição e promove sua subsequente saída.
2 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
Assim, para que o regime de substituição tributária seja aplicado nas operações interestaduais, deve existir a celebração de Convênio ou Protocolo, no âmbito do CONFAZ, determinando as regras específicas para aplicação do regime, tais como definição do sujeito passivo por substituição tributária, disciplina para recolhimento do imposto devido por substituição em favor da Unidade de Federação de destino, e outras regras relacionadas ao regime.
Os Estados e o Distrito Federal poderão publicar atos internos a fim de disciplinar o acordado nas reuniões do CONFAZ, tais como Decretos e Comunicados.
É importante destacar que, nas operações interestaduais com mercadoria sujeita a substituição tributária, o sujeito passivo por substituição é aquele definido como tal no respectivo Protocolo ou Convênio, que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria (parágrafo único da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 81/93).
Se caso o convênio ou protocolo estabelecer que o remetente será o eleito como sujeito passivo por substituição, ficará, portanto, responsável pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes que ocorrerá na Unidade de Federação de destino.
3 - RELAÇÃO DE PROTOCOLOS E CONVÊNIOS
Os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais Unidades Federadas, denominados Convênios e Protocolos, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária aplicáveis nas operações interestaduais, estão relacionados no Anexo VI do RICMS/00, aprovado pelo Decreto n° 45.490/00.
O referido Anexo apresenta caráter meramente informativo, visando facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais a serem observadas pelo contribuinte e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações oficiais.
Alertamos para o texto regulamentar do Anexo VI do RICMS/00, que encontra-se prejudicado face o grande número de acordos recentemente firmados pelo Estado de São Paulo com outras Unidades da Federação submetendo diversas mercadorias ao regime de substituição tributária, o que frisamos, deverá ser usado com cautela, sempre observadas as suas atualizações.
Recomenda-se ao contribuinte acompanhamento rotineiro da legislação, face a dinâmica de suas alterações, bem como a instituição de novos acordos firmados no âmbito do CONFAZ, por meio de Protocolos e Convênios.
Na operação interestadual com mercadoria sujeita a substituição tributária, destinada a não contribuinte localizado em outro Estado, não caberá a aplicação da substituição tributária, tendo em vista que essas operações são tratadas pelo legislador como se fossem operações internas. Assim a operação se submeterá às normas internas do Estado de localização do remetente.
4 - OPERAÇÃO DESTINADA A NÃO-CONTRIBUINTE
4.1 - REMETENTE SUBSTITUTO NESTE ESTADO
Quando a operação for praticada por contribuinte qualificado como substituto tributário, neste Estado, com destino a não contribuinte localizado em outro Estado, a nota fiscal conterá alem dos demais requisitos exigidos na legislação:
b)CFOP 6.107 (venda de produção do estabelecimento) ou 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), conforme o caso;
c)o destaque do valor do imposto incidente na operação própria, obtido mediante aplicação da alíquota interna deste Estado, nos termos do art. 56 do RICMS/00.
4.2 - REMETENTE SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO
Quando a operação for praticada por contribuinte qualificado como substituído, neste Estado, com destino a não contribuinte localizado em outro Estado, a nota fiscal conterá além dos demais requisitos exigidos na legislação:
b)CFOP 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros);
c)sem destaque do valor do imposto, tendo em vista que o produto já sofreu a tributação do imposto por toda a cadeia de circulação da mercadoria até que se chegue ao consumidor final, localizado neste ou em outro Estado.
5 - MERCADORIA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO
Nas operações interestaduais com os Estados signatários de Convênios ou Protocolos, cuja finalidade do adquirente seja o emprego em processo de industrialização, como regra, não caberá a aplicação do regime de substituição tributária, nos termos da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 81/93. Assim a operação se submeterá às normas comuns de tributação.
5.1 - REMETENTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NESTE ESTADO
Quando a operação for praticada por contribuinte qualificado como substituto tributário, neste Estado, com destino a contribuinte localizado em outro Estado, cuja finalidade das mercadorias adquiridas seja o emprego em processo de industrialização, a nota fiscal conterá além dos demais requisitos exigidos na legislação:
b)CFOP 6.101 (venda de produção do estabelecimento) ou 6.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), conforme o caso;
5.2 - REMETENTE SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO
Quando a operação for praticada por contribuinte qualificado como substituído, neste Estado, com destino a contribuinte localizado em outro Estado, que irá empregar as mercadorias adquiridas em processo de industrialização, a nota fiscal emitida conterá alem dos demais requisitos exigidos na legislação:
b)CFOP 6.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros);
c)com destaque do valor do imposto, obtido mediante aplicação da alíquota interestadual;
6 - MERCADORIA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO
Nas saídas de mercadorias, promovidas por contribuinte paulista, com destino a contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação cuja aquisição se destine à saída posterior, caberá em regra ao remetente a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente pelas operações subsequentes a favor do Estado destinatário. Essa responsabilidade somente será atribuída ao contribuinte paulista na hipótese em que haja Convênio ou Protocolo em que sejam signatários o Estado de São Paulo e o Estado destinatário estabelecendo essa obrigatoriedade.
O imposto devido por substituição tributária, corresponderá a diferença entre o valor do imposto calculado, mediante aplicação da alíquota interna vigente no Estado destinatário, sobre a base de cálculo da substituição tributária e o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual de 7% ou 12%, conforme o caso, sobre o valor da operação própria do remetente (Convênio ICMS nº 81/93).
6.1 - REMETENTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NESTE ESTADO
Quando a operação for praticada por contribuinte qualificado como substituto tributário, neste Estado, com destino a contribuinte localizado em outro Estado, que irá comercializar as mercadorias adquiridas, a nota fiscal emitida conterá alem dos demais requisitos exigidos na legislação:
d)o destaque do ICMS devido por substituição tributária, se assim exigido nos respectivos Convênios ou Protocolos regulamentares.
6.2 - REMETENTE SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO
Quando a operação for praticada por contribuinte qualificado como substituído, neste Estado, com destino a contribuinte localizado em outro Estado, signatário de Protocolo, que irá comercializar as mercadorias adquiridas, nessa hipótese o remetente paulista passará para a condição de substituto tributário e a nota fiscal conterá além dos demais requisitos exigidos na legislação:
b)CFOP 6.404 (Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente);
7 - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SEM O AMPARO DE PROTOCOLO OU CONVÊNIO
Nas saídas de mercadorias promovidas por contribuinte Paulista com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, não signatário de convênio ou protocolo, não caberá a aplicação da substituição tributária. Assim, a operação se submeterá às normas comuns de tributação, ou seja, pelo sistema de débito e crédito, tendo em vista que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, atribuída ao remetente da mercadoria decorre de acordos vigentes entre os Estados e o Distrito Federal, celebrados no âmbito do CONFAZ, por meio de Convênios e Protocolos.
7.1 - REMETENTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NESTE ESTADO
Quando a operação praticada por contribuinte qualificado como substituto tributário, neste Estado, com destino a contribuinte localizado em outro Estado, não signatário de Convênio ou Protocolo, a nota fiscal emitida conterá além dos demais requisitos exigidos na legislação:
c)o destaque do valor do imposto incidente na operação própria.
7.2 - REMETENTE SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO
Quando a operação for praticada por contribuinte qualificado como substituído, neste Estado, com destino a contribuinte localizado em outro Estado, não signatário de Convênio ou Protocolo, a nota fiscal emitida conterá além dos demais requisitos exigidos na legislação:
c)com destaque do imposto, incidente sobre a operação própria.
8 - FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Poderá ser concedida ao sujeito passivo por substituição, desde que exigido em Protocolo e Convênio específico inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da Unidade da Federação destinatária das mercadorias, observado os documentos solicitados para esse fim (cláusula sétima do Convênio ICMS nº 81/93):
O número de inscrição citada no parágrafo anterior, se exigido em Protocolo e Convênio específico, deve ser aposto em todos os documentos fiscais dirigidos à Unidade da Federação de destino, inclusive no de arrecadação.
Se não for concedida a inscrição ao sujeito passivo por substituição ou esse não providenciá-la, deverá ele efetuar o recolhimento do imposto devido por substituição tributária ao Estado destinatário, em relação a cada operação, por ocasião da saída efetiva da mercadoria de seu estabelecimento por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.
Na hipótese descrita no parágrafo anterior, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo "Informações Complementares" do documento de arrecadação, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.
Já, os remetentes inscritos no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da Unidade da Federação destinatária das mercadorias, poderão recolher o imposto devido por substituição tributária no prazo estabelecido no respectivo convênio ou protocolo.
ENTENDA A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
O texto à seguir foi escrito com base na Legislação Tributária do Estado de São Paulo.
Abordaremos os procedimentos a serem adotados na escrituração fiscal por contribuintes do ICMS na entrada em território paulista de mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra Unidade da Federação sem a retenção antecipada, nos termos dos arts. 426-Ae 277do RICMS-SP.
No regime de substituição tributária, o Estado atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações que vierem a ser realizadas pelos próximos contribuintes da cadeia de comercialização com a mesma mercadoria, até que esta chegue ao consumidor final.
Entretanto, na antecipação tributária não há a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto a outro contribuinte. É o próprio contribuinte que antecipa o valor do imposto devido pela sua própria operação de saída.
Esses conceitos são importantes, haja vista que o art. 426-A do RICMS-SP determina a aplicação da antecipação do imposto incidente pela própria operação de saída e da substituição tributária pelas operações subsequentes para uma mesma operação, conforme veremos nos tópicos seguintes.
Na prática, funciona da seguinte forma: no momento da entrada da mercadoria, o adquirente paulista antecipa o recolhimento do ICMS que seria incidente na sua própria operação de saída.
Além do recolhimento mencionado anteriormente, o adquirente antecipa também, no momento da entrada da mercadoria em território paulista, o recolhimento do ICMS incidente nas operações que vierem a ser realizadas pelos próximos contribuintes da cadeia de comercialização com a mesma mercadoria, até que esta chegue ao consumidor final.
2 - CÁLCULO DO IMPOSTO
Nos termos do art. 426-A do RICMS-SP, o contribuinte que adquirir mercadoria procedente de outra Unidade da Federação deverá, por ocasião da entrada no território paulista, efetuar o recolhimento antecipado do imposto devido:
a)pela própria operação de saída;
b)pelas operações subsequentes, quando for o caso.
No caso de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente ou, na sua falta, será o preço praticado pelo substituto, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado apurada pelo Fisco a partir das informações fiscais prestadas pelos contribuintes atuantes naquele segmento da atividade (arts. 40-Ae 41do RICMS-SP).
Dessa forma, para efetuar o cálculo do imposto a pagar, o contribuinte deverá verificar, de acordo com o tipo de mercadoria, qual é a regra aplicável para determinação da base de cálculo, vez que poderá ser por preço final a consumidor fixado ou mediante aplicação de margem de valor agregado, em regra divulgados por meio de Portaria CAT.
3 - ESCRITURAÇÃO FISCAL
Na escrituração fiscal serão adotados critérios distintos, um para o caso das aquisições efetuadas por contribuinte varejista e outro para o estabelecimento atacadista, conforme menciona o § 5º do art. 426-A do RICMS-SP.
Isso porque o contribuinte varejista não é considerado substituto tributário, portanto, não está obrigado ao recolhimento antecipado do imposto incidente pelas operações subsequentes, haja vista que não pratica operações com outros contribuintes que darão continuidade na cadeia de comercialização do produto, portanto, antecipa somente o imposto devido pela sua própria operação.
A escrituração será efetuada atendendo aos procedimentos mencionados no art. 277 do RICMS-SP, exceto quando se tratar de estabelecimento contribuinte do ICMS no Regime Periódico de Apuração (RPA), não varejista.
3.1 - ESTABELECIMENTO VAREJISTA
Os critérios para escrituração dos Livros Registro de Entradas e Apuração do ICMS são os indicados a seguir.
Tomemos como exemplo a aquisição interestadual de determinada bebida cujo IVA-ST aplicável seja 44,72% e a alíquota interna seja 25%, que nos levará à utilização do IVA-ST Ajustado. O valor de aquisição será considerado R$ 1.000,00 (despesas e encargos já inclusos), com ICMS destacado de R$ 120,00:
a) primeiro passo: calcular o IVA-ST Ajustado:
IVA-ST Ajustado = [(1 + IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1
IVA-ST original É o IVA-ST aplicável na operação interna.
ALQ inter É a alíquota interestadual aplicada pelo remetente na operação interestadual.
ALQ intra É a alíquota interna do produto.
IVA-ST Ajustado = [(1+ 44,72%) x ( 1 - 12%) / (1 - 25%)] - 1
IVA-ST Ajustado = [1,4472 x (0,88 / 0,75)] - 1
IVA-ST Ajustado = [1,4472 x 1,1733] - 1
IVA-ST Ajustado = 1,6979 - 1
IVA-ST Ajustado = 0,6979 x 100
IVA-ST Ajustado = 69,79%
b)obtido o IVA-ST Ajustado de 69,79%, o segundo passo é calcular o valor do imposto a ser antecipado:
IA = VA x (1 + IVA-ST Ajustado) x ALQ - IC
IA = 1.000,00 x (1 + 69,79%) x 25% - 120,00
IA = 1.000,00 x 1,6979 x 25% - 120,00
IA = 1.697,90 x 25% - 120,00
IA = 424,47 - 120,00
IA = R$ 304,47
IA É o imposto a ser recolhido por antecipação.
É o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte.
ALQ É a alíquota interna aplicável.
IC É o imposto cobrado na operação anterior.
3.2 - REGISTRO DE ENTRADA
A nota fiscal de entradas será escriturada da seguinte forma:
a)nas colunas adequadas, os dados relativos à operação de aquisição, na forma comum prevista na legislação, ou seja, nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo" e "Operações com Crédito do Imposto" (se vier destacado no documento fiscal);
b) na coluna "Observações", na mesma linha do registro da nota fiscal de aquisição, com utilização de colunas distintas sob o título comum "Substituição Tributária", o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre a sua própria operação de saída da mercadoria e respectiva base de cálculo;
c) ainda na coluna "Observações", na mesma linha do registro da nota fiscal de aquisição, com utilização de colunas distintas sob o título "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A", o valor do imposto recolhido antecipadamente por meio de guia de recolhimentos especiais, sem prejuízo dos demais lançamentos, indicando:
-data de recolhimento;
-o código de receita utilizado;
-o valor recolhido.
3.3 - REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS
Os valores relativos ao imposto pago antecipadamente incidente sobre a operação própria, devem ser totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Pagamento Antecipado - Art. 277 do RICMS".
O imposto recolhido antecipadamente por meio de guia de recolhimentos especiais, deverá ser escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A do RICMS".
3.4 - EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SAÍDAS
Dispõem os artigos do Regulamento do ICMS que tratam da antecipação e substituição tributária, que na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do art. 274e escriturado o Livro Registro de Saídas na forma doart. 278, ambos do RICMS-SP.
O art. 274 do RICMS-SPtrata da forma de emissão da nota fiscal por contribuinte substituído, ou seja, aquele que já recebe a mercadoria com o imposto retido; o contribuinte sujeito ao regime previsto no art. 426-A do RICMS-SPadotará na emissão da nota fiscal de saída o mesmo procedimento.
Observe-se que, embora o contribuinte paulista seja o responsável pela antecipação do recolhimento do imposto devido pela própria operação e pelas operações subsequentes, ele o faz no momento da entrada da mercadoria no território paulista, logo, ao dar entrada da mercadoria no estabelecimento já a recebe com o imposto recolhido antecipadamente, razão pela qual a nota fiscal de saída será emitida na forma do referido art. 274.
Dessa forma, em atendimento ao disposto no art. 274 do RICMS-SP, a nota fiscal será emitida sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte indicação "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo...... do RICMS".
O art. 278 do RICMS-SPmenciona que o Livro Registro de Saídas deverá ser escriturado com utilização da coluna "Outras", de "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto".
4 - ESTABELECIMENTO ATACADISTA
Tomemos como exemplo a aquisição interestadual de determinada bebida cujo IVA-ST aplicável seja 44,72% e a alíquota interna seja 25%, que nos levará à utilização do IVA-ST Ajustado. O valor de aquisição será considerado R$ 1.000,00 (incluídos os encargos), com ICMS destacado de R$ 120,00:
IVA-ST Ajustado = [(1+ 44,72%) x (1 - 12%) / (1 - 25%)] - 1
VA É o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte.
4.1 - REGISTRO DE ENTRADAS
A escrituração do Livro Registro de Entradas dar-se-á da seguinte forma:
a)nas colunas próprias, os dados relativos à operação de entrada da mercadoria na forma comum prevista em regulamento, com crédito do imposto, quando destacado no documento fiscal;
b)na coluna "Observações", na mesma linha do registro da nota fiscal de aquisição, com utilização de colunas distintas sob o título comum "Substituição Tributária":
- o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre sua própria operação e a base de cálculo;
- o valor do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes e o da base de cálculo;
c)ainda na coluna "Observações", na mesma linha do registro relativo à nota fiscal de entrada, com utilização de colunas distintas sob o título "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A", o valor do imposto recolhido antecipadamente por meio de guia de recolhimentos especiais, sem prejuízo dos demais lançamentos, indicando:
- a data do recolhimento;
- o código de receita utilizado;
- o valor recolhido.
4.2 - REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS
O valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre sua própria operação e o valor do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS, conforme a seguir especificado:
a)o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre sua própria operação no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos, com a indicação "Pagamento Antecipado - Art. 277 do RICMS" juntamente com a escrituração de suas operações próprias;
b)o valor do imposto retido incidente sobre as operações posteriores, em folha subseqüente à da apuração referente às suas operações próprias, com a seguinte expressão "Substituição Tributária", no campo "Por saídas com débito do imposto", nos termos do art. 281 do RICMS-SP.
O imposto recolhido antecipadamente por meio de guia de recolhimentos especiais, nos termos do art. 426-Ado RICMS-SP, deverá ser escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS da seguinte forma:
a) o valor relativo à operação própria, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" com a expressão "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A do RICMS";
b) o valor relativo às operações subseqüentes e escriturado na forma prevista no art. 281, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A do RICMS".
4.3 - EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SAÍDAS
Dispõem os artigos do Regulamento do ICMS que tratam da antecipação e substituição tributária relativos aos produtos indicados no tópico 2 que, na saída da mercadoria do estabelecimento, será emitido documento fiscal nos termos do art. 274e escriturado o Livro Registro de Saídas na forma do art. 278, ambos do RICMS-SP.
O art. 274 do RICMS-SPtrata da forma de emissão da nota fiscal por contribuinte substituído, ou seja, aquele que já recebe a mercadoria com o imposto retido; o contribuinte sujeito ao regime previsto no art. 426-A do RICMS-SP adotará na emissão da nota fiscal de saída o mesmo procedimento.
O contribuinte que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subsequente, vinculada à operação ou prestação abrangida pela substituição tributária, como é o caso do atacadista, deverá, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal:
a)indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário;
b)relativamente a cada mercadoria, discriminar as indicações previstas na letra anterior.
5 - FORMA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO
O imposto calculado na forma indicada nos tópicos anteriores deverá ser recolhido na entrada da mercadoria no território do Estado de São Paulo, por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), com código de receita 063-2 (Outros recolhimentos especiais), indicando-se no campo "Informações Complementares" ( Portaria CAT nº 16/08):
a)o número da nota fiscal a que se refere o recolhimento;
b)o CNPJ do estabelecimento remetente.
Será admitido o recolhimento por antecipação antes da entrada da mercadoria em território paulista por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) contendo, além dos demais requisitos:
a)o código de receita 10008-0 (Recolhimentos especiais);
b) o CNPJ e demais dados cadastrais do estabelecimento do contribuinte destinatário paulista;
c) no campo "Informações Complementares" o número da nota fiscal a que se refere o recolhimento e o CNPJ do estabelecimento remetente.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO (SP)
Em relação à base de cálculo da substituição tributária, o RICMS-SP fixa algumas regras que devem ser obedecidas, as quais estabelecem uma ordem de composição dessa base a ser observada.
Essa ordem está nos artigos 40-A e seguintes do ICMS-SP, a qual esclareceremos neste comentário.
2 - PREÇO FINAL A CONSUMIDOR
O primeiro critério a ser verificado é se q operação, no caso de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, tem preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente.
Havendo esse preço final fixado, este deverá ser considerado como base de cálculo para fins de retenção por subtituição tributária.
Tratando-se de veículo automotor novo importado, ao preço único ou máximo de venda deverão ser acrescidos os valores relativos aos acessórios colocados no veículo pelo sujeito passivo por substituição.
3 - MÉDIA PONDERADA DOS PREÇOS A CONSUMIDOR FINAL
A Secretaria da Fazenda poderá, ainda, fixar como base de cálculo da substituição tributária, com retenção antecipada do imposto, a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, apurada por levantamento de preços, ainda que por amostragem ou por meio de dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, sendo que a Secretaria da Fazenda poderá utilizar os dados fornecidos por contribuintes de um determinado setor da economia, em atendimento a obrigações acessórias fixadas pela legislação.
O levantamento de preços em questão:
4 - poderá ser adotado pela Secretaria da Fazenda com base em pesquisas já realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea. Na hipótese de o levantamento de preços ser promovido por entidade representativa de setor, este deverá ser realizado por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, desvinculado da referida entidade, devendo ser encaminhado à Secretaria da Fazenda para efeitos de subsidiar a fixação da base de cálculo do imposto, acompanhado de:
4 - PREÇO PRATICADO PELO SUJEITO PASSIVO
Na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária com retenção antecipada do imposto será o preço praticado pelo sujeito passivo acrescido de alguns valores.
- impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente
Sobre esse montante, deve ser acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado estabelecido conforme disposto pela legislação em cada caso.
Quando existir preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, adotar-se-á esse preço como base de cálculo para retenção do imposto por substituição tributária, desde que
2 - na hipótese de deferimento do pedido referido no item 1, o preço sugerido será aplicável somente após ser editada a legislação correspondente.
Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete, seguro ou outro encargo na base de cálculo, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o pagamento do imposto sobre as referidas parcelas deverá ser efetuado pelo contribuinte substituído que receber a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição, nos termos do artigo 280, devendo tal condição ser indicada no documento fiscal por este emitido.
Contudo, isso não se aplica na hipótese de ter sido aplicado percentual de margem de valor agregado específico para operações sem a inclusão do valor do frete na base de cálculo da retenção.
5 - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA)
Para a composição da MVA, o levantamento promovido pela Sefaz em conjunto com os representantes de cada setor deverá levar em consideração:
II - o preço à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o ICMS da operação própria, frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária. O percentual de margem de valor agregado será fixado pela Secretaria da Fazenda com base nos preços obtidos pelo levantamento, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores apurados relativamente:
2 - ao item 1 do § 1° do artigo 43 e o inciso II. Vale mencionar que poderão ser adotados percentuais de margem de valor agregado ou preço final a consumidor fixados em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo com outras unidades da Federação, com observância do disposto em lei complementar relativa à matéria.
6 - PAUTA FISCAL
O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda:.
Essa pauta poderá ser:
1 - modificada, a qualquer tempo;
2 - aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, e ter seu valor atualizado sempre que necessário.
Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.
Nas operações ou prestações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os Estados envolvidos, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.
7 - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II poderá ser reduzida, também, no cálculo da substituição tributária desde que tal benefício seja aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final.
Como exemplo, podemos mencionar a redução da base de cálculo dos produtos da cesta básica, prevista no artigo 3° do Anexo II do RICMS/SP.
Este benefício se aplica em qualquer operação interna, ou seja, não faz distinção se essa operação é promovida por um fabricante ou por um varejista, por exemplo, se aplicando por toda a cadeia, até o consumidor final.
Por outro lado, a base de cálculo da ST não pode ser reduzida nas operações com produtos alimentícios com a redução de báse prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/SP, uma vez que esse benefício somente se aplica nas operações promovidas por fabricante ou atacadista, não se aplicando, por exemplo, ao varejista.
Ou seja, neste caso, a redução não alcançaria todas as etapas da circulação da mercadoria e, por esse motivo, não pode ser aplicada no cálculo da substituição tributária.
Além disso, empresas optantes pelo Simples Nacional não podem fazer jus a nenhum benefício fiscal, de modo que o estado de SP entende que nas operações promovidas por empresas optantes pelo Simples, não há que se falar em redução de base de cálculo do ICMS próprio.
Há, também, entendimento de que se o destinatário for optante pelo Simples Nacional, não há que se falar em redução da base de cálculo do ICMS-ST, pelos mesmos motivos. (Vide Resposta a Consulta n° 414/2011, item 3).
MVA AJUSTADO NAS OPERAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Nas hipóteses em que não é determinada por preço fixo, o cálculo da substituição tributária é feito mediante agregação de um percentual, a Margem de Valor Agregado - MVA.
2 - CÁLCULO DA MVA AJUSTADA
Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata a introdução desta matéria, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria, conforme fórmula prevista na legislação.
Assim, caso haja previsão para o cálculo do ajuste, temos a seguinte equação:
"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original/100) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1]",
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista para as operações internas;
II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III -"ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna.
3) Remetente optante pelo Simples Nacional
Apesar da previsão para o cálculo da MVA Ajustada nas operações com diferenças entre alíquotas, em qualquer situação, quando o remetente da mercadoria for optante pelo Simples Nacional, não haverá ajuste de MVA, nos termos do Convênio ICMS n° 35/2011, cuja íntegra, segue transcrita:
"CONVÊNIO ICMS 35, DE 1º DE ABRIL DE 2011
- Publicado no DOU de 05.04.11, pelo Despacho 49/11.
- Ratificação Nacional no DOU de 26.04.11, pelo Ato Declaratório 6/11.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 141ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
Cláusula primeira O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará "MVA ajustada" prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam.
Parágrafo único. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA ST original" em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação."
Desta forma, toda vez que o remetente das mercadorias for optante pelo Simples Nacional, para o cálculo da substituição tributária, deverá ser utilizada a MVA Original, ainda que a retenção do ICMS-ST seja feito por antecipação.
3 - REMETENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
4 - OPERAÇÕES COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
O Estado de São Paulo se manifestou no sentido de que, para fins de cálculo da MVA Ajustada deve ser considerada a carga tributária da operação para a observação da "ALQ intra", ou seja se, internamente, essa operação fosse beneficiada com uma redução de base de cálculo, por exemplo, cuja carga tributária resultasse no mesmo percentual, ou em percentual inferior, da "ALQ inter", deve ser utilizada a "MVA ST original", não havendo, portanto, ajuste a ser feito.
Vejamos o teor da Decisão Normativa CAT 01/2008, transcrito a seguir:
"Decisão Normativa CAT - 1, de 15-4-2008
(DOE 16-04-2008)
ICMS - Substituição tributária - Mercadoria sujeita a redução de base de cálculo na operação interna - Cálculo do "IVA-ST ajustado"
1 - trata-se de produto de perfumaria ou de higiene pessoal, relacionado no § 1° dos artigos 313-E e 313-G do RICMS/2000; 2 - essa mesma operação, na qual o remetente é fabricante ou atacadista e o destinatário não é consumidor final e nem contribuinte optante pelo Simples Nacional, se fosse realizada entre contribuintes localizados no território paulista, seria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000.",
Decide aprovar o seguinte entendimento:
2 - quando, na hipótese do item 1, a operação interestadual for entre contribuintes de forma que, se estivessem ambos localizados em território paulista, a operação interna seria beneficiada com redução de base de cálculo do imposto, segundo dispositivo legal que contenha expressões análogas a "de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento)" ou menor, na fórmula para calcular o "IVA-ST ajustado", qual seja,
"IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1",
deverá ser considerado como "ALQ intra" - "alíquota aplicável à mercadoria neste Estado" - o percentual de 12% (doze por cento);
3 - relativamente à questão transcrita no item "6", cabe o seguinte esclarecimento: o contribuinte paulista, atacadista ou varejista, que receber mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, remetida por fabricante, cuja operação estiver sujeita ao recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, considerando que a operação de saída interna a consumidor final se sujeita, seja à alíquota de 18%, seja de 25%, e que a saída interna promovida por fabricante com destino a estabelecimento atacadista ou varejista é beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento), deverá utilizar o percentual de 12% (doze por cento) como "ALQ intra" para calcular o "IVA-ST ajustado" da seguinte forma:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - 0,12) / (1 - 0,12)] -1."
Portanto, quando a operação interna for amparada por benefício de redução de base de cálculo, cuja carga tributária resultante seja igual ou inferior à alíquota interestadual, não há que se falar em ajuste de MVA.
Agende uma apresentação do LegisWeb
Conheça o LegisWeb com uma apresentação online, sem compromisso e em horário (comercial) de sua preferência diretamente com nossos representantes.
Receba gratuitamente nosso boletim diário com as principais legislações, notícias e informes fiscais/tributários publicados.
Preencha o formulário e um de nossos representantes entrará em contato para agendar ou realizar a apresentação do LegisWeb.
FísicaJurídica * Nome ou Razão Social:
AcreAlagoasAmapáAmazonasBahiaCearáDistrito FederalEspírito SantoGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondôniaRoraimaSanta CatarinaSão PauloSergipeTocantins * Cidade:
* Deixe uma mensagem:
A Newsletter LegisWeb é uma seleção de notícias, legislações atualizadas e obrigações tributárias enviada por e-mail para assinantes e não assinantes diariamente.
Okay, enviamos um e-mail com um link para validar seu cadastro.
Clique no link para validar seu cadastro e começar a receber as últimas novidades.
Você já está cadastrado! Mas ainda não clicou no link de validação.
Reenviamos um link de confirmação para seu e-mail. Certifique-se de que o email news@dinamicasistemas.com.br está liberado em seu filtro anti-spam.
Você já está cadastrado! Não está recebendo nossas novidades?
1. Verique sua caixa de Lixo Eletrônico ou Spam, às vezes seu provedor direcionou nossas mensagens para lá.
2. Certifique-se de que o email news@dinamicasistemas.com.br está liberado em seu filtro anti-spam.
3. Se as etapas anteriores foram realizadas e mesmo assim você não recebe nossas mensagens, entre em contato com seu provedor de e-mail e relate o problema à eles pelos canais de suporte disponíveis. As vezes ocorrer de alguns provedores bloquearem nossas mensagens.
ASSINATURA LEGISWEB
Agende uma apresentação completa do Legisweb.
Portal LegisWeb
Inscreva-se para receber gratuitamente nosso boletim de notícias e legislações diariamente em seu e-mail.
LEGISWEB LTDA - 2015. Informação Rápida e Confiável.
Eventuais divergências entre as informações contidas neste hotsite, prevalecerá as divulgadas no portal LegisWeb.