Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/09/02/063/2004-05-27/2571?pgs=2571-2572&org=PLC
Timestamp: 2020-08-14 15:43:27+00:00
Document Index: 55985650

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 229', 'artigo 30', 'artigo 78', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 195']

Debates Parlamentares - Diário 063, p. 2571 (2004-05-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 063 2004-05-27 Página 2571
Diário 063
Suplemento 063S1 (2004-05-27)
2571 | II Série A - Número 063 | 27 de Maio de 2004
1 - O incumprimento do disposto na presente lei, e respectiva regulamentação, determina a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar dos respectivos agentes.
2 - A negligência é punida nos termos da lei.
3 - A eventual transmissão a outrem, por lei ou contrato, da responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros, não exime os responsáveis pela decisão de abertura ao tráfego ou de utilização das vias de comunicação pública rodoviária, integradas ou não na rede rodoviária nacional, que não respeitem o disposto na presente lei.
O Governo regula a presente lei no prazo de 120 dias após a data da sua publicação, designadamente, aprovando as normas de construção das protecções nas guardas de segurança, as demais regras para a sua colocação, bem como os recursos financeiros necessários à sua implementação.
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Nos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 12 de Maio de 2004, na Sede da Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, a fim de, na sequência do solicitado por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, emitir parecer sobre as normas pertinentes do projecto de lei n.º 430/IX (PSD) - "Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as autarquias locais e as assembleias legislativas regionais e nos referendos".
Este projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 30 de Abril de 2004, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho em 6 de Maio, para efeitos de pronúncia e emissão de parecer até ao dia 20 do mesmo mês.
Conforme preceitua a Constituição da República Portuguesa, a audição das regiões autónomas sobre questões da competência dos órgãos de soberania que sejam respeitantes àquelas assume-se como um poder das regiões [alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º] e como um dever dos órgãos de soberania (n.º 2 do artigo 229.º).
No Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores esta matéria está regulada no artigo 30.º, no artigo 78.º, conjugado com o artigo 8.º, e nos artigos 79.º a 84.º.
Conforme a Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Assembleia Legislativa Regional pronuncia-se através de parecer fundamentado, especialmente emitido para o efeito (n.º 2 do artigo 3.º).
Ao abrigo da alínea e) do artigo 42.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, cabe às comissões especializadas permanentes pronunciar-se sobre questões dos órgãos de soberania que digam respeito à região, sendo que, no caso da deliberação do Plenário não poder ser tomada em tempo útil, a comissão competente exerce os poderes daquele, por solicitação do Presidente da Assembleia (n.º 4 do artigo 195,°).
Nos termos do n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1-A/99/A, de 30 de Janeiro, e em razão da matéria em apreciação, é a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho a competente para emitir o parecer solicitado.
O projecto de lei ora em apreciação visa uniformizar os regimes de voto antecipado previstos nas várias leis eleitorais.
Entre as alterações mais significativas destaca-se a inclusão nas restantes leis eleitorais da possibilidade de voto antecipado dos estudantes, em termos idênticos ao que se encontra já consagrado na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
No que objectivamente concerne à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores são introduzidas as seguintes alterações:
1. É atribuído o direito de poder votar antecipadamente aos seguintes eleitores deslocados no estrangeiro e aos cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que com eles vivam:
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