Source: http://io.gov.mo/pt/legis/rec/121200
Timestamp: 2017-10-18 07:10:18+00:00
Document Index: 3372462

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 9']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016, Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo. Regulamento Administrativo n.º 20/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem. Regulamento Administrativo n.º 19/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. Lei n.º 3/2016, Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo. Lei n.º 10/2014, Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo Ordem Executiva n.º 68/2011, Aprova a quinta revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado. Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2006, Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (Convenção), tal como emendada pelo Protocolo de Emenda à Convenção, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986 (Protocolo), bem como a Convenção, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, o Protocolo, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986, e a 4.ª revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Regulamento Administrativo n.º 8/2005, Altera o Regime da Actividade Transitária. Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003, Determina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares. Regulamento Administrativo n.º 29/2003, Regulamento da Certificação de Origem. Regulamento Administrativo n.º 28/2003, Regulamento das Operações de Comércio Externo. Lei n.º 7/2003, Lei do Comércio Externo. - Revogações. Despacho n.º 50/GM/98, Fixa em 0,5% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas. Decreto-Lei n.º 7/96/M, Regula a prestação da actividade transitária. — Revogações. Decreto-Lei n.º 53/95/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 46829, o Decreto n.º 46828, ambos de 5 de Janeiro de 1966, o Decreto-Lei n.º 578/70, de 24 de Novembro (Medidas anti-'dumping'). Despacho n.º 59/GM/94, Aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores do comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contingentados. — Revoga o regulamento aprovado palo Despacho n.º 40/GM/91, de 12 de fevereiro. Decreto-Lei n.º 18/94/M, Regula a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais autorizados a transaccionar mercadorias nas áreas de acesso restrito a passageiros em trânsito internacional ou com destino ao exterior, a criar em terminais marítimos, rodoviários, ferroviários ou aeroportuários. Decreto-Lei n.º 79/92/M, Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária. Decreto-Lei n.º 20/92/M, Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo). Decreto-Lei n.º 87/90/M, Aprova a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau / Sistema Harmonizado, designada abreviadamente por N.C.E.M./S.H.. Portaria n.º 173/89/M, Aprova a regulamentação da cobrança pelas instituições bancárias dos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem. Lei n.º 2/81/M, Isenta do imposto do selo e do selo de assistência o licenciamento de operações de comércio externo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016, - Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2015, - Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011. Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2015, - Altera a tabela de importação (Tabela B), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011. Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2012, - Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011. Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011, - Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2010, - Aprova a tabela de importação (Tabela B), a qual substitui a aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006. Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006, - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003. Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003, - Define as importações de mercadorias que não são sujeitas a Regime de Licença previsto na Lei n.º 7/2003, e aprova a tabela de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da mesma lei. Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2002, - Exclui várias mercadorias dos vários grupos das tabelas de importação e exportação a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001. Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001, - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revogações. Ordem Executiva n.º 52/2001, Aprova a terceira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH). Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2001, - Exclui mercadorias da tabela de importação (Tabela B) a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. Despacho n.º 34/GM/99, - Determinando que sejam exceptuadas, do âmbito das operações de comércio externo, as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela anexa ao presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou na bagagem acompanhada. Despacho n.º 1/GM/99, - Especifica quais as mercadorias sujeitas aos controlos sanitário e fitossanitário, bem como as entidades competentes para proceder ao mesmo controlo. Despacho n.º 129/GM/98, - Determina quais as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares cobradas pela emissão de documentos certificativos, previstas pelo Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. Despacho n.º 128/GM/98, - Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 59/98/M, - Revê o Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (regula as operações de comércio externo). — Revogações. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. Despacho n.º 80/GM/98, - Determina que se aditem algumas mercadorias ao anexo B ao Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. Despacho n.º 37/GM/98, - Determinando que as mercadorias constantes dos anexos A e B sejam aditadas às listas mencionadas no Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (Regula as operações de comércio externo). Portaria n.º 158/96/M, - Define os requisitos exigíveis para a inscrição como operador de comércio externo e respectivas classes, bem como as formalidades inerentes ao pedido. Portaria n.º 29/96/M, - Fixa os moldes como podem ser cobrados, pela instituição bancária interveniente na operação de exportação, os emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem. Portaria n.º 28/96/M, - Regula a tramitação e processamento das licenças e declarações, bem como a emisão de documentos certificativos de origem. Portaria n.º 340/95/M, Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado/2ª revisão. — Revoga a Portaria n.º 258/92/M, de 18 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 66/95/M, - Regula as operações de comércio externo.- Revogações. Decreto-Lei n.º 3/93/M, - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Valores das operações de comércio externo). Portaria n.º 258/92/M, - Aprova a primeira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH). — Revoga a Portaria n.º 275/90/M, de 31 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 33/92/M, - Altera os artigos 48.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma (Qualificação de origem e operações sem licença e fora dos locais apropriados). Despacho n.º 40/GM/91, - Aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores de comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contigentados. — Revoga o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 2/GM/90, de 15 de Janeiro. Portaria n.º 275/90/M, - Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos para utilização da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau / Sistema Harmonizado (N.C.E.M./S.H.). Decreto-Lei n.º 63/90/M, - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Operações de comércio externo). Portaria n.º 172/89/M, - Aprova o Regulamento das Operações Relativas ao Licenciamento da Importação e Trânsito. Portaria n.º 171/89/M, - Aprova o Regulamento das Operações Relativas ao Licenciamento da Exportação e à Emissão de Documentos Certificativos de Origem. Decreto-Lei n.º 67/89/M, - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). — Revoga a Portaria n.º 105/83/M, de 25 de Junho. Despacho n.º 62/GM/89, Determinando que o Sino-Macau, Limitada, seja reconhecida como instrumento privilegiado de promoção do comércio entre o território de Macau e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Decreto-Lei n.º 38/88/M, - Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas. Despacho n.º 32/SAAE/87, - Respeitante à fixação da percentagem dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, a reverter em 1988 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. Decreto-Lei n.º 7/87/M, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas). Despacho n.º 36/SAEFT/86, - Fixa a percentagem dos emolumentos cobrados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, a reverter em 1987 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. Decreto-Lei n.º 94/85/M, - Estabelece normas sobre os actos administrativos relativos à emissão dos documentos de certificação, das licenças relativas a operações de comércio externo ou quaisquer outros documentos com eles relacionados. Decreto-Lei n.º 38/84/M, - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971. Portaria n.º 105/83/M, - Fixa em $10,00 o emolumento devido pelo preenchimento, por funcionários dos Serviços e a solicitação dos interessados, de cada impresso relativo a pedido de emissão de «Licenças de Exportação» de documentos certificativos de origem. Decreto-Lei n.º 28/83/M, - Dá nova redacção aos artigos 9.º, 50.º, 51.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Estabelece normas reguladoras do comércio externo). Decreto-Lei n.º 68/82/M, - Dá nova redacção aos artigos 46.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 17/82/M, - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo. Decreto-Lei n.º 45/81/M, - Dá nova redacção aos artigos 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 41.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). Despacho n.º 9/81, Determinando a quantia a cobrar pelo preenchimento dos impressos a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 50/80/M, - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual. Lei n.º 5/79/M, - Estabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo. Decreto-Lei n.º 36/78/M, - Dá nova redacção aos artigos 22.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, (Estabelece normas relativas ao licenciamento do comércio externo do Território). Decreto-Lei n.º 9/77/M, - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º, 31.º, 47.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, que regula o Comércio Externo (Serviços de Economia). — Revoga o Diploma Legislativo n.º 30/73, de 22 de Dezembro e a Portaria n.º 160/75, de 20 de Setembro. Diploma Legislativo n.º 1865, - Reúne num único diploma toda a Legislação que regula as operações relativas ao licenciamento do comércio externo da Província.- Revoga várias disposições legislativas. Portaria n.º 5547, - Altera o disposto no artigo 1° da Portaria n° 1937, de 2 de Novembro de 1935, referente à exportação de prata. Portaria n.º 5201, - Cria a Comissão de Fiscalização de importação do ouro. Portaria n.º 4283, - Regulamentando a importação ou o trânsito de ouro e de platina na Colónia, em moedas, barras, lingotes ou sob outra qualquer forma de apresentação. Portaria n.º 1937, - Proibindo a exportação da prata chinesa, em barra, lingotes, moedas ou em quaisquer outras formas de apresentação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 410/2016, Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2016.
Ordem Executiva n.º 67/2016, Aprova a sexta revisão das regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado, anexa à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2016, Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a importação e o trânsito de Taiwan dos resíduos perigosos da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2015, Proíbe a importação de quaisquer medicamentos que contenham, simultaneamente, corticosteróides e anti-inflamatórios não esteróides.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2014, Aprova a lista dos organismos nocivos de quarentena vegetal da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2012, Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II, ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 e de acordo com o disposto na alínea 2) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2011, Proíbe a importação de quaisquer medicamentos ou matérias-primas que contenham dextropropoxifeno.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2008, Delega competência no director dos Serviços de Saúde.
Última actualização: 2017/10/18