Source: http://utjurisnet.tripod.com/juris/juris38.html
Timestamp: 2016-08-24 23:14:02+00:00
Document Index: 21253860

Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'in casu', 'artigo 242', 'artigo 730', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 30', 'ARTIGO 408', 'in casu']

Preclus�o
PROCESSUAL CIVIL � EMBARGOS DE DIVERG�NCIA � PRECLUS�O � OCORR�NCIA � ARESTOS CONFRONTADOS � DESSEMELHAN�A F�TICA � � equivocada a assertiva trazida no regimental de que estaria a se exigir a interposi��o de agravo regimental contra a decis�o que determinou a convers�o do agravo de instrumento em Recurso Especial. Na verdade, entendeu-se pela ocorr�ncia da preclus�o uma vez que, podendo ter sido arg�ida a presen�a da m�cula antes do julgamento do Recurso Especial (por meio de simples peti��o, memorial, ou sustenta��o oral), o ora recorrente quedou inerte. II - Nos julgados trazidos como paradigmas, houve impugna��o do decisum que determinou a convers�o do agravo de instrumento em Recurso Especial logo ap�s a sua prola��o, ao rev�s da situa��o retrata nos presentes autos, onde o ora agravante suscitou eventual nulidade na decis�o que convolou o instrumento t�o-somente nos embargos de declara��o opostos ao aresto que acolheu o Recurso Especial. Aus�ncia de similitude f�tica. Agravo regimental desprovido. (STJ � AERESP 219619 � RJ � C.Esp. � Rel. Min. Felix Fischer � DJU 25.02.2004 � p. 00089)
PROCESSUAL CIVIL � AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARA��O � OMISS�O � INEXIST�NCIA � INCID�NCIA DA TAXA SELIC � PRECLUS�O � INCONFORMISMO DA AGRAVANTE � EFEITO INFRINGENTE � INVIABILIDADE � REJEI��O � A mat�ria referente � aplica��o da taxa Selic encontra-se preclusa, n�o podendo ser discutida neste grau de jurisdi��o. 2. No caso, invi�vel � a concess�o de efeitos infringentes aos embargos de declara��o. Agravo regimental improvido. (STJ � ADRESP 479929 � MG � 1� T. � Rel� Min. Denise Arruda � DJU 25.02.2004 � p. 00103)
PROCESSUAL CIVIL � PREPARO � PRECLUS�O � Mesmo que n�o tenha sido respeitado o direito da Caixa Econ�mica Federal de isentar-se da complementa��o do preparo, em decorr�ncia da edi��o da Medida Provis�ria 2.180-35/2001, exauriu-se a oportunidade de reparar tal equ�voco, em raz�o do instituto da preclus�o. 2. Agravo improvido. (STJ � AGA 526978 � RJ � 2� T. � Rel. Min. Castro Meira � DJU 25.02.2004 � p. 00153)
PROCESSUAL CIVIL � AGRAVO REGIMENTAL � EMBARGOS DE DECLARA��O � ART. 535, CPC � PRECLUS�O CONSUMATIVA � Pretens�o a que seja examinado o segundo agravo regimental, interposto pela embargante no mesmo dia, contra a mesma decis�o. N�o h� como prosperar a pretens�o do Embargante, pois, no caso, n�o se vislumbra a ocorr�ncia das hip�teses previstas no artigo 535 do CPC, mas a preclus�o consumativa. 2. "Diz-se consumativa a preclus�o, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de j� haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto �, de o ato j� haver sido praticado e, portanto, n�o pode tornar a s�-lo". Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in 'C�digo de Processo Civil Comentado e Legisla��o Extravagante', ED. Revista dos Tribunais, 7� edi��o, p�g. 578. 3. Embargos rejeitados. (STJ � EDAGA 443954 � SC � 2� T. � Rel. Min. Castro Meira � DJU 16.02.2004 � p. 00231) JCPC.535 AGRAVO REGIMENTAL � SEGURO DE VIDA EM GRUPO � OMISS�O � PRECLUS�O � HIP�TESE EM QUE A DECIS�O RECORRIDA APRECIOU AS QUEST�ES RELEVANTES, PERTINENTES � ESP�CIE � Prescri��o: Possibilidade de o Tribunal de origem enfrentar o tema, desde que inexistente a alegada preclus�o. Agravo desprovido. (STJ � AGEDAG 434849 � SP � 4� T. � Rel. Min. Barros Monteiro � DJU 16.02.2004 � p. 00259)
CIVIL E PROCESSUAL � A��O DE INDENIZA��O � QUEST�ES PROCESSUAIS N�O ALEGADAS EM APELA��O � AC�RD�O � OMISS�O N�O CONFIGURADA � PRECLUS�O � MAT�RIA DE FATO � REEXAME � IMPOSSIBILIDADE � S�MULA N� 7-STJ � N�o � nulo ac�rd�o que enfrenta as quest�es agitadas, apenas com conclus�es desfavor�veis � pretens�o da parte. II. A falta de provoca��o da mat�ria em fase de apela��o acarreta a preclus�o. III. Caso, ademais, em que incide a S�mula n� 7 do STJ acerca da prova da propriedade do ve�culo furtado. IV. Recurso Especial n�o conhecido. (STJ � RESP 400671 � ES � 4� T. � Rel. Min. Aldir Passarinho Junior � DJU 16.02.2004 � p. 00258)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO � CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS � CORRE��O MONET�RIA � LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM " DO BACEN � LEI N� 8.024/90, ART. 6�, � 2� � �NDICE APLIC�VEL � FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER � INCID�NCIA DO IOF � MAT�RIA N�O ANALISADA NA INST�NCIA A QUO " � PRECLUS�O (CF, ART. 105, III) � INCID�NCIA DAS S�MULAS 282 E 356 DO STF � HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS � FIXA��O INFERIOR AO M�NIMO LEGAL � POSSIBILIDADE � CPC, ART. 20, � 4� � PRECEDENTES STF E STJ � A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que � o Banco Central o respons�vel pelo pagamento da corre��o monet�ria das import�ncias bloqueadas e n�o o banco deposit�rio que perdeu a disponibilidade dos dep�sitos. - Decidindo o Tribunal a quo que o �ndice aplic�vel na corre��o monet�ria dos ativos retidos � o IPC, falece aos autores o interesse para recorrer sobre o tema. - A quest�o referente � incid�ncia do IOF sobre os cruzados bloqueados n�o cabe apreciar em sede de Recurso Especial, j� que o Tribunal a quo sequer a ventilou e n�o foram opostos os embargos de declara��o para provocar o debate do tema, inviabilizando a an�lise do mesmo nesta inst�ncia, em face da ocorr�ncia da preclus�o (CF, art. 105, III). - Vencida a autarquia federal, em parte, como decidido no Tribunal a quo, a verba honor�ria pode ser fixada em percentual inferior �quele m�nimo indicado no � 3� do art. 20 do CPC, a teor do � 4� do mesmo dispositivo legal, que n�o restringe o arbitramento pelo julgador (RESP. 244.851-PR, DJ de 01.09.2003) - Recurso Especial n�o conhecido. (STJ � RESP 418708 � RJ � 2� T. � Rel. Min. Francisco Pe�anha Martins � DJU 09.02.2004 � p. 00154) JCF.105 JCF.105.III JCPC.20 JCPC.20.4 JCPC.20.3 PROCESSUAL CIVIL � RECURSO ESPECIAL � AC�RD�O QUE CONVERTEU O JULGAMENTO DA APELA��O EM DILIG�NCIAS � CABIMENTO � HIP�TESES EXCEPCIONAIS � PRECLUS�O � AFASTAMENTO � IMPUGNA��O INSUFICIENTE � S�MULA N� 283/STF � O Superior Tribunal de Justi�a tem admitido a interposi��o de Recurso Especial contra ac�rd�o que determinou a convers�o do julgamento em dilig�ncias t�o-somente nas hip�teses em que n�o puder a parte em outra oportunidade impugnar alguma quest�o ent�o decidida. II - O V. Julgado recorrido considerou inexistente a preclus�o, in casu, porquanto o documento juntado possu�a car�ter p�blico e, ainda, porque n�o havia interesse do ora recorrido em impugnar a decis�o que determinara o desentranhamento, porquanto prolatada juntamente com a senten�a que lhe fora favor�vel. III - As raz�es do especial limitam-se a afirmar a ocorr�ncia de preclus�o em face da aus�ncia de recurso contra o decisum que ordenou a retirada do documento dos autos (sem infirmar a aus�ncia de interesse recursal). Nada mencionam, tamb�m, sobre a possibilidade de solicita��o a qualquer tempo do documento, porquanto dotado de car�ter p�blico. IV - Aplica��o da S�mula n� 283 do Pret�rio Excelso. Recurso n�o-conhecido. (STJ � RESP 417040 � SP � 5� T. � Rel. Min. Felix Fischer � DJU 09.02.2004 � p. 00199)
PROCESSO CIVIL � AGRAVO REGIMENTAL � AGRAVO DE INSTRUMENTO � MAT�RIA N�O ALEGADA NAS CONTRA-RAZ�ES DO RECURSO ESPECIAL � PRECLUS�O � N�o tendo sido veiculada, a mat�ria que se pretende abordada, nas contra-raz�es do Recurso Especial, preclusa sua discuss�o em sede de agravo regimental. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ � AGA 399531 � RJ � 6� T. � Rel. Min. Paulo Gallotti � DJU 09.02.2004 � p. 00211)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO � CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA � ADMINISTRADORES, AUT�NOMOS E AVULSOS � LEIS 7.787/89 (ART. 3�, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) � INCONSTITUCIONALIDADE (RE 177.296/RS) � COMPENSA��O � FOLHA DE SAL�RIOS � POSSIBILIDADE � TRANSFER�NCIA DO ENCARGO � LIMITA��O PERCENTUAL � TEMAS N�O-APRECIADOS NA INST�NCIA A QUO " � PRECLUS�O � TAXA SELIC � INCID�NCIA (ERESP 162.914/PR) � ART. 39, �4�, DA LEI N� 9.250/95 � INCONSTITUCIONALIDADE � N�O-CABIMENTO (RESP 215.881/PR) � CORRE��O MONET�RIA � INCLUS�O DOS �NDICES OFICIAIS � LEIS 8.177/91 E 8.383/91 � PRECEDENTES � Declarada a inconstitucionalidade da contribui��o previdenci�ria a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, aut�nomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse t�tulo s�o compens�veis com a contribui��o da mesma esp�cie incidente sobre a folha de sal�rios, independentemente do cumprimento da exig�ncia contida na Lei n� 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que n�o se trata de tributo indireto, inocorrendo o fen�meno da repercuss�o ou repasse. - Quanto aos temas do repasse e da limita��o percentual, n�o apreciados na Corte de origem, est�o acobertados pela preclus�o. - Quanto � taxa Selic, a Corte Especial do STJ, julgando incidente de inconstitucionalidade arg�ido no RESP. 215.881-PR acolheu, por maioria, a preliminar de n�o-cabimento da instaura��o do incidente suscitado, em ac�rd�o publicado in DJ de 19.06.2000. - A eg. Primeira Se��o assentou o entendimento no sentido de que incidem na compensa��o/repeti��o de tributos indevidos, recolhidos em consequ�ncia de lan�amento por homologa��o, os juros equivalentes � taxa Selic, previstos no art. 39, � 4�, da Lei n� 9.250/95. - Ressalva do ponto de vista do relator. - A jurisprud�ncia desta eg. Corte pacificou-se quanto � ado��o do IPC como �ndice para corre��o monet�ria nos meses de mar�o/90 a fevereiro/91; a partir da promulga��o da Lei n� 8.177/91 vigora o INPC, e a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei n� 8.383/91. - Recurso Especial n�o conhecido. (STJ � RESP 261408 � SP � 2� T. � Rel. Min. Francisco Pe�anha Martins � DJU 09.02.2004 � p. 00145) JLCPS.22 JLCPS.22.I JCTN.166 PROCESSUAL CIVIL � AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO � DECIS�O RESULTANTE DA APRECIA��O DE PEDIDO DE RECONSIDERACAO � INTEMPESTIVIDADE � AGRAVO RETIDO � PRECLUS�O CONSUMATIVA � INADMISSIBILIDADE � O termo a quo para a contagem dos prazos recursais, na dic��o do artigo 242 do CPC, � a data em que os advogados s�o intimados da decis�o, da senten�a ou do ac�rd�o. - Deixando o agravante de manifestar sua irresigna��o no momento oportuno, opera-se a preclus�o temporal, n�o cabendo reativar a discuss�o da mat�ria aproveitando-se de decis�o em que o ju�zo a quo apenas ratifica seu posicionamento anterior, sendo certo, tamb�m, que pedidos de reconsidera��o de decis�o n�o t�m o cond�o de suspender ou interromper o prazo recursal. - Se a agravante sustenta que interp�s agravo retido contra a decis�o do Ju�zo a quo, n�o pode pretender lograr admissibilidade em agravo de instrumento manejado em face da mesma decis�o, diante da evidente preclus�o consumativa, muito menos almejar que o primeiro agravo tenha o cond�o de suspender o prazo recursal para interposi��o do segundo. - Agravo Interno improvido. (TRF 2� R. � AIT-AG 2003.02.01.005489-0 � 4� T. � Rel. Des. Fed. Fernando Marques � DJU 05.02.2004 � p. 144/145) JCPC.242 PREVIDENCI�RIO � PROCESSO CIVIL � EMBARGOS � EXECU��O � MAT�RIA DE M�RITO � PRECLUS�O � I - Na fase de embargos � execu��o, j� n�o mais se discute quest�o de m�rito, que se encontra preclusa, n�o podendo a apela��o pretender rescindir o julgado, fazendo nova exegese dos elementos contidos nos autos e rediscutindo temas pr�prios da fase de conhecimento. II - Apela��o improvida. (TRF 2� R. � AC 1998.51.03.302633-7 � 2� T. � Rel. Des. Fed. Castro Aguiar � DJU 10.02.2004 � p. 240/241) (Ementas no mesmo sentido)
PROCESSUAL CIVIL � FGTS � IMPOSSSIBILDIADE � EFEITO MODIFICATIVO � EXPURGOS INFLACION�RIOS � �NDICE DE 44,80% � IPC DE ABRIL/90 � N�O REQUERIDO NA INICIAL � ERRO MATERIAL � PRECLUS�O � 1 - Recurso com raz�es desprovidas de motiva��o para a sua interposi��o, haja vista inexistir contradi��o na r. decis�o embargada, uma vez que o �ndice em comento n�o foi requerido, no petit�rio inicial, sendo, absurdamente, pleiteado, somente, atrav�s dos presentes embargos, objetivando modificar o julgado, for�ando o reexame de quest�o j� definida. a cujo respeito se operou a preclus�o. 2 - N�o se vislumbra no V. ac�rd�o em quest�o qualquer das hip�teses que possa justificar o cabimento do presente recurso, destinado a sanar omiss�o, obscuridade ou contradi��o, inexistentes na r. decis�o embargada. 3 - Negado provimento aos Embargos de Declara��o. Mantida inalterada a r. decis�o embargada. (TRF 2� R. � EDcl 2001.02.01.037196-5 � 3� T. � Rel. Des. Fed. Francisco Pizzolante � DJU 11.02.2004 � p. 110)
PROCESSUAL CIVIL � EMBARGOS � EXECU��O � C�LCULOS � PRECLUS�O � CONCORD�NCIA � Ocorr�ncia da preclus�o relativa � fase processual adequada para impugnar os c�lculos acolhidos pela r. senten�a. -Concord�ncia da Uni�o Federal com o valor a pagar em ato inequ�voco e indubit�vel ap�s a prola��o da r. senten�a, inclusive com a expedi��o de guia para pagamento da import�ncia requisitada por precat�rio. -Supress�o, desta forma, de quaisquer e eventuais v�cios anteriores com a pr�tica de ato incompat�vel com a vontade de recorrer. -Apela��o improvida. Senten�a confirmada. (TRF 2� R. � AC 2001.02.01.037927-7 � 3� T. � Rel. Des. Fed. Francisco Pizzolante � DJU 12.02.2004 � p. 213)
PROCESSUAL CIVIL � AGRAVO DE INSTRUMENTO � PRELIMINAR � PEDIDO ID�NTICO, ANTERIORMENTE INTERPOSTO ATRAV�S DE AGRAVO RETIDO NA A��O ORIGIN�RIA DE AMBOS OS RECURSOS � PRECLUS�O CONSUMATIVA � ART. 183 DO CPC � N�O CONHECIMENTO DO RECURSO � "Embora n�o se submetam as decis�es interlocut�rias ao fen�meno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclus�o, de que defluem conseq��ncias semelhantes � da coisa julgada formal. Dessa forma, as quest�es incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual n�o podem, ap�s a respectiva decis�o, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo." (Humberto Theodoro J�nior, Curso de Direito Processual Civil, 36� edi��o, 2001, pg. 467). (TRF 2� R. � AG 2001.02.01.028854-5 � 4� T. � Rel. Des. Fed. Rog�rio Vieira de Carvalho � DJU 29.01.2004 � p. 131) JCPC.183 PROCESSO CIVIL � EMBARGOS DE DECLARA��O � EMBARGOS � EXECU��O � PRECLUS�O � REPRESENTA��O PROCESSUAL � MULTA � ART. 538 DO CPC � I - No mesmo sentido do que restou decidido pelo Ju�zo monocr�tico, a Turma negou provimento � apela��o e aos embargos de declara��o, dispondo que h� preclus�o quanto a mat�ria concernente � representa��o judicial da parte autora, que juntou substabelecimento na �poca oportuna. II - Tendo em vista o car�ter manifestamente protelat�rio dos embargos, cuja pretens�o encontra-se em contraste com o decidido nos autos, imp�e-se ao embargante multa de 10% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposi��o de qualquer outro recurso ao seu dep�sito (art. 538 par�grafo �nico do CPC). III - Embargos de declara��o improvidos. (TRF 2� R. � EDcl-AC 95.02.24242-4 � 3� T. � Rel� Des� Fed. Tania Heine � DJU 08.01.2004 � p. 65) JCPC.538 JCPC.538.PUN PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI�RIO � EMBARGOS � EXECU��O � MAT�RIA N�O ARGU�DA NOS EMBARGOS � PRECLUS�O � 1) A pura e simples alega��o de que a conta guerreada "n�o procedeu aos devidos descontos necess�rios" � improsper�vel, visto que, al�m de n�o ter sido objeto da demanda de embargos, veio desacompanhada de qualquer tra�o de fundamenta��o a viabilizar o seu conhecimento. O mesmo ocorre com rela��o � gratifica��o natalina de 1988 e � alega��o de que os c�lculos deveriam se limitar a mar�o de 1989, quest�es que, por n�o terem integrado a demanda de embargos, restam evidentemente preclusas. 2) Sem interesse o recorrente quanto �s custas judiciais, visto que inexistiu condena��o neste sentido na senten�a de fls. 51/52, sendo certo que, como apontado em fls. 62, a inclus�o de valores referentes �s custas processuais se deve � expressa determina��o contida na senten�a exeq�enda (fls. 40 do apenso), transitada em julgado, que condenou a Autarquia no pagamento das despesas do processo. Sem raz�o quanto aos honor�rios advocat�cios, visto que a fixa��o do percentual de 10% sobre o valor da causa foi razo�vel e consent�nea com o art. 20, � 4� do CPC. 3) Ao contr�rio do alegado em fls. 70/71, a insurg�ncia da Autarquia quanto � n�o correspond�ncia do crit�rio de reajuste utilizado com os termos do t�tulo tamb�m � preclusa, eis que n�o integrou a demanda de embargos � execu��o. Mesmo que integrasse, n�o lograria �xito o INSS em seu arrazoado, visto que, ao afirmar que as diferen�as eram devidas "de acordo com os �ndices oficiais de sal�rios" (fls. 40v.), quis o Ju�zo sentenciante fosse aplicado o crit�rio da equival�ncia salarial e n�o a S�mula 260 do TFR. 4) Conhe�o do recurso para negar-lhe provimento. (TRF 2� R. � AC 2002.02.01.002312-8 � 6� T. � Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund � DJU 08.01.2004 � p. 85/86) JCPC.20 JCPC.20.4 PROCESSUAL CIVIL � AGRAVO INSTRUMENTO � EXECU��O � APENSAMENTO � PRECLUS�O � NULIDADE DO MANDADO DE PENHORA � MEN��O DE TODOS OS FEITOS APENSADOS E DO D�BITO TOTAL � IGNOR�NCIA DA DECIS�O QUE DETERMINOU O ANDAMENTO INDIVIDUALIZADO DOS PROCESSOS REUNIDOS � Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decis�o que indeferiu o pedido de desapensamento dos autos das execu��es fiscais, bem assim o pleito de declara��o de nulidade do mandado de penhora expedido. Preclus�o da quest�o relativa � impossibilidade de apensamento dos feitos executivos, ante a inexist�ncia de not�cia acerca da oferta de impugna��o oportuna pela agravante. O mandado de penhora e avalia��o e o respectivo termo mencionam o n�mero de v�rias execu��es (principal e apensos), com a refer�ncia dos d�bitos correspondentes a todos os feitos reunidos. A decis�o previamente exarada nos autos da execu��o origin�ria acabou por revogar o comando que determinou a reuni�o dos despachos relativos ao andamento de todos os processos, pelo que o mandado de constri��o n�o poderia ter sido expedido de forma concentrada, abarcando os d�bitos constantes dos outros feitos. Al�m de representar verdadeira ignor�ncia do mencionado decis�rio, tal procedimento dificulta a articula��o da defesa por meio de embargos, eis que � parte restaria a d�vida quanto � forma e � abrang�ncia das impugna��es a serem apresentadas em cada um dos feitos executivos. Agravo de instrumento provido. (TRF 2� R. � AG 2001.02.01.014212-5 � 1� T. � Rel. Des. Fed. Ricardo Regueira � DJU 16.01.2004 � p. 36/37)
PROCESSO CIVIL � AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO � EXECU��O FISCAL � PRECLUS�O � Na hip�tese, a decis�o que se visava reformar manteve a suspens�o da exigibilidade do cr�dito que j� havia sido deferida aproximadamente 8 meses antes. Neste sentido, a peti��o protocolizada pelo INSS em 30/04/2002, embora tenha levantado quest�o de direito ainda n�o abordada, consistiu em verdadeiro pedido de reconsidera��o. Como � cedi�o, os chamados "pedidos de reconsidera��o" n�o t�m o cond�o de suspender, interromper ou muito menos devolver prazos recursais, de sorte que o agravante deveria ter impugnado, oportunamente, a decis�o que determinou a suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio. Como n�o o fez, sobre a mat�ria operou-se a preclus�o. Improced�ncia da tese de que haveria supress�o de inst�ncia acaso o INSS recorresse da primeira decis�o, na medida em que n�o se estaria aduzindo fato n�o apreciado pelo ju�zo a quo, mas sim apenas um fundamento de direito que poderia desde logo ser conhecido pelo ju�zo de 1� inst�ncia. O interesse em recorrer de uma determinada decis�o reside no fato desta ser desfavor�vel aos interesses de uma das partes. O que se busca impugnar n�o s�o as raz�es que a motivaram, mas sim o provimento jurisdicional em si. Agravo interno desprovido. (TRF 2� R. � AIT-AI 2002.02.01.040184-6 � 5� T. � Rel� Des� Fed. Vera L�cia Lima � DJU 16.01.2004 � p. 49)
PROCESSUAL CIVIL � AGRAVO DE INSTRUMENTO � PRECLUS�O � I - Operou-se a preclus�o quanto ao pedido de cita��o nos termos do artigo 730 do CPC, de vez que j� houvera concordado com os c�lculos apresentados. II - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 3� R. � AG 100105 � 10� T. � Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento � DJU 23.01.2004 � p. 135) JCPC.730 PROCESSUAL CIVIL � EXECU��O FISCAL � INDEFERIMENTO DE NOMEA��O � PENHORA � PRECLUS�O � PENHORA SOBRE FATURAMENTO � EFIC�CIA E INTERESSE DO CREDOR � 1. Eventual irresigna��o da executada, ora agravante, em rela��o ao indeferimento de sua nomea��o � penhora deveria ter sido objeto de recurso apropriado, na devida �poca, o que n�o ocorreu, restando a decis�o e seus efeitos, acobertadas pela preclus�o, em sua modalidade temporal. 2. Se � certo que a execu��o deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620, CPC), n�o menos certo � que o C�digo de Processo Civil tamb�m agasalha o princ�pio de que "realiza-se a execu��o no interesse do credor" (art. 612), ou seja, da forma menos onerosa ao executado, desde que eficaz para o exeq�ente. 3. A penhora sob faturamento da empresa constitu� meio excepcional, como se depreende do � 1�, do artigo 11 da Lei n� 6830/80, devendo tal constri��o dever� ocorrer apenas quando n�o forem encontrados outros bens do devedor, suficientes � garantia do cr�dito fiscal, como ocorreu no caso vertente. 4. O percentual definido pelo juiz n�o inviabiliza o prosseguimento das atividades da empresa executada, ora agravante. 5. Agravo de Instrumento improvido. 6. Agravo regimental prejudicado. (TRF 3� R. � AG 154418 � 4� T. � Rel. Juiz Fed. Conv. Manoel �lvares � DJU 26.01.2004 � p. 106) JCPC.620 JLEF.11 JLEF.11.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO � PROCESSUAL CIVIL � EXECU��O FISCAL � EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES � APELA��O RECEBIDA EM AMBOS EFEITOS � PRECLUS�O TEMPORAL � 1- Agravo de Instrumento interposto em face de decis�o de primeiro grau que indeferiu o prosseguimento da execu��o, uma vez que os embargos � execu��o encontram-se pendentes do julgamento de recurso de apela��o recebido em ambos os efeitos. 2- O prosseguimento da execu��o � quest�o relacionada aos efeitos em que se recebeu a apela��o, no caso recebida em ambos os efeitos. 3- O provimento do presente recurso acarretaria a reconsidera��o de quest�o que se encontra atingida pela preclus�o temporal. 4- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3� R. � AG 63771 � 6� T. � Rel. Des. Fed. Lazarano Neto � DJU 16.01.2004 � p. 138)
EMBARGOS DE DECLARA��O EM EMBARGOS DE DECLARA��O � INCIDENTE DE UNIFORMIZA��O DE JURISPRUD�NCIA � PRECLUS�O � PREQUESTIONAMENTO J� REALIZADO � O reconhecimento de efetiva diverg�ncia jurisprudencial deve ser feito preliminarmente ao exame de qual posi��o deve prevacer. Em tendo sido a quest�o apreciada por ocasi�o do exame dos primeiros declarat�rio, incab�vel, no caso, o processamento do incidente suscitado. (TRF 4� R. � EDcl-EDcl-EI-AC 2000.04.01.097620-6 � RS � 2� S. � Rel. Des. Fed. Edgard A. Lippmann Junior � DJU 04.02.2004 � p. 291)
PROCESSUAL � EXECU��O DE SENTEN�A � HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS � PRECLUS�O � Se houve decis�o anterior indeferindo expressamente os honor�rios advocat�cios na execu��o, a discuss�o a respeito do cabimento dessa verba restou preclusa a partir do momento em que a parte interessada n�o recorreu da decis�o indeferit�ria. (TRF 4� R. � AC 2002.70.09.006770-7 � PR � 1� T. � Rel. Des. Fed. A. A. Ramos de Oliveira � DJU 04.02.2004 � p. 300) (Ementas no mesmo sentido)
PROCESSUAL CIVIL � EXECU��O DE T�TULO JUDICIAL � HONOR�RIOS � PRECLUS�O � J� indeferido o pleito anteriormente, descabida a pretens�o em nova investida. (TRF 4� R. � AI 2003.04.01.043597-0 � PR � 1� T. � Rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida � DJU 04.02.2004 � p. 314)
EMBARGOS � ARREMATA��O � NULIDADE DA SENTEN�A � INOCORR�NCIA � PRE�O VIL � AVALIA��O � PRECLUS�O � 1. N�o configura nulidade da senten�a o fato de o julgador t�-la fundamentado em dispositivos diferentes daquele alegado pela parte, ainda mais quando se trata de exame de regular prosseguimento da a��o. 2. A alega��o de que o bem foi avaliado abaixo de seu pre�o normal deve ocorrer antes da pra�a e n�o ap�s sua realiza��o, ainda mais nos casos onde a intima��o do executado foi regular. Se n�o impugnada a avalia��o, como no caso dos autos, onde esta ocorreu poucos meses antes da hasta p�blica, est� preclusa tal quest�o. (TRF 4� R. � AC 2003.71.03.001853-0 � RS � 1� T. � Rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida � DJU 04.02.2004 � p. 319)
EXECU��O DE SENTEN�A � A��O CIVIL P�BLICA � FIXA��O DE HONOR�RIOS � PRECLUS�O � Inexistente delibera��o no que tange � fixa��o dos honor�rios advocat�cios e tendo sido expedido precat�rio requisit�rio e pagamento do d�bito, foi ultrapassado o momento adequado para a discuss�o da determina��o da verba honor�ria, precluindo a mat�ria. (TRF 4� R. � AC 2001.70.00.005393-0 � PR � 1� T. � Rel� Des� Fed. Maria L�cia Luz Leiria � DJU 04.02.2004 � p. 360) (Ementas no mesmo sentido)
EXECU��O DE SENTEN�A � EMBARGOS DO DEVEDOR � PRECLUS�O � SUCUMB�NCIA REC�PROCA � 1. Os embargos do devedor mostram-se inaptos a modificar decis�o interlocut�ria que concedeu honor�rios advocat�cios ao exeq�ente. 2. Se cada litigante decaiu em parte do pedido, ser�o reciprocamente distribu�dos e compensados entre eles os honor�rios advocat�cios e as custas (art. 21 do CPC). (TRF 4� R. � AC 2002.70.00.001084-3 � PR � 1� T. � Rel� Des� Fed. Maria L�cia Luz Leiria � DJU 04.02.2004 � p. 361) JCPC.21 EXECU��O � HONOR�RIOS � PRECLUS�O � � invi�vel o deferimento da verba honor�ria ap�s a expedi��o e o pagamento do precat�rio e/ou requisi��o aos exeq�entes. Se n�o foi veiculada tal pretens�o na inicial executiva, n�o � poss�vel a inova��o do pedido anteriormente deduzido. Se houve o pedido de verba honor�ria na inicial, deveria a parte autora insurgir-se, oportunamente, quanto � sua n�o fixa��o no despacho inicial, ou pelo menos n�o proceder o levantamento dos valores liberados, sem os honor�rios que entendia devidos, haja vista a veda��o de requisi��o complementar. De qualquer forma, em qualquer das situa��es, conformando-se a parte com o recebimento dos valores, tenho que ocorreu a preclus�o l�gica em rela��o ao direito de pleitear os honor�rios de advogado na referida execu��o, tanto para a parte demandante, quanto para o seu procurador, por tratar-se da perda de um direito relativo ao processo, que atinge a todos aqueles envolvidos na rela��o processual. (TRF 4� R. � AC 2002.70.09.006123-7 � PR � 1� T. � Rel� Des� Fed. Maria L�cia Luz Leiria � DJU 04.02.2004 � p. 362) (Ementas no mesmo sentido)
APELA��O C�VEL � PRECAT�RIO COMPLEMENTAR � CORRE��O MONET�RIA � IPCA-E � HONOR�RIOS � PRECLUS�O � 1. Ap�s a expedi��o do precat�rio requisit�rio n�o h� como aplicar juros morat�rios, e estando estes inclu�dos na Selic, o melhor �ndice a ser utilizado � o IPCA-E. 2. O pedido de arbitramento deve ser efetuado no momento oportuno, sob pena de preclus�o. (TRF 4� R. � AC 2003.04.01.051224-0 � PR � 1� T. � Rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida � DJU 04.02.2004 � p. 363)
AGRAVO DE INSTRUMENTO � EXECU��O � HONOR�RIOS � PRECLUS�O � APADECO � � invi�vel o deferimento da verba honor�ria ap�s a expedi��o e o pagamento do precat�rio e/ou requisi��o aos exeq�entes. Se n�o foi veiculada tal pretens�o na inicial executiva, n�o � poss�vel a inova��o do pedido anteriormente deduzido. Se houve o pedido de verba honor�ria na inicial, deveria a parte autora insurgir-se, oportunamente. Hip�tese de preclus�o l�gica. (TRF 4� R. � AI 2003.04.01.038428-6 � PR � 1� T. � Rel� Des� Fed. Maria L�cia Luz Leiria � DJU 04.02.2004 � p. 367) (Ementas no mesmo sentido)
EXECU��O DE SENTEN�A � A��O CIVIL P�BLICA � HONOR�RIOS � PRECLUS�O � Tendo o Julgador monocr�tico afastado o arbitramento de honor�rios advocat�cios quando do recebimento da execu��o e, inexistindo manifesta��o do exeq�ente no momento adequado quanto � esta quest�o, n�o pode haver a fixa��o de verba honor�ria por estar preclusa a mat�ria. (TRF 4� R. � AI 2003.04.01.047949-2 � PR � 2� T. � Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares � DJU 04.02.2004 � p. 477) (Ementas no mesmo sentido)
AGRAVO DE INSTRUMENTO � HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS � NATUREZA � PRECLUS�O � 1. A Corte Especial deste Regional, no Mandado de Seguran�a n� 2002.04.01.055842-9/SC, rejeitou a qualifica��o de natureza aliment�cia � verba de patroc�nio. 2. No entanto, atribu�da fei��o aliment�cia ao precat�rio expedido para pagamento da verba honor�ria, sem que registrada nenhuma irresigna��o pela autarquia, a quest�o est� sepultada em definitivo pelo efeito da preclus�o, n�o se admitindo a reabertura da discuss�o a seu respeito. (TRF 4� R. � AI 2003.04.01.046356-3 � PR � 3� T. � Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon � DJU 04.02.2004 � p. 540)
ADMINISTRATIVO � PROCESSUAL CIVIL � A��O DE DEP�SITO � EMBARGOS DE DECLARA��O � ALEGA��O DE INTEMPESTIVIDADE � A��O DECLARAT�RIA DE NULIDADE � PRECLUS�O DA DECIS�O QUE RECEBEU OS EMBARGOS � TR�NSITO EM JULGADO DO AC�RD�O PROFERIDO NA A��O DE DEP�SITO � AGRAVO DE INSTRUMENTO � AGRAVO REGIMENTAL � Decis�o recorrida que se mant�m em raz�o do tr�nsito em julgado do ac�rd�o proferido na apela��o referente � a��o de dep�sito. (TRF 4� R. � AgRg-AI 2003.04.01.049088-8 � RS � 4� T. � Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti � DJU 04.02.2004 � p. 553)
PROCESSUAL CIVIL � PREVIDENCI�RIO � CONVERS�O DOS PROVENTOS EM URV � REAJUSTE DE BENEF�CIO EM MAIO/96, JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002 � PRECLUS�O � 1. Com o advento da MP n� 434/94, posteriormente convertida na Lei n� 8.880/94, rompeu-se o sistema de reajustes previsto nas Leis n�s 8.542/92 e 8.700/93, n�o subsistindo, portanto, o reajuste quadrimestral e as antecipa��es mensais deixando de ser devido, ent�o, qualquer reajuste em maio/94. 2. Tendo a Medida Provis�ria 1.415/96 adotado a varia��o acumulada do IGP-DI para atualiza��o dos benef�cios previdenci�rios em maio/96, n�o h� se cogitar do emprego de qualquer outro indexador. Da mesma forma descabe a aplica��o da varia��o do IGP-DI para reajuste dos benef�cios em junho/99, junho/2000 e junho/2001 quando devem ser considerados os percentuais previstos, respectivamente, nas MPS n�s 1.824/99 (4,61%) e 2060/2000 (5,81%) e nos Decreto n� 3.826/2001(7,66%) e n� 4.249/2002 (9,0%). 3. N�o h� como serem conhecidos "embargos de declara��o", manejados com n�tido intuito de ensejar a aprecia��o por esta Corte de mat�ria que n�o foi objeto de apelo. (TRF 4� R. � AC 2002.71.13.002968-4 � RS � 6� T. � Rel. Juiz Fed. �lvaro Eduardo Junqueira � DJU 11.02.2004 � p. 462)
AGRAVO DE INSTRUMENTO � EXECU��O DE SENTEN�A � FASE DE PAGAMENTO POR PRECAT�RIO � IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA��O DA RMI � PRECLUS�O � Em fase de execu��o de senten�a com pagamento de precat�rio � invi�vel a apresenta��o de c�lculos partindo de nova RMI, em raz�o da preclus�o. (TRF 4� R. � AI 2003.04.01.034851-8 � RS � 6� T. � Rel. Juiz Fed. �lvaro Eduardo Junqueira � DJU 11.02.2004 � p. 463)
PROCESSUAL CIVIL � DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE � AUS�NCIA DE PREJU�ZO DO AGRAVANTE � N�O CONHECIMENTO � DECIS�O DEFINITIVA � PRECLUS�O � 1. Incab�vel recurso contra despacho - de mero expediente - que impulsiona o processo, solicitando documentos e deferindo � parte a elabora��o de c�lculos de liquida��o (art. 504, CPC). 2. N�o se conhece de agravo de instrumento que intenta a discuss�o de quest�o preclusa (CPC, art. 473). (TRF 4� R. � AI 2003.04.01.043564-6 � PR � 4� T. � Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde � DJU 28.01.2004 � p. 275) JCPC.504 JCPC.473 PREVIDENCI�RIO E PROCESSUAL CIVIL � EMBARGOS DE DECLARA��O � QUEST�O N�O LEVANTADA NA CONTESTA��O E NO APELO � PRECLUS�O � INEXIST�NCIA DE V�CIOS NO JULGADO � PREQUESTIONAMENTO IMPL�CITO � 1. A retifica��o do ac�rd�o s� tem cabimento nas hip�teses de inexatid�es materiais, erros de c�lculo, omiss�o, contradi��o ou obscuridade. 2. Dado que o INSS restou silente, tanto na contesta��o como no apelo, acerca de ru�do acima de 90 db para caracteriza��o da atividade como especial, raz�o pela qual n�o pode, em face da preclus�o, discutir quest�o n�o levantada na via e no momento apropriados. 3. Para efeitos de Recurso Especial ou extraordin�rio, mostrase dispens�vel que o ac�rd�o se manifeste, expressamente, a respeito de todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados, bastando, para tal fim, o exame da mat�ria pertinente. (TRF 4� R. � EDcl-AC 2001.04.01.036357-2 � PR � 6� T. � Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus � DJU 28.01.2004 � p. 373)
EMBARGOS DE DECLARA��O � OMISS�ES � INEXIST�NCIA � PRECLUS�O � PREQUESTIONAMENTO � 1. Preclus�o do direito da embargante de insurgir-se contra a decis�o. 2. Inexist�ncia de omiss�es no ac�rd�o embargado. 3. Os embargos de declara��o prestam-se para provocar o prequestionamento de mant�ria anteriormente ventilada. 4. Embargos de declara��o parcialmente acolhidos. (TRF 4� R. � EDcl-EAC 2000.71.00.021658-0 � RS � 1� S. � Rel. Des. Fed. F�bio Rosa � DJU 07.01.2004 � p. 151)
EMBARGOS � EXECU��O FISCAL � IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR�DICA � ARBITRAMENTO DO LUCRO � CDA � PRESUN��O DE LIQUIDEZ E CERTEZA � PROVA PERICIAL � DECIS�O INTERLOCUT�RIA INATACADA � PRECLUS�O TEMPORAL � N�O-DEMONSTRA��O DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE � TR/TRD � TAXA SELIC � JUROS DE MORA � ART. 161, � 1�, DO CTN � MULTA DE OF�CIO � LEI N� 9.430/96 � HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS � REDU��O � 1. Em se tratando de execu��o fiscal, que se lastreia em Certid�o de D�vida Ativa dotada de presun��o de liquidez e certeza, compete ao executado demonstrar, nos embargos, a espuriedade da exa��o contra si movida. 2. Tendo o r. Julgador monocr�tico decidido, fundamentadamente, pela prescindibilidade de produ��o de prova pericial, incumbe � parte interessada atravessar o competente agravo de instrumento, sob pena de dar ensejo � preclus�o temporal. Ademais, o fato de a embargante n�o ter trazido aos autos elementos m�nimos que indiquem a necessidade da per�cia refor�a a corre��o da decis�o interlocut�ria anteriormente prolatada. 3. Nos termos do art. 161, � 1�, do CTN, a Lei pode dispor acerca dos juros morat�rios, somente sendo utiliz�vel a taxa de 1% ao m�s se outra n�o houver sido estabelecida. 4. A aplica��o da TR/TRD, a t�tulo de taxa de juros, encontra-se respaldada pelo artigo 9� da Lei n� 8.177, de 01.03.1991, com a reda��o conferida pelo artigo 30 da Lei n� 8.218, de 29.08.1991. Da mesma forma, incide a taxa SELIC, nos termos do art. 13 da Lei n� 9.065/95, a partir de 1� de abril de 1995, englobando juros de mora e corre��o monet�ria. Precedentes. 5. Sobrevindo Lei a reduzir o percentual de multa de of�cio (art. 44, I, da Lei n� 9.430/96), � de ser aplicada a fatos pret�ritos, em se tratando de ato n�o definitivamente julgado, consoante disp�e o art. 106, II, 'c', do CTN. 6. Nos termos da S�mula n� 168 do extinto TFR, "O encargo de 20%, do Dec-Lei n� 1.025, de 1969, � sempre devido nas execu��es fiscais da Uni�o e substitui, nos embargos, a condena��o do devedor em honor�rios advocat�cios. Todavia, tendo a apelante limitado seu pedido, de forma expressa, � redu��o do percentual atribu�do a t�tulo de honor�rios advocat�cios, de 15% para 5% sobre o valor da causa, deve ser deferido nos lindes do pleito, em aten��o � norma do art. 460 do CPC. (TRF 4� R. � AC 1998.04.01.048130-0 � RS � 1� T. � Rel. Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida � DJU 07.01.2004 � p. 168) JCTN.161 JCTN.161.1 JCTN.106 JCPC.460 AGRAVO DE INSTRUMENTO � EXECU��O FISCAL � FAL�NCIA � JUROS � PRECLUS�O � A decis�o atravessada apenas corrige um erro material na planilha do c�lculo exeq�endo, n�o analisando o m�rito da exclus�o de juros do saldo devedor, porquanto j� discutido em decis�o anterior, logo importa reconhecer a preclus�o l�gica do agravante. (TRF 4� R. � AI 2003.04.01.042812-5 � RS � 1� T. � Rel. Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida � DJU 07.01.2004 � p. 200)
TRIBUT�RIO � PROVA PERICIAL � PRECLUS�O � CDA � DEN�NCIA ESPONT�NEA � MULTA � CONFISCO � PARCELAMENTO � 240 VEZES � SELIC � TR � HONOR�RIOS � 1. A quest�o acerca da per�cia cont�bil j� foi decidida anteriormente em agravo de instrumento, em sentido contr�rio � tese da Recorrente, estando preclusa a discuss�o. 2. Presentes os requisitos legais e indicada a legisla��o pertinente a cada acr�scimo, n�o h� falar em nulidade do t�tulo executivo. 3. A presun��o de liquidez e certeza da CDA apenas pode ser elidida mediante apresenta��o de provas inequ�vocas. 4. A parte autora n�o trouxe aos autos qualquer prova de que tenha confessado os d�bitos antes do procedimento fiscal tendente a exigi-los, restando indemonstrada a hip�tese do art. 138 do CTN. 5. Afastado o argumento de que a multa aplicada teria violado a proibi��o ao confisco, pois a norma constitucional � direcionada aos tributos e n�o �s san��es, que t�m o objetivo de dar efic�cia � atividade fiscal. 6. N�o h� viola��o ao princ�pio da isonomia em decorr�ncia da n�o extens�o do parcelamento dos cr�ditos tribut�rios em 240 meses, previsto na Lei n� 8.620/93, aos particulares, visto que se diferenciam das entidades p�blicas. Logo, para situa��es diversas, tratamentos distintos. 7. Indemonstrada qualquer irregularidade na utiliza��o da taxa referencial SELIC e da TR para a atualiza��o pecuni�ria dos d�bitos da autora. 8. Mantida a verba honor�ria afixada em R$ 15.000,00, com base no art. 20, � 4�, do CPC. (TRF 4� R. � AC 2001.71.10.002573-8 � RS � 2� T. � Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares � DJU 07.01.2004 � p. 261) JCTN.138 JCPC.20 JCPC.20.4 EMBARGOS DE DECLARA��O � OMISS�O � PRECLUS�O � PREQUESTIONAMENTO � 1. OS EMBARGANTES, AO INTERPOREM O RECURSO DE APELA��O N�O SE MANIFESTANDO QUANTO A EVENTUAIS OMISS�ES CONTIDAS NA DECIS�O A QUO, T�M SEU DIREITO PRECLUSO DE AGORA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARA��O OPOSTOS CONTRA O. (TRF 4� R. � EDcl-AC 2002.72.05.004520-1 � 2� T. � Rel. Des. Fed. F�bio Rosa � DJU 07.01.2004 � p. 265)
PROCESSO CIVIL � INDICA��O DE TESTEMUNHA � ARTIGO 408 DO CPC � PRECLUS�O � Se a parte j� indicou as testemunhas a serem ouvidas, a apresenta��o de "rol complementar" n�o se justifica, eis que n�o atendidos nenhum dos incisos do art. 408 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF 4� R. � AI 2003.04.01.036827-0 � PR � 3� T. � Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz � DJU 07.01.2004 � p. 306) JCPC.408 APELA��O C�VEL � EXECU��O DE SALDO REMANESCENTE � JUROS DE MORA � CORRE��O MONET�RIA � CRIT�RIOS DE C�LCULO � PRECLUS�O � 1. Assim como ocorre com o pagamento do d�bito estatal via precat�rio, no caso de requisi��o de pequeno valor n�o s�o devidos juros de mora no per�odo de sua tramita��o, assim considerado o prazo de sessenta dias contados da intima��o do devedor para dep�sito. Isso n�o afasta, todavia, o direito aos juros morat�rios no per�odo compreendido entre a data da conta exeq�enda e a data em que intimado o INSS para pagamento. 2. Resta defeso ao exeq�ente, em face da preclus�o, alterar os crit�rios de c�lculo utilizados na conta de liquida��o, homologada por senten�a. Pretende o credor, in casu, utilizar os �ndices expurgados de infla��o de que trata a S�mula 37 deste Tribunal, ocorridos nos anos de 1990/1991, n�o inclu�dos no c�lculo homologado, atualizado at� 09/1992. (TRF 4� R. � AC 2000.72.08.001339-4 � SC � 5� T. � Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira � DJU 07.01.2004 � p. 342)
PROCESSUAL CIVIL � EXECU��O � PARCELAS INCLU�DAS INDEVIDAMENTE NO C�LCULO � ERRO MATERIAL � PRECLUS�O � INOCORR�NCIA � 1. A jurisprud�ncia vem entendendo que no conceito de erro material est�o abrangidas tamb�m as parcelas inclu�das indevidamente no c�lculo, dando maior elast�rio �quela concep��o que toma o erro como sin�nimo de erro aritm�tico. (AI n� 2002.04.01.008216-2, TRF-4� Regi�o, 5� Turma, Rel. Des. Federal Paulo AFONSO BRUM VAZ, DJU de 22.05.2002, p. 384). 2. A aplica��o dos IPC's no reajuste da renda mensal do benef�cio, sem que haja t�tulo executivo para tanto, configura inclus�o de parcela indevida no c�lculo de liquida��o da senten�a, caracterizando erro material. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 4� R. � AI 2003.04.01.044780-6 � RS � 6� T. � Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu � DJU 07.01.2004 � p. 385)
REQUISI��O DE PEQUENO VALOR � SALDO COMPLEMENTAR � REVIS�O DO DESPACHO � INEXIST�NCIA DE PRECLUS�O � EXTIN��O DA EXECU��O � N�O INCID�NCIA DE JUROS MORAT�RIOS � 1. A requisi��o de numer�rio pelo Juiz da execu��o pode ser revista a qualquer tempo, porquanto envolve quest�o de �ndole administrativa. Neste �mbito n�o h� falar em preclus�o ou direito adquirido. 2. Com o advento da EC n� 30/2000, a atualiza��o dos precat�rios, que � de natureza monet�ria, ficou protra�da ao momento do pagamento, evitando-se a pereniza��o dos pagamentos. Os juros de mora, portanto, s�o incab�veis, como j� o eram no sistema anterior, porque realizado o pagamento no prazo constitucionalmente estabelecido. 3. Para as hip�teses de pequeno valor, permite-se a exclus�o do regime de precat�rios, realizando-se o pagamento atualizado em sessenta dias, e, portanto, sem juros de mora. 4. Com as modifica��es constitucionais, descabidos as sucessivas complementa��es, em ambas as modalidades, sendo certo, ainda, que a mem�ria atualizada dos c�lculos, em conformidade com a senten�a, � responsabilidade do credor e, uma vez requisitados os valores, a atualiza��o se faz por legisla��o pr�pria, sem ofensa a coisa julgada. (TRF 4� R. � AC 2003.04.01.049617-9 � PR � 1� T. � Rel� Des� Fed. Maria L�cia Luz Leiria � DJU 14.01.2004 � p. 199)
EXECU��O DE SENTEN�A � A��O CIVIL P�BLICA � HONOR�RIOS � PRECLUS�O � Tendo o Julgador monocr�tico afastado o arbitramento de honor�rios advocat�cios quando do recebimento da execu��o, entendendo incab�vel a referida verba por for�a de disposi��o legal, e inexistindo manifesta��o do exeq�ente no momento adequado quanto � esta quest�o, restou preclusa a mat�ria, n�o sendo mais poss�vel a fixa��o de verba honor�ria. (TRF 4� R. � AC 2002.70.09.003291-2 � PR � 2� T. � Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares � DJU 14.01.2004 � p. 254) (Ementas no mesmo sentido)
AGRAVO DE INSTRUMENTO � PRECLUS�O TEMPORAL � EXECU��O COMPLEMENTAR � 1. Preclus�o temporal afastada. 2. Pagamento efetuado atrav�s de precat�rio n�o obsta, pelo menos em tese, a execu��o complementar. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 4� R. � AI 2003.04.01.034706-0 � PR � 2� T. � Rel. Des. Fed. F�bio Rosa � DJU 14.01.2004 � p. 261) (Ementas no mesmo sentido)
AGRAVO DE INSTRUMENTO � EXECU��O DE SENTEN�A � SALDO REMANESCENTE � PRECLUS�O � INOCORR�NCIA � 1. O exeq�ente pode requerer a execu��o complementar at� o advento da prescri��o ou at� que o cr�dito seja satisfeito. 2. Preclus�o afastada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 4� R. � AI 2003.04.01.047810-4 � SC � 2� T. � Rel. Des. Fed. F�bio Rosa � DJU 14.01.2004 � p. 264)
PROCESSUAL CIVIL � ADMINISTRATIVO � EMBARGOS � EXECU��O � CORRE��O MONET�RIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS � HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS � SUCUMB�NCIA REC�PROCA E PROPORCIONAL � ART. 21, CAPUT, DO CPC � MULTA � PRECLUS�O � A decis�o proferida pelo STF reformou em parte a condena��o anteriormente imposta � CEF por esta Corte, afastando os expurgos inflacion�rios decorrentes do Plano Collor II e determinando que sejam "repartidos e compensados, proporcionalmente, os �nus da sucumb�ncia". O judici�rio n�o pode utilizar-se de apenas um dos requisitos do art. 21 do CPC, para que n�o resulte do julgamento a aus�ncia de verba honor�ria para os advogados que atuaram no feito. Considerando-se que o autor faz jus aos �ndices de 42,72% e 44,80% (Planos Ver�o e Collor I) e decaiu dos �ndices de 4,58% e 20,21%, respectivamente, a sucumb�ncia de forma rec�proca e proporcional, nos termos do art. 21, caput, do CPC, deve ser arcada pela CEF no percentual de 80% e pelo autor no de 20%, compensando-se nesses percentuais. Suspensa a execu��o, quanto ao autor, em face da concess�o da Assist�ncia Judici�ria Gratuita. Incab�vel rediscutir a mat�ria relativa �s multas nesta fase processual, tendo em vista a ocorr�ncia de preclus�o. Sucumb�ncia fixada na esteira os precedentes da Turma. Apela��o da CEF parcialmente provida. (TRF 4� R. � AC 2002.71.05.005066-8 � RS � 3� T. � Rel� Des� Fed. Silvia Goraieb � DJU 14.01.2004 � p. 273) JCPC.21 PROCESSUAL CIVIL � OBRIGA��O DE FAZER � DESCUMPRIMENTO � MULTA � MODIFICA��O EX OFFICIO DO VALOR N�O IMPUGNADO � IMPOSSIBILIDADE � PRECLUS�O � N�o pode o juiz, ex officio, reduzir o valor da multa imposta por descumprimento de obriga��o de fazer quando j� foi cumprida (art. 461, � 6�, CPC). Quest�o atingida pelo instituto da preclus�o, pois a agravada n�o se insurgiu contra o montante da multa fixada, quando poderia ter agravado da decis�o no momento processual pr�prio, caso entendesse excessivo o seu valor. Impossibilidade de acolher-se a obje��o manifestada em contraminuta para justificar a decis�o hostilizada, pois a finalidade da multa � garantir a efetividade da presta��o jurisdicional nos casos de obriga��o de fazer e de n�o fazer. Agravo de instrumento provido. (TRF 4� R. � AI 2003.04.01.021331-5 � RS � 3� T. � Rel� Des� Fed. Silvia Goraieb � DJU 14.01.2004 � p. 274) JCPC.461 JCPC.461.6 PREVIDENCI�RIO E PROCESSUAL CIVIL � EMBARGOS DE DECLARA��O � QUEST�O N�O LEVANTADA NA CONTESTA��O E NO APELO � PRECLUS�O � INEXIST�NCIA DE V� � CIOS NO JULGADO � PREQUESTIONAMENTO IMPL�CITO � 1. A retifica��o do ac�rd�o s� tem cabimento nas hip�teses de inexatid�es materiais, erros de c�lculo, omiss�o, contradi��o ou obscuridade. 2. Dado que o INSS restou silente, tanto na contesta��o como no apelo, acerca da necessidade de recolhimento das exa��es, para c�mputo do tempo rural, raz�o pela qual n�o pode, em face da preclus�o, discutir quest�o n�o levantada na via e no momento apropriados. 3. Para efeitos de Recurso Especial ou extraordin�rio, mostra-se dispens�vel que o ac�rd�o se manifeste, expressamente, a respeito de todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados, bastando, para tal fim, o exame da mat�ria pertinente. (TRF 4� R. � EDcl-AC 1999.71.08.004100-0 � RS � 6� T. � Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus � DJU 14.01.2004 � p. 425)
principal links jurisprud�ncia s�mulas arquivos
jur�dicos Email: ut_jurisnet@uol.com.br