Source: https://fr.scribd.com/document/70158653/Estatutos-FDUL
Timestamp: 2019-11-23 01:50:28+00:00
Document Index: 146111583

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 33', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 12', 'Artigo 44', 'Artigo 34', 'artigo 42', 'artigo 42', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 78', 'Artigo 37', 'artigo 18', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 44', 'artigo 47', 'artigo 48', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 7', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 54', 'Artigo 58', 'Artigo 60', 'artigo 54', 'artigo 55', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'artigo 7', 'artigo 12', 'Artigo 61', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 7', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'artigo 95', 'artigo 96']

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Decreto nº 31_794, de 17 de novembro de 1952
Dirio da Repblica, 2. srie N. 55 19 de Maro de 2009
QUADRO 3. semestre Tempo de trabalho (horas) Unidades curriculares rea cientfica (2) Tipo Total (3) (4) Contacto (5) (6) (7) Crditos Observaes
Seminrio de Acompanhamento de Investigao . . . . . . Preparao da Dissertao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Hist. ou Geog. Semestral . . . . Hist. ou Geog. Semestral . . . .
14 OT 14 OT
Tempo de trabalho (horas) Unidades curriculares rea cientfica (2) Tipo Total (3) (4) Contacto (5) (6) (7) Crditos Observaes
Preparao da Dissertao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Despacho n. 7956/2009
Hist. ou Geog. Semestral . . .
Considerando que, nos termos do n. 1 do artigo 54. dos Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 148, de 1 de Agosto de 2008, as unidades orgnicas procedem reviso dos seus estatutos de modo a conform-los com o novo regime jurdico das instituies do ensino superior estabelecido pela Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro. Considerando a aprovao em assembleia estatutria dos Estatutos da Faculdade de Direito e o seu posterior envio para homologao: Ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 54. dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologo os Estatutos da Faculdade de Direito que so publicados em anexo ao presente despacho. O presente despacho, nos termos do n. 6 do artigo 54. dos Estatutos da Universidade de Lisboa, entra em vigor cinco dias depois da sua publicao no Dirio da Repblica. 4 de Maro de 2009. O Reitor, Antnio Sampaio da Nvoa. Prembulo Prestes a completar cem anos de existncia, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa recorda quantos a fizeram e a tornaram um grande centro de criao, transmisso e difuso de cultura e cincia; Ciosa da sua identidade, afirma a sua vontade de, no obstante os constrangimentos de vria ordem a que tem estado sujeita, continuar, incessantemente, a renovar o ensino e a ampliar e diversificar a investigao cientfica. Consciente do papel primordial que desempenha na formao de juzes, advogados e demais participantes na administrao da justia, reitera o seu sentido de servio comunidade e o seu compromisso com os valores da dignidade da pessoa humana e do Estado de Direito democrtico. Aberta ao mundo, considera cada vez mais importante o intercmbio, as iniciativas conjuntas com escolas de outros pases, a mobilidade de docentes, investigadores e estudantes e todas as formas de internacionalizao. Em especial, empenha-se na cooperao com as Faculdades de Direito de lngua portuguesa. Elemento integrante e solidrio da Universidade de Lisboa, concretiza os objectivos definidos nos Estatutos e no plano estratgico por ela aprovados, no mbito da rea das Cincias Jurdicas e Econmicas. Nestes termos, a Assembleia Estatutria, constituda em cumprimento do artigo 54. dos Estatutos da Universidade de Lisboa, aprova os seguintes Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2 Os graus de licenciado, mestre e doutor e o ttulo de agregado em Direito pela Universidade de Lisboa so conferidos pela Faculdade de Direito. Artigo 2. rea estratgica de Cincias Jurdicas e Econmicas A Faculdade elemento constitutivo e dinamizador da rea estratgica das Cincias Jurdicas e Econmicas da Universidade de Lisboa. Artigo 3. Natureza jurdica e autonomia 1 A Faculdade uma pessoa colectiva de direito pblico, dotada de autonomia cultural, cientfica, pedaggica, administrativa e financeira. 2 A Faculdade goza de liberdade na definio dos seus objectivos e programas de ensino, investigao e cooperao. 3 Nos limites da lei e dos estatutos, a Faculdade exerce poder regulamentar prprio. Artigo 4. Liberdade acadmica 1 So garantidas aos professores, assistentes e investigadores no docentes a livre orientao do ensino e a livre formao e manifestao de doutrinas e opinies cientficas. 2 garantido aos estudantes o direito compreenso crtica dos contedos do ensino. Artigo 5. Lngua portuguesa 1 As aulas e os seminrios so ministrados em portugus e as dissertaes e todos os trabalhos cientficos so escritos em portugus, sem prejuzo de resumos em lnguas estrangeiras. 2 O disposto no nmero anterior no impede o uso de lnguas estrangeiras: a) Em aulas, seminrios e conferncias de professores estrangeiros; b) Em reunies cientficas e actividades de cooperao cientifica internacional, assegurando-se, sempre que possvel, traduo simultnea para portugus; c) Em sesses de aprendizagem de lnguas estrangeiras; d) Em cursos especficos dirigidos a estrangeiros; e) A ttulo excepcional, em aulas e avaliaes sobre matrias especficas, autorizadas pelo conselho cientfico. Artigo 6. Investigao cientfica 1 A Faculdade promove e organiza a investigao cientfica, atravs do Centro de Investigao Cientfica e dos demais meios e modalidades que tenha por adequados.
Artigo 1. Faculdade de Direito 1 A Faculdade de Direito um centro de criao, transmisso e difuso da cultura e da cincia, no domnio das disciplinas jurdicas em todas as suas vertentes e das demais disciplinas com elas conexas.
2 A Faculdade incentiva e apoia a difuso internacional da produo cientfica dos seus docentes e investigadores. Artigo 7. Institutos sectoriais A Faculdade integra, mediante convnios, os institutos de ensino e investigao sectoriais, de natureza privada, ou entidades similares, que nela funcionam, complementando as suas actividades. Artigo 8. Associao Acadmica 1 A Faculdade reconhece o papel insubstituvel da Associao Acadmica da Faculdade de Direito de Lisboa. 2 A Associao Acadmica goza, designadamente, dos seguintes direitos: a) Direito de ser ouvida pelos rgos da Faculdade acerca do plano de estudos, a orientao pedaggica, os mtodos de ensino e o regime de avaliao de conhecimentos e, em geral, todos os interesses especficos dos estudantes; b) Direito de instalao no edifcio da Faculdade; c) Direito de estar associada gesto dos espaos de convvio e outros afectos a actividades culturais, sociais e desportivas. Artigo 9. Associao de Antigos Alunos A Associao de Antigos Alunos da Faculdade de Direito colabora com os rgos da Faculdade e com a Associao Acadmica na realizao de actividades culturais, acadmicas e cientficas. Artigo 10. Colaborao com outras unidades orgnicas A Faculdade colabora com outras unidades orgnicas da Universidade e com unidades afins de outras Universidades portuguesas, estrangeiras e internacionais na realizao de cursos, de projectos de investigao e de quaisquer actividades de interesse comum. Artigo 11. Internacionalizao e cooperao jurdica 1 A Faculdade promove relaes com as instituies de ensino, de investigao, judicirias e de prtica jurdica, estrangeiras e internacionais, e participa em organizao, redes e outros espaos, dentro e fora do mbito da Unio Europeia. 2 A Faculdade desenvolve a cooperao jurdica, em especial, com as instituies dos Estados e comunidades de lngua portuguesa ou com ligao a Portugal. Artigo 12. Constituio de outras entidades 1 A Faculdade pode constituir ou participar na constituio de outras pessoas colectivas, observadas as normas legais e estatutrias da Universidade. 2 A Faculdade pode, nos mesmos termos, estabelecer convnios com instituies pblicas ou privadas de investigao e desenvolvimento, portuguesas, estrangeiras e internacionais. Artigo 13. Participao A Faculdade participa na definio e na execuo da poltica de ensino e de investigao no domnio das disciplinas jurdicas, em todas as suas vertentes, e das demais disciplinas com ela conexas. Artigo 14. Avaliao interna A Faculdade promove, periodicamente, nos termos da lei, a avaliao da qualidade das prticas pedaggicas e de produo cientfica dos seus docentes e investigadores e do desempenho do pessoal no docente e no investigador.
CAPTULO II rgos
Artigo 15. rgos da Faculdade So rgos da Faculdade a Assembleia da Faculdade, o Director e o Conselho Acadmico, o conselho cientfico e o Conselho Pedaggico, bem como o Conselho Administrativo e os rgos auxiliares da Assembleia e do conselho cientfico. Artigo 16. Eleies 1 Todas as eleies se realizam por sufrgio pessoal e secreto. 2 O Director e os Presidentes dos rgos colegiais so eleitos entre professores catedrticos e associados com agregao ou investigadores com categoria equivalente. 3 Os membros dos rgos colegiais so eleitos segundo o sistema de representao proporcional e o mtodo da mdia mais alta de Hondt. 4 As eleies realizam-se, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, entre o 20. e o 60. dia posterior ao incio do binio e, quanto aos estudantes, entre o 20. e o 60. dia de cada ano civil. 5 As eleies para o conselho cientfico realizam-se at ao incio das frias da Pscoa. Artigo 17. Mandatos 1 Os mandatos de docentes e funcionrios tm a durao de dois anos. 2 Os mandatos iniciam-se com a posse conferida pelo Reitor e terminam com a posse dos novos titulares. 3 Para a Assembleia da Faculdade, para o conselho cientfico, para o Conselho Pedaggico, e para o Conselho Acadmico so eleitos suplentes em nmero igual ao dos titulares efectivos, de modo a assegurar eventuais substituies. 4 Os titulares de qualquer dos rgos da Faculdade podem renunciar aos respectivos mandatos atravs de declarao escrita justificativa. 5 Perdem os mandatos os titulares: a) Que deixem de ser docentes, investigadores, estudantes ou funcionrios no docentes da Faculdade; b) Que deixem de pertencer aos corpos por que tenham sido eleitos; c) Que assumam cargos pblicos ou outros incompatveis com o exerccio das suas funes; d) Que faltem, sem motivo justificativo, a mais de trs reunies consecutivas ou quatro interpoladas; e) Que sejam condenados em processo disciplinar durante o perodo do mandato; f) Que, por mais de trs meses, estejam impossibilitados de exercer as suas funes. Artigo 18. Vagas 1 As vagas que ocorram na Assembleia da Faculdade, no conselho cientfico, no Conselho Pedaggico e no Conselho Acadmico so preenchidas pelas pessoas que figurem seguidamente nas respectivas listas de candidaturas e segundo a ordem nelas indicada. 2 Na impossibilidade de substituio nos termos do nmero anterior, procede-se a nova eleio pelo respectivo corpo, desde que as vagas criadas na sua representao atinjam mais de metade. 3 As vagas que ocorram na mesa da Assembleia da Faculdade, nos cargos de Director, de Presidente do conselho cientfico e de Presidente do Conselho Pedaggico so preenchidas por nova eleio. 4 Os novos titulares eleitos apenas completam os mandatos. Artigo 19. Incompatibilidades 1 Os cargos de membro da Assembleia da Faculdade, de Director, de Presidente do conselho cientfico, de Presidente do Conselho Pedaggico ou de membro do Conselho Acadmico no so acumulveis entre si.
2 O Director e os Subdirectores no podem integrar quaisquer rgos de direco e gesto administrativa e financeira de outras Faculdades ou escolas de ensino superior. Artigo 20. Dispensa do servio docente O Director, os Presidentes da Assembleia da Faculdade, do conselho cientfico e do Conselho Pedaggico, bem como os membros do Conselho Acadmico e o Presidente do Instituto da Cooperao Jurdica podem ser dispensados pelo conselho cientfico, no todo ou em parte, do servio docente. Artigo 21. Dever de participao 1 Todos os titulares de rgos da Faculdade tm o dever de participar nas reunies e nas outras actividades dos rgos a que pertenam. 2 A comparncia s reunies dos rgos precede quaisquer servios, excepo de provas acadmicas e concursos. Artigo 22. Regimento e votaes nos rgos colegiais 1 Cada rgo colegial elabora e aprova o seu regimento. 2 As deliberaes so tomadas por escrutnio secreto quando envolvam a apreciao do comportamento ou das qualidades de qualquer pessoa, competindo, em caso de dvida, ao rgo deliberar sobre a forma da votao.
Artigo 27. Candidaturas 1 At ao 10. dia anterior data das eleies so entregues ao Presidente da Assembleia cessante as listas dos candidatos concorrentes eleio por cada um dos corpos, sendo rejeitadas as que sejam entregues aps aquela data. 2 As candidaturas tm de ser subscritas por um mnimo de 2 % dos elementos que constituem o colgio eleitoral dos estudantes e por um mnimo de 10 % dos que constituem os colgios eleitorais dos docentes e investigadores e dos funcionrios no docentes e no investigadores. Artigo 28. Regularidade das candidaturas 1 O Presidente da Assembleia cessante verifica, no prprio dia da apresentao das candidaturas, a sua regularidade. 2 No caso de reconhecer deficincias nas candidaturas, o Presidente promove, de imediato, a sua correco junto dos prprios candidatos ou dos seus representantes. 3 So rejeitadas as candidaturas que no corrijam as deficincias at ao dia de incio da campanha eleitoral. 4 Das decises do Presidente cabe recurso para a Assembleia da Faculdade cessante. Artigo 29. Comisses eleitorais 1 At abertura da campanha eleitoral o presidente da Assembleia cessante nomeia como presidente da comisso eleitoral de cada um dos corpos um dos elementos que no seja candidato ou subscritor de qualquer candidatura. 2 No sendo tal possvel, nomeada pessoa de reconhecida idoneidade. 3 Ao elemento designado compete a direco das reunies, com direito de voto apenas em caso de empate e devendo informar o Director da Faculdade e o presidente da Assembleia cessante de qualquer facto que comprometa o andamento da campanha eleitoral, a realizao das eleies ou a igualdade de tratamento entre as candidaturas. 4 Os proponentes de cada candidatura, simultaneamente sua apresentao, identificam dois elementos que a representem na comisso eleitoral do respectivo corpo. Artigo 30. Funes das comisses eleitorais 1 Compete s comisses eleitorais: a) Distribuir instalaes por cada uma das candidaturas, para efeito de propaganda eleitoral, e distribuir o seu tempo de utilizao, sem prejuzo do funcionamento normal da Faculdade; b) Distribuir os delegados de cada candidatura pelas assembleias de voto e dividir estas em seces quando o nmero de eleitores o justificar; c) De um modo geral, superintender em tudo o que respeite preparao, organizao e ao funcionamento da votao; 2 Qualquer candidato pode apresentar ao presidente da comisso eleitoral protesto fundamentado em grave desigualdade de tratamento ou irregularidade cometida durante a campanha eleitoral, devendo aquela julgar a questo de imediato. Artigo 31. Campanha eleitoral A campanha eleitoral inicia-se no 3. dia anterior ao da eleio e cessa 12 horas antes. Artigo 32. Votao 1 As assembleias de voto abrem s 9 horas e encerram s 22h30m. 2 As assembleias de voto podem ser divididas em seces. 3 No admitido voto por procurao ou correspondncia.
SECO II Assembleia da Faculdade
ESTRUTURA E ELEIO
Artigo 23. Funo A Assembleia da Faculdade o rgo representativo da comunidade de docentes e investigadores, estudantes e funcionrios no docentes e no investigadores e o rgo de fiscalizao dos actos do Director e do Conselho Acadmico. Artigo 24. Composio e eleio 1 Compem a Assembleia da Faculdade nove docentes e investigadores, cinco estudantes e um funcionrio no docente e no investigador. 2 As eleies fazem-se por cada um dos trs corpos mencionados no nmero anterior. Artigo 25. Cadernos eleitorais 1 O Director diligencia para que, at 30 dias aps a abertura das aulas do novo ano lectivo, sejam elaborados e publicados os cadernos eleitorais actualizados dos corpos dos docentes e investigadores, estudantes e funcionrios no docentes, os quais podem consistir, quanto aos estudantes, na pauta escolar. 2 Dos cadernos eleitorais so extradas as cpias que se prevejam necessrias para o uso dos escrutinadores das mesas de voto e para os delegados das candidaturas concorrentes. Artigo 26. Realizao das eleies 1 As eleies so marcadas pelo Director, ouvido o presidente da Assembleia da Faculdade cessante. 2 As eleies podem decorrer em dois dias consecutivos e s podem efectuar-se em dias de aulas. 3 A marcao faz-se com a necessria publicidade, com a antecedncia mnima de 15 dias e salvaguardando uma margem mnima de cinco dias entre a publicao dos cadernos eleitorais ou das pautas escolares e a data em que tm de ser apresentadas as candidaturas.
Artigo 33. Apuramento 1 O apuramento efectua-se no prprio dia das eleies ou no seu segundo dia quando esta se efectuar em dois dias consecutivos. 2 Aps o fecho das urnas procede-se contagem dos votos, elaborando-se uma acta assinada por todos os membros da mesa, onde so registados os resultados finais. 3 Qualquer elemento da mesa pode lavrar protesto na acta contra decises da mesa. 4 As actas so entregues no prprio dia ao Presidente da Assembleia cessante, que decide sobre os protestos lavrados na acta, procede afixao dos resultados e comunica-os ao Director da Faculdade e ao Reitor.
COMPETNCIA E FUNCIONAMENTO
SECO III Director e Conselho Acadmico
Artigo 38. Funo O Director o rgo de representao, de gesto administrativa e financeira e de orientao dos servios da Faculdade. Artigo 39. Eleio 1 O Director eleito pela Assembleia da Faculdade, na sua primeira reunio ordinria. 2 Se nenhum candidato obtiver mais de metade dos votos vlidos, proceder-se- segunda votao, qual apenas podero concorrer os dois candidatos mais votados que no hajam retirado as candidaturas. Artigo 40. Reelegibilidade O Director no pode ser reeleito para terceiro mandato consecutivo, nem no binio subsequente ao segundo mandato consecutivo. Artigo 41. Impedimentos Nos seus impedimentos, o Director substitudo pelo Subdirector mais antigo, de acordo com os critrios acadmicos. Artigo 42. Suspenso e destituio Em situao de gravidade para a vida da Faculdade, a Assembleia convocada especificamente pelo Presidente ou a requerimento de um tero dos seus membros, pode deliberar, por maioria de dois teros do nmero estatutrio dos seus membros a suspenso do Director e, aps o devido procedimento administrativo, por idntica maioria, a sua destituio. Artigo 43. Competncias de carcter geral Compete ao Director: a) Representar a Faculdade perante os rgos da Universidade e perante o exterior; b) Designar os Subdirectores de entre os professores ou investigadores doutorados membros do Conselho Acadmico; c) Presidir ao Conselho Acadmico; d) Executar as deliberaes do conselho cientfico e do Conselho Pedaggico; e) Exercer, ouvido o Conselho Acadmico, os poderes estatutrios respeitantes aos institutos a que se refere o artigo 7. e a entidades similares; f) Celebrar, ouvido o conselho cientfico e o Conselho Acadmico, convnios ou acordos de cooperao com outras entidades; g) Constituir ou promover a constituio, ouvidos o conselho cientfico e o Conselho Acadmico, das entidades a que se refere o artigo 12.; h) Exercer, nos termos da lei, o poder disciplinar; i) Exercer as funes que lhe sejam delegadas pelo Reitor. Artigo 44. Competncia relativa aos trabalhos escolares Compete ao Director, ouvido o Conselho Acadmico: a) Elaborar a proposta de numerus clausus para o 1. e o 2. ciclo de estudos; b) Fixar, tendo em conta as determinaes da lei e dos rgos da Universidade, o incio e o termo do ano lectivo, bem como das frias escolares; c) Verificar a correspondncia da distribuio do servio docente com as capacidades logsticas da Faculdade e as obrigaes lectivas dos docentes;
Artigo 34. Competncia Compete Assembleia da Faculdade: a) Eleger o Director, bem como suspend-lo ou destitui-lo nos casos previstos no artigo 42.; b) Designar, por corpos, os membros do Conselho Acadmico, bem como suspende-los ou substitui-los nos casos previstos no artigo 42.; c) Aprovar, ouvido o conselho cientfico, o plano estratgico da Faculdade; d) Aprovar o oramento; e) Apreciar o relatrio e as contas do ano anterior; f) Apreciar os actos do Director e do Conselho Administrativo; g) Apreciar e discutir os problemas fundamentais de funcionamento da Faculdade; h) Aprovar alteraes aos presentes estatutos. Artigo 35. Reunies A Assembleia da Faculdade rene-se, ordinariamente, duas vezes em cada semestre lectivo e, extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente, a solicitao do Director, do Presidente do conselho cientfico e do Presidente do Conselho Pedaggico, ou a requerimento de um tero dos seus membros em efectividade de funes. Artigo 36. Participao nas reunies 1 O Director, o Presidente do conselho cientfico, o Presidente do Conselho Pedaggico e os membros do Conselho Acadmico participam nas reunies da Assembleia, sem direito de voto. 2 Participam tambm nas reunies, sem direito de voto, quatro docentes ou investigadores eleitos pelos docentes e investigadores dos quatro grupos da Faculdade, dois funcionrios no docentes e no investigadores eleitos pelo respectivo corpo e o presidente da direco da Associao Acadmica. 3 O Presidente pode solicitar a presena, para efeitos especficos, do Secretrio-Coordenador, dos chefes dos servios constantes do artigo 78. e seguintes e do Presidente da direco da Associao de Antigos Alunos. Artigo 37. Comisso de avaliao interna 1 Para realizar os trabalhos de avaliao interna prescritos no artigo 18. da Lei n. 38/2007, de 16 de Agosto, constitui-se a Comisso de Avaliao Interna. 2 Compem a Comisso: a) O Presidente da Assembleia da Faculdade; b) Dois professores ou investigadores doutorados designados pelo conselho cientfico; c) Um docente no doutorado eleito pelo conjunto de docentes no doutorados; d) Um estudante eleito pelo corpo de estudantes da Assembleia da Faculdade, e outro designado pela Associao Acadmica; e) Um funcionrio no docente e no investigador eleito pelo respectivo corpo; f) Duas personalidades externas, cooptadas pelos primeiros elementos.
d) Aprovar o calendrio e os horrios das tarefas lectivas e dos exames; e) Proceder ao desdobramento de turmas; f) Velar pela assiduidade dos docentes e investigadores; g) Decidir quaisquer problemas relativos ao funcionamento das aulas e dos exames. Artigo 45. Competncia relativa ao pessoal no docente e no investigador Compete ao Director, ouvido o Conselho Acadmico: a) Promover, nos termos da lei, o recrutamento do pessoal no docente e no investigador, seja qual for o regime de prestao de servio; b) Autorizar, nos termos da lei, a mobilidade do pessoal no docente e no investigador e proceder s requisies que se tornem necessrias; c) Conceder ao pessoal no docente e no investigador as licenas previstas na lei e praticar quaisquer outros actos impostos pela lei respeitantes sua situao e sua carreira; Artigo 46. Competncia relativa aos servios da Faculdade 1 Compete ao Director, ouvido o Conselho Acadmico: a) Designar, sob proposta do conselho cientfico, o presidente e os vice-presidentes do Instituto da Cooperao Jurdica, o professor bibliotecrio e o director do Gabinete de Intercmbio e Mobilidade; b) Aprovar, sob proposta do professor bibliotecrio, o regulamento da Biblioteca; c) Designar o Director do Gabinete de Sadas Profissionais; d) Designar o Secretrio-Coordenador da Faculdade; e) Supervisionar o funcionamento dos servios da Faculdade. 2 No exerccio do poder previsto na alnea b), so ouvidos, alm do conselho cientfico e do Conselho Pedaggico, os servios da Biblioteca e a Associao Acadmica. Artigo 47. Competncia relativa s instalaes da Faculdade Compete ao Director, ouvido o Conselho Acadmico: a) Assegurar as condies de limpeza, segurana, conforto, conservao e melhoria das instalaes indispensveis vida regular e ao desenvolvimento da Faculdade; b) Estabelecer os horrios de abertura e fecho das instalaes da Faculdade e dos seus servios; c) Dispor sobre o aproveitamento e a valorizao de espaos verdes e de outros espaos adjacentes Faculdade em colaborao com a Associao Acadmica; d) Autorizar, mediante as adequadas contrapartidas, a utilizao de instalaes da Faculdade por entidades exteriores com vista a finalidades cientficas, culturais e sociais. Artigo 48. Competncia de gesto administrativa e financeira Compete ao Director, coadjuvado pelo Conselho Administrativo e ouvido o Conselho Acadmico: a) Elaborar, nos termos da lei, o projecto de oramento; b) Executar o oramento e praticar todos os actos necessrios concretizao de deliberaes de outros rgos que envolvam implicaes financeiras; c) Assegurar a integrao da gesto financeira da Faculdade na gesto financeira geral da Universidade; d) Propor, nos termos da lei, as propinas correspondentes aos diferentes ciclos de estudos; e) Fixar as propinas correspondentes a quaisquer outros cursos ministrados pela Faculdade; f) Fixar as propinas suplementares relativas realizao de provas de exames; g) Fixar as taxas de quaisquer outros servios prestados pela Faculdade; h) Autorizar, nos termos da lei, a realizao de despesas de capital e obras; i) Em geral, assegurar a gesto administrativa e financeira da Faculdade. Artigo 49. Subdirectores 1 O Director coadjuvado por Subdirectores por ele designados entre os professores e investigadores doutorados membros do Conselho Acadmico.
2 O Director pode delegar nos Subdirectores alguns dos poderes previstos nas alneas e) e g) do artigo 44., nas alneas a) e c) do artigo 47. e nas alneas g) e i) do artigo 48.; Artigo 50. Conselho Administrativo 1 Para efeito de gesto administrativa e financeira, funciona o Conselho Administrativo. 2 O Conselho pode receber competncia delegada do Conselho de Gesto da Universidade. 3 Compem o Conselho: a) O Director, que pode delegar num dos Subdirectores; b) O Secretrio-Coordenador da Faculdade; c) O funcionrio que dirige e coordena os servios de recursos financeiros. 4 Os membros do Conselho so responsveis nos termos da lei. 5 No Conselho participa um estudante eleito pelo corpo de estudantes da Assembleia da Faculdade, sem direito de voto.
CONSELHO ACADMICO
Artigo 51. Funo 1 O Conselho Acadmico o rgo de acompanhamento da gesto da Faculdade e de apoio ao Director. 2 Salvo em caso de urgncia, o Director ouve o Conselho Acadmico nos termos previstos nestes estatutos. Artigo 52. Composio e designao 1 O Conselho Acadmico composto por quatro docentes ou investigadores, quatro estudantes e dois funcionrios no docentes ou no investigadores. 2 Os docentes e os funcionrios so eleitos aquando da eleio do Director e os estudantes na primeira reunio da Assembleia da Faculdade de cada ano civil. Artigo 53. Competncias de carcter geral Compete ao Conselho Acadmico pronunciar-se sobre: a) As bases logsticas e financeiras dos convnios com os institutos a que se refere o artigo 7.; b) Os convnios ou acordos de cooperao com outras entidades; c) Tudo aquilo para que seja solicitado pelo Director e, em geral, sobre o que no seja, por lei ou pelos estatutos, reservado a outros rgos. Artigo 54. Competncia relativa aos trabalhos escolares Compete ao Conselho Acadmico pronunciar-se sobre: a) A proposta de numerus clausus do 1. e do 2. ciclos de estudos; b) A verificao da correspondncia da distribuio do servio docente com as capacidades logsticas da Faculdade e as obrigaes lectivas dos docentes; c) O desdobramento de turmas; d) A proposta de horrios das aulas; e) A proposta de calendrio dos exames; f) A assiduidade dos docentes, dos investigadores e dos estudantes; g) Quaisquer problemas relativos ao funcionamento das aulas e dos exames Artigo 55. Competncia relativa aos funcionrios no docentes e no investigadores Compete ao Conselho Acadmico pronunciar-se sobre: a) O recrutamento dos funcionrios no docentes e no investigadores; b) A mobilidade de funcionrios no docentes e no investigadores; c) A concesso, aos funcionrios no docentes e no investigadores, das licenas previstas na lei e quaisquer outros actos impostos pela lei respeitantes sua situao e sua carreira;
Artigo 56. Competncia relativa aos servios da Faculdade Compete ao Conselho Acadmico pronunciar-se sobre: a) As propostas de designao do presidente e dos vice-presidentes do Instituto da Cooperao Jurdica, do professor bibliotecrio, do director do Gabinete de Intercmbio e Mobilidade e do director do Gabinete de Sadas Profissionais; b) A proposta de regulamento da Biblioteca; c) A designao do Secretrio-Coordenador da Faculdade; d) A organizao dos servios administrativos e acadmicos. Artigo 57. Competncia relativa s instalaes da Faculdade Compete ao Conselho Acadmico pronunciar-se sobre: a) As condies de limpeza, segurana, conforto, conservao e melhoria das instalaes indispensveis vida regular e ao desenvolvimento da Faculdade; b) Os horrios de abertura e fecho das instalaes da Faculdade e dos seus servios; c) O aproveitamento e a valorizao de espaos verdes e de outros espaos adjacentes Faculdade em colaborao com a Associao Acadmica; d) A utilizao, mediante as adequadas contrapartidas, de instalaes da Faculdade por entidades exteriores com vista a finalidades cientficas, culturais e sociais. Artigo 58. Competncia de gesto administrativa e financeira Compete ao Conselho Acadmico pronunciar-se sobre: a) O projecto de oramento e o plano de actividades da Faculdade; b) A execuo do oramento e todos os actos necessrios concretizao de deliberaes de outros rgos que envolvam implicaes financeiras; c) A integrao da gesto financeira da Faculdade na gesto financeira geral da Universidade; d) A proposta de propinas correspondentes ao diferente ciclo de estudos; e) A fixao das propinas correspondentes a quaisquer outros cursos ministrados pela Faculdade; f) A fixao das propinas suplementares relativas realizao de provas de exames; g) A fixao das taxas de quaisquer outros servios prestados pela Faculdade; h) A autorizao, nos termos da lei, da prtica de quaisquer actos que envolvam despesas ou afectao de recursos; Artigo 59. Pareceres vinculativos So vinculativos os pareceres emitidos ao abrigo de: a) Alneas a), b), c) e e) do artigo 54.; b) Artigo 58. Artigo 60. Reunies 1 O Conselho Acadmico rene-se, ordinariamente, uma vez por ms e sempre convocado pelo Director, por sua iniciativa ou a solicitao de dois dos seus membros. 2 Nas reunies relativas matria da alnea b) do artigo 54., o Conselho rene apenas com os membros professores e investigadores doutorados e nas reunies relativas matria da 1. parte da alnea f) apenas com os membros docentes e investigadores. 3 Nas reunies relativas s matrias do artigo 55., o Conselho rene apenas com os membros docentes e investigadores e funcionrios no docentes e no investigadores. 4 Nas reunies com membros estudantes tambm participa, sem voto, o Presidente da Associao Acadmica. 5 O Director pode convocar o Secretrio-Coordenador da Faculdade para as reunies do Conselho. Artigo 62. Composio
1 O conselho cientfico composto por vinte e cinco professores e investigadores doutorados. 2 Do Conselho fazem parte professores dos quatro grupos de disciplinas da Faculdade. Artigo 63. Eleitores Os membros do conselho cientfico so eleitos pelo conjunto dos professores e investigadores doutorados de carreira. Artigo 64. Participao de docentes e investigadores no doutorados 1 Nas reunies do conselho cientfico pode estar presente um representante dos docentes e investigadores no doutorados, a eleger pelos que faam parte da Assembleia da Faculdade. 2 O docente ou investigador no doutorado informado e tem o direito de apresentar propostas sobre assuntos de carcter genrico que digam respeito aos docentes e investigadores no doutorados. Artigo 65. Competncia relativa ao ensino jurdico Compete ao conselho cientfico: a) Exercer as competncias previstas na lei sobre acesso ao ensino superior; b) Pronunciar-se sobre a criao de ciclos de estudos e aprovar os planos dos ciclos de estudos ministrados; c) Aprovar ou propor cursos de mestrado e de doutoramento, bem como de ps-graduao e quaisquer outros, no mbito da Faculdade ou em colaborao com outras Faculdades ou instituies de ensino e de investigao; d) Aprovar os regulamentos dos cursos de mestrado cientfico e doutoramento; e) Organizar a distribuio do servio docente; f) Pronunciar-se sobre o calendrio e os horrios das tarefas lectivas e de exames; g) Promover, em conjunto com o Conselho Pedaggico, a publicao, em cada ano, dos programas das disciplinas; h) Elaborar propostas e pronunciar-se sobre propostas relativas ao regulamento de avaliao de aproveitamento dos estudantes; i) Deliberar sobre equivalncias de disciplinas e licenciaturas; j) Propor ou pronunciar-se sobre a instituio de prmios escolares; l) Promover a realizao de qualquer dos cursos no conferentes de grau; m) Coordenar, em colaborao com o Conselho Pedaggico, os trabalhos acadmicos; n) Em geral, velar pela qualidade do ensino ministrado na Faculdade. Artigo 66. Competncia relativa a outras actividades cientficas e culturais Compete ao conselho cientfico: a) Impulsionar, orientar e coordenar todas as actividades de investigao cientfica pura e aplicada, no mbito da Faculdade; b) Emitir parecer sobre o plano estratgico da Faculdade; c) Promover a realizao de conferncias, colquios, congressos e quaisquer outros eventos cientficos e acadmicos; d) Designar os dois professores ou investigadores doutorados membros da Comisso de Avaliao Interna; e) Aprovar o regulamento do Centro de Investigao Cientfica; f) Designar os directores do Centro de Arbitragem e do Gabinete Jurdico; g) Propor ao Director a designao do Presidente e dos vice-presidentes do Instituto da Cooperao Jurdica, do professor bibliotecrio e do director do Gabinete de Intercmbio e Mobilidade; h) Emitir parecer sobre o regulamento da Biblioteca; i) Elaborar as bases cientficas dos convnios com os institutos a que se refere o artigo 7. e apreciar os respectivos planos e relatrios anuais; j) Validar, no plano cientfico, todos os institutos, associaes, fundaes ou similares constitudos no mbito da Faculdade ou que a invoquem, na respectiva denominao; l) Emitir parecer sobre a constituio das entidades a que se refere o artigo 12.; m) Emitir parecer sobre os convnios ou acordos de cooperao com outras entidades;
SECO IV Conselho Cientfico
Artigo 61. Funo O conselho cientfico o rgo de gesto cientfica e cultural da Faculdade
n) Desenvolver a investigao cientfica interdisciplinar no mbito geral da Universidade; o) Promover a publicao da Revista e, se o entender conveniente, dos Anais da Faculdade; p) Fazer propostas e emitir parecer sobre a aquisio e o uso de equipamento cientfico; q) Propor a concesso do grau de doutor honoris causa em Direito pela Universidade de Lisboa e, em geral, propor ou pronunciar-se sobre a concesso de ttulos e distines honorficas; r) Em geral, pronunciar-se sobre a prestao de servios comunidade. Artigo 67. Competncia relativa ao pessoal docente e monitores 1 Compete ao conselho cientfico: a) Promover a realizao dos concursos para todas as categorias de pessoal docente, nos termos da lei; b) Pronunciar-se sobre a renovao e a prorrogao dos contratos do pessoal docente; c) Propor a contratao de professores auxiliares; d) Pronunciar-se sobre a nomeao definitiva de professores; e) Tomar conhecimento e promover a publicao na Revista ou nos Anais da Faculdade dos relatrios curriculares dos professores associados e catedrticos; f) Exercer as demais funes respeitantes ao pessoal docente previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitria. 2 As propostas previstas neste artigo so apresentadas pelo Presidente ao Reitor. 3 Compete ainda ao conselho cientfico promover a realizao dos concursos para monitores, deliberar sobre a admisso e propor a contratao dos candidatos admitidos. Artigo 68. Competncia relativa a investigadores no docentes e a pessoal tcnico adstrito a actividades cientficas Compete ao conselho cientfico pronunciar-se sobre a contratao de investigadores no docentes e de pessoal tcnico adstrito a actividades cientficas e Biblioteca, bem como, quando seja caso disso, sobre a renovao ou a prorrogao dos respectivos contratos ou o seu provimento definitivo. Artigo 69. Competncia relativa a provas acadmicas 1 Compete ao conselho cientfico: a) Designar os orientadores das dissertaes de mestrado e de doutoramento; b) Constituir os jris dos exames de mestrado; c) Deliberar sobre provas de aptido pedaggica; d) Propor a composio de jris das provas de doutoramento; e) Propor a abertura de concurso para as vagas de professor associado e de professor catedrtico; f) Propor a composio de jris de concurso para associado e para professor catedrtico e das provas para a obteno do ttulo de agregado; g) Constituir jris de equivalncia de mestrado e propor a constituio de jris de equivalncia de doutoramento. 2 As propostas previstas neste artigo so apresentadas pelo Presidente ao Reitor. Artigo 70. rgos do conselho cientfico 1 O conselho cientfico actua atravs do plenrio dos seus membros, do seu Presidente, da comisso permanente, da comisso de ciclos de estudos e das comisses de equivalncia e de estudos ps-graduados. 2 Existe tambm uma comisso de redaco da Revista da Faculdade. 3 O regimento do Conselho pode criar seces especializadas. Artigo 71. Reunies 1 O conselho cientfico rene em plenrio, ordinariamente, pelo menos uma vez por ms e, extraordinariamente, a convocao do Presidente por sua iniciativa ou de um quarto dos seus membros.
2 No participam nas reunies, com a consequente alterao do qurum, os membros do conselho cientfico em que sejam tomadas deliberaes sobre: a) Actos relacionados com a carreira de professores ou investigadores com categoria superior sua; b) Concursos ou provas em relao s quais preencham as condies para serem opositores 3 Nas reunies participam, sem voto, o Director e o Presidente do Conselho Pedaggico, quando no sejam membros do Conselho, bem como, a convocao do Presidente, quaisquer docentes e investigadores doutorados. 4 Na primeira reunio de cada semestre participam, sem voto, todos os docentes e investigadores doutorados. 5 O Presidente pode convidar a estarem presentes professores jubilados, professores visitantes e doutores honoris causa. Artigo 72. rgos auxiliares do conselho cientfico 1 So rgos auxiliares do conselho cientfico, com funes de iniciativa e coordenao: a) As comisses dos grupos de disciplinas; b) As comisses de ano; 2 As comisses dos grupos de disciplinas so compostas por todos os professores catedrticos, associados e auxiliares do mesmo grupo de disciplinas. 3 As comisses de ano so compostas por todos os professores com regncias em cada ano do 1. e do 2. ciclo de estudos. 4 Podem ainda reunir-se, para efeito de discusso de assuntos gerais da Faculdade, uma assembleia dos professores e investigadores doutorados e uma assembleia dos docentes e investigadores no doutorados.
SECO V Conselho Pedaggico
Artigo 73. Funo O Conselho Pedaggico o rgo de gesto pedaggica da Faculdade. Artigo 74. Composio 1 Compem o Conselho Pedaggico professores, assistentes e estudantes. 2 A cada ano do 1. e do 2. ciclos de estudos correspondem um professor, um assistente e dois estudantes. 3 Nas reunies do Conselho Pedaggico pode participar, sem voto, o Presidente da direco da Associao Acadmica ou outro representante. Artigo 75. Eleies 1 As eleies dos membros do Conselho Pedaggico fazem-se entre os professores, assistentes e os estudantes dos diversos anos do 1. e do 2. ciclos de estudos. 2 Aplicam-se s eleies, com as necessrias adaptaes, as normas relativas eleio da Assembleia da Faculdade. Artigo 76. Competncia Compete ao Conselho Pedaggico: a) Pronunciar-se sobre as orientaes pedaggicas e os mtodos de ensino e de avaliao; b) Pronunciar-se sobre o calendrio e os horrios das tarefas colectivas e de exames; c) Aprovar o regulamento de avaliao do aproveitamento dos estudantes sob proposta de qualquer dos seus membros, do Director ou do conselho cientfico; d) Promover a realizao de inquritos regulares ao desempenho pedaggico da unidade orgnica ou da instituio e a sua anlise e divulgao;
e) Promover a realizao da avaliao do desempenho pedaggico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua anlise e divulgao; f) Apreciar as queixas relativas a falhas pedaggicas, e propor as providncias necessrias; g) Pronunciar-se sobre o regime de prescries; h) Pronunciar-se sobre a criao de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados; i) Pronunciar-se sobre a instituio de prmios escolares; j) Pronunciar-se sobre o calendrio lectivo e os mapas de exames; l) Elaborar uma carta de tica acadmica e um manual de boas prticas pedaggicas. Artigo 77. Funcionamento 1 O Conselho Pedaggico funciona em plenrio e em seces correspondentes aos diversos anos de ciclos de estudos. 2 O plenrio do Conselho rene-se ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente a convocao do presidente, por sua iniciativa ou de um quarto dos seus membros. 3 As seces renem-se, ordinariamente, uma vez por ms e extraordinariamente por iniciativa de qualquer dos membros. Artigo 84. Centros de apoio
Para efeitos de apoio pedaggico e cientfico, a Faculdade pode criar centros de apoio fora de Lisboa. Artigo 85. Servios administrativos e acadmicos Os servios administrativos e acadmicos so dirigidos pelo Secretrio-Coordenador da Faculdade, com superviso e subordinao ao Director. Artigo 86. Instalaes As instalaes da Faculdade so as do edifcio situado na Alameda da Universidade, com a rea adjacente da Cidade Universitria necessria preservao de um adequado ambiente de trabalho e sua expanso futura. Artigo 87. Patrimnio 1 O patrimnio da Faculdade inclui todos os bens e direitos que tenham sido ou venham a ser afectados prossecuo dos seus fins pelo Estado ou por outras entidades pblicas ou privadas ou por ela adquiridas a ttulo oneroso ou gratuito. 2 A Faculdade gere o seu patrimnio. Artigo 88. Receitas So receitas da Faculdade: a) As verbas que lhe sejam concedidas pelo Estado ou por outras entidades pblicas; b) As receitas provenientes do pagamento de propinas; c) As receitas provenientes da prestao de servios; d) As receitas provenientes dos convnios a celebrar com os institutos e entidades a que se refere o artigo 7., com a Associao dos Antigos Alunos da Faculdade e com outras entidades; e) As receitas provenientes da venda de publicaes; f) Os rendimentos de bens prprios ou de que tenha a fruio; g) Os subsdios, doaes e legados que venha a receber; h) O produto de emprstimos; i) Os saldos de contas de gerncia de anos anteriores; j) Quaisquer outras receitas previstas na lei.
CAPTULO III Meios e servios
Artigo 78. Servios administrativos, financeiros e acadmicos 1 A Faculdade compreende os seguintes servios administrativos, financeiros e acadmicos: a) Diviso de Recursos Humanos; b) Diviso de Recursos Financeiros; c) Diviso Acadmica; d) Secretariado Executivo dos rgos da Faculdade; e) Biblioteca; f) Gabinete de Informtica 2 A Biblioteca tem gesto nica 3 Compete ao Secretrio-Coordenador da Faculdade, com superviso e subordinao ao Director, a direco dos servios, podendo exercer competncias delegadas por aquele. Artigo 79. Centro de Investigao 1 O Centro de Investigao Cientfica organiza-se de acordo com as orientaes gerais da Fundao para a Cincia e a Tecnologia. 2 No Centro pode ser constitudo um Gabinete de Estudos Legislativos. Artigo 80. Centro de Arbitragem e Gabinete Jurdico A Faculdade dispe de um Centro de Arbitragem e de um Gabinete Jurdico. Artigo 81. Instituto de Cooperao Jurdica 1 O Instituto de Cooperao Jurdica centraliza e desenvolve as actividades de cooperao da Faculdade com quaisquer instituies internacionais e de outros pases e comunidades. 2 O presidente do Instituto ouvido aquando de celebrao de convnios de cooperao jurdica. Artigo 82. Gabinete de Intercmbio e Mobilidade A Faculdade dispe de um Gabinete de Intercmbio e Mobilidade, incumbido de organizar e coordenar o intercmbio universitrio e a mobilidade internacional dos docentes, investigadores e estudantes. Artigo 83. Gabinete de Sadas Profissionais A Faculdade dispe de um Gabinete de Sadas Profissionais e de Insero na Vida Activa.
CAPTULO IV Institutos e entidades similares
Artigo 89. Constituio 1 Os docentes e investigadores da Faculdade podem associar-se, entre si ou com terceiros, com vista criao de institutos ou entidades similares, dotados ou no de personalidade colectiva. 2 Podem, ainda, em termos equivalentes, ser constitudas entidades de tipo fundacional s quais, o Director, precedendo parecer favorvel do conselho cientfico, pode dar a designao de Ctedra. 3 S podem intitular-se como sendo da Faculdade, directamente ou pelo uso do seu timbre ou da expresso Clssica de Lisboa ou equivalente, os institutos constitudos com respeito pelos presentes estatutos. Artigo 90. Organizao e funcionamento A organizao e o funcionamento dos institutos e entidades similares respeitam as seguintes regras: a) Direco cientfica, a cargo de um rgo com maioria de professores da Faculdade em funes; b) Articulao com o Centro de Investigao; c) Validao pelo conselho cientfico; d) Apresentao anual de plano de actividades e de relatrio ao Director e ao conselho cientfico; e) No sobreposio com actividades desenvolvidas pela Faculdade.
f) Pagamento Faculdade de contrapartidas monetrias, revistas anualmente, e de uma percentagem, a estabelecer por convnios, dos seus lucros ou excedentes. Artigo 91. Revogao de autorizao 1 O Director pode, a todo o tempo, ouvido o conselho cientfico ou sob proposta deste, revogar a autorizao concedida a qualquer instituto, para funcionar no mbito da Faculdade ou para usar as suas denominaes ou insgnias. 2 A revogao opera, mediante prvio exerccio do contraditrio, sempre que o instituto desrespeite gravemente o disposto nos presentes Estatutos. Artigo 92. Novos institutos Os institutos que se constiturem no futuro podero ficar, at um mximo de trs anos, em regime de instalao, sob responsabilidades de um professor designado pelo conselho cientfico.
Artigo 98. Aprovao As alteraes aos estatutos so aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia da Faculdade em efectividade de funes. Artigo 99. Comunicao ao Reitor 1 As alteraes aprovadas so reunidas num nico texto, a comunicar ao Reitor no prazo de 20 dias. 2 Conjuntamente com as alteraes aprovadas, enviada a nova verso dos estatutos integrando as alteraes. 3 No caso de o Reitor considerar qualquer das alteraes contrria lei ou aos estatutos da Universidade, devolve-a Assembleia da Faculdade, no prazo de 20 dias, a fim de esta a expurgar ou corrigir. Artigo 100. Publicao O Reitor manda publicar na 2. srie do Dirio da Repblica o texto das alteraes e a nova verso dos estatutos.
CAPTULO V Associao de Professores e Funcionrios
Artigo 93. Associao de Professores A Faculdade reconhece o papel da Associao de Professores como elemento de valorizao profissional e de contributo para o desenvolvimento cientfico. Artigo 94. Associao de Funcionrios A Faculdade reconhece o papel da Associao de Funcionrios no docentes e no investigadores como elemento de realizao profissional e de contributo para a vida da Faculdade.
Declarao de rectificao n. 847/2009 Por ter sido publicado com inexactido o despacho (extracto) n. 18 782/2008 (2. srie), no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 134, de 14 de Julho de 2008, rectifica-se que, onde se l foi autorizado o pedido de resciso do contrato administrativo de provimento da Leitora, Marta Negro Romero, por mtuo acordo, com efeitos a partir de 30-09-2008 deve ler-se foi autorizada a resciso do contrato administrativo de provimento da Leitora Marta Negro Romero, no seu termo, com efeitos a partir de 30-09-2008. (Isento de fiscalizao prvia do Tribunal de Contas.) 10 de Maro de 2009. O Presidente do Conselho Directivo, lvaro Lus Antunes Pina.
Faculdade de Medicina CAPTULO VI Reviso dos estatutos
Artigo 95. Tempo de reviso 1 Os estatutos podem ser revistos passado um ano aps a data da sua publicao e, subsequentemente, trs anos aps a ltima reviso. 2 Os estatutos podem ainda ser revistos a qualquer momento por deliberao da Assembleia da Faculdade tomada por maioria de quatro quintos dos seus membros em efectividade de funes. Artigo 96. Objecto da reviso 1 A reviso pode incidir sobre quaisquer matrias. 2 A primeira reviso uma reviso total. Artigo 97. Processo 1 A iniciativa de alteraes aos estatutos cabe a qualquer dos membros da Assembleia da Faculdade, ao Director, ao conselho cientfico ou ao Conselho Pedaggico. 2 Apresentado um projecto de alterao, quaisquer outros tm de ser apresentados no prazo de 30 dias. 3 Os projectos so submetidos a discusso pblica na Faculdade pelo prazo de 30 dias. 4 Os projectos relativos primeira reviso no podem ainda ser discutidos na Assembleia da Faculdade sem parecer dos diversos rgos da Faculdade, a no ser que estes os no emitam no prazo de 30 dias aps a sua apresentao. 5 Qualquer alterao aos artigos 61. a 72. requer parecer favorvel do conselho cientfico. Despacho (extracto) n. 7957/2009 Nos termos do n. 3 do artigo 95. do Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de Maro, faz-se pblico que se encontra afixada para consulta na rea administrativa, a lista de antiguidade dos funcionrios do quadro de pessoal no docente desta Faculdade, reportada a 31 de Dezembro de 2008. De acordo com o n. 1 do artigo 96. do citado diploma, qualquer reclamao lista deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da data da publicao deste aviso. 12 de Maro de 2009. O Secretrio, David Xavier.
Despacho (extracto) n. 7958/2009 Por despacho de 23 de Janeiro de 2009 do presidente do Instituto de Educao e Psicologia, da Universidade do Minho, por delegao: Doutor Lus Gonzaga Pereira Dourado, professor auxiliar concedida a equiparao a bolseiro no perodo de 25 a 31 de Janeiro de 2009. 12 de Maro de 2009. O Director de Servios, Lus Carlos Ferreira Fernandes. Despacho (extracto) n. 7959/2009 Por despacho de 5 de Janeiro de 2009 do presidente do Instituto de Educao e Psicologia, da Universidade do Minho, por delegao: Concedida equiparao a bolseiro, aos docentes a seguir mencionados: Doutora Isabel Maria Costa Soares, professora catedrtica no perodo de 17 a 23 de Janeiro de 2009. Doutora Maria da Graa Pereira Alves, professora auxiliar pelo perodo de 31 dias, com incio em 9 de Janeiro de 2009. 12 de Maro de 2009. O Director de Servios, Lus Carlos Ferreira Fernandes.
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