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Timestamp: 2020-01-26 12:57:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 29']

Art. 4, § 2 da Lei 13473/17 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
§ 2o Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos:
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361742 PR 2013/0201050-9 (STJ)
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN . PRECEDENTES: RESP. 1.073.094/PR. REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.09.2009, AGRG NO RESP. 1.278.477/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02. 2012 E REsp 1347317/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 14/11/2012. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO 1. No tocante ao art. 535 do CPC , não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O art. 185-A do CTN não se aplica às Execuções Fiscais de créditos de natureza não tributária. Precedentes. 3. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB ), pois não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 4. Agravo Regimental desprovido.
Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/10/2013 - 22/10/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART :0185A CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00097 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA...
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/10/2013 - 24/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1403709
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Intime-se. 2- Notifique-se, desde já, o consignatário, via postal. PASSOS, 11 de Abril de 2019....
TRT-3 02/04/2019 - Pág. 6817 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Diários Oficiais•02/04/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Assinatura PASSOS, 2 de Abril de 2019. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 2ª Vara do Trabalho de Passos...
TRF-3 08/03/2019 - Pág. 1239 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•08/03/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Neste sentido, também, a previsão contida no artigo 31, da Lei 13.408/16 e artigo 29, da Lei 13.473/17...suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2....AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5008732-30.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED.
TRT-3 17/06/2019 - Pág. 9689 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Diários Oficiais•17/06/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
12; d) trezenos finais, à razão de 2/12; e) férias proporcionais, mais 1/3, à razão de 4/12; f) multa...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....
TRT-3 13/05/2019 - Pág. 7325 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.29 da Lei 13.473/17 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 4º da CLT.
TRF-3 17/12/2018 - Pág. 1095 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•17/12/2018 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Neste sentido, também, as previsões contidas no artigo 31, da Lei 13.408/16 e artigo 29, da Lei 13.473/17...suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2....APELAÇÃO (198) Nº 5007167-83.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED.