Source: https://pt.scribd.com/document/90360790/decreto3646-2011-substituicao-tributaria-aracaju
Timestamp: 2019-10-23 09:07:48+00:00
Document Index: 37049915

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 130']

decreto3646-2011 - substituição tributaria aracaju | Impostos | Governo
decreto3646-2011 - substituição tributaria aracaju
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ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo DECRETO N. 3.
646 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
(Publicado no DOM n 2.765 de 07/10/2011)
Regulamenta dispositivo da Lei Complementar n. 63/2003, que institui a substituio tributria no municpio.
O PREFEITO DO MUNICPIO DE ARACAJU, no uso das atribuies legais que lhe so conferidas pelo artigo 120, inciso IV, da Lei Orgnica do Municpio de Aracaju, e de acordo com a Lei Complementar n. 63, de 23 de dezembro de 2003, que institui a Substituio Tributria no Municpio de Aracaju,
DECRETA: Art. 1 So responsveis pela reteno na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, na qualidade de contribuintes substitutos, as pessoas jurdicas no Municpio em relao aos servios por eles tomados, mesmo quando isentas ou imunes: I a administrao direta e Indireta da Unio, do Estado e do Municpio e as entidades integrantes do sistema S - SESI; SENAI; SENAC; SESC; SENAR; SENAT; SEST e SESCOOP. II empresas concessionrias de servio pblico responsvel pelo fornecimento de energia eltrica, de gua, gs ou de telecomunicaes; III a instituio financeira ou equiparada autorizadas pelo BACEN; IV a companhia area ou seu representante, sobre as comisses pagas s agncias e operadoras tursticas relativas s vendas de passagens areas; V as operadoras tursticas, sobre as comisses pagas aos seus agentes e intermedirios; VI - as agncias de propaganda, pelos servios tomados na produo e artefinalizao; VII os condomnios;
Centro Administrativo Prefeito Alosio Campos, Rua Frei Luiz Canelo de Noronha, 42, Conjunto Costa e Silva, Bairro: Siqueira Campos, CEP: 49075-270.
ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo DECRETO N. 3.646 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
VIII as empresas de mdia, pelo imposto devido sobre as comisses relativas aos servios previstos nos subitens 10.08 e 17.06 da lista de servios constantes do artigo 98 da Lei 1547/89 (com nova redao dada pela Lei Complementar n 63/2003); IX as empresas, inclusive cooperativas, que explorem servios de planos de sade ou de assistncia mdica, hospitalar e congneres, ou de seguros, atravs de planos de medicina de grupo e convnios pelo imposto devido; X entidades educacionais privadas; XI pessoa jurdica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediria dos servios descritos nos subitens 3.04, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de servios constantes do artigo 98 da Lei 1547/89 (com nova redao dada pela Lei Complementar n63/2003), quando o prestador do servio no estiver estabelecido neste Municpio, entretanto reter, em qualquer caso, nos servios descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16 e 7.17 do mesmo Diploma Legal; XII os prestadores de servios descritos no subitem 7.01 da lista de servios constantes do artigo 98 da lei 1547/89 (com nova redao dada pela Lei Complementar n 63/2033); XIII sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Municpio de Aracaju (SETRANSP) em relao ao faturamento mensal das empresas de transporte, decorrente da prestao de servio de transporte coletivo de passageiros; XIV indstrias em geral; XV shopping centers, centros comerciais e hipermercados; XVI prestadores dos servios descritos no subitem 9.01 da lista de servios constantes do artigo 98 da Lei 1547/89 (com nova redao dada pela Lei Complementar n 63/2003), quando figurar na qualidade de intermedirio nos servios de terceiros; XVII os que permitem em seus estabelecimentos ou domiclios, explorao de atividade tributvel sem estar o prestador do servio inscrito no cadastro mobilirio da Secretaria Municipal de Finanas; XVIII a entidade proprietria da casa de espetculos, bares ou congneres, quando o promotor do espetculo no possuir inscrio no cadastro mobilirio da Secretria Municipal de Finanas ou no houver apresentao do recolhimento do ISS , referente ao evento;
XIX as empresas seguradoras e de capitalizao, em relao s comisses pagas pelas corretagens de seguros e de capitalizao e sobre os pagamentos de servios de consertos de bens sinistrados; 1 Ato do Secretrio Municipal de Finanas relacionar as pessoas jurdicas de direito privado que atuem nos ramos de atividades econmicas mencionadas nos incisos deste artigo que sero consideradas contribuintes substitutos, bem como poder, no interesse da administrao tributria, atribuir a elas e s pessoas jurdicas de direito pblico mencionadas neste artigo, a responsabilidade pela reteno na fonte e recolhimento do imposto incidente sobre servios com os quais tenham relao. 2 Enquanto no for editado o ato previsto no 1 deste artigo, todas as pessoas jurdicas de direito privado que atuem nos ramos de atividades econmicas mencionadas nos incisos deste artigo sero consideradas contribuintes substitutos. 3 No haver reteno na fonte, pelos substitutos tributrios mencionados neste artigo, quando o servio for prestado por: I contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa; II profissionais autnomos devidamente inscritos no cadastro municipal; III prestadores de servios imunes ou isentos, devidamente comprovada a sua situao cadastral; IV pessoa Jurdica cadastrada como sociedade de profissionais; V microempreendedor individual. Art. 2 A responsabilidade por substituio ser satisfeita mediante o pagamento do crdito tributrio devido, definido pela conjugao da alquota e base de clculo, correspondentes ao servio prestado, acrescido, quando cabvel, dos nus legais. 1 Ser de responsabilidade do substituto tributrio a correta apurao do valor do imposto devido. 2 Os valores relativos s dedues legais, admissveis na apurao da base de clculo do imposto, somente sero considerados quando constantes na respectiva nota fiscal. Art. 3 A falta de recolhimento do ISSQN, retido pelo substituto tributrio, no prazo
estabelecido pela legislao municipal, constitui apropriao indbita, conforme dispe o artigo 130, pargrafo nico do CTMA, Lei 1547/89. Art. 4 O Registro Auxiliar da Nota Fiscal de Servio RANFS de que trata o Decreto n 3.393/2011 dever ser exigido sempre que um servio for contratado de empresa sediada em outros municpios. Art. 5 Os prestadores de servios que tiverem seu imposto retido, devero fazer a devida informao no campo especfico da NFS-e e do RANFS. Art. 6 Este Decreto entra em vigor 30 dias aps a data da sua publicao, revogandose as disposies em contrrio. Centro Administrativo Prefeito Alosio Campos, em Aracaju, 09 de setembro de 2011. 190 da Independncia; 121 da Repblica e 156 da Emancipao Poltica do Municpio.
EDVALDO NOGUEIRA Prefeito Municipal
TNIA SOARES DE SOUSA Secretria Municipal de Governo
JEFERSON DANTAS PASSOS Secretrio Municipal de Finanas
LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA Procurador-Geral do Municpio
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