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Timestamp: 2018-10-22 13:18:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 43', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7']

ESTABELECE MECANISMOS DE CONVERGÊNCIA - PDF
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Moisés Vilalobos Caldas
1 ESTABELECE MECANISMOS DE CONVERGÊNCIA DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA COM O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL NO QUE RESPEITA ÀS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO E CÁLCULO DAS PENSÕES (LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO) Atualizado pela última vez em 6 de março de 2014
2 Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro * Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões. Artigo 2.º Inscrição 1. A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de janeiro de 2006, de proceder à inscrição de subscritores. 2. O pessoal que inicie funções a partir de 1 de janeiro de 2006 ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito, é obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social. [Revogado.] Artigo 3.º Condições de aposentação ordinária 4 Artigo 3.º-A Condições de aposentação ordinária 5 Podem aposentar-se os subscritores que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social. [Revogado.] Artigo 4.º Condições de aposentação antecipada 2
3 Artigo 5.º Cálculo da pensão de aposentação 1. A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de agosto de 1993, com a denominação «P», resulta da multiplicação do fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação pela soma das seguintes parcelas: 1 4 a) A primeira parcela, designada «P1», correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula: 5 em que: R x T1 / 40 R é 80 % da remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), percebida até 31 de dezembro de 2005; e T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, com o limite máximo de 40 anos; b) A segunda, com a designação «P2», relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de dezembro de 2005, é fixada de acordo com os artigos 29.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula: em que: RR x T2 x N RR é a remuneração de referência, apurada a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas a partir de 1 de janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de dezembro de 2005, perfazer o limite máximo de 40 anos; T2 é a taxa anual de formação da pensão determinada de acordo com os artigos 29.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril; N é o número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 1 de janeiro de 2006, para, somados aos anos registados até 31 de dezembro de 2005, perfazerem o limite máximo de 40 anos. 2. A Caixa Geral de Aposentações aplica o fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança social
4 3. A pensão de aposentação dos subscritores inscritos a partir de 1 de setembro de 1993 continua a ser calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da segurança social, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril Os valores das remunerações a considerar no cálculo da primeira parcela das pensões referidas no n.º 1 são atualizados por aplicação àquelas remunerações anuais de um coeficiente correspondente ao índice geral de preços no consumidor sem habitação verificado entre o ano a que respeitam as remunerações e o ano da aposentação Para efeito do disposto nos números anteriores, considera-se como ano da aposentação aquele em que se verifique o facto ou ato determinante referido no artigo 43.º do Estatuto da Aposentação. 4 Artigo 6.º Cálculo da pensão de sobrevivência a partir de 1 de janeiro de A pensão de sobrevivência atribuída por óbito, ocorrido após 31 de dezembro de 2005, de subscritor ou de pensionista aposentado a partir de 1 de janeiro de 2006 nos termos do n.º 1 do artigo anterior corresponde à soma de 50 % de P1 com o valor que resultar da aplicação a P2 das regras do regime geral da segurança social. 2. A pensão de sobrevivência atribuída por óbito dos subscritores inscritos a partir de 1 de setembro de 1993 é calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da segurança social. 3. A titularidade e as condições de atribuição das pensões referidas nos números anteriores regem-se pelas regras definidas no regime geral da segurança social. Artigo 7.º Salvaguarda de direitos 1. Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de dezembro de 2005 contem, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 de idade podem aposentar-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação. 2. Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de dezembro de 2005 contem, pelo menos, 36 anos de serviço podem aposentar-se antecipadamente ao abrigo do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação, considerando-se nesse caso, para efeito do cálculo das penalizações a aplicar à pensão, o limite de idade do anexo I. 3. Os subscritores abrangidos pelo disposto no número anterior que venham a aposentar-se antecipadamente até 31 de dezembro de 2014 beneficiam, em alternativa ao regime
5 previsto na disposição legal nele mencionada, da modalidade de redução referida no n.º 2 do artigo 4.º, quando esta seja mais favorável, do que serão informados fundamentadamente pela Caixa Geral de Aposentações. 4. A aplicação da modalidade de redução referida no n.º 2 do artigo 4.º implica que: a) A pensão seja calculada de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º; e que b) Nas penalizações a aplicar se tenham em consideração os limites de idade e de tempo de serviço dos anexos I e III. 5. Da aplicação do disposto nos n. os 3 e 4 não pode resultar a aposentação, com pensão completa, em idade inferior àquela em que o subscritor se aposentaria, com pensão completa, se lhe tivesse sido aplicado o regime em vigor em 31 de dezembro de Artigo 8.º Aposentação compulsiva É alterado o artigo 56.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 56.º Redução da pensão No caso de aposentação compulsiva, a pensão é calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação, com o limite de 25%.» Artigo 9.º Norma revogatória São revogados o artigo 1.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e todas as normas especiais que confiram direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações. Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2006.
6 [Revogado.] ANEXO I [referido no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 2 e alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º] 4 [Revogado.] ANEXO II (referido no n.º 2 do artigo 3.º) 2 4 ANEXO III [referido nos n. os 1 e 2 do artigo 4.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º e na alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º] 2 A partir de 1 de janeiro de 2006 A partir de 1 de janeiro de 2007 A partir de 1 de janeiro de 2008 A partir de 1 de janeiro de 2009 A partir de 1 de janeiro de 2010 A partir de 1 de janeiro de 2011 A partir de 1 de janeiro de 2012 A partir de 1 de janeiro de anos e 6 meses (36,5) 37 anos (37) 37 anos e 6 meses (37,5) 38 anos (38) 38 anos e 6 meses (38,5) 39 anos (39) 39 anos e 6 meses (39,5) 40 anos (40) * A Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, foi alterada pelos seguintes diplomas: Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto; Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro; Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril; Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; Lei n.º 11/2014, de 6 de março.
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2016-09-08 IV 5 Ministra\o d DL 323/2016 2016.09.07 A Lei 60/2005, de 29 de dezembro, estabeleceu mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de segurança
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AS ALTERAÇÕES CONTINUAS DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO E A INSEGURANÇA CRIADA EM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Como calcular a pensão de aposentação? EUGÉNIO ROSA Economista edr2@netcabo.pt www.eugeniorosa.com