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Timestamp: 2019-02-23 11:35:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 136', 'artigo 145', 'artigo 170', 'artigo 193', 'artigo 234', 'artigo 250', 'artigo 233', 'artigo 60']

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ou Constituição Federal) é a lei fundamental suprema do judiciário brasileiro. Foi criada no período de redemocratização da nação, com o objetivo de definir direitos e deveres dos cidadãos brasileiros após o regime militar.
História da Constituição Federal de 1988
A ditadura militar teve início no Brasil no ano de 1964 e, em 1967, passou a ter uma constituição baseada nos Atos Institucionais (os AIs). Os AIs legalizavam e legitimavam ações policiais e militares, concedendo ao governo poder extra-constitucional. O período também veio a ser conhecido como “regime de exceção”, com o objetivo de garantir interesses da ditadura e ignorando direitos sociais e individuais da população.
Em 1985, com o fim do regime militar, o país passou por um processo de redemocratização. Isso resultou na elaboração da nossa atual Constituição, aprovada em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro do mesmo ano.
A elaboração aconteceu através da Assembléia Nacional Constituinte de 1987, instalada no congresso no dia 1º de fevereiro de 1987. A Assembléia foi formada como resultado do compromisso assumido durante a campanha do presidente Tancredo Neves, eleito por voto indireto após o fim da ditadura. Entretanto, Tancredo morreu antes de assumir o cargo, tornando seu vice, José Sarney, o 31º presidente do Brasil.
Sarney instalou a Assembléia, que era presidida por Ulysses Guimarães e contava com 559 congressistas. Após 1 ano, 7 meses e 21 dias, o texto final da Constituição foi votado e aprovado. A quantidade de materiais e documentos envolvidos para a composição da Constituição, durante o período de sua elaboração, foi gigantesca:
mais de 212 mil fichas de emendas e projetos;
mais de dez bases de dados para acesso a informações disponíveis por mais de 150 instituições públicas e privadas;
308 diários divididos em 48 volumes;
2 mil caixas com documentos originais assinados;
215 fitas cassete;
1.270 fotos;
2.865 fitas com gravações de áudio das sessões;
diversos outros documentos armazenados em bibliotecas.
A capa da Constituição Brasileira foi criada por Cosme Coelho da Rocha no ano de 1988 e foi aprovada por Ulysses Guimarães. Ela apresenta a bandeira do Brasil de maneira minimalista e na vertical. As estrelas e a faixa com os dizeres “Ordem e Progresso” foram removidos, deixando apenas as formas geométricas e as cores relativas à bandeira. O sentido vertical da bandeira foi proposital para representar o crescimento da nação.
Veja abaixo um vídeo do canal Projeto X sobre o contexto histórico da Constituição Federal de 1988:
Principais inspirações da Constituição Federal
Durante o processo de criação, a Constituição Federal foi influenciada por algumas outras obras, sendo as principais delas:
Reformas de Base: Uma série de reformas propostas pelo presidente João Goulart em 1964. Tinham como objetivo acabar com monopólios econômicos de estatais, permitir que analfabetos votassem e que as propriedades tivessem função social.
Constituição Portuguesa de 1976: O Brasil surgiu como uma colônia portuguesa, e essa foi a constituição base usada para a elaboração da nossa própria constituição. Inclusive na sua estrutura organizacional (divisão por capítulos, artigos, incisos, etc).
Constituição Dirigente: Uma ideia do jurista José Gomes Canotilho em sua obra “Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador”, de 1982. Pode ser tratado como o coração da Constituição Federal, pois traz a ideia de que tudo que nela está contida deve perseguir um objetivo do Estado. Um exemplo, é o artigo 3º da Constituição, que trata dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Para que serve a Constituição Federal?
Com a Constituição Federal em vigor, também chamada de Constituição Cidadã, o cidadão brasileiro passou a ter diversos direitos assegurados, com a proteção do Poder Judiciário para garanti-los.
À época, após os eventos do regime militar, a medida destaque da Constituição para demonstrar a garantia desses direitos foi tornar crime inafiançável qualquer ato de tortura e ações armadas contra o estado democrático que ameacem a ordem constitucional. Isso ajudaria a impedir que houvesse um novo golpe, político ou militar, contra o Brasil.
Em geral, é a Constituição quem determina os direitos e garantias do cidadão brasileiro. É a mais extensa Constituição da história do Brasil. Mais do que isso, é considerada uma das mais avançadas do mundo.
A Constituição também teve influência direta no funcionamento do Ministério Público. Antes dela, o Ministério Público era subordinado ao Poder Judiciário. Hoje, possui plena autonomia aos Poderes do Estado, o que permite mais agilidade e maiores possibilidades no combate à corrupção.
Estrutura da Constituição Federal e seu conteúdo
A Constituição Federal é separada em nove títulos. Os títulos podem ser divididos por capítulos. Cada item que a compõe é chamado de “artigo” e pode ser acompanhados de ressalvas e especificações chamados “incisos“, além de anotações chamadas “parágrafos“. Portanto, essa é a hierarquia de estrutura da Constituição:
Título > Capítulo > Artigo > Inciso > Parágrafo
Traz os quatro primeiros artigos, que estabelecem bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas. São artigos que regulam a estrutura da sociedade, o papel dos Poderes do Estado, as liberdades políticas e ideológicas, a cidadania, a dignidade humana, além de defender o desejo por uma sociedade justa, solidária, igualitária, livre de preconceitos e que busca pelo desenvolvimento da nação.
Comporta do 5º ao 17º artigo e diz respeito aos deveres, direitos e garantias do cidadão brasileiro. Esses artigos sistematizam entendimentos básicos que regulam a vida social, política e jurídica no Brasil. É dividido em cinco capítulos, que são: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos, e Partidos Políticos.
Abrange do artigo 18 ao artigo 43 e rege as estruturas político-administrativas. Ou seja, as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também estabelece limites geográficos, regionais e econômicos, aborda intervenções em entes federativos e falam sobre administração pública e servidores públicos.
Estrutura, do artigo 44 ao 135, a organização e atribuições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como seus membros e procedimentos.
Diz respeito à segurança nacional e aborda, do artigo 136 ao 144, a regulamentação para intervenção do Governo Federal através de decretos, incluindo a necessidade do uso das Forças Armadas e da Segurança Pública. Também discorre sobre Estado de Defesa e Estado de Sítio.
Define as regras de orçamento público e as possibilidades de tributação por parte dos poderes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para gerar receita. Vai do artigo 145 ao 169.
Composto do artigo 170 ao 192, regula o sistema financeiro nacional através de atividades econômicas, como normas de políticas urbanas, agrárias, agrícolas, etc.
Fala do artigo 193 ao 232 sobre bom convívio dos cidadãos e desenvolvimento social. Também estabelece deveres do Estado, como Educação, Cultura, Saúde, Esporte, Família, Meio Ambiente, Comunicação, Ciência, Tecnologia e Populações Indígenas.
Começa no artigo 234 (pois o 233 foi revogado) e vai até o artigo 250. É o título final, que pontua outros temas que não foram abordados nos demais títulos por serem questões muito específicas.
E por que o artigo 233 foi revogado? Por causa de uma Emenda Constitucional que o substituiu por completo.
O que são Emendas Constitucionais?
Emendas Constitucionais são alterações na Constituição Federal. Essas modificações podem ocorrer em diversos pontos do texto constitucional, exceto nas cláusulas pétreas, que no Brasil são:
A possibilidade de alterar a Constituição Federal através de Emendas Constitucionais é prevista na própria Constituição, no artigo 60:
Ou seja, uma Emenda Constitucional pode ser proposta pelo Presidente da República, por um grupo de Deputados Federais, por Senadores que correspondam a um terço (1/3) do total da Câmara ou do Senado, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas (onde atuam os Deputados Estaduais) do país.
Como é aprovada uma Emenda Constitucional?
Após a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ser criada, existe uma série de aprovações necessárias para que uma Emenda Constitucional entre em vigor:
Primeiro há a discussão e votação sobre a a PEC na Câmara dos Deputados. Para ser aprovada na Câmara, é necessário três quintos (3/5) dos votos dos Deputados Federais (ou seja, 308 Deputados favoráveis).
Com a aprovação na Câmara, a PEC vai ao Senado para passar pelo mesmo procedimento. A aprovação no Senado depende, também, de três quintos (3/5) dos votos (ou seja, 49 Senadores favoráveis).
Após as duas aprovações, a PEC se torna Emenda Constitucional e passar a ter validade imediatamente.
Caso seja rejeitada, a PEC é arquivada e não pode ser votada novamente durante a mesma sessão legislativa
Uma sessão legislativa corresponde ao período anual de atividade do Congresso. Esse período vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, com recesso entre 17 de julho e 1º de agosto.
Hoje com mais de 30 anos de existência, a Constituição Federal do Brasil é mundialmente admirada. Mais do que um livro de regras, é um documento que busca um país justo para todos. Nela está o futuro ideal para uma sociedade justa, democrática e livre para todos os brasileiros.