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Timestamp: 2020-02-28 08:01:45+00:00
Document Index: 100819153

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 37', 'artigo 299', 'artigo 1', 'artigo 299', 'artigo 104', 'artigo 1']

Ministério público do estado do paraná seleçÕes da biblioteca notícias & Jurisprudência
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Supremo Tribunal Federal .........................................................................................................01 - 27
Tribunal Regional Federal –4ª Região .......................................................................................50 - 51
Supremo nega liberdade a perito da Polícia Civil denunciado por homicídio qualificado
Supremo cassa decisão do CNJ que anulou concurso para juiz de direito em Rondônia
Negado pedido de arquivamento de ação penal a deputado estadual (RJ) denunciado por formação de quadrilha
Ministra do STF nega liminar a agricultor preso preventivamente há mais de dois anos
2ª Turma: Arquivamento de ação penal por sonegação fiscal não impede prosseguimento de ação por falsidade ideológica
SELEÇÕES DA BIBLIOTECA
Notícias & Jurisprudência
Informativo semanal com reprodução fiel de matérias veiculadas via Internet
n.º 330
Curitiba, 16 a 23 de maio de 2008
Superior Tribunal de Justiça .....................................................................................................28 - 49
Procuradoria-Geral da República............................................................................................... 52 - 59
08:10 Supremo nega liberdade a perito da Polícia Civil denunciado por homicídio qualificado
18:40 STF decide que cemitério religioso sem fins lucrativos é imune à cobrança de IPTU
18:20 Supremo cassa decisão do CNJ que anulou concurso para juiz de direito em Rondônia
16:35 Negado pedido de arquivamento de ação penal a deputado estadual (RJ) denunciado por formação de quadrilha
15:50 STF cria central de atendimento ao cidadão
08:20 Ministra do STF nega liminar a agricultor preso preventivamente há mais de dois anos
20:00 2ª Turma: Arquivamento de ação penal por sonegação fiscal não impede prosseguimento de ação por falsidade ideológica
19:50 AMB questiona no Supremo a forma de composição do STJ
19:47 2ª Turma mantém prisão de acusados de latrocínio
19:43 1ª Turma: Mantida prisão preventiva de investigado na Operação Kolibra
19:10 STF não vai analisar condenação de Eurico Miranda por lesão corporal
19:05 1ª Turma nega habeas para advogado acusado de se apropriar de R$ 7 mil de seu cliente
18:24 2ª Turma arquiva HC de acusado de matar advogado sindical em Pernambuco
17:35 Por falta de defesa prévia, acusada por tráfico de drogas consegue anular ação penal
17:03 Arquivado pedido de liberdade de advogado acusado de seqüestro de menor em Arujá (SP)
16:40 2ª Turma do STF concede habeas corpus para acusado de latrocínio
16:20 1ª Turma: exigência de certidão negativa do fisco para abrir empresa é inconstitucional
20:45 STF garante salvo-conduto para suspeito de vazamento do dossiê das contas do governo FHC (atualizada)
18:55 Ministra cassa pagamento de benefício assistencial fora de limites da lei
10:00 Ministro nega liminar para ex-vereador de São João de Meriti (RJ) condenado por assassinato
19:50 Mitsubishi não consegue suspender pagamento de comissão de 6 milhões de dólares
19:00 Publicado acórdão de decisão sobre Operação Navalha
17:30 Supremo publica Súmulas Vinculantes 5 e 6 no DJE
16:14 Juízes Federais transferidos para outras regiões querem manter antiguidade na transferência
20:35 Supremo arquiva HC contra relator de inquérito que investiga ministro do STM
20:25 STF autoriza extradição de policial argentino condenado por homicídio
19:40 Preso por homicídio qualificado obtém liminar para responder a processo em liberdade
18:59 STF julga constitucional especialização de varas do Poder Judiciário
17:15 Governo federal deve assegurar o livre trânsito de pessoas e bens na área indígena Raposa Serra do Sol
17:10 Negada liminar em ação da OAB sobre preenchimento de vaga de ministro do STJ destinada a advogado
16:50 Direto do Plenário: STF afirma que varas especializadas são constitucionais
16:35 Operação Santa Tereza: negado pedido de advogado que queria ser julgado no STF
15:30 RS sai da lista de inadimplentes e pode tentar empréstimo junto ao BIRD
13:59 Indeferida liminar para réu que responde por assassinato de juiz
Pedido liminar que pretendia obter a liberdade do perito técnico da Polícia Civil do estado da Bahia H.M.C. foi indeferido pelo ministro Ricardo Lewandowski. De acordo com o Habeas Corpus (HC) 94554 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), o perito foi denunciado por homicídio qualificado. Conforme a denúncia, o policial, “irritado tão somente pelo fato de a vítima não ter reconhecido um dos seus amigos, após tomar satisfação com a mesma, teria tentado provocá-la para uma briga”. Entretanto, por não alcançar o seu objetivo, o acusado teria colidido com o veículo dirigido pela vítima e, logo em seguida, realizado vários disparos “de forma gratuita, que ocasionaram-lhe a morte”. Os advogados explicam que o disparo foi praticado em legítima defesa, por isso alegam que a prisão preventiva, decretada pela Vara do Júri da Comarca de Vitória da Conquista, em 11 de julho de 2007, é ilegal. A defesa também sustenta que o decreto de prisão não demonstrou os pressupostos e motivos autorizadores da medida.
No entanto, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que, em um primeiro exame dos autos, estão ausentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da medida liminar. O relator citou trecho do decreto de prisão preventiva, contido na decisão do Superior Tribunal de Justiça, atacada pela defesa. Segundo a decisão, o delito teria sido cometido apenas pelo fato de o acusado ter ficado irritado com a vítima por não ter reconhecido um amigo seu. Segundo a decisão questionada, a maneira como ocorreu o delito e sua gravidade propiciou um forte sentimento de impunidade e de insegurança àqueles que tomaram conhecimento, e é “expressão suficiente do binômio gravidade da infração, repercussão social, a justificar a necessidade de garantir-se a ordem pública”. “Neste juízo perfunctório, considerando a condição de policial civil do paciente, afigura-se razoável a manutenção do decreto preventivo lastreado na garantia da ordem pública, pois se demonstra, em princípio, adequada e proporcional”, disse o ministro Ricardo Lewandowiski, ressaltando a ausência do requisito da fumaça do bom direito. Dessa forma, o relator indeferiu a medida liminar.
Os cemitérios que funcionem como extensões de entidades religiosas, não tenham fins lucrativos e se dediquem exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários são imunes à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Este entendimento foi firmado, nesta quarta-feira (21), por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 578562. Nele, a Sociedade da Igreja de São Jorge e Cemitério Britânico de Salvador (BA), pertencente à Igreja Anglicana, contestava decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que não reconheceu o direito de a instituição religiosa deixar de recolher o IPTU referente à área em que se localiza seu cemitério.
O processo se originou do fato de a Fazenda Pública da capital baiana haver obtido a penhora do Cemitério Britânico, em virtude de uma alegada dívida de IPTU no valor de R$ 41.831,70, relativa aos anos de 1994 a 1996. A Igreja Anglicana opôs embargos à execução da penhora, julgados procedentes pelo 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Dessa decisão, a Fazenda Pública soteropolitana recorreu ao TJ-BA, que reformou a sentença do juiz de primeiro grau. A Câmara Cível Especializada daquele tribunal fundamentou sua decisão no argumento de que “a imunidade prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal (CF) de 1988 (que veda a tributação de templos religiosos), invocado pela igreja, não se aplica aos cemitérios, pois estes não podem ser equiparados a templos de culto algum, não sendo possível estender sua abrangência”. No recurso interposto no STF, a Igreja alegou, além da violação do artigo 150, VI, b, ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, CF (ofensa ao devido processo legal), pois não pode defender-se contra o lançamento do imposto. Sustentava, em síntese, que “a Corte baiana deu provimento ao apelo do fisco porque entendeu que a expressão `templos religiosos de qualquer natureza´ (art. 150, VI, “b”,CF) não alcançaria a capela onde se realiza o culto da religião anglicana e o respectivo cemitério dos britânicos, conferindo-lhe tratamento somente dispensado às empresas que exploram cemitérios comerciais”.
O relator do RE, ministro Eros Grau, não só acolheu o argumento da defesa da Igreja de São Jorge e Cemitério Anglicano, como ainda fundamentou seu voto a favor da tese da imunidade tributária do cemitério nos artigos 5º, inciso VI, e 19, inciso I, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de crença e de culto e garantem a proteção aos locais de culto e suas liturgias, vedando a sua obstrução. Acompanhado em seu voto por todos os ministros presentes à sessão, o ministro-relator fez uma distinção clara entre os cemitérios de caráter comercial, que alugam jazigos e serviços com objetivo da obtenção de lucro financeiro. Segundo ele, o cemitério em questão, assim como muitos outros pertencentes a entidades religiosas, é extensão do templo dedicado ao culto da religião, no caso, a anglicana. Segundo ele, esta entidade se dedica à preservação do templo, do cemitério e do próprio culto que professa. Equipara-se, assim, a entidade filantrópica. Em seu voto, ele citou como precedente o voto dissidente proferido pelo ministro Gilmar Mendes, atual presidente do STF, por ocasião do julgamento do RE 325822. Na oportunidade, o ministro defendeu uma abrangência mais ampla do conceito de templo como local de religião, entendendo que nela deveriam ser incluídas, também, as dependências acaso a ele contíguas, desde que não empregadas para fins lucrativos.
Situados em local nobre da capital baiana (a Ladeira da Barra), a capela e o cemitério anglicanos foram construídos há 200 anos por ingleses que acompanharam a família real portuguesa em sua vinda ao Brasil, em 1808. Segundo a defesa, foi lá que, em 1810, D. João VI celebrou com o governo britânico o tratado de livre navegação, ocasião em que foi assegurado aos cidadãos britânicos residentes em Salvador o direito de lá celebrarem seus cultos e enterrarem seus mortos. O local é tombado pelo Patrimônio Histórico da Bahia e há um processo de tombamento, com a mesma finalidade, em curso no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), do Ministério da Cultura. O lugar está aos cuidados da Igreja Anglicana, fundada há mais de 400 anos pelo rei Henrique VIII, da Inglaterra.
Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou hoje (21) decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em maio do ano passado, anulou o 18º concurso para juiz de direito no estado de Rondônia. Para a maioria dos ministros, o CNJ não se baseou em qualquer documento ou indício consistente para afirmar que os princípios constitucionais da impessoalidade e da imparcialidade teriam sido violados durante o processo seletivo. A terceira e última fase do concurso (fase de prova oral) foi questionada no CNJ por três candidatos que não foram aprovados. Segundo eles, duas candidatas que passaram no concurso teriam sido favorecidas por serem assessoras de desembargadores que integravam a comissão organizadora do processo seletivo. O CNJ não levou em conta que as candidatas não foram avaliadas, na terceira fase do concurso, pelos magistrados que assessoravam. Além disso, nas duas primeiras fases, as provas não foram identificadas para os avaliadores e um dos desembargadores envolvidos na controvérsia só foi incluído na comissão do concurso na última fase. O Conselho considerou unicamente, e por unanimidade, que os dois magistrados deveriam ter se declarado impedidos de participar do processo seletivo desde o início, para afastar qualquer possibilidade de favorecimento pessoal a candidatos e a conseqüente suspeição do concurso. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), o estado e os aprovados no concurso recorreram ao STF por meio de mandados de segurança. Ao todo, foram impetrados cinco Mandados (MS 26700, 26703, 26705, 26708 e 26714), julgados conjuntamente hoje.
O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou logo no início de seu voto que não havia qualquer documento nos processos que apontasse “indícios de irregularidades” capazes de indicar que algum candidato teria sido favorecido no concurso. Segundo ele, todos os desembargadores que tinham relação com algum candidato ausentaram-se durante a fase de prova oral. Outro dado que atestaria a imparcialidade da comissão julgadora é que entre os reprovados havia um filho de desembargador do tribunal e outros assessores, disse o relator. Ele lembrou ainda que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), que deu parecer contra a decisão do CNJ, o perfil dos candidatos aprovados é bem variado. Dos 20 aprovados, somente sete eram de Rondônia, sendo cinco ligados ao Judiciário local. Lewandowski registrou que a seccional de Rondônia da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que constitucionalmente atuou como fiscalizadora do concurso, atestou a lisura de todos os atos do processo seletivo. O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Celso de Mello. Para o ministro Menezes Direito, o CNJ anulou o concurso a partir de mera presunção. “Não há nenhum fato concreto que possa identificar um indício consistente do favorecimento que foi alegado.” A presunção de legitimidade dos atos administrativos, a não ser que exista prova que ateste irregularidade, foi lembrada pelos ministros Cármen Lúcia, Ayres Britto e Celso de Mello. “Entendo que a decisão [do CNJ] foi tomada como que de costas para a realidade dos autos”, disse Ayres Britto ao registrar que, nas duas primeiras fases do concurso, não era possível identificar os candidatos e que, na terceira, os magistrados ligados às assessoras não participaram da avaliação. “Entendo, considerados os documentos existentes nesses autos, que não se justificava, por parte do CNJ, a deliberação que acabou tomando. Como aqui foi salientado, não se invalida ato administrativo ou procedimento administrativo por mera suspeita ou por simples presunção”, disse o ministro Celso de Mello.
O ministro Marco Aurélio, primeiro a divergir da maioria dos ministros, disse que o CNJ partiu de um critério objetivo ao anular o processo seletivo: a impossibilidade de desembargadores integrarem comissão de concurso em que concorriam assessores deles. Segundo o ministro, não importa, no caso, se houve ou não favorecimento a candidatos. “A partir do momento em que houve a inscrição de duas assessoras, os desembargadores assessorados não podiam participar no concurso, e, se o fizeram, esse concurso ficou contaminado originariamente”, disse. Ele também externou preocupação de se tornar regra o que, de acordo com ele, hoje é exceção: a participação de examinadores ligados a candidatos em concursos. Após o voto de Marco Aurélio, o ministro Joaquim Barbosa reajustou seu entendimento. “Há dados objetivos que apontam no sentido da violação dos princípios constitucionais inscritos no artigo 37 [princípios da moralidade e da impessoalidade]. Era dever indeclinável desses magistrados de se abster da participação no concurso”, ponderou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar requerida pelo deputado estadual fluminense Natalino José Guimarães, denunciado como integrante da quadrilha conhecida como “Liga da Justiça”, que supostamente extorquia moradores e comerciantes da zona oeste do Rio do Janeiro em troca de segurança. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski em análise do Habeas Corpus (HC) 94705.
Segundo a defesa, Natalino José Guimarães pretende arquivar a ação penal a que responde, por não ter sido respeitado o foro a que tem direito como parlamentar. A investigação, segundo o advogado, estaria eivada de ilegalidades porque Natalino teria sido investigado sem a necessária autorização do órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), único órgão competente para presidir investigações contra parlamentares estaduais. O relator ressaltou que a investigação não foi anulada totalmente, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha determinado “o desentranhamento de provas que entendeu produzidas à revelia da legalidade”. O ministro esclareceu que “descabe, senão em habeas corpus, ao menos em medida liminar, aprofundar-se na análise probatória, a decidir quais seriam as provas que efetivamente poderiam levar à opinio delicti do Ministério Público”. O ministro Ricardo Lewandowski informou que o deputado não estão mais preso preventivamente, motivo pelo qual “se esvazia também, em grande medida, o periculum in mora”. Assim, o relator indeferiu a liminar.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 94626) impetrado por um agricultor preso desde o dia 8 de setembro de 2005. Ele é acusado de roubar uma agência do Banco do Brasil na cidade de Mauriti, no Ceará. A defesa alega excesso de prazo na prisão, argumentando que até o momento nenhuma sentença foi proferida no processo. Afirma, ainda, que o argumento do excesso de prazo foi acolhido pela Justiça ao libertar dois co-réus, em situação idêntica à do agricultor. Liminarmente, os advogados pediam que fosse revogada a prisão processual pelo excesso de prazo na formação da culpa ou, de ofício, que fossem estendidos os efeitos de decisão em favor dos co-réus. No mérito, pedem a concessão definitiva do pedido a fim de que seja imediatamente solto. “A liminar requerida tem natureza satisfativa, quer dizer, ela – se concedida – exaure o objeto da ação no seu momento inicial e independente de todos os elementos necessários ao convencimento do julgador e à conclusão do julgado”, explicou a ministra, que indeferiu a liminar. Assim, ela entendeu ser necessária uma “análise da questão de forma mais detida, após a complementação da instrução do pedido com informações a serem prestadas pelo juízo local e pela autoridade tida como coatora pelos impetrantes”.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF ) indeferiu, nesta terça-feira, pedido de Habeas Corpus (HC 91469) em que J.P.L. pedia o arquivamento de ação penal a que responde na Justiça Federal no Espírito Santo por crimes contra a ordem tributária (artigos 1º e 12 da Lei 8.137/90) e de falsidade ideológica (artigo 299, do Código Penal – CP). No HC, J.P.L. se insurgia contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento parcial a idêntico pedido lá formulado, determinando o arquivamento da ação penal apenas quanto ao primeiro crime (sonegação fiscal), tendo em vista a pendência de procedimento administrativo fiscal ainda em curso. Mas negou o pedido de trancamento da ação por falsidade ideológica. Anteriormente, um HC semelhante foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
Da denúncia contra J.P.L. consta que ele fez "inserir, voluntária e deliberadamente, declaração falsa no certificado de registro de veículo e de licenciamento emitido pelo Departamento de Trânsito (Detran) do Espírito Santo, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". Conforme a denúncia, ele adquiriu, em 1997, um veículo esportivo Lamborghini Diablo GT pelo valor de R$ 303.172,00, utilizando o nome de um empregado para ocultar a real titularidade do automóvel nos registros públicos e, assim, fugir do alcance de tributação pela Receita Federal. Em maio de 1998, ele decidiu transferir o veículo do nome do segundo denunciado, simulando uma venda, agora já por R$ 123 mil, fazendo inserir novamente declarações falsas em documentos públicos. Da denúncia consta, também, que o empregado não possuía renda para adquirir um veículo desse valor, pois recebia salário mensal de R$ 600,00. A defesa alegava a incidência do princípio da consunção, ou seja, que o crime de falsidade ideológica teria sido absorvido pelo crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º da Lei 8.137. Afirmava ainda que, trancando-se a ação fiscal pelo crime-fim, necessário seria o trancamento da ação penal também com relação ao suposto crime-meio (falsidade ideológica), haja vista que o delito contra a ordem tributária absorve os crimes de falsidade ideológica necessários à tipificação daquele.
Em maio de 2007, o ministro Joaquim Barbosa indeferiu pedido de liminar formulado no processo. A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se pela denegação da ordem, afirmando que a ausência de dano efetivo não descaracteriza o crime de falsidade ideológica, que não se esgotaria na sonegação. Segundo a PGR, por ser um crime formal, a falsidade ideológica se aperfeiçoa com a mera potencialidade do dano objetivo pelo agente, não exigindo efetiva ocorrência de prejuízo para sua caracterização. Portanto, o princípio da consunção não se aplicaria ao caso em exame. No mesmo sentido, o relator, ministro Joaquim Barbosa, sustentou que “a potencialidade lesiva do falso não se esgota na prática do crime tributário, podendo atingir particulares que eventualmente negociassem com J.P.L. Portanto, ele incorreu nas penas do artigo 299, do CP (falsidade ideológica). Segundo o ministro, a falsidade ideológica não foi perpetrada exclusivamente em documentos destinados a prestar contas à Receita Federal, por ocasião da declaração de Imposto de Renda. “Pelo contrário, trata-se de um documento que atesta a propriedade de veículo automotor, possibilitando inclusive, que o co-réu viesse a se utilizar do registro do veículo para contrair dívida, dando o automóvel como garantia”. Portanto, segundo ele, a falsidade não constitui apenas um meio para perpetração do crime de sonegação, podendo prejudicar terceiros, como credores do empresário, que deixariam de poder alcançar o automóvel, numa hipótese de ação de cobrança. Ao votar pela denegação da ordem, o ministro Joaquim Barbosa citou como precedente o julgamento do HC 91542, que teve como relator o ministro Cezar Peluso. No seu voto, Peluso apontou a existência de potencialidade lesiva da falsidade ideológica, com possibilidade da prática de outros crimes. Além disso, conforme Joaquim Barbosa, a jurisprudência do STF só admite o trancamento de ação penal em hipóteses excepcionalíssimas, o que não considerou ser o caso dos autos em julgamento.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4078) contra a Lei 7.746/89, que dispõe sobre a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator da ação é o ministro Eros Grau. De acordo com associação, a lei questionada causou um desequilíbrio na composição daquela corte, que deveria ser composta por 22 juízes dos tribunais federais e estaduais (dois terços) e 11 representantes da classe de advogados ou membros do Ministério Público (um terço), como prevê a Constituição Federal. Mas, de acordo com a AMB, quatro das 22 vagas reservadas aos juízes são ocupadas, atualmente, por magistrados que ingressaram nos tribunais pelo quinto. Isto porque, prossegue a AMB, magistrados dos tribunais estaduais e regionais federais, oriundos do quinto constitucional, e não de carreira – sem um mínimo de 10 anos de atuação nestas instâncias, estão sendo conduzidos aos cargos de ministro do STJ nas vagas destinadas à magistratura. Essa passagem pelo TJ ou TRF não “apaga” a origem do ministro como advogado ou membro do MP, afirma a associação. A Constituição Federal explicitou, em seu artigo 104, inciso II, o acesso direto de advogados e membros do MP ao STJ. Assim, entende a AMB, por exclusão, somente podem chegar ao STJ pela classe da magistratura os “magistrados de carreira”. A ADI pede ao Supremo que declare inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da Lei 7.746/89, conferindo a esse texto normativo interpretação conforme a Constituição, “para o fim de limitar o acesso às vagas do STJ a serem preenchidas por juiz ou desembargador aos magistrados de carreira”.
mppr -> Conselho superior do ministério público ata da 12ª (DÉcima segunda) sessão ordinária – ano 2011