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Timestamp: 2019-12-07 01:38:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 124', 'artigo 199', 'artigo 203', 'artigo 45', 'artigo 77', 'artigo 125', 'artigo 23', 'artigo 125']

fundamentação acto administrativo
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falta fundamentação acto administrativo, falta fundamentação do acto administrativo
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Acórdão nº 01264/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
Não consubstancia falta de fundamentação de um acto administrativo, por violação do dever ínsito no artigo 124º do CPA/1991, uma imputada falta de alegação factual e consequente fundamentação relativamente a temáticas que, não integrando o objecto do acto administrativo tal como adoptado, o impugnante elege como devendo ter sido objecto desse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator.
...segundo o qual “A impugnação de actos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.”. - D -O Autor vincou na petição inicial que ... por certo é que os vícios que lhe aponta – em síntese, o vício de falta de fundamentação -, na eventualidade de existirem, não são geradores da nulidade dos mesmos mas tão só de mera ...
Acórdão nº 00756/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
Considerando a função administrativa, atribuída ao Governo (artigo 199º da CRP), através da qual se realiza a prossecução dos interesses públicos correspondentes às necessidades colectivas prescritas pela lei, e a função jurisdicional atribuída aos tribunais (artigo 203º da CRP), pela qual se define o Direito (juris dictio) em concreto, perante situações da vida, e em abstracto, na apreciação da...
... a Autora com mínimo superior a 60.00 pontos e no máximo 78.00 pontos, em face de um acto de indeferimento de pedido de apoio financeiro com vista a realizar projecto de formação com fins ... Cumpre decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO" II.1 – OS FACTOS ASSENTES NA DECISÃO RECORRIDA A matéria de facto fixada pela instância a quo \xC3"...
Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da...
... presente providência cautelar instaurada e que tinha em vista a suspensão de eficácia dos actos" que determinaram a realização de “novas acções inspectivas externas aos anos de 2013 e 2014.\xE2\x80"... a dar a possibilidade à AT de complementar a pretensa, injusta, forjada, falsa fundamentação do acto de selecção respeitante aos anos de 2013 e 2014. 2. Se atentarmos no teor constante da ...
Acórdão nº 04322/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I- A deliberação de um Junta de Freguesia que rescinde um contrato de formação profissional celebrado com uma interessada ao abrigo do Decreto-Lei nº242\88, de 7 de Julho, deve ser fundamentada, sob pena de anulação por vício de forma. II- A fundamentação do acto administrativo deve ser contemporânea deste, sendo de admitir em princípio a fundamentação a “posteriori”. III- A fundamentação deve...
... julgou improcedente o pedido da A., por entender não existir vício de falta de fundamentação na decisão recorrida de 19.05.2000. Nas suas alegações de recurso, enunciou as conclusões ... XIV - COM AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ INERENTES, OU SEJA TRATAR-SE DE ACTO INVÁLIDO E QUE NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO, FACTO QUE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA PURA E S ...
Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
I – A fundamentação dos actos administrativos em geral, constitui um imperativo constitucional, expressamente previsto no art.° 268.° n.° 3 da Constituição da República Portuguesa. II- No âmbito do direito tributário, esse dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 77º da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as disposições
... Agrícola e do Despacho do Subdirector-Geral que determinou a repetição da mesma, impugnou o acto de fixação dos valores patrimoniais emergente daquela avaliação e deduziu recurso contencioso ...-12-2011) que julgou procedente a impugnação judicial com fundamento na falta de fundamentação do acto impugnado e prejudicada a apreciação dos demais fundamentos de anulação invocados. É ...
Acórdão nº 00363/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
I-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu
...ÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, acção administrativa especial, peticionando a anulação do acto proferido pelo Sr. Tenente-General - Comandante-Geral de 29/12/2010 que autorizou a desvinculação ..., o despacho impugnado na acção não padece de vício de forma, por insuficiente fundamentação, tendo o mesmo enunciado, de forma clara, congruente, suficiente e concreta, os motivos, de facto e ...
Acórdão nº 00200/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário...
... estágio; iv) que se proceda ao seu ressarcimento pelos prejuízos sofridos pela execução do acto administrativo ilegal, cuja contabilização se remete para execução de sentença. Por acórdão ... C) De tal consideração parece poder inferir-se que a fundamentação da avaliação do júri exigiria uma maior concretização ou especificação para a manutenção ...
Acórdão nº 01427/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e...
... B) De acordo com a fundamentação que se extrai da decisão proferida pelo Tribunal a quo, a improcedência do recurso encontra-se ... autos – cabendo ao tribunal, casuisticamente, aferir da sua verificação nos casos em que o acto é sindicado contenciosamente. K) O que, acrescente-se, atendendo aos factos vertidos nos autos se ...
Acórdão nº 00013/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o...
... melhor identificados nos autos, acção administrativa especial com pretensão conexa com acto administrativo, reagindo contra a deliberação da Comissão de Reavaliação de Incapacidade ... administrativa Especial, por improcedente o vício de forma invocado por falta de fundamentação nos termos dos art. 124º e 125º do CPA, improcedente também condenação à prática de acto ...
Acórdão nº 01606/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
Em conformidade com o estabelecido no artigo 125º/1 do CPA, faz-se a apologia da fundamentação sucinta do acto administrativo, que tem o mérito de representar um esforço intelectual acrescido para selecionar, de entre a potencial miríade de elementos motivacionais confluentes na decisão, apenas aqueles que são intensos, inequivocamente causais e apreensíveis por terceiros (hoc sensu objectivos).
... de Portugal contra o MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL e declarou nulos os actos impugnados, condenando o Réu a proceder à publicação do aviso de cessação da vigência do CCT ... actos impugnados constantes dos Doc 1 e 2, juntos com a PI eram nulos por falta de fundamentação, nos termos do disposto nos artigos 123º, 124º, 125º e 133º n.º 1 do CPA, fundamento em que a ...
Acórdão nº 05778/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii)	O dever de fundamentação constitui não só um importante sustentáculo da legalidade administrativa e tributária, mas também um instrumento...
...(Recorrido), contra o acto tributário de liquidação adicional de IRS e dos correspondentes juros, relativo ao ano de 1998, ... II.	A fundamentação da sentença recorrida assenta, em síntese, no entendimento de que tendo sido o impugnante ...
Acórdão nº 06421/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
I – Verificado o vício de falta de fundamentação do acto administrativo, só pode aplicar-se o princípio do aproveitamento do acto administrativo em casos de actos vinculados, ou de situações em que, a proceder-se à renovação do acto com a correcção do vício de forma verificado, a Administração não poderia ter qualquer outra conduta se não aquela já antes tomada. II – Não se pode condenar a...
... recurso da sentença do TAF de Ponta Delgada que julgou procedente o pedido de anulação do acto de 21.07.2005, do vogal do Conselho de Administração (CA) do Instituto Financeiro e Apoio ao ... conhecimento da situação em causa, pelo que inexiste o vício de insuficiente fundamentação assacado pelo Tribunal a quo ao acto impugnado. G)	A ocorrer o vício de falta de fundamentação ...
Acórdão nº 00223/09.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012
II - A fundamentação formal do acto administrativo não se confunde com a fundamentação material. III - A fundamentação do despacho de reversão (artigo 23.º, n.º 4 da LGT) pode ser efectuada por remissão, mas, neste caso, esta deve ser expressa.* * Sumário elaborado pelo Relator
...-se pela procedência da presente oposição com singelo fundamento no vício de fundamentação da notificação para audição prévia (em reversão) do oponente, em virtude da falta de ... relatório de inspecção tributária – que indiciavam claramente o efectivo exercício de actos de gerência da executada originária, por parte do oponente. 4. Facto que, pura e simplesmente, ...
Acórdão nº 00122/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser expressa, clara, congruente, suficiente e contemporânea do acto. Ou seja, deve conter a explicitação das razões de facto e de direito que motivam o acto (os pressupostos tidos em conta pelo autor do acto), não podem ser confusas ou ambíguas e o conteúdo do acto tem de ter uma relação lógica com os fundamentos...
...ça proferida pelo TAF do Porto que julgou procedente, com fundamento na falta de fundamentação do acto, a impugnação deduzida por P.. contra o acto de fixação de valor patrimonial ...
Acórdão nº 01545/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I- A lei prevê a possibilidade de o autor do acto administrativo cumprir o seu dever de fundamentação da decisão, por via indirecta, mediante a técnica da remissão para anteriores pareceres, informações ou propostas, sem prejuízo da clareza, congruência e suficiência exigidas pela norma do art. 125°, n.º 2, do CPA. II- Cumpre-se o dever de fundamentação per relationem quando não haja qualquer...
... P…, absolvendo-se a entidade demandada dos pedidos, e que se consubstanciavam em: a) Deve o acto punitivo de 13/03/2012 e executado em 21/03/2012 ser anulado; b) Deve o Réu ser condenado a ... 2) Como é Jurisprudência há muito unânime e pacífica, a fundamentação do acto administrativo deve ser clara, suficiente, congruente e contextual. 3) Esta ...
Acórdão nº 06729/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT); este despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º n.º 3 da CRP; arts. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II – O despacho de reversão, enquanto acto administrativo tributário, deve, em termos de fundamentação formal,...
... a explicitação dos motivos fácticos que o motivaram e que constituíram a sua fundamentação; que é omisso quanto às diligências efectuadas e que determinaram a preparação do processo ... VI.	Relativamente à suficiência, é importante referir que a reversão da execução é um acto impositivo de deveres e encargos para o particular e como tal está sujeito a fundamentação que ...
Acórdão nº 00144/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “A exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à validade substancial do respectivo conteúdo ou pressupostos” e, por isso, o que importa é o “esclarecimento das razões da decisão no sentido da sua determinabilidade, e não no sentido da sua indiscutibilidade substancial ou da sua «convincência»”. II — O que releva na fundamentação são,...
...O douto acórdão recorrido carece de fundamentação factual e legal, pelo que deve ser liminarmente revogado. 2. Decidiu sobre duas questões, sem que ... De facto, não obstante imputar ao acto impugnado nos autos a inexistência de “itinerário cognoscitivo” quanto à elaboração ...
Acórdão nº 53/14.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015
I - O CSM goza nas matérias de graduação e classificação da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos; II - A valoração que o CSM haja efectuado dos elementos do currículo de um concorrente é, em princípio, insusceptível de censura por este Supremo...
...ção ou a declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido, não a reapreciação dos critérios adoptados pelo ... igualdade, da proporcionalidade, ou do dever de fundamentação; - a recorrente apenas aflora a existência de uma violação do ... trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo” (art. ...
Acórdão nº 00478/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
I-A fundamentação não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.1-tendo em consideração o fim meramente instrumental prosseguido pela fundamentação dos actos administrativos, dever-se-á entender que esta ficará assegurada sempre que, mau grado a menor clareza, a decisão em causa se situe indubitavelmente num determinado quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista do...
... Turismo do Alto Minho), todos melhor identificados nos autos, tendo em vista a impugnação do acto que indeferiu a abertura de concurso para Técnico Superior Assessor. Para o efeito alegou ... de candidatura, da proporcionalidade, imparcialidade, ocorrendo, ainda, falta de fundamentação. Pediu que: 1. seja anulado o despacho da Comissão Executiva da Região de Turismo do Alto Minho ...
Acórdão nº 07442/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
I - A elevação à categoria de garantia do contribuinte do dever de fundamentação facilmente se percebe quando atentamos nos objectivos deste instituto, quer se trate do propósito de pacificação das relações entre a Administração e o administrado, quer na perspectiva da defesa do contribuinte, quer, ainda, tendo em vista o próprio autocontrole da Administração. II - A fundamentação do acto...
... de um qualquer vicio de forma por preterição de formalidades essenciais (falta de fundamentação), violadora do disposto no art. 268.°. n.º 3 da CRP. do art. Art. 125.° do CPA e art. 77.° da ... 5.	O Tribunal recorrido decidiu que "a fundamentação do acto impugnado não é clara, suficiente e congruente, o que constitui vicio de forma por preterição ...
Acórdão nº 00339/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
I — Constando do acto impugnado suficiente, embora sucinta, concreta, clara e congruente exposição dos motivos de facto e de direito determinantes do conteúdo resolutório, deve ter-se por cumprido os requisitos da fundamentação exigidos pelo artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo (CPA); II — Assim, a fundamentação deve esclarecer concretamente a motivação do acto, de forma...
... interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que anulou o acto impugnado, qual seja, tal como identificado pelo Autor ora Recorrido, “despacho de nº ... 2) Porém, o douto Acórdão recorrido, com fundamento em vício de falta de fundamentação, decidiu anular o acto impugnado – o despacho nº 947/2005 -XVII, de 16 de Agosto de 2005, do ...
Acórdão nº 09828/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...
... processo, através da qual julgou improcedente a impugnação deduzida pelo recorrente visando acto de liquidação oficiosa de I.R.C. e juros compensatórios, relativo ao exercício de 2006 e no ...X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO XA sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.381 a 388 ...
Acórdão nº 1339/10.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... totalmente improcedente a impugnação intentada pela sociedade recorrente, tendo por objecto actos de liquidação adicional de I.M.T. e Imposto de Selo, no montante total de € 5.525,37. XO ... documental apresentada, não dispunha dos elementos necessários para a correcta fundamentação" de uma decisão nesses termos, porquanto não só desconsiderou a produção de prova testemunhal \xE2\x80"...
Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A,
... ao ano em causa – 2008, remetendo o Relatório Inspetivo para os mesmos na sua fundamentação, ficando, assim, aquele contrato, bem como aqueles recibos, a fazer parte do Relatório Inspetivo e ... foi impugnada com base em dois fundamentos: violação do dever de fundamentação (formal) do acto tributário e, bem assim, a errónea interpretação/ aplicação das normas de incidência de IRS ...
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