Source: https://dre.tretas.org/dre/163294/decreto-regulamentar-regional-22-2003-A-de-27-de-maio
Timestamp: 2020-07-05 23:44:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 227', 'artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1']

Decreto Regulamentar Regional 22/2003/A
Decreto Regulamentar Regional 22/2003/A, de 27 de Maio
Na sequência da criação do SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 26/2000/A, de 10 de Agosto, veio o Decreto Regulamentar Regional 4/2001/A, de 6 de Junho, dar corpo à regulamentação do SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo, consagrando mecanismos que permitem estimular a melhoria e diversificação da oferta turística, designadamente quanto aos meios de alojamento e restauração, à promoção turística e às actividades de animação.
Posteriormente, o Decreto Regulamentar Regional 27/2002/A, de 16 de Setembro, procedeu à revisão de diversos aspectos da regulamentação do SIDET que se revelaram inadequados à evolução desejada para o turismo enquanto sector estratégico para o desenvolvimento regional.
Na sequência da experiência colhida com a avaliação efectuada à primeira fase de candidaturas dos projectos de investimento a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2001/A, de 6 de Junho, importa agora operar alguns ajustamentos na regulamentação do SIDET, flexibilizando designadamente o conceito de qualificação dos recursos humanos, relevante para a obtenção da valia económica a atribuir aos projectos, assim como introduzir alterações nos anexos I e III daquele decreto regulamentar regional.
Assim, em execução do disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 26/2000/A, de 10 de Agosto, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
O artigo 2.º e os n.os 1 .º, 2.º e 4.º do anexo I e 2.º do anexo III do Decreto Regulamentar Regional 4/2001/A, de 6 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
g) 'Habilitação adequada' a condição atribuída aos titulares de grau académico de ensino superior, de carteiras profissionais emitidas ao abrigo do Decreto-Lei 358/84, de 13 de Novembro, de certificados de aptidão profissional obtidos por qualquer das vias estabelecidas no Decreto-Lei 95/92, de 23 de Maio, de certificados de cursos de aprendizagem emitidos nos termos do Decreto-Lei 205/96, de 25 de Outubro, de certificados dos cursos técnico-profissionais no âmbito de ensino não superior, designadamente os ministrados pelas escolas profissionais nos termos do Decreto-Lei 4/98, de 8 de Janeiro, diploma adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 30/2000/A, de 11 de Agosto, ou os detentores da necessária credenciação para o exercício da actividade, desde que tais activos exerçam efectivamente funções nos empreendimentos candidatados ao SIDET.
a) VE = 0,2A + 0,45B + 0,25C + 0,1D, no caso de empresas existentes nas áreas de actividade mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º; e que possuam contabilidade organizada à data de entrada da candidatura;
b) VE = 0,55B + 0,35C + 0,1D, nos restantes casos;
4 - Para o cálculo dos subcritérios referidos nos n.os 2 e 3, serão utilizados o balanço e a demonstração de resultados referentes ao final do exercício anterior ao da data da candidatura ou, no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere o n.º 6 do artigo 5.º do presente diploma, com a redacção conferida pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 27/2002/A, de 16 de Setembro, o balanço e demonstração de resultados intercalares, reportados a data posterior mas anterior à data da candidatura, desde que ratificados por um TOC ou por um ROC.
5 - No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados nos n.os 2 e 3, deverão ser mantidos, sob pena de os mesmos não serem considerados como válidos.
C2 = qualificação dos recursos humanos existentes e a criar:
Menos de 50% dos activos com habilitação adequada = 20;
Entre 50% e 75% = 50;
Superior a 75% = 100.
2 - A majoração A, relativa à qualificação dos recursos humanos, será atribuída da seguinte forma:
Menos de 50% dos activos com habilitação adequada - A = 0%;
Entre 50% e 75% dos activos com habilitação adequada - A = 2%;
Superior a 75% dos activos com habilitação adequada - A = 3%.
As presentes alterações são aplicáveis às candidaturas apresentadas após 1 de Janeiro de 2003.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, Madalena, Pico, em 3 de Abril de 2003.
Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de Abril de 2003.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/163294.dre.pdf .
1984-11-13 - Decreto-Lei 358/84 - Ministérios da Justiça, da Educação e do Trabalho e Segurança Social
Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais.
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