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Timestamp: 2016-10-23 10:19:56+00:00
Document Index: 121664522

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 36', 'artigo 34', 'artigo 102', 'artigo 927', 'artigo 186', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 37', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 103', 'ARTIGO 40']

⭐CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL: A EFETIVIDADE DA LEI DO MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BAHIA
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL: A EFETIVIDADE DA LEI DO MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BAHIA
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Cacilda Carneiro Cabral
1 1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL: A EFETIVIDADE DA LEI DO MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BAHIA RESUMO Com a sanção da Lei Federal nº , de 29 de julho de 2009, restou normatizado o exercício das atividades do mototaxista em todo território nacional. Com isso, cabe aos municípios estabelecer regras para o exercício do mototaxista como localização da atividade, alvará de funcionamento, preço da tarifa, dentre outros. Assim, o objetivo da pesquisa é expor se a supramencionada foi efetivamente recepcionada pelo município de Ilhéus quanto à atividade profissional do mototaxista. Especificamente reconhecendo o perfil do mototaxista de Ilhéus, qual o mecanismo constitucional de controle normativo para efetivação da lei e se o Poder Público tem responsabilidade civil quantos os danos causados pela omissão regulamentar a classe trabalhador. Para isso, realizou-se nesse estudo uma pesquisa exploratória, amostral-probabilística, de observação direta extensiva com utilização de questionário. Utilizou-se também, a pesquisa documental e bibliográfica, por meio da leitura sistemática, fichamento de livros, artigos, monografias e sites especializados. Com isso, o município de Ilhéus apresenta em sua totalidade de questionados, que exercem a profissão de mototaxista, a não observância das regras do CONTRAN para o exercício da atividade conforme lei infraconstitucional. Assim como, a falta de conhecimento sobre o dispositivo normativo que vigora à 6 (seis) anos e o desconhecimento de iniciativas do Poder Executivo e Legislativo municipal quanto a regulamentação. Por consequência, o munícipio de Ilhéus é passível de Controle de Constitucionalidade, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), bem como, ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados aos mototaxistas e a terceiros. Palavras-chave: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Dano Patrimonial, Omissão. 1 INTRODUÇÃO O transporte público dos municípios brasileiros, tem como peculiaridade indispensável à universalização, sendo este, capaz de transportar todas as pessoas, seja pela idade ou condição física. Somente esse ponto, já demonstra a evidente inconformidade da motocicleta para o transporte público de passageiros. Os usuários são, em sua maioria inexperientes, com o tipo de transporte, onde constitui-se em um grande fator de risco como acidentes físicos e até óbito. Nos municípios do interior brasileiro, onde o exercício de mototaxista ou motoboy aumenta ilegalmente, percebem grandes taxas de mortalidade no trânsito do país. Por isto é necessário a elaboração de regras e leis que protejam e garantam a segurança de condutores e dos pedestres. A categoria dos mototaxistas tem obtido atenção relevante do Legislativo e Executivo Federal na implementação de leis que procuram prevenir atitudes imprudentes no trânsito e desse modo reduzir os acidentes graves e fatais. Com a chegada da Lei Federal nº , de 29 de julho de 2009, restou normatizado o exercício das atividades do mototaxista, motoboy e motofrete em todo território nacional. Assim, a2 legislação determinou que algumas normas ali contidas devam ser observadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) entidade competente regularizadora. Segundo o artigo 30, inciso I e II, da Constituição Federal de 1988, é competência de o município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação de federal. Com isso, cabe aos municípios estabelecer regras para o exercício do mototaxista como localização da atividade, Alvará de funcionamento, preço da tarifa, dentre outros. Assim, este trabalho justifica-se por sua relevância esclarecedora e fiscalizadora, onde, busca-se através do estudo aprofundado demonstrar que o Poder Público do município de Ilhéus, está omisso quanto à regularização da atividade de mototaxista. Pois, compete ao Poder Público municipal promover tudo que diz respeito ao interesse e ao bem-estar da sua população, cabendolhe legislar sobre assuntos de interesse local como: organização; concessão; permissão ou autorização. A pesquisa tem por objetivo expor se a Lei n de julho de 2009 foi efetivamente recepcionada pelo Poder Público de Ilhéus quanto à atividade profissional do mototaxista. Especificamente reconhecendo: o perfil do mototaxista de Ilhéus; qual o mecanismo constitucional de controle normativo para efetivação da lei do mototaxista; e, se o Poder Público tem responsabilidade civil quantos os danos causados pela omissão. Não obstante, a problemática é que o Município por omissão pode ser, diretamente responsabilizado pela falta de observância de lei superior e aos danos causados a sua população? Para isso, realizou-se nesse estudo uma pesquisa exploratória, amostral-probabilística, de observação direta extensiva com utilização de questionário. Utilizou-se também, a pesquisa documental e bibliográfica, por meio da leitura sistemática, fichamento de livros, artigos, monografias e sites especializados. Por fim, para responder ao problema da pesquisa foram considerados os seguintes parâmetros e procedimentos: aplicação de questionários com resposta de SIM ou NÃO, nos principais bairros do município de Ilhéus como: Centro; Malhado; Nelson Costa; Iguape; Avenida Itabuna; Conquista; Urbis e Teotônio Vilela. O período da aplicação dos questionários foi de 05 junho de 2014 a 05 de junho de 2015, com 530 questionários aplicados a pessoas que exercem a atividade de mototaxista no município. 2 2 O QUE É UMA MOTOCICLETA? A Motocicleta também popularmente conhecida por moto é um veículo composto por duas rodas, com um motor que gera a sua movimentação. Neste caso, é um meio de transporte de baixo consumo de combustível e tem um preço mais acessível. Entretanto, há motos que consomem3 mais combustível do que muitos automóveis, variando, entre outros fatores, com a potência do motor (ABRAM, 2015). Conforme Motoclube (2015) a criação da motocicleta foi no ano de 1869 e pelo francês Louis Perreaux e do americano Sylvester Roper que, simultaneamente e sem ter contato, tiveram a ideia de criar um tipo de bicicleta equipada com motor a vapor. O veículo foi projetado com um motor a carvão vegetal de dois cilindros, com bielas interligadas a uma manivela na roda traseira. Para a sociedade daquele momento histórico, a criação da moto só aconteceu a partir do momento em que os veículos de duas rodas começaram a transitar com motores de combustão interna. Nessa premissa que, o primeiro a executar com sucesso foi o alemão Gottlieb Daimler que, em conjunto com Wilhelm Maybach, em 1885, instalou um motor a gasolina numa bicicleta de madeira adaptada (MOTOCLUBE, 2015). Segundo Motoclube (2015, p. 1) a primeira fábrica de motos surgiu em 1894 na Alemanha e chamava-se Hildebrand & Wolfmüller. No ano de abertura foram produzidos mais de 200 veículos, o que foi um autêntico sucesso comercial. De acordo com a Abram (2015) há quatro tipos desse veículo: 3 Ciclomotor - veículo de duas ou três rodas, com cilindrada menor ou igual a 50 cc e velocidade máxima de 50km/h, é necessária uma autorização, chamada de "ACC" (que é pouco utilizada pois o procedimento e o custo é o mesmo da habilitação normal), para motos maiores, há que se ter mais de 18 anos, ter habilitação e capacete; Motocicleta - veículo de duas rodas, com ou sem sidecar, no qual o condutor dirige em posição montada; Motoneta - veículo de duas rodas, no qual o condutor dirige em posição sentada; Triciclo - veículo de três rodas (ABRAM, 2015, p. 1). No princípio do século XX observa-se grande crescimento em todo o mundo na produção de motocicletas. Na Europa surgiram cerca de 43 fábricas de motos, ao passo que nos Estados Unidos da América, as primeiras fábricas surgiram em 1900, chegando a 20 empresas em 1910 (MOTOCLUBE, 2015). No Brasil, principalmente observando o mês de junho de 2014 a maio de 2015, a frota de veículos por tipo e com placa (registro do veículo), neste caso, a motocicleta, cresceu significativamente. Essa afirmação é comprovada, quando se observa os números relacionados ao município de Ilhéus. No período supramencionado, a motocicleta, em junho de 2014 teve o número de veículos registrados. Crescendo para motocicletas em maio de 2015 (DENATRAN, 2015). 3 LIBERDADE DE PROFISSÃO A lei maior brasileira propicia a liberdade de exercício de qualquer forma de profissão. Contudo, estas, devem atender as qualificações profissionais que a lei designar. Refere-se, por4 consequência, de norma constitucional de eficácia contida, podendo lei infraconstitucional demarcar o seu alcance, fixando requisitos para o total exercício da profissão (LENZA, 2013). Segundo Duarte e Oliveira (2012) a liberdade de profissão é um direito individual e está adstrita às vocações de cada indivíduo, podendo ser limitada, unicamente, quando se tratar de preceito legal quanto às qualificações profissionais. Tal entendimento está positivado na Constituição Federal Brasileira de 1988 no artigo 5, inciso XIII conforme Brasil (2013, p. 8) com o seguinte texto [...] é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A liberdade de escolha da profissão é um direito inviolável. Contudo, a liberdade do exercício sofrer restrição pelo Estado. Pois, deve ter por finalidade a proteção da vida, saúde, segurança, educação e à defesa de valores morais. Isto posto, as limitações que a lei poderá estabelecer são baseadas na possível lesividade do exercício de determinada profissão (DUARTE, OLIVEIRA, 2012). De acordo com Lenza (2013) essas limitações legais que são impostas a liberdade de profissão podem ser percebidas quanto ao exercício da advocacia, onde: 4 [...] com o Exame de Ordem (art. 8, IV, da Lei n /94), cuja aprovação é um dos requisitos essenciais para o bacharel em direito possa inscrever-se junto a OAB com advogado e que, inclusive, foi declarado constitucional pelo STF no julgamento do RE [...] (LENZA, 2013, p. 1064). Assim, apesar da liberdade do exercício de qualquer profissão, está fica adstrito a condição legal, que deve observar as qualificações do oficio, onde a norma infraconstitucional regulamentará o exercício pleno da profissão em questão (LENZA, 2013). 4 DO DIREITO AO TRABALHO Em diferentes democracias, é observada a insatisfação de múltiplos ramos da sociedade pela não observância dos seus direitos ou pela reclamação de direitos que consideram ser necessários. O nicho trabalhador que, exerce papel de relevância importância na sociedade brasileira, tem direitos constitucionalmente garantidos, positivados expressamente na relação dos direitos sociais (PESSOA, 2011). De acordo com Lenza (2013) o direito ao trabalho, é sem dúvida, um importante instrumento para implementar e assegurar a todos uma existência digna. Pois, conforme é estabelecido no artigo 170, caput e inciso VIII, observa-se que o direito ao trabalho: Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre inciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça5 social, observados os seguintes princípios: [...]; VIII busca do pleno emprego; [...] (BRASIL, 2013, p. 61). 5 A princípio, o direito ao trabalho, surgi na Constituição de 1988 como princípio fundamental da República no art. 1º, inciso IV, segundo os preceitos da justiça social. Conforme Brasil (2013, p 7) a República Federativa do Brasil [...], formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]; [...] os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [...]. Além dos dispositivos supracitados, pode-se encontrar o direito ao trabalho na Constituição Federal no artigo 6 ao artigo 11. Onde estão previstos os principais direitos para os trabalhadores que atuam sob a lei brasileira (PESSOA, 2011). Segundo Pessoa (2011) o direito ao trabalho é o ramo do Direito que se forma, pelo conjunto de regras e princípios jurídicos que protege as relações, em principalmente no que tange, a relação de emprego. A Constituição 1988, neste caso, é de grande importância por prever, o trabalho, como o valor social, como fundamento da República e por consolidar vários direitos dispersos no ordenamento jurídicos brasileiro. 5 LEI COMPLEMENTAR DO MOTOTAXISTA As atividades exercidas por pessoas em transportes de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, motoboy, com a utilização motocicleta, foi regulamentado pela Lei de junho de 2009, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (BRASIL, 2013). A lei além de regulamentar a atividade profissional, tem o intuito que os trabalhadores desenvolvam suas atividades com maior segurança. Para tanto, na execução da atividade profissional faz-se necessária os seguintes quesitos: Art. 2º. I ter completado 21 (vinte e um) anos; II possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; III ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN; IV estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN. Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos: I carteira de identidade; II título de eleitor; III cédula de identificação do contribuinte CIC; IV atestado de residência; V certidões negativas das varas criminais; VI identificação da motocicleta utilizada em serviço [...] (BRASIL, 2013, p. 1816). Segundo Melo (2015) com intuito de conferir mais segurança aos profissionais, o artigo 6º, dispôs que a pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de6 serviço é responsável solidária por danos civis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade. Somando aos dispositivos supramencionados da lei complementar, a resolução de nº 356 do CONTRAN, exigem que os motoboys e os mototaxistas adequem-se as exigências, sob pena de multa e apreensão da motocicleta (MELO, 2015). 6 6 NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA E CONTIDA As normas de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm a prerrogativa de fazer todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional (LENZA, 2013). Segundo Lenza (2013) as normas de eficácia limitada veiculam: [...] programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais conforme os dispositivos constitucionais como: arts. 6.º direito à alimentação; 196 direito à saúde; 205 direito à educação; 215 cultura; 218, caput ciência e tecnologia; 227 proteção da criança [...] (LENZA, 2013, p. 221). A própria constituição utiliza as expressões como: nos termos da lei; na forma da lei; a lei disporá; a lei regulará; e dentre outras. Com o intuito de expor que, algumas de suas normas não possuem aplicabilidade imediata. São chamadas de normas constitucionais de eficácia limitada, incompletas, não bastantes em si, de eficácia relativa, ou de integração completável (MAFRA, 2015). Já as normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade direita e imediata, contudo não integral. Pois, mesmo produzindo todos efeitos, poderá a norma infraconstitucional limitar sua abrangência (LENZA, 2013). Conforme Lenza (2013) a restrição da norma constitucional concretiza-se mediante a lei infraconstitucional, como também, pela incidência de normas da própria Constituição. Ou seja, a norma subalterna pode restringir o alcance da norma constitucional por meio de autorização da própria Constituição. Um exemplo já supracitado é o artigo 5º, inciso XIII da CF/88, que assegura a liberdade de profissão e trabalho, sendo atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ou seja, para o livre exercício profissional é necessária uma lei infraconstitucional que regulamente a profissão (CAVALCANTE, 2011). Logo a lei nº /09, lei do mototaxista, é uma norma infraconstitucional que reduz a amplitude do direito constitucionalmente assegurado. Pois, mesmo assegurada a liberada de profissão, trabalho ou oficio pela Constituição Federal Brasileira de 1988, há de se observar que, o exercício da atividade seja regulamentado norma infraconstitucional (CAVALCANTE, 2011).7 7 7 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O legislador constituinte originário elaborou mecanismos de controle dos atos normativos, verificando este, sua adequação aos preceitos previstos na Constituição. Vale ressaltar que, em nosso ordenamento jurídico a existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão, para resolver os problemas de constitucionalidade (LENZA, 2012). Segundo Lenza (2012) a ideia de controle, segundo sua rigidez, pressupõe a noção de um escalonamento normativo, ocupando a Constituição a posição maior na relação hierárquica, caracterizando-se como norma de validade e parâmetro, para os demais atos normativos do sistema jurídico. Conforme Almeida (2014) o controle de constitucionalidade, é um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. Caso venha contrariar o texto da Constituição será considerado inconstitucional. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. Logo, são cincos os instrumentos de controle de constitucionalidade concentrado em um único tribunal: a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI), artigo 102, inciso I, alínea a ; a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), artigo 102, parágrafo 1º; a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), artigo 103, parágrafo 2º; a Representação Interventiva (ADI Interventiva), artigo 36, inciso III, c/c artigo 34, inciso VII; e a, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), no artigo 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal de 1988 (LENZA, 2013). 8 RESPONSABILIDADE CIVIL De acordo com Stoco (2007, p.114) a [...] noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa percepção do meio regrado, através dos integrantes da sociedade, de impor a todos o dever de responder por seus atos, configura-se na noção de justiça. Denuncia, pois, como algo irremovível da natureza humana (STOCO, 2007). A Responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que emana para reparar o dano resultante da violação de um dever jurídico originário. Dessa maneira, toda ação de uma pessoa que, que infringi o dever originário, acarreta prejuízo a terceiro (GONÇALVES, 2014). Segundo Brasil (2013) o Código Civil de 2002 preserva o princípio da responsabilidade com alicerce na culpa, como consta no artigo 927 caput e parágrafo único:8 Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) 1, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (BRASIL, p. 210). 8 Assim, na responsabilidade civil, a importância se dá na lesão do privado. Pois, o prejudicado será capaz de requerer ou não a reparação do dano. Todavia, a responsabilidade civil, é diretamente patrimonial (GONÇALVES, 2014). Conforme Gonçalves (2014) tendo como base o artigo 186 do CC/02, os elementos essenciais da responsabilidade civil são: ação ou omissão; culpa ou dolo do agente; relação de casualidade; e, o dano experimentado pela vítima. 9 RESULTADOS E DISCUSSÕES 9.1 Pesquisa ao Mototaxista do Munícipio de Ilhéus Após aplicação dos questionários, a pesquisa conseguiu os seguintes resultados: 100% dos mototaxistas de Ilhéus questionados são do sexo masculino. Ou seja, o domínio da atividade profissional é de caráter masculino; sendo que, 10% informaram que conseguem com à atividade até um salário mínimo por mês e que, 90% dos questionados conseguem mais que um salário mínimo por mês. Considerando o salário mínimo vigente do pais, à atividade laboral de mototaxista em Ilhéus, movimenta por mês mais de R$ ,00 (Quatrocentos e dezessete mil e seiscentos reais), sendo que, estima-se movimentar por ano mais de R$ ,00 (Cinco milhões e onze mil e seiscentos e oitenta reais) com o exercício de mototaxista. De acordo o Quadro 1, considerando os critérios da Lei nº /2009, cerca de 90% dos mototaxistas questionados são maiores de 21 (vinte e um) anos e tem 2 (dois) anos de habilitação da Categoria A, para condução de motocicletas. Além destes, 100% dos mototaxistas tem carteira de identidade, título de eleitor e cédula de identificação do contribuinte. Ainda, levando em consideração o artigo 2º caput e seu parágrafo único da Lei nº /2009, foi identificado um dado preocupante conseguindo com o questionamento. Cerca de 100% dos mototaxistas, não foram aprovados em curso especializado pelo CONTRAN para o exercício da atividade profissional. Somando-se a este, não dispõem de coletes retrorrefletivos, 1 Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (BRASIL, 2013, p. 169).9 conforme regulamentação do CONTRAN e suas motocicletas não apresenta qualquer identificação para o exercício da atividade laborativa. 9 Quadro 1 Resumo dos questionários aplicados aos mototaxistas de Ilhéus VALOR ABSOLUTO PERCENTUAL DESCRITIVO SIM NÃO TOTAL SIM NÃO % Tem 21 anos? % 10% 100% Você tem 2 anos de habilitação na categoria A? % 10% 100% Foi aprovado em curso conforme termos do CONTRAN? % 100% 100% Está vestindo colete de segurança conforme CONTRAN? % 100% 100% Tem carteira de identidade? % 0% 100% Tem título de eleitor? % 0% 100% Tem cédula de identificação do Contribuinte (CIC)? % 0% 100% A motocicleta está identificada para a atividade? % 100% 100% Tem licença da Prefeitura para exercer a atividade? % 100% 100% A Prefeitura já regulamentou lei para o exercício da atividade? % 100% 100% Tem informações sobre projeto de lei da Prefeitura para regulamentação da atividade? % 100% 100% Conhece a Lei n /2009? % 100% 100% Sofreu algum acidente exercendo a atividade de mototaxista? % 0% 100% Fonte: elaborado pelo autor. Outro dado relevante é a respeito do Poder Público municipal ilheense. Ao serem questionados sobre o posicionamento Poder Público quanto a profissão de mototaxista, 100% responderam que não há licença (Alvará) para o desenvolvimento da atividade profissional. Não regulamentou lei para o efetivo exercício do trabalho de mototaxista, assim como, não existe ou não estão cientes de qualquer projeto de lei, que esteja tramitando na Câmara de Vereadores de Ilhéus para regularização a atividade de mototaxista. Questionados se conheciam a Lei nº /2009 Lei do Mototaxista, em vigo há 6 (seis) anos, 100% responderam que não conheciam a norma infraconstitucional que regula o exercício das atividades dos profissionais mototaxista em todo país. Por fim, questionados se sofreu algum acidente de trânsito desenvolvendo a atividade de mototaxista, cerca de 100% responderam que já passaram por problemas no trânsito. Acidentes estes que gravitam entre colisões, atropelamentos, danos ao patrimônio e danos físicos com sequelas permanentes. Com os questionamentos realizados e as informações obtidas, observa-se o seguinte quadro: os 530 mototaxistas entrevistados não atendem os critérios estabelecidos na Lei nº /2009, principalmente no que tange as normas do CONTRAN; grande desconhecimento da lei que regulamenta o exercício profissional do mototaxista; expressiva omissão do Poder Público10 municipal de Ilhéus, em regulamentar a atividade profissional; e, expressivo problema quanto os acidentes de trânsito, que geram danos patrimoniais e físicos aos condutores, usuários e terceiros Controle de Constitucionalidade Observado os dados conseguidos com a aplicação dos questionários aos mototaxistas do município de Ilhéus, um ponto significativo foi exposto: o Poder Público municipal ilheense não regulamentou, ainda, a atividade profissional da classe. Neste caso, o Poder Público municipal além de não observar as regras constitucionais como o artigo 5º, inciso XIII (clausula pétrea) em que remete o livre exercício de qualquer profissão e o artigo 1º, inciso IV (princípio constitucional) que trata dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, não efetivou a Lei nº /09 que trata da regulamentação da profissão do mototaxista. Assim, o Poder Público de Ilhéus encontra-se na situação de inefetividade das normas constitucionais. Para tanto, faz-se necessário aplicar regramento do Controle Concentrado de Constitucionalidade para tornar efetiva a norma constitucional no município. O regramento à ser aplicado na falta de efetividade da norma constitucional é o remédio chamado de: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Conforme consta no artigo 103, parágrafo 2º, Brasil (2013, p. 42) descreve que declarada [...] a inconstitucionalidade por omissão de medida de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção de providências necessárias [...]. Diante disso, sendo o artigo 5º, inciso XIII, uma norma de eficácia limitada, e a Lei nº /09 uma norma complementar, o remédio constitucional da ADO tem por objetivo tornar efetiva a regulamentação da profissão do mototaxista. Somando-se a este, o Poder Executivo e Legislativo do município de Ilhéus, acaba não cumprindo a norma constitucional por omissão absoluta. Finalmente, percebe-se que o Poder Público de Ilhéus por omissão, não torna efetiva o ordenamento constitucional tornando não efetiva a regularização do trabalho ou profissão do mototaxista no munícipio. De certo, à ADO, sendo proposta pelos legitimados no artigo 103, incisos VII, VIII e IX da CF/88, poder ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desde que, seja reconhecida a omissão total do Poder Público de Ilhéus quanto a regulamentação dos mototaxistas.11 Responsabilidade Civil do Poder Público Com a pesquisa, percebe-se que o Poder Público municipal de Ilhéus, tem uma bomba relógio prestes a detonar. Prova disso, é a inefetividade do município em regulamentar ou criar normas para classe dos mototaxistas, expressando uma omissão ao fato. Além da possibilidade de se impetrar petição junto ao STF, alegando Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), por falta de cumprimento de norma constitucional, pode-se responsabilizar o Poder Público de Ilhéus civilmente. Segundo os dados obtidos com os questionamentos, cerca de 100% dos mototaxistas questionados já sofreram algum dano material ou físico pela falta de regulamentação da atividade profissional. Tal entendimento, consta no artigo 37, parágrafo 6º da CF/88 onde, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, causarem a terceiros. Assim, os profissionais mototaxistas e usuários do serviço em Ilhéus que sofreram danos, podem mover ação em desfavor da administração pública municipal, pelo ato omissivo de não regulamentar a atividade profissional. Ou seja, tratando-se de ato omissivo do Poder Público, configura-se a responsabilidade objetiva da administração pelo dano causado direto e imediatamente a pessoa. Um bom exemplo de omissão direta e imediata da administração pública segundo Gonçalves (2014, p. 102) [...] refere-se a acidente ocorrido nas dependências da escola municipal, por omissão da administração em evitar que uma criança, durante o recreio, atingisse o olho da outra, acarretando-lhe a perda total do globo ocular direito 2. Outro exemplo de responsabilidade civil objetivamente conforme Gonçalves (2014, p 103) não ofende o art. 37, 6º, da Constituição Federal acórdão que reconhece o direito de indenizar a mãe do preso assassinado dentro da própria cela por outro detento 3. De fato, a omissão do Executivo e do Legislativo quanto a regulamentação do oficio do mototaxista no município de Ilhéus, já existindo norma constitucional e infraconstitucional vigente, levando ao dano material e físico ao trabalhador e usuário, gera responsabilidade civil para efeito de indenização. Malgrado, a ação indenizatória deve ser movida em desfavor da Fazenda Municipal, pois está, representa os órgãos do poder a nível municipal. 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS A não efetividade da Lei nº /2009 (Lei do Mototaxista) no município de Ilhéus é, sem dúvidas, um fato a ser considerado judicialmente. Pois, tem por base a falta de observância do 2 RE RJ. 3 RT, 765/88.12 Poder Público municipal na esfera Executiva e Legislativa, assim como, a responsabilidade civil sobre atividade desenvolvida no local sem regulamentação necessária. A base dessa afirmativa é demonstrada com os resultados conseguidos com a pesquisa de campo. Visto que, a atividade do mototaxista gera mais de R$ ,00 (cinco milhões de reais) ao ano na economia municipal. Ora, se consideramos o multiplicador econômico gerado com a receita supracitada da atividade, não regulamentada do município, presume-se uma movimentação na economia local de R$ ,00 (dez milhões de reais) com: combustível; peças de reposição; manutenção da moto; impostos; alimentação; habitação; dentre outros. Apesar dos mototaxistas em Ilhéus disporem de todos documentos necessários para a condução da motocicleta, padecem como demonstrado na pesquisa, de critério vitais para o exercício da atividade. Pois, a totalidade dos pesquisados não dispõem de curso especializado do CONTRAN, assim como, as itens necessários e indicativos desenvolvimento da atividade. Com relação ao Poder Público municipal de Ilhéus, importante destacar que o legislador constituinte, através do artigo 30, inciso I e II da CF/88, positivou as competências legislativas e materiais sobre o interesse público e de suplementação. Neste introito, configura-se que o município se torna omisso quanto a regulamentação da atividade do mototaxista. A pesquisa é denunciadora, quando destaca que 100% dos questionados não tem licença de funcionamento da atividade. Ou seja, o município não regulamentou norma para o exercício da atividade do mototaxista e nem dispõe de Projeto de Lei municipal para a regularização do trabalho. Ademais, a Resolução nº 356/2010 do CONTRAN dispõe que os municípios que regulamentarem a prestação de serviços de mototaxista deverão fazê-lo através de legislação local, direcionando-se pela legislação federal e do CONTRAN, estabelecendo normas complementares, conforme as peculiaridades do lugar. Por essa omissão, seja Legislativa ou Executiva, cabe a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Uma vez que, além da omissão legislativa, também atingi os órgãos administrativos municipais que tem por responsabilidade, editar atos administrativos em geral, necessários a consubstanciar das disposições constitucionais. Deste modo, defronte da inércia ou omissão inconstitucional de um dos poderes municipais de Ilhéus, constituídos como habilitado para agir e efetivar disposições constitucionais, este deve ser confrontado com a ADO. No qual, deve-se dar ciência ao Poder Público municipal para adoção de providências necessárias a regularização da atividade do mototaxista. De certo, a responsabilidade do município de Ilhéus, quanto as consequências da não regulamentação da atividade em questão é o que mais pesa. Dado que, 100% dos pesquisados ter afirmado que já sofreram algum dano material ou físico com acidente envolvendo o exercício irregular da atividade de mototaxista. 1213 Pacifico no artigo 37, 6º da CF/88, descreve que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que causarem a terceiros. O município de Ilhéus no caso em apenso, pode ser responsabilizado civilmente por danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos condutores e usuários do serviço de mototáxi, pelo ato omisso de não regulamentar a atividade profissional. Outrossim, é de fundamental importância à atuação dos interessados quanto a regulamentação do serviço de mototaxista no município de Ilhéus. Legitimados em propor a ADO como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados, Partido Político com representação no Congresso Nacional e ou Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional, descritos no artigo 103, incisos de I a IX da CF/88, devem se manifestarem quanto a situação atual. A iniciativa dos legitimados, pode proporcionar uma reviravolta quanto a situação da classe trabalhadora, que vem sofrendo e se agravando em Ilhéus por falta da observância do Poder municipal. Vale ressaltar que, o município de Itabuna, que dista à 30 quilômetros de Ilhéus, já sancionou a Lei nº de 19 de dezembro de 2013, que institui no município os serviços de mototáxi, em conformidade com a legislação vigente nacional. Inicialmente foram regulamentados 170 mototaxistas, que estão motocicleta e equipamentos de acordo com a lei municipal que autoriza a prestação de serviços. Segundo a Secretária de Transportes municipais, diariamente, cinco novos profissionais atendem os critérios exigidos pela legislação e recebem permissão para atuar. Por fim, o município de Ilhéus deve tomar como parâmetro a postura adotada pelo município vizinho, haja vista, a importância histórica e turística que a cidade tem nacionalmente. Pois, a experiência Executiva, Legislativa e Judiciária, transcorrer mais de 400 anos de emancipação municipal, demonstrando o descaso e omissão dos poderes legalmente constituídos. 13 REFERÊNCIAS CONSULTADAS ALMEIDA, T. R. Direito constitucional: Controle de Constitucionalidade. Ebah. Disponível:< Acesso em: 01 jun ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOTOCICLETAS (ABRAM). Destaque: o que é uma motocicleta? Disponível em: < Acesso em: 16 mar ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 6022: informação e documentação: apresentação de publicações periódicas. Rio de Janeiro, NBR 6023: informação e documentação: referências bibliográficas. 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