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Timestamp: 2019-06-16 18:57:47+00:00
Document Index: 11734144

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 8']

EUR-Lex - 52006PC0012 - PT
Proposta de Directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de paises terceiros (Versão codificada) /* COM/2006/0012 final - CNS 2006/0007 */
relativa às isenções fiscais aplicáveis Ö na Õ importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de paises terceiros
(apresentada pela Comissão) (Versão codificada)
4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 78/1035/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de paises terceiros[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.
5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 78/1035/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteraram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II da directiva codificada.
ê 78/1035/CEE (adaptado)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 93.° Õ ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],
1. A Directiva 78/1035/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros[7], foi por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.
2. É conveniente isentar dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos especificos a importação de pequenas remessas da mesma natureza provenientes de paises terceiros.
3. Para este efeito, por razões de ordem prática, os limites de aplicação de tal isenção devem, na medida do possível, ser os mesmos que os previstos Ö no Õ regime Ö comunitário Õ de isenção aduaneira do Regulamento (CEE) n.o Ö 918/83 do Conselho de 28 de Março de 1983[9]Õ.
4. Finalmente afigura-se necessário prever os limites especiais para determinados produtos, dado o elevado nível de tributação a que se encontram presentemente sujeitos nos Estados-membros.
5. A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo I,
1. As mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, expedidas de um pais terceiro por um particular com destino a outro particular que se encontre num Estado-membro, beneficiam, na importação, de uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos especificos.
è1 85/576/CEE Art. 1 (adaptado)
Ö a) Õ tenham carácter ocasional Ö ; Õ
Ö b) Õ contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo essas mercadorias traduzir, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial Ö ; Õ
Ö c) Õ sejam constituidas por mercadorias cujo valor global não exceda è1 quarenta e cinco Ö euros; Õ ç
Ö d) Õ sejam enviadas pelo expedidor ao destinatário sem qualquer tipo de pagamento.
a) Produtos do tabaco :
i) 50 cigarros
ii) 25 cigarrilhas (charutos com o peso máximo de 3 g por unidade)
iii) 10 charutos
ê 85/576/CEE Art. 2
b) Alcoóis e bebidas alcoólicas :
i) bebidas destiladas e bebidas espirituosas, com um título alcoométrico superior a 22 % vol; alcoól etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 garrafa normalizada (até 1 litro)
extractos e essências de café: 200 gramas
2. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir ou de excluir do beneficio das isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos especificos os produtos referidos no n.o 1.
As mercadorias referidas no artigo 2. o, contidas numa pequena remessa sem carácter comercial, em quantidades que excedam as fixadas no referido artigo ficam excluídas, na sua totalidade, do benefício da isenção.
Ö 1. Õ O contravalor em moeda nacional Ö do euro Õ a tomar em consideração para aplicação da presente directiva será fixado anualmente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
Ö 2. Õ Os Estados-membros têm a faculdade de arredondar os montantes expressos em moeda nacional que resultem da conversão do montante expresso em Ö euros Õ, previsto no n.o 2 do artigo 1.o, desde que tal arredondamento não exceda dois Ö euros Õ.
Ö 3. Õ Os Estados-membros têm a faculdade de manter o montante da isenção em vigor aquando da adaptação anual prevista no n.o Ö 1 Õ, desde que a conversão do montante da isenção expressa em Ö euros Õ conduza, antes do arredondamento previsto no Ö 2 Õ, a uma alteração da isenção expressa em moeda nacional inferior a 5%.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão Ö o texto das Õ disposições Ö essenciais de direito interno Õ que adoptem no domínio regido pela presente directiva: A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.
A Directiva 78/1035/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo I, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo I.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.
Directiva revogada com as sucessivas alterações(referidas no artigo 6.°)
Directiva 78/1035/CEE do Conselho[10] (JO L 366 de 28.12.1978, p. 34) |
Directiva 81/933/CEE do Conselho (JO L 338 de 25.11.1981, p. 24) | apenas o Artigo 2° |
Directiva 85/576/CEE do Conselho (JO L 372 de 31.12.1985, p. 30) |
Prazos de transposição para o direito nacional (referidos no Artigo 6°)
81/933/CEE | 1 de Janeiro de 1982 |
85/576/CEE | 1de Julho de 1986 |
Artigo 1°, n.° 1 | Artigo1°, n.° 1 |
Artigo 1°, n.° 2, primeiro travessão | Artigo 1°, n.° 2, alínea a) |
Artigo 1°, n.° 2, segundo travessão | Artigo 1°, n.° 2, alínea b) |
Artigo 1°, n.° 2, terceiro travessão | Artigo 1°, n.° 2, alínea c) |
Artigo 1°, n.° 2, quarto travessão | Artigo 1°, n.° 2, alínea d) |
Artigo 2°, n.° 1, alínea a), dos termos "50 cigarros" aos termos "50 gramas de tabaco para fumar" | Artigo 2°, n.° 1, alínea a), pontos i) a iv) |
Artigo 2°, n.° 1, alínea b) | Artigo 2°, n.° 1, alínea b) |
Artigo 2°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão | Artigo 2°, n.° 1, alínea b), ponto i) |
Artigo 2°, n.° 1, alínea b), segundo travessão | Artigo 2°, n.° 1, alínea b), ponto ii) |
Artigo 2°, n.° 1, alínea b), terceiro travessão | Artigo 2°, n.° 1, alínea b), ponto iii) |
Artigo 2°, n.° 1, alíneas c), d) e e) | Artigo 2°, n.° 1, alíneas c), d) e e) |
Artigo 2°, n.° 2 | Artigo 2°, n.° 2 |
Artigo 2°, n.° 3 | - |
Artigo 3° | Artigo 3° |
Artigo 4°, n.° 1 | - |
Artigo 4°, n.° 2 | Artigo 4°, n.° 1 |
Artigo 4°, n.° 3 | Artigo 4°, n.° 2 |
Artigo 4°, n.° 4 | Artigo 4°, n.° 3 |
Artigo 5°, n.° 1 | - |
Artigo 5°, n.° 2 | Artigo 5° |
- | Artigo 6° |
- | Artigo 7° |
Artigo 6° | Artigo 8° |
[5] JO C […] de […], p..[…].
[6] JO C […] de […], p..[…].
[7] JO L 366 de 28.12.1978, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
[9] Ö JO L 105 de 23.4.1983, p 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1671/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 11). Õ
[10] A Directiva 78/1035/CEE foi alterada, nomeadamente, pelo seguinte acto ainda em vigor:Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.