Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4ksk/lei-complementar-do-municipio-de-foz-do-iguacupr-n-29-de-09082000
Timestamp: 2018-03-23 11:30:58+00:00
Document Index: 86293854

Matched Legal Cases: ['Artigo 155', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 155', 'Artigo 2', 'artigo 9']

Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 29 de 09.08.2000 (Dispõe sobre alterações na Tabela I, referida no Artigo 155 da Lei nº 1672, de 20 de novembro
LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 29/00 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 29 de 09.08.2000
DOM-Foz do Iguaçu: 09.08.2000
(NOTA : Lei Complementar nº 029, de 09/08/2000, revogada pela Lei Complementar nº 073, de 24/11/2004, exceto Artigo 7º, produzindo efeitos : até 31/12/2004 - regras gerais; até 31/03/2005 - normas que prevêem tributação com base de cálculo ou alíquotas menores que as estabelecidas em função da nova redação dada pela LC 073/2004.)
Artigo 1º - (Revogado pela Lei Complementar 048, de 26-12-2002)
Artigo 1º - A Tabela I, a que se refere o artigo 155 da lei nº 1672, de 20 de novembro de 1968, (Código Tributário do Município), e suas alterações posteriores, passa a vigorar da forma constante do Anexo I, que integra e incorpora a presente Lei Complementar:
Parágrafo Único - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem qualquer dedução.
Artigo 2º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, da tabela constante do Anexo I desta Lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 3º do artigo 9º do Decreto Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, enquanto em vigor, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 1º - São necessários, para caracterização de um contribuinte somo Sociedade de Profissionais, cumulativamente, os elementos abaixo ( continua ... )