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Timestamp: 2017-05-22 22:08:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6']

Aviso n 009/2012-AMCM - PDF
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Melissa Benevides Caldas
1 AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU 澳 Aviso n 009/2012-AMCM ASSUNTO: SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA REVISÃO DAS DIRECTIVAS REFERENTES AOS DIREITOS DE REFLEXÃO EM APÓLICES DO SEGURO VIDA Tendo em atenção que o seguro vida constitui um compromisso a longo prazo para os respectivos tomadores do mesmo, revestindo-se, assim, de grande importância os subscritores desse ramo de seguro terem a consciência plena não só dos benefícios mas também dos encargos inerentes, a AMCM, com a adesão das seguradoras autorizadas a explorar esse seguro, introduziu, através do Aviso nº 008/2003-AMCM, de 27 de Março, direitos de reflexão para aqueles, desde o dia 1 de Julho de 2003, proporcionando, desta forma, aos consumidores desses seguros em Macau, uma oportunidade de reflectirem sobre a sua decisão em celebrarem um contrato do seguro vida. Com esse grau de protecção extra, os consumidores de seguros passaram a dispor de um período razoável de tempo para ponderarem, devidamente, sobre a assunção de um compromisso financeiro caracterizado por uma longa duração e, muitas vezes, de elevado montante. Entretanto, face à experiência obtida na aplicação do Aviso nº 008/2003-AMCM, de 27 de Março e, após consulta à Associação de Seguradoras de Macau, considera-se conveniente proceder à revisão dessas directivas, proporcionando-se aos operadores algum período de tempo para procederem aos ajustamentos internos necessários. Face ao exposto, a AMCM, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 10º, do Decreto-Lei nº 27/97/M, de 30 de Junho, determina que: 1º. A partir do dia 1 de Junho de 2013 são estabelecidas novas normas a serem prosseguidas pelas seguradoras autorizadas a explorar o ramo de seguro vida na Região Administrativa Especial de Macau, relativamente aos direitos de reflexão inerentes à emissão de apólices desse seguro, em conformidade com o texto anexo a este aviso, que dele faz parte integrante. 2º. Revogar, com efeitos à data indicada no número anterior, o Aviso nº 008/2003-AMCM, de 27 de Março. Autoridade Monetária de Macau, aos 25 de Outubro de Pel O Conselho de Administração: Presidente, Anselmo Teng. Administrador, António José Félix Pontes2 DIREITOS DE REFLEXÃO 1.0 INTRODUÇÃO 1.1 O período de reflexão proporciona aos adquirentes de novas apólices do seguro vida uma oportunidade para, num período razoável de tempo, reflectirem sobre a sua decisão em subscrever um produto do seguro vida o qual representa um compromisso de longa duração. 2.0 ÂMBITO 2.1 O âmbito dos produtos do seguro vida para os quais se aplica o período de reflexão consta do Anexo 1, o qual pode ser alterado ou ampliado periodicamente. 2.2 Esta iniciativa deve aplicar-se a todos os casos em que a proposta de seguro seja recebida a partir do dia 1 de Junho de PERÍODO DE REFLEXÃO 3.1 O período de reflexão termina 21 (vinte e um) dias a contar da entrega da apólice ou da emissão de um aviso ao tomador do seguro ou ao seu representante (ver parágrafo 3.2), qual for a primeira dessas datas. 3.2 O aviso deve informar o tomador do seguro que a apólice está à sua disposição e qual a data do termo do período de reflexão. O aviso deve relembrar o tomador do seguro que tem o direito de reflectir sobre a sua decisão em subscrever o produto do seguro vida e obter o reembolso do prémio pago se a apólice for cancelada durante o período de reflexão. O aviso deve também relembrar o tomador do seguro para contactar directamente o Departamento de Prestação de Serviços ao Consumidor da seguradora (para o que o número de prestação de serviço hotline deve ser indicado) se não receber o contrato de seguro no período de 9 (nove) dias a contar da data de emissão do aviso. 3.3 As seguradoras devem manter em arquivo uma cópia desse aviso ou da recepção da entrega da apólice. No caso de ocorrência de uma reclamação ou divergência considerada razoável, exige-se às seguradoras que apresentem prova a evidenciar que o aviso sobre a disponibilidade da apólice ou esta foram entregues. 3.4 As seguradoras autorizadas a explorar o seguro vida devem: especificar nos seus materiais de formação dos mediadores e nas directivas internas que os mediadores de seguros devem: - 2 -3 informar os potenciais tomadores dos seguros dos seus direitos de reflexão e da data do termo do período de reflexão quando aqueles assinarem as suas propostas de seguro; e tomar todas as diligências razoáveis para entregar as apólices aos tomadores do seguro durante um período de tempo consistente com os parágrafos 3.2 e depois das apólices serem emitidas, se nas mesmas estiver consagrado a obrigação de procederem à entrega das apólices em nome das seguradoras delinear medidas de controlo interno que possam assegurar e provar que: as apólices são entregues num prazo que não exceda 9 (nove) dias a contar da sua data de emissão; ou foi emitido um aviso, num prazo que não exceda 9 (nove) dias a contar da data de emissão da apólice, a informar os tomadores dos seguros que a apólice está à sua disposição e qual a data do termo do período de reflexão. e mantêm registos respeitantes a reclamações ou divergências com clientes que solicitem reembolsos fora do período estabelecido no parágrafo 3.1 e que foram recusados pela seguradora e a disponibilizar estes registos à AMCM, após solicitação desta. 4.0 DIREITOS DE REFLEXÃO 4.1 Subordinado ao cumprimento do estabelecido nos parágrafos seguintes 4.2 a 4.7, os tomadores dos seguros têm o direito de cancelar novas apólices durante o período de reflexão e obter um reembolso (do(s) prémio(s) pago(s). 4.2 Para todas as apólices não indexadas que não sejam apólices não indexadas de prémio único, o reembolso deve ser de 100% do valor dos prémios pagos na moeda em que a apólice está denominada, ou em patacas/dólares de Hong Kong equivalentes, com base na taxa de câmbio indicada pela seguradora no dia do reembolso. 4.3 Para todas as apólices indexadas e apólices não-indexadas de prémio único, a seguradora tem o direito de aplicar um ajuste de valor de mercado (AVM) para o reembolso de prémios. 4.4 Qualquer AVM deve ser calculado com referência apenas à perda em que a seguradora possa incorrer quando realizar o valor de quaisquer activos adquiridos através do investimento dos prémios efectuados, ao abrigo da - 3 -4 apólice do seguro vida. Assim, não deve incluir qualquer montante para despesas ou comissões relacionadas com a emissão do contrato de seguro. 4.5 No caso de uma apólice indexada, os direitos da seguradora em aplicar um AVM devem ser divulgados na brochura principal, e a base de cálculo deve estar disponível para informação ao potencial tomador do seguro antes de se preencher a proposta. 4.6 Para as apólices não indexadas de prémio único, os potenciais tomadores dos seguros devem estar conscientes que a seguradora tem o direito de aplicar um AVM antes dos tomadores dos seguros assinarem a proposta o que pode ser feito por carta, ou através da brochura da apólice. 4.7 Não obstante as disposições estipuladas nos parágrafos anteriores 4.1 a 4.6, as seguradoras podem deduzir, aos prémios a serem devolvidos, uma importância equivalente aos custos directos incorridos na análise da proposta de seguro, incluindo, pelo menos, os honorários respeitantes a exames médicos e a investigação, mas não se limitando apenas a estes. 5.0 ANÚNCIO DOS DIREITOS DE REFLEXÃO NA APÓLICE DE SEGUROS 5.1 Uma declaração, conforme indicada nas Orientações para redigir o anúncio dos direitos de reflexão na proposta de seguro (Anexo 2) deve ser incluída na proposta no espaço imediatamente acima ao que é reservado para a assinatura. 5.2 A dimensão da impressão para a declaração não deve ser inferior à que é usada na impressão de quaisquer outras declarações contidas na proposta de seguro. Adicionalmente, a dimensão font não dever ser inferior a A declaração em apreço deve ser comunicada na(s) mesma(s) língua(s) que é(são) usada(s) para todas as outras partes da proposta de seguro. 6.0 COMUNICAÇÃO NO MOMENTO DA EMISSÃO DA APÓLICE 6.1 Quando a apólice for emitida, o tomador do seguro deve ser relembrado dos direitos de reflexão inerentes àquela. 6.2 Tal pode ser efectuado através de uma carta da seguradora enviada directamente ao tomador do seguro, ou por uma declaração constante na sobrecapa da apólice, ou na capa desta (seja por impressão ou por meio de dístico). 6.3 A comunicação em apreço deve ser comunicada na(s) mesma(s) língua(s) que é(são) usada(s) para todas as outras partes da proposta de seguro. 6.4 O typeface não deve ter dimensão inferior a Quanto aos pormenores a cumprir nessa comunicação, devem-se seguir as Orientações para redigir o anúncio dos direitos de reflexão inerentes à emissão da apólice (Anexo 3)5 O direito de reflexão deve ser aplicado da seguinte forma: Transacção 1. Apólices novas do ramo vida não indexadas (excluindo as apólices de prémio único) 2. Apólices novas do ramo vida indexadas e todas as apólices do ramo vida de prémio único 3. Aumento do prémio por acréscimo no capital seguro 4. Exercício de aumentos indexados ao abrigo dos termos e condições de apólices existentes 5. Nova acta adicional a apólice existente do ramo vida 6. Apólice existente em que o cliente pretende convertê-la, como, por exemplo, seguro básico de termo certo ou acta adicional de termo certo em apólice de vida inteira O direito de anulação aplica-se? Sim. Anexo 1 ÂMBITO DOS DIREITOS DE REFLEXÃO Período de reflexão 21 (vinte e um) dias a contar da data de entrega da apólice ou da emissão de um aviso ao tomador do seguro ou ao seu representante, qual for a primeira dessas datas. Como exercer os direitos de reflexão? O tomador do seguro, durante o período de reflexão, deve: a) escrever à seguradora a cancelar a apólice do seguro vida em apreço; e b) devolver a apólice do seguro vida. Importância a devolver Todo(s) o(s) prémio(s) pago(s) na moeda em que a apólice está denominada, ou em patacas/ /dólares de Hong Kong equivalentes, com base na taxa de câmbio indicada pela seguradora no dia do reembolso. Sim. Igual ao acima indicado. Igual ao acima indicado. Todos os prémios pagos, deduzidos do "ajuste de valor de mercado" (AVM). Não. N/A. N/A. N/A. Não. N/A. N/A. N/A. Não. N/A. N/A. N/A. Não. N/A. N/A. N/A. 7. Produtos dos ramos gerais Não. N/A. N/A. N/A. 8. Seguros de saúde de seguro Não. N/A. N/A. N/A. 9. Seguros do ramo vida de grupo Não. N/A. N/A. N/A6 Anexo 2 Orientações para redigir o anúncio dos direitos de reflexão na proposta de seguro A faculdade de um tomador do seguro beneficiar dos seus direitos de anulação deve ser exposta de forma visível na proposta de seguro e explicadas, de forma clara, ao mesmo pelo mediador de seguros envolvido. Estabelecem-se as seguintes orientações para redigir o texto e o formato do anúncio: 1) Para todas as apólices não indexadas que não sejam apólices não indexadas de prémio único Direito de anulação e reembolso de prémio(s) Eu fui informado que tenho o direito de anular e obter o reembolso de qualquer (quaisquer) prémio(s) pago(s), mediante aviso escrito. Esse aviso deve ser assinado por mim e recebido directamente por [Endereço em Macau da seguradora] dentro de 21 (vinte e um) dias a contar da entrega da apólice ou de aviso a ser-me enviado, ou ao meu representante, qual for a primeira dessas datas. Notas (i) As seguradoras devem definir a data de emissão da apólice nas disposições constantes na mesma; (ii) O endereço deve ser de Macau; (iii) O reembolso do valor dos prémios pagos pode ser feito na moeda em que a apólice está denominada, ou em patacas/dólares de Hong Kong equivalentes, com base na taxa de câmbio calculada pela seguradora no dia do reembolso; e (iv) As seguradoras podem deduzir, aos prémios a serem devolvidos, uma importância equivalente aos custos directos incorridos na análise da proposta de seguro, incluindo, pelo menos, os honorários respeitantes a exames médicos e a investigação, mas não se limitando a estes. 2) Para todas as apólices indexadas e todas as apólices não indexadas de prémio único Direito de anulação e reembolso de prémio(s) - 5 -7 Eu fui informado que tenho o direito de anular e obter o reembolso de qualquer (quaisquer) prémio(s) pago(s), menos qualquer ajuste de valor de mercado, mediante aviso escrito. Esse aviso deve ser assinado por mim e recebido directamente por [Endereço em Macau da seguradora] dentro de 21 (vinte e um) dias a contar da entrega da apólice ou de aviso a ser-me enviado, ou ao meu representante, qual for a primeira dessas datas. Notas (i) As seguradoras devem revelar os seus direitos de aplicar um AVM e disponibilizar pormenores da base de cálculo do AVM, como parte do processo de vendas e para divulgação antes da proposta ser assinada; (ii) Para os produtos indexados o direito de usar um AVM deve ser incluído na brochura principal; (iii) O endereço deve ser de Macau; (iv) O reembolso do valor dos prémios pagos pode ser feito na moeda em que a apólice está denominada, ou em patacas/dólares de Hong Kong equivalentes, com base na taxa de câmbio indicada pela seguradora, no dia do reembolso; e (v) As seguradoras podem deduzir, aos prémios a serem devolvidos, uma importância equivalente aos custos directos incorridos na análise da proposta de seguro, incluindo, pelo menos, os honorários respeitantes a exames médicos e a investigação, mas não se limitando a estes. 3) Formato do texto Deve ser visível e de dimensão font não inferior a 8, e (a) Em tipo negrito não inferior ao tipo principal font usado na proposta de seguro; (b) Ser comunicado na(s) mesma(s) língua(s) que for(em) usadas em todas as outras partes da proposta de seguro; e (c) Na proposta de seguro imediatamente acima do local reservado para a assinatura dos clientes8 Anexo 3 Orientações para redigir o anúncio dos direitos de reflexão inerentes à emissão da apólice No momento da emissão da apólice deve ser feita uma comunicação, de forma clara e visível, lembrando o tomador do seguro dos seus direitos de reflexão e alertando-o do termo do período desses direitos. Os tomadores do seguro devem também ser informados que têm o direito de contactar directamente a seguradora se, posteriormente, desejarem compreender os seus direitos. Estabelecem-se as seguintes orientações para redigir o texto e o formato do anúncio: 1) Texto O seu direito de mudar a sua opinião Se não estiver completamente satisfeito com esta apólice V. Exa. tem o direito de mudar a sua opinião. Nós confiamos que esta apólice deve satisfazer as suas necessidades financeiras. Todavia, se não estiver completamente satisfeito, então deve Devolver a apólice; e Anexar uma carta, assinada por si, solicitando a anulação. A apólice será então anulada e o prémio(s) reembolsado(s) { ver as Notas}. Estes direitos de anulação devem respeitar as seguintes condições: O seu pedido de anulação da apólice deve ser assinado por si e recebido directamente por [Endereço em Macau da seguradora] dentro de 21 (vinte e um) dias a contar da entrega da apólice ou de aviso a ser-lhe enviado, ou ao seu representante, qual for a primeira dessas datas; e Nenhum reembolso pode ser efectuado se tiver havido o pagamento de um sinistro9 Caso tenha questões adicionais V. Exa. pode contactar [ ] e nós explicaremos os seus direitos de anulação da apólice com mais pormenores. Notas (i) Para todas as apólices não indexadas que não sejam apólices não indexadas de prémio único, os tomadores do seguro têm o direito, durante o período de reflexão, de receber um reembolso de 100% do valor dos prémios pagos na moeda em que a apólice está denominada, ou em patacas/dólares de Hong Kong equivalentes, com base na taxa de câmbio indicada pela seguradora no dia do reembolso; (ii) Para todas as apólices indexadas e apólices não indexadas de prémio único, deve-se adicionar a expressão menos qualquer ajuste de mercado no momento em que a sua carta de cancelamento for recebida por nós ; e (iii) As seguradoras podem deduzir, aos prémios a serem devolvidos, uma importância equivalente aos custos directos incorridos na análise da proposta de seguro, incluindo, pelo menos, os honorários respeitantes a exames médicos e a investigação, mas não se limitando a estes. 2) Formato da comunicação As seguradoras podem efectuar a sua comunicação por qualquer das seguintes formas: (a) Por aposição na sobrecapa/capa da apólice; ou (b) Por participação independente da seguradora enviada directamente ao cliente. A comunicação deve ser colocada de forma visível e de dimensão font não inferior a Documentos relacionados
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