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Timestamp: 2018-12-19 07:49:22+00:00
Document Index: 24358770

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 84', 'artigo 5']

Lei n.º 52/2007 - aposentação pensão anos pensões
Lei n.º 52/2007 | aposentação pensão anos pensões
168 SÉRIE I ( páginas 6062 a 6065 )
O artigo 5.º da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro (estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões), passa a ter a seguinte redacção:
b) A segunda, com a designação 'P2', relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de Dezembro de 2005, é fixada de acordo com os artigos 29.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 187/2007 , de 10 de Maio, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:
3 - A taxa global de bonificação é o produto da taxa mensal do anexo iii, em função do tempo de serviço no momento do acto determinante referido no artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, pelo número de meses apurados entre a data em que se verificaram as condições de acesso à aposentação com fundamento no artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, alterado pelo artigo 3.º da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, e aquele acto determinante, com o limite de 70 anos.
5 - A aplicação das regras definidas no n.º 1 não pode prejudicar o princípio de estabilidade orçamental estabelecido no artigo 84.º da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004 , de 24 de Agosto.
2 - A limitação no cálculo da primeira parcela da pensão a 12 vezes o IAS e a regra de não actualização das pensões de valor superior àquele montante não se aplicam aos subscritores ou pensionistas se, da aplicação das regras previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, em que RR é apurada a partir das remunerações posteriores a 1993 e N considera a totalidade da carreira contributiva, resultar valor superior àquele limite.
"Lei n.º 52/2007 "