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Timestamp: 2020-03-29 05:46:37+00:00
Document Index: 11154304

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Debates Parlamentares - Diário 067, p. 2674 (1987-04-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II IV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 067 1987-04-11 Página 2674
Modo de eleições
Os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos por listas plurinominais, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.
Artigo 11." Organização das 1 Islas
1 — As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos e de candidatos suplentes em número não inferior a dois nem superior ao dos efectivos, não podendo exceder cinco.
Artigo 12.° Vagas ocorridas na Assembleia
1 — As vagas ocorridas no Parlamento Europeu são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito na respectiva ordem de precedência da lista a que pertencia o titular do mandato vago e que não esteja impedido de assumir o mandato.
3 — Os deputados que passarem a desempenhar qualquer das funções previstas no artigo 8." não podem exercer o mandato até a cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do n.° 1.
Artigo 13.° Marcação das eleições
1 — As eleições são marcadas pelo Presidente da República, ouvido o Governo, com a antecedência mínima de 80 dias.
2 — O dia das eleições deve recair em domingo ou feriado nacional, salvo no caso de eleições simultâneas em todos os países das Comunidades Europeias.
Artigo 14.° Apresentação das listas
1 — As listas de candidatura são apresentadas no Tribunal Constitucional, competindo a este Tribunal, em secção designada por sorteio, desempenhar as funções atribuídas pela legislação eleitoral para a Assembleia da República ao juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral.
2 — Das decisões finais da secção cabe recurso para o Tribunal Constitucional em plenário.
Artigo 15.° Poder de apresentação
1 — As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, e podem
integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.
2 — Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos.
3 — Ninguém pode figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.
Cada lista utiliza, durante a campanha eleitora], a denominação, a sigla e o símbolo do partido que a propõe, devendo também utilizar a do grupo parlamentar do Parlamento Europeu em que está integrado.
Artigo 17." Campanha eleitoral
1 — O período da campanha eleitoral inicia-se no 21.° dia anterior ao dia designado para a eleição.
2 — Havendo coincidência com o período da campanha eleitoral de quaisquer outras eleições, será garantido tempo de antena autónomo para as candidaturas apresentadas para a eleição para o Parlamento Europeu, correspondente a dois terços do tempo máximo atribuído aos partidos que se apresentem aquelas eleições.
Artigo 18." Apuramento
1 — O apuramento dos resultados da eleição em cada distrito ou região autónoma compete a uma assembleia de apuramento intermédio, à qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras da legislação eleitoral para a Assembleia da República respeitantes ao apuramento geral.
2 — £ constituída em Lisboa uma assembleia de apuramento intermédio correspondente a Macau e ao estrangeiro.
3 — O apuramento dos resultados gerais da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos em todos os círculos eleitorais competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 10.° dia posterior ao da eleição, no edifício do Tribunal Constitucional.
4 — A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição:
5 — O sorteio previsto na alínea b) do n.° 4 efec-tua-se no Tribunal Constitucional, em dia e hora marcados pelo seu Presidente.
6 — Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplicam-se, com as necessárias adap-