Source: http://apmredemut.pt/2020/03/21/declaracao-do-estado-de-emergencia-resolucao-do-conselho-de-ministros/
Timestamp: 2020-07-12 06:05:35+00:00
Document Index: 92573686

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 32', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 35']

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA | RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS | APM
DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA | RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20130531801
Na sequência de ter sido decretado Estado de Emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da Republica n.º 14-A/2020, de 18 de março, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que regula um conjunto de medidas excecionais e transitórias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias, com vista a prevenir a transmissão da doença COVID 19.
Assim, com relevância para as associações mutualistas, no que respeita ao desenvolvimento da sua atividade e às respetivas relações laborais, destacam- se as seguintes medidas constantes da RCM que se envia em anexo:
Artigo 6.º | Teletrabalho
Artigo 7.º | Encerramento de instalações e estabelecimentos
ANEXO I | [a que se referem o artigo 7.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º]
1. Atividades recreativas, de lazer e diversão;
2. Atividades culturais e artísticas;
3. Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento
5. Espaços de jogos e apostas;
6. Atividades de restauração;
Artigo 8.º | Suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho
ANEXO II – não são suspensas as atividades | [a que se referem o n.º 1 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º e as alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo 12.º]
Artigo 9.º | Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços
Artigo 12.º | Autorizações ou suspensões em casos especiais
Artigo 13.º | Regras de segurança e higiene
Artigo 14.º | Atendimento prioritário
Artigo 18.º | Proteção Individual
Artigo 19.º | Garantia de saúde pública
Artigo 27.º | Requisição civil
Artigo 30.º | Licenças e autorizações
Artigo 31.º | Regulamentos e atos de execução
Artigo 33.º | Dever geral de cooperação
Artigo 35.º | Entrada em vigor