Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/74k4/lei-complementar-do-municipio-de-cristiano-otonimg-n-8-de-22122003
Timestamp: 2016-10-25 19:41:50+00:00
Document Index: 59320201

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 54', 'artigo 51', 'artigo 54', 'Artigo 50', 'Artigo 312', 'artigo 50', 'artigo 51']

Lei Complementar do Munic�pio de Cristiano Otoni/MG n� 8 de 22.12.2003 (Altera reda��o dos seguintes dispositivos da lei complementar n� 006/2001, de 17 de dezembro
LC Mun. Cristiano Otoni/MG 8/03 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Cristiano Otoni/MG n� 8 de 22.12.2003
DOM-Cristiano Otoni: 22.12.2003
Altera reda��o dos seguintes dispositivos da lei complementar n� 006/2001, de 17 de dezembro de 2001 - C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Cristiano Otoni: artigos 50 e 312; no artigo 51: os par�grafos 1�, 2�, 3� e incisos I, II, III e o par�grafo 4� e inciso I; no artigo 54: o inciso I; revoga: os incisos I e II do par�grafo 1� artigo 51; o inciso II e as al�neas a e b do artigo 54, e d� outras provid�ncias.
A C�mara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal em pleno exerc�cio do cargo e no uso das atribui��es que me s�o conferidas pela Constitui��o da Rep�blica e pela Lei Org�nica do Munic�pio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Esta Lei Complementar, em atendimento a disposi��es da Emenda Constitucional n� 37, de 12-16-2002 e da Lei Complementar Federal n� 116, de 31-07-2003, introduz altera��es no C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Cristiano Otoni (Lei Complementar n� 006/2001, 17 de dezembro de 2001), nos termos dos artigos seguintes.
Art. 2� Os artigos 50 e 312 da Lei Complementar n� 006/2001, de 17 de dezembro de 2001 - C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Cristiano Otoni - passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte reda��o:
"Artigo 50. A base de c�lculo do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) ser� o pre�o do servi�o realizado e constante da lista de servi�os tribut�veis anexa � Lei Complementar Federal n� 116, de 31-07-2003, ao qual se aplicar� a al�quota �nica de dois por cento (2%)."
"Artigo 312. Para efeito de tributa��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), ser�o considerados os servi�os prestados por Pessoa Jur�dica e/ou F�sica, constantes da lista de servi�os a que se reporta o artigo 50 desta Lei, al�m de outros que possam vir a complementa-la".
Art. 3� Os par�grafos 1�, 2� e 3� e incisos I, II e III; par�grafo 4� e inciso I, todos do artigo 51, Lei Complementar n� 006/2001, de 17 de dezembro de 2001 - C�digo Tribut�rio do munic�pio de Cristiano Otoni - passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.