Source: https://dre.tretas.org/dre/3835633/decreto-lei-132-2019-de-30-de-agosto
Timestamp: 2020-04-08 09:17:47+00:00
Document Index: 102633833

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 84', 'artigo 198', 'artigo 106', 'artigo 38', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 13', 'artigo 41', 'artigo 106', 'artigo 104', 'artigo 41', 'artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 32', 'artigo 45', 'artigo 103', 'artigo 121', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 105']

Decreto-Lei 132/2019
Decreto-lei 132/2019, de 30 de Agosto
No quadro da reforma dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), determinou a revisão das carreiras de regime especial e corpos especiais, tendo em vista adequá-las ao novo modelo de carreiras definido por aquele diploma, determinação que se manteve na Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
O Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, procedeu à fusão da Direção-Geral de Impostos (DGCI), da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), extinguindo-as e criando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, tendo-se, no entanto, mantido inalteradas as diversas carreiras de regime especial do pessoal dessas três direções-gerais.
Ao abrigo do disposto no artigo 41.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nos artigos 101.º e 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
3 - O presente decreto-lei determina, ainda, nos termos do artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, a subsistência das seguintes carreiras:
1 - O exercício de funções na carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e na carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira é efetuado na modalidade de nomeação, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do presente decreto-lei.
O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e para a carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, na sequência de aprovação em procedimento concursal, é objeto de negociação, nos termos do artigo 38.º da LTFP, aplicando-se o disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
1 - Os trabalhadores da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e da carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, no ativo e em efetividade de funções na AT, que realizem ações de vigilância, de investigação criminal, de fiscalização, de inspeção ou outras devidamente justificadas, têm direito à detenção, uso e porte de arma das classes B, B1, e E, de acordo com o disposto nos n.os 3, 4, e 7 do artigo 3.º da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, para fins de defesa pessoal, com dispensa da respetiva licença de detenção, uso e porte de arma, valendo como tal o respetivo cartão de identificação profissional, sem prejuízo do obrigatório manifesto quando das mesmas sejam proprietários, e observado o disposto no n.º 2.
4 - Aos trabalhadores da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e da carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira na situação de aposentação, que tenham usufruído do direito previsto no n.º 1, por um período de pelo menos quatro anos, aplicam-se as regras relativas à concessão de licença B, nos termos da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual.
1 - A avaliação do desempenho dos trabalhadores da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e da carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira e das chefias tributárias e aduaneiras é efetuada nos termos da regulamentação que adapta à AT o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.
Às chefias tributárias e aduaneiras é aplicável o disposto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com exceção do seu artigo 26.º e com as necessárias adaptações e as especificidades previstas no presente decreto-lei.
2 - Os trabalhadores integrados na carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e na carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, ou no exercício de cargos de chefia tributária e aduaneira, têm direito ao abono do suplemento remuneratório previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de setembro, regulado pelo Decreto-Lei 335/97, de 2 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 113/2017, de 7 de setembro, nos termos definidos no artigo 13.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual.
1 - As seguintes carreiras de regime especial subsistem, mantendo a sua natureza de carreira especial, nos termos do artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, para os trabalhadores nelas integrados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo da possibilidade da sua candidatura a procedimento concursal para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e para a carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, nos termos do disposto no n.º 3:
1 - A transição para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e para a carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira previstas no presente decreto-lei faz-se por lista nominativa nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
2 - Na transição para as novas carreiras unicategoriais, o reposicionamento remuneratório dos trabalhadores obedece ao disposto no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, aplicável por via da alínea b) do artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
1 - Os trabalhadores que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem integrados nas carreiras previstas nos Decretos-Leis 557/99, de 17 de dezembro e 252-A/82, de 28 de junho, continuam a auferir os suplementos remuneratórios a que se referem os artigos 24.º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de setembro, e 4.º do Decreto-Lei 274/90, de 7 de setembro, consoante o caso, nas condições em que os vêm auferindo.
2 - O regime jurídico do suplemento previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de setembro, e regulado pelo Decreto-Lei 335/97, de 2 de dezembro, é objeto de revisão, designadamente no que respeita à sua base e forma de cálculo e à periodicidade do respetivo abono, com vista à sua adaptação à estrutura de carreiras e cargos prevista no presente decreto-lei.
3 - Até à revisão a que se refere o número anterior, e para efeitos do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/97, de 2 de dezembro, a determinação da base de cálculo faz-se de acordo com as seguintes regras:
a) O artigo 18.º do Decreto-Lei 48405, de 29 de maio de 1968;
b) O artigo 32.º do Decreto-Lei 363/78, de 28 de novembro;
c) O n.º 3 do artigo 45.º, os artigos 55.º, 67.º a 77.º, 90.º e 91.º, 93.º e 94.º, o n.º 2 do artigo 103.º, os artigos 104.º e 105.º, 111.º a 118.º e o n.º 5 do artigo 121.º do Decreto-Lei 252-A/82, de 28 de junho, na sua redação atual;
d) O Decreto-Lei 471/85, de 11 de novembro;
e) Os n.os 1 a 3 do artigo 53.º e os artigos 54.º a 61.º do Decreto-Lei 324/93, de 25 de setembro, na sua redação atual;
f) Os artigos 3.º a 24.º., 28.º, 29.º e 32.º, 37.º a 42.º 45.º, 46.º, 48.º a 50.º, 67.º a 70.º, 72.º a 76.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro, na sua redação atual;
g) O artigo 2.º do Decreto-Lei 237/2004, de 18 de dezembro;
h) Os artigos 34.º a 39.º do Decreto Regulamentar 54/80, de 30 de setembro, na sua redação atual;
i) A alínea a) do n.º 1 do artigo 105.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio;
j) Os artigos 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar 4/88, de 27 de janeiro;
k) Os n.os 1 a 4 do anexo II da Portaria 531-A/93, de 20 de maio;
l) A Portaria 497/97, de 19 de junho;
m) O n.º 2.º da Portaria 390/98, de 9 de julho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3835633.dre.pdf .
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