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Timestamp: 2019-10-15 17:30:38+00:00
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Do julgamento antecipado do pedido na lide penal
1. UMA POSIÇÃO PRINCIPIOLÓGICA EM CONTRAPARTIDA AO LEGALISMO
2.1. O devido processo legal - instrumentalidade e economia processuais
2.2 O devido processo legal - princípio da dignidade da pessoa humana
3. DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL 3.1. Da interpretação conforme a Constituição
3.2. Da analogia
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO NA LIDE PENAL.
Antonio Henrique de Almeida Santos.
Partindo-se de uma visão pós-positivista do direito; entendida como a que considera o sistema jurídico como sendo composto de uma ordem escalonada de normas, em que as normas-princípio são postas no ápice do ordenamento, devendo, por conseguinte, todas as demais terem naquelas o seu fundamento de validade; vislumbra-se o papel do juiz/interprete, enquanto titular da função jurisdicional do Estado, como garantidor dos direitos expressos e implícitos na constituição.
Diante desse raciocínio é que se pretende, através do presente trabalho, uma revisão no posicionamento doutrinário majoritário, no tocante ao julgamento antecipado do pedido em matéria penal, no sentido de entender-se possível sempre que a sua não adoção pelo julgador importe em lesão aos princípios constitucionais.
Nesse tom, argumenta-se a favor da possibilidade de antecipação do julgamento da lide penal em caso de absolvição do acusado, mesmo em face da lacuna existente no Código de Processo Penal em relação ao tema, sob pena de ofensa aos princípios da economia e instrumentalidade processuais, este vislumbrados como facetas do princípio constitucional do devido processo legal; bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Para a doutrina do positivismo jurídico, aceita quase que sem contestação na época da promulgação do Código de Processo Penal Brasileiro – Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 -, os princípios jurídicos, aí também incluídos os princípios constitucionais, não passavam de meras pautas programáticas supralegais1, faltando-lhes, destarte, normatividade2. Bobbio afirma que a teoria juspositivista é “baseada no princípio da prevalência de uma determinada fonte do direito (Lei) sobre todas as outras.”3. Os princípios de direito, ainda que extraídos da análise de um determinado ordenamento jurídico, não fazem parte do direito positivado (Lei) de modo que, quando muito, têm função interpretativa e/ou informativa.
Nas últimas décadas do século passado a teoria juspositivista já não é mais hegemônica, perdendo espaço para o chamado pós-positivismo, doutrina que teve Boulanger como precursor4 e Ronald Dworkin, nos Estados Unidos, e Robert Alexy, na Alemanha, como principais teóricos5. O pós-positivismo alça os princípios de direito à categoria de norma jurídica. Mais do que isso, reconhece aos princípios constitucionais uma supremacia valorativa em relação às demais normas.
Nesse diapasão, toda e qualquer regra de um dado sistema jurídico, também chamadas pelos pós-positivistas de normas-regra ou normas-disposição, somente encontrará suporte valorativo, isto é, somente terá validade jurídica, se não contrariar uma norma-princípio, ou simplesmente um princípio. Assim, a primeira atividade realizada ao interpretar-se uma regra jurídica é justamente averiguar a adequação da regra interpretada com os princípios constitucionais, eis que estes são “a síntese dos valores mais relevantes da ordem jurídica.”6 Somente após esta análise, após o reconhecimento de que a regra interpretada não vai de encontro a nenhum princípio integrante do ordenamento jurídico, é que o interprete verificará se determinada regra pode ou não ser aplicada ao caso concreto sob análise.
É aí que se explicita a função do juiz como garante do Estado Constitucional e Democrático de Direito.7
Analisando-se, pois, o Código de Processo Penal, verifica-se que o seu Livro II é nomeado por “Dos Processos em Espécie”. Não obstante, o que está disposto naquele Livro são regras procedimentais, mormente a parte que interessa ao presente estudo que é o Título I, Capítulos I e III, que tratam da instrução criminal e do processo e do julgamento dos crimes da competência do juiz singular, respectivamente.8
Nos dispositivos legais susos citados está todo o procedimento, quer dizer, toda a seqüência coordenada de atos processuais que deverão ocorrer até a sentença. Vê-se, pois, que, ao contrário do que ocorre com o Código de Processo Civil – artigo 330 -, o Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de julgamento antecipado da lide.
É por não haver a previsão legal do julgamento antecipado da lide penal, bem como porque o Código de Processo Penal discrimina todo o procedimento, que a doutrina e jurisprudência, quase em uníssono,9 têm afirmado que não é permitido ao juiz antecipar o julgamento no processo penal.
Assim, os que testificam a impossibilidade do julgamento antecipado em matéria penal, que é, repita-se, a imensa maioria dos doutrinadores, fundamentam sua posição no fato de que o Código de Processo Penal, ao determinar o procedimento a ser seguido, não deixou qualquer lacuna que pudesse ser preenchida através da analogia. Vale dizer, quando o Código de Processo Penal omitiu-se em relação ao julgamento antecipado do litígio quis que tal instituto não fosse aplicado no âmbito penal.
Por outras palavras, não há qualquer argumentação quer da doutrina, quer da jurisprudência, no sentido de entender que o julgamento antecipado da lide feriria qualquer princípio constitucional, ao contrário, a análise é sempre feita internamente à luz do Código de Processo Penal.
Em sentido oposto, casos há em que não antecipar o julgamento da lide eiva de inconstitucionalidade o processo. Isso ocorre quando, pela análise das provas dos autos, o juiz adquire a certeza jurídica da necessidade de absolvição do réu e mesmo assim, com vistas unicamente no que dispõe o Código de Processo Penal, decide por levar a instrução processual até o seu término.
O Estado Liberal de Direito, surgido nos séculos XVIII e XIX, tinha como fundamento teórico/ideológico a legalidade; já o Estado Democrático de Direito escora-se na constitucionalidade de suas normas. Esse segundo Estado de Direito10 tem como norte, como diretriz principal, o respeito aos direitos fundamentais11. Em essência, sempre que se contrariar um direito fundamental estar-se-á contrariando o Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, Henri Clay Andrade, coloca:
“(...) [P]ara o Estado ser liberal e de direito é o bastante que haja previsão legal das garantias inerentes ao liberalismo, em que a igualdade deflui naturalmente da lei como regra geral e abstrata a ser consumida por todos os integrantes do Estado. Entretanto, o Estado para ser democrático e de direito, será indispensável a prática constante da cidadania mediante mecanismos institucionalizados eficazes e acessíveis a todo o indivíduo.”12
E o principal desses mecanismos é o princípio do devido processo legal – artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.
Com efeito, o princípio do devido processo legal “é o fundamento sobre o qual todos os outros direitos fundamentais repousam”.13 É que sem este princípio todos os demais quedariam inertes, uma vez que não existiriam meios de garanti-los.
É em homenagem ao princípio do devido processo legal que surge a necessidade de um processo efetivo, visto como aquele que concede “a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir”.14 Assim, sempre que se der mais ou menos do que é direito do indivíduo, fere-se o princípio do devido processo legal, acoimando-se de inconstitucionalidade o ato.
E, evidentemente, estar-se-á negando um direito toda vez que se desrespeitar um ou mais princípios constitucionais inerentes a alguém. É diante desse entendimento que o juiz, como titular de uma das funções do Estado, qual seja a jurisdicional, não só pode como está obrigado a decidir de modo a tornar efetivo ou, quando menos, a não permitir que se macule um direito fundamental.
Dessa forma, à vista da certeza prévia da absolvição do réu não pode o juiz levar o processo até seu término nos termos do Código de Processo Penal, eis que o fazendo estará agindo contra o princípio da economia e instrumentalidade processual, bem como da dignidade da pessoa humana e, portanto, estará violando o devido processo legal.
Os princípios processuais da instrumentalidade e da economia estão intimamente ligados, sendo aquele pressuposto deste.15 É que só tem razão falar-se em princípio da economia processual, entendido como o que visa a obtenção do fim almejado com a menor utilização possível de atividade processual,16 em face da compreensão do processo como instrumento.
Com efeito, o processo não se legitima em si mesmo, somente tem sentido como meio pelo qual visa-se alcançar o direito material pretendido em juízo. Por outras palavras, nos ensina Dinamarco: “a perspectiva instrumentalista do processo é teleológica por definição e o método teleológico conduz invariavelmente à visão do processo como instrumento predisposto à realização dos objetivos eleitos.”17
No que diz respeito ao processo penal, a par de outros dispositivos que, a exemplo do que ocorre no Código de Processo Civil – artigos 105, 154, 244 etc - , albergam os princípios da instrumentalidade e da economia processuais, dois artigos fundamentam firmemente a tese do necessário julgamento antecipado da lide penal, quando for o caso. São eles os artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal.
O Título I, do Livro III, do Código de Processo Penal, que trata das nulidades, começa com o artigo 563 que é o dispositivo que excepciona os casos de nulidade, quando determina que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa”. Está aí consagrado o princípio do “pas de nullité sans grief”, que por sua vez estriba-se na economia processual. Destarte, “[p]ara que o ato seja declarado nulo é preciso que haja, entre a sua imperfeição ou atipicidade e o prejuízo às partes, um nexo efetivo e concreto”.18
Já o artigo 566 do mesmo Código diz que não é nulo o ato que não influi na apuração da verdade ou na decisão da causa. Comentando o artigo, Mirabete ensina:
“Também como conseqüência do princípio da instrumentalidade das formas processuais, não se declara nulidade se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Se os atos processuais têm como escopo a realização da justiça, e este é conseguido apesar da irregularidade daqueles, não há razão para renová-lo.19”(sem grifo no original)
Dessa forma, nenhuma nulidade haverá se o juiz convencido de que deve absolver o réu o faz antecipadamente, vez que não se pode alegar a ocorrência de qualquer prejuízo para acusação. É que se, ao analisar pormenorizadamente os autos, o magistrado entende que o acusado deve ser absolvido, é porque foi esta a verdade substancial por ele apurada. Posto que apurar a verdade substancial nada mais é do que apurar a materialidade delitiva, a autoria e a tese da defesa.20
A contrário senso, se mesmo convencido da necessidade de absolvição do denunciado o juiz resolve por não julgar o processo de pronto e sim por levá-lo até o final, seguindo todo o procedimento descrito no Código de Processo Penal, estará indubitavelmente praticando atos inúteis ao processo e à decisão da causa e, por conseguinte, deixando de observar o princípio da economia processual.
Tal situação é inconstitucional, eis que a idéia de economia processual está contida no princípio do devido processo legal.
Mais do que princípio constitucional a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil – artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nele está contido o direito à vida, os direitos pessoais, sociais, econômicos, educacionais, assim como as liberdades públicas em geral.21 Desse modo, qualquer restrição indevida ou abusiva a algum ou alguns desses direitos, implica em lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana.
É certo que o réu em um processo penal está submetido a diversas restrições em seu direito de liberdade, este entendido de forma ampla. Assim, sobre ele poderá ser decretada quaisquer das medidas assecuratórias, haverá a possibilidade de ser preso preventivamente, deverá comparecer às audiências etc.22
Além dessas limitações de caráter objetivo, dúvida não há que o processo criminal por si só causa danos morais ao réu. Quer no que diz respeito à sua imagem perante a comunidade; quer no vexame e angústia internos ocasionados pela própria condição de réu criminal, bem como pela incerteza do resultado do processo. É que a população leiga, na maioria das vezes, não entende que uma pessoa de bem, uma pessoa que não cometeu qualquer ilícito, possa estar sendo submetida a um processo criminal.
Os danos causados a um inocente por ser submetido a um processo penal são difíceis de mensurar, mormente quando a população toma conhecimento, como ocorre quando o processo é divulgado através da imprensa. Recorde-se, por exemplo, o caso dos proprietários de uma escola para crianças em São Paulo que foram acusados de molestar sexualmente seus alunos. O episódio foi amplamente divulgado levando à opinião pública a “condená-los” previamente. Mais tarde, ao ficar demonstrado a inocência deles, o dano já tinha sido causado de maneira irreparável.
Por esse motivo, a continuidade do processo penal contra alguém quando exista a certeza jurídica de sua absolvição atenta contra a dignidade da pessoa humana.
3. DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL
3.1. Da interpretação conforme a Constituição
Uma regra jurídica a par de, ordinariamente, não ferir nenhum mandamento constitucional, pode comportar uma ou mais formas de interpretação que não se coadunem com os preceitos constitucionais. Se isso ocorrer, tal interpretação dada à norma deve ser afastada, dando-se-lhe uma outra, em cuja sejam observados os mandamentos constitucionais.
Tal técnica consiste no que os doutrinadores23 chamam de princípio da interpretação conforme a constituição, que nada mais é do que “um princípio de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição,”24 segundo o qual o julgador afirma que esta ou aquela interpretação da norma infra-constitucional concilia-se com a Constituição e, por conseqüência, “declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal.”25
Dessarte, pelos motivos acima narrados, levar o procedimento até o seu final, nos termos dispostos no Código de Processo Penal, quando o juiz tem um convencimento prévio de que deve absolver o réu é interpretar a lei processual penal em desacordo com a Constituição. É que, como visto, tal interpretação resultará, inexoravelmente, na contrariedade dos princípios da economia e instrumentalidade processuais, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana inobservando-se, por conseqüência, o devido processo legal.
Em sendo assim, cabe ao interprete/juiz dar à lei processual uma interpretação que se coadune com os ditames constitucionais.
Afastada, pois, a possibilidade de levar-se o procedimento até o final, surge a necessidade de encontrar-se uma fórmula dentro do sistema jurídico que possibilite ao juiz antecipar o julgamento da lide penal. Tal faz-se possível através do uso da analogia.
De fato, o artigo 3º do Código de Processo Penal dispõe que “a lei processual penal admitirá a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.” Verifica-se que é a própria lei processual penal quem prevê o instituto integrador.
Como se sabe, “[a] analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei disposição relativa a caso semelhante”26, eis que, conforme o brocardo latino: “ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio”.27
No Código de Processo Civil está previsto, no artigo 330, inciso I, que o juiz antecipará o julgamento da lide “quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. Não há dúvida que a “ratio legis” do julgamento antecipado é a “observância ao princípio de economia processual”28 e, por conseguinte, ao devido processo legal. Estes princípios subsistem da mesma forma no processo penal.
Além desta regra do Código de Processo Civil, a Lei 8.038/90, que trata de normas procedimentais para alguns processos que têm curso no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, admite expressamente o julgamento antecipado em matéria penal, quando dispõe em seu artigo 6º que “A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento na rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas”(sem grifo no original). É de ver-se que além de tratar-se de norma procedimental, trata-se de procedimento em matéria penal, de modo que mais razão ainda há para utilização analógica do referido dispositivo legal para o procedimento penal comum.29
Assim, inexistindo dispositivo no Código de Processo Penal que regule o julgamento antecipado da lide e uma vez que a razão legal da existência do aludido instituto jurídico – princípio da economia processual – no Código de Processo Civil, bem como na Lei 8.038/90, também está presente, no processo penal comum, nada obsta, antes a lógica autoriza, a que possa o julgamento da lide penal ser antecipado no caso de absolvição do réu.
Acima foi dito que a doutrina majoritária ao entender incabível o julgamento antecipado da lide penal o faz analisando o que dispõe o Código de Processo Penal, sem levantar nenhuma hipótese de inconstitucionalidade referente ao aludido instituto jurídico. Acima também, foram tecidos argumentos para fundamentar a possibilidade da antecipação do julgamento no processo penal, contudo, sempre mediante a possibilidade de absolvição do réu, nunca da condenação.
As altercações expendidas acerca da uso da analogia para justificar o julgamento antecipado da lide em matéria penal poderiam, a uma primeira análise, ser utilizadas também para o caso do magistrado adquirir um convencimento prévio da necessidade de condenação do réu. Todavia, tal entendimento esbarra no princípio constitucional da ampla defesa.
Com efeito, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes e acusados em geral a ampla defesa e o contraditório. Aquela consistente no dever do Estado em proporcionar ao réu a mais completa forma de defesa possível, quer a defesa exercida pessoalmente por ele, quer a defesa técnica realizada por advogado.30
Se ao acusado é assegurada a ampla defesa, não se pode em seu desfavor antecipar-se o julgamento da lide penal, eis que redundaria necessariamente na supressão de atos processuais nos quais a defesa do réu poderia manifestar-se. A depender de que momento processual houvesse o juiz tido a certeza da condenação poder-se-ia sequer ter-se ensejado ao denunciado a possibilidade de manifestação no processo, a exemplo de que se a convicção em condenar o réu surgisse antes mesmo do interrogatório.
De qualquer sorte, antes do término do procedimento na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil é vedado ao juiz antecipar o julgamento da lide para condenar o réu, uma vez que o só fato de obstaculizar a este qualquer das oportunidades nas quais pode exercer a sua defesa estará contrariando o princípio constitucional da ampla defesa.
Diversas hipóteses poderão ocorrer que, à luz dos argumentos acima exposto, imporão a absolvição do réu antecipadamente. Assim, verificando em qualquer momento processual a ausência de quaisquer das condições da ação, dos pressupostos processuais, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou quando for de fato e de direito não haja mais necessidade de produção de outras provas.
Desse modo, a posição que se afirma é que sempre que o juiz, na análise do processo penal, convença-se liminarmente que o réu deve ser absolvido, há de fazê-lo de pronto, quer os motivos surjam unicamente da análise do direito aplicado ao caso, quer por existirem nos autos provas suficientes para a absolvição.31 32 33
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1 Bonavides, Curso de Direito Constitucional, p. 236.
2 Bonavides, op. cit., p. 236.
3 Bobbio, O Positivismo Jurídico, p.162.
4 Bonavides, op. cit., p. 239.
5 Moraes, Controle Judicial da Administração Pública, p. 20.
6 Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, p. 148.
7 Gomes, A Dimensão da Magistratura, p. 116.
8 No Capítulo III o Código de Processo Penal diz novamente “processo” embora esteja tratando de procedimento.
9 Sanchotene, Julgamento antecipado da ação penal – ilegitimidade de partes, p.2.
10 Bonavides, op. cit., p. 362.
11 Bonavides, op. cit., p. 362.
12 Andrade, A possibilidade de concessão da antecipação da tutela em face da Fazenda Pública. In: Barral; Andrade, Inovações no Processo Civil, p. 24.
13 Bulos, Constituição Federal Anotada, p. 234.
14 Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, apud Watanabe, Da cognição no Processo Civil, p. 24.
15 Rocha, Teoria Geral do Processo, p. 53.
16 Cintra; Grinover; Dinamarco, Teoria Geral do Processo, p. 72.
17 Dinamarco, A Instrumentalidade do Processo, p. 150.
18 Tourinho Filho, Processo Penal, V. 3, p. 118.
19 Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, p. 639.
20 Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, p. 238.
21 Bulos, op. cit., p. 48.
22 Sanchotene, op. cit., p. 4.
23 Barroso, op. cit., p. 180. Moraes, Direito Constitucional, p. 43. Bonavides, op. cit.,p. 473.
24 Herzog-Schik, Verfassungsrecht apud Bonavides, op. cit.,p. 474.
25 Barroso, op. cit.,p. 182.
26 Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, p. 208.
27 Maximiliano, op. cit., p. 209.
28 Theodoro Jr, Curso de Direito Processual Civil, v. 1, p. 439.
29 Neste sentido, Machado, Julgamento antecipado em matéria penal, p. 33.
30 Capez, Curso de Processo Penal, p. 20.
31 Salise Monteiro Sanchotene em recente trabalho monográfico admite a antecipação da lide em matéria penal somente quando o juiz se convencer, após o recebimento da denúncia, da ilegitimidade de parte. Sanchotene, op. cit.
32 No mesmo sentido de nossa posição se coloca Hugo de Brito Machado. Machado, op. cit.
33 O juiz federal Ricardo César Mandarino Barretto em recente decisão (processo nº 2001.85.00.3835-8-SPCr. – Classe 07000 – 1ª Vara – Seção Judiciária do Estado de Sergipe) julgou antecipadamente a lide penal argumentado que, verbis: “entendo possível a hipótese de julgamento antecipado da lide em procedimentos criminais, quando, em qualquer fase do processo, o juiz convença-se que a hipótese é de absolvição, seja qual for o fundamento.(sem grifo no original).
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