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Timestamp: 2017-12-13 17:01:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 101', 'artigo 326', 'artigo 326', 'artigo 327', 'artigo 104', 'in casu', 'artigo 19', 'artigo 19']

Síntese diversas matérias fiscais de maior relevo - 2ª quinzena de Outubro - contabilistas.net
Síntese diversas matérias fiscais de maior relevo - 2ª quinzena de Outubro
« em: Novembro 01, 2011, 09:26:00 pm »
1 - IRC e IRS - Coeficientes de desvalorização da moeda: - Portaria n.º 282/2011, de 21 de Outubro
Nota: - A publicação anual destes coeficientes resulta do facto de o artigo 47.º do Código do IRC e o artigo 50.º do Código do IRS, preverem a actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correcçãomonetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.
As regras do direito da União relativas à repetição do indevido devem ser interpretadas no sentido de que a repetição do indevido só pode dar lugar a um enriquecimento sem causa na hipótese de os montantes indevidamente pagos por um sujeito passivo, por força de um imposto cobrado num Estado-Membro em violação do direito da União, terem sido repercutidos directamente no comprador. Consequentemen te, o direito da União opõe-se a que um Estado-Membro recuse o reembolso de um imposto ilegal com o fundamento de que os montantes indevidamente pagos pelo sujeito passivo foram compensados por uma poupança resultante da supressão concomitante de outros encargos, uma vez que tal compensação não pode ser entendida, do ponto de vista do direito da União, como um enriquecimento sem causa em relação a esse imposto.
3 - Audiência prévia – Notificação - Formalidade não essencial: - Acórdão do STA, de 2011.10.06 – Processo 0272/11.I - Conforme estabelece o artigo 101, número 2, do Código do Procedimento Administrativo, a notificação para audiência prévia dos interessados deve fornecer os elementos necessários para que fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão.
4 - Aplicação da lei no tempo - Verificação de créditos - Graduação de créditos: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0687/11.As alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativo s e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011,os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração.
5 - Falta de citação – Citação – Penhora: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0609/11.
6 - Autoliquidação - Reclamação necessária - Impugnação judicial - Interpretação extensiva: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0860/11.
I - A alegada inconstitucion alidade da norma ao abrigo da qual o contribuinte efectuou a autoliquidação integra o conceito de erro a que alude o n.º 1 do art. 131.º do CPPT.
V - A mesma razão de ser vale para as situações em que o fundamento da impugnação seja exclusivamente a inconstitucion alidade da norma em que se fundou a autoliquidação por violação do princípio da irretroactivid ade da lei fiscal, pois também nesse caso a reclamação constituiria acto inútil por nunca poder ser julgada procedente, em virtude de a AT estar sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT) e não poder deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucion alidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucion alidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionai s directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. art. 18.º, n.º 1, da CRP), o que não é o caso.
7 - Prescrição - Interrupção da prescrição - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0819/11.
II - A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente (cfr. o n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil), não começando a correr novo prazo (igual ao primitivo – cfr. o n.º 2 do artigo 326.º do Código Civil) enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr. o n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil), salvo em caso de paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte que se tenha completado em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 53.º- A/2006, de 29 de Dezembro.
8 - Prescrição - Suspensão da prescrição - Pagamento em prestações: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0593/11
II - Nos termos do nº 5 do art. 5º do mesmo DL 124/96, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se período de pagamento aquele que foi concedido ao contribuinte parapagar e não apenas aquele em que efectivamente pagou.
9 - Impugnação judicial – IVA - Correcção técnica – Avaliação: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0524/11.
II - A subsidiariedad e da avaliação indirecta e a preferência pelos elementos objectivos de quantificação em detrimento dos subjectivos radicam no princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real (artigo 104.º n.º 2 da Constituição).
III - O recurso à avaliação indirecta da matéria tributável não obstaria à possibilidade de serem efectuadas as “correcções técnicas” ou “meramente aritméticas” aos valores das deduções de IVA, pois que estas, in casu, sãolegalmente impostas em razão da inadmissibilid ade de dedução do IVA resultante de operações simuladas (artigo 19.º n.º 3 do CIVA) e do respeitante a operações relativamente às quais não foi apresentado qualquer documento de suporte (artigo 19.º n.º 2 do CIVA).
10 - Reclamação graciosa – Indeferimento - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0463/11.
11 - Caducidade do direito de impugnar - Reclamação prévia: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0449/11.
II – A intempestivida de de meio impugnatório utilizado implica a não pronúncia do tribunal no que toca às questões suscitadas na respectiva petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, na exacta medida em que a lide impugnatória não chega a ter o seu início.
IV – Se é proferida decisão na reclamação, o reclamante dispõe de 15 dias, contados da notificação da decisão, para deduzir impugnação - nº 2 do art. 102.º do Código CPPT; Se não é proferida decisão, há que aguardar pela formação do acto tácito de indeferimento e impugná-lo no prazo de 90 dias contados desse acto silente – alínea d) do nº 1 do art. 102.º do CPPT. V – Tendo o contribuinte deixado ultrapassar o prazo de 90 dias contado do acto silente e não tendo havido decisão expressa da reclamação, é intempestiva a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação.
12 - Despacho de reversão - Impugnação judicial - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2011.10.19 – Processo 0705/11.
I - O meio processual adequado para reagir contra a ilegalidade de um despacho que decide a reversão da execução fiscal é a oposição execução fiscal.
13 - Criação líquida de postos de trabalho – Correcção – Custos - Fundamentação do acto - Vício de violação de lei: - Acórdão do STA, de 2011.10.19 – Processo 0607/11.
14 - Acção para reconhecimento de direito - Interesse legítimo - Impugnação judicial – Acto – Avaliação – Fundamento – Ilegalidade – Despacho: - Acórdão do STA, de 2011.10.19 – Processo 0311/11.
Informação obtida no site da APECA
« Última modificação: Novembro 01, 2011, 09:46:38 pm por MonicaM »
Re: Síntese diversas matérias fiscais de maior relevo - 2ª quinzena de Outubro
« Responder #1 em: Novembro 02, 2011, 09:21:18 am »
obrigada pela actualização!
« Responder #2 em: Novembro 02, 2011, 11:47:33 am »
« Responder #3 em: Novembro 02, 2011, 01:43:56 pm »
OBRIGADO Mónica pela actualização
« Responder #4 em: Novembro 02, 2011, 02:55:14 pm »
Ola Colega Monica.
Síntese diversas matérias fiscais de maior relevo - 1ª quinzena de Outubro
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Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo 1ª quinzena de Novembro
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