Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/emfar
Timestamp: 2019-06-16 12:46:29+00:00
Document Index: 163270524

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'artigo 28', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 153', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 153', 'artigo 122', 'artigo 122', 'Artigo 23', 'artigo 30']

ALTERAÇÃO AOS REGIMES JURÍDICOS DE PROTEÇÃO NAS EVENTUALIDADES DE INVALIDEZ, VELHICE E MORTE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL ...
PORTAL EUROPEU DA JUVENTUDE ... Informações e oportunidades para os jovens na Europa ...
Aviso de abertura de concursos PO ISE – Tipologia 3.17 – Instrumentos específicos de proteção das vítimas e de acompanhamento de agressores na violência doméstica ...
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS [EMFAR], aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março [Anexo (a que se refere o artigo 2.º)] - Com ÍNDICE
Alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas [EMFAR], aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e agora alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, com índice.
DECRETO-LEI N.º 90/2015, DE 29 DE MAIO, ALTERADO PELA LEI N.º 10/2018, DE 2 DE MARÇO (Índice):
Artigo 2.º Aprovação
Artigo 3.º Direito de opção
Artigo 4.º Alteração da designação de quadro especial
Artigo 5.º Transição para a categoria de oficiais
Artigo 6.º Extinção de quadros especiais na categoria de sargentos
Artigo 7.º Classes em extinção na Marinha
Artigo 8.º Novos postos
Artigo 9.º Passagem à reserva e reforma
Artigo 10.º Adequação do regime geral de segurança social
Artigo 11.º Convocação na reserva fora da efetividade de serviço
Artigo 12.º Limites de idade
Artigo 13.º Modalidades de promoção
Artigo 14.º Tempos mínimos de permanência nos postos
Artigo 15.º Acesso aos postos na categoria de oficiais
Artigo 16.º Exclusão da promoção
Artigo 17.º Complemento de pensão
Artigo 18.º Aumento do tempo de serviço
Artigo 19.º Atribuição de nível 5 de qualificação
Artigo 20.º Quadro especial de pilotos aviadores
Artigo 21.º Progressão horizontal da carreira militar
Artigo 22.º Aplicação de diplomas próprios
Artigo 23.º Norma revogatória
Artigo 24.º Entrada em vigor
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS [EMFAR], aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e agora alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março [Anexo (a que se refere o artigo 2.º)] - Índice:
LIVRO I PARTE GERAL
Artigo 3.º Formas de prestação de serviço
Artigo 4.º Serviço efetivo nos quadros permanentes
Artigo 5.º Serviço efetivo em regime de contrato e regime de voluntariado
Artigo 6.º Serviço efetivo por convocação ou mobilização
Artigo 7.º Juramento de bandeira
Artigo 8.º Designação dos militares
Artigo 9.º Identificação militar
Artigo 10.º Processo individual
TÍTULO II DEVERES E DIREITOS
CAPÍTULO I DOS DEVERES
Artigo 11.º Deveres gerais
Artigo 12.º Deveres especiais
Artigo 13.º Poder de autoridade
Artigo 14.º Incompatibilidades e acumulações
Artigo 15.º Violação dos deveres
CAPÍTULO II DOS DIREITOS
Artigo 16.º Direitos, liberdades e garantias
Artigo 16.º-A Direito de associação
Artigo 17.º Honras militares
Artigo 18.º Remuneração
Artigo 19.º Garantia em processo disciplinar
Artigo 20.º Proteção jurídica
Artigo 21.º Assistência religiosa
Artigo 22.º Detenção e prisão preventiva
Artigo 23.º Direito de transporte e alojamento
Artigo 24.º Fardamento
Artigo 25.º Outros direitos
TÍTULO III HIERARQUIA, CARGOS E FUNÇÕES
CAPÍTULO I DA HIERARQUIA
Artigo 26.º Hierarquia
Artigo 27.º Carreira militar
Artigo 28.º Categorias, subcategorias e postos
Artigo 29.º Contagem da antiguidade
Artigo 30.º Antiguidade relativa entre militares
Artigo 31.º Prevalência de funções
Artigo 32.º Atos e cerimónias
CAPÍTULO II DOS CARGOS E FUNÇÕES
Artigo 33.º Cargos militares
Artigo 34.º Funções militares
Artigo 35.º Função comando
Artigo 36.º Função direção ou chefia
Artigo 37.º Função estado-maior
Artigo 38.º Função de chefia técnica
Artigo 39.º Função execução
Artigo 40.º Competência e responsabilidade
Artigo 41.º Cargo de posto inferior
Artigo 42.º Cargo de posto superior
TÍTULO IV EFETIVOS, SITUAÇÕES E TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO I DOS EFETIVOS E DAS SITUAÇÕES
Artigo 43.º Efetivos militares
Artigo 44.º Fixação e previsão de efetivos
Artigo 45.º Situações quanto à prestação de serviço
CAPÍTULO II DO TEMPO DE SERVIÇO
Artigo 46.º Contagem de tempo de serviço
Artigo 47.º Contagem de tempo de serviço militar
Artigo 48.º Contagem de tempo de serviço efetivo
Artigo 49.º Contagem do tempo de permanência no posto
TÍTULO V PROMOÇÕES E GRADUAÇÕES
CAPÍTULO I DAS PROMOÇÕES
Artigo 50.º Promoção
Artigo 51.º Modalidades de promoção
Artigo 52.º Promoção por diuturnidade
Artigo 53.º Promoção por antiguidade
Artigo 54.º Promoção por escolha
Artigo 55.º Promoção por distinção
Artigo 56.º Promoção a título excecional
Artigo 57.º Condições de promoção
Artigo 58.º Condições gerais
Artigo 59.º Verificação das condições gerais
Artigo 60.º Não satisfação das condições gerais
Artigo 61.º Inexistência de avaliação
Artigo 62.º Verificação da condição física e psíquica
Artigo 63.º Condições especiais
Artigo 64.º Verificação das condições especiais de promoção
Artigo 65.º Dispensa das condições especiais de promoção
Artigo 66.º Exclusão temporária
Artigo 67.º Demora na promoção
Artigo 68.º Preterição na promoção
Artigo 69.º Prisioneiro de guerra
Artigo 70.º Organização dos processos de promoção
Artigo 71.º Confidencialidade dos processos de promoção
Artigo 72.º Documento oficial de promoção
CAPÍTULO II DAS GRADUAÇÕES
Artigo 73.º Condições para a graduação
Artigo 74.º Cessação de graduação
TÍTULO VI ENSINO E FORMAÇÃO NAS FORÇAS ARMADAS
Artigo 75.º Princípios
Artigo 76.º Especificidades
Artigo 77.º Caracterização
Artigo 78.º Organização
Artigo 79.º Interrupção ou desistência de cursos
Artigo 80.º Funcionamento
TÍTULO VII AVALIAÇÃO
CAPÍTULO I DA AVALIAÇÃO DO MÉRITO
Artigo 81.º Modo e finalidades
Artigo 82.º Princípios fundamentais
Artigo 83.º Finalidade da avaliação individual
Artigo 84.º Confidencialidade
Artigo 85.º Periodicidade
Artigo 86.º Avaliadores
Artigo 87.º Avaliações divergentes
Artigo 88.º Juízo favorável e desfavorável
Artigo 89.º Tratamento da avaliação
Artigo 90.º Reclamação e recurso
CAPÍTULO II APTIDÃO FÍSICA E PSÍQUICA
Artigo 91.º Apreciação
Artigo 92.º Falta de aptidão
Artigo 93.º Juntas médicas
Artigo 94.º Incapacidade permanente
TÍTULO VIII LICENÇAS, PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE E ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE
Artigo 95.º Tipos de licença
Artigo 96.º Licença para férias
Artigo 97.º Licença por mérito
Artigo 98.º Licença de junta médica
Artigo 99.º Licença por falecimento de familiar
Artigo 100.º Licença por casamento
Artigo 101.º Licença registada
Artigo 102.º Proteção na parentalidade
Artigo 103.º Licença por motivo de transferência
Artigo 104.º Licença para estudos
Artigo 105.º Licença ilimitada
Artigo 106.º Estatuto do trabalhador-estudante
TÍTULO IX RECLAMAÇÃO, RECURSO E IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Artigo 107.º Reclamação e recurso
Artigo 108.º Legitimidade para reclamar e recorrer
Artigo 109.º Reclamação
Artigo 110.º Recurso hierárquico
Artigo 111.º Impugnação judicial
Artigo 112.º Suspensão ou interrupção dos prazos
LIVRO II DOS MILITARES DOS QUADROS PERMANENTES
TÍTULO I PARTE COMUM
Artigo 113.º Militares dos quadros permanentes
Artigo 114.º Juramento de fidelidade
Artigo 115.º Documento de encarte
CAPÍTULO II DEVERES E DIREITOS
SECÇÃO I DOS DEVERES
Artigo 116.º Deveres
SECÇÃO II DOS DIREITOS
Artigo 117.º Acesso na categoria
Artigo 118.º Formação
Artigo 119.º Remuneração na situação de reserva
Artigo 120.º Pensão na situação de reforma
Artigo 121.º Assistência à família
Artigo 122.º Uso e porte de arma
CAPÍTULO III CARREIRA MILITAR
Artigo 123.º Princípios
Artigo 124.º Desenvolvimento da carreira
Artigo 125.º Progressão horizontal
Artigo 126.º Condicionamentos
Artigo 127.º Designação das categorias
Artigo 128.º Categoria de oficiais
Artigo 129.º Categoria de sargentos
Artigo 130.º Categoria de praças
Artigo 131.º Recrutamento
CAPÍTULO IV NOMEAÇÕES E COLOCAÇÕES
Artigo 132.º Colocação de militares
Artigo 133.º Modalidades de nomeação
Artigo 134.º Nomeação por escolha
Artigo 135.º Nomeação por oferecimento
Artigo 136.º Nomeação por imposição
Artigo 137.º Diligência
Artigo 138.º Regras de nomeação e colocação
CAPÍTULO V SITUAÇÕES E EFETIVOS
SECÇÃO I SITUAÇÕES
SUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 139.º Situações
Artigo 140.º Ativo
Artigo 141.º Reserva
Artigo 142.º Reforma
SUBSECÇÃO II ATIVO
Artigo 143.º Situações em relação à prestação de serviço
Artigo 144.º Comissão normal
Artigo 145.º Comissão especial
Artigo 146.º Desempenho de cargos e exercício de funções fora da estrutura orgânica das Forças Armadas
Artigo 147.º Cargos e funções no Ministério da Defesa Nacional
Artigo 148.º Legislação especial ou própria
Artigo 149.º Inatividade temporária
Artigo 150.º Efeitos da inatividade temporária
Artigo 151.º Situações quanto à efetividade de serviço
Artigo 152.º Regresso à situação de ativo
SUBSECÇÃO III RESERVA
Artigo 153.º Condições de passagem à reserva
Artigo 154.º Limites de idade
Artigo 155.º Outras condições de passagem à reserva
Artigo 156.º Prestação de serviço efetivo por militares na situação de reserva
Artigo 157.º Estado de sítio ou de guerra
Artigo 158.º Data de transição para a reserva
Artigo 159.º Suspensão da transição para a reserva
Artigo 160.º Situação especial de transição para a reserva
SUBSECÇÃO IV REFORMA
Artigo 161.º Reforma
Artigo 162.º Acidente em serviço ou doença profissional
Artigo 163.º Prestação de serviço na reforma
Artigo 164.º Data de transição para a situação de reforma
SECÇÃO II EFETIVOS
SUBSECÇÃO I QUADROS
Artigo 165.º Quadro de pessoal permanente
Artigo 166.º Quadros especiais
Artigo 167.º Preenchimento de lugares
Artigo 168.º Quadros especiais das áreas de saúde
Artigo 169.º Ingresso
Artigo 170.º Transferência de quadro especial
Artigo 171.º Abate aos QP
Subsecção II Situações em relação ao quadro especial
Artigo 172.º Situações
Artigo 173.º Militar no quadro
Artigo 174.º Adido ao quadro
Artigo 175.º Supranumerário
CAPÍTULO VI ANTIGUIDADE E TEMPO DE SERVIÇO
Artigo 176.º Data da antiguidade
Artigo 177.º Listas de antiguidade
Artigo 178.º Inscrição na lista de antiguidade
Artigo 179.º Alteração na antiguidade
Artigo 180.º Antiguidade por transferência de quadro especial
Artigo 181.º Antiguidade relativa
Artigo 182.º Antiguidade para efeitos de promoção
CAPÍTULO VII PROMOÇÕES E GRADUAÇÕES
Artigo 183.º Promoções
Artigo 184.º Listas de promoção
Artigo 185.º Exclusão da promoção
Artigo 186.º Promoção de militares nas situações de reserva e reforma
Artigo 187.º Promoção de adidos
Artigo 188.º Promoção de supranumerários
Artigo 189.º Cessação de graduação
CAPÍTULO VIII ENSINO E FORMAÇÃO MILITAR
Artigo 190.º Cursos, tirocínios ou estágios
Artigo 191.º Nomeação para os cursos de promoção
TÍTULO II OFICIAIS
CAPÍTULO I PARTE COMUM
SECÇÃO I CHEFIAS MILITARES
Artigo 192.º Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Artigo 193.º Chefia do estado-maior do ramo
Artigo 194.º Comandante-chefe e comandante operacional
Artigo 195.º Almirante da Armada e marechal
SECÇÃO II INGRESSO E PROMOÇÃO NA CATEGORIA
Artigo 196.º Ingresso na categoria
Artigo 197.º Promoção a oficial general e de oficiais generais
Artigo 198.º Modalidades de promoção
Artigo 199.º Tempos mínimos
Artigo 200.º Cursos de promoção
CAPÍTULO II DA MARINHA
Artigo 201.º Classes e postos
Artigo 202.º Ingresso nas classes
Artigo 203.º Subclasses e ramos
Artigo 204.º Caracterização funcional das classes
Artigo 205.º Cargos e funções
Artigo 206.º Comissão normal
Artigo 207.º Condições especiais de promoção
Artigo 208.º Tirocínios de embarque
Artigo 209.º Contagem de tirocínios
Artigo 210.º Dispensa de tirocínios
Artigo 211.º Ensino e formação militares
Artigo 212.º Cursos para ingresso na categoria
Artigo 213.º Frequência dos cursos
CAPÍTULO III DO EXÉRCITO
Artigo 214.º Corpo de oficiais generais, armas, serviços e postos
Artigo 215.º Ingresso nas armas e serviços
Artigo 216.º Caraterização funcional dos quadros especiais
Artigo 217.º Cargos e funções
Artigo 218.º Cursos e tirocínios
Artigo 219.º Designação de coronel tirocinado
CAPÍTULO IV DA FORÇA AÉREA
Artigo 220.º Especialidades e postos
Artigo 221.º Ingresso nas especialidades
Artigo 222.º Caracterização funcional das especialidades
Artigo 223.º Cargos e funções
Artigo 224.º Treino mínimo de voo
Artigo 225.º Cursos, tirocínios e estágios para ingresso
Artigo 226.º Cursos de promoção
TÍTULO III SARGENTOS
Artigo 227.º Ingresso na categoria
Artigo 228.º Alimentação da categoria
Artigo 229.º Modalidades de promoção
Artigo 230.º Tempos mínimos
Artigo 231.º Curso de promoção
Artigo 232.º Admissão a cursos ou tirocínios
Artigo 233.º Classes e postos
Artigo 234.º Subclasses e ramos
Artigo 235.º Caracterização funcional das classes
Artigo 236.º Cargos e funções
Artigo 237.º Condições especiais de promoção
Artigo 238.º Formação militar
Artigo 239.º Armas, serviços e postos
Artigo 240.º Caraterização funcional dos quadros especiais
Artigo 241.º Cargos e funções
Artigo 242.º Especialidades e postos
Artigo 243.º Caracterização funcional
Artigo 244.º Cargos e funções
TÍTULO IV PRAÇAS DA MARINHA
Artigo 245.º Classes e postos
Artigo 246.º Ingresso na categoria
Artigo 247.º Subclasses e ramos
Artigo 248.º Caracterização funcional das classes
Artigo 249.º Cargos e funções
Artigo 250.º Modalidades de promoção
Artigo 251.º Condições especiais de promoção
Artigo 252.º Formação militar
Artigo 253.º Ingresso em categorias superiores
LIVRO III DOS REGIMES DE CONTRATO E DE VOLUNTARIADO
Artigo 254.º Condições de admissão
Artigo 255.º Candidatura
Artigo 256.º Formação inicial
Artigo 257.º Postos dos militares em formação inicial
Artigo 258.º Funções
Artigo 259.º Ingresso na categoria
Artigo 260.º Antiguidade relativa
Artigo 261.º Regras de nomeação e colocação
Artigo 262.º Avaliação do mérito
Artigo 263.º Condições gerais de promoção
Artigo 264.º Cessação
Artigo 265.º Casos especiais
Artigo 266.º Admissão nos quadros permanentes
Artigo 267.º Vínculo jurídico
TÍTULO II DO REGIME DE CONTRATO
Artigo 268.º Início da prestação de serviço
Artigo 269.º Postos
Artigo 270.º Condições especiais de promoção
Artigo 271.º Reclassificação e mudança de categoria
TÍTULO III DO REGIME DE VOLUNTARIADO
Artigo 272.º Início da prestação de serviço
Artigo 273.º Postos
Artigo 274.º Condições especiais de promoção
Anexo I (a que se refere o artigo 28.º do Estatuto [EMFAR])
Anexo II (a que se referem os artigos 63.º, 207.º, 237.º e 251.º do Estatuto [EMFAR])
Anexo III (a que se refere o artigo 63.º do Estatuto [EMFAR])
Anexo IV (a que se refere o artigo 63.º do Estatuto [EMFAR])
emfar
estatuto dos militares das forças armada
ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR) ...
Lei n.º 10/2018, de 2 de março - Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.
Altera os artigos 12.º, 20.º, 102.º, 103.º, 107.º, 112.º, 129.º, 132.º, 208.º, 227.º, 229.º, 230.º, 233.º, 236.º, 239.º, 241.º, 242.º e 244.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, dando-lhes nova redação.
As alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e agora alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, entram em vigor no dia 3 de março de 2018.
Novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)…
Primeira ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR) ...
Para o ingresso na categoria de sargentos é exigido o nível 5 de qualificação, conferido no âmbito do ensino superior. [Qualificação de nível pós-secundário não superior com créditos para o prosseguimento de estudos a nível superior (v. g. para acesso à categoria de oficiais)].
A conclusão de um Curso de Especialização Tecnológica (CET) conduz à atribuição de um diploma de especialização tecnológica e confere uma qualificação profissional do nível 4, que corresponde ao nível 5 no âmbito do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).
Por exemplo, um Curso Técnico Superior Profissional (TeSP), é uma formação de ensino superior politécnica, que confere uma qualificação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações, mas que não confere grau académico.
Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de Maio - Aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
O Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de Maio, entra em vigor no dia 1 de Julho de 2015, com excepção do n.º 2 do artigo 153.º do Estatuto, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2017.
PERÍODO TRANSITÓRIO DE PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA [VIDE ARTIGO 9.º DO DECRETO-LEI N.º 90/2015, DE 29 DE MAIO]:
– Permite que os militares que completem 20 anos de tempo de serviço militar entre 1 de Janeiro de 2006 e a data de entrada em vigor do novo EMFAR [1 de Julho de 2015] possam requerer a passagem à situação de Reserva até 31 de Dezembro de 2016. No caso de deferimento, estes militares ficam sujeitos às condições de Reserva e Reforma do actual EMFAR, nomeadamente no que se refere à transição para a situação de licença ilimitada após cinco anos na na situação de Reserva fora da Efectividade de serviço até aos 60 anos de idade;
– Permite que aos militares que completaram 20 anos de tempo de serviço militar até 31 de Dezembro de 2005, seja aplicável o regime transitório de passagem à situação de Reserva desde que os militares o requeiram até 31 de Dezembro de 2016. Os militares autorizados a transitar para a situação de Reserva ficam sujeitos ao regime de Reserva vigente à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, nomeadamente no que se refere à passagem à situação de Reforma após cinco anos na situação de Reserva fora da Efectividade de serviço;
– Permite que, aos militares que completaram 20 anos de tempo de serviço militar até 31 de Dezembro de 2005 e que se mantenham na situação de Activo após 1 de Janeiro de 2017, seja garantida a Reforma sem redução de pensão nos termos vigentes a 31 de Dezembro de 2005, independentemente do momento em que passem a essa situação.
MEDIDAS DE ADAPTAÇÃO DOS QUADROS ESPECIAIS NA ÁREA DA SAÚDE [VIDE ARTIGOS 5.º e 6.º DO DECRETO-LEI N.º 90/2015, DE 29 DE MAIO]:
– Extinção dos actuais quadros especiais na área de saúde na categoria de sargentos [designadamente por cancelamento das admissões].
– Possibilidade de transição dos técnicos da área da saúde da categoria de sargentos para a categoria de oficiais: os militares da categoria de sargentos dos quadros especiais na área da saúde (enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, farmácia e medicina veterinária), habilitados com o grau de ensino exigido para o ingresso na categoria de oficiais nos quadros de técnicos de saúde, passam a ter a possibilidade de transitar para a categoria de oficiais;
- O ingresso dos referidos militares na categoria de oficiais será efectuado após frequência com aproveitamento de acção de formação, devendo o processo de transição ser concluído, no máximo, em 4 anos;
- Estes militares integram os quadros especiais de técnicos de saúde dos Ramos, no posto de subtenente ou de alferes, mantendo a sua posição remuneratória de origem até atingirem uma posição remuneratória igual ou superior na categoria de oficiais;
- Aos militares que optem por não transitar para a categoria de oficiais, continuam a aplicar-se as disposições do EMFAR em vigor para a categoria de sargentos das respectivas classes.
REFORMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA [VIDE, NOMEADAMENTE, O ARTIGO 153.º DO NOVO EMFAR]:
– Eliminação da possibilidade de requerer a passagem à situação de Reserva com 20 ou mais anos de serviço militar;
– Aumento do tempo de serviço militar necessário para declarar a passagem à situação de Reserva dos 36 para os 40 anos, mantendo-se os 55 anos de idade;
– Os militares do quadro especial de pilotos aviadores podem requerer a passagem à situação de Reserva com 40 anos de tempo de serviço militar, não lhes sendo aplicável o requisito da idade.
CLARIFICAÇÃO E REFORÇO DO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES E ACUMULAÇÕES:
O desempenho de funções em regime de acumulação depende de autorização prévia do Chefe de Estado-Maior respectivo, de acordo com o regime de incompatibilidades e acumulações fixado para o exercício de funções públicas [artigos 19.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas], com as necessárias adaptações.
USO E PORTE DE ARMA:
Os militares na situação de Reforma, atentem no artigo 122.º, n.º 2, do novo EMFAR, para evitarem desagradáveis surpresas!
MODELO DE ATESTADO MÉDICO [exigido pelo artigo 122.º, n.º 2, do novo EMFAR]
_ _ _(nome do médico) _ _ _, licenciado em medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de _ _ _ _ _, titular da Cédula Profissional n.º _ _ _ _, da Ordem dos Médicos, atesto, nos termos do Artigo 23.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que _ _ _(nome do detentor da arma)_ _ _, portador do Bilhete de Identidade nº _ _ _ _, emitido em __/__/____, pelo Serviço de Identificação de _ _ _ _, após ser submetido a exame médico, com incidência física e psíquica, foi considerado apto para a detenção, uso e porte de arma, encontrando-se na posse de todas as suas faculdades psíquicas e sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou a de terceiros.
_ _ _ _ _ _ _, ___, de _ _ _ _ _ _ _ de 20 _ _.
(assinatura e vinheta (caso não seja passado em papel timbrado que identifique o médico emissor))
Promoção de Oficiais Superiores do Exército...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2009
Processo n.º 196/08 — Pleno da 1.ª Secção
Uniformiza a jurisprudência no sentido de interpretar o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 34-A/1990, de 24 de Janeiro, como prevendo a promoção ao posto de Coronel de Tenentes-Coronéis do quadro especial de oficiais do Exército, desde que haja vagas, em igualdade com os oficiais do quadro permanente [dos restantes quadros especiais]. Na falta de vagas não pode entender-se que os interessados ficam em situação de demora na promoção.
Acórdão do STA n.º 3/2009...
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