Source: https://gb.iacm.gov.mo/gate/gb/m.iacm.gov.mo/noticedetail.aspx?id=3dfec36c-abdf-4816-abf7-0fc58ddbe1be&lang=p
Timestamp: 2018-06-21 19:28:59+00:00
Document Index: 83221132

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 123']

IACM - Notificao n.o 00001/NOEP/GJN/2017
Notificao n.o 00001/NOEP/GJN/2017
Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, pessoalmente, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 14. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, do artigo 68. e do n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatrio notifica, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, no uso das competncias conferidas pelo Conselho de Administrao do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais e constantes da Proposta de Deliberao n. 04/PDCA/2016, de 22 de Fevereiro, publicada na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n. 9, de 2 de Maro de 2016, e nos termos das competncias definidas no n.o 1 do artigo 14. e na alnea 5) do artigo 16. do Regulamento Administrativo n.o 32/2001, os infractores, constantes das tabelas desta notificao, do contedo das respectivas decises sancionatrias:
1. Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas I at VIII, as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP600,00 (cada infraco):
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 1 do artigo 11. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 9 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resduos slidos domsticos ou aos pblicos para colocao de resduos de outro tipo, nomeadamente resduos slidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela II)
Os factos ilcitos exarados na acusao, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 4. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 23 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela III)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 13 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “cuspir escarro ou lanar muco nasal para qualquer superfcie do espao pblico, de instalaes pblicas ou de equipamento pblico”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela IV)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 2 do artigo 9. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 12 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no limpar de imediato o espao pblico poludo com dejectos de animais de estimao que se est a acompanhar”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VII)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 3) do n. 1 do artigo 9. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 30 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “permitir a circulao de animal nos espaos pblicos sem que ele esteja preso em gaiola, jaula, por trela ou aparelho similar ou sem que ele use os aparelhos de identificao e de segurana estabelecidos na licena”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VIII)
2. Alm disso, os infractores podem ainda apresentar reclamao contra os actos sancionatrios ao autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicao da notificao, nos termos dos artigos 145., 148. e 149. do Cdigo do Procedimento Administrativo, sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 123. do referido cdigo.
Aos 18 de Janeiro de 2017