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Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário car. téc sup. (licenciatura Psicologia)
Diário da República, 2.a série—N.o 184—24 de Setembro de 2007 27 971
Aviso n.o 18 191/2007
Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário na carreira de técnico superior (licenciatura em Psicologia)
1—A Câmara Municipal de Viana do Alentejo torna público que, por despacho do vereador em regime de permanência Manuel António Mendes Fadista, no uso de competência delegada de 28 de Junho de 2007 e nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicável à administração local com as adaptações constantes do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, se encontra aberto, pelo prazo de 12 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário na carreira de técnico superior (licenciado em Psicologia).
2—Ao referido concurso poderão concorrer os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas reúnam os seguintes requisitos:
2.1—Requisitos gerais:
c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
2.2—Requisitos especiais—os candidatos terão de possuir licenciatura em Psicologia.
3—A remuneração é a constante do anexo a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro (escalão
1, índice 321—actualmente E 1048,87). As condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.
4—O conteúdo funcional do lugar a prover é resumidamente o seguinte: desenvolver funções de investigação, estudos, concepção e aplicação de métodos e processos enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura exigida; desenvolver as tarefas que no âmbito da Divisão de Acção Sócio-Educativa se vierem a mostrar necessárias na área social.
5—O concurso é externo de ingresso, destina-se apenas ao preenchimento da vaga existente e caduca com o respectivo provimento.
6—O lugar posto a concurso insere-se no grupo de pessoal técnico superior, carreira de técnico superior (licenciado em Psicologia), categoria de estagiário.
7—Local de prestação de trabalho—o trabalhador exercerá funções no edifício sede da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.
8—O júri do presente concurso terá a seguinte composição: Presidente—Estêvão Manuel Machado Pereira, presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.
Maria d’Aires Vera Figueira Vilela, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, que substituirá o presidente do júri em casos de falta e ou impedimento. Cláudia Isabel Varela Ribeiro, técnica superior de 2.a classe (jurista) da Câmara Municipal de Viana do Alentejo. Vogais suplentes: Domingos José Nunes da Rocha, técnico superior assessor (engenheiro civil) da Câmara Municipal de Viana do Alentejo. Pedro de Sousa Andrade e Silva, chefe da Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.
9—Os métodos de selecção constarão de realização de uma prova teórica de conhecimentos, na forma escrita, e de entrevista profissional de selecção. A prova teórica de conhecimentos, com carácter eliminatório (serão eliminados os candidatos com nota inferior a 9,5 valores), terá a duração de duas horas e trinta minutos e incidirá sobre a seguinte legislação: Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, Resolução do Conselho de Ministros n.o 18/93, publicada no Diário da República, 1.a série-B, n.o 64, de 17 de Março de 1993, e ainda sobre as seguintes obras: Psicologia Social, Jorge Vala e Maria B. Monteiro, Serviço de Educação e Bolsas, Fundação Calouste Gulbenkian, e Qualidade, Inclusão e Diferenciação, José Morgado, Colecção Teses/11, ISPA.
A prova de entrevista profissional de selecção terá a duração de trinta minutos e destinar-se-á a avaliar as aptidões profissionais e motivações pessoais dos candidatos para o desempenho das funções, sendo ponderados os seguintes factores de apreciação:
a) Capacidade de relacionamento;
b) Motivação e interesse pelo lugar a prover;
c) Perfil para o cargo.
A avaliação efectuada será traduzida de acordo com o seguinte:
a) Favorável preferencialmente—de 16 a 20 valores;
b) Bastante favorável—de 13 a 15 valores;
c) Favorável—de 11 a 12 valores;
d) Favorável com reservas—10 valores;
e) Não favorável—menos de 10 valores.
10—Cada uma das provas será classificada de 0 a 20 valores e a classificação final dos candidatos será resultante da seguinte fórmula:
CF = (PC + EP)/2
PC = prova teórica de conhecimentos;
EP = entrevista profissional de selecção.
11—A acta da reunião do júri em que conste a classificação final dos candidatos será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
12—Os requerimentos deverão ser dirigidos ao presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, remetidos pelo correio até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, sob
registo, com aviso de recepção, ou entregues pessoalmente na Divisão Administrativa e Financeira da mesma Câmara, devendo dos mesmos constar os seguintes elementos:
a) Identificação do candidato (nome, estado civil, profissão e residência completa);
b) Identificação do concurso a que se candidata, com indicação do Diário da República em que o aviso foi publicado;
c) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da posse dos requisitos gerais exigidos;
d) Indicação de quaisquer outros elementos que os candidatos considerem concorrer para melhor apreciação do seu mérito;
e) Para candidatos com deficiência, declaração sob compromisso de honra do respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e menção dos elementos necessários ao cumprimento do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro.
O endereço para o qual devem ser remetidas as candidaturas é o seguinte: Câmara Municipal de Viana do Alentejo, Rua de Brito Camacho, 13, 7090-237 Viana do Alentejo.
13—Os requerimentos dos candidatos serão obrigatoriamente acompanhados da seguinte documentação:
b) Documentos comprovativos das circunstâncias eventualmente mencionadas na alínea d) do n.o 12 do presente aviso.
14—A não apresentação do documento referido na alínea a) do n.o 13 do presente aviso determina a exclusão do concurso.
15—A lista dos candidatos admitidos será afixada no edifício dos Paços do Município de Viana do Alentejo, cumprida que seja a tramitação para o exercício do direito de participação dos candidatos que devam ser excluídos. A lista de classificação final será afixada
no edifício dos Paços do Município de Viana do Alentejo e notificada aos candidatos nos termos das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
16—Os candidatos serão convocados para prestação das provas de conhecimentos, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
17—A frequência do estágio será feita em regime de contrato administrativo de provimento durante o período de um ano, findo o qual o estagiário apresentará o relatório de estágio.
18—A avaliação e classificação final do estagiário será feita pelo júri do estágio, que tem a composição indicada no n.o 8 do presente aviso, sendo traduzida na escala de 0 a 20 valores.
19—O estagiário aprovado com classificação não inferior a 14 valores será provido, a título definitivo, no lugar vago de técnico superior de 2.a classe (licenciado em Psicologia).
20—Quota de emprego—aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro.
21—Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22—Para efeitos de recrutamento foi consultada a bolsa de emprego público, tendo-se verificado não existir pessoal em situação de mobilidade, nos termos previstos no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido, pela Direcção-Geral da Administração
Pública, emitida declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido relativamente ao pedido n.o 5559, registado em 3 de Abril de 2007.
12 de Setembro de 2007.—OVereador, em regime de permanência da Câmara Municipal, no uso de competência delegada, Manuel António Mendes Fadista.
2611048272
Retirado de http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/09/184000000/2797127972.pdf