Source: http://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20151110/AnuncioG0164-041115-0002_pt.html
Timestamp: 2017-09-23 20:13:38+00:00
Document Index: 152239280

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 38', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 20', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 43', 'artigo 46', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 28', 'artigo 33', 'Artigo 19', 'artigo 31', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Ordem do DOG nº 214 do 2015/11/10 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 214 Terça-feira, 10 de novembro de 2015 Páx. 42660
ORDEM de 6 de novembro de 2015 pela que se convocam ajudas para a aquisição de material escolar destinadas ao estudantado matriculado em educação primária, educação secundária obrigatória ou educação especial em centros sustidos com fundos públicos para o curso escolar 2015/16.
Mediante a Ordem de 25 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da Galiza número 166, de 1 de setembro, convocaram-se as ajudas para a aquisição de material escolar destinadas ao estudantado matriculado em educação primária, educação secundária obrigatória ou educação especial em centros sustidos com fundos públicos para o curso escolar 2015/16.
Agora, mediante a presente ordem, aprova-se uma segunda convocação de ajudas para adquirir material escolar destinada ao estudantado que não pudesse acolher às ajudas reguladas pela Ordem de 25 de agosto de 2015, e a aquele que, tendo solicitada a ajuda, resultasse excluído por uma causa emendable.
O texto da presente ordem mantém um paralelismo quase total com o da Ordem de 25 de agosto de 2015, para facilitar às famílias a realização dos trâmites necessários e aos centros docentes a gestão das ajudas.
Em exercício das competências atribuídas no Decreto 4/2013, de 10 de janeiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária (DOG de 18 de janeiro),
Artigo 1. Objecto da convocação e procedimento
1. O objecto desta ordem é convocar ajudas para a aquisição de material escolar destinadas ao estudantado matriculado em educação primária, educação secundária obrigatória ou educação especial em centros sustidos com fundos públicos da Comunidade Autónoma da Galiza para o curso escolar 2015/16, que não pudesse acolher às ajudas reguladas pela Ordem de 25 de agosto de 2015, e a aquele que, tendo solicitada a dita ajuda, resultasse excluído por uma causa emendable.
2. Esta convocação tramitará pelo procedimento estabelecido no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, tendo em conta que pelo objecto e finalidade da subvenção não será necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas num único procedimento.
1. Para ser beneficiário desta ajuda é preciso cumprir os seguintes requisitos:
a) Ser pai/mãe/titor ou titora legal do estudantado matriculado em educação primária, educação secundária obrigatória ou educação especial num centro sustido com fundos públicos durante o curso escolar 2015/16, quando se encontre nos supostos indicados no artigo 1.1 desta ordem.
b) Não estar incurso nas proibições para obter a condição de beneficiário, recolhidas no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
c) Ter uma renda per cápita familiar igual ou inferior a 5.400 euros.
2. Não poderá solicitar novamente esta ajuda o estudantado que se acolhesse às ajudas para a aquisição de material escolar reguladas pela Ordem de 25 de agosto de 2015 e reunisse os requisitos estabelecidos nela, por ser válida a anterior solicitude.
1. As ajudas serão solicitadas pelos pais, mães, titores ou representantes legais do estudantado. Apresentar-se-á uma solicitude por cada aluno ou aluna matriculados, de modo que, se um solicitante tem vários filhos ou filhas matriculados nos ensinos objecto da convocação, já seja no mesmo ou em diferente centro, deverá apresentar uma solicitude para cada um deles.
2. As solicitudes (anexo I) deverão apresentar-se em suporte papel, preferentemente no centro em que esteja matriculado o aluno ou aluna, ou em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és .
3. O prazo de apresentação de solicitudes será de 10 dias hábeis contados a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza.
1. Os formularios de solicitude poderão obter na guia de procedimentos e serviços no endereço https://sede.junta.és , nas xefaturas territoriais da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária e também se poderão descargar em formato PDF do portal educativo no endereço electrónico http://www.edu.xunta.es .
Uma vez coberta a solicitude deverá apresentar-se, junto com a documentação, segundo se indica no artigo 3 desta ordem, devidamente assinada pelo pai, a mãe, o titor/a do estudantado. Tudo isto sem prejuízo da assinatura por parte do resto dos membros da unidade familiar que obtenham ingressos, excepto nos supostos de separação ou divórcio, nos quais poderá omitirse a assinatura do progenitor que não tenha a custodia do menor.
A aplicação informática para a gestão das ajudas também permitirá a geração da solicitude uma vez introduzidos os dados pelo centro.
2. Se a solicitude se apresenta no centro docente onde está matriculado o aluno, apresentar-se-á original e cópia da documentação, com o fim de que a pessoa que a receba possa verificar a autenticidade da cópia e devolva os originais. Em caso de que a apresentação não se faça no centro, deverá apresentar-se original ou cópia devidamente compulsada.
3. As pessoas solicitantes que resultaram excluídas na anterior convocação de ajudas para a aquisição de material escolar por alguma causa emendable, ademais da solicitude, só terão que achegar a documentação necessária para emendar a deficiência.
Nos demais casos, a documentação que há que achegar junto à solicitude será a seguinte:
a) Cópia do DNI ou NIE dos membros computables da unidade familiar, quando não autorizem a consulta telemática.
b) Cópia do livro de família onde figurem todos os membros computables da unidade familiar.
Só no caso de não ter livro de família ou se a situação familiar, o dia 31 de dezembro de 2013, não coincide com a reflectida no livro, terá que apresentar-se documento ou documentos acreditativos do número de membros da unidade familiar, tais como:
1º. Sentença judicial de separação ou divórcio e/ou o convénio regulador onde conste a custodia do causante.
2º. Certificado ou volante de convivência.
3º. Relatório dos serviços sociais ou órgão equivalente da câmara municipal de residência que acredite a situação familiar.
c) Declaração do imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano 2013 ou, na falta desta, o certificado tributário de imputações dos membros computables da unidade familiar diferentes da pessoa solicitante, quando não autorizem a consulta telemática.
d) No caso de deficiência igual ou superior ao 33 % de algum dos membros da unidade familiar, incluído/ao/a aluno/a, deverá apresentar-se um dos seguintes documentos que acreditem esta circunstância em 31 de dezembro de 2013:
1º. Certificado emitido pelo órgão competente.
2º. Resolução ou certificado emitida pela Segurança social de percepção de pensão de incapacidade permanente nos graus de total, absoluta ou grande invalidez, ou
3º. Documentação acreditativa da condição de pensionista de classes pasivas com uma pensão de reforma ou retiro por incapacidade permanente para o serviço ou inutilidade.
e) No caso de situação de violência de género no âmbito familiar: documentação acreditativa.
3. A documentação que se achegue deverá ter validade no momento da apresentação da solicitude.
4. O centro educativo poderá requerer das pessoas solicitantes, em qualquer momento, esclarecimento da documentação apresentada.
5. Os centros docentes emprestarão asesoramento às pessoas interessadas para que cubram as solicitudes de modo correcto em todas as suas epígrafes e acheguem a documentação requerida por esta ordem.
Artigo 5. Quantia das ajudas
A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária concederá uma ajuda com um custo de 50 euros por aluno/a que reúna os requisitos previstos nesta ordem, quando a renda per cápita familiar no ano 2013 seja igual ou inferior a 5.400 euros.
Em caso que numa mesma unidade familiar existam vários alunos ou alunas que reúnam os requisitos para ser causantes destas ajudas, perceber-se-á a quantia que corresponda por cada um deles, segundo o estabelecido nesta convocação.
Os menores que se encontrem em situação de guarda ou tutela da Xunta de Galicia não terão que acreditar os dados da unidade familiar nem o nível de renda.
1. A tramitação do procedimento requer a verificação de dados em poder das administrações públicas. Portanto, os modelos de solicitude incluirão autorizações expressas ao órgão xestor para realizar as comprobações oportunas que acreditem a veracidade dos dados. Em caso que não se autorize o órgão xestor para realizar esta operação, deverão achegar-se os documentos comprobantes dos dados nos termos exixidos pelas normas reguladoras do procedimento.
2. A apresentação da solicitude de concessão de subvenção pela pessoa interessada ou representante comportará a autorização ao órgão xestor para solicitar as certificações que deva emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante ou representante poderá recusar expressamente o consentimento, caso em que deverá apresentar as certificações nos termos previstos regulamentariamente.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades, cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a: sxcentros@edu.xunta.es .
1. Percebe-se por renda per cápita a renda familiar dividida entre o número de membros da unidade computables.
2. Para os efeitos do cálculo da renda per cápita da unidade familiar, computarán por dois os membros da família, incluído/ao/a aluno/a, que figurem na solicitude e tenham reconhecida em 31 de dezembro de 2013 uma deficiência igual ou superior ao 33 %.
Segundo o estabelecido nos artigos 38 e 42 da Lei 11/2007, de 27 de julho, galega para a prevenção e o tratamento integral da violência de género, para os efeitos do cálculo da renda per cápita nos casos de violência de género no âmbito familiar, ficarão excluídos do cómputo das rendas os ingressos do agressor.
3. Nesta convocação, para os efeitos de determinar a renda per cápita familiar, ter-se-á em conta a situação pessoal e familiar o 31 de dezembro de 2013 e o exercício fiscal 2013. Não se terão em conta os filhos nascidos, adoptados ou acolhidos depois desta data.
4. A renda familiar obter-se-á por agregación das rendas de cada um dos membros computables que obtenham ingressos de qualquer natureza, de conformidade com a normativa reguladora do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Os membros da unidade familiar que apresentassem declaração do imposto sobre a renda de 2013, para os efeitos do cálculo da renda familiar somarão os recadros 366 (base impoñible geral) e 374 (base impoñible da poupança) da declaração.
No caso de não apresentar declaração ter-se-ão em conta os ingressos netos de todos os membros computables da unidade familiar durante o exercício 2013.
5. No caso das solicitudes de ajudas nos cursos incluídos nesta ordem, com a assinatura da solicitude, a pessoa solicitante declara, baixo a sua responsabilidade, que reúne o requisito de ingressos da unidade familiar que faz constar, e fica submetida ao regime de infracções e sanções a que se refere a disposição adicional segunda desta ordem.
Ademais, com a assinatura da solicitude, a pessoa solicitante declara baixo a sua responsabilidade que se encontra ao dia no cumprimento das obrigações tributárias e face à Segurança social e que não tem pendente de pagamento nenhuma dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma.
6. No caso de divórcio ou separação legal dos pais, não se considerará membro computable aquele que não conviva com o causante. Não obstante, se é o caso, terá a consideração de membro computable o novo cónxuxe ou pessoa unida por análoga relação, e as rendas incluir-se-ão dentro do cómputo da renda familiar.
Artigo 9. Determinação da unidade familiar
1. Para os efeitos previstos nesta ordem, e com referência à situação familiar o 31 de dezembro de 2013, considera-se que conformam a unidade familiar:
a) Os pais não separados legalmente e, se for o caso, o titor ou titora, ou a pessoa encarregada da guarda e protecção do menor.
b) Os filhos ou filhas menor de idade, com excepção de os/das emancipados/as.
c) Os filhos ou filhas maior de idade com deficiência física, psíquica ou sensorial ou incapacitados judicialmente, sujeitos à pátria potestade prorrogada ou rehabilitada.
d) Os filhos ou filhas solteiros menores de vinte e cinco anos e que convivam no domicílio familiar.
2. Quando não exista vínculo matrimonial, a unidade familiar perceber-se-á constituída pelo pai, a mãe e todos os descendentes que convivam com eles, e que reúnam os requisitos do ponto anterior. Esta situação deverá acreditar-se documentalmente mediante o correspondente volante ou certificado de convivência.
3. No caso de falecemento de algum dos progenitores que convivam com o causante, acreditar-se-á a circunstância mediante um certificado de defunção.
4. Os casos de separação ou divórcio acreditar-se-ão mediante sentença judicial ou convénio regulador onde conste a custodia de o/a menor.
5. No caso de separação ou divórcio dos progenitores com custodia partilhada acreditada mediante sentença judicial, as rendas de ambos os dois progenitores incluir-se-ão dentro do cómputo da renda familiar.
6. Em casos especiais em que a unidade familiar não esteja conformada do modo estabelecido no ponto 1 deste artigo, deverá achegar-se volante ou certificado de convivência em que figure o/a aluno/a para o que se solicita a ajuda e todos os familiares que convivam com ele ou ela, ou certificado dos serviços sociais da câmara municipal que o acredite.
7. Para os menores que se encontrem em situação de guarda ou tutela da Xunta de Galicia, a solicitude deverá ser formulada pelo director ou directora do centro de menores correspondente ou, de ser o caso, pela família em que esteja acolhido.
Artigo 10. Tramitação das solicitudes e geração do vale
1. Uma vez recebidas as solicitudes, o centro deverá introduzir a informação na aplicação informática de gestão das ajudas (Axudaslibros) recuperando a informação dos dados associados ao DNI/NIE da pessoa solicitante no sistema XADE, informação que deverá rever-se e completar com os dados indicados na solicitude apresentada.
Só em caso que não se recuperasse a informação de XADE se poderá iniciar uma solicitude nova em branco e cobrir todos os dados indicados pela pessoa solicitante. Em todo o caso, o centro que tramite a solicitude deverá completar toda a informação requerida pelo sistema segundo os dados indicados e comprovar que a documentação esteja completa.
A data máxima para gravar as solicitudes na aplicação informática será o 24 de novembro de 2015 (este incluído).
2. Uma vez que as solicitudes com as autorizações de acesso de forma telemática ou, de ser o caso, a documentação, estejam introduzidas na aplicação informática, o centro educativo, se estão correctamente cobertas e acompanhadas pela documentação preceptiva, procederá a validalas. Caso contrário, ficarão em situação pendente de emendar e a pessoa interessada poderá emendalas de acordo com o artigo 11 desta ordem antes do dia 26 de novembro de 2015.
3. A seguir, a aplicação informática comprovará a renda das solicitudes validadas e, se esta é igual ou inferior a 5.400 €, permitirá gerar um vale com um código único, segundo o modelo estabelecido como anexo II a esta ordem, que será selado e assinado pelo director ou directora do centro e entregado à pessoa solicitante. Só se poderá entregar um vale por cada aluno ou aluna e nunca antes da formalización da matrícula no curso correspondente.
A data máxima para gerar o vale para a aquisição de material escolar será o 26 de novembro de 2015 (este incluído).
O centro deverá levar um sistema de controlo dos vales entregues, de modo que, em todo momento possa efectuar-se qualquer comprobação ao respeito, especialmente a data de entrega à pessoa interessada.
O centro nunca expedirá um novo vale em caso que este seja extraviado pelo solicitante ou pela livraria.
O sistema guardará constância da geração do vale, indicando a data de geração e marcando a solicitude como reserva de concessão.
No suposto de que o pessoal do centro depois de entregar um vale observe algum erro, deverá pôr-se em contacto com a pessoa solicitante para requerer-lhe a sua devolução. Uma vez recuperado, procederá a dar de baixa a solicitude, o que supõe a anulação do vale, e a necessidade de cobrir uma nova para gerar outro vale com os dados correctos. Em todo o caso, a data limite para realizar estas mudanças é o 26 de novembro de 2015.
4. As solicitudes que não se pudessem validar por falta de emenda das deficiências, assim como as apresentadas fora de prazo e as que superassem o limite de renda fixado nesta convocação, ficarão excluídas.
5. As solicitudes, assim como a totalidade da documentação apresentada, deverão ficar devidamente arquivadas no centro, à disposição das comprobações que possam realizar-se segundo se indica no artigo 18 desta ordem.
A Direcção-Geral de Centros e Recursos Humanos será o órgão competente para a instrução do procedimento e a emissão da proposta de resolução, e corresponde à pessoa titular da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária ditar a resolução de concessão.
Transcorrido o prazo de três meses desde o dia seguinte ao da apresentação da solicitude sem que o centro ponha à disposição da pessoa solicitante o correspondente vale, esta poderá perceber desestimada a sua solicitude por silêncio administrativo, de conformidade com o artigo 43.1 da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, para os efeitos de interpor recurso potestativo de reposición ante a pessoa titular da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária no prazo de um mês, segundo o disposto nos artigos 116 e 117 da citada lei, ou bem directamente recurso contencioso-administrativo, no prazo de dois meses ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, de conformidade com o artigo 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da xurisdición contencioso-administrativa.
6. Os centros concertados que actuem como entidades colaboradoras na gestão das ajudas terão que cobrir e assinar um anexo III e enviá-lo à Direcção-Geral de Centros e Recursos Humanos antes de iniciar a tramitação das solicitudes, e ficarão sujeitos ao estabelecido nesta ordem.
Artigo 11. Emenda de solicitudes, documentação e vales
As pessoas solicitantes poderão emendar deficiências na solicitude e/ou na documentação achegadas ou, de ser o caso, solicitar no centro a emenda dos erros detectados nos vales entregues, em ambos os casos antes de 26 de novembro de 2015 (este incluído).
Artigo 12. Aquisição do material escolar
1. Uma vez que a pessoa solicitante esteja em posse do vale, poderá adquirir material escolar no correspondente estabelecimento, à sua livre escolha e pelo montante máximo que figura no documento.
As pessoas beneficiárias do vale para a aquisição de material escolar poderão usá-lo no correspondente estabelecimento ata o dia 30 de novembro de 2015 (este incluído).
Se o montante do material escolar adquirido é inferior ao valor do vale, o pessoal do estabelecimento deverá introduzir no recadro estabelecido para tal efeito a quantia exacta da venda; se o montante é superior ao valor do vale, a diferença será abonada pelo solicitante. A conselharia não assume mais que o montante consignado no vale.
O estabelecimento receptor dos vales não poderá, em nenhum caso, requerer à pessoa que lhe antecipe o montante do vale, nem que lhe entregue o vale antes da recepção do material escolar.
O solicitante nunca deverá assinar e entregar o vale antes da recepção do material escolar. A assinatura do vale e a sua entrega implica a sua conformidade com o material escolar entregue, assim como, se for o caso, com o importe indicado pelo estabelecimento no recadro estabelecido para tal efeito.
Uma vez entregado o material escolar, o estabelecimento ficará em posse do correspondente vale.
2. Os vales não poderão ser fraccionados, é dizer, o montante total de cada vale só pode ser utilizado num único estabelecimento.
3. A admissão por parte dos estabelecimentos dos vales apresentados implica a aceitação das condições da ordem.
Artigo 13. Apresentação dos talóns de cargo
1. Com o objecto de agilizar a tramitação, antes da apresentação dos talóns de cargo, os estabelecimentos em que se venda o material escolar e que não o fizessem com anterioridade deverão comunicar os seus dados, enviando o anexo IV devidamente coberto em todas as suas epígrafes, ao endereço que figura no seu pé. Os estabelecimentos que figurem registados para a gestão das ajudas de livros de texto ou de material escolar reguladas na Ordem de 25 de agosto de 2015 não terão que validar este trâmite.
Para acreditar os dados de identidade, os titulares das livrarias poderão emprestar o seu consentimento para a comprobação por meio de acesso telemático ao Sistema de verificação de dados de identidade do Ministério de Fazenda e Administrações Públicas e, para tal fim, marcar o recadro correspondente do anexo IV ou, caso contrário, terão que apresentar cópia do correspondente documento.
2. Os estabelecimentos, uma vez entregue a totalidade do material escolar, incluirão no talón de cargo única e exclusivamente o montante por vales de material escolar, em nenhum caso misturarão no mesmo talón de cargo estes montantes com os procedentes de vales para a aquisição de livros de texto.
Os talóns de cargo dirigir-se-ão à Xefatura Territorial da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária da sua província.
Os endereços das xefaturas territoriais de cada província são:
• Xefatura Territorial de Cultura, Educação e Ordenação Universitária da Corunha. Largo Luís Seoane, s/n, 15008 A Corunha.
• Xefatura Territorial de Cultura, Educação e Ordenação Universitária de Lugo. Turno da Muralha, 70, 27071 Lugo.
• Xefatura Territorial de Cultura, Educação e Ordenação Universitária de Ourense. Rua da Câmara municipal, 11, 32003 Ourense.
• Xefatura Territorial de Cultura, Educação e Ordenação Universitária de Pontevedra.Rua Fernández Ladreda, 43, 7º e 8º, 36003 Pontevedra.
3. Em cada talón de cargo deverão figurar, ao menos, os seguintes dados:
• O NIF ou NIE do estabelecimento.
• O nome do titular do estabelecimento (empresa/apelidos e nome).
• Os dados do estabelecimento (denominación comercial, endereço completo, câmara municipal e província).
• A relação de todos os códigos de vale que se juntem ao talón de cargo.
• O montante total dos vales relacionados no talón de cargo.
4. Os vales para a aquisição de material escolar devem ir grampados ao talón de cargo na mesma ordem em que se relacionaram.
Os vales devem ser originais e ter as assinaturas da pessoa titular da direcção do centro, do responsável pela livraria e da pessoa solicitante. Não se aceitam vales fotocopiados nem os que careçam de alguma das assinaturas indicadas.
O montante do talón de cargo deve coincidir com a soma dos montantes dos vales que leve grampados (deve ter-se em conta que, em algum caso, o montante gastado pode ser inferior ao total do vale).
Para os efeitos da tramitação, cada talón de cargo por material escolar com os seus correspondentes vales de aquisição de material escolar configura uma unidade, de tal modo que esta não se tramitará quando exista algum problema com qualquer dos vales que se juntam até que se proceda à sua emenda.
5. O pessoal das xefaturas territoriais introduzirá e validará os talóns de cargo no sistema. Se no talón de cargo se observa algum defeito de forma ou se o montante deste não coincide com o dos vales que o acompanham não se poderá proceder à tramitação do pagamento, e as xefaturas territoriais requererão o estabelecimento para que proceda à sua emenda.
O estabelecimento poderá consultar no sistema qual é o estado em que se encontram os seus talóns de cargo mediante uma chave asignada a cada livraria pela Direcção-Geral de Centros e Recursos Humanos.
Artigo 14. Tramitação e pagamento
A Direcção-Geral de Centros e Recursos Humanos tramitará as ordens de pagamento, nas cales se incluirão os talóns de cargo dos estabelecimentos que subministrassem o material escolar, previamente validados por cada xefatura territorial, depois das correspondentes resoluções de concessão do conselheiro de Cultura, Educação e Ordenação Universitária.
Artigo 15. Prazos para a tramitação dos vales e para a apresentação dos talóns de cargo
As livrarias poderão apresentar os talóns de cargo correspondentes aos vales até o 3 de dezembro de 2015 (este incluído).
Em todo o caso, as xefaturas territoriais da conselharia competente em matéria de educação poderão validar os talóns de cargo correspondentes aos vales até o 11 de dezembro de 2015.
a) Seguir as directrizes que marca a ordem de convocação e destinar o montante da ajuda na sua integridade à aquisição de material escolar do curso académico para o que se solicitou a ajuda.
b) Cooperar com a Administração educativa em quantas actividades de inspecção e verificação leve a cabo, para assegurar o correcto destino da ajuda.
Artigo 17. Compatibilidade das ajudas
As ajudas concedidas em virtude da presente ordem serão compatíveis com qualquer outra ajuda que possa perceber com a mesma finalidade de outras entidades públicas ou privadas, sempre que as ajudas concorrentes não superem o custo do material escolar subvencionado.
Artigo 18. Controlo, aplicação e revisão das ajudas
1. A Direcção-Geral de Centros e Recursos Humanos poderá requerer à pessoa solicitante quantos documentos e esclarecimentos considere necessários para complementar o expediente, e também poderá dispor que se levem a cabo as comprobações oportunas dos dados consignados pelos peticionarios.
2. De conformidade com o disposto no ponto 9 do artigo 28 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a concessão das bolsas e ajudas ao estudo que se concedem com base na concorrência de uma determinada situação no perceptor ou perceptora não requererá outra justificação que a habilitação prévia à concessão de que a pessoa solicitante reúne os requisitos estabelecidos nesta ordem de convocação.
3. Procederá o reintegro, total ou parcial, da ajuda percebida, junto com os juros de demora, nos casos indicados no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e especialmente em caso que se detectasse que o montante recebido não foi empregue na aquisição do material escolar.
Para estes efeitos, os centros docentes informarão a Direcção-Geral de Centros e Recursos Humanos em caso que detectem que algum aluno ou aluna receptor/a da ajuda não dispõe do material escolar correspondente.
4. A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas e o Conselho de Contas poderão realizar, mediante os procedimentos legais pertinentes, as comprobações oportunas a respeito do destino e aplicação das subvenções, para o qual tanto as pessoas beneficiárias como os centros docentes ficam obrigados a facilitar-lhes quanta informação lhes seja requerida.
5. Qualquer alteração que se produza nos dados contidos na solicitude ou na documentação que a acompanha será comunicada pelo solicitante à Direcção-Geral de Centros e Recursos Humanos.
Artigo 19. Financiamento das ajudas
A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária financiará estas ajudas com cargo à aplicação orçamental 09.60.423A.480.0, com um custo total de 1.300.000 euros para o ano 2015.
Se for o caso, poder-se-ão alargar os montantes antes citados conforme o previsto no artigo 31 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 20. Recursos contra a convocação
Contra esta ordem, que esgota a via administrativa, os interessados poderão interpor recurso contencioso-administrativo, ante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza, conforme estabelece a Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da xurisdición contencioso-administrativa; também poderão interpor, previamente e com carácter potestativo, recurso de reposición no prazo de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da publicação, ante o conselheiro de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, segundo o disposto na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Artigo 21. Colaboração dos centros educativos na difusão e participação nesta convocação
1. A direcção de cada centro educativo arbitrará as medidas necessárias para que o conteúdo desta ordem seja conhecido por todos os sectores da comunidade educativa e entregar-lhe-á uma cópia ao conselho escolar, ao claustro, às ANPA e, de ser o caso, às associações de estudantado.
2. O conteúdo desta ordem e a informação complementar exporá no portal educativo da conselharia no seguinte endereço: http://www.edu.xunta.es .
Disposição adicional primeira. Tramitação
As solicitudes de ajudas para a aquisição de material escolar apresentadas ao abeiro da Ordem de 25 de agosto de 2015, que reúnam os requisitos estabelecidos nela, e não puderam gerir-se por esgotamento da partida orçamental, terão prioridade para a tramitação.
Nestes casos não será necessária a apresentação de uma solicitude nova, senão que será válida a solicitude apresentada ao abeiro da convocação indicada.
Disposição adicional segunda. Legislação aplicable
Para o não previsto nesta ordem observar-se-á o disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (DOG de 25 de junho), e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento desta lei.
As pessoas beneficiárias encontram-se sujeitas ao regime de infracções e sanções que em matéria de subvenções estabelece o título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Autoriza-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Centros e Recursos Humanos para adoptar os actos e medidas necessários para a aplicação e desenvolvimento desta ordem.
Esta ordem terá efeitos desde o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.