Source: https://sigaofisco.blogspot.com/2013/05/
Timestamp: 2019-06-16 03:27:11+00:00
Document Index: 169037726

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'Artigo 1', 'Artigo 28', 'Artigo 33', 'Artigo 2', 'Artigo 33']

SIGA o FISCO: Maio 2013
DACON 2.7 - Receita Federal cancela multas indevidas
Postado por Jo Nascimento às 09:16 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: DACON 2.7 - Receita Federal cancela multas indevidas
As multas geradas indevidamente pela versão 2.7 do programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, relativo ao período de outubro de 2012 a março de 2013 serão canceladas, desde que a transmissão tenha ocorrido até 7 de junho de 2013.
A seguir Comunicado do SESCON-SP.
Mesmo com a data-limite estipulada em 7 de junho, após os documentos enviados com a nova versão do programa gerador, os contribuintes têm recebido notificações de multas por atraso. Diante disso, e em virtude de contatos de empresários contábeis e contribuintes relatando a situação, o SESCON-SP entrou em contato com a Receita Federal do Brasil em São Paulo (8ª Região) e solicitou ao órgão uma solução imediata para a questão.
Em mensagem enviada à FENACON, a Receita Federal do Brasil informa que "Está suspensa a transmissão para efetuar ajustes no validador. Assim que liberada a transmissão, esse erro estará corrigido. Os contribuintes que tiveram MAED gerada indevidamente devem aguardar orientações da RFB para cancelamento desta multa".
Postado por Jo Nascimento às 20:26 Um comentário: Links para esta postagem
Marcadores: DACON versão 2.7 - Multas serão canceladas
DACON – prazos e multas indevidas
De acordo com a Instrução Normativa n° 1.348/2013 as empresas terão até o dia 07 de junho de 2013 para apresentar o DACON referente aos meses de outubro de 2012 a março de 2013 e este mesmo prazo vale para o mês de abril de 2013, pois não houve dilação do prazo.
Com a liberação da versão 2.7 do programa do DACON no dia 13 deste mês (IN 1.358/2013), finalmente as empresas puderam retomar a entrega paralisada desde dezembro de 2012.
Mas infelizmente as alterações na legislação brasileira e nos programas estão ocorrendo a “conta gotas”, por isto o contribuinte deve manter a calma, pois as multas geradas indevidamente devem ser novamente objeto de cancelamento.
Prazo x dias úteis
Até o momento, o que se sabe é que as empresas terão de correr contra o tempo para transmitir tudo que está pendente até o dia 7 de junho de 2013. Pois se considerado dias úteis, contados desde o dia da liberação da versão 2.7 do DACON (13 de maio de 2013), há um pouco menos de 19 dias para entregar simplesmente sete (7) demonstrativos (outubro/2012 a abril/2013).
Postado por Jo Nascimento às 11:08 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: DACON – prazos e multas indevidas
DACON – IN 1.358/2013 aprova versão 2.7 do programa
Instrução Normativa n° 1.358 da Receita Federal, publicada no DOU desta segunda-feira, dia 13 de maio de 2013, aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.7 (Dacon Mensal-Semestral 2.7).
Prazo de transmissão dos arquivos
Depois de diversas prorrogações do prazo de entrega do DACON, as empresas terão até o dia 07 de junho deste ano para transmitir o demonstrativo relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013. Inclusive o mês de abril de 2013, já que não houve prorrogação de prazo.
Lucro Presumido – dispensa a partir de 2013
A partir de 2013 as empresas que apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido estão dispensadas da entrega do DACON (IN 1.305/2012).
Os demonstrativos referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, já entregues, que contenham informações relativas aos produtos que sofreram alteração de alíquota, deverão ser retificados mediante a utilização da versão 2.7 do Dacon Mensal-Semestral.
A presente norma revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.194, de 15 de setembro de 2011.
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dacon/mensalsemestral/umdisco.htm
DOU de 13-05-2013
§ 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa
gerador, conforme o caso.
IV - atualização do texto de Ajuda ("1. Conceito e entrega do Demonstrativo").
Marcadores: DACON - Receita aprova versão 2.7 do programa
ICMS-SP – CF-e-SAT – implantação é adiada para abril de 2014
Portaria CAT-37, publicada no DOE-SP de 4 de maio de 2013, adia para abril de 2014 a implantação do CF-e –SAT no Estado de São Paulo.
Antes desta medida, o cronograma de implantação estava previsto para iniciar em julho deste ano e terminar em janeiro de 2016.
De acordo com o novo texto da Portaria CAT 147-2012 dada pela Portaria CAT 37/2013, a partir de 2017 todos os contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de São Paulo com receita anual igual ou superior a R$ 60.000,00 que realiza operação com consumidor final, deverão adotar o CF-e-SAT.
O Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT, modelo 59, vai substituir o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nos termos do § 3° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias com consumidor final.
A seguir integra da Portaria CAT 37-2013.
DOE-SP de 04-05-2013
Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-147/12, de 5 de novembro de 2012:
“Parágrafo único - Excepcionalmente, fica facultada a utilização compartilhada de um ou mais equipamentos SAT com os caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias, desde que:” (NR);
“I - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01-04-2014;” (NR);
“a) a partir de 01-01-2015, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2014;
c) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no ano de 2016;” (NR);
“§ 1º - Relativamente aos estabelecimentos que, em 31-03-2014, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte:
2 - até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto na alínea “b” do item 1, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento.” (NR);
“Artigo 28 - O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT poderá optar por emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelos 55 ou 65, nas hipóteses em que a legislação prevê a emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Parágrafo único - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e, modelos 55 ou 65, à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à respectiva solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência nos termos da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, ou emitir CF-e-SAT.” (NR);
“Artigo 33 - Na emissão do CF-e-SAT, deverá ser indicado,
obrigatoriamente, em campo próprio, o código do meio de pagamento empregado na sua quitação, conforme segue:
X - código 99: Outros.” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-147/12, de 5 de novembro de 2012, com a seguinte redação:
b) a partir de 01-10-2014, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.” (NR);
“§ 3º-A - Na hipótese do inciso III, a partir da data de início da obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT, não será admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT, não se aplicando o disposto nos §§ 1º a 3º.” (NR).
“Artigo 33-A – Na emissão do CF-e-SAT por contribuinte cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores), em operações de venda de combustíveis e lubrificantes, como tais definidos por órgão federal competente, deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, os campos adiante indicados, presentes no leiaute do arquivo de venda do CF-e-SAT, conforme segue:
Postado por Jo Nascimento às 14:24 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: ICMS-SP – CF-e-SAT – implantação é adiada para abril de 2014
A partir do ano calendário 2014 as pessoas jurídicas terão mais uma obrigação na plataforma SPED - Sistema Público de Escrituração Digital.
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.353/2013 instituiu a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica - EFD-IRPJ.
Trata-se da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica - EFD-IRPJ, obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas.
Extinção do e-Lalur
A referida Instrução Normativa revogou a Instrução Normativa RFB nº 989/2009, que instituiu o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
A primeira entrega ocorrerá em junho de 2015.
A não apresentação da EFD-IRPJ nos prazos fixados no art. 4º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Instrução Normativa RFB n° 1.353, de 30 de abril de 2013
Postado por Jo Nascimento às 12:21 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: EFD-IRPJ é a nova obrigação da plataforma SPED
DACON 2.7 - Receita Federal cancela multas indevid...
DACON – IN 1.358/2013 aprova versão 2.7 do program...
ICMS-SP – CF-e-SAT – implantação é adiada para abr...