Source: http://docplayer.com.br/11903479-Regulamento-especifico-do-madeira-14-20.html
Timestamp: 2017-10-19 11:01:51+00:00
Document Index: 77181348

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 61', 'artigo 20']

Artur Vilarinho Franco
1 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL DA (MADEIRA 14-20) EIXO PRIORITÁRIO 3 Reforçar a Competitividade das Empresas PRIORIDADE DE INVESTIMENTO (PI) 3.b Desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais para as PME, especialmente no que respeita à internacionalização. OBJETIVO ESPECÍFICO 3.b.1 Promover as capacidades das empresas apoiando o investimento de suporte à melhoria da sua competitividade e do potencial de internacionalização e promoção dos ativos da Região no exterior. DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO 66. Serviços avançados de apoio a PME e grupos de PME (incluindo serviços de gestão, marketing e design) TIPOLOGIA DE INTERVENÇÃO 52. Internacionalização das PME AÇÕES: - Ações de promoção da Região, sejam no domínio da promoção do Destino Madeira sejam na promoção da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade. REGULAMENTO ESPECÍFICO DO MADEIRA Portaria n.º 92/2015 de 25 de maio DATA DE ABERTURA: 04 junho 2015 DATA DE FECHO: 31 dezembro 2018
2 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL MADEIRA Âmbito e Objetivos do Aviso A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira (Madeira 14-20) poderá adotar a modalidade de Períodos Predefinidos para apresentação de candidaturas, nos termos do nº 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, que consagra as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais (PO) para o período e nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Portaria 92//2015 de 25 de maio, que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Madeira Encontra-se reconhecido no texto do Eixo Prioritário 3. - Reforçar a Competitividade das Empresas, Prioridade de Investimento 3.b. - Desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais para as PME, especialmente no que respeita à internacionalização, a necessidade de aumentar aa notoriedade internacional da RAM enquanto Região turística com uma oferta diferenciada e produtora de bens e serviços de qualidade, seja nas suas produções tradicionais, seja em novas ofertas de elevado valor acrescentado e intensivas em conhecimento. No âmbito do objetivo específico estabelecido Promover as capacidades das empresas apoiando o investimento de suporte à melhoria da sua competitividade e do potencial de internacionalização e promoção dos ativos da Região no exterior e das operações a apoiar com este aviso, pretende-se apoiar ações de promoção da Região, promovidas por entidades públicas, seja no domínio da promoção do Destino Madeira seja na promoção da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade. 2. Beneficiários Entidades públicas ou privadas com responsabilidade direta na promoção da internacionalização; 3. Tipologia de Intervenção e Ações A tipologia de Intervenção e Ações passíveis de apresentação de candidaturas no âmbito do presente Aviso, constam do anexo I referido no artigo 6.º da Portaria n.º 92/2015.e são as seguintes: Tipologia de Intervenção: 52. Internacionalização das PME Ações: Ações de promoção da Região, seja no domínio da promoção do Destino Madeira, seja na promoção da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade. 4. Âmbito Geográfico São elegíveis as operações localizadas na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 2.º, da Portaria n.º 92/2015. Página 1
3 5. Natureza do financiamento A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Aviso, reveste a natureza de subvenções não reembolsáveis, nos termos do n.º 2, do artigo 13.º da Portaria n.º 92/ Dotação financeira máxima indicativa e taxa máxima de cofinanciamento A dotação máxima indicativa de Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) afeta ao presente Aviso é de (um milhão e quinhentos mil euros). A taxa máxima de cofinanciamento FEDER a aplicar às operações a aprovar é de 85% das despesas elegíveis, de acordo com o artigo 12.º da Portaria n.º 92/ Período para receção das candidaturas O período para a receção de candidaturas decorrerá entre o dia 1 de junho de 2015 e o dia 31 de dezembro de Elegibilidade das candidaturas e das despesas a cofinanciar 8.1. Critérios de elegibilidade do beneficiário O beneficiário abrangido pelo presente Aviso terá que assegurar o cumprimento do disposto no artigo 8.º da Portaria 92/2015, bem como declarar ou comprovar, se para tanto for notificado, que cumpre os critérios previstos no artigo 13.º e que não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro Critérios de elegibilidade das operações As operações candidatas no âmbito do presente Aviso têm que demonstrar o respeito pelos objetivos do presente Aviso e tipologias de operações previstas no ponto 3 deste Aviso, bem como evidenciar que satisfazem os critérios de elegibilidade das operações fixados no artigo 9.º da Portaria n.º 92/ Elegibilidade de despesas Sem prejuízo das regras e limites à elegibilidade de despesas definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que vierem a ser aprovadas no âmbito do presente Aviso e que respeitem o artigo 10.º e 11.º da Portaria 92 / Modo de apresentação das candidaturas As candidaturas deverão ser submetidas no Balcão 2020 (https://balcao.portugal2020.pt), através do acesso ao Portal Portugal 2020, instruídas de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Aviso. Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária no Balcão do Portugal Página 2
4 8.5. Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura e dos anexos exigidos nas instruções de preenchimento do formulário, a candidatura deverá incluir os seguintes documentos: Documentos Relativos ao Beneficiário a) Documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, estipulados no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro e da inexistência de impedimentos e condicionamentos estipulados no artigo 14.º do mesmo diploma legal, ou declaração em como a entidade cumpre os critérios constantes do referido artigo 13º e não incorre em qualquer dos impedimentos e condicionamentos previstos no citado artigo 14.º; b) Estatutos, para as entidades que não pertencem à Administração Pública Regional e Local; c) Declaração de início de atividade e/ou respetivas alterações; d) Comprovativo da situação regularizada face à Administração Fiscal e Segurança Social ou, em alternativa, autorização para consulta da situação tributária e contributiva do beneficiário, perante a administração fiscal e a segurança social; e) Declaração de desistência de candidatura anterior submetida para a mesma operação, caso a candidatura a apresentar tenha sido anteriormente submetida a qualquer outro instrumento de financiamento comunitário e no âmbito do qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável; f) Comprovativo do Regime do IVA - documentação relativa ao enquadramento do beneficiário quanto ao regime de IVA a que se encontra sujeito; Documentos Relativos à Operação a) Memória descritiva da Operação (de acordo com modelo disponibilizado na plataforma eletrónica), que inclua os seguintes aspetos: Enquadramento geral da operação; Enquadramento da Operação no Madeira 14-20; Descrição clara e pormenorizada da operação candidata a cofinanciamento; Custos da operação e calendarização; b) Documentos comprovativos das fontes de financiamento do investimento previsto na candidatura, nomeadamente inscrição orçamental que garanta a existência de contrapartida nacional para a realização da operação; c) Declaração que a operação não se encontra materialmente concluída ou totalmente executada; d) Declaração onde atestem que serão cumpridas as normas em matéria de mercados públicos; e) Declaração relativamente ao cumprimento dos normativos comunitários, nacionais e regionais em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; Página 3
5 f) Declaração relativa ao cumprimento das obrigações comunitárias, nacionais e regionais, em matéria de informação e publicidade, especificando as medidas concretas a implementar durante a execução e após a conclusão da operação; g) Estudo de Viabilidade Financeira (EVF) para o caso dos projetos geradores de receitas, de acordo com o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 61.º do Regulamento (UE) nº1303/2013 e 17 dezembro; h) Apresentar informação precisa e objetiva sobre os indicadores de realização e de resultado da operação, os quais devem ser elaborados em observância com a metodologia definida no anexo I deste Aviso; i) Identificar de forma clara e objetiva o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção definidos no presente Aviso; j) Apresentar parecer positivo da Tutela, sobre a relevância da operação a desenvolver. A candidatura deve ainda conter outra informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. 9. Seleção das Candidaturas As candidaturas apenas serão selecionadas para cofinanciamento do Madeira 14-20, no âmbito do presente Aviso, caso obtenham uma classificação final igual ou superior a 10 pontos, apurada de acordo com os critérios de seleção e a metodologia aprovada pelo Comité de Acompanhamento do Programa e caso exista dotação financeira disponível na respetiva Prioridade de Investimento, para cofinanciar a operação. 10. Apuramento do Mérito Critérios de Seleção, Parâmetros de Avaliação e Coeficientes de Ponderação Na avaliação do mérito da operação serão aplicados os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do Madeira 14-20, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação, conforme quadro da página seguinte. Página 4
6 PARÂMETROS E PONDERAÇÕES A CONSIDERAR NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Critérios de Seleção Contributo para alcançar os resultados da Prioridade de Investimento "Aumento da capacidade exportadora da RAM" Ponderado r 25% Valoração Ações que não contribuam para reforçar a orientação exportadora Ações que induzam a melhoria a notoriedade do destino madeira e contribuam para o aumento a capacidade exportadora do tecido empresarial Ações que reforcem a notoriedade do destino madeira, que alavanquem a capacidade exportadora e contribuam para a diversificação da economia da RAM 5 Ações convencionais de promoção (participação em feiras, missões, contacto com operadores turísticos) Grau diferenciação das ações propostas 25% 10 Ações de natureza complementar e de valorização das ações convencionais de promoção, nomeadamente estratégias promocionais e de visibilidade internacional do "Destino Madeira" 20 Ações integradas de valorização e promoção do "Destino Madeira" Capacidade de promoção de parcerias e envolvimento de entidades externas, assegurando a visibilidade e presença efetiva no exterior 25% 0 Não são estabelecidas parcerias Promove o envolvimento direto de entidades no projeto (parcerias) Para além dos parceiros diretos do projeto, envolve indiretamente outras entidades, instituições ou empresas 0 Iniciativas de promoção em mercados tradicionais Grau de diversificação dos mercados emissores/ reforço dos mercados emissores atuais 25% 10 Ações promoção do "Destino Madeira" em mercados emissores não tradicionais, ou em mercados tradicionais que se revelem fundamentais para a manutenção dos fluxos turísticos da RAM 20 Ações promoção do "Destino Madeira" em mercados emergentes Classificação Final A Classificação Final da operação resulta da soma ponderada das pontuações parcelares de cada um dos critérios de seleção e será estabelecida com 2 casas decimais. Página 5
7 11. Contratualização de resultados no âmbito da candidatura Em caso de aprovação das candidaturas, serão contratualizados, em termos de metas a atingir, os seguintes indicadores, de acordo as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Entidades envolvidas em ações de promoção do Destino Madeira ou da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade. Unidade de Medida N.º 12. Indicadores de realização das operações A concretização das operações deverá ser expressa nos seguintes indicadores de realização, a incluir em cada candidatura, de acordo com as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Ações de promoção do Destino Madeira ou da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade. Unidade de Medida N.º 13. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A análise do mérito da operação é da responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Regional da RAM, Autoridade de Gestão do Madeira Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo beneficiário os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e informação disponíveis. 15. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a decisão sobre as candidaturas apresentadas será proferida pela Autoridade de Gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. Página 6
9 ANEXO I - Metodologia dos Indicadores de Realização e de Resultado INDICADORES DE RESULTADO. Código do indicador. Prioridade de investimento. Natureza do indicador Código nacional: n.a 3.b Regional. Designação do indicador. Unidade Entidades envolvidas em ações coletivas apoiadas - promoção Nº. Descrição do indicador O indicador refere-se às entidades que intervêm na operação (que não o beneficiário direto da operação). Considera-se nesta contabilização, as empresas e outras entidades que possam ser parceiras ou colaborar na operação de promoção do Destino Madeira ou na promoção da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade.. Metodologia de cálculo Somatório do n.º empresas e entidades envolvidas nas ações coletivas de promoção Valor base: 0 Meta: previsão do n.º de empresas e entidades envolvidas. Fonte de dados. Periodicidade de atualização O beneficiário deverá fornecer as diferentes informações: Candidatura: valor- base e meta Encerramento da operação: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do Madeira da mesma forma que efetua no período de execução, isto é, reportando apenas o período que ainda não está reportado. Aquando do preenchimento do relatório final deverá então introduzir execução total do indicador. Outras informações O Indicador deverá ser verificável em sede de análise (candidatura e encerramento da operação) e auditoria. Página 8
10 INDICADORES DE REALIZAÇÃO. Código do indicador. Prioridade de investimento. Natureza do indicador Código nacional: n.a 3.b regional. Designação do indicador. Unidade Ações coletivas apoiadas no âmbito da promoção Nº. Descrição do indicador O indicador refere-se às ações de promoção do Destino Madeira ou de promoção da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade, desenvolvidas por entidades públicas ou privadas com responsabilidade direta na promoção da internacionalização;. Metodologia de cálculo Somatório das ações de promoção do Destino Madeira ou de promoção da Região enquanto produtor de bens e serviços de qualidade. Fonte de dados Beneficiário. Periodicidade de atualização O beneficiário deverá fornecer as diferentes informações: Candidatura: meta Execução: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do Madeira 14-20, com uma periodicidade mínima de 6 meses. A atualização não é efetuada de forma cumulativa, mas reportada à execução do indicador no período de atualização, isto é, se está a atualizar o indicador, por exemplo, de janeiro a maio, apenas deverá introduzir a execução realizada nesse período. O sistema de informação acumula a informação. Encerramento da operação: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do Madeira da mesma forma que efetua no período de execução, isto é, reportando apenas o período que ainda não está reportado. Aquando do preenchimento do relatório final deverá então introduzir execução total do indicador. Representatividade financeira face ao projeto (dotação financeira): O beneficiário deverá indicar a dotação financeira da operação afeta ao indicador.. Outras informações O Indicador deverá ser verificável em sede de análise (candidatura, pedidos de pagamento, encerramentos da operação) e auditoria. Página 9