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Timestamp: 2017-09-20 15:28:12+00:00
Document Index: 11361908

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 1']

MODELOS Atos de autenticação. Reconhecimento de firmas. Autenticação - PDF
MODELOS Atos de autenticação. Reconhecimento de firmas. Autenticação
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Maria da Assunção Bandeira Paranhos
1 24 MODELOS Atos de autenticação Autenticação Autentico esta cópia que está conforme ao documento a mim apresentado. Dou fé. São Paulo, 10 maio de Tabelião/Escrevente Reconhecimento de firmas Reconheço e dou fé por semelhança a assinatura de: xxxxxxxxxxxxx. São Paulo, 10 maio de Tabelião/Escrevente Reconhecimento de sinal público Reconheço e dou fé por semelhança o sinal público de: xxxxxxxxxxxxxxx. São Paulo, 10 maio de Tabelião/Escrevente Reconhecimento de firmas autênticas Reconheço e dou fé como autêntica a firma de: xxxxxxxxxxxxxx. São Paulo, 10 maio de Tabelião/Escrevente
2 Procuração PROCURAÇÃO PÚBLICA (Venda de imóvel) 1 Procurador: JOSÉ SANTOS Mandante: JOSÉ SILVA Finalidade: Venda de Imóvel Válida até XX/XX/XXXX S A I B A M todos os que virem esta escritura pública de mandato que aos XX dias do mês de XX do ano de dois mil e XX (XX/XX/XXXX), na cidade de XXXXXX, Estado de XXXXXXXX, República Federativa do Brasil, neste Tabelionato de Notas, perante mim, escrevente autorizado pelo tabelião, compareceu como mandante JOSÉ SILVA, nacionalidade, profissão, estado civil, capaz, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXX-SSP/XX, inscrito no CPF-MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado e residente na cidade de XXXXXX, Estado de XXXXXXXX, na Rua YYYYYYYY, nº YYYY, bairro YYYYYYY, CEP AAAAA-AAA. Reconheço a identidade do presente e sua capacidade para o ato, do que dou fé. E por ele me foi dito que por esta escritura pública de mandato, nos termos de direito, nomeia e constitui seu bastante procurador, JOSÉ SANTOS, nacionalidade, profissão, estado civil, portador(a) da cédula de identidade RG nº XXXXXX- SSP/XX, inscrito no CPF-MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado e residente na cidade de XXXXXX, Estado de XXXXXXXX, na Rua YYYYYYYY, nº YYYY, bairro YYYYYYY, CEP AAAAA-AAA. Confere a este procurador amplos e gerais poderes para vender, compromissar a venda, ceder e transferir direitos ou obrigações, anuir ou de qualquer outra forma alienar, a quem convier, pelo preço e condições que convencionar, o seguinte imóvel: DESCRICAO DO IMOVEL, CEP AAAAA- AAA, no XXº Subdistrito - BAIRRO ou SUBDISTRITO, no Distrito, Município, Comarca e XXº Oficial de Registro de Imóveis da comarca de NNNNNNNNNNNNNNNNN, perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº YYYYYYYY, podendo para tanto, dito procurador, assinar e outorgar as escrituras que forem necessárias, públicas ou particulares, provisórias ou definitivas, receber, passar recibos e dar quitações, estipular cláusulas e condições, estabelecer preços, forma e local de pagamento, assinar recibos de sinal e princípio de pagamento, transmitir posse, domínio, direitos e ações, dar característicos, metragens e confrontações, autorizar registros e averbações; retificar, ratificar, rescindir, responder pela evicção legal, representá-lo perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, autarquias, prefeituras, 1 Em São Paulo, a partir de , é obrigatória a consulta à Central de Indisponibilidades para as procurações que versem sobre alienação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, prevista no Prov. 13/2012. Assim, se a busca for negativa, deve ser inserido o seguinte texto no final da escritura imobiliária: A consulta à Central de Indisponibilidades, exigida pelo Prov. 13/2012, resultou negativa para as partes envolvidas na alienação ou oneração sob o(s) código(s) 9c26.c141.7da9.ded6.bc5f.142f.6d faea.1f47. Se for positiva a consulta, o texto que sugerimos é: A consulta à Central de Indisponibilidades, exigida pelo Prov. 13/2012, resultou positiva para o(s) outorgante(s) (NOME), com... ocorrências sob os código(s): 9c26.c141.7da9.ded6.bc5f.142f.6d faea.1f47. O negócio objeto desta escritura tem o registro subordinado ao prévio cancelamento da indisponibilidade.
3 serviços notariais e registrais, e onde mais for preciso, tudo assinando, promovendo ou requerendo, juntar e desentranhar documentos, assinar formulários e requerimentos, prestar informações e esclarecimentos, acompanhar os processos administrativos, pagar os tributos e emolumentos devidos, aceitar recibos e quitações; enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer. Assim diz, pede e lavro a presente que, lida em voz alta, acha em tudo conforme, aceita, outorga e assina. Escrita pelo escrevente NNNNNNNNNNNNN e assinada pelo tabelião NNNNNNNNNNNNNNNN. Dou fé. Emolumentos: R$ XXXX, Ao Estado: R$ XXXX, IPESP: R$ XXXX, Registro Civil: R$ XXXX, Tribunal de Justiça: R$ XXXX, Santa Casa: R$ XXXX, Total: R$ XXXX.
4 PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA 1Mandante : NOME_DO_MANDANTE> 2Procurador : NOME_DO_PROCURADOR> Finalidade: Valor: Venda de Imóvel VALOR> Válida por prazo indeterminado S A I B A M todos os que virem esta escritura pública de mandato que ædata_lav1>, em São Paulo, SP, República Federativa do Brasil, nesta Notaria, perante mim, escrevente autorizado(a) pelo Tabelião, 1comparece como 1mandante, QUALIFICAR_MANDANTE>. E, por 1ele me foi dito que por esta escritura pública de mandato, nos termos de direito, 1nomeia e 1constitui 2seu bastante 2procurador, QUALIFICAR_PROCURADOR>, 2o 2qual, 2presente a este ato, 2declara que 2aceita o presente mandato em todos os termos. A consulta à Central de Indisponibilidades, exigida pelo Prov. 13/2012, resultou negativa para as partes envolvidas na alienação ou oneração sob o(s) código(s)... Reconheço a identidade dos presentes e suas capacidades para o ato, do que dou fé. A seguir, as partes me declaram o seguinte: PRIMEIRO: OBJETO - 1O 1mandante 1confere a 2este 2procurador poderes para vender, compromissar a venda, ceder e transferir direitos ou obrigações, anuir ou de qualquer outra forma alienar à pessoa 2do 2outorgado, em causa própria, nos termos do art. 685, do Código Civil, pelo preço certo de VALOR_POR_EXTENSO>, já quitado, o seguinte imóvel: DESCREVER_IMOVEL>, no município de MUNICIPIO>, Estado de ESTADO>, inscrito no NUMERO_DO_OFICIO> º Ofício Imobiliário da comarca de COMARCA>, ESTADO>, descrito e caracterizado na matrícula nº MATRICULA>. SEGUNDO: PROCEDÊNCIA - O imóvel foi adquirido por FORMA_DE_AQUISICAO> feita a NOME_DO_VENDEDOR>, nos termos da escritura lavrada no TABELIONATO>, ESTADO_DO_TABELIONATO>, livro nº LIVRO>, folhas nº FOLHAS>, em DATA_DA_LAVRATURA> e registrada sob nº NUMERO_DO_REGISTRO>, na matrícula nº NUMERO_DA_MATRICULA>, do NUMERO_OFICIO> º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de CIDADE_DO_CARTORIO>, ESTADO_DO_CART>. TERCEIRO: DISPONIBILIDADE - 1O 1mandante 1declara que o objeto da presente está livre de ônus reais fiscais e outros judiciais ou extrajudiciais, inexistindo em relação a ele ações reais e pessoais reipersecutórias, o que é declarado para os efeitos do Decreto Federal nº /1986, artigo 1º, 3º. 1O 1mandante 1declara que o imóvel está quite com todas as suas despesas condominiais. QUARTO: PODERES - 2Poderá 2dito 2procurador, 1assinar e 2outorgar as escrituras que forem necessárias, públicas ou particulares, provisórias ou definitivas, receber, passar recibos e dar quitações, estipular cláusulas e condições, estabelecer preços, forma e local de pagamento, assinar recibos de sinal e princípio de pagamento, transmitir posse, domínio,
5 direitos e ações, dar característicos, metragens e confrontações, autorizar registros e averbações; retificar, ratificar, rescindir, responder pela evicção legal, representá- 1lo perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, autarquias, prefeituras, serviços notariais e registrais, e onde mais for preciso, tudo assinando, promovendo ou requerendo, juntar e desentranhar documentos, assinar formulários e requerimentos, prestar informações e esclarecimentos, acompanhar os processos administrativos, pagar os tributos e emolumentos devidos, dar e aceitar recibos e quitações. 1O 1mandante, desde já, 1cede, 1transfere e 1transmite 2ao 1mandatário toda posse, direito, domínio, ação e servidões ativas que até este momento 1detinha e 1exercia sobre o imóvel objeto da presente, para que possa 2o 2procurador dele usar como seu, dispondo-o como lhe aprouver, prometendo, por si e por seus herdeiros, fazer sempre boa, firme e valiosa esta autorização irrevogável de venda, bem como responder 1o 1mandante pela evicção de direito. QUINTO: MUNICÍPIO - Este imóvel está cadastrado pela prefeitura do município de PREFEITURA_DO_MUNICIPIO>, pelo contribuinte nº NUMERO_DO_CONTRIBUINTE>, com o valor venal para o exercício de ANO_EXERCICIO> de VALOR_VENAL>. SEXTO: TRIBUTOS - O imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), devido pela presente, no valor de VALOR_DO_ITBI>, foi recolhido na agência bancária. 1O 1mandante 1declara que não sendo 1empregador, não 1está 1sujeito às exigências da Lei 8.212/91, bem como nos dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e posteriores alterações. 2O 2procurador 2dispensa as certidões de feitos ajuizados, de conformidade com o Decreto Federal /86, artigo 1º, 2º. SÉTIMO: DOCUMENTOS - São apresentados e ficam arquivados neste Tabelionato os seguintes documentos: (1) Certidão de propriedade da matrícula nº NUM_DA_MATRICULA>, expedida em DATA_DE_EXPEDICAO_DA_MATRICULA> ; (2) Guia de pagamento do ITBI citada, autenticada mecanicamente em DATA_DE_AUTENTICACAO_DO_ITBI> ; (3) certidão negativa de tributos imobiliários emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo através de processo informatizado - "Internet", às HORA> : MINUTO> : SEGUNDO> horas do dia DIA> / MES> /2010 (hora e data de Brasília/DF), prazo de validade de 3 (três) meses a partir da data de sua emissão com base no Decreto 50691, de 29 de junho de 2009, com código de controle nº , expedida com base na Portaria SF nº 008/2004, de 28 de janeiro de OITAVO: DECLARAÇÕES FINAIS - 1) A presente procuração pública, em causa própria, conforme art. 685 do Código Civil, é lavrada em caráter irrevogável e irretratável. 2) A presente procuração será válida por prazo indeterminado a contar desta data. 3) As partes foram esclarecidas pelo tabelião sobre as normas legais e os efeitos atinentes a este negócio, em especial sobre os artigos citados nesta escritura. As partes solicitam e autorizam o oficial de registro imobiliário a proceder a todos e quaisquer atos, averbações e registros necessários. Emitida a DOI - Declaração Sobre Operações Imobiliárias - conforme previsão legal. Assim dizem, pedem e lavro a presente escritura, que feita e lida, aceitam, outorgam e assinam. Escrita pelo(a) æcargo_esc_ass> ænome_esc_ass> e assinada pelo æcargo_esc_resp> ænome_esc_resp>. Dou fé.
6 Ata Notarial ATA NOTARIAL (Ata de verificação de fatos na internet) Objeto: verificação de fatos na rede de comunicação de computadores internet S A I B A M todos os que virem esta ata notarial que aos XX dias do mês XX do ano de XX (XX/XX/XXXX), às XXhXXminXXseg, na cidade de XXXX, Estado de XXXX, República Federativa do Brasil, no XXº Tabelionato de Notas de XXXX, eu, XXXXXXX, tabelião, recebo a solicitação verbal de ZEUS, nacionalidade, profissão, estado civil, capaz, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXX-SSP/XX, inscrito no CPF-MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado e residente na cidade de XXXXXX, Estado de XXXXXXXX, na Rua YYYYYYYY, nº YYYY, bairro YYYYYYY, CEP AAAAA-AAA. Reconheço a identidade do presente e sua capacidade para o ato, dou fé. Através da conexão telefônica ao provedor que atende este Tabelionato, acesso os sítios (páginas ou sites) da rede de comunicação INTERNET, a seguir mencionados e verifico o seguinte: PRIMEIRO - A partir das XXhXXminXXseg, a pedido do solicitante, acesso o endereço eletrônico e, em seguida, e de forma automática, o provedor me remete para o endereço eletrônico no qual constato haver os textos e imagens a seguir impressos (correspondente às imagens nºs 01, 02 e 03 impressas nesta ata, do que dou fé). SEGUNDO - Nada mais havendo, pede-me o solicitante para arquivar os arquivos eletrônicos e imprimir as imagens das páginas acessadas nesta ata notarial, o que faço, imprimindo-as em cores. Para constar, lavro a presente ata para os efeitos do inciso IV do art. 334 do Código de Processo Civil Brasileiro e de acordo com a competência exclusiva que me conferem a Lei nº 8.935/1994, em seus incisos III dos arts. 6º e 7º e art. 364 do Código de Processo Civil Brasileiro. Ao final, esta ata foi lida em voz alta, achada conforme e assinada pelo solicitante e por mim. Escrita pelo tabelião XXXXXXX. Dou fé. Imagem nº 01
7 Imagem nº 02 Imagem nº 03 Assinada pelo solicitante. Dou fé.
8 Escritura Pública ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (Imóvel em condomínio) 2 Vendedores: Comprador: JOSÉ SANTOS e sua esposa. JOÃO SANTOS. Valor Venda: R$ ,00 Valor Venal: R$ ,57 S A I B A M todos os que virem esta escritura pública que aos XX dias do mês de XX do ano de XX (XX/XX/XXXX), na cidade de XX, Estado de XX, República Federativa do Brasil, no XXº Tabelionato de Notas de XX, perante mim, escrevente autorizado pelo tabelião, comparecem as partes entre si, justas e contratadas, como vendedores: 1 JOSÉ SANTOS, brasileiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXX-SSP-SP e inscrito no CPF-MF sob nº XXXXXXX e sua esposa, MARIA SANTOS, brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXX-SSP-SP e inscrita no CPF-MF sob nº XXXXXXXX, casados sob o regime da comunhão universal de bens em data de 17 de abril de 1968 (assento de casamento n XXXXXXXX, lavrado às folhas XXXXXXXX do livro B n X, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do X Subdistrito - Santana, desta comarca e capital de São Paulo), residentes e domiciliados na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, na Rua - Bairro de Cidade X (CEP: XXXXXXXX); e 2 - JOÃO SANTOS, brasileiro, químico, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXX -SSP-SP e inscrito no CPF-MF sob nº XXXXXXXX, com a anuência de sua esposa, CRISTINA SANTOS, brasileira, secretária, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXX -SSP-SP e inscrita no CPF-MF sob nº XXXXXXXX, casados sob o regime da comunhão parcial de bens em data de 24 de março de 1983 (assento de casamento lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do X Subdistrito - Belenzinho, desta comarca e capital de São Paulo, matrícula XXXXXXXX), residentes e domiciliados na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na Rua São João nº X - Bairro de Vila Trabalhista (CEP: XXXXXXXX); Reconheço a identidade dos presentes e suas capacidades para o ato, do que dou fé. A seguir as partes me declaram o seguinte: PRIMEIRO: IMÓVEIS - Os vendedores são legítimos proprietários, na proporção adiante relatada, dos seguintes imóveis, integrantes do EDIFÍCIO ANNA LÚCIA, situado na Avenida XXXXXXXX n (CEP: XXXXXXXX), no Y Subdistrito - Santo Amaro, do Distrito, Município, Comarca e Y Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, a saber: (a) APARTAMENTO N 31 (trinta e um), no 3 andar ou 5 pavimento do referido edifício, e que se 2 Em São Paulo, a partir de , é obrigatória a consulta à Central de Indisponibilidades, prevista no Prov. 13/2012. Assim, se a busca for negativa, deve ser inserido o seguinte texto no final da escritura imobiliária: A consulta à Central de Indisponibilidades, exigida pelo Prov. 13/2012, resultou negativa para as partes envolvidas na alienação ou oneração sob o(s) código(s) 9c26.c141.7da9.ded6.bc5f.142f.6d faea.1f47. Se for positiva a consulta, o texto que sugerimos é: A consulta à Central de Indisponibilidades, exigida pelo Prov. 13/2012, resultou positiva para o(s) outorgante(s) (NOME), com... ocorrências sob os código(s): 9c26.c141.7da9.ded6.bc5f.142f.6d faea.1f47. O negócio objeto desta escritura tem o registro subordinado ao prévio cancelamento da indisponibilidade.
9 acha descrito e caracterizado na matrícula n XXXXXXXX do aludido ofício de registro imobiliário; e (b) VAGA INDETERMINADA para um automóvel, no estacionamento coletivo, situado no térreo ou 1 pavimento do referido edifício, e que se acha descrita e caracterizada na matrícula n XXXXXXXX do aludido ofício de registro imobiliário. SEGUNDO: PROCEDÊNCIA - Os imóveis foram adquiridos pelos vendedores, na proporção de metade ideal para os vendedores nomeados em primeiro lugar e de metade ideal para os vendedores nomeados em segundo lugar, nos termos da escritura lavrada no Y Tabelião de Notas desta Capital, às folhas X do livro XXXXXXXX, em 20 de abril de 2011, devidamente registrada sob n 8 (oito) nas matrículas n s XXXXXXXX e XXXXXXXX do Y Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. TERCEIRO: DISPONIBILIDADE - Os vendedores declaram que os imóveis objetos do negócio estão livres de ônus reais fiscais e outros judiciais ou extrajudiciais, inexistindo em relação a eles ações reais e pessoais reipersecutórias, o que é declarado para os efeitos do Decreto Federal nº /1986, artigo 1º, 3º. Os vendedores declaram que os imóveis estão quites com todas as suas despesas condominiais. QUARTO: CADASTRO - Estes imóveis estão cadastrados no exercício de 2012 pela Prefeitura do Município de São Paulo, da seguinte forma: o apartamento pelo contribuinte n XXXXXXXX, com o valor venal de referência atribuído pela municipalidade nesta data de R$ ,00 e a vaga de garagem pelo contribuinte n XXXXXXXX, com o valor venal de referência simulado atribuído de R$ ,57, correspondente a 6,78% do todo. QUINTO: PREÇO E PAGAMENTO - Os imóveis descritos são vendidos pelo preço certo de R$ ,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), dos quais R$ ,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) correspondem ao apartamento e R$ ,00 (trinta mil reais) correspondem à vaga de garagem, integralmente recebido do comprador nesta data, motivo por que lhe é dada plena quitação. SEXTO: TRANSMISSÃO - Assim, os vendedores transferem o domínio dos imóveis descritos ao comprador, negócio que se complementará com o registro desta escritura no ofício imobiliário. Os vendedores, desde já, transmitem ao comprador a posse, os direitos e ações que sobre ditos imóveis exerciam, prometendo por si ou sucessores, a qualquer tempo fazerem a presente escritura sempre boa, firme e valiosa e a responderem pela evicção de direito na forma da lei. SÉTIMO: TRIBUTOS - O imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), devido pela presente, nos valores de R$ 6.500,00 e de R$ 600,00, foi recolhido na agência bancária. Os vendedores declaram que não sendo empregadores, não estão sujeitos às exigências da Lei 8.212/91, bem como nos dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e posteriores alterações. O comprador declara que recebeu anteriormente dos vendedores todas as certidões fiscais e as certidões de feitos ajuizados, declarando estar de pleno acordo com o teor das mesmas e que se responsabiliza por eventuais débitos de impostos e taxas incidentes sobre os imóveis retro descritos, de conformidade com o Decreto Federal /86, artigo 1º, 2º, sendo apresentadas neste ato as certidões negativas de débitos trabalhistas adiante relatadas. OITAVO: DOCUMENTOS - Foram cumpridas as exigências documentais constantes da Lei Federal nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, tal como regulamentada pelo citado Decreto nº /86 e pelas normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. NONO: DAÇÃO DE FÉ NOTARIAL: Recebi, conferi e dou fé da apresentação dos documentos de identificação, estado civil e representação das partes, que ficam arquivados neste Tabelionato juntamente com os seguintes documentos: (1) Certidões de propriedade das matrículas nºs X e Y, expedidas em 23 de abril de 2012 pelo Y Oficial de Registro de Imóveis desta Capital; (2) As guias de pagamento do ITBI citado, autenticadas mecanicamente nesta data; (3) Certidões emitidas via internet pela Prefeitura do
10 Município de São Paulo, a saber: de dados cadastrais dos imóveis, de consulta de valor venal de referência e negativas de tributos imobiliários emitidas no dia 25/04/2012, às 16:29:28 horas, com código de controle nº XXXXXXXX e às 16:33:23 horas, com código de controle n XXXXXXXX, com base na Portaria SF nº 008/2004, de 28 de janeiro de 2004 (art. 25, da Lei Municipal nº de ); (4) Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas n s XXXXXXXX e XXXXXXXX, emitidas pela Justiça do Trabalho, às 19:47:14 horas e às 19:47:49 horas do dia 25/04/2012, em nome dos vendedores na ordem em que foram elencados, válidas até 21/10/2012. DÉCIMO: DECLARAÇÕES FINAIS - As partes foram esclarecidas pelo tabelião sobre as normas legais e os efeitos atinentes a este negócio, em especial sobre os artigos citados nesta escritura. PRIMEIRO: AUTORIZAÇÃO - As partes autorizam o tabelião a representá-las perante o oficial do registro de imóveis competente, promovendo tudo que seja necessário para o registro da presente escritura, podendo requerer também averbações, retificações e suscitar a dúvida registral prevista na Lei 6.015/73, art. 198, se necessário for. As partes autorizam o tabelião a proceder a quaisquer averbações decorrentes de alteração dos dados constantes no ofício imobiliário e provadas por documentos apresentados ao tabelião, inclusive as previstas pela Lei 6.015/73, art. 246 e parágrafos. As partes solicitam e autorizam o oficial de registro imobiliário a proceder a todos e quaisquer atos, averbações e registros necessários. Emitida a DOI - Declaração Sobre Operações Imobiliárias - conforme previsão legal. Assim dizem, pedem e lavro a presente escritura, que feita e lida, aceitam, outorgam e assinam. Escrita pelo escrevente XXXXXXXX e assinada pelo tabelião substituto XXXXXXXX. Dou fé.
11 ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (alienação fiduciária) 1Vendedor : NOME_DO_VENDEDOR> 2Comprador : NOME_DO_COMPRADOR> Valor Venda: Valor Venal: S A I B A M todos os que virem esta escritura pública que ædata_lav1>, em São Paulo, SP, República Federativa do Brasil, no 26º Tabelionato de Notas, perante mim, escrevente autorizado pelo Tabelião, comparecem as partes entre si, justas e contratadas: como 1vendedor e posteriormente como 1credor 1fiduciante na alienação fiduciária em garantia, daqui em diante designado simplesmente por 1vendedor QUALIFICACAO_EMPRESA>, REPRESENTANTES_DA_EMPRESA>, e de outro lado, inicialmente como 2comprador e posteriormente, como 2devedor 2fiduciário na alienação fiduciária, em garantia, doravante designado simplesmente por 2comprador, QUALIFICAR_COMPRADOR>. Reconheço a identidade dos presentes e suas capacidades para o ato, do que dou fé. A seguir as partes me declaram o seguinte: PRIMEIRO - DA COMPRA E VENDA: 1.1) - OBJETO - 1O 1vendedor 1é 1legítimo 1proprietário 3do 3seguinte 3imóvel : um apartamento DESCRICAO_DO_IMOVEL>, [cep: Nº_CEP> ], no Nº_SUBDISTRITO> º Subdistrito - BAIRRO_DO_SUBDISTRITO>, e uma vaga de garagem DESCRICAO_DA_VAGA>, CEP Nº_CEP>, no Nº_DO_SUBDISTRITO> º Subdistrito - BAIRRO_DO_SUBDS>, no município de MUNICIPIO>, ESTADO>, 3inscrito no Nº_OFICIO> º Ofício Imobiliário desta cidade, 3descrito e 3caracterizado 3na 3matrícula 3nº Nº_MATRICULA>. 1.2) - PROCEDÊNCIA - 3O 3imóvel 3foi 3adquirido por FORMA_DE_AQUISICAO> feita a/por NOME_DO_TRANSMITENTE>, nos termos da escritura lavrada no Nº_TABELIAO> º Tabelionato de Notas LOCAL_TABELIAO>, livro nº LIVRO>, folhas nº FOLHA>, em DATA_DA_LAVRATURA> e registrada sob nº Nº_REGISTRO>, 3na 3matrícula 3nº NUMERO_DE_MATRICULA>, do OFICIAL> º Ofício de Registro de Imóveis LOCAL_OFICIO> ) - Através de um instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado em DATA_DO_COMPROMISSO>, posteriormente aditado em DATA_ADITAMENTO>, não registrado, 1o 1vendedor se 1comprometeu a vender 2ao 2comprador que, por sua vez se 2obrigou a adquirir o imóvel acima caracterizado pelo preço de R$ VALOR_DO_COMPROMISSO>, valor histórico à época do contrato de compromisso. 1.3) - DISPONIBILIDADE - 1O 1vendedor 1declara que 3o 3objeto do negócio 3está 3livre de ônus reais fiscais e outros judiciais ou extrajudiciais, inclusive de despesas condominiais em atraso, inexistindo em relação a 3ele ações reais e pessoais reipersecutórias, o que é declarado para os efeitos do Decreto Federal nº /1986, artigo 1º, 3º. 1.4) - MUNICÍPIO - 3Este 3imóvel 3está 3cadastrado pela prefeitura do município de MUNICIP>, 3pelo 3contribuinte 3nº Nº_CONTRIBUINTE>, com 3o 3valor 3venal para o exercício de ANO_EXERCICIO> de VALOR_VENAL>. 1.5) - PREÇO E
12 PAGAMENTO - O saldo devedor, oriundo do compromisso é, nesta data, de SALDO_DEVEDOR> e será pago na forma adiante fixada. 3O 3objeto 3descrito 3é 3vendido pelo preço certo de VALOR_POR_EXTENSO>, dos quais VALOR_POR_EXTENSO_APART> correspondem ao apartamento e VALOR_POR_EXTENSO_GAR> correspondem à vaga de garagem, já integralmente recebido 2do 2comprador, motivo por que 2lhe é dada plena quitação. 1.6) - FORMA DE PAGAMENTO: O preço será pago em NUMERO_DE_PARCELAS> parcelas com vencimento programado para o dia DIA_DO_VENCIMENTO> de cada mês. Haverá reajustes anuais de acordo com a variação do Índice de Custo da Construção de São Paulo ICC-SP, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, tomando-se como primeira variação a publicada no mês seguinte ao da celebração desta escritura; 1.6.1) - O saldo devedor do preço, para todos os efeitos desta escritura, será aquele apurado, a partir de DATA_DE_APURACAO>, acrescendo-se as atualizações monetárias legalmente previstas e os juros previstos para cada parcela que compõem o preço e abatendo-se os pagamentos das prestações ou amortizações extraordinárias, excluídas as penalidades eventualmente incorridas 2pelo 2comprador ; 1.6.2) - O saldo devedor de cada parcela, para todos os efeitos desta escritura, será aquele apurado, a partir do 1º dia do próximo mês, acrescendo-se mensalmente e anualmente as atualizações monetárias e os juros, previstos para cada parcela e abatendo-se os pagamentos das prestações ou amortizações extraordinárias, excluídas as penalidades eventualmente incorridas 2pelo 2comprador e os juros das prestações ou amortizações antecipadas; 1.6.3) Os resíduos das prestações ou as diferenças apuradas entre o saldo devedor do preço e a soma das prestações vincendas descontados os juros não incorridos, deverão ser liquidados 2pelo 2comprador anualmente no mês seguinte ao de aniversário da presente escritura; 1.6.4) A periodicidade anual para reajustamento das prestações e para a cobrança dos resíduos poderá ser alterada para manter o equilíbrio econômico financeiro do presente negócio, devendo ser menor, se ocorrer; 1.6.5) Na hipótese de inaplicabilidade de qualquer dos índices acima, as partes elegem como substitutivo, pela ordem, o Índice Geral de Preços de Mercado IGPM, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, o Custo Unitário Básico CUB, publicado pelo Sindicato da Indústria e Comércio da Construção Civil SINDUSCON ou o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, que, se utilizado, o será a partir do mês da inaplicabilidade do anterior, devendo a comunicação da substituição ter caráter meramente ratificatório; 1.6.6) Na hipótese de desconhecimento de qualquer variação dos índices contratados, por falta de publicação, fica facultado 1ao 1vendedor o direito de estimá-la, devendo fazer o ajuste do valor cobrado a maior ou a menor, no mês seguinte ao da publicação; 1.6.7) Fica assegurado 2ao 2comprador o direito de liquidar antecipadamente uma ou mais prestações, desde que estejam liquidadas todas as anteriores e seja aplicada a cada uma delas a atualização monetária pro rata data desde o dia seguinte ao desta escritura até o dia da liquidação; 1.6.8) Todas as parcelas deverão ser liquidadas por compensação bancária ou, opcionalmente, na sede 1do 1vendedor ; 1.6.9) Ficam vedados pagamentos parciais ou de prestações fracionadas mediante o simples depósito, identificado ou não, em conta bancária 1do 1vendedor ou mediante qualquer outra forma diversa da estipulada na cláusula anterior; ) As partes adotam como premissas contratuais, os princípios constitucionais de respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI), de modo que não se aplicará ao
13 negócio qualquer norma superveniente, ainda que visando congelamento ou deflação, total ou parcial, do saldo devedor ou do valor de cada parcela. 1.7) - TRANSMISSÃO: Assim, 1o 1vendedor 1transfere o domínio 3do 3objeto 3descrito 2ao 2comprador, em caráter "ad corpus", negócio que se complementará com o registro desta escritura no ofício imobiliário. 1O 1vendedor, desde já, 1transmite 2ao 2comprador a posse, os direitos e ações. SEGUNDO: DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA: Em garantia do pagamento da parcela do preço aludida no item 1.5 e fiel cumprimento de todas as obrigações, contratuais ou legais, 2o 2comprador 2aliena 1ao 1vendedor, em caráter fiduciário, o imóvel referido no item 1.1, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514, de ) A garantia fiduciária ora contratada abrange 3o 3imóvel 3referido no item 1.1 e todas as acessões, melhoramentos, construções e instalações que lhe forem acrescidos e vigorará pelo prazo necessário à quitação integral da dívida e seus respectivos encargos, inclusive reajuste monetário, e permanecerá íntegra até 2o 2comprador 2cumprir integralmente todas as demais obrigações contratuais ou legais vinculadas ao presente negócio; 2.2) 2O 2comprador, já como 2titular do domínio por força da compra e venda que antecede esta alienação fiduciária em garantia, 2declara, expressamente, que 3o 3imóvel se 3encontra 3livre e 3desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, e, sob responsabilidade civil e criminal, que 2desconhece a existência de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel ou de outros ônus reais sobre ele incidentes e que não sendo 2empregador, não 2está 2sujeito às exigências da Lei 8.212/91 e seu regulamento; 2.3) 2O 2comprador 2é 2o 2único e 2exclusivo 2responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da presente compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, inclusive aquelas relativas aos distribuidores forenses, municipalidade, emolumentos e custas notariais e de registro, bem como ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI; 2.4) 2O 2comprador 2concorda e 2está 2ciente que esta garantia ou 1o 1próprio 1vendedor poderá ser cedida ou transferida, no todo ou em parte, hipótese em que a propriedade fiduciária do imóvel objeto da garantia será transmitida ao novo proprietário ou credor, ficando este sub-rogado em todos os direitos, ações e privilégios, inclusive seguros; 2.5) Mediante o registro do contrato de alienação fiduciária ora celebrado estará constituída a propriedade fiduciária em nome 1do 1vendedor, e efetiva-se o desdobramento da posse, tornando-se 2o 2comprador 2possuidor 2indireto e 1o 1vendedor 1possuidor 1direto 3do 3imóvel objeto da garantia fiduciária. 2.6) - A posse direta em que fica investido 1o 1vendedor manter-se-á enquanto 2o 2comprador não 2concluir o pagamento do preço e obrigações acessórias, obrigando-se 2o 2comprador a 2manter, 2conservar e 2guardar 3o 3imóvel, 2pagar pontualmente todos os impostos, taxas e quaisquer outras contribuições ou encargos que incidem ou venham a incidir sobre 3o 3imóvel ou que seja inerente à garantia, tais como, contribuições devidas ao condomínio, de utilização do edifício e outros eventos; 2.7) - Se, eventualmente, 1o 1vendedor pagar algum dos encargos inerentes 3ao 3imóvel ou à garantia, 2o 2comprador 2deverá reembolsá-la, dentro de trinta (30) dias, contados do recebimento de sua comunicação, observadas as mesmas penalidades moratórias em conseqüência de eventual inadimplemento; 2.8) - Qualquer acessão ou benfeitorias (úteis, voluntárias ou necessárias) que 2o 2comprador 2deseje efetuar, às suas exclusivas expensas, deverá ser comunicada 1ao 1vendedor, e integrarão 3o 3imóvel e seu valor para fins de realização de leilão
14 extrajudicial; 2.9) 2O 2comprador, como 2possuidor 2indireto 3do 3imóvel, 2poderá locá- 3lo a terceiros, caso em que se 2obriga, sob pena de vencimento antecipado da dívida, a 2incluir no contrato de locação que o locatário tem ciência inequívoca quanto às seguintes disposições: a) a propriedade fiduciária em nome 1do 1vendedor ; b) ao fato de eventual indenização por benfeitorias (qualquer que seja sua natureza) integrar, para todos os efeitos, o valor do lance vencedor em leilão; c) ao direito de eventual indenização por benfeitorias (qualquer que seja a sua natureza) somente poder ser pleiteado perante 2o 2comprador, como 2locador ; d) a sua sujeição aos efeitos da ação de reintegração de posse prevista no artigo 30 da Lei 9514/97, independentemente de sua intimação ou citação; e) à inexistência de seu direito de preferência ou de continuidade da locação, ocorrendo a consolidação da plena propriedade em nome 1do 1vendedor ou a alienação do imóvel a terceiros em leilão público extrajudicial; f) na eventualidade de oposição à locação 1pelo 1vendedor, como 1proprietário 1fiduciário, 1este e seus sucessores não estarão obrigados a respeitar a locação. 2.10) 2O 2comprador, quando solicitado, 2deverá entregar 1ao 1vendedor cópia do contrato de locação; 2.11) 2O 2comprador 2poderá transmitir os direitos deste negócio, desde que haja prévia e expressa anuência 1do 1vendedor, e que o adquirente se subrogue integralmente em todos os direitos e obrigações previstos nesta escritura; 2.12) No prazo de trinta (30) dias a contar da data da liquidação da dívida, será fornecido o respectivo termo de quitação, sob pena de multa equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou a fração, sobre o valor referido no item 1.5, atualizado monetariamente de acordo com o índice previsto nesta escritura em favor 2do 2comprador ; 2.13) Com o termo de quitação, 2o 2comprador 2averbará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária, consolidando, assim, 2na 2sua 2pessoa, a plena propriedade do imóvel; 2.14) 2O 2comprador, por tê-lo alienado fiduciariamente em garantia, não 2poderá constituir ônus sobre 3o 3imóvel, que por, tal razão, não 3é 3penhorável ; b) 1o 1vendedor não 1poderá constituir ônus sobre 3o 3imóvel, que, por tal razão, não 3é 3penhorável, pois 3constitui patrimônio de afetação, 3vinculado exclusivamente ao financiamento objeto do presente negócio. TERCEIRO - DA MORA E DO INADIPLEMENTO: A mora 2do 2comprador no cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas nesta escritura acarretará a responsabilidade pelo pagamento das seguintes penalidades: a) atualização monetária, de acordo com os critérios previstos neste instrumento; b) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor das prestações vencidas e não pagas, atualizadas monetariamente; c) juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, ou fração, calculados dia a dia, que incidirão sobre o valor das prestações vencidas e não pagas, atualizadas monetariamente; d) despesas de intimação. 3.1) Decorridos 30 (trinta) dias, contados do vencimento de cada prestação, 1o 1vendedor 1poderá iniciar o procedimento de intimação e, mesmo que não concretizado, 2o 2comprador, pretendendo purgar sua mora, 2deverá fazê-lo com o pagamento das prestações vencidas e não pagas e as que se vencerem no curso da intimação, que incluem os juros compensatórios contratados, a multa e os juros de mora, os demais encargos e despesas de intimação, inclusive tributos e contribuições condominiais; 3.2) - A mora 2do 2comprador será notificada mediante intimações com prazo de quinze (15) dias para sua purgação; 3.3) O simples pagamento da prestação, sem atualização monetária e sem os demais acréscimos moratórios, não exonerará 2o 2comprador da responsabilidade de 2liquidar tais obrigações, continuando em mora para todos os efeitos legais e contratuais; 3.4) O procedimento de intimação obedecerá aos
15 seguintes requisitos: a) a intimação será requerida 1pelo 1vendedor, ou seu cessionário, ao oficial delegado do serviço de registro de imóveis, indicando o valor vencido e não pago e as penalidades moratórias; b) a diligência de intimação será realizada pelo oficial delegado do serviço de registro de imóveis da circunscrição imobiliária onde se localizar o imóvel, podendo, a critério deste oficial, vir a ser realizada por seu preposto ou através do serviço de registro de títulos e documentos do município da situação do imóvel, ou do domicílio de quem deva recebela, ou ainda pelo Correio, com aviso de recebimento a ser firmado pessoalmente 2pelo 2comprador ou por quem deva receber a intimação; c) a intimação será feita pessoalmente 2ao 2comprador ou a seu representante legal ou a procurador regularmente constituído; d) se o destinatário da intimação se encontrar em local incerto e não sabido, situação certificada pelo oficial delegado do serviço de registro de imóveis ou pelo de títulos e documentos, competirá ao primeiro promover sua intimação por edital com prazo de dez (10) dias, contatos da primeira divulgação publicada por três dias, ao menos, em um dos jornais de maior circulação no local 3do 3imóvel ou noutro de comarca de fácil acesso, se, no local 3do 3imóvel, não houver imprensa com circulação diária; 3.5) Purgada a mora, perante o serviço de registro de imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária, caso em que, nos três dias seguintes, o oficial entregará 1ao 1vendedor as importâncias recebidas 2do 2comprador ; 3.6) - Eventual diferença entre o valor objeto da purgação da mora e o devido no dia da purgação deverá ser pago 2pelo 2comprador juntamente com a primeira ou a segunda parcela subseqüente; 3.7) - Se 2o 2comprador 2deixar de purgar a mora no prazo assinalado, o oficial do Registro de Imóveis certificará este fato e, à vista da comprovação do pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), promoverá o registro da consolidação da propriedade em nome 1do 1vendedor. QUARTO - DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL: 3O 3imóvel 3cuja 3propriedade, deixando de ser 3resolúvel, se 3consolidou em nome 1do 1vendedor, por força da mora não purgada e transformada em inadimplemento absoluto, deverá ser alienado 1pelo 1vendedor a terceiros, com observância dos procedimentos previstos na Lei n o de 1997, como a seguir se explica: a) a alienação far-se-á sempre por público leilão, extrajudicialmente; b) o primeiro público leilão será realizado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do registro da consolidação da plena propriedade em nome 1do 1vendedor, e o imóvel deverá ser ofertado pelo valor para este fim estabelecido neste instrumento e indicado no item 1.5; c) o segundo público leilão, se necessário, será realizado dentro de quinze (15) dias, contados da data do primeiro público leilão, devendo o imóvel ser ofertado pelo valor da dívida; d) o público leilão (primeiro ou segundo) será anunciado mediante edital único com prazo de dez (10) dias, contados da primeira divulgação, publicado por três dias, ao menos, em um dos jornais de maior circulação no local do imóvel, ou noutro de comarca de fácil acesso, se, no local do imóvel, não houver imprensa com circulação diária; e) 1o 1vendedor, já como seu titular de domínio pleno, 1transmitirá o domínio e a posse, indireta e direta, do imóvel ao licitante vencedor. 4.1) - Para fins do leilão extrajudicial, as partes adotam os seguintes conceitos: a) valor do imóvel é aquele estabelecido pelas partes para esta compra e venda, incluindo o valor das benfeitorias necessárias, executadas às expensas 2do 2comprador, obedecidos os demais requisitos previstos nesta escritura, com a atualização monetária de acordo com a variação percentual acumulada pelo mesmo índice e periodicidade que atualizem o valor do saldo devedor 2do 2comprador a partir desta data, ou do efetivo dispêndio (quanto às benfeitorias necessárias, desde que tenham sido executadas obedecidos os requisitos estabelecidos nesta escritura) até a
16 data da realização do público leilão (primeiro ou segundo); b) valor da dívida o equivalente à soma das seguinte quantias: b.1) valor do saldo devedor 2do 2comprador, nele incluídas as parcelas, atualizadas monetariamente até o dia da consolidação da plena propriedade na pessoas 1do 1vendedor e acrescidas das penalidades moratórias e despesas abaixo elencadas; b.2) contribuições devidas ao condomínio vencidos e não pagos à data do leilão; b.3) - despesas de água, luz e gás (valores vencidos e não pagos à data do leilão); b.4) - Imposto Predial Urbano - IPTU e outros tributos ou contribuições eventualmente incidentes (valores vencidos e não pagos à data do leilão); b.5) - taxa de ocupação, fixadas em 1,5% (um e meio por cento) do preço por mês de fruição do imóvel e 5% (cinco por cento) do preço ao ano, ou fração, a título de depreciação, atualizado pelo mesmo índice aqui pactuado, e devida desde o primeiro dia subseqüente ao da consolidação da plena propriedade na pessoa 1do 1vendedor ; b.6) - Contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF, ou qualquer outra contribuição social ou tributo com idêntico fato gerador incidente sobre todos os pagamentos efetuados 1pelo 1vendedor, em decorrência da intimação e da alienação em leilão extrajudicial e da entrega de qualquer quantia 2ao 2comprador ; b.7) custeios dos reparos necessários à reposição do imóvel em idêntico estado ao quando foi entregue 2ao 2comprador, a menos que ele já o tenha devolvido em tais condições 1ao 1vendedor ou ao adquirente no leilão extrajudicial; b.8) Imposto de transmissão pago 1pelo 1vendedor em decorrência da consolidação da plena propriedade pelo inadimplemento do OUTORGADO; b.9) despesas com publicação dos editais do leilão extrajudicial e comissão de leiloeiros, esta na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imóvel ou lance vencedor, se houver. 4.2) - Se o maior lance oferecido no primeiro leilão for inferior ao valor do imóvel, será realizado o segundo leilão e, se superior, 1o 1vendedor 1entregará 2ao 2comprador a importância que sobejar, como adiante estipulado; 4.3) - No segundo leilão: a) será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, como conceituado nesta escritura, hipótese em que, nos cinco (05) dias subseqüentes ao integral e efetivo recebimento, 1o 1vendedor 1entregará 2ao 2comprador a importância que sobejar, como adiante estipulado; b) poderá ser recusado o maior lance oferecido, desde que inferior ao valor da dívida, caso em que a dívida perante 1o 1vendedor será considerada extinta e exonerada 1o 1vendedor da obrigação de restituição 2ao 2comprador de qualquer quantia a que título for; b.1) extinta a dívida, no prazo de cinco (05) dias a contar da data da realização do segundo leilão, 1o 1vendedor 1disponibilizará 2ao 2comprador o termo de extinção da obrigação; 4.4) - Também será extinta a dívida se não houver licitante no segundo leilão; 4.5) - Se, em primeiro ou segundo leilão, sobejar importância a ser restituída 2ao 2comprador, 1o 1vendedor 1colocará a diferença a sua disposição, nela incluído o valor da indenização de benfeitorias; 4.6) - 1O 1vendedor 1manterá em seus escritórios, à disposição 2do 2comprador, a correspondente prestação de contas pelo período de doze (12) meses, contados da realização do leilão (primeiro ou segundo); 4.7-2O 2comprador 2deverá restituir o imóvel livre e desimpedido de pessoas e coisas, sob pena de pagamento 1ao 1vendedor, ou àquele que tiver adquirido o imóvel em leilão, da penalidade diária de VALOR_DA_PENALIDADE>, sem prejuízo de sua responsabilidade pelo pagamento: a) de todas as despesas de condomínio, água luz e gás incorridas após a data da realização do público leilão; b) de todas as despesas necessárias à reposição do imóvel ao estado em que recebeu; c) perdas e danos decorrentes do impedimento; 4.8) - Não ocorrendo a desocupação do imóvel no prazo e forma ajustado, 1o 1vendedor, seus cessionários ou sucessores, ou o adquirente do imóvel
17 em leilão, 1poderá requerer a reintegração de sua posse, sendo concedida liminarmente, a ordem judicial de desocupação no prazo máximo de sessenta (60) dias, desde que comprovada, mediante certidão da matrícula do imóvel, a consolidação da plena propriedade em nome 1do 1vendedor, ou do registro do contrato celebrado em decorrência do leilão, conforme quem seja o autor da ação de reintegração de posse, cumulada com cobrança do valor da pena diária de ocupação e demais despesas previstas neste contrato; 4.9) - 2O 2comprador 2tem ciência inequívoca quanto à dispensa de 2sua 2intimação 2pessoal sobre a data de realização do leilão extrajudicial, razão pela qual, se houver interesse em seu acompanhamento, 2poderá solicitar, por escrito, informações junto 1ao 1vendedor, sem prejuízo da continuidade plena do leilão extrajudicial. QUINTO - TRIBUTOS: 3O 3imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), 3devido pela presente, no valor de VALOR_ITBI>, foi recolhido ao Unibanco S/A. Todos os tributos incidentes sobre o imóvel até a data da imissão 2do 2comprador na posse, correm por conta 1do 1vendedor, ainda que venham a ser lançados ou cobrados futuramente; já, os que forem lançados e devidos a partir desta data, são de exclusiva responsabilidade 2do 2comprador. 2O 2comprador dispensa as certidões fiscais e as certidões de feitos ajuizados e se 2responsabiliza por eventuais débitos de impostos e taxas incidentes sobre 3o 3imóvel retro 3descrito, de conformidade com o Decreto Federal /86, artigo 1º, 2º. SEXTO - OUTRAS DISPOSIÇÕES: 6.1) - Neste ato, 2o 2comprador 2ratifica os termos das vistorias preliminares e definitiva 3do 3imóvel e eventuais áreas comuns, anteriormente assinados por ele; 6.2) - A tolerância por qualquer dos contratantes quanto a algum atraso, omissão da outra parte no cumprimento das obrigações ajustadas nesta escritura, ou a não aplicação, na ocasião oportuna, das cominações fixadas, não acarretará o cancelamento das penalidades, nem dos poderes ora conferidos, podendo ser aplicadas aquelas e exercidos estes, a qualquer tempo, caso permaneçam as causas. Este ajuste prevalecerá ainda que a tolerância ou a não aplicação das cominações ocorra repetidas vezes, consecutivas ou alternadamente; 6.3) - A ocorrência de uma ou mais hipóteses acima referidas, não implicará em precedente, novação ou modificação de quaisquer disposições desta escritura, as quais permanecerão íntegras e em pleno vigor, como se nenhum favor houvesse ocorrido; 6.4) - As obrigações constituídas nesta escritura são extensivas e obrigatórias aos herdeiros, sucessores e cessionários ou promitentes cessionários dos contratantes; 6.5) - Os compradores, na hipótese de serem mais de um, qualificados no intróito, mútua e reciprocamente, se constituem procuradores um do outro, para fins de receber citações, intimações e interpelações de qualquer procedimento, judicial ou extrajudicial, decorrente da presente escritura pública, de modo que, realizada a citação ou intimação, na pessoa de qualquer um deles, estará completo o quadro citatório; 6.6) - Além dos casos previstos nesta escritura e dos contidos na lei, a dívida vencer-se-á automaticamente e antecipadamente também pelos seguintes motivos: a) se as obrigações não forem cumpridas nas épocas próprias e se 2o 2comprador faltar ao adimplemento de qualquer prestação, ou de qualquer outra quantia por 2ele devida em decorrência desta escritura; b) em caso de insolvência 2do 2comprador ; c) se não forem mantidas em dia os pagamentos de todos os tributos, impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições condominiais, lançadas ou atinentes ao imóvel; d) se forem prestadas informações ou declarações falsas nesta escritura; e) se 2o 2comprador, sem anuência 1do 1vendedor, 2ceder ou 2transferir seus direitos e obrigações decorrentes desta escritura ou 2ceder, 2emprestar, prometer 2vender, 2alienar 3o 3imóvel ou 2constituir sobre 3o 3mesmo qualquer ônus, seja de que
18 natureza for; f) se ocorrer a distribuição de ação desapropriatória; g) se 2o 2comprador não 2tiver 3o 3imóvel em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, ou 2realizar, sem o prévio e expresso consentimento 2do 2vendedor, obras de demolição, alteração ou acréscimo, que comprometam a manutenção ou realização da garantia; h) se houver infração a qualquer cláusula da presente escritura; 6.7) - Na hipótese de desapropriação 3do 3imóvel, total ou parcial, 1o 1vendedor, como 1proprietário, ainda que em caráter resolúvel, 1será 1o 1único e 1exclusivo 1beneficiário da justa e prévia indenização paga pelo poder desapropriante; 6.8) - Se o valor da justa e prévia indenização, 1pelo 1vendedor, for: a) superior ao valor da dívida, tal como definida nesta escritura para fins do leilão extrajudicial, a importância que sobejar será entregue 2ao 2comprador, na forma prevista; b) inferior ao valor da dívida, tal como definida nesta escritura para fins do leilão extrajudicial, a dívida perante 1o 1vendedor será extinta, 1exonerado 1o 1vendedor da obrigação de restituição 2ao 2comprador de qualquer quantia, a que título for; 6.9) - 2O 2comprador se 2obriga a comunicar 1ao 1vendedor qualquer mudança de seu estado civil; 6.10) - Correm por conta 2do 2comprador todas as despesas de tabelião de notas e de registro de imóveis decorrentes desta escritura, bem como o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI); 6.11) - Fica eleito o foro central de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o único competente para dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste negócio e desta escritura; 6.12) - Este ajuste consubstancia e finaliza todas as tratativas prévias, escritas ou não, entre eles mantidas, razão pela qual são consideradas totalmente cumpridas. SÉTIMO - DOCUMENTOS: Foram cumpridas as exigências documentais constantes da Lei Federal nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, tal como regulamentada pelo citado Decreto nº /86 e pelas normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. A Certidão Negativa de Débitos do IPTU, exigida pela Lei nº /1991, com redação dada pela Lei nº /2006, deixa de ser apresentada por força da decisão proferida na Apelação Cível nº , da 12ª Câmara de Direito Público do TJSP, em As partes foram cientificadas pelo tabelião que podiam obter a prévia Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº /2011, o que foi feito. As certidões ficam arquivadas em meio eletrônico neste Tabelionato. São apresentados e ficam arquivados neste Tabelionato os seguintes documentos: (1) Certidão de propriedade da matrícula nº Nº_DE_MATRICULA>, expedida em DATA_EXPEDICAO> ; (2) A guia de pagamento do ITBI citada, autenticada mecanicamente em DATA_DA_AUTENTICACAO> ; (3) Procuração apresentada por OUTORGANTE/OUTORGADO>, expedida em DATA_DE_EXPEDICAO> ; (4) Substabelecimento apresentado por OUTORGANT/OUTORGAD>, expedido em DATA_EXPEDIC> ; (5) Contrato Social, datado de DATA_CONTRATO> e última alteração, datada de DATA_ALTERACAO> Instituto Nacional do Seguro Social INSS, sob o nº ; (6) Certidão Negativa de Débitos CND, expedida pelo NUMERO>, emitida em DATA_DA_EMISSAO>, válida por 60 dias da data da emissão, cuja verificação de validade foi efetuada via internet por este tabelionato; (7) Certidão de Quitação de Tributos Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal nº NUMER>, expedida no dia DATA_EMISSAO>, com validade até DATA_VALIDADE>, cuja verificação de validade foi efetuada via internet por este tabelionato; (8) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em
19 nome de NOME>, sob nº Nº_DA_CERTIDAO>, expedida em DATA_DA_EXPEDICAO>, às HORARIO_DA_EXPEDICAO>, válida até DATA_DE_VALIDADE> (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Esta certidão é expedida através de processo informatizado - internet - e com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº , de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de OITAVO - DECLARAÇÕES FINAIS: As partes foram esclarecidas pelo tabelião sobre as normas legais e os efeitos atinentes a este negócio, em especial sobre os artigos citados nesta escritura. Ao final, as partes me declaram que concordam com esta escritura, autorizando o tabelião e o oficial do registro de imóveis competente a proceder a todos e quaisquer atos, registros ou averbações necessárias. Emitida a DOI - Declaração Sobre Operações Imobiliárias - conforme previsão legal. Assim dizem, pedem e lavro a presente escritura, que feita e lida, aceitam, outorgam e assinam. Escrita pelo escrevente ænome_esc_resp> e assinada pelo æcargo_esc_ass> ænome_esc_ass>. Dou fé.
20 ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE DINHEIRO E COMPRA E VENDA Doador: 2Donatário e 2Comprador : 1Vendedor : Valor da Doação: Valor da Venda: Valor Venal: S A I B A M todos os que virem esta escritura pública que ædata_lav1>, em São Paulo, SP, República Federativa do Brasil, nesta Notaria, perante mim, escrevente autorizado pelo Tabelião, comparecem as partes entre si, justas e contratadas: como doador, OUTORGANTE_DOADOR> 2donatário e 2comprador,, como 1vendedor, QUALIFICAR_VENDEDOR> e, como OUTORGADO_DONATARIO>. Reconheço a identidade dos presentes e suas capacidades para o ato, do que dou fé. A seguir, as partes contratantes me declaram o seguinte: PRIMEIRO: DOAÇÃO - Possuindo, o doador, outros bens e meios necessários à sua sobrevivência, DOA ao donatário, seu GRAU_DE_PARENTESCO>, a quantia em dinheiro de VALOR_DA_DOACAO>, a qual já foi entregue ao 2donatário nesta data. O doador declara que a doação é feita da parte disponível (arts.2005 e 2006 do Código Civil) e respeitada a legítima (art.549 do Código Civil). SEGUNDO: CLÁUSULAS VITALÍCIAS - A presente doação está condicionada a aquisição do imóvel a seguir negociado, o qual ficará gravado com as cláusulas vitalícias de Impenhorabilidade, Inalienabilidade e Incomunicabilidade extensiva aos frutos e rendimentos. TERCEIRO: ITCMD - O imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens e de direitos a eles relativos (ITCMD), devido pela presente, no valor de VALOR_ITCMD>, foi recolhido nesta data, na agência bancária. ESCOLHER_ENTRE_A_INCIDENCIA_OU_A_ISENCAO,_APAGANDO_O_PARAGRAFO_QUE_NAO_I NTERESSAR> O imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens e de direitos a eles relativos (ITCMD), deixa de ser recolhido em virtude da presente doação enquadrar-se na isenção prevista na Lei Estadual , de 28/12/00, capítulo II, inciso II, art.6, letra "a", alterada pela Lei , de 21/12/01 e regulamentada pelo Decreto Estadual n , de 1º/04/02 e posteriores alterações. 2O 2donatário 2declara não ter recebido 1do 1doador outro bem, móvel ou imóvel, a título de doação, no âmbito judicial ou extrajudicial, 1do 1doador acima 1indicado, nos termos do art. 18, da Portaria Cat - 15, de 06 de fevereiro de 2003, anexo XV, e, portanto, a doação, neste ano, não ultrapassa o limite legal de UFESPS, ou seja, R$... (...). QUARTO: ACEITAÇÃO - 2O 2donatário 2aceita a presente doação e a condição nela imposta em todos os seus expressos termos. QUINTO: CLÁUSULA DE REVERSÃO - Na hipótese do falecimento 2do 2donatário, o bem doado, expresso 3pelo 3imóvel 3comprado, retornará ao patrimônio do doador. SEXTO: OBJETO - 1O 1vendedor 1declara que 1é 1legítimo 1proprietário 3do
MODELOS. 24.1 - Atos de autenticação. Reconhecimento de firmas. Autenticação
24 MODELOS 24.1 - Atos de autenticação Autenticação Autentico esta cópia que está conforme ao documento a mim apresentado. Dou fé. São Paulo, 10 maio de 2012. Tabelião/Escrevente Reconhecimento de firmas