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Timestamp: 2017-01-21 04:44:04+00:00
Document Index: 17428572

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 100', 'artigo 77', 'artigo 71', 'Artigo 203', 'artigo 38', 'artigo 166']

⭐É com grande carinho que lhe dedico este Manual. Nele você encontrará informações importantes para a sua segurança e felicidade.
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Brian Aquino Porto
1 2 MANUAL DO IDOSO 3 Querido(a) É com grande carinho que lhe dedico este Manual. Nele você encontrará informações importantes para a sua segurança e felicidade. Osasco/SP, de de 2007 Assinatura:3 UMA VISÃO GERAL DO ESTATUTO DO IDOSO A Lei , de 3 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, regula os direitos das pessoas com 60 anos de idade, ou mais. Trata-se de uma lei ordinária, eminentemente declaratória. Ela resultou dos projetos de lei n 3.561/97, que tramitou na Câmara dos Deputados por sete longos anos, e o nº 57/03, do Senado Federal. Somente em 1 994, foi promulgado o primeiro diploma legal brasileiro (Lei Nº 8.842) dispondo sobre a Política Nacional do Idoso e Criando o Conselho Nacional. Estabeleceu as finalidades, os princípios e diretrizes e as ações governamentais nas diversas áreas da administração pública, mas lamentavelmente não criou os Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso. Havia, por conseguinte, a necessidade de um Estatuto do Idoso contemplando os direitos próprios (e sem generalidades) desse segmento importantíssimo da população. Enquanto os Projetos da Câmara e do Senado tramitavam lentamente, muitas pessoas idosas continuavam vitimadas até por familiares ou por entidades supostamente criadas para protegê-las e pelo descaso do Estado. Com atraso maior ou menor, garantindo de forma mais ampla ou restrita direitos humanos essenciais a uma existência digna das pessoas idosas, agora nós contamos com uma norma legal para o exercício pleno da cidadania. Neste Manual utilizamos a expressão pessoa idosa em lugar de idoso, por razões de fácil compreensão. As linhas gerais da política de atendimento das pessoas idosas encontram-se nos artigos 46 e 47 do Estatuto do Idoso. Para conhecer a íntegra do Estatuto, consulte as páginas 51 a 59 deste Manual. Se você ainda não leu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a reproduzimos nas páginas 49 e 50. Ao longo deste manual procuramos combinar a legislação específica com leis gerais de interesse da pessoa idosa, explicando os conteúdos em linguagem simples e agradável, depois de um estudo meticuloso das leis. Para consultar algum tema particular, localize-o no Manual a partir do sumário, publicado na página 8. Esperamos que este Manual seja mais uma conquista da pessoa idosa e ajude cada um em particular a desfrutar de uma existência mais tranqüila e digna.4 A CIDADANIA DA PESSOA IDOSA Os jovens de hoje não devem apenas respeito aos mais idosos. Precisam também agradecer a eles pela vida e pelo fato de existirmos. Devemos ser gratos por tudo que foi legado por nossos avós e pais, sobretudo pelas lições de respeito à humanidade. Temos, portanto, que retribuir. A atenção para com as pessoas idosas não deve ser encarada, porém, como um favor, mas como uma obrigação, pois elas conquistaram ao longo da vida o seu direito ao respeito na velhice. Um dia os atuais idosos foram jovens e, no futuro, todos seremos idosos. A atenção que merecermos no futuro será reflexo do respeito que devotamos hoje aos mais idosos. É assim que se mede o grau de civilização de uma nação. Felizmente temos leis que garantem os direitos do idoso. Infelizmente, porém, essas leis são pouco conhecidas e nem sempre cumpridas. Por isso, como governante de Osasco, fiquei honrado com a oportunidade oferecida à Prefeitura pela 56a subsecção da OAB de contribuir para a publicação desse manual. Graças também à parceria com o Ieac-21, o Conselho Municipal do Idoso e outras instituições, foi realizado um trabalho inédito: explicar de forma simples e acessível as leis que regulam direta ou indiretamente os direitos da pessoa idosa. Como governante era meu dever apoiar essa iniciativa. Como cidadão estou orgulhoso de, neste Dia do Idoso, entregar a nosso povo uma obra de conteúdo humano que, certamente, servirá de exemplo a outras cidades do país. EMIDIO DE SOUZA prefeito5 COMO FAZER VALER SEUS DIREITOS Conforme o censo de 2.002, a cidade de Osasco tinha pessoas idosas. Agora, em 2.007, estima-se que esse segmento da população osasquense já ultrapassou, certamente, os habitantes porque é de se considerar que, à época do recenseamento, o limite de idade à consideração como pessoa idosa era de 65 anos e o Estatuto do Idoso - Lei /2.003, tem como idosa a pessoa com 60 anos, ou mais. Seja qual for o número exato de pessoas idosas residentes em nossa cidade, esse contingente populacional ultrapassa o número de habitantes da maioria das cidades brasileiras. Lamentavelmente, cerca de 50% dos idosos não conhecem seus direitos. E essa falta de informações, muitas vezes, leva as pessoas idosas ao despojamento de seus bens para, logo depois, serem abandonadas á própria sorte. Em face desse quadro cruel (e vergonhoso) partimos para a ofensiva e em parceria com a Prefeitura do Município de Osasco e suporte técnico da Comissão do Idoso e do IEAC-21 (Instituto de Estudos, Ação e Cooperação Século XXI representando a sociedade civil), vamos oferecer, gratuitamente, a todas as pessoas idosas de Osasco, o presente Manual para que elas tenham, independentemente, de sexo, raça, cor, filiação político-partidária, crença, condição social, escolaridade...um instrumento de defesa de seus direitos de cidadania. E mais: vamos oferecer, também gratuitamente, às lideranças comunitárias, um CD contendo todas as informações necessárias (e respectivos modelos, inclusos os de estatutos) para a criação, implementação e registro de ONGs (Associações ou OSCIPs), pelas próprias pessoas idosas, sem fins lucrativos e sem quaisquer vinculações. Ao final, o Manual contém uma dedicatória (página 3) a ser redigida pelos descendentes das pessoas idosas (filhos, netos, sobrinhos e outros) e, na falta destes, por uma criança ou adolescente, matriculado na rede escolar (pública ou privada) de modo a sensibilizar, desde muito cedo, a população mais jovem que um dia, praza a Deus, será idosa. Este Projeto da 56ª Subseção é, sim, político, mas não é partidário. Por outro lado, a Prefeitura de Osasco entende a edição do Manual como ato de governo e não de governante. E foram essas as condições acordadas por todos os parceiros, sem qualquer restrição. Ao final, de parte da Diretoria da 56ª Subseção, resta-nos agradecer o incentivo da Seccional Paulista da OAB e de todos quantos lutaram para a concretização deste Manual e, de modo especial, aos membros da Comissão do Idoso, dos funcionários administrativos e dos servidores vinculados à Administração Municipal que, direta ou indiretamente, ombrearam-se conosco. José Paschoal Filho presidente da 56ª subseção da OAB/SP Osasco6 A HONRA DE LUTAR PELA DIGNIDADE HUMANA Os anciãos ajudam a contemplar os acontecimentos terrenos com mais sabedoria, porque as vicissitudes os tornam mais experimentados e amadurecidos. Eles são os guardiões da memória coletiva e, por isso, interpretes privilegiados daquele conjunto de ideais e valores humanos que mantém e guiam a convivência social. Papa João Paulo II Confúcio, o mais festejado sábio da antiga China, disse que um jovem, em casa, deve amar os pais e, fora de casa, respeitar os velhos. Como ele, os grandes expoentes da humanidade, como Ovídio, Cícero e Lao-Tsé renderam tributo à experiência dos mais antigos. Na tradição judaico-cristã, o respeito e a deferência aos mais idosos são pregados nos livros Gênesis, Eclesiástico, Provérbios, assim como nas cartas de São Paulo, no Novo Testamento. Encontramos isso até no Salmo 90 e, sobretudo, no Êxodo. O próprio Deus disse a Moises no Monte Sinai: Honra o teu pai e a tua mãe. O respeito aos mais idosos deriva principalmente do fato que eles representam a memória e a sabedoria acumulada pela civilização. Uma cidade sem velhos seria, com certeza, menor e mais fria, incapaz de reviver no presente a tradição anterior da espécie. Se o idoso de hoje se orgulha com a possibilidade de ajudar a educar os mais jovens e cuidar dos netos, em outras culturas a sua dedicação às próximas gerações chegava a extremos. Conta-se que, em certas regiões do planeta, os mais idosos e enfraquecidos fisicamente caminhavam na retaguarda de seu grupo, com a certeza de que seriam alcançados pelos predadores e, assim, preservariam a vida dos mais jovens e fortes. Em outras, os anciãos eram conduzidos a locais ermos, onde eram abandonados para morrer. Viver e morrer pela sobrevivência da comunidade, este parecia o destino permanente dos anciãos. Dentre os padrões adotados hoje pela Organização das Nações Unidas (ONU) para avaliar o grau de desenvolvimento de um país, os mais importantes dizem respeito à expectativa de vida e a participação percentual dos idosos na sua população. Povo civilizado é aquele que sabe tirar os benefícios das lições do passado e trata com humanidade, segundo as condições de cada um, a toda a sua população. E um povo é tanto mais atrasado quanto menor a participação dos idosos em sua população e menos abrangentes suas leis de proteção ao idoso. No Brasil, a idade de 60 anos se transformou, como num passe de mágica, numa espécie de marca para estabelecer o ponto de partida para a terceira idade. Segundo o Estatuto comete crime especial aquele que violar direitos de idosos e esses crimes têm suas penas agravadas. Estamos correndo contra o tempo, para recuperar nossa atenção para com nossos ancestrais. Infelizmente temos direitos que não são praticados por desconhecimento até mesmo de grande parte de nossa população de terceira idade. No esforço para cobrir essa lacuna, a OAB, através de sua Subseção em Osasco, tomou a iniciativa de lançar este Manual, sob a responsabilidade técnica da sua Comissão do Idoso, a qual tenho a honra de coordenar. Este Manual, como você poderá ver, sintetiza as principais leis específicas e explica as diferenças da legislação geral no que se refere à pessoa idosa. Isso numa linguagem acessível e agradável. Para elaborar essa obra foi imprescindível a parceria da Prefeitura de Osasco, a colaboração de advogados especialistas no assunto e a experiência de jornalistas e profissionais de comunicação, aos quais amplio meus agradecimentos. Espero que você aprecie este trabalho e que ele contribua, pelo menos um pouco, para aumentar a qualidade humana de nosso relacionamento social. Aridelson Carlos César Turíbio coordenador da Comissão do Idoso da 56ª Subseção da OAB/SP7 sumário O MINISTÉRIO PÚBLICO 10 O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 12 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO 13 RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO DO IDOSO OAB/OSASCO 14 AS OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA DA PESSOA IDOSA 15 TODOS TÊM DIREITO Á SAÚDE 16 O DIREITOÀ EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 17 DIREITO A UM NOVO TRABALHO E A UMA HABITAÇÃO DÍGNA 18 O DIREITO AO TRANSPORTE 19 DIREITOS POLÍTICOS E DA CIDADANIA 20 A QUESTÃO DA INCAPACIDADE JURÍDICA 21 O ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA 22 ASSISTÊNCIA GRATUITA EM OSASCO 23 A PREVIDÊNCIA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL 24 BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE 27 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 28 CUIDADO COM A PROCURAÇÃO 29 OUTRO CUIDADO: O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 30 A QUESTÃO DA HERANÇA 32 A FAMÍLIA PODE SER ACIONADA POR ABANDONO DO IDOSO 34 DEVERES DAS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO DO IDOSO 35 O SEU DEVER CÍVICO DE VIGIAR AS CASAS DE REPOUSO 37 OS CRIMES CONTRA OS IDOSOS 38 OS CRIMES DO ARTIGO 100 DO ESTATUTO 42 OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 101 A 108 DO ESTATUTO 43 A PESSOA IDOSA PODE RECORRER AO JUIZ,PROMOTOR OU DELEGADO 46 A LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL BÁSICA DE INTERESSE DA PESSOA IDOSA 47 A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA 48 A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 49 ÍNTEGRA DO ESTATUTO DO IDOSO 51 SERVIÇOS MUNICIPAIS DISPONIBILIZADOS ÀS PESSOAS IDOSAS DE OSASCO 60 GUIA DO IDOSO ENDEREÇOS ÚTEIS 638 AOS FAMILIARES DAS PESSOAS IDOSAS (ESPECIALMENTE, AOS MAIS JOVENS) Sabe-se que 50% (cinqüenta por cento) das pessoas idosas do Brasil não dominam completamente as técnicas de leitura e escrita. Há, ainda, aquelas portadoras de doenças e disfunções graves. Todavia, essas limitações, na maioria das vezes, não comprometem as capacidades: intelectiva, de discernimento e de compreensão. Em verdade, o que ocorre com freqüência é a falta de informações. Assim sendo, solicitamos aos familiares das pessoas idosas com dificuldades, que leiam e discutam com elas as matérias tratadas neste Manual. Com certeza, esse relacionamento será vantajoso para todos. Comissão do Idoso - 56ª Subsecção da OAB Osasco / SP9 10 MANUAL DO IDOSO O Promotor de Justiça e os Direitos da Pessoa Idosa Quando as pessoas atingem 60 anos (ou, em certos casos, 65) adquirem direitos especiais devidos à idade. O Ministério Público (ou seja, a Promotoria) tem a obrigação de fazer com que esses direitos sejam respeitados. Pode agir contra particulares, empresas ou organismos governamentais. Os serviços do Ministério Público são gratuitos. O Promotor de Justiça atua no processo para garantir os direitos gerais da pessoa idosa, como aposentadoria, atendimento preferencial, serviços públicos de saúde, educação, como consumidor etc. Os idosos têm, também, prioridade na defesa de seus direitos na condição de consumidores. Por isso, todos os processos de interesse do idoso caminham com maior rapidez. Além disso, o comerciante ou o prestador de serviços que tentar tirar vantagem do idoso pode ter sua pena agravada. Ou seja, o crime praticado contra o idoso tem pena maior.10 MANUAL DO IDOSO 11 O artigo 77 do Estatuto do Idoso estabelece que todo processo que envolver pessoa idosa, em risco de sofrer qualquer dano (como ré, acusadora ou terceira interessada), deverá ser acompanhado pelo Ministério Público. Como tem o dever de defender os direitos da pessoa idosa, quando em risco, o Ministério Público tem o poder de exigir documentos e informações da polícia, do governo, de qualquer entidade pública ou particular. Também pode requisitar exames médicos ou psiquiátricos, instaurar o inquérito civil público ou o inquérito policial e promover diligências para fazer cumprir a lei. É importante salientar que o Ministério público pode e deve inspecionar as entidades públicas e particulares de acolhimento de pessoas idosas (abrigos para idosos, casas de repouso, asilos etc). Mas é preciso que todos, especialmente as pessoas idosas em melhores condições, colaborem com o Ministério Público para fechar as entidades que não cumprem a lei e processar seus proprietários. Como recorrer ao Promotor? Para falar com o Ministério Público você pode: Ir até o Fórum Enviar uma carta registrada Telefonar. Endereços que você podem ser úteis a você em qualquer momento na página 63. O que é preciso para fundar uma ONG Este Manual, a propósito, é complementado por um CD, que explica como fazer para criar uma Associação (ou ONG). Se você e seus vizinhos quiserem uma cópia do CD, peça à OAB ou à Prefeitura Municipal. O CD também traz modelos de estatuto da entidade e toda a legislação que regula entidades semelhantes. Pela lei também são obrigados a defender os idosos os governos da União, do Estado e a Prefeitura. A OAB pode orientar as pessoas idosas de modo que elas tenham seus direitos respeitados. Como os processos dos idosos podem caminhar mais rápido, para obter isso basta solicitar ao juiz da causa. É necessário anexar comprovante de idade. O artigo 71 do Estatuto do Idoso também diz que, se a pessoa falecer no curso do processo, seus direitos serão herdados pelo cônjuge (a viúva ou o viúvo) com mais de 60 anos de idade. Tudo isso vale também para o Ministério Público Federal? O Ministério Público Federal tem a obrigação de agir em favor da pessoa idosa nas causas que envolvem ministérios ou o Governo Federal. Um exemplo: as causas previdenciárias. Para esclarecer outras dúvidas Para esclarecer suas dúvidas, consulte o Estatuto do Idoso, no apêndice deste Manual, entre as páginas 51 a 59. Leia os artigos 69, 71, 72, 73, 74, 75 e 76.11 12 MANUAL DO IDOSO O Conselho Municipal do Idoso Todas as cidades podem ter o seu Conselho Municipal do Idoso. Dependendo da legislação municipal, o Conselho pode ser ouvido em todas as questões que dizem respeito à pessoa idosa. Além disso, o Conselho pode prestar serviços de esclarecimento e assessoria legal a quem tiver mais de 60 anos de idade. O Conselho Municipal do Idoso é um órgão colegiado e paritário. Ou seja, é formado por representantes do poder público e da sociedade civil (membros das associações de defesa da pessoa idosa). É um organismo colegiado no sentido de que é formado por pessoas de origens diferentes e com funções diferentes, em que, nas decisões mais importantes, cada uma tem direito a um voto. Em Osasco, o conselho é paritário, porque é formado de duas partes iguais: metade de seus membros são servidores públicos e a outra metade são representantes da comunidade. Todos são nomeados pelo Prefeito. O Conselho Municipal do Idoso de Osasco foi criado pela Lei Municipal Nº 3.397, de 19 de Janeiro de 1998, com 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) do poder público e 6 ( seis) da sociedade civil. As funções desempenhadas pelos conselheiros são consideradas como prestação de serviços relevantes ao município e o mandato é exercido gratuitamente. O Conselho Municipal do Idoso tem entre suas atribuições: Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos nas áreas de sua competência; Estimular estudos, debates e pesquisas objetivando prestigiar e valorizar os idosos. Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa; Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores de atividades sociais; Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvem problemas relacionados aos idosos; Zelar pelo cumprimento das políticas públicas voltadas à população idosa nos termos da lei federal 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (e, especialmente, pelo cumprimento integral do Estatuto do Idoso. Para consultar o Estatuto, leia as páginas 51 a 59 deste Manual). Onde fica o Conselho do Idoso O endereço do Conselho do Idoso e seu telefone constam da página 63 deste Manual, assim como os endereços e telefones necessários para que você exerça os seus direitos de cidadão.12 MANUAL DO IDOSO Os direitos fundamentais do idoso Todos os seres humanos têm direito à vida e à saúde. A Constituição Federal confere ao Estado (governos federal, estadual e municipal) a obrigação de fazer valer esses e os demais direitos. Um dos direitos fundamentais da pessoa é o de envelhecer com dignidade e saudável. 13 Conforme estabelece a Lei / 2007, que consolida a legislação do Estado de São Paulo referente ao idoso, e inúmeras outras leis nacionais e locais, ao idoso são assegurados todos os direitos inerentes à cidadania, a saber: I à vida; II à dignidade; III ao bem-estar; IV à participação na sociedade. Direito à liberdade e à dignidade É assegurado a todos os cidadãos brasileiros a liberdade, o respeito e a dignidade. Ou seja, independentemente de idade, raça, sexo ou escolhas pessoais, todos têm seus direitos individuais, coletivos, civis, políticos e sociais. Direito ao bem-estar Esses direitos têm que ser respeitados também em casa, pela família? Sem dúvida. As leis valem também dentro de casa. A família deve ser a base do bem-estar de todos os seus membros. Por bem-estar compreende-se, dentre outras coisas: Cuidado com a saúde Direito à moradia, à alimentação, à educação, ao respeito, à dignidade... Até o direito ao acesso ao lazer, à diversão, ao momento de alegria... Direito à vida em sociedade O idoso não pode ser vítima de qualquer tipo de preconceito. Ou seja, pode participar da política, fazer parte de qualquer organização ou movimento. Tem o direito de ir e vir, inclusive nas repartições públicas. E deve ter preservadas: sua imagem sua identidade a autonomia de seus valores, idéias e crenças a acessibilidade a todos os lugares, para fazer valer esses e outros direitos. Tudo isso é garantido pela Constituição a todas as pessoas... Portanto, a pessoa idosa tem todos esses direitos garantidos. E o governo é obrigado a fazer valer esses direitos, sem que isso seja entendido como um favor. Lembrete importante É importante que você saiba e divulgue isto: a pena para qualquer crime contra a pessoa idosa é aumentada em um terço (1/3).13 14 MANUAL DO IDOSO Recomendações da Comissão do Idoso OAB Osasco Recomendações importantes da Comissão do Idoso da OAB-Osasco (56 a Subsecção). Memorize cada uma das recomendações abaixo. Lembre-se: é importante informar-se antes de assinar qualquer papel. È fundamental aprender a dizer NÃO, seja para quem for quando seus direitos forem ameaçados. 1) NÃO SE ESQUEÇA: Antes de assinar qualquer papel, consulte um advogado de sua confiança. 2) NÃO TENHA PRESSA EM SE DESFAZER DE SEUS BENS. Se um dia ficar viúvo (ou viúva), PENSE MUITO AN- TES DE DOAR OS SEUS BENS (em vida, como dizem). Se alguém lhe disser que assim ficaria mais barato no futuro, não lhe dê ouvidos. Enquanto viver, procure manter em seu nome tudo que é seu: a casa, o carro, o terreno. É justo: a cada um, o que lhe pertencer. 3) LEMBRE-SE: a escritura de doação é irretratável. Ou seja, se doar (por livre e espontânea vontade) a sua casa no cartório, não poderá jamais arrepender-se. Se for necessário autorizar o uso de algum bem de sua propriedade, fale com um advogado, Ele arrumará uma forma de permitir com que você faça um bem sem o perigo de receber um mal como pagamento. 4) A reserva de USUFRUTO É REVOGÁVEL. Pode ser que alguém lhe peça para doar sua casa, reservando para si o usufruto vitalício sobre ela. No futuro você poderá ser induzido a revogar o usufruto, mas não revogará a doação, a não ser em casos extremos. Não vale a pena correr este risco! Se você já doou a sua casa aos herdeiros, não revogue o usufruto. 5) NÃO ASSINE (ou seja, não outorgue) PROCURAÇÃO sem ter absoluta certeza da honestidade do outorgado (aquele que recebe poderes). Uma procuração em cartório pode ser revogada, mas isso só pode ser feito com o apoio de um advogado ou do Ministério Público. Mais esclarecimentos, na página 29. 6) DESCONFIE DAS VANTAGENS FÁCEIS. Lembre-se que ninguém dá nada de graça, pois a razão de ser do comércio é sempre o LUCRO. Nada cai do céu. Seja mais esperto do que os golpistas. Não caia no golpe do bilhete premiado, da máquina de fazer dinheiro, da compra de terreno no céu... 7) CONSERVE O QUE É SEU. A idade não obriga ninguém a desfazer-se de nada. Isso é conversa fiada para enganar os mais ingênuos. A pessoa idosa e saudável pode comprar, vender ou trocar qualquer bem. Também pode dirigir automóvel, viajar, Se for solteira ou viúva, pode se casar, com separação total de bens, porque isso, sim, é uma exigência da lei. Diga como o poeta: Sou dono(a) do meu destino. 8) NÃO SEJA FIADOR (ou avalista). Você não é obrigado a garantir os compromissos, vaidades ou desejos de ninguém. Lembre-se que o fiador (garantidor) pode ter que responder com seus bens pelas dívidas do afiançado. Se você for fiador de um aluguel e se o inquilino não pagar, você pode ser obrigado a pagar o aluguel para outro! 9) JAMAIS REVELE SUA SENHA. Nunca conte a ninguém a senha do seu cartão bancário ou da Previdência. A senha é como se fosse a sua assinatura. Se tiver dúvida, peça ajuda a um funcionário do banco, depois de ter certeza que a pessoa é mesmo empregada do banco. Se não tiver certeza, procure o gerente. Se disser sua senha a outra pessoa, ela poderá retirar o seu dinheiro sem seu consentimento!14 MANUAL DO IDOSO 15 As obrigações da família para com a pessoa idosa As pessoas idosas já foram jovens. Mesmo as que hoje estão doentes foram úteis à comunidade, educando seus filhos, trabalhando. Portanto, os mais jovens têm a obrigação de cuidar de seus familiares idosos. E não estão fazendo qualquer favor. As pessoas idosas têm direito de receber pensão alimentícia dos filhos e outros descendentes, netos e bisnetos, desde que maiores de idade, se não tiverem meios para se manter por si próprias. A obrigação de garantir o direito à vida da pessoa idosa cabe primeiramente à sua família. Pode acontecer que o parente chamado a pagar não tenha condições de arcar sozinho com a obrigação. Neste caso, a Lei permite que se chame outros parentes (filhos, netos etc). A sentença do juiz nestes casos tem força de título executivo e o obrigado que não pagar poderá ser preso. Isso está previsto no Estatuto do Idoso (artigos 11, 12 e 13). O termo alimentos não significa só comida, ou a alimentação em si, mas também todos os outros bens necessários para que uma pessoa se mantenha viva e saudável, física e espiritualmente. O valor dos alimentos deve cobrir também as despesas básicas com higiene, as taxas de água, luz, gás, telefone, remédios, roupas e, até, enfermeiros se a pessoa idosa necessitar de cuidados especiais. É importante esclarecer que o valor dos alimentos é fixado pelo Juiz da Vara da Família e Sucessões, levando em conta a capacidade da pessoa obrigada a pagar e as necessidades da pessoa beneficiária (que vai receber). Tanto o direito de receber alimentos quanto o dever de pagar precisam ser provados em Juízo.15 16 MANUAL DO IDOSO Todos têm direito à Saúde Todos os seres humanos, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, e da Constituição do Brasil, têm direito à saúde e à qualidade de vida. Quando a família não dispõe dos meios a obrigação é do Estado. A pessoa idosa, com 65 anos ou mais, sem qualquer outra renda, mesmo que não inscrita na Previdência Social, tem direito ao chamado benefício em valor igual a um salário mínimo. Esse é um Direito Constitucional (Artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/1 988). Mais esclarecimentos nas páginas 26 e 27. O Sistema Único de Saúde (SUS) é mantido com recursos da Previdência e do Tesouro Federal. É administrado também pelo Estado e, sobretudo pela Prefeitura, que tem a obrigação de acolher todas as pessoas que precisam de assistência à saúde. É muito importante saber que a pessoa idosa tem assegurado por lei o direito à atenção integral à sua saúde. Por atenção integral à saúde entende-se a prevenção de doenças, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Para usufruir desse direito, as pessoas idosas devem ser cadastradas e setorizadas no município, ou seja, ter definido um posto de saúde, de modo a garantir atendimento geriátrico e gerontológico. O atendimento à saúde da pessoa idosa poderá ser feito em casa ou mediante internação. Se o idoso não puder locomover-se, terá o direito de ser transportado até o hospital em veículo adequado (ambulância). Na hipótese de internação, a pessoa idosa terá direito a acompanhante, cabendo ao médico responsável pelo paciente idoso a autorização para o acompanhante. Em caso de impossibilidade, o profissional deverá justificar por es- crito a negativa. Depois de receber alta do hospital, ou nos casos em que puder ser tratado em casa, durante o período de reabilitação a pessoa idosa deverá ser acompanhada por profissional habilitado. Quem responde pelo idoso Podem acontecer casos extremos em que a pessoa idosa não tem condições de entender as explicações do médico e decidir por si própria sobre o tratamento à sua saúde. Nestes casos, a família ou o curador, deverão ser consultados e decidirão em seu nome. ( Curador é a pessoa indicada pelo Juiz para cuidar dos interesses da pessoa idosa curatelada ). Nos casos de idosos que não tenham família ou curador, o médico que fizer o atendimento fará os encaminhamentos necessários. O médico é obrigado a avisar a Polícia Atenção: Se o médico identificar maus tratos numa pessoa idosa é seu dever comunicar o fato à Polícia ou ao Ministério Público. Em caso contrário, ele PODE RESPONDER por omissão.16 MANUAL DO IDOSO 17 O direito à educação, cultura, esporte e lazer Nunca é tarde para aprender. Qualquer momento pode ser oportuno para a pessoa descobrir ou desenvolver um novo talento ou gosto. Como as instituições e empresas devem assegurar esse direito à pessoa idosa? Os direitos básicos da pessoa idosa incluem o acesso à cultura, ao esporte, ao lazer e às diversões compatíveis com as exigências da idade. É também direito da pessoa idosa o acesso à educação adequada à terceira idade, com métodos e processos, currículos, programas e conteúdo apropriados. Visando a divulgação do direito de acesso da pessoa idosa à educação e a uma vida cultural e esportiva, reco- Universidade aberta O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual. Os endereços das faculdades de Osasco que mantêm cursos superiores destinados à terceira idade encontram-se na página 63 (contracapa) deste manual. menda-se que os meios de comunicação mantenham espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, formativa e recreativa sobre o processo de envelhecimento. Os poderes públicos, Federal, Estadual e Municipal não só deverão criar oportunidades de acesso à educação mas também deverão fazer constar dos programas escolares, especialmente os destinados ao ensino básico e médio, matérias que levem ao conhecimento das novas gerações os direitos dos idosos bem como o respeito à velhice. 50% DE DESCONTO O Estatuto do Idoso prevê o direito ao desconto de, pelo menos, 50% no preço de ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer às pessoas idosas, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.17 18 MANUAL DO IDOSO O direito a um novo trabalho... O aposentado por invalidez não pode voltar a trabalhar. Mas quem se aposenta por tempo de serviço ou idade pode voltar ao mundo do trabalho. No novo emprego o aposentado terá todos os direitos contidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Férias, 13o salário, FGTS, descanso remunerado etc. Se for registrado, ao ser dispensado, não terá direito ao auxílio-desemprego. Ele contribuirá com o INSS, mas não terá qualquer benefício extra, exceto o auxílio-doença por acidente.... E a uma habitação digna Todos os seres humanos têm direito a um teto protegido contra o frio e a chuva. No Brasil existem leis para regular esse direito. O direito à vida do idoso, em último caso, deve ser garantido pelo governo. O idoso tem direito à alimentação, à residência, à higiene, remédios e cuidados médicos. No que se refere à moradia, seus direitos são definidos pelos artigos 1414 e 1416 do Código Civil. Esse direito é garantido também pelos artigos 37 e 38 do Estatuto do Idoso. Se o idoso casado pelo regime da comunhão universal de bens ficar viúvo, terá direito a ficar com a residência da família. Se não tiver uma casa, poderá escolher viver com os parentes mais próximos ou instalar-se numa instituição pública ou privada. As instituições de assistência ao idoso, como as casas de repouso, são obrigadas por lei a proporcionar tudo que o idoso precisa para viver com qualidade e dignidade: alimentação, higiene, remédios e cuidados médicos. com mais de 60 anos na aquisição da sua moradia. O artigo 38 do Estatuto do Idoso determina que 3% das unidades residenciais deverão ser reservadas a idosos. Consulte, no final deste manual, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Estatuto do Idoso. Prioridade nos programas habitacionais Todos os programas habitacionais que contarem com recursos públicos são obrigados a dar prioridade às pessoas18 MANUAL DO IDOSO 19 O direito ao transporte No caso do idoso, o direito de ir e vir não é apenas um preceito constitucional e deve ser garantido pelos governos federal, estadual e municipal. Estatuto do Idoso As empresas de transportes urbanas e interestaduais são obrigadas, pelo Estatuto do Idoso, a reservar duas vagas por veículo para transportar gratuitamente pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos mensais.as pessoas idosas que excederem as duas vagas gratuitas devem receber desconto de 50% no valor das passagens Osasco As empresas urbanas de transporte são concessionárias do município. Uma das cláusulas negociadas pelas autoridades locais é sempre a isenção da cobrança da passagem ao idoso. Todas as pessoas idosas, com idade acima de 65 anos são isentas da tarifa. Para fazer valer seu direito, você deve procurar a Secretaria de Assistência e Promoção Social Setor de Passes, na Rua da Saudade Nº 180. A carteira intermunicipal (para mais de um município) será expedida após perícia médica na Policlínica Zona Norte. Outras informações, você obter no mesmo endereço acima. Para obter a carteira interestadual (para outros Estados), informe-se no mesmo Setor de Passes. A pessoa idosa com idade entre 60 e 65 anos, em situação de risco (desempregada, doente, que não tem rendimentos) deverá dirigir-se ao Setor de Passes para obter esse benefício. Na capital e no sistema metropolitano de transportes (intermunicipal), para fazer valer seu direito a pessoa precisa solicitar outra carteirinha, fornecida pelo órgão competente. O direito do idoso ao transporte é garantido pela Constituição, pelo Estatuto do Idoso (Lei /2003) e pela legislação municipal e as disposições das empresas de transportes. Acompanhante do idoso O acompanhante necessário do idoso com deficiência, para obter o direito à gratuidade terá o nome registrado na carteira do idoso ( informe-se no Setor de Passes). Para trafegar nos trens do metrô o acompanhante necessário deverá levar um laudo médico que comprove a necessidade de acompanhamento idoso com deficiência. Trens Ainda não existe uma carteira padronizada para os idosos usarem quando precisarem utilizar os trens da CPTM, embora também tenham o direito de isenção da tarifa. Para exercer este direito, basta o maior de 65 anos, chegar até a catraca e apresentar a cédula de identidade (RG) ao funcionário encarregado. Metrô Em relação ao metrô, o idoso com mais de 65 anos deve procurar a empresa para receber o bilhete especial (vermelho), que tem validade de 180 dias. Com ele é possível passar por todas as catracas sem o pagamento da tarifa. É importante sempre pegar o bilhete de volta. O bilhete especial do idoso pode ser obtido na Estação Marechal Deodoro do Metrô (loja 1), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas (exceto nos feriados). Para obtê-lo, o idoso deve apresentar um documento de identidade (RG) original ou cópia autenticada. Prioridade nos assentos Nos trens da CPTM, do Metrô e nos ônibus que circulam na Grande São Paulo há assentos preferenciais destinados aos idosos, pessoas com deficiências visuais, com mobilidade reduzida, grávidas e mulheres com bebê de colo. Conforme o Manual do Usuário (Idoso), lançado pelo Metrô, as pessoas idosas têm tratamento especial nas filas, caso precisem comprar bilhete e passagem diferenciada pelas cancelas, no caso de usarem cadeiras de rodas, muletas ou andadores, ou estejam carregando bagagens, aplicando-se o mesmo critério para com os deficientes físicos e as mulheres grávidas ou obesos. Os deficientes visuais podem entrar nos vagões acompanhados por cães-guia. Nos vagões há espaços especiais para cadeiras de roda e nas estações há elevadores e, junto às escadas rolantes, funcionários treinados para ajudar as pessoas com dificuldades de locomoção.19 20 MANUAL DO IDOSO Direitos políticos e da cidadania Não há limite de idade para o idoso votar. E pode ser candidato ao que quiser, de Vereador a Presidente da República. A única diferença é que, a partir dos 70 anos de idade, a pessoa não é mais obrigada a votar. Mas pode votar. E é bom que vote.20 MANUAL DO IDOSO A questão da incapacidade jurídica Quando a pessoa se torna mais dependente da ajuda dos filhos ou dos netos, também se torna mais frágil. E por isso pode ser vítima de golpes. Por isso a lei procura proteger o idoso. 21 Com os anos, algumas pessoas ficam fragilizadas (às vezes com esclerose) e não têm condições de decidir o que é melhor para sua saúde e para seus negócios. Mas nem sempre é assim. Também tem gente que vive muito e com total lucidez. Por isso, o Estatuto do Idoso (artigos 106 e 108) procura definir com exatidão a palavra discernimento Capacidade É considerada capaz a pessoa idosa que consegue discernir (saber) quais são seus deveres e seus direitos na sociedade. Que tem consciência de seus atos e de suas obrigações. A pessoa capaz, portanto, pode fazer contratos, comprar ou vender bens, recorrer à justiça, porque está na plena capacidade de gozo e de direitos Incapacidade Incapacidade é o contrário de capacidade. Em termos jurídicos fala-se de incapacidade quando a pessoa sofre restrições legais para o exercício de atos da vida civil, ou seja, para assumir dívidas, vender os bens de família etc. A incapacidade pode ser absoluta ou relativa. Incapacidade Absoluta da Pessoa Idosa Fala-se de incapacidade absoluta quando a pessoa idosa perde a noção da realidade. A incapacidade absoluta leva à proibição do uso de seus direitos pela pessoa declarada incapaz. Se esse preceito for violado, o ato resultante pode ser decretado como nulo. Isso não quer dizer que a pessoa absolutamente incapaz não tenha direitos. Ela tem direitos, é claro, mas não pode exercêlos diretamente. Para exercê-los deve ser representada por alguém legalmente habilitado a isso (curador). Por exemplo: uma pessoa incapaz pode herdar uma casa, mas não pode vendê-la. Se, por acaso, vender o imóvel sem o acompanhamento do curador, o negócio será nulo. Obs. A incapacidade deve ser decretada pelo Juiz, caso contrário o negócio praticado será válido. E é difícil desfazer esse negócio. Então, muito cuidado! Incapacidade relativa da Pessoa Idosa Incapacidade relativa é a que diz respeito apenas a um determinado período de tempo. Ou seja, uma pessoa pode ser declarada temporariamente incapaz de praticar os atos da vida civil, como fazer contratos, casar, vender ou comprar. Passado o período, ou a causa da restrição, a capacidade jurídica da pessoa é restabelecida. Durante a incapacidade relativa, a pessoa também precisa de um representante legal. Exemplo de incapacidade relativa: o idoso que perde temporariamente a memória. Ele deverá ser representado pelo curador nomeado pelo juiz. O que dizem as leis? São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil: I Os menores de 16 (dezesseis) anos; II Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. O Código Civil, no artigo 166, diz que: É nulo o negócio jurídico quando: I Celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Como se decreta a interdição? Se a família considerar que um idoso perdeu o discernimento, podendo prejudicar-se com vendas não razoáveis ou doações descabidas, pode solicitar a sua interdição ao juiz. Na ausência de familiares, o fato deverá ser comunicado ao Promotor de Justiça, que tomará as medidas necessárias. Antes de entrar com uma ação de interdição, é bom esclarecer: trata-se de um processo moralmente doloroso para a pessoa interditada e também para seus familiares. É necessário provar a incapacidade, via exames médicos e/ou psiquiátricos. Exibir mais
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