Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-46860-de-27-de-dezembro-de-2005
Timestamp: 2019-03-24 03:04:36+00:00
Document Index: 59082323

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 150', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 6']

DECRETO Nº 46.860 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 2º A partir de 28 de março de 2019, inclusive, a contribuição social para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, devida pelos servidores municipais, será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.(Redação dada pelo Decreto nº 58.648/2019)
Art. 3º A base de contribuição referida no artigo 2º deste decreto corresponde ao total dos subsídios e vencimentos do servidor, compreendendo o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram, nos termos da lei ou de outros atos concessivos, bem como os adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens, excluindo-se:(Redação dada pelo Decreto nº 58.648/2019)
VIII – a parcela correspondente ao terço de férias;(Redação dada pelo Decreto nº 58.648/2019)
IX – a remuneração pela prestação de horas suplementares de trabalho;(Redação dada pelo Decreto nº 58.648/2019)
X - o abono de permanência;(Redação dada pelo Decreto nº 58.648/2019)
XI - outras vantagens instituídas em lei, não passíveis de incorporação aos vencimentos ou subsídios do servidor.(Incluído pelo Decreto nº 58.648/2019)
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, integram a base de contribuição:(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
I - as vantagens tornadas permanentes ou que sejam passíveis de se tornarem permanentes e as vantagens incorporadas ou que sejam passíveis de incorporação, todas na atividade;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
II - as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente, nos termos da legislação específica;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
III - as vantagens cuja incorporação ou permanência tenha sido assegurada nos termos do artigo 17 do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, enquanto forem ou quando voltarem a ser percebidas na atividade, na forma da lei.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 2º. As vantagens de que tratam os incisos VI e VII do "caput" deste artigo que não sejam passíveis de se tornarem permanentes ou de serem incorporadas na atividade, na forma da legislação específica, previstas na Tabela "A" do Anexo I deste decreto, integrarão, automaticamente, a base de contribuição, garantido ao servidor o direito de opção por sua exclusão, exceto na hipótese do artigo 17 do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 3º. As vantagens de que tratam os incisos VI e VII do "caput" deste artigo, previstas na Tabela "B" do Anexo I deste decreto, não integrantes da base de contribuição nos termos do § 2º, poderão ser nela incluídas mediante opção do servidor.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 4º. As opções a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo serão feitas ou revistas, mediante formulários próprios, a qualquer momento, a partir do início da percepção da parcela a que se referir, e produzirão efeitos:(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 6º. A contribuição social será devida sobre a totalidade da base de contribuição, considerados, para esse fim, os descontos efetuados na remuneração ou salário do servidor, em razão de faltas justificadas e injustificadas ou perdas e suspensão de vencimentos, na forma dos artigos 92, 184, inciso II, e 230 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)(Revogado pelo Decreto nº 58.648/2019)
§ 10. Nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo constará, obrigatoriamente, dos respectivos formulários de opção, campo específico no qual o servidor declarará estar ciente de que:(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
I - a opção pela exclusão prevista no § 2º do artigo 3º deste decreto implicará o não-recebimento dos benefícios nos proventos e pensão;(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
II - a opção pela inclusão prevista no § 3º do artigo 3º deste decreto implicará o recebimento dos benefícios correspondentes na aposentadoria e pensão, na forma do artigo 16 do Decreto nº 46.861, de 28 de dezembro de 2005.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
Art. 4º No caso dos aposentados e pensionistas, a contribuição social de 14% (quatorze por cento), para o Regime Próprio de Previdência do Município de São Paulo – RPPS incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o valor máximo estabelecido para o salário de benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.(Redação dada pelo Decreto nº 58.648/2019)
Art. 7º. O servidor municipal em atividade submetido ao Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS, quando afastado, com ou sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para outro órgão público ou ente da Administração Pública Direta e Indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive do Município de São Paulo, permanecerá vinculado àquele Regime.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 1º. Na hipótese de afastamento do servidor, com prejuízo de vencimentos ou salários, o órgão ou ente onde o servidor se encontrar prestando serviços ficará responsável pelo recolhimento, ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da contribuição devida pelo Município na forma do artigo 5º deste decreto e da contribuição social devida pelo servidor, esta retida na fonte, incidentes sobre a remuneração do cargo ou função de origem, nos termos do artigo 3º, observado o disposto nos §§ 9º e 10, todos deste artigo.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 2º. Ocorrendo alteração da remuneração do servidor afastado com prejuízo dos vencimentos ou salários, a Unidade de Recursos Humanos - URH ou a Supervisão de Gestão de Pessoas - SUGESP da respectiva Secretaria ou Subprefeitura, em se tratando de servidor da Administração Direta, ou o ente de origem, no caso de servidores das autarquias e fundações municipais, deverá informar a alteração ocorrida ao órgão ou ente onde se encontrar o servidor prestando serviços, bem como ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, para as devidas atualizações do recolhimento a que se refere o § 1º deste artigo.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
V - na hipótese de afastamento com prejuízo de vencimentos ou salários, a expressa responsabilidade do órgão ou ente pelo recolhimento da contribuição descontada do servidor e da devida pelo Município, correspondente ao dobro da contribuição do servidor, incidente sobre a remuneração no cargo ou função de origem, conforme valores informados pelo Município, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
VI - na hipótese de afastamento sem prejuízo de vencimentos ou salários, a expressa responsabilidade do órgão ou ente pelo reembolso da contribuição devida pelo Município nos termos do artigo 5º deste decreto, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
VII - no caso de atraso no recolhimento das contribuições por parte do órgão ou ente cessionário, a expressa responsabilidade deste pelo pagamento dos encargos legais e juros previstos na legislação tributária municipal, a serem efetuados ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
VIII - em qualquer hipótese de afastamento, a expressa responsabilidade do órgão ou ente onde o afastado estiver prestando serviços pelo pagamento ou reembolso do abono de permanência, na forma do artigo 17 deste decreto, correspondente à contribuição descontada do servidor, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo;(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
IX - a cessação do afastamento, na forma do artigo 10 deste decreto.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 6º. O Departamento de Recursos Humanos - DRH, da Secretaria Municipal de Gestão, em se tratando de servidor da Administração Direta, ou o órgão de origem, no caso de servidores das autarquias e fundações municipais, providenciará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste decreto, a formalização de termos de afastamento dos servidores municipais cujos afastamentos tenham sido autorizados anteriormente à edição deste regulamento.(Revogado pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 7º. Não ocorrendo a formalização do termo de afastamento exigida pelo § 6º deste artigo, a autoridade que autorizou o afastamento deverá ser comunicada para a adoção das providências cabíveis.(Revogado pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 8º. Na hipótese de afastamento de servidor da Administração Direta sem prejuízo de vencimentos ou salários, o órgão cedente realizará o recolhimento das contribuições do servidor e do Município e o órgão ou ente onde o servidor se encontrar prestando serviços ficará responsável pelo reembolso dos valores correspondentes à contribuição do Município.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 9º. As obrigações de recolhimento das contribuições e de reembolso referidas nos §§ 1º e 8º deste artigo, bem como do pagamento do abono de permanência a que alude o artigo 17, não serão assumidas pela Autarquia Hospitalar Municipal e pela Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares de Saúde, quando se cuidar de afastamento de servidores da Administração Direta para prestação de serviços naqueles órgãos.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 10. Na hipótese do § 9º deste artigo, serão observadas as seguintes regras:(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
I - em se tratando de afastamento com prejuízo de vencimentos:(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
a) a Autarquia na qual o servidor irá prestar serviços será responsável pelo desconto e repasse da contribuição por ele devida, calculada sobre a remuneração do cargo ou função de origem;(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
b) a Administração Direta será responsável pelo recolhimento da contribuição devida pelo Município, bem como pelo pagamento do abono de permanência;(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
II - em se tratando de afastamento sem prejuízo de vencimentos, a Administração Direta realizará o recolhimento das contribuições, bem como o pagamento do abono de permanência.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
I - exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, com ou sem prejuízo dos vencimentos;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
II - exercício de mandato eletivo para os Conselhos Tutelares, com ou sem prejuízo dos vencimentos;(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
III - licença para cumprir serviços obrigatórios por lei, na forma do artigo 150 da Lei nº 8.989, de 1979, com ou sem prejuízo dos vencimentos.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 1º. Na situação prevista no inciso I do "caput" deste artigo, o recolhimento da contribuição social do servidor e a do Município far-se-á na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 7º deste decreto, caso haja opção pelos subsídios do cargo para o qual foi eleito, ou na forma do reembolso previsto no § 8º do mesmo artigo, se o afastamento se der sem prejuízo dos vencimentos.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 2º. Na situação prevista nos incisos II e III do "caput" deste artigo, de afastamento com prejuízo dos vencimentos, o órgão no qual o servidor se encontrar prestando serviços será responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição por ele devida, calculada sobre a remuneração do cargo ou função de origem, ficando o órgão cedente responsável pelo recolhimento da contribuição devida pelo Município.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 3º. Em quaisquer dos casos previstos neste artigo, será formalizado o termo a que se refere o § 5º do artigo 7º deste decreto, suprimindo-se o inciso IX e adaptando-se, na hipótese do § 2º deste artigo, a obrigação referida em seu inciso V, para constar tão somente a responsabilidade pelo desconto e repasse da contribuição do servidor.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 4º. Na situação prevista nos incisos II e III do "caput" deste artigo, de afastamento sem prejuízo de vencimentos, o órgão ou ente de origem ficará responsável pelo recolhimento das contribuições.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 5º. O servidor em exercício de mandato de vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo ou função e o mandato, filia-se ao RPPS pelo cargo ou função e ao RGPS pelo mandato eletivo.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
Art. 9º. Ao servidor em atividade submetido ao Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS, afastado do cargo ou função com prejuízo de vencimentos ou salários, fica assegurada a manutenção do vínculo com esse Regime, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, assim como da contribuição devida pelo Município.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
V - outras hipóteses previstas em lei ou em regulamento.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 5º. Os requerimentos de afastamento ou licenciamento referidos neste artigo deverão vir instruídos com manifestação do servidor, que será feita em formulário próprio, quanto à opção ou não pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 6º. O período de afastamento correspondente à contribuição efetuada pelo servidor na forma deste artigo não será computado para cumprimento dos requisitos de tempo na carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo ou função.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
Art. 10. Nas hipóteses de afastamentos previstas no artigo 7º deste decreto, o não-recolhimento ou reembolso das contribuições referidas em seu § 1º acarretará a cessação do afastamento.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
Parágrafo único. Caso o órgão ou ente onde o servidor tenha prestado serviços não efetue o recolhimento e/ou repasse das contribuições no prazo fixado, caberá ao órgão de origem efetuá-lo na forma e prazos estabelecidos em instrução normativa das Secretarias Municipais de Finanças, de Gestão, do Governo e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
Parágrafo único. A vedação de averbação de tempo de serviço não incidirá sobre períodos relativos a afastamento com prejuízo dos vencimentos ou salários em que as correspondentes contribuições sociais foram efetivamente recolhidas na forma do artigo 9º deste decreto.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
Art. 17. O abono de permanência será pago pelo órgão ou ente onde o servidor afastado se encontrar prestando serviços, com ou sem prejuízo de vencimentos, observado o disposto nos §§ 9º e 10 do artigo 7º deste decreto.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 2º. Os servidores que venham a implementar as condições para percepção do abono durante o período do afastamento deverão apresentar o requerimento a que se refere o artigo 12 deste decreto perante a URH ou a SUGESP da respectiva Secretaria ou Subprefeitura ou o ente de origem, no caso das autarquias e fundações municipais, observando-se o quanto segue:(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
I - em se tratando de servidor da Administração Direta, afastado com prejuízo de vencimentos, a URH ou a SUGESP da respectiva Secretaria ou Subprefeitura comunicará ao órgão ou ente o deferimento do pedido para o devido pagamento ao servidor, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 8º deste decreto;(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
II - em se tratando de servidor da Administração Direta, afastado sem prejuízo de vencimentos, a URH ou a SUGESP da respectiva Secretaria ou Subprefeitura comunicará ao órgão ou ente o deferimento do pedido para o devido reembolso à Prefeitura do Município de São Paulo, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 8º deste decreto.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 4º. Nas situações de afastamento previstas nos incisos II e III do artigo 8º deste decreto, o abono de permanência será pago pelo órgão ou ente de origem.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
§ 5º. A comunicação a que se referem os incisos I e II do § 2º deste artigo será feita em formulário próprio, aprovado pela Secretaria Municipal de Gestão.(Incluído pelo Decreto nº 49.721/2008)
Art. 23. As disposições deste decreto aplicam-se aos servidores titulares de cargos efetivos e aos mencionados no inciso I do seu artigo 25, bem como a seus respectivos aposentados e pensionistas, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, inclusive aos Conselheiros deste último órgão.(Redação dada pelo Decreto nº 49.721/2008)
Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 5º, as competências de que tratam os incisos I,II,IV e V deste artigo serão exercidas pelos Secretários Municipais até que o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM implemente a infra-estrutura para a operacionalização do processamento de dados e pagamento das aposentadorias devidas pelo Município, nos termos do artigo 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.
Decreto nº 49.721/2008 - Altera os artigos 3,7,8,9,10,11,17, 23 e o anexo I;
Decreto nº 54.025/2013 - Altera o item 5 da Tabela A do anexo I;
Decreto nº 55.686/2014 - Substitui o Anexo II;
Decreto nº 58.648/2019 - Altera os artigos 2º, 3º e 4º.
Anexo I do Decreto nº 46.860_2005.pdf (123.7 KB)
Anexo II do Decreto nº 46.860_2005.pdf (40.73 KB)
Anexo I do Decreto nº 46.860_2005(Redação dada pelo Decreto nº 49.721_2008).pdf (29.88 KB)
Anexo II do Decreto nº 46.860_2005(Redação dada pelo Decreto 55.686_2014).pdf (109.33 KB)
Anexo Único do Decreto 55686_2014 (Substitui Anexo II do Decreto 46860_2005).pdf (109.33 KB)