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Timestamp: 2013-05-19 10:42:58+00:00
Document Index: 56539151

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

N� de artigos : 9 Ver
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, o seguinte:T�TULO I Disposi��es gerais CAP�TULO I Natureza, atribui��es e s�mbolos Artigo 1.� Defini��o	1 - A Guarda Nacional Republicana, adiante designada por Guarda, � uma for�a de seguran�a de natureza militar, constitu�da por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa. 2 - A Guarda tem por miss�o, no �mbito dos sistemas nacionais de seguran�a e protec��o, assegurar a legalidade democr�tica, garantir a seguran�a interna e os direitos dos cidad�os, bem como colaborar na execu��o da pol�tica de defesa nacional, nos termos da Constitui��o e da lei.	Artigo 2.� Depend�ncia	1 - A Guarda depende do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna. 2 - As for�as da Guarda s�o colocadas na depend�ncia operacional do Chefe do Estado-Maior-General das For�as Armadas, atrav�s do seu comandante-geral, nos casos e termos previstos nas Leis de Defesa Nacional e das For�as Armadas e do regime do estado de s�tio e do estado de emerg�ncia, dependendo, nesta medida, do membro do Governo respons�vel pela �rea da defesa nacional no que respeita � uniformiza��o, normaliza��o da doutrina militar, do armamento e do equipamento.	Artigo 3.� Atribui��es	1 - Constituem atribui��es da Guarda: a) Garantir as condi��es de seguran�a que permitam o exerc�cio dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidad�os, bem como o pleno funcionamento das institui��es democr�ticas, no respeito pela legalidade e pelos princ�pios do Estado de direito; b) Garantir a ordem e a tranquilidade p�blicas e a seguran�a e a protec��o das pessoas e dos bens; c) Prevenir a criminalidade em geral, em coordena��o com as demais for�as e servi�os de seguran�a; d) Prevenir a pr�tica dos demais actos contr�rios � lei e aos regulamentos; e) Desenvolver as ac��es de investiga��o criminal e contra-ordenacional que lhe sejam atribu�das por lei, delegadas pelas autoridades judici�rias ou solicitadas pelas autoridades administrativas; f) Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos relativos � via��o terrestre e aos transportes rodovi�rios, e promover e garantir a seguran�a rodovi�ria, designadamente, atrav�s da fiscaliza��o, do ordenamento e da disciplina do tr�nsito; g) Garantir a execu��o dos actos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua viola��o continuada; h) Participar no controlo da entrada e sa�da de pessoas e bens no territ�rio nacional; i) Proteger, socorrer e auxiliar os cidad�os e defender e preservar os bens que se encontrem em situa��es de perigo, por causas provenientes da ac��o humana ou da natureza; j) Manter a vigil�ncia e a protec��o de pontos sens�veis, nomeadamente infra-estruturas rodovi�rias, ferrovi�rias, aeroportu�rias e portu�rias, edif�cios p�blicos e outras instala��es cr�ticas; l) Garantir a seguran�a nos espect�culos, incluindo os desportivos, e noutras actividades de recrea��o e lazer, nos termos da lei; m) Prevenir e detectar situa��es de tr�fico e consumo de estupefacientes ou outras subst�ncias proibidas, atrav�s da vigil�ncia e do patrulhamento das zonas referenciadas como locais de tr�fico ou de consumo; n) Participar na fiscaliza��o do uso e transporte de armas, muni��es e subst�ncias explosivas e equiparadas que n�o perten�am �s demais for�as e servi�os de seguran�a ou �s For�as Armadas, sem preju�zo das compet�ncias atribu�das a outras entidades; o) Participar, nos termos da lei e dos compromissos decorrentes de acordos, tratados e conven��es internacionais, na execu��o da pol�tica externa, designadamente em opera��es internacionais de gest�o civil de crises, de paz e humanit�rias, no �mbito policial e de protec��o civil, bem como em miss�es de coopera��o policial internacional e no �mbito da Uni�o Europeia e na representa��o do Pa�s em organismos e institui��es internacionais;
p) Contribuir para a forma��o e informa��o em mat�ria de seguran�a dos cidad�os; q) Prosseguir as demais atribui��es que lhe forem cometidas por lei. 2 - Constituem, ainda, atribui��es da Guarda: a) Assegurar o cumprimento das disposi��es legais e regulamentares referentes � protec��o e conserva��o da natureza e do ambiente, bem como prevenir e investigar os respectivos il�citos; b) Garantir a fiscaliza��o, o ordenamento e a disciplina do tr�nsito em todas as infra-estruturas constitutivas dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar, em toda a sua extens�o, fora das �reas metropolitanas de Lisboa e Porto; c) Assegurar, no �mbito da sua miss�o pr�pria, a vigil�ncia, patrulhamento e intercep��o terrestre e mar�tima, em toda a costa e mar territorial do continente e das Regi�es Aut�nomas; d) Prevenir e investigar as infrac��es tribut�rias, fiscais e aduaneiras, bem como fiscalizar e controlar a circula��o de mercadorias sujeitas � ac��o tribut�ria, fiscal ou aduaneira; e) Controlar e fiscalizar as embarca��es, seus passageiros e carga, para os efeitos previstos na al�nea anterior e, supletivamente, para o cumprimento de outras obriga��es legais; f) Participar na fiscaliza��o das actividades de captura, desembarque, cultura e comercializa��o das esp�cies marinhas, em articula��o com a Autoridade Mar�tima Nacional e no �mbito da legisla��o aplic�vel ao exerc�cio da pesca mar�tima e cultura das esp�cies marinhas; g) Executar ac��es de preven��o e de interven��o de primeira linha, em todo o territ�rio nacional, em situa��o de emerg�ncia de protec��o e socorro, designadamente nas ocorr�ncias de inc�ndios florestais ou de mat�rias perigosas, cat�strofes e acidentes graves; h) Colaborar na presta��o das honras de Estado; i) Cumprir, no �mbito da execu��o da pol�tica de defesa nacional e em coopera��o com as For�as Armadas, as miss�es militares que lhe forem cometidas; j) Assegurar o ponto de contacto nacional para interc�mbio internacional de informa��es relativas aos fen�menos de criminalidade autom�vel com repercuss�es transfronteiri�as, sem preju�zo das compet�ncias atribu�das a outros �rg�os de pol�cia criminal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 1-A/2008, de 04/01
Artigo 4.� Conflitos de natureza privada	A Guarda n�o pode dirimir conflitos de natureza privada, devendo, nesses casos, limitar a sua ac��o � manuten��o da ordem p�blica.	Artigo 5.� �mbito territorial	1 - As atribui��es da Guarda s�o prosseguidas em todo o territ�rio nacional e no mar territorial. 2 - No caso de atribui��es cometidas simultaneamente � Pol�cia de Seguran�a P�blica, a �rea de responsabilidade da Guarda � definida por portaria do ministro da tutela. 3 - Fora da �rea de responsabilidade definida nos termos do n�mero anterior, a interven��o da Guarda depende: a) Do pedido de outra for�a de seguran�a; b) De ordem especial; c) De imposi��o legal. 4 - A atribui��o prevista na al�nea d) do n.� 2 do artigo 3.� pode ser prosseguida na zona cont�gua. 5 - A Guarda pode prosseguir a sua miss�o fora do territ�rio nacional, desde que legalmente mandatada para esse efeito.	Artigo 6.� Deveres de colabora��o	1 - A Guarda, sem preju�zo das prioridades legais da sua actua��o, coopera com as demais for�as e servi�os de seguran�a, bem como com as autoridades p�blicas, designadamente com os �rg�os aut�rquicos e outros organismos, nos termos da lei. 2 - As autoridades da administra��o central, regional e local, os servi�os p�blicos e demais entidades p�blicas e privadas devem prestar � Guarda a colabora��o que legitimamente lhes for solicitada para o exerc�cio das suas fun��es. 3 - As autoridades administrativas devem comunicar � Guarda, quando solicitado, o teor das decis�es sobre as infrac��es que esta lhes tenha participado.	Artigo 7.� Estandarte nacional	A Guarda e as suas unidades, incluindo as unidades constitu�das para actuar fora do territ�rio nacional e o estabelecimento de ensino, t�m direito ao uso do estandarte nacional.	Artigo 8.� S�mbolos	1 - A Guarda tem direito a bras�o de armas, bandeira her�ldica, hino, marcha, selo branco e condecora��o privativa. 2 - As unidades da Guarda t�m direito a bras�o de armas, selo branco e bandeiras her�ldicas, que, nas suas subunidades, tomar�o as formas de gui�o de m�rito. 3 - O comandante-geral tem direito ao uso de galhardete. 4 - Os s�mbolos e a condecora��o previstos nos n�meros anteriores, bem como o regulamento de atribui��o desta, s�o aprovados por portaria do ministro da tutela.	Artigo 9.� Datas comemorativas	1 - O Dia da Guarda � comemorado a 3 de Maio, em evoca��o da lei que criou a actual institui��o nacional, em 1911. 2 - As unidades da Guarda t�m direito a um dia festivo para a consagra��o da respectiva mem�ria hist�rica, definido por despacho do comandante-geral.	P�ginas: Contactos