Source: http://docplayer.com.br/15507715-Municipio-de-vieira-do-minho.html
Timestamp: 2019-01-19 17:58:51+00:00
Document Index: 52993980

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Bruno Marreiro Cipriano
1 REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PARA A FIXAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E/OU DE SERVIÇOS NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO Nos últimos anos a Câmara Municipal de Vieira do Minho tem dirigido o seu esforço de investimento municipal para a área das infra-estruturas sem deixar nunca de cuidar do desenvolvimento económico, condição primeira da fixação das populações. Este facto, por si só, não tem induzido, como se esperaria, a dinamização das actividades geradoras e potenciadoras do robustecimento duma base de empreendedorismo económico capaz de absorver o desemprego existente e de consolidar o tecido económico concelhio. Não se verificando investimento privado, nem acções desenvolvidas pelo Poder Central promotoras de condições que minimizem as assimetrias sectoriais e regionais, a Câmara Municipal de Vieira do Minho, constatada a realidade existente no Concelho, tem procurado definir uma política de intervenção que se traduz na alienação de terrenos a preço concorrenciais, não lançamento de derramas, isenção de taxas de licenciamento de obras e de utilização. Os incentivos agora instituídos obrigam a que se privilegiem a instalação ou expansão de unidades industriais, comerciais e/ou de serviços, com forte impacto na criação líquida de postos de trabalho, dinamizadoras das relações intersectoriais, quer a montante quer a jusante, e que promovam a constituição da base económica concelhia sólida. No interesse do Município, proceder-se-á ao acompanhamento e avaliação dos seus efeitos, para o que se criará uma base de dados dos promotores beneficiários. Os resultados assim obtidos permitirão diagnosticar desvios e introduzir melhoramentos, que tornem eficaz este instrumento de promoção do investimento, do emprego e da qualidade de vida da população Vieirense, em suma, do desenvolvimento económico e social do Concelho. O licenciamento da localização, construção e instalação dos estabelecimentos será feito em conformidade com a legislação em vigor e as normas deste Regulamento e de outros Regulamentos Municipais. No exercício da responsabilidade e da Competência que a lei atribui à Câmara Municipal, nos termos previstos na alínea a), n.º2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 52-A/2002, de 11 de Janeiro, foi elaborada a presente proposta de alteração ao Regulamento de alienação de lotes de terreno para a fixação de unidades industriais, comerciais e/ou de serviços na área do município de Vieira do Minho, a qual visa introduzir a permissão do diferimento do
2 pagamento dos lotes pelo período máximo de cinco anos. Para efeitos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, sujeita-se a proposta de alteração do Regulamento pela Câmara Municipal, a consulta das entidades representativas dos interesses afectados e a sua publicação para apreciação pública e recolha de sugestões durante o prazo de 30 dias úteis. Artigo 1.º (Objecto) 1- O presente regulamento define as condições de alienação dos lotes de terreno municipais para usos industriais, comerciais ou de serviços, no sentido de incentivar os projectos empresariais que visem a fixação de investimentos no Concelho de Vieira do Minho de novas unidades ou a expansão das já existentes, desde que contribuam de forma significativa para a criação de emprego, com carácter estável e permanente. 2- Os projectos considerados elegíveis serão hierarquizados com base no número de postos de trabalho a criar, a viabilidade técnica, económica e prazo de entrada em actividade da unidade industrial, comercial ou de serviços. 3- O preço do metro quadrado dos lotes a alienar será fixado, anualmente, pela Câmara Municipal, tendo em conta a zona onde se insere o loteamento e os custos da respectiva infra-estruturação e a evolução da conjuntura económica nacional. Artigo 2.º (Candidatura) 1- A candidatura para aquisição de lotes para usos industriais, comerciais ou de serviços é referenciada a um lote específico e deve ser apresentada em formulário próprio disponibilizado no site do Município, dirigida ao Senhor Presidente da Câmara. 2- Do formulário devem constar, sob pena de rejeição liminar do requerimento, a identificação do promotor a descrição sumária do projecto e identificação dos objectivos a atingir, o número de postos de trabalho a criar, a calendarização das principais etapas do projecto num horizonte de 24 meses e as perspectivas financeiras do projecto, num período de 24 meses. 3- O formulário a que se referem os números anteriores obedece ao modelo definido no Anexo 1.
3 Artigo 3.º (Atribuição dos lotes) 1-Os lotes de terreno serão atribuídos para alienação, mediante um processo de selecção de candidaturas e posterior deliberação da Câmara Municipal que analisará a documentação disponível, os objectivos e os critérios estabelecidos no presente regulamento. 2- Os candidatos podem indicar uma ordem de preferência para os lotes disponíveis no formulário de candidatura. 3- Os lotes são atribuídos aos candidatos de acordo com o resultado da selecção das candidaturas e com a ordem de preferência expressa no formulário de candidatura, sempre que possível. 4- A Câmara Municipal pode determinar a atribuição de lotes por fases ou noutra modalidade. Artigo 4.º (Critérios de selecção) 1- As candidaturas serão analisadas e ponderadas por uma Comissão de Avaliação, constituída por dois elementos indicados pela Assembleia Municipal e por um elemento da Vereação designado pelo Presidente da Câmara Municipal, que presidirá. 2- Esta Comissão será ainda responsável pela emissão dos pareceres vinculativos relativos aos diversos projectos de investimento submetidos à Autarquia. 3- Os pareceres da Comissão de Avaliação serão ratificados, por deliberação da Câmara Municipal. 4- Os critérios cumulativos de selecção para a atribuição de lotes de terreno para alienação, nos quais a Câmara Municipal fundamenta a decisão são: a) Número de postos de trabalho existentes e/ou a criar; b) Experiência de actividade empresarial; c) Nível de internacionalização da empresa; d) Qualificação do potencial humano da empresa; e) Perspectivas de desenvolvimento empresarial.
4 5- Sempre que existam mais do que um interessado num ou mais lotes e o projecto esteja em igualdade de circunstâncias, a cedência será feita por hasta pública, fixando a Câmara Municipal a respectiva base de licitação. Artigo 5.º (Usos) 1- As condições de uso, ocupação e índices do lote estão definidas no respectivo Loteamento. 2- Ao terreno alienado não poder ser dado outro fim que não o descrito no artigo 1.º do presente Regulamento, sob pena do previsto no artigo 10.º do presente. 3- Todos os custos com infra-estruturação do lote e implantação de obras são da responsabilidade do adquirente. 4- O presente Regulamento não afasta o cumprimento de todos os normativos regulamentares e legais que incidam sobre o licenciamento e funcionamento das actividades em causa. 5- O promotor terá de iniciar a construção da unidade no prazo de seis meses, com início de actividade a ocorrer no prazo máximo de doze meses, contados a partir da data da outorga da respectiva escritura pública, salvo por motivo que não lhe seja imputável, reconhecido por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 6.º (Formalização da alienação e pagamento) 1- A alienação dos lotes de terreno, ou a constituição de direitos sobre os mesmos deverão ser formalizados por escritura pública da qual deverão constar, além dos demais elementos essenciais, os prazos de início ou conclusão das construções e início de laboração das unidades a implantar, as condições de reversão e do direito de preferência por parte da Autarquia. 2- Salvo a situação prevista no artigo seguinte, o pagamento é integralmente feito no acto da escritura pública de compra e venda do lote, cabendo ainda ao adquirente suportar os custos inerentes à celebração do negócio. Artigo 7.º (Pagamento diferido)
5 1-Pode a Câmara Municipal autorizar o diferimento do pagamento dos lotes de terreno pelo prazo máximo de 5 anos. 2- O diferimento do pagamento previsto no n.º1, está sujeito a uma taxa de juros anual de 4%, aplicável segundo a fórmula de capitalização prevista no n.º3 do presente artigo. 3- A capitalização em regime de juro composto, será aplicável de acordo com a seguinte fórmula: Cn = Co(1 + i) n Cn Capital acumulado (Valor a pagar) Co Capital inicial (Valor inicial do Lote) i Taxa de Majoração n Tempo (período de anos) 4- Para efeitos de cálculo e aplicação do valor a pagar, determina-se a data de aniversário da escritura pública de venda / cedência de Lote, sendo que em d+1, será aplicado o valor calculado para a próxima anuidade. 5- Caso o pagamento não seja totalmente realizado nos 5 anos previstos no n.º1 do presente artigo, poderá o mesmo ser diferido por mais 1 ano, com aplicação de uma penalização de 10%. 6- Volvido o prazo previsto no número anterior sem que tenha sido realizado o pagamento integral, o terreno reverte imediatamente à posse da Câmara Municipal, sem que esta tenha de restituir qualquer montante. Artigo 8.º (Incentivos) 1- A Câmara Municipal poderá isentar do pagamento de taxas as entidades beneficiárias de terrenos alienados, nos termos previstos no Regulamento de Taxas do Município de Vieira do Minho. 2- A Câmara Municipal poderá conceder benefícios fiscais, nos termos legalmente previstos. Artigo 9.º (Alienação atípica) 1- A alienação dos lotes de terreno ou deste e das obras de construção nele feitas antes do cumprimento
6 de todas as condições de venda, depende de autorização da Câmara Municipal. 2- Os compromissos e encargos assumidos pelo comprador inicial transferem-se automaticamente para o novo comprador e seus sucessores. Artigo 10.º (Hipoteca) - Sobre o lote ou sobre este e a construção, no estado em que se encontrar, poderá ser constituída hipoteca, mediante prévia autorização da Câmara Municipal. - Qualquer transmissão futura resultante da execução hipotecária constitui o adquirente nas mesmas obrigações que o executado. Artigo 11.º (Reversão e Incumprimento) 1 - A reversão dos terrenos para a plena posse e propriedade do Município e a resolução dos contratos poderá ser decidida, mediante deliberação da Câmara Municipal, nos seguintes casos: a) Não cumprimento dos prazos de início e conclusão das construções e início de actividade; b) Desconformidade do empreendimento com os projectos ou regulamentos aprovados ou com as normas legais que regulem as actividades propostas; c) Cessação da laboração ou actividade, sem motivo justificado, por prazo superior a um ano, ou não início de actividade no prazo contado a partir da conclusão da construção; d) Não pagamento do preço ou de qualquer das suas prestações ou não cumprimento dos prazos que forem estabelecidos para os demais encargos; e) Não manutenção dos postos de trabalho previstos por um período mínimo de quatro anos. 2 A reversão abrange também todas as edificações e outras benfeitorias já existentes no lote e não implica a restituição das importâncias já pagas ou a constituição de qualquer direito a indemnização por parte dos promotores. 3 Em caso de reversão, a Câmara Municipal deverá ser ressarcida de todos as isenções de taxas e benefícios fiscais concedidos, assim como do valor de incentivo (V) determinado de acordo com a
7 seguinte fórmula, em que P corresponda ao preço do metro quadrado do terreno alienado, fixado anualmente pela Câmara Municipal: V=1,5 (P x número de m 2 ). Artigo 12.º (Casos Omissos e dúvidas) Os casos omissos e as dúvidas que o presente regulamento suscitar serão esclarecidos por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 13.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à respectiva publicação em Diário da República. Área de Localização Empresarial de Tabuaças - 3ª fase Promotor C. Postal Localidade Telefone Fax Telemóvel CRONOGRAMA DE EVOLUÇÃO Tipo de Acção/Semestre 1ºS 2ºS 1ºS 2ºS 1ºS Organização do Processo Construção Civil Início Previsível de Laboração Laboração em pleno Memória Descritiva do Investimento a Instalar EVOLUÇÃO PREVISIONAL DO NÚMERO DE TRABALHADORES Tipo de Acção/Semestre 1ºS 2ºS 1ºS 2ºS 1ºS
8 Total de Pessoal Dirigente e Técnico Produção Qualificado Produção n/ Qualificado Administrativo Total Nota: Indicar na Coluna 1 os trabalhadores totais e na coluna 2 os trabalhadores que potencialmente ser do Concelho. Vieira do Minho, aos de de 20 O Promotor