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Timestamp: 2020-05-29 14:03:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 70', 'artigo 52', 'artigo 2', 'artigo 52', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 143', 'artigo 144', 'artigo 154', 'artigo 159', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 159', 'artigo 165', 'artigo 171', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7']

O Controle Interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso em face da Lei Complementar Estadual nº 550/2014.
Publicado por Agno Vasconcelos
A Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014, transformou a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, alterando as Leis Complementares nº 207/04, 04/90, 198/04, 111/02, e sendo alterada pelas Leis Complementares nº 590/17 e de nº 594/17.
A LC 550/2014 instituiu, por meio do artigo 4º, que:
São finalidades básicas da Controladoria Geral do Estado as atividades de auditoria governamental, controladoria, correição, ouvidoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo Estadual, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Trata-se, pois, de órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual. Convém, neste instante, ressaltar a lição de José Afonso da Silva (2005, p. 750), que ensina a existência dos seguintes tipos de controle: “de legalidade dos atos; de legitimidade; de economicidade; de fidelidade funcional e de resultados e, de cumprimento de programa de trabalho e de metas”. Quanto aos modos pelos quais o controle é exercido, poderá ser por órgãos externos ou internos da administração controlada.
O artigo 70 da Constituição Federal, mediante os apontamentos de Silva (2005, p. 751), é a base da distinção, em que se prescreve que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
No âmbito estadual, a Constituição do Estado, estabelece em seu artigo 52:
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.§ 1º Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
A Controladoria Geral do Estado – CGE/MT, nesse sentido, conforme determinação constitucional, é o órgão máximo do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual e, assim, é determinado pelo artigo 2º da LC 550/14, a seguir:
Pode-se perceber que é ampla a área de atuação da CGE/MT, uma vez que abarca desde a função precípua de auditoria, até as atribuições de correição, de prevenção e combate à corrupção, de ouvidoria, de incremento da transparência da gestão da administração pública e de proteção do patrimônio público. Nos tópicos seguintes, apresenta-se a definição de cada uma das atribuições citadas.
Do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Mato Grosso
O sistema de controle interno do Poder Executivo de Mato Grosso, em atendimento ao artigo 52 da Constituição Estadual, e de acordo com o artigo 2º da LC 550/2014, é atribuição da Controladoria Geral do Estado – CGE/MT que, além das atividades de auditoria, abarca as de correição, ouvidoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo Estadual, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Cabe, ainda, à CGE/MT o acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo Estadual, instaurando, se necessário, o procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito.
Dessa forma, a auditoria governamental é atividade privativa da CGE/MT, e, em caso da necessidade de contratação de auditoria externa privada, esse procedimento será aprovado e supervisionado pela Controladoria.
A auditoria interna das entidades da administração indireta, vinculada aos órgãos do Poder Executivo, também é atribuição da CGE/MT.
A esse respeito, Celso Antônio Bandeira de Mello (2009, p. 927) ensina que em relação às entidades da administração indireta e fundacional, haveria um duplo controle interno: “aquele que é efetuado pelos seus próprios órgãos, e, aquele conduzido pela administração direta, no caso em estudo, de atribuição da CGE/MT”.
Competências e Atribuições do Órgão de Controle Interno
As competências da CGE/MT estão descritas no artigo 2º da LC 550/2014, que versa que, como órgão autônomo, vinculado à Governadoria, é uma instituição permanente e essencial ao Controle Interno do Poder Executivo Estadual, cujas atividades consistem em auditoria, correição, prevenção e combate à corrupção, ouvidoria, transparência da gestão e proteção ao patrimônio público.
O artigo 3º da referida LC aborda que as competências relativas à ouvidoria e corregedoria serão exercidas em colaboração com os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta, de forma concorrente, respeitada a competência dos Secretários de Estado e dos Presidentes de entidades.
Embora a CGE/MT abarque outras atividades não relacionadas à atividade típica de fiscalização de bens e de recursos públicos, no âmbito interno da administração pública, tem-se que a atividade precípua do órgão controlador continua sendo a de auditoria interna. Nesse sentido, convém destacar as atribuições da CGE/MT em relação à atividade de auditoria do Poder Executivo Estadual.
Dessa forma, o artigo 4º, da LC nº 550/2014, reporta que as finalidades básicas da CGE/MT são as atividades de auditoria governamental, controladoria, correição, ouvidoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo Estadual, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A atividade de auditoria interna, realizada pela CGE/MT, é desempenhada com auxílio das Unidades Setoriais de Controle Interno- UNISECI’s, existentes nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sendo as auditorias tecnicamente subordinadas à Controladoria Geral do Estado.
A subordinação técnica das UNISECI’s é efetivada mediante a observância das diretrizes, normas, técnicas estabelecidas e demais orientações estabelecidas pela CGE/MT. Em relação ao exposto, a UNISECI é a responsável pela elaboração e execução do Plano Anual de Acompanhamento dos Controles Internos – PAACI, sob orientação da Controladoria.
No concernente às competências das UNISECI’s, cabe destacar a elaboração do PAACI; verificar a conformidade dos procedimentos relativos aos processos dos sistemas de planejamento e orçamento, financeiro, contábil, patrimônio e serviços, aquisições, gestão de pessoas e outros realizados pelos órgãos ou entidades vinculadas, ou seja, de todos os macroprocessos da área meio do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso; com auxílio, orientação e supervisão da CGE/MT.
Dessa forma, a UNISECI é um braço operacional da CGE no âmbito do órgão ou entidade estadual, inclusive, prestando suporte às atividades de auditoria realizadas pela Controladoria. Conforme disposição legal, a UNISECI será composta por servidores efetivos, de nível superior com conhecimento em Administração Pública. Nesse sentido, a Unidade Setorial subordina-se tecnicamente à Controladoria, mas está vinculada ao órgão ou entidade para fins administrativos e funcionais.
Do Sistema de Correição do Poder Executivo
A Lei Complementar nº 04/90 estabelece, em seu artigo 143, os deveres do servidor público civil e, no artigo 144, as proibições a que estão submetidos. Em caso de violação, os servidores estão sujeitos às penalidades descritas no artigo 154 do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 154. São penalidades disciplinares:
V –destituição de cargo em comissão.
As penalidades são aplicadas após instauração de procedimento administrativo, que pode ser por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, dependendo da natureza e da gravidade do fato, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, conforme dispõe o art. 155.
Nesse sentido, a repreensão será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição, assim se lê no art. 143, I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, e que não justifique imposição de penalidade mais grave, conforme o art. 156.
Já a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias, lê-se no art. 157.
Será punido com até 15 (quinze) dias de suspensão o servidor que se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Contudo, se houver conveniência para o serviço, a penalidade poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço (art. 157, parágrafos 1º e 2º).
As penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 01 (um) ano a 03 (três) meses de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar (art. 158).
A penalidade mais gravosa é a de demissão que é aplicada nos casos elencados nos incisos de I a XIII do artigo 159, conforme abaixo:
Art. 159. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XII - acumulação ilegal de cargos ou funções públicas após constatação em processo disciplinar;
XIII - transgressão do artigo 144, incisos X a XVII.
O art. 161 versa que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Já a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita a penalidades de suspensão e de demissão, dispõe o art. 162.
Em relação ao ocupante de cargo em comissão, em caso de exoneração, o ato será convertido em destituição de cargo em comissão (par. único).
Dessa forma, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII a X do artigo 144, implica indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível (art. 163).
O art. 164 prescreve que a demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 144, inciso X, XII e XIII (Das Proibições), incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Nesse sentido, não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 159, incisos I, IV, VIII, X e XI (casos de demissão).
O artigo 165 prevê que configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Já a inassiduidade habitual é configurada pela falta ao serviço sem justa causa por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, conforme art. 166.
Em relação ao tema, o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, ou seja, deve ser justificado (art. 167).
Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (2009, p. 321), “as distintas penalidades administrativas são aplicáveis somente após um procedimento apurador- com garantia de ampla defesa (ex vi do art. 5º, LV, da Constituição)”. Dessa forma, conforme o caso concreto, será instaurada a sindicância ou o processo administrativo disciplinar.
A LC nº 04/90, prevê que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa (art. 170).
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que fundamentadas, com a informação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade, nos termos do artigo 171. Veja que o dispositivo não prevê a denúncia anônima, tampouco a simples suspeição, uma vez que a acusação deve ser por escrito, com a descrição do fato ocorrido. Assim, o fato narrado deve configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, sob pena da denúncia ser arquivada por falta de objeto.
O resultado da sindicância pode ser: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou instauração de processo disciplinar.
A esse propósito, quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias de demissão ou destituição de cargo em comissão, será instaurado o processo disciplinar (art. 173).
Nesse sentido, as atividades de correição do Poder Executivo Estadual são organizadas sob a forma de sistema, a fim de promover a sua coordenação e harmonização, nos termos do art. 11 da LC 550/2014.
Desse modo, o sistema de correição do Poder Executivo Estadual compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, por meio de instauração e condução de procedimentos correcionais, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível (par. único do art. 11).
Conforme art. 12, integram o sistema de correição os seguintes órgãos: CGE/MT, que é o órgão central do sistema; Secretaria Adjunta de Correição da CGE/MT; as unidades setoriais de correição; o Conselho de Ética Pública; a Câmara de processo administrativo e a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Subprocuradoria-Geral Administrativa e de Controle Interno da Procuradoria Geral do Estado (art. 12).
A Câmara de processo administrativo será composta pelos titulares das Unidades Setoriais de Correição, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Subprocuradoria-Geral Administrativa e de Controle Interno, por 03 (três) servidores lotados na Secretaria Adjunta de Corregedoria e presidida pelo Secretário Adjunto de Corregedoria e terá atribuição de consolidação de entendimentos técnicos na área de correição (par. único do art. 12).
Quanto ao funcionamento das unidades setoriais de correição, as Secretarias de Estado e as entidades do Poder Executivo que possuírem em seus quadros mais de 500 (quinhentos) servidores efetivos ficam obrigadas a criar e manter, em sua respectiva estrutura, unidades setoriais de correição (art. 13).
Já as Secretarias de Estado e as entidades do Poder Executivo que possuírem entre 100 (cem) e 500 (quinhentos) servidores efetivos ficam obrigadas a criar e manter em sua respectiva estrutura unidades setoriais de correição (par.1º).
Assim, os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, que não se enquadrem nas hipóteses acima, designarão membros para compor comissão processante, sem prejuízos das suas atribuições (par.2º).
O Secretário-Controlador Geral do Estado poderá requisitar, em caráter irrecusável, servidores de outros órgãos ou entidades, para compor comissões processantes relativas às apurações processadas no âmbito da CGE/MT (art. 14).
Os servidores públicos estaduais lotados nas unidades de correição e os designados como membros de comissões de processo administrativo, assim como os defensores dativos em exercício, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, farão jus a uma gratificação adicional no valor correspondente à simbologia remuneratória DGA-7 (Direção, Gestão e Assessoria), percebida por servidor público efetivo, não sendo computada para outros fins remuneratórios (art. 15).
A gratificação para o servidor designado para a função de presidente de comissão processante será equivalente ao valor da gratificação DGA-6, que é maior que o DGA-7 recebida por outros membros da comissão processante. A título de explicação, as gratificações no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, com a simbologia DGA (Direção, Gestão e Assessoria), variam de 1 a 10, sendo que o DGA-1 corresponde ao Governador de Estado, e os demais são decrescentes e inversamente proporcionais à numeração, DGA-1 o maior até o DGA-10, o menor valor recebido.
Para fins de controle, a CGE/MT pública, mensalmente, a relação dos servidores, para fins de recebimento da referida gratificação.
O Secretário-Controlador Geral do Estado, poderá instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em função das seguintes ocorrências: da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; da complexidade, relevância da matéria e sua repercussão social; do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade; da autoridade envolvida; da inércia da autoridade responsável; descumprimento injustificado de recomendações da Controladoria Geral do Estado ou determinações dos órgãos de Controle Externo (art. 17).
O Gestor da Controlador Geral do Estado, também, poderá, mediante manifestação fundamentada, avocar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso, de qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, inclusive promovendo a aplicação da pena cabível (par.1º); com exceção dos procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso, de competência das Corregedorias da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (par.2º).
Os Secretários de Estado e dirigentes das entidades do Poder Executivo Estadual poderão requerer, junto ao Secretário-Controlador Geral do Estado, a instauração de sindicâncias, instruções sumárias e processos em desfavor de pessoa física e jurídica que transacionarem com o Estado (art. 18).
Dessa maneira, as Unidades Setoriais de Correição subordinam-se tecnicamente à Controladoria Geral do Estado (art. 19), sendo que as Corregedorias existentes nas estruturas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual denominam-se Unidade Setorial de Correição, a partir da publicação da LC nº 550/2014, e subordinam-se, também, à CGE/MT (par.1º), com exceção das Corregedorias da PGE/MT, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar e do Corpo Bombeiros Militar (par.2º).
A lotação dos servidores nas Unidades Setoriais de Correição será feita por meio de processo seletivo dentre servidores públicos efetivos e estáveis do Poder Executivo, que será regulamentado pelo Conselho do Sistema de Controle Interno (art. 20), sendo vedada a designação para as funções junto às Unidades Setoriais de Correição de servidores punidos em processos éticos ou administrativos nos últimos 05 (cinco) anos (art. 21).
Desta maneira, a CGE/MT é o órgão central do sistema de correição e verdadeiro guardião da conformidade material e formal dos procedimentos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
As atividades de Ouvidoria, Transparência e Controle Social do Poder Executivo Estadual são organizadas sob a forma de rede e coordenadas pela Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral (art. 22). Assim, são integrantes da rede de Ouvidoria do Poder Executivo: a CGE/MT; a Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral; as Ouvidorias setoriais; as Ouvidorias especializadas; a Comissão Mista de Reavaliação das Informações e as Comissões de Gestão da Informação (art. 23).
No âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a rede de ouvidoria tem como atividades: a recepção, tratamento e fornecimento de resposta ao cidadão e a sociedade em relação aos registros das denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e informações realizadas junto aos canais de relacionamento disponíveis, relacionados às eventuais falhas na prestação de serviços públicos no âmbito do Poder, buscando, dessa forma, encontrar soluções junto aos órgãos e entidades, bem como subsidiar os gestores estaduais na melhoria desses serviços, apresentando estudo e diagnóstico das demandas (art. 24).
Dessa maneira, a CGE/MT é a responsável pela atividade de atendimento ao cidadão interessado nas informações públicas, de acordo com a Lei federal nº 12.527/2011, chamada de Lei de Acesso a Informacao.
Por conseguinte, compete à CGE/MT acompanhar junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo o andamento das reclamações, denúncias, solicitações, pedido de informações e sugestões dos cidadãos, buscando identificar causas e propor soluções que atendam às expectativas dos reclamantes e o contínuo aprimoramento dos serviços prestados (art. 25).
Assim, as Ouvidorias setoriais subordinam-se diretamente à CGE/MT, vinculando-se ao órgão e entidade somente para fins administrativos e funcionais (art. 27). Nesse sentido, todos os órgãos e entidades do Poder Executivo ficam obrigados a atender as requisições expedidas pela Controladoria Geral do Estado, relacionadas às atividades de ouvidoria, referente à transparência passiva e Serviço de Informação ao Cidadão (art. 28). Nesse sentido, o sistema Fale Cidadão, gerenciado pela CGE/MT, é o sistema único de Ouvidoria do Poder Executivo de Mato Grosso, para registro e acompanhamento das demandas formuladas pelo cidadão aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado (art. 29).
Assim sendo, fica estabelecido o fluxo de tratamento dos registros encaminhados pelo sistema Fale Cidadão, que obedecerão aos seguintes preceitos (par. único- art. 29):
I - as demandas recebidas pelas unidades do Sistema de Ouvidoria em atendimento presencial, telefone, carta, fax, e-mail, caixas de correspondências e, ainda, as veiculadas pela mídia, deverão ser registradas e processadas através do sistema FALE CIDADÃO;
II - o atendimento efetivo ao cidadão quanto à recepção, tratamento e resposta, será realizado dentro dos prazos estabelecidos na lei ou em regulamentos próprios, sendo obrigatória a apresentação de justificativa para a prorrogação do prazo;
III - a resposta ao Cidadão deverá ser efetiva, o que representa informar que seu pedido foi analisado quanto aos elementos mínimos necessários pela área responsável e quais os procedimentos por parte da Administração foram tomados;
IV - direito do cidadão ao acompanhamento de todo o trâmite de sua manifestação, através de ferramentas tecnológicas ou outros meios de contato;
V - tratamento inicial realizado pela Ouvidoria Setorial da área responsável pelo conteúdo da manifestação registrada, exceto quando julgado pela Controladoria Geral do Estado a necessidade de encaminhamento à autoridade máxima do órgão ou outros órgãos de controle;
VI - as denúncias apresentadas diretamente à Controladoria Geral do Estado ou através das Ouvidorias Setoriais serão apuradas em conformidade com o Plano Anual das unidades de ouvidoria, de auditoria e de corregedoria e observados os critérios de ingresso, temporalidade, urgência, prazo prescricional, risco, materialidade, oportunidade e relevância;
VII - respeito aos princípios que regem a função de Ouvidoria Pública, quanto à confidencialidade das informações e sigilo dos dados do cidadão denunciante.
Diante do exposto, a Ouvidoria integra-se às demais macro funções da CGE/MT, fornecendo subsídio para a atuação das áreas de auditoria, controle e corregedoria, atuando de forma coordenada na busca do aperfeiçoamento do serviço público no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (art. 30).
Insta mencionar que o sistema de Ouvidoria é atribuição da CGE/MT, de forma concorrente com as ouvidorias setoriais, que farão o tratamento das informações no âmbito de cada órgão ou entidade; porém se reportam tecnicamente à Controladoria Geral do Estado, mas subordinam-se administrativamente ao órgão ou entidade.
Da Controladoria do Poder Executivo de Mato Grosso
A Constituição Federal estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o controle interno. Trata-se de controle de natureza administrativa, exercido sobre funcionários encarregados de executar os programas orçamentários e de aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, são finalidades do controle interno, de acordo com o art. 74 da CF:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, assim como dos direitos e haveres da União; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, dando ciência ao Tribunal de Contas respectivo de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que vierem a ter conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Quanto ao momento de atuação, o controle interno pode atuar de três formas: a priori, concomitante e a posteriori. O procedimento mais seguro de atuação, na visão de Silva (2005), é o concomitante com os atos de execução da lei orçamentária; mas, conforme o caso, pode ser prévio (a priori), analisando a conformidade do ato antes da sua execução; pode ser subsequente (a posteriori), em relação, por exemplo, à liquidação da despesa.
No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 295, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o sistema integrado de controle interno do Estado de Mato Grosso, compreendendo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e os órgãos autônomos Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e Tribunal de Contas do Estado, define em seu artigo 2º, o conceito de sistema de controle interno:
(...) o conjunto de atividades de controle, realizadas no âmbito de cada um dos Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, visando assegurar a legalidade, legitimidade, transparência e efetividade dos gastos públicos (...)
Percebe-se que o sistema integrado de controle interno é composto pelas unidades de controle interno de todos os Poderes e órgãos autônomos constituídos; contudo, será organizado de forma autônoma em cada um deles, sem vinculação ou subordinação. Trata-se, dessa forma, numa colaboração entre as unidades de controle interno de cada Poder e órgão autônomo.
A referida LC, em seu artigo 6º e seus 22 incisos, versa sobre as competências e responsabilidades da Unidade de Controle Interno. Já o artigo 7º da referida LC trata das responsabilidades do controle interno em cada Poder:
I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder ou Órgão indicado no caput do Art. 1º, desta lei complementar, incluindo suas administrações Direta e Indireta, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV – exercer o controle sobre a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo; V – comunicar à Unidade de Controle Interno do respectivo Poder ou Órgão indicado no caput do Art. 1º desta lei complementar, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Dessa forma, depreende-se que não há inovação nas disposições do artigo acima, tratam-se, pois, de competências já disciplinas no texto constitucional. A esse respeito importante ressaltar que a Controladoria Geral da União- CGU, órgão de controle interno do Poder Executivo Federal, vem propondo novas metodologias de controle e gestão de riscos na atividade pública por meio de mecanismos mais modernos, tais como os programas de integridade adaptados para a gestão pública.
Especialista em Compliance e Programas de Integridade na área pública e privada
Economista pela UFMT (2001); Advogado pela UNIP (2015); Especialista em Gestão Pública pela UCAM (2005); MBA em Auditoria e Controle Interno pela WPOS (2013); Pós graduado em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela FESMP (2018). Foi gerente de expediente do Banco do Brasil (2004) e Auditor Interno da CAIXA (2013). Atualmente é Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso (2018).
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