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Timestamp: 2017-08-18 09:33:27+00:00
Document Index: 69984923

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 134', 'artigo 137', 'artigo 9', 'artigo 51', 'artigo 9', 'In casu', 'artigo 75']

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA DIREITO CONSTITUCIONAL II TURMA A DIA. Exame Escrito de Coincidências 24 Junho PDF
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Washington Monsanto Cunha
1 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA DIREITO CONSTITUCIONAL II TURMA A DIA Exame Escrito de Coincidências 24 Junho 2015 GRUPO I Responda sucinta mas fundamentadamente às seguintes questões: (2,5 valores cada) 1. Refira os contributos de HART e KELSEN para as acepções positivas de Constituição. 2. Distinga, em traços genéricos, os valores negativos do ato normativo inconstitucional, no ordenamento jurídico-constitucional português. 3. Distinga os conceitos de reserva horizontal de lei e reserva vertical de lei, perante a ordem constitucional portuguesa de É o Tribunal Constitucional competente para o controlo da constitucionalidade de decisões dos tribunais comuns? GRUPO II Atente no seguinte caso prático: 1. O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto regulamentar X que, no âmbito da Estratégia Nacional de Cibersegurança, determinava, no seu artigo 9.º, o acesso pelos Serviços Secretos a escutas telefónicas e registos de comunicações, sem necessidade de mandato judicial, na sequência de uma ciberameaça. 2. O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 9.º, sem especificar os fundamentos do seu pedido, pois parecem ser demasiado óbvios. Seis meses depois, com o país sob forte ameaça ciberterrorista, o Tribunal reconheceu que a medida poderá, brevemente, tornar-se desconforme com a Constituição, mas optou por não declarar a sua inconstitucionalidade uma vez que ainda não estão reunidas as condições para a sua eliminação do ordenamento jurídico.
2 3. António, jornalista de investigação no maior semanário português, apresentou queixa à Comissão de Proteção de Dados contra a maior operadora de Telecomunicações, a Tálá, que cedeu os seus registos telefónicos aos Serviços Secretos. A Comissão não deu, porém, razão às pretensões de António, pois os Serviços de Informações invocaram que o jornalista era um perigoso jihadista que escrevia notícias encriptadas, as quais continham mensagens para o Estado Islâmico que punham em causa a segurança do Estado português. António impugnou a deliberação da Comissão de Proteção de Dados, mas o Tribunal confirmou a decisão recorrida. Já quase sem esperança de obter justiça, António decidiu recorrer para o Tribunal Constitucional, invocando, para além da devassa dos registos das suas comunicações privadas, a violação do princípio da proporcionalidade na restrição dos seus direitos fundamentais. O Tribunal recusou, porém, tomar conhecimento do recurso. Responda agora fundamentadamente às seguintes questões: a) Aprecie a constitucionalidade do Decreto Regulamentar X. (1,5 valores) b) Analise a conformidade com a Constituição da conduta do Presidente da República e da decisão proferida pelo Tribunal Constitucional, descritas no ponto 2. (3,5 valores) c) Concorda com o indeferimento liminar do recurso interposto por António? (4 valores) COTAÇÕES Grupo I 2,5+2,5+2,5+2,5 = 10 valores Grupo II 1,5+3,5+4= 9 valores Ponderação Global 1 valor
3 DIREITO CONSTITUCIONAL II TURMA A DIA Grelha Correção Exame Escrito de Coincidências 24 Junho de 2015 GRUPO I 1. MORAIS, Carlos Blanco (2012) Curso de Direito Constitucional, As Funções do Coimbra Editora: Coimbra; pp ; 2. MORAIS, Carlos Blanco (2006) Justiça Constitucional, Tomo I, Garantia da Constituição e Controlo da Constitucionalidade, 2.ª Edição, Coimbra Editora: Coimbra; pp ; e ; 3. MORAIS, Carlos Blanco (2012) Curso de Direito Constitucional, As Funções do Coimbra Editora: Coimbra; pp ; 4. MORAIS, Carlos Blanco (2012) Curso de Direito Constitucional, As Funções do Coimbra Editora: Coimbra; pp ; GRUPO II A)Matéria integra reserva relativa da competência legislativa da AR 165.º, alínea b); Governo só pode legislar, através de decreto-lei autorizado, com autorização legislativa da AR 165.º, n.º 2; restrições de direitos, liberdades e garantias sujeitos a reserva de lei (18.º, n.º 2), integrando domínio material de legalidade necessária; reserva de densificação total por ato legislativo; - Violação da reserva da intimidade da vida privada e da inviolabilidade das comunicações, protegidas constitucionalmente artigos 26.º, n.º 1 e 34.º, números 1 e 4 em conjugação com artigo 18.º, n.º 2; - Decreto Regulamentar sujeito a controlo de mérito presidencial e a publicação pelo PR artigo 134.º, alínea b), sob pena de inexistência jurídica artigo 137.º;
4 B) PR dispõe de legitimidade processual ativa para requerer declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de quaisquer normas Fiscalização sucessiva abstrata 281.º, n.º 2, alínea a); - Objeto do Controlo conceito funcional de norma, de recorte dualista atos legislativos definidos em razão da sua forma e da sua força + atos normativos não legislativos, caracterizados pelos atributos da generalidade e abstração - Decreto Regulamentar é um ato normativo da Função Administrativa, ato normativo jurídico-público dotado de eficácia externa 281.º, n.º 1, alínea a); - O pedido pode ser formulado a todo o tempo 62.º, n.º 1 da LTC e deve ser dirigido ao Presidente do TC 51.º, n.º 1; - Ónus de dupla especificação: das normas cuja inconstitucionalidade o PR pretende ver apreciada artigo 9.º do DR X e das normas e princípios constitucionais que considera terem sido violadas não basta referir que parecem ser demasiado óbvios ; - Presidente do TC pode lavrar despacho de aperfeiçoamento do pedido 51.º, n.º 3; Contudo, é discutível que o cumprimento deficiente desse ónus deve ser fundamento de não admissão do pedido sem aperfeiçoamento, pois são defeitos formais corrigíveis e não vícios de fundo; - De acordo com o princípio do pedido, no seu corolário de adequação ou da correspondência entre o pedido e o pronunciado, o TC encontra-se apenas vinculado, no âmbito dos seus poderes de cognição, pelas normas cuja apreciação se requer no pedido 51.º, n.º 5, primeira parte; Não vinculação à causa de pedir artigo 51.º, n.º 5, segunda parte; - TC profere decisões de mérito de rejeição ou de acolhimento. O TC português não tem ao seu dispor a pluralidade de técnicas decisórias ao alcance de outros tribunais Constitucionais, que admitem sentenças apelativas ao legislador (em inconstitucionalidade por acção), declarações de mera inconstitucionalidade ou de inconstitucionalidade sem nulidade ou de quase inconstitucionalidade; - Decisão de rejeição não beneficia de força obrigatória geral e do efeito de caso julgado material 282.º a contrario sensu nada obsta a que a norma venha a ser novamente impugnada; C) Recurso de decisão negativa de inconstitucionalidade, 2.º tipo 280.º, n.º 1, alínea b) CRP e 70.º, n.º 1, alínea b) LTC; - Pressupostos subjetivos legitimidade 72.º, n.º1, alínea b);
5 - Pressupostos objetivos: a) Foi aplicada efetivamente pelo tribunal a quo o artigo 9.º do Decreto Regulamentar X; b) Suscitação prévia da questão de constitucionalidade de forma adequada durante o processo - (280.º, n.º 4 CRP e 72.º, n.º 2 LTC): - Ónus de suscitação prévia - quanto a este pressuposto - o caso sugere que A suscitou tempestivamente a questão de inconstitucionalidade dessa norma durante o processo, enquanto o tribunal a quo estava obrigado a dela tomar conhecimento; - Mais problemática revela-se a suscitação na petição de recurso de vícios diversos dos suscitados. In casu, A alargou a causa de pedir, acrescentando a violação do princípio da proporcionalidade, não se tratando de algo substancialmente diverso que implique total alteração da causa de pedir. É discutível, perante um imperativo de justiça material e de acesso ao Direito, que o TC não recuse conhecer o recurso. Note-se que: i) o TC não se encontra vinculado por essa mesma causa de pedir; ii) à luz do 79.-C dispõe da competência expressa para conhecer oficiosamente essa ou qualquer outra deformidade; - Suscitação de forma processualmente adequada tudo indica que A respeitou o ónus de não abandono da questão na pendência do processo; - O caso prático não esclarece quanto ao respeito dos outros dois pressupostos objetivos, que podem constituir fundamento para indeferimento liminar de recurso (76.º, n.º 2 LTC): i) Exaustão das instâncias 70.º, números e e 4; quando a decisão indevidamente recorrida não o admita, por o interessado não ter esgotados os meios impugnatórios previstos no processo principal; ii) Menção na petição de recurso dos elementos legalmente exigidos artigo 75-A, números 1 e 2 Se A não satisfez esses requisitos, mesmo depois do seu aperfeiçoamento;