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Timestamp: 2019-01-23 23:46:25+00:00
Document Index: 29954424

Matched Legal Cases: ['artigo 879', 'ARTIGO 224', 'artigo 475', 'artigo 187', 'artigo 577', 'artigo 71']

Temas e Precedentes do TRT da 13ª Região — Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba
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O Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região promove a uniformização de sua jurisprudência, por meio da sistemática de casos repetitivos, conforme determinação da Lei n.º 13.015/2014.
IRDR N.º 0000252-88.2018.5.13.0000
Aplicabilidade da responsabilidade subsidiária quando a relação entre as empresas reclamadas é meramente comercial e não de terceirização.
O e. Tribunal Pleno, no dia 18.10.2018, decidiu, por unanimidade, pela inadmissibilidade do incidente.
IAI N.º 0000932-07.2017.5.13.0001
Origem: RO n.º 0000932-07.2017.5.13.0001
Acolhida pela c. 2.ª Turma: 05.06.2018
Relator(a): Des. Edvaldo de Andrade
Possível inconstitucionalidade da Lei n.º 13.467/2017, especificamente em relação ao § 7º do artigo 879 da CLT.
O Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária de julgamento do dia 26.07.2018, acolheu a Arguição Incidental de Inconstitucional, para declarar a inconstitucionalidade da disposição contida na CLT, art. 879, § 7.º, com redação incluída pela Lei n.º 13.467/2017, e, no mérito, deu provimento parcial para determinar a utilização, na atualização monetária das contas, do IPCA-E, em substituição à TR, respeitando-se a modulação feita pelo TST, isto é, aplicando-se o IPCA-E a partir de 26/03/2015, com comunicação imediata da decisão em incidente de inconstitucionalidade aos juízes de primeiro grau, aos Gabinetes do Tribunal e às Secretarias das Turmas deste Tribunal, para darem continuidade aos processos suspensos. (Trânsito em julgado em 14.08.2018)
IAC n.º 0000127-23.2018.5.13.0000
Origem: RO n.º 0000618-07.2017.5.13.0019)
Autuação: 11.05.2018
Relator(a): Des. Wolney de Macedo Cordeiro
Data de afetação: 10.05.2018
Competência da Justiça do Trabalho para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e os empregados admitidos antes da CRFB, sob a perspectiva da possibilidade ou não de transmutação automática do regime celetista para o estatutário.
SÚMULA N.º 44 - REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE LEI. POSSIBILIDADE. A opção do regime estatutário pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de trabalho, nos termos do verbete nº 382 do TST, independentemente de prévio concurso público.
(Súmula alterada, de acordo com publicação no DEJT dos dias 12, 13 e 17/09/2018)
PA nº 13367-00.67.2018.5.13.0000
Protocolo n.º 07300/2017
Data de afetação: 12.04.2018
Exposição de Motivos/NUGEP n.º 005/2017 sugerindo o cancelamento da Súmula Regional nº 14:
O Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária de julgamento da RA n.º 06 3 /2018, realizada em 07.06.2018, resolveu , por unanimidade, cancelar a Súmula de Jurisprudência de número 14 deste Egrégio Regional.
Resolução Administrativa disponibilizada no Diário Administrativo do dia 12/06/2018.
PA n.º 1325800.25.2018.5.13.0000
Origem: RO n.º 01191-00.55.2014.5.13.0006
Data de afetação: 12.03.2018
Revisão da Súmula n.º 25, cuja redação atual é a seguinte:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA ESU/2008. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. TRANSAÇÃO SOBRE RENÚNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA. A adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à Estrutura Salarial Unificada ESU/2008 não importa transação, quitação ou renúncia ao direito de discutir judicialmente questões referentes ao auxílio-alimentação.
O Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária de julgamento da RA n.º 061/2018, realizada em 07.06.2018, resolveu , por unanimidade, cancelar a Súmula de Jurisprudência de número 25 deste Egrégio Regional.
IUJ N.º 1331200-54.2017.5.13.0000
Origem: RO n.º 0000948-62.2016.5.13.0011
Autuação: 26.09.2017
Relator: Des. Wolney de Macedo Cordeiro
Data da afetação: 26.09.2017
Natureza jurídica do auxílio-alimentação pago aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, tendo em vista a coparticipação dos trabalhadores no fornecimento da parcela.
O e. Tribunal Pleno, em sessão ordinária de julgamento realizada em 06/09/2018, decidiu, por unanimidade, fixar tese, no sentido de que a coparticipação do empregado no custeio do programa do vale alimentação/refeição fornecido pela ECT, desde a sua implementação, ostenta natureza jurídica tipicamente indenizatória; e, por unanimidade, aprovar a redação do seguinte verbete sumular: "AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. O fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da referida parcela, atrai a natureza indenizatória do benefício”.
Acórdão publicado em 17.09.2018.
Aguardando publicação do verbete sumular, nos moldes do art. 87-F do RI/TRT13.
IUJ N.º 1331100-02.2017.5.13.0000
Origem: RO n.º 0000823-55.2016.5.13.0024
Relator: Des. Des. Wolney de Macedo Cordeiro
Data da afetação: 13.06.2017 (apenas dos autos principais)
Fidúcia do cargo de "Supervisor Centralizador/Filial" exercido por empregado da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, à luz da exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, para fins de pagamento de horas extras, correspondentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas.
SÚMULA N.º 42 - CEF. SUPERVISOR CENTRALIZADOR/FILIAL. CARGO COM FIDÚCIA INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. O empregado exercente das atribuições de Supervisor Centralizador/Filial, que compõe a estrutura funcional da Caixa Econômica Federal, é investido de fidúcia intermediária, sujeitando-se à jornada de 8 horas, conforme a exceção estabelecida no art. 224, § 2º, da CLT.
IUJ N.º 1311000-26.2017.5.13.0000
Origem: RR n.º 0113200-74.2012.5.13.0002
Autuação: 17.07.2017
Data da afetação: não definida
Responsabilidade civil aplicável no caso de acidente de trabalho sofrido por empregado motorista de caminhão é objetiva ou subjetiva - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA.
O e. Tribunal Pleno, em sessão ordinária de julgamento realizada em 07.06.2018, decidiu, por unanimidade, conferir nova redação à Súmula Regional n.º 10:
SÚMULA Nº 10. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - É objetiva a responsabilidade de empresa que exerça atividade de risco diferenciado, nos casos de acidente de trabalho; II - A atividade de motorista rodoviário é de risco diferenciado e atrai, portanto, a incidência da responsabilidade objetiva; III - A culpa exclusiva da vítima constitui excludente do nexo causal na aplicação da responsabilidade objetiva .
IUJ N.º 0000221-05.2017.5.13.0000
Origem: RR 0131315-38.2015.5.13.0003
Autuação: 27.06.2017
Relator(a): Des. Eduardo Sérgio de Almeida
Legislação aplicável para regulamentar a relação de trabalho desempenhada por empregados brasileiros a bordo de cruzeiros que trafegam em águas nacionais e internacionais.
O e. Tribunal Pleno, em sessão ordinária de julgamento realizada em 09.11.2017, decidiu, por unanimidade, rejeitar o incidente de uniformização de jurisprudência, por inadequação à espécie.
Acórdão publicado em 16.11.2017.
IAC – PROC. 0000605-78.2016.5.13.0007
Deferimento do processamento: 16.05.2017
Alcance da prorrogação dos prazos recursais em decorrência da greve dos bancários - ATO GP nº 283/2016.
TESE PREVALECENTE N.º 02 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. ADMISSIBILIDADE. GREVE DOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APENAS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO OCTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. A suspensão dos prazos processuais regulamentada pelo ATO TRT GP nº 283/2016, no âmbito da jurisdição do TRT da 13ª Região, decorrente da deflagração de greve pelos empregados das instituições bancárias, limita-se aos atos cuja prática dependa do serviço bancário, no caso, o depósito recursal e das custas processuais. Afigura-se imprópria a invocação do referido ato para justificar a interposição extemporânea do recurso ordinário, cuja intempestividade é manifesta.
IRDR N.º 0000090-30.2017.5.13.0000
Autuação: 10.04.2017
Data da afetação: 19.06.2017
Fixação dos reflexos do auxilío-alimentação devidos aos funcionários da CEF admitidos antes da adesão do banco ao PAT, diante da declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação nos autos da Ação Coletiva nº 0063100-54.2008.5.13.0003, bem como do julgamento do IUJ nº 0000024-84.2016.5.13.0000, que redundou na edição da Súmula Regional n.º 36.
TESE PREVALECENTE N.º 05 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA (ACC 0063100-54.2008.5.13.0003 E IUJ nº 0000024-84.2016.5.13.0000). ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS PASSÍVEIS DE REFLEXOS. 1. Em face do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aos seus empregados, nos termos das decisões proferidas na ACC 0063100-54.2008.5.13.0003 e IUJ nº 0000024-84.2016.5.13. 0000, o referido benefício deve repercutir nas seguintes parcelas, além de outras em que há previsão no sentido de o salário compor suas bases de cálculo, observado o conjunto normativo de cada época: VP ATSERV, VP-GIP, FÉRIAS + , ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, EVENTUAL LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, AUSÊNCIA PERMITIDA (APIP), 13º SALÁRIO, FGTS, INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS (para aqueles que a receberam), ATS, VP-ATS, VP-GRATIFICAÇÃO SEM ATS, VP-GIP ATS e VP-GIP SEM SALÁRIO + FUNÇÃO. 2. As diferenças resultantes da repercussão do auxílio-alimentação sobre as VANTAGENS PESSOAIS (rubricas 007, 010, 049, 062 e 092) refletem nas seguintes parcelas: EVENTUAIS HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, AUSÊNCIA PERMITIDA (APIP), FGTS e EVENTUAL LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. Não são devidos reflexos sobre: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO e GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
IAC – ROPS 0001402-60.2016.5.13.0005
Relator(a): Des. Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho
Necessidade, ou não, do recolhimento do depósito recursal por parte da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
SÚMULA N.º 41 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - EBSERH. A plica-se à EBSERH as prerrogativas processuais da Fazenda Pública uma vez que trata-se de empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
IRDR N.º 0029300-63.2016.5.13.0000
Autuação: 06/12/2016
Relator(a): Des. Carlos Coelho de Miranda Freire
Data da afetação: 22.06.2017
Desvio de finalidade na admissão dos professores como “sócios colaboradores”, e não como empregados.
O e. Tribunal Pleno resolveu, por maioria, acolher a preliminar e rejeitar o IRDR, por inaplicável à diversidade da matéria fática subjacente.
Acórdão disponibilizado em 31.07.2018 e publicado em 01.08.2018.
IRDR N.º 0012900-71.2016.5.13.0000
Autuação: 17/08/2016
Redator(a): Des. Ana Maria Ferreira Madruga
Data da afetação: 28.06.2017
Direito Homogêneo. Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) do Porto de Cabedelo. Pagamento do adicional de risco.
TESE PREVALECENTE N.º 04 - ADICIONAL DE RISCO. PORTO DE CABEDELO. PAGAMENTO COMPLESSIVO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. O pagamento do Adicional de Risco aos trabalhadores que atuam no Porto de Cabedelo não pode ser classificado como complessivo, uma vez que é realizado de forma discriminada, sem confundir-se com as demais parcelas que compõem a contraprestação, revelando-se impertinente a invocação da Súmula nº 91 do TST. A lei que rege o trabalho portuário permite que a remuneração seja ajustada mediante negociação coletiva. Para além de tais aspectos, a contraprestação dos trabalhadores em tal ambiente é sujeita a diversos fatores, tais como a carga de serviços e a movimentação do porto, o que justifica eventual variação nos ganhos e, consequentemente, no valor do Adicional de Risco, sem que isto represente ilegalidade ou abusividade por parte dos tomadores e agentes gestores dos serviços portuários. A pretensão quanto a acréscimo desse adicional ao valor já estabelecido implicaria 'bis in idem”.
IAC - RO 0130687-83.2015.5.13.0024
Sessão Ordinária de Julgamento: 03/08/2016
Redator(a): Des. Wolney de Macedo Cordeiro
DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DA PROVA DA CULPA. ATRIBUIÇÃO AO EMPREGADOR. Impossível atribuir-se ao reclamante o ônus da prova referente à culpabilidade do empregador.
O Egrégio Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 31.08.2017, não dar o efeito vinculante de que trata o § 3º do art. 947 do Código de Processo Civil ao julgamento do incidente, ante a ausência de consenso quanto à tese fixada no presente incidente de assunção de competência.
IAC - Proc. N.º 0130058-30.2015.5.13.0018
Sessão Ordinária de Julgamento: 14/06/2016
Redator(a): Des. Thiago de Oliveira Andrade
Possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, à luz de novas decisões do colendo TST.
SÚMULA N.º 40 - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DIREITOS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. PREVALÊNCIA DA SUPRALEGALIDADE DAS NORMAS DAS CONVENÇÕES 148 E 155 DA OIT SOBRE A CLT. Há possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade desde que o trabalhador esteja sujeito, de forma simultânea, às condições insalubres e perigosas por tratarem-se de direitos com fatos geradores diversos tendo em vista que o direito garantido constitucionalmente, amparado por legislação supralegal, não pode ser afastado por legislação ordinária, hierarquicamente inferior.
IRJ N.º 0007500-76.2016.5.13.0000
Origem: Proc. 0130996-58.2015.5.13.0007
Autuação: 01/06/16
Redator(a): Des. Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho
Revisão do entendimento consolidado no âmbito deste e. Tribunal sobre o tema REVISTA VISUAL, apreciado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0046100-11.2012.5.13.0000.
SÚMULA N.º 39 - REVISTA VISUAL DE PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. DANO MORAL INEXISTENTE. A revista em bolsas e pertences dos empregados, feita de modo impessoal e indiscriminado, e sem contato físico, não enseja reparação por dano moral, porquanto não caracterizado ato ilícito.
IUJ n.º 0007400-24.2016.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0131173-31.2015.5.13.0004
Autuação: 31/05/2016
Possibilidade de acumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, pago aos empregados da ECT, com Adicional de Periculosidade.
SÚMULA N.º 38 - ECT. CARTEIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A percepção do adicional de periculosidade, pelos carteiros, em razão da utilização de motocicleta, por força do § 4º do art. 193 da CLT, não exclui o direito à percepção do Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta (AADC) previsto na norma interna da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, em razão da distinção entre os fatos geradores e da natureza jurídica diversa de ambos os adicionais.
IUJ N.º 0007300-69.2016.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0130061-92.2014.5.13.0026
Redator(a): Des. Leonardo José Videres Trajano
Distribuição do ônus da prova quanto à caracterização de conduta negligente, ou não, por parte do ente público, quando da fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais pelas empresas terceirizadas contratadas.
SÚMULA N.º 37 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E FISCAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. Compete à Administração Pública, por força do princípio da aptidão para prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais por parte das empresas terceirizadas por ela contratada.
IRDR - PROC. N.º 0169900-39.2014.5.13.0022
Sessão Ordinária de Julgamento: 26/04/2016
Uso indevido da imagem do empregado, quando da obrigação de utilizar uniformes com propaganda.
O Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 31/08/2017, decidiu, no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixar a seguinte tese prevalecente, sem edição de súmula de jurisprudência: "É lícito ao empregador, no uso de seu poder diretivo, determinar o uso obrigatório de uniformes com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos pelos empregados por não constituir violação ao direito de imagem do trabalhador".
IRJ - RO 0131669-48.2015.5.13.0008
Sessão Ordinária de Julgamento: 07/04/2016
Data da afetação: 05/04/2016
Revisão do entendimento consolidado no âmbito deste e. Tribunal sobre o tema CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, como requisito para a contratação de trabalhador, apreciado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0013800-59.2013.5.13.0000.
Observado o disposto no art. 927 do CPC/2015, em razão do que restou decidido nos autos do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo na SDI-I do TST – RRr n.º 243000-58.2013.5.13.0023 C/J RR-184400-89.2013.5.13.0008, cujo acórdão foi publicado em 22.09.2017.
IAC - Proc. N.º 0130428-33.2015.5.13.0010
Sessão Ordinária de Julgamento: 30/03/2016
Data da afetação: 30.03.2016
Competência da Justiça do Trabalho para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, que lhe são vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
O Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária do dia 31.08.2017, decidiu, por unanimidade, admitir o incidente de assunção de competência e rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pelo município recorrente.
IUJ N.º 0000057-74.2016.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0130777-19.2014.5.13.0027
Autuação: 11/03/2016
Redator(a): Des. Carlos Coelho de Miranda Freire
Responsabilidade civil do empregador por desencadear ou agravar doença ocupacional.
Decisão monocrática, no sentido de extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85-A do RI-TRT13ª.
Incidente autônomo.
IUJ N.º 0000024-84.2016.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 127700.17.2014.5.13.0022
Autuação: 05/02/2016
Redator(a): Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva
Limites da coisa julgada havida na Ação Coletiva 0063100-54.2008.5.13.0000, se restrita ao rol de substituídos ou mais abrangente, e se a natureza salarial declarada projeta efeitos para o período posterior a junho de 2008 e para todos os empregados admitidos antes do PAT.
SÍMULA N.º 36 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA N. 0063100-54.2008.5.13.0003. COISA JULGADA. I - A tutela declaratória concedida na Ação Coletiva n. 0063100-54.2008.5.13.0003, quanto à natureza salarial do auxílio-alimentação pago aos empregados da Caixa Econômica Federal, produz efeitos de coisa julgada, que se projetam, inclusive, no período posterior a junho/2008; II - O marco temporal que define o universo de empregados contemplados com a tutela coincide com a adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ocorrida em 20.05.1991, sendo inviável cogitar-se da existência de ajustes coletivos anteriores, dispondo de modo diverso; III - Os efeitos da declaração da natureza salarial do benefício não se limitam aos trabalhadores relacionados na petição inicial da Ação Coletiva, abrangendo todos os empregados e ex-empregados das agências localizadas no âmbito territorial de representação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Paraíba, que se enquadrarem na situação jurídica prevista na decisão de caráter genérico.
IUJ N.º 0000023-02.2016.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 150500.90.20145.13.0005
Autuação: 04/02/2016
Caracterização da fidúcia especial do bancário exercente do cargo de Tesoureiro Executivo, com base exclusivamente nas atribuições constantes no Manual Normativo de Recursos Humanos da CEF – MN RH 183, para fins de enquadramento do empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT.
SÚMULA N.º 33 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. REGRA INSERTA NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. NÃO APLICAÇÃO O empregado da Caixa Econômica Federal, que exerce o cago de Tesoureiro Executivo (Tesoureiro de Retaguarda), mesmo que receba gratificação de função de 1/3 sobre o salário-base, não se enquadra na exceção do §2º do art. 224 da CLT, diante da ausência de fidúcia especial de suas atribuições disciplinadas objetivamente em regulamento interno da empregadora (MN RH 183).
IUJ N.º 0130224-19.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0168300-34.2014.5.13.0005
Autuação: 10/11/2015
Redator(a): Des. Edvaldo de Andrade
Competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias à entidade de previdência complementar incidentes sobre os valores decorrentes da condenação trabalhista.
SÚMULA N.º 35 - JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS NAS AÇÕES TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho possui competência para apreciar e julgar os pedidos relativos ao recolhimento de contribuições destinadas a entidades de previdência privada fechada, decorrentes das condenações pecuniárias que proferir, ante a autorização prevista no art. 114, I, da Constituição Federal.
IUJ N.º 0130223-34.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0040000-91.2014.5.13.0025
Aplicabilidade do item II da Súmula n.º 60 do c. TST, para pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário diurno, ainda que se trate de jornada mista.
SÚMULA N.º 32 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELÉGRAFOS. JORNADA NOTURNA. DISCIPLINAMENTO POR NORMA COLETIVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO DE 60% A HORAS DIURNAS, EM JORNADA MISTA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO CONSIDERADO NOTURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA RESTRITA ÀS HORAS LABORADAS NO PERÍODO NOTURNO. Aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aplica-se a norma coletiva mais benéfica, da seguinte forma: a) o adicional noturno tem o percentual acrescido para 60% e incide também sobre horas diurnas, sejam normais ou extras, sem as restrições da lei ou da Súmula 60 do TST, desde que laboradas em jornada mista; b) é considerado noturno o labor efetivado entre as 20 horas de um dia e as 06 do dia seguinte; c) a redução da hora noturna incide apenas sobre o labor efetivado em período noturno.
IUJ N.º 0130217-27.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0011200-53.2014.5.13.0025
Autuação: 04/11/2015
Redator(a): Des. Eduardo Sérgio de Almeida
Repercussão do auxílio alimentação sobre os títulos de VP-GIP (salário + função), VPATSERV, PRX/PLR, licenças-prêmio e APIPs, à luz da Súmula n.º 25 do TRT-13ª Região, que reconheceu a ausência de transação, quitação ou renúncia ao direito de discutir judicialmente as questões referentes ao auxílio alimentação fornecido pela Caixa Econômica Federal.
O Egrégio Tribunal Pleno resolveu, por unanimidade, em sessão realizada no dia 28/01/2016, rejeitar o incidente de uniformização de jurisprudência por ausência de dissenso.
IUJ Nº 0130184-37.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0045600-93.2014.5.13.0025
Autuação: 21/09/2015
Responsabilidade civil objetiva da ECT pelos assaltos às agências do Banco Postal, para fins de conferir indenização por danos causados aos empregados.
SÚMULA N.º 34 - ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. É objetiva a responsabilidade civil da ECT pela reparação por danos morais e materiais sofridos pelos seus empregados em razão de assalto ocorrido nas dependências de agência que atue como correspondente bancário (banco postal). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
IUJ Nº 0130171-38.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 00131900-89.2013.5.13.0026
Autuação: 02/09/2015
Terceirização de repositor/promotor de vendas dos fornecedores pelos supermercados
Decisão monocrática, no sentido de extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Incidente autônomo.
IUJ Nº 0130165-31.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0130180-50.2014.5.13.0027
Autuação: 28/08/2015
Responsabilidade civil do Banco do Brasil (objetiva/subjetiva) por danos suportados pelo empregado, em decorrência de fato de terceiro - assalto.
SÚMULA N.º 29 - ASSALTO. ATIVIDADE BANCÁRIA DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. É objetiva a responsabilidade civil da instituição bancária pela reparação dos danos morais e materiais em razão de assalto sofrido por exercente de atividade bancária e em razão dela, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
IUJ Nº 0130163-61.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0040400-74.2014.5.13.0003
Autuação: 25/08/2015
Formação de grupo econômico entre as empresas C&A MODAS LTDA. e BANCO BRADESCARD S.A., para fins de responsabilização do tomador de serviços pelos haveres trabalhistas dos empregados terceirizados.
O Egrégio Tribunal resolveu, REJEITAR o incidente de uniformização por inadequação.
IUJ Nº 0130154-02.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0047800-33.2014.5.13.0006
Autuação: 20/08/2015
Base de cálculo dos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil.
SÚMULA N.º 31 - BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS ADQUIRIDOS PELOS EMPREGADOS A PARTIR DE 1999. BASE DE CÁLCULO. A base remuneratória para o cálculo dos anuênios, adquiridos pelos empregados do Banco do Brasil S/A , a partir de 1999, deve ser composta pelo Vencimento Padrão e pelo Vencimento de Caráter Pessoal.
IUJ N.º 0130138-48.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0131076-05.2014.5.13.0024
Autuação: 17/07/2015
Relatora: Des. Ana Maria Ferreira Madruga
Natureza jurídica do sábado bancário em relação aos funcionários da Caixa, no período de vigência do ACT aditivo CONTRAF – CAIXA 2013/2014 (01/09/2013 a 31/08/2014), para fins de definição do divisor das horas extras, à luz da Súmula n.º 124 do c. TST.
SÚMULA N.º 26 - ECONOMIÁRIO. JORNADA DIÁRIA DE SEIS HORAS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR A SER ADOTADO. CONFLITO DE NORMAS. Na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho CONTRAF-2013/2014, que vigorou de 01.09.2013 a 31.08.2014, o cálculo das horas extras dos economiários, com jornada de seis horas, será feita com base do divisor 150, em consonância com o disposto na MN RH 035 da CEF, por se tratar de norma mais benéfica, a qual estabelece o sábado como dia de repouso remunerado.
IUJ N.º 0130134-11.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0179900-26.2013.5.13.0025
Autuação: 09/07/2015
Natureza jurídica do auxílio-alimentação fornecido pelo Banco do Brasil, à luz do ACT 1989/1991 e do Dissídio Coletivo n.º 38/89.2 (Cláusula 20).
SÚMULA N.º 23 - BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação e o auxílio cesta-alimentação, fornecidos pelo Banco do Brasil S/A, têm natureza salarial para os empregados que receberam tais benefícios antes da adesão da empresa ao PAT e antes da edição de norma coletiva que lhes tenha atribuído natureza indenizatória.
IUJ Nº 0130133-26.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0157000-87.2014.5.13.0001
Autuação: 01/09/2015
Pagamento de indenização por perdas e danos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão da não integração do vale alimentação/auxílio-alimentação à base de cálculo das contribuições previdenciárias.
SÚMULA N.º 30 - DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. A ausência de contribuições previdenciárias sobre a parcela de auxílio alimentação, reconhecida, em juízo, como de natureza salarial, não enseja, para o trabalhador, o direito ao recebimento de indenização por dano material.
IUJ Nº 0130132-41.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0188000-76.2013.5.13.0022
Aplicação da multa do artigo 475-J do CPC ao
Decisão monocrática no sentido de extinguir o incidente de jurisprudência, em razão da edição da Súmula n.º 20 decorrente do julgamento do Proc. n.º 0013300-22.2015.5.13.0000 e a R.A. n.º 113/2015.
IUJ Nº 0130129-86.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0083000-04.2014.5.13.0006
Autuação: 08/07/2015
Prescrição aplicável à parcela de anuênios, paga aos funcionários do Banco do Brasil.
SÚMULA N.º 22 - PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. Os pedidos de diferenças correlacionadas à supressão de anuênios, formulados pelos empregados do Banco do Brasil, sujeitam-se à prescrição parcial, sendo inaplicável, em tais caso, a prescrição total de que trata a Súmula n. 294 do TST
IUJ Nº 0130114-20.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0012000-32.2014.5.13.0009
Autuação: 16/06/2015
Responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, à luz da Súmula nº 331 do Colendo TST.
TESE PREVALECENTE N.º 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAR. SÚMULA 331 DO TST. Revelando o litígio que houve falha do ente público na gestão do contrato firmado, na medida em que não cuidou de fiscalizar, com a necessária vigilância, o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos serviços de que era beneficiário, deverá responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes.
IUJ Nº 0130111-65.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0186300-56.2013.5.13.0025
Autuação: 15/06/2015
Aplicação analógica da OJ Transitória n. 70 da SDI-TRANSITÓRIA do c. TST aos empregados do Banco do Brasil que trabalham por livre opção em jornada diária de oito horas, para fins de concessão da 7ª e 8ª hora trabalhada como extras, e que, por entendimento judicial, não são detentores da fidúcia especial preconizada no § 2º do art. 224 da CLT.
SÚMULA N.º 27 - EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA OJ.TRANSITÓRIA Nº. 70 DA SDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. A OJ Transitória nº. 70 da SDI-1 do TST é inaplicável aos empregados do Banco do Brasil, pois estão submetidos à situação jurídica distinta daquela normatizada internamente pela Caixa Econômica Federal, sendo vedada, a teor da Súmula nº. 109 do TST, a compensação da gratificação percebida por tais empregados ocupantes de função comissionada com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em face do reconhecimento da ausência de fidúcia especial a autorizar a incidência da jornada excepcional prevista no art. 224, §2º da CLT.
IUJ Nº 0005700-47.2015.5.13.0000
Acolhimento: RR 0034400-58.2014.5.13.0003
Autuação: 07/05/2015
Aplicabilidade do princípio da isonomia para o deferimento de diferenças salariais a prestadores de serviços terceirizados, contratados, de forma irregular, para atuação em atividade ligada à área fim no setor público.
SÚMULA N.º 24 - ISONOMIA SALARIAL. ENTE ESTATAL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ÓBICE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o princípio da isonomia salarial entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diferentes (celetista
e estatutário), por expressa vedação constitucional (CF, art. 37, XIII).
IUJ Nº 0004800-64.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0071000-63.2014.5.13.0008
Autuação: 13/04/2015
Enquadramento sindical dos empregados que trabalham nas filiais da empresa, com base territorial distinta da sede, e cujo objeto do contrato consiste na comercialização de produtos fabricados na sede empresarial.
SÚMULA N.º 21 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA COM MATRIZ E FILIAIS. REPRESENTAÇÃO POR SINDICATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. Quando uma empresa exerce atividade industrial em sua matriz, e, em sua filial, dedica-se ao comércio, o enquadramento sindical vincula-se, respectivamente, à atividade preponderante exercida em cada base territorial. Assim, os empregados da matriz são representados pelo sindicato dos trabalhadores na indústria e os empregados da filial vinculam-se ao sindicato dos trabalhadores no comércio.
IUJ Nº 0001800-56.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 289.00.51.2014.5.13.0022
Autuação: 05/02/2015
Possibilidade de o empregado da CEF que exerce a função de CAIXA EXECUTIVO em caráter permanente perceber, cumulativamente, a gratificação de caixa e a parcela denominada “quebra de caixa”.
SÚMULA N.º 28 - CEF. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. QUEBRA DE CAIXA. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE E NATUREZA DISTINTAS. Não há óbice à acumulação da gratificação de caixa com a verba denominada quebra de caixa pelos empregados que exerçam a função de caixa executivo.
IUJ Nº 0000500-59.2015.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 1391.00.16.2013.5.13.0005
Autuação: 12/01/2015
Natureza jurídica do auxílio-alimentação, tendo em vista a adesão dos empregados da CEF ao Novo Plano de Estrutura Salarial Unificada – ESU/2008.
SÚMULA N.º 25 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA ESU/2008. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSAÇÃO SOBRE RENÚNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA. A adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à Estrutura Salarial Unificada ESU/2008 não importa transação, quitação ou renúncia ao direito de discutir judicialmente questões referentes ao auxílio-alimentação.
IUJ N.º 0130158-73.2014.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0167900-03.2013.5.13.0022
Autuação: 08/10/2014
Responsabilidade subsidiária ou solidária do franqueado pelo inadimplemento dos títulos trabalhistas, nos casos de franquias para prestação de serviços de correspondente bancário.
O Egrégio Tribunal resolveu, por unanimidade, NÃO ACOLHER o incidente de uniformização por extemporaneidade.
IUJ N.º 0019300-72.2014.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0111800-19.2013.5.13.0025
Autuação: 05/09/2014
Competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB para julgar as demandas contra a suscitante do incidente, ante a prevenção vinculada ao Processo nº 0139900-41.2013.5.13.0006.
Resolveu o Egrégio Tribunal, por unanimidade, NÃO ACOLHER o incidente de uniformização de jurisprudência.
IUJ Nº 0018900-58.2014.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0014700-61.2013.5.13.0026
Autuação: 02/09/2014
Possibilidade de o profissional fisioterapeuta atuar como perito judicial.
SÚMULA N.º 19 – PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Resguardadas as atividades próprias e específicas do médico, como a de diagnosticar doenças, o profissional fisioterapeuta pode realizar perícias judiciais, com os seguintes objetivos: a) estabelecer se existe relação de causa e efeito entre o trabalho na empresa reclamada e o acometimento ou agravamento da doença do trabalhador, previamente diagnosticada; e/ou b)
indicar o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral
IUJ N.º 0031500-48.2013.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0038100-13.2013.5.13.0024
Autuação: 04/12/2013
Critérios para reconhecimento do instituto da perempção.
Decisão monocrática, no sentido de NÃO CONHECER do incidente por extemporaneidade.
IUJ N.º 0014700-42.2013.5.13.0000
Origem: Proc. 00292.00.44.2012.5.13.0002
Autuação: 04/07/2013
Redator(a): Juiz Convocado José Airton Pereira (Gab. Des. Ana Maria Ferreira Madruga)
Necessidade de constar a impossibilidade de comparecimento da parte à audiência judicial trabalhista no atestado médico.
Resolveu o Egrégio Tribunal, por unanimidade, no sentido de NÃO ACOLHER o incidente.
IUJ N.º 0014000-66.2013.5.13.0000
Origem: Proc. 0131500-18.2012.5.13.0024
Autuação: 20/06/2013
Decisão monocrática, no sentido de NÃO CONHECER do pedido de incidente uniformização de jurisprudência, por extemporaneidade.
IUJ N.º 0013800-59.2013.5.13.0000
Origem: Proc. n.º 0015200-36.2013.5.13.0024
Autuação: 19/06/2013
Redator(a): Des. Vicente Vanderlei Nogueira de Brito
Caracterização de ato discriminatório, em razão da exigência pelo empregador de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, como requisito para a contratação de trabalhador.
Resolveu o Egrégio Tribunal, acolher o Incidente de Uniformização, limtando-o à empresa AEC Centro de Contatos S.A, e, por maioria, decidir que ao empregado que se exigiu certidão de antecedentes criminais, na fase pré-contratual, mas que foi admitido e prestou serviços, não é devida indenização por danos morais, pela apresentação de tal documento.
IUJ N.º 0058900-71.2012.5.13.0000
Origem: Proc. 0012600-48.2012.5.13.0001
Autuação: 21/11/2012
Redator(a): Des. Ubiratan Moreira Delgado
Possibilidade de inserção do trabalhador terceirizado na comercialização de produtos de telefonia, bem como para captação de clientes, em benefício de empresa de telecomunicação, nos termos da Súmula 331 do TST
Resolveu o Egrégio Tribunal, por maioria, NÃO CONHECER do incidente de uniformização, em razão de que, diante da variedade de situações que interligam as empresas produtoras e comercializadoras de serviços e produtos de telecomunicações, a identificação das hipóteses de terceirização, lícita ou ilícita, assume contornos fáticos, que, em meu sentir, não podem receber tratamento uniformizador por parte deste Tribunal Pleno.
IUJ N.º 0048500-95.2012.5.13.0000
Origem: Proc. 0013600-50.2007.5.13.0004
Autuação: 27/09/2012
Impenhorabilidade dos bens e a execução mediante precatório nas execuções contra a CAGEPA - Companhia de Água e Esgotos da Paraíba.
SÚMULA N.º 17 - CAGEPA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. As atividades da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA envolvem a execução de serviço público essencial, em sentido estrito, em regime não concorrencial. Desta forma, são aplicáveis à referida empresa as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução em seu desfavor seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal de 1988.
IUJ N.º 0046100-11.2012.5.13.0000
Origem: Proc.0040000-16.2012.5.13.0008
Autuação: 18/09/2012
Caracterização da hipótese de ocorrência de dano moral sujeito à indenização na conduta pertinente à revista íntima realizada pela empresa TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Resolveu o Egrégio Tribunal, por maioria, fixar entendimento no sentido de que a revista íntima diária realizada pela empresa TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., consistente no exame das roupas e demais pertences dos empregados, caracteriza ato ilícito, na medida em que a reclamada age com abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, ensejando a sua responsabilização civil.
Entendimento revisado, por meio do Incidente de Revisão de Jurisprudência n.º 0007500-76.2016.5.13.0000.
IUJ N.º 0 042200-20.2012.5.13.0000
Origem: Proc. 0023000-52.2012.5.13.0024
Autuação: 29/08/2012
Aplicabilidade da Teoria da Restituição Integral ao Processo do Trabalho, para efeitos de pagamento de honorários advocatícios.
Resolveu o Egrégio Tribunal, por maioria, fixar entendimento no sentido de que é indevida a reparação por perdas e danos correlacionada à contratação de advogado no processo do trabalho, subsistindo, na apreciação de tais casos, as diretrizes contidas nas Súmulas 219 e 329 do TST.
IUJ N.º 0037500-98.2012.5.13.0000
Origem: Proc. 1110.2011.025.13.00-5
Autuação: 03/08/2012
Procedimento para recolhimento do depósito recursal trabalhista.
Resolveu o Egrégio Tribunal, por maioria, fixar entendimento no sentido de que é obrigatória a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para fins de depósito recursal na Justiça do Trabalho.
IUJ N.º 0042800-75.2011.5.13.0000
Origem: Proc. 29400-82.2011.5.13.0003
Autuação: 28/09/2011
Efeitos do saldamento do Plano de Benefício Definido no contrato de trabalho dos empregados da ECT.
SÚMULA N.º 16 - POSTALIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULARIDADE DO SALDAMENTO. REGRAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. São válidas as alterações promovidas no plano de previdência privada da POSTALIS e o respectivo saldamento, não se cogitando em incorporação das condições pretéritas do plano aos contratos de trabalho. Afigura-se regular a facultatividade de adesão dos trabalhadores ao novo plano de benefícios, nos termos da lei.
IUJ N.º 00443.00.16.2010.5.13.0000
Origem: Proc. 0058700-33.2009.5.13.0012
Autuação: 30/11/2010
Redator(a): Juiz Convocado Eduardo Sérgio de Almeida (Gab. do Des. Afrânio Neves de Melo)
Caracterização do vínculo de emprego, na hipótese de subempreitada.
Resolveu o Egrégio Tribunal, por unanimidade, NÃO CONHECER do incidente por extemporaneidade.
IUJ N.º 0044200-61.2010.5.13.0000
Origem: Proc. 0058800-85.2009.5.13.0012
Autuação:30/11/2010
Redator(a): Juiz Convocado Eduardo Sérgio de Almeida (Gab. Des. Afrânio Neves de Melo)
IUJ N.º 0039700-49.2010.5.13.0000
Origem: Proc. 0059400-09.2009.5.13.0012
Autuação: 10/11/2010
Redator(a): Juiz Convocado Rômulo Tinoco dos Santos (Des. Ana Maria Ferreira Madruga)
Decisão monocrática, no sentido de inadmitir o incidente, por não se enquadrar na hipótese prevista no § 1º do art. 85 do Regimento Interno/TRT13ª.
IUJ N.º 0 036400-79.2010.5.13.0000
Origem: Proc.0034700-54.2009.5.13.0016
Autuação: 13/10/2010
|Redator(a): Des. Ubiratan Moreira Delgado
Competência material da Justiça do Trabalho, para processar e julgar as demandas envolvendo os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias contratados após submissão processo seletivo simplificado, na forma da Lei nº 11.350/2006.
Decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao incidente por inadmissível.
IUJ N.º 0036300-27.2010.5.13.0000
Origem: Proc. 0037900-69.2009.5.13.0016
IUJ N.º 0036200-72.2010.5.13.0000
Origem: Proc.0036500-20.2009.5.13.0016
IUJ N.º 0029700-87.2010.5.13.0000
Origem: Proc.0008700- 05.2009.5.13.0012
Autuação: 25/08/2010
Aplicabilidade do Provimento TRT SCR 04/2005, em especial, o “arquivamento definitivo da execução com a emissão de certidão da dívida trabalhista”, sem que isso implicasse a extinção da execução.
Resolveu o Egrégio Tribunal, por maioria, sem edição de Súmula, declarar a ilegalidade do Provimento TRT SCR 04/2005, por falta de previsão legal.
IUJ N.º 00266.00.27.2010.5.13.0000
Origem: Proc. 0087000.29.2009.5.13.0004
Autuação: 04/08/2010
Redator(a): Juíza Convocada Herminegilda Leite Machado (Gab. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva)
Validade da jornada em regime de 7x1 (sete dias de trabalho com folga no oitavo dia),
SÚMULA N.º 15 - TRABALHO EM ESCALA 7 x 1. ILEGALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A escala de trabalho no sistema 7 X 1 (sete dias de labor por um dia de folga) constitui violação à garantia constitucional do repouso semanal remunerado, que, nessa hipótese, deverá ser pago em dobro.
IUJ N.º 0013100-88.2010.5.13.0000
Origem: Proc. 0100500-56.2009.5.13.0007
Autuação: 19/04/2010
Competência material da Justiça do Trabalho, especialmente quanto as relações de natureza jurídico-administrativas, considerando as disposições constantes no art. 114, I, da Carta Magna e teor da EC nº 51/2006.
Resolveu a Colenda 1ª Turma, no sentido de NÃO ACOLHER o incidente por ausência de divergência entre as turmas, e por extemporaneidade.
IUJ N.º 0012200-08.2010.5.13.0000
Origem: Proc. 0014700-81.2009.5.13.0000
Autuação: 15/04/2010
Redator(a): Juiz Convocado Rômulo Tinoco dos Santos (Gab. Des. Ana Maria Ferreira Madruga)
Legitimidade do Sintricom – Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores da Construção Civil, Construção Pesada e do Mobiliário, para representar no Estado da Paraíba a categoria econômica e profissional constante do Grupo 3º do quadro a que se refere o artigo 577 da CLT.
Resolveu a Colenda 1ª Turma, acolher a preliminar de não acolhimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho.
IUJ N.º 0009700-66.2010.5.13.0000
Origem: Proc. 0032800-85.2008.5.13.0011
Autuação: 24/03/2010
Definição do fato gerador da contribuição previdenciária e aplicabilidade da multa de 20%, nos termos dos arts. 35, I, “c”, da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei 9.430/1996.
SÚMULA N.º 14 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 61.
IUJ N.º 0009600-14.2010.5.13.0000
Origem: Proc. 0092800-29.2009.5.13.0007
Pagamento, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem os horários formalmente estabelecidos para o início e o término da execução dos serviços.
Resolveu o Egrégio Tribunal, por maioria, que, embora reconhecendo a inexistência de horas extras, todos os tempos registrados nos cartões de ponto sejam objeto de pagamento simples, salvo se não exceder de dez minutos por dia, até o limite de 08 (oito) horas.
IUJ N.º 0003600-95.2010.5.13.0000
Origem: Proc. 0004800-48.2008.5.13.0020
Autuação: 11/02/2010
Direito à indenização material por lucros cessantes, em decorrência de acidente do trabalho
Resolveu o Egrégio Tribunal, por unanimidade, NÂO CONHECER do incidente de uniformização de jurisprudência.
IUJ N.º 0001400-18.2010.5.13.0000
Origem: Proc. 0050800-48.2009.5.13.0028
Autuação: 29/01/2010
Competência da Justiça do Trabalho para julgamento das demandas ajuizadas por agentes comunitários de saúde.
SÚMULA N.º 8 (CANCELADA) - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUBMISSÃO À LEI 11.350./2006. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar os litígios oriundos das relações jurídicas entre o Poder Público e os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados sob a égide da Lei n.º 11.350/2006, mediante processo seletivo, pelo regime da CLT, desde que não haja lei local dispondo de forma diversa.
IUJ N.º 0038800-3.2009.5.13.0000
Origem: Proc. 0026900-45.2009.5.13.0025
Autuação: 18/11/2009
Possibilidade de dedução da condenação do valor relativo ao intervalo intrajornada, nos termos dos Artigos 85 e seguintes do Regimento Interno e 476 a 479 do CPC.
SÚMULA N.º 7 - INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL - A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com um acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal e não apenas do período efetivamente suprimido, sendo tal matéria infensa à negociação coletiva, ante a imperatividade da norma de ordem pública protetora da saúde, higiene e segurança do trabalhador. (artigo 71, § 4º, da CLT).
IUJ N.º 0030200-90.2009.5.13.0000
Origem: RO 00095.2008.018.13.00-4
Autuação: 17/09/2009
Redator(a): Juiza Convocada Herminegilda Leite Machado (Gab. Des. Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho)
Enquadramento do empregado da CEF que exerce a função de Supervisor de Retaguarda à exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT.
O Egrégio Tribunal, por maioria, declarou que o economiário da Caixa Econômica Federal que exerce função de supervisor de retaguarda não se enquadra na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, considerando-se como horas extras as 7ª e 8ª horas trabalhadas.
IUJ N.º 0029200-55.2009.5.13.0000
Origem: RO 0018900-11.2008.5.13.0019
Autuação: 02/09/2009
Redator(a): Juiz Convocado Ubiratan Moreira Delgado (Gab. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva)
Transmudação de regime jurídico por empregado público admitido antes do advento da CRFB, sem sujeição a concurso público.
O Egrégio Tribunal decidiu, por maioria, declarar que a ausência de prévia submissão a concurso público, antes do advento da Constituição da República de 05/10/1988, não impede a transformação de emprego em cargo público quando da adoção de regime jurídico único estatutário.
IUJ N.º 0021200-66.2009.000.13.000
Origem: RO 0005800-86.2008.5.13.0019
Autuação: 14/07/2009
Redator(a): Juiz Convocado Arnaldo José Duarte do Amaral (Gab. Des. Carlos de Miranda Freire)
Transmudação do regime jurídico do empregado público, sem aprovação prévia em certame público.
O Egrégio Tribunal, por unanimidade, decidiu pela extemporaneidade do incidente e negou provimento ao Agravo Regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.
* IAI – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
IUJ – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IAC - INCIDENTE DE REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PA – PROCESSO ADMINISTRATIVO