Source: https://ar.scribd.com/document/217843538/Decreto-Distrital-No-32-598
Timestamp: 2019-07-22 03:20:07+00:00
Document Index: 19579425

Matched Legal Cases: ['artigo100', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 66', 'artigo 61', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 34', 'artigo 73', 'artigo 29', 'artigo 47', 'artigo 60', 'artigo 57', 'artigo 44', 'artigo 64', 'artigo 73', 'artigo 44', 'artigo 144', 'artigo 80', 'artigo 61', 'artigo 37', 'artigo 87', 'artigo 86', 'artigo 90', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 112', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 50', 'artigo 139']

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Parte i Contabilidade Publica 2013 - Parte i
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DECRETO N 32.598, DE 15 DE DEZEMBRO 2010. Aprova as Normas de Planejamento, Oramento, Finanas, Patrimnio e Contabilidade do Distrito Federal, e d outras providncias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuies que lhe confere o artigo100, inciso VII, da Lei Orgnica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1 A elaborao dos planos de Governo e a execuo oramentria, financeira, patrimonial e contbil do Distrito Federal sero realizadas em conformidade com a legislao pertinente matria e o que dispe este Decreto. CAPTULO I DA RECEITA Art. 2 Compete Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal: I manter atualizada a receita arrecadada nas rubricas oramentrias prprias, por intermdio do Sistema Integrado de Gesto Tributria SIGEST e do Demonstrativo Dirio de Arrecadao DDAR, de forma que as informaes estejam registradas no Sistema Integrado de Administrao Contbil SIAC/SIGGO por meio de computao eletrnica no prazo mximo de 02 (dois) dias teis, aps o seu ingresso nos cofres do Tesouro do Distrito Federal; II remeter ao rgo central de contabilidade, para ingresso no SIAC/SIGGo, em meio digital, os seguintes relatrios: a) demonstrativos da receita arrecadada, no prazo de 02 (dois) dias teis aps o seu ingresso nos cofres do Tesouro do Distrito Federal; b) demonstrativo mensal, consolidado, da receita arrecadada, discriminado por tributos, at o quinto dia til do ms subsequente; c) demonstrativo mensal, consolidado, da receita arrecadada, discriminado por banco, at o quinto dia til do ms subsequente; d) demonstrativo da movimentao mensal dos registros dos dbitos parcelados, at o quinto dia til do ms subsequente; e) demonstrativo da movimentao mensal da dvida ativa, at o quinto dia til do ms subsequente;
f) planilha mensal de bens apreendidos, at o quinto dia til do ms subsequente, contendo o saldo do exerccio anterior, o nmero de entradas, o nmero de sadas, o saldo atual e o valor total dos bens apreendidos. 1 O prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo no se aplica s hipteses de inoperncia do sistema de processamento eletrnico de dados e de impugnao ou atraso na entrega da prestao de contas dos agentes arrecadadores. 2 Todos os demonstrativos de que trata o inciso II do caput deste artigo devero estar devidamente assinados pelo responsvel pela respectiva rea. Art. 3 Dever constar do Relatrio de Transferncia, juntamente com o DDAR e a Guia Nacional de Recolhimento dos Tributos Estaduais GNRE dos agentes arrecadadores, a especificao do cdigo do banco e da agncia, ressalvadas as inscries genricas relativas a recolhimentos efetuados em postos de arrecadao. 1 Compete ao rgo central de administrao financeira promover os registros dirios das transferncias oriundas dos agentes arrecadadores. 2 Caber Subsecretaria de Receita e Subsecretaria do Tesouro, ambas da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, promoverem a conciliao dos registros das contas dos agentes arrecadadores, bem como encaminh-la ao rgo central de contabilidade. Art. 4 Os agentes arrecadadores, contratados ou conveniados, efetuaro o repasse do produto da arrecadao de tributos e demais receitas pblicas do Distrito Federal depositando-o na Conta nica do Tesouro do Distrito Federal, no Banco de Braslia S.A. BRB, at s 15 (quinze) horas do segundo dia til seguinte data da arrecadao por meio de Transferncia Eletrnica Disponvel TED ou Documento de Crdito DOC. Art. 5 O BRB encaminhar diariamente ao rgo competente da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, relatrio especificando o total do crdito efetuado pelos diversos agentes arrecadadores. Art. 6 A prestao de contas dos agentes arrecadadores s se tornar efetiva se no houver impugnao, aps o processamento dos arquivos eletrnicos enviados pelos bancos, por parte da repartio fiscal. 1 Os agentes arrecadadores devero apresentar Subsecretaria da Receita o DDAR, junto com o comprovante do repasse financeiro referente mesma data, at s 15 (quinze) horas do segundo dia til posterior data de arrecadao. 2 A apresentao de que trata o 1 deste artigo poder ser feita por mensagem eletrnica ou em suporte de papel.
Art. 7 O recolhimento das receitas arrecadadas por servios autorizados ser feito conforme as determinaes contidas no Decreto n 28.074, de 28 de junho de 2007, e suas alteraes. CAPTULO II DA RENNCIA DE RECEITA Art. 8 A proposta de concesso ou ampliao de incentivos ou benefcios de natureza tributria que importem renncia de receita dever ser instruda por meio de processo administrativo, que conter os seguintes elementos: I memria de clculo da estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deve iniciar sua vigncia e nos dois seguintes; II demonstrao de atendimento a pelo menos uma das condies de que tratam os incisos I e II do caput do artigo 14 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF); III clculo do custo contendo o montante efetivamente renunciado ou liberado do Oramento do Poder Executivo do Distrito Federal no exerccio sob anlise, a preos correntes, para aplicao em renncias de receitas de natureza tributria e em benefcios de naturezas financeira, creditcia e outros; IV clculo da renncia, acompanhado das seguintes informaes: a) objetivo geral e especfico da renncia; b) discriminao dos benefcios desejados; c) metas previstas; d) ndices e indicadores aplicveis. Art. 9 A propositura de concesso ou ampliao de incentivos ou benefcios de natureza creditcia ou financeira, originria de rgos e entidades da Administrao Pblica Distrital, dever ser instruda por meio de processo administrativo, que conter as informaes discriminadas no artigo 8. Art. 10. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefcio de natureza tributria, creditcia ou financeira dever ser elaborado com prazo certo de vigncia e encaminhado ao Poder Legislativo acompanhado de justificativa circunstanciada. 1 A justificativa, a que se refere o caput deste artigo, dever contemplar o universo dos contribuintes alcanados, discriminados por setor produtivo e por regio, alm das informaes referidas no inciso IV do artigo 8. 2 O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos benefcios ou incentivos tributrios objeto de convnios celebrados no mbito do Conselho Nacional de Poltica Fazendria CONFAZ, na forma do inciso VII do 5 do artigo 135 da Lei Orgnica do Distrito Federal.
Art. 11. O perodo de alcance da renncia de receita tributria no poder ultrapassar a vigncia da lei que aprovar o Plano Plurianual PPA. Art. 12. Os rgos e entidades da Administrao Pblica Distrital que efetivam a concesso de incentivos, benefcios fiscais, creditcios ou financeiros que importem renncia de receita remetero Corregedoria-Geral do Distrito Federal CGDF, at o dia 28 de fevereiro do exerccio subsequente, o demonstrativo das renncias formalizadas no exerccio anterior, indicando os respectivos valores, os segmentos ou setores beneficiados e os fundamentos legais. Art. 13. Os rgos e entidades da Administrao Pblica Distrital que acompanham os programas de concesso de benefcios que ensejam renncia de receita remetero CGDF, at o dia 28 de fevereiro do exerccio subsequente, relatrio contendo as seguintes informaes: I objetivo geral e especfico da renncia; II discriminao e mensurao dos benefcios concedidos; III metas previstas e executadas; IV ndices e indicadores aplicados e os resultados obtidos no perodo; V impactos sobre os resultados obtidos; VI avaliao do benefcio alcanado. Art. 14. Os fundos que administram recursos creditcios que, durante a vigncia do PPA, no tenham realizado a execuo oramentrio-financeira devero ser reavaliados pelo titular da pasta a que esto vinculados, visando a sua extino. Art. 15. Os benefcios de natureza tributria, creditcia ou financeira que importem renncia de receita somente podero ser reconhecidos pela autoridade administrativa competente se estiverem de acordo com o disposto neste captulo e devidamente contemplados na Lei de Diretrizes Oramentrias LDO e na Lei Oramentria Anual LOA do exerccio de seu reconhecimento. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos benefcios ou incentivos tributrios objeto de convnios celebrados no mbito do CONFAZ, na forma do inciso VII do 5 do artigo 135 da Lei Orgnica do Distrito Federal. CAPTULO III DAS ALTERAES ORAMENTRIAS Art. 16. So crditos adicionais as autorizaes de despesas no computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Art. 17. Os crditos adicionais classificam-se em: I suplementares, os destinados a reforo de dotao oramentria;
II especiais, os destinados a despesas para as quais no haja dotao oramentria especfica e que dependero de autorizao legislativa; III extraordinrios, os destinados a despesas imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subverso interna ou calamidade pblica. Art. 18. A abertura de crditos adicionais ser processada por meio de proposta encaminhada pelos titulares dos rgos, ou autoridades equivalentes, no que concerne s unidades integrantes dos respectivos rgos, ao rgo central de planejamento e oramento. 1 As unidades oramentrias devero observar, tambm, os dispositivos contidos na LDO, na LOA, no Manual de Planejamento e de Oramento MPO, consolidados pelo rgo central de planejamento e oramento e elaborados na forma da Constituio Federal, da Lei Orgnica do Distrito Federal, da Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, da LRF, e de outras legislaes pertinentes a matria oramentria. 2 As solicitaes de crditos adicionais devero ser acompanhadas de justificativas de sua necessidade e adequao com as diretrizes governamentais, condies indispensveis para sua apreciao. 3 Os subttulos, cujos recursos venham a ser utilizados como compensao para a abertura de crditos adicionais, s podero ter suas dotaes posteriormente suplementadas aps anlise pelo rgo central de planejamento e oramento das razes que motivaram o cancelamento anterior. 4 Compete ao rgo central de planejamento e oramento a anlise dos pedidos de abertura de crditos adicionais, observando a compatibilidade da execuo do Programa de Trabalho com o equilbrio entre o comportamento da receita e da despesa, e, em considerando sua viabilidade, submet-los deciso do Governador. 5 O prazo para solicitao de crditos adicionais expirar-se- em data a ser fixada pelo rgo central de planejamento e oramento. Art. 19. A descentralizao de crditos ser efetivada pelas unidades gestoras integrantes do SIAC/SIGGo, devendo ser processada em conformidade com o disposto no Decreto n 17.698, de 23 de setembro de 1996, e suas alteraes, e ocorrer, exclusivamente, quando os recursos financeiros forem administrados pela Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Art. 20. As dotaes oramentrias consignadas para atendimento de despesa com Pessoal e Encargos Sociais no podero ser indicadas como compensao de despesas de outra natureza, salvo no ltimo trimestre do exerccio financeiro. Pargrafo nico. A exceo prevista no caput deste artigo somente ser atendida por projeto de lei a ser encaminhado apreciao da Cmara
Legislativa do Distrito Federal, devendo a solicitao de crditos adicionais estar acompanhada de demonstrativos da ltima posio oramentria e financeira, bem como de projees da despesa de pessoal e encargos sociais para o exerccio em curso. Art. 21. A abertura de crdito adicional, a ser financiado com recursos resultantes da anulao parcial ou total de dotaes oramentrias de rgo diverso daquele a que for destinado o crdito, depende de prvia aquiescncia do titular da pasta a que se vincule a unidade oramentria cedente, ressalvados os casos de ajustes oramentrios promovidos pelo rgo central de planejamento e oramento, na forma do artigo 66 da Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964. Art. 22. O ato de abertura de crdito adicional far referncia expressa a: I tipo de crdito; II esfera oramentria; III unidade oramentria; IV funo, subfuno, programa, ao e subttulo, natureza da despesa, identificador de uso IDUSO e fonte de recursos. Art. 23. Os crditos adicionais referentes s receitas vinculadas a convnios e outros instrumentos congneres sero abertos pelo valor dos recursos correspondentes ao exerccio, fazendo-se ressalva de que a despesa ser ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadao, devendo a unidade gestora proceder, ao final do exerccio, ao cancelamento da diferena empenhada. CAPTULO IV DO SUPERVIT FINANCEIRO Art. 24. A utilizao de recursos de supervit financeiro apurado em balano patrimonial depender de parecer prvio do rgo central de contabilidade. 1 A solicitao de supervit financeiro dever ser feita por meio de processo contendo os seguintes documentos: I demonstrao do clculo do supervit por fonte de recursos e respectivas vinculaes; II balano patrimonial, quando for o caso; III demonstrativo da execuo da despesa por fonte de recursos; IV demonstrativo atual de transferncia ou repasse a receber, referente a restos a pagar, com posio atual, relativos ao exerccio anterior; V demonstrativo de valores a pagar por fonte de recursos; VI declarao de saldo ou extrato bancrio referente ao ms de dezembro do exerccio anterior, por conta-corrente e aplicaes financeiras;
VII conciliao bancria por conta-corrente e aplicaes financeiras referente ao ms de dezembro do exerccio anterior; VIII termo de conferncia de caixa, para as unidades que possuem tesouraria; IX nota de crdito adicional; X pedido de abertura de crdito adicional feito pelo titular do rgo; XI demonstrativo de supervit financeiro extrado do SIAC/SIGGo. 2 Para apurao do supervit financeiro proveniente de recursos de convnios, fica dispensada a apresentao dos documentos previstos nos incisos II e VII do 1 deste artigo, no caso das Unidades Gestoras UG da Administrao Direta. CAPTULO V DO CONTINGENCIAMENTO DA EXECUO ORAMENTRIA Art. 25. O contingenciamento da execuo oramentria visa assegurar, durante o exerccio, o equilbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, objetivando a estabilidade financeira do Tesouro do Distrito Federal. Art. 26. Ficam a Secretaria de Estado de Planejamento, Oramento e Gesto do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, rgos centrais de planejamento e oramento e de administrao financeira, respectivamente, autorizados, quando necessrio, a procederem ao contingenciamento de dotao oramentria, bem como a editarem normas e procedimentos especficos para cada exerccio financeiro. 1 Caber aos rgos citados no caput deste artigo o gerenciamento da execuo oramentria e financeira, efetuando anlises e projees para subsidiar a adoo de eventuais medidas no decorrer do exerccio que impliquem em contingenciamento de dotaes, visando o equilbrio do fluxo de receita e de despesa e o cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO. 2 Os rgos centrais de planejamento e oramento e de administrao financeira podero estabelecer, em conjunto, por ato prprio, procedimentos especficos relacionados execuo oramentria e financeira. Art. 27. O rgo central de planejamento e oramento, com base nas informaes do rgo central de administrao financeira, assinar prazo para que as unidades oramentrias efetuem o contingenciamento, por fonte de recurso e grupo de despesa, no montante determinado. Pargrafo nico. O rgo central de planejamento e oramento, constatando que a unidade oramentria no efetuou o contingenciamento no prazo
definido, adotar as providncias necessrias para o contingenciamento do montante determinado. Art. 28. O descumprimento das determinaes constantes dos atos editados pelos rgos centrais de planejamento e oramento e de administrao financeira importar a imediata apurao de responsabilidade das autoridades ou agentes que lhe deram causa. CAPTULO VI DA ADMINISTRAO DE CRDITOS Art. 29. Os titulares da respectiva Unidade de Administrao Geral UAG, ou equivalente, observado, neste ltimo caso, o princpio da segregao de funes, so as autoridades competentes para administrar crditos, na qualidade de ordenadores de despesa, cabendo ao Secretrio pronunciar-se sobre suas contas, anualmente, obedecida a legislao especfica. Art. 30. Observadas as disposies legais, compete aos ordenadores de despesa: I determinar ou dispensar a realizao de licitao; II autorizar a realizao de despesa e determinar a emisso de Nota de Empenho; III autorizar a concesso de suprimentos de fundos; IV autorizar a liquidao da despesa; V autorizar o pagamento. Pargrafo nico. A autoridade administradora de crditos no poder autorizar despesas em seu favor, salvo nos casos de vencimentos, vantagens e despesas com viagem. CAPTULO VII DOS CONTRATOS E CONVNIOS Art. 31. Os titulares das unidades oramentrias ficam autorizados a celebrar, pelo Distrito Federal, contratos, convnios e outros instrumentos congneres no mbito de suas respectivas reas, utilizando-se dos modelos de que trata o Decreto n 17.701, de 25 de setembro de 1996, e suas alteraes. 1 A autorizao de que trata este artigo restringe-se aos casos cujos recursos estejam previstos na LOA e se condiciona s disposies contidas na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas respectivas alteraes. 2 Quando o contrato ou convnio referir-se a recursos de uma unidade gestora e a aplicao estiver a cargo de outra unidade gestora, os mencionados
instrumentos legais devero ser assinados pelos titulares de ambas as unidades. 3 As unidades gestoras devero solicitar, obrigatoriamente, ao rgo central de administrao financeira a abertura de conta-corrente especfica, para efeito de movimentao dos recursos oriundos de convnios e contratos celebrados. Art. 32. Para fins deste Decreto, considera-se: I Convnio: instrumento que tenha como partes, de um lado, um rgo da Administrao do Distrito Federal e, de outro, entidades pblicas ou particulares, cujo objetivo a execuo de programas, projetos ou eventos de interesse recproco, em regime de mtua cooperao; II Contrato: ajuste que a Administrao do Distrito Federal firma com outra entidade pblica ou privada para a consecuo de objetivos de interesse pblico, nas condies estabelecidas pela prpria Administrao; III Concedente: rgo ou entidade responsvel pela transferncia ou descentralizao de crditos oramentrios destinados execuo do objeto do convnio; IV Convenente: pessoa jurdica de direito pblico ou privado com a qual a Administrao Pblica do Distrito Federal pactua a execuo de programa, projeto ou evento; V Interveniente: pessoa jurdica de direito pblico ou privado que participa do convnio para manifestar o seu consentimento ou para assumir obrigaes em nome prprio; VI Contratante: rgo ou entidade da Administrao do Distrito Federal signatria do instrumento contratual; VII Contratado: pessoa fsica ou jurdica signatria de contrato com a Administrao do Distrito Federal. Art. 33. Para a eficcia dos contratos e convnios ser publicado no Dirio Oficial do Distrito Federal, obedecendo s disposies contidas no pargrafo nico do artigo 61 da Lei n 8.666, de 1993, e suas alteraes, extrato contendo os seguintes elementos: I espcie e nmero do documento; II nome dos contratantes ou convenentes; III resumo do objeto do contrato ou convnio; IV crdito pelo qual correr a despesa; V nmero, data e valor da Nota de Empenho; VI etapas e fases da execuo; VII prazo de vigncia; VIII data da assinatura; IX nome dos signatrios; X valor total.
Pargrafo nico. No caso de termos aditivos, deve-se publicar, tambm, as informaes atualizadas de que tratam os incisos V e X do caput deste artigo. Art. 34. No ato da celebrao de convnios e outros instrumentos congneres, bem como seusaditivos, as unidades gestoras devero proceder ao cadastro e atualizao no SIAC/SIGGo. 1 Quando o Distrito Federal for o recebedor dos recursos de convnio, esses devero ser lanados no SIAC/SIGGo na conta contbil A RECEBER, e quando se tratar de contrapartida,na conta contbil CONTRAPARTIDA GDF A LIBERAR. 2 Quando o Distrito Federal for o concedente dos recursos, eles devero ser lanados no SIAC/ SIGGo na conta contbil A LIBERAR. 3 A unidade, aps o cadastramento dos recursos, comunicar ao rgo central de contabilidade que proceder a incluso da fonte de recursos detalhada. Art. 35. Os recursos provenientes de convnios e outros instrumentos congneres sero depositados em contas bancrias especficas e escriturados como receitas do Distrito Federal. 1 No constando da LOA, os recursos provenientes de convnios e outros instrumentos congneres sero indicados como fonte de financiamento para abertura de crditos adicionais. 2 As despesas bancrias decorrentes de transferncias de recursos de convnios e outros instrumentos congneres correro conta desses recursos, salvo disposio contratual em contrrio, devendo o rgo central de administrao financeira inform-las aos rgos interessados, a fim de que providenciem o empenho para regularizao. 3 O rgo convenente no poder transferir os recursos recebidos para outra conta, sob pena de no ter a prestao de contas do convnio aprovada. 4 O rgo central de contabilidade ficar responsvel pela incluso da vinculao receita/fonte. Art. 36. As unidades gestoras detentoras de convnios devero encaminhar ao rgo central de contabilidade, at o dia 10 (dez) do ms subsequente, a conciliao mensal das contas bancrias. Art. 37. Compete ao rgo central de administrao financeira encaminhar s unidades gestoras da Administrao Direta os extratos bancrios das contas de convnios e respectivo razo contbil do SIAC/SIGGo, at o dia 10 (dez) do ms subsequente. Art. 38. Somente podero ser firmados contratos e convnios que acarretem despesas compatveis com a programao financeira.
Pargrafo nico. Em se tratando de execuo de obras, que tenham os projetos de engenharia e arquitetura aprovados, tambm devero ser observados os objetivos e metas do PPA em vigor. Art. 39. A licitao e a contratao de obras e servios devero observar, rigorosamente, o que dispe a Lei n 8.666, de 1993, e suas alteraes, especificamente a Seo III do Captulo I e o Captulo III. Art. 40. So requisitos bsicos para a celebrao de convnios: I proposio do rgo ou entidade interessada; II identificao clara e detalhada do objeto a ser executado; III metas a serem atingidas; IV etapas ou fases de execuo do objeto, com previso de incio e fim; V plano de aplicao do montante dos recursos a serem desembolsados pelo concedente; VI cronograma de desembolso; VII atendimento s exigncias estabelecidas no artigo 2 da Instruo Normativa/CGDF n 01, de 22 de dezembro de 2005, e suas alteraes. Pargrafo nico. Fica vedada a celebrao de convnios que contenham clusula prevendo a cobrana de taxas de administrao ou assemelhado. Art. 41. Nos contratos para execuo de obras e prestao de servios designar-se-, de forma expressa: I o valor da taxa de administrao, quando for o caso; II o executor ou executores, a quem caber supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execuo, bem como apresentar relatrios quando do trmino de cada etapa ou sempre que solicitado pelo contratante. 1 A superviso tcnica de contratos de obras ser de competncia do rgo contratante. 2 A designao do executor e do supervisor tcnico somente produzir efeitos aps a publicao do extrato de que trata o artigo 33 e do ato de designao e cincia dos mesmos. 3 O executor de que trata o inciso II deste artigo poder ser pessoa fsica ou rgo pblico, investido dessa funo por designao especfica. 4 facultada a indicao de um mesmo executor para at trs contratos ou convnios, ou mais de um executor para o mesmo convnio ou contrato. 5 da competncia e responsabilidade do executor: I verificar se o cronograma fsico-financeiro das obras e servios ou a aquisio de materiais se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Servio e Nota de Empenho; II prestar, ao ordenador de despesa, informaes necessrias ao clculo do reajustamento de preos, quando previsto em normas prprias; III dar cincia ao rgo ou entidade contratante, sobre:
a) ocorrncias que possam ensejar aplicao de penalidades ao contratado; b) alteraes necessrias ao projeto e suas consequncias no custo previsto; IV atestar a concluso das etapas ajustadas; V prestar unidade setorial de oramento e finanas, ou equivalente, informaes quanto ao andamento das etapas, para atualizao do SIAC/SIGGo; VI verificar a articulao entre as etapas, de modo que os servios no sejam prejudicados; VII remeter, at o 5 (quinto) dia til do bimestre subsequente, relatrio de acompanhamento das obras ou servios contratados ao rgo ou entidade contratante, ao rgo responsvel pela superviso tcnica e unidade setorial ou seccional de planejamento; VIII receber obras e servios, ouvido o rgo responsvel pela superviso tcnica; IX prestar contas, nos termos do artigo 46. 6 O rgo central de contabilidade conceder senha ao executor de contrato ou convnio para acesso ao SIAC/SIGGo, para acompanhamento do respectivo pacto. 7 A superviso tcnica de que trata este artigo consiste no acompanhamento das obras e servios de engenharia, com o objetivo de assegurar a fiel execuo do projeto. 8 A superviso tcnica no abrange os servios de conservao, manuteno e reforma. 9 Compete a cada ordenador de despesa analisar e atestar os reajustes de que trata o inciso II do 5 deste artigo, e unidade setorial de oramento e finanas manter atualizado o SIAC/SIGGo, nos termos do artigo 34. Art. 42. O rgo ou entidade, convenente ou contratante, encaminhar: I ao executor, cpia do contrato ou convnio, cronograma fsico-financeiro, edital, proposta, projeto de obra ou servio; II ao rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria unidade setorial de planejamento e ao rgo encarregado da superviso tcnica, cpia do convnio ou contrato e do cronograma fsico-financeiro. Art. 43. Formalizada a contratao da obra ou servio, e tendo por base o cronograma fsico-financeiro aprovado, o titular da unidade gestora responsvel pelo empreendimento expedir Ordem de Servio, para iniciar a execuo do objeto do convnio ou contrato. Art. 44. A execuo de etapa de obra ou servio, ou o recebimento de equipamento, ser certificada pelo executor e responsvel, mediante emisso de Atestado de Execuo e de termo circunstanciado, conforme o disposto no artigo 73 da Lei n 8.666, de 1993.
Pargrafo nico. No Atestado de Execuo sero especificados, detalhadamente, o equipamento recebido, o servio ou a obra executada, o valor, sua localizao e o perodo de execuo. Art. 45. O inadimplemento de etapas ajustadas ser comunicado pelo executor diretamente ao titular da unidade gestora e ao rgo central de administrao financeira. Art. 46. As prestaes de contas de recursos de convnios e outros instrumentos congneres, que envolvam rgos e entidades da Administrao Pblica do Distrito Federal, sero elaboradas pelos respectivos executores e remetidas, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias aps o trmino de sua vigncia, ao rgo central de contabilidade para exame e aprovao. 1 A unidade gestora fica obrigada a registrar no SIAC/SIGGo o encaminhamento da prestao de contas ao rgo central de contabilidade. 2 Nos casos em que o Distrito Federal for recebedor de recursos de convnios, a prestao de contas dever ser efetuada em duas vias, sendo a primeira encaminhada ao rgo repassador dos recursos e a segunda, aps autuado o processo, ao rgo central de contabilidade. 3 A prestao de contas de que trata este artigo dever ser apresentada com os seguintes documentos: I cpia do Termo de Convnio ou Termo Simplificado de Convnio e dos seus respectivos aditivos, quando for o caso, e da sua publicao; II plano de aplicao ou de trabalho aprovado, quando este no constituir clusula do ajuste; III cpia do ato de designao do executor do ajuste; IV relatrio de execuo fsico-financeira do objeto do convnio, elaborado pelo executor ou entidade convenente; V demonstrativo da execuo da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicao dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os respectivos saldos; VI relao nominativa de pagamentos efetuados; VII extrato da conta bancria especfica, contemplando a movimentao ocorrida no perodo compreendido entre a data da liberao da primeira parcela at a data da efetivao do ultimo pagamento, e conciliao bancria, quando for o caso; VIII cpia do termo de aceitao provisria e do termo de aceitao definitiva da obra ou servio de engenharia, quando for o caso; IX relao de bens adquiridos, produzidos ou construdos com os recursos do convnio e da contrapartida; X comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando for o caso;
XI cpia do despacho adjudicatrio e de homologao das licitaes realizadas, ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer Administrao Pblica do Distrito Federal; XII declarao expressa do ordenador de despesa, aprovando a prestao de contas e atestando que os recursos recebidos ou transferidos tiveram boa e regular aplicao; XIII outros documentos, se assim exigir o ajuste. 4 Cabe ao rgo central de administrao financeira providenciar, em at 48 (quarenta e oito) horas aps solicitao do executor, o fornecimento dos extratos bancrios da conta-corrente do convnio. 5 Os valores dos extratos bancrios devero ser conferidos pelo executor e entidade convenente e examinados pelo rgo central de contabilidade. 6 Os saldos de convnios sero devolvidos: I por meio de Ordem Bancria e (ou) Documento de Arrecadao de Receitas Federais DARF se os recursos forem provenientes da Unio; II por meio de Guia de Recebimento GR se os recursos forem provenientes do Distrito Federal. 7 O rgo central de contabilidade examinar a prestao de contas e adotar as seguintes providncias: I proceder aos registros de sua competncia, se constatada regularidade; II diligenciar no sentido de sanar omisses e impropriedades formais, se for o caso, tendo o executor o prazo de 30 (trinta) dias para san-las, podendo ser prorrogado por igual perodo; III propor a instaurao de tomada de contas especial e dar disso conhecimento ao rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria, se constatar evidncia de desvio de bens, valores e finalidades, ou indcio de qualquer outra irregularidade. 8 A prestao de contas considerada regular pelo rgo central de contabilidade ser encaminhada aos rgos de origem para arquivamento. 9 Quando a prestao de contas no for apresentada no prazo convencionado, o rgo central de contabilidade notificar a unidade gestora responsvel pelo atraso, para a adoo das providncias cabveis, fixando-lhe o prazo mximo de 30 (trinta) dias para sua apresentao, ou recolhimento dos recursos acrescidos dos rendimentos da aplicao no mercado financeiro, devidamente atualizados, na forma da lei. 10. Esgotado o prazo referido no pargrafo anterior, caso no cumpridas as exigncias, ou, ainda, se existirem evidncias de irregularidades que resultem
prejuzos para o Errio, a unidade concedente adotar as providncias previstas no inciso III do 7 deste artigo. 11. A exigncia de prestao de contas de que trata este artigo abrange, tambm, os recursos transferidos pelo Distrito Federal, por meio de convnios, s entidades da administrao indireta e s pessoas jurdicas de direito privado. 12. Se o termo de convnio assim o exigir dever ser efetuada prestao de contas parcial, o que no exime a apresentao da prestao de contas, no final da vigncia do convnio. 13. Nos convnios cujo prazo de vigncia extrapole mais de 2 (dois) anos, devero ser apresentadas prestaes de contas parciais ao final de cada exerccio financeiro. 14. Todas as unidades gestoras, que tenham aplicaes financeiras, devero proceder atualizao, no SIAC/SIGGo, dos seus saldos bancrios no ltimo dia til de cada ms. Art. 47. Nenhuma despesa poder ser realizada sem prvia autorizao dos ordenadores de despesa de que trata o artigo 29. 1 A autorizao de que trata este artigo dever ser precedida de informaes das unidades setoriais de oramento e finanas, ou rgo equivalente, sobre: I propriedade da imputao da despesa; II existncia de crdito oramentrio suficiente para atend-la; III o limite da despesa na programao mensal e trimestral da unidade. 2 Sero responsabilizadas, por despesas efetivadas em desacordo com o disposto neste artigo, as autoridades que lhes derem causa. Art. 48. vedada a realizao de despesas, sem a emisso prvia da nota de empenho. Pargrafo nico. Aplica-se, emisso da nota de empenho, o disposto no 2 do artigo 47. Art. 49. O empenho poder ser: I ordinrio, quando se conhea o montante da despesa, sem parcelamento, seja da entrega do material, do servio ou do pagamento; II por estimativa, quando o valor total da despesa no puder ser determinado, podendo, contudo, haver parcelamento tanto da entrega do material ou servio, como do pagamento; III global, quando se tratar de despesas contratuais e outras em que se conhea o montante, portanto sem reforo, sujeitas, porm, a parcelamento. Pargrafo nico. A deduo da cota das despesas empenhadas far-se- por ocasio da emisso da nota de empenho, conforme estabelecido no cronograma de desembolso.
Art. 50. Para cada empenho ser extrado um documento denominado Nota de Empenho NE,que conter os seguintes dados: I data da emisso da NE; II nmero da NE; III evento da despesa; IV cdigo de unidade gestora e gesto da unidade emitente; V cdigo do credor e nome; VI cdigo da unidade oramentria; VII programa de trabalho; VIII natureza e classificao econmica da despesa; IX fonte de recursos; X importncia numrica e por extenso; XI modalidade do empenho; XII modalidade e nmero da licitao ou cdigo da dispensa ou inexigibilidade; XIII nmero do suprimento de fundos, quando for o caso; XIV nmero do contrato, quando for o caso; XV nmero do convnio, quando for o caso; XVI nmero do processo; XVII local e prazo para entrega do objeto; XVIII NE de referncia, no caso de reforo, anulao ou alterao do cronograma; XIX cronograma de desembolso financeiro; XX especificao detalhada do objeto; XXI assinatura do servidor responsvel pela emisso da NE; XXII assinatura da autoridade competente; XXIII identificador de uso com a respectiva contrapartida; XXIV subitem da despesa. 1 A emisso de Nota de Empenho ser precedida de licitao, salvo se houver sido autorizada a sua dispensa, inexigibilidade ou suprimento de fundos, mediante ato expresso, nos termos da legislao em vigor. 2 A emisso de Nota de Empenho, para atendimento de etapas de execuo de obras relativas a convnios ou contratos, cujo valor tiver como referencial moeda estrangeira ou ndice fixado pelo Governo, dever conter o nmero da transferncia no SIAC/SIGGo e o objeto do convnio ou contrato. 3 vedada a ordenao de uma mesma despesa conta de mais de um subttulo no mbito da mesma Unidade Oramentria. 4 Admitir-se- que o montante da despesa seja imputado dotao correspondente a servio, desde que o custo deste seja predominante, quando
o servio compreender emprego de material a ser fornecido pelo prprio executante. 5 Na emisso de Nota de Empenho referente resciso contratual de trabalho, dever ser includa especificao quanto situao do servidor, se requisitado ou apenas ocupante de cargo em comisso. Art. 51. A Nota de Empenho ser emitida em duas vias que tero a seguinte destinao: I uma ser entregue diretamente ao credor mediante recibo, ou a ele encaminhada por ofcio; II a segunda, com o recibo do credor no verso, ser juntada ao processo. Art. 52. Os titulares dos rgos, dos fundos e das entidades, e respectivos ordenadores de despesas, so responsveis pela priorizao dos empenhos das obrigaes constitucionais e legais de execuo, bem como das despesas previstas com gua, luz, telefone, dirio oficial, combustveis, lubrificantes, franquia postal e outras de carter continuado para o funcionamento normal e regular dos servios pblicos. Art. 53. Toda anulao de despesa reverter ao crdito oramentrio correspondente, se ocorrido no exerccio, ficando os rgos movimentadores de dotaes obrigados a emitir o documento de anulao parcial ou total do empenho. 1 No caso de anulao de nota de empenho, o ordenador da despesa dever justific-la no campo especfico do documento de anulao. 2 O valor da anulao reverter s cotas mensal e trimestral vigentes. Art. 54. Os compromissos com vigncia plurianual sero atendidos por crdito prprio, consignado na LOA, devendo a despesa ser empenhada no incio do exerccio financeiro. Art. 55. Ficam os Secretrios de Estado de Fazenda e de Planejamento, Oramento e Gesto autorizados a editarem normas, visando ao encerramento do exerccio financeiro. CAPTULO IX DA LIQUIDAO Art. 56. Fica o rgo central de administrao financeira responsvel pela orientao normativa referente liquidao da despesa. Pargrafo nico. O controle e a liquidao da despesa sero exercidos pela unidade gestora responsvel pela emisso da nota de empenho. Art. 57. Os credores, aps o fornecimento do material, prestao do servio ou execuo da obra, apresentaro os ttulos e documentos, originais, comprobatrios do respectivo crdito, acompanhados de 1 (uma) via da nota
de empenho ao rgo emissor, para processamento da liquidao da despesa, ressalvado o disposto no artigo 60. Art. 58. A unidade administradora de crditos processar a liquidao da despesa tomando por base os documentos de que trata o artigo 57, verificando o direito adquirido pelo credor, a fim de apurar: I a origem e o objeto do que se deve pagar; II a importncia exata e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigao. Art. 59. A liquidao da despesa ser previamente autorizada pelo ordenador de despesa e dar origem Nota de Lanamento NL, que dever ser emitida pela unidade responsvel pela administrao do crdito, por intermdio do SIAC/SIGGo. 1 Os abatimentos de preos, voluntrios ou concedidos em virtude de lei ou contrato, devem ser demonstrados nos documentos fiscais. 2 Sempre que o credor apresentar fatura, esta ser entregue diretamente ao protocolo do rgo contratante, acompanhada da documentao fiscal correspondente, que remeter ao executor do contrato, em at 10 (dez) dias teis. 3 Quando se tratar de execuo de obras, observar-se- o disposto no artigo 44. 4 Na NL, dever constar, no campo Observao, a descrio sucinta do objeto. Art. 60. As contas de gua, esgoto, energia eltrica, iluminao pblica e telefone sero apresentadas pelos concessionrios, diretamente ao protocolo da unidade cuja estrutura pertencer o rgo encarregado de instruir o processo administrativo de pagamento. 1 No caso de ligaes interurbanas e para telefone mvel de carter particular, o responsvel pelas ligaes providenciar, mediante clculo do executor do contrato, o recolhimento aos cofres do Distrito Federal da importncia correspondente, antes da remessa do processo ao setor incumbido da liquidao da despesa. 2 O rgo encarregado de liquidar a despesa far a inscrio do responsvel pelo dbito e, em seguida, a unidade gestora efetuar o recolhimento junto ao rgo central de administrao financeira, procedendo-se, em seguida, sua reverso na dotao prpria e respectiva baixa na responsabilidade. 3 O servidor que der causa a atraso no pagamento das contas de que trata o presente artigo responder pelo pagamento dos encargos dele decorrentes. Art. 61. A liquidao de despesa por fornecimento de material ou prestao de servios ter por base as condies estabelecidas na licitao ou ato de sua dispensa, em clusulas contratuais, ajustes ou acordos respectivos, e nos
comprovantes da efetiva entrega e recebimento de material, ou de prestao do servio ou execuo da obra. Pargrafo nico. Para a liquidao da despesa, indispensvel constar do processo: I nota de empenho; II atestado de recebimento do material, de prestao do servio ou de execuo da obra, emitido por agente credenciado, na primeira via do documento fiscal, salvo nos casos previstos no 1 do artigo 64; III termo circunstanciado que comprove o recebimento do servio ou a execuo da obra, nos termos da alnea b do inciso I do artigo 73 da Lei n. 8.666, de 1993, emitido por servidor ou comisso designada pela autoridade competente; IV atestado de execuo, na forma do artigo 44; V data, nome por extenso, em carimbo ou letra de forma, nmero de matrcula e cargo ou funo, sob as assinaturas dos servidores que os instrurem o processo; VI cpia ou publicao do ato autorizativo da viagem, quando se tratar de despesas com fornecimento de passagem a servidor, excetuados os casos previstos na legislao em vigor ou quando se tratar de convidado, com indicao expressa do fato; Art. 62. A NL dever ser emitida aps a regular liquidao da despesa. CAPTULO X DO PAGAMENTO Art. 63. O pagamento de despesa somente ser efetivado aps sua regular liquidao e emisso de Previso de Pagamento PP, observado o prazo de 3 (trs) dias teis antes da data do vencimento da obrigao, contado o dia da emisso, e ser centralizado no rgo central de administrao financeira para a Administrao Direta. 1 Fica vedada a emisso de Previso de Pagamento PP e de Ordem Bancria OB, quando verificado que o fornecedor ou contratante do servio ou obra devedor da Fazenda Pblica do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, do Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS e da Fazenda Pblica Federal. 2 Para emisso de PP fora do prazo previsto no caput deste artigo, a unidade dever encaminhar solicitao oficial contendo justificativa para anlise e autorizao expressa da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, exceto quando se tratar de pagamentos relativos
contribuio para o PASEP, aos compromissos assumidos em moeda estrangeira e folha de pagamento. 3 As autarquias, as fundaes e as empresas pblicas integrantes do oramento fiscal e seguridade social, exceto os fundos especiais, integraro o regime de Conta nica, institudo para a movimentao dos recursos do Tesouro do Distrito Federal. Art. 64. vedado efetuar pagamento antecipado de despesa. 1 O disposto neste artigo no se aplica s despesas: I com assinatura de jornais, peridicos e outras publicaes; II quando, excepcionalmente, a peculiaridade da transao exigir pagamento antecipado, adotadas as devidas cautelas, pelo que responder o ordenador da despesa. 2 Nos casos previstos no 1 deste artigo, a despesa ser debitada em conta nominativa do credor e a baixa somente ser feita aps comprovao do cumprimento da obrigao assumida. Art. 65. O repasse de recursos financeiros para pagamento de despesas, por rgos e entidades descentralizados, ser feita mediante emisso de ordem bancria. Art. 66. A Conta nica do Tesouro do Distrito Federal, gerida pelo rgo central de administrao financeira, tem por finalidade registrar as disponibilidades financeiras do Governo, por meio do SIAC/SIGGo. Pargrafo nico. As contas bancrias dos fundos especiais da Administrao Direta do Distrito Federal sero geridas pelo rgo central de administrao financeira. Art. 67. A operacionalizao da Conta nica do Governo do Distrito Federal ser efetuada por intermdio do BRB, em conformidade com o artigo 144 da Lei Orgnica do Distrito Federal. Art. 68. As ordens bancrias devero ser emitidas, diariamente, at as 16 (dezesseis) horas. 1 As ordens bancrias no podero permanecer por mais de 3 (trs) dias teis pendentes de encaminhamento ao banco. 2 O rgo central de contabilidade dar conhecimento ao rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria do descumprimento do prazo disposto neste artigo. Art. 69. A transferncia ou a movimentao de recursos financeiros ser efetuada a cada 10 (dez) dias na ordem de 1/3 (um tero) da cota fixada para as unidades gestoras das entidades da Administrao Indireta integrantes do SIAC/SIGGo.
Pargrafo nico. A transferncia ou a movimentao de recursos financeiros poder ser inferior a 1/3 (um tero) caso a unidade gestora possua disponibilidade suficiente para arcar com seus compromissos. Art. 70. O saque para pagamento centralizado ou descentralizado de despesa ser efetuado, exclusivamente, por meio de OB, emitida no SIAC/SIGGo. 1 Cabe ao rgo central de administrao financeira monitorar e controlar as transferncias de recursos referidos no caput deste artigo e proceder aos ajustes necessrios dos fluxos financeiros. 2 Em casos excepcionais, a OB poder ser emitida manualmente, condicionada autorizao prvia do Secretrio de Estado de Fazenda. Art. 71. Para fins de pagamento, os rgos e entidades da Administrao Pblica do Distrito Federal utilizaro os servios do BRB, quando de outra forma no dispuser a lei. 1 O BRB colocar disposio dos rgos e entidades da Administrao Pblica do Distrito Federal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do lanamento, os avisos de dbito e crdito e os extratos bancrios das contas. 2 Mediante proposio fundamentada, poder ser autorizada pelo Secretrio de Estado de Fazenda, em carter excepcional, a utilizao de servios ou a abertura de contas em outras instituies financeiras. Art. 72. Os pagamentos devidos pelo Distrito Federal, em virtude de sentenas judiciais, sero feitos na ordem de apresentao dos precatrios e conta do crdito respectivo, observado o disposto na Constituio Federal. CAPTULO XI DAS EMPRESAS ESTATAIS Art. 73. Integraro os oramentos de investimento e de dispndio as empresas que no recebam transferncias conta do Tesouro, em que o Distrito Federal detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. I o oramento de investimento ser alterado nas seguintes situaes: a) as suplementaes ou cancelamentos de dotaes oramentrias sero realizadas, mediante decreto do Poder Executivo, at o limite fixado na LOA; b) acima do limite de que trata a alnea a deste inciso, somente por autorizao legislativa; II o oramento de dispndio ser alterado nas seguintes situaes: a) as suplementaes ou cancelamentos de dotaes oramentrias sero efetuadas, por resoluo da diretoria da empresa, at o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do oramento autorizado para os dispndios da unidade oramentria;
b) acima do limite de que trata a alnea a deste inciso, sero autorizados por decreto do Poder Executivo. 1 As alteraes oramentrias de que trata este artigo e que dependam de autorizao legislativa ou do Governador, devero ser encaminhadas, em processo devidamente instrudo, ao rgo central de planejamento e oramento, por intermdio da Secretaria a que se vincula a empresa estatal. 2 As alteraes de que trata a alnea a do inciso II deste artigo devero ser encaminhadas ao rgo central de planejamento e oramento, para processamento. Art. 74. As empresas integrantes do oramento de investimento e de dispndio devero registrar at o 15 (dcimo quinto) dia do ms subsequente, no mdulo INTEGRA/SIAC/SIGGo, os dados necessrios elaborao dos seguintes demonstrativos: I de execuo oramentria e financeira da despesa de investimento e de dispndio; II de realizao da receita por natureza e fonte de financiamento, conforme detalhamento constante do Manual de Planejamento e de Oramento MPO. Art. 75. As empresas participantes dos oramentos de investimento e de dispndio devero encaminhar seus balancetes ao rgo central de contabilidade, at o 15 (dcimo quinto) dia do ms subsequente. Art. 76. As empresas estatais integrantes do oramento fiscal e de seguridade social devero registrar toda sua execuo oramentria, financeira, patrimonial e contbil no SIAC/SIGGo. CAPTULO XII DOS FUNDOS ESPECIAIS Art. 77. Compete aos rgos e entidades do Distrito Federal, responsveis pela administrao ou execuo de fundos especiais: I manter a contabilidade analtica e em separado de suas operaes, em conformidade com a legislao especfica; II proceder anlise dos demonstrativos contbeis e do demonstrativo de crditos adicionais visando identificar inconsistncias existentes; III regularizar as inconsistncias identificadas quando da anlise dos demonstrativos contbeis e do demonstrativo de crditos adicionais, e daquelas apontadas pelo rgo central de contabilidade; IV enviar ao rgo central de contabilidade, mensalmente, at o dia 15 (quinze) do ms subsequente: a) relatrio analtico, das despesas realizadas pelo fundo, fazendo comparativo com a legislao que o normatiza;
b) demonstrativo analtico dos bens mveis e imveis, transferidos da gesto Fundo para a gesto Tesouro; c) conciliao bancria, acompanhada de extrato bancrio ou declarao do banco, das contas correntes pertencentes ao fundo especial, incluindo os convnios; d) plano de aplicao dos recursos; e) demonstrativo analtico da realizao da receita; f) demonstrativo analtico da aplicao dos recursos recebidos do Sistema nico de Sade SUS, no caso do Fundo de Sade do Distrito Federal. 1 Os setores responsveis pela gesto dos recursos dos fundos especiais devero manter registros das liberaes de recursos da sua movimentao financeira, devendo remeter ao rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria, at o dia 15 (quinze) de julho e 15 (quinze) de janeiro, as informaes do semestre anterior referentes eficincia, eficcia e efetividade da aplicao dos recursos. 2 Quando os fundos especiais no tiverem execuo oramentria, financeira e contbil no exerccio, os responsveis pela sua execuo encaminharo, at o dia 1 (primeiro) de maro do exerccio subsequente, ao rgo central de contabilidade, ao rgo central de planejamento e oramento e ao rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria, as justificativas circunstanciadas sobre as razes que deram causa a no movimentao citada, bem como as razes para a sua permanncia. Art. 78. Fica o BRB, como agente financeiro dos programas governamentais de incentivo ao desenvolvimento socioeconmico e outros semelhantes, obrigado a encaminhar ao rgo central de contabilidade, at o dia 5 (cinco) de cada ms, demonstrativo que contemple: I data base a que se refere o demonstrativo; II discriminao nominal dos beneficirios dos programas, com os respectivos nmeros de Cadastro de Pessoas Fsicas CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas CNPJ e Cadastro Fiscal do Distrito Federal CF/DF; III saldo inicial; IV liberaes ou concesses de novos benefcios no ms; V capitalizao de juros; VI inadimplncia; VII amortizaes; VIII saldo final. CAPTULO XIII DOS RESTOS A PAGAR
Art. 79. Nos termos da Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas no pagas at o dia 31 (trinta e um) de dezembro distinguindo-se as processadas das no processadas. 1 Restos a Pagar Processados so despesas legalmente empenhadas e liquidadas no exerccio, mas pendente de pagamento, cujo objeto de empenho tenha sido recebido. 2 Restos a Pagar No Processados so despesas legalmente empenhadas e no liquidadas no exerccio, no tendo havido a entrega de material ou a prestao do servio. Art. 80. Sero inscritas em Restos a Pagar, desde que na vigncia do prazo de cumprimento da obrigao, as notas de empenho relativas a: I obras ou estudos e projetos de obras, servios de engenharia e servios tcnicos especializados, em fase de execuo; II material adquirido cuja entrega j tenha sido efetuada; III material adquirido no exterior; IV material adquirido diretamente do fabricante, por intermdio de representante exclusivo, mas ainda em fase de produo; V servios de manuteno de atividade administrativa, prestados inclusive por concessionrios de servios pblicos, pelo valor correspondente etapa fsica executada; VI despesas de pessoal e encargos sociais, pelo valor efetivamente realizado; VII indenizaes e restituies ou outras notas de empenho no pagas, ainda que no previstas nos incisos precedentes, desde que liquidadas no exerccio da vigncia do crdito; VIII participao acionria no capital de empresas em que o Distrito Federal detenha maioria do capital social com direito a voto; IX a contribuio para o PASEP, competncia dezembro e vencimento em janeiro. Pargrafo nico. As notas de empenho que correm conta de crditos com vigncia plurianual que no tenham sido liquidados, s sero inscritos em Restos a Pagar no ltimo ano de vigncia do crdito. Art. 81. As unidades gestoras devero cancelar, em 31 (trinta e um) de dezembro de cada exerccio, as notas de empenho que no se enquadrem nas disposies do artigo 80. Pargrafo nico. As notas de empenho no canceladas sero obrigatoriamente inscritas em Restos a Pagar, sendo, a inscrio, de inteira responsabilidade do titular da unidade gestora e de seu respectivo ordenador de despesa.
Art. 82. As notas de empenho sero inscritas em Restos a Pagar no encerramento do exerccio de sua emisso e tero validade at 30 (trinta) de junho do exerccio seguinte, vedada a sua reinscrio. Art. 83. As unidades gestoras elaboraro cronograma de pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar e o encaminharo ao rgo central de administrao financeira at o dia 10 (dez) de janeiro de cada exerccio. Pargrafo nico. Para efeito do disposto no caput deste artigo, devero ser observados os prazos dos compromissos assumidos, para as despesas relativas ao fornecimento de material e prestao de servios, e os prazos dos cronogramas fsico-financeiros, para as despesas relativas execuo de obras. Art. 84. A liquidao e o pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar sero processadas, independentemente de requerimento do credor, observado o disposto no artigo 61. Art. 85. Ao portador de notas de empenho canceladas por no ter ocorrido, no exerccio de sua emisso, a entrega do material ou a execuo do servio, ser assegurado o recebimento do valor a que tenha direito, mediante empenho conta de dotao oramentria, com a mesma classificao anterior, na mesma unidade oramentria, obedecidas as condies estabelecidas na nota de empenho cancelada. 1 Ser emitida nota de empenho no ms de janeiro, em substituio ao empenho cancelado no exerccio anterior, observado o disposto neste artigo, desde que dentro do prazo de entrega do material ou da execuo do servio, fazendo referncia, no campo especificado, ao nmero da nota de empenho cancelada no exerccio anterior. 2 No caso de no ser entregue o material ou executado o servio, o fornecedor ou prestador de servios estar sujeito s penalidades previstas em normas especficas. 3 A emisso de notas de empenho, consoante o disposto neste artigo, ser precedida de autorizao do ordenador da despesa da unidade, para realizao da despesa. CAPTULO XIV DAS DESPESAS DE EXERCCIOS ANTERIORES Art. 86. As despesas de exerccios encerrados, de que trata o artigo 37 da Lei n 4.320, de 1964, podero ser pagas pela dotao no elemento de despesa 92 Despesas de Exerccios Anteriores, constante do Quadro de Detalhamento de Despesa QDD das unidades oramentrias, desde que apurado o direito adquirido pelo credor e devidamente reconhecida a dvida.
1 de responsabilidade exclusiva da autoridade ordenadora de despesas a adequada instruo do processo de reconhecimento de dvidas, devendo assegurar-se de que as informaes nele contidas demonstrem a veracidade dos atos e fatos que ensejaram o reconhecimento, a legalidade e a moralidade dos procedimentos que lhe deram origem, a exatido dos valores e a identificao dos credores, em face da natureza e das peculiaridades da despesa, certificando-se, ainda, de que os autos contenham informaes expressas e pormenorizadas sobre o direito adquirido do credor, de modo que permitam o reconhecimento da dvida e evidenciem: I o nome do credor, a importncia a pagar e o atestado de entrega do material ou de execuo do servio; II o motivo pelo qual no foi conhecido, no devido tempo, o compromisso que se pretende reconhecer; III que a despesa oriunda de regular contratao, com a juntada de cpia do contrato firmado e eventuais aditivos; IV a existncia de disponibilidade oramentria no respectivo exerccio em valor suficiente para a quitao do montante da dvida, sem prejuzo das obrigaes referentes ao presente exerccio; V a existncia de crdito prprio com saldo suficiente para atender a despesa no exerccio da realizao da despesa cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado, mediante a juntada de extrato do Sistema Integrado de Gesto Governamental do Distrito Federal SIGGo e de cpias das respectivas notas de empenho, inclusive a de cancelamento, de montante igual ou superior ao valor a ser reconhecido; VI que o credor tenha cumprido a obrigao estabelecida no instrumento contratual. 2 Para efeito do que dispe este artigo, o ordenador de despesas dever firmar declarao em conformidade com o fato gerador do reconhecimento, conforme dispe o Decreto n 31.511, de 31 de maro de 2010. 3 Nos pagamentos de dvidas reconhecidas, ser observada a ordem decrescente por exerccio e a ordem cronolgica de reconhecimento de dvida. 4 O reconhecimento de despesas, relativas a exerccios anteriores, visando ressarcimentos, exceto indenizaes trabalhistas, deve ser orado e realizado no elemento de despesa 92 Despesas de Exerccios Anteriores. 5 A dvida com fornecedores e prestadores de servio, cujo fato originrio tenha ocorrido a mais de cinco anos, se encontra legalmente prescrita, salvo se constatada a ocorrncia de reclamao do direito, devidamente comprovada por documentos ou protocolos junto administrao pblica, caso em que o prazo de prescrio estar suspenso, conforme disposto no Decreto n 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
6 Incumbe autoridade ordenadora de despesa adotar as providncias administrativas objetivando a publicao do ato de reconhecimento de dvida, com a conseqente liquidao da despesa, observada rigorosamente a ordem cronolgica das exigibilidades. Art. 87. A execuo de despesas de exerccios anteriores dever ser precedida de apurao de responsabilidade de quem deu causa realizao de despesas sem cobertura contratual ou decorrente de contrato, posteriormente, declarado invlido, por meio de sindicncia administrativa, no intuito de apurar, cabalmente, as circunstncias que originaram a prestao de servios, a realizao de obra ou o fornecimento de bens de forma irregular. Pargrafo nico. As despesas de exerccios anteriores somente podero ser executadas aps autorizao por decreto especfico com regras e critrios de pagamento e at o montante da divida reconhecida. Art. 88. Na hiptese de direito adquirido pelo credor, a dvida de que trata o artigo 87 ser reconhecida pelos titulares de rgos e seus respectivos ordenadores de despesa. Pargrafo nico. Nas notas de empenho relativas s despesas de que trata o artigo 86, dever constar, no campo especificaes, a data da publicao no Dirio Oficial do Distrito Federal do reconhecimento da dvida. CAPTULO XV DO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAO Art. 89. Compete ao rgo central de planejamento e oramento: I coordenar, acompanhar, avaliar e consolidar os relatrios inerentes rea de planejamento, elaborados pelos rgos e entidades da Administrao Pblica do Distrito Federal; II elaborar e consolidar o PPA e suas revises anuais e especficas; III elaborar o anexo de metas e prioridades da LDO; IV elaborar e consolidar relatrios, para a Prestao de Contas Anual do Governador do Distrito Federal; V elaborar relatrio de avaliao do PPA, de acordo com a legislao que o aprovar; VI elaborar normas e procedimentos referentes aos instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliao. Pargrafo nico. Os relatrios previstos no inciso IV do caput deste artigo sero encaminhados ao rgo central de contabilidade at o dia 25 (vinte e cinco) de maro do exerccio subsequente, a fim de integrar a Prestao de Contas Anual do Governador do Distrito Federal.
Art. 90. Compete aos rgos e entidades da Administrao Pblica do Distrito Federal: I designar os servidores responsveis pelas atividades de planejamento, acompanhamento e avaliao, que sero denominados agentes de planejamento; II participar da elaborao e das revises do PPA; III realizar o cadastramento e o acompanhamento fsico-financeiro das etapas decorrentes dos desdobramentos dos subttulos de seus respectivos programas de trabalho aprovados na LOA; IV elaborar os relatrios, para compor a prestao de contas anual do governador; V elaborar os instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliao, em consonncia com a legislao vigente e de acordo com as instrues expedidas pelo rgo central de planejamento, mantendo a compatibilidade das informaes. 1 Os agentes de planejamento devero ter conhecimento tcnico e perfil adequado ao desenvolvimento das atividades descritas nos incisos II e IV do caput deste artigo, devendo ser indicados servidores efetivos do quadro de pessoal do Distrito Federal e, entre esses, dar-se- preferncia aos integrantes da Carreira Auditoria de Controle Interno. 2 Os agentes de planejamento devero ter acesso facilitado a todos os setores de sua unidade, visando coleta de informaes necessrias ao desempenho de suas atividades. 3 Os instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliao devero ser elaborados em consonncia com a legislao vigente e de acordo com as instrues expedidas pelo rgo central de planejamento e oramento, mantendo a compatibilidade das informaes. 4 Os relatrios de que trata o inciso IV do caput deste artigo, devero ser encaminhados, at o dia 20 (vinte) de janeiro do exerccio subsequente, a cada um dos seguintes rgos: I rgo central de planejamento e oramento; II rgo central de sistema de correio, auditoria e ouvidoria; III rgo central de contabilidade, para composio das tomadas de contas dos ordenadores de despesa. Art. 91. Cabe ao titular da unidade oramentria ou ao ordenador de despesa, solicitar ao rgo central de planejamento e oramento a concesso de senha de acesso ao sistema de PPA e ao Sistema Acompanhamento Governamental SAG/SIGGo, observado o contido no 1 do artigo 90. 1 Nos casos de alterao do agente de planejamento ou de seu desligamento da unidade oramentria, o titular da unidade ou ordenador de despesa dever
solicitar, imediatamente, ao rgo central de planejamento e oramento, o cancelamento da senha do agente e indicar outro servidor para substitu-lo. Art. 92. O acompanhamento fsico-financeiro dos programas de trabalho das unidades oramentrias do Distrito Federal dar-se- por intermdio do SAG/SIGGo e do SIAC/SIGGo. 1 Compete ao rgo central de planejamento e oramento a gesto do SAG/SIGGo e do Sistema de Elaborao do Plano Plurianual PPA. 2 Os rgos e entidades da Administrao Pblica do Distrito Federal adotaro providncias para se integrarem aos sistemas necessrios elaborao de seus instrumentos de planejamento, caso no possuam acesso a tais sistemas. CAPTULO XVI DA APURAO DOS CUSTOS GOVERNAMENTAIS Art. 93. Compete s unidades oramentrias apurar os resultados oramentrios, financeiros, patrimoniais, econmicos e o clculo dos ndices de desempenho das aes e programas finalsticos de governo. Art. 94. Fica o rgo central de contabilidade responsvel por acompanhar e orientar as unidades oramentrias sobre as informaes e procedimentos a serem implementados na aplicao da metodologia de custos do Distrito Federal. Art. 95. O rgo central de contabilidade ter acesso irrestrito para consulta aos sistemas informacionais administrados pelo rgo central de planejamento e oramento. Art. 96. Fica o rgo central de patrimnio responsvel por vincular os bens mveis e imveis com as aes finalsticas ou atividade principal de cada unidade oramentria. Art. 97. Ficam as unidades oramentrias contempladas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal FCDF responsveis por detalhar esses recursos na mesma estrutura da funcional programtica constante da LOA do Distrito Federal, a cada 10 (dez) dias, observando as metas fsicas e financeiras. Art. 98. Fica o rgo central de contabilidade responsvel por elaborar as normas para regulao da atividade de apurao de custos governamentais, no mbito do Distrito Federal. Art. 99. Os sistemas informacionais do Distrito Federal sero adaptados para atender s disposies deste captulo. Art. 100. Ficam as unidades oramentrias responsveis pela elaborao do relatrio de avaliao e do boletim de gesto de custos, resultados e metas
fsicas, das aes e programas governamentais, do exerccio, obrigadas a envi-los ao rgo central de contabilidade, at o dia 15 (quinze) de janeiro do exerccio subsequente, conforme orientaes do rgo central de contabilidade. CAPTULO XVII DAS TOMADAS DE CONTAS ANUAL DOS ORDENADORES DE DESPESAS Art. 101. As tomadas de contas anuais dos ordenadores de despesas das unidades gestoras da Administrao Direta e fundos especiais sero organizadas, anualmente, pelo rgo central de contabilidade, em consonncia com o estabelecido na Resoluo/TCDF n 38, de 30 de outubro de 1990, e suas alteraes, e encaminhadas ao rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria, at o dia 30 (trinta) de abril do ano seguinte quele a que se referir. 1 As tomadas de contas anuais das unidades citadas no caput deste artigo abrangero as dos ordenadores de despesas, dos agentes recebedores e pagadores a eles subordinados, dos agentes de material e de responsveis por depsitos, bem como os que tenham delegao de competncia, devendo seus nomes integrar o rol de responsveis do rgo competente. 2 O responsvel que no encaminhar sua tomada de contas anual, no prazo previsto no caput deste artigo, ficar sujeito a tomada de contas especial. Art. 102. Para organizao da tomadas de contas anual dos ordenadores de despesas, os rgos da Administrao Direta e fundos especiais devero: I manter atualizado o Sistema de Cadastramento de Responsveis por Dinheiros, Bens ou Valores Pblicos das Jurisdicionadas do Distrito Federal SICARJUR integrante do Sistema de Protocolo do Tribunal de Contas do Distrito Federal PROTOC, nos termos do artigo 111; II encaminhar ao rgo central de contabilidade, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de encerramento do exerccio financeiro no SIAC/SIGGo, para que seja anexado ao processo de tomada de contas anual do rgo, o inventrio de material de almoxarifado, contendo, obrigatoriamente, os seguintes documentos: a) inventrio fsico e financeiro anual, extrado do Sistema Integrado de Gesto de Material SIGMA, referente ao encerramento do exerccio; b) avaliao sobre a eficincia e a eficcia da gesto do material; c) manifestao sobre a regularidade da movimentao, guarda, conservao, segurana e controle dos bens, inclusive sobre a confiabilidade do sistema de
controle, bem assim quanto ao atendimento das demais normas editadas em relao ao assunto pelos rgos competentes; III encaminhar ao rgo central de contabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias aps o encerramento do exerccio financeiro no SIAC/SIGGo, os documentos contbeis abaixo relacionados, com a assinatura do ordenador de despesa e contador legalmente habilitado: a) balancete da unidade; b) demonstrativo de crditos adicionais; c) demonstrativo de execuo da despesa por Natureza; d) demonstrativo de execuo da despesa por Funo; e) demonstrativo de execuo da despesa por Fonte de Recursos; f) demonstrativo de execuo da despesa por Programa de Trabalho; g) balano financeiro; h) balano oramentrio, nos casos de fundos especiais; i) balano patrimonial; j) demonstrativo da Dvida Flutuante; k) demonstrativo de variao patrimonial; l) relao de Restos a Pagar Processados, se for o caso; m) relao de Restos a Pagar no Processados, se for o caso; n) demonstrativo da despesa de exerccios anteriores, se for o caso; IV encaminhar o inventrio fsico-patrimonial ao rgo central de patrimnio, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de disponibilizao do demonstrativo de execuo patrimonial do exerccio, no Sistema de Gesto de Patrimnio SISGEPAT. V encaminhar ao rgo central de contabilidade as certides da situao fiscal perante a Fazenda Pblica do Distrito Federal dos responsveis por bens, valores e dinheiros pblicos e respectivos substitutos legais, inclusive os que tenham delegao de competncia, a que se refere o artigo 111, no prazo de 30 (trinta) dias aps o encerramento dos lanamentos no SIAC/SIGGo; VI encaminhar ao rgo central de contabilidade, at o dia 20 de janeiro do exerccio subsequente, o relatrio anual de atividades para composio das tomadas de contas dos ordenadores de despesa; VII encaminhar ao rgo central de contabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento dos lanamentos no SIGGo, a relao dos bens apreendidos no ano, sob guarda da unidade gestora, devidamente assinado pelo ordenador de despesas, contendo as seguintes informaes: a) data da apreenso; b) nmero do auto de apreenso; c) discriminao e a quantidade do bem; d) data de validade do bem;
e) estado de conservao do bem; f) disposio legal; g) data de liberao, se for o caso; h) nmero do documento de liberao, se for o caso. 1 Para efeito do que dispe o inciso II do caput deste artigo, os prazos para incio e concluso dos trabalhos de verificao do estoque de almoxarifado no podero exceder a 30 (trinta) dias, devendo abranger todos os itens, no se admitindo que o trabalho seja realizado por amostragem. 2 As unidades gestoras que compem a Administrao Direta, tero at o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada exerccio para promover o inventrio fsico do material estocado no almoxarifado. 3 O rgo central de patrimnio: I disponibilizar aos titulares das Unidades de Administrao Geral ou equivalente, dos rgos que compem a Administrao Direta, o demonstrativo de execuo patrimonial do exerccio, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de encerramento dos lanamentos no SIAC/SIGGo e no SISGEPAT; II encaminhar, at o dia 1 (primeiro) de outubro de cada exerccio, instrues para a elaborao dos trabalhos de execuo do Inventrio Patrimonial de Bens Mveis e Semoventes e de Bens Imveis. 4 O rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria encaminhar ao rgo central de contabilidade os demonstrativos das Tomadas de Contas Especiais instauradas, em andamento ou encerradas, por ela executadas, no prazo de 30 (trinta) dias aps o encerramento dos lanamentos no SIAC/SIGGo. 5 Para efeito do que dispe o 4 deste artigo, aos demonstrativos, devero ser anexados, obrigatoriamente, os documentos comprobatrios da reparao, recuperao, ressarcimento ou recomposio dos danos ou razes pelas quais tais fatos no ocorreram. Art. 103. O rgo central de patrimnio ter prazo de at 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do inventrio fsico-patrimonial das unidades gestoras, para anlise, elaborao de relatrios e encaminhamento da documentao ao rgo central de contabilidade. Art. 104. O rgo responsvel por propaganda, publicidade e campanhas educativas, encaminhar aos rgos centrais de contabilidade e do sistema de correio, auditoria e ouvidoria, no prazo de 30 (trinta) dias aps o encerramento dos lanamentos no SIAC/SIGGo, relatrio consolidado das despesas por ele ordenadas com propaganda, publicidade e campanhas educativas no exerccio financeiro anterior, discriminadas por unidade, credor, programa de trabalho e natureza de despesas.
Art. 105. O rgo central de administrao financeira encaminhar aos rgos centrais de contabilidade e do sistema de correio, auditoria e ouvidoria, no prazo 30 (trinta) dias aps o encerramento dos lanamentos no SIAC/SIGGo, os seguintes documentos: I relatrio das receitas no-tributrias do Distrito Federal, arrecadadas mensalmente no ano a que se referir, devidamente discriminadas; II relatrio das receitas arrecadadas pelos fundos especiais, cujas conciliaes bancrias so por ele executadas. Art. 106. A Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal encaminhar ao rgo central de contabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias aps o encerramento dos lanamentos no SIGGo, os seguintes documentos: I relatrio das receitas tributrias do Distrito Federal, arrecadadas mensalmente no ano a que se referir, devidamente discriminadas e em conformidade com os registros disponveis no SIAC/SIGGo; II inventrio de mercadorias apreendidas, no ano a que se referir, em demonstrativos sintticos, onde deve constar o valor do saldo do exerccio anterior, movimentao no exerccio com os valores e discriminao dos lotes apreendidos e liberados e valor do saldo final em 31 (trinta e um) de dezembro, em conformidade com os registros disponveis no SIAC/SIGGo. Art. 107. As unidades da Administrao Direta gestoras de fundos especiais encaminharo ao rgo central de contabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias aps o encerramento dos lanamentos no SIAC/SIGGo, o relatrio de receitas arrecadadas pelos fundos especiais por elas geridos. Art. 108. O rgo central de contabilidade emitir parecer com pronunciamento conclusivo sobre a observncia quanto aplicabilidade dos princpios contbeis das contas de que trata este captulo. Art. 109. A tomada de contas anual dos ordenadores de despesa, aps aprovada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, ser encaminhada para arquivamento nos rgos de origem, ficando estes responsveis pela guarda dos processos. Art. 110. Os processos encaminhados s unidades gestoras, em diligncias pelo rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria, devero ser devolvidos no prazo de 15 (quinze) dias teis, com as irregularidades devidamente sanadas. CAPTULO XVIII DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE RESPONSVEIS POR DINHEIROS,BENS OU VALORES PBLICOS DAS JURISDICIONADASDO DISTRITO FEDERAL/PROTOC/TCDF
Art. 111. Cabe s unidades gestoras da Administrao Pblica do Distrito Federal registrar e manter atualizado o SICARJUR, integrante do PROTOC, o nome dos responsveis por bens, valores e dinheiros pblicos e respectivos substitutos legais, inclusive os que tenham delegao de competncia, com as seguintes informaes: I CPF, data de nascimento e nome da me; II endereos residenciais completos e telefones para contato, atualizados; III cargos ou funes pblicas exercidas no mbito do Governo do Distrito Federal, com indicao do incio e fim dos perodos de gesto; IV indicao dos atos de nomeao, designao, dispensa ou exonerao e respectivas datas de publicao. 1 Devem ser registradas no sistema de que trata este artigo as informaes inerentes aos seguintes responsveis: I dirigente mximo da unidade; II chefes das Unidades de Administrao Geral ou cargos equivalentes; III ordenadores de despesa; IV ordenadores de restituio de receita; V responsveis por setores financeiros e outros co-responsveis por atos de gesto; VI encarregados e responsveis por almoxarifados e por materiais em estoque; VII responsveis por depsitos de mercadorias e bens apreendidos; VIII gestores e membros dos conselhos fiscais e de administrao dos fundos especiais; IX responsveis por setores de elaborao de folhas de pagamento de pessoal; X demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos. 2 Para fins de conformidade dos registros de cada trimestre, o titular das unidades da Administrao Direta devero remeter ao rgo central de contabilidade, e o titular das unidades da Administrao Indireta ao rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria, at o 5 (quinto) dia til do trmino do perodo em referncia, expediente informando sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 3 O rgo central de contabilidade e o rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria do Poder Executivo tero acesso irrestrito ao SICARJUR, podendo consultar, imprimir relatrios e demais atividades inerentes as suas competncias legais. CAPTULO XIX
DA PRESTAO DE CONTAS DOS RGOS DA ADMINISTRAO INDIRETA Art. 112. Os rgos da Administrao Indireta devero encaminhar as contas anuais de seus dirigentes, ao rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria, at o dia 30 (trinta) de abril do ano seguinte quele a que se referirem, para as medidas de sua competncia. Art. 113. O responsvel que no apresentar sua prestao de contas, no prazo previsto no artigo 112, ficar sujeito a tomada de contas especial. Art. 114. As prestaes de contas dos dirigentes das autarquias e fundaes devero constituir-se, alm de outros exigidos em legislao especifica, dos seguintes documentos: I relatrio do organizador do processo, que conter: a) nomes, cargos e perodos da gesto dos dirigentes; b) exame das operaes realizadas no exerccio de referncia e da situao dos dirigentes perante os cofres da entidade; c) esclarecimentos sobre a correta escriturao contbil dos documentos e demais elementos geradores dos resultados financeiros e patrimoniais demonstrados; d) razes do pagamento, se for o caso, de juros, multas e correo monetria, em decorrncia da liquidao de dvidas vencidas; II relatrio anual das atividades, firmado pelo administrador ou pelo ordenador de despesas; III balano oramentrio, acompanhado de: a) cpia do oramento do exerccio, com suas alteraes e do demonstrativo de execuo; b) quadros comparativos da receita estimada com a arrecadada, por fontes, e da despesa autorizada com a realizada, por natureza e por projetos e atividades; IV balano financeiro; V balano patrimonial, acompanhado de: a) termo de conferncia de saldo em caixa, almoxarifados e depsitos de bens; b) extratos de contas correntes ou memorandos bancrios comprobatrios dos saldos, devidamente conciliados; c) demonstrao discriminada dos saldos dos crditos vencidos, com as razes do no-recebimento; d) demonstrao discriminada das dvidas vencidas, indicando-se as razes do no-pagamento;
e) demonstrao sinttica das imobilizaes, indicados o saldo do exerccio anterior e as aquisies e baixas havidas no perodo; VI demonstrao das variaes patrimoniais; VII pronunciamento ou parecer conclusivo do Conselho Deliberativo ou rgos equivalente; VIII parecer conclusivo do Conselho Fiscal ou rgo equivalente, com indicao: a) das irregularidades apuradas no exame das contas e no desempenho de suas atribuies, no perodo; b) da situao dos dirigentes responsveis perante os cofres da entidade. IX relatrio do controle interno sobre a eficincia e a eficcia da gesto contbil, financeira, oramentria e patrimonial da entidade; X relatrio de auditoria expedido pelo rgo prprio da Administrao, com o resultado de auditorias ou inspees realizadas no perodo; XI certificado de auditoria, que contenha: a) qualificao funcional do responsvel pelas contas e o perodo a que se referem; b) declarao de que os registros e demonstrativos contbeis foram processados de conformidade com as normas vigentes; c) esclarecimento quanto ao exame dos documentos que originaram a tomada de contas, indicando os critrios e procedimentos adotados e a extenso das verificaes realizadas; d) declarao quanto observncia dos princpios fundamentais de contabilidade, das normas brasileiras de contabilidade e quanto consistncia dos critrios adotados em relao ao perodo anterior; e) ressalvas ou restries, com os motivos delas determinantes; f) situao do responsvel perante a Fazenda Pblica; XII pronunciamento conclusivo sobre as contas, assinado pelo titular da Secretaria a que estiver vinculada a entidade, com indicao, em caso de irregularidade, das providncias adotadas para resguardo do interesse pblico. Art. 115. As contas dos administradores de empresas pblicas e sociedades de economia mista regem-se pela legislao a elas aplicvel e devero constituirse, alm de outros exigidos em legislao especifica, dos seguintes documentos: I relatrio do organizador do processo, elaborado em conformidade com o inciso I do artigo 114; II cpia do oramento do exerccio, com suas alteraes, e do demonstrativo da execuo;
III balano patrimonial, acompanhado dos elementos enumerados no inciso V do artigo 114, de demonstrativos da correo monetria e das depreciaes realizadas no perodo; IV demonstrao das mutaes do patrimnio lquido no perodo; V demonstrao dos lucros ou prejuzos acumulados; VI demonstrao das origens e aplicao de recursos; VII demonstrativo da composio acionria do capital social, com especificao das entidades distritais acionistas ou cotistas e respectivos percentuais de participao; VIII notas explicativas e quadros analticos ou demonstraes contbeis necessrias ao esclarecimento da situao patrimonial e do resultado do exerccio; IX relatrio da diretoria; X pronunciamento conclusivo do Conselho de Administrao ou rgo equivalente; XI parecer conclusivo do Conselho Fiscal, com os esclarecimentos indicados no inciso VIII do artigo 114; XII cpia da ata da assemblia geral de acionistas ou da reunio de cotistas em que se deu a apreciao das contas; XIII resultados de trabalhos de auditoria realizados na entidade por empresas ou auditores especializados; XIV relatrio e certificado de auditoria expedidos pelo rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria, na forma dos incisos X e XI do artigo 114; XV pronunciamento conclusivo sobre as contas, firmado pelo titular da Secretaria a que estiver vinculada a entidade, explicitando, em caso de irregularidade, as providncias adotadas para resguardo do interesse pblico. Art. 116. As prestaes de contas de que trata os artigos 114 e 115 sero acompanhadas, ainda, do inventrio fsico dos bens mveis e imveis. 1 Do inventrio fsico, realizado por comisso especialmente constituda para levant-lo, devero constar: a) descrio, registro patrimonial, localizao, condies de uso e valor dos bens mveis; b) caractersticas, localizao, tombamento e valor dos bens imveis, com indicao do nmero de registro em cartrio; c) declarao, firmada pela comisso, de que o levantamento implicou averiguao in loco da existncia real dos bens mveis e confirmao da propriedade dos imveis; e d) outras informaes relacionadas com fatos verificados e providncias adotadas no curso dos levantamentos.
2 Se a entidade possuir sistema de controle patrimonial que realize, de forma comprovadamente eficiente, verificaes da existncia fsica dos bens mveis e da real propriedade dos imveis, poder o inventrio fsico, a critrio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e mediante pedido prvio devidamente fundamentado, ser remetido a cada trinio. 3 Deferida a remessa trienal, as prestaes de contas anuais, neste aspecto, sero acompanhadas de: a) declarao dos responsveis pela execuo das atividades referidas no 2 deste artigo, indicandose as verificaes realizadas no perodo e as irregularidades eventualmente apuradas; e b) pronunciamento da auditoria do rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria e, se for o caso, de auditores independentes, que atestem a eficincia do controle a que se refere o 2 deste artigo. CAPTULO XX DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTO GOVERNAMENTAL SIGGo Art. 117. A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal responsvel pela sustentao, produo, manuteno corretiva, adaptativa e evolutiva, pela modernizao e segurana do Sistema Integrado de Gesto Governamental SIGGo. Pargrafo nico. Compete ao rgo central de contabilidade, como gestor do SIGGo, em conjunto com os gestores dos subsistemas, orientar as unidades gestoras do Distrito Federal, sobre os atos de gesto contbil, financeira, oramentria e patrimonial do Governo do Distrito Federal. Art. 118. A gesto dos subsistemas que compem o SIGGo so de responsabilidade dos seguintes rgos:
Art. 119. O acesso ao SIGGo ser concedido, em nvel de execuo, pelos cadastradores de cada subsistema, mediante concesso de senha personalizada, com habilitao em perfil determinado, a somente 1 (um) dos estgios da despesa (empenho, liquidao ou pagamento).
1 O acesso dos usurios cadastrados no SIGGo ter validade de 30 (trinta) dias. 2 Cada unidade integrante da Administrao Pblica do Distrito Federal indicar 02 (dois) gestores encarregados de acompanhar a movimentao dos usurios cadastrados em sua UG e de promover a validao desses usurios a cada 30 (trinta) dias. Art. 120. A senha de acesso ao SIGGo, no modo execuo, ser concedida, exclusivamente, a servidores efetivos do quadro de pessoal do Distrito Federal e, entre esses, dar-se- preferncia aos integrantes da Carreira Auditoria de Controle Interno. Art. 121. Os deputados distritais no exerccio do mandato, os membros e os servidores auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e os servidores do rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria, que estejam no exerccio da funo de auditoria, tero acesso irrestrito ao modo CONSULTA do Sistema Integrado de Administrao Financeira dos Estados e Municpios SIAFEM/DF e do SIGGo. Art. 122. Os registros contbeis resultantes da emisso de documentos representativos de atos e fatos da gesto oramentria, financeira e patrimonial, sero feitos de acordo com os eventos definidos pelo rgo central de contabilidade, e ficam sob a responsabilidade do ordenador de despesa. Art. 123. As sugestes de alteraes corretivas, evolutivas ou adaptativas sero solicitadas ao gestor do SIGGo para anlise e deliberao. 1 Compete Unidade de Administrao Tecnolgica da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal implementar as aes de manuteno corretiva, adaptativa e evolutiva, bem como de produo e segurana do SIGGo. 2 Os casos omissos, referentes operao do SIGGo, sero dirimidos pelo rgo central de contabilidade. Art. 124. As mensagens encaminhadas, em meio digital por meio da funo COMUNICA, pelos gestores dos subsistemas que integram o SIGGo, possuem carter oficial podendo estabelecer orientaes, procedimentos tcnicos e prazos. CAPTULO XXI DAS COMUNICAES Art. 125. Compete Procuradoria Geral do Distrito Federal remeter ao rgo central de contabilidade o demonstrativo de movimentao financeira dos parcelamentos administrativos, at o dia 5 (cinco) de cada ms.
Art. 126. Compete ao rgo central de patrimnio remeter ao rgo central de contabilidade: I demonstrativo mensal de incorporao, transferncia e baixa de bens mveis, semoventes e bens imveis dos rgos da Administrao Direta, at o dia 5 (cinco) de cada ms; II demonstrativo anual de incorporao, transferncia e baixa de bens mveis, semoventes e bens imveis dos rgos da Administrao Direta, referente ao exerccio anterior, no prazo de at 05 (cinco) dias, contados da data de encerramento dos lanamentos no SIGGo e no SISGEPAT. Art. 127 Os materiais de natureza permanente e de consumo, inclusive aqueles adquiridos por meio de suprimentos de fundos durante o exerccio, devero ter trnsito obrigatrio pelo almoxarifado, de forma a coincidir os valores das entradas desses materiais com os constantes do demonstrativo da execuo anual da despesa, na parte relativa s Despesas Correntes e de Capital do exerccio, excluindo os valores referentes a obras. Art. 128. A Subsecretaria de Gesto de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento, Oramento e Gesto do Distrito Federal remeter ao rgo central de administrao financeira, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fechamento da folha de pagamento, o quadro consolidado de resumo da despesa de pessoal e encargos sociais. Art. 129. Todas as unidades gestoras que dispem de conta bancria devero encaminhar ao rgo central de contabilidade, at o dia 10 (dez) do ms subsequente, a conciliao mensal das contas bancrias, acompanhada da declarao do saldo fornecida pelo estabelecimento bancrio. 1 O rgo central de administrao financeira o responsvel pelo encaminhamento das conciliaes bancrias, por ele administradas, dos fundos especiais e da Conta nica. 2 Devero constar da conciliao bancria do Tesouro as contas referentes aos recursos bloqueados. Art. 130. Os rgos da Administrao Direta devero: I encaminhar ao rgo central de contabilidade os demonstrativos, devidamente conciliados com os valores do SIAC/SIGGo de entradas e sadas do almoxarifado, referentes a material de consumo, equipamento, material permanente e material de distribuio gratuita, at o dia 05 (cinco) de cada ms. II encaminhar ao rgo central de patrimnio: a) os documentos necessrios incorporao de bens mveis, semoventes e de bens imveis, e as vias dos termos de movimentao de bens patrimoniais mveis, entre unidades administrativas,
e termos de recolhimento de bens patrimoniais, nos prazos estipulados no Decreto n 16.109, de 1 de dezembro de 1994; b) o inventrio fsico-patrimonial e o demonstrativo de bens mveis, semoventes e de bens imveis, aps ratificao, em que conste o saldo anterior, as aquisies, transferncias e baixas ocorridas no exerccio e o saldo para o exerccio seguinte, no prazo de at 05 (cinco) dias, a contar da data de disponibilizao do demonstrativo de execuo patrimonial do exerccio no SISGEPAT. Art. 131. Quando a aplicao de material der origem a um bem imvel ou lhe trazer melhorias, na forma do 4 do artigo 50, dever ser encaminhada comunicao ao rgo central de patrimnio, com os dados indispensveis sua incorporao no acervo patrimonial do Distrito Federal. Art. 132. O rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria encaminhar ao rgo central de contabilidade, aps concludos, os processos de tomada de contas especial para fins de inscrio de responsabilidade. 1 O rgo central de contabilidade encaminhar ao rgo central de patrimnio os processos de tomada de contas especial, que apuram o extravio de bens patrimoniais para proceder ao registro patrimonial pertinente. 2 Os rgos da administrao direta devero encaminhar os processos para efeito de baixa de responsabilidades, ao rgo central de contabilidade. CAPTULO XXII DAS DISPOSIES FINAIS Art. 133. A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Planejamento, Oramento e Gesto do Distrito Federal e a Corregedoria-Geral do Distrito Federal podero baixar instrues especficas para a execuo das disposies deste Decreto, a fim de melhor ajust-lo s necessidades da execuo oramentria, financeira, patrimonial e contbil do Distrito Federal. Art. 134. O dirigente de unidade gestora do Distrito Federal e seu respectivo ordenador de despesa ser pessoalmente responsvel por suas aes e omisses, no que tange administrao oramentria, financeira, patrimonial e contbil, nos termos da Lei Orgnica do Distrito Federal e de outras normas aplicveis ao caso, sem prejuzo da punio de outros agentes pblicos envolvidos e da aplicao das sanes cabveis. Art. 135. O descumprimento do disposto neste Decreto suspender os pagamentos e transferncias de recursos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e a abertura de crditos adicionais pela Secretaria de Estado de Planejamento, Oramento e Gesto do Distrito Federal, enquanto
perdurar a irregularidade, ficando a unidade responsabilizada por qualquer prejuzo que desse fato derivar. Pargrafo nico. A suspenso de que trata este artigo no se aplica s despesas de carter continuado e de pessoal. Art. 136. Verificada qualquer irregularidade na execuo oramentria, financeira, patrimonial e contbil do Distrito Federal, o rgo central de contabilidade notificar, por meio de ofcio e (ou) mensagem no SIGGo, o ordenador da despesa, que dever, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificao, promover junto ao referido rgo a regularizao do ato ou fato apontado. Pargrafo nico. Em caso de no atendimento da notificao, o rgo central de contabilidade comunicar o fato ao rgo central do sistema de correio, auditoria e ouvidoria para as providncias pertinentes. Art. 137. Para fiel e uniforme aplicao da presente norma, cabe ao Governo do Distrito Federal, por meio das Secretarias de Estado de Fazenda do Distrito Federal, de Planejamento, Oramento e Gesto e da Corregedoria-Geral do Distrito Federal: I prover, sistematicamente, seu quadro funcional, por meio da realizao de concursos pblicos, para integrantes da Carreira Auditoria de Controle Interno; II realizar programa de capacitao para implementao sistemtica, por meio de cursos de formao, reciclagens e treinamentos para os servidores lotados e em exerccio nos rgos que compem o Sistema de Controle Interno no que concerne s funes de planejamento, oramento e administrao financeira, contbil e patrimonial, correio, auditoria pblica e ouvidoria, respeitadas as caractersticas inerentes s atividades desenvolvidas pelos respectivos cargos; III para os fins previstos neste artigo, sero promovidas, quando necessrio, conferncias, reunies tcnicas, seminrios ou outras formas de organizao, com a participao de representantes das entidades locais abrangidas por estas Normas ou da rea federal e internacional; IV dispor de programa de trabalho oramentrio para fazer jus ao que dispe este artigo. Art. 138. Ser obrigatria a participao do servidor nos cursos de capacitao relacionados s atividades por ele desenvolvidas. Pargrafo nico. A iniciativa da inscrio nos cursos de capacitao ser do servidor ou de sua chefia imediata, devendo esta manifestar a sua concordncia.
Art. 139. Para a capacitao em treinamentos com carga horria igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas, o servidor dever atender as seguintes condies: I apresentar pedido de liberao do horrio, total ou parcial, contendo justificativa, com enfoque no grau de aplicabilidade do curso, nos servios desempenhados pelo servidor e/ou afetos unidade administrativa onde esteja lotado; II ter grau de escolaridade e atribuies profissionais compatveis com o treinamento ou estudo solicitado; III permanecer lotado em local que desenvolva atividades correlatas com o contedo desenvolvido por, no mnimo, 2 (dois) anos, ressalvadas as hipteses de movimentao por interesse do servio; IV firmar o termo de compromisso com o rgo onde esteja lotado; V estar em efetivo exerccio nos sistemas de Planejamento, Oramento, Financeiro, Contbil e Patrimonial do Poder Executivo do Distrito Federal SIPOA e de Correio e Auditoria SICAO, conforme determinaes da Lei n 830, de 27 de dezembro de 1994, com as alteraes da Lei n 3.105, de 27 de dezembro de 2002. Art. 140. Para capacitao em treinamentos com carga horria igual ou superior a 300 (trezentas) horas, o servidor dever atender a todas as condies constantes do artigo 139, alm de estar distante h pelo menos cinco anos da aposentadoria. Art. 141. Este Decreto entra em vigor 1 de janeiro de 2011. Art. 142. Revogam-se as disposies em contrrio, em especial o Decreto n 16.098, de 29 de novembro de 1994. Braslia, 15 de dezembro de 2010. 123 da Repblica e 51 de Braslia ROGRIO SCHUMANN ROSSO
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