Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10567308/artigo-185-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-20 04:51:03+00:00
Document Index: 12762653

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 792', 'artigo 185', 'artigo 792', 'artigo 1025', 'artigo 185', 'artigo 370', 'artigo 185', 'artigo 185', 'ARTIGO 185', 'artigo 185', 'artigo 792', 'artigo 1', 'artigo 185']

Art. 185 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 185 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43202020184039999 SP
EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. - Dispõe o artigo 185 do Código Tributário Nacional : Art. 185. Presume... que afetam a sua solvabilidade. Eis a redação do artigo 185 do CTN , com a redação dada pela Lei Complementar nº 118 /2005... que afetam a sua solvabilidade. Eis a redação do artigo 185 do CTN , com a reda...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 65798020164030000 SP
o artigo 185 do Código Tributário Nacional quanto o artigo 792 do Novo Código de Processo Civil fazem referência ao tempo... registrado ou não, porque tanto o artigo 185 do Código Tributário Nacional quanto o artigo 792 do Novo Código de Processo... Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /1980. 8. Como...
- Certidão de Dívida Ativa, observo que os mesmos são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5..., erro material, inocorrentes na espécie. 2. Cumpre observar que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo...º e 6º , da Lei nº 6.830 /1980. 8. Como se vê, a certidão de dívida i...
do artigo 185 do CTN - Código Tributário Nacional , antes de sua alteração pela Lei Complementar 118 /2005. 3. Firmou... da CDA - Certidão de Dívida Ativa, observo que os mesmos são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional... de Dívida Ativa , observo que os mesmos são estabelecidos pelos artigos ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 308518020174039999 SP
dispostas no artigo 370 do Código de Processo Civil/73 (art. 409 do NCPC ). 3. Surgindo dúvida quanto à data, admite... de propriedade apenas é transmitido com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 , § 1º , Código Civil... na data nele apontada."; b) que "... seguindo a solução dada pelo ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081036717 RS
do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185 , do Código Tributário Nacional - CTN , assentando... de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118 , de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185 , do CTN , que passou a ostentar.... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN , COM A REDAÇÃO DADA P...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43202020184039999 SP
em 09/01/2008. Nesse ponto, destaco que o artigo 185 do CTN institui uma garantia inerente aos créditos tributários, já... 185 do CTN , com a redação dada pela Lei Complementar nº 118 /2005 (cujos efeitos ocorreram a partir de 09/06/2005). 5..., adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva cart...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 65798020164030000 SP
185 do Código Tributário Nacional quanto o artigo 792 do Novo Código de Processo Civil fazem referência ao tempo... de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil . 6. Da configuração da fraude à execução fiscal. Contudo, para... tributário decorrente da CDA n. 32.016.839-5, 32.016.840-9, 32.016.841-7, 32.083....
Andamento do Processo n. 16289-84.2016.4.01.3200 - Embargos de Terceiros - 17/05/2019 do TRF-1
NACIONAL, objetivando que não seja realizada a penhora de seu veículo, nos autos da execução fiscal nº... sobre o veículo junto ao DETRAN-AM. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 185, do CTN... - HERALDO MOUSINHO BARRETO ADVOGADO : RO00004204 - AMARILDO GOMES FERREIRA EMBDO : U...
Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019
: ...Inaplicável o Código Tributário Nacional ao presente feito, já que se trata de cobrança de multa administrativa...No... , do Código Tributário Nacional .É o relatório do necessário. Decido.Os embargos devemser rejeitados.Ocorre que não há... de fraude à execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 185 do CTN ...
Art. 185 da Lei 5172/66
Art. 185 do Código Tributário Nacional
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