Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/580c/decreto-do-municipio-de-curitibapr-n-307-de-25012011
Timestamp: 2018-05-25 16:54:48+00:00
Document Index: 9848120

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 72', 'artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 6']

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 307 de 25.01.2011 (Altera o prazo fixado no artigo 9º do Decreto Municipal nº 1.676/2010, que regulamenta o Cadastro de
Dec. Mun. Curitiba/PR 307/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 307 de 25.01.2011
DOM-Curitiba: 27.01.2011
Altera o prazo fixado no artigo 9º do Decreto Municipal nº 1.676/2010, que regulamenta o Cadastro de Prestadores de Serviços de outros Municípios - CPOM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais em conformidade com o inciso IV, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando que o artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece, como regra geral, que os serviços consideram-se prestados e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador,
Art. 1º O artigo 9º do Decreto Municipal nº 1.676, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 9º O disposto no artigo 6º deste decreto somente produzirá efeitos para as notas fiscais emitidas a partir de 1º de março de 2011."
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 25 de janeiro de 2011.