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Timestamp: 2018-01-21 09:31:39+00:00
Document Index: 55566629

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 113', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'ARTIGO 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 17']

Secretariado do Conselho de Ministros - PDF
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Vasco Molinari Marreiro
1 Secretariado do Conselho de Ministros Decreto Lei n.º 8/01 de 31 de Agosto Diário da República I Série N.º 40, 31 de Agosto de 001 Considerando que o estatuto orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Lei n.º /97, de 5 de Maio, se mostra desajustado às actuais exigências de desempenho dos órgãos colegiais do Governo; Havendo necessidade de reorganizar se o Secretariado do Conselho de Ministros, dotando o de uma estrutura orgânica que lhe permita acompanhar e controlar com maior eficiência o normal funcionamento dos órgãos colegiais do Governo; Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea. a) do n.º 1 do artigo 111. e do artigo 113., ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1. É. aprovado o estatuto orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros anexo ao presente decreto lei e que dele faz parte integrante. Art.. É revogado o Decreto Lei n.º /97, de 5 de Maio. Art. 3. 'As dúvidas e omissões que resultarem ela interpretação e aplicação do presente Decreto Lei serão resolvidas pelo Conselho de Ministros. Art. 4. Este Decreto Lei entra em vigor na data da sua publicação.
2 Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros CAPÍTULO I Definição, Dependência e Atribuições Artigo 1º (Definição) O Secretariado do Conselho de Ministros é o órgão da administração central do Estado encarregue de prestar apoio técnico, administrativo e material à actividade do Governo, preparar e acompanhar a execução do seu programa legislativo, organizar os trabalhos do Conselho de Ministros, da Comissão Permanente e demais comissões especializadas e servir de elo de ligação entre o Governo e a Assembleia Nacional. Artigo º (Dependência) O Secretariado do Conselho de Ministros depende directamente do Presidente da República no exercício da presidência do Conselho de Ministros e dos demais Órgãos colegiais do Governo e é dirigido por um secretário. Artigo 3º (Atribuições) O Secretariado do Conselho de Ministros tem as seguintes atribuições: a) preparar as sessões do Conselho de Ministros, da Comissão Permanente e das suas comissões especializadas; b) apoiar o Presidente da República no exercício da presidência das sessões do Conselho de Ministros e dos demais órgãos colegiais do governo que presida; c) apoiar o Chefe do Governo na condução das funções políticas, legislativas e administrativas do Governo; d) organizar e seleccionar os assuntos que devem ser apreciados pelo Conselho de Ministros, Comissão Permanente e comissões especializadas, elaborar as respectivas agendas,e submetê las à aprovação superior;
3 e) distribuir a ordem do dia e agendas das reuniões dos diversos órgãos colegiais do Governo, bem como todos os dados e antecedentes que os membros destes órgãos necessitem para conhecer os assuntos submetidos à sua apreciação; f) elaborar as actas das Sessões dos órgãos colegiais do Governo e organizar, gerir conservar o seu depósito; g) assegurar as relações administrativas do Governo, com a Assembleia Nacional e demais entidades políticas e sociais; h) prestar informações ao Presidente da República e ao Chefe do Governo sobre o grau do cumprimento dás deliberações dos órgãos colegiais do Governo; i) preparar os relatórios de prestação de contas d9 Governo à Assembleia Nacional; j) remeter à Assembleia Nacional os projectos apreciados pelo Conselho de Ministros que carecem da sua aprovação; k) analisar os relatórios e as propostas das comissões de trabalho da Assembleia Nacional, referentes à actividade do governo; l) emitir previamente parecer sobre as matérias destinadas ao Conselho de Ministros e suas comissões especializadas; m) acompanhar e controlar a execução das deliberações e recomendações dos Órgãos colegiais do Governo, mantendo os informados; n) efectuar estudos e trabalhos de investigação no domínio da concepção, organização e funcionamento administrativo do Governo; o) prestar apoio administrativo e material aos grupos de trabalho de apoio à actividade do, Governo instituídos pelo Presidente da República ou pelo Conselho de Ministros; p) propor ao Presidente da República as medidas tendentes à melhorar o funcionamento do Conselho de Ministros, Comissão Permanente e das comissões especializadas; q) ordenar e controlar a publicação no Diário da República dos diplomas legais aprovados pelos órgãos colegiais do Governo, velando especialmente pela ordem de prioridade dos mesmos e o cumprimento dos requisitos formais correspondentes;
4 r) orientar e controlar a actividade da Imprensa Nacional, nos termos da lei; s) realizar a concertação multisectorial que lhe seja incumbida pelo Governo, o Chefe do Governo ou pela lei; t) desempenhar as demais funções lhe sejam determinadas superiormente e na lei. CAPÍTULO II Organização em Geral Artigo 4º (Estrutura) A estrutura do Secretariado do Conselho de Ministros compreende os seguintes órgãos e serviços: 1. Órgãos Singulares de Direcção: a) Secretário do Conselho de Ministros; b) Secretário Adjunto do Conselho de Ministros.. Órgão de Apoio Consultivo: a) Conselho de Direcção 3. Serviços de Apoio Técnico: a) Gabinete de Estudos; b) Direcção de Serviços Gerais; c) Direcção de Organização de Sessões; d) Direcção de Recursos Humanos. 4. Serviços de Apoio Instrumental: a) Gabinete do Secretario; b) Gabinete do Secretário Adjunto;
5 c) Gabinete de Assuntos Parlamentares, Políticos e Sociais; d) Gabinete de Acompanhamento das Actividades do Governo. 5. Órgão tutelado: Imprensa Nacional U.E.E CAPÍTULO III Organização em Especial SECÇÃO I (Órgãos Singulares de Direcção) Artigo 5º (Secretário do Conselho de Ministros) 1. O Secretário do Conselho de Ministros é a entidade que dirige o Secretariado do conselho de Ministros e é nomeado pelo Presidente da República, perante quem toma posse.. Ao Secretário do Conselho de Ministros compete: a) dirigir a actividade do Secretariado do Conselho de Ministros, velando pelo cumprimento das suas atribuições; b) propor superiormente assuntos para discussão em Conselho de Ministros, Comissão Permanente e suas comissões especializadas e comunicar aos membros destes órgãos as deliberações adoptadas; c) distribuir aos membros do Governo documentação destinada ao Conselho de Ministros, Comissão permanente, Comissões especializadas para emissão de parecer; d) solicitar parecer ao Ministro da Justiça e ao Procurador Geral da República, sempre que se tratem de diplomas legais a serem apreciados pelo Governo; e) propor ao Presidente da República as formas de acompanhamento e controlo do grau de cumprimento das orientações e deliberações do Governo;
6 f) comunicar aos destinatários as deliberações e recomendações tomadas pelo Conselho de Ministros, Comissão Permanente e demais comissões especializadas, tendo em vista a sua materialização dentro prazos estipulados; g) secretariar as reuni6es do Conselho de Ministros, da Comissão Permanente e das comissões especializadas; h) proceder à verificação das presenças às sessões do Conselho de Ministros, da Comissão Permanente e das comissões especializadas, das faltas ou impedimentos e dar conhecimento superior das justificações apresentadas; i) remeter aos destinatários as actas das sessões do Conselho de Ministros, Comissão Permanente e suas comissões especializadas; j) promover a necessária concertação multisectorial com respeito à preparação dos documentos a serem apreciados pelo Conselho de Ministros, Comissão Permanente e suas comissões especializadas, bem como na fase da sua implementação; k) acompanhar a implementação dos diversos programas aprovados pelos órgãos colegiais do Governo; l) desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas pelo Presidente da República ou pela lei. 3. No desempenho das suas funções o Secretário do Conselho de Ministros exara despachos. 4. O Secretário do Conselho de Ministros tem a categoria de Ministro. Artigo 6º (Secretário Adjunto do Conselho de Ministros). 1. O Secretário Adjunto do Conselho de Ministros é a entidade que coadjuva o Secretário do Conse1ho de Ministros no exercício das suas funções e é nomeado pelo Presidente da República.. As competências do Secretário Adjunto São as que lhe forem expressamente delegadas pelo Secretário do Conselho de Ministros. 3. O Secretário Adjunto do Conselho de Ministros tem a categoria de Vice Ministro.
7 SECÇÃO II (Órgão Consultivo) ARTIGO 7º (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é o órgão de apoio do secretário do Conselho de Ministros em matéria de coordenação gestão e orientação dos serviços que integram o Secretariado do Conselho de Ministros.. O Conselho de Direcção reger se á por regimento próprio que será aprovado por despacho do Secretário do Conselho de Ministros no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto lei. 3. Integram o Conselho de Direcção, para além do Secretário do Conselho de Ministros que o preside: a) Secretário Adjunto do Conselho de Ministros; b) directores; c) directores de gabinete; d) outras entidades que o Secretário expressamente entenda convocar em razão da matéria a tratar. SECÇÃO III (Serviços de Apoio Técnico) Artigo 8º (Gabinete de Estudos) 1. O Gabinete de Estudos é o serviço encarregue de assessorar tecnicamente a acção colegial do Governo, mediante a elaboração de pareceres, estudos, projectos, programas, e propostas sobre os assuntos de natureza económica, social e jurídica, de interesse do Governo.
8 . Ao Gabinete de Estudos compete: a) analisar e emitir pareceres sobre os assuntos de natureza económica, social e jurídica de interesse do Governo; b) acompanhar e realizar estudos sobre a situação económica, social e judicial do País; c) acompanhar e realizar estudos sobre o engajamento externo dos diferentes órgãos do Governo, bem como sobre as suas relações com os demais órgãos do Estado; d) coligir os elementos de estudo e informação de que careça o Secretário do Conselho de Ministros para o exercício eficiente das suas funções; e) coligir toda a legislação em vigor relacionada com a actividade do Conselho de Ministros, da Comissão Permanente e das comissões especializadas, bem como da Assembleia Nacional com respeito a actividade do Governo; f) emitir pareceres internos sobre as questões de carácter jurídico Iaboral; g) emitir parecer sobre os assuntos de natureza jurídica decorrentes do relacionamento do Secretariado do Conselho de Ministros com outras instituições; h) desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente. 3. O Gabinete de Estudos é dirigido por um director com a categoria de director nacional e coadjuvado por um director adjunto, com a categoria de chefe de departamento. Artigo 9º (Direcção de Serviços Gerais) 1. Direcção de Serviços Gerais é o serviço encarregue da generalidade das questões administrativas comuns à todos os serviços, bem como de zelar pela gestão do orçamento, património, recursos humanos, transportes, informática, relações públicas do Secretariado do Conselho de, Ministros e assegurar o apoio material e logístico à realização das sessões dos órgãos colegiais do Governo.
9 . À Direcção de Serviços Gerais compete: a) elaborar o projecto de orçamento anual e o programa de investimentos do Secretariado do Conselho de Ministros e assegurar e balancear a sua execução e apresentar os respectivos relatórios de balanço, nos termos da legislação em vigor; b) assegurar a aquisição e a utilização racional dos bens móveis e imóveis do Secretariado do Conselho de Ministros; c) velar pela conservação e manutenção das infra estruturas, bem como coordenar e supervisionar as actividades que visem a racionalização e informatização dos serviços; d) organizar e assegurar o apoio logístico à realização do Conselho de Ministros, Comissão Permanente e comissões especializadas; e) prestar assistência protocolar às delegações do Secretariado do Conselho de Ministros que se desloquem em missão de serviço ao interior e exterior do País; f) programar e assegurar os serviços relativos à recepção de visitas de entidades nacionais e estrangeiras, bem como de audiências, recepções, actos solenes e reuniões promovidas ou supervisionadas pelo Secretariado do Conselho de Ministros; g) convocar e acompanhar a actividade dos órgãos de comunicação social que procedam à cobertura das sessões dos órgãos colegiais do Governo; h) processar toda a informação com relevância para a actividade do Governo; i) assegurar as condições para a publicação regular de um boletim informativo sobre a actividade do Governo; j) assegurar às obrigações protocolares e sociais do Secretário do Conselho de Ministros, do Secretário Adjunto e dos directores; k) planificar e propor a aquisição de meios de transporte para o Secretariado do Conselho de Ministros; l) propor a aquisição do material e equipamento necessário ao normal funcionamento do Secretariado do Conselho de Ministros e fazer a sua gestão; m) elaborar critérios para o provimento dos lugares de direcção e chefia e do pessoal auxiliar;
10 n) promover e coordenar as acções de formação e superação técnico profissional do pessoal e quadros do Secretariado do Conselho de Ministros, elaborando os respectivos programas e planos; o) desempenhar as demais funções que lhe sejam. determinadas superiormente. 3. A estrutura interna da Direcção de Serviços Gerais compreende: a) Departamento de Contabilidade; b) Departamento de Património e Transportes; c) Departamento de Relações Públicas; d) Departamento de Pessoal e Quadros. 4. A Direcção de Serviços Gerais é dirigida por um director com a categoria de director nacional. Artigo 10º (Direcção de Organização de Sessões) 1. A Direcção de Organização de Sessões é o serviço que assegura a preparação técnico material e a realização das sessões do Conselho de Ministros, Comissão Permanente e suas comissões especializadas.. À Direcção de Organização de Sessões compete: a) criar, nos prazos estabelecidos, as condições técnico materiais indispensáveis á realização das sessões dos órgãos colegiais do Governo; b) garantir o registo gráfico e sonoro das sessões dos órgãos colegiais do Governo; c) recolher e organizar toda documentação a ser submetida à apreciação dos órgãos colegiais do Governo e verificar a conformidade jurídico formal dos diplomas legais, emitindo parecer sobre os mesmos com base no estabelecido nas normas regulamentares internas dos órgãos colegiais do Governo, nas normas metodológicas e demais legislação em vigor; d) preparar a redacção final dos diplomas e submetê los à assinatura/ou à promulgação;
11 e) enviar para publicação os diplomas que dela careçam; f) elaborar as actas das sessões dos órgãos colegiais do Governo e organizar a remessa das mesmas aos respectivos destinatários; g) desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente. 3. A estrutura interna da Direcção de Organização de Sessões compreende: a) Departamento de Preparação das Sessões; b) Departamento de Publicação. 4. A Direcção de Organização de Sessões é dirigida por um director, com a categoria de director nacional. Artigo 11º (Direcção de Recursos Humanos) 1. A Direcção de Recursos Humanos é o serviço encarregue de proceder ao levantamento, registo e gestão dos quadros angolanos, de nível médio e superior, que se encontrem a residir ou a prestar serviços no País ou no estrangeiro.. À Direcção de Recursos Humanos compete: a) fazer o levantamento dos quadros nacionais, de nível médio e superior, ao serviço dos órgãos da administração central e local do Estado e das empresas públicas; b) fazer o levantamento dos quadros nacionais, de nível médio e superior, ao serviço de entidades privadas, trabalhadores por conta própria e desempregados; c) fazer o levantamento dos quadros nacionais, de nível médio e superior, com residência permanente ou temporária no estrangeiro independentemente da sua situação laboral; d) organizar o cadastro das informações e dados recolhidos com base nas acções desenvolvidas para o levantamento constante das alíneas a), b) e c); e) propor ao Governo as acções que julgar pertinentes para o aumento da qualificação e capacitação dos quadros nacionais, bem como para o seu melhor aproveitamento técnico e profissional;
12 f) trabalhar em concertação com os órgãos da administração central e local do Estado para a melhor inserção laboral dos quadros cadastrados, de acordo com as suas aptidões, vocação e o interesse público; g) apoiar o Governo na selecção dos quadros nacionais para os processos de direcção ou gestão de empreendimentos de carácter estratégico para o País; h) desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente. 3. A estrutura interna da Direcção de Recursos Humanos compreende: a) Departamento de Cadastro de Quadros; b) Departamento de Gestão de Quadros. 4. A Direcção de Recursos Humanos é dirigida por um director com a categoria de director nacional. SECÇÃO IV (Serviços de Apoio Instrumental) Artigo 1º (Gabinete do Secretário) 1. O Gabinete do Secretário do Conselho de Ministros é o serviço de apoio directo e pessoal que assegura a actividade do Secretário do Conselho de Ministros no seu relacionamento com os órgãos e serviços internos do Secretariado do Conselho de Ministros, com os órgãos da administração pública e outras entidades públicas e privadas.. Ao Gabinete do Secretário do Conselho de Ministros compete: a) assegurar a recepção da correspondência destinada ao Secretário do Conselho de Ministros, ao Conselho de Ministros, Comissão Permanente e comissões especializadas; b) remeter, após decisão superior, aos órgãos e serviços que integram o Secretariado do Conselho de Ministros, aos da administração pública e outras entidades públicas e privadas, os assuntos que mereçam o seu parecer ou devam ser por eles acompanhados ou executados;
13 c) proceder ao controlo da documentação classificada destinada ao Secretário do Conselho de Ministros; d) organizar e preparar as audiências a serem concedidas pelo Secretário do Conselho de Ministros; e) assegurar a execução dos trabalhos de tradução e interpretação da documentação e correspondência do órgão; f) organizar e assegurar o apoio material e logístico à realização do Conselho de direcção e demais encontros de trabalho promovidos pelo Secretário do Conselho de Ministros; g) preparar as deslocações do Secretário do Conselho de Ministros; h) desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas pelo Secretário do Conselho de Ministros. 3. O Gabinete do Secretário do Conselho de Ministros estrutura se, com as devidas adaptações, de acordo com a legislação em vigor respeitante aos gabinetes dos membros do Governo. 4. O Gabinete do Secretário do Conselho de Ministros é dirigido por um director com a categoria de director nacional. Artigo 13º (Gabinete do Secretário Adjunto) 1. O Gabinete do Secretário Adjunto é um serviço de apoio directo e pessoal que assegura a actividade do Secretário Adjunto no seu relacionamento com os órgãos e serviços internos do Secretariado do Conselho de Ministros, com os órgãos da administração pública e outras entidades públicas e privadas.. Ao Gabinete do Secretário Adjunto compete: a) assegurar a recepção da correspondência destinada ao Secretário Adjunto; b) fazer o controlo da documentação classificada destinada ao Secretário Adjunto; c) organizar e preparar as audiências a serem concedidas pelo Secretário Adjunto;
14 d) organizar e assegurar o apoio material e logístico à realização dos encontros de trabalho promovidos pelo Secretário Adjunto; e) apoiar na preparação das deslocações do Secretário Adjunto; f) desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas pelo Secretário Adjunto. 3. O Gabinete do Secretário Adjunto estrutura se, com as devidas adaptações, de acordo com a legislação em vigor respeitante aos gabinetes dos membros do Governo. 4. O Gabinete do Secretário Adjunto é dirigido por um director de gabinete com a categoria de director nacional. Artigo 14º (Gabinete de Assuntos Parlamentares, Políticos e Sociais) 1. O Gabinete de Assuntos Parlamentares, Políticos e Sociais é o serviço que assegura o relacionamento entre o Governo, o Parlamento e demais entidades políticas e sociais.. Ao Gabinete de Assuntos Parlamentares, Políticos e Sociais compete: a) acompanhar a articulação entre o Governo, Assembleia Nacional, Partidos Políticos e Associações Profissionais e Filantrópicas; b) prestar ao Secretário do Conselho de Ministros as informações que lhe sejam solicitadas sobre o funcionamento da Assembleia Nacional, suas Comissões de Trabalho e Grupos Parlamentares, bem como sobre a actividade dos Partidos Políticos, Associações Profissionais e Filantrópicas; c) estudar e acompanhar a discussão dos projectos de lei; tratados e convenções internacionais apreciados pela Assembleia Nacional e prestar informação sobre estes assuntos ao Secretário do Conselho de Ministros; d) apoiar o Secretariado do Conselho de Ministros no processo de remissão para a Assembleia Nacional, dos diplomas apreciados pelo Conselho de Ministros e pela Comissão Permanente que careçam de aprovação pela Assembleia Nacional; e) acompanhar e tramitar o processo de apoio institucional e material do Estado aos Partidos Políticos e Associações, de acordo com a legislação em vigor;
15 f) emitir parecer sobre assuntos que lhe sejam superiormente solicitados; g) desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente. 3. O Gabinete de Assuntos Parlamentares, Políticos e Sociais é dirigido por um director com a categoria de director nacional e coadjuvado por um director adjunto, com a categoria de chefe de departamento. Artigo 15º (Gabinete de Acompanhamento da Actividade do Governo) 1. O Gabinete de Acompanhamento da Actividade do Governo é o serviço que acompanha e controla a implementação pelos órgãos do Governo das deliberações e recomendações do Conselho de Ministros, da Comissão Permanente e das demais comissões especializadas.. Ao Gabinete de Acompanhamento da Actividade do Governo compete: a) assegurar a observância, pelos órgãos do Governo, das deliberações e recomendações do Conselho de Ministros, da Comissão Permanente e das demais comissões especializadas; b) organizar e tramitar o processo de comunicação aos destinatários das deliberações e recomendações tomadas pelos órgãos colegiais do Governo; c) controlar, nos termos da legislação em vigor, o grau de cumprimento dos programas e actividades aprovados pelo Conselho de Ministros, Comissão Permanente e comissões especializadas; d) solicitar aos órgãos centrais e locais da administração pública informação pontual sobre o estado de execução das deliberações, recomendações e tarefas orientadas pejo Conselho de Ministros, Comissão Permanente e comissões especializadas; e) elaborar com base nos relatórios e informações prestadas pelos órgãos encarregues da implementação das deliberações, relatórios periódicos detalhando o seu grau de execução e resultados obtidos; f) sugerir ao Secretário do Conselho de Ministros medidas e normas que visam o aperfeiçoamento da actividade dos órgãos colegiais do Governo, no que concerne à execução das deliberações tomadas;
16 g) acompanhar a execução dos programas sectoriais e regionais do Governo nas províncias de modo a manter o Conselho de Ministros permanentemente informado; h) desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente. 3. O Gabinete de Acompanhamento da Actividade do Governo é dirigido por um director com a categoria de director nacional e coadjuvado por um director adjunto com a categoria de chefe de departamento. Artigo 16º (Órgão tutelado) A organização, atribuições e funcionamento do órgão tutelado constam dos respectivos estatutos, a aprovar nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO IV Quadro de Pessoal e Formas de Provimento Artigo 17º (Pessoal) 1. O pessoal do Conselho de Ministros é o constante do quadro anexo ao presente decreto lei cujo provimento será por nomeação ou contrato nos termos da legislação vigente.. O quadro de pessoal do Secretariado do Conselho de Ministros poderá ser alterado quanto ao número e categorias de acordo com as exigências do serviço, por despacho do Secretário do Conselho de Ministros, após parecer favorável dos Ministros das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social.
17 CAPÍTULO V Disposições Finais Artigo 18º (Orçamento) 1. O Secretariado do Conselho de Ministros dispõe de orçamento próprio para o seu funcionamento, cuja gestão obedece as regras estabelecidas na legislação vigente.. O órgão tutelado disporá de orçamento próprio para a cobertura dos encargos decorrentes da sua actividade, sendo a sua gestão da responsabilidade do respectivo director, de acordo com a legislação vigente. Artigo 19º (Regulamentos internos) A organização e funcionamento dos órgãos e serviços do Secretariado do Conselho de Ministros constarão de regulamentos próprios à aprovar pelo Secretário do Conselho de Ministros, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente Decreto Lei.
18 Quadro de pessoal a que se refere o artigo 17. do estatuto orgânico que antecede Número de lugares Designação funcional/categoria Titulares de cargos políticos Secretário Secretário Adjunto Cargos de direcção e chefia: Directores nacionais Directores de gabinete Chefes de departamento Chefes de secção Carreira técnica superior Assessor principal Primeiros assessores Assessores Técnicos superiores principais Técnicos superiores de 1ª classe Técnicos superiores de ª classe Carreira técnica média Técnico médio principal de 1,' classe Técnico médio principal de,' classe Técnicos médios principais de 3,' classe Técnicos médios de 1.' Classe Técnicos médios de,' classe Técnicos médios de 3,' classe Carreira administrativa Oficiais administrativos principais Primeiros oficiais administrativos Segundos oficiais administrativos Terceiros oficiais administrativos Aspirantes Escriturários dactilógrafos Carreira de motorista Motoristas de pesados principais Motoristas de ligeiros de 1,' classe Motoristas de ligeiros de,' classe Carreira de auxiliar administrativo Auxiliares administrativos de 1.' Classe Auxiliares administrativos de,' classe Carreira de auxiliar de limpeza Auxiliares de limpeza principais Auxiliares de limpeza de 1.' classe