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Timestamp: 2018-03-20 10:41:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 67', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 218', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 90', 'artigo 74', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 80']

2. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DE MESA - PDF
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Maria Antonieta Filipe Mirandela
1 2. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DE MESA 2.1. Composição da mesa de voto À mesa das assembleias de voto compete promover e dirigir as operações eleitorais. (artigo 73.º, n.º 1, da LEOAL) Em cada assembleia de voto há uma mesa, a qual é composta por: Um presidente; Um vice-presidente; Um secretário; Dois escrutinadores. (artigo 73.º, n.ºs 1 e 2, da LEOAL) Após eventual desdobramento das assembleias de voto em secções de voto 1, procede-se à designação dos membros das respetivas mesas. (artigos 67.º, n.º 1, 68.º e 74.º e seguintes da LEOAL) Podem ser membros de mesa os eleitores pertencentes à respetiva assembleia de voto, sendo que a cada freguesia corresponde uma assembleia de voto. (artigos 75.º, n.º 1, e 67.º da LEOAL) Não podem ser membros de mesa: Os eleitores que não saibam ler e escrever português; Para as funções de presidente e secretário, os que não possuam escolaridade obrigatória; Os eleitores inelegíveis; Os deputados; Os membros do Governo; Os membros dos Governos Regionais; Os Representantes da República; Os membros dos órgãos executivos das autarquias locais; Os mandatários das candidaturas. (artigos 75.º, n.º 2, e 76.º da LEOAL) 1 As assembleias de voto são divididas em secções de voto quando as freguesias detenham um número de eleitores sensivelmente superior a 1000, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número (artigo 67.º, n.º 2, da LEOAL). 5
2 Nota: Quanto à participação de membros das juntas de freguesia e das câmaras municipais como elementos integrantes das mesas das secções de voto, a CNE tem entendido que «não é recomendável a participação de membros das juntas nas mesas das secções de voto, uma vez que terão de garantir o funcionamento dos serviços da freguesia pelo tempo da votação, sendo claro que existe impedimento objectivo relativamente ao presidente da junta e ao seu substituto legal, já que, sem ambos não será garantida a permanente direcção do seu trabalho. A mesma regra vale para os membros dos executivos municipais, sendo que a incompatibilidade objectiva valerá, por sua vez, para os presidentes e vicepresidentes das câmaras, uma vez que, muito embora não existindo obrigação de manter abertos os serviços municipais, de facto superintendem no processo a nível concelhio, concentram informações e prestam apoios diversos.» É, ainda, entendimento da CNE que o exercício de funções de mandatário de uma candidatura é incompatível com as de membro de mesa de secção de voto, constituindo as qualidades de mandatário ou de delegado das candidaturas ou seu substituto impedimento para o exercício de funções na administração eleitoral Direitos e deveres dos membros de mesa O desempenho das funções de membro da mesa de assembleia ou secção de voto é obrigatório. (artigo 80.º, n.º 1, da LEOAL) Caso o membro de mesa designado se encontre numa das causas justificativas de impedimento legalmente previstas, deve invocá-la até três dias antes da eleição (ou seja, até ), perante o presidente da câmara municipal, com vista a ser substituído. (artigo 80.º, n.ºs 3 e 4, da LEOAL) São punidos com coima os membros de mesa designados que: Não se apresentem no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações; (artigos 82.º, n.º 3, e 217.º da LEAOL) Não assumam funções de membro de mesa de assembleia de voto, tendo causa justificativa do impedimento, e que, com dolo ou negligência, não a hajam invocado, podendo fazê-lo, até três dias antes da eleição ou, posteriormente, logo após a ocorrência ou conhecimento do facto impeditivo; (artigos 80.º, n.º 4, e 215.º da LEOAL) Não cumpram ou deixem de cumprir, por negligência, formalidades legalmente previstas na LEOAL. (artigo 218.º da LEOAL) 2 Reunião da CNE a
3 Os membros de mesa têm direito: Ao subsídio previsto na lei; (artigo 80.º, n.º 2, da LEOAL e artigos 9.º e 10.º da Lei nº 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários) A dispensa de atividade profissional ou letiva no dia da realização das eleições e no seguinte, devendo, para o efeito, comprovar o exercício das respetivas funções. (artigo 81.º da LEOAL) Notas: No âmbito dos vários processos eleitorais e referendários a CNE tem sido chamada a pronunciar-se sobre o alcance da dispensa do exercício de funções dos membros de mesa, por trabalhadores abrangidos por um regime de direito público ou de direito privado. Apesar da apreciação desta questão competir, em última instância, a um tribunal, destaca-se uma deliberação tomada na reunião plenária n.º 65/XII, de 15 de maio de 2007, a propósito do Referendo Nacional de 11 de fevereiro de 2007: «As faltas dadas pelo trabalhador que tenha exercido as funções de membro de mesa de assembleia ou secção de voto, e comprovado tal exercício, nos termos do artigo 90.º LORR são justificadas, de acordo com o art.º 225.º n.º 2 al. b) Código do Trabalho, porquanto resultam do cumprimento de uma obrigação legalmente prevista e que decorre de expressa imposição constitucional; O legislador pretendeu criar um regime de protecção em que se justifica por via legal a ausência do local de trabalho e se equipara tal ausência, para todos os efeitos, como se de uma presença se tratasse. O acto de participação cívica do cidadão na vida pública e na materialização da vontade colectiva de uma sociedade em determinados momentos não é isento de custos sociais e de ordem económica, no entanto, parece resultar do regime legal vigente que o legislador pretendeu resguardar o cidadão desses custos; Nessa medida, deve entender-se que o cumprimento deste dever fundamental de ordem legal e constitucional pelo cidadão determina que o trabalhador não seja beneficiado mas, outrossim, que não seja prejudicado em nenhum direito ou regalia do qual beneficiaria se no dia da dispensa de actividade se encontrasse a prestar trabalho, o que inclui o direito ao subsídio de refeição e a majoração relativa aos dias de férias prevista no art.º 213.º n.º 3 do Código do Trabalho» Processo de designação Até ao 20.º dia anterior à eleição (ou seja, até ), os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores comunicam à junta de freguesia a identidade dos representantes das respetivas candidaturas, com vista a esses representantes escolherem os membros das mesas. (artigo 74.º da LEOAL, conjugado com o Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio) No 18.º dia anterior ao da realização da eleição (ou seja, no dia ), pelas 21 horas, os representantes das candidaturas, devidamente credenciados, reúnem-se na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto, para proceder à escolha dos respetivos membros das mesas, por acordo entre os citados representantes. (artigos 77.º, n.º 1, e 74.º, n.º 1, da LEOAL, conjugado com o Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio) 3 Reunião da CNE a
4 Notas: A CNE entende que, se à hora marcada para a reunião não estiverem presentes todos os delegados das candidaturas, é razoável que seja observado um período de tolerância não superior a 30 minutos, iniciando-se a reunião em seguida com os delegados que estiverem presentes. A reunião só terá lugar se estiver representada mais que uma candidatura. Caso esteja representada apenas uma candidatura, o presidente da junta de freguesia comunica ao presidente da câmara que não houve reunião. A reunião inicia-se sob direção do mais velho dos delegados das candidaturas presentes, podendo de imediato ser eleito outro para dirigir o resto dos trabalhos. Sobre o papel a desempenhar pelo presidente da junta de freguesia na reunião destinada a designar os membros de mesa, a CNE tomou a seguinte posição: Ao presidente da junta de freguesia compete apenas: Receber os representantes dos partidos e dos grupos dos cidadãos intervenientes na sede da junta de freguesia e criar as condições necessárias para a realização da reunião; Assistir à reunião, não podendo pronunciar-se sobre a constituição das mesas; Comunicar a existência ou não de acordo ao presidente da câmara e, havendo acordo, afixar à porta da sede da junta de freguesia o edital que lhe é remetido pela câmara com os nomes dos membros de mesa escolhidos. Entende a CNE que, no decurso da reunião, o presidente da junta de freguesia não tem qualquer poder de intervenção, nem sequer como moderador, já que a sua atuação é, apenas, a de mera assistência 4. Nota - entendimento do Tribunal Constitucional: «Para haver acordo torna-se necessário, em princípio, a comparência e a expressa conjugação de vontades dos delegados das candidaturas. Não se verificando esse circunstancialismo, não se pode concluir que tenha havido acordo, pelo menos quando outro partido político reagiu ao procedimento adoptado nas reuniões ocorridas nas juntas de freguesia, o que afasta o entendimento de acordo tácito, por falta de comparência. [ ] Não obtido consenso a respeito da composição das mesas das assembleias de voto, nem tão pouco se reunindo os pressupostos exigidos para um sorteio de nomes, retirados do colégio eleitoral, impõe-se que a nomeação feita obedeça a critérios de democraticidade, equidade e equilíbrio político, o que minimamente se obtém mediante uma composição plural, onde estejam representadas, pelo menos, as forças políticas mais significativas na circunscrição eleitoral em causa.» (Acórdão n.º 812-A/93, publicado na II Série do Diário da República n.º 63, de 16 de março) Na falta de acordo, até ao 15.º dia anterior ao da eleição (ou seja, até ), cada um dos representantes referidos propõe ao presidente da câmara municipal dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para efeitos de sorteio. (artigo 77.º, n.º 2, da LEOAL, conjugado com o Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio) No prazo de vinte e quatro horas (ou seja, até ), no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes das entidades proponentes que a ele queiram assistir, procede-se à escolha através da realização de sorteio. (artigo 77.º, n.º 2, da LEOAL) Caso não tenham sido apresentadas propostas pelos representantes das candidaturas, o presidente da câmara procede à designação dos membros em falta recorrendo à bolsa de agentes eleitorais constituída nos termos da lei. (artigo 77.º, n.º 3, da LEOAL e Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários) 4 Reunião da CNE a
5 Se, após as diligências referidas, ainda assim, houver lugares vagos, o presidente da câmara procede à designação por sorteio, de entre os eleitores da assembleia de voto. (artigo 77.º, n.º 4, da LEOAL) No prazo de dois dias (ou seja, até ), os nomes dos membros das mesas são publicados por edital afixado à porta da sede da junta de freguesia e notificados aos nomeados. (artigo 78.º, n.º 1, da LEOAL) Qualquer eleitor pode reclamar contra a designação dos membros de mesa, no prazo de dois dias (ou seja, até ), para o juiz do tribunal competente, devendo a reclamação ser decidida no prazo de um dia (ou seja, até ). (artigo 78.º, n.ºs 1 e 2, da LEOAL) Até cinco dias antes da eleição (ou seja, até ), o presidente da câmara municipal: Lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias de voto; e Participa as nomeações às juntas de freguesia respetivas. (artigo 79.º da LEOAL) Até três dias antes da eleição (ou seja, até ), caso o membro de mesa designado se encontre numa das causas justificativas de impedimento legalmente previstas, deve invocá-la perante o presidente da câmara municipal, com vista a ser substituído. (artigo 80.º, n.ºs 3 e 4, da LEOAL) No dia da eleição (ou seja, a ), a mesa da assembleia ou secção de voto constitui-se e assume as suas funções de promover e dirigir as operações eleitorais. (artigos 82.º a 85.º e 73.º, n.º 1, da LEOAL) 3. DESIGNAÇÃO DOS DELEGADOS DAS LISTAS 3.1. Funções dos Delegados das Listas A função primordial do delegado é acompanhar e fiscalizar as operações de votação e apuramento de resultados eleitorais. (artigos 88.º, 134.º, 137.º e 157.º da LEOAL) 9