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Timestamp: 2018-08-20 06:58:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 204', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE AQUISIÇÃO, RENOVAÇÃO, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA - PDF
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Alfredo Martinho Mascarenhas
1 REGULAMENTO DE AQUISIÇÃO, RENOVAÇÃO, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA Aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº 11/2004, de 20 de Dezembro Publicado no Boletim Oficial nº 37, I Série A Lei n.º 59/V/98, de 29 de Junho, que aprova o Estatuto do Jornalista, no seu artigo 20º, remete para o Decreto Regulamentar a definição das condições de aquisição, renovação, suspensão e cassação da carteira profissional do jornalista e dos demais títulos de acreditação dos profissionais de informação dos meios de comunicação social. Convindo definir as condições de aquisição, renovação, suspensão e cassação da carteira profissional do jornalista e dos demais títulos de acreditação dos profissionais de informação dos meios de comunicação social; Ouvido o sindicato e a associação representativa dos jornalistas e demais profissionais de informação dos meios de comunicação social; Nos termos da Lei nº 59/V/98, de 29 de Junho; No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 204º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Objecto) O presente diploma regula as condições de aquisição, renovação, suspensão e cassação da carteira profissional do jornalista e dos demais títulos de acreditação dos profissionais de informação dos meios de comunicação social definidos no Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista. Artigo 2º (Título provisório de estagiário) 1. Os jornalistas estagiários e os equiparados a jornalista devem requerer a emissão de um título comprovativo dessa qualidade no prazo de 30 dias a contar do termo do período experimental. 2. O requerimento é instruído com os seguintes elementos: a) Cópia certificada do bilhete de identidade; b) Duas fotografias recentes a cores, tipo passe; c) Certificado de habilitações literárias, quando haja de comprovar habilitações académicas exigidas por lei ou por instrumento de regulamentação da respectiva carreira; d) Documento comprovativo de que exerce a profissão em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, com indicação da categoria e funções, passado pela entidade
2 empregadora, ou, na falta desta, declaração sob compromisso de honra subscrita por dois jornalistas profissionais, de que o requerente exerce a profissão naquele regime; e) Declaração, assinada sob compromisso de honra, de que não se encontra abrangido por nenhuma das situações de incompatibilidade previstas no Estatuto do Jornalista e de que respeitará os deveres deontológicos da profissão. Artigo 3º (Emissão da carteira profissional) A emissão da carteira profissional é requerida no prazo de 30 dias contados da data em que tiver terminado o período de estágio, devendo ser apresentados os elementos previstos nas alíneas b), d) e e) do artigo anterior, bem como documento comprovativo de que o requerente cumpriu o estágio, com menção da categoria ou funções exercidas, passado pela entidade empregadora. Artigo 4º (Renovação da carteira profissional) 1. A carteira profissional do jornalista é válida pelo período de três anos a contar da data da sua emissão, devendo ser renovado no termo de validade. 1 o. Uma vez emitida a carteira profissional do jornalista, ou depois da renovação desta, o jornalista deve entregar à CCP, anualmente, uma declaração nos termos da qual declara, sob compromisso de honra, que não se encontra abrangido por nenhuma das incompatibilidades previstas na lei para o exercício da profissão de jornalista. 2 o. Verificando-se quaisquer das situações de incompatibilidades previstas na lei para o exercício da profissão de jornalista, este deve, nos trinta dias subsequentes, comunicar este facto à CCP, requerendo a suspensão da respectiva inscrição. 2. A renovação é concedida a requerimento do interessado, a apresentar no último mês da cada período de validade do título, devendo ser instruído com: a) Uma fotografia a cores recente, tipo passe; b) O documento ou a declaração referidos na alínea d) do n.º 2 do artigo 2º. 3. Salvo por razões não imputáveis ao jornalista, a não renovação da carteira profissional nos termos dos números anteriores faz caducar o direito à sua titularidade. 4. Presume-se não serem imputáveis ao titular as seguintes situações, ocorridas no momento em que a renovação devia ser requerida: Desemprego involuntário; Doença impeditiva do exercício da profissão, clinicamente comprovada; Ausência no estrangeiro, por comprovado motivo profissional. 5. As situações referidas no número anterior devem ser prontamente comunicadas à CCP, determinando, quando comprovadas, a suspensão do prazo para requerer a renovação. Artigo 5º (Jornalista em regime de trabalho independente) 1. Aquele que exercer a profissão de jornalista em regime de trabalho independente nos termos previstos no Estatuto do Jornalista deve requerer a renovação da carteira profissional, juntando os seguintes documentos: 2. A declaração referida na alínea d) do n.º 2 do artigo 2º.
3 3. Documento comprovativo de que durante o período de validade do título auferiu no exercício da profissão retribuição não inferior à fixada nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho para a categoria profissional imediatamente superior à de jornalista estagiário, aplicável durante aquele período. Artigo 6º (Cartão de equiparado a jornalista) 1. Os indivíduos que preencham as condições previstas no artigo 14 o do Estatuto do Jornalista devem requerer a emissão do cartão de identificação de equiparado a jornalista, juntando: 2. Os elementos previstos nas alíneas a) a c) do n o 2 do artigo 2º; 3. Declaração da entidade proprietária do órgão de comunicação onde exercem a actividade correspondente comprovativa das funções aí desempenhadas; 4. Declaração, assinada sob compromisso de honra, de que respeitarão os deveres deontológicos da profissão. 5. O título de equiparado a jornalista carece de renovação, nos termos previstos no artigo 4º. Artigo 7º (Colaboradores de órgãos de comunicação social estrangeiros) 1. Compete à CCP autorizar a emissão, renovação, suspensão e cassação de cartões de identificação para quem, não sendo jornalista profissional ou equiparado, colabore regularmente na actividade editorial de órgãos de comunicação social regionais ou locais. 2. Os cartões a que se refere o número anterior garantem ao seu titular o acesso às fontes de informação, nos termos da Lei de Imprensa. 3. Aos títulos referidos no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2º, no artigo 4 o e na alínea a) do nº 1 do artigo 6 o. Artigo 8º (Correspondentes estrangeiros) A autorização para a emissão, renovação, suspensão e cassação dos cartões dos correspondentes de órgãos de informação estrangeiros compete à CCP de acordo com o disposto em regulamentação própria, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da comunicação social. Artigo 9º (Deterioração e extravio) 1. Verificando-se deterioração ou extravio do título profissional, a CCP emite uma segunda via do mesmo, a requerimento do interessado. 2. Em face do requerimento, a CCP emite documento provisório substitutivo do título, válido por 60 dias. Artigo 10º (Prazos de emissão e de renovação) 1. O prazo para envio ao requerente dos títulos previstos neste diploma é de 60 dias.
4 2. As decisões de indeferimento são sempre fundamentadas e notificadas por escrito ao requerente. 3. Para efeitos de reclamação e de recurso, é considerado indeferimento tácito o não envio do título requerido no prazo previsto no n.º 1. Artigo 11º (Suspensão do direito ao título) 1. A ocorrência superveniente de incompatibilidade, prevista no Estatuto do Jornalista, suspende o direito ao título profissional de jornalista, de estagiário ou de equiparado, determinando. 2. O dever de o titular comunicar à CCP a correspondente situação e de entregar o título; A não renovação do título enquanto a situação subsistir. 3. A devolução ou renovação opera-se mediante solicitação do interessado, que comprovará pelos meios adequados a cessação da causa de incompatibilidade. 4. O incumprimento do disposto na alínea a) do nº 1, logo que a situação seja do conhecimento da CCP, implica a notificação do interessado para, em 10 dias, proceder à entrega do título. 5. A CCP determina a cassação do título que não seja entregue nos termos e no prazo do número anterior, devendo solicitar a apreensão daquele às autoridades competentes. Artigo 12º (Suspensão e interdição do exercício da profissão) 1. Os tribunais comunicam à CCP todas as decisões que imponham a interdição do exercício da actividade, a suspensão do exercício de profissão ou da actividade ou a proibição do exercício da profissão, bem como o seu período de duração e as datas do respectivo início e termo. 2. As decisões referidas no número anterior são averbadas no processo individual, obrigando à entrega do título à CCP nos cinco dias imediatos ao início da execução da correspondente sanção ou medida de coacção, sem o que será solicitada a apreensão às autoridades competentes. Artigo 13º (Nome profissional) Os requerentes dos títulos de acreditação previstos neste diploma indicarão sempre o seu nome profissional, cuja inscrição na CCP tem eficácia como registo. Havendo coincidência ou semelhança de nomes profissionais, a CCP decide sobre a prevalência, de harmonia com o critério da maior antiguidade no uso do nome profissional. 3. Fica salvaguardado o disposto no Código do Direito de Autor em matéria de nome literário ou artístico. Artigo 14º (Falsas declarações) 1. Independentemente de outras sanções previstas por lei, a prestação de falsas declarações à CCP, em benefício próprio ou alheio, determina a cassação do título de acreditação
5 atribuído ao declarante, bem como do utilizado pelo respectivo beneficiário, se for pessoa diversa. 2. Para o efeito, a CCP procede às averiguações que se mostrem necessárias, com audição obrigatória dos interessados. Artigo 15º (Disposição transitória) Ficam salvaguardados todos os direitos já adquiridos pelos jornalistas ou equiparados a jornalistas, sendo estes os que o são face à legislação em vigor à data da entrada em vigor do presente diploma. Artigo 16º (Entrada em vigor) O presente Decreto Regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. José Maria Pereira Neves Sidónio Fontes Lima Monteiro Promulgado em 13 de Dezembro de Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES. Referendado em 14 de Dezembro de O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves.
Diário da República, 1.ª série N.º 74 15 de Abril de 2008 2215 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 70/2008 de 15 de Abril A Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, que alterou a Lei n.º 1/99,
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(não dispensa a consulta do Diário da República) Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março A Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, vieram operar uma profunda renovação