Source: http://docplayer.com.br/56475645-Projecto-de-lei-n-o-452-xii-3-a.html
Timestamp: 2018-02-20 04:19:18+00:00
Document Index: 84187005

Matched Legal Cases: ['artigo 381', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 381', 'Artigo 387', 'Artigo 389', 'Artigo 390', 'artigo 387']

PROJECTO DE LEI N.º 452/XII/3.ª - PDF
PROJECTO DE LEI N.º 452/XII/3.ª
Download "PROJECTO DE LEI N.º 452/XII/3.ª"
Ana Luiza Vilarinho Alencastre
1 PROJECTO DE LEI N.º 452/XII/3.ª Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos O Tribunal Constitucional julgou, recentemente, inconstitucional a norma do Código de Processo Penal que permite julgar em processo sumário crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. Os juízes foram unânimes ao concluir que tal norma contraria as garantias de defesa do arguido. A norma julgada inconstitucional é o artigo 381º, nº 1, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 20/2013, de 21 de fevereiro, que veio permitir o julgamento, em processo sumário, de crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, ou seja, crimes graves como o homicídio, quando o arguido for detido em flagrante delito poderão ser julgados perante um tribunal individual. O Tribunal Constitucional considerou, e bem, que a solução adoptada aquando da última revisão do Código de Processo Penal não acautela a defesa do arguido. O fundamento da decisão é o facto de os tribunais coletivos deverem julgar os crimes mais graves, porque oferecem mais garantias de objetividade e de justiça, enquanto que ao juiz singular compete julgar os delitos menos graves, para que os erros mais frequentemente associados a um julgamento individual tenham consequências menos gravosas. A Constituição proclama que o arguido deve ser julgado no mais curto prazo possível compatível com as garantias de defesa e a aplicação de penas elevadas por juízes singulares não acautela essas garantias. 1
2 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já havia manifestado as suas reservas quanto à constitucionalidade da solução aprovada pela maioria PSD / CDS-PP, tendo em particular alertado para o facto de o conceito de flagrante delito consagrar o flagrante delito stricto sensu, o quase flagrante delito e a presunção de flagrante delito; da detenção poder ser efectuada por particular; e para a situação de o arguido detido por particular e entregue às autoridades no prazo de duas horas após a detenção poder ser submetido a julgamento sumário. Contudo, apesar dos alertas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede de especialidade, a maioria não aceitou as propostas de alteração do PS com vista à correcção desta situação. Para esta norma seja declarada inconstitucional com força obrigatória geral, o Tribunal Constitucional tem de emitir três acórdãos no mesmo sentido. Afigura-se, assim, essencial repor a constitucionalidade no ordenamento jurídico o quanto antes, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário de crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. Assim, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Alterações ao Código de Processo Penal São alterados os artigos 13.º, 14.º, 16.º, 381.º, 387.º, 389.º e 390.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º s 387- E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.º s 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.º s 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.º s 30- E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.ºs 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, e 26/2010, de 30 de agosto, que passam a ter a seguinte redacção: 2
3 «Artigo 13.º Eliminar. 5. Artigo 14.º Compete ainda ao tribunal colectivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes: a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou b) Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime. Artigo 16º Compete também ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes: a) b) 3
4 c) Eliminar. Artigo 381.º 1. São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255º e 256º, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções: a. Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou b. Quando a detenção tiver sido efectuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega. 2. São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos. 3. Sempre que se encontrem verificados os pressupostos legais do julgamento em processo sumário, o Ministério Público tem de adoptar esta forma de processo, salvo nos casos em que justifique fundamentadamente a impossibilidade da sua não aplicação ao caso concreto. Artigo 387.º 4
5 Eliminar. 10. Eliminar. Artigo 389.º 1. O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção Artigo 390.º 1. a) 5
6 b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.º, as diligências necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. 2.» Palácio de S. Bento, 27 de Setembro de 2013 Os Deputados, 6
As novas regras de tributação de rendimentos de capitais, mais-valias e de tributação do património
As novas regras de tributação de rendimentos de capitais, mais-valias e de tributação do património Foi hoje publicada a Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, a qual vem agravar a tributação dos rendimentos
CAPÍTULO I Introdução A reuniu, no dia 10 de março de 2016, na delegação da Assembleia Legislativa da ilha de São Miguel, com o objetivo de apreciar, relatar e dar parecer, na sequência do solicitado por
A TRAMITAÇÃO DOS ATOS INTERNACINAIS NO CONGRESSO NACIONAL
A TRAMITAÇÃO DOS ATOS INTERNACINAIS NO CONGRESSO NACIONAL Espécies de atos internacionais submetidos ao CN Tratados; convenções; acordos; pactos; protocolos: TRATADOS em sentido jurídico-formal I- Definição
COMISSAO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO RELATORIO E PARECER
Assembleia Legislativa da Região AutOnoma dos Acores COMISSAO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO RELATORIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE LEI N 282/X APROVA 0 REGIME PROCESSUAL APLICAVEL AS
- Livro de Reclamações - Regime Jurídico: Decreto-Lei nº156/2005 de 15 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº371/2007, de 6 de Novembro; Portarias 1288/2005, de 15 de Dezembro e 869/2008, de 18 de Agosto.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 3.007/2008 (Apensos os Projetos de Lei de nº 3.091/08 e 2.610/11) Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos
Regulamento do Prémio Ensaio. da Comissão Nacional de Protecção de Dados 2015. Regulamento
Regulamento do Prémio Ensaio da Comissão Nacional de Protecção de Dados 2015 O Prémio Ensaio da Comissão Nacional de Protecção de Dados destina-se a galardoar autores de trabalhos académicos ou de outros
PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) Questões de Prática Processual Penal, Direito Constitucional e Direitos Humanos. Teórica. (10 valores)
ORDEM DOS ADVOGADOS CNA Comissão Nacional de Avaliação 4 de Maio de 2012 PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) Questões de Prática Processual Penal, Direito Constitucional e Direitos Humanos Teórica (10 valores) I -
2013 Sumários de Acórdãos do Tribunal Constitucional Direito do Trabalho Centro Informático 2014 ADVERTÊNCIA O texto aqui apresentado foi disponibilizado antes da publicação, pelo que pode não coincidir
Questões frequentes relativas à Instrução da CMVM n.º 1/2010 Deveres de Informação dos Emitentes:
Questões frequentes relativas à Instrução da CMVM n.º 1/2010 Deveres de Informação dos Emitentes: A. GENERALIDADES 1. Como se poderá verificar que a informação enviada, via extranet, foi recebida pela