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Timestamp: 2018-05-25 05:31:10+00:00
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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 29 de julho de Série. Número PDF
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Aurora Rebeca Caldas Carvalhal
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 29 de julho de 2016 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Despacho n.º 308/2016 Regulamenta a constituição, renovação e consolidação de situações de mobilidade, nos órgãos e serviços da administração direta e indirecta, bem como define os procedimentos a adotar pelos serviços da administração pública regional na formalização do pedido de parecer prévio.
2 2 29 de julho de 2016 SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Despacho n.º 308/2016 O n.º 1 do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2016 mantém a proibição de valorizações remuneratórias, nomeadamente de alterações de posicionamento remuneratório e acessos na carreira. Na administração regional, o n.º 2 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, à semelhança de anos anteriores, faz ainda depender de parecer prévio do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, a constituição de mobilidades, em qualquer uma das suas modalidades, nos termos a regulamentar por Despacho daquele membro do Governo. Conforme resulta dos fins que se visam prosseguir com estas medidas de contenção, a sujeição daqueles atos a parecer do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, tem como objetivo controlar a despesa pública, assegurando que o aumento de encargos ou de efetivos que possa decorrer dos mesmos corresponde a uma efetiva necessidade do serviço, sendo imprescindível ao seu funcionamento. Neste desiderato, importa definir os termos do parecer prévio do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública e os procedimentos a observar pelos serviços da administração pública regional na formalização do pedido. Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, determino o seguinte: 1.- O presente despacho regulamenta a constituição, renovação e consolidação de situações de mobilidade, nos órgãos e serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, e define os procedimentos a adotar pelos serviços da administração pública regional na formalização do pedido de parecer prévio. 2.- Estão dispensadas do parecer prévio previsto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, as mobilidades de trabalhadores entre serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, cuja transferência de verba é obrigatória, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro Nas situações de mobilidade referidas no ponto 2., o respetivo acordo deve expressamente mencionar a dispensa de parecer ao abrigo do ponto 2. do presente despacho e conter uma cláusula que confirme que: a) A mobilidade não gera um aumento do número de efetivos na administração pública; b) As funções a exercer no serviço do destino estão compreendidas no conteúdo funcional da carreira ou categoria do respetivo trabalhador; c) A mobilidade corresponde a uma efetiva necessidade do serviço do destino e não determina uma carência de recursos no serviço de origem, que determine novos recrutamentos A transferência de verba, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, deve ocorrer após o ato de autorização da mobilidade e antes da celebração do acordo, devendo o serviço de origem realizar todos os procedimentos necessários à sua concretização Em situações excecionais, nomeadamente de manifesta urgência na constituição da mobilidade, a transferência da verba pode ocorrer em momento posterior à celebração do ato ou acordo de mobilidade, no prazo máximo de 30 dias, ficando os respetivos encargos da remuneração a cargo do serviço de origem até transferência da verba, devendo tal menção ficar expressamente consagrada no ato ou acordo de mobilidade A mobilidade interna de docentes através de procedimento concursal previsto no artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, não está abrangida pelo âmbito de aplicação do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro. 3.- Dependem de parecer prévio do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública: a) A constituição de mobilidade na categoria de trabalhadores que não pertençam à administração pública regional, nomeadamente da administração local, central e regional autónoma dos Açores; b) A constituição de mobilidade intercarreiras ou intercategorias; c) A renovação ou prorrogação das mobilidades referidas nas alíneas anteriores; d) A consolidação das mobilidades referidas na alínea a); e) A celebração e prorrogação de acordos de cedência de interesse público, com exceção dos celebrados para o exercício de funções de gestor público ou de cargos dirigentes. 4.- O pedido de parecer prévio a que se refere o ponto 3., é apresentado na Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública pelo órgão ou serviço através do respetivo Departamento Regional, e nele deve constar: a) A modalidade de mobilidade, categoria e remuneração do trabalhador; b) Motivos ou razões que determinam a necessidade do pedido do serviço do destino e bem assim necessidade de recorrer ao instrumento de mobilidade; c) Número de trabalhadores com a mesma carreira/categoria na área de atividade ou especialização existentes no serviço do destino; d) Existência de cabimento orçamental o qual deve ser emitido em sistema informático, nomeadamente em GERFIP Quando se trate de situações de consolidação de mobilidade, o pedido de parecer prévio deve conter, para além da informação prevista no ponto 4., o seguinte:
3 29 de julho de a) Número de trabalhadores do serviço do destino com categoria/área de atividade ou especialização do trabalhador em situação de mobilidade; b) Demonstração que o posto de trabalho a ocupar está previsto no mapa de pessoal do respetivo serviço do destino Nas situações de constituição de mobilidade intercarreiras e intercategorias, o pedido de parecer prévio, para além da informação prevista nas alíneas a) a d) do ponto 4., deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Declaração emitida pelo respetivo dirigente máximo do serviço ou órgão de gestão, no caso dos estabelecimentos de ensino, confirmando que: i) A mobilidade corresponde a uma efetiva necessidade do serviço; ii) O trabalhador vai efetivamente exercer no serviço do destino as funções a que a mobilidade se destina; iii) A licenciatura do trabalhador é adequada ao exercício das funções a que a mobilidade se destina, justificando essa adequação. b) Parecer favorável do respetivo membro do Governo emitido sobre a declaração a que se refere a alínea a) do ponto O ato ou acordo que concretiza a situação de mobilidade intercarreiras ou intercategorias deve especificar que: a) O serviço e o trabalhador acordam que o exercício de funções correspondente à carreira a que se destina a mobilidade será monitorizado pelo superior hierárquico do serviço a que o trabalhador será afeto, sendo elaborado um plano de atividades a desenvolver no âmbito da nova carreira que deverá constar nos objetivos do SIADAP do trabalhador; b) Nos 15 dias úteis subsequentes à celebração do acordo o superior hierárquico (unidade orgânica) deve diligenciar no sentido de serem revistos os objetivos do SIADAP-RAM 3 do trabalhador, sendo os mesmos ajustados às novas funções a exercer. 6.- A mobilidade em qualquer das suas modalidades ou cedência de interesse público de trabalhadores que não pertençam à administração pública regional, nomeadamente da administração local, central, regional autónoma dos Açores e oriundos de empresas públicas regionais não reclassificadas, para serviços da administração pública regional, encontram-se sujeitas à regra de um novo efetivo por cada duas saídas, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro As entradas e saídas em mobilidade ou cedência mencionadas no ponto 6., ocorridas durante o ano de 2016, são contabilizadas na Bolsa de Vagas criada pela Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, através do Ofício Circular n.º 318, de 11/03/ Para efeitos de registo de entrada e saídas na Bolsa de Vagas a que se refere o ponto 6.1., os serviços devem proceder ao lançamento das mesmas no Sistema de Informação e Base de Dados dos Trabalhadores das Entidades Públicas Regionais (SITEPR), que se encontra aberto para esse efeito. 7.- O pedido de parecer prévio é apresentado exclusivamente com recurso ao preenchimento dos modelos anexos I ou II disponibilizados na página eletrónica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em circular.htm nos seguintes termos: a) Anexo I Destina-se aos pedidos de parecer prévio para mobilidades na categoria e situações de cedência de interesse público para o exercício de funções correspondentes à carreira/categoria de origem do trabalhador; b) Anexo II Destina-se aos pedidos de mobilidades intercarreiras ou intercategorias Os pedidos referidos no ponto 7. são acompanhados dos seguintes documentos: a) Declaração de cabimento orçamental em sistema informático, nomeadamente em GERFIP; b) Mapa de pessoal do serviço do destino, nas situações de consolidação de mobilidade interna É obrigatório o preenchimento de todos os elementos constantes dos Anexos Na falta de preenchimento de qualquer um dos elementos nos termos referidos no ponto 7.2. ou em caso de não apresentação da declaração a que se refere a alínea a) do ponto 4.2. do presente despacho nos termos ali referidos, o pedido é tido como não apresentado. 8.- A Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública pode, em caso de dúvidas, solicitar aos serviços os esclarecimentos que considere necessários à emissão do parecer. 9.- É revogado o Despacho n.º 11/2014, de 20 de janeiro, publicado no JORAM, II Série, n.º 17, de 24 de janeiro O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se, com exceção do disposto nas alíneas a) e b) do ponto 7., aos pedidos pendentes na Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública. Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, 20 de julho de O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves
4 4 29 de julho de 2016 Anexo I do Despacho n.º 308/2016, de 29 de julho Pedido de Parecer Prévio - Mobilidades Identificação do trabalhador Serviço de origem Serviço de destino Período Número de trabalhadores Número de trabalhadores do Pedido: existentes no serviço com a Tipo de Mobilidade: Mobilidade/ Justificação do interesse serviço com a categoria do Constituição/Prorrogação/ Carreira/Categoria/Posição/Nível Funções a exercer carreira/categoria na área de Cedência público trabalhador em situação de Consolidação atividade ou área de especialização mobilidade a) Denominação do Denominação do Nome NIF Código SIOE Código SIOE Início Termo serviço serviço Anexo II do Despacho n.º 308/2016, de 29 de julho Pedido de Parecer Prévio - Mobilidades Intercarreiras/Intercategorias Tipo de Mobilidade: Intercarreiras/ intercategorias Pedido: Constituição/Prorrogação Identificação do trabalhador Carreira/Categoria/Posição/Nível Serviço de origem Serviço de destino Período Remuneração Nome NIF Origem Destino Denominação do serviço Código SIOE Denominação do serviço Código SIOE Início Termo Atual Durante a mobilidade 8 Fundamentação do pedido Habilitações Literárias Funções a exercer Adequação da mobilidade às funções a exercer Número de trabalhadores existentes no serviço com a carreira/categoria na área de atividade ou área de especialização Encargos financeiros decorrentes da mobilidade
5 29 de julho de
6 6 29 de julho de 2016 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios e assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
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