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Timestamp: 2020-04-05 12:18:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 582', 'artigo 579', 'artigo 582', 'artigo 582', 'artigo 579', 'artigo 579', 'artigo 611', 'artigo 579', 'artigo 611', 'artigo 578', 'artigo 580', 'artigo 579', 'artigo 457', 'artigo 457', 'artigo 457', 'artigo 580', 'artigo 583', 'artigo 582', 'artigo 62', 'artigo 511', 'artigo 578', 'artigo 581', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 212', 'artigo 434', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 39']

Semana VI – Março/2019
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO – REFORMA TRABALHISTA – Obrigatoriedade, Contribuição, Recolhimento, Categorias Diferenciadas, Anotações
DREI – Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e de Sociedade Anônima – Manuais – Alteração
SP – ICMS – Venda fora do estabelecimento – Impossibilidade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A – Alterações
Estado de SP: Sehab facilita aprovação de projetos de empreendimentos
PROCEDIMENTOS DE CELERIDADE – Nova lei institui CPF como documento único no âmbito federal
9.1. CTPS – Categoria de Trabalho e Previdência Social
9.2. Livro ou Ficha Registro
A presente matéria versará sobre a contribuição sindical dos empregados, bem como as alterações trazidas pela Lei n° 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, bem como, alterações oriundas da MP n° 873/2019.
Primeiramente, se faz necessário esclarecer que a associação profissional ou sindical independe de autorização do Estado, sendo, portanto, facultativa a empregado, nos termos do artigo 5°, XVIII, e 8°, caput e inciso I da Constituição Federal de 1988.
A União é detentora da competência exclusiva no que tange à instituição de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais econômicas.
A contribuição sindical dos empregados tinha caráter obrigatório e correspondia a um dia de salário, descontado no mês de março e recolhido ao sindicato laboral no mês de abril, conforme antiga redação do artigo 582 da CLT.
A Reforma Trabalhista, oriunda pela Lei n° 13.467/2017, alterou os artigos pertinentes ao tema, quais sejam, artigos 578, 579, 582, 587 e 602 da CLT, tornando a contribuição sindical opcional, dependendo de prévia e expressa autorização dos empregados para que seja realizado o desconto e posterior recolhimento.
Com o advento da MP n° 873/2019, foram alterados os artigos 545, 578, 579, 582, e acrescentou o artigo 579-A da CLT. A qual trouxe inovação no tocante ao modo de recolhimento das contribuições sindicais.
Caso ocorra prévia e expressa autorização dos empregados, o empregador não mais terá a responsabilidade em proceder com o desconto da contribuição sindical sobre a folha de pagamento de seus empregados. Este desconto, que antes ocorria no mês de março de cada ano deverá ser recolhido ao sindicato representativo da classe, através de boleto bancário ou equivalente eletrônico, encaminhando obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa, conforme nova redação do artigo 582 da CLT.
Inexistindo sindicato representativo da classe, na base territorial, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser feito à Federação correspondente à mesma categoria profissional, ou à Confederação na inexistência da Federação. Caso não exista nenhuma entidade representativa, os valores da contribuição deverão ser direcionados à conta Emprego e Salário junto a Secretaria do Trabalho, nos mesmos termos do artigo 582 da CLT, alterado pela MP n° 873/2019.
Nos termos do artigo 579 da CLT, o qual sofreu alteração pela Lei n° 13.467/2017, a contribuição sindical somente poderá ser descontada dos empregados que prévia e expressamente autorizaram o desconto.
A MP n° 873/2019 em nada alterou substancialmente artigo 579 da CLT, ao passo que, anteriormente a redação do artigo mencionava que o desconto da contribuição sindical estava condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de um determinado sindicato, a MP trouxe tão somente que o requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização do empregado.
Ainda vale mencionar que o artigo 611-B da CLT, em seu inciso XXVI, informa que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do seguinte direito:
Outrossim, a nova redação do artigo 579 da CLT, conta com dois parágrafos que corroboram com o entendimento firmado pelo artigo 611-B, inciso XXVI, da CLT, vejamos:
§ 1° A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.
§ 2° É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)
Sendo assim, o sindicato não poderá incluir cláusula que obrigue os empregados ou a empresa a contribuir, devendo respeitar o artigo 578 da CLT, obtendo prévia e expressa autorização de cada empregado para realizar qualquer desconto, o qual também não sofreu considerável alteração com a MP n° 873/2019, mantendo sua condição de anuência do empregado como objeto principal da norma.
A norma acima aplica-se para todas as contribuições advindas do sindicato, seja qual for o nome por ele dado.
Nos termos do inciso I do artigo 580 da CLT, a contribuição será recolhida de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma de remuneração.
Com o intuito de esclarecer quais contribuições poderão ser exigidas somente dos filiados ao sindicato, a MP n° 873/2019 acrescentou o artigo 579-A na CLT, vejamos:
I – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8° da Constituição;
Vale mencionar que a remuneração do empregado está disposta no artigo 457 da CLT, também alterado pela Reforma Trabalhista, o qual dispõe que se compreendem na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
A importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador também integram o salário do empregado, nos termos do § 1° do artigo 457 da CLT.
Já o § 2° do artigo 457 da CLT menciona que as importâncias, pagas mesmo com habitualidade, a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, ou seja, não compõem a remuneração do empregado para o desconto da contribuição sindical.
Como informado anteriormente, a contribuição será recolhida de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma de remuneração, nos termos do inciso I do artigo 580 da CLT.
O artigo 583 da CLT determina que o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos deverá ser efetuado no mês de abril de cada ano, porém, a MP n° 873/2019 deixou de citar o mês de Março como a competência de fato gerador.
Entretanto, a alteração que mais gera impacto no cotidiano das empresas refere-se justamente a forma de recolhimento acrescentada pela MP n° 873/2019, através do artigo 582 da CLT, vejamos:
§ 1° A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.
§ 2° É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.
§ 3° Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:
§ 3° Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.” (NR)
Sendo assim, o recolhimento da contribuição sindical será feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento à sede da empresa.
Caso a Medida Provisória não seja convertida em lei, a empresa retornará à aplicabilidade do recolhimento através da GRCSU, haja vista ser aplicado o período de vigência de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do artigo 62 da CF/88.
Conforme preleciona o § 3° do artigo 511 da CLT, considera-se categoria profissional diferenciada a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
A principal evidência destas categorias é o fato de possuírem regulamentação específica de trabalho diferente dos demais empregados da empresa.
Nesse sentido, a contribuição sindical dos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada será destinada aos sindicatos correspondentes, independentemente do enquadramento dos demais empregados.
De acordo com a Súmula n° 374 do TST, se aplica o acordo coletivo da entidade sindical do empregador quando existente, exceto se acordadas condições específicas da categoria junto à entidade sindical do empregado na condição de diferenciada. Vejamos:
“SÚMULA N° 374 DO TST: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 55 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ n° 55 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)”.
– Relação das Categorias Diferenciadas:
Em que pesem outras categorias profissionais diferenciadas, assim interpretadas pelo MTPS, as principais são:
1 – Aeronautas;
2 – Oficiais Gráficos;
3 – Aeroviários;
4 – Agenciadores de Publicidade;
5 – Artistas e Técnicos em espetáculos de diversões (cenógrafos e cenotécnicos, atores teatrais, inclusive corpos de corais e bailados, atores; cinematográficos e trabalhadores circences, manequins e modelos);
6 – Cabineiros (ascensoristas);
7 – Carpinteiros navais;
8 – Classificadores de produtos de origem vegetal;
9 – Condutores de veículos rodoviários (motoristas);
10 – Empregados desenhistas técnicos, artísticos, industriais, copistas, projetistas técnicos e auxiliares;
11 – Jornalistas profissionais (redatores, repórteres, revisores, fotógrafos etc.;
12 – Maquinistas e foguistas de geradores termoelétricos e congêneres, exclusive marítimos;
13 – Músicos profissionais;
14 – Oficiais gráficos;
15 – Operadores de mesas telefônicas (telefonistas em geral);
16 – Práticos de farmácia;
17 – Professores;
18 – Profissionais de enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde;
19 – Profissionais de Relações Públicas;
20 – Propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos;
21 – Publicitários;
22 – Radiotelegrafistas (dissociada);
23 – Radiotelegrafista de Marinha Mercante;
24 – Secretárias;
25 – Técnicos em Segurança do Trabalho;
26 – Tratoristas (excetuados os rurais);
27 – Trabalhadores em atividades subaquáticas e afins;
28 – Trabalhadores em agências de propaganda;
29 – Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral;
30 – Vendedores e Viajantes do comércio.
Existem outras categorias diferenciadas, as quais poderão ser verificadas no site “www.mtecbo.gov.br” em “regulamentação”, onde podem ser averiguadas, inclusive, as respectivas legislações para cada uma delas.
Aquele que detém formação de nível superior, técnico ou profissionalizante, com autonomia técnica e habilitação para o desenvolvimento de sua profissão é considerado profissional liberal.
É facultado o recolhimento da Contribuição ao Sindicato representativo da categoria profissional ou ao Sindicato representativo da empresa para o profissional liberal empregado e que exerce efetivamente sua profissão.
Sendo assim, se este profissional não exercer sua profissão na empresa na qual é empregado, mesmo que contribua para a entidade profissional, também dependerá de sua prévia e expressa anuência sua contribuição para o sindicato representativo dos demais empregados, ou seja, da categoria preponderante da empresa.
O artigo 578 da CLT, alterado com a MP n° 873/2019, leciona no mesmo sentido, condicionando o recolhimento também ao boleto ou equivalente eletrônico.
Consoante o artigo 581, § 2°, da CLT, entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam exclusivamente, em regime de conexão funcional.
O quadro das profissões liberais, ressalvados outros que possam ser assim considerados pelo Ministério do Trabalho (MTb), é o seguinte:
1 – Advogados;
3 – Odontologistas;
4 – Médicos Veterinários;
6 – Engenheiros (civis, de minas, mecânicos, eletricistas, industriais e agrônomos);
7 – Químicos (industriais, industriais agrícolas e engenheiros químicos);
8 – Parteiros;
9 – Economistas;
10 – Atuários;
11 – Contabilistas;
12 – Professores (privados);
13 – Escritores;
14 – Autores Teatrais;
15 – Compositores artísticos, musicais e plásticos;
16 – Assistentes sociais;
17 – Jornalistas;
18 – Protéticos dentários;
19 – Bibliotecários;
20 – Estatísticos;
21 – Enfermeiros;
22 – Administrador;
23 – Arquitetos;
24 – Nutricionistas;
25 – Psicólogos;
26 – Geólogos;
27 – Fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, auxiliares de fisioterapia e auxiliares de terapia ocupacional;
28 – Zootecnistas;
29 – Profissionais Liberais de Relações Públicas;
30 – Fonoaudiólogos;
31 – Sociólogos;
32 – Biomédicos;
33 – Corretores de imóveis;
34 – Técnicos industriais de nível médio (2° grau);
35 – Técnicos agrícolas de nível médio (2° grau);
36 – Tradutores.
Regidos pela Lei Complementar n° 150/2015, a qual não menciona a contribuição sindical para os empregados domésticos, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar n° 150/2015, aplica-se subsidiariamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Sendo assim, a contribuição sindical dos empregados domésticos também dependerá de prévia e expressa autorização do empregado, aplicando também as particularidades da MP n° 873/2019, haja vista o artigo 19 da LC n° 150/2015 mencionar a subsidiariedade de aplicação da CLT no que a referida lei for omissa.
Os empregados que exercem atividades para mais de um empregador, chamados em múltiplos vínculos, a opção pelo recolhimento poderá se dar em cada um dos vínculos, caso autorizado previamente pelo empregado.
Em se tratando do mesmo sindicato para ambos os vínculos, e mediante autorização prévia do empregado, o recolhimento deverá ser verificado diretamente com o sindicato, uma vez que haverá recolhimento em duplicidade.
9.1. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
Caso haja prévia e expressa autorização do empregado, os valores descontados do empregado referente à contribuição sindical devem ser anotados na CTPS e, na falta de campo próprio, devem ser anotados no espaço destinado a “Anotações Gerais” da CTPS.
Obrigatoriamente, nesta anotação deverá ser informado o nome do sindicato, o valor da contribuição e a data do recolhimento.
De igual modo, a contribuição sindical do empregado que autorizou deverá ser também anotada na ficha ou livro registro dos empregados, devendo ser informado o nome do sindicato, o valor da contribuição e a data do recolhimento.
A Tabela 03 do Leiautes do eSocial – versão 2.5 – Anexo I – Tabelas previa que a contribuição descontada do empregado, deveria ser informada ao eSocial no evento S-1010 Tabela de Rubricas, discriminando através do respectivo código. Vejamos:
Código Nome da Rubrica
9230 – Contribuição Sindical – Compulsória
9231 – Contribuição Sindical – Associativa
9232 – Contribuição Sindical – Assistencial
9233 – Contribuição Sindical – Confederativa
Em que pese a MP n° 873/2019 não mencionar procedimentos específicos sobre informações ao e-Social, entende-se que as rubricas relativas ao desconto não serão utilizadas, haja vista o recolhimento será efetuado por boleto ou equivalente eletrônico.
Por meio da Instrução Normativa DREI nº 55/2019 foi alterado o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.
Referida alteração veio estabelecer que o menor incapaz, desde que devidamente representado ou assistido, e com a administração a cargo de terceira pessoa não impedida, pode ser titular de EIRELI. Por fim, foi revogado o item 1.2.6-A do referido Manual, que impedia o incapaz de constituir EIRELI.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 55, DE 08 DE MARÇO DE 2019, DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI
Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017 ( LGL 2017\1540 ) .
CONSIDERANDO que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não se confunde com a figura do empresário individual;
CONSIDERANDO que na EIRELI permite-se a separação do que é ser “titular” do que é ser “administrador”; e
Art. 1° O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017 ( LGL 2017\1540 ) , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1.2.5 (…)
d) O incapaz, desde que devidamente representado ou assistido, conforme o grau de sua incapacidade, e com a administração a cargo de terceira pessoa não impedida. Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os sócios menores de 16 (dezesseis) anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. É desnecessário, para fins do registro, esclarecimento quanto ao motivo da falta. (…)” (NR)
Art. 2° Fica revogado o item 1.2.6-A do Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017 ( LGL 2017\1540 ) , com redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 47, de 3 de agosto de 2018 ( LGL 2018\6964 ) .
Foi alterada a Portaria CAT nº 127/2015, que disciplinou as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes, para excluir a possibilidade de emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:
a) nas saídas e retornos de mercadorias nas operações fora do estabelecimento;
b) para fins de crédito do ICMS eventualmente recolhido em outro Estado;
c) pelo fornecedor da mercadoria, quando o adquirente solicitar que a mercadoria seja destinada aos eventos, feiras ou locais semelhantes.
Por fim, foram revogados o inciso VI do art. 2º, a alínea “b” do inciso II do art. 4º e a alínea “c” do item 4 do § 2º do art. 6º da Portaria CAT nº 127/2015, que dispunha sobre a emissão e indicação de dados da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.4.2019.
PORTARIA 18, DE 12 DE MARÇO DE 2019, COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO
Altera a Portaria CAT-127/15, de 07-10-2015 ( LGL 2015\8105 ) , que disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 212-O e no artigo 434 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS ( LGL 2000\3720 ) , aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 ( LGL 2000\3720 ) , expede a seguinte portaria:
Art. 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-127/15, de 07-10-2015 ( LGL 2015\8105 ):
“Artigo 3º Na saída de mercadorias para a realização das operações fora do estabelecimento, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, contendo, além dos demais requisitos, as seguintes informações:
III – no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, a indicação “Emitida nos termos da Portaria CAT nº ___/2015″ (indicar o número desta Portaria), bem como a indicação das séries da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, ou da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, a serem utilizadas, conforme o caso.” (NR);
“§ 2º. A movimentação de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, inclusive equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e equipamento SAT, também deverá ser acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que deverá:
1 – conter, além dos demais requisitos, os dados previstos no inciso II e no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” a indicação: “Emitida nos termos da Portaria CAT nº ___/2015” (indicar o número desta Portaria), bem como a marca, modelo, tipo e número de autorização de cada equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou o número de série de cada equipamento SAT, conforme o caso;
2 – ser escriturada sem débito do imposto.” (NR);
“Artigo 5º Por ocasião do retorno do veículo ou do encerramento da participação no evento, feira, exposição ou locais semelhantes, o contribuinte deverá:
I – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à totalidade das mercadorias remetidas para realização de operações fora do estabelecimento, com destaque do imposto correspondente ao valor consignado na NF-e emitida nos termos do artigo 3º;
Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que trata este artigo deverá conter, além dos demais requisitos, no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, as chaves de acesso da NF-e emitida nos termos do artigo 3º e dos documentos emitidos no momento da entrega.” (NR);
IV – o item 2 do § 2º do artigo 6º:
e) a informação: “Recolhimento em Outros Estados – Operações Realizadas Fora do Estabelecimento – Nota Fiscal emitida nos termos da Portaria CAT … /2015″ (indicar o número desta Portaria);” (NR);
V – o inciso I do artigo 7º, mantidas as suas alíneas: “I – o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que acompanhará as mercadorias e deverá conter, além dos demais requisitos:” (NR).
Art. 2° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria CAT-127/15, de 07-10-2015 ( LGL 2015\8105 ) :
I – o inciso VI do artigo 2º;
II – a alínea “b” do inciso II do artigo 4º;
III – a alínea “c” do item 4 do § 2º do artigo 6º.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-04-2019.
As empresas que pagam cursos de graduação e pós-graduação a seus empregados devem recolher contribuição previdenciária sobre esses valores.
A orientação está na Solução de Consulta nº 10.001, de 14 de janeiro, editada pela Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) da Receita Federal.
A orientação, embora de efeito regional, está vinculada à Solução de Consulta da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) nº 286, de 26 de dezembro de 2018, que orienta os fiscais de todo o país.
Para advogados da área previdenciária, contudo, esse posicionamento ilegalmente restritivo pode ser questionado administrativamente e judicialmente.
Taniguchi acrescenta que o artigo 39 da Lei nº 9.394, de 1996, indica que a educação profissional e tecnológica abrange os cursos de graduação e pós graduação para fins de isenção. E que a questão foi pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que garante a isenção quando os gastos estão vinculados à atividade da empresa (Ac. 9202-007.096, 9202- 007.029 e 9202-007.436).
As empresas, segundo Dias, sempre subsidiaram cursos de graduação, pós e de idiomas aos empregados sem sequer se preocuparem com contribuições previdenciárias.
“Não era praxe do Fisco autuar tal conduta”, diz. “A partir dessa solução de consulta, provavelmente começará a exigir as referidas contribuições.”
Por meio de uma Nota Técnica a Receita Federal anunciou as alterações que aconteceram na NFe e NFCe. Essa alteração vem em consonância com novas obrigatoriedades de preenchimento nos documentos. Entenda as mudanças que estão sendo feitas:
A NFe (Nota Fiscal Eletrônica) é o modelo eletrônico surgido em substituição aos antigos documentos em papel. Com o desenvolvimento do projeto SPED que tem como objetivo a informatização dos processos fiscais, surgiu os modelos de documentos eletrônicos como a NFe e NFCe.
Assim como os Cupons Fiscais emitidos por meio de um equipamento fiscal. A NFCe ainda não foi inserida em todos os estados, mas a grande maioria já vem realizando a transação para o documento.
Dessa forma altera-se diretamente o leiaute da NF-e e NFC-e, respectivamente. No Portal da NFe é especificado que tais campos são de preenchimento opcional.
Foram incluídos dois campos referentes ao Local de Retirada e Local de Entrega da mercadoria para fins de segurança de transporte. Há também uma sugestão para que as informações de frete que se referem a retirada e entrega possam ser exibidos no DANFE.
Fonte: Convergência Digital (adaptado).
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um instrumento suficiente e substitutivo para o cidadão brasileiro que quiser usufruir de informações e serviços públicos no âmbito federal.
A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União pelo Decreto nº 9.723/2019 e serve exclusivamente para os serviços oferecidos pelos órgãos federais.
A partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado pela Receita Federal no final do ano, qualquer pessoa que tenha praticado atos ilícitos em conjunto com um contribuinte ou com seu substituto tributário pode ser responsabilizada por dívidas tributárias com a Receita Federal.
Ou seja, mesmo não sendo sócio ou administrador de uma empresa em débito com o fisco, mas tendo interesse jurídico ou não, e se for comprovada a participação comissiva ou omissiva, mas consciente no ato, o sujeito será responsável solidário, em autuações tributárias. Porém, o fundamento jurídico utilizado pelo órgão para a definição dessa medida, estende a decisão para situações lícitas.
– abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas, mediante direção única (“grupo econômico irregular”);
– evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes;
-abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos, mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).
O governo federal publicou no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 876, que prevê o registro automático nas Juntas Comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA).
b) Lucro Presumido ou Arbitrado – Poderá ser distribuído, sem incidência de imposto, o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014, art. 141, § 2°.