Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/134920075/202006032322/diploma?p_p_state=maximized&did=130241777&rp=indice
Timestamp: 2020-07-06 04:48:51+00:00
Document Index: 30852452

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24, em vigor a partir de 2020-03-25, produz efeitos a partir de 2020-03-12
Artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 Os procedimentos promovidos antes da publicação do presente decreto-lei que não tenham observado, no todo ou em parte, o regime previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, consideram-se realizados, para todos os efeitos, ao abrigo do regime previsto no artigo 2.º-A do mesmo decreto-lei, na redação dada pelo presente decreto-lei.
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07, produz efeitos a partir de 2020-03-12
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23, em vigor a partir de 2020-04-24, produz efeitos a partir de 2020-03-13
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o preço global de aquisição de espaço de difusão de ações de publicidade institucional não pode ser superior a (euro) 15 000 000,00, que inclui IVA à taxa legal em vigor, repartidos nos seguintes termos:
a) (euro) 11 250 000,00 em aquisições a realizar a pessoas coletivas que detenham órgãos de comunicação social de âmbito nacional;
b) (euro) 2 019 000,00 a detentores de órgãos de imprensa escrita de âmbito regional e/ou local;
c) (euro) 1 731 000,00 a pessoas singulares ou coletivas que apenas detenham serviços de programas radiofónicos de âmbito regional e/ou local.
h) Causas sociais e humanitárias, como sejam, nomeadamente a violência doméstica, contra idoso ou menor, partilha de responsabilidades domésticas e parentais, combate à discriminação, sensibilização para as doenças mentais e linhas e serviços de ajuda em tempo de pandemia;
6 - A conceção, realização e produção de ações de publicidade institucional a difundir no espaço adquirido é da responsabilidade isolada de cada área governativa, aplicando-se, na respetiva contratualização e com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06, em vigor a partir de 2020-05-07
10 - Para assegurar o funcionamento das JMAI, as ARS, I. P., podem recrutar médicos especialistas reformados ou aposentados, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde.
11 - Para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, é prorrogada, até 31 de dezembro de 2020, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual.
2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se serviços essenciais das autarquias locais aqueles que, sendo prestados diretamente ou através de entidades por si detidas, decorram da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, bem como as atividades essenciais da área da proteção civil, e na área social e da saúde, nomeadamente de apoio domiciliário a populações vulneráveis, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29, em vigor a partir de 2020-05-30, produz efeitos a partir de 2020-03-13
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16, em vigor a partir de 2020-05-17, produz efeitos a partir de 2020-03-13
É dispensada a cobrança de taxas moderadoras aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), tal como definidos nos n.os 1 e 2 da Base 21 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro que, de acordo com referenciação do Centro de Contacto do SNS - SNS24, dos cuidados de saúde primários, de hospital do SNS ou unidade prestadora de cuidados de saúde, no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19, necessitem de:
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 6.º, Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14 É derrogado o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, devendo as instituições científicas e de ensino superior garantir a combinação gradual e efetiva de atividades na presença de estudantes, docentes e investigadores com processos a distância, bem como de teletrabalho, designadamente destinadas a aulas e outras atividades, tais como atividades laboratoriais, realização de estágios e atividades de avaliação de estudantes, entre outras.
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14, em vigor a partir de 2020-05-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10, em vigor a partir de 2020-04-11
1 - A suspensão referida no artigo anterior não se aplica aos contratos que, em 13 de maio de 2020, inclusive, se encontravam em execução e para os quais as entidades promotoras consideraram ter condições de continuarem a ser desenvolvidos apesar dos constrangimentos resultantes da pandemia da doença COVID-19.
2 - Os contratos de estágio que já tinham sido suspensos antes do dia 12 de maio de 2020, inclusive, continuam suspensos até que cesse a suspensão e retomam no dia seguinte, aproveitando-se o tempo de estágio já realizado, até perfazer a totalidade do período que ainda falta cumprir.
3 - Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, por decisão da entidade promotora, seja considerado viável a cessação da suspensão e determinado o recomeço do estágio por estarem garantidas as adequadas condições de segurança para o efeito.
4 - Quanto aos contratos de estágio ainda não iniciados, mas com procedimentos de seleção já concluídos, o seu início fica adiado até à cessação da suspensão e começam após essa data até perfazer a totalidade do período do estágio.
5 - Os procedimentos de seleção em curso e que as entidades entenderem dever continuar, mesmo que a outorga dos contratos fique adiada até à cessação da suspensão, podem seguir os seus trâmites normais até à elaboração da lista de classificação final.
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29, em vigor a partir de 2020-05-30