Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2014:175:FULL&from=FR
Timestamp: 2019-11-22 08:31:35+00:00
Document Index: 24625533

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 52', 'Artigo 28', 'Artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'Artigo 28', 'Artigo 7', 'Artigo 181', 'Artigo 169', 'Artigo 8', 'Artigo 181', 'Artigo 99', 'Artigo 27', 'Artigo 70', 'Artigo 148', 'Artigo 8', 'artigo 76', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 81', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 81', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 4', 'artigo 52', 'artigo 63', 'Artigo 28', 'Artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 24', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 10', 'Artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 181', 'Artigo 169', 'Artigo 99', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 17', 'Artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 110', 'Artigo 8', 'Artigo 181', 'Artigo 99', 'Artigo 27', 'Artigo 70', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 99', 'Artigo 27', 'Artigo 70', 'artigo 2', 'artigo 56', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 168', 'artigo 349', 'artigo 349', 'artigo 349', 'artigo 155', 'artigo 349', 'artigo 349', 'artigo 355', 'artigo 349', 'artigo 349', 'artigo 349', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 267', 'artigo 234', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 7', 'artigo 695', 'artigo 47', 'artigo 695', 'Artigo 148', 'Artigo 8', 'artigo 76', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 272', 'artigo 272', 'artigo 272', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 277', 'artigo 4', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 277', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 67']

Jornal Oficial C 175/10 d
Processos apensos C-231/11 P a C-233/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens Transmission & Distribution Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Conceito de empresa — Princípios da responsabilidade pessoal e da individualização das penas e das sanções — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Princípio ne ultra petita — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento
Processos apensos C-247/11 P e C-253/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Areva/Alstom SA, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG, Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Imputação do comportamento ilícito de filiais às respetivas sociedades-mãe — Dever de fundamentação — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Conceito de empresa — Solidariedade dita de facto — Princípios da segurança jurídica e da individualização das penas e das sanções — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento
Processo C-616/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation Diretiva 2007/64/CE — Serviços de pagamento — Artigo 4.o, ponto 23 — Conceito de instrumento de pagamento — Ordens de transferência online e com recurso a um formulário em papel — Artigo 52.o, n.o 3 — Direito de o beneficiário cobrar ao ordenante taxas pela utilização de um instrumento de pagamento — Poder de os Estados-Membros imporem uma proibição geral — Contrato entre um operador de telefonia móvel e particulares
Processo C-190/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy — Polónia) — Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Diferença de tratamento entre os dividendos pagos a fundos de investimento residentes e não residentes — Exclusão de isenção fiscal — Restrição não justificada
Processo C-288/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Hungria Incumprimento de Estado — Diretiva 95/46/CE — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados — Artigo 28.o, n.o 1 — Autoridades nacionais de fiscalização — Independência — Legislação nacional que faz cessar antecipadamente o mandato da autoridade de fiscalização — Criação de uma nova autoridade de fiscalização e nomeação de outra pessoa como presidente
Processo C-435/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — ACI Adam BV e o./Stichting de Thuiskopie, Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5 — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso privado — Caráter legal da origem da cópia — Diretiva 2004/48/CE — Âmbito de aplicação]
Processo C-583/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Sintax Trading OÜ/Maksu- ja Tolliameti Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1383/2003 — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Artigo 13.o, n.o 1 — Competência das autoridades aduaneiras para declarar a violação de um direito de propriedade intelectual
Processo C-609/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ehrmann AG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV [Reenvio prejudicial — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Rotulagem e apresentação desses alimentos — Artigo 10.o, n.o 2 — Aplicação no tempo — Artigo 28.o, n.os 5 e 6 — Medidas transitórias]
Processo C-74/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — GSV kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Códigos TARIC 7019590010 e 7019590090 — Regulamentos que criam direitos antidumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da China — Versões linguísticas divergentes — Dever de pagamento dos direitos antidumping
Processo C-225/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve, Michel Tillieut, Willy Gregoire, Marc Lacroix/Région wallonne (Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 75/442/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Plano de gestão — Locais e instalações apropriados para a eliminação dos resíduos — Conceito de plano de gestão de resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Artigos 8.o e 14.o — Aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta diretiva)
Processo C-28/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP/Banco Central Europeu (BCE) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso
Processo C-223/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 93/2013 — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia
Processo C-301/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa CLUB GOURMET e CLUB DEL GOURMET — Indeferimento da oposição — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente]
Processo C-372/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE/SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia [Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se pronunciou — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC) — Artigo 27.o — Objeto patenteável — Artigo 70.o — Proteção dos objetos existentes]
Processo C-146/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 28 de março de 2014 — Direktor na Direktsia Migratsia pri Ministerstvo na vatreshnite raboti/Bashir Mohamed Ali Mahdi
Processo C-159/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 4 de abril de 2014 — Koela-N EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
Processo T-340/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público do Serviço de Publicações Oficiais — Assistência na prestação de serviços de publicação e de comunicação relacionados com o sítio web do CORDIS — Rejeição das propostas de um concorrente e decisão de adjudicar os contratos a outros concorrentes — Arquivo da proposta de um concorrente — Dever de fundamentação — Artigo 148.o, n.os 1 e 3, das modalidades de execução — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual)
Processo T-623/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Pico Food/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária MILANÓWEK CREAM FUDGE — Marcas figurativas nacionais anteriores que representam uma vaca, Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT e SAHNE TOFFEE LUXURY CREAM FUDGE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009
Processo T-144/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Comsa/IHMI — COMSA (COMSA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária COMSA — Denominação social anterior Comsa, SA — Motivo relativo de recusa — Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local — Semelhança dos serviços — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]
Processo T-150/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Grécia/Comissão (Auxílios de Estado — Empréstimos sem juros, acompanhados da concessão de uma garantia do Estado, concedidos pelas autoridades helénicas a associações cooperativas agrícolas do setor dos cereais — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Dever de fundamentação — Vantagem — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro)
Processo T-288/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — EI du Pont de Nemours/IHMI — Zueco Ruiz (ZYTeL) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa ZYTeL — Marca comunitária nominativa anterior e marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris ZYTEL — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Violação do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009
Processo T-386/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Elite Licensing/IHMI — Aguas De Mondariz Fuente del Val (elite BY MONDARIZ) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária elite BY MONDARIZ — Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores ELITE — Língua de processo de recurso — Prazos — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Regra 48, n.o 2, regra 49, n.o 1, e regra 96, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhanças dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Violação do renome — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009
Processo T-488/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — CITEB e Belgo-Metal/Parlamento (Empreitadas de obras públicas — Concurso — Trabalhos de renovação e de ampliação do edifício Eastman em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente — Comunicação do relatório do comité de avaliação — Dever de fundamentação)
Processo T-501/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Farmaceutisk Laboratorium Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA — Marcas nominativas nacionais anteriores PENTASA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]
Processo T-502/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA — Marcas nominativas nacionais, dos países Benelux e internacionais anteriores PENTASA e OCTOSTIM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]
Processo T-209/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2014 — Olive Line International/IHMI (OLIVE LINE) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária OLIVE LINE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]
Processo T-249/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — MHCS/IHMI — Ambra (DORATO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária DORATO — Marcas figurativas comunitárias e nacionais anteriores que representam rótulos para gargalo de garrafa — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]
Processo T-293/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIEL/Comissão Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito
Processo T-302/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIPT/Comissão Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito
Processo T-306/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Val’hor/Comissão Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito
Processo T-313/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Onidol/Comissão Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito
Processo T-314/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Intercéréales e Grossi/Comissão Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito
Processo T-270/13: Despacho do Tribunal Geral de 31 de marco de 2014 — SACBO/Comissão e INEA (Recurso de anulação — Apoio financeiro comunitário a projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia — Não afetação direta — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade)
Processo T-644/13 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 4 de fevereiro de 2014 — Serco Belgium e o./Comissão Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens Transmission & Distribution Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA
(Processos apensos C-231/11 P a C-233/11 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Conceito de empresa - Princípios da responsabilidade pessoal e da individualização das penas e das sanções - Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral - Princípio ne ultra petita - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»)
Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, R. Sauer e N. von Lingen, agentes) (C-231/11 P), Siemens Transmission & Distribution Ltd (C-232/11 P), Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA (C-233/11 P) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, Rechtsanwälte)
Outras partes no processo: Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens Transmission & Distribution Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, R. Sauer e N. von Lingen, agentes)
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de março de 2011, Siemens Österreich e o./Comissão (processos apensos T-122/07 a T-124/07) — tendo por objeto, a título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.
É anulado o n.o 2 da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Siemens Österreich e o./Comissão (T 122/07 a T 124/07), na parte em que anula o artigo 2.o, alíneas j) e k), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás).
É anulado o n.o 3, primeiro travessão, da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2011, Siemens Österreich e o./Comissão (T 122/07 a T 124/07).
É anulado o n.o 3, segundo a quarto travessões, da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2011, Siemens Österreich e o./Comissão (T 122/07 a T 124/07), na parte em que implica a fixação das quotas partes das recorrentes em primeira instância dos montantes da coima em que foram condenadas solidariamente.
A Siemens AG Österreich, a VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, a Siemens Transmission & Distribution Ltd, a Siemens Transmission & Distribution SA e a Nuova Magrini Galileo SpA são condenadas nas despesas relativas ao recurso no processo C 231/11 P.
A Siemens Transmission & Distribution Ltd é condenada nas despesas relativas ao recurso no processo C 232/11 P.
A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso no processo C 233/11 P.
As despesas relativas ao processo em primeira instância continuam a ser repartidas em conformidade com os n.os 5 a 7 da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2011, Siemens Österreich e o./Comissão (T 122/07 a T 124/07).
(1) JO C 204, de 9.7.2011..
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Areva/Alstom SA, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG, Comissão Europeia
(Processos apensos C-247/11 P e C-253/11 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás - Imputação do comportamento ilícito de filiais às respetivas sociedades-mãe - Dever de fundamentação - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Conceito de empresa - Solidariedade dita “de facto” - Princípios da segurança jurídica e da individualização das penas e das sanções - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»)
Recorrentes: Areva (representantes: A. Schild, C. Simphal e E. Estellon, avocats) (C-247/11 P), Alstom SA, T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, Alstom Grid AG (C-253/11 P) (representantes: J. Derenne, A. Müller-Rappard e M. Lagrue, avocats)
Outras partes no processo: Alstom SA, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG (representantes: J. Derenne, A. Müller-Rappard e M. Lagrue, avocats), Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e N. von Lingen, agentes), Areva (representantes: A. Schild, C. Simphal e E. Estellon, avocats)
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de março de 2011, Areva e o./Comissão (processos apensos T-117/07 e T-121/07) que julgou parcialmente improcedente o recurso de anulação da Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899) — Equipamentos de comutação com isolamento de gás — Violação dos direitos de defesa — Violação do dever de fundamentação — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Imputabilidade do comportamento ilícito
É anulado o n.o 3, segundo travessão, da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Areva e o./Comissão (T 117/07 e T 121/07).
É anulado o artigo 2.o, alínea c), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás).
É aplicada uma coima de 27 795 000 euros à Alstom SA, solidariamente com a Alstom Grid SAS, e é aplicada uma coima de 20 400 000 euros à Areva SA, à T&D Holding SA e à Alstom Grid AG, solidariamente com a Alstom Grid SAS, pelas infrações dadas por provadas no artigo 1.o, alíneas b) a f), da Decisão C(2006) 6762 final.
A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como aos presentes recursos, um quinto das despesas da Areva SA, da Alstom SA, da T&D Holding SA, da Alstom Grid SAS e da Alstom Grid AG relativas ao processo em primeira instância e aos presentes recursos.
A Areva SA, a Alstom SA, a T&D Holding SA, a Alstom Grid SAS e a Alstom Grid AG suportarão quatro quintos das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e aos presentes recursos.
(1) JO C 211 de 16.7.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation
(Processo C-616/11) (1)
(«Diretiva 2007/64/CE - Serviços de pagamento - Artigo 4.o, ponto 23 - Conceito de instrumento de pagamento - Ordens de transferência online e com recurso a um formulário em papel - Artigo 52.o, n.o 3 - Direito de o beneficiário cobrar ao ordenante taxas pela utilização de um instrumento de pagamento - Poder de os Estados-Membros imporem uma proibição geral - Contrato entre um operador de telefonia móvel e particulares»)
Recorrente: T-Mobile Austria GmbH
Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação dos artigos 4.o, ponto 23, e 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319, p. 1) — Âmbito de aplicação — Conceito de «instrumento de pagamento» — Regulamentação nacional que prevê a proibição geral de cobrança de encargos pela utilização de um instrumento de pagamento — Contrato entre um operador de telefonia digital e particulares — Pagamento através de formulário de pagamento assinado, de impresso para transferência ou de um sistema de transferência por via eletrónica
O artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável à utilização de um instrumento de pagamento no quadro da relação contratual estabelecida entre um operador de telefonia móvel, enquanto beneficiário, e o seu cliente, enquanto ordenante.
O artigo 4.o, ponto 23, da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que tanto o procedimento de emissão de uma ordem de transferência mediante um formulário de transferência com a assinatura manuscrita do ordenante como o procedimento de emissão de uma ordem de transferência online constituem instrumentos de pagamento na aceção desta disposição.
O artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que confere aos Estados-Membros o poder de proibirem em termos gerais os beneficiários de cobrarem taxas ao ordenante pela utilização de qualquer instrumento de pagamento, desde que a regulamentação nacional, no seu todo, tenha em consideração a necessidade de incentivar a concorrência e a utilização de instrumentos de pagamento eficazes, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy — Polónia) — Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy
(Processo C-190/12) (1)
(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Diferença de tratamento entre os dividendos pagos a fundos de investimento residentes e não residentes - Exclusão de isenção fiscal - Restrição não justificada»)
Recorrente: Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company
Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy
Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy (Polónia) — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o TFUE — Liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais — Legislação fiscal que isenta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas os dividendos pagos aos fundos de investimento estabelecidos no território dos Estados-Membros, mas que exclui do benefício desta isenção os fundos de investimento estabelecidos em Estados terceiros
O artigo 63.o TFUE relativo à livre circulação de capitais é aplicável numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que, ao abrigo da legislação fiscal nacional, os dividendos pagos por sociedades estabelecidas num Estado-Membro a um fundo de investimento estabelecido num Estado terceiro não podem beneficiar de isenção fiscal, ao passo que os fundos de investimento estabelecidos no referido Estado-Membro beneficiam dessa isenção.
Os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, ao abrigo da qual os dividendos pagos por sociedades estabelecidas nesse Estado-Membro a um fundo de investimento situado num país terceiro não podem beneficiar de isenção fiscal, se existir entre esse Estado-Membro e o Estado terceiro em causa um dever convencional de assistência administrativa mútua que permita às autoridades fiscais nacionais verificar os esclarecimentos eventualmente prestados pelo fundo de investimento. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar, no âmbito do processo principal, se o mecanismo de troca de informações previsto por esse quadro de cooperação permite efetivamente às autoridades fiscais polacas verificar, caso seja necessário, as informações prestadas pelos fundos de investimento estabelecidos nos Estados Unidos da América relativamente aos requisitos da criação e do exercício das suas atividades, para provar que operam num quadro regulamentar equivalente ao da União.
(1) JO C 209, de 14.7.2012.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Hungria
(Processo C-288/12) (1)
(«Incumprimento de Estado - Diretiva 95/46/CE - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Artigo 28.o, n.o 1 - Autoridades nacionais de fiscalização - Independência - Legislação nacional que faz cessar antecipadamente o mandato da autoridade de fiscalização - Criação de uma nova autoridade de fiscalização e nomeação de outra pessoa como presidente»)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz e B. Martenczuk, agentes)
Demandada: Hungria (representante: M. Z. Fehér, agente)
Interveniente em apoio da demandada: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: I. Chatelier, A. Buchta, Z. Belényessy e H. Kranenborg, agentes)
Incumprimento de Estado — Violação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Obrigação para os Estados-Membros de prever que a aplicação das disposições tomadas nos termos da diretiva seja fiscalizada por uma ou várias autoridades públicas que exercem com total independência funções que lhe estão atribuídas — Adoção de uma legislação nacional que põe termo antes do fim do prazo ao mandato de seis anos do supervisor de proteção de dados — Criação de uma autoridade nacional de proteção de dados e da liberdade de informação — Nomeação, para um mandato de nove anos, de outra pessoa que não o supervisor de proteção de dados para o lugar de presidente da referida Autoridade
A Hungria, ao fazer cessar antecipadamente o mandato da autoridade de fiscalização da proteção de dados pessoais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suporta as suas próprias despesas.
(1) JO C 227 de 28.7.2012.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014 (pedidos de decisão prejudicial da High Court of Ireland, Verfassungsgerichtshof — Irlanda, Áustria) — Digital Rights Ireland Ltd (C-293/12), Kärntner Landesregierung, Michael Seitlinger, Christof Tschohl e o. (C-594/12)/Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General
(Processos apensos C-293/12 e C-594/12) (1)
((Comunicações eletrónicas - Diretiva 2006/24/CE - Serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações - Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta desses serviços - Validade - Artigos 7.o, 8.o e 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia))
Línguas do processo: inglês e alemão
Órgãos jurisdicionais de reenvio
Recorrentes: Digital Rights Ireland Ltd (C-293/12), Kärntner Landesregierung, Michael Seitlinger, Christof Tschohl e o. (C-594/12)
Recorridos: Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General
sendo interveniente: Irish Human Rights Commission
(Processo C-293/12)
Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54) — Restrição dos direitos da recorrente em matéria de comunicações telefónicas na rede móvel — Compatibilidade com os artigos 5.o, n.o 4, e 21.o TFUE — Compatibilidade com os artigos 7.o, 8.o, 10.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
(Processo C-594/12)
Pedido de decisão prejudicial — Verfassungsgerichtshof — Validade dos artigos 3.o a 9.o da Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54) à luz dos artigos 7.o, 9.o e 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, designadamente, dos seus artigos 7.o, 8.o, 52.o e 53.o, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31), bem como do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1) — Recurso respeitante à eventual inconstitucionalidade de determinadas disposições da lei federal sobre as telecomunicações que transpõe a Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
A Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, é inválida.
(1) JO C 258, de 25.08.2012.
JO C 79, de 16.03.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — ACI Adam BV e o./Stichting de Thuiskopie, Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding
(Processo C-435/12) (1)
([«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direitos de autor e direitos conexos - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5 - Direito de reprodução - Exceções e limitações - Reprodução para uso privado - Caráter legal da origem da cópia - Diretiva 2004/48/CE - Âmbito de aplicação»])
Recorrentes: ACI Adam BV, Alpha International BV, AVC Nederland BV, B.A.S. Computers & Componenten BV, Despec BV, Dexxon Data Media and Storage BV, Fuji Magnetics Nederland, Imation Europe BV, Maxell Benelux BV, Philips Consumer Electronics BV, Sony Benelux BV, Verbatim GmbH
Recorridos: Stichting de Thuiskopie, Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding
Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Paises Baixos — Interpretação dos artigos 5.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) e do artigo 14.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Custas — Âmbito de aplicação
O direito da União, em especial o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em conjugação com o n.o 5 do referido artigo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não distingue se é lícita ou ilícita a fonte a partir da qual é efetuada uma reprodução para uso privado.
A Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a um litígio, como o que está em causa no processo principal, em que os devedores da compensação equitativa pedem ao órgão jurisdicional de reenvio que declare a existência de determinados direitos que são desfavoráveis à entidade encarregada de cobrar e distribuir essa compensação pelos titulares de direitos de autor, do que a mesma se defende.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap T. van Oosterom en A. van Oosterom-Boelhouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
(Processo C-485/12) (1)
([Agricultura - Política agrícola comum - Regimes de apoio direto - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas - Sistema de identificação das parcelas agrícolas - Condições de elegibilidade para a ajuda - Controlos administrativos - Controlos in loco - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Determinação das superfícies elegíveis para a ajuda - Teledeteção - Inspeção física das parcelas agrícolas])
Língua do processo: neeralndês
Autora: Maatschap T. van Oosterom en A. van Oosterom-Boelhouwer
Demandado: Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos — Interpretação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18) — Controlos in loco relativamente aos pedidos únicos relativos aos regimes de ajudas por «superfície» — Teledeteção — Autoridade competente que concluiu, com base em fotografias aéreas, pela inexatidão da declaração de um agricultor no âmbito de um pedido de concessão de uma ajuda
O Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 972/2007 da Comissão, de 20 de agosto de 2007, deve ser interpretado no sentido de que, quando os controlos cruzados automáticos destinados a verificar a elegibilidade para a ajuda das parcelas declaradas no pedido de pagamento único de um agricultor são, devido à atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas, completadas por uma verificação com base em imagens aéreas recentes que conduzem à constatação de inexatidões na declaração deste último, a autoridade competente não é obrigada a proceder a uma inspeção in loco, mas dispõe, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, desse regulamento, de um poder de apreciação quanto às medidas a adotar em consequência. Em especial, a referida autoridade não pode ser obrigada a proceder a uma medição in loco das parcelas em causa quando não tem quaisquer dúvidas quanto aos dados de medição resultantes das imagens aéreas à sua disposição.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Sintax Trading OÜ/Maksu- ja Tolliameti
(Processo C-583/12) (1)
(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1383/2003 - Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata - Artigo 13.o, n.o 1 - Competência das autoridades aduaneiras para declarar a violação de um direito de propriedade intelectual»)
Demandante: Sintax Trading OÜ
Demandada: Maksu- ja Tolliameti
Pedido de decisão prejudicial — Riigikohus — Interpretação dos artigos 13.o, n.o 1, e 17.o e dos primeiro, segundo e terceiro considerandos do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7) — Medidas destinadas a impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Processo que visa determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual — Competência das autoridades aduaneiras em matéria de verificação da violação de um direito de propriedade intelectual — Direito que assiste às autoridades aduaneiras de desencadear oficiosamente o processo que visa determinar se houve uma violação de um direito de propriedade intelectual sem que seja necessário que o titular do direito o tenha desencadeado
O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, na falta de iniciativa do titular do direito de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras iniciem elas próprias e conduzam o processo previsto por essa disposição, na condição de que as decisões tomadas na matéria por essa autoridade possam ser objeto de recursos que assegurem a proteção dos direitos reconhecidos aos particulares pelo direito da União, em particular por esse regulamento.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ehrmann AG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
(Processo C-609/12) (1)
([«Reenvio prejudicial - Informação e proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Rotulagem e apresentação desses alimentos - Artigo 10.o, n.o 2 - Aplicação no tempo - Artigo 28.o, n.os 5 e 6 - Medidas transitórias»])
Recorrente: Ehrmann AG
Recorrido: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 10.o, n.os 1 e 2, 28.o, n.o 5 e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), na versão alterada pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010 (JO L 37, p. 16) — Alegações de saúde — Condições específicas — Aplicação no tempo
O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que as obrigações de informação previstas no artigo 10.o, n.o 2, deste regulamento já estavam em vigor no decurso do ano de 2010, no que diz respeito às alegações de saúde que não eram proibidas com fundamento no artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento, lido em conjugação com o artigo 28.o, n.os 5 e 6, do mesmo regulamento.
(1) JO C 101, de 06.04.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — GSV kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
(Processo C-74/13) (1)
(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Códigos TARIC 7019590010 e 7019590090 - Regulamentos que criam direitos antidumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da China - Versões linguísticas divergentes - Dever de pagamento dos direitos antidumping»)
Recorrente: GSV kft
Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
Pedido de decisão prejudicial — Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Interpretação do décimo quarto considerando e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 138/2011 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2011, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO L 43, p. 9) — Isenção de direitos antidumping sobre as importações de tecidos de fibra de vidro não abrangidos pela subposição TARIC 7019590010 como resulta dos regulamentos publicados na língua do importador — Mercadoria que pode ser classificada nessa subposição segundo outras versões linguísticas
A pauta integrada das Comunidades Europeias instituída pelo artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que se podem incluir no seu código 7019 59 00 10 produtos como os descritos pelo órgão jurisdicional de reenvio, constituídos designadamente por tecidos de fibra de vidro com orifícios com dimensão de 4 mm, tanto em comprimento como em largura, com um peso superior a 35 g/m2 e destinados à construção.
O facto de o produto visado na declaração aduaneira em causa no processo principal, embora condizente com as características previstas no código 7019 59 00 10 da pauta integrada das Comunidades Europeias e retomadas nos regulamentos que o sujeitam aos direitos antidumping, não corresponder à denominação que lhe foi dada nesse código e nesses regulamentos, conforme publicados na língua do Estado-Membro de origem do declarante e nos quais este último se baseou exclusivamente na sua declaração, não é suscetível de conduzir à anulação da respetiva classificação pautal sob o referido código a que as autoridades aduaneiras procederam e que se baseou em todas as outras versões linguísticas do mesmo código e dos referidos regulamentos.
(1) JO C 164 de 8.6.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
(Processo C-85/13) (1)
((Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigos 3.o a 5.o e 10.o - Anexo I, A e B))
Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e L. Ciaglia, agentes)
Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, M. Russo, avvocato dello Stato)
Incumprimento de Estado — Não aprovação ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 10.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 (JO L 311, p. 1).
A República Italiana, porque não tomou as medidas necessárias para se assegurar de que:
Os aglomerados de Melegnano, Mortara, Olona Norte, Olona Sul, Robecco sul Naviglio, San Giuliano Milanese Este, Trezzano sul Naviglio e Vigevano (Lombardia), cujo equivalente de população é superior a 10 000 e que lançam águas residuais urbanas em águas recetoras consideradas «zonas sensíveis», na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, estão equipados com sistemas coletores de águas residuais, em consonância com o disposto no artigo 3.o da referida diretiva;
Nas aglomerações de Pescasseroli (Abruzo), Cormons, Gradisca d'Isonzo, Grado (Friul-Venécia Juliana), Broni, Calco, Casteggio, Melegnano, Mortara, Orzinuovi, Rozzano, Trezzano sul Naviglio, Valle San Martino, Vigevano (Lombardia), Pesaro, Urbino (Marcas), Alta Val Susa (Piemonte), Nuoro (Sardenha), Castellammare del Golfo I, Cinisi, Terrasini (Sicília), Courmayeur (Vale de Aosta) e Thiene (Veneto), cujo equivalente de população é superior a 10 000, as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores são sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, em consonância com o disposto no artigo 4.o da Diretiva 91/271, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1137/2008;
Nas aglomerações de Pescasseroli (Abruzo), Aviano Capoluogo, Cividale del Friuli, Codroipo/Sedegliano/Flaibano, Cormons, Gradisca d'Isonzo, Grado, Latisana Capoluogo, Pordenone/Porcia/Roveredo/Cordenons, Sacile, Udine (Friul-Venécia Juliana), Frosinone (Lácio), Francavilla Fontana, Trinitapoli (Apúlia), Dorgali, Nuoro, da ZIR Villacidro (Sardenha), e de Castellamare del Golfo I, Cinisi, Partinico, Terrasini e Trappeto, cujo equivalente de população é superior a 10 000 e que lançam águas residuais urbanas em águas recetoras consideradas «zonas sensíveis», na aceção da Diretiva 91/271, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1137/2008, as águas residuais urbanas que entram nos sistemas coletores são sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que um tratamento secundário ou processo equivalente, em consonância com o disposto no artigo 5.o da referida diretiva, e
As estações de tratamento de águas residuais urbanas instaladas para cumprimento das exigências previstas nos artigos 4.o a 7.o são concebidas, construídas, exploradas e mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas locais normais, e, na conceção das estações de tratamento, são tomadas em consideração as variações sazonais de carga nas aglomerações de Pescasseroli (Abruzo), Aviano Capuologo, Cividale del Friuli, Codroipo/Sedegliano/Flaibano, Cormons, Gradisca d'Isonzo, Grado, de Latisana Capuologo, Pordenone/Porcia/Roveredo/Cordenons, Sacile, Udine (Friul-Venécia Juliana), Frosinone (Lácio), Broni, Calco, Casteggio, Melegnano, Mortara, Orzinuovi, Rozzano, Trezzano sul Naviglio, de Valle San Martino, Vigevano (Lombardia), Pesaro, Urbino (Marcas), Alta val Susa (Piemonte), Francavilla Fontana, Trinitapoli (Apúlia), Dorgali, Nuoro, da ZIR Villacidro (Sardenha), de Castellamare del Golfo I, Cinisi, Partinico, Terrasini, Trappeto (Sicília), de Courmayeur (Vale de Aosta) e Thiene (Veneto),
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e/ou do artigo 4.o e/ou do artigo 5.o e do artigo 10.o da Diretiva 91/271, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1137/2008.
(1) JO C 147 de 25.05.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Hungria
(Processo C-115/13) (1)
((Incumprimento de Estado - Impostos sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Diretiva 92/83/CEE - Fixação das taxas de imposto especial sobre o consumo - Produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria, sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 - Isenção de imposto especial sobre o consumo para a produção de álcool etílico por particulares))
Demandantes: Comissão Europeia (representantes: C. Barslev e A. Sipos, agentes)
Demandado: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, K. Szíjjártó e K. Molnár, agentes)
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 19.o a 21.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho de 19 de outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21), conjugados com o artigo 22.o, n.o 7, da mesma diretiva e com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 29) — Fixação das taxas de imposto especial sobre o consumo — Produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria, sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 — Isenção de imposto especial sobre o consumo para a produção de álcool etílico por particulares
A Hungria, ao aprovar e aplicar legislação que prevê que, nas condições nela definidas, a produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria está sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 e a produção de álcool etílico por particulares está isenta de imposto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 19.o a 21.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho de 19 de outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, na redação que lhes foi dada pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, conjugados com o artigo 22.o, n.o 7, da mesma diretiva e com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.
(1) JO C 129 de 04.05.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve, Michel Tillieut, Willy Gregoire, Marc Lacroix/Région wallonne
(Processo C-225/13) (1)
((Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Diretiva 75/442/CEE - Artigo 7.o, n.o 1 - Plano de gestão - Locais e instalações apropriados para a eliminação dos resíduos - Conceito de «plano de gestão de resíduos» - Diretiva 1999/31/CE - Artigos 8.o e 14.o - Aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta diretiva))
Recorrentes: Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve, Michel Tillieut, Willy Gregoire, Marc Lacroix
Recorrida: Région wallonne
Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação do artigo 7.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), e do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) — Eliminação dos resíduos — Conceito de plano de gestão de resíduos — Regulamentação nacional que não autoriza centros de enterramento técnico fora dos locais previstos pelo referido plano de gestão — Norma derrogatória que permite a renovação, após a entrada em vigor do plano de gestão dos resíduos, das autorizações concedidas a centros de enterramento técnico anteriormente à entrada em vigor do referido plano — Conceito de plano e programa
Contudo, o artigo 8.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada pela Diretiva 2011/97/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, não se opõe a tal disposição normativa nacional que pode ter a sua base legal no artigo 14.o desta diretiva e aplicar-se a aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta, desde que os outros requisitos previstos neste artigo 14.o estejam preenchidos, situação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Acino AG/Comissão Europeia
(Processo C-269/13 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medicamentos para uso humano - Suspensão da colocação no mercado e retirada de certos lotes que continham o princípio ativo Clopidogrel - Alteração das autorizações de colocação no mercado - Proibição de colocação no mercado - Regulamento (CE) n.o 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE - Princípio de precaução - Proporcionalidade - Dever de fundamentação))
Recorrente: Acino AG (Representantes: R. Buchner e E. Burk, Rechtsanwälte)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: M. Šimerdová e B.-R. Killmann, agentes)
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (sétima secção) de 7 de março de 2013, Acino/Comissão (T-539/10), na medida em que o Tribunal rejeitou um pedido de anulação das Decisões da Comissão C (2010) 2203, C (2010) 2205, C (2010) 2210 e C (2010) 2218, de 29 de março de 2010, e das Decisões da Comissão C (2010) 6430, C (2010) 6432, C (2010) 6434 e C (2010) 6435, de 16 de setembro de 2010, relativas à suspensão da colocação no mercado dos medicamentos para uso humano que continham o princípio ativo Clopidogrel, fabricado em determinadas instalações, à retirada destes medicamentos do mercado, à alteração das autorizações de colocação no mercado e à proibição de colocação no mercado dos referidos medicamentos — Princípio de precaução — Proporcionalidade — Dever de fundamentação
A Acino AG é condenada nas despesas.
(1) JO C 215 de 27.07.13
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP/Banco Central Europeu (BCE)
(Processo C-28/13) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso»)
Recorrente: Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP (representantes: M Stephens e R Lands, solicitors, e T. Pitt-Payne, QC))
Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: M. López Torres e S. Lambrinoc, agentes)
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2012 no processo T-590/10, Gabi Thesing e Bloomberg Finance LP/Banco Central Europeu (BCE), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão do Banco Central Europeu, de 21 de outubro de 2010, que recusa conceder aos recorrentes acesso a dois documentos relativos à dívida pública e ao déficit orçamental
Gabi Thesing e a Bloomberg Finance LP são condenadas nas despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — Polónia) — Marcin Jagiełło/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
(Processo C-33/13) (1)
((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - IVA - Sexta Diretiva - Direito à dedução - Recusa - Fatura emitida por uma sociedade que apenas disponibilizou a sua denominação social))
Recorrente: Marcin Jagiełło
Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Direito à dedução do IVA pago a montante — Recusa do direito à dedução do IVA por um destinatário de entregas no caso de um vendedor que utiliza a denominação de outra pessoa — Dissimulação da atividade própria do vendedor — Fatura emitida por uma pessoa que não é o vendedor — Desnecessidade de provar que o comprador tinha conhecimento de que a transação em causa estava relacionada com um crime ou com outro ilícito cometido pelo vendedor ou pela entidade que com ele coopera.
A Sexta Diretiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que seja recusado a um sujeito passivo o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues, pelo facto de, devido a fraudes ou a irregularidades cometidas pelo emitente da fatura relativa a essa entrega, se considerar que esta última não foi realmente efetuada pelo referido emitente, exceto se for provado, à luz de elementos objetivos e sem que sejam exigidas ao sujeito passivo verificações que não lhe incumbem, que esse sujeito passivo sabia ou devia ter sabido que a referida entrega fazia parte de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, facto que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
(1) JO C 141, de 18.5.2013.
Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu, Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Silvia Georgiana Câmpean/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu (C-97/13), Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu (C-214/13)
(Processos apensos C-97/13 e C-214/13) (1)
((Reenvio prejudicial - Tributações internas - Artigo 110.o TFUE - Taxa sobre a poluição cobrada aquando da primeira matrícula dos veículos automóveis - Neutralidade da taxa entre veículos automóveis de ocasião importados e veículos semelhantes que já se encontram no mercado nacional))
Recorrente: Silvia Georgiana Câmpean (C-97/13), Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Alexandria (C-214/13)
Recorrido: Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu (C-97/13), George Ciocoiu (C-214/13)
Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Sibiu, Curtea de Apel București — Taxa sobre as emissões poluentes aplicada aos veículos motorizados aquando da sua primeira matrícula ou aquando da primeira inscrição do direito de propriedade — Isenção dos veículos submetidos a taxas anteriores — Possibilidade de estes últimos recuperarem judicialmente as taxas que lhes foram aplicadas — Eventual desencorajamento da colocação em circulação de veículos de ocasião comprados noutros Estados-Membros — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o TFUE
O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime fiscal, como o criado e posteriormente delimitado pela legislação nacional em causa nos litígios principais, através do qual um Estado-Membro aplica aos veículos automóveis uma taxa sobre a poluição concebida de tal forma que desencoraja a colocação em circulação, neste Estado-Membro, de veículos de ocasião adquiridos noutros Estados-Membros, sem desencorajar no entanto desencorajar a aquisição de veículos de ocasião com o mesmo número de anos e com o mesmo desgaste no mercado nacional.
(1) JO C 129 de 04.05.2013
JO C 189 de 29.06.2013
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia
(Processo C-223/13) (1)
(«Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 93/2013 - Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»)
Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Clausen e P. Van Nuffel, agentes)
Anulação do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO L 33, p. 14).
O processo C-223/13 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
(1) JO C 189, de 29.6.2013
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(Processo C-301/13 P) (1)
([«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa CLUB GOURMET e CLUB DEL GOURMET - Indeferimento da oposição - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»])
Recorrente: El Corte Inglés, SA (representantes: J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, abogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de março de 2013, El Corte Inglés/IHMI — Chez Gerard (CLUB GOURMET)(T-571/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de julho de 2011 (Processo R 1946/2010-1), relativo a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a Groupe Chez Gerard Restaurants Ltd.
A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE/SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia
(Processo C-372/13) (1)
([«Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se pronunciou - Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC) - Artigo 27.o - Objeto patenteável - Artigo 70.o - Proteção dos objetos existentes»])
Recorrentes: Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE.
Recorrida: SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia
Pedido de decisão prejudicial — Polymeles Protodikeio Athinon — Interpretação dos artigos 27.o e 70 do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («TRIPS»), em anexo ao Acordo que institui a «Organização Mundial do Comércio» (JO 1994, L 336, p. 214) — Distinção entre os domínios de competência comunitária e os de competências dos Estados-Membros — Matéria de patentes — Produtos químicos e farmacêuticos.
O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), faz parte da política comercial comum.
O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio deve ser interpretado no sentido de que a invenção de um produto farmacêutico, como o composto químico ativo de um medicamento, é, na falta de uma derrogação ao abrigo dos n.os 2 ou 3 deste artigo, suscetível de ser objeto de uma patente nas condições enunciadas no n.o 1 do referido artigo.
Não se deve considerar que uma patente que é obtida na sequência de um pedido que reivindica a invenção tanto do processo de fabrico de um produto farmacêutico como do produto farmacêutico enquanto tal, mas que apenas foi concedida para o processo de fabrico, abrange, em razão das regras enunciadas nos artigos 27.o e 70.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, a partir da entrada em vigor deste acordo, a invenção do referido produto farmacêutico.
(1) JO C 78 de 15.03.2014.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2014 — Simone Gbagbo/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Costa do Marfim
(Processo C-397/13) (1)
((Recurso - Prazo - Exigências quanto à forma - Inadmissibilidade manifesta))
Recorrente: Simone Gbagbo (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)
Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Chavrier, agentes), Comissão Europeia, República da Costa do Marfim (representante: J.-P. Mignard, advogado)
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 25 de abril de 2013, Gbagbo/conselho (T-119/11) no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto um pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e, por outro lado, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na medida em que dizem respeito à recorrente — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação
Simone Gbagbo suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
A República da Costa do Marfim suportará as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE/Minerva Farmakeftiki AE
(Processo C-462/13) (1)
((Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado - Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) - Artigo 27.o - Objeto patenteável - Artigo 70.o - Proteção dos objetos existentes))
Língua do processo: o grego
Recorrentes: Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE
Recorrida: Minerva Farmakeftiki AE
Pedido de decisão prejudicial — Polymeles Protodikeio Athinon — Interpretação dos artigos 27.o e 70.o do sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o comércio («TRIPS») anexo ao Acordo que cria a «Organização Mundial do Comércio» (JO L 336, p. 214) — Distinção entre os domínios que pertencem ao direito comunitário e os da competência dos Estados-Membros — Domínio das patentes — Produtos químicos e farmacêuticos
Não se deve considerar que uma patente que é obtida na sequência de um pedido que reivindica a invenção tanto do processo de fabrico de um produto farmacêutico como do produto farmacêutico enquanto tal, mas que apenas foi concedida unicamente para o processo de fabrico, abrange, em razão das regras enunciadas nos artigos 27.o e 70.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, a partir da entrada em vigor deste acordo, a invenção do referido produto farmacêutico
(1) JO C 78, de 15.03.2014.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea (Roménia) em 7 de março de 2014 — Horațiu Ovidiu Costea/SC Volksbank România SA
(Processo C-110/14)
Demandante: Horațiu Ovidiu Costea
Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado, no que respeita à definição do conceito de «consumidor», no sentido de que inclui, ou, pelo contrário, de que exclui dessa definição uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado e celebra um contrato de crédito com um banco, sem que se especifique o destino desse crédito, se, no quadro do referido contrato, é especificada a qualidade de garante da hipoteca do escritório de advogados dessa pessoa singular?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 11 de março de 2014 — RegioPost GmbH & Co. KG/Stadt Landau
(Processo C-115/14)
Recorrente: RegioPost GmbH & Co. KG
Recorrido: Stadt Landau
Intervenientes: PostCon Deutschland GmbH, Deutsche Post AG
Deve o artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional que obriga as entidades adjudicantes de direito público a apenas adjudicarem contratos às empresas, e suas subcontratadas, que, no momento da apresentação das propostas, se obriguem por escrito a pagar aos trabalhadores que utilizem na execução do contrato um salário mínimo estabelecido pelo Estado apenas para os contratos de direito público e não para os contratos de direito privado, dado não existir um salário mínimo legal geral nem uma convenção coletiva obrigatória aplicável aos potenciais adjudicatários e às eventuais empresas subcontratadas?
Deve o direito da União em matéria de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente o artigo 26.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional como o do § 3, n.o 1, terceiro período, da LTTG (Lei estadual sobre a garantia da observância das convenções coletivas e da remuneração mínima nas adjudicações de contratos públicos), que prevê a exclusão obrigatória da proposta se o operador económico, no momento em que apresenta a proposta, não se vincular, por declaração separada, a proceder de uma determinada forma a que, de qualquer modo, em caso de adjudicação do contrato, ficaria contratualmente obrigado mesmo sem a apresentação dessa declaração?
(1) JO L 18, p. 1.
Ação intentada em 17 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
(Processo C-124/14)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e M. van Beek, agentes)
Declarar que ao privar o pessoal «dirigente» (designadamente os médicos) do Serviço Nacional de Saúde do direito a uma duração média máxima de horário de trabalho de 48 horas semanais, bem como a todo o pessoal de saúde do mesmo serviço do direito a 11 horas consecutivas de descanso diário sem assegurar um período de descanso compensatório equivalente, a República Italiana não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 6.o e 17.o, n.o 2 da Diretiva 2003/88/CE (1);
Os artigos 3.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE obrigam aos Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias para que, por um lado, todos os trabalhadores beneficiem de um período mínimo de descanso de 11 horas consecutivas de descanso por cada período de 24 horas e, por outro, que a duração média do horário de trabalho em cada período de 7 dias não exceda as 48 horas, incluindo as horas de trabalho extraordinário. Embora não esteja totalmente excluído o estabelecimento de exceções às referidas disposições as mesmas estão contudo sujeitas a condições específicas.
Na transposição da Diretiva 2003/88, o legislador italiano violou as referidas disposições ao excluir todos «os dirigentes» médicos do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação das normas relativas a limites da duração média máxima semanal do horário de trabalho e todo o pessoal de saúde do referido serviço das regras relativas ao descanso diário.
Em especial, a Comissão observa, em primeiro lugar, que em Itália, à luz da legislação e dos contratos coletivos nacionais aplicáveis ao Serviço Nacional de Saúde, classificam oficialmente todos os médicos que trabalham no referido serviço de «dirigentes», sem beneficiarem necessariamente de prerrogativas de direção ou de autonomia em relação ao próprio horário de trabalho. Em segundo lugar, as autoridades italianas não estão em condições de demonstrar que, embora estando excluído do direito ao descanso diário de 11 horas consecutivas, o pessoal de saúde do Serviço Nacional de Saúde beneficia em todo o caso, imediatamente depois do fim do período de trabalho, de um período adequado de descanso compensatório contínuo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de março de 2014 — Iron & Smith Kft./Unilever NV
(Processo C-125/14)
Demandante: Iron & Smith Kft.
Demandada: Unilever NV
Para demonstrar o prestígio de uma marca comunitária na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 3008/95/CE (1), que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (a seguir «Diretiva»), é suficiente que a referida marca goze de prestígio num único Estado-Membro, mesmo no caso de o pedido de registo da marca nacional objeto da oposição deduzida com base nesse fundamento ter sido apresentado num país diferente do referido Estado-Membro?
No âmbito dos critérios territoriais utilizados na apreciação do prestígio da marca comunitária, podem ser aplicados os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o uso sério da marca comunitária?
Quando o titular da marca comunitária anterior demonstra o prestígio da sua marca em países — que abarcam uma parte substancial do território da União Europeia — diferentes do Estado-Membro em que o pedido de registo da marca nacional foi apresentado, é possível impor-lhe também, independentemente dessa situação, que faça prova suficiente relativamente ao referido Estado-Membro?
Em caso de resposta negativa à questão anterior, tendo em conta as especificidades do mercado interno, pode acontecer que a marca utilizada de forma intensiva numa parte substancial da União Europeia seja desconhecida do consumidor nacional relevante e por isso não esteja preenchido o outro requisito necessário para o motivo de recusa do registo previsto no artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva, por não existir o risco de a marca nacional prejudicar o prestígio ou tirar partido indevido do caráter distintivo? A ser assim, que elementos deve apresentar o titular da marca comunitária para provar que o referido requisito é respeitado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 17 de março de 2014 — Sveda UA/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
(Processo C-126/14)
Recorrente: Sveda UA
Interested third party: Klaipėdos apskrities valstybinė mokesčių inspekcija
O artigo 168.o da Diretiva n.o 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que confere a um sujeito passivo o direito à dedução do IVA pago a montante sobre a produção ou a aquisição de bens de investimento destinados ao exercício de uma atividade económica, que, como sucede no presente caso, i) se destinam diretamente à sua utilização gratuita pelo público, mas ii) podem ser considerados um meio para atrair visitantes a um local onde o sujeito passivo planeia fornecer bens e/ou serviços no exercício da sua atividade económica?
Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
(Processo C-132/14)
Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Liukkonen e L. Visaggio, agentes)
anular o Regulamento (EU) n.o 1385/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1224/2009 e (CE) n.o 1069/2009 do Conselho, e (UE) n.o 1379/2013 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1);
O Parlamento Europeu requer a anulação do Regulamento (EU) n.o 1385/2013, adotado pelo Conselho com base no artigo 349.o TFUE.
O Parlamento contesta esta escolha de base jurídica efetuada pelo Conselho, uma vez que o artigo 349.o TFUE não pode servir de fundamento jurídico para o conjunto das medidas adotadas, mas apenas para algumas delas, que consistem em derrogações à aplicação do direito da União a Maiote. Ora, o regulamento impugnado implementa ainda matérias que decorrem da política comum da pesca e da proteção da saúde pública, sem que essas medidas sejam justificadas pela situação económica e social específica de Maiote.
Segundo o Parlamento, o ato em causa devia ter sido adotado, relativamente às diferentes matérias que rege, com base nos artigos 43.o, n.o 2, 168.o, n.o 4, alínea b) e 349.o TFUE conjuntamente, e não apenas com fundamento neste último artigo.
(1) JO L 354, p. 86
(Processo C-134/14)
anular a Diretiva 2013/62/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Diretiva 2010/18/UE que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1);
manter os efeitos da Diretiva 2013/62/UE até à entrada em vigor de uma nova diretiva adotada com a base jurídica adequada;
A Comissão pede a anulação da Diretiva 2013/62/UE, adotada pelo Conselho tendo como base jurídica o artigo 349.o TFUE.
A Comissão acusa o Conselho de ter adotado esta diretiva apesar da sua proposta de alicerçar o ato numa base jurídica setorial, em particular no artigo 155.o, n.o 2, TFUE.
(1) JO L 353, p. 7
(Processo C-135/14)
Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, W. Mölls, e D. Bianchi, agentes)
anular o Regulamento (UE) n.o 1385/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1224/2009 e (CE) n.o 1069/2009 do Conselho, e (UE) n.o 1379/2013 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1);
manter os efeitos do Regulamento (UE) n.o 1385/2013 até à entrada em vigor de um novo regulamento adotado com as bases jurídicas adequadas;
A Comissão pede a anulação do Regulamento (UE) n.o 1385/2013, adotado pelo Conselho tendo como base jurídica o artigo 349.o TFUE.
A Comissão acusa o Conselho de ter adotado este regulamento apesar da sua proposta de alicerçar o ato em bases jurídicas setoriais, em particular nos artigos 43.o, n.o 2, e 168.o, n.o 4, alínea b), TFUE.
Considera que, de acordo com a finalidade e o objetivo do regulamento impugnado, o artigo 349.o TFUE não pode ser devidamente utilizado como base jurídica. Este artigo apenas é aplicável para efeitos de derrogação do princípio da aplicação do direito primário às regiões ultraperiféricas, conforme estabelecido no artigo 355.o, n.o 1, TFUE. Ora, o regulamento em causa, sem deixar de respeitar os Tratados, limita-se a adaptar o direito derivado para dar resposta à situação criada na sequência da alteração do estatuto de Maiote. Esta interpretação é reforçada não só pela redação do artigo 349.o, mas também pelo sistema de bases jurídicas do Tratado, bem como pelas origens históricas do artigo em causa.
(Processo C-136/14)
Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e L. Visaggio, agentes)
anular a Diretiva 2013/64/EU do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 91/271/CEE e 1999/74/CE e as Diretivas 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1)
O Parlamento Europeu requer a anulação da Diretiva 2013/64/EU, que o Conselho adotou com base no artigo n.o 349 TFUE.
Segundo o Parlamento, a escolha de base jurídica realizada pelo Conselho é errada, uma vez que as medidas que constituem o objeto da Diretiva impugnada decorrem de atribuições da União, ao abrigo de diferentes políticas comuns. Por conseguinte, essas medidas deviam ter sido tomadas com fundamento em bases jurídicas setoriais relativas ao ambiente, agricultura, política social e saúde pública, a saber os artigos 43.o, n.o 2, 114.o, 153.o, n.o 2, 168.o e 192, n.o 1 TFUE e não com base no artigo 349.o TFUE.
Para o Parlamento, as medidas que não tenham por objetivo responder a limitações de cariz económico ou social às quais faz face uma região ultraperiférica, através de uma derrogação à plena aplicação do direito da União na região em causa, não podem validamente ser fundadas no artigo 349.o TFUE. Assim, não decorrem do âmbito de aplicação deste artigo as medidas que apenas visem adiar a aplicação de certas disposições do direito da União a uma região ultraperiférica.
(1) JO L 353, p. 8
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 28 de março de 2014 — Direktor na Direktsia «Migratsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti/Bashir Mohamed Ali Mahdi
(Processo C-146/14)
Recorrente: Direktor na Direktsia «Migratsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti
Recorrido: Bashir Mohamed Ali Mahdi
Deve o artigo 15.o, n.os 3 e 6, da Diretiva 2008/115/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conjugação com os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com os direitos ao controlo jurisdicional e ao [recurso jurisdicional] efetivo, ser interpretado no sentido de que:
quando uma autoridade administrativa está, por força do direito nacional de um Estado-Membro, obrigada a proceder mensalmente à reapreciação da detenção, sem que exista um dever expresso de tomar uma medida administrativa, e deve apresentar oficiosamente ao tribunal uma lista dos nacionais de países terceiros detidos que, devido à existência de entraves ao afastamento, continuam detidos além do período máximo legal da primeira detenção, a autoridade administrativa está obrigada, quando termina o período máximo de detenção fixado na decisão individual sobre a primeira detenção, a adotar uma medida expressa de reapreciação da detenção tendo em conta os motivos previstos no direito da União para a prorrogação do período de detenção ou a libertar o interessado?
quando o direito nacional do Estado-Membro permite ao tribunal, após o decurso do período máximo da primeira detenção previsto no direito nacional, ordenar, para efeitos do afastamento, a prorrogação do período de detenção, a sua substituição por uma medida menos coerciva ou a libertação do nacional de um país terceiro, o tribunal deve fiscalizar, numa situação como a do processo principal, a legalidade de uma medida de reapreciação da detenção, que prevê motivos de facto e de direito relativos à necessidade de uma prorrogação do período de detenção e a sua duração, tomando uma decisão acerca da manutenção da detenção, da sua substituição ou da libertação do interessado?
permite ao tribunal, tendo em conta os motivos previstos no direito da União para a prorrogação do período de detenção, fiscalizar a legalidade de uma medida de reapreciação da detenção que apenas refere os motivos pelos quais a decisão de afastar um nacional de um país terceiro não pode ser executada, na medida em que o órgão jurisdicional nacional, apenas com base nos factos alegados e nas provas apresentadas pela autoridade administrativa e nas objeções e nos factos alegados pelo nacional do país terceiro, decide o litígio sobre a manutenção da detenção, a sua substituição ou a libertação do interessado?
Deve o artigo 15.o, n.os 1 e 6, da Diretiva 2008/115, numa situação como a do processo principal, ser interpretado no sentido de que o motivo de prorrogação da detenção autónomo previsto no direito nacional, que consiste no facto de «o interessado […] não dispor de documentos de identidade», pode, à luz do direito da União, enquadrar-se nos dois casos do artigo 15.o, n.o 6, da diretiva, quando, segundo o direito nacional do Estado-Membro, devido à circunstância referida, há razões fundadas para presumir que o interessado tentará entravar a execução da decisão de afastamento o que, por sua vez, redunda num risco de fuga na aceção do direito desse Estado-Membro?
Deve o artigo 15.o, n.os 1, alíneas a) e b), e 6, da Diretiva 2008/115, em conjugação com os considerandos 2 e 13 desta, relativos ao respeito pelos direitos fundamentais e pela dignidade das pessoas de países terceiros e à aplicação do princípio da proporcionalidade numa situação como a que está em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que permite concluir que existe um risco fundado de fuga pelo facto de o interessado não dispor de documentos de identidade, ter atravessado ilegalmente a fronteira e ter declarado que não tenciona regressar ao seu país de origem embora tenha anteriormente preenchido uma declaração de regresso voluntário e tenha prestado informações corretas acerca da sua identidade, sendo estas circunstâncias abrangidas pelo conceito de «risco de fuga» do destinatário de uma decisão de regresso na aceção da diretiva, o qual é definido em direito nacional como a presunção fundada, baseada em factos concretos, de que o interessado tentará entravar a execução da decisão de regresso?
Deve o artigo 15.o, n.os 1, alíneas a) e b), 4 e 6, da Diretiva 2008/115, em conjugação com os considerandos 2 e 13 desta, relativos ao respeito pelos direitos fundamentais e pela dignidade das pessoas de países terceiros e à aplicação do princípio da proporcionalidade, numa situação como a que está em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que:
o nacional de um país terceiro demonstra falta de cooperação na preparação da execução da decisão de regresso ao seu país de origem quando comunica oralmente a um funcionário da embaixada desse país que não tenciona regressar ao seu país de origem, embora tenha anteriormente preenchido uma declaração de regresso voluntário e tenha prestado informações corretas acerca da sua identidade, e há atrasos na transmissão dos documentos por um país terceiro mas continua a haver uma perspetiva razoável de que a decisão de regresso possa ser executada, no caso de, nessas circunstâncias, a embaixada desse país não emitir o documento necessário para o regresso do interessado ao seu país de origem, apesar de ter confirmado a identidade da pessoa em causa?
em caso de libertação de um nacional de um país terceiro, por não existir uma perspetiva razoável de que uma decisão de afastamento possa ser executada e por o interessado não dispor de documentos de identidade, ter atravessado ilegalmente a fronteira e declarado que não pretende regressar ao seu país de origem, deve considerar-se que o Estado-Membro está obrigado a emitir um documento provisório sobre o estatuto do interessado quando, nessas circunstâncias, a embaixada do país de origem não emite o documento necessário para o regresso do interessado para o seu país de origem, apesar de ter confirmado a identidade da pessoa em causa?
(1) JO L 348, p. 98.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 4 de abril de 2014 — «Koela-N» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
(Processo C-159/14)
Recorrente:«Koela-N» EOOD
Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite.
Deve o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que o poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário também abrange o direito de encarregar um transportador de entregar a mercadoria a um terceiro, diferente do destinatário identificado na fatura e, nesse sentido, a simples receção da mercadoria por esse terceiro constitui a prova das entregas de bens que antecederam a receção dessa mercadoria?
Deve o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que a inexistência da efetiva posse da mercadoria pelo fornecedor direto — independentemente de o comprador ter recebido o bem — significa que não são cumpridas as condições para que se verifique uma entrega na aceção da diretiva?
As circunstâncias de o anterior fornecedor na cadeia de fornecedores não ter colaborado com as autoridades tributárias e de não se ter verificado a descarga da mercadoria constituem indícios objetivos de que o sujeito passivo sabia, ou devia saber, que a operação em que o mesmo baseia o direito à dedução do imposto pago a montante integra uma fraude fiscal?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por Varas Cíveis de Lisboa (5a Vara Cível) (Portugal) em 4 de abril de 2014 — João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o./Estado português
(Processo C-160/14)
Recorrente: João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o.
Recorrida: Estado português
A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de parte de empresas ou de estabelecimentos (1), em especial o seu artigo 1o, no 1, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «transferência de estabelecimento» abrange uma situação em que uma empresa ativa no mercado de voos charter é dissolvida por decisão da sua acionista maioritária, ela própria uma empresa ativa no setor da aviação e, no contexto da liquidação, a empresa mãe:
assume a posição da sociedade dissolvida em contratos de locação de aviões e nos contratos de voos charter em curso com os operadores turísticos;
desenvolve atividade antes prosseguida pela sociedade dissolvida;
readmite alguns trabalhadores até então destacados na sociedade dissolvida e os coloca a exercer funções idênticas;
recebe pequenos equipamentos da sociedade dissolvida?
O artigo 267o (ex-artigo 234o) do TFUE deve ser interpretado no sentido de que o Supremo Tribunal de Justiça, perante a factualidade descrita na questão anterior e o facto de os tribunais nacionais inferiores que apreciaram o caso terem adotado decisões contraditórias, estava obrigado a proceder ao reenvio, para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de questão prejudicial sobre a correta interpretação do conceito de «transferência de estabelecimento» na aceção do artigo 1o, no 1 da Diretiva 2001/23/CE?
O Direito Comunitário e, em especial, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no acórdão Köbler (2) sobre a responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares em virtude de uma violação de Direito Comunitário cometida por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, obsta à aplicação de uma norma nacional que exige como fundamento do pedido de indemnização contra o Estado a prévia revogação da decisão danosa?
(1) JO L 82, p. 16
(2) C-224/01, EU:C:2003:513
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Alfredo Rendón Marín/Administración del Estado
(Processo C-165/14)
Uma legislação nacional que exclui a possibilidade de deferir uma autorização de residência ao progenitor de um cidadão da União Europeia, menor de idade e dele dependente, por ter antecedentes penais no país onde formula o pedido, é compatível com o artigo 20.o do tratado de Funcionamento da União Europeia, interpretado à luz das decisões de 19 de outubro de 2004 (processo C-200/02) (1) e 8 de março de 2011 (processo C-34/09) (2), ainda que isso implique forçosamente a saída do menor do território da União, por ter de acompanhar o progenitor?
(1) EU:C:2004:639.
(2) EU:C:2011:124.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Grupo Itevelesa S.L. e o outros/Oca Inspección Técnica de Vehículos SA e outro
(Processo C-168/14)
Recorrentes: Grupo Itevelesa S.L., Applus Iteuve Technology, Certio ITV S.L. e Asistencia Técnica Industrial SAE
Recorridas: Oca Inspección Técnica de Vehículos SA e Generalidad de Cataluña
O artigo 2.o, n.o 2, alínea [d)] da Diretiva 2006/123/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, exclui do âmbito de aplicação dessa diretiva a atividade de inspeção técnica de veículos (ITV) quando efetuada, nos termos da legislação nacional, por empresas privadas sob a supervisão da administração de um Estado-Membro?
Em caso de resposta negativa à questão anterior (isto é, se a atividade de inspeção técnica de veículos estiver abrangida, em princípio, no âmbito da Diretiva 2006/123/CE), será aplicável o fundamento de exclusão previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea i), da referida diretiva pelo facto de as empresas privadas que prestam esse serviço estarem autorizadas, como medida provisória e cautelar, a ordenar a imobilização dos veículos que apresentem deficiências quanto às condições de segurança de tal forma graves que a respetiva circulação implique um perigo iminente?
Se a Diretiva 2006/123/CE for aplicável à atividade de inspeção técnica de veículos, a sua interpretação, conjugada com o artigo 2.o da Diretiva 2009/40/CE (2), de 6 de maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (ou com a disposição correspondente da Diretiva anterior 96/96/CE) permite, em qualquer caso, condicionar essa atividade a autorização administrativa prévia? As considerações constantes do ponto 26 do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de outubro de 2009 (processo C-438/08) (3) são relevantes para a resposta a esta pergunta?
Os artigos 10.o e 14.o da Diretiva 2006/123/CE e, caso essa diretiva não seja aplicável, o artigo 43.o do Tratado CE (atual artigo 49.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia), são compatíveis com uma regulamentação nacional que faz depender o número de autorizações para o início da atividade de inspeção técnica de veículos do disposto num plano territorial no qual figuram, como fundamentos da restrição quantitativa, a garantia de uma cobertura territorial adequada e da qualidade do serviço e a promoção da concorrência entre os operadores, incluindo, para esse efeito, fatores de programação económica?
(2) JO L 141, p. 12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA
(Processo C-169/14)
Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Castellón
Recorrentes: Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García
Recorrido: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA
O artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE (1), que impõe aos Estados-Membros a obrigação de providenciarem para que, no interesse dos consumidores, existam meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional, opõe-se a uma disposição processual que, como o artigo 695.o, n.o 4 do Código de Processo Civil espanhol, ao regulamentar o recurso da decisão sobre a oposição à execução de bens hipotecados ou empenhados, só permite recorrer do despacho que declare a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva e exclui o recurso nos restantes casos, daí resultando diretamente que, enquanto o exequente pode interpor recurso quando seja julgada procedente a oposição do executado e seja declarada a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva[,] o executado consumidor não pode recorrer no caso de improcedência da sua oposição?
No âmbito de aplicação da legislação da União Europeia relativa à proteção dos consumidores constante da Diretiva 93/13/CEE, o princípio do direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo e com igualdade de armas, consagrados pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), é compatível com uma disposição do direito nacional como o artigo 695.o, n.o 4 do Código de Processo Civil espanhol que, ao regulamentar o recurso da decisão sobre a oposição à execução de bens hipotecados ou empenhados, só permite recorrer do despacho que declare a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva e exclui o recurso nos restantes casos, daí resultando diretamente que, enquanto o exequente pode interpor recurso quando seja julgada procedente a oposição do executado e declarada a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva[,] o executado consumidor não pode recorrer no caso de improcedência da sua oposição?
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha) — Josune Esteban Garcia/Cachorros Plus CBF SCP
(Processo C-451/12) (1)
Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — SKP k.s./Ján Bríla
(Processo C-460/12) (1)
O Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
(1) JO C 46, de 16.2.2013.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Orléans — França) — Facet SA, BNP Paribas Personal Finance SA/Saïda Bouchelaghem, Nathalie Cousin, Clémentine Benoni, Hili Aziz, Mohamed Zouhir, Jean Morel, Jalid Anissa, Marine Bourreau, Anthony Cartier, Patrick Rousselière, Karine Lenfant
(Processo C-298/13) (1)
(1) JO C 215, de 27.7.2013.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Brașov — Roménia) — Imre Solyom, Luiza Solyom/Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Brașov
(Processo C-444/13) (1)
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T-340/09) (1)
((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público do Serviço de Publicações Oficiais - Assistência na prestação de serviços de publicação e de comunicação relacionados com o sítio web do CORDIS - Rejeição das propostas de um concorrente e decisão de adjudicar os contratos a outros concorrentes - Arquivo da proposta de um concorrente - Dever de fundamentação - Artigo 148.o, n.os 1 e 3, das modalidades de execução - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»))
Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Koriogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, S. Delaude e N. Bambara, seguidamente, S. Delaude, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)
Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço de Publicações das Comunidades Europeias, comunicada à recorrente por carta de 9 de Junho de 2009, de não aceitar as suas propostas, apresentadas no quadro do concurso n.o 10 017, «CORDIS», respetivamente, para o lote B, intitulado «Atividades editoriais e de publicação», e para o lote C, intitulado «Prestação de novos serviços de informação digital», e de classificar em terceira posição a sua proposta, apresentada no quadro do mesmo concurso, para o lote E, intitulado «Desenvolvimento e manutenção dos serviços essenciais», e, por outro, pedido de indemnização.
A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará 90% das suas próprias despesas e 90% das despesas da Comissão Europeia, suportando esta última 10% das suas próprias despesas e 10% das despesas da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis.
(1) JO C 267 de 7.11.2009.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Pico Food/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE)
(Processo T-623/11) (1)
(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária MILANÓWEK CREAM FUDGE - Marcas figurativas nacionais anteriores que representam uma vaca, Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT e SAHNE TOFFEE LUXURY CREAM FUDGE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
Recorrente: Pico Food GmbH (Tamm, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Vuijst e P. Geroulakos, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bogumił Sobieraj (Milanówek, Polónia) (representante: O. Bischof, advogado)
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2011 (processo R 553/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Pico Food GmbH e Bogumił Sobieraj.
A Pico Food GmbH é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Comsa/IHMI — COMSA (COMSA)
(Processo T-144/12) (1)
([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária COMSA - Denominação social anterior Comsa, SA - Motivo relativo de recusa - Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local - Semelhança dos serviços - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
Recorrente: Comsa, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: inicialmente, M. Aznar Alonso, posteriormente, A. Gómez López, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Constructora de obras municipales, SA (COMSA) (Madrid, Espanha)
Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de janeiro de 2012 (processos apensos R 518/2011-2 e R 795/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Comsa, SA e a Constructora de obras municipales, SA (COMSA).
A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de janeiro de 2012 (processos apensos R 518/2011-2 e R 795/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Comsa, SA e a Constructora de obras municipales, SA (COMSA), é anulada na parte em que anula a decisão da Divisão de Oposição relativamente aos serviços da classe 42 e autoriza o registo da marca requerida para esses mesmos serviços.
A Comsa é condenada a suportar as suas próprias despesas e três quartos das despesas efetuadas pelo IHMI. Este Instituto suportará um quarto das suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Grécia/Comissão
(Processo T-150/12) (1)
((«Auxílios de Estado - Empréstimos sem juros, acompanhados da concessão de uma garantia do Estado, concedidos pelas autoridades helénicas a associações cooperativas agrícolas do setor dos cereais - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Dever de fundamentação - Vantagem - Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro»))
Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, X. Basakou e A. Vasilopoulou, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: inicialmente, S. Thomas e D. Triantafyllou, posteriormente, M. Triantafyllou e P. Němečkova, agentes)
Pedido de anulação da Decisão 2012/320/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia a produtores de cereais e a cooperativas agrícolas de recolha de cereais (JO L 164, p. 10).
A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 184 de 23.06.2012.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — EI du Pont de Nemours/IHMI — Zueco Ruiz (ZYTeL)
(Processo T-288/12) (1)
(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa ZYTeL - Marca comunitária nominativa anterior e marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris ZYTEL - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Violação do caráter distintivo ou do renome da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)
Recorrente: EI du Pont de Nemours and Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Enrique Zueco Ruiz (Saragoça, Espanha)
Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de março de 2012 (processo R 464/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a EI du Pont de Nemours and Company e Enrique Zueco Ruiz.
A EI du Pont de Nemours and Company é condenada nas despesas.
(1) JO C 273, de 8.9.2012.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Elite Licensing/IHMI — Aguas De Mondariz Fuente del Val (elite BY MONDARIZ)
(Processo T-386/12) (1)
(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária elite BY MONDARIZ - Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores ELITE - Língua de processo de recurso - Prazos - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Regra 48, n.o 2, regra 49, n.o 1, e regra 96, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Inexistência de risco de confusão - Falta de semelhanças dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Violação do renome - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)
Recorrente: Elite Licensing Company SA (Friburgo, Suíça) (representante: J. Albrecht, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carillo, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Aguas de Mondariz Fuente del Val, SL (Mondariz, Espanha) (representante: T. Andrade Boué, advogado)
Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de junho de 2012 (processo R 9/2011-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Elite Licensing Company SA e a Aguas de Mondariz Fuente del Val, SL.
A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de junho de 2012 (processo R 9/2011-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Elite Licensing Company SA e a Aguas de Mondariz Fuente del Val, SL é anulada.
O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Elite Licensing Company.
A Aguas de Mondariz Fuente del Val suportará as suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — CITEB e Belgo-Metal/Parlamento
(Processo T-488/12) (1)
((«Empreitadas de obras públicas - Concurso - Trabalhos de renovação e de ampliação do edifício Eastman em Bruxelas - Rejeição da proposta de um proponente - Comunicação do relatório do comité de avaliação - Dever de fundamentação»))
Recorrente: Cit Blaton SA (CITEB) (Schaerbeek, Bélgica), e Belgo-Metal (Wetteren, Bélgica) (representante: R. Simar, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: F. Poilvache e L. Fedel, agentes)
Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 7 de setembro de 2012 que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do anúncio de concurso de 19 de maio de 2012 publicado no suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (JO 2012/S 92-1563620) com a referência INLO.AO-2012-005-BRU-UPIB-02, relativo à realização de trabalhos de renovação e ampliação do edifício Eastman em Bruxelas (Bélgica) e que adjudica o contrato a outro proponente.
A Cit Blaton SA (CITEB)e a Belgo-Metal são condenadas nas despesas.
(1) JO C 9 de 12.01.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Farmaceutisk Laboratorium Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA)
(Processo T-501/12) (1)
([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA - Marcas nominativas nacionais anteriores PENTASA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
Recorrente: Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: inicialmente I. Fowler, solicitor, A. Renck e J. Fuhrmann, advogados, depois I. Fowler, A. Renck e D. Slopek, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Tillotts Pharma AG (Ziefen, Suíça) (representante: T. Alkin, barrister)
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de setembro de 2012 (processo R 1214/2011-4), relativo a um processo de oposição entre a Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S e a Tillotts Pharma AG.
É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de setembro de 2012 (processo R 1214/2011-4).
O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S.
A Tillotts Pharma AG suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S.
(1) JO C 26 de 26.01.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA)
(Processo T-502/12) (1)
([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA - Marcas nominativas nacionais, dos países Benelux e internacionais anteriores PENTASA e OCTOSTIM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
Recorrente: Ferring BV (Haarlem, Países Baixos) (representantes: I. Fowler, solicitor, A. Renck e J. Fuhrmann, advogados, depois I. Fowler, A. Renck e D. Slopek, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tillotts Pharma AG (Ziefen, Suiça) (representante: T. Alkin, barrister)
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 setembro de 2012 (processo R 1216/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Ferring BV e a Tillotts Pharma AG.
É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de setembro de 2012 (processo R 1216/2011-4).
O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Ferring BV.
A Tillotts Pharma AG suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Ferring.
(1) JO C 26, de 26.1.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2014 — Olive Line International/IHMI (OLIVE LINE)
(Processo T-209/13) (1)
([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária OLIVE LINE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
Recorrente: Olive Line International, SL (Madrid, Espanha) (Representante: M. Aznar Alonso, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)
Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de janeiro de 2013 (processo R 1447/2012-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo OLIVE LINE como marca comunitária.
A Olive Line International, SL é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — MHCS/IHMI — Ambra (DORATO)
(Processo T-249/13) (1)
([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária DORATO - Marcas figurativas comunitárias e nacionais anteriores que representam rótulos para gargalo de garrafa - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
Recorrente: MHCS (Épernay, França) (representantes: P. Boutron, N. Moya Fernández e L.-É. Balleydier, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock, N. Bambara e A. Folliard-Monguiral, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ambra S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Kaczan-Parchimowicz, advogado)
Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de fevereiro de 2013 (processo R 1877/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a MHCS e a Ambra S.A.
A MHCS é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Ambra S.A. para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIEL/Comissão
(Processo T-293/09) (1)
(«Auxílios de Estado - Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas - Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»)
Recorrente: Centre national interprofessionnel de l'économie laitière (CNIEL) (Paris, França) (representantes: inicialmente A. Cabanes e V. Kostrzewski-Pugnat, em seguida A. Cabanes, A. C. Jeux e L. Sersiron e, por fim, A. Cabanes, L. Sersiron e M. Spy, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, em seguida B. Stromsky e S. Thomas e, por fim, B. Stromsky, agentes)
Pedido de anulação da Decisão C (2008) 7846 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, respeitante ao auxílio de Estado n.o 561/2008, relativo ao regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas.
Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIPT/Comissão
(Processo T-302/09) (1)
Recorrente: Comité national interprofessionnel de la pomme de terre (CNIPT) (Paris, França) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, em seguida B. Stromsky e S. Thomas e, por fim, M. Stromsky, agentes)
Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Val’hor/Comissão
(Processo T-306/09) (1)
Recorrente: Val’hor (Paris, França) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)
Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Onidol/Comissão
(Processo T-313/09) (1)
Recorrente: Organisation nationale interprofessionnelle des graines et fruits oléagineux (Onidol) (Paris, França) (representantes: inicialmente B. Le Bret e L. Olza Moreno, em seguida B. Le Bret e C. Renner, advogados)
Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Intercéréales e Grossi/Comissão
(Processo T-314/09) (1)
Recorrentes: Intercéréales (Paris, França) e Alain Grossi (Nimes, França) (representantes: inicialmente B. Le Bret e L. Olza Moreno, em seguida B. Le Bret e C. Renner, advogados)
Despacho do Tribunal Geral de 31 de marco de 2014 — SACBO/Comissão e INEA
(Processo T-270/13) (1)
((«Recurso de anulação - Apoio financeiro comunitário a projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia - Não afetação direta - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))
Recorrente: Società per l’aeroporto civile di BergamoOrio al Serio SpA (SACBO SpA) (Grassobio, Itália) (representantes: M. Muscardini e G. Greco, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e M. Montaguti, agentes); e Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (INEA) (representantes: I. Ramallo, agente, e M. Merola, C. Santacroce e L. Armati, advogados)
Pedido de anulação da decisão da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-TEA), de 18 de março de 2013, relativa a determinados custos incorridos com a realização de um estudo de viabilidade respeitante ao caráter intermodal do aeroporto de Bergamo-Orio al Serio (Itália), na sequência do apoio financeiro concedido pela Comissão à Ente Nazionale per l’Aviazone Civile (ENAC) (autoridade nacional da aviação civil italiana).
Não há que conhecer do pedido de intervenção da República da Polónia.
A Società per l’aeroporto civile di BergamoOrio al Serio SpA (SACBO SpA) suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia e da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (INEA).
(1) JO C 207 de 20.7.2013.
Despacho do juiz das medidas provisórias de 4 de fevereiro de 2014 — Serco Belgium e o./Comissão
(Processo T-644/13 R)
(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris»)
Requerentes: Serco Bélgica SA (Bruxelas, Bélgica); SA Bull NV (Bruxelas); Unisys Belgium SA (Bruxelas) (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)
Requerida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude, L. Cappelletti e F. Moro, agentes)
Em primeiro lugar, um pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que rejeitou a proposta submetida pelo consórcio constituído pelas requerentes no âmbito do processo de concurso público DIGIT/R2/PO/2012/026 — ITIC-SM relativo à gestão do serviço informático para o ambiente de trabalho integrado e consolidado da Comissão Europeia e adjudicação do contrato a outro consórcio, em segundo lugar, a declaração no sentido de que a Comissão deverá abster-se de celebrar o contrato-quadro em questão e os contratos específicos ao abrigo do referido contrato-quadro, bem como, em terceiro lugar, o deferimento de quaisquer outras medidas provisórias adequadas.
Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão
(Processo T-154/14)
Demandante: ANKO Anonymos Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
Declarar que o montante total de 185 664,10 euros que a Comissão já pagou à demandante pelo projeto OASIS, bem como o montante total de 465 062,84 euros que a Comissão já pagou pelo projeto PERFORM constituem despesas elegíveis;
Declarar que o montante de 1 824,95 euros que a Comissão não pagou pelo projeto OASIS e o montante de 637 117,17 euros que a Comissão não pagou a título de comparticipação financeira pelo projeto PERFORM constituem despesas elegíveis que a Comissão deve, por conseguinte, pagar à ANKO;
Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.
A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão, nos termos do artigo 272.o TFUE, pelos contratos a) n.o 215 754 e b) n.o 215 952 que visam executar respetivamente os projetos a) OASIS e b) PERFORM.
A demandante alega, em especial, que, embora tenha executado as suas obrigações contratuais, é-lhe exigido pela Comissão, em violação dos referidos contratos, o princípio da confiança legítima, da proibição do abuso de direito e do princípio da proporcionalidade, o reembolso dos montantes pagos, na medida em que eram despesas não elegíveis, e a Comissão não pagou o saldo da sua comparticipação financeira. Por esse motivo, a demandante alega, em primeiro lugar, que a Comissão não cumpriu as obrigações contratuais que a vinculam perante a ANKO, negando natureza elegível à quase totalidade da comparticipação financeira da Comissão para os projetos OASIS e PERFORM. Em segundo lugar, alega que a devolução de todos esses montantes é desproporcionada e abusiva.
(Processo T-155/14)
Demandante: ANKO Anonymos Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: B. Christianos, advogado)
Declarar que o montante total de 325 823,16 euros que a Comissão reclama a título de despesas não elegíveis e que já foi pago à demandante pelo projeto PERSONA, bem como o montante total de 280 747,45 euros que a Comissão reclama a título de despesas não elegíveis e que já foi pago pelo projeto TERREGOV constituem despesas elegíveis;
Declarar que o montante de 6 752,74 euros corresponde a despesas elegíveis suportadas pela ANKO no âmbito do projeto PERSONA e que a Comissão deve, por conseguinte, pagar à ANKO;
A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão, nos termos do artigo 272.o TFUE, pelos contratos a) n.o 045 459 e b) n.o 507 749, que visam executar respetivamente os projetos PERSONA e TERREGOV.
A ANKO alega, em especial, que, embora tenha executado as suas obrigações contratuais, é-lhe exigido pela Comissão, em violação dos referidos contratos, do princípio da boa-fé, da proibição do abuso de direito e do princípio da proporcionalidade, o reembolso dos montantes que lhe foram pagos, na medida em que se trata de despesas não elegíveis. Por esse motivo, a ANKO alega, em primeiro lugar, que a Comissão não cumpriu as obrigações contratuais que a vinculam à ANKO, negando natureza elegível à quase totalidade das quantias pagas pela instituição à ANKO pelos projetos PERSONA e TERREGOV e exigindo os mesmos montantes por pagamento indevido. Em segundo lugar, a ANKO alega que a devolução de todos os esses montantes é desproporcionada e abusiva.
Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão e AER
(Processo T-165/14)
Demandante: ANKO (Atenas, Grécia) (representante: B. Christianos, advogado)
Demandadas: Comissão e Agência Executiva para a investigação (REA)
Declarar que a suspensão do pagamento, imposta e mantida em vigor por parte da REA, que atua sob delegação da Comissão, na parte em que diz respeito ao montante relativamente ao qual a Comissão continua a ser devedora da demandante, a título de participação no projeto «Emergency Support System» (ESS), constitui um incumprimento das obrigações contratuais desta última;
Declarar que o montante de 125 253,82 euros que a Comissão continua a não pagar a título de participação no projeto ESS, correspondem a despesas elegíveis, que, por conseguinte, a Comissão deve pagar à ANKO;
Declarar que o montante total de 216 172,68 euros que a Comissão já pagou à demandante a título de participação no projeto ESS corresponde a despesas elegíveis, e
A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão, nos termos do artigo 272.o TFUE, pelo contrato n.o 217 951, que visa executar o projeto ESS.
A demandante alega, em especial, que, a REA, atuando sob delegação de poderes da Comissão, suspendeu o pagamento sem estar legitimada a fazê-lo e em violação do contrato do projeto ESS. A demandante alega que, procurando aplicar o método da «extrapolação», a Comissão pôs em causa, sem haver fundamento jurídico e em violação do contrato e da legislação aplicável, a elegibilidade de todas as despesas efetuadas pela ANKO no âmbito do projeto ESS.
Recurso interposto em 19 de março de 2014 — Compagnie des gaz de pétrole Primagaz/IHMI — Reeh (PRIMA KLIMA)
(Processo T-195/14)
Recorrente: Compagnie des gaz de pétrole Primagaz SA (Paris, França) (representante: D. Régnier, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gerhard Reeh (Radnice, República Checa)
Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 7 de janeiro de 2014, no processo R 2304/2012-1
Requerente da marca comunitária: Gerhard Reeh
Marca comunitária em causa: marca figurativa que compreende os elementos nominativos «PRIMA KLIMA» para produtos e serviços das classes 11 e 42
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «PRIMAGAZ» e marcas nominativas nacionais «PRIMALOTISSEMENT», «PRIMACOMPTEUR», «PRIMAVILLAGE», «PRIMAFAMILLE», «PRIMAPAC», «PRIMAENERGY», «PRIMA CHAUFFAGE», «PRIMA CLIM», «PRIMAGRILL» e «PRIMAWATT», para produtos da classe 11
Recurso interposto em 8 de abril de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão
(Processo T-215/14)
Recorrentes: Gmina Miasto Gdynia (Gdynia, Polónia) e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. (Gdynia) (representante: T. Koncewicz, advogado)
declarar nula a decisão da Comissão Europeia no Processo SA 35388 de 11 de fevereiro de 2014, que exige que a Polónia recupere do Aeroporto de Lotniczy Gdynia-Kosakowo os auxílios de Estado que ilegalmente lhe atribuiu;
à arbitrariedade e erro manifesto no estabelecimento dos antecedentes de facto da decisão impugnada e consequentemente violação, por parte da Comissão, dos limites do seu poder de apreciação e erro manifesto na apreciação dos meios de prova.
à falta de exame dos elementos e das circunstâncias pertinentes para a avaliação jurídica do investimento no Aeroporto de Gdynia-Kosakowo por parte da Comissão.
ao desrespeito pela Comissão dos limites do seu poder de apreciação, no sentido da jurisprudência que indica que uma instituição que dispõe de um poder de apreciação tem de fundamentar por que motivo determinadas provas e circunstâncias de facto são tidas em consideração, enquanto outras são rejeitadas.
Quarto fundamento, relativo:
à violação, por aplicação e interpretação erradas, do artigo 107.o, n.o 1 TFUE, conjugado com um princípio geral da legislação da União Europeia, o princípio da segurança jurídica e da lealdade das instituições para com os sujeitos de direito.
Quinto fundamento, relativo:
à violação resultante da errada qualificação legal das circunstâncias de facto e dos meios de prova e consequente violação pela decisão impugnada do artigo 107.o, n.o 1 TFUE, por ter sido apurado que, neste caso, não se encontravam preenchidos os pressupostos para considerar que as medidas tomadas pelas recorrentes respeitavam o critério do investidor privado e não se ter demonstrado que o projeto de investimento tinha sido levado a cabo por um investidor privado, tendo consequentemente o investimento em Gdynia-Kosakowo sido considerado um auxílio de Estado ilegal.
Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão
(Processo T-219/14)
Recorrente: Regione autonoma della Sardegna (representantes: T. Ledda, S. Sau, G. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)
Anular, no todo ou em parte, a decisão impugnada na medida em que:
Qualifica a compensação de serviço público através da Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e a entrada de capital por deliberação da assembleia dos acionistas da Saremar, de 15 de junho de 2012, como auxílios de Estado;
Considera essas medidas incompatíveis com o mercado interno, e determina a sua recuperação;
Declarar, por força do artigo 277.o TFUE, ilegal e inaplicável o artigo 4.o, alínea f), da Decisão 2012/21/UE, e o ponto 9 das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios de Estado concedidos sob a forma de compensação dos serviço público (2011);
O presente recurso foi interposto contra a Decisão da Comissão Europeia, de 22 de janeiro de 2014, relativa ao auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) que a Região da Sardenha concedeu à Saremar. Esta decisão declarou que era contrário ao mercado interno o auxílio que a recorrente tinha concedido à Saremar para garantir a prestação de um serviço de interesse geral no transporte de cabotagem entre a Sardenha e o continente, efectuado em 2011-2012, no sentido de optimizar a acessibilidade económica para os utentes.
Em apoio do recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
A recorrida violou o artigo 106.o, n.o 2 [TFUE], ao apreciar erradamente os factos e ao não fundamentar suficientemente a sua decisão, na medida em que, após ter definido incorretamente os OSP da Saremar, não se limitou a cometer um simples erro manifesto de apreciação, mas interveio na parte essencial das decisões do Estado-Membro, interferindo assim, nas opções de política económica e social;
A recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o artigo 106.o, n.o 2, TFUE ao considerar que, no caso em apreço, não estavam preenchidos os requisitos previstos na jurisprudência Altmark. A esse respeito, a Comissão apreciou erradamente os factos e não fundamentou suficientemente a sua decisão, ao considerar, inter alia, que o mercado apresentava garantias adequadas e suficientes para responder às necessidades de serviço público identificadas pela Região;
A recorrida violou, além disso, o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, bem como as Decisões n.os 2005/824/CE e 2012/21/UE, ao apreciar erradamente os factos e ao não fundamentar suficientemente a sua decisão, na medida em que (i) entendeu que a Decisão 2005/824/CE não era aplicável ratione temporis; (ii) e, em todo o caso, concluiu que os princípios estabelecidos pelas referidas decisões não tinham sido respeitados, no presente caso;
A recorrida violou o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, ao proceder a uma errada apreciação dos factos e ao não fundamentar suficientemente a sua decisão, na medida em que qualificou a sociedade Saremar como uma empresa em dificuldades, na aceção da legislação da União Europeia relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade;
A recorrida violou o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, ao cometer um erro de facto e de direito, na medida em que considerou não estarem preenchidas as condições de compatibilidade da medida prevista pela legislação da União Europeia relativa aos auxílios estatais sob a forma de compensações de seviço público;
Por último, a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e apreciou erradamente, de facto e de direito, a natureza da recapitalização da sociedade Saremar feita pela Região da Sardenha, ao considerar que esta beneficiou a Saremar e era, em todo o caso, contrária ao princípio do investidor numa economia de mercado.
Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Saremar/Comissão
(Processo T-220/14)
Recorrente: Saremar — Sardegna Regionale Marittima SpA (Cagliari, Itália) (representantes: G Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)
Considera essas medidas incompatíveis com o mercado interno, e determina a recuperação;
Declarar, por força do artigo 277.o TFUE, ilegal e inaplicável o artigo 4.o, alínea f), da Decisão 2012/21/UE, e o ponto 9 da Orientação da União Europeia relativa aos auxílios de Estado concedidos sob a forma de compensação de serviço público (2011);
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-219/14, Regione autonoma della Sardegna/Comissão.
Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Deluxe Laboratories, Inc./IHMI
(Processo T-222/14)
Recorrente: Deluxe Laboratories, Inc. (Burbank, Estados Unidos da América) (representante: S. Serrat Viñas, advogada)
Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de março de 2014 no processo R 1250/2013-2;
Marca comunitária pedida: Marca figurativa com elemento nominativo «deluxe» para produtos e serviços das classes 9, 35, 37, 39, 40, 41, 42 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 11 253 044
Decisão do examinador: Indeferimento do pedido
Violação do artigo 7.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009;
Violação do princípio da confiança legítima, dos direitos adquiridos e da legalidade dos atos comunitários
Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology/Comissão
(Processo T-144/13) (1)
Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance/Comissão
(Processo T-145/13) (1)
Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology/Comissão
(Processo T-146/13) (1)
Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Zhejiang Yuhui Solar Energy Source/Comissão
(Processo T-147/13) (1)
Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Lesaffre et Compagnie/IHMI — Louis Baking Company (BAKING CENTER BY TECHNOLINE)
(Processo T-575/13) (1)
(1) JO C 31, de 1.2.2014.
Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão Europeia
(Processo F-14/14)
Recorrente: ZZ (representante: A. Carrozzini, advogado)
Anulação da recuperação de várias somas deduzidas do subsídio de invalidez do recorrente relativamente aos meses de abril a setembro de 2013.
anular as decisões, contidas nas folhas de pagamento de pensão do recorrente dos meses de abril a setembro de 2013, de efetuar uma retenção sobre o subsídio de invalidez a que o recorrente tinha direito relativamente aos meses referidos, de 504,67 euros para o mês de abril, de 504,72 euros para o mês de maio e de 508,38 euros para os meses de junho a setembro;
na medida do necessário, anular a decisão, independentemente da forma que revista, que indeferiu as reclamações de 16 de julho de 2013 e de 7 de outubro de 2013, apresentadas contra as decisões referidas;
anular todas as decisões contidas na carta de 24 de outubro de 2013, com a menção «Ref. Ares(2013)3327388 — 24/10/2013» no canto superior direito da primeira página;
anular todas as decisões contidas na carta de 17 de maio de 2013;
condenar a Comissão no pagamento ao recorrente das seguintes quantias: 1) 504,67 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de maio de 2013 e até à data do pagamento efetivo; 2) 504,72 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de junho de 2013 até à data do pagamento efetivo; 3) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de julho de 2013 até à data do pagamento efetivo; 4) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de agosto de 2013 até à data do pagamento efetivo; 5) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de setembro de 2013 até à data do pagamento efetivo; 6) 508,38 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10% com capitalização anual, a partir de 1 de outubro de 2013 até à data do pagamento efetivo;
Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão
(Processo F-16/14)
Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)
Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
anulação da decisão de 24 de maio de 2013 por meio da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
Recurso interposto em 10 de março de 2014 — ZZ/CESE
(Processo F-20/14)
Recorrente: ZZ (representante: N. Nikolajsen, advogado)
Anulação da decisão do CESE que indeferiu o pedido da recorrente de acesso à reforma antecipada sem redução dos seus direitos à pensão, em aplicação do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
Anular a decisão do CESE que não aceitou que, para o ano de 2013, que a recorrente beneficiasse do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, na versão aplicável até 31 de dezembro de 2013; e
Recurso interposto em 21 de março de 2014 — ZZ/IHMI
(Processo F-24/14)
Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Anulação do relatório de avaliação da recorrente relativa ao período de 1 de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2012 e pedido de indemnização.
Anulação do relatório de avaliação da recorrente relativo ao período de 1 de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2012 conforme terminado e assinado pelo avaliador;
Condenação do IHMI no pagamento ao recorrente de uma compensação adequada, à discrição do Tribunal — não inferior ao montante de 500 euros — pelos danos morais e imateriais por ela sofridos como resultado do relatório de avaliação controvertido;
Condenação do IHMI na totalidade das despesas.
Recurso interposto em 24 de março de 2014 — ZZ/Parlamento
(Processo F-26/14)
Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)
Anulação da decisão que indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente por assédio moral.
Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido de assistência do recorrente de 13 de fevereiro de 2013;
Anulação da decisão de 18 de dezembro de 2013 que indeferiu a reclamação do recorrente de 26 de agosto de 2013;
atribuição ao recorrente de uma indemnização suscetível de compensar os prejuízos sofridos no montante de 7 500 euros a título de danos materiais e de 50 000 euros a título de danos morais;
Recurso interposto em 28 de março de 2014 — ZZ/Comissão
(Processo F-30/14)
Recorrente: ZZ (representante: V. Wellens, advogado)
Anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de classificação num grau inferior.
Anulação da decisão que aplicou ao recorrente uma classificação num grau inferior por não ter declarado à Comissão que recebia, além das prestações familiares por filhos a cargo nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, uma prestação nacional da mesma natureza;