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Timestamp: 2019-09-17 23:39:35+00:00
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MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE FOME Conselho Nacional de Assistncia Social
MANUAL ORIENTADOR DA VIII CONFERNCIA NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL
7 A 10 de dezembro de 2011- Braslia- DF
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SUMRIO APRESENTAO ............................................................................................................................... 05 I- REFERENCIAIS HISTRICOS........................................................................................................... 06 II-LINHA DO TEMPO DA ASSISTNCIA SOCIAL ..................................................................................08 III- MARCO LEGAL ......................................................................................................................... 11 IV- A VIII CONFERNCIA NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL..........................................................14 4.1-Tema geral..................................................................................................................................14 4.2- Subtemas....................................................................................................................................15 4.3-Objetivo geral..............................................................................................................................15 4.4- Objetivos especficos .................................................................................................................15 4.5- Cronograma de realizao das conferncias.............................................................................16 4.6-Mobilizao das conferncias de assistncia social....................................................................16 4.6.1-Organizao das mobilizaes para as conferncias municipais ...........................................17 4.6.2- Organizao das mobilizaes para as para as conferncias estaduais ...............................19 4.6.3- Organizao das mobilizaes para a conferncia do Distrito Federal.................................20 4.7- Roteiro para discusso dos subtemas........................................................................................20 4.8- Resultados do processo de realizao das conferncias............................................................22 V - O PROCESSO DE REALIZAO DAS CONFERNCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTNCIA SOCIAL...............................................................................................................................................22 5.1-Preparando a conferncia de assistncia social..........................................................................22 5.1.1- Como deve ser realizada a convocao da conferncia?.....................................................22 5.1.2- Quem organiza a conferncia? .............................................................................................22 5.1.3- Onde buscar subsdios para o planejamento e realizao das conferncias?.......................23 5.1.4- Como mobilizar e qualificar a participao nas conferncias em 2011? ............................24 5.1.5- Como divulgar os eventos de mobilizao e a conferncia? ................................................25 5.2- Realizando a conferncia de assistncia social dos procedimentos......................................25 5.2.1. Qual o tempo ideal para a realizao da conferncia? .........................................................25 5.2.2- Como deve ser o credenciamento? ........................................................................................25 5.2. 3. Como organizar a abertura oficial? .......................................................................................26 5.2.4- Qual a funo do regimento interno na conferncia de assistncia social? ..........................26 5.2.5- O que deve ser considerado para as apresentaes culturais? .............................................27 5.2.6 - Como devem ser realizados os painis? ................................................................................27 5.2.7 - Para que so realizados grupos de trabalho? ........................................................................27 5.2.8 O que plenria final da conferncia municipal? .............................................................. .27 5.2.9 - Quem participa da conferncia municipal de assistncia social?........................................ 28 5.2.10 - Quem pode ser delegado em uma conferncia municipal?............................................... 28 5.2.11 - Quem so os convidados e observadores? ...................................................................... . 28
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5.2.12 - Quem poder ser eleito delegado para a conferncia estadual?...................................... 28 5.2.13 - Como deve ser o processo de eleio de delegados para a conferncia estadual? ........... 29 5.2.14 - Quais as condies que devem ser asseguradas para a participao dos delegados?................................................................................................................................. 29 5.2.15 - O que so moes?............................................................................................................. 29 5.2.16 O que deve ser observado na definio do espao para a realizao das conferncias ........................................................................................................................................... 30 5.2.17- Por que importante avaliar a Conferncia.........................................................................30 VI- RELATRIO DA CONFERNCIA MUNICIPAL..................................................................................30 6.1- Elaborao do relatrio final.....................................................................................................30 6.2 - Encaminhamento do relatrio final da conferncia ................................................................34 VII- CONFERNCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTNCIA SOCIAL- Trocando Idias e Unificando o Entendimento....................................................................................................................................34 7.1 - Vamos entender o que so as conferncias de polticas pblicas? ..........................................34 7.2 - O que so as conferncias de assistncia social?......................................................................34 7.3 - Quais foram os temas das conferncias nacionais anteriores?...............................................35 7.4 - Quem participa das conferncias?............................................................................................35 7.5 - Quem so os usurios da assistncia social? ...........................................................................36 7.6 - Quais so as entidades de assistncia social?...........................................................................36 7.7 - Quem so os trabalhadores da rea? .......................................................................................37 7.8 - O que significa participar? ........................................................................................................37 7.9 - O que controle social?............................................................................................................37 7.10 - Quais as dimenses do controle social?................................................................................. 38 7.11 - Por que o usurio deve participar? ........................................................................................38 7.12 - O que significa ser protagonista para efetivao das polticas pblicas? ..............................39 7.13 - Qual o papel dos conselhos de assistncia social na participao democrtica? ..................39 7.14 - Qual a relao entre o direito assistncia social e o tema da VIII Conferncia Nacional? ...........................................................................................................................................................39 7.15 - Qual o fundamento legal para a realizao das conferncias de assistncia social? ...........................................................................................................................................................39 IX CONSIDERAES E RECOMENDAES GERAIS ....................................................................... 40 X- ANEXOS: .......................................................................................................................................42 Anexo I- Minuta de Decreto de Convocao da Conferncia Municipal de Assistncia Social.................................................................................................................................................43 Anexo II Informe CNAS N 1: Recomendaes aos Conselhos de Assistncia Social para a acessibilidade nas Conferncias de Assistncia Social.....................................................................44 Anexo III- Modelo de Ficha de Credenciamento de Participantes Conferncia Municipal. ...........................................................................................................................................................53 Anexo IV- Minuta de Regimento Interno de Conferncia Municipal de Assistncia Social.................................................................................................................................................55 Anexo V- Modelo de Ficha de Avaliao de Conferncia de Assistncia Social...............................60
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Anexo VI Modelo de Relao dos Delegados VIII Conferncia Nacional de Assistncia Social ...........................................................................................................................................................61 Anexo VII - Ficha de Inscrio dos Delegados VIII Conferncia Nacional......................................62 Anexo VIII Propostas Aprovadas na Plenria Final da VII Conferncia Nacional de Assistncia Social.................................................................................................................................................64 Anexo IX - Os 10 Direitos Socioassistenciais.....................................................................................71 Anexo X - Carta Nacional dos Direitos Socioassistenciais.................................................................73 Anexo XI- Distribuio dos Delegados Estaduais VIII Conferncia Nacional, por Unidade da Federao..........................................................................................................................................75 Anexo XII- Distribuio dos Delegados Municipais VIII Conferncia Nacional, por Unidade da Federao..........................................................................................................................................76
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APRESENTAO A Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS (Lei 8.742/93) um marco no reconhecimento de direitos em nosso pas. Estabelece algumas garantias fundamentais (benefcios e servios socioassistenciais), mas principalmente determina que deve ser o Estado por meio dos governos municipais, DF estaduais e federal o agente promotor dessas garantias e direitos, inaugurando uma nova era para a cidadania brasileira. A partir dela, finalmente a assistncia social foi reconhecida como poltica pblica, como direito social para todos que dela necessitar e, portanto, dever republicano do Estado. Em seu artigo 18, a LOAS estabelece as competncias do Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS), como rgo colegiado de controle social da poltica de assistncia social em nvel federal. Destaca-se dentre estas, a responsabilidade de convocar ordinariamente a Conferncia Nacional de Assistncia Social. No cumprimento de suas atribuies, em 17 de dezembro de 2010, o CNAS publica conjuntamente com o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS) a Portaria n 01 de17 de dezembro de 2010 convocando a VIII Conferncia Nacional de Assistncia Social, a ser realizada de 7 a 10 de dezembro de 2011, em Braslia DF, que define o cronograma nacional, com os perodos de realizao das Conferncias de Assistncia Social nos Municpios, Estados, Distrito Federal e Unio. Assim sendo, os Conselhos de Assistncia Social devem convocar a Conferncia em seu mbito de atuao. O CNAS, imbudo no s do compromisso, mas tambm das melhores expectativas de construo democrtica, projeta o tema, as discusses a serem priorizadas, o processo de mobilizao e participao, como ponto de partida de uma caminhada coletiva fundamental para o fortalecimento do SUAS que o pas requer. Este documento tem o objetivo de atender as demandas apresentadas por Conselhos e rgos gestores municipais e estaduais na realizao de suas Conferncias. Traduz a inteno do CNAS em contribuir para os melhores resultados nas Conferncias de Assistncia Social, mas apresentado aos conselhos de assistncia social de todo pas como sugesto, ao tempo em que procura resgatar o processo histrico da poltica de assistncia social e reafirmar a democracia participativa como fim e meio da construo deste especial direito. Pauta-se nas experincias acumuladas pelo CNAS e pelos conselhos estaduais e municipais ao longo de 18 anos de implantao da LOAS. Apresenta, ainda, alguns conceitos bsicos, rene os procedimentos necessrios para a realizao de uma conferncia, alm dos instrumentos norteadores. Reafirma-se aqui o carter sugestivo do presente Manual. Assim, com respeito s diversidades e peculiaridades locais, visa
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conferir uma unidade ao processo de realizao das Conferncias nas trs instncias, sem prejuzo da autonomia dos Conselhos de Assistncia Social na organizao de suas respectivas Conferncias. Desta forma, espera-se que tal unidade seja enriquecida pelas especificidades locais e das regies, incorporadas pelos respectivos conselhos na discusso de suas conferncias, tendo em vista o aprimoramento da gesto do SUAS e a qualidade da oferta dos servios socioassistenciais na distintas esferas federativas. Visando contribuir para esta construo coletiva e participativa, reunimos aqui neste Manual o passo-a-passo para o processo de mobilizao e realizao das Conferncias em nosso pas. IREFERENCIAIS HISTRICOS
A Declarao Universal dos Direitos Humanos ao instituir, em seu artigo 21, que todo o ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu pas diretamente ou por intermdio de representantes livremente escolhidos, contribuiu para que os povos em diversos pases proclamassem em suas Constituies nacionais o direito participao poltica. Apesar do direito participao ser reconhecido legalmente em diversas naes ele est longe de ser exercido pela maioria dos cidados e cidads, que ainda esto alijados dos acontecimentos e das decises polticas, sem reconhecer seus direitos e, sobretudo, sem conhecer o poder que possuem ao exercerem a participao como um processo coletivo, que absolutamente fundamental para o fortalecimento da construo da democracia e sua expanso em seus nveis econmicos e sociais. No Brasil, a Constituio Federal de 1988 estabeleceu um sistema de direitos sociais universalista e democrtico, em consonncia com as reivindicaes e lutas levadas pelos movimentos sociais e partidos populares, que se organizavam em torno da defesa da cidadania, englobando a dimenso dos direitos polticos e sociais. Esses princpios foram defendidos com muita determinao pelos atores da rea da assistncia social, que se mobilizaram em diversos momentos histricos: em 1988, para inscrever a assistncia social como direito constitucional; no incio dos anos 1990, para aprovar a Lei Orgnica da Assistncia Social - LOAS (Lei 8.743/93), e nos primeiros anos da dcada de 2000, para criar a base para a implantao do Sistema nico da Assistncia Social- SUAS. Com a Poltica Nacional da Assistncia Social PNAS/2004, novas exigncias para organizao e prestao dos servios socioassistenciais so colocadas, gerando demandas mais complexas para gestores, trabalhadores e conselheiros da assistncia social, o que requerer maior capacidade tcnica, poltica e tica. A implementao do SUAS, portanto, impe grandes e
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relevantes desafios, dos quais o controle social pela sociedade civil e poltica, com vistas a exercer influncias sobre as aes governamentais, um deles. No processo de construo da arquitetura do SUAS, destaca-se ainda a formulao e aprovao na V Conferencia Nacional de Assistncia Social de 2005 do Plano Decenal, que rene as metas estratgicas do SUAS, aglomeradas em torno do (a) modelo socioassistencial; (b) Rede socioassistencial e intersetorialidade; (c) investimento em assistncia social; (d) gesto do trabalho; (e) democratizao do controle social. Neste processo histrico, a poltica de recursos humanos, por sua vez, assumida como eixo estruturante do SUAS, juntamente com o fortalecimento da gesto descentralizada, do financiamento e do controle social. importante lembrar que a Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos (NOB/RH/SUAS), aprovada em 2006, surge num contexto de reestruturao e requalificao do setor pblico no Brasil, que pretende organizar a estrutura republicana das polticas sociais no campo da erradicao da pobreza e da garantia dos direitos em nosso pas. Assim sendo, as Conferncias de Assistncia Social, realizadas a cada dois anos, so de fundamental importncia para o exerccio do controle social da poltica de assistncia social, por sua magnitude - como campo de direitos no contributivos e universalizadores da proteo social - e por trazer uma oportunidade efetiva de superao do hiato entre e o valor democrtico e republicano da participao popular e o controle social representativo formal. Dando continuidade aos avanos conquistados desde a I Conferncia Nacional de Assistncia Social, realizada em 1995, o Conselho Nacional de Assistncia Social convoca agora a VIII Conferncia Nacional de Assistncia Social, que tem como tema central: Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores. H que se reconhecer que, nesse processo nacional de discusso e avaliao coletiva, as Conferncias Municipais adquirem singular importncia para avaliar e concretizar os avanos conquistados na poltica pblica de assistncia social, na perspectiva de ampliar ainda mais a consolidao da democracia em nosso pas, com efetiva participao e controle social nesta rea estratgica da proteo social. Nesse sentido, reafirma-se que a etapa da mobilizao que antecede as Conferncias primordial para tornar visveis as necessidades e aspiraes da populao e qualificar os debates. O contedo das discusses e das proposies que enriquecem, desde os municpios e seus territrios, a avaliao do SUAS, em mbito nacional, devem assim contar com na construo coletiva acmulo registrados nos acontecimentos destacados, de forma a que os avanos possam ser dimensionados e potencializados, neste novo momento de controle social e de participao popular.
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LINHA DO TEMPO DA ASSISTNCIA SOCIAL
Da LBA ao SUAS - Uma Longa Trajetria 1937 - A assistncia social como campo de ao governamental registra no Brasil duas aes inaugurais: a criao do CNSS e na dcada de 40, a criao da LBA. 1974 - criado o Ministrio da Previdncia Social, baseado na centralidade e exclusiva ao federal. 1988 - Promulgada a Constituio Federal que reconhece a assistncia social como dever do Estado no campo da seguridade social e no mais poltica isolada e complementar Previdncia Social. Criase o Ministrio do Bem Estar Social que, na contramo da Carta Magna, fortalece o modelo simbolizado pela LBA (centralizador, sem alterar o modelo j existente). 1990 - Primeira redao da Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS) vetada no Congresso Nacional. 1993 - Amplo debate e negociaes de movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais, organizaes no governamentais, tcnicos e pesquisadores com o Governo Federal e representantes no Congresso favorecem a aprovao da Lei Orgnica de Assistncia Social (LOAS). - Inicia-se o processo de construo da gesto pblica e participativa da assistncia social, atravs de conselhos deliberativos e paritrios nas esferas federal, estadual e municipal. 1997 - Editada a Norma Operacional Bsica (NOB) que conceitua o sistema descentralizado e participativo, amplia o mbito de competncia dos governos federal, municipais e estaduais e institui a exigncia de conselho, fundo e plano municipal de assistncia social para o municpio receber recursos federais. 199899937 1974 1988 1990 1993 1997 1998 2001 2003 2004 006 - Nova edio da NOB diferencia servios, programas e projetos, amplia as atribuies dos conselhos de assistncia social e cria os espaos de negociao e pactuao - Comisses Intergestores Bipartites e Tripartite, que renem representaes municipais, estaduais, e federais de assistncia social. aprovada a primeira Poltica Nacional de Assistncia Social. 2001 criado o Cadastro nico de Programas Sociais do Governo Federal.
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- criado o Ministrio de Assistncia Social. - Em dezembro de 2003 realizada a IV Conferncia Nacional de Assistncia Social. A principal deliberao do evento, precedida de intenso debate nacional para avaliao dos 10 anos de regulamentao da assistncia social no pas, abordou a criao do Sistema nico de Assistncia Social . - Neste mesmo ano foi criado o Programa Bolsa Famlia, por meio de Medida Provisria, unificando os programas de transferncia de renda existentes anteriormente. 2004 - criado o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS) que acelerou e fortaleceu o processo de regulamentao da LOAS com a construo do SUAS. - Iniciou-se com a suspenso da exigncia da Certido Negativa de Dbitos que impedia o MDS de repassar cerca de R$ 25 milhes por ms para os municpios. - Em outubro, aps ampla mobilizao nacional, foi editada a Poltica Nacional de Assistncia Social definindo o novo modelo de gesto para a poltica de seguridade social. - O Programa Bolsa Famlia institudo em lei. 2005 -Realizao da V Conferncia Nacional de Assistncia Social, tendo como tema SUAS Plano10: Estratgias e Metas para a Implementao da Poltica Nacional de Assistncia Social. -O MDS d a largada para a instituio da Norma Operacional Bsica do SUAS (NOB-SUAS), em evento que reuniu 1.200 gestores e trabalhadores sociais em Curitiba (PR). O texto foi debatido em seminrios municipais e estaduais. Sua verso final foi aprovada no dia 14 de julho em reunio do CNAS. -Publica-se, em 15 de julho de 2005, a Norma Operacional Bsica do SUAS (NOB-SUAS). -Desenvolve-se a Rede SUAS, Sistema Nacional de Informao do SUAS 2006 Em dezembro de 2006 aprovada a Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS pelo Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS), com o objetivo de regular a gesto do trabalho no mbito do SUAS. 2007 -Disseminao da Pesquisa sobre Entidades de Assistncia Social Privadas sem Fins Lucrativos PEAS /IBGE. - lanado o Decreto sobre os Benefcios Eventuais de que trata o Art. 22 da LOAS. - aprovado o PLANO DECENAL DO SUAS SUAS PLANO 10. - publicado o Decreto 6.214/2007 que regulamenta o Benefcio de Prestao Continuada - BPC devido pessoa com deficincia e ao idoso de que trata a Lei no. 8742, de 7 de dezembro de 1993. - O Sistema de Monitoramento e Avaliao do MDS/SAGI e REDE SUAS/SNAS vencem o 11. Prmio de Inovao na Gesto Pblica promovido pela Escola nacional de Administrao Pblica (ENAP). - implantado o Sistema de Acompanhamento das Aes Scio Educativas SISPETI do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil. - realizada a Pesquisa Contagem Nacional de Populao em Situao de Rua.
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- lanado o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanncia na Escola das Pessoas com deficincia Beneficirias do BPC, o BPC na Escola. - criada a Rede Nacional de Capacitao Descentralizada com o Programa de Capacitao Gesto Social com Qualidade com o objetivo de formao aos agentes pblicos e sociais com cursos de forma presencial e distncia. -D-se Incio ao processo de Monitoramento dos CRAS - Censo CRAS 2007. -Instituio da Carteira do Idoso - instrumento de comprovao para o acesso ao benefcio estabelecido pelo Estatuto do Idoso. -Adeso do SUAS Agenda Social do Governo Federal, integrado s outras polticas do MDS. 2008 -Incio da nova metodologia para expanso do Programa de Ateno Integral Famlia -PAIF nos CRAS, por meio de acompanhamento da Unio e estados (em ambiente web). -Aprimoramento do Monitoramento do SUAS, por meio de Censos CRAS e tambm do Censo CREAS realizados a cada ano. -Criao do primeiro indicador para acompanhamento dos CRAS IDCRAS. Lanado o Projovem Adolescente, no mbito do Programa Nacional de Incluso de Jovens. -Definio de programa de monitoramento e avaliao do Benefcio de Prestao Continuada por meio de sistema computadorizado. -nfase no fortalecimento do controle social e no fortalecimento das instncias de pactuao e deliberao da Poltica. -Realizado amplo processo de qualificao de gestores sobre o BPC NAESCOLA e sobre o Projovem Adolescente. -D-se incio ao Levantamento Nacional das Crianas e Adolescentes em servios de acolhimento institucional e Familiar. 2009 -Finalizao do processo de transio dos servios de educao infantil para rea da educao, em consonncia com a PNAS/2004 e com a Lei de Diretrizes de Base da Educao. - criada a Rede Nacional de Monitoramento da Assistncia Social RENMAS. Nova alterao no Decreto do BPC. -BPC na NOB/SUAS Portaria MDS estabelece instrues sobre BPC referentes a dispositivos da NOB/SUAS. -Construo da Poltica Nacional para Incluso Social das Pessoas em Situao de Rua, em articulao com demais setores. -Implantao do Cadastro Nacional do SUAS, contemplando a rede pblica e privada de unidades e entidades prestadoras de servio, trabalhadores e rgos pblicos do SUAS CadSUAS. -Lanamento da coletnea CapacitaSUAS, dirigida a gestores e tcnicos da rea. lanado o curso de capacitao para todos os Conselhos Estaduais de Assistncia Social do Pas e seus secretrios-executivos. -Aprovao da Tipificao Nacional dos Servios Socioassistenciais, publicada no Dirio Oficial da Unio. -Avano nos debates para o estabelecimento do Vnculo SUAS conforme NOB/SUAS.
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Aprovao do Projeto de Lei do CEBAS que altera o processo de Certificao de Entidades Beneficentes de Assistncia Social, pelo Senado Federal. -Projeto de Lei do SUAS (3077/08) tramita no Congresso Nacional e aprovado na Comisso de Seguridade Social e Famlia da Cmara dos Deputados. - aprovado o protocolo de Gesto Integrada entre servios e benefcios com o objetivo de consolidar a integrao do Programa Bolsa Famlia (PBF) com o PAIF. - aprovada a Lei N 12.094/2009 que cria a carreira de Desenvolvimento de Poltica Sociais no mbito do Poder Executivo. - aprovada a Lei N 12.083/2009 que dispe sobre a reestruturao do MDS, fortalecendo a Instituio. - Realizao da pesquisa Suplemento Assistncia Social, no mbito da Pesquisa de Informaes Municipais MUNIC com disseminao dos resultados em 2010. III-MARCO LEGAL Estas so as legislaes que subsidiam a construo do direito assistncia social a quem dela necessitar, e devem ser estudadas pelos trabalhadores, usurios, entidades, conselheiros e gestores para qualificao do processo de discusso das Conferncias. Lei Orgnica de Assistncia Social LOAS Lei 8.742/93- regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituio Federal e dispe sobre a organizao da Assistncia Social e d outras providncias. Lei N 11.162, de 5 de agosto de 2005- Institui o Dia Nacional da Assistncia Social. Lei 9.604, de 05 de fevereiro de 1998- dispe sobre a prestao de contas de aplicao de recursos a que se refere a Loas LEI N 10.836, de 9 de janeiro de 2004- Cria o Programa Bolsa Famlia e d outras providncias. Lei N 11.258, DE 30 de dezembro de 2005- altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispe sobre a organizao da Assistncia Social, para acrescentar o servio de atendimento a pessoas que vivem em situao de rua. Lei 11.692 de 11.06.2008 - dispe sobre o Programa Nacional de Incluso de Jovens Projovem, institudo pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e d outras providncias. Lei N 12.101 de 27 de novembro de 2009- dispe sobre a certificao das entidades beneficentes de assistncia social; regula os procedimentos de iseno de contribuies para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de
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dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, da Medida Provisria no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e d outras providncias. Lei 12.058/2009 - dispe sobre a prestao de apoio financeiro pela Unio aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participao dos Municpios, no exerccio de 2009
Decreto n 6.214, de 26 de setembro de 2007- regulamenta o benefcio de prestao continuada da assistncia social devido pessoa com deficincia e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1 de outubro de 2003, acresce pargrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e d outras providncias;
Decreto n 6.308, de 14 de dezembro de 2007- que dispe sobre as entidades e organizaes de assistncia social de que trata o artigo 3 da Lei 8.742, de 7 dezembro de 1993, e d outras providncias. Decreto N 6.307, de 14 de dezembro de 2007- dispe sobre os benefcios eventuais de que trata o art. 22 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Decreto N 7.334, DE 19 de outubro de 2010- institui o Censo do Sistema nico de Assistncia Social -Censo SUAS, e d outras providncias. Decreto n 6.214, de 26 de setembro de 2007- regulamenta o benefcio de prestao continuada da assistncia social devido pessoa com deficincia e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1 de outubro de 2003, acresce pargrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e d outras providncias; DECRETO N 7.300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010-regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificao das entidades beneficentes de assistncia social para obteno da iseno das contribuies para a seguridade social. DECRETO N 6.215, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007-estabelece o Compromisso pela Incluso das Pessoas com Deficincia, com vistas implementao de aes de incluso das pessoas com deficincia, por parte da Unio Federal, em regime de cooperao com Municpios, Estados e Distrito Federal, institui o Comit Gestor de Polticas de Incluso das Pessoas com Deficincia - CGPD, e d outras providncias.
Portaria MDS 148/2006- estabelece normas, critrios e procedimentos para apoio gesto do PBF e do Cadnico de Programas Sociais do Governo Federal e cria o IGD .
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Portaria 351/2007 dispe sobre a adeso dos Estados e do DF ao SUAS . Poltica Nacional de Assistncia Social PNAS/2004, aprovada pela Resoluo CNAS n. 145, de 15 de outubro de 2004 - define o novo modelo de gesto e apresenta as diretrizes para efetivao da assistncia social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Norma Operacional Bsica de Assistncia Social NOB/SUAS/2004, aprovada pela Resoluo CNAS n. 130, de 15 de julho de 2005- consagra os eixos estruturantes do pacto entre os trs entes federados, as instncias de articulao, pactuao e deliberao para a implementao e consolidao do SUAS. Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos NOB/SUAS/2005, aprovada pela Resoluo CNAS n. 269, de 13 de dezembro de 2006-estabelece princpios, diretrizes e normas gerais para a gesto do trabalho no SUAS.
Plano Decenal SUAS Plano 10 - apresenta as metas e estratgias do Plano Decenal deliberadas na V Conferncia Nacional e Metas do Governo Federal. Tipificao Nacional dos Servios Socioassistenciais, aprovada pela Resoluo CNAS n 109, de 11 de novembro de 2009. Resoluo CNAS n191/2005 - institui orientao para regulamentao do art. 3 da lei 8.742/93 acerca das entidades e organizaes de assistncia social mediante a indicao de suas caractersticas essenciais; Resoluo CNAS n23/2006 - regulamenta o entendimento acerca de trabalhadores do setor; Resoluo CNAS n 24/2006 - regulamenta o entendimento acerca dos representantes dos usurios e de organizaes de usurios da assistncia social; Resoluo CNAS n 237/2006 - que d diretrizes para a estruturao, reformulao e funcionamento dos Conselhos de Assistncia Social; Resoluo CNAS 209/2005- institui o Cdigo de tica do CNAS Resoluo CNAS 191/2005- institui orientao para regulamentao do art. 3 da LOAS. Resoluo CNAS 24/2006- regulamenta entendimento acerca de representantes de usurios e de organizaes de usurios da assistncia social Resoluo CNAS 23/2006- regulamenta entendimento acerca de trabalhadores do setor. Resoluo CNAS 212/2006- prope critrios para a regulamentao da proviso de benefcios eventuais.
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Resoluo CNAS 237/2006- estabelece diretrizes para a estruturao, reformulao e funcionamento dos CAS. Resoluo CNAS n 172/2007- recomenda a instituio de Mesa de Negociao na forma estabelecida na NOB/SUAS/RH. Resoluo n 105, de 3 de dezembro de 2009- publica as deliberaes da VII Conferncia Nacional de Assistncia Social; Resoluo n 39, de 9 de dezembro de 2010- dispe sobre o processo de reordenamento dos Benefcios Eventuais no mbito da Poltica de Assistncia Social em relao Poltica de Sade. Resoluo CNAS 11/2010- estabelece os procedimentos aplicveis s denncias recebidas pelo CNAS Resoluo CNAS n 16/2010- define os parmetros nacionais para a inscrio das entidades e organizaes de assistncia social, bem como dos servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais nos Conselhos de Assistncia Social dos Municpios e do Distrito Federal. Resoluo CIT n 8/2010- estabelece fluxo, procedimentos e responsabilidades para o acompanhamento da gesto e dos servios do SUAS Orientaes para implementao da Resoluo CNAS n 16/2010 (est no site do CNAS no link comisses e l comisso de conselhos). Orientaes para atualizao das leis de criao dos conselhos (est no site do CNAS no link comisses).
IV- A VIII CONFERNCIA NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL 4.1-Tema A Portaria Conjunta MDS/CNAS n 1 de 17 de dezembro, que dispe sobre a convocao extraordinria da VIII Conferncia Nacional de Assistncia Social, em seu artigo 3 estabelece o escopo e temtica desta conferncia, que tratar sobre os avanos na consolidao do Sistema nico de Assistncia Social SUAS, com a valorizao dos trabalhadores e a qualificao da gesto dos servios, programas, projetos e benefcios. Nesse sentido, o CNAS props que se adote como lema da VIII Conferncia Nacional de Assistncia Social Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores.
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4.2-Subtemas Estratgias para a estruturao da gesto do trabalho no SUAS. Reordenamento e qualificao dos servios socioassistenciais. Fortalecimento da participao e do controle social. A centralidade SUAS na erradicao da extrema pobreza no Brasil.
4.3-Objetivo Geral Avaliar e propor diretrizes para o aprimoramento da gesto do Sistema nico de Assistncia Social (SUAS) na perspectiva da valorizao dos trabalhadores e da qualificao dos servios, programas, projetos e benefcios.
4.4-Objetivos Especficos Avaliar os avanos obtidos na gesto do trabalho no SUAS , seu financiamento e propor
estratgias para implementao da NOB/RH, como mecanismo para qualificar os servios e consolidar o SUAS no sistema de proteo social no-contributivo brasileiro. Avaliar a qualidade da oferta dos servios, programas, projetos e benefcios da assistncia
social sob a lgica do trabalho articulado em rede (entidades socioassistencias e unidades estatais), do protagonismo e participao dos usurios e da valorizao dos trabalhadores. Propor estratgias para o fortalecimento do alcance das atenes ofertadas pelo SUAS no
processo de erradicao da pobreza extrema, definindo articulaes intersetoriais prioritrias e formas de financiamento adequadas. Avanar na propositura de estratgias para a consolidao da participao e do controle social
na assistncia social, como eixo estruturante do SUAS, para o fortalecimento do protagonismo dos usurios e para valorizao dos trabalhadores.
4.5 Cronograma de realizao das Conferncias Conferncias Municipais - prazo inicial: 02 de maio prazo final: 07 de agosto de 2011 Conferncias Estaduais e do Distrito Federal - prazo final: at 14 de outubro de 2011 Conferncia Nacional - 07 a 10 de dezembro de 2011.
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4.6-Mobilizao das conferncias de assistncia social
A exemplo do ocorrido no processo de conferncias realizadas no ano de 2009, o CNAS sugere que sejam realizadas aes de mobilizao, ou seja eventos preparatrios para as conferncias de 2011, com o objetivo de promover o debate ampliado dos subtemas, qualificar a participao em nvel local e sensibilizar para a Conferncia.
As mobilizaes podem ser melhor qualificadas se forem subsidiados por um levantamento prvio das condies atuais de implementao do SUAS, com foco: 1) na gesto do trabalho (tendo-se a NOB/RH como referncia) e 2) na Tipificao Nacional dos Servios
Socioassistenciais (Resoluo CNAS 109/2009) e em outras normativas.
Como j dito, as conferncias de assistncia social em 2011 devero ser antecedidas de mobilizaes e debates dos subtemas. Este processo vital para ampliao dos horizontes de anlise e articulaes polticas que a rea requer, em termos das condies de sua efetivao e alcance.
As conferncias, em si mesmas, devem ser espaos exemplares de participao popular democrtica, de modo a qualificar e aproximar suas deliberaes cada vez mais das reais necessidades da populao. Assim, diferente dos conselhos, cuja existncia atende a fruns de democracia representativa, elas no devem limitar a participao aos rigores da representao institucional. A participao direta de seus sujeitos fundamentais usurios e trabalhadorespermitem um debate e uma construo de novo tipo poltico com qualidades democrticas, absolutamente fundamentais na caminhada de fortalecimento da poltica publica de assistncia social como um sistema nico.
Assim, devero ser empenhados todos os esforos que inovem nas estratgias de incentivo participao popular, bem como a inerente qualificao desta participao.
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As questes e demandas locais devem ser entendidas como fatores motivadores dos debates e encaminhamentos que justificam e orientam a poltica de assistncia social nas esferas estadual e federal. 4.6.1- Organizao das mobilizaes para as conferncias municipais Os eventos de mobilizao (pr-conferncias, plenrias, palestras, debates pblicos, reunies, encontros temticos e outras formas) preparatrios para a Conferncia Municipal tero o intuito de 1) identificar as necessidades relacionadas poltica de assistncia social nos territrios, avaliar a implementao das deliberaes das Conferncias anteriores e indicar propostas para o aperfeioamento das aes do Sistema nico da Assistncia Social, os entraves que dificultam o estruturao da gesto do trabalho no SUAS, bem como para o fortalecimento da participao e do controle social, do reordenamento e qualificao dos servios socioassistenciais e de sua relao com os benefcios e programas de transferncia de renda para erradicar a extrema pobreza no Brasil; e 2) organizar a participao e estabelecer a participao organizada nas conferncias Estaduais, do DF e municipais. fundamental que as discusses tenham como referncia cada subtema. A metodologia a ser utilizada para realizar tal balano crtico dever ser criada/escolhida pelo prprio Municpio, levando-se em considerao a necessidade de abranger os trs segmentos que representam a sociedade civil nos espaos de controle social. Os eventos de mobilizao devem pautar as demandas dos usurios. importante, portanto, que o gestor da Assistncia Social disponibilize informaes sobre a assistncia social, de forma clara e sistemtica, constantes no SISTEMA REDE SUAS, CADNICO e outros cadastros municipais, relacionando os nmeros de beneficirios e recursos de cada programa, alm do oramento pblico da assistncia social, visando qualificar os debates nos eventos de mobilizao e na Conferncia. Da mesma forma, recomendvel a sntese das deliberaes da Conferncia anterior, tendo em vista uma anlise sobre os avanos conquistados nos ltimos dois anos e dos pontos de estrangulamento que permanecem como desafios poltica de assistncia social.
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Os resultados dos eventos de mobilizao devem ser registrados e encaminhados ao Conselho Municipal. Esse deve sistematizar as informaes e apresent-las na Conferncia Municipal. Como estratgia para garantir a participao popular, e visando um amplo debate sobre a Poltica de Assistncia Social no Municpio, importante divulgar os eventos de mobilizao e a Conferncia nos meios de comunicao disponveis, tais como rdio, jornais locais, carro de som, faixas, cartazes, internet e avisos nos locais de uso pblico. fundamental encaminhar convite s entidades de assistncia social que atuam no municpio, s organizaes dos usurios e de trabalhadores da rea, aos rgos gestores das demais polticas pblicas (INSS, SUS, Segurana Alimentar), bem como aos representantes da Cmara de Vereadores, do Ministrio Pblico, do Poder Judicirio, dentre outras autoridades locais. Este convite deve ser acompanhado de sensvel e intensa persuaso poltica, d forma a assegurarmos a maior e mais qualificada presena de todos os segmentos envolvidos com a rea. O convite deve ser enviado s famlias cadastradas no CADNICO e no Cadastro do BPC. prioritrio assim que, no mbito das conferncias municipais, sejam construdas estratgias para participao livre e direta dos usurios, sem muitas restries nas normas aprovadas nos Regimentos Internos. Considerando a importncia do protagonismo popular, os subtemas devem ser debatidos: a) nos espaos de controle social, tais como: reunies do CMAS, do CMDCA, das instncias de controle social existentes no municpio e de outros conselhos de polticas setoriais e de direitos, alm de fruns existentes no municpio.
b) nos locais de execuo das aes de proteo social bsica e especial, tais como: CRAS; CREAS; Servios de Acolhimento Institucional; Centros de Convivncia da Criana e Adolescente; Centros da Juventude; Centros de Convivncia do Idoso, nas Organizaes de Usurios; nas Entidades Sociais e Comunitrias; nas Unidades de Incluso Produtiva; e outros. c) nos sindicatos, conselhos profissionais, fruns e em outras organizaes de trabalhadores da rea. d) nas comisses locais e conselhos gestores das unidades pblicas e) nas instituies e organizaes de assistncia social.
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f) nas regies, distritos, bairros existentes no municpio.
4.6.2 - Organizao das mobilizaes para as para as conferncias estaduais Em geral, os diversos sujeitos e organizaes que participam das Conferncias tm acesso diferenciado s informaes. Para que todos possam se articular e se preparar igualmente para as discusses, o processo de mobilizao deve levar em conta a capacitao dos participantes. Essa pode ser realizada por meio de plenrias, reunies, encontros, palestras, debates pblicos, prconferncias temticas, e outros eventos preparatrios. No caso das Conferncias Estaduais, espera-se que este processo de mobilizao prvia e preparatria seja alcanado considerando a sistematizao das conferncias municipais. Cabendo s unidades da federao organizar, conforme suas caractersticas, eventos regionais de mobilizao para debater a temtica da conferncia e seu significado, tendo em vista a mobilizao de todos os segmentos a serem representados nas conferncias (usurios, trabalhadores do setor, entidades de assistncia social e representantes governamentais). fundamental que as discusses tenham como princpio o compromisso com a ampliao da participao dos usurios nos espaos dos conselhos e conferncias, bem como no cotidiano do acesso e da realizao do direito assistncia social, e tenham como referncia as ementas e os resultados esperados de cada subtema da Conferncia Nacional. A metodologia a ser utilizada dever ser criada/escolhida pelo Estado, levando-se em considerao a necessidade de abranger os rgos setoriais do governo, as organizaes de abrangncia estadual e regional que representam os segmentos a sociedade civil nos espaos de controle social, os conselhos de outras polticas pblicas e de direitos, o Ministrio Pblico Federal e Estadual (Promotorias da Infncia e Juventude, do Idoso e da Pessoa com Deficincia)
4.6.3- Organizao das mobilizaes para a conferncia do Distrito Federal
Ressalta-se a importncia mobilizao do Distrito Federal em Regies Administrativas, de forma a qualificar, fortalecer e ampliar a participao dos usurios na Conferncia nessa singular instncia de governo, utilizando-se, para tal, dos servios j existentes nas unidades pblicas da
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Assistncia Social, bem como outros espaos ou servios que renem os usurios da assistncia social. Enfatizamos a importncia da mobilizao, no mbito do Distrito Federal, dos demais conselhos de Polticas Pblicas e de Defesa de Direitos, bem como de entidades e organizaes de mbito distrital, visando discutir e melhor articular a participao e o controle social no SUAS numa estratgia intersetorial.
4.7- Roteiro para discusso dos subtemas ESTRATGIAS PARA A ESTRUTURAO DA GESTO DO TRABALHO NO SUAS: a) Concepo da gesto do trabalho no SUAS; b) Significado do trabalho social e Poltica de Capacitao; c) Organizao dos trabalhadores e controle social;
d) Compromissos dos entes federados para implementao da NOB/RH e na gesto do trabalho; e) Equipes de referncia e servios socioassistenciais; f) Metas estabelecidas no Pacto de Aprimoramento da Gesto Estadual; g) Indicador do CRAS (IDCRAS). h) Metas e estratgias do Plano Decenal SUAS Plano 10 REORDENAMENTO E QUALIFICAO DOS SERVIOS SOCIOASSISTENCIAIS: a) Centralidade da oferta dos servios com base na famlia e no territrio; b) Avaliao da implementao do SUAS com base nas funes da Poltica; no planejamento e organizao da gesto; no financiamento e repasse fundo a fundo; utilizao dos recursos do ndice de Gesto Descentralizado nos municpios e estados; no controle social e na
participao dos usurios; nos servios proteo social da assistncia social e as seguranas ofertadas pela rede socioassistencial (pblica e privada); na Regionalizao dos servios socioassistenciais e na Intersetorialidade, tendo como referncias: 1) Deliberao das Conferncias ; 2) Plano Decenal SUAS Plano 10 3) Tipificao Nacional dos Servios Socioassistenciais;
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4) Pacto de aprimoramento da gesto estadual; 5) Protocolo de gesto integrada de servios e benefcios; 6) Resoluo n 05/2010 da CIT (patamares de desenvolvimento dos CRAS) ; 7) Resoluo n 08/2010 da CIT (procedimentos para os entes federados); 8) As resolues n. 23, 24, 237/2006 e 105 de 3 de dezembro/2009;
FORTALECIMENTO DA PARTICIPAO E DO CONTROLE SOCIAL:
a) Contribuio da participao e do controle social no processo de consolidao do SUAS e na perspectiva da erradicao da pobreza; b) Avanos e desafios dos conselhos de assistncia social no Brasil ps SUAS, tendo como base o Plano Decenal SUAS Plano 10 e as deliberaes das conferencias; c) Limites e possibilidades da organizao e participao dos movimentos sociais no SUAS na atualidade; d) Estratgias utilizadas pelos municpios na perspectiva de potencializar participao dos usurios; e) Participao dos usurios como condio para preveno a riscos sociais;
A CENTRALIDADE DO SUAS NA ERRADICAO DA EXTREMA POBREZA NO BRASIL:
a) As mltiplas dimenses da pobreza e o desenvolvimento de estratgias para seu enfrentamento; b) As expresses da desigualdade social, (renda, gnero, raa e etnia) c) d) Direitos Humanos e Direitos Socioassistenciais; A participao do SUAS na gerao de oportunidades com base no fortalecimento da liberdade e da cidadania; e) Universalizao dos direitos sociais na perspectiva da construo de um sistema de proteo social no contributivo; f) A intersetorialidade no desenvolvimento das Politicas e programas de enfrentamento pobreza;
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4.8 - Resultados esperados do processo de realizao das Conferncias de Assistncia Social
Registro do processo de mobilizao, da dinmica da Conferncia. Sistematizao do debate dos contedos dos subtemas. Avaliao (balano crtico) da implantao do SUAS; Propostas/ deliberaes para a consolidao do Sistema nico de Assistncia Social, valorizao dos trabalhadores e a qualificao da gesto, dos servios, programas, projetos e benefcios.
V - O PROCESSO DE REALIZAO DAS CONFERNCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTNCIA SOCIAL 5.1-Preparando a Conferncia de Assistncia Social.
5.1.1- Como deve ser realizada a convocao da Conferncia? O Presidente do Conselho Municipal de Assistncia Social, em observncia lei de criao do Conselho, convoca a Conferncia em conjunto com o Prefeito, por meio de legislao especfica. O Decreto de Convocao (Anexo I) deve conter seu objetivo, o municpio e a data da realizao da Conferncia, quem o responsvel financeiro pelo evento, devendo ser publicado no Dirio Oficial e/ou jornal de maior circulao no municpio. Esse deve ser amplamente divulgado nos meios de comunicao local, como: rdio, jornais, faixas, cartazes, carro de som e outros disponveis. 5.1.2-Quem organiza a Conferncia? Para organizar uma Conferncia em mbito municipal, necessrio constituir uma Comisso Organizadora, que dever ser paritria, ou seja, com representantes do governo e da sociedade civil (representantes de usurios e/ou organizaes de usurios; entidades de assistncia social; entidades que representam trabalhadores da rea). Ressalta-se a importncia da designao de equipe tcnica pelo rgo gestor, visando a operacionalizao da Conferncia, juntamente com o Conselho. A comisso organizadora poder dividir-se em grupos para realizar tarefas, bem como contar com apoio de tcnicos e assessorias.
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As principais atribuies da comisso organizadora so: a) elaborar o oramento; b) propor estratgias de mobilizao (eventos preparatrios participao na conferncia) e divulgao; c) definir o local para a realizao da conferncia; d) preparar a programao; e) definir os palestrantes; f) construir a minuta do regimento interno; g) programar apresentaes culturais (opcional); h) prever a acessibilidade das pessoas com deficincia, conforme orientao do CNAS (Informe CNAS n 001/2011 ( Anexo II) i) consolidar o Relatrio Final e encaminh-lo ao Conselho Estadual de Assistncia Social CEAS.
5.1.3 - Onde buscar subsdios para o planejamento e realizao das Conferncias? essencial para o alcance dos objetivos que a comisso organizadora faa reunies peridicas. As reunies devem ter como base as orientaes enviadas pelo CNAS e CEAS para a preparao da etapa da mobilizao; e as deliberaes das ltimas conferncias (nacional, estadual e municipal) para a organizao geral da Conferncia (programao, credenciamento, mesa de abertura, painis, trabalhos em grupo, consolidao das propostas e plenria final). fundamental que fique devidamente registrado, em ata, as decises da comisso organizadora e o responsvel por cada ao, sendo referendadas pela Plenria do Conselho. As orientaes gerais sobre o processo de conferncias esto disponveis na pgina eletrnica do CNAS www.mds.gov.br/cnas/viii-conferencia-nacional. Assim sendo, sugere-se consulta peridica , para atualizao e cincia de novas orientaes. O conselho Estadual de Assistncia Social disponibilizar orientaes especficas para a realizao das conferncias em seu mbito de atuao. Nesse sentido, os conselhos municipais devem estar em contato permanente para acesso as informaes.
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5.1.4 - Como mobilizar e qualificar a participao nas Conferncias em 2011? Em geral, os diversos sujeitos e organizaes que participam das Conferncias tm acesso diferenciado s informaes. Para que todos possam se articular e se preparar igualmente para as discusses, o processo de mobilizao deve levar em conta a capacitao dos participantes. Essa pode ser realizada por meio de reunies, encontros, palestras, debates pblicos, pr-conferncias temticas, e outros eventos preparatrios. Cada Municpio organizar, conforme suas caractersticas, eventos preparatrios para debater a temtica da Conferncia e seu significado, tendo em vista a mobilizao de todos os segmentos a serem representados nas Conferncias (usurios, trabalhadores do setor, entidades de assistncia social e representantes governamentais). Para a mobilizao, os Municpios podem utilizar-se dos servios j existentes nas unidades pblicas da Assistncia Social, como CRAS, CREAS, entidades de assistncia social, bem como outros espaos ou servios, que renem os usurios da Assistncia Social e suas famlias, a exemplo dos grupos de beneficirios do Programa Bolsa Famlia e do Benefcio de Prestao Continuada, Projovem adolescente, famlias de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e movimentos organizados de usurios, entre outros; Tais mobilizaes tero o intuito de identificar as necessidades relacionadas poltica de assistncia social nos territrios, indicar propostas para o aperfeioamento das aes do SUAS, na perspectiva do aprimoramento da gesto e da qualidade da oferta e dos servios socioassistenciais.. fundamental que as discusses tenham como referncia o roteiro sugerido em cada subtema (item 3.7) e os resultados esperados apresentados anteriormente nestas orientaes. A metodologia a ser utilizada para realizar tal mobilizao dever ser criada/escolhida pelo prprio Municpio, levando-se em considerao a necessidade de abranger os trs segmentos que representam a sociedade civil nos espaos de controle social. Os eventos de mobilizao devem pautar as demandas dos usurios, alm das temticas e subtemas j elencados: importante que o gestor da assistncia social disponibilize informaes sobre a assistncia social, constantes no Sistema RedeSUAS, Cadnico e outros cadastros municipais, relacionando os nmeros de beneficirios e recursos de cada programa, alm do oramento pblico da assistncia social, visando qualificar os debates dos eventos de mobilizao e da Conferncia; Os resultados dos eventos de mobilizao devem ser registrados e encaminhados ao Conselho Municipal. Esse deve sistematizar as informaes e apresent-las na Conferncia municipal.
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5.1.5- Como divulgar os eventos de mobilizao e a Conferncia? Como estratgia para garantir a participao popular, e visando um amplo debate sobre o SUAS no Municpio, importante divulgar os eventos de mobilizao e a Conferncia nos meios de comunicao disponveis, tais como rdio, jornais locais, carro de som, faixas, cartazes, internet e avisos nos locais de uso pblico. fundamental encaminhar convite s entidades de assistncia social que atuam no municpio; s organizaes dos usurios e de trabalhadores da rea; aos rgos gestores das demais polticas pblicas, bem como aos representantes da Cmara de Vereadores, do Ministrio Pblico, do Poder Judicirio, dentre outras autoridades locais. 5.2-Realizando a Conferncia de Assistncia Social- dos procedimentos 5.2.1. Qual o tempo ideal para a realizao da Conferncia? Sugere-se que os trabalhos da Conferncia sejam realizados em no mnimo dois dias, sendo que a abertura poder ser realizada na noite anterior ao incio dos trabalhos. Importante definir os dias da semana para a sua realizao, considerando a disponibilidade dos usurios, assegurando assim a sua participao nesse importante evento de deliberao. 5.2.2- Como deve ser o credenciamento? O credenciamento deve ser realizado no espao da Conferncia, sendo os participantes devidamente identificados. A ficha de credenciamento deve conter os dados de identificao do participante e sua representao (Anexo III). Identificao, no verso do crach, de qual grupo de trabalho que o participante ir compor. O crach um instrumento a ser utilizado nas votaes dos Delegados durante as Plenrias. importante que esses sejam impressos em cores e ou formatos diferentes para distinguir os delegados, dos observadores e demais participantes da conferncia. No sendo possvel a impresso com cores e ou formatos diferenciadas, sugere-se que o mesmo seja entregue somente aos participantes credenciados como delegados. Material da Conferncia - podero ser entregue aos participantes: Programao da conferncia; Regimento Interno; Ficha para avaliao do evento; Papis para anotaes e caneta; Textos de apoio; Cpia das Deliberaes das Conferncias Municipal, Estadual e Nacional de 2009; outros documentos considerados importantes pela Comisso Organizadora.
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5.2. 3. Como organizar a abertura oficial? A mesa de abertura da Conferncia deve ser composta pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistncia Social, Prefeito, Gestor Municipal da poltica de assistncia social e um representante de usurios de entidades e dos trabalhadores da assistncia social. Outras autoridades tambm podem ser convidadas para compor a mesa, quando estiverem presentes, as quais destacamos: o Coordenador do Frum de Assistncia Social (caso o municpio tenha), um representante da Cmara Municipal, autoridades do Governo Estadual, Federal, representantes do CEAS e CNAS, entre outros. O tempo da mesa de abertura no deve se estender, sob pena de comprometer o andamento dos trabalhos da conferncia. Deve-se definir, anteriormente, a ordem das falas, considerando que o Presidente do CMAS deve ser a ltima autoridade a falar. Essa ordem justifica-se por ser esse o anfitrio da Conferncia e, ainda, porque aps seu pronunciamento, esse decretar o incio da mesma. fundamental produzir e divulgar um diagnstico do que foi realizado a partir da Conferncia anterior, com uma avaliao dos encaminhamentos dados em relao s diretrizes indicadas. A prestao de contas possibilita identificar avanos e desafios para o fortalecimento do SUAS no Municpio, e tambm posiciona os delegados quanto s deliberaes das Conferncias anteriores que foram contempladas e aquelas que ainda representam um desafio.
5.2.4- Qual a funo do Regimento Interno na Conferncia de Assistncia Social? O Regimento Interno (vide sugesto no Anexo IV) um conjunto de normas que regem o funcionamento da Conferncia. Esse deve dispor sobre o tema, objetivo, local, data, critrios para o credenciamento, a dinmica dos painis, dos trabalhos em grupo, dos debates, das moes, da votao de propostas, da eleio dos delegados e do Relatrio Final. A leitura e aprovao do regimento interno devero ser realizadas antes do incio dos trabalhos. Cabe Plenria fazer os destaques que julgar necessrios e aps discusso, o Regimento Interno deve ser colocado em regime de votao para aprovao dos delegados. Durante a conferncia os participantes devem estar atentos para garantir o cumprimento do Regimento Interno. Sempre que necessrio podem ser levantadas questes de ordem para cumpri-lo.
5.2.5- O que deve ser considerado para as apresentaes culturais? A Conferncia pode dedicar espao para apresentaes culturais na programao, de forma a valorizar a cultura local e oportunizar a divulgao de trabalhos artsticos realizados por usurios.
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As apresentaes culturais devem ser breves, de forma a no prejudicar a programao. 5.2.6 - Como devem ser realizados os painis? Os painis tm como objetivo subsidiar as discusses nos grupos de trabalho, que devem ser acompanhados de debate. Destaca-se a importncia de observar o tempo significativo para as intervenes de cada participante, de maneira a garantir que todos contribuam. O tempo mximo destinado s intervenes de cada participante no debate deve estar previsto no Regimento Interno. 5.2.7 - Para que so realizados grupos de trabalho? Os grupos de trabalho so realizados para garantir o aprofundamento da discusso do temrio da Conferncia e dos painis. Cada grupo contar, no mnimo, com um coordenador e um relator dos trabalhos. Seus integrantes tero como competncia elaborar proposies que visem implementar a poltica de assistncia social, sendo que tais propostas, posteriormente, reunidas em instrumental de registro, sero apresentadas e votadas na Plenria Final da Conferncia, para constarem no relatrio final a ser encaminhado ao Conselho Estadual. Os relatores dos grupos devem ser orientados, pela comisso organizadora, quanto elaborao do relatrio a ser apresentado para apreciao da plenria final. 5.2.8 O que plenria final da Conferncia Municipal? um espao que tem carter deliberativo, constitudo pelos delegados, devidamente credenciados, com competncia para discutir, modificar, aprovar ou rejeitar as propostas consolidadas nos grupos de trabalho, alm das moes encaminhadas pelos participantes. Nesse espao so eleitos os delegados para participar da conferncia estadual de assistncia social. As propostas dos grupos de trabalho e moes devem ser lidas, assegurando aos participantes a apresentao de destaques, para posteriormente serem colocadas em votao. Os procedimentos de votao das propostas dos grupos, das moes, bem como a eleio dos delegados para a conferncia estadual, devero estar previstos no regimento interno da conferncia, lembrando que aps o incio do regime de votao, fica vetado qualquer destaque ou questo de ordem. 5.2.9 - Quem participa da Conferncia Municipal de Assistncia Social?
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Todos os cidados podem participar das conferncias municipais, desde que devidamente credenciados, na condio de: Delegados, com direito a voz e voto. Convidados e observadores, com direito a voz. Ressaltamos que o CMAS tem autonomia para definir nmero de participantes, bem como a forma de escolha dos delegados, convidados e observadores na Conferncia Municipal de Assistncia Social. 5.2.10 - Quem pode ser delegado em uma Conferncia Municipal? Representantes governamentais; Representantes da sociedade civil, dentre os segmentos: a) entidades de assistncia social; b) entidades de trabalhadores da Assistncia Social; c) usurios e organizaes de usurios. Os conselheiros (titulares e suplentes) do Conselho Municipal de Assistncia Social so delegados natos; 5.2.11 - Quem so os convidados e observadores? Representantes das Universidades, do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, do Judicirio, do Ministrio Pblico, dos Conselhos de Polticas Pblicas e de Direitos; Pessoas que defendem a poltica de assistncia social; Cabe aos CMAS definirem quem sero os sujeitos sociais a serem convidados. 5.2.12 - Quem poder ser eleito delegado para a Conferncia Estadual? Seguindo o princpio da paridade, os delegados e os respectivos suplentes - representantes do governo e da sociedade civil - sero em igual nmero. O(s) Delegado(s) governamental(is) dever(o) ser indicados(s) entre os gestores e tcnicos do rgo gestor municipal de Assistncia Social. No caso dos Delegados da sociedade civil, que envolve os trs segmentos (usurios, trabalhadores e entidades de assistncia social), a Plenria das Conferncias deve assegurar a representao de 1/3 de usurios. Nesse sentido, importante observar o que estabelece a Resoluo do CNAS n 24/06, ou seja, para a escolha dos delegados representantes de usurios pode-se eleger pessoas que estejam numa organizao juridicamente constituda ou usurios que
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participam regularmente de servios, programas e atividades desenvolvidas nos CRAS, CREAS em outras unidades de execuo da Poltica de Assistncia Social ou movimentos de usurios. Exemplos: grupos de beneficirios do Programa Bolsa Famlia e do Benefcio de Prestao Continuada, Pr-Jovem, famlias de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, entre outros. importante que os delegados sejam eleitos entre seus pares. Outro aspecto a ser observado refere-se ao processo de escolha dos delegados eleitos nas conferncias municipais. Por exemplo: um municpio de pequeno porte, que tem direito a eleger apenas dois delegados para a conferncia estadual, deve priorizar que a representao da sociedade civil seja realizada por meio de um usurio. Quando um municpio tiver direito a eleger quatro delegados representantes da sociedade civil, deve escolher dois representantes dos usurios, um dos trabalhadores da rea e um representante das entidades de assistncia social. 5.2.13 - Como deve ser o processo de eleio de delegados para a Conferncia Estadual? O Regimento Interno da Conferncia dever estabelecer a data e horrio para o credenciamento dos candidatos a delegado para a Conferncia Estadual de Assistncia Social (em momento distinto ao do credenciamento dos participantes), bem como definir os critrios para a candidatura e quais os documentos que os candidatos devero apresentar no momento do credenciamento. Esclarecemos que a Plenria que elege os delegados para a Conferncia Estadual de Assistncia Social, dentre os que efetuaram o credenciamento para tal, respeitando-se a paridade e a quantidade estabelecidas pelo CEAS. A identificao do participante no credenciamento ser a referncia para a candidatura do Delegado para a Conferncia Estadual. Caso a representao do delegado no esteja de acordo com os critrios estabelecidos no Regimento Interno, o mesmo poder ser impedido de concorrer a delegado para a Conferncia Estadual e dessa para a Nacional. 5.2.1.4- Quais as condies que devem ser asseguradas para a participao dos delegados? Considerando o direito da participao popular, assegurada no art. 204 da Constituio Federal de 1998 e no art. 5 da Lei Orgnica da Assistncia Social, devem ser garantidos aos delegados condies objetivas de participao nas conferncias municipais, estaduais e nacional de assistncia social, tais como transporte , alimentao e hospedagem, para tanto recomenda-se prever recursos financeiros suficientes para custear todas as despesas. 5.2.1.5 - O que so Moes? As Moes dizem respeito a outros assuntos no referentes poltica de assistncia social, sendo submetidas Plenria Final para apreciao. Aps aprovao, dever ser encaminhada instncia devida. As moes podem ser de repdio, indignao, apoio, congratulao ou recomendao.
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O Regimento Interno da Conferncia deve estabelecer o nmero mnimo de assinaturas para que a coordenao da Mesa da Plenria Final coloque a moo em votao. 5.2.1.6 O que deve ser observado na definio do espao para a realizao das conferncias? Observar as condies e normas de acessibilidade (anexo II), local que possibilidade uma boa acolhida, considerando as adversidades do tempo, espao para realizao de plenria, trabalho de grupos, oficinas e outros necessrios ao bom andamento dos trabalhos.
5.2.17- Por que importante avaliar a Conferncia? importante que os participantes da Conferncia avaliem a organizao e a conduo desse evento, assim como apresente, sugestes que venham contribuir nos prximos eventos (AnexoV ). A comisso organizadora deve pautar a avaliao da conferncia na reunio ordinria do Conselho Municipal, aps a realizao da conferncia. VI - RELATRIO DA CONFERNCIA MUNICIPAL 6.1- Elaborao do Relatrio Final da Conferncia Municipal de Assistncia Social. O Relatrio Final da Conferncia Municipal deve ser composto por duas partes: 1) As deliberaes aprovadas na Conferncia registradas no QUADRO 1. 2) Sntese do processo de construo das Conferncias ( QUADROS A,B e C)
Para produo desta sntese, fundamental a organizao do registro das informaes quali/quantitativas de todo processo de mobilizao e de realizao das Conferncias, que retroalimente a construo da memria histrica desta caminhada, e que oriente os novos rumos para o aprimoramento do SUAS. Para subsidiar esta sntese, apresentamos os instrumentais a seguir (QUADROS A, B e C), para registro das principais discusses nos diferentes espaos, atendendo ao esforo dos Conselhos de fortalecer o protagonismo histrico dos seus atores sociais e o aprendizado produzido no processo de construo participativa e as deliberaes propriamente ditas.
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RELATRIO - PARTE 1 Para cada subtema devero ser debatidas e aprovadas propostas/ deliberaes, considerando a co-responsabilidade dos trs entes federados no SUAS, abrangncia da proposta. Dever, na medida do possvel, indicar que esfera de governo cabe realizar para contribuir na viabilizao da deliberao. Cabe ao Conselho Estadual definir o nmero mximo de propostas por subtema. de acordo com a
Quadro 1 DELIBERAES DA CONFERNCIA MUNICIPAL DA ASSISTNCIA SOCIAL Subtemas Estratgias para a estruturao da gesto do trabalho no SUAS Reordenamento e qualificao e dos servios Propostas/ Deliberaes Esfera de Governo Responsvel pelas Municpio Estado Unio
socioassistenciai s Fortalecimento da participao e do controle social. A do centralidade SUAS na da
erradicao extrema
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RELATRIO - PARTE 2 Para a construo da segunda parte do relatrio sugerem-se os QUADROS A, C. B e
As informaes no Quadro A referem-se aos eventos de mobilizao realizados. Na segunda coluna, deve constar a somatria do nmero de participantes nas mobilizaes por segmento. Na terceira, quarta e quinta colunas registram-se os subtemas debatidos nas mobilizaes do municpio com o respectivo levantamento de dificuldades e avanos. Quadro A SNTESE DAS MOBILIZAES PREPARATRIAS CONFERNCIA MUNICIPAL DA ASSISTNCIA SOCIAL
Eventos de Mobilizao Realizados. Usurios Nmero de Participantes Trabalhad. Entid. e Org. Assist. Soc. Repres. Governo
Subtemas e Questes Debatidas
Dificuldades para Participao
O quadro a seguir dever contemplar a Programao, o nmero de participantes por segmento e a avaliao da dinmica da Conferncia, indicando os aspectos positivos e negativos.
Quadro B PROGRAMAO E AVALIAO DA DINMICA DOS TRABALHOS DA CONFERNCIA MUNICIPAL DA ASSISTNCIA SOCIAL Data e Local da Programa o N de participantes Avaliao da Conferencia
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Conferncia Usurio s Trabalhad ores Entidades e org. de assistnci a social Repres. Govern o Pontos Positivos Pontos Negativo s
No quadro C, o processo de avaliao (balano critico) dever considerar a realidade atual do SUAS por subtema, destacando os resultados alcanados (avanos) e os esperados (desafios), em cada esfera de governo. Quadro C AVALIAO (BALANO CRITICO), RESULTADO ALCANDOS(AVANOS) E ESPERADOS (DESAFIOS ) DA IMPLANTAO DO SUAS, POR SUBTEMAS
Subtema Municpio Resultados Resultados Alcanados Esperados Estado Resultados Resultados Alcanados Esperados Resultados Alcanados Unio Resultados Esperados
Estratgias para a estruturao da
gesto do trabalho no SUAS Reordenamento qualificao e servios socioassistenciais Fortalecimento da participao e do controle social A centralidade do SUAS na erradicao da extrema pobreza no Brasil e dos
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6.2 - Encaminhamento do relatrio final No Relatrio Final deve constar tambm a relao dos Delegados eleitos e seus respectivos Suplentes. O Relatrio Final da Conferncia Municipal deve ser enviado ao Conselho Estadual de Assistncia Social, IMPRETERIVELMENTE, at a data que este estabelecer, para a consolidao das propostas deliberadas nos municpios e subsdio para o debate na Conferncia Estadual. VII- CONFERNCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTNCIA SOCIAL - Trocando Idias e Unificando o Entendimento 7.1 - Vamos entender o que so as Conferncias de polticas pblicas? So espaos amplos e democrticos de discusso e articulao coletivas em torno de propostas e estratgias de organizao. Sua principal caracterstica reunir governo, sociedade civil organizada e cidados comuns, para debater e decidir as prioridades nas polticas pblicas nos prximos anos. Na medida em que os diversos segmentos envolvidos com o assunto em questo participam do debate promovido numa Conferncia, pode-se estabelecer um pacto para alcanar determinadas metas e prioridades, alm de abrir um espao importante de troca de experincias tendo em vista o fortalecimento da poltica pblica junto aos poderes executivo e legislativo como um todo. So realizadas Conferncias em mbito Municipal, Estadual e Federal. A realizao de uma Conferncia no algo isolado, mas parte de um processo amplo de dilogo e democratizao da gesto pblica.
7.2 - O Que so as Conferncias de Assistncia Social? So espaos de carter propositivo e deliberativo que oportunizam o debate e avaliao da poltica de assistncia social e a proposio de novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais dos seus usurios. So espaos de debate coletivo que devem oportunizar uma participao social mais representativa, de forma a contemplar maior participao popular, assegurando momentos para discusso e avaliao das aes governamentais e das aes desenvolvidas por meio de recursos do fundo pblico, e tambm, para a eleio de prioridades polticas para os respectivos nveis de governo e para as diferentes organizaes da sociedade civil que representam os usurios, trabalhadores e as entidades de assistncia social.
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7.3 - Quais Foram os Temas das Conferncias Nacionais Anteriores? Desde sua criao, o CNAS j realizou Conferncias Nacionais com os seguintes temas: I Conferncia Nacional de Assistncia Social, realizada no perodo de 20 a 23 de novembro de 1995, com o tema geral: A Assistncia Social como um direito do cidado e dever do Estado. II Conferncia Nacional de Assistncia Social, realizada no perodo 9 a 12 de dezembro de 1997, tema geral: O Sistema Descentralizado e Participativo da Assistncia Social Construindo a Incluso - Universalizando Direitos. III Conferncia Nacional de Assistncia Social, realizada no perodo de 4 a 7 de dezembro de 2001, tema geral: "Poltica de Assistncia Social: Uma trajetria de Avanos e Desafios". IV Conferncia Nacional de Assistncia Social, realizada no perodo de 7 a 10 de dezembro de 2003, como o tema geral: "Assistncia Social como Poltica de Incluso: uma Nova Agenda para a Cidadania - LOAS 10 anos. V Conferncia Nacional de Assistncia Social, realizada no perodo de 5 a 8 de dezembro de 2005, com o tema geral SUAS PLANO 10: Estratgias e Metas para Implementao da Poltica Nacional de Assistncia Social. VI Conferncia Nacional de Assistncia Social, realizada no perodo de 14 a 17 de dezembro de 2007, com o tema geral: Compromissos e Responsabilidades para Assegurar Proteo Social pelo Sistema nico da Assistncia Social -SUAS. VII Conferncia Nacional de Assistncia Social, realizada no perodo de 30 de novembro a 03 de dezembro de 2009, como tema geral: Participao e Controle Social no SUAS. 7.4 - Quem Participa das Conferncias? Nas Conferncias Estaduais participam os delegados, eleitos nas Conferncias Municipais, observadores e convidados credenciados. J na etapa municipal, podem participar todos os sujeitos envolvidos na Assistncia Social e pessoas interessadas nas questes relativas a essa Poltica, a exemplo de: Gestores da assistncia social e representantes de rgos pblicos;
Trabalhadores da assistncia social e de outras polticas que fazem interface com a assistncia social; Representantes de entidades de assistncia social; Usurios e representantes de organizaes de usurios;
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Representantes de Conselhos Setoriais (sade, educao) e de Defesa de Direitos (criana e adolescente, idoso, pessoa com deficincia, mulher); Representantes das universidades, do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, do Judicirio e Ministrio Pblico; E outros.
7.5 - Quem so os Usurios da Assistncia Social? O art. 1 da Resoluo CNAS n 24/2006 aqui transcrito textualmente a seguir, define que: Os Usurios so sujeitos de direitos e pblico da Poltica Nacional de Assistncia Social - PNAS e que, portanto, os representantes de usurios ou de organizaes de usurios so sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participao, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usurio. 1 Sero considerados representantes de usurios, pessoas vinculadas aos programas, projetos, servios e benefcios da PNAS, organizadas sob diversas formas, em grupos que tm como objetivo a luta por direitos. Reconhecem-se como legtimos: associaes, movimentos sociais, fruns, redes ou outras denominaes, sob diferentes formas de constituio jurdica, poltica ou social. 2 Sero consideradas organizaes de usurios aquelas juridicamente constitudas, que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos a defesa dos direitos de indivduos e grupos vinculados PNAS, sendo caracterizado seu protagonismo na organizao mediante participao efetiva nos rgos diretivos que os representam, por meio da sua prpria participao ou de seu representante legal, quando for o caso. Isto nos mostra que a Resoluo CNAS n24/2006 representa importante avano para ampliar a participao dos usurios, pois permite que estes sejam representados por grupos de usurios vinculados aos servios, programas, projetos e benefcios da assistncia social nos Municpios e Estados e no apenas por associaes formalmente constitudas.
7.6 - Quais so as Entidades de Assistncia Social? O Decreto n 7.308/2007 define que as entidades e organizaes so consideradas de assistncia social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, misso e pblico alvo, de acordo com as disposies da Lei n 8.742/93 - LOAS. So caractersticas essenciais das entidades e organizaes de assistncia social, segundo o Decreto n 7.308/2007: I. realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na rea da assistncia social, na forma deste Decreto; II. garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestao do usurio; e
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III. ter finalidade pblica e transparncia nas suas aes. As entidades e organizaes de assistncia social devem prestar os servios de forma planejada, continuada, permanente e gratuita, de acordo com os princpios e diretrizes da PNAS e do SUAS, e principalmente, sem condicionar o atendimento a qualquer forma de pagamento ou colaborao. Para esse assunto cabe consulta, ainda, Resoluo CNAS n 191/2005, Lei 12.101/09 e Decreto 7.237/10.
7.7 - Quem so os Trabalhadores da rea? Resoluo do CNAS N 23, de 16/02/2006 em seu art. 1 estabelece: Como legtimas todas as formas de organizao de trabalhadores do setor como, associaes de trabalhadores, sindicatos, federaes, confederaes, centrais sindicais, conselhos federais de profisses regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na poltica de assistncia social, conforme preconizado na Lei Orgnica de Assistncia Social, na Poltica Nacional de Assistncia Social e no Sistema nico da Assistncia Social.
7.8 - O que significa participar? A participao significa auto-apresentao, ou seja, a participao direta, onde o prprio indivduo se manifesta. J a representao significa tornar presente, algo que est ausente. Representar implica que algum tem a delegao para falar, atuar em nome de outro ou de um grupo (PTKIN,1967 in PAZ,2009). 7.9 - O que controle social? Controle social a participao da populao na gesto pblica, possibilitando aos cidados meios e canais de fiscalizao e controle das instituies e organizaes governamentais, de modo a verificar o bom andamento das decises tomadas em seu nome. o exerccio de democratizao da gesto pblica, que permite sociedade organizada intervir nas polticas pblicas, interagindo com o Estado para a definio de prioridades e na elaborao dos planos de ao dos Municpios, Estados ou do governo Federal. Visa direcionar as polticas para o atendimento das necessidades prioritrias da populao, melhorar os nveis de oferta e de qualidade dos servios e fiscalizar a aplicao dos recursos pblicos.
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Sua concepo est diretamente relacionada com o Estado de Direito, democracia, participao popular, partilha de decises. Ou seja, trata-se de um Estado que esteja a servio do interesse pblico onde os cidados possam exercer e reclamar seus direitos. Supe a existncia de espaos pblicos onde a sociedade organizada possa exercer este controle sobre o Estado. 7.10 - Quais as dimenses do controle social? A dimenso poltica relaciona-se mobilizao da sociedade para influenciar a agenda governamental e indicar prioridades; A dimenso tcnica diz respeito ao trabalho da sociedade para fiscalizar a gesto de recursos e a apreciao dos trabalhos governamentais, inclusive sobre o grau de efetividade desse trabalho na vida dos destinatrios; A dimenso tica trata da construo de novos valores e de novas referncias, fundadas nos ideais de solidariedade, da soberania e da justia social. Essa dimenso est comprometida com a construo de uma sociedade voltada, para o atendimento das necessidades sociais sobre exigncias da rentabilidade econmica, como dispe a LOAS (art. 4). 7.11 - Por que o Usurio deve participar? O sucesso de uma Conferncia de Assistncia Social depende da participao popular. A presena dos USURIOS fundamental para que os objetivos sejam alcanados. Afinal qual a finalidade de uma Conferncia? Conferir e avaliar o que est sendo realizado e propor novas medidas para que a poltica de assistncia social possa avanar para atender s necessidades e direitos dos seus usurios. S a populao deve decidir, de forma autnoma, sobre seus interesses para assim poder ser sujeito da transformao social, rompendo com os processos de subalternizao social. Este o ponto de partida da assistncia social comprometida com a participao popular e com um projeto de uma nova sociedade mais democrtica, justa e solidria. Assim sendo, torna-se necessrio desencadear um amplo movimento de mobilizao nos Municpios, particularmente dos usurios dos servios socioassistenciais, para que sejam protagonistas nas decises tomadas nas Conferncias.
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7.12 - O que significa ser protagonista para efetivao das polticas pblicas? Protagonismo significa envolvimento das pessoas em aes coletivas por meio de entidades associativas formais ou no, com vistas a exercer influncia nos processos, espaos e nas decises governamentais. O protagonismo consiste em *...+ organizar-se politicamente para ir alm da cidadania individual, atingindo o patamar coletivo (DEMO, 2003 in CAMPOS, 2009). 7.13 - Qual o papel dos Conselhos de Assistncia Social na participao democrtica? A criao dos Conselhos de Assistncia Social, aps a aprovao da LOAS, significou um salto histrico na construo democrtica dessa rea, possibilitando que governo e sociedade civil debatessem suas posies e propostas, celebrassem acordos e tomassem decises conjuntas em espaos pblicos de discusso e deliberao. Portanto, embora ainda existam recuos e contradies, os avanos em termos do controle social so inegveis, repercutindo decisivamente na formulao e execuo da poltica de assistncia social, em todos os nveis da federao. 7.1.4 - Qual a relao entre o direito assistncia social e o tema da VIII Conferncia Nacional ? A qualidade dos servios ofertados aos usurios da assistncia social est diretamente ligada atuao dos profissionais como mediadores dos direitos sociais. Por essa razo, o Tema da VIII Conferncia Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores. Cabe reafirmar que a gesto do trabalho no mbito do SUAS busca o reconhecimento e a valorizao do trabalhador em todas suas dimenses, contribuindo para materializar a ampla rede de proteo social implantada no territrio nacional.
7.15 - Qual o fundamento legal para a realizao das Conferncias de Assistncia Social? O artigo 18 da LOAS estabelece as competncias do Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS, rgo colegiado de controle social da poltica de assistncia social em nvel federal. Dentre tais competncias, destaca-se a responsabilidade de convocar ordinariamente a Conferncia Nacional de Assistncia Social. Os Conselhos devem observar em sua lei de criao, a sua competncia principalmente no que tange convocao da Conferncia em seu mbito.
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VIII - CONSIDERAOES GERAIS E RECOMENDAES O CNAS sugere que os trabalhos da conferncia sejam realizados em no mnimo dois dias inteiros, sendo que a abertura poder ser na noite anterior ao incio dos trabalhos. A conferncia pode dedicar espao para apresentaes culturais na programao, de forma a valorizar a cultura local e oportunizar a divulgao de trabalhos artsticos realizados por usurios. Essas devem ser breves, de forma a no prejudicar a programao. Importante definir os dias da semana para a sua realizao, considerando a disponibilidade dos usurios, assegurando assim a sua participao nesse importante evento de deliberao. Conselho Nacional de Assistncia Social. 22 Devero ser empenhados todos os esforos que inovem nas estratgias de incentivo participao popular, bem como a inerente qualificao desta participao. Como j dito, as conferncias, em si mesmas, devem ser espaos exemplares de participao popular, de modo a qualificar e aproximar suas deliberaes cada vez mais s reais necessidades de seus usurios. O salto qualitativo das Conferncias de Assistncia Social em 2011 se dar, sobretudo, pelas formas de participao e o acesso que as mesmas alcanarem, sempre priorizando a participao dos usurios, anteriormente mobilizados em mbito local. Sugere, tambm, que as Conferncias Estaduais e do Distrito Federal tenham a participao alm dos delegados, de observadores e convidados, de forma a reunir os importantes parceiros que contribuem para a conduo da Poltica de Assistncia Social para o debate que prope essa Conferncia, no fortalecimento da articulao intersetorial. Sendo assim, recomendase: - priorizar a participao dos Conselheiros Estaduais nas Conferncias Municipais; - garantir condies objetivas para a participao dos Delegados municipais nas Conferncias Estaduais; - garantir condies objetivas para a participao dos Delegados estaduais na VIII Conferncia Nacional de Assistncia Social Recomendamos que a Comisso Organizadora das Conferncias de Assistncia Social institua um grupo para acompanhamento da acessibilidade, que contribuir para o planejamento da Conferncia desde o incio, definindo questes para garantir acessibilidade de seus participantes,( esses requisitos devem ser inseridos no Termo de Referncia da Conferncia, com as especificaes dos servios a serem executados no caso de contratar empresa) em todas as etapas da organizao do evento. importante que esse grupo tenha em sua composio pessoas com deficincias distintas, que podero contribuir nas definies. Ressalta-se que a Comisso Organizadora deve solicitar previamente informaes sobre o nmero de delegados, observadores, convidados e palestrantes com deficincia que participaro da Conferncia, bem como a especificao das necessidades especiais que esse demandar. Tais informaes podem ser solicitadas na ficha de inscrio.
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No Credenciamento dever ser disponibilizada , pelo menos, uma mesa para credenciar as pessoas com deficincia ou com mobilidade reduzida, devendo ser observado as seguintes orientaes: Mesa adaptada altura e condio de pessoas em cadeira de rodas, conforme os padres das normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. Para as pessoas com deficincia visual, deve haver rgua para assinatura, ou assinador (uma espcie de rgua vazada, destinada exclusivamente para a coleta de assinatura). Garantir intrprete de libras j no credenciamento, facilitando a comunicao entre a organizao do evento e os conferencistas com deficincia auditiva. O espao entre as mesas de credenciamento e estandes para exposio de materiais deve seguir um padro de distncia que garanta a mobilidade de cadeirantes, bem como de pessoas com deficincia visual
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ANEXO I MINUTA DECRETO DE CONVOCAO
DECRETO N_______, de_______ de 2011. Convoca a ______Conferncia Municipal de Assistncia Social. O Prefeito Municipal de __________________, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistncia Social, no uso de suas atribuies e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementao da Poltica de Assistncia Social no Municpio, DECRETA: Art. 1 Fica convocada a ______ Conferncia Municipal de Assistncia Social, a ser realizada no(s) dia(s)_______de ___________ de 2011, tendo como tema central: Art. 2 As despesas decorrentes da aplicao deste Decreto, correro por conta de dotao prpria do oramento do rgo gestor municipal de assistncia social. Art. 3 Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
_____________________,_________de_______________de_______20011.
Prefeito de _____________________________________
Presidente do Conselho Municipal de Assistncia Social
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ANEXO II INFORME CNAS N 01/2011-RECOMENDAES AOS CONSELHOS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE NAS CONFERNCIAS DE ASSISTNCIA SOCIAL
Considerando os esforos depreendidos nos ltimos anos pelo Conselho Nacional de Assistncia Social visando desenvolver aes pr-ativas e que promovam a acessibilidade em todas as suas aes e, ainda, considerando os esforos depreendidos nos ltimos anos pelo Conselho Nacional de Assistncia Social visando desenvolver aes pr-ativas e que promovam a acessibilidade em todas as suas aes e, ainda, considerando o compromisso firmado por este Conselho, por meio da assinatura do Termo de Adeso Campanha pela Acessibilidade, promovida pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficincia CONADE, apresentamos esse documento aos Conselhos de Assistncia Social para orientar suas aes e, principalmente, a organizao das prximas conferncias. De acordo com a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, entende-se por acessibilidade a possibilidade e condio de alcance para utilizao, com segurana e autonomia, dos espaos, mobilirios e equipamentos urbanos, das edificaes, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicao, por pessoa com de deficincia ou com mobilidade reduzida. Assim, faz-se necessrio que se busque o alcance do desenho universal preconizado no inciso IX do artigo 8 do Decreto N. 5296/2000, que diz: IX - desenho universal: concepo de espaos, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes caractersticas antropomtricas e sensoriais, de forma autnoma, segura e confortvel, constituindo-se nos elementos ou solues que compem a acessibilidade. Recomendamos que a Comisso Organizadora das Conferncias de Assistncia Social institua um grupo para acompanhamento da acessibilidade, que contribuir para o planejamento da Conferncia desde o incio, definindo questes para garantir acessibilidade de seus participantes, sendo esses requisitos inseridos no Termo de Referncia da Conferncia, com as especificaes dos servios a serem executados pela empresa contratada em todas as etapas da organizao do
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importante que esse grupo tenha em sua composio pessoas com deficincias
distintas, que podero contribuir nas definies. Ressaltamos que a Comisso Organizadora deve solicitar previamente informaes sobre o nmero de delegados, observadores, convidados e palestrantes com deficincia que participaro da Conferncia, bem como a especificao das necessidades especiais que esse demandar. Tais informaes podem ser solicitadas na ficha de inscrio. Relacionamos abaixo alguns itens que devem ser considerados para a garantia de acessibilidade na realizao das Conferncias de Assistncia Social. 1. ATENDIMENTO PRIORITRIO A Contratada para organizar a Conferncia dever garantir atendimento diferenciado e prioritrio s pessoas com deficincia fsica, auditiva, visual, mental e mltipla ou pessoas com mobilidade reduzida, bem como s pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianas de colo, diferena acentuada de peso, de altura, distrbios alimentares, entre outros, permitindo que essas alcancem sua autonomia pessoal, de forma total ou assistida. O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: Assentos de uso preferencial, sinalizados, espaos e instalaes acessveis; Mobilirio de recepo e atendimento obrigatoriamente adaptado altura, ao peso e/ou condio de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas tcnicas de acessibilidade da Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT; Servios de atendimento para pessoas com deficincia auditiva, prestado por intrpretes em Lngua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e no trato com aquelas que no se comuniquem em LIBRAS; Pessoal capacitado para prestar atendimento s pessoas com deficincia fsica, visual, mental e mltipla, bem como s pessoas idosas; Disponibilidade de rea especial para embarque e desembarque de pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida e idosa; Sinalizao ambiental para orientao das pessoas com deficincia;
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Divulgao, em lugar visvel, do direito de atendimento prioritrio das pessoas com deficincia ou com mobilidade reduzida, com vistas ao cumprimento do disposto na Lei N 10048/2000; Admisso de entrada e permanncia de co-guia para pessoa com deficincia visual ou co-guia de acompanhamento junto de pessoa com deficincia no local do evento.
2. ACESSIBILIDADE 2.1. Local do Evento: - O local do evento, externo e interno, dever estar livre de qualquer barreira, entrave ou obstculo que impea ou dificultem o acesso, a liberdade de movimento e a circulao com segurana das pessoas, em especial as com deficincia ou com mobilidade reduzida. - O local dever dispor, no mnimo, de: Banheiro: - Devero dispor, pelo menos, de um banheiro acessvel, distribuindo-se seus equipamentos e acessrios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficincia ou mobilidade reduzida, atendendo s especificaes das normas tcnicas da ABNT. Elevador: - O local do evento dever dispor de, pelo menos, um elevador, caso o mesmo possua mais de um pavimento de acesso, com percursos, cabine e respectiva porta de entrada, acessveis para pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida, em conformidade com norma tcnica especifica da ABNT. Telefone: - Dever possuir, pelo menos, um telefone, sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa distncia nacional, adaptado para usurios de cadeiras de rodas, telefones especiais para surdos (TDD e aparelho com amplificao sonora).
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Credenciamento: - Dever dispor de, pelo menos, uma mesa para credenciamento das pessoas com deficincia ou com mobilidade reduzida, devendo ser adaptado altura e condio de pessoas em cadeira de rodas, conforme os padres das normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. - Para as pessoas com deficincia visual, deve haver rgua para assinatura, ou assinador (uma espcie de rgua vazada, destinada exclusivamente para a coleta de assinatura). - Garantir intrprete de libras j no credenciamento, facilitando a comunicao entre a organizao do evento e os conferencistas com deficincia auditiva. - O espao entre as mesas de credenciamento e estandes para exposio de materiais deve seguir um padro de distncia que garanta a mobilidade de cadeirantes, bem como de pessoas com deficincia visual. Rampas: - Devero ser construdas rampas quanto houver existncia de desnveis das reas de circulao internas ou externas, visando o acesso mais cmodo para pessoa com deficincia fsica ou mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. Ilha de Informtica: - Dever dispor de, pelo menos, um equipamento com programa Leitor de Tela e uma bancada acessvel s pessoas com deficincia, em especial as que utilizam cadeiras de rodas, de modo a facilitar-lhes as condies de acesso e comunicao, de acordo com as normas da ABNT. Obs.: O leitor de tela um software usado para obter resposta do computador por meio sonoro, usado principalmente por pessoas com deficincia visual. Auditrio e Salas: - Devero dispor de espaos reservados para pessoas com deficincia, em especial as que utilizam cadeira de rodas, e de lugares especficos para pessoas com deficincia auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condies de acesso, circulao
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e comunicao. As reas de acesso aos palcos, coxias e camarins, sala vip, dentre outras, tambm devem ser acessveis a pessoas com deficincia ou com mobilidade reduzida. - Iluminao adequada no local de posicionamento do intrprete de libras; que o intrprete se posicione, preferencialmente, prximo ao telo, visando facilitar o acompanhamento das pessoas com deficincia auditiva e surdas, nas palestras; Refeitrio: - Deve ser disponibilizada pessoa de referncia, que venha a auxiliar os participantes com deficincia a se servirem, caso seja necessrio. - As mesas devero estar em distncias que garantam a mobilidade das pessoas com deficincia. - As opes do buf devem ser disponibilizadas em cardpio, identificadas com texto ampliado e tambm em braile. Estacionamento: - Em todas as reas de estacionamento de veculos, localizadas em vias ou em espaos pblicos, devero ser reservadas vagas prximas dos acessos de circulao de pedestres, devidamente sinalizadas, para veculos que transportem pessoas com deficincia ou dificuldade de locomoo. 2.2. Sinalizao: - O local do evento deve ser sinalizado com letras ampliadas, com contrastes de cor, para pessoas com baixa viso. - Dever ser providenciada a instalao de sinalizao nos seguintes ambientes do local do evento, tais como: Credenciamento Auditrios Elevadores Guarda-volumes
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Estandes Salas: de Grupos, Oficinas, Relatoria, Vip, Imprensa, CNAS, Solues Posto Mdico Restaurante - A sinalizao em braile dever ser priorizada e, quando for o caso, com smbolos internacionais, os elevadores, salas de oficinas, banheiros, alm de alertas luminosos conectados ao alarme de incndio. - Piso ttil direcional e de alerta: Existncia de sinalizao ttil para orientao de pessoas com deficincia visual, em conformidade com normas tcnica de acessibilidade da ABNT. Obs.: O piso guia se caracteriza pela ocorrncia de salincias em relevo, no sentido da faixa demarcadora do mesmo, enquanto que o piso alerta, por sua vez, caracteriza-se por ser constitudo de bolinhas. 3. SUPORTE OPERACIONAL Devero ser providenciados monitores, devidamente capacitados, com experincia no trato e atendimento a pessoas com deficincia fsica, visual, mental e mltipla, bem como s pessoas idosas, nas reas de alimentao, transporte, hospedagem, dentre outras. 4. TRANSPORTE Caso o evento oferea transporte aos participantes, esse deve ser adaptado para atender s pessoas com deficincia, adaptado com elevador, facilitando o acesso de cadeirantes e garantindo sua segurana. Para garantir uma viagem mais segura, dever ser disponibilizado um veculo, tipo van, equipado com elevador hidrulico, para embarque e desembarque de pessoas com deficincia, em especial aos usurios de cadeiras de rodas ou com dificuldade de locomoo.
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Os profissionais do transporte devem ser orientados quanto a questes a serem consideradas para auxiliar o transporte das pessoas com deficincias, resguardando as especificidades de cada deficincia e garantindo a segurana. 5. INFORMAO E COMUNICAO Garantir o acesso informao e comunicao, inclusive na rede mundial de computadores (Internet), com programa leitor de tela, disponibilizando intrpretes de Lngua Brasileira de Sinais (LIBRAS), servios de impresso em Braile, texto ampliado, udio descrio, udio livro, bem como meios eletrnicos que permitam o acompanhamento das plenrias por meio de legendas, projetadas em tela e em tempo real. 5.1. Material Impresso: Devero ser impressos (uma quantidade razovel dependendo do nmero de participantes previso de cerca de 2%) em texto ampliado, em braile e udio livro dos seguintes materiais a serem disponibilizados aos participantes: Programao, Regimento Interno, regulamento, oficinas e outras informaes. Os materiais a serem disponibilizados aos participantes do evento devem ser impressos em braile, quando se tratar de material de pouco volume e, para aqueles de maior dimenso, que seja disponibilizado em formato digital e em arquivo de udio, ambos gravados preferencialmente em CD. 5.2. Apresentao de materiais com imagens ou som - DVD no evento: - Garantir a udio-descrio do material, com transmisso simultnea para os participantes com deficincia visual; - Garantir a traduo de sons, por intrprete de libras e material escrito.
ORIENTAES AOS PALESTRANTES PARA SUAS APRESENTAES: Os palestrantes devem ser informados, antecipadamente, sobre a participao de pessoas com deficincia, principalmente a deficincia visual, e orientados a proceder a exposio verbal de
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forma mais descritvel possvel, no caso de uso de material em power point, de modo que permita o acompanhamento da apresentao por todos os participantes do evento, inclusive as pessoas com deficincia visual. Desenhos e grficos, quando inevitvel o uso, devem ser interpretados, se no for pelo palestrante, que seja por um profissional de udio-descrio. Cabe ressaltar que, para que o profissional de udio-descrio e o intrprete de lngua de sinais possam desempenhar suas funes com melhor qualidade, esses devero ter acesso s apresentaes com antecedncia. Garantir sempre a presena de um intrprete de libras e, ver a possibilidade de profissional de udio-descrio para traduo de palestras, oficinas, apresentaes culturais e outras intervenes. Visando reforar uma poltica pr-acessibilidade no dia-a-dia de nossas atuaes, o CNAS est aberto a receber sugestes e avaliaes quanto ao planejamento e implementao da acessibilidade em eventos, de forma geral, para que possamos cada vez melhorar nossas atitudes com vistas incluso social e nos tornarmos referncia para a sociedade. ORIENTAES AOS PALESTRANTES E EXPOSITORES QUANTO ACESSIBILIDADE. De acordo com a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, entende-se por acessibilidade a possibilidade e condio de alcance para a utilizao, com segurana e autonomia, dos espaos, dos mobilirios e equipamentos urbanos, das edificaes, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicao por pessoas com deficincia ou com mobilidade reduzida. Considerando essa definio, o Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS vem desenvolvendo aes que visam acessibilidade das pessoas. E, a partir da adeso campanha Acessibilidade Siga essa Idia, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficincia CONADE, vem implementando aes que permitam que todos tenham acesso informao. Seguindo essa premissa, elaboramos este documento, que tem por objetivo repassar orientaes aos convidados do CNAS para exposies e apresentaes em Reunies Plenrias e em eventos realizados por este Conselho, bem como aos Conselheiros que representam o CNAS em seminrios e reunies externas. Tais orientaes visam que a informao a ser repassada seja acessvel a todos os participantes, principalmente s pessoas com deficincia. Diante disso, elencamos alguns pontos a serem considerados nas apresentaes, a saber:
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Encaminhar organizao do evento o material a ser utilizado na apresentao, caso haja, para que o mesmo possa ser disponibilizado em formatos digitais, braile, texto ampliado ou em CD, de acordo com a necessidade. Esse tambm poder ser utilizado pelos intrpretes de LIBRAS, facilitando a comunicao precisa de termos especficos; Ao realizar a apresentao, utilizando material em power point ou em vdeo, deve-se fazla de forma descritiva, permitindo o acompanhamento da apresentao por todos os participantes do evento, principalmente das pessoas com deficincia visual; Ao se referir a imagens, grficos ou tabelas, sugerimos que as mesmas sejam previamente descritas, facilitando a comunicao; Ao apresentar um material que contenha udio, sugerimos disponibiliz-lo, organizao do evento ou Plenria antecipadamente, para que esse seja repassado ao intrprete de LIBRAS, facilitando a reproduo da informao junto s pessoas com deficincia auditiva; Ao incio da apresentao, o expositor dever dizer algumas palavras fora do microfone para que as pessoas com deficincia visual possam localizar o expositor; Que o expositor posicione o microfone de forma a permitir a leitura labial. O CNAS tem o compromisso de fazer com que o direito acessibilidade seja uma atitude de todos e assim, convidamos nossos parceiros e colaboradores para a adeso campanha: Acessibilidade Siga essa Idia, a comear pelas exposies
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ANEXO III MODELO DE FICHA PARA CREDENCIAMENTO DOS PARTICIPANTES DA CONFERNCIA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL MUNICPIO: _________________________________________ DATA: ____/____/____.
Nome do participante e RG
Representao rgo ou No Gov. entidade Gov
Credenciamento Fone Email Delegado Convidado Observador
III INFORMAES COMPLEMENTARES O delegado tem alguma deficincia? ( ) Sim ( ) No Necessita de servios especiais? ( ) Sim ( ) No Especificar:_______________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ _______________________________________________ _________________________________
____________________________________ Assinatura do(a) Delegado(a)
____________________________________ Assinatura do(a) Presidente do CMAS
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ANEXO IV MINUTA DE REGIMENTO INTERNO DA CONFERNCIA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL CAPTULO I Do Objetivo, Temrio e da Organizao Art. 1 A xxx Conferncia Municipal da Assistncia Social ser presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistncia Social CMAS e realizada de ____de ___ de 2011. Art. 2 A xxx Conferncia Municipal da Assistncia Social foi convocada pela Decreto N xx de xx de xx de 2011, assinado, conjuntamente, pelo Prefeito e pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistncia Social, em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso VI, da Lei N 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Art. 3 A xxx Conferncia Municipal da Assistncia Social constitui-se em instncia mxima de participao da sociedade civil e governo, com a finalidade de avaliar a poltica da assistncia social e deliberar diretrizes para aperfeioar, implementar e consolidar o Sistema nico da Assistncia Social SUAS. Art. 4 A xxxx Conferencia tem por objetivo avaliar e propor diretrizes para o aperfeioamento do Sistema nico de Assistncia Social (SUAS) na perspectiva da valorizao dos trabalhadores e da qualificao dos servios, programas, projetos e benefcios e eleger delegados para xxx Conferncia Estadual de Assistncia Social e como objetivos especficos: I- Avaliar os avanos obtidos na gesto do trabalho no SUAS e propor estratgias para implementao da NOB/RH, como mecanismo para qualificar os servios e consolidar o SUAS no sistema de proteo social no-contributivo brasileiro. II- Analisar a qualidade da oferta dos servios, programas, projetos e benefcios da assistncia social sob a lgica do trabalho articulado em rede (entidades socioassistencias e unidades estatais), do protagonismo e participao dos usurios e da valorizao dos trabalhadores.
III-Propor estratgias para ampliao do alcance das atenes ofertadas pelo SUAS no processo de erradicao da pobreza extrema, definindo articulaes intersetoriais prioritrias e formas de financiamento adequadas.
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IV-Avanar na propositura de estratgias para a consolidao da participao e do controle social na assistncia social, como eixo estruturante do SUAS, para o fortalecimento do protagonismo dos usurios e para valorizao dos trabalhadores.
Art. 5. A xxx Conferncia Municipal da Assistncia Social tem como tema geral: Avanando na Consolidao do Sistema nico de Assistncia Social com a Valorizao dos Trabalhadores e a Qualificao da Gesto, dos Servios, Programas e Projetos e Benefcios e como Subtemas:
I-Estratgias para a estruturao da gesto do trabalho no SUAS.
II-Reordenamento e qualificao dos servios socioassistenciais.
III-Fortalecimento da participao e do controle social.
IV- Os Desafios do SUAS na erradicao da extrema pobreza no Brasil
Art. 6 Podero se inscrever como participantes da xxx Conferncia Municipal de Assistncia Social pessoas ou instituies interessadas no aperfeioamento e elaborao da Poltica de Assistncia Social na condio de:
I-Delegados, desde que devidamente credenciados, com direito a voz e voto; II - Representantes governamentais; III - Representantes da sociedade civil, os seguintes segmentos: a) entidades de assistncia social; b) entidades representantes dos trabalhadores da Poltica de Assistncia Social e profissionais da rea; c) usurios e organizaes de usurios. IV- Convidados, desde que devidamente credenciados, com direito a voz: a) pessoas interessadas nas questes afetas Poltica de Assistncia Social;
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b) representantes das Universidades, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, Judicirio, Ministrio Pblico, Conselhos de Polticas Pblicas e de Direitos.
Pargrafo nico: So Delegados Natos conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistncia Social
Art. 7 O credenciamento dos participantes da xxx Conferncia Municipal de Assistncia Social ser efetuado no dia xx das xx s xx horas.
CAPTULO III Dos Painis e Palestras Art. 8 Os painis e palestras tero por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 4 (quatro) subtemas, com vistas a subsidiar os participantes, quanto aos trabalhos em grupo.
Art. 9 Os painis e/ou palestras contaro com expositor(es) para discorrer sobre o temrio, que disporo de xx a xx minutos para sua apresentao, e mais xx minutos sero destinados aos debates com a plenria.
Art. 10 Cada painel e/ou palestra ter a colaborao de um Coordenador de Mesa, indicado pela Comisso Organizadora, que ficar responsvel por controlar o uso do tempo e organizar as perguntas formuladas pela plenria.
Art. 11 A Comisso Organizadora indicar um Relator, que ficar responsvel, durante a exposio pelo resumo escrito da fala dos expositor (es) sobre o tema.
Art. 12 As perguntas dos participantes podero ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito e encaminhadas ao Coordenador da Mesa CAPITULO IV Dos Grupos de Trabalho.
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Art. 13 Os Grupos de Trabalho sero formados por at xx (xxxx) participantes, devendo conter 1 (um) Coordenador e 2 (dois) Relatores, sendo um dos relatores indicados pela Comisso Organizadora e o outro eleito pelo Grupo.
Art. 14 O Coordenador ter a funo de: I. Conduzir as discusses; II. Controlar o tempo; III. Estimular a participao dos membros do Grupo de Trabalho.
Art. 15 Os Relatores do Grupo de Trabalho tero a funo de: I. Registrar as opinies consensuais das discusses dos participantes; II. Elaborar o respectivo relatrio; III. Participar da elaborao e consolidao do Relatrio Final, assessorando o Relator Geral, de acordo com o roteiro bsico fornecido pela Comisso Organizadora da xx Conferncia Municipal de Assistncia Social. Pargrafo nico - Constaro dos relatrios dos grupos as propostas que obtiverem, no mnimo, a aprovao de metade mais um dos participantes presentes nos respectivos grupos. Art. 16 Os relatrios dos grupos sero encaminhados ao Relator Geral para elaborao do Relatrio Final. CAPTULO V Das Sesses Plenrias Art. 17 As Sesses Plenrias sero abertas a todos os participantes da xx Conferncia Municipal de Assistncia Social, observando o disposto nos incisos I e II, do artigo 4, deste Regimento. Art. 18 A Sesso Plenria Final ter carter deliberativo com a finalidade de: I. Debater e aprovar o Relatrio Final e as Moes que forem apresentadas durante a xx Conferncia Municipal de Assistncia Social; II. Eleger xx Delegados para participar da xx Conferncia Estadual de Assistncia Social.
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SEO I Da eleio dos Delegados Art. 19 Sero candidatos a Delegados para a xx Conferncia Estadual de Assistncia Social, os participantes elencados no inciso I, II e III do artigo 6 deste Regimento. Pargrafo nico - Os candidatos a Delegados devero apresentar documento de identificao oficial da entidade que representa. Art. 20 O credenciamento dos candidatos a Delegados para a xx Conferncia Estadual de Assistncia Social ser realizado no dia xx s xx horas. Art.21 A escolha dos xx delegados para a xx Conferncia Estadual de Assistncia Social, entre Participantes da xx Conferncia Municipal de Assistncia Social, ser paritria na seguinte proporo: I - 50% dos representantes da Sociedade Civil, conforme segmentos abaixo relacionados: a) dos usurios dos Servios de Assistncia Social; b) dos trabalhadores da rea; c) das entidades prestadoras de servios, de atendimento, assessoria e defesa de direitos. II - 50% de representantes dos prestadores de servios de Assistncia Social do Setor Pblico. Pargrafo nico - Sero eleitos xx suplentes de delegados paritariamente. SEO II Do Relatrio Final Art. 22 A apreciao do Relatrio Final dar-se- observando os seguintes critrios: I. As deliberaes sero lidas na Sesso Plenria Final, presidida pela mesa Diretora a ser formada pela Comisso Organizadora para esse fim; II. Aos Delegados assegurado o direito de solicitar o exame, em destaque, de qualquer item do Relatrio Final; III. As solicitaes de destaques devero ser encaminhadas Mesa Diretora da Plenria at xx minutos aps o trmino da leitura do Relatrio Final; IV. Os destaques devem constituir-se em propostas de redao alternativa, acrscimo ou supresso em relao aos itens destacados;
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V. Os propositores de destaque tero xx minutos improrrogveis para a defesa de seu ponto de vista e o Coordenador da Mesa Diretora, conceder a palavra a seguir, e por igual perodo, a um mximo de xx participantes que se apresentem, para defender posies contra e a favor daquela do proponente do destaque; VI. Aps o exerccio do contraditrio, os destaques sero colocados em votao, sendo aprovados aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos dos participantes presentes; VII. Aps a votao dos destaques, proceder-se- a votao do Relatrio Final. SEO III Das Moes Art. 23 As moes devero ser apresentadas Mesa Diretora, devidamente assinadas por xx % da Plenria, no mesmo prazo concedido para a apresentao de destaques. Art. 24 Aps a leitura de cada moo proceder-se- a votao, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos participantes. CAPTULO VI Das Disposies Gerais Art. 25 Aos participantes das Plenrias assegurado o direito de levantar questes de ordem Mesa Coordenadora, sempre que julgarem no estar sendo cumprido o regimento. Pargrafo nico - Em regime de votao, so vedados os levantamentos de questes de ordem. Art. 26 Sero conferidos Certificados a todos os participantes da xx Conferncia Municipal de Assistncia Social e aos Painelistas e Membros da Comisso Organizadora. Art. 27 Os casos omissos sero resolvidos pela Comisso Organizadora e apresentados para votao da Plenria. Art.28 Ser divulgado pela Comisso Organizadora, aps o trmino do credenciamento, o nmero de delegados e delegadas da xx Conferncia Municipal de Assistncia Social, bem como o nmero de convidados e convidadas. Art. 29 O presente Regimento entrar em vigor aps aprovao da plenria da xx Conferncia Municipal de Assistncia Social. _________________________________, _____ / _____ / 2011.
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ANEXO V MODELO DE FICHA DE AVALIAO DA CONFERNCIA 1-Credenciamento: ( ) Regular ( ) Bom ( ) Excelente 2. Palestra de Abertur : ( ) Regular ( ) Bom ( ) Excelente 3. Exposio do Subtema I: ( ) Regular ( ) Bom ( ) Excelente 4. Exposio do Subtema I : ( ) Regular ( ) Bom ( ) Excelente 5.Exposio do Subtema III: ( ) Regular ( ) Bom ( ) Excelente 6. Exposio do Subtema IV: ( ) Regular ( ) Bom ( ) Excelente 7. Trabalhos em Grupos: ( ) Regular ( ) Bom ( ) Excelente 8. Organizao Geral do Evento : ( ) Regular ( ) Bom ( ) Excelente
9- Pontos Positivos
10-Pontos Negativos:
11- Sugestes:
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ANEXO VI-A MODELO DE RELAO DE DELEGADOS MUNICIPAIS VIII CONFERNCIA NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIALUF- -----------------
No Governamentais Usurio Trab. Ent.
No governamentais Usurio Trab
ANEXO VI-B MODELO DE RELAO DE DELEGADOS ESTADUAIS VIII CONFERNCIA NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIALUF- ------------
No Governamentais Usurio Trab.
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ANEXO VII FICHA DE INSCRIO DOS DELEGADOS (TITULARES E SUPLENTES) VIII CONFERNCIA NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL
FICHA DE DELEGADO (A) obrigatrio o preenchimento de todos os campos, para efetivar a inscrio do delegado (a).
I - IDENTIFICAO DO (A) DELEGADO (A)
Representao: Governamental [ ] Sociedade Civil : Usurio ou organizao de usurios [ ] Atendido em servios da proteo social bsica (citar): ______________________________________________________________________________ Atendido em servios da proteo social especial (citar): ______________________________________________________________________________ Entidades de assistncia social [ ] Trabalhadores da rea [ ] Delegado: Titular [ ] Suplente [ ] rgo/Entidade que representa: ____________________________________________________ Cargo/funo que exerce:__________________________________________________________ Tempo de atuao/envolvimento na rea da Poltica de Assistncia Social: _______________________________________________________________________________ Participou: [ ] VII Conferncia Estadual de Assistncia Social [ ] VI Conferncia Estadual de Assistncia Social [ ] V Conferncia Estadual de Assistncia Social [ ] IV Conferncia Estadual de Assistncia Social [ ] III Conferncia Estadual de Assistncia Social [ ] II Conferncia Estadual de Assistncia Social [ ] I Conferncia Estadual de Assistncia Social
II-DADOS PESSOAIS DO(A) DELEGADO(A)
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Nome:__________________________________________________________________________ Endereo: _______________________________________________________________________ Cidade: ______________________________________ UF: ____ CEP: _______________________ Documento de Identidade: _________________________________________________________ Telefone para contato: ( ) _______________________ Fax: ( ) _____________________________ E-mail: _________________________________________________________________________ Idade:____________ Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino Escolaridade: ( ) Fundamental ( ) Mdio ( ) Superior ( ) Ps-graduao ( ) Outro Formao: ______________________________________________________________________ rea de Atuao:_________________________________________________________________
III INFORMAES COMPLEMENTARES O delegado tem alguma deficincia? ( ) Sim ( ) No Necessita de servios especiais? ( ) Sim ( ) No Especificar:______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________
_________________________________ Assinatura do(a) Delegado(a) _________________________________ Assinatura do(a) Presidente do CEAS
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ANEXO VIII PROPOSTAS APROVADAS NA PLENRIA FINAL DA VII CONFERNCIA NACIONAL Braslia, 3 de dezembro de 2009 EIXO 1 Processo Histrico da Participao Popular no Pas: nossa cidade e territrios em movimento; Trajetria e Significado do Controle Social na Poltica de Assistncia Social: a diretriz constitucional em debate; Os Conselhos de Assistncia Social e o SUAS: composio, dinmica, carter da representao e processo de escolha. Estimular a implantao dos Fruns (municipais, estaduais e regionais) Permanentes de Assistncia Social e promover o seu fortalecimento como espao de participao popular, discusso, socializao de conhecimentos, participao poltica e instrumentalizao da sociedade civil para monitorar a efetivao das deliberaes na rea e apresentar proposies. Criar instrumentos legais, financeiros, materiais, fsicos e de divulgao que viabilizem a participao dos usurios em audincias pblicas e nos conselhos, fruns e conferncias de assistncia social nas trs esferas de governo. Promover capacitao continuada para conselheiros de assistncia social, secretrios executivos dos conselhos, integrantes dos fruns da assistncia social, gestores, trabalhadores, entidades de assistncia social e usurios, cofinanciada pelas trs esferas de governo, como forma de viabilizar o empoderamento destes atores no exerccio da participao e do controle social e permitir a troca de experincias na execuo da poltica de assistncia social. Intensificar as aes de fortalecimento do controle social na poltica de assistncia social, por meio da realizao de seminrios, cursos presenciais e distncia, audincias pblicas e outros instrumentos de participao popular. Promover, por intermdio dos conselhos de assistncia social das trs esferas de governo, a sensibilizao dos parlamentares para a criao de frentes parlamentares de defesa da assistncia social, com a realizao de audincias pblicas peridicas para monitorar e viabilizar a implementao do SUAS, proporcionando maior participao e engajamento do legislativo na defesa dessa poltica pblica. Aperfeioar a interlocuo e a emisso de deliberaes conjuntas entre os Conselhos de Assistncia Social e os Conselhos de Defesa de Direitos, visando a efetivao das polticas pblicas envolvidas e a consolidao do SUAS e do sistema de garantia de direitos. Criar Fruns Regionais dos Conselhos de Assistncia Social com a atribuio de planejar, discutir e compatibilizar as intervenes face aos problemas em comum, e fortalecer o processo de intercmbio entre os conselhos.
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Ampliar a participao popular, mobilizando e capacitando os usurios para intervir nas decises, avaliar e fiscalizar a poltica de assistncia social, para que se realize a intersetorialidade com as demais polticas pblicas.
9 Proporcionar aos conselhos e aos gestores, nas trs esferas de governo, encontros Assessorar e estimular os rgos gestores e os de controle e fiscalizao para desencadearem um processo de acompanhamento e orientao sistemtica ao efetivo cumprimento da legislao e demais normativas que regulem a criao e o funcionamento dos conselhos de assistncia social, em especial no que se refere a: as a) comunidades implantao e peridicos e sistemticos com o objetivo de socializar informaes para implementao das cmaras de assessoria tcnica; b) adequao dos espaos fsicos com acessibilidade; c) fornecimento de infraestrutura fsica, material, financeira e de recursos humanos; d) oferta de apoio logstico e operacional; e) realizao de reunies ampliadas e descentralizadas, com divulgao nos meios de comunicao; f) realizao de capacitao rurais, comunidades tnicas e povos tradicionais, participao junto continuada; g) asseguramento de mecanismos que incentivando promovam a sua participao da sociedade civil nas reunies; h) sistemtica de eleio de modo a ampliar a participao direta e aprimorar a representatividade dos usurios da poltica. Aprimorar os instrumentos de informao e divulgao continuada dos servios, programas, polticabenefcios de assistncia social, conforme estabelecida por cada um destes projetos, de assistncia social periodicidade e dos direitos socioassistenciais, do oramento para a rea, do cronograma das reunies e deliberaes dos conselhos, por meio de audiovisual, audiodescrio, eletrnico e outros. segmentos sociais. Promover maior aproximao dos conselhos de assistncia social com as Controladorias, 13 Promover campanha divulgao daseformas de de controle social, no mbito Ouvidorias, Ministrionacional Pblico, de Poder Legislativo Tribunais Contas, nas trs esferas do de 14 SUAS, em parceria com junto a Controladoria Geral da Unio CGU de e urgncia, Tribunal do de Projeto Contas de da Reivindicar a aprovao ao Congresso Nacional, em regime governo, para a efetivao do controle social. 15 Unio TCU. Lei n.3.077/2008 (PL/SUAS), promovendo amplo processo de mobilizao sociedade Construir instrumentos de avaliao quantitativa e qualitativa para monitorar da e controlar a 16 Propor lei, a partir de consulta pblica, para reformulao das formas de representao, composio e funcionamento dos conselhos, nas trs esferas de governo, realizadas com maior transparncia e efetividade, em fruns prprios. civil e dos representantes governamentais. execuo das deliberaes das conferncias, nas trs esferas de governo, por parte dos
conselhos de assistncia social, garantida a publicizao de informaes.
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Garantir igualdade de condies nas eleies do CNAS para que os usurios e as pequenas entidades, que comprovadamente lutem por interesses coletivos, possam representar seu segmento para alm dos servios especficos que prestam.
EIXO 2 Protagonismo do Usurio, o seu Lugar Poltico no SUAS; O Trabalhador do SUAS e o Protagonismo dos Usurios: bases para uma atuao democrtica e participativa. Criar estratgias que garantam a participao dos usurios no acompanhamento e defesa das deliberaes das conferncias de assistncia social com vistas a sua materializao em todas as instncias da federao. Promover espaos de dilogo intersetorial para garantir a articulao dos servios socioassistenciais e das demais polticas pblicas, possibilitando a participao do usurio. Sensibilizar e capacitar, de forma continuada, os trabalhadores, gestores e conselheiros para atuarem como facilitadores no processo de empoderamento dos usurios, considerando suas diversidades, na perspectiva de eliminar os preconceitos, de modo a superar as relaes de subordinao e pautar a prestao de servios na lgica de direitos, em cumprimento da NOB/RH/SUAS. Criar conselhos gestores locais e fortalecer nos Centros de Referncia de 4 Assistncia Social - CRAS e nas entidades da rede socioassistencial espaos para organizao e mobilizao dos usurios, incentivando-os ao debate e ao encaminhamento de propostas, bem como a participao nos conselhos setoriais, ampliando a garantia de direitos e do controle social no Sistema nico de Assistncia Social SUAS e assegurando a acessibilidade para as pessoas com deficincia, conforme legislao. Articular e incentivar a criao de frum permanente de usurios onde sero estabelecidas as demandas para a agenda pblica, e ampliadas as formas de acesso s informaes sobre seus direitos, conforme as previses da poltica de assistncia social e demais regulamentaes. Autorizar, por lei, o pagamento com recursos transferidos fundo a fundo, dos vencimentos de pessoal efetivo do quadro prprio de estados, DF e municpios dos trabalhadores que fazem execuo direta dos servios socioassistenciais, em especial nos CRAS e CREAS, conforme previso do Projeto de Lei n. 3.077/2008 (PL/SUAS). Criar estratgias de financiamento e de sensibilizao para a organizao de associaes representativas dos usurios, com vistas a garantia do seu lugar poltico junto aos servios socioassistenciais, fruns e conselhos de assistncia social, respeitando o direito de livre escolha do usurio.
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Promover capacitao permanente, com o cofinanciamento nas trs esferas de governo, preferencialmente em parceria com as universidades pblicas e privadas, para gestores, entidades de assistncia social, trabalhadores da rea, conselheiros e usurios, respeitando as diferenas regionais, a serem realizadas em mbito municipal e/ou regional, em interface com as demais polticas pblicas. Desencadear e fortalecer amplo processo de mobilizao junto aos estados e municpios e estabelecer estratgias que viabilizem o cumprimento imediato das previses da NOB/RH/SUAS, fortalecendo as mesas de negociao. Qualificar e fortalecer as relaes institucionais entre gestores, usurios e trabalhadores de entidades de assistncia social, atravs de fruns e outros espaos de debate, visando a mobilizao da populao e a garantia do acesso dos usurios aos direitos socioassistenciais. Aprimorar o sistema de monitoramento e avaliao, pelo Ministrio do
Desenvolvimento Social e Combate Fome - MDS, no tocante aos estados e municpios no que diz respeito ao cumprimento da Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos NOB/RH/SUAS, estabelecendo incentivos de assessoria tcnica e cofinanciamento. Implantar e implementar um sistema nacional unificado e informatizado pelo Governo Federal aos municpios, garantindo o estabelecido nas leis de regulao das profisses e devidos cdigos de tica para protocolos de registro de atendimento de todos os usurios da poltica de assistncia social. Garantir a participao de trabalhadores e usurios nas eleies dos conselhos de assistncia social, alm das entidades representativas destes, respeitando o protagonismo dos usurios, em particular nos processos de habilitao para eleies nos conselhos, assegurando sua presena efetiva nesses espaos de participao, controle e deliberao, nos termos da resoluo CNAS 024/2006. Construir um amplo debate sobre a NOB/RH/SUAS com a participao plena de todos os atores da Poltica de Assistncia Social, nos aspectos: a) Fiscalizao pelos rgos de controle nas trs esferas de governo ao cumprimento da NOB/RH/SUAS; b) Incentivos e gratificaes; c) Realizao de concursos pblicos; d) Definio dos trabalhadores da Assistncia Social. Assegurar s pessoas com deficincia: a) todas as opes de acessibilidade pertinente PNAS/2004 nos diferentes espaos de assistncia social, com financiamento nas trs esferas de governo, de acordo com a legislao vigente; b) contribuir, por meio dos equipamentos da assistncia social para a insero no mercado de trabalho, cumprindo a legislao vigente; c) criar e regulamentar mecanismos que compatibilizem o recebimento do BPC com insero no mercado de trabalho.
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EIXO 3 Democratizao da Gesto do SUAS: participao e articulao intergovernamental e Entidades de Assistncia Social e o Vnculo SUAS. Articular e implementar a criao de servios e equipamentos de proteo social especial de mdia e alta complexidade, atravs de consrcio intermunicipal ou regionalizado, objetivando a ampliao da infraestrutura, dos espaos pblicos destinados ao desenvolvimento de servios socioassistenciais e a consolidao das redes de proteo social do SUAS. Promover a expanso e o cofinanciamento do Servio de Proteo e Atendimento Integral Famlia - PAIF a todos os municpios habilitados na gesto bsica e plena. Pactuar na Comisso Intergestora Tripartite - CIT a adoo dos parmetros normativos da Poltica Nacional de Assistncia Social -PNAS/04 quanto ao porte dos municpios (pequeno, mdio, grande porte e metrpole), com equivalncia a ser aplicada nas Regies Administrativas do Distrito Federal, inclusive na garantia de cofinanciamento. Publicizar as aes da poltica de assistncia social e da rede socioassistencial em uma base de dados para que as informaes de interesse pblico sejam universais, e divulgar os resultados obtidos, de modo que a sociedade avalie, acompanhe e proponha avanos na sua operacionalizao. Definir, nas trs esferas de governo, indicadores e ndices padronizados de acompanhamento e avaliao da gesto, considerando as peculiaridades regionais, e estabelecer padres de eficcia, eficincia e efetividade, compartilhado com a rede socioassistencial. Implantar, implementar, cofinanciar e garantir a manuteno dos CRAS E CREAS Itinerantes nas reas rurais, comunidades tnicas, quilombolas, indgenas, ribeirinhas e outras comunidades e povos tradicionais, atendendo-as em suas especificidades, descentralizando os servios socioassistenciais e garantindo proteo social bsica e especial. Garantir assessoria tcnica e cofinanciamento continuado pelas trs esferas de governo para implantao, implementao e manuteno dos CRAS e CREAS, efetivando a universalizao do atendimento aos usurios. Garantir e publicizar as aes da poltica de assistncia social e seus servios por meio da acessibilidade aos materiais informativos (braile, intrprete de libras, guia intrprete, udio descrio, letras ampliadas, audiovisual) e meios fsicos de acesso adequados, a fim de garantir integralmente a participao da pessoa com deficincia em todos os espaos de discusso, em consonncia com a legislao vigente. Instituir e regulamentar a rede de atendimento de assistncia social, visando fortalecer os princpios e as diretrizes do SUAS e garantir os direitos socioassistenciais, nos trs nveis de governo.
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Regulamentar o vnculo SUAS, com a ampla participao das entidades de assistncia social inscritas nos conselhos municipais e do DF, trabalhadores e usurios, estabelecendo os critrios e as formas de cofinanciamento da rede socioassistencial pblica e privada na execuo da proteo social bsica e especial. Estabelecer mecanismos e estratgias para efetivar a funo de vigilncia social, pela ao ativa e preventiva nos territrios urbanos, rurais e todas as comunidades tradicionais, e pela elaborao de estudos e pesquisas, cofinanciados pelas trs esferas de governo para conhecer a realidade social, identificar as situaes de risco e vulnerabilidade social, para planejar e executar benefcios, programas, projetos e servios de assistncia social, segundo as reais necessidades e demandas da populao, inclusive os egressos do sistema prisional, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e moradores de rua e suas respectivas famlias. Criar protocolos de ao integrada entre as diversas polticas setoriais e de defesa de direitos, para que os rgos gestores garantam integralmente a efetivao dos direitos sociais, coordenados pelo MDS. Efetivar o Comando nico da Poltica de Assistncia Social, preconizada na Lei n. 8.742/93 (LOAS) e propor s trs esferas de governo a instituio de rgos gestores com a denominao de Secretaria de Assistncia Social.
EIXO 4 Bases para Garantia do Financiamento da Assistncia Social: a justia tributria que queremos. 1 Ampliar os recursos financeiros e oramentrios das aes da poltica de assistncia social, nas trs esferas de governo, definindo os critrios de atualizao dos valores repassados por intermdio dos pisos, levando-se em considerao os custos e a qualidade dos servios. Viabilizar a elaborao do oramento da seguridade social de forma articulada entre as trs polticas setoriais (Sade, Previdncia Social e Assistncia Social). Desencadear mobilizao e exigir do Congresso Nacional a aprovao da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 431/01, que trata da destinao de percentual mnimo de recursos oramentrios, excluindo os recursos do BPC e transferncia de renda, para o financiamento da poltica de assistncia social. Alocar todos os recursos da assistncia social (funo 08) nos respectivos fundos e normatizar o repasse de recursos fundo a fundo, para servios continuados como despesa obrigatria dos entes federados, conforme preconiza a LOAS e que os mesmos sejam unidades oramentrias e o gestor seja o ordenador de despesas.
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Ampliar e consolidar nas estruturas das trs esferas de governo e entidades da rede socioassistencial assessoria tcnica e capacitao para orientar a elaborao de projetos, prestao de contas, bem como outros documentos pertinentes poltica de assistncia social. Viabilizar a implementao dos planos de capacitao nacional, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, com cofinanciamento, conforme previsto na NOB/RH/SUAS. Ampliar o cofinanciamento federal do piso bsico fixo para todos os municpios que possuem Centros de Referncia de Assistncia Social - CRAS, garantindo recursos para a implantao de novos CRAS onde no existam, com base nos indicadores estabelecidos na NOB/RH/SUAS e pactuados pela CIT. Mobilizar, articular e exigir a aprovao do Projeto de Lei n. 3.077/2008, que altera a Lei n. 8.742/93, em especial para a garantia de que os recursos do cofinanciamento federal e estadual possam ser utilizados para o pagamento de pessoal efetivo. Ampliar o critrio de concesso do Benefcio de Prestao Continuada BPC quanto a exigncia de renda per capita de 1/4 para 1/2 salrio mnimo, assegurando que a renda de um beneficirio do BPC no seja considerada para efeito de clculo da renda per capita de outro requerente. Ampliar os recursos cofinanciados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal destinados aos servios socioassistenciais, tendo como uma das fontes os recursos do pr-sal, garantindo pagamento de despesas de capital (construo e/ou reformas dos espaos fsicos, aquisio de equipamentos e material permanente,entre outros), considerando acessibilidade. Garantir a qualificao e a participao de usurios, conselheiros, trabalhadores do SUAS e entidades na elaborao e acompanhamento da execuo do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO e Lei Oramentria Anual - LOA, como forma de garantir que as deliberaes das conferncias de assistncia social, nas trs esferas de governo, sejam contempladas. Fixar percentual de destinao oramentria, nas 03 esferas de governo, mediante aprovao da PEC 431/01, para assegurar cofinanciamento da assistncia social: a) dos servios socioassistenciais; b) para a implementao da NOB/RH/SUAS; c) no custeio das despesas previstas para os Conselhos de Assistncia Social; d) em campanhas educativas que garantam a lei de acessibilidade, em respeito ao previsto no Declogo dos Direitos Socioassistenciais, excluindo, para essa definio, os recursos destinados ao BPC e s transferncias de renda.
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ANEXO IX OS 10 DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS 1. Todos os direitos de proteo social de assistncia social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufrurem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurdico brasileiro proteo social no contributiva de assistncia social efetiva com dignidade e respeito. 2. Direito de eqidade rural-urbana na proteo social no contributiva: Direito, do cidado e cidad, de acesso s protees bsica e especial da poltica de assistncia social, operadas de modo articulado para garantir completude de ateno, nos meios rural e urbano. 3. Direito de eqidade social e de manifestao pblica: Direito, do cidado e da cidad, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na poltica de assistncia social, sem sofrer discriminaes, restries ou atitudes vexatrias derivadas do nvel pessoal de instruo formal, etnia, raa, cultura, credo, idade, gnero, limitaes pessoais. 4. Direito igualdade do cidado e cidad de acesso rede socioassistencial: Direito igualdade e completude de acesso nas atenes da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminao ou tutela, com oportunidades para a construo da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um. 5. Direito do usurio acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usurio e usuria, da rede socioassistencial, escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construo de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por servios de ao continuada, localizados prximos sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaos com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usurios com deficincia e idosos. 6. Direito em ter garantida a convivncia familiar, comunitria e social: Direito, do usurio e usuria, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convvio familiar, quer seja na famlia biolgica ou construda, e precedncia do convvio social e comunitrio s solues institucionalizadas. 7. Direito Proteo Social por meio da intersetorialidade das polticas pblicas: Direito, do cidado e cidad, melhor qualidade de vida garantida pela articulao, intersetorial da Poltica de Assistncia Social com outras polticas pblicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de sade, acesso educao, cultura, ao esporte e lazer, segurana alimentar, segurana pblica, preservao do meio ambiente, infraestrutura urbana e rural, ao crdito bancrio, documentao civil e ao desenvolvimento sustentvel. 8. Direito renda: Direito, do cidado e cidad e do povo indgena, renda individual e familiar, assegurada atravs de programas e projetos intersetoriais de incluso produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a insero ou reinsero no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.
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9. Direito ao co-financiamento da proteo social no contributiva: Direito, do usurio e usuria, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal federal, estadual, municipal e Distrito Federal para operao integral, profissional, contnua e sistmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural. 10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidado e cidad, a ser informado de forma pblica, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gesto e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instncias para defend-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.
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ANEXO X CARTA NACIONAL DOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS Ns, Delegados, convidados e observadores presentes VI Conferncia Nacional de Assistncia Social, que mobilizou 90% dos municpios brasileiros e as 27 unidades da federao, num esforo coletivo de participao que envolveu mais de 500 mil pessoas, convocamos a sociedade brasileira a assumir, de forma coletiva, a luta pelos compromissos e responsabilidades para assegurar os direitos socioassistenciais previstos na Constituio Federal de 1988 e na Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS, de 1993. Urge estabelecer estratgias para exercer a defesa e o controle social sobre a efetivao dos direitos socioassistenciais, que, com muito esforo, comeam a ser implementados e j se encontram sob diversos nveis de crticas. Para a garantia da efetivao desses direitos socioassistenciais, necessrio se faz o reconhecimento de que: I - a vulnerabilidade social histrica, cultural e socialmente construda e requer a efetivao e o cumprimento da ordem jurdica que garanta a assistncia social como direito, no contributiva e universal, e prestada a quem dela necessitar; II - o acesso s protees da renda bsica, dos benefcios, convivncia familiar e comunitria, deve ser assegurado com eqidade; III - o usurio dessa poltica protagonista e deve exercer o controle social, sem discriminaes, restries ou atitudes vexatrias; IV - as oportunidades para a construo da autonomia pessoal passam pelo direito igualdade e completude de acesso aos benefcios, programas, projetos e servios da rede socioassistencial; V - os servios devem ser ofertados por profissionais qualificados e em espaos com infraestrutura adequada e inclusiva; VI - em todas as etapas dos ciclos de vida, o convvio familiar e comunitrio tem prioridade ante s solues institucionalizadas; VII - a articulao intersetorial da assistncia social com as demais polticas pblicas, na perspectiva da integralidade, deve garantir a efetiva qualidade de vida; IVIII - a renda, expresso de cidadania, direito fundamental de sobrevivncia. Os direitos socioassistenciais so conquistas do povo brasileiro, garantias da Seguridade Social. preciso que cada um assuma o compromisso e a responsabilidade, a fim de que se fortalea a assistncia social como poltica pblica orientada pelos direitos de cidadania, na perspectiva de uma sociedade justa, solidria e igualitria. Construir e disseminar uma sociedade em que todos os homens e mulheres operem sua plena cidadania requer a superao de desafios historicamente gerados por uma sociedade excludente. Conclamamos a sociedade brasileira a assumir os desafios que garantam a efetivao dos direitos socioassistenciais, deliberados na V Conferncia Nacional de Assistncia Social (ntegra dos Direitos anexo B), realizada em 2005, e reafirmados na VI Conferncia Nacional de Assistncia Social: Direito proteo social por meio da intersetorialidade das polticas pblicas; Direito do usurio acessibilidade, qualidade e continuidade dos servios da rede socioassistencial;
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Direito ao co-financiamento da proteo social no contributiva; Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais; Direito renda; Todos os direitos de proteo social de assistncia social consagrados em Lei para todos; Direito de eqidade social e de manifestao pblica, e acesso informao; Direito a ter garantida a convivncia familiar, comunitria e social; Direito de eqidade rural-urbana na proteo social no contributiva; Direito igualdade do cidado e cidad no acesso rede socioassistencial. Para publicizar o compromisso com o processo, solicitamos a todos aqueles que se comprometem com a efetivao dos direitos socioassistenciais que ratifiquem a presente carta, assinando-a no endereo eletrnico: www.mds.gov.br/cnas no link: Carta Nacional dos Direitos Socioassistenciais. VI Conferncia Nacional de Assistncia Social
Braslia/DF, em 17 de dezembro de 2007
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ANEXO XI - DISTRIBUIO DOS DELEGADOS ESTADUAIS VIII CONFERNCIA NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL, POR UNIDADE DA FEDERAO.
UF SP MG RJ BA RS PR PE CE PA MA SC GO PB ES AM RN AL PI MT DF MS SE RO TO AC AP RR Total
Populao 2010 39.924.091 19.159.260 15.180.636 13.633.969 10.576.758 10.266.737 8.541.250 8.180.087 7.443.904 6.424.340 6.178.603 5.849.105 3.753.633 3.392.775 3.350.773 3.121.451 3.093.994 3.086.448 2.954.625 2.469.489 2.404.256 2.036.277 1.535.625 1.373.551 707.125 648.553 425.398 185.712.713
% da Populao Brasileira 21,50 10,32 8,17 7,34 5,70 5,53 4,60 4,40 4,01 3,46 3,33 3,15 2,02 1,83 1,80 1,68 1,67 1,66 1,59 1,33 1,29 1,10 0,83 0,74 0,38 0,35 0,23 100
Quantidade de Delegados Estaduais 8 8 8 8 8 8 6 6 6 6 6 6 6 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 146
* O nmero de vagas de cada estado considerou o seguinte critrio de Populao: a) estados com menos de 2% do total da populao brasileira = 4 delegados b) estados entre 2% e 5% do total da populao brasileira = 6 delegados c) estados com mais de 5% do total da populao brasileira = 8 delegados
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ANEXO XII - DISTRIBUIO DOS DELEGADOS MUNICIPAIS VIII CONFERNCIA NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL, POR UNIDADE DA FEDERAO.
Qtd Munic. Qtd Munic Qtd de em Plena ou com Municpios Bsica Conferencia jan 2011 2009 22 102 62 16 417 184 1 78 246 217 853 78 141 143 223 185 223 399 92 167 22 102 62 7 413 184 1 72 243 214 814 78 141 143 221 184 221 399 92 167 17 98 61 10 356 183 1 76 239 189 704 77 130 130 199 162 207 393 91 153 % % Munic % da Municipios com Populao em Plena ou Conferencia Brasileira Bsica 2009 0,4207 1,9503 1,1855 0,1338 7,8967 3,5182 0,0191 1,3767 4,6463 4,0918 15,5641 1,4914 2,6960 2,7342 4,2256 3,5182 4,2256 7,6291 1,7591 3,1931 0,3411 1,9663 1,2239 0,2006 7,1429 3,6717 0,0201 1,5249 4,7953 3,7921 14,1252 1,5449 2,6083 2,6083 3,9928 3,2504 4,1533 7,8852 1,8258 3,0698 0,3808 1,6660 1,8043 0,3492 7,3414 4,4047 1,3297 1,8269 3,1495 3,4593 10,3166 1,2946 1,5910 4,0083 2,0212 4,5992 1,6619 5,5283 8,1743 1,6808 Fator de Distribuio ((G+H)/2) + I)/ 2 0,3808 1,8122 1,5045 0,2582 7,4306 3,9998 0,6747 1,6388 3,9352 3,7006 12,5806 1,4064 2,1216 3,3398 3,0652 3,9917 2,9257 6,6427 4,9834 2,4061 Quantidade de Quantidade Delegados Total de Delegados de Delegados municipais Municipais para MUNICIPAIS ARREDONDADO Distribuio entre as UF's por UF * 4,38 8 1.150 20,84 20 17,30 18 2,97 8 85,45 84 46,00 46 7,76 8 18,85 18 45,25 46 42,56 42 144,68 140 16,17 16 24,40 24 38,41 38 35,25 36 45,90 46 33,65 34 76,39 74 57,31 58 27,67 28
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Populao 2010 707.125 3.093.994 3.350.773 648.553 13.633.969 8.180.087 2.469.489 3.392.775 5.849.105 6.424.340 19.159.260 2.404.256 2.954.625 7.443.904 3.753.633 8.541.250 3.086.448 10.266.737 15.180.636 3.121.451
RO RR RS SC SE SP TO Total
52 15 496 293 75 645 139 5.564
51 15 437 255 75 492 125 5.230
47 1.535.625 14 425.398 400 10.576.758 263 6.178.603 74 2.036.277 599 39.924.091 111 1.373.551 4.984 185.712.713
0,9751 0,2868 8,3556 4,8757 1,4340 9,4073 2,3901 100
0,9430 0,2809 8,0257 5,2769 1,4848 12,0185 2,2271 100
0,8269 0,2291 5,6952 3,3270 1,0965 21,4978 0,7396 100
0,8930 0,2565 6,9429 4,2016 1,2779 16,1053 1,5241 100
10,27 2,95 79,84 48,32 14,70 185,21 17,53 1.150
10 8 78 48 14 182 18 1.150
* Os arredondamentos foram feitos garantindo nmero par de delegados em todas as UF's, e assegurando a quantidade mnima de oito delegados municipais por UF. Foi necessrio realocar 14 vagas para completar, em trs UF's, o nmero mnimo de oito delegados municipais; para isso, foram subtradas 4 vagas de SP, 4 vagas de MG, 2 da BA, 2 vagas do RS e 2 vagas do PR, por serem os estados com maior nmero de delegados.
Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS) - 77/78
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