Source: http://principo.org/regulamento-do-plano-de-benefcios-previdencirios--planjus-capt.html
Timestamp: 2019-08-25 09:38:51+00:00
Document Index: 161456112

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 30', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 63', 'artigo 5']

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FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA JUSTIÇA – JUSPrev
REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PlanJUS
Art. 1º. Este Regulamento estabelece os direitos e obrigações das Instituidoras, dos Empregadores, Participantes, Beneficiários, Assistidos e do Fundo de Pensão Multinstituído por Associações do Ministério Público e da Justiça – JUSPrev, em relação ao Plano de Benefícios Previdenciários JURIS – PlanJUS, instituído na modalidade de contribuição definida, aplicável aos associados e membros das Associações do Ministério Público, do Poder Judiciário e das demais instituições constitucionais que exercem funções essenciais à Justiça, bem como as Cooperativas de Crédito constituídas por membros das associações citadas, que a ele aderirem mediante Convênio de Adesão, e na forma prevista no Estatuto do JUSPrev. Parágrafo único. A inscrição como Participante ou Beneficiário no PlanJUS e a manutenção dessa qualidade são pressupostos necessários à percepção de qualquer benefício previsto neste Regulamento.
Art. 2º. Para efeito deste Regulamento entende-se por:
I - ASSISTIDO: Participante em gozo de Benefício de Renda Mensal Programada, Diferida ou por Invalidez; ou o Beneficiário em fruição de Renda Mensal por Morte;
II - ASSOCIADO OU MEMBRO: pessoa física que mantém vínculo com Instituidora;
III - BENEFICIÁRIO: pessoa física indicada por Participante para receber Renda Mensal por Morte;
IV - BENEFICIÁRIO ASSISTIDO: Beneficiário em fruição de Renda Mensal por Morte de Participante ou Assistido;
V - BENEFÍCIO MÍNIMO MENSAL DE REFERÊNCIA: valor mínimo mensal para pagamento de benefício de prestação continuada;
VI - BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO - BPD: instituto que faculta ao Participante, em razão da cessação do vínculo associativo com a Instituidora, optar por receber, em tempo futuro, o benefício de Renda Mensal Diferida;
VII - CONTA BENEFÍCIO: destinada ao pagamento dos benefícios do Plano, formada, na data do requerimento do benefício pelo Participante ou Beneficiário, pela transferência do saldo da CONTA INDIVIDUAL e aporte, quando for o caso, da PARCELA ADICIONAL DE RISCO;
VIII - FUNDO CUSTEIO ADMINISTRATIVO: conta destinada ao custeio administrativo e formada pelos valores da Taxa Administrativa;
IX - FUNDO RESERVA ADMINISTRATIVA: destinada a cobrir insuficiências no custeio administrativo e formada com os valores dos recursos excedentes do FUNDO CUSTEIO ADMINISTRATIVO e das Taxas de Adesão e de Manutenção;
X - CONTA INDIVIDUAL: formada pelos valores das Contribuições Básica e Complementar de Participante, da Instituidora ou Empregador; de eventuais transferências por Portabilidade; e pelo produto do rateio do FUNDO RESERVA ADMINISTRATIVA;
XI - CONTRIBUIÇÃO BÁSICA: contribuição obrigatória mensal realizada pelo Participante Ativo ou Ativo Vinculado;
XII - CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR: contribuição, periódica ou eventual, realizada pelo Participante, pelo Assistido, pelo Instituidor e pelo Empregador;
XIII - CONTRIBUIÇÃO DE RISCO: contribuição mensal, realizada pelo Participante ou Assistido, destinada à contratação da Parcela Adicional de Risco junto a sociedade seguradora autorizada a funcionar no País, indicada pelo JUSPrev;
XIV - COTA: unidade, com valor inicial de R$ 1,00 (um real), valorizada mensalmente a partir dos rendimentos obtidos com a aplicação do Fundo Garantidor do Plano;
XV - DATA DE INSCRIÇÃO: data em que o associado ou membro de Instituidora adquire a condição de Participante do Plano;
XVI - ELEGIBILIDADE: condição exigida para que o Participante e seus Beneficiários exerçam o direito a um dos benefícios ou institutos previstos neste Regulamento;
XVII - EMPREGADOR: pessoa que efetuar Contribuição Complementar, em relação a seus empregados que sejam Participantes do Plano;
XVIII - EXTRATO DO PARTICIPANTE: documento a ser disponibilizado periodicamente ao Participante e ao Assistido, pelo JUSPrev, com registro das movimentações financeiras e o saldo da CONTA INDIVIDUAL ou da CONTA BENEFÍCIO;
XIX - FATOR ATUARIAL EQUIVALENTE: fator utilizado, para transformar o saldo da CONTA BENEFÍCIO em renda mensal, de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento e constante em Nota Técnica Atuarial (NTA);
XX - INSTITUIDORA: Associações do Ministério Público, do Poder Judiciário e das demais instituições constitucionais que exercem funções essenciais à Justiça, bem como as Cooperativas de Crédito constituídas por membros das associações citadas, que aderirem ao Plano mediante Convênio de Adesão;
XXI - PARCELA ADICIONAL DE RISCO: valor contratado junto a sociedade seguradora, pelo Participante Ativo, Ativo Vinculado ou Ativo Remido e pelo Participante Assistido, destinada a compor a CONTA BENEFÍCIO, no caso de Invalidez ou Morte;
XXII - PARTICIPANTE: pessoa física, associada ou membro de Instituidora;
XXIII - PARTICIPANTE ASSISTIDO: Participante em gozo de Benefício de Renda Mensal Programada, Diferida ou por Invalidez;
XXIV - PARTICIPANTE ATIVO: Participante que não esteja em gozo de benefício de prestação continuada;
XXV - PARTICIPANTE ATIVO REMIDO: Participante Ativo que optar pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido, após a cessação do vínculo associativo com a Instituidora, ou ainda o Participante Ativo Vinculado;
XXVI - PARTICIPANTE ATIVO VINCULADO: Participante Ativo que mantém suas contribuições para o Plano de Benefícios, após a cessação do vínculo associativo com a Instituidora;
XXVII - PARTICIPANTE FUNDADOR: Participante, independentemente da idade, que se inscrever no Plano, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua implantação;
XXVIII - PLANO DE BENEFÍCIOS DE ORIGEM: aquele do qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do Participante;
XXIX - PLANO DE BENEFÍCIOS OU PLANO: Plano de Benefícios Previdenciários JURIS – PlanJUS;
XXX - PLANO DE BENEFÍCIOS RECEPTOR: aquele para o qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do Participante;
XXXI - PORTABILIDADE: instituto que faculta ao Participante nos termos da legislação aplicável, transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de previdência complementar;
XXXII - REGULAMENTO: diploma jurídico que contém as disposições do Plano de Benefícios;
XXXIII - RENDA MENSAL POR PRAZO DETERMINADO: prestação de benefício, paga mensalmente aos Assistidos, em valor calculado com base no saldo da CONTA BENEFÍCIO e no prazo de recebimento escolhido;
XXXIV - RENDA MENSAL POR PRAZO INDETERMINADO: prestação de benefício, paga mensalmente aos Assistidos, em valor calculado com base no saldo da CONTA BENEFÍCIO, na idade e na expectativa de vida do Participante, ou, quando for o caso, do Beneficiário;
XXXV - RESGATE: instituto que assegura o recebimento do saldo da CONTA INDIVIDUAL, na forma estabelecida neste Regulamento, por ocasião do desligamento do Plano;
XXXVI - SUBCONTA CONTRIBUIÇÕES DE INSTITUIDORAS E EMPREGADORES: formada por aportes efetuados por Instituidoras e Empregadores, na forma de Contribuição Complementar, em favor de seus associados, membros e empregados, vinculados ao Plano, conforme estabelecido em contrato celebrado com o JUSPrev;
XXXVII - SUBCONTA CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE: formada pelos valores, correspondente aos aportes das Contribuições Básica e Complementar;
XXXVIII - SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EAPC: formada pelos valores, transferidos de planos administrados por entidades abertas de previdência complementar ou sociedade seguradora, e que integra a CONTA INDIVIDUAL;
XXXIX - SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EFPC: formada pelos valores, transferidos de planos administrados por entidade fechada de previdência complementar, e que integra a CONTA INDIVIDUAL;
XL - TAXA ADMINISTRATIVA: taxa incidente sobre a Contribuição Básica do Participante e a Complementar do Participante, Assistido e da Instituidora e Empregador, bem como sobre o benefício do Assistido, para o fim do custeio administrativo;
XLI - TAXA DE ADESÃO: taxa paga por Instituidora, quando de sua adesão ao Plano;
XLII - TAXA DE MANUTENÇÃO: taxa paga por Instituidora, para fim de atendimento a despesas administrativas;
XLIII - TERMO DE OPÇÃO: documento no qual o Participante opta por um dos institutos previstos no Plano (Resgate, Portabilidade ou Benefício Proporcional Diferido);
XLIV - TERMO DE PORTABILIDADE: termo emitido por entidade que opera o Plano de Benefícios destinado a transferir os recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante, entre entidades previdenciárias;
XLV - TRANSFORMAÇÃO DO SALDO DA CONTA BENEFÍCIO: operação matemática pela qual se transforma esse saldo em um benefício de prestação continuada.
CAPÍTULO IIIv DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS
Seção I DO INGRESSO DO PARTICIPANTE
Art. 3º. A inscrição do Participante no Plano é facultativa e será feita mediante o preenchimento e assinatura de formulário-requerimento próprio, fornecido pelo JUSPrev.
§1º Só poderão inscrever-se como Participantes os Associados ou Membros das Instituidoras.
§2º A inscrição do Participante aperfeiçoar-se-á no ato de aprovação pelo JUSPrev, mas seus efeitos produzir-se-ão desde a protocolização do requerimento.
§3º A inscrição como Participante no Plano é condição essencial para obtenção de qualquer benefício nele previsto.
§4º No ato da inscrição, o Participante deverá fazer as opções previstas, por este Regulamento, para esse momento, e autorizará a cobrança das contribuições e da Taxa Administrativa, a serem devidas por ele, mediante débito em conta-corrente, boleto bancário ou desconto em folha de pagamento.
§5º O Participante é obrigado a comunicar ao JUSPrev qualquer modificação nas informações prestadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da sua ocorrência, inclusive aquelas relativas a seus Beneficiários.
DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE
Art. 4º. A perda da condição de Participante dar-se-á:
III – pelo recebimento integral dos valores dos benefícios a que tenha feito jus;
IV – em decorrência do exercício do direito à Portabilidade ou ao Resgate;v V – pelo não-recolhimento, por 03 (três) meses consecutivos da Contribuição Básica, exceto no caso previsto no artigo 12 deste Regulamento.v §1º Na hipótese do inciso V deste artigo, o cancelamento dar-se-á somente após a notificação feita ao Participante;v §2º O Participante que requerer o cancelamento da sua inscrição poderá optar pelo instituto do Resgate ou da Portabilidade.
Art. 5º. O Participante Ativo ou o Participante Assistido poderá inscrever, para fins de percepção de Benefício Mensal de Pensão, um ou mais Beneficiários.
§1º No caso de haver incrição de mais de um Beneficiário, o Participante deverá informar, por escrito, o percentual do saldo da CONTA BENEFÍCIO que caberá a cada um deles no rateio.
§2º O Participante, mediante comunicação escrita, poderá, a qualquer tempo, alterar a relação de Beneficiários Inscritos, o percentual do saldo da CONTA BENEFÍCIO, que caberá a cada um.
§3º Cancelada a inscrição do Participante, extinguir-se-á, vautomaticamente, a situação jurídica de seus respectivos Beneficiários Inscritos, que não terão direito a qualquer benefício previsto neste Regulamento, salvo se o cancelamento da inscrição se der pelo falecimento do Participante.
DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE
Art. 6º. O Participante Ativo que deixar de ser associado ou membro de Instituidora e, na data do término do vínculo associativo, não se tenha tornado elegível a percepção de qualquer benefício, poderá permanecer no Plano, em uma das seguintes situações:
I - como Participante Ativo Vinculado, caso continue efetuando normalmente suas contribuições;
II – como Participante Ativo Remido, se optar pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido.
Seção Iv DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIASv Art. 7º. O Plano de Custeio do PlanJUS será avaliado atuarialmente, no mínimo uma vez por ano, por entidade ou por profissional habilitados.
§1º Após os resultados da avaliação atuarial, o Plano de Custeio será submetido à aprovação do Conselho Deliberativo, nos termos do Estatuto do JUSPrev, sendo encaminhado à autoridade governamental competente.
§2º Qualquer benefício previsto neste Regulamento só poderá ser ampliado, majorado ou estendido mediante a correspondente receita de cobertura definida no Plano de Custeio.v Seção II DAS CONTRIBUIÇÕES AO PlanJUS
Art. 8º. Os Participantes Ativos e Ativos Vinculados aportam as seguintes espécies de contribuições:
I - Contribuição Básica;v II - Contribuição Complementar, periódica ou eventual;
III - Contribuição de Risco.
§1º Os Participantes Ativos Remidos e os Participantes Assistidos poderão efetuar Contribuições Complementares e de Risco.
§2º É facultado ao Beneficiário Assistido efetuar Contribuições Complementares.
Art. 9º. A Contribuição Básica, de caráter mensal e obrigatório, terá valor livremente escolhido pelo Participante, na data de ingresso, mediante opção formal por escrito ao JUSPrev, em formulário próprio, no ato de sua inscrição, observados os seguintes valores mínimos, de acordo com a idade de ingresso do Participante no Plano :
Idade (anos) Valor (R$)
0 a 18 50,00
19 a 25 100,00
Acima de 25 200,00
Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo serão atualizados, anualmente, em 1º de janeiro, pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação IBGE, apurada no período de dezembro a novembro.v Art. 10. O valor da Contribuição Básica poderá ser alterado pelo Participante a cada 6 (seis) meses, respeitado o valor mínimo.
Art. 11. A Contribuição Complementar, de caráter facultativo, corresponderá a um valor livremente escolhido pelo Participante ou Assistido, respeitado o valor mínimo da Contribuição Básica prevista neste Regulamento.
Parágrafo único. A Contribuição Complementar poderá ser efetuada por aporte livremente escolhido pela Instituidora ou Empregador, mediante contrato específico celebrado entre estes e o JUSPrev.
Art. 12. Será facultado ao Participante suspender, motivadamente, a critério da Diretoria Executiva do JUSPrev sua Contribuição Básica, por um período de até 6 (seis) meses.
§1º O requerimento de suspensão deverá ser formulado por escrito e entregue ao JUSPrev para análise.
§2º A suspensão do pagamento da Contribuição Básica não importa a da suspensão da Contribuição de Risco, que poderá ser mantida, para que o Participante não perca essa cobertura, enquanto suspensa aquela primeira.
Art. 13. A Contribuição de Risco destina-se à obtenção da Parcela Adicional de Risco, junto a uma sociedade seguradora, para cobertura de morte ou invalidez permanente do Participante Ativo, Ativo Vinculado ou Ativo Remido e de morte do Participante Assistido.
§1º O JUSPrev fará a cobrança das Contribuições de Risco e repassará à sociedade seguradora contratada.
§2º O não-pagamento da Contribuição de Risco até a data do vencimento acarretará a automática suspensão da cobertura da Parcela Adicional de Risco.
§3º A Contribuição de Risco será recalculada e atualizada, no dia 1° de janeiro de cada ano, de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculada pela Fundação IBGE, no período de dezembro a novembro, em função da idade do Participante Ativo, Ativo Vinculado ou Ativo Remido ou do Participante Assistido, e do valor da Parcela Adicional de Risco contratada.
§4º O Participante Ativo, Ativo Vinculado ou Ativo Remido poderá autorizar, por escrito, que a Contribuição de Risco seja debitada do Saldo da CONTA INDIVIDUAL durante o período em que estiver suspensa a sua Contribuição Básica ao Plano, assim como o Participante Assistido poderá fazê-lo em relação às prestações do seu Benefício de Renda Mensal.
DO CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Art. 14. O custeio das despesas administrativas será feito com os recursos oriundos da Taxa Administrativa contabilizados no FUNDO CUSTEIO ADMINISTRATIVO, e, se insuficientes esses, com os recursos contabilizados no FUNDO RESERVA ADMINISTRATIVA, na forma do artigo 15.
§1º A Taxa Administrativa será fixada, anualmente, no Plano de Custeio, em percentual ou em valor, conforme o caso, a ser definido pelo Conselho Deliberativo do JUSPrev.
§2º Os Participantes Ativos e Ativos Vinculados pagarão Taxa Administrativa em percentual incidente sobre a Contribuição Básica e sobre a Contribuição Complementar, sendo delas deduzida.
§3º Os Participantes Ativos Remidos pagarão Taxa Administrativa em valor correspondente àquele que eles vinham recolhendo na data da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, atualizada anualmente no Plano de Custeio, podendo autorizar o desconto do saldo da CONTA INDIVIDUAL.
§4º Sobre as Contribuições Complementares efetuadas pelos Participantes Ativos Remidos, a Taxa Administrativa será cobrada na forma do §2º.
§5º Os Assistidos pagarão Taxa Administrativa em valor correspondente a maior taxa incidente sobre a Contribuição Básica do Participlante, verificada nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à data do requerimento do Benefício, a qual será deduzida deste, e atualizada anualmente no Plano de Custeio.
§4º Sobre as Contribuições Complementares efetuadas pelos Assistidos, a Taxa Administrativa será cobrada na forma do §2º.
§5º Incidirá Taxa Administrativa sobre as Contribuições Complementares das Instituidoras ou Empregadores, fixada na forma do §1º.
§6º O JUSPrev divulgará aos Participantes e Assistidos a Taxa Administrativa, quer no ato da inscrição no Plano de Benefícios, quer na data do requerimento do Benefício ou do Instituto do Benefício Proporcional Diferido, quer em face das alterações pelo Plano de Custeio.
Art. 15. As Instituidoras pagam Taxa de Adesão e Taxa de Manutenção, nos termos do disposto neste artigo, devendo os valores serem contabilizados no FUNDO RESERVA ADMINISTRATIVA.
§1º Por ocasião da adesão de Instituidora ao JUSPrev, será dela cobrado o valor de R$ 1,00 (um real), por associado ou membro, a título de Taxa de Adesão.
§2º O valor mínimo da Taxa de Adesão, vigorante para o mês de início de vigência do Plano, será de R$ 500,00 (quinhentos reais), e o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§3º As Instituidoras que aderirem ao Plano pagarão mensalmente, a contar da data de adesão, e a título de Taxa de Manutenção, o valor de R$ 1,00 (um real) por associado ou membro, limitado aos valores previstos no §2º.
§4º A Taxa de Manutenção prevista no §3º cessará, a critério do Conselho Deliberativo, desde que a receita da Taxa Administrativa seja suficiente para o custeio das despesas administrativas do JUSPrev.
§5º As Associações e Cooperativas de Crédito que aderirem ao Plano, até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de constituição da entidade, estarão sujeitas ao pagamento da Taxa de Manutenção, prevista no §3º, retroativamente a referida data, pelo mesmo período de pagamento daquelas que aderiram ao Plano inicialmente.
§6º As Associações e Cooperativas de Crédito que aderirem ao Plano, após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua vigência, ficarão sujeitas ao pagamento de Taxa de Adesão em valor a ser definido pelo Conselho Deliberativo, no momento da adesão ao Plano, não se aplicando os valores e limites previstos nos parágrafos anteriores.
DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS E DAS CONTAS COLETIVAS
Art. 16. Para cada Participante Ativo, Ativo Vinculado ou Ativo Remido será mantida uma CONTA INDIVIDUAL composta conforme definido no inciso I do art. 18.
§1º Para cada Assistido será mantida uma CONTA BENEFÍCIO, formada nos termos do disposto no inciso IV do art. 18;
§2º Serão mantidas, para atendimento do custeio das despesas administrativas, o FUNDO DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO e o FUNDO RESERVA ADMINISTRATIVA, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 18.
Seção IIv DA COTA DO PLANO
Art. 17. A Cota é a unidade de contabilização dos valores das Contas do Plano, com valor inicial de R$ 1,00 (um real) na data de início de vigência do Plano, e valorizada mensalmente, com base nos rendimentos líquidos obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo Garantidor do Plano.v Parágrafo único. O valor inicial da Cota será rentabilizado a partir da data do crédito da primeira Contribuição Básica.
DO FUNCIONAMENTO DAS CONTAS
Art. 18. As Contas do Plano terão o seguinte funcionamento:
I - CONTA INDIVIDUAL: destinada ao custeio dos benefícios, e formada:
a) pela SUBCONTA CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE, que recepcionará as Contribuições Básicas e Complementares do Participante e o produto do rateio do FUNDO RESERVA ADMINISTRATIVA, de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo;
b) pela SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EFPC, que recepcionará os valores de recursos oriundos de portabilidade, constituídos em plano de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar;
c) pela SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EAPC, que recepcionará os valores de recursos oriundos de portabilidade, constituídos em plano de benefícios administrados por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora;
d) pela SUBCONTA CONTRIBUIÇÕES DE INSTITUIDORAS E EMPREGADORES, que recepcionará os valores de recursos oriundos de aportes efetuados por Instituidoras e Empregadores, em favor de seus associados ou membros e empregados, vinculados ao Plano, conforme estabelecido em contrato, celebrado com o JUSPrev;v II - FUNDO CUSTEIO ADMINISTRATIVO, destinada ao custeio das despesas administrativas e que recepcionará os valores da Taxa Administrativa;
III - FUNDO RESERVA ADMINISTRATIVA, destinada a cobrir insuficiências no custeio das despesas administrativas e formada pelos valores transferidos de saldo positivo do FUNDO CUSTEIO ADMINISTRATIVO apurado anualmente, bem como pelos valores da Taxa de Adesão e da Taxa de Manutenção;v IV - CONTA BENEFÍCIO, formada pela transferência dos valores da CONTA INDIVIDUAL e da PARCELA ADICIONAL DE RISCO, destinada ao pagamento dos Benefícios Previdenciários, calculado com base no saldo total dessa Conta.
§1º A SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EFPC e a SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EAPC serão mantidas contabilizadas em separado na CONTA BENEFÍCIO.v §2º Os valores da CONTA INDIVIDUAL serão creditados na CONTA BENEFÍCIO pelo saldo total, vigente na data do requerimento do benefício, apurado até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do referido requerimento, sendo a Parcela Adicional de Risco depositada na referida Conta pelo valor do dia do crédito disponibilizado pela sociedade seguradora contratada.
§2º O percentual de 50% (cinqüenta por cento) do saldo do FUNDO RESERVA ADMINISTRATIVA, ou a critério do Conselho Deliberativo, desde que positivo, será rateado entre os Participantes e os Assistidos, na proporção do saldo conta do titular, a cada 36 (trinta e seis) meses.v §3º A proporção a que se refere o parágrafo anterior será obtida pela razão entre o saldo da CONTA INDIVIDUAL ou da CONTA BENEFÍCIO e o montante do saldo de todas as CONTAS INDIVIDUAIS e CONTAS BENEFÍCIO.
Art. 19. As Contas referidas no artigo 18 deste Regulamento não são solidárias entre si.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Garantidor serão aplicados de acordo com políticas de investimento adequadas às características de suas obrigações, com vistas à manutenção do necessário equilíbrio econômico-financeiro entre os seus ativos e o respectivo passivo atuarial ou financeiro.
Art. 20. As contribuições, dotações e demais receitas serão recolhidas em moeda corrente nacional, sendo os recursos correspondentes investidos de acordo com a política de investimentos estabelecida pelo Conselho Deliberativo, na forma da legislação.
Art. 21. A Contribuição Básica, a Contribuição de Risco, a Taxa Administrativa, a Taxa de Adesão e a Taxa de Manutenção serão recolhidas até o 10º útil do mês subseqüente ao de competência. v §1º No caso de Empregador ou Instituidora, a Contribuição Complementar e a Taxa Administrativa serão recolhidas na data fixada no contrato respectivo, sob pena de incidência das sanções no mesmo previstas.
§2º A não-observância do prazo previsto no caput deste artigo sujeitará o inadimplente à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contribuição devida e juros de mora correspondente a 1% (um por cento) ao mês sobre o mesmo valor.
§3º Os valores correspondentes à multa por atraso e juros de mora serão destinados ao FUNDO RESERVA ADMINISTRATIVA.
Art. 22. São benefícios assegurados por este Plano:
I – Renda Mensal Programada (RMP);
II – Renda Mensal Diferida (RMD);
III – Renda Mensal por Invalidez (RMI);
IV – Renda Mensal por Morte de Participante Ativo, Ativo Vinculado e Ativo Remido (RMM);
V – Renda Mensal por Morte de Participante Assistido (RMA).
§1º Uma vez preenchidas as condições de elegibilidade, a data a partir da qual o Participante ou Beneficiário fará jus aos benefícios (DIB) previstos no caput é a da protocolização do requerimento, desde que deferido.
§2º Será concedido, ao Assistido a que tenha sido paga, no exercício, prestação de benefício, um abono anual, de pagamento único, até 20 de dezembro, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de recebimento, tendo por base o valor da renda naquele mês.
Art. 23. O valor da renda mensal inicial dos benefícios será calculado com base no saldo da CONTA BENEFÍCIO vigente na data da protocolização do requerimento de Benefício.
§1º A data base de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios será a da protocolização do requerimento do Benefício e a de seu recálculo anual será no 1º (primeiro) dia do mês de janeiro.
§2º Quando do requerimento do Benefício, ao Participante ou Beneficiário de Participante Ativo, será facultado o saque, de uma só vez, de até 25% (vinte e cinco por cento) do saldo da CONTA BENEFÍCIO, o qual será pago no prazo previsto no artigo 24.
§3º Caso o valor da prestação de qualquer um dos benefícios enunciados no caput do artigo 22 resultar inferior ao Benefício Mínimo Mensal de Referência, o saldo da CONTA BENEFÍCIO será pago, de uma única vez, ao Assistido, observada, se Beneficiário, a proporção indicada na forma prevista no § 1º do art. 5º.
§4º Com o pagamento previsto no §2º deste artigo, extinguir-se-ão, definitivamente, todas as obrigações do JUSPrev, perante o Assistido.
Art. 24. O primeiro pagamento de Benefício será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte ao da protocolização do requerimento, desde que deferido pelo JUSPrev.
§1º As prestações seguintes dos benefícios em manutenção serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencido.
DA RENDA MENSAL PROGRAMADA (RMP)
Art. 25. O Participante Ativo ou Ativo Vinculado será elegível ao benefício de Renda Mensal Programada, quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – Participante Fundador:
a) idade mínima de 45 (quarenta e cinco) anos;
b) 12 (doze) meses, pelo menos, de vinculação ao PlanJUS;
II – Participante Não-Fundador:
a) idade mínima de 50 (cinqüenta) anos;
b) 60 (sessenta) meses, pelo menos, de vinculação ao PLanJUS.
Art. 26. A RMP inicial será apurada até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do requerimento do Beneficio e será recalculada, na forma prevista no artigo 23, § 1º, com base no saldo remanescente da CONTA BENEFÍCIO, considerando também a expectativa de vida do Participante, quando for o caso.
Art. 27. O Participante Ativo ou Ativo Vinculado, no requerimento da RMP, deverá optar por uma das seguintes formas de pagamento:
I – renda mensal por prazo determinado, apurada com base no saldo da CONTA BENEFÍCIO vigente na data do cálculo, desde que não inferior a 10 (dez) anos;
II – renda mensal por prazo indeterminado, apurada com base no saldo da CONTA BENEFÍCIO vigente na data do cálculo e considerando a expectativa média de vida, de acordo com a tábua de sobrevivência constante na Nota Técnica Atuarial;
III – renda mensal equivalente a um percentual de, no máximo, 3% (três por cento) do saldo da CONTA BENEFÍCIO vigente na data do cálculo.
DA RENDA MENSAL DIFERIDA (RMD)
Art. 28. A elegibilidade à Renda Mensal Diferida exige o preenchimento dos seguintes requisitos:
Art. 29. Aplicam-se ao Participante Remido o disposto nos artigos 26 e 27.
Seção IV DA RENDA MENSAL POR INVALIDEZ (RMI)
Art. 30. É elegível à Renda Mensal por Invalidez o Participante Ativo, Ativo Vinculado ou Ativo Remido, que tenha reconhecida sua invalidez permanente, em exame por junta médica indicada pelo JUSPrev.
Parágrafo único. A invalidez permanente caracteriza-se pela incapacidade total, e pela insuscetibilidade de recuperação, do Participante Ativo, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Art. 31. Aplicam-se ao Participante Ativo, Ativo Vinculado ou Ativo Remido, que tenha reconhecida a invalidez na forma do artigo 30, o disposto nos artigos 26 e 27.
DA RENDA MENSAL POR MORTE DE PARTICIPANTE ATIVO, ATIVO VINCULADO OU ATIVO REMIDO (RMM)
Art. 32. Serão elegíveis à Renda Mensal por Morte de Participante Ativo, Ativo Vinculado ou Ativo Remido, no caso de seu falecimento, os Beneficiários Indicados por ele.
Art. 33. O saldo da CONTA BENEFÍCIO, será rateado entre os Beneficiários inscritos, na forma previst, para fins de cálculo doa no § 1º do art. 5 Benefício.
Art. 34. Na hipótese de morte de Beneficiário Assistido, integrante do conjunto em fruição da RMM, o saldo remanescente da CONTA BENEFÍCIO será devido ao espólio do referido Beneficiário.
Art. 35. Na falta de Beneficiários Indicados, o saldo da CONTA BENEFÍCIO será devido ao espólio do Participante.
Art. 36. Aplicam-se aos Beneficiários de Participante, que tenha falecido, o disposto nos artigos 26 e 27.
DA RENDA MENSAL POR MORTE DE PARTICIPANTE ASSISTIDO (RMA)
Art. 37. A elegibilidade, à Renda Mensal por Morte de Participante Assistido, por seus Beneficiários inscritos, tem por pressuposto o falecimento do Participante.
Art. 38. A RMA consistirá numa renda mensal, em um dos seguintes valores:
I - ao do Benefício de Renda Mensal Programada, Diferida ou por Invalidez, que o Participante Assistido vinha recebendo, e na forma por ele escolhida, caso o Participante não tenha optado, no requerimento de um dos benefícios referidos, por manter a Contribuição de Risco; ou
II – aquele calculado com base no saldo da CONTA BENEFÍCIO, numa das formas de pagamento escolhidas nos termos do artigo 27, caso o Participante Assistido tenha optado por manter a Contribuição de Risco.
Parágrafo único. Na opção prevista no inciso II, será considerada, no caso do inciso II do art. 27, a expectativa média de vida do Beneficiário inscrito.
Art. 39. O estipulado nos artigos 26 e 33 a 35 aplica-se à RMA.v Seção VII
DO VALOR DO BENEFÍCIO MÍNIMO MENSAL DE REFERÊNCIA
Art. 40. O valor inicial do Benefício Mínimo Mensal de Referência é de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser refixado, anualmente, pelo Conselho Deliberativo por ocasião da aprovação do Plano de Custeio.
DA PARCELA ADICIONAL DE RISCO (PAR)
Art. 41. A Parcela Adicional de Risco é destinada a compor a CONTA BENEFÍCIO no caso de ser formulada pelo Participante a opção pelo pagamento da Contribuição de Risco.
Art. 42. Para o fim de pagamento do capital correspondente à PAR, o JUSPrev contratará, anualmente, junto a uma sociedade seguradora autorizada a funcionar no País, a cobertura dos riscos atuariais decorrentes da concessão do benefício de RMI, RMM e RMA.
§1º O valor do capital segurado será livremente escolhido pelo Participante na data da contratação individual, e será revisto anualmente em 1º (primeiro) de janeiro.
§2º O custeio da PAR será atendido pela Contribuição de Risco paga pelo Participante ou pela Instituidora ou Empregador, e repassada, pelo JUSPrev, à sociedade seguradora contratada.
§3º O JUSPrev, ao celebrar o contrato com a sociedade seguradora nos termos da legislação vigente, assumirá a condição de representante legal do Participante.
Art. 43. A Contribuição de Risco, destinada ao custeio da PAR, será definida anualmente na forma prevista no § 3º do art. 13.
Parágrafo único. Para o Participante, que ingressar no Plano após a fixação anual da Parcela Adicional de Risco, considerar-se-á como data-base, para o fim de apuração do capital, a data de seu efetivo ingresso.
Art. 44. Na eventualidade da ocorrência de invalidez ou morte do Participante, o capital a ser pago pela sociedade seguradora ao JUSPrev, que dará plena e restrita quitação à contratada, será creditada na CONTA BENEFÍCIO, para o fim de composição da RMI, RMM ou RMA, conforme o caso.
Art. 45. Ao Participante que perder essa condição, por um dos motivos previstos no artigo 4º deste Regulamento, é vedada a manutenção da Contribuição de Risco para cobertura da PAR.
DOS INSTITUTOS OPCIONAIS
Art. 46. É facultada ao Participante Ativo a opção por um dos seguintes Institutos:
III – Resgate.
Parágrafo único. O Participante Ativo que tenha cessado o vínculo com a Instituidora, e que não tenha optado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do Extrato de que trata o art. 63, por nenhum dos institutos previstos neste Capítulo, terá presumida a sua opção pelo Benefício Proporcional Diferido, atendidas as demais condições previstas neste Regulamento.
DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO (BPD)v Art. 47. O Participante Ativo ou Ativo Vinculado poderá optar pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido, hipótese em que se tornará Participante Ativo Remido, na ocorrência cumulativa das seguintes situações:
I – cessação do vínculo associativo com a Instituidora;
II – cumprimento da carência de 36 (trinta e seis) meses de vinculação ao Plano.
§1º A carência exigida no inciso II deste artigo será de 06 (seis) meses no caso de Participante Fundador.
§2º A opção pelo Benefício Proporcional Diferido implicará na suspensão do recolhimento da Contribuição Básica, excetuado o correspondente débito existente até o momento da opção.
§3º O Participante Ativo ou Ativo Vinculado, que optar pelo Benefício Proporcional Diferido, estará obrigado a contribuir mensalmente para o custeio das despesas administrativas conforme definido no Plano de Custeio.
§4º A falta de pagamento da contribuição referida no parágrafo anterior sujeita o Participante Remido às cominações do §2º art. 21.
§5º Será permitido ao Participante Remido o aporte de Contribuições Complementares para crédito na CONTA INDIVIDUAL, e facultada a manutenção da Contribuição de Risco, correspondente à contratação da Parcela Adicional de Risco.
Art. 48. O valor do Benefício Proporcional Diferido corresponderá ao saldo da CONTA INDIVIDUAL, vigente na data da opção do Participante Ativo ou Vinculado pelo referido Instituto, apurado até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da solicitação.
§1º O Benefício Proporcional Diferido será mantido na CONTA INDIVIDUAL e atualizado mensalmente pela rentabilidade da Cota prevista no artigo 17.
§2º O cálculo da RMD terá por base, para efeito de transformação, o saldo global da CONTA INDIVIDUAL, existente na data da opção do Participante Ativo ou Vinculado pelo referido Instituto, e apurado até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da opção;
§3º O valor, em cotas, será mantido na CONTA INDIVIDUAL, com incidência da rentabilidade das mesmas (art. 17).
Art. 49. A opção pelo Benefício Proporcional Diferido não impede posterior escolha pelos institutos da Portabilidade ou do Resgate.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a serem portados ou resgatados serão aqueles constantes do saldo da CONTA INDIVIDUAL na data do respectivo requerimento, acrescidos de eventuais contribuições específicas feitas para seu incremento, com incidência da variação da Cota.
Art. 50. O Participante Ativo ou Vinculado que tiver optado pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido fará jus a Renda Mensal Diferida, quando cumpridas as condições de elegibilidade previstas no artigo 28 deste Regulamento.
Art. 51. Ao Participante Ativo é facultada a opção pela portabilidade, mediante a qual será transferido o saldo da CONTA INDIVIDUAL para outro Plano de Benefícios, desde que o Participante tenha, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses de vinculação ao Plano de origem e não esteja em gozo de nenhum dos Benefícios contemplados no PlanJUS.
Parágrafo único. A carência prevista neste artigo será de 06 (seis) meses no caso de Participante Fundador.
Art. 52. A portabilidade é direito inalienável, vedada sua cessão sob qualquer forma.
Art. 53. A opção pela portabilidade terá caráter irrevogável e irretratável, e seu exercício importará o cancelamento da inscrição do Participante no Plano, extinguindo-se, com a transferência dos recursos, toda e qualquer obrigação desse para com aquele, ou seus Beneficiários inscritos.
Art. 54. A data-base para o cálculo do valor a ser portado será a da cessação das contribuições para o Plano, apurado até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da opção, e ressalvado o disposto no §2º do art. 55.
Art. 55. O direito acumulado pelo Participante Ativo, definido em Nota Técnica Atuarial, corresponde ao valor do saldo da CONTA INDIVIDUAL, na data da opção pela Portabilidade.
§1º O valor a ser portado será atualizado pela valorização da Cota, no período compreendido entre a data-base do cálculo e a efetiva transferência dos recursos ao Plano de Benefícios Receptor.
§2º Na hipótese de a portabilidade ser ulterior à opção pelo Benefício Proporcional Diferido, o valor a ser portado corresponderá ao saldo global da CONTA INDIVIDUAL, existente na data do exercício daquele direito, apurado até o 10º (décimo) dia útil subseqüente ao da opção, acrescido de eventuais contribuições específicas feitas para seu incremento, com incidência da variação da cota.
Art. 56. Os recursos recepcionados de outros Planos de Benefícios serão contabilizados, conforme o caso, na SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EFPC e SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EAPC.
Art. 57. É vedado ao Participante Ativo o Resgate de valores portados, oriundos de Portabilidade, constituídos em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar, exceto os valores portados oriundos de portabilidade, constituídos em plano de previdência complementar aberta. Parágrafo único. É vedado o trânsito, pelo Participante, do valor objeto de Portabilidade, sendo a operação tratada diretamente pelas entidades envolvidas.
Art. 58. O exercício do direito à portabilidade dar-se-á por meio de Termo de Portabilidade, expedido na forma do artigo 65 deste Regulamento.
Parágrafo único. Manifestada a opção, pela Portabilidade, o JUSPrev elaborará o Termo de Portabilidade e o encaminhará à Entidade receptora dos recursos portados, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da protocolização do Termo de Opção, no qual deverá contar as informações de que trata o parágrafo único do artigo 65.
Art. 59. O valor a ser portado será transferido, em moeda corrente, para o Plano de Benefício receptor, até 15º (décimo quinto) dia útil subseqüente à confirmação do recebimento pela entidade do Termo de Portabilidade, atualizado pela variação da Cota até a data da transferência.
Art. 60. O Participante Ativo poderá optar pelo instituto do Resgate, desde que não esteja em gozo de qualquer dos Benefícios assegurados pelo Plano.
Art. 61. O valor do Resgate corresponderá ao saldo da SUBCONTA CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE, da SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EAPC e da SUBCONTA CONTRIBUIÇÕES DE INSTITUIDORAS E EMPREGADORES, existente na data da opção e apurado até o 15º (décimo) dia útil subseqüente ao da opção, excluídos os recursos contabilizados na SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EFPC.
§1º Os recursos originados de portabilidade, contabilizados na SUBCONTA VALORES PORTADOS DE EFPC, permanecerão no JUSPrev, com incidência da variação da cota, e sujeição a dedução para cobertura de despesa administrativa, definida no Plano de custeio, até o exercício do direito à Portabilidade para outro Plano, ou, no caso de seu falecimento do ex-Participante, a destinação a seu espólio, ou levantamento mediante alvará judicial.
§2º O montante referente ao Resgate será liberado no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento do requerimento pelo JUSPrev, respeitado-se, para pagamento, a carência fixada no parágrafo seguinte.
§3º O direito ao Resgate é condicionado à carência de 24 (vinte e quatro) meses de vinculação ao Plano.
§4º Em se tratando de aportes efetuados por Instituidoras e Empregadores, na forma de Contribuição Complementar, os respectivos valores só poderão ser resgatados após 18 (dezoito) meses da data do aporte.
§5º O exercício Resgate implicará o cancelamento da inscrição do Participante neste Plano, extinguindo-se, com o seu pagamento, todo e qualquer obrigação do JUSPrev para com o Participante ou seus Beneficiários, com exceção do pagamento das parcelas vincendas do Resgate.
§6º O pagamento do Resgate dar-se-á em quota única ou, por opção exclusiva do Participante, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, reajustadas pela valorização da Cota.
Art. 62. O valor do resgate será atualizado pela valorização da Cota até a data do efetivo pagamento.
Art. 63. O JUSPrev fornecerá Extrato ao titular da Conta do Plano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do seu requerimento protocolado na Entidade, contendo:
I – valor correspondente ao direito acumulado no Plano de Benefícios, com a ressalva de que tal valor será ajustado pela variação da Cota entre a data de seu cálculo e a data da efetiva Portabilidade de tais recursos;
II – valor do Resgate, contendo o saldo de CONTA INDIVIDUAL livre de tributos (bruto) e com sua incidência (líquido);
III – requisitos de elegibilidade decorrente da opção pelo BPE;
IV – data base de cálculo da BPD, com a indicação do critério de atualização;
V – montante garantidor do BPD;
VI – data base do direito acumulado a ser portado pelo Participante Ativo;
VII – valor atualizado dos recursos portados pelo Participante Ativo de outros Planos;
VIII – critério que será utilizado para a atualização do valor objeto da portabilidade, até a data de sua efetiva transferência;
IX – valor do Resgate, com observação quanto à incidência de tributação;
X – data-base de cálculo do valor do Resgate;
XI – critério que será utilizado para a atualização do valor do Resgate, até a data do efetivo pagamento;
XII – saldo de eventuais dívidas do Participante Ativo com o Plano;
XIII – critérios de custeio do Benefício de RMI e do Benefício RMM e RMA, previstos neste Regulamento;
Parágrafo único. Os valores referidos nos incisos deste artigo devem ser apurados na data da cessação do vínculo associativo ou na data do requerimento do Extrato pelo Participante.
Art. 64. Após o recebimento do Extrato referido no artigo 63 deste Regulamento, o Participante terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para formalizar sua opção por um dos institutos a que se refere o Capítulo X, mediante o protocolo de Termo de Opção.
§1º O Termo de Opção deverá conter:
I – identificação do Participante;
II – identificação do Plano de Benefícios;
III – opção efetuada entre os Institutos previstos neste Regulamento.
§2º Se o Participante questionar as informações constantes do Extrato, o prazo para opção a que se refere o caput deste artigo será suspenso até que sejam prestados os pertinentes esclarecimentos num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
DO TERMO DE PORTABILIDADEv Art. 65. Se o Termo de Opção indicar a escolha do Participante pela Portabilidade, o JUSPrev encaminhará o Termo de Portabilidade, devidamente preenchido à Entidade que opera o Plano de Benefícios Receptor, indicada pelo Participante.
II – a identificação do JUSPrev com a assinatura do seu representante legal;
IV – a identificação do presente Plano de Benefícios e do Plano de Benefícios Receptor;
V – o valor a ser portado constante do Extrato;
VI – critério de atualização do valor a ser portado até o último dia útil anterior ao da efetiva transferência dos recursos;
VII – prazo para transferência dos recursos.
DAS ALTERAÇÕES, EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO PLANO E DA RETIRADA DE INSTITUIDOR
Art. 66. Este Regulamento só poderá ser alterado por deliberação do Conselho Deliberativo, homologação do Colégio de Instituidoras e aprovação do órgão público competente.
Art. 67. Nenhum benefício poderá ser criado, alterado ou estendido, no PlanJUS, sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva cobertura.
Art. 68. As modificações de benefícios assegurados pelo Plano não poderão atingir os direitos já adquiridos até a data do início de vigência da alteração regulamentar.
Art. 69. A retirada de Instituidora e a extinção e liquidação do PLANJUS dar-se-ão na forma estabelecida no Convênio de Adesão e na legislação de regência.
Art. 70. Verificado erro no valor de prestação de benefício paga, o JUSPrev fará o devido acerto, pagando ou reavendo, conforme o caso, a diferença, e podendo, na última hipótese, reter, em prestações subseqüentes, no máximo 30% (trinta por cento) do valor mensal das mesmas, até completar a compensação.
Art. 71. As prestações dos benefícios serão pagas pelo JUSPrev, mediante crédito em conta-corrente.
Art. 72. O direito a benefício e as prestações correspondentes não poderão ser transferidos, cedidos ou dados em garantia.
Art. 73. Sem prejuízo do direito ao benefício, que não está sujeito à decadência, nem sua exigibilidade a prescrição, prescreve em 05 (cinco) anos o direito às prestações não pagas, nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 74. No caso de não haver inscrição de Beneficiário, conforme estipulado no artigo 5º deste Regulamento, o saldo da CONTA INDIVIDUAL ou da CONTA BENEFÍCIO, será, em caso de morte do Participante ou Participante Assistido, pago a seu espólio ou mediante alvará judicial.
Art. 75. Aos Participantes serão entregues, quando de sua inscrição:
I – cópia do Estatuto do JUSPrev;
II – cópia do Regulamento do PlanJUS;
III – certificado com indicação dos requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participantes, bem como os requisitos de elegibilidade e a forma de cálculo de benefícios; e
IV – material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do Plano.
Art. 76. O JUSPrev fornecerá, anualmente, a cada titular de CONTA INDIVIDUAL e da CONTA BENEFÍCIO, extrato com as respectivas movimentações ocorridas no período, e o respectivo saldo.
Art. 77. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo do JUSPrev.
Art. 78. As disposições constantes deste Regulamento terão sua eficácia condicionada ao cumprimento do número mínimo de Participantes fixado pelo órgão competente.
Art. 79. Este Regulamento entrará em vigor na data da publicação do ato, do competente órgão público, que o aprovar.