Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-novembro-43955898
Timestamp: 2019-10-22 06:55:41+00:00
Document Index: 110771330

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 118', 'artigo 8', 'artigo 241', 'artigo 8', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 6']

Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008 - 04 de Novembro de 2008 - Diário da República - Legislação - VLEX 43955898
CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO ALENTEJO Aviso n.º 26424/2008 Projecto de Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças Inquérito público Estêvão Manuel Machado Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto nos n. os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção actual e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade com a deliberação da Câmara Mu- nicipal de 7 de Outubro de 2008, se submete a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o projecto de Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças elaborado nos termos da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro.
O referido projecto de Regulamento encontra -se disponível, para consulta e recolha de sugestões, nos dias úteis, das 9 às 17 horas e 30 minutos, na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, sita na Rua Brito Camacho, 13, 7090 -237 Viana do Alentejo.
As observações ou sugestões ao referido projecto, deverão ser formu- ladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo e dentro dos prazos de apreciação pública. 8 de Outubro de 2008. -- O Presidente da Câmara, Estêvão Manuel Machado Pereira.
Nota justificativa A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, veio regular as relações jurídico -tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, carecendo os regulamentos vigentes de se conformarem com o quadro jurídico.
O novo quadro legal veio consagrar diversos princípios consonantes com o enquadramento constitucional actualmente vigente, designada- mente os princípios da justa repartição dos encargos e da equivalência jurídica, devendo o valor das taxas corresponder ao custo do serviço público local ou ao benefício auferido pelo particular.
A utilização de critérios que, em certos casos, induzam ao desincentivo de determinados actos ou operações deve ser definida com respeito pela transparência e pelo princípio da proporcionalidade.
Tendo como premissas o custo da actividade pública local e o bene- fício auferido pelo particular, no respeito pela prossecução do interesse público local, a criação de taxas locais visa a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, pelo que o seu valor deve corresponder ao custo conjugado com o benefício.
Subjacentes à elaboração do novo Regulamento de Taxas, é asse- gurado o respeito pelos princípios orientadores acima referido, com destaque para a expressa consagração das bases de incidência objec- tiva e subjectiva, do valor das taxas e métodos de cálculo aplicáveis, da fundamentação económico -financeira dos tributos, das isenções e respectiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à liquidação e cobrança.
Por tradição os municípios sempre elencaram, de uma forma mais ou menos abrangente e nem sempre uniforme, nos seus regulamentos de taxas, outras receitas, apesar destas não serem enquadráveis no conceito estrito de taxa nem resultarem de qualquer relação jurídico -tributária.
Agora, ao publicar o novo Regulamento, embora se tenham retirado certas receitas, que configuram claramente o conceito de preço, optou- -se por manter no quadro do Regulamento de Taxas a determinação do valor de certos serviços administrativos que visam a satisfação de pretensões particulares.
A Lei n.º 53 -E/2006, define na alínea
do n.º 2 do artigo 8.º a neces- sidade de fundamentar económica e financeiramente o valor das taxas.
Assim, e no respeito pelos critérios definidos nesse artigo, mais do que desenvolver um texto argumentativo, procedeu -se à elaboração de uma ampla discriminação de todos os processos baseada no levantamento pormenorizado de cada um deles de forma a identificar: Situações de prestação do serviço ao nível da qualidade, da eficiência e da eficácia, procedendo -se, desde logo, a correcções nos procedimentos vigentes quando estes apresentem actos redundantes ou de controlo ad- ministrativo desnecessário para garantir a legalidade do procedimento
Custos directos médios imputados às unidades orgânicas respon- sáveis pelo licenciamento ou autorização ou actividade correspondente, constantes do respectivo quadro anexo à fundamentação económica das taxas urbanísticas; Benefício directo do sujeito passivo considerado como equivalente aos custos directos quando se está em presença de taxas não influenciadas por quantidades a usufruir, e ou considerando o benefício como múltiplo de diversos factores directamente associados a esse benefício e cuja discriminação é feita através de fórmulas adequadas, associadas a cada um dos casos em presença, sem que de tal princípio resulte violação do princípio da proporcionalidade.
Pela realização, manutenção e reforço de infra -estruturas urbanísticas associadas directamente a cada loteamento as taxas baseiam -se em custos médios das infra -estruturas de diferentes tipos de loteamento, relacionando estes custos directamente com a área de construção, a sua localização e finalidade, conforme discriminado modelo de fundamen- tação económico financeiro das taxas.
A determinação destes custos corresponde à realização, manutenção e reforço de infra -estruturas directamente relacionadas com o respectivo loteamento ou edifica- ção equivalente.
Relativamente às infra -estruturas gerais o modelo incorpora, na fase de licenciamento dos loteamentos, ou de edificação com impacto semelhante a loteamento, o custo dos instrumentos de planeamento, dos espaços verdes e das infra -estruturas e equipamentos não remunerados por tarifas, distribuindo -os proporcionalmente pela capacidade construtiva prevista nos instrumentos de planeamento em vigor no município.
A decisão pela elaboração de uma fundamentação económico- -financeira aprofundada e da sua explicitação na determinação do valor de cada taxa corresponde não apenas a um acréscimo de garantias para o sujeito passivo, como corresponde igualmente a uma simplificação e ganhos de eficiência nos diferentes procedimentos e actos adminis- trativos, proporcionado pelo trabalho desenvolvido na elaboração do presente Regulamento.
Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Adminis- trativo, artigos 10.º e 15.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, artigo 8.º da Lei n.º 53 -E/ 2006, de 29 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 53.º e do n.º 6 do artigo 64.º, ambas da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5 -A/ 2002, de 11 de Janeiro, procedeu -se à elaboração do presente Regula- mento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças, o qual foi publicado para efeitos de apreciação pública, tendo sido aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião extraordinária de 7 de Outubro de 2008 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento Geral de Taxas é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, artigos 10.ºe 15.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53 -E/ 2006, de 29 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 53.º e do n.º 6 do artigo 64.º, ambas da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5 -A/ 2002, de 11 de Janeiro Artigo 2.º Objecto 1 -- O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento das taxas e a prestação de caução que, nos termos da lei, nomeadamente do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico da urbanização e da edifi- cação, adiante designado RJUE e integra a Tabela de Taxas Urbanísticas, que constitui anexo do presente regulamento, adiante designada Tabela Urbanística, e a fundamentação económico -financeira do valor das taxas, que constitui anexo ao modelo económico financeiros das taxas. 2 -- O presente Regulamento estabelece igualmente o regime a que ficam sujeitas a liquidação, cobrança e o pagamento das taxas e a pres- tação de cauções que, nos termos da lei, são devidas pela concessão de licenças, prática de actos administrativos, pretensões de carácter particular, utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado do município, estacionamento, ambiente e promoção do desen- volvimento económico e social. 3 -- É igualmente estabelecido o regime a que ficam sujeitos a li- quidação, cobrança e o pagamento e a prestação de cauções que, nos termos da lei, nomeadamente a Lei 53 -E / 2006, e outra identificada no artigo 6.º do presente regulamento, são devidas pelas situações previstas genericamente no artigo 6.º da referida Lei 53E / 2006. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento é aplicável aos factos geradores da obrigação tributária ocorridos na área do município de Viana do Alentejo Artigo 4.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas previstas neste regulamente acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o Imposto do Selo à taxa legal, quando legal- mente devidos.
Artigo 5.º Actualização 1 -- Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, os valores das taxas previstas no presente regulamento podem ser actualizados em sede de orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação. 2 -- Exceptuam -se do disposto no número anterior as taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela cujos quantitativos sejam fixados por disposição legal.
CAPÍTULO II Incidência Artigo 6.º Incidência objectiva das taxas administrativas...