Source: http://direitoshumanos.gddc.pt/3_23/IIIPAG3_23_9.htm
Timestamp: 2018-03-19 01:22:42+00:00
Document Index: 65230375

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 8']

Adoptada a 10 de Outubro de 1980 pela Conferência das Nações Unidas sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos ou Ferindo Indiscriminadamente (Genebra).
Entrada em vigor na ordem internacional: 2 de Dezembro de 1983.
Esta Convenção tem quatro Protocolos Facultativos:
Protocolo I: Protocolo relativo aos estilhaços não localizáveis - adoptado em Genebra, a 10 de Outubro de 1980, em simultaneo com a Convenção e entrado em vigor na mesma data desta;
Protocolo II: Protocolo sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos - adoptado em Genebra, a 10 de Outubro de 1980, em simultaneo com a Convenção e entrado em vigor na mesma data desta; a 3 de Maio de 1996, a Conferência de Estados Partes de Revisão da Convenção adoptou uma versão revista deste Protocolo II, que entrou em vigor a 3 de Dezembro de 1998;
Protocolo III: Protocolo sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Armas Incendiárias - adoptado em Genebra, a 10 de Outubro de 1980, em simultaneo com a Convenção e entrado em vigor na mesma data desta;
Protocolo IV: Protocolo sobre Armas Laser que causam a cegueira - adoptado a 13 de Outubro de 1996 pela Conferência de Estados Partes de Revisão da Convenção, reunida em Genebra, e entrado em vigor a 30 de Julho de 1998;
Protocolo V: Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra.
Assinatura: 10 de Abril de 1981;
Aprovação para ratificação: Resolução da Assembleia da República n.º 1/97, de 13 de Janeiro, publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 10/97;
Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 1/97, de 13 de Janeiro, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 10/97;
Depósito do instrumento de ratificação: 4 de Abril de 1997;
Aviso do depósito do instrumento de ratificação: Aviso n.º 219/2000, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 271/2000;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 4 de Outubro de 1997;
O texto da Convenção incorpora os Protocolos I, II e III;
Protocolo II, conforme modificado a 3 de Maio de 1996: aprovado para ratificação pela resolução da Assembleia da República n.º 70/98, de 29 de Dezembro e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/98, da mesma data. Ambos os documentos se encontram publicados no Diário da República, I Série-A, n.º 299/98. O instrumento de ratificação foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 31 de Março de 1999, facto tornado público mediante o Aviso n.º 216/2000 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de Novembro, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 264/98;
Protocolo IV: aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2001, de 13 de Julho e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/2001, da mesma data. Ambos os documentos se encontram publicados no Diário da República, I Série-A, n.º 161/2001;
Protocolo V: aprovado pela resolução da Assembleia da República n.º 55/2007, de 29 de Outubro e ratificado pelo decreto do Presidente da República n.º 115/2007, da mesma data. Ambos os documentos se encontram publicados no Diário da República, I Série, n.º 208.
Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas e a Comissão das Nações Unidas para o Desarmamento podem decidir examinar a questão de um possível alargamento do âmbito das proibições e limitações contidas na presente Convenção e protocolos anexos;
Considerando ainda que o Comité do Desarmamento pode decidir examinar a questão da adopção de novas medidas para proibir ou limitar o uso de certas armas convencionais;
A presente Convenção e os protocolos anexos aplicam-se nas situações previstas pelo artigo 2 comum às Convenções de Genebra de 12 Agosto de 1949, relativas à protecção das vítimas da guerra, incluindo qualquer situação descrita no parágrafo 4 do artigo 1.· do Protocolo Adicional I às Convenções.
1 - A presente Convenção entrará em vigor seis meses após a data do depósito do 20.º instrumento de ratificação aceitação, aprovação ou adesão.
2 - Para qualquer Estado que deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a data de depósito do 20.· instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor seis meses após a data do depósito desse instrumento.
3 - Cada um dos protocolos anexos à presente Convenção entrará em vigor seis meses após a data em que 20 Estados tenham notificado o seu consentimento de estarem vinculados por esse protocolo, de acordo com as disposições dos n.os 3 ou 4 do artigo 4.· da presente Convenção.
Relações convencionais após a entrada
em vigor da presente Convenção
a) Quando a Alta Parte Contratante também é parte no Protocolo Adicional I e uma autoridade referida no parágrafo 3 do artigo 96.º desse Protocolo se comprometeu a aplicar as Convenções de Genebra e o Protocolo Adicional I de acordo com o parágrafo 3 do artigo 96º do referido Protocolo e se compromete a aplicar, no que diz respeito a esse conflito, a presente Convenção e os protocolos anexos respectivos; ou
a) Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Alta Parte Contratante pode, a todo o momento, propor emendas à presente Convenção ou a qualquer dos protocolos anexos pela qual está vinculada. Qualquer proposta de emenda será comunicada ao depositário, que a notifica a todas as Altas Partes Contratantes perguntando-lhes se têm a intenção de convocar uma conferência para a examinar. Se uma maioria de pelo menos 18 Altas Partes Contratantes estiver de acordo, o depositário convocará em tempo oportuno uma conferência, relativamente à qual todas as Altas Partes Contratantes serão convidadas. Os Estados não partes na presente Convenção serão convidados para a conferência na qualidade de observadores.
a) Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Alta Parte Contratante pode a qualquer momento propor protocolos adicionais relacionados com outras categorias de armas convencionais não abrangidas pelos protocolos existentes. Qualquer dessas propostas de protocolo adicional será comunicada ao depositário, que a notifica a todos os Estados Partes Contratantes de acordo com a alínea a) do n.· 1 do presente artigo. Se uma maioria de pelo menos 18 Altas Partes Contratantes estiver de acordo, o depositário convocará em tempo oportuno uma conferência para a qual todos os Estados serão convidados.
b) Essa conferência poderá, com a plena participação de todos os Estados representados na Conferência, aprovar os protocolos adicionais, que serão adoptados da mesma maneira que a presente Convenção e serão anexados e entrarão em vigor de acordo com as disposições dos n.os 3 e 4 do artigo 5· da presente Convenção.
a) Se, 10 anos após a entrada em vigor da presente Convenção, não tiver sido convocada nenhuma conferência de acordo com as alíneas a) do n.· 1 ou a) do n.· 2 do presente artigo, qualquer Alta Parte Contratante poderá solicitar ao depositário a convocação de uma conferência, na qual todas as Altas Partes Contratantes serão convidadas a examinar o âmbito de aplicação da Convenção e dos protocolos anexos e a estudar qualquer proposta de emenda à presente Convenção e aos protocolos existentes. Os Estados não partes na presente Convenção serão convidados para a conferência na qualidade de observadores. A conferência poderá aprovar emendas, que serão adoptadas e entrarão em vigor de acordo com a alínea b) do n· 1 acima.
b) A conferência poderá também examinar qualquer proposta de protocolos adicionais relacionada com outras categorias de armas convencionais não abrangidas pelos protocolos anexos existentes. Todos os Estados nela representados poderão participar plenamente no exame dessa proposta. Os protocolos adicionais serão adoptados da mesma forma que a presente Convenção, serão anexados à presente Convenção e entrarão em vigor de acordo com os n·s 3 e 4 do artigo 5· da presente Convenção.
c) A referida conferência poderá examinar se deverão ser tomadas medidas para a convocação de uma nova conferência a pedido de uma Alta Parte Contratante se, após um período idêntico ao que está estipulado na alínea a) do n· 3 do presente artigo, não tiver sido convocada nenhuma conferência de acordo com as alíneas a) do n.º 1 ou a) do n.· 2 do presente artigo.
1 - Qualquer Alta Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção ou qualquer dos protocolos anexos notificando o depositário da sua decisão.
2 - A denúncia só entrará em vigor um ano após a recepção pelo depositário da notificação ou da denúncia. Se, porém, no termo desse ano a Alta Parte Contratante se encontrar numa situação prevista pelo artigo 1º, esta permanecerá vinculada pelas obrigações da Convenção e dos protocolos relevantes anexos até ao fim do conflito armado ou da ocupação e, em todo o caso, até à conclusão das operações de libertação definitiva, de repatriamento ou de estabelecimento das pessoas protegidas pelas regras do direito internacional aplicáveis em caso de conflito armado e, no caso de qualquer protocolo anexo à presente Convenção contendo disposições relativas a situações nas quais as funções de manutenção da paz de observação ou de funções idênticas são exercidas pelas forças ou missões das Nações Unidas na região em causa. até ao tempo das referidas funções.
a) As assinaturas apostas à presente Convenção, em conformidade com o artigo 3.·;
b) Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção depositados ao abrigo do artigo 4.·;
c) As notificações de aceitação das obrigações dos protocolos anexos à presente Convenção, em conformidade com o artigo 5.·;
d) As datas de entrada em vigor da presente Convenção e de cada um dos protocolos anexos, em conformidade com o artigo 5.·;
e) As notificações de denúncia recebidas em conformidade com o artigo 9.· e as datas a partir das quais têm efeito.
PROTOCOLO SOBRE A PROIBIçãO OU LIMITAçãO
DO USO DE MINAS, ARMADILHAS E OUTROS DISPOSITIVOS
Restrições gerais quanto ao uso de minas,
armadilhas e outros dispositivos
Restrições ao uso de minas para além das minas
com controlo à distância, armadilhas e outros dispositivos
colocados nas zonas habitadas
a) A sua localização seja registada com exactidão, em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.·; ou
2 - Será dado um pré-aviso efectivo aquando do lançamento ou colocação de minas com controlo à distancia que possam afectar a população civil, salvo se as circunstâncias não o permitirem.
viii) vi) Aos alimentos ou às bebidas;
Registo e publicação da localização cartográfica
dos campos minados, das minas e das armadilhas
1 - As partes num conflito registarão a localização cartográfica:
a) Imediatamente após a cessação das hostilidades activas;
i) Tomar todas as medidas necessárias e adequadas, incluindo a utilização desses registos para proteger os civis contra os efeitos dos campos minados, minas e armadilhas; e quer
ii) Nos casos em que as forças de nenhuma das partes se encontre no território da parte adversa. trocar entre elas e fornecer ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas toda a informação na sua posse relativa à localização cartográfica dos campos minados, minas e armadilhas que se encontrem no território da parte adversa; quer
b) Sempre que uma força ou missão das Nações Unidas executar as suas funções numa zona ou em quaisquer zonas, fornecer à autoridade mencionada no artigo 8.· a informação exigida por esse artigo;
Protecção das missÕes e forças das Nações Unidas contra os efeitos
dos campos minados, minas e armadilhas
1 - Sempre que uma força ou missão das Nações Unidas executar funções de manutenção da paz, de observação ou funções análogas numa zona, cada uma das partes no conflito, caso seja exigido pelo chefe da força ou da missão das Nações Unidas na zona em questão, deverá, na medida do possível;
2 - Sempre que uma missão de averiguação das Nações Unidas exercer as suas funções numa zona, a parte envolvida no conflito em causa dever-lhe-á fornecer protecção, salvo se, devido à complexidade dessa missão, não for possível fazê-lo de forma satisfatória, nesse caso, a parte deverá pôr à disposição do chefe da missão a informação que tiver na sua posse relativa à localização cartográfica dos campos minados, minas e armadilhas que se encontrem nessa zona.
Cooperação internacional para a desminagem
ANEXO TéCNICO AO PROTOCOLO SOBRE A PROIBIçãO OU LIMITAçãO
1) No que diz respeito aos campos minados pré-planeados e à utilização em grande escala e pré-planeada de armadilha:
b) Precisar a localização cartográfica do campo minado ou da zona armadilhada em relação às coordenadas de um ponto de referência único e as dimensões previstas da zona que contém as minas e as armadilhas, em relação a esse ponto de referência único;
2) No que diz respeito aos outros campos minados, minas e armadilhas colocadas ou montadas, na medida do possível, registar a informação pertinente especificada no n· 1) acima referido, de forma a permitir localizar as zonas que contêm campos minados, minas e armadilhas.
DO USO DE ARMAS INCENDIáRIAS
1) Entende-se por «arma incendiária» qualquer arma ou munição que foi essencialmente concebida para incendiar objectos ou para causar queimaduras a pessoas através de chamas, de calor ou de uma combinação de chamas e calor, desencadeada, por uma reacção química de uma substância lançada ao alvo.
4) Entende-se por «bens de carácter civil» todos os bens que não são objectivos militares no sentido dos do n.· 3);