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Timestamp: 2017-06-28 22:41:06+00:00
Document Index: 128693969

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 188', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 111', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 112', 'Artigo 12', 'artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 19', 'Artigo 16']

Legislação Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA(versão actualizada)
- Lei n.º 30/2017, de 30/05 - Lei n.º 55/2015, de 23/06 - Lei n.º 60/2013, de 23/08 - DL n.º 242/2012, de 07/11 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - Lei n.º 19/2008, de 21/04 - Rect. n.º 5/2002, de 06/02- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2017, de 30/05) - 7ª versão (Lei n.º 55/2015, de 23/06) - 6ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08) - 5ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11) - 4ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10) - 3ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04) - 2ª versão (Rect. n.º 5/2002, de 06/02) - 1ª versão (Lei n.º 5/2002, de 11/01) Procurar no presente diploma:
Artigo 2.º Quebra de segredo
Artigo 3.º Procedimento relativo a instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda electrónica
Artigo 4.º Controlo de contas bancárias e de contas de pagamento
Artigo 5.º Obrigação de sigilo
Artigo 6.º Registo de voz e de imagem
Artigo 7.º Perda de bens
Artigo 8.º Promoção da perda de bens
Artigo 9.º Prova
Artigo 10.º Arresto
Artigo 11.º Modificação e extinção do arresto
Artigo 12.º Declaração de perda
Artigo 12.º-A Investigação financeira ou patrimonial
Artigo 12.º-B Perda de instrumentos
Artigo 13.º Falsidade de informações
Artigo 14.º Contraordenações
Nº de artigos : 18 Ver
SUMÁRIOEstabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à 2ª alteração à Lei 36/94, de 29/9, alterada pela Lei 90/99, de 10/7, e 4ª alteração ao DL 325/95, de 2/12, alterado pela Lei 65/98, de 2/9, pelo DL 275-A/2000, de_____________________
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Artigo 1.º Âmbito de aplicação	1 - A presente lei estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de:
4 - O disposto na secção ii do capítulo iv é ainda aplicável aos crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, quando não abrangidos pela alínea m) do n.º 1 do presente artigo.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 5/2002, de 06/02 - Lei n.º 19/2008, de 21/04 - Lei n.º 60/2013, de 23/08 - Lei n.º 55/2015, de 23/06 - Lei n.º 30/2017, de 30/05
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 5/2002, de 11/01 -2ª versão: Rect. n.º 5/2002, de 06/02 -3ª versão: Lei n.º 19/2008, de 21/04 -4ª versão: Lei n.º 60/2013, de 23/08 -5ª versão: Lei n.º 55/2015, de 23/06
Segredo profissional Artigo 2.º Quebra de segredo	1 - Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes previstos no artigo 1.º, o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, dos seus empregados e de pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem, se houver razões para crer que as respetivas informações têm interesse para a descoberta da verdade.
6 - Para cumprimento do disposto nos números anteriores, as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal com competência para a investigação têm acesso às bases de dados da administração fiscal.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 5/2002, de 06/02 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 5/2002, de 11/01 -2ª versão: Rect. n.º 5/2002, de 06/02 -3ª versão: DL n.º 317/2009, de 30/10
Artigo 3.º Procedimento relativo a instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda electrónica	1 - Após o despacho previsto no artigo anterior, a autoridade judiciária ou, por sua delegação, o órgão de polícia criminal com competência para a investigação, solicitam às instituições de crédito, às sociedades financeiras, às instituições de pagamento ou às instituições de moeda eletrónica as informações e os documentos de suporte, ou sua cópia, que sejam relevantes.
6 - As instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica indicam à Procuradoria-Geral da República uma entidade central responsável pela resposta aos pedidos de informação e de documentos.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 5/2002, de 11/01 -2ª versão: DL n.º 317/2009, de 30/10
Artigo 4.º Controlo de contas bancárias e de contas de pagamento	1 - O controlo de conta bancária ou de conta de pagamento obriga a respetiva instituição de crédito, instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica a comunicar quaisquer movimentos sobre a conta à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal dentro das vinte e quatro horas subsequentes.
5 - A suspensão cessa se não for confirmada por autoridade judiciária, no prazo de 48 horas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 5/2002, de 06/02 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11
Artigo 5.º Obrigação de sigilo	As pessoas referidas no n.º 1 do artigo 2.º ficam vinculadas pelo segredo de justiça quanto aos atos previstos nos artigos 2.º a 4.º de que tomem conhecimento, não podendo, nomeadamente, divulgá-los às pessoas cujas contas são controladas ou sobre as quais foram pedidas informações ou documentos.	CAPÍTULO III
Outros meios de produção de prova Artigo 6.º Registo de voz e de imagem	1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem consentimento do visado.
3 - São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal.	CAPÍTULO IV
Perda alargada Artigo 7.º Perda de bens	1 - Em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito.
3 - Consideram-se sempre como vantagens de atividade criminosa os juros, lucros e outros benefícios obtidos com bens que estejam nas condições previstas no artigo 111.º do Código Penal.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 5/2002, de 06/02
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 5/2002, de 11/01
Artigo 8.º Promoção da perda de bens	1 - O Ministério Público liquida, na acusação, o montante apurado como devendo ser perdido a favor do Estado.
4 - Recebida a liquidação, ou a respetiva alteração, no tribunal, é imediatamente notificada ao arguido e ao seu defensor.	Artigo 9.º Prova	1 - Sem prejuízo da consideração pelo tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido provar a origem lícita dos bens referidos no n.º 2 do artigo 7.º
5 - A prova referida nos n.os 1 a 3 é oferecida em conjunto com a defesa.	Artigo 10.º Arresto	1 - Para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, é decretado o arresto de bens do arguido.
4 - Em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2017, de 30/05
Artigo 11.º Modificação e extinção do arresto	1 - O arresto cessa se for prestada caução económica pelo valor referido no n.º 1 do artigo anterior.
3 - O arresto ou a caução económica extinguem-se com a decisão final absolutória.	Artigo 12.º Declaração de perda	1 - Na sentença condenatória, o tribunal declara o valor que deve ser perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 7.º
5 - Não havendo bens arrestados ou não sendo suficiente o seu valor para liquidar esse montante, havendo outros bens disponíveis, o Ministério Público instaura execução.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30/2017, de 30/05
Artigo 12.º-A Investigação financeira ou patrimonial	Para identificação e rastreio do património incongruente nos termos do artigo 7.º, a investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se depois de encerrado o inquérito nos casos previstos no n.º 2 do artigo 8.º e, para efeitos da execução instaurada nos termos do disposto no n.º 5 do artigo anterior, mesmo depois da condenação, com os limites previstos no artigo 112.º-A do Código Penal, aplicando-se os termos da execução por custas.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio	SECÇÃO II
Perda de instrumentos Artigo 12.º-B Perda de instrumentos	1 - Os instrumentos de facto ilícito típico referido no artigo 1.º são declarados perdidos a favor do Estado ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio	CAPÍTULO V
Regime sancionatório Artigo 13.º Falsidade de informações	1 - Quem, sendo membro dos órgãos sociais de instituição de crédito, sociedade financeira, instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica, ou seu empregado, ou a elas prestando serviço, ou funcionário da administração fiscal, fornecer informações ou entregar documentos falsos ou deturpados no âmbito de procedimento ordenado nos termos do capítulo ii é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou multa não inferior a 60 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a prestar informações ou a entregar documentos ou obstruir a sua apreensão.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 5/2002, de 06/02 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11
Artigo 14.º Contraordenações	1 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 750 a (euro) 750 000, o incumprimento das obrigações previstas no capítulo ii, por parte das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica.
5 - Compete ao Ministro das Finanças a aplicação das sanções previstas nos n.os 1 a 3.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11
Disposições finais Artigo 15.º Norma revogatória	São revogados:
b) O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de dezembro.	Artigo 16.º Entrada em vigor	A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.	Páginas: Contactos