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Timestamp: 2017-08-22 11:13:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 58', 'artigo 9', 'artigo60', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 462', 'artigo 462']

TRT4. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. | Consultor Trabalhista - Direito do Trabalho
TRT4. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS.
Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020060-46.2014.5.04.0202 (RO), Data: 07/04/2016
Publicado em 14 de abril de 2016 às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.
PROCESSOnº 0020060-46.2014.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA.
RECORRIDO: ALEX SANDRO ANDRADE MATTOS
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. Embora contemplado em norma coletiva, o sistemaque importa acréscimo à jornada para fins compensatórios é descaracterizado quando há prestação habitual de horas extras elabor nos dias destinados às folgas compensatórias. Adoção da orientação contida no item IV da Súmula nº 85 do TST. Sentençamantida.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, InternationalIndústria Automotiva da América do Sul Ltda., para absolvê-la da condenação ao pagamento da dobra dos domingos eferiados trabalhados sem folga compensatória e reflexos. Valor da condenação que permanece inalterado para os efeitos legais.
Inconformado com a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida sob o ID 9c470db, a demandada recorre.
Nas razões de seu recurso ordinário (ID fa48c15), a reclamada pretendea reforma do julgado quanto aos seguintes itens: adicional de insalubridade; horas extras e compensação de horários de trabalho;minutos de tolerância; dobra de domingos e feriados; e devolução de descontos salariais.
O demandante apresenta contrarrazões sob o ID 2b2df36.
A sentença defere o pagamento do adicional de insalubridade em graumáximo, em todo período contratual havido entre as partes, com reflexos em repousos remunerados (domingos e feriados), horasextras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e em 13º salário.
Inconformada, a reclamada busca a reforma do julgado, sustentandoque o demandante recebeu e fez o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) detentores de certificado de aprovação emitidospelo Ministério do Trabalho e Emprego e capazes de elidir eventual condição insalubre de labor. Assevera que os produtos usadosnas linhas de montagem da empresa têm concentração inferior a 3% (três por cento) de hidrocarbonetos aromáticos em sua formulação,não representando, assim, insalubridade. Destaca que o reclamante usava creme de proteção e luvas impermeáveis, estando assimduplamente protegido do contato com os agentes tidos por insalubres.
Após o exame das condições de trabalho, o perito técnico apresentanos autos o laudo respectivo sob o ID 640096a. Consta do laudo técnico que o demandante foi contratado para exercer a funçãode "montador I" em 07/06/2010, exercendo atividades na montagem de cabeçote, polias, bombas injetoras e engrenagens, aplicandograxa e óleo com pincel e borrifador.
Sobre os agentes químicos, o parecer do experto é o seguinte: "Nosetor de Montagem de Motores MS HS, o Reclamante ao efetuar a montagem de componentes, manuseio de peças, ferramentes, sendosó componentes fabricados por terceiros, os quais contém óleo protetivo para inibir a oxidação das peças, o Reclamante mantevecontato diário e permanente com as substâncias.
O contato com óleos e graxas minerais é consideradocomo atividade insalubre em grau máximo, pois esses produtos, além de serem responsáveis por freqüentes dermatosesprofissionais, também possuem a potencialidade de ocasionar câncer cutâneo em número significativo de pessoas a eles expostos.
A explicação científica é que o manuseio de óleos egraxas minerais como derivados do petróleo que são, à base de hidrocarbonetos, os quais ocasionam dermatoses por irritaçãoprimária, produzindo dermatoses alérgicas responsáveis pela totalidade das elaiconioses, ou seja, lesões decorrentes da impregnaçãoprogressiva dos folículos pilocebáceos, por óleo. Os folículos assim obstruídos, facilmente sofrem infecções secundárias,surgindo foliculites, piodermites e abcessos.
Os óleos e graxas de origem mineral são irritantesprimários relativos, isto é, são substância que agem paulatinamente sobre a pele, sua ação é cumulativa.
Segundo a legislação vigente, a avaliação da insalubridade,no caso da ocorrência de contato com óleos e graxas minerais ou substâncias cancerígenas afins, é feita de forma qualitativae não quantitativa, eis que o efeito do agente insalutífero é cumulativo e a manifestação poderá ocorrerá após longoperíodo.
A Portaria 3214/78, NR-15, anexo n° 13,no item
HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO confereinsalubridade em grau máximo à manipulação de alcatrão (…), óleos e graxas minerais (…),ou outras substâncias cancerígenas afins.
Registra o perito, que não foi fornecido comprovantede entrega de EPIs.
Os EPI (equipamentos de proteção individual) que neutralizama ação nociva dos agentes químicos (óleos minerais) PARA as MÃOS são as luvas impermeáveis (nitrílicas, PVC).
Quanto ao Creme proteção, deve ser passado antes doinício de cada turno, antes do início dos trabalhos com a substância nociva e toda vez que as mãos são lavadas com água esabão o creme é removido. Por isso deve ser passado novamente, a continuar a atividade.
Considerando, que o reclamante procedia uma aplicaçãoantes do inicio da jornada e segundo a recomendação dos fabricantes de creme de proteção, em cada aplicação de creme deveser aplicado 2 gramas, e que estas aplicações devem ser efetuadas pelo menos 4 vezes ao dia, temos um consumo de 8 gramaspor dia, então um pote de creme de 200 gramas vai durar no máximo 25 dias.
Não houve tal comprovação por parte da Reclamada" (sic).
Quanto aos EPI, o experto destaca: "se a reclamada não comprovaque cumpriu a legislação, torna impossível analisar os EPIS eventualmente entregues. Impossível saber se são os aprovadospelo MTE ou são outros quaisquer sem procedência. Esses fatos não permitem considerar o uso dos EPIs que não estão em conformidadecom a legislação como EPI regularmente fornecido e eficaz".
Enquanto o reclamante manifesta sua concordância com as conclusõesdo perito técnico (ID a08609f), a demandada impugna o laudo (ID 24d93b8) atestando que o próprio reclamante confirma o recebimentoe uso de EPI no momento da inspeção pericial. Ressalta, a ré, que a aplicação do óleo se dava mediante pincel e borrifador,o que afastaria o contato do reclamante com os produtos. Diz que no momento da inspeção pericial verificou-se que os empregadosusavam regularmente os EPI, pois inclusive há disponibilidade de equipamentos de proteção em cada posto de trabalho, os quaispodem ser retirados pelos empregados independentemente de anotação em ficha de entrega.
No laudo técnico complementar (ID e0ec870), o perito esclarece,quantos aos EPI: "Como consta no item 6 do laudo, foram fornecidos ao Reclamante: protetor de inserção auricular CA 5745,luvas de poliamida CA 17601(permeáveis), botinas couro, óculos proteção e creme proteção o qual eraaplicado no inicio da jornada. Cumpre registrar, que as luvas CA 17601, como se constata no CA anexado a presente,não é indicado para proteção na elisão de qualquer agente químicos, mas sim " CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES,CORTANTES E PERFURANTES, portanto totalmente inadequada. Quanto a aplicação do "creme proteção", o mesmo deve serpassado antes do início de cada turno, antes do início dos trabalhos com a substância nociva e toda vez que as mãos são lavadascom água e sabão o creme é removido. Por isso deve ser passado novamente, a continuar a atividade. Considerando, que o Reclamanteprocedia uma aplicação antes do inicio da jornada e segundo a recomendação dos fabricantes de creme de proteção, em cada aplicaçãode creme deve ser aplicado 2 gramas, e que estas aplicações devem ser efetuadas pelo menos 4 vezes ao dia, temos um consumode 8 gramas por dia, então um pote de creme de 200 gramas vai durar no máximo 25 dias. Não houve tal comprovação por parteda Reclamada. Cumpre ainda esclarecer, que no manuseio de pelas, ferramentes e outros componentes metálicos, o creme é facilmenteremovido, senão na totalidade, ocorre ruptura da dita " luva invisível", o que propicia a penetração dos agentes químicos"(sic).
Em audiência (ID 0bc3a04), o reclamante e as testemunhas confirmamque havia o uso de luvas e o fornecimento de creme de proteção pela reclamada.
Em função do caráter eminentemente técnico da prova pericial, estasomente pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, e não por meras alegações. No caso em apreço, embora impugnea conclusão do experto de confiança do Juízo, a reclamada não traz elemento de prova capaz de afastar o parecer técnico.
Além de as luvas usadas pelo reclamante não serem adequadas paraa proteção em face de agentes químicos, mas somente contra agentes abrasivos e cortantes, não houve a comprovação do efetivouso de creme de proteção pelo trabalhador, tampouco em quantidades necessárias para efetivamente proteger perante os agentesquímicos manuseados. Ademais, ainda que aplicasse os óleos e graxas mediante o uso de pincel e borrifador, é certo que o demandanteefetuava contato manual com peças revestidas de óleos e graxas lubrificantes, como atesta o perito. Registra-se que a documentaçãodo fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados consiste em obrigação do empregador, consoante a NormaRegulamentadora 06 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ainda, é importante destacar que cabia à demandada comprovar seremsalubres os produtos oleosos usados na montagem dos equipamentos e, portanto, manuseados pelo reclamante, mormente em faceda conclusão pericial. No entanto, inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de sustentar a alegação da demandadanesse particular.
Assente a controvérsia acerca da quantidade de creme de proteçãousada pelo reclamante, a qual o perito afirma ser insuficiente, e considerando que inexistem recibos de entrega de creme protetorao demandante, bem assim que inexistem elementos de prova nos autos capazes de afastar a conclusão da perícia técnica, mereceser mantida a sentença no aspecto, por seus próprios fundamentos.
2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS.
A julgadora de origem reputa irregular o regime de compensação semanalde horários de trabalho para folgas aos sábados, porquanto os controles de ponto contidos nos autos demonstram ter havidoprestação de trabalho habitual justamente durante sábados, sem a observância da norma do artigo 60 da CLT. Invoca a Súmula85, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, e defere o pagamento do adicional de horas extras sobre aquelas irregularmentecompensadas, assim consideradas as excedentes de oito por dia, até quarenta e quatro por semana, e a hora mais o adicionalpara aquelas excedentes de 44 por semana, com reflexos em repousos semanais, feriados, aviso prévio, férias com 1/3 e 13ºsalário. A sentença declara nula a previsão de tolerância de até dez minutos na marcação do horário, pois diante de previsãolegal de limite de tolerância, a disposição normativa somente poderia ser mais benéfica ao trabalhador. Determina, assim,a observância da regra do § 1º do artigo 58 da CLT no aspecto.
A julgadora de primeiro grau observa que há registro de prestaçãode labor em domingos e feriados, sem que o reclamante tenha fruído folga compensatória ou recebido a remuneração do períodocom o adicional de 100%. Defere o pagamento da dobra dos domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória, nos termosdo artigo 9º da Lei nº 605/49, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e em 13º salário.
A reclamada não se conforma com a condenação, buscando a modificaçãodo julgado. Assevera, a demandada, que a prestação de horas extras eventuais não implica a nulidade do regime de compensaçãosemanal de horários, mormente quando o trabalho extraordinário foi corretamente pago, acrescido do adicional. Diz que a prestaçãode serviços do reclamante em sábados foi eventual, o que afasta a aplicação da Súmula 85 do TST. Alega que a regra do artigo60 da CLT, no caso, somente passa a vigorar após o cancelamento da Súmula 349 do TST, ocorrido em maio de 2011, por questãode segurança jurídica, posto que a referida Súmula entendia suficiente a autorização contida em norma coletiva para adoçãode compensação de horários em atividade insalubre. Defende válida a previsão normativa de limite de tolerância superior àqueleprevisto no § 1º do artigo 58 da CLT no que tange à marcação do ponto. Quanto aos domingos e feriados, atesta que aqueleseventualmente trabalhados foram devidamente compensados com folgas correspondentes, inclusive com "ponte" que acarretou maisde dois dias de repouso na semana.
2.1. Regime de compensação semanal de horários.
Examinando os controles de horários de trabalho do reclamante (ID2556728), verifica-se que o demandante prestava serviços durante sábados de modo habitual, e não somente de forma eventualcomo faz crer a recorrente. A título exemplificativo, seguem alguns dos sábados trabalhados pelo reclamante: dia 26/02/2011;dia 12/03/2011; dia 30/04/2011; dia 07/05/2011; dia 14/05/2011; dia 21/05/2011.
Entendo que a prestação habitual de serviços no dia destinado àsfolgas compensatórias é circunstância que descaracteriza a compensação semanal ajustada, pois além de não se assemelhar àcompensação efetivamente acordada entre as partes, acaba por criar um regime compensatório indefinido, em que somente há oacréscimo de tempo de trabalho em alguns dias sem a fruição da necessária folga compensatória correspondente.
Os controles de ponto e os demonstrativos de pagamentos salariais(ID 2556708) demonstram que o autor realizava horas extras de forma habitual. Nota-se que havia o pagamento de horas extrasem quase todos os meses do contrato de trabalho.
Constatada a prestação habitual das horas extras, que inclusivelevava à prestação habitual de serviços durante os dias destinados às folgas compensatórias, resta invalidado o sistema estabelecidonas normas coletivas, fazendo jus o empregado ao pagamento das horas destinadas à compensação como horas extraordinárias delabor. Nesse sentido, o item IV da Súmula 85 do TST:
A limitação da condenação pretendida pela recorrente, com a exclusãodo período em que vigente a Súmula 349 do TST, é afastada, reiterando que a invalidade do regime compensatório atinge todoo período contratual. Ainda que se reconhecesse suficiente haver autorização em norma coletiva para a adoção da compensaçãode horários em atividade insalubre, cabe destacar que no caso em apreço o que leva à invalidade da compensação semanal é adescaracterização do regime em decorrência do labor habitual nos dias destinados às folgas, além da prestação habitual dehoras extras.
Desse modo, não merece reparos a sentença que defere o pagamentodo adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente compensadas.
2.2. Limite de tolerância na marcação do ponto.
A norma coletiva que estipula a tolerância de dez minutos nas marcaçõesdo ponto (por exemplo, cláusula 36ª, ID 2556477 – Pág. 19) não pode se sobrepor à disposição contida no parágrafo primeirodo artigo 58 da CLT, inserido pela Lei nº 10.243/01, verbis: "Não serão descontadas nem computadas como jornadaextraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo dedez minutos diários".
Nesse sentido, também, transcreve-se decisão do TST:
1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃOCOLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, da CLT. 1. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, admitia-se,à falta de regra heterônoma que disciplinasse o tema, o elastecimento dos cinco minutos residuais pretéritos ou posterioresà jornada, via negociação coletiva, com sua desconsideração, no cômputo de horas extras. O vazio normativo foi preenchidopelo diploma legal, que acresceu o § 1º ao art. 58 da CLT, definindo, de forma imperativa e expressa, que os minutosresiduais não podem ultrapassar o máximo de dez minutos diários. 2. A natureza jurídica das normas que regulam a duração dotrabalho não decorre de mero capricho legislativo, mas guarda pertinência com o legítimo resguardo da dignidade do trabalhador(Constituição Federal, art. 1º, incisos III e IV; art. 4º, inciso II). São normas imperativas e de ordem pública. 3. A mesmaConstituição que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos para a classe trabalhadora, que não subsistemsem a reserva de garantias mínimas, infensas à redução ou supressão por particulares e categorias (CLT, art. 9º). 4. O §1º do art. 58 da CLT corresponde ao patamar civilizatório mínimo que rejeita a adequação negocial setorizada (Maurício GodinhoDelgado). A instituição, em Lei, de um padrão máximo de tolerância para os minutos residuais impede que, em negociação coletiva,as partes avancem em campo que o Poder Legislativo tomou a si. Não pode prevalecer cláusula de acordo ou convenção coletivade trabalho (TST, 3ª Turma, Proc. Nº 2086/2004-771-04-00.0 RR, do Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,publicado em 23.06.06).
Com efeito, as normas coletivas somente poderão restringir direitostrabalhistas previstos em lei quando a própria legislação que os institui expressamente prevê tal possibilidade, pois a negociaçãocoletiva não tem o condão de restringir direitos mínimos estabelecidos na ordem estatal. Deve ser observada a hierarquia dasfontes formais do direito do trabalho. Nesse sentido, a decisão de primeiro grau não afronta quaisquer normas constitucionais,senão apenas lhes atribui eficácia.
Mantém-se, portanto, a sentença no particular.
2.3. Remuneração em dobro dos domingos e feriados.
A reclamada alega que eventual labor do reclamante em domingos eferiados foi compensado ou pago de forma correta. Pugna pela absolvição da condenação imposta no particular.
Tem razão a recorrente. Observando os registros de horários de trabalhodo reclamante em conjunto com os demonstrativos de pagamentos salariais, vê-se que a prestação de serviços em domingos e feriadosocorreu de forma eventual. Ademais, os períodos laborados em tais dias tiveram a respectiva remuneração paga com o adicionalde 125% (cento e vinte e cinco por cento), em conformidade com os ditames da Lei 605/49. A título de exemplo, indico os dias07, 19 e 20 de setembro de 2010 (ID 2556728 – Pág. 6 e 7), quando as horas trabalhadas em domingos e feriados foram pagascom o adicional de 125% (contracheque ID 2556708 – Pág. 5).
Não verificada ilegalidade no aspecto, pois devidamente observadaa Lei 605/49 no que tange ao pagamento da remuneração correspondente aos domingos e feriados eventualmente trabalhados peloreclamante, merece ser afastada a condenação ao pagamento da dobra dos domingos e feriados trabalhados não compensados comfolgas e reflexos respectivos.
Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-lada condenação ao pagamento da dobra dos domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória e reflexos.
3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS.
A sentença defere a restituição dos valores descontados dos saláriosdo reclamante a título de "Higienização de Toalha". Salienta a julgadora de origem que a opção da reclamada de contratar empresapara higienização dos uniformes não pode gerar custos a serem assumidos pelos empregados, pois trata-se de custo da atividadeeconômica.
Nas razões recursais, a demandada sustenta que não é sua obrigaçãolavar os uniformes dos empregados. Assevera que, mediante autorização expressa dos seus empregados, a empresa se responsabilizapela higienização dos uniformes e desconta o valor correspondente dos salários, desincumbindo os funcionários de levar osuniformes para casa para lavá-los. Defende que o desconto em questão não afronta a disposição do artigo 462 da CLT, tampoucoo entendimento consolidado na Súmula 342 do TST.
É incontroverso que o desconto salarial em questão diz respeitoà lavagem do uniforme usado pelo reclamante no desempenho de suas atividades contratuais perante a reclamada.
Com efeito, uma vez que o uso do uniforme é obrigatório e considerandoque a reclamada, no caso, optou por realizar a higienização respectiva, entendo que não pode repassar esse custo ao empregado.Veja-se que o reclamante desempenhava a atividade de montagem de motores, mantendo contato com graxas e óleos, circunstânciaque torna o uniforme por ele usado extremamente difícil de ser limpo no âmbito doméstico, demandando extenso gasto de produtosde limpeza para a retirada das manchas oleosas. Nesse contexto específico, entende-se que a higienização dos uniformes porparte da própria empregadora não corresponde a mera opção do empregado, mas a verdadeira necessidade da empresa diante danatureza das manchas causadas aos uniformes em função das atividades prestadas pelos funcionários da linha de montagem. Nocaso, o uniforme não é mera vestimenta opcional, mas consiste em equipamento de proteção individual necessário à realizaçãodas atividades normais de trabalho.
Assim, a teor do artigo 462 da CLT e do entendimento consolidadona Súmula 342 do TST, são abusivos os descontos efetuados a título de "Higienização de Toalha", pois constituem indevido repassede custos operacionais da empresa ao empregado. Não merece reforma, portanto, a sentença que defere a devolução dos valoresdescontados dos salários do reclamante a título de "Higienização de Toalha".
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