Source: http://fazendapblicadeosasco.blogspot.com/2015/08/
Timestamp: 2018-04-24 06:24:30+00:00
Document Index: 74749871

Matched Legal Cases: ['artigo 252', 'artigo 557', 'artigo 15', 'artigo 27', 'Artigo 6', 'Artigo 219']

Fazenda Pública de Osasco: August 2015
1004072-40.2015.8.26.0405 Reexame Necessário / Atos Administrativos Inteiro Teor Dados sem formatação
Relator(a): Ponte Neto
Data do julgamento: 26/06/2015
Data de registro: 27/06/2015
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PROVIMENTO DO CARGO - Edital que exige curso técnico de nível médio em Magistério - Candidata aprovada que possui curso superior (licenciatura plena em Pedagogia) – Habilitação que, apesar de maior do que a prevista no edital, não foi aceita pela Administração Pública - Ratificação da sentença concessiva da segurança (artigo 252 do Regimento Interno/2009) - Em decisão monocrática (artigo 557, "caput", do CPC e Súmula 253 do STJ), nega-se seguimento ao reexame necessário.
3034413-83.2013.8.26.0405 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Inteiro Teor Dados sem formatação
1009548-93.2014.8.26.0405 Apelação / Reexame Necessário / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Inteiro Teor Dados sem formatação
Data do julgamento: 27/08/2015
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público do Município de Osasco. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV. Lei nº 8.880/94. Aplicação compulsória a Estados e Municípios - Direito monetário – matéria de exclusiva competência constitucional do ente nacional. Precedentes do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Estado Federal instituído no Brasil que não reserva competência legislativa para legislar sobre moeda aos Estados e Municípios. Desnecessidade da realização de prova pericial – Prescrição do fundo de direito afastada ante a aplicação da Súmula 85 do C. STJ. Revisão da conversão em URV. Não há prejuízo se o pagamento é efetivado no mês subsequente ao mês de referência (=competência). A conversão dos vencimentos com base no valor da URV utiliza como parâmetro o último dia do mês, independentemente da data de pagamento, conforme art. 22 da Lei Federal 8.880/94. Somente se o pagamento é efetivado no mesmo mês de referência deve-se efetuar a revisão da conversão dos vencimentos em URV, utilizando a data do pagamento na correção. Dado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário para julgar improcedente a ação
0049986-86.2011.8.26.0405 Apelação / Reexame Necessário / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Inteiro Teor Dados sem formatação
Órgão julgador: 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Data do julgamento: 19/08/2015
Data de registro: 25/08/2015
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação de desapropriação. Valor da indenização. Sentença que, pautada no laudo pericial, condenou o ente expropriante ao pagamento de indenização pelo imóvel descrito na exordial, considerando avaliação judicial do imóvel objeto da controvérsia, segundo os elementos coligidos, razão por que deve persistir. Juros de mora que devem incidir à base de 6% ao ano, devidos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, consoante os termos do artigo 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41. Descontados os depósitos feitos. Juros compensatórios devidos, por sua vez, à base de 12% ao ano, com a observação de que serão contados a partir da ocupação, segundo termo firmado nos autos. Honorários advocatícios que, ao seu turno, devem ser fixados com esteio no artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Mantença. Lei n.º 11.960/09 afastada, tendo em vista o princípio da especialidade (incabível em desapropriação). Recursos oficial e voluntário não providos.
2128005-21.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Inteiro Teor Dados sem formatação
Relator(a): José Luiz Germano
Data do julgamento: 12/08/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. Oferta de créditos de precatórios, recusados pela Fazenda exequente. Admissibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
0011419-78.2014.8.26.0405 Apelação / Concessão Inteiro Teor Dados sem formatação
Data do julgamento: 29/04/2015
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIO FILHO INCAPAZ INTERDIÇÃO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Beneficiário absolutamente incapaz cuja curadoria era exercida pelo pai e instituidor do benefício. Curatela que constitui meio de proteção ao incapaz. Dependência com o instituidor do benefício que transcende o mero aspecto econômico do art. 147, III, da LC nº 180/78. Pensão por morte devida. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.
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Alguns julgados
Sentenças de improcedência em pedidos de indenização, mantidas pelo Tribunal
0025479-27.2012.8.26.0405 Reexame Necessário / Indenização por Dano Moral Inteiro Teor Dados sem formatação
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO - COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL – AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL – INADMISSIBILIDADE. 1. Ausência de nexo de causalidade, entre a conduta das corrés e os prejuízos alegados na petição inicial. 2. A prova pericial produzida nos autos é conclusiva a respeito da ocorrência de erosão do solo e precariedade da área para a edificação. 3. Dever de reparar, não configurado. 4. Ação de rito ordinário, julgada improcedente. 5. Sentença, mantida. 6. Recurso de apelação, desprovido.
000006-05.2013.8.26.0405 Apelação / Indenização por Dano Material Inteiro Teor Dados sem formatação
Data do julgamento: 10/08/2015
Ementa: APELAÇÃO – Ação ordinária - Indenização por danos materiais e morais – Deslizamento de terra em área de risco, em decorrência de chuvas – Morte de parentes das autoras, por soterramento – Improcedência do pedido – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Omissão da municipalidade não caracterizada – Medidas adotadas pelo requerido, a fim de transferir as vítimas da área de risco –
Postado por Fazenda Pública Osasco às 11:07 AM No comments:
17/08/15 07:42
Decisões de Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli sugerem freio na “indústria dos agravos e embargos”.
A ministra Cármen Lúcia aposta na disposição do Supremo Tribunal Federal de inibir os recursos protelatórios, expedientes cuja finalidade não é o direito de defesa, mas a criação de embaraços para obter a prescrição dos crimes.
Em entrevista à Folha, neste domingo (16), Cármen Lúcia afirmou: “Vejo a tendência de que a presteza dê à sociedade a certeza de que quem estiver correto, será absolvido em prazo curto, e o condenado, idem. Por outro lado, o processo tem sua fase de amadurecimento que não é bem percebida pelo cidadão. ‘Já votou uma vez, por que votar de novo?’ Tenho de garantir o direito à defesa, mas com celeridade”.
Em longo artigo sob o título “História sem fim“, o procurador da República Vladimir Aras registrou recentemente em seu blog duas iniciativas da ministra –uma frustrada, outra bem-sucedida– no sentido de conter os recursos que se multiplicam para postergar e frustrar a decisão da Justiça.(*)
A primeira tentativa ocorreu em 2009, quando Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Menezes Direito ficaram vencidos no julgamento do Habeas Corpus 84.078/MG.
“Nesse leading case, o STF deu uma derrapada: vedou a execução de decisão penal condenatória na pendência de recursos especial ou extraordinário e, com isso, fomentou a notória indústria dos agravos e dos embargos de declaração encadeados, enfileirados e sem fim. São os elos de uma corrente usada para amarrar a Justiça, frustrar as vítimas, desesperançar a sociedade e manietar o Ministério Público“, afirma Aras.
Naquele julgamento, formaram a maioria os ministros Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Eros Grau, Marco Aurélio e Celso de Mello.
“Depois de iludir-se pelo canto mavioso das sereias do Direito no HC 84.078/MG, aos poucos a Corte vem recobrando o tino e reconhecendo o erro que cometeu em 2009“, comenta o procurador.
Vladimir Aras aplaude o “admirável mea culpa” de Gilmar Mendes, reconhecido em entrevista que o ministro concedeu ao “Conjur“, em julho último. Questionado se examinava a hipótese de antecipação da pena após a manutenção da condenação na segunda instância, Mendes respondeu:
“Sim, nós tínhamos uma jurisprudência sólida, consolidada, que permitia a execução da pena já com a decisão de segundo grau. Depois, a partir de um impulso, uma proposta trazida pelo ministro Cezar Peluso, revertemos essa orientação, entendendo que era preciso trânsito em julgado. E parece que a ortodoxia deveria rezar nesse sentido. Mas, se examinarmos os casos concretos, em geral, vamos ver que cada vez mais se afigura difícil chegar ao trânsito em julgado, e até que essa jurisprudência estimulou bastante os expedientes para dificultar o trânsito em julgado, com reiterados embargos de declaração, por exemplo, com reiterados recursos de nítido caráter protelatório, quando já se sabe que não vai mudar a jurisprudência, a decisão que já foi fixada“.
A segunda iniciativa da ministra Cármen Lúcia ocorreu em 2013 e foi assim comentada por Aras:
“Uma das primeiras reações da Corte Suprema a essa prática latitante e morosa –-que busca a prescrição por meio do abuso recursal-– veio com a decisão da ministra Cármen Lúcia na Ação Penal 396/RO, que, em junho de 2013, determinou a antecipação do trânsito em julgado da condenação do ex-deputado Natan Donadon, mesmo na pendência de embargos de declaração, tidos como protelatórios. O direito de recorrer é sagrado; o abuso desse direito não.”
Merecem registro duas outras decisões do Supremo –pois vão na mesma direção no sentido de fechar a porteira para expedientes procrastinatórios.
Em janeiro de 2013, a Segunda Turma do STF rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração em habeas corpus impetrado pelo ex-desembargador Paulo Theotonio Costa –afastado do TRF-3, condenado por corrupção passiva–, e “determinou a imediata remessa dos autos à origem, nos termos do voto do relator”. Ou seja, o Supremo mandou baixar os autos ao Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da publicação do acórdão.
Na época, essa decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, surpreendeu o Ministério Público Federal, que criticava os recursos da defesa para evitar a prisão do magistrado.
Em 5 de novembro de 2014, por unanimidade, o plenário do Supremo manteve a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que decretara o trânsito em julgado numa das ações contra Luiz Estevão, determinando a prisão do ex-senador.
Ao rejeitar duas questões de ordem levantadas pela defesa, vários ministros elogiaram a decisão do relator, reconhecendo o caráter procrastinatório desses recursos, que tinham o objetivo de alcançar a prescrição e evitar o cumprimento da pena.
Postado por Fazenda Pública Osasco às 7:37 PM No comments:
Marcadores: matéria criminal, recursos protelatórios, sistema recursal, STF
1016652-39.2014.8.26.0405 Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Inteiro Teor Dados sem formatação
Data de registro: 11/08/2015
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Ação ordinária – Servidora pública Municipal – Diferenças do recálculo da conversão de salários em URV – Inocorrência da prescrição do fundo de direito – Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 8.880/94 - Sentença que julgou procedente a ação que será mantida. Recurso improvido
Data do julgamento: 28/07/2015
Data de registro: 07/08/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL. Oferta de créditos de precatórios, recusados pela Fazenda exequente. Admissibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
1002614-85.2015.8.26.0405 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Inteiro Teor Dados sem formatação
Data do julgamento: 04/08/2015
Ementa: APELAÇÃO – Procedimento ordinário – Fornecimento de medicamento - Dever do Estado – Artigo 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal – Artigo 219 da Constituição do Estado de São Paulo – Direito líquido e certo – Configuração – Recursos oficial e apelações não providos.
2074836-22.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / ICMS/Importação Inteiro Teor Dados sem formatação
Data de registro: 05/08/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade - Acordo de parcelamento – Questionamento acerca da taxa de juros – Possibilidade – Lei nº 13.918/09 – Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do TJSP – Impossibilidade de exceder os juros incidentes na cobrança dos tributos federais – Extinção da execução – Incabível - Decisão reformada – Recurso de agravo provido, em parte.
2196216-12.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Responsabilidade da Administração Inteiro Teor Dados sem formatação
Data de registro: 04/08/2015
Ementa: Multa diária - Ainda pende recurso da decisão de primeiro grau. Isso significa que a solução dada na sentença apelada pode ser alterada. Por isso não se justifica a execução da multa imediatamente, sem que ela tenha sido confirmada e com trânsito em julgado. – Recurso improvido.
Postado por Fazenda Pública Osasco às 9:16 AM No comments:
O abaixo assinado foi notícia no blog do Fred
Juízes firmam nota de apoio a Moro
05/08/15 16:51
Mais de 1000 juízes em todo o Brasil, de forma espontânea, não associativa e sem caráter político-partidário, firmam nota em apoio ao colega magistrado Sérgio Moro.(*)
Confira abaixo a íntegra da manifestação e o link no Facebook:
Postado por Fazenda Pública Osasco às 5:36 PM No comments:
Marcadores: Dilma, governo Dilma, impeachment, Lula, Moro, Operação Lava Jato, petrolão, PF, PT
Dois peritos me contam histórias.
Numa delas uma parte aparece num domingo de manhã e começa a aprontar escândalo. diz que ele foi nomeado em dezembro e ainda não tinha feito o trabalho. Ele aparece e diz que nem tinha sido intimado.
Noutro caso, perito esqueceu de avisar uma das partes do trabalho. A outra parte atravessou petição dizendo que ele estava mancomunado com a outra parte.
Em ambos os casos os peritos vão deixar os autos. Mais demora para as partes, que poderiam ter sido mais cautelosas na hora de saírem atacando e ofendendo. No primeiro caso o sujeito ainda se arrisca a responder por danos morais.
O excesso de trabalho tem me mantido longe das postagens. Tenho chegado no fórum muitas vezes antes do almoço, que consiste em sanduíches comidos no gabinete mesmo. A era digital apressa o andamento dos feitos e a fila de conclusão no terminal é enorme. Começa-se o dia com x na fila e luta-se para que a fila não aumente. Dureza...
Postado por Fazenda Pública Osasco às 10:54 PM No comments: