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Timestamp: 2020-08-06 13:56:20+00:00
Document Index: 120641458

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 133', 'artigo 14']

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 Dados Gerais Informação Detalhada
55-A/2020
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148-Supl, de 2020-07-31, Pág. 37-(2) - 37-(15)
2020-08-01, Determina que a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 01.08.2020, nos termos do n.º 16.
1. Determina, sem prejuízo das competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, da Ministra da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, as quais podem ser exercidas conjuntamente com os membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais, quando aplicável, a adoção, em todo o território nacional, das seguintes medidas de caráter excecional, necessárias ao combate à COVID-19:
a) Fixação de regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos.
b) Limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações de 20 ou 10 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta ou contingência, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.
c) Limitação ou condicionamento de certas atividades económicas.
d) Fixação de regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
e) Fixação de regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos.
f) Racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade (n.º 2);
2. Reforça que, durante o período de vigência das situações de alerta e de contingência, os cidadãos e as demais entidades têm, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam as presentes declarações de alerta e de contingência (n.º 5);
3. Reforça, sem prejuízo dos números anteriores, que compete às forças e serviços de segurança e às polícias municipais fiscalizar o cumprimento do disposto na presente resolução, mediante: a) O encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades previstas no anexo i ao regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, b) A emanação das ordens legítimas, nos termos da presente resolução, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio, c) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos do Código Penal, por violação do disposto no artigo 3.º do regime anexo à presente resolução, bem como do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 2.º do referido regime, d) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 20 ou 10 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta ou de contingência, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, bem como se recomenda às juntas de freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no regime anexo à presente resolução, a sinalização junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo i ao regime anexo à presente resolução (n.ºs 8 e 9);
4. Determina que, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 8, as autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório a doentes com COVID-19, a infetados com SARS-CoV-2 e aos contactos próximos em vigilância ativa (n.º 10);
5. Determina a criação de uma estrutura de monitorização da situação de alerta e de contingência, coordenada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação, composta por representantes das áreas governativas definidas por despacho do Primeiro-Ministro e de representantes das forças e serviços de segurança e da ANEPC, para efeitos de acompanhamento regular das situações declaradas (n.º 12);
6. Reforça que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas durante a vigência da situação de alerta e de contingência e em violação do disposto no regime anexo à presente resolução, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, bem como determina que a publicação da presente resolução constitui para todos os efeitos legais cominação suficiente, designadamente para o preenchimento do tipo de crime de desobediência (n.ºs 13 e 14).
7. Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde, os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2 e os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa (n.º 1 do art. 2.º do anexo);
8. São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo i ao presente regime e que dele faz parte integrante, com excepção das instalações e os estabelecimentos cuja atividade venha a ser autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da atividade a retomar, após emissão de parecer técnico favorável pela Direção-Geral da Saúde (DGS) ( art. 3.º do anexo);
9. O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações: a) O trabalhador, mediante certificação médica, encontra-se abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual e b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, sendo o regime de teletrabalho ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário (n.ºs 1 a 3 do art. 4.º do anexo);
10. Na Área Metropolitana de Lisboa todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, e os mencionados no artigo 25.º, encerram às 20:00 h, exceto:
a) Estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento.
b) Estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade.
c) Estabelecimentos desportivos, sem prejuízo dos estabelecimentos encerrados ao abrigo do artigo 3.º.
d) Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica.
e) Consultórios e clínicas, designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médico veterinário com urgências.
g) Estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1:00 h e reabrir às 6:00 h.
h) Estabelecimentos situados no interior do aeroporto de Lisboa, após o controlo de segurança dos passageiros (n.ºs 1 e 2 do art. 5.º do anexo).
11. Os supermercados e hipermercados, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, podem encerrar às 22:00 h, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas entre as 20:00 h e as 22:00 h e os postos de abastecimento de combustíveis podem, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar às 22:00 h e a partir das 22:00 h, os postos de abastecimento de combustíveis podem manter o respetivo funcionamento exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos (n.ºs 3 a 5 do art. 5.º do anexo);
12. Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que habitualmente se encontrem autorizados a funcionar 24 horas por dia mas que, nos termos dos números anteriores, estejam obrigados a encerrar às 20:00 h, podem reabrir às 6:00 h (n.º 6 do art. 5.º do anexo);
13. É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis localizados na Área Metropolitana de Lisboa (n.º 7 do art. 5.º do anexo);
14. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciadas para o efeito, bem como no período após as 20:00 h, a exceção ora prevista na parte final admite apenas o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições (n.ºs 8 e 9 do art. 5.º do anexo);
15. Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00 h (n.º 2 do art. 11.º do anexo);
16. Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social (art. 12.º do anexo);
17. Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 20 ou 10, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta e de contingência, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 1 do art. 14.º do anexo);
18. Os passageiros de voos com origem em países a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil, têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território nacional ( n.º1 do art.16.º do anexo);
19. Os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal, que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, nos termos do n.º1 do presente art.16.º, à chegada, antes de entrar em território nacional, são encaminhados, pelas autoridades competentes, para a realização do referido teste a expensas próprias, bem como os testes laboratoriais são efetuados e disponibilizados pela ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), através de profissionais de saúde habilitados para o efeito, podendo este serviço ser subcontratado ( n.ºs 2 e 3 do art.16.º do anexo);
20. A ANA, S. A., deve efetuar, nos aeroportos internacionais portugueses que gere, o rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional e quando seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC, tal como definida pela DGS, devem ser encaminhados imediatamente para um espaço adequado à repetição da medição da temperatura corporal, devendo esses passageiros, se a avaliação da situação o justificar, ser sujeitos a teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 bem como os passageiros a quem seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC e que realizem o teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 podem abandonar o aeroporto desde que disponibilizem os seus dados de contacto e permaneçam em isolamento e confinamento obrigatórios nos seus locais de destinos, nos termos do artigo 2.º, até à receção do resultado do referido teste laboratorial ( n.ºs 4 a 7 do art.16.º do anexo);
21. O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições: a) a observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime, b) A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio, c) A partir das 00:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões, d) Encerrem às 01:00 h, e) O recurso a mecanismos de marcação prévia, bem como a ocupação ou o serviço em esplanadas apenas é permitida desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração e nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração ( n.ºs 1 a 3 do art.17.º do anexo);
22. Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança, sem prejuízo de os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança podem funcionar como cafés ou pastelarias, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica, desde que observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela DGS para estes estabelecimentos e os espaços destinados a dança ou similares não sejam utilizados para esse efeito, devendo permanecer inutilizáveis ou, em alternativa, ser ocupados com mesas destinadas aos clientes( n.ºs 1 e 2 do art.18.º do anexo);
23. Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a COVID-19, elaborado pela autarquia local competente ou aprovado pela mesma, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas, sendo que esse plano de contingência deve ser disponibilizado no sítio do município na Internet ( n.ºs 1 e 2 do art.19.º do anexo);
24. Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, mantendo-se a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas (n.º1 do art. 20.º do anexo);
25. O funcionamento dos museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares apenas é permitido desde que se observem as normas e as instruções definidas pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime, garanta-se que cada visitante dispõe de uma área mínima de 20 m2 e distância mínima de dois metros para qualquer outra pessoa que não seja sua coabitante, se assegure, sempre que possível, a criação de um sentido único de visita, a limitação do acesso a visita a espaços exíguos, a eliminação, ou caso não seja possível, a redução, do cruzamento de visitantes em zonas de estrangulamento, se minimizem as áreas de concentração dos visitantes com equipamentos interativos, devendo, preferencialmente, desativar os equipamentos que necessitem ou convidem à interação dos visitantes, se recorra, preferencialmente, no caso de visitas de grupo, a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para entrar no equipamento cultural, bem como no espaço exterior e se coloquem barreiras nas áreas de bilheteira e atendimento ao público, privilegie-se a realização de transações por TPA, a admissão dos visitantes deve ser realizada de forma livre ou por conjunto de pessoas, dependendo da área do referido equipamento cultural, devendo ser assegurada a regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, bem como a ocupação ou o serviço em esplanadas dos equipamentos culturais apenas é permitida, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração e nas áreas de consumo de restauração e bebidas dos equipamentos culturais devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração (art. 21.º do anexo);
26. Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 14.º, é permitido o funcionamento das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos e similares, bem como de eventos de natureza cultural realizados ao ar livre, desde que sejam observadas, com as devidas adaptações, as regras definidas nos artigos 8.º e 9.º, nas salas de espetáculo ou salas de exibição de filmes cinematográficos seja reduzida, sempre que necessário, observando as seguintes orientações: i) Os lugares ocupados devem ter um lugar de intervalo entre espetadores que não sejam coabitantes, sendo que na fila seguinte os lugares ocupados devem ficar desencontrados, ii) No caso de existência de palco, seja garantida uma distância mínima de pelo menos dois metros entre a boca da cena e a primeira fila de espetadores, c) Nos recintos de espetáculos ao ar livre a lotação do recinto deve observar as seguintes orientações: i) Os lugares estejam previamente identificados, cumprindo um distanciamento físico entre espetadores de um metro e meio; ii) No caso de existência de palco, seja garantida uma distância mínima de pelo menos dois metros entre a boca da cena e a primeira fila de espetadores, d) Os postos de atendimento estejam, preferencialmente, equipados com barreiras de proteção, e) Seja privilegiada a compra antecipada de ingressos por via eletrónica e os pagamentos por vias sem contacto, através de cartão bancário ou outros métodos similares, f) Sempre que aplicável, seja assegurada a manutenção dos sistemas de ventilação, garantindo que o seu funcionamento é efetuado sem ocorrência de recirculação de ar, g) Se adaptem as cenas e os espetáculos ao vivo, sempre que possível, de forma a minimizar o contacto físico entre os envolvidos e a manter o distanciamento recomendado, h) Sejam observadas outras regras definidas pela DGS e nas áreas de consumo de restauração e bebidas destes equipamentos culturais devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração (art. 22.º do anexo);
27. A prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e em contexto competitivo, pode ser realizada sem público, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS (n.º 1 do art. 23.º do anexo);
28. As visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência, apenas são permitidas se forem observadas as regras definidas pela DGS e mediante avaliação da situação epidemiológica específica pode ser determinada pela DGS, em articulação com a autoridade de saúde local e coordenadamente com o membro do Governo responsável pela área da saúde, a suspensão de visitas à instituição por tempo limitado ( art. 24.º do anexo);
29. É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que se observem as orientações e as instruções definidas especificamente para o efeito pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime, possuam um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo, privilegiem a realização de transações por TPA e não permaneçam no interior dos estabelecimentos frequentadores que não pretendam consumir ou jogar( art. 25.º do anexo);
30. É permitido o funcionamento de salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia, estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia, atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares, bem como nestes estabelecimentos devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS ( art. 26.º do anexo);
31. É permitido o funcionamento de equipamentos de diversão e similares, desde que se observem as orientações e instruções definidas pela DGS, em parecer técnico especificamente elaborado para o efeito, funcionem em local autorizado, nos termos legais, pela autarquia local territorialmente competente, cumpram o previsto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, e a demais legislação aplicável, bem como o presente não se aplica às áreas em que seja declarada a situação de contingência e os equipamentos de diversão e similares autorizados a funcionar estão sujeitos à fiscalização das entidades competentes nos termos da presente resolução ( art. 27.º do anexo).
Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 14.08.2020, a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e a situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa, bem como determina, sem prejuízo das competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, da Ministra da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, as quais podem ser exercidas conjuntamente com os membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais, quando aplicável, a adoção, em todo o território nacional, de diferentes medidas de caráter excecional, necessárias ao combate à COVID-19, bem como as previstas no regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.