Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1250&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-11 22:20:11+00:00
Document Index: 149611032

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 35', 'artigo 20', 'artigo 35', 'artigo 81', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 20', 'artigo 35', 'artigo 20', 'artigo 81', 'artigo 37']

::: Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril
MEIOS TÉCNICOS DE TELEASSISTÊNCIA(versão actualizada)
- Portaria n.º 63/2011, de 03/02
- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 63/2011, de 03/02)
- 1ª versão (Portaria n.º 220-A/2010, de 16/04)
Teleassistência Artigo 3.º
Vigilância electrónica Artigo 4.º
Âmbito territorial da experimentação Artigo 5.º Artigo 6.º
Comunicação e tratamento de dados para efeitos estatísticos Artigo 7.º
Protocolo de cooperação Artigo 8.º
Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas
Portaria n.º 220-A/2010
A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que aprovou o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas, prevê, no n.º 4 do artigo 20.º, poder ser assegurada à vítima protecção por teleassistência quando tal se mostre imprescindível à sua segurança.
A protecção por teleassistência assenta num sistema tecnológico constituído por um conjunto de equipamentos, aplicações informáticas e sistemas de comunicação e infra-estruturas técnicas que permitem apoiar as vítimas com necessidades especiais de protecção.
Este sistema funciona com base na utilização de tecnologias de comunicação móvel e telelocalização, assegurando à vítima uma resposta rápida e eficaz perante situações de perigo/risco e apoio emocional permanente, vinte e quatro horas por dia e 365 dias por ano.
Por sua vez, o n.º 1 do artigo 35.º do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de utilização de meios técnicos de controlo à distância, designados por vigilância electrónica, para cumprimento das medidas de proibição e imposição de condutas, maxime de proibição de contacto com a vítima de violência doméstica, seja no âmbito de medidas de coacção, de suspensão provisória do processo, de suspensão da execução da pena ou como sanção acessória.
De acordo com o n.º 2 do artigo 81.º da Lei n.º 112/2009, as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância aí previstos ocorrem durante um período experimental de três anos, estipulando o n.º 4 do artigo 83.º que tais condições de utilização inicial sejam fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e da justiça.
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 83.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça e pela Secretária de Estado da Igualdade, no uso de competências delegadas pelo Ministro da Presidência nos termos do despacho n.º 4217/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, o seguinte:
A presente portaria estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância, previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.
Consultar o REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS
1 - A teleassistência destina-se a garantir às vítimas de violência doméstica apoio, protecção e segurança adequadas, assegurando uma intervenção imediata e eficaz em situações de emergência, de forma permanente e gratuita, vinte e quatro horas por dia.
2 - As parcerias a celebrar pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, devem especificar as condições de instalação, utilização e manutenção em funcionamento do serviço de teleassistência, bem como as respectivas características e componentes.
1 - O sistema de vigilância electrónica é constituído por um conjunto de equipamentos, aplicações informáticas e sistemas de comunicação que permitem detectar remotamente a presença ou ausência de uma pessoa em determinado local e ou efectuar a sua identificação.
2 - A utilização da vigilância electrónica bem como os tipos de sistemas, respectivas características e componentes são regulados em legislação própria.
Âmbito territorial da experimentação
1 - O período experimental previsto no n.º 2 do artigo 81.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, vigora para os tribunais competentes com jurisdição em todas as comarcas do território nacional.
-1ª versão: Portaria n.º 220-A/2010, de 16/04
(Revogado pela Portaria n.º 63/2011, de 03 de Fevereiro)
Comunicação e tratamento de dados para efeitos estatísticos
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, os dados respeitantes à atribuição do estatuto de vítima e à utilização dos meios técnicos de teleassistência e vigilância electrónica são registados informaticamente de forma não identificável e desagregados, distinguindo o tipo de relação entre o agressor ou suspeito e a vítima de violência doméstica.
2 - Os dados referidos no número anterior são transmitidos electronicamente ao organismo da Administração Pública responsável pela recolha, utilização, tratamento e análise da informação estatística da justiça, a quem compete promover a difusão dos respectivos resultados, no quadro do sistema estatístico nacional.
Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da igualdade definem mediante protocolo o programa de aquisição de novos equipamentos e de serviços associados necessário ao alargamento do âmbito geográfico da aplicação dos meios de vigilância electrónica a que se refere a presente portaria.
O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 13 de Abril de 2010. - A Secretária de Estado da Igualdade, Elza Maria Henriques Deus Pais, em 15 de Abril de 2010.