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Timestamp: 2017-12-14 13:57:25+00:00
Document Index: 108289251

Matched Legal Cases: ['Artigo 1095', 'artigo 1095', 'artigo 1098', 'artigo 1036', 'artigo 1072', 'artigo 1038', 'artigo 810', 'artigo 811', 'artigo 3', 'artigo 6']

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Anexo 4. (Minuta para contratos sem obras a realizar pelo inquilino)
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José de Escobar Coimbra
1 Anexo 4 (Minuta para contratos sem obras a realizar pelo inquilino) CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO PARA FIM HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RENDA CONVENCIONADA (Prazo Certo Artigo 1095.º do Código Civil) O Município de Lisboa, pessoa coletiva de direito público n.º , com sede nos Paços do Concelho, Largo do Município, na qualidade de proprietário e senhorio, e aqui representado pela Vereadora do Pelouro da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Maria Helena Rego Costa Salema Roseta, com domicilio profissional na Rua do Ouro, n.º 49 5º andar em Lisboa, no exercício de competências delegadas e subdelegadas, publicadas no 1º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 894 de 07/04/2011, Despacho n.º 26/P/2011, adiante designado como PRIMEIRO OUTORGANTE; E, (arrendatário) , portador(a) do C.C. n.º com validade até pelo SIC de Lisboa, contribuinte fiscal n.º , (estado civil), residente , na qualidade de arrendatário(a) e, adiante designada por SEGUNDO(A) OUTORGANTE; A) Considerando que em 12/01/2010 foi aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa a proposta 1115/2009 que fixa os objetivos estratégicos do Programa Local de Habitação, sendo este um instrumento de natureza estratégica que visa definir as linhas gerais da politica de habitação do Município de Lisboa. B) Considerando que nessa sequência foi aprovada em reunião de Câmara de 20/07/2011 a Proposta n.º 382/2011 que define os objetivos e a metodologia do Programa de Intervenção Estratégica do Património Habitacional Municipal. C) Considerando que no âmbito do PIEPHM está prevista a criação de um conjunto de programas que permitem concretizar os objetivos propostos entre os quais o Projeto-piloto Programa de Arrendamento convencionado a implementar em património municipal devoluto em bom estado de conservação ou a necessitar de pequenas obras de conservação com vista ao arrendamento a valores inferiores aos de mercado. D) Considerando que a proposta 679/2011- Programa de Valorização do Património PVP (alterando o nome do antigo PIEPHM), submetida à consideração dos órgãos municipais foi aprovada em 14/12/2011. E) Considerando que à luz dos objetivos e mandato aprovados, foram estudados e propostos, entre outros, Programas de Intervenção que permitem criar bolsas de arrendamento de fogos municipais de forma a incentivar a criação de um mercado de arrendamento acessível, nomeadamente dirigido a agregados, que não conseguem aceder nem ao arrendamento social nem aos atuais
2 valores do mercado de arrendamento em Lisboa, nomeadamente o Programa de Renda Convencionada. F) Considerando que o Segundo Outorgante foi selecionado através do concurso tendo ficado qualificado para efeitos do presente arrendamento. Atendendo ao teor dos considerandos supra, os Outorgantes acima identificados acordam celebrar o presente CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO, COM PRAZO CERTO, no regime de renda livre, nos termos e para os efeitos do artigo 1095º e seguintes do Código Civil, na versão alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, o qual se regerá pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1ª 1. O Primeiro Outorgante é proprietário e legítimo possuidor da fração autónoma designada pela letra ---- / fogo com a tipologia T--,correspondente ao ---- andar -----do prédio urbano sito na Rua , n.º em Lisboa, descrito na ---- Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º da freguesia de e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de sob o artigo (A habitação acima identificada tem a licença de utilização n emitida em , pela Câmara Municipal de Lisboa OU no caso de não possuir licença de utilização e o prédio for anterior a 07 de Agosto de 1951, deverá fazer-se referência a este facto OU A Câmara Municipal de Lisboa encontra-se isenta de controlo prévio nos termos do artº 7º, n.º 1, al. a) do RJUE) Cláusula 2ª 1. Pelo presente contrato o Primeiro Outorgante dá de arrendamento ao Segundo Outorgante e este recebe o fogo municipal acima identificado. 2. O locado destina-se exclusivamente a habitação própria e permanente do Segundo Outorgante, não lhe podendo dar outro fim ou uso sem consentimento prévio escrito do Primeiro Outorgante sob pena de resolução contratual. 3. O fogo é arrendado no estado em que se encontra, em bom estado de conservação (fotos e ficha ITE em anexo) e sem (com) móveis/equipamentosmelhor identificados no Anexo 1 ao presente contrato e que dele faz parte integrante 4. O Segundo Outorgante reconhece que a fração arrendada, no estado em que se encontra, realiza cabalmente o fim a que se destina e não carece de outras qualidades que a esse fim devam ser asseguradas pelo Primeiro Outorgante. 5. Na eventualidade de incêndio, inundação ou caso fortuito ou de força maior, a Primeira Contraente não é responsável pela deterioração ou perca da fração arrendada nem pelos estragos que ocorram no seu recheio ou nas possessões da Segunda Contraente, pelo que esta não terá direito de exigir à Primeira Contraente qualquer indemnização ou compensação.
3 Cláusula 3ª 1. Este arrendamento é feito pelo prazo de (2/5) anos tendo o seu início no dia / / e o seu termo em / /, considerando-se, automática e sucessivamente, renovado no seu termo por períodos de um ano, caso qualquer uma das partes não se oponha à sua renovação nos termos dos artigos 1097.º e 1098.º do Código Civil. 2. O Primeiro Outorgante poderá impedir a renovação automática do presente contrato de arrendamento com a antecedência mínima de 120 dias em relação ao termo do prazo contratual ou dos períodos de renovação, mediante comunicação escrita assinada pelo declarante e remetida por carta registada com aviso de receção endereçada ao Segundo Outorgante. 3. A comunicação a que se refere o número anterior, na falta de indicação em contrário do Segundo Outorgante, deve ser remetida para o local arrendado e dirigida aos respetivos arrendatários e, tratando-se de cônjuges, a ambos. Cláusula 4ª 1. O Segundo Outorgante pode impedir a renovação automática do presente contrato mediante comunicação ao Primeiro Outorgante com uma antecedência não inferior a 90 dias em relação ao termo do prazo contratual ou dos períodos de renovação, mediante comunicação escrita assinada pelo declarante e remetida por carta registada com aviso de receção endereçada ao Primeiro Outorgante. 2. Decorrido um terço do prazo inicial ou da sua renovação, o Segundo Outorgante pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao Primeiro Outorgante com uma antecedência não inferior a 120 dias do termo pretendido do contrato, produzindo essa denúncia efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação, nos termos do n.º 5 do artigo 1098º do Código Civil com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14 de Agosto. 3. A denúncia do contrato, nos termos do n.º anterior, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação. 4. A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta. Cláusula 5ª 1. O valor estipulado de renda convencionada é de ( ) mensais não pode exceder o valor da renda máxima admitida para a respetiva tipologia, que se encontre vigente para efeito da concessão de apoio financeiro pelo programa Porta 65 Jovem (Portaria anual atualmente portaria nº Portaria n.º 277-A/2010 de 21 de Maio com a actualização prevista no Aviso n.º 18370/ 2010 e no Aviso n.º 19512/2011).
4 2. O valor de renda convencionada mensal é portanto é de ( ) mensais. Cláusula 6ª 1. A renda é atualizável anualmente de acordo com o coeficiente de atualização para os arrendamentos habitacionais publicado em Diário da República, devendo o Primeiro Outorgante comunicá-la por escrito ao Segundo Outorgante com a antecedência mínima de 30 dias, indicando expressamente o montante da nova renda e o coeficiente utilizado no seu cálculo. 2. A renda mensal deverá ser paga todos os meses no dia um do mês a que disser respeito, através de depósito/transferência/ para a conta bancária do Primeiro Outorgante. 3. Para mudança de local ou forma de pagamento, o Primeiro Outorgante obriga-se a comunicar ao Segundo Outorgante, por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência. 4. Na data da assinatura do presente contrato de arrendamento o Segundo Outorgante entrega ao Primeiro Outorgante o equivalente ao valor correspondente à primeira renda e ao valor de uma renda a título de caução, válida pelo período que durar o presente contrato de arrendamento e suas eventuais renovações, que se destina a garantir o pagamento das rendas no decurso do contrato bem como para fazer face a eventuais estragos que venham a ocorrer no locado. 5. No final do presente contrato, ou das suas eventuais renovações que venham a ocorrer, verificando-se o pagamento integral das rendas, bem como o bom estado de conservação do locado conforme do anexo 1, completamente desocupado, o Primeiro Outorgante devolverá ao Segundo Outorgante a referida caução, 6. Findo o prazo do contrato, se o fogo não for entregue pelo arrendatário ao Município em bom estado de conservação, a caução reverte a favor do Município, sem prejuízo do direito deste ser indemnizado por todos os danos causados pela conduta do arrendatário, caso o valor dos mesmos ultrapasse o valor da caução. Cláusula 7ª 1. Constituindo-se o Segundo Outorgante em mora, o Primeiro Outorgante tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2. Cessa o direito à indemnização ou à resolução do contrato, se o Segundo Outorgante fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo. 3. Enquanto não forem cumpridas as obrigações a que o n.º 1 se refere, o Primeiro Outorgante tem o direito de recusar o recebimento das rendas seguintes, as quais são consideradas em dívida para todos os efeitos. 4. A receção de novas rendas não priva o Primeiro Outorgante do direito à resolução do contrato ou à indemnização referida, com base nas prestações em mora.
5 5. O Segundo Outorgante pode pôr fim à mora oferecendo ao Primeiro Outorgante o pagamento das rendas em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º Perante a recusa do Primeiro Outorgante em receber as correspondentes importâncias, pode o Segundo Outorgante recorrer à consignação em depósito. Cláusula 8ª 1. O fogo arrendado destina-se exclusivamente a habitação permanente do Segundo Outorgante e do respetivo agregado. 2. É proibida a hospedagem, a sublocação, total ou parcial, ou a cedência a qualquer título dos direitos deste arrendamento. Cláusula 9ª 1. A comunicabilidade e a transmissão em vida e por morte, do presente arrendamento, regem-se pelo regime previsto nos artigos 1105.º a 1107.º do Código Civil. 2. A situação prevista no número um, deve ser comunicada à entidade locadora por escrito, com cópia dos documentos comprovativos, no prazo de três meses a contar da ocorrência. Cláusula 10ª 1. O Segundo Outorgante deverá manter o espaço mencionado na Cláusula Primeira em perfeito estado de asseio, conservação e segurança. 2. Quaisquer obras de conservação ou beneficiação serão sempre executadas por conta do Segundo Outorgante, e carecem de autorização prévia da CML, ficando desde logo integradas no local arrendado., encontrando-se as reparações urgentes, desde já autorizadas. 3. Finda a ocupação, nenhuma obra poderá ser levantada, não tendo o Segundo Outorgante direito a qualquer indemnização ou compensação nem podendo alegar o direito de retenção em relação a obras ou benfeitorias que tenha executado 4. No caso de violação do disposto no ponto 2, o Segundo Outorgante poderá ser notificado para repor, em prazo certo, o arrendado no seu estado anterior. Se o não fizer, poderá o Primeiro Outorgante resolver o contrato, sem prejuízo da responsabilidade do Segundo Outorgante pelas despesas que, para aquele fim, tiverem de ser efetuadas. 5. Fora dos casos previstos no artigo 1036.º do Código Civil o Segundo Outorgante é equiparado ao possuidor de má-fé quanto a benfeitorias que haja feito na coisa arrendada. Cláusula 11ª
6 O presente arrendamento cessa por acordo das partes, resolução, caducidade e denúncia ao abrigo das disposições constantes das cláusulas deste contrato e nos termos legais aplicáveis. Cláusula 12ª São obrigações do Segundo Outorgante, sem prejuízo de outras que resultem da lei: 1. Pagar a renda pontualmente; 2. Pagar todas as despesas relacionadas com contratos, fornecimento/ligação de contadores/quadros e fornecimento de água, eletricidade, gás e telefone bem como os encargos respeitantes a taxas ou licenças com tais serviços e eventuais taxas de rádio e T.V. e telecomunicações, relativas ao período de ocupação, devendo os respetivos contratos ser efetuados em seu nome após a assinatura do presente contrato. 3. Restituir o local arrendado no estado em que o receberam, designadamente, limpo, com todas as portas, chaves, vidros, instalações, canalizações, acessórios e dispositivos de utilização sem quaisquer deteriorações, salvo as inerentes a uma prudente utilização em conformidade com os fins do contrato, indemnizando a entidade locadora de todos os prejuízos que se verifiquem; 4. Garantir o bom uso das partes comuns do imóvel. 5. Facultar ao representante do Primeiro Outorgante, o acesso ao imóvel arrendado para exame ou realização de obras no mesmo; 6. Informar o Primeiro Outorgante sempre que tiverem conhecimento de alguma situação de perigo no edificado ou insegurança para os outros moradores; 7. Conservar, no estado em que atualmente se encontram, a instalação elétricas bem como todas as canalizações de água e de esgotos, pagando à sua conta as reparações que se tornem necessárias por efeito de incúria ou de utilização indevida das mesmas; 8. Não usar o fogo arrendado para fim diverso daquele a que se destina; 9. Acautelar que a manutenção de animais na habitação não cause quaisquer incómodos ou danos a pessoas e bens no interior do edifício e cumpre a legislação vigente relativa a esta matéria, designadamente a que diz respeito a animais perigosos e potencialmente perigosos. Cláusula 13ª 1. Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte. 2. É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo Primeiro Outorgante: a. A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego e de boa vizinhança ou de normas constantes do Regulamento do condomínio; b. A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c. O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d. O não uso do arrendado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1072.º do Código Civil; e. A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, nos termos do artigo 1038.º do Código Civil;
7 3. Em caso algum a CML autoriza a cedência a terceiros, por qualquer forma ou título, e mesmo que parcial, do espaço descrito na Cláusula Primeira. 4. É inexigível ao Primeiro Outorgante a manutenção do arrendamento em caso de mora superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do segundo outorgante. 5. É ainda inexigível ao Primeiro Outorgante a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses. 6. No final do contrato, ou suas eventuais renovações, o Segundo Contraente, devolverá o local arrendado ao Primeiro Contraente, em bom estado de conservação, completamente desocupado de pessoas e bens, com exceção dos equipamentos existentes no local à data do presente contrato que aí deverão permanecer igualmente em bom estado de funcionamento. Cláusula 14ª 1. O domicílio das partes para efeitos de citação ou notificação judicial ou extrajudicial, corresponde ao inscrito no presente contrato no âmbito da identificação das mesmas, ou no caso do Segundo Outorgante, a morada do local agora arrendado. 2. Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o Segundo Outorgante é obrigado, a título de indemnização a pagar à Primeira Outorgante o valor de 125 (cento e vinte e cinco Euros) por dia, até à entrega efetiva da referida fração, nos termos e para os efeitos do artigo 810.º do Código Civil. 3. Para além da cláusula penal prevista no número anterior, o Senhorio tem ainda direito a exigir uma indemnização por danos causados pelo Segundo Outorgante, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 811.º do Código Civil, bem como as despesas judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes desse incumprimento. 4. Caso sejam deixados alguns bens no locado, as partes acordam desde já que os mesmos poderão ser removidos pelo Primeiro Outorgante, a expensas do Segundo Outorgante, sem que este possa pedir qualquer indemnização pelos mesmos. 5. Para o efeito, o Primeiro Outorgante avisará o Segundo Outorgante, do local onde os bens se encontram por meio de carta registada. 6. Caso o Segundo Outorgante, não venha a retirar os seus bens do fogo arrendado no prazo de um mês após a data do envio da carta referida no número anterior, o Primeiro Outorgante tem direito a fazer seus os referidos bens, e a fazer deles o que melhor lhe aprouver. Cláusula 15ª Tudo o que não estiver expressamente regulado neste contrato reger-se-á pelas disposições aplicáveis aos contratos de arrendamento para fins habitacionais em regime de renda livre, nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano, e pelo regime geral de locação civil. Cláusula 16ª
8 1. Sem prejuízo da possibilidade de recurso, pela Primeira Outorgante, ao Balcão Nacional do Arrendamento para efeitos de procedimento especial de despejo, Quaisquer litígios relativos, designadamente, à interpretação, execução, incumprimento, invalidade ou resolução do presente contrato devem ser dirimidos pelo Centro de Arbitragem para a Propriedade e Arrendamento da Câmara Municipal de Lisboa. 2. Até à instalação do Centro de Arbitragem para a Propriedade e Arrendamento da Câmara Municipal de Lisboa, os litígios previstos no número anterior serão dirimidos por tribunal arbitral ad hoc, devendo, neste caso, ser observadas as regras procedimentais previstas na Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/3011, de 14 de Dezembro). 3. Até à instalação do Centro de Arbitragem previsto em 1, quando solicitado por qualquer das partes, a CML organiza e disponibiliza uma lista de árbitros, constituída por pessoas de reconhecida idoneidade e mérito nas matérias da sua competência, sendo a respectiva designação da exclusiva responsabilidade da parte interessada. 4. Em qualquer das formas previstas nos números 1 e 2, o Tribunal arbitral decide segundo o direito constituído e da sua decisão não cabe recurso. Caso não se pretenda arbitragem OU Sem prejuízo da possibilidade de recurso, pela Primeira Outorgante, ao Balcão Nacional do Arrendamento para efeitos de procedimento especial de despejo, as partes acordam entre si que quaisquer litígios emergentes do presente contrato, designadamente relativos à sua interpretação, execução, incumprimento, invalidade ou resolução devem ser dirimidos no Foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro. Cláusula 17ª O Segundo Outorgante declara compreender e aceitar integralmente o presente contrato de arrendamento nas condições nele estatuídas, obrigando-se ao seu pontual e integral cumprimento. Feito em Lisboa, 3 exemplares de -- páginas cada, e-- anexos, com todas a páginas devidamente rubricadas e a última do contrato assinada, ficando cada outorgante na posse de um exemplar. Feito em Lisboa, 3 exemplares de -- páginas cada, e-- anexos, com todas a páginas devidamente rubricadas e a última do contrato assinada, ficando cada outorgante na posse de um exemplar e destinando-se o terceiro à competente Repartição de Finanças
9 O imposto de Selo devido pela celebração do presente contrato constitui encargo do locador/ senhorio nos termos do artigo 3º, n.º 3, alínea b) do Código do Imposto de Selo, mas o Município encontra-se isento, face ao disposto no artigo 6º, alínea a) do mesmo código. Anexo : certificado de desempenho energético (obrigatório nos termos do DL n.º 78/2006 de 4 de Abril). (ATENÇÃO: Directiva 2010/31/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio de 2010 relativa ao desempenho energético dos edifícios, estabelece que a partir de Junho de 2012 passa a ser obrigatório que o indicador de desempenho energético do edifício ou da fracção autónoma seja mencionado nos anúncios publicados nos meios de comunicação comerciais.- artº 12º) O PRIMEIRO OUTORGANTE O SEGUNDO OUTORGANTE MUNICÍPIO DE LISBOA A Vereadora (Maria Helena Rego Costa Salema Roseta)
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CONTRATO DE MÚTUO Entre: [[ ], residente na [ ], [ ], contribuinte fiscal número [ ]/[ ], sociedade [ ], com sede em [ ], [ ], pessoa coletiva número[ ], com o capital social de [ ], neste ato devidamente
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