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Timestamp: 2020-02-22 23:10:08+00:00
Document Index: 30232092

Matched Legal Cases: ['In casu', 'In casu', 'artigo 39', 'artigo 879', 'artigo 12', 'artigo 39', 'artigo 883', 'artigo 12', 'Artigo 2045', 'Artigo 12', 'Artigo 235']

TRT-3 13/02/2020 - Pg. 7792 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 7792
Andamento do Processo n. 0011450-05.2019.5.03.0053 - ATOrd - 13/02/2020 do TRT-3
Processo Nº ATOrd-0011450-05.2019.5.03.0053
AUTOR VAGNER DOS SANTOS PIAUI
ADVOGADO LEANDRO DIAS REZENDE (OAB: 107067/MG)
RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
ADVOGADO ELIZABETH DE OLIVEIRA SILVA (OAB: 1754-A/MG)
- VAGNER DOS SANTOS PIAUI
Processo nº 0011450-05.2019.5.03.0053 I) RELATÓRIO I) RELATÓRIO
VAGNER DOS SANTOS PIAUI, devidamente qualificado, ajuizou Ação Reclamatória Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A., aduzindo, em suma, que: foi admitido pela ré em 15/08/2011, para exercer a função de "motorista/transferência"pela empresa reclamada e mediante salário convencional, acrescido de produtividade/comissões, onde trabalhou até a data de 14/01/2019, quando foi dispensado sem justa causa. Suas funções consistiam em levar os caminhões diariamente com vasilhames vazios para Porto Real e Três Corações, após as rotas de entrega, além de trazer os caminhões carregados para as rotas do dia seguinte. Outrossim, a ele cabia levar diariamente o dinheiro recebido em rota pelos entregadores, para realizar acerto em referidas cidades, em total desvio de função. Assevera que a reclamada manipulava a marcação de ponto, de modo que os registros não correspondem à realidade dos fatos. Postula horas extras, intervalo intrajornada, diferença salarial por acúmulo de função, indenização pelo não fornecimento de lanche, multa convencional etc. Elenca os pedidos. Dá à causa o valor de R$ 417.000,00.
A ré contestou os pedidos (fls. 154/186), arguindo a prescrição quinquenal e a prescrição total em relação às comissões, pugnando pela improcedência da reclamação.
Manifestação acerca da defesa e documentos (fls. 832/840).
Preclusa a prova documental.
Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais, infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Constitucionalidade da reforma trabalhista e sua imediata aplicação
Quanto à constitucionalidade, não se vislumbra ofensa, seja direta ou indireta ao texto da Constituição Federal. Não se trata de este Juízo ser a favor ou contra a alteração legislativa, estando de acordo ou não com a nova sistemática estabelecida, mas, sim, de questão de inconstitucionalidade da lei e de segurança jurídica.
Se por um lado alega-se ofensa ao princípio do não retrocesso social (que possui contornos extremamente vagos e imprecisos), nunca é demais lembrar que a todo direito corresponde necessariamente uma obrigação, e que o princípio da legalidade, também assegurado constitucionalmente, garante que ninguém será obrigado a nada, exceto em virtude da lei.
Nesse diapasão, o advento da alteração legislativa que expressamente afasta determinadas obrigações legais produz
efeitos imediatamente após o período de vacância.
Também não se vislumbra desrespeita violação a direito adquirido. Se assim entendêssemos - no sentido de que alterações legais não possam recair sobre contratos em vigor sob pena de ofensa a esse direito -, como explicar que, sem qualquer discussão, todas as alterações estipuladas pela Lei Complementar 150/2015 (que fixou uma série de novos direitos e obrigações nos contratos de trabalho doméstico), tenham incidido de imediato sobre os contratos de empregados sem que, neste caso houvesse a mais tênue dúvida ou debate sobre a imediatidade de sua aplicação? Não haveria direito adquirido dos empregadores quanto à manutenção dos contratos nos moldes por eles fixados antes da entrada em vigor de dita regulação? Ou o direito adquirido somente se refere a uma das partes do contrato? E o princípio da isonomia (que neste caso me parece inafastável)?
Registre-se, ainda, que a presunção de constitucionalidade de uma norma é princípio básico, fulcrado em outros como os da segurança jurídica e da proteção da confiança.
Insta ressaltar, pois, que neste contexto, as alterações trazidas pela Lei 13.467/14 referentes às matérias ora versadas, não se revestem de qualquer inconstitucionalidade e muito menos violam as garantias constitucionais de proteção ao direito adquirido ou à dignidade humana.
Vinculada à questão da constitucionalidade e da alegação de ofensa aos direitos adquiridos, temos, ainda, a discussão quanto à aplicação imediata ou não da norma alterada aos contratos em curso (direito intertemporal). Neste campo importante frisar que o vínculo de emprego, por sua própria natureza, produz efeitos ao longo do tempo, com a execução de suas prestações de forma sucessiva e contínua.
Neste sentido, a teoria do efeito imediato da norma jurídica é a que demonstra maior adequação ao Direito do Trabalho, sendo que as novas disposições legais têm aplicação imediata, ou seja, devem incidir sobre a relação de emprego em curso, regendo, portanto, tão somente os fatos ocorridos daí por adiante, sem atingir eventos anteriores já consumados (encontrando-se aí o respeito aos direitos adquiridos).
A teoria do efeito imediato encontra-se incluída em nosso ordenamento pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao estabelecer que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Aliás que o mesmo critério é adotado pelo art. 912 da CLT, quando fixa que os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Consolidação das Leis do Trabalho.
A mesma base legal é encontrada no art. 2.035, caput, do Código Civil de 2002, ao estabelecer que a validade dos negócios e demais atos jurídicos constituídos antes da entrada em vigor desse Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência desse Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinadas forma de execução.
Tampouco se vislumbra ofensa à teoria das nulidades sob a alegação de que a mudança legal represente alteração contratual ilícita, eis que as modificações decorrentes da Lei n. 13.467/2017 não tratam de alteração contratual imposta pelo empregador ou oriunda da vontade das partes, mas, sim, de imposição de nova determinação legislativa, o que, a rigor, afasta a incidência dos requisitos do art. 468 da CLT a respeito.
Conclui-se, pois, que ultrapassada a discussão em torno da constitucionalidade da norma em comento, a novel disposição normativa (Lei n. 13.467/2017), deve reger os contratos de forma imediata, porém não retroativa, porque "não há direito adquirido à permanência de um estatuto legal".
Destarte, se a lei nova elimina alguns direitos, como o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada desrespeitado como hora extra e não somente o período remanescente, de forma indenizada, e, ainda, suprime o art. 384 da CLT, quem laborou em tais condições antes da reforma por certo adquiriu o direito ao recebimento em relação àquele período (situação jurídica pretérita consolidada). Contudo, em se tratando de relação jurídica continuada para os contratos em curso, o recebimento de tais parcelas ad futurum corresponderia à situação de mera expectativa de direito, ou seja, de direito ainda em formação, não mais beneficiando os empregados para esse efeito (salvo se o direito a tais parcelas estiver garantido por norma coletiva, contrato individual do trabalho ou coisa que o valha, firmados anteriormente à entrada em vigor da nova lei, caso em que permanecerão devidas enquanto viger o diploma que lhes garante).
Portanto, quanto ao período posterior à nova lei, por estar relacionada a uma condição de aquisição para o futuro, trata-se de mera expectativa de formação de um direito, pelo que a nova lei pode ser aplicada aos contratos celebrados anteriormente a 11 de novembro de 2017, como também aos empregados contratados posteriormente à reforma trabalhista.
Todo o direito que envolva situação de trato sucessivo e possua assento exclusivamente sobre uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal que o sustenta.
Diante do exposto, declaro a aplicação imediata da reforma
trabalhista ao contrato de trabalho do reclamante.
Prescrição Total - Diferenças de Comissões
A ré pugna pela declaração da prescrição total, relativamente ao pedido de diferenças de comissões por caixa de produto entregue a R$0,10, com base no art. 487, II, do CPC de 2015. Assevera que os direitos relativos ao contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a Cia. Fluminense de Refrigerantes estão prescritos, vez que firmado Termo Aditivo Modificativo, em 01/10/2013, no qual não foi firmado pagamento de comissões por caixa de produto entregue (correspondente a R$0,10 a caixa). Assim sendo, afirma que jamais houve ausência de cumprimento de obrigações contratuais, sendo certo que ocorreu tão somente a alteração na forma de apuração das comissões devidas, bem como de nomenclatura, já que a rubrica passou a ser denominada "variável".
Como cediço as comissões pagas mensalmente constituem nítida parcela salarial, assegurada por preceito de lei, integrando a remuneração do autor para todos os efeitos e sujeitando-se ao princípio constitucional da irredutibilidade do salário (art. 7o, VI da CF/88).
Dessarte, não há que se cogitar de prescrição total em relação às diferenças de comissões postuladas nesta ação, porquanto se trata de pedido de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de parcela prevista no contrato de trabalho.
Portanto, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês em que a parcela variável não foi recebida ou o foi, ainda que em valor inferior ao pactuado.
Assim sendo, não há falar em aplicação do disposto na OJ nº 175 da SDI-I e na Súmula nº 294, ambas do TST, visto que se trata de descumprimento contratual.
Ademais, não altera o entendimento supra o disposto na Cláusula 2.1 do aditivo ao contrato de trabalho do autor firmado em 01/10/13, porque, muito embora ele tenha facultado à reclamada implementar remuneração variável ao seu ex-empregado, restou incontroverso que sempre recebeu a referida parcela, desde a admissão até o encerramento do seu contrato de trabalho, conforme provam os recibos de salário anexados ao feito.
Assim sendo, não houve a alteração do pactuado no que diz respeito à remuneração, que permaneceu composta de salário fixo mensal mais comissão. O que ocorreu foi a mudança na nomenclatura, que passou a ser intitulada de "variável" nas folhas de pagamento, mesmo após a formalização do aditivo contratual. Ademais, não se vislumbra a alteração das condições necessárias para recebimento da verba de natureza variável, valendo destacar que a demandada não cuidou de demonstrar a forma de cálculo das comissões, tanto na época em que o autor trabalhava para sua antiga empregadora, quanto após a incorporação pela ré, o que não fez. Portanto, não tendo havido supressão ou alteração da forma de pagamento das comissões, não há prescrição total a ser declarada. Deste modo, inaplicável o entendimento da súmula 294 e OJ 175 da SDI-1 do TST.
Observado o ajuizamento desta ação em 18/11/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas antes de 18/11/2014, inclusive quanto ao FGTS pleiteado como parcela acessória, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nesse particular (art. 487, II, do CPC).
Horas Extras- Intervalo Intrajornada
De acordo com o relato da inicial, as funções do autor consistiam em levar os caminhões diariamente com vasilhames vazios para Porto Real e Três Corações, após as rotas de entrega, além de trazer os caminhões carregados para as rotas do dia seguinte. Na rota de Caxambu a Porto Real, o autor cumpria jornada de domingo a domingo, das 18h00 às 04h30min, com 00h10min/00h15min pra refeição. Na rota de Caxambu a Três Corações, cumpria jornada de domingo a domingo, da seguinte forma: de segunda a sábado, em média das 18h00 às 04h30min, encerrando aos sábados às 04h30min, e, aos domingos, iniciando às 22h00 e encerrando às 07h30min de segunda, sempre com apenas 00h10min/00h15min para refeição. Assevera que a reclamada manipulava a marcação do ponto, que não correspondia à realidade dos fatos. Além disso, o banco de horas não era correto e transparente. Postula as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, além das horas oriundas da supressão do intervalo intrajornada, com os reflexos devidos.
A ré contestou os pedidos, aduzindo que a jornada do autor está corretamente anotada nos espelhos de ponto, asseverando que, até dezembro de 2016, o reclamante anotava sua jornada em cartões de ponto manuais. A partir de janeiro de 2017, foi instalado o ponto eletrônico e o reclamante passou a registrar sua jornada biometricamente.
Examinando a prova oral, vemos que a testemunha única inquirida em juízo, conduzida pelo autor, elucidou o seguinte:
"(...) que trabalhou para a reclamada de 2011 a 2019, como motorista de transferência, tendo trabalhado junto com o autor, que atuava na mesma função ; que todos os caminhões da empresa eram equipados com rastreador; que na rota Caxambu/Porto Real, viajavam juntos, em comboio, cerca de 7 caminhões, um deles dirigido pelo autor, sendo que saíam de Caxambu na segundafeira, às 18h, retornando às 4h30 de terça-feira, sendo que tal
rotina se dava de segunda-feira a sábado ; que não havia intervalo para refeição durante as viagens, mas tão somente em Porto Real, durante os intervalos para carregamento e descarregamento, num lapso de 15/20 minutos ; que a partir de 2016 a rota foi alterada de Caxambu para Três Corações, sendo as viagens realizadas nos mesmos moldes já informados, na quantidade de duas por dia, inclusive quanto aos horários de saída, retorno e intervalo, sendo que trabalhavam também das 18h do sábado até 4h30 do domingo, retornando ao trabalho às 22h do domingo, estendendo até as 7h30 da segunda-feira ; que a partir do início de 2018, o ponto passou a ser biométrico, o qual também não era registrado corretamente ; que anteriormente, havia cartão de ponto, sendo os horários de término da jornada e intervalo incorretamente registrados, por determinação do encarregado ; que a empresa não fornecia lanche ; que todos os motoristas recebiam valores coletados dos entregadores, sendo responsáveis pelo transporte do numerário para acerto, inicialmente até Porto Real e posteriormente até Três Corações, sendo depositados num cofre no caminhão; que os motoristas não faziam refeições na cabine do caminhão durante as viagens, mas somente quando chegavam a Porto Real ou Três Corações, no pátio da empresa, na cabine do caminhão ou próximo ao mesmo ; que quando os motoristas chegavam a Porto Real ou a Três Corações, retiravam o dinheiro do cofre, colocavam no malote, lacravam e entregavam na tesouraria, não realizando a conferência ou acerto de numerário; que a empresa pagava uma" comissão ", que deveria ser no importe de R$0,10 por caixa carregada e entregue, sendo que cada motorista saía para as viagens com cerca de 1200 caixas por dia, em média, sendo todas quase sempre entregues; esclarece que recebia R$47,00 / R$50,00 dessa comissão por mês; que não era possível usufruir lapso de intervalo em tempo superior, durante o carregamento/descarregamento do caminhão, já que tal procedimento deveria ser acompanhado pelo motorista" (Grifei, fl. 841).
Impende realçar que o exercício do labor externo, por si só, não obsta o pagamento de horas extras. Para que o trabalhador seja afastado das regras de duração do trabalho é necessário que exista a impossibilidade de controle de jornada, o que não é o caso dos autos.
Ademais, após a vigência da Lei n. 12.619/2012 (a partir de 17/06/2012), o motorista deve ter a jornada de trabalho controlada de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou ainda, de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos.
Outrossim, a Lei nº 13.103/2015, que alterou os arts. 235-A e seguintes da CLT, manteve a obrigatoriedade do controle da jornada do motorista profissional e de seus ajudantes.
No caso dos autos, emerge do conjunto probatório que a jornada do reclamante era passível de controle, não se enquadrando o autor na exceção do art. 62, I, da CLT.
Além disso, restou fartamente afastada a fidedignidade dos registros.
Mister realçar que, na hipótese dos autos, a testemunha declarou, de forma firme e convincente, que tanto antes, como após a implantação do ponto biométrico, os registros não correspondiam à realidade da prestação dos serviços.
Dessarte, considerando que a prova oral veio em abono à jornada declinada na peça de ingresso, acolho a jornada apontada pelo autor e defiro as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, se houver, com os respectivos reflexos em RSRs, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%.
No que tange ao intervalo intrajornada, restou também demonstrada a supressão, ficando claro que os motoristas se alimentavam na cabine do caminhão, gastando cerca de 15/20 minutos.
Assim sendo, defiro uma hora extra diária, nos termos da Súmula 437, I, do TST, a título de intervalo intrajornada, gerando reflexos em DSR, férias acrescidas do terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%, até 10.11.2017 .
A partir de 11.11.2017, defiro ao autor, a título de intervalo intrajornada, o lapso de 40 minutos diários, de forma indenizada, sem reflexos, conforme nova redação § 4º do art. 71, da CLT, alterado pela Lei 31.467/17.
Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) evolução salarial do autor; b) divisor 220; c) as parcelas de cunho salarial, nos termos da Súmula 264/TST; d) dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto).
Fornecimento de Lanche - Multa Convencional
O autor aduz que, de acordo com as normas coletivas, a reclamada deveria fornecer o lanche nas ocasiões em que o serviço ultrapassasse a jornada legal em duas horas. Dessa forma, postula a indenização pelo lanche não fornecido, além da multa por descumprimento da norma convencional.
De fato, as convenções coletivas estipularam o fornecimento de ajuda alimentação (por amostragem, Cláusula Décima Segunda, fl. 87, CCT 2018/2019).
Além isso, como se infere da prova oral acima transcrita, a reclamada não fornecia lanche, nos moldes dos instrumentos coletivos, ficando fartamente demonstrada a extrapolação da jornada legal.
Dessarte, defiro o pagamento de indenização substitutiva do lanche, nos valores constantes dos instrumentos coletivos, durante toda a relação empregatícia.
Outrossim, fica deferido o pagamento da multa convencional, em prol do autor, por cada instrumento violado.
O reclamante sustenta que era responsável pelo transporte do numerário recebido em rota pelos entregadores e por realizar o acerto em Porto Real e Três Corações, sendo tais funções completamente alheias ao seu contrato de trabalho original, na função de "motorista/transferente". Acrescenta que, na jornada até Porto Real-RJ, deveria esperar a abertura do cofre, tendo que pegar o dinheiro e repassar para um malote e lacrar o mesmo para conferência. Quando da jornada até Três Corações, tinha que abrir o cofre, retirar o dinheiro e esperar a conferência do mesmo. Postula diferenças salariais por acúmulo de função.
O acúmulo de funções consiste em uma alteração contratual em que as funções originárias do empregado, quando da sua contratação, sofrem alterações significativas, passando este a desempenhar atribuições mais complexas e desconexas daquelas iniciais, ou seja, incompatíveis com o trabalho inicialmente realizado.
Alterações pontuais das funções do empregado, mantida a mesma complexidade de trabalho, ainda que alteradas algumas tarefas e afazeres, estão inseridas no jus variandi do empregador.
Não se pode perder de vista que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e se prolonga no tempo por meses ou anos, sendo natural que as funções originariamente contratadas sofram algumas modificações.
Vale ressaltar que a empresa moderna deve ser dinâmica, para atender o atual mercado altamente competitivo e exigente.
Isso implica, por consequência, um maior dinamismo das funções desempenhas pelos empregados, não podendo estes se limitarem a esta ou aquela tarefa, de forma estanque.
Atualmente, resta superado, ou ao menos ultrapassado, o modelo fordista/taylorista de produção, no qual os empregados desempenhavam tarefas isoladas do processo produtivo. Importa ressaltar que, na forma do parágrafo único do art. 456, da CLT: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".
In casu, restou incontroverso que os motoristas eram responsáveis pelo transporte dos valores, produto das vendas realizadas. Veja-se o que disse a testemunha:
"(...) que quando os motoristas chegavam a Porto Real ou a Três Corações, retiravam o dinheiro do cofre, colocavam no malote, lacravam e entregavam na tesouraria, não realizando a conferência ou acerto de numerário; que a empresa pagava uma" comissão ", que deveria ser no importe de R$0,10 por caixa carregada e entregue, sendo que cada motorista saía para as viagens com cerca de 1200 caixas por dia, em média, sendo todas quase sempre entregues; esclarece que recebia R$47,00 / R$50,00 dessa comissão por mês; que não era possível usufruir lapso de intervalo em tempo superior, durante o carregamento/descarregamento do caminhão, já que tal procedimento deveria ser acompanhado pelo motorista" (Grifei, fl. 841).
Na hipótese sub judice, restou demonstrado o desequilíbrio entre as funções contratadas (motorista) e o transporte de valores, de modo que resta deferido o pagamento do plus salarial mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração auferida pelo autor.
Comissões - Produção - Variável
O autor aduz que foi contratado com salário convencional, acrescido de produtividade, mais comissões/variável. Afirma que a verba "produção/comissões/variável", diz respeito à produção dos motoristas e ajudantes, que tinham que realizar a entrega de todas as caixas/mercadorias que compunham a sua carga no dia a dia e, a partir disso, fariam jus ao recebimento de R$ 0,10 por caixa, sendo certo que entregava cerca de 1.200 caixas por dia, o que lhe acarretaria o recebimento de uma produtividade mensal média correspondente a R$. 2.880,00.
A propósito do tema, a prova oral elucidou o seguinte:
"(...) que a empresa pagava uma"comissão", que deveria ser no importe de R$0,10 por caixa carregada e entregue, sendo que cada motorista saía para as viagens com cerca de 1200 caixas por dia, em média, sendo todas quase sempre entregues; esclarece que recebia R$47,00 / R$50,00 dessa comissão por mês ; (Grifei, fl. 841).
A reclamada não negou o pagamento dessa verba variável, mas impugnou a forma de apuração indicada pelo trabalhador, sustentando a existência de critério diverso para sua fixação. Asseverou que, para ser computado a título de comissão, a venda/entrega precisava ser completa, ou seja, o produto precisava ser vendido, entregue e pago. Somente quando do pagamento, este era computado. Assim, a Nota Fiscal possuía a informação da carga (descrição dos produtos e quantidade), cliente, a data da emissão, a data da saída desses produtos e, ainda, a data da prestação de contas (que corresponde à data do pagamento), sendo esta última a considerada para os relatórios estatísticos e para cômputo das
comissões. Em relação aos valores apontados, afirmou que as comissões eram fixadas por produto.
A despeito do alegado, a ré não demonstrou, de forma efetiva, o critério adotado para apuração da remuneração variável, no intuito de demonstrar a regularidade dos pagamentos, sendo certo que era ela quem detinha a aptidão para a prova. Impende realçar que a tabela anexada (fls. 180), não demonstra critérios de cálculo.
Diante disso, reputo verossímil e razoável o valor apontado pela testemunha obreira, no importe de R$0,10 por caixa de produto entregue.
No que tange ao número de caixas entregues ao dia, tendo em conta a prova oral, aliada ao princípio da razoabilidade, e, tendo em conta outras hipóteses já submetidas à apreciação deste juízo, utilizando as máximas da experiência (art. 375 do CPC), fixo a média 1.000 caixas entregues por dia.
Assim sendo, condeno a reclamada ao pagamento de comissões por caixas de produtos entregues em favor do reclamante, mês a mês, por todo contrato de trabalho, no valor de R$ 100,00 por dia trabalhado, equivalente a 1.000 entregas diárias multiplicadas pela comissão de R$ 0,10 por caixa de produto, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13º salários, férias + 1/3 e, uma vez computadas estas verbas, sobre FGTS + 40%.
Para apuração da frequência, serão observados os controles de jornada anexados aos autos.
Fica deferida a dedução dos valores quitados sob o mesmo fundamento, no caso, aqueles valores pagos sob a rubrica variável e seus reflexos, desde que constem dos recibos de salário do autor anexados aos autos.
Danos Morais - transporte de numerário
Conforme consta na narrativa dos fatos, era imposto ao reclamante o transporte de numerário, correspondente aos valores recebidos em rota pelos entregadores, devendo levá-lo para realizar o acerto, de Caxambu-MG a Porto Real-RJ, e, posteriormente, a Três Corações-MG. Aduz que tais valores ficavam alojados em um" cofre "do caminhão, de modo que sempre tinha sob sua guarda numerário expressivo, entre R$. 20.000,00 a R$. 30.000,00. Diante disso, requer a reparação a título de danos morais, pelo transporte de valores.
A propósito, convém realçar o que dispõe a Lei n. 7.102/83 dispõe:"Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:
Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes.
§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes."
In casu, a prova oral deixou incontroverso o transporte de numerário pelo autor. Diante disso, seria ônus da reclamada comprovar o cumprimento dos requisitos da Lei 7.102/83, ou que os valores transportados eram inferiores a 7 mil Ufirs (art. 818, II, CLT), o que não ocorreu.
Mister realçar que o transporte de valores pelo empregado, sem o treinamento e segurança adequados acarreta a indenização por danos morais, mesmo que o colaborador não tenha sido vítima de assalto.
Tal entendimento já restou pacificado pela OJ nº 22 das Turmas deste E. TRT:
"TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto."(Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 23/04/2013, 24/04/2013 e 25/04/2013).
Nessa linha, resta configurado o dever de indenizar.
Destarte, arbitro a indenização por danos morais com fulcro no art. 944 e seguintes do CC/02, considerando a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira das partes e a repercussão na vida social da reclamante.
Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar a reclamante, a título de indenização por danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Danos Morais - Refeições
O autor afirma que, nas rotas de Caxambu a Porto Real e, após, a Três Corações, fazia suas refeições na cabine do caminhão, ou até mesmo sentado no chão, em 00h10min/00h15min, pois recebia determinação para não se afastar do caminhão nesse período. Diante disso, postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.
Com efeito, neste aspecto também restou patente a conduta ilícita da ré, ao impor ao autor condição degradante de trabalho, impedindo-o de alimentar-se de forma adequada, porquanto não podia afastar-se do caminhão, conforme fartamente demonstrado pela prova oral.
Isso é apto a caracterizar dano moral, porque fere a dignidade do trabalhador, cujo abalo psicológico presume-se in re ipsa.
Portanto, defiro indenização por danos morais, em virtude a obrigação de realização das refeições na cabine do caminhão. Consideradas disposições do art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, especialmente a gravidade, duração e extensão dos efeitos da ofensa, a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais do dano e a situação social e econômica das partes envolvidas, arbitro indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 2.000,00.
Nada há nos autos capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica anexada aos autos, razão por que defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais
Nos termos do art. 791-A da CLT e seus parágrafos, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor que vier a ser liquidado na execução desta sentença.
Condeno, ainda, o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e a quantia apurada em liquidação de sentença.
Atualização monetária e juros de mora (Medida Provisória n. 905, de 2019)
Salvo na hipótese prevista na Súmula 439, do TST, do TST, de acordo com o artigo 39,"caput", da Lei n. 8.177, de 1991, e artigo 879, § 7º, da CLT, ambos com redação dada pela Medida Provisória n. 905, de 2019, a correção monetária dos débitos trabalhistas será: a) pelo índice de juros da caderneta de poupança (artigo 12, II, da Lei n. 8.177, de 1991), desde o mês subsequente ao vencimento da parcela até a data do trânsito em julgado desta condenação e
b) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do trânsito em julgado desta condenação até o efetivo pagamento do débito trabalhista.
Por sua vez, conforme artigo 39, § 1º, da Lei n. 8.177, de 1991, e artigo 883 da CLT, ambos com redação ofertada pela Medida Provisória n. 905, de 2019, incidirão juros de mora equivalentes aos estabelecidos para a caderneta de poupança (artigo 12, II, da Lei n. 8.177, de 1991), do ajuizamento desta ação trabalhista até o efetivo pagamento do débito.
A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, resultante de crédito do reclamante, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88.
No que tange aos descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.
Observe-se, ainda, a Súmula 368 do C. TST.
Para tal fim, declaro natureza salarial das verbas deferidas, exceção feita a seus reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%.
Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).
Compensação / Dedução
Incabível a compensação, porque não há nos autos qualquer prova de crédito da reclamada em face do reclamante.
Não há falar em dedução, uma vez que inexiste nos autos comprovante de parcela paga a idêntico título das ora deferidas. III) DISPOSITIVO
Por tais fundamentos, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas antes de 18/11/2014, inclusive quanto ao FGTS pleiteado como parcela acessória, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nesse particular e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VAGNER DOS SANTOS PIAUI em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A., condenando a ré, conforme se apurar em liquidação e na forma da fundamentação supra, que integra esse decisório, com juros de mora sobre o capital atualizado, na forma da lei e das Súmulas 200 e 381 do C. TST, a pagar ao autor as seguintes verbas: 1) horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, se houver, com os
respectivos reflexos em RSRs, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; 2) uma hora extra diária, nos termos da Súmula 437, I, do TST, a título de intervalo intrajornada, gerando reflexos em DSR, férias acrescidas do terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%, até 10.11.2017; 3) a partir de 11.11.2017, a título de intervalo intrajornada, o lapso de 40 minutos diários, de forma indenizada, sem reflexos, conforme nova redação § 4º do art. 71, da CLT, alterado pela Lei 31.467/17; 4) pagamento de indenização substitutiva do lanche, nos valores constantes dos instrumentos coletivos, durante toda a relação empregatícia; 5) pagamento da multa convencional, em prol do autor, por cada instrumento violado; 6) plus salarial mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração auferida pelo autor; 7) comissões por caixas de produtos entregues em favor do reclamante, mês a mês, por todo contrato de trabalho, no valor de R$ 100,00 por dia trabalhado, equivalente a 1.000 entregas diárias multiplicadas pela comissão de R$ 0,10 por caixa de produto, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13º salários, férias + 1/3 e, uma vez computadas estas verbas, sobre FGTS + 40%, deferida a dedução dos valores quitados sob o mesmo fundamento, no caso, aqueles valores pagos sob a rubrica variável e seus reflexos, desde que constem dos recibos de salário do autor anexados aos autos; 8) indenização por danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 9) indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 2.000,00.
Nos termos da fundamentação, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor que vier a ser liquidado na execução desta sentença.
Condeno, ainda, o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e a quantia apurada em liquidação de sentença.
A liquidação será por cálculos, devendo ser observados os parâmetros da fundamentação.
Nos termos da fundamentação, julgo improcedentes os demais pedidos.
Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação.
Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da lei e da fundamentação.
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação.
Nos termos da Portaria n. 582/2013, do Ministro de Estado da Fazenda, dispensada a intimação da União.
CAXAMBU, 13 de Fevereiro de 2020.
Artigo 2045 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Artigo 235A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Vara do Trabalho de Caxambu do TRT-3
Elizabeth de Oliveira Silva
Leandro Dias Rezende
Processo n. 0011450-05.2019.5.03.0053 do TRT-3
Vagner dos Santos Piaui