Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11001511/Excecao-pre-executividade-Novo-CPC-Excesso-Execucao-Juros-abusivos-nao-previstos-contrato/1483635796880-9879162
Timestamp: 2018-09-21 14:48:25+00:00
Document Index: 149809509

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'In casu', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 833', 'artigo 1', 'artigo 917', 'artigo 649', 'artigo 50', 'artigo 833', 'ARTIGO 50']

Exceção de pré-executividade - Novo CPC - Petição | Modelo Inicial
Modelo Exceção de pré-executividade - Novo CPC
Atualizado: 14/07/2018 às 20:11
Modelo de impugnação superveniente à ação de execução. Exceção de pré-executividade - Novo CPC Objeção à Execução - NCPC
Exceção de pré-executividade - Excesso de Execução - Juros abusivos, não previstos em contrato - Novo CPC
Exceção de pré-executividade - Excesso de Execução - Inexigibilidade da obrigação - cheque pré datado - Novo CPC
Exceção de pré-executividade - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural - Novo CPC
Modelo de Petição: Exceção de pré-executividade - Novo CPC
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Cabível no curso da execução em face de fatos supervenientes de nulidade da execução quando versar sobre questões de ordem pública como pressupostos processuais e condições da ação desde que tais questões sejam posteriores à coisa julgada material formada na fase cognitiva. Execução número inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro nos arts. 525 e 803 do CPC apresentar
em face da Ação de Execução movida por diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor 1. DOS FATOS Trata-se de ação de execução de R$ r eferente a . Ocorre que como será cabalmente demonstrado motivo pelo qual necessário se faz a apresentação da presente Exceção de Pré-Executividade. 2. DO CABIMENTO A admissibilidade da exceção de pré-executividade é amparada pela análise necessária de questões de ordem pública tratado-se de questões imperativas que fulminam a execução. CABIMENTO " A exceção de pré-executividade só deve ser admitida quando versar sobre questões de ordem pública como pressupostos processuais e condições da ação desde que tais questões sejam posteriores à coisa julgada material formada na fase cognitiva" e ainda desde que não " verse matérias ou questões controvertidas ou que irão ensejar aprofundadas discussões ou que demandarão a produção de prova não documental" BEZERRA LEITE Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho LTr 2012 p. 1138 NÃO CABIMENTO QUANDO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - A exceção de pré-executividade apesar de subsistir no sistema processual só tem cabimento quando a matéria de defesa for demonstrável de plano sem necessidade de dilação probatória o que não ocorre na hipótese dos autos - Matéria referente à falsidade de assinatura que demanda dilação probatória cuja discussão se mostra incabível na estreita via da exceção de pré-executividade - Parte que deve se se valer do meio normal de defesa via embargos à execução - RECURSO DESPROVIDO. TJSP Agravo de Instrumento 2019624-74.2018.8.26.0000 Relator a Sérgio Shimura Órgão Julgador 23ª Câmara de Direito Privado Foro de Fartura - Vara Única Data do Julgamento 03/04/2018 Data de Registro 03/04/2018 Portanto tratando-se de matéria cogente tem-se por necessário processamento da presente exceção de pré-executividade a qual poderia inclusive ser conhecida de ofício pelo julgador. Por fim considerando que a exceção de pré-executividade por se tratar de criação doutrinária e jurisprudencial não dispõe de prazo específico para sua apresentação pode ser oposta em qualquer fase do processo razão pela qual requer o seu deferimento. 3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inépcia da Inicial - Ausência de liquidez certeza e exigibilidade O Código de Processo Civil ao estabelecer as condições da ação de execução previu em seu art. 798 que deve o exequente instruir a petição inicial com demonstrativo de debito atualizado com previsão do índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas até a data de propositura da ação. No entanto não houve na inicial apresentada memorial de cálculos com os requisitos ali previstos configurando-se defeituosa a petição inicial inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do executado. Ademais deixou de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito culminando na nulidade da execução nos termos do Art. 803 do CPC Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa líquida e exigível Tratam-se de requisitos mínimos para compor as condições da ação conforme precedentes APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO – ACOLHIDA – TÍTULO QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DA CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – ART. 803 DO CPC – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE BOLETINS DE MEDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL – RESSARCIMENTO DE VALORES IMPUGNADOS PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE BUSCA RESSARCIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. O título executivo para ter validade e ser caracterizado como tal deve preencher os requisitos de certeza liquidez e exigibilidade consoante estabelece o art. 803 I do CPC . Não tendo a embargada demonstrado o cumprimento da condição suspensiva inserta no contrato de locação apresentação dos boletins de medição não há como aferir a exigibilidade dos valores perseguidos no feito executivo. Tendo em vista que os documentos que instruem o processo executivo não representam obrigação certa e exigível art. 803 CPC o recebimento dos valores somente se mostra viável em processo de conhecimento não pela via executiva. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do § 11 do artigo 85. TJ-MS - APL 08039196620158120021 MS 0803919-66.2015.8.12.0021 Relator Des. Eduardo Machado Rocha Data de Julgamento 22/11/2016 3ª Câmara Cível Data de Publicação 23/11/2016 Dessa forma não preenchidos os requisitos da certeza liquidez e exigibilidade não há que se falar em continuidade da execução devendo ser imediatamente extinta. Da prescrição Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em . Assim considerando que o início do prazo prescricional/decadencial iniciou em data em que o Autor auferiu o direito ao crédito tem-se configurada a prescrição do objeto nos termos do Art. do Código Civil. Da nulidade da citação por edital Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual o executado é convocado para integrar a relação processual indispensável portanto para a validade do processo. Todavia o Executado teve conhecimento da execução apenas quando . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 quais sejam Art. 256. A citação por edital será feita I - quando desconhecido ou incerto o citando II - quando ignorado incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando III - nos casos expressos em lei. § 1 o Considera-se inacessível para efeito de citação por edital o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2 o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3 o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ocorre que no presente caso conforme se evidencia pelas escassas tentativas no endereço antigo do Réu não houveram " infrutíferas tentativas" nos termos da lei conduzindo à nulidade da citação. A jurisprudência não destoa deste entendimento conduzindo à nulidade da citação por edital MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – RECURSO PROVIDO. A citação por edital pressupõe a afirmação e a prova que o réu está nas situações encartadas nos incisos I II e III do art. 256 do CPC. Ausentes tais requisitos considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do possível endereço da ré. TJ-MT - APL 00020272320098110045 10136/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 22/03/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 29/03/2017 Sobre o tema os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam “Localização pessoal do réu. Diligência. Antes de proceder-se à citação por edital deve-se tentar a localização pessoal do réu com expedição de ofícios ao TER DRF e outros órgão públicos indagando sobre seu paradeiro RJTJSP 124/46 ." Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor RT 2010 nota 02 do art. 231 CPC p. 502 Cabe ao Autor indicar corretamente o endereço do Réu para citação válida e aperfeiçoar a devida relação processual ônus o qual não se desincumbiu TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL COM ENDEREÇO INCOMPLETO DO RÉU . AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO . INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. O não fornecimento na inicial do correto endereço da parte contrária inviabiliza a citação impedindo dessa forma o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. A petição inicial deve ser indeferida caso o autor após intimação não forneça endereço válido para citação . In casu o Exequente após intimação ocorrida em 07.11.2014 não forneceu no prazo de 10 dez dias endereço válido para citação do Executado conforme previsto no art. 284 do CPC /73. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Classe Apelação Número do Processo 0790443-50.2014.8.05.0001 Relator a José Olegário Monção Caldas Quarta Câmara Cível Publicado em 09/11/2016 Assim por não ser possível a configuração da validade da citação por edital por decorrência é nula também a execução afinal totalmente prejudicada a defesa do executado. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em data em que o Réu estava em deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Da incompetência territorial A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja conforme entendimento dos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. I - A competência para processo a execução de título extrajudicial é do foro validamente eleito pelas partes. Art. 111 do CPC - Súmula 335 do STF. Agravo de instrumento provido. TJDF AGI 20140020058563 DF 0005889-75.2014.8.07.0000 6ª Turma Cível DJE 03/06/2014 Portanto considerando o Art. 917 inc. V deve ser reconhecida a incompetência deste juízo.
Da ilegitimidade da parte
A ilegitimidade da parte se tratando de matéria cogente ou seja refere às condições da ação pela qual a sua inobservância conduz à carência de ação na forma do art. 485 inciso VI do CPC/15. Portanto trata-se de matéria admissível em sede de exceção de pré-executividade a qual deveria inclusive ser conhecida de ofício pelo julgador EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. Tratando-se de matéria cogente - condições da ação - carência de ação por ilegitimidade de parte na forma do art. 485 inciso VI do CPC é admissível a oposição da exceção de pré-executividade. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA PARTE. Havendo decisão transitada em julgado sobre a matéria na fase de conhecimento resulta inviabilizada a reapreciação de matéria haja vista a preclusão máxima consumada. TRT-4 - AP 00202868620165040103 Data de Julgamento 19/07/2017 Seção Especializada em Execução A ilegitimidade da parte fica perfeitamente demonstrada diante da razão pela qual requer o recebimento da presente exceção com o imediato arquivamento da Execução.
Da impenhorabilidade do salário - caráter alimentar
Para garantir o pagamento do crédito executado indevidamente houve o bloqueio de R$ via Bacen Jud o que deve ser imediatamente revisto. O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil em especial em seu Art. 833 que assim dispõe Art. 833. São impenhoráveis I - os bens inalienáveis e os declarados por ato voluntário não sujeitos à execução II - os móveis os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida III - os vestuários bem como os pertences de uso pessoal do executado salvo se de elevado valor IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o V - os livros as máquinas as ferramentas os utensílios os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado VI - o seguro de vida VII - os materiais necessários para obras em andamento salvo se essas forem penhoradas VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela família Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Afinal o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça p elo modo menos gravoso para o executado. Afinal o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça p elo modo menos gravoso para o executado. E no presente caso o bloqueio arbitrário de verba alimentar coloca em risco a própria subsistência do Executado. Posto isso necessária a revisão imediatada da decisão para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor indicando desde já para que recaia o gravame da penhora. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Art. 805 Parágrafo Único do CPC/15
Da impenhorabilidade da conta poupança
Para garantir o pagamento do crédito executado indevidamente houve o bloqueio de R$ via Bacen Jud na conta poupança do Executado o que deve ser imediatamente revisto. O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil em especial em seu Art. 833 que assim dispõe Art. 833. São impenhoráveis ... X - a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 quarenta salários-mínimos ... § 2 o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem bem como às importâncias excedentes a 50 cinquenta salários-mínimos mensais devendo a constrição observar o disposto no art. 528 § 8 o e no art. 529 § 3 o . Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme clara proteção jurisprudencial AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. EXTENSÃO A DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. 1. Inicialmente verifica-se que no caso dos autos o Juízo a quo não acolheu a exceção de pré-executividade sem prévia oitiva da União Federal o que de fato caracterizaria ofensa ao princípio do contraditório mas deferiu liminar para determinar o desbloqueio de valores penhorados vai Bacenjud determinando em seguida a oitiva da União Federal quanto ao mérito da exceção. 2. O instituto da impenhorabilidade atualmente previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil visa garantir ao indivíduo pessoa física um mínimo existencial digno como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana protegendo no caso do inciso X o pequeno poupador . 3. A impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 salários mínimos tem o objetivo de assegurar ao indivíduo um saldo de investimento mínimo decorrente de suas economias diárias que pode inclusive servir para cobrir eventuais gastos emergenciais não provisionados. Isto é serve não só como uma poupança em si mas também como uma segurança na hipótese de algum evento futuro e incerto. 4. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança se estende a depósitos em conta-corrente. No caso os valores depositados na conta do agravado não excedem o limite de 40 salários mínimos. 5. Agravo desprovido. TRF-3 - AI 00056669820164030000 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO Data de Julgamento 05/07/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 12/07/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Afinal o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça p elo modo menos gravoso para o executado. E no presente caso o bloqueio arbitrário de verba alimentar coloca em risco a própria subsistência do Executado. Posto isso necessária a revisão imediatada da decisão para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor indicando desde já para que recaia o gravame da penhora. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Art. 805 Parágrafo Único do CPC/15
O direito do Autor vem primordialmente amparado pela Lei 8.00990 ao dispor Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. Assim considerando que não existem conforme certidões em anexos outros imóveis capazes de viabilizar a residência tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 não poderá sofrer qualquer constrição ante a sua impenhorabilidade o que não ocorreu nos presentes autos uma vez que o executado não comprovou que o imóvel se destinava a sua residência. TRT-1 - AP 00000468120105010067 Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 19/05/2017 EMBARGOS À PENHORA – Bem de Família – Defesa não conhecida por ser adequada a impugnação ao cumprimento de sentença – Fungibilidade – Admissibilidade – Inexistência de má-fé - A impenhorabilidade do bem de família por se cuidar de matéria de ordem pública pode ser arguida a qualquer tempo e fase do processo e sem maior formalismo mesmo nos autos da execução a não ser que já tenha sido rechaçada por decisão anterior – Recurso provido. TJ-SP - APL 10095863420168260309 SP 1009586-34.2016.8.26.0309 Relator Alcides Leopoldo e Silva Júnior Data de Julgamento 06/07/2017 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/07/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação da penhora recaída sobre o imóvel do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.
Nos termos do CPC em seu Art. 917 § 1º a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada a qualquer momento por simples petição no prazo de 15 quinze dias contado da ciência do ato. Conforme consta no contrato firmado a garantia do pagamento recairia sobre . Todavia tem-se a que o gravame recaiu sobre configurando notória incorreção em grave prejuízo ao executado. Tais circunstâncias conferem o direito ao executado em ter a suspensão da penhora conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE. IMPENHORABILIDADE. valores inferiores a 40 salários mínimos. - No artigo 917 II do novo CPC está expressamente prevista a hipótese de embargos à execução em caso de penhora incorreta ou avaliação errônea . - O artigo 649 do CPC em seu inciso X prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. TRF-4 - AC 50123082520154047108 RS 5012308-25.2015.404.7108 Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Data de Julgamento 11/10/2016 TERCEIRA TURMA Portanto cabível o presente pedido.
Não há que se falar em legitimidade passiva dos sócios quando ainda é possível direcionar eventuais encargos trabalhistas aos sócios responsáveis subsidiários. Note-se que além da empresa como responsável principal pelo encargo esta ação deve repercutir ainda sobre a empresa como responsável subsidiária. Trata-se de posicionamento firmado que deve prevalecer MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele Súmula 12 deste Regional . TRT-1 - AP 00001401620145010511 RJ Relator Maria Aparecida Coutinho Magalhães Oitava Turma Data de Publicação 23/01/2018 Ademais não há qualquer evidência que a transferência de quotas pudesse indicar alguma fraude passível de nulidade sendo indevido o redirecionamento. Afinal a certidão emitida pela Junta Comercial que junta em anexo confirma que o Contestante deixou de figurar como sócio da empresa mais de meses antes da admissão do Reclamante. Por outro lado inexiste qualquer indício ou comprovação de que sua saída do quadro societário tenha sido fraudulenta ou de que apesar da transferência de cotas o ex-sócio tivesse alguma ingerência na administração da sociedade. EMENTA EXECUÇÃO. EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADADE. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que as alterações societárias tenham sido fraudulentas ou de que apesar da transferência de cotas o ex-sócio tivesse alguma ingerência na administração da sociedade não se pode considerá-lo como co-responsável pela execução de dívida trabalhista contraída pela sociedade em época que ele não a integrava . TRT-1 - AP 01588001420095010017 RJ Relator Rildo Brito Terceira Turma Data de Publicação 24/01/2018 Por fim insta destacar que a desconsideração da personalidade jurídica mediante a instauração de incidente previsto nos arts. 133 a 137 do NCPC deve alcançar primeiro os atuais sócios da empresa não podendo ser efetivada sem qualquer critério em relação ao sócio retirante ainda mais quando não fazia parte à época do contrato de trabalho ora questionado. A doutrina ao disciplinar sobre o tema destaca " A partir da vigência da reforma altera-se a regra anterior sendo necessário que se obedeça a disposição legal o sócio que se retira e averba a alteração do contrato social responderá subsidiariamente pelo prazo de dois anos contados a partir da publicação da averbação do contrato social alterado. Observe que o legislador ainda estabelece que sua responsabilidade está restrita ao período em que figurou como sócio o que quer dizer que se a dívida por qual é demandado nasceu em período que já não compunha mais os quadros da sociedade não terá qualquer responsabilidade sobre ela. Passado este prazo de natureza decadencial não poderá mais ser acionado." NAHAS Thereza O novo direito do trabalho institutos fundamentais. São Paulo Editora RT 2017. p. 80. Afinal não há que se responsabilizar aquele que não contribuiu para a criação do débito como bem sinalizado por Areaken de Assis ao lecionar sobre o tema " Não é possível ante a natureza ou a grandeza do privilégio do crédito v.g . o crédito trabalhista estender a responsabilidade a todo e qualquer sócio minoritário que jamais interferiu ou comandou à distância ou por interposta pessoa as operações sociais. " in Manual da Execução. Ed. RT 2017. Versão ebook 40.5.1 Responsabilidade secundária direta do sócio Portanto diante das razões aqui dispostas tem-se por suficientemente demonstrada a ilegitimidade passiva do sócio devendo ser arquivado de plano a ação em relação a ele.
Da irregular desconsideração da personalidade jurídica
Totalmente descabida a desconsideração da personalidade jurídica quando não presentes os requisitos legais para a sua ocorrência. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não ocorrendo os presentes requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade uma vez que trata-se de excessão admitida somente em casos extremos conforme assevera a doutrina " Tratando-se de regra de exceção de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial” STJ 2.ª Seção. EREsp 1.306.553/SC rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 12.12.14 ." " MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 133 Ademais insta consignar que ainda restam bens a ser penhorados em nome do devedor subsidiário antes ainda dos sócios conforme precedentes sobre o tema A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. “O encerramento das atividades ou dissolução ainda que irregulares da sociedade não são causas por si só para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código Civil” EREsp 1306553-SC rel. Min. Maria Isabel Gallotti 2.ª Seção j. 10.12.2014 DJe 12.12.2014 . 3. Agravo regimental não provido STJ 3.ª T. AgRg no AREsp 584195-RJ rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva DJUE 4.8.2015 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional aplicada somente quando se verifica a impossibilidade de pagamento do débito pelos responsáveis principais entre os quais está inserido o devedor subsidiário . Recurso conhecido e não provido. TRT-11 00011834320125110005 Relator EULAIDE MARIA VILELA LINS Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome Data de Publicação 03/10/2017 AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Existindo responsável subsidiário devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos não há que se falar em execução dos bens dos sócios da devedora principal eis que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser alegada em proveito de quem também é devedor na obrigação ainda que de forma subsidiária. TRT-20 00003658820165200009 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Data de Publicação 14/09/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Razão pela qual é de se negar o pedido por manifestamente ilegal. 3. DOS PEDIDOS Ex positis o Excipiente requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos O recebimento e o processamento do presente pedido nos termos do Art. 525 com a liberação imediata dos valores bloqueados via Bacen Jud O acolhimento do presente pedido com a extinção imediata da ação de execução ou assim não sendo 2.1 Subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução sendo reconhecido como devido somente a importância de R$ A condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais. Nestes termos pede deferimento. OAB/ nº
milson - 24/05/2018
REFERENTE AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO NAS AÇÕES NÃO TRIBUTARIAS ARTIGO 50 CC
Maria Yano - 16/04/2018
André Barreto - 27/02/2018
Cardozo - 03/12/2017
havendo querella nulitatis pendente de julgamento em processo principal, pode-se dizer cabível exceção de pré-executividade em sede de defesa (embargos) contra ação de cumprimento de sentença de honorários
hoinatz - 11/10/2017
ÓTIMA AJUDA.