Source: https://www.aiuruoca.mg.gov.br/lei-no-2-412-2019/
Timestamp: 2020-02-20 03:17:09+00:00
Document Index: 86322722

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 18']

Lei nº 2.412/2019 | Prefeitura de Aiuruoca
Lei nº 2.412/2019
Leis	 6 de agosto de 2019 Luiz Fernando
ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E OUTROS QUE PROMOVAM MOVIMENTAÇÃO DE VALORES
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuruoca – MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estabelece medidas de segurança a serem adotadas pelas agências e correspondentes bancários, e outros estabelecimentos que lidam com movimentação de valores, a fim de proteger a integridade e a segurança dos usuários, dos funcionários dos próprios estabelecimentos e dos demais cidadãos.
Art. 2º – A adoção das medidas de segurança prescritas nesta lei é condição para concessão, renovação e manutenção dos alvarás de funcionamento, pelo município, aos estabelecimentos descritos nesta norma.
CAPÍTULO II – DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
Art. 3º – Consideram-se estabelecimentos bancários, para os efeitos desta lei, as agências de instituições financeiras e similares, autorizadas e classificadas como tal pelo Banco Central, compreendendo as agências de bancos oficiais, privados, públicos, mistos e de sociedades e cooperativas de crédito.
Art. 4º – Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a adotar as seguintes medidas de segurança nos imóveis onde operem ou pretendam operar, como condição para seu funcionamento no território deste Município:
I – Manter pelo menos dois vigilantes, em caráter exclusivo, durante todo o horário de funcionamento;
II – Manter um sistema de alarme;
III – Dispor de câmaras de vídeo ligadas a equipamentos que captem e gravem as imagens de toda a movimentação de público no interior do estabelecimento;
IV – Instalar porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, depois das salas de autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público;
V – Instalação de portas ou grades de aço nas fachadas, ou outro anteparo de maior segurança;
VI – Instalação de dispositivo de nebulização de fumaça no local onde se encontram alocados os caixas eletrônicos;
VII – Instalação de mecanismos, no interior dos caixas eletrônicos, que danifiquem as notas em caso de explosão dos mesmos.
Parágrafo Único: As portas ou grades de aço, instaladas na forma do inciso V deste artigo deverão ser totalmente trancadas a partir das 22 (vinte e duas horas) até às 6 (seis) horas do outro dia.
Art. 5º – Os vigilantes de que trata o inciso I do artigo 4º serão recrutados através de empresa especializada, credenciada pela Polícia Federal, que atenda às exigências contidas nos artigos 10 e seguintes da Lei Federal nº 7.102/1983.
Parágrafo Único: Os vigilantes a serviço do estabelecimento bancário deverão preencher aos requisitos mínimos estabelecidos na Lei Federal nº 7.102/1983, cabendo ao município verificar a sua conformidade.
Art. 6º – O sistema de alarme de que trata o inciso II do artigo 4º deverá ser de reconhecida eficiência, conforme projeto de construção, instalação e manutenção executado por empresa idônea, e de modo a permitir imediata comunicação do estabelecimento com órgão policial mais próximo ou empresa de vigilância.
Art. 7º – As portas eletrônicas de segurança de que trata o inciso IV do artigo 4º devem, dentre outras características, obedecer aos seguintes requisitos técnicos mínimos:
I – Estar equipadas com detector de metais;
II – Ter travamento e retorno automático;
III – Possuir abertura ou janela para entrega, ao vigilante, de materiais de metal detectados.
§ 1º – Os estabelecimentos que disponham de porta de segurança individualizada ficam obrigados a afixar placa de advertência ao público, informando a respeito da nocividade de campos magnéticos sobre os marca-passos cardíacos artificiais e similares.
§ 2º – A instalação das portas de segurança individualizadas não ilide a necessidade de manutenção de saídas de emergência, na forma da Lei.
§ 3º – Às pessoas portadoras de deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, obesos, gestantes e portadores de marca-passos, bem como a quaisquer outras pessoas que estejam impossibilitadas de ter acesso através das portas eletrônicas de segurança, é permitida a utilização das saídas de emergência para o acesso aos estabelecimentos, se não houver outro acesso compatível com a sua limitação.
Art. 8º – O dispositivo de nebulização de fumaça a que se refere o inciso VI do artigo 4º deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado automaticamente em caso de invasão e ou de violação do sensor de presença.
Art. 9º – Os dispositivos de segurança previstos nesta Lei obedecerão a projetos de construção, instalação e manutenção executados por empresas idôneas, observadas as especificações técnicas asseguradoras de sua eficiência.
CAPÍTULO III – DOS POSTOS BANCÁRIOS
Art. 10 – Consideram-se como postos bancários, para os efeitos desta lei, todos os estabelecimentos de representação das instituições bancárias e financeiras não enquadrados no artigo 3º, que possuam caixas eletrônicos, terminais de autoatendimento e/ou que realizem transações bancárias com movimentação de numerário (saques, depósitos, pagamentos de contas, etc).
Parágrafo Único – Equiparam-se aos postos bancários, para os fins deste artigo, quaisquer estabelecimentos, mesmo que não propriamente de atividades financeiras, que possuam caixas eletrônicos e/ou terminais de autoatendimento destinados ao atendimento do público.
Art. 11 – Os postos bancários deverão possuir pelo menos os seguintes recursos de segurança, obedecendo-se aos respectivos parâmetros e requisitos descritos no capítulo anterior, no que for cabível:
I – Manter um sistema de alarme;
II – Dispor de câmaras de vídeo ligadas a equipamentos que captem e gravem as imagens de toda a movimentação de público no interior do estabelecimento;
III – Porta eletrônica de segurança, giratória ou não, no acesso destinado ao público;
IV – Instalação de portas ou grades de aço nas fachadas, ou outro anteparo de maior segurança.
Parágrafo Único – As portas ou grades de aço ou outro equipamento, instalados na forma do inciso IV deste artigo deverão ser totalmente trancadas a partir das 22 (vinte e duas horas) até às 6 (seis) horas do outro dia.
Art. 12 – Os postos bancários que possuam cofre forte, e/ou que possuam caixa eletrônico ou terminal de autoatendimento que funcione fora do horário de expediente dos funcionários do estabelecimento, ficam também obrigados a manter pelo menos 2 (dois) dos seguintes dispositivos de segurança, além do disposto no artigo anterior:
I – Instalação de forte anteparo metálico na fachada do estabelecimento;
II – Dispositivo de nebulização de fumaça no local onde se encontram alocados os caixas eletrônicos;
III – Instalação de mecanismos, no interior dos caixas eletrônicos, que danifiquem as notas em caso de explosão dos mesmos;
IV – Instalação de portas ou grades de aço nas fachadas, ou outro anteparo de maior segurança;
CAPÍTULO IV – DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS AGREGADOS
Art. 13 – Consideram-se estabelecimentos de prestação de serviços bancários agregados, para os efeitos desta lei, os correspondentes bancários não incluídos na descrição do artigo 11, os agentes financeiros, casas lotéricas, agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outros similares, que realizem atividades de movimentação de numerário e outras operações bancárias como pagamento de cheques, saques e depósitos de moeda em espécie, abertura e/ou movimentação de contas de movimento (contas correntes) e cadernetas de poupança, ou ainda recebimento de faturas de serviços públicos, guias de tributos, boletos e outros pagamentos congêneres, mas que não possuam caixas eletrônicos nem terminais de autoatendimento.
Art. 14 – Os estabelecimentos de que trata este capítulo deverão possuir os seguintes recursos de segurança, obedecendo-se aos respectivos parâmetros e requisitos descritos no capítulo II, no que for cabível:
II – Dispor de câmeras de vídeo ligadas a equipamentos que captem e gravem as imagens de toda a movimentação de público no interior do estabelecimento;
CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 15 – O não cumprimento das obrigações previstas nesta lei acarretará as seguintes penalidades:
I – Advertência para adequação do estabelecimento no prazo de 15 (quinze) dias;
II – Multa no valor de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal do Município), caso não cumpra o determinado pela notificação mencionada no inciso I, momento em que será concedido novo prazo de 15 (quinze) dias para a regularização;
III – Multa autônoma no valor de 60 (sessenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), caso descumpra o disposto no inciso II, com fixação de novo prazo de 15 (quinze) dias para a regularização;
IV – Caso não cumprida a advertência e ultrapassados todos os prazos previstos nos incisos anteriores: aplicação de multa autônoma no valor de 200 (duzentas) UFM (Unidade Fiscal do Município), suspensão da licença de funcionamento e interdição provisória do estabelecimento ou da atividade de movimentação de valores, por até 30 (trinta) dias, com prazo final de 150 (cento e cinqüenta) dias para a devida adequação;
V – No caso de descumprimento do prazo final de adequação previsto no inciso anterior, a licença de funcionamento será cassada pela Prefeitura Municipal, e o estabelecimento será interditado definitivamente pela fiscalização do município.
§ 1º – As multas previstas neste artigo serão aplicadas separada e cumulativamente, contando-se uma multa para cada medida de segurança obrigatória que deixar de ser cumprida.
§ 2º – A reabertura de estabelecimento que tenha tido sua licença suspensa ou cassada dependerá da apresentação ao poder público municipal do plano de segurança referido no artigo 18 e da respectiva aprovação, mediante vistoria no estabelecimento.
§ 3º – Na hipótese de inadimplência de qualquer multa, o valor será lançado na dívida ativa do município.
Art. 16 – Qualquer novo estabelecimento que se enquadre nas hipóteses desta lei, ao requerer a autorização para funcionamento perante a Prefeitura, deverá juntar ao pedido um plano de segurança, detalhando as medidas de segurança a serem adotadas, bem como os projetos de construção, instalação e manutenção do sistema de alarme e demais dispositivos de segurança adotados.
Art. 17 – Os estabelecimentos já existentes na data da promulgação desta lei, que estejam sujeitos às medidas ora determinadas, terão o prazo máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar da publicação desta norma, para implementarem as medidas ora determinadas.
Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 29 de julho de 2019.