Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1070&tabela=leis&so_miolo=&
Timestamp: 2017-06-23 13:44:48+00:00
Document Index: 168983854

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 4', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 1410', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 22', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 36', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 1', 'Artigo 50', 'artigo 36', 'artigo 45', 'artigo 6', 'artigo 25']

Legislação DL n.º 73/2009, de 31 de Março REGIME JURÍDICO DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL(versão actualizada)
- DL n.º 199/2015, de 16/09- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 199/2015, de 16/09) - 1ª versão (DL n.º 73/2009, de 31/03) Procurar no presente diploma:
Artigo 2.º Conceito
Artigo 4.º Objetivos
Artigo 5.º Articulação com outros regimes
Artigo 6.º Classificação das terras
Artigo 7.º Classificação dos solos
Artigo 8.º Áreas integradas na RAN
Artigo 9.º Integração específica
Artigo 10.º Solos não integrados na RAN
Artigo 11.º Identificação das áreas da RAN
Artigo 12.º Conteúdo da proposta de delimitação
Artigo 13.º Elaboração
Artigo 14.º Acompanhamento e aprovação da proposta de delimitação da RAN
Artigo 15.º Acompanhamento e aprovação da proposta de delimitação da RAN no âmbito da formação de planos especiais de ordenamento do território
Artigo 16.º Depósito e consulta
Artigo 17.º Relevante interesse geral
Artigo 18.º Reintegração
Artigo 19.º Direito à informação e participação
Artigo 20.º Afetação das áreas da RAN
Artigo 21.º Ações interditas
Artigo 22.º Utilização de áreas da RAN para outros fins
Artigo 23.º Parecer prévio
Artigo 24.º Comunicação prévia
Artigo 25.º Ações de relevante interesse público
Artigo 26.º Direito de preferência
Artigo 27.º Fracionamento
Artigo 28.º Comunicação à administração fiscal
Artigo 29.º Inalienabilidade
Artigo 31.º Entidade nacional da RAN
Artigo 33.º Entidades regionais da RAN
Artigo 34.º Competências
Artigo 35.º Funcionamento da entidade nacional e das entidades regionais da RAN
Artigo 36.º Sistema de informação
Artigo 37.º Videoconferência
Artigo 38.º Nulidades
Artigo 40.º Fiscalização
Artigo 41.º Instrução e decisão dos processos contra-ordenacionais
Artigo 42.º Destino do produto das coimas
Artigo 43.º Cessação das ações violadoras do regime da RAN
Artigo 44.º Reposição da legalidade
Artigo 45.º Taxas
Artigo 46.º Posse dos membros e entrada em funções da entidade nacional e das entidades regionais da RAN
Artigo 47.º Regime transitório
Artigo 48.º Regiões Autónomas
Artigo 49.º Norma revogatória
Artigo 50.º Entrada em vigor
Nº de artigos : 53 Ver
SUMÁRIOAprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho_____________________
Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março O final do século passado acrescentou às concepções clássicas de solo e de terra, uma nova visão mais dinâmica e abrangente, apontando para uma multiplicidade de funções sociais e de preservação para além do desempenho das funções tradicionais que lhes são inerentes - produção de bens alimentares, fibras e madeira. Atendendo não só à sua escassez como recursos naturais finitos -, acrescem ao solo e à terra funções nucleares na regulação do ciclo da água e na manutenção da sua qualidade igualmente o ressurgir de aplicações na produção de energia, como é o caso dos biocombustíveis, o papel fundamental na redução das emissões de carbono, o suporte da biodiversidade, bem como a sua procura para actividades de lazer das populações. Assim, com o acréscimo da sensibilidade ambiental por parte da sociedade e em especial no sector agrícola e florestal o solo passou a ser assumido como um recurso precioso, escasso e indispensável à sustentabilidade dos nossos ecossistemas e à salvaguarda do planeta. É assim fundamental e estratégico, pelas profundas alterações geopolíticas que as sociedades actuais têm sofrido, pelo reflexo nas sociedades humanas e nos ecossistemas em geral que as alterações climáticas têm produzido, pela necessidade da manutenção de condições estratégicas básicas de vida das populações e da garantia da sustentabilidade dos recursos, que se promovam políticas de defesa e conservação dos terras e solos. O desenvolvimento do mundo rural português pauta-se cada vez mais por critérios de utilização sustentável dos recursos naturais e pela sua conservação e recuperação quando necessário, concretizando o desejo profundo de as gerações vindouras poderem usufruir de terras e solos, água e ar em melhores condições assim como uma paisagem rural consentânea com os sentimentos históricos e culturais das populações. Com o enquadramento dado por políticas nacionais, por políticas europeias e por compromissos assumidos ao nível das Nações Unidas, a utilização do solo obedece a regras, consubstanciadas quer em condicionantes definidas em regimes jurídicos específicos, assumindo designadamente a natureza de restrições de utilidade pública de âmbito nacional, quer em diferentes instrumentos de ordenamento do território e de política sectorial. Face ao carácter não destrutivo, nem irreversível do uso florestal dos solos e considerando as orientações da União Europeia em torno do conceito de florestação das terras agrícolas, o presente decreto-lei considera a actividade florestal como integrante da actividade agrícola. Considera-se pois necessário e premente reforçar a importância dos recursos pedológicos que devem estar afectos às actividades agrícolas e adaptar a realidade existente às actuais condições concretas da procura de solos para outras finalidades, tais como o lazer, a manutenção do ciclo da água e do carbono e a paisagem, desempenhando a Reserva Agrícola Nacional um papel fundamental na concretização dos objectivos principais da preservação do recurso do solo e sua afectação à agricultura. Gera-se assim uma abertura para uma gestão mais eficaz e consensual dos espaços agrícolas, assente em cartografia digital como ferramenta de rigor e apoio à decisão, assegurando um maior controlo na gestão do território, compatibilizando-se com os restantes instrumentos de ordenamento e permitindo ainda uma mais fácil harmonização intermunicipal. A RAN consubstancia-se, espacialmente, nos diversos instrumentos cartográficos existentes em Portugal, tanto na cartografia tradicional da Carta de Solos e da Carta de Capacidade de Uso dos Solos do ex-CNROA, como nos estudos e cartografias desenvolvidos mais recentemente em três regiões do País, Trás-os-Montes e Alto Douro, Entre Douro e Minho e Interior Centro, com classificação de terras internacional (FAO/WRB) assente em parâmetros técnicos completos, mais actuais e dinâmicos, prevendo-se a expansão dos trabalhos para assegurar uma cobertura nacional. Considerando que a Reserva Agrícola Nacional é uma restrição de utilidade pública de âmbito nacional, inscrita nos instrumentos de gestão territorial, e tendo em conta a situação dinâmica desses mesmos planos, através da sua revisão, cria-se um regime transitório a fim de não ocorrer um hiato legal e material, tanto para os planos já revistos, como para os que se encontram em fase de revisão. Será pois progressiva a introdução de um novo conceito de classificação dos solos. O presente decreto-lei introduz medidas de simplificação e agilização dos procedimentos administrativos, no quadro SIMPLEX. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foram ouvidos os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I
Disposições gerais Artigo 1.º Objeto	O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, abreviadamente designada RAN.	Artigo 2.º Conceito	1 - A RAN é o conjunto das áreas que em termos agroclimáticos, geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidão para a atividade agrícola.
2 - A RAN é uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial, que estabelece um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo, identificando quais as permitidas tendo em conta os objetivos do presente regime nos vários tipos de terras e solos.	Artigo 3.º Definições	Para efeitos do presente decreto-lei e legislação complementar, entende-se por:
q) «Unidades de terra» as porções do território possuindo elevado grau de homogeneidade no que respeita às suas características físicas, nomeadamente nos aspetos agroclimáticos, morfológicos e pedológicos.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 73/2009, de 31/03
Artigo 4.º Objetivos	Constituem objetivos da RAN:
g) Adotar medidas cautelares de gestão que tenham em devida conta a necessidade de prevenir situações que se revelem inaceitáveis para a perenidade do recurso «solo».	Artigo 5.º Articulação com outros regimes	1 - A RAN articula-se com o quadro estratégico e normativo estabelecido no Programa do Desenvolvimento Rural, no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, na Estratégia Nacional para as Florestas, nos programas setoriais com incidência territorial e nos programas regionais.
2 - A RAN é uma das componentes da Rede Fundamental de Conservação da Natureza, favorecendo a conectividade entre as áreas nucleares de conservação da natureza e da biodiversidade integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Classificação das terras e dos solos Artigo 6.º Classificação das terras	1 - A classificação das terras é feita pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DGADR), com base na metodologia de classificação da aptidão da terra recomendada pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), que considera as características agroclimáticas, da topografia e dos solos.
4 - A classificação das terras nos termos dos n.os 1 e 2 faz-se de acordo com os critérios técnicos constantes do anexo I do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.	Artigo 7.º Classificação dos solos	1 - Nas áreas do País em que não tenha sido publicada a informação cartográfica e as notas explicativas, que materializam a classificação das terras da forma prevista no artigo anterior, e para efeitos de delimitação da RAN, os solos classificam-se segundo a sua capacidade de uso, de acordo com a metodologia definida pelo ex-Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA).
4 - A classificação dos solos nos termos dos n.os 1 e 2 faz-se de acordo com os critérios técnicos constantes do anexo II do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.	CAPÍTULO III
Áreas integradas na RAN Artigo 8.º Áreas integradas na RAN	1 - Integram a RAN as unidades de terra que apresentam elevada ou moderada aptidão para a atividade agrícola, correspondendo às classes A1 e A2, previstas no artigo 6.º
3 - As áreas beneficiadas por obras de aproveitamento hidroagrícola não inseridas em solo urbano identificado nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal são classificadas como RAN.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 9.º Integração específica	1 - Quando assumam relevância em termos de economia local ou regional, podem ainda ser integradas na RAN, após a audição dos titulares dos prédios e suas organizações específicas, as terras e os solos de outras classes quando:
5 - Nos casos previstos no número anterior, os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal de ordenamento do território em vigor na área em causa são objeto de alteração por adaptação, nos termos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 10.º Solos não integrados na RAN	1 - Não integram a RAN as terras ou solos que integrem o solo urbano identificado nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal.
2 - Quando exista reclassificação de áreas integradas na RAN como solo urbano, aplica-se o procedimento previsto no artigo 14.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Delimitação da RAN Artigo 11.º Identificação das áreas da RAN	As áreas da RAN são obrigatoriamente identificadas nas plantas de condicionantes dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 12.º Conteúdo da proposta de delimitação	1 - A proposta de delimitação da RAN a nível municipal deve conter:
3 - Na elaboração da proposta de delimitação da RAN deve ser ponderada a necessidade de exclusão de áreas com edificações legalmente licenciadas ou autorizadas, bem como das destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, atividades económicas, equipamentos e de infraestruturas.	Artigo 13.º Elaboração	1 - A delimitação da RAN ocorre no âmbito da elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal.
5 - Em momento prévio à elaboração da proposta, a entidade responsável pela elaboração do plano pode estabelecer um protocolo de execução com a DRAP na qual se definem, designadamente, os prazos e as formas de colaboração técnica a prestar pela DRAP.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 14.º Acompanhamento e aprovação da proposta de delimitação da RAN	1 - A entidade responsável pela proposta de elaboração, alteração ou revisão de plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal, elabora a proposta de delimitação da RAN, incluindo informação relativa aos critérios que presidiram à elaboração da proposta, da exclusão e integração de áreas constantes da delimitação em vigor.
16 - [Revogado].	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 15.º Acompanhamento e aprovação da proposta de delimitação da RAN no âmbito da formação de planos especiais de ordenamento do território	[Revogado].	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 16.º Depósito e consulta	1 - A delimitação das áreas da RAN aprovada em definitivo é depositada junto da DGADR.
4 - Os erros materiais, patentes e manifestos, na cartografia da RAN são comunicados pela DRAP territorialmente competente ao município, que procede à respetiva retificação no prazo de 90 dias.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 17.º Relevante interesse geral	Em casos excecionais de relevante interesse geral, o Governo pode, ouvida a câmara municipal do município abrangido, alterar a delimitação da RAN a nível municipal através de resolução do Conselho de Ministros.	Artigo 18.º Reintegração	1 - As áreas que tenham sido excluídas da RAN são reintegradas, no todo ou em parte, quando as mesmas não tenham sido destinadas aos fins que fundamentaram a sua exclusão:
3 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores e para efeitos de reintegração, a câmara municipal promove obrigatoriamente a alteração do plano territorial que contenha a delimitação nos termos da alteração por adaptação prevista no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 19.º Direito à informação e participação	Ao longo dos trabalhos de delimitação da RAN, as entidades públicas competentes devem facultar aos interessados, nos respetivos sítios da Internet, todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer a evolução dos trabalhos e da respetiva tramitação procedimental, bem como formular observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.	CAPÍTULO V
Regime da RAN Artigo 20.º Afetação das áreas da RAN	1 - As áreas da RAN devem ser afetas à atividade agrícola e são áreas non aedificandi, numa ótica de uso sustentado e de gestão eficaz do espaço rural.
2 - Aos assentos da lavoura de explorações ligadas à atividade agrícola ou a atividades conexas ou complementares à atividade agrícola, situados nas áreas da RAN, é aplicável o presente decreto-lei.	Artigo 21.º Ações interditas	São interditas todas as ações que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da atividade agrícola das terras e solos da RAN, tais como:
f) Deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos.	Artigo 22.º Utilização de áreas da RAN para outros fins	1 - As utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN só podem verificar-se quando, cumulativamente, não causem graves prejuízos para os objetivos a que se refere o artigo 4.º e não exista alternativa viável fora das terras ou solos da RAN, no que respeita às componentes técnica, económica, ambiental e cultural, devendo localizar-se, preferencialmente, nas terras e solos classificados como de menor aptidão, e quando estejam em causa:
4 - As utilizações não agrícolas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 constituem, respetivamente, o agricultor e o proprietário na obrigação de alteração do domicílio fiscal para a área da residência própria e permanente ali referida.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 23.º Parecer prévio	1 - As utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN para as quais seja necessária concessão, aprovação, licença, autorização administrativa ou comunicação prévia estão sujeitas a parecer prévio vinculativo das respetivas entidades regionais da RAN, a emitir no prazo de 20 dias.
10 - Sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os interessados podem interpor recurso para a entidade nacional da RAN dos pareceres vinculativos desfavoráveis emitidos pelas entidades regionais da RAN, a emitir no prazo de 20 dias.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 24.º Comunicação prévia	[Revogado].	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 25.º Ações de relevante interesse público	1 - Podem ser autorizadas, a título excecional, utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN para a realização de ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do desenvolvimento rural e demais áreas envolvidas em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na RAN.
9 - A emissão de pareceres dos serviços competentes em razão da matéria objeto da pretensão requerida não se encontra sujeita ao pagamento de taxa.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 26.º Direito de preferência	1 - Sem prejuízo dos direitos de preferência estabelecidos no Código Civil e em legislação complementar, os proprietários de prédios rústicos ou mistos incluídos numa área da RAN gozam do direito de preferência na alienação ou dação em cumprimento de prédios rústicos ou mistos confinantes.
3 - No caso de violação do prescrito nos números anteriores é aplicável o disposto no artigo 1410.º do Código Civil, exceto se a alienação ou dação em cumprimento tiver sido efetuada a favor de um dos preferentes.	Artigo 27.º Fracionamento	Para efeitos de fracionamento, nas áreas RAN, a unidade de cultura corresponde ao triplo da área fixada pela lei geral para os respetivos terrenos e região.	Artigo 28.º Comunicação à administração fiscal	Nos casos em que se destine a construções e edificações, a inutilização de terras e solos para o exercício da atividade agrícola é comunicada oficiosamente pela entidade regional da RAN ao serviço de finanças do respetivo concelho.	Artigo 29.º Inalienabilidade	1 - No caso da situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º, os prédios que constituem a exploração agrícola são inalienáveis por um prazo de 10 anos subsequentes à construção ou ampliação, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição dos bens imóveis da exploração e de que estes sejam garantia ou por dívidas tributárias.
6 - Compete ao interessado efetuar o registo predial do referido ónus no prazo de 30 dias após a emissão do título a que se refere o número anterior, dando conhecimento à DRAP desse ato, preferencialmente por via eletrónica.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Estrutura e entidades da RAN Artigo 30.º Estrutura	Para efeitos da sua gestão ordenada, a RAN divide-se em regiões que coincidem com o território de cada unidade de nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS).	Artigo 31.º Entidade nacional da RAN	A entidade nacional da RAN tem a seguinte composição:
i) Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 32.º Competências	1 - Compete à entidade nacional da RAN:
2 - As orientações genéricas previstas na alínea e) do número anterior são homologadas pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 33.º Entidades regionais da RAN	1 - As entidades regionais da RAN têm a seguinte composição:
6 - As entidades regionais da RAN têm o apoio técnico e logístico das DRAP.	Artigo 34.º Competências	Compete às entidades regionais da RAN:
g) Colaborar com a entidade nacional da RAN nas ações de promoção e defesa da RAN.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 35.º Funcionamento da entidade nacional e das entidades regionais da RAN	1 - A entidade nacional e as entidades regionais da RAN aprovam o respetivo regulamento interno, no qual constam as suas normas de funcionamento.
2 - Os regulamentos internos referidos no número anterior são submetidos a homologação do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural.	CAPÍTULO VII
Sistema e tecnologias de informação Artigo 36.º Sistema de informação	1 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, o qual, entre outras funcionalidades, permite:
4 - O fornecimento de informação por parte das diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei e legislação complementar é concretizado de forma desmaterializada através da disponibilização da adequada interligação técnica com a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública pelos respetivos sistemas de informação.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 37.º Videoconferência	1 - As reuniões da entidade nacional e das entidades regionais da RAN, bem como as conferências de serviços a que houver lugar podem realizar-se através do sistema de videoconferência.
2 - A gravação da videoconferência tem o valor de ata da respetiva reunião ou conferência de serviços, desde que obtida a anuência dos diferentes intervenientes.	CAPÍTULO VIII
Garantias do regime da RAN Artigo 38.º Nulidades	São nulos todos os atos administrativos praticados em violação do disposto nos artigos 22.º a 25.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 39.º Contraordenações	1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contraordenação:
4 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 40.º Fiscalização	1 - A fiscalização do disposto no presente decreto-lei compete às DRAP e aos municípios, sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais e demais entidades fiscalizadoras.
2 - As DRAP devem comunicar à Inspeção-Geral de Finanças todas as situações em que verifiquem haver violação do disposto no presente decreto-lei, por parte das autarquias locais.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 41.º Instrução e decisão dos processos contra-ordenacionais	1 - A instrução dos processos de contraordenações previstas no presente decreto-lei é da competência das DRAP e dos municípios.
2 - Os processos são decididos pelo respetivo diretor regional da agricultura e pescas.	Artigo 42.º Destino do produto das coimas	O produto das coimas é repartido da seguinte forma:
d) 60 /prct. para o Estado.	Artigo 43.º Cessação das ações violadoras do regime da RAN	1 - Independentemente do processamento das contraordenações e da aplicação das coimas, o diretor regional de agricultura e pescas competente pode ordenar a cessação imediata das ações desenvolvidas em violação ao disposto no presente decreto-lei.
3 - Verificada a situação referida no número anterior, será levantado auto de notícia nos termos previstos no Código de Processo Penal e remetido ao serviço do Ministério Público da área onde tenha sido praticada a infração.	Artigo 44.º Reposição da legalidade	1 - Após audição dos interessados e independentemente de aplicação das coimas, compete ao diretor regional de agricultura e pescas territorialmente competente determinar que os responsáveis pelas ações violadoras do regime da RAN procedam à respetiva conformação com a legislação aplicável, fixando o prazo e os termos que devem ser observados.
6 - No caso de a utilização em causa estar ilegalmente licenciada pela entidade pública competente, incumbe a esta a responsabilidade pelas despesas a que se referem os números anteriores.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Disposições transitórias e finais Artigo 45.º Taxas	1 - A emissão de pareceres, bem como outros serviços prestados no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento rural.
4 - O pagamento a que se refere o n.º 1 deve ser efetuado preferencialmente através da Plataforma de pagamentos da Administração Pública.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 46.º Posse dos membros e entrada em funções da entidade nacional e das entidades regionais da RAN	1 - Os membros da entidade nacional e das entidades regionais da RAN são designados no prazo de 30 dias após a publicação do presente decreto-lei, iniciando imediatamente funções.
2 - [Revogado].	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 47.º Regime transitório	1 - [Revogado].
11 - Enquanto não estiver em funcionamento o sistema de informação a que se refere o artigo 36.º, os pedidos de parecer prévio à entidades regionais da RAN são requeridos junto da respetiva DRAP.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 199/2015, de 16/09
Artigo 48.º Regiões Autónomas	O disposto no presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional a introduzir por decreto legislativo regional.	Artigo 49.º Norma revogatória	São revogados:
b) As alíneas b) e d) do artigo 1.º da Portaria n.º 528/89, de 11 de julho.	Artigo 50.º Entrada em vigor	1 - O presente decreto-lei entra em vigor 10 dias após a data da sua publicação.
2 - Para efeitos de emissão de regulamentação, excetuam-se do disposto no número anterior o n.º 2 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 45.º	ANEXO I	(a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º)
Terras sem quaisquer possibilidades edafo-climáticas, técnicas ou económicas de aplicação sustentada do uso em questão, devido a limitações excessivas de regime de temperaturas, espessura efetiva do solo, toxicidade, riscos de erosão, presença de afloramentos rochosos, pedregosidade, terraceamento ou declive.	ANEXO II	Classe A Solos com capacidade de uso muito elevada, com poucas ou nenhumas limitações, sem riscos de erosão ou com riscos ligeiros, susceptíveis de utilização agrícola intensiva e de outras utilizações. Inclui solos: a) Com elevada ou moderada capacidade produtiva; b) De espessura efectiva mediana ou grande (mais de 45 cm); c) Com fraca ou moderada erodibilidade; d) Planos ou com declives suaves ou moderados (0 %-8 %); e) Bem ou moderadamente supridos de elementos nutritivos ou reagindo favoravelmente ao uso de fertilizantes; f) Bem providos de água durante todo o ano, mas podendo ser deficientes durante a maior parte da estação seca (a capacidade de água utilizável é, em geral, elevada, as culturas durante o período Outono-Primavera não são afectadas por deficiências de água no solo ou apenas o são ocasionalmente); g) Bem drenados e não sujeitos a inundações ou sujeitos a inundações ocasionais, de modo que as culturas só raramente são afectadas por um excesso de água no solo; h) Sem elementos grosseiros e afloramentos rochosos ou com percentagem de tais elementos que não afecte a sua utilização nem o uso de maquinaria; i) Não salinos ou alcalinos; j) Podem apresentar algumas limitações ligeiras. As principais são as seguintes: l) Espessura efectiva não muito grande (nunca inferior a 45 cm); m) Riscos de erosão ligeiros, podendo o solo ser defendido com práticas muito simples; n) Declives moderados (até 8 %); o) Menor abundância de elementos nutritivos ou reagindo menos favoravelmente ao uso de fertilizantes; p) Deficiência de água na maior parte da estação seca; q) Ligeiro excesso de água durante períodos curtos (correspondentes a períodos excepcionalmente chuvosos ou a inundações ocasionais); r) Estrutura um pouco desfavorável ou certa dificuldade de serem trabalhados (grande esforço de tracção e ou períodos de sazão curtos). Classe B Solos com capacidade de uso elevada, limitações moderadas, riscos de erosão, no máximo, moderados, susceptíveis de utilização agrícola moderadamente intensiva e de outras utilizações. Apresentam maior número de limitações e restrições de uso que os solos da classe A e necessitam de uma exploração mais cuidadosa, incluindo práticas de conservação mais intensivas. O número de culturas que se podem realizar é, em princípio, mais reduzido que na classe A, bem como o número de alternativas para a sua utilização. As principais limitações podem resultar de qualquer dos seguintes factores: a) Espessura efectiva reduzida (embora nunca inferior a 35 cm); b) Riscos de erosão moderados exigindo práticas de defesa mais intensivas que na classe A; c) Declives moderadamente acentuados (até 15 %); d) Mediana a baixa fertilidade ou reacção menos favorável ao uso de fertilizantes; e) Deficiência de água durante o período seco estival; durante o período Outono-Primavera as culturas são frequentemente afectadas por deficiências de água no solo, o que resulta de uma capacidade de água utilizável mediana ou baixa; f) Excesso de água no solo resultante de uma drenagem insuficiente ou de prováveis inundações, afectando algumas vezes as culturas; g) Quantidade variável de elementos grosseiros ou afloramentos rochosos limitando a sua utilização por afectarem, embora não impedindo, o uso de maquinaria; h) Ligeira salinidade e ou alcalinidade que afecte, mas não impeça, as culturas mais sensíveis. Classe C Solos com capacidade de uso mediana, limitações acentuadas, riscos de erosão, no máximo, elevados, susceptíveis de utilização agrícola pouco intensiva e de outras utilizações. O número de limitações e restrições de uso é maior do que na classe B, necessitando de uma exploração ainda mais cuidadosa ou de práticas de conservação mais complexas. O número de culturas e de alternativas de exploração é também, em princípio, mais reduzido. As principais limitações podem resultar de qualquer dos seguintes factores: a) Reduzida espessura efectiva (nunca inferior a 25 cm); b) Severos riscos de erosão; c) Severos efeitos de erosão; d) Declives acentuados (até 25 %); e) Baixa fertilidade de difícil correcção ou reacção muito pouco favorável ao uso de fertilizantes; f) Deficiência de água durante o período seco estival; durante o período Outono-Primavera as culturas são mais frequentemente afectadas por deficiências de água utilizável muito baixa; g) Excesso de água no solo resultante de uma drenagem imperfeita ou de inundações frequentes (embora só em determinada época do ano), afectando muito frequentemente as culturas; h) Quantidade variável de elementos grosseiros ou de afloramentos rochosos limitando a sua utilização por impedirem o uso da maquinaria mais sensível; i) Moderada salinidade e ou alcalinidade; as culturas sensíveis são muito afectadas; praticamente só as culturas resistentes são susceptíveis de serem cultivadas. Classe D Solos com capacidade de uso baixa, limitações severas, riscos de erosão, no máximo, elevados a muito elevados; não susceptíveis de utilização agrícola, salvo casos muito especiais; poucas ou moderadas limitações para pastagem, explorações de matos e exploração florestal. As limitações que apresentam restringem o número de culturas, não sendo a cultura agrícola praticamente viável; admite-se a possibilidade de, em casos excepcionais e em condições especiais, poderem ser cultivados durante períodos não muito longos, mas sempre sujeitos a grandes restrições. As principais limitações podem resultar de qualquer dos seguintes factores: a) Espessura efectiva não muito reduzida (nunca inferior a 15 cm); b) Riscos de erosão elevados a muito elevados; c) Severos a muito severos efeitos de erosão; d) Declives acentuados a muito acentuados; e) Deficiências de água durante o período seco estival, durante o período Outono-Primavera só ocasionalmente a água do solo é suficiente para as culturas (os solos apresentam uma capacidade de água utilizável muito baixa); f) Excesso de água durante grande parte ou todo o ano que impede ou limita muito a sua utilização agrícola, mas não impedindo ou limitando pouco a sua utilização com pastagem, exploração de matos ou exploração florestal (o excesso de água pode resultar de uma drenagem pobre ou muito pobre ou de inundações frequentes e de distribuição irregular); g) Grande quantidade de elementos grosseiros ou afloramentos rochosos que limitam muito a utilização do solo por impedirem o uso de maquinaria pesada e dificultarem o uso da restante; h) Moderada e elevada salinidade e ou alcalinos; não são possíveis as culturas sensíveis e as resistentes são muito afectadas, embora não sejam totalmente impedidas. Classe E Solos com capacidade de uso muito baixa, limitações muito severas, riscos de erosão muito elevados, não susceptíveis de uso agrícola; severas a muito severas limitações para pastagens, explorações de matos e exploração florestal; em muitos casos o solo não é susceptível de qualquer utilização económica; nestes casos pode destinar-se a vegetação natural ou floresta de protecção ou recuperação. As principais limitações podem resultar dos seguintes factores: a) Espessura efectiva excepcionalmente reduzida (inferior a 15 cm); b) Riscos de erosão muito elevados; c) Efeitos de erosão severos a muito severos; d) Declives muito acentuados; e) Deficiência de água durante praticamente todo o ano, exceptuando-se apenas o período de chuvas; f) Excesso de água durante grande parte ou todo o ano, limitando muito severamente ou mesmo impedindo o seu aproveitamento como pastagem e ou exploração florestal; o excesso de água pode resultar de um nível freático superficial (drenagem muito pobre) ou de inundações muito frequentes e de distribuição irregular; g) Afloramentos rochosos ou elementos grosseiros em tal percentagem que limitam ou impedem mesmo qualquer utilização do solo; h) Elevada salinidade e ou alcalinidade; só a vegetação natural muito resistente consegue vegetar.	ANEXO III	(a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º)
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de Setembro	Páginas: Contactos