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Timestamp: 2020-08-12 18:39:29+00:00
Document Index: 121143524

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 117', 'artigo 123', 'artigo 21', 'artigo 6', 'in fine', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 1']

EUR-Lex - 52001AB0522(01) - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 52001AB0522(01) - EN
Document 52001AB0522(01)
Parecer do Banco Central Europeu de 3 de Maio de 2001 solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre a proposta da Comissão referente a um regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros — CON/2001/8
Opinion of the European Central Bank of 3 May 2001 at the request of the Council of the European Union on a Commission proposal for a Council regulation establishing a facility providing medium-term financial assistance for Member States' balances of payments — CON/2001/8
OJ C 151, 22.5.2001, p. 18–19 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
52001AB0522(01)
Jornal Oficial nº C 151 de 22/05/2001 p. 0018 - 0019
de 3 de Maio de 2001
solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre a proposta da Comissão referente a um regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros
CON/2001/8
(2001/C 151/05)
1. Em 29 de Março de 2001, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre um projecto de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (a seguir designado "regulamento proposto"). O regulamento proposto substituiria o Regulamento (CEE) n.o 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros(1).
2. A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado "Tratado") e na alínea a) do artigo 4.o do Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designado "estatutos"), uma vez que, por força do Regulamento (CEE) n.o 1969/88 e de diversas disposições do Tratado, conforme abaixo descrito, o BCE é agora a entidade competente para gerir os empréstimos que constituem o objecto do regulamento proposto. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeira frase, do regulamento interno do BCE.
3. O BCE regista a diminuição do montante dos empréstimos a conceder ao abrigo deste mecanismo, de 16 mil milhões de euros para 12 mil milhões de euros, devido à redução do número de Estados-Membros que preenchem as condições para beneficiar desses empréstimos em consequência da introdução da moeda única. O BCE presume que o aumento do número de Estados-Membros em condições de virem a beneficiar deste mecanismo - assim que os actuais países candidatos à adesão se tornem membros da União Europeia - foi igualmente levado em conta quando da determinação do valor da referida redução.
4. O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1969/88 comete ao Fundo Europeu de Cooperação Monetária a gestão dos empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo. Nos termos do n.o 2 do artigo 117.o do Tratado, após a dissolução do Fundo Europeu de Cooperação Monetária no início da segunda fase da união económica e monetária as atribuições do citado fundo, nas quais se incluía a gestão desses empréstimos, foram transferidas para o Instituto Monetário Europeu (IME). Nos termos do n.o 2 do artigo 123.o do Tratado, o BCE assumiu a gestão dos empréstimos que era anteriormente assegurada pelo IME. A gestão de tais empréstimos está em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o dos estatutos, o qual estabelece que o BCE pode actuar como agente fiscal de determinadas entidades, incluindo instituições ou organismos comunitários.
5. O BCE regista que o regulamento proposto prevê a transferência da gestão destes empréstimos do BCE para a Comissão Europeia. Relativamente a este aspecto, o BCE gostaria de salientar o seguinte: em primeiro lugar, a gestão do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo e das anteriores facilidades deste tipo tem vindo a ser tradicionalmente efectuada no quadro de um banco central. Assim vem acontecendo desde a introdução do mecanismo de empréstimos comunitários em 1975 (o qual foi fundido com o mecanismo de assistência financeira a médio prazo em 1988, daí resultando o mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos), o que tem servido para uma mais nítida diferenciação entre os empréstimos concedidos para auxílio das balanças de pagamentos e os empréstimos comunitários com outros fins. Em segundo lugar, e como indicado no artigo 6.o do regulamento proposto, existe um nexo directo entre o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo e a facilidade de financiamento a muito curto prazo previsto no Acordo do MTC II, na medida em que os empréstimos no âmbito do apoio financeiro a médio prazo podem ser efectuados para efeitos de consolidação de um apoio concedido pelo BCE ao abrigo da facilidade de financiamento a muito curto prazo.
6. Considerando o exposto, o BCE considera ser aconselhável que o BCE continue a gerir os empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo. Mesmo que o Conselho decida a favor da proposta da transferência da gestão destes empréstimos para a Comissão, ainda assim haveria necessidade de se manter o BCE permanente e cabalmente informado dos pagamentos efectuados ao abrigo do mecanismo, bem como da recepção e andamento de quaisquer pedidos de novos empréstimos. A necessidade de o BCE se manter informado surgiria principalmente no contexto da concessão de apoio financeiro a médio prazo para efeitos da consolidação de um apoio concedido ao abrigo da facilidade de financiamento de muito curto prazo contemplada no Acordo do MTC II.
7. O BCE regista a possibilidade conferida à Comissão pelo n.o 2, in fine, do artigo 1.o do regulamento proposto de proceder a permutas de dívidas e/ou de taxas de juro destinadas a converter os empréstimos que a mesma venha a contrair nos mercados financeiros ou junto de instituições financeiras para financiamento dos empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo.
8. A segunda frase do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1969/88 estabelece que: "Os fundos só são desembolsados para os fins previstos no artigo 1.o". O BCE observa que o correspondente artigo (artigo 10.o) do regulamento proposto não contém disposição idêntica. Para garantir a máxima clareza jurídica, o BCE propõe a inserção do texto já utilizado no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1969/88, aditando ao final do artigo 10.o o seguinte texto: "Os fundos só são desembolsados para os fins previstos no artigo 1.o".
9. O presente parecer será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Maio de 2001.
(1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 1.