Source: https://pt.scribd.com/document/50725722/Constituicao-Federal-de-1988-Capitulo-VII-artigo-n%C2%BA-37-a-43
Timestamp: 2017-09-21 17:49:00+00:00
Document Index: 28454856

Matched Legal Cases: ['Artigo 38', 'Artigo 40', 'Artigo 39', 'Artigo 42', 'Artigo 41', 'Artigo 43']

Uploaded by Fabrizio Marin
dentro de suas áreas de competência e jurisdição.somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública.a administração fazendária e seus servidores fiscais terão. 39. XV . ressalvado o disposto no inciso anterior e no art.é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos.depende de autorização legislativa. sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público. a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior. empresas públicas. XX . 153.a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias. e. XII. na forma da lei. com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento. I. XVII . por membros do Congresso Nacional. XIV . em espécie. XIII . para fins de concessão de acréscimos ulteriores. exceto. e 153. são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 150. assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. nos Municípios. no Distrito Federal e nos Territórios. nos termos da lei. para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. em espécie.é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. XI. II. as obras.dos respectivos Poderes. a qualquer título. . sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 37. compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. precedência sobre os demais setores administrativos. XIX . III. sociedade de economia mista. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. os valores percebidos como remuneração. os valores percebidos como remuneração. XII . quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor. Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados. XVIII . XVI . civis e militares.os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados. em cada caso. XXI . autarquia ou fundação pública.ressalvados os casos especificados na legislação. mantidas as condições efetivas da proposta.os vencimentos dos servidores públicos. c) a de dois cargos privativos de médico. § 1º. serviços. § 2º. pelo Prefeito.
§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. será aplicada a norma do inciso anterior.o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. os valores serão determinados como se no exercício estivesse. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente. no caso de afastamento. exceto para promoção por merecimento. programas. sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. nos termos da lei. informativo ou de orientação social. ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo. na forma e gradação previstas em lei. será afastado do cargo. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes. sem prejuízo da ação penal cabível. que causem prejuízos ao erário. perceberá as vantagens de seu cargo. V .investido no mandato de Prefeito. causarem a terceiros. emprego ou função.em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo. II . havendo compatibilidade de horários. IV . ficará afastado de seu cargo. emprego ou função. assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. . emprego ou função. obras. § 2º A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. dela não podendo constar nomes. símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. e.investido no mandato de Vereador. Artigo 38 Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I . a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. a perda da função pública. não havendo compatibilidade. § 1º A publicidade dos atos. estadual ou distrital.tratando-se de mandato eletivo federal. nessa qualidade.para efeito de benefício previdenciário. III . servidor ou não.
e aos vinte e cinco. VIII. b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério. III . o Distrito Federal e os Municípios instituirão. com proventos proporcionais ao tempo de serviço. insalubres ou perigosas. VII. IX. IV. especificadas em lei. XXII. se professor. § 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III. XIII. no âmbito de sua competência. XIX. XX. § 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. aos servidores da administração direta. § 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art.voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço. contagiosa ou incurável. moléstia profissional ou doença grave. ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. no caso de exercício de atividades consideradas penosas. se mulher. se professora. aos setenta anos de idade. XVI. e aos sessenta. e aos trinta. XVIII. XVII. Artigo 40 O servidor será aposentado: I . Legislativo e Judiciário. XXIII e XXX. regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta. c) aos trinta anos de serviço. e vinte e cinco. 7º. XV.por invalidez permanente. e proporcionais nos demais casos. isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo. XII. com proventos proporcionais a esse tempo. d) aos sessenta e cinco anos de idade. II . se homem. se homem. com proventos proporcionais ao tempo de serviço. . § 1º A lei assegurará. se mulher. os Estados. das autarquias e das fundações públicas. se homem. VI. se mulher. sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço.Seção II Dos Servidores Públicos Civis Artigo 39 A União. a e c. com proventos integrais. com proventos integrais.compulsoriamente.
Seção III Dos Servidores Públicos Militares Artigo 42 São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados. são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa. até seu adequado aproveitamento em outro cargo. até o limite estabelecido em lei. pelos respectivos Governadores. § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade. § 2º As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República. na mesma proporção e na mesma data. o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada. e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem. postos e uniformes militares. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. da reserva ou reformados das Forças Armadas. será ele reintegrado. direitos e deveres a elas inerentes. inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. na forma da lei. das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados. § 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Territórios e Distrito Federal. os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º As patentes. § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos. . sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. sendo-lhes privativos os títulos. aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. observado o disposto no parágrafo anterior. sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável. com prerrogativas. dos Territórios e do Distrito Federal. sem direito a indenização. Artigo 41 São estáveis. Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares. e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados.§ 3º O tempo de serviço público federal. após dois anos de efetivo exercício.
e a seus pensionistas. § 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo. o disposto no art. não pode estar filiado a partidos políticos. § 7º O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível. Seção IV Das Regiões Artigo 43 Para efeitos administrativos. XVIII e XIX. na forma da lei. sendo depois de dois anos de afastamento. § 11 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. ou de tribunal especial. transferido para a inatividade. § 1º Lei complementar disporá sobre: I . XII. por decisão de tribunal militar de caráter permanente. § 5º Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. ainda que da administração indireta. em tempo de paz. por sentença transitada em julgado. integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social. VIII. os planos regionais. § 8º O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos. §§ 4º e 5º. § 6º O militar. enquanto permanecer nessa situação. 7º. não eletiva. XVII. II . em tempo de guerra.§ 3º O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva. visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva. será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social. § 4º O militar da ativa que aceitar cargo. a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade. ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá. contínuos ou não. ser promovido por antiguidade. emprego ou função pública temporária. 40. enquanto em efetivo serviço.a composição dos organismos regionais que executarão.as condições para integração de regiões em desenvolvimento. § 9º A lei disporá sobre os limites de idade. aprovados juntamente com estes. .
isenções. IV . reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. além de outros. sujeitas a secas periódicas. de fontes de água e de pequena irrigação. III .§ 2º Os incentivos regionais compreenderão. em suas glebas. a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento. II . IV. § 3º Nas áreas a que se refere o § 2º.org/wiki/Constitui %C3%A7%C3%A3o_de_1988_da_Rep%C3%BAblica_Federativa_do_Brasil/T %C3%ADtulo_III" Categoria: Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil Categoria oculta: !Unidades de texto sem fichas de dados .prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda.igualdade de tarifas. fretes. na forma da lei: I .wikisource. Obtida de "http://pt.juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias. seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.
Documents Similar To Constituição Federal de 1988, Capítulo VII, artigo nº. 37 a 43
JUSTIFICATIVAS AUTONOMIA BOMBEIROS
Apresentacao - Bombeiros Civis 6 Sem