Source: https://www.dalendo.com/16/3/en
Timestamp: 2019-01-18 17:50:27+00:00
Document Index: 43829050

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 1382', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17']

CONDIÇÕES GERAIS DO SITE « DALENDO ». 2
ARTIGO 1 DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES. 3
1.1 DEFINIÇÕES. 3
1.2 INTERPRETAÇÃO.. 5
ARTIGO 2 CONTRATO.. 5
ARTIGO 3 FORNECEDOR DO SERVIÇO.. 5
ARTIGO 4 CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO E DO ACCESO AO SITE. 6
ARTIGO 5 INSCRIÇÃO NA COMUNIDADE DOS DALENDERES. 6
5.1 INSCRIÇÃO DO CRIADOR DE PROJETOS NO SERVIÇO.. 7
5.2 INSCRIÇÃO DOS CONTRIBUIDORES NO SERVIÇO.. 7
5.3 DESATIVAÇÃO DA CONTA DE USUÁRIO.. 8
ARTIGO 6 ARTIGO 6 SERVIÇO DE CONTATO ENTRE CRIADOR DE PROJETOS E CONTRIBUIDOR 8
6.1 INFORMAÇÕES SOBRE OS PROJETOS PROMOVIDOS NO DALENDO.. 9
6.2 COLETA DE CONTRIBUIÇÕES. 9
6.3 REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 10
6.4 ACOMPANHAMENTO DA META POR DALENDO.. 10
6.5 CANCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. 10
6.6 NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE DO CRIADOR DE PROJETOS. 11
6.7 RECIBOS FISCAIS. 11
6.8 REALIZAÇÃO DOS PROJETOS E RECOMPENSAS. 11
6.9 MODIFICAÇÃO, INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO SERVICE. 12
ARTIGO 7 REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DALENDO.. 12
ARTIGO 8 ACORDO DE PROVA DE CONTRATO.. 13
ARTIGO 9 PROPRIEDADE INTELECTUAL. 14
ARTIGO 10 LINKS E COOKIES. 14
10.1 INFORMAÇÕES SOBRE LINKS. 14
10.2 INFORMAÇÕES SOBRE COOKIES. 14
ARTIGO 11 - RESPONSABILIDADES. 14
11.1 – RESPONSABILIDADE RELACIONADA AO ESPAÇO PESSOAL. 15
11.2 – RESPONSABILIDADE RELACIONADA AO ACESSO AO SITE. 15
11.3 – RESPONSABILIDADE RELACIONADA À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.. 15
ARTIGO 12 TRATAMENTO DAS RECLAMAÇÕES. 16
ARTIGO 13 VALIDADE E DURAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO.. 16
13.1 MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO.. 16
13.2 CONDIÇÕES DE RESCISÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO.. 17
13.3 – CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO.. 17
ARTIGO 14 HIPÓTESES DE NÃO VALIDADE DE UMA CLÁSULA DO CONTRATO.. 17
ARTIGO 15 CESSÃO.. 17
ARTIGO 16 LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.. 18
ARTIGO 17 NOTIFICAÇÕES. 18
MENÇÕES LEGAIS. 18
CONDIÇÕES GERAIS DO SITE “DALENDO”
Bem-vindo ao DALENDO!!
ATENÇÃO: LEIA ATENTAMENTE AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE.
ACEITAR ESTAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTLIZAÇÃO DO SITE SIGNIFICA QUE VOCÊ SE COMPROMETE A RESPEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI PRESENTES.
CASO NÃO CONCORDE COM AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE UTLIZAÇÃO DO SITE E/OU NÃO QUEIRA RESPEITÁ-LAS, VOCÊ NÃO DEVE ACEITÁ-LAS. COMO CONSEQUÊNCIA, VOCÊ NÃO PODERÁ SE BENEFICIAR DOS SERVIÇOS PROPOSTOS PELO SITE
As presentes condições gerais de utilização (doravante “CDU”) compõem as regras gerais que devem ser respeitadas para a utilização do Site e/ou dos Serviços pelo(s) Usuário(s).
Clicando em “Li e aceito as Condições Gerais de Utilização de DALENDO”, você reconhece e aceita que firma um contrato vinculativo com DALENDO e que se compromete a respeitá-lo.
A plataforma eletrônica DALENDO é propriedade exclusiva da Sociedade AlphaCroissance, sociedade de responsabilidade limitada com capital de 10.100 euros, cuja sede social está situada em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no Registro do Comércio e das Sociedades de Fort-de-France (Registre du Commerce et des Sociétés) sob o número RCS 795 127 455, (doravante denominada a “Sociedade”).
Os Serviços propostos pela Sociedade têm por objetivo:
(i) colocar em contato os Criadores de Projetos e os Contribuidores através da plataforma de Internet DALENDO a fim de facilitar sua interação e promover os Projetos apresentados no Site, e
(ii) coletar as Contribuições por intermédio do Site de financiamento participativo a fim de permitir que os Contribuidores apoiem os Criadores de Projetos e financiem os Projetos apresentados no Site;
ARTIGO 1 DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES
Salvo se contrariamente expresso, os termos iniciados em maiúscula nas presentes Condições Gerais de Utilização têm o seguinte significado:
“Associação”: designa toda organização com fins não lucrativos submetida à lei de seu país de registro;
“Recompensas”: designam os eventuais benefícios específicos que o Criador de Projetos oferece ou disponibiliza aos Contribuidores em troca de sua Contribuição; É o Criador de Projetos que define as recompensas oferecidas em um projeto;
“Conta bancária”: designa todo tipo de conta aberta no nome do Usuário nos autos de um estabelecimento que detenha as autorizações necessárias à manutenção desta conta e que permita o fornecimento de serviços bancários conforme a legislação do país de residência do estabelecimento de pagamento;
“Conta de pagamento”: designa a conta detida no nome do Dalender e aberta nos autos do Prestador de serviço de pagamento, utilizada para permitir a coleta das Contribuições no financiamento de um Projeto no Site;
“Condições Gerais de Utilização”: designa o presente contrato determinando as regras de utilização do Site e de seus Serviços e que o Usuário deve aceitar e respeitar para se tornar Usuário do Site DALENDO;
“Conteúdo”: designa o conjunto de elementos e dados gráficos, visuais, textuais, comerciais, virtuais, informáticos presentes no Site DALENDO e que, estruturados entre si, conferem identidade ao site;
“Contribuição”: designa toda soma em dinheiro coletada para o Criador de projetos, pelo prestador de pagamento através do Site a partir dos Contribuidores a fim de financiar um ou mais Projetos propostos no Site;
“Contribuidor”: designa o Usuário que se inscreveu e abriu uma conta no Site como Contribuidor e que deseja apoiar um ou mais Projetos propostos no Site com contribuições em dinheiro destinadas aos Criadores de Projetos;
“Criador de projetos”: designa um Usuário que se inscreveu e abriu uma conta no Site como Criador de projetos com a intenção de obter apoio financeiro para seu ou seus projetos por um ou mais Contribuidores;
“Dalender”: designa um Usuário inscrito e que tenha aberto uma conta no Site como Criador de projetos ou como Contribuidor;
“Direitos de Propriedade Intelectual”: designa o conjunto de direitos de propriedade intelectual conforme definidos pelo Código de propriedade intelectual e as convenções nacionais, principalmente, os direitos de propriedade industrial (patente, marcas, desenhos, modelos, nomes de domínio, denominação social, nome comercial etc) e de propriedade literária e artística (direito autoral, direito de software, direitos conexos etc);
“Espaço pessoal”: designa a conta de Usuário criada pelo DALENDO para o Dalender, acessível através do Site, de uso estritamente pessoal do Dalender e cujo acesso é protegido por uma senha.
“Sociedade”: designa a Sociedade Alphacroissance, sociedade de responsabilidade limitada com capital de 10.100 euros, cuja sede social se situa em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no Registro do Comércio e das Sociedades de Fort-de-France (Registre du Commerce et des Sociétés) sob o número RCS 795 127 455. A Sociedade mantém o Site e oferece aos Contribuidores a possibilidade de abrir uma Conta de pagamento principalmente da Lemonway ou Stripe a fim de efetuar uma contribuição ao Criador de Projeto;
“Internet”: designa diferentes redes de servidores localizados em diversos locais ao redor do mundo, ligados entre si a partir de uma rede de comunicação que se comunicam a partir de um protocolo específico;
“Meta”: designa o montante de Contribuições que o Criador de Projetos deseja obter por intermédio do Site a fim de financiar a realização de seu Projeto;
“Empresa”: designa uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que não uma Associação;
“Força Maior”: designa todo Evento excepcional, imprevisível e inevitável que justifique se exonerar de uma obrigação, compromisso ou responsabilidade;
“Mentor”: designa toda instituição, organização, mídia, associação ou empresa que apoia projetos apresentados pelo DALENDO no site ou fora dele. Tanto por uma contribuição financeira, quanto por dar visibilidade a ele fora do DALENDO;
“Parte”: designa, de acordo com o contexto, DALENDO e/ou o Usuário;
“Partes”: designa, conjuntamente, DALENDO e o Usuário;
“Prestador de serviços de pagamento”: designa o prestador de serviço de pagamento designado por DALENDO para coletar as Contribuições dos Contribuidores no Site a fim de financiar projetos de Criadores de projetos. As condições gerais de utilização do Prestador de serviço de pagamento estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.lemonway.com; http://www.stripe.com; http://www.paypal.com.
“Projeto”: designa toda ideia, toda iniciativa com fins lucrativos ou não lucrativos, apresentada por um Criador de projetos no Site conforme as Condições Gerais e que o Criador de projetos deseja que seja financiada;
“Serviços”: designa o conjunto de Serviços oferecidos pela Sociedade, principalmente colocar os Criadores de Projetos e os Contribuidores em contato através da plataforma virtual
DALENDO a fim de facilitar sua interação e promover os Projetos apresentados no Site, além de coletar as Contribuições por intermédio do Site a fim de permitir que os Contribuidores apoiem os Criadores de Projetos e financiem os Projetos apresentados no Site;
“Site”: designa a plataforma virtual www.dalendo.com, desenvolvida pela Sociedade na Internet, propriedade da Sociedade AlphaCroissance e cuja função é propor serviços de financiamento participativo aos Usuários;
“Usuário”: designa toda pessoa física ou jurídica que aceita as Condições Gerais de Utilização do Site;
“Dia Útil”: designa os dias da semana em que os bancos estão abertos;
“Indivíduo”: designa toda pessoa física que, na data de sua inscrição no Site, dispõe de plena capacidade jurídica no que tange a lei a ela aplicável;
“Período de Coleta de Contribuições”: designa o período durante o qual os Contribuidores podem fazer Contribuições através do Site e atingir a Meta a fim de financiar um Projeto;
“Período de realização”: designa o período durante o qual um Criador de Projetos concretiza seu projeto após ter conseguido o financiamento requisitado;
“Acompanhar o projeto”: Os Contribuidores podem acompanhar projetos sem fazer uma Contribuição. Isso dá a oportunidade de se informar sobre os Projetos apresentados pelos Criadores de projetos.
Na ausência de menção contrária ou segundo um contexto que imponha um sentido diferente:
Quando as CGU fizerem referência a disposições legais, regulamentárias ou administrativas, elas devem ser interpretadas levando-se em consideração as últimas versões vigentes, bem como os eventuais instrumentos relativos à sua aplicação;
Os termos empregados nas presentes CGU podem ser compreendidos no singular ou no plural;
Quando fizerem referência a uma pessoa, seus sucessores, herdeiros ou cessionários de fundos do comércio são implicitamente envolvidos;
Quando fizerem referência a um documento, é a versão atualizada deste que deve ser levada em consideração;
ARTIGO 2 CONTRATO
As presentes Condições Gerais de Utilização se aplicam ao Usuário a partir do momento em que se conecta ao Site até se desconectar. Aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização é uma condição para utilizar o Site e seus Serviços.
O objeto das Condições Gerais é determinar as regras de utilização dos Serviços no Site DALENDO simultaneamente para os Criadores de Projetos, permitindo que promovam Projetos no Site e para os Contribuidores, permitindo que apoiem financeiramente os Projetos mencionados com as Contribuições coletadas por intermédio do Site.
ARTIGO 3 FORNECEDOR DO SERVIÇO
Sociedade Alphacroissance, sociedade de responsabilidade limitada com capital de 10.100 euros, cuja sede social está situada em xxxxxxxxxxxx, Martinica, inscrita no Registro de Comércio e das Sociedade de Fort-de-France (Registre du Commerce et des Sociétés) sob o número RCS 795 127 455
Endereço de e-mail: contact@dalendo.com
Telefone: 0977 1 97 001
ARTIGO 4 CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO E DO ACESSO AO SITE
DALENDO é uma plataforma financeira e tecnológica que coloca em contato os Criadores de projetos que buscam o financiamento de um ou mais projetos e os Contribuidores interessados em apoiar financeiramente um ou mais Projetos.
Quando um Contribuidor decide apoiar um Criador de projetos com uma Contribuição, é importante entender que DALENDO não faz parte da eventual relação jurídica que poderá se estabelecer entre o Contribuidor e o Criador de Projetos.
DALENDO é remunerado pelos Criadores de projetos com base no montante do financiamento bem-sucedido.
É necessário mencionar que DALENDO não fornece serviços de pagamento aos Usuários. Um prestador de serviço de pagamento é designado pelo DALENDO para gerenciar as transações financeiras.
Como aviso, ler atentamente as CGU e aceitá-las clicando no ícone com essa finalidade, são condição essencial à utilização do Site e dos Serviços de DALENDO. O Usuário reconhece assim estar completamente informado que a aceitação das presentes CGU é considerada feita, não necessitando, então, de uma assinatura manuscrita do documento.
O Usuário pode arquivar as presentes CGU. Arquivar o documento é de responsabilidade somente do Usuário.
ARTIGO 5 INSCRIÇÃO NA COMUNIDADE DOS DALENDERES
A inscrição do Usuário no Site para se tornar um Dalender necessita do preenchimento de um conjunto de campos obrigatórios do formulário de inscrição disponível no Site. Os Indivíduos, as Empresas, as Coletividades territoriais e as Associações são elegíveis para se tornarem Dalenderes da comunidade do Site.
É necessário mencionar que a inscrição é necessária para se beneficiar plenamente dos Serviços oferecidos por DALENDO.
O Usuário se compromete a completar o formulário de inscrição fornecendo informações precisas à Sociedade. Esta última poderá cancelar a inscrição a qualquer momento e sem aviso prévio em caso de não cumprimento e/ou violação pelo Usuário de suas obrigações.
As informações pessoais coletadas no momento da inscrição do Usuário são necessárias para o acesso aos Serviços e ao bom funcionamento do Site. DALENDO pode requisitar aos Usuários informações complementares para a realização de jogos, enquetes ou ofertas promocionais.
Após o formulário do Site ser claramente e devidamente preenchido com todas as informações requisitadas, as pessoas que possuam um endereço de e-mail válido, e tendo anteriormente aceitado as presentes Condições Gerais podem se tornar Dalenderes, titulares de um Espaço Pessoal no Site.
A Dalender dispõe de um identificador de usuário e de uma senha estritamente pessoais e confidenciais e que não devem ser informadas nem compartilhadas com terceiros. Essas informações são necessárias para o Dalender ao se conectar ao seu Espaço Pessoal.
O Usuário pode apadrinhar um amigo e transmitir seus dados ao DALENDO. O Usuário de compromete, no entanto, a ter obtido previamente o consentimento expresso de seu amigo para o compartilhamento de seus dados. DALENDO entrará em contato com esse amigo, em nome do Usuário, através de uma mensagem eletrônica informando os Serviços oferecidos pelo DALENDO; Deve-se enfatizar que quando o Usuário fornece essas informações, ele o faz de maneira voluntária e livre, e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade.
5.1 INSCRIÇÃO DO CRIADOR DE PROJETOS NO SERVIÇO
É necessário lembrar que o acesso ao Site e utilização de seus Serviços significa ter aceitado, sem restrição nem reservas, as Condições Gerais de Utilização.
A inscrição no Site como Criador de projetos é reservada a toda pessoa jurídica e física,
· domiciliada fiscalmente no país de residência que ela cadastrou;
· ter aberto uma conta sob as condições definidas abaixo.
O Criador de projetos reconhece dispor de capacidade jurídica, bem como das competências necessárias para a utilização do Serviço.
Para se inscrever, o Criador de projetos deve preencher o formulário de inscrição destinado a ele, e que contém os pedidos de informações com relação à denominação social, seu endereço postal, um endereço eletrônico, seu número de inscrição no Registro do Comércio. É necessário lembrar que o Criador de projetos deve fornecer informações exatas e completas e deve atualizá-las imediatamente em caso de modificação. O Criador de projetos não poderá acessar a etapa seguinte de sua inscrição se não preencher todos os campos obrigatórios do formulário.
Assim que o formulário for corretamente e devidamente preenchido e validado, DALENDO notificará o Criador de projetos da abertura de sua conta de usuário pessoal e a confirmação de seu endereço eletrônico. O Criador de projetos poderá desde então acessar seu Espaço pessoal no Site e apresentar seu ou seus Projetos a fim de obter os financiamentos dos Contribuidores.
5.2 INSCRIÇÃO DOS CONTRIBUIDORES NO SERVIÇO
A inscrição no Site como Contribuidor está reservada às pessoas físicas juridicamente capazes e às pessoas jurídicas, que satisfaçam as seguintes condições cumulativas:
· fiscalmente domiciliadas nos países elegíveis cobertos por DALENDO a saber América do Norte, Canadá, Brasil, Europa (zona SEPA), Hong Kong
· atuando de maneira pessoal, não profissional e não comercial.
O Contribuidor reconhece dispor de capacidade jurídica bem como de competências necessárias para a utilização do Serviço.
É importante mencionar que, no momento da abertura de uma conta Dalender no DALENDO, o Contribuidor deverá também abrir uma Conta de pagamento com o Prestador de serviços de pagamento do Site a fim de permitir a Coleta de suas Contribuições. Essa Conta de pagamento será então associada à conta Dalender do Contribuidor.
O Contribuidor deverá imperativamente estar ciente das condições gerais de utilização do Prestador de serviços de pagamento que lhe serão apresentadas e aceitá-los clicando no ícone destinado a esse fim.
Para se inscrever, o Contribuidor deve preencher o formulário de inscrição a ele apresentado contendo as informações básicas em relação à sua identidade, seu endereço postal, um endereço eletrônico. É necessário lembrar que o Criador de projetos deve fornecer informações exatas e completas e deve atualizá-las imediatamente em caso de modificação. O Criador de projetos não poderá acessar a etapa seguinte de sua inscrição se não preencher todos os campos obrigatórios do formulário.
Quando o formulário estiver corretamente e devidamente preenchido e validado, DALENDO notificará ao Contribuidor a abertura de sua conta de usuário pessoal e a confirmação de seu endereço eletrônico. O Contribuidor poderá, a partir desse momento, acessar seu Espaço pessoal no Site e fazer uma ou mais Contribuições a um ou mais Projetos.
O Contribuidor aceita e autoriza DALENDO a compartilhar com os Criadores de Projetos certas informações nominativas básicas simultaneamente para facilitar o recebimento de Contribuições pelos Criadores de projetos, mas também permitir a esses o compartilhamento direto de informações sobre os Projetos e eventuais recibos fiscais disponíveis.
5.3 DESATIVAÇÃO DA CONTA DE USUÁRIO
A conta de usuário fica aberta por uma duração indeterminada. A conta pode ser desativada pelo Dalender com uma notificação de sua decisão a DALENDO e seguindo o procedimento disponível no Site ao seguinte endereço: contact@dalendo.com
Além disso, em caso de violação ou não cumprimento pelos Usuários dos termos e condições das presentes CGU, DALENDO se reserva o direito, sem indenização e sem aviso prévio, e a seu exclusivo critério, desativar a conta de Usuário ou uma parte de seu conteúdo ou restringir o acesso do Usuário.
Caso a conta de usuário de um Contribuidor seja desativada, esse não poderá mais consultar e utilizar sua conta de pagamento através do Site, e também deverá entrar em contato diretamente com o Prestador de serviços de pagamento para desativar sua conta de pagamento.
O Prestador de serviço de pagamento fica responsável pela transferência dos montantes de Contribuições em benefício do Criador de projetos para a sua Conta bancária.
ARTIGO 6 SERVIÇO DE CONTATO ENTRE CRIADOR DE PROJETOS E CONTRIBUIDOR
6.1 INFORMAÇÕES SOBRE OS PROJETOS PROMOVIDOS EM DALENDO
A fim de promover seu Projeto no Site e encontrar financiamentos para sua realização, o Criador de projetos deve fornecer as informações seguintes:
· uma apresentação do Criador de projetos (eventualmente de sua Direção);
· uma apresentação clara do Projeto;
· o financiamento necessário para a realização do Projeto (a Meta);
· as eventuais Recompensas (natureza, forma e valor) que o Criador de Projetos oferecerá aos Contribuidores em troca de seu apoio no projeto.
As informações devem ser claras, completas, precisas e não enganosas. DALENDO poderá requisitar documentos complementares se julgar necessário para o bom funcionamento do Serviço.
O Criador de projetos garante que seu Projeto respeita as leis e regulamentações vigentes. Além disso, ele declara dispor dos direitos e autorizações necessárias para a publicação de seu Projeto no Site.
O Criador de projetos assume sua responsabilidade para com os Contribuidores e DALENDO em relação às informações transmitidas sobre seu Projeto.
O Criador de projetos não dispõe de um direito adquirido de apresentar seu Projeto no Site. Na verdade, DALENDO pode recusar o Projeto, e sem obrigação de justificar a recusa. DALENDO pode também requisitar ao Criador de projetos que realize modificações na apresentação do Projeto.
6.2 COLETA DE CONTRIBUIÇÕES
Os Criadores de Projetos podem solicitar Contribuições em benefício de um ou mais de seus projetos propostos no Site. DALENDO pode recusar ao Criador de projetos, a possibilidade de lançar mais de um projeto se os interesses legítimos dos Contribuidores estiverem suscetíveis a um risco iminente, potencial ou confirmado. DALENDO não é obrigado a justificar sua decisão. Cabe ao Criador de projetos determinar eventuais Recompensas em benefício dos Contribuidores que tiverem feito Contribuições a seu ou seus Projetos.
Com base nas informações publicadas e apresentações dos Projetos no Site, os Contribuidores poderão escolher fazer uma ou mais Contribuições ao desenvolvimento de um ou mais Projetos respeitando as condições definidas abaixo.
O montante mínimo de Contribuição de um Contribuidor a um Criador de projetos é de 5 reais.
O período da Coleta não pode exceder 90 dias.
O Contribuidor declara que a fonte das Contribuições que ele fizer ao Criador de projetos por intermédio do Site é legal e não financia atividades contrárias à lei, ordem pública ou moral.
É importante lembrar que DALENDO é um intermediário entre o Criador de Projetos e o Contribuidor para a promoção de um Projeto e que as Contribuições de um Contribuidor não criam uma ligação contratual entre esse e DALENDO.
Os Criadores de Projetos organizam a Coleta das Contribuições no Site. Eles são responsáveis pelos riscos relativos ao progresso e à realização dos Projetos.
6.3 REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
É necessário lembrar que as Contribuições feitas pelos Contribuidores em benefício dos Criadores de projetos nunca passam pelas contas bancárias de DALENDO. É o Prestador de serviços de pagamento que gerencia as transações financeiras ocorridas no Site.
O pagamento das Contribuições é efetuado online de acordo com os meios de pagamento oferecidos pelos Prestadores de serviços no Site.
Passada a data limite de desistência de 48h antes do fim do período de Coleta de Contribuições, o Contribuidor não pode dispor dos montantes equivalentes às Contribuições que fez no Site em benefício dos Criadores de projetos. Sua conta de pagamento fica bloqueada e se a Meta for atingida no prazo definido, as somas das Contribuições serão irrevogavelmente transferidas para a conta bancária do Criador de projetos.
Com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, em casos de transferência de uma contribuição superior a R$ 250,00 e/ou o conjunto de contribuições for superior a R$2.500,00, os seguintes dados devem ser fornecidos:
- Documento de identidade: Carteira Nacional de Identidade ou passaporte válido
- Um comprovante de domicílio de menos de 3 meses (com exceção da fatura de telefone celular)
- - Extrato/demonstrativo bancário de contas, corrente ou poupança;
- - Uma foto recente: deixa-se claro que nenhum usuário pode ver o montante das somas que foram feitas.
Esses documentos são obrigatórios se a soma que passa pela conta de pagamento do Contribuidor ultrapassar 2.500 reais e/ou quando um reembolso a partir de uma conta de pagamento do Contribuidor para a sua conta bancária for efetuado.
6.4 ACOMPANHAMENTO DA META PELO DALENDO
Os Criadores de projetos e seus Contribuidores podem acompanhar a evolução da meta durante o Período de Coleta das Contribuições ao entrar em seu Espaço Pessoal no Site.
DALENDO informa ao Criador de Projetos sobre o montante de cada Contribuição realizada em seu benefício, bem como a data de pagamento da Contribuição. DALENDO comunica também as informações nominais sumárias relativas ao Contribuidor conforme as CGU.
6.5 CANCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Durante o Período de Coleta das Contribuições, o Contribuidor pode modificar e/ou cancelar sua ou suas Contribuições. Isso faz parte de seu direito de desistência.
Entretanto, e a fim de permitir que o Criador de projetos possa atingir o montante de sua meta para o financiamento de seu Projeto, o Contribuidor não pode usar seu direito de desistência 48 horas antes do fim do Período de Coleta das Contribuições.
Se a Contribuição tiver sido efetuada pelo Prestador de pagamento LEMONWAY, a soma correspondente à Contribuição será reembolsada na Conta bancária do Contribuidor, por cancelamento da transação em caso de pagamento por cartão ou por transferência quando o cancelamento do pagamento não for possível.
Se a Contribuição tiver sido efetuada pelo sistema PayPal ou Stripe, nenhum montante será retirado da conta bancária do Contribuidor quando o Período de Coleta de Contribuições for atingido.
Em caso de cancelamento do Projeto pelo Criador de projetos após a finalização bem-sucedida do Período de Coleta das Contribuições, DALENDO e seus Contribuidores devem ser notificados. As Contribuições serão então consideradas canceladas e o Criador de Projetos deverá proceder com o reembolso aos Contribuidores.
6.6 NÃO CUMPRIMENTO DO CRIADOR DE PROJETOS
DALENDO não será de nenhuma forma responsável em caso de não cumprimento do Criador de projetos de suas obrigações.
Em caso de cancelamento de um Projeto cuja meta foi atingida no prazo estabelecido, é dever do Criador proceder com os reembolsos dos Contribuidores.
DALENDO poderá fornecer o nome e o sobrenome, o endereço de e-mail e qualquer outra informação que julgar útil a fim de permitir ao Contribuidor que fez o pedido, entrar em contato com o Criador de projetos que faltar com seu compromisso de responder aos Contribuidores e/ ou de entregar as Recompensas nos prazos que indicou e/ou de acordo com os termos que havia definido.
6.7 RECIBOS FISCAIS
É de responsabilidade do Dalender (Contribuidor e Criador de projetos) se informar e quitar eventuais taxas ou impostos decorrentes de financiamentos realizados a partir das Contribuições no Site.
No que diz respeito a recibos fiscais, é dever do Criador de projetos estabelecê-los e comunicá-los aos Contribuidores. O Contribuidor deve contatar diretamente o Criador de projetos em caso de reclamação relativa a recibos fiscais.
6.8 REALIZAÇÃO DE PROJETOS E RECOMPENSAS
DALENDO transmitirá aos Contribuidores as informações recebidas dos Criadores de Projetos em relação ao início e progresso de Projetos apoiados, bem como, se for o caso, a realização e resultados dos Projetos financiados pelos Contribuidores.
A contar do fim do Período de Coleta das Contribuições, o Criador de Projetos se compromete a fornecer eventuais Recompensas oferecidas aos Contribuidores.
O Criador de projeto determina livremente as recompensas de seu projeto. A recompensa é uma forma de retribuição pela contribuição dada ao projeto pelo Contribuidor.
As recompensas devem ter ligação direta com o projeto e não violar as presentes CGU principalmente em termos de propriedade intelectual, e devem respeitar, de maneira geral, as normas legais, regulamentárias e administrativas.
O Criador de Projeto assume sua responsabilidade com a Sociedade por todo dano a DALENDO, a um Usuário, um Dalender ou um terceiro, que resulte da realização de um Projeto financiado pelas Contribuições no Site.
6.9 MODIFICAÇÃO, INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO
DALENDO tem o direito de garantir a evolução de seu Site e seus serviços a fim de melhor satisfazer seus Usuários. Além disso, DALENDO se reserva o direito de modificar sua plataforma, suprimindo elementos, sem notificação prévia. DALENDO não será responsabilizado por qualquer modificação do Serviço existente ou de serviços futuros.
DALENDO se reserva o direito, sem indenização nem aviso prévio, de suspender o Serviço, temporariamente ou definitivamente. DALENDO não será responsabilizado em caso de suspensão do serviço.
Em caso de cessão de sua atividade ou caso DALENDO não assuma mais o Serviço, um contrato relativo à gestão extintiva das atividades de DALENDO terá sido firmado entre esse e o Prestador de serviços de pagamento.
ARTIGO 7 REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DALENDO
A inscrição no DALENDO é gratuita. Não há taxa de cadastro.
DALENDO recebe uma comissão sobre os projetos financiados, ou seja, assim que o Criador de projetos obtiver o montante de financiamento pretendido para a realização de seu projeto.
É importante frisar que a remuneração de DALENDO é realizada pelo Criador de projetos.
DALENDO recebe uma comissão sobre o montante das Contribuições coletadas em benefício do Criador de Projetos por intermédio do Site. A taxa dessa comissão varia de acordo com o montante das Contribuições coletadas de maneira bem-sucedida e inferior ou igual a cem mil reais (100 000 reais) ou superior a cem mil reais (100 000 reais).
Quando o montante das Contribuições coletadas de forma bem-sucedida em benefício do Criador de projetos for inferior ou igual a cem mil reais (100 000 reais):
- A porcentagem aplicável pela comissão DALENDO é de seis por cento (6%) (excluindo taxas) se o Criador de projetos optou por uma opção de pagamento do Lemonway ou Stripe, ou outro pagamento que não o PayPal.
- A porcentagem aplicável pela comissão DALENDO é de cinco por cento (5%) (excluindo taxas) se o Criador de projetos optou pela opção de pagamento do PayPal.
Assim que o montante de Contribuições coletadas de maneira bem-sucedida em benefício do Criador de projetos for superior a cem mil reais (100 000 reais), uma taxa degressiva será aplicada:
- Entre 0 e 100 000 reais, a porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de 6,5% (excluindo taxas) se o Criador de projetos optou por uma opção de pagamento da Lemonway ou Stripe. A porcentagem aplicável pela comissão DALENDO é de cinco por cento (5%) (excluindo taxas) se o Criador de projetos optou pela opção de pagamento do PayPal.
- Entre 100 001 e 500 000 reais, a porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de 5,5% (excluindo taxas) se o Criador de projetos optou por uma opção de pagamento da Lemonway ou Stripe. A porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de 4% (excluindo taxas) se o Criador de projetos optou por uma opção de pagamento pelo Paypal.
- Entre 500 001 e 1 000 000 reais, a porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de 4,5% (excluindo taxas) se o Criador de projetos optou por uma opção de pagamentos pela Lemonway ou Stripe. A porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de 3% (excluindo taxas) se o Criador de projetos optou por uma opção de pagamento pelo Paypal.
- Assim que o montante das Contribuições coletadas for superior a 1 000 000 de reais, a porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de 4,25% (excluindo taxas) se o Criador de projetos optou por uma opção de pagamento pela Lemonway ou Stripe. A porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de 2,5% (excluindo taxas) se o Criador de projetos optou por uma opção de pagamento pelo Paypal.
É importante mencionar que se o Criador de Projeto escolheu uma opção de pagamento pela Stripe, a comissão de tarifas bancárias aumenta para 1,4% + 0,25 centavos de reais por transação para cartões europeus e de 2,9% + 0,25 centavos de reais por transação para cartão não europeus.
É importante mencionar que se o Criador de Projeto escolheu uma opção de pagamento pelo Paypal, o Paypal debita sua própria comissão sobre os pagamentos realizados, que é até o momento da redação destes termos de 3,4% + 0,35 centavos de reais por transação. Essa comissão aplicada pelo Paypal é recebida diretamente pelo Paypal.
A comissão DALENDO e as tarifas de utilização do serviço são deduzidas do montante total das Contribuições coletadas de maneira bem-sucedida no Site. Esta dedução ocorre no momento da transferência das Contribuições para a Conta bancária do Criador de projetos, dentro de 10 dias úteis seguidos da finalização do Período de Coleta e da Meta atingida. DALENDO transmite a fatura ao Criador de projetos em seu Espaço pessoal.
Em caso de variação das tarifas de utilização dos serviços, um aviso será publicado no Site.
ARTIGO 8 ACORDO DE PROVA DE CONTRATO
É acordado que o texto escrito sobre suporte eletrônico goza da mesma força probatória que o texto escrito sobre suporte de papel. É acordado que os dados públicos, registrados e arquivados nas bases de dados virtuais de DALENDO, relativos à utilização dos Serviços pelo Usuário, constituem prova entre as Partes até evidenciado o contrário.
O Usuário reconhece e aceita que a assinatura eletrônica de documentos no Site equivale a uma assinatura manuscrita sobre papel e que esta assinatura eletrônica conta como prova de seu consentimento das obrigações oriundas do documento assinado.
O Usuário reconhece e aceita de maneira expressa que clicar sobre o ícone “Li e aceito as condições gerais de utilização de DALENDO” equivale a assinar um contrato juridicamente restrito com DALENDO.
Quando o Usuário acessa o Site através de seu identificador e senha, a navegação e as atividades que se seguem são consideradas efetuados por ele próprio.
ARTIGO 9 PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Site www.dalendo.com é propriedade exclusiva da Sociedade. Todos os elementos constitutivos do Site e dos Serviços DALENDO (marcas, logotipos, vídeos, layout gráfico, programas, dados, textos, imagens, desenhos, sons, arquivos etc) são propriedade exclusiva da Sociedade ou de terceiros que concederam uma licença, autorização ou cessão de direitos.
Como consequência, salva autorização prévia, escrita e expressa da parte de DALENDO, toda reprodução, representação, reedição, modificação, extração, divulgação de capturas de tela (print screen), transferência total ou parcial do Site ou de seus elementos é proibida e constitui ato de falsificação punido pela lei francesa e que exige a responsabilização de seu autor (em especial os artigos L.335-2 e seguintes do Código de propriedade intelectual e o artigo 1382 do Código civil) pela aplicação da lei francesa.
Os direitos conferidos aos Usuários para acessar e utilizar o Site e seus Serviços não constituem de forma nenhuma uma cessão ou autorização de utilização do Site ou de um de seus elementos.
O Usuário se compromete a respeitar os direitos de propriedade intelectual pertencentes à Sociedade e a fazer uso do Site e de seus Serviços de maneira honesta e correta.
O Usuário mantém a propriedade do conteúdo que ele envia ou publica no Site, entretanto ele concede a DALENDO o direito de utilização, promoção, apresentação, armazenamento e modificação para o funcionamento e melhoria do Serviço.
ARTIGO 10 LINKS E COOKIES
10.1 INFORMAÇÕES SOBRE LINKS
Caso durante sua navegação no Site, o Usuário clique nos links propostos de sites de terceiros, é importante mencionar que DALENDO não pode ser responsabilizado de forma nenhuma pelas condições de acesso desses sites, pelo seu conteúdo e pelos eventuais danos que possam causar.
DALENDO não autoriza o uso de links diretos (deep linking) para páginas dentro do site sem seu acordo prévio, escrito e expresso.
10.2 INFORMAÇÕES SOBRE COOKIES
Um “cookie” é um pacote de dados que não contém informações privadas, mas sim informações de conexão entre servidores que permitem facilitar o acesso e a navegação recorrente do Usuário no Site. Os cookies também são úteis para fins de estatística. O Usuário pode, entretanto, não aceitar a instalação de cookies em seu disco rígido seguindo o procedimento indicado por seu navegador. É importante frisar que a navegação no Site será menos facilitada.
ARTIGO 11 - RESPONSABILIDADES
11.1 RESPONSABILIDADE RELACIONADA AO ESPAÇO PESSOAL
O Usuário é plenamente e juridicamente responsável por seu Espaço Pessoal, pelas informações que forneceu, pelo conteúdo que publicou, bem como por sua utilização. Ele também é responsável em caso de utilização de seu Espaço Pessoal por terceiros. O Usuário é quem garante a confidencialidade de seus dados, de sua senha e de seu identificador, e sua atenção deve ser redobrada em espaços públicos. O Usuário não está autorizado a ceder seu Espaço Pessoal ou o direito de acesso ao seu Espaço Pessoal a um terceiro.
O Usuário deve imediatamente notificar DALENDO sobre um caso de utilização não autorizada ou fraudulenta de seu Espaço Pessoal por um terceiro.
O Usuário dispõe do direito de retificar, completar, esclarecer, atualizar ou suprimir informações que lhe digam respeito e sejam imprecisas, incompletas, equivocadas ou sem validade através de seu Espaço Pessoal no Site.
Com relação à exclusão de seu Espaço Pessoal, o Usuário poderá contatar diretamente DALENDO no seguinte endereço: contact@dalendo.com
O Usuário e DALENDO devem respeitar as disposições da lei nº 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos arquivos e às liberdades, modificada pela lei nº 2007-801 de 6 de agosto de 2004, cuja violação é passível de sanções penais, pela aplicação da lei francesa.
O tratamento dos dados pessoais utilizados no Serviço é objeto de uma declaração à Comissão Nacional de Informática e Liberdades (Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés) sob o número XXXXXXX, pela aplicação da lei francesa.
11.2 RESPONSABILIDADE RELACIONADA AO ACESSO AO SITE
A plataforma de financiamento participativo é acessível, na medida do possível, 24 horas durante todos os dias da semana. A Sociedade não será responsabilizada por erros, problemas e incidentes técnicos podendo ocasionar ou provocar um risco de perda de dados ou qualquer outro dano. A Sociedade está vinculada a uma simples obrigação de meios. Além disso, o Usuário declara conhecer o funcionamento e as regras inerentes à Internet.
O material e equipamentos necessários (em especial, eletrônico e de informática) para o acesso aos Serviços são de responsabilidade do Usuário e as tarifas de conexão de Internet são às suas custas.
As presentes Condições Gerais se aplicam ao Usuário desde o momento de sua conexão no Site até o fim de sua navegação e para o Dalender, desde a criação de seu Espaço Pessoal até a sua desativação.
DALENDO se reserva o direito de suspender o acesso ao Site e a utilização de Serviços aos Usuários e Dalenderes que não respeitarem as condições de acesso ao Site e a utilização dos Serviços de acordo com as condições e regras estipuladas nas CGU. Em caso de violações contínuas e recorrentes, DALENDO dispõe do direito de rescindir as CGU em relação aos Usuários e aos Dalenderes responsáveis por essas violações com efeito imediato.
11.3 RESPONSABILIDADE RELACIONADA À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
O Usuário se compromete a respeitar escrupulosamente as presentes Condições Gerais de Utilização do Site e dos Serviços. Ele declara de maneira geral agir conforme estritamente todas as disposições legais, regulamentárias e administrativas que lhe são aplicáveis. O Usuário se compromete a respeitar os direitos patrimoniais e morais da Sociedade, dos outros Usuários e de terceiros em geral. Ele se comporta de maneira correta e honesta na utilização do Serviço em relação à Sociedade e aos outros Usuários.
O Usuário declara dispor dos direitos e autorização relativos aos conteúdos e às informações fornecidas a DALENDO e aos Usuários. O Usuário garante a Sociedade contra todo recurso oriundo de um dano ou de um litígio relacionado à apresentação ou à publicação desses conteúdos e informações, ou de maneira mais geral, de não cumprimento das obrigações oriundas das CGU pelo Usuário.
ARTIGO 12 TRATAMENTO DAS RECLAMAÇÕES
Para toda reclamação em relação ao Serviço, ao Site ou ao seu Conteúdo, o Usuário pode fazer um pedido por escrito ao serviço de atendimento ao Cliente de DALENDO no seguinte e-mail: contact@dalendo.com
Contato telefônico: 0977 1 97 001
Desde o recebimento de sua reclamação, nós enviaremos uma resposta num prazo de 48 horas a 7 dias úteis.
Em caso de desacordo persistente, nós pedimos que entre em contato com o Mediador de Autoridade dos mercados financeiros (Médiateur de l'Autorité des marchés financiers):
- de preferência, para um melhor acompanhamento, por formulário eletrônico (http://www.amf-france.org/)
- Por correio ao seguinte endereço: Le Médiateur - Autorité des marchés financiers - 17, place de la Bourse - 75082 PARIS CEDEX 02
Telefone: (+33) 01.53.45.60.00
ARTIGO 13 VALIDADE E DURAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
As presentes Condições Gerais de utilização se aplicam desde sua publicação e por uma
duração indeterminada. Elas são aplicáveis desde sua aceitação pelo Usuário.
13.1 MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
A fim de melhorar continuamente seu Serviço, DALENDO dispõe do direito de modificar a qualquer momento as Condições Gerais de Utilização. Qualquer modificação das presentes será notificada aos Usuários através de seu Espaço Pessoal ou por uma publicação no Site.
O Usuário pode num período de dez (10) dias que seguem a notificação, se opor às modificações realizadas. Na ausência de oposição, as modificações serão consideradas aprovadas e terão efeito na data da notificação ao Usuário ou da publicação no Site.
É importante mencionar que cada utilização do Serviço pelo Usuário deve ser interpretada como aceitação da última versão das Condições Gerais de Utilização publicadas no Site.
13.2 CONDIÇÕES DE RESCISÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
13.2.1 Rescisão por DALENDO
Rescisão sem aviso prévio em caso de violação grave
DALENDO dispõe do direito de rescindir, a qualquer momento e sem aviso prévio, as Condições Gerais de Utilização se uma violação grave desses últimos for constatada. É considerado violação grave das CGU, principalmente, mas sem se limitar a essas: todo desrespeito aos direitos de propriedade intelectual de DALENDO, declarações falsas, enganosas ou imprecisas sobre as informações necessárias à inscrição do Usuário e/ou à boa utilização dos Serviços; não pagamento integral ou parcial das tarifas e/ou Comissão de DALENDO; utilização ou difusão fraudulenta ou inapropriada dos dados, informações, conteúdos fornecidos no Espaço Pessoal e no Site; desvio das medidas de segurança utilizadas por DALENDO; e, de maneira mais abrangente, todo desrespeito aos interesses comerciais de DALENDO.
DALENDO dispõe do direito de rescindir, sob aviso prévio de dez (10) dias, as Condições Gerais de Utilização em caso de constatação do não cumprimento pelo Usuário de suas Obrigações advindas das presentes condições. DALENDO não poderá ser responsabilizado.
13.2.2 Rescisão pelo Usuário
O Usuário dispõe do direito de rescindir, sem aviso prévio, as Condições Gerais de Utilização e sua inscrição no Site.
13.3 CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO
A rescisão acarreta que o Usuário não poderá mais ter acesso ao Site e aos seus Serviços É importante mencionar, entretanto, que o Usuário continua responsável por todos os comprometimentos eventuais com o Prestador de serviço de pagamento e/ou com outros Usuários, e/ou com o pagamento da Comissão DALENDO e das taxas de serviços se essas não tiverem sido quitadas antes da rescisão.
ARTIGO 14 HIPÓTESE DE NÃO VALIDADE DE UMA CLÁUSULA DO CONTRATO
Na hipótese em que uma ou mais disposições das Condições Gerais de Utilização sejam declaradas nulas, inválidas ou inexequíveis, a validade das outras disposições não é afetada. As disposições consideradas nulas serão consequentemente substituídas por estipulações válidas se aproximando ao máximo do espírito e objeto dessas CGU.
ARTIGO 15 CESSÃO
A cessão de uma parte ou da integralidade dos direitos ou obrigações advindas da aplicação das CGU e da utilização do Serviço pelo Usuário é proibida, salvo autorização escrita e expressa de DALENDO. Da mesma forma, é importante lembrar que o Espaço Pessoal e o acesso a esse último é estritamente reservado ao Usuário e não pode ser cedido a um terceiro.
DALENDO dispõe do direito de ceder todo ou parte de seus direitos e obrigações decorrentes das presentes CGU. O Usuário reconhece expressamente esse direito a DALENDO.
ARTIGO 16 LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A validade, interpretação e execução das presentes Condições Gerais de Utilização fazem parte do direito francês.
Toda contestação ou litígio em relação ao Site e/ou sua utilização fará parte da competência das jurisdições francesas.
ARTIGO 17 NOTIFICAÇÕES
Todo pedido, notificação ou comunicação decorrente da aplicação das Condições Gerais de Utilização e do Serviço devem ser endereçados na forma escrita (e-mail) à Parte destinatária. Salvo menção contrária, as notificações são, em geral, endereçadas por e-mail.
Aos cuidados de: DALENDO, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Endereço eletrônico: contact@dalendo.com
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