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Timestamp: 2020-04-06 16:05:22+00:00
Document Index: 667514

Matched Legal Cases: ['artigo 355', 'artigo 37', 'artigo 14', 'artigo 355', 'artigo 22', 'artigo 443', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 267', 'artigo 46', 'artigo 55', 'artigo 485', 'artigo 22', 'ARTIGO 355', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 14', 'Artigo 14']

DJSP 17/02/2020 - Pg. 781 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000174-25.2019.8.26.0040 - Processo Digital - 17/02/2020 do TJSP
Nº 0000174-25.2019.8.26.0040 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Américo Brasiliense - Recorrente: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrido: Manoel Antonio Silverio - Magistrado (a) Marco Aurélio Bortolin - EMENTA. 1. Cerceamento de defesa inocorrente. Existência de provas suficientes nos autos para o julgamento ser proferido, consoante autoriza o artigo 355, I, CPC, aplicável na hipótese dos autos. 2. Responsabilidade objetiva da concessionária do trecho rodoviário sob aspecto constitucional administrativo (artigo 37, § 6º, CF) e sob aspecto consumerista (artigo 14, caput, CDC). 3. Ausência de circunstâncias excludentes legais ou contratuais. 4. Danos comprovados com suficiência pelo consumidor usuário. Recurso da concessionária do serviço público não provido. 5. Ilegitimidade passiva “ad causam” do Poder Público concedente. Recurso da FESP provido. I. Recursos bem processados, verificados seus requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal do recurso, preparo/dispensa, inexistência de fatores impeditivos e/ou extintivos do poder de recorrer). Tratando-se de ação que versou sobre pretensão de motorista usuário de rodovia sob concessão, que ao passar por trecho com óleo sobre o asfalto veio a derrapar e bater em defensa da pista suportando prejuízos por danos em seu automóvel, e por assim ser, veio a pleitear reparação por tais danos materiais, sendo que sua pretensão foi acolhida por R. Sentença de fls. 524/527, fixando-se a responsabilidade direta da concessionária do serviço público, e a responsabilidade subsidiária da FESP. Ambas as vencidas recorrem, sendo que a FESP questiona tal responsabilização subsidiária, ao passo que a concessionária do serviço público retoma um conjunto de argumentações defensivas antes trazidas em contestação. II. Recurso da concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A. Basicamente, a concessionária do serviço público e recorrente pugna pelo reconhecimento de nulidade da R. Sentença por cerceamento de defesa, já que a contestação havia tempestivamente pleiteado a tomada de depoimento de testemunha na própria peça arrolada (fl. 85). Ao revés, para a R. Sentença, as provas documentais reunidas nos autos eram suficientes para se proferir julgamento antecipado tal como preconiza o artigo 355, I, do CPC (fl. 524). De fato, houve indeferimento da prova testemunhal, mas a nulidade não pode ser extraída do indeferimento em si, já que esse ato jurisdicional existiu é resultado da própria dialética jurídica, e que se resolve pela efetiva demonstração de prejuízo que a não oitiva da testemunha (que vem a ser justamente “coordenador de operações” da recorrente) eventualmente poderia ter trazido para o deslinde da controvérsia, e nada em tal sentido foi demonstrado. Ao contrário, não se debate a inexistência de óleo sobre a pista, pois de acordo com o boletim de ocorrência policial de fls. 03/43, SIMPLESMENTE OITO VEÍCULOS DERRAPARAM SOBRE A PISTA no mesmo local e horário, sendo que os condutores foram todos ouvidos pela Polícia Militar Rodoviária que registrou não apenas o ocorrido, mas detalhou os danos, e o tempo decorrido até que a concessionária atendesse a determinação policial para efetivamente minimizar o risco com a aposição de serragem sobre a pista manchada, algo que ocorreu SOMENTE UMA HORA E MEIA DEPOIS DO INÍCIO DA OCORRÊNCIA (fl. 04), a ferir frontalmente o Princípio da Eficiência do Serviço Público, estabelecido claramente no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê (conforme trechos que exigem destaque em negrito): Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim, considerando a presunção relativa de veracidade do documento oficial, somado ao fato de outras oito vítimas testemunharam a existência de um perigo enorme sobre a pista, e que colheu oito veículos que derraparam a esmo naquele trecho, chocando-se contra as defensas e entre si, realmente não se apura em que aspecto específico a não oitiva de um funcionário da concessionária poderia ser indispensável, já que os fatos estavam sobejamente comprovados, restando, pois, as questões de direito a dirimir. Portanto, processualmente o julgamento antecipado era totalmente adequado e cabível, e a prova almejada em contestação não teria o condão de influenciar a análise das questões de direito invocadas em contestação (responsabilidade subjetiva, não aplicação da Lei 8078/90, inspeção constante da pista, nexo causal, etc.), até porque se o coordenador de serviços da própria recorrente, então almejado como testemunha, dissesse, quiçá, que há fiscalização pelo trecho concessionado a cada 120 minutos ou algo similar, isso em absolutamente nada infirmaria o silogismo da R. Sentença. Fica, assim, afastada a alegação de nulidade da r. Sentença, pois o indeferimento da oitiva da testemunha alinhou-se ao disposto no artigo 443, I, do CPC, e não representou cerceamento de defesa, tampouco houve demonstração de traço desse aspecto no recurso, até porque, como parece assaz óbvio, o coordenador de serviços não seria ouvido para opinar se era ou não possível evitar o dano dado que a responsabilidade é objetiva, mas sim, se o óleo estava sob a pista (e para isso, sua oitiva não era imprescindível, muito embora, se fosse ouvido, seria importante utilizar da oportunidade para ampliar a discussão visando se apurar a razão da demora no atendimento da determinação policial à concessionária no que concerne à colocação de serragem sobre a pista, algo perfeitamente possível de estocar em pontos estratégicos do trecho para agilizar o serviço). Superado esse aspecto de cunho processual, o recurso da concessionária do serviço público invoca posição de que o fornecimento do seu serviço não se insere no campo da responsabilidade objetiva, seja sob enfoque constitucional administrativo, seja sob enfoque do Direito do Consumidor. Sem embargo do merecido respeito ao posicionamento trazido em recurso, perfilho entendimento diverso, consistente na consideração de que a concessionária do serviço público responde objetivamente por danos suportados por usuários da rodovia, se comprovado o nexo causal entre os danos suportados no veículo, e a insegurança maior que a normalmente esperada. A relação estabelecida entre a concessionária e os usuários, tão presente nas sucessivas praças de pedágio, claramente é de consumo, a se estender por todo o trecho concessionado, a se exigir, em contrapartida, a segurança normalmente esperada, sob pena de torna-se defeituoso, a ensejar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, ou, no caso, de sua concessionária. Além do (nem sempre lembrado) artigo 22, do CDC (acima transcrito), é também a exata dicção do artigo 14, § 1º, I e II, do mesmo Codex: Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. No caso em tela, além da manifesta responsabilidade objetiva que emana da relação jurídica de consumo entre concessionária e usuários pelo serviço bem
remunerado, conforme previsão do artigo 3º, § 2º, do CDC, a concessionária assim o é de um serviço notadamente público, donde exsurge sua responsabilidade objetiva sob viés constitucional administrativo, com exata aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, já que a este não se identifica qualquer excludente aplicável no caso em tela. Não se diga, ainda, que o óleo sobre a pista é culpa exclusiva de terceiro (excludentes dos regimes de responsabilidade objetiva constitucionaladministrativo e consumerista), pois esse conceito não está em correspondência com a atual maturação do pensamento jurídico de qualquer dos dois regimes. Trata-se, na verdade, de manifesto fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor desse tipo de serviço, pois no que concerne ao nexo causal, este somente pode se considerar realmente quebrado pelo chamado fortuito externo, o que não se mostrou demonstrado nos autos, já que animais sobre a pista, irregularidades do asfalto ou óleo sobre a pista são previsíveis e diretamente relacionados com a própria atividade desenvolvida pela concessionária, que, por explorar tal atividade, deve providenciar sistema de segurança e prevenção suficiente, eficiente e capaz, a fim de que os consumidores não sejam prejudicados com tais ocorrências. Aliás, poderia ter ocorrido uma tragédia no local, tamanho o número de veículos envolvidos em sequência, e o óleo sobre a pista, independentemente do número de minutos que são estabelecidos para que a fornecedora fiscalize todos os trechos, consistem em manifesto fortuito interno, que, ademais, já são conhecidos na Jurisprudência. Para tanto, cito: Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA. Demanda ajuizada contra a concessionária Triângulo do Sol auto Estradas S/A objetivando o pagamento de danos materiais oriundos de prejuízo experimentado pelo autor advindos de acidente de trânsito devido a animal na via, o qual causou avarias no veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela concessionária ré. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide - Arcabouço probatório suficiente a proporcionar o julgamento do mérito. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - O Estado pode responder pelo dano causado em razão da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição da República, como pela teoria subjetiva da culpa. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público - Artigo 37, § 6º, da Constituição da República e artigos 22 c.c. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor - Mesmo que assim não se entendesse, resta evidenciada conduta negligente por parte da empresa - Culpa administrativa caracterizada - Omissão no dever de vistoria permanente da rodovia, a fim de proporcionar segurança aos usuários - Pressupostos da responsabilidade civil configurados - Necessária reparação. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR -Existência de dano - Prejuízos sofridos pelo autor devidamente comprovados - Inexistência de elementos que elidam o nexo de causalidade - Caso fortuito, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - Concessionária do serviço público que tem o dever de proporcionar segurança aos usuários da rodovia, além de condições de segura trafegabilidade - Dever de manter pista em boas condições - Falha na atividade - Indenização devida. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor de R$ 43.240,26, que é proporcional aos prejuízos causados - Comprovação dos danos materiais - Condenação ao ressarcimento de tal montante que deve ser mantida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP - Apelação 1000036-52.2018.8.26.0274 - Rel. Des. Leonel Costa - 8ª Câmara de Direito Público - Comarca: Itápolis - V.U - J. 28/11/2019). E ainda: Ementa: APELAÇÃO -AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO CAÍDO NA VIA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO - Choque do veículo dos autores com objeto caído no leito carroçável de rodovia mantida pela ré - Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos que respondem de forma objetiva, nos termos do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal - Além disso, caracterizada a relação de consumo, porquanto integrada por pessoa física destinatária final dos serviços e a respectiva prestadora - Responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade econômica que desenvolve de administração, operação e manutenção de rodovias - Falha na prestação de serviços evidenciada, uma vez que é dever da ré zelar pela conservação e dirigibilidade das vias, adotando medidas cabíveis para garantir a segurança daqueles que nelas trafegam - DANOS MATERIAIS - Devidamente comprovados - Negado provimento.(TJSP - Apelação 0000756-29.2011.8.26.0291 - Rel. Des. Hugo Crepaldi -25ª Câmara de Direito Privado - Comarca: Jaboticabal - V.U - J. 31/01/2018). Portanto, os danos materiais foram realmente bem demonstrados, o quantum está atrelado ao conjunto probatório fidedigno nos autos, o nexo causal é manifesto entre o acidente causado pelo serviço oferecido com grau de insegurança maior que o esperado por fortuito interno, donde exsurge nítido o nexo causal, que a verificação periódica em espaço de carga de minutos pela concessionária não tem o condão de arrostar. Nada impedirá, ainda, que a recorrente se volte oportunamente contra o causador do derramamento de óleo sobre a pista por ação de regresso. III. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP). Sustentação de ilegitimidade passiva para a responsabilização do Poder Público concedente, ainda que de forma subsidiária. Sempre de forma respeitosa e sem ignorar o embasamento da R. Sentença com precedentes jurisprudenciais de escol, filio-me a entendimento outro, por considerar que a FESP é parte ilegítima para a causa, já que uma das razões da concessão é justamente atribuir à iniciativa privada a exploração (bônus), com seus correlatos riscos (ônus), e ainda que a condenação monocrática tenha atribuído ao Poder Público concedente uma responsabilização apenas subsidiária, considero que a ainda assim haveria comprometimento do interesse público indiretamente, pois se estaria colocando o Poder Público concedente na posição de garantidor, a despeito de não lhe permitir o compartilhamento dos recebimentos em mesmo grau durante a vigência do contrato de exploração da operação. Novamente, o E. TJSP:
Ementa: AGRAVOS RETIDOS - Ausência de reiteração no momento oportuno - Agravos não conhecidos. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Fazenda do Estado - A concessionária VIANORTE era a responsável pela rodovia onde ocorreu o acidente - O ente público “não se posta como ‘garante’ ou co-responsável da empresa concessionária” - Precedentes - Processo extinto em relação à FESP, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais e materiais - Morte do filho da autora após atropelamento em pista de rodovia -Caracterizada a culpa concorrente entre a concessionária e o de cujus -Omissão da ré em não disponibilizar qualquer meio adequado para a travessia da rodovia, apesar da existência de comunidades no local - Pedestres que eram obrigados a atravessar pela pista de rolamento em virtude da ausência completa de passarelas - Comprovada a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso - Configurado o dano moral passível de reparação - Descabido, contudo, o pedido de pensão mensal, em virtude da ausência de provas da dependência econômica ou da atividade laborai da vítima - Ação julgada improcedente na Ia Instância - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJSP - Ag. Ret. 0165798-67.2010.8.26.0000 - Rel. Des. Leme de Campos - 6ª Câmara de Direito Público - Comarca: Ribeirão Preto - V.U -J. 21/06/2010). IV. Conclusão. Ante o exposto, em relação ao recurso da concessionária do serviço público, tenho que a r. Sentença deu correto desate à lide, e bem pode ser confirmada pelos próprios fundamentos, consoante expressa disposição legal (artigo 46, LJE) e Jurisprudência, que cito: “Não incorre em omissão o acórdão que adota os fundamentos da sentença como razão de decidir.” (trecho tirado do Acórdão proferido no REsp 592092/AL, relatado pela Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma do E. STJ, j. em 26/10/2004). No mesmo sentido: REsp 265534/DF, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES, 4ª Turma, j. em 20/11/2003). Por consequência, com fulcro no artigo 55, caput, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95, CONDENA-SE a parte recorrente no pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios, sendo essa última verba fixada em 20% do valor da
condenação. Já em relação ao recurso do Poder Público concedente do serviço também público (recurso da FESP), acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, para a exclusão da mesma do polo passivo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nesse recurso, o recorrido, sucumbente, não suporta condenação em custas e honorários advocatícios. Considerando o citado artigo 22, do CDC no corpo deste voto, e a melhoria constante do serviço público como princípio, e considerando que a providência reclamada pela Polícia Militar Rodoviária era de fácil concretização e sua demora pareceu desarrazoada, afora o risco flagrante aos usuários em número indeterminado em futuras situações similares (para que tal demora não mais ocorra, ou para que a prestadora do serviço comprove a adoção de práticas simples que agilizem o atendimento da óbvia determinação da autoridade policial para colocação de serragem sobre a pista manchada de óleo), solicito o encaminhamento por ofício de cópia do relatório da DD. Autoridade Policial (fls. 03/43, com ênfase para fl. 04), e deste Acórdão ao Ministério Público - Promotoria de Justiça -Curadoria do Consumidor em Araraquara (local do acidente), para as providências cabíveis, respeitado o elevado entendimento do Parquet. É como voto. Marco Aurélio Bortolin Juiz Relator - EMENTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O JULGAMENTO SER PROFERIDO, CONSOANTE AUTORIZA O ARTIGO 355, I, CPC, APLICÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO TRECHO RODOVIÁRIO SOB ASPECTO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO (ARTIGO 37, § 6º, CF) E SOB ASPECTO CONSUMERISTA (ARTIGO 14, CAPUT, CDC). 3. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES LEGAIS OU CONTRATUAIS. 4. DANOS COMPROVADOS COM SUFICIÊNCIA PELO CONSUMIDOR USUÁRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO PROVIDO. 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE. RECURSO DA FESP PROVIDO. - Advs: Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) - Maicon Rios de Souza (OAB: 398845/SP) - Ingrid Vitorino Lázaro (OAB: 399782/SP)
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Maria Cecilia Claro Silva
Comarca de Araraquara do TJSP
Manoel Antonio Silvério
Ingrid Vitorino Lázaro
Processo n. 0000174-25.2019.8.26.0040 do TJSP