Source: http://apercim5.webnode.pt/estatutos/
Timestamp: 2017-09-21 17:44:14+00:00
Document Index: 125168500

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 29', 'ARTIGO 11', 'artigo 10', 'ARTIGO 12', 'artigo 9', 'artigo 9', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 11', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'artigo 28', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 71', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 34']

Estatutos :: APERCIM
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ARTIGO 1º - A Associação "APERCIM-Associação para a Educação e a Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Mafra" é uma Instituição particular de solidariedade social com sede em Rua da Santa Casa da Misericórdia, nº 5, Mafra.
ARTIGO 2º - A Associação "APERCIM- Associação para a Educação e a Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Mafra" tem por objecto contribuir, por todos os meios ao seu alcance, preferencialmente no âmbito territorial do Concelho de Mafra, para: A educação das crianças até aos seis anos de idade; A educação, reabilitação e formação profissional de pessoas inadaptadas ; Apoio social a pessoas com doenças mentais, do foro psiquiátrico, pessoas ou famílias, com ou sem deficiência.
§ único: Para o prosseguimento dos seus objectivos propõe-se nomeadamente contribuir por todos os meios ao seu alcance para o desenvolvimento e integração, na sociedade, das pessoas com deficiência, como elementos activos e úteis; ajudar e apoiar os pais e as famílias na tarefa de aceitar, com naturalidade e alegria, as pessoas com limitações e de desenvolver, o mais possível, as suas capacidades; sensibilizar a sociedade quanto aos deveres de solidariedade para com as pessoas com deficiência e de respeito pelos seus efectivos direitos; suscitar o apoio dos órgãos do poder central e local, de quaisquer entidades públicas e particulares e da sociedade em geral para a obra de recuperação e integração social das referidas pessoas.
ARTIGO 3º - Dentro dos mesmos objectivos, a Instituição propõe-se ainda criar:
a) - Estruturas necessárias à educação e recuperação das pessoas com deficiência
b) - Estruturas de apoio às famílias das pessoas com deficiência
c) - Estruturas de apoio às pessoas com deficiência e sem família
d) - Estruturas de apoio a pessoas com doenças mentais do foro psiquiátrico
e) - Estruturas de apoio a crianças até aos seis anos de idade
f) - Formação profissional
g) - Actividades profissionais para emprego protegido
ARTIGO 4º - A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção.
ARTIGO 5º - 1. Os serviços prestados pela Instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.
ARTIGO 6º - Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas colectivas.
ARTIGO 7º - Haverá duas categorias de Associados:
1. Honorários - As pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Instituição, como tal reconhecida e proclamada pela assembleia geral.
2. Efectivos - As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela assembleia geral.
ARTIGO 8º - A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Associação obrigatóriamente possuirá.
a) - Participar nas reuniões da assembleia geral;
b) - Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
c) - Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do nº 3 do artigo 29º;
d) - Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.
a) - Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efectivos;
b) - Comparecer às reuniões da assembleia geral;
c) - Observar as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações dos corpos gerentes;
ARTIGO 11º - 1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:
a) - Repreensão
b) - Suspensão de direitos até 90 dias
c) - Demissão
ARTIGO 12º - 1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º se tiverem em dia o pagamento da sua quota.
2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de 3 meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º, podendo assistir às reuniões da assembleia Geral mas sem direito.
ARTIGO 13º - A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos, quer por sucessão.
ARTIGO 14º - Perdem a qualidade de associado:
1 - a) - os que pedirem a sua exoneração.
b) - os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses.
c) - os que forem demitidos nos termos do nº2 do artigo 11º.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 30 dias.
ARTIGO 15º - O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.
ARTIGO 16º - São órgãos da associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
ARTIGO 17º - O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
ARTIGO 18º - 1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.
3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordináriamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número 2, ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do nº1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
ARTIGO 19º - 1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o
preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
ARTIGO 20º - 1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a assembleia geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
ARTIGO 21º - 1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença do maioria dos seus titulares.
3. As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatóriamente por escrutínio secreto.
ARTIGO 22º - 1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
ARTIGO 23º - 1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
ARTIGO 24º - 1. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da assembleia geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da Mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada sócio, não poderá representar mais de um associado.
2. É admitido o voto por correspondência sob condição de seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.
ARTIGO 25º - Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatóriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reunião da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa.
ARTIGO 26º - 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há, pelo menos três meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
ARTIGO 27º - Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente:
ARTIGO 28º - Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessáriamente:
ARTIGO 29º - 1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
2. A Assembleia Geral reunirá ordináriamente:
ARTIGO 30º - 1. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos 15 dias de antecedência pelo presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.
2. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação na área da sede da associação e deverá ser afixado na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatóriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
ARTIGO 31º - 1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada da convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presentes.
ARTIGO 32º - 1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g), e h) do artigo 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, 2/3 dos votos expressos.
ARTIGO 33º- 1. Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço , relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
ARTIGO 34º - 1. A Direcção da Associação é constituída por sete membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e três vogais.
2. Haverá simultâneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sidos eleitos.
ARTIGO 35º - Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
ARTIGO 36º - Compete ao presidente da Direcção:
ARTIGO 37º - Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.
ARTIGO 38º - Compete ao secretário:
ARTIGO 39º - Compete ao tesoureiro:
ARTIGO 40º - Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.
ARTIGO 41º - A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e, obrigatóriamente, pelo menos uma vez em cada mês.
ARTIGO 42º - 1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes, as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.
ARTIGO 43º - 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.
2. Haverá simultâneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente,
ARTIGO 44º - Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:
ARTIGO 45º - O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
ARTIGO 46º - O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e obrigatóriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.
ARTIGO 47º - São receitas da associação:
a) O produto das jóias e quotas dos associados
c) Os rendimentos de bens próprios
d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos
e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais
f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições
ARTIGO 48º - 1. No caso de extinção da associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
ARTIGO 49º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.
ARTIGO 50º - 1. Durante o prazo máximo de dois anos a contar da data da publicação dos presentes estatutos e enquanto a Assembleia Geral não proceder à eleição dos corpos gerentes, nos termos estatutários, a associação será dirigida por uma comissão instaladora com a seguinte composição:
Amilcar Mendes de Sousa
António Fernandes Cura
António Ferreira Batalha
António João de Cristo Rita
Carlos Alberto Alves Lourenço Alegria
Celestino Filipe Fernandes Vicente
Dionísio Patrocínio Alexandre
Dulce Maria de Cristo Alegria Alves Lourenço
Eugénio Maria Galiza Sardinha
Joaquim Alves Paixão
Joaquim Branco Carreira
Maria de Lurdes Soares Rodrigues Rita
José Antero Valente dos Reis
Maria Otília Gonçalves Rodrigues Valente Reis
Maria Otília dos Santos Calisto
Maria Teresa Fortunato Ricardo Paixão
2. Enquanto a Assembleia Geral não deliberar sobre o montante da jóia e da quota mínima, serão as mesmas fixadas provisóriamente pela comissão instaladora, em 250$00 e 100$00 respectivamente, sem prejuízo do valor que posteriormente vier a ser fixado.
ARTIGO 1º - A Associação "APERCIM -Associação para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Mafra " é uma Instituição particular de solidariedade social com sede provisória em Rua Dr. Domingos Machado Pereira, Mafra.
ARTIGO 2º - A Associação "APERCIM - Associação para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Mafra" tem por objectivo a educação e a reabilitação de crianças inadaptadas do Concelho de Mafra,.
§ único: Para o prosseguimento dos seus objectivos propõe-se nomeadamente contribuir por todos os meios ao seu alcance para o desenvolvimento e integração, na sociedade, das crianças com deficiência, como elementos activos e úteis; ajudar e apoiar os pais e as famílias na tarefa de aceitar, com naturalidade e alegria, as crianças limitadas e de desenvolver, o mais possível, as suas capacidades; sensibilizar a sociedade quanto aos deveres de solidariedade para com as crianças deficientes e de respeito pelos seus efectivos direitos, nos termos do artigo 71º da Constituição da República Portuguesa; suscitar o apoio dos órgãos do poder central e local, de quaisquer entidades públicas e particulares e da sociedade em geral para a obra de recuperação e integração social das referidas crianças; O seu âmbito de acção abrange todas as freguesias do Concelho de Mafra.
a) - Estruturas necessárias à educação e recuperação das crianças com deficiência
b) - Estruturas de apoio às famílias das crianças com deficiência
c) - Estruturas de apoio às crianças com deficiência e sem família
d) - Actividades profissionais para emprego protegido
ARTIGO 19º - 1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
ARTIGO 34º - 1. A Direcção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
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