Source: http://cmgravatai.rs.gov.br/documento/projeto-de-lei-93-2018-262474
Timestamp: 2019-06-27 11:07:58+00:00
Document Index: 99220629

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 102', 'Artigo 102', 'Artigo 2', 'artigo 102', 'artigo 102']

Projeto De Lei 93/2018 - Câmara Municipal de Gravataí
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22/11/18 - Reunião Ordinária de 22 de novembro de 2018
18/12/18 - Reunião Ordinária de 18 de dezembro de 2018
PROJETO DE LEI Nº DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autor: Vereador Roberto Andrade.
Artigo 1º - Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 102 da Lei Municipal 3.510/14.
Parágrafo 2º - Tratando-se de Microempreendedor Individual – MEI, a multa prevista no parágrafo primeiro reduz-se à metade.
Passando a viger a seguinte redação:
Artigo 102 – Nenhum estabelecimento localizado ou Ponto de Referência comercial, industrial, de prestação de serviço ou de entidades associativas, não poderá funcionar sem prévia licença do Município, a qual só será concedida se observada às disposições deste Código e as demais normais legais e regulamentadoras pertinentes.
Parágrafo primeiro – O descumprimento deste artigo configura infração sujeita à penalidade de multa de 200 (duzentas) UFM´S.
Parágrafo segundo - Tratando-se de Microempreendedor Individual – MEI, a multa prevista no parágrafo primeiro reduz-se à metade.
Artigo 2º - revogam-se as disposições em contrário;
Gravatai, 19 de novembro de 2018.
Visando o desenvolvimento econômico e de empresas situadas no Município de Gravataí, venho propor o presente projeto de lei.
A legislação pátria prevê que deve ser dispensado tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas, porém, a legislação municipal não difere o porte da empresa no tocante a previsão legal de sanção de multa, ou seja, a grande empresa e o microempresário possuem o mesmo valor de sanção, o que podemos referir ser um tratamento igual aos desiguais, no que tange o faturamento.
A pequena empresa autuada por falta de alvará, sanção prevista no artigo 102, parágrafo único do Código de Posturas, Lei Municipal 3510/14, possui a mesma sanção da grande empresa, ou seja, ambas são penalizadas com auto de infração com multa de 200UFM’s.
Logo, para fins de estabelecer um critério isonômico considerando as peculiaridades dos empresários locais, propomos o presente projeto de lei que visa redução pela metade da previsão da multa prevista no artigo 102 da Li 3510/14 aos Microempresários Individuais, aqueles que possuem faturamento anual até R$81 mil reais.
Temos como fundamentação legal os artigos 29, caput e 30, II da Constituição Federal e lei complementar 123/2006.
Para fins de finalização da presente justificativa cito que este projeto de lei foi elaborado com colaboração de um acadêmico que está confeccionando projeto de trabalho de conclusão, o qual cito como forma de agradecimento pela participação nesta proposição, acadêmico Augusto Valentin da Silva Koboldt Gomes.
08 Feb 2019 11:28
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 93/2018 - Arquivado
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 93/2018 - Arquivado
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 93/2018 - Arquivado
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 18 de dezembro de 2018)
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 93/2018 - Encaminhado
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 93/2018 - Encaminhado
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 93/2018 - Protocolado
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 93/2018 - Protocolado
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 93/2018 - Encaminhado
Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 93/2018 - Protocolado
23 Nov 2018 14:17
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 22 de novembro de 2018)