Source: http://docplayer.com.br/110405260-Dispoe-sobre-a-politica-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-do-conselho-municipal-do-direitos-da-crianca-e-do-adolescente.html
Timestamp: 2020-01-17 17:25:20+00:00
Document Index: 25659465

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 88', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16']

DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - PDF Free Download
Download "DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."
Maria Júlia Brandt Rico
1 LEI N.º 148/97 DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GILSON GIL, Prefeito Municipal de Elisiario, comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Elisiario, aprovou e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. ARTIGO 2º O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-a através de: I Políticas sociais básicas que assegure, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à alimentação, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitárias; II Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
2 III Serviços especiais, nos termos desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO:- O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO ARTIGO 3º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida e executada através dos seguintes órgãos: I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II Conselho Tutelar. ARTIGO 4º O Município poderá criar programas e serviços ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades, programas e projetos governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PARÁGRAFO 1O Os programas e projetos de atendimento serão classificados como de proteção ou sócio-educativos destinados a criança e adolescentes, em regime de: A Orientação e apoio sócio familiar; B Apoio sócio educativo em meio aberto; C Colocação familiar; D Abrigo; E Liberdade assistida; F Semiliberdade; e G Internação PARÁGRAFO 2º Os serviços especiais destinam-se a:
3 A Prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; B Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; C Proteção jurídica social. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 08 (oito) membros, como órgão deliberativo e controlador da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição partidária de seus componentes, nos termos do Artigo 88, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. ARTIGO 6º Na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão observados os seguintes princípios de representação: 1 Área governamental: 04 (quatro) membros representando o Poder Público e provenientes dos seguintes órgãos municipais: A Assistência Social; B Saúde; C Educação e D Finanças. II Área não governamental: 04 (quatro) membros representantes da Sociedade Civil. PARÁGRAFO 1º Os representantes do Poder Público, serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas de reconhecida probidade, capacidade e poder de decisão no âmbito dos respectivos órgãos.
4 PARÁGRAFO 2º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em Assembléia Geral específica para essa finalidade, convocada através de Edital pelo Executivo Municipal. PARÁGRAFO 3º A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes, todos para um mandato de 02 (dois) anos permitida uma recondução, admitindo-se novo mandato apenas uma vez e por igual período. PARÁGRAFO 4º Os membros do Conselho deverão ser pessoas de comprovada idoneidade moral, disponibilidade para a função e reconhecida experiência na área de defesa no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. PARÁGRAFO 5º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese. PARÁGRAFO 6º Perderá o direito a representação o conselheiro que faltar, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, convocando para substituí-lo o respectivo suplente para o tempo restante da representação. ARTIGO 7º Candidatando-se a cargo eletivo majoritário ou proporcional, o conselheiro deverá desincompatibilizar-se com as suas funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será substituído pelo respectivo suplente. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO. ARTIGO 8º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para consecução das ações, a captação e aplicação de recursos;
5 II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças dos bairros ou da zona urbana ou rural onde se localizem; III - Opinar sobre as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possam afetar as sua decisões; V - Registrar as entidades não governamentais de defesa e atendimentos aos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas ou projetos de: A Orientação e apoio sócio-familiar; B Apoio sócio-educativo em meio aberto; C Colocação sócio-familiar; D Abrigo; E Liberdade assistida; F Semiliberdade; e G Internação. VI - Promover a inscrição dos programas e projetos de atendimento das entidades governamentais e não governamentais, conforme Artigo 90, Parágrafo Único da Lei Federal n.º 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente; VII - Promover o registro das entidades não governamentais, conforme Artigo 91 da Lei Federal n.º 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente; VIII - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando pela correta aplicação de seus recursos; Tutelar; IX - Coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho X - Dar posse aos membros escolhidos para o Conselho Tutelar, conceder-lhes licenças nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o cargo por perda do mandato, nas hipóteses previstas na legislação em vigor;
6 XI - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da comunidade na solução nos problemas referentes a criança e ao adolescente; XII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o efetivo cumprimento das disposições desta Lei; PARÁGRAFO ÚNICO:- Os membros do Conselho ficam declarados agentes públicos da administração municipal, não se submetendo a nenhuma relação de emprego ou remuneração. CAPÍTULO V. DAS REUNIÕES E DECISÕES. ARTIGO 9º Ordinariamente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-a mensalmente e, extraordinariamente, sempre que ocorrerem circunstâncias que exijam a sua convocação. PARÁGRAFO 1º O Conselho promoverá audiências públicas: a) - Anualmente:- para apresentar relatório de suas atividades durante o ano para definição das ações políticas básicas de atendimento;. b) - Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária do Poder Público; c) -Sempre que possível, e for conveniente, para orientação da população e discussão da problemática da criança e do adolescente. PARÁGRAFO 2O As resoluções do Conselho somente prevalecerão mediante o voto favorável da maioria dos seus membros. PARÁGRAFO 3º O Conselho divulgará por edital o temário e as respectivas deliberações e conclusões decididas nas audiências públicas. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS.
7 ARTIGO 10º Qualquer cidadão ou grupo de pessoas da sociedade civil poderá contribuir e subsidiar para a melhoria do funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a aplicação política municipal instituída por esta Lei. ARTIGO 11º A Prefeitura Municipal colocará à disposição do órgão criado por esta Lei, tudo quanto seja necessário ao seu regular funcionamento e cumprimento de suas atribuições. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. ARTIGO 12º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na sua 1a (primeira) reunião ordinária, analisará e deliberará sobre a aprovação do seu regimento interno. ARTIGO 13º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na sua 2a (segunda) reunião ordinária elegerá sua diretoria, em conformidade com seu regimento interno. ARTIGO 14º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre o local de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo para esse fim realizar as despesas que se tornarem necessárias para o seu funcionamento. ARTIGO 15º Fica incluído, onde couber, no Plano Plurianual do Município o Programa Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo por meta e objetivo o cumprimento desta Lei. ARTIGO 16º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n.º 35/93. Paço Municipal Pref. Inivaldo Ap. Meneguesso (Barbeiro), aos 17 dias do mês de Dezembro de Publique-se Cumpra-se
8 GILSON GIL Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.772, DE 03 DE JUNHO DE 2.002. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes
LEI N º TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LEI N º 6.787 Dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências. seguinte Lei: O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que
Conselho Municipal de Proteção ao Idoso de Imperatriz
Conselho Municipal de Proteção ao Idoso de Imperatriz REGIMENTO INTERNO Art. Io - O Conselho Municipal de Proteção ao Idoso de Imperatriz, criado pela Lei Municipal 846/97 é um organismo colegiaçlo, de
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA - TAPES REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA - TAPES REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I CONSELHO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 1 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
. ESTADO DO MARAHIIAO
V ts l,;i. ESTADO DO MARAHIIAO PREFEITURA DE IMPERATRIZ LEI N 822197 '.J CRIA O CONSELHO MUNICIPAL. DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) DE IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ILDON MARQUES DE SOUZA, PREFEITO
Prefeitura Municipal de Cristópolis publica:
Prefeitura Municipal de 1 Ano X Nº 1393 Prefeitura Municipal de publica: Portaria GAB Nº 284, de 13 de Fevereiro de 2017 - Nomeia em cargo comissionado de Diretor da Divisão de Voluntários Sociais e dá
LEI N 076 de 10 de junho de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO LEI N 076 de 10 de junho de 1997. "Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL
Ano III Edição n 35 Caderno 04 Prefeitura Municipal de Entre Rios publica: EDITAL Nº 001/2019 RESOLUÇÕES Nº 002; 003; 004/2019 Tv. Sen. Eduardo Veloso, Entre Rios - BA Tel.: (75) 3420-3331 Gestor (a):
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE IMPERATRIZ/MA CONDECON REGIMENTO INTERNO. CAPITULO I Da Natureza e das Atribuições.
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE IMPERATRIZ/MA CONDECON REGIMENTO INTERNO CAPITULO I Da Natureza e das Atribuições Seção I Da Natureza Art. 1º - O presente Regimento Interno regula as atividades