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Timestamp: 2018-01-20 04:44:22+00:00
Document Index: 138962312

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 809', 'artigo 808', 'artigo 51']

Decreto nº 1.274/2017 - SEFAZ/MT - Alterações cadastrais do contribuinte
A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou no Diário Oficial do dia 21 de novembro de 2017 o decreto n. 1.274 promovendo alterações no Regulamento do ICMS, visando o aperfeiçoamento dos procedimentos relativos à obtenção de inscrição estadual e suas alterações para que possa haver integração do banco de dados fazendários com o REDESIM.
As referidas alterações possibilitarão o compartilhamento e a troca de informações, bem como a implantação do modelo de cadastro tributário padronizado, entrada única de dados cadastrais e de documentos, por meio da integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) instituída pela Lei (Federal) n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, cuja premissa básica é simplificar e diminuir o tempo e o custo para abertura de uma empresa.
O artigo 53 do RICMS considera como único estabelecimento para fins de cumprimento das obrigações tributárias, todas as unidades produtoras rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizado no mesmo município.
As alterações trazidas no artigo 1º, inciso I do referido decreto, revoga os §§ 1º e 2º do artigo 53, ou seja, revoga a possibilidade de uma inscrição estadual para cada unidade produtora rural, PESSOA JURÍDICA, dos mesmos titulares.
ATENÇÃO!!! Se houver condomínio e NÃO HOUVER a exata correspondência entre todos os participantes, NÃO SE APLICA A OBRIGAÇÃO DA UNIFICAÇAO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
Outra alteração que merece destaque é com relação ao inciso III do decreto que altera o prazo para o Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE/MT). Houve a revogação do artigo 809 do RICMS e a inserção de novas orientações nos parágrafos do artigo 808. A partir de agora, o produtor rural inscrito na condição de microprodutor rural PODE A QUALQUER TEMPO solicitar para a Sefaz-MT o seu enquadramento como pequeno produtor rural ou produtor rural, independentemente do seu faturamento.
Em contrapartida, quando o pequeno produtor rural ou o produtor rural já inscrito no CCE/MT não se enquadrar mais nessas condições e quiser alterar seu cadastro para microprodutor rural, terá que fazer até o dia 31 de outubro de cada ano, desde que comprove ter faturado no ano anterior até 5.350 (cinco mil, trezentos e cinquenta) UPF/MT. Além disso, essa alteração solicitada só produzirá efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte ao da data da solicitação.
Com relação às novas solicitações de inscrições estaduais, o produtor rural escolhe a classe em que se enquadrará (microprodutor, pequeno produtor ou produtor rural) com base na sua expectativa de faturamento para o exercício corrente.
Antes da revogação do artigo 51, § 1º do RICMS prevista no inciso VI do decreto, o Regulamento vedava a utilização de inscrição estadual única para estabelecimentos que tinham como atividade a prestação de serviço de transporte e atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e/ou aquicultura, ou seja, as empresas que exerciam as atividades acima citadas não podiam exercê-las em conjunto com outra atividade.
Com a mudança, partir de 1º de março de 2018 passa a ser autorizada a utilização de inscrição estadual única para todas as atividades exercidas pela empresa, independentemente de ser comercial, industrial, agrícola, pecuária e/ou equiparadas, de transporte, comunicação ou qualquer outra prestação de serviço.
No tocante ao produtor rural, pessoa jurídica, as alíneas b, c, d, e e, do inciso VI, revogam a possibilidade de uma única inscrição estadual para a pessoa jurídica. Essa alteração visa exigir que cada estabelecimento tenha uma inscrição estadual, não mais permitindo a vinculação de áreas em uma mesma inscrição estadual, ainda que localizadas no mesmo município.
A Sefaz-MT publicará normas complementares até o dia 28 de fevereiro de 2018 disciplinando a forma e o prazo para que as unidades produtoras rurais, pessoa jurídica, que utilizam inscrição estadual única para os imóveis localizados no mesmo município, se adequarem à obrigatoriedade de obtenção de inscrição estadual individualizada para todas as unidades produtoras rurais independentemente da respectiva localização.
Como já dito inicialmente, tais medidas são voltadas para a integração da Sefaz à REDESIM no que diz respeito às alterações cadastrais do contribuinte. Para tanto é necessária a harmonização de exigências cadastrais com a Receita Federal e a Jucemat, com observância do mesmo modelo que os citados órgãos adotam.
Analista Tributária e Trabalhista