Source: http://sinoregsp.org.br/noticias/artigo-conjur-tabeliaes-e-registradores-nao-devem-responder-por-antigos-debitos-trabalhistas-por-alan-brizola
Timestamp: 2020-08-11 12:30:56+00:00
Document Index: 11270693

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 448', 'artigo 896', 'artigo 187', 'artigo 932', 'Artigo 21']

Artigo – Conjur - Tabeliães e registradores não devem responder por antigos débitos trabalhistas – Por Alan Brizola - sinoregsp.org.br
Artigo – Conjur – Tabeliães e registradores não devem responder por antigos débitos trabalhistas – Por Alan Brizola
“(…) 2. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para que se verifique a sucessão de empregadores é necessária a coexistência dos seguintes requisitos: a modificação da estrutura jurídica na titularidade da empresa e a continuidade da prestação de serviços pelo empregado ao novo empregador (artigos 10 e 448 da CLT). Precedentes. No caso, conquanto houvesse a transferência da titularidade do cartório, não houve continuidade na prestação de serviços, sendo incontroverso que a autora não trabalhou para o novo titular, ora reclamado, ficando afastada a possibilidade de aplicação da sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”.
“…A sucessão na seara trabalhista, de caráter menos formal que a do Direito Comum, opera ope legis e tem como pressuposto apenas a transferência do negócio, no todo ou em parte, ou seja, de uma unidade econômico-jurídica. É irrelevante para sua caracterização a continuidade na prestação de serviços pelo trabalhador, assim como a existência de vínculo entre sucedido e sucessor. Com isso, garante-se a intangibilidade dos contratos de trabalho em vigor ou que tenham sido extintos por ocasião desta alteração jurídica”.
“… Ao contratar empregados pelo regime da CLT, os titulares dos cartórios extrajudiciais, embora empossados no cargo por concurso público de provas e títulos, são equiparados a empregadores nos moldes do artigo 2º da CLT, e estão sujeitos às normas trabalhistas, inclusive para fins de configuração da sucessão de que tratam os artigo 10 e artigo 448 da CLT, independentemente da continuidade da prestação de serviços por parte do empregado para o novo titular, ou de assunção formal por este do passivo trabalhista”. (grifo do autor)
“… Este magistrado tem seguido fielmente a Jurisprudência acima por comungar plenamente deste entendimento. Porém, no caso em análise há particularidades que permitem fazer a distinção (distinguishing) de que trata o artigo 896-A, § 16, da CLT. (…) Com relação à Segunda Reclamada, a despeito de ter assumido a titularidade no dia 1º/2/2017, a prova produzida nos autos, demonstrou que ela, antes mesmo de estar formalmente habilitada para tanto e utilizando-se de um eufemismo ‘não recepcionado’, dispensou os funcionários cuja permanência no serviço não lhe interessava. (…) Se de fato a nova titular não tinha nenhum vínculo com os funcionários antigos até o dia 31/1/2017, não poderia, pessoalmente ou por meio de prepostos, convocá-los para comunicação da dispensa, ou da ‘não recepção’. Se assim fez, assumiu o ônus da despedida, até mesmo de acordo com a regra contida no artigo 187 do Código Civil. O fato de ter se utilizado de terceiros para a prática do ato em nada altera a conclusão acima, diante do que dispõe o artigo 932, III, do mesmo Código. Da conduta ilícita da Segunda Reclamada decorre sua responsabilidade pela satisfação das verbas rescisórias devidas à Reclamante”.
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: (…)
[4] “Artigo 21 — O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços”.
[5] Conforme Alexandre Mazza, o “princípio da segurança jurídica pode ser analisado em duas acepções. (…) Em sentido subjetivo, é também denominado de princípio da proteção à confiança legítima. Seu conteúdo exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanada dos atos estatais (Canotilho). A proteção à confiança só pode ser invocada pelo particular, nunca pelo Estado”. (Manual de direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 147-148).