Source: https://dre.tretas.org/dre/21537/decreto-lei-356-89-de-17-de-outubro
Timestamp: 2019-01-17 11:52:07+00:00
Document Index: 150714140

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 168', 'artigo 162', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 168', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 1', 'artigo 44', 'artigo 168', 'artigo 27', 'artigo 59', 'artigo 63', 'artigo 151']

Decreto-Lei 356/89
Decreto-lei 356/89, de 17 de Outubro
Com a introdução no ordenamento jurídico português do regime geral das contra-ordenações pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, deu-se um passo fundamental no sentido de dar um tratamento jurídico autónomo a infracções verificadas em domínios nos quais se assiste a uma crescente intervenção conformadora do Estado e que, submetidas à tutela do direito penal, o vinham descaracterizando retirando-lhe eficácia persuasiva e preventiva.
Conferiu-se assim ao direito de ordenação social a tutela de uma área em que as condutas, sem constituírem ofensas graves aos bens essenciais da vida em comunidade, são, apesar disso, merecedoras de sanção.
Passados que foram seis anos sobre a entrada em vigor do referido diploma, importa introduzir-lhe alterações ditadas pela experiência da sua aplicação e, ainda, pelas transformações entretanto operadas, quer na realidade social e económica, quer no ordenamento jurídico português.
Revela-se necessário proceder a um reforço das garantias dos particulares, alterando o processo contra-ordenacional de modo a alargar o actual prazo de recurso para os tribunais das decisões da aplicação de coimas pelas autoridades administrativas, uma vez que os cinco dias previstos se têm demonstrado manifestamente insuficientes para garantir um pleno acesso aos tribunais pelos interessados.
De igual modo importa alterar as regras de competência para conhecimento pelos tribunais dos referidos recursos uma vez que o actual regime, ao determinar a competência do tribunal pelo local da sede da autoridade administrativa, procede a um afastamento da justiça quanto aos seus destinatários.
Por outro lado, impõe-se fixar regras de determinação de competência para aplicar coimas de molde a evitar situações de insegurança e incerteza na aplicação do direito.
De referir, ainda, a necessidade de reforçar a eficácia do sistema contra-ordenacional procedendo-se a uma actualização do montante máximo e mínimo das coimas aplicáveis, actualização esta que se impõe, aliás, pela depreciação monetária entretanto verificada.
Também o regime das sanções acessórias aplicáveis carece de revisão, esclarecendo-se dúvidas e incertezas resultantes da prática da sua aplicação e, ainda, instituindo-se novas sanções acessórias particularmente adequadas à gravidade dos comportamentos descritos em certos tipos legais de contra-ordenação.
De salientar, por último, a necessidade de proceder às adaptações impostas pelo novo regime de processo penal.
No uso de autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei 4/89, de 3 de Março, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 34.º, 35.º, 59.º, 61.º e 66.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
b) Representem um perigo para a comunidade ou favoreçam prática de um crime ou de outra contra-ordenação;
Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, o artigo 50.º-A, com a seguinte redacção:
Art. 3.º O presente diploma aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, salvo quando da sua aplicabilidade puder resultar agravamento da sanção a aplicar ao agente.
Art. 4.º O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Agosto de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/10/17/plain-21537.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21537.dre.pdf .
1989-03-03 - Lei 4/89 - Assembleia da República
Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e o respectivo processo.
1989-10-31 - DECLARAÇÃO DD3522 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 356/89, de 17 de Outubro, do Ministério da Justiça, que introduz alterações ao Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, que constituí o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
1990-06-28 - Decreto-Lei 214/90 - Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, relativo às farmácias e aos direitos e deveres dos farmacêuticos.
1991-04-02 - Decreto-Lei 133/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime de contra-ordenação por excesso de carga no transporte particular de mercadorias.
1992-01-11 - Acórdão 447/91 - Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que fixa o limite máximo da coima em montante superior ao estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República.
1992-03-28 - Decreto-Lei 38/92 - Ministério da Saúde
Regula a actividade de transporte de doentes.
1992-07-03 - Lei 9/92 - Assembleia da República
1992-08-25 - Decreto Legislativo Regional 25/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Disciplina a utilização das águas da Região Autónoma da Madeira destinadas ao regadio e à conservação das respectivas obras e levadas.
1992-11-14 - Acórdão 329/92 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), na redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168.º (...)
1994-03-26 - Acórdão 149/94 - Tribunal Constitucional
DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI NUMERO 172/88, DE 16 DE MAIO. - ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO AO MONTADO DE SOBRO -, NA PARTE EM QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DA COIMA APLICÁVEL A PESSOAS SINGULARES PELA CONTRA-ORDENACAO CONSISTENTE NA INFRACÇÃO DO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 DO MESMO DIPLOMA, (PROIBICAO DO CORTE OU ARRANQUE DE SOBREIROS, EM CRIAÇÃO OU ADULTOS, QUE NAO SE ENCONTREM SECOS, DOENTES, DECRÉPITOS OU DOMINA (...)
1996-03-28 - Acórdão 185/96 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 3 do artigo 44.º do Regulamento Policial do Distrito de Faro, homologado por despacho ministerial de 5 de Fevereiro de 1993 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 1993.
1997-01-28 - Decreto-Lei 32-A/97 - Ministério da Saúde
Restringe a utilização de produtos de origem bovina na alimentação humana e animal e na preparação de medicamentos e outros produtos, no âmbito do combate à encefalopatia espongiforme dos bovinos. Atribui ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), à Direcção-Geral de Saúde e às Direcções-Gerais da Veterinária e de Fiscalização e Controlo de Qualidade Alimentar, a competência para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma. Estabelece as contra-ordenações, sanções acess (...)
1997-04-24 - Acórdão 175/97 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 168º da Constituição, da norma constante do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro, - Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos com fins lucrativos -, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o seu limite máximo em montante superior ao limite máximo e (...)
1997-08-16 - Lei 93/97 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora. A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
1997-12-27 - Decreto-Lei 379/97 - Ministério do Ambiente
1998-04-13 - Decreto Legislativo Regional 6/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece o regime de protecção, ordenamento e gestão do património florestal da Região Autónoma dos Açores. A regulamentação deste diploma será feita pelo Governo Regional no prazo de 60 dias contados da data da sua publicação. Produz os seus efeitos com a entrada em vigor do diploma que o regulamentará.
1998-06-25 - Decreto-Lei 168/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime de classificação marcação e identificação de carcaças de bovinos, ovinos e suínos, bem como dos recursos a interpor no âmbito desta matéria. Atribui à Direcção-Geral de Veterinária e às direcções regionais de agricultura competências de fiscalização, tipificando as contra-ordenações ao disposto neste diploma e estabelecendo a aplicação de coimas e sanções para o seu incumprimento. Publica em anexo a Regulamentação Comunitária em Vigor relativamente à classificação de carcaças.
1998-08-04 - Lei 38/98 - Assembleia da República
1998-12-04 - Decreto-Lei 393-B/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Adopta medidas de emergência complementares, no domínio da alimentação animal, de luta contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE), aplicáveis no território de Portugal continental. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma e atribui à Direcção-Geral de Veterinária, à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e às Direcções Regionais de Agricultura competências de fiscalização nesta matéria. Atr (...)
1999-02-12 - Decreto Legislativo Regional 4/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Rastringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal na Região Autónoma da Madeira.
1999-02-12 - Decreto Legislativo Regional 3/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova medidas de prevenção e vigilância da encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) na Região Autónoma da Madeira.
1999-03-18 - Decreto Legislativo Regional 6/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adopta medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no domínio da alimentação animal na Região Autónoma dos Açores.
1999-04-08 - Decreto Legislativo Regional 12/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, medidas de defesa da saúde pública e animal no domínio das encefalopatias espongiformes, publicando em anexo o Regulamento para a remoção, armazenamento, recolha e transporte dos produtos interditos e subprodutos de origem animal.
2001-07-16 - Acórdão 265/2001 - Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade [por violação do nº 10 do art. 32º, em conjugação com o nº 2 do art. 18º da Constituição] da norma que resulta das disposições conjugadas constantes do n.º 3 do artigo 59.º e do n.º 1 do artigo 63.º, ambos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na dimensão interpretativa segundo a qual a falta de formulação de conclusões na motivação de recurso, por via do qual se intenta impugnar a decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima (...)
2002-07-03 - Decreto-Lei 159/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Estabelece as condições a que devem obedecer o fabrico e a colocação no mercado dos cimentos e ligantes hidráulicos para betões, argamassas e caldas de injecção e aprova o Regulamento para o Controlo dos Cimentos nos Centros de Distribuição.
2003-01-10 - Decreto-Lei 4/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão nºs 2001/62/CE (EUR-Lex), de 9 de Agosto, e 2002/17/CE (EUR-Lex), de 21 de Fevereiro, que alteram legislação comunitária publicada anteriormente relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. Transpõe de novo, por força da revogação do diploma efectuada pelo presente, as Directivas nºs 78/142/CEE (EUR-Lex), de 30 de Janeiro, 80/766/CEE (EUR-Lex), de 8 de Junho, 81/432/CEE (EUR (...)
2004-08-20 - Decreto Legislativo Regional 24/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define os objectivos para a conservação e preservação do património geológico da Região Autónoma da Madeira.
2009-01-16 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2009 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a seguinte jurisprudência: em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO) . (Processo n.º 1954/08-5).
2009-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 4/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
2009-05-19 - Decreto-Lei 119/2009 - Ministério da Economia e da Inovação
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte e procede à republicação do Regulamento.
2011-06-06 - Decreto Legislativo Regional 17/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2012-11-13 - Decreto Regulamentar Regional 22/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera (terceira alteração) o Decreto Regulamentar Regional 4/2009/A, de 5 de maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional 17/2007/A, de 9 de julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação.
2012-11-29 - Decreto-Lei 257/2012 - Ministério da Economia e do Emprego
Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis.
2014-01-15 - Decreto-Lei 7/2014 - Ministério da Economia
Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro; consagra ainda a definição complementar de procedimentos e mecanismos funcionais de execução do Regul (...)
2014-01-22 - Decreto-Lei 14/2014 - Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos d (...)
2014-12-30 - Decreto-Lei 189/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 206/2009, da Comissão, de 5 de março de 2009, que estabelece as medidas relativas à introdução de remessas pessoais de produtos de origem animal, com caráter não comercial, provenientes de países terceiros
2015-04-29 - Decreto-Lei 68/2015 - Ministérios da Agricultura e do Mar e da Solidariedade e Segurança Social
2015-07-28 - Decreto-Lei 135/2015 - Ministério da Administração Interna
Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014
2015-09-08 - Decreto-Lei 189/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece as normas de execução do disposto no artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca
2015-09-18 - Lei 159/2015 - Assembleia da República
2016-10-26 - Decreto Legislativo Regional 22/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contraordenacional
2017-02-21 - Decreto-Lei 21/2017 - Economia
2017-03-29 - Decreto-Lei 37/2017 - Economia
2017-05-30 - Lei 29/2017 - Assembleia da República
2017-08-23 - Lei 93/2017 - Assembleia da República
2017-08-31 - Decreto-Lei 111-C/2017 - Economia
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