Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4344/policial_disfarcado_flagrante_forjado_inocorrencia_embargos_infringentes_de_nulidade_voto.html
Timestamp: 2020-05-26 09:20:26+00:00
Document Index: 116201688

Matched Legal Cases: ['artigo 240', 'artigo 240', 'artigo 249', 'artigo 227', 'artigo 121', 'in dubio']

FOTO DE MENOR. PORNOGRAFIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. Crimes do artigo 240, "caput", e par. 1. da Lei 8.069/90, diversas vezes, em continuidade delitiva, e 249 do C�digo Penal, todos em concurso material. Liberdade provis�ria. Revoga��o. Imputa��o de que o recorrido,al�m de se relacionar reiteradamente de modo homossexual com adolescentes e possivelmente at� com crian�as, praticando atos libidinosos grav�ssimos, tais como sexo anal, fela��o, heteromasturba��o, entre outros, tamb�m produzia atividades fotogr�ficas de tais relacionamentos, contendo cenas vexat�rias, pornogr�ficas e de sexo expl�cito envolvendo tais jovens, sendo algumas das pr�ticas admitidas no interrogat�rio, constando ainda de fografias acostadas aos autos, tendo os co-r�us contribu�do de modo decisivo para o crime do artigo 240 do ECA, na medida em que teriam se responsabilizado pela revela��o das fotografias e seu fornecimento ao recorrido, embora tivessem ci�ncia de seu teor. Liberdade provis�ria concedida ap�s o interrogat�rio dos r�us, aos fundamentos de que alguns dos pressupostos do crime do artigo 249 do C�digo Penal restaram mitigados, o que, provavelmente, far� com que haja desclassifica��o para outro delito de menor potencial ofensivo, al�m de n�o terem natureza hedionda os demais crimes, que se cometidos, foram com dolo normal � esp�cie, sem viol�ncia ou grave amea�a �s pessoas dos ofendidos, n�o sendo o r�u portador de maus antecedentes a ponto de se dizer que, solto, voltaria a delinquir, ou que fugisse � eventual aplica��o da lei penal, uma vez tratar-se de comerciante estabelecido regularmente. O preceito Constitucional do artigo 227, par. 4., visa a que a lei puna severamente o abuso, a viol�ncia e a explora��o sexual da crian�a e do adolescente, buscando reguard�-los de qualquer forma de neglig�ncia, discrimina��o, crueldade, viol�ncia, explora��o e opress�o, quer por a��o ou omiss�o, n�o podendo o Judici�rio se furtar � aprecia��o das condutas elencadas no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, com s�ria acuidade, quanto mais em se tratando de v�timas ainda em fase de desenvolvimento mental e psicol�gico, iniciando sua socializa��o, que s� se completar� com a aquisi��o de uma consci�ncia moral. Delitos cuja objetividade jur�dica constitui-se na tutela ao direito � liberdade, ao respeito e � dignidade da crian�a e do adolescente. Decis�o recorrida que faz considera��es quanto ao m�rito, que s� dever� ser analisado � ocasi�o da senten�a, relevando-se por ora como ind�cios suficientes de que solto, poder� o recorrido sim, voltar a praticar crimes da mesma natureza, sua confiss�o judicial quanto a alguns dos crimes, que at� os 20 anos era homossexual, deixando de s�-lo at� os 40 anos porque se casou e teve filhos, mas voltou � homossexualidade por livre e espont�nea vontade, uma vez decidiu n�o mais mentir para si, que alguns dos menores fotografados, segundo ele mesmo, t�m entre 11 e 14 anos, al�m de que v�rios fatos da mesma natureza v�m ocorrendo ao longo de sua vida, n�o se sustentando o argumento de inexist�ncia de grave amea�a ou viol�ncia � pessoa dos ofendidos, quando tais condutas incontestavelmente violentam crian�as e adolescentes em sua personalidade, car�ter, �ndole, e outros bens de natureza psicol�gica, talvez muito mais importantes do que eventual viol�ncia f�sica que lhes poderia ser incutida. Importa salientar, que o exame de insanidade mental ao qual foi submetido o Recorrido, por determina��o judicial "ex officio", denota a d�vida que pairou sobre o magistrado de primeiro grau quanto � sa�de psicol�gica daquele, e evidentemente, tal s� poderia resultar na preserva��o do risco de que o agente volte a praticar o mesmo tipo de conduta que ora lhe est� sendo imputada, o que informa a necessidade de sua segrega��o cautelar. Por fim, mostra-se inadequada a tese de natureza aprior�stica de que eventual condena��o poder� resultar na aplica��o de pena privativa de liberdade at� 4 anos, o que ensejaria sua substitui��o por pena restritiva de direitos a n�o justificar a cust�dia cautelar do r�u, a qual, evidentemente, s� poder� ser objeto de an�lise quando da prolata��o da senten�a. Recurso provido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00259. JULGADO EM 17/07/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)
ROUBO QUALIFICADO � PRIS�O EM FLAGRANTE � PRESSUPOSTOS DA CUST�DIA PREVENTIVA PRESENTES � PRINC�PIO DA CONFIAN�A NO JUIZ DO PROCESSO � LIBERDADE PROVIS�RIA INCAB�VEL � ORDEM DENEGADA � Deve-se ter em conta, quando da avalia��o da necessidade da segrega��o preventiva, o princ�pio da confian�a no Juiz do processo, pois estando mais pr�ximo das partes e da comunidade que sofre as conseq��ncias do il�cito, pode avaliar com mais cautela e sabedoria a necessidade ou n�o da pris�o cautelar. Reconhecidos os pressupostos da pris�o preventiva (art. 312, CPP), n�o se pode conceder o benef�cio da liberdade provis�ria, a que se refere o par�grafo �nico do art. 310 do mesmo Codex, dada a incompatibilidade com aqueles. (TJSC � HC 00.025284-0 � C.F�r. � Rel. Des. Jaime Ramos � J. 24.01.2001)
ARMA BRANCA. MAJORACAO DO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. Roubo. Tentativa. Inocorr�ncia da majorante do emprego de arma, se a viol�ncia ou grave amea�a � exercida com emprego de objeto cortante. Desprovimento do recurso. O portar arma branca n�o tem nenhuma significa��o em termos de punibilidade, pois n�o se trata de petrecho cujo porte esteja condicionado � autoriza��o de autoridade competente, "ex vi" Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) o qual disciplina, exclusivamente, a posse, porte ou outra conduta envolvendo arma de fogo. Viola portanto o princ�pio da reserva legal a tentativa de incluir as armas brancas na categoria daquelas cujo porte � disciplinado normativamente. A arma branca, como qualquer arma impr�pria, � bastante para transmudar um furto em roubo, pela grave amea�a que representa, mas n�o � suficiente para majorar o roubo. Recurso ministerial desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.06343. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)
SENTENCA DE PRONUNCIA. ANULACAO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Senten�a de pron�ncia. Delito previsto no artigo 121, par. 2., I, do C�digo Penal. Recurso buscando a anula��o da decis�o de pron�ncia sob a alega��o de excesso na linguagem da pron�ncia. Materialidade comprovada e ind�cios suficientes da autoria. Recurso que busca anular a decis�o interlocut�ria de pron�ncia, sob a alega��o de que houve excesso na linguagem utilizada pela douta Ju�za pronunciante, bem como quanto � qualificadora "motivo torpe",eis que a pron�ncia ao "definir o que seria motivo torpe considerou como indiscut�vel a autoria". A douta Ju�za monocr�tica, ao proferir a senten�a de pron�ncia, destacou que n�o lhe incumbia adentrar no exame da prova com profundidade, eis que somente lhe cabe exercer um ju�zo de admissibilidade da den�ncia, para n�o exercer qualquer influ�ncia sobre os jurados, limitando-se � an�lise dos depoimentos prestados em Ju�zo pelas testemunhas arroladas, afirmando claramente, tamb�m, a compet�ncia do J�ri para a aprecia��o da qualificadora "motivo torpe" . Havendo ind�cios da materialidade e da autoria do crime de homic�dio que lhe � imputado, deve o acusado se submeter a julgamento pelo Tribunal do J�ri, como corol�rio do princ�pio do "in dubio pro societate" que norteia o "judicium acusationis". A senten�a de pron�ncia mostra-se corretamente fundamentada, mencionando expressamente a exist�ncia da materialidade e de ind�cios suficientes de autoria, bem como a ocorr�ncia da qualificadora "motivo torpe", sendo corretamente observado pela douta Magistrada "a quo" o limite legal imposto ao exame da mat�ria, n�o se verificando excesso na linguagem jur�dica que justifique a anula��o da decis�o de pron�ncia. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RESE - 2006.051.00629. JULGADO EM 06/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)
Estelionato. Fraude civil. Obten��o de vantagem il�cita. Princ�pio da insignific�ncia. Absolvi��o. Improced�ncia. N�o-caracteriza��o - Constitui o crime de estelionato a conduta do agente que, induzindo as v�timas em erro mediante ardil, apresenta-se como advogado e policial federal aposentado, para o fim de obter vantagem il�cita em preju�zo alheio e n�o apenas a fraude civil. Para que o princ�pio da insignific�ncia seja aplicado, � imperativo o exame das circunst�ncias do fato e aquelas referentes � pessoa do agente, o qual, sendo contumaz na pr�tica de delitos de estelionato, impossibilita o reconhecimento da natureza bagatelar da infra��o. (TJRO, n� 10001844520088220009, C�mara Criminal, Relator Des. C�ssio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 02/04/2009)