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Timestamp: 2013-05-23 05:36:32+00:00
Document Index: 49970213

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 118', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68']

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Tarifários - Água, Resíduos Sólidos Urbanos e Serviços de Saneamento | 2013
A Assembleia Municipal de Aljezur, em sessão extraordinária realizada em 20 de Maio de 2010, no uso da competência que lhe é cometida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal, conforme deliberação de Câmara tomada em reunião ordinária de 11 de Maio de 2010, após ter sido submetido a Inquérito Público, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovou o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Aljezur e a respectiva Fundamentação Económico -Financeira do valor das Taxas.EXTRACTO DO REGULAMENTO DA TABELA DE TAXA E LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE ALJEZUR | 2013
CAPÍTULO XIVPrestação de Serviços DiversosSecção I - Água Artigo 64.ºTarifa de distribuição de água 1. Doméstico: a) [0 a 6m³] 0,28€/m³* b) [7 a 9m³] 0,34€/m³* c) [10 a 15m³] 0,41€/m³* d) [16 a 30m³] 0,67€/m³* e) [31 a 45m³] 2,67€/m³* f) [46 a 60m³] 4,68€/m³* g) [mais de 60m³] 6,68€/m³* 2. Instituições sem fins lucrativos 0,11€/m³* 3. Obras 1,11€/m³* 4. Outros Consumos 0,74€/m³* 5. Consumos originados por roturas nos sistemas privados de abastecimento de água no consumo doméstico ou obras 0,85€* 6. Tarifa de disponibilidade: a) Doméstico 4,01€ b) Instituições sem fins lucrativos 4,01€ c) Obras 4,01€ d) Outros Consumos 4,01€Artigo 65.ºFornecimento de serviços de água 1. Ensaios 26,57€*, Acrescido de 0,72€/m³ * 2. Contrato de Fornecimento de Água (inclui ligação e colocação de contadores): a) ½ polegada 26,57€* b) ¾ polegada 26,57€* c) 1 polegada 31,74€* d) 1 ½ polegada 33,02€* e) 1 e ¾ polegada 34,32€* f) 2 polegadas 34,32€* 3. Baixa de fornecimento de água 26,57€* 4. Reabertura 17,16€* 5. Transferência de consumidor 11,85€* 6. Verificação de contador (Só há lugar a pagamento caso se encontre em perfeito estado de funcionamento) 17,16€*Secção II - Resíduos Sólidos UrbanosArtigo 66.ºTarifa de Resíduos Sólidos Urbanos (Indexado ao m³ de água facturado) 1. Doméstico 0,28€/m³ 2. Instituições sem fins lucrativos 0,28€/m³ 3. Obras 0,28€/m³ 4. Outros consumos 0,28€/m³ 5. Em caso de roturas nos sistemas privados de abastecimento de água no consumo doméstico ou obras aplicar o valor médio pago nos doze meses imediatamente anteriores ou em caso de contrato de abastecimento de água com tempo inferior, aplicar o valor médio da duração do mesmo. 6. Tarifa de disponibilidade: a) Doméstico 3,29€ b) Instituições sem fins lucrativos 3,29€ c) Obras 3,29€ d) Outros consumos 3,29€ Secção III - SaneamentoArtigo 67.ºLimpeza de Fossas 1. Limpeza de fossas – por hora ou fracção 32,17€*Artigo 68.ºServiço de Saneamento 1. Tarifa de disponibilidade (apenas aplicável a quem tiver o sistema ligado à rede Pública): a) Consumidores Domésticos 1,59€ b) Instituições sem fins lucrativos 1,59€ c) Outros consumidores 1,59€* Acrescido de IVA à taxa legal em vigorAtualização:Câmara Municipal: 11/12/2012Assembleia Municipal: 21/12/2012