Source: https://fr.scribd.com/document/180280771/Manual-Acessibilidade-Onibus
Timestamp: 2019-07-17 10:44:02+00:00
Document Index: 145137938

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 244', 'artigo 38', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 5']

Manual Acessibilidade Onibus | Transport public | Métrologie
Acessibilidade: Ônibus
Titre original : Manual Acessibilidade Onibus
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Revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Equipamentos Eletromédicos
RTAC002100.pdf
V Transp
Eficiência Energética - Condicionadores de Ar Split Cassete Com Rotação Fixa Monofásicos
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1. Apresentao 2. Legislao aplicvel 2.1. Constituio Federal de 1988 2.2. Lei federal n 7.853, de 24/10/1989 2.3. Decreto federal n 3.298, de 20/12/1999 2.4. Lei federal n 10.048, de 8/11/2000 2.5. Lei federal n 10.098, de 19/12/2000 2.6. Decreto federal n 5.296, de 2/12/2004
3. Normas da ABNT aplicveis 3.1. ABNT NBR 9050:2004 Acessibilidade a edificaes, mobilirio, espaos e equipamentos urbanos	3.2. ABNT NBR 15320:2005 Acessibilidade pessoa com deficincia no transporte rodovirio 3.3. ABNT NBR 14022:2009 Acessibilidade em veculos com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros	3.4. ABNT NBR 15570:2009 Transporte: especificaes tcnicas para a fabricao de veculos com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros
3.5. ABNT NBR 15646:2008 Acessibilidade: plataforma elevatria veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade em veculos com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros (requisitos de desempenho, projeto, instalao e manuteno) 3.6. ABNT NBR Terminais de integrao e pontos de parada (normas a serem elaboradas) 24
4. Portarias e resolues aplicveis 4.1. Portaria INMETRO n 260/2007 Regulamento tcnico da qualidade para inspeo da adaptao de acessibilidade em veculos com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros (nibus urbanos em operao)	4.2. Portaria INMETRO n 168/2008 Regulamento tcnico da qualidade para inspeo da adaptao de acessibilidade em veculos com caractersticas rodovirias para o transporte coletivo de passageiros (nibus rodovirios em operao) 4.3. Portaria INMETRO n 432/2008 Atualiza a faixa etria dos nibus urbanos na adaptao de acessibilidade tipo 1 prevista na portaria n 260/2007 4.4. Portaria INMETRO n 64/2009 Altera itens do regulamento tcnico anexo portaria n 260/2007 4.5. Resoluo CONMETRO n 06/2009 Prorroga o prazo mximo das adaptaes previstas na portaria n 260/2007
4.6. Portaria INMETRO n 358/2009 Trata dos veculos j acessveis poca de publicao da portaria n 260/2007 e define a inspeo de segurana veicular para os nibus adaptados com plataforma elevatria veicular	4.7. Portaria INMETRO n 02/2010 Prorroga o prazo para o incio da certificao compulsria dos novos veculos acessveis nos fabricantes 4.8. Portaria INMETRO n 36/2010 Altera o posicionamento do Selo Acessibilidade do para-brisa para a porta dianteira 4.9. Portaria INMETRO n 47/2010 Altera a redao e inclui subitens no Regulamento Tcnico de Qualidade 4.10. Portaria DENATRAN n 25/2010 Inclui a modificao de acessibilidade no campo observaes do CRV/CRLV	4.11. Portaria DENATRAN n 124/2010 Permite a realizao das inspees de acessibilidade fora das instalaes licenciadas pelo INMETRO 40
5. Obrigaes legais das empresas operadoras de transporte coletivo rodovirio 5.1. ABNT NBR 15320:2005 Acessibilidade pessoa com deficincia no transporte rodovirio (nibus rodovirio novo) 5.2. Portaria INMETRO n 168/2008 Regulamento tcnico da qualidade para inspeo da adaptao de acessibilidade em veculos com caractersticas rodovirias para o transporte coletivo de passageiros
6. Obrigaes legais das empresas operadoras de transporte coletivo urbano 6.1. ABNT NBR 14022:2009 Acessibilidade em veculos com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros (nibus urbano novo) 6.2. ABNT NBR 15570:2009 Transporte: especificaes tcnicas para a fabricao de veculos com caractersticas urbanas para o trans	porte coletivo de passageiros (nibus urbano novo) 6.3. Portaria INMETRO n 260/2007 e suas atualizaes nibus urbano em operao
7. Resultado das inspees 8. Fluxogramas 8.1. nibus rodovirio novo acessvel 8.2. nibus rodovirio em operao acessvel 8.3. nibus urbano novo acessvel 8.4. nibus urbano em operao acessvel
Este manual da ARTESP Agncia Reguladora de Transporte do Estado de So Paulo rene toda legislao sobre acessibilidade em veculos de transporte coletivo de passageiros, a partir da portaria 260, de 12 de julho de 2007, e suas atualizaes, lanadas pelo INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial.
H um consenso de que a sociedade brasileira a cada dia tem mais preocupao e conscincia da obrigatoriedade em atender da maneira mais adequada possvel as necessidades das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida e sua consequente incluso social. A acessibilidade ponto central dentro das polticas pblicas em todos os mbitos de governo, e sua dimenso tambm pode ser avaliada graas insero expressa na Constituio Federal de 1988, que probe a discriminao s pessoas com necessidades especiais, alm de garantir seu acesso ao mobilirio urbano, edifcios e transporte coletivo.
rgos Federais, Estaduais e Municipais, assim como os Ministrios Pblicos Federal e Estadual, acompanham e fiscalizam o cumprimento das leis vigentes sobre o assunto, e j existe amplo arsenal jurdico que apoia e respalda a implantao da acessibilidade no conjunto da sociedade brasileira. Em relao ao transporte coletivo de passageiros, a questo da acessibilidade muito presente e tem grande visibilidade, at mesmo pela abrangncia da atividade, com atendimento dirio a milhares de pessoas. Como agncia reguladora, a ARTESP, ao lanar este manual, cumpre, assim, seu papel de manter bem informado todos os agentes envolvidos com o setor de transportes, em mais uma ao que visa assegurar a qualidade do servio prestado sociedade.
2. Legislao aplicvel
2.1. Constituio Federal de 1988 A Constituio Federal garante os direitos das pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida em vrios de seus artigos, dentre eles:
Art. 6 Garantia dos direitos individuais. Art. 7 Proibio de discriminao no emprego. Art. 24 Garantia de proteo pela Unio, Estados e Municpios. Art. 227 2 Determina que a lei dispor sobre as normas de
construo dos logradouros e edifcios de uso pblico e de fabricao de veculos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso adequado s pessoas portadoras de deficincia.
Art. 244 A lei dispor sobre a adaptao dos logradouros, dos
edifcios de uso pblico e dos veculos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado s pessoas portadoras de deficincia, conforme disposto no art. 227 2.
2.2. Lei federal n 7.853, de 24/10/1989 Dispe sobre o apoio s pessoas portadoras de deficincia e sua integrao social, sobre a Coordenadoria Nacional para a Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuao do Ministrio Pblico, define crimes e d outras providncias. 2.3. Decreto federal n 3.298, de 20/12/1999 Regulamenta a lei n 7.853/1989 e dispe sobre a Poltica Nacional para a Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia. 2.4. Lei federal n 10.048, de 8/11/2000 D prioridade ao atendimento s pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida, aos idosos (a partir de 65 anos), s gestantes, s lactantes e s pessoas acompanhadas de crianas de colo, determinando para o transporte coletivo:
Art. 3 A reserva de assentos devidamente identificados. Art. 5 A fabricao de veculos de transporte coletivo acessvel aps 12 meses da publicao da lei.
Art. 5 2 O prazo de 180 dias para os proprietrios dos
veculos de transporte coletivo em utilizao procederem s adaptaes necessrias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficincia.
Art. 6 II A aplicao de multas de R$ 500,00 a R$ 2.500,00, por
veculo, sem as condies previstas. 2.5. Lei federal n 10.098, de 19/12/2000 Estabelece normas gerais e critrios bsicos para a promoo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida e d outras providncias, determinando para o transporte coletivo:
Art. 16 Os veculos de transporte coletivo devero cumprir
os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas tcnicas especficas.
2.6. Decreto federal n 5.296, de 2/12/2004 Regulamenta as leis 10.048/2000 e 10.098/2000 Em dezembro de 2003, a Casa Civil da Presidncia da Repblica colocou em consulta pblica minuta de decreto regulamentador das leis 10.048/2000 e 10.098/2000. Aps a condensao das sugestes das entidades do setor, e sua aprovao, foram feitas alteraes no texto original, com destaque para os seguintes artigos:
Art. 31 Introduz o conceito de sistema de transporte acessvel,
do qual fazem parte os veculos, os terminais, as estaes, os pontos de parada, as vias, os acessos e a operao.
Art. 37 Estabelece a responsabilidade das empresas operadoras e dos gestores quanto qualificao dos profissionais que atuam na rea de atendimento ao pblico usurio.
Art. 38 Estabelece o prazo de at 24 meses, aps a edio das
normas tcnicas, para a produo de veculos acessveis.
Art. 38 1 Estabelece o prazo de at 12 meses, aps a publicao do decreto (2/12/2005), para as instituies e entidades componentes do Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (INMETRO e ABNT) a elaborarem e a disponibilizarem as normas tcnicas de fabricao e adaptao de veculos.
Art. 38 2 e 3 Estabelece a substituio da frota de forma gradativa, conforme o prazo de durao do contrato, limitado a 120 meses aps a publicao do decreto (2/12/2014).
Art. 39 Estabelece o prazo de at 24 meses, aps a implementao das normas tcnicas de adaptao dos veculos usados, para as operadoras torn-los acessveis.
3. Normas da ABNT aplicveis
3.1. ABNT NBR 9050:2004 Acessibilidade a edificaes, mobilirio, espaos e equipamentos urbanos Esta norma estabelece critrios e parmetros tcnicos para a elaborao de projeto, construo, instalao e adaptao de edificaes, mobilirio, espaos e equipamentos urbanos para atender as condies de acessibilidade. No caso de transporte coletivo de passageiros, sua aplicao abrange terminais, pontos de parada e bilheterias. 3.2. ABNT NBR 15320:2005 Acessibilidade pessoa com deficincia no transporte rodovirio (veculos novos) Estabelece os padres e critrios que visam proporcionar pessoa com deficincia ou mobilidade reduzida, a acessibilidade ao transporte rodovirio, tendo aplicao compulsria para os veculos novos e aplicao recomendada queles em circulao. Trata-se, em resumo, da norma que define como os nibus rodovirios acessveis devero ser construdos.
Iniciada em 2001, essa norma foi pioneira na abertura da discusso entre todos os atores interessados (governo, fabricantes, montadoras, encarroadoras, operadores e representantes das pessoas com deficincia) e a sua elaborao se prolongou at o final de 2005. Assim, a norma foi editada em 30/12/2005, validada em 30/1/2006, e vinculada ao decreto 5296/04 pela resoluo CONMETRO n 04 de 28/8/2006. Seu mrito foi o de firmar a cadeira de transbordo como a principal soluo de acessibilidade para os nibus rodovirios novos e em circulao.
Durante o Seminrio de Acessibilidade realizado em junho de 2009 na Capital Federal, o INMETRO declarou que a norma ser alvo de reviso para torn-la um conjunto de especificaes tcnicas para fabricao, nos mesmos moldes da norma ABNT NBR 15570:2009.
3.3. ABNT NBR 14022:2009 Acessibilidade em veculos com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros (veculos novos) Esta norma estabelece os parmetros e critrios tcnicos de acessibilidade a serem observados em todos os elementos do sistema de transporte coletivo de passageiros de caractersticas urbanas, visando proporcionar acessibilidade com segurana a maior quantidade possvel de pessoas, independentemente da idade, estatura e condio fsica ou sensorial. Trata-se, em resumo, da norma que define como os nibus urbanos acessveis devero ser construdos. Teve a sua primeira edio publicada em 1997 e validada em 29/1/1998. Em agosto de 2005, para atendimento ao disposto no decreto 5296/04 teve incio sua reviso, finalizada em 16/10/2006 com a edio da norma revisada 14022:2006. Aps a elaborao e atualizao da NBR 15570, a NBR 14022 sofreu uma emenda tcnica e foi reeditada como verso 2009 em 20/2/2009.
A ABNT NBR 14022:2009 a diretriz bsica para a elaborao da norma tcnica de fabricao de nibus urbano acessvel e do regulamento de adaptao dos veculos em utilizao.
3.4. ABNT NBR 15570:2009 Transporte: especificaes tcnicas para a fabricao de veculos com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros (veculos novos) Estabelece as caractersticas construtivas e os equipamentos auxiliares aplicveis aos veculos produzidos para operao no transporte coletivo urbano de passageiros, garantindo, dessa forma, as condies de segurana, conforto, acessibilidade e mobilidade aos seus condutores e usurios, independentemente da idade, estatura e condio fsica ou sensorial. Iniciada em 15/8/2005 com a constituio oficial da Comisso Especial de Estudos, responsvel pela anlise do texto bsico, a norma teve a sua elaborao suspensa at janeiro de 2007, tempo necessrio para a finalizao da ABNT NBR 14022:2009, norma fundamental no estabelecimento dos critrios bsicos de fabricao de veculos a serem obedecidos.
Os trabalhos foram retomados em 12/1/2007 e se estenderam at 19/10/2007, data da aprovao do texto remetido consulta nacional realizada pela ABNT. Aps anlise das observaes apontadas na consulta nacional, a Comisso Especial de Estudos aprovou o texto final da norma, que foi editada em 21/4/2008.
Devido a necessidade de ajustes tcnicos, o texto da NBR 15570 foi novamente remetido consulta nacional, sendo republicado como verso 2009 em 20/2/2009.
3.5. ABNT NBR 15646:2008 Acessibilidade: plataforma elevatria veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade em veculos com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros (requisitos de desempenho, projeto, instalao e manuteno) Esta norma faz parte do conjunto de normas que abrange o sistema de transporte coletivo acessvel de passageiros.
A norma aborda os critrios tcnicos para a fabricao de plataformas elevatrias veiculares (elevadores) e rampas acessveis, alm dos requisitos de operao e manuteno desses equipamentos. 3.6. ABNT NBR Terminais de integrao e pontos de parada (normas a serem elaboradas) Estas normas tambm faro parte do conjunto de normas que abrange o sistema de transporte coletivo acessvel de passageiros. Sero elaboradas no mbito da ABNT e abordaro os critrios tcnicos para a construo de terminais de integrao e pontos de parada acessveis.
4. Portarias e resolues aplicveis
4.1. Portaria INMETRO n 260/2007 Regulamento tcnico da qualidade para inspeo da adaptao de acessibilidade em veculos com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros (nibus urbanos em operao) A portaria, assinada em 12/7/2007, e publicada no Dirio Oficial da Unio no dia 18/7/2007, aprovou o Regulamento Tcnico do INMETRO para inspeo da adaptao de acessibilidade em veculos com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros, determinando que as adaptaes de acessibilidade nos nibus urbanos em operao obedeam ao estabelecido no referido regulamento e que sejam efetuadas no prazo mximo de 24 meses de sua publicao. Em resumo, a portaria que define quais so as adaptaes obrigatrias a serem aplicadas nos nibus urbanos em operao, para torn-los acessveis. Por necessidade de esclarecimentos, o INMETRO publicou as Portarias de ns 432/2008, 64/2009 e 358/2009, complementares portaria n 260/2007.
4.2. Portaria INMETRO n 168/2008 Regulamento tcnico da qualidade para inspeo da adaptao de acessibilidade em veculos com caractersticas rodovirias para o transporte coletivo de passageiros (nibus rodovirios em operao) Assinada em 5/6/2008, e publicada no Dirio Oficial da Unio no dia 10/6/2008, aprovou o Regulamento Tcnico do INMETRO para inspeo da adaptao de acessibilidade em veculos com caractersticas rodovirias para o transporte coletivo de passageiros, determinando que as adaptaes dos nibus rodovirios em operao obedeam ao estabelecido no referido regulamento e que sejam efetuadas no prazo mximo de 24 meses de sua publicao. Define quais so as adaptaes obrigatrias a serem aplicadas nos nibus rodovirios em operao, para torn-los acessveis. 4.3. Portaria INMETRO n 432/2008 Atualiza a faixa etria dos nibus urbanos na adaptao de acessibilidade tipo 1 prevista na portaria n 260/2007
Objetiva eliminar um perodo de fabricao descoberto entre a portaria 260 (destinada aos nibus em circulao) e a norma NBR 14022 (destinada aos nibus novos). O INMETRO definiu que os veculos fabricados entre 1/1/2008 e 15/10/2008 (data anterior vigncia da norma NBR 14022) devem estar includos na adaptao do tipo 1 prevista na portaria anterior, a qual considerava os veculos fabricados at 31/12/2007.
4.4. Portaria INMETRO n 64/2009 Altera itens do regulamento tcnico anexo portaria n 260/2007 Tem como objetivo eliminar dvidas que haviam surgido para a implementao de alguns requisitos previstos no regulamento tcnico (RTQ). Esclarece que alguns dos itens associados instalao da rea reservada para acomodao da cadeira de rodas e do co-guia devam estar presentes nas adaptaes de acessibilidade dos tipos 1 ao 4:
rea reservada (box), conforme a NBR 14022. Guarda-corpo. Cinto de segurana de 3 pontos para o usurio.
Sistema de travamento da cadeira de rodas. Corrimo em material resiliente. Piso antiderrapante na rea reservada. Comunicao audiovisual interna. Comunicao visual externa. Dispositivos de segurana associados plataforma elevatria.
4.5. Resoluo CONMETRO n 06/2009 Prorroga o prazo mximo das adaptaes previstas na portaria n 260/2007 Em conformidade aos termos da Resoluo n 06 (31/8/2009) do CONMETRO, o prazo final para as adaptaes previstas na portaria n 260/2007 foi prorrogado de 18/7/2009 para 31/7/2010. Essa ao se deve necessidade do INMETRO em adequar quantitativamente a rede de Organismos de Inspeo Acreditados (OIA) para a realizao das inspees nas adaptaes realizadas na frota em circulao.
4.6. Portaria INMETRO n 358/2009 Trata dos veculos j acessveis poca de publicao da portaria n 260/2007 e define a inspeo de segurana veicular para os nibus adaptados com plataforma elevatria veicular A portaria n 358/2009 do INMETRO trata daqueles veculos urbanos que j eram acessveis poca da publicao da portaria n 260/2007. Pelos termos da nova portaria, no haver a necessidade de modificao nas caractersticas da plataforma elevatria veicular existente no veculo, alterao no posicionamento da rea reservada, substituio do cinto de segurana do usurio e modificao no sistema de travamento da cadeira de rodas. Esclarece, entretanto, que deve haver a comprovao oficial sobre a acessibilidade desses veculos, mediante apresentao dos seguintes documentos especficos:
Documento fiscal de aquisio dos veculos com a plata-
forma elevatria veicular instalada.
Documento fiscal de aquisio da plataforma elevatria
veicular.
Declarao da empresa encarroadora evidenciando que
esses veculos foram fabricados com as caractersticas de acessibilidade at a data supracitada.
Declarao do fabricante da plataforma elevatria veicu-
lar indicando a data de sua venda ao proprietrio do veculo ou de sua instalao at a data de 17/7/2007. Para os veculos adaptados com a plataforma elevatria veicular (urbanos e rodovirios) haver a necessidade de realizao da inspeo de segurana veicular (RTQ 24), uma vez que houve alterao nas caractersticas originais do veculo. Sero inspecionados:
Carroceria e seus complementos. Para-choques. Sistemas de direo. Suspenso. Sistemas de freio. Sistemas de alimentao. Sistemas de transmisso. Sistemas eltricos, de iluminao e sinalizao.
A portaria define que no Selo Acessibilidade ser aplicada a letra A para as adaptaes dos tipos 1, 2 e 3, de forma a estabelecer a identificao dos veculos urbanos equipados com a plataforma elevatria veicular.
Para toda a frota de veculos urbanos e rodovirios em circulao, haver a verificao dos ndices de emisso de gases poluentes (quando aplicvel) ou de opacidade. E elimina a obrigatoriedade de comprovao do atendimento ADA (Americans with Disabilities Act) no ato da inspeo, prevista nas portarias de ns 260/2007 e 168/2008.
4.7. Portaria INMETRO n 02/2010 Prorroga o prazo para o incio da certificao compulsria dos novos veculos acessveis nos fabricantes Considerando que no foi possvel acreditar nos Organismos de Avaliao da Conformidade (OAC) para a certificao compulsria dos veculos urbanos e rodovirios, dentro do prazo concedido nas portarias INMETRO n 152/2009 (nibus rodovirios) e n 153/2009 (nibus urbanos), o INMETRO publicou a portaria n 02/2010, de 6/1/2010, no Dirio Oficial da Unio de 8/1/2010, com as seguintes disposies:
Estabelecer que 6 meses aps a data da acreditao
do primeiro OAC, oficialmente declarado pelo INMETRO, os novos veculos urbanos e rodovirios devero ser certificados compulsoriamente.
A certificao compulsria dos veculos se aplicar somente aos chassis fabricados a partir da acreditao do primeiro OAC, e a data de fabricao dever ser comprovada por seus fabricantes ao OAC, por nota fiscal ou documento fiscal similar.
A partir da data da acreditao do primeiro OAC,
quando da instalao da plataforma elevatria veicular ou da rampa de acesso veicular nos veculos supramencionados, devero ser considerados os requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR 15646:2008.
As infraes aos dispositivos da respectiva portaria
sujeitaro ao infrator as penalidades previstas na lei n 9.933, de 2/12/1999. Fica revogado o artigo 4 das portarias INMETRO n 152/2009 (rodovirios) e n 153/2009 (urbanos).
Oficialmente, o INMETRO acreditou em 18 de dezembro de 2009, o Ncleo de Pesquisas Tecnolgicas da Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo (NPT/PUC-SP) como sendo o primeiro OAC para conceder certificao nos escopos de fabricao dos veculos acessveis urbanos e rodovirios. Esse fato foi formalizado FABUS (entidade de representao das encarroadoras) e demais fabricantes, sendo ratificada a data de 18 de junho de 2010 para incio da certificao compulsria.
Dessa forma, nos veculos fabricados a partir de 18/6/2010 dever, obrigatria e compulsoriamente, ser aplicada uma plaqueta de acessibilidade do INMETRO pelo fabricante da carroceria. A recomendao de que para os veculos novos adquiridos at 17/6/2010 continue sendo exigido que conste nas notas fiscais o atendimento s normas ABNT NBR 14022 e ABNT NBR 15570 (nibus urbanos).
4.8. Portaria INMETRO n 36/2010 Altera o posicionamento do Selo Acessibilidade do para-brisa para a porta dianteira Considerando as manifestaes de diversas empresas que atuam no segmento de transporte coletivo de passageiros, abordando a grande incidncia de quebra de para-brisas causada pelos mais diversos motivos, o INMETRO publicou a portaria n 36, de 11/2/2010, no Dirio Oficial da Unio de 17/2/2010, tratando sobre o reposicionamento do Selo Acessibilidade. Assim, fica determinado que o Selo Acessibilidade dever ser afixado internamente, somente na parte superior do vidro da porta de servio dianteira dos veculos acessveis com caractersticas urbanas ou rodovirias. Fica cancelada, portanto, a afixao no para-brisa dianteiro direito.
4.9. Portaria INMETRO n 47/2010 Altera a redao e inclui subitens no Regulamento Tcnico de Qualidade Considerando a necessidade de realizar novas adaptaes redao e s definies do Regulamento Tcnico da Qualidade (RTQ), aprovado pelas portarias INMETRO n 260/2007 (nibus urbanos) e n 168/2008 (nibus rodovirios), o INMETRO publicou a portaria n 47/2010, de 24/2/2010, no Dirio Oficial da Unio de 25/2/2010, com as seguintes disposies:
Alterado o subitem 4.20 do RTQ, aprovado pela portaria
n 260/2007, que passa a vigorar com a seguinte redao: Organismo de inspeo acreditado empresa ou entidade acreditada pelo INMETRO para realizar inspeo de segurana veicular e inspeo de adaptao de acessibilidade.
Includos no RTQ, os subitens 4.25 e 4.26:
e emitido por Organismo de Inspeo Acreditado (OIA), aps aprovao tcnica das inspees dos veculos acessveis
4.25 Certificado de Inspeo: documento preenchido
com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros e dos veculos acessveis com caractersticas rodovirias para o transporte coletivo de passageiros. 4.26 Inspeo de Adaptao de Acessibilidade: processo de avaliao de veculos acessveis, por meio de inspeo visual, dimensional, aplicao de foras e de ensaios complementares, visando a constatao do atendimento aos requisitos de acessibilidade estabelecidos nas regulamentaes tcnicas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - INMETRO, para efeito de emisso do Certificado de Inspeo (CI) e do Selo Acessibilidade (urbano e rodovirio). 4.10. Portaria DENATRAN n 25/2010 Inclui a modificao de acessibilidade no campo observaes do CRV/CRLV O Departamento Nacional de Trnsito (DENATRAN) publicou a portaria n 25, de 20/1/2010, no Dirio Oficial da Unio em 21/1/2010, alterando o Anexo da Resoluo n 292/2008, que dispe sobre as modificaes nas
caractersticas originais dos veculos. O item 1 do Anexo da Resoluo n 292/2008 diz respeito modificao de acessibilidade para transporte de portadores de necessidades especiais, aplicvel aos micro-nibus e nibus, em que exigida a apresentao do Certificado de Segurana Veicular (CSV). A nova classificao do veculo no CRV/CRLV aps a modificao ser:
Campo Espcie: Especial. Campo OBS: Veculo com acessibilidade.
Permite a realizao das inspees de acessibilidade fora das instalaes licenciadas pelo INMETRO O DENATRAN publicou a portaria n 124, de 19/2/2010, no Dirio Oficial da Unio de 22/2/2010, considerando:
4.11. Portaria DENATRAN n 124/2010
A excepcionalidade da inspeo de veculos com caractersticas urbanas e rodovirias para o transporte coletivo de passageiros, que ser adaptado quanto acessibilidade,
em atendimento ao artigo 244 da Constituio Federal e ao
decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
A necessidade de estabelecer critrios para a inspeo de
veculos com caractersticas urbanas e rodovirias, que sero adaptados quanto acessibilidade, que necessitam do Certificado de Segurana Veicular (CSV) emitido por Instituio Tcnica Licenciada (ITL) e por Entidade Tcnica Pblica ou Paraestatal (ETP).
O disposto no art. 98, no 1 do art. 120, no 1 do art. 123
e no inciso IV do art. 124 do CTB, que tratam das exigncias para registro e licenciamento de veculos automotores.
A necessidade de estabelecer instrues normativas
complementares para a implementao do disposto na portaria INMETRO n 358, de 3 de dezembro de 2009, no que se refere ao modelo, registro e controle da emisso do Certificado de Segurana Veicular, registro dos dados resultantes das inspees, registro eletrnico do CSV no sistema SISCSV e atualizao dos dados do veculo para a emisso do CRLV com a observao do requisito acessibilidade, bem como da manuteno da rastreabilidade desses registros.
Dessa forma, fica permitida para os veculos sem plataforma elevatria veicular, a realizao das inspees fora das instalaes previamente licenciadas pelo INMETRO. Entretanto, as inspees dos veculos equipados com plataforma elevatria veicular devero ser realizadas nas instalaes licenciadas, excetuando:
Todos os veculos eltricos e biarticulados. Todos os veculos sados de fbrica dotados de plataforma
elevatria. O DENATRAN tambm define requisitos tcnicos e operacionais que devem ser adotados na inspeo dos veculos fora das instalaes licenciadas como, por exemplo, a captura de imagens previamente definidas e a adoo de sistemas e softwares especficos.
5. Obrigaes legais das empresas operadoras de transporte coletivo rodovirio
5.1. ABNT NBR 15320:2005 Acessibilidade pessoa com deficincia no transporte rodovirio (nibus rodovirio novo) da norma: a partir de 1/1/2008 todos os nibus rodovirios devero ser fabricados acessveis, de acordo com o estabelecido nesta norma (24 meses da data de edio das normas tcnicas, conforme artigo 38 do decreto 5.296/2004).
Abrangncia da norma: terminais, pontos de parada,
cas da prestao de servios, comunicao e sinalizao.
bilheterias, equipamentos de embarque e desembarque no terminal, caractersticas dos veculos acessveis, caracterstiA norma ser alvo de reviso no mbito da ABNT para tornla uma especificao tcnica para fabricao dos veculos, criando referenciais padronizados em termos nacionais. Terminais, pontos de parada e bilheterias (item 4)
Item da norma que se refere s empresas administradoras dos terminais e pontos de parada. Entretanto, as
operadoras de transporte coletivo devem exigir que as instalaes sejam adequadas aos critrios de acessibilidade previstos pela norma ABNT NBR 9050:2004 e, especificamente, no caso das bilheterias, ao determinado no seu item 9.5.5. Equipamentos de embarque e desembarque no terminal (item 5) Trata-se de item da norma de responsabilidade das empresas administradoras dos terminais e pontos de parada, exceto a alnea b do item 5: dispositivo de acesso instalado no veculo, interligando este com a plataforma. No caso da cadeira de transbordo, recomenda-se negociao urgente com os administradores de terminais e pontos de parada para a aquisio do equipamento. Caractersticas dos veculos rodovirios acessveis (item 6) Item da norma que se refere aos elementos do veculo cuja exigncia junto ao fabricante de responsabilidade das empresas operadoras de linhas rodovirias, conforme segue:
desejvel que o veculo tenha uma porta de acesso ao
possvel, adota-se a cadeira de transbordo, observando-se as seguintes condies:
salo de passageiros, sem degraus, com largura livre mnima de 700 mm, localizada na sua lateral direita. No sendo
os desnveis entre a cabine do motorista e o salo de deve ser prevista rea de manobra para a cadeira de
passageiros devem ser vencidos com rampas;
transbordo entre a porta de entrada e o incio do salo de passageiros;
nos veculos de dois pisos, a pessoa com deficincia
dever ter assento reservado no piso inferior. O veculo deve ter ainda:
Dois assentos reservados, identificados e sinalizados com
seja previsto, entre o assento reservado e a divisria da
a frase preferencialmente destinados s pessoas com deficincia, situados no corredor, prximos porta de servio, dotados de apoios de braos retrteis. recomendvel que
cabine do motorista, espao suficiente para acomodao
Assentos reservados, dispositivos sonoros e/ou visuais,
cao com a tripulao.
do co-guia, sem obstruir as sadas de emergncia.
facilmente identificveis e acessveis, para permitir comuni-
Sanitrios com um interruptor para sinalizao junto ao
motorista em situaes de emergncia, barras e/ou alas alavancas ou automticos. Caractersticas da prestao de servios (item 7) Trata-se de item da norma relativo aos elementos da prestao de servios cuja responsabilidade de atendimento das empresas operadoras de linhas rodovirias, portanto, deve-se: laterais e comandos no lavatrio, preferencialmente com
Manter nos terminais e pontos de parada pessoal devidamente treinado para atender, embarcar e desembarcar as pessoas com deficincia, bem como operar os equipamentos de embarque/desembarque, quando existirem.
No ato da venda da passagem, solicitar pessoa com
deficincia esclarecimentos sobre as suas eventuais necessidades para o transporte e recomendar que se apresente para embarque com antecedncia mnima de 30 minutos.
dar preferncia ao embarque da pessoa com
deficincia em relao aos demais passageiros. No destino final e nos pontos de parada, o desembarque deve ser posterior ao dos demais passageiros.
Transportar gratuitamente todos os equipamentos e ajudas tcnicas de uso da pessoa com deficincia.
Instruir a pessoa com deficincia a solicitar ao motorista a
parada do veculo no posto de servio mais prximo, quando necessitar o uso do sanitrio fora dos pontos de parada. Comunicao e sinalizao (item 8.1)
Trata-se de item da norma relativo aos elementos de comunicao e sinalizao do veculo, cuja exigncia junto ao fabricante de responsabilidade das empresas operadoras de linhas rodovirias, a saber:
Identificao de porta acessvel com o Smbolo Internacional de Acesso (SIA).
dos assentos reservados com adesivos
Identificao dos equipamentos que se projetem para
fora do veculo com cores distintas e de propriedades refletivas.
visual de desnveis e corrimos, quando
5.2. Portaria INMETRO n 168/2008 Regulamento tcnico da qualidade para inspeo da adaptao de acessibilidade em veculos com caractersticas rodovirias para o transporte coletivo de passageiros a portaria que aprovou o Regulamento Tcnico da Qualidade (RTQ) para inspeo da adaptao de acessibilidade em veculos com caractersticas rodovirias para o transporte coletivo de passageiros, ou seja, define quais so as adaptaes obrigatrias a serem aplicadas nos nibus rodovirios em operao, para torn-los acessveis. Para
complementar, foram publicadas as portarias INMETRO ns 36/2010 e 47/2010, alm das portarias DENATRAN ns 25/2010, 02/2010 e 124/2010. Adaptaes segundo a portaria n 168/2008: rodovirios em circulao devem obedecer aos requisitos estabelecidos pelo Regulamento Tcnico da Qualidade aprovado, e se aplicam aos veculos cujas carrocerias foram fabricadas entre janeiro de 1999 e dezembro de 2008 (artigo 4 pargrafo nico, da portaria).
As adaptaes para possibilitar acessibilidade aos nibus
As adaptaes de acessibilidade em todos os nibus
rodovirios em circulao, bem como as respectivas inspees, devem ser realizadas no prazo mximo de 24 meses, contados da data de publicao da portaria no Dirio Oficial da Unio, ou seja, at 10/06/2010 (artigo 5 da portaria e artigo 38 do decreto 5.296/2004).
Os proprietrios dos nibus rodovirios sero os responsveis pela realizao das adaptaes e pela solicitao das inspees necessrias, dentro do prazo regulamentar de 24 meses, devendo estabelecer um planejamento de
execuo que considere a frota a ser adaptada, bem como a quantidade e a localizao dos Organismos de Inspeo Acreditados (OIA) pelo INMETRO, nicas entidades autorizadas a realizar as inspees e aprovar as adaptaes (artigo 5 pargrafo nico, da portaria).
A instalao da plataforma elevatria veicular nos nibus
rodovirios em circulao fica a critrio dos rgos gestores do sistema de transporte de passageiros, desde que as caractersticas construtivas originais do veculo permitam esta instalao, e que seja devidamente autorizada pelos fabricantes (artigo 6, da portaria).
As empresas operadoras de linhas rodovirias e/ou operadoras de terminais e pontos de parada devero disponibilizar cadeiras de transbordo nos terminais e em todos os pontos intermedirios de parada, em quantidade suficiente para atendimento. Em caso de pane no veculo, o carro de socorro dever estar equipado com a cadeira de transbordo.
Define a documentao necessria a ser fornecida aos OIA
para a realizao da inspeo das adaptaes (item 5.1 do Regulamento):
Certificado de Registro e Licenciamento de Veculo
(CRLV), Certificado de Registro de Veculo (CRV) ou nota fiscal de aquisio do veculo e decalque do chassi.
Documento de identificao do proprietrio do Documento fiscal do servio de adaptao, quando
aplicvel (a adaptao pode ser efetuada pela prpria empresa operadora).
Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) do respon-
svel tcnico pelo projeto de adaptao, obtida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).
Declarao do responsvel tcnico pela adaptao de
que o veculo atende aos requisitos de segurana pertinentes legislao de trnsito vigente. Adaptaes de acessibilidade (item 6.4 do Regulamento) So as modificaes efetuadas para a adaptao de acessibilidade nos veculos rodovirios em operao, fabricados entre janeiro de 1999 e dezembro de 2008, cuja responsabilidade de execuo das empresas operadoras.
Caractersticas da plataforma elevatria veicular (item 6.4.1 do Regulamento) A critrio dos rgos gestores, e desde que atendido o disposto no artigo 6 da portaria 168/2008 (instalao prevista no projeto original e autorizada pelos fabricantes), pode ser instalada plataforma elevatria nos nibus rodovirios em operao.
Quando aplicvel, a plataforma elevatria veicular deve atender as especificaes tcnicas e de segurana constantes do item 6.4.1 do Regulamento Tcnico.
Caractersticas da cadeira de transbordo (item 6.4.2.1 do Regulamento) Este equipamento de uso obrigatrio no embarque e desembarque de pessoas com deficincia nos nibus rodovirios acessveis em operao, e suas caractersticas tcnicas de resistncia mecnica e dimenses devem obedecer ao disposto nas especificaes da NBR 15320:2005 e da Americans with Disabilities Act (ADA).
Caractersticas do veculo rodovirio acessvel (itens 6.4.2.2 a 6.4.2.7 do Regulamento) Modificaes a serem introduzidas nos nibus rodovirios, fabricados entre janeiro de 1999 e dezembro de 2008, para torn-los acessveis:
Instalao de dispositivo de solicitao de parada espe-
cfica na rea dos assentos reservados, dotado de alarme sonoro e indicao no painel de controles do motorista. Instalao de adesivo especfico para indicao dos Aplicao do Smbolo Internacional de Acesso (SIA) na assentos reservados.
parte dianteira e junto porta de embarque dos nibus rodovirios, indicando tratar-se de veculo acessvel. Instalao de dispositivo ttil na coluna da divisria existente entre a cabine do motorista e o salo de passageiros, ou junto aos bancos no caso de estarem posicionados em outra fileira.
Eliminao de colunas, alas ou acessrios que estran-
gulem a passagem, vo livre mnimo de 550 mm junto escada.
Instalao de pega-mo (material resiliente) no vo da Instalao dos 2 assentos reservados junto ao corredor,
porta de entrada e no painel lateral aos degraus. prximos s portas e preferencialmente no posicionados sobre as caixas de rodas.
Adoo de iluminao de, no mnimo, 30 lux na regio Sinalizao com pintura amarela ou perfil amarelo nos
dos degraus, junto porta de entrada.
limites dos degraus (frontal e superior).
Previso de espao reservado para o co-guia frente dos
assentos reservados.
6. Obrigaes legais das empresas operadoras de transporte coletivo urbano
As empresas operadoras de linhas de transporte coletivo urbano de passageiros, quando da aquisio ou adaptao dos nibus com caractersticas urbanas, para atendimento Poltica Nacional de Acessibilidade, devem atender ao disposto nos seguintes instrumentos legais: 6.1. ABNT NBR 14022:2009 Acessibilidade em veculos com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros (nibus urbano novo) Vigncia da norma: a partir de 16/10/2008 todos os elementos do sistema de transporte coletivo de passageiros com caractersticas urbanas devero ser concebidos, construdos e fabricados acessveis, de acordo com os critrios tcnicos gerais estabelecidos (artigo 38 do decreto 5.296/2004 24 meses da data de edio das normas tcnicas). Esta norma estabelece critrios gerais de construo, fabricao e adaptao, sendo complementada pela norma especfica de fabricao de veculos, j produzida e editada (ABNT NBR 15570:2009). A norma ABNT NBR 14022 foi re-
conhecida como de atendimento compulsrio pelos fabricantes de carrocerias, segundo os termos da Resoluo n 14 de 20/12/2006 do CONMETRO. Assim, conforme o artigo 38 do decreto 5.296/2004, a fabricao de nibus urbanos acessveis dever ser atendida integralmente pelos fabricantes a partir de 16/10/2008. Por consenso, o INMETRO entende tambm que os veculos novos adquiridos at 15/10/2008 (comprovados pela data da nota fiscal de aquisio do chassi) esto desobrigados de atender norma, no que se refere instalao de plataforma elevatria. Abrangncia da norma: refere-se a ponto de parada, terminal, veculo, comunicao e sinalizao. Ponto de parada e terminal (item 4 da norma) Item da norma que se refere responsabilidade dos rgos gestores ou das empresas responsveis pela administrao dos terminais. Entretanto, as operadoras de transporte coletivo devem exigir que os pontos de parada e terminais estejam adequados aos critrios de acessibilidade previstos
nas sees 5, 6, 7, 8 e 9 da ABNT NBR 9050:2004, bem como possibilitem a integrao, com acessibilidade, a outros meios de transporte. Caractersticas do veculo urbano acessvel (itens 6 e 7 da norma) Trata-se de item da norma que caracteriza o veculo acessvel e cuja exigncia junto ao fabricante de responsabilidade das empresas operadoras de linhas urbanas, com a seguinte ressalva: a deciso quanto escolha das caractersticas do veculo acessvel prerrogativa do poder concedente, sendo recomendvel a considerao da infraestrutura existente, das condies de operao e das caractersticas fsicas das vias. Dependendo da deciso do poder concedente, as exigncias para o veculo so:
Pelo menos uma porta com acesso em nvel para o
embarque e desembarque (item 6.1 da norma).
Manter 10% dos assentos disponveis para uso das pessoas
com deficincia ou mobilidade reduzida, sendo garantido o mnimo de dois assentos, preferencialmente localizados
prximos s portas de acesso e construdos para maximizar o conforto e a segurana (item 6.2 da norma).
Reservar no salo de passageiros uma rea reservada para
a acomodao segura de, pelo menos, uma cadeira de rodas e mais o co-guia (item 6.3 da norma).
Garantir na rea reservada para a cadeira de rodas sistema de segurana composto de dispositivo de travamento e guarda-corpo para cadeira de rodas e cinto de segurana (item 6.4 da norma).
Identificar externamente com o Smbolo Internacional de
Acesso (SIA) na dianteira, traseira e nas suas partes laterais (item 7.2 da norma).
Identificar com adesivos especficos na sua rea interna, a
rea reservada e os assentos preferenciais (item 7.3 da norma).
Manter pontos de apoio (colunas, balastres, corrimos e
pega-mos) em quantidade suficiente e devidamente identificados pela cor amarela (item 7.3.3 da norma).
Instalar dispositivo de solicitao de parada acionado por
interruptores dispostos ao longo do salo e prximos s portas, fixados em altura compatvel e com teclas contendo
o smbolo de parada perceptvel de forma visual e ttil (item 7.3.5 da norma).
Identificar pela cor amarela todos os desnveis e limites do
piso interno e dos contornos dos degraus (item 7.3.6). Para ser considerado acessvel, o veculo deve possuir uma das caractersticas:
piso baixo; piso alto com acesso em nvel; ou piso alto equipado com plataforma elevatria veicular.
Aquisio de nibus urbano novo a partir de 2008 Por consenso, o INMETRO entende que, para efeito de vigncia da norma ABNT 14022, os veculos novos adquiridos at o dia 15/10/2008 (comprovado pela data da nota fiscal de aquisio dos chassis) no tero obrigatoriedade de atender ao disposto na norma, no que se refere instalao de elevador. Mas, a partir de 16/10/2008 todos os nibus novos com caractersticas urbanas devero ser, obrigatoriamente, fabricados acessveis, com base na normatizao vigente:
ter piso rebaixado (piso baixo); ou ter piso alto e embarque realizado
elevadas externas; ou
ter piso alto e plataforma elevatria veicular.
6.2. ABNT NBR 15570:2009 Transporte: especificaes tcnicas para a fabricao de veculos com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros (nibus urbano novo) Reeditada em 20/2/2009, esta norma detalha os requisitos gerais de fabricao de nibus urbano de acordo com a ABNT NBR 14022:2009, definindo as caractersticas construtivas bsicas para elementos do chassi, da estrutura e da carroceria dos nibus urbanos acessveis. A norma tambm substitui o antigo regulamento para fabricao de carrocerias, anexo resoluo n 01/93 que foi revogada pelo CONMETRO. A norma foi reconhecida como de atendimento compulsrio, segundo os termos das resolues ns 06/2008 e 01/2009 do CONMETRO, a partir de 1/3/2009.
Apesar de se tratar de uma norma para uso dos fabricantes, as empresas operadoras devem conhecer e fiscalizar a produo dos veculos novos encomendados, principalmente no atendimento aos requisitos de acessibilidade.
6.3. Portaria n 260/2007 e suas atualizaes nibus urbano em operao Define quais so as adaptaes obrigatrias a serem aplicadas nos nibus urbanos em circulao, para torn-los acessveis. Complementarmente, foram publicadas as Portarias INMETRO ns 432/2008, 064/2009, 358/2009, 002/2010, 036/2010 e 047/2010, alm das portarias DENATRAN ns 25/2010 e 124/2010. Disposies da portaria INMETRO n 260/2007 urbanos em circulao devem obedecer aos requisitos estabelecidos no Regulamento Tcnico da Qualidade aprovado (art. 3 da portaria).
As adaptaes de acessibilidade em todos os nibus urbanos em circulao, bem como as respectivas inspees, de58
vem ser realizadas no prazo mximo de 24 meses, contados da data de publicao da portaria no Dirio Oficial da Unio, ou seja, em 18/7/2009 (art. 4 da portaria e art. 38 do decreto 5.296/2004). O prazo final de adaptao foi prorrogado para 31/7/2010 pela resoluo n 06/2009 do CONMETRO.
Os proprietrios dos nibus urbanos sero os respon-
sveis pela realizao das adaptaes e pela solicitao das inspees necessrias, dentro do prazo estabelecido (24 meses), devendo estabelecer planejamento de execuo que considere a frota a ser adaptada, bem como a quantidade e as localizaes dos Organismos de Inspeo Acreditados (OIA) pelo INMETRO, nicas entidades autorizadas a realizar as inspees e aprovar as adaptaes (art. 4 pargrafo nico e art. 6 da portaria).
plataforma elevatria veicular pode ser instalada em
qualquer nibus urbano em circulao, a critrio dos rgos gestores do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, desde que as caractersticas construtivas originais do veculo permitam esta instalao e que seja devidamente autorizada pelos fabricantes (art. 5 da portaria).
Afixao do Selo Acessibilidade no para-brisa (lado direito)
dos veculos aprovados pelas inspees dos OIA (art. 6 2). Segundo os termos da portaria INMETRO n 36/2010, o selo passa a ser fixado na parte superior do vidro da porta dianteira. Regulamento tcnico da qualidade para inspeo da adaptao de acessibilidade em veculos com caractersticas urbanas para o transporte coletivo de passageiros
Vigncia do Regulamento Tcnico: a partir de 31/7/2010
(resoluo n 06/2009 do CONMETRO), todos os nibus urbanos em circulao devero estar adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida (artigo 4 da portaria e artigo 38 do decreto 5.296/2004).
Abrangncia do Regulamento Tcnico: todos os nibus
em circulao no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros do pas devem sofrer adaptaes de acessibilidade, devidamente inspecionadas e aprovadas pelos OIA.
Documentos necessrios para a realizao da inspeo (item 5.1 do Regulamento) Para a execuo da inspeo das adaptaes, as empresas operadoras de linhas urbanas devero fornecer aos OIA os seguintes documentos:
Certificado de Registro e Licenciamento de Veculo (CRLV),
Certificado de Registro de Veculo (CRV) ou nota fiscal de aquisio do veculo e decalque do chassi.
Documento de identificao do proprietrio do veculo. Documento fiscal do servio de adaptao, quando
aplicvel (a adaptao pode ter sido efetuada pela prpria empresa operadora).
Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) do responsvel tcnico pelo projeto de adaptao, obtida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA.
Declarao do responsvel tcnico pela adaptao de que
o veculo atende aos requisitos de segurana pertinentes legislao de trnsito vigente.
Adaptao de acessibilidade (item 6.3 do Regulamento) De acordo com o ano de fabricao, os nibus urbanos em circulao no pas devero sofrer as seguintes adaptaes:
Instalao de plataforma elevatria veicular (item 6.3.1 do Regulamento) A critrio dos rgos gestores, e desde que atendido ao disposto no artigo 5 do Regulamento Tcnico (instalao prevista no projeto original e autorizada pelos fabricantes), pode ser instalada plataforma elevatria em todos os nibus urbanos em circulao. Quando aplicvel, o equipamento deve atender as especificaes tcnicas constantes das letras a at u do item 6.3.1 do Regulamento Tcnico.
Adaptao de acessibilidade tipo 1 (item 6.3.2 do Regulamento)
Modificao introduzida nos nibus urbanos fabricados entre 1/1/2002 e 15/10/2008 (alterao dada pela portaria n 432/08 do INMETRO), composta pelo conjunto das adap-
taes dos tipos 2 e 3, podendo integrar a instalao de plataforma elevatria veicular (desde que atendido o item 5 da portaria), com destaque para:
Eliminao de colunas, alas, cestos de lixo ou anteparos
que dificultem a circulao.
Instalao de pega-mos nas portas. Instalao de balastres verticais fixados
nos bancos e
colunas fixadas no piso a cada 2.000 mm, alternadamente, conforme dimetro e resistncia especificados.
Instalao de apoio para os ps nos bancos localizados
frente dos bancos preferenciais.
Instalao de interruptores de solicitao de parada em
complemento aos cordes na rea reservada e ao longo do salo de passageiros, identificados na cor especfica e com o smbolo de parada.
Instalao de dispositivo ttil na coluna ou balastre mais
prximo da rea reservada.
Identificao de todas as colunas que possuem interruptores de solicitao de parada pela cor amarela.
Adoo, no caso de letreiro frontal superior em pano
oleado (tecido) com caracteres na cor amarelo-limo ou verde-limo, com fundo preto e altura mnima de 150 mm. Adaptao de acessibilidade tipo 2 (item 6.3.3 do Regulamento) Modificao introduzida nos nibus urbanos fabricados entre 1/1/1997 e 31/12/2001, composta pela adaptao do tipo 3, podendo integrar a instalao de plataforma elevatria veicular (desde que atendido o item 5 da portaria n 260/2007), com destaque para:
de bancos preferenciais para locais
prximos s portas de acesso, preferencialmente no posicionados sobre as caixas de roda.
Adoo de nvel de iluminao de 30 lux nos degraus,
utilizando luminrias superiores ou inferiores.
Identificao visual dos bancos preferenciais pela cor amarela, aplicada no encosto/protetor de cabea.
Instalao de adesivos especficos junto aos bancos
preferenciais, indicando quais so as pessoas que tm direito legal de utilizao.
Instalao de perfil de acabamento ou outra forma de
sinalizao superior e frontal nas bordas dos degraus (externos e internos) na cor amarela.
(itinerrio, n da linha) com caracteres de altura mnima de 100 mm na base inferior do para-brisa direito. Adaptao de acessibilidade tipo 3 (item 6.3.4 do Regulamento) Modificao introduzida nos nibus urbanos fabricados anteriormente 31/12/1996, podendo integrar a instalao de plataforma elevatria veicular, a critrio dos rgos gestores, conforme item 5 da portaria, com destaque para:
Eliminao da passarela indutora de fluxo (chiqueirinho). Readaptao da catraca registradora de passageiros.
Adaptao de acessibilidade tipo 4 (item 6.3.5 do Regulamento) Modificao introduzida nos nibus urbanos, independentemente do ano de fabricao, especfica para as situaes de embarque e desembarque ao nvel do piso do veculo (por exemplo, o Sistema Ligeirinho, de Curitiba, no Paran). Item com texto ajustado pela portaria n 64/2009 do INMETRO, estabelecendo aplicao comum de vrios itens a todas as adaptaes de acessibilidade (tipos 1 ao 4):
Existncia de, pelo menos, duas portas no mesmo nvel do
piso interno do veculo, com vo livre mnimo de 1.900 mm (altura) e 800 mm (largura).
Instalao de dispositivo selecionador para impedir a abertura conjunta das portas direita e esquerda, permitindo, somente, a abertura de um lado quando o outro estiver fechado. Adaptaes comuns aos tipos 1 a 4 (itens 6.3.5.2 a 6.3.5.10 do Regulamento) Modificao com foco de esclarecimento, introduzida pela portaria n 64/2009 do INMETRO. As adaptaes definidas
nos itens 6.3.5.2 a 6.3.5.10 passam a ser consideradas em todos os tipos de adaptao de acessibilidade, pois envolvem a disponibilizao da rea reservada com todos os complementos de conforto e segurana. Aplicam-se aos veculos que possurem piso rebaixado (piso baixo), piso alto com embarque externo em nvel e, ainda, piso alto e plataforma elevatria veicular a ser instalada, os seguintes itens:
Implantao de rea reservada para, pelo menos, uma cadeira de rodas, localizada preferencialmente defronte porta de embarque/desembarque, que possa ser utilizada por co-guia, nas dimenses especificadas.
Instalao de guarda-corpo na rea reservada, revestido com
material que absorva choques, devidamente fixado e que possibilite a acomodao do encosto da cadeira de rodas.
Instalao de cinto de segurana de 3 pontos, retrtil e
devidamente ancorado para proteo da pessoa com deficincia.
Instalao de dispositivo para travamento da cadeira de rodas. Instalao de corrimo resiliente na parede lateral da rea
Instalao de solicitao de parada especfica na rea reservada, posicionada junto ao corrimo lateral.
Instalao de material antiderrapante no piso da rea reservada para cadeira de rodas.
Instalao de adesivo contendo smbolos especficos para
indicar a reserva da rea para uso de pessoa em cadeira de rodas ou acomodao de co-guia.
Instalao do Smbolo Internacional de Acesso (SIA) nas
laterais, traseira e dianteira dos veculos.
Instalao de sinais sonoro e visual de alerta quando utilizada a plataforma elevatria.
Instalao de dispositivo que no permita a sada do veculo
com as portas abertas e a sua abertura com o nibus em movimento, para veculos equipados com plataforma elevatria.
Concludas as inspees das adaptaes realizadas nos nibus rodovirios ou urbanos, o OIA deve emitir o Certificado de Segurana Veicular (CSV), o Certificado de Inspeo (CI) e o Selo Acessibilidade, o qual ser afixado no para-brisa direito do veculo aprovado. No caso de reprovao, devem ser relatadas as no conformidades.
8. Fluxogramas
8.1. nibus rodovirio novo acessvel Aquisio conforme a norma ABNT NBR 15320:2005.
Prazo para incio da fabricao 1/1/2008 Todos os nibus rodovirios devero ser fabricados acessveis. Caractersticas do veculo
Cadeira de transbordo ou uma porta de acesso em nvel. Dois assentos preferenciais identificados. Espao para co-guia. Dispositivos de alarme visual e sonoro junto aos assentos
Comunicao interna e externa. Sanitrios com interruptores de sinalizao, barras laterais
e comandos em alavanca.
8.2. nibus rodovirio em operao acessvel Adaptaes conforme portaria INMETRO n 168/2008 e suas atualizaes. Prazo final para as adaptaes 10/6/2010 Todos os nibus rodovirios fabricados entre janeiro de 1999 e dezembro de 2008 devero estar adaptados. Caractersticas do veculo
Cadeira de transbordo. Dois assentos preferenciais identificados. Espao para co-guia. Dispositivos de alarme visual e sonoro junto aos assentos
Comunicao interna e externa. Iluminao de 30 lux nos degraus. Sinalizao amarela nos limites dos degraus.
8.3. nibus urbano novo acessvel Aquisio conforme as normas ABNT NBR 14022:2009 e NBR 15570:2009. Prazo para incio da fabricao 16 /10/2008 (NBR 14022) e 1/3/2009 (NBR 15570) Caractersticas do veculo Piso baixo. Piso alto com embarque em nvel externo. Piso alto com plataforma elevatria veicular. Especificaes tcnicas para elementos do chassi, estrutura e carroceria. Atendimento norma ABNT NBR 15646:2008 para platafor	mas elevatrias (piso alto) e rampas de acesso (piso baixo). Outros requisitos definidos pelos rgos gestores (particularidades locais), quando for o caso.
8.4. nibus urbano em operao acessvel	Adaptaes conforme portaria INMETRO n 260/2007 e suas atualizaes.
Prazo final para as adaptaes 31/7/2010 Todos os nibus urbanos em circulao devero estar adaptados. Caractersticas do veculo Adaptaes de acessibilidade tipos 1, 2, 3 e 4, conforme o ano de fabricao.
Resultado da inspeo pelas OIA
VECULO APROVADO
OIA emite Certicado de Inspeo (CI), Selo Acessibilidade e Certicado Segurana Veicular (CSV)
OIA emite relatrio de no conformidades
CRV e CRLV atualizados no licenciamento
Este manual foi editado pela assessoria de imprensa da ARTESP e contempla a legislao vigente em setembro de 2010.
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