Source: http://movimentocnm.blogspot.com.br/2017/03/lei-da-castracao-mais-um-golpe-nos.html
Timestamp: 2018-02-20 05:24:06+00:00
Document Index: 98958604

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

CRUELDADE NUNCA MAIS: LEI DA CASTRAÇÃO - Mais um golpe nos animais
O presidente Michel Temer sancionou, em 30/03/17, a Lei 13426/17, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Tramitando desde 2003, o projeto de lei original foi modificado por várias vezes durante este período, entre as modificações estavam:
Artigo 1º - autorização para que outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal, seja usado em lugar da esterilização cirúrgica, inclusive castração química.
Artigo 4º - a retirada da obrigatoriedade do Ministério da Saúde de indicar prazo para que os municípios se adaptassem à |lei.
Artigo 6° - a obrigatoriedade do Ministério da Saúde regulamentar a lei.
O curioso nos vetos do Temer, para a castração de animais, é o fato de que ele atendeu a sugestão vetos dos Ministérios da Saúde, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda. No entanto, com relação a Lei que elevou a Vaquejada à condição de Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro, ele ignorou completamente a sugestão do Ministério da Cultura, o que culminou com o pedido de demissão do então Ministro da pasta, Marcelo Calero.
A Lei 13426/17 institui como forma de controle de natalidade a esterilização cirúrgica ou química, no entanto, não define de onde sairá o dinheiro para sua execução, ou seja, se os municípios alegarem não possuir verba para executar a lei, nenhum programa de controle reprodutivo será implementado para o devido controle populacional. Além disso, ele vetou o paragrafo único, do Artigo 4º, que autorizava as unidades de controle de zoonoses que não puderem se adequar à execução do programa de esterilização, referido nesta Lei no prazo assinalado, a atuar em parceria com as entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas.
Temer sancionou a lei mas, ao vetar importantes artigos, eximiu o Governo Federal de auxiliar financeiramente os municípios para sua execução e tornou-a inexequível para municípios carentes:
Ao vetar o Artigo 4º, não haverá prazo para os municípios se adaparem à lei;
Ao vetar o Parágrafo Único do Artigo 4º, os municípios não ficam autorizados, por lei federal, a realizar parcerias com ONGs e clinícas veterinárias a fim de executarem a lei;
Ao vetar o Artigo 5º, o Governo Federal não despenderá recursos financeiros, aos municípios, para a execução da lei.
Nas entrelinhas da Lei, Temer passa aos municípios um recado:
Façam o que puderem fazer...
De qualquer forma, os municípios não poderão mais dar continuidade aos programas de captura seguida de morte para fins de controle populacional, mas para que isso aconteça, dependeremos da ação dos Ministérios Públicos de todo o Brasil, que deverão ser acionados por membros da sociedade que se dispuserem a denunciar a continuidade da matança de animais nos Centros de Controle de Zoonoses, Canis Públicos e congeneres, e provar suas denuncias.
Não temos muito o que comemorar!
Postado por Lilian Rockenbach às 11:01