Source: http://www.pofc.qren.pt/regulamentacao/orientacoes-gestao/entity/orientacao-de-gestao-no-04rev3pofc2014
Timestamp: 2017-03-27 20:25:17+00:00
Document Index: 71291372

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 275', 'artigo 78', 'artigo 2', 'artigo 275', 'artigo 2', 'artigo 2']

Orientação de Gestão n.º 04.REV3/POFC/2014
Compete Contratação Pública Revisão da Orientação de Gestão n.º 04.REV3/POFC/2014 sobre os procedimentos a adotar na verificação do cumprimento das regras Associadas à contratação pública a aplicar pela autoridade de gestão e por todos os organismos intermédios com funções delegadas no âmbito do COMPETE.
Versões Anteriores: Orientação de Gestão n.º 04.REV2/POFC/2014 | 04.REV1/POFC/2010 | OG n.º 04/POFC/2008
Esta Revisão tem por objetivo apenas atualizar, no instrumento de verificação do cumprimento das regras associadas à contratação pública, o Anexo VI relativo às novas orientações para a determinação das correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União, em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos.As novas orientações foram aprovadas através da Decisão da Comissão de 19 de dezembro de 2013, sendo aplicáveis, nos termos do seu artigo 2º às irregularidades detetadas após 19 de dezembro de 2013 (data de adoção da decisão da Comissão).As orientações referidas no ponto anterior substituiem assim as orientações da Comissão Europeia com a referência COCOF 07/0037/03-PT existentes para o período de programação de 2000-2006 e de 2007-2013 e que constavam do Anexo VI da Orientação de Gestão N.º 04.REV2/POFC/2014.
A Revisão da Orientação da Gestão n.º 04.REV2/POFC/2014 tem por objetivo ajustar os instrumentos de verificação do cumprimento das regras associadas à contratação pública, face ao conjunto das alterações introduzidas no Código dos Contratos Públicos, subsequentes ao Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, nomeadamente aquelas que decorrem do Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho.
Salientam-se pela sua relevância as seguintes alterações:
a) Eliminação das exceções à aplicação integral do regime da contratação pública a determinadas tipologias de entidades adjudicantes;b) Inclusão, na Ficha de Verificação do Beneficiário, dos contratos subsidiados por extensão do artigo 275.º do CCP;c) Identificação (Anexo III) dos procedimentos assim como os limiares a que as entidades adjudicantes estão sujeitas;d) Inclusão na Ficha de Verificação do Beneficiário e na Check-List da AG/OI da necessidade de evidenciar e validar a publicitação da adjudicação nos termos do artigo 78.º do CCP, tal como recomendação da IGF.
Da Orientação de Gestão constam os seguintes anexos:
ANEXO I | Limiares Comunitários
ANEXO II | Tipologia de Entidades Adjudicantes
ANEXO III | Procedimentos/ Limiares
ANEXO IV | Ficha de Verificação do Beneficiário
ANEXO V | Check-list de Verificação de Procedimentos - Pela AG/ Organismo Intermédio
ANEXO VI | Documento da Comissão
ANEXO VII | Guião Explicativo
Para além da Orientação de Gestão disponibilizam-se, em formato Word, os seguintes instrumentos complementares de aferição:
Fichas de Verificação a preencher pelos Beneficiários - Anexo IV;
Check-list a preencher pela AG/OI - ANEXO V Salienta-se, ainda, que da Orientação de Gestão consta um Guião Explicativo (Anexo VII) que pretende ser um auxiliar no preenchimento da informação solicitada nos dois instrumentos complementares de aferição acima referidos não dispensando, no entanto, a adequada consulta ao CCP e diplomas legais complementares aplicáveis.
590kb Orientação de Gestão N.º 04.REV2/POFC/2014
638kb Ficha de Verificação do Beneficiário | Anexo IV
531kb A preencher pelos Beneficiários conforme o regime de sujeição às regras do CCP:
a) Enquadramento enquanto entidade adjudicante nos termos do artigo 2º do CCPdiploma legal;
b) Contratos subsidiados por extensão do artigo 275.º do CCP.
Esta ficha, quando aplicável, deve acompanhar os pedidos de pagamento, sendo preenchida por procedimento/contrato e deve fazer-se acompanhar de toda a informação/documentos solicitados, constituindo-se como um elemento facilitador do preenchimento da check-list respeitante à Autoridade de Gestão/Organismo Intermédio.
Check-list de Verificação de Procedimentos | Anexo V
404kb A preencher pela Autoridade de Gestão/Organismo Intermédio, para efeitos de validação de despesa sujeita a Verificação Administrativa (Anexo V).
Em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos deverá ser aplicada pela Autoridade de Gestão/Organismo Intermédio a tabela de correções constante de documento da Comissão Europeia com a referência COCOF 07/0037/03-PT (Anexo VI).
Orientação de Gestão N.º 04.REV1/POFC/2010
1,29MB Ficha de Verificação | Anexo IV-A da Orientação de Gestão
570kb A preencher pelos Beneficiários considerados entidades adjudicantes, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do CCP, para cada Procedimento de Contratação Pública.Esta ficha deve acompanhar todos os pedidos de pagamento, sendo preenchida por procedimento/contrato e deve fazer-se acompanhar de toda a informação/documentos nela solicitados, constituindo-se como um elemento facilitador do preenchimento da check-list respeitante à AG/OI. Ficha de Verificação | Anexo IV-B da Orientação de Gestão
483kb A preencher pelos Beneficiários considerados entidades adjudicantes, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CCP, para cada Procedimento de Contratação Pública.Esta ficha deve acompanhar todos os pedidos de pagamento, sendo preenchida por procedimento/contrato e deve fazer-se acompanhar de toda a informação/documentos nela solicitados, constituindo-se como um elemento facilitador do preenchimento da check-list respeitante à AG/OI.
Check-List | Anexo V da Orientação de Gestão
454kb A preencher pela Autoridade de Gestão/Organismos Intermédios para cada Procedimento de Contratação Pública. O preenchimento desta check-list destina-se a validar o cumprimento das regras de contratação pública aplicáveis nas fases de formação e execução dos contratos.Em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos, deverá ser aplicada pela Autoridade de Gestão/Organismo Intermédio a tabela de correcções constante de documento da Comissão Europeia com a referência COCOF 07/0037/03-PT (ver Anexo VII da Orientação de Gestão).
Orientação de Gestão N.º 04/POFC/2008
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