Source: https://crbm2.gov.br/website/legislacao/resolucao-do-cfbm-n-o-000284/
Timestamp: 2019-07-16 04:11:50+00:00
Document Index: 61560020

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 34', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Resolução do CFBM – N.º 0002/84 – CRBM 2ª Região
Resolução do CFBM – N.º 0002/84
19 de agosto de 2015 Concursos, Legislação
Código de Ética aprovado pela resolução do C.F.B.M. – nº 0002/84 de 16/08/84 – D.O.U. de 27/08/84, e de conformidade com o Regimento Interno Art. 54,55,60 – publicado 31/07/84.
Artigo 1º – O Biomédico, no exercício de suas atividades está obrigado a se submeter às normas do presente Código.
Artigo 2º – As infrações cometidas pelo Biomédico serão processadas pela Comissão de Ética e julgadas pelo Conselho Superior de Ética Profissional, ou pelo Conselho Regional de Biomedicina no qual o profissional estiver inscrito.
Artigo 3º – Obriga-se o Biomédico a :
I – Zelar pela existência, fins e prestigio do Conselho de Biomedicina, aceitar os mandatos e encargos que lhe forem confiados e cooperar com os que forem investidos de tais mandatos e encargos;
II – Manifestar quando de sua inscrição no Conselho, à existência de qualquer impedimento para o exercício da profissão e comunicar, no prazo de trinta dias, a supereminência de incompatibilidade ou impedimento;
III – Respeitar as Leis e Normas estabelecidas para o exercício da profissão;
V – Exercer a profissão com zelo e probidade, observando as prescrições legais;
VI – Zelar pela própria reputação, mesmo fora do exercício profissional;
VII – Representar ao poder competente contra autoridade e funcionário por falta de exação no cumprimento do dever;
VIII – Pagar em dia as contribuições devidas ao Conselho;
IX – Observar os ditames da ciência técnica;
X – Respeitar a atividade de seus colegas e outros profissionais.
Artigo 4º – No exercício de sua atividade, o Biomédico deverá :
I – Empregar todo o seu zelo e diligência na execução de seus misteres;
II – Não divulgar resultados ou métodos de pesquisas que não estejam, científica e tecnicamente, comprovados;
III – Defender a profissão e prestigiar suas entidades;
IV – Não criticar o exercício da atividade de outras profissões;
V – Selecionar, com critério e escrúpulo,os auxiliares para o exercício de sua atividade;
VI – Ser leal e solidário com seus colegas, contribuindo para a harmonia da profissão;
VII – Não ser conivente com erro e comunicar aos órgãos de fiscalização profissional as infrações legais e éticas que forem de seu conhecimento;
VIII – Exigir justa remuneração por seu trabalho, a qual deverá corresponder às responsabilidades assumidas e aos valores fixados pela entidade competente da classe.
Da Divulgação e Propaganda
Artigo 5º – O Biomédico pode utilizar-se dos meios de comunicação para conceder entrevistas ou palestras sobre assuntos da Biomedicina, com finalidade educativa cientifica e de interesse social.
Parágrafo Único – O Biomédico, apresentando antecipadamente ao Conselho o conteúdo da entrevista ou palestra, solicitando a prévia autorização, poderá se eximir de qualquer responsabilidade ética.
Artigo 6º – Os anúncios individuais ou coletivos, deverão restringir-se :
a) Ao nome usual do Biomédico e respectivo número de inscrição no Conselho;
b) A profissão e às especialidades devidamente registradas;
c) Aos títulos mais significativos da profissão;
Artigo 7º – O Biomédico somente poderá afixar placa externa em seu local de trabalho e em sua residência.
Parágrafo Único – A placa externa obedecerá às indicações constante do artigo 6º e suas alíneas.
Artigo 8º – É vedado ao Biomédico :
a) Oferecer seus serviços profissionais através de rádio, televisão ou impressos volantes;
b) Servi-se dos meios de comunicação, tais como rádio, televisão e publicações em revistas ou jornais leigos, para promover-se profissionalmente;
c) Divulgar nome, endereço ou qualquer outro elemento que identifique o paciente;
d) Publicar fotografia do paciente, salvo em veículo de divulgação estritamente científica e com prévia e expressa autorização do paciente ou do seu representante legal;
e) Anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização que signifiquem competição desleal;
f) Anunciar mais de uma especialidade.
Artigo 9º – Nas relações com os colegas, o Biomédico não poderá :
a) Criticá-lo em público por razões de ordem profissional;
b) Aceitar remuneração inferior à reivindicada por colega sem o seu prévio consentimento ou autorização do órgão de fiscalização profissional;
c) Angariar clientela, renunciando a qualquer vantagem por ordem pecuniária ou descumprindo determinação legal ou regulamentar;
d) Angariar clientela, mediante propaganda não permitida pelo órgão de fiscalização profissional;
e) Oferecer denúncias sem possuir elementos comprobatórios capazes de justificá-la.
Das Relações com a Coletividade
Artigo 10º – Nas relações com a coletividade, o Biomédico não poderá :
I – Praticar ou permitir prática de atos que, por ação ou omissão, prejudiquem, direta ou indiretamente, a saúde pública;
II – Recusar, a não ser por motivo relevante, assistência profissional a quem dela necessitar;
III – Acobertar, por qualquer forma, o exercício ilegal da profissão ou acumpliciar-se direta ou indiretamente, com quem o praticar;
IV – Prestar serviço profissional ou colaboração a entidade ou empresa onde sejam desrespeitados princípios éticos ou inexistam condições que assegurem adequada assistência;
V – Revelar fatos sigilosos de que tenha conhecimento,no exercício de suas atividades, a não ser por imperativo de ordem legal;
VI – Unir-se a terceiros para obtenção de vantagens que acarretem prejuízos ou inadequada assistência à saúde pública;
VII – Recusar colaboração às autoridades sanitárias nas campanhas que visem a resguardar a saúde pública;
VIII – Fornecer, ou permitir que forneçam, ainda que gratuitamente produtos, medicamentos ou drogas para serem utilizados inadequadamente;
IX – Valer-se do mandato eletivo ou administrativo em proveito próprio, ou para obtenção de vantagens ilícitas.
Das Relações com o Conselho Federal e os Regionais de Biomedicina
Artigo 11º – Nas relações com o Conselho Federal e os Regionais, o Biomédico deverá :
I – Cumprir integral e fielmente, obrigações e compromissos assumidos mediante contratos e outros instrumentos, visados e aceitos, pelo Conselho Regional, relativos ao exercício profissional;
II – Cumprir os atos baixados pelo CFBM ou CRBM;
III – Tratar, com urbanidade e respeito, os representantes do órgão profissional, quando no exercício de suas funções, favorecendo e facilitando o seu desempenho;
IV – Propiciar, com fidelidade, informações a respeito do exercício profissional, que lhe forem solicitadas;
V – Atender convocação feita pelo órgão profissional, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente justificado.
Artigo 12º – Constituem infrações disciplinares :
III – Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos na legislação em vigor;
IV – Valer-se de agenciador, mediante participação nos honorários a receber;
V – Violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VI – Prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrario à lei ou destinado a fraudá-la;
VII – Praticar no exercício da atividade profissional, ato que a lei define como crime ou contravenção;
VIII – Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada de órgão de fiscalização profissional, em matéria de competência, dos Conselhos, depois de regularmente notificado;
IX – Faltar a qualquer dever profissional.
Artigo 13º – As faltas serão consideradas graves, leves ou escusáveis conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.
Artigo 14º – A infração dos dispositivos do presente Código de Ética sujeitará o Biomédico às penalidades previstas no artigo 34º do Decreto 88.439 de 28 de Julho de 1983, a saber :
a) Advertência, em aviso reservado;
b) Repreensão, em aviso reservado;
c) Multa equivalente a até 10 ( dez ) vezes o valor da anuidade;
d) Suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 ( três ) anos, em aviso reservado;
e) Cancelamento do registro profissional.
Artigo 15º – Não é vedado ao Biomédico exercer, simultaneamente, outra profissão.
Artigo 16º – O profissional condenado por setença criminal, definitivamente transitada em julgado, por crime praticado no uso do exercício da profissão, ficará suspenso da atividade enquanto durar a execução da pena.