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Timestamp: 2018-11-19 04:24:02+00:00
Document Index: 132330926

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ASSUNTO: Reservas Mínimas do SEBC a partir de 1/01/ PDF
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Leonor Antônia Franca Chaplin
1 Banco de Portugal Carta-Circular nº 1 /99/DDE/DOC, de ASSUNTO: Reservas Mínimas do SEBC a partir de 1/01/1999 Como foi oportunamente divulgado está essa instituição sujeita, a partir de 1 de Janeiro de 1999, ao Sistema de Reservas Mínimas do Sistema Europeu de Bancos Centrais, sendo-lhe aplicável sobre esta matéria o disposto no REGULAMENTO (CE) nº 2818/98 do BANCO CENTRAL EUROPEU, de 1 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias, (BCE/1998/15, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L-356, de 30/12/98). Atendendo a que: I. O número 3 do artigo 3.º do REGULAMENTO (CE) nº 2818/98 do BANCO CENTRAL EUROPEU, refere explicitamente que as instituições deverão calcular a sua base de incidência das reservas mínimas com base nos dados mais recentes que devam ser por si comunicados ao respectivo Banco Central Nacional no quadro do sistema de comunicação das estatísticas monetárias e bancárias do BCE, que foi fixado pelo REGULAMENTO (CE) Nº2819/98 do BANCO CENTRAL EUROPEU, de 1 de Dezembro de 1998, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/1998/16, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L-356, de 30/12/98); II. Nos termos do número 2 do artigo 3.º do REGULAMENTO (CE) nº 2818/98 do BCE, é permitido às instituições excluírem da base de incidência as responsabilidades para com outra instituição não classificada como estando do sistema de reservas do SEBC, o BCE ou qualquer Banco Central Nacional participante, desde que estejam habilitadas a comprovar os montantes efectivos dessas responsabilidades. Se tal prova não for apresentada no que se refere às responsabilidades por títulos de dívida emitidos com um prazo inicial de vencimento até dois anos e por títulos do mercado monetário, a instituição poderá deduzir à sua base de incidência o valor que resultar da aplicação de uma dada percentagem (macro ratio), a divulgar pelo BCE, para vigorar por um determinado período, ao saldo de tais responsabilidades; III. Nos termos do Anexo II - Disposições específicas e transitórias para a aplicação do sistema de reservas mínimas, Parte II - Disposições transitórias do REGULAMENTO (CE) nº 2819/98 do BCE relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias, as instituições sujeitas a reservas mínimas poderão reportar voluntariamente até finais de Novembro de 1999 (inclusive) as informações relativas às suas responsabilidades por depósitos com um prazo de vencimento acordado superior a 2 anos, depósitos reembolsáveis com pré-aviso superior a dois anos e por acordos de recompra para com os sectores ( nacionais e outros Estados-membros da União Monetária ), IFM, IC sujeitas a reservas mínimas, BCE e BCN, Administração Central, e para com o Resto do mundo, a fim de calcular a base de incidência das reservas mínimas a que é aplicado um rácio de reservas positivo; IV. Nos termos do número 2 do artigo 2.º do REGULAMENTO (CE) nº 2819/98 do BCE, os Bancos Centrais Nacionais podem conceder derrogações a IFM de pequena dimensão; nos termos do mesmo regulamento as instituições de crédito de pequena dimensão às quais tenha sido concedida derrogação devem reportar trimestralmente os dados necessários ao cálculo da base de incidência das reservas mínimas para cada três períodos consecutivos (de um mês) de manutenção de reservas. V. Nos termos do Anexo II - Disposições específicas e transitórias para a aplicação do sistema de reservas mínimas, Parte I - Disposições específicas, II-2, do REGULAMENTO (CE) nº 2819/98 do BCE, após autorização do Banco Central Europeu as instituições sujeitas a reservas mínimas podem efectuar a prestação de informação estatística consolidada para um grupo de instituições de crédito sujeitas a reservas mínimas dentro do mesmo território, desde que todas as instituições envolvidas tenham renunciado ao benefício da dedução fixa às reservas mínimas prevista no número 2 do artigo 5.º do REGULAMENTO (CE) nº 2818/98 do BCE relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias, a qual se manterá, no entanto, para o grupo como um todo; atendendo ainda a que as instituições autorizadas pelo BCE a prestar informação estatística como um grupo numa base consolidada devem, de acordo com o artigo 11.º do REGULAMENTO (CE) nº 2818/98 do BCE,
2 constituir reservas mínimas através de uma das instituições do grupo que actua como intermediário exclusivamente para estas instituições, de acordo com as disposições do artigo 10.º deste regulamento; VI. Nos termos do Anexo II - Disposições específicas e transitórias para a aplicação do sistema de reservas mínimas, Parte II - Disposições transitórias, I-9 e II-10, do REGULAMENTO (CE) nº 2819/98 do BCE, as instituições de crédito deverão calcular a base de incidência das reservas mínimas para o primeiro período de manutenção com base no balanço inicial de 1 de Janeiro de 1999 e que é igualmente considerado, para efeitos do referido regulamento, que o balanço de abertura de 1 de Janeiro de 1999 é idêntico ao balanço do fim do exercício de O BANCO DE PORTUGAL, através dos seus Departamentos de Estatística e de Operações de Crédito e Mercados, determina o seguinte: 1. A base de incidência das reservas mínimas deverá ser calculada, pelas instituições sujeitas a reservas mínimas, com base no quadro M01-Balanço por País e Moeda das Estatísticas Monetárias e Financeiras (EMF) 1, de acordo com o seguinte: Responsabilidades sujeitas a rácio de reservas de 2% Σ c Σ e [ M01[ (*) ] (150,e) + M01[c] (160,e) + M01[c] (240,e) + M01[c] (250,e) + M01[c] (260,e) + M01[c] (270,e) + M01[c] (280,e) + M01[c] (290,e) + M01[c] (320,e) + M01[c] (330,e) + M01[c] (340,e) + M01[c] (350,e) + M01[c] (360,e) + M01[c] (390,e) + M01[c] (400,e) + M01[c] (420,e) ] (*) = Deverá incluir apenas as responsabilidades perante os Bancos Centrais Nacionais situados fora da área do Euro. c=todos os países (incluindo Portugal). e=todas as moedas. Se a instituição pretender utilizar a prerrogativa de reporte voluntário mencionada no número 0 da presente carta-circular, a este somatório deverá ser deduzido o valor das seguintes responsabilidades, qualquer que seja a moeda em que se encontrem denominadas: - Responsabilidades por depósitos e equiparados (excepto responsabilidades à vista, depósitos com pré-aviso e acordos de recompra) a mais de 2 anos para com os Bancos Centrais Nacionais situados fora da área do Euro, as Outras IFM Tipo 1- Instituições não sujeitas a reservas mínimas e as Administrações Centrais; - Responsabilidades por acordos de recompra para com os Bancos Centrais Nacionais situados fora da área do Euro, as Outras IFM Tipo 1-Instituições não sujeitas a reservas mínimas e as Administrações Centrais; -. Responsabilidades por depósitos reembolsáveis com pré-aviso a mais de 2 anos para com os Bancos Centrais Nacionais situados fora da área do Euro, as Outras IFM Tipo 1-Instituições não sujeitas a reservas mínimas, as Administrações Centrais, o Sector Público Administrativo (excepto Administração Central) e Outros. As responsabilidades seguintes, embora façam parte da base de incidência, não obrigam à manutenção de reservas mínimas junto do Banco de Portugal, por estarem sujeitas ao rácio de reservas de 0%: Responsabilidades sujeitas a rácio de reservas de 0% Σ c Σ e [M01[c] (300,e) + M01[c] (310,e) + M01[c] (370,e) + M01[c] (380,e) + M01[c] (410,e)] As responsabilidades indicadas nos travessões acima, a deduzir à base de incidência sujeita a rácio de reservas de 2% no caso da instituição optar por fazer o reporte das mesmas, deverão ser adicionadas a este somatório obtendo-se, desta forma, a base de incidência sujeita a rácio de reservas de 0%. c=todos os países (incluindo Portugal) e=todas as moedas 1 Instrução nº 43/97 (BNBP nº 10, )
3 2. Para efeitos do referido no número II, o Banco de Portugal aplicará por regra o macro-ratio de 10%, definido pelo BCE, aos saldos das responsabilidades por títulos de dívida e títulos do mercado monetário emitidos pela instituição sujeita a reservas mínimas. As instituições que pretendam deduzir à sua base de incidência das reservas mínimas os valores referentes aos títulos de dívida (incluídos nas linhas 390 e 400 do quadro M01) e títulos do mercado monetário (incluídos na linha 420 do quadro M01) por si emitidos que estejam efectivamente na posse de Outras instituições financeiras monetárias Tipo 2 - Sujeitas ao sistema de reservas mínimas do SEBC, deverão identificar as instituições detentoras de tais títulos e os montantes envolvidos, preenchendo e remetendo ao Banco de Portugal/Departamento de Operações de Crédito e Mercados, por carta ou telefax ( ), uma declaração comprovativa, nos termos do modelo anexo. O prazo limite para o envio desta informação é idêntico ao fixado para o envio do quadro M01-Balanço Mensal por País e Moeda dirigido ao Departamento de Estatística do Banco de Portugal. As informações acima referidas serão utilizadas pelo Banco de Portugal para verificar o cumprimento das reservas mínimas por parte das referidas instituições, sem prejuízo de que outros elementos de prova adicionais possam a vir ser solicitados. 3. As instituições financeiras monetárias que pretendam exercer a prerrogativa de reporte voluntário da informação actualmente não explicitada no quadro M01-Balanço por País e Moeda, para efeitos de dedução à respectiva base de incidência sujeita a rácio de reservas de 2%, tal como é indicado no número 0, deverão comunicar essa intenção ao Departamento de Estatística do Banco de Portugal, que concertará com as instituições interessadas os procedimentos a seguir para esse efeito. As instituições que optarem por comunicar voluntariamente os referidos dados, deverão manter esta comunicação sem interrupções (a não ser que, como é óbvio, as mesmas sejam justificadas pela ausência de dados a reportar), até ao final do mês de Novembro de 1999 (inclusive). A partir da comunicação dos dados referentes ao mês de Dezembro de 1999, aqueles dados passarão a ser comunicados, obrigatoriamente, através do quadro M01-Balanço Mensal por País e Moeda o qual, para o efeito, sofrerá os necessários ajustamentos As instituições financeiras monetárias que, em 31 de Dezembro de 1998, no quadro M01-Balanço por País e Moeda das Estatísticas Monetárias e Financeiras (EMF), apresentem um total de activos (excluindo os relevados na linha 80) abatido de Passivos diversos (linha 440 do mesmo quadro) que não ultrapasse o valor de cem mil milhões de escudos, poderão requerer ao Departamento de Estatística do Banco de Portugal a respectiva passagem a um regime de reporte simplificado. Este sistema de reporte permitirá às instituições que dele venham a beneficiar enviarem trimestralmente a informação solicitada nos quadros M01 a M11, T01 e T02, e, semestralmente, os quadros S01 e S02 das EMF, até ao prazo limite de 25 dias úteis contados a partir do final do trimestre a que os quadros dizem respeito. Anualmente, com a informação referente a 31 de Dezembro, o Banco de Portugal procederá à reapreciação da situação das instituições que tenham beneficiado deste esquema de reporte ou que dele pretendam vir a beneficiar. 5. As instituições sujeitas a reservas mínimas que estejam nas condições fixadas no número 1 do artigo 10.º do REGULAMENTO (CE) nº 2818/98 do BCE e que pretendam efectuar a prestação de informação estatística numa base consolidada, devem solicitar previamente autorização ao Banco Central Europeu. Este pedido deverá incluir: 5.1. Carta dirigida ao Banco Central Europeu, mas endereçada ao Banco de Portugal/Departamento de Estatística, solicitando, ao abrigo da disposição contida no Anexo II - Disposições específicas e transitórias para a aplicação do sistema de reservas mínimas, Parte I - Disposições específicas, número II-2, do REGULAMENTO (CE) nº 2819/98 do BCE, autorização para cumprir as suas obrigações de reporte estatístico numa base consolidada, indicando as razões justificativas para tal pedido. O pedido deverá incluir ainda a indicação expressa de que a instituição requerente renuncia à dedução fixa mencionada no nº 2 do artigo 5.º do REGULAMENTO (CE) nº 2818/98 do 2 Com excepção das informações relativas aos depósitos reembolsáveis com pré-aviso superior a 2 anos. Neste caso a prestação de informação permanece voluntária até decisão em contrário.
4 BCE, aceitando assim que só ao grupo como um todo será permitido fazer a mesma dedução Carta dirigida ao Banco de Portugal/Departamento de Operações de Crédito e Mercados solicitando a autorização especificada no artigo 10.º do REGULAMENTO (CE) nº 2818/98 do BCE, para constituir reservas mínimas de forma indirecta. Este pedido deverá incluir, em especial, cópia do acordo, a celebrar entre a instituição requerente e a instituição intermediária, nos termos do número 2 do artigo 10.º. 6. As instituições sujeitas a reservas mínimas que estejam nas condições fixadas no número 1 do artigo 10.º do REGULAMENTO (CE) 2818/98 do BCE e que pretendam constituir reservas mínimas através de um intermediário, devem solicitar previamente autorização ao Banco de Portugal. Este pedido deverá ser formalizado nos termos definidos no número 5.2. anterior. 7. Para efeitos da determinação da base de incidência das reservas mínimas para o primeiro período de manutenção de reservas de 1 de Janeiro a 23 de Fevereiro de 1999, o Banco de Portugal converterá para Euros, à taxa de conversão oficial de 1 Euro=200,482 Escudos, a base de incidência das reservas mínimas comunicada através do quadro M01-Balanço Mensal por País e Moeda referente a 31 de Dezembro de Atendendo às circunstâncias especiais de que se reveste aquele primeiro período de manutenção de reservas mínimas, o Banco de Portugal confirmará, às instituições que o pretendam, o valor das reservas mínimas a constituir no referido período. 8. As instituições sujeitas ao sistema de reservas mínimas do SEBC deverão, obrigatoriamente, possuir uma conta depósito à ordem junto do Banco de Portugal a qual será utilizada para efeitos do cumprimento das reservas mínimas podendo ser igualmente utilizada como conta de liquidação no sistema de pagamentos. As instituições que constem da actual lista de instituições sujeitas a reservas mínimas em Portugal, divulgada pelo Banco de Portugal através da sua Carta-circular nº 36/DOC, de 27/11/98 e que ainda não possuam tal conta junto do Banco de Portugal deverão contactar o Departamento de Contabilidade e de Pagamentos - Serviço de Transferências, Títulos e Tesouro deste banco solicitando a respectiva abertura. Idêntico procedimento deverá ser adoptado por todas aquelas instituições que vierem a integrar a referida lista no futuro. 9. Como foi oportunamente divulgado nas reuniões de trabalho realizadas com as instituições de crédito, no Edifício Portugal, para esclarecimento de dúvidas, o Banco de Portugal não publicará quaisquer instruções sobre reservas mínimas, uma vez que os Regulamentos (CE) anexos, a saber: - Nº 2531/98 do CONSELHO da UE, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu; - Nº 2532/98 do CONSELHO da UE, relativo aos poderes do Banco Central Europeu para aplicar sanções: - Nº 2818/98 do BANCO CENTRAL EUROPEU, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias. são directamente aplicáveis em Portugal. A presente Carta-circular tem assim em vista apenas esclarecer aspectos de ordem processual, não estabelecendo quaisquer novos direitos ou obrigações relativamente aqueles diplomas legais. Como é habitual, os Departamentos de Estatística e de Operações de Crédito e Mercados do Banco de Portugal prestarão os esclarecimentos julgados necessários. Enviada a: Bancos, Caixa Geral de Depósitos, Caixa Económica Montepio Geral, Caixas Económicas, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (não pertencentes ao SICAM), Caja de Ahorros Municipal de Vigo e Caja de Ahorros Salamanca y Soria.
5 Anexo à Carta-circular nº 1 DDE/DOC de 7/1/99 Títulos de dívida emitidos e títulos do mercado monetário (Número 2 do artigo 3.º do REGULAMENTO (CE) nº2818/98 do BCE relativo à aplicação de reservas mínimas) Código da instituição reportante: Nome da instituição reportante: Código da instituição detentora Nome da instituição detentora dos títulos emitidos pela instituição reportante Exemplo de títulos de dívida emitidos 3 Papel comercial Obrigações Outros títulos de dívida.. Código ISIN 4 Prazo contratual do título (em meses) Valor da emissão Valores em: EUROS Valor dos títulos detidos Código da instituição detentora Nome da instituição detentora dos títulos emitidos pela instituição reportante Exemplo de títulos de dívida emitidos. Papel comercial Obrigações Outros títulos de dívida.. Código ISIN Prazo contratual do título (em meses) Valor da emissão Valores em: EUROS Valor dos títulos detidos 3 Apenas títulos de dívida emitidos com um prazo inicial de vencimento não superior a 2 anos. 4 ISIN (International Security Identification Number) preencher apenas no caso de estar disponível.