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Timestamp: 2020-05-25 14:46:49+00:00
Document Index: 106560778

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 44', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 503', 'ARTIGO 245']

7039 resultados para Juízo Competente na Falência
... especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme ... ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais ...ão localizados deverão ser depositados em Juízo pela Comissão de Representantes. § 11. Caso ...
...árias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, ...é, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre ... para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à Fazenda Pública;. XIV - ...
... 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO ..., propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele. § 1º Com prévia e expressa ... comunicará o encerramento ao órgão competente do registro do comércio, que deverá:. ...
... concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a ...juízo ou fora dêle por seu Presidente e responderá no ..., será obrigatòriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante ...
...ção de acordos ou transações, em juízo", para terminar o litígio, nas causas de valor at\xC3"... devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência ... de não manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da ...
...á e depositará, à disposição do Juízo, as importâncias arbitradas na vistoria para ... registro no registro de imóveis competente. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 1º ...Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não ...
... estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais. § 1º O ...e) negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou ...1992. ARTIGO 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ...
... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. § 5º O empresário ou a ... reconhecida por ato da autoridade competente, em que haja risco de desabastecimento para ... poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com ...
..., de decretação de liquidação ou de falência da cedente, é permitido o pagamento direto ao ... IRB-Brasil Resseguros S.A., mediante competente deliberação societária, a opção de retirada ...ões vultosas devidas aos resseguradores, a juízo do órgão fiscalizador de seguros, observadas as ...
...ARTIGO 3. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa ...
..., a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, ..., obedecendo-se às competências dos Juízos definidas nos arts. 18 a 44 desta Lei e mediante ... ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; . II - as ações ...
... de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os ... do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o ...ARTIGO 69. No caso de falência...
... pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais ...falência, estado de insolvência, encerramento ou ...TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 81. A ...
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria ...Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ...
...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ...
... de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;. II - esteja suspensa a ... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. #Incluído pela Lei nº ... de não manifestação da autoridade competente no prazo de noventa dias, contado da data da ...
... legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ... Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da ...
... ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da ... sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a autoridade indicar ... processo e do julgamento dos crimes de falência. ARTIGO 503. #Revogado pela Lei nº 11.101, de ...
..., de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ...ção ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o ... jurídica, na Junta Comercial competente, e duas vias dos mesmos, com a publicação do ...
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... da Receita Federal de Julgamento competente;. II - a fiscalização de tributos federais ...§ 8o O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na ...
... será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...
... não reconhecidos pelas autoridades competentes;. X - casos de cataclismos, guerras e comoções ... concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime ...IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao ...
. Lei de Falências. O Presidente da República, usando da ...ão será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor (art. 7º) e ..., em dia e hora marcados, exibí-los em juízo, na forma do disposto no art. 19, primeira ...
...ção fornecida pelo órgão público competente", salvo se o órgão de vinculação do servidor n\xC3"... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ...