Source: http://sindmedgabc.com.br/index.php/noticias/135%20-conselho-restringe-publicidade-medica-em-redes-sociais.html
Timestamp: 2018-01-24 05:42:20+00:00
Document Index: 147668197

Matched Legal Cases: ['artigo 412', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 163', 'artigo 11', 'artigo 615']

Convenção Coletiva 2010 / 2012
(vigência de 01 de Setembro de 2010 e término em 31 de agosto de 2012)
SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO - SINDMED-GABC, entidade sindical profissional, registrado no Ministério do Trabalho Processo nº 012.030.90534-0 e inscrito no CNPJ/MF sob nº 58.152.182/0001-04, com sede em Santo André, na Rua Dr. Cesário Mota, 294 - 3º andar - conjunto 7, CEP 09010-100, neste ato representado por seu presidente infra assinado.
SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP, entidade sindical patronal, com registro no MTb sob nº46.000.001413/00 e inscrita no CNPJ/MF sob nº47.436.373/0001-73, com sede na Rua 24 de Maio nº208 - 13º andar, Centro, São Paulo - SP, por seu presidente infra assinado.
Entre as entidades sindicais supra aludidas, fica estabelecida a presente Convenção Coletiva de Trabalho, aplicáveis a todos os médicos empregados de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, enquanto integrarem a base territorial do Sindicato Suscitante, e a abrangência do SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP é dentro do Estado de São Paulo, excluídas as cidades Osasco, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi e Jandira, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2010, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Fica estabelecido o reajuste salarial total, da ordem equivalente ao 4,29% (quatro inteiros e vinte e nove centésimos por cento), a incidir sobre os salários de setembro/2009, a serem pagos a partir de 01 de setembro de 2010.
Parágrafo 1º - Serão compensadas todas as antecipações legais, convencionais ou espontâneas concedidas entre 1º/09/2009 e 31/08/2010, conforme a Instrução Normativa nº 1 do C. TST, excluídos os aumentos decorrentes de promoção, transferência, vantagem pessoal ou equiparação salarial.
Parágrafo 2º - As eventuais diferenças salariais oriundas da presente Norma Coletiva de Trabalho poderão ser pagas, sem qualquer tipo de multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do meses de novembro/2010 e dezembro/2010, ou seja, até o 5º dia útil de dezembro/2010 e 5º dia útil de janeiro/2011.
Fica estabelecido os seguintes pisos salariais para a categoria, a partir de 01/09/2010:
a) R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensais, observando-se a jornada de 20 (vinte) horas semanais, já incluído neste valor o DSR; e,
b) R$ 3.120,00 (três mil e cento e vinte reais) mensais, observando-se a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, já incluído neste valor o DSR.
CLÁUSULA 3ª - REAJUSTE SALARIAL DOS ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE:
Aos empregados admitidos após a data-base fica também assegurado reajuste igual ao mencionado nas cláusulas anteriores até o limite do salário reajustado do empregado na mesma função, admitido antes de 01/09/2010.
CLÁUSULA 4ª - MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO:
Fica estabelecida a multa de 1 (um) salário-dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei o pagamento dos salários e gratificações natalinas, em favor do empregado, respeitados os limites estabelecidos pelo artigo 412 do Novo Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA 5ª - ADMITIDOS PARA MESMA FUNÇÃO:
Fica assegurado aos empregados admitidos para a função de outro, dispensado sem justa causa, igual salário do empregado demitido, sem considerar as vantagens pessoais.
CLÁUSULA 6ª - HORAS EXTRAS:
CLÁUSULA 7ª - ADICIONAL NOTURNO:
O trabalho realizado em horário noturno, ou seja, aquele compreendido entre 22:00 horas de um dia e 5:00 horas do dia seguinte, terá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna.
CLÁUSULA 8ª - COMPROVANTES DE PAGAMENTO:
Serão fornecidos obrigatoriamente demonstrativos de pagamentos, com a discriminação dos títulos que compõe a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.
CLÁUSULA 9ª - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL:
Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar as vantagens pessoais, desde que a substituição seja por prazo superior a 90 dias.
CLÁUSULA 10ª - AUXÍLIO DOENÇA COMPLEMENTAR:
O auxílio-doença pago pela Previdência Social será complementado pelo empregador em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado quando em exercício, pelo prazo de 90 (noventa) dias após o afastamento.
CLÁUSULA 11 - REFEIÇÕES:
Parágrafo Único - Na ausência de refeitório, a empresa concederá vale-refeição no valor de R$17,72 (dezessete reais e setenta e dois centavos). O vale-refeição será fornecido a partir da assinatura do presente acordo, e terá a quantidade de tantos quantos forem os plantões prestados no mês.
CLÁUSULA 12 - CESTA BÁSICA:
A partir de 01 de setembro de 2010, e em igual dia dos meses subsequentes, ou no primeiro dia útil subsequente, os estabelecimentos de serviços de saúde situados em bases territoriais, onde a categoria preponderante tenha o benefício, concederão, mensalmente, uma cesta básica de alimentos, com a mesma composição da fornecida à categoria preponderante.
Parágrafo 1º - Fica facultado ao estabelecimento de serviço de saúde o cumprimento da obrigação prevista nesta cláusula mediante concessão de vale cesta, ou ticket-cesta, ou ordem de retirada similar, em valor correspondente à cesta básica em questão.
Parágrafo 2º - A cesta básica a que alude a presente cláusula não integra, para qualquer efeito, a remuneração do empregado, inclusive o seu salário de contribuição para fins de seguridade social, devendo ainda, integrar o sistema PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
CLÁUSULA 13 - AVISO PRÉVIO:
Concessão, além do prazo legal, de aviso prévio de 1 (um) dia por ano de serviço prestado à empresa, com limite do prazo total em 45 (quarenta e cinco) dias. Para os trabalhadores com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de um ano de casa, será concedido aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo 1º - Os primeiros 30 (trinta) dias do aviso prévio serão trabalhados, se assim desejar o empregador. Os dias excedentes a 30 (trinta), serão sempre indenizados.
Parágrafo 2º - Para efeito de cálculo das verbas rescisórias será computado o reflexo do aviso prévio somente em relação aos primeiros 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 14 - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA:
CLÁUSULA 15 - GARANTIA ÀS MÉDICAS:
Fica assegurada às médicas mulheres a igualdade de remuneração para trabalho de igual valor, vedando-se qualquer discriminação em virtude do sexo e de gestação, respeitando-se os direitos consagrados nos incisos I do artigo 5º e XX e XXX, do artigo 7º da Constituição Federal e artigos 461 da CLT.
CLÁUSULA 16 - ESTABILIDADE À GESTANTE:
Fica assegurada estabilidade à médica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
CLÁUSULA 17 - LICENÇA REMUNERADA EM CASO DE ADOÇÃO:
À empregada mãe adotante será concedida licença na forma da Lei nº 10.421, de 15/04/2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010 de 03/09/2009.
CLÁUSULA 18 - CRECHE:
Fornecimento de creche ou convênio creche, ou reembolso creche em valor correspondente a R$53,18 (cinquenta e três reais e dezoito centavos), para filhos até 12 (doze) meses de idade. O pagamento será devido a partir do retorno da médica ao trabalho. O valor do auxílio creche será corrigido pela Política Salarial vigente.
CLÁUSULA 19 - LICENÇA PATERNIDADE:
Fica assegurada licença paternidade de 05 (cinco) dias aos médicos, nos termos do artigo 7º, inciso XIX da Constituição Federal.
CLÁUSULA 20 - VACINAÇÃO PREVENTIVA:
O empregador garantirá a vacinação contra a hepatite "B" aos médicos que a solicitarem, mediante avaliação do médico do trabalho.
CLÁUSULA 21 - ESTABILIDADE NO ACIDENTE DO TRABALHO:
Fica estabelecida estabilidade ao médico vitimado por acidente de trabalho, nos termos da Legislação Previdenciária em vigor.
CLÁUSULA 22 - ESTABILIDADE AO MÉDICO EMPREGADO EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA:
Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 2 (dois) anos do direito da aposentadoria, em seus prazos mínimos, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. Para empregados com mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, a estabilidade será de 36 (trinta e seis) meses, sendo que adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a estabilidade.
CLÁUSULA 23 - ESTABILIDADE NA LICENÇA MÉDICA:
Garantia de emprego pelo período de 30 (trinta) dias a contar da alta médica, ao empregado afastado por auxílio doença, desde que o afastamento seja por prazo superior a 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA 24 - HOMOLOGAÇÕES:
As homologações das rescisões contratuais serão sempre feitas no Sindicato dos Médicos de Santo André e região ou na Superintendência do Trabalho.
CLÁUSULA 25 - UNIFORMES E INSTRUMENTOS DE TRABALHO:
Todas as vestimentas ou instrumentos de trabalho indispensáveis ao exercício das funções dos trabalhadores, quando exigidos por determinação legal ou pela empresa, serão fornecidos pelo empregador.
CLÁUSULA 26 - COMISSÕES CIENTÍFICAS:
Fica assegurada a continuidade das Comissões Científicas dos médicos nas empresas que já existirem, bem como o direito de sua criação ou funcionamento, desde que obedecido o regulamento interno em vigor e não resultem em ônus para as empresas.
CLÁUSULA 27 - PARTICIPAÇÕES EM CONGRESSOS E OUTROS EVENTOS:
Serão concedidos aos trabalhadores 5 (cinco) dias úteis por ano, consecutivos ou não, para participação em congressos, seminários e outros eventos, sem desconto nos salários e nas férias, desde que previamente acordado com a direção da empresa e comprovação posterior.
CLÁUSULA 28 - CIPA:
As empresas que estiverem abrangidas pelo artigo 163 da CLT darão cumprimento a norma legal, instalando a aludida comissão na forma da legislação própria.
CLÁUSULA 29 - LICENÇA DO DIRIGENTE SINDICAL:
Considerar-se-à licença sem remuneração, o tempo em que o empregado ausentar-se do trabalho para exercer cargo de diretor sindical.
CLÁUSULA 30 - CORRESPONDÊNCIA:
As empresas distribuirão a seus empregados, toda correspondência dirigida aos mesmos pelo Sindicato Suscitante e não se oporão a que o Sindicato efetue, nos termos da presente cláusula, a divulgação da faculdade de associação dos empregados à entidade, conforme previsto em lei.
CLÁUSULA 31 - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS:
Os empregadores concederão abono de faltas aos empregados nos termos da Lei vigente.
CLÁUSULA 32 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR:
Os empregadores concederão, dentro de suas especialidades, a todos os empregados, assistência hospitalar nos mesmos moldes da cláusula 18ª da Norma Coletiva de Trabalho celebrado com a Categoria Preponderante do local da prestação de serviços.
CLÁUSULA 33 - QUADRO DE AVISOS:
Serão afixados quadros de avisos e caixas para distribuição de boletins do Sindicato da Categoria nos locais de trabalho, desde que autorizado previamente pelo empregador.
CLÁUSULA 34 - ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL NA EMPRESA:
Os estabelecimentos de serviços de saúde representados pelo suscitado, poderão permitir, quando solicitado pelo Sindicado dos Médicos, que os médicos se reunam no local de trabalho com dirigentes sindicais, desde que, para tanto, haja prévia e expressa autorização da direção da empresa.
Parágrafo Único - Desde que previamente autorizado pela direção da empresa, será permitido ao dirigente sindical acesso ao local de trabalho para promover atividades de interesse da categoria.
CLÁUSULA 35 - COMISSÃO DE EMPREGADOS:
Nos termos do artigo 11 da Constituição Federal, as empresas com mais de 200 (duzentos) empregados deverão proporcionar a formação da comissão de empregados.
CLÁUSULA 36 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS:
As empresas descontarão de seus empregados, associados ou não, a título de Contribuição Sindical dos Empregados, constantes da folha de pagamento, no mês de março/2011, o valor equivalente a 1 (um) dia de trabalho de sua remuneração, valor esse que recolherá ao SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO, até o dia 30/04/2011, através de guia própria a ser fornecida pelo sindicato profissional, contribuição destinada ao fortalecimento da entidade sindical.
CLÁUSULA 37 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL:
As empresas descontarão de seus Médicos empregados, associados ou não, considerados os salários já reajustados, a Contribuição Assistencial no percentual de 7% (sete por cento) do valor total da remuneração por ele percebida, no mês de novembro/2010, valor esse que recolherá ao SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO, até o dia 10/12/2010, através de guia própria a ser fornecida pelo sindicato profissional, contribuição destinada ao fortalecimento da entidade sindical.
Parágrafo Único - O não recolhimento no prazo estipulado, importará em multa de 2% (dois por cento) do valor devido que incidirá sobre o débito atualizado monetariamente pela variação do INPC/IBGE.
CLÁUSULA 38 - VALE TRANSPORTE:
Concessão de vale transporte na forma da lei.
CLÁUSULA 39 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS:
CLÁUSULA 40 - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO:
CLÁUSULA 41 – AUTONOMIA TÉCNICA AO EMPREGADO:
È garantido ao empregado médico total independência na determinação dos procedimentos médicos indicados aos pacientes sem qualquer limitação à prescrição de exames, cirurgias e/ou qualquer outro procedimento, conforme Código de Ética Médica.
CLÁUSULA 42 - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER:
Fica estabelecido multa no valor de 2% (dois por cento) do piso salarial dos médicos prevista na Lei nº 3.999/1961, em caso de descumprimento de qualquer obrigação fixada na presente Norma Coletiva, que será revertida em favor da parte prejudicada, excetuando-se as cláusulas que tenham multas preestabelecidas.
CLÁUSULA 43 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO:
O SINDMED poderá promover ação de cumprimento, perante a Justiça do Trabalho, em nome próprio ou dos representantes a fim de obter o pronunciamento judicial sobre o cumprimento das normas coletivas.
CLÁUSULA 44 - JUÍZO COMPETENTE:
O cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente norma será exigido perante a Justiça do Trabalho.
CLÁUSULA 45 - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO:
A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinada às normas estabelecidas no artigo 615 da C.L.T.
CLÁUSULA 46 – ABRANGÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL:
A presente Norma Coletiva de Trabalho aplica-se a todos os profissionais médicos empregados de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, regidos pelo regime da C.L.T., inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou função por eles exercida, desde que suas atribuições sejam inerentes à profissão.
CLÁUSULA 47 - DATA-BASE:
A data-base da categoria, para fins de negociação é 1º de setembro.
CLÁUSULA 48 - VIGÊNCIA:
A presente Norma Coletiva de Trabalho terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01 de setembro de 2010 e término em 31 de agosto de 2012, para todas as cláusulas, exceção para as cláusulas 1ª de reajuste salarial, 2ª de piso salarial, 11 de refeições e 18 de creche, que terão vigência de 12 (doze) meses, a partir de 01 de setembro de 2010 e término em 31 de agosto de 2011.
E assim, plenamente ajustados, firmam a presente Norma Coletiva de Trabalho, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.
SUSCITANTE: ARI WAJSFELD