Source: https://pt.scribd.com/document/217651158/Aula-05
Timestamp: 2019-11-14 12:32:39+00:00
Document Index: 59240525

Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 192', 'artigo 173', 'artigo 175', 'artigo 21', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 175', 'artigo 208', 'artigo 230', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 175', 'artigo 14', 'ARTIGO 2', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 21', 'artigo 192', 'artigo 175', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 173', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 41', 'artigo 285', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 93', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2']

Aula 05 | Administração Pública | Estado
decreto_3.893-81
Serviços Públicos II - versão 5
CURSO PREPARATRIO TRT 2 REGIO ANALISTA JUDICIRIO - JUD PROF.
FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------
Ol! Sei que voc deve estar muito apreensivo, preocupado (a) com a gigantesca quantidade de matria que ainda tem que ser estudada. Todavia, se o seu objetivo realmente conseguir a aprovao no concurso do TRT da 2 Regio, o conselho que lhe dou o seguinte: fique tranqilo (a)! Digo isso porque o nervosismo e a ansiedade somente iro dificultar o seu estudo, criando obstculos desnecessrios assimilao do contedo. Desse modo, procure programar o seu estudo e cumprir o cronograma que foi previamente estabelecido. Concentre-se no tpico que est sendo estudado atualmente, sem se preocupar com o contedo restante, pois, caso contrrio, voc no assimila nem um nem outro. Lembre-se de que IMPRESCINDVEL resolver TODAS as questes apresentadas nas aulas, preferencialmente duas vezes (a segunda vez, na semana que anteceder a data da sua prova), pois essa a melhor ttica para gabaritar as questes de qualquer banca examinadora. O tpico que iremos estudar hoje no muito comum em provas da Fundao Carlos Chagas. Todavia, em respeito ao princpio da precauo, bom que estejamos preparados para enfrentar eventuais questes sobre o tema. No mais, estou sua disposio no frum de dvidas.
Fabiano Pereira. fabianopereira@pontodosconcursos.com.br FAN PAGE: www.facebook.com.br/fabianopereiraprofessor
CURSO PREPARATRIO TRT 2 REGIO ANALISTA JUDICIRIO - JUD PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------
1. Consideraes iniciais ............................................................. 2. Conceito .................................................................................. 3. Classificao ........................................................................... 3.1. Servios pblicos prprios e imprprios .......................
03 03 05 05
3.2. Quanto aos destinatrios ou maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral ............................................... 06 3.3. Quanto ao objeto ......................................................... 4. Competncia para a prestao de servios pblicos ................ 5. Requisitos ou princpios .......................................................... 6. Formas e meios de prestao dos servios pblicos ................ 6.1. Concesso .................................................................... 6.2. Permisso .................................................................... 6.3. Autorizao .................................................................. 7. Reviso de vspera de prova RVP...................................... 8. Questes comentadas ........................................................... 9. Relao de questes comentadas com gabarito ....................... 10. Processo Administrativo Federal ........................................... 07 08 09 12 13 23 24 26 28 47 55
1. Consideraes iniciais Se fosse possvel resumir as atividades do Estado em uma nica expresso, poderamos restringi-las a servios pblicos. Basicamente, o Estado tem por obrigao prestar servios pblicos coletividade, satisfazendo as necessidades gerais manifestadas pelos indivduos, isolada ou coletivamente. O artigo 175 da Constituio Federal de 1988 declara expressamente que incumbe ao poder pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos. Conforme se constata no prprio texto constitucional, o Estado poder prestar servios pblicos diretamente, atravs de seus respectivos rgos pblicos (neste caso teremos a centralizao dos servios), ou indiretamente, mediante a transferncia da execuo e/ou titularidade dos servios para terceiros. Nesse ltimo caso, o Estado poder optar por transferir a titularidade e a execuo do servio para uma entidade da Administrao Indireta (atravs de outorga), ou somente a execuo do servio a particulares (delegao), valendo-se da concesso, permisso ou autorizao. A fim de regular e garantir condies mnimas de acesso e qualidade na prestao dos servios pblicos, o pargrafo nico, artigo 175, da CF/88, afirma que a lei ser responsvel por disciplinar: a) o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou permisso; b) os direitos dos usurios; c) poltica tarifria; d) a obrigao de manter servio adequado. 2. Conceito No existe um consenso doutrinrio sobre a definio de servios pblicos, pois o seu contedo varia de acordo com o tempo e o espao no qual ele seja aplicado. Nem mesmo o texto constitucional ou a lei apresentam uma conceituao que possa servir de parmetro para o desenvolvimento de uma teoria precisa. Em regra, os principais autores adotam trs critrios bsicos para definir o servio pblico:
1 - o subjetivo, que considera a pessoa jurdica prestadora da atividade: o servio pblico seria aquele prestado pelo Estado; 2 - o material, que considera a atividade exercida: o servio pblico seria a atividade que tem por objetivo a satisfao de necessidades coletivas; 3 - o formal, que considera o regime jurdico: o servio pblico seria aquele exercido sob regime de direito pblico derrogatrio e exorbitante do direito comum. No Brasil, o conceito de servios pblicos formulado em conformidade com a corrente adotada por cada doutrinador, e as principais delas so: 1) Escola essencialista: Para os adeptos desta corrente, servio pblico toda atividade que atenda direta e essencialmente vida em coletividade. Nesses termos, para que um servio seja considerado automtica e obrigatoriamente pblico, basta que estejam presentes algumas caractersticas imprescindveis. Nesse caso, adota-se o critrio material. Essa corrente no adotada no Brasil, pois existem alguns servios que, apesar de satisfazerem o interesse coletivo, no podem ser considerados pblicos. Exemplo: Quando o servio de sade prestado por particulares, no pode ser considerado pblico e, portanto, ser regido pelas regras do direito privado. 2) Escola subjetivista: Neste caso, para que um servio seja considerado pblico, basta que esteja sendo prestado pelas entidades da Administrao Direta ou Indireta, independentemente da atividade em si. Nesse caso, adota-se o critrio subjetivo, tambm chamado de critrio orgnico. Como no poderia ser diferente, essa corrente no adotada no Brasil, pois sabemos que pessoas jurdicas de direito privado que no integram a Administrao, a exemplo dos delegatrios, tambm podem prestar servios pblicos. Da mesma forma, existem entidades que integram a Administrao Indireta, mas que no prestam servios pblicos, como acontece com as empresas pblicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econmicas. 3) Escola formalista: Defende o entendimento de que no possvel definir um servio como pblico pela atividade em si, pois existem atividades essenciais, como a sade, que quando prestadas por particulares no podem ser consideradas servio pblico. Sendo assim, para que um servio seja considerado pblico, necessrio que a lei ou o texto constitucional o defina como tal. Essa a corrente adotada no Brasil (critrio formal). Para o professor Jos dos Santos Carvalho Filho, servio pblico toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito pblico, com vista satisfao de necessidades essenciais e secundrias da coletividade.
Celso Antnio Bandeira de Mello apresenta um conceito mais amplo, afirmando que pode ser considerado servio pblico toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruvel diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faa as vezes, sob um regime de direito pblico portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restries especiais institudo pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como prprios no sistema normativo. A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, de forma bastante elucidativa, apresenta algumas concluses acerca do conceito de servio pblico:
1. a noo de servio pblico no permaneceu esttica no tempo; houve uma ampliao na sua abrangncia, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social; 2. o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, so consideradas servios pblicos; no Direito brasileiro, a prpria Constituio faz essa indicao nos artigos 21, incisos X, XI, XII, XV E XXIII, e 25, 2o, alterados, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais 8 e 5, de 1995; isso exclui a possibilidade de distinguir, mediante critrios objetivos, o servio pblico da atividade privada; esta permanecer como tal enquanto o Estado no assumir como prpria;3. da outra concluso: o servio pblico varia no s no tempo, como tambm no espao, pois depende da legislao de cada pas a maior ou menor abrangncia das atividades definidas como servios pblicos (...)
No concurso pblico para o cargo de Juiz do Trabalho do TRT da 1 Regio, realizado em 2011, a FCC considerou correta a seguinte assertiva: A respeito do conceito de servio pblico, correto afirmar que so atividades erigidas a essa categoria por lei (elemento formal), em face da sua natureza de interesse pblico (elemento material), de titularidade do Estado (elemento subjetivo), prestadas diretamente por este ou por meio de concesso ou permisso. 3. Classificao So vrias as classificaes de servios pblicos apresentadas pelos doutrinadores brasileiros. Todavia, como o nosso objetivo ser aprovado em um concurso pblico, iremos focar apenas aquelas que tm sido mais cobradas em provas. 3.1. Servios pblicos prprios e imprprios A professora Maria Sylvia Zanela di Pietro afirma que servios pblicos prprios so aqueles que visam satisfao de necessidades coletivas e que so executados diretamente pelo Estado (atravs de seus rgos e agentes), a exemplo do Judicirio, ou indiretamente, atravs de delegao a particulares (concessionrios ou permissionrios).
Por outro lado, os servios pblicos imprprios tambm visam satisfao de necessidades coletivas, mas no so executados ou assumidos pelo Estado, seja direta ou indiretamente. Neste caso, o Estado somente autoriza, regulamenta e fiscaliza esses servios. So atividades privadas, mas, em virtude de atenderem necessidades coletivas, exigem uma maior ateno por parte do Estado, a exemplo dos servios de seguro e previdncia privada (incisos I e II, do artigo 192, da CF/1988). importante destacar que o professor Hely Lopes Meirelles tambm adota a classificao dos servios pbicos em prprios e imprprios, porm, em sentido um pouco diferente daquele utilizado pela professora Maria Sylvia Zanela di Pietro. Para o saudoso professor, servios pblicos prprios so aqueles que se relacionam intimamente com as atribuies do Poder Pblico (segurana, polcia, higiene e sade pblicas) e para a execuo dos quais a Administrao usa de sua supremacia sobre os administrados. Por essa razo s devem ser prestados por rgos ou entidades pblicas sem delegao aos particulares. J os servios pblicos imprprios seriam aqueles que no afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem a interesses comuns de seus membros e por isso a Administrao os presta remuneradamente, por seus rgos, ou entidades descentralizadas (autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes governamentais) ou delega a sua prestao a concessionrios, permissionrios ou autorizatrios. Para responder s questes de prova: Alguns autores denominam os servios pblicos prprios como servios pblicos propriamente estatais, definindo-os como aqueles cujo Estado atua no exerccio de sua soberania, sendo impossvel a delegao a terceiros (a exemplo do Judicirio). Sendo assim, caso voc se depare com essa expresso em prova, tambm est correta.
3.2. Quanto aos destinatrios ou maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral 3.2.1. Servios gerais ou uti universi So servios prestados indiscriminadamente populao, possuindo um nmero indeterminado e indeterminveis de usurios. Nesse caso, os servios so indivisveis, no sendo possvel mensurar quais so os usurios que esto sendo beneficiados ou quanto cada usurio est utilizando do servio prestado. Pergunta: Qual o montante que voc utilizava de iluminao pblica, nas boas pocas de criana, quando brincava de amarelinha embaixo da iluminao do poste em frente a sua casa?
Difcil saber, n! Sendo assim, o servio de iluminao pblica pode ser considerado uti universi, da mesma forma que o servio de limpeza urbana, de policiamento, de conservao de logradouros pblicos, etc. 3.2.2. Servios individuais ou uti singuli Servios individuais ou uti singuli so aqueles prestados a uma quantidade determinada ou determinvel de usurios, sendo possvel mensurar quanto cada destinatrio est usufruindo, a exemplo do servio de coleta domiciliar de lixo, fornecimento de gua, telefonia, gs canalizado, etc. Como possvel perceber, tais servios so divisveis e, portanto, podem ser remunerados mediante a cobrana de taxas (espcie de tributo) ou tarifa (preo pblico), mas nunca por impostos (que normalmente so cobrados pela prestao de servios que no podem ser mensurveis em sua utilizao). No concurso pblico para o cargo de Defensor Pblico do Paran, realizado em 2012, a FCC considerou correta a seguinte assertiva: Uti singuli ou individuais so os servios pblicos mensurveis para cada destinatrio que correspondem cobrana de tarifa ou de preo pblico . 3.3. Quanto ao objeto 3.3.1. Servios administrativos So aqueles executados pela Administrao Pblica com o objetivo de satisfazer as suas necessidades internas ou preparar outros servios que sero prestados coletividade, a exemplo da imprensa oficial. 3.3.2. Servios comerciais ou industriais Nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, so os que produzem renda para quem os presta, mediante a remunerao da utilidade utilizada ou consumida, remunerao esta que, tecnicamente, se denomina tarifa ou preo pblico, por ser sempre fixada pelo Poder Pblico, quer quando o servio prestado por seus rgos ou entidades, quer quando por concessionrios, permissionrios ou autorizatrios. Por outro lado, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que servios pblicos comerciais ou industriais so aqueles assumidos pelo Estado como servio pblico e que passam a ser de incumbncia do poder pblico. Declara a autora que a este no se aplica o artigo 173, mas o artigo 175 da Constituio, que determina a sua execuo direta pelo Estado ou indireta, por meio de concesso ou permisso; o caso dos servios de transportes, energia eltrica, telecomunicaes e outros servios previstos nos artigos 21, XI e XII, e 25, pargrafo 2. da Constituio, alterados, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais 8 e 5, de 1995.
3.3.3. Servio social Servios sociais so aqueles de carter predominantemente assistencial, que tambm so oferecidos pela iniciativa privada, a exemplo da educao, sade, meio ambiente, cultura etc. 4. Competncia constitucional para a prestao de servios pblicos A Constituio Federal de 1988 outorgou a todos os entes estatais (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios) a prerrogativa de prestar servios pblicos coletividade. Entretanto, a fim de evitar conflitos federativos, estabeleceu em seu texto uma detalhada repartio de competncias. Sendo assim, necessrio que voc conhea os dispositivos constitucionais que enumeram as competncias de cada ente federativo, bem como entenda as regras sobre a prestao dos respectivos servios, pois, assim, voc ter condies de resolver as questes sobre outros tpicos. Os servios pblicos outorgados constitucionalmente Unio esto enumerados taxativamente no artigo 21, a exemplo dos servios de telecomunicaes, transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros, servio postal, explorao de portos martimos, fluviais e lacustres, etc. Aos Municpios, nos termos do artigo 30 da CF/88, foram outorgados servios pblicos de interesses locais, a exemplo do transporte coletivo urbano (inciso V), que, em regra, delegado a particulares; o ensino fundamental (inciso VI); a promoo da proteo ao patrimnio histricocultural local (inciso IX), entre outros. Em relao ao Distrito Federal, vlido esclarecer que sero outorgados servios inerentes aos Estados e aos Municpios, j que se trata de um ente estatal atpico, conforme preceitua o 2, artigo 32, da CF/88. Por ltimo, importante destacar que aos Estados a Constituio Federal outorgou competncia remanescente ou residual para a prestao de servios pblicos. Sendo assim, se a prestao do servio pblico no de competncia da Unio ou dos Municpios, certamente ser do Estado. No texto constitucional, somente encontramos uma competncia outorgada aos Estados, a de explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. ATENO: As competncias para a prestao de servios pblicos, que acabei de relacionar, so privativas de cada um dos entes estatais (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios). Entretanto, o artigo 23 da CF/88 estabelece um rol de competncias comuns, em que dever existir uma atuao conjunta e harmnica de todos os entes federativos.
Exemplo: O inciso VI, artigo 23, da CF/1988, estabelece a competncia comum de todos os entes estatais com o objetivo de proteger o meio ambiente. Sendo assim, a atuao da Unio no exclui a dos Municpios e Estados, e vice-versa. No concurso pblico para o cargo de Analista Judicirio da 18 Regio, realizado em 2008, a Fundao Carlos Chagas tambm elaborou questo sobre o tema:
(Analista Judiciria/TRT 18 Regio 2008/FCC) Explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso os servios de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupao do solo urbano, so servios pblicos de competncia, respectivamente, (A) a Unio, do Estado e do Municpio. (B) do Estado; do Municpio e do Municpio. (C) do Estado; do Estado e do Municpio. (D) do Municpio; do Estado e do Estado. (E) do Municpio, do Estado e da Unio. Gabarito: Letra B.
5. Requisitos ou princpios O artigo 6 da Lei 8.987/95 estabelece que toda a prestao de servio pblico deve assegurar aos usurios um servio adequado, sendo possvel defini-lo como aquele que satisfaa as exigncias estabelecidas na lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Para isso, foram estabelecidos alguns requisitos (denominados por alguns autores de princpios) que devem ser obrigatoriamente respeitados. 5.1. Princpio ou requisito da Continuidade Este princpio indica que os servios pblicos devem ser prestados de forma contnua, evitando-se paralisaes que possam prejudicar o cotidiano dos seus destinatrios ou at mesmo causar-lhes graves prejuzos. Apesar da obrigatoriedade de prestao contnua, vlido ressaltar que os servios pblicos podem sofrer paralisaes ou suspenses, conforme previsto no 3, artigo 6, da Lei 8.987/95, em situaes excepcionais: 3. No se caracteriza como descontinuidade do servio a sua interrupo em situao de emergncia ou aps prvio aviso, quando:
I - motivada por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes; e, II - por inadimplemento do usurio, considerado o interesse da coletividade.
No julgamento do Recurso Especial n 793.422/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, cujo acrdo foi publicado no DJE em 17/08/2006, o Superior Tribunal de Justia ratificou o entendimento de que os servios pblicos essenciais, remunerados por tarifa, porque prestados por concessionrias do servio, podem sofrer interrupo quando h inadimplncia, como previsto no art. 6, 3, II, da Lei 8.987/95. Exige-se, entretanto, que a interrupo seja antecedida por aviso, existindo na Lei 9.427/97, que criou a ANEEL, idntica previso. continuidade do servio, sem o efetivo pagamento, quebra o princpio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito (arts. 42 e 71 do CDC, em interpretao conjunta).
No concurso pblico para o cargo de Juiz do Trabalho do TRT da 18 Regio, realizado em 2012, a FCC considerou correta a seguinte assertiva: De acordo com a Constituio Federal, incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, a prestao do servio pblico, podendo faz-lo diretamente ou sob o regime de concesso ou permisso. Quando o servio pblico no prestado diretamente pelo Poder Pblico, mas sim por particular em regime de concesso ou permisso, submete-se aos princpios inerentes ao regime jurdico pblico, incluindo o da continuidade do servio pblico . 5.2. Princpio ou requisito da generalidade Segundo o professor Jos dos Santos Carvalho Filho, o princpio da generalidade apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os servios pblicos devem ser prestados com a maior amplitude possvel, vale dizer, deve beneficiar o maior nmero possvel de indivduos. Por outro lado, afirma o eminente professor, preciso dar relevo tambm ao outro sentido, que o de serem eles prestados sem discriminao entre os beneficirios, quando tenham estes as mesmas condies tcnicas e jurdicas para a fruio. Cuida-se da aplicao do princpio da isonomia ou, mais especificamente, da impessoalidade (art. 37, CF). 5.3. Princpio ou requisito da eficincia O princpio da eficincia impe Administrao Pblica a obrigatoriedade de se atualizar e valer-se das inovaes tecnolgicas para garantir um servio pblico de qualidade, sem desperdcios, e de baixo custo.
O prprio texto constitucional, no inciso IV, artigo 175, declara expressamente a obrigao dos prestadores de servios pblicos manterem um servio adequado. 5.4. Princpio ou requisito da modicidade Em respeito ao princpio da modicidade, os servios pblicos no devem ser prestados com lucros ou prejuzos, mas sim mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remunerao pelos servios e garantam o seu aperfeioamento e expanso. Apesar de ser possvel a exigncia de pagamento para a fruio de servios pblicos, destaca-se que a Constituio Federal assegurou a sua gratuidade em alguns casos, a exemplo do ensino fundamental (artigo 208, I) e do transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos (artigo 230). 5.5. Princpio ou requisito da atualidade O princpio da atualidade exige da Administrao Pblica e dos delegatrios de servios pblicos uma constante atualizao tecnolgica dos instrumentos e tcnicas utilizados na execuo de suas atividades. Nas palavras do professor Digenes Gasparini, a atualidade significa que a prestao dos servios pblicos deve acompanhar as modernas tcnicas de oferecimento aos usurios. Ademais, a atualidade exige a utilizao de equipamentos modernos, cuidando-se bem das instalaes e de sua conservao, visando, sempre, melhoria e expanso dos servios pblicos. 5.6. Princpio ou requisito da mutabilidade O princpio da mutabilidade, tambm denominado de princpio da flexibilidade dos meios aos fins, permite alteraes na execuo dos servios pblicos com o objetivo de adapt-lo ao interesse pblico e s possibilidades financeiras da Administrao. Sendo assim, incorreto afirmar que existe direito adquirido permanncia de uma determinada forma de regime de prestao de servios pblicos, sendo assegurada a reviso ou resciso unilateral dos contratos administrativos com o objetivo de adequ-lo ao interesse da coletividade. 5.7. Princpio ou requisito da cortesia O princpio da cortesia que se traduz em bom atendimento e digno tratamento para com o pblico na fruio dos servios pblicos. A prestao em tais condies no um favor do agente ou da Administrao, mas sim uma obrigao legal.
5.8. Princpio ou requisito da segurana Nas palavras do professor Digenes Gasparini, o servio pblico deve ser prestado aos usurios com segurana, tendo em vista a natureza do servio. Nada deve ser menosprezado se puder, por qualquer modo, colocar em risco os usurios do servio pblico ou terceiros ou, ainda, bens pblicos e particulares. No deve haver qualquer descuido ou omisso, por menor que seja, na execuo dos servios de manuteno dos equipamentos utilizados na prestao dos servios pblicos. As falhas devem ser imediatamente corrigidas, substituindo-se as peas imprprias ou promovendo a renovao do prprio equipamento. 6. Formas e meios de prestao dos servios pblicos O artigo 175 da Constituio Federal de 1988 estabelece que incumbe ao poder pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos. A fim de regular e garantir condies mnimas de acesso e qualidade na prestao dos servios pblicos, o pargrafo nico do artigo 175 da CF/88 afirma que a lei ser responsvel por disciplinar: a) o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou permisso; b) os direitos dos usurios; c) poltica tarifria; d) a obrigao de manter servio adequado. Sendo assim, em cumprimento ao texto constitucional foi editada a Lei 8.987/95, estabelecendo as regras gerais sobre a concesso e permisso de servios pblicos no mbito da Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal. importante destacar que a Lei 8.987/95 somente estabelece as regras gerais sobre concesso e permisso de servios pblicos e, portanto, os demais entes federativos podero legislar sobre normas especficas. Na prestao direta de servios pblicos, a Administrao pode optar pela forma centralizada ou descentralizada. Na forma centralizada, o prprio ente federativo (Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios) assume a responsabilidade pela execuo dos servios, que poder ficar sob a responsabilidade de seus rgos pblicos. Para responder s questes de prova: Lembre-se de que a criao de rgos pblicos fruto da desconcentrao administrativa, e, portanto, eles no possuem personalidade jurdica.
Desse modo, possvel afirmar que o Estado pode prestar servios pblicos de forma centralizada (diretamente) e desconcentrada (atravs de seus rgos pblicos). Como exemplo, podemos citar o servio judicirio federal, que prestado pela Unio (direta e centralizadamente), mas atravs de diversos rgos pblicos integrantes de sua estrutura (juzes federais, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justia etc.). No mesmo sentido, o Poder Pblico pode prestar servios pblicos diretamente, mas de forma descentralizada. Nesse caso, o servio ser prestado por entidade integrante da Administrao Pblica Indireta (autarquias, fundaes pblicas, sociedades de economia mista ou empresas pblicas), mediante outorga ou delegao. Como j estudamos as entidades que integram a Administrao Pblica Indireta, iremos agora restringir o nosso estudo aos institutos da concesso, permisso e autorizao. 6.1. CONCESSO A concesso a forma mais complexa de delegao de servios pblicos, geralmente utilizada em atividades que exigem alto investimento financeiro. Sendo assim, as formalidades para a sua implementao so diferentes da permisso e, principalmente, da autorizao. A definio de concesso est prevista no prprio texto legal, mais precisamente no artigo 2 da Lei 8.987/95: a) Concesso de servio pblico: A delegao de sua prestao, feita pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade de concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. b) Concesso de servio pblico precedida da execuo de obra pblica: A construo, total ou parcial, conservao, reforma, ampliao ou melhoramento de quaisquer obras de interesse pblico, delegada pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade de concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realizao, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionria seja remunerado e amortizado mediante a explorao do servio ou da obra por prazo determinado. A concesso de servio pblico, precedida ou no da execuo de obra pblica, ser formalizada mediante contrato administrativo, sempre se respeitando os termos da Lei 8.987/95 e as condies editalcias. Para responder s questes de prova: As pessoas fsicas no podem ser concessionrias de servios pblicos, mas somente as pessoas jurdicas e consrcios de empresas, que estaro sujeitos fiscalizao pelo poder concedente responsvel pela delegao (Unio, Estados, DF e Municpios), com a cooperao dos usurios.
A Lei 9.074/95, em seu art. 2, estabeleceu a proibio da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios executarem obras e servios pblicos por meio de concesso e permisso de servio pblico, sem lei autorizativa estabelecendo os termos a serem respeitados. Sendo assim, para que ocorra a execuo indireta de servios pblicos, necessrio antes que uma lei estabelea quais sero os termos e condies a serem observados, independentemente do ente federativo. vlido destacar, porm, que a prpria Lei 9.074/95 reservou alguns servios que podero ser prestados sem a necessidade de prvia autorizao legal, sendo eles os servios: a) de saneamento bsico; b) de limpeza urbana; c) e aqueles admitidos na Constituio Federal, nas Constituies Estaduais e nas Leis Orgnicas do Distrito Federal e Municpios. Alm disso, importante ressaltar que o prprio artigo 1 da Lei 9.074/95 estabeleceu para a Unio um rol de servios e obras pblicas que tambm no dependem de autorizao legislativa prvia para serem prestados atravs de concesso ou permisso (se cabvel): a) vias federais, precedidas ou no da execuo de obra pblica; b) explorao de obras ou servios federais de barragens, contenes, eclusas, diques e irrigaes, precedidas ou no da execuo de obras pblicas; c) estaes aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso pblico, no instalados em rea de porto ou aeroporto, precedidos ou no de obras pblicas; d) os servios postais. 6.1.1. Licitao prvia Nos termos do artigo 175 da Constituio Federal, as concesses e permisses de servios pblicos sempre devero ser precedidas de licitao. No existem excees a essa regra e a modalidade licitatria utilizada nas concesses ser obrigatoriamente a concorrncia. O artigo 14 da Lei 8.987/95 declara expressamente que toda concesso de servio pblico, precedida ou no da execuo de obra pblica, ser objeto de prvia licitao, nos termos da legislao prpria e com observncia dos princpios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critrios objetivos e da vinculao ao instrumento convocatrio. Para responder s questes de prova, importante destacar que o pargrafo 3, art. 4, da Lei 9.491/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizao, permite a utilizao da modalidade leilo nas seguintes espcies de desestatizao:
I - alienao de participao societria, inclusive de controle acionrio, preferencialmente mediante a pulverizao de aes; II - alienao, arrendamento, locao, comodato ou cesso de bens e instalaes; III - dissoluo de sociedades ou desativao parcial empreendimentos, com a conseqente alienao de seus ativos; IV - concesso, permisso ou autorizao de servios pblicos. V - aforamento, remio de foro, permuta, cesso, concesso de direito real de uso resolvel e alienao mediante venda de bens imveis de domnio da Unio. Nesses termos, fique atento para o caput da questo, pois se a banca fizer referncia expressa Lei 8.987/1995, dever ser utilizada a modalidade concorrncia. Todavia, se a banca simplesmente estiver se referindo a uma das hipteses acima, tambm poder ser utilizada a modalidade leilo. A possibilidade de adoo da modalidade leilo foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurana n 27.516, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, cuja ementa apresento abaixo:
MANDADO DE SEGURANA. LINHAS DE SERVIO DE TRANSPORTE RODOVIRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DECRETO PRESIDENCIAL DE 16 DE JULHO DE 2008. PRIVATIZAO. DESESTATIZAO. ARTIGO 2, PARGRAFO 1, ALNEA B, DA LEI 9.491/97. TRANFERNCIA PARA A INICATIVA PRIVADA DA EXECUO DE SERVIOS PBLICOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIO. ART. 21, INCISO XII, ALNEA E, DA CONSTITUIO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DESESTATIZAO DE SERVIOS PBLICOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIO J EXPLORADOS POR PARTICULARES. DENEGAO DA ORDEM. 1. A titularidade dos servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros, nos termos do art. 21, XII, e, da Constituio Federal, da Unio. 2. possvel a desestatizao de servios pblicos j explorados por particulares, de responsabilidade da Unio, conforme disposto no art. 2, 1, b, parte final, da Lei 9.491/97. 3. Inexistncia de concesso ou de permisso para a utilizao de algumas linhas, alm da iminente expirao do prazo de concesso ou permisso de outras linhas. 4. Existncia de decises judiciais proferidas em aes civis pblicas propostas pelo Ministrio Pblico Federal que determinam a imediata realizao de certames das linhas em operao. 5. Possibilidade de adoo da modalidade leilo no caso em apreo, nos termos do art. 4, 3, da Lei 9.491/97. 6. Necessidade de observncia do devido processo licitatrio, independentemente da modalidade a ser adotada (leilo ou concorrncia). Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br
As regras especficas que sero observadas no processo licitatrio, mediante concorrncia, esto previstas no prprio texto da Lei 8.987/95, contudo, a Lei geral de Licitaes (Lei 8.666/93) poder ser utilizada supletivamente. Para responder s questes de prova: Na licitao, o poder concedente recusar propostas manifestamente inexequveis ou financeiramente incompatveis com os objetivos da licitao e, em igualdade de condies, ser dada preferncia proposta apresentada por empresa brasileira.
Em relao ao critrio de julgamento das propostas, o caput do artigo 15 declara que ser considerado um dos seguintes critrios: 1) o menor valor da tarifa do servio pblico a ser prestado; 2) a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concesso; 3) a combinao, dois a dois, dos critrios referidos nos incisos 1, 2 e 7; 4) melhor proposta tcnica, com preo fixado no edital; 5) melhor proposta em razo da combinao dos critrios de menor valor da tarifa do servio pblico a ser prestado com o de melhor tcnica; 6) melhor proposta em razo da combinao dos critrios de maior oferta pela outorga da concesso com o de melhor tcnica; 7) melhor oferta de pagamento pela outorga aps qualificao das propostas tcnicas. Por ltimo, importante destacar uma recente mudana introduzida pela Lei 11.196/05, que incluiu o artigo 18-A no texto da Lei 8.987/95 e que permitiu a inverso da ordem das fases de habilitao e julgamento, a exemplo da modalidade prego, prevista na Lei 10.520/02. Art. 18-A. O edital poder prever a inverso da ordem das fases de habilitao e julgamento, hiptese em que: I - encerrada a fase de classificao das propostas ou o oferecimento de lances, ser aberto o invlucro com os documentos de habilitao do licitante mais bem classificado, para verificao do atendimento das condies fixadas no edital; II - verificado o atendimento das exigncias do edital, o licitante ser declarado vencedor; III - inabilitado o licitante melhor classificado, sero analisados os documentos habilitatrios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, at que um licitante classificado atenda s condies fixadas no edital;
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto ser adjudicado ao vencedor nas condies tcnicas e econmicas por ele ofertadas. Para responder s questes de prova: Mesmo com a publicao da Lei 11.196/05, a modalidade licitatria obrigatria para a concesso de servios pblicos continuou sendo a concorrncia. Foi inserida na Lei 8.987/95 somente a possibilidade de inverso da ordem das fases de habilitao e julgamento (assim como j acontece no prego).
6.1.2. Interveno na concesso Afirma o artigo 32 da Lei 8.987/95 que o poder concedente poder intervir na concesso, com o fim de assegurar a adequao na prestao do servio, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Alm disso, importante destacar que a interveno far-se- por decreto do poder concedente, que conter a designao do interventor (a pessoa que ficar responsvel pela interveno), o prazo e os objetivos e limites da medida. Declarada a interveno, o poder concedente dever, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo, que dever ser concludo no prazo de 180 dias, para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado sempre o direito de ampla defesa. O artigo 34 da Lei 8.987/95 informa que cessada a interveno, se no for extinta a concesso, a administrao do servio ser devolvida concessionria, precedida de prestao de contas pelo interventor, que responder pelos atos praticados durante a sua gesto. 6.1.3. Extino da concesso A concesso de servio pblico sempre ajustada por prazo certo. No existe concesso por prazo indeterminado. Entretanto, durante a vigncia do contrato, podem ocorrer certos acontecimentos ensejadores de sua extino. Nesse caso, retornam ao poder concedente todos os bens reversveis, direitos e privilgios transferidos ao concessionrio, bem como ocorrer a imediata assuno do servio pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliaes e liquidaes necessrios. O artigo 35 da Lei 8.987/95 apresenta seis causas que extinguem ou servem de motivo para a extino do contrato administrativo referente concesso. importante destacar que essas causas no precisam estar indicadas no edital de licitao, basta que estejam no contrato de concesso, pois so clusulas essenciais. Independentemente da causa que extinguiu ou serviu de motivo para a extino da concesso, ser garantido ao concessionrio o pagamento de uma indenizao pela parcela no depreciada ou amortizada dos bens reversveis,
assim considerados os bens adquiridos pelo concessionrio para a prestao do servio e que, por manterem sua utilidade, passam a ser de propriedade do poder concedente ao trmino do contrato, j que os servios pblicos no podem ser interrompidos. 6.1.3.1. Extino pelo decurso do prazo Ocorre a extino automtica da concesso ao trmino do prazo estabelecido no contrato. A essa causa de extino d-se o nome de reverso. O professor Digenes Gasparini informa que, nesse caso, a assuno independe de qualquer previso editalcia ou contratual, uma vez que est expressamente determinada pelo 2 do artigo 35 da Lei 8.987/95. Contudo, se o poder concedente no providenciar a retomada do servio pblico concedido, no pode o concessionrio, em razo do princpio da continuidade do servio pblico, paralisar a sua execuo. Para tanto, deve o concessionrio notificar a Administrao Pblica concedente com o objetivo de obrig-la, dentro de prazo razovel, a retomar o servio, sob pena de sua consignao em juzo. A reverso no advento do termo contratual far-se- com a indenizao das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversveis, ainda no amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servio concedido. 6.1.3.2. Encampao O artigo 37 da Lei 8.987/95 considera encampao a retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico superveniente, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamento da indenizao das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversveis, ainda no amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servio concedido. A encampao ser formalizada mediante decreto expedido pelo Chefe do Executivo, aps a aprovao de lei especfica autorizando tal medida e o respectivo pagamento da indenizao devida. No concurso pblico para o cargo de Analista de Controle Externo do TCE/SE, realizado em 2011, a FCC considerou correta a seguinte assertiva: retomada do servio pblico pelo poder concedente durante o prazo da concesso por motivo de interesse pblico d-se doutrinariamente o nome de encampao.
6.1.3.3. Caducidade O inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionria pode ensejar a extino da concesso antes do termo final estabelecido no contrato. A essa causa de extino a prpria lei denomina caducidade. de competncia da prpria Administrao, discricionariamente, verificar se o inadimplemento (que pode ser total ou parcial) suficiente para causar, ou no, a extino da concesso. A declarao da caducidade da concesso dever ser precedida da verificao da inadimplncia da concessionria em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. Entretanto, antes da instaurao do processo administrativo, dever ser obrigatoriamente comunicado concessionria os possveis descumprimentos de clusulas contratuais, sendo concedido um prazo para corrigir as falhas e transgresses apontadas. No efetuadas as devidas correes, ser ento instaurado o processo administrativo e, aps o seu trmino, a caducidade ser declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenizao prvia, calculada no decurso do processo. Declarada a caducidade, no resultar para o poder concedente qualquer espcie de responsabilidade em relao aos encargos, nus, obrigaes ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionria. A caducidade poder ser decretada, discricionariamente, quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipteses (art. 38, 1, da Lei 8.987/95): 1) o servio estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critrios, indicadores e parmetros definidores da qualidade do servio; 2) a concessionria descumprir clusulas contratuais ou disposies legais ou regulamentares concernentes concesso; 3) a concessionria paralisar o servio ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipteses decorrentes de caso fortuito ou fora maior; 4) a concessionria perder as condies econmicas, tcnicas ou operacionais para manter a adequada prestao do servio concedido; 5) a concessionria no cumprir as penalidades impostas por infraes, nos devidos prazos; 6) a concessionria no atender a intimao do poder concedente no sentido de regularizar a prestao do servio; 7) a concessionria for condenada em sentena transitada em julgado por sonegao de tributos, inclusive contribuies sociais.
No concurso pblico para o cargo de Analista de Controle Externo do TCE/AM, realizado em 2012, a FCC considerou correta a seguinte assertiva: A extino do contrato de concesso de servios pblicos, por caducidade, deve ser precedida da comunicao concessionria dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correo das falhas e transgresses apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais. 6.1.3.4. Resciso Nos termos do artigo 39 da Lei 8.987/95, o contrato de concesso poder ser rescindido por iniciativa da concessionria, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ao judicial especialmente intentada para esse fim. Nesse caso, os servios prestados pela concessionria no podero ser interrompidos ou paralisados, at a deciso judicial transitada em julgado. 6.1.3.5. Anulao O professor Digenes Gasparini afirma que o contrato de concesso de servio pblico, embora prestigiado pelo princpio da presuno de legitimidade dos atos administrativos, pode ter sido celebrado com vcios que o maculam irremediavelmente, podendo ser declarados a qualquer tempo, desde que no prescrito esse direito. Nesses casos, h uma ilegalidade que serve de motivo ao ato de extino. O ato da Administrao Pblica concedente que extingue a concesso de servio pblico em razo de uma ilegalidade ato administrativo, comumente chamado de ato de anulao, tal qual o faz o inciso V do artigo 35 da Lei Federal n. 8.897/95. 6.1.3.6. Falncia ou extino da empresa concessionria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual Ocorrido esse fato previsto no inciso VI, artigo 35, da Lei 8.987/95, resta evidente que se torna invivel a continuidade de execuo do contrato. Sendo assim, extinta a concesso, o servio retorna ao poder concedente a fim de que seja realizada uma nova concesso. 6.1.4. SUBCONCESSO Da mesma forma que acontece nos contratos administrativos em geral, as concesses de servios pblicos so celebradas intuitu personae, ou seja, a concessionria declarada vencedora da licitao no somente pelo fato de ter apresentado a proposta mais vantajosa aos interesses da Administrao, mas tambm por ter comprovado que possui efetivamente condies de cumprir os termos da proposta apresentada.
Incumbe concessionria a execuo do servio concedido, cabendolhe responder por todos os prejuzos causados ao poder concedente, aos usurios ou a terceiros, sem que a fiscalizao exercida pelo rgo competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Sendo assim, para que ocorra uma subconcesso, imprescindvel que exista expressa autorizao do poder concedente. Ademais, a outorga de subconcesso ser sempre precedida de concorrncia. No concurso pblico para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justia de Gois, realizado em 2011, a FCC considerou correta a seguinte assertiva: No tocante ao regime da concesso de servios pblicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal no 8.987/95 condiciona a outorga de subconcesso, a transferncia da concesso e a transferncia do controle societrio da concessionria expressa concordncia do poder concedente. Apesar de a Lei 8.987/95 estabelecer a possibilidade de subconcesso somente em carter excepcional, importante esclarecer que a concessionria poder contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessrias ou complementares ao servio concedido, bem como a implementao de projetos associados. Os referidos contratos celebrados entre a concessionria e os terceiros reger-se-o pelo Direito privado, no se estabelecendo qualquer relao jurdica entre os terceiros e o poder concedente. Explica o professor Digenes Gasparini que no a subconcesso uma nova concesso, ainda que essa lei prescreva, dentro dos limites da subconcesso, a sub-rogao do subconcessionrio a todos os direitos e obrigaes do subconcendente; , isto sim, o ajuste, calcado no edital e na proposta vencedora, celebrado entre o subconcendente e o subconcessionrio. A anuncia da Administrao Pblica concedente no a torna responsvel perante o subconcessionrio, mas reafirma o exerccio das competncias decorrentes da titularidade do servio pblico cuja execuo lhe foi trespassada pela via da concesso. O subconcessionrio responde pelos danos que causar a terceiros, ao subconcendente e prpria Administrao Pblica concedente. O subconcedente e a Administrao Pblica concedente respondem subsidiariamente e nessa ordem. A subconcesso sem a prvia e expressa autorizao do poder concedente ensejar a caducidade da concesso. Da mesma forma, acarreta tambm a caducidade a transferncia do controle societrio da concessionria sem prvia anuncia do poder concedente, conforme previsto no artigo 27 da Lei 8.987/95:
Art. 27. A transferncia de concesso concessionria sem prvia anuncia do caducidade da concesso. ou do controle societrio da poder concedente implicar a
1. Para fins de obteno da anuncia de que trata o caput deste artigo, o pretendente dever: Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br
CURSO PREPARATRIO TRT 2 REGIO ANALISTA JUDICIRIO - JUD PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO -------------------------------------------------------------------------------------------------I - atender s exigncias de capacidade tcnica, idoneidade financeira e regularidade jurdica e fiscal necessrias assuno do servio; e II - comprometer-se a cumprir todas as clusulas do contrato em vigor. 2. Nas condies estabelecidas no contrato de concesso, o poder concedente autorizar a assuno do controle da concessionria por seus financiadores para promover sua reestruturao financeira e assegurar a continuidade da prestao dos servios. 3. Na hiptese prevista no 2o deste artigo, o poder concedente exigir dos financiadores que atendam s exigncias de regularidade jurdica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no 1o, inciso I deste artigo. 4. A assuno do controle autorizada na forma do 2o deste artigo no alterar as obrigaes da concessionria e de seus controladores ante ao poder concedente.
6.1.5. Direitos e obrigaes dos usurios No termos do artigo 7 da Lei 8.987/95 so direitos dos usurios dos servios pblicos, alm daqueles previstos no Cdigo de Defesa do Consumidor: 1) receber servio adequado; 2) receber do poder concedente e da concessionria informaes para a defesa de interesses individuais ou coletivos; 3) obter e utilizar o servio, com liberdade de escolha entre vrios prestadores de servios, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. 4) levar ao conhecimento do poder pblico e da concessionria as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao servio prestado; 5) comunicar s autoridades competentes os atos ilcitos praticados pela concessionria na prestao do servio; Destaca-se ainda que as concessionrias de servios pblicos, de Direito Pblico e Privado, nos Estados e no Distrito Federal, so obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usurio, dentro do ms de vencimento, o mnimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus dbitos. Por ltimo, consta como dever dos usurios no artigo 7-A da citada Lei a obrigao de contribuio para a permanncia das boas condies dos bens pblicos atravs dos quais lhes so prestados os servios.
6.2. Permisso 6.2.1. Conceito A lei 8.987/95, em seu artigo 2, conceituou a permisso de servio pblico como a delegao, a ttulo precrio, mediante licitao, da prestao de servios pblicos, feita pelo poder concedente pessoa fsica ou jurdica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco . Todas as regras previstas na Lei 8.987/95 para as concesses so tambm aplicveis em relao s permisses, com exceo de alguns detalhes que passaremos a analisar. 6.2.2. Natureza jurdica Sob o entendimento da doutrina administrativa clssica, a permisso de servio pblico sempre possuiu a natureza jurdica de ato administrativo, portanto unilateral, sendo este o principal trao distintivo em relao concesso de servio pblico, que ocorre mediante contrato. Entretanto, o artigo 40 da Lei 8.987/95 estabeleceu que a permisso de servio pblico deve ser formalizada mediante contrato de adeso, nos termos da citada lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitao, inclusive quanto precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Com a edio da Lei 8.987/95, que foi responsvel por atribuir permisso a natureza jurdica de contrato de adeso, muitos doutrinadores manifestaram-se contrrios ao texto legal, declarando a existncia de grave contradio do legislador. O professor Jos dos Santos Carvalho Filho, por exemplo, informa que a incoerncia da lei (e tambm do artigo 175, pargrafo nico, da CF) foi to flagrante que dividiu o prprio STF. Em ao direta de inconstitucionalidade, na qual se discutia a questo relativa forma de delegao do servio mvel de celular, prevista na Lei n 9.295/96, a Corte decidiu, pela apertada maioria de seis a cinco, que o art. 175, pargrafo nico, da CF, afastou qualquer distino conceitual entre permisso e concesso, ao conferir quela o carter contratual prprio desta. Para responder s questes de prova: necessrio que voc saiba que a natureza jurdica da permisso a de contrato de adeso e no a de ato administrativo.
6.2.3. Principais diferenas entre Concesso e Permisso So poucas as diferenas existentes entre concesso e permisso de servios pblicos e, para facilitar a assimilao, decidi enumer-las.
1) A concesso no pode ser contratada com pessoas fsicas, mas somente com pessoas jurdicas e consrcio de empresas. Por outro lado, a permisso somente pode ser realizada com pessoas fsicas ou jurdicas (consrcios de empresas, no); 2) Trata-se de modalidade de delegao menos complexa que a concesso, recomendvel para servios pblicos de menor envergadura. Sendo assim, enquanto na concesso exige-se licitao obrigatoriamente na modalidade concorrncia, em relao permisso admitem-se outras modalidades; 3) A permisso, nos termos da lei, possui carter precrio, sendo revogvel a qualquer tempo pela Administrao, desde que existente interesse pblico superveniente. Por outro lado, a concesso constitui-se por meio de um contrato administrativo e, portanto, somente ser extinto nos termos da lei. No concurso pblico para o cargo de Analista Judicirio do TST, realizado em 2012, a FCC elaborou a seguinte questo, abordando as diferenas entre concesso e permisso:
(FCC/Analista Judicirio TST/2012) De acordo com a legislao federal em vigor (Lei no 8.987/95), uma diferena entre concesso e permisso de servio pblico a) ser obrigatria a licitao para a primeira; e facultativa, para a segunda. b) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral. c) ter a primeira prazo determinado; e a segunda, no comportar prazo. d) voltar-se a primeira a servios de carter social; e a segunda, a servios de carter econmico. e) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurdica ou consrcio de empresas; e a segunda, com pessoa fsica ou jurdica. Gabarito: Letra e.
6.3. Autorizao Apesar de no estar prevista no artigo 175 da CF/88 como uma das modalidades de delegao de servios pblicos (que se refere apenas concesso e permisso), o inciso XII, do artigo 21, da CF/1988, afirma expressamente que compete Unio explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso: a) os servios de radiodifuso sonora e de sons e imagens; b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergticos; c) a navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia;
d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territrio; e) os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros; f) os portos martimos, fluviais e lacustres. Assim, possvel concluir que a autorizao uma das modalidades de delegao de servios pblicos a particulares. Entretanto, importante esclarecer que no existe uma lei especfica versando sobre o tema, pois a Lei 8.987/95 restringiu-se s concesses e permisses de servios pblicos. O Decreto 2.521/98 (que dispe sobre a explorao, mediante permisso e autorizao, de servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros e d outras providncias) define a autorizao como uma delegao ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestao de servios de transporte em carter emergencial ou especial. claro que a definio de autorizao apresentada no Decreto 2.521/98 foi elaborada para atender ao servio de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros, mas no diverge muito dos conceitos encontrados na doutrina. O professor Digenes Gasparini, por exemplo, define a autorizao como ato administrativo discricionrio e precrio mediante o qual a Administrao Pblica competente investe, por prazo indeterminado, algum, que para isso tenha demonstrado interesse, na execuo e explorao de certo servio pblico. Nas sbias palavras do professor Hely Lopes Meirelles, a modalidade de servios autorizados adequada para todos aqueles que no exigem execuo pela prpria administrao e que no necessitam de maior especializao para que seja prestado coletividade, a exemplo dos servios de txi, de despachantes, segurana particular de residncias ou estabelecimentos, entre outros. Para responder s questes de prova, as informaes mais importantes sobre autorizao so aquelas que a diferenciam das concesses e permisses: 1) Ao contrrio das permisses e concesses, as autorizaes podem ser realizadas por prazo indeterminado; 2) No exigvel licitao para a formalizao de autorizao; 3) No necessita de prvia autorizao legislativa; 4) Pode ser efetuada a pessoas fsicas ou jurdicas; 5) realizada mediante ato administrativo de carter precrio e revogvel a qualquer tempo pela Administrao (no existe necessidade de contrato), sem que seja assegurado ao particular o direito indenizao.
SUPER R.V.P. 1. O Estado poder prestar servios pblicos diretamente, atravs de seus respectivos rgos pblicos (neste caso teremos a centralizao dos servios), ou indiretamente, mediante a transferncia da execuo e/ou titularidade dos servios para terceiros. Nesse ltimo caso, o Estado poder optar por transferir a titularidade e a execuo do servio para uma entidade da Administrao Indireta (atravs de outorga), ou somente a execuo do servio a particulares (delegao), valendo-se da concesso, permisso ou autorizao; 2. A professora Maria Sylvia Zanela di Pietro afirma que servios pblicos prprios so aqueles que visam satisfao de necessidades coletivas e que so executados diretamente pelo Estado (atravs de seus rgos e agentes), a exemplo do Judicirio, ou indiretamente, atravs de delegao a particulares (concessionrios ou permissionrios). Por outro lado, os servios pblicos imprprios tambm visam satisfao de necessidades coletivas, mas no so executados ou assumidos pelo Estado, seja direta ou indiretamente. Neste caso, o Estado somente autoriza, regulamenta e fiscaliza esses servios. So atividades privadas, mas, em virtude de atenderem necessidades coletivas, exigem uma maior ateno por parte do Estado, a exemplo dos servios de seguro e previdncia privada (incisos I e II do artigo 192 da CF/88); 3. Alguns autores denominam os servios pblicos prprios como servios pblicos propriamente estatais, definindo-os como aqueles cujo Estado atua no exerccio de sua soberania, sendo impossvel a delegao a terceiros (a exemplo do Judicirio). Sendo assim, caso voc se depare com essa expresso em prova, tambm est correta; 4. Servios gerais ou uti universi so servios prestados indiscriminadamente populao, possuindo um nmero indeterminado e indeterminveis de usurios. Nesse caso, os servios so indivisveis, no sendo possvel mensurar quais so os usurios que esto sendo beneficiados ou quanto cada usurio est utilizando do servio prestado; 5. Aos Estados a Constituio Federal outorgou competncia remanescente ou residual para a prestao de servios pblicos. Sendo assim, se a prestao do servio pblico no de competncia da Unio ou dos Municpios, certamente ser do Estado. No texto constitucional, somente encontramos uma competncia outorgada aos Estados, a de explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao ; 6. Em respeito ao princpio da modicidade, os servios pblicos no devem ser prestados com lucros ou prejuzos, mas sim mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remunerao pelos servios e garantam o seu aperfeioamento e expanso;
7. O princpio da mutabilidade, tambm denominado de princpio da flexibilidade dos meios aos fins, permite alteraes na execuo dos servios pblicos com o objetivo de adapt-lo ao interesse pblico e s possibilidades financeiras da Administrao, no existindo, portanto, direito adquirido permanncia de uma determinada forma de regime de prestao de servios pblicos; 8. Nos termos do artigo 175 da Constituio Federal, as concesses e permisses de servios pblicos sempre devero ser precedidas de licitao. No existem excees a essa regra e a modalidade licitatria utilizada nas concesses ser obrigatoriamente a concorrncia; 9. Afirma o artigo 32 da Lei 8.987/95 que o poder concedente poder intervir na concesso, com o fim de assegurar a adequao na prestao do servio, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Alm disso, importante destacar que a interveno far-se- por decreto do poder concedente, que conter a designao do interventor (a pessoa que ficar responsvel pela interveno), o prazo e os objetivos e limites da medida; 10. A concesso de servio pblico sempre ajustada por prazo certo. No existe concesso por prazo indeterminado. Entretanto, durante a vigncia do contrato, podem ocorrer certos acontecimentos ensejadores de sua extino. Nesse caso, retornam ao poder concedente todos os bens reversveis, direitos e privilgios transferidos ao concessionrio, bem como ocorrer a imediata assuno do servio pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliaes e liquidaes necessrios; 11. O artigo 37 da Lei 8.987/95 considera encampao a retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico superveniente, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamento da indenizao das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversveis, ainda no amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servio concedido; 12. O inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionria pode ensejar a extino da concesso antes do termo final estabelecido no contrato. A essa causa de extino a prpria lei denomina caducidade; 13. O artigo 40 da Lei 8.987/95 estabeleceu que a permisso de servio pblico ser formalizada mediante contrato de adeso, nos termos da citada lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitao, inclusive quanto precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
BATERIA DE QUESTES FUNDAO CARLOS CHAGAS 01. (Especialista em Polticas/Estado de SP 2009/FCC) caracterstico do regime jurdico dos servios pblicos a (A) inexigibilidade de licitao para sua execuo. (B) sua fruio gratuita e a proibio de lucro para quem os executa. (C) vedao para finalidade comercial ou industrial. de desenvolvimento de atividade
(D) continuidade de sua prestao e a igualdade de tratamento entre os usurios. (E) prestao exclusiva pelo Estado e a finalidade de interesse social. Comentrios (A) O art. 175 da CF/88 dispe que incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos. Desse modo, o texto da assertiva deve ser considerado incorreto. (B) Um dos princpios que rege a execuo dos servios pblicos o da modicidade, que impe a necessidade de que os servios sejam oferecidos a preos justos, de forma que permita a fruio por parte de todos os usurios e, ainda, garanta retribuio financeira do seu prestador. No existe nenhum impedimento legal ao fato de que a prestao de servios pblicos gere lucro para o concessionrio executor, porm, deve ser garantida a qualidade e a abrangncia do servio. Assertiva incorreta. (C) A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro classifica os servios pblicos, quanto ao objeto, em administrativos, comerciais ou industriais e sociais. Servio pblico comercial ou industrial aquele que a Administrao Pblica executa, direta ou indiretamente, para atender s necessidades coletivas de ordem econmica, dividindo-se em trs tipos: 1 - aquele que reservado iniciativa privada pelo artigo 173 da Constituio e que o Estado s pode executar por motivo de segurana nacional ou relevante interesse coletivo; 2 - aquele que considerado atividade econmica, mas que o Estado assume em carter de monoplio, como o caso da explorao de petrleo, minas e minrios e minerais nucleares (arts. 176 e 177 da Constituio); 3 - aquele que assumido pelo Estado como servio pblico e que tem fundamento no art. 175 da CF/88 (este corresponde aos servios pblicos comerciais e industriais do Estado).
Diante dos ensinamentos da professora Di Pietro, fica claro que o texto da assertiva est incorreto. (D) A continuidade de sua prestao e a igualdade de tratamento entre os usurios realmente so duas caractersticas marcantes do regime de execuo dos servios pblicos, o que torna a assertiva correta. No primeiro caso, impe-se a necessidade de que os servios sejam prestados sem interrupes ou interferncias que prejudiquem a fruio por parte dos administrados, salvo nas hipteses expressamente autorizadas em lei. No segundo caso, impe-se que os servios pblicos sejam prestados a todos os interessados, sem qualquer distino de carter pessoal. (E) Os servios pblicos podem ser executados diretamente pelo Estado, atravs de sua prpria estrutura administrativa, ou indiretamente, atravs de pessoas jurdicas regidas pelo direito privado, a exemplo dos concessionrios e permissionrios de servios pblicos. Assertiva incorreta. GABARITO: LETRA D. 02. (Analista do Ministrio Pblico/MPE SE 2009/FCC) modalidade de transferncia da execuo de servio pblico a particulares, caracterizada pela contratualidade e pela possibilidade de revogao unilateral pelo poder concedente, a (A) encampao. (B) autorizao. (C) permisso. (D) reverso. (E) delegao. Comentrios O texto constitucional se refere expressamente, em seu art. 175, a duas modalidades bsicas de delegao de servios pblicos: concesso e permisso. O art. 2 da Lei 8.987/95 define a concesso de servio pblico como a delegao, feita pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade de concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Por outro lado, a permisso de servio pblico definida como a delegao, a ttulo precrio, mediante licitao, da prestao de servios pblicos, feita pelo poder concedente pessoa fsica ou jurdica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Dentre as duas modalidades apresentadas, perceba que somente a permisso delegada a ttulo precrio, o que permite a sua revogao, pelo poder concedente, a qualquer momento.
GABARITO: LETRA C. 03. (Tcnico Superior de Procuradoria/PGE RJ 2009/FCC) Os servios pblicos podem ser classificados como (A) concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve execut-los em nome do Estado que mantm a sua titularidade. (B) imprprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente. (C) outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execuo dos servios. (D) delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para execut-los. (E) prprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente. Comentrios So vrias as classificaes apresentadas pelos doutrinadores brasileiros em relao aos servios pblicos. Em regra, a Fundao Carlos Chagas costuma cobrar em suas provas a classificao elaborada pela professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, e, em alguns casos, tambm a do professor Hely Lopes Meirelles. A professora Di Pietro, citando vrios autores, informa que os servios pblicos podem ser classificados, entre outras, em prprios e imprprios. Servios prprios so aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionrios e permissionrios). Por outro lado, servios pblicos imprprios so os que, embora atendendo tambm a necessidades coletivas, como os anteriores, no so assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados; eles correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de servios pblicos, porque atendem a necessidades de interesse geral. GABARITO: LETRA E. 04. (Tcnico Superior de Procuradoria/PGE RJ 2009/FCC) A retomada da execuo do servio pelo poder concedente, quando a concesso se revelar contrria ao interesse pblico, antes do prazo estabelecido, denomina-se (A) reverso, sem pagamento de indenizao ao concessionrio. (B) concesso patrocinada, na qual mais de 70% da remunerao paga pela Administrao.
(C) encampao, fazendo jus o concessionrio ao ressarcimento dos prejuzos regularmente comprovados. (D) concesso administrativa, na qual a remunerao pode ser exclusivamente por contraprestao de natureza no pecuniria. (E) caducidade, indenizando-se apenas a parcela no amortizada do capital. Comentrios A possibilidade de retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamento de indenizao, denomina-se encampao. Tal prerrogativa est prevista expressamente no art. 37 da Lei 8.987/95, e, portanto, deve ser considerada correta a letra C. Analisemos as demais assertivas: (A) O texto desta assertiva est incorreto, pois reverso a extino natural do contrato, aps ter atingido o seu prazo de durao. Deve ser formalizada com a indenizao das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversveis, ainda no amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servio concedido. Assertiva incorreta. (B) Concesso patrocinada a concesso de servios pblicos ou de obras pblicas que envolve, adicionalmente tarifa cobrada dos usurios, contraprestao pecuniria do parceiro pblico ao parceiro privado. Assertiva incorreta. (D) Concesso administrativa o contrato de prestao de servios de que a Administrao Pblica seja a usuria direta ou indireta, ainda que envolva execuo de obra ou fornecimento e instalao de bens. Assertiva incorreta. (E) A caducidade ocorre quando a concesso extinta em virtude de inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionria. Assertiva incorreta. GABARITO: LETRA C. 05. (Assessor Jurdico/TCE PI 2009/FCC) Na concesso comum de servios pblicos, (A) a responsabilidade civil por danos causados aos usurios dos servios ser objetiva, mesmo sendo a concessionria pessoa jurdica de direito privado. (B) as desapropriaes eventualmente necessrias prestao do servio pblico pela concessionria devero ser promovidas pelo poder concedente. (C) se aplica amplamente a regra da exceptio non adimleti contractus (exceo do contrato no cumprido), em favor da concessionria.
(D) no aplicvel o instituto da reverso de bens, com fundamento no princpio da continuidade do servio pblico. (E) a encampao definida legalmente como o modo de extino da concesso em razo da inexecuo do contrato por parte da concessionria. Comentrios (A) Nos termos do 6 do art. 37 da CF/88, a responsabilidade civil das pessoas jurdicas prestadoras de servios pblicos, independentemente do regime jurdico adotado (direito pblico ou privado), ser de natureza objetiva em relao aos danos causados a terceiros pelos seus agentes. Assertiva correta. (B) Em regra, a declarao de desapropriao realizada pela Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal. Todavia, a promoo da desapropriao, isto , a competncia para providenciar todas as medidas e exercer todas as atividades que venham a conduzir efetiva transferncia da propriedade pode ser outorgada s entidades da Administrao Indireta (autarquias, empresas pblicas, fundaes pblicas e sociedades de economia mista) e aos concessionrios e permissionrios de servios pblicos, o que torna a assertiva incorreta. (C) Atualmente, tanto a doutrina quanto a jurisprudncia tm admitido a utilizao, pelo particular, da exceptio non adimleti contractus (exceo do contrato no cumprido) em face da Administrao. Entretanto, essa prerrogativa no pode ser utilizada amplamente, pois existem restries legais. O inc. XV do art. 78 da Lei 8.666/93, por exemplo, permite que o contratado suspenda a execuo dos servios no caso de atraso dos pagamentos devidos, mas somente se este for superior a 90 (noventa) dias. Isso significa que antes dos 90 (noventa) dias de atraso nos pagamentos, o particular no pode alegar a clusula de exceo do contrato no cumprido para deixar de prestar o servio para a Administrao. Assertiva incorreta. (D) Os professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino afirmam que com o advento do termo contratual, retornam Administrao os bens de sua propriedade e os bens vinculados ao servio que se encontravam em posse do concessionrio. Tais bens, ditos bens reversveis, pois, extinta a concesso, revertem ao Poder Concedente, devem estar especificados no contrato de concesso, sendo esta uma das clusulas essenciais do contrato (art. 23, X). Assertiva incorreta. (E) O art. 37 da Lei 8.987/95 define a encampao como a retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamento da indenizao, o que torna a assertiva incorreta. a caducidade que se origina em razo da inexecuo do contrato por parte da concessionria.
GABARITO: LETRA A. 06. (Assessor Jurdico/TCE PI 2009/FCC) Com base nas contribuies doutrinrias em matria de servios pblicos, classifica-se o servio de sade, quanto ao objeto, como servio pblico (A) prprio. (B) no exclusivo. (C) uti singuli. (D) administrativo. (E) social. Comentrios Analisando-se as classificaes formuladas pelos principais doutrinadores brasileiros, conclui-se que o servio de sade pode ser includo na categoria dos servios pblicos sociais. O professor Jos dos Santos Carvalho Filho afirma que servios sociais so os que o Estado executa para atender aos reclamos sociais bsicos e representam ou uma atividade propiciadora de comodidade relevante, ou servios assistenciais e protetivos. Evidentemente, tais servios, em regra, so deficitrios, e o Estado os financia atravs de recursos obtidos junto comunidade, sobretudo pela arrecadao de tributos. Esto nesse caso os servios de assistncia criana de ao adolescente; assistncia mdica e hospitalar; assistncia educacional; apoio a regies menos favorecidas; assistncia a comunidades carentes etc. GABARITO: LETRA E. 07. (Analista Judiciria/TRT 18 Regio 2008/FCC) Explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso os servios de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupao do solo urbano, so servios pblicos de competncia, respectivamente, (A) a Unio, do Estado e do Municpio. (B) do Estado; do Municpio e do Municpio. (C) do Estado; do Estado e do Municpio. (D) do Municpio; do Estado e do Estado. (E) do Municpio, do Estado e da Unio. Comentrios O 2 do art. 25 da CF/88 dispe que compete aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao.
De outro lado, o art. 30 prev a competncia dos Municpios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial (inc. V) e, ainda, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano (inc. VIII). GABARITO: LETRA B. 08. (Assistente de Promotoria/MPE RS 2008/FCC) Em matria de servio pblico, correto afirmar: (A) sua execuo, em regra, no pode ser objeto de permisso ou autorizao. (B) pode ser criado por decreto ou portaria administrativa. (C) a sua prestao sempre incumbncia do Estado. (D) a possibilidade de execuo indireta, independe da natureza do servio. (E) servio de utilidade pblica sinnimo de servio pblico. Comentrios (A) Ao contrrio do que consta no texto da assertiva, os servios pblicos podem ser executados por particulares, mediante concesso, permisso ou autorizao do poder pblico. Assertiva incorreta. (B) Servios pblicos no podem ser criados por decreto ou portaria administrativa, conforme incorretamente afirmado. Na verdade, o texto da assertiva est um pouco sem sentido, tendo sido includo apenas para confundir o candidato. Ao responder s questes de prova, lembre-se sempre de que no Brasil, a atividade em si no permite decidirmos se um servio ou no pblico, uma vez que h atividades essenciais, como a educao, que so exploradas por particulares sem regime de delegao, e h servios totalmente dispensveis, a exemplo das loterias, que so prestados pelo Estado como servio pblico, conforme nos informam os professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. (C) O art. 175 da CF/88 expresso ao afirmar que incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos. Assertiva correta. (D) Existem alguns servios pblicos que so de execuo exclusiva do Estado, e, portanto, no podem ser delegados a terceiros. A ttulo de exemplo, cita-se o servio postal e o correio areo nacional (art. 21, X), o servio de gs (art. 25, 2), entre outros. Assertiva incorreta.
(E) A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que particulares podem exercer atividades de interesse geral, mas h dois aspectos a considerar: um o fato de raramente ser esse o seu objetivo primordial, pois o que move o particular em regra o seu prprio interesse; outro aspecto o fato de no ser suficiente o objetivo de interesse pblico para caracterizar o servio pblico, pois necessrio que a lei atribua esse objetivo ao Estado. Dessa forma, afirma a professora que correta a afirmao de que todo servio pblico visa atender a necessidades pblicas, mas nem toda atividade de interesse pblico servio pblico. Assertiva incorreta. GABARITO: LETRA C. 09. (Assessor - Administrao/MPE RS 2008/FCC) Em relao s formas e meios de prestao de servio pblico, correto afirmar: (A) Na denominao genrica de empresas estatais no se incluem as sociedades de economia mista. (B) Ocorre delegao quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado servio pblico ou de utilidade pblica. (C) As autarquias so entes administrativos autnomos criados por lei especfica, porm sem personalidade jurdica. (D) Servio desconcentrado todo aquele que a Administrao executa centralizadamente, mas o distribui entre vrios rgos da mesma entidade. (E) As fundaes prestam-se, principalmente, realizao de atividades lucrativas e tpicas do Poder Pblico, mas de interesse coletivo. Comentrios (A) A expresso empresas estatais utilizada para se referir tanto s empresas pblicas quanto s sociedades de economia mista, o que torna a assertiva incorreta. (B) No mbito do Direito Administrativo, a centralizao ocorre quando a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios exercem diretamente, em face dos beneficirios, as atividades administrativas que esto em suas respectivas competncias, sem interferncia de outras pessoas fsicas ou jurdicas. Nesse caso, alm de o ente estatal ser o titular da funo administrativa, ainda ser o responsvel pela execuo de tal atividade atravs de seus rgos pblicos. Por outro lado, ocorre a descentralizao administrativa quando um ente estatal (Unio, Estados, DF e Municpios) transfere a outra pessoa, pblica ou privada, o exerccio de uma determinada atividade administrativa. Nesse caso, a funo administrativa no ser executada por rgos pblicos, mas por outra pessoa jurdica, com personalidade jurdica distinta do ente estatal que transferiu a execuo da funo administrativa.
So vrias as espcies de descentralizao, mas, na delegao, uma entidade poltica (Unio, Estados, DF e Municpios) ou administrativa, atravs de contrato administrativo ou ato unilateral, transfere o exerccio de determinada atividade administrativa a uma pessoa fsica ou jurdica, que j atuava anteriormente no mercado. Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado servio pblico ou de utilidade pblica, ocorre a outorga e no a delegao. Assertiva incorreta. (C) As autarquias realmente so criadas atravs de lei especfica, que, ao contrrio do que foi afirmado na assertiva, ser responsvel por garantirlhes personalidade jurdica. Lembre-se sempre de que todas as entidades integrantes da Administrao Pblica indireta possuem personalidade jurdica (autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes pblicas), caracterstica que no se verifica, por exemplo, nos rgos pblicos. Assertiva incorreta. (D) A desconcentrao nada mais do que a distribuio interna de competncias dentro de uma mesma pessoa jurdica. Trata-se da criao de rgos pblicos, integrantes de uma mesma estrutura hierarquizada, criada com o objetivo de tornar mais eficiente a execuo das finalidades administrativas previstas em lei, a exemplo dos servios pblicos. Assertiva correta. (E) O Decreto-Lei 200/67, em seu art. 5, inc. IV, define fundao pblica como a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorizao legislativa, para o desenvolvimento de atividades que no exijam execuo por rgos ou entidades de direito pblico, com autonomia administrativa, patrimnio prprio gerido pelos respectivos rgos de direo, e funcionamento custeado por recursos da Unio e de outras fontes. Apesar de o texto do Decreto-Lei 200/67 ser expresso ao afirmar que as fundaes pblicas so regidas pelo direito privado, lembre-se de que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que essas entidades tambm podem ser regidas pelo direito pblico, hiptese na qual gozaro das mesmas prerrogativas asseguradas s autarquias. Assertiva incorreta. GABARITO: LETRA D. 10. (FCC/Agente de Fiscalizao TCE-SP/2012) De acordo com a Constituio Federal, a prestao de servio pblico por particular a) vedada, em qualquer hiptese. b) permitida, apenas quando se tratar de servio no essencial, passvel de cobrana de tarifa.
c) possvel, apenas para aqueles servios de titularidade no exclusiva de Estado. d) vedada, especfica. exceto quando contar com autorizao legislativa
e) permitida, na forma da lei, mediante concesso ou permisso, precedida de licitao. Comentrios O art. 175 da Constituio Federal dispe que incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos. Nesses termos, no restam dvidas de que particulares podem prestar servios pblicos na condio de concessionrios ou permissionrios, aps regular processo licitatrio. GABARITO: LETRA E. 11. (FCC/Tcnico do Seguro Social INSS/2012) Em relao extino do contrato de concesso correto afirmar que a) caducidade a resilio unilateral antes de findo o prazo de concesso, que se consubstancia na retomada do servio pelo poder concedente por razes de interesse pblico. b) reverso a resilio unilateral da concesso que se consubstancia na retomada do servio pelo poder concedente por razes de interesse pblico. c) encampao a extino unilateral da concesso por motivo de inadimplemento contratual, no cabendo, portanto, indenizao ao concessionrio pelos prejuzos que sofrer. d) reverso a resciso unilateral da concesso por motivo de inadimplemento contratual do concessionrio, cabendo indenizao pela interrupo do contrato antes de findo seu prazo. e) encampao a retomada do servio pelo poder concedente por razes de interesse pblico, durante o prazo de concesso, mediante lei autorizativa especfica. Comentrios a) Errado. O texto da assertiva est se referindo encampao, que se caracteriza como a retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico superveniente, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamento da indenizao. b) Errado. A reverso ocorre com a extino automtica da concesso ao trmino do prazo estabelecido no contrato. Nesse caso, a assuno independe de qualquer previso editalcia ou contratual, uma vez que est expressamente determinada pelo 2 do artigo 35 da Lei 8.987/95.
c) Errado. A extino unilateral da concesso por motivo de inadimplemento contratual denominada de caducidade. Declarada a caducidade, no resultar para o poder concedente qualquer espcie de responsabilidade em relao aos encargos, nus, obrigaes ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionria. d) Errado. O texto da assertiva est se referindo caducidade. Ademais, no h obrigatoriedade de pagamento de indenizao pelo ente concedente (Poder Pblico). e) Correto. O texto da assertiva simplesmente reproduziu o teor do art. 37 da Lei 8.987/1995, que expresso ao afirmar que se considera encampao a retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamento da indenizao. GABARITO: LETRA E. 12. (FCC/Analista de Controle Externo TCE-AP/2012) A propsito dos elementos definidores e traos caractersticos dos servios pblicos, correto afirmar: a) Independem de definio por lei, podendo ser de titularidade do poder pblico, quando de natureza no econmica, ou privada, quando passveis de explorao mediante concesso ou permisso. b) So definidos por lei e de titularidade pblica ou privada, conforme sua natureza essencial ou econmica. c) Independem de definio por lei, bastando sua ca- racterizao como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder pblico. d) So definidos por lei e de titularidade do poder pblico, que pode prest-los diretamente ou sob o regime de concesso ou permisso. e) So definidos em lei como obrigao do poder pblico e direito dos cidados, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrana de tarifa. Comentrios A Escola Formalista, corrente adotada no Brasil, defende o entendimento de que no possvel definir um servio como pblico pela atividade em si, pois existem atividades essenciais, como a sade, que quando prestadas por particulares no podem ser consideradas servio pblico. Sendo assim, para que um servio seja considerado pblico, necessrio que a lei ou o texto constitucional o defina como tal.
Ademais, os servios pblicos devem permanecer sob a titularidade do Poder Pblico, que pode delegar a sua execuo para particulares, que os prestaro sob o regime de concesso ou permisso. GABARITO: LETRA D. 13. (FCC/Oficial de Justia TJPE/2012) No que se refere s formas e meios de prestao do servio pblico ou de utilidade pblica, INCORRETO afirmar que a) servio centralizado todo aquele em que o Poder Pblico presta por seus prprios rgos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execuo do servio, para que o outorgado preste-o ao pblico em seu nome, por conta e risco, nas condies regulamentares e sob controle estatal. c) servio desconcentrado todo aquele que a Administrao executa centralizadamente, mas o distribui entre vrios rgos da mesma entidade, para facilitar sua realizao e obteno pelos usurios. d) servio descentralizado todo aquele que o Poder Pblico transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execuo, por outorga ou delegao, a consrcios pblicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras. e) a execuo direta do servio ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao pblico o realiza pessoalmente, ou por seus rgos, ou por prepostos (no por terceiros contratados). Comentrios a) Corrreto. Sob o enfoque do Direito Administrativo, a centralizao ocorre quando a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios exercem diretamente, em face dos beneficirios, servios pblicos que esto em suas respectivas competncias, sem interferncia de outras pessoas fsicas ou jurdicas. Nesse caso, alm de o ente estatal ser o titular da funo administrativa, ainda ser o responsvel pela execuo de tal atividade, que ocorrer atravs de seus respectivos rgos e agentes pblicos. b) Errado. Na descentralizao por outorga, uma entidade poltica (Unio, Estados, DF e Municpios) cria ou autoriza a criao, em ambos os casos atravs de lei especfica, de entidades administrativas (autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista) que
recebero a titularidade e a responsabilidade pela execuo de uma determinada atividade administrativa. Perceba que o texto da assertiva afirmou que a outorga se processa atravs de contrato, o que no verdade. c) Correto. A desconcentrao nada mais que a distribuio interna de competncias dentro de uma mesma pessoa jurdica. Trata-se da criao de rgos pblicos que fazem parte de uma mesma estrutura, hierarquizada, criada com o objetivo de tornar mais gil e eficiente a prestao de servios pblicos. d) Correto. A descentralizao administrativa quando um ente estatal (Unio, Estados, DF e Municpios) transfere a outra pessoa, pblica ou privada, a prestao de determinado servio pblico ou atividade administrativa. Nesse caso, o servio pblico no ser prestado por rgos pblicos, mas por outra pessoa jurdica, com personalidade jurdica distinta do ente estatal que transferiu a execuo da funo administrativa. e) Correto. Nesse caso, estar configurada a centralizao da prestao de servios pblicos. GABARITO: LETRA B. 14. (FCC/Tcnico Judicirio TJPE/2012) Os servios de preservao da sade pblica e os de polcia, dentre outros, so considerados servios a) pblicos ou imprprios do Estado e tambm administrativos. b) de utilidade pblica, assim como imprprios do Estado ou uti singuli. c) pblicos, assim como prprios do Estado ou uti universi. d) pblicos ou semi-comerciais e tambm administrativos. e) de utilidade pblica, e tambm prprios do Estado ou uti singuli. Comentrios Para Hely Lopes Meirelles, servios pblicos prprios so aqueles que se relacionam intimamente com as atribuies do Poder Pblico (segurana, polcia, higiene e sade pblicas) e para a execuo dos quais a Administrao usa de sua supremacia sobre os administrados. Por essa razo s devem ser prestados por rgos ou entidades pblicas sem delegao aos particulares. Por outro lado, servios uti universi so aqueles prestados indiscriminadamente populao, possuindo um nmero indeterminado e indeterminveis de usurios. Nesse caso, os servios so indivisveis, no sendo possvel mensurar quais so os usurios que esto sendo beneficiados ou quanto cada usurio est utilizando do servio prestado.
Analisando-se as alternativas apresentadas, constata-se que somente a letra c complementa corretamente o texto da questo. GABARITO: LETRA C. 15. (FCC/Analista Judicirio TRT 11 Regio/2012) O Municpio de Manaus, ao prestar determinado servio pblico aos seus muncipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usurios do servio. Tal conduta a) possvel em algumas hipteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usurios de menor poder aquisitivo. b) no possvel, pois a adoo de tarifas diferenciadas sempre implicar em distino de carter pessoal. c) possvel, sendo vedada, no entanto, a iseno de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princpio da razoabilidade. d) no possvel, por violar o princpio da modicidade. e) possvel, ainda que os usurios tenham as mesmas condies tcnicas e jurdicas para a fruio do servio pblico. Comentrios Segundo o professor Jos dos Santos Carvalho Filho, o princpio da generalidade apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os servios pblicos devem ser prestados com a maior amplitude possvel, vale dizer, deve beneficiar o maior nmero possvel de indivduos. Por outro lado, afirma o eminente professor, preciso dar relevo tambm ao outro sentido, que o de serem eles prestados sem discriminao entre os beneficirios, quando tenham estes as mesmas condies tcnicas e jurdicas para a fruio . Cuida-se da aplicao do princpio da isonomia ou, mais especificamente, da impessoalidade (art. 37, CF). Todavia, importante destacar que a Lei 8.987/1995, em seu art. 13, preceitua que as tarifas podero ser diferenciadas em funo das caractersticas tcnicas e dos custos especficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usurios. GABARITO: LETRA A. 16. (FCC/Analista de Controle TCE-PR/2011) No curso de contrato de concesso de servios pblicos, a concessionria passou a prestar os servios de maneira deficiente, deixando de atender s normas, critrios, indicadores e parmetros definidores da qualidade dos servios. Diante deste cenrio, o poder concedente
a) est autorizado a proceder encampao independentemente de prvia autorizao legislativa.
b) poder decretar a caducidade da concesso, precedida de processo administrativo para verificao da inadimplncia da concessionria, assegurado o direito de ampla defesa. c) poder decretar a caducidade da concesso, condicionada ao prvio procedimento de interveno e quando deste no resultar a regularizao da prestao dos servios. d) dever aplicar as multas previstas no contrato de concesso, podendo declarar a caducidade apenas na hiptese de no pagamento das mesmas pela concessionria. e) poder declarar a caducidade da concesso ou proceder encampao do servio, em decorrncia do inadimplemento da concessionria, mediante prvio procedimento administrativo. Comentrios O inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionria pode ensejar a extino da concesso antes do termo final estabelecido no contrato. A essa causa de extino a prpria lei denomina caducidade. de competncia da prpria Administrao, discricionariamente, verificar se o inadimplemento (que pode ser total ou parcial) suficiente para causar, ou no, a extino da concesso. A declarao da caducidade da concesso dever ser precedida da verificao da inadimplncia da concessionria em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. Entretanto, antes da instaurao do processo administrativo, dever ser obrigatoriamente comunicado concessionria os possveis descumprimentos de clusulas contratuais, sendo concedido um prazo para corrigir as falhas e transgresses apontadas. No efetuadas as devidas correes, ser ento instaurado o processo administrativo e, aps o seu trmino, a caducidade ser declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenizao prvia, calculada no decurso do processo. Declarada a caducidade, no resultar para o poder concedente qualquer espcie de responsabilidade em relao aos encargos, nus, obrigaes ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionria. A caducidade poder ser decretada, discricionariamente, quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipteses (art. 38, 1, da Lei 8.987/95): 1) o servio estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critrios, indicadores e parmetros definidores da qualidade do servio;
2) a concessionria descumprir clusulas contratuais ou disposies legais ou regulamentares concernentes concesso; 3) a concessionria paralisar o servio ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipteses decorrentes de caso fortuito ou fora maior; 4) a concessionria perder as condies econmicas, tcnicas ou operacionais para manter a adequada prestao do servio concedido; 5) a concessionria no cumprir as penalidades impostas por infraes, nos devidos prazos; 6) a concessionria no atender a intimao do poder concedente no sentido de regularizar a prestao do servio; 7) a concessionria for condenada em sentena transitada em julgado por sonegao de tributos, inclusive contribuies sociais. GABARITO: LETRA B. 17. (FCC/Procurador TCE-SP/2011) A caracterizao de uma atividade como servio pblico exige a) a execuo direta por parte do Poder Pblico. b) a submisso a regime integralmente pblico, por meio de concesso ou permisso. c) sua definio em ato administrativo do Poder Pblico que delegar sua execuo. d) gesto direta do Poder Pblico sobre a atividade delegada a particular. e) previso em lei, passvel de delegao de sua execuo material. Comentrios A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, de forma bastante elucidativa, apresenta algumas concluses acerca do conceito de servio pblico: 1. a noo de servio pblico no permaneceu esttica no tempo; houve uma ampliao na sua abrangncia, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social; 2. o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, so consideradas servios pblicos; no Direito brasileiro, a prpria Constituio faz essa indicao nos artigos 21, incisos X, XI, XII, XV E XXIII, e 25, 2o, alterados, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais 8 e 5, de 1995; isso exclui a possibilidade de distinguir, mediante critrios objetivos, o servio pblico da atividade privada; esta permanecer como tal enquanto o Estado no assumir como prpria;
3. da outra concluso: o servio pblico varia no s no tempo, como tambm no espao, pois depende da legislao de cada pas a maior ou menor abrangncia das atividades definidas como servios pblicos (...) GABARITO: LETRA E. 18. (FCC/Analista Judicirio TRT 20 Regio/2012) NO constitui caracterstica da concesso de servio pblico: a) delegao contratual da execuo do servio. b) necessidade de licitao. c) responsabilidade subjetiva do concessionrio. d) permanecer o Poder Pblico sempre com a titularidade do servio. e) contratao intuitu personae. Comentrios A concesso a forma mais complexa de delegao de servios pblicos, geralmente utilizada em atividades que exigem alto investimento financeiro. Sendo assim, as formalidades para a sua implementao so diferentes da permisso e, principalmente, da autorizao. A definio de concesso est prevista no prprio texto legal, mais precisamente no artigo 2 da Lei 8.987/95, que expresso ao afirmar que se trata de delegao da prestao de servio pblico, feita pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade de concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Por se tratar de contrato administrativo, a concesso tambm possui carter intuitu personae, o que significa que a Administrao Pblica levou em conta certos requisitos ou exigncias antes de escolher o particular com quem contratar. Assim, o contratado, em regra, no poder transferir para terceiros a responsabilidade pela execuo do objeto contratual, sob pena de resciso do contrato. Analisando-se os comentrios apresentados, constata-se que somente a letra c no apresenta uma caracterstica da concesso de servio pblico, pois, nos termos do art. 37, 6, da Constituio Federal, as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. GABARITO: LETRA C.
19. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 20 Regio/2012) O servio pblico no passvel de interrupo ou suspenso afetando o direito de seus usurios, pela prpria importncia que ele se apresenta, devendo ser colocado disposio do usurio com qualidade e regularidade, assim como com eficincia e oportunidade. Trata-se do princpio fundamental dos servios pblicos denominado a) impessoalidade. b) mutabilidade. c) continuidade. d) igualdade. e) universalidade. Comentrios O princpio ou requisito da continuidade indica que os servios pblicos devem ser prestados de forma contnua, evitando-se paralisaes que possam prejudicar o cotidiano dos seus destinatrios ou at mesmo causar-lhes graves prejuzos. Apesar da obrigatoriedade de prestao contnua, vlido ressaltar que os servios pblicos podem sofrer paralisaes ou suspenses, conforme previsto no 3, artigo 6, da Lei 8.987/95, em situaes excepcionais: 3. No se caracteriza como descontinuidade do servio a sua interrupo em situao de emergncia ou aps prvio aviso, quando: I - motivada por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes; e, II - por inadimplemento do usurio, considerado o interesse da coletividade. GABARITO: LETRA C. 20. (FCC/Promotor de Justia MPE-CE/2011) No que tange ao regime das concesses de servios pblicos estabelecido na Lei no 8.987/95, correto afirmar: a) admitida a delegao da prestao dos servios por prazo indeterminado. b) A resciso unilateral do contrato, em razo do inadimplemento do concessionrio, condicionada prvia edio de lei autorizativa especfica. c) O contrato deve prever a repartio objetiva de riscos entre as partes. d) O aumento da carga tributria referente ao imposto sobre a renda no autoriza a reviso da tarifa contratada. e) A celebrao do contrato de concesso depende de prvia licitao, na modalidade prego.
Comentrios a) Errado. A delegao da prestao de servios pblicos possui prazo determinado em contrato. Apenas a outorga de servios pblicos realizada por prazo indeterminado. b) Errado. A lei autorizativa especfica somente exigida na resciso unilateral do contrato por motivo de interesse pblico, o que caracteriza a encampao. c) Errado. Concesso a delegao da prestao de servio pblico, feita pelo poder concedente, mediante licitao, na modalidade de concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. d) Correto. O art. 9, 3, da Lei 8.987/1995, dispe que ressalvados os impostos sobre a renda, a criao, alterao ou extino de quaisquer tributos ou encargos legais, aps a apresentao da proposta, quando comprovado seu impacto, implicar a reviso da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. e) Errado. Apesar da realizao de licitao ser obrigatria, dever ser utilizada a modalidade concorrncia. GABARITO: LETRA D.
RELAO DE QUESTES COMENTADAS 01. (Especialista em Polticas/Estado de SP 2009/FCC) caracterstico do regime jurdico dos servios pblicos a (A) inexigibilidade de licitao para sua execuo. (B) sua fruio gratuita e a proibio de lucro para quem os executa. (C) vedao para finalidade comercial ou industrial. de desenvolvimento de atividade
(D) continuidade de sua prestao e a igualdade de tratamento entre os usurios. (E) prestao exclusiva pelo Estado e a finalidade de interesse social. 02. (Analista do Ministrio Pblico/MPE SE 2009/FCC) modalidade de transferncia da execuo de servio pblico a particulares, caracterizada pela contratualidade e pela possibilidade de revogao unilateral pelo poder concedente, a (A) encampao. (B) autorizao. (C) permisso. (D) reverso. (E) delegao. 03. (Tcnico Superior de Procuradoria/PGE RJ 2009/FCC) Os servios pblicos podem ser classificados como (A) concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve execut-los em nome do Estado que mantm a sua titularidade. (B) imprprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente. (C) outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execuo dos servios. (D) delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para execut-los. (E) prprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente. 04. (Tcnico Superior de Procuradoria/PGE RJ 2009/FCC) A retomada da execuo do servio pelo poder concedente, quando a concesso se revelar contrria ao interesse pblico, antes do prazo estabelecido, denomina-se (A) reverso, sem pagamento de indenizao ao concessionrio. (B) concesso patrocinada, na qual mais de 70% da remunerao paga pela Administrao.
(C) encampao, fazendo jus o concessionrio ao ressarcimento dos prejuzos regularmente comprovados. (D) concesso administrativa, na qual a remunerao pode ser exclusivamente por contraprestao de natureza no pecuniria. (E) caducidade, indenizando-se apenas a parcela no amortizada do capital. 05. (Assessor Jurdico/TCE PI 2009/FCC) Na concesso comum de servios pblicos, (A) a responsabilidade civil por danos causados aos usurios dos servios ser objetiva, mesmo sendo a concessionria pessoa jurdica de direito privado. (B) as desapropriaes eventualmente necessrias prestao do servio pblico pela concessionria devero ser promovidas pelo poder concedente. (C) se aplica amplamente a regra da exceptio non adimleti contractus (exceo do contrato no cumprido), em favor da concessionria. (D) no aplicvel o instituto da reverso de bens, com fundamento no princpio da continuidade do servio pblico. (E) a encampao definida legalmente como o modo de extino da concesso em razo da inexecuo do contrato por parte da concessionria. 06. (Assessor Jurdico/TCE PI 2009/FCC) Com base nas contribuies doutrinrias em matria de servios pblicos, classifica-se o servio de sade, quanto ao objeto, como servio pblico (A) prprio. (B) no exclusivo. (C) uti singuli. (D) administrativo. (E) social. 07. (Analista Judiciria/TRT 18 Regio 2008/FCC) Explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso os servios de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupao do solo urbano, so servios pblicos de competncia, respectivamente,
(A) a Unio, do Estado e do Municpio. (B) do Estado; do Municpio e do Municpio. (C) do Estado; do Estado e do Municpio. (D) do Municpio; do Estado e do Estado. (E) do Municpio, do Estado e da Unio. 08. (Assistente de Promotoria/MPE RS 2008/FCC) Em matria de servio pblico, correto afirmar: (A) sua execuo, em regra, no pode ser objeto de permisso ou autorizao. (B) pode ser criado por decreto ou portaria administrativa. (C) a sua prestao sempre incumbncia do Estado. (D) a possibilidade de execuo indireta, independe da natureza do servio. (E) servio de utilidade pblica sinnimo de servio pblico. 09. (Assessor - Administrao/MPE RS 2008/FCC) Em relao s formas e meios de prestao de servio pblico, correto afirmar: (A) Na denominao genrica de empresas estatais no se incluem as sociedades de economia mista. (B) Ocorre delegao quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado servio pblico ou de utilidade pblica. (C) As autarquias so entes administrativos autnomos criados por lei especfica, porm sem personalidade jurdica. (D) Servio desconcentrado todo aquele que a Administrao executa centralizadamente, mas o distribui entre vrios rgos da mesma entidade. (E) As fundaes prestam-se, principalmente, realizao de atividades lucrativas e tpicas do Poder Pblico, mas de interesse coletivo. 10. (FCC/Agente de Fiscalizao TCE-SP/2012) De acordo com a Constituio Federal, a prestao de servio pblico por particular a) vedada, em qualquer hiptese. b) permitida, apenas quando se tratar de servio no essencial, passvel de cobrana de tarifa. c) possvel, apenas para aqueles servios de titularidade no exclusiva de Estado.
d) vedada, especfica.
e) permitida, na forma da lei, mediante concesso ou permisso, precedida de licitao. 11. (FCC/Tcnico do Seguro Social INSS/2012) Em relao extino do contrato de concesso correto afirmar que a) caducidade a resilio unilateral antes de findo o prazo de concesso, que se consubstancia na retomada do servio pelo poder concedente por razes de interesse pblico. b) reverso a resilio unilateral da concesso que se consubstancia na retomada do servio pelo poder concedente por razes de interesse pblico. c) encampao a extino unilateral da concesso por motivo de inadimplemento contratual, no cabendo, portanto, indenizao ao concessionrio pelos prejuzos que sofrer. d) reverso a resciso unilateral da concesso por motivo de inadimplemento contratual do concessionrio, cabendo indenizao pela interrupo do contrato antes de findo seu prazo. e) encampao a retomada do servio pelo poder concedente por razes de interesse pblico, durante o prazo de concesso, mediante lei autorizativa especfica. 12. (FCC/Analista de Controle Externo TCE-AP/2012) A propsito dos elementos definidores e traos caractersticos dos servios pblicos, correto afirmar: a) Independem de definio por lei, podendo ser de titularidade do poder pblico, quando de natureza no econmica, ou privada, quando passveis de explorao mediante concesso ou permisso. b) So definidos por lei e de titularidade pblica ou privada, conforme sua natureza essencial ou econmica. c) Independem de definio por lei, bastando sua ca- racterizao como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder pblico. d) So definidos por lei e de titularidade do poder pblico, que pode prest-los diretamente ou sob o regime de concesso ou permisso. e) So definidos em lei como obrigao do poder pblico e direito dos cidados, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrana de tarifa.
13. (FCC/Oficial de Justia TJPE/2012) No que se refere s formas e meios de prestao do servio pblico ou de utilidade pblica, INCORRETO afirmar que a) servio centralizado todo aquele em que o Poder Pblico presta por seus prprios rgos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execuo do servio, para que o outorgado preste-o ao pblico em seu nome, por conta e risco, nas condies regulamentares e sob controle estatal. c) servio desconcentrado todo aquele que a Administrao executa centralizadamente, mas o distribui entre vrios rgos da mesma entidade, para facilitar sua realizao e obteno pelos usurios. d) servio descentralizado todo aquele que o Poder Pblico transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execuo, por outorga ou delegao, a consrcios pblicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras. e) a execuo direta do servio ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao pblico o realiza pessoalmente, ou por seus rgos, ou por prepostos (no por terceiros contratados). 14. (FCC/Tcnico Judicirio TJPE/2012) Os servios de preservao da sade pblica e os de polcia, dentre outros, so considerados servios a) pblicos ou imprprios do Estado e tambm administrativos. b) de utilidade pblica, assim como imprprios do Estado ou uti singuli. c) pblicos, assim como prprios do Estado ou uti universi. d) pblicos ou semi-comerciais e tambm administrativos. e) de utilidade pblica, e tambm prprios do Estado ou uti singuli. 15. (FCC/Analista Judicirio TRT 11 Regio/2012) O Municpio de Manaus, ao prestar determinado servio pblico aos seus muncipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usurios do servio. Tal conduta a) possvel em algumas hipteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usurios de menor poder aquisitivo. b) no possvel, pois a adoo de tarifas diferenciadas sempre implicar em distino de carter pessoal.
c) possvel, sendo vedada, no entanto, a iseno de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princpio da razoabilidade. d) no possvel, por violar o princpio da modicidade. e) possvel, ainda que os usurios tenham as mesmas condies tcnicas e jurdicas para a fruio do servio pblico. 16. (FCC/Analista de Controle TCE-PR/2011) No curso de contrato de concesso de servios pblicos, a concessionria passou a prestar os servios de maneira deficiente, deixando de atender s normas, critrios, indicadores e parmetros definidores da qualidade dos servios. Diante deste cenrio, o poder concedente a) est autorizado a proceder encampao independentemente de prvia autorizao legislativa. do servio,
b) poder decretar a caducidade da concesso, precedida de processo administrativo para verificao da inadimplncia da concessionria, assegurado o direito de ampla defesa. c) poder decretar a caducidade da concesso, condicionada ao prvio procedimento de interveno e quando deste no resultar a regularizao da prestao dos servios. d) dever aplicar as multas previstas no contrato de concesso, podendo declarar a caducidade apenas na hiptese de no pagamento das mesmas pela concessionria. e) poder declarar a caducidade da concesso ou proceder encampao do servio, em decorrncia do inadimplemento da concessionria, mediante prvio procedimento administrativo. 17. (FCC/Procurador TCE-SP/2011) A caracterizao de uma atividade como servio pblico exige a) a execuo direta por parte do Poder Pblico. b) a submisso a regime integralmente pblico, por meio de concesso ou permisso. c) sua definio em ato administrativo do Poder Pblico que delegar sua execuo. d) gesto direta do Poder Pblico sobre a atividade delegada a particular. e) previso em lei, passvel de delegao de sua execuo material. 18. (FCC/Analista Judicirio TRT 20 Regio/2012) NO constitui caracterstica da concesso de servio pblico:
a) delegao contratual da execuo do servio. b) necessidade de licitao. c) responsabilidade subjetiva do concessionrio. d) permanecer o Poder Pblico sempre com a titularidade do servio. e) contratao intuitu personae. 19. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 20 Regio/2012) O servio pblico no passvel de interrupo ou suspenso afetando o direito de seus usurios, pela prpria importncia que ele se apresenta, devendo ser colocado disposio do usurio com qualidade e regularidade, assim como com eficincia e oportunidade. Trata-se do princpio fundamental dos servios pblicos denominado a) impessoalidade. b) mutabilidade. c) continuidade. d) igualdade. e) universalidade. 20. (FCC/Promotor de Justia MPE-CE/2011) No que tange ao regime das concesses de servios pblicos estabelecido na Lei no 8.987/95, correto afirmar: a) admitida a delegao da prestao dos servios por prazo indeterminado. b) A resciso unilateral do contrato, em razo do inadimplemento do concessionrio, condicionada prvia edio de lei autorizativa especfica. c) O contrato deve prever a repartio objetiva de riscos entre as partes. d) O aumento da carga tributria referente ao imposto sobre a renda no autoriza a reviso da tarifa contratada. e) A celebrao do contrato de concesso depende de prvia licitao, na modalidade prego.
GABARITO 01.D 09.D 17.E 02.C 10.E 18.C 03.E 11.E 19.C 04.C 12.D 20.D 05.A 13.B 06.E 14.C 07.B 15.A 08.C 16.B
PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL LEI 9.784/99 1. As diversas denominaes da expresso processo............... 2. Conceito .................................................................................. 3. Abrangncia da Lei 9.784/99 .................................................. 4. Princpios inerentes ao processo administrativo federal ......... 4.1. Princpio da legalidade objetiva ................................... 4.2. Princpio da oficialidade ............................................... 4.3. Princpio do informalismo ............................................ 4.4. Princpio da verdade material ou verdade real ...... 4.5. Princpios do contraditrio e da ampla defesa ............. 5. Objeto ..................................................................................... 6. Princpios expressos ................................................................ 7. Critrios a serem observados nos processos administrativos .. 8. Dos direitos e deveres do administrados .................................. 9. Resumo de Vspera de Prova ................................................... 10. Questes comentadas ............................................................ 56 57 57 58 58 58 59 59 60 60 61 67 68 69 70
1. As diversas denominaes da expresso processo A expresso processo representa um conjunto lgico e seqencial de fatos e procedimentos adotados para se atingir um determinado objetivo. Em regra, essa expresso utilizada para referir-se ao processo judicial, mas importante destacar que vrias so as classificaes para a expresso processo, que representa um gnero: 1.1. Processo judicial: trata-se do instrumento pelo qual o juiz exerce o seu poder jurisdicional (de aplicar o direito ao caso em concreto), decidindo um possvel conflito existente entre as partes que participam do processo. 1.2. Processo legislativo: composto pelo conjunto de regras constitucionais e legais que devem ser obedecidas pelo legislador ao elaborar as leis. 1.3. Processo administrativo: pode ser entendido como o conjunto seqencial de atos administrativos necessrios a produzir uma deciso referente a um conflito de natureza administrativa. Como o foco da nossa aula estudar as normas gerais sobre o processo administrativo federal, iremos nos restringir a essa ltima espcie de processo, que est prevista na Lei 9.784/99. Ateno: importante que voc saiba que a prpria expresso processo administrativo possui diversas espcies, que, frequentemente so encontradas em provas de concursos. A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro nos informa que, na linguagem corrente, a expresso processo administrativo utilizada em vrios sentidos diferentes:
1. num primeiro sentido, designa o conjunto de papis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionrio ou da administrao; 2. ainda usado como sinnimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infraes administrativas e se punem os infratores; nesse sentido empregado no artigo 41, 1, da Constituio Federal, quando diz que o servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Esse tipo de processo conhecido por "PAD" no meio jurdico. 3. em sentido mais amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a soluo de uma controvrsia no mbito administrativo; 4. como nem todo processo administrativo envolve controvrsia, tambm se pode falar em sentido ainda mais amplo, de modo a abranger a srie de atos preparatrios de uma deciso final da Administrao. Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br
A Lei 9.784/99, conforme destaquei anteriormente, estabelece normas bsicas e gerais sobre o processo administrativo no mbito da Administrao Federal direta e indireta, visando, em especial, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administrao. Assim, os processos administrativos especficos, a exemplo do Processo Administrativo Disciplinar PAD, o Processo Administrativo Federal de Determinao e Exigncia de Crditos Tributrios PAF, entre outros, continuaro a reger-se por normas prprias, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos da Lei 9.784/99. O Processo Administrativo Disciplinar PAD, quando instaurado na esfera federal, por exemplo, ser regulamentado pela Lei 8.112/90. Por outro lado, o Processo Administrativo Federal de Determinao e Exigncia de Crditos Tributrios PAF, ser regulamentado pelo Decreto 70.235/72. 2. Conceito O saudoso professor Digenes Gasparini apresenta um conceito bastante completo sobre processo administrativo, ao defini-lo como o conjunto de medidas jurdicas e materiais praticadas com certa ordem e cronologia, necessrias ao registro dos atos da Administrao Pblica, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a compatibilizar, no exerccio do poder de polcia, os interesses pblico e privado, a punir seus servidores e terceiros, a resolver controvrsias administrativas e a outorgar direitos a terceiros. 3. Abrangncia da Lei 9.784/99 A Lei 9.784/99, que estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da Administrao Federal, alcana tanto as entidades da Administrao Direta (Unio e seus respectivos rgos), quanto s entidades da Administrao Indireta (autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista). Lembre-se de que a Lei do processo administrativo federal no se restringe ao Poder Executivo, pois abrange tambm os poderes Legislativo e Judicirio, bem como o Ministrio Pblico da Unio e o Tribunal de Contas da Unio, quando estiverem exercendo funo administrativa. Pergunta: professor, a Lei 9.784/99 tambm ser obrigatria para os processos administrativos instaurados no mbito dos Estados, Distrito Federal e Municpios? Em regra, no. As entidades polticas possuem competncia legislativa para criarem as suas prprias legislaes sobre processo administrativo. No Estado de So Paulo, por exemplo, vigora a Lei Estadual 10.177, publicada em 30 de dezembro de 1998. Da mesma forma, no Estado de Minas Gerais vigora outra Lei Estadual, a de n 14.184, editada em 30 de janeiro de 2002.
Apesar dos Estados, DF e Municpios possurem competncia para legislar sobre o tema, no existe proibio a que a Lei 9.784/99 seja utilizada em mbito municipal ou estadual, por exemplo, enquanto a respectiva legislao local no seja criada. (FCC/Analista Judicirio TRT 22 Regio/2010) Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, CORRETO que seus preceitos tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa. Assertiva considerada correta pela banca.
4. Princpios inerentes ao processo administrativo federal O professor Hely Lopes Meirelles destaca que so cinco os princpios inerentes aos processos administrativos no mbito federal, a saber:
4.1. Princpio da legalidade objetiva O princpio da legalidade objetiva impe a obrigatoriedade de que o processo administrativo se desenvolva nos termos da lei, cumprindo-se fielmente a sua finalidade. Ocorrendo qualquer violao ao texto legal, o processo administrativo, consequentemente, dever ser declarado nulo. 4.2. Princpio da oficialidade Esse princpio impe Administrao o dever de dar andamento automtico ao processo administrativo, independentemente da manifestao do administrado. Tambm conhecido como princpio da impulso de ofcio ou princpio do impulso oficial. interessante destacar que, contrariamente ao que ocorre no Poder Judicirio, que deve ser provocado pelo interessado a fim de que possa tomar alguma providncia, no mbito administrativo a prpria Administrao se encarrega de adotar as providncias necessrias para garantir o andamento e a concluso do processo. A oficialidade se revela na instaurao, na instruo, na deciso e na eventual reviso de decises tomadas nos processos administrativos. No concurso pblico para o cargo de Analista Judicirio do TRE/CE, realizado em 2012, a FCC considerou correta a seguinte assertiva: O princpio da oficialidade est presente no poder de iniciativa da Administrao Pblica para instaurar o processo, na instruo do processo e tambm na reviso de suas decises.
4.3. Princpio do informalismo O processo administrativo caracteriza-se pelo informalismo, dispensando a solenidade e o rigor exacerbado na edio de seus atos. claro que no possvel exagerar no informalismo, pois necessrio garantir a confiana e a credibilidade do processo administrativo. Assim, a lei poder estabelecer uma maior rigidez para a prtica de alguns atos, cominando a respectiva nulidade em caso de sua inobservncia. Como o administrado no est obrigado a contratar um advogado para atuar em processo administrativo, o princpio do informalismo apresenta-se como essencial e de extrema relevncia, permitindo que qualquer pessoa possa acess-lo e praticar os atos necessrios ao seu desenvolvimento e concluso. No concurso pblico para o cargo de Tcnico Judicirio do TRT da 9 Regio, realizado em 2013, a FCC considerou incorreta a seguinte assertiva: De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, aplica-se o princpio do formalismo, dispensada a indicao dos pressupostos de fato da deciso. 4.4. Princpio da verdade material ou verdade real Nos processos administrativos, a Administrao deve sempre buscar a realidade dos fatos. Nesse sentido, deve adotar todas as providncias que se fizerem necessrias para esclarecer, com exatido, o que realmente ocorreu. Para isso o processo administrativo instaurado. A professora Odete Medauar nos ensina que, como conseqncia do princpio da verdade real ou material, a Administrao deve tomar decises com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, no se satisfazendo com a verso oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informaes, documentos a respeito da matria tratada, sem estar jungida aos aspectos suscitados pelos sujeitos. Pergunta: professor, verdade material o mesmo que verdade formal? No. Fique bastante atento a essa diferena, pois, frequentemente, ela objeto de concursos. A verdade formal, que se objetiva nos processos judiciais (com exceo dos criminais), caracteriza-se por no representar a realidade dos fatos. Para decidir um conflito que lhe foi apresentado, o juiz est restrito s provas que foram apresentadas pelas partes e que esto no processo, no podendo se referir a fatos ou documentos de que teve cincia fora do processo. Para que fique mais fcil o entendimento, basta que voc se lembre de que ao ser citado para responder a uma ao judicial, o acusado ser advertido de que no sendo contestada a ao, se presumiro aceitos pelo ru, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (artigo 285 do Cdigo de Processo Civil).
Exemplo: caso JOO ingresse com uma ao judicial em face de PEDRO, alegando que ele lhe deve a quantia de R$ 500,00 por um servio prestado e no pago, PEDRO ter que apresentar a sua contestao (defesa) no processo, mesmo que a cobrana seja absurda (sequer conhece Joo, por exemplo), pois, caso contrrio, presumir-se-o verdadeiros os fatos alegados por Joo. Assim, por mais mentirosa e absurda que possa parecer tal cobrana, se JOO no se defender, apresentando os seus argumentos, ela ser considerada verdadeira. Eis a verdade formal, que no corresponde realidade dos fatos. No concurso pblico para o cargo de Tcnico Judicirio do TRE/PE, realizado em 2011, a FCC considerou incorreta a seguinte assertiva: No que concerne comunicao dos atos do processo administrativo na Administrao Pblica Federal, correto afirmar que o desatendimento da intimao importa o reconhecimento da verdade dos fatos. 4.5. Princpios do contraditrio e da ampla defesa Os princpios do contraditrio e da ampla defesa esto expressamente previstos no inciso LV do artigo 5 da Constituio Federal de 1988, que assim declara: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princpio da ampla defesa, de uma forma bem resumida, assegura ao acusado a prerrogativa de valer-se de todos os meios existentes para provar a sua inocncia, desde que lcitos. Por outro lado, o princpio do contraditrio impe a obrigatoriedade de se garantir ao acusado a oportunidade de se manifestar sobre todos os fatos e acusaes a ele imputados, bem como o direito de contradizer um por um, caso entenda cabvel e necessrio.
5. Objeto O processo administrativo ser utilizado no mbito da Administrao Pblica para tratar sobre os mais diversos temas. O professor Digenes Gasparini, apresentando alguns exemplos, informa que podem versar sobre a padronizao de um bem, cuidar da investigao de um fato, visar a aplicao de uma pena, objetivar uma deciso, encerrar uma denncia, consubstanciar uma sugesto, exigir um tributo, comprovar o exerccio do poder de polcia, visar a apurao de certos fatos e a indicao dos respectivos autores.
Afirma o citado professor que o objeto , portanto, o tema versado no processo administrativo e esse pode ser qualquer um.
6. Princpios expressos O artigo 2 da Lei 9.784/99 apresenta um rol de princpios que devem ser obrigatoriamente observados durante os processos administrativos federais, a saber: Princpio da legalidade Princpio da finalidade; Princpio da motivao; Princpio da razoabilidade; Princpio da proporcionalidade; Princpio da moralidade; Princpio da ampla defesa e do contraditrio; Princpio da segurana jurdica; Princpio do interesse pblico; e Princpio da eficincia. Dentre todos os princpios acima relacionados, em nossa primeira aula estudamos o da LEGALIDADE, FINALIDADE, MORALIDADE e EFICINCIA. Ademais, como no tpico anterior fiz referncia aos princpios do CONTRADITRIO e da AMPLA DEFESA, resta ento tecer alguns breves comentrios sobre os princpios da MOTIVAO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, SEGURANA JURDICA E INTERESSE PBLICO. Para fins de concursos pblicos, entenda que o princpio do interesse pblico impe para a Administrao a obrigatoriedade de sempre almejar a satisfao do interesse pblico, o que lhe assegura uma supremacia jurdica em relao aos particulares. Como interesse pblico, podemos entender aquele que est previsto na lei, o que nos remete ao princpio da legalidade. Isso porque o interesse pblico deve estar presente tanto no momento da edio da lei quanto no momento de sua execuo em concreto pela Administrao.
(FCC/Analista Judicirio TRT 22 Regio/2010) Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, CORRETO que a Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia. Assertiva considerada correta pela banca.
6.1. Princpio da Motivao O princpio da motivao impe Administrao Pblica a obrigao de apresentar as razes de fato (o acontecimento, a circunstncia real) e as razes de direito (o dispositivo legal) que a levaram a praticar determinado ato. A necessidade geral de motivao dos atos administrativos no est prevista expressamente no artigo 37 da Constituio Federal de 1988, mas consta no artigo 93, X (em relao aos atos administrativos editados pelo Poder Judicirio) e 129, 4 (em relao aos atos administrativos editados pelo Ministrio Pblico). Em termos gerais, o princpio da motivao pode ser considerado implcito, pois no existe previso expressa na Constituio Federal de 1988 de que os atos editados pelo Poder Executivo tambm devam ser motivados. claro que se a Constituio Federal impe a obrigatoriedade de motivao dos atos administrativos do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, implicitamente, tambm a estende aos atos editados pelo Poder Executivo, que aquele que possui na edio de atos administrativos a sua funo principal, tpica. A Lei 9.784/99, no inciso VII do artigo 2, declara expressamente que nos processos administrativos federais sero indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso. Alm disso, afirma no 1 do artigo 50 que a motivao deve ser explcita, clara e congruente, podendo consistir em declarao de concordncia com fundamentos de anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas, que, neste caso, sero parte integrante do ato, o que a doutrina convencionou chamar de motivao aliunde. Isso significa que, no momento de motivar um ato administrativo, o administrador poder invocar fundamentos que j estejam em pareceres ou decises anteriores, por exemplo. Assim, para concluir a motivao, basta que faa uma afirmao declarando que a motivao a mesma constante da deciso Y, em anexo. A imposio de que a motivao seja explcita, clara e congruente deriva, dentre outros, dos princpios do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa. Para que o administrado ou mesmo os agentes pblicos (nos casos em que estiverem respondendo a um processo administrativo, por exemplo) possam contestar ou defender-se dos atos administrativos praticados pela Administrao, necessrio que tenham pleno conhecimento de seu contedo. Sendo assim, no momento de motivar o ato, o administrador no pode limitar-se a indicar o dispositivo legal que serviu de base para a sua edio. essencial ainda que o administrador apresente, detalhadamente, todo o caminho que percorreu para chegar a tal concluso, bem como o objetivo que deseja alcanar com a prtica do ato.
Diante do que escrevi at o momento, parece que sim, no ? Bem, para fins de concursos pblicos, devemos ficar atentos a essa pergunta. Embora renomados professores como Digenes Gasparini e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por exemplo, entendam que todos os atos administrativos devam ser motivados, sejam eles vinculados ou discricionrios, vlido destacar que existe uma exceo muito cobrada em concursos pblicos: a nomeao e exonerao de servidores ocupantes de cargos em comisso (cargos de confiana). No momento de nomear um cidado para ocupar cargo pblico em comisso (aquele em que no necessrio ser aprovado em concurso pblico e que possui atribuies de direo, chefia e assessoramento, como o cargo de Secretrio Municipal, por exemplo), a autoridade competente no est obrigada a apresentar os motivos, por escrito, que a levaram a optar pelo cidado a, em vez do cidado b. Da mesma forma, acontece na exonerao. A autoridade competente no est obrigada a apresentar, por escrito, os motivos que a levaram a dispensar o ocupante do cargo em comisso, independentemente de quais sejam. Sendo assim, como o nosso objetivo ser aprovado em um concurso pblico, fique atento a essa exceo que comprova que nem todos os atos administrativos devem ser motivados. Por fim, no confunda o motivo do ato administrativo (que estudamos anteriormente) com a necessidade de motivao. O primeiro a razo de fato e de direito que justificou a edio do ato. O segundo nada mais que a exposio dos motivos, por escrito, detalhadamente. Exemplo: Imagine que o Departamento de Recursos Humanos de um determinado rgo pblico tenha solicitado ao servidor X a apresentao de algumas informaes e documentos para proceder atualizao de seus dados cadastrais. Contudo, apesar da solicitao formal da Administrao, imotivadamente, o servidor se recusou a fornec-los. Diante do exposto, o servidor ser punido com uma advertncia em virtude de no ter apresentado as informaes e documentos solicitados (motivo), mas, no momento da aplicao da penalidade, a Administrao dever explicar por escrito o porqu de ter sido aplicada a referida advertncia (motivao).
O artigo 50 da Lei 9.784/99 apresenta um rol de hipteses que ensejam, obrigatoriamente, a motivao do ato administrativo. Entretanto, importante esclarecer que as hipteses elencadas legalmente no so as nicas que impem necessidade de motivao (esse o entendimento da doutrina majoritria, para fins de concursos pblicos).
Para responder s questes de prova: Em regra, todos os atos administrativos devem ser motivados, sejam eles vinculados ou discricionrios. Esse o entendimento da doutrina majoritria. Todavia, como as excees esto sempre presentes no Direito, lembre-se de que o Supremo Tribunal Federal j declarou, por diversas vezes, que o ato de nomeao e exonerao ad nutum dos ocupantes de cargos em comisso (cargos de confiana) no necessita de motivao. 6.2. Princpios da razoabilidade e da proporcionalidade Grande parte da doutrina afirma que os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade so sinnimos. Outra parte afirma que tais princpios so autnomos, apesar do fato de a proporcionalidade ser um dos elementos da razoabilidade. Sendo assim, apresentarei ambos os princpios conjuntamente, mas citando as peculiaridades de cada um para que voc no se confunda no momento de responder s questes de prova. O princpio da razoabilidade est diretamente relacionado ao senso comum do homem mdio, do aceitvel, do justo, do mediano. Em respeito a tal princpio, as condutas administrativas devem pautar-se no bom senso, na sensatez que guia a atuao do homem mediano, pois, caso contrrio, sero invalidadas.
O princpio da razoabilidade tem origem no sistema jurdico anglosaxo, mas foi no Direito norte-americano que se desenvolveu e ganhou autonomia, como consequncia do devido processo legal, servindo de parmetro obrigatrio para a conduta tanto dos administradores quanto do legislador. Eis aqui uma importante informao que voc deve guardar: o princpio da razoabilidade, que considerado um princpio implcito (em termos gerais), deriva do princpio do devido processo legal, este previsto expressamente no inciso LIV, artigo 5, da CF/88. Ateno: se analisarmos os princpios da razoabilidade e proporcionalidade nos termos da Lei 9.784/99, eles podero ser considerados expressos, mas somente para a Administrao Pblica Federal. A professora Lcia Valle Figueiredo, na tentativa de distinguir a proporcionalidade da razoabilidade, informa que a proporcionalidade pressupe a adequao entre os atos e as necessidades, ou seja, s se sacrificam interesses individuais em funo dos interesses coletivos, de interesses primrios, na medida da estrita necessidade, no se desbordando que seja realmente indispensvel para a implementao da necessidade pblica1. O princpio da proporcionalidade tambm pode ser entendido como princpio da proibio de excesso, j que o fim a que se destina justamente limitar as aes administrativas que ultrapassem os limites adequados. Em outras palavras, significa dizer que tal princpio impe Administrao Pblica a necessidade de adequao entre meios e fins, sendo vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico (inciso VI, artigo 2, da Lei 9.784/99). Para fins de concurso pblico, que o nosso foco principal, importante que voc saiba as caractersticas tanto da razoabilidade quanto da proporcionalidade, pois algumas bancas examinadoras elaboram questes como se ambos fossem sinnimos (Fundao Carlos Chagas), e outras como se fossem princpios autnomos (CESPE).
(Analista Judicirio - Adm TRT 23 R/2004 / FCC) A adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico; e a observncia das formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados, entre outras, dizem respeito ao princpio da (A) razoabilidade, sob a feio de proporcionalidade. (B) motivao, decorrente da formalidade. (C) finalidade, que se apresenta como impessoalidade. (D) ampla defesa, somada segurana jurdica. (E) segurana jurdica atrelada legalidade. Resposta: letra a
(Especialista em Regulao ANATEL 2006 / CESPE) O princpio da proporcionalidade - que tem fundamento no texto constitucional brasileiro - aplicado garantia do indivduo, em face do poder regulador do Estado, uma das formas de manifestao da funo de garantia e proteo que desempenha a Constituio. (Correta) 6.3. Princpio da segurana jurdica Para que o homem possa conduzir os atos de sua vida civil, familiar e profissional, necessita de certo grau de estabilidade, de confiana e de certeza de que as decises tomadas no dia a dia no sero alteradas unilateralmente, por terceiros, em momento posterior. Assim, possvel programar o futuro e estabelecer projetos a curto, mdio e longo prazo. A necessidade de estabilidade, certeza e confiana se mostra ainda mais latente nas relaes entre a Administrao e os administrados. Conforme nos informa a professora Di Pietro, muito comum, na esfera administrativa, haver mudana de interpretao de determinadas normas legais, com a consequente mudana de orientao, em carter normativo, afetando situaes j reconhecidas e consolidadas na vigncia de orientao anterior. Essa possibilidade de mudana de orientao inevitvel, porm, gera uma grande insegurana jurdica, pois os interessados nunca sabem quando a sua situao ser passvel de contestao pela prpria Administrao Pblica. Da a regra que probe a aplicao retroativa de nova interpretao, prevista no artigo 2, XIII, da Lei 9.784/99: Art. 2, pargrafo nico: Nos processos observados, entre outros, os critrios de: administrativos, sero
XIII - interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao. Sendo assim, se a Administrao Pblica praticou certo ato amparada em uma determinada interpretao da lei, posteriormente, caso seja alterada a interpretao, no poder a Administrao aplic-la ao ato que j havia sido praticado com base na interpretao anterior. Nessa situao, a nova interpretao somente poder ser aplicada em casos futuros, desde que se enquadrem na nova interpretao. A Constituio Federal de 1988 vai ainda mais longe, pois declara em seu artigo 5, XXXVI, que nem mesmo a lei poder prejudicar ato jurdico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. Para responder s questes de prova, lembre-se sempre de que o objetivo do princpio da segurana jurdica proteger os administrados em face de novas interpretaes adotadas pela Administrao e que possam prejudic-los, no caso em concreto.
(FCC/Tcnico Judicirio TRT 23 Regio/2011) Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n 9.784/1999, sero observados, entre outros, os critrios de interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao. Assertiva considerada correta pela banca.
7. Critrios a serem observados nos processos administrativos Alm de apresentar um rol de princpios que devem ser obrigatoriamente observados, a Lei 9.784/99 tambm enumerou, no pargrafo nico do artigo 2, uma relao de critrios que devem pautar as condutas das autoridades nos processos administrativos. Perceba que os critrios decorrem diretamente dos princpios arrolados anteriormente, portanto, fique atento ao responder s questes de concursos: I - atuao conforme a lei e o Direito (princpio da legalidade); II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou competncias, salvo autorizao em lei (impessoalidade) III - objetividade no atendimento do interesse pblico, vedada a promoo pessoal de agentes ou autoridades (impessoalidade); IV - atuao segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f (moralidade); V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de sigilo previstas na Constituio (publicidade); VI - adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico (razoabilidade e proporcionalidade); VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso (motivao); VIII observncia das formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados (segurana jurdica); IX - adoo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurana e respeito aos direitos dos administrados (segurana jurdica e informalismo);
X - garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio (ampla defesa e contraditrio); XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulso, de ofcio, do processo administrativo, sem prejuzo da atuao dos interessados (oficialidade); XIII - interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao (impessoalidade e segurana jurdica). (FCC/Analista Judicirio TRT 24 Regio/2011) De acordo com Lei n 9.784/1999, no processo administrativo ser observado, dentre outros, o critrio de garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio. Assertiva considerada correta pela banca. 8. Dos direitos e deveres do administrados A fim de que no restem dvidas sobre os direitos e deveres dos administrados, quando forem parte em processo administrativo, cuidou a Lei 9.784/99 de apresent-los expressamente, em seus artigos 3 e 4, vejamos: 8.1. Direitos 1) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devero facilitar o exerccio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigaes; 2) ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que tenha a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas; 3) formular alegaes e apresentar documentos antes da deciso, os quais sero objeto de considerao pelo rgo competente; 4) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora de lei. (FCC/Analista Judicirio TRT 22 Regio/2010) Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, CORRETO que, dentre os direitos do administrado perante a Administrao Pblica, est o de ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que tenha a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas. Assertiva considerada correta pela banca.
8.2. Deveres 1) expor os fatos conforme a verdade; 2) proceder com lealdade, urbanidade e boa-f; 3) no agir de modo temerrio; 4) prestar as informaes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
RESUMO DE VSPERA DE PROVA 1. A Lei do processo administrativo federal no se restringe ao Poder Executivo, pois abrange tambm os poderes Legislativo e Judicirio, bem como o Ministrio Pblico da Unio e o Tribunal de Contas da Unio, quando estiverem exercendo funo administrativa. 2. O princpio da motivao impe Administrao Pblica a obrigao de apresentar as razes de fato (o acontecimento, a circunstncia real) e as razes de direito (o dispositivo legal) que a levaram a praticar determinado ato. 3. A norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao. 4. direito do administrado ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que tenha a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas.
QUESTES COMENTADAS 01. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 23 Regio/2011) Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n 9.784/1999, sero observados, entre outros, os critrios de a) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renncia parcial de poderes ou competncias, ainda que sem autorizao legal. b) interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao. c) objetividade no atendimento do interesse pblico, sendo possvel a promoo pessoal de agentes ou autoridades. d) adequao entre meios e fins, com possibilidade de imposio de obrigaes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico. e) proibio processuais. de cobrana, em qualquer hiptese, de despesas
Comentrios a) Errado. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou competncias, salvo autorizao em lei. b) Correto. O texto da assertiva refere-se ao princpio da segurana jurdica, previsto expressamente no art. 2, XIII, da Lei 9.784/1999. Se a Administrao Pblica edita um ato administrativo amparada em determinada interpretao da lei, caso essa interpretao, posteriormente, seja alterada, no poder a Administrao aplic-la ao ato que j havia sido praticado com base na interpretao anterior. Nessa situao, a nova interpretao somente poder ser aplicada em casos futuros, desde que se enquadrem no novo entendimento. c) Errado. O art. 2, III, da Lei 9.784/1999, impe a obrigatoriedade de objetividade no atendimento do interesse pblico, vedada a promoo pessoal de agentes ou autoridades. d) Errado. obrigatria a adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico. e) Errado. Em carter excepcional, poder ocorrer a cobrana de despesas processuais, desde que exista expressa determinao ou autorizao legal. GABARITO: LETRA B.
02. (FCC/Analista Judicirio TRT 14 Regio/2011) Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, correto afirmar: a) No dever do administrado prestar informaes solicitadas pela Administrao, pois caracterizaria afronta a princpios constitucionais, como a liberdade e a democracia. b) possvel, como regra, a renncia de competncias. c) Considera-se entidade a unidade de atuao sem personalidade jurdica. d) possvel a impulso, de ofcio, do processo pela Administrao e, assim ocorrendo, dar-se- com prejuzo da atuao de interessados, por prevalecer o interesse pblico. e) Autoridades e servidores devero facilitar o exerccio dos direitos dos administrados. Comentrios a) Errado. A prestao de informaes que lhe forem solicitadas e a colaborao para o esclarecimento dos fatos so deveres previstos expressamente no art. 4, IV, da Lei 9.784/1999. b) Errado. Os processos administrativos devem atender a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou competncias, salvo mediante autorizao prevista em lei. c) Errado. Entidade a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica. Por outro lado, rgo pblico a unidade de atuao integrante da estrutura da Administrao direta e da estrutura da Administrao indireta (desprovida de personalidade jurdica). d) Errado. O professor Jos dos Santos Carvalho Filho afirma que em decorrncia do princpio da oficialidade, caracterstico do processo administrativo federal, a Administrao pode instaurar e impulsionar, de ofcio, o processo e no depende da vontade do interessado. Todavia, deve ficar claro que essa impulso ocorrer sem prejuzo da atuao e participao de eventuais interessados. e) Correto. O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devero facilitar o exerccio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigaes. GABARITO: LETRA E. 03. (FCC/Analista Judicirio TRT 14 Regio/2011) Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, NO consiste em dever do administrado:
a) proceder com lealdade. b) proceder com urbanidade. c) colaborar para o esclarecimento dos fatos. d) expor os fatos conforme a verdade. e) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipteses excepcionais em que no se exige tal obrigao. Comentrios O art. 4 da Lei 9.784/1999 preceitua que so deveres do administrado perante a Administrao, sem prejuzo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-f; III - no agir de modo temerrio; IV - prestar as informaes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Desse modo, deve ficar claro que a assistncia de um advogado no um dever imposto ao administrado, mas sim uma faculdade que pode ser exercida a qualquer momento. GABARITO: LETRA E. 04. (FCC/Analista Judicirio TRT 24 Regio/2011) Constituem princpios do processo administrativo, explcitos ou implcitos no Direito positivo: a) oficialidade, publicidade e motivao. b) sigilo, economia processual e unilateralidade. c) onerosidade, publicidade e tipicidade. d) formalismo, gratuidade e inrcia dos rgos administrativos. e) oficialidade, devido processo legal e inrcia dos rgos administrativos. Comentrios O art. 2 da Lei 9.784/1999 preceitua expressamente que a Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia. Ademais, no pargrafo nico do art. 2 tambm esto arrolados diversos outros princpios, considerados implcitos por diversos autores, entre os quais o princpio da oficialidade (XII) e da publicidade (V). GABARITO: LETRA A.
05. (FCC/Analista Judicirio TRT 24 Regio/2011) De acordo com Lei n 9.784/1999, no processo administrativo ser observado, dentre outros, o critrio de a) garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio. b) impulso do processo administrativo mediante atuao dos interessados, vedada a impulso, de ofcio, pela Administrao Pblica. c) cobrana de despesas processuais, no havendo tal cobrana apenas em hipteses excepcionais previstas em lei. d) interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, permitida a aplicao retroativa de nova interpretao. e) atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renncia total ou parcial de poderes ou competncias. Comentrios a) Correto. Trata-se de imposio assegurada expressamente no art. 2, X, da Lei 9.784/1999. b) Errado. A impulso, de ofcio, do processo administrativo assegurada Administrao Pblica, sem prejuzo da atuao dos interessados. c) Errado. proibida a cobrana de despesas processuais, ressalvadas aquelas que estejam expressamente previstas em lei. d) Errado. Ao contrrio do que consta no texto da assertiva, vedada a aplicao retroativa de nova interpretao. e) Errado. vedada a renncia total ou parcial de poderes ou competncias, salvo autorizao em lei. GABARITO: LETRA A. 06. (FCC/Analista Judicirio TRT 22 Regio/2010) Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, INCORRETO que a) para os fins desta Lei, consideram-se entidade a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica e autoridade o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso. b) nos processos administrativos ser observado, em qualquer caso e de forma absoluta, entre outros, o critrio de proibio de cobrana de despesas processuais.
c) a Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia. d) dentre os direitos do administrado perante a Administrao Pblica, est o de ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que tenha a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas. e) os preceitos desta Lei tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa. Comentrios a) Correto. Para responder s questes da Fundao Carlos Chagas, lembre-se sempre de que as entidades possuem personalidade jurdica, enquanto os rgos pblicos so desprovidos de tal caracterstica. b) Errado. A cobrana de despesas processuais poder ser promovida pela Administrao Pblica, desde que exista autorizao ou determinao legal. c) Correto. Os princpios arrolados no texto da assertiva esto expressamente previstos no art. 2 da Lei 9.784/1999. d) Correto. Trata-se de uma prerrogativa essencial para fazer valer o direito ao contraditrio e ampla defesa. e) Correto. A Lei 9.784/99, que estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da Administrao Federal, alcana tanto as entidades da Administrao Direta (Unio e seus respectivos rgos), quanto s entidades da Administrao Indireta (autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista). Ademais, no se restringe ao Poder Executivo, pois abrange tambm os poderes Legislativo e Judicirio, bem como o Ministrio Pblico da Unio e o Tribunal de Contas da Unio, quando estiverem exercendo funo administrativa. GABARITO: LETRA B.
QUESTES COMENTADAS - COM OS GABARITOS 01. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 23 Regio/2011) Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n 9.784/1999, sero observados, entre outros, os critrios de a) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renncia parcial de poderes ou competncias, ainda que sem autorizao legal. b) interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao. c) objetividade no atendimento do interesse pblico, sendo possvel a promoo pessoal de agentes ou autoridades. d) adequao entre meios e fins, com possibilidade de imposio de obrigaes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico. e) proibio de cobrana, em qualquer hiptese, de despesas processuais. 02. (FCC/Analista Judicirio TRT 14 Regio/2011) Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, correto afirmar: a) No dever do administrado prestar informaes solicitadas pela Administrao, pois caracterizaria afronta a princpios constitucionais, como a liberdade e a democracia. b) possvel, como regra, a renncia de competncias. c) Considera-se entidade a unidade de atuao sem personalidade jurdica. d) possvel a impulso, de ofcio, do processo pela Administrao e, assim ocorrendo, dar-se- com prejuzo da atuao de interessados, por prevalecer o interesse pblico. e) Autoridades e servidores devero facilitar o exerccio dos direitos dos administrados. 03. (FCC/Analista Judicirio TRT 14 Regio/2011) Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, NO consiste em dever do administrado: a) proceder com lealdade. b) proceder com urbanidade. c) colaborar para o esclarecimento dos fatos. d) expor os fatos conforme a verdade. e) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipteses excepcionais em que no se exige tal obrigao. 04. (FCC/Analista Judicirio TRT 24 Regio/2011) Constituem princpios do processo administrativo, explcitos ou implcitos no Direito positivo:
a) oficialidade, publicidade e motivao. b) sigilo, economia processual e unilateralidade. c) onerosidade, publicidade e tipicidade. d) formalismo, gratuidade e inrcia dos rgos administrativos. e) oficialidade, devido processo legal e inrcia dos rgos administrativos. 05. (FCC/Analista Judicirio TRT 24 Regio/2011) De acordo com Lei n 9.784/1999, no processo administrativo ser observado, dentre outros, o critrio de a) garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio. b) impulso do processo administrativo mediante atuao dos interessados, vedada a impulso, de ofcio, pela Administrao Pblica. c) cobrana de despesas processuais, no havendo tal cobrana apenas em hipteses excepcionais previstas em lei. d) interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, permitida a aplicao retroativa de nova interpretao. e) atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renncia total ou parcial de poderes ou competncias. 06. (FCC/Analista Judicirio TRT 22 Regio/2010) Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, INCORRETO que a) para os fins desta Lei, consideram-se entidade a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica e autoridade o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso. b) nos processos administrativos ser observado, em qualquer caso e de forma absoluta, entre outros, o critrio de proibio de cobrana de despesas processuais. c) a Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia. d) dentre os direitos do administrado perante a Administrao Pblica, est o de ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que tenha a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas. e) os preceitos desta Lei tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa.
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