Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/653146/details/normal?emissor=Tribunal+Constitucional&perPage=50&types=JURISPRUDENCIA&search=Pesquisar
Timestamp: 2020-07-06 10:15:16+00:00
Document Index: 105882495

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'in fine', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 103', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10']

Acórdão 531/97, 1997-09-19 - DRE
Acórdão n.º 531/97
Número:531/97
ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/531/1997/09/19/p/dre/pt/html
Processo n.º 3/CPP
Acórdão n.º 531/97 - Processo n.º 3/CPP
1 - No cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, sobre o «financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais», vieram o Partido Socialista (PS), o Partido Social-Democrata (PPD/PSD), o Partido Popular (CDS-PP), o Partido Comunista Português (PCP), o Partido Ecologista Os Verdes (PEV), o Partido de Solidariedade Nacional (PSN), a União Democrática Popular (UDP), o Partido Socialista Revolucionário (PSR), o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) e o Movimento para a Unidade dos Trabalhadores (MUT) apresentar no Tribunal Constitucional, para apreciação deste, as suas contas relativas ao ano de 1995.
3 - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional - ao abrigo do disposto n.º 4 do citado artigo 13.º da Lei n.º 72/93, na redacção da Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto - a realização de uma auditoria de que foi incumbida a empresa especializada Price Waterhouse - Auditores e Consultores, S. A. - às contabilidades dos partidos supra-indicados, auditoria essa circunscrita, no seu âmbito, objectivos e métodos, aos aspectos relevantes para o exercício da competência deferida ao Tribunal.
Teve, cada um dos partidos políticos interessados, oportuno conhecimento do correspondente relatório dos auditores. Por outro lado, permitiram esses relatórios evidenciar, com referência a esses vários partidos, o conjunto de situações descritas no Acórdão n.º 182/97, de 5 de Março, deste Tribunal, de cujo teor, na parte respeitante a cada um, foram os mesmos partidos notificados, de modo a poderem sobre elas pronunciar-se e prestarem os esclarecimentos que tivessem por convenientes. Todos eles apresentaram oportunamente a sua resposta.
4 - No seu Acórdão n.º 979/96, em que apreciou as contas relativas ao ano de 1994 apresentadas pelos partidos políticos que cumpriram a respectiva obrigação legal, acórdão que se acha publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 4 de Setembro de 1996, já o Tribunal Constitucional teve a oportunidade de tornar claro e precisar o seu entendimento acerca da natureza, sentido e extensão dessa sua competência. Dispensando-se, por isso, de reproduzir na íntegra o que então disse, e remetendo, quanto a maiores desenvolvimentos, para esse lugar, considera o Tribunal, no entanto, não dever deixar de recordar aqui a súmula dos pontos capitais em que assentou, e que são os seguintes:
Cingida a competência do Tribunal à apreciação da legalidade (lato sensu) das contas dos partidos políticos, a vertente central dessa competência, e determinante dela, residirá no controlo da legalidade do «financiamento» daqueles, a aferir, essencialmente, pelo disposto nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 72/93: tudo o mais, e nomeadamente o exame das despesas e seu registo, é tão-só instrumento, mas imprescindível, desse objectivo central.
Por outro lado, esclareceu ainda o Tribunal que, sujeitos às obrigações da Lei n.º 72/93, e nomeadamente à da apresentação da conta anual, se encontram não apenas os partidos com representação parlamentar (nacional ou regional) ou, ao menos, representação nos órgãos electivos do poder local, mas todos os partidos constantes do respectivo registo.
5 - Recordado isto - e desse modo afastadas, por de todo impertinentes, uma que outra consideração em contrário, constante de algumas das respostas atrás referidas (supra, n.º 3, in fine) -, importa agora dizer que, no mesmo Acórdão n.º 979/96, também o Tribunal Constitucional teve oportunidade de concretizar algumas exigências a que a contabilidade dos partidos políticos e a apresentação da respectiva conta anual devem obedecer, para que possam ser havidas como cabalmente conformes com a legalidade, e para que possa cabalmente cumprir-se a função do seu controlo.
As contas ora em apreciação, no entanto, não só respeitam a um período anterior ao Acórdão n.º 979/96 como foram organizadas e apresentadas a este Tribunal muito antes de proferido esse aresto, e inclusivamente de concluída a auditoria às contas dos partidos de 1994, que esteve na sua base, e de notificados estes últimos dos correspondentes resultados. O conteúdo de tal acórdão não pôde naturalmente, por isso, ser ainda considerado pelos partidos políticos nas suas contas relativas ao ano de 1995: assim sendo, não se estranhará que nessas mesmas contas se venha a deparar com um conjunto de situações idênticas às que, verificadas pelo Tribunal Constitucional nas contas dos partidos de 1994, lhe permitiram justamente concretizar as exigências de organização contabilística enunciadas no Acórdão n.º 976/96.
Põe-se este circunstancialismo em evidência, porque ele permitirá que o Tribunal, na presente apreciação de contas dos partidos políticos, possa cingir-se, quando ocorra uma das referidas situações de identidade ou paralelismo com as contas de 1994, ao essencial do que disse no Acórdão n.º 976/96 - para este também remetendo, quanto a maiores desenvolvimentos. Mas não só isso: também porque tal circunstancialismo não pode deixar de conduzir a um ajuizamento de tais situações paralelo ou idêntico ao emitido relativamente às contas de 1994 - o que, não indo deixar de ser dito para cada uma delas individualizadamente, é útil salientar já, em termos globais.
Ora, tal como já fez no Acórdão n.º 979/96, relativamente às contas de 1994, não deixa o Tribunal de reconhecer a pertinência, em larga medida, desta explicação ou justificação, dada pelos partidos políticos em causa, para a não apresentação de contas consolidadas - abrangendo a expressão contabilística do financiamento e da actividade de todas as suas estruturas - logo com referência aos primeiros exercícios a que a Lei n.º 72/93 era aplicável.
Simplesmente, não pode o Tribunal deixar também de reiterar que só a organização de uma conta consolidada, nos termos antes referidos, permitirá, efectivamente, dar integral cumprimento ao regime estabelecido na Lei n.º 72/93 e assegurar o controlo do seu cumprimento: basta atentar em que só assim será viável aferir do respeito pelos limites quantitativos que, no tocante ao financiamento dos partidos políticos, constam dos artigos 4.º e 5.º desse diploma legal - limites esses que, obviamente, hão-de valer para todo o universo partidário, e não apenas para as respectivas estruturas centrais.
Assim, só, desde logo, com a ressalva exigida pela ausência de consolidação da conta, podem julgar-se prestadas as contas dos partidos políticos, acima referidos (PS, PPD/PSD, CDS-PP, PSN e UDP), em que tal omissão se verifica. O Tribunal, no entanto, registando as dificuldades de adaptação ao regime da Lei n.º 72/93 com que os partidos políticos tiveram de defrontar-se e registando, bem assim, o esforço manifestado pelos partidos ora em causa e as iniciativas por eles já tomadas ou em curso de adopção, em ordem a um mais rigoroso cumprimento do disposto nessa lei, entende que tal irregularidade - a ausência de consolidação da conta - não deve ser considerada impeditiva de se julgarem por eles prestadas as contas relativas ao exercício de 1995.
Pois bem: se a justificação apresentada se afigura inteiramente razoável, não pode, por outra parte, deixar de atribuir-se todo o relevo às considerações, que vêm de ser referidas, da própria auditoria - e isso tanto mais quanto a lei (e é um ponto para que um dos partidos mencionados não deixa de chamar a atenção) não exige uma obediência rígida da organização contabilística dos partidos políticos ao Plano Oficial de Contas, mas tão-só «com as devidas adaptações» (cf. artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 72/93).
9 - Também comum à generalidade das contas sub judicio - recte, à organização contabilística de que as mesmas são expressão - é o não cumprimento pleno do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 72/93, a saber, a elaboração do «inventário anual do património do partido»: observou-se, quanto ao Partido Socialista (PS), ao Partido Social-Democrata (PPD/PSD), ao Partido Popular (CDS-PP), ao Partido de Solidariedade Nacional (PSN) e à União Democrática Popular (UDP), não se encontrar o respectivo inventário devidamente organizado e actualizado, observação feita também ao Partido Ecologista Os Verdes (PEV), com a especificação de que a omissão respeita ao património obtido a título de doação; observou-se, por outro lado, quanto ao Partido Comunista Português (PCP), que o respectivo inventário abrange apenas «os imóveis e terrenos da sua propriedade».
Repete-se mais uma vez aqui uma situação já verificada quanto às contas de 1994. E também mais uma vez invocam os partidos em causa, para justificarem essa situação, fundamentalmente e em geral, a dificuldade do imediato cumprimento da lei, em termos rigorosos, acrescentando que estão a envidar esforços para superar a situação apontada, o que esperam venha a ter já tradução em próximas contas anuais. Por seu turno, o Partido Comunista Português chama ainda a atenção para o facto de o entendimento firmado por este Tribunal sobre o ponto em causa, no Acórdão n.º 979/96, não poder haver sido considerado nas contas em apreço, por força da circunstância já acima posta em relevo (supra, n.º 5).
Deve o Tribunal, pois, reiterar - retomando aqui expressis verbis o que disse no Acórdão n.º 979/96 que não pode perfilhar-se este último entendimento: na verdade, quando no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 72/93 se exige que a atribuição de donativos de natureza pecuniária aos partidos políticos por pessoas colectivas seja «precedida de deliberação, por escrito, do órgão social competente», tem-se naturalmente em vista a prossecução do mesmo objectivo que preside a todo o articulado da Lei n.º 72/93, e determinou a imposição àqueles da teia de obrigações que nesse mesmo articulado encontra expressão, a saber, o objectivo de assegurar a «transparência» do financiamento da actividade partidária. A obrigação ora em causa não será, pois, senão mais uma a que, por força desse diploma legal, os partidos políticos ficaram adstritos.
Pois bem: deve o Tribunal começar por recordar, ainda uma vez, o que, relativamente a este primeiro ponto, deixou esclarecido no seu Acórdão n.º 979/96, a saber: que uma obrigação geral de os partidos políticos procederem ao recebimento de fundos e ao pagamento das suas despesas por intermédio do sistema bancário, através do depósito e da emissão de cheques, não é efectivamente imposta, directa e expressamente, pela lei, mas que já quanto ao recebimento de donativos de natureza pecuniária concedidos por pessoas singulares cujo quantitativo exceda 10 salários mínimos mensais nacionais, devendo eles ser «obrigatoriamente titulados por cheque» - como se dispõe no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 72/93 -, afigura-se que o «depósito» dos correspondentes cheques em conta bancária de que seja titular o partido donatário deve ter-se como uma exigência que, implícita mas necessariamente, decorre da mesma disposição legal, sob pena de se frustrar o objectivo de controlo tido em vista por esta. E tanto é assim - acrescentar-se-á agora - que justamente por isso no relatório da auditoria se salienta que, por falta desse generalizado procedimento, não foi possível concluir, quanto ao Partido Socialista e ao Partido Popular, pelo integral cumprimento da obrigação acabada de referir (isto é, da obrigação de titular por cheque os donativos de pessoas singulares acima de certo montante).
Dito isto, toma o Tribunal na devida conta as respostas apresentadas pelos partidos em causa e o mais que ficou referido. Mas, seja como for, e quanto aos pontos em geral ora questionados (a não utilização sistemática dos instrumentos bancários do depósito dos cheques e do pagamento por cheque e a falta de reconciliações bancárias formais), não pode deixar de sublinhar - para concluir como no Acórdão n.º 979/96 que sem observância dessas práticas não é viável um controlo perfeito e rigoroso (seja interno, seja externo) da contabilidade dos partidos políticos e, nomeadamente (como se salienta no relatório da auditoria), certificar que todas as operações por eles desenvolvidas terão sido integral e adequadamente reflectidas nas demonstrações financeiras que apresentaram (neste caso, com referência ao exercício de 1995).
Ora, desde logo cumpre afastar a ocorrência de qualquer irregularidade específica no tocante à contabilização de actividades de campanha eleitoral, concretamente das actividades da campanha para as eleições legislativas de 1995. É certo que, no seu Acórdão n.º 979/96, este Tribunal deixou esclarecido que a conta das campanhas devia ter adequado reflexo na conta geral de cada partido; e certo é também, por outro lado, que a conta do ano de 1995 apresentada pelo Partido Socialista apenas inclui - é o ponto destacado pela auditoria - a conta das actividades da campanha eleitoral, antes mencionada, desenvolvidas pela estrutura central da sede nacional do partido. Só que isto não comprova senão justamente a afirmação do partido - na sua resposta - de que procede ao englobamento do resultado das contas das campanhas na sua conta geral: se tal só abrange, verdadeiramente, as contas das actividades de campanha desenvolvidas pela sua sede central, isso tem antes a ver com outra deficiência contabilística, a qual já ficou assinalada, a saber, a da falta de uma conta consolidada, abrangendo todas as estruturas partidárias (supra, n.º 7).
Por sua vez, relativamente ao montante, titulação e contabilização de donativos - matéria, aliás, sobre a qual o partido nada respondeu às observações, agora consideradas, extraídas do relatório da auditoria -, também deve desde logo afastar-se a ocorrência de qualquer irregularidade no que concerne a um donativo de 10000 contos concedido por uma pessoa colectiva, através de um cheque único desse montante, mas que foi contabilizado em duas parcelas iguais: uma afecta ao financiamento de actividades correntes e outra ao financiamento da campanha eleitoral para as eleições legislativas de 1995. De facto, tal situação nenhuma ilegalidade implica, nomeadamente por violação do limite do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 72/93, uma vez que este não é ultrapassado pela parte dessa verba destinada às despesas «comuns» do partido.
Já o mesmo não pode dizer-se de um donativo de 2000 contos concedido por uma pessoa singular para o financiamento de actividades correntes, por redução dessa quantia numa factura de prestação de serviços - donativo esse erradamente contabilizado na rubrica «Donativos de pessoas colectivas». Na verdade, tal montante excede em 440 contos o limite máximo estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 72/93, pelo que o seu recebimento se traduziu em violação deste preceito.
Na sua resposta, o Partido Socialista apenas dá uma explicação para a segunda destas deficiências documentais - dizendo que a sua maior relevância respeita a subsídios atribuídos às estruturas do partido, e que estão a ser implementadas medidas que a seu tempo possibilitarão uma justificação integral de custos. Seja como for, trata-se agora - ou tanto monta - de deficiências que foram já também assinaladas nas contas do Partido Socialista relativas ao ano de 1994. Assim, caberá, quanto a elas, repetir o que o Tribunal já ponderara no seu Acórdão n.º 979/96, ou seja, que a explicação adiantada ou quaisquer outras não se afiguram bastantes, de todo o modo, para suprir a insuficiência de justificação contabilística que as mesmas traduzem.
É certo (disse-se ainda no mesmo aresto) que, quanto a uma dessas situações - a respeitante à rubrica de receitas «Angariação de fundos» -, a lei não parece exigir um maior grau de discriminação nos correspondentes mapas contabilísticos [cf. artigo 10.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 72/93]. Só que o problema não está na elaboração desses mapas: está - como, de resto, quanto à segunda situação evidenciada: a da inadequada documentação de certos custos - no seu deficiente suporte documental. Ora, sendo este suporte uma condição ou pressuposto essencial da «regularidade» das contas, não pode essa regularidade, no caso e nos pontos específicos assinalados, deixar de considerar-se afectada.
Foi esta uma situação comum às contas de 1994 de diversos partidos, mas que agora só vem evidenciada (salvo o que antes se disse quanto ao Partido Socialista) relativamente ao Partido Social-Democrata - facto que o partido, na sua resposta, volta na verdade a explicar pelo entendimento que dava à lei, entendimento, todavia, que, face ao definido por este Tribunal no seu Acórdão n.º 979/96, está disponível para modificar, no sentido da inclusão, em próximas contas anuais, do saldo das contas de campanha.
15 - Quanto ao Partido Popular (CDS-PP), além dos aspectos comuns a outros partidos, atrás considerados, a auditoria evidenciou ainda a existência de um donativo concedido por pessoa singular no montante de 1900 contos, o qual excedeu assim marginalmente (em 340 contos) o limite máximo estabelecido pelo n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 72/93.
Assim, e apesar da expressão «marginal» do excesso ocorrido, há que concluir que se está perante uma situação que - tal como a situação semelhante atrás verificada quanto ao Partido Socialista - implica violação do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 72/93.
Nestas condições - e de novo concluindo como no Acórdão n.º 979/96 - considera o Tribunal que as deficiências evidenciadas não devem tomar-se como «irregularidades» contabilísticas relevantes.
a) Partido Socialista (PS): ausência de consolidação das contas, em termos de abrangerem todo o universo das estruturas organizativas partidárias; falta do inventário anual; não solicitação de cópia da correspondente deliberação dos órgãos sociais das pessoas colectivas que lhe concederam donativos; não adopção sistemática da prática do depósito dos montantes recebidos e do pagamento através de cheque; insuficiente suporte documental das rubricas de receita «Angariação de fundos» e «Contribuições e quotas» e de parte dos custos levados ao respectivo mapa; recebimento de um donativo de 2000 contos de uma pessoa singular, ultrapassando assim em 440 contos o limite máximo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 72/93;
c) Partido Popular (CDS-PP): ausência de consolidação das contas, em termos de abrangerem todo o universo das estruturas organizativas partidárias; falta do inventário anual; não solicitação de cópia da correspondente deliberação dos órgãos sociais das pessoas colectivas que lhe concederam donativos; não adopção sistemática da prática do depósito dos montantes recebidos e do pagamento através de cheque; ausência de preparação regular de reconciliações bancárias formais (embora as diferenças apuradas não sejam relevantes); recebimento de um donativo de uma pessoa singular no montante de 1900 contos, excedendo assim em 340 contos o limite máximo estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 72/93;
18 - A irregularidade de que enfermam as «contas» apresentadas ao Tribunal pelo Partido Socialista Revolucionário (PSR), pelo Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) e pelo Movimento para a Unidade dos Trabalhadores (MUT) impede, pela sua mesma natureza, que possam julgar-se prestadas, por esses três partidos, as contas relativas ao exercício de 1995; já, diversamente, as ilegalidades e (ou) irregularidades verificadas nas contas de todos os demais partidos considerados, seja só pela sua delimitada extensão e natureza, seja também pelo facto de ocorrerem em período de natural adaptação da organização contabilística dos partidos ao regime da Lei n.º 72/93, e atento ainda o circunstancialismo salientado supra, no n.º 5, não devem ter-se por impeditivas de julgar prestadas, por esses outros partidos políticos, as suas contas relativas ao exercício de 1995.
De todo o modo e nos termos do disposto no artigo 103.º-A da Lei do Tribunal Constitucional (na redacção da Lei n.º 88/95, de 1 de Setembro), havendo o Tribunal, no processo de apreciação das contas que lhe foram submetidas, reconhecido a ocorrência objectiva de ilegalidades e (ou) irregularidades nas mesmas contas, impõe-se-lhe que ordene a vista dos autos ao Ministério Público, para os efeitos previstos nesse preceito legal.
F) Listas a que se refere o artigo 10.º, n.º 5, da Lei n.º 72/93
19 - Dispõe o n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 72/93, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto, que «constam de listas próprias, exaustivamente discriminadas, anexas à contabilidade dos partidos: a) os donativos concedidos por pessoas colectivas; b) o património imobiliário dos partidos [...]». Por outro lado, determina-se no n.º 3 do artigo 13.º da mesma lei, também na redacção que lhe foi dada por aquele segundo diploma, que essas listas serão publicadas no Diário da República conjuntamente com o acórdão do Tribunal que aprecie as contas anuais dos partidos políticos.
c) Determinar que sejam publicadas, juntamente com o acórdão do Tribunal, as listas referidas no n.º 5 do artigo 10.º da Lei 72/93, de 30 de Novembro, na redacção da Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto;
Lista a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, na redacção da Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto.
Lista a que se refere a alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, na redacção da Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto.