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O DIREITO Á SAÚDE NO BRASIL APÓS 1988. | Blog da Inês Büschel
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O DIREITO Á SAÚDE NO BRASIL APÓS 1988.
Publicado por inesbuschel às 10/08/2010 em Artigos | 19 Comentários
I – Conceito de Saúde
A saúde humana, segundo a conceituação datada de 1978 no âmbito da Declaração de Alma – Ata, URSS, e proclamada pela Conferência Internacional sobre cuidados primários de saúde, é assim entendida:
“A saúde, estado de completo bem estar físico, mental e social, e não simplesmente a ausência de doença ou enfermidade, é um direito fundamental, e a consecução do mais alto nível possível de saúde é a mais importante meta social mundial, cuja realização requer a ação de muitos setores sociais e econômicos, além do setor saúde”.
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 196 que :
No que se refere às ações e serviços de saúde, que são considerados de relevância pública, a Constituição no artigo 197, diz que caberá à lei dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Diz, ainda, que eles integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único. Uma de suas diretrizes é a participação da comunidade (artigo 198, inciso III).
Para tanto, em 19 de dezembro de 1990 foi promulgada a lei da saúde, de nº 8.080 e, logo a seguir, em 28 de dezembro, a lei 8.142, dispondo sobre a participação da comunidade na gestão do SUS (Sistema Único de Saúde).
Antes da Constituição Federal de 1988, no território nacional o atendimento médico nos serviços públicos de saúde, apenas era prestado àquelas pessoas que estivessem inscritas no Instituto Nacional de Seguro Social, o INSS. Felizmente, esse tempo já passou e agora todos, com registro na Carteira de Trabalho ou não, sejam pobres ou ricos, têm direito a ser atendidos no Sistema Único de Saúde, o SUS (art.196 a 200 da Constituição). Essa transformação deveu-se à luta pelo direito empreendida por milhões de brasileiros durante décadas e que logrou sensibilizar nossos legisladores.
Tanto a Constituição Federal (art.198-II), como a Lei da Saúde (SUS) nº 8.080/90, no seu artigo 7º, inciso II, fazem referência ao atendimento integral do paciente, significando um conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, incluindo-se, no campo da saúde mental, por exemplo, a psicoterapia, a reabilitação e a distribuição gratuita de medicamentos, independentemente da condição financeira da pessoa. No inciso IV, a lei da saúde reforça o princípio da igualdade, quando dispõe: “Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;”
II – Gratuidade
É na legislação infraconstitucional que vamos encontrar o fundamento legal para a gratuidade das ações e serviços de saúde. Além do artigo 197 da Constituição Federal considerar os serviços de saúde relevância pública.
A gratuidade está garantida no texto da Lei da Saúde, ou seja, na Lei 8.080/90, em seu artigo 43 :
“A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.”
Por outro lado, no âmbito da Constituição do Estado de São Paulo, há também um dispositivo assegurando a universalidade e a gratuidade: artigo 222, incisos IV e V, que dispõem:
“As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único de saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará ao nível do Estado, de acordo com as seguintes diretrizes e bases:
IV — universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos os níveis, dos serviços de saúde à população urbana e rural;
V – gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas, sob qualquer título”.
Essas diretrizes também estão reiteradas no Código de Saúde Paulista, lei complementar estadual nº 791, de 09/03/1995, em seu artigo 12.
Tudo isso significa, então, que o direito aos serviços de saúde é um direito que cada um poderá cobrar do Estado através de ação judicial. Trata-se de um direito público subjetivo, conforme se vê da leitura do artigo 2o. , parágrafo 1o. do Código de Saúde Paulista:
“O direito à saúde é inerente à pessoa humana, constituindo-se em direito público subjetivo”.
Reforçando tal diretriz, a Lei Orgânica do Município de São Paulo, no seu artigo 215, § 2º, prevê:
“É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos serviços no âmbito do sistema único de saúde”.
III – Sistema Único de Saúde/SUS
Os serviços de saúde públicos têm um só comando, sendo unificados e distribuídos pelos vários estados e municípios. É o dinheiro dos cofres federais que será distribuído para cada um, em parcelas. Assim, o serviço estadual recebe dinheiro federal e o serviço municipal também o recebe.
A regra constitucional, após a Emenda 29, de 13/09/2000, vincula a verba destinada à promoção e assistência à saúde, ou seja, não poderá deixar de ser aplicada em saúde. Até o ano de 2004 os estados deverão aplicar 12% e os municípios 15% de sua receita:
Art. 198 – A ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 1º- O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art.195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
§ 2º- A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3;
II – no caso dos Estados o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;
III – no caso dos municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.
§ 3º- Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:
I – os percentuais de que trata o § 2º;
II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Sempre é bom lembrar que a “assistência à saúde é livre à iniciativa privada”, nos termos do artigo 199 da Constituição. O § 1º assegura à iniciativa privada sua participação no sistema único de saúde de forma complementar:
“As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos”.
Sendo que o § 2º determina:
“É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”.
Portanto, a classe empresarial com capacidade de investimento poderá à vontade investir na área da saúde. Deve ajudar o SUS quando este não reúna condições de atender à população e não o contrário.
IV – Participação da Comunidade
A lei da saúde, n. 8.080/90, diz no seu artigo 33 o seguinte:
“Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde – SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde”. Essa mesma lei cria, na esfera federal, o Conselho Nacional de Saúde (art. 12 e 37).
Os Conselhos de Saúde são: nacional, estaduais e municipais.
Trata-se de um organismo de controle social. Participa da discussão de políticas públicas de saúde.Trata-se de órgão de atuação independente do governo, embora faça parte de sua estrutura.
A Lei 8.142/90, no seu artigo 1º, § 2º, diz :
“O Conselho de Saúde, tem caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”.
Diz, ainda, o artigo 4o., II, da lei acima referida que, para receberem os recursos financeiros, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com o Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto 99.438, de 7 de agosto de 1990.
Com relação à fonte de custeio dos Conselhos de Saúde, determina a Resolução n. 33, de 23.12.92, editada pelo Conselho Nacional de Saúde, em seu “
item 3. Estrutura dos Conselhos de Saúde”, que:“Os organismos de Governo Estadual e Municipal deverão dar apoio e suporte administrativo para a estruturação e funcionamento dos Conselhos, garantindo-lhes dotação orçamentária. O Conselho de Saúde deverá ter como órgãos o Plenário e o Colegiado Pleno e uma Secretaria Executiva com assessoria técnica. O Plenário ou Colegiado Pleno será composto pelo conjunto dos Conselheiros.”
Nessa mesma orientação, o Relatório Final da 10a. Conferência Nacional de Saúde, em setembro de 1996, estabeleceu em seu
“item 3.2. Funcionamento dos Conselhos de Saúde” que “Para assegurar o pleno funcionamento dos Conselhos de Saúde, os gestores do SUS devem:1.1. colocar à disposição dos Conselhos de Saúde infra-estrutura e recursos financeiros necessários para o pleno exercício de suas funções. Eles devem dispor de dotação orçamentária própria, espaço físico permanente, órgão de assessoramento técnico, secretaria executiva e de apoio administrativo; 1.2. ressarcir aos Conselheiros de Saúde suas despesas de deslocamento e pagamento de diárias, quando estiverem em exercício de suas funções.”
E, segundo a orientação do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde- CONASEMS, em seu Manual n. 1, p.37, do ano de 2000,
“A Secretaria de Saúde ou Departamento de Saúde deve fornecer infra-estrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho. Isto implica no fornecimento de espaço físico, recursos humanos e recursos financeiros, devendo ser garantido no orçamento das Secretarias, tanto Estaduais quanto Municipais, recursos financeiros que viabilizem o trabalho do Conselho, que muitas vezes irá solicitar a realização de estudos, pesquisas e cursos de aprimoramento, subsidiando assim, suas decisões.”
Finalizando, é importante salientar que a Constituição Federal passou a usar a expressão “seguridade social ” para referir-se ao direito à saúde, à previdência social e à assistência social. Por isso, quando falamos seguridade social não devemos nos lembrar apenas do INSS, mas, também do SUS e da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).
Diz o artigo 194 da CF:
“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social ”.
O custeio da seguridade social caberá a toda a sociedade, sejam empregadores, empresas, trabalhadores e outros tipos de contribuintes, sempre sob o prisma da eqüidade na forma de participação (art. 194, V), ou seja, quem tem mais recursos contribuirá com maior quantia.
Inês do Amaral Büschel, em 10 de agosto de 2010.
(texto originalmente publicado na Rev. de Direitos Difusos do IBAP, ano IV, vol. 19, pág.2553/7, entre maio-junho de 2003)
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Gerson Ap Silveira 30/08/2010
Olá Amiga, acabei de divulgar seu blog a amigos da rede, onde pedi para que estes leiam com muita atenção, carinho e responsabilidade os seus posts sobre o SUS, EC 29, E SAÚDE NO BRASIL APÓS 1988. Gostaria muito de receber por e-mail a edição deses seus artigos (num formato word) e desde já pedir sua autorização para a divulgação destes. Acredito muito que o nos falta é justamente a CONSCIENTIZAÇÃO desta bela e vital programa que é o SUS. Acredito que juntos faremos sim a diferença em consolidar o nosso sisteme único de saúde, com plena participação de nós cidadãos. Um forte abraço!!
inesbuschel Autor do post31/08/2010
Olá, Gerson. Irei providenciar uma versão em word dos 3 posts que escrevi sobre saúde pública e depois enviarei para o teu email. Agradeço a divulgação. abs. inês
Rejane Webster de Carvalho 28/10/2010
Ines, Assim como o leitor Gerson eu também gostaria de receber uma versão em word dos 3 posts sobre saúde pública. Vamos juntos nessa batalha por melhores condições de saúde para a nossa população. Abraços. Rejane.
inesbuschel Autor do post28/10/2010
ok, Rejane, Enviarei para teu email. Aguarde. abs. inês
Lilian Rejane 28/03/2012
Ines, assim como outros leitores pediram, eu gostaria de receber uma versão em word dos 3 posts sobre saúde pública. Estou estudando sobre esse tema e pretendo divulgar. Posso? Abraço. Lilian Rejane
inesbuschel Autor do post31/03/2012
Olá, Lilian, obrigada pela visita. Sim, eu poderei enviar a vc esses arquivos em word. Aguarde uns dois dias, pois estou em plena troca de máquina (computador) e tão logo eu possa farei isso. Abraços. inês
isael 09/04/2012
gostei do seu blog , achei muito interessante e de grande relevância para mim que vou prestar alguns concursos públicos .gostaria de receber por e-mail alguns materiais relacionados a esses assuntos. se não for pedir muito .muito obrigado.
inesbuschel Autor do post10/04/2012
Olá, Isael, obrigada pela visita a este blog. Sim, eu enviarei para vc via email, os textos que escrevi sobre o SUS. Aguarde um pouco, apenas.Desde já lhe desejo muita sorte nos concursos públicos que fizer. Abraços. inês
ivangela 05/11/2012
ines gostaria que vc me mandasse um e-mail para mim sobre o direito da saude.
jane 22/10/2013
Parabéns , Inês adorei seu blog ,gostaria de receber seus trabalhos por Hotmail
inesbuschel Autor do post23/10/2013
Olá, Jane, muito obrigada pela visita e pelas boas palavras! Infelizmente, não tenho condições – nem sei como fazer! – para atender o teu pedido. Desculpe-me. Abs inês
Gabriele Riccardo Giacomo Carletti 22/06/2014
Parabéns, Inês achei excelente seu blog e o conteúdo da matéria.
Estou iniciando minha mono, com foco no meio ambiente e a saúde pública, gostaria se possível de fazer uso dos teus artigos caso entende ser adequado, portando se pudesse me enviar por email na versão word ficaria eternamente grato. É claro que necessitarei de sua autorização. Forte abraço
inesbuschel Autor do post23/06/2014
Olá, Gabriele Riccardo, agradeço suas palavras tão gentis. Sim, você poderá utilizar os textos que publico, fazendo referência a eles. Providenciarei as versões em word e enviarei por email. Aguarde. abraços. inês
carla 03/10/2014
Bom dia Sra Ines gostaria de receber seus artigos para também discutir entre colegas em aula estou cursando serviço social e trabalho ha 14 na secretaria de saúde de minha cidade, natural que me interesse por textos de qualidade e que realmente informem o que necessitamos saber.Gostaria de receber os textos em word se possivel por meu email.Obrigada
Olá, Carla, boa tarde. Sim, poderei enviar os arquivos em word para o teu email. Aguarde. abs inês
giselle de oliveira 21/10/2014
olá sra INES estou fazendo faculdade de serviço social , e esse artigo me ajudou bastante. que bom saber saber que existem pessoas como a sra que gostam de passar o que sabe , a sra me salvou !! poderia por favor me enviar os arquivos em word , bjos adorei seu blog
inesbuschel Autor do post22/10/2014
Olá, Giselle, fiquei contente em saber que o que escrevi te ajudou nos estudos! Obrigada pelo comentário! Sim, enviarei para o seu email os escritos sobre o SUS em word. bjs a vc também! inês
Rosana Maria Fontes Leal 10/06/2016
Ines, Assim como o leitor Gerson eu também gostaria de receber uma versão em word dos 3 posts sobre saúde pública. Vamos juntos nessa batalha por melhores condições de saúde para a nossa população. Abraços.
inesbuschel Autor do post12/06/2016
Olá, Rosana, obrigada pela visita. Tentarei encontrar os arquivos no meu PC e depois o enviarei. Todos lutando pelo SUS!!abs
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29: O QUE SIGNIFICA?