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Timestamp: 2013-06-19 21:24:27+00:00
Document Index: 117133214

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'ARTIGO 176', 'ARTIGO 231', 'ARTIGO 220', 'ARTIGO 221', 'artigo 20', 'artigo 70', 'artigo 392', 'artigo 30', 'artigo 39', 'artigo 236', 'artigo 236', 'ARTIGO 5', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 1565', 'artigo 1577', 'artigo 67', 'artigo 1525', 'artigo 236', 'artigo 37', 'artigo 108', 'artigo 115', 'artigo 236', 'artigo 92', 'artigo 236', 'artigo 54', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 58', 'artigo 9', 'artigo 30', 'artigo 585', 'artigo 68', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 83']

Prezado Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, contamos com a sua participação para tornar o site da Arpen-SP cada vez mais completo. Estamos disponibilizando uma série de Projetos de Leis. Sabemos que este arquivo não está completo e contamos com a sua colaboração para torná-lo melhor a cada dia. Caso não encontre alguma lei em nossa lista, não deixe de nos enviar um e-mail, se possível com a íntegra da decisão para disponibilizarmos a todos os demais interessados.
1989 PL 2421/1989 -Regulamenta o artigo 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, dispondo sobre a aquisição da nacionalidade brasileira REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1991 PL 1134/1991- Altera dispositivo das Leis nºs 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, 6.515, de 26 de dezembro de 1977 - Lei do Divórcio, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, relativos a adoção de apelidos por cônjuge e determina outras providências. 1992 PL 2619/1992- Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 176, PARAGRAFO PRIMEIRO E ARTIGO 231 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PL 2735/1992- Regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação e dá outras providencias REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 220 E ARTIGO 221 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PL 3246/1992- Dá nova redação ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências PL 3267/1992- Dispõe sobre o registro civil das entidades sindicais e estabelece procedimentos para a solução autônoma de conflito de representação sindical; DEFININDO O CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS COMO ORGÃO COMPETENTE PARA O REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS ATRIBUINDO AO MINISTERIO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO A FUNÇÃO DE ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADOS O CADASTRO NACIONAL DOS SINDICATOS, CRIANDO COMISSÃO PUBLICITARIA DE REPRESENTANTES SINDICAIS DAS CATEGORIAS ECONOMICAS E PROFISSIONAIS PARA DIRIMIR CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO E DANDO COMPETENCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS QUE NÃO FOREM SOLUCIONADOS NA COMISSÃO BIPARTITE. PL 3284/1992- Altera o artigo 70 da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que "dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural". 1993 PL 4016/1993- Introduz alterações no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar à empregada, nos casos de adoção de menor, direito à licença maternidade , e determina outra providencias. 1995 PL 352/1995-Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum, e dá outras providências. PL 1241/1995 -Altera o artigo 30 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providencias. DEFININDO COMO POBRE AQUELE QUE RECEBER REMUNERAÇÃO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO SALARIO MINIMO, PARA O FIM DE CONCESSÃO GRATUITA DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DO ATESTADO DE OBITO). PL 4890/1995-Dispõe sobre medidas de defesa da Previdência Social e dá outras providências. PL 1151/1995 - Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.
1996 PLS 179/1996-DISPÕE SOBRE O REGISTRO GERAL DE RECEM-NASCIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 192/1996-ALTERA OS ARTIGOS 47 E 85 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PL 1536/1996 -Altera o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro". ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO TERÃO DIREITO A APOSENTADORIA FACULTATIVA OU POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PERMANECENDO INAPLICAVEL A APOSENTADORIA COMPLULSORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. PL 1646/1996- REGULA O ARTIGO OITAVO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DISPONDO SOBRE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL, REGULAMENTANDO A NOVA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. PL 1697/1996- Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal , dispondo sobre os serviços notariais e de registro". DEFININDO OS CASOS EM QUE OCORRERA A PERDA DE DELEGAÇÃO DOS NOTARIOS E OFICIAIS DE RESGITRO E ESTENDENDO A SEUS PREPOSTOS A PENALIDADE DE REPREENSÃO, MULTA E SUSPENSÃO. PL 2555/1996 - Regulamenta o 2º art. 236 da Constituição Federal. ESTABELECENDO QUE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DF FIXARÃO O VALOR DOS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGSITRO, REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1997 PL 2950/1997- Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916- Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa cientifica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA em Instituto de Pesquisa. PL 3162/1997-Dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências. PL 3172/1997- Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores. PL 3173/1997-Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências. PL 3369/1997- Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências PL 3518/1997- Altera o art. 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica. INCLUINDO, NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO SANGUINEO E A PEDIDO DO IDENTIFICANDO, A DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DE SAUDE CUJA DIVULGAÇÃO POSSA CONTRIBUIR PARA PRESERVAR A SAUDE DA OU SALVAR A VIDA DI TITULAR. PL 3727/1997-Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, dispondo sobre mudança de nome no caso em que especifica. PL 3774/1997-Regula o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal. PL 3838/1997-Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos. PL 4009/1997- Institui o Programa de Identificação da Criança e do Adolescente - PROICA- e dá outras providencias. ESTABELECENDO QUE A EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- DICA- SOMENTE PODERÁ SER FEITA APÓS TER SIDO EFETUADO O SEU REGISTRO CIVIL. PL 3405/1997 - Comissão aprova novas normas de concurso para dono de cartório.
1998 PL 4653/1998- Regulamenta o 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, e dá outras providencias. REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PL 4654/1998- Modifica a Lei nº 9.069, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário. PL 4734/1998-Dispõe sobre a informatização, no âmbito da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos - da escrituração cartorária através de discos ópticos e optomagnéticos ou em outros meios reconhecidos como legais, sem prejuízo dos métodos atualmente empregados. PL 4765/1998- Consolida a legislação brasileira relativa ao credito rural, dá nova redação ao art. 1.563 do Código Civil, e dá outras providencias. 1999 PEC 22/1999-DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXVI DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PL 90/1999- Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras. PL 406/1999- Acrescenta artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e sá outras providencias. ESTABELECENDO QUE OS CARTORIOS QIE REGISTRAREM OS OBITOS DEVERÃO COMUNICAR AOS ORGAOS COMPETENTES PARA O CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSAO. PL 471/1999- Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Dispõe que na competência dos oficiais de registro civil fica compreendida a realização de casamento gratuito de pessoas reconhecidamente pobres, sem
limitação circusntancial geográfica.
PL 481/1999-Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências. PL 538/1999- Modifica a redação dos arts. 48, 49 e do item 11 do art. 80 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e do inciso V e 3º da Lei nº 4.737, de 1965(Código Eleitoral). DISPONDO QUE OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DEVERÃO REMETER AS CORREGEDORIAS DOS TRIBUNAIS REGSIONAIS ELEITORAIS DO ESTADO ONDE OFICIAM UM MAPA COM RELAÇÃO NOMINAL DOS ELEITORES FALECIDOS, COM ANOTAÇÃO DA ZONA E SEÇÃO ELEITORAL, NUMERO DO TITULO ELEITORAL, OU NA FALTA DESTE DADO A INFORMAÇÃO DO MUNICIPIO OU ESTADO ONDE O MORTO EXERCIA O DIREITO DE VOTO. PL 787/1999 Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8935, de 18 de novembro de 1994, incluindo a possibilidade de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro. PL 1043/1999-Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico. Nova Ementa da Redação Final: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. PL 1104/1999 -Cria o atestado de nascimento e determina a sua emissão pelos Hospitais e maternidades e da outras providencias. PL 1332/1999-Altera o art. 25 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. PL 1469/ 1999 -Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 18, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providencias. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA O CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PL 1532/1999-Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. PL 1589/1999- Dispõe sobre o comercio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providencias. PL 1698/1999 -Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal. DISPONDO QUE PARA PROVIMENTO DE VAGAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS POR MEIO DE REMOÇÃO SERÁ EXIGIDA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE TITULOS. PL 1750/1999- Dá nova redação aos artigos 12 e 52 da Lei nº. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais. PL 1777/1999 -Dá nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei nº. 6015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providencias". SUPRINDO A ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DOS EDITAIS DE PROVLAMAS DO LIVRO D, RELATIVOS A CASAMENTOS PROCESSADOS E REALIZADOS NA PROPRIA SERVENTIA. PL 1980/1999-Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito. PL 2088/1999-Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator Rh na certidão de nascimento e dá outras providências. PL 2111/1999-Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. PL 2204/1999- Acrescenta parágrafo ao artigo 15 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. PL 84/1999 - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.
2000 PL 2368/2000- Acrescenta artigo à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997. DISPONDO QUE O NUMERO ÚNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL SERÁ ATRIBUIDO À PESSOA, DESDE O NASCIENTO. PL 2494/2000- Acresce parágrafo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o envio de informações acerca da transferência de veículos pelos serviços notariais. OBRIGANDO OS CARTORIOS ENVIAREM PARA OS ORGÃOS DE TRANSITO A COPIA DO DUT. PL 2759/2000- Acrescenta § 3º ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. PL 3154/2000- Modifica o art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para assegurar o pagamento de indenizações deste seguro exclusivamente às vítimas ou aos seus beneficiários. PL 3189/2000- Estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, de que trata o art. 236, 2º , da Constituição, e dá outras providencias. ESTABELECENDO QUE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL FIXARÃO O VALOR DOS EMOLUMENTOS A SEREM COBRADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, CONFORME TABELA A SER ELABORADA POR COMISSÃO DE REVISÃO; REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PL 3240/2000- Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. PL 3241/2000-Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. PL 3597/2000- Acrescenta o art. 70-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor. PL 3672/2000- Dispõe sobre as atribuições dos Serviços Notariais e do 3º Oficio de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Paranoá/DF, criados pela Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, com as alterações feitas pelas Leis nºs 8.407, de 10 de janeiro de 1992, 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e 6.699, de 08 de setembro de 1998. AUTORIZANDO O CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO CIVIL DO PARA NOA A ACUMALAR AS ATRIBUIÇÕES DE TABELIÃO PROTESTOS DE TITULOS E DA DIVIDA E DE TABELIÃO DE NOTAS. PL 3718/2000-Isenta pessoas idosas e reconhecidamente pobres de pagamento para retirada de segunda via de documentos roubados ou furtados. PL 3828/2000- Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de óbitos pelos Cartórios do Registro Civil ao Fisco, INSS, Justiça Eleitoral, Policia Judiciária, e dá outras providencias. 2001 PL 4109/2001- Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providencias. AUTORIZANDO O CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL DO ADOTADO E A EMISSÃO DO PASSAPORTE PARA VIAGEM DO MENOR A PAIS ESTRANGEIRO, SOMENTE APÓS TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ADOÇÃO. PL 4163/2001- Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, acrescentando-lhe os 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e do art. 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. ESTABELECENDO QUE SEMPRE QUE HOUVER MAIS DE UM OFICIAL DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURIDICAS DA MESMA LOCALIDADE, SERÁ OBRIGATORIA A DISTRIBUIÇÃO PREVIA E EQUITATIVA DOS ATOS DE SUA ATRIBUIÇÃO, VEDADA SUA DELEGAÇÃO AUTONOMA. PL 4191/2001- Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências. PL 4196/2001- Acrescenta parágrafo ao artigo 30 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos. OBRIGANDO OS CARTORIOS A COLOCAREM, EM LUGAR VISIVEL E DE FACIL LEITURA, AS TABELAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE DOS REGSITROS DE NASCIMENTO E OBITO PARA PESSOAS CARENTES. PL 4280/2001-Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de tabela de preços em cartórios e ofícios e dá outras providências. PL 4390/2001- Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". PL 4425/2001- Institui a indenização por danos morais entre cônjuges. PL 4454/2001- Altera dispositivos da Lei nº. 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regulamenta o 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". Dispondo que os Estados e o Distrito Federal criarão Comissão responsável pela elaboração das tabelas e emolumentos. PL 4578/2001- Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis de Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao artigo 8º da Lei nº. 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Criando o FCRCPN visando à remuneração dos oficiais de registro civil pelos atos de conceder gratuitamente o registro de nascimento e de óbito; definindo que o fundo será constituído mediante a cobrança de percentual de 3% (três por cento), incidente sobre todos os atos extrajudiciais constantes das tabelas de emolumentos. PL 4612/2001-Modifica os artigos 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento. PL 4805/2001-Dispõe sobre a inclusão, na certidão de nascimento, do tipo e fator sangüíneos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 55, Lei de Registros Públicos). PL 4979/2001- Dispõe sobre as normas aplicáveis à formalização da separação, do divorcio, da partilha dos bens e dá outras providencias. Autorização a realização de separação consensual e de divorcio, alteração, reversão, conversão, e também divisão de patrimônio deixado pelo falecimento de seu titular, através de atuação notarial com lacratura de escritura publica. PL 5145/2001- Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. PL 5146/2001 - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1073. - Designado Relator, Dep. Julio Delgado (PPS-MG). PL 5252/2001- Cria a disciplina o Pacto de Solidariedade entre as pessoas e dá outras providencias. Proposta elaborada a partir das discussões promovidas sobre o PL .1151, de 1995, que trata da união civil e da partilha de bens entre os homossexuais, estendendo-o às pessoas em geral. PL 5258/2001- Veda, em todo o território nacional, as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferencia da reprodução de documentos, para a validade dos mesmos. Alterando a lei nº 5.869, de 1973. PL 5494/2001-Torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários. PL 5560/2001-Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto. PL 5753/2001-Altera o art. 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. PL 5979/2001- Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV. PL 4208/2001-Prevê entre outras medidas cautelares, além de prisão, para garantir a devida condução do processo judicial.PL 5003/2001 - Criminaliza a homofobia.
2002 PLS 76/2002-Prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Lei nº 9454, de 07 de abril de 1997 (Institui o número único de Registro de Identidade Civil). PLS 143/2002-Altera o § 1º do artigo 1565 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Qualquer dos nubentes, querendo, poderá, acrescer ao seu sobrenome do outro, de forma que o sobrenome da família, adotado pelos nubentes, resulte da composição dos sobrenomes de ambos). PLS 148/2002-Altera o caput do artigo 1577 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, em até 03 (três) anos, a sociedade conjugal, mediante requerimento ao juízo). PLS 215/2002-Altera o artigo 67 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Registros Públicos), modificada pela Lei nº 6216, de 30 de junho de 1975, e acrescenta parágrafo único ao artigo 1525 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). PLS 243/2002- Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. PL 6079/2002- Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências". PL 6092/2002-Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências. PL 6505/2002- Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Fixando a pena mínima do crime de falsidade ideológica, 1(um)ano, para quem falsificar ou alterar registro civil de filho de relação extraconjugal. PL 6827/2002 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal dá outras providencias. PL 6893/2002- Modifica dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. Estabelecendo que o mandado judicial de cancelamento de registro civil do adotado será expedido após transito em julgado da sentença de adoção. PL 6912/2002- Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente. Estatuto de Igualdade Racial. PL 6913/2002-Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis. PL 6942/2002- Adiciona-se dispositivos a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Estabelecendo que o mandado judicial de cancelamento de registro civil do adotado será expedido após transito em julgado da sentença de adoção. PL 6965/2002-Confere valor jurídico à digitalização de documentos, e dá outras providências. PL 6981/2002-Estabelece normas para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências. PL 7004/2002- Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei n.º 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. PL 7093/2002-Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências. PL 7312/2002- Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216, 408, 594, 604, 763, 903, 937, 938, 1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702, 1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" e dá outras providências. PL 7316/2002- Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. PL 7503/2002- Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8935, de 18 de novembro de 1994, estabelecendo regras da sucessão dos titulares de serviços notariais, para efeitos trabalhistas, e dá outras providencias. PL
94/2002 - Torna obrigatória a tentativa de mediação para solucionar um conflito antes de submetê-lo ao processo judicial tradicional.PL 77/2002-Cria a certidão negativa de débitos trabalhistas e a impõe como exigência para aqueles que desejam firmar contratos com a administração pública.
2003 PEC 5/2003-Altera o artigo 37 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargo de professor com outro, administrativo, técnico ou científico). PLS 12/2003-Altera o artigo 108 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do estrangeiro) e o artigo 115 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos). PL 18/2003- Veda o anonimato dos responsáveis por paginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País. PEC 62/2003-Dá nova redação ao artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços de registro público e notariais. PL 90/2003- Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis. PL 103/2003- Altera a redação da alínea b, do inciso IV, do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alongando o prazo de parcelamento do saldo devedor do Fies. PL 123/2003- Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas. PL 141/2003-Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. PL 160/2003- Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dá outras providências. PL 166/2003- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências PLS 213/2003-Institui o Estatuto da Igualdade Racial. PLS 292/2003- Altera o artigo 54 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. PL 363/2003- Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de assinatura e de consumo mínimo nos serviços de telecomunicações. PL 435/2003-Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. PLS 476/2003-Altera a Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, para adicionar novos crimes antecedentes e novas pessoas físicas e jurídicas obrigadas a comunicar operações suspeitas, assim como para criar procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro PLS 508/2003-Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para considerar crime a prática dos atos nele indicados, (utilização indevida de dados e informações cadastrais alheias). PLS 533/2003-Dispõe sobre o Sistema de Consórcios. PL 599/2003- Altera a Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis. PL 600/2003-Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidos a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil PL 609/2003- Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão "pobre declarado". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. PL 650/2003-Responsabiliza o tabelião e o escrivão por prejuízos causados por qualquer tipo de escrituras inválidas lavradas em cartórios de notas e dá outras providências. PL 713/2003- Assegura assistência jurídica gratuita em ações de regularização fundiária, regulamenta o artigo 4º, V, "r" da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto d Cidade) e dá outras providencias. - 30/11/2005 Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO). PL 729/2003-"Acrescenta-se parágrafo sexto, ao artigo 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8. 441, de 13 de julho de 1992." PL 1056/2003- Dá nova redação ao artigo 58 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos" e dá outras providências. PL 1083/2003- Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003. PL 1135/2003-Dispõe sobre a reprodução humana assistida. PL 1214/2003- Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil". PL 1257/2003-Isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de custas e emolumentos para casamento civil. PL 1273/2003- Institui regime especial para alteração estatutária das associações. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. PL 1282/2003- Altera o disposto nos arts, 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. PL 1305/2003- Dispõe sobre a Responsabilidade Social das Sociedades Empresárias e dá outras providências. PL 1308/2003- Altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. PL 1362/2003- Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. PL 1415/2003- Institui o Juizado Especial de Família. PL 1490/2003- Modifica dispositivo do Decreto-lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Do Sr. Carlos Nader) PL 1538/2003- Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados. PL 1578/2003- Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e dá outras providencias. (Do Sr. Coronel Alves) PL 1608/2003-Acrescenta o inciso IV ao art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências. PL 1680/2003- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a transferência de propriedade de veículo, e dá outras providências. PL 1697/2003- Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências". PL 1741/2003- Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais. PL 1833/2003- Altera os artigos 4º, 18, 20, 25 e 29 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro", e dá outras providências. PL 1839/2003-Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as relações patrimoniais na união estável. PL 1874/2003-Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências". PL 1877/2003-Incluindo os seguintes dados na Carteira de Identidade: altura, tipo sanguíneo e fator RH. PL 1946/2003-Proíbe a venda ou cessão de Informações cadastrais de sua propriedade. PL 2045/2003- Veda em todo território nacional as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferencia da reprodução de documentos para validade dos mesmos. (Do Sr. Walter Pinheiro) PL 2118/2003- Extingue a obrigatoriedade de publicação de editais de proclamas para o casamento. - 16/11/2005 Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. PL 2281/2003-Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências. PL 2308/2003-Dispõe sobre a autorização para funcionamento e fiscalização das centrais cadastrais. PL 2473/2003-Dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos. PL 2477/2003- Dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais. PL 2481/2003- Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado. PL 2610/2003-Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet. PL 2730/2003- Dispõe sobre a sociedade unipessoal. PL 2781/2003- Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania", no currículo do ensino fundamental, sendo obrigatória nos Sistemas Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências. PL 2814/2003- Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal. PL 252/2003 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
2004 PLS 155/2004-Modifica as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. PLS 163/2004-Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita. PLS 321/2004- Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e dá outras providências. PLS 357/2004-Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para tornar imprescritível a pretensão do direito de registrar filho subtraído dos genitores. PLS 364/2004-Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita. PL 2941/2004- Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes. PL 2960/2004- Dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providencias. - 01/09/2005 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1CCJC, pelo Dep. Muro Lopes - 01/09/2005 Parecer ao relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela rejeição. PL 2998/2004-Altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. PL 3012/2004- Estabelece critérios para concessão de assistência jurídica gratuita. PL 3077/2004- Altera o art. 13 do Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender à Defensoria Pública a atribuição de referendar a transação de alimentos, em favor do idoso, com a eficácia de título executivo extrajudicial. PL 3157/2004- Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras providências. PL 3162/2004- Estabelece limite de tempo para atendimento ao publico pelos serviços notariais e de registro. (Da Sra. Alice Portugal) PL 3176/2004- Dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores. (Do Deputado Mauro Benevides) PL 3219/2004-Dispõe sobre o Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais. PL 3248/2004- Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. - 23/12/2005 Encaminhado à republicação- Letra B, em virtude de inclusão do parecer do CNJ. PL 3253/2004- Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil. PL 3271/2004- Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. - 18/08/2005 Apresentação do REQ nº 3198/2005, do Senhor Deputado Benedito Dias, que requer a tramitação conjunta do PL 3271/04 ao PL 2996/97. - 21/10/2005 Indeferido o REQ nº 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD. PL 3372/2004- Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal. PL 3461/2004- Altera a Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à micro empresa de pequeno porte. Estabelecendo tratamento jurídico diferenciado, favorecido e simplificado às sociedades empresarias e simples, consideradas microempresas e empresas de pequeno porte (pequeno empresa). PL 3505/2004-Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida. PL 3562/2004- Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral. PL 3578/2004- Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências. PL 3597/2004- Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. PL 3598/2004- Altera o art. 309 do Código Civil. PL 3605/2004- Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. PL 3610/2004-Determina a anotação do grupo sangüíneo nas certidões de nascimento e nas cédulas de identidade. PL 3664/2004- Dispõe sobre concessão de desconto para aposentados e pensionistas registrarem seu imóvel. PL 3667/2004- Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias. PL 3685/2004- Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. PL 3694/2004- Acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. PL 3725/2004- Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais. PL 3819/2004- Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. PL 3840/2004- Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. PL 3858/2004- Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. PL 3874/2004- Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), impondo sanções ao partido que deixar de apresentar candidatos em eleições majoritárias. - 07/10/2005 Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição. PL 3959/2004 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registro Públicos e dá outras providencias. (Do Sr. Dimas Ramalho). PL 3999/2004- Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992. PL 4086/2004- Dispõe sobre a exigência de concurso público de provas e títulos para o preenchimento das vagas de conselheiro dos Conselhos Tutelares. PL 4227/2004- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil, para dispor de abertura de templos religiosos. PL 4325/2004- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc. PL 4333/2004- Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. PL 4362/2004- Altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares. PL 4526/2004- Institui o Dia Nacional do Notário e Registrador (Dep. Alex Canziani) PL 4602/2004-Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel. PL 4681/2004- Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. PL 4686/2004- Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona. PL 4694/2004- Dispõe sobre a criação de cargos e funções no Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências. PL 4725/2004- Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventario, partilha, separação consensual e divorcio consensual por via administrativa. "Reforma Processual Civil". PL 4726/2004- Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. PL 4730/2004- Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. PL 4741/2004- "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, exigirem a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta da mãe, e dá outras providências." PL 4723/2004 - Altera a Lei nº 9.099 / 1995, que instituiu os Juizados Especiais, para pemitir a uniformização da jurisprudência.PL 4230/2004 -Remição da pena por tempo de estudo.PL 3005/2004 -Altera
o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.
2005 PL 4891/2005- Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências. PL 4899/2005- "Isenta do pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência social e dá outras providências." PL 4946/2005- Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação. PL 4948/2005- Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio. PL 5024/2005- Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial. PL 5044/2005- Inclui dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o registro público da gravidez. PL 5119/2005- Institui o direito de opção de tratamento de saúde alternativo a todos os pacientes passíveis do uso de transfusão sangüínea. PL 5284/2005- Altera o art. 100 da Lei nº. 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providencias. - 20/07/2005 Encerrado o prazo para emendas. Não se foram apresentadas emendas ao substitutivo. PL 5288/2005- Dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias. PL 5410/2005- Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de novembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no radio e na televisão. PL 5428/2005- Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade. PL 5520/2005- Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido. PL 5538/2005- Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. PL 5539/2005- Estabelece prazo máximo para emissão de certidões, declarações e instrumentos afins por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. PL 5600/2005- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), e dá outras providências. PL 5602/2005- Acresce o inciso VX ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Incluindo como deveres dos Notários e dos Oficiais de Registro a utilização de papéis que contenham elementos de segurança na confecção de traslados e certidões de atos notariais e de registro. PL 5624/2005- Cria Programa de Reprodução Assistida no Sistema Único de Saúde e dá outras providências. PL 5643/2005- Acresce o artigo 30-A à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. ( Da Sra. Deputada Suely Campos) PL 5647/2005- Acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento. PL 5698/2005- Altera os artigos 1.577 e 1.580 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. PL 5759/2005- Proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal. PL 5872/2005- Proíbe a mudança de prenome em casos de transexualismo. PL 5890/2005- Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha. PL 5932/2005-Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o atendimento ao usuário nos cartórios de notas e registros públicos. PL 5952/2005- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. PL 5991/2005-Dispõe sobre o prazo de validade da carteira de identificação pessoal. PL 6081/2005- Introduz modificações nos itens 1 e 2 do inciso "b", do § 1º, do artigo 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. PL 6149/2005- Estabelecendo a conversão da união estável em casamento civil. PL 6210/2005-Sujeita a gravação da informação sobre o tipo sangüíneo na Carteira de Identidade Civil em todo o Território Nacional PL 6222/2005 - Lei da Adoção PL 6230/2005 - Estabelecendo a recuperação judicial para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Incluindo o Capítulo "Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência dos Não-Empresários". PL 6248/2005 - Obrigando os Cartórios de Registro Civil a afixarem quadros com tabelas de custas e emolumentosPL 6297/2005 -Inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
2006 PL 6506/2006 - Projeto restitui as competências do Livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais, além de prever novos registros e averbações nos demais livros. PL 6507/2006 - Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte de Tabeliães no exercício de sua profissão. PL 6655/2006 - Prevê troca de nome para transexuais PL 6664/2006 - Estabelece critérios para a perda de delegação de NOTÁRIOS e titulares de cartórios de registro. PL 6672/2006 - Autoriza casamento civil sem homologação de juiz PL 6693/2006 - Estabelece que o e-mail apresentado em juízo é, presumidamente, autêntico, servindo como prova da data de seu envio e do recebimento pelo destinatário. PL 6785/2006 - Obriga os cartórios de Registro Civil a comunicar as ocorrências de óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública do estado emissor da respectiva carteira de identidade.
PL 7483/06 - Facilita registro de quem nasce em outro país PL 7245/06 - Prevê que registros de nascimento sejam feitos, preferencialmente, no cartório de 1º ofício ou subdivisão judiciária mais próximo à residência do registrando. PL 7230/06 - Aumenta de 15 dias para 6 meses o prazo para registro de nascimentos. PL 7129/06 - Prevê que a certidão de nascimento deverá informar o tipo e fator sangüíneos e a cor da pele do bebê.PL 6678/06 - altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para simplificar o registro de pessoas
PL 122/06 - Criminaliza a homofobia.PL 7531/2006 - Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.
PL 1399/07 - Câmara aprova direito de companheiro inventariar herança PL 506/07 - Projeto limita ao marido o questionamento de paternidade
PL 1175/07 - Obriga comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública PL 745/07 - Projeto define normas gerais para concursos públicos
PLS 657/07 - Doador de sangue poderá ficar isento de taxa de inscrição em concursoPL 1801/07 - Procedimentos para corrigir registros civis poderão mudar
PL 2255/07 - País poderá ter cadastro nacional de homônimosPL 2181/07 - Escritura de separação poderá ser registrada sem advogadoPL 2416/07 - Registro de nascimento poderá ser informado a DRTs
PL 2213/07 - Rejeita dedução de IR de despesas com nascituros.PL 2285/2007 -Dispõe sobre o Estatuto das Famílias.PL 2389/2007 - Torna obrigatória a possibilidade de o candidato se inscrever pela internet em concursos públicos.PL 674/2007 - Câmara aprova o Estatuto das Famílias por meio de substitutivo do Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).PL 72/2007 - Aprovada permissão para transexuais adotarem nome novo.PL 791/2007 - Comissão aprova emendas a projeto sobre divórcio em consulado.PL 1057/2007 - Proposta que estabelece
medidas para assegurar os direitos à vida e à saúde de crianças indígenas.2008PL 3443/2008 - Aperfeiçoa o combate ao crime de lavagem de dinheiro.PL 2747/2008 - Institui o parto anônimo, como forma de prevenir o abandono de recém-nascidos.PL 4082/2008 - Câmara aprova participação de menor em processo de emancipação.PL 2900/2008 - Câmara rejeita plantio de árvores para compensar divórcio.PL 4053/2008 -Alienação parental pode custar a guarda do filho.PL 4330/2008 -Finanças aprova proposta que submete cartório ao Código de Defesa do Consumidor.PL 26/2008 - Senado aprova projeto que obriga comunicação de óbitos às secretarias de segurança.PL 813/2008 - Institui a "Semana Estadual da Adoção".PL 1.807/2008 - Divulgação em cartazes e avisos a possibilidade de realização de divórcio ou de separação consensuais por meio de escritura pública.2009PL 6715 / 2009 - Comissão aprova proposta que regulamenta a ortotanásia.
Projeto de Lei 6544/2009 - Deputado Dr. Talmir (PV-SP) PL 215 / 2009 - Prazo para
Registro Civil do Casamento Religioso poderá ser ampliado.PL 317/2009 - Permite ao STF julgar recursos envolvendo casos com ampla repercussão social, ainda que
contenha vícios de forma. PL 351/2009 - Facilita uso de sobrenome por parceiros de união estável.PL 414/2009 - Altera o Código
Civil para garantir aos companheiros sobreviventes o direito de moradia.PL 6582/2009 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.PL 05780/2009 - Dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros.PL 4.914/2009 - Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.PL 5022/2009 - Câmara aprova novas regras para a Declaração de Nascido Vivo.PL 4605/2009 - Câmara aprova criação de
empresa individual por meio de substitutivo do Deputado Marcelo Itagiba
(PSDB-RJ).PL 116/2009 - CDH aprova projeto que
reduz exigência para atendimento de deficientes visuais por cartórios.PL 4751/2009 - Câmara aprova prazo de validade para carteiras de identidade.PL 5197/2009 - Projeto da Câmara pune pai ou mãe separados que incitarem o filho ao ódio.PL 11/ 2009 - Altera a destinação e a
forma de recolhimento da Taxa Judiciária e de parte dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro de imóveis.PL 18.324/2009 - Dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais do concurso público para ofícios extrajudiciais no Estado da Bahia e dá outras providências.2010PL 74/2010 - Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e
empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.PL 3/2010 - Assegura aos índios o direito de registrar, na certidão de nascimento, prenomes de origem indígena. PL 41/2010 - Projeto de Acesso a Informações Públicas.PL 7806/2010 - Torna automática exclusão de herdeiro indigno.PL 7799/2010 - Facilita nomeação de curador de pessoa com deficiência.PL 7787/2010 - Acaba com previsão de inimputabilidade por casamento.PL 7794/2010 - Amplia licença em caso de morte de familiar.PL 166/2010 -Ministério da Justiça propõe avanços para o novo Código de Processo Civil no Senado.PL 249/2010 - Isenta serviços de cartório da cobrança de ISS.PL 7750/2010 - Altera termos sobre registro público de empresas.PL 7754/2010 -Licença por casamento pode aumentar para cinco dias.PL 7542/2010 - Defensoria e Ministério Público poderão propor ação de usucapião.PL 7966/2010 - Prazo para Registro Civil de casamento religioso pode ser dobrado.PL 7752/2010 - Facilita corrigir nome de pai separado em certidão do filho.PL 62/2010 - Facilita alteração de nome dos pais no registro.PL 3/2010 - Assegura aos índios registro de prenome tradicional.PL 7672/10 - Estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados livres dos castigos corporais ou tratamentos
humilhantes.PL 8.046/10 - Institui o novo Código de Processo Civil (CPC).PL 7761/2010 - Salário-maternidade à segurada da Previdência Social que adotar uma criança, independentemente
da idade.PL 7936/2010 - Proposta normatiza funcionamento de cemitérios e crematórios.PL 7897/2010 - Divorciado poderá se identificar como solteiro.PL 6837/2010 - Uniformiza regras para concursos públicos.PL 7661/2010 - Retira exigência da separação judicial do Código Civil.PL 7619/2010 - Comissão de Legislação Participativa - Projeto prevê fornecimento gratuito de cópias de documentos.PL 7520/2010 - Proíbe registro de nomes de origem estrangeira.PL 7489/2010 - Especifica casos de separação de bens em união estável.PL 7431/2010 - Obriga registro em cartório de informações sobre imóveis.PL 7432/2010 - Proíbe privilégios em concursos para titulares de cartórios.PL 8042/2010 -Tutor e guardião poderão responder por crime de abandono intelectual.PL 7902/2010 - Projeto cria documento único de identificação.PL 3.183/2010 - Estabelece que as serventias extrajudiciais de Ofício Único tenham direito ao reembolso dos atos gratuitos no âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais.2011PL 120/2011 - Altera a lei que trata dos registros públicos (Lei 6.015/73) para obrigar a emissão do DNV para todos os nascimentos com vida ocorridos no país.PL 18/11 - Permite a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.PL 2647/2011 - Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.PL 2424/2011 - Torna mais clara definição de doação no Código Civil.PL 749/2011 - Veda a realização de concursos só para cadastro de reservas.PL 2420/2011 - Aumenta a multa paga pelo empregador nos casos de registro na carteira de trabalho de anotações que possam causar dano à imagem do empregado. PL 2508/2011 - Possibilita que o pensionista continue tendo direito à pensão por morte do cônjuge caso venha a contrair novo casamento ou união estável.PL 2511/2011 - Torna obrigatório o exame de DNA em cadáveres que serão cremados.PL 2785/2011 - Assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.PL 2220/2011 - Dispõe sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos.PL 2692/2011 - Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.PL 1878/2011 - Define que o conjuge sobrevivente, em regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os decendentes somente em relação aos bens particulares.PL 1572/2011 - Institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.PL 571/2011 - Autoriza maiores de 16
anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.PL 12/2011 - De Conversão da MP 518/10 cria o "Cadastro Positivo", espécie de banco de dados de bons pagadores de baixa renda.PL 712/11 - Unifica o prazo de validade de certidões expedidas por diversos órgãos federais.PL 259/11 - Determina que, na falta de herdeiros, os bens da chamada herança vacante
passarão a incorporar o patrimônio das santas casas de misericórdia localizadas no estado da sucessão.PL 688/11 - Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências.PL 803/11 - Permite a afrodescendentes incluir sobrenomes africano no RG.PL 699/11 - Muda separação judicial e ação de paternidade.PL 817/11 - Amplia o direito da mulher no que se refere ao registro de nascimento do filho.PL 686/11 - Torna obrigatório que os cartórios de registroinformem aos departamentos de trânsito (Detrans) operações de compra e venda de veículos e de transferência de propriedade.PL 1432/11 - Os processos de adoção tardia, terão preferência de tramitação em relação aos demais.PL 1198/11 - Define os procedimentos a serem adotados em relação a cópias de documentos de identificação pessoal para qualquer fim.PL 612/11 - Determina o aproveitamento dos notários e oficiais de registro em outro serviço, em caso de extinção do cartório onde trabalham.PL 12.352/2011 - Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências.
PL 1212/2011 - Projeto quer autorizar a adoção consentida de crianças e adolescentes.PL 1608/2011 - Facilita a conversão da união estável em casamento civil.PL 850/2011 - Permite a qualquer titular de cartório a prática de todos os atos notariais e de registro, independentemente de sua especialidade.PL 204/2011 - Proposta obriga registro de testamento particular em cartório. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O projeto é idêntico ao PL 4748/09, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao final da legislatura passada.PL 692 / 2011 - Institui o Conselho Nacional de Assuntos Notariais (CONNOR). Atende, inclusive, às razões já expostas pelo Presidente da República
no Veto Total do PLC nº. 0007/05, aprovado pelo Senado Federal, originário da Câmara dos Deputados (PL nº. 160/2003), de autoria do deputado Inocêncio de Oliveira.PL 89/2011 - Proposta atualiza taxas de serviços cartoriais e cria fundo de Registro Civil no DF.PL 278/2011 - Proposta torna RG obrigatório a partir dos 6 anos de idade.PL 411/2011 - Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do Estado do Espírito Santo.PL 327/2011 - Llimita em até 20 minutos o tempo para atendimento nos cartórios públicos do Estado do Epírito Santo.PL 1.417/2011 - Dispõe
sobre concurso público nos serviços notariais e de registro em MG.PL 39/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. PL 1.782/2011 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. PL 3004/2011 - Permite ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da comarca.PL 3019/2011 - "Dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.PL 2967/2011 - Concede salário maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a segurada ou segurado, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança.PL 2906/2011 - Determina que o Detran anote no documento do veículo informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à indisponibilidade do bem em processo judicial.PL 2.963/2011 - Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.PLS 612/11 - Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.PL 2873/2011 - Estabelece a obrigatoriedade de campanhas para a realização de registros de nascimentos nas zonas rurais.PLS - 724/11 - Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial.2012PL 002/2012 - Obrigatoriedade dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais dos municípios de fornecerem dados sobre os registros de nascidos vivos e óbitos. Principal Boletins Eletrônicos Ouvidoria Notícias Anteriores Sessão de Fotos Busca Links Úteis Nº de Visitas: 40419079