Source: https://www.apitombo.com.br/post/crime-de-cartel-%C3%A9-mal-aplicado-devido-%C3%A0-%C3%A2nsia-punitiva-de-acusadores-p%C3%BAblicos
Timestamp: 2020-04-07 10:07:57+00:00
Document Index: 130061979

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 170', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 4', 'artigo 36', 'artigo 41', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 158', 'artigo 4', 'artigo 288', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'in casu']

O tipo penal de cartel merece uma análise atenta do profissional do Direito, pois as alterações feitas pelo legislador em nada ajudam à melhor compreensão e aplicação da lei (artigo 4º da Lei 8.137/90, alterado pela Lei 12.859/11).
De plano, há de se observar — não obstante as críticas contemporâneas à ideia de bem jurídico ­­— a utilidade de se encontrarem na Constituição da República os valores jurídicos que devem nortear a interpretação deste tipo legal. Na hipótese, o artigo 170 da Lei Maior contém importante lista do que se deve conhecer e valorar para o juízo da tipicidade.
Na sequência, é preciso dissecar os dois incisos para perceber que se tratam de condutas um tanto diferentes (a primeira, de natureza material, a segunda, formal), sendo certo que o inciso II do artigo 4º da Lei 8.137/09, por ser ato anterior ao praticado no inciso I do mesmo artigo, deveria tê-lo precedido na estrutura do tipo, com vistas à correta visão do iter criminis.
Ora, antes os indivíduos, vinculados a pessoas jurídicas (sócios, administradores, entre outros), se unem para cartelizar e, depois, abusam do poder econômico, o qual pode se mostrar oriundo do ajuste, ou por este ajuste pode ter sido potencializado. Logo, há a necessidade de se perquirir sobre a formação e manifestação de vontade nas empresas para se compreender a causalidade do acordo ilícito (artigo 13 do Código Penal) e responsabilidade das pessoas físicas (artigo 29 do Código Penal), a qual não pode vir a ser produto de generalização a contar de mera leitura dos documentos societários.
No âmbito do Direito Penal, preponderam a realidade e a ocorrência material de comportamentos proibidos de tais indivíduos, para o reconhecimento do crime. Não se pode abstrair do real sob a desculpa de se tratar de infração penal perpetrada no âmbito societário. E os fins específicos, detalhados no inciso II do artigo 4º da Lei 8.137/09, pertinem ao elemento subjetivo do tipo das pessoas físicas que se uniram com o objetivo de: (i) fixar preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (ii) controlar o mercado de forma regionalizada, mediante empresa ou grupo de empresas; ou (iii) controlar, em detrimento da concorrência, a rede de distribuição e fornecedores.
Ora, se o abuso do poder econômico depende do ajuste ou acordo de empresas, a pesquisa da verdade inicia-se pelo entendimento quanto à união de pessoas físicas que se juntaram para perpetrar o crime. Depois investiga-se a real existência do poder econômico sobre o mercado, como se manifestou e quais consequências gerou à ordem econômica. Também, neste ponto, a causalidade não se presume. Ação e resultado, ou atividade e resultado, hão de ser reconhecidos, e o respectivo liame entre ambos. Combinam-se, ainda, os estudos econômicos quanto aos comportamentos do cartel e quanto aos efeitos da restrição à concorrência (e do domínio do mercado), com a análise jurídico-penal do nexo de causalidade (teoria da conditio sine qua non) (artigo 13 do Código Penal).
O exame do comportamento do cartel depende, assim, de se verificar se o grupo usa do poder econômico em contradição ao fim econômico (artigo 170 da Constituição) ou social (artigo 170, III, da Constituição) e em contrariedade ao Direito. Em simples palavras, se esta união de empresas usa mal do poder que detém num determinado mercado em menoscabo à ordem econômica (artigo 170 da Constituição) e, de forma ilícita, sob a perspectiva de outros ramos jurídicos (Direito Administrativo, v.g.).
Todavia, a tipicidade penal exige mais do que esse juízo quanto à ilicitude do fato, pois o pretendido abuso precisa ocasionar o domínio do mercado e a eliminação, parcial ou total, da concorrência (artigo 4º, I, da Lei 8.137/90 com correspondência com o artigo 36, parágrafo segundo, da Lei 12.529/11). Exsurgem elementos do tipo o poder econômico, o mercado e a concorrência, cuja descrição se mostra essencial à acusação (artigo 41 do Código Penal). Daí se aquilata a complexidade dessa imputação, quando ausente base factual, alicerçada em conhecimento quanto ao funcionamento da economia, de um determinado momento e lugar. Como bem diz Pontes de Miranda, “a aparência pode ser cartélica, sem existir, em verdade, cartel, ou ter-se concluído cartel que não funcione como tal, ou não tenha o êxito específico” (Tratado de Direito Privado. São Paulo: RT. 2012, v. LI, p. 290).
A hegemonia do grupo de empresas no mercado em exame deve ser reconhecida em fatos econômicos concretos, pois a eventual punição consoante o artigo 4º, inciso I, encontra-se atrelada à averiguação da concentração e dos malefícios à livre concorrência. A ação típica de cartelizar acarreta, portanto, resultado sensível, o que torna manifesta a natureza material do crime, na modalidade do inciso I do artigo 4º da Lei 8.137/90. Eis aí a relevância do exame do corpo do delito (artigo 158, do Código Penal) para justa causa da ação penal pública incondicionada.
Situação diversa encontra-se na tipicidade do inciso II do artigo 4º da Lei 8.137/90, afinal, no qual se pretende a antecipação da punição diante do afirmado intrínseco perigo de se unirem indivíduos, com o propósito de abusar do poder econômico. Segue-se antiga e arriscada política criminal de se enxergar danosidade social na associação para delinquir, noção desenvolvida no século XIX, no seio da Escola Positiva, cujos abusos repressivos a experiencia judiciária percebeu no exterior, bem assim no Brasil com os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do Código Penal) e de organização criminosa (artigo 1º da Lei 12.850/13).
O principal problema na aplicação de tipo penal dessa natureza emerge do reducionismo de se reconhecer nos fatos a união de pessoas, ou empresas, sem jamais se constatarem os fins típicos que a lei descreve, os quais passam a ser deduzidos pela acusação pública, mediante afirmações retóricas e descompromissadas da verdade real. Em síntese, no caso do cartel, até se encontra o ajuste, mas se presumem os fins descritos no inciso II do artigo 4º da Lei 8.137/90, sem elementos probatórios aptos a justificar o oferecimento da denúncia.
Não se podem conjecturar elementos anímicos, os quais integram o crime e exigem comprovação para a propositura de ação penal pública. Logo, quem almeja imputar a infração penal sub examinem precisa demonstrar em que documentos, testemunhos, confissões encontram-se presentes as finalidades específicas que compõem o dolo do tipo legal.
Como escreve, em interessantíssimo estudo de história do Direito Econômico pátrio, Pedro Dutra: “O concerto de ações, para o fim de fixar preço e volume de produção — o cartel — importa na associação de vontades específicas, advertidos os cartelistas de que, agindo individualmente, não detêm poder de mercado em índice suficiente para versá-lo arbitrariamente e assim monopolizá-lo” (Dutra, Pedro. Regulação, concorrência e a crise brasileira. São Paulo: 2017, Ed. Singular, p. 135).
Em verdade, maus aplicadores do Direito Penal veem simplicidade na tipicidade dos crimes formais, como se a característica do tipo ser formal eliminasse a necessidade de ofertar na imputação a ocorrência da ação típica, a relação causal, o resultado típico, a culpa e os indícios da autoria delitiva. No caso do cartel (inciso II, do artigo 4º, da Lei 8.137/90), o repetitivo erro acontece, graças à conhecida ânsia de se ofertarem precoces ações penais em crimes econômicos, a contar de juízos de valor muito particulares de acusadores públicos, que gostam da mídia, não de lei e justiça. Deveriam ler Próspero Farinácio: Poena non habit locum ni si in casu a iure expresso.