Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/006045,000343/index.htm
Timestamp: 2019-07-23 08:09:51+00:00
Document Index: 156250695

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 49', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 51']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 605/CM/2016 - Contratação de um empréstimo de médio e longo prazo junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), respetiva minuta do contrato e programa de investimentos
Proposta 605/CM/2016 - Contratação de um empréstimo de médio e longo prazo junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), respetiva minuta do contrato e programa de investimentos
Entrada: 3 de novembro de 2016
Agendada: 124ª reunião, 15 de Novembro de 2016
Debatida e votada: 15 de Novembro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por maioria absoluta, em votação nominal, de acordo com lista anexa e com a seguinte votação: Favor: 53 – Contra: 14 - Abstenções: 2, tendo-se registado seis ausências da sala do Plenário
Passou a Deliberação: 372/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1187
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente que deu origem à Recomendação 5/124 (1ª CP)
Proposta (rectificada)
Assunto: Programa de Investimentos Lisboa XXI - financiamento a médio e longo prazo do BEI
1.	Foi estruturado um conjunto de investimentos, de carácter plurianual e com prazo de execução entre 2016 e 2020, com enquadramento geral no Plano Diretor Municipal, e, inter alia, na Estratégia de Reabilitação Urbana 2011/2024, no Plano Geral de Drenagem 2016/2030 e na Estratégia Municipal de Habitação Social, que se reputam de estratégicos para Lisboa, em linha com o Programa de Governo da Cidade, em que, desde logo, se assumiu o compromisso da promoção das áreas da construção de infra-estruturas eficientes, da protecção do ambiente, da inovação e da coesão social, apostando na criação de uma Cidade para as pessoas em que seja cada vez melhor viver e trabalhar;
2.	Com este conjunto de investimentos pretende-se, no fundamental, estruturar uma actuação municipal focada em áreas chave para a modernização da Cidade, a melhoria das condições de vida de quem nela vive, trabalha ou a visita, e a preparação da Capital para o futuro, num leque de intervenções que potenciam a coesão e inclusão social, o desenvolvimento económico local, a mobilidade urbana, a qualidade do espaço publico, a protecção de pessoas e bens desde logo por via da preparação da cidade para as alterações climáticas;
3.	É adequado encontrar uma designação para este conjunto de intervenções estruturadas em três áreas de intervenção – regeneração urbana, alterações climáticas e habitação – que se propõe seja Lisboa XXI.
4.	Os investimentos perfilados incluem, assim, vários sectores de intervenção abarcando políticas de mitigação e adaptação às alterações climáticas tais como, o reforço da estrutura ecológica da cidade, soluções de mobilidade sustentável, o Plano Geral de Drenagem, abrangendo também ações de reabilitação e construção de habitação social, regeneração urbana, pavimentação, espaço público e áreas verdes, mobilidade suave e outras acessibilidades pedonais, reforço da rede de escolas e de equipamentos de protecção civil e culturais;
5.	Na implementação do Programa Lisboa XXI, que abarca todo o universos municipal, participam também as empresas municipais SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A., na área da regeneração urbana, GEBALIS – Gestão do Arrendamento Social em Bairros Municipais de Lisboa, E.M., S.A., na área da manutenção de habitação social, e a EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., no domínio da construção de parques de estacionamento e da mobilidade, no quadro da respectiva actividade e de contratos programa celebrados ou a celebrar, quando necessário ao equilíbrio das respectivas contas, e correlativo alinhamento dos respectivos Planos de Actividade / Instrumentos previsionais;
6.	O Plano Operacional do Banco Europeu de Investimento (BEI), para o triénio 2015-2017, inclui nas suas prioridades de financiamento, o apoio a objetivos de politicas públicas, designadamente nas áreas de infra-estruturas eficientes, proteção ambiental e apoio à coesão económica social.
7.	O BEI, criado pelo Tratado de Roma, é o banco da União Europeia, que tem por accionistas os 28 Estados-membros da União Europeia (UE), e que concede financiamento a projectos de investimento sólidos e viáveis, susceptíveis de promover o desenvolvimento equilibrado da União e de contribuir para a concretização dos objectivos políticos da UE.
8.	O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), conhecido como Plano Juncker, é uma iniciativa lançada em conjunto pelo BEI e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), com enfoque em setores de importância fundamental, em que o BEI tem experiência comprovada e capacidade de alavancar positivamente a economia, com o objetivo de incentivar o crescimento e o investimento, dentro dos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento da União Europeia.
9.	Neste contexto, o Município, num trabalho conjunto que envolveu todas as direcções municipais com responsabilidade na concretização dos referidos investimentos, apresentou, em tempo oportuno, a sua candidatura ao Banco Europeu de Investimento, inserida na estratégia do Plano Junker, com o objectivo de mobilizar a fonte de financiamento na União Europeia que melhor se adequa à natureza dos investimentos previstos no Lisboa XXI, assegurando ao Município a disponibilidade de recursos financeiros num regime de utilização flexível, e em condições favoráveis sem paralelo no mercado;
10.	A candidatura foi centrada na estratégia de atuação do Município, políticas públicas associadas e objectivos pretendidos em cada área de investimento, para avaliação pelo Banco da pertinência dos investimentos pretendidos, sua coerência e adesão à estratégia do BEI, que faz, desde logo, uma avaliação da conformidade dos projectos com os objectivos e critérios de financiamento do BEI assim como do cumprimento da legislação nacional e da UE nos domínios pertinentes;
11.	O valor dos investimentos por cada área de actuação resultam de estimativas ou orçamentos dos diferentes serviços e empresas municipais envolvidas, perfazendo, conforme dados revistos pela equipa técnica do BEI, 523 milhões de euros, a concretizar ao longo dos próximos 5 anos; assim, em valor e cronograma indicativo (à data da candidatura, i.e., Fevereiro/16):
(Unid: milhares de euros)
Projectos 2016 2017 2018 2019 2020 Total
Regeneração Urbana 95.312 118.981 67.791 19.896 15.172 317.152
Habitação Social 15.570 24.055 16.481 10.856 7.525 74.487
Ambiente /Plano de Drenagem 15.410 32.864 28.485 26.171 28.359 131.289
Total 126.292 175.900 112.757 56.923 51.056 522.928
12.	O BEI financia, por regra, até 50% da carteira de projectos a desenvolver, tendo a candidatura de Lisboa sido feita para um máximo de 250 milhões de euros a realizar em 5 anos;
13.	A concretização deste Programa de investimento congregará, assim, outras fontes de financiamento, sendo o empréstimo do BEI um catalisador da sua concretização e uma alavanca para a agregação de outros recursos como sejam receitas próprias ou fundos comunitários;
14.	A contratação de um financiamento junto do BEI permitirá o recurso a um financiamento a longo prazo adequado à vida económica útil dos projectos, com maturidade de 20 anos, extensível a 30 anos se a Lei assim o vier a permitir, a par com a obtenção de condições de juro sem paralelo no mercado bancário ou de capitais, atenta a natureza de instituição comunitária do BEI e os seus fins não lucrativos;
15.	Dadas as suas características, o BEI pode captar financiamentos em condições muito vantajosas nos mercados de capitais, transferindo esta vantagem para os seus clientes, porquanto as taxas de juro que pratica reflectem os custos de “funding” do próprio BEI (rating “AAA” por todas as agência de rating) acrescido de uma margem para custos administrativos e, desde há alguns anos, de um prémio de risco sobre cada operação, sem necessidade adicional da prestação de garantias por parte do Município de Lisboa em face da integração do Programa no Plano Junker;
16.	O BEI é já um parceiro de longa data do Município de Lisboa, tendo financiado, em condições muito vantajosas, diversos projectos estruturantes desta Edilidade, quer por via directa quer indirectamente via IHRU;
17.	Nos termos estatutários, o BEI obteve os pareces favoráveis da Comissão Europeia e do Governo português sobre a operação e o interesse económico dos projectos que lhe estão subjacentes;
18.	A candidatura apresentada pelo Município no início do mês de Maio, foi aprovada pelo Comité Executivo do BEI, com submissão ao Comité de Investimento do Plano Juncker e ao Conselho de Administração do BEI, com autorização de um financiamento agregado total de 250 milhões de euros, sujeito aos requisitos normais das operações financiadas por esta instituição comunitária;
19.	O financiamento assume a forma de um empréstimo-quadro (“framework loan”) ), instrumento típico do BEI para carteiras multiprojecto com carácter plurianal, a concretizar em contratos de financiamento (em regra anuais), até um máximo de 5, a contratar nos próximos 5 anos, para o financiamento de projectos elegíveis nas áreas de intervenção acima referidas;
20.	Cada contrato a celebrar com o BEI terá, conforme quadro legal vigente, um prazo de utilização de até 24 meses, com uma carência de capital de dois anos, extensível, para novas tranches, até 7 caso haja alteração do quadro legal vigente que o permita, e, adequando-o à longa vida económica dos activos a financiar, uma maturidade de 20 anos, extensível, para novas tranches, até 30 caso haja alteração da legislação vigente que o permita;
21.	Cada contrato estabelece as condições fundamentais do crédito, sua utilização e reembolso e será utilizado em tranches, até um máximo de 10 (5 por ano), sendo as condições a aplicar fixadas com o respectivo desembolso, deixando ao Município, designadamente, a flexibilidade de optar pelo regime de taxa de juro, nas modalidades de financiamento disponibilizadas pelo BEI - taxa de juro variável ou taxa de juro fixa - que considere mais adequado, com pagamentos semestrais e juros postecipados;
22.	A utilização de cada contrato anual será feita com observância estrita da margem de endividamento disponível à data de cada desembolso, atento que, nos termos do regime financeiro vigente, conforme disposições do artigo 51º da lei 73/2013, de 3 de Setembro, a dívida total de operações orçamentais será afectada pela efectiva utilização do crédito e não pela sua contratação;
23.	O nº 5 do artigo 49º da Lei 73/2013 (RFALEI) e nº 4 do artigo 25º da Lei 75/2013 (RJAL) dispõe no sentido de que a autorização de empréstimos de médio e longo prazo é acompanhada de informação sobre as condições praticadas em, pelos menos, três instituição autorizadas a conceder crédito; conquanto não estivesse em causa proteger a concorrência, em face da natureza não comercial do BEI, ou não houvesse efectiva expectativa de obter uma proposta equiparada em termos de condições financeiras, foi cumprido este requisito, com consulta a outras duas instituições bancárias, o Banco Santander Totta e o Millennium BCP; este último apresentou uma proposta de financiamento com EURIBOR 12 meses mais uma margem de 2,25%, e o Santander Totta optou por responder ao convite sem apresentação de proposta.
24.	O BEI está disponível para um primeiro empréstimo de 100 milhões de euros para o financiamento de uma primeira carteira de projetos a desenvolver integrados nas áreas elegíveis da candidatura, conforme Quadro que se junta como parte integrante desta Proposta (Anexo I);
25.	Este primeiro contrato de 100 milhões de euros tem as condições enunciadas, com um prazo de 20 anos, sendo os primeiros 2 anos de carência e os seguintes de reembolso de capital e juros, podendo ser de prestações constantes de capital e juros na opção de taxa fixa, conforme minuta do contrato (Anexo II) e ficha técnica com as condições fundamentais do empréstimo a contratar (Anexo III), que se anexam como parte integrante da Proposta;
26.	Em cada novo desembolso do contrato, a pedido expresso do Município e caso haja alteração do actual quadro legal, poderá ser considerada uma maturidade de 30 anos e/ou um período de carência de 7 anos, conforme as condições do contrato e sumariadas na ficha técnica, supra referidas;
27.	Para este contrato o BEI apresentou ao Município uma cotação indicativa de Euribor 6m acrescido de uma margem de 0,501% na opção taxa variável e de 1,127% na opção de taxa fixa até ao vencimento, com o serviço da dívida indicativo constante dos mapas (Anexo IV A e IV B) que se juntam como parte integrante desta Proposta;
28.	Os 100 milhões de euros referidos serão utilizados em tranches, de acordo com a margem de endividamento disponível do Município de Lisboa, tendo o município, à data, a capacidade de endividamento patenteada no Mapa Demonstrativo, que se anexa como parte integrante da Proposta (Anexo V), sendo o valor médio anual de amortização de dívida de médio e longo prazo, previsto para os próximos 5 anos, da ordem dos 63 milhões de euros;
Tenho a honra de propor que a câmara delibere, nos termos do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º do regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 25º do mesmo Regime Jurídico e do n.º 2 do artigo 51º da Lei 73/2013, de 3 de setembro:
1.	Autorizar a contratação de um empréstimo de médio e longo prazo, até ao montante de 100 milhões de euros, junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) e respectiva minuta de contrato (anexo II) com as condições fundamentais sumariadas na ficha técnica (anexo III);
2.	Autorizar o programa de investimentos associado a este financiamento constante do Anexo I, sem prejuízo das correlacionadas aprovações em sede dos instrumentos previsionais do Município e da contratação;
3.	Autorizar que o valor dos investimentos por área de actuação patenteados no Anexo I, possam ser objecto dos reajustamentos, quer entre elas quer de cronograma, que se mostrem adequados à execução, sem necessidade de nova autorização pela Assembleia Municipal, sem prejuízo do referido no ponto anterior e de um reporte, a fazer em base semestral, sobre a execução do LX XXI e deste financiamento.
Paços do Concelho de Lisboa, 20 de outubro de 2016
Proposta 605/CM/2016
Anexo I - Programa de Investimento
Anexo II - Minuta do contrato de financiamento, em versão portuguesa certificada
Anexo III - Ficha técnica
Anexos IV A e B - Serviço da dívida taxa fixa semestral e taxa variável semestral
Anexo V - Demonstração da capacidade de investimento
Gravação do Debate em sede da Câmara sobre as propostas 598 a 608/2016
Anexo I - Programa de Investimento 207 Kb
Anexo II - Minuta do contrato de financiamento, em versão portuguesa certificada 2501 Kb
Anexo III - Ficha técnica 324 Kb
Anexo IV A - Serviço da dívida taxa fixa semestral 252 Kb
Anexos IV B - Serviço da dívida taxa variável semestral 345 Kb
Anexo V - Demonstração da capacidade de investimento 221 Kb
Gravação do Debate em sede da Câmara sobre as propostas 598 a 608/2016 675 Kb
Proposta 605/CM/2016 rectificada 189 Kb
4º Suplemento ao BM nº 1187 3102 Kb