Source: https://pt.scribd.com/document/56167960/Modelo-Contrato-Social-SCM
Timestamp: 2020-08-08 09:44:17+00:00
Document Index: 153774122

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Modelo Contrato Social SCM | Estatuto | Estado
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O preço da sua tranquilidade
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, se casado regime do casamento, profissão,
estado civil, se casado regime do casamento, profissão, domicilio, N° do RG e CPF; resolvem por este instrumento particular de contrato, na forma do código civil brasileiro vigente, artigos, 48, XII, 175, 220, 221, 222, 223, 224, lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, com os incisos e parágrafos da Constituição Federal/1988 pertinentes, das leis: 4117 de 27 de agosto de 1962, Decreto n.º 52.795 de 31 de outubro de 1963, Lei n.º 8934 de 18 de novembro de 1994, Decreto n.º 1800 de 30 de janeiro de 1996 e Decreto - Lei n.º 236 de 28 de fevereiro de 1967, pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie da prestação do objeto e pelas cláusulas expressas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial de “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”, tendo sua sede e foro na cidade de xxxxxxx,, Estado de xxxxxxxxxx, sita à Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade terá como objetivo principal à execução de serviços de telecomunicações, bem como a exploração de serviços de comunicação Multimídia – (SCM), Exploração de Serviços Telecomunicações e Serviços Telefônico Fixo Comutado (STFC), com finalidades educacionais
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CONTRATO SOCIAL informativas, cívicas e patrióticas, bem como a exploração de concessões e licenças, tudo de acordo com a legislação específica regedora da matéria.
CLAUSULA TERCEIRA: Esta sociedade por quotas de responsabilidade limitada será regida supletivamente pelas regras da sociedade anônima, na forma do artigo 1.053, § único da lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
CLÁUSULA QUARTA: A sociedade será constituída por prazo indeterminado observando-se quando de sua dissolução, os preceitos da lei em vigência, iniciando suas atividades a partir da homologação da autorização para funcionamento dada pelo MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ou ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
CLÁUSULA QUINTA: O capital social, inteiramente subscrito e realizado na forma prevista neste ato, na importância de R$ 60.000,00. (Sessenta Mil Reais), dividido em 60.000 (Sessenta Mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (Um real) cada uma, ficando assim distribuídas entre os sócios:
OBS: em caso de tv por assinatura o valor do capital social será o valor sugerido pelo valor mínimo da outorga para a execução do serviço e que será inteiramente subscrito e realizado.
DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS
CLÁUSULA SEXTA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx: subscreve neste ato com 57.000 (cinqüenta e sete mil) quotas no valor de R$ 57.000,00 (Cinqüenta e Sete mil Reais) sendo 5.700 (Cinco Mil e Setecentas) quotas sociais, no valor de R$ 1,00 (Hum Real) cada uma, somando, portanto R$ 5.700,00 (Cinco Mil e Setecentos Reais), integralizado na presente data, em moeda corrente do país, e o saldo de 51.300 (Cinqüenta e Uma Mil e Trezentas) quotas sociais, no valor de R$ 1,00 (Um Real) cada uma, somando, portanto R$ 51.300,00 (Cinqüenta e Um Mil e Trezentos Reais), cuja integralização efetuará em moeda corrente do país até a data da outorga para execução do serviço de radiodifusão ou outro serviço, dada pelo MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ou ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). OBS: no caso de TV por Assinatura integraliza-se o total das cotas.
CLÁUSULA SETIMA: xxxxxxxxxxxxxxxx: subscreve neste ato com 3.000 (Três Mil) quotas no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) sendo 300 (Trezentas) quotas sociais, no valor de R$ 1,00 (Um Real) cada uma, somando, portanto R$ 300,00 (Trezentos Reais), integralizado na presente data, em moeda corrente do
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CONTRATO SOCIAL país, e o saldo de 2.700 (Duas Mil e Setecentas) quotas sociais, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, somando, portanto R$ 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais), cuja integralização efetuará em moeda corrente do país até a data da outorga para execução do serviço de radiodifusão ou outro serviço, dada pelo MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ou ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). OBS: no caso de TV por Assinatura integraliza-se o total das cotas.
CLÁUSULA OITAVA: As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser transferidas ou alienadas a qualquer título a terceiros sem o consentimento unânime dos demais sócios, cabendo a estes o direito de preferência na sua aquisição, na proporção das quotas que possuírem.
Parágrafo único: Os sócios que desejarem transferir ou alienar suas quotas deverão notificar, por escrito, à sociedade discriminando-lhes o preço, a forma e o prazo de pagamento, para que esta, através dos demais sócios exerça ou renuncie ao direito de preferência, o que deverá fazer dentro de sessenta dias contados do recebimento da notificação ou em maior prazo a critério do sócio alienante. Decorrido esse prazo sem que haja exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas, desde que sejam observadas as disposições dos artigos 1.057 e parágrafo único do Cód.Civil/2002 e demais leis que regem os respectivos serviços, junto ao poder concedente.
CLÁUSULA NONA: Os sócios respondem subsidiariamente, na proporção do parágrafo anterior, exceto em caso de dolo ou fraude do sócio gerente, este o qual responderá cível e criminalmente, por seus atos perante a sociedade e perante terceiros na forma dos artigos 1.022 á 1.027 da lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
Parágrafo Primeiro: As responsabilidades dos sócios quotistas serão deliberadas conforme as regras da sociedade anônima, na forma do art 1053, parágrafo único, lei 10.406, de janeiro de 2002.
Parágrafo Segundo: A responsabilidade dos sócios será restrita à importância total do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
Parágrafo terceiro: A sociedade por todos os seus sócios se obriga a cumprir rigorosamente todas as leis, regulamentos e as instruções vigentes ou que vierem a vigorar referentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão de som, som e imágem e à segurança nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA: O capital social, na sua totalidade, pertencerá sempre a pessoas físicas brasileiras.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica estabelecido que a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa da entidade caberão somente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As quotas ou ações representativas do capital social serão inalienáveis e incaucionáveis, direta ou indiretamente a estrangeiros ou pessoas jurídicas, exceto a participação de partido político e de sociedade cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros, através de capital sem direito a voto e não podendo exceder a trinta por cento do capital social dependendo de qualquer alteração contratual ou estatutária de prévia autorização do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA: A sociedade será administrada por um sócio gerente, a quem compete privativa e individualmente o uso da firma e a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da sociedade, sendo-lhes, entretanto, vedado o seu emprego sob qualquer pretexto ou modalidade em operações ou negócios estranhos ao objetivo social, especialmente a prestação de avais, fianças ou cauções de favor.
Parágrafo Primeiro: Fica investido na função de Sócio Administrador da sociedade, o sócio Sr. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para a qual fica dispensado da prestação de caução, conforme preceitua o artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e fixa-se o disposto no Art 47 do mesmo diploma legal.
Parágrafo Segundo: O sócio administrador poderá fazer-se representar por procurador que representará em todos os atos de interesse da sociedade, gerindo e administrando, devendo nesse caso ser solicitado para tal designação, prévia autorização da autoridade fiscalizadora, apresentando-se na oportunidade, a prova de nacionalidade do procurador que deverá ser sempre brasileiro nato e de idoneidade moral comprovada pelo competente atestado.
Parágrafo Terceiro: Pelos serviços que prestarem à sociedade, receberão os sócios, a título de PRÓ-LABORE, a quantia mensal fixada em comum acordo, até o limite da dedução fiscal, prevista na legislação fiscal do imposto de renda, a qual será levada à conta de Despesas Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os administradores da entidade serão brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e para os portugueses reconhecimento de igualdade de direitos civis ou prova de residência permanente no País e a sua investidura no cargo somente poderá ocorrer após haverem sido aprovados pelo MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ou ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
constituído, ao menos, de dois terços de trabalhadores brasileiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As deliberações sociais, ainda que impliquem em alteração contratual, poderão ser tomadas por sócios que representem à maioria absoluta do capital da sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Dependem da deliberação dos sócios, além de matérias indicadas na lei ou neste contrato na seguinte ordem:
I) A aprovação das contas da administração;
II) A designação dos administradores, quando feita em separado;
III) A destituição dos administradores;
IV) A modificação do contrato;
V) A incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado
VI) A nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das contas;
VII) O pedido de concordata.
Parágrafo Primeiro: As deliberações dos sócios serão feitas através de reunião, conforme o número de sócios, convocados por sócio majoritário, ou na maioria absoluta de sócios (artigo 1.010 C.C), convocados com antecedência de 15 dias, e de forma escrita, contendo local, data hora, conforme art 1,072 §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e para todos os casos elencados neste artigo bem como em seus parágrafos.
Parágrafo Segundo: Havendo igualdade de representatividade de quotas
e não tendo maioria, poderá ser feita a convocação por qualquer um dos sócios,
respeitando os prazos e a forma do artigo anterior; também podendo ser convocada
a reunião na forma do art 1.073, lei 10.406 de janeiro de 2002.
DO AUMENTO E DIMINUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A modificação do contrato social ocorrerá, desde que autorizado pelo poder concedente, na forma proporcional do capital social, atribuindo a cada sócio o poder de voto, à quantia de quotas expressa no
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CONTRATO SOCIAL presente contrato; Será também na forma de assembléia deliberativa convocada por qualquer dos sócios detentores de mais de 50% (cinqüenta por cento), das quotas ou por maioria de sócios.
Parágrafo Primeiro: O aumento ou redução do capital social se dará na forma do que diz o artigo 1.081 e 1.082 da lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, subtendendo-se as comunicações dos arts seguintes como os 1083 e 1084, bem como, seus parágrafos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Com ressalvas do caso de extinção de sócio pelos motivos elencados no art 1.030 e parágrafo único da lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e na forma do artigo 1.031 §§ 1º e 2º e 1.032 do mesmo CODEX; A sociedade, por justa causa, poderá promover a exclusão de qualquer um dos sócios que na forma da clausula seguinte encontrar-se;
Parágrafo Primeiro: A referida exclusão poderá ser em desfavor de qualquer um dos sócios, desde que em havendo absoluta maioria representativa e em que, exista risco de comprometimento na continuidade da sociedade, respeitando o disposto do art 1.085, § único e confirmado pelo art 1.086, do Código Civil Brasileiro/2002.
DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E PREJUÍZOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Quanto à participação de cada sócio nos lucros auferidos, bem como nas perdas ao longo do ano, serão distribuídos na forma e proporção da distribuição das quotas de responsabilidades sociais da sociedade; a distribuição dos lucros coincidirá com o ano social da sociedade, tal como a responsabilidade nas perdas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O ano social coincidirá com o ano civil, devendo a 31 de dezembro de cada ano, ser procedido o Balanço Patrimonial da sociedade, obedecidas às prescrições legais e técnicas pertinentes à matéria. Os resultados serão atribuídos aos sócios proporcionalmente às cotas de capital que possuírem, podendo os lucros, a critério dos sócios, serem distribuídos ou ficarem em reserva na sociedade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: A distribuição dos lucros será sempre sustada quando se verificar a necessidade de atender a despesas inadiáveis que impliquem o funcionamento normal da estação de radiodifusão. Suprida a deficiência financeira, os lucros líquidos restantes terão a destinação prevista na Cláusula Décima Nona deste instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: A dissolução da sociedade ocorrerá no
que dispuser as leis concernentes às regras da sociedade enquadrada no que diz os
artigos, 1033 a 1038 do livro VI da lei 10.406, de 2002.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: O falecimento de qualquer dos sócios não
dissolve necessariamente a sociedade, ficando os herdeiros e sucessores sub-
rogados nos direitos e obrigações do “de cujus”, podendo nela fazer-se representar
enquanto indiviso o quinhão respectivo por um dentre eles, devidamente
credenciado pelos demais.
condenados em nenhum dos crimes previstos em Leis que os impeçam de
exercerem atividades mercantis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Os casos omissos neste instrumento serão
regidos pelos dispositivos da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e, em especial
o que dispõe a lei 6.404/76, alterada pela lei 10.303/2001, das empresas em
sociedade anônima, cuja fiel observância bem como das demais cláusulas deste
compromisso se obrigam os sócios.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: Os sócios elegem o Foro da Comarca de
xxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxxx, para dirimirem possíveis dúvidas oriundas
deste instrumento, inclusive as de cláusulas omissas.
E, por assim estarem justos e contratados, lavram, datam e assinam, juntamente
com duas testemunhas o presente instrumento em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se por si e seus herdeiros a cumpri-lo em todos os seus termos.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Sócia administrador
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Sócio Quotista
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