Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/747753572/andamento-do-processo-n-0006808-5720074058000-acr-23-08-2019-do-trf-5?ref=feed
Timestamp: 2019-10-15 00:01:12+00:00
Document Index: 26000844

Matched Legal Cases: ['artigo 662', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 187', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 187', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 187', 'artigo 600', 'artigo 50', 'artigo 600', 'artigo 50', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 116', 'Artigo 625', 'Artigo 610', 'Artigo 609', 'Artigo 116', 'Artigo 1', 'Artigo 5']

TRF-5 23/08/2019 - Pg. 24 - Trf-5 - edição judicial | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0006808-57.2007.4.05.8000 - Acr - 23/08/2019 do TRF-5
Expediente DESPA/2019.000114 da(o) Divisão da 1ª Turma
ACR - 15420/AL - 2007.80.00.006808-1 [0006808-57.2007.4.05.8000]
ORIGEM : 2ª Vara Federal de Alagoas
APTE : SIGILOSO
ADV/PROC : FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES ( AL004801)
ADV/PROC : JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (AL004118) e outro
ADV/PROC : THIAGO GUIMARAES DORIA ( AL007960)
ADV/PROC : GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR (AL006001) e outro
ADV/PROC : LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS (AL008740) e outros
ADV/PROC : ADEMAR RIGUEIRA NETO (PE011308) e outros
REPTE : SIGILOSO
APDO : SIGILOSO
ADV/PROC : EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO ( AL007576)
ADV/PROC : SANDRO CORREA DOS SANTOS ( PE017139)
ADV/PROC : JOSE OLIVEIRA COSTA ( AL000573)
ADV/PROC : Efrem José Lyra de Almeida Junior (AL009639) e outros
ADV/PROC : FABIO COSTA FERRARIO DE ALMEIDA (AL003683) e outros
1. APELAÇÃO CRIMINAL/REVISÃO CRIMINAL/RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL/HABEAS CORPUS/EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL/INQUÉRITO POLICIAL/QUEBRA DE SIGILO
() 1.1 Vista à Procuradoria Regional da República (artigos 609, 610 e 625, § 5º, do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227 do Regimento Interno do TRF-5ª Região).
() 2.1 Requisitem-se Informações à(s) Autoridade (s), no Prazo de 10 (dez) dias, e, após, vista à Procuradoria Regional da República (artigo 662 do Código de Processo Penal c/c artigos 160 e 161 do Regimento Interno do TR-5ª Região). 3. AÇÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA
() 3.1 Notifique (m)-se o (a)(s) Denunciado (a)(s) para apresentação de Resposta, no Prazo de 15 (quinze) dias, entregando-se-lhe (s) com a Notificação cópia integral da Denúncia e deste Despacho (artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 8.038/1990 e artigo 1º da Lei nº 8.658/1993 c/c artigo 187, caput e § 1º do Regimento Interno do TRF-5ª Região). 3.2 Vista ao Ministério Público Federal dos documentos apresentados na Resposta (artigo 5º da Lei nº 8.038/1990 e artigo 1º da Lei nº 8.658/1993 c/c artigo 187, caput e § 3º do Regimento Interno do TRF-5ª Região).
() 3.3 Proceda-se à Notificação por Edital do (a)(s) Denunciado (a)(s) (artigo 4º, caput e § 2º, da Lei nº 8.038/1990 e artigo 1º da Lei nº 8.658/1993 c/c artigo 187, caput e § 2º do Regimento Interno do TRF-5ª Região) 4. RAZÕES E CONTRARRAZÕES
() 4.1 Intime (m)-se o (a)(s) Apelante (s) para apresentação das Razões do (s) Recurso (s), no Prazo de 8 (oito) dias. Apresentadas as Razões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação das Contrarrazões, no Prazo de 8 (oito) dias e, após, para manifestação como Fiscal da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento Interno do TRF-5ª Região).
() 4.2 Intime (m)-se o (a)(s) Apelado (a)(s) para apresentação das Contrarrazões, no Prazo de 8 (oito) dias e, após, colhase a manifestação do Ministério Público Federal, na condição de Fiscal da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento Interno do TRF-5ª Região).
() 4.3 Intime (m)-se o (a)(s) Embargado (a)(s) para apresentação das Contrarrazões, no Prazo de 5 (cinco) dias e, após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal, na condição de Fiscal da Lei (artigo 3º do Código de Processo Penal, artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 50 do Regimento Interno do TRF-5ª Região). 5. RELATOR
() 5.1. Encaminhem-se ao Exmº Revisor os autos da Revisão Criminal/Ação Criminal/Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal (artigo 29 do Regimento Interno do TRF-5ª Região).
() 6.1 Ação Criminal/Revisão Criminal/Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal revisado (a)(s). Peço dia para Julgamento. Em seguida, devolvam-se os autos ao Exmº Relator (artigo 31 do Regimento Interno do TRF-5ª Região). 7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
() 7.1 Requisitem-se Informações às Autoridades, no Prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à Procuradoria Regional da República (artigo 116, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal).
8. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO E NOMEAÇAO DE DEFENSOR
() 8.1 O (a)(s) Advogado (a)(s) do (a)(s) Ré(u)(s) foi (ram) intimado (a)(s) para apresentação das Razões de Apelação e não se manifestou (aram). Intime (m)-se o (a)(s) Ré(u)(s), pessoalmente, para constituição de novo (a)(s) Advogado (a)(s) e apresentação das Razões de Apelação, no Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o Prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar na Defesa.
(X) 8.2 Intime (m)-se o (a)(s) Ré(u)(s) José Reinaldo de Sá Falcão, Luciana Leão e Lima, José Carlos Batista, José Arnon Dacal Mattos Nunes, Marlon Braga, José Rafael Torres, Kleber de Oliveira Santos, Thiago Rogério Firmino de Menezes, Josélia Feitosa da Silva e Raimundo José de Freitas Lopes, pessoalmente, para que apresentem Razões de Apelação, no Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o Prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar na Defesa.
Cumpra (m)-se o (s) item (ns): 8.2.
Parágrafo 5 Artigo 625 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 610 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 3 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 1 da Lei nº 8.658 de 26 de Maio de 1993
Artigo 5 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990
Jose Fragoso Cavalcanti
Eduardo Henrique Monteiro Rêgo
Efrem José Lyra de Almeida Júnior
Gedir Medeiros Campos Júnior
Thiago Guimarães Dória
Despacho do TRF-5
Sandro Corrêa dos Santos
Processo n. 0006808-57.2007.4.05.8000 do TRF-5
Processo n. 15420/AL do TRF-5
Processo n. 2007.80.00.006808-1 do TRF-5