Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=691A0003&nid=691&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=2
Timestamp: 2019-10-24 00:30:00+00:00
Document Index: 167742291

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 25', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'Artigo 58']

Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril!
Legitimidade Artigo 14.º
Acção de despejo Artigo 15.º
Título executivo Artigo 16.º
Coeficiente de actualização Artigo 25.º
Rendas passíveis de actualização Artigo 31.º
Valor máximo da renda actualizada Artigo 32.º
Valor do locado Artigo 33.º
Coeficiente de conservação Artigo 34.º
Iniciativa do senhorio Artigo 35.º
Pressupostos da iniciativa do senhorio Artigo 36.º
Colaboração do arrendatário Artigo 37.º
Resposta do arrendatário Artigo 38.º
Actualização faseada do valor da renda Artigo 39.º
Actualização em dois anos Artigo 40.º
Actualização em cinco anos Artigo 41.º
Actualização em 10 anos Artigo 42.º
Regime aplicável Artigo 51.º
Rendas passíveis de actualização Artigo 52.º
Pressupostos da iniciativa do senhorio Artigo 53.º
Actualização faseada do valor da renda Artigo 54.º
Comunicação do senhorio Artigo 55.º
Actualização imediata da renda Artigo 57.º
Transmissão por morte no arrendamento para habitação Artigo 58.º