Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602658/paragrafo-7-artigo-101-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-03-23 02:53:34+00:00
Document Index: 31254427

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'ARTIGO 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 9', 'Artigo 101']

Art. 101, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 101, § 7 do Estatuto da Criança e do ...
, do Distrito Federal e dos municípios” . Ainda, o artigo 101 , parágrafo 7º , do ECA dispõe que “O acolhimento familiar... de recursos públicos (artigos 3º e 4º do referido estatuto). A proteção integral e absoluta das crianças e adolescentes... emerge, também, da Constituição Federal (art. 227), dispositivo que, junt...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 634138920178190000
da Criança e do Adolescente (art. 7º da Lei nº 8.069/90), bem como cuidando-se de obrigação Municipal prevista... revertida, na forma do art. 214, caput, da Lei nº 8.069/90, ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE ENCONTRA ECO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 634138920178190000
E DO ADOLESCENTE QUE PREVÊ, EM SEU ARTIGO 101, INCISO VII E § 7º, O DEVER DO ESTADO QUANTO AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL... INSTITUCIONAL, NA MODALIDADE CASA-LAR, PARA 10 (DEZ) CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ..., ORA AGRAVANTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA ...
sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio basilar a promoção da família natural, junto..., pelo menos temporariamente, como forma de resguarda-la. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 101, inciso VII e §§ 1º e 2º, do Estatuto... da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.01...
-se. A decisão combatida foi pautada nos seguintes termos: “O artigo 101, §2º, do Estatuto da Criança e Adolescente..., como forma de resguarda-la. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 101, inciso VII e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança... de Atendimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante determina o ar...
” . Ainda, o artigo 101, parágrafo 7º, do ECA dispõe que “O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local... (art. 227), dispositivo que, junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, garantem a primazia da mais ampla rede para... ou Conselho Tutelar, em entidades que atendam às regras e princípios insculpid...
Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/10/2018
Parte autora: REQUERENTE: M. -. M. P. D. R. Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: REQUERIDOS: J. R. D. F., S. D. S. Advogado da
complementar à família, à criança e ao adolescente previstos no PIA e fruto de medidas de proteção complementares (artigo 101... e ao adolescente previstos no PIA e fruto de medidas de proteção complementares (artigo 101, §§7º e 9º, ambos do ECA). 3... e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa (artigo 9...
Parágrafo 7 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 101, § 7 da Lei 8069/90
Art. 101, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente
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