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Timestamp: 2018-01-21 14:19:17+00:00
Document Index: 155244989

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 95', 'artigo 103', 'artigo 101', 'artigo 1', 'artigo 973']

XIII Exame da OAB - Comentários das Questões de Direito Empresarial | Revista Direito
20. Jun. 2014 OAB sem comentários
Questão 48 do XIII Exame da OAB
Resposta da Questão 48 do XIII Exame da OAB: B
Comentários da Questão 48 do XIII Exame da OAB: Para a correta análise desta questão há a necessidade de analisar o artigo 145, da Lei n. 11.101/2005 – Lei de Falência e Recuperações de Empresas, que dispõe:
Analisando o dispositivo legal e o enunciado que pede a alternativa errada, a incorreta, a letra B é a única assertiva que não está prevista no texto da lei. Não há na lei qualquer menção a requisição de certidões negativas de débitos tributários, desta forma, essa é a alternativa que deve ser marcada.
Questão 49 do XIII Exame da OAB
Resposta da Questão 49 do XIII Exame da OAB: D
Comentários da Questão 49 do XIII Exame da OAB: Os desenhos industriais são regulados pela Lei n. 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial e Intelectual, sendo considerado como tal a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial, nos termos do artigo 95 da referida legislação. Desta forma, lodo de início temos que a assertiva A está errada, pois o desenho industrial não é puramente artístico.
Em relação a assertiva B, a mesma está errada, pois, nos termos do artigo Art. 108, que dispõe que o registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
No tocante a assertiva C, também está incorreta, pois o artigo Art. 118 que regulamenta a ação de nulidade dos desenhos industriais, remete aos arts. 56 e 57, todos da Lei de Propriedade Industrial e Intelectual, que determinam que:
Desta forma, o foro competente é a Justiça Federal e não a justiça Estadual.
Por fim, a assertiva D está correta, pois reproduz especificamente o artigo 103 que, juntamente com a análise do artigo 101 determinam que o pedido de registro do desenho industrial conterá o requerimento; o relatório descritivo, se for o caso; as reivindicações, se for o caso; os desenhos ou fotografias; o campo de aplicação do objeto; e a comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. Na ausência de algum deles o depositante poderá entregar ao, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente.
Questão 50 do XIII Exame da OAB
Resposta da Questão 50 do XIII Exame da OAB: D
Comentários da Questão 50 do XIII Exame da OAB: Apesar da questão mencionar vários temas de Direito Empresarial, tais como Microempresário e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o que é questionado é sobre o trespasse. Esse é a alienação do estabelecimento comercial ou do fundo comercial e está regulamentado no Código Civil, nos artigos 1.142 a 1.149.
Sobre a publicização da transação, o artigo 1.144 determina que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
Assim, para que tenha plenos efeitos o trespasse deve ser arquivado perante a Junta Comercial e deve ser publicado na impressa oficial, é dispensável a publicação em jornal de grande circulação.
A despeito de a resposta oficial ser a assertiva D, entendo que nenhuma das alternativas estão corretas, pois tratam uma ou o registro como dispensável ou a publicação no diário oficial, e segundo o dispositivo legal, ambos são indispensáveis, são necessários para que o trespasse opere todos os seus efeitos.
Questão 51 do XIII Exame da OAB
Resposta da Questão 51 do XIII Exame da OAB: B
Comentários da Questão 51 do XIII Exame da OAB: Os títulos de crédito, como regra geral, obedecem aos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, sendo que este último se subdivide em subprincípio da abstração, da independência e da inoponibilidade da exceção pessoal.
A presente questão trata especificamente do endosso, mas relacionado ao subprincípio da independência que, por sua vez, determina que as relações contidas no título são independentes umas das outras e o vício, por ventura contido em uma, não macula as demais.
Relembrando o conceito de endosso, esse é o meio pelo qual os títulos de créditos são circuláveis, podendo ser em preto ou nominativo à ordem – quando indicado a pessoa do endossatário, em branco ou ao portador – quando não indicado a pessoa do endossatário, ou nominativo não à ordem – quando o título não circula.
Uma das características do endosso, além da independência proveniente da teoria geral, é a co-responsabilidade pelo pagamento, todos que estejam vinculados a cadeia cambiária é co-obrigado a, se cobrado, efetuar o pagamento do título.
Desta forma, sendo um título ao portador, independente do que aconteça com o mesmo, tanto Valente – o emitente –, quanto Glória – beneficiária/endossante, são mantêm-se responsáveis pelo pagamento.
A resposta correta é a assertiva B.
Questão 52 do XIII Exame da OAB
Resposta da Questão 52 do XIII Exame da OAB: A
Comentários da Questão 52 do XIII Exame da OAB: A presente questão trata da responsabilidade de pessoa legalmente impedida de exercer a atividade empresarial. Isso é importante, pois em um primeiro momento, o aluno pode ser induzido a achar que o que está sendo tratado é a condição de empresário. Mas não, a questão em momento algum afirma que Olímpio Noronha é empresário. Isso porque, não é.
Segundo o Art. 972, do Código Civil, podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Apesar da expressão “podem”, o que ele quer dizer é que somente é empresário individual aquele que for maior, capaz e não possuir qualquer impedimento legal. Olímpio Noronha, desta forma, não é empresário. Contudo, ele exerceu atividades empresariais. Fatos esses consumados.
Neste caso, deve-se lembrar que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza e, segundo previsão do artigo 973, do Código Civil a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Ou seja, as obrigações são válidas e ele responderá de forma ilimitada.
Resposta correta assertiva A.
Espero que tenham ido bem nessa última prova da OAB, e aguardem mais questões comentadas aqui no Blog Direito Revista!
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