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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

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Giovanna de Caminha de Almada
1 466 Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A de 12 de Abril Organização e funcionamento do sistema de reconhecimento e validação de competências e da educação e formação de adultos A Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, estabelece, nos seus artigos 16.º e 20.º, a existência de uma modalidade especial de educação escolar destinada especificamente aos indivíduos que já não se encontram na idade normal de frequência dos ensinos básico e secundário, denominada por ensino recorrente. Tal modalidade destina-se a permitir o suprimento das deficiências de escolarização ou a criar uma via de segunda oportunidade para quem abandonou precocemente a escola ou não conseguiu completar a escolaridade no período normal. Nos Açores, vicissitudes várias, a que não é alheia a tardia expansão da rede escolar, levaram a que cerca de 70% da população activa tenham seis ou menos anos de escolaridade e a que entre os desempregados inscritos se encontrem maioritariamente trabalhadores que não cumpriram os requisitos de escolaridade a que estavam obrigados. Assim, tendo em conta a experiência entretanto adquirida na Região Autónoma dos Açores com o funcionamento do ensino recorrente e com a educação extra-escolar e a experiência resultante da criação da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), torna-se necessário levar a cabo uma profunda reestruturação de todas as modalidades de educação e escolarização de segunda oportunidade através da criação de um sistema integrado de reconhecimento e validação de competências e de ensino e formação de adultos. Para tal, considerando a pequena dimensão demográfica da maior parte das ilhas e a estrutura organizativa do sistema educativo, pelo presente diploma cria-se um sistema de reconhecimento e validação de competências, assente sobre as escolas da rede oficial, e a possibilidade de manter uma rede de ensino e formação de adultos integrando, além das escolas da rede pública, as entidades que têm vindo a oferecer cursos no âmbito da educação extra-escolar. O funcionamento na Região Autónoma dos Açores do ensino recorrente e da educação extra-escolar, pese embora o disposto no Decreto-Lei n.º 74/91, de 9 de Fevereiro, tem vindo a ser regido por regulamentos próprios. É assim que a organização e o funcionamento do ensino recorrente se regem pelo estabelecido na Portaria n.º 56/98, de 27 de Agosto, e a educação extra-escolar pelo estabelecido na Portaria n.º 100/97, de 18 de Dezembro. Face à evolução normativa verificada ao nível nacional, nomeadamente em resultado da criação da ANEFA, torna- -se necessário dar um novo enquadramento jurídico às diversas modalidades de educação e formação à disposição dos cidadãos que se encontram para além da idade da escolaridade obrigatória, desenvolvendo, na Região, o disposto nos artigos 20.º e 23.º da Lei de Bases do Sistema Educativo quanto ao ensino recorrente e à educação extra- -escolar. Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos temos da alínea c) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea e) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Objecto O presente diploma desenvolve na Região Autónoma dos Açores a organização e o funcionamento do sistema de reconhecimento e validação de competências e da educação e formação de adultos nas suas modalidades de ensino recorrente e de educação extra-escolar, incluindo os cursos de carácter profissionalizante e profissional. Artigo 2.º Âmbito O presente diploma aplica-se aos seguintes aspectos da organização e do funcionamento do sistema de educação e formação de adultos: a) Estabelecimento dos referenciais de competências e das metodologias do seu reconhecimento, validação e certificação; b) Organização e funcionamento dos centros de reconhecimento e validação de competências; c) Organização e funcionamento das diversas modalidades de ensino recorrente dos ensinos básico e secundário; d) Organização e funcionamento de educação extra- -escolar. Artigo 3.º Sistema de educação e formação de adultos 1 - Constituem o sistema de educação e formação de adultos os centros de reconhecimento e validação de competências, adiante designados por CRVC, as escolas onde estes funcionem e as escolas e outras entidades que desenvolvam as tarefas e os cursos previstos no presente diploma. 2 - No respeito pelo estabelecido no presente diploma, é livre a criação de cursos integrados no sistema de educação e formação de adultos, garantidos que estejam a sua qualidade científica e pedagógica e o seu reconhecimento oficial. 3 - As escolas integradas no sistema de educação e formação de adultos incluem no seu regulamento interno e projecto educativo de escola os necessários mecanismos de articulação e acompanhamento. 4 - Através de protocolo firmado entre a secretaria regional competente em matéria de educação e a entidade da qual
2 I SÉRIE - N.º dependa um estabelecimento de ensino particular ou cooperativo situado na Região Autónoma dos Açores, poderá o mesmo ser integrado no sistema de reconhecimento e validação de competências e do ensino e formação de adultos, nos mesmos termos que os estabelecimentos da rede pública. CAPÍTULO II Referenciais e metodologias Artigo 4.º Competências 1 - No estabelecimento do conjunto dos saberes e competências a adquirir em cada um dos ciclos e níveis do ensino recorrente serão considerados como referencial os saberes e as competências legalmente fixados para cada um dos correspondentes ciclos e níveis do ensino regular. 2 - Os cursos a integrar no sistema de educação extra- -escolar devem visar a satisfação de interesses culturais e de formação específicos que sejam complementares dos conteúdos e objectivos dos ensinos regular e recorrente, sem prejuízo da sua interdisciplinaridade e entrosamento com as competências que constituem o objectivo daquelas modalidades de ensino. 3 - Quando os cursos envolvam componentes profissionalizantes ou profissionais, serão considerados como referenciais os correspondentes cursos do ensino profissional e os requisitos fixados pela entidade certificadora respectiva. Artigo 5.º Reconhecimento e validação As tarefas de reconhecimento, validação e certificação de competências no âmbito da educação e formação de adultos são exercidas pelos CRVC, organizados nos termos estabelecidos pelo presente diploma. Artigo 6.º Organização do ensino 1 - Os cursos integrados no ensino recorrente e na educação extra-escolar organizam-se em blocos capitalizáveis de acordo com os níveis de escolaridade e as competências essenciais e estruturantes a atingir. 2 - Os blocos capitalizáveis a que se refere o número anterior desenvolvem-se de forma sequencial e coordenada em função das competências a obter e da interdisciplinaridade dos saberes, podendo ser estabelecidas precedências obrigatórias para a sua frequência. 3 - A conclusão de um curso verifica-se quando estejam concluídos e validados todos os blocos capitalizáveis que o aluno, em resultado do processo de reconhecimento e validação de competências, esteja obrigado a frequentar. 4 - Quando do reconhecimento e validação de competências resulte o posicionamento de um aluno para além do ano terminal de um dos ciclos ou níveis de que ainda não possua certificação, há lugar à imediata emissão do respectivo certificado. Artigo 7.º Certificação 1 - Concluído o processo de reconhecimento e validação de competências, os certificados, incluindo os que resultem do disposto no n.º 4 do artigo anterior, são emitidos pela escola onde funcione o CRVC respectivo. 2 - Os certificados e diplomas obtidos no âmbito do sistema de educação e formação de adultos são, para todos os efeitos legais, equivalentes aos obtidos no âmbito dos ensinos regular, profissionalizante e profissional. CAPÍTULO III Centros de reconhecimento e validação de competências Artigo 8.º Organização dos centros 1 - Em cada ilha funciona um CRVC, entidade para onde são encaminhados pelas escolas e pelas restantes entidades participantes do sistema de educação e formação de adultos todos os pedidos de reconhecimento e validação de competências dos residentes na ilha. 2 - Os CRVC funcionam integrados numa escola do ensino básico da rede oficial, da qual recebem o necessário apoio administrativo e logístico. 3 - A gestão administrativa do CRVC compete a um dos membros do órgão executivo, sendo as despesas de funcionamento integradas no orçamento da escola e sujeitas a autorização do respectivo conselho administrativo, nos termos da lei. 4 - Compete à escola referida no n.º 2 do presente artigo emitir os certificados que resultem da actividade do CRVC. Artigo 9.º Composição e funcionamento do júri 1 - Em cada CRVC funciona um júri com a seguinte composição: a) Um presidente e dois vogais, nomeados pelo director regional de Educação de entre professores profissionalizados com nomeação definitiva e com pelo menos cinco anos de experiência docente; b) Em função da avaliação diagnóstico a realizar, o júri designa até três vogais suplementares de entre professores profissionalizados das áreas disciplinares consideradas relevantes. 2 - Quando haja necessidade de avaliar competências de carácter profissionalizante ou profissional, os vogais a que
3 468 se refere a alínea b) do número anterior são nomeados pelo director regional competente em matéria de formação profissional. 3 - O presidente do júri dispõe de voto de qualidade. 4 - O júri delibera por maioria simples, sendo lavrada acta de cada deliberação em livro próprio. 5 - Por cada processo analisado, os membros do júri que participem na deliberação recebem uma gratificação correspondente a 10% do índice 100 da carreira dos docentes dos ensinos básico e secundário. 6 - Quando o volume de processos o justifique, podem ser nomeados, nos termos do n.º 1 do presente artigo, júris adicionais para funcionar num mesmo CRVC. 7 - Os júris adicionais a que se refere o número anterior poderão funcionar em escola diferente daquela em que tenha sede o CRVC a que pertencem. Artigo 10.º Validação de competências 1 - No processo de validação de competências serão considerados os seguintes aspectos: a) Todos os ciclos e níveis de ensino que o aluno tenha completado e lhe estejam certificados, qualquer que seja a modalidade ou forma frequentada ou o tipo de equivalência ou certificação obtido; b) Todos os anos de escolaridade frequentados com sucesso, qualquer que seja a modalidade ou forma; c) Todas as disciplinas que o aluno tenha frequentado com sucesso, qualquer que seja a modalidade; d) A escolaridade que o aluno tenha frequentado com sucesso em sistemas educativos estrangeiros; e) Os cursos de formação profissionalizante ou profissional frequentados e certificados; f) O do aluno e a experiência e os conhecimentos obtidos em ambiente de aprendizagem não formal. 2 - O processo de validação de competências consiste em: a) Análise pelo júri dos certificados e demais documentos apresentados pelo candidato; b) Realização pelo júri de uma entrevista com o objectivo de esclarecer alguma dúvida suscitada pela documentação apresentada e para avaliação das aprendizagens não formais; c) Realização de um processo de avaliação diagnóstico, em moldes a determinar pelo júri nos termos que estiverem regulamentados para o efeito por despacho do secretário regional competente em matéria de educação. 3 - Por cada candidato, será organizado um processo que ficará arquivado na escola sede do CRVC, nos mesmos termos que estejam legalmente fixados para os processos de alunos. 4 - Do processo referido no número anterior constam todos os elementos de avaliação utilizados e cópia autenticada da deliberação do júri. Artigo 11.º Consequências da validação de competências 1 - Da validação de competências resulta: a) O posicionamento do candidato em termos de ciclo ou nível e ano de escolaridade; b) O encaminhamento do candidato para qualquer das modalidades de ensino disponíveis, com a prescrição dos blocos capitalizáveis de ensino recorrente que devem ser frequentados para conclusão da sua escolaridade objectivo. 2 - Quando do processo de validação resulte a atribuição de um ciclo ou nível completo para o qual o aluno ainda não tenha obtido certificação, a deliberação do júri é comunicada aos serviços administrativos da escola onde tem sede o CRVC, a qual procederá ao seu registo em livro de termos adequado e emitirá a devida certificação. 3 - Nenhum candidato pode submeter-se a novo processo de validação de competências antes de decorridos dois anos sobre a última deliberação do júri do CRVC que sobre ele tenha recaído. CAPÍTULO IV Ensino recorrente Artigo 12.º Ensino recorrente 1 - O ensino recorrente constitui uma modalidade especial de educação escolar destinada a indivíduos que já não se encontram na idade normal de frequência dos ensinos básico e secundário que, de forma organizada e segundo planos de estudos predefinidos, conduz à obtenção de certificados e diplomas equivalentes aos dos correspondentes ciclos e graus do ensino regular. 2 - A organização e o funcionamento do ensino recorrente devem atender especificamente às necessidades educativas de adultos, privilegiando a organização de cursos em horário pós-laboral. 3 - O disposto no número anterior não impede a criação de cursos em qualquer horário, quando tal corresponda à satisfação das necessidades de grupos específicos de alunos. 4 - Incluem-se nos cursos a que se refere o número anterior os organizados em estabelecimentos prisionais e em unidades militares. Artigo 13.º Condições de acesso 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são condições de ingresso no ensino recorrente: a) Para ingresso no ensino básico recorrente, o candidato estar, à data do início do ano escolar, para além
4 I SÉRIE - N.º da idade de escolaridade obrigatória e não ter obtido a certificação de conclusão do ciclo a que se candidata; b) Para ingresso no ensino secundário recorrente, o candidato ter perfeito 18 anos à data do início do ano escolar e não ser titular de um diploma de conclusão do ensino secundário. 2 - O acesso a qualquer nível ou ciclo do ensino recorrente depende de uma das seguintes condições: a) A apresentação do certificado de conclusão do nível ou ciclo precedente; b) Ter sido sujeito a avaliação por um CRVC e encaminhado para os módulos do ciclo ou nível em que vai inscrever-se. Artigo 14.º Organização dos cursos 1 - Os planos curriculares dos blocos capitalizáveis do ensino recorrente devem ser estabelecidos tendo como referência os fixados para o ensino regular, considerando as competências individuais a desenvolver em função das características e as necessidades dos destinatários, devendo incluir componentes de carácter regional e local e de natureza artística e profissional adequadas ao perfil e aos interesses dos alunos. 2 - A estrutura dos blocos capitalizáveis, os planos curriculares e as condições de avaliação do ensino recorrente, em qualquer das suas modalidades, são fixados por portaria do secretário regional competente em matéria de educação. 3 - O início e o termo dos blocos capitalizáveis e cursos não necessitam de coincidir com as datas de início ou termo do ano escolar. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, para efeitos administrativos e de certificação é considerado como ano escolar de ingresso ou de conclusão de ciclo ou nível aquele em que tal facto ocorra. Artigo 15.º Línguas estrangeiras 1 - Os alunos que pretendam obter o 2.º ciclo do ensino básico e pertençam aos grupos etários cuja escolaridade obrigatória tenha sido igual ou inferior ao 6.º ano de escolaridade não estão obrigados à iniciação de uma língua estrangeira, excepto quando pretendam prosseguir estudos para além daquele ciclo. 2 - Os alunos que tenham obtido certificação do 2.º ciclo do ensino básico sem frequência da iniciação a uma língua estrangeira ficam obrigados, caso pretendam prosseguir estudos, à realização de um módulo suplementar de iniciação a uma língua estrangeira. 3 - Aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico recorrente não se aplica a obrigatoriedade de iniciação a uma segunda língua estrangeira. Artigo 16.º Cursos específicos 1 - Para permitir a escolarização de grupos socio- -profissionais específicos, poderão ser criados cursos do ensino básico recorrente dotados de programas próprios, a funcionar em condições especiais de acesso, horário e organização. 2 - Poderão ser criados cursos do ensino recorrente qualquer que seja o grau e o tipo, sob a forma de ensino mediatizado ou por correspondência. 3 - O processo de avaliação dos cursos a que se refere o número anterior é acompanhado pelo CRVC da ilha de residência do aluno. Artigo 17.º Serviço docente 1 - A prestação de serviço docente no ensino recorrente está sujeita às mesmas regras de habilitação que estiverem fixadas para os correspondentes níveis, ciclos e grupos disciplinares do ensino regular. 2 - A distribuição de serviço docente no ensino recorrente a docentes pertencentes aos quadros faz-se nos termos estabelecidos para o ensino regular. 3 - Quando a escola não disponha dos necessários recursos docentes, poderão ser contratados docentes especificamente destinados a prestar serviço no ensino recorrente. 4 - Os contratos a que se refere o número anterior regem- -se por regulamento próprio a aprovar por decreto regulamentar regional. CAPÍTULO V Educação extra-escolar Artigo 18.º Educação extra-escolar 1 - A educação extra-escolar destina-se prioritariamente a indivíduos com menor grau de escolaridade, visando o reforço da sua capacidade de integração social e da sua empregabilidade, e desenvolve-se em complemento da educação escolar ou em suprimento da sua carência. 2 - Os cursos a organizar no âmbito da educação extra- -escolar devem, obrigatoriamente, visar os seguintes objectivos: a) Contribuir para a eliminação do analfabetismo funcional e literal; b) Melhorar a capacidade de integração social e a empregabilidade dos indivíduos, contribuindo para a efectiva igualdade de oportunidades educativas e profissionais dos cidadãos com menor escolaridade; c) Contribuir para a melhoria do nível cultural dos participantes; d) Satisfazer necessidades educativas efectivas da comunidade a servir;
5 470 e) Permitir aos formandos aumentar os seus conhecimentos e desenvolver as suas potencialidades, na dupla perspectiva do desenvolvimento integral do cidadão e da sua participação activa no desenvolvimento social, económico e cultural; f) Desenvolver a capacidade para o trabalho, através de uma preparação adequada para fazer face às exigências da vida activa; g) Desenvolver nos formandos atitudes positivas face à formação e às necessidades de aperfeiçoamento e de valorização pessoal e social. 3 - Os certificados atribuídos no âmbito da educação extra- -escolar não relevam para efeitos académicos, sem prejuízo de os conhecimentos adquiridos poderem ser creditados como equivalentes, total ou parcialmente, a níveis ou a blocos capitalizáveis do ensino recorrente. 4 - A equivalência a que se refere o número anterior é estabelecida pelo diploma que crie o curso de educação extra-escolar. Artigo 19.º Tipos de cursos 1 - No âmbito da educação extra-escolar podem ser criados os seguintes tipos de cursos: a) Cursos de alfabetização e de actualização, destinados ao combate ao analfabetismo literal e funcional e ainda ao analfabetismo regressivo; b) Cursos socioeducativos e socioprofissionais, visando a formação cultural e o enriquecimento das aptidões pessoais e socioprofissionais dos formandos; c) Cursos de formação musical e artística, visando o desenvolvimento da actividade e a capacidade de fruição cultural e artística dos formandos, com particular destaque para o funcionamento das escolas de música das filarmónicas e outras agremiações culturais. 2 - Cada curso tem um programa específico estabelecido por portaria do secretário regional competente em matéria de educação, podendo ser realizado em múltiplas edições e por entidades diversas. 3 - As condições de funcionamento e as normas para admissão de formandos são fixadas, para cada curso, pela portaria a que alude o número anterior. Artigo 20.º Entidades promotoras 1 - Compete à administração regional autónoma, através da Direcção Regional da Educação, promover e apoiar a realização de cursos de educação extra-escolar. 2 - Podem candidatar-se à realização de cursos de educação extra-escolar as autarquias, associações culturais e recreativas, associações de pais, associações de estudantes e associações juvenis, organizações sindicais e comissões de trabalhadores, organizações cívicas e confessionais e outras entidades sem fins lucrativos. Artigo 21.º Criação e funcionamento dos cursos 1 - Os cursos de educação extra-escolar são criados por iniciativa da administração regional autónoma ou por proposta da entidade promotora. 2 - O co-financiamento da administração regional autónoma às entidades que realizem cursos de educação extra-escolar faz-se através do pagamento à entidade promotora de uma comparticipação financeira por cada hora de curso efectivamente ministrada. 3 - O financiamento do curso depende da assinatura de contrato entre a Direcção Regional da Educação e a entidade promotora, sendo um extracto do contrato publicado no Jornal Oficial. 4 - O valor da comparticipação horária e as demais normas regulamentadoras da criação e do funcionamento de programas de educação extra-escolar são fixados por portaria do secretário regional competente em matéria de educação. Artigo 22.º Formadores e animadores 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os formadores dos cursos de educação extra-escolar são contratados pelas entidades promotoras, de acordo com critérios que garantam o valor educativo e a qualidade pedagógica de tais acções. 2 - Para o exercício da actividade de formador num curso de educação extra-escolar é obrigatória a titularidade de certificado de formador na área de conhecimentos em que o curso se desenvolve. 3 - Por portaria do secretário regional competente em matéria de educação, poderá ser criado um regime específico de certificação para o exercício da actividade de formador na área da música. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 23.º Norma transitória Os cursos do ensino recorrente e da educação extraescolar em funcionamento à data de entrada em vigor do presente diploma regem-se, até ao seu termo, pelos regulamentos que presidiram à sua criação. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Fevereiro de O Presidente da As-sembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes. Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de Março de Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
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N. o 277 29 de Novembro de 2001 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 7585 ANEXO III O dístico de aferição do taxímetro é impresso em matéria plástica transparente e autocolante com contorno de cor preta, devendo