Source: http://bemvin.org/governadoria-v4.html
Timestamp: 2018-10-19 07:34:49+00:00
Document Index: 164357902

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'Artigo 10', 'artigo 29', 'artigo 42', 'Artigo 46', 'artigo 80']

Baixar 115,72 Kb.
Tamanho 115,72 Kb.
DECRETO Nº 1248 DE 21 DE JUNHO DE 1983
(Publicado no DOE nº 366 no dia 13 de julho de 1983)
Aprova as Normas de Cerimonial público e Ordem Geral de Precedência do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADEO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 31 do Decreto-Lei nº 01, de 31 de dezembro de 1983,
Art. 1º - Ficam aprovadas as normas de Cerimonal Público e Ordem Geral do de Precedência, na forma constante no Anexo a este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto, juntamente com seu Anexo, Entrará em vigor na data de sua publicação.
CERIMONIAL PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 1º - No âmbito de Estado, o Governador, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, terão, nessa ordem, precedência sobre as autoridades federais, estaduais e municipais.
Parágrafos Único – Tal determinação, porém, não se aplica aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, Aos Ministros de Estado, ao Chefe do Gabinete Militar da Presidência República, ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, ao Chefe do Serviço Nacional de Informações, Ao Chefe do Estado Maior das Forças Armadas e ao Procurador Geral da República, que passarão logo após ao Governador.
Art. 2º - O Governador do Estado presidirá sempre as cerimônias e solenidades oficiais a que comparecer, salvo as dos Poderes Legislativo e Judiciário, e as de caráter exclusivamente militar, mas quais será observado o respectivo cerimonial, cabendo ao Governador do Estado, quando convidado, o lugar de honra.
Art. 3º - Às esposas das autoridades convidadas, será dada a mesma precedência.
Art. 4º - Os ex-Governadores passarão logo após o Presidente do Tribunal de Justiça, desde que não exerçam nenhuma função pública – neste caso, a precedência dos mesmos será regulada pela função que estiverem exercendo.
Art. 5º - Não comparecendo o Governador do Estado o Vice-Governador presidirá a cerimônia a que comparecer, observando-se o disposto nos artigos 1º e 2º destas normas.
Art. 6º - Na Presença do Governador, o Vice-Governador ocupará lugar logo após os ex-Governadores.
Art. 7º Os Arcebispos Católicos ou equivalentes de outras religiões, considerados Representantes do Poder Espiritual, passarão, por uma questão de cortesia e tradição, logo após o
Prefeita da capital.
Art.8º - Na ausência do Governador e do Vice-Governador, os Secretários de Estado presidirão as solenidades e cerimoniais promovidas por suas pastas ou por entidades da administração descentralizada a elas vinculadas.
Parágrafo único – Não comparecendo o Secretário de Estado, a solenidade será presidida pelo respectivo Presidente ou titular.
Art. 9º - A precedência entre os Secretários de Estado, mesmo que adjuntos, será regulada pelo critério histórico de criação das respectivas secretarias, na seguinte ordem: Planejamento e Coordenação Geral, Fazenda, Administração, Educação, Saúde, Trabalho e Promoção social, Agricultura, Obras e Serviços Públicos, Culturas Esporte e Turismo, Indústria Comércio Ciência e Tecnologia, Segurança Pública, Interior e Justiça.
Art. 10 – Tem honras, prerrogativa e direitos de Secretário de Estado, os Chefes da Casa Civil e Militar do Governo, o Procurador Geral do Estado, o Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagem, o Auditor Geral e o Comandante da polícia Militar, e, nessa ordem, passarão logo após os Secretários de Estado.
Parágrafo único – Os presidentes da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia – CAERD, Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON, companhia de Desenvolvimento Agrícola de Rondônia – CODARON, Companhia de Mineração de Rondônia – CMR, Banco do Estado de Rondônia – BERON têm, para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos Secretário de Estado, sendo que, nessa ordem, passarão logo após as autoridades citadas no Artigo 10.
Art.11 – As autoridades citadas nos Artigos 9º e 10º que não exerçam mais suas funções, e que hajam exercido as funções em caráter efetivo, quando convidadas, passarão logo após os titulares em exercício desde que não exerçam nenhuma função pública, sendo, neste caso, a sua precedência regulada pela função que estiverem exercendo.
Art.12 - Quando o Ministro de Estado estiver presente a solenidade realizadas em Rondônia, o Secretário de Estado cuja pasta trate da matéria afim à do visitante, terá precedência sobre os demais Secretários.
Art.13 – Em igualdade de categoria, a precedência em cerimônias de caráter estadual será a seguinte:
I – as autoridades estrangeiras;
II- as autoridades e os Funcionários Federai s, Estaduais e Municipais.
Art. 14 – Os agraciados com a Ordem do Mérito Marechal Rondon, desde que não estejam exercendo cargos públicos, serão posicionados de acordo com o grau que lhes tiver sido atribuído, passando logo após o Comandante da 17ª brigada de infantaria de Selva.
Parágrafo único – A ordem de precedência nas Cerimônias de entrega de Ordem do Mérito Marechal Rondon, obedecerá cerimonial próprio.
Art.15 – A precedência entre os componentes de missões estrangeiras em visita oficial ao Estado, será dada pelo Chefe da Missão residente, desde que, sobre matéria, não haja decisão do Governo Federal.
Art.16 – Em cerimônias e solenidades oficiais em que as autoridades estaduais fizerem uso da palavra, a ordem dos discursos seguirá a ordem inversa da precedência dos respectivos oradores, usando a palavra em primeiro lugar a autoridade de menos hierarquia e, subsequentemente, os demais oradores, até o de precedência mais alta, cabendo ao Governador encerrar a solenidade, se a ela estiver presente.
Parágrafo único - O Govenador não está, pelo protocolo, obrigando a nomear individualmente, no vocativo dos discursos que proferir, as autoridades participantes das cerimônias a que presidir, salvo o Presidente e o Vice-Presidente da República.
Art.17 – A precedência entre os Prefeitos do Municípios de Rondônia, será determinada pelo critério histórico de criação dos respectivos munícipios, na seguinte ordem: Porto Velho, Guajará Mirim, Ji-Paraná, Cacoal, Pimenta Bueno, Vilhena, Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste, Presidente Médici, Ouro Preto do Oeste, Jaru e Costa Marques.
Art.18 - A precedência entre os titulares do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, é determinada pela ordem de constituição histórica dessas entidades, a saber:
Bahia, Rio de Janeiro, Maranhão, Pará, Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rio grande do Norte, Santa Catarina, Alagoas, Sergipe, Amazonas, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Distrito Federal e Território do Amapá, Fernando de Noronha e Roraima.
Parágrafo único – Em solenidade realizadas no Estado, o Governador de Rondônia terá precedência sobre os Governadores dos demais Estados, Distrito Federal e Territórios Federais.
Art. 19 – No Município, o Prefeito presidirá as solenidades a que comparecer, salvo as da Câmara dos Vereadores e as de caráter exclusivamente militar, nas quais será observado o respectivo cerimonial.
Parágrafo único – Tal determinação, todavia, não se aplica quando estiverem presentes o Governador ou o Vice-Governador do Estado.
Art. 20 – Os ex-Prefeitos, quando convidados, ocuparão lugar logo após o Juiz de Direito da Comarca em que se processa a cerimônia, desde que não exerçam nenhuma função pública.
Neste caso, a Precedência dos mesmos será regulada pela função que estiverem exercendo.
Art. 21 – Não comparecendo o Prefeito, Vice-Prefeito presidirá a Cerimônia a que estiver presente, observando os dispostos dos art. 19 e 20 destas Normas.
Art. 22 – Na presença do Prefeito, o Vice-Prefeito ocupará lugar logo após os Ex-Prefeitos.
Art.23 – No âmbito do Município, o Prefeito, o Presidente da Câmara dos Vereadores e o Juiz da Comarca, Terão, Nesta ordem, precedência sobre as demais autoridades estaduais.
Parágrafo único – Tal determinação porém, não se aplica aos Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, que passarão logo após o Prefeito.
Art., 24 – Os Bispos, Vigário, Curas Católicos e Equivalentes de outras religiões, considerados Representantes do Poder Espiritual, quando comparecerem às cerimônias oficiais de caráter municipal, passarão, por uma questão de cortesia e tradição, logo após o Vice-Prefeito.
Art. 25 – Os Secretários Municipais Presidirão as solenidades promovidas pelas respectivas Secretarias, às quais não compareçam nem o Prefeito nem o Vice-Prefeito.
Art. 26 – A precedência entre os Secretários Municipais, ainda que adjuntos, será regulada pelo critério histórico de criação das Secretarias Municipais.
Art. 27 – Para efeito de colocação de personalidades nacionais e Estrangeiras sem função oficial, deve ser levado em consideração a sua posição social, idade, cargos ou a sua posição na hierarquia eclesiástica.
Art. 28 – Nos casos omissos, o Chefe do Cerimonial do Governo, quando solicitado, prestará esclarecimentos de natureza protocolar, bem como determinará a colocação de autoridades e personalidades que não constem na Ordem Geral de Precedência.
Art. 29 – Nas solenidades e cerimônias oficiais, em jantares e almoços a que comparecer o Governador do Estado, nenhum convidado poderá fazer-se representar.
§ 1º - Tal determinação, porém, não se aplica às autoridades federais citadas no parágrafo único do art. 1º das presentes normas, que fazer-se representar.
§ 2º Da mesma forma, poderão se fazer representar os Presidente da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, se indicado com antecedência, ao Cerimonial do Governo, o nome do representante.
Art.30 – Conforme o Objetivo do evento, o Governador poderá se fazer representar.
Art. 31 – Quando o Governador do Estado se fizer representar em solenidades ou cerimônias, o lugar que compete a seu represente é à direita da autoridade que a presidir.
§1º - Do mesmo modo, os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando membros do referidos Poderes, terão a colocação que compete aos respectivos Presidentes.
§2º - Terá a precedência entre os Secretários de Estado, o designado para substituir ou representar o Governador. A precedência dos demais Secretários será regulada de acordo com os Artigos 8º e 10 da presente Norma.
Art. 32 – Nas solenidades oficiais em que não comparecer o Governador, os representantes das autoridades civis e militares terão a precedência que lhes competir por foça de seus postos, e não a que caberia aos representados, respeitando o que preceitua o §2º do artigo 29.
Art.33 – No município, em solenidades e cerimônias oficiais, em jantares e almoços a que comparecer a Prefeito, nenhum convidado poderá fazer-se representar.
Parágrafo único – Tal determinação, porém, não se aplica ao Governador do Estado, ao Vice-Governador do Estado, aos Presidentes da Assembléia legislativa e do tribunal de justiça, e as autoridades relacionadas nos artigos 9º e 10 da presente norma.
Art. 34 – Quando o Prefeito se Fizer representar em solenidades ou cerimônias de caráter municipal, o lugar que compete a seu representante é à direita da autoridade que a presidir.
Parágrafo único – Do mesmo modo, os representantes do Poder Legislativo do Munícipio e do poder Judiciário da Comarca, quando membros dos referidos Poderes, terão que coloção que compete aos respectivos titulares.
O Chefe do Cerimonial do Governo poderá prestar esclarecimentos e informações, mediante solicitação, quando as autoridades encarregadas da promoção de festas, solenidades ou cerimônias estiverem em dúvidas acerca da aplicação das normas protocolares.
Art. 36 – Por ocasião dos desfiles civis e/ou militares o Governador do Estado terá a seu lado autoridades civis e/ou militares a que estiverem subordinadas as corporações que desfilam.
Parágrafo único – A Disposição das autoridades militares obedecerá as normas do respectivo cerimonial.
Do Hino Nacional e Estadual
Art. 37 – A execução do Hino Nacional obedecerá à legislação federal e, nas cerimônias presididas pelo Governador do Estado, só terá início depois que este houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado.
Parágrafo único – Nas solenidades sujeitas a regulamentos especiais, será observado o respectivo cerimonial
Art. 38 – Nas cerimônias em que haja sido executado o Hino Nacional, o encerramento será feito com a execução do Hino de Rondônia.
Parágrafo único – Nas cerimônias em que se tenha de executar o Hino Nacional Estrangeiro, este deve, por cortesia, preceder o hino Nacional Brasileiro.
Da Bandeira Nacional e Estadual
Art. 39 – A Bandeira Nacional, com a observância da Legislação federal pertinente, e a Bandeira do Estado de Rondônia, poderão ser usadas em todas as manifestações de sentido patriótico de caráter oficial ou particular.
Parágrafo único – Sempre que a Bandeira Nacional e a de Rondônia forem hasteadas uma ao lado da outra, observar-se-á o cerimonial previsto na legislação federal, que rege o uso da primeira.
Art. 40 - A Bandeira Estadual pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 1º - Normalmente faz-se o hasteamento às 08:00 horas e o arreamento às 18:00 horas.
§ 2º - Durante a noite, a Bandeira deve ser devidamente Iluminada.
Do Compromisso e da Posse do Governador
Art. 41 – O Governador a ser empossado determinará ao Chefe do Cerimonial a confecção e a expedição de convites especiais a entidades e pessoas gradas para as cerimônias de transmissão de cargo.
Art. 42 – A Assembléia Legislativa organizará e, executará a cerimônia de compromisso constitucional do Governador e do Vice-Governador eleitos.
Parágrafo único – O Chefe do Cerimonial do Governo do Estado receberá, com a devida antecedência, as informações que o Presidente da Assembléia Legislativa houver por bem fornecer-lhe sobre a cerimônia em apreço, bem como sobre a participação na mesma de autoridades nacionais, do Corpo Consular e de outras autoridades estrangeiras.
Art. 43 – O futuro Governador do Estado, tendo à sua esquerda o Vice-Governador e o Chefe da Casa Militar da Administração finda, dirigir-se-ão em carro do Estado, escoltado por batedores da Polícia Militar, à sede da Assembléia Legislativa, a fim de prestar compromisso constitucional.
Art. 44 – Terminada a solenidade de que trata o artigo 42, o Governador do Estado, com os mesmos acompanhantes, dirigindo-se-á ao palácio do Governo.
Art. 45 – O novo Chefe da Casa Militar providenciará, após consulta ao Governador, as honras militares a serem a ele prestadas por tropa da Polícia Militar, formadas em frente ao Palácio do Governo.
Art. 46 – O Governador, o Vice-Governador e os membros do Secretariado da Administração finda, bem como os integrantes do Secretariado do novo Governo e os Chefes da Casa Civil e Militar já designados aguardarão o Governador e o Vice-Governador á porta principal do Palácio, onde trocarão cumprimentos.
Art. 47 – Os Governadores, acompanhados pelo Vice-Governadores e pelos Chefes da Casas Civil e Militar, encaminhar-se-ão ao Gabinete do Governador e, quando todas as demais autoridades houverem ocupado seus lugares, dirigir-se-ão ao recinto onde será realizada a transmissão do cargo do Governador do Estado.
Art. 48 – Concluída a Cerimônia, o Governador conduzirá o ex-Governador até a porta principal do Palácio do Governo, e feitas as despedidas, o Ex-Governador será acompanhado, até sua residência ou ponto de embarque, pelo Vice-Governador do Estado e pelo Chefe da Casa Militar do Governo Empossado.
Art. 49 – As esposas dos Govenadores e Vice-Governadores poderão acompanhar os respectivos maridos nos atos previstos no Artigo 46 a 48 destas normas.
Art.50 – O Governador do Estado comunicará imediatamente sua posse às seguintes autoridades: Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Governadores dos Demais Estados, Distrito Federal e Dos Territórios da União.
Da nomeação dos Secretários
Art. 51 – Logo após a transmissão do cargo e apresentação de despedidas ao ex-Chefe do Executivo, o Governador, retornando ao recinto onde se realizou a cerimônia de transmissão do cargo, assinará os atos de nomeação dos novos Secretário de Estado e dos Chefes das Casas Civil e Militar, e o do Prefeito da Capital.
§ 2º - O Primeiro ato a ser assinado será o de nomeação do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, a quem caberá referendar os demais atos de nomeação previstos no caput do artigo.
§ 2º - As demais nomeações se procederão em acordo com determinação do Governador do Estado.
Art. 52 – Logo após haver assinado os atos de nomeação dos novos Secretários de Estado, dos chefes das Casas Civil e Militar, e do Prefeito da Capital, o Govenador lhes dará posse receberá os cumprimentos das autoridades civis, militares e religiosas e dos demais convidados.
Art. 53 – No mesmo dia, o Governador do Estado receberá, em audiência solene, os chefes das Missões Diplomáticas que houverem comparecido à sua posse e o Corpo Consular de Rondônia.
Da Transmissão dos Cargos de Secretários de Estado.
Art. 54 – As Cerimônias de transmissão dos cargos de Secretários de Estado e dos Chefes das Casas Civil e Militar do Governador, e do Prefeito da Capital, Serão determinadas, quanto ao cerimonial, data, hora e local, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 55 – Antes de decorrido um mês da sua posse, os Secretários de Estado e Os Chefes das casas Civil e Militar Visitarão o Vice-Governador, o Presidente da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça do Estado, os oficiais-generais, Comandantes da Área do Estado de Rondônia e o prefeito da capital, assim como os Cônsules-Gerais de carreira sediados no Estado.
Parágrafo único – Outros autoridades federais, estaduais e estrangeiras poderão ser visitadas ou comunicadas das autoridades referidas no caput do artigo, através de cartões protocolares.
Das Cerimônias
Art. 56 – O Traje para as cerimônias de posse de Transmissão de cargos, será estabelecido pelo Chefe do Cerimonial, ouvindo o Governador.
Parágrafo único – O Mesmo procedimento será adotado com relação a outras solenidades, no âmbito do Poder Executivo, a que Comparecer o Governador.
Art. 57 – Quando o Governador se afastar do Estado, a transmissão temporária do Poder, que se processará de conformidade com a Constituição Estadual, observará o Cerimonial que dor acordado entre chefe do Executivo e seu substituto.
Das visitas do Governador do Estado
Art. 58 – O Governador do Estado não retribui pessoalmente visitas de caráter oficial, exceto as do Presente e do Vice Presidente da República, bem como as de Soberanos, Chefes de Estado estrangeiros, Cardeais e Príncipes Herdeiros.
Art. 59 – Quando o Governador visitar oficialmente municípios do Estado, a ordem da programação lhe será previamente submetida à aprovação.
Art. 60 – Caberá ao Cerimonial do Governo do Estado, em cooperação com o cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, elaborar e coordenar a programação de visita do Governador ao estrangeiro, bem como a efetivação da mesma.
Art. 61 – Quando o Governador do Estado comparecer a festas e solenidades públicas ou fizer visitas de caráter oficial, o desenvolvimento da programa de tais eventos será submetido a sua prévia aprovação.
Das Visitas do Governador ao Interior do Estado.
Art. 62 – O convite ao Governador, por parte dos prefeitos ou entidades municipais, deverá ser feito com maior antecedência possível, através da Casa Civil.
Art. 63 – Aceito o convite, o Chefe da Casa Civil acionará o Cerimonial para o detalhamento do programa de visita, em contato com a autoridade ou entidade promotora.
§1º - O Chefe do Cerimonial, ouvidas as sugestões do anfitrião, fará o esboço do programa que será levado à aprovação do Governador.
§2º - Após aprovação, nenhuma modificação antes ou durante a visita poderá ser feita sem a prévia anuência do Cerimonial.
§3º - Nenhum convite poderá ser emitido antes da aprovação do Governador.
§4º - Os textos das placas a serem decerrados durante a visita, serão submetidos à aprovação do Cerimonial, ouvido o Chefe da Casa Civil.
Art. 64 – Uma equipe precursora com Representantes da Casa Militar, da Divisão de Comunicação Social e do Cerimonial chegará ao município, pelo menos 24 horas antes da data marcada.
§1º - Caberá ao representante da Casa Militar: Organizar o itinerário e o cortejo, promover transportes para o Governador e comitiva, verificar hospedagem, trânsito e segurança, instalar o serviço de comunicação e, em colaboração com o cerimonial, estabelecer a localização do palanque.
§2º - Caberá ao representante da Divisão de Comunicação Social promover entrevistas à imprensa, faixas de propaganda, fotografias para a divulgação.
§3º - Caberá ao Representante do Cerimonial, supervisionar: a recepção ao Governador; o exato cumprimento dos eventos; a programação da Primeira Dama, caso compareça; os detalhes do almoço, jantar ou coquetel; a troca de presentes; a ordem os discursos, a precedência municipal, alternativas para o caso de chuva; a orientação das recepcionistas, e os serviços de som e locução.
Art. 65 – Nas visitas do Governador aos Municípios será observada a seguinte precedência:
– Presidente da Câmara;
– Vice- Prefeitos;
– Representante da Igreja;
– Comandante da Unidade Militar;
– Promotores Públicos;
– Vereadores;
– Presidente ou Diretor da Entidade anfitriã;
– Representantes locais dos órgãos da administração Estadual;
– Presidente das Associações de Classe e Sindicatos;
§1º - No aeroporto ou no local de chegada, o Governador cumprimentará as citas autoridades em ordem inversa, sendo o Prefeito Municipal o último a ser cumprimentado.
§2º - No aeroporto ou local de partida, o Governador cumprimentará as citadas autoridades em ordem inversa, sendo o Prefeito municipal o último a ser cumprimentado.
Art. 66 – Quando o desembarque, por qualquer circunstância, ocorrer em outros Município, caberá ao respectivo Prefeito receber o Governador e Comitiva.
Parágrafo único – O Prefeito, o Presidente da Câmara e os Juízes de Direito da Comarca a ser visitado deslocar-se-ão para o município de desembarque, reservando-se a recepção das demais autoridades para quando o Chefe do Executivo chegar ao local de destino.
Do acompanhamento do Governador à Solenidade.
Art.67 – Quando se ausentar do Palácio, o Governador do Estado será acompanhado por Ajudante de Ordem ou por qualquer outro membro do Governo por ele convidado.
Art. 68 – O Governador do Estado será, via de regra, acompanhado pelo Chefe da Casa Civil, e pelo chefe da Casa Militar nas de Caráter militar.
Art. 69 – O Chefe do Cerimonial acompanhará o Governador do Estado às solenidades a que comparecer, sempre que se fizer necessário.
Das visitas do Presidente da República ao Estado.
Art. 70 – Será observado o cerimonial regido por normas federais quando das visitas oficiais ao Estado, realizadas pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República.
Parágrafo único – Quando solicitado pelo Chefe do Cerimonial da Presidência da República, o Chefe do Cerimonial do Estado o assessorará na elaboração e execução do programa de visita.
Das visitas de Ministros de Estado
Art. 71 – Quando chegar ao Estado de Rondônia, em visita oficial, o Ministro do Estado será recebido no ponto de desembarque ou de entrada, pelo Secretário de Estado cuja Pasta administra assuntos afins à do visitante, e pelo Chefe da Casa Civil observando-se no momento de partida, o mesmo procedimento.
Parágrafo único – O cerimonial informará ao
Secretário de Estado competente quanto a cerimônias especiais a serem realizadas tanto à chegada quanto à partia do Ministro visitante.
Art. 72 – informado previamente do dia e da hora em que será recebido pelo Governador do Estado, o Ministro visitante será acolhido à porta principal da sede do Governo pelos Chefes da Casa Militar e do Cerimonial.
Art. 73 – O Governador poderá, a seu critério, comparecer ao desembarque/embarque do Ministro de Estado.
Das Visitas de Governadores de Estado
Art. 74 – Quando o Governador de outra unidade da Federação fizer visita oficial a Rondônia, será recebido no ponto de desembarque ou de entrada no Estado pelo Chefe do Executivo ou por seu representante pessoal especialmente designado, observando-se, quando da partida do visitante, o mesmo procedimento.
§1º - Se o Governador do Estado houver recebido pessoalmente o visitante e se dirigirem à sede do Governo, serão ali recebidos, à porta principal, pelos Chefes da Casa Civil e Militar do Governo.
§2º - Enquanto permanecer em solo rondoniense, o Governador visitante será assistido por oficial da Polícia Militar colocando à sua Disposição, bem como contará com transporte oficial e escolta de batedores, se assim desejar.
Das visitas de Chefes de Missões Estrangeiras
Art. 75 – Os Pedidos de audiência com o Governador do Estado Chefe de Missão Diplomática estrangeira acreditado junto ao Governo Brasileiro, em visita oficial a Rondônia, serão sempre encaminhados à aprovação do Governo do Estado pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 76- O Governador do Estado fixará hora e data para a audiência referida no artigo anterior e delas dará conhecimento prévio ao Ministério das Relações Exteriores, através do Chefe da Casa Civil do Governo do Estado.
Art. 77 – A programação das visitas oficiais ao Estado de Chefes de Missões Diplomáticas e de outras autoridades estrangeiras deverá ser elaborada pelo Cerimonial, sob a orientação do Chefe da Casa Civil.
Art. 78 – O Chefe do Cerimonial providenciará a programação do Estado, Vice-Governador do Estado, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, conforme \instruções recebidas do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único – A programação poderá compreender visitas aos Oficiais Generais Comandantes da Área em Rondônia, ao Prefeito da Capital do Estado e a Outras autoridades, conforme prévio entendimento entre Chefe da Casa Civil do Governo do Estado e o Ministério das Relações Exteriores.
Art. 79 – O Chefe da Casa Militar entrará em contato com as autoridades competentes a fim de que as mesmas tomem medidas necessárias para garantir a segurança do visitante estrangeiro durante sua permanência no Estado.
Art. 80 – Serão observadas as seguintes normas quando da primeira visita do Chefe da Missão Diplomática estrangeira ao Estado:
- O Chefe da Missão Diplomática será aguardado no aeroporto ou estação de desembarque pelo Chefe da Casa Civil ou pelo Chefe do Cerimonial.
– O Governador Estadual colocará à disposição do visitante um automóvel, das 9:00 as 18:00 horas, durante sua permanência no Estado.
– Um oficial da Polícia Militar, de preferência familiarizado com o idioma do visitante, atuará como Assistente Militar, salvo que seja por este dispensado.
- O visitante terá, também, a sua disposição, uma escolta de batedores durante sua permanência no Estado;
– A visita ao Governador do Estado será imediatamente precedida de honras militares ao Chefe da Missão Diplomática, de acordo com o Cerimonial Militar;
– Terminados as honras militares, o Chefe da Missão será recebido pelo Chefe do Cerimonial, que o apresentará ao chefe da Casa Militar do Governador e a seguir, ambos o conduzirão ao Governador do Estado, que o receberá em audiência protocolar, a qual não deverá ultrapassar trinta minutos;
– Na saída o visitante será acompanhado pelo Governador até a porta, e daí ao carro, pelos Chefes da Casa Civil e Militar e do Cerimonial.
Art. 81 – Quando o Chefe da Missão estrangeira se fizer acompanhar da esposa, o Cerimonial do Estado providenciará a fixação da data e hora para a visita que ela, acompanhada da esposa do Chefe da Casa Civil, farão à Primeira Dama do Estado.
Art. 82 – O Chefe da Casa Civil em nome do Governo do Estado, deverá comparecer à despedida do dignitário estrangeiro.
Das Visitas de Outras Autoridades
Art. 83 – O Governador do Estado poderá fazer-se representar na chegada do Estado de membros do Congresso Nacional e de Oficiais Generais do Exército, da Marinha, ou da Aeronáutica, em missão do Governo Federal.
Parágrafo único – A representação prevista neste artigo caberá ao Secretário do Estado Chefe da Casa Civil quando a visita for de membro do Congresso Nacional e ao chefe da casa militar quando a visita for de autoridade militar; em ambos os casos, o representante se fará acompanhar pelo chefe do Cerimonial.
Art.84 – O Chefe da Casa Civil submeterá a prévia aprovação do Governador a data e a hora para a audiência a ser concedida ao visitante.
Art. 85 – Os Oficiais-Generais das Forças Armadas e os Comandantes de Navios de Guerra Nacionais, surtos em portos do Estado serão recebidos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual em audiência pedida através do Chefe da Casa Militar.
Art. 86 – Os Chefes de Estado e de Governos estrangeiros, Soberanos, Chefe de Igreja e Príncipes herdeiros, serão recebidos com Honras iguais às devidas ao Presidente da República.
Art. 87 – O programa das Visitas oficiais ao Estado de Rondônia de Ministros do Estado estrangeiros, será Elaborada pelo Cerimonial.
Art. 88 – Durante a visita de Ministros de Estado estrangeiros a Rondônia, serão observadas as seguintes normas:
– À sua chegada a Rondônia, o Ministro de Estado Estrangeiro será aguardado pelo Secretário de Estado de Interior e Justiça, como representante do Governador, e por aquele cujas funções mais se assemelham às do visitante, bem como pelo Chefe do Cerimonial;
– À partida do visitante, as mesmas autoridades estaduais referidas no item anterior irão ao ponto de embarque apresentar-lhe cumprimentos de despedida;
– Durante a estada do dignitário estrangeiro em Rondônia, o Governo do Estado colocará automóveis à disposição e de sua comitiva, assim como um escolta de batedores.
– A Polícia Militar do Estado colocará à disposição do dignitário estrangeiro um de seus oficiais, de preferência que fale o seu idioma.
Art. 89 – Para a audiência formal como o Governador do Estado, que terá a duração aproximada de trinta minutos, serão cumpridas as formalidades estabelecidas no itens 5, 6 e 7 do artigo 80 das presentes normas.
Art. 90 – As autoridades especificadas nestas normas só terão direito a honras militares quando visitarem o Estado em caráter oficial.
Parágrafo único – O Governador do Estado poderá determinar a prestação de honras militares a outras autoridades ou pessoas gradas.
Das Relações Com Representação Consulares
Art. 91 – Somente após haver recebido do Ministério das Relações Exteriores a comunicação do reconhecimento, pelo Governo Federal, da designação de agente consular estrangeiro, o Governador do Estado receberá em audiência os novos Cônsules Gerais, Cônsules e titulares de chefias de postos, com jurisdição no Estado, aqui sediados ou não.
§ 1º - A primeira visita das autoridades referidas no presente artigo será marcada pelo Chefe do Cerimonial, mediante solicitação da respectiva representação consular através da Casa Civil.
§ 2º - Sendo casado, o Agente Consular pedirá ao Chefe do Cerimonial, através do Chefe da Casa Civil, que sejam fixados dia e hora para apresentar a Consulesa à Esposa do Governador.
Art. 92 – Dentro do período de uma semana, a contar da data da primeira visita ao Governador do Estado, o novo Chefe da Representação Consular visitará o Vice-Governador, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 93 – Nas cidades do interior do Estado que contem com Representações Consulares estrangeiras, os novos – Cônsules e Vice-Cônsules, logo após em o posto, visitarão, pela ordem, o Prefeito Municipal, o presidente da Câmara Municipal, o Juiz de direito e a mais alta autoridade policial, tanto civil quanto militar.
Parágrafo único – Tais visitas serão retribuídas na primeira semana a partir da dará da chegada do novo representante consular.
Art. 94 – Quando o Corpo Consular for coletivamente recebido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, a audiência será pedida pelo Decano do Corpo Consular, ou por seu substituto, através do Cerimonial, por intermédio da Casa Civil.
Art. 95 – Nas recepções ao Corpo Consular ou em quaisquer outras solenidades oficiais a que comparecerem, terão precedência os Cônsulares Gerais de Carreira, seguidos dos Cônsulares Gerais Honorários, Cônsulares de Carreira, Cônsulares Honorários, Vice-Cônsulares e, em cada categoria, por ordem de concessão do respectivo “exequatue”.
Art. 96 – A Casa Civil publicará, anualmente, a lista do Corpo Consular estrangeiro sediado no Estado.
Parágrafo único - Toda e qualquer alteração referente ao pessoal e ao endereço das respectivas representações consulares, bem como do endereço particular do agentes consulares, deverá ser por eles comunicadas imediatamente, por escrito, à Casa Civil.
Art. 97 – Nos dias de Festa Nacional ou festividades consulares dos países que tenham representação consular no Estado, o Governador cumprimentará, por intermédio do Secretário do Estado Chefe da Casa Civil, o Chefe da respectiva representação.
Parágrafo único – A correspondência envida pelos membros do Corpo Consular diretamente ao Governo do Estado será respondida, por delegações deste, pelo Chefe do Cerimonial.
Art. 98 – O Governador do Estado, ao receber comunica oficial do falecimento do Presidente da República, tomará as necerrárias providências para execução do decreto de luto oficial, atuando conjuntamente com representantes da união no que depender das homenagens a serem prestadas pelas autoridades estaduais e municipais.
Art. 99 – Falecendo o Governador do Estado, será observado luto oficial por sete dias.
Art. 100 – O Governador em exercício determinará ao Chefe do Cerimonial as comunicações ao Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Governadores dos Estados, Distrito Federal e Territórios da União, Corpo Consular, autoridades estaduais e aos Prefeitos Municipais, informando a estes últimos soe a execução do decreto de luto e o encerramento do expediente nas repartições públicas estaduais e municipais.
Art. 101 – Verificado o óbito, o Cerimonial do Estado providenciará a ornamentação fúnebre de dependência do Palácio do Governo transformada em Câmara ardente.
Art. 102 – O Chefe da Casa Militar do Governo estabelecerá com o Chefe do Cerimonial, as providências referentes à prestação de honras fúnebres(guarda, escolta, carreta, salva de tiros), que houverem sido determinadas pelo decreto de luto ou previstas nos regulamentos militares.
Art. 103 – Deposto o corpo na Câmara ardente e estabelecida a guarda fúnebre, terá início a visitação oficial e pública de acordo com o que for determinado pelo Governador em exercício.
Art. 104 – Marcado dia e hora para o funeral, em presença os Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e das demais altas autoridades, o Governo do Estado em exercício fechará a urna fúnebre e entregará a chave ao representante da família.
Art. 105 – Os Chefes das Casas Civil e Militar cobrirão o féretro com Bandeira do Estado.
Art. 106 – O ataúde será conduzido para o carro fúnebre pelas principais autoridades presentes, iniciando-se cortejo, precedido pela escolta militar regulamentar.
Art. 107 – Até as proximidades do cemitério, organizar-se-á cortejo na seguinte ordem:
I – Carro fúnebre;
II – Carro do ministro que presidirá à celebração religiosa do funeral;
III – Carro do Governador do Estado em exercício;
IV – Carro da família do finado;
V – Carro do Chefe da Casa Civil;
VI – Carro do Chefe da Casa Militar;
VII- Carro do Presidente da Assembléia Legislativa;
VIII – Carro do Presidente do Tribunal de Justiça;
IX – Carro dos oficiais-generais Comandantes da Área Militar de Rondônia
X – Carro do Prefeito da Capital Estadual;
XI – Carro do Reitor da Universidade Federal;
XII – Carros dos Secretários do Estado;
XIII – Carro do Comandante da Polícia Militar;
XIV – Carro do Decano do Corpo Consular;
XV – Carros das demais autoridades.
Art. 108 – Ao chegarem às proximidades do cemitério, os acompanhantes deixarão seus carros e, findas as honras militares, farão a pé o restante do percurso na ordem pré-estabelecida, devendo as demais personalidades aguardar junto ao túmulo, onde se processarão as últimas homenagens.
Parágrafos único – Se o sepultamento ocorrer fora da Capital do Estado, o mesmo cerimonial será observado até a estação de embarque.
Art. 109 – O Governo do Estado solicitará às autoridades locais sua colaboração para desenvolvimento da cerimônia, quando o sepultamento ocorrer em Município do interior ou em outros estados.
Parágrafo únicos – O Governador do Estado em exercício indicará as autoridades estaduais que acompanharão o féretro até a localidade do sepultamento.
Do Falecimento de Altas Autoridades
Art. 110 – Ocorrendo o falecimento de alguma autoridade o Chefe da Casa Civil será informado pelo Chefe do Cerimonial do Governo das honras fúnebres cabíveis.
Parágrafos únicos – Estabelecida a honra fúnebre, caberá ao Cerimonial providenciar a cerimônia juntamente com o Chefe da Casa Militar.
Art. 111 – O luto será observado de acordo com a hierarquia do falecido e determinado pelo Governo Federal ou pelo Estadual.
Art. 112 – As honras fúnebres com carreta, guarda fúnebre e salva de tiros, serão prestadas de acordo com o Cerimonial Público da união e o Regulamento de Continência, Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas.
Art. 113 – Ao ser informado do falecimento de Chefe de Representação Consular sediada no Estado, o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil imediatamente comunicará o fato ao Governador do Estado e levará à representação consular e à família enlutada às condolências do Governo Estadual.
§ 1º - Quando se tratar de representantes consular de carreira, o Governador do Estado, acompanhado dos Secretários de Estado Chefes das Casas Civil e Militar, e, do Secretário de Estado do Interior e Justiça, e do Chefe do Cerimonial, comparecerá à câmara ardente.
§ 2º - O Secretário de Estado de Interior e justiça representará o Governador do Estado no Funeral.
Art. 114 – Os Secretários do Estado Chefe da Casa Civil e Militar e o Chefe do Cerimonial estabelecerão com o encarregado da Missão Consular ao qual pertence o finado e com o conhecimento do Decano do Corpo Consular, as honras fúnebres a serem prestadas.
Da Ordem Geral de Precedência
Art. 115 – A Ordem Geral de Precedência nas cerimônias oficiais de caráter estadual, será a seguinte:
1.- Governador
2.- Presidente da Assembléia Legislativa
3.- Ex-Governadores
4.- Comandante Militar da Amazônia
Arcebispo Católicos ou equivalentes de outras religiões
Presidente da Câmara Municipal da Capital
Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva
Personalidades inscritas no Livro da Ordem do Mérito Marechal Rondon
5.- Prefeito da cidade em que se processa a cerimônia
6.- Presidente do Tribunal Regional Eleitoral
Procurador-Geral da República no Estado
Procurador Geral de Justiça no estado
7.- Secretário de Estado (vide art. 9º das presentes Normas)
Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem
Presidente da Companhia de Água e Esgotos de Rondônia
Presidente da Centrais Elétricas de Rondônia
Presidente da Companhia de Mineração de Rondônia
Presidente do Banco do Estado de Rondônia
Superintendente de Órgãos Federais
Presidente dos Institutos e Fundações Nacionais
8.- Deputados Estaduais
Presidente das Confederações Nacional e de Trabalhadores de âmbito Nacional
9.- Juízes do Tribunal Regional Eleitoral
Juízes do Tribunal do Trabalho
Conselheiros do Tribunal de Contas
Presidente das Seccionais de Ordens ou Conselhos de Profissionais Liberais
Cônsules e Vice-Cônsules honorários estrangeiros
Representantes de Países Estrangeiros
Capitães de Corveta, majores do Exército e Majores da Aeronáutica, com comando na área
10.- Presidente dos Conselhos Estaduais
Prefeitos Municipais (Vide art. 17 das presentes Normas)
Vereadores dos Demais Municípios
Art. 116 – Quando Presentes, as demais autoridades federais terão precedência determinada pelo Cerimonial da Presidência da República.
Art. 117 – Nos casos omissos, compete ao Chefe do Cerimonial do Governo, determinar a colocação de autoridades e personalidades que não constem na Ordem Geral de Precedência.