Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2020/20200309/AnuncioG0425-270220-0001_pt.html
Timestamp: 2020-06-02 13:46:17+00:00
Document Index: 93149066

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 34', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 68', 'artigo 21', 'Artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 40', 'artigo 21', 'artigo 17', 'Artigo 14', 'artigo 46', 'artigo 16', 'artigo 140', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 67', 'Artigo 17', 'artigo 63', 'artigo 12', 'Artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 28', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 140', 'artigo 73']

Ordem do DOG nº 46 do 2020/3/9 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 46 Segunda-feira, 9 de março de 2020 Páx. 15348
ORDEM de 26 de fevereiro de 2020 pela que se estabelecem as bases reguladoras das ajudas para facilitar a obtenção das permissões de condução das classes B e C à mocidade galega, dirigidas às pessoas inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza com cargo ao Programa operativo de emprego juvenil, e se procede à sua convocação para o ano 2020 (código de procedimento BS321A).
A Constituição espanhola assinala, no seu artigo 48, que os poderes públicos promoverão as condições para a participação livre e eficaz da juventude no desenvolvimento político, social, económico e cultural.
O Estatuto de autonomia da Galiza estabelece no seu artigo 27, parágrafos 22, 23 e 24, que lhe corresponde à Comunidade Autónoma galega a competência exclusiva nas matérias de promoção do desporto e a adequada utilização do lazer, assistência social, assim como a promoção do desenvolvimento comunitário, que se aplica, entre outros, ao âmbito da juventude.
A Lei 6/2012, de 19 de junho, de juventude da Galiza, assinala no artigo 7 que constituirão objectivos prioritários do planeamento geral dos programas relacionados com a educação o apoio da educação não formal da juventude como complemento da educação regrada, com o objecto de contribuir à aprendizagem permanente. Além disso, no artigo 8 recolhe que a Xunta de Galicia promoverá políticas activas que favoreçam o emprego juvenil, que terão, com carácter geral, os objectivos da melhora da empregabilidade da mocidade, a melhora da adaptabilidade e a igualdade de oportunidades da mocidade, em especial a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no âmbito laboral.
Mediante o Decreto 285/1989, de 16 de dezembro, assumem-se as funções e serviços transferidos pela Administração do Estado à Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de promoção sociocultural, no âmbito da juventude e desenvolvimento comunitário.
Segundo o Decreto 177/2016, de 15 de dezembro, pelo que se fixa a estrutura orgânica das conselharias da Xunta de Galicia, e o Decreto 176/2015, de 3 de dezembro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Política Social, corresponde-lhe à Direcção-Geral de Juventude, Participação e Voluntariado, entre outras funções, a gestão das actuações em matéria de mocidade, assim como das políticas juvenis de carácter interdepartamental e de apoio ao desenvolvimento da actividade juvenil, assim como o fomento da participação da juventude na vida social, o fomento da mobilidade juvenil, dos intercâmbios juvenis, tanto no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza como no resto do Estado e no âmbito internacional.
De conformidade com o Programa operativo de emprego juvenil, em diante POEX, a melhora na empregabilidade da mocidade permitirá reduzir os desajustamento existentes no comprado de trabalho e cobrir as necessidades de mão de obra. Este fim enquadra-se dentro do POEX do seguinte modo:
1. Eixo 5. Integração sustentável no comprado de trabalho das pessoas jovens que não estão empregadas nem participam em actividades de educação e formação, em particular, no contexto da garantia juvenil.
2. Prioridade de investimento 8.2. Integração sustentável no comprado de trabalho das pessoas jovens que não estejam empregadas nem participem em actividades de educação nem formação, assim como os jovens e jovens que correm o risco de sofrer exclusão social e os/as procedentes de comunidades marginadas, em particular no contexto da garantia juvenil.
3. Objectivo específico 8.2.2. Reforçar a empregabilidade e as competências profissionais das pessoas jovens não ocupadas nem integradas nos sistemas de educação ou formação.
4. Medida 8.2.2.8. Programas de mobilidade para a melhora das competências profissionais.
A linha de actuação de melhora da empregabilidade enquadra no catálogo de actuações recolhidas no Sistema nacional de garantia juvenil, em diante, SNGX, regulado na Lei 18/2014, de 15 de outubro, de aprovação de medidas urgentes para o crescimento, a competitividade e a eficiência, modificada pela Lei 25/2015, de 28 de julho, de mecanismo de segunda oportunidade, redução do ónus financeiro e outras medidas da ordem social, e pelo Real decreto lei 6/2016, de 23 de dezembro, de medidas urgentes para o impulsiono do Sistema nacional de garantia juvenil, modificado pelo Real decreto lei 8/2019, de 8 de março, de medidas urgentes de protecção social e de luta contra a precariedade laboral na jornada de trabalho.
No marco de implementación do SNGX, a Conselharia de Política Social considera prioritário apoiar medidas que contribuam à activação das pessoas jovens não ocupadas nem integradas nos sistemas de formação ou educação e que incrementem a sua mobilidade e autonomia pessoal e, sobretudo, as suas oportunidades de emprego e acesso ao comprado de trabalho.
Neste âmbito enquadra-se esta ordem, dirigida a implementar uma linha de ajudas para facilitar a obtenção da permissão de condução das classes B e C a pessoas jovens que acreditem a condição de beneficiárias do SNGX, o que vai contribuir a melhorar as possibilidades de empregabilidade de um sector da povoação vulnerável, na medida em que se lhes facilita aos jovens e jovens que buscam emprego e não se encontram em situação de estudar ou formar-se, nem trabalhando por conta própria ou alheia, um instrumento que alarga as suas competências e o seu currículo, sobretudo no caso do carné de classe C como elemento de profissionalização.
Estas subvenções estarão co-financiado pela Iniciativa de Emprego Juvenil, em diante IEX e o Fundo Social Europeu, em diante FSE.
A presente ordem é coherente com a normativa comunitária, em particular com o Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e pelo que se estabelecem disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e se derrogar o Regulamento (CE) nº 1083/2006, do Conselho, e com o Regulamento (UE) nº 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao Fundo Social Europeu e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) nº 1081/2006, do Conselho, no âmbito da concessão e justificação de subvenções por meio dos custos simplificar, que têm por objectivo a simplificação da gestão administrativa e das obrigações de justificação impostas a pessoas beneficiárias, regulamentos modificados pelo Regulamento (UE, Euratom) nº 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho, sobre as normas financeiras aplicável ao orçamento geral da União, pelo que se modificam os regulamentos (UE) nº 1296/2013, (UE) nº 1301/2013, (UE) nº 1303/2013, (UE) nº 1304/2013, (UE) nº 1309/2013, (UE) nº 1316/2013, (UE) nº 223/2014 e (UE) nº 283/2014 e a Decisão nº 541/2014/UE e pelo que se derrogar o Regulamento (UE, Euratom) nº 966/2012.
A ordem ajusta-se ao disposto na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções; na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006; na Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo; na Ordem ESS/1924/2016, de 13 de dezembro, pela que se determinam as despesas subvencionáveis pelo Fundo Social Europeu durante o período de programação 2014-2020.
Na sua virtude, em uso das faculdades que me confire o artigo 34.6 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência,
1. Esta ordem tem por objecto estabelecer as bases reguladoras que regerão as ajudas para a obtenção das permissões de condução das classes B e C por parte das pessoas jovens residentes na Galiza, com a finalidade de melhorar a sua autonomia, mobilidade e a sua empregabilidade.
2. O código de procedimento administrativo é BS321A.
Artigo 2. Convocação e concessão
1. A Conselharia de Política Social convoca estas ajudas para o ano 2020. O procedimento de concessão tramitar-se-á em regime de concorrência não competitiva, de acordo com o assinalado no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, ao não ser necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas, já que se concederão a todas aquelas pessoas solicitantes que reúnam os requisitos exixir no artigo 5.
2. No momento em que se esgote o crédito orçamental, a Conselharia de Política Social publicá-lo-á no Diário Oficial da Galiza e na página web: juventude.junta.és. A partir desse momento não se admitirão novas solicitudes.
Artigo 3. Despesa subvencionável e quantia da ajuda
A despesa subvencionável é a soma global (montante a tanto global) de obtenção das permissões de condução objecto da presente ordem, baseado no preço médio de mercado na Comunidade Autónoma da Galiza para cada tipo de carné.
O montante da ajuda será de 400 euros para a obtenção da permissão de condução de classe B e de 650 € para a permissão de classe C.
O montante da ajuda será acumulativo em caso que uma mesma pessoa solicite ajuda para a obtenção de ambos os permissões objecto da ordem.
Artigo 4. Orçamento
Para o financiamento destas ajudas destina-se um crédito de 761.780,39 euros, com cargo à aplicação orçamental 13.05.313A.480.10 consignada na Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2020.
Artigo 5. Pessoas destinatarias e requisitos
Poderão solicitar as ajudas as pessoas jovens que cumpram os seguintes requisitos na data de apresentação da solicitude:
a) Ter cumpridos os 18 anos, sem prejuízo da idade mínima para a obtenção da permissão de classe C.
b) Estar empadroadas na Comunidade Autónoma da Galiza com uma antigüidade mínima de um ano.
c) Estar inscritas no SNGX e figurar como beneficiárias no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza.
d) Estar matriculadas numa autoescola da Comunidade Autónoma da Galiza no momento de apresentar a solicitude ou bem ter o/os permissão/s para o/os quais se solicita a ajuda com data de expedição entre o 1 de janeiro de 2020 e a data de apresentação da solicitude.
Artigo 6. Compatibilidade da ajuda
A obtenção desta subvenção é compatível com outras outorgadas com a mesma finalidade por todo o tipo de organismos públicos ou privados nacionais, da UE ou de organismos internacionais, sem que em nenhum caso o seu montante possa ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com outras subvenções, ajudas, receitas ou recursos, supere o custo da obtenção da permissão de condução que se solicite.
Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente/a e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/tramites-e-serviços/chave365).
2. O prazo de apresentação de solicitudes iniciar-se-á a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza e estará aberto até o dia 31 de julho de 2020, salvo que se produza com anterioridade o esgotamento do crédito orçamental disponível.
O esgotamento do crédito disponível será publicado na página web juventude.junta.és e no Diário Oficial da Galiza. A partir desse momento não se admitirão novas solicitudes.
1. As pessoas interessadas deverão achegar com o formulario de solicitude (anexo I) a seguinte documentação:
a) Cópia da permissão de condução classe B e/ou classe C, expedido a partir de 1 de janeiro de 2020, de tê-lo já na data da solicitude.
b) Comprovativo que acredite estar matriculado/a numa autoescola no momento de apresentar a solicitude, no caso de não estar já em posse de o/dos permissão/s de conduzir objecto da solicitude. O comprovativo deverá indicar a modalidade de permissão/s de condução objecto da matrícula.
2. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude, dever-se-á indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente, se se dispõe dele.
1. De conformidade com a normativa de protecção de dados pessoais, para a tramitação deste procedimento consultar-se-ão os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
c) Certificado/s de residência com data de última variação padroal da pessoa solicitante que acredite a antigüidade mínima exixir no artigo 5.
d) Certificar de estar ao dia no pagamento das obrigações tributárias com a Agência Estatal da Administração Tributária.
f) Certificar de estar ao dia no pagamento das obrigações tributárias com a Agência Tributária da Galiza.
2. Consultar-se-ão, ademais, os seguintes dados:
a) Comprovação de estar inscrito/a e ser beneficiário/a no SNGX.
b) Comprovação da obrigação prevista no artigo 15.c), no ficheiro do SNGX.
3. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicá-lo no recadro correspondente habilitado no formulario de início e achegar os documentos.
4. Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados, poder-se-á solicitar às pessoas solicitantes a apresentação dos documentos correspondentes.
Se na solicitude se apreciassem defeitos ou falta de documentação, o órgão instrutor requererá a pessoa solicitante para que num prazo de dez dias emende a falta ou achegue os documentos preceptivos. Se não o faz, considerar-se-á desistida da seu pedido, de conformidade com o previsto no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, depois de resolução que será ditada nos termos do seu artigo 21.
A sede electrónica da Xunta de Galicia permite às pessoas interessadas realizar trâmites electrónicos, com posterioridade ao início do expediente, acedendo à Pasta cidadã da pessoa interessada. Opcionalmente, também poderão tramitar-se presencialmente em qualquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Artigo 12. Instrução e resolução
1. O órgão instrutor do procedimento será o Instituto da Juventude da Galiza, da Direcção-Geral de Juventude, Participação e Voluntariado, que elevará a sua proposta de resolução ao órgão competente para resolver, em aplicação do procedimento abreviado previsto no artigo 22 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
2. Corresponde à pessoa titular da Direcção-Geral de Juventude, Participação e Voluntariado, por delegação da conselheira de Política Social e depois da fiscalização da Intervenção, a competência para a adjudicação das ajudas mediante a correspondente resolução. A resolução será notificada de conformidade com o disposto no artigo 40 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, no prazo máximo de quatro meses contado desde a entrada da solicitude no registro do órgão competente para tramitar.
3. Se transcorresse o prazo máximo para resolver sem se ditar resolução expressa, os interessados poderão perceber rejeitadas as suas solicitudes por silêncio administrativo.
4. A resolução de concessão fixará expressamente a totalidade das obrigações que contraem as pessoas beneficiárias, recolhidas no documento que estabeleça as condições de subvenção, em diante modelo DECA.
5. Na resolução de concessão fá-se-á referência ao co-financiamento pela Iniciativa de Emprego Juvenil e o Fundo Social Europeu e a percentagem de cofinanciación, dentro do POEX, no eixo prioritário 5, prioridade de investimento 8.2, objectivo específico 8.2.2, medida 8.2.2.8.
6. Trás a notificação da resolução, porá à disposição das pessoas beneficiárias, através da aplicação informática Participa 1420, um cuestionario em formato electrónico para cobrir os dados relativos aos indicadores de produtividade que requer o POEX, dentre os estabelecidos nos anexo I e II do Regulamento (UE) nº 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao Fundo Social Europeu e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) nº 1081/2006, do Conselho, modificado pelo Regulamento nº 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho.
7. Para dar cumprimento ao requisito de recompilação dos dados sobre indicadores especificados nos anexo I e II do Regulamento (UE) nº 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, proporciona-se a aplicação informática Participa 1420, que permite o registro dos indicadores comuns e específicos, tanto de produtividade como de resultado imediato e a longo prazo, e garante a integridade dos dados e a depuração automática da informação.
8. Uma vez notificada a resolução definitiva pelo órgão competente, as pessoas propostas como beneficiárias disporão de um prazo de dez dias para:
a) Manifestar a aceitação ou apresentar a renúncia, expressa e motivada, conforme o modelo que se achega como anexo II. Transcorrido o prazo assinalado sem que se produzisse manifestação expressa de aceitação ou renúncia, perceber-se-á que se aceita a subvenção concedida, conforme o disposto no artigo 21.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
b) Solicitar o antecipo previsto no artigo 17. Com a solicitude deverá apresentar, ademais, as certificações de estar ao dia nas obrigações com a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia, só em caso que se tiverem oposto expressamente à sua consulta automática no trâmite de solicitude. Não se admitirão solicitudes de antecipo uma vez transcorrido o prazo assinalado de dez dias.
9. Toda a alteração das condições que se tiveram em conta para a concessão da ajuda e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão.
2. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações ao dispositivo electrónico e/ou ao endereço de correio electrónico que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação efectuada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
4. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão efectuadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou fosse expressamente elegida por o/a interessado/a, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
Artigo 14. Regime de recursos
1. As resoluções ditadas neste procedimento esgotam a via administrativa, pelo que, de conformidade com o previsto no artigo 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa, contra é-las poder-se-á interpor recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza no prazo de dois meses, que começará a contar desde o dia seguinte ao da sua notificação, se esta for expressa. Se não o for, o prazo será de seis meses e contar-se-á a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
2. Malia o anterior, poder-se-á interpor potestativamente recurso de reposição ante o mesmo órgão que ditou a resolução, no prazo de um mês, que começará a contar a partir do dia seguinte ao da sua notificação, se esta for expressa. Se não o for, poder-se-á interpor recurso de reposição em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
A condição de pessoa beneficiária obrigação a esta nos seguintes termos:
a) Obter a permissão de condução para o qual se solicitou a ajuda entre o 1.1.2020 e o 15.10.2020 e acreditá-lo segundo o artigo 16.
b) Com carácter prévio à concessão e ao pagamento da ajuda, estar ao dia no cumprimento das suas obrigações tributárias e com a Segurança social, e não ter dívidas pendentes de nenhuma natureza com a Comunidade Autónoma da Galiza.
c) Actualizar o currículo no perfil do SNGX, de modo que reflicta a sua nova situação de titular da permissão de condução objecto da ajuda.
d) Reintegrar, total ou parcialmente, o montante da ajuda no suposto de não cumprimento dos requisitos e das condições estabelecidos para a sua concessão e das demais obrigações contidas nesta ordem, na Lei 9/2007, de 13 de junho, ou na restante normativa que seja de aplicação. Para fazer efectiva a devolução, tramitar-se-á o procedimento de reintegro oportuno, que se ajustará ao previsto nos artigos 37 e seguintes da Lei 9/2007, de 13 de junho, e no título V do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
e) Submeter às actuações de comprovação efectuadas pela Conselharia de Política Social, às de controlo financeiro que correspondem à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, às previstas na legislação do Conselho de Contas, assim como do Tribunal de Contas, às relativas às verificações que possam realizar os organismos implicados na gestão e seguimento do FSE e da IEX e as que possam corresponder no suposto de co-financiamento à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.
f) Conservar os documentos originais ou cópias devidamente compulsado ou bem em suportes de dados comummente aceites, em especial versões electrónicas de documentos originais ou documentos existentes unicamente em versão electrónica, justificativo da actuação realizada e da aplicação dos fundos recebidos, em canto possam ser objecto das actuações de comprovação e controlo. A disponibilidade dos documentos ajustar-se-á ao disposto no artigo 140 do Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
g) Cumprir quantas obrigações derivem da normativa de aplicação do co-financiamento pelo FSE e a Iniciativa Europeia de Garantia Juvenil.
h) Cobrir os cuestionarios relativos aos indicadores de produtividade e de resultados, com os dados que lhes sejam solicitados dentre os estabelecidos nos anexo I e II do Regulamento (UE) nº 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, modificado pelo Regulamento 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho.
Para estes efeitos, porá à disposição das pessoas beneficiárias o cuestionario em formato electrónico, através da aplicação informática Participa 1420, com a obrigatoriedade de devolvê-lo coberto com a totalidade dos dados no prazo de dez dias hábeis desde a sua posta à disposição.
i) Comunicar-lhe à Direcção-Geral de Juventude, Participação e Voluntariado as modificações que se produzam nos requisitos e nas condições que determinaram a concessão da ajuda. Esta comunicação deverá efectuar no momento em que se conheça.
j) Comunicar-lhe à Direcção-Geral de Juventude, Participação e Voluntariado a obtenção de outras ajudas para este mesmo conceito. Para estes efeitos, a pessoa solicitante deve incluir no anexo I a declaração relativa a outras ajudas e, com posterioridade à apresentação da solicitude, comunicar a sua obtenção, de ser o caso (anexo III).
k) Subministrar à Administração concedente a informação necessária ao amparo do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, de 8 de janeiro, de transparência e bom governo.
l) Cumprir com os requisitos e obrigações recolhidos nos artigos 10 e 11 da Lei 9/2007, de 3 de junho e com as restantes obrigações contidas nesta ordem e na demais normativa aplicável.
Artigo 16. Justificação
1. A justificação da ajuda apresentar-se-á com data limite de 20 de outubro de 2020, para o qual se achegará a seguinte documentação:
a) Justificação da obtenção de o/dos permissão/s de condução para o/os qual/cales se solicitou a ajuda mediante a cópia da permissão de condução ou da autorização temporária para conduzir expedida pela Direcção-Geral de Trânsito. Esta justificação deve conter a data de expedição do documento, que deve estar entre o intervalo recolhido no artigo 15.a).
b) A declaração complementar do conjunto das ajudas solicitadas, tanto as aprovadas ou concedidas como as pendentes de resolução, para o mesmo fim, das diferentes administrações públicas competente ou das entidades vinculadas ou dependentes (anexo III).
c) As certificações de estar ao dia das obrigações com a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia, só em caso que se tiverem oposto expressamente à sua consulta automática no trâmite de solicitude.
2. A justificação do custo de obtenção de o/dos permissão/s de condução e do seu pagamento fá-se-á conforme a regulação de custos simplificar.
A justificação da soma global (montante a tanto global) estabelecida nesta ordem, com base na sua consideração de custos simplificar, realizar-se-á em função da justificação da obtenção de o/dos permissão/s de condução objecto da solicitude, conforme a regulação de custos simplificar estipulada no artigo 14 do Regulamento (UE) nº 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e no artigo 67.1.c) e 131.2 do Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e na Ordem ESS/1924/2016, de 13 de dezembro, pela que se determinam as despesas subvencionáveis pelo Fundo Social Europeu durante o período de programação 2014-2020.
Artigo 17. Pagamento e antecipo
1. Uma vez recebida e comprovada a documentação justificativo, poder-se-á proceder ao pagamento da ajuda concedida.
2. De acordo com o previsto no artigo 63 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, fá-se-lhes-ão anticipos de pagamento de oitenta por cento, como financiamento necessário para poder levar a cabo as actuações inherentes à subvenção, a aquelas pessoas que, uma vez notificada a resolução de concessão da ajuda, o solicitem expressamente, na forma e no prazo estabelecido no artigo 12.8.b). Neste suposto, o aboação da percentagem restante do montante da subvenção concedida realizar-se-á uma vez recebida e comprovada a documentação justificativo.
Artigo 18. Reintegro das ajudas e regime sancionador
1. Procederá o reintegro do 100 % da ajuda nos termos e supostos previstos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, e, em concreto, nos seguintes casos:
a) Não cumprimento da obrigação de justificação ou justificação insuficiente nos termos estabelecidos no artigo 28 da Lei 9/2007, de 13 de junho, e no estabelecido nesta ordem.
b) Obtenção da ajuda sem reunir os requisitos exixir para a sua concessão, com falsificação das condições requeridas para isto ou ocultación daquelas que o impedissem.
c) Não cumprimento das condições, obrigações e incompatibilidades previstas nos artigos 5, 6 e 15 desta ordem.
No caso de não cumprimento da obrigação de devolver cobertos à Direcção-Geral de Juventude, Participação e Voluntariado os cuestionarios com os dados relativos aos indicadores de produtividade e de resultados que se lhes solicitem, procederá o reintegro do 5 % da quantia da ajuda concedida.
2. As pessoas adxudicatarias ficam sujeitas ao regime de infracções e sanções previsto para esta matéria no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho.
Artigo 19. Transparência e bom governo
1. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, a Conselharia de Política Social publicará no Diário Oficial da Galiza e na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as sanções que, como consequência deles, possam impor-se, nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
2. Em virtude do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de subvenções estão obrigadas a subministrar à Administração, ao organismo ou à entidade das previstas no artigo 3.1 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, a que se encontrem vinculadas, depois de requerimento, toda a informação necessária para o cumprimento por aquela das obrigações previstas no título I da citada lei.
3. Por outra parte, transmitirá à Base de dados nacional de subvenções a informação de conformidade com o previsto na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
Os dados serão comunicados às administrações públicas no exercício das suas competências, quando seja necessário para a tramitação e resolução dos seus procedimentos ou para que os cidadãos possam aceder de forma integral à informação relativa a uma matéria. Os dados serão comunicados à Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus da Conselharia de Fazenda com a finalidade de realizar a gestão, seguimento, informação, controlo, coordinação e estudo da execução e avaliação dos programas operativos dos fundos procedentes da União Europeia na sua condição de organismo intermédio dos programas operativos em virtude das funções atribuídas pela autoridade de gestão dos programas operativos segundo o disposto nos artigos 125, número 2, artigo 140, números 3 ao 5, e anexo XIII, número 3, do Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e nas suas disposições de desenvolvimento.
Disposição adicional segunda. Luta contra a fraude
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de feitos com que pudessem ser constitutivos de fraude ou irregularidade em relação com projectos ou operações financiados total ou parcialmente com cargo a fundos procedentes da União Europeia no marco da presente convocação, poderá pôr os citados factos em conhecimento do Servicio Nacional de Coordinação Antifraude da Intervenção Geral da Administração do Estado, por meios electrónicos através do canal habilitado para o efeito http://www.conselleriadefacenda.es/areias-tematicas/planificacion-e-fundos/periodo-comunitário-2014-2020/medidas-antifraude/snca-olaf e nos termos estabelecidos na Comunicação 1/2017, de 3 de abril, do citado serviço, que se junta como anexo à presente convocação.
Poderão obter mais informação no enlace:
http://www.igae.pap.minhafp.gob.és sítios/igae/és-ÉS/snca/Paginas/início.aspx
Aprova-se a delegação de atribuições da pessoa titular da Conselharia de Política Social na pessoa titular da Direcção-Geral de Juventude, Participação e Voluntariado para resolver a concessão, denegação, modificação ou outras incidências das ajudas previstas nesta ordem, assim como para autorizar e dispor as despesas, o reconhecimento das obrigações e a proposta de pagamento, em relação com o disposto no artigo 73.a) do Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza.
Disposição derradeiro segunda. Supletoriedade
Em todo o não previsto nesta ordem regerá a normativa em matéria de subvenções contida na Lei 9/2007, de 13 de junho, no seu regulamento aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, assim como na Lei 38/2003, de 17 de novembro.
Disposição derradeiro terceira. Habilitação competencial
Faculta-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Juventude, Participação e Voluntariado para ditar quantas instruções e actos sejam precisos para o desenvolvimento desta ordem.
Disposição derradeiro quarta. Entrada em vigor
Santiago de Compostela, 26 de fevereiro de 2020