Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=488&tabela=lei_velhas&nversao=4&so_miolo=
Timestamp: 2019-08-19 01:21:02+00:00
Document Index: 15274484

Matched Legal Cases: ['Artigo 36', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'artigo 28', 'artigo 42']

Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 355/85, de 02 de Setembro!
(Excepções) Artigo 36.º
(Cancelamento de hipotecas) Artigo 57.º
(Créditos sujeitos a manifesto fiscal) Artigo 58.º
(Admissibilidade) Artigo 141.º
(Prazo) Artigo 142.º
(Reparação da decisão) Artigo 143.º
(Efeitos da impugnação) Artigo 144.º
(Registos pendentes) Artigo 145.º
(Processamento) Artigo 146.º
(Decisão) Artigo 147.º
(Comunicações oficiosas) Artigo 149.º
(Valor de recurso e isenções) Artigo 150.º
b) Os actos de transmissão ou oneração outorgados por quem tenha adquirido, em instrumento lavrado no mesmo dia e no mesmo cartório, os bens transmitidos ou onerados;
1 - Os prédios rústicos situados nos concelhos onde vigore o cadastro geométrico e os prédios urbanos não podem ser descritos, nem actualizadas as respectivas descrições, em contradição com a correspondente inscrição matricial ou com o pedido da sua rectificação ou alteração.
2 - Na descrição dos prédios rústicos ainda não submetidos ao cadastro geométrico, a exigência da harmonização é limitada aos números dos artigos matriciais e suas alterações e à área dos prédios.
1 - Nos títulos respeitantes a factos sujeitos a registo, a identificação dos prédios não pode ser feita em contradição com a inscrição na matriz, nos termos do artigo 28.º, nem com a respectiva descrição, salvo se, quanto a esta, os interessados esclarecerem que a divergência resulta de alteração superveniente.
3 - A certidão a que se refere o número anterior é requerida em papel comum, isenta de selo e passada gratuitamente.
1 - O registo definitivo de aquisição de direitos ou de constituição de encargos por negócio jurídico depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os transmite ou onera.
A inscrição prévia em nome do transmitente é dispensada para os registos de:
a) Negócios jurídicos de aquisição nos casos em que tenha havido justificação do direito;
b) Negócios jurídicos de aquisição titulados antes de 1 de Janeiro de 1984.
1 - Os averbamento às descrições só podem ser pedidos:
c) Por qualquer interessado inscrito que tenha requerido a notificação judicial do proprietário ou possuidor inscrito, não havendo oposição deste.
2 - Idêntica obrigação incumbe ao notário quanto às doações que produzam efeitos independentemente de aceitação.
2 - Da certidão dos actos referidos no número anterior, passada para fins de registo, devem constar todos os elementos aí previstos.
1 - O registo provisório de aquisição de um direito ou de constituição de hipoteca voluntária, antes de titulado o negócio, é feito com base em declaração do proprietário ou titular do direito, com reconhecimento presencial da assinatura.
2 - O registo provisório de aquisição pode também ser feito com base em contrato-promessa de alienação, legalizado nos mesmo termos.
(Cancelamento de hipotecas)
1 - O cancelamento de registo de hipoteca é feito com base em documento autêntico ou autenticado de que conste o consentimento do credor.
2 - A hipoteca para garantia de pensões periódicas é cancelada em face da certidão de óbito do respectivo titular e de algum dos seguintes documentos:
(Créditos sujeitos a manifesto fiscal)
1 - O cancelamento da inscrição relativa a crédito sujeito a manifesto fiscal é efectuado em face de documento pelo qual se mostre o distrate da dívida, independentemente da apresentação do título comprovativo do pagamento do imposto de capitais.
2 - O cancelamento da inscrição relativa a crédito sujeito a manifesto fiscal pode também ser feito com base em certidão comprovativa de qualquer dos seguintes factos:
a) Ter sido cancelado o manifesto há mais de dez anos;
b) Não constar o crédito dos livros para lançamento do imposto sobre a aplicação de capitais referente aos últimos cinco anos, no caso de o manifesto dever ter sido feito há mais de dez anos.
1 - O cancelamento dos registos provisórios por natureza, de aquisição e de hipoteca voluntária e o cancelamento dos registos provisórios por dúvidas são feitos mediante consentimento do respectivo titular, prestado em declaração com reconhecimento presencial da assinatura.
2 - O apresentante deve enviar os documentos e a requisição em carta registada com aviso de recepção, fazendo-os acompanhar do respectivo preparo e identificando-se nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º
2 - No caso de ser rejeitada a apresentação, o impresso-requisição será devolvido com despacho justificativo do conservador.
4 - Tento havido inventário judicial, presume-se assegurado o pagamento dos direitos correspondentes às transmissões nele operadas.
e) O rendimento colectável ou, na sua falta, o valor venal;
Os elementos das descrições devem ser oficiosamente actualizados quando a sua alteração conste de documento expedido por entidade competente para comprovar o facto ou lavrado com intervenção da pessoa com legitimidade para pedir a actualização.