Source: http://clubedeimprensa.pt/Legislacao/22
Timestamp: 2017-10-19 21:44:15+00:00
Document Index: 21074619

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 174', 'artigo 2', 'artigo 125', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo\n4', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo\n17', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo\n7', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo\n5']

Legislação › Estatuto do Jornalista
Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro (versão actualizada)
- Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro
- Rectif. n.º 114/2007, de 20 de Dezembro
1 - São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e
remunerada, exercem com capacidade editorial funções de pesquisa, recolha, selecção e
tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a
divulgação, com fins informativos, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela
televisão ou por qualquer outro meio electrónico de difusão.
2 - Não constitui actividade jornalística o exercício de funções referidas no número
anterior quando desempenhadas ao serviço de publicações que visem predominantemente
promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial.
3 - São ainda considerados jornalistas os cidadãos que, independentemente do exercício
efectivo da profissão, tenham desempenhado a actividade jornalística em regime de
ocupação principal, permanente e remunerada durante 10 anos seguidos ou 15
interpolados, desde que solicitem e mantenham actualizado o respectivo título profissional.
- 1ª versão: Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro
Nota: A redacção deste artigo é a do diploma original, Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro. A
Declaração de Rectificação n.º 114/2007, de 20/12, à Lei n.º 64/2007, 6/11, não o inclui nos
artigos alterados.
- 2ª versão: Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro
a) Funções de angariação, concepção ou apresentação, através de texto, voz ou imagem,
de mensagens publicitárias;
b) Funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em
comunicação ou imagem, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias
c) Funções em serviços de informação e segurança ou em qualquer organismo ou
corporação policial;
e) Funções enquanto titulares de órgãos de soberania ou de outros cargos políticos, tal
como identificados nas alíneas a), b), c), e) e g) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de
26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto,
42/96, de 31 de Agosto, e 12/98, de 24 de Fevereiro, e enquanto deputados nas
Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, bem como funções de assessoria, política
ou técnica, a tais cargos associadas;
f) Funções executivas, em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, em
2 - É igualmente considerada actividade publicitária incompatível com o exercício do
jornalismo a participação em iniciativas que visem divulgar produtos, serviços ou entidades
através da notoriedade pessoal ou institucional do jornalista, quando aquelas não sejam
determinadas por critérios exclusivamente editoriais.
3 - Não é incompatível com o exercício da profissão de jornalista o desempenho voluntário
de acções não remuneradas de:
b) Promoção da actividade informativa do órgão de comunicação social para que trabalhe
ou colabore.
4 - O jornalista abrangido por qualquer das incompatibilidades previstas nos n.os 1 e 2 fica
impedido de exercer a respectiva actividade, devendo, antes de iniciar a actividade em
causa, depositar junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista o seu título de
habilitação, o qual será devolvido, a requerimento do interessado, quando cessar a
situação que determinou a incompatibilidade.
5 - No caso de apresentação das mensagens referidas na alínea a) do n.º 1 do presente
artigo ou de participação nas iniciativas enunciadas no n.º 2, a incompatibilidade vigora por
um período mínimo de três meses sobre a data da última divulgação e só se considera
cessada com a exibição de prova de que está extinta a relação contratual de cedência de
imagem, voz ou nome do jornalista à entidade promotora ou beneficiária da publicitação.
6 - Findo o período das incompatibilidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, o jornalista
fica impedido, por um período de seis meses, de exercer a sua actividade em áreas
editoriais relacionadas com a função que desempenhou, como tais reconhecidas pelo
conselho de redacção do órgão de comunicação social para que trabalhe ou colabore.
1 - É condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com o respectivo título,
o qual é emitido e renovado pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, nos
2 - Nenhuma empresa com actividade no domínio da comunicação social pode admitir ou
manter ao seu serviço, como jornalista profissional, indivíduo que não se mostre habilitado,
nos termos do número anterior, salvo se tiver requerido o título de habilitação e se
encontrar a aguardar decisão.
1 - A profissão de jornalista inicia-se com um estágio obrigatório, a concluir com
aproveitamento, com a duração de 12 meses, em caso de licenciatura na área da
comunicação social ou de habilitação com curso equivalente, ou de 18 meses nos restantes
2 - O regime do estágio, incluindo o acompanhamento do estagiário e a respectiva
avaliação, será regulado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas do emprego e da comunicação social.
3 - Nos primeiros 15 dias a contar do início ou reinício do estágio, o responsável pela
informação do órgão de comunicação social comunica ao conselho de redacção e à
Comissão da Carteira Profissional de Jornalista a admissão do estagiário e o nome do
A liberdade de expressão e criação dos jornalistas não está sujeita a impedimentos ou
discriminações nem subordinada a qualquer tipo ou forma de censura.
1 - Consideram-se obras, protegidas nos termos previstos no Código do Direito de Autor e
dos Direitos Conexos e na presente lei, as criações intelectuais dos jornalistas por
qualquer modo exteriorizadas, designadamente os artigos, entrevistas ou reportagens que
não se limitem à divulgação de notícias do dia ou ao relato de acontecimentos diversos
com o carácter de simples informações e que traduzam a sua capacidade individual de
composição e expressão.
2 - Os jornalistas têm o direito de assinar, ou de fazer identificar com o respectivo nome
profissional, registado na Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, as obras da sua
autoria ou em que tenham tido participação, bem como o direito de reivindicar a qualquer
tempo a sua paternidade, designadamente para efeitos do reconhecimento do respectivo
3 - Os jornalistas têm o direito de se opor a toda e qualquer modificação que desvirtue as
suas obras ou que possa afectar o seu bom nome ou reputação.
4 - Os jornalistas não podem opor-se a modificações formais introduzidas nas suas obras por
jornalistas que desempenhem funções como seus superiores hierárquicos na mesma
estrutura de redacção, desde que ditadas por necessidades de dimensionamento ou
correcção linguística, sendo-lhes lícito, no entanto, recusar a associação do seu nome a
uma peça jornalística em cuja redacção final se não reconheçam ou que não mereça a sua
5 - A transmissão ou oneração antecipada do conteúdo patrimonial do direito de autor
sobre obras futuras por colaboradores eventuais ou independentes só pode abranger as
que o autor vier a produzir no prazo máximo de cinco anos.
Aditado pelo seguinte diploma:
Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro
1 - Salvo o disposto no n.º 3, os jornalistas que exerçam a sua actividade em execução de
um contrato de trabalho têm direito a uma remuneração autónoma pela utilização das suas
obras protegidas pelo direito de autor.
2 - Fora dos casos previstos no número seguinte, as autorizações para qualquer
comunicação ao público das criações intelectuais dos jornalistas assalariados, ou a
transmissão, total ou parcial, dos respectivos direitos patrimoniais de autor, são
estabelecidas através de disposições contratuais específicas, segundo a forma exigida por
lei, contendo obrigatoriamente as faculdades abrangidas e as condições de tempo, de
lugar e de preço aplicáveis à sua utilização.
3 - Considera-se incluído no objecto do contrato de trabalho o direito de utilização de
obra protegida pelo direito de autor, para fins informativos e pelo período de 30 dias
contados da sua primeira disponibilização ao público, em cada um dos órgãos de
comunicação social, e respectivos sítios electrónicos, detidos pela empresa ou grupo
económico a que os jornalistas se encontrem contratualmente vinculados.
4 - Presumem-se autorizadas pelo autor, na pendência da formalização de novo acordo com
o empregador e durante um período máximo de três meses, as utilizações de obras
produzidas na vigência de um contrato de trabalho que envolvam modos de exploração
inexistentes ou indetermináveis à data da celebração dos acordos de utilização
5 - O n.º 2 do artigo 174.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos é aplicável,
com as necessárias adaptações, aos restantes meios de comunicação ao público de obras
1 - Na ausência de acordo quanto às condições de utilização das obras protegidas e aos
montantes devidos, qualquer dos interessados pode solicitar a intervenção de uma
comissão de arbitragem, a constituir por iniciativa e junto da Comissão da Carteira
2 - A comissão é composta por dois licenciados em Direito escolhidos por cada uma das
partes e por um jurista com reconhecida experiência na área do direito de autor,
sorteado de entre lista elaborada pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, que
3 - A comissão funciona de acordo com regulamento aprovado pela Comissão da Carteira
Profissional de Jornalista nos seis meses seguintes à data da entrada em vigor da presente
lei, sendo as suas decisões passíveis de recurso, com efeito meramente devolutivo, para o
4 - O regulamento a que se refere o número anterior garante os princípios da igualdade, da
audição das partes e do contraditório e inclui, designadamente, as regras a seguir em
matéria de notificações, prova e prazos para a prática de actos processuais, incluindo a
decisão final, sendo supletivamente integrado pelo disposto na lei da arbitragem voluntária.
5 - Sem prejuízo da verificação da existência e apreciação dos termos das autorizações
concedidas pelos respectivos autores, a comissão tem em conta, na fixação das
remunerações devidas pela utilização de obras protegidas, os encargos suportados pelas
empresas para a produção das obras em questão, os valores praticados para utilizações
congéneres nos diversos países da União Europeia, bem como a situação económica e
financeira das empresas titulares dos órgãos de comunicação social em que têm lugar.
a) Pelos órgãos da Administração Pública enumerados no n.º 2 do artigo 2.º do Código do
b) Pelas empresas de capitais total ou maioritariamente públicos, pelas empresas
controladas pelo Estado, pelas empresas concessionárias de serviço público ou do uso
privativo ou exploração do domínio público e ainda por quaisquer entidades privadas que
exerçam poderes públicos ou prossigam interesses públicos, quando o acesso pretendido
respeite a actividades reguladas pelo direito administrativo.
2 - O interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação é sempre considerado
legítimo para efeitos do exercício do direito regulado nos artigos 61.º a 63.º do Código do
3 - O direito de acesso às fontes de informação não abrange os processos em segredo de
justiça, os documentos classificados ou protegidos ao abrigo de legislação específica, os
dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros,
os documentos que revelem segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade
literária, artística ou científica, bem como os documentos que sirvam de suporte a actos
preparatórios de decisões legislativas ou de instrumentos de natureza contratual.
4 - A recusa do acesso às fontes de informação por parte de algum dos órgãos ou
entidades referidos no n.º 1 deve ser fundamentada nos termos do artigo 125.º do Código
do Procedimento Administrativo e contra ela podem ser utilizados os meios administrativos
ou contenciosos que no caso couberem.
5 - As reclamações apresentadas por jornalistas à Comissão de Acesso aos Documentos
Administrativos contra decisões administrativas que recusem acesso a documentos públicos
ao abrigo da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, gozam de regime de urgência.
1 - Os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins
de cobertura informativa.
2 - O disposto no número anterior é extensivo aos locais que, embora não acessíveis ao
público, sejam abertos à generalidade da comunicação social.
3 - Nos espectáculos ou outros eventos com entradas pagas em que o afluxo previsível de
espectadores justifique a imposição de condicionamentos de acesso poderão ser
estabelecidos sistemas de credenciação de jornalistas por órgão de comunicação social.
4 - O regime estabelecido nos números anteriores é assegurado em condições de igualdade
por quem controle o referido acesso.
1 - Os jornalistas não podem ser impedidos de entrar ou permanecer nos locais referidos
no artigo anterior quando a sua presença for exigida pelo exercício da respectiva
actividade profissional, sem outras limitações além das decorrentes da lei.
2 - Para a efectivação do exercício do direito previsto no número anterior, os órgãos de
comunicação social têm direito a utilizar os meios técnicos e humanos necessários ao
desempenho da sua actividade.
3 - Nos espectáculos com entradas pagas, em que os locais destinados à comunicação
social sejam insuficientes, será dada prioridade aos órgãos de comunicação de âmbito
nacional e aos de âmbito local do concelho onde se realiza o evento.
4 - Em caso de desacordo entre os organizadores do espectáculo e os órgãos de
comunicação social, na efectivação dos direitos previstos nos números anteriores,
qualquer dos interessados pode requerer a intervenção da Entidade Reguladora para a
Comunicação Social, tendo a deliberação deste órgão natureza vinculativa e incorrendo em
crime de desobediência quem não a acatar.
5 - Os jornalistas têm direito a um regime especial que permita a circulação e
estacionamento de viaturas utilizadas no exercício das respectivas funções, nos termos a
estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da
administração interna e da comunicação social.
1 - Sem prejuízo do disposto na lei processual penal, os jornalistas não são obrigados a
revelar as suas fontes de informação, não sendo o seu silêncio passível de qualquer sanção,
2 - As autoridades judiciárias perante as quais os jornalistas sejam chamados a depor devem
informá-los previamente, sob pena de nulidade, sobre o conteúdo e a extensão do direito
à não revelação das fontes de informação.
3 - No caso de ser ordenada a revelação das fontes nos termos da lei processual penal, o
tribunal deve especificar o âmbito dos factos sobre os quais o jornalista está obrigado a
4 - Quando houver lugar à revelação das fontes de informação nos termos da lei processual
penal, o juiz pode decidir, por despacho, oficiosamente ou a requerimento do jornalista,
restringir a livre assistência do público ou que a prestação de depoimento decorra com
exclusão de publicidade, ficando os intervenientes no acto obrigados ao dever de segredo
sobre os factos relatados.
5 - Os directores de informação dos órgãos de comunicação social e os administradores ou
gerentes das respectivas entidades proprietárias, bem como qualquer pessoa que nelas
exerça funções, não podem, salvo mediante autorização escrita dos jornalistas envolvidos,
divulgar as respectivas fontes de informação, incluindo os arquivos jornalísticos de texto,
som ou imagem das empresas ou quaisquer documentos susceptíveis de as revelar.
6 - A busca em órgãos de comunicação social só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz,
o qual preside pessoalmente à diligência, avisando previamente o presidente da
organização sindical dos jornalistas com maior representatividade para que o mesmo, ou um
seu delegado, possa estar presente, sob reserva de confidencialidade.
7 - O material utilizado pelos jornalistas no exercício da sua profissão só pode ser
apreendido no decurso das buscas em órgãos de comunicação social previstas no número
anterior ou efectuadas nas mesmas condições noutros lugares mediante mandado de juiz,
nos casos em que seja legalmente admissível a quebra do sigilo profissional.
8 - O material obtido em qualquer das acções previstas nos números anteriores que
permita a identificação de uma fonte de informação é selado e remetido ao tribunal
competente para ordenar a quebra do sigilo, que apenas pode autorizar a sua utilização
como prova quando a quebra tenha efectivamente sido ordenada.
1 - Os jornalistas não podem ser constrangidos a exprimir ou subscrever opiniões nem a
abster-se de o fazer, ou a desempenhar tarefas profissionais contrárias à sua consciência,
nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tais factos.
2 - Os jornalistas podem recusar quaisquer ordens ou instruções de serviço com incidência
em matéria editorial emanadas de pessoa que não exerça cargo de direcção ou chefia na
área da informação.
3 - Os jornalistas têm o direito de se opor à publicação ou divulgação dos seus trabalhos,
ainda que não protegidos pelo direito de autor, em órgão de comunicação social diverso
daquele em cuja redacção exercem funções, mesmo que detido pela empresa ou grupo
económico a que se encontrem contratualmente vinculados, desde que invoquem, de
forma fundamentada, desacordo com a respectiva orientação editorial.
4 - Em caso de alteração profunda na linha de orientação ou na natureza do órgão de
comunicação social, confirmada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social a
requerimento do jornalista, apresentado no prazo de 60 dias sobre a data da verificação
dos elementos constitutivos da modificação, este pode fazer cessar a relação de trabalho
com justa causa, tendo direito a uma indemnização correspondente a um mês e meio de
retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de serviço e nunca inferior a três
meses de retribuição base e diuturnidades.
5 - O direito à rescisão do contrato de trabalho nos termos previstos no número anterior
deve ser exercido, sob pena de caducidade, nos 30 dias subsequentes à notificação da
deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que deve ser tomada no
prazo de 30 dias após a solicitação do jornalista.
6 - Os conflitos emergentes do disposto nos n.os 1 a 3 são dirimidos pela Entidade
Reguladora para a Comunicação Social mediante participação, instruída com parecer
fundamentado sobre a situação que lhes deu origem, do conselho de redacção, dos
jornalistas ou equiparados directamente afectados ou das organizações sindicais dos
1 - Os jornalistas têm direito a participar na orientação editorial do órgão de comunicação
social para que trabalhem, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional, bem
como a pronunciar-se sobre todos os aspectos que digam respeito à sua actividade
profissional, não podendo ser objecto de sanções disciplinares pelo exercício desses
2 - Nos órgãos de comunicação social com cinco ou mais jornalistas, estes elegem um
conselho de redacção, por escrutínio secreto e segundo regulamento por si aprovado.
3 - As competências do conselho de redacção são exercidas pelo conjunto dos jornalistas
existentes no órgão de comunicação social, quando em número inferior a cinco.
a) Cooperar com a direcção no exercício das funções de orientação editorial que a esta
incumbem;
b) Pronunciar-se sobre a designação ou demissão, pela entidade proprietária, do director,
bem como do subdirector e do director-adjunto, caso existam, responsáveis pela
informação do respectivo órgão de comunicação social;
d) Participar na elaboração dos códigos de conduta que venham a ser adoptados pelos
órgãos de comunicação social e pronunciar-se sobre a sua redacção final;
e) Pronunciar-se sobre a conformidade de escritos ou imagens publicitárias com a
orientação editorial do órgão de comunicação social;
f) Pronunciar-se sobre a invocação pelos jornalistas dos direitos previstos nos n.os 1 a 3 do
g) Pronunciar-se, através de pareceres ou recomendações, sobre questões deontológicas
ou outras relativas à actividade da redacção;
h) Pronunciar-se acerca da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais,
nomeadamente na apreciação de justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias a
contar da data em que o processo lhe seja entregue.
a) Informar com rigor e isenção, rejeitando o sensacionalismo e demarcando claramente os
factos da opinião;
b) Repudiar a censura ou outras formas ilegítimas de limitação da liberdade de expressão e
do direito de informar, bem como divulgar as condutas atentatórias do exercício destes
c) Recusar funções ou tarefas susceptíveis de comprometer a sua independência e
d) Respeitar a orientação e os objectivos definidos no estatuto editorial do órgão de
comunicação social para que trabalhem;
e) Procurar a diversificação das suas fontes de informação e ouvir as partes com interesses
atendíveis nos casos de que se ocupem;
f) Identificar, como regra, as suas fontes de informação, e atribuir as opiniões recolhidas
aos respectivos autores.
a) Proteger a confidencialidade das fontes de informação na medida do exigível em cada
situação, tendo em conta o disposto no artigo 11.º, excepto se os tentarem usar para
obter benefícios ilegítimos ou para veicular informações falsas;
d) Abster-se de recolher declarações ou imagens que atinjam a dignidade das pessoas
através da exploração da sua vulnerabilidade psicológica, emocional ou física;
e) Não tratar discriminatoriamente as pessoas, designadamente em razão da ascendência,
sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas,
instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;
f) Não recolher imagens e sons com o recurso a meios não autorizados a não ser que se
verifique um estado de necessidade para a segurança das pessoas envolvidas e o interesse
público o justifique;
g) Não identificar, directa ou indirectamente, as vítimas de crimes contra a liberdade e
autodeterminação sexual, contra a honra ou contra a reserva da vida privada até à
audiência de julgamento, e para além dela, se o ofendido for menor de 16 anos, bem como
os menores que tiverem sido objecto de medidas tutelares sancionatórias;
h) Preservar, salvo razões de incontestável interesse público, a reserva da intimidade, bem
como respeitar a privacidade de acordo com a natureza do caso e a condição das pessoas;
i) Identificar-se, salvo razões de manifesto interesse público, como jornalista e não encenar
ou falsificar situações com o intuito de abusar da boa fé do público;
3 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil que ao caso couber nos termos
gerais, a violação da componente deontológica dos deveres referidos no número anterior
apenas pode dar lugar ao regime de responsabilidade disciplinar previsto na presente lei.
1 - Para efeitos de garantia de acesso à informação, de sujeição às normas éticas da
profissão e ao regime de incompatibilidades, são equiparados a jornalistas os indivíduos
que, não preenchendo os requisitos fixados no artigo 1.º, exerçam, contudo, de forma
efectiva e permanente, as funções de direcção do sector informativo de órgão de
2 - Os directores equiparados a jornalistas estão obrigados a possuir um cartão de
identificação próprio, emitido nos termos previstos no Regulamento da Carteira Profissional
de Jornalista.
3 - Nenhuma empresa com actividade no domínio da comunicação social pode manter ao
seu serviço, como director do sector informativo, indivíduo que não se mostre identificado
nos termos do número anterior.
Os correspondentes locais, bem como os colaboradores especializados e os colaboradores
da área informativa de órgãos de comunicação social nacionais, regionais ou locais, que
exerçam regularmente actividade jornalística sem que esta constitua a sua ocupação
principal, permanente e remunerada, estão vinculados aos deveres éticos dos jornalistas e
têm direito a um documento de identificação, emitido pela Comissão da Carteira
Profissional de Jornalista, para fins de acesso à informação.
1 - É condição do exercício de funções de correspondente de órgão de comunicação
social estrangeiro em Portugal a habilitação com cartão de identificação, emitido ou
reconhecido pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, que titule a sua
actividade e garanta o seu acesso às fontes de informação.
2 - Os correspondentes estrangeiros ficam sujeitos às normas éticas da profissão de
jornalista e ao respectivo regime de incompatibilidades.
Aos cidadãos que exerçam uma actividade jornalística em órgãos de comunicação social
destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sedeados é atribuído um título
identificativo, a emitir nos termos definidos em portaria conjunta dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das comunidades e da comunicação social.
1 - A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de
direito público, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema de acreditação
profissional dos profissionais de informação da comunicação social, bem como o
cumprimento dos deveres fundamentais que sobre eles impendem nos termos da presente
2 - A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é composta por oito elementos com um
mínimo de 10 anos de exercício da profissão de jornalista e detentores de carteira
profissional ou título equiparado válido, designados igualitariamente pelos jornalistas
profissionais e pelos operadores do sector, e por um jurista de reconhecido mérito e
experiência na área da comunicação social, cooptado por aqueles por maioria absoluta,
3 - Compete à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista atribuir, renovar, suspender
ou cassar, nos termos da lei, os títulos de acreditação dos profissionais de informação da
comunicação social, bem como, através de secção de cujas decisões cabe recurso para o
plenário, apreciar, julgar e sancionar a violação dos deveres enunciados no n.º 2 do artigo
4 - Os membros da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista são independentes no
exercício das suas funções.
5 - A organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista são
definidos por decreto-lei.
6 - As decisões da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista são recorríveis, nos
termos gerais, para os tribunais administrativos.
A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista tem legitimidade para propor e intervir em
processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens jurídicos cuja
protecção lhe seja cometida nos termos da presente lei.
1 - Quem, com o intuito de atentar contra a liberdade de informação, apreender ou
danificar quaisquer materiais necessários ao exercício da actividade jornalística pelos
possuidores dos títulos previstos na presente lei ou impedir a entrada ou permanência em
locais públicos para fins de cobertura informativa nos termos do artigo 9.º e dos n.os 1, 2 e
3 do artigo 10.º, é punido com prisão até 1 ano ou com multa até 120 dias.
2 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e agir
nessa qualidade, é punido com prisão até 2 anos ou com multa até 240 dias, se pena mais
grave lhe não couber nos termos da lei penal.
i) A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo
17.º;
i) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 7.º-A, no n.º 2 do artigo
7.º-B e no n.º 3 do artigo 15.º;
ii) A violação dos limites impostos pelo n.º 4 do artigo 7.º-A e pelos n.os 3 e 4 do artigo 7.º-
2 - A infracção ao disposto no artigo 3.º pode ser objecto da sanção acessória de
interdição do exercício da profissão por um período máximo de 12 meses, tendo em conta
a sua gravidade e a culpa do agente.
3 - A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos
4 - É punível a tentativa de comissão das infracções ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo
5 - A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas por infracção
aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º-A, 7.º-B, 15.º e 17.º é da competência da Comissão da Carteira
6 - A instrução dos processos das contra-ordenações e a aplicação das coimas por
infracção aos artigos 8.º e 12.º é da competência da Entidade Reguladora para a
7 - O produto das coimas por infracção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º-A, 7.º-B, 15.º e 17.º
reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a Comissão da Carteira Profissional de
1 - Constituem infracções profissionais as violações dos deveres enunciados no n.º 2 do
2 - As infracções disciplinares profissionais são punidas com as seguintes penas, tendo em
conta a gravidade da infracção, a culpa e os antecedentes disciplinares do agente:
3 - Para determinar o grau de culpa do agente, designadamente quando tenha agido no
cumprimento de um dever de obediência hierárquica, a Comissão da Carteira Profissional
de Jornalista pode requerer os elementos que entenda necessários ao conselho de
redacção do órgão de comunicação social em que tenha sido cometida a infracção.
4 - A pena de suspensão do exercício da actividade só pode ser aplicada quando o agente,
nos três anos precedentes, tenha sido sancionado pelo menos duas vezes com a pena de
repreensão escrita, ou uma vez com idêntica pena de suspensão.
5 - O procedimento disciplinar é conduzido pela Comissão da Carteira Profissional de
Jornalista e pode ser desencadeado por sua iniciativa, mediante participação de pessoa
que tenha sido directamente afectada pela infracção disciplinar, ou do conselho de
redacção do órgão de comunicação social em que esta foi cometida, quando esgotadas
internamente as suas competências na matéria.
6 - O procedimento assegurará o direito de defesa dos acusados, nos termos do
regulamento disciplinar aprovado, após consulta pública aos jornalistas, pela Comissão de
Carteira Profissional do Jornalista, e publicado na 2.ª série do Diário da República.
7 - As decisões da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista em matéria disciplinar são
publicadas no respectivo sítio electrónico.
8 - Esgotado o prazo de impugnação contenciosa, ou transitado em julgado o processo
respectivo, a parte decisória da condenação é tornada pública, no prazo de sete dias e em
condições que assegurem a sua adequada percepção, pelo órgão de comunicação social
em que foi cometida a infracção.
Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, a utilização abusiva
do direito de autor implica, para a entidade infractora, o pagamento de uma quantia ao
autor, a título de sanção pecuniária, correspondente ao dobro dos montantes de que tiver
beneficiado com a infracção.