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Timestamp: 2018-07-22 07:29:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 178', 'artigo 2', 'artigo 152', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 38', 'artigo 81', 'artigo 152', 'artigo 9', 'artigo 267', 'artigo 2', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 119', 'artigo 95', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 3', 'artigo 152', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 80', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 38', 'Artigo 1']

XIX ENCONTRO NACIONAL DA APAJ. Porto, 20 e 21 de janeiro de PDF
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Marco Antônio de Sousa Vilarinho
1 XIX ENCONTRO NACIONAL DA APAJ Porto, 20 e 21 de janeiro de 2017 Foi solicitado à ASCR pelo Dr. Inácio Peres uma breve exposição sobre algumas questões notariais e registrais no âmbito da insolvência. Como nota introdutória e tal como é do conhecimento de todos os presentes, a insolvência é um processo de execução universal que tem por finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. O processo de insolvência inicia-se com uma fase declarativa que, não havendo oposição à apresentação ou ao requerimento de insolvência, culmina com o reconhecimento da situação de insolvência. A declaração de insolvência constitui o momento desencadeador de atuações processuais de natureza proeminentemente executiva, que passam pela apreensão e venda dos bens do insolvente, ou seja, proferida a sentença declaratória da insolvência procede-se à imediata apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente, entendendo-se que a apreensão configura um acto executivo ou conservatório que decorre da própria sentença, é o que resulta do artigo 149º do CIRE. A sentença que declarar a insolvência preencherá os requisitos e conterá os elementos contidos no artigo 36º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE) Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de março nomeadamente, procede à nomeação do administrador da insolvência e decreta a imediata apreensão dos bens do insolvente. 1
2 Antes ou depois do trânsito em julgado, está esta sentença sujeita a registo, conforme dispõe o artigo 38º do CIRE, nos termos do qual, o que está sujeito a registo é a declaração de insolvência, mas nem sempre assim foi. Relativamente ao registo predial é de referir que: Nos termos do artigo 178º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo DL n.º 132/93 de 23/04 (entretanto revogado pelo DL 53/2004 de 18/03), o liquidatário judicial nomeado devia registar prontamente a apreensão dos bens pertencentes ao falido / insolvente. Na verdade o facto sujeito a registo nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Registo Predial (CRP), era a apreensão em processo de falência. O DL n.º 53/2004 de 18/03 CIRE - continuou a prever, no seu artigo 152º que o administrador da insolvência deve registar prontamente a apreensão dos bens cuja penhora esteja sujeita a registo, sendo facto sujeito a registo a apreensão de bens. Até (data da entrada em vigor do DL n.º 38/2003 de 08/03), o que estava sujeito a registo era a apreensão em processo de falência e o registo seria provisório por natureza artigo 92º, n.º 1, n) do CRP por ser efetuado depois de ordenada a diligência, mas antes de esta ser efectuada ; e provisório por natureza artigo 92º, n.º 2, a) do CRP se existir sobre os prédios registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente. A partir desta data o facto sujeito a registo continua a ser a apreensão em processo de falência, mas a redação da alínea n) do n.º 1 do artigo 92º altera, passando o registo a ser provisório por natureza se efetuado depois de proferida a sentença de declaração de falência, mas antes da efetiva 2
3 apreensão, mantendo-se a provisoriedade por natureza do artigo 92º, n.º 2, a) do CRP. O DL 116/2008 de 04/07 operou uma profunda reforma do Código do Registo Predial e introduziu também, algumas alterações no CIRE e que foram basicamente três: 1 Foram aditados os n.ºs 3 e 4 ao artigo 38º - passando os anteriores 3 e 4 para 5 e 6 prevendo-se a inscrição da declaração de insolvência no registo predial, relativamente a bens que integrem a massa insolvente; 2 Foi alterada a redacção da alínea a) do n.º 6 do artigo 81º que passa a considerar eficazes os actos onerosos praticados pelo insolvente com terceiros de boa fé antes do registo predial da declaração de insolvência; e, 3 Foi revogado o artigo 152º acima referido, que previa o registo da apreensão de bens no registo predial. No entanto, o CIRE manteve ainda duas referências ao registo da apreensão no n.º 5 do artigo 9º que prevê o carácter urgente dos registos de quaisquer atos de apreensão de bens e o artigo 267º quando estipula que não podem ser exigidos quaisquer preparos pelos atos de registo de apreensão de bens. Foram, também três as alterações introduzidas no CRP, no que a esta matéria diz respeito: 1 Foi alterada a alínea n) do n.º 1 do artigo 2º que passou a contemplar a declaração de insolvência; 2 Foi alterada a alínea n) do n.º 1 do artigo 92º que passou a contemplar o registo provisório por natureza da declaração de insolvência antes do trânsito em julgado da sentença, e a alínea a) do n.º 2 do artigo 92º e o artigo 119º, n.º 1 que passam a fazer menção à declaração de insolvência ; e, 3
4 3 Foram alteradas as alíneas l) e m) do n.º 1 do artigo 95, passando esta última a contemplar os requisitos do registo de declaração de insolvência. Em resumo e no que ao registo predial diz respeito, após a entrada em vigor das alterações introduzidas no CRP e no CIRE pelo referido DL n.º 116/2008, a apreensão de bens em processo de insolvência deixou de ser facto sujeito a registo e passou a estar sujeita a registo a declaração de insolvência. Em regra, este registo é efetuado provisoriamente por natureza antes do trânsito em julgado da sentença alínea n) do n.º 1 do artigo 92º do CRP e no caso de existir sobre o bem registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente alínea a) do n.º 2 do referido artigo 92º (cf. P.º n.º R.P. 23/2013 SJC-CT). Relativamente ao registo comercial é de notar que: - Até (data da entrada em vigor do DL n.º 76-A/2006 de 29/03 que procedeu à reforma do registo comercial) era pacífico o entendimento de que a apreensão de quotas ou de direitos sobre elas era facto sujeito a registo. O facto não estava expressamente previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do Registo Comercial (CRCom) no entanto, esta norma previa e ainda prevê não só a penhora de quotas mas ainda quaisquer outros actos e providências que afetem a sua livre disponibilidade, e o já acima citado artigo 152º do CIRE, dizia-nos que devia ser prontamente registada a apreensão de bens cuja penhora estivesse sujeita a registo, embora a apreensão não afetasse diretamente a disposição de bens. Por outro lado, a alínea l) do n.º 1 do artigo 64º do CRCom previa expressamente o registo provisório por natureza - antes da entrada em vigor do CIRE de apreensão em processo de falência ou insolvência, depois de 4
5 ordenada a diligência, mas antes de esta ser efectuada depois da entrada em vigor do CIRE de apreensão em processo de insolvência, depois de proferida a sentença de declaração de insolvência, mas antes da efectiva apreensão ; e os artigos 64º, n.º 2, a) e o 80º do CRCom previam a provisoriedade do registo de apreensão, quando sobre as quotas subsistisse registo de aquisição a favor de pessoa diversa do insolvente. Com a entrada em vigor do citado DL n.º 76-A/2006, que procedeu à revogação das alíneas l) do n.º 1 e a) do n.º 2 do artigo 64º, à revogação do artigo 80º, ambos do CRCom e a criação da figura do registo por depósito, como nova forma de registo que consiste no mero arquivamento dos documentos que titulem factos sujeitos a registo, desaparece do CRCom a expressão apreensão em processo de insolvência. Até (data da entrada em vigor do DL n.º 116/2008) a apreensão de quotas em processo de insolvência era facto sujeito a registo, por aplicação do artigo 152º do CIRE, uma vez que, se estava sujeito a registo a penhora de quotas, também o estava a sua apreensão. Após esta data, com a revogação deste artigo 152º as opiniões dividem-se, há quem considere que a apreensão de quotas deixou de estar sujeito a registo e há quem considere que é facto sujeito ao regime especial dos artigos 242º-A e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, sendo o registo efetuado por depósito, escapando à qualificação do Conservador. Relativamente ao registo de veículos é de notar que: O DL n.º 54/75 de 12/02, que disciplina o registo de veículos, na sua redação primitiva não sujeitava a registo a apreensão em processo de falência, mas apenas a apreensão ordenada em juízo na sequência do vencimento e não pagamento do crédito hipotecário ou do não cumprimento das obrigações que originam a reserva de propriedade. 5
6 Com as alterações introduzidas pelo DL n.º 178-A/2005 de 28/10 na alínea h) do n.º 1 do artigo 5º do, passou a ser sujeito a registo a apreensão ou quaisquer outras providências judiciais ou administrativas que afectem a livre disposição de veículos, sendo consagrada a modalidade do registo provisório por natureza da apreensão em processo de insolvência, cfr. n.º 2 do artigo 7º do DL n.º 54/75. Deverá ser efetuada uma interpretação corretiva do n.º 3 do artigo 38º do CIRE, no sentido de abarcar o registo comercial e o registo automóvel. Assim, as disposições legais que se referem ao registo de apreensão de bens em processo de insolvência devem ser objeto de interpretação actualista, por forma a entender-se que o facto sujeito a registo é a declaração de insolvência e não já a apreensão. * * * Ao falarmos do registo da declaração de insolvência e da nomeação do administrador da insolvência, necessário se torna, fazer uma distinção entre os registos de natureza pessoal, por um lado, previstos nas alíneas do n.º 2 do artigo 38º, sendo estes os registos efetuados ao assento de nascimento, sempre que o devedor seja uma pessoa singular, e o registo efetuado na matrícula das entidades sujeitas a registo comercial (sociedades comerciais, sociedades civis sob a forma comercial, cooperativas, etc). Por outro lado, os registos de natureza patrimonial, sendo estes os efetuados sobre os bens que integrem a massa insolvente, bens imóveis sujeitos a registo predial (prédios rústicos e urbanos), bens móveis sujeitos a registo (veículos e navios) e quotas de sociedades por quotas, sociedades em nome colectivo e em comandita simples. 6
7 * * * Promoção do registo nas diversas áreas REGISTO CIVIL: A declaração de insolvência e a nomeação do administrador da insolvência são registadas no assento de nascimento do insolvente, sempre que se trate de pessoa singular, com base em certidão da sentença, oficiosamente remetida pela secretaria do tribunal onde corre o processo de insolvência à conservatória do registo civil, cf. dispõe a alínea a) do n.º 2 do art. 38º do CIRE. Acresce referir que, em virtude de se encontrarem informatizados os assentos de nascimento, a certidão poderá ser enviada para qualquer conservatória, não há competência territorial. Os factos a averbar ao assento de nascimento estão devidamente elencados nas alíneas i), j), l) e m) do n.º 1 do art. 69º do Código do Registo Civil (CRC), sendo nomeadamente averbados, a declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido e o encerramento do processo de insolvência, a nomeação e cessação de funções do administrador judicial, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, a proibição da prática de determinados actos sem o consentimento do administrador, a inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio, o início, cessação antecipada e decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante. Os averbamentos deverão ser lançados imediatamente, após a receção da certidão acima mencionada, conforme dispõe o n.º 4 do art. 73º do CRC. O art. 81-A, n.º 1 e 2 do CRC, prevê a possibilidade de eliminação de averbamentos de factos respeitantes ao 7
8 processo de insolvência mediante a elaboração de um novo assento de nascimento, onde são lançados os averbamentos do assento primitivo, sendo este cancelado. As situações que permitem a elaboração de novo assento estão devidamente elencadas nas várias alíneas dos n.ºs 1 e 2. REGISTO COMERCIAL: À semelhança do que acontece com o registo civil, a declaração de insolvência e a nomeação do administrador da insolvência são registadas na matrícula da entidade sujeita a registo comercial, com base em certidão da sentença, oficiosamente remetida pela secretaria do tribunal onde corre o processo de insolvência à conservatória do registo comercial, cf. dispõe a alínea b) do n.º 2 do art. 38º do CIRE. Acresce referir também que, não existindo competência territorial, a certidão poderá ser enviada para qualquer conservatória. Os factos sujeitos a registo constam das alíneas i), j), l), m), n) e o) do art. 9º do CRCom, sendo o registo obrigatório, tal como prescreve o n.º 5 do art. 15 do mesmo código. Embora o n.º 12 do art. 17 estabeleça prazo para a feitura do registo, o n.º 2 do mesmo artigo diz que não se aplica aos tribunais e ao Ministério Público. 8
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