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Timestamp: 2018-11-20 01:22:43+00:00
Document Index: 158007767

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 155', 'Artigo 157', 'Artigo 58', 'Artigo 59']

GUIA PRÁTICO ENTIDADES CONTRATANTES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P - PDF
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Ronaldo Gonçalves de Miranda
1 GUIA PRÁTICO ENTIDADES CONTRATANTES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
2 TÍTULO Guia Prático Entidades Contratantes (2034 v1.05) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Departamento de Prestações e Contribuições PAGINAÇÃO Departamento de Comunicação e Gestão do Cliente CONTACTOS Linha Segurança Social: , dias úteis das 9h00 às 17h00. Site: consulte a Segurança Social Direta. DATA DE PUBLICAÇÃO 29 de abril de 2016 ISS, I.P Pág. 2/9
3 ÍNDICE A O que é?... 4 B1 Quem é considerado entidade contratante?... 4 Quem poderá ser considerado entidade contratante... 4 Qual a obrigação da entidade contratante... 4 Qual o prazo do pagamento da contribuição... 4 B2 Quem tem que declarar o valor de atividade?... 4 B3 Quem não tem que declarar o valor de atividade?... 5 B4 Como é declarado o valor de atividade? - ATUALIZADO... 5 C1 Base de Incidência Contributiva da Entidade Contratante... 5 C2 Como consultar a obrigação contributiva, emitir documento de pagamento e/ou reclamar? - ATUALIZADO. 6 Como consultar a obrigação contributiva... 6 Como reclamar... 6 Quando e como posso pagar?... 6 D Legislação Aplicável - ATUALIZADO... 7 E Perguntas frequentes - ATUALIZADO... 8 ISS, I.P Pág. 3/9
4 A O que é? São pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente. B1 Quem é considerado entidade contratante? Quem poderá ser considerado entidade contratante? Qual a obrigação da entidade contratante? Qual o prazo do pagamento da contribuição? Quem poderá ser considerado entidade contratante Poderá ser considerada entidade contratante a pessoa coletiva e a pessoa singular com atividade empresarial que no mesmo ano civil beneficiar pelo menos de 80% do valor total da atividade de um ou mais trabalhadores independentes. Com base nos valores dos serviços prestados e declarados pelo (s) trabalhador (es) independente (s) na declaração de valor da atividade a Segurança Social apura quem é a entidade contratante. Considera-se como prestada à mesma entidade contratante os serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial. Qual a obrigação da entidade contratante A entidade contratante é obrigada ao pagamento da respetiva contribuição referida na notificação que lhe foi enviada. Qual o prazo do pagamento da contribuição O pagamento das contribuições das entidades contratantes de trabalhadores independentes, é fixado até ao dia 20 do mês seguinte ao da data da notificação que lhe foi enviada. O não cumprimento deste prazo implica pagamento de juros de mora e está sujeito a contraordenação. B2 Quem tem que declarar o valor de atividade? Trabalhadores independentes com qualificação ativa em pelo menos um dia entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano civil anterior ao da declaração. ISS, I.P Pág. 4/9
5 B3 Quem não tem que declarar o valor de atividade? Trabalhadores independentes excluídos do regime ou isentos da obrigação de contribuir; Trabalhadores independentes que não tenham obrigação de pagar contribuições por não ter ainda decorrido pelo menos 12 meses desde o início de atividade; Sejam cônjuges de trabalhadores independentes; Sejam advogados ou solicitadores. B4 Como é declarado o valor de atividade? - ATUALIZADO A declaração do valor de atividade relativa a rendimentos de 2011 era apresentada pelos trabalhadores independentes à Segurança Social, podendo ainda ser atualmente admissível a respetiva entrega junto dos serviços, sem prejuízo de aplicação de respetiva contraordenação, por entrega fora do prazo. De acordo com as alterações legislativas entretanto ocorridas, a declaração do valor de atividade é feita por preenchimento de Anexo da Segurança Social (Anexo SS) ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), efetuada no prazo legal para a entrega da declaração fiscal, o qual é remetido para os serviços da Segurança Social pela entidade tributária competente. Quando esteja em causa o acesso a subsídio por cessação de atividade que ocorra em momento anterior ao prazo acima referido, a declaração do valor de atividade é efetuada com o requerimento do subsídio. Tal faculdade não invalida o dever de os trabalhadores independentes cumprirem, posteriormente e dentro dos prazos legalmente estabelecidos, a sua obrigação declarativa através do preenchimento do Anexo SS do modelo 3. C1 Base de Incidência Contributiva da Entidade Contratante Base de Incidência Contributiva O montante da contribuição a pagar pelas entidades contratantes é calculado por aplicação da taxa de 5% ao valor total dos serviços que lhe foram prestados por cada trabalhador independente economicamente dependente no ano civil a que respeitam. No entanto, a obrigação contributiva das entidades identificadas em resultado do apuramento constitui-se apenas quando a Segurança Social calcula oficiosamente o valor dos serviços que lhe foram prestados e procede à notificação das entidades contratantes. ISS, I.P Pág. 5/9
6 C2 Como consultar a obrigação contributiva, emitir documento de pagamento e/ou reclamar? - ATUALIZADO Como consultar a obrigação contributiva? Como reclamar? Quando e como posso pagar? Como consultar a obrigação contributiva Uma vez recebida a notificação, a entidade contratante deve aceder à Segurança Social Direta, em a fim de consultar a lista das notificações recebidas. Para aceder ao detalhe da obrigação contributiva por cada trabalhador independente, deve selecionar o separador Conta-corrente e em seguida Consultar notificações recebidas pelas Entidades Contratantes, selecionando o botão Ver. A informação apresentada diz respeito ao detalhe da obrigação contributiva apurada oficiosamente pela Segurança Social por trabalhador independente, por cada notificação enviada à entidade contratante. Como reclamar Em Consultar Notificações visualiza-se o detalhe da obrigação contributiva e o link para reclamar, por cada trabalhador independente. Caso seja efetuada uma reclamação e se pretenda anexar documentos comprovativos, deverá aceder ao menu Perfil e selecionar a opção Documentos de Prova, escolhendo depois o assunto Reclamação de Entidades Contratantes. Quando e como posso pagar? O prazo de pagamento é até ao dia 20 do mês seguinte ao da data da emissão da notificação. O atraso no pagamento implica a aplicação de juros de mora e fica sujeito a contraordenação, bem como a participação da dívida para efeitos de cobrança coerciva. Na Segurança Social Direta, a entidade contratante deverá emitir o Documento de Pagamento cuja validade é de 48 horas, podendo de imediato liquidar a obrigação contributiva. Se precisar pode emitir uma 2ª via do documento no período das 48 horas. No entanto, se tiver ultrapassado as 48 horas, terá de emitir um novo documento. Caso não disponha de acesso à Segurança Social Direta, pode junto de uma Tesouraria solicitar a emissão do Documento de Pagamento e efetuar o respetivo pagamento sem juros, até ao dia 20 do mês seguinte ao da data da emissão da notificação. ISS, I.P Pág. 6/9
7 O pagamento deve ser efetuado: Por multibanco ou homebanking, através de Documento de Pagamento disponível na Segurança Social Direta. Nas tesourarias da Segurança Social o Em dinheiro até ao limite de 150. o Por cheque visado, cheque bancário e cheque emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, EPE sem limite de valor. o Através do terminal de pagamento automático (TPA) sem limite de valor. D Legislação Aplicável - ATUALIZADO Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de setembro e atualizado de acordo com os seguintes diplomas: - Lei 119/2009 de 30 de dezembro que adia a entrada em vigor do Código para 1 de janeiro de 2011; - Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro; - Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro; - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, com início de vigência em 1 de janeiro de 2012; - Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, com início de vigência em 15 de maio de 2012; - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, com início de vigência em 1 de janeiro de 2013, e - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, com início de vigência em 1 de janeiro de Despacho n.º 15283/2013, de 22 de novembro Determina o pagamento dos valores devidos à Segurança Social. Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 de 3 de janeiro Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, atualizado de acordo com: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, com início de vigência em 1 de janeiro de 2012; - Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, com início de vigência em 26 de setembro de 2012, e - Decreto Regulamentar n.º 6/2013, de 15 de outubro, com início de vigência em 16 de outubro de 2013 e produção de efeitos em 1 de janeiro de Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril Aprova o novo modelo RC3048-DGSS (Anexo SS), revogando a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro. Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro ISS, I.P Pág. 7/9
8 Normas complementares de definição dos procedimentos e delimitação dos elementos e meios de prova, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro. Normas associadas Código dos Regimes Contributivos: Artigo 140.º Entidades Contratantes. Artigo 141.º Âmbito material Proteção Social trabalhadores independentes. Artigos 150.º Facto constitutivo da obrigação contributiva. Artigo 151.º Obrigação contributiva. Artigo 152.º Declaração anual da atividade. Artigo 155.º Pagamento de Contribuições (da Entidade Contratante e Contraordenações). Artigo 157.º - Isenção da obrigação de contribuir. Legislação complementar: Artigo 58.º Decreto Regulamentar n.º 1 A/2011, de 3 de janeiro Declaração de serviços prestados. Artigo 59.º e 60.º Decreto Regulamentar n.º 1 A/2011, de 3 de janeiro Isenção da obrigação de contribuir. E Perguntas frequentes - ATUALIZADO A entidade contratante foi notificada da obrigação contributiva, o que deve fazer? A Entidade Contratante, ao receber a notificação, deve aceder à Segurança Social Direta para consultar o detalhe da obrigação contributiva, designadamente a informação dos trabalhadores independentes que declararam ter-lhe prestado serviços em valor igual ou superior a 80%. A entidade contratante pode ser notificada de obrigações contributivas relativas a diferentes anos de rendimentos? Sim. A entidade contratante pode ser notificada, inclusivamente, de obrigações contributivas relativas a declarações de rendimentos referentes ao ano de 2011, uma vez que ainda pode ser admissível a respetiva apresentação por parte dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social, sem prejuízo de aplicação da respetiva contraordenação, por entrega fora do prazo. A entidade contratante foi notificada da obrigação contributiva, concordando com a mesma, como pode efetuar o seu pagamento? Na Segurança Social Direta, a entidade contratante deverá emitir, o documento de pagamento que lhe permite liquidar a obrigação contributiva. Poderá fazê-lo no menu Contacorrente, selecionando Emitir documento para pagar dívidas à Segurança Social. O pagamento pode ser efetuado: ISS, I.P Pág. 8/9
9 por multibanco ou homebanking através de Documento de Pagamento disponível na Segurança Social Direta. Caso não disponha de acesso à Segurança Social Direta, pode solicitar a emissão do Documento de Pagamento junto de uma Tesouraria e efetuar o respetivo pagamento. Se não concordar com a informação que consultou na Segurança Social Direta, o que pode fazer? Após consulta do detalhe da obrigação contributiva, a entidade contratante tem a possibilidade de, desde logo, emitir o documento para pagamento ou pronunciar-se sobre a notificação, registando uma reclamação relativamente a todos ou apenas algum dos trabalhadores independentes na Segurança Social Direta. Para mais esclarecimentos, poderá contatar o Centro Distrital respetivo. Qual o prazo para reclamar na Segurança Social Direta? Poderá reclamar no mesmo prazo que tem para efetuar o pagamento, ou seja, até ao dia 20 do mês seguinte ao da notificação que lhe foi enviada. Apenas se pode reclamar na Segurança Social Direta? O meio mais célere e eficaz é a Segurança Social Direta, isto porque no momento em que consulta o detalhe da notificação, tem a opção de registar a reclamação que de imediato será direcionada para o serviço competente para análise. No entanto, excecionalmente poderá apresentar a reclamação junto dos serviços. É possível juntar documentos à reclamação? Sim. Podem ser enviados documentos que fundamentem a reclamação, através da Segurança Social Direta, acedendo ao menu Perfil, selecionando a opção Documentos de Prova e escolhendo depois o assunto Reclamação de Entidades Contratantes. Após a reclamação, o que se deverá fazer? A entidade contratante ao efetuar a reclamação, deve aguardar a resposta dos serviços. O não pagamento destas contribuições afeta a situação contributiva da entidade contratante? O não cumprimento da obrigação contributiva por parte da entidade contratante, condiciona a sua situação contributiva. A entidade contratante poderá efetuar pagamento prestacional das contribuições em dívida? Sim, de acordo com as regras previstas para este tipo de regularização. ISS, I.P Pág. 9/9