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Timestamp: 2014-04-21 02:22:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 600', 'artigo 114', 'artigo 1', 'ARTIGO 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7']

JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS:STF;STJ;TST ; TRF e TSE: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS NOVOS DIREITOS
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS:STF;STJ;TST ; TRF e TSE
PUBLICAÇÕES DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.A JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA EM UM ÚNICO LUGAR.
O quadro conceitual inserido neste artigo identifica e analisa as idéias contidas nas principais perspectivas teóricas na produção doutrinária, legislação infraconstitucional e preceitos relevantes inseridos na Constituição do Brasil de 1988. O ambiente de relações entre as regras constitucionais e as normativas inseridas no campo infra Constituição, vem em favor de um contexto social mais justo, onde os alicerces fundados pelas normas da Carta Magna, possibilita a coesão e os laços de cooperação entre os diversos ramos do Direito com a carta Cidadã, isto é, todos os outros campos do ordenamento jurídico devem estarem em conformidade com os regramentos da Constituição da República Federativa do Brasil. Neste artigo, trabalhou- se com a premissa de que o estabelecimento de um ambiente de subordinação de todos os outros ramos do Direito as regras da Constituição, gera segurança e confiança,todavia, admite-se exceções, nem sempre as regras escritas são observadas na prática.
Por tudo isso, o estudo em apreço teve como fim investigar a importância de alguns princípios constitucionais quando analisados sobre o ponto de vista do Direito Processual Civil, Processo do Trabalho, Processo Penal, Direito do Trabalho e Direito Tributário, focando-os na temática estudada e analisada, a saber: “A Constitucionalização do Direito”.
As pesquisas foram efetuadas em material teórico recolhido de livros, internet e legislação, os quais trazem explicações para os motivos que levam a declararmos a importância dos Princípios Constitucionais para o ordenamento jurídico, principalmente, por possibilitar segurança as pessoas e minimizar a sensação de vulnerabilidade das pessoas no ambiente de conflitos percebido na atualidade. Essas reflexões permitem inferir que é possível instalar procedimentos de observância estrita as regras da Constituição e, por conseqüência, obter padrões de comportamento e cultura jurídica focadas na ética e na dignidade das pessoas, com isso, é possível a reversão desse estado de coisas e desenvolver ambientes relacionais mais propícios a uma boa convivência social.
Uma das questões relevantes nos estudos do campo jurídico na atualidade é entender os reflexos diretos e indiretos das regras constitucionais nos diversos ramos do Direito.
Neste trabalho, recorre-se aos preceitos exarados pela Carta Magna, legislações e doutrina pátria como quadro referencial para chegarmos a um conceito que nos forneça reposta para as questões suscitada pela temática.
O estudo ora em tela, apresenta dupla contribuição: oferece experiência empírica com um quadro de análise fulcrada nas regras do Direito Constitucional e, por conseguinte, avança na discussão sobre pontos relevantes acerca da constitucionalização do Direito, fenômenos estes que ganharam destaques complexidades a partir da Constituição de 1988.
O artigo está estruturado em um texto único, organizado da seguinte forma: inicialmente apresenta-se a temática baseando-se nos preceitos do Direito Processual Civil, ; Em seguida tratar-se-a das generalidades intrínsecas a ao Direito Processual do Trabalho, Num terceiro momento, será abordado acerca do Direito Processual Penal; Em prosseguimento, urde-se comentários críticos referenciado no Direito Trabalho;Continuando, analisa-se o tema sob a ótica do Direito Tributário, finalizando com as considerações finais.
Por fim, este trabalho procura mostrar os principais conceitos teóricos acerca do tema, bem como apresentar um conceito que forneça respostas aos questionamentos suscitados pela temática que ora se apresenta. Desse modo, este se destina aos profissionais e estudantes da área jurídica, assim como a todos aqueles que se interessem pelo tema, inclusive os políticos brasileiros.
No campo teórico do Direito Processual Civil, precisamente, na temática da execução, verificam-se direitos processuais derivados da Carta Magna de 1988. Nesta encontram-se consagrados princípios aplicados no rito processual, dentre os quais o dever da boa-fé e lealdade processual na execução como um dos meios materiais previstos em lei, pelos quais o juízo os aplica, a fim de satisfazer o direito.
A exigência na execução de lealdade e boa-fé processual pelas partes presentes em diversos artigos do Código de Processo Civil visa a evitar exageros no exercício da ampla defesa, inclusive prevendo condutas que violam tais princípios sujeitos as sanções correspondentes.
“Como ensina a melhor doutrina, ainda que por vezes não se mostre fácil no caso concreto, deve existir uma linha de equilíbrio entre os deveres éticos e a ampla atuação na defesa de interesses,” (Assumpção, 2010, p.75).
O próprio CPC em seu art. 14 e seus incisos, descreve os deveres de conduta que as partes ou qualquer pessoa que participe do processo, devem cumprir: juiz, advogados,serventuários e terceiros que pratiquem atos no processo ou atos que tenham algum reflexo no mesmo.
Vale ressaltar que, todos aqueles que fazem parte da relação processual que deixar de cumprir o que determina o Código de Processo Civil em relação às ordens judiciais ou que criar obstáculos à efetivação das determinações judiciais, seja ela de tutela antecipada ou definitiva, não estará prejudicando apenas a parte contrária, mas desrespeitando o Estado-Juiz, e, portanto, cometendo condutas de ato atentatório à dignidade da Jurisdição, isto é, atuação estatal a fim de solucionar uma situação de crise jurídica com o objetivo da pacificação social.
O artigo 600, II, do CPC define como ato atentatório a dignidade da justiça, aquele de oposição maliciosa ou com emprego de meios artificiosos ou ardis, respeitando-se a ampla defesa, mas punindo-se o abuso, podendo o agente do ato atentatório a justiça sofrer sanção de acordo com o art. 601 do CPC, no caso do executado, condenado a pagar até 20% do valor da execução para o executado, além de 20% ao Estado (art. 14, parágrafo único, do CPC), que nesse caso não seria considerado o bis in idem em razão da diferença de credores, sujeito ainda, quando comprovada a má-fé, outras sanções processuais ou materiais, como por exemplo: perdas e danos a favor do credor.
Tanto o Código de Processo Civil como o Código Civil estabelecem que as partes devam proceder com lealdade e boa-fé, sob pena de arcarem pelos prejuízos causados a outra parte. A partir de tal orientação surgiu em 2004 uma nova figura processual, mais precisamente na área trabalhista com a sentença prolatada pela Juíza Mylene Pereira Ramos, da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da Ação de Danos Morais nº. 2784/2004, em 08.04.2005, denominada “assédio processual”, cujo trecho diz o seguinte:“Denomino assédio processual a procrastinação por uma das partes no andamento de processo, em qualquer uma de suas fases, negando-se a cumprir decisões judiciais, amparando-se ou não em norma processual, para interpor recursos, agravos, embargos, requerimentos de provas, petições despropositadas, procedendo de modo temerário e provocando incidentes manifestamente infundados, tudo objetivando obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional à parte contrária”.
A partir de tal decisão, a doutrina vem buscando definir o assédio processual bem como a sua natureza jurídica.
Paroski (2008, p. 41) definiu assédio processual como sendo um conjunto de atos que teriam por escopo retardar a prestação jurisdicional, causando desestímulo ao adversário da demanda, por este se sentir impotente e humilhado, reduzindo suas expectativas quanto ao resultado justo da solução a ser ministrada ao conflito, ensejando ao assediador vantagens processuais indevidas, podendo inclusive repercutir em ganhos de natureza patrimonial.
O assédio processual pode ser considerado como a atuação desproporcional da parte, que sob o argumento da ampla defesa comete o abuso dos meios de direito de defesa e a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 600 do Código de Processo Civil) e mais especificamente no que se refere à lealdade e a boa-fé, resultando na excessiva demora na prestação jurisdicional, além de desestimular a contraparte a prosseguir com o feito e o descrédito no Poder Judiciário.
Portanto, cabe ao Judiciário o combate e a aplicação das sanções previstas para evitar casos consubstanciados como assédio processual, e por conseqüente, prestar a tutela jurisdicional dentro de uma razoável duração do processo, assim, cumprir o estabelecido na Constituição Federal (art. 5°, inciso LXXVIII).
Na esteira do Direito Processual do trabalho, analisa-se o dissídio coletivo sobre o espelho teórico da Constituição de 1988. Neste conduto de idéias, tem-se como objeto de estudo os preceitos do art. 114, parágrafos 1° e 2°, da CF, sua constitucionalidade e, de forma indireta, as exigibilidades processuais para propositura de ação de dissídio.
Desse modo, extraem-se como regras essenciais, indispensáveis para a propositura da ação de dissídio, as seguintes: condições do exercício do direito de ação e pressupostos processuais.
Na esteira jurisprudencial, de modo a explanar as condições exaradas no parágrafo anterior, cita-se parte importante da ação de dissídio n° 195.656/2008 TST (ECT x FENTECT), conforme segue:
“ As condições da ação referem-se a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam (autorização da assembléia) e ao interesse processual (alteração das condições do trabalho).Já os pressupostos processuais, que são aqueles necessários para o estabelecimento regular da relação jurídica processual, dividem-se em subjetivos e objetivos. Os subjetivos são aqueles relacionados com a competência do órgão julgador e com a legitimidade para suscitar o dissídio. Em relação aos pressupostos objetivos, podemos relacionar a existência do comum acordo para a instauração do dissídio, a inexistência de outro processo com o mesmo objeto e partes e a negociação coletiva prévia”.
Conhecendo os requisitos para se julgar um dissídio, conforme expresso acima, destaca-se a expressão “comum acordo, como objeto de análise.
Assim, de forma direta, sem grandes conceitos, entende-se que condicionar a propositura da ação de dissídio ao comum acordo, sem relativizar tal expressão, significa grave afronta ao princípio do controle judiciário(indeclinabilidade). Em outras palavras, a lei infra-constitucional ou a própria Constituição Federal, ‘não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. Desse ângulo interpretativo, não resta dúvida, a exigência do comum acordo, apesar de estar inserida na Carta Maior, eiva-se por inconstitucional(CF. art. 5°, inciso XXXV).
Em dispositivo, extra Constituição, tem-se que o juiz não pode eximir-se da função jurisdicional, sendo que, mesmo havendo lacuna ou obscuridade na lei, deverá proferir decisão (art. 126, CPC).Portanto, não estará em conformidade a constituição se o TST recusar julgar dissídio com a simples alegação da falta do comum acordo, assim agindo, estará indo de encontro ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
Na baila da doutrina, cita-se as palavras dos mestres abaixo como forma de provar a falda de sintonia com os fundamentos da Constituição, a regra exarada no parágrafo 2° do artigo 114, da CF, conforme segue.
, Nas palavras de Alice Monteiro de Barros (Curso de direito do trabalho, São Paulo: LTr, 2005, p. 1200):
" viola a autonomia do sindicato condicionar o exercício do direito de ação à aquiescência da outra parte".
Noutra visão, porém no mesmo sentido conceitual, elenca o entendimento de Francisco Gérson Marques de Lima (Lineamentos de direito processual do trabalho, São Paulo:Malheiros Editores, 2005, p. 143), que expõe :
"Não andou bem a EC n. 45/2004 quando fez constar, no §2° do art. 144, CF, que as partes têm a faculdade, ‘de comum acordo’, de ajuizarem dissídio coletivo. Houve um condicionamento para o ajuizamento da ação: ambas as partes têm de concordar com isso.
Ora, levando em conta a cultura laboral brasileira, especialmente a empresária, o dispositivo inviabiliza o acesso à Justiça (art. 5°, XXXV, CF); fragiliza as categorias profissionais, que dependerão da aquiescência empresarial para promover a ação; e estimula o indesejável movimento grevista, uma vez que a greve é o único outro caso autorizador da instauração da instância coletiva, o que vai contra o princípio da paz social. Além de afrontar o princípio da razoabilidade, a disposição constitucional fere a inquebrantável cláusula pétrea do acesso à Justiça (art. 60, §4°, IV, CF).
Tudo isso torna inconstitucional a nova disposição, que pode ser combatida tanto pela via concentrada, quanto pela via do controle difuso, incidentalmente em cada dissídio coletivo promovido nos Tribunais do Trabalho (TRTs e TST)."
Em se tratando de entendimento jurisprudencial, transcritas abaixo decisões onde a expressão comum acordo é relativizada e, em virtude disso, se aceita a propositura de ação de dissídio mesmo sem o de acordo da outra parte.
EmentaDISSÍDIO COLETIVO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. COMUM ACORDO. FACULDADE DAS PARTES. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Assim, outra interpretação ao disposto no § 2º do art. 114 da CF não pode ser dada senão a que considera o comum acordo para a instauração da instância coletiva como faculdade colocada às partes e não exigência prévia para o ajuizamento do dissídio coletivo, assemelhando-se à hipótese de litisconsórcio no pólo ativo, sendo facultada a sua formação.
Destarte, a interpretação que melhor se coaduna com a nossa tradição processual é a que possibilita a formação de litisconsórcio ativo, sem afastar a possibilidade de apenas um dos litigantes buscar a tutela jurisdicional, mesmo havendo situação que obrigue a sua formação, seja por força de lei ou da relação jurídica.
Desse modo, é que a inexistência do 'comum acordo' de que trata o § 2º do art. 114 da CF não pode ser considerada como obstativa ao direito da Suscitante instaurar o Dissídio Coletivo, posto que referida exigência deve ser analisada em consonância com a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e entendida como faculdade colocada à disposição das partes que pretendam suscitar o dissídio. Dissídio Coletivo admitido e julgado parcialmente procedente. DC - 00242.2006.000.23.00-1,publicado em 13/12/2006.EmentaDISSÍDIO COLETIVO - 'COMUM ACORDO' ESTABELECIDO NO ART. 114, § 2º DA CF - O texto constitucional quando estabelece a faculdade das partes em comum acordo ajuizar dissídio coletivo não quis impor qualquer restrição ao direito de ação constitucionalmente assegurado, mas tão-somente obstar o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica sem a tentativa de negociação amigável para a solução do conflito, exprimindo, portanto, a expressão 'comum acordo' a idéia de que as partes concordam quanto à impossibilidade de chegarem a um consenso sobre os pontos controvertidos, não restando outra alternativa para a composição do dissídio senão pela tutela normativa desta Justiça do Trabalho. Portanto, não há se falar em necessidade de ambas as partes subscreverem a petição de Dissídio Coletivo em conjunto. DC -00068.2008.000.23.00-9, publicado em 13/12/2006.
Na ótica do Direito Processual Penal, a constitucionalização também tem seu lugar de destaque. Neste ponto, relacionando os preceitos da lei 10.792/2003(art. 52 seus incisos e parágrafos) com o principio constitucional da humanidade, discute-se Acerca da constitucionalidade e inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado.
Da relação Constituição e Lei das Execuções Penais, pauta-se pelo entendimento de que um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, é a dignidade da pessoa humana presente no inciso III do artigo 1º da Constituição de 1988.
A dignidade da pessoa humana tem aplicabilidade ampla no nosso ordenamento, tendo assim uma conotação reguladora dos demais princípios do Direito. Assim, tem-se a dignidade um caráter universal, destacando-se como valor indispensável e irrenunciável do ser humano, possuindo assim um teor de princípio matriz do Direito, neste estudo, Direito Processual Penal, precisamente, regime diferenciado.
Na interpretação da doutrina, precisamente, o Mestre Fernando Capez (2003, p. 9), segundo o qual:
O entendimento jurisprudencial em relação ao Regime Disciplinar Diferenciado é de que a internação no regime disciplinar diferenciado, visa a imposição de restrições ao preso pela prática de crime doloso nos estabelecimentos prisionais e o alto risco para a ordem e segurança da sociedade, diante de fundadas suspeitas no envolvimento criminoso, além da sua participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando. Portanto, os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, devendo ser considerados no caso concreto, a fim de não sacrificar outros direitos fundamentais, ou seja, à proteção da ordem pública e a proteção da sociedade. Conforme se percebe na decisão abaixo:
Ementa- STJ - HABEAS CORPUS: HC 44049 SP 2005/0077809-8-HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMPO DE DURAÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. É constitucional o artigo 52 da Lei nº 7.210/84, com a redação determinada pela Lei nº 10.792/2003. 2. O regime diferenciado, afora a hipótese da falta grave que ocasiona subversão da ordem ou da disciplina internas, também se aplica aos presos provisórios e condenados, nacionais ou estrangeiros, "que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade". 3. A limitação de 360 dias, cuidada no inciso I do artigo 52 da Lei nº 7.210/84, é, enquanto prazo do regime diferenciado, específica da falta grave, não se aplicando à resposta executória prevista no parágrafo primeiro do mesmo diploma legal, pois que há de perdurar pelo tempo da situação que a autoriza, não podendo, contudo, ultrapassar o limite de 1/6 da pena aplicada. 4. Em obséquio das exigências garantistas do direito penal, o reexame da necessidade do regime diferenciado deve ser periódico, a ser realizado em prazo não superior a 360 dias. 5. Ordem denegada.
Na esteira doutrinária, alguns consideram que o RDD, não coaduna com o preceito da Dignidade da pessoa humana, alegam que no Brasil não é viável a existência de penas cruéis.Sustentam que os direitos e garantias fundamentais não podem deixar de ser olvidados, posto que sua violação é evidente ao se observar um instituto por meio do qual o preso volta a ser considerado objeto da pena e não sujeito de direitos perante o Estado, configurando um grave golpe contra uma visão constitucional e garantista, enfim, contra uma política defensora dos direitos humanos, que deve incluir a pessoa encarcerada, na medida em que a moderna tendência criminológica afirma categoricamente que a sanção penal não pode afetar o cidadão em sua essência como pessoa, nem em seus direitos mais elementares, não atingidos pela pena.
Em trabalho e pesquisa, Helton Kletenberg, assevera:
“Sendo evidente que a sanção realizada pelo regime disciplinar diferenciado é característica de uma sanção cruel, por conseguinte o mesmo é inconstitucional, pois, como já dito, o artigo 5.°, inciso XLIX, alínea “e” da Constituição Federal, veda qualquer tipo de pena de caráter cruel” Nesse mesmo sentido, tem interpretações no sentido de que o RDD afronta a Constituição em seu artigo 5º, XLVI, onde está prevista a individualização da pena, juntamente com a sua aplicação e execução, sendo que a progressão de regime é garantida sendo esta esquecida e eivando de vicio ainda mais o RDD.
No mesmo destino, citam art. 5º, inciso XLIV, da CF, onde se assegura aos presos o respeito à integridade física e moral” e inciso XLVI, alínea “e”: não haverá penas Cruéis.
Nesse conduto, relatam que não é o criminoso um condenado eterno, ele deve voltar a conviver com a sociedade e o que se espera é que ele saía da prisão com outra mentalidade e com condições de buscar algo melhor na sua vida que não seja o mundo da criminalidade.
Por outra ótica, conforme já se demonstrou no HC 44049 SP 2005/0077809-8, exemplificado anteriormente, a aplicação do RDD é Constitucional.
Nesse sentido está NUCCI(2007, p. 397), conforme se destaca:“O RDD tornou-se uma alternativa viável para conter o avanço da criminalidade descontrolada, constituindo meio adequado para o momento vivido pela sociedade brasileira”
Em fim, assim como a aplicação da pena é um mal necessário o RDD também, cumpre seu papel, a saber, punir de forma necessária os crimes dolosos. Nessa linha conceitual,destaca-se as palavras do Mestre Beccaria (2003, p. 75):
“A liberdade deixa de existir sempre que as leis permitam que em determinadas circunstâncias um cidadão deixe de ser ‘um homem’ para vir a ser ‘uma coisa’ que se possa pôr a prêmio.”
No contexto do Direito do Trabalho, a constitucionalização guarda preceitos especiais, se destacando as regras como Direito e garantias fundamentais.
Primordialmente faz-se necessário saber que A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT é o principal instrumento regulamentador das relações de trabalho, tanto no âmbito urbano quanto no rural. Desde sua publicação (Decreto 5.452 de 1943) já sofreu inúmeras alterações, visando adaptar o texto às novas realidades do mercado de trabalho.
Não obstante e independentemente da data de publicação, a Constituição Federal deve prevalecer sobre qualquer outra lei infraconstitucional, ou seja, ainda que uma lei seja publicada após a CF/88, esta não deve contrariar o que a Lei Maior estabelece, sob pena de ser considerada inconstitucional.
Neste diapasão, pretendemos focalizar nossa atenção, na medida do possível, nos novos direitos trabalhistas, que foram criados ou aperfeiçoados pelo Texto Maior, dispositivos constitucionais pertinentes ao Direito do Trabalho, em especial os artigos 5º. e 7º. da atual Carta Política. As principais garantias e direitos fundamentais trabalhistas encontram-se elencados em sua maioria no artigo 7º. da Constituição Federal vigente. Se, de um lado, o Constituinte de 1988, em relação a muitos direitos laborais, apenas trouxe para o texto constitucional o que já se encontrava previsto na CLT, por outro ampliou muitas dessas
vantagens. Dentre os importantes, destaca-se a licença a gestante nos termos da lei 11770/2008, sem prejuízo do salário e do emprego e o adicional de remuneração para as atividades penosas (art.7, inciso XVIII e XXIII, CF).
O adicional de penosidade ainda não tem regulamentação, desse modo, possível exemplificar algumas situações de trabalho que podem se consubstanciar como penosas, a exemplo,: os trabalhadores que exercem sua atividade de pé, ou tenham que enfrentar filas, ou se sujeitem ao sol ou à chuva, ou trabalhem sozinhos, ou trabalhem aos domingos, ou tenham que levantar muito cedo, enfim, muitas outras circunstância podem ser consideradas como penosas.
De modo mais detalhado, acerca da licença gestante, nos termos da lei 11770/2008. Esta lei cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. A licença poderá ser prorrogada, a pedido da empregada até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. ,onde a licença maternidade é prorrogada por mais 60 dias.
Por relevante, diz respeito a abrangência da estabilidade no emprego por parte da empregada, isto é, em caso de dispensa de função de confiança como fica a situação da empregada, tem ou não direito a continuar recebendo o adicional de função de confiança até o fim do prazo de cinco meses após o parto.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PODER JUDICIÁRIO - FUNÇÃO PÚBLICA - DISPENSA - VIGÊNCIA DA LICENÇA MATERNIDADE - SUSPENSÃO DA EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE - TUTELA À MATERNIDADE E AO NASCITURO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E MORALIDADE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO - LIMINAR CONCEDIDA - CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS BUSCADOS NO "MANDAMUS" - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, XVIII C/C 39, § 3º AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 10, II, "B" DO ADCT.
A dispensa de servidoras ocupantes de função pública na vigência da licença- maternidade deve ser feita em harmonia com os princípios constitucionais da moralidade e da dignidade da pessoa humana, que norteiam as tutelas concedidas à maternidade e ao nascituro, direito socialmente garantido inclusive aos servidores públicos. Número do processo:
1.0000.06.438068-6/000(1), TRT MG. EMENTA-DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGOS DE CONFIANÇA - EXONERAÇÃO ""AD NUTUM"" -GESTANTE - GRAVIDEZ CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDA - LIVRE EXONERAÇÃO QUE NÃO DISPENSA A INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS - MORALIDADE PÚBLICA - DIGNIDADE HUMANA - ÓBICE A ATOS ABUSIVOS E INJUSTOS - PERÍODO PROTEGIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Os cargos de confiança são de livre provimento e dispensa, não sendo alcançados pela proibição de exoneração no período de gravidez, mas a indenização pelo respectivo período é devida, em face dos princípios maiores da moralidade pública, do respeito à gravidez, à personalidade e à dignidade humana, que impedem o ato arbitrário e injusto, pois o abuso é contrário a toda forma de direito. TJMG: 100240309148810011 MG 1.0024.03.091488-1/001(1).
Nesse conduto, percebe-se que a dispensa da função é possível, no período da estabilidade.Todavia, na conformidade do princípio da moralidade, dignidade humana e outros, cabível a indenização.
Outro ponto que merece destaque, diz respeito, a dispensa da empregada grávida,quando do término do contrato de experiência. Nos termos da súmula 244, do TST, inciso III dispõe:
Na corrente dos novos direitos, assegura a Constituição a isonomia do emprego doméstico com os demais. Assim, por meio da emenda Constitucional nº 72, os empregados domésticos têm os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores, nos termos expressos a seguir:
Por uma lógica irrefutável, não resta outra forma de expressar o valor social assegurado pela emenda Constitucional 72/2013, trata-se de novo direito, o ideal de justiça garantido ao empregado doméstico.
Em síntese, são deveras muitas as garantias dispostas pela constituição para o trabalhador,consubstanciando-se desse modo, na constitucionalização do Direito do Trabalho.
No prisma do Direito Tributário, merece destaque a relação do Direito Constitucional com aquele ramo do Direito. Nessa base de conceito, consubstancia por expressa realidade incontestável, a de que a Constituição contém as bases do ordenamento jurídico, é nas regras contidas na Carta Magna que se funda e tem validade o tributo. È das regras contidas nela que se estabelece as competência tributárias e define os pilares do Sistema Tributário Nacional(princípios, imunidades, partilha de competências e outras regras não menos importantes).
Desse modo, pode se afirmar que o conjunto de regras e normas acerca dos tributos,contidas na Constituição, sem sombras de dúvidas, concluir tais regramentos constitui por dizer, em um verdadeiro Direto Tributário Constitucional, portanto, Numa Constitucionalização indiscutivelmente ampla.
Assim, na convergência do Direito Tributário com a Constituição, destacam muitos princípios, todavia, por questões didáticas, extrai-se para análise o principio do dever fundamental de pagar o justo tributo e o princípio da transparência tributária.
O princípio do dever fundamental de pagar o justo tributo está previsto tacitamente no art. 3º, inciso I da Constituição Federal. Desse estado conceitual, retira-se a consciência tributária, pela qual, pagando rigorosamente em dia seus tributos e, os valores arrecadados, utilizados de forma transparente em proveito da sociedade, sem dúvida, será possível construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Nas palavras de nogueira (2003), constata-se mais fundamentos para o princípio do dever fundamental de pagar impostos, vejamos:
“ mormente nos artigos constitucionais que distribuem competência tributária aos entes da federação, na medida em que a União tem competência tributária para instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (art. 153, I), o contribuinte tem o dever fundamental de pagar o justo imposto sobre a importação, e assim se dá com os outros impostos e demais tributos do sistema tributário nacional: a cada competência tributária corresponde um dever fundamental do cidadão contribuinte;eis aí uma das vertentes da cidadania fiscal”.
Dessa esteira de contribuição da sociedade para o Estado, pelo princípio da justiça,“os cidadãos imbuídos de uma responsabilidade fiscal, devem contribuir para o sustento do governo, cada um na proporção exata possível de suas respectivas capacidades, isto é, na proporção da renda que usufruem em razão da proteção do Estado. Da observância ou inobservância desta máxima, depende o que se chama a equidade ou falta de equidade (desigualdade) dos impostos” (MORAES, 2002, p. 84).
No pensamento brilhante do Professor Hugo de Brito Machado, o dever fundamental de pagar imposto tem suma importância, tacitamente no texto do mestre se extrai as regras do princípio em comento, vejamos:
“A tributação é, sem sombra de dúvida, o instrumento de que se tem valido a economia capitalista para sobreviver. Sem ele não poderia o Estado realizar os seus fins sociais, a não ser que monopolizasse toda a atividade econômica. O tributo é inegavelmente a grande e talvez a única arma contra a estatização da economia”.
Nossa Constituição Federal, por outro lado, estabelece ainda que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços, isto seja, estabelece o principio da transparência dos Tributos.” (art. 150, § 5°). Infelizmente, ainda não temos a tão sonhada lei, onde seja regulamentado princípio da transparência.
Devemos exigir dos legisladores a referida lei que, dando cumprimento a esse preceito constitucional, determine medidas que tornem transparente a imensa carga tributária que suportamos. Com isso, quem sabe, talvez nos conscientizemos para exigirmos dos governantes os serviços públicos essenciais como educação, saúde, e especialmente a segurança pública de que precisamos para desfrutar do pouco que nos sobra de tudo aquilo que ganhamos.
Na contramão da transparência, temos os impostos ditos indiretos, estes, tem como proclamada virtude a circunstância de virem disfarçados no preço de utilidades adquiridas pelo "contribuinte de fato", que, em geral, não percebe o ônus tributário incluído no preço pago. Trata-se de tributos que "anestesiam" o indivíduo, quando este, ao adquirir bens ou serviços, não se dá conta de que, embutido no preço, pode vir um pesado gravame fiscal (AMARO, 2004, p. 145).
Por expressão jurisprudencial, o princípio da transparência pauta-se por demais importante, dado que veda aos fornecedores, neste contexto, caso venha a ser promulgada uma lei, aos sujeitos ativos da relação tributária, a cobrança de tributos disfarçadamente, a exemplo dos impostos indiretos. Conforme segue julgado:
O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica configura “prática abusiva” das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da "fraqueza ou ignorância do consumidor" (art. 39, IV, do CDC). REsp 1053778 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0085668-8
Por todo o exposto, na conjuntura dos preceitos constitucionais, chega à conclusão de que pela transparência o Estado utiliza de forma ética o produto das arrecadações tributárias e informa ao contribuinte o quanto estes pagam em cada operação. Noutra ponta de conceito, porém, com relações paralelas, temos o princípio do dever fundamental de pagar impostos,isto seja, o contribuinte paga na consonância da transparência, de modo a construirmos uma sociedade mais justa e solidária.
Neste artigo procurou-se de forma teórica, destrinçar as principais características da Constitucionalização do Direito, balizando-se na doutrina e preceitos legais. Neste objetivo, parte-se dos conceitos gerais do assunto em questionamento, chegando-se as particularidades de cada matéria, a saber: a ótica do Processo Civil, a contextualização do processo do trabalho, a Visão do processo penal, o prisma do direito do trabalho e, por último, a disposição do Direito tributário.
O objetivo principal da pesquisa foi o de investigar se os pilares constitucionais têm relação com os diversos ramos do Direito. Da indagação inicial chega-se ao conceito de que não restam dúvidas, a constitucionalização do direito é uma realidade, tem interferência nos diversos ramos do Direito as regras e princípios da Constituição.
Nessa evolução conceitual da pesquisa, alguns pontos relevantes foram percebidos e comentados, destacando-se dentre os estudados a relativização da expressão “comum acordo” exarada no parágrafo 2° da Constituição Federal.
De certo modo, de forma conclusiva, sem sombra de dúvida é de suma importância para os estudantes de direito, profissionais da área jurídica, professores, empresários e a sociedade em geral, conhecer a essência do tema ”A Constitucionalização do Direito”.
Fenômeno do gênero, tanto na doutrina, quanto na legislação brasileira visa à proteção primordial de Direitos através de princípios e regras constitucionais, dentre muitos, a título de exemplo, a Dignidade da pessoa Humana, Eficiência, socialidade,moralidade, transparência tributária, devido processo legal e dever fundamental de pagar imposto. Para tanto, não basta apenas conhecermos os benefícios de forma teórica, os desafios são diversificados, a luta por um Direito justo deve ser constante, visionária de uma sociedade onde todos sejam realmente iguais perante a lei, sendo os desiguais tratados na conformidade de seus atos.
ALVES, Jeane Sales, Assédio Processual na Justiça do Trabalho. Disponível em: <http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/salvador/jeane_sales_alves.pdf>. Acesso em: 08 de maio de 2010.
ASSUMPÇÃO, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Método, 2010.
BARROS.Alice Monteiro de.Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 1200): LIMA.Gérson Marques de .Lineamentos de direito processual do trabalho, São Paulo:Malheiros Editores, 2005, p. 143),
AMARO, L. Direito tributário brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Ed. Martin Claret, 2003.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. Vol. 1. 9. ed. rev. e atual. São
Paulo: Saraiva, 2005. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 4 v. Ed. Saraiva.
COSTA, Cláudia Pinheiro. Sanção penal – sua gênese e tendências modernas, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001
Helton Kletenberg1. AS AFRONTAS DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Disponível em< http://www.unibrasil.com.br/arquivos/direito/20092/helton-kletenberg.pdf>Acesso em 15/05/2010.
MORAES, B. R. de. Compêndio de direito tributário. 6. ed. rev. aum. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v.1.
NASCIMENTO.Amauri Mascaro.Curso de Direito do Trabalho.São Paulo:Saraiva, 2009 NOGUEIRA.Roberto Wagner Lima . O dever fundamental de pagar o justo tributo.Disponível em< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4466>,acesso em 15/05/2010.
SARAIVA, Renato.Curso de Direito Processual do Trabalho.6/ed. São Paulo:Método,2009.
SILVA, Fernanda Cintra Lauriano, Análise da In(Constitucionalidade) do Regime Disciplinar Diferenciado. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1409969/analise-da-in-constitucionalidade-do-regimedisciplinar- diferenciado-fernanda-cintra-lauriano-silva>. Acesso em: 12 de maio de 2010.
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