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Timestamp: 2019-12-09 06:37:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 229', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 3']

Decreto Regulamentar Regional 8/96/M
Decreto Regulamentar Regional 8/96/M, de 26 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 146/1996, Série I-B de 1996-06-26.
Data: 1996-06-26
Indica as entidades competentes para aplicar na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro, que actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo.
Indica as entidades competentes para aplicar na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 334/90, de 29 de Outubro.
O Decreto-Lei 334/90, de 29 de Outubro, consagra um regime jurídico de protecção do património natural, com particular incidência nos recursos florestais, prevendo para o efeito a aplicação de coimas e indicando no seu artigo 3.º as entidades para o efeito compententes.
À excepção dos presidentes das câmaras municipais, as demais entidades competentes a que se refere o indicado artigo 3.º não exercem tais competências no território da Região Autónoma da Madeira, importando portanto esclarecer quais as entidades regionais que as exercerão, por forma a dar exequibilidade ao diploma legal em causa.
Ora, o Decreto Legislativo Regional 26/92/M, de 11 de Novembro, ao aprovar as bases organizacionais do executivo regional, criou um departamento, a Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, onde integrou serviços com atribuições no âmbito da protecção do património natural e especificamente dos recursos florestais.
Assim sendo, cabendo ao Governo Regional, nos termos do artigo 49.º, alínea c), da Lei 13/91, de 5 de Junho, «aprovar as competências dos respectivos departamentos e serviços em desenvolvimento das basses definidas pela Assembleia Legislativa Regional», bem como elaborar os decretos regulamentares regionais «necessários ao bom funcionamento da administração da Região», em conformidade com o artigo 49.º, alínea d), segunda parte, da mesma Lei 13/91, de 5 de Junho:
O Governo Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto no artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e no artigo 49.º, alíneas d), segunda parte, e c), conjugado com o disposto no artigo 50.º, n.º 1, todos da Lei 13/91, de 5 de Junho, o seguinte:
As competências previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei 334/90, de 29 de Outubro, serão exercidas na Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo das cometidas aos presidentes das câmaras municipais, pela Direcção Regional de Florestas ou pelo Parque Natural da Madeira.
O presente diploma entra em vigor à data da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 16 de Maio de 1996.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/75143.dre.pdf .
1998-08-18 - Decreto Legislativo Regional 18/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece medidas de prevenção contra incêndios florestais, aplicáveis em todo o território da Região Autónoma da Madeira.
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