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Timestamp: 2017-05-30 06:14:32+00:00
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DECRETO-LEI N.º 267/85. de 16 de Julho. Lei de Processo dos Tribunais. Administrativos e Fiscais - PDF
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Luna Fidalgo Ávila
1 DECRETO-LEI N.º 267/85 de 16 de Julho Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais 1. O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, criando novos meios processuais da competência dos tribunais administrativos, tornou indispensável a respectiva regulamentação. Refiram-se, especialmente, os pedidos de declaração de ilegalidade de normas regulamentares, previstos em diversos preceitos do Estatuto, as acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido e os pedidos de intimação de autoridade administrativa para facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões, ou de particular ou concessionário para adoptar ou se abster de certo comportamento, com o fim de assegurar o cumprimento de normas de direito administrativo. Daí, e desde logo, a necessidade de um diploma que regulasse os aspectos processuais daqueles novos meios contenciosos. Aliás, muitos são os preceitos do citado Estatuto em que se remete expressamente para a lei de processo a fixação do regime legal de certos aspectos. Esta, pois, uma das razões da presente lei de processo nos tribunais administrativos. 2. Na regulamentação dos novos meios contenciosos procurou-se definir regimes equilibrados que, sem afectar os interesses públicos necessariamente prosseguidos pela Administração, permitam aos administrados uma tutela eficaz dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, como é essencial à verdadeira relevância e utilidade prática do contencioso administrativo. O que explica, além do mais, a urgência que se imprimiu à tramitação de variados processos. Teve-se em atenção, porém, a mais conveniente definição do campo de aplicação e dos pressupostos daqueles novos meios, de modo a evitar a sua utilização, sem necessidade, para a tutela de direitos ou interesses já garantidos por outros meios. Isso explica, designadamente, o condicionamento das acções para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, só admitidas quando os restantes meios contenciosos incluindo os relativos à execução da sentença, não asseguram a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. É que, em grande número dos casos, essa tutela pode ser perfeitamente realizada através do uso do recurso contencioso, com o posterior incidente, se necessário, relativo à execução da sentença. Isto porque, muitas vezes, a simples anulação do acto impugnado, obrigando a Administração a dar execução à sentença, de harmonia com os vícios determinantes da anulação, será suficiente para a tutela do direito ou interesse do recorrente, sem necessidade de o tribunal proceder a uma mais longa e pormenorizada instrução, com vista à precisa e completa definição do conteúdo concreto do direito ou interesse em causa o que, aliás, a ser objecto de controvérsia, poderá ser feito no incidente de execução da sentença anulatória. E a ideia anteriormente exposta assume agora mais fundamentada relevância pelo novo regime, que se define no diploma, sobre a prioridade de conhecimento dos vícios nos recursos contenciosos, pois nele se estabelece o princípio da prioridade de conhecimento daqueles cuja procedência determine mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos.2 Trata-se aqui e adianta-se já esta nota de regime que vem dar satisfação muito razoável às críticas que vinham sendo feitas ao sistema da prioridade de conhecimento, em princípio, dos vícios de forma, o qual, aliás, deve reconhecer-se, estava já a ser abandonado em certa medida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. E o estado actual de congestão de serviço dos tribunais administrativos torna em absoluto impraticável o sistema de obrigatoriedade de conhecimento de todos os vícios arguidos. 3. Não se ignora a evidente conveniência que haveria na publicação de um diploma que regulasse em novos moldes e com carácter total o processo administrativo contencioso, na sequência da reforma iniciada com o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, complementado pelo Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro. Mas tal solução, que implicaria estudos aprofundados sobre questões complexas e ainda não suficientemente amadurecidas, seria bastante morosa e por isso incompatível com a necessidade de permitir desde já a total execução da reforma iniciada. Daí a opção por um diploma do tipo do presente, no qual, para além das regulamentações necessariamente impostas pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, se adoptam variadas alterações aos regimes processuais vigentes, algumas de relevante significado e importância. O que permitirá a realização dos estudos indispensáveis à posterior preparação de um diploma que regule em novos moldes e com carácter total o processo administrativo contencioso, com atenção, até, à experiência que resulte da aplicação do presente decreto-lei. A solução, aliás, aproxima-se da adoptada para o processo civil, no diploma denominado «intercalar», que antecede a publicação de um novo Código ou uma mais profunda reforma. 4. Na impossibilidade de enunciar todas as alterações introduzidas, anota-se, como ideia geral, que com elas se teve em vista, fundamentalmente, permitir uma melhor administração da justiça, procurando obviar, designadamente, a variadas situações em que a irregular conduta. dos recorrentes implicava com frequência a inviabilização do conhecimento do mérito dos recursos. Dentro desta linha, apontam-se, em especial: o regresso ao sistema da apresentação da petição de recurso no tribunal a que é dirigida, sem embargo de se continuar a permitir a revogação do acto impugnado, pela autoridade recorrida, em termos equivalentes aos do regime vigente; a larga possibilidade de regularização das petições de recurso; a limitação da rejeição do recurso de acto confirmativo; a expressa abertura dos meios de impugnação adequados, no caso de indevida invocação, pelo autor do acto, de delegação ou subdelegação de competência; o novo regime definido para a presunção de indeferimento de requerimentos, no caso de delegação ou subdelegação de competência, hipótese em que os recorrentes, com grande frequência, têm visto rejeitados os seus recursos por imputarem ao delegante o acto tácito, contra a orientação jurisprudencial; e o tratamento estabelecido para a apresentação de petições dirigidas a tribunal incompetente, que permite remediar sempre as consequências dessa conduta. Aliás, o intuito de facilitar a actividade processual dos administrados aparece em várias outras soluções adoptadas no diploma, tais como: o alargamento de prazos para os recursos contenciosos; a obrigatoriedade de a notificação ou publicação dos actos conterem as indicações convenientes à opção consciente sobre a sua impugnação e a forma de a deduzir, bem como o regime estabelecido para a falta dessas indicações; a fixação de um prazo geral supletivo para a conclusão das formalidades legais, para efeitos de presunção de indeferimento de requerimentos, e o alargamento doe fundamentos da coligação de recorrentes e da apensação de recursos. De particular realce é ainda a modificação introduzida no regime da suspensão da eficácia dos actos recorridos, quer pela suspensão provisória imediata, quer pela admissão do pedido antes da interposição do recurso, quer, ainda, pela evidente abertura da possibilidade da suspensão, assim se satisfazendo pretensão largamente defendida.3 Avulta ainda o aspecto de no diploma se procurar descongestionar as sessões do Supremo Tribunal Administrativo, atribuindo ao relator a competência para decidir, em despacho, algumas questões para as quais se entendeu poder dispensar-se, em princípio, a intervenção dos adjuntos, sem prejuízo de reclamação para a conferência, como meio de facilitar a mais rápida conclusão de certos processos, sem diminuição das garantias dos interessados. Introduziram-se ainda alterações em matéria de custas, em especial a actualização de quantitativos. Por fim, é de mencionar que o diploma procura resolver, no sentido que se tem por mais conveniente, algumas questões acerca das quais não havia uniformidade de entendimento. 5. Confia-se em que a aplicação do presente diploma possa contribuir para a recuperação do estado de congestionamento do serviço dos tribunais administrativos. Mas tem de se reconhecer que a mesma não pode ser imediata, só se podendo verificar progressivamente a partir da integral aplicação da reforma iniciada com o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. E isso passa pelo preenchimento de todos os quadros fixados no Decreto-Lei n.º 374/84, só possível com a dotação dos tribunais de instalações adequadas para o efeito, conforme se está procurando fazer. Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Lei de Processo nos Tribunais Administrativos CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1.º (Lei reguladora do processo) O processo nos tribunais administrativos rege-se pelo presente diploma, pela legislação para que ele remete e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. ARTIGO 2.º (Pressupostos processuais) O exercício dos meios processuais da competência dos tribunais administrativos depende dos pressupostos estabelecidos no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no presente decreto-lei e, quanto aos nestes não regulados, dos previstos na Lei Orgânica do Supremo4 Tribunal Administrativo, no respectivo Regulamento e no Código Administrativo, que se mostrem compatíveis com as normas daqueles diplomas. ARTIGO 3.º (Conhecimento da competência) A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria. ARTIGO 4.º (Petição a tribunal incompetente) 1 Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, pode o demandante, no prazo de 14 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo ao tribunal competente. 2 No caso de incompetência em razão do território, o processo é oficiosamente remetido ao tribunal competente. 3 Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada. 4 Fora do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal é aplicável o disposto na lei de processo civil. Artigo 5.º (Constituição de advogado) É obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos, sem prejuízo do disposto no presente diploma e da possibilidade de os licenciados em Direito advogarem nas causas especialmente previstas na lei. ARTIGO 6.º (Processos urgentes) 1 Correm em férias, independentemente de vistos prévios, os processos relativos ao contencioso eleitoral, à suspensão da eficácia dos actos impugnados contenciosamente, à intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, à intimação para um comportamento, à produção antecipada de provas e ao pedido previsto no n.º 3 do artigo 212.º do Decreto--Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de Nos processos urgentes, e salvo disposição especial, os prazos para vista ao Ministério Público e para decisão do juiz são, respectivamente, de 5 e 7 dias. 3 Os actos da secretaria nestes processos são praticados com a maior brevidade possível.5 ARTIGO 7.º (Questão prejudicial) A inércia dos interessados relativamente à instauração ou ao andamento de processo respeitante a questão prejudicial durante mais de 3 meses determina o seguimento do processo do contencioso administrativo, decidindo-se a questão prejudicial com base nos elementos de prova neste admissíveis e com efeitos a ele restritos. ARTIGO 8.º (Prazos inferiores a 5 dias) Passam a ser de 5 dias os prazos judiciais de mais curta duração, não fixados no presente diploma, com excepção dos referentes a actos da secretaria. ARTIGO 9.º (Competência do relator) 1 No Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo compete ao relator, sem prejuízo dos casos em que é especialmente previsto despacho seu ou acórdão do tribunal: a) Deferir os termos do processo, proceder à sua instrução e prepará-lo para julgamento; b) Rejeitar liminarmente ou dar por findos os recursos contenciosos ou outros meios processuais; c) Relegar para ulterior decisão o conhecimento de excepções; d) Declarar a suspensão da instância, quando imposta por lei; e) Ordenar a apensação de outros processos, quando imposta por lei; f) Julgar extinta a instância por deserção, desistência e impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide; g) Rejeitar liminarmente os requerimentos e incidentes de cujo objecto não deva tomar-se conhecimento; h) Mandar baixar os incidentes que devam ser julgados na l.ª instância e julgar os restantes; i) Conhecer de nulidade dos actos processuais e dos próprios despachos; j) Admitir os recursos de acórdãos do tribunal, declarando a sua espécie, regime de subida e seus efeitos, ou negar-lhes admissão; i) Submeter à conferência, quando o considerar justificado, as questões previstas nas alíneas anteriores, com excepção das abrangidas pelas alíneas a) e j) e pela primeira parte da alínea h), bem como da deserção a que se refere a alínea f). 2 É admissível reclamação para a conferência dos despachos do relator, com excepção dos de mero expediente e dos que recebam recursos de acórdãos do tribunal.6 ARTIGO 10.º (Citações e notificações) 1 A citação de autoridades e de pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa para intervenção em recursos contenciosos ou em acções e a sua notificação em quaisquer processos são feitas por via postal, mediante carta subscrita pelo secretário do tribunal, excepto nas acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade. 2 Nos casos previstos no número anterior são feitas sob registo do correio as citações, bem como as notificações que se destinem a facultar a prática do acto processual. 3 As restantes citações e notificações são feitas nos termos da lei de processo civil, podendo o juiz ou o relator determinar que sejam efectuadas por agente de autoridade administrativa ou policial. ARTIGO 11.º (Falta de remessa de elementos) 1 Na falta injustificada de remessa de elementos com relevância para a decisão do processo, pode o tribunal adoptar todas as providências adequadas, designadamente a do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 227/77, de 31 de Maio, e a intimação da autoridade responsável, nos termos do artigo 84.º. 2 Mantendo-se a falta injustificada da remessa, o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios. ARTIGO 12.º (Provas) 1 Nos processos da competência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo e naqueles a que se refere a alínea b) do artigo 24.º só é admissível prova documental, salvo nos casos especialmente previstos e naqueles em que o tribunal considere necessária a prova pericial. 2 Nos restantes processos, com excepção das acções sobre contratos e responsabilidade, não é admissível depoimento da autoridade recorrida ou requerida. ARTIGO 13.º (Juízes adjuntos) 1 No Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo, em processos com intervenção de 3 juízes, são adjuntos do relator os juízes em exercício que, na escala da distribuição, começando pelo relator, ocupem a ordem seguinte na respectiva formação: a) O segundo e o terceiro, em formações constituídas por menos de 5 juízes; b) O segundo e o quarto, em formações constituídas por 5 juízes; c) O segundo e o quinto, em formações constituídas por 6 juízes;7 d) O terceiro e o quinto, em formações constituídas por 7 juízes; e) O terceiro e o sexto, em formações constituídas por 8 juízes; f) O terceiro e o sétimo, em formações constituídas por 9 ou 10 juízes; g) O quinto e o nono, em formações constituídas por 11 juízes; h) O quarto e o nono, em formações constituídas por mais de 11 juízes. 2 Cada adjunto é substituído, em caso de falta ou impedimento, pelo juiz que imediatamente se lhe segue. 3 Sendo alargada a formação de julgamento, observa-se nos restantes vistos a ordem de antiguidade dos juízes adjuntos que se sigam ao relator. ARTIGO 14.º (Intervenção de técnicos) 1 Quando num processo se devam resolver questões que pressuponham conhecimentos especializados, pode o tribunal determinar a intervenção de técnico, que tem vista do processo e, em tribunal colegial ou colectivo, é ouvido na respectiva discussão. 2 Nas condições do número anterior, o representante do Ministério Público a quem, no processo, esteja confiada a defesa da legalidade pode também ser assistido por técnico, que tem vista do processo e, quando o tribunal o considerar conveniente, é ouvido na discussão. ARTIGO 15.º (Intervenção do Ministério Público nas sessões) No Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo o representante do Ministério Público a quem, no processo, esteja confiada a defesa da legalidade assiste às sessões de julgamento e é ouvido na discussão. ARTIGO 16.º (Publicidade de decisões) 1 Dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e dos despachos de conteúdo doutrinal dos respectivos relatores, não reclamados para a conferência, é enviada cópia dactilografada à Imprensa Nacional-Casa da Moeda no mês imediato ao da sua data, para publicação em apêndices ao Diário da República. 2 Os apêndices são publicados bimestralmente, inserindo, com seus sumários, as decisões proferidas nos 2 meses precedentes e agrupando, separadamente, as do plenário, as da Secção de Contencioso Administrativo e as da Secção de Contencioso Tributário. 3 Cada grupo de decisões é reunido anualmente em um ou mais volumes, com os respectivos índices distribuindo-se estes no 1.º semestre do ano seguinte àquele a que respeitam. 4 As decisões que constituam simples reiteração de orientações já firmadas no tribunal são publicadas por extracto com o respectivo sumário e indicação do recorrente ou requerente e do recorrido ou requerido, do sentido da decisão, da jurisprudência anterior que houver sido citada, dos juízes que intervieram no julgamento e da data deste.8 ARTIGO 17.º (Certidões) A passagem de certidões está sujeita ao regime da lei de processo civil. CAPÍTULO II Distribuição ARTIGO 18.º (Distribuição nos tribunais de círculo) Para efeitos de distribuição nos tribunais administrativos de círculo, há as seguintes espécies de processos: l.ª Acções sobre contratos e responsabilidade; 2.ª Acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo; 3.ª Recursos contenciosos a que se refere a alínea a) do artigo 24.º; 4.ª Recursos contenciosos a que se refere a alínea b) do artigo 24.º; 5.ª Processos de impugnação de normas; 6.ª Processos de contencioso da Segurança Social; 7. Processos de contencioso eleitoral; 8.ª Outros processos urgentes; 9.ª Outros processos. Artigo 18.º-A (Distribuição no Tribunal Central Administrativo) Para efeitos de distribuição no Tribunal Central Administrativo, há as seguintes espécies de processos: a) Na Secção de Contencioso Administrativo: 1.ª Recursos de decisões jurisdicionais; 2.ª Recursos contenciosos; 3.ª Pedidos de declaração de ilegalidade de normas; 4.ª Conflitos; 5.ª Outros processos; b) Na Secção de Contencioso Tributário: I) Em contencioso tributário geral: 1.ª Recursos de decisões jurisdicionais; 2.ª Recursos contenciosos; 3.ª Pedidos de declaração de ilegalidade de normas;9 4.ª Conflitos; 5.ª Outros processos; II) Em contencioso aduaneiro: 1.ª a 5.ª As correspondentes às previstas em I). ARTIGO 19.º (Distribuição no Supremo Tribunal) Para efeitos de distribuição no Supremo Tribunal Administrativo, há as seguintes espécies de processos: a) Na Secção de Contencioso Administrativo: 1.ª Recursos de decisões jurisdicionais; 2.ª Recursos contenciosos; 3.ª Processos de contencioso eleitoral; 4.ª Conflitos; 5.ª Outros processos. b) No pleno da mesma Secção: 1.ª Recursos por oposição de acórdãos; 2.ª Outros recursos de decisões jurisdicionais; 3.ª Recursos contenciosos de actos do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do seu presidente. c) Na Secção de Contencioso Tributário: I) Em contencioso tributário geral: 1.ª Recursos de decisões jurisdicionais; 2.ª Recursos contenciosos; 3.ª Conflitos; 4.ª Outros processos. II) Em contencioso aduaneiro: l.ª a 4.ª As correspondentes às previstas em I. d) No pleno da mesma Secção: 1.ª Recursos por oposição de acórdãos; 2. Outros recursos de decisões jurisdicionais; 3.ª Conflitos. e) No plenário: 1.ª Recursos de decisões jurisdicionais; 2.ª Conflitos. ARTIGO 20.º (Limites e reduções da distribuição) 1 A distribuição no Supremo Tribunal Administrativo é feita entre todos os juízes da respectiva secção ou subsecção e, quanto à dos processos para pleno ou plenário, entre os juízes referidos para cada caso pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 2 Sem prejuízo do disposto no mesmo Estatuto, há redução na distribuição aos juízes nos termos seguintes: a) A cada vice-presidente, a de um processo por sessão de julgamento a que assista, em secção10 ou subsecção diferente da sua; b) A cada juiz que intervenha habitualmente no pleno da 1.ª Secção, a de 15% do número de processos distribuídos nessa formação, e ao juiz que apenas intervenha nos processos distribuídos a qualquer daqueles, a de 7,5% do mesmo número. 3 As reduções incidem sobre a distribuição de processos, no mês ou meses imediatos, segundo a ordem das espécies na respectiva secção, levando-se em conta o somatório das fracções resultantes da alínea b) do número anterior. 4 No caso de provimento de vaga de juiz da 1.ª Secção do quadro do Supremo Tribunal Administrativo cujo anterior titular beneficiava de redução na distribuição nos termos das alíneas do n.º 2, o novo juiz, salvo se já tiver recebido a sua parte de processos como juiz interino ou auxiliar, recebe um número de processos correspondente à média dos que estejam distribuídos na Secção, à data da posse, aos juízes que não beneficiam de qualquer das referidas reduções, se esta média for superior ao número de processos. 5 A quota de processos a atribuir ao novo juiz, nos termos do número antecedente, é composta: a) Pelos processos que estavam distribuídos ao anterior titular do lugar; b) Pelos processos no número necessário para, com aqueles, preencher a média a que se refere o número anterior, a retirar, com igualdade ou na proporção dos que tenham pendentes, aos restantes juízes que não beneficiem de redução na distribuição. 6 A execução do disposto na alínea b) do número anterior é feita, por determinação do presidente, pela forma mais equitativa e conveniente ao serviço, consoante as circunstâncias. 7 Nos casos de provimento de vaga não abrangida pelo n.º 4, continua a observar-se o disposto no artigo 23.º ARTIGO 21.º (Turnos de juízes) 1 No Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo funcionam, durante as férias, turnos de juízes, constituídos por 3 efectivos e 1 suplente em cada período, aos quais compete conhecer dos processos que devam correr em férias. 2 Os processos a que se refere o número anterior são provisoriamente distribuídos ou redistribuídos entre os 3 juízes em serviço no turno em que a intervenção do relator seja necessária para o seguimento do processo e, findas as férias, são apresentados à primeira distribuição, se ainda não estiverem julgados ou mandados submeter a julgamento. 3 Fora do período de férias funciona em cada secção ou subsecção um juiz de turno e um suplente, durante cada mês, segundo a ordem de antiguidade, competindo-lhe intervir na distribuição. 4 Durante o período de férias, as funções previstas no número anterior são exercidas pelo mais antigo dos juízes de turno. ARTIGO 22.º (Baixa na distribuição) 1 Sem prejuízo do disposto na lei de processo civil, importa baixa na distribuição a apensação de processo a outro distribuído a juiz diferente. 2 Nos casos de baixa na distribuição por apensação, o processo que transite para novo juiz é carregado a este na espécie devida, quando a apensação se fundamente em conexão ou dependência entre os actos impugnados ou em unidade de processo instrutor.11 ARTIGO 23.º (Afectação a novo juiz) 1 Cada juiz que seja nomeado para o quadro do tribunal sucede nos processos distribuídos ao juiz cuja vaga vá ocupar, salvo se já tiver recebido a sua parte de processos como juiz interino ou auxiliar. 2 No caso previsto na última parte do número anterior, os processos distribuídos ao juiz cuja vaga seja provida são distribuídos por determinação do presidente pela forma mais equitativa. 3 A redistribuição provisória por substituição prolongada do relator cessa com o termo do seu impedimento ou com o preenchimento da sua vaga, salvo quanto aos processos já inscritos para julgamento. 4 Em casos de urgência, o relator é provisoriamente substituído pelo primeiro adjunto. CAPÍTULO III Recursos contenciosos ARTIGO 24.º (Lei aplicável) Salvo o disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e no presente diploma, os recursos contenciosos de actos administrativos e de actos em matéria administrativa são regulados: a) Pelo estabelecido no Código Administrativo e na legislação complementar deste, os previstos nas alíneas c), d) e j) do n.º 1 do artigo 51.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, b) Pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e na respectiva legislação complementar, os restantes. ARTIGO 25.º (Actos recorríveis) 1 Só é admissível recurso dos actos definitivos e executórios. 2 O não exercício do direito de recurso de acto contido em diploma legislativo ou regulamentar não obsta porém, à impugnação contenciosa de actos de execução ou de aplicação daquele acto.12 ARTIGO 26.º (Poderes processuais da autoridade recorrida) 1 A autoridade recorrida pode produzir alegações e exercer quaisquer outros poderes processuais correspondentes aos dos demais recorridos, incluindo o de impugnar as decisões proferidas no recurso contencioso, desde que os respectivos actos processuais sejam praticados por advogado constituído ou por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico designado para aquele efeito. 2 A resposta ao recurso só pode ser assinada pelo próprio autor do acto recorrido ou por quem haja sucedido na respectiva competência. ARTIGO 27.º (Direitos do Ministério Público) Salvo nos recursos que interponha em defesa da legalidade, pode o Ministério Público, mediante vista dos autos ou, nos demais casos, em requerimento: a) Suscitar a regularização da petição, excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do recurso e pronunciar-se sobre questões que não tenha suscitada; b) Promover diligências de instrução; c) Emitir parecer sobre a decisão final a proferir; d) Arguir vícios não invocados pelo recorrente; e) Requerer, assumindo a posição de recorrente, o prosseguimento de recurso interposto durante o prazo em que podia impugnar o respectivo acto, para julgamento não abrangido em decisão, ainda não transitada, que tenha posto termo ao recurso por desistência ou outro fundamento impeditivo do conhecimento do seu objecto. ARTIGO 28.º (Prazos de recurso) 1 Os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos nos seguintes prazos: a) 2 meses, se o recorrente residir no continente ou nas regiões autónomas; b) 4 meses, se o recorrente residir no território de Macau ou no estrangeiro; c) 1 ano, se o recorrente for o Ministério Público; d) 1 ano, se respeitarem a indeferimento tácito. 2 Os prazos estabelecidos no número anterior contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto nos artigos 31.º, n.º 2, e 85.º.13 ARTIGO 29.º (Recurso de acto expresso) 1 O prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei. 2 O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de o interessado interpor recurso antes da notificação ou publicação do acto, se tiver sido iniciada a execução deste. 3 O prazo para a interposição de recurso de acto não sujeito a publicação obrigatória conta-se, para os interessados que não tenham de ser notificados, a partir do conhecimento do início da respectiva execução. 4 O prazo para a interposição de recurso pelo Ministério Público conta-se da data da prática do acto ou da sua publicação, quando esta seja imposta por lei. ARTIGO 30.º (Conteúdo da notificação ou publicação ) (Revogado) ARTIGO 31.º (Notificação ou publicação insuficiente) 1 Se a notificação ou a publicação não contiver a fundamentação integral da decisão e as demais indicações a que se refere o artigo anterior, pode o interessado, dentro de um mês, requerer a notificação das que tenham sido omitidas ou a passagem de certidão que as contenha. 2 Se o interessado usar da faculdade concedida no número antecedente, o prazo para o recurso conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida. 3 A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado do mesmo, com o registo de entrada no serviço que promoveu a publicação ou a notificação, ou por outro documento autêntico. ARTIGO 32.º (Prazo para indeferimento tácito) (Revogado) ARTIGO 33.º (Impugnação de acto tácito) O deferimento ou indeferimento tácito de petição ou requerimento dirigido a delegante ou subdelegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado ou subdelegado,14 mesmo que a este não seja remetido o requerimento ou petição, atendendo-se à data da respectiva entrada para os efeitos do artigo anterior. ARTIGO 34.º (Precedência de impugnação administrativa) O recurso contencioso, quando precedido de impugnação administrativa necessária, depende da observância, quanto a esta, das disposições seguintes que sejam aplicáveis ao caso: a) A petição pode ser apresentada perante o autor do acto impugnado ou perante a autoridade a quem seja dirigida, no prazo de um mês, se outro não for especialmente fixado; b) O recurso hierárquico de acto praticado por órgão da administração central pode ser directamente interposto para o órgão competente para a decisão final. ARTIGO 35.º (Apresentação da petição) 1 Os recursos contenciosos são interpostos pela apresentação da respectiva petição na secretaria do tribunal a que é dirigida, salvo o disposto nos n.ºs 2 a 5. 2 Quando o signatário da petição não tiver escritório na comarca da sede daquele tribunal, pode a mesma ser apresentada: a) Tratando-se de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo ou ao Tribunal Central Administrativo, na secretaria de um tribunal administrativo de círculo com sede fora de Lisboa; b) Tratando-se de recurso dirigido a um tribunal administrativo de círculo, na secretaria de outro destes tribunais. 3 Quando o signatário da petição tiver escritório numa das regiões autónomas, pode a mesma ser apresentada na secretaria de qualquer tribunal tributário dessa região. 4 Quando o signatário da petição tiver escritório no território de Macau, pode a mesma ser apresentada na secretaria do respectivo tribunal administrativo. 5 A petição pode ser enviada, sob registo postal à secretaria do tribunal a que é dirigida, quando o respectivo signatário não tiver escritório na comarca da sede desse tribunal. 6 Nos casos previstos nos n.ºs 2 a 4, a secretaria em que a petição seja apresentada deve proceder ao seu registo de entrada e remetê-la, com urgência e pelo seguro do correio, ao tribunal a que é dirigida. 1 Na petição de recurso, deve o recorrente: ARTIGO 36.º (Requisitos da petição) a) Designar o tribunal ou secção a que o recurso é dirigido; b) Indicar a sua identidade e residência, bem como as dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, requerendo a sua citação; c) Identificar o acto recorrido e o seu autor, mencionando, quando for o caso, o uso de delegação15 ou subdelegação de competência; d) Expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso, indicando precisamente os preceitos ou princípios de direito que considere infringidos; e) Formular claramente o pedido; f) Identificar os documentos que, obrigatória ou facultativamente, acompanham a petição. 2 Quando o recurso não seja interposto pelo Ministério Público, o signatário da petição deve indicar nela o seu escritório ou domicílio, para efeito de notificações. 3 A petição não é recebida por qualquer das secretarias a que se refere o artigo anterior, se não indicar o tribunal ou a secção a que é dirigida ou se não satisfizer as exigências das leis fiscais. ARTIGO 37.º (Arguição subsidiária de vícios) O recorrente pode arguir vícios do acto impugnado, segundo uma relação de subsidiariedade. ARTIGO 38.º (Cumulação e coligação) 1 O recorrente pode cumular a impugnação de actos que estejam entre si numa relação de dependência ou de conexão. 2 Podem coligar-se vários recorrentes quando impugnem o mesmo acto ou, com os mesmos fundamentos jurídicos, actos contidos num único despacho ou outra forma de decisão. 3 A cumulação e a coligação não são admissíveis: a) Quando a competência para conhecer das impugnações pertença a tribunais de diferente categoria; b) Quando a impugnação dos actos não esteja sujeita à mesma forma de processo. 4 Em caso de ilegal cumulação ou coligação, os recorrentes têm a faculdade de interpor novos recursos, no prazo de um mês, a contar do trânsito em julgado da decisão, considerando-se as respectivas petições apresentadas na data de entrada da primeira. ARTIGO 39.º (Apensação) 1 Se tiverem sido interpostos separadamente recursos que, nos termos do artigo anterior, poderiam ser reunidos num único processo, deve ser ordenada, no que foi interposto em primeiro lugar, a apensação dos demais. 2 Pode ainda ser ordenada a apensação de recursos quando a sua decisão dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito ou cláusulas contratuais ou quando haja um único processo instrutor. 3 Não pode ser ordenada a apensação de recursos: a) Quando se verifique algum dos factos previstos no n.º 3 do artigo anterior; b) Quando o estado dos processos ou outra razão especial a torne inconveniente.16 ARTIGO 40.º (Regularização da petição) 1 Sem prejuízo dos demais casos de regularização da petição de recurso, esta pode ser corrigida a convite do tribunal, até ser proferida decisão final, sempre que se verifique: a) A errada identificação do autor do acto recorrido, salvo se o erro for manifestamente indesculpável; b) A falta ou o erro na indicação da identidade e residência dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar. 2 Quando, no caso previsto no artigo 33.º, o acto tácito seja imputado pelo recorrente ao delegante ou subdelegante, não há lugar a convite para regularização da petição, considerandose, para todos os termos do recurso, como autoridade recorrida o delegado ou subdelegado. ARTIGO 41.º (Preparo) 1 Autuada a petição de recurso, se o seu signatário não tiver escritório na comarca da sede do tribunal, é notificado para efectuar o preparo devido. 2 Quando o signatário da petição tiver escritório numa das regiões autónomas ou no território de Macau, é notificado pela via postal, com aviso de recepção, sendo de 14 dias o prazo para o preparo. ARTIGO 42.º (Vista inicial ao Ministério Público) Feito o preparo, quando devido, os autos vão com vista, por 5 dias, ao Ministério Público, salvo nos recursos que interponha em defesa da legalidade. ARTIGO 43.º (Notificação para resposta) Se os recursos a que se refere a alínea b) do artigo 24.º não tiverem findado entretanto, é notificada a autoridade recorrida para responder e enviar os elementos a que se refere o artigo 46.º.17 ARTIGO 44.º (Documento de notificação ou citação) No documento de notificação ou citação para resposta ou contestação da autoridade recorrida devem ser reproduzidas as prescrições constantes dos artigos 46.º e 47.º e, no caso de notificação para resposta, também as dos artigos 26.º, n.º 2, e 50.º. ARTIGO 45.º (Prazos de resposta e contestação) O prazo para resposta ou contestação da autoridade recorrida é de um mês e o prazo para contestação dos demais recorridos é de 20 dias. ARTIGO 46.º (Envio do processo administrativo) 1 Com a resposta ou contestação, ou dentro do respectivo prazo, a autoridade recorrida é obrigada a remeter ao tribunal o original do processo administrativo em que foi praticado o acto recorrido e os demais documentos relativos à matéria do recurso. 2 O envio do original do processo só pode ser substituído pelo de fotocópias autenticadas e devidamente ordenadas, mediante justificação fundamentada da autoridade recorrida, com base em prejuízo considerável para o interesse público. 3 No caso previsto no número anterior, o tribunal pode requisitar o original do processo, se considerar injustificada a sua falta e conveniente o seu envio. ARTIGO 47.º (Revogação do acto recorrido) O acto recorrido pode ser total ou parcialmente revogado, nos termos da lei, até ao termo do prazo para a resposta ou contestação da autoridade recorrida. ARTIGO 48.º (Cessação de efeitos do acto) O acto ou facto que apenas faça cessar para futuro os efeitos de acto anterior não obsta à interposição ou ao prosseguimento de recurso, para sentença anulatória, em relação aos efeitos produzidos.18 ARTIGO 49.º (Citação dos demais recorridos) Junto a resposta ou contestação da autoridade recorrida ou findo o respectivo prazo e apensado o processo instrutor, são os demais recorridos citados para contestar. ARTIGO 50.º (Falta de impugnação) A falta de resposta ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados pelo recorrente, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios. ARTIGO 51.º (Ampliação e substituição do objecto do recurso) 1 Quando seja proferido acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito, pode o recorrente pedir a ampliação ou a substituição do respectivo objecto, com a faculdade de invocação de novos fundamentos, desde que a requeira no prazo de um mês, a contar da notificação ou publicação do acto expresso. 2 Revogado, por substituição, o acto recorrido, pode o recorrente substituir o objecto do recurso quando pretenda impugnar o novo acto com os mesmos fundamentos, desde que o requeira antes da extinção do recurso, por decisão transitada em julgado. ARTIGO 52.º (Alegações complementares) Quando, após as alegações, sejam juntos elementos que possam ter relevância para a decisão final, é dada aos interessados a faculdade de apresentar alegações complementares, em prazo a fixar pelo juiz ou relator. ARTIGO 53.º (Vista final ao Ministério Público) Apresentando as alegações ou findo o respectivo prazo, vão os autos com vista, por 14 dias, ao Ministério Público, salvo nos recursos que interponha em defesa da legalidade.19 ARTIGO 54.º (Não conhecimento do objecto do recurso) 1 Quando o Ministério Público ou algum recorrido suscite questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso, é ouvido o recorrente e, depois, o Ministério Público, se a não tiver suscitado. 2 Quando a questão for suscitada em parecer do relator, é ouvido o recorrente e, depois, o Ministério Público. 3 Os actos necessários à decisão das questões suscitadas nos termos dos números anteriores têm lugar: a) Após a conclusão inicial do processo ao juiz ou ao relator; b) Após a apresentação da última contestação ou do decurso do respectivo prazo; c) Após o parecer final do Ministério Público. ARTIGO 55.º (Recurso de acto confirmativo) O recurso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. ARTIGO 56.º (Invocação indevida de delegação) No caso de rejeição de recurso interposto de acto praticado com invocação de delegação ou subdelegação de competência, por estas não existirem, não serem válidas ou eficazes, ou não compreenderem a prática do acto, pode o recorrente usar o meio administrativo necessário à abertura da via contenciosa, no prazo de um mês, a contar do trânsito em julgado da decisão de rejeição. ARTIGO 57.º (Ordem do conhecimento dos vícios) 1 Se nada obstar ao julgamento do objecto do recurso, o tribunal conhece, prioritariamente, dos vícios que conduzam à declaração de invalidade do acto recorrido e, depois, dos vícios arguidos que conduzam à anulação deste. 2 Nos referidos grupos, a apreciação dos vícios é feita pela ordem seguinte: a) No primeiro grupo, o dos vícios cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos; b) No segundo grupo, a indicada pelo recorrente, quando estabeleça entre eles uma relação de subsidiariedade e não sejam arguidos outros vícios pelo Ministério Público, ou, nos demais casos, a fixada na alínea anterior.20 ARTIGO 58.º (Publicidade das decisões de provimento) Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, as decisões dos tribunais administrativos, transitadas sem julgado, que concedam provimento a recursos de actos que tenham sido objecto de publicação oficial são logo publicadas, por ordem do tribunal, pela mesma forma e no mesmo local em que o hajam sido os actos impugnados, mediante extracto donde conste a indicação do tribunal, do recorrente e do recorrido, do sentido e data da decisão, do acto cuja anulação ou declaração de invalidade foi decretada e da forma e local da sua publicação. CAPÍTULO IV Contencioso eleitoral ARTIGO 59.º (Pressupostos) 1 Os processos de contencioso eleitoral podem ser instaurados por quem, na eleição em causa, seja eleitor ou elegível ou, quanto à omissão nos cadernos ou listas eleitorais, também pelas pessoas cuja inscrição seja omitida. 2 Na falta de disposição especial, o prazo para instaurar o processo é de 7 dias, a contar da data em que seja possível o conhecimento do acto ou da omissão e, quanto aos demais pressupostos, é de observar o estabelecido para os recursos contenciosos. ARTIGO 60.º (Tramitação) 1 Aos processos de contencioso eleitoral é aplicável o disposto para os recursos dos actos administrativos do órgão a que respeite a eleição, salvo o preceituado nos números seguintes. 2 São admissíveis alegações finais somente no caso de ser produzida prova com a resposta ou contestação ou em momento posterior. 3 Os prazos a observar são os seguintes: a) 7 dias para a resposta ou contestação e para alegações, correndo simultaneamente para todos os requerentes ou para todos os requeridos; b) 5 dias para a decisão do juiz ou do relator, ou para este submeter o processo a julgamento; c) 3 dias para os restantes actos. 4 Nos processos da competência do Supremo Tribunal Administrativo são extraídas cópias das peças oferecidas pelos intervenientes, em número igual ao dos juízes adjuntos, para serem desde logo entregues a estes, por termo nos autos ou por protocolo. 5 No caso previsto no número anterior, quando o processo não seja decidido pelo relator, é julgado, independentemente de vistos, na sessão que tenha lugar nos 7 dias seguintes ao despacho referido na alínea b) do n.º 3, ou em sessão ordinária ou extraordinária, dentro dos 14 dias posteriores ao despacho, se aquela sessão não tiver lugar ou se nela forem pedidos vistos. 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