Source: https://pt.scribd.com/document/95453499/TITULOS-DE-CREDITO-ELETRONICOS
Timestamp: 2019-10-23 08:47:45+00:00
Document Index: 61150326

Matched Legal Cases: ['artigo 899', 'artigo 5', 'artigo 4', 'ARTIGO 889', 'artigo 889', 'artigo 4', 'artigo 19', 'ARTIGO 15']

TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICOS | Eletrônicos | Papel Comercial
TÍTULOS DE CRÉDITO ELETRÔNICOS
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TTULOS DE CRDITO ELETRNICOS
Sumrio 1. Os dois suportes dos documentos: papel e eletrnico 2. Princpios de Equivalncia Funcional 3. Lacuna no ordenamento brasileiro 4. Conceito de ttulos de crdito eletrnicos 5. Equvocos em torno do artigo 899, 3, do Cdigo Civil 6. Os princpios do Direito Cambirio e os ttulos de crdito eletrnicos 7. A transmutao de suporte I. OS DOIS SUPORTES DOS DOCUMENTOS: PAPEL E ELETRNICO A pedra foi provavelmente o primeiro suporte adotado para o registro e informaes. As pinturas rupestres de bises, touros, mamutes e outros animais feitas durante a Era Glacial nas paredes e tetos de cavernas em Lascaux, Sul da Frana, so talvez o exemplo mais remoto do registro de informaes teis tendo a pedra como suporte. Especula-se que tais pinturas, datadas de 15000 a 10000 a.C., serviriam introduo dos mais jovens na arte da caa, desempenhando funo pedaggica de extrema importncia; ou que cumpririam funo diversa, de ordem quase mstica, servindo para enfraquecer o animal com estocadas em sua imagem (1). Pedaggica ou mstica, qualquer que tenha sido a razo daqueles desenhos, nossos ancestrais consideraram oportuno registrar as informaes de que dispunham sobre a anatomia dos animais e usaram a pedra para isso, o meio privilegiado para o registro das informaes mais relevantes durante milnios. Os signos cuneiformes do Cdigo de Hamurabi foram esculpidos numa estela de diorito negro na rica e militarmente poderosa Babilnia do sculo XVII a.C. (2) Mas quando no se justificava o custo e o trabalho associados ao registro em pedra, o homem fez uso de suporte diverso: a argila. As primeiras tabuletas de que se tem notcia so as encontradas em 1924 no Sul do que hoje o Iraque. So os primeiros LIVROS da humanidade, feitos pelos sumrios entre 4100 a.C. e 3300 a.C. (3). O tecido vegetal substituiu a argila como suporte de informaes, primeiramente na forma de papiro, usado pelos egpcios pelo menos desde 1300 a.C.; depois, como papel, inventado na China no sculo I e trazido Espanha pelos rabes quase mil anos depois. Principalmente depois da inveno da imprensa, em 1450, o papel foi o
meio mais empregado no registro de informaes teis pelos homens. Alis, desde a sua difuso e at o advento do computador, cumpriu praticamente sozinho a funo de suporte de informaes teis. A partir da inveno do processamento eletrnico de dados, paulatinamente o suporte preferencial para as informaes teis tem deixado de ser o papel. Diante desse quadro, o caso j de se assentar que, em relao ao suporte, os documentos jurdicos podem ser classificados em duas categorias: PAPELIZADOS ou ELETRNICOS. Os documentos papelizados so aqueles cujas informaes so registradas e armazenadas por meio de gravao em tinta lanada numa lmina de origem vegetal. As informaes dos documentos eletrnicos, ao seu turno, so registradas e armazenadas em mdia apta a provocar num computador determinadas sensibilizaes eltricas. Nos documentos eletrnicos, as informaes sobre sujeitos, objeto, local, data e os demais dados relevantes s relaes jurdicas esto digitalizados, isto , traduzidos numa seqncia binria correspondente sensibilizao ou ausncia de sensibilizao eltrica; uma seqncia extraordinariamente extensa de 0 (smbolo da falta de sensibilizao eltrica) e 1 (smbolo da sensibilizao eltrica). Registrar uma informao em meio eletrnico significa, ento, TRADUZI-LA para uma seqncia binria, uma sucesso de zeros e uns. Claro que a informao assim registrada e guardada no inteligvel diretamente ao homem. Quando tenho um contrato em papel redigido em linguagem de meu conhecimento, basta visualiz-lo (l-lo) para captar a informao. Ningum conseguiria, no entanto, entender o contedo do registro em meio eletrnico se acaso pudesse visualiz-lo, pois veria apenas sensibilizaes por energia e ausncia dela em vrios condutores articulados, cujo significado sua mente no poderia apreender. II. PRINCPIO DA EQUIVALNCIA FUNCIONAL A Uncitral (Comisso das Naes Unidas para o Direito Mercantil Internacional) aprovou, em 1996, uma LEI-MODELO sobre comrcio eletrnico,aperfeioando-a em 1998. A Assemblia Geral da ONU recomendou que os pases se inspirassem nessa lei-modelo ao disciplinarem a matria em seus direitos internos (4). O Princpio fundamental norteador da lei-modelo da Uncitral o da Equivalncia Funcional ( ou NO-DISCRIMINAO) e est formulado no seu artigo 5: no se negaro efeitos jurdicos, validade ou executividade informao tosomente pelo fato de se encontrar na forma de mensagem de dados). O pressuposto factual desse Princpio a constatao de que o meio eletrnico cumpre as mesmas funes do papel em relao ao registro de informaes de relevncia jurdica. A partir
dela, afirma a impertinncia de se negar juridicidade a um documento eletrnico apenas em razo da natureza de seu suporte. De acordo com o GUIA para a incorporao da lei-modelo, o papel desempenha as seguintes funes relativamente ao documento jurdico que o adota por suporte: a) permite a leitura do documento por todos os interessados; b) assegura a integridade do documento ao longo do tempo; c) permite a reproduo, para que todas as partes possam ter um exemplar idntico do escrito; d) permite a autenticao por meio da assinatura das partes; e) serve produo de prova perante o Juiz e a Autoridade Administrativa (5). No desempenho dessas funes, o meio eletrnico oferece segurana igual (e, em alguns casos, at mesmo maior) que o papel. No h, por isso, fundamento para se exigir em relao ao documento eletrnico o atendimento de outros requisitos de validade, eficcia e executividade alm dos j exigidos para o documento papelizado. este o ditado do PRINCPIO DA EQUIVALNCIA FUNCIONAL. Em outros termos, tanto o suporte papel como o suporte eletrnico desempenham, em relao ao documento jurdico, as seguintes funes: 1. ACESSIBILIDADE. As partes e, se o documento for pblico, todos os interessados podem ter acesso s informaes registradas. No documento papelizado, como assinalado, basta que o leitor conhecedor da linguagem em que foi escrito tenha o suporte em mos e o leia. No eletrnico, o acesso garantido ao conhecedor da linguagem em que o documento foi escrito mediante seu processamento em computador que o traduza da seqncia binria para caracteres legveis na tela. 2. INTEGRIDADE Acostumados que estamos com o intenso uso do papel, depositamos nele demasiada confiana no sentido de que ele garante a integridade das informaes registradas. Mas, todos sabemos, o papel pode ser adulterado. A integridade assegurada na medida em que a adulterao deixa pistas que podem ser detectadas por percia. Pois bem, semelhana do papel, um arquivo eletrnico adulterado tambm deixa pistas detectveis por percia. A nica diferena que as deixadas pelo papel so fsicas e as do meio eletrnico, eletrnicas. 3. REPRODUTIBILIDADE No passado, o documento em papel podia ser copiado em outro papel (manuscrito ou datilografado), de modo a possibilitar que todas as partes tivessem seu prprio exemplar. Algumas pessoas ainda devem se lembrar do papel-carbono, usado para confeccionar o documento em duas ou mais vias. Hoje, a reproduo do papel faz-se com o emprego do meio eletrnico, como no escaneamento da petio inicial
para se enviar por e-mail, na transmisso da ordem de pagamento por fax ou mesmo na extrao de cpia xerogrfica do contrato. O meio eletrnico possibilita, assim, maior segurana na reproduo do que a simples cpia de um papel em outro. 4. AUTENTICAO POR ASSINATURA O documento eletrnico pode ser autenticado por assinatura digital, feita com o emprego da criptografia assimtrica, no contexto da ICP-Brasil, a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira (6). Garante-se, com essa assinatura, a autenticidade e a integridade do documento, e eventualmente sua privacidade (quando o documento criptografado simultaneamente com a chave privada do emissor e com a pblica do destinatrio). Cumpre o documento eletrnico, quando observada essa tcnica (ou outra que venha a ser criada com o mesmo grau de segurana), idntica funo do papelizado. Pode-se ter certeza de que a declarao (informao) partiu de um determinado sujeito de direito e foi recebida por outro. 5. FUNO PROBATRIA Os documentos eletrnicos so admitidos como prova em juzo ou perante a Autoridade Administrativa tal como os que tm o papel como suporte (7). III. LACUNA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO Na lei brasileira, a nica referncia ao documento eletrnico se encontra no regramento da ICP-Brasil, restrita questo da assinatura digital. No existe nenhuma norma expressa preceituando que a validade, eficcia e executividade do documento eletrnico so idnticas do papelizado. Apesar de tramitarem vrios projetos inspirados, mais ou menos, na lei-modelo da Uncitral, ainda no dispe a nossa ordem jurdica de nenhuma disciplina do estatuto jurdico sobre o documento eletrnico. H, assim, uma lacuna que, nos termos do artigo 4 da Lei de Introduo do Cdigo Civil (LICC), deve ser colmatada a partir dos Princpios Gerais do Direito. O Princpio da Equivalncia Funcional pode e deve ser invocado pelos Juzes para a superao dessa lamentvel lacuna, de modo a dispensar o demandante que funda sua pretenso num documento eletrnico de qualquer outra prova no imposta aos que exibem documentos papelizados. A petio inicial de execuo da duplicata eletrnica pode, assim, ser instruda com o instrumento de protesto por indicaes e relatrio impresso noticiando a entrega da mercadoria, oriundo este de sistema eletrnico em que est armazenada a informao e no qual conste a certificao da assinatura digital do executado ou seu preposto (8). Isto porque a nenhuma informao pode ser negada eficcia, validade e executividade s pela circunstncia de ter por suporte um meio eletrnico.
IV. CONCEITO DE TTULOS DE CRDITO ELETRNICOS O ttulo de crdito eletrnico o documento eletrnico representativo de direito autnomo ao recebimento de quantia lquida. A nota promissria eletrnica o documento eletrnico de que constam todos os requisitos essenciais (informaes) exigidos pelos artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra. Se o credor a endossa, lana-se o registro eletrnico das informaes pertinentes a esse ato de transferncia da titularidade do crdito, como nome do endossatrio, data, se h ou no CLUSULA SEM DESPESAS ou CLUSULA SEM GARANTIA, etc. O saque, endosso e aval da nota promissria sero praticados mediante assinatura digital do subscritor, endossante ou avalista, certificada no mesmo arquivo eletrnico. Os institutos do Direito Cambirio que dependem necessariamente do suporte papelizado no tm equivalente no ttulo de crdito eletrnico. No h como se falar, por exemplo, em ENDOSSO EM BRANCO da nota promissria eletrnica. Esse ato cambirio torna o ttulo ao portador uma modalidade necessariamente associada ao instrumento em papel. No h como ter a posse exclusiva do registro eletrnico no mesmo sentido com que se tem a de um pedao de papel. Mas sempre que compatvel com o suporte eletrnico, o ato cambial ser igualmente admissvel no ttulo de crdito eletrnico, como no caso do AVAL EM BRANCO, por exemplo. V. EQUVOCOS EM TORNO DO ARTIGO 889, 3, DO CDIGO CIVIL O artigo 889, 3, do Cdigo Civil estabelece: O TTULO PODER SER EMITIDO A PARTIR DOS CARACTERES CRIADOS EM COMPUTADOR OU MEIO TCNICO EQUIVALENTE E QUE CONSTEM DA ESCRITURAO DO EMITENTE, OBSERVADOS OS REQUISITOS MNIMOS PREVISTOS NESSE ARTIGO. Alguns entendimentos tm visto nesse dispositivo a introduo no Direito Positivo Brasileiro dos ttulos de crdito eletrnicos. Bem lido e entendido o pargrafo, entretanto, nota-se que ele apenas trata da emisso do ttulo a partir de caracteres criados em computador. Ele autoriza, por exemplo, que o texto da nota promissria seja inicialmente digitado em arquivo Word e, uma vez impresso EM PAPEL e assinado de punho pelo subscritor, passe a valer como ttulo de crdito. Com nfase, quando a lei menciona a emisso do ttulo de crdito A PARTIR de caracteres criados em computador, isso est longe de corresponder admissibilidade do meio eletrnico como SUPORTE. Em outros termos, a emisso, circulao e cobrana do crdito registrados exclusivamente em meio eletrnico no encontram respaldo nesse dispositivo de lei, que cuida penas da gerao do documento A PARTIR de caracteres criados em computador.
A juridicidade do ttulo de crdito eletrnico resulta, no Brasil, por enquanto, da colmatao da lacuna existente no ordenamento jurdico nacional, feita nos termos do artigo 4 da LICC, mediante a invocao do Princpio Geral, reconhecido pelo Direito Comercial Internacional, da Equivalncia Funcional. VI. OS PRINCPIOS DO DIREITO CAMBIRIO E OS TTULOS DE CRDITO ELETRNICOS So trs os princpios do Direito Cambirio: CARTULARIDADE, LITERALIDADE e AUTONOMIA DAS OBRIGAES. Os primeiros esto de tal modo associados ao suporte papel, embora no no mesmo grau, que no passam inclumes pelo processo de difuso do suporte eletrnico. O nico Princpio a se conservar idntico, no descarte do suporte papel para o registro da emisso, circulao e cobrana do crdito comercial o da Autonomia (e seus Subprincpios: Abstrao e Inoponibilidade das Excees Pessoais aos terceiros de Boa-F). O PRINCPIO DA CARTULARIDADE, que pressupe a posse do documento para o exerccio do direito nele mencionado, no se ajusta ao ambiente eletrnico. No h equivalente possvel entre a posse fsica do pedao de papel em que se lanavam as informaes sobre o crdito e qualquer relao de fato do credor com os registros eletrnicos em que elas se assentam no novo suporte. O Princpio da Cartularidade se destinava a impedir a cobrana do ttulo por quem no fosse mais o seu titular, por foca de endosso anteriormente praticado. Como o documento eletrnico sempre incorporar a informao atualizada sobre a titularidade do crdito, no h o risco de o antigo credor apresentar-se como sendo ainda o titular do direito. Em nada preocupa, assim, o fim do Princpio da Cartularidade. J o PRINCPIO DA LITERALIDADE, pelo qual no produzem efeitos cambirios os atos que no constam do teor do ttulo de crdito, encontra equivalncia no novo suporte. O QUE NO H NO REGISTRO ELETRNICO, NO H NO MUNDO ser o brocardo daqui para a frente. Quer dizer, quando tiver o ttulo de crdito suporte eletrnico, no produzir efeitos cambiais, por exemplo, o aval concedido num instrumento papelizado. O Princpio da Literalidade no desaparecer, como o da Cartularidade, mas dever ser ajustado ao suporte eletrnico. Graas preservao do PRINCPIO DA AUTONOMIA e ao ajuste do da LITERALIDADE, a cambial eletrnica continuar a cumprir a mesma funo de facilitar a agilizao e mobilizao do crdito comercial que vinham cumprindo satisfatoriamente os ttulos papelizados desde sua criao na Idade Mdia. VII. A TRANSMUTAO DE SUPORTE
Na verdade, o que existe hoje em dia no Brasil como prtica disseminada no a emisso do ttulo de crdito em meio eletrnico. Como ainda se encontra, aqui e acol, alguma resistncia em relao ao novo suporte documental e ningum quer assumir o risco de ver desconstitudo o seu direito ao crdito (ou, menos pior, no reconhecida sua executividade, liquidez e certeza), tem-se adotado a sistemtica de o emitir em papel, promovendo-se em suporte eletrnico a circulao e liquidao. Verifica-se o que eu proponho chamar de TRANSMUTAO DE SUPORTE: o ttulo de crdito papelizado torna-se eletrnico e, caso no adimplido, retorna ao antigo suporte para fins de cobrana judicial. A transmutao do suporte esta nova figura do Direito Cambirio, que associa ao ttulo de crdito suportes variados ao longo do tempo est claramente estabelecida na lei brasileira na disciplina de pelo menos dois instrumentos cambirios: a Cdula de Produto Rural (CPR) e os Ttulos do Agronegcio (Warrant Agropecurio WA, e o Conhecimento de Depsito Agropecurio CDA). Em relao CPR, estabelecem o artigo 19 e seus 1 e 3, inciso I, da Lei n. 8.929/1994: Art. 19. A CPR poder ser negociada nos mercados de bolsas e de balco. 1 - O registro da CPR em sistema de registro e de liquidao financeira, administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, condio indispensvel para a negociao referida neste artigo. (...) 3. A CPR registrada em sistema de registro e de liquidao financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil ter as seguintes caractersticas: I ser cartular antes do seu registro e aps a sua baixa escritural ou eletrnica enquanto permanecer registrada em sistema de registro e de liquidao financeira. E, no tocante aos Ttulos do Agronegcio (WA e CDA), ESTIPULA O ARTIGO 15 DA Lei n. 11.076/2004 a OBRIGATORIEDADE do registro em sistema de registro e de liquidao financeira de ativos autorizado pelo Banco Central: Art. 15. obrigatrio o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de liquidao financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de at 30 (trinta) dias, contado da data de emisso dos ttulos, no qual constar o respectivo nmero de controle do ttulo, de que trata o inciso II do caput do art. 5o desta Lei.
1o O registro de CDA e WA em sistema de registro e de liquidao financeira ser precedido da entrega dos ttulos custdia de instituio legalmente autorizada para esse fim, mediante endosso-mandato. 2o A instituio custodiante responsvel por efetuar o endosso do CDA e do WA ao respectivo credor, quando da retirada dos ttulos do sistema de registro e de liquidao financeira. Como se percebe nesses dispositivos, a lei previu a emisso do ttulo de crdito necessariamente em suporte papel. O documento papelizado, contudo, pode no ser (no caso da CPR) ou no (no dos Ttulos do Agronegcio) o instrumento apropriado para a negociao e liquidao tempestiva. Ele fica guardado (custodiado) numa instituio financeira, enquanto as informaes correspondentes so registradas num SISTEMA DE REGISTRO E LIQUIDAO FINANCEIRA AUTORIZADO A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL (por exemplo, a Central de Custdia e de Liquidao Financeira de Ttulos Cetip). A partir da, o suporte do ttulo de crdito deixa de ser o documento papelizado e passa a ser exclusivamente o arquivo eletrnico correspondente. Enquanto aberto o registro, nenhum ato cambirio que venha a ser praticado no papel ter qualquer eficcia jurdica, porque o suporte do ttulo de crdito, nesse nterim, apenas o eletrnico. Todos os endossos e garantias s existiro, sero vlidos e eficazes se devidamente registrados no documento eletrnico que serve de suporte para o ttulo de crdito. A lei, at o momento, trata da transmutao do suporte apenas desses trs ttulos (CPR, CDA e WA), mas nada impede que ocorra com qualquer outro. a disciplina da operao ser, falta de norma legal especfica, a do regulamento do sistema de registro e liquidao financeira autorizado a funcionar pelo Banco Central em que o ttulo de crdito vier a ser admitido. O ttulo de crdito emitido em papel e transmutado para o meio eletrnico no costuma voltar ao suporte originrio se liquidado no vencimento. Apenas no caso de inadimplemento do devedor, por se fazer necessria a cobrana judicial, que o registro eletrnico cessa seus efeitos e volta a existir o ttulo exclusivamente no documento papelizado. Aquele que constar dos registros eletrnicos como o ltimo titular do crdito vai buscar esse instrumento da custdia da instituio financeira para, com ele, instruir a ao de cobrana ou execuo. Desse modo, quando se disseminar o processo judicial eletrnico (Lei n. 11.419/2006), o suporte papel dos ttulos de crdito poder ser completamente descartado. No haver, ento, mais necessidade da emisso em papel, sua custdia e a transmutao do suporte.
(1) E.H. Gombrich. A Histria da Arte, 16 ed., traduo de lvaro Cabral. Rio de Janeiro, LTC. 1999, pp. 39/42. (2) E. Bouzon. O Cdigo de Hamurabi, Petrpolis, Vozes. 1976, pp. 9/15. (3) Fernando Bez. Histria Universal da Destruio dos Livros, traduo de Lo Schlafman, Rio de Janeiro, Ediouro, 2006, p. 31. (4) Recomendao j acolhida, por exemplo, pela Austrlia (1999), Estados Unidos (1999), China (2004), Colmbia (1999), Equador (2002), Emirados rabes Unidos (2006), Eslovnia (2000), Filipinas (2000), Frana (2000) ndia (2000), Irlanda (2000), Jordnia (2001), Ilhas Maurcio (2000), Mxico (2000), Nova Zelndia (2002), Paquisto (2002), Panam (2001), Coria do Sul (1999), Repblica Dominicana (2002), Singapura (1998), Sri Lanka (2006), frica do Sul (2002), Tailndia (2002), Venezuela (2001) e Vietn (2005). (5) Guia Uncitral, 16, disponvel em www.uncitral.org. (6) Sobre o tema, ver o excelente trabalho de Fabiano Menke: Assinatura Eletrnica no Direito Brasileiro, So Paulo, RT, 2005. (7) (7) Conclui Jos Rogrio Cruz e Tucci: a eficcia probante dos contratos eletrnicos deve ser autorizada sem quaisquer bices e subordinada prudente anlise do julgador, que poder, por certo, quando se fizer necessrio (art. 383, pargrafo nico, CPC) recorrer aos demais meios de prova, em especial prova pericial para certificar-se da autenticidade do respectivo documento) (Eficcia probatria dos contratos celebrados pela Internet, in Direito & Internet Aspectos Jurdicos Relevantes, coordenao de Newton de Lucca e Adalberto Simo Filho, 2 ed. So Paulo, Quartier Latin, 2005, p. 318). (8) (8) Ver meu Curso de Direito Comercial, 12 ed., So Paulo, Saraiva, 2008, vol. 1, pp. 468/471. FBIO ULHOA COELHO Professor Titular de Direito Comercial da Pontifica Universidade Catlica de So Paulo (puc-sp). Advogado.
Fonte: REVISTA DO ADVOGADO. 42 TTULOS DE CRDITO ELETRNICOS
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