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Timestamp: 2020-05-26 06:34:04+00:00
Document Index: 59749165

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 22', 'ARTIGO 11', 'Artigo 1']

NORMAS REGULADORAS DOS ESTÁGIOS INTEGRADOS NOS CICLOS DE PÚBLICA E EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMPRESARIAL - PDF Free Download
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Osvaldo Candal Escobar
1 NORMAS REGULADORAS DOS ESTÁGIOS INTEGRADOS NOS CICLOS DE ESTUDOS CONDUCENTES AO GRAU DE MESTRE EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMPRESARIAL Considerando o processo de adequação da Licenciatura em Administração Pública aos princípios constantes da Convenção de Bolonha, passando a designar-se por Licenciatura em Administração Público-Privada; Considerando, que tal implica, inelutavelmente, uma necessária adaptação do seu 2.º ciclo de estudos, conducente à obtenção do grau de mestre, aos postulados decorrentes, designadamente, dos artigos 15.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março; Considerando, no entanto, que tal não contende com o espaço privilegiado reservado para o Estágio no quadro Licenciatura em Administração Público-Privada, na medida em que é o próprio Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, a apontar expressamente no sentido do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre poder ser integrado, a par de um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares (denominado curso de mestrado), igualmente por um estágio de natureza profissional objecto de relatório final; Considerando, ainda, que o Estágio tem vindo a assumir especial relevo na formação dos alunos, na medida em que possibilita um conhecimento efectivo da organização e funcionamento de serviços de excelência da Administração directa do Estado, de Institutos Públicos e de Municípios, bem como de empresas de referência pertencentes ao sector empresarial do Estado ou ao sector privado, permitindo testar na realidade os conhecimentos adquiridos durante a parte escolar da Licenciatura;
2 Considerando que esta se assume claramente como uma das formas (porventura das mais ajustadas) aptas a estimular a transição de um sistema de ensino baseado na ideia de transmissão de conhecimentos para um sistema baseado no desenvolvimento de competências; Assim, e em conformidade com o disposto especialmente nas alíneas a), b), d), g), h), i), j), l) e m) do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, determina-se o seguinte: ARTIGO 1º OBJECTO É aprovado o regulamento dos estágios integrados nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre em Administração Pública e em Administração Pública Empresarial. ARTIGO 2.º OBJECTIVOS GERAIS DO ESTÁGIO Enquanto actividade de relevo na formação do aluno, o Estágio deve permitir a construção de um perfil profissional, e deve ter por objectivos, designadamente, os seguintes: I. Aprofundar conhecimentos e competências teórico-práticas já adquiridas, à luz de experiências concretas de trabalho, confrontando o aluno com o real funcionamento das Entidades Acolhedoras. II. III. Desenvolver conhecimentos numa área ou sector específico de actividade, do sector público administrativo, do sector público empresarial e do sector privado, elegendo um tema para estudo, de forma a poder operacionalizar os conceitos assimilados durante a parte escolar da Licenciatura e do Mestrado. Propiciar o desenvolvimento e adaptação dos estudantes ao ambiente e às condições de trabalho que encontrarão no futuro como profissionais.
3 ARTIGO 3º CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO 1 - Somente podem inscrever-se no Estágio os alunos que hajam frequentado, com aproveitamento, todas as unidades curriculares, obrigatórias ou opcionais, em que se encontrem inscritos dos 1º e 2º semestres dos cursos de mestrado em Administração Pública ou em Administração Pública Empresarial. 2 Excepcionalmente, pode ser autorizada a inscrição no Estágio aos alunos que não tenham obtido aproveitamento a uma unidade curricular do 1º ou do 2º semestre de qualquer dos cursos referidos no número anterior. ARTIGO 4º ENTIDADES ACOLHEDORAS 1 A Entidade Acolhedora é seleccionada, por iniciativa própria ou sob sugestão dos alunos, pela Comissão de Coordenação dos Estágios, cabendo a esta última, em especial, proceder à determinação da adequação do perfil da Entidade aos objectivos gerais do Estágio. 2 A selecção dos estagiários para as respectivas Entidades Acolhedoras cabe à Comissão de Coordenação dos Estágios, preferindo os que hajam obtido melhor classificação no primeiro Ciclo de Estudos e, subsidiariamente, os que apresentem maior proximidade com a Entidade Acolhedora em razão da sua residência ou naturalidade. ARTIGO 5º ESTRUTURA DO ESTÁGIO 1 O Estágio tem a duração de 6 meses, com início em 1 de Setembro e com termo no final do mês de Fevereiro. 2 Os estagiários usufruem de um período de férias com a duração de cinco dias úteis na época do Natal.
4 3 Findo o Estágio, o aluno deverá elaborar, no 4º semestre, o Relatório do Estágio, que será apreciado e discutido perante um júri especificamente constituído para o efeito, nos termos do Regulamento de Avaliação dos Cursos de Mestrado. ARTIGO 6º COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DOS ESTÁGIOS 1 A Comissão de Coordenação dos Estágios é composta pelo Coordenador- Adjunto dos Estágios, que preside, e por mais três membros. 2 Os três membros referidos no número anterior são designados, de entre doutores ou especialistas de reconhecido mérito, pelo Conselho Científico da Faculdade de Direito, sob proposta do Coordenador-Adjunto dos Estágios. 2 Compete à Comissão de Coordenação dos Estágios, designadamente o seguinte: a) Estabelecer a ligação entre a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a Entidade Acolhedora nas fases de desenvolvimento e avaliação do Estágio; b) Garantir o acompanhamento do Estágio, designadamente por via de contactos regulares com o Supervisor do Estágio; c) Definir a composição do júri responsável pela avaliação do Relatório Final de Estágio. ARTIGO 7º SUPERVISOR DO ESTÁGIO DA ENTIDADE ACOLHEDORA O Supervisor do Estágio é designado pela Entidade Acolhedora, competindo-lhe, designadamente: a) A integração e o acompanhamento dos estagiários, durante o Estágio; b) A elaboração de uma informação avaliativa do Estágio.
5 ARTIGO 8º ORIENTADOR DO RELATÓRIO DO ESTÁGIO 1 - O Orientador do Estágio é um doutor ou especialista de reconhecido mérito, a designar pela Comissão de Coordenação dos Estágios, preferencialmente, e salvo motivo justificado ou solicitação do estagiário, dentre os seus membros. 2 Compete ao Orientador acompanhar, globalmente, o estagiário no desenvolvimento do Estágio e, em especial, na elaboração do respectivo Relatório, fornecendo-lhe todos os elementos que considere úteis ao cabal desempenho desta última tarefa. 3 Cabe igualmente ao Orientador participar no júri responsável pela apreciação do Relatório do Estágio. ARTIGO 9º RELATÓRIO DO ESTÁGIO 1 O Relatório do Estágio deverá ser entregue nos seguintes prazos máximos, após o termo do Estágio: 60 dias, para os alunos que pretendam utilizar o mês de Julho (1º época) para a sua discussão; 90 dias, para os alunos que pretendam utilizar o mês de Setembro (2ª época). 2 O Relatório do Estágio deve seguir o formato de apresentação de monografias científicas, seguindo os parâmetros mínimos constantes do Anexo I a este Regulamento, ficando a cargo do Orientador a verificação do cumprimento desta exigência. 3 Em caso de plágio do Relatório do Estágio, o aluno sofrerá uma das seguintes sanções: a) não aceitação do Relatório, nas situações de plágio integral; b) convite à entrega de novo Relatório, no prazo máximo, improrrogável, de 8 dias úteis, nas situações de plágio parcial.
6 4 O aluno deve entregar nos Serviços da Faculdade de Direito os seguintes documentos: a) Cinco exemplares do Relatório do Estágio, sendo quatro em suporte de papel e um em suporte informático de leitura corrente; b) Uma declaração do Orientador do Estágio na qual se ateste que o Relatório está concluído e em condições de ser discutido em prova oral pública. ARTIGO 10º AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO E DO RELATÓRIO DO ESTÁGIO 1 O Estágio e o respectivo Relatório serão classificados numa escala de 0 a 20 valores. 2 A classificação final do Estágio resulta da ponderação entre a informação avaliativa do Estágio (17 ECTS) e a apreciação e discussão pública do Relatório do Estágio (30 ECTS), de harmonia com os procedimentos definidos no anexo I ao presente regulamento. 3 A informação avaliativa do Estágio é da responsabilidade do Supervisor, com base nos critérios constantes do Anexo II a este Regulamento. 4 Para efeitos do disposto no número anterior, uma vez concluído o Estágio, o Supervisor elabora a informação avaliativa e comunica-a ao Coordenador-Adjunto dos Estágios. 5 O Relatório de Estágio será discutido, em sessão pública, perante um júri presidido pelo Coordenador-Adjunto dos Estágios e composto ainda pelo Orientador do Estágio e por um outro membro da Comissão de Coordenação dos Estágios. 6 A atribuição da nota do Relatório é da exclusiva responsabilidade do júri e deve incluir a avaliação da componente escrita e da defesa oral. 7 Às deliberações do júri e às regras que presidem ao respectivo funcionamento são especialmente aplicáveis as disposições constantes do artigo 22.º, n. os 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.
7 ARTIGO 11º CLASSIFICAÇÃO FINAL 1 A classificação final do Estágio e do Relatório de Estágio resulta da ponderação das classificações do Estágio e do Relatório de Estágio 2 A classificação final do grau de mestre resulta da ponderação das classificações do curso de mestrado e da classificação final do Estágio e do Relatório de Estágio.
8 ANEXO I NORMAS SOBRE ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DO RELATÓRIO DO ESTÁGIO 1. Conteúdo do Relatório O Relatório do Estágio tem como objectivo principal o tratamento e desenvolvimento de um tema (teórico ou prático) específico. Pretende-se que o aluno aborde um assunto ou desenvolva um projecto que se mostre actual, pertinente e original e que de alguma forma se relacione com o estágio realizado ou com a instituição acolhedora. 2. Estrutura do Relatório O Relatório deve ser estruturado nos seguintes termos: Na página de rosto, conter um título que dê uma indicação clara sobre o tema tratado Agradecimentos (facultativo) Índice Lista de abreviaturas Introdução (deve justificar a escolha do tema a desenvolver e apresentar as grandes linhas do Relatório: fixando os objectivos a alcançar, a metodologia utilizada e a estrutura do relatório) Enquadramento Teórico do Trabalho (deve evidenciar uma análise da bibliografia, Portuguesa e estrangeira, que enquadre teoricamente o tema tratado) Caracterização do Assunto/Projecto (caso se trate de um trabalho teórico esta parte deve caracterizar o assunto em particular, depois da análise mais geral que foi objecto da parte anterior; caso se trate de um trabalho prático deve contextualizar e caracterizar o projecto em causa antes da discussão dos resultados)
9 Resultados e discussão (deve apresentar os resultados relevantes sobre o tema exposto, incluindo somente aqueles com interesse directo para a discussão, e analisá-los) Conclusão (deve ser feito um breve resumo do tema tratado, sem incluir nova informação, e apresentar as consequências lógicas a retirar do trabalho realizado) Bibliografia (as obras, artigos, catálogos, websites consultados, etc., constantes da Bibliografia, devem ser referenciados ao longo do texto, como por exemplo: (autor, ano). No fim, deverão ser listados por ordem alfabética) Anexos (além de outros considerados pertinentes, o aluno deve sempre incluir um anexo com uma descrição sucinta das actividades desenvolvidas durante o estágio) 3. Regras de formatação do Relatório: A formatação do Relatório deve respeitar as seguintes indicações: Máximo de 50 páginas A4 (excluindo bibliografia e anexos); Letra: Arial, tamanho 11; Espaçamento: 1,5 linhas; Margens: superior 2,5cm; inferior 2,5cm; exterior 2,5 cm; interior 3cm; 4. Parâmetros para avaliação do Relatório: A classificação final do Relatório é obtida através da média aritmética das classificações (de 0 a 20) obtidas em cada um dos parâmetros seguintes: Estrutura do relatório e inter-relação entre as partes Pertinência, actualidade e originalidade do tema escolhido Fundamentação teórica do discurso Capacidade crítica e argumentativa (face aos objectivos expostos) Linguagem (clareza da linguagem, erros ortográficos, etc.) Bibliografia (amplitude, forma de apresentação, actualidade) Metodologia utilizada, no caso de se tratar de trabalho prático.
10 ANEXO II PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO A classificação final do Estágio é obtida através da média aritmética das classificações (de 0 a 20) obtidas em cada um dos seguintes parâmetros: A) Assiduidade e pontualidade; B) Motivação, participação e empenho nas actividades a desenvolver; C) Capacidade de inserção nos objectivos da Entidade Acolhedora e de colaboração com outros membros da equipa; D) Capacidade de análise e interpretação dos problemas apresentados; E) Capacidade de execução das tarefas que lhe forem atribuídas; F) Competência para desenvolver planos de acção integrados no programa de Estágio e capacidade de inovação; G) Reflexão crítica sobre os limites e potencialidades da intervenção profissional; H) Desenvolvimento de uma postura crítica fundamentada.
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