Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11690146/inciso-iv-do-artigo-115-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984
Timestamp: 2019-11-18 16:21:08+00:00
Document Index: 11412205

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 1', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115']

Art. 115, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
e justificar suas atividades, entre às 07h e 08h ou entre às 18h e 19h (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso IV); C... extraordinariamente em Juízo quando for determinado (Lei de Execução Penal…
nos incisos I a IV do artigo 115 da Lei de Execução Penal, a decisão estabeleceu condição especial, qual seja, “frequentar..., insculpido logo no artigo 1º da Lei de Execução Penal: “A execução pena……
Página 589 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019
ou entre às 18h e 19h (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso IV). AUTORIZO, outrossim, a flexibilização da condição.... - Apenado: E. A. de M. - Trata-se de Processo de Execução Penal …
extraordinariamente em Juízo quando for determinado (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso IV); F) comprovar em juízo... e feriados, durante todo o dia, sem comparecimento perante a Polícia …
Andamento do Processo n. 0000801-68.2016.8.24.0079 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 01/11/2019 do TJSC
Página 607 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019
suas atividades, entre às 07h e 08h ou entre às 18h e 19h (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso IV); C) proibição... quando for determinado (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso IV); F) …
Portaria n. 59683/2019 - 30 de outubro de 2019 do TJAP
, da Lei Federal n.º 7.210/1984), dos condenados em regime aberto (art. 115, IV, da Lei Federal n.º 7.210/1984) e daqueles..., da Lei Federal n.º 7.210/1984), os condenados em regime aberto (art. 115…
Art. 115, inc. IV da Lei 7210/84
Art. 115, inc. IV da Lei de Execução Penal