Source: https://pt.scribd.com/document/269698216/Progressao-Funcional
Timestamp: 2020-06-01 00:25:51+00:00
Document Index: 80927679

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'Artigo 66', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 68', 'Artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 17', 'Artigo 48', 'Artigo 45']

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Progressão Recursos Humanos Assistente aDMINISTRATIVO
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Resolucao Conepe 161 2010 Tcc
Cód.: PHD
1. Cumprir o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no nível imediatamente anterior àquele para o qual se dará a progressão;
2. Aprovação em Avaliação de Desempenho.
3. Ter os 2 (dois) últimos relatórios anuais aprovados.
DAP 014U – Progressão Funcional – Docente
1. Cópia de relatórios de atividades aprovados referentes aos 02 (dois) últimos anos;
2. Cópia do curriculum vitae, no modelo Lattes, atualizado até a data da solicitação;
3. Comprovante de aprovação em Avaliação de Desempenho.
1. É de estrita responsabilidade do docente requerer a solicitação de progressão funcional. (Art. 11, § 2º e Art. 45, § 2° da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
2. À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional. (Art. 26, § 1º, inciso IV da Lei 12.772/2012)
3. A avaliação de desempenho para a progressão funcional incidirá sobre as atividades relacionadas a ensino, pesquisa, extensão e gestão, de acordo com o que for pertinente a cada Classe, avaliadas, também, a assiduidade, responsabilidade e qualidade do trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos
na Portaria MEC 554/2013, bem como procedimentos estabelecidos pela UFMG no artigo 20 da Resolução 04/2014. (Art. 12, § 4º da Lei 12.772/2012)
4. Uma vez aprovada, a progressão terá vigência a partir da data do requerimento ou do vencimento do interstício, se este for posterior ao requerimento. (Artigo 66 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
5. Para efeito de progressão nas carreiras do magistério, inclusive na classe de professor Associado, devem ser seguidas, excepcionalmente, as regras previstas na Resolução Complementar nº 03/92, de 10/12/1992, em se tratando de docentes que completem o interstício de tempo devido até 31 de dezembro de 2008. (Art. 79 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 01/2008)
6. Para efeito de progressões funcionais nas Classes A, B, C, D da Carreira de Magistério Superior e nas classes DI, DII, DIII e DIV da Carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico devem ser seguidas, excepcionalmente, as regras previstas na Resolução Complementar nº 01/2008 do Conselho Universitário da UFMG, de 17/04/2008, em se tratando de docentes que completem o interstício de tempo devido até 31 de dezembro de 2014. (Art. 71 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
7. A progressão na Carreira de Magistério Superior e na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na Lei nº 12.772/2012 cumulativamente com a Portaria MEC nº 554/2013. (Portaria MEC nº 554/2013)
8. Todos os processos relativos às progressões funcionais devem ser submetidos às Congregações das Unidades Acadêmicas ou Conselho Diretor da Escola de Educação Básica e Profissional, para aprovação, na primeira reunião ordinária do órgão do órgão colegiado competente, após a divulgação do resultado da avaliação. Caso a reunião ordinária não ocorra em 30 (trinta) dias, deverá ser convocada reunião extraordinária para a aprovação do resultado. (Artigo 62, caput e § 1º da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
9. Caberá recurso apenas por estrita arguição de ilegalidade, qualquer que seja a decisão da Congregação ou do Conselho Diretor. (Artigo 62, § 2º da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
10. Os prazos e instâncias de recursos são os previstos no Regimento Geral da UFMG. (Art. 73 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº
11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Universitário. (Art. 74 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
12. Decorrido o prazo de recurso, o processo será remetido à CPPD, que emitirá parecer sobre os aspectos formais dos processos e encaminhará ao Departamento de Administração de Pessoal (DAP), para as providências cabíveis. (Artigo 63 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
professor não habilitado à progressão poderá solicitar nova avaliação decorrido
prazo de 01 (um) ano, contado a partir do protocolo anterior. (Art. 65 da
Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
Regras aplicadas à Carreira de Magistério Superior
Compete às Congregações, ouvidas as Câmaras dos Departamentos ou estruturas equivalentes, estabelecer parâmetros e indicadores para a avaliação das atividades referidas nos artigos 12 a 17 da Resolução Complementar UFMG nº 04/2014, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da entrada em vigor do referido dispositivo. (Artigo 18 e 69 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE estabelecerá os parâmetros
e indicadores para a avaliação discente no prazo de 60 (sessenta) dias contados
partir da entrada em vigor da Resolução Complementar UFMG nº 04/2014.
(Artigo 19 e artigo 68 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº
O docente que ao término do interstício tiver os seus dois últimos relatórios aprovados requererá à chefia do Departamento ou estrutura equivalente, mediante formulário próprio, o encaminhamento dos mesmos para avaliação da progressão pela Congregação. (Artigo 11 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
avaliação de Professores Assistentes (Classe B) afastados para doutorado,
em relação aos requisitos de desempenho didático, desenvolvimento de atividades de pesquisa ou extensão e orientação de estudantes de graduação e/ou residentes, levará em conta o desempenho dos mesmos no curso, expresso por meio do histórico escolar ou documento equivalente e da avaliação do orientador.
(Art. 15, §§ 1º e 2º da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº
No caso de docentes da Carreira de Magistério Superior das classes de Auxiliar (A) e Assistente (A e B) em exercício na Escola de Educação Básica e Profissional, a avaliação incidirá sobre o previsto no art. 46 da Resolução Complementar UFMG 04/2014. (Artigos 12 e 13, § único e artigo 15, § 3º da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
No caso de docentes da Carreira de Magistério Superior das classes de Adjunto (A e C) e Associado (D) em exercício na Escola de Educação Básica e Profissional, a avaliação incidirá sobre o previsto no art. 47 da Resolução Complementar UFMG 04/2014. (Artigos 14 e 16, § 2º e artigo 17, § 4º da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
Regras aplicadas à Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Compete ao Conselho Diretor ou à Congregação da Unidade em que o docente estiver lotado estabelecer os parâmetros e indicadores para a avaliação das
atividades referidas nos artigos 46 e 47 da Resolução Complementar UFMG nº 04/2014, incluindo parâmetros e métodos para a avaliação discente, publicando-os e dando ciência dos mesmos ao corpo docente da Unidade, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da entrada em vigor do referido dispositivo. (Artigo 48 e 69 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
21. O docente que ao término do interstício tiver os seus dois últimos relatórios aprovados requererá ao Diretor da Unidade ou estrutura equivalente, mediante formulário próprio, o encaminhamento dos mesmos para avaliação da progressão pela Congregação. (Artigo 45 da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 04/2014)
1. Capítulo I da Resolução Complementar do Conselho Universitário nº 03, de
2. Art. 79 da Resolução Complementar do Conselho Universitário da UFMG nº 01, de 17/04/2008 (Publicado no Boletim Informativo da UFMG nº 1.607, de 28/04/2008).
3. Art. 12, §§ 2º e 4º, Art. 14, §§ 2º e 4º e Art. 26, § 1º, inciso IV da Lei nº 12.772, de 28/12/2012 (DOU 31/12/2012).
4. Portaria MEC nº 554, de 20/06/2013.
5. Resolução Complementar do Conselho Universitário UFMG nº 04/2014, de 09/09/2014. (Publicada no Boletim Informativo UFMG nº 1.878, de 29/09/2014)
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