Source: http://docplayer.com.br/7296698-Capitulo-i-das-disposicoes-preliminares.html
Timestamp: 2018-10-20 02:53:32+00:00
Document Index: 81298036

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 66', 'Artigo 1']

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - PDF
Download "Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES"
Renata Paiva Canedo
1 RESOLUÇÃO SEE N.º 1812, de 22 de março de 2011 PUBLICAÇÃO: MG 23/3/2011 Estabelece critérios e condições para a indicação de candidatos ao cargo de Diretor e à função de Vice-diretor de Escola Estadual de Minas Gerais e trata de outros dispositivos correlatos. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando os dispositivos da Lei n.º 869, de 05 de julho de 1952, Lei n.º 7.109, de 13 de outubro de 1977, Lei nº , de 05 de agosto de 2004, e Lei n.º , de 29 de junho de 2010, demais normas regulamentares pertinentes e a necessidade de promover o gerenciamento competente das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar na gestão dessas unidades de ensino, RESOLVE: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O cargo em comissão de Diretor de Escola, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, é exercido em regime de dedicação exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, efetivado pela Lei Complementar n.º 100, de 05 de novembro de 2007 ou função pública estável, das carreiras de Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, vedado ao seu ocupante exercer outro cargo na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer ente da Federação. Art. 2º A nomeação de servidor para exercer o cargo de Diretor de Escola é da competência exclusiva do Governador do Estado, formalizada por ato próprio. Art. 3º A função de Vice-diretor, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, é restrita a Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, efetivo, efetivado ou detentor de função pública estável. Parágrafo único. O Especialista em Educação Básica (Supervisor Pedagógico/Orientador Educacional) sujeito à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deverá cumprir 30 (trinta) horas semanais na função de Vice-diretor, complementando a jornada de trabalho no desempenho de sua especialidade na escola onde exerce a função de Vicediretor. Art. 4º A designação de servidor para exercer a função de Vice-diretor é da competência do titular da Secretaria de Estado de Educação. Capítulo II DO PROCESSO DE INDICAÇÃO Art. 5º Para participar do processo de indicação ao cargo de Diretor de Escola e à função de Vice-diretor, os candidatos deverão constituir chapa completa e requerer a inscrição à Comissão Organizadora prevista no art. 14 desta Resolução. Art. 6º Cada chapa será composta por um candidato ao cargo de Diretor e por um ou mais candidatos à função de Vice-diretor, conforme quantitativo definido no Anexo II da Resolução SEE n.º 1773, de 22 de dezembro de 2010.
2 Parágrafo único. O candidato ao cargo de Diretor ou à função de Vice-diretor somente poderá se inscrever para uma única chapa, em uma única escola. Art. 7º Poderá participar do processo de indicação de Diretor e de Vice-diretor servidor que comprove: I ser Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, detentor de cargo efetivo, efetivado ou de função pública estável; II - ter sido aprovado em exame de Certificação Ocupacional de Dirigente Escolar realizado pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais em 2007 ou 2010, no caso de Diretor; III - possuir curso de licenciatura plena ou equivalente, ou curso de Pedagogia; IV - estar em exercício na escola para a qual pretende candidatar-se; V - ter obtido pontuação igual ou superior a 70% (setenta por cento) na última Avaliação de Desempenho, na parte relativa à avaliação qualitativa; VI estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil; VII estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária; VIII estar em dia com as obrigações eleitorais; IX não estar, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da indicação para o cargo ou função, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória; X não ter sido condenado em processo disciplinar administrativo em órgão integrante da Administração Pública direta ou indireta, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da indicação para o cargo ou função. 1º O servidor que atualmente se encontra em exercício do cargo de Diretor e possui curso Normal de Nível Médio ou licenciatura curta poderá se inscrever ao processo regulado por esta Resolução, desde que a sua formação seja compatível com o nível de ensino ministrado pela escola para a qual pretende se candidatar. 2º Na falta de candidato da escola que atenda aos critérios do art. 7º desta Resolução ou desistência da(s) chapa(s) inscrita(s) em participar do processo, devidamente formalizada, poderão candidatar-se servidores lotados em escola estadual do mesmo município, desde que atendam às exigências desta Resolução. Art. 8º A comunidade escolar fará a indicação de servidor ao cargo em comissão de Diretor de Escola e à função de Vice-diretor dentre as chapas inscritas conforme critérios estabelecidos nesta Resolução. Capítulo III DA INDICAÇÃO DA CHAPA PELA COMUNIDADE ESCOLAR Art. 9º O processo de indicação da chapa pela comunidade escolar será realizado nas escolas estaduais, em conformidade com cronograma estabelecido no Anexo I desta Resolução. Parágrafo único. A comunidade escolar, por votação, indicará a chapa que julgar apta para a gestão da escola. Art. 10. A comunidade escolar, apta a participar do processo de indicação, compõe-se de: I categoria profissionais em exercício na escola ; II categoria comunidade atendida pela escola : a) segmento de aluno regularmente matriculado e frequente no ensino médio e aluno de qualquer nível de ensino com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos; b) segmento de pai ou responsável por aluno menor de 14 (quatorze) anos regularmente matriculado e frequente no ensino fundamental.
3 1º Os membros da categoria profissionais em exercício na escola que atuam em mais de uma escola estadual poderão votar em todas elas. 2º Os membros da categoria profissionais em exercício na escola que estejam substituindo servidores afastados e aqueles cujo afastamento configurar efetivo exercício poderão votar normalmente. 3º Os membros da categoria comunidade atendida pela escola que reúnam condições para participar do processo em mais de uma escola estadual poderão votar em todas elas. 4º O votante só terá direito a um voto por escola, independentemente de pertencer a mais de uma categoria ou segmento. 5º O pai ou responsável por aluno menor de 14 (quatorze) anos, independentemente do número de alunos sob a sua responsabilidade, terá direito a um voto por escola. Art. 11. Qualquer alteração na composição das chapas poderá ser feita no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da votação pela comunidade escolar. Art. 12. Em cada escola será considerada indicada pela comunidade escolar a chapa que obtiver o maior número de votos válidos. Parágrafo único. Nas escolas onde houver apenas uma chapa inscrita, essa chapa será indicada se obtiver mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos. Art. 13. Na hipótese de duas ou mais chapas obterem o mesmo número de votos válidos, haverá nova consulta à comunidade escolar para a escolha entre as chapas empatadas, em data prevista no Anexo I desta Resolução. Parágrafo único. Permanecendo o empate no resultado da consulta de que trata o caput, o titular da Secretaria de Estado de Educação submeterá à consideração do Governador do Estado o nome do servidor indicado ao cargo de Diretor que comprovar, pela ordem: I maior pontuação na última Avaliação de Desempenho, na parte relativa à avaliação qualitativa; II - maior tempo de serviço na escola; III - maior tempo de serviço no magistério público estadual; IV - maior idade. Capítulo IV DA COMISSÃO ORGANIZADORA Art. 14. Em cada escola, o processo regulado por esta Resolução será coordenado por uma Comissão Organizadora composta, a juízo do Colegiado Escolar, por 3 (três) ou 5 (cinco) membros do referido colegiado, titulares e suplentes, definida em reunião realizada para esse fim, quando será também eleito, dentre os titulares, um dos membros para coordenar os trabalhos. 1º. Na Comissão Organizadora do processo, fica vedada a participação: I - do Diretor da escola; II - dos membros interessados em compor como candidatos as chapas inscritas ao processo; III - dos membros que sejam cônjuges e parentes dos prováveis candidatos até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade. 2º. Ocorrendo impedimento ou recusa dos membros do Colegiado Escolar para participar da Comissão Organizadora, o colegiado indicará outros representantes da comunidade escolar, nos termos deste artigo.
4 Art. 15. Compete à Comissão Organizadora: I - requisitar da direção da escola os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições; II - planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo, lavrando as atas das reuniões; III - divulgar amplamente as normas do processo; IV receber e analisar os requerimentos de inscrição das chapas conforme os critérios estabelecidos no art. 7º desta Resolução e dar ciência aos candidatos, por escrito, do deferimento ou indeferimento da inscrição ao processo, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do seu recebimento; V inserir as chapas aprovadas no programa Indicação de Diretor e Vice-diretor de Escola Estadual de Minas Gerais, disponível no site: VI - permitir acesso, a todos os que se interessarem, à proposta pedagógica e a outros documentos e registros da escola; VII - atribuir, por sorteio, a cada uma das chapas inscritas o número que deverá identificá-las durante todo o processo; VIII - coordenar a divulgação das chapas inscritas, zelando pelos princípios éticos que devem nortear o processo de indicação; IX - organizar as listagens dos votantes por categorias e segmentos da comunidade escolar; X - convocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante edital que deverá ser afixado na escola com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do início da votação; XI - designar e orientar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras e o fiscal indicado pela chapa. XII receber, examinar e responder, no prazo de 01 (um) dia útil do recebimento, pedidos de reconsideração relacionados ao processo. Art. 16. Compete à Superintendência Regional de Ensino: I - orientar e acompanhar o processo de indicação de Diretor e Vice-diretor nas escolas da circunscrição; II receber, analisar e responder, no prazo de 02 (dois) dias úteis do recebimento, os recursos interpostos pelas chapas; III encaminhar, de ofício, à Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, os recursos não acatados, devidamente fundamentados, para decisão final. Capítulo V DA DIVULGAÇÃO DAS CHAPAS Art. 17. A Comissão Organizadora, de comum acordo com os candidatos, realizará assembleias no recinto escolar para divulgação das chapas inscritas, em turnos e horários diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de membros da comunidade escolar. Art. 18. Cabe à Comissão Organizadora autorizar atividades de divulgação das propostas de trabalho das chapas, para conhecimento da comunidade escolar, no recinto da escola, respeitando as normas desta Resolução. Art. 19. As atividades de divulgação serão encerradas 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação pela comunidade escolar. Capítulo VI DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO DOS VOTOS
5 Art. 20. O processo de votação e de apuração dos votos será realizado na própria escola e conduzido por mesas receptoras de votos. Parágrafo único. O número de mesas receptoras será definido pela Comissão Organizadora. Art. 21. As mesas receptoras de votos serão compostas por 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora entre os habilitados a votar, com antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas do início da votação. 1º Ao Presidente da mesa receptora, indicado por seus pares, competirá garantir a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de cada votante. 2º Ao Secretário da mesa receptora, indicado pelo Presidente da mesa, competirá, durante a votação, registrar as ocorrências em ata circunstanciada que, ao final da votação, será lida e assinada por todos os mesários. 3º Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, nos trabalhos da mesa, exceto os membros da Comissão Organizadora, quando solicitados. 4º Não poderão integrar a mesa receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes até o 2º grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido no cargo de Diretor ou na função de Vice-diretor. Art. 22. A Comissão Organizadora deverá, antes do início do processo de votação, fornecer aos componentes das mesas receptoras as listagens dos possíveis votantes. Art. 23. A mesa receptora de votos deverá identificar o votante mediante apresentação de documento de identidade ou, na falta deste, por reconhecimento formalizado, de pessoa da comunidade escolar. Art. 24. A relação das chapas com os respectivos números será colocada em local visível nos recintos onde funcionarão as mesas receptoras. Art. 25. O voto será dado em cédula única que deverá conter o carimbo identificador da escola, a rubrica de um dos membros titulares da Comissão Organizadora e de um dos mesários. 1º Será considerado nulo o voto que não identificar com clareza a chapa de interesse do votante. 2º Caberá à mesa escrutinadora decidir se um voto é nulo ou não. Art. 26. As mesas receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas e, depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a ata dos trabalhos, deverão assumir imediatamente funções de mesas escrutinadoras, que se encarregarão da apuração dos votos depositados nas respectivas urnas. Art. 27. Antes de serem abertas as urnas, a Comissão Organizadora verificará se há nelas indícios de violação e anulará qualquer urna que tenha sido violada. Art. 28. A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à comunidade escolar, em local previamente definido pela Comissão Organizadora. Art. 29. A mesa escrutinadora, antes de iniciar a apuração, deverá contar todas as cédulas, separar e contar os votos brancos, nulos e válidos.
6 Art. 30. Se constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade de anulação do processo, caberá à Comissão Organizadora dar imediata ciência do fato à Superintendência Regional de Ensino. Art. 31. Concluídos os trabalhos de escrutínio e depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a ata dos trabalhos, todo o material deverá ser entregue pela mesa à Comissão Organizadora, para: I - verificar a regularidade da documentação do escrutínio; II - verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à recontagem, de ofício, se constatada a existência de erro material; III - decidir sobre eventuais irregularidades registradas em ata; IV - registrar no formulário Resultado Final a soma dos votos válidos por chapa e a soma dos votos brancos e nulos; V divulgar imediatamente à comunidade escolar o resultado final do processo de indicação; VI - proclamar vencedora a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos. Art. 32. Compete à Comissão Organizadora encaminhar formalmente o resultado final à Superintendência Regional de Ensino, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, arquivando cópia na escola. Art. 33. Compete à Superintendência Regional de Ensino inserir o resultado final do processo de cada escola no programa Indicação de Diretor e Vice-diretor de Escola Estadual de Minas Gerais, disponível no site: no prazo estabelecido no Anexo I desta Resolução. Capítulo VII DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS Art. 34. Os integrantes das chapas que se sentirem prejudicados no decorrer do processo de indicação, deverão: I pedir reconsideração, no prazo de 01 (um) dia útil, à Comissão Organizadora; II recorrer, no prazo de 02 (dois) dias úteis, à Superintendência Regional de Ensino, no caso de provimento negado ou não conhecimento do pedido de reconsideração feito na forma do inciso I. 1º Os recursos previstos no inciso II deverão ser interpostos devidamente fundamentados e instruídos com a documentação que comprova o pedido de reconsideração nos termos do inciso I ou o indeferimento pronunciado pela Comissão Organizadora. 2º Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo. 3º As respostas sobre os possíveis pedidos de reconsideração e recursos serão fornecidas aos interessados no prazo de 01 (um) dia útil para reconsideração e 02 (dois) dias úteis para recurso. Capítulo VIII DO PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DAS FUNÇÕES DE VICE-DIRETOR Art. 35. O titular da Secretaria de Estado de Educação submeterá à decisão do Governador do Estado, para nomeação, os nomes dos servidores indicados para exercer o cargo de Diretor de Escola, nos termos desta Resolução.
7 Art. 36. O titular da Secretaria de Estado de Educação designará para exercer a função de Vice-diretor os servidores indicados pela comunidade escolar, nos termos desta Resolução. Art. 37. A investidura dos servidores nomeados na forma do art. 35 e dos designados na forma do art. 36 desta Resolução dar-se-á em data fixada pela Secretaria de Estado de Educação. Parágrafo único. No ato da investidura, os servidores nomeados para o cargo de Diretor e designados para a funcão de Vice-diretor assinarão Termo de Compromisso, constantes dos Anexos II e III desta Resolução. Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38. Na escola onde houver apenas uma chapa inscrita e o número de votos for insuficiente para aprová-la ou onde não houver inscrição de chapa, caberá ao Colegiado Escolar indicar os nomes de servidores para ocupar o cargo de Diretor e a função de Vice-diretor, em conformidade com o art. 7º desta Resolução. Art. 39. Nos afastamentos do Diretor de Escola por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção um Vice-diretor e, na falta deste, um Especialista em Educação Básica, sem remuneração adicional. 1º Na hipótese do afastamento temporário superior a 30 (trinta) dias, será designado pelo titular da Secretaria de Estado de Educação Vice-diretor para exercer o cargo de Diretor, em substituição ao titular, respeitada a ordem de precedência em que tenha figurado na chapa. 2º Na falta de Vice-diretor para assumir a direção da escola, o Colegiado Escolar indicará servidor que atenda aos critérios estabelecidos no art. 7º desta Resolução, que será designado pelo titular da Secretaria de Estado de Educação. Art. 40. Ocorrendo a vacância do cargo de Diretor de Escola, o Colegiado Escolar indicará para assumir o cargo, um Vice-diretor que tenha sido aprovado em exame de Certificação Ocupacional de Dirigente Escolar. Parágrafo único. Na falta de Vice-diretor nas condições previstas neste artigo, caberá ao Colegiado Escolar indicar nome de servidor da escola ou do município, que atenda aos critérios estabelecidos no art. 7º desta Resolução. Art. 41. Na hipótese de afastamento temporário de Vice-diretor superior a 30 (trinta dias) ou de vacância da função, o Colegiado Escolar indicará para a função servidor em conformidade com o disposto no art. 7º desta Resolução. Art. 42. Após o processo de indicação de que trata esta Resolução até a realização do próximo processo, caberá ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino indicar servidores para o cargo de Diretor e a função de Vice-diretor, em conformidade com o art. 7º desta Resolução, nas seguintes situações: I - integração ou instalação de escola, seja por criação ou desmembramento; II - irregularidade administrativa, devidamente comprovada, em escola. Art. 43. Os Diretores nomeados e os Vice-diretores designados nos termos desta Resolução permanecerão no cargo e na função até a realização de novo processo de indicação, que poderá ocorrer a partir de Parágrafo único. No próximo processo de indicação de candidatos ao cargo de Diretor será vedada a candidatura de servidor que contar, no ato da inscrição, período igual ou
8 superior a 4 (quatro) anos consecutivos no exercício do cargo de Diretor, na mesma unidade de ensino. Art. 44. Nas escolas que funcionam em penitenciárias, a indicação para o cargo de Diretor e para a função de Vice-diretor obedecerá às normas desta Resolução e os nomes indicados serão submetidos à apreciação da Secretaria de Estado de Defesa Social. Art. 45. A indicação para o exercício do cargo de Diretor e da função de Vice-diretor em escolas conveniadas será feita conforme estabelecido em convênio. Art. 46. A indicação pelo Colegiado Escolar de nomes de servidores para exercer o cargo de Diretor ou a função de Vice-diretor será feita em reunião realizada para esse fim, com registro em ata assinada pelos membros presentes, com ampla divulgação na comunidade escolar. Art. 47. Será exonerado, por ato do Governador, ou dispensado, por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação, o Diretor ou o Vice-diretor que: I estiver impossibilitado, por motivos legais, de exercer a presidência da Caixa Escolar; II no exercício do cargo ou da função tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados; III se afastar do exercício por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não; IV obtiver resultado inferior a 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho, referente à avaliação qualitativa, após observados os prazos legais para recurso; V se candidatar a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica; VI - agir em desacordo com o Código de Conduta Ética do Servidor Público. Art. 48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEE n.º 852, de 22 de dezembro de Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 22 de março de (a) ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA Secretária de Estado de Educação
9 ANEXO I CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO AÇÕES PERÍODO DE REALIZAÇÃO Realização de reunião do Colegiado Escolar para composição da Comissão Organizadora. 04/04/2011 a 11/04/2011 Planejamento e organização do processo na escola pela comissão organizadora. A partir de 12/04/2011 Divulgação do processo na escola e na comunidade escolar. A partir de 12/04/2011 Inscrição de chapas. 02/05/2011 a 06/05/2011 Análise, deferimento ou indeferimento de chapas inscritas. 09/05/2011 a 13/05/2011 Divulgação de chapas inscritas por meio de assembléias na escola. 20/05/2011 até 24h antes do início da votação Convocação da comunidade escolar para a votação por meio de Edital. A partir de 25/05/2011 Votação, apuração dos votos e proclamação da chapa indicada. 05/06/2011 Realização de nova consulta à comunidade escolar, em caso de empate de chapas. 12/06/2011 Encaminhamento do resultado final à Superintendência Regional de Ensino. Inserção, pela Superintendência Regional de Ensino, do resultado final no programa Indicação de Diretor e Vice-diretor de Escola Estadual de Minas Gerais, disponível no site Até o dia 14/06/ /06/2011 a 28/06/2011
10 ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO Eu,, Masp, nomeado(a)/designado(a) para exercer o cargo de Diretor(a) da Escola Estadual, Município, SRE, comprometo-me a assumir as seguintes responsabilidades: I - representar oficialmente a escola, tornando-a aberta aos interesses da comunidade, estimulando o envolvimento dos alunos, pais, professores e demais membros da equipe escolar; II zelar para que a escola estadual sob minha responsabilidade ofereça serviços educacionais de qualidade, por meio das seguintes ações: 1 - coordenar o Projeto Pedagógico; 2 - apoiar o desenvolvimento e divulgar a avaliação pedagógica; 3 adotar medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos e sanar as dificuldades apontadas nas avaliações externas; 4 - estimular o desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e qualificação; 5 - organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-me pelo controle da frequência dos servidores; 6 - conduzir a Avaliação de Desempenho da equipe da escola; 7 - responsabilizar-me pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor; 8 - garantir a legalidade e regularidade da escola e a autenticidade da vida escolar dos alunos; III - zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar; IV - indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial; V - prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a direção da escola e a presidência do Colegiado Escolar; VI - assegurar a regularidade do funcionamento da Caixa Escolar, responsabilizando-me por todos os atos praticados na gestão da escola; VII fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela SEE/MG, observando os prazos estabelecidos; VIII - observar e cumprir a legislação vigente. Local e data SRE (assinatura por extenso) (Masp.) (Cargo) Testemunhas:
11 ANEXO III TERMO DE COMPROMISSO Eu,, Masp., designado(a) para exercer a função de Vice-diretor(a) da Escola Estadual, Município, SRE, comprometo-me a: I assumir as atribuições delegadas pelo(a) Diretor(a) da Escola; II cumprir os compromissos assumidos pelo(a) Diretor(a) nos seus afastamentos; III zelar para que a escola estadual onde exerço as funções de Vice-diretor(a) eleve, gradativamente, os padrões de aprendizagem escolar de seus alunos e contribua para a formação da cidadania; IV substituir o(a) Diretor(a) nos afastamentos temporários ou na vacância do cargo, nos termos da Resolução SEE N.º 1812, de 22 de março de Local e data SRE (assinatura por extenso) (Masp.) (Cargo) Testemunhas:
RESOLUÇÃO SEE N.º, de de de 2015 (MINUTA 19/08/2015)
RESOLUÇÃO SEE N.º, de de de 2015 (MINUTA 19/08/2015) Estabelece normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escola estadual de Minas Gerais e trata de outros dispositivos
cargo efetivo ou de função pública estável ou exefetivado
RESOLUÇÃO SEE Nº 2.795, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015. Estabelece normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escola estadual de Minas Gerais e trata de outros dispositivos
RESOLUÇÃO SEE N.º 2795, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 Publicação; MG 29/09/2015 Estabelece normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escola estadual de Minas Gerais
TÍTULO I DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
QUARTA VERSÃO 07/07/06. Dispõe sobre a gestão democrática e normatiza o processo de escolha de Diretor e Assessor(es) de Direção que integram a equipe gestora das unidades escolares da Rede Pública Estadual
Processo Eleitoral para Eleições Diretas de Diretores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Linhares
EDITAL Nº. 02/2010 Processo Eleitoral para Eleições Diretas de Diretores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Linhares A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EDITAL PARA ELEIÇÃO DE COORDENADOR DE CURSO Nº 05/2015 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015
EDITAL PARA ELEIÇÃO DE COORDENADOR DE CURSO Nº 05/2015 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 A COMISSÃO ELEITORAL, designada pela Portaria nº 302/DG de 27 de agosto de 2015, torna público as normas que regerão o processo
EDITAL Nº 003/2013 ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES EDUCATIVAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O BIÊNIO 2014/2015.
1 EDITAL Nº 003/2013 ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES EDUCATIVAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O BIÊNIO 2014/2015. A Secretaria, através da Comissão Eleitoral Central, designada pela
EDITAL EVZ Nº 08/2014 Edital de Eleição de Diretor e Vice-Diretor da Escola de Veterinária e Zootecnia da UFG
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS ESCOLA DE VETERINÁRIA E ZOOTECNIA EDITAL EVZ Nº 08/2014 Edital de Eleição de Diretor e Vice-Diretor da Escola de Veterinária
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE GESTÃO E NEGÓCIOS
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE GESTÃO E NEGÓCIOS EDITAL N o 01/2014, DO CONSELHO DA FACULDADE DE GESTÃO E NEGÓCIOS Regulamenta a eleição
DECRETO N. 16.202, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. ( DOE N. 1820 de 20 DE SETEMBRO DE 2011)
DECRETO N. 16.202, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. ( DOE N. 1820 de 20 DE SETEMBRO DE 2011) Dispõe sobre critérios e condições para a realização de eleições às funções de Diretor e de Vice-Diretor de Escolas
EDITAL DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRANORTE TOCANTINS
EDITAL DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRANORTE TOCANTINS Processo Eleitoral para Eleições de Diretores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Miranorte Tocantins. A PREFEITURA
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL 2011 AO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL 2011 AO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º Este regulamento tem por objetivo normatizar o
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE GESTÃO E NEGÓCIOS EDITAL N o 002/2013, DO CONSELHO DA FACULDADE DE GESTÃO E NEGÓCIOS Regulamenta a eleição
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA UNIDADE DESCENTRALIZADADE EDUCAÇÃO SUPERIORDA UFSM EM SILVEIRA MARTINS UDESSM COMISSÃO ELEITORAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA UNIDADE DESCENTRALIZADADE EDUCAÇÃO SUPERIORDA UFSM EM SILVEIRA MARTINS UDESSM COMISSÃO ELEITORAL REGIMENTO INTERNO DE CONSULTA À COMUNIDADE A comissão Eleitoral, no
FACULDADE ADVENTISTA DA BAHIA REGULAMENTO DE MONITORIA DO CURSO DE PEDAGOGIA
FACULDADE ADVENTISTA DA BAHIA REGULAMENTO DE MONITORIA DO CURSO DE PEDAGOGIA Cachoeira, março de 2011 REGULAMENTO DE MONITORIA ACADÊMICA DO CURSO DE PEDAGOGIA Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º
SUCESSÃO DO CONSELHO FISCAL E COORDENAÇÃO COLEGIADA DO SINTET-UFU Biênio 2016-2018 REGIMENTO ELEITORAL PROCEDIMENTOS PRELIMINARES
SUCESSÃO DO CONSELHO FISCAL E COORDENAÇÃO COLEGIADA DO SINTET-UFU Biênio 2016-2018 REGIMENTO ELEITORAL PROCEDIMENTOS PRELIMINARES Art.1º. De acordo com os Art. 39, 40 e 50 do Estatuto Social do Sindicato
REGIMENTO INTERNO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANUTENÇÃO
REGIMENTO INTERNO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANUTENÇÃO Capítulo I da Finalidade Art. 1o. - Este Regimento Interno complementa e disciplina disposições do Estatuto da Associação Brasileira de Manutenção
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ- 03.370.251/0001-56
EDITAL N 001/2013 DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS ANFILOFIO DE SOUZA CAMPOS E JORGE EDUARDO RAPOSO DE MEDEIROS, PARA BIÊNIO DE 2014-2015. A Secretaria Municipal
Município de Montes Claros MG Procuradoria Jurídica
PORTARIA Nº 01, de 15 de janeiro de 2007. Estabelece critérios visando à convocação para contratação de pessoal, por excepcional interesse público, na composição do Quadro de Pessoal das Unidades Municipais
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO DELIBERATIVO AUTÁRQUICO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - AEVSF
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO DELIBERATIVO AUTÁRQUICO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - AEVSF CAPÍTULO I - OBJETO Artigo 1º. Este Regulamento disciplina o Processo
Professor Rodrigo Marques de Oliveira Presidente do Conselho Acadêmico do IFMG - Campus Governador Valadares
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS CAMPUS GOVERNADOR VALADARES - CONSELHO ACADÊMICO Av. Minas Gerais, 5.189 - Bairro Ouro
REGIMENTO INTERNO ELEITORAL (Aprovado na AGE de 10.08.2011)
REGIMENTO INTERNO ELEITORAL (Aprovado na AGE de 10.08.2011) I - Das disposições gerais II - Do processo eleitoral A) Da eleição para a Diretoria e o Conselho Fiscal B) Da eleição para o Conselho de Ética
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial, de 07/07/2011
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial, de 07/07/2011 LEI Nº 810 DE 6 DE JULHO DE 2011. Dispõe sobre a reorganização dos Conselhos Escolares do Sistema Estadual de Ensino e dá
RESOLUÇÃO N 002, DE 20 DE MAIO DE 1997, DA CONGREGAÇÃO.
RESOLUÇÃO N 002, DE 20 DE MAIO DE 1997, DA CONGREGAÇÃO. Aprova o Regulamento de consulta à comunidade universitária para efeito de escolha do Diretor e Vice- Diretor da FMTM A CONGREGAÇÃO DA FACULDADE
REGIMENTO INTERNO DAS ELEIÇÕES PARA DIRETORIA EXECUTIVA GESTÃO 2015-2018 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
REGIMENTO INTERNO DAS ELEIÇÕES PARA DIRETORIA EXECUTIVA GESTÃO 2015-2018 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária - ANTEFFA
CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA COMISSÃO ELEITORAL EDITAL Nº 01 DA COMISSÃO ELEITORAL, DE 26 DE MARÇO DE 2012. DIVULGA AS NORMAS E CALENDÁRIO ELEITORAL REFERENTE À CONSULTA PRÉVIA PARA OS CARGOS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REGIMENTO ELEITORAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REGIMENTO ELEITORAL Regimento da eleição para os representantes dos servidores técnico administrativos em educação para a Comissão Geral de Jornada de Trabalho e para
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFTA N.º13, DE 23 DE MARÇO DE 1981 (Alterada pela Resolução Normativa CFA nº 34, de 17 de dezembro de 1981)
Publicada no D.O.U. de 10/04/1981 Seção I - Página 6737 Retificada no D.O.U. nº 107, de 09/06/1981 Seção I Página 10806 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFTA N.º13, DE 23 DE MARÇO DE 1981 (Alterada pela Resolução Normativa
COMPARTILHAMENTO ENTRE BIBLIOTECAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIMENTO
COMPARTILHAMENTO ENTRE BIBLIOTECAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIMENTO CAPÍTULO I Da denominação, localização e finalidades Art. 1º O Compartilhamento entre Bibliotecas
MINUTA DECRETO Nº, DE DE DE 20.
MINUTA DECRETO Nº, DE DE DE 20. Regulamenta os artigos 60 e 61 da Lei Nº 9.860, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre o processo de eleição direta para a função de Gestão Escolar das Unidades de Ensino
Faculdade de Lucas do Rio Verde Credenciada pela Portaria Ministerial nº. 2.653 de 07/12/01 D.O.U. de 10/12/01.
CONSELHO PEDAGÓGICO - COP RESOLUÇÃO Nº. 13/2008, DE 03 DE ABRIL DE 2008 Aprova o Regulamento de Monitoria Faculdade de Lucas do Rio Verde. O Presidente do Conselho Pedagógico - COP, face ao disposto no
DISPOSITIVOS ESTATUTÁRIOS
ELEIÇÃO PARA A DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL NACIONAL TRIÊNIO 2016-2019 DISPOSITIVOS ESTATUTÁRIOS CAPÍTULO III DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS/FILIADOS SEÇÃO I DOS DIREITOS Art. 10º - São
EDITAL PARA ELEIÇÃO INTERNA DOS MEMBROS DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DA FEPPS- (CEP/FEPPS)
Edital 01/2015 A Diretora Presidente desta Fundação, no uso de suas atribuições, faz saber que será realizada no dia 15/12/2015, das 9 às 15h eleições para escolha dos membros do Comitê de Ética em Pesquisa
REGULAMENTO ELEITORAL 2015 COMITÊ GESTOR DO PSAP DA DUKE ENERGY PARTICIPANTES ASSISTIDOS
1. FINALIDADE 1.1. O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos para a eleição do Representante Suplente dos participantes Assistidos, do Plano de Suplementação e Aposentadorias,
REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL DA ASUNIRIO PARA BIÊNIO 2014 A 2016.
Associação dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro ASUNIRIO Rua Voluntários da Pátria, 107 - Botafogo - RJ CEP 22270-000 CNPJ - 29.260.486/0001-89 Telefax 2541-0924
EDITAL CMS/SMS Nº 001, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
EDITAL CMS/SMS Nº 001, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. CONVOCA AS ENTIDADES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA BIÊNIO 2016-2017. O Conselho Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZÃO DO MAGISTÉRIO.
Estado do Rio Grande do Norte Município de Mossoró CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZÃO DO MAGISTÉRIO. REGIMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 488/2002, de 15-05-02. Rui Nicolodi, Prefeito Municipal de Mormaço, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI MUNICIPAL Nº 488/2002, de 15-05-02. DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MORMAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rui Nicolodi, Prefeito Municipal de Mormaço,
EDITAL Nº001, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
EDITAL Nº001, DE 13 DE JANEIRO DE 2015. A Presidente do no uso de suas atribuições legais e regulamentadas pela Lei Nº 2.750 de 31 de Dezembro publica as normas para o processo eleitoral das entidades
PORTARIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS NATURAIS E HUMANAS Nº 09, DE 20 DE MARÇO DE 2015. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundação Universidade Federal do ABC Centro de Ciências Naturais e Humanas Av. dos Estados, 5001 Bairro Bangu Santo André - SP CEP 09210-580 Fone: (11) 4996.7960 secretariaccnh@ufabc.edu.br
EDITAL DE CONSULTA INFORMAL PARA ESCOLHA DE DIRETOR E VICE- DIRETOR DO CENTRO DE CIENCIAS EXATAS E TECNOLÓGICA CETEC/UFRB 2016 2020
EDITAL DE CONSULTA INFORMAL PARA ESCOLHA DE DIRETOR E VICE- DIRETOR DO CENTRO DE CIENCIAS EXATAS E TECNOLÓGICA CETEC/UFRB 2016 2020 A Comissão Especial responsável pela consulta para escolha de Diretor
REGRAS Processo Eleitoral ANPEI
REGRAS Processo Eleitoral ANPEI 1. DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL: Conforme definido no Art. 40, as eleições serão realizadas em conformidade com o disposto neste Estatuto Social e de acordo com
CAPÍTULO II: DA COMISSÃO ELEITORAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA A DIRETORIA DO CENTRO ACADÊMICO DO CURSO DE FÍSICA CAFÍS Edital 01/2012 A Comissão Eleitoral eleita em Assembleia Geral do Curso de Licenciatura em Física realizada
RESOLUÇÃO CSA N.º 05, DE 14 DE ABRIL DE 2015
RESOLUÇÃO CSA N.º 05, DE 14 DE ABRIL DE 2015 Altera o Regimento Interno da Comissão Própria de Avaliação (CPA) das Faculdades Ponta Grossa. A Presidente do Conselho Superior de Administração das Faculdades
LEI Nº 2.998/2007 CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO
LEI Nº 2.998/2007 REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - COPLAN, CRIADO NO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2006, DE 15 DE DEZEMBRO, QUE DISPOE SOBRE NORMAS DE
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CASTANHAL FACULDADE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
CHAMADA PARA ESCOLHA DA REPRESENTA DISCENTE DA FACULDADE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (FACSI) A coordenação da Faculdade de Sistemas de Informação Campus Castanhal da Universidade Federal do Pará no uso de
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ACADÊMICO DE ENSINO TÉCNICO
RESOLUÇÃO CRM-TO Nº 91/2013, de 13 de dezembro de 2013.
RESOLUÇÃO CRM-TO Nº 91/2013, de 13 de dezembro de 2013. Dispõe sobre a criação e atribuições das delegacias regionais e dos delegados e dá outras providências. O Conselho Regional de Medicina do Estado
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS E NATURAIS REGIMENTO INTERNO Aprovado na reunião do Conselho de Centro do dia 15.03.2007. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE
FACULDADE PALOTINA DE SANTA MARIA ESTATUTO DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DE ADMINISTRAÇÃO DA FAPAS. TÍTULO I Da Entidade
FACULDADE PALOTINA DE SANTA MARIA ESTATUTO DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DE ADMINISTRAÇÃO DA FAPAS TÍTULO I Da Entidade Artigo 1º - O Diretório Acadêmico de Administração da Faculdade Palotina de Santa Maria,
Associação Brasileira de Profissionais em Controle de Infecção e Epidemiologia Hospitalar - ABIH
Código Eleitoral da Associação Brasileira de Profissionais em Controle de Infecção e Epidemiologia Hospitalar - ABIH Art. 01 - O presente Código tem por objetivo assegurar a organização e o funcionamento
Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2014 SELEÇÃO DE ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COLÉGIO BRASILEIRO DE CIRURGIA DIGESTIVA CBCD CNPJ: 61.569.372/0001-28 REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DAS FINALIDADES
COLÉGIO BRASILEIRO DE CIRURGIA DIGESTIVA CBCD CNPJ: 61.569.372/0001-28 REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Artigo 1 - Este Regimento Interno tem por fim estabelecer a sistemática administrativa
Resolução CFC nº 1.109 de 29/11/07 DOU 06/12/07
Resolução CFC nº 1.109 de 29/11/07 DOU 06/12/07 Dispõe sobre a NBC P 5 sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas
CENTRO ACADÊMICO IAG PAULO MARQUES DOS SANTOS C.A.P.M.S. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E SEUS FINS
CENTRO ACADÊMICO IAG PAULO MARQUES DOS SANTOS C.A.P.M.S. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E SEUS FINS Artigo 1º. O Centro Acadêmico IAG Paulo Marques dos Santos C.A.P.M.S. dos estudantes de Geofísica
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRESIDÊNCIA PORTARIA FNDE Nº 344 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRESIDÊNCIA PORTARIA FNDE Nº 344 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008. Estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento
SICOOB NOSSACOOP Cooperativa de Economia de Crédito dos Empregados das Instituições de Ensino e Pesquisa e de Servidores Públicos Federais de Minas
SICOOB NOSSACOOP Cooperativa de Economia de Crédito dos Empregados das Instituições de Ensino e Pesquisa e de Servidores Públicos Federais de Minas Gerais Ltda. REGULAMENTO DO VOTO ELETRÔNICO PELA INTERNET
PORTARIA PRESI/SECBE 222 DE 3 DE JULHO DE 2014
PODER JUDICIÁRIO PORTARIA PRESI/SECBE 222 DE 3 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre o processo eletivo para escolha dos representantes dos servidores ativos e inativos no Conselho Deliberativo do Pro-Social.
Universidade Federal de Pernambuco. Regimento Interno do Centro de Informática
Universidade Federal de Pernambuco Regimento Interno do Centro de Informática TÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIO 2 TÍTULO II DA FINALIDADE DO CENTRO TÍTULO III DOS CURSOS DO CENTRO TÍTULO IV DA ESTRUTURA
O Prefeito Municipal de Macuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Macuco aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI Nº 302/05 "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Prefeito Municipal de Macuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 13/2013
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 13/2013 Regulamenta o processo de implementação e avaliação da flexibilização para ajuste de jornada de trabalho
RESOLUÇÃO Nº 22/2005, de 30 de junho de 2005. RESOLVE:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 22/2005, de 30 de junho de 2005. Aprova as Normas Regulamentadoras da operacionalização da Monografia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO Estado do Rio Grande do Sul DECRETO Nº 5.541, DE 10 DE MARÇO DE 2008.
DECRETO Nº 5.541, DE 10 DE MARÇO DE 2008. Regulamenta o artigo 66, do Estatuto dos Servidores Públicos de São Leopoldo, Lei nº 6.055 de 14 de Setembro de 2006, Da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes-
MODELO. Anteprojeto de lei para criação do Conselho Municipal do FUNDEB. Lei Municipal nº, de de de 2007
MODELO O conteúdo do Anteprojeto de Lei abaixo apresentado representa a contribuição do MEC, colocada à disposição dos Governos Municipais, a título de apoio técnico, previsto no art. 30, inciso I, da
Lei 18590-13 de Outubro de 2015
Lei 18590-13 de Outubro de 2015 Publicado no Diário Oficial nº. 9556 de 15 de Outubro de 2015 Súmula: Definição de critérios de escolha mediante a consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretores
NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE TÍTULOS E PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA UFCSPA CAPÍTULO I DO CONCURSO E DOS CANDIDATOS
Normas para realização de Concursos Públicos de Títulos e Provas para os Cargos de Professor Auxiliar, Assistente e Adjunto da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)
CAPÍTULO III DA REESTRUTURAÇÃO
LEI N 3934 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS
REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS TÍTULO I DO CENTRO E SEUS FINS Artigo 1 O Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos é um órgão auxiliar, de natureza técnica e científica,
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO COMISSÃO DE ÉTICA DO CEFET/RJ REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I. Competências
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA COMISSÃO DE ÉTICA DO CEFET/RJ REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I Competências Art. 1º - Compete à Comissão de Ética, no âmbito
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ. Campus Paranaguá. Credenciada pelo Decreto nº 9538, de 05/12/2013 D.O.E. 05/12/2013
REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TCC DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 2015. PARTE I DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Art. 1º. O Trabalho de Conclusão de Curso TCC será desenvolvido
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONANDA, faz publicar o Edital de Convocação para a eleição das entidades da sociedade
PROJETO DE LEI Nº 0204.0/2012 TÍTULO I DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 0204.0/2012 Dispõe sobre a gestão democrática da educação pública estadual, e adota outras providências. TÍTULO I DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO Art.1º A gestão democrática do
Estatuto CAPPF ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO PROFESSOR PAULO FREIRE TÍTULO I
Estatuto CAPPF O Estatuto do CAPPF precisou ser modificado para ser adequado ao Código Civil. O novo estatuto foi aprovado em Assembléia dos Estudantes da FEUSP com pauta específica no dia 23 de abril.
REGULAMENTO DO TRABALHO DE CURSO
REGULAMENTO DO TRABALHO DE CURSO Dispõe sobre a forma de operacionalização do Trabalho de Curso do Curso de Direito. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este Regulamento dispõe sobre a forma de
NORMA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA SERVIDOR DOCENTE DA UNIFEI
1 NORMA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA SERVIDOR DOCENTE DA UNIFEI UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Normatiza o Estágio Probatório de Docentes no âmbito da Universidade Federal de Itajubá. O CONSELHO DE ENSINO,
REGULAMENTO NORMATIVO DA ELEIÇÃO DO DIRETOR DE SAUDE DO TRABALHADORDO SINDSEMP. Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina
REGULAMENTO NORMATIVO DA ELEIÇÃO DO DIRETOR DE SAUDE DO TRABALHADORDO SINDSEMP Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina Eleição triênio 2012/2015 A comissão eleitoral reunida no dia 14.08.2013
Curso de Engenharia de Computação Regulamento dos Trabalhos de Conclusão de Curso
1 Centro Universitário de Araraquara UNIARA Departamento de Ciências da Administração e Tecnologia Curso de Engenharia de Computação Regulamento dos Trabalhos de Conclusão de Curso Capítulo I Das disposições
UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO- BRASILEIRA INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO- BRASILEIRA INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE EDITAL N o 01/2014 - CONSULTA A COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA PARA ESCOLHA DO COORDENADOR DO CURSO DE ENFERMAGEM
MINUTA DA RESOLUÇÃO DA COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DAS 30 HORAS SEMANAIS DO CEFET-MG
MINUTA DA RESOLUÇÃO DA COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DAS 30 HORAS SEMANAIS DO CEFET-MG Regulamenta o processo de implementação e avaliação da flexibilização da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos
D.O.U, de 26 de maio de 2011, Seção 1, pag. 35 COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA. DELIBERAÇÃO No- 1, DE 5 DE MAIO DE 2011
D.O.U, de 26 de maio de 2011, Seção 1, pag. 35 COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA DELIBERAÇÃO No- 1, DE 5 DE MAIO DE 2011 Institui o Regimento Interno do Comitê Nacional de Educação Financeira. O COMITÊ
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. Resolução nº 01/2010
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA Resolução nº 01/2010 Regulamenta a pós-graduação lato sensu nas modalidades semipresencial e à distância O Diretor do Centro de Educação
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 28/2008 Regulamenta a Pesquisa Eleitoral junto à Comunidade Universitária visando subsidiar a elaboração da lista
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 490, DE 24 DE JANEIRO DE 2008 REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação,