Source: http://www.jefersonbotelho.com.br/aspectos-gerais-sobre-direito-ambiental/
Timestamp: 2017-07-25 00:33:23+00:00
Document Index: 48800597

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 4', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 225']

Aspectos gerais sobre Direito Ambiental: | Prof. Jeferson Botelho
Aspectos gerais sobre Direito Ambiental:
“Levantem os olhos sobre o mundo e vejam o que está acontecendo à nossa volta, para que amanhã não sejamos acusados de omissão, se o homem, num futuro próximo, solitário e nostálgico de poesia, encontrar-se sentado no meio de um parque forrado com grama plástica, ouvindo cantar um sabiá eletrônico, pousado no galho de uma árvore de cimento armado” (Manoel Pedro Pimentel, Revista de Direito Penal, 24:91).
O direito ambiental é formado por várias leis, não havendo uma sistematização de normas sobre o assunto, o que dificulta a pesquisa em relação ao tema. É bem verdade que em 1998 houve tentativa de sistematizar o tema através da edição Lei 9.605/98, todavia, ainda existe um complexo de normas tratando da questão ambiental. O objetivo desta pesquisa é investigar os aspectos penais das leis ambientais, na disciplina legislação especial do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG – FENORD, apontando as diversas figuras criminosas para que os acadêmicos possam direcionar o estudo daquelas condutas lesivas ao meio ambiente. Este trabalho de pesquisa foi desenvolvido em sala de aula, pelos acadêmicos do 10º período noturno do curso de Direito, da Fenord, Fundação Educacional Nordeste Mineiro, em Teófilo Otoni-MG, com especial participação do sempre prestativo aluno Valdivino Ferreira Apolônio, do período diurno que prontamente atendeu ao pedido deste Professor no sentido de enriquecer a pesquisa para a publicação nesta página.
Inicialmente, mister se faz apresentar um conceito de meio ambiente. Costuma a doutrina criticar o termo “meio ambiente”, considerando que meio é aquilo que está no centro de alguma coisa e ambiente indica o lugar ou área onde habitam seres vivos. Desta, na palavra ambiente está também inserido o conceito de meio.
Divide-se meio ambiente em:
meio ambiente natural: integra o solo, a água, o ar atmosférico,a flora e a fauna;
meio ambiente cultural: integra o patrimônio arqueológico, artístico, histórico, paisagístico e turístico;
meio ambiente artificial – integra os edifícios, equipamentos urbanos, comunitários, arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca e instalação científica ou similar;
meio ambiente do trabalho – integra a proteção do trabalhador em seu local de trabalho e dentro das normas de segurança, com o intuito de fornecer-lhe uma qualidade de vida digna( RT. 200, VIII, da CF/88).
Em relação aos princípios que norteiam a matéria em questão, a doutrina é bem direciona na enumeração dos seguintes princípios: Princípios do direito ambiental:
Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Os princípios do Direito ambiental, em razão de sua importância para o bom desenvolvimento humano, encontram-se, em geral, dispostos no texto de nossa Carta Magna, elaborada no contexto de uma preocupação ambientalista. Desta forma, o primeiro destes princípios introduz o capítulo da Constituição Federal de 1988 destinado à tutela do meio ambiente, estando presente no caput do artigo 225. Através deste princípio temos que todos os indivíduos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental bastante ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana.
2) Princípio da natureza pública da proteção ambiental.
Sendo algo tão importante para a hegemonia dos cidadãos, não pode a tutela dos direitos ambientais ser posta na mão de determinadas pessoas apenas, mas deve o próprio Poder Público poder procedê-la ex officio, assim como possibilitar que o cidadão dê ensejo. Daí surgiu o princípio da natureza pública da proteção ambiental onde é interesse de todos e do Estado a manutenção da estabilidade do ambiente, podendo este intervir em situações particulares de abuso desta estabilidade. 3) Princípio do poluidor-pagador.
Para ser efetiva a tutela ambiental, necessário se faz que o perturbador ilícito da ordem ambiental responda pelo seu ato, sendo este o objetivo do princípio do poluidor-pagador, presente na Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3° e artigo 4° da Lei reguladora da política ambiental nacional, a saber a Lei 6839/81. Não é cobrado apenas o dano do poluidor, pois, se assim o fosse, poderiam pessoas abastadas poluírem a vontade, mas também exige a recuperação do dano causado, fazendo com que a área lesada retorne ao status quo ante. Não sendo possível tal recuperação, paga o poluidor também por isso e pelo tempo que a área permaneceu abalada, desencorajando assim esta prática odiosa. Esta punição pecuniária não afasta a incidência de outras penas previstas legalmente, como as de cunho penal ou administrativo.
4) Princípio da prevenção.
Não visa a principiologia ambiental apenas punir o esbulho, mas também procura evitar que ele ocorra, prática que se dá através do princípio da prevenção, ou princípio da precaução, presente no artigo 225, § 1°, VII, para a fauna, flora e recursos naturais não renováveis. Procura-se aqui evitar que se lesione, ou mesmo que se coloque em riso o meio ambiente. Face a importância do bem jurídico tutelado, não se deve admitir nenhum perigo potencial ou concreto a ele, de forma que se evite, em absoluto, tais práticas, fazendo-as acompanhar, nas ocasiões permitidas, de medidas protetoras e da devida fiscalização.
5) Princípio da participação comunitária.
Além da proteção estatal, deve-se estender à população a possibilidade da proteção ambiental. Esta é conferida no artigo 225 da Constituição Federal, dito na doutrina representar o princípio da participação comunitária. Vislumbra-se uma aplicação fática deste princípio nos Comitês de Bacia, por exemplo. Fazendo com que a comunidade contribua para a proteção ambiental, fez o constituinte nascerem suas beneficies: maior proteção do bem jurídico tutelado, onde cada cidadão é fiscal em potencial, e consciência popular ambiental, tornando o cidadão mais ordeiro na interferência na natureza.
6) Princípio do acesso igualitário aos recursos naturais. Sendo os recursos naturais, em sua grande maioria, bem de uso comum do povo, pertencem estes a todos os nacionais, igualitariamente, devendo ser conferido a todos estes seus “donos” a possibilidade de acesso. Não se pode, v. g., fechar um rio que passa em propriedade privada, pois os demais cidadãos têm direito a usufruir suas águas na região de seu curso em que for possível. Pertencendo a todos, é interesse geral sua tutela, mantendo este princípio intrínseca relação lógica com o anterior, por vista disso.
6) Princípio da informação. Pertencendo a todos e tendo estes capacidade para proceder a tutela do meio ambiente, todos possuem direito de saber sobre os atos lesivos ao ambiente em prática, informados também dos meios que possuem para exercer sua proteção efetivando o princípio supracitado. Esta trilogia formada pela posse comum, informação de como protegê-la e participação comunitária é uma genialidade da tutela ambiental, insuflando todos a lhe dar ensejo.
7) Princípio da função sócio-ambiental da propriedade.
A intervenção estatal para proteção ambiental é viabilizada pelo princípio da função sócio-ambiental da propriedade, assegurado constitucionalmente. Neste contexto, não pode mais o proprietário utilizar o jus abutendi na gestão de sua terra, devendo respeitar níveis satisfatórios de produção e manutenção do equilíbrio ambiental, aferição oriunda da inserção desta propriedade como instituto de direito público, princípio da ordem econômica e também do próprio Estatuto da Terra, em partes, interpretado à luz da Constituição de 1988.
8) Princípio da cooperação entre os povos para manutenção do equilíbrio ambiental. Princípio internacional, presente em vários tratados e convenções, nacionalmente é sucedâneo do princípio genérico equivalente, presente este na Carta Magna, em seu artigo 4°, inciso IX. Pouco adiantaria uma proteção a nível nacional se os demais países não procedessem de maneira análoga na busca pelo pleno equilíbrio ambiental, pois somente a humanidade unida neste propósito pode alcançar o almejado desenvolvimento, para o qual os países mais desenvolvidos industrialmente muito devem contribuir. Neste sentido, decidiu-se na ECO-92 que todos os países adotariam o princípio da proteção ambiental como ponto importante de suas políticas e planejamentos desenvolvimentistas, de modo que se leve sempre em consideração a tutela do meio ambiente em suas metas de ação.
9) Princípio do desenvolvimento sustentável.
Já implicitamente explicado nos pontos anteriores, o princípio do desenvolvimento sustentável reflete a grande meta da tutela ambiental, que é fazer com que as condições naturais resistam em níveis satisfatórios à corrida evolucionista humana. Não se procura uma estagnação do desenvolvimento humano com este princípio, mas apenas que esta se dê respeitando os limites da natureza, que modo que gerações posteriores não sejam afetadas pelas práticas atuais. Utopia, sonho, ou realidade possível, deve-se sempre observar a devida consecução deste princípio, pois somente desta forma restará um planeta para nossos sucessores.
O artigo 3º da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, fornece um conceito de Meio Ambiente, como sendo “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
Sustenta-se que, ao proteger a vida, em especial a vida animal e vegetal, o Direito Ambiental (DA) teria reconhecido novos sujeitos de direito que, conjuntamente com o ser humano passariam a ocupar o centro do mundo jurídico. A ascensão ao interesse ao Meio Ambiente sadio à condição de direito fundamental e os fatores que o tornaram digno de proteção penal estão intimamente relacionados às transformações ocorridas na sociedade que se refletiram sobre a concepção de Estado, desencadeando o repensar dos valores jurídicos.
A devastação ambiental não é marca exclusiva de nossos dias. Apenas a percepção jurídica deste fenômeno é de explicitação recente. A história não começa hoje, vem desde a época do Brasil Colônia, onde as leis da Corte imperavam. Começando pelas ordenações que foram: – Ordenação Afonsinas – editadas sob o reinado do rei D. Afonso V, que foram concluídas em 1.446 e impressas em 1.512.
– Ordenações Manoelinas – em 1.521 foram revisadas e publicadas, com o nome de: Ordenações Manoelinas, no reinado de D. Manoel que proibia a cada de perdizes, coelhos e outros animais com instrumento capaz de causar-lhes a morte com dor e sofrimento. No caso de corte de árvores o infrator era punido com o degredo para o Brasil.
– Ordenações Filipinas – em 1.603, que revalidadas em 1.643, vigeram no Brasil até 1.824. Elas proibiam utilizar qualquer material que pudesse matar os peixes, sua criação ou sujar as águas dos Rios e Lagoas. O corte de árvores frutíferas foi sua proibição. Protegia os animais com a pena de degredo “para sempre” para quem matasse um.
Na verdade, o Código Criminal do Império promulgado em obediência a dispositivo constitucional sob influência de ideais iluministas, foi sancionado por D. Pedro I em 1.830; este oferecia proteção ao Meio Ambiente apenas de forma mediata, em consonância com a legislação de seu tempo.
A Constituição da República de 1.891, também de índole liberal, não fazia referências ao meio ambiente. A preocupação com a proteção da flora especificamente alcançou a esfera penal com o Decreto 23.793 de 23 de janeiro de 1.934 – primeiro Código Florestal Brasileiro.
Em 16 de julho de 1.934 foi promulgada uma nova Constituição, que fazia menção a alguns elementos ao meio ambiente.
Fruto de regime não democrático, em 10 de novembro de 1.937 foi editada nova Constituição, que tão só repetia as previsões contidas na Constituição anterior.
Com a promulgação do Decreto Lei 3.688/41, Lei das Contravenções Penais, acrescentou-se ao rol de recursos naturais protegidos a atmosfera.
Na Constituição de 1.946, apesar do agravamento da questão social, o meio ambiente continuou sem receber atenção maior.
Na década de 1960, o novo Código Florestal, Lei 4.771/65, previa contravenções penais em relação à flora, à fauna e à pesca.
A nova Constituição do Brasil, que surgiu após o regime militar, em 1.967, apesar de ter sido ampliada, não deu enfoque maior à proteção do meio ambiente.
Em 1.972, a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano propiciou um grande impulso para que as legislações de alguns estados, inclusive do Brasil despertassem para a proteção do meio ambiente, Declaração de Estocolmo.
Em 1.984 a portaria 304 do Ministério da Justiça, divulgou o Anteprojeto de Reforma (parte especial) do Código Penal, e estabeleceu formas culposas em diversas situações referentes ao Meio Ambiente e sua degradação.
A lei 7.347/85 disciplinou a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
Em 1.988, dentre as inovações trazidas pela nossa Carta Magna, o capítulo específico sobre o Meio Ambiente destacou-se, pois o mesmo foi elevado a “bem de uso comum do povo”.
Dez anos após a promulgação da CF/88, foi então, sancionada a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente – lei 9.605/98.
Dentre as inovações trazidas pela lei, destacam-se:
Cap I – Disposições gerais – mantendo-se a inovação em relação à possibilidade de pessoas jurídicas serem penalmente responsáveis.
Cap. II – Refere-se à aplicação da pena e suas modalidades;
Cap. III – Trata da apreensão do produto e do instrumento de infração;
Cap. IV – Refere-se à ação penal e ao processo penal;
Cap. V – São tipificados os crimes contra o Meio Ambiente.
Cap. VI – Infrações administrativas e assim, a proteção penal do Meio Ambiente vem ganhando força.
O Direito Penal é na atualidade, um instrumento de tutela de certos bens jurídicos considerados essenciais à existência do homem. Por meio da comunicação de penas, para o comportamento tipificado como ilícito penal, visa o legislador atingir o sentimento de temor (intimidação ou sentimento ético das pessoas, a fim de que seja evitada a conduta proibida prevenção geral) e assim, o nosso Meio Ambiente seja preservado.
LEGISLAÇÃO E TUTELA
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”. ( art. 225 da CF/88). O Direito Ambiental (DA), tem na Constituição Federal a sua principal fonte formal. A existência do artigo 225 e de uma série de normas esparsas no texto constitucional voltadas para a proteção ambiental permite-nos afirmar que o DA é um Direito Essencialmente constitucional. Entretanto, essa é uma realidade nova em nossa ordem jurídica que, nem sempre, tratou a proteção do meio ambiente com dignidade constitucional.
– Dec-Lei 25/37 – Patrimônio Cultural;
– Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1.965 – Institui o novo Código Florestal;
– Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1.967 – Dispõe sobre a proteção à fauna;
– Lei 6.453 de 1.977 – Trata-se das Atividades Nucleares; – Lei 6.766 de 19 de 1.979 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano;
– Lei 6.803 de 1.980 – Dispõe sobre o Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição;
– Lei 6.902 de 1.981 – Dispõe da Proteção Ambiental;
– Lei 6.938 de 13 de agosto de 1.981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação;
– Lei 7.347 de 24 de Julho de 1.985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
– Lei 7.661 de 16 de Maio 1.988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;
– Lei 7.735 de 22 de Janeiro de 1.989 – Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
– Lei 7.802 de 11 de Julho 1.989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins;
– Lei 7.805 de 18 de Julho 1.989 – Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula;
– Lei 8.171 de 17 de Janeiro 1.991 – Dispõe sobre a política agrícola;
– Lei 8.974 de 05 de Janeiro 1.995 – Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biosegurança;
– Lei 9.433 de 08 de Janeiro 1.997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
– Lei 9.605 de 12 de Fevereiro de 1.986 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;
– Lei 9.795 de 27 de Abril de 1.999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
A tutela ao meio ambiente na legislação brasileira ocorre, em princípio, indiretamente por meio de normas infraconstitucionais, no âmbito civil, administrativo e penal, ganhando status constitucional apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A lei 9.605/98 dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente. Sua vigência operou-se em 45 dias apos sua publicação, as sanções civis não foram reguladas pela nova lei.
A tutela penal do meio ambiente, da mesma forma que a tutela civil e a administrativa, surge dirigida ao aspecto patrimonial dos elementos do meio ambiente, sendo feita de modo indireto e como reforço da proteção administrativa, incidindo sobre 02 (dois) enfoques: Preventivo, enquanto símbolo da privação da liberdade, intimidado por seus preceitos sancionatórios; e Repressivo, quando aplicadas às sanções. Em uma perspectiva histórica, convém observar que uma tutela penal do ambiente – relativamente nova – não era imaginável até algumas dezenas de anos atrás e se limitava ao aspecto simplesmente patrimonial do direito de cada um de não ver perturbado o desfrute pacífico do ambiente, ameaçado pelas emissões danosas. Inclusive, quando do interesse individual se passava ao coletivo, tratara-se sempre de uma visão circunscrita e não global do ambiente.
Nas infrações penais previstas na lei 9.605/98, a ação penal é pública e incondicionada. É promovida exclusivamente pelo Ministério Público, independentemente da vontade ou interferência de quem quer que seja, bastando, para tanto, que concorram às condições da ação e os seus pressupostos processuais.
Os crimes ambientais encontram-se assim dispostos na Lei 9.605/98
. Dos Crimes contra a Fauna – do art. 29 ao art. 37 da lei;
III – ( vetado) IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
. Dos Crimes contra a Flora – do art. 38 ao art. 53 da lei;
Art. 43. (vetado) Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Art. 47. ( vetado) Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
. Da Poluição e Outros Crimes Ambientais – do art. 54 ao art. 61 da lei;
Art. 59. ( vetado) Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
. Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural – do art. 62 ao 65, e por fim;
. Dos Crimes contra a administração ambiental – art. 66 ao art. 69-A da lei.
Esta lei, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, penaliza também pessoas jurídicas por certos danos ambientais. É um reforço para a idéia de uma “Moral Societária”. É uma inovação contraria o princípio até então em uso de que “Societas Delinqüe no Potest”.
De acordo com o disposto no art. 21, “As penas aplicáveis isolada cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
III – Prestação de serviços à comunidade”.
A dissolução da pessoa jurídica é decorrência lógica da liquidação forçada, pois com está a empresa perde seus bens e valores.
INOVAÇÕES DA LEI Nº 9.605/98
– Leis esparsas e de difícil aplicação.
– A pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente.
– A reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade
– Impossibilidade de aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa.
– Aplicação das penas alternativas era possível para crimes cuja pena privativa de liberdade fosse aplicada até 2 (dois) anos.
– A destinação dos produtos e instrumentos da infração não era bem definida.
– Matar um animal da Fauna Silvestre mesmo para se alimentar era crime inafiançável.
– Maus tratos contra animais domésticos e domesticados era contravenção.
– Não havia disposições claras relativas a experiências realizadas com animais.
– A prática de soltura de balões não era punida.
– As multas, na maioria eram fixadas através de instrumentos normativos passivos de contestação judicial.
– A multa máxima por hectare, metro cúbito ou fração era de R$ 5 mil reais.
– Desmatamentos ilegais e outras infrações contra a flora era considerada contravenções.
– Destruir ou danificar plantas de ornamentação em áreas públicas ou privadas, era considerado contravenção.
– A legislação ambiental é consolidada; as penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas.
– Define a responsabilidade da pessoa jurídica inclusive a responsabilidade também na pessoa física ou co-autora da infração.
– Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei. E seu patrimônio é transferido para o patrimônio Penitenciário Nacional.
– A punição é extinta com apresentação do laudo que comprove a recuperação do dano ambiental.
– A partir da constatação do dano ambiental, as penas alternativas ou a multa podem ser aplicadas imediatamente.
– É possível substituir a pena ou prisão até 4(quatro) anos por penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade.
– Produto e Subprodutos da Fauna e Flora podem ser doados ou destruídos, e os instrumentos utilizados quando da infração podem ser vendidos.
– Matar animais continua sendo crime. No entanto, ara saciar a fome do agente ou da sua família, a lei discriminaliza o abate.
– Além dos maus tratos, o abuso contra estes animais, bem como nos nativos ou exóticos, passa a ser crime.
– Experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são considerados crimes, quando existirem recursos alternativos.
– Fabricar, vender transportar balões pelos riscos de causar incêndios em florestas e áreas urbanos sujeita o infrator a prisão e multa.
– A fixação e aplicação de multas têm a força da lei.
– A multa administrativa varia de R$50 reais a R$ 50 milhões de reais.
– O desmatamento não autorizado agora é crime, além de ficar sujeito a pesadas multas.
– Destruição, dano, lesão ou maus tratos às plantas de ornamentação é crime punido por até um ano.
Assim, os acadêmicos do 10º período do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni, em Teófilo Otoni, dão uma excelente contribuição para a pesquisa científica, deixando a disposição dos leitores os aspectos gerais do Direito Ambiental, tão importante e essencial para a sobrevivência da humanidade. Referências bibliográficas:
CAVALCANTE, Davi Tiago, Noções gerais de Princípios ambientais; www.ibama.gov.br – acesso em 18 de outubro de 2008 – 15h38min
SIRVINSKAS, Luís Paulo – Tutela Penal do Meio Ambiente, Editora Saraiva, 1998. 1 Comentario »
carlos alberto bezerra de souza disse: sou aluno do curso de gestao ambiental e gcm na cidade de Itapevi e vejo na minha cidade muito desrespeito com o meoi ambiente.
# 5 de maio de 2011 às 10:18 am Deixe um comentário!