Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1701&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-28 17:47:17+00:00
Document Index: 21319942

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 198', 'artigo 7', 'artigo 8']

::: DL n.º 82/2009, de 02 de Abril
DL n.º 82/2009, de 02 de Abril
DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES QUE EXERCEM O PODER DE AUTORIDADES DE SAÚDE(versão actualizada)
- DL n.º 135/2013, de 04/10
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 135/2013, de 04/10)
- 1ª versão (DL n.º 82/2009, de 02/04)
Autoridades de saúde Artigo 4.º
Designação Artigo 5.º
Atribuições e competências Artigo 6.º
Autoridade de saúde nacional Artigo 7.º
Autoridades de saúde de âmbito regional Artigo 8.º
Autoridade de saúde a nível local Artigo 9.º
Funções da autoridade de saúde Artigo 10.º
Remuneração Artigo 11.º
Conselho de Autoridades de Saúde Artigo 12.º
Dever de colaboração das instituições públicas e privadas Artigo 13.º
Recurso hierárquico Artigo 14.º
Apoio jurídico e patrocínio judiciário Artigo 15.º
Remissão Artigo 16.º
Sanções Artigo 16.º-A
Regiões Autónomas Artigo 17.º
Disposição transitória Artigo 18.º
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela base xix da Lei nº 48/90, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
-1ª versão: DL n.º 82/2009, de 02/04
7 - Os delegados de saúde são designados, em comissão de serviço, pelo diretor-geral da Saúde sob proposta do conselho diretivo da respetiva administração regional de saúde, ouvido o diretor executivo do agrupamento de centros de saúde ou o conselho de administração da unidade local de saúde a que se encontram afetos e pareceres favoráveis dos respetivos delegados de saúde coordenandores e delegado de saúde regional.
9 - É aplicável à comissão de serviço o regime constante da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as especialidades previstas nos números seguintes.
12 - Na situação prevista na última parte do número anterior, as funções de delegado de saúde regional e de delegado de saúde coordenador são asseguradas em regime de substituição, respetivamente nos termos do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 7 do artigo 8.º, até à designação de novo titular nos termos do presente decreto-lei.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 135/2013, de 04 de Outubro