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Timestamp: 2017-04-30 15:42:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO BES BUSINESS PARCERIAS - OTOC CONDIÇÕES PARTICULARES - PDF
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Maria das Neves Canela Bicalho
1 1 INFORMAÇÕES PESSOAIS Telemóvel Nome Completo Morada Localidade Código Postal - Localidade Postal Telefone Telemóvel Nº BI / Passaporte / Outro Local Emissão Contribuinte nº Estado Civil Nome Cônjuge Habitação NIB PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO BES BUSINESS PARCERIAS - OTOC CONDIÇÕES PARTICULARES 6 AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR SISTEMA DE DÉBITO DIRECTO Autorizo o pagamento de todos os valores que se mostrem devidos nos termos das Condições Gerais e Específicas dos Cartões BES Business Parcerias e das presentes Condições Particulares, pelo sistema de débito directo, na minha conta de depósitos à ordem correspondente ao NIB indicado, a qual me comprometo a manter devidamente provisionada, por crédito na conta BES Para os devidos efeitos o BES compromete-se a remeter ao titular do cartão, com antecedência, o respectivo aviso de pagamento 9 BANCO Solteiro Própria com Ónus Casado Própria sem Ónus Sexo Divorciado Feminino Arrendada União Facto Masculino Conferi os dados constantes neste documento por comparação com as cópias dos documentos remetidas pelo cliente (Campo obrigatório para o envio do código de autenticação na linha de apoio ao cartão) Viúvo Nacionalidade Código entidade SIBS: RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Os elementos e dados recolhidos pelo BES no âmbito da adesão ao cartão BES Business Parcerias serão mantidos durante todo o tempo que o BES o considere relevante, terão um tratamento automatizado, destinando-se a integrar um Ficheiro de Dados Pessoais do BES que este, enquanto seu responsável, pode utilizar para os seguintes fins: análise, decisão, gestão e funcionamento do Cartão BES Business Parcerias; adequação do fornecimento de produtos ao Titular e/ou Portador; acções de promoção e marketing de serviços e produtos financeiros, de seguros e outros; cumprimento de todas as disposições legais ou regulamentares aplicáveis O BES pode ceder ou transmitir os elementos e dados pessoais: (i) nos termos e para os efeitos previstos na legislação aplicável; (ii) a sociedades directa ou indirectamente dominadas, controladas ou participadas pelo BES e a sociedades que se incluam no perímetro de supervisão do BES ou que consigo consolidem para efeitos contabilísticos, às seguradoras Companhia de Seguros Tranquilidade, SA, T-Vida-Companhia de Seguros, SA, BES VIDA, Companhia de Seguros, SA, BES Companhia de Seguros, SA e à ES Prestação de Serviços, ACE; (iii) à Instituição designada no ponto 1 Informações Pessoais, para efeitos de validação da elegibilidade do Titular e/ou Portador aos benefícios do cartão BES Business Parcerias Sempre que solicitado ao BES, por escrito (através de carta endereçada ao Serviço de Cartões, Apartado 299, Linda-a-Velha), pelo Titular e/ou Portador, é-lhes, nos termos da lei, assegurado o acesso e a rectificação dos seus dados 8 DECLARAÇÕES O Titular e/ou Portador declara: (i) Serem verdadeiros todos os elementos, dados e informações prestados ao BES; (ii) ter conhecimento e aceitar as Condições Gerais de Utilização dos cartões BES Business Parcerias; (iii) Ter conhecimento e aceitar que o BES tem o direito de rever ou alterar Condições Gerais de Utilização dos cartões BES Business Parcerias, mediante aviso prévio ao Titular com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem prejuízo do direito que assiste ao Titular de resolver o contrato emergente da presente proposta; (iv) Ter conhecimento que a presente proposta não vincula o BES à respectiva aceitação, reservando-o esta instituição o direito de a recusar ou alterar de acordo com o seu exclusivo critério; v) Autorizar o BES a consultar toda a informação contida na Base de Dados do Serviço de Centralização de Risco de Crédito do Banco de Portugal O Titular e/ou Portador declara ter conhecimento que o Cartão BES Business Parcerias é regulado pelas normas constantes das Condições Gerais e Específicas dos Cartões BES Business Parcerias e das presentes Condições Particulares, normas que o Titular e/ou Portador declara(m) aceitar O Titular e/ou Portador declara ainda ter recebido/guardado um exemplar das Condições Gerais e Específicas e das presentes Condições Particulares Assinatura do Titular (conforme BI) Data A A A A M M D D A A A A M M D D Rúbrica do Funcionário Recebido pelo BES em Nº de Documentos Separado Familiares Data Emissão A A A A M M D D Data de Nascimento Regime bens (se casado) Habitação de Função A A A A M M D D Idade Cônjuge 1º ano na morada Tem 2ª habitação Sim Não Agregado Familiar Nome de outro cartão de crédito que possua Limite de crédito: 2 INFORMAÇÕES ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS Habilitações Escolares Sem instrução Ensino Básico Ensino Secundário Bacharelato Licenciatura Mestrado/Doutor Profissão Sit Prof Efectivo A prazo ENI/Empresário Prof Liberal Data da Contratação A A A A M M D D Nome da Empresa Actividade da Empresa Telefone da Empresa 3 INFORMAÇÕES FINANCEIRAS Rendimento mensal bruto: Outros Rendimentos mensais: Rendimento mensal bruto do Cônjuge: Encargos mensais com habitação: Encargos mensais com automóvel: 4 MODALIDADE DE PAGAMENTO DO CARTÃO Nº Conta Cartão 100% Percentagem do saldo em dívida (5% a 95% em múltiplos de 5%) % Pagamento Fixo Valor máximo a pagar mensalmente (igual ou superior a 4% do limite de crédito): 5 PRODUTOS ADICIONÁVEIS Não Sim Utilização Tranquila Plus Utilização Tranquila Utilização Tranquila Base DIV 702/1-6/ DOCUMENTOS A ANEXAR Cópia do Bilhete de Identidade * Cópia do Cartão de Contribuinte * * Não é necessário apresentar se o NIB indicado for do BES Comprovativo dos dois últimos recibos de vencimento ou último IRS Enviar original deste formulário totalmente preenchido e assinado conjuntamente com a documentação solicitada em envelope branco (não precisa de selo) para: BES - REMESSA LIVRE 8810, EC Cabo Ruivo, Lisboa O cliente deverá ficar fotocópia do formulário preenchido e assinado, e das Condições Gerais BANCO ESPÍRITO SANTO, SA, sociedade aberta, sede: Avenida da Liberdade, nº 195, Lisboa, nº , de pessoa colectiva e de matrícula, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, capital social: ,002 DIV 702/2-6/2011 CAPÍTULO I Condições Gerais de Utilização dos Cartões BES VISA para Clientes Particulares Os cartões BES VISA para Clientes Particulares reger-se-ão pelas normas e condições contidas no presente Contrato A utilização dos cartões implica a tomada de conhecimento e aceitação das Condições Gerais, das Condições Específicas de Utilização e do respectivo Anexo 1 Conceito 11 Os cartões (de crédito e débito), identificados neste Contrato, são propriedade do Banco Espírito Santo, SA, adiante designado por Banco Espírito Santo, Banco ou BES Os cartões são meios de pagamento pessoais e intransmissíveis, emitidos no âmbito da Rede VISA Internacional com utilização nacional e internacional 12 Os cartões de crédito assentam numa conta-cartão ao qual é atribuído um limite de crédito, referido no respectivo extracto mensal Com excepção dos todos os cartões de crédito que tenham uma conta de depósitos à ordem associada à conta-cartão permitem o acesso a essa conta de depósitos à ordem nos Caixas Automáticos da Rede Multibanco e nos Terminais de Pagamento Automático em Portugal, conforme previsto no ponto 34 das presentes Condições Gerais 2 Emissão 21 Os cartões são emitidos em nome de uma pessoa singular, identificada neste Contrato, e adiante designada por Titular 22 Caso a conta-cartão esteja associada a uma conta de depósitos à ordem colectiva, esta deverá ser solidária quanto à sua movimentação 23 A emissão de qualquer cartão dependerá sempre de um pedido prévio do seu futuro Titular e da sua aprovação pelo Banco 24 O Titular poderá requerer a emissão de cartões adicionais, em nome de outros utilizadores, no âmbito da sua conta-cartão, assumindo plena responsabilidade perante o Banco por todas as utilizações efectuadas com os mesmos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos Titulares Adicionais relativamente às dividas contraídas ao abrigo da referida conta-cartão Para os cartões serem emitidos em nome dos Titulares Adicionais, estes terão de aderir às presentes Condições Gerais e às Condições Específicas de Utilização dos Cartões BES VISA para Clientes Particulares 25 Se o Titular tiver requerido a emissão de cartões adicionais, em conformidade com o previsto no ponto anterior, os Titulares Adicionais poderão, mediante solicitação expressa do Titular junto de qualquer Agência do Banco, beneficiar da funcionalidade de utilização a débito do cartão de crédito prevista no ponto 14 e seguintes das Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BES VISA para Clientes Particulares Neste caso, os Titulares Adicionais beneficiarão do limite estabelecido para o Titular do cartão de crédito 26 O cartão poderá, ainda, ser emitido no âmbito de um Protocolo celebrado entre o Banco e uma Empresa ou Ordem Profissional (a «Entidade Protocolada») a qual, se tal for convencionado, poderá assegurar a realização de alguns dos pagamentos previstos no presente Contrato Nesta modalidade, a emissão de cartões adicionais poderá não ser autorizada pelo Banco 3 Utilização do Cartão 31 Os cartões permitem ao seu Titular a aquisição de bens e serviços É ainda permitido o levantamento de numerário nos estabelecimentos bancários, nas máquinas de pagamento da Rede VISA Internacional e Multibanco e nos Terminais de Pagamento Automático As comissões aplicadas às diferentes operações encontram-se estipuladas na tabela em anexo 32 Por razões de segurança, está interdita a utilização dos cartões emitidos pelo Banco em sites da Internet, nacionais ou estrangeiros, que sejam considerados de risco, nomeadamente, em sites relacionados com pornografia e jogos de fortuna ou azar, reservando-se o Banco, nestes casos, o direito de cancelar o cartão, sem pré-aviso 33 Todas as operações de compra efectuadas em Portugal ou no estrangeiro com o cartão de crédito serão consideradas compras a crédito e debitadas na conta-cartão do Titular dentro dos limites do respectivo saldo, sem prejuízo do definido no ponto 14 das Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BES VISA para Clientes Particulares 34 Os adiantamentos de numerário efectuados com o cartão de crédito (opção Levantamento a Crédito nos Caixas Automáticos da Rede Multibanco) serão considerados adiantamentos a crédito e debitados na respectiva conta-cartão 35 Os cartões de crédito que tenham uma conta de depósitos à ordem de suporte do cartão de crédito domiciliada no Banco permitem efectuar levantamentos de numerário a débito nos Caixas Automáticos da Rede Multibanco Sem prejuízo do disposto nos pontos seguintes, estes levantamentos, bem como todas as operações financeiras disponíveis nos Caixas Automáticos da Rede Multibanco e nos Terminais de Pagamento Automático (que não sejam compras), serão debitados na conta de depósitos à ordem associada e condicionados ao saldo existente na altura nessa mesma conta, bem como aos limites máximos impostos pelas Redes, em vigor no momento 36 O destina-se exclusivamente à aquisição de bens e serviços em sites da Internet dos comerciantes aderentes à Rede VISA Internacional 37 Todas as transacções efectuadas com os cartões de débito, quer em Portugal, quer no estrangeiro, são debitadas na conta de depósitos à ordem associada, integram o extracto desta conta e estão limitadas ao saldo disponível da referida conta 4 Extracto 41 O Banco obriga-se a enviar mensalmente, ou com outra periodicidade admitida por lei ou intervenção regulamentar, ao Titular, consoante aplicável: - um extracto de sua conta-cartão (desde que existam transacções ou saldo em dívida) o qual reflectirá as referências e montantes das transacções efectuadas pelo Titular com o cartão de crédito e ainda não reembolsadas, bem como os pagamentos realizados durante esse período; - um extracto da conta de depósitos à ordem, o qual reflectirá as referências e montantes das transacções efectuadas pelo Titular com o cartão de débito 42 O extracto referido no ponto anterior será disponibilizado nos seguintes suportes: CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BUSINESS PARCERIAS -Extracto Electrónico: disponibilizado através do serviço BESnet, em wwwbespt, caso o Cliente seja titular no Banco de uma conta de depósitos à ordem associada ao cartão e seja aderente aos Canais Directos do Banco; -Extracto Papel: enviado para a morada de correspondência constante da base de dados do Banco, se solicitado pelo Titular, ou caso este não seja titular no Banco de uma conta de depósitos à ordem associada ao cartão ou, ainda, se não for aderente dos Canais Directos do Banco 43 O Banco poderá alterar o suporte de comunicação do extracto ao Titular, devendo comunicá-lo com uma antecedência de 60 (sessenta) dias relativamente à data prevista para a sua produção de efeitos, nos termos e nas condições previstas no ponto 8 44 No caso da opção pelo envio do extracto em papel, o Banco não será responsável pelos possíveis atrasos, que não lhe sejam directamente imputáveis, no recebimento do extracto ou pelos casos de extravio postal 45 O Titular poderá solicitar comprovativo de qualquer operação efectuada, sendo aplicados os montantes constantes da tabela em anexo 46 O extracto de conta-cartão constitui o documento de dívida do Titular e será considerado exacto se não for recebida qualquer reclamação, por escrito, mediante carta registada com aviso de recepção ou comunicação escrita entregue ao Banco, devidamente acompanhada dos documentos necessários à fundamentação, nomeadamente, as cópias das facturas ou comprovativos das transacções destinadas ao Titular, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de emissão do extracto As transacções constantes no extracto de conta-cartão seleccionadas para compras especiais são consideradas exactas pelo que não poderão ser revogadas pelo Titular 47 O Banco poderá recorrer a meios coercivos de cumprimento, extrajudiciais ou judiciais, no caso de falta de pagamento das importâncias em dívida ao abrigo do presente Contrato, baseandose no último extracto enviado ao Titular e por este não impugnado 5 Validade do Cartão 51 Os cartões têm um prazo de validade (o qual se encontra estipulado na tabela em anexo), que neles se encontra gravado, findo o qual não poderão ser utilizados O Banco poderá proceder à renovação do cartão desde que o Titular a isso não se oponha nos 60 (sessenta) dias que precedem o termo do prazo acima referido 52 Em caso de morte, interdição ou inabilitação do Titular, o direito de utilização do cartão caduca, devendo os respectivos herdeiros ou representantes proceder de imediato à restituição do cartão ao Banco O Banco reserva-se, ainda, o direito de reter e destruir o cartão directamente ou através de terceiros, nomeadamente de uma entidade acreditada como aceitante de cartões VISA, bem como proceder ao seu cancelamento, caso tenha tido conhecimento da morte do Titular, por qualquer meio 6 Vigência e Produção de Efeitos 61 O presente Contrato produz efeitos a partir da data nele indicada e é celebrado por tempo indeterminado 62 O Banco poderá denunciar o Contrato, desde que comunique a sua decisão ao Titular, por escrito, com um pré-aviso de, pelo menos, 2 (dois) meses 63 Sem prejuízo do disposto no ponto 61, o Titular pode denunciar o Contrato, sem indicação de motivo e gratuitamente, desde que comunique a sua decisão ao Banco, por escrito, com um pré-aviso de, pelo menos, um mês, mediante o envio de carta registada com aviso de recepção ou comunicação escrita entregue ao Banco 64 Exercido o direito de denúncia, o Titular está obrigado a pagar ao Banco todas as importâncias em dívida, ao abrigo do presente Contrato e decorrentes da utilização do cartão, até à data em que a denúncia produz efeitos 65 Uma vez cessado o Contrato, por qualquer causa, o Titular perderá todos os direitos inerentes à posse e uso do cartão, devendo promover a devolução deste devidamente inutilizado ao Banco O Banco reserva-se, ainda, o direito de reter e destruir o cartão directamente ou através de terceiros, nomeadamente de uma entidade acreditada como aceitante de cartões VISA 7 Direito de Livre Revogação 71 O Titular pode revogar livremente o presente Contrato no prazo máximo de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo 72 O prazo para o exercício do direito de revogação começa a correr: (i) a partir da data de assinatura do Contrato, ou (ii) da data da recepção pelo Titular do exemplar do Contrato e das informações previstas no artigo 12º do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, caso esta data seja posterior 73 Para que a revogação do Contrato produza efeitos, o Titular deve expedir a respectiva declaração mediante o envio de carta registada com aviso de recepção ou mediante comunicação escrita entregue ao Banco, desde que qualquer das referidas comunicações seja expedida dentro do prazo referido no ponto 71 e acompanhada da devolução do cartão devidamente inutilizado Revogado o Contrato, o Banco tem direito de reter e destruir o cartão directamente ou através de terceiros, nomeadamente de uma entidade acreditada como aceitante de cartões VISA 74 Exercido o direito de revogação, o Titular deve pagar ao Banco todas as importâncias por este despendidas a título de impostos, bem como as respeitantes a toda e qualquer operação entretanto efectuada com o cartão, nomeadamente o capital e os juros vencidos a contar da data da(s) operação(ões) efectuada(s) com o cartão até à data de pagamento do capital Este pagamento deverá ser efectuado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, em prazo não superior a 30 (trinta) dias após a expedição da declaração 75 Para efeitos do ponto anterior, os juros são calculados com base na taxa nominal, estipulada na tabela em anexo, para o crédito, numa base actual/360 dias 8 Alterações 81 O Banco reserva-se o direito de alterar as condições do presente Contrato, bem como, as taxas de juro aplicáveis, com pré-aviso de 60 (sessenta) dias ao Titular, o qual, no caso dos cartões de crédito, poderá ser efectuado através do extracto de conta-cartão, ou, no caso dos cartões de débito, através do extracto da conta de depósitos à ordem O Banco considerará toda e qualquer alteração aceite pelo Titular desde que este não a conteste no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do envio do respectivo pré-aviso 82 A utilização do cartão antes de decorrido o prazo referido no ponto anterior constitui presunção de aceitação das alterações contratuais em causa 83 Após ter sido notificado das alterações ao Contrato, o Titular pode denunciar o mesmo imediata e gratuitamente, desde que comunique, por escrito, a sua decisão ao Banco, mediante carta registada com aviso de recepção, no prazo de 60 (sessenta) dias 84 O Titular do cartão compromete-se a informar, por escrito, mediante carta registada com aviso de recepção ou comunicação escrita entregue ao Banco, qualquer alteração no endereço postal inicialmente indicado 9 Resolução 91 O Titular compromete-se a informar o Banco de toda e qualquer alteração que ocorra na sua situação pessoal ou patrimonial, nomeadamente situação de desemprego ou divórcio, relevante para o correcto cumprimento deste Contrato 92 O Banco pode resolver o Contrato em caso de falta de pagamento pelo Titular de duas prestações sucessivas cujo valor seja superior a 10% do montante total do crédito ou, em qualquer caso, na falta de pagamento de três prestações sucessivas Para efeitos do presente Contrato, consideram-se prestações o valor de amortização de capital escolhido pelo Titular em cada momento, acrescido de juros, comissões e outros encargos, conforme descrito no ponto 32 das Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BES VISA para Clientes Particulares 93 Verificando-se o disposto no ponto anterior, o Banco concederá ao Titular um prazo suplementar de 15 dias, para proceder ao pagamento integral das prestações em atraso, acrescidas das indemnizações e encargos devidos, o que, não sendo cumprido pelo Titular, permitirá ao Banco declarar o vencimento antecipado do crédito 94 Para além do disposto no ponto anterior, o Banco poderá resolver o Contrato, em qualquer momento, mediante comunicação escrita ao Titular, sempre que: -o Titular promova uma utilização abusiva do cartão ou permita que terceiros o utilizem; -o Titular, por qualquer forma, deixe de cumprir as obrigações para si resultantes da utilização do cartão, designadamente as emergentes do presente Contrato; -se verifique uma alteração de situação profissional ou económica do Titular que, no entender do Banco, ponha em causa a sua capacidade de satisfazer as suas obrigações perante o Banco 10 Regras Operativas e Autorização de Débito 101 Para adquirir bens ou serviços através do cartão deverá o Titular: -apresentar o cartão devidamente assinado; -conferir e assinar as facturas ou comprovativos apresentados pelos estabelecimentos em conformidade com os formulários da VISA, e guardar uma cópia; -identificar-se, quando tal lhe for solicitado; -fazer uso do código PIN nos Caixas Automáticos das Redes Multibanco ou VISA Internacional e em todos os Terminais de Pagamento Automático que permitam essa forma de autenticação ou em outras circunstâncias em que tal lhe seja solicitado 102 Para adquirir bens e serviços com o em sites na Internet, deverá o Titular: -introduzir o nome; -introduzir o número do cartão, completando-o com a Chave de Segurança; -introduzir a data de validade do cartão 103 A utilização do código PIN, bem como a assinatura das facturas ou comprovativos referidos no ponto 101 e a utilização da Chave de Segurança, no caso do implicarão a autorização do débito das importâncias respectivas, na conta vinculada 104 As transacções previstas nos regulamentos da VISA Internacional, para as quais não seja exigido o uso da assinatura ou introdução do código PIN, nomeadamente: -operações de baixo valor, como o pagamento de portagens e telefones; -transacções de telemarketing ; -reserva e compra de bilhetes para espectáculos; -reserva de hotéis e veículos; -transacções por via postal ( mail order ) ou por via telefónica ( telephone order ); -novas operações que possam vir a ser disponibilizadas aos utilizadores; implicarão o lançamento a débito na respectiva conta-cartão das importâncias correspondentes, o qual é desde já aceite pelo Titular 105 Nas transacções efectuadas por via postal ( mail orders ) ou por telefone ( telephone orders ) será obrigatória a indicação de um Código de Segurança, de acordo com as regras da VISA Internacional Este código é um número composto pelos últimos três dígitos, impressos no verso do cartão e que se encontram no lado direito do painel de assinatura, à excepção do no qual este código se encontra gravado na parte da frente do cartão 106 No caso das transacções efectuadas em ambientes abertos (Internet, Wap, Televisão Interactiva) em comerciantes aderentes ao serviço de pagamento seguro da VISA Internacional, é obrigatória a introdução dos dados de acesso ao serviço MBNet Pagamento Seguro A adesão a este serviço encontra-se descrita nas Condições Específicas do Serviço MBNet Pagamento Seguro O Banco reserva-se o direito de recusar qualquer transacção em ambientes abertos, caso a mesma não seja efectuada por intermédio do Serviço MBNet Pagamento Seguro 11 Dispositivos de Segurança 111 Para evitar o uso fraudulento dos cartões, deverão ser tomadas as seguintes medidas preventivas: -os Titulares dos cartões deverão assiná-los logo após a sua recepção, mesmo que não tenham o propósito de os utilizar de imediato; -a cada cartão será atribuído um código PIN, o qual deverá ser mantido secreto O Titular do cartão deve tomar todas as medidas adequadas para garantir a segurança do cartão e respectivo código PIN ou Chave de Segurança, no caso do nomeadamente: -não permitir a utilização do seu cartão por terceiros ainda que seus mandatários; -não transmitir o seu código PIN, ou Chave de Segurança, no caso do a terceiros; -memorizar o código PIN ou Chave de Segurança, no caso do abstendo-se de o(s) anotar; -não guardar nem registar o código PIN ou Chave de Segurança, no caso do de uma forma que possa ser inteligível ou em local acessível a terceiros;3 -não registar o código PIN ou Chave de Segurança, no caso do no cartão ou em algo que guarde ou transporte conjuntamente com o cartão 112 Para evitar situações de uso fraudulento com o deverá o Titular tomar as seguintes medidas preventivas: -registar o seu cartão no serviço MBNet Pagamento Seguro; -utilizar preferencialmente o em estabelecimentos cujos comerciantes utilizem protocolos seguros; -evitar enviar os seus dados pessoais via correio electrónico uma vez que os dados enviados por esta via circulam sem protecção 113 O Banco poderá, a qualquer momento, e sem incorrer em qualquer responsabilidade para com o Titular, recusar a autorização a qualquer operação, sempre que tal decorra de razões de protecção do Titular ou ligadas ao sistema de autorizações de pagamento 114 O Banco reserva-se o direito de bloquear o cartão do Titular, sempre que: - tal decorra de razões de protecção do Titular; - tal decorra de razões ligadas ao sistema operativo de cartões; - haja suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta do cartão; - se verifique uma alteração da situação profissional ou económica do Titular que, no entender do Banco, ponha em causa a sua capacidade de satisfazer as suas obrigações perante o Banco 115 Se não for possível ao Banco, por razões de segurança ou por impedimento legal, avisar previamente o Titular do bloqueio do cartão, este será notificado do bloqueio e respectiva justificação, tão prontamente quanto possível 116 Logo que se deixem de verificar os motivos previstos no ponto 114, o Banco desbloqueará o cartão ou substitui-lo-á por um novo Esta substituição não implica qualquer custo para o Titular 12 Operações Não Autorizadas 121 Em caso de perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do cartão ou da Chave de Segurança, no caso do ou do código PIN no caso dos restantes cartões, bem como nos casos de utilização indevida ou incorrecta do cartão, o Titular obriga-se a avisar de imediato o Serviço Telefónico associado ao respectivo cartão, disponível 24 horas por dia, através dos seguintes pontos: - Se Titular com conta de depósitos à ordem de suporte do cartão domiciliada no Banco Serviço BESdirecto: de Portugal: Telef do estrangeiro: Telef Se Titular de cartão sem conta de depósitos à ordem de suporte do cartão domiciliada no Banco: Cartão T de Portugal: Telef do estrangeiro: Telef Cartão Top Miles de Portugal: Telef do estrangeiro: Telef Cartão WFF de Portugal: Telef: do estrangeiro: Telef Cartão Sporting de Portugal: Telef Linha de apoio de cartões do BES (Cartões pré-pagos que evoluem para crédito) de Portugal: Telef do estrangeiro: Telef Cartões Business Parcerias de Portugal: do estrangeiro: O Titular fica igualmente obrigado a avisar o Banco, sempre que tenha conhecimento de uma transacção não autorizada, incorrectamente executada, de erro(s) ou irregularidade(s) relacionadas com a utilização do cartão; deverá fazê-lo sem atraso injustificado ou seja, prontamente após conhecimento da(s) transacção(ões) acima referida(s) e dentro de um prazo nunca superior a 13 (treze) meses a contar da data do débito da(s) transacção(ões), através dos contactos referidos no ponto anterior 123 Os avisos referidos nos pontos anteriores deverão ser confirmados até 48 horas depois, por carta registada, para BES, Apartado 299, , Linda-a-Velha, acompanhada dos seguintes elementos: -identificação do titular do cartão (nome completo e Bilhete de Identidade); -identificação do cartão (denominação e número); -data da última utilização; -data e hora aproximada da perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do cartão; -local provável da perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do cartão; -no caso de falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do cartão, cópia da participação às autoridades policiais ou de investigação; -no caso do aviso referido no ponto 122, identificação da(s) transacção(ões) não autorizada(s), incorrectamente executada(s), do(s) erro(s) ou irregularidade(s) resultantes da utilização do cartão Cabe ao Titular fazer prova da realização das diligências devidas nos termos do presente ponto; para o efeito, o Titular pode solicitar ao Banco os meios de prova comprovativos da sua execução, os quais estarão à disposição do Titular até 18 (dezoito) meses após a notificação prevista neste ponto 124 Dentro do prazo de 10 (dez) dias após ter sido contactado pelo Titular, o Banco verificará se ocorreu ou não a situação que o Titular invoca, procedendo em caso afirmativo, à sua imediata correcção 125 O prazo referido no ponto 124 poderá ser estendido, em situações de maior complexidade, até 45 (quarenta e cinco) dias, caso em que o Banco provisionará, consoante o caso, a contacartão ou a conta à ordem, do Titular pelo montante correspondente à situação em causa 126 Se se concluir que não existiu qualquer transacção não autorizada, incorrectamente executada, erro ou irregularidade relacionada com a utilização do cartão, o Banco debitará ao Titular o montante provisoriamente creditado na conta-cartão ou na conta à ordem nos termos previstos no ponto 125 Em qualquer caso, o Banco fornecerá ao Titular uma explicação escrita da conclusão da investigação 127 Em caso de perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do cartão ou apropriação abusiva da Chave de Segurança, no caso do ou do código PIN no caso dos restantes cartões, é o Titular responsável, até ao montante máximo de 150,00 EUR, pelas transacções efectuadas até ao limite do saldo disponível da conta de depósitos à ordem, considerando os valores das linhas de crédito associadas, bem como das contas poupança de transferência automática associadas, no caso das transacções a débito, ou até ao limite de crédito disponível, no caso das transacções a crédito 128 Havendo negligência grave do Titular, é este responsável pelas transacções efectuadas até ao limite do saldo disponível da conta de depósitos à ordem, considerando os valores das linhas de crédito associadas, bem como as contas poupança de transferência automática associadas, no caso das transacções a débito, ou até ao limite de crédito, no caso das transacções a crédito, ainda que superiores a 150,00 EUR, dependendo das circunstâncias da perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do cartão 129 Havendo actuação fraudulenta do Titular, é o mesmo responsável pela totalidade das transacções efectuadas, mesmo para além dos limites estabelecidos no ponto Excepto em caso de actuação fraudulenta, a responsabilidade do Titular pelas transacções não autorizadas, ao abrigo do disposto nos pontos 127 e 128, cessa após notificação ao Banco 1211 Após a notificação, o Banco accionará os mecanismos necessários ao impedimento do uso abusivo e fraudulento do cartão, sendo o Titular responsável pelo pagamento ao Banco da importância referida na tabela em anexo (Inibição da Utilização do Cartão) Se no seguimento da notificação feita pelo Titular ao abrigo do ponto 121, 122 e 123, houver necessidade de substituir o cartão e essa for a pretensão do Titular, o Titular é responsável pelo pagamento ao Banco da importância devida a título de Comissão de Substituição de Cartão, referida na tabela em anexo 13 Revogação de Operações Autorizadas 131 O Titular pode solicitar o reembolso de transacção efectuada com o cartão desde que, no momento da respectiva autorização, tal como previsto no ponto 101, o montante da mesma não estivesse determinado e o valor em causa vier a exceder aquilo que o Titular podia razoavelmente esperar 132 O pedido referido no ponto anterior terá de ser efectuado no prazo máximo de 8 (oito) semanas a partir do respectivo débito na conta-cartão ou na conta à ordem, consoante o caso, podendo o Banco proceder ao reembolso ou não, em função do teor da reclamação apresentada pelo Titular 14 Responsabilidade pela Execução de Operações 141 O Banco será responsável pelos prejuízos directos causados ao Titular em consequência da não execução ou execução defeituosa de uma operação devido ao mau funcionamento da máquina ou terminal no qual o cartão for utilizado O Banco não poderá ser considerado responsável por qualquer prejuízo causado por uma falha técnica do sistema Multibanco, da Rede VISA Internacional ou dos Terminais de Pagamento Automático e Caixas Automáticos da Rede Multibanco se desta tiver sido dado conhecimento ao Titular através de uma mensagem escrita no visor do aparelho, ou desde que ela se torne óbvia por qualquer outra forma 142 Em caso de diferendo entre o Banco e o Titular, o ónus da prova cabe a quem invocar o facto a seu favor, obrigando-se a outra parte a prestar a sua melhor colaboração, designadamente facultando as informações e a documentação que lhe forem solicitadas relativamente ao diferendo em causa 15 Anuidade e Substituição do Cartão 151 A emissão, bem como a renovação dos cartões, poderá implicar o pagamento de um preço anual denominado por anuidade O valor das anuidades encontra-se estipulado na tabela em anexo 152 O Banco reserva-se o direito de substituir o conceito de anuidade pelo conceito de mensalidade, podendo efectuar mensalmente a cobrança de 1/12 avos do valor da anuidade 153 A anuidade só é devida pelo Titular na parte proporcional ao período decorrido até à data da cessação do Contrato; se a anuidade tiver sido paga antecipadamente pelo Titular, este terá direito ao reembolso parcial da mesma, proporcional ao período ainda não decorrido Se a anuidade tiver sido substituída por uma mensalidade, em conformidade com o ponto 152, a obrigação de pagamento da mesma termina no final do mês em que a cessação do Contrato produz efeitos 154 O Banco reserva-se o direito de exigir um montante pela substituição de um cartão ou pela reatribuição do código PIN, quando tal seja solicitado pelo Titular, após comunicação da ocorrência de uma das seguintes situações: - mau estado do cartão; - captura do cartão pelos Caixas Automáticos da Rede Multibanco ou por um detentor de um Terminal de Pagamento Automático, por esquecimento do cartão ou por introdução incorrecta por três vezes do código PIN; - por esquecimento do código PIN (caso em que poderá proceder à reatribuição do PIN) ou da Chave de Segurança, no caso do Este montante denominado por Comissão de Substituição de Cartão ou de Reatribuição de PIN encontra-se referido na tabela em anexo 155 Caso o cartão seja emitido no âmbito de um Protocolo, conforme referido no ponto 26 das presentes Condições, o pagamento da anuidade poderá, se tal for convencionado com a Entidade Protocolada, ser assegurado por esta última 16 Produtos Adicionáveis 161 Os Produtos Adicionáveis (ex: programas de premiação, serviços, outros) constituem complementos acessórios à oferta adstrita a determinados cartões, são de adesão facultativa e podem ser subscritos pelo Titular no momento de adesão ao cartão ou noutro momento distinto 162 O valor dos Produtos Adicionáveis bem como a anuidade dos cartões encontra-se estipulada na tabela em Anexo 163 Quando o Produto Adicionável é subscrito no momento de adesão ao cartão, o seu valor é pago em simultâneo com a anuidade do mesmo Quando o Produto Adicionável é subscrito em momento posterior à adesão ao cartão, o seu valor é pago nesse momento Este pagamento tem como referência o valor do Produto Adicionável estabelecido na tabela em anexo e corresponderá ao número de meses que decorre entre a data da adesão ao Produto Adicionável e o mês em que é cobrada a anuidade do cartão No mês da anuidade do cartão, ocorrerá o débito da anuidade do cartão, acrescida do valor do Produto Adicionável 164 Caso o Titular tenha subscrito um dos Produtos Adicionáveis Serviço de Utilização Tranquila, em caso de perda, roubo, furto ou extravio do cartão de crédito no estrangeiro, poderá solicitar um Adiantamento de Dinheiro de Emergência e/ou a substituição do cartão, de acordo com a modalidade do Produto Adicionável escolhida, devendo contactar para o efeito o Serviço Visa (EUA): + (1) , suportando as despesas, por débito a efectuar na sua conta-cartão, a seguir indicadas: -substituição de emergência do cartão: valor em Euros correspondente a USD 180; -adiantamento de dinheiro de emergência: valor em Euros correspondente a USD 100 No caso de desistência, após solicitação do pedido de Serviço de Emergência Titular suportará a importância em Euros correspondente a USD 50, a qual será debitada na sua conta-cartão 165 Caso o cartão não seja utilizado por um período igual ou superior a 90 (noventa) dias, ou em caso de não pagamento da prestação acordada, os Produtos Adicionáveis que eventualmente lhe estejam associados considerar se-ão automaticamente cancelados (excepto nos casos em que expressamente seja indicado o contrário), bastando, para os reactivar, que o Titular volte a efectuar transacções com o cartão e/ou regularize o(s) montante(s) em atraso, consoante o caso 17 Transacções no Estrangeiro 171 As transacções efectuadas ao abrigo do presente Contrato são denominadas em Euros 172 As transacções efectuadas noutra moeda que não o Euro, são convertidas em Dólares Norte Americanos, quando a moeda utilizada não for essa, e posteriormente convertidas em Euros A taxa média de câmbio aplicada será a praticada nas três principais praças cambiais mundiais e calculada pela Visa Internacional, sendo as respectivas alterações imediatamente aplicáveis 173 Nas transacções efectuadas noutra moeda que não o Euro, a taxa de câmbio é acrescida de uma comissão de serviço, estipulada na tabela em anexo 174 A todas as transacções efectuadas fora da União Europeia ou dentro da União Europeia se realizadas noutra moeda que não o Euro, como compensação dos custos de intermediação, processamento, comunicações e risco, acrescerá uma comissão, estipulada na tabela em anexo 18 Dados Pessoais Recolha e Tratamento 181 Os dados recolhidos pelo Banco, aquando da celebração do presente Contrato e durante a sua execução, serão objecto de um tratamento automatizado e informático, destinando-se a integrar um ficheiro de dados pessoais, que o Banco, enquanto responsável pelo respectivo tratamento, poderá utilizar durante o prazo que considere adequado, para os seguintes fins: i) acompanhamento da execução do presente Contrato e realização ou gestão de operações conexas, incluindo concessão de crédito; ii) gestão da relação comercial com o Titular, adequação do fornecimento de produtos e acções de promoção e marketing; e iii) cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis 182 É assegurado ao Titular o acesso aos dados de que seja titular e o direito à sua rectificação ou supressão nos termos da lei, sempre que o solicite por documento escrito 183 Sem prejuízo do direito de oposição do Titular consagrado no artigo 12º, da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, o Banco fica desde já autorizado a proceder ao tratamento (por meio informático ou automatizado) dos dados referidos no presente ponto, bem como a cedê-los e a transmiti-los, nos termos e para os efeitos previstos na legislação aplicável, incluindo para outras instituições de crédito ou sociedades financeiras, com o fim de garantir a segurança das operações, e a qualquer sociedade ou agrupamento complementar de empresas que com o Banco se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou que seja por ele controlada ou participada 19 Comunicação de Responsabilidades ao Banco de Portugal 191 Em cumprimento do disposto na alínea b), do Ponto 4, da Instrução nº 21/2008, do Banco de Portugal, o Banco está obrigado a comunicar àquela entidade todas as operações activas existentes em nome do Titular, incluindo os montantes não utilizados em cartões de crédito 192 O Banco está obrigado a comunicar ao Banco de Portugal o saldo da conta-cartão relativo ao último dia de cada mês 193 Nos termos da referida Instrução nº 21/2008, o Titular tem o direito de conhecer a informação que a seu respeito conste da Central de Responsabilidades de Crédito e, quando verifique a existência de erros ou omissões, deve solicitar, por escrito, a sua rectificação ou actualização junto do Banco 20 Cópia do Contrato Durante a vigência do Contrato, o Titular pode, a qualquer momento, solicitar ao Banco, nova cópia do Contrato, em papel ou em qualquer outro suporte duradouro 21 Idioma e Comunicação 211 O Contrato e quaisquer comunicações ou notificações efectuadas ao abrigo do mesmo, são redigidas na língua portuguesa 212 Sem prejuízo de disposição específica em contrário, as comunicações e notificações previstas no presente Contrato, serão efectuadas: (i) pelo Banco, por escrito, através do extracto da contacartão e/ou extracto da conta de depósitos à ordem, através de carta enviada para o domicílio do Titular, através do endereço electrónico indicado pelo Titular ou, verbalmente, através da via telefónica e (ii) pelo Titular, por escrito, através do endereço electrónico ou através de carta para o Apartado 299, , Linda-a-Velha 22 Lei e meios extrajudiciais e judiciais de resolução de litígios 221 O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa 222 Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, no caso de reclamação ou litígio de valor igual ou inferior a 5000, decorrente da interpretação, validade ou execução do presente Contrato, o Cliente poderá recorrer às entidades de resolução extrajudicial de conflitos a que o Banco tenha aderido 223 O Banco e o Titular podem, ainda, recorrer ao foro judicial estipulando-se, para o efeito a competência do foro de Lisboa ou do Porto, se o Titular tiver domicilio nas áreas metropolitanas de Lisboa ou do Porto, respectivamente, ou do foro cível do domicílio do Titular, desde que em Portugal 224 O Banco pode, ainda, recorrer a meios coercivos de cumprimento, extrajudiciais ou judiciais, no caso de falta de pagamento das importâncias em dívida ao abrigo do presente Contrato, baseando-se no último extracto enviado ao Titular e por este não impugnado4 23 Supervisão O Banco está sujeito à supervisão (i) do Banco de Portugal, com sede na Rua do Ouro, nº 27, em Lisboa, (ii) da Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários, com sede na Avenida da Liberdade, nº 252, em Lisboa, e (iii) do Instituto de Seguros de Portugal, com sede na Av da República, nº 76, em Lisboa 24 Identificação Banco Espírito Santo, SA, sociedade aberta, com sede na Avenida da Liberdade, nº 195, Lisboa, com o número de pessoa colectiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, registada no Banco de Portugal sob o nº 0007 CAPÍTULO II Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BES VISA para Clientes Particulares 1 Limite de Crédito 11 As transacções, manuais ou electrónicas, efectuadas com os cartões de crédito, consideradas individualmente ou em conjunto, não deverão ultrapassar o limite de crédito referido no extracto Estas transacções serão debitadas na conta-cartão do Titular, cujo saldo inicial é constituído pelo limite de crédito atribuído 12 O crédito disponível corresponde à diferença entre o limite de crédito e as transacções efectuadas e não liquidadas pelo Titular, quer hajam sido ou não lançadas no extracto de conta-cartão O limite de crédito será automaticamente reconstituído a partir do momento da liquidação da dívida 13 Caso o Titular ultrapasse o limite de crédito que lhe foi concedido tal excesso será adicionado ao cálculo do Mínimo Obrigatório a Pagar (cuja fórmula de cálculo se encontra expressa no ponto 36 destas Condições Específicas), ou ao valor da quantia fixa a liquidar (tal como referido no ponto 32) 14 Não obstante o disposto nos pontos anteriores, quando o Titular disponha de uma conta de depósitos à ordem associada no Banco, poderá realizar transacções (compras) com o cartão de crédito para além do crédito disponível, que serão debitados imediatamente na conta de depósitos à ordem, desde que o seu saldo o permita e o Banco lhe tenha comunicado previamente o montante até ao qual esta faculdade pode ser utilizada 15 Nestes casos, os montantes debitados na conta de depósitos à ordem não serão considerados excesso para efeitos do disposto no ponto Esta funcionalidade de utilização a débito do cartão de crédito pode ser activada para cada cartão de crédito que o Titular disponha e por limites de utilização distintos 17 O limite atribuído para efeitos da utilização a débito do cartão de crédito é reconstituído no dia 1 de cada mês 18 Sempre que seja utilizado, na totalidade, o limite de crédito da conta-cartão (ponto 11) e o limite de utilização a débito do cartão de crédito (ponto 14) acordados, a transacção não será autorizada pelo Banco, independentemente do saldo disponível na conta de depósitos à ordem 19 O Titular poderá, a todo o momento e sem qualquer custo associado, renunciar à faculdade que lhe é conferida no ponto 14, bem como solicitar ao Banco a possibilidade de a utilizar por montantes inferiores ou superiores àqueles que venham a ser fixados, junto de qualquer Agência do BES ou através do BESdirecto (horário de funcionamento com atendimento personalizado das 8 horas às 24 horas) 2 Compras Especiais 21 Nos termos dos seguintes pontos, o Titular poderá efectuar compras especiais com o cartão de crédito, ou seja, pagar as compras efectuadas fraccionadamente (em prestações mensais e sucessivas) 22 O serviço de compras especiais poderá ser disponibilizado em determinados Terminais de Pagamento Automático do Banco O Titular do cartão de crédito, ao realizar uma compra com o mesmo, poderá, através do Terminal de Pagamento Automático do Banco, no momento do pagamento dessa compra, escolher a modalidade compra especial, determinando o número de prestações a pagar dentro das opções disponíveis e apresentadas no Terminal de Pagamento Automáticos do Banco 23 O Titular que tenha efectuado uma compra com o seu cartão de crédito e não tenha procedido nos termos do ponto anterior, terá a possibilidade de convertê-la numa compra especial, determinando o número de prestações a pagar, através do BESnet, BESdirecto e nas Agências do Banco, ou, no caso do Titular não ser titular de uma conta de depósitos à ordem de suporte do cartão domiciliado no Banco, através dos Canais de Apoio ao Cartão A selecção de cada compra que o Titular pretenda pagar fraccionadamente só poderá ser efectuada até à data de fecho do extracto de conta-cartão onde a mesma será lançada 24 A cada compra especial será aplicada, em função do prazo de pagamento escolhido, uma determinada taxa de juro cujo máximo se encontra previsto na tabela em anexo O débito das prestações será efectuado na respectiva conta-cartão O valor da compra especial será deduzido ao crédito disponível, sendo este último mensalmente reconstituído pelo valor do capital liquidado em cada prestação 25 O valor mínimo estabelecido para uma compra especial associada ao cartão encontra-se previsto na tabela em anexo e não poderão estar associadas ao mesmo cartão de crédito mais de 10 (dez) compras especiais activas (consideram-se como activas todas as compras especiais que ainda não tenham sido integralmente liquidadas) 26 O Titular pode, a qualquer momento, renunciar ao pagamento a prestações, sendo o capital em dívida remanescente imputado no extracto seguinte A renúncia ao pagamento a prestações poderá originar uma situação de excesso de limite de crédito aplicando-se, para a respectiva liquidação, o disposto no ponto 13 das presentes Condições Específicas 27 Após o fecho de extracto de conta-cartão onde será lançada a primeira prestação relativa à compra especial, poderá o Titular, também em qualquer altura, mas apenas uma vez por cada compra especial, solicitar a alteração do número de prestações relativas ao capital remanescente, aplicando-se daí em diante a taxa de juro correspondente ao novo período Esta alteração só poderá ser efectuada se o somatório do número de prestações já pagas com o número de prestações do novo período não ultrapassar o número máximo de prestações estabelecido para esta operação, de acordo com a tabela em anexo Caso o Titular opte pela alteração do número de prestações, será aplicada uma comissão de acordo com a tabela em anexo 28 Até ao fecho de extracto de conta-cartão, o Titular poderá anular a compra especial efectuada utilizando o Terminal de Pagamento Automático do Banco, no caso das compras efectuadas ao abrigo do ponto 22 ou utilizando os seguintes serviços: BESdirecto, BESnet ou - as Agências do Banco, ou, se o Titular não for titular de uma conta de depósitos à ordem de suporte do cartão domiciliada no BES, através dos Canais de Apoio ao Cartão, no caso das compras efectuadas ao abrigo do 23 Com a anulação da compra especial, a conta-cartão do Titular será creditada pelo valor da compra anulada A anulação da compra especial através do Terminal de Pagamento Automático do Banco depende ainda da comunicação do Titular ao Banco, através do serviço BESdirecto ou dos Canais de Apoio ao Cartão 3 Liquidação do Extracto da Conta-Cartão 31 A data de pagamento dos montantes em dívida será indicada no extracto da conta-cartão e será fixada entre o 15º (décimo quinto) e o 20º (vigésimo) dia a contar da data de fecho do respectivo extracto 32 O pagamento do montante total em dívida será efectuado por ordem de débito permanente à conta de depósitos à ordem associada à conta-cartão, caso exista, numa das seguintes modalidades: -pagamento mensal da totalidade da dívida: o pagamento será efectuado pela totalidade do saldo utilizado; -pagamento mensal de parte do saldo em dívida: o valor do pagamento será uma percentagem do capital utilizado, calculado nos termos estabelecidos no ponto 36, previamente escolhida pelo Titular, acrescida das taxas e comissões, caso existam, bem como dos juros e impostos previstos na tabela em anexo; -pagamento mensal de uma quantia fixa: o valor a pagar, acordado entre o Titular e o Banco, não poderá ser inferior a 4% do limite de crédito Este montante incluirá as taxas e comissões, caso existam, bem como os juros e impostos previstos na tabela em anexo, sendo o restante abatido ao capital 33 Caso não exista no Banco, em nome do Titular, uma conta de depósitos à ordem associada à conta-cartão, o pagamento do montante total em dívida será efectuado por qualquer outra forma que seja aceite pelo Banco, designadamente, através dos Caixas Automáticos da Rede Multibanco, dos Terminais de Pagamento Automático ou através do sistema de débitos directos 34 Se o Titular do cartão, que não disponha de conta de depósitos à ordem aberta junto do Banco, passar a ser Titular de uma conta de depósitos à ordem junto deste Banco, poderá o pagamento dos montantes em dívida ser processado e liquidado nesta conta, caso o Banco assim o entenda, desde que o comunique ao Titular com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do ponto 212 das Condições Gerais 35 Se o Titular optar pela liquidação de determinada compra pela modalidade de compra especial, ao cálculo do Mínimo Obrigatório a Pagar referido no ponto 36 destas Condições Específicas, ou ao montante da quantia fixa referida no ponto 32, ser-lhe-á adicionado o valor da prestação da compra especial 36 No pagamento mensal de parte do saldo em dívida, o Titular pode escolher a percentagem do saldo em dívida que deseja pagar mensalmente, não podendo, no entanto, a mesma ser inferior a 5% do valor do capital em dívida O valor do Mínimo Obrigatório a Pagar, será calculado mensalmente de acordo com a seguinte fórmula: (Capital em dívida (1) x % correspondente ao Mínimo Obrigatório a Pagar) + Excesso de Limite de Crédito + Taxas, Comissões, Juros e Impostos não pagos + Taxas, Comissões, Juros e Impostos do Mês (1) Capital em dívida = Saldo em dívida Excesso de Limite de Crédito Taxas, Comissões, Juros e Impostos não pagos Taxas, Comissões, Juros e Impostos do Mês 37 Os encargos fiscais, bem como saldos em dívida de valor igual ou inferior a 15 (quinze) Euros ou que excedam o limite de crédito serão sempre pagos na totalidade 38 Se o Titular pretender efectuar pagamentos por montantes diferentes (superiores ou inferiores) da ordem de débito por este inicialmente indicada, caso exista, poderá efectuá-los através dos Caixas Automáticos da Rede Multibanco ou nos Terminais de Pagamento Automático que permitam realizar essa operação Esta forma de pagamento só é aceite até às 18 horas do dia indicado no extracto de conta-cartão como data limite de pagamento Neste caso, se o pagamento for igual ou superior ao montante do Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da quantia fixa indicado no extracto, a ordem de débito não será accionada na data limite de pagamento Se pelo contrário, o pagamento for inferior ao Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da quantia fixa, a ordem de débito será accionada pela diferença face ao valor do Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da quantia fixa 39 O Titular poderá solicitar a alteração de pagamento do extracto de conta-cartão e consequente devolução do diferencial, desde que o débito na conta Depósito à Ordem tenha ocorrido de acordo com o valor indicado no extracto e em conformidade com a modalidade de pagamento escolhida A alteração e devolução do valor debitado é possível desde que seja efectuada por um montante igual ou superior a 5% do valor em dívida, sendo que sobre o montante devolvido incidem juros calculados de acordo com a tabela em anexo, a partir da data de devolução, aplicando-se a Comissão de Alteração e Devolução de Pagamento prevista também na tabela em anexo 310 Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, o Banco pode declarar o vencimento antecipado das prestações relativas a compras especiais em caso de falta de pagamento, no âmbito da liquidação do extracto de conta-cartão, pelo Titular de duas prestações sucessivas relativas a compras especiais cujo valor seja superior em 10% ao montante total do crédito relativo a compras especiais ou, em qualquer caso, na falta de pagamento de três prestações sucessivas 311 Verificando-se o disposto no ponto anterior, o Banco concederá ao Titular um prazo suplementar de 15 (quinze) dias, para proceder ao pagamento integral das prestações em atraso, acrescidas das indemnizações e encargos devidos, o que, não sendo cumprido pelo Titular, permitirá ao Banco declarar o vencimento antecipado do crédito 312 Nos casos em que o pagamento do Mínimo Obrigatório a Pagar ou do montante correspondente à quantia fixa não seja efectuado até à data indicada no respectivo extracto como data limite de pagamento, o Banco debitará os encargos com serviços relativos ao processamento de pagamentos fora de prazo em montante que se encontra expresso na tabela em anexo 313 Caso o Cartão seja emitido no âmbito de um Protocolo, conforme referido no ponto 26 das Condições Gerais, ocorrendo a falta de pagamento de duas prestações sucessivas, quer relativas ao extracto da conta-cartão, quer a compras especiais, as prestações em falta, acrescidas dos juros e demais despesas que se mostrarem devidas poderão ser debitadas na conta de depósitos à ordem da Entidade Protocolada, se tal for convencionado com esta última 4 Taxa de Juro 41 O não pagamento da totalidade do saldo indicado no extracto de conta-cartão, implicará o pagamento, por débito nessa conta, de juros que incidirão sobre o montante em dívida, e que serão calculados a partir da data limite de pagamento 42 Os juros referidos no ponto anterior encontram-se estipulados na tabela em anexo 43 A taxa de juro, o período de amortização e o montante de cada prestação serão actualizados em conformidade com o disposto no ponto 8 das Condições Gerais 44 O não pagamento do montante correspondente ao Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao valor da quantia fixa, indicado no extracto de conta-cartão, implica que, à taxa de juro referida na tabela em anexo, acresça uma taxa moratória de 4% ao ano, a título de cláusula penal CAPÍTULO III Condições Específicas do Serviço MBNet - Pagamento Seguro 1 Conceito 11 O serviço MBNet Pagamento Seguro é um serviço que permite ao Titular efectuar de forma segura transacções em ambientes abertos (ex: Internet, WAP, Televisão Interactiva), pela associação do cartão a uma identificação e a um código secreto 12 A adesão ao serviço poderá ser efectuada em qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco ou através de outros serviços disponibilizados pelo Banco No caso do a adesão ao serviço MBNet Pagamento Seguro só pode ser efectuada através do BESnet 2 Regras Operativas 21 Após adesão ao serviço MBNet Pagamento Seguro, o Titular torna-se responsável pela confidencialidade do código secreto e compromete-se a utilizar esse serviço de pagamentos em todas e quaisquer transacções que venha a efectuar em ambientes abertos e, ao fazê-lo, reconhece-se devedor ao Banco dos valores registados electronicamente 22 O Banco poderá vir a inviabilizar quaisquer transacções feitas em ambientes abertos, nos casos em que o Titular não utilize o serviço MBNet Pagamento Seguro 23 Por questões de segurança, após 3 (três) tentativas erradas de introdução dos dados de acesso ao serviço MBNet Pagamento Seguro, a adesão ficará bloqueada O Titular poderá reactivar a adesão ao serviço MBNet Pagamento Seguro através da solicitação de uma 2ª (segunda) via de talão, em qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco ou solicitando ao Banco a sua reinicialização No caso do o Titular poderá reactivar a adesão através do BESnet ou solicitando ao Banco a sua reinicialização Este procedimento será aceite num máximo de 9 (nove) vezes Ultrapassando esse máximo, o Titular deverá efectuar uma nova adesão 24 Em caso de não recepção dos dados de acesso ao serviço, perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva dos mesmos, o Titular deverá proceder de imediato ao cancelamento do serviço MBNet Pagamento Seguro, através de qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco, ou através do BESnet, no caso do ou por comunicação directa ao Banco para o Serviço BESdirecto, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, através dos contactos indicados no ponto 121 das Condições Gerais 3 Cancelamento do Serviço MBNet O Titular poderá cancelar, em qualquer momento, a sua adesão ao serviço MBNet Pagamento Seguro através de qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco, ou através do BESnet, no caso do ou por comunicação directa e escrita ao Banco CAPÍTULO IV Condições Específicas de Acesso aos Canais de Apoio ao Cartão 1 Definição 11 Os Canais de Apoio ao Cartão são um meio de comunicação alternativo entre o Titular de determinados Cartões do Banco, e este último, que permitem a realização de operações sem necessidade de deslocação às Agências do Banco 12 Para os efeitos previstos nestas Condições, entende-se por Canais o telefone, a Internet e outras formas de acesso à distância que venham a ser definidas pelo Banco 13 Podem ser realizadas com recurso aos Canais de Apoio ao Cartão as operações que o Banco facultar, em cada um dos cartões e em cada momento 2 Acesso 21 Para aceder aos Canais de Apoio ao Cartão, o Titular deve identificar-se perante o operador do canal em causa 22 Para efeitos do disposto no ponto 21, o Titular poderá aceder através de identificação do seu número de telemóvel, solicitando ao Banco a emissão de um código único, pessoal e intransmissível, a ser enviado via SMS, ou através da resposta a perguntas aleatórias geradas pelo sistema informático do Banco 23 O Titular autoriza o Banco a proceder ao registo, em suporte magnético ou outro, das chamadas telefónicas ou outras comunicações efectuadas entre as partes no âmbito da utilização dos Canais de Apoio ao Cartão 3 Movimentação 31 Ao pedir o acesso aos Canais de Apoio ao Cartão, o Titular aceita que qualquer pessoa que cumpra o disposto no ponto 2 terá acesso à informação relativa ao seu cartão associado ao Canal, podendo realizar quaisquer operações àquele associadas, desde que disponíveis, nos termos do ponto O horário em que podem ser realizadas operações por meio dos Canais de Apoio ao Cartão é o que em cada momento for estabelecido e divulgado pelo Banco, podendo ser fixados limites de horário para efeitos de determinação da data em que cada operação é efectuada e a sua data-valor 33 O Banco reserva-se o direito de exigir a confirmação, por escrito, de qualquer operação solicitada através dos Canais de Apoio ao Cartão, bem como de não executar a mesma até à recepção da referida confirmação 34 O Banco não dará cumprimento a qualquer ordem solicitada através dos Canais de Apoio ao Cartão, quando a identificação do Titular não se afigure correcta, quando existam dúvidas sobre a identificação da pessoa que está a transmitir a ordem ou quando esteja em causa a segurança das comunicações ou do sistema5 4 Responsabilidade 41 Em caso de divulgação dos elementos referidos no ponto 22, o Titular deve comunicar de imediato ao Banco a ocorrência, por carta, fax, telefone, correio electrónico ou pessoalmente, bem como solicitar nova emissão dos dados de acesso aos Canais de Apoio ao Cartão, quando for o caso 42 O Titular assume todos os prejuízos resultantes da utilização dos Canais de Apoio ao Cartão por terceiros caso tenha, por qualquer forma, divulgado os elementos referidos no ponto O Banco apenas é responsável pelos prejuízos decorrentes da utilização dos Canais de Apoio ao Cartão por terceiros, quando tal utilização ocorra após a recepção da comunicação referida no ponto O Titular é responsável pelos prejuízos resultantes de erros de transmissão, deficiências técnicas, interferências ou desconexões ocorridas por via e no âmbito dos sistemas de comunicação utilizados para acesso aos Canais de Apoio ao Cartão, a menos que a ocorrência do facto danoso seja imputável a acto ou omissão culposa do Banco 5 Suspensão ou Cessação do Acesso 51 O Banco reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos Canais de Apoio ao Cartão sempre que razões de segurança o justifiquem 52 Os Canais de Apoio ao Cartão poderão ficar momentaneamente indisponíveis por força de necessidades e/ou falhas técnicas não garantindo o Banco, a todo o tempo, a sua operacionalidade O Banco não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos resultantes de tais indisponibilidades Anexo ao clausulado das Condições Gerais e Específicas de Utilização dos Cartões BES VISA para Clientes Particulares 1 Validade Emissões / Renovações Tipo de Cartão Tipo de Conta BES up 2 anos Débito 3 anos Crédito BES BES Duo / BES Duo Private 3 anos Crédito BES Sporting 3 anos Crédito BES/OIC Porsche 3 anos Crédito BES/OIC Clube Golfe Médico 3 anos Crédito BES/OIC Selecção Nacional 2 anos Crédito BES/OIC BES Verde 3 anos Crédito BES/OIC BES Branco SE anos Crédito BES T Silver 1 ano Crédito BES/OIC BES Branco 3 anos Crédito BES/OIC Top miles 3 anos Crédito BES/OIC WWF 3 anos Crédito BES/OIC BES Gold 3 anos Crédito BES BES Golden Key 1 ano Crédito BES T Gold 1 ano Crédito BES BES Platinum 360º 3 anos Crédito BES BES Platinum Private 3 anos Crédito BES Business Silver Parcerias 1 ano Crédito BES/OIC Business Gold Parcerias 1 ano Crédito BES/OIC Business Silver Pessoal 1 ano Crédito BES/OIC Business Gold Pessoal 1 ano Crédito BES/OIC Tipo de conta de Depósitos à Ordem suporte à emissão de cartão: BES: Cliente com conta de Depósitos à Ordem no BES OIC: Cliente com conta de Depósitos à Ordem em Outra Instituição de Crédito 2 Utilização 21 Nos pagamentos efectuados com os cartões de crédito, na zona Euro, nos estabelecimentos comerciais de venda de combustíveis haverá lugar ao pagamento de uma taxa suplementar de 0,50 por pagamento 22 Aos adiantamentos de numerário a crédito ( cash-advance ) efectuados com os cartões de crédito, em Portugal e no estrangeiro, aplicar-se-ão as seguintes taxas e comissões: Zona Euro Zona não Euro (inclui Portugal) (incluí países da Europa não aderentes) Caixas Automáticos 2,25 + 3,75%(1) 3,50 + 3,75%(1) Balcões dos Bancos 3,00 + 3,75%(1) 3,50 + 3,75%(1) BESnet, BESmobile e BESdirecto 3,00 + 3,75%(1) (1) 3,75% sobre o valor do adiantamento 23 Nos levantamentos efectuados com os cartões de débito, BES Duo e BES Duo Private, aplicar-se-ão as seguintes taxas e comissões: Zona Euro Zona não Euro (inclui Portugal) (incluí países da Europa não aderentes) Caixas Automáticos ,00 + 0,33%(1) Balcões dos Bancos 3,00 + 0,33%(1) 3,50 + 0,33%(1) (1) 0,33% sobre o valor do levantamento 24 Nas operações efectuadas noutra moeda que não o Euro, a taxa de câmbio é acrescida de uma comissão de serviço de 0,96% 25 A todas as transacções efectuadas fora da União Europeia ou dentro da União Europeia se realizadas noutra moeda que não o Euro, como compensação dos custos de intermediação, processamento, comunicações e risco associado, acrescerá uma comissão sobre o valor da transacção de 1,63% nos cartões de débito e nos cartões de crédito 26 Os pagamentos a crédito no BESnet e BESmobile têm um custo de 3,75% (o valor incide sobre o montante do pagamento) 3 Anuidade O valor correspondente à taxa de emissão e às anuidades dos cartões é: Titular Titular Adicional BES up Grátis 10,00 10,00 BES Duo / BES Duo Private 7,50 7,50 Sporting Grátis NA Porsche Grátis NA Clube Golfe Médico Grátis NA Selecção Nacional 10,00 NA BES Verde 10,00 12,50 BES Branco SE ,00 12,50 T Silver 10,00 12,50 BES Branco (lim 500) 35,00 12,00 BES Branco (lim 1000) 50,00 17,00 BES Branco (lim 1500) 65,00 22,00 BES Branco (lim 2000) 80,00 27,00 Top miles 10,00 25,00 WWF 35,00 35,00 BES Gold 35,00 37,50 BES Golden Key 35,00 37,50 T Gold 35,00 37,50 BES Platinum 360º 100,00 50,00 BES Platinum Private 100,00 50,00 Business Silver Parcerias 15,00 15,00 Business Gold Parcerias 25,00 32,50 Business Silver Pessoal 30,00 30,00 Business Gold Pessoal 65,00 65,00 4 Comissão de Substituição de Cartão Grátis, quando a substituição do cartão decorra de bloqueio da iniciativa do Banco, conforme estabelecido no ponto 116 das Condições Gerais Nos restantes casos, melhor identificados nos pontos 1211, 154 e 164 das Condições Gerais, consoante aplicável, serão cobrados os seguintes montantes pela substituição do cartão: - cartões de crédito 15,00; - cartões de débito 7,50 5 Serviço de Produção Urgente A disponibilização do cartão via correio expresso, nas 24 horas subsequentes ao respectivo pedido, implicará a cobrança de uma taxa de 30,00 6 Desvio de Cartão para uma Agência Consiste no envio do cartão para uma agência BES a pedido do cliente Este serviço implicará a cobrança de uma taxa de 5,00 7 Comissão de Reatribuição de PIN Este serviço implicará a cobrança de uma taxa de 6,00 8 Pagamentos de Serviços Relativos a Processamento de Pagamentos Fora de Prazo O BES debitará pelos serviços de processamento de pagamentos fora de prazo os encargos no montante de 25,00 por mês 9 Inibição da Utilização do Cartão A inibição da utilização de um cartão extraviado, perdido, roubado ou furtado está sujeita ao pagamento de uma importância de 30,00, no caso dos cartões de crédito, e de 20,00, no caso dos cartões de débito, BES Duo e BES Duo Private 10 Comissão de Alteração e Devolução de Pagamento Em caso de pedido do Titular para alteração e devolução pontual de pagamento do extracto da conta-cartão, aplica-se uma comissão de 10,00 11 Taxa de Juro 111 Taxas de juro aplicadas aos cartões de crédito: TAN(1) (2) TAEG (1) (3) 24,200% 29,2% (5) BES Duo / BES Duo Private 15,500% 16,4% (4) Sporting 24,200% 24,1% (4) Porsche 24,200% 24,1% (4) Clube Golfe Médico 24,200% 24,1% (4) Selecção Nacional 24,200% 25,8% (4) BES Verde 24,200% 25,8% (4) BES Branco SE ,200% 25,8% (4) T Silver 24,200% 25,8% (4) BES Branco 0,000% 9,7% (4) Top Miles 23,700% 25,3% (4) WWF 23,700% 29,6% (4) BES Gold 23,700% 29,6% (4) BES Golden Key 23,700% 29,6% (4) T Gold 23,700% 29,6% (4) BES Platinum 360º 14,410% 18,8% (6) BES Platinum Private 12,370% 15,2% (7) Business Silver Parcerias 22,590% 24,9% (4) Business Gold Parcerias 22,590% 26,6% (4) Business Silver Pessoal 22,590% 27,5% (4) Business Gold Pessoal 22,590% 32,7% (8) (1) Taxas de juro sem penalização (2) Taxa Anual Nominal (3) Taxa Anual de Encargos Efectiva Global (4) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para uma utilização de crédito de 1500,00 a 12 (doze) meses (5) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para uma utilização de crédito de 500,00 a 12 (doze) meses (6) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para uma utilização de crédito de 5000,00 a 12 (doze) meses (7) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para uma utilização de crédito de 7500,00 a 12 (doze) meses (8) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para uma utilização de crédito de 1650,00 a 12 (doze) meses 112 No caso das compras especiais, a taxa de juro máxima a aplicar será: Prazo(4) TAN(1) TAEG <= 6 meses 17,500% 21,6%(2) > 6 meses 14,500% 18,2% (3) (1) TAN Taxa Anual Nominal (2) Exemplo: A Taxa Anual de Encargos Efectiva Global (TAEG) será de 21,6%, para uma compra especial de 1500,00, por um prazo de 6 (seis) meses, à taxa de juro de 17,500%, calculada nos termos da legislação aplicável (3) Exemplo: A Taxa Anual de Encargos Efectiva Global (TAEG) será de 18,2%, para uma compra especial de 1500,00, por um prazo de 12 (doze) meses, à taxa de juro de 14,500%, calculada nos termos da legislação aplicável (4) Em determinados Terminais de Pagamento Automático do BES, devidamente identificados, tendo o talão de pagamento comprovativo da transacção, poder-se-á seleccionar para alguns prazos, a taxa de juro de 0% 12 Compras Sspeciais 121 As Compras Especiais estão disponíveis para os cartões de crédito BES, excepto para os cartões Private e BES Branco 122 Alteração do Número de Prestações de compras especiais (1) Antecipação de prazo 15,00 Postecipação de prazo 7,50 Número máximo de prestações 36 (1) O valor mínimo estabelecido para uma compra especial é de 125,00 ou de 250,00 dependendo do cartão 13 Comprovativos Tipo de Documento Cópia de factura nacional 7,50 Cópia de factura estrangeiro 17,00 2ª via extracto conta-cartão 5,00 Declarações de dívida ou de quitação 15,00 Detalhes de Movimentos: Condições para cobrança - movimentos < 3 meses 10,00 - movimentos <= 12 meses 20,00 - movimentos > 12 meses 50,00 14 Produtos Adicionáveis Anuidade Cartões Elegíveis 141 Programa Top miles 10,00 BES Gold, BES Golden Key, BES Platinum 360 e BES Platinum Private 142 Serviço de Utilização 15,00 Cartões de crédito excepto Tranquila Base Gold Pessoal 143 Serviço de Utilização 25,00 Cartões de crédito excepto Tranquila Gold Pessoal 144 Serviço de Utilização 40,00 Cartões de crédito excepto Tranquila Plus Gold Pessoal Serviço de Utilização Tranquila Base: Acesso ao cash de Emergência no Estrangeiro, até 72 horas e até ao montante de 2500,00 Serviço de Utilização Tranquila: Acesso ao pedido de cartão de emergência Acesso ao cash de Emergência no Estrangeiro, até 48 horas e até ao montante de 5000,00 Serviço de Utilização Tranquila Plus: Acesso ao pedido de cartão de emergência Acesso ao cash de Emergência no Estrangeiro, até 24 horas e até ao montante de 7500,00 Nota: A adesão ao Serviço Utilização Tranquila Base, Tranquila ou Tranquila Plus dá acesso, gratuito, a um pacote de seguros diferenciado por Serviço 15 Fiscalidade 151 Ao preçário definido nos pontos 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 do presente Anexo, será aplicado imposto do selo à taxa de 4% 152 O não pagamento da totalidade do saldo utilizado implicará o pagamento de uma taxa de juro, constante do ponto 111 do presente anexo, à qual acrescerá 4% a titulo de imposto do selo Da mesma forma, o não pagamento da totalidade do saldo utilizado implica que, ao capital em dívida, seja aplicado 0,07% a título de imposto do selo sobre a utilização de crédito 153 No caso de compras especiais liquidadas em prazos iguais ou superiores a 12 meses, ao valor da compra acrescerá 0,9% a título de imposto do selo sobre a utilização de crédito Para prazos inferiores a 12 meses acrescerá ao valor da compra 0,07%/mês, a título de imposto do selo sobre a utilização de crédito Este imposto será liquidado integralmente com a primeira prestação 154 À taxa de juro nominal referida no ponto 112 do anexo ao presente Contrato será aplicado imposto do selo à taxa de 4% 155 Ao preçário definido nos pontos 5, 6 e 13 acresce IVA à taxa legal em vigor Exibir mais
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ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objecto do Contrato.03 Artigo 3º Garantias do Contrato.03 Artigo 4º Âmbito Territorial.03 Artigo 5º Exclusões.03 Artigo 6º Início e Duração Leia mais CRÉDITO PESSOAL. (ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho) Praça D. João I, 28 4000-295 Porto
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