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Timestamp: 2019-06-19 04:44:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 199', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 73']

Resolução do Conselho de Ministros 5/2018
Resolução do Conselho de Ministros 5/2018, de 11 de Janeiro
A Lei 31/2017, de 31 de maio, que aprovou os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão, prevê, no seu artigo 7.º, a aprovação por resolução do Conselho de Ministros de um programa das ações e dos estudos a desenvolver pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) em estreita articulação com a Direção-Geral de Energia (DGEG) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e, bem assim, dos diversos atos a aprovar, com indicação dos respetivos prazos e das entidades responsáveis pela execução de cada ação.
Além disso, a base vi das concessões da distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT), aprovadas em anexo ao Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 215-B/2012, de 8 de outubro, dispõe que o contrato tipo é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia, das finanças e da administração interna, ouvida a ANMP e a ERSE.
Atendendo à extinção das atuais concessões de distribuição em BT e não obstante o procedimento de atribuição, por concurso, das novas concessões nos termos que venham a ser definidos em função da referida Lei 31/2017, de 31 de maio, importa reconhecer que o direito dos municípios a optar pela exploração direta da atividade de distribuição de energia elétrica em BT implica, nesta circunstância, o não recebimento da renda de concessão que decorre da Lei 31/2017, de 31 de maio.
Nos termos do artigo 7.º da Lei 31/2017, de 31 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Determinar que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) torna pública a proposta de delimitação da área territorial de cada procedimento de concurso a lançar, a que se refere o artigo 5.º da Lei 31/2017, de 31 de maio, até final do segundo trimestre de 2018, disponibilizando-a na sua página eletrónica juntamente com os estudos que lhe serviram de base.
2 - Estabelecer que a ERSE apresenta ao membro do Governo responsável pela área da economia, até ao final o segundo trimestre de 2018, um estudo com os aspetos e parâmetros que importa fixar no programa de concurso tipo e no caderno de encargos tipo para a atribuição de concessão da atividade de exploração das redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT), tendo em vista, entre outros aspetos, assegurar o cumprimento dos princípios gerais a que deve obedecer a concessão e o respetivo procedimento, nos termos do artigo 2.º da Lei 31/2017, de 31 de maio.
7 - Estabelecer que nos casos de não atribuição da concessão da atividade de distribuição de energia elétrica em BT, decorrente da opção do respetivo município pela gestão direta da atividade, a regulação da ERSE tem por objeto o exercício da atividade de distribuição pelo próprio município, enquanto operador de rede, não havendo lugar ao recebimento da renda anual de concessão prevista na Lei 31/2017, de 31 de maio.
8 - Determinar que, tendo em conta que a licença para o exercício da atividade de comercializador de último recurso (CUR) para fornecimentos ou entregas em BT, a que se refere o n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei 215-A/2012, de 8 de outubro, apenas caduca, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, na data da extinção do contrato de concessão da Rede Nacional de Distribuição, a DGEG promove a abertura de concursos para atribuição de licenças de CUR respeitantes às áreas de concessão das concessionárias da atividade de exploração das redes de distribuição de eletricidade em BT abrangidas pelo n.º 4 do referido artigo, por motivo de extinção dos respetivos contratos, em simultâneo com os concursos para atribuição de novas concessões.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3211631.dre.pdf .
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