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Timestamp: 2019-10-20 01:04:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 485', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 223', 'artigo 790', 'artigo 20', 'artigo 769', 'artigo 6', 'artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 879', 'artigo 39']

TRT-9 18/09/2019 - Pg. 2663 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Processo Nº ATOrd-0000408-07.2019.5.09.0662
AUTOR FELIPE LOUZEIRO COIMBRA
ADVOGADO LUIZA BILHA DE BRITTO(OAB: 92793/PR)
- FELIPE LOUZEIRO COIMBRA
Atribuiu à causa o valor de R$ 105.276,46. Juntou documentos.
Realizada a notificação, a reclamada ofertou defesa escrita, acompanhada de documentos, negando os fatos afirmados pela parte autora e rogando pela improcedência da ação.
Na audiência em prosseguimento, foi ouvida a parte autora e convencionada a adoção, a título de prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos 0001503-43.2017.5.09.0662. Foi juntado ao processo o auto de inspeção judicial realizada por este Juiz, com a manifestação das partes.
No particular, esclareço ainda, que não há inconstitucionalidade a ser declarada nos presentes autos, pois as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial no que se refere à justiça gratuita e honorários de sucumbência, não impedem o exercício do direito de ação e o acesso à justiça.
O inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal assegurou "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato".
Assim, "respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação" (Súmula 308/TST).
No caso, tendo a ação sido ajuizada em 18.04.2019, pronuncio a prescrição qüinqüenal e extingo o processo com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC) no que toca às parcelas exigíveis anteriormente a 18.04.2014.
Aduz a parte autora, em síntese, que a ré efetua o pagamento mensal da verba denominada "PIV" (Prêmio de Incentivo Variável) baseada em indicadores por ela estabelecidos, tais como tempo médio de atendimento (TMA), tempo disponível, nota atribuída pelos clientes, pausas para banheiro e aderência (trabalho conforme escala). Sustenta que tais critérios são ilegais, pois as pausas para idas ao banheiro ou a apresentação de atestados médicos interferiam no cálculo da verba, além de não haver demonstração de quais metas teriam sido atingidas e o motivo da redução do PIV. Em razão destes fatos, requer seja assegurado o pagamento do PIV e do Extra bônus, pelo teto previsto na política de remuneração da ré, com sua respectiva integração, para efeito de reflexos.
Os documentos juntados nestes autos e a prova oral produzida nos autos 0001503-43.2017.5.09.0662, adotada como prova emprestada, comprovou que o cálculo do PIV realmente sofria influência de diversos fatores, tais como metas de tempo para o atendimento de cada cliente; pausas para uso do banheiro; "aderência" (estrita observância aos os horários e pausas previstas); tempo médio de atendimento ("TMA"); dentre outros. Devo ressaltar que reiteradamente vinha decidindo no sentido de validar a política de remuneração adotada pela reclamada, com alguns reparos pontuais.
Oportuno mencionar o anexo II da NR-17, que trata do trabalho em teleatendimento/telemarketing, itens 5.3.2 e 5.7, respectivamente: "5.3.2. Para o cálculo do tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing devem ser computados os períodos
em que o operador encontra-se no posto de trabalho, os intervalos entre os ciclos laborais e os deslocamentos para solução de questões relacionadas ao trabalho.
Embora a reclamada alegue que a verba PIV dependia do atingimento de metas, não comprovou que não houve o alcance das referidas metas, ônus que lhe incumbia, ante o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora.
Por fim, quanto ao pedido sucessivo, a apuração das horas extras deve ser feita pelos controles de ponto, eis que refletem a jornada real da autora. Frisa-se que não há prejuízo à reclamada uma vez que a sentença determinou o abatimento dos valores
comprovadamente pagos (...)". (destaquei)
Por fim, extingo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, o pedido de "reflexos" em INSS, porquanto esta Especializada não detém competência para apreciar pedido relacionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas durante a relação de trabalho, nos termos da Súmula 368 do TST, com nova redação dada pela Resolução 181/2012, divulgada nos dias 19, 20 e 23 de abril de 2012.
A prova oral produzida nos autos 0001503-43.2017.5.09.0662 restou dividida quanto à necessidade de chegar mais cedo para aguardar um PA. Enquanto a testemunha obreira disse que isso acontecia, a testemunha da reclamada afirmou que o layout dos setores é corretíssimo, não ocorrendo do empregado chegar e não ter vaga no PA para se logar.
Essa me parece ser a inteligência constante do entendimento
contido na Súmula 429 do TST, aplicado ao caso, por analogia, segundo a qual "Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários" (grifei).
Ressalto que, embora se discuta sobre a eficácia do layout estabelecido para o revezamento dos funcionários, a sua existência, assim como o fracionamento dos empregados em equipes com escalas sucessivas de horários para chegadas e saídas, com lapsos de intervalos, foi reconhecida em diversos autos, sendo evidenciada, tanto pela inspeção judicial e quanto pelos próprios cartões de ponto juntados nos diversos autos, os quais constantemente registram essas escalas sucessivas de equipes de trabalho.
De outro lado, não ficou evidenciada a desobediência aos intervalos legais.
Conforme jurisprudência citada anteriormente, "inaplicável o teor da Súmula nº 340 do C. TST ou da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI I do TST, pois os prêmios pagos à autor diferem das comissões, já que estas são devidas em razão da venda de produtos ou serviços do empregador, enquanto aqueles se vinculam a fatores relativos ao desempenho pessoal, ao cumprimento de metas e à boa produtividade por parte da reclamante, tratando-se, pois, de parcelas diferenciadas, ainda que ambas possuam nítido cunho salarial. Nesse sentido, a decisão proferida por esta E. Turma no RO nº 02870201466109007, DEJT 23/01/2015, de Relatoria do Desembargador Ubirajara Carlos Mendes.".
INTERVALO INTRAJORNADA. AMPLIAÇÃO
A parte autora prossegue aduzindo que também não usufruía do intervalo de 01h00 previsto no artigo 71 da CLT, quando a jornada superava 6h diárias.
Nessa linha, sempre defendi que o valor pago pela supressão do intervalo não possui natureza salarial e não demanda integração para efeito de reflexos, na medida em que não se refere à contraprestação de trabalho realizado. Pelo contrário, possui natureza indenizatória, porque visa compensar um dano experimentado (pela supressão do direito legalmente assegurado). Todavia, o artigo 71, § 4º da CLT, em sua redação anterior à Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, possibilitava o surgimento de dúvidas na sua interpretação, tanto no que se refere ao período a ser pago, quanto à natureza da parcela.
Por esta razão e tendo em vista que o TST pacificou entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica no pagamento de natureza salarial do total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, passei a ressalvar meu entendimento pessoal para, a fim de não criar falsas expectativas ao jurisdicionado, adotar o pensamento consolidado através da Súmula 19 deste E. Regional da 9ª Região e da Súmula 437, inciso I, do C. TST.
Ocorre que a atual redação do artigo 71, § 4º da CLT, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, veio a corroborar o entendimento deste Magistrado, qual seja, havendo supressão parcial, o direito se limita ao período não usufruído, e não ao período total, possuindo natureza indenizatória, e não salarial. Ressalvo que não se trata de aplicação retroativa da lei material nova, tendo em vista que a lei anterior nunca disse o contrário, havendo apenas interpretação jurisprudencial distinta. Logo, a interpretação autêntica (feita pelo próprio legislador), agora expressada pela Lei 13.467/2017, deve prevalecer sobre o
entendimento que outrora se revelou majoritário.
Retornando aos autos, verifico dos cartões ponto da autora, que havia labor extraordinário acima de 30 minutos, como, por exemplo, nos dias 05 e 06 de maio de 2014.
Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento, como extra, do período suprimido do intervalo de 01 hora diária (artigo 71 da CLT), apenas nos dias em que a autora trabalhou pelo menos 30 minutos extras, sem o gozo deste, observados os mesmos parâmetros estabelecidos para as horas extras, porém, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela.
A prova oral produzida nos autos 0001503-43.2017.5.09.0662 restou dividida quanto à divulgação das metas de todos os colaboradores por e-mail.
De qualquer forma, entendo que a mera divulgação entre os pares (colegas de trabalho) não caracteriza ofensa à dignidade do trabalhador.
"(...) Não se controverte, por outro lado, que o tempo para utilização do banheiro era controlado pela Ré e seu excesso poderia gerar até mesmo advertência.
Não se ignora as dificuldades encontradas no trabalho de teleatendimento ("call center") para o caso de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de trabalho. Entretanto, o poder potestativo do empregador de controlar seu negócio não tem aplicação indistintamente autorizada, sob quaisquer circunstâncias. Nele não se inclui a presente variável, de restringir, sob qualquer forma, o uso de banheiro por seus
empregados, seja fixando horário, fixando tempo, exigindo que o empregado pré-avise a sua necessidade de ir ao banheiro ou pontuando aqueles que não abandonam o posto de atendimento fora dos tempos de pausas programadas.
RECURSO DE REVISTA. 1. RESTRIÇÕES AO USO DE TOALETE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outros indivíduos e instituições, mas, ainda, pelo que, legitimamente, podem exigir na defesa de seus patrimônios jurídicos. 2. A Constituição da República (arts. 1º, inciso III, e 5º, -caput- e incisos III e X) tutela a privacidade e a honra, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. 3. Resta definido, no quadro fixado pela instância pregressa (pelos limites e funções da instância extraordinária, definitivos), que a reclamada restringia o uso de toaletes por parte de seus empregados, limitando a poucos minutos o tempo para tanto e de forma fiscalizada, por meio de incontroversos registros no sistema computadorizado. 4. A teor do art. 389 da CLT, as empresas têm por obrigação -instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico-. Faz-se clara a intenção do legislador de propiciar ambiente de trabalho saudável. Tal dispositivo, embora dirigido às mulheres empregadas, é passível de aplicação aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também assegurado pelo Texto Maior. 5. A restrição ao
uso de toaletes, com a necessidade de pedido de autorização e exposição das razões para tanto, não pode ser considerada conduta razoável, violando a privacidade e ofendendo a dignidade, ao tempo em que expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário. 6. A necessidade de continuidade dos serviços, pela sua natureza, não pode ser alcançada pelo sacrifício e humilhação do empregado, cabendo tal ônus, obviamente, à empresa, que há de conceber rotinas que a assegurem, com postos de trabalho suficientes e ferramentas hábeis. Ao assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. 2º), o empregador toma a si a obrigação de adotar métodos eficazes de produção e rentabilidade, providências que justifiquem o seu negócio e o seu patrimônio. 7. Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a restringir o uso de toalete, no modelo sob exame, resultando a prática em repudiado tratamento degradante (Constituição Federal, arts. 1º, III e 5º, III e X). 8. Infligindo dano moral, o empregador se obriga à indenização correspondente (CF, art. 5º, V), notando-se que são inapreensíveis por outrem os direitos à preservação da dignidade, intimidade, privacidade e honra. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOS IMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de materialização econômica. 2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que -todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos-, devendo -agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade-. 3. Desbravar o princípio da dignidade da pessoa humana, em face dos contornos jurídicos que envolvem a responsabilidade pela reparação, configura atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 4. Em uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I), incumbe ao empregador diligente, sob a premissa da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), promover o meio ambiente do trabalho saudável, para que o trabalhador possa executar as suas atividades com liberdade, sem olvidar a responsabilidade social. 5. Traduz-se o dano moral em lesão a atributos íntimos da pessoa, sobre os quais a personalidade é moldada, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios com embasamento objetivo, em conjunto com os subjetivos, sobretudo quando não for possível aferir a extensão do dano. 6. A dosimetria do -quantum- indenizatório guarda relação direta com o princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido e do grau de culpa, sem abandonar a perspectiva econômica de ambas as partes. 7. A indenização por dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que deita suas raízes no princípio da dignidade da pessoa humana. Tal compreensão não impede a fixação do -quantum- em conformidade com o prejuízo experimentado ou com a intensidade da dor decorrente do infortúnio, ao contrário, reanima o apreço pelos valores socialmente relevantes. 8. Além disso, o dano moral, diferentemente do dano patrimonial, evoca o grau de culpa da autora do ato ilícito como parâmetro para fixação do valor da indenização. Com efeito, a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda. 9. Cabe ao julgador fixar o -quantumindenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade, sem, contudo, deixar de observar os parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização por dano moral, sob pena de afronta ao princípio da restauração justa e proporcional. Recurso de revista não conhecido. (RR - 641000-82.2009.5.09.0892, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª T., DEJT 01/07/2011). (grifos acrescidos).
RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a restrição ao uso de banheiros a apenas 1 intervalo de 5 minutos, por parte do empregador, inclusive com advertências, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, configura lesão à sua integridade a ensejar a indenização por dano moral. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Não enseja enriquecimento ilícito o valor arbitrado pelo Regional à indenização por danos morais. Ademais, o exame do porte econômico do ofensor como um dos critérios para a fixação do quantum indenizatório mostra-se pertinente ante o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Assim, incólumes os arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do CC. Recurso de revista não conhecido. (RR -
A imposição de respeito a condições de trabalho dignas, em qualquer de suas possíveis vertentes, decorre da garantia constitucional de respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF/88). E, na lição de Fábio Konder Comparato, "o que pertence essencialmente a cada indivíduo, pela sua própria natureza, é a dignidade de pessoa humana, supremo valor ético". (COMPARATO,
Fábio Konder. O papel do juiz na efetivação dos direitos humanos. "In": Direitos humanos: visões contemporâneas. Revista de comemoração dos 100 anos da Associação dos Juízes para a Democracia, p. 17, São Paulo, 2001).
Destarte, levando em conta os critérios expostos no artigo 223-G da CLT, condeno a reclamada ao pagamento equivalente a três vezes o valor da última remuneração mensal da parte autora, a título de indenização por danos morais.
O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo artigo 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declare não possuir recursos disponíveis para suportar as despesas da demanda.
Diante da declaração apresentada nos autos, a qual goza de presunção legal de veracidade (Lei 7.115/1983, art. 1º), o reclamante tem direito à gratuidade judiciária.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO.
Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, no que concerne às ações decorrentes da relação de emprego, não dependem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo sindicato de sua classe e ser beneficiário da gratuidade judiciária, posição que vigora, mesmo na vigência da CF/88 (Súmulas 219 e 329/TST; OJ 305 da SDI-I/TST).
No caso ora examinado, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, mas não se encontra assistida pelo sindicato de sua categoria profissional.
De outro lado, não há que falar em indenização do valor dos honorários advocatícios, porquanto a assistência por meio de advogado contratado foi opção do reclamante, que poderia ter se utilizado da prerrogativa do jus postulandi ou da assistência sindical. Nesse sentido, os seguintes arestos, cujos fundamentos ficam aqui adotados:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÁTER DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento da verba honorária exige o cumprimento dos requisitos da Lei nº 5.584/1970, ainda que se considere as recentes alterações introduzidas no Código Civil de 2002 (CC/2002). Os artigos 8º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admitem a aplicação subsidiária do direito comum apenas nas hipóteses de omissão e de compatibilidade com os princípios e normas trabalhistas, não sendo viável a indenização correspondente aos honorários em razão de contratação de advogado particular, porque tal fato se trata de faculdade da parte. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. (TRT-PR-
02844-2010-022-09-00-3-ACO-32056-2011 - 3A. TURMA - Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS - Publicado no DEJT em 09-08-2011)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em regra, o artigo 20 do CPC (que consagra o princípio da sucumbência) não se aplica na Justiça do Trabalho, ante o "jus postulandi" conferido às próprias partes (artigo 769 da CLT). No caso vertente, a reclamante não se encontra assistida por sindicato profissional. Logo, não faz jus a honorários assistenciais, ante o não preenchimento de todos os requisitos consagrados na Súmula 219 do c. TST, mostrando-se igualmente indevida a pleiteada indenização por honorários contratuais, pois a contratação de advogado para pleitear verbas na Justiça do Trabalho não é obrigatória, e sim facultativa. (TRT-PR-
03123-2010-303-09-00-7-ACO-29298-2012 - 4A. TURMA - Relator: LUIZ CELSO NAPP - Publicado no DEJT em 03-07-2012).
Ressalto, por fim, que as disposições da Lei 13.467/207, no que se referem aos honorários sucumbenciais, são aplicadas apenas aos processos ajuizados após o início da sua vigência, na medida em que a assunção dos riscos relativos aos pleitos formulados ocorre a partir da petição inicial. Assim, a posterior alteração do quadro delineado, nesse caso específico, implicaria em surpresa, que viola o princípio constitucional do devido processo legal.
O recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda observará os termos das Orientações Jurisprudenciais Sobre Execução Trabalhista deste Regional, em especial aos OJs EX SE
24 e 25. Assim, tanto o imposto de renda quanto a contribuição previdenciária, que observará o disposto no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 e a Lei nº 8.212/1991, inclusive no que se refere ao limite máximo do salário de contribuição, serão calculados mês a mês.
- excluem-se da incidência do imposto de renda as verbas indenizatórias e o FGTS, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n° 7.713/88, 46, parágrafo segundo, da Lei 8.541/92, 404 do Código Civil e OJ 400 da SDI-I, do TST (juros de mora).
O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a
requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha expresso pela Lei de Execução Fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-2.434/2006-030-07-00.1, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ-27/02/2009)
ANTE O EXPOSTO , no processo 0000408-07.2019.5.09.0662 , cuja ação foi movida por FELIPE LOUZEIRO COIMBRA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., decido extinguir, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, o pedido de "reflexos" em INSS , ante a incompetência desta Especializada para apreciar pedido relacionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas durante a relação de trabalho; pronunciar a prescrição qüinqüenal e extinguir o processo com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC) no que toca às parcelas exigíveis anteriormente a 18.04.2014; bem como, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra, que fica integrando o presente dispositivo, para todos os efeitos legais.
Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, observada a época própria e a tabela elaborada pelo E. TRT, conforme disposto no § 7º do artigo 879 da CLT, no artigo 39 da Lei 8.177, e na Súmula 381/TST.
Intimem-se as partes, tendo em vista que a publicação da sentença foi antecipada.
Luiza Bilha de Britto
Felipe Louzeiro Coimbra
Processo n. 0000408-07.2019.5.09.0662 do TRT-9