Source: https://id.scribd.com/document/95070136/apostila-IED
Timestamp: 2019-10-20 10:25:08+00:00
Document Index: 133261599

Matched Legal Cases: ['Artigo 289', 'artigo 288', 'Artigo 289', 'artigo 119', 'artigo 5', 'in fine', 'artigo 3', 'artigo 3']

apostila IED | Lei Estatutária | Fontes de Direito
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De acordo com o Prof. Dr. Joo Castro Mendes, Direito o sistema de normas de conduta social, assistido de proteco coactiva.
Elementos do conceito de Direito Sistema Jurdico Norma Jurdica Proteco Coactiva
Fins do Direito: Justia; Segurana; Proteco dos Direitos Humanos Ubi homo, ibi societas (Onde h o Homem, h sociedade). O homem tem uma natural sociabilidade, uma necessidade humana de viver em sociedade. Funda-se em diversas causas: Necessidade vital e psicolgica: em grupo, os homens conversam, criam laos de afecto, de amizade, constituem famlias; Necessidade de segurana: em grupo conseguem mais facilmente defender-se das agresses da natureza e dos ataques dos indivduos com tendncias agressivas; Necessidade econmica: em grupo procedem diviso do trabalho; Necessidade de defesa militar: em grupo os homens conseguem mais cabalmente proceder defesa contra agresses das comunidades exteriores; Necessidade poltica: em grupo, tm uma ideologia poltica e o sentimento de pertencerem a um projecto colectivo. Ubi societas, ibi jus (Onde h sociedade, h direito). A convivncia em sociedade traduz-se na entreajuda, na solidariedade, na diviso do trabalho; e tudo isto s possvel havendo padres estabelecidos de conduta, regras que assegurem a harmonizao das actividades entre si. Como necessrio se torna a resoluo de conflitos que a vida social inevitavelmente suscita. O direito necessrio para promover a solidariedade de interesses e para resolver os conflitos de interesses. Para harmonizar, conciliar os interesses, naturalmente conflituantes dos homens (devido escassez de bens so todos os meios aptos a satisfazer necessidades humanas), e para definir as esferas da liberdade e faculdades de cada um, surgiu uma Autoridade Social. A autoridade social, permite a co-existncia possvel, atravs: - poder normativo: normas de conduta social que vo reger a conduta do Homem; - poder decisrio: vai tomar as decises do dia-a-dia - poder sancionatrio: impe as normas jurdicas e sanciona o seu no cumprimento. Seria possvel uma convivncia humana em sociedade sem existncia de uma Autoridade Social? Este tema foi objecto de reflexo por trs filsofos: - Jean Jacques Rosseau: Ele entendia que a natureza humana era boa, o homem era bom, o estado de natureza
era feliz. Foi o facto de viver em sociedade que o corrompeu. O progresso social trouxe civilizao a corrupo. - Thomas Hobbes: Ele entendia que o Homem tinha uma natureza m. O seu estado de natureza era um estado de guerra, de conflitos. A celebrao do contrato social permite sarar a sua congnita maldade. - John Locke: Tinha uma posio mais intermediria, mais realista. O Homem tem tendncias para ser bom ou para ser mau, tudo dependia de diversas circunstncias. O Estado de natureza pacfico, mas h um ou outro que desrespeita as leis comuns.
Prestao de facto infungvel uma prestao que s pode ser realizada pelo prprio. Prestao de facto fungvel pode ser outra pessoa a prestar, j no obriga que seja cumprido por uma pessoa em particular.
DIREITO OBJECTIVO (norma de agir) um conjunto de normas, regras, criadas e observadas pelos homens. Corresponde ao conjunto sistemtico de normas de conduta social com proteco coactiva. (Direito do Urbanismo, Direito da Famlia, Direito Fiscal, Direito de Insolvncia e de Recuperao de Empresas, Direito do Consumo). DIREITO SUBJECTIVO (faculdade de agir) corresponde aos poderes, s faculdades, s vantagens que por aplicao das normas de direito objectivo so atribudas a determinadas pessoas, uma vez verificados certos eventos nelas constantes. (Direito ao Bom Nome, Direito de Servido de Passagem, Direito Integridade Fsica, Direito de Usufruto, Direito Informao dos Consumidores). NORMAS DE CONDUTA SOCIAL: Normas Jurdicas, Normas Morais, Normas Religiosas, Normas de Cortesia ou Trato Social, Normas fixadas pelos usos ou por Convenes Sociais. Estas normas de conduta social (como deve ser) so violveis. Ao contrrio das Leis da Natureza (como ) que executam-se. O DIREITO ENTRE AS ORDENS NORMATIVAS NORMA JURDICA
Inter-subjectividade (regula as relaes entre os homens) / eu social Tem relevncia exterior, ou seja, pressupe sempre uma exteriorizao Finalidades: estabelecimento de regras essenciais de uma sociedade, visando a convivncia harmoniosa Essncia: compatibilizar interesses conflituantes Coercibilidade (que pode ser coagido (obrigado)) material Criada pelos homens Regula relaes entre os homens Estabelece regras essenciais para o convvio social As normas jurdicas so as nicas, entre as demais normas de conduta social, que comportam a possibilidade de ser violadas, sem prejuzo da sua validade. As normas jurdicas distinguem-se das restantes normas de conduta social pelo seu carcter coactivo.
Estrutura da norma jurdica em sentido estrito: a) Previso, Hiptese Normativa, Tipo Legal, Factispcie ou Facti Species: o b) c)
a) b) desenho abstracto de uma situao futura e incerta, qual, se, e quando, vier a concretizar-se, h-de ser aplicado um comando determinando uma conduta um comportamento ou um resultado jurdico. ( hipottica) Estatuio: determina quer a conduta que h-de obrigatoriamente ser prosseguida, quando quando, e se, a hiptese apresentada na previso se concretizar, quer os efeitos jurdicos que so imputados a um evento. Efeitos que se vo traduzir na atribuio de poderes ou faculdades ou na imposio de deveres. Sano: a consequncia da violao da estatuio.
Natureza da norma jurdica Caractersticas:
Imperatividade: As normas no sugerem, no aconselham, impem um comportamento. Violabilidade: Tendo a norma jurdica como destinatrio o homem e sendo este livre, pode a mesma ser violada, ou seja, padece a norma de susceptibilidade de ser violada ou no acatada. c) Generalidade e Abstraco: A norma prev a conduta de modo geral, ou seja, dirige-se a uma generalidade de pessoas e no a um sujeito individualmente considerado. Existem dois tipos de generalidade: horizontal (mais comum) e vertical. A generalidade vertical, a norma aplica-se a quem quer que ocupe certo cargo, funo (ex.: as normas que regulam funes e competncias do PR). A generalidade horizontal, as normas aplicam-se simultaneamente a todos os que esto em certa situao (ex.: normas do cdigo da estrada). Abstraco, a norma apresenta a conduta de forma abstracta na medida em que indica um padro ou modelo de conduta abstraindo-se portanto das particularidades do caso concreto e reportando-se sempre a um tipo mais ou menos amplo de situaes. d) Bilateralidade: significa que a norma jurdica prope-se ligar dois ou mais sujeitos sendo que a posio de uns aparece como a contrapartida da posio de outros. e) Coercibilidade: significa a possibilidade do uso da fora para impedir e reprimir a violao da norma jurdica. Coaco, que o uso efectivo da fora para cumprir a norma. O carcter da imperatividade, da violabilidade, da generalidade e abstraco e da bilateralidade so comuns s demais normas de conduta social. O carcter da coercibilidade distingue a norma jurdica das demais normas de conduta social.
Intra-subjectividade (respeita conduta isolada do homem) / eu pessoal Tem relevncia interior (basta o simples pensar) Finalidades: aperfeioamento individual, realizao do bem Essncia: conscincia tica / pessoa consigo mesma Coercibilidade psquica (remorso)
Criadas por entes sobrenaturais Regula as relaes entre o homem e Deus, bem como as relaes entre os homens No coercvel materialmente (castigo supraterreno)
Aperfeioa o convvio social, tornando-o mais ameno e cordial No coercvel materialmente (reprovao social)
CLASSIFICAO DA NORMA JURDICA LATO SENSU NORMAS TICAS
Em face de determinada situao deve seguir-se uma certa conduta Existe um dever O acto contrrio ilcito e implica uma sano Ex.: art. 483. C.Civil
Dada uma determinada previso, a conduta um meio de realizar certo fim No se trata de um dever mas de um nus (corresponde necessidade de observncia de uma conduta no em absoluto mas como meio de atingir determinado fim, em si mesma indiferente para o direito) O acto contrrio no ilcito mas acarreta apenas uma sano em sentido imprprio do termo (uma desvantagem) Ex.: art. 875. C.Civil
NORMAS DE ESTATUIO MATERIAL
Projectam o seu comando sobre a vida social, ou seja, a sua estatuio reporta-se a actos dessa vida Ex.: art. 1323. C.Civil
NORMAS DE ESTATUIO JURDICA
Normas cujo contedo se esgota no plano jurdico Estatui-se algo, mas sob a forma de consequncia jurdica Ex.: art. 130. C.Civil Estatuio (consequncia): Imposio de uma conduta Produo do efeito jurdico
NORMAS IMPERATIVAS: impem um dever, uma conduta - NORMAS PRECEPTIVAS: quando a conduta que impem uma aco, um facere (art. 1320, 2.) - NORMAS PROIBITIVAS: quando a conduta que impem uma omisso, um non facere (art. 1347) NORMAS FACULTATIVAS
Embora regulamentando certas situaes, limitam-se a conceder uma faculdade, uma possibilidade de aco ou resultado
- NORMAS PERMISSIVAS: limitam-se a conceder certos poderes ou faculdades, deixando ao arbtrio do indivduo
praticar ou no esses actos
- PERMISSO PURA (ex.: art. 1036. C.Civil) - CONCESSO DE AUTONOMIA DA VONTADE (ex.: art. 223. C.Civil) - NORMAS SUPLETIVAS: s se aplicam aos negcios jurdicos se as partes no tiverem excludo a sua aplicao
ou no tiverem previsto o regime a aplicar. (ex.: art. 772. C.Civil)
- NORMAS INTERPRETATIVAS: esclarecem o sentido do trecho com valor jurdico - NORMAS INTERPRETATIVAS DA LEI (ex.: art. 349. C.Civil) - NORMAS INTERPRETATIVAS DE NEGCIO JURDICO (ex.: art. 2227. C.Civil) NORMAS DIRECTAS: so aquelas cujos destinatrios so intervenientes na vida social (ex.: art. 406.C.C.) NORMAS INDIRECTAS: so aquelas cujos destinatrios so aqueles que pretendem aplicar normas jurdicas e resolver problemas de direito (ex.: art.
939. C.Civil)
- NORMAS REMISSIVAS:
no regulamentam directa/ determinada matria, antes remetem para outras regras que contm um regime
REMISSO MATERIAL: quando se remete para outra norma em funo do seu contedo REMISSO FORMAL: quando h remisso p/ uma norma que regula um problema em concreto - NORMAS DE APLICAO DAS LEIS NO TEMPO - NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO NORMAS COMPLETAS ou normas autnomas: podem produzir efeitos s por si e contm em si valorao jurdica,
imperativa ou permissiva (ex.: art. 1323. C.Civil)
NORMAS INCOMPLETAS: para produzir efeitos jurdicos, tm que se ligar a outras normas (ex.: normas interpretativas,
normas remissivas)
NORMAS GERAIS: so aquelas que constituem o regime regra aplicvel generalidade das situaes ou relaes jurdicas
de um determinado tipo (ex.: art. 219. C.Civil)
NORMAS ESPECIAIS: so as que, em termos de concordncia com as normas gerais, regulam, de forma particular, uma
espcie de situaes ou relaes jurdicas, tendo exactamente em conta particularidades que tipifiquem tais relaes (ex.: normas de direito comercial)
NORMAS EXCEPCIONAIS: so as que, em contradio com as normas gerais, disciplinam, um sector restrito de relaes jurdicas (ex.: art. 875. C.Civil vide art. 11. C.Civil)
- Normas universais (so normas aplicveis totalidade territorial de um estado), normas regionais e normas locais (ao invs das normas universais, que prevalecem sempre em relao a estas duas normas, que so aplicveis
apenas a uma fraco territorial de um estado, designadamente certa regio ou localidade)
- Normas de interesse e ordem pblica (regulam altos interesses sociais confundveis com o bem comum e que por este motivo no podem ser afastadas pela vontade dos seus destinatrios normas imperativas. O acto contrrio no produz efeitos jurdicos) e normas de interesse e ordem privada (regulam interesses pessoais e disponveis e podem ser afastadas pelos seus destinatrios normas supletivas. O acto contrrio produz efeitos jurdicos a no ser que o titular dos interesses protegidos se opunha produo desses efeitos.) - Norma perfeita ( a norma que apresenta como sano a nulidade, mas sem pena), norma mais que perfeita ( aquela que apresenta como sano a nulidade qual acresce uma pena), norma menos que perfeita (
aquela que apresenta uma sano que no a nulidade. Como o caso da norma que obriga afixao dos preos numa montra, cuja violao implica a aplicao de uma coima) e a norma imperfeita (no tem sano).
PROTECO COACTIVA: proteco pela fora (coercibilidade) (a possibilidade do uso da fora, para assegurar o
cumprimento da norma jurdica)
A) PROTECO REPRESSIVA: opera aps a violao da norma, tendo por fim repor a situao que
existia antes da violao e reprimir o agente violador Assume a forma de
SANO, sempre uma consequncia desfavorvel que atinge quem viola 1 regra. JURDICA Invalidade Nulidade (art. 286. C.Civil) Anulabilidade (art. 287. C.Civil)
Inexistncia, Ineficcia MATERIAL 1. Sanes compulsrias (destinam-se a actuar sobre o infractor da regra para o levar a adoptar embora que tardiamente a conduta devida estatuda na norma. No deixa de ter havido infraco, mas procura chegar-se situao que resultaria da observncia da regra. Destinam-se a evitar que essa violao se prolongue no tempo. Aplicando ao infractor sofrimentos que cessaro logo que cumprido. O que interessa no castigar o infractor, mas conseguir que a obrigao seja cumprida.) - Sanes pecunirias compulsrias
condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniria por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infraco.) (A requerimento do credor, o Tribunal
- Direito de reteno (Aquele que tem em seu poder, de boa f, coisa alheia, na qual fez beneficiaes, pode recusar-se a entreg-lo ao seu titular enquanto no for indemnizado das despesas feitas. Quem no dono pode reter p/ compelir o dono a pagar.) 2. Cumprimento coactivo (consiste no cumprimento da norma de forma coactiva e no de forma voluntria. Considera-se que sempre que estamos perante 1 prestao fungvel possvel obter o cump. Quando no possvel o cumprimento coactivo recorre-se ) 3. Reintegrao ou sanes reconstitutivas ( inobservncia da norma, imposto a
reconstituio em espcie, in natura, da situao a que se teria chegado com a observncia)
- in natura (art. 562. C.Civil) (impe-se o restabelecimento de coisas material e efectivo
que existia antes da violao da norma. Se a prestao do devedor consistir em coisa certa)
- Por equivalente ou sucedneo pecunirio (Se a reconstituio natural no
for possvel tem lugar a reintegrao por sucedneo pecunirio, que ir resultar na realizao de algo equivalente)
4. Reparao ou sanes compensatrias Quando no possvel a reintegrao, a ordem jurdica impe a reparao ou sanes compensatrias: que visa constituir uma situao que, embora diferente, seja valorativamente equivalente 1. Esta sano opera sempre atravs de uma indemnizao de danos sofridos. Impe-se ao violador algo que represente um sacrifcio em contrapartida da violao e representa para o lesado uma satisfao em contrapartida da leso sofrida. - Compensao por danos morais Convm referir 3 conceitos fundamentais:
- Indemnizao: corresponde ao montante que transferido do patrimnio do violador para o patrimnio do lesado com o objectivo de o compensar dos danos causados. A indemnizao destina-se a cobrir a falta do prprio bem devido, outros danos patrimoniais e danos no patrimoniais. - Execuo: o processo civil atravs do qual se tomam providncias para reparao do direito violado. Pode ser especfica ou no especfica. - Dano: Emergente: resulta imediatamente da leso. Lucro cessante: so os benefcios que o lesado deixou de obter em consequncia da leso.
- Pena: Consiste numa sano imposta de maneira a representar simultaneamente um sofrimento e uma reprovao para o infractor. Interessa aplicar um castigo ao infractor. Pena a violao mais grave da ordem jurdica. - Civil: decorre do incumprimento culposo de um contrato por uma das partes, havendo lugar a uma eventual indemnizao dos danos ou o direito resoluo do contrato. - Criminal: Tem lugar na sequncia da prtica de um crime. Assume 2 formas: Pena de Priso e Multa. - Disciplinar: Sano aplicvel infraco disciplinar. Est relacionada com o exerccio de uma determinada profisso.
B) PROTECO PREVENTIVA: opera antes da violao das normas. Destina-se a afastar o perigo de ilicitude e
evitar a sua consumao
MEDIDAS DE SEGURANA - Privativas da Liberdade (art. 91. e ss e 104. e ss do C.Penal) - No Privativas da Liberdade (art. 100. a 103. do C.Penal) PROCEDIMENTOS CAUTELARES
- Inominados (no tm nome jurdico) (art. 381. C.Civil) - Arresto (nominados tm nome jurdico) apreenso judicial de bens (art.406. e ss) - Arrolamento (nominados tm nome jurdico) fazer uma lista de bens (art.421. e ss) - Embargo de Obra Nova (nominados tm nome jurdico) (art.412. e ss) - Outros (nominados tm nome jurdico) apreenso judicial de bens (art.406. e ss)
MEDIDAS DE COACO: Termo de identidade, Termo de residncia, Cauo, Priso preventiva (a mais gravosa), Obrigao de permanncia na habitao, Obrigao de apresentao peridica, suspenso do exerccio de funes, de profisso e de direitos, Proibio de permanncia, de ausncia e de contactos. (art. 196. e ss. C.P.Penal) (1. para evitar que continue a cometer os crimes; 2. para impedir a fuga do indivduo; 3. impedir que interfira nas investigaes) NULIDADE (art. 286. C.Civil)
A nulidade verfica-se qd o acto no produz efeitos jurdicos, pelo menos aqueles que as partes quereriam que produzisse. O acto existe juridicamente, mas padece de algum feito ou vicio de formao que o priva de eficcia, ou seja, no produz os efeitos a que tendia ou pelo menos os efeitos que as partes pretendiam que produzisse.
Opera ipso iure Tutela o interesse pblico O negcio nulo no produz efeitos ab initio (no produz os efeitos a que tendia ou pelo menos os efeitos que as partes pretendiam que produzisse) arguvel por qualquer interessado A todo o tempo Pode ser oficiosamente declarada pelo tribunal No confirmvel Artigo 289. C.Civil consequncia dos seguintes vcios: - Vcios de forma (art. 220. C.Civil) - Vcios do objecto (art. 280. C.Civil) - Falta de vontade: - Simulao (art. 240. h 1. C.Civil) - Declaraes no srias (art. 245.) - Falta de Conscincia da Declarao - Coaco Fsica (art. 246.) - Contrariedade lei (art. 294. C.Civil)
ANULABILIDADE (art. 287. C.Civil)
A anulabilidade traduz-se na atribuio ao titular do interesse protegido e lesado pela conduta violadora do poder de arguir a anulabilidade. Os efeitos jurdicos produzem-se mas ficam merc de uma das partes, que tem o direito de anular o negcio, ou seja, de destruir esses efeitos retroactivamente. O acto anulvel convalesce, isto , d-se a consolidao da sua validade se expirar o prazo de 1 ano.
Tutela o interesse particular O negcio anulvel produz efeitos, embora precariamente, pois podem ser retroactivamente destrudos se for invocada a anulabilidade Para declarar a anulabilidade necessrio recorrer a uma aco Por quem tenha legitimidade No prazo de um ano (o acto anulvel convalesce, isto , d-se a consolidao da sua validade se expirar o prazo de um ano sem o direito de ser exercido ou se o interessado confirmar o acto 288.) confirmvel (artigo 288. C.Civil) Artigo 289. C.Civil Decorre dos seguintes factores: - Incapacidade do agente a) minoridade (art. 122. e ss) e em particular (125.) b) intradio (art. 138. e ss C.Civil) c) inabilitao (art. 152. e ss C.Civil) - Vcios da vontade e divergncias a) erro-obstculo (art. 247. C.Civil) b) erro-vcio (art. 251. e 252. C.Civil) c) dolo (art. 253. e 254. C.Civil) d) coaco moral (art. 255. e 256. C.Civil)
Ineficcia: a eficcia de um acto consiste na subjectividade de produzir efeitos jurdicos, pelo que se um acto ineficaz, no produz os efeitos que se destinava produzir. Assim a ineficcia supe que o acto no possui qualquer vcio intrnseco mas no obedece a um requisito extrnseco de que depende a sua eficcia. Exemplo: uma lei no publicada em Dirio da Repblica no produz qualquer efeitos nos termos do artigo 119. n. 2 da C.R.P. e artigo 5. do C.Civil.
Inexistncia: pode suceder que o negcio nem sequer exista, caso em que este no se molda ao tipo legal em que se pretende-se integrar, mas tambm no se enquadra em qualquer outro tipo legal e tambm no pode ser considerado um acto atpico. Exemplo: No caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo, era inexistente (art. 1577.). Irregularidade, o acto no invlido mas sujeita o autor a consequncias desfavorveis. Exemplo: o casamento de um menor de 16 anos que no obteve autorizao dos pais (art. 1649.). Num Estado de Direito Democrtico, a proteco coactiva distingue-se consoante a qualidade do agente protector: JUSTIA PBLICA: os actos de coero competem a entidades pblicas (regra) (art. 1./1 parte C.P.Civil; art. 202. da C.R.P.; art. 2. n. 2 do C.P.Civil). Nas sociedades contemporneas mais desenvolvidas a Justia Pblica que corresponde reaco atravs da fora pblica, mediante pedido dos interessados s ameaas ofensas ou violaes de normas jurdicas a regra. Incumbe ao Estado atravs dos tribunais (art. 202. C.R.P.) reconhecer aos cidados o direito de aco, isto , conceder a todo o titular do direito violado a previdncia necessria reintegrao efectiva desse direito. JUSTIA PRIVADA: titular do direito ameaado, ofendido ou violado reage por sua fora e autoridade contra tal ameaa, ofensa ou violao (excepo) (art. 1./2 parte C.P.Civil). A Justia Privada tem carcter excepcional. Admitindo-se nomeadamente nos casos em que se no fosse usada, a ofensa seria maior do que havendo tutela privada. Neste caso, o prprio titular do direito ameaado, ofendido ou violado que reage por sua fora e autoridade contra tal ameaa, ofensa ou violao. A vantagem o imediatismo, no necessrio atravessar um processo judicial que moroso. Como desvantagem implica o recurso fora, que leva a excessos e a perturbaes e ningum bom juiz em causa prpria, no somos imparciais. Justia privada, Autotutela ou Tutela privada do direito (cfr. art. 1., 2 parte, do C.P.Civil) a) Aco directa (art. 336. C.Civil)
A aco directa legtima quando ocorrem os seguintes pressupostos: 1. Se destine a realizar ou assegurar o prprio direito; 2. Seja impossvel recorrer em tempo til aos meios coercivos normais; 3. Seja indispensvel para evitar a inutilizao prtica desse direito; 4. O agente no pode exceder o necessrio para evitar o prejuzo, ou seja, deve haver racionalidade de meios; 5. No pode sacrificar interesses superiores aos que o agente visa assegurar ou realizar.
b) Legtima defesa (art. 337. C.Civil)
A defesa legtima quando concorrem os seguintes pressupostos: 1. Agresso ilegal, injusta ou ilcita a ilegalidade desta que justifica que o agredido, defendendo-se, agrida por sua vez, com o fim de obstar a que o mal se consume; 2. Em execuo ou iminente/actualidade se agresso passada, no se justifica a reaco; se futura, poder recorrer-se aos meios coercitivos; no h agresso apenas nos casos em que o agente ameaa de qualquer forma a integridade fsica do ofendido; 3. Contra a pessoa ou patrimnio do agente ou de terceiro a agresso pode-se dirigir contra a pessoa ou o patrimnio do defendente ou de terceiro; 4. Impossvel recorrer fora pblica s admitida quando no for possvel recorrer autoridade pblica; 5. Existir racionalidade dos meios empregues o prejuzo causado pelo acto no deve ser manifestamente superior ao que resultar da agresso. c) Erro acerca dos respectivos pressupostos (art. 338. C.Civil) d) Estado de necessidade (art. 339. C.Civil) Caracterstica do estado de necessidade a reaco sobre a esfera jurdica de outrem por quem est ameaado por um perigo que no resulta de agresso alheia. Com isso se distingue da legtima defesa, que necessariamente a reaco contra a agresso alheia, actual e iminente. O estado de necessidade difere da aco directa porque esta visa a conservao prtica de um direito, enquanto naquele se procura evitar a consumao ou ampliao de um dano. e) Consentimento do lesado (art. 340. C.Civil) f) Direito de resistncia (art. 21. C.R.P.) g) Defesa da posse (art. 1277. C. Civil) h) Defesa da propriedade (art. 1314. C. Civil) i) Direitos reais (art. 1315. C. Civil) j) Tribunais arbitrais (art. 209 n. 2. C.R.P.) so rgos jurisdicionais que criados por particulares em conflito que confiam a certos profissionais especializados a resoluo desse conflito. Das decises arbitrais pode haver recurso para os tribunais do estado. j) Segurana privada a lei permite em certos casos e dentro de dados limites que a segurana das pessoas e bens possa ser organizada por empresas privadas, especialmente, licenciadas para o efeito.
Sentidos da expresso fonte do direito
Sentido filosfico empregue como significado o fundamento da obrigatoriedade das normas jurdicas. As norma jurdicas so obrigatrias para que seja possvel a paz, a justia, a segurana e a proteco dos direitos humanos, isto , para atingir os fins do direito. Sentido sociolgico atende ao factor que determinou o aparecimento da norma e condicionou o seu contedo. As leis esto condicionadas por uma multiplicidade de factores fsicos, sociais, econmicos, polticos, religiosos que variam e que as fazem variar. Sentido poltico ou orgnico traduz os rgos encarregados de emanar ou produzir as normas jurdicas. Sentido instrumental significa a sede material, o texto ou diploma legislativo que contem normas jurdicas. Sentido tcnico-jurdico ou formal fontes do direito so os modos de formao e de revelao das normas jurdicas. Podem ser: - Fontes iuris essendi, fontes directas ou imediatas geram dinamicamente normas jurdicas Lei, Costume - Fontes iuris cognoscendi, fontes indirectas ou mediatas do a conhecer estaticamente normas jurdicas Jurisprudncia, Doutrina
TIPOS DE FONTES DO DIREITO:
Lei: a norma jurdica decidida e imposta por uma autoridade com poder para o fazer na sociedade poltica, constituindo, desse modo, uma norma jurdica de criao deliberada. Acto jurdico unilateral deliberado da competncia dos rgos de Estado dotados de competncia legislativa. A lei atravessa um processo legislativo determinado. Costume: Traduz-se na norma jurdica criada atravs da prtica repetida e habitual de uma conduta, quando chega a ser encarada como obrigatria pela generalidade dos seus membros. Prtica social reiterada acompanhada da convico de obrigatoriedade. Jurisprudncia: o conjunto das orientaes que, em matria de determinao e aplicao da lei, decorrem da actividade prtica de aplicao do direito pelos rgos da sociedade com competncia para o efeito. Decises dos tribunais, orientaes dos rgos com competncia legislativa, judicial e executiva. Orientaes essas que decorrem dos casos que lhe so submetidos apreciao. Doutrina: a actividade de estudo terico ou dogmtico do direito reveladora de normas jurdicas.
Aspecto esttico: Noo: Nos termos do art. 1., n. 1, do CC, a lei fonte imediata do direito. Pelo que, o seu valor legal imediato e directo, valendo por si s independentemente de qualquer outro factor, contrariamente s demais fontes do direito cuja fora vinculativa, nos termos dos preditos iniciais do Cdigo Civil, provm da lei, que define os termos da sua obrigatoriedade. A expresso lei pode ser entendida com vrios sentidos, nomeadamente: - Por vezes, a expresso lei entendida como o conjunto dos princpios que regem todos os seres humanos; - Em sentido latssimo, a expresso lei identifica-se com o Direito, ou seja, toda e qualquer regra jurdica; - Em sentido lato, a expresso lei entendida como norma jurdica criada de certa forma, nomeadamente por deciso e imposio de uma autoridade com poder para o efeito, por oposio ao costume; - Em sentido intermdio, a expresso lei entendida enquanto oposta a regulamentos; - Em sentido restrito, reconduz-se apenas s leis emanadas da Assembleia da Repblica por oposio aos decretos-leis emanados do Governo. O que caracteriza a lei como fonte de Direito Positivo, como modo de formao de normas jurdicas? Caracteriza-se pela sua origem e pelo seu fim. Pela sua origem, porque a lei deriva directa e unilateralmente um acto jurdico unilateral do Estado, a sua criao, emanao dos rgos estatais. A esse rgo reconhecida competncia especfica para a produo de normas, por via da emanao de um pensamento e vontade o chamado poder legislativo ou poder normativo, constituindo, alm do poder judicial e do poder executivo, um dos trs poderes a que se reconduz a soberania do Estado. Relativamente ao fim da lei, ela, com efeito, destina-se a produzir Direito. Por outro lado, o acto legislativo reveste-se sempre de maior ou menor solenidade e exprime-se num texto, num documento. De facto, a forma escrita essencial ao conceito actual de lei. E tambm a forma solene, isto , a forma que se desdobra num conjunto de formalidades essenciais que lhe imprimem um carcter especfico e enftico (denominao, numerao, frmula preambular, tipos de assinaturas, modo de publicao, etc.). A documentao da lei constitui um elemento necessrio sua eficcia. Ora, e compreende-se que assim seja, dado que a lei tem tanta importncia na vida dos seus destinatrios. Finalmente, um acto cuja posio hierrquica se situa imediatamente abaixo da Constituio. Cabral de Moncada refere que a lei a forma que reveste a norma jurdica quando estabelecida e decretada, duma maneira oficial e solene, pela autoridade de um rgo expressamente competente para esse efeito, por ser o rgo legislativo. Definimos lei como um acto do Estado tendente criao de Direito. Assim, haver lei sempre que uma autoridade pblica com poderes para isso crie Direito, ou seja, formule regras de conduta coactivamente obrigatrias. Ora, essa autoridade pode ser a Assembleia da Repblica, o Governo ou as Assembleias Regionais dos Aores e da Madeira. Mas tambm emitem leis as Autarquias Locais, cujas Cmaras Municipais legislam sob a forma de posturas, e igualmente os membros do Governo, isoladamente, o fazem, atravs de portarias, despachos, decretos-regulamentares, e tambm os Governos Regionais dos Aores e Madeira, mediante decretos-regulamentares regionais. Neste contexto, a lei, dentro dos limites definidos como lei material, vai desde a Constituio at aos regulamentos, passando por formas intermdias. Em todos esses casos h uma lei material porque, embora varie o rgo que a faz e a forma que a faz, permanece idntica a matria, o contedo o mesmo: so actos de declarao de vontade criativos de normas jurdicas
enunciadas por um rgo competente do Estado. Deste modo, lei material aquela que possui um contedo normativo (isto , que contm uma ou mais normas gerais e abstractas), seja qual for a sua forma externa. Mas a palavra lei pode tomar-se tambm em sentido formal, e nesse sentido designa aquilo que se chama actividade legislativa propriamente dita, ou seja, a actividade exercida pelos rgos aos quais a Constituio atribui o poder legislativo, que so trs: a Assembleia da Repblica, o Governo e as Assembleias Legislativas Regionais, que actuam como poder legislativo quando procedem segundo certas formas que esto previstas na Constituio e a que se d o nome de leis: leis pura e simplesmente, se se trata da Assembleia da Repblica, decretos-leis, se se trata do Governo, e decretos legislativos regionais, se se trata das Assembleias dos Aores e da Madeira. Assim, lei formal aquela que reveste a forma destinada por excelncia ao exerccio da funo legislativa, seja qual for o seu contedo.
Dentro das diversas formas de leis referidas existe uma hierarquia de leis que tem como consequncia: 1. As leis hierarquicamente inferiores no podem contrariar ou contradizer as leis hierarquicamente superiores, antes tm que se verificar uma relao de conformidade. 2. As leis hierarquicamente superiores ou iguais podem contrariar ou contradizer as leis hierarquicamente inferiores ou iguais. Neste caso, a lei mais recente revoga a lei anterior (mais antiga). A lei hierarquicamente superior a CRP. A Constituio a lei fundamental do Estado que domina as outras leis, estabelecendo genericamente os princpios basilares e orientadores da organizao poltica e do ordenamento jurdico nacionais e, bem assim, os direitos e deveres fundamentais dos cidados. A Constituio e as leis que em sua alterao se fazem, e que de resto nela se integram, chamam-se leis constitucionais e esto no vrtice da hierarquia das fontes do Direito. Abaixo das leis constitucionais encontram-se as outras, que formam o maior nmero e recebem o nome de leis ordinrias, que no podem estatuir em contrrio ao contedo das leis constitucionais, tendo que se conformar com o mesmo. Neste sentido determina o art. 3., n. 3, da CRP que a validade das leis e dos demais actos do Estado, das regies autnomas e do poder local depende da sua conformidade com a Constituio. CRP Direito Internacional, Geral, Convencional e decorrente da UE Leis e Decretos-Leis Decretos Legislativos Regionais Decretos Regulamentares Decretos Regulamentares Regionais Portarias Regulamentos das Autarquias Locais Aspecto dinmico: As leis gerais decorrem do poder legislativo e surgem na sequncia do designado processo legislativo. O processo legislativo, ou seja, o processo de elaborao de leis comporta diversas fases ou momentos fundamentais: a) Elaborao: O processo legislativo s pode ser iniciado pelo rgo com competncia legal. O exerccio dessa iniciativa traduz-se na elaborao de um texto, embrio da futura lei, que se chama projecto quando emanado de deputados ou grupos parlamentares ou ainda grupos de cidados eleitores e proposta quando elaborado pelo Governo ou Assembleias Regionais. b) Aprovao: Depois de iniciado este processo, o texto da lei discutido e votado. A discusso dos projectos e propostas de lei admitidos compreende sempre um debate na generalidade (Justifica-se a iniciativa? oportuna? Vai no bom sentido?) e um debate na especialidade (captulo por captulo, artigo por artigo), com vista sua eventual aprovao, sem emendas, ou com emendas. Refira-se ainda que a discusso pode ser fechada (se nela participarem apenas os Deputados e, eventualmente, o Governo) ou aberta (se for decidido ouvirem organizaes ou personalidades). Uma vez terminado o trabalho da discusso, segue-se a votao. Cada iniciativa d lugar a trs votaes: uma votao na generalidade (que admite a passagem do texto fase seguinte, ou o mata logo nascena), uma votao na especialidade (ou seja, fixa-se o contedo dos preceitos, optando a Assembleia da Repblica pelo texto original ou pelo constante da emenda) e uma votao final global (que resulta na aprovao ou rejeio da proposta ou projecto) (art. 168., n. 1 a 3 da CRP). c) Promulgao ou veto: Acha-se ento concludo o ciclo de formao da lei. Mas esta, que materialmente j existe, no tem ainda vida jurdica, havendo ainda lugar promulgao. A promulgao o acto pelo qual o PR atesta solenemente a existncia da norma e intima sua observncia, no pressuposto que est regularmente aprovada nos termos constitucionais. Este acto da competncia do PR, o qual no prazo de 20 dias a contar do recebimento de qualquer decreto da AR deve promulg-lo ou em alternativa exercer o seu direito de veto. Se tal direito for exercido, o PR deve reenviar o texto AR, solicitando nova apreciao do diploma. O veto pode ser superado, nos termos do n. 2 art. 136. da CRP. As leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares tm que ser promulgados pelo PR, acarretando a sua falta a inexistncia jurdica do acto (137. CRP). Acresce que nas leis da AR e nos Decretos do PR a promulgao tem que ser acompanhada da chamada referenda, que o acto pelo qual o PrimeiroMinistro e os Ministros competentes em razo de matria se solidarizam politicamente com a produo normativa contida na lei ou decreto-lei, acarretando a sua falta a inexistncia jurdica do acto (140., n. 2 CRP). d) Publicao: Segue-se a publicao das leis, que o meio de levar a lei ao conhecimento geral dos indivduos. Com efeito, a publicao das leis determinada pela necessidade de as leis serem conhecidas, pois apenas dessa forma podem as mesmas ser aplicadas. O art. 119., n. 1 da CRP indica um conjunto de actos que esto sujeitos a publicao no Dirio da Repblica, determinando a sua falta a sua ineficcia jurdica desses actos, isto , no produz efeitos, como se estivesse suspensa, no obrigatria. (art. 5., n. 1 CC.) Com efeito, a lei, antes de ser publicada j tem existncia jurdica, mas ainda no tem valor prtico, ou seja, ainda no tem eficcia. e) Entrada em vigor: Aps a publicao, em princpio, o diploma legal em causa entra em vigor. Porm, entre a publicao e a vigncia da lei decorrer o tempo que a prpria lei fixar ou, na falta de fixao, o que for determinado em legislao especial (art. 5 n. 2 CC). Com efeito, os diplomas necessitam de ser lidos, estudados, pelo que se torna necessrio o decurso de um perodo, mais ou menos longo, entre a publicao e a entrada em vigor. O
perodo de tempo que medeia entre a publicao e a entrada em vigor da lei designa-se pela expresso latina vacatio legis. A vacatio legis encontra-se hoje definida em legislao especial, como determina o art. 5. n. 2, in fine, do CC, designadamente na Lei n. 74/98, de 11 de Novembro. Esta lei dispe que a eficcia jurdica de qualquer diploma depende da sua publicao no DR, que a sua data a da publicao e que a vigncia comea no dia nele fixado ou, na falta de fixao, no quinto dia aps a publicao, no se contando o dia da publicao do diploma. O legislador fica livre de, porm, em cada caso, afastar o que aquele diploma estabelece a tal respeito. Portanto, s se observar o prazo a indicado se a lei nada disser a respeito de si prpria, pelo que pode estabelecer-se a entrada em vigor num prazo mais curto ou num prazo mais longo. Assim, o diploma pode entrar em vigor: - Imediatamente e, nesse caso, o incio da vigncia da lei d-se s zero horas do dia seguinte ao da publicao da lei no DR; - No dia nele fixado, mas nunca no prprio dia da publicao; - Na falta de fixao, aplicase a vacatio legis supletiva, ou seja, entra em vigor no quinto dia aps a publicao, sem contar o dia da publicao. Assinale-se, porm, que, para a contagem dos prazos, devemos ter em ateno o disposto no art. 279. do CC sobre o cmputo do termo, Se, eventualmente, um diploma legal for publicado com erros, deve o mesmo ser rectificado. Contudo, as correces apenas so admitidas para corrigir erros materiais decorrentes de divergncias entre o texto original e o texto impresso, devendo ser publicadas at 90 dias aps a publicao do texto rectificando, sob pena de nulidade do acto de rectificao (art. 5., n. 1 a 3, da Lei n. 74/98, de 11 de Novembro).
A revogao consiste numa lei nova que vem afastar a vigncia da lei anterior. Traduz-se no afastamento de uma lei antiga por outra lei posterior de valor hierrquico igual ou superior. A revogao a forma mais comum de cessao de vigncia das leis. Para efeitos de revogao mais antiga a lei que primariamente foi publicada. Para aferirmos qual ser a lei mais antiga devemos atender data da publicao, ou seja, a ordem de prioridade no se define pela entrada em vigor mas sim pela publicao. De duas leis mais antiga a que primeiro foi publicada, embora destinada a entrar em vigor depois. a) Revogao expressa (art. 7. n. 2, 1. parte CC) tem lugar nos casos em que um preceito da nova Lei designa uma Lei anterior e a declara revogada, podendo a individualizao ser feita de forma concreta ( a presente lei revoga o artigo X da Lei Y), ou referir-se a um conjunto mais ou menos geral (artigo 3 da lei preambular do C.C.).A revogao pode ser parcelar ou global. b) Revogao tcita (art. 7. n. 2, 2. parte CC) tem lugar nos casos em que no h revogao expressa mas as normas da lei posterior so incompatveis com as da Lei anterior, de modo que a Lei anterior d lugar Lei posterior, podendo ser parcelar ou global. c) Revogao de sistema, global ou por substituio (art. 7. n. 2, 3. parte CC) tem lugar quando o legislador pretende que um determinado diploma legal seja o nico diploma incidente sobre determinada matria e verificada tal inteno os aspectos da Lei antiga sofrem uma revogao de sistema. Exemplos: artigo 3 da lei preambular do C.C.; Lei uniforme das letras e livranas. d) Abrogao e derrodao Abrogao uma revogao total, global surgindo quando a Lei suprime a totalidade do contedo das Leis ou Lei anterior. Derrogao uma revogao parcial ou parcelar que surge nos casos em que a Lei nova suprime apenas uma parte do contedo da lei anterior. A lei geral, posterior ou nova, no revoga uma lei especial anterior, excepto se: - O legislador o declarar expressamente na lei geral; - Ou revelar a sua inteno nesse sentido por ter estabelecido novos princpios jurdico/sociais incompatveis com a lei especial. A lei especial posterior derroga a lei geral anterior na medida em que vem apenas subtrair lei precedente a categoria de casos particulares para que formulada, no demais, a lei geral subsiste. Lei Repristinatria: a lei que repe em vigor uma lei revogada, tal como o caso da declarao de inconstitucionalidade com fora obrigatria geral que implica a repristinao das fontes revogadas, 282 n. 1 CRP. Pode suceder que uma lei esteja em vigor e seja declarada suspensa por um perodo certo ou indeterminado. Uma lei pode ser declarada suspensa durante um perodo, por exemplo, um ano, findo o qual retomar automaticamente a sua vigncia ou pode ser suspensa sem limite, sine die, s voltando a vigorar quando uma lei vier rep-la em vigor. A lei preambular aprova diplomas e regula a sua entrada em vigor. Pode ser Lei ou Decreto Lei. Um cdigo uma compilao de normas sobre determinada matria. uma lei que rene de um modo sistemtico a tanto ou quanto possvel completo, toda a regulamentao de um certo ramo do direito ou de uma parte importante deste, como por exemplo: cdigo civil, cdigo do trabalho, cdigo penal, etc. A lei avulsa uma lei que, normalmente de extenso reduzida, regula uma matria delimitada e sem designao formal de cdigo, por exemplo a lei uniforme do cheque.
Noo: a observncia geral, constante e uniforme de uma regra de conduta social, acompanhada da convico da sua obrigatoriedade por parte da opinio comum.
Requisitos do Costume:
- Elemento material ou uso - Elemento Psicolgico ou convico de obrigatoriedade
Classificaes do Costume:
- Costume secundum legem (segundo a lei) o costume conforme com a lei. O costume interpretativo das normas da lei. - Costume praeter legem (para alm da lei) o costume que se acha para alm da lei, o costume integrativo que portanto preenche as lacunas da lei. - Costume contra legem (contrrio lei), traduz-se portanto, em prticas consuetudinrias ao disposto na lei.
O costume na ordem jurdica portuguesa actual:
- Art. 348. do CC Aplicao do direito consuetudinrio - Art. 8., n. 1 da CRP Direito Internacional Consuetudinrio - Art. 3., n. 1 do CC Os usos que no forem contrrios ao princpio da boa f so juridicamente atendveis quando a lei determine.: - Art. 218. do CC; - Art. 10. do RAU; - Art. 885., n. 2 do CC; - Usos podem contribuir para a correcta aplicao dos critrios legais de interpretao e integrao dos negcios jurdicos, mesmo que a lei no lhe faa referncia.
De acordo com Freitas do Amaral, usos so as prticas habitualmente seguidas pelo homem, na vida em sociedade, por tradio (ex: noivas de sto. Antnio), cortesia (ex: as pessoas terem o hbito de oferecer prendas no aniversrio) ou simples convenincia (ex: a pessoa que tem carro oferecer boleia a quem no tem), mas que no tm em regra obrigatoriedade jurdica. Exemplos de usos civis: artigos 883. n. 1; 910.; 919.; 920.; 923.; 924.; 925. e 939. do C.Civil. Exemplos de usos comerciais: artigos 95.; 232.; 248.; 269.; 539. do C.Comercial. Exemplos de usos laborais: artigo n. 1 do Cdigo do Trabalho. Art. 3., n. 1 do C.Civil: Os usos que no forem contrrios aos princpios da boa f so juridicamente atendveis quando a lei o determine. Os casos em que a lei determina que os usos devem ser observados so: 1) Para qualificar juridicamente determinados comportamentos (ex: art. 218.) 2) Para integrar um negcio jurdico (quando existirem lacunas na lei, ex: art. 885 n.2) 3) Para estabelecer outros efeitos jurdicos (exs: arts 234. e 763.) 4) Outras vezes a lei nada diz acerca dos usos mas estes podero contribuir para a correcta aplicao dos critrios legais de interpretao e integrao dos negcios jurdicos.
Noo: A jurisprudncia consiste no conjunto das orientaes que resultam da aplicao do direito a um caso concreto pelos rgos com competncia para o efeito. Tradicionalmente perspectivada como fonte iuris cognoscendi (interpreta a norma que existe, demonstra, ajuda a perceber) Casos em que a jurisprudncia pode ser considerada como fonte iuris essendi (criar uma nova norma) a) Nas decises judiciais com fora obrigatria geral que declararem a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de uma norma em vigor a jurisprudncia extingue uma norma jurdica, e portanto tem carcter inovador e criativo (282. n. 1 da CRP) b) Nas decises judiciais com fora obrigatria geral que uniformizem o modo de integrao de lacuna do ordenamento optando entre dois ou mais modos de integrao, uma verdadeira produo de direito novo. c) O mesmo se deve dizer das correntes jurisprudenciais uniformes se forem integradoras. Assentos eram decises judiciais proferidas pelo Tribunal de Justia que apresentava um carcter interpretativo e que eram proferidos perante um conflito de jurisprudncia gerado pela adopo de solues opostas quanto mesma questo de direito por este tribunal. A parte vencida no litgio podia recorrer para o Supremo Tribunal de Justia em plenrio. Os assentos foram declarados inconstitucionais, artigo n. 2 do C. Civil. Os tribunais no tinham competncia jurdica para fazer assentos. Acrdos com fora obrigatria geral (vinculam todos os tribunais) a) Tribunal Constitucional b) Supremo Tribunal Administrativo Acrdos uniformizadores de jurisprudncia (no vinculam todos os tribunais) (3 instncias judiciais: 1. Supremo Tribunal de Justia 2. Tribunais da Relao 3. Tribunais das Comarca)
Noo: Doutrina, de acordo com Freitas Amaral, o conjunto das noes, teorias e opinies, formuladas por escrito pelos tericos da cincia do direito (jurisperito professores de direito e os jurisconsultos que emitem pareceres tcnicos) do a conhecer aos juristas prticos (notrios, solicitadores, advogados), aos estudantes e aos cidados comuns o contedo e significado de certo ordenamento jurdico e influncia os poderes legislativos e judiciais no exerccio das suas funes. (doutrina um texto, um parecer, temos que ver quem o autor, pode ser de um jurista, de um professor. A jurisprudncia vem do tribunal.) - Tradicionalmente perspectivada como fonte iuris cognoscendi - Situaes em que a doutrina funciona como fonte iuris essendi
A elaborao de princpios gerais de Direito A deciso legislativa ou judicial normativa tomada por uma mera remisso para um texto doutrinal A doutrina como fonte integradora de conceitos utilizados na lei, mas no definidos por ela - Conceitos naturalsticos (ex: dia, noite) - Conceitos jurdicos puros (ex: coisa e negcio jurdico) Fonte de iuris essendi - Conceitos jurdicos - valorativos (ex: culpa e perigo) - Conceitos no jurdicos (ex: momento exacto da noite, percentagem e soma)
INTERPRETAO DA LEI a investigao intelectual para determinao ou fixao do exacto sentido e alcance da lei com
vista sua aplicao (art. 9. do CC).
CLASSIFICAO DA INTERPRETAO I Classificao quanto ao agente ou quanto sua Fonte e Valor
1. Interpretao legal feita pelo legislador, mediante a chamada lei interpretativa. (13. CC) a) Interpretao autntica realizada por uma lei interpretativa de valor hierrquico igual ou superior lei interpretada; tem fora obrigatria geral. b) Interpretao oficial realizada por lei interpretativa de inferior valor hierrquico; tem valor vinculativo restrito cadeia hierrquica subordinada ao rgo criador da lei interpretativa. 2. Interpretao judicial, prtica ou jurisprudencial realizada por entidade com funes judiciais, que aplica a lei aos casos concretos para tal efeito submetidos sua apreciao; fora vinculativa circunscreve-se ao caso concreto a que a lei se aplicou. 3. Interpretao doutrinal, terica ou particular aquela cujo agente no legislador nem actua no decurso de funo judicial; tem mero valor persuasivo.
II Classificao quanto aos elementos da interpretao
1. 2. 3. 4. Interpretao literal, gramatical ou filolgica debrua-se sobre a letra da lei para encontrar o esprito da lei. Interpretao lgica, racional ou teleolgica procura conhecer a ratio legis, ou seja, a razo de ser da lei. Interpretao histrica reporta-se aos antecedentes da lei interpretanda (leis anteriores, trabalhos preparatrios, occasio legis). Interpretao sistemtica interpreta a lei com conhecimento das grandes linhas que caracterizam o Direito em que se insere.
III Classificaes quanto aos resultados
1. 2. 3. 4. 5. Interpretao declarativa conduz constatao de coincidncia entre a letra e o esprito da lei. Interpretao extensiva conduz concluso de que a letra se situa aqum do esprito da lei. Interpretao restritiva conclui que a letra da lei foi alm do esprito da lei. Interpretao revogatria ou abrogante conclui que a lei mais recente revogou a lei interpretanda. Interpretao enunciativa o intrprete extrai certas ilaes, que no se encontram expressas na lei mas que, ao abrigo de princpios lgicos fundamentais, ho-de nela estar implcitas.
IV Outras Classificaes
1. 2. 3. 4. Interpretao subjectivista visa perceber o sentido e alcance da lei que se interpreta pela reconstituio do pensamento concreto do legislador; busca descortinar a mens legislatoris. Interpretao objectivista visa fixar o sentido e alcance da lei desligando-a do seu agente criador, ou seja, procura a mens legis. Interpretao histrica procura reconstituir o sentido e o alcance que a lei coerentemente teria no momento histrico da sua elaborao e entrada em vigor, face aos circunstancialismos ento existentes. Interpretao actualista pretende captar o sentido e alcance que a lei tem no momento da sua aplicao a cada caso concreto.
Integrao de lacunas da lei (10. CC) Meios de integrao de lacunas da lei
Analogia h analogia sempre que no caso omisso procedam as razes justificativas da regulamentao do caso previsto na lei (art. 10., n. 3 CC), ou seja, sempre que a razo de decidir no caso omisso e no caso previsto seja a mesma. - A analogia da lei (analogia legis - a que consiste na aplicao directa do regime do caso previsto ao caso omisso) e a analogia do direito (analogia iuris - traduz-se na procura, na regulamentao de um ou vrios casos de afirmao de um princpio mais geral que no est expressamente enunciado e se aplica a todos os demais casos que caibam no seu mbito.) - Extenso analgica e interpretao extensiva (art. 11. CC) - Lacunas rebeldes analogia a norma que regule caso contemplado, semelhante ao omisso, no poder ser tipificada como norma de direito excepcional, ou norma de direito penal incriminadora (art. 11. CC, art. 29. CRP e art. 1., n. 3 do CPenal) b) Criao de preceito conforme ao sistema se o mtodo analgico no for possvel a situao resolvida segundo a norma que o prprio intrprete criaria, se houvesse de legislar dentro do esprito do sistema (art. 10., n. 3 CC). Assim, so estabelecidas balizas iniciativa criadora do julgador: 1. O julgador criar o preceito como se fora legislador, ou seja, abdicar da sua plena subjectividade na valorao do caso omisso, no delineamento da finalidade do preceito que vai criar; a)
2. O preceito criado dever ser conforme ao sistema.
APLICAO DA LEI I Aplicao da lei no tempo
possvel suceder que duas ou mais leis concorram na sua aplicabilidade a um caso concreto (uma lei encontrava-se em vigor no momento em que o caso acontece, no tempo em que o facto foi praticado, e foi entretanto revogada ou caducou; outra lei est em vigor no instante em que o julgador decide), pelo que se coloca a questo de saber qual das leis dever ser aplicada. a. Por vezes, o legislador prescreve expressamente as regras que vo regular a aplicao temporal da nova lei (direito ou disposies transitrias). b. Podem igualmente aplicar-se regras gerais que constituem critrios prprios de certos ramos do direito (v.g. direito processual e direito penal) c. Art. 12., n. 1 CC a lei nova s dispe para o futuro; ainda que lhe seja atribuda eficcia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos j produzidos pelos factos que a lei se destine regular Princpio da no retroactividade da lei d. Art. 12, n. 2 CC 1. A lei que se destina a regular as condies de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos s se aplica aos novos factos, ou seja, aos factos que venham a ocorrer aps a sua entrada em vigor. 2. A lei que se refere directamente ao contedo de certas relaes jurdicas, isto , reguladora de direitos e deveres de que so titulares os respectivos sujeitos aplica-se no s s relaes jurdicas que depois se constituam, mas tambm s relaes j constitudas. e. Art. 13. CC
II Aplicao da lei no espao
A aplicao da lei no espao est relacionada com a concorrncia de vrios ordenamentos jurdicos na resoluo / regulao de um determinado caso da vida real. Para determinar qual a norma aplicvel recorre-se s designadas normas de conflitos constantes dos artigos 25 e seguintes do C.C.
toda a relao da vida social disciplinada pelo direito e que consiste na atribuio a um sujeito de um direito subjectivo e na adstrico de outro sujeito a uma vinculao jurdica.
Direito subjectivo propriamente dito - Direitos relativos (direitos de crdito) - Direitos absolutos (direitos reais e direitos de personalidade) Direito potestativo
Dever jurdico (norma cria uma necessidade de realizar certa conduta activa ou passiva) Dever jurdico Obrigao passiva universal Sujeio (submisso s alteraes que a vontade do sujeito activo haja produzido na esfera jurdica o sujeito passivo)
RAMOS DO DIREITO Direito Objectivo
- Direito Internacional o direito que regula as relaes inter-estaduais, isto , entre Estados e/ou outras entidades equiparadas a Estados. - Direito interno o direito que regula as relaes intra-estaduais, isto , dentro de um Estado.
Pblico: - Direito Constitucional - Direito Administrativo - Direito Financeiro - Direito Fiscal - Direito Penal - Direito Processual Privado: - Comum Direito Civil: - Direito das Obrigaes - Direito das Coisas - Direito da Famlia - Direito das Sucesses - Especial: - Direito Comercial - Direito do Trabalho
Dokumen Serupa dengan apostila IED