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Timestamp: 2019-10-17 11:00:21+00:00
Document Index: 92819923

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 11', 'Artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 11', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 4', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 52', 'artigo 17', 'Artigo 40', 'artigo 19', 'artigo 24', 'Artigo 41', 'artigo 11']

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CDIGO DA PUBLICIDADE- 1 verbojuridico.
CDIGO DA PUBLICIDADE
Actualizado at ao Decreto-lei n. 224/2004, de 4 de Dezembro
Publicao: Verbo Jurdico (www.verbojuridico.net | com | org) Data de publicao (actualizao): Maro 2005.
Colaborao: Dr. Fernando Lea e Dr. Antnio Cardoso da Conceio, Advogados.
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CDIGO DA PUBLICIDADE 1
CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1 - mbito do diploma O presente diploma aplica-se a qualquer forma de publicidade, independentemente do suporte utilizado para a sua difuso. Artigo 2 - Direito aplicvel A publicidade rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelas normas de direito civil ou comercial. Artigo 3 - Conceito de publicidade 2 1 - Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicao feita por entidades de natureza pblica ou privada, no mbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de: a) Promover, com vista sua comercializao ou alienao, quaisquer bens ou servios; b) Promover ideias, princpios, iniciativas ou instituies. 2 - Considera-se, tambm, publicidade qualquer forma de comunicao da Administrao Pblica, no prevista no nmero anterior, que tenha por objectivo, directo ou indirecto, promover o fornecimento de bens ou servios. 3 - Para efeitos do presente diploma, no se considera publicidade a propaganda poltica.
Aprovado pelo art.1 do DL 330/90, de 23/10, alterado pelo art.1 do DL 74/93, de 10/03, pelos arts.1, 2 e 4 do DL 6/95, de 17/01, pelo artigo nico do DL 61/97, de 25/03, pelo art.75 da Lei 31-A/98, de 14/07, pelo DL 275/98, de 09/09, cujo art.8 o republicou na ntegra, pelo art.1 do DL 51/2001, de 15/02, pelo art.1 do DL 332/2001, de 24/12, pelo DL 81/2002, de 04/04, pelo art.91 da Lei 32/2003, de 22/08 e pelo Dec.-Lei n. 224/2004, de 4/12. 2 Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 6/95, de 17/01.
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Artigo 4 - Conceito de actividade publicitria 3 1 - Considera-se actividade publicitria o conjunto de operaes relacionadas com a difuso de uma mensagem publicitria junto dos seus destinatrios, bem como as relaes jurdicas e tcnicas da emergentes entre anunciantes, profissionais, agncias de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitrios ou que efectuem as referidas operaes. 2 - Incluem-se entre as operaes referidas no nmero anterior, designadamente, as de concepo, criao, produo, planificao e distribuio publicitrias. Artigo 5 - Anunciante, profissional, agncia de publicidade, suporte publicitrio e destinatrio 4 Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se: a) Anunciante: a pessoa singular ou colectiva no interesse de quem se realiza a publicidade; b) Profissional ou agncia de publicidade: pessoa singular que exerce a actividade publicitria ou pessoa colectiva que tenha por objecto exclusivo o exerccio da actividade publicitria; c) Suporte publicitrio: o veculo utilizado para a transmisso da mensagem publicitria; d) Destinatrio: a pessoa singular ou colectiva a quem a mensagem publicitria se dirige ou que por ela, de qualquer forma, seja atingida. 2 No podem constituir suporte publicitrio as publicaes peridicas informativas editadas pelos rgos das autarquias locais, salvo se o anunciante for uma empresa municipal de capitais exclusiva ou maioritariamente pblicos. CAPTULO II Regime geral da publicidade SECO I Princpios gerais Artigo 6 - Princpios da publicidade
Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09. Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09. O nmero 2 foi introduzido pelo artigo nico do DL 224/2004, de 04/12.
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A publicidade rege-se pelos princpios da licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor. Artigo 7 - Princpio da licitude 5 1 - proibida a publicidade que, pela sua forma, objecto ou fim, ofenda os valores, princpios e instituies fundamentais constitucionalmente consagrados. 2 - proibida, nomeadamente, a publicidade que: a) Se socorra, depreciativamente, de instituies, smbolos nacionais ou religiosos ou personagens histricas; b) Estimule ou faa apelo violncia, bem como a qualquer actividade ilegal ou criminosa; c) Atente contra a dignidade da pessoa humana; d) Contenha qualquer discriminao em relao raa, lngua, territrio de origem, religio ou sexo; e) Utilize, sem autorizao da prpria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa; f) Utilize linguagem obscena; g) Encoraje comportamentos prejudiciais proteco do ambiente; h) Tenha como objecto ideias de contedo sindical, poltico ou religioso. 3 - S permitida a utilizao de lnguas de outros pases na mensagem publicitria, mesmo que em conjunto com a lngua portuguesa, quando aquela tenha os estrangeiros por destinatrios exclusivos ou principais, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 4 - admitida a utilizao excepcional de palavras ou de expresses em lnguas de outros pases quando necessrias obteno do efeito visado na concepo da mensagem. Artigo 8 - Princpio da identificabilidade 6 1 - A publicidade tem de ser inequivocamente identificada como tal, qualquer que seja o meio de difuso utilizado. 2 - A publicidade efectuada na rdio e na televiso deve ser claramente separada da restante programao, atravs da introduo de um separador no incio e no fim do espao publicitrio. 3 - O separador a que se refere o nmero anterior constitudo, na rdio, por sinais acsticos e, na televiso, por sinais pticos ou acsticos, devendo, no caso da televiso,
Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09; este artigo tem a redaco do art.1 do DL 6/95, de 17/01. 6 Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 6/95, de 17/01.
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conter, de forma perceptvel para os destinatrios, a palavra publicidade no separador que precede o espao publicitrio. Artigo 9 - Publicidade oculta ou dissimulada 1 - vedado o uso de imagens subliminares ou outros meios dissimuladores que explorem a possibilidade de transmitir publicidade sem que os destinatrios se apercebam da natureza publicitria da mensagem. 2 - Na transmisso televisiva ou fotogrfica de quaisquer acontecimentos ou situaes, reais ou simulados, proibida a focagem directa e exclusiva da publicidade a existente. 3 - Considera-se publicidade subliminar, para os efeitos do presente diploma, a publicidade que, mediante o recurso a qualquer tcnica, possa provocar no destinatrio percepes sensoriais de que ele no chegue a tomar conscincia. Artigo 10 - Princpio da veracidade 1 - A publicidade deve respeitar a verdade, no deformando os factos. 2 - As afirmaes relativas origem, natureza, composio, propriedades e condies de aquisio dos bens ou servios publicitados devem ser exactas e passveis de prova, a todo o momento, perante as instncias competentes. Artigo 11 - Publicidade enganosa 7 1 - proibida toda a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentao, e devido ao seu carcter enganador, induza ou seja susceptvel de induzir em erro os seus destinatrios, independentemente de lhes causar qualquer prejuzo econmico, ou que possa prejudicar um concorrente. 2 - Para se determinar se uma mensagem enganosa devem ter-se em conta todos os seus elementos e, nomeadamente, todas as indicaes que digam respeito: a) s caractersticas dos bens ou servios, tais como a sua disponibilidade, natureza, execuo, composio, modo e data de fabrico ou de prestao, sua adequao, utilizaes, quantidade, especificaes, origem geogrfica ou comercial, resultados que podem ser esperados da utilizao ou ainda resultados e caractersticas essenciais dos testes ou controlos efectuados sobre os bens ou servios;
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b) Ao preo e ao seu modo de fixao ou pagamento, bem como as condies de fornecimento dos bens ou da prestao dos servios; c) natureza, s caractersticas e aos direitos do anunciante, tais como a sua identidade, as suas qualificaes e os seus direitos de propriedade industrial, comercial ou intelectual, ou os prmios ou distines que recebeu; d) Aos direitos e deveres do destinatrio, bem como aos termos de prestao de garantias. 3 - Considera-se, igualmente, publicidade enganosa, para efeitos do disposto no n1, a mensagem que por qualquer forma, incluindo a sua apresentao, induza ou seja susceptvel de induzir em erro o seu destinatrio ao favorecer a ideia de que determinado prmio, oferta ou promoo lhe ser concedido, independentemente de qualquer contrapartida econmica, sorteio ou necessidade de efectuar qualquer encomenda. 4 - Nos casos previstos nos nmeros anteriores, pode a entidade competente para a instruo dos respectivos processos de contra-ordenao exigir que o anunciante apresente provas de exactido material dos dados de facto contidos na publicidade. 5 - Os dados referidos nos nmeros anteriores presumem-se inexactos se as provas exigidas no forem apresentadas ou forem insuficientes. Artigo 12 - Princpio do respeito pelos direitos do consumidor 8 proibida a publicidade que atente contra os direitos do consumidor. Artigo 13 - Sade e segurana do consumidor 1 - proibida a publicidade que encoraje comportamentos prejudiciais sade e segurana do consumidor, nomeadamente por deficiente informao acerca da perigosidade do produto ou da especial susceptibilidade da verificao de acidentes em resultado da utilizao que lhe prpria. 2 - A publicidade no deve comportar qualquer apresentao visual ou descrio de situaes onde a segurana no seja respeitada, salvo justificao de ordem pedaggica. 3 - O disposto nos nmeros anteriores deve ser particularmente acautelado no caso da publicidade especialmente dirigida a crianas, adolescentes, idosos ou deficientes. SECO II Restries ao contedo da publicidade
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Artigo 14 - Menores 9 1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicolgica, abstendo-se, nomeadamente, de: a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperincia ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou servio; b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou servios em questo; c) Conter elementos susceptveis de fazerem perigar a sua integridade fsica ou moral, bem como a sua sade ou segurana, nomeadamente atravs de cenas de pornografia ou do incitamento violncia; d) Explorar a confiana especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores. 2 - Os menores s podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitrias em que se verifique existir uma relao directa entre eles e o produto ou servio veiculado. Artigo 15 - Publicidade testemunhal A publicidade testemunhal deve integrar depoimentos personalizados, genunos e comprovveis, ligados experincia do depoente ou de quem ele represente, sendo admitido o depoimento despersonalizado, desde que no seja atribudo a uma testemunha especialmente qualificada, designadamente em razo do uso de uniformes, fardas ou vestimentas caractersticas de determinada profisso. Artigo 16 - Publicidade comparativa 10 1 - comparativa a publicidade que identifica, explcita ou implicitamente, um concorrente ou os bens ou servios oferecidos por um concorrente. 2 - A publicidade comparativa, independentemente do suporte utilizado para a sua difuso, s consentida, no que respeita comparao, desde que respeite as seguintes condies: a) No seja enganosa, nos termos do artigo 11; b) Compare bens ou servios que respondam s mesmas necessidades ou que tenham os mesmos objectivos;
Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09. Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09.
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c) Compare objectivamente uma ou mais caractersticas essenciais, pertinentes, comprovveis e representativas desses bens ou servios, entre as quais se pode incluir o preo; d) No gere confuso no mercado entre o anunciante e um concorrente ou entre marcas, designaes comerciais, outros sinais distintivos, bens ou servios do anunciante ou de um concorrente; e) No desacredite ou deprecie marcas, designaes comerciais, outros sinais distintivos, bens, servios, actividades ou situao de um concorrente; f) Se refira, em todos os casos de produtos com denominao de origem, a produtos com a mesma denominao; g) No retire partido indevido do renome de uma marca, designao comercial ou outro sinal distintivo de um concorrente ou da denominao de origem de produtos concorrentes; h) No apresente um bem ou servio como sendo imitao ou reproduo de um bem ou servio cuja marca ou designao comercial seja protegida. 3 - Sempre que a comparao faa referncia a uma oferta especial dever, de forma clara e inequvoca, conter a indicao do seu termo ou, se for o caso, que essa oferta especial depende da disponibilidade dos produtos ou servios. 4 - Quando a oferta especial a que se refere o nmero anterior ainda no se tenha iniciado dever indicar-se tambm a data de incio do perodo durante o qual aplicvel o preo especial ou qualquer outra condio especfica. 5 - O nus da prova da veracidade da publicidade comparativa recai sobre o anunciante. SECO III Restries ao objecto da publicidade Artigo 17 - Bebidas alcolicas 11 1 - A publicidade a bebidas alcolicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difuso, s consentida quando: a) No se dirija especificamente a menores e, em particular, no os apresente a consumir tais bebidas; b) No encoraje consumos excessivos; c) No menospreze os no consumidores;
Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 332/2001, de 24/12; este artigo tem a redaco do art.1 do DL 51/2001, de 15/02.
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d) No sugira sucesso, xito social ou especiais aptides por efeito do consumo; e) No sugira a existncia, nas bebidas alcolicas, de propriedades teraputicas ou de efeitos estimulantes ou sedativos; f) No associe o consumo dessas bebidas ao exerccio fsico ou conduo de veculos; g) No sublinhe o teor de lcool das bebidas como qualidade positiva. 2 - proibida a publicidade a bebidas alcolicas, na televiso e na rdio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos. 3 - Para efeitos do disposto no nmero anterior considerada a hora oficial do local de origem da emisso. 4 - Sem prejuzo do disposto na alnea a) do n2 do artigo 7, proibido associar a publicidade de bebidas alcolicas aos smbolos nacionais, consagrados no artigo 11 da Constituio da Repblica Portuguesa. 5 - As comunicaes comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, no devem exibir ou fazer qualquer meno, implcita ou explcita, a marca ou marcas de bebidas alcolicas. 6 - Nos locais onde decorram os eventos referidos no nmero anterior no podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcolicas. Artigo 18 - Tabaco 12 So proibidas, sem prejuzo do disposto em legislao especial, todas as formas de publicidade ao tabaco atravs de suportes sob a jurisdio do Estado Portugus. Artigo 19 - Tratamentos e medicamentos proibida a publicidade a tratamentos mdicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita mdica, com excepo da publicidade includa em publicaes tcnicas destinadas a mdicos e outros profissionais de sade. Artigo 20 - Publicidade em estabelecimentos de ensino ou destinada a menores 13 proibida a publicidade a bebidas alcolicas, ao tabaco ou a qualquer tipo de material pornogrfico em estabelecimentos de ensino, bem como em quaisquer publicaes, programas ou actividades especialmente destinados a menores.
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Artigo 21 - Jogos de fortuna ou azar 1 - No podem ser objecto de publicidade os jogos de fortuna ou azar enquanto objecto essencial da mensagem. 2 - Exceptuam-se do disposto no nmero anterior os jogos promovidos pela Santa Casa da Misericrdia de Lisboa. Artigo 22 - Cursos 14 A mensagem publicitria relativa a cursos ou quaisquer outras aces de formao ou aperfeioamento intelectual, cultural ou profissional deve indicar: a) A natureza desses cursos ou aces, de acordo com a designao oficialmente aceite pelos servios competentes, bem como a durao dos mesmos; b) A expresso sem reconhecimento oficial, sempre que este no tenha sido atribudo pelas entidades oficiais competentes. Artigo 22-A - Veculos automveis 15 16 1 - proibida a publicidade a veculos automveis que: a) Contenha situaes ou sugestes de utilizao do veculo que possam pr em risco a segurana pessoal do utente ou de terceiros; b) Contenha situaes ou sugestes de utilizao do veculo perturbadoras do meio ambiente;
Relativamente venda de automveis o art.2 do DL 74/93, de 10/03 estabelece o seguinte, cuja infraco constitui contra-ordenao: Artigo 2 - 1 - Na venda de automveis ligeiros de passageiros e motociclos usados obrigatria a prestao das seguintes informaes: a) Matrcula; b) Preo; c) Ano de construo, conforme o respectivo livrete; d) Data de matrcula, conforme o respectivo livrete; e) Registos anteriores de propriedade e seu nmero, conforme o respectivo ttulo; f) Garantia de fbrica: prazo de garantia e quilmetros, ou qualquer outra garantia dada pelo fabricante, cuja validade ainda no tenha expirado; g) Garantia de usado: prazo ou quilmetros, ou outra garantia que o vendedor conceda. 2 - Na venda de ciclomotores usados obrigatria a prestao das informaes previstas nas alneas a) a d) e f) e g) do nmero anterior. 3 - Exceptua-se do disposto nos nmeros anteriores a venda feita directamente pelo proprietrio indicado no ttulo de registo de propriedade ou, no caso dos ciclomotores, no certificado de matrcula, quando actue fora do exerccio do comrcio. 4 - As informaes previstas nos ns.1 e 2 constaro obrigatoriamente de documento escrito, assinado pelo vendedor ou intermedirio, que ser afixado no veculo, de modo visvel, de forma a permitir uma fcil leitura pelo interessado, sendo o respectivo duplicado entregue ao comprador no momento da compra e venda. 16 Este artigo foi aditado pelo art.1 do DL 74/93, de 10/03.
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c) Apresente situaes de infraco das regras do Cdigo da Estrada, nomeadamente excesso de velocidade, manobras perigosas, no utilizao de acessrios de segurana e desrespeito pela sinalizao ou pelos pees. 2 - Para efeitos do presente Cdigo, entende-se por veculos automveis todos os veculos de traco mecnica destinados a transitar pelos seus prprios meios nas vias pblicas. Artigo 22-B - Produtos e servios milagrosos 17 1 - proibida, sem prejuzo do disposto em legislao especial, a publicidade a bens ou servios milagrosos. 2 - Considera-se publicidade a bens ou servios milagrosos, para efeitos do presente diploma, a publicidade que, explorando a ignorncia, o medo, a crena ou a superstio dos destinatrios, apresente quaisquer bens, produtos, objectos, aparelhos, materiais, substncias, mtodos ou servios como tendo efeitos especficos automticos ou garantidos na sade, bem-estar, sorte ou felicidade dos consumidores ou de terceiros, nomeadamente por permitirem prevenir, diagnosticar, curar ou tratar doenas ou dores, proporcionar vantagens de ordem profissional, econmica ou social, bem como alterar as caractersticas fsicas ou a aparncia das pessoas, sem uma objectiva comprovao cientfica das propriedades, caractersticas ou efeitos propagandeados ou sugeridos. 3 - O nus da comprovao cientfica a que se refere o nmero anterior recai sobre o anunciante. 4 - As entidades competentes para a instruo dos processos de contra-ordenao e para a aplicao das medidas cautelares e das coimas previstas no presente diploma podem exigir que o anunciante apresente provas da comprovao cientfica a que se refere o n2, bem como da exactido material dos dados de facto e de todos os benefcios propagandeados ou sugeridos na publicidade. 5 - A comprovao cientfica a que se refere o n2 bem como os dados de facto e os benefcios a que se refere o nmero anterior presumem-se inexistentes ou inexactos se as provas exigidas no forem imediatamente apresentadas ou forem insuficientes. SECO IV Formas especiais de publicidade
Este artigo foi aditado pelo art.2 do DL 275/98, de 09/09.
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Artigo 23 - Publicidade domiciliria e por correspondncia 18 1 - Sem prejuzo do disposto em legislao especial, a publicidade entregue no domiclio do destinatrio, por correspondncia ou qualquer outro meio, deve conter, de forma clara e precisa: a) O nome, domiclio e os demais elementos necessrios para a identificao do anunciante; b) A indicao do local onde o destinatrio pode obter as informaes de que carea; c) A descrio rigorosa e fiel do bem ou servio publicitado e das suas caractersticas; d) O preo do bem ou servio e a respectiva forma de pagamento, bem como as condies de aquisio, de garantia e de assistncia ps-venda. 2 - Para efeitos das alneas a) e b) do nmero anterior, no admitida a indicao, em exclusivo, de um apartado ou qualquer outra meno que no permita a localizao imediata do anunciante. 3 - A publicidade indicada no n1 s pode referir-se a artigos de que existam amostras disponveis para exame do destinatrio. 4 - O destinatrio da publicidade abrangida pelo disposto nos nmeros anteriores no obrigado a adquirir, guardar ou devolver quaisquer bens ou amostras que lhe tenham sido enviados ou entregues revelia de solicitao sua. Artigo 24 - Patrocnio 19 1 - Entende-se por patrocnio, para efeitos do presente diploma, a participao de pessoas singulares ou colectivas que no exeram a actividade televisiva ou de produo de obras udio-visuais no financiamento de quaisquer obras udio-visuais, programas, reportagens, edies, rubricas ou seces, adiante designados abreviadamente por programas, independentemente do meio utilizado para a sua difuso, com vista promoo do seu nome, marca ou imagem, bem como das suas actividades, bens ou servios. 2 - Os programas televisivos no podem ser patrocinados por pessoas singulares ou colectivas que tenham por actividade principal o fabrico ou a venda de cigarros ou de outros produtos derivados do tabaco. 3 - Os telejornais e os programas televisivos de informao poltica no podem ser patrocinados.
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4 - Os programas patrocinados devem ser claramente identificados como tal pela indicao do nome ou logtipo do patrocinador no incio e, ou, no final do programa, sem prejuzo de tal indicao poder ser feita, cumulativamente, noutros momentos, de acordo com o regime previsto no artigo 25 para a insero de publicidade na televiso. 5 - O contedo e a programao de uma emisso patrocinada no podem, em caso algum, ser influenciados pelo patrocinador, por forma a afectar a responsabilidade e a independncia editorial do emissor. 6 - Os programas patrocinados no podem incitar compra ou locao dos bens ou servios do patrocinador ou de terceiros, especialmente atravs de referncias promocionais especficas a tais bens ou servios.
CAPTULO III 20 Publicidade na televiso e televenda Artigo 25 - Insero da publicidade na televiso 21 1 - A publicidade televisiva deve ser inserida entre programas. 2 - A publicidade s pode ser inserida durante os programas, desde que no atente contra a sua integridade e tenha em conta as suas interrupes naturais, bem como a sua durao e natureza, e de forma a no lesar os direitos de quaisquer titulares. 3 - A publicidade no pode ser inserida durante a transmisso de servios religiosos. 4 - Os telejornais, os programas de informao poltica, os programas de actualidade informativa, as revistas de actualidade, os documentrios, os programas religiosos e os programas para crianas com durao programada inferior a trinta minutos no podem ser interrompidos por publicidade. 5 - Nos programas compostos por partes autnomas, nas emisses desportivas e nas manifestaes ou espectculos de estrutura semelhante, que compreendam intervalos, a publicidade s pode ser inserida entre aquelas partes autnomas ou nos intervalos. 6 - Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, entre duas interrupes sucessivas do mesmo programa, para emisso de publicidade, deve mediar um perodo igual ou superior a vinte minutos.
Este captulo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09. Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09; este artigo tem a redaco do art.1 do DL 6/95, de 17/01.
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7 - A transmisso de obras udio-visuais com durao programada superior a quarenta e cinco minutos, designadamente longas metragens cinematogrficas e filmes concebidos para a televiso, com excepo de sries, folhetins, programas de diverso e documentrios, s pode ser interrompida uma vez por cada perodo completo de quarenta e cinco minutos, sendo admitida outra interrupo se a durao programada da transmisso exceder em, pelo menos, vinte minutos dois ou mais perodos completos de quarenta e cinco minutos. 8 - As mensagens publicitrias isoladas s podem ser inseridas a ttulo excepcional. 9 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por durao programada de um programa o tempo efectivo do mesmo, descontando o perodo dedicado s interrupes, publicitrias e outras. Artigo 25-A Televenda 22 1 - Considera-se televenda, para efeitos do presente diploma, a difuso de ofertas directas ao pblico, realizada por canais televisivos, com vista ao fornecimento de produtos ou prestao de servios, incluindo bens imveis, direitos e obrigaes mediante remunerao. 2 - So aplicveis televenda, com as necessrias adaptaes, as disposies previstas neste Cdigo para a publicidade, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes. 3 - proibida a televenda de medicamentos sujeitos a uma autorizao de comercializao, assim como a televenda de tratamentos mdicos. 4 - A televenda no deve incitar os menores a contratarem a compra ou aluguer de quaisquer bens ou servios. Artigo 26 - Tempo reservado publicidade 23 CAPTULO IV Actividade publicitria SECO I Publicidade do Estado
Este artigo foi aditado pelo art.2 do DL 275/98, de 09/09. Este artigo foi revogado pelo n2 do art.75 da Lei 31-A/98, de 14/07; este artigo tem a redaco do art.1 do DL 6/95, de 17/01.
CDIGO DA PUBLICIDADE- 15 verbojuridico.net
Artigo 27 - Publicidade do Estado 24 A publicidade do Estado regulada em diploma prprio. SECO II Relaes entre sujeitos da actividade publicitria Artigo 28 - Respeito pelos fins contratuais proibida a utilizao para fins diferentes dos acordados de qualquer ideia, informao ou material publicitrio fornecido para fins contratuais relacionados com alguma ou algumas das operaes referidas no n2 do artigo 4. Artigo 29 - Criao publicitria 1 - As disposies legais sobre direitos de autor aplicam-se criao publicitria, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes. 2 - Os direitos de carcter patrimonial sobre a criao publicitria presumem-se, salvo conveno em contrrio, cedidos em exclusivo ao seu criador intelectual. 3 - ilcita a utilizao de criaes publicitrias sem a autorizao dos titulares dos respectivos direitos. Artigo 30 - Responsabilidade civil 25 1 - Os anunciantes, os profissionais, as agncias de publicidade e quaisquer outras entidades que exeram a actividade publicitria, bem como os titulares dos suportes publicitrios utilizados ou os respectivos concessionrios, respondem civil e solidariamente, nos termos gerais, pelos prejuzos causados a terceiros em resultado da difuso de mensagens publicitrias ilcitas. 2 - Os anunciantes eximir-se-o da responsabilidade prevista no nmero anterior caso provem no ter tido prvio conhecimento da mensagem publicitria veiculada. CAPTULO V Conselho Consultivo da Actividade Publicitria
Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09; este artigo tem a redaco do art.1 do DL 6/95, de 17/01; este artigo tem a redaco do DL 224/2004, de 04/12. 25 Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09.
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Artigo 31 - Natureza e funes 26 Artigo 32 - Composio 27 Artigo 33 - Funcionamento 28 CAPTULO VI Fiscalizao e sanes Artigo 34 - Sanes 29 1 - A infraco ao disposto no presente diploma constitui contra-ordenao punvel com as seguintes coimas: a) De 350.000$00 a 750.000$00 ou de 700.000$00 a 9.000.000$00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, por violao do preceituado nos artigos 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 20, 22-B, 23, 24, 25 e 25-A; b) De 200.000$00 a 700.000$00 ou de 500.000$00 a 5.000.000$00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, por violao do preceituado nos artigos 17, 18 e 19; c) De 75.000$00 a 500.000$00 ou de 300.000$00 a 1.600.000$00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, por violao do preceituado nos artigos 15, 21, 22 e 22-A. 2 - A negligncia sempre punvel, nos termos gerais. Artigo 35 - Sanes acessrias 30 1 - Sem prejuzo do disposto no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanes acessrias: a) Apreenso de objectos utilizados na prtica das contra-ordenaes; b) Interdio temporria, at um mximo de dois anos, de exercer a actividade publicitria;
Este artigo foi revogado pelo art.4 do DL 6/95, de 17/01. Este artigo foi revogado pelo art.4 do DL 6/95, de 17/01. 28 Este artigo foi revogado pelo art.4 do DL 6/95, de 17/01. 29 Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09; este artigo foi alterado pelo art.1 do DL 74/93, de 10/03. 30 Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09.
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c) Privao do direito a subsdio ou benefcio outorgado por entidades ou servios pblicos; d) Encerramento temporrio das instalaes ou estabelecimentos onde se verifique o exerccio da actividade publicitria, bem como cancelamento de licenas ou alvars. 2 - As sanes acessrias previstas nas alneas b), c) e d) do nmero anterior s podem ser aplicadas em caso de dolo na prtica das correspondentes infraces. 3 - As sanes acessrias previstas nas alneas c) e d) do n1 tm a durao mxima de dois anos. 4 - Em casos graves ou socialmente relevantes pode a entidade competente para decidir da aplicao da coima ou das sanes acessrias determinar a publicidade da punio por contra-ordenao, a expensas do infractor. Artigo 36 - Responsabilidade pela contra-ordenao 31 So punidos como agentes das contra-ordenaes previstas no presente diploma o anunciante, o profissional, a agncia de publicidade ou qualquer outra entidade que exera a actividade publicitria, o titular do suporte publicitrio ou o respectivo concessionrio, bem como qualquer outro interveniente na emisso da mensagem publicitria. Artigo 37 - Fiscalizao 32 Sem prejuzo da competncia das autoridades policiais e administrativas, compete especialmente ao Instituto do Consumidor a fiscalizao do cumprimento do disposto no presente diploma, devendo-lhe ser remetidos os autos de notcia levantados ou as denncias recebidas. Artigo 38 - Instruo dos processos 33 A instruo dos processos pelas contra-ordenaes previstas neste diploma compete ao Instituto do Consumidor. Artigo 39 - Aplicao de sanes 34 35
Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09. Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 6/95, de 17/01. 33 Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09; este artigo tem a redaco do art.1 do DL 6/95, de 17/01. 34 Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 332/2001, de 24/12; este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09; este artigo tem a redaco do art.1 do DL 6/95, de 17/01. 35 A Comisso de Aplicao de Coimas em Matria Econmica e Publicidade foi regulamentada pelo DL 81/2002, de 04/04.
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1 - A aplicao das coimas previstas no presente diploma compete a uma comisso constituda pelos seguintes membros: a) O presidente da comisso referida no n2 do artigo 52 do Decreto-Lei n28/84, de 20 de Janeiro, que presidir; b) O presidente do Instituto do Consumidor; c) O presidente do Instituto da Comunicao Social. 2 - comisso mencionada no nmero anterior aplica-se, com as devidas adaptaes, o Decreto-Lei n214/84, de 3 de Julho, sendo apoiada pelo Instituto do Consumidor. 3 - Sempre que a comisso entenda que conjuntamente com a coima de aplicar alguma das sanes acessrias previstas no presente diploma, remeter o respectivo processo, acompanhado de proposta fundamentada, ao membro do Governo que tenha a seu cargo a tutela da proteco do consumidor, ao qual compete decidir das sanes acessrias propostas. 4 - Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, as receitas das coimas revertem: a) Em 20% para a entidade autuante; b) Em 20% para o Instituto do Consumidor; c) Em 60% para o Estado. 5 - As receitas das coimas aplicadas por infraco ao disposto no artigo 17 revertem: a) Em 20% para a entidade autuante; b) Em 20% para o Instituto do Consumidor; c) Em 60% para um fundo destinado a financiar campanhas de promoo e educao para a sade e o desenvolvimento de medidas de investigao, preveno, tratamento e reabilitao dos problemas relacionados com o lcool. Artigo 40 - Regras especiais sobre competncias 36 1 - A fiscalizao do cumprimento do disposto no artigo 19, bem como a instruo dos respectivos processos de contra-ordenao e a aplicao das correspondentes coimas e sanes acessrias, competem Direco-Geral dos Cuidados de Sade Primrios, Direco-Geral dos Assuntos Farmacuticos e aos respectivos servios competentes nas Regies Autnomas dos Aores e da Madeira. 2 - A fiscalizao do cumprimento do disposto no artigo 24 na actividade de televiso e, bem assim, nos artigos 25 e 25-A, a instruo dos respectivos processos e a aplicao das
Este artigo tem a redaco do art.91 da Lei 32/2003, de 22/08.
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correspondentes coimas e sanes acessrias competem entidade administrativa independente reguladora da comunicao social. 3 - As receitas das coimas aplicadas ao abrigo do disposto nos nmeros anteriores revertem em 40% para a entidade instrutora e em 60% para o Estado. Artigo 41 - Medidas cautelares 37 1 - Em caso de publicidade enganosa, publicidade comparativa ilcita ou de publicidade que, pelo seu objecto, forma ou fim, acarrete ou possa acarretar riscos para a sade, a segurana, os direitos ou os interesses legalmente protegidos dos seus destinatrios, de menores ou do pblico a entidade competente para a aplicao das coimas previstas no presente diploma, sob proposta das entidades com competncia para a fiscalizao das infraces em matria de publicidade, pode ordenar medidas cautelares de suspenso, cessao ou proibio daquela publicidade, independentemente de culpa ou da prova de uma perda ou de um prejuzo real. 2 - A adopo das medidas cautelares a que se refere o nmero anterior deve, sempre que possvel, ser precedida da audio do anunciante, do titular ou do concessionrio do suporte publicitrio, conforme os casos, que dispem para o efeito do prazo de trs dias teis. 3 - A entidade competente para ordenar a medida cautelar pode exigir que lhe sejam apresentadas provas de exactido material dos dados de facto contidos na publicidade, nos termos do disposto nos ns.4 e 5 do artigo 11. 4 - A entidade competente para ordenar a medida cautelar pode conceder um prazo para que sejam suprimidos os elementos ilcitos da publicidade. 5 - O acto que aplique a medida cautelar de suspenso da publicidade ter de fixar expressamente a sua durao, que no poder ultrapassar os 60 dias. 6 - O acto que aplique as medidas cautelares a que se refere o n1 poder determinar a sua publicitao, a expensas do anunciante, do titular ou do concessionrio do suporte publicitrio, conforme os casos, fixando os termos da respectiva difuso. 7 - Quando a gravidade do caso o justifique ou da possa resultar a minimizao dos efeitos da publicidade ilcita, pode a entidade referida no n1 ordenar ao anunciante, ao titular ou ao concessionrio do suporte publicitrio, conforme os casos, a difuso, a expensas suas, de publicidade correctora, determinando os termos da respectiva difuso.
Este artigo tem a redaco do art.1 do DL 275/98, de 09/09; este artigo foi aditado pelo art.2 do DL 6/95, de 17/01.
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8 - Do acto que ordena a aplicao das medidas cautelares a que se refere o n1 cabe recurso, nos termos da lei geral. 9 - O regime previsto no presente artigo tambm se aplica publicidade de ideias de contedo poltico ou religioso.
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