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Timestamp: 2017-09-25 22:32:15+00:00
Document Index: 62971423

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 6']

Art. 6 da Lei 12382/11
Art. 6o O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos §§ 1o a 5o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6o:
§ 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. (NR)
Pg. 3671. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017
RÉU: REINALDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO DECISÃO Às fls. 422/425, a defesa dos acusados apresenta comprovante de adesão da pessoa jurídica relacionada com os réus ao Programa Especial de
Habeas Corpus: HC 9668820174050000 PE
) - 20/09/2017 - Página 45 - 20/9/2017 LEG-FED LEI-8137 ANO-1990 ART-1 INC-I ART-2 INC-2 LEG-FED LEI-12382 ANO-2011 ART-6... ART-168-A ART-337-A LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 ART-83 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI-9429 ANO-1995 ART... PAR-2 LEG-FED DEL-552 ANO-1969 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-11941 ANO-2009 ART...
Andamento do Processo n. 0001195-03.2016.403.6123 - 15/09/2017 do TRF-3
da citada súmula vinculante. Em13.07.2015, já vigorava o artigo 6º da Lei nº 12.382 /2011, que deu nova redação ao artigo....Incidiu, pois, o acusado, no preceito proibitivo do artigo 1º , IV , da Lei nº 8.137 /90:Art. 1 Constitui crime contra a ordemtributária... Soares Lima , CPF nº 354.355.776-91, imputando-lhe a c...
Pg. 806. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017
, conforme entendimento da citada súmula vinculante. Em13.07.2015, já vigorava o artigo 6º da Lei nº 12.382/2011, que deu nova....Incidiu, pois, o acusado, no preceito proibitivo do artigo 1º, IV, da Lei nº 8.137/90:Art. 1 Constitui crime..., IV, da Lei nº 8.137/90, c/c o artigo 71 do Código Penal.Consta na denúncia, e...
Andamento do Processo n. 0110922-70.2014.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes Contra a Ordem Tributária - 31/08/2017 do TJSP
, e com fundamento no artigo 6º, § 2º da Lei n.º 12.382/2011, determino a SUSPENSÃO da pretensão punitiva do Estado e, via... DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.2 JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO MARIA PATIÑO ZORZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTINA NERES VICENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0059/2017...
Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017
), que acolho e adoto como razão de decidir, e com fundamento no artigo 6º , § 2º da Lei n.º 12.382 /2011, determino... art. 648 , inciso I , do Código de Processo Penal , trancar o inquérito policial nº... ANTONIO MARIA PATIÑO ZORZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTINA NERES VICENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REL...
Andamento do Processo n. 2014/0277765-8 - Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ
DOS ARTS. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996; 6º DA LEI 12.382/2011; E 2º DO CP. MATÉRIA DE ÍNDOLE PENAL. NOVO PARCELAMENTO.... PRECEDENTE. 1. A nova redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, atribuída pela Lei n. 12.382/2011, traz regras acerca.... RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE...
Pg. 2394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996; 6º DA LEI 12.382/2011; E 2º DO CP... Lei n. 12.382/2011, traz regras acerca do exercício da persecução criminal estatal, motivo pelo qual possui natureza... DO ART. 68 DA LEI N. 11.941/2009. PRECEDENTE. 1. A nova redação do art. 83,...
Habeas Corpus: HC 10006320174050000 CE
LEI-9430 ANO-1996 ART-83 LEG-FED LEI-12832 ANO-2011 ART-6 CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-44 ART-45... a limitação temporal, para esse efeito, constante do art. 83 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº..., resultante da condenação do paciente pela prática do crime de sonegação ...
Andamento do Processo n. 0001000-63.2017.4.05.0000 - Hc - 23/08/2017 do TRF-5
pelo art. 6º da Lei nº 12.382/2011, por violação aos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade...-39.2014.4.05.8100, resultante da condenação do paciente pela prática do crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº... a regra do art. 68 da Lei nº 11.941/2009, que determina, nessa situação, a s...
Artigo 6 da Lei nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011
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