Source: http://contabilistas.info/index.php/topic,9090.0.html
Timestamp: 2017-12-15 08:28:36+00:00
Document Index: 46958222

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 115', 'Artigo 61', 'artigo 32', 'artigo 61']

Empresário em nome Individual - Duvidas - contabilistas.net
Empresário em nome Individual - Duvidas
« em: Dezembro 15, 2012, 09:10:36 pm »
Tenho um familiar, empresario em nome individual, regime normal do iva, face a altura em que nos encontramos o volume de negocios baixou, na qual quer passar para o regime de pequeno retalhistas, e pode porque tem os requisitos previstos como faço as regularizaçoes que esta previsto no artigo 60nº 4 civa?
Face as atuais alteraçoes, os pequenos reatlhistas sao obrigados a passar faturas ou estao dispensados?
Re: Empresário em nome Individual - Duvidas
« Responder #1 em: Dezembro 15, 2012, 09:28:26 pm »
Na minha opinião os pequenos retalhistas estão dispensados da obrigatoriedad e de passar faturas, tal como todos os sujeitos isentos de IVA, devendo apenas fazer o registos em diários/folhas de caixa do que vendem diariamente.
« Responder #2 em: Dezembro 16, 2012, 10:45:03 am »
tambem penso que estao dispensados.
em relaçao as regularizaçoes que falam no artigo 60 nº4 sabe como se faz?
« Responder #3 em: Dezembro 16, 2012, 10:46:48 am »
Outra coisa se nao efetuar as folhas de caixa como apuro as vendas neste regime?
« Responder #4 em: Dezembro 16, 2012, 07:42:56 pm »
Os empresários em nome individual continuam todos abrangido pela obrigação de passar factura, porque os regimes especiais do código do IVA não tem correspondência em mais nenhuma lei.
Por exemplo o código do IRS (artigo 115, será? ou é lá perto) exige que seja passada factura ou documento equivalente, e só admite a excepção que está no código do IVA no artigo dos talões de venda.
O código civil??? ou será o código comercial? ou será ambos, parece-me que para aquelas bandas "há facturas" mas não vos avanço nem com certezas nem com mais nada, deixo isso para quem os conhece melhor que eu.
« Última modificação: Dezembro 16, 2012, 07:44:21 pm por kushinadaime »
« Responder #5 em: Dezembro 17, 2012, 10:23:55 am »
vejam estes documentos.
fatsimpl.pdf (504.46 kB - transferido 40 vezes.)
oficio_circulado_30136_2012.pdf (242.67 kB - transferido 23 vezes.)
« Responder #6 em: Dezembro 17, 2012, 11:04:54 am »
Artigo 61.º - Passagem do regime normal ao regime especial
CIVA - PEQUENOS RETALHISTAS - REGIME ESPECIAL - OPCAO PELO REGIME ESPECIAL P.RETALH
[Artigo republicado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho]
1 - Se, verificados os condicionalism os previstos no artigo anterior, os sujeitos passivos incluídos no regime normal pretenderem a aplicação do regime especial dos pequenos retalhistas, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º
2 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalism os referidos no artigo anterior, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da apresentação.
A partir de 01/01/2012 tem de emitir fatura por cada transacção.
Citação de: tamt em Dezembro 15, 2012, 09:10:36 pm
« Responder #7 em: Dezembro 17, 2012, 02:46:47 pm »
a minha duvida continua no artigo 61º nº 4, respeitante as existencias no fim do ano?
« Responder #8 em: Dezembro 21, 2012, 11:37:30 am »
Penso que será assim
Uma vez que já efetou a dedução do Iva nas compras quando se encontrava no regime normal, terá que inventariar as mercadorias existentes em 31 de Dezembro e liquidar 25% do valor do imposto suportado, na 1ª declaração periódica que entregar no regime especial dos pequenios retalhistas.
Visualizações: 3547 Dezembro 14, 2012, 09:12:42 pm
Visualizações: 6067 Março 07, 2012, 11:02:15 pm
Visualizações: 980 Abril 03, 2012, 05:54:40 pm
Visualizações: 4323 Fevereiro 09, 2013, 06:37:24 pm