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Timestamp: 2018-10-22 07:06:47+00:00
Document Index: 150160320

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 23', 'Artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 100', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À NATALIDADE E ADOÇÃO NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Octavio Cunha Peixoto
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À NATALIDADE E ADOÇÃO NOTA JUSTIFICATIVA Considerando: - Que no âmbito das políticas sociais se tem verificado uma crescente intervenção dos Municípios, com vista, por um lado, à progressiva inserção social e melhoria das condições de vida das populações e, por outro, à fixação da população; - A importância que a área social assume na ação do Município de Seia; - O interesse do Município de Seia em promover incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes no município; - Que Seia tem nos últimos anos vindo a ser distinguida como Autarquia Familiarmente Responsável, pelo que esta medida constitui um reforço na consolidação desta preocupação, bem como a demonstração clara da responsabilidade municipal nas atuais políticas familiares; - Que a baixa taxa de natalidade e o envelhecimento populacional têm provocado, nas últimas décadas algum desequilíbrio geracional, com consequências negativas no desenvolvimento económico deste território; - Que atualmente, a nível nacional e mundial, se generalizou uma crise económica profunda, com reflexos evidentes nas dinâmicas sociais e familiares e que este fenómeno se traduz em percursos de exclusão social, atingindo novas famílias e manifestando-se de diversas formas;
2 - Que a família se debate, no atual contexto socioeconómico, com limitações no que concerne à disponibilidade de recursos sendo dever do Estado a cooperação, apoio e incentivo ao papel insubstituível que a mesma desempenha na comunidade; - Que nos últimos anos o Estado reduziu, significativamente, o número de beneficiários do Abono de Família; - Que estando minimamente salvaguardado a nível estatal o apoio a agregados económica e socialmente mais desfavorecidos, o Município assume a necessidade de promover a criação de uma oferta supletiva que permita o alargamento de apoios a famílias de baixos rendimentos e à denominada classe média que atualmente se encontram excluídos de quaisquer apoios; - Que importa promover mecanismos de apoio aos indivíduos e famílias mas também, e simultaneamente, fomentar políticas de incentivo à família, enquanto célula fundamental de socialização e espaço privilegiado de realização pessoal, não obstante a sua condição socioeconómica. Numa tentativa de atenuação das consequências destas problemáticas referidas no Diagnóstico Social e Plano de Desenvolvimento Social do concelho de Seia , em que se identificam novas disfuncionalidades em novas famílias, que desafiam presentemente os serviços e exigem politicas sociais diferentes, adequando as intervenções e direcionando-as cada vez mais para a cobertura das necessidades básicas das famílias, entendeu o Município de Seia proceder à elaboração deste regulamento, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea h), do nº 2, do artigo 23º e alínea u) do nº 1 do Artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 1º Âmbito O Programa de Incentivo à Natalidade e Adoção visa fixar as condições da atribuição do incentivo à natalidade no Concelho de Seia.
3 Artigo 2º Apoio à natalidade 1. O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio mensal a pagar a partir do nascimento da criança e a terminar no mês em que a criança complete 36 meses de idade e nos casos de adoção no mês da concretização da mesma e durante o período de 36 meses. 2. O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do Concelho de Seia, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança. Artigo 3º Aplicação e beneficiários 1. O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir do dia 1 de janeiro de São beneficiários os indivíduos residentes e recenseados no Município de Seia, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento. Artigo 4º Condições gerais de atribuição São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente: a) Que a criança se encontre registada como natural do município de Seia, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5º; b) Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes; c) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no município de Seia, no mínimo há 1 (um) ano contado na data do nascimento da criança e que estejam recenseados/as no município nos seis meses anteriores à data do nascimento da criança; d) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não tenham rendimentos mensais ilíquidos superiores a mil setecentos e cinquenta euros (1.750,00 ) ou três mil (3.000,00 ), respetivamente a título singular ou por casal; e) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município; f) Que os requerentes não usufruam de quaisquer apoios referentes a natalidade (abono de família) dos sistemas de segurança social e complementares.
4 Artigo 5º Legitimidade Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento: a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei; b) O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança; c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, nomeadamente por adoção. Artigo 6º Forma de candidatura O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos: a) Cópia da certidão de nascimento da criança ou certidão da decisão que decretou a adoção. b) Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes; c) Cópia do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes; d) Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 4º; e) Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência; f) Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsídios de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou quaisquer outras formas de rendimento; g) Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
5 h) Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura, designadamente declaração que comprove não usufruir de apoio a título de abono de família. Artigo 7º Prazo de candidatura 1. O incentivo à natalidade é requerido até sessenta (60) dias após o nascimento da criança ou da sua adoção, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes. 2. O incentivo à natalidade carece de renovação anual, devendo o/a requerente ou requerentes fazer prova, nos serviços competentes, da manutenção das condições de atribuição do mesmo nos trinta (30) dias seguintes à criança perfazer doze (12) e/ou vinte e quatro (24) meses, respetivamente. 3. Os prazos referidos no presente artigo são contínuos. Artigo 8º Análise das Candidaturas 1. O processo de candidatura será analisado na Divisão Sociocultural, pelo Serviço de Ação Social e Saúde, sendo remetido para despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas. 2. Complementarmente, poder-se-á efetuar diligências que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo. Artigo 9º Decisão e prazo de reclamações 1. O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da proposta de decisão e respetiva fundamentação que vier a recair sobre a candidatura e suas renovações, sendo, em caso de indeferimento, notificados para se pronunciarem nos termos do Artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo. 2. Caso a decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício que o notifique da mesma. 3. As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Seia.
6 4. A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis. Artigo 10º Valor do incentivo 1. O valor do incentivo à natalidade corresponde ao reembolso das despesas referidas no n.º 2 do artigo 2º e é fixado de acordo com a idade da criança, nos termos seguintes: Dos zero (0) aos doze (12) meses até cinquenta euros (50,00 ) mensais; Dos treze (13) aos vinte e quatro (24) meses até trinta euros (30,00 ) mensais; Dos vinte e cinco (25) aos trinta e seis (36) meses até vinte euros (20,00 ) mensais. 2. No caso de menor adotado, o apoio é efetuado nos termos do número anterior, tendo como referencia não a idade da criança, mas os meses decorridos desde a adoção. 3. O valor do incentivo à natalidade é majorado em 10% a partir do nascimento do segundo filho. 4. A Câmara Municipal pode deliberar a alteração dos incentivos definidos no nº1 do presente artigo. Artigo 11º Despesas elegíveis 1. São elegíveis as despesas realizadas na área do Município de Seia em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, alimentação, vestuário e calçado. 2. Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada, decidir sobre o seu enquadramento. Artigo 12º Pagamento do Incentivo
7 1. Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente ou requerentes deverá(ão) apresentar o/s documento/s comprovativo/s da realização da/s despesa/s (fatura/fatura simplificada) devidamente discriminada/s e não devendo estes incluir outra/s despesa/s do agregado familiar. 2. Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 9º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do/s documento/s apresentado/s. 3. O/s documento/s deverão ser entregues no Serviço de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal trimestralmente tomando em atenção a data do nascimento/adoção da criança, sendo o reembolso das mesmas efetuado, durante o trimestre seguinte ao da entrega das despesas. 4. Os documentos apresentados devem estar efetuados em nome do menor e devidamente identificados com o número de identificação fiscal. 5. Após a apresentação dos comprovativos da despesa e da sua verificação por parte dos serviços, toda a documentação deverá ser devolvida ao requerente. Artigo 13º Falsas declarações 1. A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei. 2. A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo. Artigo 14º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Seia. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2015.