Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778861329/recurso-de-revista-rr-28985820155020202/inteiro-teor-778861480?ref=feed
Timestamp: 2019-12-07 09:22:16+00:00
Document Index: 30608973

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 71', 'in casu', 'ARTIGO 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 28985820155020202
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 28985820155020202 - Inteiro Teor
TST_RR_28985820155020202_ce7b9.rtf
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BARUERI). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BARUERI). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2898-58.2015.5.02.0202, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE BARUERI e são Recorridas VIVIANE RODRIGUES MATHEUS, PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo terceiro Reclamado (MUNICÍPIO DE BARUERI), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento. Foi apresentada contrarrazões ao recurso de revista (fls. 678/690 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 01 do documento sequencial eletrônico nº 04).
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 12/09/2017 - fl. 452; recurso apresentado em 26/09/2017 - fl. 460).
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do C. TST.
- violação do (s) artigo 37, da Constituição Federal.
- violação do (a) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º.
Verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula nº 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST).
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 633/638 do documento sequencial eletrônico nº 01).
2.1. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL
A parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 37, caput, da CF/1988 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por contrariedade à Súmula 331, V, d TST, à ADC 16 do STF e por divergência jurisprudencial.
Aduz que "a celebração de contrato de gestão visando a prestação de serviços públicos não configura terceirização de mão-de-obra e, portanto, não atrai a hipótese de que trata a Súmula 331, incisos IV, V e VI do C. TST, não havendo se falar em eventual culpa in vigilando" e que "o contrato de gestão, a exemplo dos convênios e parcerias, não se equipara ao contrato de prestação de serviços e, na hipótese, os contratados prestam serviços de interesse público, inexistindo terceirização de mão-de-obra. Não há, dessa maneira, como reconhecer a responsabilidade do recorrente" (fl. 652 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Defende que "merece ser conhecido e julgado o recurso de revista, porquanto violou o princípio da legalidade, na medida em que afastou a aplicação do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, sem apontar qualquer outra lei que estabeleça a responsabilidade subsidiária da recorrente" (fl. 653 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Houve condenação da 3ª reclamada, subsidiariamente, no pagamento das parcelas decorrentes da Sentença de Mérito e em virtude do pacto laboral firmado entre reclamante e primeira reclamada.
A recorrente, irresignada, alega que o contrato celebrado entre a mesma e a 1a reclamada não se revestiu de qualquer irregularidade, o que afasta a responsabilidade imposta, pois decorrente de autorização legal, com a realização da necessária e indispensável licitação nos termos do art. 71, § 1º, Lei nº 8.666/93.
Rotineiramente, a terceirização é utilizada por pessoas jurídicas que necessitam de mão de obra estranha às respectivas atividades fim com o intuito de reduzir custos, garantindo a plena satisfação áo objeto social perseguido. Mas as mesmas não podem se isentar da parcela de responsabilidade que lhes cabe em virtude dos serviços prestados. E, sobre o tema, houve uniformização do entendimento do Colendo TST com a edição da Súmula nº 331, salvaguardando, assim, direitos trabalhistas daqueles que, em benefício da tomadora, disponibilizaram as respectivas forças de trabalho.
O tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária, uma vez verificada a insolvência da empresa prestadora, pelos prejuízos suportados pelos empregados dessa. Isso porque agiu com culpa in elegendo, quando da contratação, e, posteriormente, com culpa in vigilando, já que não fiscalizou, satisfatoriamente, a empresa que escolheu e contratou.
Não se trata, aqui, da hipótese de contratação irregular do trabalhador através de empesa interposta, mas de efetiva utilização dos serviços da parte recorrida através de lícito contrato de terceirização, o que está disciplinado pelos incisos III a V de referida Súmula. Saliente-se não haver discussão acerca da validade jurídica do contrato administrativo firmado entre as integrantes do polo passivo, tampouco, se discute a boa -fé que norteou os contratantes quando da celebração do ajuste. Tratam-se, apenas, dos efeitos trabalhistas decorrentes da vinculação jurídica entabulada pelas mesmas.
Em relação à Administração Pública, o Excelso STF, em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 16), interpretando o art. 71, § 1º, Lei de Licitações, sem que afastada fosse a respectiva validade, concluiu pela impossibilidade de absoluta ausência de responsabilidade do ente de direito público.
A responsabilidade existe nas hipóteses de culpa, vale dizer, quando, devidamente, comprovado não ter havido cumprimento das obrigações impostas ao mesmo em virtude do contrato firmado.
Isso porque o art. 67 da Lei de Licitações exige, do contratante, a obrigação de acompanhar e fiscalizar a boa execução dos contratos administrativos, inclusive, com a faculdade de impor sanções administrativas quando verificadas irregularidades na execução nos termos do art. 87 do mesmo Diploma Legal.
Mas, cabe ao trabalhador, vale dizer, reclamante fazer prova da culpa da tomadora de serviços que, indevidamente, fiscalizou o cumprimento do contrato administrativo.
O Colendo TST, em decisão recente, acolhendo a decisão proferida pelo Excelso STF, publicou a seguinte decisão:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. II - Nela, malgrado tenha sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizarem as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. III - Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. IV - A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. V - Compulsando o verbete, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária tem por pressuposto a existência de conduta culposa da Administração Pública, ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. VI - Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. VII - A Ministra Cármen Lúcia, na Reclamação nº 19.147-SP, ao julgá-la procedente, por meio de decisão monocrática lavrada em 25/2/2015, assentou"que as declarações e as informações oficiais de agentes públicos, no exercício 'de seu ofício, têm presunção relativa juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea e irrefutável em sentido contrário". VIII - Ainda nesta decisão, a ilustre Ministra alertou que"para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado no processo essa circunstância. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas com relação àqueles que não compõem os seus quadros". IX - Evidenciado no acórdão recorrido que a responsabilização subsidiária do recorrente decorrera da ausência de prova de que procedera regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, ônus que se advertiu lhe Cabia, sobressai incontrastável a alegada violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. X - Isso considerando ser do reclamante e não do reclamado o ônus de que se demitira do dever de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, não havendo lugar sequer para a adoção da tese da aptidão da prova, na esteira da presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Xl - Sendo assim, sobrevém a evidência de o acórdão recorrido ter violado o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, de modo que se impõe o conhecimento e provimento do apelo extraordinário para excluir a condenação a título de responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, ficando prejudicada a análise dos demais temas veiculados no apela. XII Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2007- 10.2014.5.10.0021 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)
Observa-se que, no presente caso, a recorrente, em suas razões recursais, procurou eximir-se das obrigações impostas pela Lei de Licitações, ao afirmar que todas as exigências do regime jurídico de licitações públicas foram tomadas pela Recorrente, descabendo dentre estas a intervenção fiscalizatória continua das Obrigações trabalhistas de suas contratadas, tal como a primeira requerida, visto que esta fiscalização cabe à Delegacia Regional do Trabalho A recorrente, assim, reconheceu que, como mera gestora, não cumpriu o que dispõem os arts. 67 e 87 da Lei nº 8.666/93. Reconheceu, portanto, a respectiva culpa, o que se mostrou suficiente para confirmar a incidência da Súmula nº 331 do Colendo TST.
E nem se diga que a decisão exarada pelo Juízo de Primeiro Grau não observou a Súmula Vinculante nº 10 do Excelso STF que assim dispõe:
A condenação imposta à recorrente, de forma alguma, afastou a incidência da Lei nº 8.666/93, mas, ao contrário, decorreu da aplicação dos respectivos, dispositivos, em especial, art. 67. A responsabilidade civil restou configurada, pois a omissão da recorrente atraiu a incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil que, em seara trabalhista, têm aplicação nos termos do art. 8º, parágrafo único, CLT. O Principio da Legalidade, com assento na Carta Magna, art. 50, II, assim autoriza. Invoca-se, ainda, pois necessário, o disposto no art. 37, § 6º da Carta Magna que atribuiu responsabilidade à Administração Pública pelos danos causados por seus agentes quando agirem nessa qualidade.
Mantida a Sentença de Mérito" (fls. 584/589 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária do segundo Reclamado (MUNICÍPIO DE BARUERI) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte Superior e violou o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, como bem demonstrado pela parte ora Agravante.
Registre-se que o art. 116 da Lei nº 8.666/93 estende a aplicação das disposições gerais da referida lei aos convênios administrativos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Neste contexto, tratando-se de contrato de gestão, quando comprovada a culpa na fiscalização, para fins de responsabilização do ente público, deve-se seguir as diretrizes da Súmula nº 331 desta Corte Superior e do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, perfeitamente aplicáveis ao instrumento firmado entre as Reclamadas.
Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.
1.1. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
2.1. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo Reclamado (MUNICÍPIO DE BARUERI) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
(a) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado (MUNICÍPIO DE BARUERI) e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº9288/2003 do TST;
(b) conhecer do recurso de revista interposto pelo segundo Reclamado (MUNICÍPIO DE BARUERI) quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo Reclamado (MUNICÍPIO DE BARUERI) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-2898-58.2015.5.02.0202
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778861329/recurso-de-revista-rr-28985820155020202/inteiro-teor-778861480