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Timestamp: 2017-02-26 14:42:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 79', 'Artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 34', 'Artigo 7']

II- CONDIÇÃO PRÉVIA DE INSTALAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - PDF
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Fátima Lombardi Salazar
1 I- REQUISITOS PARA OS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1- Todos os estabelecimentos de hospedagem a instalar no Concelho de Sesimbra estão sujeitos aos requisitos previstos na Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, e aos demais requisitos fixados na presente deliberação. 2- Exceciona-se do disposto no número anterior os estabelecimentos de hospedagem que tenham até 5 unidades de alojamento instalados em edifícios ou frações com autorização de utilização para habitação, e os empreendimentos turísticos reconvertidos em alojamento local, na tipologia de estabelecimento de hospedagem, nos termos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos, os quais estão apenas sujeitos aos requisitos previstos na Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho. II- CONDIÇÃO PRÉVIA DE INSTALAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO 1- Considera-se condição prévia de instalação, a autorização de utilização do edifício para estabelecimento de hospedagem. 2- A mera comunicação prévia para registo de um estabelecimento de alojamento local do tipo estabelecimento de hospedagem pressupõe e exige a existência de autorização de utilização do imóvel para um dos seguintes fins: a) Habitação; b) Estabelecimento de hospedagem. III- CONDIÇÃO PRÉVIA DE INSTALAÇÃO EXCEÇÕES 1- A mera comunicação prévia para registo de um estabelecimento de hospedagem instalado em imóvel construído em momento anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não pressupõe e não exige a existência de autorização de utilização. 2- Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior não carecem de título de utilização: a) As construções erigidas na vila de Sesimbra antes de 07 de Agosto de 1951; b) As construções erigidas nas restantes áreas do Concelho antes de 23 de novembro de Os edifícios que dispõem de um título de utilização turística anterior à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março, que não possam manter ou obter a classificação de empreendimento turístico, nos termos da legislação vigente, são reconvertidos em estabelecimentos de hospedagem, quando as unidades de alojamento são constituídas por quartos. 4- Nos casos previstos no número anterior admite-se, para efeito da mera comunicação para registo, a apresentação do título de utilização turística emitido à data da abertura do empreendimento, designadamente autorização de abertura e licença de utilização turística.2 IV- REQUISITOS GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM - ZONAS DE UTILIZAÇÃO COMUM OBRIGATÓRIAS Nos estabelecimentos de hospedagem é obrigatória a existência de uma zona de utilização comum destinada a: a) Receção para acolhimento dos hóspedes, com a área mínima de 15 m 2 ; b) Sala de refeições, quando exista cozinha para utilização dos hóspedes ou sejam servidos pequenos-almoços ou outras refeições, ainda que ligeiras. V- REQUISITOS GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM: RECEÇÃO 1- Na receção devem ser assegurados os seguintes serviços: a) Serviço de atendimento, presencial ou automático; b) Registo de entradas e saídas de hóspedes; c) Depósito das chaves das unidades de alojamento; d) Aceitação e entrega de mensagens. 2- A receção é o espaço do estabelecimento em que deve ser solicitado e estar disponível o livro de reclamações. 3- Deve estar afixado na receção, em local bem visível: a) A identificação da entidade exploradora e respetivos contactos; b) As normas de funcionamento do estabelecimento, incluindo o período de funcionamento; c) A indicação dos serviços disponíveis; d) A informação sobre a disponibilidade do acesso dos hóspedes à internet através de rede wi-fi, quando exista; e) O preçário; f) A indicação do número de emergência nacional, da proteção civil e outros com interesse para os hóspedes; g) O título do registo do estabelecimento de alojamento local; h) O letreiro com a informação que o estabelecimento dispõe de livro de reclamação. VI- REQUISITOS GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM: ZONAS DE UTILIZAÇÃO COMUM OPCIONAIS 1- Sem prejuízo de outras a indicar pelos interessados, os estabelecimentos de hospedagem podem ter as seguintes zonas de utilização: a) Sala de estar;3 b) Cozinha para confeção de refeições pelos hóspedes; c) Sala de refeições. 2- Quando existam as zonas de utilização comum previstas no n.º 1 devem ser respeitados os seguintes parâmetros: a) Sala de estar mobilada com as seguintes áreas mínimas: i) Até 10 hóspedes 12 m 2 ; ii) A partir e 10 hóspedes - 5 m 2 por cada 5. b) Cozinha equipada, nos termos previstos na presente deliberação, com as seguintes áreas mínimas: i) Até 10 hóspedes 6 m 2 ; ii) A partir de 10 hóspedes - 1 m 2 por cada 10. c) Sala de refeições mobilada e equipada, nos termos previstos na presente deliberação, com as seguintes áreas mínimas: i) Até 10 hóspedes 20 m 2 ; ii) A partir de 10 hóspedes 1,5 m 2 por cada 1. VII- REQUISITOS GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM: SALA DE ESTAR, COZINHA E SALA DE REFEIÇÕES 1- A sala de estar deve estar mobilada, no mínimo, com sofás, cadeiras e mesas. 2- A cozinha deve estar equipada, no mínimo, com o seguinte: a) Fogão ou placa e exaustor de fumos; b) Forno ou Micro-ondas; c) Lava-louças; d) Frigorifico; e) Utensílios de cozinha; f) Máquina de lavar a loiça; g) Armários para víveres; 3- Na cozinha deve estar devidamente identificado o local onde pode ser consultado o manual de todos os eletrodomésticos existentes, ou na falta destes, informação sobre o respetivo funcionamento e manuseamento. 4- A sala de refeições deve estar mobilada e equipada com mesas, cadeiras, loiças, vidros e talheres.4 VIII- REQUISITOS GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM: INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 1- Os estabelecimentos de hospedagem devem dispor de uma instalação sanitária por quarto dotada de lavatório, sanita e banheira ou chuveiro. 2- A casa de banho tem de dispor do seguinte equipamento básico: a) Espelho; b) Toalha de rosto por pessoa; c) Toalha de banho por pessoa; d) Toalha de chão; e) Suporte para toalhas. IX- REQUISITOS GERAIS DAS UNIDADES DE ALOJAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM 1- As unidades de alojamento devem cumprir o disposto no n.º 1 do art.º 69.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e ter as seguintes áreas mínimas: a) Quarto individual 9 m 2 ; b) Quarto duplo 11 m 2 ; c) Quarto triplo 13 m 2 ; d) Quarto de tipologias superiores mais de 5 m 2 por cada hóspede e) Quartos mobilados com beliches quando a capacidade do quarto admita mais de 4 hóspedes acresce às áreas previstas nas alíneas b) e c) 3 m 2 por cada beliche. 2- Cada unidade de alojamento, deve, no mínimo, estar mobilado com os seguintes elementos: a) Cama com as dimensões adequadas à tipologia do quarto; b) Roupeiro ou solução equivalente; c) Mesas-de-cabeceira ou solução de apoio equivalente; d) Luzes de cabeceira; e) Espelho, quando não tenha casa de banho privativa; f) Tomada de eletricidade; g) Cabides; h) Cadeira ou sofá. 3- É proibida a confeção de refeições nas unidades de alojamento, não devendo estar disponível nenhum utensilio que permita a utilização dos quartos para este fim. X - REQUISITOS DE HIGIENE 1- Os estabelecimentos de hospedagem devem manter-se sempre em boas condições de higiene e limpeza.5 2- Os estabelecimentos de hospedagem que disponham de uma zona de cozinha e sala de refeições devem assegurar a limpeza diária destas zonas de utilização comum. 3- Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art.º 6.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, quanto à mudança de roupa da cama, os serviços de arrumação e limpeza da unidade de alojamento, bem como a mudança de toalhas, devem ter lugar, no mínimo, 3 vezes por semana e sempre que exista uma alteração de hóspede. XI- DISPENSA DE REQUISITOS 1- Os estabelecimentos de hospedagem podem ser dispensados pela Câmara Municipal dos requisitos exigidos na presente deliberação, quando a sua estrita observância for suscetível de afetar significativamente a rendibilidade ou as características arquitetónicas ou estruturais de edifícios classificados ou em vias de classificação ou que possuam valor histórico, arquitetónico, artístico ou cultural ou comprometa a concretização de um projeto reconhecidamente inovador e valorizante da oferta turística. 2- O pedido de dispensa de requisitos previstos no número anterior é prévio à mera comunicação prévia para registo de estabelecimentos de alojamento local. XII- PRODUÇÃO DE EFEITOS A presente deliberação produz efeitos 10 dias a contar da sua publicação nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. XIII- PUBLICITAÇÃO DOS REQUISITOS NO BALCÃO DO EMPREENDEDOR A Câmara Municipal aprova publicitar estes requisitos no balcão do empreendedor. Documentos relacionados
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