Source: https://viana.ma.leg.br/leis/legislacao-municipal/lei-no225-2010-altera-os-percentuais-da-contribuicao-para-custeio-de-iluminacao-publica-nos-termos-da-emenda-constitucional-no39-que-inseriu-o-artigo-149-a-observado-o-disposto-no-artigo-150-i-e-ii-da-carta-magna/view
Timestamp: 2020-08-13 17:01:22+00:00
Document Index: 34482892

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 149', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 150']

LEI Nº225/2010 - ALTERA OS PERCENTUAIS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº39 QUE INSERIU O ARTIGO 149-A, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 150, I E II DA CARTA MAGNA. — Câmara Municipal de Viana
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LEI Nº225/2010 - ALTERA OS PERCENTUAIS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº39 QUE INSERIU O ARTIGO 149-A, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 150, I E II DA CARTA MAGNA.
por Doralice Cardoso Castro — última modificação 30/01/2019 10h10
Lei nº225 - 2011 - Altera os percetuais da Iluminação Pública30012019.pdf — Documento PDF, 4.54 MB (4758849 bytes)