Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=396209
Timestamp: 2019-01-18 15:37:55+00:00
Document Index: 91480504

Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 24']

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PL 3452/2008 Inteiro teor
Situação: Transformado na Lei Ordinária 12094/2009
Criação, Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, cargo de carreira, Analista Técnico, nível superior, exercício profissional, lotação, remuneração, vencimentos, gratificação de desempenho, avaliação de desempenho, progressão funcional, promoção, servidor, jornada de trabalho, competência, atividade social, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, concurso público. _ Criação, cargo de carreira, Analista Técnico, Agente Executivo, Quadro de Pessoal, (Susep), transformação, cargo efetivo, (Anvisa), aumento, quantidade, Técnico Administrativo. _ Alteração, Carreira de Analista em Infra-Estrutura, servidor, recebimento, (GDAIE), órgão público, Administração Pública Federal, entidade, autarquia, fundação, avaliação de desempenho. _ Alteração,servidor público civil, servidor público militar, empregado público, opção, remuneração, cargo efetivo, cargo em comissão.
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Apresentação da MSC 294/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar." Inteiro teor
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/05/2008 a 10/07/2008. Sobresta a pauta a partir de: 11/07/2008
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2008)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/08 PÁG 22735 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento Nº 2825/2008, pelo Deputado Mário Heringer, que requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.452, de 2008, de autoria do Poder Executivo, com vistas a incluir, nos termos do art. 32, incisos VII, VIII, IX, XVI e XVII, as Comissões de Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Seguridade Social e Família. Inteiro teor
Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 02 emendas à matéria.
À CTASP, CFT e CCJC cópia das 2 emendas de Plenário.
Indeferido o REQ 2825/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, os pedidos contidos no Requerimento n. 2.825/2008, uma vez que a matéria tratada no PL n. 3.452/2008 não se subsume nos campos temáticos ou áreas de atividades das comissões indicadas. Oficie-se. Publique-se."
DCD 13 06 08 PAG 26913 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008, com substitutivo. Inteiro teor
Adiada a discussão a requerimento de Deputado. (Paulo Rocha - 2 sessões)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008 e da Emenda de Plenário 2/2008. Inteiro teor
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:33 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:33)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 434/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008. Inteiro teor
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 434/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10)
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
Retirados pelo Autor: o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, com emendas; pela não implicação financeira ou orçamentária da Emenda de Plenário de nº 2; e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 5.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 4 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5. Inteiro teor
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 4 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5. Inteiro teor
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 4 e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5. Inteiro teor
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PL 3.452-B/08)
Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
A Mesa deixa de submeter a votos as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3 e 5, por terem sido consideradas inconstitucionais e/ou inadequadas financeira e orçamentariamente, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Aprovadas as Emendas de adequação de nºs 1 e 2, oferecidas pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovada a Emenda de Plenário de nº 4, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.452, de 2008, ressalvados os destaques.
Votação do artigo 1º do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Mantido o artigo 1º.
Votação do artigo 2º do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Aníbal (PSDB-SP).
Verificação da votação do artigo, solicitada pelo Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, e pelo Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o artigo 2º. Sim: 239; Não: 62; Abstenção: 1; Total: 302. Votação
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do artigo 2º do Projeto.
Votação do artigo 24 do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Mantido o artigo 24.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.452-C/08)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 469/08/PS-GSE.
Apresentada no Senado Federal a MSC nº 957/2008, do Poder Executivo, solicitando a retirada da Urgência Constitucional ao PL 3452/08. Em conseqüência, o projeto mantém, na Câmara, o regime de tramitação Prioridade, nos termos do art. 151, II, "a" do RICD.
Recebimento do Ofício nº 2.389/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 05/12/09 PAG 69315 COL 01. Inteiro teor
Recebimento do Ofício nº 2.773/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 09/12/09 PAG 69724 COL 01. Inteiro teor
Projeto cria 2,4 mil cargos de analista de política social
12/08/2008 - 20h15
12/08/2008 - 14h00
12/08/2008 - 11h00