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Timestamp: 2019-05-23 23:03:02+00:00
Document Index: 167146558

Matched Legal Cases: ['artigo 1046', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 135', 'artigo 137', 'In casu', 'artigo 135', 'artigo 137', 'artigo 135', 'artigo 137', 'artigo 135', 'artigo 137', 'artigo 112', 'IN DUBIO']

Art. 137, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 27 de Agosto de 1962
Art. 137, inc. III do Código Tributário Nacional ...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11405020175170010
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de responsabilidade existente no código tributário nacional, (CTN, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Pois através desta analise... Tributária O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138... 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, nos traz a definição do qu...
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da sociedade, na forma do artigo 135, III, c/c artigo 137, III, c, do CTN, e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. In..., quanto a responsabilidade solidária, a Corte a quo consignou que o sócio não agiu com excesso de mandato ou infringência à lei..., de comprovação de que os mesmos agiram com dolo e excesso de...
Pg. 3559. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018
ou ao estatuto/contrato social da sociedade, na forma do artigo 135, III, c/c artigo 137, III, ‘c’, do CTN... pelo art. 137, II do CTN . Neste sentido: “REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO... - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpretase da ...
, na forma do artigo 135, III, c/c artigo 137, III, c, do CTN, e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. REMESSA NECESSÁRIA..., a alegação do Estado de Goiás que o artigo 112 do Código Tributário Nacional deve ter o alcance limitado às infrações... DE CULPA E DOLO. VOTO DE DESEMPATE. CAT. IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE....
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