Source: https://inconfidentes.mg.gov.br/doem/1355-edicao-n-331-sexta-feira-01-de-fevereiro-de-2019.html
Timestamp: 2019-05-22 21:13:32+00:00
Document Index: 87759292

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 50']

Prefeitura Municipal de Inconfidentes - MG - Edição nº 331 - sexta-feira, 01 de fevereiro de 2019
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Edição nº 331 - sexta-feira, 01 de fevereiro de 2019
Período: 30/01/2019. Entradas: R$ 454.977,89. Saídas: R$ 454.977,89. Saldo Anterior: R$ 1.489.484,92. Depósitos: R$ 447.174,31. Retiradas: R$ 128.871,49. Saldo Atual: R$ 1.807.787,74. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2019/janeiro/Boletim_Diario_30_de_janeiro_de_2019.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.
Decreto nº 1.629, de 01 de fevereiro de 2019.
Abre crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valortotal de R$ 40.532,17, para os fins que especifica.
O Prefeito do Município de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizado pelo inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.324, de 17 de dezembro de 2018-LOA 2019,
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 11.552,17(onze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, conforme especificados nas seguintes dotações:
02.08.02.10.302.0008.2.046 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE SAÚDE ESPECIALIZADA
02.08.02.10.306.0008.2.087 - FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL ESPECIAL
11.552,17
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018,conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, a seguir especificado:
I - Na destinação de recursos 249 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, fonte ITMAC - Incremento Temporário do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade,o valor de R$ 11.016,05 (onze mil, dezesseis reais e cinco centavos);
II - Na destinação de recursos 248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica, fontePABFIX - Piso de Atenção Básica Fixo, o valor de R$ 11,16 (onze reais e dezesseis centavos);
III - Na destinação de recursos 248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica, fontePACS - Agente Comunitário de Saúde, o valor de R$ 524,96 (quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos);
Art. 3º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil e novecentos e oitenta reais), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, conforme especificados nas seguintes dotações:
02.13.03.15.452.0020.1.044 - OBRAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
02.04.04.122.0001.0.003 - TRANSFERÊNCIAS À ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - AMESP
3370 41 - CONTRIBUIÇÕES
Inconfidentes, 01 de fevereiro de 2019.