Source: https://www.conjur.com.br/2013-ago-18/ministros-stj-divergem-aplicacao-selic-indenizacoes-civeis
Timestamp: 2019-10-14 13:20:52+00:00
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ConJur - Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis
18 de agosto de 2013, 17h48
Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes em seus órgãos: a aplicação da taxa Selic nas indenizações civis estabelecidas judicialmente.
Na prática, a controvérsia afetada à Corte Especial pela 4ª Turma diz respeito ao artigo 406 do Código Civil de 2002, que dispõe que, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O problema é que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa, o que vem impedindo um entendimento uniforme sobre a questão.
Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830.189) e pelo ministro Francisco Falcão (REsp 814.157), a 1ª Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no artigo 406 do CC é de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da incidência da correção monetária. Já em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710.385) e Luiz Fux (REsp 883.114), a mesma 1ª Turma decidiu que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no artigo 406 do Código Civil é a Selic.
A opção pela taxa Selic tem prevalecido nas decisões proferidas pelo STJ, como no julgamento do REsp 865.363, quando a 4ª Turma reformou o índice de atualização de indenização por danos morais devida à sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento, que inicialmente seria de 1% ao mês, para adotar a correção pela Selic. Também no REsp 938.564, a turma aplicou a Selic à indenização por danos materiais e morais devida a um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel.
No caso específico (REsp 1.081.149) afetado à Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, uma mulher ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por dano moral, contra uma companhia de seguro de créditos.
Segundo os autos, a autora teve seus documentos pessoais falsificados, registrou boletim de ocorrência policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Câmara de Dirigentes Lojistas a informação "documento clonado", ao lado de seu nome. Mesmo assim, a empresa determinou a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, em razão de dívida contraída por terceiros valendo-se da documentação falsificada.
O juízo de direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes. Reconheceu a inexistência da dívida, determinou o cancelamento da inscrição indevida e condenou a companhia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3,8 mil, atualizada pelo IGP-M e juros de 12% ao ano.
O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro João Otávio de Noronha. Ele entende que a questão deve ser previamente analisada pela 2ª Seção, especializada em direito privado, e não diretamente pela Corte Especial.
Para o ministro Luis Felipe Salomão, o julgamento desse caso é a oportunidade para o STJ consolidar entendimentos sobre a incidência da taxa de juros moratórios em dívidas civis (artigo 406 do Código Civil), o momento inicial para sua fluência e a exata delimitação do que seja responsabilidade contratual e extracontratual para efeitos de incidência de juros e correção monetária. Para ele, é importante adequar os verbetes sumulares e os precedentes da corte.
Posteriormente, também ficou consignado que "apesar de a Selic englobar juros moratórios e correção monetária, não se verificabis in idem, pois sua aplicação é condicionada à não-incidência de quaisquer outros índices de correção monetária".
Luis Felipe Salomão reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é a Selic, mas entende que sua aplicação em dívidas civis não constitui “diretriz peremptória incontornável prevista no Código Civil”, sendo apenas um parâmetro a ser adotado na falta de outro específico previsto para determinada relação jurídica, como, por exemplo, o que há para dívidas condominiais (artigo 1.335, parágrafo 1º, do Código Civil).
“Não obstante, parece claro que o artigo 406 do CC não encerra preceito de caráter cogente, tanto é assim que confere prevalência às estipulações contratuais acerca dos juros moratórios (‘quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada’) e a estipulações legais específicas, deixando expressa a subsidiariedade da incidência dessa taxa”, diz o ministro.
Com base no Enunciado 20, aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, o ministro propõe que o STJ adote a utilização de índice oficial de correção monetária ou tabela do próprio tribunal local, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional.
Para o relator do recurso afetado à Corte Especial, é exatamente pelo fato de englobar em sua formação tanto remuneração quanto correção, que a Selic não reflete, com perfeição e justiça, o somatório de juros moratórios e a real depreciação da moeda — que a correção monetária visa recompor pelos índices de inflação medida em determinado período.
O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo após a apresentação do voto, de forma que nenhum ministro votou após o relator. Não há data para retomada da discussão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2013, 17h48
Não se aplica a SELIC ao calculo dos juros de mora
Morone (Advogado Assalariado - Financeiro) 19 de agosto de 2013, 8h53
A Taxa Selic é obtida mediante o cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais e cursadas no referido Sistema na forma de operações compromissadas. Segundo o Banco Central, "as taxas de juros relativas às operações em questão refletem, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda de recursos)”.
Como todas as taxas de juros nominais, por outro lado, a Taxa Selic pode ser decomposta ex-post, em duas parcelas: taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado. A Selic, acumulada para determinados períodos de tempo, correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada ex post".
O conceito dos juros de mora previstos no artigo 406 do Código Civil é aquele decorrente do inadimplemento de uma obrigação – e não o relativo à atualização da moeda –, e é devido quando a obrigação não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação ou aquele fixado na decisão transitada em julgado. Seu único objetivo é estimular o pagamento no prazo. Nesse sentido, a utilização da SELIC implicará no enriquecimento sem causa por meio de cálculo de juros compostos, posto que sobre o principal já corrigido monetariamente, incidirá uma taxa que se correlaciona com a taxa de inflação e, portanto, estar-se-ia atualizando duas vezes o valor principal da condenação. Como se vê no sítio da própria Receita Federal, “Os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo, quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo. (Justificativa de Enunciado enviado à IV Jornada de Direito Civil do CJF - AGO/2006)
Correção pela SELIC.
Machusi (Outros) 19 de agosto de 2013, 5h57
Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão e Sr. Sérgio Niemeyer,
Considero triste, realmente, muito triste, a falta de conhecimento que, tanto um como o outro, se me parece deter sobre a aplicação da SELIC como fator de correção judicial e as suas graves consequências indesejáveis, inconcebíveis e ilegítimas, sendo que estas, ao meu simples ver, prevalecem, soberanamente, apoiadas e irrigadas por deduções levianas, nitidamente, fora da compreensão dos senhores, sendo o que eu depreendi, após a detida leitura das matérias que os senhores postaram sobre o tema. Fazer o quê, né? É assim que eu enxergo a situação presente.
No campo do direito tributário, não vejo como deixar de rotular a súmula do STJ, que prevê a forma da utilização da SELIC, como escancaradamente inconstitucional, além do fato de que toda a base da argumentação que a sustenta, na área infraconstitucional, ser desprovida de mínima solidez, que permita, ao menos, preservá-la de um massacre, no caso de um confronto a um ataque condignamente elaborado.
De logo, devo esclarecer que sequer possuo curso superior, facilitando-os a enquadrar o meu comentário como um mero arrobo de um leigo prepotente, que não mereça qualquer resposta.
No entanto, se diante de um impulso de extrema generosidade, resolvam, humildemente, pela improvável possibilidade de que eu possa acrescentar-lhes relevantes conhecimentos sobre o tema em questão, é só dizer e veremos quanto à viabilidade de levarmos o debate adiante, que não seja por meio de eu ter de escrever um verdadeiro tratado neste espaço.
Enalteço o meu antecipado pedido de desculpas pela forma, talvez áspera (de possível interpretação arrogante), da abordagem da matéria.
61 anos de muita luta e muita vida.
Inconsistência intransponível... (1)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 19 de agosto de 2013, 0h25
Mais do que uma mera aporia jurídica, o emprego da taxa Selic como taxa limite fundada no art. 406 do Código Civil esbarra numa inconsistência matemática. E a matemática é uma ciência exata que não admite vacilação.
Como escrevi no artigo “Os Juros no Novo Código Civil e a Ilegalidade da Taxa Selic”, publicado na Revista Forense, vol. 375, p. 171, e revista Lex-JSTF, vol. 310, p. 5, Selic é uma sigla que significa Serviço de Liquidação e Custódia, do Banco Central. Esse serviço é como uma câmara de compensação das operações do mercado aberto. A taxa Selic é a medida central, ou média ponderada pelo volume financeiro de todas as taxas praticadas nas operações de recompra lastreadas em título públicos federais. Grosso modo, é a taxa média das operações de financiamento interbancário realizado nas operações diárias do mercado aberto (“open market”).
Sendo uma média, como toda medida central (média, mediana, meridiana, etc., que são conceitos matemáticos precisos muito utilizados em estatística), no universo de composição da taxa Selic entram taxas que são superiores e outras que são inferiores. É mesmo intuitivo que seja assim, do contrário, não seria a taxa Selic uma média.
Por outro lado, a leitura do art. 406 do CC não pode ser feita isoladamente sem considerar os arts. 591, 402 e 404 “caput” e seu pr. único. A conjugação desses dispositivos legais conduz a uma conclusão que se impõe por si mesma: os juros de mora possuem caráter indenizatório porque nas obrigações de pagar importância em dinheiro, o prejuízo em que razoavelmente incorre o credor impago é exatamente o rendimento financeiro que poderia obter à taxa máxima de juros em vigor.