Source: https://ru.scribd.com/document/206951436/Aula-Apelac-a-o-04-2-14
Timestamp: 2019-09-22 14:34:32+00:00
Document Index: 41455434

Matched Legal Cases: ['Artigo 593', 'Artigo 416', 'artigo 102', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 416', 'artigo 76']

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- Fundamento legal: > Artigo 593 do CPP > Artigo 416 do CPP > Lei 9.099/95 1) Cabvel em face das sentenas condenatrias e absolutrias, inclusive as decises que absolvem sumariamente o acusado. Excees: > Decises condenatrias ou absolutrias proferidas por Tribunais; > Crime poltico (artigo 102, II, b, da CR/88). - Ampla devolutividade 2) Decises definitivas ou com fora de definitivas proferidas por juiz singular, nos casos em que no caiba recurso em sentido estrito - Natureza residual da Apelao - Exemplos de decises definitivas (terminativas de mrito, ou seja, encerra o processo principal ou incidente sem absolver ou condenar): a) sentena que julga o pedido de restituio de coisas apreendidas; b) sentena que acolhe o pedido de sequestro ou especializao de hipoteca legal; c) sentena que autoriza ou nega o pedido de levantamento de sequestro; d) sentena que homologa ou no o laudo pericial de pedido de busca e apreenso em crimes contra a propriedade imaterial;
e) sentena que indefere pedido de justificao criminal; f) sentena que indefere o pedido de explicao em juzo; g) sentena que concede reabilitao. - Exemplos de decises com fora de definitivas (decises interlocutrias mistas. Encerram uma fase do processo): a) sentena de impronncia; b) deciso que remete as partes ao juzo cvel no pedido de restituio de coisas apreendidas. 3) Decises do Tribunal do Jri - Recurso de fundamentao vinculada (Smula 713 do STF: o efeito devolutivo da apelao contra decises do jri adstrito aos fundamentos da sua interposio) - Princpio constitucional da soberania dos veredictos - Nulidades processuais: art. 564 do CPP 4) Decises no rito sumarssimo - Artigos 76, p. 5o, e 82 da Lei 9.099/95 ReSE x Apelao - Conflito aparente entre as regras contidas no inciso II e no p. 4o do artigo 593 do CPP.
Quadro extrado da obra PRTICA PENAL, 9a edio, 3a tiragem, da editora Revista dos Tribunais, 2013. 149p (coordenao: Marco Antnio Arajo Jnior e Darlan Barroso).
Art. 593, II Art. 593, p. 4o
Se couber ReSE, utiliza-se este. A apelao residual. Utiliza-se sempre a Apelao, ainda que somente de parte da deciso se recorra. Ocorre
quando a deciso condenatrio ou absolutria. Endereamento
Pea de interposio Razes do recurso
Dirigida ao juiz a quo Dirigidas ao tribunal ad quem Anexas interposio ou petio de juntada endereada ao juiz a quo ou petio de juntada endereada ao relator do recurso Dirigidas ao tribunal ad quem Anexas petio de juntada endereada ao juiz a quo ou petio de juntada endereada ao relator do recurso
Legitimidade - Artigos 577 e 598, ambos do CPP - O MP pode apelar de sentena absolutria nos casos de ao penal privada subsidiria da pblica - Prevalece na doutrina que o assistente de acusao pode interpor apelao em face de sentena condenatria para elevar a pena imposta ou revogar a concesso de determinado benefcio. - Pode o ru apelar de sentena absolutria? Prazo Pea de interposio: > MP: 5 dias, a contar da audincia ou da intimao pessoal;
> Querelante: 5 dias, a contar da audincia ou da intimao pessoal ou do advogado ou por edital (art. 391 do CPP); > Assistente de Acusao no habilitado: 15 dias, a contar do trmino do prazo do MP (art. 598 do CPP); > Assistente de Acusao habilitado: 5 dias, a contar do trmino do prazo do MP (Smula 448 do STF); > Defesa: 5 dias, a contar da audincia, se estiver presente ou da intimao pessoal do ru, se estiver preso, ou da intimao pessoal do ru e de seu defensor, se solto (entendimento pacfico na jurisprudncia) ou do fim do prazo do edital. > Prazo para razes e contrarrazes: 08 dias, a partir da intimao da parte. > Apesar de o assistente de acusao no poder apelar quando o MP assim o fizer, aquele poder arrazoar o recurso ministerial no prazo de trs dias. Teses e requerimentos a) Apelao de sentena condenatria (MP e assistente de acusao)
Quadro extrado da obra PRTICA PENAL, 9a edio, 3a tiragem, da editora Revista dos Tribunais, 2013. 154p (coordenao: Marco Antnio Arajo Jnior e Darlan Barroso).
TEOR DA DECISO Condenao por crime mais leve do que o descrito na inicial Condenao a pena mais leve do que a requerida na inicial Concesso indevida de benefcio
PEDIDO Alterao da classificao do delito Majorao da pena Cassao do benefcio
b) Apelao de sentena condenatria (Defesa) Conjugao de teses - sempre possvel, de acordo com determinada ordem (conforme a tabela abaixo).
Quadro extrado da obra PRTICA PENAL, 9a edio, 3a tiragem, da editora Revista dos Tribunais, 2013. 159p (coordenao: Marco Antnio Arajo Jnior e Darlan Barroso).
TESES Nulidade processual Extino da punibilidade Tese de mrito Punio excessiva Autoridade arbitrria
PEDIDOS Anulao do processo Declarao de extino da punibilidade Absolvio Desclassificao ou reduo da pena Concesso do direito subjetivo
- ATENO: em regra, a tese de nulidade processual e extino da punibilidade devem ser alegadas antes das teses de mrito. Todavia, h uma exceo: nos casos em que a nulidade do feito decorre do acolhimento de uma tese por punio excessiva, como, por exemplo, a desclassificao do delito. Ex.: desclassificao da leso corporal grave (ao penal pblica) para leso corporal leve (ao penal pblica condicionada representao). Deve-se requerer a desclassificao e a consequente anulao do processo. c) Apelao de sentena absolutria - A acusao sucumbente. - At mesmo a defesa pode recorrer dessa sentena, com o objetivo de obter um decreto absolutrio que faa coisa julgada no cvel e no administrativo. d) Apelao de decises definitivas ou com fora de definitivas - Depende da deciso recorrida. O certo que a tese ir coincidir com a prpria hiptese de cabimento que ensejou a interposio do recurso.
e) Apelao de sentena condenatria ou absolutria no Tribunal do Jri - Recurso de fundamentao vinculada. Somente se pode fundamentar o recurso de acordo com as quatro hipteses elencadas nas alneas do inciso III do artigo 593 do CPP. - possvel a conjugao de teses, pedindo-se sempre em primeiro lugar a tese em que se pede a realizao de novo julgamento.
Quadro extrado da obra PRTICA PENAL, 9a edio, 3a tiragem, da editora Revista dos Tribunais, 2013. 162p (coordenao: Marco Antnio Arajo Jnior e Darlan Barroso).
TESES Nulidade posterior pronncia
PEDIDOS Anulao do processo a partir do ato viciado, requerendo que o ru seja submetido a novo julgamento Sentena do juiz presidente Retificao da sentena contrria lei expressa ou deciso dos jurados Erro ou injustia no tocante Retificao da sentena aplicao da pena Deciso dos jurados Submisso do ru a novo manifestamente contrria julgamento prova dos autos
Modelo extrado da obra PRTICA PENAL, 9a edio, 3a tiragem, da editora Revista dos Tribunais, 2013. 251-255p (coordenao: Marco Antnio Arajo Jnior e Darlan Barroso).
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___
(2 linhas) Autos n... (2 linhas)
FULANO DE TAL, j qualificado nos autos em epgrafe, que lhe move a Justia Pblica, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitvel sentena que o condenou como incurso no artigo XX do Cdigo Penal (ou legislao extravagante), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAO, com fulcro no artigo 593 (inciso I, II ou III, ou artigo 416, ou artigo 76 ou 82 da Lei 9.099/95). Requer seja recebida e processada a presente apelao e encaminhada, com as inclusas razes, ao Egrgio Tribunal de Justia. Termos em que, Pede deferimento. (Local e data). Advogado OAB/(sigla da seccional) n...
RAZES DO RECURSO DE APELAO Apelante: Fulano de Tal Apelada: Justia Pblica (Sociedade ou MP) Autos n... Egrgio Tribunal de Justia, Colenda Cmara, Douto Procurador de Justia. No obstante o indiscutvel saber jurdico do Juzo a quo, imprescindvel a reforma da respeitvel Sentena ora recorrida, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas. I. II. III. DO FATO DO DIREITO DO PEDIDO
(Local, data) Advogado OAB/(sigla da seccional) n...
[VII Exame da OAB FGV] Leia com ateno o caso concreto a seguir: Grvida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar luz um menino saudvel, o qual imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recm-nascido em suas mos, Ana tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um monstro horrvel que no saiu de mim e bate por seguidas vezes a cabea da criana na parede do quarto do hospital, vitimando-a fatalmente. Aps ser dominada pelos funcionrios do hospital, Ana presa em flagrante delito. Durante a fase de inqurito policial, foi realizado exame mdico-legal, o qual atestou que Ana agira sob influncia de estado puerperal. Posteriormente, foi denunciada, com base nas provas colhidas na fase inquisitorial, sobretudo o laudo do expert, perante a 1 Vara Criminal/Tribunal do Jri pela prtica do crime de homicdio triplamente qualificado, haja vista ter sustentado o Parquet que Ana fora movida por motivo ftil, empregara meio cruel para a consecuo do ato criminoso, alm de se utilizar de recurso que tornou impossvel a defesa da vtima. Em sede de Alegaes Finais Orais, o Promotor de Justia reiterou os argumentos da denncia, sustentando que Ana teria agido impelida por motivo ftil ao decidir matar seu filho em razo de t-lo achado feio e teria empregado meio cruel ao bater a cabea do beb repetidas vezes contra a parede, alm de impossibilitar a defesa da vtima, incapaz, em razo da idade, de defender-se. A Defensoria Pblica, por sua vez, alegou que a r no teria praticado o fato e, alternativamente, se o tivesse feito, no possuiria plena capacidade de autodeterminao, sendo inimputvel. Ao proferir a sentena, o magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a r em razo de inimputabilidade, pois, ao tempo da ao, no seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequncia da influncia do estado puerperal. Tendo sido intimado o Ministrio Pblico da deciso, em 11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestao do Parquet. Em relao ao caso acima, voc, na condio de advogado(a), procurado pelo pai da vtima, em 20 de janeiro de 2011, para habilitar-se como assistente da acusao e impugnar a deciso. Com base somente nas informaes de que dispe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a pea cabvel, sustentando, para tanto, as teses jurdicas pertinentes, datando do ltimo dia do prazo.
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