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Timestamp: 2019-09-16 09:04:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'artigo 20']

Decreto Legislativo Regional 38/2012/M
Decreto Legislativo Regional 38/2012/M, de 13 de Dezembro
Altera o Decreto Legislativo Regional 18/2007/M, de 12 de novembro,
que cria o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR)
O presente diploma procede à alteração do Decreto Legislativo Regional 18/2007/M, de 12 de novembro, que cria o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), adaptando este ato constitutivo aos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 17 de janeiro e 123/2012, de 20 de junho, que procederam à alteração da Lei 3/2004, de 15 de janeiro.
Nesta conformidade é adotado o modelo do conselho diretivo como modelo de gestão para o respetivo órgão de direção, prevendo-se, igualmente, a aplicação das novas regras de recutamento e seleção aos membros deste conselho e do fiscal único.
É através deste novo modelo organizativo de gestão, que o IDR dará prosseguimento às suas atribuições, quer em matéria de gestão de fundos comunitários, quer no âmbito das políticas de planeamento do modelo de desenvolvimento regional, passando a ser aplicado, de forma subsidiária, o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública aos membros do conselho diretivo.
Esta alteração que agora se promove, antecede a mudança da organização interna do IDR que se irá concretizar com a aprovação dos seus novos estatutos, pela qual se procurará apresentar uma estrutura que corresponda aos requisitos de funcionalidade e de racionalização que estão previstos no diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, nas suas disposições relativas à reorganização dos serviços na administração pública regional, e que respeite as exigências inerentes aos atuais modelos de gestão dos Fundos Estruturais, tanto no que concerne às especificidades das operações, como à sua delimitação.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 227º e no nº 1 do artigo 228º da Constituição da República Portuguesa, na alínea i) do nº 1 do artigo 37º, na alínea qq) do artigo 40º e no nº 1 do artigo 41º todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
O presente diploma altera o Decreto Legislativo Regional 18/2007/M, de 12 de novembro, que cria o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR) e institui o conselho diretivo como modelo de gestão do órgão de direção deste Instituto, introduzindo novas regras para o seu funcionamento, composição, competências, designação e remuneração.
Alterações ao Decreto Legislativo Regional 18/2007/M, de 12 de
São alterados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º e 20º do Decreto Legislativo Regional 18/2007/M, de 12 de novembro, os quais passam a ter a seguinte redação:
O presente diploma cria o Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, adiante designado abreviadamente por IDR, IP-RAM, que resulta da extinção do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários (IFC).
1 - O IDR, IP-RAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e património próprio, integrada na administração indireta da Região Autónoma da Madeira, adiante designada abreviadamente por RAM.
2 - O IDR, IP-RAM prossegue as suas atribuições sob a tutela e a superintendência do Secretário Regional do Plano e Finanças, adiante designado abreviadamente por Secretário Regional.
1 - O IDR, IP-RAM tem a sua sede na cidade do Funchal e jurisdição na Região Autónoma da Madeira.
O IDR, IP-RAM tem por missão a coordenação das atividades de planeamento e de monitorização do modelo de desenvolvimento regional bem como a coordenação e gestão da intervenção dos fundos comunitários na RAM.
São atribuições do IDR, IP-RAM:
k) [Anterior alínea l).] l) [Anterior alínea m).] m) [Anterior alínea n).] n) [Anterior alínea o).] o) [Anterior alínea p).] p) [Anterior alínea q).] q) [Anterior alínea r).] r) [Anterior alínea s).] s) [Anterior alínea t).] t) [Anterior alínea u).] u) [Anterior alínea v).] v) [Anterior alínea x).] w) [Anterior alínea z).] x) [Anterior subalínea i) da alínea z).] y) [Anterior subalínea ii) da alínea z).] z) [Anterior subalínea iii) da alínea z).]
São órgãos do IDR, IP-RAM:
O modo de funcionamento do IDR, IP-RAM, bem como as competências dos respetivos serviços e a estrutura interna, constam dos seus estatutos a aprovar nos termos da Lei.
Composição, designação e competências
1 - O conselho diretivo é composto por um presidente e por dois vogais, designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da administração pública.
a) Elaborar os planos anuais e plurianuais e submetê-los à aprovação do Secretário Regional;
b) Assegurar a execução dos planos aprovados;
c) Elaborar o orçamento anual do IDR, IP-RAM, submetê-lo à aprovação da tutela e assegurar a respetiva execução;
d) Executar e fazer executar as disposições legais e regulamentares inerentes à aplicação dos fundos comunitários na RAM;
e) Assegurar a elaboração da conta de gerência do IDR, IP-RAM e submetê-la à apreciação e aprovação das entidades competentes;
g) Elaborar o relatório de atividades;
h) Arrecadar as receitas e autorizar, nos termos legais, as despesas inerentes ao exercício da atividade do IDR, IP-RAM;
i) Gerir o património do IDR, IP-RAM podendo adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, aceitar donativos, heranças e legados;
j) Exercer poderes de direção, gestão e disciplina sobre o pessoal do IDR, IP-RAM, praticando, neste âmbito, todos os atos previstos na lei e nos estatutos;
k) Elaborar e aprovar os regulamentos internos necessários à organização e funcionamento dos serviços do IDR, IP-RAM;
m) Constituir mandatários do instituto, em juízo e fora dele, prevendo, se for caso disso, o poder de substabelecer;
n) Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não sejam atribuídos a outro órgão.
1 - Compete, em particular, ao presidente do conselho diretivo:
a) Representar o IDR, IP-RAM, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos;
b) Presidir às reuniões, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;
e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho diretivo.
f) (Revogado.) g) (Revogado.) h) (Revogado.) i) (Revogado.) j) (Revogado.) k) (Revogado.) l) (Revogado.) m) (Revogado.) n) (Revogado.) o) (Revogado.) p) (Revogado.) q) (Revogado.) r) (Revogado.) 2 - O presidente pode delegar, ou subdelegar, competências nos vogais.
Compete aos vogais a responsabilidade pela gestão das áreas funcionais de atividade do IDR, IP-RAM que lhes forem delegadas pelo conselho diretivo, competindo-lhes fazer executar os respetivos programas e planos de atividades.
Função, designação, remuneração e mandato
1 - O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do IDR, IP-RAM.
2 - O fiscal único é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela obrigatoriamente de entre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
3 - A remuneração do fiscal único é fixada no despacho de designação a que se refere o nº 2, atendendo ao grau de complexidade e exigência inerente ao exercício do cargo.
4 - O mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos podendo ser renovado uma única vez através de despacho dos membros do Governo referidos no nº 2.
a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do IDR, IP-RAM e analisar a sua contabilidade;
c) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo presidente do conselho diretivo do IDR, IP-RAM;
d) Exercer as demais competências previstas na Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Constituem receitas do IDR, IP-RAM:
Constituem despesas do IDR, IP-RAM:
1 - Compete ao IDR, IP-RAM nos termos da legislação aplicável, estabelecer relações com as instituições do sistema bancário e financeiro, designadamente, para a constituição de depósitos e para a contração de empréstimos, sempre que tal se revelar necessário à prossecução das suas atribuições.
O IDR, IP-RAM goza de todas as isenções reconhecidas por lei ao Estado e à RAM.
1 - O património do IDR, IP-RAM é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular.
2 - O IDR, IP-RAM, pode adquirir por compra ou locação os bens móveis e imóveis necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos da legislação aplicável.
O pessoal do IDR, IP-RAM rege-se pelas normas aplicáveis aos funcionários e agentes da administração central e regional autónoma.
1 - Os estatutos do IDR, IP-RAM são aprovados nos termos previstos no artigo 7º, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
2 - Até à aprovação dos estatutos a que se refere o número anterior, manter-se-á a estrutura orgânica atualmente vigente, com as respetivas comissões de serviço e cargos dirigentes."
Aditamento ao Decreto Legislativo Regional 18/2007/M, de 12 de
É aditado o artigo 18º-A ao Decreto Legislativo Regional 18/2007/M, de 12 de novembro, com a seguinte redação:
«Artigo 18º-A
Recrutamento para cargos de direção intermédia
Nos termos do nº 4 do artigo 20º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis nºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, o recrutamento para os cargos de direção intermédia de unidades orgânicas com atribuições na área de gestão financeira é alargado aos trabalhadores em funções públicas integrados na carreira de Tesoureiro - Chefe com, pelo menos, 4 anos na categoria, ainda que não possuidores de curso superior.»
1 - São revogados o nº 2 do artigo 3º, as alíneas f) a r) do nº 1 e os n.os 3 e 4 do artigo 9º do Decreto Legislativo Regional 18/2007/M, de 12 de novembro.
2 - São ainda revogados o Decreto Regulamentar Regional 15/2008/M, de 2 de julho, e a Portaria Conjunta nº 77/2010, de 19 de outubro, da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional do Plano e Finanças.
Até à designação dos membros do conselho diretivo através de procedimento concursal, previsto no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis nºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aos membros do conselho diretivo do IDR, IP-RAM, é aplicável o disposto no artigo 6º da mencionada Lei 64/2011.
Alteração global de designação
Todas as referências legais à designação abreviada "IDR" consideram-se reportadas à designação abreviada "IDR, IP-RAM".
É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional 18/2007/M, de 12 de novembro, com a redação atual.
2 - O disposto no nº 2 do artigo 4º do presente diploma produz efeitos à data da entrada em vigor da portaria que proceder à aprovação dos estatutos do IDR, IP-RAM.
Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 15 de novembro de 2012.
Assinado em 29 de novembro de 2012.
Criação, natureza e sede
a) Analisar a evolução económico-social mundial, em geral, e comunitária e nacional, em particular, e acompanhar os estudos de prospetiva realizados no âmbito respetivo;
b) Analisar e acompanhar a evolução económica e social da RAM, identificando os principais estrangulamentos, estudar as perspetivas de desenvolvimento da Região, em estreita ligação com outros serviços da administração regional e com entidades interessadas e vocacionadas para o estudo dos problemas de desenvolvimento regional sustentável;
c) Desenvolver os estudos necessários à fundamentação e formulação de propostas relativas às grandes linhas de estratégia de desenvolvimento, integrando e articulando as políticas sectoriais e espaciais, em ordem à preparação dos planos regionais;
d) Coordenar e elaborar a versão final dos planos regionais, articulando as ações neles previstas em colaboração com organismos das diversas secretarias regionais e com outras entidades envolvidas;
e) Coordenar o processo de preparação dos planos de médio prazo e anuais;
f) Acompanhar a implementação da política de desenvolvimento económico e social e proceder à avaliação das suas repercussões setoriais e espaciais;
g) Preparar e elaborar a proposta técnica do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional (PIDDAR) e proceder ao acompanhamento e avaliação da sua execução;
h) Preparar o enquadramento dos planos e programas setoriais de desenvolvimento económico e avaliar o seu impacto socioeconómico;
i) Estabelecer a necessária ligação aos organismos de planeamento do desenvolvimento regional e cooperar com outras entidades no domínio das suas atividades;
j) Assegurar a representação da Região nos órgãos de planeamento de âmbito nacional;
k) Assegurar uma correta articulação na aplicação dos fundos comunitários na RAM;
l) Exercer as funções técnico administrativas inerentes à coordenação da gestão, do acompanhamento e da avaliação dos programas operacionais;
m) Exercer as funções de interlocutor regional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão, perante as autoridades nacionais e a Comissão Europeia, no âmbito das suas competências e no quadro dos mecanismos de representação junto desses órgãos;
n) Assegurar as funções de pagamento e certificação de despesas dos programas de cooperação, em cujo âmbito espacial a RAM se integra;
o) Assegurar a representação da Região nos órgãos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), nos casos em que lhe sejam atribuídos tais poderes;
p) Assegurar as funções de apoio técnico, administrativo e financeiro às ações cofinanciadas pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão e pelo FSE;
q) Contribuir para a definição das linhas gerais de orientação dos fundos estruturais e para a eficácia das respetivas intervenções operacionais;
r) Contribuir para a definição e harmonização de normas de acesso e de gestão relativas aos apoios comunitários, no respeito pelas normas e orientações emitidas pelos órgãos competentes;
s) Assegurar o cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis aos fundos comunitários em matéria de informação e publicidade;
t) Garantir sistemas de informação eficazes para o acompanhamento das intervenções dos fundos comunitários na RAM que permitam, nomeadamente, a recolha e o tratamento dos indicadores físicos e financeiros necessários à gestão e avaliação dos apoios concedidos;
u) Apoiar os organismos intermédios de gestão das intervenções operacionais e as respetivas estruturas de apoio técnico, quer na formação dos seus técnicos quer no desenvolvimento de atividades e ou resolução de questões de maior complexidade;
v) Assegurar o apoio a missões promovidas pelas instâncias nacionais e comunitárias, no âmbito das intervenções cofinanciadas pelos fundos comunitários;
w) Promover a elaboração de estudos que se tornem necessários à boa aplicação dos fundos comunitários na RAM e, quando necessário, propor medidas de apoio à atividade económica regional, participar e acompanhar a sua aplicação e avaliar o respetivo impacto;
x) Promover a avaliação do impacto e dos efeitos da aplicação dos instrumentos de desenvolvimento, em particular das intervenções cofinanciadas pelos fundos comunitários, em estreita articulação com as entidades mais diretamente envolvidas;
y) Promover a difusão dos estudos e trabalhos elaborados no âmbito das suas competências ou com a sua colaboração;
z) Exercer as demais atribuições que lhe forem legalmente cometidas.
c) Assegurar as relações com o membro do Governo da tutela e com os demais organismos públicos;
Compete aos vogais a responsabilidade pela gestão das áreas funcionais de atividade do IDR, IP-RAM que lhe forem delegadas pelo conselho diretivo, competindo-lhes fazer executar os respetivos programas e planos de atividades.
Artigo 13º Receitas
a) As comparticipações, dotações, subsídios e compensações financeiras que lhe forem atribuídas pelo Estado, pela RAM ou por quaisquer outras entidades públicas;
b) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
d) Rendimentos dos depósitos em instituições de crédito;
e) Subsídios, donativos, heranças ou legados concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
f) Transferências relativas a fundos, intervenções ou projetos no âmbito das atribuições do IDR;
g) Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores que por lei, ato ou contrato lhe sejam atribuídas.
a) Os encargos com o respetivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições que lhe estão confiadas;
c) Outros legalmente previstos ou permitidos.
2 - A contração de empréstimos depende de prévia autorização do Secretário Regional.
Artigo 16º Isenções O IDR, IP-RAM goza de todas as isenções reconhecidas por lei ao Estado e à RAM.
2 - O IDR, IP-RAM pode adquirir por compra ou locação os bens móveis e imóveis necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos da legislação aplicável.
Nos termos do nº 4 do artigo 20º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis nºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, o recrutamento para os cargos de direção intermédia de unidades orgânicas com atribuições na área de gestão financeira é alargado aos trabalhadores em funções públicas integrados na carreira de Tesoureiro - Chefe com, pelo menos, 4 anos na categoria, ainda que não possuidores de curso superior.
1 - O IDR sucede nas atribuições, nos direitos e obrigações do ora extinto IFC.
2 - Por força do disposto no número anterior transitam para o património do IDR os bens, móveis e imóveis e todos os direitos e obrigações na titularidade do IFC.
3 - O IDR deverá remeter, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, para a Direção Regional de Património, uma listagem dos bens de que é titular.
4 - O IDR sucede em todos os direitos e obrigações do IFC e da Estrutura de Projeto da Iniciativa Comunitária Interreg III B, inerentes ou decorrentes do exercício das atribuições que lhes estão cometidas, designadamente no que respeita à gestão dos fundos comunitários.
5 - É extinta a estrutura de apoio técnico à Iniciativa Comunitária Interreg III B, instituída pelo despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional, de 10 de julho de 2002, integrando-se as suas atribuições e competências no IDR.
Estatutos e transição do pessoal
2 - Até à aprovação dos estatutos a que se refere o número anterior, manter-se-á a estrutura orgânica atualmente vigente, com as respetivas comissões de serviço e cargos dirigentes.
1 - O pessoal dos quadros do extinto IFC é afeto ao IDR.
2 - A transição do pessoal referido no número anterior operar-se-á com a aprovação dos estatutos do IDR e respetivo quadro de pessoal através da lista nominativa homologada pelo secretário regional.
É revogado o Decreto Legislativo Regional 20/2001/M, de 2 de agosto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/13/plain-305372.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305372.dre.pdf .
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