Source: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/1993/dec_93_3689.htm
Timestamp: 2019-01-20 15:11:47+00:00
Document Index: 53210533

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 112', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 82', 'artigo 7', 'artigo 136', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

Decreto n° 3.689, de 21.06.1993
Decreto n° 3.689, de 21 de junho de 1993
DOE de 21.06.93
Introduz as Alterações 790ª a 799ª ao Regulamento do ICMS
ALTERAÇÃO 790ª - O § 4° do artigo 7° passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4° No transporte rodoviário de cargas, ficam responsáveis pelo pagamento do imposto devido sobre a prestação do serviço, na condição de substituto tributário, os contribuintes arrolados no art. 71 do Anexo VII.”
ALTERAÇÃO 791ª - A alínea “h” do inciso I do artigo 70, “caput”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“h) prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas realizada por transportador não inscrito como contribuinte neste Estado, nas hipóteses não abrangidas pela responsabilidade prevista no § 4° do art. 7°;”
ALTERAÇÃO 792ª - O artigo 70, “caput”, fica acrescido da seguinte alínea:
“XV - até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, a diferença entre o imposto devido ao Estado do início da prestação e o imposto pago na forma da alínea “h” do inciso I, quando devido por empresa transportadora inscrita em outra unidade da Federação.”
ALTERAÇÃO 793ª - O inciso X do artigo 112 passa a vigorar com a seguinte redação:
“X - prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas prevista no § 4° do art. 7°;”
ALTERAÇÃO 794ª - Renumerado seu parágrafo único para § 1°, o artigo 80 do Anexo III fica acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 2° O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas poderá ser utilizado por contribuinte não prestador de serviço de transporte, quando remetente ou destinatário de mercadorias, nas condições previstas nos §§ 7° e 8° do art. 81.”
ALTERAÇÃO 795ª - O artigo 81 do Anexo III fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 7° O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas de que trata o § 2° do art. 80, deverá atender o disposto neste artigo, substituindo-se, no inciso V, a identificação do emitente pela do transportador, e acrescentando-se as seguintes indicações impressas:
I - identificação do estabelecimento emitente responsável pela impressão do documento fiscal: nome comercial, endereço, inscrição estadual e no CGC/MF;
II - a observação: “Documento fiscal impresso de acordo com artigo 80, § 2° do Anexo III - RICMS-SC”.
§ 8° Na hipótese do parágrafo anterior, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será impresso com uma via adicional, destinada ao controle do prestador do serviço.”
ALTERAÇÃO 796ª - O artigo 82 do Anexo III fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“3° Na prestação de serviço de transporte realizada por transportador não inscrito como contribuinte neste Estado, fica dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, devendo ser adotados os seguintes procedimentos, além dos requisitos obrigatoriamente exigidos:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 71 do Anexo VII, serão indicados na Nota Fiscal relativa à mercadoria, por qualquer meio, inclusive carimbo, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:
a) preço do serviço;
b) base de cálculo do imposto;
c) alíquota aplicável;
e) identificação do responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto;
f) a observação: “O ICMS sobre a prestação do serviço de transporte de cargas foi retido e será recolhido por substituição tributária - artigo 7°, § 4° - RICMS-SC”.
II - na hipótese do imposto ser recolhido antecipadamente, conforme disposto na alínea “h” do inciso I do art. 70, da parte geral do Regulamento, o documento de arrecadação deverá acompanhar o transporte e conter as seguintes informações, ainda que no verso:
a) o nome da empresa transportadora contratante do serviço, se for o caso;
b) a placa do veículo e a unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
d) o número, série e subsérie do documento fiscal correspondente à operação, ou a identificação do bem, quando for o caso;
e) o local de início e o do final da prestação do serviço.
§ 4° A empresa transportadora de outra unidade da Federação, que tenha recolhido o imposto antecipadamente, conforme disposto na alínea “h” do inciso I do art. 70, da parte geral do Regulamento, procederá da seguinte forma:
a) emitirá o Conhecimento de Transporte correspondente à prestação do serviço no final da prestação;
b) recolherá, se for o caso, por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a diferença entre o imposto devido ao Estado do início da prestação e o imposto pago conforme a alínea “h” do inciso I do art. 70, da parte geral do Regulamento.
c) escriturará o Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea “a”, no Livro Registro de Saídas, nas colunas relativas a “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando nesta o dispositivo pertinente à legislação estadual.”
ALTERAÇÃO 797ª - O artigo 136 do Anexo III passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 136. Poderá ser dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço:
I - mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Tributação e Fiscalização, ao estabelecimento contratante, autorizado a utilizar o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de acordo com o disposto no § 2° do art. 80 deste Anexo, englobando todos os transportadores contratados.
II - mediante regime especial, concedido pelo funcionário designado como Delegado Regional do Planejamento e Fazenda, ao transportador contratado, quanto às prestações abrangidas por contrato, quando o contratante não for autorizado a utilizar o Conhecimento de Transporte, de acordo com o disposto no § 2° do art. 80 deste Anexo.
§ 1° Na prestação de serviço amparada por regime especial previsto neste artigo, será observado o seguinte:
I - na Nota Fiscal, relativa à mercadoria, constará a dispensa, mencionando-se o dispositivo;
II - o condutor do veículo deverá portar, para exibição ao fisco, original ou cópia reprográfica do contrato e do documento concessório do regime especial.
§ 2° A emissão do Conhecimento de Transporte, na forma deste artigo, não poderá ultrapassar o período de apuração correspondente à prestação do serviço.
§ 3° No transporte intermodal, o Conhecimento de Transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à unidade da Federação onde se inicie a prestação, observado o seguinte (Convênio ICMS 90/89):
I - o Conhecimento de Transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os relativos aos veículos transportadores e à indicação da modalidade do serviço;
II - a cada início de modalidade será emitido o Conhecimento de Transporte correspondente ao serviço a ser executado;
III - para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o Conhecimento de Transporte relativo ao transporte intermodal e, a crédito, os emitidos ao ensejo da realização de cada modalidade da prestação.”
ALTERAÇÃO 798ª - Ficam revogados, no Anexo VII, o § 1° do artigo 1° e o § 7° do artigo 3°.
ALTERAÇÃO 799ª - O Anexo VII fica acrescido do seguinte Capítulo:
Art. 70. Fica instituído o regime de substituição tributária nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas, de acordo com as disposições deste Capítulo.
Art. 71. É responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte de carga:
III - a empresa transportadora contratante, desde que inscrita como contribuinte neste Estado, na hipótese de subcontratação, exceto no caso de transporte intermodal, quando o transportador não for cadastrado como contribuinte neste Estado.
§ 1° A responsabilidade prevista nos incisos I e II do “caput”, não alcança a prestação de serviço realizada por transportador inscrito como contribuinte neste Estado, quando o contratante for contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação e a operação for realizada sob cláusula FOB.
Art. 72. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.
§ 2° O substituto tributário, em relação à prestação de serviço realizada por transportador inscrito como contribuinte neste Estado, poderá aplicar a redução da base de cálculo do ICMS, prevista no art. 10 do Anexo IV, condicionado a que:
b) conserve no seu estabelecimento, juntamente com os documentos da operação e da prestação, a declaração prevista no item “2” da alínea anterior.
Art. 73. Nas prestações previstas neste Capítulo, serão adotados os seguintes procedimentos, relativamente aos documentos fiscais, além dos requisitos ordinariamente exigidos:
f) a declaração: “ICMS sobre a prestação do serviço de transporte de Cargas foi retido e será recolhido por substituição tributária - artigo 7°, § 4° - RICMS-SC”;
1 - a declaração “ICMS sobre a prestação do serviço de transporte de cargas foi retido e será recolhido por substituição tributária - artigo 7°, § 4° - RICMS-SC”;
b) o substituto tributário fará constar, na Nota Fiscal relativa à mercadoria:
1 - base de cálculo da substituição tributária;
2 - valor do imposto retido;
3 - a declaração “ICMS sobre a prestação do serviço de transporte de cargas foi retido e será recolhido por substituição tributária - artigo 7°, § 4° - RICMS-SC”.
§ 1° No caso em que ocorrer a responsabilidade prevista neste Capítulo e for utilizado o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas emitido por contribuinte não transportador, conforme § 2° do art. 80 do Anexo III, deverá constar a declaração “ICMS sobre a prestação do serviço de transporte de cargas foi retido e será recolhido por substituição tributária - artigo 7°, § 4° - RICMS-SC”.
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, quando o serviço for prestado por transportador inscrito como contribuinte neste Estado, fica dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte próprio e do procedimento previsto na alínea “b” do inciso II do “caput” deste artigo.
§ 3° Na hipótese do § 1° deste artigo, quando o serviço for prestado por transportador não inscrito como contribuinte neste Estado, fica dispensado o procedimento previsto no inciso I do “caput” deste artigo.
Art. 74. Para a escrituração fiscal, o substituto tributário adotará os procedimentos previstos no art. 18, sendo o documento hábil para este fim:
I - a Nota Fiscal relativa à mercadoria, quando se tratar da responsabilidade prevista nos incisos I e II do art. 71 e não for utilizado o Conhecimento de Transporte previsto no § 2° do art. 80 do Anexo III;
II - o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, quando se tratar da responsabilidade prevista no inciso III do art. 71 ou for utilizado o Conhecimento de Transporte previsto no § 2° do art. 80 do Anexo III.
Art. 75. O contribuinte substituído adotará os seguintes procedimentos, quando inscrito no Cadastro de Contribuintes:
I - na hipótese do responsável emitir Conhecimento de Transporte previsto no § 2° do art. 80 do Anexo III, deverá agrupar os Conhecimentos por emitente, no último dia do período de apuração, e emitir Conhecimento próprio para registro no livro Registro de Saídas;
II - na hipótese do inciso II do “caput” do art. 73, registrará os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas e atenderá ao previsto no inciso II do art. 19.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 1993.
Florianópolis, 21 de junho de 1993.