Source: http://infodireito.blogspot.com/2015/03/descriminalizar-o-uso-de-drogas-uma.html
Timestamp: 2017-10-20 14:20:06+00:00
Document Index: 168132398

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 1', 'artigo19', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo16']

Infodireito: Descriminalizar o uso de drogas: uma questão constitucional
Atualmente a Lei 11.343/06 prevê penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa obrigatória, àquele que porta drogas para uso pessoal (artigo 28). Ainda que seja uma consequência mais branda do que a tradicional pena de prisão, não retira sua natureza delitiva,nem o caráter estigmatizante da incidência da norma penal[2].
Ao criminalizar o porte de droga para uso pessoal, a lei parece afrontar a ideia de dignidade da pessoa humana e de pluralidade, ambas previstas na Constituição Federal (artigo 1º, III e V). A primeira pode ser definida como acapacidade de autodeterminação do ser humano para o desenvolvimento de um mundo de vida autônomo, onde seja possível a reciprocidade[5]. Pluralidade significa a tolerância no mesmo corpo social de diferentesmundos de vida, estilos, ideologias e preferências morais, respeitadas as fronteiras do mundo de vida dos outros.
Os princípios da dignidade e da pluralidade limitam o uso do direito penalcomo instrumento de controle social ou de promoção de valores funcionais. Em sendo esta a faceta mais grave e violenta da manifestação estatal, sua incidência se restringe à punição de comportamentos que violem estaliberdade de autodeterminação do indivíduo, que maculem este espaço de criação do mundo de vida[6].
Com base nessa assertiva, são estranhos ao direito penal comportamentosreligiosos, sexuais, ideológicos, ínsitos à liberdade individual, que possam ser praticados com reciprocidade, ou seja, cujo exercício mútuo seja possível por todos os demais membros da sociedade. Em suma, que não afetem aautodeterminação de outros componentes do corpo social. Não por acaso, a criminalização do homossexualismo, da opção religiosa, do incesto, são rechaçadas pelo direito penal brasileiro, e duramente criticadas — quando presentes — nas legislações estrangeiras[7].
O uso do direito penal para inibir o uso de drogas somente seria legítimo — do ponto de vista do sistema constitucional pátrio — se justificado pela necessidade de proteger algum bem jurídico imprescindível à garantia dadignidade humana.
No entanto, como já exposto, a proteção de um bem jurídico não pode passar pela criminalização de seu próprio titular. A incidência da sanção penal sobre alguém retira uma parcela de sua autodeterminação, em operação apenas autorizada para assegurar um patamar de dignidade de terceiros, afetado pelo crime. Não parece fazer qualquer sentido a subtração daliberdade de alguém com o objetivo de proteger esta mesma liberdade sob outro prisma.
Por isso, o uso do direito penal contra o usuário de drogas com a justificativa de protegê-lo carece de legitimidade. Não é outro o entendimento de inúmeros juristas que se dedicaram ao estudo do tema, como HASSEMER[13], RIPOLLES[14], REALE JR.[15], NILO BATISTA[16], LUIS GRECO[17], SALO DE CARVALHO[18], ABRAMOVAY[19], SILVEIRA[20], BOITEUX[21], KARAM[22], TORON[23], CAVALIERE[24], dentre muitos outros. No mesmo sentido, decisões judiciais pátrias[25] e de outros países[26] apontam a incompatibilidade entre o tipo penal em discussão e adignidade humana.
Há quem diga que a intimidade não é absoluta[36]. A necessidade de resguardar terceiros de riscos ou lesões decorrentes de crimes permite – em casos previstos expressamente na Constituição – o afastamento temporário e limitado do direito. Trata-se de um conflito de princípios que admite alimitação recíproca e a ponderação [37].
É bem verdade que em situações limite é possível relativizar uma parcela do espaço privado do indivíduo. Mas não é esse o caso do consumo de drogas,porque o ato se limita à esfera individual, ao já indicado âmbito de autonomia do usuário. Pode-se considerar a intimidade pelo aspecto positivo, como um comportamento cuja prática não exclui que outros indivíduos também o pratiquem[38] ou pelo aspecto negativo, como ato de exercício de liberdade individual incapaz de afetar bens jurídicos alheios[39]. Use-se a primeira ou a segunda definição e o resultado, para os fins almejados na presente discussão, será o mesmo: o consumo individualde drogas integra-se no círculo de privacidade do indivíduo, intangível peloius puniendi – a não ser que se entenda que o comportamento incentiva o tráfico ou outros crimes, argumento enfrentado a seguir.
Merece transcrição trecho do voto do e. Ministro ENRIQUE SANTIAGO PETRACCHI, da Corte Constitucional argentina, por ocasião da prolação da sentença no Recurso de Hecho A. 891. XLIV (25.08.09) (doc.1), que declarou inconstitucional a criminalização do porte de drogas para consumo pessoalcom base – dentre outros argumentos – no princípio da intimidade (artigo19 da Constituição argentina):
Pode-se atacar o raciocínio exposto apontando que é legítimo ao Estado também afastar a intimidade quando o bem jurídico do próprio titular deste direito está exposto a risco de lesão. Seria o caso da invasão de domicíliopara salvar a vida de alguém que tenta o suicídio, autorizado pelo artigo 5º, XI, da Constituição Federal.
No entanto, retornamos ao raciocínio anterior. A violação da intimidaderepresenta uma afetação da dignidade, possível de ser usada diante de casos extremos de autolesões à vida ou à integridade física em determinados níveis. Assim, é possível a intervenção na intimidade diante do uso de drogas em situações de risco de morte ou de lesão corporal grave. E, evidentemente, que tal atuação do Estado pode se dar pela violação do domicílio (por ex. para salvar alguém em overdose) ou por outras condutas similares, mas jamais através da imposição de sanção criminal àquele que se expôs ao risco pelo uso da droga.
Assim, fica afastada a legitimidade do uso do direito penal para inibir oconsumo de drogas, pela perspectiva da saúde individual, pela violação ao artigo 1º, III e V e do artigo 5º, X. Isso não significa autorizar o entorpecente ou legalizar sua posse. É função do Poder Público desenvolver programas para proteger a saúde dos cidadãos, alertando-os para o risco do uso de drogas, criminalizando do tráfico de drogas (CF, art.5º, XLIII), promovendo atividades pedagógicas, oferecendo estruturas de tratamento[41] — e mesmo adotando medidas de proteção diante dos efeitos colaterais do consumo de entorpecentes para a saúde, como a distribuição de seringas descartáveis para usuários de drogas injetáveis, com o escopo de reduzir contaminações por HIV.
[4]. A iniciativa da Comissão Brasileira de Drogas e Democracia e da Associação Nacional de Defensores Público de criar o Banco de Injustiças,um cadastro de relatos sobre injustiças praticadas na seara do “combate ás drogas”, em especial em relação aos usuários, demonstra a realidade dotratamento policial ao consumidor de drogas, mesmo na vigência da nova lei. Disponivel em http://www.bancodeinjusticas.org.br/categoria/oscasos, acessado em 24.01.2013.
[12]. MEDICI, Sérgio de Oliveira. Incriminação do porte de substância entorpecente para uso próprio. . In drogas: aspectos penais e criminológicos.Corrd. Miguel Reale Jr. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.157
[19]. ABRAMOVAY, Pedro, A política de drogas e a marcha da insensatez,diponivel em http://www.surjournal.org/conteudos/getArtigo16.php?artigo=16,artigo_09.htm, acessado em 22.01.2013.
[29]. FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua interpretação doutrina e jurisprudência, 8ª ed., 2007, São Paulo: RT, p.48, REALE JR., Miguel.Instituições de direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 2005, P.25
[41]. Sobre a justiça terapêutica, ver SILVEIRA, Renato de Mello Jorge,Drogas e politica criminal: entre o direito penal do inimigo e o direito penal racional. In drogas: aspectos penais e criminológicos. Corrd. Miguel Reale Jr. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.41.
Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2015.