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Timestamp: 2018-07-19 04:49:21+00:00
Document Index: 110102461

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Regulamento Acção Social Escolar - 1.º Ciclo do Ensino Básico - PDF
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Ronaldo Bennert Almeida
1 Regulamento Acção Social Escolar - 1.º Ciclo do Ensino Básico Preambulo A Educação constitui uma das atribuições fundamentais dos Municípios desde 1984, a sua implementação obedece a um conjunto de preceitos legais definidos pela legislação em vigor, bem como determinações decorrentes dos apoios concedidos pela Autarquia com caráter facultativo. Tendo em conta as recentes alterações legislativas e de procedimentos verificadas no âmbito da acção social escolar, nomeadamente as mudanças no método de avaliação da condição socioeconómica dos alunos e das suas famílias, que se traduz pelo respectivo posicionamento num determinado escalão de rendimentos para atribuição do abono de família e no correspondente escalão de apoio, determinam a necessidade de redefinição do conjunto de regras no domínio da acção social escolar. Este programa engloba um conjunto de apoios dirigidos aos alunos mais carenciados, com o objectivo de suportar, em parte ou na totalidade, as despesas de educação. Visa-se, deste modo, assegurar um princípio de justiça social e de equidade, garantindo a igualdade de oportunidades de acesso e sucessos escolares aos alunos que frequentam as escolas do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Belmonte. Pretende-se com o presente Regulamento, criar as condições necessárias para uma maior equidade e igualdade de aceso a todos os Municipes do Concelho. Pelo que, a Câmara Municipal de Belmonte, no âmbito das suas competências em matéria de Acção Social Escolar, previstas na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo supra citado e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25º, todos do diploma anteriormente referido, elaborou o presente documento, que submeterá à aprovação do Conselho Municipal de Educação, nos termos da alínea e) do n.º1 do artigo 4º do Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção e da Assembleia Municipal Artigo 1.º Objecto O presente regulamento regula as condições de atribuição de apoios sócioeconómicos destinados aos alunos do 1º ciclo do ensino básico, no âmbito da acção social escolar. Artigo 2.º Âmbito Os auxílios económicos constituem uma modalidade de apoio socioeducativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja condição socioeconómica não lhes permita suportar integralmente os encargos decorrentes da frequência escolar, nomeadamente com as refeições escolares, os manuais e o material escolar. Artigo 3.º Beneficiários e escalões de rendimento e apoio Têm direito a beneficiar dos apoios no âmbito da acção social escolar os alunos que frequentem as escolas da rede pública do concelho de Belmonte e que pertençam a agregados familiares integrados no 1.º e 2.º escalão de rendimentos determinados
2 para efeitos de atribuição do abono de família, sendo-lhes concedido o escalão A e B, respectivamente. Artigo 4.º Modalidades dos apoios no âmbito da acção social escolar Sem prejuízo de outros apoios concedidos pelo Ministério da Educação, o Município de Belmonte concede apoios alimentares (Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares e Regime de Fruta Escolar), transporte escolar (de acordo com o Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro) e auxílios económicos para a aquisição de manuais e material escolar. Artigo 5.º Normas para atribuição dos auxílios económicos 1 - Os encarregados de educação devem proceder ao preenchimento do requerimento fornecido pelo Agrupamento de Escolas Pedro Alvares Cabral, aquando do período das matrículas ou renovação. Anexo O requerimento deve vir acompanhado da fotocópia do comprovativo do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono, documento original emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da administração pública, pelo serviço processador. Deve ser entregue, ainda, uma fotocópia do cartão de contribuinte do aluno para a emissão dos recibos e fotocópia do cartão de contribuinte do Encarregado de Educação. Os prazos de entrega dos documentos são definidos pelo agrupamento de escola, sendo conveniente que coincidam com o período de matrícula. Os encarregados de educação são responsáveis pela exactidão das informações prestadas e dos documentos entregues. 3 - Sempre que ocorra reavaliação do escalão de rendimentos para efeitos de atribuição do abono de família por parte dos serviços da Segurança Social, pode haver reposicionamento em outro escalão de apoio ou a cessação do apoio recebido, caso o agregado familiar deixe de estar integrado no 1.º ou 2.º escalão de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família. Nos casos em que, no decorrer do ano lectivo, exista reposicionamento nos escalões de apoio, os alunos têm direito a todas as medidas de acção social escolar, com excepção da comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais e material escolar. 4 - Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos serão desenvolvidas as diligências necessárias para o apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno. Se no decurso destas diligências forem detectadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, os auxílios económicos serão imediatamente suspensos e a situação será participada às entidades competentes, no sentido de prevenir ou corrigir situações de usufruto indevido do direito aos benefícios previstos. Artigo 6º Acções complementares 1 - O Município de Belmonte, através dos seus serviços, poderá, em caso de dúvida sobre os rendimentos,
3 desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação sócioeconomica do agregado familiar. 2 - Se, no decurso destas diligências, forem detectadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, o Município poderá, a qualquer momento, suspender a concessão dos Apoios Sócio-Económicos atribuídos, podendo também solicitar a restituição do valor atribuído até ao momento. Artigo 7.º Apoios/Comparticipações 1 - Os valores e limites pecuniários dos auxílios económicos, assim como as restantes normas, condições e procedimentos para a respectiva concessão são determinados anualmente pelo Governo. O Município de Belmonte pode conceder um valor diferente para manuais e material escolar, desde que seja aprovado pela Câmara e não seja inferior ao limite definido anualmente pelo Governo. O valor a pagar pela refeição escolar e a verba a receber para manuais e material escolar são determinados pelo posicionamento dos agregados familiares nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família, de acordo com o seguinte: a) 1.º Escalão do abono de família é concedido o escalão A, que se traduz pela isenção de pagamento da refeição escolar (almoço) e pela atribuição do montante máximo da comparticipação definida para a aquisição de manuais e material escolar; b) 2.º Escalão do abono de família é concedido o escalão B, que se traduz pelo pagamento de 50% do valor da refeição escolar (almoço) e pela comparticipação de 50% do montante máximo definido para a aquisição de manuais e material escolar; c) Restantes escalões do abono de família sem comparticipação. 2 - A comparticipação nos encargos com a obtenção de manuais escolares de aquisição obrigatória não ocorre nos casos de insucesso escolar, por disciplina ou grupo disciplinar, desde que o estabelecimento de ensino, no ano lectivo imediato, adopte os mesmos manuais escolares. 3 - Os auxílios económicos relativos ao material escolar consistem na respectiva cedência ou no reembolso, até determinado montante, de despesas comprovadamente feitas com a sua aquisição. 4 Com o objectivo de promover hábitos saudáveis de consumo de alimentos benéficos para a saúde, o Município assegura a distribuição gratuita de uma peça de fruta a todos os alunos, duas vezes por semana, de acordo com a portaria n.º 1242/2009, de 12 de Outubro (Regime de Fruta Escolar). Artigo 8.º Alunos com necessidades educativas especiais 1 - Sem prejuízo de outros apoios concedidos pelo Ministério da Educação, o Município de Belmonte determina que os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente sejam posicionados no escalão mais favorável, independentemente do escalão de abono de família em que o agregado familiar esteja posicionado, tendo direito aos apoios concedidos à generalidade dos alunos.
4 2 - Os apoios a conceder são os seguintes: a) Refeições - totalidade do custo; b) Transportes - totalidade do custo para os alunos que residam a mais de 3 km do estabelecimento de ensino e frequentem a escola da sua zona de residência (ou a escola mais próxima, em caso de inexistência de vaga ou do curso pretendido na escola da zona de residência). Esta regra é aplicável a todos os alunos, mesmo àqueles que não têm necessidades educativas especiais. É da responsabilidade do Ministério da Educação o pagamento do transporte dos alunos com necessidades educativas especiais que residam a menos de 3 km do estabelecimento de ensino, bem como daqueles que frequentam as escolas de referência ou as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado a que se referem as alíneas a) e b) dos nºs 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, independentemente da distância a que residam do estabelecimento de ensino; c) Manuais e material escolar - de acordo com os critérios fixados para a generalidade dos alunos, no escalão mais favorável. Artigo 9.º Situações excepcionais 1 - Têm direito a beneficiar dos apoios concedidos pelo Município de Belmonte os alunos oriundos de agregados familiares que se encontram em Portugal em situação pendente de regularização, matriculados condicionalmente, desde que, através dos recibos de vencimentos, comprovem que se encontram nas condições de ser integrados nos escalões 1 ou 2 do abono de família. 2 - No cálculo da capitação dos agregados familiares a que se refere o número anterior, aplica-se o modelo utilizado para a determinação do escalão do abono de família, designadamente os artigos 9.º e 14.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto. 3 - Os alunos oriundos de agregados familiares posicionados no escalão de apoio B, em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário há três ou mais meses são, sem prejuízo dos requisitos de prova exigidos, reposicionados no escalão de apoio A enquanto durar essa situação. 4 - Para os devidos efeitos, considera-se na situação de desemprego: a) Quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem, se encontre desempregado e inscrito como tal no respectivo centro de emprego há três ou mais meses; b) Quem, tendo sido trabalhador por conta própria e se encontre inscrito no respectivo centro de emprego nas condições referidas na alínea anterior, prove ter tido e ter cessado a respectiva actividade há três ou mais meses. 5 - A prova da situação de desemprego é efectuada junto do Municipio de Belmonte, Gabinete Acção Social por meio de documento emitido pelo Centro de Emprego. 6 - O reposicionamento no escalão 1 ou 2 e a consequente concessão dos apoios previstos nas presentes normas não tem efeitos retroactivos, sendo válidos a partir da data da atribuição do subsídio. Podem ser solicitados outros documentos
5 demonstrativos da situação socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente recibos de vencimento ou declarações de IRS. 7 - Nas situações em que seja concedido novo subsídio ou exista reposicionamento no escalão 1 ou 2 após o dia 30 de Setembro de cada ano, e sem prejuízo do ponto seguinte, os alunos terão direito a todas as medidas de acção social escolar, com excepção da comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais e material escolar. 8 - Os alunos beneficiários de auxílios económicos que venham transferidos de outros municípios têm direito de novo ao montante correspondente ao escalão em que estavam inseridos, desde que os manuais escolares adoptados pela escola que passam a frequentar não sejam os mesmos da escola de origem. Artigo 10.º Situações de exclusão Serão excluídos os candidatos que: a) Não entreguem o documento original que comprove o posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família, emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador. b) Não entreguem outros documentos eventualmente solicitados e que comprovem a situação socioeconómica do agregado familiar; c) Não cumpram os prazos definidos para a entrega dos documentos; d) Prestem falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura. Artigo 11.º Divulgação dos resultados O Municipio de Belmonte tornará públicos os resultados mediante divulgação a ter lugar da seguinte forma: a) Envio de ofício para todos os encarregados de educação, informando-os da decisão; b) Notificação ao Agrupamento de Escolas, d a lista dos alunos subsidiados e os respetivos indeferimentos. Artigo 12º Prazo de reclamação 1 - As eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser feitas por escrito, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de recepção do ofício de notificação. 2 - O resultado da reclamação será posteriormente comunicado aos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 13.º Conselho Municipal de Belmonte
6 O Conselho Municipal de Educação verificará a adequação do presente regulamento sob proposta da Câmara Municipal de Belmonte. Artigo 14.º Disposições finais 1 - O desconhecimento das normas de funcionamento do programa de acção social escolar para o 1.º ciclo do ensino básico não justifica o incumprimento das obrigações do agregado familiar do aluno. 2 - Todas as situações não contempladas no presente Regulamento. Bem como situações não previstas, serão deliberadas pela Câmara Municipal de Belmonte de acordo com a legislação em vigor.