Source: http://drgesiel.blogspot.com/2012/01/lei-maria-da-penha-lei-1134006.html
Timestamp: 2017-09-25 22:17:46+00:00
Document Index: 51098470

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 226', 'artigo 798', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 181', 'artigo 183', 'artigo 181', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 313', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41']

Blog do Gesiel Oliveira: Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06
A lei Maria da Penha não é uma lei preponderantemente penal, sendo a maioria dos seus dispositivos multidisciplinar. A lei portanto é extrapenal;
- proibir/coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
- assistir a mulher vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher;
- proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar;
- criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher;
- defesa do homem: o §9º do artigo 129 do CP foi incluído pela lei Maria da Penha e defende não somente a mulher, uma vez que prevê como qualificador o crime do referido artigo cometido por ascendente, descendente, irmão ou cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, da coabitação ou de hospitalidade. Assim, se a vítima for homem, ele tem o Código Penal em sua defesa: se for contra a mulher, ela tem o Código Penal e a própria lei Maria da Penha;
- a lei Maria da Penha traz uma superproteção da mulher em relação ao homem, por isso questiona-se a constitucionalidade ou não da referida lei;
- Constitucionalidade ou inconstitucionalidade:
- inconstitucionalidade:
- ofende o artigo 226 da Constituição Federal, mais precisamente os seus parágrafos 5º e 8º, que dizem que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher” e também que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, assim, nesse ponto, a lei Maria da Penha ficou aquém do mandamento Constitucional;
- a lei Maria da Penha é um retrocesso, uma vez que o homem sempre foi discriminado na legislação (ex.: o antigo delito de atentado ao pudor mediante fraude, que até 2005, tinha como sujeito ativo o homem e sujeito passivo mulher honesta, daí, depois de 2005, o crime passou a ser comum, podendo ser sujeito ativo e passivo qualquer um. Em 2009, a lei 12.015 transformou esse delito em violação sexual mediante fraude – continuando o crime a ser simples; o tráfico sexual também era outro exemplo de discriminação, uma vez que até 2.005 o crime tinha como vítima mulher, daí depois de 2.005 a vítima passou a poder ser qualquer pessoa, inclusive o homem, já em 2009, com a lei 12.015, o homem foi mantido como vítima, sendo o crime de tráfico internacional ou interno para fins de exploração sexual);
- Por que quando o pai e a mãe agride a filha, esta tem proteção da lei Maria da Penha, e quando o pai e a mãe agride o filho, este não tem a proteção da norma? Por que quando o filho bate na mãe ou na avó, há proteção da lei Maria da Penha, mas quando bate no pai ou avô, não há proteção da lei?
- essa primeira corrente atualmente é minoritária. O TJ/MS que entendia pela inconstitucionalidade da lei passou a entendê-la constitucional, assim acontecendo de forma a tornar a corrente que sustenta a inconstitucionalidade minoritária;
- constitucional:
- temos dois sistemas de proteção: o sistema de proteção geral e o sistema de proteção especial. O sistema de proteção geral não tem destinatário certo, já o sistema de proteção especial pode ter destinatário certo, uma vez que trabalha com uma desigualdade de fato (sendo o caso típico da lei Maria da Penha);
- a maioria das mulheres brasileiras são hipossuficientes, não sabendo ou não tendo condições de fazer valer os seus direitos, sendo importante a lei Maria da Penha na defesa dos interesses dessas mulheres. A lei Maria da Penha nada mais é do que uma ação afirmativa;
- essa corrente é a que prevalece hoje inclusive nos Tribunais. Rogério Sanches entende que a lei é constitucional, porém que alguns dispositivos são dotados do vício da inconstitucionalidade;
- a lei Maria da Penha não se aplica ao homem, mas é possível ao juiz estender as medidas protetivas aos homens vítimas, por meio do uso do poder geral de cautela, com fulcro no artigo 798 do CPC – há decisões nesse sentido no TJ/MG;
- aplicação ao transexual: transexual não se confunde com homossexual, bi-sexual, travesti ou transformista. Transexual é aquele que apresenta uma dicotomia física ou psíquica, ou seja, fisicamente, anatomicamente, é de um sexo, mas psicologicamente é de outro sexo (ex.: Roberta Close). Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvalt, se o transexual fizer uma cirurgia, pode alterar o registro, inclusive com mudança de nome, trata-se de mulher, devendo ser protegida pela lei Maria da Penha;
- Conceito de violência doméstica e familiar:
Art. 5o - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
- segundo o artigo 5º da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause “morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, significando que somente é abrangida pela lei Maria da Penha a violência-preconceito/discriminação, ou seja, a mulher deve estar em uma situação de hipossuficiência;
- o STJ não aplicou a lei Maria da Penha quando o motivo da agressão foi ciúmes, porque o STJ corretamente entendeu que ciúmes não se trata de preconceito, não se trata de discriminação;
- art. 5º, I -> apenas exige-se, para configurar a violência doméstica a unidade doméstica (ambiente caseiro), dispensando vínculo de parentesco, vínculo familiar entre os envolvidos, estando, portanto, abrangida nesse inciso, a empregada doméstica;
- art. 5º, II -> nesse caso a violência não é doméstica, mas sim familiar, dispensando a coabitação, mas exige-se vínculo familiar (deve ser parentes ou haver vínculo por afinidade ou por vontade expressa de união) ;
- art. 5º, III -> admite-se a aplicação da lei em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (esse inciso permite portanto, abranger, por exemplo, namorado e ex-namorada , marido e ex-mulher, marido e amante;
- art. 5º, parágrafo único -> diz que as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual (aplica-se a lei Maria da Penha mesmo que a vítima esteja em uma relação homoafetiva, desde que feminina, mas isso não significa que não repercuta nas relações homoafetivas masculinas fora da lei, assim, para Maria Berenice Dias o artigo 5º, parágrafo único da lei Maria da Penha, criou-se uma 4ª entidade familiar, a entidade homoafetiva, que deve ser tratada com base nas regras de Direito de Família);
- segundo o artigo 6º da lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, assim, alguns entendem que pode haver o incidente de deslocamento para a justiça federal nos termos da Constituição;
- Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 7º):
I – violência física;
II – violência psicológica;
III – violência sexual;
IV – violência patrimonial;
V – violência moral;
- violência física abrange desde as vias de fato até o homicídio, ou seja, desde a forma mais insignificante de ceifar a vida de alguém até a forma mais grave;
- o inciso trata a violência psicológica de forte absurdamente ampla;
- o inciso também tem redação ampla;
- seguindo a mesma linha, o rol também é amplo;
- qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;
- quando se fala em violência doméstica e familiar, ela pode corresponder a um crime (ex.: homicídio), podendo ela também corresponder a uma contravenção penal (ex.: vias de fato) ou também pode corresponder a um fato atípico (ex.: adultério). Tanto o crime, contra a contravenção penal e o próprio fato atípico podem autorizar o deferimento de medidas protetivas em favor da mulher;
- o artigo 181 isenta de pena o cônjuge que pratica furto em detrimento da mulher. Nota-se que a lei Maria da Penha prevê a possibilidade de violência patrimonial. Já o artigo 183 do CP dispõe dos casos em que não se aplica tal imunidade, não prevendo outras causas de exclusão referente à lei Maria da Penha. Assim, a única conclusão a que se pode chegar é a de que a lei Maria da Penha não derrogou a aplicação da imunidade do artigo 181 do CP, sob pena de incorrer em analogia in malam partem. Maria Berenice Dias defende o contrário, sendo portanto, posição isolada;
- Medidas integradas de prevenção (art. 8º):
III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
- coibir programas que tratem a mulher como objeto, regulamentar horários, etc.
- é importante a leitura de todo o artigo:
III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm"inciso III do art. 1o, no HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm"inciso IV do art. 3o e no HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm"inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;
- Formas de assistência à mulher (artigo 9º):
- a mulher tem tríplice assistência: assistência á saúde (SUS) + assistência social + assistência na segurança (a polícia civil é o porto seguro da mulher na lei Maria da Penha);
Art. 9o - A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta ;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses .
- Medidas protetivas (art.´s 18 e seguintes):
- o juiz pode conceder as medidas protetivas de ofício, não sendo necessária provocação;
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htm"Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htm"caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.bak2"§§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
- é importante saber se essas medidas protetivas tem natureza penal ou extrapenal: fica evidente que essas medidas tem natureza civil, portanto, natureza extrapenal;
- tais medidas são reguladas pela cautelaridade, significando que para o juiz conceder a medida protetiva, deve estar presente o binômio fumus boni iuris e periculum in mora;
- são espécies de tutela de urgência;
- prazo de duração da medida protetiva:
- 1ª Corrente  não ajuizada a ação principal no prazo de 30 dias, ocorre a caducidade da medida cautelar;
- 2ª Corrente  a medida de urgência perdura enquanto comprovada a necessidade (corrente do grande Fredie Didier que é a majoritária no STJ e na doutrina moderna);
- 3ª Corrente  extinto o processo principal, restam prejudicadas as medidas protetivas (corrente essa que nasceu no TJ/RS);
- desrespeito à medida protetiva: segundo o artigo 20 da lei Maria da Penha, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor que não cumprir com as medidas protetivas. Assim, foi criado o inciso IV do artigo 313 do CPP prevendo tal possibilidade. Assim, fica claro que a prisão busca assegurar a medida protetiva, porém, essa medida protetiva é de natureza civil. Daí surge um problema: a prisão que se tem na verdade não passa de uma prisão civil revestida prisão preventiva, o que se mostra inconstitucional, uma vez que somente o legislador constituinte pode prever prisão civil. Mas isso não significa que não cabe prisão preventiva na medida protetiva:
- no caso de desrespeito da medida sem acarretar a prática de crime, é incabível a prisão preventiva;
- no caso de desrespeito da medida para praticar crime, é cabível a prisão preventiva, não importando o crime (pode ser até de menor potencial ofensivo );
Obs.: a prisão preventiva deve observar os artigos 312 do CPP. O STJ, em junho de 2009, decidiu que a prisão preventiva na lei Maria da Penha é constitucional (HC 132.379);
- Organização Judiciária:
- a primeira coisa a se analisar é se na comarca há juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Caso haja esse juizado, deve ser analisado o artigo 14 da lei, que diz que tais juizados são órgãos da justiça ordinária com competência cível e criminal para processo e julgamento e execução das práticas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nota-se portanto, que esse juizado tem competência cumulativa: cível + penal. O juizado pode julgar as cautelares, o processo principal, o crime, a separação, etc.
- enquanto não criado o juizado, aplica-se o artigo 33 da lei, que diz que as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. A interpretação deve se dar de forma restritiva, de forma que a competência cível do juiz criminal deve ser entendida somente em relação às medidas protetivas de urgência, assim, a ação principal deve ser proposta na vara da família (ex.: separação; divórcio; etc.);
- surge a dúvida se a primeira fase do procedimento do júri (ex.: marido matou a mulher) se dará perante o juizado especial ou deverá tramitar perante o a vara tribunal do júri: o STJ já decidiu de dois modos, iniciando as decisões de um modo e atualmente mudando de posição.
- 1ª Corrente: até a fase da pronúncia, o feito correrá no juizado da violência doméstica (HC 73.161 julgado pelo STJ no dia 29 de agosto de 2.007);
- 2ª Corrente: a competência do júri é constitucional, correndo, portanto, na vara do júri (HC 121.214 julgado pelo STJ no dia 19 de maio de 2.009);
- pensando no caso de não criação de juizado especializado, o juiz cível (da ação principal) não está vinculado à medida concedida ou não pelo juiz criminal, assim o juiz cível pode tanto deferir uma medida que anteriormente foi indeferida pelo juiz criminal, conceder medida diversa ou revogar medida já concedida. Portanto, a decisão do juiz criminal não vincula o juiz cível da ação principal;
- feito o pedido da tutela de urgência (não importando se o juiz da vara criminal ou da vara especializada), cabe agravo, que deve ser endereçado para a Câmara Criminal (salvo quando o juizado já estiver criado a câmara do juizado da mulher, que terá a competência), porém há recentes decisões de que o agravo deve ser dirigido à Câmara Cível (essa é a jurisprudência do TJDFT;
- deve-se analisar o artigo 41 da lei Maria da Penha, que veda a aplicação da lei 9.099/95 independentemente da pena prevista. O juizado especial é criado pela Constituição Federal, podendo nos levar á conclusão de que tal artigo é inconstitucional. Porém, prevalece a orientação de que inexiste inconstitucionalidade na redação do artigo 41 da lei Maria da Penha, isso porque não cuida, o referido artigo, de hipótese de organização judiciária, e, sim, de matéria processual, ao dispor sobre competência para o processamento transitório das causas decorrentes de violência doméstica familiar contra a mulher. Deve ser observado que a União detém competência legislativa para assim dispor (art. 22, I, da CRFB/88);
- a lei Maria da Penha, no seu artigo 41, exclui a aplicação da lei 9.099/95 para os crimes, mas não abrange contravenções penais, sob pena de se incorrer em analogia in malam partem. Porém, o STJ exclui da lei 9.099/95 também as contravenções penais, argumentando que a expressão “aos crimes”deve ser interpretada de forma ampla para não afastar a intenção do legislador, qual seja, não permitir medidas despenalizadoras para qualquer forma de violência doméstica e familiar (STJ, CC 102.571/09);
Postado por Gesiel Oliveira às 1/17/2012 07:35:00 PM
Tags: agressão , agressão à mulher , gesiel de souza oliveira , gesiel oliveira , lei 11.340/06﻿ , lei maria da penha , maria da penha , violência contra a mulher