Source: https://pt.scribd.com/document/68825289/RESPONSABILIDADE-CIVIL-para-relatorio
Timestamp: 2017-09-21 17:58:05+00:00
Document Index: 57231713

Matched Legal Cases: ['Artigo 159', 'artigo 72', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'Artigo 159', 'Artigo 7', 'Artigo 132', 'Artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132']

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RESPONSABILIDADE CIVIL O Código Civil brasileiro determina: Artigo 159 – Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outro, fica obrigado a reparar o dano. Quando a empresa não estabelece ações de prevenção da saúde e da integridade dos seus trabalhadores e dos prestadores de serviço, provada a culpa, tem o dever de indenizar o dano material e o dano moral se pedido. A Constituição Federal de 1988, nos Direitos Sociais, artigo 72, XXVIII, determina, tanto para os trabalhadores urbanos como para os rurais " (...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". ASPECTOS CRIMINAIS DO ACIDENTE DE TRABALHO Caracteriza - se crime o acidente do trabalho que ocorre em virtude de negligência do empregador em observar as normas básicas de segurança e saúde no trabalho. A responsabilidade será sempre do superior que tinha poderes para alterar a situação, daquele que tinha o dever de informar as irregularidades existentes e propor medias de controle. Deve necessariamente haver o nexo causal para atribuição de responsabilidade. Código Penal Brasileiro estabelece: Artigo 132: "Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente (...)" O Artigo 132 do Código Penal, pune a simples exposição a título de perigo para a vida ou saúde do trabalhador. NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Adotar medidas de controle dos riscos existentes ou que possam originar-se no ambiente de trabalho. Adotar medidas de controle da saúde dos trabalhadores. Elaborar Ordens de Serviço sobre Segurança e Saúde no Trabalho para informar os trabalhadores sobre os riscos existentes ou que possam originar-se no local de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos. Treinar os trabalhadores sobre os procedimentos que assegurem a eficiência dos equipamentos de controle coletivo e dos EPI's e sobre as eventuais limitações de proteção que ofereçem. Determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de emergência. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais sobre Segurança e Medicina do Trabalho do MTb. O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO EMPREGADOR E PREPOSTOS 1. O Ministério Público, obrigatoriamente, atua nos processos relativos a acidentes do trabalho, em razão da natureza da lide - de ordem pública, de natureza alimentar, indispensável e irrenunciável - e da qualidade da parte,
Ademais. ('in' Jardel Noronha e Odaléa Martins.214-1. 12. como notou brilhante aresto do Tribunal de Apelação do Distrito Federal. outro eminente juiz assinalou que a expressão alimentos não pode ser tomada no sentido puramente técnico. o operário poderia pedir a indenização pelo direito comum. o que antes era presumivelmente de admitir". 159 do CCB. Ação de direito comum. 101/1.3.462-SP. 4ª edição). Na esteira do entendimento aqui sustentado o Recurso Extraordinário de n. expressamente. 114. vol. RTJ. 43. se tiver culpa no acidente do trabalho". da Responsabilidade Civil.984-GB: "O empregador fica obrigado à indenização do direito comum. o Eminente Desembargador Macedo Costa. contra toda a doutrina aceita em matéria de responsabilidade civil. na vida. por ser de natureza alimentar é compensatória e a de responsabilidade civil é indenizatória. de n. ipso facto. em aresto com a seguinte ementa: "Acidente do Trabalho e responsabilidade civil. que se tornou inválido e sem condições de pretender. nos ERE 49. dá causa ao acidente. 29). Este deflui. pág. 2ª Turma. Basta a culpa leve. decidiu a Corte. Por outro lado é orientação cediça que a ação de acidente do trabalho. unânime). visando restabelecer a situação existente e anterior ao dano. qualquer outra melhoria. Não se admitia compensação do que foi pago acidentariamente. Ora. sob pena de restringir o ressarcimento do dano. a reparação atende à perda e. Se não houvesse a legislação especial para o acidente do trabalho. nestes termos: "Da indenização fixada não se deduz qualquer parcela relativa à pensão previdenciária porque é paga a título diverso do evento lesivo culposo". reproduz acórdão da Egrégia Sexta Câmara Civil. Na apelação Cível. ao estritamente necessário para a subsistência e só deferi-lo àqueles dos parentes que não pudessem prover a própria manutenção" (cf. II. 921/922)". A indenização civil e sua cumulatividade estão hoje previstas. págs. Em caso de falta inescusável do empregador. na Constituição Federal de 1988. pode a vítima recorrer à ação de direito comum. do acontecimento danoso. se há prova de que este não se preocupa com a segurança do operário ou do público. nos termos do art. de . que a lei visa proteger (RTJ. Nesse mesmo sentido. O responsável é obrigado a repor os beneficiários da vítima na situação em que estariam. p. da legislação especial não pode resultar desfavor para o operário. não há que demonstrar que era representa prejuízo. 'in' Referências da Súmula do STF. a cumulação entre os benefícios pagos pela Previdência Social. 13. Anota Sá Pereira: "A indenização não empobrece nem enriquece. quando essa perda é a morte de uma pessoa da família. Por essa parte. sem o dano. Assim. Nem caberia falar em enriquecimento sem causa do empregado. Embargos rejeitados. /forense.Foi abolida a gravidade da culpa. vol. 802.
todos responderão solidariamente pela reparação.A responsabilidade estabelecida no artigo antecedente. nos termos do art. A CARGO DO EMPREGADOR. QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA. por ação ou omissão voluntária. que se acharem nas mesmas condições. Ed.Aquele que. 1522. é indenizável o acidente.O tutor e o curador. ou causar prejuízo a outrem. Art.SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. 159.Responsabilidade Penal. Parágrafo Único .SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO. ainda que não exerça trabalho remunerado. Na hipótese de menor. ainda que não exerça trabalho remunerado". Art. serviçais e prepostos. consultar nosso livro "ACIDENTES DO TRABALHO . Civil e Acidentária do Trabalho". 1521. Não se pode olvidar que a responsabilidade civil envolver a empresa.Os pais. pelos pupilos e curatelados. Art. o patrão ou seus prepostos. 1518 . inciso XXVIII.Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e. por seus empregados. 1522). se tiver mais de um autor a ofensa. LTr. são cumulados com a indenização civil. 1521 . Para uma melhor análise do novo texto da Constituição Federal. Efetivamente a Súmula 341 do Colento Supremo Tribunal Federal edita: "E presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". amo ou comitente. 1521. nr. nos termos da Súmula 491 do Conselho STF: "É indenizável o acidente que cause a morte do filho menor.natureza acidentária. 1989. É corolário do disposto nos arts. negligência ou imprudência. 159 . violar direito. Art. ALÉM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDIÃO SOCIAL: INCISO XXVIII:. no exercício do trabalho que lhes competir. pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia. todos do CCB. 1522 . abrange as pessoas jurídicas que exercerem exploração industrial. A responsabilidade civil abarca todos os acontecimentos que extravasam o . 70. 1518. fica obrigado a reparar o dano. II .São também responsáveis pela reparação civil: I . III .São solidariamente responsáveis com os autores os cúmplices e as pessoas designadas no art. da CF: ART.O patrão. SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO A QUE ESTE ESTÁ OBRIGADO. III. ou por ocasião dele (art. 70 .
DJU de 11. no setor siderúrgico. v.69/70). 280/281. a novato. por outro lado o ilícito civil quando a conduta do empregador ou preposto "revela negligência e imprudência. em local .I. determinando o empregador ou prepostos à mecânica de manutenção a remoção de pesadíssima peça sem o equipamento técnico e as cautelas necessárias de sorte que o deslizamento ocorreu. despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado. a engenheiro que. O ressarcimento do dano há de consistir. Ap. em edifício em construção. No dizer do Ministro Rafael Mayer. STF) ou junto a fios de alta tensão (JTACSP. há dias. 333/406). 135/141).v. por má supervisão. a mestres ou fiscais arriscado procedimento na retirada de cargas de sucata. 80/499/503). 94. a engenheiros e mestre-deobras que não fiscalizam a construção de taludes devidamente escorados com pranchas metálicas ou de madeira (JACRSP.81. sem qualquer proteção (RJ-ATARJ. dando causa a violento incêndio (RTJ. sem precauções necessárias (RE. de 11. SP.em AI nr.U. Aqui a culpa é de natureza contratual. 1979/84).campo de atuação do risco profissional.84). 450/83).05. por culpa grave".Ap. em máquinas defeituosas e perigosas (RT. Age com culpa grave o empregador que permite o trabalho em prensas sem proteção (RT.140/84. contrata eletricistas bisonhos. prevista no Artigo 159 do Código Civil. págs.84).Ap.F. "o acidentado sofreu em virtude de imprudência do empregador. D.429-0). nr.140.614. 139/142) em soldagem de tanque de álcool (AR. v. a executar serviço altamente perigoso. no tocante à segurança do empregado. em plataforma a cinco metros do chão. 666/86). a superintendente que exige a empreiteiro esgotamento de tanque de combustível com bomba movida a motor de gasolina (TJ PR. Não foi o risco que ele corria no trabalho. ocasionando no operário epilepsia pós-traumática que lhe acarretou incapacidade total e permanente para o trabalho. 597/221).05.873/85. para trabalhar como operador de máquinas com sistema elétrico danificado e que funcionava.J. na construção civil. 2ª Turma. Assim. acarretando explosão das caçambas que transportavam escória liquefeita em alta temperatura (RT. Lex. 360/150/152).101. a simples carpinteiro a exercer atividade de operador de máquina de rebocar paredes (RT.364-2. É a que se "revela por meio de falta inescusável.págs. a pedreiro que foi chamado pelo mestre-de-obras para ser operador de máquina elétrica. sem usar cinto de segurança (RJTJESP. em virtude da inexecução de sua obrigação. tem o dever de indenizar por inexecução de sua obrigação.págs. Ap. no décimo-nono andar. ou para fazer reparos em caldeira que aquecia água (TJ PR. 94. Configura-se. do S. Quando a empresa não cumpre a obrigação implícita concernente à segurança do trabalho de seus empregados. dando causa ao acidente (A. Lex. 114/919/922). Lex.T.65/196/197). o fato verificado era pefeitamente previsível gerando inexecução de sua obrigação ensejadora do ressarcimento. com defensivo agrícola. com ligação direta (TJ PR. Cív. atividade a ser exercida por carpinteiro (TJ PR. segundo a regra geral da responsabilidade subjetiva. 94. em soldagem de chaminés sem condições de segurança (RJTJESP. na lavoura.v. no desempenho do serviço". págs.96.). omissão de precauções elementares. (RE nr. presumindo-se a culpa do padrão por ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341. ou a sua exposição a perigo. Lex.
). também. em que repousa a responsabilidade pelos danos em cujo evento intervém a coisa como instrumento não pode ser a noção comum de obrigação de vigiar". fruindo lucros e proveitos que acarretam riscos e perigos diversos deve responder. a culpa basta que seja leve. a pessoa que assume o risco criado pela coisa que tem a seu serviço. para que o dano não se desse. A causa está naquilo que estabelece a periculosidade. se tivesse intervindo. da Portaria 3214 (cf. 24/122/124). A empresa que explora serviços e atividades perigosas. algo que seja fonte de perigos. como já afirmamos. como. no episódio do incêndio de Vila Socó: "Quem exerce atividade perigosa e que coloca em risco a terceiros tem a obrigação de tomar as providências necessárias à manutenção da margem de segurança para que a incolumidade alheia não seja atingida" (R. de manutenção. Daí haver o dever de indenizar pelo simples fato de existir a atividade evitandose a impotência do operário em provar a culpa nesses casos. Ripert esclarece bem a questão. II. pág. "A noção da guarda da coisa. criada para definir uma obrigação legal que pesa sobre o possuidor. com total omissão da empregadora no que tange à segurança (JTACSP. no caso. (cf. ou omitir algum ato.T. não se aplicando as excludentes do caso fortuito e da força maior. Quem cria ou mantém em tráfego. hoje revogada pelo Artigo 7º inciso XXVIII. em razão da detenção da coisa: "Se qualificarmos uma pessoa de guarda. ou irradiação. 32). o dano não existiria. por exemplo. por ou para sua recreação". aplicando-se a teoria do fato da coisa. a tuberculoso clinicamente curado com o retorno à anterior atividade com recidiva da moléstia (JTACSP. tivesse cumprido o seu dever (. "Há dever de evitar perigos sempre que a falta de atividade para que a danosidade se afaste seria transgressão de direito de outrem. mas não teria havido o resultado maléfico se o que devia praticar o ato excludente do risco. V. Configura-se.. do Supremo Tribunal Federal. exigiam que a culpa fosse grave. por outro lado. vol.onde havia emanação de gases altamente tóxicos. no que concerne às normas de segurança e higiene do trabalho. com destaque para a guarda e utilização de coisa perigosa. pelos danos decorrentes da falta de cautela. Forense. ao observar que se deve tomá-la como noção nova. o responsável e. Ed. da Constituição Federal.. o dever de indenizar por responsabilidade objetiva ou sem culpa. movimento. um adequado seguro de responsabilidade civil que exigirá maior rigor junto às empresas no cumprimento do mandamento constitucional. José de Aguiar Dias. de precauções acima das elementares visando a decisão proferida pela Egrégia Quarta Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo. VOL 51/53). 5ª edição. ou o . de nossa autoria). Assim. "Da Responsabilidade Civil". Hoje.66/215/218.ACIDENTES DO TRABALHO. O responsável deixa que o dano ocorra. objetivamente. tem o dever de segurança do tráfego. Lex). ensejando. é para a encarregar dum risco". v. Os exemplos citados. na esteira da Súmula 229. o não-cumprimento de qualquer Norma Regulamentadora. ou escoamento. pois. de cuidados.
Art. 1. o ofensor indenizará o ofendido das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença.D.T. A indenização pela incapacidade laborativa não engloba a indenização do dano estético. privando seus membros dos alimentos que o falecido lhes prestava.F. A indenização pelo dano estético ou morfológico não se confunde com a indenização devida à vítima pela sua incapacitação para o trabalho. devendo abranger um período que vai desde o evento até o limite de sobrevida provável da vítima.08. RT 303/271). 25/198). 1059 . 209/210). ainda. 1538 . Tratado de Direito Privado.As perdas e danos devidos ao credor abrangem.Na prestação de alimentos.No caso de ferimento ou outra ofensa à saúde. 25. Também o tratamento médico que se fizer necessário deverá ser incluído na condenação. em compensação. III.429-0. golpes. 89/662)). (RT. contaminações. inundações" (cf. Igualmente. a indenização corresponderá a 2/3 dos ganhos da vítima. pelo menos quando isso seja possível e razoável (RJTJESP. deve. Art. 86/163. (RTJ. 33). os seguintes dispositivos do Código Civil: Art. 86/343. o que razoavelmente deixou de lucrar. Havendo danos estéticos ou necessidade de cirurgias reparadoras. Não se deve olvidar também que além das despesas de tratamento há a indenização pelos lucros cessantes até o fim da convalescença. RJ. E Aguiar Dias acrescenta: "O guardião é responsável não em virtude do ilusório poder de direção. Aplicam-se. págs. incluindo-se o décimo-terceiro salário (RTJ. vol. mas a própria aparência física anterior. 1ª Turma do S. Havendo incapacidade total e permanente para o trabalho a indenização será durante a vida da vítima descabendo estabelecer limite com base na presunção de vida provável (RE. tirando proveito da coisa. pág. consiste: I . por despesas de tratamento devem ser entendidas não apenas aquelas destinadas a restabelecer o bem-estar da vítima. II . além de lhe pagar a importância da multa no grau médico da pena criminal correspondente. 83/172. a indenização consistirá numa pensão de 2/3 dos ganhos da vítima (RTJ.dever de evitar pancadas.A indenização. 97. às pessoas a quem o defunto os devia.241-2. 105/865).T. de 30. estimado em 65 anos (RE.No pagamento das despesas com tratamento da vítima. o S. O valor da indenização por ato ilícito chega a ser em alguns casos vultuoso. suportar-lhe os riscos" (obra citada.J. . 44.U.11. 89/660. RTJ. Havendo perda de filho solteiro. 86/343. nos termos do art. além do que ele efetivamente perdeu. consoante iterativa jurisprudência (RT. 84/515. que auxiliava os genitores. no caso de homicídio. Pontes de Miranda. admite a cumulação da reparação da incapacidade laborativa com o dano estético.539 do Código Civil. 571?137). mas porque.84). 489/92). 485/230.83). 217/251. RT. seu funeral e o luto da família. 1537 . 261/260. Havendo perda do chefe da família.F.
132. 416). inescrupulosamente. apesar de prever a possibilidade do . O perigo deve apresentar-se direto e iminente. para poupar-se as despesas com medidas técnicas de precaução. "que o agente acarrete para a vítima uma situação de fato em que sua vida ou saúde é exposta a um perigo direto e iminente". 5ª edição. aleijado ou deformado. de três meses a um ano. no caso. que é crime de perigo.Esta soma será duplicada. Incide à espécie a regra jurídica do art. as circunstâncias do ofendido e a gravidade do defeito. citado por Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal . como diz Hungria. "o ponto de partida para a incriminação na espécie foi a consideração do grave perigo a que. pág. máquinas perigosas sem proteção. Responsabilidade penal Na esfera penal pode-se configurar o crime previsto no Artigo 132 do Código Penal. operários em grandes alturas. presente. etc. isto é.Art.Parágrafo Primeiro . se o fato não constitui crime mais grave. Forense. Como observa Thormann. mais um recurso preventivo contra acidentes do trabalho" (obra citada. ainda em vigor nesta parte. na construção civil. freqüentemente. Já em 1940 a Exposição de Motivos esclarecia que o dispositivo em questão visava prevenir os inúmeros acidentes ocorridos naquela época. a indenização consistirá em dotá-la. originariamente criado objetivando a prevenção de acidentes do trabalho. inspirador do nosso Artigo 132. na execução da obra. é o caso do empreiteiro que. "visava se tornar um complemento da lei de proteção aos operários. conscientemente sujeitam seus operários". Sempre é bom lembrar que a prescrição.). bastando. imediata (exposição a substâncias altamente tóxica. benzeno. sem equipamentos de proteção. 132: Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. ainda capaz de casar. págs.Se o ofendido. efetiva.detenção. 177 do Código Civil. Pena:. O anteprojeto do Código suíço. para poupar-se ao dispêndio com medidas técnicas de prudência. Como nos ensina o emérito penalista "o dolo específico pode ser direto ou eventual: ou o agente pratica a ação (ou a omissão) com o intuito positivo de criar o perigo ou. 416/417). expõe o operário ao risco de grave acidente". não se abstém dela. "O exemplo freqüente e típico dessa espécie criminal (a do art. segundo as poses do ofensor. se do ferimento resultar aleijão ou deformidade. cloro. os empreiteiros ou mestres-de-obras. restando suficiente "a vontade ou consciência no sentido de tal situação de perigo". sílica em suspensão. for mulher solteira ou viúva. Parágrafo Segundo . 3. como realidade concreta. isto é. é vintenária. Art. 132) diz a Exposição de motivos do Código Penal de 1940. Trata-se de ação pessoal. O que informa o dispositivo penal em questão é a "consciência e vontade de expor a vítima a grave perigo".
pág. ou do motorista e do empreiteiro que transportam "bóias-frias" em precárias condições de segurança. Podemos exemplificar a aplicação deste artigo. da Previdência Social ou de clínicas autorizadas. Lex. sem a proteção determinada pelas normas regulamentadoras. Efetivamente: HOMICÍDIO CULPOSO . 80. Condenação decretada.). com análise de caso concreto). Condenação mantida. permite que engenheiros de segurança. Imprudência manifesta. a propósito do assunto: "ACIDENTES DO TRABALHO". LESÃO CORPORAL CULPOSA: empregador que admite como seu empregado menor de 14 anos de idade. em berçário de hospital. 499/502. Morte do mesmo pela elevada toxidez do produto. 435/412/413). Condenação decretada. no setor siderúrgico. 437/364). com alta. Negligência também da atendente de enfermagem. considerem. Trabalho deste junto a máquinas perigosas. pág. A pena privada de liberdade pode ser substituída pela deprestação de serviços à comunidade. Empregador que manda menor pulverizar sua lavoura com inseticida "Super Radiatox". 558. (JTACRSP. expondo a vida dos operários ou de transeuntes a perigo direto e iminente ou ainda quando o médico do trabalho da empresa. por exemplo. págs. conforme vários precedentes publicados (R. por causa de incêndio em incubadora. Acidente de que lhe resultou a perda do terço médio do antebraço. incêndio. 25. 437. na forma dolosa ou culposa.T. que caçambas com umidade recebam escória liquefeita em alta temperatura sendo iminente o risco de explosão (RT. Vol. operários acometidos de leucopenia ou de saturnismo. 79/499/451).Acidente do trabalho . O Ministério Público vem contribuindo na prevenção de acidentes e defendendo os legítimos interesses dos acidentados do trabalho ajuizando ações penais. em obra. 614/6970).Morte de dois operários decorrente de deslizamento de terra. explosão. Lex. 365. (RT. visando motivação econômica. cumprindo-a os condenados nos finais de semana ou em feriados (cf. Morte de recém-nascido. 79. JTACRSP-Lex. por homicídio. lesões corporais. uso de gás tóxico ou asfixiante. obra citada. notadamente por infringência do art. quando houver morte ou lesão . aptos para o retorno à anterior atividade. em construção Responsabilidade do engenheiro e do mestre-de-obras. (JTACRSP. Culpa criminal de ambos. Manutenção precária de aparelhagem. bem caracterizada. 80/499/502).dano". Agente que transporta passageiros em carreta de trator em total estado de insegurança. integridade física e a própria vida de seus empregados adotando como rotina. págs. vol. bem caracterizada. geradoras do afastamento. (RT. 78/359/360). que. com outros casos concretos: objetos lançados dos edifícios em construção. 78. Se porventura o dano ocorrer responderá o agente. por ação ou omissão. 435. 359/360. ou do empregador. págs. 132 do Código Penal e por infração dos demais dispositivos citados. mestres ou fiscais exponham a saúde. (JTACRSP. págs. responsabilidade do encarregado de manutenção. etc. 412/413. nas mesmas condições de trabalho. 449/451.
o gozo. com fundamento no art. vítimas potenciais de acidentes. vem propondo inúmeras ações reparatórias de dano nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado. diretores. invenção. Com isso. comunicando por escrito ao superior hierárquico os perigos detectados. 95. Procure o Promotor de Justiça de sua Comarca. domínio ou emprego se respeitarem os valores humanos do trabalho".298. da qual é titular. o Ministério Público do Estado de São Paulo procura reviver o ensinamento do eminente COSTA MANSO que se amolda à realidade dos nossos dias. Está no 'Gênesis' que as criaturas deste mundo foram feitas para servir ao homem.06. a falta de um pai aos filhos. as penas da viuvez.Acórdão n. os supervisores. com o fito de demonstrar que agiram com as cautelas necessárias e que não se omitiram no cumprimento de seu dever profissional. impedindo a execução de atividade em que haja possibilidade de eventuais acidentes. o uso. Devem-se acautelar. cipeiros e todos aqueles que têm sob sua responsabilidade trabalhadores. fazendo inseri-los nas atas das CIPAS. os engenheiros e técnicos de segurança. 68 do Código de Processo Penal.corporal. Independentemente da ação penal. a exploração e o desenvolvimento dos bens. munindo-se de testemunhas. de 28.60: "Postes e tijolos. fios. o homem é a medida de todas as coisas. os superintendentes. contido no V. . Neste sentido. forças e engenhos materiais enquanto na sua captação. instalações e aparelhos não valem a vida humana. portanto. chaves. os mestres-de-obras. os médicos e enfermeiros do trabalho. no tocante a rigorosa observância das normas de segurança e higiene do trabalho. Só se justificam a posse.
os Juízes Trabalhistas têm dado significativo respaldo às ações do Ministério Público do Trabalho. do Ministério Público Estadual e da Justiça Estadual. A polícia. ao qual depositamos muitas esperanças para reverter essa situação.538 óbitos. a investigação criminal do acidente do trabalho e a repressão aos respectivos culpados estão a cargo da Polícia Civil. em 1995 foram 3.110 óbitos. que não têm intimidade com as normas de medicina e segurança do trabalho. em 1994 foram 3. o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. pois os concursos de ingresso nessas carreiras não exigem o conhecimento da matéria. seus integrantes devem estar identificados com as necessidades e aspirações da população e conscientes de seu importante papel na repressão . Dados do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que em 1998 foram concedidas 3.129. ressente-se desta falta o colega que assume os plantões distritais ou delegacias no interior. Todavia. Um dado novo a mexer com a química social nesse campo. Atendendo aos reclamos do Ministério Público do Trabalho contra as empresas recalcitrantes no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. é a intervenção da Justiça do Trabalho no problema. As medidas repressivas até então utilizadas não deram muito resultado e o País era campeão dessa macabra estatística: em 1993 foram 3. Em 1999 experimentamos uma ligeira redução: foram 378. fixando pesadas multas para obrigar as empresas a cumprirem com o dever de agir para prevenir e evitar acidentes do trabalho. Quem estuda e conhece as causas do acidente do trabalho são o Ministério do Trabalho. E para fechar o cerco. buscando a erradicação do acidente do trabalho no Brasil. como cobrar dos Membros desses órgãos uma atuação mais eficiente na repressão ao acidente do trabalho? Ao justificar a edição de uma apostila como esta.072 acidentes do trabalho.967 e em 1996 foram 5. Introdução Há décadas que os órgãos oficiais de prevenção e repressão ao acidente do trabalho se esforçam.365 acidentes com 3. Até outubro de 1999 esses números foram: 2.641 pensões por morte em acidente do trabalho e 6.A polícia civil e a investigação do acidente de trabalho A POLÍCIA CIVIL E A INVESTIGAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO Edson Braz da Silva[1] 1. específicas para a prevenção do acidente do trabalho.942 aposentadorias por invalidez. Se os concursos não exigem conhecimento de Direito do Trabalho e muito menos de Normas Regulamentadoras. por que não temos a condenação criminal desses culpados? Por que a condenação criminal em casos de acidente do trabalho é uma raridade da Justiça Brasileira? A resposta está na fragmentação da cadeia repressiva aos que desobedecem às normas de prevenção e causam acidente do trabalho. Significando que morreram 15 trabalhadores por dia ou 2 a cada cem mil trabalhadores. como todos sabem. Estatística de 1996 indica que naquele ano o Brasil teve 428. a Direção da Polícia Civil do Estado de São Paulo destacou:[2] "Ausente a matéria no curso de formação dos Delegados de Polícia em nossa Academia e vista de maneira superficial nas faculdades.818 pensões por morte e 6. conforme dizem os especialistas em estatística desse setor. é órgão público de prestação de serviços e assim sendo.538 fatais. em vão. buscamos a parceria com a Polícia Civil do Estado de Goiás. sendo 5.986 aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente do trabalho. Se 98% dos acidentes do trabalho têm um culpado.605 mortes. Em Goiás tivemos 114 pensões por morte e 131 aposentadorias por invalidez em 1998. Até outubro de 1999 tivemos 90 pensões por morte e 102 aposentadorias por invalidez.
mais que o Judiciário. São doenças típicas de algumas atividades (silicose. 2. a lei considera acidente do trabalho tanto o ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa. ou seja. Ex.e prevenção da criminalidade. O delegado de polícia deve ter em vista que sua eficiente atuação neste campo constitui forma de prevenção de acidente do trabalho. se bem executado.)." Todavia. *DOENÇA DO TRABALHO é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente. também chamadas mesopatias. Trata-se sem dúvida de campo fértil para realização de relevante trabalho que. seja direta ou indiretamente. Segundo o art. pois detêm os meios materiais e legais para prevenir e evitar acidentes do trabalho. ao contrário das doenças que possuem progressividade e mediatidade do resultado. *DOENÇA PROFISSIONAL é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.213/91. longe de ministrar aulas. A lei também considera acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empresa ou exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII art. Assim. como o prestado em benefício próprio nos casos daqueles que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar. 1 desta Lei."[3] Como visto. reduzindo-se a números inexpressivos."[4] . etc. eficiente por sua própria natureza. é fornecer subsídios quanto às providências que podem ser adotadas em caso de acidentes do trabalho. É preciso ter em conta que o trabalho deve ser desenvolvido dentro de condições humanas e cercado de garantias destinadas a preservação da saúde e vida do trabalhador. meeiro e parceiro rurais. etc). DOENÇAS PROFISSIONAIS ou tecnopatias . tenossinovite.Em seu conceito devem estar presentes a subtaneidade da causa e o resultado imediato. e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. o Ministério Público do Trabalho ou a Polícia Civil. o que interessa é o acidente que ocorre pelo exercício do trabalho prestado à empresa. sinusite. a insalubridade. não raramente poderão surgir dúvidas quanto à ocorrência ser ou não acidente do trabalho. tuberculose.Têm no trabalho a sua causa única. Diante de casos concretos. As chamadas doenças ocupacionais. para nós. garimpeiro etc. leucopenia. em curto espaço de tempo trará positivas repercussões para nossa instituição. visando apurar responsabilidade daqueles que lhe deram causa. ACIDENTES DO TRABALHO TIPO . as estatísticas serão implodidas. no que toca aos acidentes do trabalho. Conceito de acidente do trabalho. da capacidade para o trabalho. Entretanto. provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução. bronquites. permanente ou temporária. o que considero um ótimo investimento financeiro. A finalidade deste trabalho. As condições excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da resistência orgânica fazendo eclodir ou agravar a doença. 19 da Lei n° 8. são os empregadores e seus agentes que realmente mais podem fazer para resolver esse problema. cada vez mais os delegados devem estar preparados para atuar. Se o empresariado tiver a vontade política de querer prevenir acidentes do trabalho e investir na proteção da saúde e da integridade física do trabalhador. A doença resulta de condições especiais em que o trabalho é executado (pneumopatias. são aquelas que não têm no trabalho sua causa única ou exclusiva. A doutrina classifica os acidentes do trabalho em três espécies: "DOENÇAS DO TRABALHO.
quase sempre. A lei considera o empregado no exercício do trabalho nos períodos destinados a refeição ou descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas. 157 da CLT) cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. recusar-se a observar as referidas ordens de serviço e a usar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. Quando ocorre um acidente do trabalho.(art. . Logo. no local do trabalho ou durante este. devendo prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E SEUS AGENTES NOS ACIDENTES DO TRABALHO. Devendo inclusive punir o empregado que. no acidente do trabalho por ficção legal e na doença profissional a regra é a inexistência de nexo causal com a conduta do empregador e seus agentes. o empregador sempre tem o domínio da situação fática. no acidente do trabalho por ficção e na doença profissional a situação refoge ao seu controle. enquanto no acidente de trabalho real e na doença do trabalho.O ponto de distinção básico é que na doença profissional o fator determinante é a atividade. quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. sem justificativa. fizemos a distinção entre acidente do trabalho real e por ficção legal. não tendo ele meios para previr ou evitá-los. civil. através de ordens de serviço. mesmo que a doença não esteja incluída na relação. ao definir acidente do trabalho. (art. entre doença profissional e doença do trabalho. 158 da CLT).[6] Reputo importante a distinção entre acidente do trabalho real e por ficção legal e entre doença profissional e doença do trabalho para se fixar a responsabilidade do empregador e seus agentes. respondendo cada um que para ele concorra. Por lei. o que nós chamaríamos de acidente do trabalho por ficção legal. Isto porque.[5] Existem também algumas situações em que. o fato tem repercussões no âmbito penal. a empresa tomadora de serviços está obrigada a estender aos empregados da empresa contratada que lhe presta serviços no seu estabelecimento (terceirização) a assistência de seus Serviços Especializados em Engenharia e Segurança e em Medicina do Trabalho. a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. enquanto na doença do trabalho a relevância está nas condições em que a atividade é exercida. será acidente do trabalho o ocorrido nesses períodos. ainda. apesar da lesão ou perturbação funcional não ocorrer pelo exercício do trabalho. 3. previdenciário e trabalhista. A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO. a lei equipara a acidente do trabalho.[9] Foi por isso que. e instruir os empregados. 4. Excepcionalmente. na medida de sua participação. Enquanto no acidente do trabalho real e na doença do trabalho a regra é o nexo causal com a conduta do empregador e seus agentes. se demonstrado que ela resulta das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente.[7] [8] Por força de norma regulamentadora. a Previdência Social deve considerá-la acidente de trabalho. Para haver responsabilização do empregador e seus agentes é necessário existir nexo causal entre a conduta deles e o resultado danoso (causalidade naturalística) ou entre o resultado dano e a conduta que deveriam ter adotado (causalidade normativa). cabendo-lhe.
sendo integrados por médico do trabalho. há forte possibilidade de existir nexo causal entre o resultado e a conduta dos membros dos SESMT.2 RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CIPA NOS ACIDENTES DO TRABALHO. pelo trabalhador. o nexo de causalidade dificilmente existirá. enfermeiro do trabalho. cada um dentro de sua especialidade. ainda assim ocorreu o acidente. cada um no limite de sua participação. bem como o tempo mínimo de dedicação diária à função. os integrantes dos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho deverão determinar a utilização. de acordo com o que determina a NR 6. os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. de "aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes. 4. por estabelecimento. encaminhando aos Serviços Especializados em Engenharia de . Sendo certo que a ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico não caracteriza a impossibilidade de agir. no acidente fora do local de trabalho ou por ficção legal. quase sempre. não tendo eles meios para preveni-los ou evitá-los. ao dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal. técnico de segurança do trabalho e auxiliar de enfermagem do trabalho. desde que a concentração. é necessário existir nexo causal entre a conduta deles.1 RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NOS ACIDENTES DO TRABALHO. Os integrantes dos SESMT podem dar causa ao acidente do trabalho por ação ou omissão.[10] Tendo os integrantes dos SESMT a obrigação legal de agir para promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. a intensidade ou característica do agente assim o exija. têm a finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. somente se eximirão de responsabilidade provando que não puderam agir para prevenir ou evitar o acidente ou que. Se os SESMT estabelecem e avaliam os procedimentos adotados pela empresa no campo de segurança e medicina no trabalho.4. é natural que seus integrantes. de acordo com a grau de risco da atividade da empresa e o número de empregados no estabelecimento. As empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho são obrigados a organizar e manter em funcionamento. No exercício de suas atividades. Isso porque. ação ou omissão. que têm por finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. variando o número e a especialidade desses profissionais. Já nas outras hipóteses. de equipamentos de proteção individual. Segundo o item 4. os integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina no Trabalho possuem a obrigação legal. Para se imputar responsabilidade penal aos membros dos SESMT. mesmo reduzido. e de doença do trabalho. bem como na doença profissional. discutir os acidentes ocorridos. Nas hipóteses de acidente do trabalho real ocorrido no local de trabalho. inclusive máquinas e equipamentos. uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. enquanto no acidente de trabalho real ocorrido no local de trabalho e na doença do trabalho os profissionais dos SESMT têm a possibilidade de influência e controle da situação fática. apesar de cumprirem com todas as suas obrigações legais.4 da NR 4. Quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir. de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador". engenheiro de segurança do trabalho. assumindo responsabilidade o membro dos SESMT que. A CIPA tem por objetivo observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos. dão causa ao acidente do trabalho. Ressalto que a omissão é relevante juridicamente quando o omisso devia e podia agir para evitar o resultado. contribui para o evento danoso. a situação fática refoge à esfera de controle desses profissionais. respondam quando. por culpa ou dolo. e o acidente do trabalho.
Já nas outras hipóteses. pois a auto-ofensa não é punida no nosso ordenamento jurídico. O empregado somente se eximirá de responsabilidade se tiver agido em estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. e de doença do trabalho. somente se eximirão de responsabilidade provando que não puderam agir para prevenir ou evitar o acidente ou que. Quando constatar risco ou ocorrer acidente do trabalho. bem como na doença profissional. não haverá crime. com ou sem vítima. solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e. RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR E SEUS AGENTES NO ACIDENTE DO TRABALHO.Segurança e em Medicina do Trabalho e ao empregador o resultado da discussão. Isso porque. ainda assim ocorreu o acidente. terá oito dias para responder à CIPA. assumindo responsabilidade o membro da CIPA que. Considerando-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. indicando as providências adotadas ou a sua discordância devidamente justificada. sob pena de responder civil e criminalmente no caso de acidente do trabalho. têm a possibilidade de influência e controle da situação fática. Para se imputar responsabilidade penal aos membros da CIPA. quase sempre. enquanto no acidente de trabalho real ocorrido no local de trabalho e na doença do trabalho membros da CIPA. por culpa exclusiva sua (ato inseguro). e o acidente do trabalho Nas hipóteses de acidente do trabalho real ocorrido no local de trabalho. . Enquanto na esfera civil admite-se a responsabilidade por ato de outrem. de imediato. convocará reunião extraordinária ou incluirá na pauta ordinária. Assim. Quando o empregador discordar das solicitações da CIPA e esta não aceitar a justificativa. no prazo de oito dias a partir da data da comunicação da recusa da justificativa pela CIPA. administradores ou gerentes. orientar os demais trabalhadores quanto à prevenção de acidentes. o responsável pelo setor deverá comunicar o fato. pois não tem vontade e ação próprias. o empregador deverá solicitar a presença do Ministério do Trabalho e Emprego. é necessário existir nexo causal entre a conduta deles. Sendo a empresa uma pessoa por ficção legal. contribui para o evento danoso. O empregador. ainda. há forte possibilidade de existir nexo causal entre o resultado e a conduta dos membros da CIPA. o subalterno não deve obedecêlo. não tendo eles meios para preveni-los ou evitá-los. o nexo de causalidade dificilmente existirá. diretores. em função da gravidade. emprestando-lhe também a ação. no acidente fora do local de trabalho ou por ficção legal. ação ou omissão. na seara penal a responsabilidade é única e exclusiva de quem deu causa ao crime. 5. Sendo certo que a ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico não caracteriza a impossibilidade de agir. o qual. Os integrantes da CIPA podem dar causa ao acidente do trabalho por ação ou omissão.Tendo os integrantes da CIPA a obrigação legal de proteger a saúde e integridade do trabalhador no local de trabalho. ao presidente da CIPA. apesar de cumprirem com todas as suas obrigações legais. a situação fática refoge à esfera de atuação deles. respondendo pessoalmente por suas condutas todos os que participem da gestão da empresa: sócios gerentes. ao dar cumprimento à ordem manifestamente ilegal. Se o causador do acidente for o próprio empregado. Ressalto que a omissão é relevante juridicamente quando o omisso devia e podia agir para evitar o resultado. conduzindo-se segundo a vontade da pessoa física que a representa. se o superior hierárquico determina o descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho. ouvido os SESMT. nunca será ele sujeito ativo de crime. A CIPA deverá discutir o acidente e encaminhar aos SESMT e ao empregador o resultado e as solicitações de providências.
6.responderá por lesão corporal ou homicídio simples. devendo ainda requisitar as imprescindíveis perícias junto ao IC e IML. entrevistar testemunhas.[13] 7. Se possível. de acordo com o caso.2 . se o fato não constituir crime mais grave.1. irmão. para poupar-se ao dispêndio com medidas técnicas de prudência.Comparecer ao local dos fatos. respondendo o transgressor por contravenção penal punível com multa .1 . Nessas duas hipóteses a pena será aumentada de 1/3 se o crime resultar de inobservância de regra técnica de profissão. no caso de dolo.Quando da elaboração da requisição para exame de corpo de delito ou necroscópico. Temos ainda. expõe o operário a risco de grave acidente. Agindo com dolo .Um colega de trabalho. se com dolo ou culpa. . E mais. empregador e membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e o SESMT. PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL NA INVESTIGAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO.quando dá causa ao resultado por imprudência. punindo o empreiteiro que. mencionar no histórico a natureza do acidente e as circunstâncias em que se verificou. fazendo constar no histórico minucioso relato dos fatos. 19 § 2° da Lei 8213/91. arte ou ofício.Seus familiares: pai. Agindo com culpa . 6. esposa o qualquer outro parente que possa assumir a responsabilidade pela comunicação do acidente quando o acidentado estiver impossibilitado de fazêlo.3 .4 .2 . é que se dará o enquadramento legal do crime. Dependendo do modo de conduzir-se do agente. Ressalto que a exposição de motivos do Código Penal ao justificar o crime do artigo 132.quando quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo . Sujeitando-se a pena de 3 meses a 1 ano de detenção no caso de lesão corporal leve e de 6 a 20 anos de reclusão no caso de homicídio. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O ACIDENTADO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. o simples descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho já é um relevante penal. o crime do artigo 132 do Código Penal.[1] 6. etc. quando houver.1 ENQUADRAMENTO PENAL DA CONDUTA.1 . 7. mesmo que não haja qualquer acidente ou risco de acidente. Sujeitando-se a pena de 2 meses a 1 ano de detenção no caso de lesão corporal.1. do técnico de segurança que orienta erroneamente o empregado que se acidenta.5. na execução da obra.Registrar a ocorrência. mãe. de acordo com o caso. diz que ele seria um complemento à legislação trabalhista. negligência ou imperícia responderá por crime de lesão corporal culposa ou homicídio culposo.Os sindicatos de classe. 6. acompanhar as perícias. do médico do trabalho que erra no tempo de exposição do empregado aos gases exalados de certo produto químico.O próprio acidentado.art. É o caso do engenheiro que falha na escolha do ferro da laje que desaba. 7. que pune com pena de detenção de 3 meses a 1 ano. a exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente. e de 1 a 3 anos no caso de homicídio culposo. 7. se puder se locomover até o distrito ou delegacia.1 .[12] 6.
7.Se estão sendo submetidos a exame médico periódico. tomar declarações e depoimentos (importantes para o esclarecimento dos fatos) objetivando evitar qualquer manobra. 7.Se divulga as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir. 7.1 . . ou pressão do empregador sobre os seus empregados testemunhas dos fatos. 7.5 .Turno e horário de trabalho. 7. . 7. .7.1.Verificar as instalações e condições de trabalho dos empregados.Quando da oitiva da vítima e de outros empregados do estabelecimento.Se anteriormente a vítima ou outros empregados sofreram acidentes semelhantes. .2. 7.1 Acerca do empregador é importante saber: . .Se dá conhecimento aos empregados que serão passíveis de punição pelo descumprimento das Ordens de Serviço.Ofícios que podem ser expedidos: 7.1.1. produtos químicos. .Se cumpre e faz cumprir as disposições legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho.Se o empregador prestou à vítima do acidente a devida assistência médica.4 .1.1.7 . visando prevenir acidentes de trabalho.Se elabora Ordens de Serviço sobre o tema. dependendo da gravidade do acidente.Se estão sendo devidamente treinados. . .6 . obs.Se determina procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente de trabalho. .Qual o tempo de experiência da vítima na função. questionálos sobre: .Se existiam medidas ou equipamentos de segurança que não foram utilizados. . quais as medidas tomadas pela empresa para prevenir a reincidência. . dando ciência aos empregados.3 .2 . devendo posteriormente solicitar a presença daquele profissional especializado que o complementará.Se é comum na empresa o desvio de função. se possível. .2.À Delegacia Regional do Trabalho (DRT) solicitando informações sobre se constam embargos ou interdição de algum setor de serviço. máquinas ou equipamentos. providenciar a interdição do local.Se adota medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalho. poderá a autoridade policial.Se adota medidas determinadas pelo Ministério do Trabalho.1. 7.Na mesma data. e que poderiam evitar o acidente.Com referência à perícia. .Se a vítima do acidente era qualificada para exercer aquelas funções. .Levantar se houve outros acidentes ocorridos no local e quais os objetos ou máquinas que o causaram.2 . bem como eventuais penalidades anteriormente impostas à empresa por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho. ser for elaborada sem a presença de engenheiro de segurança do trabalho.À empresa requisitando cópia do relatório de investigação sobre o Acidente do .
manterão.Trabalho realizado pelos integrantes da CIPA e pelo SESMT (quando houver). A Norma Regulamentadora 4 (NR4) dispõe: "As empresas privadas e públicas.Comunicações de Acidentes do Trabalho (CATs).Apurar se a empresa mantém Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Tal providência objetiva assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou doenças relacionadas ao trabalho. que venham instruídas com documentos disponíveis. .2. Obs.9 e 15: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). . Nesta requisição solicitar que o empregador ponha o seu ciente em todos os documentos citados.[14] 8. Aprovadas as instalações.3 . Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.Objetivando melhor investigação da empresa. antes de iniciar suas atividades. com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho". que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .Aos Sindicatos solicitando informações sobre a empresa envolvida e.2 . 8. devendo o registro ser requerido ao aludido órgão. se possível. cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e cópia do registro do acidente. A Norma Regulamentadora 2 (NR2) estabelece: "Todo estabelecimento novo.Atas de Reunião da CIPA. 8.[15] Obs.2. .Comissões Internas de Prevenção de Acidentes . 7.Livro de Inspeção do Trabalho. 8.Termos de Notificação (TN) de Autos de Infração (AI) e processos administrativos junto à Delegacia Regional do Trabalho e Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.Em se tratando de estabelecimento novo. 7.3 . As CIPAs .1 . Norma do Ministério do Trabalho admite laudo de aprovação de edificação emitido por engenheiro de segurança do trabalho particular. será emitido o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI). obrigatoriamente.3 . mediante controle dos riscos presentes no ambiente.foram criadas com a finalidade de cuidar da higiene e prevenção de acidentes. A mesma norma estabelece que os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho deverão ser registrado no órgão regional do MTb . poderão ser requisitadas cópias referentes aos últimos 24 meses dos seguintes documentos: .Laudos ambientais previstos nas NRs 7. date e assine.: Procurar saber se ouve alterações na construção original e se essas eventuais modificações foram submetidas a aprovação. verificar se antes do início das atividades ouve inspeção prévia e se as instalações foram aprovadas por órgão do Ministério do Trabalho Delegacia Regional do Trabalho (DRT). nas condições e na organização do . deverá solicitar aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do Ministério do Trabalho". os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos Poderes Legislativo e Judiciário.Delegacia Regional do Trabalho.Observar se a empresa possui CIPA organizada e em funcionamento. São constituídas de representantes de empregados e empregadores. OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE PODERÃO SER REALIZADAS VISANDO A ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Conforme Norma Regulamentadora (NR5) que trata do assunto "A CIPA tem como objetivo precípuo a prevenção de doenças e acidentes do trabalho. .
A Norma Regulamentadora 9 (NR9) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação. destinado a oferecer completa proteção à integridade física e à saúde do trabalhador. encaminhando aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e ao empregador o resultado da discussão. de modo a obter a permanente compatibilização do trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde dos trabalhadores". ainda orientar os demais trabalhadores quanto à prevenção de acidentes". gratuitamente.5 . Obs. por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.: Analisar o PPRA e verificar se o tipo de acidente investigado estava previsto nele como possível de acontecer e quais as medidas indicadas para neutralizar o risco.Verificar se a empresa mantém Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e. . Obs.Constatar se a edificação apresenta condições compatíveis com a natureza do trabalho.trabalho. Nessas duas hipóteses o signatário do PPRA deve ser responsabilizado pelo acidente. para garantir segurança aos que nelas trabalhem. do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). 8. 8. A NR 5 estabelece os objetivos da CIPA: "observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos. 8. A mesma norma dispõe que o empregador deverá manter registro de dados. reconhecimento.8 . Equipamento de Proteção Individual é todo instrumento de uso pessoal. A Norma Regulamentadora 8 (NR8) estabelece os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações.Procurar saber se a empresa fornece equipamento de proteção individual aos empregados. ocorreu o acidente.Comprovar se a empresa mantém Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) previsto na NR 7. visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores.7 . avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho. toda vez em que esteja ele exposto a riscos que não puderem ser eliminados por medidas de proteção coletiva. através da antecipação. manuseio.Confirmar se estão sendo observadas as normas de segurança referentes ao transporte. Se as medidas foram efetivamente implementadas e. 8. ainda assim.: pedir os relatórios anuais de implementação do PPRA e as atas das reuniões da CIPA e dos SSMT. investigar se a falha foi na elaboração do PPRA.: Pedir perícia no EPI se ele estava sendo utilizado no momento do acidente e não foi eficiente na proteção que se propunha. Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado e em perfeito estado de conservação e funcionamento". tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Obs. estruturado de forma a constituir histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA.4 . De acordo com a Norma Regulamentadora 6 (NR6) "a Empresa é obrigada a fornecer aos empregado.6 . não identificando o risco ou não indicando as medidas eficientes para neutralizá-lo. movimentação e armazenagem de materiais. discutir os acidentes ocorridos. Tal programa tem por objetivo a promoção e preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores bem como levantamento dos riscos à saúde. 8.
O PCMAT tem a função de identificar as situações de risco no canteiro de obras e sugerir medidas para neutralizá-los. via de regra.Em se tratando de obras de construção civil. estão contidas na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. estando portanto sujeitos a sanção. O emprego de máquinas ou instrumentos em mau estado de conservação bem como execução de obras ou trabalhos com pessoal e material deficiente constituem transgressões dos preceitos de prevenção de acidentes. despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado. Obs.EPI NR7 .Grupo de Trabalho Tripartite .Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR8 .Sistematização Final NR 4 . Obs.1 . ocorrem pela inobservância das normas regulamentadoras.Inspeção Prévia NR3 .Equipamentos de Proteção Individual . em se tratando de obras da construção civil. correntes.Disposições Gerais NR2 . engrenagens. Cabe aqui esclarecer que as normas básicas referentes a Segurança e Medicina do Trabalho estão previstas nos Artigos 154 a 201 da CLT com a redação da Lei 6514/7.Caldeiras e Vasos de Pressão NR14 . grades ou qualquer outra forma de enclausuramento. que demonstrou negligência e omissão de precauções elementares.protegidas por telas.Transporte. observar se a empresa elaborou o Programa de Controle e Meio Ambiente do Trabalho na Construção Civil (PCMAT) . 8.Instalações e Serviços em Eletricidade NR11 . demolição e reparos verificar se estão sendo estabelecidas medidas de proteção. com indicação do assunto tratado por cada uma delas.9 . Quando a vítima trabalha em condições adversas. Movimentação. As pessoas não podem pagar com a vida ou com a integridade física ocasionais distrações. ficará evidenciada a culpa grave do empregador.Programas de Prevenção de Riscos Ambientais NR10 . solicitar dos seus representantes legais documentação que demonstre terem sido tomadas as providências sobre cada item enfocado.Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho . Quanto às NORMAS REGULAMENTADORAS.8.: As máquinas e os equipamentos que.Fornos NR15 Atividades e Operações Insalubres NR16 .Manual CIPA NR6 . .polias. devendo ser dada atenção especial aos andaimes quando se tratar de prédios. Atenção: objetivando comprovar a adoção das medidas acima elencadas pela empresa. por exemplo o andaime onde se apoiava era frágil e em conseqüência sofreu uma queda. etc.Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção NR19 Explosivos NR20 .Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA .: Para facilitar a procura.Atividades e Operações Perigosas NR17 Ergonomia NR18 .Edificações NR9 .NR 18. NR1 .Embargo ou Interdição NR4 . Os acidentes do trabalho na construção civil. Armazenagem e Manuseio de Materiais NR12 Máquinas e Equipamentos NR13 .Trabalho a Céu Aberto NR22 - .10 .Ainda. segue abaixo a relação das Normas Regulamentadoras.NR4 NR5 .Líquidos Combustíveis e Inflamáveis NR21 . acarretem risco.Observar se as máquinas ou equipamentos estão instalados de forma adequada e ainda se suas manutenções e inspeções vêm sendo realizadas de acordo com as instruções do fabricante ou de acordo com as normas técnicas oficiais.Proposta para modificação da NR 4 . devem ter suas partes perigosas . Todo mundo está sujeito a descuidos e não pode pagar por eles preço tão elevado como a mutilação ou a perda da vida. Obs. 8. em funcionamento.
Resíduos Industriais NR26 . . órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das NR.todas as NRs referentes ao assunto.Disposições Gerais NRR2 . como por exemplo: imposição de multas.EPI NRR5 . embargos ou interdições de serviços. úteis a compreensão da matéria. as Delegacias Regionais podem embargar obras edificadas sem o cumprimento das exigências apontadas.Sinalização de Segurança NR27 . Obs. OBSERVAÇÕES GERAIS[16] .Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário Trabalho Rural NRR1 .Segurança e Medicina do Trabalho .CIPATR NRR4 ."Ação é a que se manifesta por intermédio de um movimento corpóreo tendente a uma finalidade "(Damásio de Jesus).SEPATR NRR3 . o responsável pode responder por prevaricação. . registrando as eventuais irregularidades encontradas na empresa. Aos senhores delegados interessados informamos que a Editora Atlas publica na série Manuais de Legislação.º 3214/78 que as prevê. Neste trabalho há referência a apenas algumas delas. Verificar a DRT. Irregularidades não corrigidas e que resultem em acidente.Produtos Químicos A fiscalização pela observância das normas sobre a matéria. 9.Proteção Contra Incêndios NR24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR25 .Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho NR28 . Glossário Algumas definições. máquinas e equipamento.Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração NR23 . pertence às Delegacias Regionais do Trabalho.: Pedir a DRT o histórico da fiscalização na empresa e requisitar da empresa o Livro de Registro da Inspeção do Trabalho. como já foi dito. AÇÃO .Equipamento de Proteção Individual . traz todas as condutas relativas a procedimentos quanto à prevenção de acidentes e doenças do trabalho.Sempre que possível entrar em contato com o promotor da comarca (se no interior) com atribuições na área acidentária e na capital com a Curadoria de Acidentes do Trabalho para verificar se consta inquérito civil ou procedimento instaurado para apuração das condições do meio ambiente do trabalho.as NRs devem ser observadas levando-se em conta o caso concreto.O delegado deve estar atento ao prazo prescricional que é de 2 anos. Nesse livro os auditores-fiscais do MTE anotam o resultado da fiscalização. bem como as obrigações das empresas quanto às normas de segurança e outras imposições. em todas as áreas. na modalidade assumir o risco de produzir o resultado."É a não-realização de um comportamento exigido que o sujeito tinha a possibilidade de concretizar. . segundo Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal.Se possível comunicar por ofício ao Sindicato da categoria do acidentado sobre a instauração do inquérito policial. vol. evidencia culpa grave ou dolo. abrangendo o poder de impor autuações e multas.Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural . Além dessas atribuições.Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural . 10. 16 . Assim. OMISSÃO . A Portaria n. Caso a DRT não tenha adotado as providências que lhe competia.Fiscalização e Penalidades NR29 . foi omissa quanto à adoção de providências necessárias para neutralização do risco. a possibilidade de realização da conduta constitui .
em conseqüência. Polícia Civil de São Paulo.948. afiguram-se dever da Polícia Civil. *AUTOR . 1. por vezes resultantes de ações ou omissões penalmente relevantes. Só há omissão relevante quando o sujeito. RESOLVE: Art. Dispõe sobre a atuação policial civil na repressão às infrações penais relacionadas a acidentes do trabalho. Enquanto na negligência o sujeito deixa de fazer alguma coisa que a prudência impõe. Considerando que essa persistente forma de violência. Considerando os elevados índices de acidentes verificados nos mais variados exercícios profissionais.É a prática de um fato perigoso.pressuposto do dever jurídico de agir. incumbe o exercício das atividades de polícia judiciária relativas às infrações penais contra a organização sindical e acidentes de trabalho em todo o território do Estado de São Paulo. de 8 de fevereiro de 1995. da sua ordem pública. com resultados por vezes até mesmo fatais a trabalhadores de todas as classes. e com especial fundamento nos Artigos 15 do Decreto nº 39. assim no contexto geral das suas funções de defesa e de promoção dos direitos individuais. por intermédio de consternadores levantamentos estatísticos. IMPERÍCIA . e dá providências correlatas. como constitucionalmente previsto. cujas apurações. tendo o dever de agir. atenta contra a incolumidade das pessoas trabalhadoras.: dirigir veículo em rua movimentada com excesso de velocidade. conclamam maior rigor no exercício das atividades de polícia judiciária com vistas à repressão aos acidentes de trabalho criminosos. além de macular a própria dignidade do trabalho. subtrai) *PARTÍCIPE é o agente que acede sua conduta à realização do crime. de 1º de junho de 1995.À 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra Organização Sindical e Acidentes do Trabalho da Divisão de Comunicação Comunitária do Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil (DCS). se A instiga B a matar C. constituindo essa reiterada vitimização fator comprometedor da vida econômica e social do Estado e. de 24 de novembro de 1997. O Delegado Geral de Polícia. as quais. não se fala em imperícia. Ex. Considerando as inúmeras e lídimas manifestações e apelos de entidades representativas de trabalhadores.: deixar arma de fogo ao alcance de uma criança. Apêndices 1. De observar que se o sujeito realiza uma conduta fora de sua arte.É a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado Ex. e 17 do Decreto nº 40.120. .Portaria DGP nº 31. este é autor e aquele participa. na imprudência ele realiza uma conduta que a cautela indica que não deva ser realizada. 1º . DOLO . praticando atos diversos dos do autor. no uso de suas atribuições. Assim. concorrentemente com as unidades policiais civis de base territorial. A imperícia pressupõe que o fato tenha sido cometido no exercício desses misteres.É quem executa o comportamento descrito pelo núcleo do tipo (quem mata. abstémse do comportamento: IMPRUDÊNCIA . mas em imprudência ou negligência.1. NEGLIGÊNCIA . ofício e profissão.É a falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão.Quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo.
incumbindo à sua direção a edição de ato normativo hábil a garantir a consecução deste objetivo. à Diretoria Departamental a que estiver vinculada a unidade policial de base territorial. Art. 5. objetivando-se criar arquivo e suplementar estatisticamente futuro banco de dados acerca de casos da espécie.manter estreito contato com órgãos públicos especializados na prevenção e/ou repressão aos acidentes de trabalho. I . Parágrafo único . à 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre infrações contra a Organização Sindical e Acidentes do Trabalho: I . sendo vedado à sua autoridade policial titular. através da autoridade titular. para adoção das medidas cabíveis. com base em dados fornecidos pelo acidentado ou entidade de classe representativa da respectiva categoria profissional. o acompanhamento do andamento de qualquer feito em trâmite nas unidades policiais de base territorial.Incumbe. termos circunstanciados. e de São Paulo Interior (DEINTER). 7º . após aprovado pelo Delegado Geral de Polícia. deverão adotar providências suficientes para que suas unidades possam bem atender as ocorrências acidentárias. I . IV . cuidando.º . 4º .exercer atenta vigilância aos inquéritos policiais que versarem a respeito de acidentes de trabalho.Art. I . I .doença do trabalho. ser distribuído à fiel observância das autoridades policiais em exercício nas unidades referenciadas.º . Art. 2º . a autoridade titular da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra Organização Sindical e Acidentes do Trabalho enviará relatório circunstanciado. Parágrafo único .Serão objeto de apuração as causas que ensejarem. criminalmente: I . ainda.As autoridades policiais que registrarem. 3º . 6.O Departamento de Polícia Científica (DPC) deverá promover as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das perícias no campo da infortunística. Art. da edição de estudo normatizador.acidente do trabalho tipo. à 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra a Organização Sindical e acidentes do Trabalho cópias dos boletins de ocorrências. por intermédio da via hierárquica. bem como exercer rígida fiscalização acerca do cumprimento das normas procedimentais editadas com fundamento nesta Portaria. facultando-lhe. próprio ao estabelecimento de rotinas procedimentais padronizadas a serem adotadas nos casos de acidente de trabalho.Igual medida deverá ser adotada por policiais civis em exercício nos estabelecimentos de saúde para lavratura de ocorrências quando de interesse da unidade policial em destaque. outrossim. portarias de inquéritos policiais instaurados ou autos de prisão em flagrante delito lavrados a respeito. Art.exercer função orientadora em relação às unidades policiais civis de base territorial. contudo. Art. para.Os departamentos de Polícia Judiciária da Capital (DECAP). ocorrências vinculadas a acidentes de trabalho deverão enviar.Incumbe à Academia de Polícia: . da Macro São Paulo (DEMACRO). assumir a presidência dos referidos procedimentos.doença profissional ou ocupacional. buscando estabelecer interagente colaboração para a exitosa realização de suas atividades-fins. incontinenti. servindo como órgão consultivo na matéria.Na percepção de eventuais irregularidades e/ou de deficiências no curso dos apuratórios.prestar assessoramento às delegacias de polícia que tenham em curso procedimentos policiais para apuração de ilícitos de sua concorrente atribuição.
cujas conclusões servirão ao aprimoramento das normas contidas nesta portaria. DGP em 24 de dezembro de 1997. em disciplinas dos seus cursos de formação inicial e complementar de policiais civis. 19. no valor de duzentos reais a diária. 19. A defesa igualmente apela objetivando o reconhecimento da inépcia da denúncia. Palácio da Polícia.145. que fica fazendo parte integrante do presente julgado.981. com votos vencedores. simpósio destinado à avaliação do trabalho da Polícia Civil relativamente aos eventos acidentários. em que são apelantes e apelados JOÃO GERALDO RUETE e o MINISTÉRIO PÚBLICO: ACORDAM.827-6 .promover. por votação unânime. apelam. com apoio no art. I . § 2.I . § 2.ª Vara Criminal da Comarca de CATANDUVA. Pelo improvimento de ambos os apelos é o parecer da Douta Procuradoria.apelantes e apelados I . realçando que figura-tipo prescinde de dolo. negar provimento ao apelo defensivo e dar parcial provimento ao da Justiça Pública para condenar o réu a coima de 10 (dez) dias-multa. do Código de Processo Penal.º 427/96-A) que. o absolveu da acusação de infringência do art.A Justiça Pública e o réu JOÃO GERALDO RUETE inconformados com a r. da Lei 8. basta a voluntariedade da conduta e reinante o dolo eventual. cuja elaboração deverá ter como base os dados coligidos até o quinto mês de vigência deste edito. participaram os Srs. juristas. por incurso no art. Juiz Marco Nahum. da Lei 8. sentença do Magistrado da 2. São Paulo.2 . relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 1. LUIZ PAULO BRAGA BRAUN Delegado Geral de Polícia 1.CATANDUVA JOÃO GERALDO RUETE e MINISTÉRIO PÚBLICO . de conformidade com o voto do Relator. Juízes Canellas de Godoy e Figueiredo Gonçalves. em Quarta Câmara do Tribunal de Alçada Criminal. A C Ó R D Ã O Vistos. A Justiça Pública objetiva a reforma do julgado com a condenação nos termos da denúncia que entendeu provada. de matérias atinentes à Infortunística. por descrever fatos atípicos. Parágrafo único . com a participação de representantes de entidades de classes trabalhadoras e patronais. .encetar estudos visando à inclusão. autoridades policiais e operadores do direito de outras categorias profissionais vinculadas ao tema. I e VI. Presidiu o julgamento o Sr.º 427/96-A) da 2. "oportuno tempore".213/81.O Delegado de Polícia titular da divisão de comunicação comunitária do Departamento de Comunicação Social (DCS) cuidará de fornecer à Academia de Polícia minucioso relatório à guisa de pauta para o sobredito evento. Péricles Piza Relator VOTO 7024 APELAÇÃO CRIMINAL 1. 15 de junho de 1. 386.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art.827-6 (Ação Penal n. ficando revogadas as disposições em contrário.Acórdão sobre responsabilidade penal decorrente de acidente do trabalho. no decorrer do sétimo mês de vigência desta Portaria. 8º .º.º.145.9.213 de 24 de julho de 1.ª Vara Criminal de Catanduva (Processo n.
da NRR 2. 104). nos dias 13 e posteriores. Fiscais do Ministério do Trabalho dirigiram-se a Região de Catanduva. imputando ao réu a prática de contravenção penal. cuja redação específica diz que "constitui contravenção penal. nas empresas Destilaria São Geraldo Ltda. 19. constataram descumprimento de normas regulamentadoras de segurança e higiene de trabalho. dolo.996. NR 7. "Das Prestações em Gerais".1. deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho". art. não obstante o decreto favorável. da Lei 8. de modo a garantir o aquecimento da alimentação. do art.1. "Das Espécies de Prestações". Diante de tais irregularidades o representante do Ministério Público ofereceu denúncia. formal ou material. da Portaria 3.7. Daí a razão do presente inconformismo. o apelante e apelado. Na diligência apuraram-se inúmeras irregularidades. com proposta de transação penal por parte do órgão acusatório (cf. JOÃO GERALDO RUETE.I .213/81 dispõe sobre os "Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". 19. a qual não restou aceita pela defesa. mais precisamente na cidade de Pindorama. por não terem recebidos. § 2. Tentou-se a aplicação da Lei 9. descumprindo a NR 2. Tal artigo dispõe à respeito da configuração de acidente do trabalho. acima transcrito. Dos autos se infere que no mês de junho de 1. f) não utilização por parte dos trabalhadores. No caso em questão. 1 desta Lei. agindo em desacordo com a NRR 2. A Justiça Pública requereu a condenação nos termos da denúncia que entendeu provada. b) não fornecimento de materiais de primeiros socorros e recursos mínimos para atendimento de urgência. Norma penal em branco. 19. provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução. figurava a pessoa de JOÃO GERALDO RUETE.3. sendo que como sócio-proprietário.214/78 do MTB. conforme NR 24. e g) ausência de condições e equipamentos básicos de segurança nos ônibus utilizados para o transporte dos trabalhadores.213/81. punível com multa. (fazendas destinadas ao cultivo de cana-de-açúcar). d) não fornecimento aos trabalhadores de dispositivos térmicos em número suficiente. sob fundamento de que ausente o requisito subjetivo do tipo. alegando para tanto que prescindível o dolo no caso em questão. em desconformidade com a NRR 4. foi denunciado por violação ao § 2. Seção I. e Agropastoril São Geraldo Ltda. sustenta a tese de que inepta seria a inicial por descrever fatos atípicos. fls.º. A nobre defesa. .1. restando o réu absolvido pelo juízo monocrático. consta do Capítulo I. definindo-o como "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício de trabalho dos segurados referidos no inciso VI do art. se exigível o dolo na conduta do réu estaria configurado o dolo eventual pela omissão do cumprimento de obrigações impostas ao empregador. caneleiras com proteção de aço. em quantidade de 250 ml. por hora/homem/trabalho. da Portaria 3. que a completa na integração da figura-tipo. O artigo referido na denúncia.A Lei 8. portanto. permanente ou temporária da capacidade para o trabalho". dentre as quais: a) não oferecimento aos trabalhadores de suprimento de água.º. calçados de segurança com biqueira de aço. onde. o que se exige dado o número médio de trabalhadores.2. O processo teve seu regular prosseguimento. de ambas. Entende-se por lei penal em branco as que estabelecem uma pena ou sanção para uma conduta que será individualizada em outra lei. E. de luvas de raspa de couro.067/8 do MTB. potável e fresca. e) falta de elaboração e implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. sendo que as localizadas nos ônibus não eram adequadas ou de acordo com a NR 24. c) falta de técnico de segurança do trabalho.6. bastando a simples voluntariedade da conduta.099/95.
adquirindo tais bens após a consumação e configuração do delito. como bem asseverou o Magistrado sentenciante. os pedidos. 106/115. completada a norma penal em branco. 273/281 e fls. cujo teor goza da presunção de veracidade. E tanto é assim que o culto Magistrado sentenciante. profissional este habilitado a auxiliar na aferição do cumprimento das Normas Regulamentares de Segurança. 245/258. eventualmente. Também quanto ao fornecimento de equipamentos próprios para aquecimento da alimentação a ser ingerida pelos trabalhadores. A inicial não se mostra inepta. "data venia". sentença absolutória. E ainda. um dia após a fiscalização levada a efeito. expostos aos riscos do não cumprimento das normas regulamentadoras. só não julgando procedente a ação penal por entender que ausente o elemento subjetivo do tipo. bem como responsável pela orientação dos trabalhadores no uso de equipamentos que viessem. quanto a prejudicial argüida pela defesa.997. correlativamente. por isso a dificuldade em tê-lo em suas empresas. tentou apenas sanar a omissão até então reinante. E os fatos nela descritos são típicos. é demostrada no Auto de Infração de fls. a juntada de documentos de fls. 315/321). Neste sentido foram os depoimentos de Thomaz e Alcebiades. reinantes. sendo que foram feitas publicações com esse intuito (cf. pois. nos referidos documentos oficiais constam nomes de vários trabalhadores que na data da inspeção encontravam-se presentes no local dos fatos e. a autoria e a materialidade delitiva. uma por uma. adoto os fundamentos jurídicos incorporados na r. não obstante dispõe a norma regulamentar sobre "marmitas térmicas". conforme se verifica do Auto de Infração de fls. sendo que. rejeitando a pretensão deduzida. não se há de falar em inépcia da exordial. respectivamente. Não se pode exigir em ilícito como o presente descrição pormenorizada dos trabalhadores que estariam sem usar ou receber equipamentos de segurança. infere-se que as referidas publicações datam de dezembro de 1. o vazio a alegação defensiva de que a norma regulamentadora não menciona tal procedimento e. Ao exame do mérito da causa. sem exceção. fls. descreveu e considerou todas as irregularidades descritas na exordial. "todas as irregularidades consignadas na inicial têm apoio na constatação levada a efeito por Fiscais do Ministério do Trabalho. dolo. bem como no depoimento de Alcebiades que confirmou a inexistência de tais objetos nas frentes de trabalho (cf. Com tal proceder. em sua fundamentação. documentos oficiais. E ademais. de forma induvidosa e consubstanciosa. Descreveu os fatos com clareza e imputa ao denunciado a responsabilidade pela prática de contravenção penal.Analisa-se. A falta de fornecimento de materiais de emergência para primeiros socorros. 371/373). presentes os requisitos exigidos em nosso ordenamento jurídico. registre-se que os documentos encartados às fls. notas fiscais de compra de referidas mercadorias.996 e fevereiro de 1. a ausência de técnico de segurança de trabalho. Quedou-se. Daí. 186. Em primeiro. não supre tal descumprimento pois pequena a quantidade adquirida se comparada com o número de trabalhadores. a lhes ser entregues. houve descumprimento de seu preceito. pelas portarias regulamentadoras da obrigação do empregador no resguardo da segurança e higiene do trabalhador. As provas amealhadas no caderno processual demonstram. fls. necessários para o recebimento da peça vestibular. diante da condição de funcionários públicos dos emitentes". consistente em descumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. demonstra a aquisição da referida mercadoria em 14 de junho de 1. em tempo bem posterior a inspeção que comprovou a irregularidade. A defesa alega que não havia o costume na região da contratação desses profissionais. os quais afirmaram o não recebimento de qualquer dispositivo para esse .996. igualmente. por extensão. Não se justifica a falta do cumprimento da norma e. 109. Comprovou-se. pois.
3. em relação ao elemento subjetivo da contravenção. sempre apenadas benignamente. data posterior ao da fiscalização. tanto quanto os delitos. tendo em vista que os fiscais realizaram a diligência no horário reservado para o almoço dos trabalhadores. o que não é a hipótese dos autos pois cuida-se de regra meramente preventiva e que não permite a devida tipificação. caneleiras com proteção e calçados de segurança com biqueira de aço. adverti-los quanto ao perigo de não se fazer uso de tais equipamentos preventivos. não se justifica pois o preceito regulamentar faz menção a exames periódicos. Infere-se de seu dispositivo que: "cabe ao empregador rural: e) colaborar com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos trabalhadores rurais". E a desculpa de que lhes eram concedidos os equipamentos. 1972. Por derradeiro. p. Tal fato restou corroborado pela prova testemunhal.g. se faz necessária definição exata da conduta do réu para imputarlhe prática do ilícito. No Auto de Infração de fls. cometem-se ou deliberadamente ou por mera desatenção.fim. BASILEU GARCIA que assim assevera: "As contravenções.7. Ademais. Seriam dolosas ou culposas. como bem acentuou o juízo monocrático. não teria sensíveis conseqüências práticas" (Instituições de Direito Penal. a sua distribuição pelas duas categorias do elemento subjetivo. não obstante a precariedade dos veículos utilizados para o transporte dos trabalhadores. nota-se a inexistência de tipicidade para a conduta referida no texto normativo (NRR 1. A nossa legislação. consta o não fornecimento aos trabalhadores de luvas de couro. não serve de escusa à espancar tal imputação pois. não se comprovou nos autos e. tomo I. seria o caso de condená-lo por prática de infração contravencional. do Código Penal.ª edição. nos termos da denúncia. Técnico de Segurança do Trabalho. mesmo se assim o fosse. redundando em mais uma irregularidade por parte do empregador. v. obrigando a mais minudente redação de cada figura. como são ocorrências de pequena monta. deixando de cumprir normas de segurança e higiene do trabalho. haja vista que o réu/empregador. após analisar com acuidade as provas encartadas nos autos. não teria conhecimento das tais deficiências. e não utilizavam por vontade própria. vol. de que tenha o réu agido com dolo ou culpa. 260. Em outras palavras. também restou descumprida. a atitude do empregador. A alegação de que eram realizados exames quando da admissão e demissão dos empregados.2. Thomaz e Alcebiades (cf. sendo ambas aptas a configurar a conduta contravencional. prevista na norma NR 7. 369/373). A nota fiscal de fls. adotou como critério para sua caracterização o dolo e a culpa. "Data venia" das vozes divergentes. No que diz respeito ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. admitindo as mesmas características fixadas no art. I. Mas. Em se tratando de norma penal de tipo aberto.996. 4. 283). responsável pela parte financeira da empresa. SP. 1.. fls. Desta forma. caracterizou-se a existência da infração contravencional pois o . tornou-se induvidoso o descumprimento deste procedimento. caberia ao empregador.. incisos I e I. revelou comportamento de natureza negativa. com o intuito de prevenção e diagnósticos de agravos à saúde relacionada com a atividade desenvolvida pelos trabalhadores. Neste sentido é o magistério do ilustre Prof. não comungo do entendimento supra mencionado. e embora concluindo que reinante tais irregularidades. ocorre que o culto Magistrado de primeiro grau. julgou improcedente a ação penal sob o argumento de que ausente o dolo necessário para condenação. Mas. a aquisição se deu no dia 20 de junho de 1. demonstradas as inúmeras irregularidades nas empresas do réu. na falta de um profissional competente. Embora não seja esta a discussão em pauta. que comprova a aquisição de 260 (duzentos e sessenta) marmitas térmicas. mas não o é. alínea "e"). 18. MAX LIMOND. não descrita qual a colaboração a ser prestada pelo empregador.
qualquer omissão. pois. a responsabilidade penal. e. posto que. independentemente da produção de perigo concreto" (DAMÁSIO . omissão qualificada. E o resultado é imposto ao sujeito pela simples omissão. botinas. pois. ou seja. após ter sofrido diversas e múltiplas autuações pela fiscalização do Ministério do Trabalho (cf. o apelante. enquanto ao direito penal o resguardo dos de maior gravidade. 3. luvas e etc. o que não pode e não é admitido pela nossa legislação penal. O fato de. a iniciativa Ministerial em imputar ao empregador a infração meramente contravencional. por omissão qualificada. Tal crime exige. entende-se que o sujeito deve ter conhecimento de que lhe é possível impedir a produção de resultado. louvável até. a presença do dolo. as denominadas contravenções penais. no caso o réu (empregador). simplesmente acabou por se enquadrar regiamente no cumprimento de sua obrigação legal. A ordem contravencional é "um direito penal de menor quantia". 132 do Código Penal. § 2.. Considerase. e outras que devem ser cuidadas mediante uma ordem de menor gravidade. "poder de fato" (WELZEL) que tem para interromper a causalidade que desembocará no resultado. bem como a serôdia contratação de técnico de segurança de trabalho. em outras palavras. 19 da Lei 8. obrou manifesta e punível negligência. o que tornaria impossível e intolerável o exercício de qualquer atividade profissional. não o vinha . direto ou eventual. Correta. No caso. independentemente do resultado posterior. na qualidade de empregador. tinha o dever jurídico de praticar o ato de que se absteve. 106/15). E a contravenção. porque regula delitos de menos gravidade.º. até então. do art. como entendeu a r. pág. Estar-se-ia alargando. Com tal conduta. mera contravenção penal punível com multa. Delito de mera conduta ou puramente formal onde dispensável se perquirir da ocorrência do dolo ou culpa. Tais condutas ilícitas se perfazem com a simples abstenção da prática de um ato. com seu omisso proceder. considerado delito anão.Lei das Contravenções Penais. para sua integração. para a existência da contravenção. "expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e eminente".213/81). ao deixar de fornecer o uso de apetrechos necessários e obrigatórios à proteção do trabalhador. Exige-se. 1993. estaríamos diante da figura típica do art. haver comprado equipamentos de proteção individual. fls. E. a ponto de poder ser responsabilizado criminalmente por "algo que poderia ter feito e não fez". uma omissão qualificada. pois.º. no entanto. Fosse necessário o dolo. colocou em risco a integridade física de seus funcionários. a diferença entre eles é meramente quantitativa. 19. tal qual disposto no § 1. repita-se. está a cumprir o que lhe era exigido por lei e. a de resguardar a segurança e higiene do trabalhador. a existência de infrações penais que deve ser incluídas num ordenamento jurídico de maior gravidade. 101). a culpa como regra geral (art. por parte do empregador que deixa de cumprir com as normas de segurança e higiene do trabalho (art. pessoa habilitada a conferir e fazer cumprir as Normas Regulamentadoras de Segurança. sem limites. A prática por omissão de delito comissivo exige. requisito dispensável à espécie dos autos. não elidem a responsabilidade penal do empregador. em especial. agora. Não é. a ponto de consagrar o "regressus ad infinitum". Resguarda a incolumidade pública do trabalhador em geral e "integra-se pela simples conduta. basta. da Lei 8. sentença guerreada. E. Demonstra que. Saraiva. para sua configuração. ou. infração de menor gravidade. o que torna sua conduta omissiva. pois. crimes regulamentados por lei penal material. entre nós. à prevenção do acidente de trabalho-tipo. pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho.213/81.º da Lei das Contravenções Penais).sujeito ativo.
Por tudo que resultou exposto e o mais que dos autos consta. caberia ao réu. Caracterização. sendo absolutamente irrelevante a existência do dano ou perigo concreto ao bem juridicamente tutelado. máxime quanto. conhecedor do preparado. da Lei 8. e. não assistindo razão alguma ao mavórtico defensor. duas delas. Age culposamente quem. §2º. O réu é engenheiro civil e sócio proprietário da Destilaria São Geraldo Ltda. relator Xavier de Aquino. por tratar-se de contravenção penal de perigo abstrato ou presumido.Modalidades de culpa . responsável por empresa construtora. com tal proceder.Equivalência. Agente que não fornece e não exige o uso de apetrechos necessários a proteção do operário. não pode figurar no pólo passivo da relação processual a pessoa jurídica. Fixar em quantia menor poderia servir de estímulo a novas investidas no descumprimento de suas obrigações. Afora isso o valor encontrado. de meios à subsistência. 19. Alegar ignorância por assumir outras atividades na administração da empresa. que dispõe sobre os "Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". tal qual o objetivado no apelo Ministerial.991. em nosso ordenamento jurídico penal. Na posição de empregador. tal qual o aqui apurado. não fornece e não exige o uso dos apetrechos necessários a proteção do operário. nego provimento ao apelo defensivo e dou parcial provimento ao da Justiça Pública para condenar o réu a coima de 10 (dez) dias-multa. da Lei nº 8. eqüivalendo-se.213/91. quanto ao tratamento penal. deixa de fornecer-lhe indispensáveis artefatos de proteção. quanto ao correspondente . PÉRICLES PIZA Relator Jurisprudência[17] EMENTA 039 CONTRAVENÇÃO PENAL LEI Nº 8. com a conseqüente condenação do réu nos termos da denúncia. obrigatoriamente. o que denota posição econômica razoavelmente abastada. impõe-se a reforma do julgado. APELAÇÃO Nº 998. Justamente é a hipótese dos autos. A sanção prevista à espécie é meramente pecuniária. no valor de duzentos reais a diária. EMENTA 021 HOMICÍDIO CULPOSO. certamente as versadas nos autos. e Agropastoral São Geraldo Ltda. Deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. o agente que. 11ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. RESPONSABILIDADE PENAL . 19. por incurso no art.213/91. parcialmente acolhida. Desnecessidade: Incorre nas penas do art.Menor que recebe ordem para pulverizar lavoura de alta toxidez Infração aos preceitos do Código de Menores e do Estatuto do Trabalhador Rural . certamente. Daí porque o valor do diamulta é de se distanciar do piso. dentro da possibilidade econômica do agente.213 de 24 de julho de 1. ordena a este pulverizar lavoura com inseticida de elevada toxidez. feito nº 235/93. colocando em risco a integridade física dos obreiros por ele contratado para o perigoso serviço de corte de cana.º. cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. em princípio. há mais de vinte e cinco anos administra três empresas. aprioristicamente. Ante ao exposto.Delito caracterizado. § 2.343/1. processo original da 5ª Vara Regional de Santana da Comarca de São Paulo.213/81. pois age com manifesta negligência punível. segundo afirmou em juízo.fazendo satisfatoriamente e. Existência de dano ou perigo concreto ao bem juridicamente tutelado. como é cediço. não lhe afasta da responsabilidade criminal pois. não se podendo furtar de tal obrigação prevista na Lei 8. fixado seu valor em duzentos reais. nem seus familiares. infringindo normas legais que proíbem trabalho de menor em serviços perigosos. o que não se recomenda. não o privara. São indistingüíveis as modalidades de culpa sob o ponto de vista da censurabilidade.
Acidente de trabalho . como prevê-lo. em construção . TACrimSP 53 EMENTA 022 HOMICÍDIO E LESÕES CULPOSAS. escolhe operários tecnicamente despreparados e não lhes fornece instrumentos adequados e equipamentos de segurança. por estes a responsabilidade. que. contribuindo. Age negligentemente e responde pelas conseqüências o Engenheiro responsável pela manutenção de antigo elevador que violando posturas municipais. pois que comum a todas as espécies a omissão do dever de precaução ou diligência. Acidente em obras de demolição de prédio . mas não de índole rebelde e agressiva. Imperícia . Engenheiro agrônomo e administrador que permitem que lavradores apliquem inseticida na lavoura sem a proteção necessária . Se o réu. só poderia pesar nos ombros de quem os deliberara assumir. mas sim ao empreiteiro responsável pela execução dos reparos na cobertura do prédio. e. erroneamente. Se as vítimas também agiram culposamente. supondo. exigem que os taludes das escavações de profundidade. As normas de segurança do trabalho nas atividades da construção civil. à morte da vítima. em obra. Age imperitamente o empregado de empresa especializada em manutenção de elevadores que executa serviços de reparo sem possuir capacitação técnica exigida. JTACrSP-LEX 459/69 EMENTA 023 HOMICÍDIO CULPOSO.Configuração. Se a realidade impunha a assunção de riscos. por isso. limitandose a recomendar cuidado.Falta de manutenção de elevador pelo Engenheiro responsável . aos quais cumpria traçar as normas de trabalho em consonância com os cuidados indispensáveis à preservação da saúde e da vida daqueles.Contribuição do agente sob a modalidade de omissão. pela inexistência de segurança. tal quadro não exclui a participação culposa dos agentes. Queda e morte de operário durante execução de reparos na cobertura de prédio .Responsável que recruta pessoal inexperiente e desprotegido .LEX 338/76 EMENTA 024 HOMICÍDIO CULPOSO. não planeja a obra. tanto faz não prever o resultado previsível. sobretudo no campo criminal. age com manifesta culpa. Assim. encarregado de demolição. superior a 1. RJDTACRIM 90/10 EMENTA 027 .Culpa configurada Condenação mantida. JTACrSP . por imperícia e por negligência. confiando em sua não ocorrência.5 m devam ser escorados com pranchas metálicas ou de madeira.Defeito não constatado .Culpa do empreiteiro.Manutenção de elevador Empregado sem capacidade técnica . HOMICÍDIO CULPOSO. ou mesmo querê-lo.Morte de dois operários decorrente de deslizamento de terra.Responsabilidade do engenheiro e do mestre de obras bem caracterizadas. contribuindo assim para a morte da vítima. pois somente a ele cabia a obligatio ad delingentiam no sentido de acompanhar o conserto do telhado. não constata defeito em porta sanfonada interna de elevador antigo. assegurando estabilidade de acordo com a natureza do solo. cuja parte técnica e medidas de segurança do trabalho eram de sua exclusiva responsabilidade. em verdade. não contrário ao direito. Negligência .tratamento penal. são homens rústicos.Configuração. com isso. deixa de realizar pessoalmente os serviços contratados. JTACrSP-LEX 299/83 EMENTA 026 HOMICÍDIO CULPOSO. JTACrSPLEX 499/80 EMENTA 025 HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. Culpa alguma se pode imputar ao réu ou ao comitente dos serviços empreitados.
afinal negligentes.Caracterização: Age com negligência e responde pelo crime de homicídio culposo o Engenheiro responsável por uma obra que dá ordens para que seja feita uma vala em local aterrado sem a observância das normas técnicas exigidas. Descabe pedir absolvição a pretexto de injurídica isonomia.HOMICÍDIO CULPOSO. dá causa a morte de Operário . mantém em seu salão de cabeleireiros produto com alcalinidade superior à autorizada. por falha causadora de desabamento de viga de sustentação. mas a punição de empregadores displicentes acaba sendo forma de compelir-se o fabricante a tomar maiores providências protetivas. não toma as cautelas devidas. Assim. para evitar o acidente. RJTDTACRIM 247/23 EMENTA 028 LESÃO CORPORAL CULPOSA. isto é. não o exculpando as alegações de inúmeras pessoas que receberam o tratamento sem conseqüências. para a sua execução. perfeitamente previsível. talvez também o devesse. vez que sua culpa decorre do fato de manter tal produto em seu estabelecimento. acarretadora da mais pura injustiça. o que a causar a morte da vítima por asfixia em virtude de desmoronamento. RJDTACRIM 118/20. do CP. De pouco vale dizer que o fabricante do equipamento deveria ser responsabilizado. ante a ocorrência de fato anterior.Culpa configurada. que. vem a provocar queimaduras no couro cabeludo de cliente do estabelecimento.Imprudência Culpa configurada. É manifesta a imprudência de comerciante que. JTACrSP-LEX 264/83.Responsabilidade do empregador que deveria tomar providências protetivas . Acidente com máquina agrícola . Toda obra.Desabamento de viga de sustentação Inexistência de erro de cálculo de engenharia ou de fenômeno irresistível da natureza Argüição de caso fortuito repelida. que envolve basicamente as condições do solo e bem assim às condições oferecidas pela natureza.Caracterização. 129 § 6º. sabendo dos perigos do manuseio de cilindro destinado ao preparo de massa de pão.Anterior acidente na mesma máquina . EMENTA 031 LESÃO CORPORAL CULPOSA. Obra rodoviária . imprudentemente. que vitimara outro menor. vez que está presente a relação de causalidade entre o evento e a responsabilidade do agente. TACrimSP 256. Agente que mantém em seu salão de cabeleireiros produto com alcalinidade superior à autorizada . EMENTA 029 LESÃO CORPORAL CULPOSA. RJDTACRIM 122/1 EMENTA 030 LESÃO CORPORAL CULPOSA. por inobservância de exigências técnicas. ao invés de simplesmente confiar na diligência de seus consumidores. de existirem outros produtos para a mesma finalidade com pH ainda mais elevado e de a aplicação ter sido feita por terceiro. Dirigentes de empresa que permitem o trabalho com produtos químicos altamente lesivos e nocivos em precárias condições de . Incorre nas sanções do art.Negligência . o agente que.sempre . utilizado por funcionário por tempo excessivo. sendo o estudo realizado tendo como retaguarda .Negligência . responde o engenheiro responsável pela execução da obra. Engenheiro responsável por obra que. ao ser projetada.Ocorrência de queimadura no couro cabeludo de cliente . sendo irrelevante a eventual cupabilidade concorrente do Encarregado da turma de Operários.o designado "coeficiente de segurança". obedece inicialmente a um minucioso trabalho de pesquisa. EMENTA 032 PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. Empregador que contrata menor para auxiliar em cilindro destinado ao preparo de massa de pão . salvo hipótese de erro de cálculo de engenharia ou do fenômeno irresistível da natureza. avaliação de riscos máximos e as figuras de prevenção destinadas a cada caso.
APELAÇÃO nº 971.334/91. nítida a negligência do empregador. EMENTA 034 LESÃO CORPORAL CULPOSA. permitem o aprofundamento da escavação sem adoção dos cuidados técnicos exigíveis. inclusive. EMENTA 033 LESÃO CORPORAL CULPOSA. 129 § 6º. inequivocamente. consistente em só designar pessoas com a necessária qualificação profissional para a operação de máquina que oferece risco pessoal ao operador. processo original da 3ª Vara Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo. feito nº 729/95. relator Eduardo Goulart.885/1. Ocorrência: caracteriza os delitos de lesões corporais culposas e homicídio culposo a conduta de engenheiro e técnico de segurança do trabalho que. processo original da 5ª Vara Regional de Santana da Comarca de São Paulo. Imprudência. feito nº 1088/90.038. a substituir colega que faltara. sendo irrelevante o fato da vítima gostar e . o que vem a causar-lhe a perda da mão. prensa desprovida de sistema de proteção.503/1. por negligência.413/7. permitem o aprofundamento de escavação sem adoção dos . EMENTA 035 LESÃO CORPORAL CULPOSA. APELAÇÃO nº 1. por negligência. As condições precárias de segurança da empresa que trabalha com produtos químicos altamente lesivos e nocivos expondo seus empregados a riscos constantes e iminentes. A perda do indicador da mão direita de operária que opera prensa desprovida de sistema de proteção pode ser punida como lesões corporais culposas sob a modalidade negligência. conscientemente. Agente que designa funcionária sem habilitação específica para operar máquina que oferece risco pessoal ao operador. 11ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de Sâo Paulo. sendo-lhe o evento previsível objetiva e subjetivamente. estando evidente o dolo eventual necessário para a caracterização do delito do art. Configuração. EMENTA 036 LESÕES CORPORAIS E HOMICÍDIO CULPOSO. pois isto não diminui a responsabilidade de quem se aproveita dessa disposição para expor operário a risco previsível. evidenciam. pedir para manusear a injetora. relator Borges Pereira. operando uma máquina sem o treinamento necessário. Caracterização: EMENTA OFICIAL. Quem explora atividade econômica tem o dever de resguardar a segurança e incolumidade física de seus operários. atuando fora de sua função. opere máquina injetora de plástico sem o necessário treinamento. Engenheiro e técnico de segurança do trabalho que. Apelação nº 930. imputável ao dono da empresa. relator Renato Nalini. 15ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. processo original 2ª Vara Regional da Lapa . feito nº 681/94. sem treinamento adequado. Gerente geral de empresa que permite que funcionário atue fora de sua função. o que vem a causar-lhe esmagamento da mão e conseqüente perda da mesma por amputação traumática. O treinamento a ser propiciado a uma operária semi-alfabetizada e jovem. Caracterização. 1ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. o gerente geral de empresa que permite que funcionário. Configuração: É efetivamente imprudente a conduta do agente que designa funcionária sem habilitação específica para operar prensa.Comarca de São Paulo. 132 do CP. quanto a tanto se mostrar insuficiente. sem qualquer formação especial e entregue a uma operação perigosa com máquina antiga e desprovida de sistema de segurança há de ser completo e suficiente a evitar acidentes.segurança. relator Antônio Cortez. Caracterização: Incorre nas penas do art. admitem e aceitam o risco de produzir resultados danosos. processo original da 12ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo. 7ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. APELAÇÃO Nº 863. vez que deixou de observar o dever objetivo de cuidado a que estava obrigado. feito nº 1.079/6. Negligência. onde vem a perder parte do dedo da mão. que os responsáveis. Dono de empresa que permite que funcionário opere. pena de responder por negligência se a falta de trava de segurança de uma prensa vier a lesioná-los no desempenho de suas funções. do CP.
relator Nelson Schiesari. sem a utilização de empregados. concomitantemente. 12 da Lei nº 8. que exerçam suas atividades. § 2º Todo aquele que exercer. 4ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. ainda que com o auxílio eventual de terceiros. com o grupo familiar respectivo. o que vem a causar acidente.Ministério Público do Trabalho em Goiás 1[2] Cartilha Polícia e Acidentes de Trabalho – FUNDACENTRO . mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. permanente ou temporária. § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade. 1 desta Lei. 1. feito nº 166/84. o meeiro e o arrendatário rurais. EMENTA 038 HOMICÍDIO CULPOSO. provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução.4.92. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8. feito nº 415/80. de 28. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9. que alterou a redação do inciso VII do art. que atribui a menor inexperiente a realização de tarefa perigosa. 19. usando sapatos comuns.212 de 24. encarregado de obra.032. Acidente de trabalho: a permissão dada a operário de construção civil para trabalhar em andaime marcado pela precariedade e sem capacete ou cinto de segurança. o pescador artesanal e o assemelhado. ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8. APELAÇÃO Nº 304. sobrevindo queda e morte deste último.95) . Caracterização: caracteriza a culpa na modalidade de imprudência a conduta do agente. consistente em reparos num velho telhado de um galpão. APELAÇÃO Nº 873. Imprudência. o garimpeiro. feito nº 04/91. da capacidade para o trabalho. Construção civil. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas VII . individualmente ou em regime de economia familiar. de 24 de julho de 1991.721/6.398.como segurado especial: o produtor. processo original da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba. sendo que para a execução do serviço praticamente não existiam dispositivos de segurança. para fins de custeio da Seguridade Social. EMENTA 037 HOMICÍDIO CULPOSO.997/8. 9ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.SP . de 7. processo original da 25ª Vara da Comarca de São Paulo. bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados. vez que infringem dever de cautela que lhes incumbe. processo original da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo da Comarca de São Paulo. Art. comprovadamente. relator Paulo Dimas.cuidados técnicos exigíveis. relator Barbosa de Almeida. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.91).1998 Art.997/7. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração. 8ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de Sâo Paulo. Apostila revisada em 190/12/2001 [1] Procurador Regional do Trabalho .212. o parceiro. APELAÇÃO Nº 545. conserto de telhado. está a revelar imprudência e negligência do empregador.1. desde que trabalhem.7.
durante o exercício do mandato eletivo.213/91 Art. inclusive de terceiro. por motivo de disputa relacionada ao trabalho. inclusive veículo de propriedade do segurado.§ 4º O dirigente sindical mantém.o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa. I . Equiparam-se também ao acidente do trabalho.97) 1[4] Conceitos extraídos da Cartilha Polícia e Acidente de Trabalho – FUNDACENTRO – SP 1998 1[5] Lei n° 8. IV . § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso. haja contribuído diretamente para a morte do segurado. de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9. qualquer que seja o meio de locomoção.doença profissional. inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra.a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade. 21. constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e I deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente. d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. § 2º Em caso excepcional. I . d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva. sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho. as seguintes entidades mórbidas: I . c) em viagem a serviço da empresa. salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. nos termos do artigo anterior. de 10. o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho. b) a inerente a grupo etário. assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas. ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. independentemente do meio de locomoção utilizado. inundação.o acidente ligado ao trabalho que. 20. incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.doença do trabalho. b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito. o empregado é considerado no exercício do trabalho. para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho. a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. no local do trabalho ou durante este. embora não tenha sido a causa única. para efeitos desta Lei: I . d) ato de pessoa privada do uso da razão. em conseqüência de: a) ato de agressão.528. . § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) doença degenerativa. constante da relação mencionada no inciso I. c) a que não produza incapacidade laborativa. Consideram-se acidente do trabalho.12. I . 1[6] Art. e) desabamento. inclusive veículo de propriedade do segurado. c) ato de imprudência. b) ofensa física intencional. assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.
002-6 / I1) I . resultante de acidente de outra origem.adotar medidas determinadas pelo MTb. da capacidade para o trabalho. (101.os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos.adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. IV .7. 157 . § 2º Constitui contravenção penal.facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. lIl .Cabe às empresas: I . com os seguintes objetivos: (101.º 1. 19. 1[18] Norma Regulamentadora n.001-8 / I1) ·elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho. Cabe ao empregador: cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. IV .divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir. I . 1. pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas. I . V . I .adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente. Lei 8.instruir os empregados. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. I .os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho. I . · informar aos trabalhadores: (101. deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição. quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.213/91: Art. · permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos . dando ciência · aos empregados. I .prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho.§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que. permanente ou temporária. se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução. [7] CLT: Art. através de ordens de serviço.determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho.003-4 / I1) VI .os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa. 1 desta Lei. punível com multa.
– com inserções minhas na forma de observação. 11ª ed. inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador. 1[13] O Conteúdo deste item 7 foi copiado da cartilha da "Polícia e Acidentes de Trabalho" – FUNDACENTRO – SP : 1998 – com inserções minhas. os fatos anteriores. 13 .NR. § 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. do trabalho 1[1] Vide no final desta cartilha acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo condenando criminalmente os sócios de uma empresa por descumprimento de norma de medicina e segurança 1[12] O conteúdo deste item 6 foi copiado da cartilha da "Polícia e Acidentes de Trabalho" – FUNDACENTRO – SP : 1998.004-2 / I1) · cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do 1. proteção ou vigilância. 160. Cabe ao empregado: trabalho.IV . O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. 1[9] "Assim. na forma de observação. somente é imputável a quem lhe deu causa. inclusive equipamentos. criou o risco da ocorrência do resultado. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. mas entre este e a conduta que o sujeito estava juridicamente obrigado a realizar e omitiu.A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando. c) com seu comportamento anterior. § 1º .8.9. preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. de que depende a existência do crime. Saraiva. mas porque não o impediu realizando a conduta a que estava obrigado. A causalidade não é formulada em face de uma relação entre a omissão e o resultado. prontamente. uma vez que no plano físico existem apenas ações. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. 1. 1° vol. A estrutura da conduta omissiva é essencialmente normativa. 1[15] Art. SP 1986 P." Damásio E. submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras · NR. ·colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras . 1[10] Código Penal: Art. produziu o resultado. entretanto. à Delegacia Regional do Trabalho. . Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior. b) de outra forma.O resultado. assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. 1. 219. (101. ·usar o EPI fornecido pelo empregador.1. que a empresa fica obrigada a comunicar. de Jesus – Direito Penal – Parte geral. é incorreta a afirmação de que a omissão produziu o resultado. por si só. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado.8. não naturalística.os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. Ele responde pelo resultado não porque o causou com a omissão. imputam-se a quem os praticou. 1[14] Conteúdo deste item 8 foi copiado da cartilha da "Polícia e Acidentes de Trabalho" – FUNDACENTRO – SP : 1998. § 1º Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações.
não permaneceu no local nem garantiu que o empregado a executasse com o andaime.5. do dano moral e do nexo causal. Para a desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho. mediante fiscalização permanente da prestação de serviços de seus empregados. Processo: RTOrd 0126200-22.01. o trabalhador optou por assumir o risco do acidente. ao virar-se para pegar uma régua.comprovada a existência do ato ilícito. empilhava três tijolos para execução da obra. de acordo com a reclamada. Apesar de a empresa negar os fatos. por determinação de seu superior hierárquico. a empresa alegou a culpa exclusiva do empregado pelo acidente. por dano moral. Prossegue a desembargadora: “Afigura-se indispensável que ela. 1[17] Jurisprudência gentilmente cedida pela Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região-SP TRT1 . Dessa forma. e frisar que sempre observou a normas de medicina e segurança do trabalho com oferecimento de palestras e equipamento de proteção. cuide do efetivo cumprimento desse comando. relatora do acórdão. trabalhador que. equipamento que. aplicar penalidade ao infrator. por preguiça ou desleixo. por estar sem equipamento de segurança. 1[16] Conteúdo copiado da cartilha da "Polícia e Acidentes de Trabalho" – FUNDACENTRO – SP : 1998. também. podendo. afirmou que o acidente ocorreu quando. seria necessário à realização do serviço".Ausência de fiscalização condena empresa a indenizar por dano Uma empresa da área de engenharia e tecnologia foi condenada pela 1ª Turma do TRT/RJ a indenizar em R$ 10 mil.§ 2º É facultado às empresas solicitar prévia aprovação. pela Delegacia Regional do Trabalho. restou provado pelos depoimentos das testemunhas que o encarregado. por sua vez.2006. após determinar a tarefa do autor. a responsabilidade de indenizar o dano causado ao trabalhador é da empregadora. Ele disse que.0541 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região . inclusive. Com efeito. O empregado. fraturou o cotovelo. no caso. dos projetos de construção e respectivas instalações. Em sua defesa. caiu no chão e sofreu fratura do cotovelo esquerdo. Segundo ela. já que não utilizou os equipamentos de segurança disponibilizados pela empresa. a relatora entendeu que a reclamada não se exime de responsabilidade do acidente pelo simples fato de fornecer os equipamentos de proteção individual e coletiva e determinar que deles os empregados façam uso. o autor não seguiu a orientação do departamento de segurança do trabalho.
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