Source: https://fr.scribd.com/document/173174123/Proc-Trab-Competencias
Timestamp: 2019-10-19 00:21:52+00:00
Document Index: 14454005

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'ARTIGO 651', 'artigo 651', 'ARTIGO 651', 'artigo 651', 'artigo 109', 'artigo 114']

Proc. Trab. Competências | Julgamentos | Aposentadoria
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PROCESSO DO TRABALHO MATRIA: COMPETNCIAS Explicao da Smula 397 do TST Tem uma ao de cumprimento de sentena que foi proposta
a com fundamento em sentena normativa, cuja prolao em dissdio coletivo, que estava pendente de recurso. No curso da ao de cumprimento de sentena, a sentena normativa foi alterada, extinta. Logo,para atacar a ao de cumprimento de sentena no por meio de ao rescisria e sim por meio de MS ou exceo de pr executividade. A competncia para julgamento das aes rescisrias das sentenas normativas proferidas pela SDC (sesso especializada em dissdios coletivos) do TST do mesmo rgo, tratando-se de competncia originria, e no pelo Pleno do Tribunal, na forma do artigo 2?, I, c da lei 7.701/88. Compete Justia do Trabalho a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir; Art. 195 diz que a seguridade social ser financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes da Unio, Estados, DF, Municpios e das contribuies sociais do empregador, empresa, ou entidade equiparvel a ela, os quais so incidentes sobre a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio; s contribuies sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social. SMULA N 368. DESCONTOS PREVIDENCIRIOS E FISCAIS. COMPETNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CLCULO. I - A Justia do Trabalho competente para determinar o recolhimento das contribuies fiscais. A competncia da Justia do Trabalho, quanto execuo das contribuies previdencirias, limita-se s sentenas condenatrias em pecnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salrio de contribuio. Art. 114 da Constituio Federal, inciso VIII, a competncia da Justia do Trabalho para executar, de ofcio, as contribuies sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir. Entre as contribuies sociais previdencirias enquadrveis no art. 195, I, "a" , e II da Carta Magna, apenas so executveis, na Justia do Trabalho, aquelas que decorram da denominada "relao de trabalho", porque apenas esta pode atrair a competncia material desse ramo do Poder Judicirio para processar e julgar as aes oriundas da aludida relao, proferindo as decises das quais advm as apontadas exaes. Art. 876, nico: sero executadas ex offcio as contribuies sociais devidas em decorrncia de deciso proferida pelos juzes e tribunais do trabalho, resultantes de condenao ou homologao. Contudo, sobre o salrio pago durante o perodo contratual reconhecido, a competncia para recolher desse perodo passado passou justia federal e no justia do trabalho. Compete justia estadual: - aes relativas de cobrana relativas a honorrios profissionais liberais - aes relativas previdncia complementar decorrente de contratos de trabalho - aes relativas a servidores pblicos estatutrios
Segundo a jurisprudncia do STF e do STJ, compete Justia COMUM ESTADUAL (e no Justia do Trabalho) julgar demandas que envolvam a complementao de aposentadoria por entidades de previdncia privada. No h relao de natureza trabalhista entre o beneficirio da previdncia complementar e a entidade de previdncia privada. O contrato celebrado entre a entidade e o beneficirio est submetido s regras de direito civil, envolvendo apenas indiretamente questes de direito do trabalho. Nesse sentido, confira-se o 2 do art. 202 da CF/88: 2 As contribuies do empregador, os benefcios e as condies contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefcios das entidades de previdncia privada no integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, exceo dos benefcios concedidos, no integram a remunerao dos participantes, nos termos da lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)
A justia do trabalho competente para apreciar pedido de complementao de penso postulada por viva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. O termo de ajuste de conduta tem eficcia de ttulo executivo extrajudicial. O art. 6 da lei 7347 prev que os rgos pblicos legitimados podero tomar dos interessados o compromisso de ajustamento de sua conduta s exigncias legais. (TAC) A Justia do Trabalho no tem competncia para processar e julgar em matria criminal, sendo competente a Justia Federal. Seria a Justia Federal competente para julgar se fosse ao de crime de reduo condio anloga de escravo. No entanto, a questo tratou de MS impetrado contra ato do Secretrio de Inspeo do Trabalho que determinou a incluso do nome do empregador no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condio anloga de escravo A prtica do crime prevista no art. 149 do Cdigo Penal (Reduo condio anloga a de escravo) se caracteriza como crime contra a organizao do trabalho, de modo a atrair a competncia da Justia federal (art. 109, VI da Constituio) para process-lo e julg-lo Compete aos juzes federais processar e julgar os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmica financeira. Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: IV os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio; smula 294 do TST: Tratando-se de ao que envolva pedido de prestaes sucessivas decorrente de alterao do pactuado, a prescrio total, exceto quando o direito parcela esteja tambm assegurado por preceito de lei. Presc.TOTAL: quando a parcela no est assegurada por preceito de lei. Por exemplo, foi prevista em contrato apenas. Nesse caso, conta-se a prescrio quinquenal a partir da supresso. Presc.PARCIAL: quando a parcela suprimida est assegurada por lei. Por exemplo, caso de adicional noturno (art.73 CLT). Nesse caso, conta-se a prescrio quinquenal ms a ms. Ressalta-se que a tendncia do TST a interpretao ampliativa no caso da prescrio total, de forma a considerar como "preceito de lei" as Convenes e Acordos Coletivos. No entanto, no pacfico.
Ainda, fala-se em prescrio total e parcial apenas no caso da quinquenal. A bienal ser sempre total.
Smula 129 do TST: A prestao de servios a mais de uma empresa do mesmo grupo econmico, durante a mesma jornada de trabalho, no caracteriza a coexistncia de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrrio. O momento da apresentao da contradita testemunha, sob pena de precluso, aps a qualificao e antes do compromisso. No procedimento ordinrio, as preliminares, no processo do trabalho, so decididas na sentena, porque inexiste despacho saneador. Somente suspendem a tramitao do feito as excees de suspeio ou de incompetncia. o oferecimento de qualquer das espcies exceo acarreta a suspenso do processo at que a questo seja decidida art. 799 da CLT). No sumarssimo as excees so "resolvidas de plano", art. 852-G CLT. As Juntas de Conciliao e Julgamento foram extintas com a promulgao da EC n 24/99. Em que pese o fato de o agravo de petio de uma deciso de primeira instncia ser julgado pelo Tribunal imediatamente superior (TRT), no caso de deciso em execuo de competncia originria do TRT aquele recurso ser analisado por ele mesmo, no sendo remetido ao TST Os Tribunais Regionais do Trabalho tm competncia originria para julgar os mandados de segurana quando o ato questionado diz respeito penalidade administrativa imposta por rgo de fiscalizao das relaes de trabalho. ERRADO Trata-se das execues fiscais de competncia da justia do trabalho. competncia das varas do trabalho. No consta no rol estabelecido no art. 678, CLT. Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: VII as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho; Mas o art. 678 da CLT, I, b, 3 traz: Aos Tribunais Regionais, quando divididos em turmas, compete: I ao Tribunal pleno, especialmente: b) processar e julgar originariamente: 3) os mandados de segurana Compete s Varas do Trabalho processar e julgar mandado de segurana na hiptese em que o empregador objetiva discutir a validade de ato praticado por autoridade administrativa dos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho. Os dissdios individuais os tribunais julgam em grau de recurso TST - SUM-300 COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Compete Justia do Trabalho processar e julgar aes ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integrao Social (PIS). As Juntas de Conciliao e Julgamento foram extintas com a promulgao da EC n 24/99 A situao de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar servio fora do pas, excetuando os casos em que o empregado seja designado para prestar servios de natureza
transitria. Assegura-se a aplicao da legislao brasileira de proteo ao trabalho (...) quando mais favorvel do que a legislao territorial Segundo jurisprudncia consolidada pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, compete Justia do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens, previstos na legislao trabalhista, referentes a perodo anterior Lei n. 8.112/90, mesmo que a ao tenha sido ajuizada aps a sua edio. A supervenincia de regime estatutrio em substituio ao celetista, mesmo aps a sentena, limita a execuo ao perodo celetista. Os conflitos de competncia podem ser suscitados: a) Pelos juzes e tribunais do trabalho b) Pelo Procurador geral e pelos procuradores regionais da justia do trabalho c) Pela parte interessada ou pelo seu representante legal. Smula 190 do TST: Ao julgar ou homologar ao coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, no podendo criar ou homologar condies de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais. Art. 833 CLT: Existindo na deciso evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de clculo, podero os mesmos, antes da execuo ser corrigidos ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da procuradoria da justia do trabalho. Das decises sobre excees de suspeio e incompetncia, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, no caber recurso, podendo, no entanto, as partes aleg-las novamente no recurso que couber da deciso final. Se terminativas do feito, as decises sobre excees de suspeio e incompetncia comportam recurso para a instncia superior. Se no forem terminativas essas decises, a parte poder argir, novamente, a exceo nas razes finais e no recurso A deciso proferida em exceo de incompetncia em razo do lugar por juzo de primeiro grau, no comporta qualquer recurso imediato, podendo, entretanto, as partes novamente aleg-la sob a forma de preliminar de recurso ordinrio. A C R D O 7 Turma GMCB/all/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETNCIA EM RAZO DO LUGAR. VIOLAO DO ARTIGO 651 DA CLT. NO CONFIGURAO. NO PROVIMENTO. 1. A fixao da competncia no mbito do Direito do Trabalho deve prestigiar os princpios do livre acesso Justia e da proteo, de modo a facilitar ao litigante economicamente mais fraco (o trabalhador) a sua defesa em juzo, em condies que lhe sejam mais favorveis. Assim, no se cogita em violao do artigo 651 da CLT, quando a prorrogao da competncia visou a tal fim, mxime por se tratar de competncia relativa, bem assim pelo fato de que, no presente caso, a propositura da ao no local da contratao - e no da prestao dos servios - no trouxe manifestos prejuzos s reclamadas... 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Smula 214 TST DECISO INTERLOCUTRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justia do Trabalho, nos termos do art. 893, 1, da CLT, as decises inter-locutrias no ensejam recurso imediato, salvo nas hipteses de deciso:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrria Smula ou Orientao Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetvel de impugnao mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceo de incompetncia territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juzo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, 2, da CLT. absoluta a incompetncia ex ratione materiae ou ratione personae, como o tambm a do TRT, quando julga recurso em feito que no excede o valor da alada Exceo de incompetncia em razo do lugar. A deci- so que acolheu a exceo de incompetncia em razo do lugar, determinando a remessa dos autos s MM. Juntas de Conciliao e Julgamento de Itobi e Casa Branca, no resolveu o mrito da demanda, no sendo, portanto, terminativa do feito. Logo, irrecorrvel por ser interlocutria; porm, poder vir a ser discutida como preliminar de conhecimento do mrito, quan- do for interposto recurso ordinrio pela parte vencida, contra a deciso proferida pela Junta que houver resolvido a lide. TST, SDI, RO-MS 41252/91.0, in DJU 11.8.93, p. 15.820. Recorribilidade de deciso que julgou exceo de incompetncia. Impossibilidade do Mandado de Segurana. No cabe o mandado de segurana contra deciso judicial que jul- gou improcedente a exceo de incompetncia em razo de lugar. Tal deciso passvel de recurso. No de imediato, mas pode ser articulado como questo preliminar do Recurso Ordin- rio aps a prolao da Sentena pela MM. Junta de origem. Recurso desprovido. TST, SDI, RO-MS-105.613/94.9, in DJU 7.4.95, p. 9.066. Ao rescisria. Incompetncia absoluta da Justia do Trabalho. Tanto este Tribunal quanto ao Excelso Pretrio tm decidido que todas as preliminares, mesmo as de ordem pblica, devem ser argidas nas instncias ordinrias e renovadas nas instncias extraordinrias, sob pena de precluso (Enunciado n. 297 do TST). Prescrio. No tendo o Autor se pronuncia- do contra a omisso praticada no tocante prescrio, na primeira vez em que se manifestou nos autos, a teor do art. 795 da CLT, no poder faz-lo agora pela via rescisria. Recurso a que se nega provimento. TST, SBDI-2-RO-AR-126.879/94.4, in DJU 4.10.96, p. 37403. (Nota do autor: o Enunciado citado teve redao alterada pela Resoluo 121/03, do TST). A ordem de habeas corpus impetrada diretamente junto autoridade imediatamente superior quela que pratica ou ameaa praticar ato coativo ou ilegal. Se se tratar de ato praticado por juiz de Vara do Trabalho, a competncia para apreciao do habeas corpus ser do Tribunal Regional do Trabalho ao qual o juiz da Vara estiver afeto. Se o juiz coator compe o TRT, a competncia para julgamento do habeas corpus do TST. Se o juiz coator do TST, a competncia ser do STF. A competncia originria da Ao Rescisria dos rgos hierarquicamente superiores, a saber, dos Tribunais. Quando se trata de resciso de sentena, competente o rgo do tribunal que seria competente para o julgamento da apelao que poderia ter sido interposta; se a resciso de acrdo, competente o prprio tribunal que o proferiu, com a alterao, se for o caso, do rgo interno julgador [...]
Nos casos em que a Rescisria e a ao primria que a originou so intentadas em mesmo rgo jurisdicional, seja qualquer dos tribunais, pacfico o entendimento de que o CUMPRIMENTO dar-se-, obviamente, neste rgo competente. Entretanto, paira a dvida quando a ao que desencadeou a Rescisria proposta em rgo jurisdicional de grau inferior, o que representa a maioria dos casos. Nesta nuana, o acrdo que julga a Ao Rescisria necessita ser EXECUTADO neste mesmo rgo jurisdicional em que a ao que originou a Rescisria foi intentada. Portanto, sendo a Ao Rescisria de competncia originria dos Tribunais, sua execuo deveria ocorrer, frente observncia procedimental, nos Tribunais. Todavia, no isso que ocorre quando a ao primeira que a ensejou foi proposta no primeiro grau jurisdicional. Nesse modo, a deciso que julga a Ao Rescisria executada no rgo jurisdicional onde a Ao que a ensejou foi proposta. A reclamao correicional cabvel no mbito da Justia do Trabalho, desde que se destine a preservar a boa ordem processual, sendo, portanto, inadmissvel em face de deciso judicial contra a qual caiba recurso especifico capaz de impugnar o ato, ainda que no possua efeito suspensivo. Como amplamente sabido, no processo do trabalho no pode a parte recorrer dos despachos com contedo decisrio e das decises interlocutrias proferidas pelo Magistrado, por fora do disposto no 1 do art. 893 consolidado. Pode a parte prejudicada, no recurso cabvel contra a sentena, manifestar especificamente sua insurgncia com relao ao despacho com contedo decisrio e deciso interlocutria prolatada ( 1 do art. 893 consolidado; TST, Smula 214), para que o merecimento destes seja devolvido apreciao do rgo jurisdicional competente para julgar o recurso. No caso ora examinado, o ato judicial impugnado pela Corrigente consiste em despacho com contedo decisrio ou, quando muito, deciso meramente interlocutria (e no sentena definitiva) proferida pelo Magistrado. Todavia, a despeito da possibilidade de impugnao futura do ato judicial -- muitas vezes tardia, com manifesto prejuzo para as partes e para o regular andamento do processo, o qual deve ser o mais clere possvel --, pode a parte lesada, por no dispor, no momento presente, de recurso especfico, oferecer imediatamente reclamao correicional (RITRT, art. 35), exclusivamente com a finalidade de corrigir erros, abusos ou atos contrrios boa ordem procedimental praticados pelo Magistrado. Superadas as questes respeitantes tempestividade e inexistncia de recurso especfico para impugnao do ato judicial guerreado, passo, consequentemente, anlise da alegada subverso boa ordem procedimental. SUM-211 JUROS DE MORA E CORREO MONETRIA. INDEPENDNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TTULO EXECUTIVO JUDICIAL Os juros de morae a correo monetria incluem-se na liquidao, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenao.
SUM-419 COMPETNCIA. EXECUO POR CARTA. EMBARGOS DE TER-CEIRO. JUZO DEPRECANTE Na execuo por carta precatria, os embargos de terceiro sero oferecidos no juzo deprecante ou no juzo deprecado, mas a competncia para julg-los do juzo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vcios ou irregularidades da penhora, avaliao ou alienao dos bens, praticados pelo juzo deprecado, em que a competncia ser deste ltimo. Em ao proposta por representante comercial autnomo, cujo objeto o recebimento de comisses inerentes representao. Art. 39/Lei 4886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autnomos: Para julgamento das controvrsias que surgirem entre representante e representado competente a Justia Comum e o foro do domiclio do representante, aplicando-se o procedimento sumarssimo previsto no art. 275 do Cdigo de Processo Civil, ressalvada a competncia do Juizado de Pequenas Causas. Pelo site, uma colaboradora disse que a OJ 130 do SBDI-II est desatualizada tendo como redao Atual: AO CIVIL PBLICA. COMPETNCIA. LOCAL DO DANO. LEI N 7.347/1985, ART. 2. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redao alterada na sesso do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I A competncia para a Ao Civil Pblica fixa-se pela extenso do dano. II Em caso de dano de abrangncia regional, que atinja cidades sujeitas jurisdio de mais de uma Vara do Trabalho, a competncia ser de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III Em caso de dano de abrangncia suprarregional ou nacional, h competncia concorrente para a Ao Civil Pblica das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV Estar prevento o juzo a que a primeira ao houver sido distribuda TST Nomeados pelo Presidente da Repblica aps a aprovao pelo Senado Federal. TRT Nomeados pelo Presidente da Repblica, mas no h a necessidade da aprovao do Senado Federal. Os Tribunais Regionais do Trabalho compem-se de, no mnimo, sete juzes, nomeados pelo Presidente da Repblica. Art. 111-A CRFB- O Tribunal Superior do Trabalho compor-se- de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Repblica aps aprovao pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: Art. 115 CRFB- Os Tribunais Regionais do Trabalho compem-se de, no mnimo, sete juzes, recrutados, quando possvel, na respectiva regio, e nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo. Parece que a justia do trabalho competente para julgar os conflitos entre empregados e empregadores das sociedades de economia mista e empresas pblicas. Os acidentes de trabalho podem ser classificados como: Tpico: ocorrncia imprevista e indesejvel, instantnea ou no, relacionada com o exerccio do trabalho, de que resulte ou possa resultar leso pessoal. Trajeto: acidente sofrido pelo servidor no percurso da residncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoo, inclusive
veculo de propriedade do servidor, desde que alteraode percurso por motivo alheio ao trabalho.
No perodo destinado refeio ou descanso, ou por ocasio da satisfao de outras necessidades fisiolgicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado ser considerado a servio da empresa. A) - As prestaes relativas ao acidente do trabalho so devidas: - ao empregado; - ao trabalhador avulso; - ao mdico-residente (Lei n 8.138, de 28/12/90); - ao segurado especial. B) - No so devidas as prestaes relativas ao acidente do trabalho: - ao empregado domstico; - ao empresrio: titular de firma individual urbana ou rural, diretor no empregado, membro de conselho de administrao de sociedade annima, scios que no tenham, na empresa, a condio de empregado; - ao autnomo e outros equiparados; - ao facultativo. Aps a edio da Emenda Constitucional 45, esto afetas competncia da Justia do Trabalho os litgios sobre representao sindical, inclusive na hiptese de ao de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representao sindical. Abrangendo o dissdio coletivo a jurisdio dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2a Regio (So Paulo) e 15a Regio (Campinas), a competncia para conhecer e julgar o conflito ser do TST. Na hiptese de dissdio coletivo, fixa-se a competncia dos Tribunais Regionais do Trabalho, em regra, pelo local onde este ocorrer (CLT, art. 677). Assim, em dissdio coletivo, a competncia territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho afere-se pela extenso territorial do conflito coletivo e, pois, em princpio, pela base territorial das entidades suscitantes e suscitadas. Na Lei n 7.520, de 15 de julho de 1986, com a redao conferida pela Lei n 9.254/96, estabelecese critrio para a definio da competncia dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2a e da 15a Regio no julgamento de dissdios coletivos, nestes termos: Art. 12. Compete exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio processar, conciliar e julgar os dissdios coletivos nos quais a deciso a ser proferida deva produzir efeitos em rea territorial alcanada, em parte, pela jurisdio desse mesmo Tribunal e, em outra parte, pela jurisdio do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Regio. No compete Justia do Trabalho executar contribuies previdencirias decorrentes do vinculo empregatcio que reconhecer, nos termos do que sedimentado em deciso do Supremo Tribunal Federal qual foi concedida repercusso geral; as execues das contribuies previdencirias s a alcanam as sentenas condenatrias, e no declaratrias. NOVA REDAO DA OJ 130, SDI-II, TST: AO CIVIL PBLICA. COMPETNCIA. LOCAL DO DANO. LEI N 7.347/1985, ART. 2. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redao alterada na sesso do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I A competncia para a Ao Civil Pblica fixa-se pela extenso do dano.
II Em caso de dano de abrangncia regional, que atinja cidades sujeitas jurisdio de mais de uma Vara do Trabalho, a competncia ser de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III Em caso de dano de abrangncia suprarregional ou nacional, h competncia concorrente para a Ao Civil Pblica das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV Estar prevento o juzo a que a primeira ao houver sido distribuda. OJ-SDI2-113 AO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. INCABVEL. AU-SNCIA DE INTERESSE. EXTINO (DJ 11.08.2003) incabvel medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra deciso proferida em mandado de segurana, pois ambos visam, em ltima anlise, sustao do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mrito, por ausncia de interesse de agir, para evitar que decises judiciais conflitantes e inconciliveis passem a reger idntica situao jurdica. OJ n 127 da SDI2 do TST, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurana, o efetivo ato coator o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e no aquele que a ratificou. Smula n 383 do TST MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - inadmissvel, em instncia recursal, o oferecimento tardio de procurao, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, j que a interposio de recurso no pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissvel na fase recursal a regularizao da representao processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicao se restringe ao Juzo de 1 grau. (ex-OJ n 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) Ministrio da Previdncia Social no rgo de fiscalizao das relaes de trabalho. Nem todo conflito envolvendo questes sindicais ser da competncia da Justia do Trabalho. Isso por que a smula 04 do STJ, preceitua: "Compete Justia Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. Questo correta: Se, em eleio para sindicato de servidores da justia do trabalho, regidos pela Lei n. 8.112/1990, os integrantes de determinada chapa propuserem ao para anular a eleio sob o fundamento de que teria havido fraude na votao, a referida ao dever ser julgada pela justia estadual comum. Mas h uma discusso quanto ao assunto tendo em vista a jurisprudncia abaixo: 1. Aps a edio da EC 45/2004, as questes relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, esto afetas competncia da Justia do Trabalho, pois se trata de matria que tem reflexo na representao sindical. Precedentes. OJ 414. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. EXECUO DE OFCIO. CONTRIBUIO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, A, DA CONSTITUIO DA REPBLICA. (DEJT divulgado em 14, 15 e16.02.2012) Compete Justia do Trabalho a execuo, de ofcio, da contribuio referente aoSeguro de
Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuio para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a, da CF), pois se destina ao financiamento de benefcios relativos incapacidade do empregado decorrente de infortnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei n 8.212/19 CLT, ART. 896, 6 Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo, somente ser admitido recurso de revista por contrariedade a smula de jurisprudncia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violao direta da Constituio da Repblica. Nas causas sujeitas ao procedimento sumarissmo no se admite Recurso de Revista fundado em violao orientao jurisprudencial do TST, por ausncia de previso expressa no art. 896, 6.da CLT. (OJ 352 da SDI-I/TST, DJ 25.04.2007). OJ 409 da SDI - I MULTA POR LITIGNCIA DE M-F. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) O recolhimento do valor da multa imposta por litigncia de m-f, nos termos do art. 18 do CPC, no pressuposto objetivo para interposio dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicvel o art. 35 do CPC como fonte subsidiria, uma vez que, na Justia do Trabalho, as custas esto reguladas pelo art. 789 da CLT Smula 442/TST - PROCEDIMENTO SUMARSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, 6, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N 9.957, DE 12.01.2000 Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo, a admissibilidade de recurso de revista est limitada demonstrao de violao direta a dispositivo da Constituio Federal ou contrariedade a Smula do Tribunal Superior do Trabalho, no se admitindo o recurso por contrariedade a Orientao Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Ttulo II, Captulo III, do RITST), ante a ausncia de previso no art. 896, 6, da CLT. Smula 425/TST - JUS POSTULANDI NA JUSTIA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010 O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se s Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, no alcanando a ao rescisria, a ao cautelar, o mandado de segurana e os recursos de competncia do Tribunal Superior do Trabalho. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: Ao anulatria de multa Administrativa imposta por rgo de fiscalizao das relaes de trabalho. "as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos das fiscalizao das relaes de trabalho", salvo aquelas concernentes execuo fiscal das contribuies para o FGTS, na forma do entendimento cristalizado pela Smula n 349 do STJ: "Compete Justia Federal ou aos juzes com competncia delegada o julgamento das execues fiscais de contribuies devidas pelo empregador ao FGTS". - Quando a ao acidentria for proposta contra o empregador, a competncia ser da Justia do Trabalho. - Quando a ao acidentria for proposta contra o INSS, a competncia ser daJustia Comum Estadual, no que tange aos benefcios decorrentes de acidente de trabalho e doena ocupacional.
Enquanto que ser de competncia da Justia Federal as aes que envolvam os benefcios em geral. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: Ao monitria entre empregado e empregador, com base em prova escrita, consistente em declarao firmada pelo empregado, obrigando-se a devolver ao final do contrato de trabalho ferramentas em seu poder. Art. 1.102.CC - A ao monitria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficcia de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel. Em direito civil, ela usada para cobrar cheques ou outros ttulos (nota promissria, duplicata, etc) prescritos. Mas s cabe se houver prova do negcio que gerou o ttulo. Por exemplo, no caso de cheques, s se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de compra, por exemplo, onde consta os dados do cheque). Mesmo assim, o prazo para entrar com a ao monitria de 5 anos a contar da data de vencimento (data em que deveria ser pago) do ttulo (cheque, nota promissria, duplicata, etc). No caso do direito do trabalho, s cabe quando o litgio acontece entre empregado e empregador e em decorrncia da relao de trabalho. No competncia da justia do trabalho processar e julgar aes envolvendo associaes, mas sim sindicatos. No h a aplicao do Princpio da Unicidade Sindical com relao a associaes, podendo ser constitudas quantas forem necessrias OJ-SDI2-156 "HABEAS CORPUS" ORIGINRIO NO TST. SUBSTITUTI-VO DE RECURSO ORDINRIO EM "HABEAS CORPUS". CABIMEN-TO CONTRA DECISO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). cabvel ajuizamento de ?habeas corpus? originrio no Tribunal Superior do Trabalho, em substituio de recurso ordinrio em ?habeas corpus?, de deciso definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o rgo colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mri-to do ?habeas corpus? impetrado no mbito da Corte local. Cabe ao Ministrio Pblico do Trabalho ajuizar ao civil pblica para a proteo do meio ambiente do trabalho em face de pessoa jurdica que descumpriu Termo de Ajuste de Conduta contendo vcio de representao. Observao: Se h TAC, a ao cabvel execuo e no Ao Civil Pblica. Acredito que a FCC entendeu correta a questo considerando que, por existir vcio de representao (quem assinou o TAC no poderia ter assinado), no cabe a execuo do mesmo, mas sim nova Ao Civil Pblica. Em razo de a Vara do Trabalho funcionar com juiz singular, o julgamento da exceo de suspeio ou de impedimento deve ser de competncia do respectivo TRT COMPETNCIA No pagamento do benefcio de auxlio-desemprego por parte do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. JUSTIA FEDERAL
Acidentes do trabalho propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional de JUSTIA ESTADUAL Seguridade Social - INSS.
Penalidades administrativas impostas aos empregadores pelo rgo de fiscalizao das relaes de trabalho. Acidentes do trabalho promovidas contra empresas pblicas ou sociedades de economia mista. Processo criminal relativo a falso testemunho em processo trabalhista.
JUSTIA DO TRABALHO JUSTIA ESTADUAL OU FEDERAL, DEPENDENDO DO CASO JUSTIA FEDERAL
ACIDENTE DE TRABALHO (resumo de competncia): Empregado x empregador Justia do Trabalho (regra) INSS x empregador (ao regressiva) Justia Federal (exceo) Justia Estadual (exceo), smula 501 STF c/c: Empregador x INSS art 109 CF Smula 501 STF: compete justia ordinria estadual o processo e julgamento, em ambas as instancias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a Unio, suas autarquias, empresas pblicas ou sociedades de economia mista. A Justia do Trabalho detm competncia para as aes possessrias que tenham origem, direta ou indireta, nas relaes de trabalho, como na situao em que o empregador pretende a devoluo do imvel cedido em comodato ao empregado para sua moradia durante o contrato de trabalho, bem como para reaver bens, equipamentos e materiais em poder do empregado. "Todavia, se o pedido versar pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, o juiz estar obrigado a determinar a realizao de prova pericial, ainda que o ru seja revel e confesso quanto a matria de fato. o que se depreende do art. 195, caput e 2, da CLT, in verbis: "Arguida em juzo a insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados,o juiz designar perito habilitado na forma deste artigo,e, onde no houver, requisitar percia ao orgo competente do Ministrio do Trabalho"" "Cabe pois, aos Tribunais Regionais do Trabalho julgar mandado de segurana, quando figurar como autoridade coatora: a) Juiz, titular ou substituto, de Vara do Trabalho; b) Juiz de Direito investido na jurisdio trabalhista; c) o prprio Tribunal ou qualquer dos seus rgos colegiados ou monocrticos" "o ato impugnado for de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho". Neste caso a competncia para julgar o MS esta prevista na Lei n. 7.701/88 e no Regimento Interno do TST: "ao Orgo Especial - OE, em matria judiciria,julgar mandado de segurana impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal (...)" As incompetncias em razo da matria, pessoa, hierarquia (funo) so de natureza absoluta, como regra, devem ser alegadas como preliminares em contestao. A incompetncia em razo do lugar (territorial) tem natureza relativa e deve ser arguida atravs de exceo. "Nos domnios do processo do trabalho, no facultado s partes da relao empregatcia instituir clsula prevendo foro de eleio, pois as regras de competncia territorial da Justia do Trabalho so de ordem pblica e, portanto, inderrogveis pela vontade das partes. EMENTA - COMPETNCIA EM RAZO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE ELEIO DO FORO PELO EMPREGADO. LOCAL DA CELEBRAO DO CONTRATO DE TRABALHO. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 651, 3, DA CLT. ... No se pode restringir a faculdade de eleio de foro prevista nesse
pargrafo aos empregados que desenvolvem seu trabalho em locais incertos, eventuais ou transitrios, sob pena de representar bice ao direito constitucional de acesso do Poder Judicirio. E no se pode olvidar que, embora as provas dos fatos alegados na petio inicial estejam reunidas no local da prestao de servios, sua produo pode ser feita por meio de carta precatria ao Juzo deprecado. De qualquer forma, o critrio para a fixao da competncia territorial do juzo trabalhista eminentemente objetivo, devendo ser reconhecida a competncia para processar e julgar esta demanda trabalhista o local da celebrao do contrato de trabalho, no caso a Vara do Trabalho de Braslia, conforme entendimento jurisprudencial majoritrio desta Corte superior. O Regional, ao acolher a exceo de incompetncia, decidiu em afronta ao artigo 651, caput e 3, da CLT. .... Como se v a possibilidade existe, havendo como sustentar a nulidade da questo. Art. 643, 2: as questes referentes a acidentes de trabalho continuam sujeitas justia ordinria, na forma do decreto n24.637, de 10 de julho de 1934, e legislao subsequente. Smula 236/STF: competente para ao de acidente do trabalho a justia cvel comum, inclusive em segunda instncia, ainda que seja parte autarquia seguradora. Smula 501/STF: compete a justia ordinria estadual o processamento e julgamento, em ambas as instncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a Unio, suas autarquias, empresas pblicas ou sociedades de economia mista. Smula 15/STJ: competente a justia estadual para processar julgar os litgios decorrentes de acidente de trabalho.(SUPERADOS) Smula vinculante 22( ESTE O ENTENDIMENTO ATUALIZADO): A Justia do Trabalho competente para processar e julgar as aes de indenizao por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda no possuam sentena de mrito em primeiro grau quando da promulgao da Emenda Constitucional no 45/04. As aes de indenizao por dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho so da competncia da Justia do Trabalho; contudo, as aes acidentrias (lides previdencirias, envolvendo auxlio doena acidentrio) so de competncia da Justia Comum Estadual. Ou seja, as aes ajuizadas em face da previdncia social que versem sobre litgios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho, a competncia da justia comum, conforme artigo 109, I, parte final e 3? da CRFB. A competncia no caso de acidente do trabalho somente ser da Justia do Trabalho quando a demanda for em face do empregador, conforme artigo 114, VI da CRFB. "COMPETNCIA. AO REPARATRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. APLICAO IMEDIATA. COMPETNCIA DA JUSTIA TRABALHISTA, NA LINHA DO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS PROCESSOS EM QUE AINDA NO PROFERIDA A SENTENA. "- A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competncia para processar e julgar as aes reparatrias de danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho da Justia do Trabalho (Conflito de Competncia n. 7.204-1/MG-STF, relator Ministro Carlos Britto). "- A norma constitucional tem aplicao imediata. Porm, "a alterao superveniente da competncia, ainda que ditada por norma constitucional, no afeta a validade da sentena anteriormente proferida. Vlida a sentena anterior eliminao da competncia do juiz que a prolatou, subsiste a competncia recursal do tribunal respectivo" (Conflito de Competncia n. 6.967-7/RJ-STF, relator Ministro Seplveda Pertence). "Conflito conhecido, declarado competente o suscitante. O Supremo julgou o Agravo Regimental no Recurso Extraordinrio 509352, em julho de 2008, deixando assente o entendimento de que a Justia do Trabalho competente para julgar as aes de indenizao por danos morais ou materiais ecorrentes de acidente de trabalho, aps a edio da Emenda Constitucional n 45/2004, e que a nova sistemtica alcanaria os processos na Justia Comum Estadual, desde que no tenha sido proferida sentena de mrito at a data da
promulgao da mencionada emenda. Posteriormente, em 2009, foi editada a Smula Vinculante n 22, alterando essa regra: agora, os que no tivessem ainda sentena de mrito quando da edio da Emenda deveriam ser deixados na Justia Comum As varas de acidente de trabalho so da justia comum e no da justia trabalhista. Art. 795 - As nulidades no sero declaradas seno mediante provocao das partes, as quais devero argi-las primeira vez em que tiverem de falar em audincia ou nos autos. 1 - Dever, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetncia de foro. Nesse caso, sero considerados nulos os atos decisrios. A CLT diz, em seu art. 795, 1, que a incompetncia de foro deve ser declarada de ofcio, sendo considerados nulos os atos decisivos. No entanto, tecnicamente falando, a incompetncia de foro relativa e deve ser arguida, sob pena de precluso. O que a doutrina explica que a inteno do legislador aqui foi de mencionar a incompetncia em razo de pessoa ou matria essa sim absoluta e podendo ser reconhecida de ofcio. Mister no confundir com a competncia em razo do territrio, que de natureza relativa, conforme OJ 149, da SDI-2, do TST: OJ-SDI2-149 CONFLITO DE COMPETNCIA. INCOMPETNCIA TERRITORIAL. HIPTESE DO ART. 651, 3, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAO DE OFCIO DE INCOMPETNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) No cabe declarao de ofcio de incompetncia territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, 3, da CLT. Nessa hiptese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competncia do juzo do local onde a ao foi proposta. Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaes pblicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art. 3o Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Pargrafo nico. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso. STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 91483 PB 2007/0264237-8 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. RECLAMAO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSO SEM PREVISO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO NULO. AUSNCIA DE VNCULO ESTATUTRIO. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. 1. A criao de cargo em comisso, sem o devido respaldo legal, de forma dissimulada e no condizente com a prtica administrativa, , na verdade, uma tentativa de se sobrepor a exigncia constitucional de prvia realizao de concurso pblico. 2. O cargo comissionado exercido pelo reclamante no possui qualquer fundamentao legal, implicando na nulidade do contrato em questo, desde o princpio. 3. A contratao irregular, em desateno aos preceitos constitucionais sobre a matria, atrai a competncia da Justia laboral para conhecer das causas da decorrentes, tendo em vista a inexistncia de relao estatutria. Precedente. 4. Conflito de competncia conhecido para declarar competente o Juzo da 5a. Vara do Trabalho de Joo Pessoa/PB, ora suscitante Smula 218 do STJ: "Compete Justia dos estados processar e julgar aes de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutrias no exerccio de cargo em comisso".
No que tange aos trabalhadores temporrios, o STF vem decidindo que, em caso de contratao temporria realizada pela adm. pblica, mesmo que irregular, a competncia para julgamento de eventual ao ser da J. Federal ou J. Estadual, conforme o ente pblico envolvido. Tanto que o TST cancelou a OJ 205. Segue jurisprudncia: RECURSO DE REVISTA. COMPETNCIA MATERIAL DA JUSTIA DO TRABALHO. CAUSAS ENVOLVENDO DESCARACTERIZAO DE CONTRATAO TEMPORRIA OU DE PROVIMENTO COMISSIONADO PELO PODER PBLICO. INTERPRETAO VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.3956/DF, no sentido de que, mesmo aps a EC n 45/2004, a Justia do Trabalho no tem competncia para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Pblico e o servidor que a ele seja vinculado por relao jurdico-administrativa. No mesmo sentido, diversos precedentes da Suprema Corte, que tm enfatizado a incompetncia desta Justia Especializada mesmo com respeito a contrataes irregulares, sem concurso pblico, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da Constituio. Em face da jurisprudncia consolidada no Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resoluo n 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a OJ 205/SBDI-1/TST. Nesse contexto, e estando devidamente prequestionada a matria (OJ 62 da SBDI1/TST), impe-se reconhecer que deciso em sentido contrrio viola o art. 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 144500-37.2008.5.05.0222 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/04/2010, 6 Turma, Data de Publicao: 07/05/2010) Smula 420 do TST "No se configura conflito de competncia entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada." Considere que, em determinado municpio, uma reclamao trabalhista tramite perante vara cvel, dada a inexistncia, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdio das existentes no estado. Nessa situao, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ao deve ser remetida vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que l continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juzo o competente, inclusive, para executar as sentenas j proferidas pela justia estadual. STJ Smula 10. Instalada a Junta de Conciliao e Julgamento (Vara), cessa a competncia do juiz de direito em matria trabalhista, inclusive para a execuo das sentenas por ele proferidas. No podemos confundir este caso com aquele em que competente a Justia do Trabalho para processar e julgar as aes de empregado contra empregador que envolvam danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. Havia dvidas sobre a competncia deste tipo de ao, muitas delas eram julgadas na Justia Comum e outras na Trabalhista. Todavia, aps a emenda 45/2004, passou a ser de competncia da JT. Destarte, as aes desta natureza que tramitavam na Justia Comum e que ainda no tinham sido sentenciadas foram para a Justia Trabalhista; e aquelas que j haviam sido sentenciadas, por questo de poltica judiciria, permaneceram na Justia Comum. Caso exista o interesse de representantes da chapa cujo registro foi indeferido pela comisso eleitoral em ingressar com ao judicial para a obteno do direito de participao no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a competente ao na justia do trabalho. A sumula 04 do STJ que fala: compete justia estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical est superada. O STJ em 2005 j teve decises contrrias. Na execuo por carta precatria, a competncia para julgar os embargos de terceiro do juzo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vcios ou irregularidades da penhora, avaliao ou alienao de bens, praticados pelo juzo deprecado, em que a competncia ser deste ltimo.
Em se tratando de ao anulatria, a competncia originria se d no mesmo juzo em que praticado o ato supostamente eivado de vcio. A justia do trabalho no competente para julgar as aes de acidente do trabalho em que se discuta a controvrsia acerca de benefcio previdencirio. Enunciado 36. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETNCIA. AO AJUIZADA POR HERDEIRO, DEPENDENTE OU SUCESSOR. Compete Justia do Trabalho apreciar e julgar ao de indenizao por acidente de trabalho, mesmo quando ajuizada pelo herdeiro, dependente ou sucessor, inclusive em relao aos danos em ricochete. importante a distino, pois revelia no pena, sano. Na verdade, a revelia uma faculdade da parte, que, citada, opta por no defender-se. a chamada teoria da autodeterminao, preconizada por Rispoli, atualmente conhecida por teoria da inatividade, aperfeioada por Chiovenda. Essa nova teoria absorve a idia de que a atitude negativa do ru , a rigor, uma inatividade lcita que no prejudica o processo; pelo contrrio, abrevia-o. Smula 268 do TST. A ao trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrio somente em relao aos pedidos idnticos.
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