Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/300143/acidente-de-transito/legislacao
Timestamp: 2020-03-29 06:48:41+00:00
Document Index: 39826525

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 13', 'Artigo 50', 'Artigo 50']

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Resultados da busca Jusbrasil para "Acidente de Trânsito"
Decreto nº 13.325, de 7 de Março de 1979 de São Paulo
Legislação•07/03/1979•Governo do Estado de São Paulo
Reorganiza o Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
; VII - Corregedoria do Departamento Estadual de Trânsito; VIII - Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito; IX - Divisão de Administração. Parágrafo único - Junto ao Departamento Estadual... de Expediente. Artigo 10 - A Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito compreende: I - Assistência Policial; II - Cartório; III - Equipe de Apoio; IV - 6 (seis) Equipes Básicas de Operações; V - Seção... de veículos; c) habilitação de condutores; d) fiscalização e policiamento de trânsito; e) segurança e prevenção de acidentes; f) exames médico e psicotécnico necessários à habilitação de condutores...
PAULO EGYDIO MARTINS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta: Artigo 1 .º - O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), órgão executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com jurisdição no território do Estado de São Paulo, subordinado diretamente ao Secretário da Segurança Pública, fica reorganizado nos termos deste decreto. Artigo 2 .º - O Departamento Estadual de Trânsito
Artigo 49 do Decreto nº 13.325 de 07 de Março de 1979 de São Paulo
Artigos•07/03/1979•Governo do Estado de São Paulo
Artigo 49 - À Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito cabe a condução de investigações visando apurar delitos e contravenções de trânsito de autoria desconhecida.
Artigo 55 do Decreto nº 13.325 de 07 de Março de 1979 de São Paulo
Artigo 55 - A Seção de Expediente tem por atribuicao, no ambito da Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito, executar os servicos relacionados no inciso III do artigo 13.
Artigo 50 do Decreto nº 13.325 de 07 de Março de 1979 de São Paulo
Artigo 50 - A Assistência Policial tem as seguintes atribuições:
I - assistir a autoridade titular da Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito no desempenho de suas atribuições; II - orientar e acompanhar as investigações, diligências e demais atividades das
I - assistir a autoridade titular da Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito no desempenho de suas atribuições; II - orientar e acompanhar as investigações, diligências e demais atividades das unidades da Delegacia; III - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados.
Legislação•23/09/1997•Presidência da Republica
a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação; XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito; XII... ou perigosas; IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas; V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas... estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal; VIII - implementar...
(Vide Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em con
de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito; XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito; XIII... e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento... de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas; VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando...
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