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Timestamp: 2018-06-22 22:02:45+00:00
Document Index: 160131208

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 54', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Reitoria. É revogado o Despacho RT-37/2011, de 21 de junho. Universidade do Minho, 30 de outubro de O Reitor, António M. - PDF
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Ronaldo Cunha Schmidt
1 Reitoria despacho RT-51/2014 Na sequência das alterações ao funcionamento do Curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior por Maiores de 23 anos, importa agora definir o regime aplicável, designadamente os procedimentos necessários à sua organização e gestão. Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 111.º e no artigo 54.º, ambos dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008, pelo Despacho Normativo n.º 61/2008, e mediante parecer favorável da Comissão Pedagógica do Senado Académico: Aprovo o Regulamento do Curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior por Maiores de 23 anos, anexo ao presente despacho. É revogado o Despacho RT-37/2011, de 21 de junho. Universidade do Minho, 30 de outubro de O Reitor, António M. Cunha
2 Regulamento do Curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior por Maiores de 23 anos Preâmbulo No ano letivo de 2003/2004, a Universidade do Minho (UMinho) inaugurou o Curso Livre de preparação para o Exame extraordinário de avaliação de capacidades para acesso ao ensino superior, designado exame ad hoc, regulamentado pela Portaria nº 106/2002, de 1 de março. Nos anos letivos subsequentes, a experiência então iniciada aprofundou-se, tendo alcançado um significativo sucesso junto de um público progressivamente mais vasto. Com a publicação do Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março, foi regulamentado o acesso ao ensino superior por maiores de 23 anos, através da realização de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para sua frequência. Este normativo surgiu num contexto em que ganhava pertinência a consideração de que o ensino superior não podia alhearse de públicos que, não tendo podido frequentar o sistema normal de ensino secundário ou equivalente, foram desenvolvendo competências cognitivas e apetência para integrar saberes ao nível de uma formação mais sistematizada, conforme ao espírito da lei, ao consagrar um regime extraordinário de acesso ao ensino superior. Neste contexto, a UMinho criou e foi progressivamente consolidando o seu Curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior por Maiores de 23 anos. Entendeu a Universidade que era importante para as instituições de ensino superior relacionarem-se com um público com experiências e saberes construídos na multiplicidade de práticas sociais, laborais e culturais, conhecendo as suas necessidades e elaborando respostas flexíveis de abordagem e de aprofundamento desses saberes e dessas práticas. A UMinho tem vindo, ao longo do tempo, a rever as formas de organização e funcionamento do Curso. O novo Regulamento, que agora se publica, visa tornar o Curso mais adequado às circunstâncias em que é hoje desenvolvido. CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º Âmbito de aplicação O presente Regulamento estabelece o regime aplicável ao Curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior para Maiores de 23 Anos, adiante designado por Curso, criado pela Resolução SU-112/2007, de 5 de novembro. Artigo 2º Objetivos do Curso São objetivos do Curso: 1. Proporcionar aos estudantes as ferramentas e os conhecimentos considerados fundamentais para o ingresso num Curso de Licenciatura ou de Mestrado Integrado da Universidade do Minho. 2. Preparar os estudantes para a avaliação na disciplina de Língua Portuguesa e na disciplina específica necessária ao acesso ao curso que pretendem frequentar, bem como para a entrevista de seleção, nomeadamente através: a) Do diagnóstico e do aprofundamento do nível cultural e de conhecimento dos estudantes, disponibilizando os elementos de preparação e estudo dos programas das provas; b) Da orientação e do acompanhamento dos estudantes na realização dos seus estudos de forma a potenciar as competências adquiridas e a adquirir; c) Da promoção da avaliação contínua da aprendizagem efetuada e da autoavaliação numa lógica de confronto face às exigências do seu projeto pessoal de formação. 3. Prestar aos estudantes as informações respeitantes aos cursos da UMinho organização e funcionamento, regimes de avaliação e frequência, conteúdos e saídas profissionais numa lógica de clarificação de opções e de reorientação vocacional.
3 Artigo 3º Certificado do Curso 1. Aos estudantes que, cumulativamente, tenham frequentado pelo menos dois terços das aulas e obtido aprovação nas unidades curriculares é concedido um certificado. 2. O aproveitamento no Curso não confere qualquer grau nem é suscetível de creditação em ciclos de estudos conducentes à obtenção grau conferidos pela UMinho. Artigo 4º Acesso aos cursos de licenciatura e mestrado integrado 1. A frequência do Curso com aproveitamento dispensa o estudante da realização do exame de acesso ao ensino superior a cursos de licenciatura e mestrado integrado da UMinho. 2. Os cursos de licenciatura e mestrado integrado referidos no número anterior são anualmente publicitados pela UMinho. 3. Anualmente, a UMinho estabelece para cada curso as unidades curriculares cuja frequência com sucesso é necessária para efeitos da aplicação do disposto no n.º 1. Artigo 5º Duração O Curso tem a duração de vinte e oito semanas, vinte e quatro das quais letivas, divididas equitativamente entre os dois semestres, de acordo com o calendário escolar do Curso Artigo 6º Organização e estrutura curricular As áreas científicas do Curso, as unidades curriculares, o regime de escolaridade e a carga horária constam do plano de estudos. Artigo 7º Condições de funcionamento 1. O funcionamento das unidades curriculares depende da existência de um número mínimo de quinze estudantes por turma. 2. Findas as inscrições, se o número de estudantes for inferior a quinze, cabe à unidade orgânica de ensino e investigação (UOEI) responsável pela gestão do curso a decisão sobre o funcionamento da respetiva turma, mediante proposta da Comissão Diretiva do Curso. Artigo 8º Prazos Os prazos de candidatura e de inscrição e o calendário letivo são fixados anualmente por despacho do Presidente da UOEI responsável pela coordenação do Curso, mediante proposta da Comissão Diretiva. CAPÍTULO II Matrículas e Inscrições Artigo 9º Candidatura e inscrição 1. São admitidos ao Curso os candidatos que cumpram as condições de acesso, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março.
4 2. A apresentação da candidatura/inscrição é efetuada no local indicado no respetivo edital, através do preenchimento de um boletim de inscrição e do pagamento da taxa respetiva. 3. Devem ainda ser anexados os seguintes documentos: a) Cópia do documento de identificação do candidato; b) Curriculum vitae (modelo próprio a ser disponibilizado pela Instituição); c) Elementos comprovativos do currículo escolar e profissional do candidato; d) Outros elementos que os candidatos entendam relevantes para a apreciação da sua candidatura. 4. Poderão ser aceites inscrições fora do prazo, desde que as turmas possuam vagas. 5. O valor da taxa de inscrição é reembolsado caso as condições de funcionamento fixadas no artigo 7º não se cumpram. Artigo 10º Taxas de inscrição e propinas São devidas, para além dos emolumentos de candidatura, uma taxa de inscrição e propinas de valor a fixar pelo reitor, mediante proposta da UOEI. Artigo 11º Apoio administrativo É da responsabilidade do Gabinete de Apoio ao Acesso, sob coordenação do Diretor de Curso, o apoio administrativo ao Curso, incluindo: a) Prestar toda a informação aos candidatos; b) Organizar e manter atualizada uma base de dados dos candidatos e dos estudantes; c) Disponibilizar no portal académico toda a informação inerente ao funcionamento do Curso; d) Velar pela conservação dos arquivos. CAPÍTULO III Direção e gestão do Curso Artigo 12º Órgãos de direção São órgãos de direção do Curso: a) O Diretor do Curso; b) A Comissão Diretiva; c) O Diretor Adjunto, nomeado pelo Diretor de entre os membros da Comissão Diretiva, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos. Artigo 13º Constituição da Comissão Diretiva 1. A Comissão Diretiva é constituída pelo Diretor, pelo Diretor Adjunto e por um representante de cada uma das UOEI que contemplem vagas para estudantes provenientes do Curso. 2. O Diretor do Curso é nomeado anualmente pelo Presidente da UOEI responsável pela coordenação do Curso. 3. Os representantes são nomeados anualmente pelos Presidentes das UOEI às quais pertencem.
5 Artigo 14º Competências da Comissão Diretiva 1. Compete à Comissão Diretiva: a) Propor o calendário escolar do Curso e o valor das propinas; b) Aprovar os critérios de avaliação do Curso; c) Acompanhar e apoiar os estudantes durante a frequência do Curso; d) Supervisionar o funcionamento do Curso; e) Pronunciar-se sobre os relatórios elaborados pelo Diretor do Curso; f) Promover a coordenação entre as unidades curriculares e outras atividades do Curso. 2. Compete a cada membro da Comissão Diretiva cumprir as suas responsabilidades, definidas pelo atual Regulamento, de forma a garantir o normal funcionamento do Curso. 3. A Comissão Diretiva reúne ordinariamente no início e no fim de cada edição do Curso e, extraordinariamente, por iniciativa do Diretor ou por solicitação de dois terços dos seus membros. 4. O Diretor do Curso pode convidar os coordenadores das áreas disciplinares do Curso que não pertencem à Comissão Diretiva a estar presentes nas suas reuniões. Artigo 15º Diretor de Curso Compete ao Diretor de Curso: a) Representar a Comissão Diretiva; b) Coordenar os trabalhos e presidir às reuniões; c) Despachar os assuntos correntes; d) A gestão financeira do Curso; e) Elaborar o relatório anual sobre o funcionamento do Curso e outros considerados necessários; f) Exercer as demais competências que lhe forem delegadas pela Comissão Diretiva; g) Propor às instâncias competentes, ouvida a Comissão Diretiva, as medidas que garantam o cumprimento do normal funcionamento do Curso. h) Elaborar as propostas de despacho, ouvida a Comissão Diretiva, sobre o funcionamento do Curso, a apresentar aos órgãos competentes. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 16º Omissões As situações omissas são decididas por despacho reitoral. Artigo 17º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.