Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2015/E-4.515.2015
Timestamp: 2020-04-01 18:07:53+00:00
Document Index: 167686410

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 34']

E-4.515/2015 — OAB SP
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E-4.515/2015
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - PRETENSÃO DE PATROCINAR AÇÃO EM FACE DE CLIENTE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO QUAL TRABALHOU - SEM RELAÇÃO COM O CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - LAPSO TEMPORAL - POSSIBILIDADE.
Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo artigo 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED) em caso de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19 do CED, quando findo o caso, rescindido o contrato ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo a obrigação de resguardar o sigilo profissional. O sigilo profissional, dever perene de guardar do advogado, impede advogar em desfavor de antigo cliente. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, em sentido amplo. Obedecidos esses limites éticos e não havendo o menor risco do advogado quebrar o sigilo profissional, uma vez que este não teve qualquer relação ou contato com o cliente do escritório de advocacia no qual trabalhou, este poderá aceitar a causa. Precedentes: E-4.276/2013, E-4.187/2012, E-4.409/2014, E-4.402/2014, E-4.098/2012. Proc. E-4.515/2015 - v.m., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO – 1. Em (...), o consulente formulou questionamento à Primeira Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados de São Paulo (TED/SP) nos seguintes termos:
“(...) comete alguma infração ética o advogado que patrocina ação em face de cliente de escritório de advocacia no qual trabalhou, porém, durante todo o período que lá prestou serviços, jamais teve contato com este cliente, cuidando de outros, sem qualquer tipo de relação?” (fls. 02 dos autos).
2. Após breve consulta, verificou-se que o consulente figura como sócio de uma sociedade de advogados registrada nesta Secional, não tendo participado de qualquer outra sociedade de advogados neste território Secional (fls. 03, 04 e 05 dos autos).
3. Em 12 de maio de 2015, os autos foram remetidos a este Relator para análise e emissão de parecer (fls. 02 dos autos).
PARECER - 4. A presente consulta deve ser conhecida, pois, além de ter sido formulada por advogado regularmente inscrito nos quadros desta Seccional da OAB, compete à Turma Deontológica “responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem”.
5. Em princípio, não há impedimento para o exercício da advocacia contra antigo cliente ou contra antigo empregador sob o aspecto ético. Ao contrário, em realidade, os artigos 18 e 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB permitem a advocacia contra ex-cliente e ex-empregador:
CED, art. 18 - Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.
CED, art. 19 - O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.
6. O artigo 18 permite que, na existência de um conflito de interesses, o advogado possa optar por um dos clientes com a devida prudência e discernimento, renunciando ao mandato do outro cliente e resguardando o segredo profissional. Por seu turno, o artigo 19 expressamente autoriza que advogado postule em nome de terceiros contra ex-cliente ou ex-empregador, desde que resguarde o sigilo profissional e informações reservadas ou privilegiadas.
7. Diante do exposto, tampouco haveria impedimento para o exercício da advocacia contra cliente do escritório de advocacia no qual trabalhou, sem ter qualquer tipo de relação ou contato com o referido cliente, se a obrigação de resguardar o sigilo profissional for respeitada de forma perene.
8. Exemplifica-se esse entendimento com o seguinte julgado deste Tribunal:
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO - ADVOGADO QUE PATROCINOU COMO FREELANCER CAUSAS TRABALHISTAS E POR CONTRATO ESCRITO CAUSAS CÍVEIS PARA ANTIGAS CLIENTES (PESSOAS JURÍDICAS) - DESCREDENCIAMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO - INCORPORAÇÃO DAS EX-CLIENTES POR TERCEIRA EMPRESA – PRETENSÃO DE ADVOGAR CONTRA A EMPRESA INCORPORADORA - LAPSO TEMPORAL. Sob aspecto ético não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pela EAOAB. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo seu art. 18, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo a obrigação de resguardar o sigilo profissional. O sigilo profissional, que o advogado tem o dever de guardar para sempre, é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-E-4.042/2012, E-4.140/2012. Proc. E-4.276/2013 - v.m., em 22/08/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
9.Contudo, outras limitações éticas são impostas também pelo artigo 20 do Código de Ética e Disciplina:
CED, art. 20 - O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.
10. Conforme determinado pelo artigo 20 do Código de Ética e Disciplina, o advogado deve abster-se de patrocinar causas que já orientou, que já conheceu em consulta ou ainda causas em que a outra parte lhe revelou segredos. Desse modo, o advogado somente pode exercer a advocacia contra ex-cliente em causas diferentes daquelas patrocinadas ao antigo cliente.
11. Ademais, o processo E-4.187/2012 esclarece que se houver qualquer “risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente” ou risco de uso de qualquer dado que deve ser resguardado pelo sigilo profissional, a advocacia contra antigo cliente não poderá ser exercida.
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - POSSIBILIDADE. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente ou ex-empregador, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor dos mesmos. Obedecidos esses limites éticos, não é necessário aguardar qualquer prazo para advogar contra ex-cliente. Precedentes: E-4.098/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010, E-3.918/2010 E E-4.109/2012. Proc. E-4.187/2012 - v.m., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Julgador Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, vencido o Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - com declaração de voto parcialmente divergente do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
12.Do mesmo modo, veja-se julgado recente desta Turma Deontológica do Tribunal de Ética da OAB/SP:
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – REGRAMENTO ÉTICO – ADVOGADO QUE A PEDIDO DE CLIENTE REPRESENTOU EM ACORDO TRABALHISTA SUA EX-MULHER E POSTERIORMENTE PATROCINOU AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO DO CASAL – PRETENSÃO DE ADVOGAR PARA O MARIDO E SEU IRMÃO CONTRA A EX-MULHER EM AÇÃO DE DESPEJO – LAPSO TEMPORAL. Sob aspecto ético não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pela EAOAB. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo seu art. 18, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo a obrigação de resguardar o sigilo profissional. O sigilo profissional, que o advogado tem o dever de guardar para sempre, é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Pouco importa a natureza da causa, se trabalhista, cível ou família e sucessões, o sigilo profissional deverá ser respeitado para sempre. Se houver o menor risco de o advogado quebrar o sigilo profissional de seu ex-cliente não poderá ele aceitar a causa. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-E-4.042/2012; E-4.276/2013. Proc. E-4.409/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
13. Conforme depreende-se das decisões acima, a advocacia contra ex-cliente não pode ter “qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo”.
14. Portanto, o cerne da questão se refere ao risco do advogado quebrar o sigilo profissional de seu antigo cliente. O sigilo profissional é inerente à profissão de advogado, que deve resguardar esse sigilo de forma perene. Havendo o menor risco de quebra do sigilo profissional, o advogado não poderá patrocinar causa contra ex-cliente.
15.Nesse caso, o Consulente afirma não ter tido qualquer tipo relação ou contato com o cliente do escritório de advocacia, no qual trabalhou. Assim sendo, não haveria riscos ao sigilo profissional desse cliente e o advogado poderia patrocinar causa em face dele.
16.Somente há que se falar em infração disciplinar com a violação do sigilo profissional (artigo 34, VII do Estatuto da OAB). O capítulo do sigilo profissional do Código de Ética e Disciplina (art. 25, 26 e 27) também são aplicáveis ao caso, bem como a Resolução TED n. 17/2000 deste Tribunal.
17.Alguns julgados da Turma Deontológica do Tribunal de Ética da OAB/SP têm recomendado a espera do lapso temporal de dois anos a contar da prestação do serviço ou vínculo empregatício com o antigo cliente. À guisa de exemplo, veja-se a decisão abaixo:
18.Todavia, não é o decurso de lapso temporal que importa para indicar a ocorrência de infração, mas sim a violação ao sigilo profissional. Este tem sido também o entendimento de outros julgados deste Tribunal e do Conselho Federal da OAB:
COOPERATIVA - PREPOSTO EM AÇÕES CÍVEIS E TRABALHISTAS - DESLIGAMENTO - POSTERIOR ADVOCACIA CONTRA A COOPERATIVA - PARÂMETROS ÉTICOS ESTATUTÁRIOS - ADVOGADO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE COOPERADO - DEMANDA CONTRA ESTA NA QUALIDADE DE PARTE - PATROCÍNIO DE OUTROS COOPERADOS EM DESFAVOR DA COOPERATIVA - ADMISSIBILIDADE NA QUALIDADE DE PARTE - NECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO POR OUTRO COLEGA - INADMISSIBILIDADE NA QUALIDADE DE PATRONO DE OUTROS COOPERADOS - QUESTÕES DISCIPLINARES - INCOMPETÊNCIA DO TED I. A advocacia contra antigo cliente somente é possível, a teor dos arts. 18 e 19 do EAOAB, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional ou a existência de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. Advogado que foi preposto em ações trabalhistas de determinada cooperativa está impedido de advogar contra ela em ações da mesma natureza, dado o acentuado risco de quebra de sigilo profissional e do uso de vantagens indevidas, decorrentes do conhecimento de informações privilegiadas. Quanto às ações cíveis, de maior amplitude, a solução depende do exame de cada caso concreto para aferição das respectivas naturezas jurídicas, da conexão em sentido amplo e do risco de quebra de sigilo profissional e de vantagens ilegítimas. O advogado está impedido de advogar contra cooperativa que integre, patrocinando outros cooperados, em razão de evidente conflito de interesses, mas nada impede que litigue contra essa mesma cooperativa, na qualidade de parte, devendo neste caso, porém, fazer-se representar por outro colega. Precedentes do TED I: Processos E-4.020/2011, E-3.982/2011 e E-3.866/2010. Proc. E-4.098/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RECURSO Nº 2007.08.02905-05/SCA - 3ª Turma . Recorrentes: Mobitel S.A. Representantes Legais: J.V.M., J.T.P.B.R., M.C.F. (Advogados: Marcelo Luiz Ávila de Bessa OAB/DF 12.330, Arnaldo Rocha Mundim Júnior OAB/DF 9.446, Geancarlos Lacerda Prata OAB/SP 153.990 e Outros). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, E.A.C. (Advogados: Mario Sergio Dias Xavier OAB/PR 25.817 e Zirbo Quintino Pontes Filho OAB/PR 33.323). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 004/2010/SCA - 3ªT. Advogado que, após rompimento de contrato, aceita patrocínio de ações contra o ex-cliente. Ausência de conhecimento de segredos do ex-cliente em casos corriqueiros, de conhecimento elementar, perante a Justiça do Trabalho. Não é o decurso do prazo de rompimento da relação cliente advogado indica a ocorrência da infração, mas, sim, a revelação de segredo profissional ou informações ao advogado repassadas. Este tipo de infração deve ser analisada caso a caso. Ausência de infração ética. Arquivamento da representação mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de outubro de 2009. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ, 08.03.2010, p. 236)
19.Adiciono ao raciocínio um segundo argumento: não houve prestação de serviços do consulente para o antigo cliente e, por conseguinte, não haveria que se falar em decurso de lapso temporal de nenhuma forma.
20.Em suma, não há impedimento para o exercício da advocacia em face de antigo cliente: as únicas limitações decorrem do dever do advogado de guardar o sigilo profissional para sempre. A advocacia contra ex-cliente apenas é possível em causas diferentes daquelas em que o advogado já atuou, orientou, conheceu em consulta ou em que o antigo cliente lhe revelou segredos, bem como se não houver qualquer risco de uso de dados revestidos pelo sigilo profissional. Também não pode existir risco de vantagens ilegítimas decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do cliente antigo. As diversas causas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, tampouco conexão, em seu sentido amplo.
21.No caso concreto, o Consulente relata que não teve qualquer relação ou contato com o cliente do escritório de advocacia, no qual trabalhou, não tendo atuado em nenhuma causa em favor deste e não havendo o menor risco de que Consulente quebre o sigilo profissional do cliente. nestas circunstâncias, o Consulente poderá patrocinar ação em face desse cliente. Caso contrário, se houver qualquer risco de violação do sigilo profissional, o Consulente não deve aceitar a causa.
22.Por fim, recomenda-se que o Consulente estude cuidadosamente os dispositivos éticos a respeito do sigilo profissional do advogado, em especial os artigos 18, 19, 20, 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina e a Resolução No. 17/2000 desta Turma, de modo a evitar eventual infração ético-disciplinar.