Source: http://ahbvvc.com/pt/estatutos
Timestamp: 2019-04-24 03:53:10+00:00
Document Index: 73088518

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 47', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 40', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 54', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 166']

Bombeiros Voluntários Viana do Castelo
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo, fundada em 15 de Maio de 1881, altera pelos presentes Estatutos os aprovados por alvará de 25 de Outubro de 1881, e por escrituras públicas de 4 de Novembro de 1982 e 29 de Janeiro de 1987, outorgadas, respectivamente, no Segundo e Primeiro Cartórios Notariais de Viana do Castelo.
Os presentes Estatutos obedecem ao cumprimento do disposto no artigo 51º da Lei 32/2007, de 13 de Agosto, que institui o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.
1. A Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo, é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos.
2. A Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo, doravante aqui também designada por Associação, tem a sua sede na Rua dos Bombeiros, freguesia de Viana do Castelo (Santa Maria Maior), concelho de Viana do Castelo.
3. Por deliberação da Assembleia-Geral, a Associação poderá criar Secções e/ou Núcleos destacados, dentro do concelho da sua sede, nos termos da lei.
c) Promoção e realização de acções de formação.
A Associação tem um capital indeterminado e um número ilimitado de associados que concorrem para o património social, através do pagamento de uma quota, de valor mínimo e periodicidade a fixar pela Assembleia-Geral.
a) Deter e manter em actividade um corpo de bombeiros voluntários, com observância do definido no regime jurídico dos corpos de bombeiros.
d) Manter e fomentar o relacionamento institucional com as organizações representativas das associações humanitárias de bombeiros, designadamente, a nível distrital com a Federação dos Bombeiros do Distrito de Viana do Castelo e a nível nacional com a Liga dos Bombeiros Portugueses;
i) Constituir, promover ou participar, por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades, parcerias, sociedades, grupos de trabalho, comissões especializadas, ou integrar comissões, ou órgãos consultivos, de outras entidades, locais, regionais ou nacionais, bem como promover, designadamente, a realização de encontros, conferências, viagens de estudo, concursos e outras acções tendentes a dignificar, valorizar e divulgar a Associação bem como a fomentar a formação, preparação, treino e intervenção dos bombeiros;
l) Desenvolver, com estrita observância do seu fim não lucrativo e sem prejuízo do seu escopo principal, outras actividades, a título gratuito ou remunerado, individualmente ou em associação, parceria ou por qualquer outra forma societária legalmente prevista, com outras pessoas singulares ou colectivas, desde que permitidas por deliberação da Assembleia-Geral;
QUALIDADE, INSCRIÇÃO, ADMISSÃO E CLASSIFICAÇÃO
1. Podem ser associados:
a) As pessoas singulares maiores de 18 anos;
2. Podem ainda ser admitidos como associados os menores de 18 anos ou incapazes, ficando a admissão, no entanto, condicionada à autorização por quem legalmente exercer o poder de tutela que, como seus representantes, são responsáveis pelo pagamento da quota e cumprimento destes estatutos.
A inscrição para associado é feita em impresso próprio, em modelo aprovado pela Direcção, e assinado pelo candidato ou tratando-se de pessoa colectiva, menor ou incapaz por quem o representar.
1. A admissão ou rejeição de associados efectivos é tomada por deliberação da Direcção.
2. A rejeição só poderá ser tomada por manifesta inconveniência para os interesses e prestígio da Associação, devendo ser devidamente fundamentada, registada e comunicada por escrito ao interessado até 30 dias após a recepção da inscrição.
3. O candidato a associado rejeitado poderá recorrer para o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral no prazo de 10 dias após a recepção da comunicação, cabendo aquele decidir quanto à oportunidade da apreciação do recurso em Assembleia-Geral.
a) - Efectivos
b) - Beneméritos
c) - Honorários
d) - Auxiliares
2. São associados efectivos as pessoas, singulares ou colectivas, que contribuam para a prossecução dos fins da Associação mediante o pagamento de uma quota segundo valores, periodicidade e lugar fixados pelos regulamentos aprovados em Assembleia-Geral.
3. São associados beneméritas as pessoas, singulares ou colectivas, que por serviços ou dádivas importantes à Associação mereçam da Assembleia-Geral tal distinção.
5. São associados auxiliares os elementos do Corpo de Bombeiros e ainda as pessoas que prestem ou tenham prestado serviços efectivos não remunerados à Associação e cujas condições económicas não lhes permitam o pagamento da quota
§ único: A admissão como associado auxiliar dos elementos do Corpo de Bombeiros é feita por proposta do Comandante e os demais por proposta de qualquer elemento da Direcção.
d) Recorrer para a Assembleia-Geral de todas as irregularidades e infracções aos estatutos e regulamentos internos, com salvaguarda do disposto no nº 4 deste artigo;
e) Requerer a convocação de Assembleias-Gerais extraordinárias nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 47º;
2. Para exercer os direitos referidos no número anterior, os associados efectivos não podem ter o pagamento das quotas em atraso, por um período superior a três meses.
3. Os associados efectivos admitidos há menos de 6 meses e os demais associados apenas gozam dos direitos consignados nas alíneas f), g), i), j), k) e l) do número 1 e bem como do referido na alínea a) do mesmo número, mas sem direito a voto.
Constitui infracção disciplinar, punível com as sanções estabelecidas nos artigos seguintes, a violação, pelo associado, dos deveres consignados no artigo 12º.
Os associados que incorrerem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza e gravidade da infracção, às seguintes sanções:
b) – Advertência por escrito;
c) – Suspensão até doze meses;
d) – Expulsão.
1 – A aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b), e c) do nº 1 do artigo anterior é da exclusiva competência da Direcção, cabendo recurso para a Assembleia-Geral.
2 – A pena de expulsão é da competência da Assembleia-Geral.
A advertência verbal e por escrito são aplicáveis a faltas leves, designadamente no caso de violação de disposições estatutárias e regulamentares por mera negligência e sem consequências graves para a Associação.
1 – A pena de suspensão até doze meses é aplicável nos casos de:
b) Reincidência do sócio em faltas por que haja sido advertido ou censurado;
d) Desobediência às deliberações tomadas pelos órgãos sociais e, em geral, aos casos em que, podendo ter lugar a expulsão, o sócio beneficie de circunstâncias atenuantes especiais.
2 – A suspensão implica a perda do gozo dos direitos consignados no artigo 9º, mas não desobriga do pagamento da quota.
1 – A expulsão implica a eliminação da qualidade de associado e será aplicável, em geral, quando a infracção seja de tal modo grave que torne impossível o vínculo associativo.
2 – Ficam sujeitos, à aplicação da pena de expulsão, nomeadamente, os associados que:
b) Agressão, injúria e desrespeito graves a qualquer membro dos órgãos sociais, respectivos titulares, à Associação, às suas insígnias, ao Comando, aos Bombeiros, aos colaboradores da Associação e a todos com quem, na qualidade de associado, se relacionem e por motivos relacionados com o exercício do seu cargo.
3 – Os associados que sejam punidos com a pena de expulsão não podem ser readmitidos, salvo se forem reabilitados em revisão do processo.
1 - Da decisão que aplique pena de suspensão cabe recurso para a Assembleia-Geral a interpor, pelo associado punido, no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão recorrida, devendo sobre o mesmo ser tomada deliberação final, em Assembleia-Geral extraordinária, até sessenta dias úteis após a interposição do recurso.
2 – Da decisão da Assembleia-Geral que aplique a pena de expulsão cabe recurso judicial.
1 – Os Associados que façam parte do Corpo de Bombeiros e que sejam punidos com suspensão, nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros, ficam impedidos de acesso às instalações da Associação durante o período de suspensão.
2 – Os sócios que façam parte do Corpo de Bombeiros e que sejam punidos com demissão nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros, perdem, automaticamente, a qualidade de sócio, por expulsão.
a) Os que tiverem sido punidos com a pena de expulsão, nos termos do artigo 18º, ou demitidos nos termos do Regulamento do Corpo de Bombeiros;
c) Os que não pagarem as quotas correspondentes a vinte e quatro meses, seguidos ou interpolados, se não satisfizerem o débito no prazo de trinta dias a contar da notificação para regularização da situação contributiva;
2 - A perda da qualidade de associado pelos motivos referidos na alínea a) é da competência da Assembleia-Geral.
3 - A perda da qualidade de associado pelos motivos referidos nas alíneas b) e c), do número anterior, é da competência da Direcção.
4 – O sócio que por qualquer forma perder essa qualidade deverá obrigatoriamente devolver o documento de identificação e não terá direito a reaver as quotas que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por toda a actuação em que foi membro da Associação.
1. Podem ser readmitidos, sem prejuízo da parte final do nº 3 do artigo 18º, os associados que tiverem sido:
2. A readmissão só se efectivará a pedido do interessado.
3. Quando o motivo da expulsão tenha sido a falta de pagamento de quotas é condição, para a readmissão, o pagamento das quotizações correspondentes ao período compreendido entre a decisão de expulsão e a readmissão, podendo a Direcção permitir que, neste caso, os encargos sejam satisfeitos, a requerimento do interessado, em prestações mensais, até ao máximo de doze.
2. A Mesa da Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, são constituídos respectivamente por um número ímpar de titulares, de entre os associados efectivos, dos quais um será o Presidente.
(Electividade dos cargos)
Os titulares da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia-Geral eleitoral.
1 - Não podem ser reeleitos ou novamente designados membros dos órgãos sociais os associados que, mediante processo disciplinar ou judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam.
2 – O disposto no número anterior é extensível à reeleição ou nova designação para órgãos sociais da mesma ou de outra Associação Humanitária de Bombeiros
1. A posse será conferida pelo Presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral, ou pelo seu substituto, em sessão pública anunciada para o efeito no prazo máximo de sessenta dias a contar da data da promulgação dos resultados do acto eleitoral.
3. Se o Presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral ou o seu substituto não conferir a posse no prazo estabelecido, os membros dos órgãos sociais eleitos entrarão em exercício, salvo se houver impugnação judicial do acto eleitoral.
3. A aprovação dada pela Assembleia-Geral ao relatório e contas de gerência da Direcção e ao parecer do Conselho Fiscal iliba os membros destes órgãos sociais da responsabilidade para com a Associação, salvo provando-se omissões por má fé ou falsas indicações.
1. A representação da Associação, em juízo ou fora dele, cabe à Direcção ou a quem ela designar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
1. O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais da associação é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas delas derivadas.
c) A condenação como crime grave;
2. Consideram-se associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos os que não tenham as quotas em atraso por período superior a três meses ou não se encontrem suspensos.
3. Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente cabe à Assembleia-Geral designar de entre os associados presentes quem presidirá à Mesa.
5. No caso de vacatura de lugar o mesmo será preenchido tendo em conta o disposto no artigo 40º.
e) Deliberar sobre a extinção da Associação bem como eleger a Comissão Liquidatária e destino dos bens.
h) Apreciar e votar o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte, bem como o parecer do Conselho Fiscal e ainda os orçamentos suplementares propostos pela Direcção;
h) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei, estatutos ou deliberações da Assembleia-Geral.
c) Fazer o registo dos associados presentes nas sessões da Assembleia-Geral e dos que durante a sessão pedirem para intervir, pela respectiva ordem;
e) Praticar todos os demais actos e funções decorrentes da lei, estatutos e regulamentos.
c) – A requerimento de qualquer associado, caso a Direcção não convoque a Assembleia-Geral nos casos em que deve fazê-lo;
1. A Assembleia-Geral é convocada, pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, através de Edital afixado na sede social e outros locais julgados de interesse para o efeito e publicado num dos jornais locais e num outro de tiragem diária, com o mínimo de oito dias de antecedência, indicando-se no mesmo aviso o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
1. A Assembleia-Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos associados, podendo deliberar trinta minutos depois da hora inicial, com qualquer número de presenças, desde que não inferior a três associados efectivos.
1 - É admitida a representação do associado, no pleno gozo dos seus direitos, mediante carta do próprio, com letra e assinatura reconhecidas, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
2 - A delegação de poderes só pode ser feita noutro associado, também no pleno gozo dos seus direitos.
3 – Não poderá ser delegada mais que uma representação em cada associado.
1 - São anuláveis as deliberações contrárias à lei e aos estatutos, seja pelo seu objectivo, seja por irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da Assembleia.
2 -São ainda anuláveis as deliberações:
1. Os órgãos de administração e fiscalização são convocados pelos respectivos Presidentes e as respectivas deliberações tomadas em observância com o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 35º destes estatutos.
1. A Direcção é composta por sete membros efectivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Secretário-Adjunto, um Tesoureiro e dois Vogais.
2. Haverá dois suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem as vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.
1. A Direcção é o órgão de administração da Associação.
2. Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:
b) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o plano de actividades e Orçamento para o ano seguinte;
d) Remeter à Mesa da Assembleia-Geral para aprovação, o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte bem como o Relatório e Conta de Gerência do ano anterior, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
s) Fixar as taxas eventualmente devidas pela utilização dos serviços da Associação, por terceiras pessoas;
cc) Promover eventos desportivos, culturais e recreativos, bem como iniciativas no âmbito dos cuidados de saúde e ainda outras actividades, com ou sem fins lucrativos, previstas nos Regulamentos ou autorizadas pela Assembleia-Geral;
3. A Direcção pode delegar em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários, alguns dos seus poderes, nos termos previstos nos estatutos ou aprovados pela Assembleia-Geral, bem como revogar os respectivos mandatos.
g) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos estatutos e regulamentos, bem como as que lhe forem expressamente delegadas pelas Direcção, desde que sejam legalmente delegáveis.
2. Ao Secretário-Adjunto compete:
1.Compete ao Tesoureiro:
c) Assinar todos os documentos em que, legal e estatutariamente, a sua assinatura seja obrigatória, designadamente nas operações financeiras conjuntamente com o Presidente da Direcção, ou, na sua falta ou impedimento, com o Vice-Presidente;
2. As deliberações serão tomadas, tendo em conta o disposto nos números 1 e 2 do artigo 35º e número 1 do artigo 54º, cabendo ao Presidente, voto de qualidade em caso de empate.
3. Das reuniões da Direcção serão lavradas actas em livro próprio, que deverão ser assinadas pelos presentes.
1 – O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Relator.
2 – Haverá simultaneamente dois suplentes, que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo, até então e sem prejuízo disso, assistirem às reuniões do Conselho Fiscal e tomarem parte na discussão dos assuntos, mas sem direito a voto.
1 – O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir também extraordinariamente para apreciação de assuntos de carácter urgente, por convocação do Presidente, por iniciativa da maioria dos seus membros ou, ainda, a pedido d a Direcção ou da Assembleia-Geral.
2 – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.
3 – Os assuntos, decisões e deliberações constarão de livro próprio de actas, as quais serão assinadas pelos presentes.
1 - No ano em que terminar o mandato dos titulares dos órgãos sociais, o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral em exercício, anunciará até 31 de Outubro, através de edital, a abertura do processo eleitoral e manda preparar os cadernos eleitorais que deverão estar concluídos até ao dia 30 de Novembro.
2 - A Assembleia-Geral eleitoral a realizar no mês de Dezembro desse ano em que terminar o mandato, será convocada pelo Presidente da Mesa em exercício, com a antecedência mínima de dez dias através de edital onde será designado o dia, a hora e o local da sua realização.
3 – Se por qualquer razão o mandato dos titulares dos órgãos sociais terminar antes de cumprido o período normal de duração, serão realizadas eleições intercalares, parciais ou gerais, cabendo à Assembleia-Geral decidir sobre a forma da eleição.
1 – São elegíveis os associados efectivos que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estabelecido no artigo 11º dos presentes estatutos, à data da apresentação das candidaturas;
1 – As candidaturas às eleições são feitas segundo o sistema de lista completa para a Mesa da Assembleia-Geral, Direcção e Conselho Fiscal, compostas por associados efectivos, no pleno gozo dos seus direitos sociais, nas quais se especificarão a identificação completa dos candidatos, respectivo número de associado bem como a indicação do órgão e cargo para que são propostos, incluindo os suplentes.
2 – As listas concorrentes aos órgãos sociais, a submeter a sufrágio, deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, na sede da Associação, até ao dia quinze do mês anterior ao da realização da Assembleia-Geral eleitoral.
3 – A Direcção pode propor uma lista às eleições.
4 – As listas de candidatura aos órgãos deverão incluir um número de candidatos efectivos igual ao número de membros do respectivo órgão acrescido dos suplentes, não podendo qualquer associado subscrever nem integrar mais que uma lista, nem integrar mais que um órgão da Associação.
5 – As listas são nominais devendo completar candidatos para todos os órgãos sendo estes votados conjuntamente.
6 – As listas a submeter à eleição, deverão ser acompanhadas da declaração dos candidatos, onde expressamente manifestam a sua aceitação, e subscritas por um número mínimo de vinte e cinco associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
1 - O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, recepciona as listas candidatas e no prazo de cinco dias verifica da sua conformidade tendo em conta as disposições estatutárias.
2 – As listas que não estejam de acordo com as disposições estatutárias serão rejeitadas e comunicada a decisão ao seu mandatário, que poderá corrigir ou rectificar até ao último dia do prazo de apresentação de listas ou recorrer da decisão para a Assembleia-Geral no prazo de cinco dias após o conhecimento da decisão.
3. A Assembleia-Geral extraordinária convocada pelo Presidente da Mesa para apreciação e decisão do recurso, reunirá no prazo máximo de dez dias.
2 – As listas admitidas à eleição serão referenciadas de acordo com a ordem de apresentação por letras maiúsculas (ex. A, B, C, etc.) e mandadas afixar no edifício sede da Associação.
1 – A cada eleitor é fornecido um boletim de voto elaborado em papel liso e não transparente, contendo impressas as letras maiúsculas atribuídas às listas concorrentes ao sufrágio e um quadrado à frente de cada uma dessas letras.
2 – O voto é expresso através da inscrição de uma cruz no interior do quadrado correspondente à lista em que o eleitor pretende votar.
3 – O eleitor entregará ao Presidente da Mesa o boletim de voto dobrado em quatro partes, após o que o mesmo será arrecadado na urna.
4 – Os boletins que contenham emendas, rasuras ou inscrições serão considerados nulos e os boletins em branco serão considerados abstenção.
1 – A eleição dos órgãos sociais é feita através de votação secreta tendo cada associado direito a um voto.
2 – É permitido o voto por procuração, com reconhecimento da letra e assinatura, mas cada associado não poderá representar mais do que um outro associado.
3 – Não é admitido o voto por correspondência.
4 – A Mesa de voto funcionará durante a realização da respectiva Assembleia-Geral, sendo presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e cada lista poderá fazer-se representar junto da mesa por um Delegado devidamente credenciado pelo respectivo mandatário ou pelo candidato a Presidente da Direcção.
5 – O escrutínio far-se-á na mesma Assembleia-Geral, imediatamente após a conclusão da votação, considerando-se proclamados eleitos os elementos da lista mais votada.
Cada associado efectivo, singular ou colectivo, pagará uma quota mensal, segundo valor, periodicidade e modalidade a definir em Assembleia-Geral.
1 – O Conselho Disciplinar é a instância de recurso hierárquico das decisões, em matéria disciplinar, do Comandante do Corpo de Bombeiros.
2 – O Conselho Disciplinar é composto pelos Presidentes da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
Ao Conselho Disciplinar compete, de acordo com a Lei, com os Estatutos e com os Regulamentos e com base nos princípios do Direito e da Justiça, decidir os recursos hierárquicos das decisões do Comandante do Corpo de Bombeiros.
O Conselho Disciplinar reunirá por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou na sua falta ou impedimento, por iniciativa de qualquer um dos seus outros membros, sempre que lhe seja dirigido recurso hierárquico cuja decisão seja da sua competência.
1 – As decisões do Conselho Disciplinar são tomadas por maioria dos seus membros.
2 – Não é permitida a abstenção na votação de matérias da competência do Conselho Disciplinar.
3 – O Conselho Disciplinar deve proferir decisão sobre os recursos que lhe sejam submetidos no prazo de sessenta dias úteis, após a autuação dos mesmos.
4 – As decisões do Conselho Disciplinar devem ser sempre fundamentadas, sendo lícito ao membro que vote vencido expressar, resumidamente, as razões da sua discordância.
5 – As decisões do Conselho Disciplinar constarão de Acórdão, assinado por todos os seus membros, do qual constará o voto de vencido, se o houver.
6 – O Acórdão será notificado ao recorrido e ao recorrente por protocolo ou por carta registada com aviso de recepção.
(Dever de colaboração e cooperação)
Sobre todos os associados, órgãos sociais, respectivos titulares e membros do Corpo de Bombeiros, recai um dever especial de colaboração e cooperação com o Conselho Disciplinar sempre que para tanto, por este, sejam notificados.
1 – Os presentes Estatutos só poderão ser reformados ou alterados em reunião da Assembleia-Geral convocada extraordinariamente para esse efeito, sob proposta da Direcção ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, cinquenta associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
2 – Uma vez feita a convocatória, as alterações estatutárias propostas deverão ficar patentes aos associados na sede e em quaisquer outras instalações da associação, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data marcada para a reunião da Assembleia-Geral.
3 – As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de associados presentes.
4 – O disposto no número anterior não é aplicável caso a exigência de alteração decorra da lei.
1 – A Associação extingue-se quando ocorrer alguma das situações previstas no artigo 26º da Lei nº 32/2007 ou quando esgotados os seus recursos financeiros normais e encontrando-se em estado de insolvência, os associados recusem quotizar-se extraordinariamente.
2 – A Assembleia-Geral só pode deliberar sobre a extinção da Associação através de convocatória expressamente efectuada para esse efeito e aprovada por um número de votos não inferior a três quartos da totalidade dos sócios efectivos existentes à data da assembleia.
3 – A convocatória da Assembleia-Geral deverá ser feita nos termos previstos nos estatutos e na lei e deve ser afixada na sede e em quaisquer outras instalações da Associação com a antecedência mínima de oito dias em relação à data marcada para a sua realização.
1 - Nos casos previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 26º da Lei 32/2007, a extinção só se produz se, nos trinta dias subsequentes à data em que devia operar-se, a Assembleia-Geral não decidir a prorrogação da Associação ou a modificação dos seus estatutos.
2 – A extinção por declaração de insolvência dá-se em consequência da própria declaração.
1 – Extinta a Associação é eleita uma Comissão Liquidatária pela Assembleia-Geral ou pela entidade que decretou a extinção.
2 – Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes, sendo que, pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham, à Associação respondem solidariamente os titulares dos órgãos sociais que os praticarem.
3 – Pelas obrigações que os titulares dos órgãos sociais contraírem a Associação só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e à extinção não tiver sido dada a devida publicidade.
Sem prejuízo do estabelecido no artigo 29º da Lei 32/2007 e do artigo 166º do Código Civil, os bens da Associação extinta revertem para outras Associações com finalidades idênticas por proposta da Comissão Liquidatária e deliberação da Assembleia-Geral.
As dúvidas e os casos omissos provenientes da interpretação e execução dos presentes estatutos serão resolvidos em reunião conjunta dos órgãos sociais, solicitada pela Direcção ou pelo Conselho Fiscal ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, o qual, por si só, também poderá promover, se assim o entender, a sua efectivação, de acordo com a lei e os princípios gerais do direito.