Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/119875632/dodf-secao-3-06-07-2016-pg-45
Timestamp: 2020-01-27 16:30:25+00:00
Document Index: 41579591

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 111', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 58', 'artigo 54', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 58', 'artigo 54', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 58']

DODF 6/07/2016 - Pg. 45 - Seção 3 | Diário Oficial do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Julho de 2016
Território e Habitação do Distrito Federal, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 1º, do Decreto n.º 35.566, de 25 de junho de 2014, que dá nova redação ao artigo 29, inciso V, parágrafo 2º, do Decreto 29.590, de 09 de outubro de 2008, bem como o disposto no art. 7º do Decreto nº 36.339, de 28 de janeiro de 2015 RESOLVE: RATIFICAR a inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Coordenador da Coordenação de Licenciamento e Monitoramento da Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, nos autos do processo administrativo em epígrafe, para a celebração de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso não oneroso, fundamentado na Lei Complementar n.º 755, de 28 de janeiro de 2008, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, CNPJ: 09.335.575/0001-30, e o Distrito Federal, para a utilização, pelo prazo de 30 (trinta) anos de área pública em subsolo para garagem (846,09 m²) e em solo para instalação técnica- central de GLP (3,36 m²), contígua à Projeção 01, da Quadra 51, do Setor Central do Gama-DF. Brasília/DF, 30 de junho de 2016. Adryani Fernandes Lobo - Subsecretária.
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01/2016,
Processo: 138.000.322/2015; Partes: Administração Regional de Ceilândia - RA IX e a Construtora Urbrasilia Eirelli - ME; Objeto: Contratação da Construtora Urbrasilia Eirelli para instalação de sistema de irrigação automática do gramado do Estádio de Ceilândia - DF; Valor Total do Contrato: R$ 67.667,71 (sessenta e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos); Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 28111; Programa de Trabalho: 15.451.6208.1110.9776; Natureza de Despesa: 44.90.51; Fonte de Recursos: 100; Modalidade: Global; Nota de Empenho nº 2016NE00240, emitidas em 22/06/2016; Fundamentação Legal: O presente contrato obedeceu aos termos do Convite nº 001/2016 -CPL/RA - IX (fls. 89 a 117) da proposta (fls. 244 a 263), Lei 8.666/93, consubstanciado nas justificativas apresentadas no projeto básico, acatando o parecer favorável da Assessoria Técnica; Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura; Data da Assinatura: 22/06/2016; Signatários: pela Administração Regional de Ceilândia - RA IX: VILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, na qualidade de Administrador; pela Construtora Urbrasilia Eirelli, Francisco Carlos de Oliveira na qualidade de Representante Legal.
Processo 0138.000.304/2016; Interessados: Administração Regional de Ceilândia - RA IX e a Novintec Tecnologia e Informática LTDA; Assunto: Inscrição de 01 (um) servidor desta Administração Regional de Ceilândia - RA IX, no Curso Windows Server 2012; Fundamentação legal: Com base no disposto no artigo 26º da Lei nº 8.666/93, no inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, consubstanciado nas justificativas apresentadas no projeto básico, acatando o parecer favorável da Assessoria Técnica e do Coordenador de Administração Geral, Ratifico a Inexigibilidade de Licitação ao valor total de R$ R$ 6.479,00 (seis mil quatrocentos e setenta e nove reais). VILSON JOSÉ DE OLIVEIRA - Administrador Regional da Ceilândia - RA IX.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2016.
Processo: 145:000.374/2016 - DAS PARTES: ADMINSTRAÇÃO REGIONAOL DO RECANTO DAS EMAS x FHBMD CARDOSO CONSTRUTORA EIRELI - ME. DO OBJETO: O contrato tem por objeto a contratação de empresa para reforma da Quadra de Esporte da Q. 509; iluminação e revitalização da Quadra de Esportes nas Q. 510/511; e por fim a revitalização da Quadra de Esporte da Q. 601, do Recanto das Emas - DF, consoante específica o Edital de Licitação do Convite nº 05/2015 - CPL/RA-XV (fls. 55 a 88) e a Proposta de fls. 179 a 201 E DA Lei nº 8.666/93; observando ainda as condições do projeto básico e seus anexos de fls. 05 a 30, da Planilha de Estimativa Orçamentária de fls. 31 a 34. DO VALOR: O valor total Global do Contrato é de R$ 144.843,55 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), a ser atendido à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - Unidade Orçamentária: 28.117; II - Programa de Trabalho: 15.451.6208.1110.9975; III - Natureza da Despesa: 449051; IV - Fonte de Recursos: 100. O empenho é de R$ 144.843,55 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Nota de Empenho nº 2016NE00095, emitida em 02/06/2016, sob o evento nº 400091, na modalidade Global. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua assinatura. DA ASSINATURA: 08/06/2016. DOS SIGNATÁRIOS: Pela RAXV: FÁBIO VIANA ÁVILA, na qualidade de Administrador Regional e pela CONTRATADA: FLAVIO HENRIQUE BERNARDO MENESES D CARDOSO, Representante Legal da Empresa.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 0394.583-68 -PMCMV FAR Faixa 01.
Processo: 392.017.627/2014 - Partes: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal/CODHAB e a Caixa Econômica Federal - CEF. Objeto: Alteração da cláusula 2. O presente termo objetiva mudança no prazo do convênio, a ser prorrogado por mais 20 meses, podendo sofrer alterações por igual ou inferior período. Assinatura: 28/06/2016. Signatários: Pela CODHAB/DF: GILSON JOSÉ PARANHOS DE PAULA E SILVA, na qualidade de Presidente, Pela CEF: RICARDO BARBOSA JORDÃO RAMOS como Responsável pelo FAR-Fundo de Arrendamento Residencial, respectivamente.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 002/2013.
Processo: 392.041.032/2013 - Partes: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal/CODHAB e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP. Objeto: O presente Termo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do convênio nº 02/2013 por mais 184 dias, a contar da data de vigência constante no 2º termo aditivo (30/06/2016), ou seja, até 31/12/2016. Signatários: Pela CODHAB/DF: GILSON PARANHOS, na qualidade de Diretor Presidente, Pela NOVACAP: JÚLIO CÉSAR MENEGOTTO e DACLIMAR AZEVEDO DE CASTRO como Diretor Presidente e Diretor de Urbanização, respectivamente.
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO
BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 36/2016.
Processo: 197.000.135/2016. Partes: ADASA e a Empresa BRAZ & BRAZ LTDA. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos com motoristas, abastecimento, manutenção e seguro para a ADASA, de acordo com as especificações e condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2016. Prazo/Vigência: O presente Contrato tem vigência de 30 (trinta) meses a contar de sua assinatura. Valor: R$ 4.049.000,00. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 21.206. Programa de Trabalho: 04.122.6001.8517.9649; Natureza da Despesa: 3.3.90.33; Fonte de Recursos: 150/151. Data de Assinatura: 01 de julho de 2016. Signatários: Pela ADASA, PAULO SÉRGIO BRETAS DE ALMEIDA SALLES, Diretor Presidente; pela Contratada, ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA, Administradora da Empresa.
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA
torna públicas as outorgas:
Despacho/SRH nº 478/2016: JEVERSON LUIZ EBANI, concede outorga de direito de uso de água superficial, por bombeamento, 01 (um) ponto, Ribeirão Extrema, Bacia do Rio Preto, irrigação, PLANALTINA/DF. Processo nº 197.000.555/2016.
Despacho/SRH nº 479/2016: JEVERSON LUIZ EBANI, concede outorga de direito de uso de água superficial, por bombeamento, 01 (um) ponto, Ribeirão Extrema, Bacia do Rio Preto, irrigação, PLANALTINA/DF. Processo nº 197.000.555/2016.
Despacho/SRH nº 480/2016: GELSON VIEIRA LOPES, concede outorga de direito de uso água subterrânea, 01 (um) poço tubular, Bacia do Rio Descoberto, irrigação, BRAZLÃNDIA/DF. Processo nº 197.000.423/2016.
Despacho/SRH nº 481/2016: CARLOS JACOBINO LIMA, concede outorga prévia para perfuração de 01 (um) poço tubular, Bacia do Rio Maranhão, criação de animais e irrigação, PLANALTINA/DF. Processo nº 197.000.835/2016.
Despacho/SRH nº 482/2016: CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL, concede outorga prévia para perfuração de 01 (um) poço tubular, Bacia do Rio Paranoá, irrigação, NOROESTE, BRASILIA/DF. Processo nº 197.000.705/2016.
O inteiro teor dos Despachos de Outorga encontra-se disponível no sítio eletrônico www.adasa.df.gov.br.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 100.001.460/2016 - PRESI/IBRAM
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, incisos XI e XII ,da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58º, inciso III da Lei nº 041, de 13 de setembro de 1989, NOTIFICA, pelo presente Edital, a APREENSÃO de redes de pesca de emalhar, 600 metros de comprimento aproximadamente, encontradas no dia 01/02/2015, pelo 1º Batalhão Lacustre do Batalhão de Polícia Militar Ambiental no Lago Paranoá, próximo à ML 3, Lago Norte, sentido Varjão, sem identificação e disposta de forma irregular. O Termo de Apreensão nº 0970 e os produtos apreendidos encontram-se no Instituto Brasília Ambiental situado na SEPN 511, Edifício Bittar, Bloco C, Brasília/DF. Conforme previsto no artigo 58º, § 2º, da Lei nº 041, de 13 de setembro de 1989, considera-se efetivada a notificação05 (cinco) dias após a publicação deste edital. O não comparecimento do (s) proprietário (s) ou de pessoa (s) legalmente autorizada (s) no prazo de 30 (trinta) dias implica na destruição/inutilização dos produtos, de acordo com o artigo 111º, incisos I e II, do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 025/2016 - PRESI/IBRAM
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III, da Lei nº 041, de 13 de setembro de 1989, NOTIFICA pelo presente Edital, por encontrar-se em local incerto e não sabido, JOSÉ AUGUSTO ARGENTA DE MESQUITA ME, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, apresentar recurso da Decisão nº 200.000.202/2014-PRESI/IBRAM que julgou procedente o AI nº 3403/2013, por transgressão do inciso XIII, do artigo 54, da Lei Distrital nº 041/1989, reduzindo-se o valor da multa em 90% (noventa por cento). O processo administrativo nº 391.000.703/2013 encontra-se à disposição no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental, situado no SEPN 511, Edifício Bittar, bloco C, Brasília/DF, na Procuradoria Jurídica - PROJU.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 026/2016 - PRESI/IBRAM
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III, da Lei nº 041, de 13 de setembro de 1989, NOTIFICA, pelo presente edital, por encontrar-se em local incerto e não sabido, AUTO POSTO 208 SUL LTDA, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, apresentar recurso da Decisão nº 200.000.241/2014-PRESI/IBRAM que julgou procedente o AI nº 2418/2012, por transgressão dos incisos I, XXII e XXIII, do artigo 54, da Lei Distrital nº 041/1989, mantendose as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA para que o autuado regularize a atividade e atenda todas as exigências relacionadas no auto de infração, no prazo de 90 (noventa) dias. O processo administrativo nº 391.001.763/2012 encontra-se à disposição no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental, situado no SEPN 511, Edifício Bittar, bloco C, Brasília/DF, na Procuradoria Jurídica -PROJU.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 027/2016 - PRESI/IBRAM
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, pelo artigo 5º, inciso X, do Decreto nº 28.112, de 11 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III, da Lei nº 041, de 13 de setembro de 1989, NOTIFICA, pelo presente Edital, por encontrar-se em local incerto e não sabido, MANOEL DE ABREU NEIVA, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, tomar ciência da Decisão nº 200.000.354/2013-PRESI/IBRAM que julgou procedente o AI nº 2612/2013, em razão do lançamento de efluentes líquidos em via pública, resultando na transgressão do inciso XII do