Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/127931
Timestamp: 2020-04-09 10:56:32+00:00
Document Index: 142269676

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 6']

Medida Provisória n° 768, de 2017 (Organização dos Ministérios) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 768, de 2017
(Organização dos Ministérios)
Apelido: Organização dos Ministérios
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
A Medida Provisória promove alterações em órgãos de cúpula do Poder Executivo Federal, sendo as mais relevantes a criação do Ministério dos Direitos Humanos e da Secretaria-Geral da Presidência da República, e a transformação do Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública, definindo as atribuições e estrutura de cada um. A medida também altera a Lei nº 13.334, de 13 de 2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, sendo a alteração mais relevante a inclusão do Presidente do Banco do Brasil entre os membros com direito a voto do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI.
Resultado apurado em 09/04/2020 às 07:56
Medida Provisória (03/02/2017)
Sumário executivo (09/02/2017)
Quadro Comparativo (09/02/2017)
Avulso de Emendas (10/02/2017)
Parecer (26/04/2017)
Quadro Comparativo (02/05/2017)
EMENDA 1 - MPV 768/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Acrescente-se no Art. 27, § 18º desta MP, para inserir no Art. 243 ou onde couber da Lei 8.112/90, por transformação de regime celetista para o RJU, na forma do Decreto-Lei 200/67, Lei 10.559/03, inclusive os anistiados de que trata a Lei 8.878/94, os Policiais Ferroviários conforme a Constitucional Art. 144 III, § 3º. Acrescente-se no Art. 29º, da lei 10.683, a ser inserida na nova Redação da Lei 12.462/11, inciso XIV nesta MP ficou omisso o Departamento de Polícia Ferroviária Federal. Parágrafo único. Inserir no Art. 13, o quadro de servidores ativos, inativos e anistiados pela Lei nº 8.878/94 e 10.559/02, oriundos da classe de POLICIA FERROVIÁRIA, nas empresas da RFFSA, CBTU e TRENSURB - Ministério dos Transportes onde se encontra, fica transferido para o Ministério da Justiça - POLICIA FERROVIÁRIA FEDERAL, ou ser alocados no DNIT até a estruturação definitiva. JUSTIFICATIVA
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
EMENDA 2 - MPV 768/2017
EMENDA 3 - MPV 768/2017
EMENDA 4 - MPV 768/2017
EMENDA 5 - MPV 768/2017
EMENDA 6 - MPV 768/2017
EMENDA 7 - MPV 768/2017
Composição inicial da CMMPV 768/2016 designada em 07/02/2017.
EMENDA 8 - MPV 768/2017
EMENDA 9 - MPV 768/2017
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
EMENDA 10 - MPV 768/2017
A Lei 12.815, de 05 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Incluam-se no Art.º 17, os incisos XVI e XVII com a seguinte redação: "Art. 17........... I................. II................ XVI - organizar e regulamentar a Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança do porto organizado e suas dependências. XVII - a vigilância e a segurança do porto organizado serão exercidas diretamente pela Guarda Portuária."
Recebida Nota Técnica nº 10/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 e 21)
EMENDA 11 - MPV 768/2017
Inclui o Nascituro no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
EMENDA 12 - MPV 768/2017
Amplia a Política Nacional de Direitos Humanos para incluir o direito à vida desde a concepção
EMENDA 13 - MPV 768/2017
Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 768, de 02 de fevereiro de 2017, para alterar o art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
EMENDA 17 - MPV 768/2017
EMENDA 18 - MPV 768/2017
EMENDA 19 - MPV 768/2017
EMENDA 20 - MPV 768/2017
Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República.
EMENDA 21 - MPV 768/2017
EMENDA 22 - MPV 768/2017
EMENDA 23 - MPV 768/2017
Deputada Federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL)
EMENDA 24 - MPV 768/2017
Legislação X MPV 768/2017
EMENDA 25 - MPV 768/2017
EMENDA 26 - MPV 768/2017
EMENDA 27 - MPV 768/2017
Emenda supressiva dos artigos relacionados a criação da Secretaria-Geral da Presidência da Republica.
EMENDA 28 - MPV 768/2017
Modifica alínea "a", do inciso XXVI, do artigo 27 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 768.
EMENDA 29 - MPV 768/2017
Acrescenta à alínea "f", do inciso VIII, do artigo 27 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 768, a seguinte redação.
EMENDA 30 - MPV 768/2017
Acrescenta ao artigo 27 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo artigo 7º da Medida Provisória nº 768, o seguinte parágrafo.
EMENDA 31 - MPV 768/2017
EMENDA 32 - MPV 768/2017
EMENDA 33 - MPV 768/2017
Suprimam-se:
EMENDA 34 - MPV 768/2017
Suprima-se o inciso IV do artigo 6º da Medida Provisória n. 768/2017.
EMENDA 35 - MPV 768/2017
Inclua-se onde couber, na MP 768/17:
EMENDA 36 - MPV 768/2017
Deputada Federal Josi Nunes (MDB/TO)
EMENDA 37 - MPV 768/2017
Altera a Medida Provisória de nº 768, de 2017, para recriar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrá-la à estrutura da Presidência da República
EMENDA 38 - MPV 768/2017
EMENDA 39 - MPV 768/2017
EMENDA 40 - MPV 768/2017
EMENDA 41 - MPV 768/2017
EMENDA 42 - MPV 768/2017
EMENDA 43 - MPV 768/2017
Acrescente-se, no inciso XXVIII ao Art. 29. da Medida Provisória 768/2017, alínea “o” com a seguinte redação: “o - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos”
EMENDA 44 - MPV 768/2017
EMENDA 45 - MPV 768/2017
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683 de 28/05/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá 001; 010 Senador José Pimentel 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputada Laura Carneiro 008; 009; 017; Deputado Alan Rick 011; 012; Deputado Hugo Leal 013; Deputada Leandre 014; 015; 016; Deputado Jose Stédile 018; Senador Eduardo Braga 019; Deputada Dâmina Pereira 020; Deputada Conceição Sampaio 021; Deputado Heitor Schuch 022; Deputada Rosinha da Adefal 023; 024; Deputada Gorete Pereira 025; Deputada Elcione Barbalho 026; Deputado Glauber Braga 027; 028; 029; 030; Deputada Jéssica Sales 031; 032; Deputado Carlos Zarattini 033; 034; Deputada Erika Kokay 035; Deputada Josi Nunes 036; Deputada Dulce Miranda 037; Deputada Maria Helena 038; Deputada Luizianne Lins 039; Deputada Marinha Raupp 040; Deputado Cleber Verde 041; Deputada Geovania de Sá 042; Deputada Maria do Rosário 043; Senador Lindbergh Farias 044; e Deputada Carmen Zanotto 045 (fls. 22 a 149). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Recebido o Relatório do Deputado Cleber Verde. ************* Retificado em 20/04/2017************* (às fls. 160 a 186)
Recebida a Complementação de Voto, do Relator, Deputado Cleber Verde.
Texto final da Comissão - PLV 9/2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Cleber Verde, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 768, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 5, 13 e 19, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas, exceto as Emendas de n°s 2 e 3; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 14, 15, 16, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 45 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 187 a 228).
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Legislação X MPV X PLV 9/2017 (da Comissão Mista)
OFCN 112/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 768, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
01/03/2018 Publicado no DCN Páginas 612 - DCN nº 5
Em 11-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-02-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 1º-03-2018).
************* Retificado em 26/02/2018*************
Em 11-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 768, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 03-11-2017, em razão de sua revogação definitiva pela Lei nº 13.502, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 03/11/2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
27/04/2017 Publicado no DCN Páginas 35-97
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2017.
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 ...
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/04/2017...
11/02/2017 Publicado no DCN Páginas 4792-4921
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá 001; 010 Senador José Pimentel 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputada Laura Carneiro 008; 009; 017; Deputado Alan Rick 011; 012; Deputado Hugo Leal 013; Deputada Leandre 014; 015; 016; Deputado Jose Stédile 018; Senador Eduardo Braga 019; Deputada Dâmina Pereira 020; Deputada Conceição Sampaio 021; Deputado Heitor Schuch 022; Deputada Rosinha da Adefal 023; 024; Deputada Gorete Pereira 025; Deputada Elcione Barbalho 026; Deputado Glauber Braga 027; 028; 029; 030; Deputada Jéssica Sales 031; 032; Deputado Carlos Zarattini 033; 034; Deputada Erika Kokay 035; Deputada Josi Nunes 036; Deputada Dulce Miranda 037; Deputada Maria Helena 038; Deputada Luizianne Lins 039; Deputada Marinha Raupp 040; Deputado Cleber Verde 041; Deputada Geovania de Sá 042; Deputada Maria do Rosário 043; Senador Lindbergh Farias 044; e Deputada Carmen Zanotto 045 (fls. 22 a 149).
08/02/2017 Publicado no DSF Páginas 68-71
O Senhor Presidente da República adotou, em 02 de fevereiro de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 03 de fevereiro de 2017, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 07 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 09 de fevereiro de 2017.
03/02/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 03/02/2017, na página 1, a Medida Provisória 768/2017.
- Emendas: de 03/02/2017 até 09/02/2017;
- Prazo na CD: até 02/03/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 02/03/2017;
- Prazo no SF: de 03/03/2017 até 16/03/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16/03/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17/03/2017 até 19/03/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso - a prorrogar: até 03/04/2017 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 768/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 2 - MPV 768/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 3 - MPV 768/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 4 - MPV 768/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 5 - MPV 768/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 6 - MPV 768/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 7 - MPV 768/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 8 - MPV 768/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 9 - MPV 768/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 10 - MPV 768/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 768/2017 07/02/2017
EMENDA 11 - MPV 768/2017 Deputado Federal Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) CMMPV 768/2017 08/02/2017
EMENDA 12 - MPV 768/2017 Deputado Federal Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) CMMPV 768/2017 08/02/2017
EMENDA 13 - MPV 768/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 768/2017 08/02/2017
EMENDA 14 - MPV 768/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 768/2017 08/02/2017
EMENDA 15 - MPV 768/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 768/2017 08/02/2017
EMENDA 16 - MPV 768/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 768/2017 08/02/2017
EMENDA 17 - MPV 768/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 18 - MPV 768/2017 Deputado Federal Jose Stédile (PSB/RS) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 19 - MPV 768/2017 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 20 - MPV 768/2017 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 21 - MPV 768/2017 Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 22 - MPV 768/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 23 - MPV 768/2017 Deputada Federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 24 - MPV 768/2017 Deputada Federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 25 - MPV 768/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 26 - MPV 768/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 27 - MPV 768/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 28 - MPV 768/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 29 - MPV 768/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 30 - MPV 768/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 31 - MPV 768/2017 Deputada Federal Jéssica Sales (MDB/AC) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 32 - MPV 768/2017 Deputada Federal Jéssica Sales (MDB/AC) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 33 - MPV 768/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 34 - MPV 768/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 35 - MPV 768/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 36 - MPV 768/2017 Deputada Federal Josi Nunes (MDB/TO) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 37 - MPV 768/2017 Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 38 - MPV 768/2017 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 39 - MPV 768/2017 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 40 - MPV 768/2017 Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 41 - MPV 768/2017 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 42 - MPV 768/2017 Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 43 - MPV 768/2017 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 44 - MPV 768/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 768/2017 09/02/2017
EMENDA 45 - MPV 768/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 768/2017 10/02/2017
MSG 22/2017
CMMPV 768/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017)
Deputado Federal Cleber Verde (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
03/02/2017 - 03/11/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
03/11/2017 - 17/11/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
18/11/2017 - 11/02/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Anexado Ofício CN nº 112, de 28/02/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 283).
Publicado no DCN Páginas 612 - DCN nº 5
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/02/2018 às 14h38
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 26-02-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
[...] a encerrar-se em 11-02-2018.
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/11/2017 às 11h17
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/11/2017 às 9h52
Prazo: 3/11/2017 a 17/11/2017.
A presente medida provisória é revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.502, de 2017, proveniente da deliberação da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017 (cópia do DOU de 03-11-2017 anexada às fls. 273 a 281 )
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/11/2017 às 16h32
Juntada fl. 261 referente ao Ofício n. 582/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntadas fls. 262 a 272 referentes à cópia do DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 782/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 768/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 782/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/06/2017 às 18h32
Remetido Ofício CN nº 209, de 27/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 9, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 27/04/2017 às 14h58
Publicado no DCN Páginas 35-97
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/04/2017 às 18h17
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 27/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2017.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2017 às 17h39
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 229 a 234), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 235 a 237), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 238 a 259):
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 43, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 77, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 12, de 2017, do Bloco PTB/SD/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 34, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 36, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 108, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 109, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 110, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 100, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 43, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 14, de 2017, do Bloco PTB/SD/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 380, de 2017, do PP - CD;
- Ofício nº 134, de 2017, do PMDB/PV - CD;
- Ofício nº 69, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 317, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 75, de 2017, do PSB - CD; e
- Ofício nº 107, de 2017, do PP – CD.
Aprovado o Relatório do Deputado Cleber Verde, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 768, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 5, 13 e 19, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas, exceto as Emendas de n°s 2 e 3; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 14, 15, 16, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 45 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas.
(anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 187 a 228).
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 26/04/2017 às 16h02
A reabertura da 2ª Reunião fica agendada para o dia 26 de abril de 2017.
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Cleber Verde. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2017.
Recebido o Relatório do Deputado Cleber Verde.
(às fls. 160 a 186)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de abril de 2017.
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de abril de 2017 foi cancelada (fl. 159)
Retirada a emenda nº 41 pelo seu autor, Deputado Cleber Verde (fl. 158).
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 157).
Recebido o Ofício nº 205/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 768/2017 por aquela Casa é no dia 15 de maio de 2017 (fl. 156).
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Antonio Anastasia para Presidente e a Deputada Laura Carneiro para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Cleber Verde.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV768-2017, do Deputado Jones Martins, Presidente Eventual, e do Senador Antonio Anastasia, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 152 a 155).
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 59-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 151).
Publicado no DCN Páginas 4792-4921
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 08/02/2017 às 7h16
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 09/02/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/02/2017 às 18h35
Juntada a Mensagem n° 22, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 768, de 2 de fevereiro de 2017 (DOU de 03/02/2017), às fls. 05 a 15.
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