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Timestamp: 2019-10-23 02:35:15+00:00
Document Index: 167159391

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 129']

DOU 25/01/2012 - Pg. 100 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
PORTARIA N 997, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011
Considerando competir à União (inciso XI do artigo 21 da Constituição Federal), por meio do Ministério das Comunicações, explorar os serviços de telefonia, em todo o território brasileiro, dentre eles o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e o Serviço Móvel Pessoal (SMP), com obediência aos direitos de seus usuários e consumidores (Lei nº 8.078/1990), à Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (Resolução N 477, de 07 de agosto de 2007);
Considerando caber à Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), autarquia federal, regular e fiscalizar os serviços de telefonia;
Considerando que o artigo 5º da Lei Geral de Telecomunicações destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações;
Considerando que, conforme o Decreto nº 2.338/1997 da Agência Nacional de Telecomunicações, deve a agência atuar na defesa e proteção dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses, devendo articular sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº 8.078/1990 e nº 9.472/1997;
nº1.20.000.001249/2010-74 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para "fiscalizar a lisura do processo de composição do Conselho de Usuários do Sistema de Telefonia Fixa Comutada da Brasil Telecom/Oi", conforme determinado em despacho próprio.
Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 75/93, determino que sejam requisitadas informações da concessionária Brasil Telecom/ Oi e da ANATEL, como já consignado em despacho próprio. Encaminhe-se, junto com as requisições, cópias desta portaria de instauração, nos termos do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.
PORTARIA N 1.003, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011
O Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal e na alínea b do inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 75/93,
Considerando ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal;