Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2017/06/despstop.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-05-25 20:42:38+00:00
Document Index: 124567742

Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 263', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 64', 'artigo 6']

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2017
1. É revista, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão, por aforamento, do terreno com a área de 97 m2, situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 17 da Rua das Estalagens, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4 315, para aproveitamento com a construção de um edifício de 5 pisos, em regime de propriedade única, destinado a comércio e escritórios.
(Processo n.º 2 214.03 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 74/2016 da Comissão de Terras)
Cheong Chi Man e cônjuge, Chan Lai Wa, como segundos outorgantes.
1. Cheong Chi Man, e cônjuge, Chan Lai Wa, casados no regime da comunhão de adquiridos, com domicílio de correspondência em Macau, na Rua de Pequim n.os 230 a 246, Edifício Macau Finance Centre, 8.º andar I, são titulares do domínio útil do terreno com a área de 97 m2, situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 17 da Rua das Estalagens, descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 4 315 a fls. 220 do livro B20, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 226 216G.
2. O domínio directo sobre o terreno acha-se inscrito a favor do Estado sob o n.º 3 286 a fls. 489 do livro F16L.
3. A aludida concessão rege-se pelo contrato titulado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 74/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 29 de Julho de 2015.
4. De acordo com a cláusula segunda do contrato de concessão, o terreno destina se a ser aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade única, compreendendo 5 pisos, afectado às finalidades de comércio e de escritórios.
5. Em 5 de Abril de 2016, os concessionários apresentaram à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) o projecto de alteração de obra de construção, com vista a diminuir a área bruta de construção da finalidade comercial do edifício e aumentar a área bruta de construção dos escritórios.
6. Em 18 de Julho de 2016, os concessionários solicitaram autorização para a modificação do aproveitamento do terreno, em conformidade com o projecto apresentado na DSSOPT e a consequente revisão do contrato de concessão, nos termos do artigo 139.º da Lei n.º 10/2013.
7. Reunidos os documentos necessários à instrução do procedimento, a DSSOPT procedeu ao cálculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta de contrato de revisão de concessão que foi aceite pelos concessionários, mediante declaração apresentada em 14 de Setembro de 2016.
8. Não há lugar ao pagamento de prémio adicional pela revisão em apreço, uma vez que a área bruta de construção comercial, reduzida pela presente revisão, é mais valorizada do que a de escritórios, ora acrescida.
9. O terreno objecto do contrato, com a área de 97 m2, encontra-se demarcado na planta n.º 4 483/1993, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 14 de Outubro de 2014.
10. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo o processo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em 10 de Novembro de 2016, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.
11. Por despacho do Chefe do Executivo, de 29 de Novembro de 2016, exarado no parecer do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Novembro de 2016, foi autorizado o pedido de revisão da concessão, de acordo com o proposto no parecer da Comissão de Terras.
12. As condições do contrato de revisão de concessão titulado pelo presente despacho foram notificadas aos concessionários e por estes expressamente aceites, conforme declaração apresentada em 28 de Dezembro de 2016.
1. Constitui objecto do presente contrato a revisão da concessão, por aforamento, do terreno com a área de 97 m2, situado na península de Macau, na Rua das Estalagens, onde se encontra construído o prédio n.º 17, objecto do contrato titulado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 74/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 29 de Julho de 2015, descrito na CRP sob o n.º 4 315 a fls. 220 do livro B20 e cujo domínio útil se acha inscrito sob o n.º 226 216G a favor dos segundos outorgantes, por ter sido autorizada a alteração das áreas brutas de construção das finalidades comercial e de escritórios.
2. Em consequência do referido no número anterior a cláusula segunda do contrato titulado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 74/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 29 de Julho de 2015 passa a ter a seguinte redacção:
«Cláusula segunda — Reaproveitamento e finalidade do terreno
1. O terreno é reaproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade única, compreendendo 5 (cinco) pisos, afectado às seguintes finalidades de utilização:
1) Comércio:
com a área bruta de construção de 125 m2;
2) Escritório:
com a área bruta de construção de 296 m2.
Artigo segundo — Remissão
Em tudo o que não foi expressamente afastado pela presente revisão, mantém-se a vigência do contrato titulado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 74/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 29 de Julho de 2015.
Artigo terceiro — Foro competente
Artigo quarto — Legislação aplicável
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2017
1. São delegadas na directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Lau Wai Meng, as competências para praticar os seguintes actos:
1) Autorizar, ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2002 (Gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações), os pedidos de atribuição de recursos de numeração primária formulados pelos operadores ou prestadores dos serviços de telecomunicações devidamente licenciados;
2) Decidir, ao abrigo dos artigos 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2002 (Prestação de serviços de internet), sobre a atribuição e renovação da licença de serviços de Internet;
3) Aprovar os preços dos serviços referidos no artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 41/2011 (Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas).
2. São subdelegadas na directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Lau Wai Meng, as competências para praticar os seguintes actos:
5) Autorizar ou indeferir os requerimentos de aposentação ao abrigo do artigo 263.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e homologar os pedidos de aposentação de trabalhadores referidos no Decreto-Lei n.º 10/82/M, de 15 de Fevereiro;
11) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
13) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
15) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
19) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações ou com a Região Administrativa Especial de Macau;
20) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
22) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com exclusão dos excepcionados por lei;
23) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
24) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
27) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;
28) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas;
29) No âmbito dos procedimentos relativos à realização de obras e à aquisição de bens e serviços em que a competência para adjudicar me está delegada:
30) Autorizar, de harmonia com o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, a importação de mercadorias constantes do grupo D da Tabela B do Anexo 2 ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016;
31) Autorizar, ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002 (Aquisição, Organização e Uso dos Veículos da Região Administrativa Especial de Macau), o uso, em serviço, de veículo próprio com direito a consumo de combustível e compensação monetária para despesas de manutenção;
32) Aprovar os preços dos serviços referidos no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2002 (Operação de redes públicas de telecomunicações e prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres);
33) Aprovar as campanhas de promoção de serviços de telecomunicações;
34) Aprovar os planos de investimento anual dos operadores;
35) Aplicar as multas previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2002 (Operação de redes públicas de telecomunicações e prestação de serviços de telecomunicações de uso público moveis terrestres);
36) Aplicar as sanções pecuniárias estabelecidas na cláusula trigésima nona do Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.;
37) Aplicar as multas previstas no artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2002 (Gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações);
38) Aplicar as multas previstas no artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2002 (Prestação de serviços de internet).
4. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, a subdelegada pode subdelegar no pessoal de direcção e chefia as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.
6. São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Janeiro de 2017.
7. São revogados o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2015, alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2015, e o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2016.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2017
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2017 (Plano de apoio financeiro ao abate de motociclos e ciclomotores com motor a dois tempos), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. O prazo de candidatura ao Plano de apoio financeiro ao abate de motociclos e ciclomotores com motor a dois tempos tem início no dia 15 de Fevereiro de 2017 e termo no dia 30 de Junho de 2017.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 6 de Fevereiro de 2017. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.