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Timestamp: 2020-07-09 12:48:25+00:00
Document Index: 100762496

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 15']

Estatuto Do Desarmamento.docxv | Crimes | Crime e justiça
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Lúcio Valente (luciovalente@pontodosconcursos.com.br)
Bom, segundo o Decreto 3.665/00 arma é qualquer objeto que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas. As armas podem ser classificadas em:
a) Arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga (arredondada). Podemos citar como exemplos: facas, espadas, bastões etc.
Obs.: espingarda de chumbinho pode ser considera arma branca.
As armas brancas não são objeto da presente lei.
Mas, portar arma branca configura infração penal?
Sim. Apesar de não ser abrangida pelo Estatuto do Desarmamento, a Lei de Contravenções Penais, em seu art. 19, assim descreve:
A arma a que se refere a lei de contravenções só pode ser a “branca”, uma vez que armas de fogo são objeto da Lei 10.826/03. Assim, portar “soco inglês”, faca, nunchako etc. podem configurar contravenção penal caso não haja justificação para tal (ex.: um lenhador pode portar machados, um escoteiro pode portar canivetes etc.)
b) Arma de fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil (ex.: revólveres, pistolas, garruchas, fuzil, canhões etc.).
arma de uso permitido: é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de
acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei n o 10.826, de 2003 (Decreto 5.123/04). Podemos citar como armas de uso permitido as armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas (nem todas), como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto.
d) arma de uso restrito: aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de
pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica (Decreto 5.123/04). São de uso restrito as armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais e por forças policiais. Exemplo: pistola automática de qualquer calibre, fuzis etc.
e) Acessório de arma de fogo: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma (ex.: mira laser).
Munição: artefato completo, pronto para carregamento e disparo de uma arma, cujo efeito desejado pode ser:
Obs.: a chamada “bala de borracha” pode ser considerada munição para efeitos desta lei.
Quais bens jurídicos são protegidos pelo Estatuto de Desarmamento?
Bom pessoal, a lei procura proteger a incolumidade pública, quer dizer, a garantia da segurança de todos nós contra possíveis atos perigosos praticados por terceiros.
Afirma-se que os crimes previstos no Estatuto são classificados como “crimes de perigo”. O que significa isso?
Os crimes de perigo são aqueles que ficam configurados com a simples possibilidade do dano. Não se exige efetiva lesão a bem jurídico. Por exemplo, o crime previsto no art. 130 do Código Penal, assim descreve: Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado.
Veja que a lei exige apenas que a vítima seja exposta ao perigo. Nesse passo, mesmo que a vítima não pegue a doença o crime estará configurado. Se José, portador de “cancro mole” 1 , mantém relações sexuais com Maria sem alertá-la de tal situação, responderá pelo crime, mesmo que Maria não pegue a doença.
Os crimes de perigo subdividem-se em:
1 O cancro mole, úlcera mole venérea ou cancroide é uma doença sexualmente transmissível (DST), causada pela bactéria Haemophilus ducreyi (fonte: Wikipédia).
a) crime de perigo concreto, quando o perigo precisa ficar demonstrado (ex.: o art. 130 do CP acima);
b) crime de perigo abstrato, no qual o perigo se presume (ex.: o crime de quadrilha ou bando é configurado mesmo
que não se tenha iniciado qualquer outro crime).
c) crime de perigo individual, em que apenas uma pessoa ou um grupo de pessoas determinadas são colocadas em
perigo (ex.: periclitação à vida ou à saúde de outrem, art. 132 do CP).
d) crime de perigo comum, que são aqueles que colocam toda a comunidade em perigo (ex.: CP, art. 254,
Os crimes previstos no Estatuto são, em geral, de perigo abstrato e de perigo comum, pois não precisa ficar
demonstrado que andar armado na rua ou disparar arma de fogo em via pública, como exemplos, é algo perigoso.
Isso se presume.
Com o Estatuto o legislador procurou coibir a prática de crimes em seu estágio embrionário, antes que se tornam
efetivamente danosos. Os crimes de perigo são muito importantes nesse sentido. De tal modo, consegue-se ampliar
proteção à vida, ao patrimônio, à integridade física etc.
No entanto, sem a devida fiscalização estatal de nossas fronteiras, o Estatuto tem sido enfraquecido pela facilidade
com que criminosos conseguem importar armas de fogo, mesmo aquelas de uso restrito às Forças Armadas. Muitas
vezes até armas que nem mesmo as Forças Armadas estão autorizadas a utilizar, como armas químicas.
redução da criminalidade organizada no país passa, necessariamente, pelo maior controle de nossas fronteiras.
Difícil trabalho, diga-se, pelas proporções continentais de nosso país.
Mais a frente vou falar de importante discussão no âmbito do STF sobre a natureza do porte de arma desmuniciada
(se de perigo concreto ou abstrato).
quem compete o julgamento dos crimes cometidos neste Estatuto?
competência para julgamento dos delitos do Estatuto do Desarmamento é da Justiça Comum Estadual, em regra.
único crime capaz de invocar a competência da Justiça Federal seria o tráfico internacional de armas (art. 18).
Valente, e se a arma for de uso restrito às Forças Armadas, não levaria a competência para a Justiça Federal?
Não. Veja, a propósito, o que diz o STJ:
A apreensão de armas de uso restrito ou proibido não têm o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, se não evidenciado a prática de delitos que violem bens jurídicos tutelados pelo artigo 109, inciso IV da Constituição Federal (STJ, HC 160.547/SP, DJe 25/10/2010).
O Estatuto admite a comercialização de brinquedo, réplicas e simulacros de arma de fogo?
Não. Conforme o disposto no art. 26 do Estatuto “são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de arma de fogo, que com estas se possam confundir”. Esta última parte (“que com estas se possam confundir”) é importante, não está proibida a venda de qualquer brinquedo, mas somente aquele que possa se confundir com uma arma de fogo. Isso porque esses instrumentos são muito utilizados para a prática de roubos. Assim, não se preocupe com a Bazuca da “Super Xuxa contra o Baixo Astral”, porque ela não poderá ser confundida com uma arma de fogo verdadeira.
Isso significa que a Estrela, por exemplo, não pode produzir brinquedos dessa natureza.
crime de roubo pode ter a pena aumentada, caso seja praticado com uso de arma (CP, art. 157, § 2º, I).
Mas cuidado! O Estatuto não repete a besteira que fez a revogada lei de armas anterior (Lei 9437/97) que considerava CRIME portar arma de brinquedo. Nesse sentido, as armas de brinquedo e simulacros não são objeto de CRIMES pela nova lei, mas estão administrativamente vedadas por ela.
Como fica, então, a situação do roubo praticado mediante arma de brinquedo?
Até o ano de 2001 estava vigente a Súmula nº 174 do STJ que preceituava que “no crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena.” Entretanto, a referida Súmula foi cancelada. Com o cancelamento, os tribunais passaram a rever a posição anterior.
Hoje há duas posições a respeito:
1ª) MINORITÁRIA: O revólver de brinquedo é instrumento hábil a tornar circunstanciado o roubo pelo emprego de
arma, máxime quando a sua aparência não permite constatar-se, de logo, que se trata de artefato desprovido de mecanismo apto a produzir disparo de projétil. A vítima, durante a evolução dos fatos, não pode avaliar a lesividade do instrumento que lhe é apontado: se de brinquedo ou não, a arma apavora-a igualmente; além disso, a presunção
é a de que o objeto seja verdadeiro, pois legítimo supor que, se não o fosse, não seria empregado em atividade tão arriscada.
2ª) MAJORITÁRIA: Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal de Justiça, a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma (de brinquedo) não mais se mostra suficiente para configurar a majorante, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, a caracterizar a grave ameaça, já inerente ao crime de roubo (STJ, HC 87.630/SP, DJe 14/12/2009).
Em resumo, a posição majoritária hoje é a de que o emprego de arma de brinquedo CONFIGURA a grave ameaça para ou roubo, mas não pode aumentar a pena pelo “emprego de arma”, pelo simples fato de não ser arma de fogo e sim brinquedo.
Estatuto criou o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia
Federal, com circunscrição em todo o território nacional. Ao Sinarm compete identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas
País; cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal etc.
cidadão comum poderá obter arma de fogo de uso permitido, desde que obtenha o respectivo registro. O
certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do
Observação: quem emite o certificado do registro? A PF. E quem autoriza a emissão do certificado? O Sinarm.
( UPENET - 2010 - SERES - PE - Agente Penitenciário) O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma
respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.
Estatuto exige requisitos rigorosos para aquele que pretenda possuir uma arma de fogo:
CARION 25, TÁ?
Capacidade técnica: o candidato deve se submeter a curso de manuseio de arma de fogo;
Aptidão psicológica: o candidato deve se submeter a exame psicológico;
3- Residência fixa;
4- Idoneidade: com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;
Ocupação lícita: será que “concurseiro” é ocupação lícita? Hehe
Necessidade: o candidato deverá demonstrar que precisa da arma para sua defesa pessoal ou de seu patrimônio;
A idade mínima para aquisição de arma de fogo é de 25 anos de idade;
Taxa: R$ 60,00;
Autorização do Sinarm.
a) O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização;
b) aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada;
c) O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário
a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou,
ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. Entretanto, a lei permite que a Polícia Federal emita Certificado para o porte da arma de fogo em via pública, desde de que o requerente cumpra todos os requisitos acima, além de demonstrar que precisa, de fato, portar a arma em via pública.
Posse irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12)
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
A lei trata de forma diferente a POSSE e o PORTE de arma de fogo. A posse ocorre no interior da residência ou
domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. O Porte de arma ocorre em local diverso daqueles acima. Veja, a propósito, o
posicionamento do STJ a respeito:
Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (STJ, REsp 1179276/GO, DJe 04/10/2010).
( CESPE - 2009 - PC - PB ) A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes - Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 - até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia
23/10/2005.
Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.
O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de
b) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.
c) As condutas delituosas relacionadas ao porte e à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada
abolitio criminis temporária, prevista na Lei n.º 10.826/2003.
corporação autorize a utilização em razão do exercício de sua atividade. Assim, um delegado de polícia que esteja
aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral.
O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido àqueles a quem a instituição ou a
A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n.º 10.826/2003, restringe-
se à incolumidade pessoal.
E se o sujeito guarda a arma na casa de terceiros?
No caso, o agente pratica o crime de PORTE, pois a arma não está em sua residência.
Transportar a arma dentro do veículo configura posse ou porte?
Trata-se de porte de arma de fogo, mesmo que o veículo seja utilizado para o trabalho. Veja o que diz o STJ:
O ENCONTRO DA ARMA DENTRO DE UM CAMINHÃO NÃO CONFIGURA ENCONTRO DENTRO DA RESIDÊNCIA – CAMINHÃO QUE É MERO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ORDEM DENEGADA.
Se o delito é de posse de arma de fogo e ocorreu dentro do prazo da vacatio legis indireta, a pena deve ser extinta, mas tal causa de extinção não se estende ao porte de arma de fogo encontrada dentro do caminhão que o paciente dirigia. O conceito de residência não se confunde com o de veículo-caminhão, pois este é mero instrumento de trabalho.
Ordem denegada (STJ, HC 116.052/MG, DJe 09/12/2008).
Com o advento do Estatuto do Desarmamento, criou-se a possibilidade em seus art. 30 e 32, de possuidores de arma de fogo em situação irregular, sem registro entregar as armas à Polícia Federal, ocasião em que nada lhe seria questionado e, além disso, receberia uma indenização.
Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4 o desta Lei.
Este prazo foi prorrogado, posteriormente para dezembro de 2009 (Lei 11.922/09).
Muito bem. Ocorre que os Tribunais passaram a entender que pelo fato de a lei ter estabelecido prazo para que os possuidores entregassem armas, mesmo que a possuíssem ilicitamente, pois se presumia que até o final do prazo eles teriam a boa-fé em entregá-la à Polícia Federal, não estava vigente o art. 12 do Estatuto agora estudado. Ora, se ele poderia manter a arma em sua residência até o final do prazo, como prendê-lo por isso?
Assim, todos aqueles que, até 31 de dezembro de 2009, possuíssem arma de uso permitido sem registro, não poderiam sofrer qualquer consequência penal, pois que a lei lhes dava oportunidade para que regularizassem suas situações.
Legal! Mas ocorreu o seguinte: José da Silva foi preso por posse irregular de arma de fogo, pois possuía um revólver sem registro em sua casa. O fato ocorreu no ano de 1999, quando era vigente a Lei 9437/97 (antiga lei de armas). O Advogado de José impetrou Habeas Corpus em seu favor, com a alegação de que o Estatuto do Desarmamento, ao criar o prazo para entrega de armas, criou situação de abolitio criminis. Ora, se o crime deixou de existir, trata-se de lei nova que deve retroagir para beneficiar José, uma vez que a lei nova mais benéfica deve sempre retroagir para beneficiar o réu.
Muito bem. O fato foi objeto de julgamento no STF:
A Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia o reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento na superveniência de norma penal descriminalizante.
No caso, o paciente fora condenado pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 9.437/97, art. 10, § 2º), em decorrência do fato de a polícia, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, haver encontrado uma pistola em sua residência. A impetração sustentava que durante a vacatio legis do Estatuto
do Desarmamento, que revogou a citada Lei 9.437/97, fora criada situação peculiar relativamente à aplicação da
norma penal, haja vista que concedido prazo (Lei 10.826/2003, artigos 30 e 32) aos proprietários e possuidores de
armas de fogo, de uso permitido ou restrito, para que regularizassem a situação dessas ou efetivassem a sua entrega à autoridade competente, de modo a caracterizar o instituto da abolitio criminis.
Entendeu-se que a vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, não obstante tenha
tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo havida no curso do prazo que assinalou, não subtraiu a ilicitude penal
Lei 10.826/2003. Ausente, assim, estaria o pressuposto fundamental para que se tivesse como caracterizada a abolitio criminis. Ademais, ressaltou-se que o prazo estabelecido nos mencionados dispositivos expressaria o caráter transitório da atipicidade por ele indiretamente criada. No ponto, enfatizou-se que se trataria de norma temporária que não teria força retroativa, não podendo configurar, pois, abolitio criminis em relação aos ilícitos cometidos em data anterior.
conduta que já era prevista no art. 10, § 2º, da Lei 9.437/97 e continuou incriminada, com mais rigor, no art. 16 da
90995/SP,
(HC-90995)
Em resumo, o STF entendeu que a atipicidade só vale para os fatos cometidos durante a lei nova (Estatuto do Desarmamento) e não deve retroagir para fatos anteriores, pois a natureza da norma é temporária e não definitiva, ou seja, o crime não foi abolido, mas sim teve sua tipicidade temporariamente suspensa.
O STJ, em posição atual, acompanha o entendimento do STF:
A Lei 10.826/03 não aboliu o crime de porte ilegal de arma de fogo e munições, anteriormente regulado pelo art. 10
da Lei 9.437/97, prevendo-o, expressamente, agora nos arts. 12, 14 e 16, inclusive com alteração da pena máxima
para maior, inexistente, assim, a abolitio criminis do referido delito (HC 142.359/SP, DJe 22/02/2010)
Como falei acima, o prazo para entrega de arma que terminaria no fim do ano de 2008 foi prorrogado para o fim de 2009. Na verdade, quando a lei foi publicada (em 2003), o prazo só valia para aquele ano, mas foi reiteradamente prorrogado até dezembro de 2009.
Ao se analisar as diversas leis e medias provisórias que alteraram o prazo inicial para a entrega ou regularização das armas, percebe-se que houve períodos de em que não havia regra sobre a matéria. Isso porque o prazo anterior terminou, mas a lei que prorrogou o prazo não havia sido ainda editada. Como exemplo, podemos citar o período compreendido entre 31 de dezembro de 2008 (quando terminou o prazo) e 14 de abril de 2009 (quando o prazo foi prorrogado).
Como ficaria a situação de pessoa que fosse flagrada possuindo arma de fogo nesse período entre as duas leis (ex.:
dia 10 de abril de 2009)?
STJ se posicionou a respeito, tendo afirmado que durante o interregno em que não havia lei que autorizava a
entrega da arma, o crime poderia ser cometido normalmente. Isso porque a norma é de caráter temporário e
somente tendo efeito em relação a fatos ocorridos durante sua vigência (STJ, RHC 22.668-RS, 02/09/2008).
A denominada “abolitio criminis temporária” aplicas-se tanto à posso como ao porte?
Não. Segundo posicionamento pacífico no STF e STJ, aplica-se somente à posse de arma de fogo.
( CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 10.826-2003 - Estatuto do Desarmamento;
Lei nº 11.340-2006 Lei Maria da Penha; Lei nº 11.343-2006 - Lei de Drogas; ) O Estatuto do Desarmamento trouxe
previsão de regra que operou a abolitio criminis temporária para o delito de porte de arma de fogo, durante o prazo
nele previsto.
Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32
da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse
ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma (STJ, HC 74.393/SP, DJe 25/10/2010)
E aplica-se tanto para a posse de arma de uso permitido e restrito?
É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso
restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de
dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03,
não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito (STJ, HC 158.279/SP, DJe 16/11/2010).
Entendeu? No início (de 2003 a 2005) a abolitio temporária abrangia a posse de arma de fogo de uso permito (art. 12) e de uso restrito (art. 16). A prorrogação até 2008, entretanto, só ocorreu para armas de uso permitido.
Cuidado! O PORTE, seja de arma de uso permitido ou restrito, nunca foi abrangido pelo benefício.
É entendimento desta Corte de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada (STJ, HC 158.279/SP, DJe 16/11/2010).
Arma de fogo e prova pericial
A arma de fogo, ao ser apreendida, deve ser submetida à perícia?
Sim. Os peritos devem atestar que a arma é apta a efetuar disparos, atreves de um exame de eficiência da arma. Todavia, caso o exame pericial não seja possível, a prova poderá ser suprida por outros elementos.
Se a arma for totalmente inapta a efetuar disparos será considerada obsoleta, não havendo que falar em registro, e, por consequência, em crime de posse irregular de arma de fogo. Sem a perícia não tem como se determinar a eficácia da arma para disparos. Mas, vamos supor que a arma não tenha sido objeto de perícia e tenha sido extraviada. Entretanto, uma testemunha viu ao agente efetuando disparos com a arma. Como eu disse, a prova testemunhal poderá suprir a prova pericial. Veja o posicionamento dos tribunais:
O STJ entende desnecessária a apreensão:
1 Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal (roubo com emprego de arma), desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa (STJ, HC 124.846/DF, DJe
06/12/2010)
As duas Turmas do STF uniformizaram o entendimento no sentido da desnecessidade da apreensão da arma:
É desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para caracterizar a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, se por outros meios for comprovado seu emprego na prática criminosa. A 2ª Turma, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, e para evitar decisões díspares entre as Turmas, deliberou acompanhar essa orientação, formalizada pelo Plenário no julgamento do HC 96099/RS (DJe de 5.6.2009) e, em
conseqüência, indeferiu habeas corpus em que sustentada a necessidade de apreensão e perícia de arma de fogo para fins de verificação da sua potencialidade lesiva e conseqüente incidência da referida causa de aumento. Consignou-se que tal entendimento já vinha sendo adotado pela 1ª Turma e que a 2ª Turma teria, em casos análogos, sufragado tese em sentido diametralmente oposto após a prolação do citado paradigma. Os Ministros Gilmar Mendes, relator, e Celso de Mello ressalvaram sua convicção pessoal. (STF, HC 103046/RJ, 19.10.2010)
Omissão de cautela (art. 13)
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o ato.
O possuidor de arma de fogo deve ser muito diligente na sua guarda, pois a quebra do dever de cuidado pode permitir que menor de idade ou pessoa com doença mental se apodere da arma de fogo. Trata-se, portanto, de crime culposo.
se o menor ou doente mental se apoderar de arma de fogo e efetuar disparo acidental, matando um coleguinha?
Nesse caso, quem se omitiu na cautela da arma de fogo deverá responder pelo homicídio culposo, pois deu causa ao resultado morte por sua negligência. O crime do Estatuto ficará, portanto, absorvido pelo crime de homicídio culposo.
José, policial militar, se omitiu na cautela da munição de sua arma de fogo, permitindo que seu filho Juquinha se apoderasse do objeto. José cometeu o crime?
Não. Perceba que o artigo fala somente em arma de fogo, não citando munição ou acessório de arma.
E se José entregar dolosamente arma, acessório ou munição dolosamente para Juquinha?
Responderá pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, V, do Estatuto e não pelo artigo estudado.
A consumação do crime ocorrerá com a mera omissão da cautela, não sendo possível a tentativa.
( VUNESP - 2008 - DPE - MS - Defensor Público ) Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de
a) omissão de cautela (art. 13, caput).
b) comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput).
c) tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).
d) produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).
O parágrafo único dispõe que responderá nas mesmas penas do crime de omissão de cautela o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubou ou qualquer forma de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.
Esse crime descrito no parágrafo único não existia na lei anterior, motivo pelo qual não pode retroagir para abranger fatos ocorridos antes de sua vigência.
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Este parágrafo único não tem mais aplicação: Vide Adin 3.112-1)
( TJ-SC - 2009 - TJ-SC) Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento.
Ao contrário do art. 12 (posse irregular), o presente crime trata do porte ilegal de arma de uso permitido. Conforme eu já expliquei, o porte refere-se à conduta de trazer consigo (em via pública, por exemplo) a arma de fogo. Entretanto, o artigo traz diversos verbos que também configuram o crime (determ adquirir, ter em depósito etc.). Com a prática de qualquer dos verbos, o crime estará configurado. Caso o agente pratique mais de uma conduta em um mesmo contexto, responderá por apenas um crime (ex.: adquiri e depois porta a arma de fogo de uso permitido).
Como já falei em relação à posse, a arma deve ser apta a efetuar disparos, pois arma obsoleta, quebrada ou danificada não configura o crime. O exame pericial será necessário, mas caso não seja possível pode ser suprido por prova testemunhal.
E se a arma estiver desmontada?
Se a arma estiver com todas as peças e, portanto, apta a ser prontamente montada e utilizada, o crime estará configurado. Veja, a propósito, decisão do STJ a respeito:
Tratando-se de transporte de arma de fogo, desmuniciada e desmontada, armazenada em sacola, na carroceria de caminhonete, comprovadamente apta a efetuar disparos, não há falar em atipicidade tendo em conta redação abrangente do art. 14 do Estatuto do Desarmamento (STJ, HC nº 56.358/2007)
Portar arma desmuniciada configura crime?
Existe discussão bastante acalorada a respeito. Basicamente, existem três posições: a) o crime é de perigo concreto, por isso deve ser demonstrado o perigo. Nesse sentido, a 6ª Turma do STJ:
No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade (STJ, HC 99.510/RJ, DJe 29/11/2010).
b) o crime é de perigo abstrato e a situação de a arma estar desmuniciada ou não é irrelevante, pois o perigo se presume. Nesse sentido, a 5ª Turma do STJ e 1ª Turma do STF:
O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido viola o previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. É, desse modo, irrelevante que o artefato bélico esteja desmuniciado (STJ, DJe 25/10/2010).
Para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo é irrelevante o fato de a arma encontrar-se desmuniciada e de o agente não ter a pronta disponibilidade de munição. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus interposto por condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/97, art. 10), no qual se alegava a atipicidade do porte de revólver desmuniciado ante a ausência de lesão ao bem jurídico penalmente protegido. Assentou-se que a objetividade jurídica da norma penal transcende a mera proteção da incolumidade pessoal para alcançar a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. Enfatizou- se, destarte, que se mostraria irrelevante, no caso, cogitar-se da eficácia da arma para configuração do tipo penal em comento — isto é, se ela estaria, ou não, municiada ou se a munição estaria, ou não, ao alcance das mãos —, porque a hipótese seria de crime de perigo abstrato para cuja caracterização desimporta o resultado concreto da ação. STF, RHC 90197/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 9.6.2009. (RHC-90197)
C) Em princípio o porte de arma desmuniciada não é crime, mas se a munição estiver ao alcance do agente (ex.: no bolso, no porta-luvas etc.) , o crime estará configurado. Nesse sentido a 2ª Turma do STF:
A 2ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que denunciado pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pleiteia o trancamento de ação penal — v. Informativo 601. Em voto-vista, o Min. Celso de Mello dissentiu do relator, para conceder a ordem em parte. Inicialmente, reconheceu a posição majoritária da Turma no sentido de que, para a configuração do crime em comento, seria irrelevante o fato de a arma se encontrar municiada ou desmuniciada. Não obstante, aduziu ser necessário que a arma estivesse devidamente municiada ou que, ao menos, tivesse o agente acesso livre e imediato à munição para que houvesse a tipicidade delitiva. Por fim, reputou que o prazo para registro de arma de fogo, ocorrido à época dos fatos, configuraria abolitio criminis aplicável apenas aos casos de posse, e não de porte ilegal de arma de fogo, como na espécie. Após o voto no Min. Ayres Britto, que acompanhava o relator, pediu vista dos autos o Min. Gilmar Mendes. HC 96759/CE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 7.12.2010. (HC-96759)
Entretanto, pense comigo: se a lei pune o mero porte de munição sem arma, como não punir quem porta a arma sem munição, não é mesmo?
O crime de porte de arma de uso permitido é inafiançável?
Não. O porte de arma de fogo de uso permitido é afiançável, devendo o aluno observar que o parágrafo único do art. 14 foi revogado por ADIN.
( UPENET - 2010 - SERES - PE - Agente Penitenciário / Direito Penal / Lei nº 10.826-2003 - Estatuto do Desarmamento; ) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.
( CESPE - 2009 - DPF - Escrivão da Polícia Federal) Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o crime de porte de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Portar munição sem a arma é crime?
Como expliquei acima, a lei fala em arma de fogo, acessório ou munição. Mas, o STF tem discutido a constitucionalidade do porte de munição e acessório. O fato está em debate no HC nº 90.075, que ainda não foi julgado até o fechamento desta aula. O processo está com a Ministra Ellen Gracie para proferimento de voto.
De qualquer sorte, na sua prova é mais seguro marcar que a conduta de portar munição é crime, pois ainda não existe decisão definitiva do STF em outro sentido. Observo, ainda, que tanto o STF, quanto o STJ tem julgados no sentido da tipicidade da conduta de portar munição
Disparo de arma de fogo (art. 15)
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (parágrafo sem aplicabilidade: Vide Adin 3.112-1)
meio para outro crime (ex.: disparo de arma com intenção de matar, só responde por homicídio).
crime pune a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição desde que, é claro, esse disparo não seja
Exemplo comum da prática do crime, ocorre quando o sujeito efetua disparos de arma de fogo para cima para comemorar vitória de seu time de futebol.
O disparo de arma de fogo absorve o crime de porte de arma?
Sim. No caso, o agente responderá apenas pelo disparo, caso o porte seja meio para o disparo (ex.: portou a arma somente para efetuar o disparo). Trata-se do princípio da consunção, em que o crime meio é absorvido pelo crime fim. Ao contrário, se o agente porta a arma e eventualmente efetua um disparo, responderá pelos dois crimes. Veja, a propósito o posicionamento do STJ:
No que diz respeito à aplicação do princípio da consunção, certo é que a absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo depende da análise do contexto fático em que se deram as condutas no caso concreto.
Na hipótese vertente, não há nos autos a cópia da denúncia oferecida em desfavor do paciente - peça imprescindível para o deslinde da questão - motivo pelo qual não há como se aferir se os delitos cometidos foram autônomos ou qual seria o nexo de dependência entre as condutas de porte e disparo de arma de fogo (STJ, HC 113.752/SP, DJe 16/11/2010)
Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente,
emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso
proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
– modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou
restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
– possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar;
– portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal
de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança
ou adolescente; e
Tudo que expliquei sobre a posse e porte de arma de uso permitido aplicam-se ao presente crime. Observe apenas que o art. 16 trata de armas, acessórios ou munições de uso restrito ou proibido.
a) A arma de fogo com número de identificação raspada sempre sempre de uso proibido, mesmo que o
calibre seja permitido (ex.: revólver .38 com numeração raspadas é arma de uso proibido);
b) O STF e STJ têm posições no sentido de que porte de arma de numeração raspada, municiada ou não,
configura crime;
c) O inciso V revogou o art. 242 do ECA.
d) Caso o agente seja encontrado com várias armas responderá por apenas um crime. Se uma delas estiver
com numeração raspada, deverá responder por este, por ser mais grave.
( CESPE - 2009 - PC - RN - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 10.826-2003 - Estatuto do Desarmamento; ) Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita, dentro de um veículo estacionado na via pública, por policiais militares, que lograram êxito em encontrar em poder do mesmo duas armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, as quais eram de sua propriedade, sendo um revólver Taurus, calibre 38, com numeração de série raspada, e uma garrucha, marca Rossi, calibre 22.
De acordo com a situação hipotética acima, com o Estatuto do Desarmamento e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
a) Vitor praticou a conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida.
b) A conduta de ser proprietário de arma de fogo não foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.
c) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.
d) Vitor praticou a conduta de possuir arma de fogo.
e) A conduta de portar arma de fogo foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.
Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17)
Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Na antiga Lei de armas, não havia diferença para o grande comerciante de armas para o Zé Povinho que vendia uma arma de fogo em uma feira da cidade. Com o advento do Estatuto, essas condutas tornaram-se bem mais graves para aquele que comercializa arma de fogo, acessório ou munição na atividade comercial ou industrial, mesmo que seja clandestino ou residencial.
Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório
ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Este é o único crime que é originariamente de competência da Justiça Federal.
Importante apontar que o art. 20 do Estatuto estabelece que a pena dos arts. 14, 15, 16, 17 e 18 será aumentada
em ½ se forem cometidos por:
integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;
os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de
500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;(Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)
agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança
integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;
integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuárias;
empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;
integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o
uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
 integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
 empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
 responsável porentidades desportivas legalmente autorizadas para prática de tiro.
OBSERVAÇÃO FINAL: O ART. 21 QUE CONSIDERAVA OS ART. 16, 17 e 18 INCONSTITUCIONAIS, FOI AFASTADO POR DECISÃO EM ADIN DO STF.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO
IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO.
se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal.
crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade.
INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. I - Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa
Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda,
consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou
com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual
II - Invasão de competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública inocorrente, pois cabe à
União legislar sobre matérias de predominante interesse geral.
impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como ao ato jurídico perfeito e
“disparo de arma de fogo”, mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam
Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da
- Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18.
- O direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal
- A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” e de
presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.
VI - Identificação das armas e munições, de modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e
adquirentes, medida que não se mostra irrazoável.
VII - A idade mínima para aquisição de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem
admitido em outras hipóteses.
VIII - Prejudicado o exame da inconstitucionalidade formal e material do art. 35, tendo em conta a realização de
IX - Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e
15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- alternativa CORRETA.
10.826,
a) No julgamento da ADI 3112, o STF entendeu pela constitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826, de 2003, que
veda a concessão de liberdade provisória aos crimes dos seus artigos 16, 17 e 18 (respectivamente: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; comércio ilegal de arma de fogo; e tráfico internacional de arma de fogo).
b) Também no julgamento da ADI 3112, o STF considerou constitucionais os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15
da Lei nº 10.826, de 2003, que estabelecem a inafiançabilidade dos delitos neles previstos (porte ilegal de arma de
fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, respectivamente).
c) Com a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de
fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicação afetada por sucessivas medidas provisórias, cujo conteúdo foi considerado pela jurisprudência como espécie de abolitio criminis temporário.
pena privativa de liberdade, abstratamente cominada em detenção de 01 a 03 anos, não comporta a substituição por pena restritiva de direitos, consoante as regras do art. 44 do CP, em face da violência intrinsecamente ligada ao comércio e utilização de armas de fogo em nosso país.
O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, com
O bem jurídico protegido pelo Estatuto é a incolumidade pública;
Pontos para memorização:
em regra. O único crime capaz de invocar a competência da Justiça Federal seria o tráfico internacional de armas
A competência para julgamento dos delitos do Estatuto do Desarmamento é da Justiça Comum Estadual,
la ou comercializá-la.
pena pelo “emprego de arma”, pelo simples fato de não ser arma de fogo e sim brinquedo.
A lei não criminalizou a posse ou porte de arma de brinquedo, mas a indústria nacional não pode produzi-
Emprego de arma de brinquedo CONFIGURA a grave ameaça para ou roubo, mas não pode aumentar a
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de
Memorize o CARION 25, TA.
A posse ocorre no interior da residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no local de
trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. O Porte de arma ocorre
em local diverso daqueles acima.
Abolitio temporária: só vale para as condutas praticadas durante o prazo em que se poderia entregar a
Abolitio temporária: não se aplica ao porte, somente à posse.
A perícia pode ser substituída por prova testemunhal.
Questões 2011 (fonte: questoesdeconcursos.com.br)
1 - Q197594 ( Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça)
No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de uso proibido ou restrito constitui:
circunstância agravante genérica.
b) circunstância judicial.
causa especial de aumento de pena.
circunstância agravante específica.
- Q190319 ( Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça)
Zé Carabina possuía em sua casa um revólver calibre 38 registrado, embora não tivesse autorização para portar arma de fogo. Certo dia, após efetuar a manutenção (limpeza etc.) da arma e municiá-la com (05) cinco cartuchos, deixou-a sobre a mesa da sala, local onde passaram a brincar seus filhos e alguns colegas, todos menores, com idade média de 08 (oito) anos. O filho mais velho, de 09 (nove) anos de idade, apoderou-se da arma e passou a apontá-la na direção dos amigos, dizendo que era da polícia. Nesse momento, Zé Carabina ingressou na sala, tomando a arma do filho e evitando o que poderia ser uma tragédia. Considerando a hipótese narrada, é CORRETO afirmar que Zé Carabina praticou
a) o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, porém com a atenuante do arrependimento eficaz.
b) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
c) um crime omissivo próprio.
d) um fato atípico.
- Q142806 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz)
Em relação aos crimes de lavagem de dinheiro, de tortura e de trânsito, bem como aos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e à corrupção de menores, assinale a opção correta.
perigo concreto indeterminado, bastando, assim, para a caracterização do crime, o ato de dirigir embriagado, sem
necessidade de comprovação de a conduta revelar-se perigosa para terceiros.
De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de embriaguez ao volante é delito de perigo abstrato, e não, de
b) Segundo entendimento do STJ, o mero porte de arma de fogo de uso permitido não configura crime, por se tratar
de delito de perigo concreto, sendo necessária a comprovação de o artefato bélico estar municiado.
c) O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores é a proteção concreta da
moralidade do menor, cuidando-se, assim, de crime material.
d) De acordo com a majoritária jurisprudência do STJ, a apuração do crime de lavagem de dinheiro depende do
processamento e da condenação pela prática de crime antecedente.
e) A perda do cargo público é efeito automático e obrigatório da condenação de agente público pela prática do crime
de tortura, sendo, inclusive, prescindível a fundamentação.
4 - Q133856 ( Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz)
concurso.")
Além das disposições expressas no Código Penal, existem inúmeras legislações penais extravagantes, as quais disciplinam uma série de condutas delituosas e suas respectivas sanções. A esse respeito, assinale a única alternativa CORRETA.
a) No crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, previsto no artigo 33, caput da Lei nº. 11.343/2006, as
penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
b) A pena por crime previsto na Lei nº. 8.072/1990 será cumprida inicialmente em regime fechado, sendo permitida
a progressão de regime aos condenados reincidentes após o cumprimento de 2/5 da pena aplicada.
Ao agente condenado com sentença transitada em julgado pela prática de crime de responsabilidade de Prefeito
Municipal não acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou
função pública, eletivo ou de nomeação.
Comete o crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº. 10.826/2003), o agente que disparar arma de
fogo ou aciona munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela,
independentemente dessa conduta ter como finalidade a prática de outro crime.
A conduta de omitir sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos
invólucros, recipientes ou publicidades não constitui crime segundo disciplina a Lei nº. 8.078/1990.
- Q84829 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia)
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de fogo de uso
permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, por se tratar de delito de mera
conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.
- Q84828 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Lei nº 10.826-2003 -
Estatuto do Desarmamento; )
As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais
interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do
respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às
Forças Armadas, na forma da lei.
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