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Timestamp: 2020-08-09 17:42:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1']

::: DL n.º 5/2011, de 10 de Janeiro
DL n.º 5/2011, de 10 de Janeiro
PRODUÇÃO E APROVEITAMENTO DE BIOMASSA FLORESTAL(versão actualizada)
- DL n.º 48/2019, de 12/04
- DL n.º 166/2015, de 21/08
- DL n.º 179/2012, de 03/08
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 48/2019, de 12/04)
- 3ª versão (DL n.º 166/2015, de 21/08)
- 2ª versão (DL n.º 179/2012, de 03/08)
- 1ª versão (DL n.º 5/2011, de 10/01)
Deveres dos produtores de centrais de biomassa florestal Artigo 3.º
Incentivo à exploração de centrais de biomassa florestal Artigo 3.º-A
Pedidos de alteração Artigo 3.º-B
Desconto à tarifa Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de Janeiro
A articulação destas duas estratégias cria sinergias que possibilitam uma gestão profissional e sustentável da floresta contribuindo para a concretização dos objectivos assumidos para o sector da energia, nomeadamente o de atingir 31 /prct. de energia renovável até 2020 no consumo final de energia.
2 - O plano previsto na alínea b) do número anterior deve contemplar medidas de promoção de fontes de biomassa florestal que permitam atingir, no prazo de 10 anos, 30 /prct. do abastecimento das necessidades de biomassa florestal da central, assumidas no âmbito dos concursos, incluindo, nomeadamente:
b) Entrem em exploração até 31 de dezembro de 2019; ou
c) Entrem em exploração até 31 de dezembro de 2020, quando o estabelecimento da central dependa de prévia avaliação de impacte ambiental ou avaliação de incidências ambientais, nos termos da legislação aplicável.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, apenas beneficiam do incentivo previsto no n.º 1 as centrais cujo processo de construção se inicie até 30 de junho de 2016 ou até 30 de junho de 2017 quando o estabelecimento da central dependa de prévia avaliação de impacte ambiental ou avaliação de incidências ambientais, nos termos da legislação aplicável.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o processo de construção das centrais teve início quando se verifique de forma cumulativa os seguintes aspetos:
a) Contrato de construção da central devidamente assinado;
b) Contrato de aquisição dos equipamentos da central, designadamente da turbina ou caldeira, devidamente assinado;
c) Contrato de financiamento ou outro contrato que demonstre o compromisso irrevogável por parte de entidades financiadoras em financiar a construção da central, devidamente assinado;
d) Licença de produção válida, tendo sida requerida pelo promotor até 31 de dezembro de 2015, ou até 31 de dezembro de 2016, quando o estabelecimento da central dependa de prévia avaliação de impacte ambiental ou avaliação de incidências ambientais, nos termos da legislação aplicável; e
e) Constituição de caução adicional à ordem da DGEG, no valor de (euro) 5.000 por cada MW de capacidade de injeção constante na licença de produção.
6 - A caução referida na alínea e) do número anterior é devolvida ao requerente, a seu pedido, nos três meses subsequentes à emissão da licença de exploração.
7 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por data de entrada em exploração a data em que se inicia a produção de efeitos da licença de exploração ou, quando exista, a data da autorização para exploração em regime experimental ou da autorização provisória de exploração.
-1ª versão: DL n.º 5/2011, de 10/01
-2ª versão: DL n.º 179/2012, de 03/08
-3ª versão: DL n.º 166/2015, de 21/08
1 - As centrais mencionadas na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, com potências atribuídas e ainda não instaladas podem solicitar a mudança dos respetivos pontos de receção nos termos da Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, alterada pela Portaria n.º 133/2015, de 15 de maio.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as centrais mencionadas na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, com potências atribuídas e ainda não instaladas podem, mediante acordo dos respetivos titulares, solicitar a integração parcial ou total e ou a redistribuição das respetivas potências.
3 - O pedido de integração parcial ou total e ou de redistribuição das respetivas potências rege-se pelo presente decreto-lei, não se aplicando as disposições da Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, alterada pela Portaria n.º 133/2015, de 15 de maio, no que respeita a eventuais alterações que decorram do referido pedido.
4 - O deferimento do pedido referido no n.º 2 implica a sujeição a um desconto à tarifa aplicável nos termos do número seguinte.
5 - O desconto à tarifa referido no número anterior é apurado mediante o somatório de 0,3 /prct. por cada período de seis meses iniciado entre 31 de dezembro de 2016 e a data em que a licença de exploração inicia a produção de efeitos ou, quando existam, a data da autorização para exploração em regime experimental ou da autorização provisória de exploração.
-1ª versão: DL n.º 166/2015, de 21/08
Desconto à tarifa
As centrais a biomassa florestal não abrangidas pelo disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior que entrem em exploração após 31 de dezembro de 2018 ou, nos casos em que a licença de produção tenha de ser precedida de avaliação de impacte ambiental ou de avaliação de incidências ambientais, após 31 de dezembro de 2019, ficam sujeitas a um desconto à tarifa aplicável de 5,0 /prct. por cada mês decorrido entre aquelas datas, consoante aplicável, e a data da entrada em exploração, sem prejuízo da possibilidade de opção pelo regime de mercado.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 48/2019, de 12 de Abril