Source: https://www.fppadel.pt/noticia/comunicado-fpp
Timestamp: 2018-08-19 07:24:05+00:00
Document Index: 155254121

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 32', 'Artigo 7', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 6', 'Artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 63']

Comunicado FPP | Federação Portuguesa de Padel | O Padel de todos, para todos!
20180114_1_Lei 5 2007.pdf (.pdf)
20180114_2_RJFD - DL 248-B-2008.pdf (.pdf)
20180114_3_Dec Lei 93 2014.pdf (.pdf)
20180114_4_DL_45_2015_9abril.pdf (.pdf)
Provas em Território Nacional, Treinadores e Formadores de Padel em Território Nacional, Seguros Desportivos Instalações e Participação em Selecções Nacionais
(Legislação Aplicável e Fiscalização)
Vimos por este meio informar que a partir do dia 1 de Janeiro deste ano, e ao abrigo da legislação vigente, a Federação Portuguesa de Padel, detentora do estatuto de Utilidade Publica Desportiva, vai dar cumprimento ao estipulado na Lei nº5/2007 de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto), Decreto-Lei nº248-B/2008 de 31 de Dezembro (Regime Juridico das Federações Desportivas), Decreto-Lei nº98/2014 de 23 de Junho (Actualização do Decreto-Lei nº248-B/2008 de 31 de Dezembro), e Decreto-Lei nº45/2015 de 9 de Abril (Actualização da Lei nº5/2007 de 16 de Janeiro).
Dos 4 documentos citados e anexos, importa alertar fundamentalmente para a legislação referente à organização de provas de padel em território nacional, e requisitos legais para exercer funções de instrutor, treinador, ou formador de padel.
No que diz respeito à organização de provas em território nacional, chamamos à atenção para o Decreto-Lei nº45/2015 de 9 de Abril que no Artigo 6º remete para o nº1 do Artigo 32º da Lei nº5/2007 e que em resumo estipula que provas carecem de parecer federativo para se poderem realizar em território nacional: provas que cumulativamente atribuam prémios superiores a €100 seja em dinheiro ou em espécie (Artigo 7º DL nº45/2015), e que estejam abertas a filiados na FPP (nº1 b) do Artigo 32º da Lei nº5/2007). Uma vez que o nº 1 a) do Artigo 32º da Lei 5/2007 menciona provas em espaços públicos e o nº4 do Artigo 6º do DL nº45/2015 menciona provas que decorrem fora dos espaços públicos e remete para o Artigo 32º da Lei 5/2007, a legislação aplica-se em todos os espaços em território nacional. Chamamos à atenção ainda para os artigos 8º, 9º e 10º do DL nº45/2015 que referem as contra-ordenações por incumprimento da legislação.
Já quanto a todos os instrutores/treinadores/formadores os nºs 1 e 2 do Artigo 35º da Lei 5/2007 são claros quanto à necessidade da cédula de treinador para o exercício das funções acima descritas.
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Chamamos ainda a atenção para os Artigos 42º e 43º e subalíneas da Lei nº5/2007 na matéria relativa à obrigatoriedade de seguro para todas as entidades prestadoras de serviços desportivos (Clubes).
Em matéria de Selecções Nacionais remetemos para o nº3 do Artigo 63º da Lei nº5/2007 que determina a obrigatoriedade de participar nas selecções nacionais a todos os atletas que tenham recebido apoios no regime de alto rendimento.
Assim sendo damos conhecimento que em resumo:
1 – Todas as Entidades que organizem qualquer prova de padel em território nacional em que participe qualquer filiado da Federação Portuguesa de Padel, e dê prémios de €100 ou mais em dinheiro ou espécie, devem requerer o parecer a esta Federação em tempo útil, ou estarão a organizá-la de forma ilegal.
2 – Todos os Indivíduos que desejem exercer as funções de instrutor/treinador/formador em quaisquer instalações em território nacional, devem ser portadores da cédula de treinador emitida pelo IPDJ. Conforme protocolo já estabelecido com o mesmo, os treinadores já reconhecidos pela FPP devem fazer os cursos de Formação Complementar Geral (20 Horas) ministrados pela FPP em cooperação com a Lusófona (em curso no final de 2017 e 2018), de forma a obter a cédula de treinador. Todos os outros terão que fazer os novos cursos de formação com uma carga horária muito superior, ou estarão em situação ilegal.
3 – Todos os Clubes devem ter Seguro Desportivo Activo e não poderão filiar-se sem fazer prova do mesmo
4 – Os atletas que receberem verbas desta federação ficam obrigados a integrar a Selecção Nacional em qualquer data em que esta tenha compromissos.