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Matched Legal Cases: ['Artigo 53', 'Artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 24']

A ERSE e a liberalização do mercado de eletricidade. 26 de Outubro de PDF
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Matheus Tavares Lopes
1 A ERSE e a liberalização do mercado de eletricidade 26 de Outubro de 2012
2 A ERSE e a liberalização do mercado de eletricidade 1. A ERSE na proteção dos consumidores e na promoção da concorrência Missão da ERSE Enquadramento legal 2.. A liberalização do mercado de eletricidade O que significa a liberalização? Quem pode mudar? Procedimentos de mudança de comercializador 3. Enquadramento legal da extinção das tarifas reguladas de eletricidade 4. Projetos da ERSE sobre a liberalização do mercado de eletricidade ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
3 A ERSE e a liberalização do mercado de eletricidade 1. A ERSE na proteção dos consumidores e na promoção da concorrência Missão da ERSE Enquadramento legal 2.. A liberalização do mercado de eletricidade O que significa a liberalização? Quem pode mudar? Procedimentos de mudança de comercializador 3. Enquadramento legal da extinção das tarifas reguladas de eletricidade 4. Projetos da ERSE sobre a liberalização do mercado de eletricidade ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
4 A ERSE NA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES E NA PROMOÇÃO DA CONCORRÊNCIA Missão da ERSE A ERSE tem por missão a regulação dos sectores da eletricidade e do gás natural, tendo em vista assegurar o funcionamento eficiente e sustentado destes mercados. 4 ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
5 A ERSE NA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES E NA PROMOÇÃO DA CONCORRÊNCIA Missão da ERSE No âmbito desta missão, a ERSE recebe dos seus Estatutos (Decreto-lei nº 97/2002, de 12 de Abril, alterado pelo Decreto-lei nº 212/2012, de 25 de Setembro) e da lei um conjunto de atribuições, designadamente : Proteção dos direitos e os interesses dos consumidores, em particular dos clientes finais economicamente vulneráveis, em relação a preços, à forma e qualidade da prestação de serviços, promovendo a sua informação, esclarecimento e formação. Promover a concorrência entre os agentes intervenientes nos mercados, coordenando a sua atuação com a Autoridade da Concorrência e cooperando com esta entidade na verificação e aplicação da legislação de concorrência. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
6 A ERSE NA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES E NA PROMOÇÃO DA CONCORRÊNCIA Enquadramento Legal Decreto-lei nº 215 A /2012, de 8 de outubro Procede à alteração ao Decreto -Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de junho ( Estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade) Introduz novas regras no quadro organizativo do sistema elétrico nacional, Transpõe a Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
7 A ERSE NA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES Enquadramento Legal Decreto-lei nº 215 A /2012, de 8 de outubro Artigo 53.º Direitos 1 Todos os consumidores têm o direito de escolher o seu comercializador de eletricidade ( ) ( ) 7 Se um cliente, respeitando as condições contratuais, pretender mudar de comercializador, essa mudança deve ser efetuada no prazo de três semanas, não podendo o cliente ser obrigado a realizar qualquer pagamento ou suportar qualquer custo por tal mudança. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
8 A ERSE NA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES E NA PROMOÇÃO DA CONCORRÊNCIA Enquadramento Legal Decreto-lei nº 215 A /2012, de 8 de outubro Artigo 57.º-A Objetivos gerais da regulação da ERSE A regulação da eletricidade pela ERSE visa a prossecução dos seguintes objetivos: ( ) f) Garantia de que os clientes beneficiam do funcionamento eficiente do mercado, através da promoção de uma concorrência efetiva e da garantia e de proteção dos consumidores. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
9 A ERSE e a liberalização do mercado de eletricidade 1. A ERSE na proteção dos consumidores e na promoção da concorrência Missão da ERSE Enquadramento legal 2.. A liberalização do mercado de eletricidade O que significa a liberalização? Quem pode mudar? Procedimentos de mudança de comercializador 3. Enquadramento legal da extinção das tarifas reguladas de eletricidade 4.Projetos da ERSE sobre a liberalização do mercado de eletricidade ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
10 A LIBERALIZAÇÃO DO MERCADO DA ELETRICIDADE O que significa o mercado liberalizado? No mercado liberalizado : Os operadores podem concorrer livremente, oferecendo preços distintos e condições comerciais diferentes. Os operadores estão obrigados a ter em conta as regras da concorrência, a legislação e regulamentos que lhe são aplicáveis. Os comercializadores e os clientes celebram contratos de fornecimento com as regras entre eles acordadas. No mercado regulado, os preços de venda da energia eram fixados pela ERSE, sendo essa a tarifa que tinha que ser praticada pelas empresas No mercado livre, os preços da energia são estabelecidos por cada comercializador, respeitando as regras da concorrência, a legislação e os regulamentos aplicáveis. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
11 A LIBERALIZAÇÃO DO MERCADO DA ELETRICIDADE Quem pode mudar de comercializador? ELETRICIDADE: Desde 4 de Setembro de 2006 todos os consumidores de energia elétrica em Portugal continental ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
12 A LIBERALIZAÇÃO DO MERCADO DA ELETRICIDADE Os passos para mudar de comercializador Conhecer envolve: Saber quem são os comercializadores no mercado obter a lista de comercializadores (pode ser consultada no site da ERSE) Saber que condições oferecem os comercializadores - o contacto com os comercializadores permite saber qual as suas ofertas. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
13 A LIBERALIZAÇÃO DO MERCADO DA ELETRICIDADE Os passos para mudar de comercializador Comparar envolve: Observar as diferentes propostas de fornecimento recebidas Confrontar as novas ofertas com a situação atual Confrontar as novas ofertas entre si Sempre que possível deverá utilizar os consumos históricos para simular os valores a faturar em cada proposta e ter atenção os serviços adicionais e as condições promocionais de duração limitada A ERSE disponibiliza, no seu site, simuladores que podem ser úteis para comparar as propostas dos diferentes comercializadores ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
14 A LIBERALIZAÇÃO DO MERCADO DA ELETRICIDADE Os passos para mudar de comercializador Escolher envolve: Contactar o comercializador com a melhor proposta de fornecimento, se for diferente do atual. O cliente deverá analisar e confirmar todas as condições contratuais de fornecimento face à proposta inicial Ter em atenção que a escolha é um processo consciente e que, no mercado livre, as condições contratuais são acordadas entre cliente e comercializador. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
15 A LIBERALIZAÇÃO DO MERCADO DA ELETRICIDADE Os passos para mudar de comercializador verificar Verificar significa: Que se recebe a indicação de uma determinada data, comunicada pelo comercializador, em que se alteram as condições contratuais de fornecimento Que o cliente receberá do comercializador anterior uma fatura até essa mesma data (nas condições contratuais respetivas) Que o novo comercializador passará a faturar o consumo de eletricidade a partir dessa data (de acordo com as condições negociadas e contratadas com o novo comercializador) ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
16 A LIBERALIZAÇÃO DO MERCADO DA ELETRICIDADE Procedimentos de mudança de comercializador O que é preciso fazer para celebrar um contrato de fornecimento de Eletricidade? O consumidor pode dirigir-se: Ao balcão de atendimento da empresa pretendida Às Lojas do Cidadão Aos estabelecimentos comerciais autorizados O consumidor pode celebrar o contrato à distância: Por telefone Por Na Internet Fora do estabelecimento comercial da empresa ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
17 A LIBERALIZAÇÃO DO MERCADO DA ELETRICIDADE Procedimentos de mudança de comercializador Todos os contactos necessários são efetuados pelo novo comercializador Operador de rede Cliente Novo Comercializador Gestor da mudança Comercializador cessante ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
18 A LIBERALIZAÇÃO DO MERCADO DA ELETRICIDADE Procedimentos de mudança de comercializador A mudança de comercializador não implica : Quaisquer custos para o consumidor Alteração do contador A interrupção do fornecimento da eletricidade ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
19 A ERSE e a liberalização do mercado de eletricidade 1. A ERSE na proteção dos consumidores e na promoção da concorrência Missão da ERSE Enquadramento legal 2.. A liberalização do mercado de eletricidade O que significa a liberalização? Quem pode mudar? Procedimentos de mudança de comercializador 3. Enquadramento legal da extinção das tarifas reguladas de eletricidade 4.Projetos da ERSE sobre a liberalização do mercado de eletricidade ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
20 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE A EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS A extinção das tarifas reguladas significa que todos os consumidores que não passaram para o mercado liberalizado vão ter de o fazer um novo contrato até ao fim do período transitório com empresas que atuem no mercado liberalizado. Os consumidores de eletricidade que se encontrem no mercado regulado devem começar a informar-se sobre os comercializadores em mercado liberalizado e a procurar as ofertas que melhor se adequem ao seu perfil de consumo ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
21 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE demeememmemoemmorando de EMerntendimento - Troikantendimento - TroikaMm Memorando de entendimento-troika ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
22 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE CALENDÁRIO ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
23 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Enquadramento legal Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 O presente decreto -lei estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais, no continente, com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE). ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
24 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Enquadramento legal Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro Artigo 4.º Extinção de tarifas reguladas 1 As tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em MAT, AT, MT e BTE são extintas a partir de 1 de Janeiro de 2011, ficando a respectiva venda submetida ao regime de preços livres. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
25 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Enquadramento legal Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro Artigo 6.º Disposição transitória 1 Os comercializadores de último recurso devem, até 31 de Dezembro 2011, continuar a fornecer eletricidade aos clientes finais com consumos em MAT, AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
26 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Enquadramento legal Decreto-lei nº 75/2012, de 26 de março Artigo 8.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro O artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Disposição transitória 1 Os comercializadores de último recurso devem, até 31 de dezembro 2012, continuar a fornecer eletricidade aos clientes finais com consumos em MAT, AT MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento.» ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
27 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Enquadramento legal Decreto-lei nº 75/2012, de 26 de março Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 O presente decreto -lei estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN). ( ) ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
28 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Enquadramento legal Decreto-lei nº 75/2012, de 26 de março Artigo 2.º Extinção das tarifas reguladas 1 As tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em BTN são extintas: a) A partir de 1 de julho de 2012, para os clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kva; b) A partir de 1 de janeiro de 2013, para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kva. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
29 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Enquadramento legal Decreto-lei nº 75/2012, de 26 de março Artigo 4.º Tarifas transitórias 1 os comercializadores de último recurso devem continuar a fornecer eletricidade a clientes finais com consumos em BTN que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de mercado livre, de acordo com os seguintes termos: a) Para os clientes finais com potência contratada compreendida entre 10,35 kva, inclusive, e 41,4 kva, inclusive, até 31 de dezembro de 2014; b) Para os clientes finais com potência contratada inferior a 10,35 kva, até 31 de dezembro de 2015; ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
30 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Prazos para a extinção das tarifas A legislação estabeleceu os seguintes prazos para a extinção das tarifas: A partir de 1 de janeiro de 2011 acabaram as tarifas reguladas para os consumidores MAT,AT,MT e BTE A partir de 1 de julho de 2012 acabaram as tarifas reguladas para os consumidores: Eletricidade em BTN com potência contratada igual ou superior a 10,35 kva A partir de 1 de janeiro de 2013 acabam as tarifas reguladas para os consumidores de: Eletricidade em BTN com uma potência contratada inferior a 10,35 kva ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
31 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Período transitório O período transitório entra em vigor a seguir ao dia determinado para a extinção das tarifas reguladas e visa assegurar a passagem gradual dos consumidores que estão no mercado regulado para o mercado livre. Os períodos transitórios fixados foram os seguintes: - De 1 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2012 para os consumidores de eletricidade em MAT, AT, MT e BTE - De 1 de julho de 2012 até 31 de dezembro de 2014 para os consumidores de eletricidade em Baixa Tensão Normal, com uma potência contratada igual ou superior a 10,35 kva - De 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015 para os consumidores de eletricidade em Baixa Tensão Normal, com uma potência contratada inferior a 10,35 kva. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
32 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Período transitório Durante o período transitório, a ERSE continuará a fixar, de três em três meses, tarifas transitórias para os consumidores que ainda sejam abastecidos pelo comercializador de último recurso, sendo estas tarifas trimestralmente atualizadas. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
33 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Enquadramento legal Decreto-lei nº 75/2012, de 26 de março Artigo 6.º Deveres de informação 1 (...) a ERSE publica no seu sítio na Internet toda a informação necessária à mudança de comercializador, designadamente: a) A data de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais ( ), b) Os mecanismos regulatórios de incentivo à transição para o regime de mercado livre (.); ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
34 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Deveres de informação Decreto-lei nº 75/2012, de 26 de março Artigo 6.º Deveres de informação c) Os valores das tarifas transitórias ( ); d) Os efeitos associados à ausência de mudança para um comercializador em regime de mercado livre; e) A lista de todos os comercializadores de eletricidade a atuar ( ) no mercado, registados junto da Direção -Geral de Energia e Geologia; ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
35 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Enquadramento legal Decreto-lei nº 75/2012, de 26 de março Artigo 6.º Deveres de informação 2 ( ), o comercializador de último recurso deve: a) ( ) prestar, em conjunto com as faturas, a todos os seus clientes ( ), a informação prevista no número anterior, repetindo esta informação nas faturas que emita subsequentemente. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
36 ENQUADRAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE ELETRICIDADE Decreto-lei nº 75/2012, de 26 de março Artigo 6.º Deveres de informação c) Manter a informação prevista no número anterior disponível e atualizada no respetivo sítio na Internet até à extinção das tarifas transitórias,( ) 3 Os operadores das redes de distribuição de eletricidade devem divulgar, através dos respetivos sítios na Internet, a informação prevista no n.º 1. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
37 A ERSE e a liberalização do mercado de eletricidade 1. A ERSE na proteção dos consumidores e na promoção da concorrência Missão da ERSE Enquadramento legal 2.. A liberalização dos mercado de eletricidade O que significa a liberalização? Quem pode mudar? Procedimentos de mudança de comercializador 3. O enquadramento legal da extinção das tarifas reguladas de eletricidade 4. Projetos da ERSE sobre a liberalização do mercado de eletricidade ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
38 PROJECTOS O Apoio ao Consumidor de Energia O Apoio ao Consumidor de Energia - ACE é uma unidade funcional da ERSE, criada em 2003, que coordena, as actividades relacionadas com o apoio ao consumidor de energia. As três grandes áreas de intervenção do ACE são: Informação Formação Resolução de conflitos ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
39 PROJECTOS DESENVOLVIDOS Linha telefónica de apoio aos consumidores Presta apoio aos consumidores de energia que contactam a ERSE no sentido de serem esclarecidos sobre questões respeitantes ao sector elétrico ou ao sector do gás natural. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
40 PROJECTOS Portal da ERSE ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
41 PROJECTOS Portal da ERSE O Portal da ERSE constitui um mecanismo de comunicação e interação com um leque variado de públicos, do qual se destacam os consumidores de energia. Portal do Consumidor de Energia ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
42 PROJECTOS Simuladores ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
43 PROJECTOS Programa ERSEFORMA Surgiu para se dirigir às entidades representativas dos consumidores e para entidades de resolução judicial e extrajudicial de conflitos. Visa colmatar as necessidades de formação em áreas detectadas como prioritárias e fornece conhecimento sobre a legislação, a regulamentação e o enquadramento técnico e económico do sector da energia. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
44 PROJECTOS Programa ERSEFORMA 2012 Protocolos de Cooperação assinados entre a ERSE e associações empresariais e do consumidor (CIP, CCP,CTP, AHRESP e DECO ) tendo em vista os seguintes objetivos: Formação de formadores; Apoio financeiro à instalação em cada uma das entidades de uma linha de atendimento telefónico; Apoio financeiro para a contratação de técnicos para o atendimento e informação aos consumidores de energia; Disponibilização de folhetos informativos eletrónicos. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
45 PROJECTOS COLABORAÇÃO COM A IMPRENSA Envio regular de informação aos órgãos de comunicação social sobre o processo de extinção das tarifas e da liberalização dos mercados tendo em vista a sua divulgação no sentido de promover o esclarecimento dos consumidores sobre esta temática. ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
46 PROJECTOS FOLHETO RELATIVO À EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
47 PROJECTOS FOLHETO RELATIVO À EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
48 PROJECTOS FOLHETO RELATIVO A MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR DE ELETRICIDADE ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
49 PROJECTOS FOLHETO RELATIVO A MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR DE ELETRICIDADE ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
50 OBRIGADA PELA VOSSA ATENÇÃO. Susana Alves Dias Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Diário da República, 2.ª série N.º 84 2 de maio de 2013 13905. CAPÍTULO VII Contabilidade e fiscalização. Direção-Geral de Energia e Geologia
Diário da República, 2.ª série N.º 84 2 de maio de 2013 13905 CAPÍTULO VII Contabilidade e fiscalização Artigo 24.º Regras de contabilidade O FAI adota nas suas contas as regras contabilísticas em vigor