Source: http://eduardohirata.blogspot.com/2017/
Timestamp: 2018-07-21 23:17:20+00:00
Document Index: 99255431

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'artigo 227', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 227', 'artigo 88']

Eduardo Hirata: 2017
SEIS ENTIDADES CANDIDATAM-SE À REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA AO COMUCAA/CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AÇAILANDIA-MA 2018/2020.
O COMUCAA divulgou em seu quadro de comunicados, a relação de entidades não-governamentais candidatas à representação da sociedade civil organizada parta a gestão de 20 janeiro de 2018 a 20 janeiro de 2020: CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán, Associação Esportiva Bom de Bola Bom de Escola, Associação de Moradores da Vila São Francisco e Jardim América, Associação de Moradores do Bairro Nova Açailândia, APAE/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Associação Comunitária Bom Samaritano.
Conforme o Edital n.º 024/ 2017 do COMUCAA., em conjunto com a Secretaria Executiva do Fórum DCA (Direitos da Criança e do Adolescente) Açailândia, o prazo de inscrição de candidaturas encerrou-se ontem, dia 30/11, e o prazo para inscrição de entidades votantes encerra-se na próxima segunda-feira. Até a manhã desta sexta-feira, apenas três se inscreveram.
A assembléia de escolha, pelo Fórum DCA, conforme o Artigo 8º da Lei Municipal n.º 132/97, e a Resolução n.º 105, do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente está prevista para o dia 10 de dezembro.
‘TRABALHO INFANTIL É RETRATO DA VOLTA DA FOME NO BRASIL’, DIZ HUMBERTO
Depois de esmagar os direitos trabalhistas e sociais, além de colocar o Brasil novamente no Mapa da Fome, o governo Temer terá de administrar mais um dado vergonhoso para o país, segundo o líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE): 1,8 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estão trabalhando; "É o reflexo direto de um país que voltou ao Mapa da Fome e que teve destruída uma rede de proteção social que cuidava dos mais desvalidos e evitava que fossem tragados para o fosso da injustiça social. Mas o que nós vemos hoje é tudo sendo desmontado a passos largos", disse
Pernambuco 247 - Depois de esmagar os direitos trabalhistas, diminuir o Bolsa Família, Fies, ProUni, Minha Casa Minha Vida e o Mais Médicos, acabar com o Farmácia Popular e colocar o Brasil novamente no Mapa da Fome, o governo de Michel Temer (PMDB) terá de administrar mais um dado vergonhoso para o país, segundo o líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE): 1,8 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estão trabalhando.
Para Humberto, o quadro de caos completo é resultado do desmonte das políticas sociais e do Estado promovido pelo presidente golpista e seus ministros e tende a se agravar ainda mais, diante da combinação da "nefasta" reforma trabalhista, que entrou em vigor recentemente, e da Medida Provisória nº 808, enviada ao Congresso Nacional para acentuar os efeitos "perversos" do fim da CLT.
"Isso será fatal para os empregados e para a manutenção das condições mínimas de dignidade humana nesse campo. São cerca de 4,5% dos mais de 40 milhões de menores nessa faixa etária, de acordo com o IBGE, exercendo atividades irregularmente, sem qualquer proteção, carteira assinada, na completa indigência. É o chamado trabalho infantil em sua forma mais bem-acabada", declarou.
"É o reflexo direto de um país que voltou ao Mapa da Fome e que teve destruída uma rede de proteção social que cuidava dos mais desvalidos e evitava que fossem tragados para o fosso da injustiça social. Mas o que nós vemos hoje é tudo sendo desmontado a passos largos", ressaltou.
"Os governos Lula e Dilma tanto fizeram para eliminar esse problema vexatório, com a implantação da política do menor aprendiz. Agora, vem esse governo corrupto e golpista obrigar os brasileiros a trabalhar mais, obrigar o povo a se aposentar mais tarde para ganhar o benefício integral e quebrar direitos dos servidores públicos. É inaceitável", criticou.
· Aqui em Açailândia do Maranhão, já virou tradição: chega novembro, começa uma ‘demissão’ em massa de contratados(as) e seletivados(as), exoneração de comissionados(as), e sofrem sobretudo os programas socioassistenciais. Este ano, por exemplo, praticamente a duas semanas, ‘fechou o Restaurante Popular’, central, um dos ‘carros-chefe’ da política de segurança alimentar e nutricional do município. Programas importantes, como o CRAS/Centro de Referência de Assistência Social, em suas quatro unidades, também sofrem com desmontes.
E conforme o CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia, zelador e guardião-mor dos Direitos de Crianças e Adolescentes, não existe uma efetiva política de prevenção e combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho de Adolescente, pois o que há (Serviço de Fortalecimento de Vínculos/PETI) não atinge a população de risco e em situação de violação de direitos.
Enquanto isso, pelas ruas da cidade, às claras e ostensivamente, o trabalho infantil se constata à luz do dia...
Oportunidades de aprendizagem no sistema WC .socioeducativo integram pauta de discussões
(Fonte: Ministério dos Direitos Humanos ,23/11/2017)
· Aqui em Açailândia do Maranhão, o CONTUA/Conselho Tutelar e o CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social, relatam as fragilidades e carências da ‘rede de atendimento e do sgdca/sistema de garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes’ para bem se cumprir a execução de medidas socioeducativas a adolescentes e jovens infratores(as). Conforme relatos, a aprendizagem, no atendimento em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) se desenvolve somente em serviços e programas públicos.
· Mas a maior dificuldade relatada, e o maior problema, é a não adesão tanto de adolescentes como de pais/responsáveis à medidas, resultando em impunidade que realimenta o ciclo de infrações e violência.
· Enquanto isso, a implementação do SIMASE/Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo dorme em berço esplendido, enquanto a sociedade se agita e clama por “punição” aos(as) adolescentes infratores, culpando-os (as) em grande parte do clima de insegurança que domina o município.
Proposta Orçamentária (LOA) do município de Açailândia-MA para 2018 (2): Mais de cinco milhões para “Unidade de Acolhimento Infantil”? E os Conselhos, por que não terão previsão de recursos para 'Manutenção e Funcionamento'? ( e outras ‘pérolas’ da proposta)
Como escrevi em postagem anterior, volto à pauta da ‘proposta do Orçamento Anual 2018 do município’ (projeto de lei da LOA/Lei Orçamentária Anual), atualmente em trâmites da Câmara de Vereadores, para devida aprovação.
No meu entender, e quase nada entendo..., é a pior proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo para apreciação e aprovação dos nobres vereadores, desde sempre.
O mínimo que se espera é que tanto a Câmara como a própria Prefeitura chamem a sociedade civil organizada e reestudem/rediscutam/redefinam essa proposta de orçamento, principal instrumento de efetivação de políticas públicas, previsão de receitas e despesas/investimentos, que demonstra a intenção e os planos do Prefeito para o próximo ano.
Francamente, constar na proposta orçamentária itens como “ ... ,mais de cinco milhões para construção de Unidade de Acolhimento Infantil “, que em orçamentos anteriores previa recursos de quinhentos mil reais, ou só poder ser um erra de digitação, ou uma brincadeira ou um acinte à sociedade.
Mais ainda: pela segunda vez escrevo, e não entendo como apenas dois dos conselhos municipais, dos cerca de vinte existentes legalmente (embora uma meia dúzia funcionando aos trancos e barrancos, exercendo um frágil ‘controle social’, e sempre, nos últimos anos, tiveram previsão de recursos, embora minguados recursos...) tenham previsão de recursos para ‘manutenção e funcionamento’, os da Cidade, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, e o da Educação, à Secretaria de Educação.
O FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, bem como os conselhos COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o CONTUA/Conselho Tutelar, pela primeira vez desde 1998, não têm previsão de orçamento.
Aliás, o FIA tem, mas em relação ao orçamento deste 2017 e anos anteriores, teve reduzida em mais de bem mais de cem por cento.
FIA, COMUCAA e CONTUA são as principais instituições públicas municipais, garantidoras da política de atendimento de Direitos da Criança e do Adolescente, segundo a Constituição da República (artigo 227) , o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4º, e as leis municipais n.º 132 e 137, ambas de 1997.
Quer dizer, a proposta orçamentária simplesmente atropela o principio da PRIORIDADE ABSOLUTA ao atendimento dos Direitos de Crianças e Adolescentes, inclusive quanto a definição de recursos e a efetivação de políticas públicas.
Agora, é esperar que os nobres vereadores possam, no mínimo, rever e verificar melhor o que pode caracterizar verdadeiro absurdo na proposta orçamentária LOA 2018.
E que conselhos e fóruns se manifestem, e com as entidades da sociedade civil organizada também verifiquem essa proposta orçamentária.
Postado por Eduardo Hirata às 10:24
Dia 18 de novembro é o Dia do Conselheiro Tutelar. A data é uma homenagem aos profissionais que, eleitos pela comunidade, defendem os direitos da criança e do adolescente em todo o Brasil.
Os conselheiros e conselheiras tutelares em todo o país atuam, por exemplo, no recebimento de denúncias de maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras violações de direitos.
Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil.
Há, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos humanos, políticas vigentes para o fortalecimento desses órgãos.
A política cuja execução é acompanhada de perto pelo Conanda, tem investido principalmente: na formação continuada dos conselheiros; na entrega de um Kits/conjunto de equipamentos que subsidiam o trabalho dos conselhos; e na construção de unidades com novos padrões arquitetônicos.
Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselhos tutelares estão presentes em quase 100% dos municípios brasileiros.
Desde 2012, o governo federal tem equipado os conselhos tutelares com veículo, computadores, impressora, bebedouro e refrigerador, no entanto muitos municípios ainda aguardam equipagem.
· Aqui em Açailândia do Maranhão, não se teve/tem notícia de comemoração/celebração ‘oficlal’ as Conselheiras Tutelares Benilza Oliveira,Edna Maria Alves, Edna Tavares, Lusiane Araújo, Terezinha Almeida e Sueli Medeiros (1ª suplente), eleitas em 2015.
· No entanto,e embora o atraso, parabéns a elas e a todo ‘sgdca/sistema de garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes’.
* Retificando, e com pedido de desculpas, o nome de conselheira tutelar: EDNA VAZ, e não Edna Tavares.
Postado por Eduardo Hirata às 02:29
Publicado no “247”, 16/11/2017
. Neurônio-espelho. Um neurônio-espelho (também conhecido como célula-espelho) é um neurônio que dispara tanto quando um animal realiza um determinado ato, como quando observa outro animal (normalmente da mesma espécie) a fazer o mesmo ato. Recentemente descoberto, esse mecanismo neuronal parece particularmente importante quando o assunto são as ações gentis. Antes de tudo, a gentileza ativa uma espécie de efeito dominó: as comunidades humanas são reguladas pelo mecanismo da reciprocidade, que é ativado quando estimulado por favores e cortesias. Recentemente, a neurociência colocou em evidência os mecanismos que estão na base desses processos. Entram em jogo os neurônios-espelho, fundamentais para a empatia e a contagiosidade da gentileza. Graças aos neurônios-espelho os seres humanos são predispostos a imitar a ação e a captar as emoções dos outros. Portanto, se tenho diante de mim uma pessoa que sorri, meus neurônios-espelho me levarão a imitar esse tipo de comportamento e me sentirei bem ao fazê-lo. Mas a contagiosidade depende também do aprendizado: se me ensinaram a ser bem educado, eu ativarei em mim um comportamento bem educado com uma frequência muito mais alta.
· Fui educado prá ser cortês, gentil, mas...
Proposta orçamentária do município de Açailândia-MA para 2018 desvaloriza os Direitos de Crianças e Adolescentes e o Controle Social
O Projeto de Lei n.º 017, de 29 de setembro de 2017, encaminhado pelo Prefeito Jucelino Oliveira, através da Mensagem nº 020, ao Legislativo Municipal de Açailândia-MA., e que propõe o orçamento do município para 2018 (LOA/Lei Orçamentária Anual), demonstra uma desvalorização aos DCA/Direitos de Crianças e Adolescentes, conforme o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90), e a Constituição da República.
Tanto o ECA (artigo 4º) como a Constituição (artigo 227) garantem ABSOLUTA PRIORIDADE no interesse e no atendimento aos Direitos de Crianças e Adolescentes, inclusive nas questões orçamentárias e de políticas públicas.
A Prefeitura de Açailândia estima, para 2018, receita de R$ 374.740.437,00, e fixa a despesa, no mesmo valor.
Alguns itens em que se entende desvalorização aos DCA, e ao Controle Social na proposta orçamentária LOA 2018:
- FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência: criado e funcionando por exigência do ECA (artigo 88), o Fundo é regulamentado pela Lei Municipal n.º 136/97, que estabelece, entre outras fontes de receita, “... nunca menos de 1% - um por cento – do FPM/Fundo de Participação dos Municípios”.
No entanto, a receita prevista do FPM está estimada em R$ 42 milhões, mas a despesa/investimento fixado para o FIA é de R$ 300 mil, o que representa 0,71%, ou seja, sequer chega a 2/3 da determinação legal.
O FIA é deliberado pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que exerce o “Controle Social” da política de atendimento aos DCA.
- Falando de “Controle Social”, pela primeira vez em quase vinte anos, a Prefeitura não fixa recursos para os Conselho COMUCAA e CONTUA/Conselho Tutelar, os dois principais órgãos públicos, garantidores dessa política de atendimento aos DCA.
Aliás, dos cerca de vinte conselhos municipais (existentes em lei), apenas três estão dotados orçamentariamente: o das Cidades, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, com recursos fixados em R$ 122.300,00, e o da Educação, com recursos de R$ 146.520,00, e deve haver um erro crasso, na PL n.º 017, ao fixar , na página 32 do “Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa”, recursos no total de R$1.911.866,00 !!! ao Conselho.
Com apenas três conselhos, dos quase vinte, tendo previstos recursos para manutenção e funcionamento, é de prever um enfraquecimento e fragilização do já fraco e fragilizado “controle social” em Açailândia.
Para os DCA., uma preocupação ainda maior: o aumento vertiginoso das ameaças e violações aos Direitos da Criança e do Adolescente (violência sexual, trabalho infantil, situações pré e infracionais, deficiência nos sistemas de atenção à educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, profissionalização, proteção ao trabalho, medidas socioeducativas, e em parte causadas pelas “crises política e economica” que vivemos no país, justamente no ano – 2018 – em que se deveria iniciar a implantação e implementação de ações recomendadas pelo Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em fase final de elaboração e aprovação pelo COMUCAA. Não há a sequer uma única menção a esse Plano, no projeto de lei da LOA 2017.
Voltaremos ao tema do “Orçamento Municipal”, não só á proposta da LOA, como a do PPA/Plano Plurianual 2018-2021, também em tramitação para aprovação da Câmara de Vereadores.
Postado por Eduardo Hirata às 05:54
SEIS ENTIDADES CANDIDATAM-SE À REPRESENTAÇÃO DA SO...
‘TRABALHO INFANTIL É RETRATO DA VOLTA DA FOME NO B...
Oportunidades de aprendizagem no sistema WC .socio...
Proposta Orçamentária (LOA) do município de Açailâ...
Conanda celebra o Conselheiro Tutelar neste 18 de ...
GENTILEZA FAZ BEM. QUATRO MOTIVOS PARA SERMOS BEM ...
Proposta orçamentária do município de Açailândia-M...