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Timestamp: 2020-08-04 22:22:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 70', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 859', 'artigo 5', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 4']

Obrigações Federais, Trabalhista e Previdenciária - Novembro/2016 | JGM Empresarial – Simplificando com Inteligência Contábil
Obrigações Federais, Trabalhista e Previdenciária - Novembro/2016
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Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de novembro/2016, de âmbito da legislação Federal, Trabalhista e Previdenciária, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
IOF | Fazer o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) apurado no 3º decêndio de outubro/2016:
IRRF | Fazer o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente aos fatos geradores, ocorridos no período de 21 a 31/10/2016 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei nº 11.196/2005):
Salários | Pagamento dos salários referente ao mês de Outubro/2016. Documento: Recibo. Considerando que o prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, recomendamos na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Recomendamos também consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados.
FGTS | Fazer o pagamento (depósito) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao FGTS correspondentes à remuneração paga ou devida em outubro/2016 aos trabalhadores. Caso não haja expediente bancário no vencimento é necessário antecipar o depósito. Documento: GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico).
CAGED | Enviar, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), ao Ministério do Trabalho (MTb), contendo a relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos no mês de outubro/2016. Documento: CAGED (meio eletrônico). Lembramos que é obrigatória a utilização do aplicativo do Caged Informatizado (ACI), devendo o arquivo gerado ser transmitido ao MTb via Internet. Aos estabelecimentos que possuam 20 empregados ou mais, no 1º dia do mês de movimentação, devem utilizar o certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão das informações. Para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, ou então, no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal por Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Estas informações dispensarão o envio do Caged até o dia 7 do mês subsequente relativamente às admissões informadas (Portaria MTE nº 1.129/2014).
Simples Doméstico | Pagamento relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de Outubro/2016: da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; do FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa reciproca; e, do IRRF, se incidente. Caso não haja expediente bancário no vencimento é necessário antecipar os pagamentos. Documento: Documento de Arrecadação e-Social - DAE.
Salário dos Domésticos | Pagamento dos salários mensais referente ao mês de Outubro/2016, dos empregados domésticos (artigo 35, Lei Complementar nº 150/2015). Documento: Recibo. Vencimento até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Caso o dia 7 seja sábado, domingo ou feriado, se o pagamento for efetuado por instituições financeiras (e não haja expediente bancário neste dia), o pagamento deverá ser antecipado. Documento: Recibo.
Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ | Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio referente ao mês de outubro/2016 (artigo 2º, II, da IN SRF nº 41/1998). Documento: Formulário.
IPI | Pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no mês de outubro/2016, incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo). Código do Darf 1020. Documento: Darf Comum.
Envio da GPS ao sindicato | Enviar cópia da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, relativa à competência outubro/2016. Havendo o pagamento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Documento: GPS (cópia). Caso o dia 10 seja feriado é necessário antecipar o envio da GPS.
14/Novembro/2016 – 6ª Feira.
CIDE | Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) cujos fatos geradores ocorreram no mês de outubro/2016 (artigo 2º, § 5º, da Lei nº 10.168/2000, e artigo 6º, da Lei nº 10.336/2001):
COFINS/PIS-PASEP - Retenção na Fonte – Autopeças | Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 16 a 31/10/2016 (artigo 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/2002, alterado pelo artigo 42, da Lei nº 11.196/2005). Documento: Darf.
IPI - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) | Entrega, via Internet, pela empresa produtora e exportadora que realize à apuração de crédito presumido do IPI, de forma centralizada pela matriz, do DCP relativo ao 3º trimestre/2016 (julho-agosto-setembro/2016).
IOF | Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) apurado no 1º decêndio de novembro/2016:
IRRF | Fazer o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente aos fatos geradores, ocorridos no período de 1º a 10/11/2016 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei nº 11.196/2005):
EFD – Contribuições | Entrega por meio da Internet da EFD-Contribuições, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2016 (artigos 4º, I a V, e 7º, da IN RFB nº 1.252/2012).
INSS | Pagamento das contribuições da Previdência Social (INSS) relativas à competência outubro/2016 devidas pelos contribuintes individuais, facultativo e segurado especial, que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS.
IRRF | Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2016, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (artigo 70, I, "e", da Lei nº 11.196/2005, alterado pelo artigo 38, da LC nº 150/2015). Documento: Darf.
Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retenção na Fonte | Pagamento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2016 (artigo 35, da Lei nº 10.833/2003, alterado pelo artigo 24, da Lei nº 13.137/2015). Documento: Darf.
COFINS/PIS-Pasep - Entidades financeiras | Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de outubro/2016 (artigo 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Cofins = Código do Darf 7987; e, PIS-Pasep = Código Darf 4574. Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001).
INSS | Pagamento das contribuições da Previdência Social (INSS) relativas à competência outubro/2016, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei nº 8.212/1991, observadas as alterações posteriores). Documento: GPS (sistema eletrônico). Caso não haja expediente bancário no dia, é necessário antecipar o pagamento para o dia útil imediatamente anterior. As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o pagamento no mesmo prazo observando a Lei nº 12.546/2011.
Simples Nacional | Pagamento, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de outubro/2016 (artigo 38, da Resolução CGSN nº 94/2011). Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: DAS.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação – PMCMV | Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em outubro/2016 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) (artigos 5º e 8º, da IN RFB nº 1.435/2013; e, artigo 5º, da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009). Código do Darf 1068.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação | Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em outubro/2016 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (artigos 5º e 8º, da IN RFB nº 1.435/2013; e artigo 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009). Código do Darf 4095.
DCTF – Mensal | Entrega pela Internet da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2016 (artigos 2º, 3º e 5º da IN RFB nº 1.599/2015).
IRRF | Fazer o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente aos fatos geradores, ocorridos no período de 11 a 20/11/2016 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):
IOF | Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) apurado no 2º decêndio de Novembro/2016:
COFINS | Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de outubro/2016 (artigo 18, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001):
PIS/PASEP | Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de outubro/2016 (artigo 18, II, da MP nº 2.158-35/2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001):
IPI | Pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no mês de outubro/2016, incidente sobre:
IOF | Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) apurado no mês de outubro/2016, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Código Darf 2927.
COFINS/PIS-PASEP - Retenção na Fonte – Autopeças | Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 1º a 15/11/2016 (artigo 3º, § 5º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, alterada pelo artigo 42 da Lei nº 11.196/2005). Documento: Darf.
IRPJ e CSL - Apuração mensal | Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro, devidos no mês de outubro/2016, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (artigo 5º e 28, da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf.
IRPJ e CSL - Apuração trimestral | Pagamento da 2ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro, devidos no 3º trimestre de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de agosto, mais 1% (artigo 5º e 28, da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf.
IRPJ - Renda variável | Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de outubro/2016 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (artigo 859, do RIR/1999). Documento: Darf.
IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos | Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de outubro/2016 (artigo 5º, § 6º, da IN SRF nº 608/2006) – Código do Darf 0507.
▪ Carnê-leão: devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de outubro/2016 (artigo 852, do RIR/1999) – Códido do Darf 0190;
▪ Lucro na Alienação de Bens ou Direitos: devido por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de outubro/2016 provenientes de (artigo 852, do RIR/1999):
▪ Renda variável: devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de outubro/2016 (artigo 852, do RIR/1999) – Código do Darf 6015.
▪ Declaração de Ajuste Anual | Pagamento da 8ª quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2015, acrescidas da taxa Selic de maio a outubro, mais 1% – Código do Darf 0211.
FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração mensal) | Pagamento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de outubro/2016, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal por estimativa, aplicados em projetos próprios (artigo 9º, da Lei nº 8.167/1991): Finor: 9017, Finam: 9032 e Funres: 9058. Documento: Darf.
FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração trimestral). Pagamento da 2ª parcela do valor da opção com base no IRPJ devido no 3º trimestre de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real, aplicados em projetos próprios (artigo 9º, da Lei nº 8.167/1991): Finor: 9004, Finam: 9020 e Funres: 9045. Documento: Darf.
Contribuição Sindical (empregados) | Pagamento das contribuições descontadas dos empregados em outubro/2016. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Documento: GRCSU.
DOI | Entrega pela Internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de outubro/2016, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB nº 1.112/2010).
ITR | Pagamento da 3ª quota ou quota única do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2016, ano-base 2015 (IN RFB nº 1.651/2016).
IPI - Fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI | Prestação de informações pelos fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes) com receita bruta no ano-calendário anterior igual ou superior a R$ 100 milhões, constantes do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 47/2000, referentes ao período setembro e outubro/2016, à Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o domicílio da matriz.
Adiantamento do 13º salário | Pagamento da 1ª parcela. Documento: Recibo.
Salário-família - caderneta de vacinação e comprovante de frequência à escola | Os empregados que recebem salário-família apresentam no mês de novembro/2016, quando o filho ou equiparado for menor de 7 anos, a caderneta de vacinação ou equivalente. A partir dos 7 anos de idade é obrigatória a apresentação do comprovante de frequência à escola. Documento: Caderneta de vacinação/comprovante de frequência à escola.
e-Financeira | Prestação de informações referentes às operações financeiras de interesse da RFB, relativas a fatos ocorridos no 1º semestre de 2016. Fundamento legal: artigos 4º e 10, IN RFB nº 1.571/2015; alterada pela IN RFB nº 1.647/2106, art. 1º, II.