Source: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1190420
Timestamp: 2019-02-19 05:53:52+00:00
Document Index: 11627741

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DELIBERAÇÃO Nº 215/2018
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º, inciso XIII, da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, na Resolução nº 110, de 20 de setembro de 2014 e na Resolução CMDCA/BH nº 116, de 09 de março de 2015, aprovou em sessão plenária ordinária realizada no dia 05 de fevereiro de 2018, a seguinte deliberação:
Art. 1º – Fica concedida a renovação do certificado de registro da entidade denominada ASSOCIAÇÃO CASA NOVELLA (Reg. nº 0207) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica concedida à entidade citada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento do Programa de Proteção/ Regime de Acolhimento Institucional, sujeito à avaliação periódica no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 2º – Fica concedida a renovação do certificado de registro da entidade denominada CASA DE ACOLHIDA PADRE EUSTÁQUIO - CAPE (Reg. nº0386) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica concedida à entidade citada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento do Programa de Proteção/ Regime de Orientação e Apoio Sociofamiliar, sujeito à avaliação periódica no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 3º – Fica concedida a renovação do certificado de registro da entidade denominada COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E MORADA HUMANA - CDM (Reg. nº 0133) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica concedida à entidade citada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento dos Programas de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulados “Comunidade Vida - Eixo Educação e Trabalho (Atendimento Direto) e Comunidade Vida - Eixo Fortalecimento de Comunidades (Atendimento Indireto – Assessoria Técnica)”, sujeito à avaliação periódica no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 4º – Fica concedida a renovação do certificado de registro da entidade denominada INSTITUTO GIL NOGUEIRA (Reg. nº 0379) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica concedida à entidade citada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento do Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulado “LER É VIVER”, sujeito à avaliação periódica no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 5º – Fica concedida a renovação do certificado de registro da entidade denominada ORQUESTRA ESCOLA CRIARTE (Reg. nº 0320) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica concedida à entidade citada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulado “Orquestra Escola Criarte”, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 6º – Fica concedida a renovação do certificado de registro da entidade denominada TERRA DA SOBRIEDADE – ASSOCIAÇÃO DE ATENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA (Reg. nº 0124) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica concedida à entidade citada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seus Programas de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulados “Grupo de Mútua-Ajuda para Crianças e Adolescentes – GMA” e “Grupo Meninos da Terra”, e do Programa de Proteção / Regime de Orientação e Apoio Sócio Familiar intitulado “Programa de Orientação Familiar da Terra da Sobriedade”, sujeitos à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 7º – Fica concedida a renovação do certificado de registro da entidade denominada MOVIMENTO FAMILIAR CRISTÃO DE BELO HORIZONTE - MFC - BH (Reg. nº 0069) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica concedida à entidade citada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulado “Atividade de Defesa Social” sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 8º – Fica concedida a renovação do certificado de registro da entidade denominada INSTITUTO DA OPORTUNIDADE SOCIAL – IOS (Reg. nº 0352) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica concedida à entidade citada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seus Programas de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulados “Capacitação Profissional Gratuita” e “PROGRAMA DE APRENDIZAGEM (Administração com Software de Gestão Empresarial)”, sujeitos à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 9º – Fica concedida a renovação do certificado de registro da entidade denominada Instituto HAHAHA (Reg. nº 0356) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica concedida à entidade citada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulado “Instituto HAHAHA – Riso para Todos”, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 10 – Fica concedido o Registro a entidade denominada ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PROTEÇÃO À COMUNIDADES CARENTES E CRIANÇAS COM CÂNCER - APACC (Reg. nº 0409) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica concedida a entidade citada neste artigo a Inscrição de seus Programas de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto e Proteção/Regime de Orientação e Apoio Sociofamiliar, sujeitos à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 11 – Fica concedido o Registro a entidade denominada GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – GESOIS (Reg. nº 0410) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica concedida a entidade citada neste artigo a Inscrição de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulado “Aprendizagem Profissional”, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 12 – Fica concedido o Registro a entidade denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE E EDUCAÇÃO - ACAE (Reg. nº 0411) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica concedida a entidade citada neste artigo a Inscrição de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulado “Projeto CRIA – Teatro e dança para crianças e jovens”, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 13 – Fica concedido o Registro a entidade denominada ASSOCIAÇÃO ESPIRITA CHRISTOPHER SMITH (Reg. nº 0412) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Fica concedida a entidade citada neste artigo a Inscrição de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulado “Projeto Luz Vida”, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 14 – Ficam canceladas as inscrições dos programas de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulados “GAM KIDS” e “FILHAS DO REI” da entidade denominada INSTITUTO HERDEIROS DE DEUS – (Reg. nº 0398).
Parágrafo único. Fica concedida a entidade citada neste artigo a Inscrição de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto intitulado “Contra turno Escolar - Ler, Aprender e Ser”, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.
Art. 15 – Esta deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05 de fevereiro de 2018.