Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26465510/paragrafo-2-artigo-42-da-lei-n-12594-de-18-de-janeiro-de-2012
Timestamp: 2019-06-17 12:48:54+00:00
Document Index: 102855815

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 141', 'artigo 120', 'artigo 35', 'artigo 120', 'Artigo 42']

Art. 42, § 2 da Lei 12594/12
Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019
nº 1000008-14.2018.8.26.0653 e autos nº 1000425-64.2018.8.26.0653). Malgrado o art. 42, §2º, da Lei nº 12.594/12 (SINASE... 640 G MMT 640, COMPRA ÚNICA; 2) TRANSMISSOR GUARDIAN LINK MMT 7730, UM KIT A CADA 12 MESES; 3) APLICADOR DE CATETER.... 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/97). Sobreleva notar, a princípio...
Pg. 935. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2019
transcrita: “Isso posto, com fundamento no art. 42, §2º, da Lei 12.594/12, bem como todas as considerações acima, INDEFIRO... LOURENÇO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1066/2019 ADV: VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO (OAB 30177/CE) - Processo... ao pleno desenvolvimento da ação (art. 485, IV, do CPC), intime-se a parte a...
Pg. 7370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2019
substituição da medida por outra menos grave (e-STJ fl. 11), na esteira do disposto no art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594..., as próprias peculiaridades do adolescente que será beneficiado com tal ato. 2. O próprio STF estabeleceu, prioritariamente.../2012. Também destaca o caráter excepcional das medidas restritivas de ...
Pg. 442. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2019
em relação ao Plano de Atendimento Individual (artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 12.594/2012 - SINASE). 4. Apensem... de 2019, às 16:00 horas, para fins do artigo 43 da Lei 12.594/2012 - SINASE. 2. Expeça-se mandado de intimação para... (seis) meses. Sem custas processuais (artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Crian...
Andamento do Processo n. 0011325-16.2016.8.24.0018 - Apelação Criminal - 29/05/2019 do TJSC
DA MEDIDA PARA LIBERDADE ASSISTIDA, A FIM DA CORRETA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 42, § 2º, DA LEI N.... 12.594/2012 (SINASE). DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal... PÚBLICO. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. ADOLESCENTE QUE ...
Pg. 443. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2019
, A FIM DA CORRETA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 42, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012 (SINASE). DECISÃO CASSADA.... NÃO CABIMENTO. ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRA INTERNADO HÁ 2 (DOIS) ANOS. RELATÓRIO TÉCNICO QUE APONTA TER O REEDUCANDO... de Decisão Monocrática EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TE...
Pg. 10885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2019
temporal de duração da medida, em afronta ao art. 42 , parágrafo 2 da Lei n. 12.594 /2012. Por oportuno, consoante... a manutenção do adolescente em medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n. 8.069 /90.... Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2013; HC 296.682/SP, ...
Pg. 10886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2019
. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. ART. 42, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012. ORDEM CONCEDIDA. 1..., em violação ao disposto no art. 42, § 2º do ECA. 3. Dos termos das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, vê..., em violação ao disposto no art. 42, § 2º do ECA. Consoante ente...
Pg. 10887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2019
a substituição da internação por medida menos gravosa, a teor do art. 42 , § 2º , da Lei n. 12.594 /2012. 3. Evidenciada... em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 8170469320188230010 0817046-93.2018.8.23.0010
simultaneamente, o art. 227, §3º, V da CF/88, o artigo 120 e 121, caput, ECA, além dos artigos 42, §2º, 46, II e artigo 35... simultaneamente, o art. 227, §3º, V da CF/88, o artigo 120 e 121, caput, ECA, além dos artigos 42, §2º, 46, II e artigo..., incisos II, V e VII, da Lei 12.594/12, requerendo manifestação para f...
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012
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