Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_SF_n%C2%BA_08,_de_19_de_janeiro_2018
Timestamp: 2020-05-26 10:55:16+00:00
Document Index: 14458803

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'Artigo 6']

Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018 - Meu Wiki
Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018
Estabelece normas sobre a atualização do valor da quota de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, alterado pela Lei Complementar 1296, de 02-01-2017
O Secretário da Fazenda, com fundamento no disposto no artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, alterado pela Lei Complementar 1296, de 02-01-2017, resolve:
Artigo 1º - O valor unitário da quota, nos termos do “caput” do artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, para o mês de agosto de 2008, corresponde a R$ 1,2375 (um real e dois mil trezentos e setenta e cinco décimos de milésimos de real).
Parágrafo único - O valor da quota a que se refere este artigo para o mês de competência será atualizado mensalmente de acordo com o índice de variação nominal da arrecadação tributária, observado o disposto no artigo 4º desta resolução.
Artigo 2º - O índice de variação nominal da arrecadação será obtido pela razão entre a arrecadação tributária do mês de referência e a do mês de agosto de 2008, e será aplicável à atualização do valor unitário da quota, nos termos desta resolução, para a competência do mês subsequente ao de referência.
Parágrafo único - A série histórica dos índices de variação nominal da arrecadação tributária tem por base o mês de agosto de 2008.
Artigo 3º - Para fins de atualização do valor unitário da quota a que se refere o § 1º do artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, deverá ser aplicado o maior índice acumulado, obtido na forma do artigo 2º desta resolução, nos meses anteriores ao de competência.
Artigo 4º - O valor unitário da quota, para fins de pagamento, não poderá:
Artigo 5º - O Secretário da Fazenda fará publicar, mensalmente, o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, observado o disposto no artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, e nos termos desta resolução, relativo ao mês de referência e os onze imediatamente anteriores, conforme o seguinte modelo:
Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-08-2016, ficando revogada a Resolução SF 52 de 23-10-2008.
MÊS/ANO DE REFERÊNCIA ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO (BASE AGOSTO/2008) MÊS/ANO DE COMPETÊNCIA VALOR DA QUOTA (R$) VALOR DA QUOTA PARA FINS DE PAGAMENTO(R$)
Publicado no DOE aos, 20 de janeiro de 2018. Consulta DOE.
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