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Timestamp: 2019-01-23 16:48:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 65', 'artigo 1', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 83', 'artigo 23']

DOU 10/06/1969 - Pg. 1 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 1969
N9 107
ANO cvn —
DECRETO-LEI N9 615 --DE 9 cs
, -JUNHO DE 1969
Fundo Federal de Desen-,nstitui o
volvimento Ferroviário e dá outras providências.
O Presidente da República, Usando da atribuição que lhe confere o
do Ato Institucional 9
a 19 do artigo 2
5, de 13 de dezembro de 1968, e n9
com fundamento no ç 39 do artigo 65 da Constituição; decreta:
Fica instituído o Fundo Art. 1.9
Federal de Desenvolvimento Ferroviário, destinado a suprir a Rede Ferroviária Feaeral — RFFSA, de recursos para desenvolvimento dos planos de recuperação, modernização e expansão de suas ferrovias, vedada sua aplicação no custeio de deápa-sas correntes.
ç 19 O Fundo de que trata êste artigo será constituído:
dos recursos correspondentes ao a)
. de que trata o artigo. 39 percentual
dêste Decreto-lei;
dos dividendos atribuídos às" b)
iepresentativa,s do capital da
de propriedade da União;
transferência de recursos orçac)
mentários e créditos abertos por leis especiais.
Os recursos recebidos pela Rede § 29
Ferroviária S.A., no presente exercício, correspondentes à sua participação na arrecad4ão . do Impôsto
cio sôbre Labrilicantes e Combustíveis .Liquicios e Gasosos, serão, para todos os eleitos, levados à conta do 'Fundo instituído neste artigo.
As cotas relativas aos recursos 39
de dotações orçamentárias previstas na letra "c" ao parágrafo primeiro, serão, independentemente de comprovação, entregues à Rede Ferroviária Federal S.A., entidade administradora do Fundo instittlido neste artigo.
Art. 29 Os Orçamentos Anuais da União, enquanto permanecer a Rede Ferroviaria Federal S.A. em regime cleticitario, consignarão dotação destinada a suprir o Fundo de que cuida o artigo anterior, em valor equivalente a 5% (cinco por cento) da previsão, para o respectivo exercido, da arrecadação do Impôsto de Importação.
Art. 39 O inciso I do artigo 1 9 do .Decreto-Lei no 343, de 28 de dezembro de 1967, passa e. 'vigorar com a seguinte redação,. mantidos : Os- demais dispositivos conforme estabelecido na
555, de 25 de abril de Decreto-lei no
I — 8% (oito por cento) para o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário.
O presente Decreto-Lei en-Art. 49
trará em vigor na data de sua publi cação, revogados o Decreto-lei n9 414,
TERÇA-FEIRA; 10 DE JUNHO DE 1969 CAPITAL FEDERAL
creto.lei n9 421, de 11 des-niarço
1938 e tendo em vista o que con
' CFE-562-69, ci
ta do Processo nç
Art. 19 . Fca autorizado o funcionamento da Faculdade de Medicina
de Catanduva, no Estado de São
Paulo, mantida pela Fundação Padre
Art. 29 . Este Decreto entrará em
vigor à data de sua publicação.
Brasília, ,6 de junho de 1969;
1489 da Independência e 819 da
Favorino Bastos Méreio -(No 1.791-B — 3-6-69 NCr$ 10,00)
DECRETO N 9 64.652 — DE 6 DE
JUNHO DE 19E3
Concede permissão, em caráter
P ermanente, a J. E resler S.A. — Indústria de Papelão, com sede no
Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos feriados
civis e religiosos.
artigo 83, item II da Constituição,
Art. 1 9
. Fica -autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos
domingos e nos feriados civis e religlosas, J.
Bresler S.A. — indústria
de Papelão, com sede no Estado de
São Paulo, observadas as disposições
legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho tão.sômente nos
seguintes setores de sua fábrica localizada na cidade de Paulinia, na
Estrada de Cosmópolis, quilôme.
tro 18:
b) Aiuecimento;
Cozimento do bagaço e aas aparas;
d) Moageirt das pastas celulósia
e) Obtenção e secagem de fôlhaa
nas máquinas formadoras.
. O presente Decreto entra.
rá em vigor na data de sua publição revogadas as disposições em 1111 contrário.
Brasília, 6 de Junho de 1969:'
da Independência e 81
Newton Burlamagui Barreira
(N° 1.772-B — 2-6-69 — NCr$ 16,00):
DECRETO N9 54.653 —
DE 6 DE
Declara de utilidaae pública a Cre.
çhe V
,agrada Família com sede em
Leme, Estado de São Paulo.
artigo 83, item II, da Constituir.ão
e atendendo ao que consta do Pro.
cesso M.J. 55.396, de 1967, decreta:
de 10 de janeiro de 1969 e as disposições em contrário.
Brasília, 9 de junho de 1969;
819 da
Antonio Dias Leite Junior.
DECRETO-LEI N9 616 — DE 9 DE
Poder Executivo a insti-Autoriza o
tuir- o Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Foimação Profissional — CENAFOR e da outras providências.
O Presidente da República, no Uso das atribuições que lhe confere o § 19 do artigo 29 do Ato Institucional .. n.9 5, de 13 de dezembreS de 1968, decreta:
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Centro Nado-e nal de Aperfeiçoamento de Peswal para a Formação Profissional —
CENAFOR — sob a forma de fundação, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de
Art. 29 A fundação, de que trata o presente Decreto-lei, adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados os Estatutos e o Decreto que os aprovar.
União será representada nos atos de constituição da fundação pelo Ministro da Educação
e Cultura ou
por pessoa que êle designar.
ç 29 A fundação CENAFOR equiparar-se-á às empresas públicas exclusivamente para os fins da supervisão ministerial de que trata o artigo 26 do Decreto-lei n.
9 200, de 25
de. fevereiro de 1967.
Art. 39 O CENAFOR terá
per fina
(idade a preparação e o aperfeiçoa-. mento de docentes, técnicos
e especialistas em formação . profissional. bem como a prestação de asistência técnica para a melhoria e a expansão dos órgãos de formação e aperfeiçoamento de pessoal existente no País.
Parágrafo único. As atividades dó CENAFOR serão programadas tendo em vista à formação e ao aperfeiçoamento do pessoal requerido
pela evolução tecnológica e pelo desenvolvimento dos diversos setores da economia do País.
Art. 49 O CENAFOR contará comn um Conselho Técnico Administrativo cuja composição será estabelecida nos Estatutos, ao qual competirá:.
a) fixar as diretrizes e critérios gerais para as atividades operacionais do CENAFOR, inclusive as de naftareza administrativa;
apresentar ao Ministro da Edub)
cação e Cultura, na época própria, lista tríplice para a nomeação do Diretor-Executivo do CENAFOR.
Art. 59 Os Estatutos disporão sôbre a estrutura administrativa e sôbre a autonomia técnica, didática, administrativa e financeira do CENAFOR.
Parágrafo único. A fiscalização fl. nanceira compete, na forma da lei, á Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 69 A receita do CENAFOR sera constituída de:
a) recursos orçamentários consig• nados no Orçamento da União;
b) auxílios e subvenções de órgão e entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou multina,clonais;
d) remuneração de serviços prestar dos; • . -e) rendas eventuais
Parágrafo único. Para o corrente exercício, o Ministério da gducação e Cultura proporá as alterações orçamentárias destinadas a fazer face à manutenção do CENAFOR.
Art. 79 O pessoal do CENAFOR será recrutado pelo sistema do méritç e ficará sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação subseqüente.
Art. 89 Para o desempenho de suar atribuições, o CENAFOR poderá firmar contratos e convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, agências governamentais estrangeiras e multinacionais ou organismos internacionais de assistência técnica.
Art. 9 9 A duração do CENAFOR será por prazo indeterminado.
Parágrafo único. Extingilindo-se por qualquer motivo o CENAFOR, seus bens serão incorporados ao patrimônio da União.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-lei ,entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 1969. 148.9 da Independência e 81.9 da República.
A. COSTA .E SILVA
Favorino Bastos Mercio
9 64.651 — DE 6 DE DECRETO N
uncionamento de Facut-Autoriza
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o item II do artigo 83 da Constituição, 064 acôrdo com o artigo 23, do De