Source: http://docplayer.com.br/11497688-Regulamento-do-servico-de-abastecimento-publico-de-agua.html
Timestamp: 2018-11-17 07:47:31+00:00
Document Index: 154009670

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 1', 'artigo 62', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 59', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 46', 'Artigo 43', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

1 Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água
2 Índice CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 1 Artigo 1.º - Lei habilitante... 1 Artigo 2.º - Objeto... 1 Artigo 3.º - Âmbito... 1 Artigo 4.º - Legislação aplicável... 1 Artigo 5.º - Entidade Titular e Entidade Gestora do sistema... 2 Artigo 6.º - Definições... 2 Artigo 7.º - Simbologia e unidades... 5 Artigo 8.º - Regulamentação técnica... 5 Artigo 9.º - Princípios de gestão... 6 Artigo 10.º - Disponibilização do Regulamento... 6 i CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES... 7 Artigo 11.º - Deveres da Entidade Gestora... 7 Artigo 12.º - Deveres dos utilizadores... 7 Artigo 13.º - Deveres dos proprietários... 8 Artigo 14.º - Direito à prestação do serviço... 9 Artigo 15.º - Direito à informação... 9 Artigo 16.º - Atendimento ao público... 9 CAPÍTULO III SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA SECÇÃO 1 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO Artigo 17.º - Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição Artigo 18.º - Dispensa de ligação Artigo 19.º - Prioridades de fornecimento Artigo 20.º - Exclusão da responsabilidade Artigo 21.º - Interrupção ou restrição no abastecimento de água por razões de exploração Artigo 22.º - Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador Artigo 23.º - Restabelecimento do fornecimento SECÇÃO 2 - QUALIDADE DA ÁGUA Artigo 24.º - Qualidade da água SECÇÃO 3 - USO EFICIENTE DA ÁGUA Artigo 25.º - Objetivos e medidas gerais Artigo 26.º - Rede pública de distribuição de água Artigo 27.º - Rede de distribuição predial Artigo 28.º - Usos em instalações residenciais e coletivas SECÇÃO 4 - SISTEMA PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA Artigo 29.º - Instalação e conservação Artigo 30.º - Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra Artigo 31.º - Ligação à rede de edifícios novos em construção ou remodelação Artigo 32.º - Ampliação da rede Artigo 33.º - Redes públicas executadas por outras entidades Artigo 34.º - Comunicação de início e conclusão da obra SECÇÃO 5 - RAMAIS DE LIGAÇÃO Artigo 35.º - Condições de exploração Artigo 36.º - Utilização de um ou mais ramais de ligação... 19
3 Artigo 37.º - Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação Artigo 38.º - Válvula de corte ao prédio Artigo 39.º - Entrada em serviço SECÇÃO 6 - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO PREDIAL Artigo 40.º - Caracterização da rede predial Artigo 41.º - Separação dos sistemas Artigo 42.º - Utilização das canalizações de distribuição interior fora dos limites da rede predial licenciada Artigo 43.º - Projeto da rede de distribuição predial Artigo 44.º - Reservatórios prediais Artigo 45.º - Utilização de sobrepressores e válvulas de redução de pressão Artigo 46.º - Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de distribuição predial Artigo 47.º - Comunicação de início e conclusão da obra Artigo 48.º - Roturas nos sistemas prediais SECÇÃO 7 - SERVIÇO DE INCÊNDIOS Artigo 49.º - Hidrantes Artigo 50.º - Manobras de válvulas de corte e outros dispositivos Artigo 51.º - Redes de incêndios particulares Artigo 52.º - Utilização dos dispositivos de combate a incêndio instalados nas redes de distribuição predial SECÇÃO 8 - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO Artigo 53.º - Medição por contadores Artigo 54.º - Tipos de contador Artigo 55.º - Localização e instalação dos contadores Artigo 56.º - Verificação metrológica e substituição Artigo 57.º - Responsabilidade pelo contador ii CAPÍTULO IV CONTRATO COM O UTILIZADOR Artigo 58.º - Contrato de fornecimento Artigo 59.º - Contratos especiais Artigo 60.º - Domicílio convencionado Artigo 61.º - Vigência dos contratos Artigo 62.º - Suspensão e reinício do contrato Artigo 63.º - Denúncia Artigo 64.º - Caducidade Artigo 65.º - Caução Artigo 66.º - Restituição da caução CAPÍTULO V ESTRUTURA TARIFÁRIA E FATURAÇÃO DOS SERVIÇOS SECÇÃO 1 - ESTRUTURA TARIFÁRIA Artigo 67.º - Incidência Artigo 68.º - Estrutura tarifária Artigo 69.º - Tarifa fixa Artigo 70.º - Tarifa variável Artigo 71.º - Execução de ramais de ligação Artigo 72.º - Contador para usos de água que não geram águas residuais domésticas Artigo 73.º - Água para combate a incêndios Artigo 74.º - Tarifários especiais Artigo 75.º - Acesso aos tarifários especiais Artigo 76.º - Aprovação dos tarifários... 34
4 SECÇÃO II - FATURAÇÃO Artigo 77.º - Periodicidade e requisitos da faturação Artigo 78.º - Leituras Artigo 79.º - Avaliação dos consumos Artigo 80.º - Correção dos valores de consumos Artigo 81.º - Prazo, forma e local de pagamento Artigo 82.º - Pagamentos em prestações Artigo 83.º - Prescrição e caducidade Artigo 84.º - Arredondamento dos valores a pagar Artigo 85.º - Acertos de faturação CAPÍTULO VI PENALIDADES Artigo 86.º - Regime aplicável Artigo 87.º - Contraordenações Artigo 88.º - Negligência e reincidência Artigo 89.º - Processamento das contraordenações e aplicação das coimas Artigo 90.º - Extensão da responsabilidade Artigo 91.º - Produto das coimas iii CAPÍTULO VII RECLAMAÇÕES Artigo 92.º - Direito de reclamar Artigo 93.º - Inspeções aos sistemas prediais CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 94.º - Integração de lacunas e normas subsidiárias Artigo 95.º - Entrada em vigor Artigo 96.º - Revogação Índice de Anexos ANEXOS Anexo I Minuta do termo de responsabilidade dos técnicos autores do projeto Anexo II Minuta do termo de responsabilidade do técnico responsável pela obra
5 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º - Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto- Lei n.º 226-A/2006, de 31 de maio, todos na redação em vigor. Artigo 2.º - Objeto 1 O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condições a que deve obedecer o serviço de abastecimento público de água potável, nos Municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas. Artigo 3.º - Âmbito O presente Regulamento aplica-se em toda a área dos Municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água. Artigo 4.º - Legislação aplicável 1. Em tudo quanto omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água, nomeadamente: a) O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, no que respeita às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; b) O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao dimensionamento dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais; c) O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água; d) O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, em especial no que respeita aos projetos, à instalação e à localização dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios; e) O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, no que respeita à qualidade da água destinada ao consumo humano fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores; f) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000
6 (2.ª série), de 22 de fevereiro, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos consumidores. 2. A conceção e o dimensionamento das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º - Entidade Titular e Entidade Gestora do sistema 1. Os Municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas são as entidades titulares que, nos termos da lei, têm por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território Em toda a área dos Municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de água para consumo humano é a AR Águas do Ribatejo, EM, SA. Artigo 6.º - Definições Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por: a) «Acessórios»: peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc. b) «Água destinada ao consumo humano»: i. Toda a água no seu estado original, ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais. ii. Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, assim como a utilizada na limpeza de superfícies, objetos e materiais que podem estar em contacto com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada. c) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo o causado por: i. Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação; ii. Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente; iii. Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv. Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros.
7 d) «Boca-de-incêndio»: hidrante, normalmente com uma única saída. Pode ser armada, destinando-se ao ataque direto a um incêndio. Pode ser exterior não armada, destinando-se ao reabastecimento dos veículos de combate a incêndios. Neste caso deve existir uma válvula de suspensão no ramal de ligação que a alimenta, para fecho desta em caso de avaria. Pode ser interior não armada, destinando-se ao combate a um incêndio recorrendo a meios dos bombeiros; e) «Canalização»: conjunto constituído pelas tubagens e acessórios, não incluindo órgãos e equipamentos; f) «Caudal»: volume de água que atravessa uma dada secção num determinado intervalo de tempo; g) «Classe metrológica»: define os intervalos de caudal onde determinado contador deve funcionar em condições normais de utilização, isto é, em regime permanente e em regime intermitente, sem exceder os erros máximos admissíveis; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; i) «Contador»: instrumento concebido para medir, totalizar e indicar o volume, nas condições da medição, da água que passa através do transdutor de medição; j) «Contador diferencial»: contador cujo consumo que lhe está especificamente associado é também medido por contador colocado a montante; k) «Contador totalizador»: contador que, para além de medir o consumo que lhe está especificamente associado, mede consumos dos contadores diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda nos termos e condições do presente Regulamento; m) «Diâmetro nominal»: designação numérica do diâmetro de um componente que corresponde ao número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros; n) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros; o) «Fornecimento de água»: o serviço prestado pela Entidade Gestora aos utilizadores; p) «Hidrantes»: conjunto das bocas-de-incêndio e dos marcos de água; q) «Inspeção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente Regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à Entidade Gestora avaliar a operacionalidade das infraestruturas e tomar medidas corretivas apropriadas; r) «Local de consumo» espaço associado a um instrumento de medição de água e como tal abastecido pelo mesmo; s) «Marco de água»: hidrante, normalmente instalado na rede pública de abastecimento de água, dispondo de várias saídas, destinado a reabastecer os veículos de combate a incêndios. É um meio de apoio às operações de combate a um incêndio por parte dos bombeiros; 3
8 t) «Pressão de serviço»: pressão disponível nas redes de água, em condições normais de funcionamento; u) «Ramal de ligação de água»: troço de canalização destinado ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que estiver inserido; v) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu desempenho estrutural, hidráulico e/ou de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica. A reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação. A reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço e, eventualmente, a renovação. A reabilitação para efeitos da melhoria da qualidade da água inclui a substituição e a renovação; w) «Renovação»: qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e pode incluir a reparação; x) «Reparação»: intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas; y) «Requerente»: pessoa singular ou coletiva que subscreve o pedido de deferimento do processo de abastecimento; z) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem como finalidade o armazenamento de água à pressão atmosférica, constituindo uma reserva destinada à alimentação da rede predial a que está associado e cuja exploração é da exclusiva responsabilidade do utilizador; aa) «Reservatório público»: unidade de reserva que faz parte da rede pública de distribuição e tem como finalidade armazenar água, servir de volante de regularização compensando as flutuações de consumo face à adução, constituir reserva de emergência para combate a incêndios ou para assegurar a distribuição em casos de interrupção voluntária ou acidental do sistema a montante, equilibrar as pressões na rede e regularizar os funcionamento das bombagens cuja exploração é da exclusiva responsabilidade da Entidade Gestora; bb) «Serviço»: exploração e gestão do sistema público municipal de abastecimento de água; cc) «Serviços auxiliares»: os serviços prestados pela Entidade Gestora, de carácter conexo com os serviços de águas, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de faturação específica; dd) «Sistema de distribuição predial» ou «Rede predial»: canalizações, órgãos e equipamentos prediais que prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização do prédio; ee) «Sistema público de abastecimento de água» ou «Rede pública»: sistema de canalizações, órgãos e equipamentos, destinados à captação, tratamento e distribuição de água para consumo humano, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da Entidade Gestora ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; 4
9 ff) «Substituição»: substituição de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o seu objetivo inicial. gg) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à Entidade Gestora em contrapartida do serviço; hh) «Titular do contrato»: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a Entidade Gestora um contrato para a prestação do serviço de fornecimento de água, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utente; ii) «Utilizador»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de abastecimento de água e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ser classificado como: i. «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii. «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela definição anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos sectores empresariais do Estado e das autarquias; jj) «Válvula de corte ao prédio»: válvula de seccionamento, destinada a seccionar o ramal de ligação do prédio e/ou local de consumo, de forma a regular o fornecimento de água, sendo exclusivamente manobrável por pessoal da Entidade Gestora, Bombeiros e Protecção Civil; kk) «Válvula de escada (olho de boi)»: instalada em prédios com mais de uma fração e sem bateria de contadores à entrada. Normalmente localizada entre lanços de escada e a montante do contador de cada fração independente. Esta válvula é apenas manobrável por pessoal da Entidade Gestora, Bombeiros e Protecção Civil; ll) «Válvula de suspensão de abastecimento»: válvula de seccionamento, instalada a montante do contador, destinada a seccionar a conduta de abastecimento, de forma a regular o abastecimento de água, sendo exclusivamente manobrável por pessoal da Entidade Gestora, Bombeiros e Protecção Civil. 5 Artigo 7.º - Simbologia e unidades 1. A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a prevista na legislação em vigor. 2. As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa. Artigo 8.º - Regulamentação técnica As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
10 Artigo 9.º - Princípios de gestão A prestação do serviço de abastecimento público de água obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores; c) Princípio da transparência na prestação de serviços; d) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; f) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional; g) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços; h) Princípio do utilizador pagador. 6 Artigo 10.º - Disponibilização do Regulamento O Regulamento está disponível no sítio da internet da Entidade Gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
11 CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES Compete à Entidade Gestora, designadamente: Artigo 11.º - Deveres da Entidade Gestora a) Fornecer água destinada ao consumo humano nos termos fixados na legislação em vigor; b) Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de abastecimento de água bem como mantê-lo em bom estado de funcionamento e conservação; d) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; e) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de abastecimento de água, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de abastecimento; f) Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento; g) Tomar as medidas necessárias para evitar danos nos sistemas prediais, resultantes de pressão de serviço excessiva, variação brusca de pressão ou de incrustações nas redes; h) Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação; i) Fornecer, instalar e manter os contadores e manter a válvula a montante do contador e os filtros de proteção aos mesmos (a opção de colocação do filtro de montante cabe à Entidade Gestora); j) Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental; k) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na Internet da Entidade Gestora; l) Proceder em tempo útil à emissão e ao envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança; m) Dispor de meios de cobrança, para que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível; n) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; q) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. 7 Compete, designadamente, aos utilizadores: a) Cumprir o presente Regulamento; Artigo 12.º - Deveres dos utilizadores
12 b) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água; c) Não alterar o ramal de ligação; d) Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção; e) Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização; f) Avisar a Entidade Gestora de eventuais anomalias nos sistemas e nos contadores; g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia concordância da Entidade Gestora quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor e no presente Regulamento, ou se preveja que cause impacto nas condições de fornecimento existentes; h) Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da Entidade Gestora; i) Pagar dentro do prazo fixado as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora; j) Permitir o acesso ao sistema predial por pessoal credenciado da Entidade Gestora, tendo em vista a realização de trabalhos no contador ou leituras, ou ações de fiscalização da rede predial; k) Cooperar com a Entidade Gestora para o bom funcionamento do serviço público de distribuição de água. 8 Artigo 13.º - Deveres dos proprietários 1. São deveres dos proprietários dos edifícios servidos por sistemas prediais de distribuição de água: a) Cumprir as disposições do presente Regulamento e normas complementares, na parte que lhes é aplicável e respeitar e executar as intimações que lhes sejam dirigidas pela Entidade Gestora, fundamentadas neste Regulamento; b) Manter em boas condições de conservação e funcionamento os sistemas prediais de distribuição de água; c) Pedir a ligação à rede, logo que reunidas as condições que a viabilizem ou logo que intimados para o efeito, nos termos deste Regulamento; d) Não proceder à alteração nos sistemas prediais sem prévia autorização da Entidade Gestora; e) Solicitar a retirada do contador quando o prédio se encontre devoluto e não esteja prevista a sua ocupação; 2. São ainda deveres dos proprietários, quando não sejam os titulares do contrato de fornecimento de água: a) Comunicar, por escrito, à Entidade Gestora, no prazo de 15 dias, a ocorrência de qualquer dos seguintes factos relativamente ao prédio ou fração em causa: a venda e a partilha, e ainda, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes;
13 b) Cooperar com a Entidade Gestora, garantindo o bom funcionamento dos sistemas prediais; c) Abster-se de praticar atos que possam prejudicar a regularidade do fornecimento aos consumidores titulares do contrato e enquanto este vigorar. 3. As obrigações constantes deste artigo poderão ser assumidas por usufrutuários ou outros, mediante autorização dos proprietários. Artigo 14.º - Direito à prestação do serviço 1. Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço de abastecimento público de água, sempre que o mesmo esteja disponível Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de abastecimento público de água através de redes fixas considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da Entidade Gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade. Artigo 15.º - Direito à informação 1. Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e aos tarifários aplicáveis. 2. A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente: a) Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação; b) Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de serviço; e) Tarifários; f) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores; g) Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores; h) Informações sobre interrupções do serviço; i) Contactos e horários de atendimento. Artigo 16.º - Atendimento ao público 1. A Entidade Gestora dispõe de locais de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via internet, através do qual os utilizadores a podem contactar diretamente. 2. Todos os locais de atendimento ao público e os seus respetivos horários e funcionamento encontram-se devidamente informados nos locais próprios para o efeito, nomeadamente no sítio da internet da Entidade Gestora. 3. A Entidade Gestora dispõe de um serviço telefónico de avarias, que funciona de forma ininterrupta todos os dias do ano.
15 CAPÍTULO III SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA SECÇÃO 1 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO Artigo 17.º - Obrigatoriedade de ligação à rede pública de distribuição 1. Dentro da área abrangida pelas redes públicas de distribuição de água, nos termos do n.º 2, do artigo 59.º, do decreto-lei 194/2009, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a: a) Instalar, por sua conta, a rede de distribuição predial; b) Solicitar a ligação à rede pública de distribuição de água A obrigatoriedade de ligação à rede pública de distribuição de água abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização, sem prejuízo do disposto no Artigo 18.º. 3. Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, mediante autorização dos proprietários, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede pública de distribuição de água. 4. A Entidade Gestora notifica, com uma antecedência mínima de 30 dias, os proprietários dos prédios abrangidos pela rede pública de distribuição de água das datas previstas para início e conclusão das obras dos ramais de ligação. 5. Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de captações próprias de água para consumo humano devem deixar de as utilizar para esse fim no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica. 6. A Entidade Gestora comunica à autoridade ambiental competente as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento. Artigo 18.º - Dispensa de ligação 1. Podem estar dispensados da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento de água: a) Os edifícios que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água para consumo humano devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais; b) Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanente e totalmente desabitados; c) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2. A dispensa deve ser requerida pelo interessado, podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar. Artigo 19.º - Prioridades de fornecimento A Entidade Gestora, face às disponibilidades de cada momento, procede ao fornecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano das
16 instalações médico/hospitalares e instalações no âmbito da protecção civil na área da sua intervenção. Artigo 20.º - Exclusão da responsabilidade A Entidade Gestora não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações nas canalizações das redes públicas de distribuição de água, bem como de interrupções ou restrições ao fornecimento de água, desde que resultantes de: a) Casos fortuitos ou de força maior; b) Execução, pela Entidade Gestora, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas; c) Danos provocados pela entrada de água nos prédios devido a má impermeabilização das suas paredes exteriores e em consequência de roturas ou avarias no sistema público; d) Atos dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias nas instalações prediais. 12 Artigo 21.º - Interrupção ou restrição no abastecimento de água por razões de exploração 1. A Entidade Gestora pode suspender o abastecimento de água nos seguintes casos: a) Deterioração na qualidade da água distribuída ou previsão da sua ocorrência iminente; b) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação; c) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão; d) Casos fortuitos ou de força maior; e) Determinação por parte da autoridade de saúde e/ou da autoridade competente. 2. A Entidade Gestora deve comunicar aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no abastecimento de água. 3. Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no abastecimento de água aos utilizadores, a Entidade Gestora deve informar os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da Internet e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, tomar diligências específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção. 4. Em qualquer caso, a Entidade Gestora deve mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços. 5. Nas situações em que estiver em risco a saúde humana e for determinada a interrupção do abastecimento de água pela autoridade de saúde, as entidades gestoras devem providenciar
17 uma alternativa de água para consumo humano, desde que aquelas se mantenham por mais de 24 horas. Artigo 22.º - Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador 1. A Entidade Gestora pode suspender o abastecimento de água, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações: a) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço; b) Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento do serviço de fornecimento de água prestado; d) Quando for recusada a entrada no local de consumo, para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador; e) Quando o contador for encontrado viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água; f) Quando o sistema de distribuição predial tiver sido modificado e altere as condições de fornecimento; g) Pela não garantia de independência entre a rede predial de abastecimento água para consumo humano, servida pela rede pública, e outras origens de água; h) Deteção de ligações clandestinas ao sistema público; i) Em outros casos previstos na lei A interrupção do abastecimento, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva a Entidade Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e ainda, de instaurar contraordenações que ao caso couberem. 3. A interrupção do abastecimento de água com base nas alíneas a), b), c), d), f), e i) do n.º 1, só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias úteis relativamente à data que venha a ter lugar. 4. No caso previsto na alínea e), g) e h) do n.º 1, a interrupção pode ser feita imediatamente, devendo, no entanto, ser depositado no local do contador documento justificativo da razão daquela interrupção de fornecimento. 5. Não devem ser realizadas interrupções do serviço em datas que impossibilitem a regularização da situação pelo utilizador no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização, exceto nos casos e), g) e h). Artigo 23.º - Restabelecimento do fornecimento 1. O restabelecimento do fornecimento de água por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem.
18 2. No caso da mora no pagamento dos consumos, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento. 3. O restabelecimento do fornecimento deve ser efetuado no prazo de 1 dia útil após a regularização da situação que originou a suspensão. SECÇÃO 2 - QUALIDADE DA ÁGUA 1. A Entidade Gestora deve garantir: Artigo 24.º - Qualidade da água 14 a) Que a água fornecida destinada ao consumo humano possui as características que a definem como água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada, nos termos fixados na legislação em vigor; b) A monitorização periódica da qualidade da água no sistema de abastecimento, sem prejuízo do cumprimento do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente; c) A divulgação periódica, no mínimo trimestral, dos resultados obtidos da verificação da qualidade da água obtidos na implementação do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente, nos termos fixados na legislação em vigor; d) A disponibilização da informação relativa a cada zona de abastecimento, quando solicitada; e) A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente, incluindo eventuais ações de comunicação ao utilizador, nos termos fixados na legislação em vigor; f) Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes de distribuição pública, para as tubagens e acessórios em contacto com a água, tendo em conta a legislação em vigor, não provocam alterações que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana. 2. O utilizador do serviço de fornecimento de água deve garantir: a) A instalação na rede predial dos materiais especificados no projeto, nos termos regulamentares em vigor; b) As condições de bom funcionamento, de manutenção e de higienização dos dispositivos de utilização na rede predial, nomeadamente, tubagens, torneiras e reservatórios; c) A independência da rede predial alimentada pela rede pública de qualquer outra rede predial alimentada por uma origem de água particular; d) O acesso da Entidade Gestora às suas instalações para a realização de colheitas de amostras de água a analisar, bem como, para a inspeção das condições da rede predial no que diz respeito à ligação à rede pública, aos materiais utilizados e à manutenção e higienização das canalizações; e) A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente.
19 3. O utilizador deve ainda assegurar, de forma a evitar a contaminação da rede, o cumprimento das seguintes disposições: a) Não é permitida a ligação direta a reservatórios prediais de receção a não ser em casos especiais em que tal solução se imponha por razões técnicas ou de segurança aceites pela Entidade Gestora; b) Os reservatórios abastecidos por água de poços ou furos, só poderão ser mantidos desde que a respetiva canalização não possua qualquer ligação com as canalizações da rede de distribuição alimentada pela rede pública; c) Excetuam-se do disposto na alínea b) os reservatórios destinados a instalações de água quente, desde que sejam adotados os dispositivos necessários para evitar a contaminação da água; d) Os reservatórios que funcionam como reserva de combate a incêndio não devem ser utilizados nos sistemas de água para consumo humano; e) A rede predial a montante dos reservatórios prediais não pode ter qualquer contacto com a respetiva rede predial a jusante; f) O plano de manutenção aprovado, pela Entidade Gestora, de reservatórios prediais deve ser respeitado e deve ser criado um registo das ações de manutenção realizadas de modo a que a Entidade Gestora o possa consultar, quando o solicitar; g) Nenhuma bacia de retrete, urinol ou outro depósito ou recipiente insalubre poderá ser ligado diretamente a um sistema de canalizações de água potável, devendo ser sempre interposto um dispositivo isolador em nível superior àqueles aparelhos e que não ofereça possibilidade de contaminação da água para consumo humano; h) Todos os dispositivos de utilização de água potável, quer em prédios, quer na via pública, deverão ser protegidos pela natureza da sua construção e pelas condições da sua utilização, contra a contaminação da água. 15 SECÇÃO 3 - USO EFICIENTE DA ÁGUA Artigo 25.º - Objetivos e medidas gerais A Entidade Gestora promove o uso eficiente da água de modo a minimizar os riscos de escassez hídrica e a melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, com especial cuidado nos períodos de seca, designadamente através de: a) Ações de sensibilização e informação; b) Iniciativas de formação, apoio técnico e divulgação de documentação técnica. Artigo 26.º - Rede pública de distribuição de água Ao nível da rede pública de distribuição de água, a Entidade Gestora promove medidas do uso eficiente da água, designadamente: a) Otimização de procedimentos e oportunidades para o uso eficiente da água; b) Redução de perdas nas redes públicas de distribuição de água; c) Otimização das pressões nas redes públicas de distribuição de água;
20 d) Utilização de um sistema tarifário adequado. Artigo 27.º - Rede de distribuição predial Ao nível da rede de distribuição predial de água, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente: a) Eliminação das perdas nas redes de distribuição predial de água; b) Redução dos consumos através da adoção de dispositivos eficientes; c) Isolamento térmico das redes de distribuição de água quente; d) Reutilização ou uso de água de qualidade inferior, sem riscos para a saúde pública. 16 Artigo 28.º - Usos em instalações residenciais e coletivas Ao nível dos usos em instalações residenciais e coletivas, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente: a) Uso adequado da água; b) Generalização do uso de dispositivos e equipamentos eficientes; c) Atuação na redução de perdas e desperdícios. SECÇÃO 4 - SISTEMA PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA Artigo 29.º - Instalação e conservação 1. Compete à Entidade Gestora a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação da rede pública de distribuição de água, assim como a sua substituição e renovação. 2. A instalação da rede pública de abastecimento de água no âmbito de novos loteamentos deve ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico. 3. Quando as reparações da rede de distribuição pública de água resultem de danos causados por terceiros à Entidade Gestora, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos. 4. No exercício das prerrogativas e das obrigações decorrentes dos seus estatutos a Entidade Gestora terá o direito de utilizar as vias públicas sob domínio municipal, bem como as vias privadas, incluindo os respetivos subsolos, podendo recorrer ao regime legal da expropriação, nos termos do respetivo código. 5. A Entidade Gestora poderá fazer uso do regime de posse administrativa, nos termos do Código das Expropriações, sempre que tal se demonstre necessário. Artigo 30.º - Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra 1. A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-
21 Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, bem como as normas regulamentares aplicáveis e outras orientações da Entidade Gestora. 2. No caso de projetos de novas urbanizações em que a respetiva obra não tenha sido iniciada ao fim de 3 anos, estes carecem de nova apreciação. Artigo 31.º - Ligação à rede de edifícios novos em construção ou remodelação 1. A Entidade Gestora reserva-se o direito de não proceder à ligação definitiva de edifícios novos à rede pública, enquanto a rede predial não estiver concluída e ensaiada ou enquanto não ocorrer uma ação de fiscalização nos termos do Artigo 46.º. 2. Para edifícios a construir, a ligação será feita a título provisório e apenas para abastecimento na fase de construção depois de aprovado o projeto da rede nos termos do Artigo 43.º e após a emissão de alvará de licença de construção Prevendo-se a possibilidade de ser concedida licença de habitação a uma parte do edifício, mantendo-se simultaneamente em construção a parte restante ou prevendo-se a sua conclusão numa fase posterior, só se autoriza o abastecimento de água à parte habitável da instalação definitiva. Artigo 32.º - Ampliação da rede 1. O prolongamento ou reforço da rede de abastecimento de água até às zonas não servidas pelas redes existentes ou às ruas localizadas dentro da área urbanizada poderá ser requerido pelos proprietários e outros titulares de prédios naquela situação. 2. A Entidade Gestora analisará cada situação e se considerar a ligação de interesse geral, bem como técnica e economicamente viável, poderá prolongar, a expensas suas, a canalização mais adequada da rede. 3. Se, por razões económicas, o prolongamento da(s) rede(s) não for considerado viável, poderão os interessados renovar o pedido, desde que se comprometam a custear os encargos envolvidos e paguem antecipadamente o montante estimado pela Entidade Gestora. 4. No caso de a extensão de rede poder vir a ser utilizada no futuro por outros prédios, a Entidade Gestora poderá estabelecer uma comparticipação para a execução do prolongamento ou reforço da rede. 5. A ampliação da rede poderá ser requerida e executada pelos requerentes, nos termos a definir pela Entidade Gestora, mas neste caso as obras deverão ser acompanhadas por esta. 6. As canalizações da rede geral instaladas nas condições deste artigo serão propriedade da Entidade Gestora. Artigo 33.º - Redes públicas executadas por outras entidades 1. Sempre que qualquer entidade se proponha executar redes públicas de água em substituição da Entidade Gestora, nomeadamente no caso de novos loteamentos, deverá o respetivo projeto de infraestruturas, na parte da rede pública de abastecimento de água, respeitar as disposições
22 deste Regulamento, o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e as normas técnicas a disponibilizar pela Entidade Gestora. 2. É da responsabilidade do autor do projeto das redes de públicas a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo a Entidade Gestora fornecer toda a informação de interesse, designadamente o traçado da rede pública existente, materiais e diâmetros, a pressão máxima e mínima na rede pública de abastecimento de água e a localização dos possíveis pontos de ligação, nos termos da legislação em vigor. 3. A execução da rede pública é da responsabilidade da entidade prevista no n.º1. 4. A Entidade Gestora reserva-se o direito de realizar, sempre que o entenda conveniente, ações de fiscalização às obras em execução A nova rede executada só será ligada à rede pública, após vistoria e validação das telas finais, que confirmem existirem condições para esse efeito, faturada de acordo com o tarifário em vigor, quando aplicável. 6. A nova rede de distribuição de água deverá ser submetida a operações de lavagem e desinfeção e a ensaios de pressão antes da ligação à rede pública, sob responsabilidade da entidade executante. 7. As canalizações e demais órgãos da rede geral instalados, no âmbito de novos loteamentos, serão propriedade exclusiva dos municípios no respetivo território, sem prejuízo da responsabilidade da gestão e exploração das mesmas caberem à Entidade Gestora. Artigo 34.º - Comunicação de início e conclusão da obra 1. A entidade referida no n.º 1 do artigo anterior, ou seu representante, deverá comunicar, por escrito, o seu início e conclusão à Entidade Gestora, para efeitos de fiscalização, ensaio, vistoria e fornecimento de água. A comunicação relativa à conclusão da obra deve fazer-se acompanhar da declaração, assinada pelo técnico responsável pela execução da obra, indicando que a obra está executada de acordo com o projeto aprovado e observa as normas legais e regulamentares em vigor, pelo pedido de vistoria final, pelas telas finais e pelo relatório de desinfeção e relatório do ensaio de pressão. 2. A comunicação do início e do fim da obra deverá ser feita com a antecedência mínima de 10 dias úteis. 3. A Entidade Gestora notifica a câmara municipal responsável pelo licenciamento urbanístico e o técnico responsável pela obra acerca das eventuais desconformidades que verificar nas obras executadas, para que a entidade licenciadora possa exigir a sua correção num prazo a fixar pela mesma. 4. Após comunicação do técnico responsável, referindo que foram corrigidas as deficiências a que se refere o número anterior, a Entidade Gestora procederá a uma nova vistoria e ao acompanhamento de novos ensaios a realizar nos termos do n.º 6, do Artigo 33.º, dentro do prazo de 10 dias úteis.
23 SECÇÃO 5 - RAMAIS DE LIGAÇÃO Artigo 35.º - Condições de exploração O dimensionamento, traçado e materiais a utilizar na execução dos ramais de ligação serão fixados pela Entidade Gestora, tendo em conta o serviço normal a que se destinam e as condições locais de distribuição e sob proposta do projetista, quando aplicável. Artigo 36.º - Utilização de um ou mais ramais de ligação Cada prédio é normalmente abastecido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pela Entidade Gestora, o abastecimento ser feito por mais do que um ramal de ligação. 19 Artigo 37.º - Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação 1. A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade da Entidade Gestora, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 m pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização da Entidade Gestora, nos termos por ela definidos e sob a sua fiscalização. 3. Os custos com a conservação e a substituição dos ramais de ligação são suportados pela Entidade Gestora; 4. Quando as reparações nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes. 5. Quando a renovação de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de exercício, por exigências do utilizador, a mesma é suportada por aquele. 6. No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais fica a cargo do promotor, devendo ser colocadas as respetivas válvulas de corte, junto aos limites do lote, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico. Artigo 38.º - Válvula de corte ao prédio 1. Cada ramal de ligação, ou sua ramificação, deverá ter, na via pública ou em parede exterior do prédio em zona confinante com aquela, uma válvula de corte ao prédio, as quais deverão ser substituídas progressivamente por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do abastecimento de água. 2. As válvulas de corte só podem ser manobradas por pessoal da Entidade Gestora, dos Bombeiros e da Proteção Civil.