Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32006D0597&from=FI
Timestamp: 2020-01-21 02:22:45+00:00
Document Index: 124650962

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8']

L_2006243PT.01004901.xml
que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais a título transitório e específico, no âmbito do objectivo «Competitividade regional e emprego», no período de 2007-2013
[notificada com o número C(2006) 3480]
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o,
Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o objectivo «Competitividade regional e emprego» visa reforçar a competitividade e a capacidade de atracção das regiões.
Nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as regiões NUTS 2 totalmente abrangidas pelo Objectivo n.o 1 em 2006, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (2), cujo PIB nominal per capita, medido e calculado segundo o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, seja superior a 75 % do PIB médio da UE-15 serão elegíveis, a título transitório e específico, para financiamento pelos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo «Competitividade regional e emprego».
Nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, Chipre beneficiará igualmente, em 2007-2013, do financiamento a título transitório aplicável às regiões referidas no primeiro parágrafo do mesmo artigo.
É necessário estabelecer as listas das regiões elegíveis em conformidade,
As regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Competitividade regional e emprego» a título transitório e específico, como referido no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, são apresentadas na lista do anexo da presente decisão.
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).
Lista das regiões NUTS 2 elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais a título transitório e específico no âmbito do objectivo «Competitividade regional e emprego», no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013