Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/221834132/processo-n-0000613-7720185100101-do-trt-10
Timestamp: 2019-10-13 21:28:18+00:00
Document Index: 155832521

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 489', 'artigo 489', 'artigo 489', 'artigo 489', 'artigo 832', 'artigo 62', 'artigo 74', 'artigo 224', 'artigo 62', 'artigo 793', 'artigo 793']

O Processo Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 possui 16 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Tem como partes envolvidas Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais S.a., Carlos José Elias Júnior, Crefisa sa Credito Financiamento e Investimentos, Karla Cristina de Melo Oliveira, Luciana Mendes Vieira Silva, Marcone Guimaraes Vieira, Maria Regina Machado Guimarães, Osmar Mendes Paixão Côrtes, Ricardo Alencar Machado, Tatiana de Morais Hollanda.
07/10/2019há 7 dias
Publicação • Extraída da página 61 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
Processo Nº ROT-0000613-77.2018.5.10.0101
- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões (CLT, art. 900).
Quanto à petição da reclamante, id f0e5db3, solicitando o cancelamento da petição de id 080ec9c, juntada equivocadamente, defiro .
Brasília-DF, 3 de Outubro de 2019
24/09/2019há 20 dias
Publicação • Extraída da página 34 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
- LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA
Tempestivo o recurso (publicação em 23/08/2019 - fls. 567; recurso apresentado em 04/09/2019 - fls. 568).
Dispensado o preparo (fls. 418).
- violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º;inciso LIV do artigo 5º;inciso LV do artigo 5º;inciso IX do artigo 93, da Constituição
- violação da (o) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015;inciso III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015;inciso III do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015;inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A recorrente suscita nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, o egrégio Colegiado não emitiu explícito pronunciamento acerca de aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.
Malgrado os argumentos articulados pelo recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide.
Essa é a hipótese delineada no acórdão recorrido, consoante se depreende dos abalizados fundamentos lastreados nos acórdãos proferidos nos autos.
Assim, constata-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela parte.
Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais mencionados.
- violação do(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, conforme a seguinte
'EMPRESA FINANCEIRA. COORDENADORA DE FILIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA nº 55 DO TST. Ativando-se o empregador na área de concessão de crédito, deve ser equiparado às instituições financeiras e, à vistadisso, aplicável o entendimento esposado na Súmula nº 55 do TST. No entanto, caracterizada nos autos a hipótese do art. 62, II, da CLT, inviável o deferimento de horas extras e intervalo intrajornada.'
Insurge-se o reclamante contra a decisão, insistindo na tese de que o recorrido não fez prova do seu enquadramento no artigo 62, II da CLT. Aponta as violações supra e divergência jurisprudencial.
Contudo, a apreciação das alegações do autor, na forma proposta no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, o que resta obstado diante da Súmula n.º 126 do col. TST.
Nego, pois, seguimento ao recurso interposto.
Brasília-DF, 23 de Setembro de 2019
Publicação • Extraída da página 1782 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
Assim sendo, apenas para prestar esclarecimentos é que provejo parcialmente os embargos de declaração.
- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.
PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (ED-ED-RO) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA EMBARGADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistentes os vícios apontados, devem ser mais prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.
Consoante se extrai dos acórdãos de ID. 23b6a30 e ID. 30d8946, a 3ªTurma, embora reconhecendo a condição de financiária da reclamante, submetida, em tese, à jornada prevista no art. 224 da
CLT (Súmula nº 55/TST), manteve a sentença quanto ao indeferimento de horas extras e intervalo intrajornada.
Publicação • Extraída da página 1776 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
Publicação • Extraída da página 1262 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (ED-RO) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA EMBARGADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistente o vício apontado, devem ser prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.
A reclamante opõe embargos de declaração (ID. 25be182) buscando sanar omissão no acórdão.
Regularmente opostos, conheço dos embargos declaratórios.
A reclamante, ora embargante, " requer a manifestação desta C. Turma sobre a existência dos registros de ponto (folhas de ponto de id nºdf16232), da previsão contratual para o exercício de atividades com obrigatoriedade do cumprimento de horário com fiscalização (contrato de trabalho de id nº c132ca6), da previsão de trabalho em horas extras com compensação de jornada (acordo de compensação de horas de id nº 6745b20) ." (grifo no original).
A 3ª Turma, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, constatou a existência de amplos poderes de mando e gestão a autorizar o enquadramento da reclamante na regra do art. 62, II, da CLT.
Dessa forma, ratificou a sentença quanto ao indeferimento de horas extras e intervalo, consignando expressamente no acórdão que "a existência de registro de ponto, diante do princípio da primazia da realidade que alcança todas as partes, não modifica a compreensão adotada." (ID. 23b6a30).
Em tal panorama, inexiste omissão a ser sanada.
Na verdade, as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com decisão contrária aos seus interesses, o que não se coaduna com a medida processual eleita.
Relembro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior.
A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.
Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da motivação esposada.
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, emprestar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator.
Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior.
Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em gozo de férias regulamentares.
Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Renata Coelho Vieira (Procuradora do Trabalho).
Brasília/DF, 24 de julho de 2019.
Publicação • Extraída da página 1259 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (ED-RO) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA EMBARGADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS EMBARGADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS S.A. EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA
A reclamante, ora embargante, " requer a manifestação desta C. Turma sobre a existência dos registros de ponto (folhas de ponto de id nºdf16232), da previsão contratual para o exercício de atividades com obrigatoriedade do cumprimento de horário com fiscalização (contrato de trabalho de id nº c132ca6), da previsão de trabalho em horas extras com compensação de jornada (acordo de compensação de horas de id nº 6745b20) (grifo no original).
Dessa forma, ratificou a sentença quanto ao indeferimento de horas extras e intervalo, consignando expressamente no acórdão que " existência de registro de ponto, diante do princípio da primazia da realidade que alcança todas as partes, não modifica a compreensão adotada." (ID. 23b6a30).
Relembro que os embargos de declaração não se prestam para
submeter o que foi decidido a um novo exame, como se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior.
Publicação • Extraída da página 1256 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (ED-RO) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA EMBARGADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, emprestar-lhes
parcial provimento para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator.
Publicação • Extraída da página 2398 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
Regional do Df
PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (RO) RELATOR : DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE : LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA EMENTA
EMPRESA FINANCEIRA. COORDENADORA DE FILIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA nº 55 DO TST. Ativando-se o empregador na área de concessão de crédito, deve ser equiparado às instituições financeiras e, à vista disso, aplicável o entendimento esposado na Súmula nº 55 do TST. No entanto, caracterizada nos autos a hipótese do art. 62, II, da CLT, inviável o deferimento de horas extras e intervalo intrajornada. TESTEMUNHA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sem prova de que a testemunha tenha agido de forma dolosa, alterando intencionalmente a verdade dos fatos ou omitindo fatos essenciais ao julgamento da causa, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé (inteligência do artigo 793-D da CLT).
O Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, julgou improcedentes os pedidos (ID. abddc64 e ID. C8b06d0).
Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID. c13c969)
Contrarrazões pela CREFISA (ID. 4b024f2) e pela ADOBE (ID. 4Ee8fae).
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.
Regular, conheço do recurso ordinário obreiro.
MÉRITO EMPRESA FINANCEIRA. COORDENADORA DE FILIAL. HORAS
EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA nº 55 DO TST
O magistrado de origem, recusando a condição de financiário da reclamante e considerando ainda o seu enquadramento na regra do art. 62, II, da CLT , julgou improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, com os seguintes fundamentos:
"Alega a reclamante o desempenho de funções correspondentes a atividade-fim da tomadora de serviços e requer o seu enquadramento como financiário. Consequentemente, pretende o pagamento de horas extras com observância da jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT. Ademais, sustenta que os horários registrados nos cartões de ponto eram inverídicos e denuncia o gozo parcial do intervalo intrajornada.
As reclamadas negam que o desempenho de tarefas de análise e liberação de crédito pela reclamante, bem como a prestação exclusiva de serviços da primeira reclamada para a segunda demandada, além de asseverarem que a primeira ré não é instituição financeira. Por esse contexto, defendem a impossibilidade de enquadramento da autora como financiário, bem como de observância da jornada de trabalho do art. 224 da CLT. Ademais, a primeira demandada acena com a existência de registro de ponto e com o gozo regular de intervalo intrajornada, além de alegar que a reclamante era detentora de cargo de confiança e desempenhava tarefas de gestão, razão porque defende a aplicação da exceção previsa no art. 62, inciso II, da CLT ao caso concreto. Sucessivamente, no caso de deferimento do pedido de enquadramento com a função de financiário, defende a primeira ré a aplicação da exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT.
Os elementos integrantes dos autos não revelam a identidade entre as tarefas e atribuições desenvolvidas pela reclamante e as desempenhadas pela tomadora de serviços.
A testemunha da obreira inicialmente registrou que a autora era gestora da loja e realizava atividades como abertura e análise de contas, confecção de cartão, cobrança, renegociação de dívidas e empréstimo para débito em conta. Todavia, posteriormente revelou que os prestadores de serviço não possuíam autonomia para a liberação de empréstimo e para negociar taxas, além de revelar que as propostas eram encaminhadas para a central de crédito da Crefisa para análise e a negativa de crédito era enviada pela segunda ré com propostas de alteração para aprovação.
Outrossim, a testemunha das reclamadas deixou claro que a reclamante era supervisora de equipe e cuidava da parte administrativa da filial onde laborava e não fazia a análise de crédito, tampouco a abertura de contas ou confecção de cartão, além de asseverar que os empregados da primeira ré não possuem
autonomia para conceder empréstimos, descontos ou renegociar dívidas.
O depoimento prestado pela reclamante como testemunha em outra ação deixa claro que a atividade desempenhada no contato com o público era a de captação de clientes e intermediação de informações entre a tomadora de serviços e os clientes, de modo que cabia a segunda ré a análise e a liberação do crédito. Ademais, em seu depoimento pessoal perante este juízo a autora revelou que realizava cadastro para a formação de banco de dados e encaminhava os documentos a ele relativos para a segunda reclamada para análise, o qual era de uso exclusivo desta. Por outro lado, a reclamante confessou a inexistência de cofres nas lojas onde trabalhou e também registrou que não manuseavam dinheiro nos estabelecimentos.
Gizo que não se verifica no caso concreto o desempenho pela reclamante de atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, as quais estão previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/64 como atividades principais ou acessórias realizadas por instituições financeiras. O que se constata é a divulgação da marca da segunda ré para captação de clientes, coleta e intermediação de informações, dados e documentos entre a tomadora de serviços e os clientes e, após a análise e aprovação de crédito pela segunda ré, a apresentação do contrato ao cliente para assinatura ou de resposta de indeferimento de crédito.
Nesse contexto, indefiro o pedido de enquadramento da obreira como financiário e, consequentemente, não há falar na observância da jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT.
Ainda que assim não fosse, incontroverso nos autos que a obreira desempenhava a função de Coordenadora de Filial, restando patente pelos depoimentos dos prepostos e das testemunhas que a reclamante desempenhava atividade de gestão. Em suma, a reclamante era a maior autoridade do estabelecimento em que laborava, realizando a fiscalização dos demais empregados, além de gerenciar a parte administrativa da filial. Portanto, de toda forma, a autora se enquadra na exceção do art. 62, inciso II, da CLT, situação que também conduziria à rejeição do pedido de horas extras.
No que tange ao intervalo intrajornada, porquanto a reclamante se enquadra no disposto no art. 62, inciso II, da CLT, improcede o pleito de pagamento da indenização prevista no art. 71, §4º, da CLT. Os reflexos, por acessórios, seguem idêntica sorte.
No mais, já que a autora se enquadra na exceção do art. 62, inciso II, da CLT, desnecessária a análise da alegação de irrealidade do registro de ponto.
Por fim, a licitude da terceirização não foi questionada na petição inicial, razão porque os argumentos das defesas quanto a esse ponto deixaram de ser pontuados para não fossem extrapolados os limites da lide.(...)".
Em suas razões recursais, a trabalhadora insiste no seu direito às horas extras e intervalo intrajornada, observada a jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT.
Incontroverso que a reclamante, admitida pela primeira reclamada (ADOBE) em 16/4/2015, exerceu a função de "COORDENADORA DE FILIAL", prestando serviços em favor da segunda reclamada (CREFISA). A demissão sem justa causa se deu em 03/01/2018 (TRCT de ID. e66dc69).
A par disso, extraio do depoimento da testemunha LUCINÉIA MOREIRA DE JESUS que a empregada "fazia abertura de contas, análise de contas, confecção de cartão, cobranças e renegociação de dívidas" (ID.ff80247).
Assim, ficou demonstrada atividade financeira de captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança dos respectivos pagamentos. Em essência, a ADOBE agia como intermediária dos recursos financeiros da CREFISA para tomadores de crédito, nos termos de art. 17 da Lei nº 4.595/64, in verbis:
"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." (grifei)
Dessa forma, ativando-se a empregadora na área de concessão de
crédito, deve ser equiparada às instituições financeiras e, à vista disso, aplicável, ao caso em exame, o entendimento esposado na Súmula nº 55 do TST:
"FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT".
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da condição de financiária da reclamante, na esteira de precedente desta Turma envolvendo as mesmas reclamadas: RO 0000723-
81.2015.5.10.0004, de minha relatoria, publicado no DEJT 14/10/2016.
Passo então à análise da questão relativa à inserção obreira na hipótese do art. 62, II, da CLT.
Ora, segundo depoimento da mesma testemunha LUCINÉIA MOREIRA DE JESUS, "a reclamante era gestora da loja e que cuidava da parte …
Publicação • Extraída da página 2392 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (RO) RELATOR : DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE : LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA EMPRESA FINANCEIRA. COORDENADORA DE FILIAL. HORAS
EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA nº 55 DO TST. Ativando-se o empregador na área de concessão de crédito, deve ser equiparado às instituições financeiras e, à vista disso, aplicável o entendimento esposado na Súmula nº 55 do TST. No entanto, caracterizada nos autos a hipótese do art. 62, II, da CLT, inviável o deferimento de horas extras e intervalo intrajornada. TESTEMUNHA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sem prova de que a testemunha tenha agido de forma dolosa, alterando intencionalmente a verdade dos fatos ou omitindo fatos essenciais ao julgamento da causa, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé (inteligência do artigo 793-D da CLT).
EMPRESA FINANCEIRA. COORDENADORA DE FILIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA nº 55 DO TST
As reclamadas negam que o desempenho de tarefas de análise e liberação de crédito pela reclamante, bem como a prestação exclusiva de serviços da primeira reclamada para a segunda
demandada, além de asseverarem que a primeira ré não é instituição financeira. Por esse contexto, defendem a impossibilidade de enquadramento da autora como financiário, bem como de observância da jornada de trabalho do art. 224 da CLT. Ademais, a primeira demandada acena com a existência de registro de ponto e com o gozo regular de intervalo intrajornada, além de alegar que a reclamante era detentora de cargo de confiança e desempenhava tarefas de gestão, razão porque defende a aplicação da exceção previsa no art. 62, inciso II, da CLT ao caso concreto. Sucessivamente, no caso de deferimento do pedido de enquadramento com a função de financiário, defende a primeira ré a aplicação da exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT.
Outrossim, a testemunha das reclamadas deixou claro que a reclamante era supervisora de equipe e cuidava da parte administrativa da filial onde laborava e não fazia a análise de crédito, tampouco a abertura de contas ou confecção de cartão, além de asseverar que os empregados da primeira ré não possuem autonomia para conceder empréstimos, descontos ou renegociar dívidas.
Dessa forma, ativando-se a empregadora na área de concessão de crédito, deve ser equiparada às instituições financeiras e, à vista disso, aplicável, ao caso em exame, o entendimento esposado na Súmula nº 55 do TST:
Ora, segundo depoimento da mesma testemunha LUCINÉIA MOREIRA DE JESUS, "a reclamante era gestora da loja e que cuidava da …
Publicação • Extraída da página 2387 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (RO) RELATOR : DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO MACHADO
RECORRENTE : LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA EMPRESA FINANCEIRA. COORDENADORA DE FILIAL. HORAS
Nesse contexto, indefiro o pedido de enquadramento da obreira
como financiário e, consequentemente, não há falar na observância da jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT.
Publicação • Extraída da página 3043 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
Publicação • Extraída da página 1480 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
1ª Vara do Trabalho de Taguatinga
Processo Nº RTOrd-0000613-77.2018.5.10.0101
RECLAMANTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA
RECLAMADO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
RECLAMADO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.
PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 - AÇÃO
RECLAMANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA RECLAMADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS
CADASTRAIS S.A. e outros
ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO
Fica a parte reclamada INTIMADA para manifestação, caso queira, acerca do recurso ordinário interposto pela parte contrária. Prazo legal.
Assinado pelo(a) servidor(a) MARILENE ESCORCIO DE ARAUJO da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.
Taguatinga/DF, 3 de Maio de 2019.
Publicação • Extraída da página 1478 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
RECLAMANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA RECLAMADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e outros
Publicação • Extraída da página 5484 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA
Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, tudo nos termos da fundamentação.
BRASILIA, 11 de Abril de 2019
RILQUIA PROVETE DE PAULA GOMIDE DE ARAUJO
Publicação • Extraída da página 1757 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Judiciário
Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, tudo nos estritos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste
A reclamante pagará a título de honorários de sucumbência em proveito das defesas o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, por até dois anos após o trânsito em julgado, em razão de a obreira ser beneficiário da justiça gratuita e não possuir créditos trabalhistas a receber neste ou noutro processo de que se tenha conhecimento. O valor dos honorários deverá ser repartido entre as defesas no percentual de 50% para cada.
Registro que as obrigações decorrentes da sucumbência da reclamante somente poderão ser executadas se os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade (CLT, art. 791-A, §4º). Custas pela autora, no importe de R$ 5.480,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais), valor atribuído à causa. Dispensada do pagamento, na forma legal.
BRASILIA, 1 de Abril de 2019