Source: http://docplayer.com.br/86341422-Beneficios-fiscais-para-a-reabilitacao-urbana-enquadramento-legal.html
Timestamp: 2019-09-22 16:49:12+00:00
Document Index: 142742322

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 79', 'artigo 55', 'artigo 65', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 1']

Denílson Marreiro Pais
5 b) Do senhorio ou do arrendatário, designadamente nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 25.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto- Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto; c) De outras pessoas previstas na lei. 2 - Nos casos de delegação de poderes pelo município numa empresa do sector empresarial local ou de investidura nos poderes nos termos do artigo 79.º do DecretoLei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, a determinação do nível de conservação de um prédio urbano ou de uma fração autónoma pode ser ordenada pela entidade delegada ou investida, designadamente nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 55.º e no artigo 65.º do referido decreto-lei. No seu artigo 5º Níveis de conservação 1 - Os níveis de conservação refletem o estado de conservação de um prédio urbano ou de uma fração autónoma e a existência, nesse prédio ou nessa fração, de infraestruturas básicas. 2 - Os níveis de conservação constam do seguinte quadro: Nível Estado de conservação 5 Excelente 4 Bom 3 Médio 2 Mau 1 Péssimo 3 - A determinação do nível de conservação é válida pelo período de três anos. No seu artigo 6.º Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior 5
6 1 - Quando da determinação resulte um nível de conservação mau ou péssimo, o proprietário, o usufrutuário, o superficiário ou o arrendatário podem requerer à câmara municipal ou à entidade a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, consoante os casos, a descrição das obras a efetuar para se atingir o nível médio. 2 - Quando for atribuído ao prédio nível médio ou bom, o proprietário ou o usufrutuário pode ainda requerer a descrição das obras necessárias para se atingir nível superior. 6
Assim, foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
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