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Timestamp: 2020-07-15 11:30:12+00:00
Document Index: 133067227

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 41', 'artigo 60', 'artigo 69', 'artigo 87', 'artigo 21', 'artigo 41', 'artigo 60', 'artigo 69', 'artigo 11', 'artigo 41']

Portaria 1450/2007
Portaria 1450/2007, de 12 de Novembro
Na sequência da aprovação da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), foi aprovado o Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos Tendo o Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, remetido a regulação de um conjunto de matérias para instrumento regulamentar, vem a presente portaria fixar as regras em falta de que depende a própria aplicação daquele diploma legal.
Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º, no n.º 2 do artigo 16.º, no artigo 18.º, no n.º 3 do artigo 21.º, no n.º 1 do artigo 22.º, no n.º 1 do artigo 25.º, no n.º 3 do artigo 41.º, no n.º 7 do artigo 60.º, no n.º 2 do artigo 69.º, e no artigo 87.º, o seguinte:
1 - Os pedidos de emissão de título de utilização de recursos hídricos são instruídos com os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente e a indicação do seu número de identificação fiscal;
b) Identificação detalhada da utilização pretendida;
c) A indicação exacta do local pretendido, com recurso às coordenadas geográficas;
d) Descrição detalhada da utilização, incluindo, no caso de pedido de emissão de licença ou de concessão, os elementos constantes do anexo i à presente portaria, e que dela faz parte integrante, que sejam respectivamente aplicáveis à utilização em causa.
2 - A comunicação prévia de início de utilização é instruída com os seguintes elementos:
a) Identificação do utilizador e a indicação do seu número de identificação fiscal;
b) Identificação e descrição da utilização;
c) A indicação exacta do local, com recurso às coordenadas geográficas.
3 - Do anúncio referido na alínea a) do no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, constam, entre outros considerados relevantes pela autoridade competente, os seguintes elementos:
a) Objecto e características da utilização;
b) Valor de base, quando aplicável;
c) Valor da renda, quando aplicável;
d) Critérios e factores de adjudicação, por ordem decrescente de importância;
e) Composição do júri de apreciação das propostas;
f) Modo e prazo de apresentação das propostas, nomeadamente o endereço e a designação do serviço de recepção de propostas, com indicação do respectivo horário de funcionamento;
g) Documentos que acompanham as propostas e elementos que devem ser indicados nas propostas;
h) No caso de extracção de inertes, as áreas abrangidas, o volume de inertes a extrair e o destino final, com indicação dos volumes a restituir ao domínio hídrico ou susceptíveis de comercialização.
4 - O título de utilização de autorização emitido pela autoridade competente contém:
d) A taxa de recursos hídricos devida, de acordo com a lei em vigor;
e) Os demais elementos constantes do anexo ii à presente portaria, e que dela faz parte integrante, que sejam respectivamente aplicáveis à utilização em causa.
5 - O título de utilização de licença emitido pela autoridade competente contém:
e) Os componentes de incidência da taxa de recursos hídricos devida, nos termos da lei em vigor;
f) Os demais elementos constantes do anexo ii à presente portaria que sejam respectivamente aplicáveis à utilização em causa.
6 - O contrato de concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público dispõe, entre outras matérias a acordar entre as partes, sobre:
a) Objecto da concessão;
b) Direitos e deveres das partes contratantes;
c) Duração da concessão;
d) Construção de infra-estruturas;
e) Bens e meios afectos à concessão e propriedade dos mesmos;
g) Condições financeiras;
h) Modo e prazo de revisões periódicas;
i) Valor da renda, nos casos aplicáveis;
j) Componentes de incidência da taxa de recursos hídricos, nos termos da lei em vigor;
l) Os demais elementos constantes do anexo ii à presente portaria que sejam respectivamente aplicáveis à utilização em causa.
7 - O relatório a que se refere o n.º 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, contém os seguintes elementos:
a) Localização da obra de captação, com indicação das coordenadas geográficas;
b) Indicação do número do processo de licenciamento;
c) Datas de início e conclusão dos trabalhos;
d) Profundidades, diâmetros e métodos de perfuração utilizados;
e) Profundidades, diâmetros e natureza dos materiais de revestimento utilizados;
f) Tipos, posição e material dos tubos ralos;
g) Profundidades dos níveis estático e dinâmico e respectivos caudais;
h) Profundidade aconselhada para a colocação do sistema de extracção;
i) Posição, granulometria e natureza do maciço filtrante e outros preenchimentos do espaço anelar;
j) Procedimento do ensaio de desenvolvimento com indicação do número de horas de ensaio;
l) Caudal e regime de exploração recomendados;
m) Análise química e bacteriológica da água captada;
n) Tabela dos valores medidos nos ensaios de caudal e determinação dos parâmetros hidráulicos;
o) Observações quanto aos cuidados a tomar nas explorações das captações para se evitar o envelhecimento prematuro da obra;
p) Desenho relativo a:
i) Corte litológico dos terrenos atravessados, indicando as profundidades dos
iii) Profundidades e diâmetros da tubagem de revestimento;
v) Preenchimento do espaço anelar (maciço filtrante, isolamentos e cimentações);
q) Outros elementos colhidos durante os trabalhos;
r) Constrangimentos ocorridos durante a obra.
8 - A determinação das características e composição dos materiais dragados, para efeitos de dragagem e eliminação, integrando a imersão referida no artigo 60.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, é realizada de acordo com o anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.
9 - Na recarga de praias e assoreamentos artificiais com vista à utilização balnear a que se refere o n.º 2 do artigo 69.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, só podem ser utilizados materiais que se insiram na classe de qualidade 1 constante da tabela n.º 2 do anexo iii à presente portaria.
10 - Os pedidos de informação prévia previstos no artigo 11.º e de emissão de licença de pesquisa de águas subterrâneas a que se refere o artigo 41.º, ambos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, estão sujeitos ao pagamento de taxa de apreciação no valor de (euro) 100, a satisfazer no momento da respectiva apresentação.
11 - A presente portaria produz efeitos desde 1 de Junho de 2007.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 8 de Junho de 2007.
Número de estações de monitorização a implementar por volume dragado
(ver documento original) 2 - A frequência de amostragem ocorre nos termos seguintes:
a) Amostragens anuais, se a análise inicial indicar uma contaminação importante;
b) Amostragem de três em três anos, se a análise indicar que o material é limpo.
3 - A análise das amostras recolhidas de acordo com o disposto nos números anteriores obedece às seguintes regras:
a) As análises devem ser representativas da coluna de sedimentos a dragar, ou seja, desde a superfície até à cota de dragagem, excepto no caso de material com granulometria superior a 2 mm, que deve ser excluída;
b) Para avaliar os níveis de contaminação deve dispor-se, designadamente, os seguintes dados:
i) Densidade;
ii) Percentagem de sólidos;
iii) Granulometria (percentagem de areia, silte, argila);
iv) Carbono orgânico total ((menor que) 2 mm);
v) Nos casos em que a análise química é necessária, torna-se obrigatório analisar as substâncias que possam estar presentes devido às fontes de poluição pontuais e difusas presentes.
c) Os resultados das análises efectuadas nos termos dos números anteriores são avaliados em função dos critérios de qualidade de sedimentos estabelecidos de acordo com a tabela seguinte:
Classificação de materiais de acordo com o grau de contaminação: metais
(mg/kg), compostos orgânicos (ug/kg)
(ver documento original) 4 - A cada uma das classes de qualidade, identificada na tabela anterior, está associada a seguinte forma de eliminação dos materiais dragados:
- Classe 1: Material dragado limpo - pode ser depositado no meio aquático ou reposto em locais sujeitos a erosão ou utilizado para alimentação de praias sem normas restritivas.
- Classe 2: Material dragado com contaminação vestigiária - pode ser imerso no meio aquático tendo em atenção as características do meio receptor e o uso legítimo do mesmo.
- Classe 3: Material dragado ligeiramente contaminado - pode ser utilizado para terraplenos ou no caso de imersão necessita de estudo aprofundado do local de deposição e monitorização posterior do mesmo.
- Classe 4: Material dragado contaminado - preposição em terra, em local impermeabilizado, com a recomendação de posterior cobertura de solos impermeáveis.
- Classe 5: Material muito contaminado - idealmente não deverá ser dragado e em caso imperativo, deverão os dragados ser encaminhados para tratamento prévio e ou deposição em aterro de resíduos devidamente autorizado, sendo proibida a sua imersão.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/12/plain-222714.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222714.dre.pdf .
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