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Timestamp: 2018-03-19 02:39:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

REGULAMENTO. Artigo 1º. Objeto e âmbito - PDF
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Artur Barroso Barros
1 REGULAMENTO O presente regulamento estabelece os procedimentos associados à medida «Passaporte para o Empreendedorismo», regulamentada pela Portaria n.º 370-A/2012, de 15 de novembro de 2012, estabelecida ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-lei n.º 132/99, de 21 de abril, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2011, de 21 de dezembro, na alínea c) do n.º 2.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho. Artigo 1º Objeto e âmbito 1.1 A medida «Passaporte para o Empreendedorismo» visa promover o desenvolvimento, por parte de jovens qualificados, de projetos de empreendedorismo inovador e, ou, com potencial de elevado crescimento, através de um conjunto de medidas de apoio específicas, articuladas entre si: a) Bolsa do «Passaporte para o Empreendedorismo» acesso a uma Bolsa para o desenvolvimento do projeto empresarial, no valor mensal de 691,70 euros, por promotor, atribuída por um período mínimo de 4 meses e até ao máximo de 12 meses; b) Mentoria acesso a uma rede de mentores que forneçam orientação aos empreendedores; c) Assistência Técnica acesso a assistência técnica no desenvolvimento do projeto empresarial. 1.2 No âmbito desta medida e dos serviços habitualmente disponibilizados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (), os promotores podem ainda beneficiar das seguintes iniciativas: a) Disponibilização de informação agregada relativa aos mecanismos de apoio e a outros instrumentos, nacionais e europeus, públicos e privados, relevantes para os empreendedores, no designado «Guia Prático do Empreendedor»; b) Oferta de instrumentos de capacitação e de alargamento de competências na área do empreendedorismo; 1
2 c) Promoção do acesso a mecanismos financeiros de crédito e de capital de risco; d) Promoção de redes de contactos com vista à apresentação dos projetos a investidores privados e sociedades de capital de risco. 1.3 Compete ao a gestão da presente medida. Artigo 2º Elegibilidade 2.1 São elegíveis no «Passaporte para o Empreendedorismo» as candidaturas apresentadas por promotores que se enquadrem nas seguintes condições: a) Jovens até aos 30 anos detentores de licenciatura há menos de 3 anos; b) Jovens até aos 30 anos detentores de licenciatura, mestrado ou doutoramento e inscritos nos centros de emprego há mais de quatro meses; c) Jovens até aos 34 anos detentores de mestrado ou doutoramento. 2.2 A data de referência para o cumprimento das condições descritas no ponto 2.1 é a data de apresentação da candidatura. Nesse momento os promotores devem comprovar que reúnem os requisitos necessários para acesso ao «Passaporte para o Empreendedorismo». 2.3 Cumulativamente, apenas se consideram elegíveis os promotores residentes ou que tenham obtido o grau académico nas regiões de convergência Norte, Centro ou Alentejo. 2.4 Adicionalmente às condições descritas nos pontos 2.1 e 2.3, os promotores devem ser detentores de um projeto de empreendedorismo inovador, que se encontre em fase de ideia, com potencial de crescimento e que responda a uma necessidade de mercado. Artigo 3º Candidaturas 3.1 Só é permitida uma submissão de candidatura por promotor. 2
3 3.2 As candidaturas ao «Passaporte para o Empreendedorismo» estão abertas em permanência, a partir de 15 de novembro de 2012, com diferentes fases de avaliação, que podem ser consultadas no site do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (Programa Estratégico +E+I) - - e no site do 3.3 A submissão de candidaturas às medidas de apoio é efetuada, exclusivamente, via formulário disponível no site do Programa Estratégico +E+I: 3.4 Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas e questões adicionais, deverá ser utilizado o o formulário de contacto disponível no site do Programa Estratégico +E+I - - ou contacto telefónico da Linha Azul do. Artigo 4º Avaliação 4.1 As candidaturas recebidas são sujeitas a um processo de pré-análise para avaliar o cumprimento das condições de elegibilidade e a adequação aos requisitos definidos neste Regulamento. Os promotores que não cumprirem as condições referidas ou cujos projetos não disponham de informação suficiente serão informados que não prosseguem para a fase seguinte de avaliação. 4.2 O reserva-se ao direito de convidar promotores a reformular projetos para nova submissão. 4.3 As candidaturas que cumprem as condições de elegibilidade e os requisitos definidos neste Regulamento prosseguem para a próxima fase de avaliação, onde serão avaliadas por Júris regionais. 4.4 O Júri avalia tendo por base a informação que consta no formulário de candidatura e os critérios definidos no Artigo 5º. Artigo 5º Critérios de avaliação 5.1 A avaliação do Júri assentará nos seguintes critérios: 3
4 a) Perfil do promotor e da equipa do projeto; b) Grau de inovação ou diferenciação; c) Mercado alvo e dimensão do mercado potencial; d) Potencial de escalabilidade; e) Grau de dificuldade de apropriação da ideia; f) Potencial de valorização económica; g) Resposta a necessidade de mercado; h) Vantagens competitivas relativamente a produtos ou soluções alternativas; i) Potenciais parcerias com a indústria para produção ou transferência ou parcerias com canais de distribuição; j) Eventual interesse de financiadores; k) Tratando-se de tecnologia: a. Validação e estabilização da tecnologia; b. Potencial de proteção da tecnologia ou propriedade intelectual resolvida, se a tecnologia estiver patenteada. l) Plano de trabalho (definição das atividades a desenvolver e das etapas críticas). Artigo 6º Processo de decisão 6.1 A decisão compete ao Júri e é colegial, podendo o exercer direito de veto. 6.2 O comunica aos promotores a decisão sobre a atribuição da Bolsa. 6.3 A concessão da Bolsa fica sujeita à assinatura de um contrato, que rege a atribuição da Bolsa. A assinatura do contrato ocorre no prazo de 10 dias úteis, após a comunicação da decisão. 4
5 Artigo 7º Bolsas do «Passaporte para o Empreendedorismo» 7.1 A Bolsa do «Passaporte para o Empreendedorismo» tem o valor mensal de 691,70 euros, por promotor, atribuída por um período mínimo de 4 meses e até ao máximo de 12 meses, e paga no final de cada mês. 7.2 Serão atribuídas até um máximo de três Bolsas por projeto empresarial. As equipas podem ser constituídas por outros elementos para além dos candidatos a Bolsa, não sendo fator de exclusão a existência de elementos fora do quadro dos destinatários das Bolsas, nomeadamente ao nível da idade, das habilitações literárias ou da região de estudos ou residência. 7.3 A Bolsa é inicialmente concedida por um período de 4 meses, sujeita às seguintes regras: a) Entrega de um relatório intermédio no final dos primeiros dois meses, mediante modelo disponível no site do Programa Estratégico +E+I: b) Entrega de um relatório no final do período de 4 meses, mediante modelo disponível no site do Programa Estratégico +E+I: 7.4 O Júri, referido no Artigo 4º, avalia o relatório intermédio e aprecia sobre a continuidade da Bolsa por um período subsequente de mais 8 meses. Esta avaliação tem por base, principalmente, o cumprimento dos objetivos elencados na candidatura, bem como a análise de mérito relativo do projeto. 7.5 O comunica aos promotores a decisão sobre a continuidade da Bolsa. 7.6 No período subsequente de mais 8 meses, a concessão da Bolsa fica sujeita às seguintes regras: a) Entrega de relatórios intermédios com periodicidade bimestral, mediante modelo disponível no site do Programa Estratégico +E+I: b) Entrega de um relatório final no término da Bolsa, mediante modelo disponível no site do Programa Estratégico +E+I: 7.7 O promotor não se obriga a aceitar a extensão da Bolsa, no caso de esta lhe ser atribuída, nem a criar a empresa no seguimento do seu projeto empresarial. A criação da empresa implica o término da Bolsa. 5
6 Artigo 8º Mentoria 8.1 A rede de mentores visa estabelecer a ligação entre empreendedores experientes, designados mentores, e beneficiários do «Passaporte para o Empreendedorismo», aos quais é prestado aconselhamento empresarial. 8.2 A mentoria é concedida apenas a promotores que tenham a continuidade da Bolsa aprovada pelo período subsequente de mais 8 meses. 8.3 A atribuição de mentores fica a cargo do e será realizada tendo em conta as necessidades do projeto empresarial. 8.4 O acesso a mentoria é condicionado pela análise da complexidade relativa do projeto empresarial, pela disponibilidade de mentores e pela aceitação da mentoria pelo mentor atribuído. 8.5 Compete ao, o registo e a qualificação da rede de mentores que venha a ser constituída. Artigo 9º Assistência Técnica 9.1 A assistência técnica especializada visa agilizar a entrada de projetos empresariais inovadores no mercado. 9.2 A assistência técnica especializada consubstancia-se nas seguintes atividades: a) Validação da tecnologia, incluindo prototipagem; b) Serviços de transferência de tecnologia e apoio à internacionalização; c) Consultoria para utilização de normas, equipamento e serviços de ensaio; d) Consultoria especializada para patentes internacionais; e) Consultoria para coaching de plano de negócios; f) Consultoria para estudos de mercado e prospeção; 6
7 g) Intermediação na procura de parceiros financiadores ou empresariais. 9.3 A assistência técnica é concedida apenas mediante decisão do Júri, a promotores que tenham a continuidade da Bolsa aprovada pelo período subsequente de mais 8 meses. 9.4 Compete ao comunicar ao promotor a entidade atribuída para prestar o serviço de assistência técnica e a contratação do mesmo. Artigo 10º Confidencialidade 10.1 Os dados fornecidos pelos promotores no âmbito do «Passaporte para o Empreendedorismo» serão tratados pelo, ou por terceiros que venham a intervir no processo de avaliação, como confidenciais Os promotores concedem às entidades terceiras envolvidas no processo de avaliação, o direito de acesso aos dados fornecidos. Artigo 11º Obrigações dos beneficiários 11.1 A atribuição da Bolsa implica uma dedicação exclusiva dos beneficiários à concretização do projeto apresentado. O promotor obriga-se a declarar ao a aceitação de trabalho a tempo inteiro e a correspondente interrupção da Bolsa, sem obrigação de devolução dos montantes já recebidos. No entanto, a obrigação de entrega dos relatórios finais referidos nos números 7.3 e 7.6 do presente Regulamento mantém-se A aceitação de trabalho a tempo inteiro durante o período de concessão da Bolsa, sem a respetiva informação ao, implica a restituição integral dos montantes recebidos no âmbito do «Passaporte para o Empreendedorismo» O promotor obriga-se a declarar ao a desistência de prosseguir com o seu projeto empresarial, e a correspondente interrupção da Bolsa, sem obrigação de devolução dos montantes já recebidos Os beneficiários do «Passaporte para o Empreendedorismo» devem cumprir as seguintes obrigações: a) Não prestar falsas informações; 7
8 b) Apresentar os relatórios referidos nos números 7.3 e 7.6 do presente Regulamento; c) Não violar nenhum contrato ou direitos de terceiros, incluindo patentes, direitos de propriedade intelectual ou informação confidencial, no âmbito do projeto de empreendedorismo; d) Reportar anomalias de funcionamento dos apoios recebidos; e) Disponibilizar, se solicitado, o seu testemunho sobre projetos no âmbito do «Passaporte para o Empreendedorismo». f) Publicitar os apoios recebidos nos termos a fixar no site do Programa Estratégico +E+I: A não observação das obrigações referidas nas alíneas a) e 11.2 do número anterior implica a restituição integral dos montantes recebidos no âmbito do «Passaporte para o Empreendedorismo». Artigo 12º Disposições finais 12.1 O reserva o direito de alterar o presente Regulamento a qualquer momento, dando conhecimento das modificações aos promotores Situações não contempladas no presente Regulamento serão devidamente definidas pelo. Artigo 13º Vigência 13.1 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de novembro de 2012, e vigora durante o período de vigência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2011, de 21 de dezembro. Lisboa, de de
9 O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, CARLOS OLIVEIRA 9