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Timestamp: 2018-12-14 04:15:45+00:00
Document Index: 28780635

Matched Legal Cases: ['Artigo 208', 'Artigo 163', 'Artigo 24', 'Artigo 8', 'Artigo 22', 'Artigo 207']

EMENDAS PARLAMENTARES PEE/SC - PDF
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Marco Carreiro Igrejas
1 EMENDAS PARLAMENTARES PEE/SC 04 de novembro de
2 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 1 Análise 1.7) articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública. Estratégia: Ampliar a oferta de matrículas gratuitas em creches na rede pública, até Dep. Carminatti Estratégia 1.7 Modificativa. JUSTIFICATIVA: Emenda rejeitada na Comissão de Tributação e Finanças - impõe atendimento de Meta não exeqüível Dep. Carminatti Estratégia 1.18 Aditiva JUSTIFICATIVA: Emenda rejeitada na Comissão de Tributação e Finanças - emenda está contemplada nas Metas: 15 e 16, que tratam de formação inicial e continuada para a educação básica em suas etapas e modalidades Dep. Carminatti Estratégia 1.19 Aditiva JUSTIFICATIVA: Emenda rejeitada na Comissão de Tributação e Finanças - Emenda consta no PEESC na Estratégia Dep. Carminatti Estratégia 1.20 Aditiva JUSTIFICATIVA: Emenda rejeitada na Comissão de Tributação e Finanças. Já está contemplada na redação das estratégias 7.21, 7.22, da meta 7. 2
3 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 1 Análise Dep. Carminatti Estratégia 1.21 Aditiva ACATADA Aprovada na Comissão de Tributação e Finanças, com proposta de alteração da redação e inclusão na META 7 e não na Meta 1 JUSTIFICATIVA: Inclusão de estratégia na meta 7 com a seguinte redação: Garantir que a educação escolar indígena e quilombola tenham transporte escolar de acordo com a necessidade de acesso da população à educação, bem como alimentação escolar, com segurança alimentar e nutricional, que valorize a cultura alimentar desses povos. 3
4 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 2 Análise estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades; Estratégias: Expandir o atendimento específico às populações do campo, quilombolas, povos indígenas, povos nômades e das comunidades tradicionais garantindo o acesso, permanência, conclusão, bem como a formação de profissionais para atuação junto a essas populações, preferencialmente, na própria comunidade Estratégias: Garantir a oferta da alimentação escolar, com segurança alimentar e nutricional, preferencialmente, com produtos da região. Dep. Dirceu Dresch Modificativa Dep. Carminatti Aditiva Dep. Dirceu Dresch Modificativa JUSTIFICATIVA: Manter a redação original do PEE/SC, objetivando assegurar o direito à Educação aos povos nômades e quilombolas, de forma explícita no Plano Estadual, redação esta alinhada ao PNE nas Metas 2, 7. ACATADA Aprovada na Comissão de Tributação e Finanças JUSTIFICATIVA: O texto está mais completo que o PEESC JUSTIFICATIVA: Manter a proposta da emenda da Deputada Luciane Carminatti já aprovada na Comissão de Tributação e Finanças 4
5 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 2 Análise Avaliar, até o 3º (terceiro) ano de vigência do Plano, o dispositivo da Lei Complementar nº 170/1998, que trata do número de estudantes por turma. Dep. Carminatti Supressiva JUSTIFICATIVA: A Lei nº 170/1988 está defasada no que tange a temática. Dep. Carminatti Estratégias: 2.24 e 2.25 Aditiva Dep. Carminatti Estratégia: Aditiva JUSTIFICATIVA: Emenda contemplada na Meta 6, nas estratégias 6.2, 6.3 e 6.4. Não há como vincular ao CAQ e CAQi, pois estes não estão com seus valores definidos pela União. JUSTIFICATIVA: emenda contemplada na Meta 2, nas estratégias 2.2, 2.3, 2.7, 2,9, 2.10, 2.13, 2,18, 2.19 e na Meta 7, estratégias 7.24, 7.25, 7.26 e
6 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 2 Análise 1.9 Fomentar o atendimento às populações do campo, indígenas e Dep. Carminatti Aditiva quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição JUSTIFICATIVA: Já contemplada na Estratégia 1.9 do PEESC. A Meta 2 territorial da oferta, limitando a diz respeito ao Ensino Fundamental nucleação das instituições públicas de e a estratégia proposta refere-se a Educação Infantil. educação infantil e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada Dep. Carminatti Aditiva ACATADA - Aprovada na Comissão de Tributação e Finanças, com proposta de alteração da redação e inclusão na META 7 - JUSTIFICATIVA: Inclusão de estratégia na meta 7, com a seguinte redação: Garantir que a educação escolar indígena e quilombola tenham transporte escolar de acordo com a necessidade de acesso da população à educação, bem como alimentação escolar, com segurança alimentar e nutricional, que valorize a cultura alimentar desses povos. 6
7 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 3 Análise Estratégia 3.7 do PEE SC e 3.9 PNE 3.9) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude. Estratégias: 3.7 Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, de forma intersetorial, com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude. Dep. Carminatti Estratégia 3.7 Alteração de redação JUSTIFICATIVA: o tema sucessão familiar não diz respeito ao campo da educação. Estratégia 3.10 do PEE SC e 3.12 PNE 3.12) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante Estratégias: 3.10 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantindo a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante, conforme legislação vigente. Dep. Carminatti Estratégia: 3.10 Alteração JUSTIFICATIVA: manter a redação original do PEE/SC, pois o termo desenvolver forma alternativas do ensino médio já contempla o regime de alternância. Estratégia 3.12 do PEE SC e 3.14 PNE3.14) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. Estratégias: Estimular, por meio de campanhas institucionais e demais formas, a participação dos jovens nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. Dep. Carminatti Estratégia: Alteração ACATADA JUSTIFICATIVA: aceitar a redação sugerida porque está mais completa. 7
8 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 3 Análise Dep. Carminatti Aditiva JUSTIFICATIVA: emenda com vício de origem, pois necessita de previsão em orçamento Fomentar o atendimento às populações do campo, indígenas e quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação das instituições públicas de educação infantil e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada. Dep. Carminatti Aditiva JUSTIFICATIVA: Já contemplada na Estratégia 1.9 do PEESC. A Meta 3 diz respeito ao Ensino Médio e a estratégia proposta refere-se a Educação Infantil. 8
9 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 3 Análise Dep. Carminatti Aditiva ACATADA Aprovada na Comissão de Tributação e Finanças, com proposta de alteração da redação e inclusão na META 7 e não na Meta 3 JUSTIFICATIVA: Inclusão de estratégia na meta 7, com a seguinte redação: Garantir que a educação escolar indígena e quilombola tenham transporte escolar de acordo com a necessidade de acesso da população à educação, bem como alimentação escolar, com segurança alimentar e nutricional, que valorize a cultura alimentar desses povos. 9
10 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 4 Análise Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Meta 4: Universalizar, para o público da educação especial de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade público da educação especial, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados, nos termos do Artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, do Artigo 163 da Constituição Estadual e do Artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, e nos termos do Artigo 8º do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, até o último dia de vigência deste Plano. Dep. Carminatti Meta 4 Modificativa JUSTIFICATIVA: Foi acatada emenda parlamentar com texto diverso. Deputado José Nei Ascari e Bancada do PMDB 10
11 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 4 Análise 4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei n o , de 20 de junho de Estratégia: 4.1 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência, seja na rede regular pública, privada ou conveniada e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado. Estratégia: 4.2 Contribuir na contabilização, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº /2007. Dep. Carminatti - Estratégia: 4.1 Modificativa JUSTIFICATIVA: Foi acatada emenda parlamentar com texto diverso. Deputado José Nei Ascari e Bancada do PMDB 11
12 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Análise 4.2) promover, no prazo de vigência deste PNE, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Estratégia: 4.3 Promover, no prazo de vigência do Plano, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças público de educação especial, de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade, observado o que dispõe a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dep. Carminatti Estratégia: 4.2 Modificativa JUSTIFICATIVA: Foi acatada emenda parlamentar com texto diverso. Deputado José Nei Ascari. 12
13 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 4 Análise 4.3) implantar, ao longo deste PNE, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas; 4.4 Fomentar, implementar e manter ao longo do Plano, salas de recursos multifuncionais e promover a formação continuada de professores para o ensino regular e para o atendimento educacional especializado nas escolas regulares, públicas e privadas e nas instituições especializadas públicas e conveniadas. Dep. Carminatti Estratégia: 4.3 Modificativa JUSTIFICATIVA: Foi acatada emenda parlamentar com texto diverso. Deputado José Nei Ascari e Bancada do PMDB. VERIFICAR 13
14 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 4 Análise 4.4) Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno; 4.5 Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, preferencialmente, em escolas da rede regular de ensino ou em instituições especializadas, públicas ou conveniadas, nas formas complementar ou suplementar, a todos os estudantes público da educação especial, matriculados em escolas de educação básica, públicas e privadas, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o estudante. Dep. Carminatti Estratégia: 4.4 Modificativa JUSTIFICATIVA: Foi acatada emenda parlamentar com texto diverso. Deputado José Nei Ascari e Bancada do PMDB 14
15 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda - Meta 4 Análise 4.5) Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 4.6 Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas, conveniados com a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos professores da educação básica com estudantes público da educação especial. Dep. Carminatti Estratégia: 4.5 Modificativa JUSTIFICATIVA: Foi acatada emenda parlamentar com texto diverso. Deputado José Nei Ascari e Bancada do PMDB 15
16 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 4 Análise 4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação; 4.7 Manter e ampliar programas complementares ou suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas e privadas, para garantir o acesso e a permanência dos estudantes, público da educação especial, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático adaptado, de recursos de tecnologia assistiva, da alimentação escolar adequada, da identificação dos estudantes com altas habilidades/superdotação, todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. Dep. Carminatti Estratégia: 4.6 Modificativa ACATADA Aprovada na Comissão de Tributação e Finanças. JUSTIFICATIVA: a acessibilidade tem relação com as pessoas com deficiência. Obs.: Emendas de Igual teor elaboradas pelo Deputado José Nei Ascari e Bancada do PMDB. 16
17 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Análise 4.7 garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto n o 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdoscegos; 4.8 Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos estudantes surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas inclusivas, nos termos do Artigo 22 do Decreto nº 5.626/2005, e dos Artigos 24 e 30, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille para cegos e surdocegos. Dep. Carminatti - Estratégia: Modificativa JUSTIFICATIVA: O Estado não disponibiliza escolas e classes bilíngües. As escolas comuns devem ser ambientes bilíngües. Obs.: a Emenda corresponde a estratégia 4.8 do PEESC 17
19 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 4 Análise 4.8 garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado; 4.1 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência, seja na rede regular pública, privada ou conveniada e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado. Dep. Carminatti Estratégia: 4.8 Aditiva JUSTIFICATIVA: esta contemplada na estratégia 4.1 do PEESC. 19
21 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 4 Análise 4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude; 4.9 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos estudantes público da educação especial beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude. Dep. Carminatti Estratégia: 4.9 Modificativa JUSTIFICATIVA: Foi acatada emenda parlamentar com texto diverso. Deputado José Nei Ascari e Bancada do PMDB 21
22 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 4 Análise 4.10) fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 4.10 Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes público da educação especial. Dep. Carminatti Estratégia: 4.10 Modificativa JUSTIFICATIVA: manter redação original do PEESC, considerando que a emenda não contempla o publico da Educação Especial, definido pela Política de Educação Especial do Estado. 4.11) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado; 4.11 Promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes público da educação especial que requeiram medidas de atendimento especializado. Dep. Carminatti Estratégia: 4.11 Modificativa JUSTIFICATIVA: manter redação original do PEESC, considerando que a emenda não contempla o publico da Educação Especial, definido pela Política de Educação Especial do Estado. 22
23 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 4 Análise 4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida; 4.12 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com a finalidade de identificar e eliminar barreiras de acesso e permanência voltados à continuidade do atendimento escolar na educação de jovens e adultos, das pessoas, público da educação especial, com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida. Dep. Carminatti Estratégia: 4.12 Modificativa JUSTIFICATIVA: Foi acatada emenda parlamentar com texto diverso. Deputado José Nei Ascari e Bancada do PMDB 23
24 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 4 Análise 4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guiasintérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues; 4.13 Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes público da educação especial, garantindo a oferta de professores do atendimento educacional especializado, segundo professor de turma, cuidadores, professores de áreas específicas, tradutores e intérpretes de Libras, guiasintérpretes para surdocegos, professores de Libras e professores bilíngues. Dep. Carminatti Estratégia: 4.13 Modificativa JUSTIFICATIVA: Foi acatada emenda parlamentar com texto diverso. Deputado José Nei Ascari e Bancada do PMDB 4.14) definir, no segundo ano de vigência deste PNE, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 4.14 Definir, no segundo ano de vigência do Plano, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento educacional a estudantes público da educação especial. Dep. Carminatti Estratégia: 4.14 Modificativa JUSTIFICATIVA: Foi acatada emenda parlamentar com texto diverso. Deputado José Nei Ascari e Bancada do PMDB 24
25 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 4 Análise 4.15) promover, por iniciativa do Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos; 4.15 Promover, por iniciativa da Secretaria de Estado da Educação e da Fundação Catarinense de Educação Especial, junto aos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas público da educação especial de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos. Dep. Carminatti Estratégia: 4.15 Modificativa JUSTIFICATIVA: Impõe compromisso ao MEC. Manter redação original do PEESC. A Emenda se refere ao MEC e não a SEDSC e FCEE. O texto do PEESC atende de forma mais abrangente o público da Educação Especial definido pela Política de Educação Especial do Estado. 4.16) incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pósgraduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 4.16 Garantir a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do Artigo 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de estudantes público da educação especial. Dep. Carminatti Estratégia: 4.16 Modificativa JUSTIFICATIVA: O texto do PEESC atende de forma mais abrangente o público da Educação Especial definido pela Política de Educação Especial do Estado. 25
26 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 4 Análise 4.17) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino; 6.7 Oportunizar a educação em tempo integral para pessoas, público da educação especial, a educação em tempo integral para pessoas na faixa etária de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos idade, assegurando atendimento educacional especializado, complementar e suplementar, ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas, bem como profissionais habilitados. Dep. Carminatti Estratégia: 4.17 Aditiva JUSTIFICATIVA: Foi acatada emenda parlamentar com texto diverso. Deputado José Nei Ascari e Bancada do PMDB JUSTIFICATIVA: a emenda esta contemplada na estratégia 6.7 do PEESC. 26
27 4.18) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino; 4.17 Promover parcerias com instituições especializadas, conveniadas com o poder público, visando à ampliação da oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes público da educação especial, matriculados na rede pública e privada de ensino. Dep. Carminatti Estratégia: 4.18 Modificativa JUSTIFICATIVA: Foi acatada emenda parlamentar com texto diverso. Deputado José Nei Ascari e Bancada do PMDB 27
28 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 4 Análise 4.19) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo Garantir que as escolas de educação básica promovam espaços para participação das famílias na elaboração do projeto político pedagógico na perspectiva da educação inclusiva. Dep. Carminatti Estratégia: 4.19 Aditiva JUSTIFICATIVA: Foi acatada emenda parlamentar com texto diverso. Deputado José Nei Ascari e Bancada do PMDB 28
29 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 5 Análise 5.2 Instituir instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental. 5.2 Criar e implementar, onde não houver, política de alfabetização que garanta a permanência dos professores alfabetizadores para os três primeiros anos do ensino fundamental. Dep. Natalino Lázare Modificativa JUSTIFICATIVA: Está contemplada na redação da estratégia, garantindo a permanência do professor alfabetizador nas três primeiras séries do ensino fundamental. 5.7 apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal. 5.7 Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores para a alfabetização. Dep. Natalino Lázare Modificativa Rejeitada JUSTIFICATIVA: A proposta modificativa onera o Estado quando inclui garantido-lhes, também, incentivos pecuniários a título de gratificação de exercício. 29
30 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 6 Análise 6.7) atender às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais; 6.6 Atender às escolas do campo, de comunidades indígenas e quilombolas, dos povos nômades e de comunidades tradicionais, com oferta de educação em tempo integral baseada em consulta prévia, considerando-se as peculiaridades locais. Dep. Dirceu Dresch Estratégia: 6.6 Modificativa JUSTIFICATIVA: Manter a redação original do PEE/SC, objetivando assegurar o direito à Educação aos povos nômades e quilombolas, de forma explícita no Plano Estadual, redação esta alinhada ao PNE nas Metas 2, 7. NÃO TEM da 6.9 em diante Dep. Carminatti Estratégia: 6.11 Inclusão de estratégia JUSTIFICATIVA: Está contemplada na Meta 15 - política estadual de formação inicial e continuada. A segunda parte dessa meta, que trata da dedicação exclusiva, implica em despesas. 30
31 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 7 NÃO TEM da 7.36 em diante Dep. Carminatti Estratégia 7.41 Aditiva JUSTIFICATICA: A estratégia 7.27 abrange a solicitação da Deputada, uma vez que determina a criação do Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica. NÃO TEM da 7.36 em diante Dep. Carminatti Estratégia 7.42 Aditiva JUSTIFICATIVA: emenda com vício de origem, pois necessita previsão em orçamento Dep. Carminatti Estratégia Aditiva Dep. Carminatti Estratégia Aditiva ACATADA Aprovada na Comissão de Tributação e Finanças JUSTIFICATIVA: A estratégia favorece a melhoria da qualidade da educação nessa modalidade de ensino. ACATADA Aprovada na Comissão de Tributação e Finanças JUSTIFICATIVA: A estratégia favorece a melhoria da qualidade da educação nessa modalidade de ensino 31
32 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta Dep. Carminatti Aditiva ACATADA c/alteração Aprovada na Comissão de Tributação e Finanças com alteração da redação JUSTIFICATIVA: A estratégia favorece a melhoria da qualidade da educação nessa modalidade de ensino. Nova redação: Promover formação continuada específica para os profissionais de educação das escolas do campo 32
33 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 10 Análise Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. Meta 10: Oferecer, no mínimo, 10% (dez por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional, até o final da vigência deste Plano. Dep. Carminatti Meta 10 - Modificativa JUSTIFICATIVA: A série histórica dos indicadores que mostram a expansão da educação profissional na modalidade de EJA não apresenta crescimento, se mantendo em torno de 1%. Diante deste cenário, mantém-se o texto original. Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. Meta 10: Oferecer, no mínimo, 10% (dez por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional, até o final da vigência deste Plano. Dep. Dirceu Dresch Aditiva - Meta 10 JUSTIFICATIVA: Rejeitada, pois não é pertinente a Meta 10. A proposição do deputado já está contemplada na Meta 7 PEE/SC que está alinhada ao PNE Dep. Carminatti Aditiva - Meta 11 JUSTIFICATIVA: emenda com vício de origem, pois indica ao executivo previsão em orçamento. Sugiro indicação ao Executivo pela Comissão de Educação 33
34 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 16 Análise Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. META 16: Formar 75% (setenta e cinco por cento) dos professores da educação básica em nível de pós-graduação até o último ano de vigência deste Plano, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualização dos sistemas de ensino. Dep. Carminatti Meta 16 Modificativa JUSTIFICATIVA: Santa Catarina possui somente 47% dos professores de educação básica com pós-graduação e a meta 16 no PNE, é de apenas 50%. 34
35 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 17 Análise 17.1) constituir, por iniciativa do Ministério da Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PNE, fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Estratégia: Realizar, no prazo de dois anos, a implantação ou a atualização dos Planos de Carreira para os profissionais da educação básica pública, respeitando a legislação federal. Dep. Carminatti Estratégia: 17.1 Modificativa JUSTIFICATIVA: manter o texto original do PEESC que já contempla a proposição Estratégia: 17.6 Assegurar a realização periódica de concurso público para provimento de vagas, comprovadamente, excedentes e permanentes, de modo a estruturar as redes públicas de educação básica, com pelo menos 80% (oitenta por cento) dos profissionais do magistério e 50% (cinqüenta por cento) dos profissionais da educação não docentes, que sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e que estejam em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados, até o final do Plano. Dep. Carminatti Estratégia: 17.6 Modificativa JUSTIFICATIVA: manter o texto original do PEESC que já contempla a proposição. 35
36 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 17 Análise Dep. Carminatti Estratégia: Aditiva JUSTIFICATIVA: a emenda onera o Estado e impõe obrigação administrativa a SED Dep. Carminatti Estratégia: Aditiva JUSTIFICATIVA: está contemplada na estratégias Dep. Carminatti Estratégia: Aditiva JUSTIFICATIVA: Conforme legislação federal sobre a matéria os royalties do pré-sal devem ser destinados também para o investimento, manutenção e desenvolvimento da educação pública. Não devendo ter como destinação especifica a vinculação com o pagamento de salários. 36
37 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 17 Análise Dep. Carminatti Estratégia: Aditiva JUSTIFICATIVA: a Emenda legisla sobre a forma de contratação do pessoal do magistério, matéria de iniciativa exclusiva do Executivo. Sendo que na Rede Estadual o contrato é por hora relógio (60 min.) Dep. Carminatti Estratégia: Aditiva JUSTIFICATIVA: Faz referência ao Programa Pró-funcionário do MEC, sendo que este foi desativado. Interfere na gestão da APP quando prevê a extinção dos supostos contratos de trabalho com a APP. 37
38 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 17 Análise Dep. Carminatti Estratégia: Aditiva JUSTIFICATIVA: está contemplada na Meta 16, em todas as estratégias Dep. Carminatti Estratégia: Aditiva ACATADA Aprovada na Comissão de Tributação e Finanças JUSTIFICATIVA: fortalece os mecanismos de valorização do magistério. Ver estratégia 18.3 que se correlaciona a esta, pois aplica o mesmo princípio para a Gestão democrática Dep. Carminatti Estratégia: Aditiva ACATADA Aprovada na Comissão de Tributação e Finanças JUSTIFICATIVA: fortalece os mecanismos de valorização do magistério. 38
39 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 18 Análise Meta 18/PEE SC é a Meta 19/PNE: 19.1) priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar. Estratégia: 18.1 Estabelecer em legislação específica, diretrizes para a gestão democrática da educação no Estado de Santa Catarina. Dep. Carminatti Estratégia: 18.1 Modificativa JUSTIFICATIVA: manter a redação original do PEESC. A gestão democrática no PEE/SC não se restringe apenas ao provimento do cargo de diretor. Meta 18/PEE SC é a Meta 19/PNE: 19.1) priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar. Estratégia: 18.1 Estabelecer em legislação específica, diretrizes para a gestão democrática da educação no Estado de Santa Catarina. Dep. Dirceu Dresch Estratégia: 18.1 Modificativa JUSTIFICATIVA: A gestão democrática no PEE/SC não se restringe apenas ao provimento do cargo de diretor. 39
40 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 18 Análise Dep. Carminatti Estratégia: Aditiva JUSTIFICATIVA: acrescenta a eleição direta, sendo que Estado adota como critério de consulta publica a comunidade escolar, a escolha do plano de gestão e não, a eleição direta de diretor escolar. Assim, Sugerimos manter a redação da estratégia Dep. Carminatti Estratégia: Aditiva JUSTIFICATIVA: essa redação amplia o critério de fechamento para todas as escolas, sendo que consta na LDB para a Educação do Campo, Quilombo e Indígena. (LDB modificada pela Lei n , de ). Outrossim há em tramitação, PEC, do Deputado Mauro de Nadal sobre a matéria. 40
42 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 18 Análise Dep. Carminatti Aditiva ACATADA c/ modificação JUSTIFICATIVA: na atual estrutura da educação regular (LDB/96 e LC nº 170/98) a nomenclatura de Conselho se refere a órgão normatizador dos sistemas de ensino. Foi substituído o termo Conselho por Comissão Estadual de educação Indígena Dep. Carminatti Aditiva ACATADA c/ modificação Aprovada com alteração de redação, na Comissão de Tributação e Finanças JUSTIFICATIVA: Nova redação: Elaborar diretrizes operacionais para a educação escolar indígena de Santa Catarina 42
43 Texto PNE Texto PEESC Proposta de Emenda Meta 19 Análise Meta 19 do PEE SC é a Meta 20/PNE: 19.8/PEESC ) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didáticoescolar, alimentação e transporte escolar. Estratégias: 19.8 Adotar o Custo Aluno Qualidade CAQ como indicador prioritário para o financiamento de todas a etapas e modalidades da Educação Básica. Dep. Carminatti Estratégia: 19.9 Modificativa JUSTIFICATIVA: Está contemplada na estratégia Estratégias: Fortalecer os conselhos de acompanhamento e fiscalização dos recursos da educação. Dep. Carminatti Estratégia: Modificativa JUSTIFICATIVA: Está contemplada na estratégia É de competência da esfera federal. 43
44 Dep. Carminatti Estratégia: Aditiva JUSTIFICATIVA: A legislação federal sobre a matéria define que os royalties do pré-sal devem ser destinados também para o investimento, manutenção e desenvolvimento da educação pública. Não devendo ter como destinação especifica, a vinculação com o pagamento de salários. 44
45 ANÁLISE EMENDAS 75 EMENDAS Dep.Ismael dos Santos - Estratégia:... Meta 2 - Aditiva Institucionalizar programas e desenvolver metodologia metodologia de orientação, prevenção e resistência ao consumo de substâncias psicoativas ao longo de toda vida escolar. Promover articulação da comunidade escolar com a rede de políticas públicas para atendimentos aos alunos envolvidos com o consumo de drogas ACATADA c/modificação JUSTIFICATIVA: Incluída como estratégia 2.24 com alteração do termo inicial "Institucionalizar" por "Priorizar". META 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. Meta 1 Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência deste PEE/SC. Relator - Aditiva - Meta 1 ACATADA JUSTIFICATIVA: Se faz necessário considerando que existem estruturas escolares em situação de ociosidade, bem como a demanda crescente nos municípios 45
46 Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e os Municípios, no prazo de um ano de vigência deste Plano, política estadual de formação inicial e continuada, com vistas à valorização dos profissionais da educação, assegurando que todos os professores da educação básica e suas modalidades possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, bem como a oportunização, pelo poder público, de periódica participação em cursos de formação continuada RELATOR - ADITIVA - META Priorizar, em regime de cooperação entre a União, Estados e os Municípios, programa de treinamento e formação continuada no ensino médio e fundamental, com a instituição de residência pedagógica, em estabelecimentos escolares, já durante a graduação, instituindo programas de bolsa para professores em formação (licenciatura), buscando aprimorar a formação do docente Priorizar programas de formação de professores e Profissionais da Educação Básica, instituindo programas de bolsa, que propiciem a obtenção de uma segunda licenciatura, ofertando vagas, acesso e condições de permanência nas instituições de ensino superior públicas e comunitárias." ACATADAS JUSTIFICATIVA: promover a capacitação dos profissionais da educação e conseqüente melhora na qualidade de ensino. 46