Source: https://pt.scribd.com/doc/59598169/3-Inicial-Acao-Revisional-Financiamento-de-Veiculo
Timestamp: 2016-02-08 08:20:34+00:00
Document Index: 106195836

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'ARTIGO 51', 'artigo 51', 'ARTIGO 21', 'artigo 115', 'artigo 51', 'ARTIGO 51', 'artigo 51', 'artigo 42']

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DOS FATOS 1.1 Em XX/XX/XXXX, o requerente firmou com o requerido Contrato de Abertura de Crédito Bancário, sob n.º XXXXXXXX (em anexo), para financiamento de um veiculo XXXXXXXXXX XXX, ano XXXX/XXXX, cor XXXXX, Chassi, XXXXXXXXXXXXXXXXX, no valor total de R$ XXXXX,XX, tendo dado uma entrada e financiado o valor de R$ X.XXX,00 (XXXXXXXXX Exxxx XXXXX XXXX), para pagamento em XX parcelas iguais de R$ XXX,XX, com o vencimento da 1.ª parcela em XX/XX/XXXX e as demais sucessivamente. 1.2 Ocorre que, a partir da XX.ª parcela (inclusive) o autor passou a ter dificuldade em quitar as parcelas do financiamento junto ao Banco XXXXXXXXXX, sendo que, quando tentou negociar a divida com a requerida encontrou valores totalmente abusivos, o que tornou impraticável qualquer negociação . 1.3 Analisando melhor o contrato de adesão firmado entre as partes, verificou-se a existência de cláusulas leoninas e totalmente abusivas, não restando ao autor, alternativa, senão, propor a presente Ação de Revisão de Contrato, com pedido de tutela antecipada, evitando assim, que se estabeleça verdadeiro abuso de direito com serias conseqüências para o consumidor. II DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES NO CONTRATO
a qual se opõe a Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada. O princípio do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais.XX%! 2. uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista/civilista das obrigações. em anexo.2.1 Verifica-se pelas cláusulas constantes no contrato.2 Dada à índole pública da matéria. que no pacta firmado entre as partes houve estipulação de encargos abusivos. do Código de Defesa do Consumidor. são nulas de pleno direito. 2.5
. inciso IV. e. cabe ao judiciário examinar os contratos firmados pelas partes. 2. nos termos do artigo 51. ilegais e contrários ao entendimento consubstanciado em farta jurisprudência dos tribunais pátrios.4 Neste sentido. a qual dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. 2. que fixa os encargos correspondentes a taxa de juros efetiva anual no percentual de XX.3 Cumpre inicialmente ressaltar a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. e totalmente NULO o item constante no Contrato de Crédito. expurgando os excessos existentes e adaptando-os aos parâmetros legais vigentes. portanto.
b. ou seja. corrigido e atualizado monetariamente. d.o não cumprimento de qualquer das obrigações contratadas pelo creditado.) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor da(s) prestações atrasada(s). o que afronta o disposto no art.Cite-se ainda como abusivo o item 15 do Contrato que assim dispõem: "15 . sabre os valores corrigidos.) juro de mora de 1% (um par cento) ao mês. c. a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil.
. incisos IV e X. pois traduz uma condição potestativa. acarretara ao mesmo. ENUNCIADO DO VERBETE 296/STJ 296 – 0s juros remuneratórios. aquelas efetivamente havidas com tal procedimento. especialmente honorários de advogados a razão de 10% (dez par cento) sobre o valor de vida na cobrança extrajudicial. do Código consumerista. não cumuláveis com a comissão de permanência são devidos no período de inadimplência." 2. 115 do Código Civil revogado e o artigo 51. se na esfera judicia 20% (vinte par cento) sabre a saldo devedor.6 É ilegal a previsão de juros remuneratórios as taxas de mercado vigentes.) comissão de permanência nas mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras nas mesmas operações de crédito na época.) despesas efetivas com procedimento de cobrança. as seguintes penalidades: a. limitada ao percentual contratado. e.
Os juros remuneratórios. são devidos no período de inadimplência. calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco Central do Brasil. limita a taxa do contrato. ademais é vedada ainda a cumulação com correção monetária e com os juros remuneratórios. Precedentes da Corte.º 294 e n. Recurso especial.Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência. não cumuláveis com a comissão de permanência. 2.A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual.
.º 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil.Assim também. limitada ao percentual contratado. a seguir transcritos: ENUNCIADO DO VERBETE 30/STJ. ENUNCIADO DO VERBETE 294/STJ 294 . n.8 A esses enunciados acrescenta-se ainda o seguinte julgado proferido. recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental. Ação de cobrança.º 30. 30 . ENUNCIADO DO VERBETE 296l5T J 296 . Contrato de abertura de crédito em conta corrente cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. a teor das súmulas n.
por caracterizar a excessiva onerosidade do contrato.ALIENACÃO FIDUCIARIA .ACOES REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO E DE BUSCA E APREENSÃO . Apelo provido.626/33. da Lei n.º 8. Juros remuneratórios. vez que a cobrança de tais tarifas e nitidamente abusiva.APLICABILIDADE .º 30. Índice reduzido para 12% ao ano. de R$ X. É de ser declarada a nulidade da previsão contratual acerca dos juros. o que é totalmente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. permitindo que o consumidor ocupe posição nítida e exageradamente desvantajosa.CODIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR . o requerido ainda incluiu na parcela o valor. devendo ser suportada pela instituição financeira.º 294 e n° 296 da Corte. Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor. passível a declaração de oficio da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade.TEC (item 2. n.9 Não bastasse a abusividade das cláusulas acima citadas. ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios. Nulidade de cláusulas abusivas.Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual. por corresponder a ônus da sua atividade econômica. a teor das Súmulas n.As atividades bancárias e financeira estão sujeitas as regras do Código de Defesa do Consumidor.1 .XX relativo a Taxa de Emissão de Carne .078l90. 2. por interpretação analógica do Código Civil e do Decreto 22. 1700412292 . Possibilidade de conhecimento de oficio. Índice
. como expresso no art.2). onerando indevidamente a financiamento. 3°.APELACAO CÍVEL . § 2°.
é vedada.TAC. que eventualmente incidam sobre o valor financiado acarretando a dobra destes valores.º 05. dispõe sobre a cobrança indevida da Taxa de Abertura de Crédito . Já pactuada a multa no percentual de 2%.APC 70013204615 -14a C. Tarifas de emissão de boleto e de operações ativas. Improcedência da Ação de busca e apreensão.11 A cobrança de Taxa de Abertura de Crédito . também para o período da normalidade contratual. Provimento de oficio. moratórios e tributários. por corresponder a ônus da sua atividade econômica. adota-se o IGP-m. o item XX.J. no particular. e vedada nos contratos da espécie em discussão.de atualização monetária.2 2.Civ. Disposição de oficio. A cobrança de tais tarifas e nitidamente abusiva.2005) JCDC. devendo ser suportada pela instituição financeira. Capitalização dos juros (anatocismo). Disposição de oficio. Juros moratórios. entendida essa como senda a incidência de juros sobre juros. nos termos da Instrução Normativa n.Rela Desa Isabel de Borba Lucas . Multa contratual.12. Os juros moratórios devem respeitar a percentual máximo de 1 % ao ano.3. em qualquer periodicidade. (TJRS . Apelo não conhecido.3 JCDC. de 12 de
. 15. Os valores foram embutidos no valor total do financiamento. para melhor refletir a desvalorização da moeda. não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário consumidor. .10 Alem disso. Mora descaracterizada. 2. acrescidos de juros remuneratórios. Reduzidos os juros remuneratórios e ausente qualquer fator de atualização monetária no contrato sub judice. carece a recorrente de interesse recursal. A capitalização dos juros.TAC. Disposição de oficio.
1 O Superior Tribunal de Justiça. financiamentos e arredamentos mercantis. nos termos da fundamentação supra.TAC. de forma que a taxa de juros passe a expressar o custo efetivo do empréstimo. devem ser revisadas as cláusulas abusivas. ficando com a seguinte redação: Art.2. e demais taxas administrativas que incidam sobre as operações de empréstimos. financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios. III DA TAXA DE JUROS ABUSIVA 3. 3.595/64. a fim de evitar o enriquecimento ilícito e verdadeiro abuso de direito com serias conseqüências para o consumidor. 13. firmou entendimento no sentido de que com a edição da Lei 4. que estabelece procedimentos quanta a consignação retenção de descontos para pagamentos de empréstimos. de 1° de julho de 2005.maio de 2006 que alterou a redação da Instrução Normativa n. no que se refere aos juros remuneratórios.º 121 INSS LDC. Fica vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito .1.2
. constantes na cédula de crédito. salvo nas hipóteses de legislação especifica. relativamente aos itens 2.626/33 de 12% ao ano. 2.12 Diante do exposto. aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF). 15 e 17. não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22. 2.
09. em cada caso. as instituições financeiras estão.097/RS. de eventual abusividade. em relação a taxa média de no mercado. publicado no DJ 29.6
. no RESP 407.2003. entretanto.4 Quanto a limitação dos juros remuneratórios.5 Assim. 3. conforme enunciado da Súmula 93/STJ. proclamou que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade. o pacto referente a taxa de juros remuneratórios pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação.Outrossim. cabendo ao Poder Judiciário o controle e revisão. O entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos. previstos em Lei. 3. a promoção do desenvolvimento equilibrado do país e a realização dos interesses da coletividade. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma objetiva que estabelece os fins a serem perseguidos pelo Sistema Financeiro Nacional. alcançadas pela incidência das norm as veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.3 O preceito veiculado pelo art. onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. nos termos do disposto no Código Civil. a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça. a taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. 3. todas elas. 3.
7 Com efeito. 3. não justificada pelo risco da operação. acima citados. declarando nula a cláusula contratual pactuada e substituindo-a pela taxa média de juros praticados pelo mercado.8 Pelo que. os enunciados dos verbetes sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça.da parcela
. o que. IV DO VALOR A SER PAGO PELO CONSUMIDOR 4. aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. garantindo o equilíbrio contratual. mais próximo das taxas de juros praticadas pelo mercado.XX% ao ano.XX%!!! Ou seja. cumpre indagar qual o valor que poderia ser cobrado do consumidor. Tenha-se em mente. encontramos a taxa de juros remuneratórios fixados no percentual de XX. que no contrato firmado entre as partes litigantes o valor mensal .No presente caso. uma vez demonstrada a abusividade no caso concreto. 3.1 Assentadas tais premissas. presentes. Ou seja. o percentual estabelecido demonstra cabalmente a excessividade do lucro da intermediação financeira. da média do mercado na praça do empréstimo. em primeiro plano. caracteriza a abusividade dos juros remuneratórios pactuados de forma a comprometer gravemente o equilíbrio contratual pelo lucro exorbitante auferido pelo ente financeiro. comprovadamente discrepe de modo substancial. o autor considera o percentual de XX. no particular.e fixo . no caso concreto. reduzida em 50%.
nem mesmo os juros remuneratórios poderiam ser cobrados na fase de inadimplemento.XX% ao ano.º 296/STJ estabelece que os juros remuneratórios. pois o enunciado Sumulado sob n. 4. as Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 163. à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o credor. restou desconfigurada a mora creditoris. 4. a conduzirem.contratualmente estabelecida já incluía a taxa de juros reais antecipada e contratualmente estabelecida no percentual de XX. decorrente dos encargos financeiros abusivos. ao pretender na cobrança mais do que tem direito.2 No caso ora em analise. a mora debitoris. no caso. julgados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. dificulta o pagamento a ser realizado pelo devedor.5
.4 Como inexistiu. 4. são devidos no período de inadimplência. a descaracterizar a mora e afastar os efeitos que dela decorrem. fatalmente. Ver.3 Havendo exigência de parcelas exageradas. extorsivos e ilegais exigidos pelo fornecedor.884/RS. com os efeitos dela decorrentes. limitada ao percentual do contrato. 4. a recusa do pagamento pode ser um procedimento lícito. podendose falar em inadimplemento justificado do consumidor. a morte civil. afastando a caracterização da mora. por todos. diante da abusividade das cláusulas contratuais acima apontadas. nãocumuláveis com a comissão de permanência. no particular.
a mais não poder. os precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça. substancialmente que os juros remuneratórios. tendo presente.CONTRATO DE ABERTUAA DE CRÉDITO FIXO –
. inciso IV.6 Entretanto.Na espécie. cabe somente a possibilidade de cobrar do consumidor o valor de 25. porquanto vêm a gerar prejuízos às classes produtoras e enriquecimento ilícito aos concedentes de empréstimos. no percentual de XX.Poderia ser cobrada depois do vencimento das prestações. considerando. 4. o "inadimplemento justificado". ao fornecedor. do Código do Consumidor. muito acima dos praticados pelo mercado. em atenção ao disposto no artigo 51. portanto. são não-cumuláveis com a correção monetária e.62% ao ano. existir. também é extremamente abusiva. ainda.APELAÇOES CIVEIS . tem-se que apenas a taxa de juros reais estabelecida no contrato .adredemente incluída no valor inicial das parcelas . no particular.8 Em favor da tese defendida pelo autor. segue a farta jurisprudência a seguir transcrita: 186058652 . 4. prefixado sobre as parcelas.XX% ao ano.7 Dentro desse específico contexto. conforme precedentemente enfatizado. 4. a taxa de juros reais fixada no contrato em questão. tal como evidenciam. corrigido monetariamente por indexador oficial. visto que. quando muito. devendo ser expurgados da relação contratual mesmo quando se trate de contratos bancários.AÇAO MONITORIA . portanto.
JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO – LITIGANCIA DE MA-FE – NÃO CONFIGURACAO – EXAME JUDICIAL DOS ENCARGOS NOS CONTRATOS – CONTROLE EX OFFICIO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SUBSTITUICAO PELO INPC/IBGE – MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA – INEXISTENCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO MORA INEXISTENTE ANTE A COBRANCA DE ENCARGOS ABUSIVOS EXCLUSÃO PROCEDIDA – CORRECÃO MONETÁRIA . porquanto vêm a gerar prejuízos as classes produtoras e enriquecimento ilícito aos concedentes de empréstimos.UTILIZACAO DO INPC IBGE – CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COBRANCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO CONSUMIDOR – NULIDADE RECONHECIDA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51. que e presumida. aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. Os juros remuneratórios avençados acima de 12% (doze por cento) ao ano são considerados ilegais e abusivos. prevalece a boa-fé. INCISO XII. DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO 0 DO BANCO. A litigância de má-fé exsurge quando existentes provas ou indícios de dolo na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais. e devem ser expurgados da relação contratual.ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS – TEMATICA RECHAÇADA – CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDENCIA – CAPITALlZAÇÃO DOS JUROS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL . mesmo quando se trate de contratos bancários. em atenção ao disposto no art. do Código do consumidor. IV. Dada a índole
. 51. O avalista de titulo de crédito vinculado a contrato de mutuo também responde pelas obrigações pactuadas. quando no contrato figurar como devedor solidário (Súmula 26 do STJ). conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
pública da matéria.11.XII JCDC. nos termos do art. aplica-se o INPC/IBGE para a atualização dos cálculos relativos ao debito.51. IV e X.51. A comissão de permanência traduz-se numa afronta ao disposto no art. do Código de Defesa do Consumidor.MORA INEXISTENTE ANTE A
.CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -INCIDENCIA PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZACAO .APELACAO CIVEL – AÇÃO MONITORIA CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE . . devendo ser substituída pelo INPC/IBGE. expurgando os excessos existentes e adaptando-os aos parâmetros legais vigentes. cabe ao judiciário examinar os contratos. XII. Inexistente pactuação de índice de correção monetária.SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE CAPITALlZAÇÃO DE JUROS . Des. o que acarreta a exclusão da multa moratória e dos juros de mora do montante em cobrança. A estipulação de encargos abusivos no pacto firmado entre as partes elide a culpa do devedor pelo inadimplemento da obrigação. a sua mora. descaracterizando.PERMISSIBILIDADE EM PERIODICIDADE ANUAL . 51. 115 do antigo Código Civil e no art.2005) JCDC. (T JSC . sem que igual direito lhe seja conferido ao fornecedor. do Código consumerista.AC 2003. sem com isso ferir o principio do pacta sunt servanda.026161-3 . 51.1V JCCB. por ser o oficial. 03.115 186058868 .Mafra .ReI.X JCDC.JUROS REMUNERA TORIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . quando aplicada a taxa de mercado. É nula de pleno direito a cláusula contratual que fixa a cobrança dos honorários advocatícios a cargo do consumidor em caso de inadimplemento. Fernando Carioni .51 JCDC.MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA . ou ao arbítrio do estabelecimento bancário. por conseqüência.INEXISTENCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO .33 CD Com.J.51.
uma vez que embasado na retrógrada concepção patrimonialista civilista das obrigações. OU EXCLUSÃO. do Código do Consumidor. incisos IV e X. devendo ser expurgados da relação contratual mesmo quando se trate de contratos bancários.VERBA HONORARIA QUANTUM ADEQUADO . porquanto vêm a gerar prejuízos às classes produtoras e enriquecimento ilícito aos concedentes de empréstimos.VEDACAO DE INSCRIÇÃO. em atenção ao disposto no artigo 51.EXAME JUDICIAL DOS ENCARGOS NOS CONTRA TOS CONTROLE EX OFFICIO .RECURSO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 0 DO BANCO . DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras. DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE' INADIMPLENTES IMPEDIMENTO DE REGISTRO NOMINAL ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSÃO DO DEBITO E EM FACE DA INDEFINICAO DO QUANTUM DEVIDO . inciso IV.LUZ DO ARTIGO 21. A comissão de permanência traduz-se numa afronta ao disposto no artigo 115 do Código Civil de 1916 e no artigo 51. devendo ser substituída pelo INPC IBGE e permitida a capitalização anual de juros nos contratos de abertura de crédito em conta
. ou ao arbítrio do estabelecimento bancário. DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCISO XII.COBRANCA DE ENCARGOS ABUSIVOS . Os juros remuneratórios avençados acima de 12% (doze por cento) ao ano são considerados ilegais e abusivos. A principia do pacta sunt servanda não pode obstar as revisões contratuais. do Código consumerista quando aplicada a taxa de mercado.ONUS SUCUMBENCIAIS .CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A CARGO DO CONSUMIDOR NULIDADE RECONHECIDA INTELIGENCIA DO ARTIGO 51. a qual se opõe à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor.Conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. CAPUT.
115 V DAS DIFERENCAS APURADAS 5. É nula de pleno direito a cláusula contratual que fixa a cobrança dos hononários advocatícios a cargo do consumidor em caso de inadimplemento. a estipulação de encargos abusivos no pacto firmado entre as partes elide a culpa do devedor pelo inadimplemento da obrigação. embasado apenas na discussão do debito. . haja vista não ser passível a delimitação do saldo devedor em conta corrente.51. consubstanciada na farta jurisprudência acima citada.AC 2004. estando total mente vedada a cobrança na forma mensal ou semestral. XII.2005) JCPC.Rei. sem com isso ferir o princípio do pacta sunt servanda.51 JCDC. a mora. (TJSC . abusivamente cobradas pela Financeira. do CODECON.XII JCDC. a mesma passa a demonstrar as diferenças. 17. por conseqüência. Des.51.33 CDCom. independentemente de depósito dos valores incontroversos. Fernando Carioni . sem que igual direito Ihe seja conferido ao fornecedor.21 JCDC. Dada a índole pública da matéria.Blumenau .1 Considerando a tese defendida pelo requerente.2
.J. cabe ao judiciário examinar os contratos. descaracterizando. conforme a seguir: 5.11.010731-5 .IV JCCB. expurgando os excessos existentes e adaptando-os aos parâmetros legais vigentes. nos termos do artigo 51. o que acarreta a exclusão da multa moratória e dos juros de mora do montante em cobrança deve ser obstado o registro nominal do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.corrente.
XX (XXXXX XXX XXXX. vez que o valor deve ser suportado pela instituição financeira. XXXXXXX). corrigido monetariamente por indexador oficial. portanto ilidindo a incidência da multa de 2%. ο
VI DA TUTELA ANTECIPADA
.XX% ao ano (metade dos juros cobrados pela requerida). conforme demonstrativo abaixo: (AQUI ANEXAR PLANILHA DE CÁLCULO). b) Os juros remuneratórios estão limitados ao percentual contratado (que no caso não pode ser superior a XX. XXXXXXX) e da parcela mensal de R$ XXX. prefixado sobre as parcelas. d) Não pode ser cobrada Taxa de Emissão de Carne . por corresponder a ônus da sua atividade econômica. a recusa do pagamento pode ser um procedimento lícito.TEC. ao fornecedor.3 Assim.Considerando os termos da fundamentação supra.XX% ao ano). e) Dentro desse especifico contexto. concluímos que: a) A taxa anual de juros não pode ser superior a XX. cabe somente a possibilidade de cobrar do consumidor o valor de XX. o valor total do empréstimo e de R$ XX.XX% ao ano. ou seja.XX (XXXXX XXX XXXX. 5. o valor apontado pelo autor e bem inferior ao cobrado pelo requerido. c) Havendo exigência de parcelas exageradas.XXX.
1 Dispõe o art. como parcela da tutela jurisdicional a que a Estado se obrigou. antecipar total ou parcialmente. mas de um direito subjetivo processual que a parte tem o poder de exigir da justiça.haja fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação. 6. os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. 273 do CPC: "O juiz poderá. justifica-se a antecipação de tutela a partir da constatação de que a espera pela sentença de mérito importaria em sérios danos financeiros ao requerente. a requerimento da parte. se convença da verossimilhança da alegação:”.3 No presente caso. já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. caput. a saber: A prova inequívoca.4 Encontram-se ainda presentes as pressupostos genéricos. bem como. desde que. 273. I . mencionada no art. existindo prova inequívoca. no presente caso. a prova constante nos autos retrata a existência da situação jurídica exposta na
.6. comporta interpretação a partir de uma perspectiva menos rigorosa. 6. 6.2 Não se trata de simples faculdade ou de mero poder discricionário do juiz. verdadeira denegação de justiça.
verossimilhança da alegação poderá ser verificada através de diversos elementos idôneos de convicção. ou seja: o fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação se mostra presente.6 Conforme adverte Oviolo A. considerando que a espera pela prestação jurisdicional adequada. 6.5 Também. como simples aparência.inicial. d) a cobrança das despesas bancárias entre outros atos abusivos. possa comprometer irreversivelmente o cumprimento do contrato. b) a cobrança da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual. constantes no contrato firmado entre as partes.TAC que e vedada por lei. c) a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito . 6. os pressupostos genéricos de natureza probatória. vez que restou demonstrada a abusividade das cláusulas pactuadas. BAPTISTA DA SILVA . tais como: a) a previsão de juros remuneratórios fixados a taxa de mercado vigente. encontram-se presentes."se o índice de plausibilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador. esta ultima solução torna-se perfeitamente legitima" ("A A
. entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo.
pag.7 No caso vertente. in SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. ou seja. 6.9 Isto posto. Destarte. conforme planilha de cálculo em anexo. preenchidos os requisitos da concessão de TUTELA ANTECIPADA.XXX (XXXXX X XXXXX XXXXX XX XXXX
. constante na abusividade das cláusulas contratuais pactuadas. requer: DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS do financiamento. 6. "fumus boni juris"· e. o "fumus boni iuris" resta preenchido na espécie vez que flagrante a excessiva onerosidade..8 O direito do autor em obter desde já a tutela requerida urge como medida de inteira justiça. cit.antecipação da tutela na recente reforma processual". R$ XXX. a aparência do bom direito esta amplamente demonstrada pelo desrespeito as normas legais aplicáveis. ob. Assim também o "periculum in mora" encontra-se presente e justifica a concessão da tutela antecipada. no valor que o requerente considera correto. 142). o "periculum in mora" 6.
bem como.00. para que se abstenha de consignar O nome dos mutuantes no rol dos inadimplentes sob cominação diária de R$ 130. para pagamento ao final do contrato. igualmente. ficara sob a responsabilidade direta do autor o depósito do valor atualizado de parcela vincenda. uma vez deferida a medida liminar. consoante firme jurisprudência a respeito: “DEFIRO LIMINARMENTE aos Requerentes o direito de efetuarem o depósito judicial das parcelas vencidas do seu financiamento para aquisição de residência.Autos 1. autorizo a incorporação das parcelas ao saldo devedor (“in" Comarca de Curitiba-PR . determine seja intimado a todas as instituições de protelação ao crédito. Considerando ainda a notória situação de desvantagem do autor no contrato pactuado. Oportuno acrescentar que. conforme.Juiz Benjamim Acacia de Moura e Costa)” Sucessivamente requer seja determinado data para o pagamento das referidas parcelas em juízo.Reu Banco Itau SlA j. configura-se iminente o risco de o mesmo ter seu nome inscrito nos
. entendimento dado como devido pelos próprios autores sendo desnecessário oferecer caução em relação a diferença existente para com as valores cobrados pela Instituições Financeira.99 .01.09.XXXXXXXXX. a ser efetuado ou mesmo dia e mês acordado no contrato. conforme indicado na inicial. face a natureza da garantia do bem ora adquirido. A INCORPORAÇÃO AO SALDO OEVEDOR DAS PARCELAS VENCIDAS. na data aven9ada no contrato.571l98 Autores: Julio Augusto Wetzel e Cleuza Oliveira Wetzel . e. pelo valor da parcela acima apontado pelo requerente.
com fundamento no art. DE 11. Barros Monteiro DJU-e 14. SERASA e instituições assemelhadas. o juiz
.98. consoante ora exemplifica-se com a reprodução do seguinte julgado do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "CONSUMIDOR .denominados organismos de proteção ao crédito. ou se eventualmente o nome do mesmo estiver inscrito.INSCRICAO DO SEU NOME EM CADASTROS DE PROTECAO AO CRÉDITO MONTANTE DA OIVIDA OBJETO DE CONTROVERSIA EM JUIZO INADMISSIBILIDADE. suportando inevitáveis danos de ordem material e moral.12. requer a concessão de TUTELA ANTECIPAOA para impedir a inscrição do nome do autor em qualquer instituição de proteção ao crédito até final decisão desta. como o SPC. a retirada de tais apontamentos. venha ainda a ter o seu nome inscrito em tais órgãos. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO E AMEACA VEDADOS PELA LEI N° 8.90." (ST J 4a Turma • REsp nO 184221lSC • Recte: Embacon Comercio e Representa~6es Ltda Recdo: SESCj.11. 461.10 Ainda.03. 6. Recurso Especial conhecido e provido. O REGISTRO DO NOME 00 CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTECÃO AO CRÉDITO.98 . e pacifica neste sentido. QUANDO 0 MONTANTE. § 4° do CPC. DA DÍVIDA E AINDA OBJETO DE DISCUSSÃO EM JUIZO.225) Deste modo.Rei: Mm. além de todos os dissabores sofridos com a abusividade das cláusulas contratuais. com efeito. o qual disp6e que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.078. A jurisprudência. É inconcebível que o Autor. p.09.
2. adotando-se os índices permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor. em síntese: a) autorizar o depósito em juízo mensalmente das parcelas do financiamento no valor acima apontado (R$ XXX. todas as prestações.
previstas no Contrato de Crédito Bancário. requer a imposição de multa diária. sucessivamente.2.XX). considerando 0 valor da parcela apontado pelo requerente. a invocada proteção legal dada pelo Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência pátria. a fim de evitar que o mesmo sofra o gravame imposto pela falta de crédito. b) permitir a incorporação das parcelas vencidas ao saldo devedor OU.o XXXXXXXX. c) impedir a inserção do nome do requerente em cadastro de inadimplentes ou determinar a retirada de tais apontamentos. sob n. VII REQUERIMENTO FINAL 7. por perito.
. vez que manifestamente abusivos.1 Considerando os fatos apresentados. bem como o contrato firmado entre as partes.1. requer o autor:
a) A concessão de Tutela Antecipada nos termos acima
expostos para. c) Que sejam recalculadas.
b) Decretação da nulidade dos itens 2. para o caso de descumprimento da determinação de retirada do nome do requerente de quaisquer cadastros de restrição de crédito.determinara providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. determinar data para pagamento. 15 e 17.
a maior pelos mesmos.º 5. dos valores cobrados a maior. n.d) Que seja decretada a ilegalidade da cobrança de juros
remuneratórios as taxas de mercado vigentes. consoante o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do
. excluindo-se o valor da multa. de 10 de julho de 2005. reduzindo-as a XX. face o inadimplemento justificado do consumido decorrente dos encargos financeiros abusivos.
g) Que seja decretada ilegalidade da cobrança de taxas de juros extorsivas. sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios.º 121 INSS IDC.º 296 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
i) A exclusão da cobrança indevida da Taxa de Abertura
de Crédito TAC. mediante compensação no saldo devedor. calculando se em valores atualizados as percentuais de juros cobrados excessivamente. em dobro. o que e totalmente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. por corresponder a ônus da sua atividade econômica.º 294 e n.
h) Que seja decretada a ilegalidade da cobrança indevida
da Taxa de Emissão de Carnê .
seja. j) Requer a condenação da requerida na devolução. e) Que seja decretada a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual.º 30. devendo ser suportada pela instituição financeira. a tear das Súmulas n. vez que é vedada sua cobrança nos termos da Instrução Normativa n.XX% ao ano. bem como. de 12 de maio de 2006 que alterou a redação da Instrução Normativa n. vez que a cobrança de tais tarifas e nitidamente abusiva. sobre o respectivo negócio jurídico.TEC. com os efeitos dela decorrentes. a mora creditoris.
por pessoa pobre. que conceda V. conferindo-se ao meirinho as prerrogativas previstas no art. para funcionar como patrono e advogado. em querendo.XX (XXXX XXl e XXXXXXXXXX XXXXX). nos termos da fundamentação supra. dá-se à presente causa o valor de R$ X. 172 e seguintes do CPC. produção de prova pericial ou qualquer outro elemento de prova. p) Requer ainda. honorários advocatícios. sem exceção. nomeando em conseqüência o profissional que esta subscreve.
m) Requer a procedência total da presente ação para
que o contrato seja revisado. decretando-se a nulidade das cláusulas abusivas apontas. para o caso de
descumprimento da determinação de retirada do nome do requerente de quaisquer cadastros de restrição de crédito. em anexo. 23 da lei n.XXX.Consumidor e do art.
. não possuindo condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. l) A citação da ré XXXXX XXXXXXXX via mandado. alem dos documentos que acompanham a inicial. Para efeito de valores de alçada. conforme da planilha de cálculo. alterando-se os valores do contrato.º 8004/90.
k) Requer a imposição de multa dia. requer juntada de novos documentos necessários à contraprova. os benefícios da Justiça Gratuita. oitiva de testemunhas. n) Requer-se ainda a condenação da requerida no pagamento das custas processuais. mediante compensação no saldo devedor. Exa. para que. o) Para prova das alegações. oferecer resposta nos termos e no prazo de lei. e demais despesas periciais e encargos provenientes de sua sucumbência.
XX de XXXX de XXXX.Nestes termos. Pede e espera deferimento. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX OAB/PR XX. XXXXXXXX.XXX
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