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Timestamp: 2019-06-24 20:38:06+00:00
Document Index: 150357659

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 211', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 20']

Jornal Oficial L 326/13 d
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1952/97 do Conselho, de 7 de Outubro de 1997, que altera o Regulamento (CE) n.o 1015/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão (JO L 276 de 9.10.1997)
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2042/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão (JO L 244 de 29.9.2000)
REGULAMENTO (CE) N.o 2021/2005 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2005.
do regulamento da Comissão, de 12 de Dezembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 2022/2005 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 14/2004 no que respeita às estimativas para o abastecimento de vários produtos agrícolas às regiões ultraperiféricas
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o e o n.o 5 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o e o n.o 5 do artigo 4.o,
O Regulamento (CE) n.o 14/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho (4), estabelece as estimativas de abastecimento e fixa a ajuda comunitária.
O nível de execução actual das estimativas anuais para o abastecimento de vários produtos aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores e Madeira, e às ilhas Canárias mostra que as quantidades fixadas para o abastecimento dos referidos produtos são inferiores às necessidades pelo facto de a procura superior ao previsto.
As quantidades e descrições destes produtos devem ser adaptadas às necessidades reais das regiões ultraperiféricas em causa.
O Regulamento (CE) n.o 14/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão competentes,
O Regulamento (CE) n.o 14/2004 é alterado do seguinte modo:
No anexo I, as partes 1 e 3 são substituídas pelo texto do anexo I do presente regulamento.
No anexo III, a parte 7 é substituída pelo texto do anexo II do presente regulamento.
No anexo V, as partes 4 e 11 são substituídas pelo texto do anexo III do presente regulamento.
(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).
(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.
(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.
(4) JO L 3 de 7.1.2004, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 936/2005 (JO L 158, 21.6.2005, p. 6).
Cereais e produtos cerealíferos destinados à alimentação animal e humana; oleaginosas, proteaginosas, forragens secas
Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil
Trigo mole, cevada, milho, malte
1001 90, 1003 00, 1005 90 e 1107 10
Trigo mole, cevada, milho, produtos destinados à alimentação de animais, malte
1001 90, 1003 00, 1005 90, 2309 90 31, 2309 90 41, 2309 90 51, 2309 90 33, 2309 90 43, 2309 90 53 e 1107 10
Trigo mole, cevada, milho, grumos e sêmolas de trigo duro, aveia, malte
1001 90, 1003 00, 1005 90, 1103 11, 1004 00 e 1107 10
Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
Purés de frutos, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, para transformação
Polpas de frutos, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições, para transformação
Sumos concentrados de frutos (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, para transformação
Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético
(1) O montante é igual à restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (JO L 147 de 30.6.1995, p. 7).
(2) O montante é igual à restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 da Comissão (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).».
«Parte 7
Sector da carne de bovino
Ajuda (euros/tonelada)
(1) Os códigos dos produtos e as notas de rodapé são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), conforme alterado.
(2) O montante é igual à restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Sempre que as restituições concedidas em aplicação do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 sejam diferenciadas, o montante da ajuda é igual ao montante da restituição concedida para produtos do mesmo código da nomenclatura das restituições à exportação para o destino B03 em vigor aquando do pedido de ajuda.»
Produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas
Doces, geleias, marmelades e pastas de fruta, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
preparações, excluindo as preparações homogeneizadas, à base de frutos, excepto de citrinos
Frutos e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
— ananases
— citrinos
— damascos
— pêssegos
— morangos
outras, incluídas as misturas, com exclusão das do código NC 2008 19
— misturas
Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (4)
125 000 (5)
Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (4)
24 600 (7)
Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 % e com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 3 % (8)
Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite (2)
(1) Das quais, 750 toneladas para os produtos destinados a transformação e/ou acondicionamento.
(2) Das quais, 6 300 toneladas para os produtos destinados a transformação e/ou acondicionamento.
(3) Em euros por 100 kg de peso líquido, salvo outra indicação.
(4) Os produtos em causa e as notas de rodapé correspondentes são os mesmos que os do regulamento da Comissão que fixa as restituições à exportação em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.
(5) Das quais, 1 300 toneladas para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.
(6) O montante é igual ao montante da restituição para os produtos do mesmo código NC concedida em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Sempre que as restituições concedidas em aplicação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 tenham mais do que uma taxa de restituição como definido no n.o 1, alíneas e) e l), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), o montante é igual ao montante mais elevado da restituição concedida para produtos do mesmo código NC [Regulamento (CE) n.o 3846/87, JO L 366 de 24.12.1987, p. 1].
Contudo, no caso da manteiga adjudicada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante é o indicado na coluna II.
(7) A repartir do seguinte modo:
12 000 toneladas dos códigos NC 0402 10 e/ou 0402 21 para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.
(8) Se o teor de proteínas lácteas (teor de azoto × 6,38) na matéria seca láctea não gorda de um produto desta posição for inferior a 34 %, não é concedida nenhuma ajuda. Se, para os produtos em pó incluídos nesta posição, o teor, em peso, de água exceder 5 %, não é concedida nenhuma ajuda. Aquando das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor mínimo de proteínas lácteas na matéria seca láctea não gorda, bem como, para os produtos em pó, o teor máximo de água.
(9) O montante é igual à restituição fixada no regulamento da Comissão que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, concedida em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.»
REGULAMENTO (CE) N.o 2023/2005 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 27.o,
O Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão (2) estabelece que os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação completa de álcool, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE, sejam os descritos no anexo do regulamento.
Em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.
A Letónia comunicou algumas alterações no que respeita ao processo de desnaturação n.o 2 autorizado pelo Regulamento (CE) n.o 3199/93.
A Comissão transmitiu a referida comunicação aos restantes Estados-Membros em 25 de Março de 2005.
Não foram recebidas objecções relativamente às normas notificadas.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve ser alterado em conformidade.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
No anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93, o parágrafo respeitante à Letónia passa a ter a seguinte redacção:
Quantidade mínima por hectolitro de álcool:
Mistura das seguintes substâncias:
9 litros de álcool isopropílico,
1 litro de acetona,
0,4 gramas de azul de metileno ou azul de timol ou violeta de metilo;
2 litros de metiletilcetona,
3 litros de metilisobutilcetona;
3 litros de acetona ou álcool isopropílico,
2 gramas de benzoato de denatónio;
10 litros de acetato de etilo.
Quantidade mínima por hectolitro de álcool etílico desidratado (contendo, no máximo, 0,5 % de água):
Mínimo 5 litros e máximo 7 litros de éter de petróleo ou petróleo.».
(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.
(2) JO L 288 de 23.11.1993, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1309/2005 (JO L 208 de 11.8.2005, p. 12).
REGULAMENTO (CE) N.o 2024/2005 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 11.o,
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.
Em 30 de Novembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu aditar duas pessoas singulares e várias pessoas colectivas e entidades à lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Consequentemente, o anexo I deve ser alterado nessa conformidade.
A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
(1) JO L 162 de 30.4.2004, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2005 da Comissão (JO L 230 de 7.9.2005, p. 14).
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho é alterado do seguinte modo:
São aditadas as seguintes pessoas singulares:
Richard Ammar Chichakli (também conhecido por Ammar M. Chichakli). Endereço: a) 225 Syracuse Place, Richardson, Texas 75081, EUA; b) 811 South Central Expressway Suite 210 Richardson, Texas 75080, EUA. Data de nascimento: 29.3.1959. Local de nascimento: Síria. Nacionalidade: americana. Informações suplementares: a) N.o segurança social: 405 41 5342 ou 467 79 1065; b) revisor oficial de contas e auditor acreditado em matéria de fraude; c) funcionário da San Air General Trading.
Valeriy Naydo (também conhecido por Valerii Naido). Endereço: a/c CET Aviation, P.O. Box 932-20C, Ajman, Emirados Árabes Unidos. Data de nascimento: 10.8.1957. Nacionalidade: ucraniana. N.o passaporte: a) AC251295 (Ucrânia), b) KC024178 (Ucrânia). Informações suplementares: a) piloto, b) um dos directores da Air Pass (Pietersburg Aviation Services and Systems), c) Director-Geral da CET Aviation.
São aditadas as seguintes pessoas colectivas e entidades:
Abidjan Freight. Endereço: Abidjan, Costa do Marfim.
Air Cess [também conhecida por a) Air Cess Equatorial Guinea, b) Air Cess Holdings, Ltd., c) Air Cess Liberia, d) Air Cess Rwanda, e) Air Cess Swaziland (Pty.) Ltd., f) Air Cess, Inc. 360-C, g) Air Pas, h) Air Pass, i) Chess Air Group, j) Pietersburg Aviation Services & Systems, k) Cessavia]. Endereço: a) Malabo, Guiné Equatorial; b) P.O. Box 7837, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; c) P.O. Box 3962, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; d) Islamabad, Paquistão; e) Entebbe, Uganda.
Air Zory [também conhecida por a) Air Zori, b) Air Zori, Ltd.]. Endereço: a) 54 G.M. Dimitrov Blvd., BG-1125, Sofia, Bulgária; b) 6 Zenas Kanther Str., 1065 Nicósia, Chipre. Informações suplementares: Serguei Bout é o accionista maioritário.
Airbas Transportation FZE [também conhecida por a) Air Bas, b) Air Bass, c) Airbas Transportation, Inc., d) Aviabas]. Endereço: a) P.O. Box 8299, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; b) 811 South Central Expressway Suite 210 Richardson, Texas 75080, EUA. Informações suplementares: criada em 1995 por Sergei Bout.
ATC, Ltd. Endereço: Gibraltar, Reino Unido.
Bukava Aviation Transport. Endereço: República Democrática do Congo.
Business Air Services. Endereço: República Democrática do Congo.
Centrafrican Airlines [também conhecida por a) Centrafricain Airlines, b) Central African Airways, c) Central African Air, d) Central African Airlines]. Endereço: a) P.O. Box 2760, Bangui, República Centro-Africana; b) a/c Transavia Travel Agency, P.O. Box 3962, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; c) P.O. Box 2190, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; d) Kigali, Ruanda; e) Ras-al-Khaimah, Emirados Árabes Unidos.
Central Africa Development Fund. Endereço: a) 811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA; b) P.O. Box 850431, Richardson, Texas 75085, EUA.
CET Aviation Enterprise (FZE). Endereço: a) P.O. Box 932 — C20, Ajman, Emirados Árabes Unidos; b) Guiné Equatorial.
Chichakli & Associates, PLLC [também conhecida por a) Chichakli Hickman-Riggs & Riggs, PLLC, b) Chichakli Hickmanriggs & Riggs]. Endereço: 811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA. Informações suplementares: empresa de contabilidade e auditoria.
Continue Professional Education, Inc. (também conhecida por Gulf Motor Sales). Endereço: 811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA.
Daytona Pools, Inc. Endereço: 225 Syracuse Place, Richardson, Texas 75081, EUA.
DHH Enterprise, Inc. Endereço: 811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA.
Gambia New Millennium Air Company [também conhecida por a) Gambia New Millennium Air, b) Gambia Millennium Airline]. Endereço: State House, Banjul, Gâmbia.
IB of America Holdings, Inc. Endereço: 811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA.
Irbis Air Company. Endereço: ul. Furmanova 65, Office 317, Almaty, Khazakhstan 48004. Informações suplementares: criada em 1998.
Moldtransavia SRL. Endereço: Aeroport MD-2026, Chisinau, Moldávia.
Nordic, Ltd. (também conhecida por Nordik Limited EOOD). Endereço: 9 Fredrick J. Curie Street, Sofia, Bulgária 1113.
Odessa Air (também conhecida por Okapi Air). Endereço: Entebbe, Uganda.
Orient Star Cooperation (também conhecida por Orient Star Aviation). Endereço: 811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA.
Richard A. Chichakli, P.C. Endereço: a) 811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA; b) P.O. Box 850432, Richardson, Texas 75085, EUA.
Rockman, Ltd. (também conhecida por Rokman EOOD). Endereço: 9 Fredrick J. Curie Street, Sofia, Bulgaria 1113.
San Air General Trading FZE (também conhecida por San Air General Trading, LLC). Endereço: a) P.O. Box 932 — 20C, Ajman, Emirados Árabes Unidos; b) P.O. Box 2190, Ajman, Emirados Árabes Unidos; c) 811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA. Informações suplementares: Serguei Denissenko é o administrador geral.
Santa Cruz Imperial Airlines. Endereço: a) P.O. Box 60315, Dubai, Emirados Árabes Unidos; b) Sharjah, Emirados Árabes Unidos.
Southbound, Ltd. Endereço: P.O. Box 398, Suite 52 e 553 Monrovia House, 26 Main Street, Gibraltar, Reino Unido.
Trans Aviation Global Group, Inc. Endereço: 811 S. Central Expressway, Suite 210, Richardson, Texas 75080, EUA.
Transavia Network [também conhecida por a) NV Trans Aviation Network Group, b) TAN Group, c) Trans Aviation, d) Transavia Travel Agency, e) Transavia Travel Cargo]. Endereço: a) 1304 Boorj Building, Bank Street, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; b) P.O. Box 3962, Sharjah, Emirados Árabes Unidos; c) P.O. Box 2190, Ajman, Emirados Árabes Unidos; d) Ostende Airport, Bélgica.
Vial Company. Endereço: Delaware, EUA.
Westbound, Ltd. Endereço: P.O. Box 399, 26 Main Street, Gibraltar, Reino Unido.
de 2 de Dezembro de 2005
relativa aos efeitos da adesão da República Checa e da República da Polónia à União Europeia sobre a participação da Comunidade Europeia na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder e na Convenção respeitante à Comissão Internacional para a Protecção do Elba
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 57.o,
A participação da Comunidade Europeia na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder (1) e na Convenção respeitante à Comissão Internacional para a Protecção do Elba (2) (a seguir designadas por «Convenções do Óder e do Elba») era necessária pelo facto de as duas Convenções terem sido concluídas com países terceiros e respeitarem a matérias abrangidas pela política comunitária do ambiente.
A partir de 1 de Maio de 2004, na sequência da adesão da República da Polónia e da República Checa à União Europeia, todos os Estados que são Partes Contratantes nas Convenções do Óder e do Elba são Estados-Membros da União Europeia. Logo, deixou de existir fundamento para que a Comunidade esteja vinculada por essas Convenções. A partir desse momento, a participação da Comunidade deixou de ser necessária ou justificada.
Além disso, o alargamento da União Europeia teve por efeito a transformação radical do relacionamento jurídico entre as partes contratantes. A partir da adesão, os objectivos que estão na base das Convenções do Óder e do Elba podem ser alcançados através de medidas legislativas comunitárias.
O Acto de Adesão de 2003 não inclui nenhuma disposição que especificamente preveja esta situação, pelo que se torna necessário adoptar as medidas necessárias nos termos do seu artigo 57.o, que permite a correcção deste tipo de omissões.
Assim, deverá indicar-se claramente que, com efeitos a contar da data da adesão, a Comunidade deixou de ser parte nas Convenções do Óder e do Elba e que poderá ser necessário adoptar determinadas medidas de carácter transitório,
1. A Comunidade Europeia deixou de ser parte na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder e na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Elba, com efeitos a contar de 1 de Maio de 2004.
2. Se necessário, a Comissão adoptará, com a República Checa, a República Federal da Alemanha e a República da Polónia, soluções para qualquer problema de carácter transitório que possa resultar do fim da participação da Comunidade nas Convenções do Óder e do Elba.
A República Checa, a República Federal da Alemanha e a República da Polónia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005.
(1) Decisão 1999/257/CE (JO L 100 de 15.4.1999, p. 20).
(2) Decisão 91/598/CEE (JO L 321 de 23.11.1991, p. 24).
de 7 de Dezembro de 2005
relativa à libertação das existências de segurança de petróleo no seguimento da perturbação dos aprovisionamentos causada pelo furacão Katrina
[notificada com o número C(2005) 4655]
(2005/885/CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
A Directiva 68/414/CEE do Conselho (1) obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos.
As perdas na produção de petróleo bruto e de produtos petrolíferos causadas pelo furacão Katrina perturbaram o aprovisionamento mundial de petróleo, afectando igualmente o aprovisionamento comunitário.
No seguimento do furacão Katrina, a Agência Internacional da Energia (AIE) pediu a alguns Estados-Membros que participassem numa acção colectiva inicial internacional de resposta às perturbações do aprovisionamento causadas pelo furacão, destinada a colmatar as perdas na produção de petróleo durante o período de 2 de Setembro a 2 de Outubro de 2005, mas que poderá no entanto implicar uma acção continuada para lá de 2 de Outubro de 2005 por parte de alguns Estados-Membros.
Os Estados-Membros que não são membros da AIE expressaram o seu apoio às medidas de emergência adoptadas pelos Estados-Membros envolvidos na libertação das existências.
A participação na acção colectiva inicial poderá resultar na redução das existências de segurança de petróleo de alguns Estados-Membros para um nível inferior aos mínimos obrigatórios definidos pela Directiva 68/414/CEE.
O segundo parágrafo do artigo 7.o da Directiva 68/414/CEE exige que os Estados-membros se abstenham de realizar, antes da consulta prevista no primeiro parágrafo do mesmo artigo, levantamentos sobre as existências que tenham por efeito reduzi-las abaixo do nível mínimo obrigatório.
Não se prevê que as quantidades a libertar pelos Estados-Membros a partir das existências de segurança de petróleo venham a ter como consequência a diminuição das existências globais de segurança da Comunidade para níveis abaixo do nível mínimo obrigatório.
O nível global das existências de segurança de gasolinas (categoria I) na Comunidade é bastante superior ao nível mínimo obrigatório e muito maior, em termos do número de dias do consumo interno diário médio da Comunidade, do que o nível das existências de gasóleos (categoria II).
Logo que esteja terminada a libertação das existências, os Estados-Membros terão de repor as suas existências de segurança de petróleo nos níveis mínimos obrigatórios. A fim de evitar sujeitar o mercado do petróleo a uma pressão desnecessária, essa reposição deverá ter lugar ao longo de um período bastante alargado, incluindo 2006.
O artigo 1.o da Directiva 73/238/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (2), indica que os poderes concedidos às autoridades competentes dos Estados-Membros em caso de dificuldades no aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos lhes devem permitir, entre outras medidas, restringir de forma específica ou global o consumo.
O artigo 3.o da Directiva 73/238/CEE determina que os Estados-Membros e a Comissão devem proceder a consultas no quadro de um grupo (o Grupo de Aprovisionamento de Petróleo), de modo a assegurar a coordenação das medidas tomadas ou previstas pelos Estados-Membros com base no artigo 1.o da mesma directiva.
As medidas referidas na presente recomendação correspondem aos resultados das consultas conduzidas nos termos do primeiro parágrafo do artigo 7.o da Directiva 68/414/CEE e do artigo 3.o da Directiva 73/238/CEE,
No âmbito dos seus planos de libertação das existências de segurança de petróleo no seguimento da perturbação dos aprovisionamentos causada pelo furacão Katrina, os Estados-Membros devem privilegiar a libertação de existências de gasolinas da categoria I sobre a libertação de existências de gasóleos da categoria II.
Os Estados-Membros devem avançar com os seus planos de libertação das existências de segurança de petróleo, a fim de participarem na acção colectiva internacional de resposta à perturbação dos aprovisionamentos causada pelo furacão Katrina, devido às perdas na produção de petróleo durante o período entre 2 de Setembro e 2 de Outubro de 2005, mesmo que essa libertação de existências resulte, temporariamente, na redução das respectivas existências de segurança de petróleo para níveis abaixo do nível mínimo obrigatório.
Os Estados-Membros devem repor as suas existências de segurança de petróleo em coordenação com a Comissão, o que facilitará a adopção de regimes flexíveis por parte de cada um dos Estados-Membros, em função das condições de mercado. Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos de reposição das existências a partir do momento em que tenham concluído as libertações de existências de segurança de petróleo que pretendam realizar.
Durante as reuniões do Grupo de Aprovisionamento de Petróleo, a partir da reunião que se irá realizar antes do final de 2005, os Estados-Membros devem explorar a possibilidade de aplicação de medidas para a restrição do consumo de petróleo, incluindo medidas de restrição da procura, caso ocorram novas perturbações do aprovisionamento de petróleo. Os Estados-Membros devem analisar, em particular, dois conjuntos separados de medidas de restrição, um com medidas menos severas e altamente rentáveis, aplicável em caso de perturbação menor do aprovisionamento de petróleo, e outro para aplicação em caso de perturbação grave desse aprovisionamento. Os Estados-Membros devem assumir o compromisso de coordenar a aplicação dessas medidas através do Grupo de Aprovisionamento de Petróleo.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2005.
(1) JO L 308 de 23.12.1968, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/93/CE (JO L 358 de 31.12.1998, p. 10).
(2) JO L 228 de 16.8.1973, p. 1.
de 9 de Dezembro de 2005
que dispensa Chipre e Malta da obrigação de aplicar a Directiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas
[notificada com o número C(2005) 4756]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas grega e maltesa)
(2005/886/CE)
Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (1), nomeadamente o artigo 30.o-A,
Tendo em conta os pedidos apresentados por Chipre e por Malta,
A Directiva 2002/54/CE estabelece determinadas disposições relativas à comercialização de sementes de beterrabas. Esta directiva estabelece igualmente que, de acordo com certas condições, os Estados-Membros podem ser completa ou parcialmente dispensados da obrigação de aplicar a directiva.
As sementes de beterrabas não são habitualmente reproduzidas nem comercializadas em Chipre e em Malta. Além disso, o crescimento das sementes de beterrabas tem uma importância económica mínima nos países mencionados supra.
Desde que essas condições se mantenham, os Estados-Membros em causa devem ser dispensados da obrigação de aplicar as disposições da Directiva 2002/54/CE ao material em questão.
Chipre e Malta ficam dispensados da obrigação de aplicar a Directiva 2002/54/CE, à excepção do artigo 20.o
A República de Chipre e a República de Malta são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2005.
(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1952/97 do Conselho, de 7 de Outubro de 1997, que altera o Regulamento (CE) n.o 1015/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 276 de 9 de Outubro de 1997 )
Na página 24, no considerando (39):
visor VF-P116»,
visor VF-P116E».
Na página 28, na coluna «Visor», relativa a «JVC» da coluna «Firma»:
«VF-P116»,
«VF-P116E».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2042/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão
( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 244 de 29 de Setembro de 2000 )
Anexo (Lista dos sistemas de câmaras profissionais … excluídos do âmbito de aplicação das medidas anti dumping)
Na página 50, na designação da empresa «Hitachi», na coluna «Visor»:
São aditadas as entradas «GM-9 (1)» e «GM-51 (1)».
Na página 52, na designação da empresa «JVC», na coluna «Visor»: