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Timestamp: 2017-06-23 12:03:12+00:00
Document Index: 28659025

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 48', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 7', 'Artigo 35']

Edição 4346 – 06/12/2016
ANO XVIII Nº 4.346 10 PÁGINAS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI Nº 4.064 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º com as seguintes redações:
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal”. (…)
§ 1º Poderá ser concedida a isenção do ISSQN sobre os serviços decorrentes de
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz obras de construção de empreendimento industrial, independentemente da localidade
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: e disponibilidade de prestador de serviço no município, desde que o beneficiário do
incentivo atenda às seguintes contrapartidas:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva e a) O beneficiário deverá gerar, no mínimo, 200 (duzentos) empregos diretos após a
Cultural FUTPAZ. conclusão da obra e início de sua atividade;
b) Do quadro de empregos gerados, sem prejuízo do disposto no art. 24 desta Lei, o
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. beneficiário deverá disponibilizar, no mínimo, o percentual de 30% (trinta por cento)
Dourados-MS, 30 de novembro de 2016. das vagas à Agência Pública de Empregos de Dourados, excluindo-se do referido
Murilo Zauith percentual os cargos de direção; Prefeito Municipal c) O beneficiário deverá oferecer, ainda, cursos de qualificação, para as pessoas cadastrados na Agência Pública de Empregos de Dourados pelo período de 05 (cinco)
Ilo Rodrigo de Farias Machado anos, a contar da data de concessão do benefício. Procurador Geral do Município § 2º Na hipótese de o beneficiário da isenção prevista no § 1º deste artigo
descumprir as contrapartidas exigidas nas alíneas do parágrafo anterior, a isenção
concedida fica automaticamente revogada, observando-se o disposto no § 4º do art.
LEI Nº 4.065 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016. 126 do Código Tributário Municipal.
“Altera e cria dispositivos na Lei 3.532 de 13 de março de 2012 que institui o § 3º o disposto no § 1º e seguintes não se aplica para obras de ampliação de Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dourados e dá outras empreendimento industrial.
providências.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 1º de dezembro de 2016.
O prefeito municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Murilo Zauith
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Prefeito
Art. 1º. O artigo 18 da Lei nº 3.532 de 13 de março de 2012, que institui o Programa Ilo Rodrigo Farias Machado
de Desenvolvimento Econômico do Município de Dourados – PDE passa a vigorar Procurador Geral do Município
DECRETO N°2.722, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. DECRETO Nº 2.723, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Nomeia para substituição os membros do Conselho Municipal de Assistência “Prorroga mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação –
Social – CMAS.” COMED”
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. Fica nomeado o membro abaixo relacionado, para compor o Conselho Considerando, a decisão da Plenária ocorrida em 07/11/2016;
Municipal de Assistência Social – CMAS, juntamente com os membros do Decreto n.º Considerando o Oficio nº 054/COMED/2016 e a CI nº 1.447/2016 da Secretaria 1.929, de 14 de agosto de 2015: Municipal de Educação.
I – Representante da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ:
Suplente: Fernando Carlos e Silva em substituição à Josilene do Nascimento D E C R E TA:
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 1º. Ficam prorrogados os mandatos dos membros, abaixo relacionados, do
Conselho Municipal de Educação de Dourados – COMED, segundo os seus
Dourados (MS), 29 de novembro de 2016. respectivos segmentos, conforme segue.
Prefeito Municipal de Dourados I. Representantes do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de
Dourados – SIMTED:
Procurador Geral do Município a) Representantes dos anos finais do ensino fundamental 5º ao 9º:
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2016
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.346
Titular: Edvaldo Atílio Machado. DECRETO N° 2.729, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Suplente: Eliza Cristaldo Romero Ogima
“Estabelece os valores máximo a serem praticados pelas concessionárias de
II – Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dourados serviços funerários”.
– SINSEMD:
Titular: Albino João Zanolla. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED: Município,
Titular: Terezinha Aparecida Piva Espósito
Suplente: Pablo André Crespan Considerando o item 21 do Edital de Concorrência nº 001/2016,
Art. 2º. O mandato dos conselheiros terminará em 30 de junho de 2017. D E C R E TA:
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 1º. Ficam estabelecidos conforme anexo único do presente decreto os valores
máximos a serem praticados pelas concessionárias de serviços funerários, por cada
Dourados, 29 de novembro de 2016. tipo de serviço.
Murilo Zauith Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Procurador Geral do Município Murilo Zauith
DECRETO Nº 2.724 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Ilo Rodrigo de Farias Machado
“Altera dispositivos do Decreto nº 2.632 de 05 de outubro de 2016 e da outras
providencias.” Tabela de valores máximos
uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município e, considerando:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 7°, do Decreto nº 2.632, de 05 de outubro de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I. as solicitações de pagamento e as notas fiscais e documentos fiscais deverão ser
encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda para pagamento até a data limite de
21 de dezembro de 2016;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2016.
Dourados (MS), 29 de novembro de 2016
item Especificação Valor R$
1 Carneira infantil – serviço social R$ 530,00
2 Carneira adulto – serviço social R$ 800,00
3 Carneira infantil – 1 lugar R$ 1.055,00
4 Carneira adulto – 1 lugar R$ 1.245,00
5 Carneira adulto – 3 lugares R$ 2.275,00
6 Jazido familiar R$ 4.475,00
7 Urna assistencial alça dura R$ 687,00
8 Ornamentação de flores naturais R$ 350,00
9 Ornamentação de flores artificiais R$ 270,00
10 Véu e velas R$ 70,00
11 Paramentação R$ 450,00
12 Sala de velório R$ 832,50
13 Sala de velório – serviço social R$ 775,00
14 Formalização do corpo – serviço social R$ 500,00
15 Confecção de coroas de flores pequenas R$ 227,00
16 Confecção de coroas de flores médias R$ 291,25
17 Confecção de coroas de flores grandes R$ 365,00
18 Serviço de translado por quilometro rodado R$ 2.925,00
19 Carneira infantil – 3 lugares R$ 2.037,50
RESOLUÇÃO SEMED Nº 58 DE 01/12/2016 cultura;
VI. promoção de valores e atitudes em conformidade com os fins da educação
“Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa das Unidades nacional.
Escolares da Rede Municipal de Ensino, no âmbito do município de Dourados, VII. promover o trabalho coletivo as práticas da participação e da gestão
estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. democrática, o aperfeiçoamento do trabalho didático-pedagógico e a avaliação da
Unidade Escolar por meio da atuação do Conselho Escolar e/ou Conselho Técnico-
A Secretária Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições Administrativo, da Associação de Pais e Mestres do Grêmio Estudantil;
legais, etc… VIII. promover a interação escola/comunidade propiciando:
a) interação do saber escolar e de mais saberes;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 22, inciso I a IX, da Lei complementar nº b) relacionamento contínuo e flexível com a comunidade;
214 de 25 de abril de 2013; c) integração dos diversos espaços educativos;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 11, da Lei de Diretrizes e Bases da d) a criação de ambientes culturais que contribuam para a aprendizagem do
Educação Nacional Nº 9394 de 20 de dezembro de 1996; convívio social e superação de preconceito.
CONSIDERANDO, o Decreto N° 2442 de 16 de janeiro de 2004 que cria a Art. 2°. Para o alcance de seus fins as Unidades Escolares da Rede Municipal de
categoria de escola indígena no âmbito do sistema municipal de ensino de Dourados, Ensino de Dourados devem:
Mato Grosso do Sul. I. desenvolver a educação escolar intercultural observando as diretrizes e as
CONSIDERANDO, o disposto na Deliberação COMED Nº 004 de 03/11 de 1999, normas do Conselho Nacional de Educação e do Sistema Municipal de Ensino em
que dispões sobre a organização da educação básica no sistema municipal de consonância com a realidade socioeconômica e cultural em que as escolas se inserem;
Dourados. II. proporcionar e incentivar a formação inicial continuada e permanente dos
CONSIDERANDO, a Deliberação COMED Nº 080 de 10 de junho de 2014, que profissionais da educação nelas lotados;
dispõe sobre a organização e o funcionamento da Educação Básica nas etapas da III. elaborar seus Projetos Políticos Pedagógicos como expressão de suas
Educação Infantil e Ensino Fundamental no sistema municipal de ensino de Dourados, identidades.
Mato Grosso do Sul. Art. 3º. As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino tem gradativa
autonomia administrativa pedagógica, financeira, e, de acordo com suas
R E S O LVE: características peculiares serão assim categorizadas:
I. escola convencional;
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES II. escola pólo;
III. escola agrotécnica;
Art. 1. As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Dourados Mato IV. escolas conveniadas;
Grosso do Sul tem por fins: V. escolas indígenas;
I. assegurar a formação básica indispensável à promoção da pessoa, ao exercício da VI. Centro de atenção integral à criança e ao adolescente – CAIC.
cidadania e a vivência da ordem democrática, mediante; Art. 4º. A escola convencional refere-se às Unidades Escolares situadas em área
II. acolhimento e socialização dos alunos na perspectiva da inclusão; urbana que possuem denominação estrutural e organizações próprias;
III. promoção da apropriação crítica de saberes e conhecimento culturais; Art. 5°. A Escola – Pólo refere-se às Unidades Escolares com denominação,
científicos, tecnológicos e históricos; estrutura e organização própria, que agregam extensões e, quando localizadas em área
VI. criação de condições para o exercício cotidiano de direitos e deveres; rural, a critério da Secretária Municipal de Educação poderá ter direção e secretaria no
V. promoção de competências básicas para a inserção nos mundos do trabalho e da âmbito do Núcleo de Estatística e Supervisão Técnica da Secretaria Municipal de
Educação. com ele compatível, atendendo as legislações vigentes;
§ 1º. As extensões das Escolas – Pólo conforme necessidades poderão ser II – a normatização da organização administrativa, pedagógica e disciplinar, bem
organizadas em salas multisseriadas; como as relações entre seus diversos segmentos que constituem a comunidade interna
§ 2º. A Secretária Municipal de Educação através de ato próprio disporá sobre a e externa.
transformação de salas de extensão e/ou outras escolas na condição de Escola – Pólo.
§ 3º. A Secretária Municipal de Educação através de ato próprio disporá sobre a DO CONSELHO ESCOLAR
criação ou a desativação das salas de extensões das Escolas – Pólo.
Art. 6º. A Escola Agrotécnica é uma Unidade Escolar que, por sua natureza, Art. 16. O Conselho Escolar é o órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo
consiste no oferecimento do Ensino Fundamental, anos finais com ênfase na formação e avaliativo, nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira
inicial nas práticas agrícola e pecuária, possibilita o atendimento em regime integral. da Unidade Escolar, respeitando as normas legais vigentes.
Art. 7º. A escola conveniada refere-se às unidades instaladas em propriedades de § 1º. A função deliberativa refere-se a tomada de decisões quanto ao
pessoa jurídica de direito privado, com denominação própria e gerenciada sob o direcionamento das ações pedagógicas administrativa consultiva e financeira.
regime de colaboração com os proprietários dos imóveis. § 2º. A função consultiva refere-se a emissão de pareceres para dirimir dúvidas e
Art. 8º. A escola indígena localizada em área indígena e/ou que atendem em sua resolver situações do âmbito de sua competência.
maioria alunos indígenas. § 3º. Afunção avaliativa destina-se à identificação de problemas e suas soluções.
Art. 9º. O Centro de Atenção Integral a Criança e o Adolescente é um complexo Art. 17. Integram o Conselho Escolar das Unidades Escolares da Rede Municipal
socioeducacional que possui em sua estrutura o funcionamento de: de Ensino:
I. uma unidade de Educação Infantil; I – o diretor, na qualidade e secretário executivo;
II. uma Unidade Escolar. II – os professores, os coordenadores pedagógicos e os funcionários
Parágrafo único. O Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente administrativos com 50% (cinquenta por cento) das vagas.
funciona em regime de colaboração com outras secretarias municipais e/ou entidades III – os alunos, os pais ou responsáveis e outros segmentos com 50% (cinquenta por
e abriga em suas dependências uma Unidade Escolar que oferece a Educação Infantil cento) das vagas.
Pré-escolar e o Ensino Fundamental, uma Unidade de Educação Infantil que oferece a § 1º. Executando-se a Escola Municipal Indígena Tengatuí Marangatu-Pólo, o
Educação Infantil de 0 (zero) a quatro anos, mantidas por intermédio da Secretaria disposto no caput deste artigo não se aplica as Escolas – Pólos;
Municipal de educação. § 2º. O Conselho Escolar da Unidade Escolar que integra o Centro de Atenção à
Art. 10. As Unidades Escolares oferecerão o Ensino Fundamental e conforme as Criança e ao Adolescente – CAIC será integrado, ainda, pelo diretor geral na qualidade
suas condições a Educação Infantil, tendo o primeiro, prioridade sobre o segundo. de representante das diversas unidades e segmentos do complexo sócio educacional.
Art. 11. Os Centros de Educação Infantil Municipais, instalados ou não no pátio § 3º. O Conselho Escolar será constituído, na medida do possível, por
das Unidades Escolares serão gerenciados mediante ação compartilhada das políticas representantes de cada período de funcionamento da escola, assegurada a paridade dos
de atenção integral a criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, regulamentada por legislação segmentos de que trata os incisos II e III deste artigo.
específica. Art. 18. O Regimento Escolar disporá sobre o quantitativo de membros do
DA CONSTITUIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO- §1º. As normas de funcionamento, assim como a dinâmica das atividades do
ADMINISTRATIVO Conselho Escolar devem constar do regimento próprio, aprovado em Assembleia
Art. 12. As escolas de que tratam os incisos I, III e V do artigo 3º terão em sua §2º. Os representantes de cada segmento serão eleitos para um mandato de 3 (três)
organização administrativa a seguinte estrutura: anos, admitida a reeleição na forma estabelecida em ato do Secretário Municipal de
I – órgãos colegiados: Educação.
a) Conselho Escolar; §3º. O Conselho Escolar elegerá dentre seus membros um presidente com mandato
b) Conselho Didático Pedagógico. de 3 (três) anos, na forma regimental, exceto o diretor.
II – direção; Art. 19. ASecretária Municipal de Educação poderá destituir o Conselho Escolar e
III – Coordenação Pedagógica; ordenar sua recomposição, sempre que o interesse público assim recomendar.
IV- secretaria escolar;
V- assistente de apoio institucional; DO CONSELHO DIDÁTICO PEDAGÓGICO
VI – agente de apoio institucional;
VII – auxiliar de serviços básicos; Art. 20. O Conselho Didático Pedagógico é um órgão de integração, orientação,
VIII – instituições escolares de apoio ao estudante. coordenação, controle e avaliação das ações educacionais e didáticas da Unidade
a) Associação de Pais e Mestres APM; Escolar, exercendo função deliberativa nas questões referentes ao processo ensino b) Grêmio Estudantil. aprendizagem, respeitadas as competências do Conselho Escolar. IX – docentes e discentes. Art. 21. Integram o Conselho Didático Pedagógico: Art.13. A Unidade Escolar categorizada como pólo terá a seguinte organização I – representantes dos docentes; administrativa: II – coordenadores pedagógicos; I. direção; III – diretor; II.Conselho Técnico-Administrativo; IV- representantes dos discentes; III.Associação de Pais e Mestres APM;
IV.secretaria escolar; V- secretário.
VI.docente e discente; § 1º. O Regimento Escolar disporá sobre o funcionamento, o quantitativo de
VII.assistente de apoio institucional; membros e representatividades docentes e discentes.
I. agente de apoio institucional; § 2º. A dinâmica do Conselho Didático Pedagógico deve constar no Projeto
II. auxiliar de serviços básicos. Político Pedagógico das Unidades Escolares.
§ 1º. Após ouvir o parecer do Núcleo de Estatística e Supervisão Técnica e do
Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação a Secretária Municipal DO CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
poderá designar um diretor e um secretário para as Escolas – Pólo organizadas no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação que responderão pelas questões Art. 22. O Conselho Técnico-Administrativo é um órgão colegiado com
administrativas, pedagógicas e financeiras das referidas escolas. característica própria em funcionamento nas escolas categorizadas como pólo.
§ 2º. Estando os arquivos organizados e recolhidos na Escola – Pólo, deverá haver § 1º. O Conselho Técnico-Administrativo será constituído pelo diretor, secretário
um diretor e um secretário para cada Unidade Escolar e respectivas extensões. escolar, 2 (dois) representantes do corpo discente e 2 (dois) representantes dos pais ou
Art. 14. O Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC, por suas responsáveis, sendo que nos três últimos segmentos, 01(um) será representante da
características, será gerenciado por um diretor geral. Escola – Pólo e o outro deverá representar as extensões.
Parágrafo único. Todas as atividades desenvolvidas no Centro de Atenção Integral § 2º. O mandato do Conselho Técnico-Administrativo será de 3 (três) anos
à Criança e ao Adolescente – CAIC, assim como a administração do complexo físico mediante indicação dos segmentos que o compõe.
patrimonial e social serão supervisionadas e acompanhadas pelo diretor geral. § 3º. Ocorrendo vacância de função em qualquer um dos segmentos a sua
Art. 15. As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino elaborarão o seu recomposição será feita mediante indicação prevista no parágrafo anterior.
Projeto Político Pedagógico sob a coordenação do diretor, após ouvir o Conselho Art. 23. O Conselho Técnico-Administrativo tem por fins o assessoramento à
Escolar e ou Conselho Técnico-administrativo. direção e de deliberação as consultas que lhe forem submetidas pela direção nas
§1º. O Projeto Político Pedagógico, instrumento norteador das ações pedagógicas questões pedagógicas, administrativa e financeira.
e administrativas a serem desenvolvidas pela Unidade Escolar deverá ser elaborado Parágrafo único. O Conselho Técnico-Administrativo será regido por regimento
mediante ação coletiva da comunidade escolar. próprio aprovado em assembleia geral.
§ 2º. O Projeto Político Pedagógico deve ser concebido de modo que:
I – esteja em conformidade com as Diretrizes Educacionais, com a legislação do DA DIREÇÃO
sistema de ensino a que pertença a Unidades Escolar;
II – expresse a identidade própria da instituição, suas características e a dos alunos Art. 24. As Unidades Escolares serão gerenciadas por um diretor e um diretor
bem como do seu ambiente socioeconômico; adjunto, quando houver, eleito e designado na forma da lei.
III – sirva de referência na busca da melhoria qualitativa das ações educacionais
desenvolvidas pelos professores. Art. 25. A direção das Unidades Escolares tem por fins e gerenciamento do
IV – estimule a prática da gestão democrática, fortalecida pela participação efetiva processo global da escola em articulação com o Conselho Escolar e/ou Conselho
das comunidades interna e externa; Técnico-Administrativo e o Conselho Didático Pedagógico, na forma regimental.
V- contemple as reais necessidades educativas do aluno a ser atendido.
VI – oriente para tomada de decisão assegurando flexibilidade ao processo de sua Art. 26. O diretor geral de Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
execução. será indicado pela Secretária Municipal de Educação.
§ 3º. O Regimento Escolar, documento normativo do Projeto Político Pedagógico, Parágrafo único. O diretor geral do Centro de Atenção Integral à Criança e ao
de existência obrigatória na instituição de ensino, deverá garantir: Adolescente deve atuar, buscando sempre a integração das 2 (duas) unidades nela
I – a fundamentação legal do Projeto Político Pedagógico, sendo, necessariamente, existentes.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.346 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2016
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.346 04
Art. 27. Avacância da função se dará pela: vinculada à Unidade Escolar, sem fins lucrativos, sendo um órgão de representação de
I – conclusão do mandato; pais, professores, funcionários da escola, da comunidade em geral e pertencente a
II – dispensa a pedido, aposentadoria ou óbito; categoria das associações comunitárias.
III – destituição da função. § 1º. AAssociação de Pais e Mestres tem como objetivos:
§1º. O diretor poderá ser destituído em consequência de transgressão disciplinar I – gerar os recurso financeiros transferidos para a manutenção e o
grave ou conduta incompatível com a função apurada a culpa do diretor, declarar-se-à desenvolvimento do ensino, após ouvir o Conselho Escolar;
vaga a função apurada em sindicância. II – colaborar no aprimoramento do processo educacional articulando-se com o
§2º. O diretor, no caso previsto no parágrafo anterior, ficará afastado de suas Conselho Didático Pedagógico, Conselho Escolar e o Conselho Técnicofunções
durante a sindicância. Administrativo;
§3º. Concluída a sindicância e apurada a culpa do diretor declarar-se-á vaga a III – cooperar com a Unidade Escolar na assistência ao discente nas áreas de saúde,
função e o Conselho Escolar indicará um diretor pró-tempore e convocará novas de alimentação, de transporte e de material didático;
eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, exceto se faltar menos de um terço do IV – auxiliar na conservação e na manutenção do prédio, dos equipamentos, das
mandato. instalações e dos multimeios.
§ 2º. A Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares não poderá ter ou
DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA assumir caráter político partidário, racial ou religioso.
§ 3º. A Associação de Pais e Mestres será regida por um estatuto próprio,
Art. 28. As Unidades Escolares contarão com os serviços de coordenação devidamente registrado em cartório.
pedagógica que coordenará e orientara as atividades pedagógicas em conformidade § 4º. AAssociação de Pais e Mestres será eleita trienalmente conforme disposto no
com as deliberações do Conselho Didático Pedagógico e as Políticas Educacionais do estatuto aprovado.
município. Art. 40. Para cumprir com sua finalidade a Associação de Pais e Mestres se propõe
Parágrafo único. AUnidade Escolar terá seu coordenador pedagógico segundo os a:
critérios fixados pela Secretaria Municipal de Educação. I – buscar a promoção da autonomia da Unidade Escolar com a participação da
Art. 29. ACoordenação Pedagógica será exercida por profissionais habilitados em comunidade nas suas dimensões pedagógica, administrativa e financeira;
Pedagogia, admitida outra habilitação em Nível Superior, desde que na área de II – congregar pais, alunos, funcionários e professores, objetivando a cooperação e
educação. a integração entre escola e comunidade nas ações sócio-educacionais;
Art. 30. As Escolas – Pólo terão a sua disposição os serviços de orientação, III – representar as aspirações da comunidade junto à administração da Unidade
coordenação, assessoramento, acompanhamento e avaliação didático-pedagógico e Escolar;
administrativo por meio da atuação integrada e ações itinerantes da coordenação IV – colaborar na programação e uso adequado do prédio escolar e suas
administrativa e pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil, e do Ensino dependências, inclusive nos períodos ociosos, transformando-os em centro de
Fundamental dos anos iniciais e finais da Secretaria Municipal de Educação. integração e de desenvolvimento comunitário;
V – favorecer o entendimento dos pais nas relações existentes na comunidade
DOS DOCENTES E DISCENTES escolar, tanto no processo de ensino adotado, como na qualidade resultante do mesmo
Art. 31. Os docentes são os professores habilitados, lotados na Unidade Escolar
consoante os cursos oferecidos e distribuídos de acordo com a ordenação da proposta DO GRÊMIO ESTUDANTIL
Art. 41. O Grêmio Estudantil é uma instituição civil que congrega os alunos da
Art. 32. Alotação dos professores será feita nos termos da legislação vigente. Unidade Escolar, tendo por finalidade organizar, representar e defender os interesses
Parágrafo único. Ao se apresentarem na Unidade Escolar, os professores deverão individuais e coletivos dos discentes.
tomar conhecimento do Projeto Político Pedagógico, em específico da proposta § 1º. O Grêmio Estudantil será regido por regimento próprio aprovado em
curricular e do Regimento Escolar. assembleia.
Art. 33. Os discentes são os alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar. § 2º. Participam do Grêmio Estudantil os alunos regulamente matriculados na
Parágrafo único. Ao ingressarem na Unidade Escolar, os alunos, bem como, seus Unidade Escolar.
pais ou responsáveis serão informados pela direção e coordenação das normas § 3º. O Grêmio Estudantil será representado por uma diretoria eleita anualmente.
constantes no Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA
DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS UNIDADE ESCOLAR
Art. 34. As Unidades Escolares contarão com um quadro próprio de funcionários, Art. 42. São atribuições do Conselho Escolar:
cujo quantitativo será fixada observando a tipologia de cada Unidade Escolar. I – elaborar seu regimento próprio e submetê-lo à aprovação da comunidade escolar
§ 1º. Cabe ao diretor de cada Unidade Escolar promover a distribuição do pessoal em assembleia;
administrativo para atendimento aos diversos turnos de funcionamento da mesma. II – participar da elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
§ 2º. O quadro de funcionários administrativo é constituído de: Pedagógico e do Regimento Escolar da Unidade Escolar;
I – secretário escolar; III – deliberar sobre todos os assuntos pertinentes à Unidade Escolar;
II – apoio a gestão educacional; IV- estimular o aumento de eficiência da Unidade Escolar;
III – auxiliar de apoio educacional; V- avaliar a necessidade de se instalar novos cursos;
IV- assistente de atividades educacionais; VI – sugerir medidas de interesse para a melhoria do ensino;
V- agente de apoio educacional. VII – indicar falhas cometidas pelos docentes e pelos profissionais técnico-
§ 3º. Para atender o disposto no inciso I do parágrafo anterior a secretaria escolar administrativos, propondo alternativas de solução;
poderá contar com uma equipe de auxiliares que estarão sob a coordenação imediata VIII – analisar e emitir pareceres sobre a execução financeira e as prestações de
do secretário escolar. contas dos recursos geridos pelo diretor da Unidade Escolar e Associação de Pais e
Art. 35. O quadro de funcionários administrativos tem por finalidade atender os IX – aprovar o plano de aplicação financeira da Unidade Escolar.
órgãos e os departamentos da Unidade Escolar exercendo cargos e funções específicas X – divulgar informações a comunidade referentes a aplicação dos recursos
para os quais foram contratados, concursados e/ou designados. financeiros e dos resultados obtidos quanto à qualidade dos serviços prestados;
XI – participar das avaliações internas e externas da Unidade Escolar e propor
DA SECRETARIA ESCOLAR medidas para melhorar seu desempenho;
XII – zelar pela execução das determinações emanadas dos órgãos a que se
Art. 36. A secretaria é o departamento que tem ao seu encargo todo serviço de subordina;
escrituração, de documentos escolares, da correspondência oficial e do arquivo geral XIII – indicar a substituição do diretor e quando necessário diretor adjunto;
da Unidade Escolar. XIV- cumprir e fazer cumprir suas deliberações;
§ 1º. O secretário será indicado pelo diretor mediante parecer do Conselho Escolar XV – deliberar sobre o atendimento aos estudantes com deficiência da Unidade
e será coadjuvado por tantos auxiliares que se fizerem necessários, observando para Escolar, após ouvir o Conselho Didático Pedagógico e a Associação de Pais e Mestres;
tanto a tipologia da Unidade Escolar. XVI – deliberar sobre os meios para recuperação dos alunos de menor rendimento
§ 2°. O secretário da Escola – Pólo organizada no âmbito do Núcleo de Estatística e escolar após ouvir o Conselho Didático Pedagógico e a associação de pais e mestres;
Supervisão Técnica/Secretaria Municipal de Educação será indicado pela Secretária XVII – apreciar e aprovar o Calendário Escolar e as eventuais modificações em sua
Municipal de Educação. operacionalização.
§ 3º. Para função de secretário, exige-se escolaridade mínima de Ensino Médio e
Curso Básico de Computação. DO CONSELHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Art. 43. São atribuições do Conselho Técnico-Administrativo:
DOS GESTORES DE APOIO EDUCACIONAL I – apreciar e aprovar o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar;
Art. 37. Os gestores de Apoio Educacional têm por finalidade dar suporte II – elaborar seu regimento e submete-ló à aprovação da comunidade escolar em operacional às atividades gerais da Unidade Escolar, desempenhando cargo ou função assembleia; para o qual foi contratado, designado, e/ou concursado, sendo coordenado e III – deliberar sobre questões polêmicas no que diz respeito as questões de natureza supervisionado pela direção escolar. administrativa, pedagógica e financeira; IV – participar da elaboração execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico
Art. 38. Para o exercício de apoio educacional exige-se escolaridade mínima de e do Regimento Escolar. Ensino Fundamental completo. V – apreciar e aprovar o Calendário Escolar e as suas eventuais modificações em sua operacionalização;
DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DE APOIO AO ESTUDANTE E VI – analisar e aprovar o edital de matrícula e o quadro de previsão de número de
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES turmas e vagas a serem oferecidas em cada ano letivo;
VII – sugerir medidas administrativas referentes à lotação de pessoal na Unidade
Art. 39. AAssociação de Pais e Mestres é uma entidade jurídica de direito privado, Escolar;
VIII – propor experiências inovadoras na escola, apresentando projeto, XXII – coordenar as reuniões técnico-administrativas da Unidade Escolar,
devidamente fundamentado, à Secretaria Municipal de Educação; participar de cursos de capacitação e de formação continuada promovidos pela
IX – avaliar, anualmente, os resultados do processo ensino-aprendizagem, quanto à entidade mantenedora;
produtividade é a qualidade; XXIII – participar de avaliações escritas de conhecimentos, quando promovidas
X – analisar e emitir parecer sobre a aplicação de sanções e de penalidade aos pelo órgão competente, desde devidamente regulamentadas;
corpos discentes, docente e administrativo, observando as legislação pertinente; Parágrafo único. O diretor da Escola – Pólo, conforme necessidade deverá ouvir
XI – propor aos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Educação, medidas parecer do conselho técnico-administrativo.
e providências que venham facilitar ou desenvolver as atividades do processo
educativo; DA DIREÇÃO GERAL DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À
XII – apreciar e opinar sobre assuntos que lhes sejam submetidos pela direção da CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – CAIC
XIII – verificar o mérito e indicar medidas de impasses decorrentes de decisões; Art. 46. São atribuições do diretor geral do Centro de Atenção Integral à Criança e
XIV – solicitar à Secretaria Municipal de Educação ou à autoridade competente a ao Adolescente – CAIC:
intervenção na Unidade Escolar, para sanar problemas não resolvidos a nível de I – promover a gestão democrática;
instituição escolar, esgotados os recursos desta. II – administrar a instituição, buscando sempre a integração das duas unidades
nelas existentes;
DO CONSELHO DIDÁTICA PEDAGÓGICO III – buscar e assegurar parcerias com a unidade, empresas privadas, órgãos público
e outros, visando a formação dos estudantes;
Art. 44. São atribuições do Conselho Didático Pedagógico: IV- cumprir e fazer cumprir a legislação;
I – emitir pareceres sobre assuntos didáticos pedagógicos; V- manter atualizado o inventário dos bens públicos e zelar pela conservação e uso
II – analisar a programação anual extraclasse das atividades educacionais; adequado dos mesmos;
III – analisar os conteúdos educativos do ambiente e dos serviços escolares VI – democratizar a função social da instituição, de modo que a comunidade possa
oferecidos aos alunos, emitindo pareceres sobre os mesmos; participar organizadamente das mesmas;
IV- aprovar o horário de aulas e a programação de recuperação e de adaptação; VII – elaborar e fazer cumprir responsavelmente o plano anual de relações com a
V – analisar e aprovar as estratégias de recuperação estabelecidas pelos docentes comunidade, favorecendo o intercâmbio no campo das ideias, projetos e informações
para alunos de menor rendimento; do cotidiano;
VI – analisar as medidas administrativas quanto ao funcionamento da biblioteca VIII – movimentar os recursos financeiros no sentido de preparar cada vez melhor
escolar, ao fornecimento de livros didáticos e de materiais escolares; o ambiente e modernizar as técnicas, os métodos e os instrumentos que possam influir
VII – analisar as ações do Projeto Político Pedagógico voltados a classificação, à positivamente na formação do cidadão;
reclassificação, à recuperação da aprendizagem e ao atendimento a alunos com IX – prestar contas à comunidade periodicamente, da aplicação dos recursos
dificuldade de aprendizagem; financeiros e dos resultados da avaliação do trabalho desenvolvido;
VIII – analisar e propor medidas na área de capacitação dos profissionais de X – planejar e executar ações que possibilitem a participação ativa e efetiva dos
educação; integrantes das duas unidades, viabilizando assim as relações interpessoais no campo
IX – apreciar e sugerir medidas no que concerne à atuação do coordenador profissional;
pedagógico; XI – participar de avaliações escritas de conhecimentos, quando promovidas pelo
X – analisar e sugerir a adoção de livros e de recursos didáticos; órgão competente, desde que regulamentadas.
XI – analisar o rendimento escolar, concentrando-se a atenção nos casos em que se
verificar baixo rendimento escolar e frequentes ausências às aulas; DO COORDENADOR PEDAGÓGICO DA UNIDADE ESCOLAR
XII – garantir a integração e o aperfeiçoamento do processo ensino aprendizagem;
XIII – apresentar ao Conselho Escolar estudo sobre meios para recuperação dos Art. 47. São atribuições do coordenador pedagógico da Unidade Escolar:
alunos de menor rendimento; I – coordenar as atividades pedagógicas em consonância com os resultados obtidos
XIV – indicar aos docentes, a coordenação pedagógica e a direção, medidas de nas avaliações interna e externa com as deliberações dos Conselhos Didáticocombate
à evasão e a repetência no âmbito da Unidade Escolar; Pedagógicos e Conselho Escolar;
XV- ouvir os alunos e os pais sobre as dificuldades, as necessidades e sobre como II – promover o desenvolvimento do processo pedagógico de acordo com as
veem o desempenho dos docentes na Unidade Escolar; Diretrizes Educacionais e as emanadas do Sistema Municipal de Ensino;
XVI – estudar medidas educativas saneadoras de conflitos e de indisciplina na III – organizar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução do trabalho
Unidade Escolar; pedagógico realizado pelos docentes da Unidade Escolar;
XVII – decidir sobre a aprovação, a reprovação ou a recuperação de alunos que, IV – orientar e divulgar, na escola, as políticas educacionais nacional e municipal,
após os resultados finais de aproveitamento, encontrarem-se em situação limítrofe; bem como toda legislação referente ao processo pedagógico escolar;
XVIII – avaliar o atendimento aos estudantes com deficiência. V- assessorar os professores técnica e pedagogicamente, de forma a adequar o seu
§ 1º. Todas as decisões tomadas por este conselho deverão ser registrados em livro trabalho ao Projeto Político Pedagógico, aos objetivos e aos fins da educação;
ata próprio; VI – assistir os professores e os alunos em seus problemas de relacionamento que
§ 2º. Todas as decisões tomadas por este conselho deverão estar expostas de estejam interferindo no processo de ensino-aprendizagem;
maneira que todos os atores escolares tomem ciência das mesmas. VII – promover a integração e a articulação entre os vários segmentos da Unidade
DO DIRETOR E DO DIRETOR ADJUNTO DA UNIDADE ESCOLAR Escolar, através de reuniões, encontros, palestras e/ou outras atividades que se fizerem
Art. 45. São atribuições do diretor e do diretor adjunto da Unidade Escolar: VIII – acompanhar o atendimento aos estudantes com deficiência;
I – representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se também pelo IX – promover a leitura, a pesquisa e estudos sistemáticos junto aos docentes;
funcionamento do Conselho Escolar; X – coordenar a implementação de medidas de combate a evasão e a repetência no
II – coordenar a elaboração do Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar âmbito da Unidade Escolar;
da Unidade Escolar; XI – participar da elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
III – dar a conhecer o Projeto Político Pedagógico e o Rendimento Escolar a toda Pedagógico e do Regimento Escolar;
comunidade escolar inclusive aos pais ou aos responsáveis pelos alunos; XII – interpretar e zelar pelo cumprimento da legislação vigente;
IV- cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; XIII – coordenar as reuniões do Conselho Didático Pedagógico;
V- manter atualizado o inventário dos bens públicos, zelando por sua conservação; XIV- colaborar para manutenção da disciplina dos alunos;
VI – apresentar, anualmente, à comunidade os resultados da Avaliação de XV- participar de encontros, cursos e reuniões previstos ou ocasionais;
Desempenho e movimentação financeira da Unidade Escolar, propondo ações que XVI – supervisionar as atividades extraclasse de iniciativa dos alunos e dos
visem à melhoria da qualidade dos serviços prestados; professores;
VII – coordenar as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, XVII – elaborar o horário de aula e programar as aulas de adaptação e de
consoante orientação do Conselho Escolar; recuperação em articulação com o corpo docente;
VIII – submeter a apreciação do Conselho Escolar as transgressões dos docentes, XVIII – participar de avaliações escritas de conhecimento, quando promovidas
dos profissionais técnicos administrativos e faltas graves dos alunos; pelo órgão competente, desde que devidamente regulamentados;
IX – decidir sobre as transgressões disciplinares dos alunos, ouvindo a XIX – desempenhar outras atribuições de natureza pedagógica.
coordenação pedagógica e o Conselho Escolar; DOS DOCENTES X – executar as determinações emanadas dos órgãos aos quais se subordina;
XI – conceder férias regularmente aos funcionários na forma da lei; Art. 48. São atribuições dos docentes:
XII – abonar e justificar faltas dos profissionais e funcionários na forma da lei; I – participar da elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
XIII – submeter ao Conselho Escolar o plano de aplicação dos recursos financeiros Pedagógico da Unidade Escolar;
para avaliação e aprovação; II – elaborar e cumprir plano de trabalho segundo o Projeto Político Pedagógico da
XIV – instruir os processos de prestação de contas solicitados pelos órgãos Unidade Escolar;
administrativos superiores; III – zelar pela aprendizagem do aluno;
XV- exceder outras atividades administrativas inerentes à sua Unidade Escolar; IV – estabelecer, em articulação com a coordenação pedagógica, estratégias de
XVI – assegurar o cumprimento dos dias letivos e da carga horária estabelecida no recuperação para os alunos de menor rendimento;
calendário escolar e matriz curricular; V – ministrar os dias letivos e as horas aulas estabelecidas, além de participar
XVII – velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos professores; integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação;
XVIII – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e com a
integração da sociedade com a Unidade Escolar; comunidade;
XIX – informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos VII – assumir, como profissional, o lugar que lhe cabe pela responsabilidade e
alunos bem como sobre a execução do Projeto Político Pedagógico da Unidade importância no processo de formação do aluno;
Escolar; VIII – refletir sobre a prática pedagógica, tendo em vista uma coerência com os
XX – participar das reuniões do Conselho Didático Pedagógico; objetivos propostos no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;
XXI – receber, informar e despachar expedientes, dando-lhes a tramitação IX – participar de encontros, cursos e reuniões previstos ou ocasionais que
requerida para cada caso; proporcionem a formação continuada;
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 8.666/93
001.02/2016/APM VALOR DO ADITIVO: R$4.422,56
APM Escola Municipal Sócrates Camara EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº CLAUDIO BARBOSA- EPP 003.03/2016/APM
PROCESSO: 024/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 002/2015 PARTES: OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Merenda Escolar. APM Escola Municipal Coronel Firmino Vieira de Matos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº CLAUDIO BARBOSA- EPP 8.666/93
VALOR DO ADITIVO: R$7.492,94 PROCESSO: 024/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 002/2015 Secretaria Municipal de Educação OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Merenda Escolar.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 8.666/93 001.5/2016/APM VALOR DO ADITIVO: R$4.580,00 Secretaria Municipal de Educação
APM Escola Municipal Coronel Firmino Vieira de Matos EXTRATO DO CONTRATO Nº 321/2016/DL/PMD
Mercado Lumer LTDA- EPP PARTES:
PROCESSO: 024/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 002/2015 Município de Dourados OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Merenda Escolar. EGS Sonorização Eireli.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº PROCESSO: Convite n° 014/2016.
TERMO DE RATIFICAÇÃO COD – CENTRO OTORRINOLARINGOLÓGICO DOURADOS LTDA, CNPJ
13.625.575/0001-41, PICOLLI & MACHADO LTDA, CNPJ 10.917.495/0001-71,
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das CERDIL – CENTRO DE RADIOLOGIAE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA,
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar CNPJ 03.304.188/0012-02, S.M. ORTOTRAUMA DOURADOS LTDA, CNPJ
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, 11.055.212/0001-92, IUD – INSTITUTO UROLÓGICO DE DOURADOS LTDA –
ME, CNPJ 18.125.868/0001-83, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de alterações.
inexigibilidade de licitação n. 009/2016 que objetiva a contratação com ACKC Publique-se.
SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – ME, CNPJ 18.258.812/0001-05, PEZZARICO &
CIA LTDA – EPP, CNPJ 04.055.754/0002-80, G.C.D. GRUPO DE CIRURGIA Dourados-MS, em 02 de dezembro de 2016.
DOURADOS LTDA, CNPJ 10.876.154/0001-03, ANGIOCLIN SERVIÇOS
MÉDICOS LTDA, CNPJ 24.405.357/0001-18, , SOCIEDADE DE Sebastião Nogueira Faria
ANESTESIOLOGIADE DOURADOS SS LTDA- EPP, CNPJ 03.785.651/0001-22, Secretário Municipal de Saúde
X – participar de avaliações escritas de conhecimentos, quando promovidas pelo didáticos, bens móveis, e serviços que concorram para melhoria da qualidade de
órgão competente, desde que devidamente regulamentadas. ensino e do ambiente escolar;
VIII – auxiliar a Unidade Escolar na elaboração do planejamento de aplicação dos
DOS DISCENTES recursos financeiros, bem como na prestação de contas desses recursos;
IX – colaborar ativamente na realização de trabalhos sociais na Unidade Escolar;
Art. 49. São atribuições dos discentes: X – participar da avaliação institucional.
I – Participar do Conselho Escolar e do Conselho Didático-Pedagógico ou
equivalente; DO GRÊMIO ESTUDANTIL
II – participar da elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
Pedagógico e do Regimento Escolar; Art. 52. São atribuições do Grêmio Estudantil:
III – colaborar na efetivação da disciplina; I – colaborar na execução das atividades da Unidade Escolar;
IV- integrar-se no amplo processo pedagógico desenvolvido na Unidade Escolar; II – proporcionar a integração entre escola/comunidade;
V- participar da avaliação da instituição e do ensino. III – preservar o aspecto físico de Unidade Escolar;
IV- formar e indicar lideranças;
DO SECRETÁRIO DA UNIDADE ESCOLAR V- inteirar-se do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar.
Art. 50. São atribuições do secretário da Unidade Escolar: DO PATRIMÔNIO E DO REGIMENTO FINANCEIRO
I – participar da elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
Pedagógico da Unidade Escolar; Art. 53. O diretor responderá pelos bens financeiros recebidos da Secretaria
II – participar do Conselho Escolar, do Conselho Didático Pedagógico da Unidade Municipal de Educação, das eventuais doações e dos demais recursos destinados à
Escolar; Unidade Escolar, bem como pelas movimentações bancária das verbas repassadas
III – lavrar e subscrever as atas e os termos referentes a recuperação, a avaliação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FNDE.
aos resultados de todo o processo ensino-aprendizagem; § 1º. O diretor submeterá a apreciação do Conselho Escolar e/ou Conselho Técnico
IV- coletar dados estatísticos; Administrativo o balancete mensal dos recursos da Unidade Escolar, sem prejuízo de
V- elaborar relatórios; outras obrigações legais.
VI – auxiliar a direção na elaboração dos processos de prestação solicitados pelos § 2º. O balancete de que trata o parágrafo anterior será fixado em mural, em lugar
órgãos administrativos superiores; visível e de fácil acesso à comunidade.
VII – atender os docentes, os discentes, os funcionários administrativos, os pais e a
comunidade local, prestando-lhes informações e esclarecimentos relativos à DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
escrituração escolar e a legislação de ensino; Art. 54. O diretor e o diretor adjunto cumprirão uma carga horária de 40 (quarenta) VIII – conhecer e manter organizada a legislação de ensino; horas sendo 08 (oito) horas diárias, distribuídas de forma que estejam presentes em IX – participar de avaliações escritas de conhecimento, quando promovidas pelo
órgão competente, desde que devidamente regulamentadas. todos os turnos de funcionamento da Unidade Escolar. Art. 55. O secretário cumprirá carga horária de 30 (trinta) horas sendo 06 (seis)
DAASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES horas diárias distribuídas de forma que esteja presente em todos os turnos de
Art. 51. São atribuições da Associação de Pais e Mestres: Art. 56. A comissão eleitoral deverá empossar o Conselho Escolar dentro de 30
I – participar da elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político (trinta) dias após a eleição, sendo o período de gestão coincidente para o diretor e o
Pedagógico e do Regimento Escolar da unidade Escolar; Conselho Escolar. II – mobilizar os recursos existentes e os passíveis de envolvimento do Projeto Art. 57. Nas Unidades Escolares que vierem a funcionar excepcionalmente com
Político Pedagógico; turnos intermediários, os integrantes da coordenação pedagógica articular-se-ão de III – participar do Conselho Escolar; forma que esses turnos sejam atendidos por um dos coordenadores pedagógicos. IV – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a Art. 58. Ficam revogados os dispositivos em contrário, e especialmente os comunidade; dispositivos da Resolução/SEME nº 03 de 14 de abril de 2000. V – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o Projeto Político Pedagógico Art. 59. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. e/ou Técnico-pedagógico da Unidade Escolar; Dourados, MS, 01 de dezembro de 2016. VI – apresentar aos Conselhos Didáticos Pedagógicos, Conselho Escolar e/ou
Técnico-administrativo, sugestões sobre atendimento aos alunos com deficiência; Ilda Miya Kudo Sequia
VII – priorizar a aplicação dos recursos recebidos para aquisição de materiais Secretária Municipal de Educação
Republica-se por incorreção: 2.1.2 O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a
EDITAL nº. 52/2016 de 01 de Dezembro de 2016 perícia médica e/ou entrega da documentação implicará automaticamente na sua
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA 3. CONSTITUEM ANEXOS DESTE EDITAL:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD Anexo I. Cronograma para PERÍCIAMÉDICAADMISSIONAL;
Presidente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA para AVALIAÇÃO Dourados, MS, 05 de Dezembro de 2016.
DOCUMENTOS conforme anexo II do presente edital, os Candidatos classificados e Fabio Jose Judacewski
aprovados, em consonância com o Edital do Concurso Público nº 001/2015, cujo Diretor Presidente da FUNSAUD
1.5 Arealização dos exames é de responsabilidade do candidato.
2. DAAPRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARACONTRATAÇÃO
descritos no anexo II, conforme quadro abaixo: ANEXO II
ENTREGADE DOCUMENTO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO:
OBJETO: contratação de empresa para locação de equipamentos (banheiros SEMDES
químicos e tendas), objetivando atender eventos, feiras e outras ações coordenadas SECRETÁRIA– Elizabeth Rocha Salomão
pela Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária. CPF Nº – 104.226.841-04
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONVENENTE: CEIA– Centro de Integração do Adolescente Dom Alberto
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. CNPJ Nº – 00.144.612/0001-58
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: DIRETOR PRESIDENTE: Francisco Marcos Rosseti Chamorro
09.00. – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio CPF Nº – 164.849.751-91
09.01. – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
20.122.115. – Programa de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura OBJETO: Constitui objeto do presente convênio parceria institucional para a
2002. – Apoio e Estímulo ao Desenvolvimento da Agricultura, Aquicultura e realização da campanha Dourados Brilha – Natal 2016, visando apoio financeiro no
Economia Solidária custeio dos eventos e programação natalina, oferecidos a comunidade Douradense
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica durante todos os festejos do mês de dezembro/2016. 33.90.39.41 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor do presente convênio é VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de de R$ 100.000,00 (cem mil reais) valor este, repassado pela Empresa de Saneamento assinatura do Contrato. de Mato Grosso do Sul – SANESULao Município de Dourados, através do contrato de VALOR DO CONTRATO: R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais). Patrocínio nº 246/2016, intitulado “Dourados Brilha 2016” , e correrá por conta da GESTOR E FISCALDO CONTRATO: Davilene de Sousa Borges seguinte Dotação Orçamentária: 10.00 – Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Sustentável
DATADE ASSINATURA: 30 de Novembro de 2016. 10.01 – Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Sustentável
Secretaria Municipal de Fazenda. 23.122.011 – Programa de Gestão Administrativa
2.151 – Coordenação e Manutenção das atividades da secretaria
33.50.41-01 – Contribuições – Convênios
EXTRATO DE CONVÊNIO PMD Nº 331/2016 O valor poderá ser aumentado de acordo com novas doações a serem realizadas em
favor do evento, diretamente na conta vinculada deste convênio, o qual utilizará
EXTRATO DE CONVÊNIO PMD N.º 331/2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM, exclusivamente nas despesas do evento, devendo ao final ser objeto de prestação de
DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA contas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO VIGÊNCIAE PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência do presente Convênio será
SUSTENTÁVEL – SEMDES E DE OUTRO LADO O CEIA – CENTRO DE a partir de 01/12/2016, ficando seu término previsto para 31/03/2017, podendo, por
INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE DOM ALBERTO. acordo entre as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações mediante Termo Aditivo.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS Poderá a Concedente prorrogar de ofício a vigência do convênio quando houver
CNPJ Nº – 03.155.926/0001-44 atraso na liberação do recurso previsto.
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Sustentável – Dourados-MS, 05/12/2016
DEMAIS ATOS/ FUNSAUD – EDITAIS
12/12/2016 – (SEGUNDA-FEIRA)
Hora: 14:00h as 15:00h
Fisioterapeuta; 12/12/2016 – (SEGUNDA-FEIRA)
Enfermeiro; Hora: 14:00h as 15:00h
Fundamental Auxiliar de Serviços Gerais I
60793 LUCIANA LILIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA 22
62122 NAYARA ANDRADE DE OLIVEIRA LUCAS 82
58430 GISELE DE CARVALHO VIANA 14
64514 ELOIR TEREZINHA MENCHIK BENITES 123
65271 BRENDO DE CARVALHO 124
59599 VIVIANE ALVES DE BRITO 125
67334 LUZINETE MENINO DASILVA 126
Cargo: 3004 – Enfermeiro
PORTARIA Nº 057 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação
do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
“Dispõe sobre a atualização da Portaria nº 036 de 19 de Dezembro de 2014 que
trata da concessão de campo de estágio curricular, pesquisa, extensão e trabalho Art. 4º. O estágio curricular será concedido mediante convênio celebrado entre a
para estudantes de nível médio e superior no âmbito da FUNSAUD – Fundação dos Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD e a instituição de ensino,
Serviços de Saúde de Dourados institui o Comitê Gestor de Estágios, Projetos, devendo o estagiário firmar termo de compromisso aderindo às responsabilidades
Pesquisas, Extensões e Trabalhos (CGEPET) e publica o seu Regimento Interno”. pactuadas.
O Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, no uso das Art. 5º. Competirá à instituição de ensino a solicitação de campo de estágio
atribuições legais que lhe confere o Estatuto da Fundação de Serviços de Saúde de curricular, mediante o envio de documentação necessária, conforme consta na portaria
Dourados nº 047 de 07 de outubro de 2016 (Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4,312 – pag. 17 a
Art. 6º. Ainstituição de ensino, de acordo com o preceituado na Lei nº 11.788/2008,
Art. 1º. Normatizar a concessão de estágio curricular junto à FUNSAUD – providenciará seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário.
Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados que obedecerá à Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008. Art. 7º. O estágio curricular não implicará no pagamento de bolsa-auxílio pela
Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
Art. 2º. O estágio curricular visa à complementação do ensino e da aprendizagem
dos estudantes que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação Art. 8º. A avaliação de desempenho do estagiário será aferida pela instituição de
superior, de educação profissional ou de ensino médio, com plena compatibilização de ensino.
planejamento, execução, acompanhamento e avaliação, em conformidade com os
programas e calendários escolares, a fim de se constituir um instrumento de integração Art. 9º. O desligamento do estagiário junto à Fundação dos Serviços de Saúde de
para treinamento prático, aperfeiçoamento técnico-cultural e científico e de Dourados – FUNSAUD ocorrerá:
relacionamento humano. I.Automaticamente ao término do estágio;
Parágrafo único. Aconcessão de estágio curricular apenas ocorrerá em unidades da II. Automaticamente por interrupção ou conclusão do curso junto à instituição de
Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD devidamente capacitadas ensino;
à proporcionar experiência prática na linha de formação do estudante. III. Ante o descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula pactuada no
termo de compromisso ou no convênio;
Art. 3º. O estágio curricular, independente do aspecto profissionalizante, direto e IV. Ante o descumprimento, pela instituição de ensino, de qualquer cláusula
RESULTADO DE LICITAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 039/2016 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº Ref. Processo de Licitação nº 0119/2016 – Pregão Presencial nº 044/2016
AFUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
AFUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado da
intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado da Licitação abaixo, tipo Menor preço global, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02
Licitação abaixo, tipo Menor por item, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em
subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor.
vigor. OBJETO: AQUISIÇÃO COM ENTREGA PARCELADA, EM
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de CONSIGNAÇÃO, DE MATERIAIS DE ÓRTESE E PRÓTESE E MATERIAIS diagnósticos por imagem relativos para realização de exames, interpretação e emissão ESPECIAIS. SENDO COM O COMODATO DE MATERIAL AUXILIAR, de laudos médicos para exames de tomografia computadorizada multislice, nas CONSISTENTE EM INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS quantidades, forma e condições estabelecidas no termo de referencia pelo período CIRURGIAS ORTOPÉDICAS e de BUCO-MAXILO FACIAL para atender a mínimo de 12 (doze) meses. Tudo com as características mínimas e condições de necessidade do Hospital da Vida da FUNSAUD, para consumo pelo período de acordo com o termo de referências, e demais termos afins contidos no processo aproximadamente de 12 (doze) meses, características mínimas e condições de acordo licitatório. com o termo de referências, nos autos e demais anexos e termos afins contidos no Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, a processo licitatório. Pregoeira conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, a processo de adjudicação como segue: Pregoeira conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o processo de adjudicação como segue:
administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os autos Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos
com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Mato administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os autos
Grosso, 2.100 Jardim Caramuru, CEP – 79.806-040, Dourados-MS, no horário com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Mato
07h00min às 11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos Grosso, 2.100 Jardim Caramuru, CEP – 79.806-040, Dourados-MS, no horário
trâmites legais, o processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE 07h00min às 11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos
SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências legais trâmites legais, o processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE
cabíveis. SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências legais
Dourados – MS, 01 de Dezembro de 2016 Dourados – MS, 01 de Dezembro de 2016
PAULA DA SILVA CLAUDINO PAULA DA SILVA CLAUDINO
PREGOEIRA DA FUNSAUD PREGOEIRA DA FUNSAUD
DOS ITENS EMPRESA VENCEDORA
VALOR TOTAL GLOBAL
(R$) ESTIMADO
1,2,3,4,5,6, 7,8,9,10,11,12 ADJUDICADO CERDIL – CENTRO DE RADIOLOGIA E
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S/S LTDA R$ 590.400,00
EMPRESA SITUAÇÃO DOS
ITENS ITENS VALOR TOTAL GLOBAL (R$)
Biomed Materiais de Implantes
Cirúrgicos Ltda – EPP
Adjudicado Global ( itens 01 ao 101) R$ 1.077.590,82
DEMAIS ATOS/ FUNSAUD – PORTARIAS
DEMAIS ATOS/ FUNSAUD – LICITAÇÕES
(*) Título de Eleitor; (**) Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
(*) Comprovante de Quitação Eleitoral; (**) Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS)
(**) CPF/CIC; (parte da foto e verso);
(*) Certificado Militar (se homem); (*) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
(*) Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; Federal;
(*) Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de (***) Atestado de Saúde Ocupacional fornecido por perícia médica da
escolaridade (se estiver em idade escolar), se for o caso; FUNSAUD.
amarela, Hepatite B, Tríplice Viral); (*) Todos os documentos deverão ser apresentados em UMA VIA, que serão
(*) Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal); autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(**) Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou (**) Todos os documentos deverão ser apresentados em DUAS VIAS, que
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos
comprovante apresentado; originais.
(*) 01 (uma) fotografia recente 3 X 4; (***) Documento original
pactuada no convênio II – Prestar assessoria ao Presidente sempre que necessário ou quando solicitada;
V. Mediante requerimento do estagiário dirigido à instituição de ensino, que após
análise o repassará para a Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD; Artigo 8º. Compete ao Secretário:
VI. Mediante requerimento da instituição de ensino dirigido à Fundação dos I – Realizar organização e acondicionamento das documentações enviadas pelas
Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD; instituições conveniadas em local adequado;
II – Receber e expedir toda a documentação vinculada ao Comitê;
Art. 10º. A concessão de estágio não importará em vínculo de qualquer natureza III – Providenciar material bibliográfico para as reuniões do Comitê;
com a Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD. V– Manter a pauta das reuniões com a aprovação da presidência do Comitê;
VI – Encaminhar a pauta das reuniões aos membros do Comitê.
Art. 11º. Para organizar, coordenar e deliberar sobre as concessões de estágios VII – Realizar leitura de ata anterior, antes do inicio de cada reunião do comitê.
curriculares, pesquisas, extensões e trabalhos no âmbito da Fundação dos Serviços de Caso não tenha sido possível a confecção da mesma em tempo hábil, enviar em até 5
Saúde de Dourados – FUNSAUD, bem como para analisar e avaliar projetos de (cinco) dias úteis a ata no e-mail funcional de cada membro para que todos possam
capacitações oriundos das instituições de ensino institui-se o Cômite Gestor de opinar a veracidade dos fatos registrados. E prosseguir com sua leitura na reunião
Projetos, Pesquisas, Extensões e Trabalhos – CGPET. subseqüente.
Parágrafo único. A CGEPET funcionará de acordo com seu Regimento Interno, VIII – Registrar e manter organizada as ata das reuniões do Comitê, com a
anexo único do presente portaria. respectiva assinatura dos membros;
IX – Confeccionar e manter atualizada planilha de controle com os dados de alunos
Art. 12º. A instituição de ensino deverá fornecer para a CGEPET todos os e professores/tutores/preceptores;
documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades. X – Encaminhar a cada 15 dias as planilhas de controle atualizadas para os
Diretores, Gerentes e Coordenadores para o devido acompanhamento da entrada e
Art. 13º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. saída nas unidades administradas pela Fundação;
XI – Agendar com as instituições conveniadas ou cursos a cada término de estágio,
Fábio José judacewski trabalhos e pesquisas, uma data para devolutiva à Fundação, utilizando: banners,
Diretor Presidente da FUNSAUD trabalhos impressos, apresentação oral ou relatórios de relato de experiências, para
compor o acervo científico da Fundação;
REGIMENTO INTERNO DO CÔMITE GESTOR DE ESTÁGIOS XII – Atender demais demandas que forem necessárias, conforme orientação do
PROJETOS, PESQUISAS, EXTENSÕES E TRABALHOS – CGEPET Diretor Presidente ou Gerência de Desenvolvimento e Qualidade na Saúde;
Artigo 9º. Compete aos membros:
Artigo 1º. O Comitê Gestor de Estágios, Projetos, Pesquisas, Extensões e I – Realizar antes do início de cada campo de estágio, um acolhimento nas
Trabalhos – CGEPET tem por finalidade organizar, coordenar e deliberar sobre todas dependências das unidades administradas pela Fundação. O intuito do acolhimento no
as solicitações de estágios curriculares, projetos de capacitações, projetos de início do campo de estágio é do integrar a equipe de saúde aos alunos estagiários e
pesquisas e projetos de extensões e trabalhos, extracurriculares e não remunerados, no proporcionar um primeiro contato com as instituições, apresentando de forma clara e
âmbito da Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD. objetiva o funcionamento da Fundação e das unidades administradas pela FUNSAUD
e demais informações que forem necessárias.
DA COMPETÊNCIA II – Zelar e fazer cumprir as normativas conforme consta na portaria nº 047 de 07 de
outubro de 2016 (Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4,312 – pag. 17 a 25);
Artigo 2º. Compete à CGEPET:
I – Avaliar e acompanhar as propostas de convênios junto às instituições de ensino; DOS MEMBROS CONVIDADOS
II – Gerenciar o cumprimento dos convênios;
III – Autorizar a liberação de dados dos sistemas de informações em saúde; Artigo 10º. Poderão participar das reuniões membros convidados, de acordo com o
IV – Avaliar e autorizar as solicitações feitas para estudos, estágio curriculares, assunto e/ou tema a ser discutido na pauta da reunião.
extracurriculares e não remunerados, aulas práticas, visitas, pesquisas, projetos, Parágrafo 1º. Os membros convidados não terão direito a voto.
extensão e trabalho, a partir de convênios vigentes. Parágrafo 2º. Os membros convidados opinarão de acordo com sua especialidade,
oferecendo informações ao Comitê com intuito de colaborar no processo de seleção do
DA COMPOSIÇÃO assunto em questão, oferecendo informações com respaldo técnico.
Parágrafo 3º. Os membros convidados participarão das reuniões mediante prévia
Artigo 3º. O CGEPET será composto por 01 (um) representante titular e um comunicação ao Presidente do CGEPET.
suplente dos setores abaixo relacionados, e a Gerência de Desenvolvimento e
Qualidade na Saúde que designará 01 (um) representante, para atuar como secretário: DAS REUNIÕES
II – Diretoria Técnica – Funsaud; Artigo 11º. O CGEPET reunir-se-á, ordinariamente ao final de cada mês e, III – Diretoria Administrativa – Funsaud; extraordinariamente sempre que necessário; IV– Diretor Técnico Médico – Hospital da Vida; Parágrafo 1º. As convocações para as reuniões extraordinárias serão feitas pelo V– Diretor Técnico Médico – UPADr. Afrânio Martins; Presidente e deverão se dar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do VI – Gerência de Unidade – Hospital da Vida; assunto em questão, oferecendo informações com respaldo técnico. VII – Gerente de Unidade – UPADr. Afrânio Martins; Parágrafo 2º. A convocação para reuniões poderá ser realizada por meio de email VIII – Gerência de Desenvolvimento e Qualidade na Saúde/FUNSAUD; ou grupos realizados através de redes sociais (somente para este fim), comunicação IX – Coordenação de Assistência à Saúde – Hospital da Vida;
X – Coordenação de Assistência à Saúde – UPADr. Afrânio Martins; escrita, ou comunicação verbal entre os seus membros;
XI – Coordenação Administrativa – Hospital da Vida; Parágrafo 3º. Na impossibilidade de um membro comparecer a reunião, o mesmo
XII – Coordenação Administrativa –UPADr. Afrânio Martins; deverá mandar seu suplente, que terá direito a voto.
XIII – Secretário. Parágrafo 4º. Aausência, sem justificativa, de 03 (três) reuniões consecutivas ou
de 05 (cinco) alternadas, no período de seis meses, ensejará a perda do mandato do
Artigo 4.º È obrigatório nas reuniões a presença de um membro da assessoria membro titular e será realizada nova indicação pelos membros do comitê;
Artigo 5º. Por meio de ato administrativo deverá ser designado o Presidente, o
Vice-Presidente e o Secretário da CGEPET, os quais serão escolhidos entre e pelos Artigo 12º. As decisões serão tomadas com um número mínimo de 05 (cinco)
representantes descritos no artigo anterior. membros do Comitê.
Parágrafo Único. A vigência do mandato do Presidente, Vice-Presidente e Parágrafo 1º. Não havendo o quantitativo descrito no caput deste artigo, será feita
Secretário será pelo período de dois anos, podendo haver prorrogação por mais dois nova convocação.
anos, mediante aprovação dos membros do CGEPET. Parágrafo 2º. Caberá ao Presidente decidir em caso de empate de decisões.
Artigo 6º. Compete ao Presidente: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I – Convocar, presidir e dirigir as reuniões;
II – Convocar um membro da reunião para estabelecer tempo às falas; Artigo 13º. Este regimento poderá ser modificado por proposição dos membros do
III – Representar o CGEPET perante os órgãos da Administração Pública e demais CGEPET, mediante aprovação conforme o artigo 10, em reunião convocada para este
instituições; fim.
IV– Delegar atribuições para os demais membros do CGEPET;
V– Definir o local e o horário das reuniões; Artigo 14º. Os casos omissos no presente regimento serão objeto de discussão e
Parágrafo 1 º. A convocação de reuniões poderá ser realizada também pelos deliberação dos membros da CGEPET.
membros, desde que a solicitação seja enviada ao Presidente (por e-mail funcional,
telefone ou pessoalmente) com o mínimo de antecedência de 48 horas, para análise da
pauta solicitada. PORTARIA Nº 58 de 02, Dezembro de 2016.
Parágrafo 2º. As definições de atribuições dos membros poderão ser discutidas e
construídas pelos membros, não havendo consenso o Presidente delegara as “Nomeia os membros do Comitê Gestor de Estágios, Projetos, Pesquisas,
atribuições conforme julgar pertinentes. Extensões e Trabalhos (CGEPET).”
Artigo 7º. Compete ao Vice-Presidente: O Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, no uso das
I – Substituir o Presidente em caso de ausência ou renúncia; atribuições legais que lhe confere o Estatuto da Fundação de Serviços de Saúde de
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SINJORGRAN
A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE Jardim Alhambra, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
MS – SEJUSP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Impacto Ambiental.
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Instalação – LI e
Licença Ambiental de Operação – LO, para atividade de PERÍCIAS E GUILHERME APRIGLIANO BONINI, torna público que recebeu do Instituto de
IDENTIFICAÇÃO, localizada na Rua Coronel Ponciano, esquina com Rua Frei Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Antônio, Quadra 01, Lote 1º – Bairro Conjunto Habitacional Terra Roxa I, no Operação (RLO) nº. 21.194/2016, para atividade de Clinica Oftalmológica, localizada
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. na Rua João Rosa Góes, 1.165, Centro, Município de Dourados (MS). Não Foi
ANGIOCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, torna público que recebeu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de RESTAURANTE GRILL DE OURO III, torna público que requereu do Instituto
Operação (LO) nº. 20.463/2016, para atividade de Ambulatório com Recurso para de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de MIGUITA
Exames e Cirurgia, localizada na Rua João Rosa Góes, 981, Jardim América, & NAKANISHI RESTAURANTE LTDA para MIRANDA& BRUNO LTDA , para
Município de Dourados (MS). Não Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. atividade de RESTAURANTES E SIMILARES, localizada na Avenida WEIMAR
Barbara S. Freitas, Cinthia S. Iguma, Eder Iguma, Lauro S. Iguma, torna Público GONÇALVES TORRES, n°4220 Bairro JARDIM CARAMURU no município de que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Consultórios Médicos, SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA., torna público que requereu do localizada na Rua Dr. Camilo Ermelindo da Silva, numero 459, 1º andar, Centro, no Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Prévia – LP, para as obras de Drenagem de Águas Pluviais e de um Bueiro Simples
COOPERATIVADOS PLANTADORES DE CANADO ESTADO SÃO PAULO Celular em Concreto, localizado na área de terras designada por Gleba 02,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – desmembrada de parte da Área “X” e na área de terras designada por área “Y”
IMAM, a Renovação da Licença Ambiental de Operação – RLO, para atividade de desmembrada da parte da Estância Alvorada, ambas na zona urbana, no município de
Comércio e depósito de produtos agropecuários, localizado na Alameda Fábio, 3280, Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NA REGIÃO DA no dia 9 de dezembro de 2016, com primeira chamada às 19h, com a seguinte ordem do
GRANDE DOURADOS (SINJORGRAN) dia:
– Avaliação das atividades do ano;
CONVOCAÇÃO – Prestação de contas;
– Resultado da reunião em Amambai;
Em conformidade com o Artigo 35 e seu Parágrafo Único dos Estatutos Sociais, o – Outros assuntos.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Região da Grande Dourados (Sinjorgran)
convoca sua diretoria e os jornalistas filiados que estejam quites com as obrigações Dourados (MS), 05 de dezembro de 2016.
estatutárias para uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada Luís Carlos Luciano
em sua sede, à Avenida Joaquim Teixeira Alves, 1985, sala 07, centro, em Dourados, Presidente do Sinjorgran
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 07.00. – Secretaria Municipal de Administração
021/2013/PREVID 07.02. – Instituto de previdência social dos servidores do município de Dourados
09.272.124. – Manter o Regime próprio de Previdência Social – RPPS
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de 2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
Dourados – PreviD e PORTALEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.03 – Locação de Imóveis
PROCESSO: Processo de Licitação nº 026/2013, na Modalidade Dispensa de Fonte 103000 Ficha 483
Licitação Nº 016/2013. Valor Global Contratual: R$ 540.376,80(quinhentos e quarenta mil, trezentos e
OBJETO: prorrogação do prazo inicialmente estabelecido na Cláusula Sétima, setenta e seis reais e oitenta centavos).
item 07.01 do contrato originário, que será prorrogado por trinta meses, com início em Período de 30 (trinta) meses
03/12/2016 e com previsão de vencimento em 03/06/2019. Data de assinatura: 02 de dezembro de 2016.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores. Antônio Marcos Marques
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Diretor Presidente
EDITAIS DE LICENÇA AMBIENTAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PARAAUDIÊNCIA PÚBLICA Atendendo aos princípios da administração pública, consagrados em textos legais,
fazemos chamamento público para assistir à referida audiência.
Os Presidentes dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e
uso de suas atribuições, torna de conhecimento público a realização de audiência
conjunta a ser realizada pelos respectivos Conselhos no dia 07 de dezembro de 2016, Rosmari Covatti
com início às 08:30 horas, nas dependências do Anfiteatro do Centro Administrativo Presidente do CMDU
Municipal (CAM), localizado à Rua Coronel Ponciano, n. 1700 – Parque dos
Jequitibás, para a discussão e aprovação de alterações da Lei Complementar n. 205 de Luis Roberto Martins Araujo
19 de Outubro de 2012 (Lei de Uso e Ocupação do Solo). Presidente do CMPD
Dourados e considerando o regimento Interno do CGEPET. X – Coordenação de Assistência à Saúde – UPADr. Afrânio Martins;
XI – Coordenação Administrativa – Hospital da Vida;
R E S O LVE: XII – Coordenação Administrativa –UPADr. Afrânio Martins;
Art. 1º. O CGEPET será composto pelos seguintes membros para a gestão
2015/2017: Art. 2º. Acomissão funcionará de acordo com seu Regimento Interno.
II – Diretoria Técnica – Funsaud; Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
III – Diretoria Administrativa – Funsaud;
IV– Diretor Técnico Médico – Hospital da Vida; Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
V– Diretor Técnico Médico – UPADr. Afrânio Martins;
VI – Gerência de Unidade – Hospital da Vida; Dourados (MS), 02 de Dezembro de 2016.
VII – Gerente de Unidade – UPADr. Afrânio Martins;
VIII – Gerência de Desenvolvimento e Qualidade na Saúde/FUNSAUD; Fábio José judacewski
IX – Coordenação de Assistência à Saúde – Hospital da Vida; Diretor Presidente da FUNSAUD