Source: http://www.modelosjuridicos.com.br/e/3/121/contra_razoes_de_recurso_extraordinario
Timestamp: 2013-12-10 13:59:43+00:00
Document Index: 86937457

Matched Legal Cases: ['artigo 530', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 530', 'artigo 530', 'artigo 322']

Modelo de Peti��o - Contra Raz�es de Recurso Extraordin�rio
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Contra Raz�es de Recurso Extraordin�rio
Testamento consubstanciado por pessoa que alega n�o poder estar em cidade onde foi feito o testamento p�blico. A��o Declarat�ria de Nulidade de Testamento P�blico.
EGR�GIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALCONTRA-RAZ�ES DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO PELA RECORRIDA ....FUNDAMENTOS DO R�	Sob o primeiro fundamento al�nea "a" o venerando ac�rd�o recorrido teria negado vig�ncia ao disposto nos artigos 1.632 (exceto o par�grafo �nico) e 1.634 do C�digo Civil e, subsidiariamente, ao artigo 530 do CPC, o respeit�vel despacho que admitiu o recurso, simplesmente silenciou.Da mesma forma, em rela��o ao segundo fundamento al�nea "d" - diverg�ncia jurisprudencial explicitada com a apresenta��o, pura e simples, de um �nico ac�rd�o do STF de 10938, sem a demonstra��o anal�tica da similitude das situa��es, ali�s, imposs�vel no caso, pois a decis�o proferida em Carta Testemunh�vel (a exemplo do que ocorre hoje com o recurso de Agravo de Instrumento) somente admitiu o RE para melhor exame, sem apreciar-lhe o m�rito.Tais fundamentos, pois, n�o devem ser apreciados e se o forem, na esteira daquele que subsiste, devem, tamb�m ser rejeitados.A CAUSAA Recorrente ajuizou a��o com o prop�sito de obter a declara��o de nulidade de um testamento p�blico pelo qual a sua falecida m�e, respeitando a leg�tima dos herdeiros necess�rios (fls., a numera��o � sempre do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�) contemplou, al�m daqueles, os seus netos, com parcela de seu patrim�nio, sem, contudo, incluir na liberalidade um neto nascido do segundo casamento da sua filha, ainda inconformada.Como a pr�pria Recorrente encarregou-se em demonstrar no seu depoimento pessoal (fls.), o seu interesse em obter a anula��o do testamento da m�e, deve-se � exclus�o de seu filho concebido na const�ncia do segundo casamento, sendo que esta sentiu-se prejudicada, pois o seu patrim�nio foi diminu�do pelo testamento". Para consumar o confessado prop�sito e a sua mediocridade, ela vem lutando, obstinadamente (renda-se homenagem ao "estro airoso" e � compet�ncia profissional de seu patrono), desde a primeira inst�ncia.O testamento, para ela a Recorrente, n�o teria sido elaborado nas condi��es; a testadora teria sido internada nesse dia numa Cl�nica de Sa�de (ali�s de propriedade do cunhado da Recorrente) e padeceria de "diabetes sacarino", circunst�ncias que teriam impedido de t�-lo feito naquele dia (inicial, fls.) validamente.Tudo em v�o.Em todas as inst�ncias, os Julgadores souberam avaliar com insen��o, atrav�s de senten�a e dos ac�rd�os proferidos, a prova trazida no processo e com este procedimento, fizeram a mesma justi�a que certamente n�o faltar� no Supremo Tribunal Federal.Isso porque o seu derradeiro apelo, fruto de ingl�ria perigrina��o, pretende repassar o exame e a valora��o da prova, mat�ria que encontra no Supremo Tribunal Federal, obst�culo, a rigor, intransfer�vel (S�mula 279) n�o obstante o despacho que o admitiu.A QUEST�Oal�nea "a".Realmente, cinge-se a quest�o em saber se o eventual erro no lan�amento da data do instrumento p�blico de testamento p�blico � causa suficiente para nulific�-lo quando a declara��o de vontade da testadora obedeceu as todas as formalidades prescritas na Lei Civil (artigos 1.632 e 1.634 do C�digo Civil).Evidentemente, a tese dever� ser apreciada � luz do exame da prova.Tanto a respeit�vel senten�a de primeira inst�ncia como o Venerando Ac�rd�o Recorrido (seja o proferido no recurso de Apela��o, seja o proferido o recurso de Embargos Infringentes ou nos Embargos de Declara��o) conclu�ram pela validade do testamento, porque, como j� se afirmou souberam valorar com insen��o e Justi�a a prova colhida no processo.Em todos os seus aspectos.Tem esse teor a respeit�vel senten�a:"A nulidade pretendida n�o � quanto � forma, sob o aspecto material. Isto �: a autora n�o nega que do instrumento conste o cumprimento dos diversos itens do artigo 1.632. Nega, contudo, que a forma instrumentada represente os fatos como aconteceram, pela simples raz�o de que a testadora n�o estivera em .... no dia .... de .... de ...., porque naquela data estaria internada em hospital.A prova foi feita. O m�dico declarou que deu atendimento � paciente naquela data; que seu estado era de confus�o mental fls. ....; o hospital declarou seu internamento tamb�m naquele dia e sa�da no dia seguinte, fls. ...., a per�cia - fls. .... verificou que os registros do Hospital consignaram internamento e alta naqueles dias, .... e .... de .... de ....Temos, assim, o confronto entre o documento p�blico e o particular. Quer a Autora, com base na prova que se conclua ter a testadora, digo, quer a autora, com base na prova que produziu que se conclua que a testadora n�o poderia ter estado em .... no dia constante da escritura de testamento.Mas e a rec�proca?Poderia a testadora estar internada no Hospital de ...., no dia .... de .... de ...., se nesse dia estivera em ....?As tr�s testemunhas instrumentais, que depuseram em audi�ncia, afirmaram que a lavratura ocorreu no per�odo da tarde e que a testadora demonstrava capacidade mental. Afirmam que o tabeli�o os convocou e que o ato foi por eles acompanhado.Entre o ato p�blico e formal e os documentos particulares, mais sujeitos a manipula��es, fico com o primeiro.- Senten�a, fls. 154 e 155 TJPR".Ali�s, o minucioso e dedicado Juiz de primeira inst�ncia, que a exemplo dos demais, a tudo estiveram atentos, tem absoluta raz�o.Com efeito. O depoimento das testemunhas arroladas pela Recorrente � amb�guo e contradit�rio, pois n�o se pode dele deduzir, com absoluta certeza, que a testadora n�o deixou o hospital naquele tarde do dia .... de .... de ...., para fazer o seu testamento.E, todos sabem, � indispens�vel a apresenta��o de prova concluente e perfeita para eliminar a f� p�blica do Not�rio (RTJ 79, p�g. 557).Assim � que, as duas testemunhas ouvidas em audi�ncia por exemplo, s�o hierarquicamente subordinadas ao genro da testadora, marido da Recorrente, ou a ele pr�prio.A testemunha arrolada pela Recorrente Chamada .... declarou que a Sra. .... internou-se v�rias vezes na .... e coincidentemente s� se lembra do seu internamento no dia .... de .... de .... (a data do testamento).Ela se lembra da data porque "consultou a papeleta de internamento".Ela declara que faz "10 anos que trabalha na Cl�nica .... - fls....E a per�cia foi feita na Cl�nica ....E tamb�m prova, que por certo foi levada em considera��o nas decis�es anteriores, que somente na Cl�nica do marido da Recorrente ou na Cl�nica do seu cunhado, a testadora n�o podia ausentar-se do leito.No Hospital ...., por exemplo, quando internada, volta e meia o seu m�dico recomendava movimenta��o � paciente e at� autorizava a sair por breves per�odos indo e ao com�rcio pr�prio (fls....).Tudo isso e a prova restante carreada ao processo foi levado em considera��o pelos Julgadores.N�o � outra a interpreta��o contida no venerando ac�rd�o recorrido proferido no Recurso de Apela��o e endossado pela maioria cencedora:"A prova pericial, muito bem elaborada, isso aponta embora a d�vida quanto � possibilidade da mesma testadora poder ou n�o se afastar do nosoc�mio no dia apontado e se dirigir a ...., vizinha Comarca, onde o ato jur�dico se celebrou.- os grifos n�o s�o do original - fls. .... A tese da Recorrente foi tamb�m vencida via Embargos Infringentes, assim:"Anula��o de testamento. Incorr�ncia de causa de ordem geral, ou especial que a autorize.""No caso em exame, n�o se apresenta causa de nulidade ou de anula��o. Embora haja d�vida sobre a data em que foi lavrado o testamento, subsiste a certeza de que foi lavrado por oficial p�blico, com observ�ncia dos requisitos essenciais de forma, e de que nele se cont�m a vontade da testadora. A testadora se encontrava no pleno uso de suas faculdades e a sua vontade foi livremente exercida.Assim, a d�vida quanto � data de lavratura do instrumento, n�o lhe afeta a validade.As testemunhas instrument�rias que depuseram em Ju�zo tr�s anos ap�s a lavratura do instrumento, confirmam no essencial a autencidade do ato. As diverg�ncias em seus depoimentos s�o as normais, afastando de imediato a suspeita de concerto pr�vio para depor. S�o diverg�ncias que n�o dizem respeito ao conte�do das declara��es da testadora registradas na escritura p�blica, mas a detalhes irrelevantes do ato".- os grifos n�o est�o no original. Fls. ....Da mesma forma, foi tamb�m vencida via embargos de declara��o: II - A express�o, "embora haja d�vida sobre a data em que foi lavrado o testamento", est� referida nos termos do ac�rd�o atacado pelos embargos infringentes naquele ac�rd�o (fls. ) est� dito:No dos autos, for�oso � reconhecer evidente a testadora se encontrava hospitalizada, em .... de .... de ...., embora a d�vida quanto � possibilidade da mesma testadora poder ou n�o se afastar do nosoc�mio, no dia apontado e se dirigir a ...., vizinha Comarca, onde o ato jur�dico se celebrou.Estabelecida a refer�ncia, claro se torna o que foi afirmado no ac�rd�o que se presente ver declarado. Neste dia se disse:No caso em exame, n�o se apresenta causa de nulidade ou de anula��o. Embora haja d�vida sobre a data em que foi lavrado o testamento, subsiste a certeza de que foi lavrado por oficial p�blico, com observ�ncia dos requisitos essenciais de forma e de que nele cont�m a vontade da testadora.A testadora encontrava-se no pleno uso de suas faculdades e a sua vontade foi livremente exercida.	- fls. .... N�o h� grifo no original.Ora, se o ac�rd�o recorrido conclui que todas as formalidades do artigo 1.632 e do artigo 1.634 do C�digo Civil Brasileiro, foram cumpridas, uma a uma, e se h� d�vida, ao contr�rio, � certo e inequ�voco quanto � possibilidade da testadora ter comparecido perante o Not�rio P�blico naquele dia (provou-se o internamento da testadora numa cl�nica, mas n�o a impossibilidade dela ausentar-se para ditar o seu testamento em Comarca vizinha) e diante das alega��es da Recorrente, o que ela pretende � obter o reexame da prova colhida no processo. Isso est� claramente definido na sua peti��o de Recurso Extraordin�rio: "Com efeito. A Recorrente n�o inquina o testamento de nulo porque seja omisso � data (ela figura claramente); nem porque o ato tenha sido lavrado corretamente e o Not�rio equivocado, menciona-se outro dia que n�o o em que o ato estivesse a ser lavrado. N�o. O que se diz desde o in�cio � que n�o foi obedecido o que exige o C�digo Civil, isto �:a) n�o houve ditado em presen�a de cinco testemunhas;b) as testemunhas n�o assistiram o ato;c) n�o houve leitura.A senten�a monocr�tica e o venerando ac�rd�o recorrido exatamente na trilha que:As nulidades das declara��es de �ltima vontade s� devem ser decretadas em face de evidentes provas de posterga��o da Lei; simples defeitos de forma n�o podem valer para invalidar a vontade clara e expressa do testador.(RT 143, p�gina 330).Nestas condi��es a Recorrida respeitosamente requer o n�o conhecimento do Recurso Extraordin�rio formulado pela sequiosa Recorrente e, se conhecido, requer o improvimento do mesmo.NEGATIVA DE VIG�NCIA AO ARTIGO 530 DO CPC A Recorrente alega que o ac�rd�o proferido nos embargos infringentes truncou as conclus�es do venerando ac�rd�o proferido no recurso de Apela��o, da� porque, sobre o que n�o houve diverg�ncia, n�o poderia o tribunal inovar.Num e noutro caso, o simples confronto dos trechos dos ac�rd�os, torna o fundamento impertinente, pois a mat�ria n�o foi objeto de prequestionamento e n�o poder� prosperar o seu exame (S�mulas 282 e 356 STF).Nestas condi��es, o Recurso Extraordin�rio formulado pela Recorrente com fundamento na al�nea "a" do permissivo constitucional, por negativa de vig�ncia aos artigos 1.632 e 1.634 do C�digo Civil Brasileiro, simples reexame de prova quanto a fatos e conclus�es incontroversas, a que n�o se presta (S�mula 279) n�o tem cabimento.No m�rito o Recurso dever� ser improvido, isso porque a exemplo das conclus�es do venerando ac�rd�o recorrido testamento houve, e com a observ�ncia de todas as formalidades legais, especialmente as contidas nos artigos 1.632 e 1.634 do C�digo Civil.Da mesma forma, n�o ocorreu a negativa de vig�ncia ao artigo 530 do CPC, seja pela impertin�ncia do fundamento, seja porque a mat�ria n�o foi objeto de prequestionamento via Embargos de Declara��o.al�nea "d":N�o ter� melhor sorte o Recurso Extraordin�rio formulado pela Recorrente com fundamento na al�nea "d".S�culo atr�s (fls. 262 TFR) proferido em Carta Testemunh�vel que s� admitiu o Recurso Extraordin�rio (fls. 265) para melhor exame a exemplo do que ocorre hoje com o Recurso de Agravo de Instrumento. N�o lhe examinou o m�rito.Consequentemente, a decis�o n�o pode servir de par�metro para demonstra��o da diverg�ncia.Isso n�o bastasse, o Recurso formulado pela Recorrente com fundamento na al�nea "d" do permissivo constitucional, n�o transcreve trechos que configurem o diss�dio, n�o menciona as circunst�ncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados (S�mula 291 e artigo 322 do regimento Interno do STF).Por isso tamb�m n�o deve ser conhecido.Finalmente, reiterem sobre o n�o conhecimento do Recurso Extraordin�rio formulado pela Recorrente sob os fundamentos invocados e, no m�rito, pelo seu improvimento..... de .... de ......................Advogado OAB...
Recurso Especial em Face da Infring�ncia de Lei FederalEm face da infring�ncia de Lei Federal e do prequestionamento da quest�o em sede de embargos de declara��o, interp�e Recurso Especial alegando a simula��o de aliena��o fiduci�ria.
Contra Raz�es ao Recurso Especial - Alega��o de Simula��oO requerido apresenta contra-raz�es, alegando restar provado que o contrato entre as partes foi formalizado dentro dos princ�pios gerais do direito obrigacional.
Contra Raz�es de Apela��o C�vel - Decreta��o de ReveliaRecurso de apela��o deduzido no sentido de que contesta��o aduzida em ju�zo e sem a assinatura do procurador judicial n�o produz os efeitos da revelia. Mat�ria de direito � a que foi alegada.
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Recurso Especial em A��o de Indeniza��o por Acidente de Tr�nsitoRecurso Especial proposto nos autor do Agravo de Instrumento por ter sido negada a vig�ncia das normas dos artigos 94 e 100, inciso IV do C�digo de Processo Civil.