Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4q2c/lei-complementar-do-municipio-de-parnamirim-rn-mun-parnamirimrn-n-17-de-02022005
Timestamp: 2016-10-22 13:42:51+00:00
Document Index: 166736579

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'Artigo 138', 'artigo 137', 'artigo 2', 'artigo 137', 'artigo 2', 'artigo 137', 'artigo 137', 'artigo 2', 'artigo 137', 'artigo 2', 'artigo 137', 'artigo 2']

Lei Complementar do Munic�pio de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN n� 17 de 02.02.2005 (Altera dispositivo da Lei n� 951 - C�digo Tribut�rio do Munic�pio de
LC Mun. Parnamirim/RN 17/05 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN n� 17 de 02.02.2005
DOM-Parnamirim: 02.02.2005
Altera dispositivo da Lei n� 951 - C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Parnamirim/RN, de 30 de dezembro de 1997 e determina outras provid�ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM,
FA�O SABER que o C�mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� Os incisos II, X, XI, XII e XX, � 1�, do artigo 138, da Lei n� 951/97, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
" Artigo 138. (...)
II - da instala��o dos andaimes, palcos coberturas e outras estruturas no caso dos servi�os descritos no subitem 7.14, da lista constante no artigo 137,alterado pelo artigo 2� da Lei Complementar n� 015/2003; (NR)
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba��o e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.14, da lista constante no artigo 137, alterado pelo artigo 2�da Lei Complementar n� 015/2003; (NR)
XI - da execu��o dos servi�os de escoramento, conten��o de encostas e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.15 da lista constante no artigo 137, alterado pelo art. 2� da Lei Complementar n� 015/2003; (NR)
XII - da limpeza e drenagem, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.16 da lista constante no artigo 137, alterado pelo artigo 2� da Lei Complementar n� 015/2003; (NR)
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodovi�rio, ferrovi�rio ou metrovi�rio, no caso dos servi�os descritos pelo item 20 da lista constante no artigo 137, alterado pelo artigo 2� da Lei Complementar n� 015/2003; (NR)
� 1�. No caso dos servi�os a que se refere o subitem 3.03 da lista constante no artigo 137, alterado pelo artigo 2� da Lei Complementar n� 015/2003, considera-se ocorrido o feto gerador e devido o imposto em cada Munic�pio em cujo territ�rio haja extens�o de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza objetos de loca��o, subloca��o, arrendamento, direito de passagem ou permiss�o de uso, compartilhado ou n�o." ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.