Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009F0315
Timestamp: 2019-08-24 15:10:26+00:00
Document Index: 47345319

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 4']

27/04/2009; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 14
29/06/2023; Reapreciação ver art. 13a
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 6 número 3a 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 1 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 11 número 4 27/06/2019
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 2 alínea (f) 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 11 número 7 27/06/2019
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 11b 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 6 número 3 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 9 número 3 texto 27/06/2019
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 2 alínea (e) 27/06/2019
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 12a 27/06/2019
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 2 alínea (g) 27/06/2019
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 11a 27/06/2019
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 13a 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 8 número 2 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 7 número 4 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 9 número 2 texto 27/06/2019
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 2 alínea (h) 27/06/2019
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 2 alínea (d) 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 11 número 6 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 9 número 1 texto 27/06/2019
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 7 número 4a 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 11 número 5 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 11 número 3 27/06/2019
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 11 número 1 alínea (c) PT (iv) 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 4 número 1 27/06/2019