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Timestamp: 2019-04-21 16:21:57+00:00
Document Index: 137224414

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 106', 'artigo 109', 'artigo 41', 'artigo 109']

Lei 75/2014
Lei 75/2014, de 12 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12.
1 - A presente lei determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e define os princípios a que deve obedecer a respetiva reversão.
2 - A presente lei procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
1 - São reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.º 9, de valor superior a (euro) 1 500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:
a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a (euro) 1 500 e inferiores a (euro) 2 000;
b) 3,5 % sobre o valor de (euro) 2 000 acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os (euro) 2 000, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a (euro) 2 000 até (euro) 4 165;
c) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a (euro) 4 165.
2 - Exceto se a remuneração total ilíquida agregada mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igual a (euro) 4 165, caso em que se aplica o disposto no número anterior, são reduzidas em 10 % as diversas remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias nos seguintes casos:
a) Consideram-se "remunerações totais ilíquidas mensais» as que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, designadamente remuneração base, subsídios, suplementos remuneratórios, incluindo emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados;
5 - Nos casos em que da aplicação do disposto no presente artigo resulte uma remuneração total ilíquida inferior a (euro) 1 500, aplica-se apenas a redução necessária a assegurar a perceção daquele valor.
6 - Nos casos em que apenas parte da remuneração a que se referem os n.os 1 e 2 é sujeita a desconto para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., ou para a segurança social, esse desconto incide sobre o valor que resultaria da aplicação da redução prevista no n.º 1 às prestações pecuniárias objeto daquele desconto.
7 - Quando os suplementos remuneratórios ou outras prestações pecuniárias forem fixados em percentagem da remuneração base, a redução prevista nos n.os 1 e 2 incide sobre o valor dos mesmos, calculado por referência ao valor da remuneração base antes da aplicação da redução.
8 - A redução remuneratória prevista no presente artigo tem por base a remuneração total ilíquida apurada após a aplicação das reduções previstas nos artigos 11.º e 12.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pelas Leis 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, e na Lei 47/2010, de 7 de setembro, alterada pelas Leis 52/2010, de 14 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, para os universos neles referidos.
f) Os juízes do Tribunal Constitucional, os juízes do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República, bem como os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos julgados de paz;
10 - As entidades processadoras das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidas na alínea p) do número anterior, abrangidas pelo n.º 6 do artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como os órgãos ou serviços com autonomia financeira processadores das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidos nas alíneas q) e s) do número anterior, procedem à entrega das quantias correspondentes às reduções remuneratórias previstas no presente artigo nos cofres do Estado, ressalvados os casos em que as remunerações dos trabalhadores em causa tenham sido prévia e devidamente orçamentadas com aplicação dessas mesmas reduções.
11 - O abono mensal de representação previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 153/2005, de 2 de setembro e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, é reduzido em 6 %, sem prejuízo das reduções previstas nos números anteriores.
12 - O disposto na presente lei não se aplica aos titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas empresariais que integrem o sector público empresarial se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas.
Contratos de docência e investigação
1 - O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os contratos celebrados ou a celebrar por instituições de direito privado que visem o desenvolvimento de atividades de docência, de investigação, ou com ambas conexas, sempre que os mesmos sejam expressamente suportados por financiamento público no âmbito dos apoios ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
2 - Consideram-se excecionados da aplicação do artigo anterior os contratos celebrados ao abrigo do estatuto de bolseiro de investigação, aprovado em anexo à Lei 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis 202/2012, de 27 de agosto e 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei 89/2013, de 9 de julho.
Reversão da redução remuneratória temporária
Integração na tabela remuneratória única
1 - As carreiras subsistentes e os cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores não revistos nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, são integrados na tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
2 - A integração na TRU faz-se no nível remuneratório correspondente ao exato montante pecuniário fixado para a posição remuneratória da categoria em que os trabalhadores se encontram inseridos.
3 - Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são integrados no nível remuneratório, automaticamente criado, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário fixado para a posição remuneratória da categoria em que se encontram inseridos.
4 - A integração dos cargos faz-se no nível remuneratório correspondente ao exato montante pecuniário fixado para a remuneração base, ou, quando não exista, no nível remuneratório, automaticamente criado, naquele montante.
5 - O disposto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, procedendo-se à integração na TRU através da lista nominativa prevista no artigo 109.º da mesma lei, independentemente da subsistência da carreira.
6 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do previsto no artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com exceção da alínea a) do n.º 2, procedendo-se à integração na TRU através da lista nominativa prevista no artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, independentemente da revisão da carreira.
7 - A lista a que se referem os números anteriores, expurgada da identificação nominativa, é enviada, em formato eletrónico, para conhecimento do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
Revisão da amplitude salarial da tabela remuneratória única
1 - Até ao final do ano de 2014, o Governo procede à revisão da amplitude dos posicionamentos remuneratórios previstos na TRU para as carreiras para as quais se justifique criar condições de valorização remuneratória face, nomeadamente, às práticas salariais vigentes no mercado de trabalho em Portugal.
2 - Até ao final do ano de 2014, o Governo procede ainda à revisão das remunerações dos cargos dirigentes com a criação de posições remuneratórias que prevejam diferentes graus de complexidade funcional e de responsabilidade.
O regime dos artigos 2.º e 4.º é aplicável para efeitos do disposto nos artigos 38.º, 56.º, 73.º e 94.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei 13/2014, de 14 de março.
Aprovada em 2 de setembro de 2014.
Promulgada em 10 de setembro de 2014.
Referendada em 10 de setembro de 2014.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319188.dre.pdf .
2012-10-29 - Decreto-Lei 233/2012 - Ministério da Educação e Ciência
Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto.
2013-01-29 - Lei 12/2013 - Assembleia da República
Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
2013-07-09 - Decreto-Lei 89/2013 - Ministério da Educação e Ciência
Procede à alteração (terceria alteração) do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
2014-11-21 - Decreto Legislativo Regional 14/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014)
2014-12-01 - Resolução da Assembleia da República 99/2014 - Assembleia da República
2015-02-04 - Portaria 20/2015 - Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março
2015-03-30 - Decreto Legislativo Regional 8/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2015-10-26 - Decreto Regulamentar Regional 17/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
2015-10-26 - Decreto Regulamentar Regional 18/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
2015-10-28 - Decreto Regulamentar Regional 19/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
2015-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 21/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Cultura
2015-12-16 - Decreto Regulamentar Regional 22/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura
2016-04-14 - Decreto Regulamentar Regional 12/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa
2016-05-13 - Decreto Legislativo Regional 21/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extingue a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira
2016-08-11 - Decreto Legislativo Regional 35/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas
2016-08-25 - Decreto Regulamentar Regional 20/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas
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