Source: http://newjuris.blogspot.com.br/2011/
Timestamp: 2017-07-23 12:42:40+00:00
Document Index: 3476182

Matched Legal Cases: ['Artigo 285', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 195']

New Juris: 2011
Retrospectiva de Publicações do Blog em 2011
leitores, segue
a retrospectiva dos temas abordados no ano de 2011 para quem deseja ler alguma
matéria, artigo ou julgado que passou despercebido ou simplesmente reler algum
o ensejo e desejo a todos os amigos e leitores um ótimo Natal e que o ano de
2012 seja repleto de grandes realizações, com a certeza que iremos continuar
transmitindo as principais notícias do Poder Judiciário nacional e continuar
deixando aqui os temas, opiniões e julgamentos destaques nos Tribunais do país.
(administradora
do Blog “New Juris”)
Atenção: Basta clicar no título ou no link que segue após o título e você será direcionado para a postagem. Boa leitura!
04.02.2011 – Salário:
uma abordagem interessante. - Extrato de Julgado do TRT/3ª Região.
17.03.2011 - Esquema
prático de estudo: Litisconsórcio – conceito e classificação - Por Giselle
Borges Alves.
prático de estudo: Intervenção de Terceiros, Assistência e Oposição - Por
Giselle Borges Alves.
29-03-2011 - O
Direito Processual Civil Brasileiro e a Possibilidade de Fracionamento do
Mérito - análise de alguns reflexos práticos. - Por Giselle Borges Alves.
10.05.2011 - STJ:
"Município não é obrigado a conceder licença-maternidade de seis
meses" – STJ.
18.05.2011 - Segunda
instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos
repetitivos. – STJ.
31.05.2011 - Jurídico-pensamentos – Rui Barbosa e Aluísio Azevedo
31.05.2011 - Questão
processual hipotética: Agravo de Instrumento e Apelação Cível. – Por Giselle Borges.
22.06.2011 - Direito
e Cooperativismo: STJ decide que Cooperativa não pode acionar em nome próprio
direito de cooperados – STJ
27.06.2011 - Questão:
matérias de ordem pública em sede de recurso extraordinário – Por Giselle
JULHO: 01.07.2011 - Divergência
Jurisprudencial impossibilita o julgamento "in limine littis",
autorizado pelo Artigo 285-A, do Código de Processo Civil – Autor: Elton
07.07.2011 - Flash
Mob: Licitude no Direito Coletivo do Trabalho? – Autor: Alexandre Pimenta Batista
26.07.2011 - Judicialização
do Direito a Saúde – Autor: Henrique
Hiroshi de Melo Asanome
28.07.2011 - Prerrogativas
processuais da Fazenda não se aplicam a paraestatais de direito privado –
29.07.2011 - Ministério
Público e a Constituição: em busca de um espaço público republicano –
Autor: Rubens Casara
05.08.2011 - Avós
não tem obrigação de arcar com necessidades alimentares da neta – TJGO
19.08.2011 - Novo
CPC veste melhor as garantias da Constituição – Autor: Wadih Damous
19.08.2011 - Resenha
- O MODELO PARTIDÁRIO BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA
CONSTRUÇÃO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO: a visão do doutrinador Manoel Gonçalves
Ferreira Filho na obra “Sete vezes democracia”. – Por Giselle Borges Alves.
06.09.2011 - STF
decide que Estatuto da Advocacia supera CPP sem prisão especial –
09.09.2011 - Entrevista
com Oscar Vilhena Vieira - Direito e desenvolvimento – Vídeo Portal
13.09.2011 - Ação
contra proibição de advocacia por servidores do MP é julgada improcedente –
13.09.2011 - Soberania
nacional, tema da entrevista do programa "Saiba Mais" com o
ex-Ministro do STF, Francisco Rezek. – Vídeo Programa Saiba Mais.
14.09.2011 - Direito
à saúde: Presidente do STF mantém decisão que garante medicamentos para
portadores de doença rara – STF
14.09.2011 - Residir
fora do distrito da culpa não justifica manutenção de prisão preventiva –
15.09.2011 - Dias
Toffoli reafirma jurisprudência de que a vaga de suplente pertence à coligação
– Portal Migalhas
16.09.2011 - Temas
com repercussão geral reconhecida - STF - DJe 05 a 09/09/2011. – Fonte:
STF. / Organização de temas: Giselle Borges Alves.
19.09.2011 - Ação
de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva – STJ.
03.10.2011 - Fixação
de honorários transitada em julgado não pode ser revista em execução –
Portal Migalhas.
04.10.2011 - STJ:
"Quebra de sigilo baseada apenas em relatório do Coaf é
inconstitucional" – STJ.
04.10.2011 - Habeas
corpus não pode ser usado como super recurso – STJ.
04.10.2011 - Execuções
individuais de sentença proferida em ação coletiva prescrevem em cinco anos
– STJ.
07.10.2011 - Francisco
Rezek mostrará polêmicas da propriedade intelectual na Justiça –
14.10.2011 - Resolução
que regulamentou nova lei do agravo não alterou prazos – STF.
17.10.2011 - O
mundo em vermelho e azul de Zizek e Jobs – Autora: Maria Cristina Fernandes
(Valor Econômico).
21.10.2011 - TST
muda a cobrança de Imposto de Renda (IR) em ações – ABDIR / TRT-12ª Região.
25.10.2011 - STJ
reconhece pela primeira vez casamento homoafetivo – Reportagem de Felipe
Seligman e Johanna Nublat (Folha.com)
27.10.2011 - Casamento
sem escala – Autora: Maria Berenice Dias.
04.11.2011 - STJ: Incabíveis embargos de divergência
que apontam conflito de competência como paradigma. (link: http://newjuris.blogspot.com/2011/11/stj-incabiveis-embargos-de-divergencia.html) – STJ
08.11.2011 - Congresso discute PEC que reduz tempo
dos processos (http://newjuris.blogspot.com/2011/11/congresso-discute-pec-que-reduz-tempo.html
) - Valor Econômico
09.11.2011 - O culto da criatividade individual e da
meritocracia. Riscos para a democracia. (link: http://newjuris.blogspot.com/2011/11/o-culto-da-criatividade-individual-e-da.html)
– Entrevista publicada no site
Instituto Humanitas Unisinus – IHU, com Pierre Rosanvallon.
17.11.2011 - Regra
ou princípio: Ministro equivoca-se ao definir presunção da inocência –
Autor: Lenio Luiz Streck, no CONJUR.
21.11.2011 - A
democracia e a economia – Autor: Renato Janine
Ribeiro, no Valor Econômico.
22.11.2011 - Discussões
sobre reforma política na XXI Conferência Nacional dos Advogados do Brasil
– OAB/Conselho Federal.
24.11.2011 - Cooperação
internacional: Corrupção coloca em risco saúde das empresas – Autor:
Antenor Madruga.
12.12.2011 - Repercussão
geral analisa competência específica da Justiça do Trabalho – STF
15.12.2011 - Substituição
processual com um único substituído - Sindicatos – ABDIR.
16.12.2011 - Prêmio
Innovare contempla projetos bem-sucedidos do mundo jurídico – Portal
22.12.2011 - OS
DESAFIOS PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICAZ – Por Giselle Borges Alves.
New Juris.,
retrospectiva de temas abordados pelo New Juris
OS DESAFIOS PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICAZ
“Ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema.” (Cândido Rangel Dinamarco)
Artigo publicado originalmente no site "Os Constitucionalistas" em 21.12.2011 (link) Para analisar o futuro da prestação jurisdicional no Brasil a primeira pergunta a ser feita, tanto pelos legisladores quanto pelos operadores do direito, não pode ser outra: “Qual o principal objetivo do jurisdicionado ao requerer a tutela do Estado?” Ressalte-se que a discussão não está adstrita ao terreno eminentemente processual; a resposta não se encontra no “depende”
típico dos jurisconsultos. Busca algo que não é tão simples quanto parece, pois está circunscrito ao terreno da pacificação social. Pacificar envolve questões complexas (sociais, morais e até psicológicas), por isso muitos estudiosos jurídicos afirmam a dificuldade da tutela jurisdicional abranger a pacificação, restringindo-a apenas à satisfação de pretensões justas.[1]
A busca da efetividade das decisões judiciais tem sido objeto de incansáveis reformas legislativas que passaram a operar com mais força depois da Emenda Constitucional n° 45/2004. O processo no decorrer dos anos deixou de ser visto como um fim em si mesmo[2]
e adequou-se a realidade para qual deveria servir (ou ao menos tem sido
essa a razão dos estudos e reformas empreendidas), objetivando a satisfação dos interesses do jurisdicionado.
O problema da multiplicação de processos nos últimos anos não é apenas um imbróglio nacional, sendo visto, por muitos juristas, como resultado da própria evolução da sociedade. A judicialização das mais diversas relações humanas, que atualmente não estão pautadas apenas nas questões privadas, mas compreendem cada vez mais as demandas coletivas, bem como as relacionadas a questões éticas, políticas e científicas, em que o Judiciário é acionado para dar a última palavra, servem para contextualizar as dificuldades deste Poder, principalmente na gestão do sistema processual com a preservação das garantias constitucionais.
O escritor francês Antoine Garapon é um dos que ressalta essa crescente demanda de respostas do Judiciário, que se caracteriza não só pelas demandas de massa, mas também por “demandas maciças”, resultantes da própria democracia em que a sociedade se entrega ao controle do juiz:
Chama-se a justiça no intuito de apaziguar o molestar do indivíduo sofredor moderno. Para responder de forma inteligente a esse chamado, ela deve desempenhar uma nova função, forjada ao longo deste século, a qual poderíamos qualificar de magistratura do sujeito. As sociedades modernas geram, na realidade, uma
demanda de justiça quantitativa e qualitativamente inédita. Trata-se de
uma demanda de massa e de uma demanda maciça. A justiça não apenas deve
multiplicar suas intervenções – o que já é em si um desafio – , mas é também, ela própria, objeto de novas solicitações. Quer lhe sejam submetidas questões morais difíceis, como as relativas à bioética ou à eutanásia, quer lhe seja solicitado remediar prejuízos causados pelo enfraquecimento dos vínculos sociais na população marginalizada, a justiça se vê intimada a tomar decisões em uma democracia preocupada e desencantada (GARAPON, 2001, p. 139).
Portanto, a atual prestação jurisdicional é de duas ordens: quantitativa e qualitativa, mas apenas a primeira tem ganhando maior espaço para efetivação, o que é um grave erro. O jurisdicionado não busca apenas um menor tempo de tramitação, mas também a resolução justa,
eficaz e, quando possível, a tão sonhada pacificação. A justiça antes de ser célere deve ser satisfatória. Afinal, quando o jurisdicionado chega ao ponto de requerer a tutela do Estado diante de um conflito, é porque todas as tentativas de resolução extrajudicial foram ineficazes. O
que ele está a pedir é o resguardo de direitos, que não são expressos em números ou na celeridade a qualquer custo.
Sendo assim é imperioso responder a outro questionamento: “A importância da celeridade processual se sobrepõe as demais garantias constitucionais estabelecidas para o processo?”
Desta pergunta depreende-se outra de grande importância: “Qual o preço que queremos pagar (ou que nos será imposto) para a busca da celeridade na prestação jurisdicional?”
A Constituição Federal de 1988 enumera no artigo 5º garantias fundamentais que fornecem ao litigante o mínimo de segurança jurídica ao
levar o seu conflito para resolução perante o Estado. Apenas a título exemplificativo podem ser citadas a ampla defesa e o contraditório, a inafastabilidade da jurisdição, a presunção de inocência, a dignidade da
pessoa humana e a máxima do devido processo legal. Posteriormente, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, também foram incluídas entre elas a garantia da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5°, LXXVIII).
A preocupação com o tempo de duração do processo e com a celeridade processual é o foco principal das recentes mudanças. Claras são as vozes
que ecoam contra medidas desarrazoadas, mas a ressonância dos favoráveis às boas inovações persiste, o que beneficia os debates sobre a
possibilidade de repensar o que já está sendo aplicado e o que advirá das novas modificações legislativas. Todas as reformas devem ser pensadas com minúcia, para que as restrições que estão sendo estabelecidas em longo prazo não resultem desastrosas. O jurisdicionado não se contentará em ver seu processo julgado por “efeito dominó”. Apenas o julgamento célere não é suficiente para a pacificação dos interesses em conflito. Desta forma, estruturas que rompem o acesso do jurisdicionado a uma decisão qualitativa devem ser afastadas das atuais reformas.
A utilização em demasia de mecanismos que relativizam o direito de obter uma resposta específica para determinado caso concreto não pode ser vista com bons olhos, pois o ofício de julgar não é pautado em um raciocínio matemático ou eminentemente silogístico. O argumento é formado a partir da interpretação de enunciados normativos e dos dados fáticos apresentados. A valoração e a atenção a realidade jamais podem ser dispensadas ou simplesmente relegadas ao segundo plano. A falta de análise detida às peculiaridades do caso concreto, colocando todos os casos “idênticos” em uma mesma “caixa” aguardando a decisão de um recurso em processo paradigma, para então vincular todos os demais, gera
o mesmo sentimento de insatisfação dos que sofrem com a demora na prestação jurisdicional.
Entretanto, não se pode negar a existência de uma enorme contingência
de demandas que tratam realmente de casos idênticos e reclamam uma solução que não pode fugir a regra. Mas adotar a teoria de precedentes e
a vinculatividade das decisões dos Tribunais Superiores exige cautela. O
professor Dierle Nunes, ao tratar do assunto, adverte que o Poder Judiciário deve ter a preocupação de julgar as causas que são postas à sua análise e que não podem ser vistas como meras teses para estabelecer
“standards interpretativos”. Ressalta, ainda, que mesmo em países onde a utilização dos precedentes é tradicional, estes não são aplicados de maneira mecânica. É necessária a reconstrução histórica da aplicação decisória, sendo necessário discutir sua adaptabilidade. Neste
sentido destaca as palavras de Mortimer Sellers sobre a utilização do precedente no sistema americano:
Stare decisis é o caminho preferível, porque ele promove a imparcialidade e uma previsível
e consistente construção de princípios jurídicos, fomenta a confiança nas decisões judiciais e contribui para a atual e percebida integridade do processo judicial. Aderir-se ao precedente é usualmente a política sábia, porque na maioria das questões é mais importante que a regra jurídica aplicável seja apenas estabelecida do que estabelecida corretamente. Entretanto, quando não se é viável controlar o rumo das decisões, ou a racionalização/fundamentação é mal feita, esta Corte nunca se sentiu obrigada a seguir o precedente. Stare decisis não é um comando inexorável; é, sobretudo, um princípio político, e não uma fórmula mecânica de aderência à última decisão.[3]
O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010) é hoje a maior expressão desta busca da celeridade na prestação jurisdicional e uma vez aprovado precisará de juristas preparados para a nova realidade para o qual foi criado, a justiça de massa, sem esquecer da necessidade de análise do caso concreto para evitar injustiças. Neste prisma, nunca é
demais advertir que a mitigação excessiva das garantias constitucionais
poderá gerar efeito reverso ao esperado, causando descrédito do jurisdicionado diante de decisões arbitrárias.
A celeridade não pode ser buscada a qualquer custo, esbarrando nos cânones constitucionais. A segurança jurídica não pode ser concebida apenas como julgamentos idênticos evitando as oscilações jurisprudenciais. Se a diversidade é marca da sociedade contemporânea, como aceitar padronizar decisões sobre essas diversas relações jurídicas
humanas e torná-las vinculativas sem parâmetros que devem ser seguidos para a aplicação destes institutos? Os legisladores e os magistrados devem estar conscientes de seu papel diante da elaboração e aplicação destas novas normas jurídicas que ganham corpo buscando a razoável duração do processo, caso contrário podem desvirtuar todo o sistema de garantias.
Propostas como a “PEC dos Recursos”, o advento de sobrestamentos de processos diante de um caso paradigma sem análise detida ao caso apresentado ou a ampliação da conotação das súmulas impeditivas de recursos, não podem ter sua aplicação discricionária vista como bons olhos. O Judiciário, com a desculpa de eliminar a burocracia dos recursos, pode acabar desvirtuando seu principal objetivo, estabelecer a
justiça no caso concreto. A argumentação ainda é a chave para combater estes entraves. Afinal, justiça limitada e autômata, não é justiça!
Deste contexto, sobressai a pergunta central deste texto: “Quais os verdadeiros enfrentamentos para a consagração da celeridade processual com efetiva pacificação social dos conflitos?”
Para responder a esta pergunta partiremos da visualização da postura de todos os sujeitos do processo: as partes (pessoas físicas e jurídicas
como sujeitos de direitos), o Estado (como ente regulador e litigante),
o magistrado (como Estado-juiz, principalmente com sua atuação na primeira instância), o Ministério Público (como parte e como fiscal da lei) e os advogados (públicos e privados).
De início é imperioso ressaltar que para uma maior celeridade na tramitação processual, hoje a comunidade jurídica deve voltar os olhos principalmente para a atuação dos magistrados na primeira instância, uma
vez que a atividade desenvolvida por eles é determinante para desafogar
os tribunais de sobreposição. Apesar da sobrecarga de trabalho que enfrentam, são eles que exercem função primordial nos primeiros passos do processo e serão responsáveis por fazer a diferença em números e em qualidade argumentativa, poucos, porém, atentam para este fator.
O Conselho Nacional de Justiça, através da divulgação de relatórios anuais, tem tornado pública a produtividade dos magistrados e principalmente as dificuldades que enfrentam. Em análise aos índices da Justiça Estadual em 2010, com relação à litigiosidade total é possível perceber a insuficiência de magistrados para a enorme contingência de demandas. Apenas no Rio de Janeiro cada juiz possui em média 14.015 processos pendentes de julgamento. Em São Paulo são 8.715 processos por magistrado e em Pernambuco para cada magistrado existem 6.288 processos.[4]
Fica deste modo evidente que, apesar de possuírem servidores que os auxiliam no exercício da atividade, o trabalho é sobre-humano. Exige-se hoje dos magistrados, uma produção muito além do que qualquer trabalhador é capaz de realizar, o que fica mais complicado quando analisamos os números sobre o prisma da responsabilidade de cada um deles na condução do processo, uma vez que são responsáveis pelo destino
Ao considerar a carga de trabalho apenas na magistratura estadual de primeira instância, composta por processos que estão nas fases de conhecimento e execução, mas excluídos os estão em trâmite perante os juizados especiais e turmas recursais, os três Estados em que os magistrados possuem maior carga de trabalho continuam sendo o Rio de Janeiro, com 18.183 processos por magistrado; São Paulo, com 9.300 processos pendentes por magistrado e Pernambuco, com 6.644 processos por
magistrado.[5]
O enfoque nestes números é apenas para ressaltar, mais uma vez, a insuficiência de profissionais na primeira instância do Judiciário e, principalmente, repensar se apenas a reestruturação das normas processuais e a mitigação de garantias constitucionais serão suficientes
se administrativamente medidas efetivas não forem tomadas e os números de litígios continuarem a crescer.
Além disso, outro desafio destes magistrados, diante de toda a reestruturação do Judiciário para atender as demandas de massa, será consolidarem-se como seres pensantes no ambiente jurídico e não como meros reprodutores de decisões dos Tribunais Superiores. Conservar a autonomia na hora de decidir o caso concreto diante da jurisprudência vinculativa, sem medo de ousar para fazer valer suas convicções e argumentos diante dos dados fáticos apresentados se tornará cada vez mais difícil com as atuais reformas. O ideal é sempre que a justiça de massa não se sobreponha ao principal papel do Direito na sociedade, que ainda é fazer justiça. O papel do jurista envolve, também, jamais esquecer de que é articulador entre a sociedade e o Direito.
Dito isso, vislumbra-se agora repensar o papel das partes e dos advogados diante dos desafios da prestação jurisdicional neste século XXI. O uso indiscriminado de instrumentos processuais aumentando a burocracia na tramitação é atitude que merece repulsa e principalmente punição. O momento pede também prioridade para as soluções extrajudiciais de resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem, bem como as tentativas conciliatórias que possuem maior eficácia quando está em jogo a pacificação. Quando as próprias partes são levadas a realizar concessões recíprocas, a sensação de eliminação do litígio é maior, do que quando a solução é delegada ao desgastante contencioso judicial.
Neste mesmo prisma segue a atuação do Ministério Público, cujas funções ganham ainda maior relevo, uma vez que tanto quando assume a função de parte como a de custus legis, deverá preservar a observância da moralidade e boa-fé processual, bem como buscar soluções conciliatórias entre as partes envolvidas cuidando que não existam prejuízos exorbitantes para nenhum dos pólos da relação.
Como dito anteriormente, o aparelhamento do Judiciário é fundamental para a melhora na tramitação processual, sendo que partes e advogados também devem colaborar para a razoável duração do processo. Assim, partindo da análise de que o Estado é agente regulador e em inúmeras demandas também é parte, a atuação deste perfaz-se ainda com maior importância dentro dos desafios a serem superados para a prestação jurisdicional eficaz.
De acordo com os números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas na Justiça Estadual de primeiro e segundo grau o Poder Público é demandando em uma grande contingência de processos pendentes[6],
sendo notório que este usa todos os meios que dispõe para retardar o cumprimento de decisões que lhes são impostas. Apenas para suscitar o debate, como está o processo executivo contra fazenda pública? Precatórios: quantos anos o jurisdicionado leva para receber seu crédito? Assim, a título exemplificativo, o mesmo Estado que tenta limitar a autonomia do particular para buscar a celeridade da prestação jurisdicional é aquele que sancionou a emenda constitucional dos precatórios (EC n° 62/2009), que retarda a satisfação real do jurisdicionado que após anos de litígio ainda deve se sujeitar ao arbítrio do Estado-vencido. Existe algo de sensato nisso?
Há os que dirão que as propostas partiram de setores diferentes. Para
estes respondo: a Constituição que eles estão vinculados é a mesma, deve ser observada tanto pelas pessoas de direito público como pela iniciativa privada. Não existem duas Cartas supremas que garante razoável duração do processo e celeridade apenas para alguns. O Estado Democrático e soberano que tem por fim o interesse público não poderia deixar permear no ordenamento normas e diretrizes com sentidos tão contrapostos.
Algo está errado. Usar casos isolados de particulares para desprestigiar a prestação jurisdicional, acusando-os de usarem os recursos processuais disponíveis como meio de atrasar o julgamento definitivo da lide e, enquanto isso, o próprio Estado, que tenta forjar uma atuação célere, utiliza todo e qualquer meandro para atrasar a tramitação de seus processos e o cumprimento efetivo das decisões contra
eles impostas. Se os advogados privados devem ater-se a utilizar as ferramentas processuais de maneira racional, assim também deveria fazer o
Estado e recomendar aos seus defensores, utilizando menos as instâncias
superiores para procrastinar o julgamento de ações contra os entes estatais.
A mudança passa pela consciência de cada um dos envolvidos. De nada adiantam medidas extremas para aumentar o quantitativo de julgamentos se
esquecem que a proposta deve passar pela transformação das atitudes de todos os interessados. Não existe fórmula mágica. Uma avalanche de normas subtraindo ou minimizando prerrogativas e garantias na tentativa de eliminar entraves burocráticos, poderá se transformar em letra morta se os operadores do direito continuarem com o mesmo pensamento arcaico do início do século XX. Além disso, o mínimo que o Estado deve oferecer é
um aparelhamento condizente com o ofício de julgar, tendo em vista que nenhum dos outros Poderes possui obrigação legal de agir conforme a sua finalidade principal. Apenas o Judiciário não pode se esquivar de cumprir sua missão precípua: julgar.[7]
Caberá a todos os operadores do direito a adequação às perspectivas de reforma efetiva, que implica a diminuição de demandas em tramitação, mas ao mesmo tempo, a satisfação do jurisdicionado. É desta satisfação que não pode olvidar o jurista. O Poder Judiciário também presta serviço
à sociedade, não pode apenas implantar medidas de celeridade sem permitir a prestação de uma tutela que possibilite uma decisão justa e satisfatória.
Diante de todas as contingências que atingem essa nova sociedade, cada vez mais fragmentada, onde a igualdade ganha caráter isonômico, ou seja, é analisada diante das desigualdades existentes, na tentativa de dar “segurança jurídica” estamos concebendo uma justiça de massa. O Poder Judiciário não pode andar na contramão para corresponder a apenas uma expectativa. Se o problema é estrutural, como apontam as pesquisas, é
necessário repensar a maneira de atuação, o que não significa adotar mecanismos de simplesmente conter o contencioso judicial, negar acesso a
verdadeiras decisões. Ao julgar demandas em massa, os tribunais devem estar atentos que elas terão reflexo em cada caso, individualmente.
Retomando a frase que abre estas considerações, de autoria do Prof. Cândido Rangel Dinamarco, doutrinador que é plenamente favorável à releitura de princípios e a renúncia aos dogmas instaurados durante todo
o positivismo jurídico, mas que também alerta para a necessidade de “ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema”[8],
conclui-se que a revolução na aplicação e efetivação do direito contemporâneo é necessária, mas deve também priorizar, sobretudo, o respeito ao indivíduo.
GISELLE BORGES ALVES é advogada em Unaí/MG, bacharel
em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista (INESC/CNEC) – Unaí/MG e pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Rede Luiz Flávio Gomes em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e a Universidade Anhanguera Uniderp – Campo Grande/MS.
BOTELHO, Guilherme. Direito ao processo qualificado: o processo civil na perspectiva do estado constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números: justiça estadual. 2010. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/pj-justica-em-numeros/relatorios>. Acesso em: 23 nov. 2011.
DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 8ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.
__________________________. Nova Era do Direito Processo Civil. 3ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia: o guardião das promessas. Tradução Maria Luiza de Carvalho. Rio de Janeiro: Revan, 1999, 2ª. ed., 2001. Título original: Le guardien des promesses.
NUNES, Dierle. O Brasil entre o civil law e o common law: a tendência de padronização decisória (uso de precedentes) – Iter mínimo para sua aplicação. Diritto brasiliano. Publicado em 07.07.2011. Disponível em: <http://www.diritto.it/docs/31927-o-brasil-entre-o-civil-law-e-o-common-law-a-tend-ncia-de-padroniza-o-decis-ria-uso-de-precedentes-iter-m-nimo-para-sua-aplica-o?page=1>. Acesso em 07.07.2011.
Entre os estudiosos que sustentam a dificuldade de pacificação dos litígios, podemos citar Paulo Henrique dos Santos Lucon. Guilherme Botelho também traz o alerta de John Rawls e Galelo Lacerda sobre a prestação jurisdicional efetiva: “Jamais logrará concretizar uma justiça
perfeita, como, aliás, já alertado por John Rawls. A prestação jurisdicional padece sempre de ‘[...] um passivo, material, e também moral – pelas energias gastas, esperanças desfeitas, paixões incontidas.
Diminuir esse passivo, sem prejudicar o acerto da decisão, será tender para o ideal de justiça’[LACERDA, Galeno. Despacho saneador. 1990].” (BOTELHO, 2010, p.176).
[2] Neste sentido a clássica obra de Cândido Rangel Dinamarco, “A instrumentalidade do processo”, da qual seguiram estudos de toda a doutrina jurídica moderna.
[3] NUNES, Dierle (2011), sobre os precedentes no sistema americano, com base em relatório de Sellers sobre o precedente Payne v. Tennessee (501 U.S. 808, 827-8, 111 S.Ct. 2597, 260 de 1991). SELLERS, Mortimer N.S. The Doctrine of Precedent in the United States of America. American Journal of Comparative Law, Vol. 54, nº. 1, 2006.
Os índices de litigiosidade total, sobre a carga de trabalho dos magistrados (K), divulgados pelo CNJ abrangem casos novos (Cn), pendentes (Cp), recursos internos e incidentes de execução novos (Rintinc), recursos internos e incidentes de execução pendentes (RintinP), divididos pelo total de magistrados (Mag) de cada Estado, segundo a fórmula: K = (Cn + Cp + RInt + RIntP) / Mag. (CNJ. Justiça em números: justiça estadual, 2010, p. 429-431).
[5] CNJ. Justiça em números: justiça estadual, 2010, p. 237-239.
De acordo com o Relatório Justiça em Números – Justiça Estadual, divulgado pelo CNJ, o Poder Público é réu em 1.095.350 processos apenas na justiça estadual em primeiro grau. As causas em segundo grau de jurisdição somam 236.004 processos. É importante esclarecer que em ambos
os dados apresentados, o Poder Judiciário de vários Estados não dispunha destes números e, portanto, a quantidade de demandas em nível estadual com certeza é ainda maior do que os números divulgados (CNJ, 2010, p. 459-464).
[7] Neste sentido Antoine Garapon, 2001, p.155-168.
[8] DINAMARCO, em “Relendo princípios e renunciando a dogmas”. In: Nova era do processo civil. 2009, p. 20-31.
Giselle Borges Alves,
Os Constitucionalistas,
Os desafios para a prestação jurisdicional eficas,
Prêmio Innovare contempla projetos bem-sucedidos do mundo jurídico
Reportagem publicada originalmente no site "Migalhas", em 16/12/2011. A cerimônia de entrega do Prêmio Innovare, cujo objetivo é identificar e disseminar práticas inovadoras no meio jurídico, foi realizada na manhã de ontem, 15, na sala de sessões da 1ª turma do STF, em Brasília/DF.
Os temas escolhidos para 2011 foram "Justiça e Inclusão Social" e "Combate ao Crime Organizado", na categoria Prêmio Especial. Ao todo, foram entregues seis prêmios e onze homenagens às boas práticas da justiça brasileira.
membros do MP estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil estiveram presentes na solenidade. Compareceram
à cerimônia os ministros do STF Ayres Britto, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e o ministro aposentado Sepúlveda Pertence. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp e o presidente das Organizações Globo, Roberto Irineu Marinho também participaram da festividade.
prêmio é uma colaboração relevantíssima do Instituto Innovare e demonstra a preocupação de subsidiar o sistema com ideias inovadoras capazes de aprimorar o Judiciário", declarou Cezar Peluso, ministro presidente do STF, na oitava edição do Prêmio Innovare.
o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, os operadores do direito são alimentados por uma utopia de um sistema jurisdicional perfeito e o Prêmio Innovare proporciona, de certa forma, essa ideia.
inovação alimenta a utopia. Portanto, continuemos nessa marcha. Todos nós queremos um Estado de Direito, todos nós queremos um sistema jurisdicional aperfeiçoado e todos nós queremos justiça", destacou o ministro Cardozo.
presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Márcio Thomaz Bastos, afirmou na solenidade que o prêmio é a constituição de um acervo
precioso de conhecimento e de realizações. "Temos
que pensar na difusão e na réplica das práticas para que elas não morram aqui, nesse momento em que premiamos pessoas pelo seu valor, pela
sua dignidade, pela sua criatividade, mas que elas continuem se replicando", salientou o presidente do instituto.
nesta oitava edição 371 práticas inscritas em seis categorias: 105 práticas na categoria "Juiz individual", 100 na categoria "Advocacia", 74 na categoria "Ministério Público", 40 na categoria "Defensoria Pública", 25 na categoria "Tribunal" e 27 na categoria "Prêmio Especial". Menções honrosas foram oferecidas em todas as categorias.
Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da AMB, da Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, da OAB, e da Associação Nacional dos Procuradores da República, com o apoio
das Organizações Globo.
Premiação Os
vencedores foram contemplados com uma premiação no valor de R$50 mil, além de terem suas práticas disseminadas para outras regiões pela equipe
difusora do Prêmio, composta por ministros, advogados renomados, juízes, promotores de justiça e diretores do Instituto Innovare. Apenas a
categoria "Tribunal" não recebe premiação em dinheiro. Além
da recompensa em espécie, o vencedor da categoria "Prêmio Especial" também recebeu um treinamento no exterior oferecido pelo o Human Rights Institute/IBA, principal organização mundial de direito formada por mais
de 45 mil advogados de todos os continentes. A
prática vencedora desta categoria foi o "Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da Advocacia Geral da União" no combate à corrupção, idealizado pelo advogado da União, André Luiz de Almeida Mendonça.
vencedor na categoria "Advocacia" foi o projeto "Direito e Cidadania: Ações de Regularização Fundiária para a Efetivação do Direito à Moradia Digna", concebido pelo coordenador da Terra de Direitos – Organização de
Direito Humanos, Darci Frigo.
prática vencedora na categoria "Defensoria Pública" foi "Energia que dá
Vida", projeto elaborado pelo defensor público do Estado do Ceará, Thiago Tozzi, por meio de um programa de terapia domiciliar de oxigenoterapia.
categoria "Juiz individual", o projeto vencedor foi o de "Empregabilidade de deficientes visuais", criado pela juíza da 2ª vara Federal do RS, Salise Monteiro Sanchotene.
promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Pedro Borges Mourão, ganhou na categoria "Ministério Público" pela prática "Prohomem - Programa de Resolução Operacional de Homicídios para Meta ENASP".
categoria "Tribunal", a desembargadora do TJ/RJ, Marilene Melo Alves foi a vencedora pela prática "Programas de Mediação em Comunidades atendidas pelas UPPs - Unidades de Polícia Pacificadoras".
Prêmio Innovare 2011
Substituição processual com um único substituído - Sindicatos
Notícia extraída do site Academia Brasileira de Direito.
Publicação: 15/12/2011. Atuando como substituto processual, o sindicato pode pedir direitos de toda a categoria ou de apenas um substituído. O que importa é que, em ambos os casos, o ente sindical busca garantir o acesso à Justiça e evitar atraso no recebimento do crédito trabalhista. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT, ao julgar os recursos do Sindfer - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais e da Empresa Vale S/A.
O Sindfer propôs reclamação trabalhista, na condição de substituto processual, pedindo o pagamento de diversas parcelas a um integrante da categoria apenas. O juiz de 1º Grau extinguiu o processo sem entrar na questão central, por entender que a substituição processual somente se justifica quando a entidade sindical defender os interesses individuais e
coletivos da categoria como um todo, de forma ampla. Na sua visão, há ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Ambas as partes apresentaram recurso. A reclamada, sustentando a ilegitimidade ativa do sindicato, pediu a extinção do processo com resolução do mérito. Ou seja, o ente sindical não poderia discutir mais essa questão. O reclamante, por sua vez, defendeu a legitimidade da substituição processual, com fundamento no artigo 8º, III, da Constituição da República, e a validade da reclamação proposta. E o desembargador Luiz Ronan Neves Koury deu razão à entidade sindical.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Esse é o teor do inciso III do artigo 8º da Constituição, ao qual se referiu o relator para explicar que o sindicato
está atuando como substituto processual e não como mero representante do trabalhador. O Sindfer propôs ação em nome próprio na defesa de direito alheio. A sua legitimação é ampla e abrange todos os integrantes
da categoria profissional, associados ou não, com contratos em vigor ou
Pouco importa se o sindicato se apresenta na condição de substituto processual para postular direitos de toda a categoria ou opte por ajuizar a ação apenas em nome de um substituído, objetivando assim, melhor acompanhamento processual e facilidade na execução, evitando delongas que o crédito alimentar não deve se submeter, frisou o desembargador.
Com esses fundamentos, o magistrado rejeitou a alegação de ilegitimidade apresentada pela reclamada e deu provimento ao recurso da entidade sindical, determinando o retorno do processo à Vara de origem para julgamento dos pedidos feitos na inicial. (RO 0001283-23.2010.5.03.0059)
Substituição processual,
Notícia publicada no site do STF em 12/12/2011.
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em um Recurso Extraordinário (RE 595326)
que trata da competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores a 1998.
Para a União, as contribuições sociais têm natureza jurídica de tributo. Dessa forma, são devidas a partir da ocorrência do fato gerador
que, no caso, teria surgido com a efetiva prestação do serviço. “A competência da Justiça do Trabalho dar-se-á sempre quando houver sentença na qual reconhecida a ocorrência de fato gerador das aludidas contribuições, sendo irrelevante a existência ou não de condenação expressa em verbas salariais na seara laboral”, diz a recorrente.
Em sua manifestação, o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, revelou que o cerne da controvérsia é o alcance da Emenda Constitucional
20/98, “que introduziu, mediante o artigo 1º, a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas
no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Para o ministro, é necessário definir a aplicação no tempo da citada Emenda Constitucional, para saber
se ela apanha decisões prolatadas pela Justiça do Trabalho em data anterior à respectiva promulgação, e se tem, ou não, a Justiça do Trabalho competência para executar contribuições sociais presentes títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da mencionada Emenda.
A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas recursos cujos temas possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira. Assim, quando houver multiplicidade de recursos com o mesmo tema, os tribunais de justiça e os regionais federais deverão aguardar a decisão do STF sobre a
matéria, para então aplicar o entendimento da Corte Suprema aos recursos extraordinários sob sua jurisdição, evitando a remessa de milhares de processos ao STF.
EC 20/98,
execução de contribuição previdenciária,
RE 595326,
Cooperação internacional: Corrupção coloca em risco saúde das empresas
Por Antenor Madruga*
Texto publicado originalmente no site Conjur,
em 23/11/2011 (link)
Tramita no Congresso projeto de lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A ampliação do combate à corrupção para alcançar o setor privado não é iniciativa isolada do Brasil e nem uma visão do futuro. Ao contrário, a colocação das empresas privadas na mira das armas anticorrupção é resultado de um movimento internacional. E, independentemente de alterações legislativas, já é sensível o aumento de consequências para as empresas que se envolvem em situações relacionadas à corrupção.
Risco de processos e restrições penais contra executivos e funcionários, buscas e
apreensões, perda de patrimônio, devolução de lucros, multas milionárias, proibições de contratar com o poder público e dano à imagem
são apenas alguns dos efeitos do recrudescimento da luta anticorrupção que já atingem o cotidiano do mundo corporativo.
Importantes mudanças – como a atitude dos órgãos de law enforcement (Polícia
e Ministério Público), que passaram a focar suas ações também para o lado ativo da corrupção, utilizando novas técnicas de investigação e produção de provas, e o avanço da cooperação jurídica internacional – já
se refletem no aumento da probabilidade de graves consequências para empresas em atividades de corrupção. Outra significativa alteração no cenário anticorrupção e nos efeitos sobre o setor privado pode ser atribuída às leis que punem a corrupção de funcionário público estrangeiro e ao empenho que alguns países têm demonstrado em aplicá-las
inclusive a atos praticados fora de seus territórios. O exemplo mais contundente dessa alteração é a aplicação do Foreign Corrupt Practices Act – FCPA pelas autoridades americanas.
O FCPA tem servido para os EUA alcançarem não apenas suas empresas como, também, as estrangeiras
que negociam ações no seu mercado mobiliário ou cujos negócios utilizaram sua estrutura. As autoridades americanas, por exemplo, consideram ter jurisdição sobre empresas estrangeiras que façam operações em dólares, tendo em vista que essas transações são necessariamente compensadas em bancos localizados nos EUA. Quase a metade das empresas processadas com base no FCPA em 2010 é estrangeira, algumas delas brasileiras.
O envolvimento em problemas de corrupção representa significativo risco à capacidade operacional e à saúde financeira da empresa, muitas vezes não identificado em auditorias
e due diligences não especializadas. Esse risco é maior em empresas que não têm efetivos programas de compliance e mecanismos de controle.
Avaliar os riscos decorrentes das leis anticorrupção em fusões e aquisições, portanto, deixa de ser apenas um imperativo ético.
*Antenor Madruga é
advogado, sócio do Barbosa Müssnich e Aragão; doutor em Direito Internacional pela USP; especialista em Direito Empresarial pela PUC-SP;
professor do Instituto Rio Branco.
Antenor Madruga,
moralidade pública,
responsabilidade administrativa,
Discussões sobre reforma política na XXI Conferência Nacional dos Advogados do Brasil
O primeiro dia da XXI Conferência da OAB em Curitiba/PR, entre todos
os assuntos, o que mais despertou a atenção dos espectadores e da mídia nacional foram os debates sobre o destino da democracia brasileira com a tão sonhada reforma política. Destaque para as matérias
veiculadas no site da instituição (www.oab.org.br) que resumem as discussões sobre o assunto.
Lewandowski questiona na Conferência da OAB: qual democracia o país deseja?
segunda-feira, 21 de novembro de 2011 às 18h03
Curitiba (PR), 21/11/2011 - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, fez hoje (20), durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados, um exame crítico das propostas que estão em tramitação no
Congresso Nacional e nos meios acadêmicos versando sobre a reforma política. Para Lewandowski, este não é o momento ideal para se realizar uma reforma profunda, mas chegou, sim, a oportunidade de a sociedade brasileira decidir qual a democracia deseja alcançar e de fazer ajustes no sistema eleitoral, em vigor desde 1932. "Onde queremos chegar? Só depois que a sociedade conseguir responder a essa pergunta será possível
partir para mudanças mais aprofundadas na legislação ordinária e para alterar o sistema político e a lei eleitoral".
O desafio foi proposto pelo ministro durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados,
em palestra proferida no painel "Direitos Políticos", que integra a programação do evento. Entre os ajustes abordados por Lewandowski estão o
fim das coligações, no caso do sistema proporcional; a limitação das doações de campanhas; e a criação de uma cláusula de barreira que classificou como "mais inteligente".
No que diz respeito às eleições parlamentares, Lewandowski citou a vedação das coligações como ponto a ser aperfeiçoado, "uma vez que essas inserem certas distorções no sistema". O ministro defendeu a importância de se limitar as contribuições para as campanhas políticas e citou que, nas eleições gerais de 2010, somando a contribuição de pessoas físicas e jurídicas, chegou-se ao valor de quase R$ 3 bilhões, soma injustificável em sua opinião. "Os candidatos são vendidos como se fossem produtos ou mercadorias. Há um verdadeiro marketing que deixa de lado as questões mais técnicas e doutrinárias".
Outro tema abordado pelo ministro foi a possibilidade de criação de uma cláusula de barreira para
reduzir o número "exagerado" de partidos políticos. "Tenho dito que vivemos não um pluripartidarismo no Brasil, mas um hiperpartidarismo, com todas as distorções que isso implica", disse Lewandowski a uma platéia de advogados, estudantes de Direito, professores e demais congressistas que somam um universo de mais de sete mil inscritos. "Não temos um sistema que permita se chegar a consensos no Congresso Nacional, pois temos partidos que não são programáticos ou ideológicos, mas meras siglas que vem à tona durante o processo eleitoral", acrescentou o ministro, lembrando que recentemente o TSE aprovou a criação do 29º partido político no País.
O presidente do TSE defendeu, ainda, que se dê um passo adiante na democracia participativa,
ampliando as oportunidades que o povo tem de se expressar. "É o caso das consultas populares, como o referendo e o plebiscito, e as iniciativas legislativas populares, mecanismos que precisam ser aperfeiçoados", exemplificou. A Conferência, realizada pelo Conselho Federal da OAB, acontece até a próxima quinta-feira (24) no Centro de Convenções ExpoUnimed, na capital paranaense.
Ex-ministro do TSE defende fim das coligações nas eleições proporcionais
segunda-feira, 21 de novembro de 2011 às 18h48 Curitiba (PR), 21/11/2011 - O ex-ministro do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), Carlos Eduardo Caputo Bastos, defendeu hoje (21) o fim das coligações nas eleições proporcionais ao participar do painel Direitos Políticos, na programação da XXI Conferência Nacional dos Advogados, que acontece em Curitiba. Na opinião de Caputo Bastos, as distorções nas eleições tem causado um grande embaraço na composição partidária. "Temos assistido muitas distorções porque às vezes você vota
em um candidato e num partido e acaba elegendo outro candidato de outro
partido. Na reforma política, esse tema certamente será amplamente discutido", afirmou.
Caputo Bastos lembrou que qualquer reforma do Parlamento depende muito das convergências políticas. "É muito difícil construir esses consensos no Congresso, mas não tenho dúvidas de que é urgente uma definição sobre a questão do financiamento público, da existência ou não de cláusula de barreira e da cláusula de desempenho", acrescentou. Após a palestra o ex-ministro foi cumprimentado pelos advogados brasilienses Antonio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay; Daniela Tamanini, da Comissão de Prerrogativas da OAB-DF e Ana Carolina Arrais Bastos, da Comissão Jovem da Seccional de Brasília.
Fonte das notícias: Site da Ordem dos Advogados do Brasil. (www.oab.org.br) Postado por
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