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Timestamp: 2017-08-21 16:08:41+00:00
Document Index: 48359377

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

CÂMARA MUNICIPAL DE SALVATERRA DE MAGOS. Regulamento para atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior. Preâmbulo - PDF
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Aníbal Barateiro Peixoto
1 CÂMARA MUNICIPAL DE SALVATERRA DE MAGOS Regulamento para atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior Preâmbulo O desenvolvimento de medidas de carácter social com o intuito de melhorar as condições sócio-económicas e culturais das populações é um dos objectivos dos municípios, tendo sempre por base o interesse público. Visando reduzir as desigualdades sociais que impedem, ou reduzem, as possibilidades de os alunos com carências sócio-económicas terem acesso ao ensino superior, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos propõe-se atribuir, anualmente, bolsas de estudo a alunos que pretendam iniciar ou prosseguir estudos ao nível do ensino superior. Assim, vem a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, nos termos das competências atribuídas pelo disposto na alínea a) do n.º7 do artigo 64.º, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 53.º, n.º2, alínea a), ambos da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o presente regulamento. São leis habilitantes do presente regulamento o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea d) do nº4 do artigo 64.ºda Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º5-a/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 1.º Objectivo 1 O número de bolsas a atribuir anualmente, pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, aos alunos residentes no concelho que se encontrem a frequentar ou vão frequentar o ensino superior, em estabelecimentos de ensino devidamente reconhecidos pelo Ministério que tutela o ensino superior, podem ser ajustadas anualmente, tendo em conta o número de processos admitidos/aprovados e as disponibilidades financeiras da autarquia, não sendo no entanto, o seu número inferior a 10;
2 2 O montante a atribuir a cada Bolsa de Estudo corresponderá a um valor mensal de 125 Euros, durante 10 meses, definido caso a caso, tendo em consideração outras bolsas de estudo ou subsídios eventualmente atribuídos ao estudante em causa, desde que o somatório dos mesmos não ultrapasse o Salário Mínimo Nacional, em vigor à data da candidatura. O valor da Bolsa de Estudo poderá ser alterado por deliberação da Câmara. Artigo 2.º Apresentação das candidaturas 1 A divulgação para a apresentação das candidaturas à concessão das bolsas de estudo será feita através da divulgação em órgãos de comunicação social de âmbito local e regional e através da afixação de editais nos locais habituais da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia. 2 O período de candidatura para a concessão das bolsas de estudo decorre anualmente de 1 a 31 de Outubro. Artigo 3.º Requisitos de candidatura 1 Podem candidatar-se à concessão de Bolsas de Estudo os candidatos que reúnam as seguintes condições: a) Tenham dificuldades económicas para o início ou prosseguimento de estudos no ensino superior público, quando a capitação média mensal do seu agregado familiar, calculada nos termos do artigo 8.º, seja inferior ou não ultrapasse em mais de 50 euros o salário mínimo nacional em vigor à data de candidatura. b) Residam no Concelho de Salvaterra de Magos; c) Façam prova de aproveitamento escolar, devendo obter a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que esteve matriculado no ano anterior; d) Não possuam nível académico equivalente ou superior ao qual se destina a Bolsa; e) Procedam à entrega de toda a documentação solicitada.
3 Artigo 4.º Processo de candidatura 1 O processo de candidatura à concessão de Bolsa de Estudo far-se-á mediante a entrega na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos de boletim próprio, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão ou verbete que comprove a matrícula; b) Certidão de aproveitamento escolar no ano lectivo anterior; c) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão; d) Declaração da composição do agregado familiar passada pela Junta de Freguesia da área de residência (entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas que residem habitualmente com o candidato em comunhão de mesa e habitação); e) Declaração de residência permanente passada pela Junta de Freguesia a atestar que reside no Concelho; f) Declaração do IRS e ou IRC do ano anterior de todos os elementos do agregado familiar a viver em economia comum, com os respectivos anexos; g) Nota de liquidação do IRS e ou IRC do ano anterior; h) Documento das Finanças a atestar, quando for o caso, a inexistência de quaisquer rendimentos declarados dos elementos do agregado familiar a viver em economia comum; i) Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar passada pela repartição das finanças; j) Comprovativo das despesas mensais de habitação dos dois meses anteriores à candidatura; k) Recibos dos rendimentos de todos os membros do agregado familiar dos dois últimos meses vencimentos, reformas, pensões e subsídios; l) NIB número de identificação bancária; m) Comprovativo da bolsa de que usufrui no estabelecimento de ensino superior que frequenta e ou declaração de como não usufrui de qualquer apoio social; n) Boletim de candidatura fornecido pela Câmara Municipal. 2 Os documentos referenciados anteriormente devem ser entregues juntamente com o processo de formalização da candidatura às bolsas de estudo; 3 Quando os candidatos não puderem entregar todos os documentos necessários á formalização da candidatura por motivos que não lhes sejam imputáveis, podem os mesmos serem entregues no prazo de cinco dias úteis após a entrega da candidatura.
4 4 A Câmara Municipal através dos Serviços de Acção Social pode solicitar ao candidato outros documentos, que considere necessários à averiguação dos rendimentos do agregado familiar, podendo ainda realizar visitas domiciliárias de modo a confirmar e validar as informações prestadas pelo candidato, devendo ser elaborado parecer fundamentado relativamente à atribuição da bolsa. Artigo 5.º Exclusão 1 Constituem fundamentos para a não atribuição ou para a cessação da Bolsa de Estudo por parte da Câmara Municipal os seguintes: a) Desistência da frequência do curso superior; b) Prestação de falsas declarações no processo de candidatura devida a inexactidão ou omissão; c) Mudança de residência para fora do concelho; d) Constatação de sinais exteriores de riqueza que não estejam reflectidos na declaração do IRS ou IRC; e) A não participação, por escrito, à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, sempre que ocorram alterações relativamente ao que constava do processo de candidatura. 2 As falsas declarações prestadas implicam a perda do direito à Bolsa de Estudo no ano lectivo correspondente e à reposição das quantias que tenham sido recebidas indevidamente. Artigo 6.º Deveres 1 Um candidato ou bolseiro que receba idêntico benefício de outras entidades deve comunicar obrigatoriamente esta situação, de modo a que esta conste do seu processo de candidatura. 2 Os candidatos são obrigados a prestar todos os esclarecimentos e a responder a todas as solicitações que lhes sejam feitas pela Câmara Municipal no âmbito do processo de concessão e atribuição de bolsa de estudo.
5 Artigo 7.º Duração As bolsas de estudo terão a duração de 10 meses e serão pagas mensalmente de Outubro a Julho, excepto quando ocorrer alguma das situações referenciadas no artigo 5.º Artigo 8.º Cálculo de rendimentos 1 O valor da capitação é o factor determinante para a concessão da Bolsa de Estudo. 2 O rendimento per capita é calculado a partir da média simples obtida através dos rendimentos anuais do ano transacto e dos rendimentos dos dois meses anteriores à data da apresentação da candidatura de todos os elementos que compõem o agregado familiar do candidato. Para os efeitos de cálculo, é utilizada a seguinte fórmula: C =(Ca+Cm): 2 sendo: C= o rendimento per capita para apurar o valor da bolsa; Ca= o rendimento per capita do ano anterior; Cm= o rendimento per capita mensal do agregado familiar. Ou seja, o valor de Ca (rendimento per capita anual) será calculado de acordo com a seguinte fórmula: Ca = [R (I+H+S)]: 12N sendo: R= o rendimento ilíquido anual do agregado familiar; I= os impostos e contribuições; H= os encargos anuais com habitação, até ao limite de 40% dos rendimentos ilíquidos; N= o número de pessoas que compõem o agregado familiar; S= os encargos com saúde, até ao limite de 50% dos rendimentos ilíquidos. O Valor de Cm (rendimento per capita mensal) será calculado de acordo com a seguinte fórmula: Cm = [R (I+H+S)]: 2N
6 sendo: R= o rendimento ilíquido de 2 meses do agregado familiar; I= os impostos e contribuições; H= os encargos mensais com habitação, até ao limite de 40% dos rendimentos ilíquidos; N= o número de pessoas que compõem o agregado familiar; S= os encargos com saúde, até ao limite de 50%, mediante documentos comprovativos. Artigo 9.º Divulgação das bolsas atribuídas 1 Após análise dos processos de candidatura, será afixada lista nominativa das bolsas atribuídas e recusadas, que será ordenada tendo por base o rendimento per capita. As listas são afixadas na Câmara Municipal e nas juntas de freguesia. 2 Os candidatos poderão reclamar das mesmas no prazo de 10 dias. 3 A atribuição das Bolsas de Estudo será objecto de deliberação camarária, com base numa proposta elaborada pelos serviços de acção social. 4 O pagamento da bolsa será precedido de comunicação oficial aos candidatos contemplados. Artigo 10.º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas suscitados na interpretação deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente regulamento, decorridos os trâmites legais, entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
FUNDO SOCIAL DA FREGUESIA DE ALVALADE
FUNDO SOCIAL DA FREGUESIA DE ALVALADE PROJETO DE REGULAMENTO INTERNO O PRESIDENTE André Moz Caldas PREÂMBULO A intervenção social da Junta de freguesia de Alvalade (JFA) visa prestar apoio aos agregados