Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2001/32/despce.asp
Timestamp: 2020-04-06 07:30:13+00:00
Document Index: 58885438

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 19', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 99', 'artigo 50', 'artigo 21']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2001
2001.8.6
Autoriza a celebração do contrato com a Loja de Armas Macau, para o fornecimento de munições e explosivos para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
Tendo sido adjudicado à Loja de Armas Macau, o fornecimento de munições e explosivos para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, prolongando-se o prazo de entrega do material adjudicado até ao ano de 2002, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Loja de Armas Macau, para o fornecimento de munições e explosivos pelo montante de MOP$5,315,000.00 (cinco milhões, trezentas e quinze mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2001 MOP$ 4,324,015.00
Ano 2002 MOP$ 990,985.00
2. O encargo referente a 2001 será suportado pela verba inscrita na divisão 01 do capítulo 28 "Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau", rubrica "Munições, explosivos e artifícios", com a classificação económica 02.02.03.00 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2002 será suportado pela verba correspondente a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2001, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo que suporta os encargos da aquisição não sofra qualquer alteração.
25 de Julho de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2001
Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Comércio Tricontinental, Lda. para o fornecimento de munições e explosivos para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Tendo sido adjudicado à Sociedade de Comércio Tricontinental, Lda., o fornecimento de munições e explosivos para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, prolongando-se o prazo de entrega do material adjudicado até ao ano de 2002, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Comércio Tricontinental Lda., para o fornecimento de munições e explosivos pelo montante de MOP$1,684,470.00 (um milhão, seiscentas e oitenta e quatro mil, quatrocentas e setenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2001 MOP$ 1,215,985.00
Ano 2002 MOP$ 468,485.00
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2001
Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Ciência e Tecnologia — Composição e Estrutura do DNA'.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 9 de Outubro de 2001, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada "Ciência e Tecnologia - Composição e Estrutura do DNA", nas taxas e quantidades seguintes:
1,00 pataca 750 000
2,00 patacas 750 000
3,00 patacas 750 000
4,00 patacas 750 000
Bloco com selo de 8,00 patacas 750 000
2. Os selos são impressos em 375 000 folhas miniatura, das quais 93 750 serão mantidas completas para fins filatélicos.
31 de Julho de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2001
Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2001.
INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2001, no montante de 277 800,00 (duzentas e setenta e sete mil e oitocentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
2.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística para o ano económico de 2001
económica Designação Valor inscrito Saldo
apurado Aumento a efectuar
05-01-03-00 Transferências do O.R. 0.00 277,800.00 277,800.00
07-06-00-00 Construções diversas 500,000.00 777,800.00 277,800.00
05-01-03-00 Transferências do O.R. 277,800.00
Total: 277,800.00
07-06-00-00 Construções diversas 277,800.00
Instituto de Formação Turística, em Macau, aos 21 de Junho de 2001. - O Conselho Administrativo. - A Presidente, Vong Chuk Kwan. - Os Vogais, Ian Mei Kun - Wong Mei Cheng - Chu Chan Weng - Rui Amaral.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2001
Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2001.
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2001, no montante de 25 000 000,00 (vinte e cinco milhões de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo ano económico de 2001
O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 28 de Junho de 2001. - O Presidente, Manuel Silvério. - Os Vogais, Tong Wai Leong - Maria Helena A.C. de Paiva.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2001
Determina os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
LEGISLAÇÃO ELEITORAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001, o Chefe do Executivo manda:
Os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto são na Região Administrativa Especial de Macau que abrange a península de Macau, as ilhas da Taipa e de Coloane.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2001
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal de Macau Provisória, relativo ao ano económico de 2001.
Lei n.º 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 11/93/M, de 27 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal de Macau Provisória, relativo ao ano económico de 2001, no montante de 7 442 759,90 patacas (sete milhões, quatrocentas e quarenta e duas mil, setecentas e cinquenta e nove patacas e noventa avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do ano de 2001
Código Designação Receitas Despesas
Aumento Reforço
Tabela da receita
13-00-00-00-00
13-01-00-00-00 Saldo dos anos económicos anteriores $ 7,442,759.90
Tabela da despesa
05-00-00-00-00
05-04-00-00-02 Dotação provisional $ 7,442,759.90
$ 7,442,759.90 $ 7,442,759.90
Nota: Com o apuramento final do saldo da gerência do ano económico de 2000, o Orçamento Privativo da Câmara Municipal de Macau Provisória para o ano de 2001, passou de MOP 489,961,000.00 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, novecentas e sessenta e uma mil patacas), para MOP497,403,759.90 (quatrocentos e noventa e sete milhões, quatrocentas e três mil, setecentas e cinquenta e nove patacas e noventa avos).
19 de Abril de 2001. - O Presidente, José Luís de Sales Marques.