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Timestamp: 2019-09-15 10:09:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 935', 'artigo 942', 'artigo 4', 'artigo 225']

Milena Borges e Britto
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NOÇÕES SOBRE DANO AMBIENTAL
Milena Borges e Britto*
1.1 Introdução 1.2 Conceito 1.3 Características 1.3.1 Anormalidade 1.3.2 Periodicidade 1.3.3 Gravidade 1.3.4 Pulverização de vítimas 1.3.5 Difícil reparação 1.3.6 Difícil valoração 1.4 Classificação 1.5 Responsabilidade civil por dano ambiental 1.6 Sujeito responsável 1.7 Formas de reparação do dano ambiental 1.8 Considerações finais
No início do século, defrontamo-nos com a urgência em redefinir paradigmas no que concerne à relação tecida entre a sociedade humana e seu meio ambiente1. A história da humanidade foi marcada pela transformação da natureza e sua conseqüente dominação. O nível de degradação dos bens ambientais atingiu um ritmo tão acelerado, que a qualidade de vida encontra-se comprometida para o uso das futuras gerações. As questões relacionadas à devastação do meio ambiente atingiram tal proporção, que hoje representam um grande desafio à sobrevivência e ao bem estar da humanidade.
Por esse motivo, a questão ambiental tem tido grande repercussão, tanto no cenário nacional quanto a nível internacional. A coletividade mundial conscientizou-se da necessidade da preservação do meio ambiente, bem assim da utilização de meios que impeçam a propagação dos danos a ele causados, surgindo com isso legislações rígidas e específicas sobre a matéria. Na legislação ambiental, nota-se que legislador dá ênfase a preservação do meio ambiente sobre sua reparação, nesse último caso, dando-se prioridade à reconstituição ao status quo ante, sobre a indenização em pecúnia.
O presente artigo pretende traçar uma breve análise da matéria, trazendo a baila sua definição, classificações, forma de reparação, repercussões, agente responsável e a teoria da responsabilidade civil ambiental.
O dano ambiental ou ecológico2 surge da violação a um direito juridicamente protegido, ferindo a garantia constitucional que assegura à coletividade um meio ambiente ecologicamente equilibrado3. Entretanto, para a concretização do dano, não basta que certo comportamento altere negativamente ou prejudique o meio ambiente. Além disso, deve haver uma norma que proíba determinada atividade ou proteja certo bem ambiental.
Em verdade, o conceito e o conteúdo do dano ecológico na legislação ficaram relativamente indefinidos. Nossa Carta Magna não elaborou uma definição técnico-jurídica para dano ambiental e a lei ordinária delimitou-se a noções de degradação da qualidade ambiental e poluição. A Lei no. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), no seu art. 3o., define como:
Nota-se, que o legislador vincula poluição e degradação ambiental, ao destacar que a poluição é conseqüência da degradação, sendo essa última resultado de qualquer atividade que, direta ou indiretamente, afete o meio ambiente.
Devido ao tratamento vago e genérico dado pelo legislador, alguns doutrinadores arriscaram-se a adentrar nessa seara e elaborar uma conceituação para dano ambiental. Dentre eles está Paulo de Bessa Antunes (2000, p. 181), que define dano ambiental como sendo “a poluição que, ultrapassando o limite do desprezível, causa alterações adversas ao ambiente”.
Afirma Bessa (2002, p. 200) em outra de suas obras, que dano ambiental “é o dano ao meio ambiente”. Sua definição vincula o conceito de dano ao de meio ambiente. No seu entendimento, é exatamente por haver essa simbiose entre os dois conceitos que começam a surgir as primeiras dificuldades na elaboração de uma doutrina uniforme sobre a matéria.
Nesse mesmo sentido, muito esclarecedores são os ensinamentos de José Rubens Morato Leite, Cristiane Camilo Dagostin e Luciano Giordani Schimidtz (2002, p. 467):
Toda lesão a algum bem que seja juridicamente protegido configura-se um dano. Qualquer diminuição ou alteração de um bem destinado à satisfação de um interesse, deve ser evitada tanto em seu aspecto patrimonial quanto no extrapatrimonial, devendo haver reparação integral. Ora, se o meio ambiente é um bem protegido juridicamente, e sua definição legal é amplíssima, pode-se dizer que toda alteração nociva a qualquer dos muitos elementos que o compõem, constitui-se em dano ambiental.
Segundo Édis Milaré (2001, 421/422 p.) “dano ambiental é a lesão aos recursos ambientais, com conseqüente degradação - alteração adversa ou in pejus - do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida”.
Maria Isabel de Matos Rocha (2000, p. 130), aventura-se a dizer que dano ambiental é “a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio ambiental, levada a cabo por atividades, condutas ou até uso nocivo da propriedade”. Assim sendo, havendo uma lesão a um bem ambiental, resultante de atividade praticada por qualquer pessoa, seja esta física ou jurídica, pública ou privada, que seja responsável por este dano, em caráter direto ou indireto, não somente há caracterização do mesmo, como ainda há a identificação daquele que deve arcar com o dever de indenizar.
Porventura, a melhor conclusão para o tema seja que não há um conceito fixo para dano ambiental. Édis Milaré salienta que o conceito de dano ambiental, assim como o de meio ambiente, é aberto, ou seja, sujeito a ser complementado causuisticamente, de acordo com cada realidade concreta que se apresente ao intérprete. O conceito de dano ambiental deve atingir as lesões de caráter patrimonial e extrapatrimonial, como também devem abranger não apenas o meio ambiente natural, com também o artificial, cultural e o meio ambiente do trabalho.
Para se mensurar os limites do ambiente, bem assim a suportabilidade do ser humano, é indispensável a comunicação com outras esferas de conhecimento para a apresentação de laudos técnicos, onde irá se avaliar a situação no caso concreto, determinado a existência ou não de dano ambiental e sua obrigação de reparação.
O dano ambiental tem características que norteiam o tratamento de ordens jurídicas. Tendo em vista que o legislador pátrio não elaborou um conceito legal para definir dano ambiental, a doutrina apontou algumas peculiaridades comuns a esse instituto.
Existem duas correntes que se manifestam sobre o tema. A primeira, bastante criticada, mencionada por William Freire, indica a existência de três características do dano ambiental necessários à configuração do dever de indenizar: a sua anormalidade, periodicidade e gravidade. A outra, trazida por Edis Milaré, aponta como características: a pulverização de vítimas, difícil reparação e difícil valoração do dano ecológico.
1.3.1 Anormalidade
O dano ambiental só será concretizado caso haja alteração das propriedades físicas e químicas dos recursos naturais. Essa modificação deve ser significativa, a tal ponto, que estes percam, de forma parcial ou definitiva, a sua propriedade ao uso.
1.3.2 Periodicidade
A segunda característica refere-se à periodicidade, pois não basta a eventual emissão poluidora para a concretização do dano, devendo essa ser continua e incessante.
Esse posicionamento referente à periodicidade de emissões poluentes para a caracterização de dano ambiental é bastante criticado. Isso porque, a depender da qualidade e intensidade da ação deteriorante, uma única emissão pode, por si só, ser suficiente para a caracterização de dano ao meio ambiente.
1.3.3 Gravidade
O dano ambiental necessita ser grave e as agressões devem ultrapassar o limite máximo de absorção que possuem os seres humanos e elementos naturais.
A posição quanto à gravidade também é alvo de divergências doutrinárias. Essa corrente é dissonante, pois, para que se concretize o dano ambiental, não é necessário que o ato degradante beire o limite da tolerância humana, devendo a ação poluente ser apenas significativa e relevante.
1.3.4 Pulverização de Vítimas
O dano ambiental contrapõe-se ao chamado dano comum ou tradicional. Isso porque, enquanto o último atinge uma determinada pessoa ou um grupo de vítimas, aquele atinge, necessariamente uma coletividade difusa de vítimas, “mesmo quando alguns aspectos particulares da sua danosidade atingem individualmente certos sujeitos” (MILARÉ, 2001, p. 423).
1.3.5 Difícil reparação
Outra característica do dano ambiental é a difícil reparação. Na grande maioria dos casos, a reestruturação do meio ambiente ao seu status quo ante é bastante difícil ou até mesmo impossível e a mera reparação pecuniária é sempre insatisfatória e inábil a recompor o dano.
Sobre o assunto, assinalam Fábio Feldmann e Maria Ester Camino, (1992, p. 5):
É essa – a prevenção – a ótica que orienta todo o direito ambiental. Não podem a humanidade e o próprio Direito contentar-se em reparar e reprimir o dano ambiental. A degradação ambiental, como regra, é irreparável. Como reparar o desaparecimento de uma espécie? Como trazer de volta uma floresta de séculos que sucumbiu sob a violência do corte raso? Como purificar um lençol freático contaminado por agrotóxicos?
O que temos observado nos dias de hoje, é que a sociedade tem dado muita ênfase à reparação do dano ambiental. Entretanto, não resta dúvidas que nesta matéria devemos concentrar esforços na prevenção.
1.3.6 Difícil valoração
Por último, o dano ao ambiente é de difícil valoração. Esta característica é conseqüência da anterior, em virtude da dificuldade em se estabelecer parâmetros econômicos de reparação. Nem sempre é possível quantificar o dano ambiental. Isso se dá, como já exposto, porque, os recursos naturais não têm valor de mercado e, além dos danos de ordem material, pode-se pleitear também a reparação por danos morais ambientais.
A classificação dos danos ambientais pode ser feita levando-se em conta diversos critérios. A Lei n. 6.938/81, em seu artigo art. 14, § 1º 4, quando faz referência a existência de “danos causados ao meio ambiente e a terceiros”, prevê expressamente duas modalidades de dano ambiental.
Com base no preceito normativo, podemos classificar os danos ecológicos quanto ao interesse envolvido e a sua reparabilidade, dividindo-os em dois grupos:
dano ambiental de reparabilidade direta ou dano ambiental privado;
dano ambiental de reparabilidade indireta ou dano ambiental público.
O dano ambiental de reparabilidade direta é aquele que viola interesses pessoais e reflete apenas ao meio ambiente considerado como um microbem. Uma vez comprovado o dano e o nexo de causalidade, o lesado terá direito a ser indenizado diretamente. Nesse caso, podem ser ajuizadas ações individuais de maneira independente, não havendo efeito de coisa julgada entre a ação individual e a coletiva.
Por outro lado, considera-se dano ambiental de reparabilidade indireta aquele causado ao meio ambiente globalmente considerado, correlacionado a interesses difusos e coletivos. Tutela-se, dessa forma, o macrobem ambiental, considerado como patrimônio da coletividade. Esse tipo de dano atinge um número indeterminado de pessoas, devendo ser exercido por Ação Civil Pública ou Ação Popular. As eventuais indenizações advindas desse tipo de dano são destinadas a um Fundo (Lei nº 7.347/85, art. 13 5), cujos recursos serão alocados a reparação dos bens lesados.
Outra classificação leva em conta a extensão dos bens protegidos, podendo o dano ambiental ser de três espécies:
ecológico puro;
individual ou reflexo.
Será dano ecológico puro quando o bem ambiental for tratado em sentido estrito, ou seja, considerando-se apenas os componentes naturais do ecossistema – como fauna e flora – descartando-se os elementos ambientais culturais e artificiais.
Diferentemente, o dano ambiental lato sensu, abrange todos os componentes do meio ambiente - inclusive o patrimônio cultural - sendo o bem ambiental visualizado numa concepção unitária.
Já o dano ambiental reflexo concretiza-se quando se observa um dano ligado à esfera individual, mas correlacionado ao meio ambiente. Nesse caso, o foco é dado a valores próprios do lesado e não ao meio ambiente em si, que seria protegido somente de forma indireta.
Pode-se também classificar o dano ambiental de acordo com os interesses objetivados, subdividindo-o em:
individual homogêneo;
O dano de interesse individual é aquele cuja pessoa, individualmente afetada, pleiteia uma reparação ou indenização por agressão cometida ao meio ambiente.
O interesse individual homogêneo é aquele que decorre de fato comum que causa prejuízo a vários particulares, podendo esses pleitearem ou não a reparação do dano por tratar-se de interesse particular e, por isso de natureza dispositiva. Os particulares lesados podem conjuntamente demandar em juízo a reparação dos prejuízos causados numa ação coletiva.
No dano de interesse coletivo, os titulares são formados por um grupo de pessoas ligadas por uma relação jurídica base. Nesse caso, a coletividade é identificada, como por exemplo: os moradores de uma comunidade, os trabalhadores de uma indústria. O grupo que sofre o dano tem legitimidade para buscar em conjunto a reparação.
No interesse difuso, os titulares são pessoas indeterminadas, que não podem ser identificadas individualmente, mas ligadas por circunstâncias de fato. Um exemplo disso seria no caso da poluição do ar, quando não se pode determinar, com precisão, quantas e quais as pessoas afetadas.
Como o dano ocasiona lesão aos interesses juridicamente tutelados de outrem, sejam eles econômicos ou não, percebe-se que o dano pode também ser classificado quanto à sua extensão, podendo ser:
moral ou extrapatrimonial.
Se houver a possibilidade de restauração de um bem ao seu status quo ante, a esta será dada prioridade em detrimento da indenização pecuniária. Assim, haverá um dano ambiental patrimonial quando o seu enfoque for direcionado à reconstituição, indenização e reparação do bem ambiental lesado.
Por outro lado, dano moral ou extrapatrimonial ambiental é a ofensa a um bem relacionado com valores de ordem espiritual ou moral. Refere-se à sensação de dor, sofrimento, emoção ou sentimento negativo experimentado pelo lesado. O dano ambiental não implica apenas numa afetação do equilíbrio ecológico, mas de outros valores, que se encontram intrinsecamente vinculados a ele, como qualidade de vida e saúde.
O operador do direito deve ter muita cautela para não confundir o dano ao patrimônio ambiental com o dano moral ambiental.
O dano moral ambiental irá concretizar-se quando, além (ou independentemente) de refletir no patrimônio ambiental, houver ofensa ao sentimento difuso ou coletivo ocasionando dor, sofrimento, ou desgosto a uma comunidade. Podemos citar como exemplo, o dano a uma paisagem, se esse causar impacto no sentimento da comunidade de determinada região.
Lesões à saúde da população ocasionada por qualquer tipo de poluição, danos causados a uma determinada paisagem (patrimônio paisagístico), lesão física a um patrimônio histórico ou cultural, ou a supressão de um espaço público de lazer são danos ao patrimônio ambiental e não de ordem moral.
Neste sentido, são elucidativas as palavras de Luis Henrique Paccagnella (2003):
Exemplificando, se o dano a uma paisagem causar impacto no sentimento da comunidade daquela região, haverá dano moral ambiental. O mesmo se diga da supressão de certas árvores na zona urbana, ou de uma mata próxima ao perímetro urbano, quando tais áreas forem objeto de especial apreço pela coletividade. Entendo, assim, que o reconhecimento do dano moral ambiental não está ligado, diretamente, à repercussão física no meio ambiente. Está, ao contrário, relacionado com a violação do sentimento coletivo, com o sofrimento da comunidade ou grupo social, em vista de certa lesão ambiental.
Sempre que houver lesão de caráter moral ambiental, deve ser buscada a respectiva indenização, independentemente da reparação do patrimônio ambiental. Isso sob pena da não reparação integral do dano ambiental, exigida pelos princípios do Direito Ambiental.
O dano moral ambiental pode ser dividido em subjetivo ou objetivo. O aspecto subjetivo, também chamado de reflexivo ou ricochete, diz respeito ao sofrimento psíquico, de aferição ou físico. Sua ocorrência se observa quando uma lesão ao meio ambiente afeta o indivíduo, causando-lhe problemas de ordem pessoal, direta e interna. Manifesta-se quando, em conseqüência de dano ambiental, a vítima venha a sofrer deformidades permanentes e temporárias, causando lhe um sofrimento de ordem fisiológica ou psicológica. O objetivo primordial não é a tutela dos valores ambientais, e sim dos interesses próprios do lesado, relativo ao microbem ambiental.
Entretanto, o dano moral pode ser objetivo quando não incidir na esfera íntima da vítima e relacionar-se ao meio social em que vive. É o dano que atinge valores imateriais da sociedade, como a degradação do meio ambiente ecologicamente equilibrado ou da qualidade de vida.
Vale ressaltar, que o dano ambiental pode apresentar-se concomitantemente nas duas esferas acima apontadas. Um determinado fato pode ensejar a danos ambientais de ordem subjetiva e objetiva, sendo que as mesmas não são excludentes entre si.
O dano ambiental extrapatrimonial também pode classificar-se em coletivo, isto é, aquele que infringe um macrobem ambiental ou individual, quando concernente ao interesse do microbem ambiental.
1.5 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL
A responsabilidade civil refere-se ao dever do infrator de ressarcir qualquer dano, de ordem moral ou patrimonial, injustamente causado a outrem. Esse instituto jurídico pressupõe uma reparação civil proporcional ao dano, como forma de reposição ou de indenização. O ressarcimento tem como pressuposto, além do prejuízo ocorrido, uma conduta ilícita que lhe tenha comprovadamente dado origem.
Quanto à classificação da responsabilidade civil, existem duas teorias: a subjetiva e a objetiva.
A forma clássica de responsabilidade civil é determinada após a aferição de culpa, pela teoria subjetiva. Para essa teoria, a culpa é fundamento basilar, tendo em vista a necessidade de analisar se a pessoa agiu com imprudência, imperícia ou negligência para que se impute o dever de ressarcimento à vítima lesada. Portanto, essa teoria não responsabiliza pessoa que se portou de maneira irrepreensível, mesmo que tenha causado um dano. Aqui, argüi-se a responsabilidade do autor quando existe culpa, dano e nexo causal.
Já a teoria objetiva não exige a comprovação da culpa para que haja a obrigação de reparar, bastando apenas o nexo causal entre a atividade do agente e o dano dela decorrido. A responsabilidade civil em matéria de Direito Ambiental no Brasil e em diversos países, é sempre objetiva. Assim, pouco importa se a pessoa – seja ela física ou jurídica - agiu com dolo ou culpa provocando o dano ambiental. O importante é a existência do prejuízo e a relação de causalidade (nexo causal) entre a conduta do agente e o resultado danoso ao meio ambiente.
Dentro da corrente objetiva, a legislação brasileira abraçou a modalidade da teoria do risco integral. Essa idéia é a forma mais rigorosa de imputação de responsabilidade por dano ambiental e sugere a inexistência de excludentes de responsabilidade. Por essa teoria, basta à atividade contribuir para a concretude do evento danoso para haver responsabilização civil. Não se analisa, portanto, a subjetividade do agente, mas apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Isso significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo, bastando, apenas, o binômio dano/reparação. A obrigação de reparação decorre somente do fato danoso, excluindo-se qualquer outra determinante externa a ele, sendo irrelevantes inclusive o caso fortuito e a força maior.
São elucidativas as palavras do professor Edis Milaré (2001, p. 432):
A adoção pela lei da teoria do risco da atividade, da qual decorre a responsabilidade objetiva, traz como conseqüências principais para que haja o dever de indenizar a) a prescindibilidade da culpa b) a irrelevância da licitude da atividade c) a inaplicação das causas de exclusão da responsabilidade civil.
Apesar de entendimentos contrários, é justificada a adoção da teoria do risco integral, pois considerar posicionamento diferente, careceria de amparo legal e culminaria na negação do avanço já alcançado pelo instituto da responsabilidade civil ambiental, tendo em vista que as normas ambientais foram criadas com a finalidade de preservar o meio ambiente. O princípio in dubio pro nature - que preceitua que na dúvida o meio ambiente deve ser resguardado a despeito de quaisquer valores - é mais uma conquista da cidadania, contribuindo para a manutenção das condições e qualidade de vida.
Muitos dispositivos legais consagram o caráter objetivo e integral da responsabilidade ambiental, como é o caso do Decreto-Lei n.º 79.347/77, que promulgou a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo ou a Lei n.º 6.453/77, que trata da responsabilidade civil por danos nucleares, prevendo em seu artigo 4º que “será exclusiva do operador da instalação nuclear, nos termos desta Lei, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade civil pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear”.
Um marco importante foi a edição Lei nº 6.938/81 (Lei na Política Nacional do Meio Ambiente), ao regular em seu artigo 14, § 1º, o seguinte:
Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.
É importante salientar, que um mesmo ato danoso pode ensejar a punição do agente causador nas três esferas jurídicas, ensejando sanções de caráter administrativo e penal, além da esfera civil. Este princípio é conseqüência do artigo 935 do novo Código Civil6, que estabelece a independência da responsabilidade civil relativamente à criminal e também do art. 225, § 3º da nossa Constituição7.
1.6 SUJEITO RESPONSÁVEL
De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o principal responsável pelo dano ambiental é o poluidor. Entende-se como poluidor “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”8. O perfil do poluidor deve ser interpretado de forma ampla, estendendo o conceito a qualquer pessoa que degrade ou altere de maneira desfavorável a qualidade do meio ambiente.
Como observado, além da pessoa física, a jurídica também pode ser penalizada pela prática de danos ao meio ambiente, tanto o Poder Público quanto o particular. A Lei nº 9.605/98, em seu art. 4º 9, diz que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Havendo pluralidade de agentes degradadores, todos deverão responder solidariamente, nos termos do artigo 942 do novo Código Civil10. Isso ocorre, porque a responsabilidade por dano ambiental, além de objetiva, é solidária e concorrente.
A respeito do tema, importante colacionar a ilustração de Maria Isabel Rocha (2000, p. 146):
Como num pólo industrial poderíamos identificara parcela de responsabilidade de cada empresa poluidora? É tarefa muito difícil, por isso qualquer uma pode responder pelo prejuízo total. A vítima pode optar pelo poluidor solvente em vez do insolvente.
1.7 FORMAS DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL
Conforme estabelece o artigo 4º, VII, da Lei 6.938/8111, um dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente será imputar ao poluidor e predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos por ele causados. Ambas alternativas buscam impor um custo ao poluidor e cumprir dois objetivos de grande importância, quais sejam: dar uma resposta econômica aos danos sofridos pela vítima e reprimir atitudes semelhantes do poluidor ou de terceiros.
Nesse sentido, a reparação dos danos causados ao meio ambiente pode ser feita de duas formas distintas:
através da recuperação ou reconstituição integral do ambiente lesado, no qual esse retorna ao status quo ante (modalidade ideal);
pela indenização em dinheiro ou substituição do bem lesado por outro equivalente (modalidade subsidiária e indireta de reparação, também chamada de compensação ecológica).
Quando consumado o dano, apesar de muitas vezes ser a solução mais difícil, deve-se priorizar a tentativa de reparação específica do bem ambiental sobre a indenização em pecúnia. A atividade lesiva deve ser cessada de forma imediata e o meio ambiente agredido recuperado e reconstituindo. A primeira solução, portanto, será sempre a de recompor o meio ambiente, restabelecendo-o ao status quo ante. Apenas quando essa hipótese não lograr êxito ou se mostrar impossível, aplicar-se-á reparação via indenização em dinheiro. Isso de justifica porque, por maior que seja a quantia envolvida numa condenação pecuniária, ela não tem capacidade de substituir a existência e fruição do ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, a sociedade tem o dever jurídico e moral de preservar a natureza, e não convertê-la em um bem de troca.
Em havendo condenação pecuniária, deve aplicar-se a técnica do valor de desestímulo, para que se evitem novas transgressões aos bens ambientais tutelados. A indenização deverá ser a mais ampla possível - excluídos os lucros cessantes - entretanto, não pode constituir motivo para enriquecimento ilícito ou sem causa, à custa do agente. O dinheiro arrecadado vai para o fundo de recuperação dos bens lesados.
Faz-se mister, portanto, para a fixação do valor da indenização que se utilizem alguns critérios razoáveis, como por exemplo, a gravidade da lesão, a condição econômica do agente e as circunstâncias de fato. A fixação do quantum indenizatório é tarefa bastante complexa, devendo revestir-se de cautela e recorrer a estimativas, perícias, técnicas de valoração do dano ambiental, etc.
Por último, atente-se para o fato de que em muitos casos não será possível a idêntica reparação do ambiente deteriorado. Pode-se, então, optar pela compensação (a degradação de uma área deve corresponder à recuperação de uma outra) ou por qualquer outro mecanismo capaz de estabelecer uma reparação adequada. Nada impede que se cumulem as duas formas de reparação nas vezes em que o dano for parcialmente reparável. Nas hipóteses em que, o dano patrimonial, coexistir com o extrapatrimonial, as duas formas de reparação devem se somar, pois além da restauração do ambiente degradado deve haver a compensação em dinheiro pela sensação de dor suportada pelos lesados.
O Direito Ambiental tem como principal preocupação atuar de forma preventiva. Mais do que reparar um dano ambiental, a legislação ambiental brasileira, de forma plausível prioriza a preservação dos recursos naturais, sendo que o desenvolvimento da sociedade deve se dar de uma forma sustentável, atendendo às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras de atenderem a suas próprias necessidades.
Entretanto, quando o dano ambiental já resta consumado, faz-se imprescindível apurar sua autoria para que seja atribuída ao agente poluidor a obrigação de reparar o dano; preferencialmente recompondo ao status quo ante, e quando não possível, indenizando em pecúnia.
Como sugestão para a preservação do meio ambiente, tornasse necessária a criação de impostos específicos pelo fato de determinada atividade estar relacionada à poluição do meio ambiente, um seguro obrigatório para as atividades potencialmente causadoras de danos ambientais e também mais investimentos do Poder Público em projetos de educação ambiental.
* Acadêmica do curso de Direito da UNIFACS – Universidade Salvador
1 José Afonso da Silva acredita que a expressão “meio ambiente” implica numa certa redundância, pois o ambiente já nos dá uma idéia de “meio”. Apesar de concordar com a opinião do célebre doutrinador, a palavra meio ambiente é adotada nessa obra, tendo em vista a utilização da expressão pela legislação brasileira e pela maioria dos doutrinadores.
2 O direito francês consagrou o uso do termo “dano ecológico”, mas a doutrina e o legislador brasileiro optaram pelo uso da expressão “dano ambiental”.
3 O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado tem previsão no artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988.
4 Lei 6.938/81, art. 14, § 1º: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”.
5 Lei 7.347/85, art. 13: “Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”.
6 Art. 935 do Novo Código Civil: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.
7 Art. 225, § 3º da Constituição Federal de 1988: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
8 Lei 6.938/81, art. 3º, IV.
9 Lei nº 9.605/98, art. 4o: “Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”.
10 Art. 942 do Novo Código Civil: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”.
11 Art 4º da Lei de PNMA: “A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”.