Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32019L2162&from=EN
Timestamp: 2020-05-30 03:57:31+00:00
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DIRETIVA (UE) 2019/2162 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de novembro de 2019
relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/EU
O artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece requisitos muito gerais no que respeita aos elementos estruturais das obrigações cobertas. Esses requisitos limitam-se à necessidade de as obrigações cobertas serem emitidas por uma instituição de crédito com sede estatutária num Estado-Membro, e estarem sujeitas por lei a supervisão pública especial e a um mecanismo de duplo recurso. Os regimes nacionais relativos às obrigações cobertas abordam essas questões e regulamentam-nas de uma forma muito mais pormenorizada. Esses regimes nacionais integram igualmente outras disposições estruturais, nomeadamente regras relativas à composição da garantia global (cover pool), aos critérios de elegibilidade dos ativos, à possibilidade de agrupar ativos, às obrigações de transparência e de reporte de informações, bem como regras relativas à atenuação do risco de liquidez. As abordagens dos Estados-Membros à regulamentação também diferem em termos de substância. Em vários Estados-Membros, não existe um regime nacional específico para as obrigações cobertas. Em consequência, os principais elementos estruturais que as obrigações cobertas emitidas na União devem apresentar ainda não estão consagrados no direito da União.
O artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) acrescenta outras condições às referidas no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE para efeitos de obtenção de um tratamento preferencial em matéria de requisitos de capital que permita às instituições de crédito que invistam em obrigações cobertas deter níveis de capital mais baixos do que os aplicáveis quando investem noutros ativos. Embora esses requisitos adicionais aumentem o nível de harmonização das obrigações cobertas em toda a União, têm por finalidade específica estabelecer as condições para que os investidores em obrigações cobertas possam beneficiar desse tratamento preferencial e não são aplicáveis fora do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Outros atos jurídicos da União, como os Regulamentos Delegados (UE) 2015/35 (5) e (UE) 2015/61 da Comissão (6) e a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), remetem igualmente para a definição constante da Diretiva 2009/65/CE como referência para a identificação das obrigações cobertas que beneficiam do tratamento preferencial ao concedido aos investidores em obrigações cobertas ao abrigo desses atos. No entanto, a redação desses atos varia consoante a sua finalidade e objeto, e não existe, portanto, uma utilização coerente da expressão «obrigação coberta».
De um modo geral, o tratamento das obrigações cobertas pode ser considerado harmonizado no que respeita às condições aplicáveis ao investimento neste tipo de obrigações. No entanto, existe uma ausência de harmonização na União das condições aplicáveis à emissão de obrigações cobertas, com consequências diversas. Em primeiro lugar, o tratamento preferencial é concedido de forma idêntica a instrumentos que podem diferir quanto à respetiva natureza, bem como quanto aos níveis de risco e proteção dos investidores. Em segundo lugar, as diferenças existentes entre os regimes nacionais, ou a ausência de tais regimes, e a falta de uma definição consensual do que se entende pelo termo «obrigação coberta», é suscetível de criar obstáculos ao desenvolvimento de um mercado único verdadeiramente integrado para as obrigações cobertas. Em terceiro lugar, as diferenças relativamente às salvaguardas previstas nas regras nacionais são suscetíveis de conduzir à emergência de riscos para a estabilidade financeira, visto que as obrigações cobertas com diferentes níveis de proteção dos investidores podem ser adquiridas em toda a União e beneficiar do tratamento preferencial ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e de outros atos jurídicos da União.
A harmonização de determinados aspetos dos regimes nacionais com base em determinadas melhores práticas deverá, pois, assegurar um desenvolvimento uniforme e contínuo de mercados de obrigações cobertas eficientes na União e limitará os potenciais riscos e vulnerabilidades para a estabilidade financeira. Uma tal harmonização baseada em princípios deverá estabelecer uma base comum para a emissão de todas as obrigações cobertas na União. A harmonização exige que todos os Estados-Membros criem regimes para as obrigações cobertas, regimes esses que contribuirão para o desenvolvimento de mercados de obrigações cobertas nos Estados-Membros em que não exista nenhum mercado desta natureza. Esses mercados constituiriam uma fonte de financiamento estável para as instituições de crédito, que ficariam assim melhor posicionadas para oferecer crédito acessível aos consumidores e às empresas, e facilitariam aos investidores acesso a investimentos alternativos mais seguros.
Na sua recomendação de 20 de dezembro de 2012, relativa ao financiamento das instituições de crédito (8), o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) instou as autoridades competentes nacionais e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a identificar as melhores práticas no que respeita às obrigações cobertas e a encorajarem a harmonização dos regimes nacionais. Recomendou igualmente que a EBA coordene as medidas tomadas pelas autoridades competentes nacionais, particularmente em relação à qualidade e à segregação das garantias globais, à proteção das obrigações cobertas contra a insolvência, aos riscos do ativo e passivo que afetem as garantias globais e à divulgação da composição das garantias globais. A recomendação instou ainda a EBA a acompanhar o funcionamento do mercado de obrigações cobertas, por um período de dois anos, à luz das melhores práticas identificadas pela EBA, a fim de avaliar a necessidade de medidas legislativas e de poder notificar o CERS e a Comissão nesse sentido.
Em dezembro de 2013, a Comissão solicitou o parecer da EBA nos termos do artigo 503.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
No relatório que acompanha o seu parecer de 1 de julho de 2014, em resposta tanto à recomendação do CERS de 20 de dezembro de 2012 como ao pedido de parecer que lhe foi dirigido pela Comissão em dezembro de 2013, a EBA recomenda uma maior convergência dos regimes jurídicos, regulamentares e de supervisão nacionais relativos às obrigações cobertas, a fim de reforçar o apoio a um tratamento preferencial único em termos de ponderação de risco das obrigações cobertas na União.
Tal como preconizado pelo CERS, a EBA acompanhou o funcionamento do mercado de obrigações cobertas, durante um período de dois anos, à luz das melhores práticas definidas nessa recomendação. Com base nesse acompanhamento, a EBA enviou um segundo parecer e um segundo relatório sobre as obrigações cobertas ao CERS, ao Conselho e à Comissão, em 20 de dezembro de 2016 (10). Esse relatório concluiu que é necessária uma maior harmonização para assegurar uma maior coerência ao nível das definições e do tratamento regulamentar das obrigações cobertas na União. O relatório concluiu ainda que essa harmonização deverá basear-se nos mercados existentes em alguns Estados-Membros e que funcionam corretamente.
Tradicionalmente, as obrigações cobertas são emitidas por instituições de crédito. O objetivo inerente às obrigações cobertas consiste em disponibilizar financiamento para empréstimos, e uma das principais atividades das instituições de crédito é a concessão de empréstimos em grande escala. Por conseguinte, para que as obrigações cobertas beneficiem de um tratamento preferencial ao abrigo do direito da União, estas têm de ser emitidas por instituições de crédito.
O facto de a emissão de obrigações cobertas estar reservada às instituições de crédito assegura que o emitente possuirá a especialização necessária para gerir o risco de crédito relacionado com os empréstimos incluídos na garantia global. Por outro lado, assegura que o emitente está sujeito a requisitos de capital que protegem os investidores pelo mecanismo de duplo recurso, que concede ao investidor, bem como à contraparte do contrato derivado, simultaneamente um crédito sobre o emitente da obrigação coberta e sobre os ativos de cobertura. Assim, a restrição da emissão de obrigações cobertas às instituições de crédito assegura que essas obrigações continuarão a ser instrumentos de financiamento seguros e eficientes, contribuindo assim para a proteção dos investidores e para a estabilidade financeira, que constituem importantes objetivos das políticas públicas de interesse geral. Essa restrição será também coerente com o conceito de mercados nacionais eficientes, em que normalmente apenas as instituições de crédito estão autorizadas a emitir obrigações cobertas.
Por conseguinte, é conveniente que apenas as instituições de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 sejam autorizadas a emitir obrigações cobertas ao abrigo do direito da União. As instituições de crédito hipotecário especializadas caracterizam-se pelo facto de não aceitarem depósitos, mas sim outros fundos reembolsáveis do público e, como tal, estarem abrangidas pela definição de «instituição de crédito», conforme estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013. Sem prejuízo das atividades auxiliares permitidas ao abrigo do direito nacional aplicável, as instituições de crédito hipotecário especializadas são instituições que concedem apenas empréstimos hipotecários e empréstimos ao setor público, financiando, nomeadamente, empréstimos adquiridos a outras instituições de crédito. O principal objetivo da presente diretiva é regulamentar as condições em que as instituições de crédito poderão emitir obrigações cobertas como instrumento de financiamento, estabelecendo os requisitos aplicáveis ao produto e a supervisão específica a que as instituições de crédito estão sujeitas para assegurar um nível elevado de proteção dos investidores.
A existência de um mecanismo de duplo recurso é um conceito essencial que integra muitos dos atuais regimes nacionais relativos às obrigações cobertas. É também uma característica essencial das obrigações cobertas como referido no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE. Assim, é necessário especificar esse conceito para assegurar que, em toda a União, os investidores e as contrapartes dos contratos de derivados tenham simultaneamente um crédito sobre o emitente da obrigação coberta e sobre os ativos de cobertura em condições harmonizadas.
A proteção contra a insolvência deverá também ser uma característica essencial das obrigações cobertas, a fim de assegurar o reembolso dos investidores em obrigações cobertas na sua data de vencimento. A antecipação automática do reembolso em caso de insolvência ou resolução do emitente pode afetar a graduação do crédito dos investidores em obrigações cobertas. Importa, pois, assegurar que esses investidores em obrigações cobertas sejam reembolsados de acordo com o calendário contratual, mesmo no caso de insolvência ou resolução. Deste modo, a proteção contra a insolvência está diretamente associada ao mecanismo de duplo recurso, pelo que deverá também ser uma característica fundamental do regime relativo às obrigações cobertas.
Outra característica fundamental dos atuais regimes nacionais relativos às obrigações cobertas é o requisito de os ativos de cobertura serem ativos de elevada qualidade por forma a assegurar a solidez da garantia global. Os ativos de cobertura possuem características específicas relacionadas com os direitos de crédito e com os ativos de garantia que garantem esses ativos de cobertura. Por conseguinte, é conveniente definir as características gerais de qualidade dos ativos de cobertura elegíveis.
Os ativos enumerados no artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverão ser ativos de cobertura elegíveis no âmbito do regime relativo às obrigações cobertas. Os ativos de cobertura que tenham deixado de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 129.o, n.o 1, do referido regulamento deverão continuar a ser ativos de cobertura elegíveis nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da presente diretiva, desde que cumpram os requisitos nela estabelecidos. Outros ativos de cobertura de qualidade igualmente elevada podem também ser elegíveis ao abrigo da presente diretiva, desde que cumpram os requisitos nela estabelecidos, incluindo os requisitos aplicáveis aos ativos de garantia que garantem o direito de crédito. No que respeita aos ativos de garantia físicos, a propriedade deverá ser inscrita num registo público para assegurar o seu caráter executório. Nos casos em que não exista um registo público, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever uma forma alternativa de certificação da propriedade e dos créditos que seja comparável à que é assegurada pelo registo público do ativo físico onerado. Sempre que os Estados-Membros recorram a uma tal forma alternativa de certificação, deverão também prever um procedimento para introduzir alterações ao registo da propriedade e dos créditos. As posições em risco sobre instituições de crédito deverão ser ativos de cobertura elegíveis ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alínea a) ou alínea b), da presente diretiva, quando cumprirem os requisitos estabelecidos no artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As posições em risco sobre companhias de seguros também deverão ser ativos de cobertura elegíveis nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da presente diretiva. Os empréstimos que tenham sido concedidos ou que estejam garantidos por empresas públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão (11) podem ser ativos de cobertura elegíveis, desde que as empresas públicas prestem serviços públicos essenciais para manter atividades sociais fundamentais.
Além disso, essas empresas públicas deverão prestar os seus serviços ao abrigo de uma concessão ou autorização concedida por uma autoridade pública, estar sujeitas a supervisão pública e ter poderes para gerar receitas suficientes de molde a assegurar a sua solvabilidade. Sempre que, no âmbito do respetivo regime nacional, decidam autorizar os ativos que se apresentam sob a forma de empréstimos a empresas públicas ou empréstimos garantidos por empresas públicas, os Estados-Membros deverão ter devidamente em conta o eventual impacto da autorização desses ativos sobre a concorrência. As instituições de crédito e as companhias de seguros não deverão ser consideradas empresas públicas, independentemente da estrutura de propriedade que apresentem. Além disso, nos respetivos regimes nacionais, os Estados-Membros deverão poder excluir determinados ativos da elegibilidade para inclusão na garantia global. Para que os investidores em obrigações cobertas possam avaliar melhor o risco associado a um programa de obrigações cobertas, os Estados-Membros deverão igualmente prever regras em matéria de diversificação dos riscos, que digam respeito à granularidade e à concentração material, do número de empréstimos ou posições em risco na garantia global e do número de contrapartes. Os Estados-Membros deverão poder decidir sobre o nível adequado de granularidade e de concentração material exigidos nos termos dos seus respetivos direitos nacionais.
As obrigações cobertas possuem características estruturais específicas que visam proteger os investidores a todo o momento. Essas características incluem a exigência de que os investidores em obrigações cobertas tenham um crédito não apenas sobre o emitente como também sobre os ativos numa garantia global. Estes requisitos relacionados com produtos estruturais diferem dos requisitos prudenciais aplicáveis a uma instituição de crédito que emita obrigações cobertas. Os primeiros não deverão ter como objetivo assegurar a boa situação prudencial da instituição emitente, mas sim proteger os investidores através da imposição de requisitos específicos para as próprias obrigações cobertas. Além do requisito específico de utilização de ativos de cobertura de elevada qualidade, será também conveniente regulamentar os requisitos gerais aplicáveis às características da garantia global, a fim de reforçar a proteção dos investidores. Esses requisitos deverão incluir regras específicas destinadas a proteger a garantia global, tais como regras relativas à segregação dos ativos de cobertura. A segregação pode ser alcançada de diferentes modos, nomeadamente no balanço, através de uma entidade com objeto específico (special purpose vehicle) ou de outros meios. Com a segregação dos ativos de cobertura, pretende-se colocá-los legalmente fora do alcance dos credores que não sejam investidores em obrigações cobertas.
A localização dos ativos de garantia deverá também ser regulada para assegurar a aplicação dos direitos dos investidores. É igualmente importante que os Estados-Membros estabeleçam regras sobre a composição da garantia global. Além disso, a presente diretiva deverá especificar requisitos de cobertura, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros autorizarem diferentes formas de atenuação dos riscos, tais como os riscos cambiais e de taxas de juro. O cálculo da cobertura e as condições em que as garantias globais podem incluir contratos de derivados deverão igualmente ser definidos, a fim de assegurar que as garantias globais obedeçam a normas elevadas de qualidade comuns em toda a Europa. O cálculo da cobertura do capital deverá seguir o princípio nominal. Os Estados-Membros deverão poder utilizar um método de cálculo distinto do princípio nominal, desde que este revele uma maior prudência, ou seja, que não resulte num rácio de cobertura mais elevado, em que os ativos de cobertura são o numerador e os passivos das obrigações cobertas constituem o denominador. Um Estado-Membro deverá poder exigir que o nível de garantia excedentária aplicável às obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito localizadas nesse Estado-Membro seja superior ao do requisito de cobertura estabelecido na presente diretiva.
Vários Estados-Membros já exigem que a entidade que monitoriza a garantia global execute determinadas funções relacionadas com a qualidade dos ativos elegíveis e assegure o cumprimento dos requisitos de cobertura a nível nacional. Assim, por forma a harmonizar o tratamento das obrigações cobertas em toda a União, é importante definir com clareza as funções e responsabilidades da entidade que monitoriza a garantia global, sempre que tal entidade seja exigida pelo regime nacional. A existência de uma entidade que monitoriza a garantia global não dispensa das suas responsabilidades as autoridades competentes nacionais, no que concerne à supervisão pública das obrigações cobertas, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos previstos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.
O artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece um conjunto de condições a preencher pelas obrigações cobertas garantidas por entidades de titularização. Uma dessas condições diz respeito à extensão da utilização desse tipo de ativos de cobertura e limita a utilização dessas estruturas a 10% do montante das obrigações cobertas não executadas. O cumprimento dessa condição pode ser dispensado pelas autoridades competentes, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013. A análise da Comissão sobre a adequação desta dispensa concluiu que a possibilidade de utilizar instrumentos de titularização ou obrigações cobertas como ativos de cobertura para a emissão de obrigações cobertas só deverá ser permitida para outras obrigações cobertas («estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo»), e sem que sejam estabelecidos limites por referência ao montante das obrigações cobertas não executadas. A fim de garantir o melhor nível possível de transparência, as garantias globais para obrigações cobertas emitidas externamente não deverão conter obrigações cobertas emitidas internamente por diferentes instituições de crédito do mesmo grupo. Além disso, uma vez que a utilização de estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo dispensa da aplicação dos limites para as posições em risco sobre instituições de crédito previstos no artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deverá exigir-se que as obrigações cobertas emitidas interna e externamente sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, no momento da emissão, ou, em caso de ocorrência de uma subsequente alteração do grau de qualidade de crédito e sob reserva da aprovação das autoridades competentes, para o grau de qualidade de crédito 2. Sempre que as obrigações cobertas emitidas interna ou externamente deixem de satisfazer esse requisito, as obrigações cobertas emitidas internamente deixam de constituir ativos elegíveis ao abrigo do artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, consequentemente, as obrigações cobertas da garantia global pertinente emitidas externamente não beneficiam da isenção prevista no artigo 129.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento.
Caso as obrigações cobertas emitidas internamente deixem de cumprir os requisitos pertinentes em matéria de grau de qualidade creditícia, deverão, contudo, constituir ativos de cobertura elegíveis para efeitos da presente diretiva, desde que cumpram todos os requisitos estabelecidos na presente diretiva e, por conseguinte, as obrigações cobertas emitidas externamente que sejam garantidas por essas obrigações cobertas emitidas internamente ou por outros ativos conformes com a presente diretiva deverão poder também utilizar a marca «Obrigação Coberta Europeia». Deverá ser deixado ao critério de cada Estado-Membro a possibilidade de autorizar a utilização dessas estruturas. Daqui resulta que, para que as instituições de crédito pertencentes a um grupo localizado em diferentes Estados-Membros possam efetivamente dispor dessa opção, será necessário que todos os Estados-Membros em causa tenham exercido essa opção e transposto a disposição relevante para o seu direito.
As pequenas instituições de crédito enfrentam dificuldades quando emitem obrigações cobertas, uma vez que a elaboração de programas de obrigações cobertas implica frequentemente custos iniciais elevados. A liquidez também é particularmente importante nos mercados de obrigações cobertas e é determinada essencialmente pelo volume de obrigações não executadas. Por conseguinte, é conveniente autorizar o financiamento conjunto por duas ou mais instituições de crédito, para possibilitar a emissão de obrigações cobertas pelas instituições de crédito de menor dimensão. Essa possibilidade permitirá que diversas instituições de crédito constituam um conjunto de ativos de cobertura destinados a servir de ativos de cobertura para caucionar as obrigações cobertas emitidas por uma única instituição de crédito e facilitará a emissão de obrigações cobertas nos Estados-Membros onde atualmente não exista um mercado de obrigações cobertas suficientemente desenvolvido. Os requisitos aplicáveis à utilização de acordos de financiamento conjunto asseguram que os ativos de cobertura que tenham sido vendidos ou, sempre que um Estado-Membro autorize uma tal opção, transferidos por força de um acordo de garantia financeira estabelecido ao abrigo da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) para as instituições de crédito emitentes cumpram os requisitos de elegibilidade e de segregação aplicáveis aos ativos de cobertura ao abrigo do direito da União.
A transparência da garantia global que garante a obrigação coberta é um elemento essencial desse tipo de instrumento financeiro, uma vez que melhora a comparabilidade e permite que os investidores efetuem a necessária avaliação dos riscos. O direito da União inclui regras para a elaboração, aprovação e difusão do prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado situado ou que funcione num Estado-Membro. Subsequentemente, os legisladores nacionais e os intervenientes no mercado desenvolveram várias iniciativas complementares ao referido direito da União, no que respeita às informações a divulgar aos investidores em obrigações cobertas. No entanto, é necessário especificar no direito da União o nível mínimo comum de informação a que os investidores devem ter acesso antes ou no momento da aquisição de obrigações cobertas. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de complementar esses requisitos mínimos com disposições adicionais.
Um elemento essencial para assegurar a proteção dos investidores em obrigações cobertas é a atenuação do risco de liquidez do instrumento. Tal é fundamental para assegurar o reembolso atempado dos passivos associados à obrigação coberta. Por conseguinte, é conveniente introduzir uma reserva de liquidez para a garantia global para fazer face aos riscos de escassez de liquidez, tais como assimetrias nos prazos de vencimento e nas taxas de juro, interrupções de pagamentos, riscos combinados, derivados e outros passivos operacionais que irão vencer durante o programa de obrigações cobertas. A instituição de crédito pode ver-se confrontada com situações em que se torna difícil cumprir o requisito de reserva de liquidez das garantias globais, por exemplo em períodos de esforço, em que as reservas são utilizadas para efeitos de cobertura de saídas. As autoridades competentes designadas nos termos da presente diretiva deverão controlar a observância do requisito da reserva de liquidez da garantia global e, se necessário, tomar medidas para assegurar que a instituição de crédito cumpre o requisito de reserva de liquidez. A reserva de liquidez das garantias globais é distinta dos requisitos gerais de liquidez impostos às instituições de crédito de acordo com outros atos jurídicos do direito da União, uma vez que a primeira está diretamente relacionada com a garantia global e visa atenuar os riscos que lhe estão especificamente associados. Por forma a minimizar os encargos regulamentares, os Estados-Membros deverão poder autorizar uma interação adequada com requisitos de liquidez estabelecidos por outros atos jurídicos do direito da União com finalidades diferentes da reserva de liquidez das garantias globais. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, poder decidir que, até à data em que esses atos jurídicos da União forem alterados, o requisito de reserva de liquidez da garantia global só é aplicável caso não seja imposto qualquer outro requisito de liquidez à instituição de crédito nos termos do direito da União, durante o período abrangido por esses outros requisitos.
Tais decisões deverão evitar que as instituições de crédito fiquem sujeitas à obrigação de cobrir os mesmos fluxos de saída com diferentes ativos líquidos durante o mesmo período de tempo. A possibilidade de os Estados-Membros decidirem da não aplicação da reserva de liquidez da garantia global deverá ser reavaliada no contexto de futuras alterações dos requisitos de liquidez aplicáveis às instituições de crédito ao abrigo do direito da União, nomeadamente do regulamento delegado aplicável adotado nos termos do artigo 460.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Os riscos de liquidez podem ser tidos em conta recorrendo a outros meios que não a disponibilização de ativos líquidos, como, por exemplo, através da emissão de obrigações cobertas sujeitas a estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis, em que os fatores de desencadeamento respondam a uma escassez ou a graves problemas de liquidez. Nesses casos, sempre que os fatores de desencadeamento contemplem os riscos de liquidez, os Estados-Membros deverão poder autorizar que o cálculo da reserva de liquidez se baseie na data de vencimento final da obrigação coberta, tendo em consideração eventuais prorrogações dos prazos de vencimento. Além disso, os Estados-Membros deverão poder autorizar a não aplicação dos requisitos de liquidez da garantia global às obrigações cobertas que estejam sujeitas a requisitos de financiamento alinhados, em que, por força do contrato, a entrada de pagamentos é exigível numa data anterior à data de saída de pagamentos e em que os pagamentos recebidos são, entre essas duas datas, colocados em ativos de elevada liquidez.
Em vários Estados-Membros, têm sido desenvolvidas estruturas inovadoras para os perfis de vencimento, com vista a fazer face aos potenciais riscos de liquidez, incluindo eventuais desfasamentos dos prazos de vencimento. Essas estruturas incluem a possibilidade de prorrogar o vencimento previsto da obrigação coberta durante um determinado período ou de permitir a transferência direta dos fluxos de caixa dos ativos de cobertura para os investidores da obrigação coberta. A fim de harmonizar as estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis na União, é importante estabelecer as condições em que os Estados-Membros podem autorizar essas estruturas, para que estas não sejam demasiado complexas nem exponham os investidores a riscos acrescidos. Um elemento importante de tais condições é garantir que a instituição de crédito não possa, por iniciativa própria, prorrogar o prazo de vencimento. A prorrogação do prazo de vencimento só deverá ser autorizada se tiverem ocorrido, ou caso se preveja que ocorram num futuro próximo, eventos de desencadeamento objetivos e claramente definidos, estabelecidos ao abrigo da legislação nacional. Esses eventos de desencadeamento deverão ter por objetivo evitar o incumprimento, nomeadamente dando resposta a situações de falta de liquidez, a deficiências do mercado ou à perturbação do mercado. As prorrogações são igualmente suscetíveis de facilitar a liquidação ordenada das instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas, caso sejam permitidas prorrogações em caso de insolvência ou de resolução, evitando assim a venda precipitada de ativos.
A existência de um regime de supervisão pública especial é um elemento que define as obrigações cobertas nos termos do artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE. Contudo, essa diretiva não estabelece a natureza e o conteúdo de tal supervisão ou as autoridades que deverão ser responsáveis pela execução dessa supervisão. Por conseguinte, é essencial que os elementos que constituem essa supervisão pública de obrigações cobertas sejam harmonizados e que as funções e responsabilidades das autoridades competentes nacionais que a executem sejam claramente definidas.
Uma vez que a supervisão pública das obrigações cobertas é distinta da supervisão das instituições de crédito na União, os Estados-Membros deverão poder nomear, para a execução das funções de supervisão pública das obrigações cobertas, autoridades competentes nacionais diferentes das autoridades competentes que executam a supervisão geral das instituições de crédito. Contudo, para assegurar a coerência na execução da supervisão pública das obrigações cobertas em toda a União, é necessário exigir que as autoridades competentes que executam a supervisão pública das obrigações cobertas cooperem estreitamente com as que executam a supervisão geral das instituições de crédito, bem como com a autoridade de resolução, se aplicável.
A supervisão pública das obrigações cobertas deverá incluir a concessão às instituições de crédito da autorização para emitir obrigações cobertas. Uma vez que apenas as instituições de crédito deverão ser autorizadas a emitir obrigações cobertas, a autorização para agir enquanto instituição de crédito deverá constituir um pré-requisito para a concessão da autorização de emissão. Considerando que, nos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão, cabe ao Banco Central Europeu conceder a autorização a instituições de crédito de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (13), apenas as autoridades designadas nos termos da presente diretiva deverão ser competentes para conceder a autorização para emitir obrigações cobertas e exercer a supervisão pública das obrigações cobertas. Por conseguinte, a presente diretiva deverá estabelecer as condições em que as instituições de crédito autorizadas ao abrigo do direito da União podem obter autorização para exercer a atividade de emissão de obrigações cobertas.
O âmbito da autorização deverá estar relacionado com o programa de obrigações cobertas. Esse programa deverá estar sujeito a supervisão nos termos da presente diretiva. Uma instituição de crédito pode dispor de mais do que um programa de obrigações cobertas. Nesse caso, deverá ser exigida uma autorização separada para cada programa. Um programa de obrigações cobertas pode incluir uma ou mais garantias globais. Múltiplas garantias globais ou diferentes emissões (emissões com diferentes Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN, do inglês International Securities Identification Number) ao abrigo do mesmo programa de obrigações cobertas não indicam necessariamente a existência de vários programas de obrigações cobertas separados.
Os programas de obrigações cobertas existentes não deverão necessitar de uma nova autorização depois de as disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva se tornarem aplicáveis. No entanto, as instituições de crédito deverão cumprir todos os requisitos estabelecidos na presente diretiva no que se refere a obrigações cobertas emitidas após a data de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva ao abrigo de programas de obrigações cobertas existentes. Esse cumprimento deverá ser supervisionado pelas autoridades competentes designadas nos termos da presente diretiva como parte integrante da supervisão pública das obrigações cobertas. Os Estados-Membros poderão fornecer, ao abrigo da legislação nacional, orientações sobre como conduzir, em termos processuais, a avaliação do cumprimento após a data de aplicação das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva pelos Estados-Membros. As autoridades competentes deverão poder reapreciar um programa de obrigações cobertas e avaliar a necessidade de alterar a autorização para esse programa. Uma tal necessidade de alteração poderá ficar a dever-se a alterações substanciais no modelo de negócio da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, por exemplo na sequência de uma alteração do regime nacional das obrigações cobertas, ou resultar das decisões tomadas pela instituição de crédito. Tais alterações poderão ser consideradas substanciais quando requerem uma reavaliação das condições em que foi concedida a autorização para emitir obrigações cobertas.
Sempre que um Estado-Membro consagre a nomeação de um administrador especial, deverá poder estabelecer regras que lhe são aplicáveis em matéria de competências e requisitos operacionais. Essas regras poderão excluir a possibilidade de o administrador especial constituir depósitos ou outros fundos reembolsáveis obtidos junto dos consumidores e dos pequenos investidores, embora possam prever que sejam recolhidos depósitos ou outros fundos reembolsáveis apenas junto de investidores profissionais.
A fim de assegurar o cumprimento das obrigações impostas às instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas e a fim de assegurar um tratamento similar e o cumprimento em toda a União, os Estados-Membros deverão ser obrigados a estabelecer sanções administrativas e outras medidas administrativas que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros deverão também poder estabelecer sanções penais em vez de sanções administrativas. Os Estados-Membros que optem por prever sanções penais deverão notificar a Comissão das disposições de direito penal aplicáveis.
As sanções administrativas e outras medidas administrativas estabelecidas pelos Estados-Membros deverão cumprir certos requisitos essenciais, no que respeita aos destinatários dessas sanções ou medidas, aos critérios a adotar na sua aplicação, às obrigações de publicação das entidades competentes responsáveis pela supervisão pública das obrigações cobertas, ao poder para impor sanções e ao nível das sanções administrativas pecuniárias que poderão ser impostas. Antes de ser tomada uma decisão que imponha sanções administrativas ou outras medidas administrativas, o destinatário deverá ter a possibilidade de ser ouvido. No entanto, os Estados-Membros deverão poder prever exceções ao direito de ser ouvido quando estão em causa medidas administrativas distintas das sanções administrativas. Qualquer exceção desta natureza deverá ser limitada aos casos de perigo iminente em que são necessárias medidas urgentes para evitar perdas significativas a terceiros, como investidores em obrigações cobertas, ou prevenir ou reparar prejuízos significativos para o sistema financeiro. Nesses casos, o destinatário deverá ter a possibilidade de ser ouvido depois de a medida ter sido imposta.
Os Estados-Membros deverão ser obrigados a assegurar que as autoridades competentes responsáveis pela supervisão pública das obrigações cobertas tenham em conta todas as circunstâncias relevantes, a fim de assegurar uma aplicação coerente das sanções administrativas ou outras medidas administrativas na União, ao determinarem o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas e o nível dessas sanções. Os Estados-Membros poderão incluir medidas administrativas relativamente à prorrogação do prazo de vencimento ao abrigo de estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis. Sempre que os Estados-Membros estabelecerem medidas desta natureza, estas poderão permitir às autoridades competentes a anulação de uma prorrogação do prazo de vencimento e poderão estabelecer as condições para uma tal anulação, com vista a fazer face a uma situação em que uma instituição de crédito prorrogue o prazo de vencimento em violação dos eventos de desencadeamento objetivos estabelecidos no direito nacional ou a assegurar a estabilidade financeira e a proteção dos investidores.
A fim de detetar potenciais infrações aos requisitos para a emissão e comercialização de obrigações cobertas, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão pública das obrigações cobertas deverão dispor dos poderes de investigação necessários e de mecanismos eficazes para incentivar a comunicação de infrações potenciais ou reais. Os mecanismos em causa não deverão prejudicar os direitos de defesa de qualquer pessoa ou entidade afetada negativamente pelo exercício desses poderes e por esses mesmos mecanismos.
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão pública das obrigações cobertas deverão igualmente dispor de poderes para impor sanções administrativas e adotar outras medidas administrativas, a fim de assegurar um âmbito de ação tão alargado quanto possível na sequência de uma infração e contribuir para prevenir novas infrações, independentemente da qualificação dessas medidas como sanção administrativa ou como outra medida administrativa ao abrigo do direito nacional. Os Estados-Membros deverão poder estabelecer sanções adicionais relativamente às previstas na presente diretiva.
As atuais legislações nacionais em matéria de obrigações cobertas são caracterizadas por estarem sujeitas a regulamentação pormenorizada a nível nacional e a uma supervisão das emissões e dos programas de obrigações cobertas, a fim de assegurar que os direitos dos investidores em obrigações cobertas sejam a todo o momento respeitados. Essa supervisão inclui o acompanhamento contínuo das características do programa, dos requisitos de cobertura e da qualidade da garantia global. A existência de um nível de informação adequado para os investidores sobre o regime regulamentar que rege a emissão de obrigações cobertas é um elemento essencial da proteção dos investidores. Por conseguinte, é conveniente assegurar que as autoridades competentes publiquem regularmente informações relativas às respetivas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva, bem como sobre a forma como executam a supervisão pública das obrigações cobertas.
As obrigações cobertas são atualmente comercializadas na União sob denominações e marcas nacionais, algumas das quais são já reconhecidas, ao passo que outras não o são. Por esse motivo, afigura-se apropriado autorizar as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas na União a utilizarem uma marca específica, «Obrigação Coberta Europeia», quando venderem obrigações cobertas a investidores tanto da União como de países terceiros, sob condição de que as obrigações cobertas em causa cumpram os requisitos estabelecidos na presente diretiva. Se essas obrigações cobertas cumprirem igualmente os requisitos estabelecidos pelo artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito deverão ser autorizadas a utilizar a marca «Obrigação Coberta Europeia (Premium)». Essa marca, que indica o cumprimento de requisitos específicos adicionais do qual resulta uma qualidade particularmente reforçada e reconhecida, poderá ser interessante, mesmo nos Estados-Membros com marcas nacionais bem estabelecidas. As marcas «Obrigação Coberta Europeia» e «Obrigação Coberta Europeia (Premium)» têm por objetivo facilitar aos investidores a avaliação da qualidade das obrigações cobertas e, assim, torná-las mais atrativas como veículo de investimento, tanto dentro como fora da União. A utilização dessas duas marcas deverá, no entanto, ser voluntária, e os Estados-Membros deverão poder manter as suas próprias denominações e sistemas de marcas nacionais, em paralelo com as duas marcas referidas.
A fim de avaliar a aplicação da presente diretiva, a Comissão deverá, em estreita colaboração com a EBA, acompanhar a evolução das obrigações cobertas na União e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o nível de proteção dos investidores e a evolução dos mercados de obrigações cobertas. O relatório deverá igualmente centrar-se nos desenvolvimentos relativos aos ativos que garantirão a emissão de obrigações cobertas. Visto que se tem verificado um aumento do recurso às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis, a Comissão deverá igualmente apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento das obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis e os riscos e benefícios decorrentes da emissão dessas obrigações.
Foi proposta pelos intervenientes no mercado e outros uma nova categoria de instrumentos financeiros denominados por «Títulos Garantidos Europeus» (ESN, do inglês European Secured Notes), cobertos por ativos de risco superior ao das posições em risco públicas e das hipotecas e que não constituem ativos de cobertura elegíveis ao abrigo da presente diretiva, enquanto instrumento adicional que permitiria aos bancos financiarem a economia real. Em 3 de outubro de 2017, a Comissão consultou a EBA, solicitando-lhe que avaliasse em que medida os ESN poderiam recorrer às melhores práticas definidas pela EBA para as obrigações cobertas tradicionais, bem como o tratamento de risco adequado dos ESN e o possível efeito das emissões de ESN nos níveis de oneração dos balanços dos bancos. Em resposta, a EBA emitiu um relatório em 24 de julho de 2018. Em 12 de outubro de 2018, paralelamente ao relatório da EBA, a Comissão publicou um estudo. O estudo da Comissão e o relatório da EBA concluíram que seria necessário proceder a uma avaliação mais aprofundada, nomeadamente, do tratamento regulamentar. A Comissão deverá, por conseguinte, continuar a avaliar a conveniência de um regime legislativo para os ESN e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as suas conclusões, acompanhado uma proposta legislativa, se for caso disso.
Atualmente, não existe um regime de equivalência para o reconhecimento pela União de obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito em países terceiros, exceto num contexto prudencial em que é concedido tratamento preferencial em termos de liquidez a algumas obrigações de países terceiros, mediante determinadas condições. Por conseguinte, a Comissão deverá, em estreita colaboração com a EBA, avaliar a necessidade e a relevância da introdução de um regime de equivalência para os emitentes e investidores de países terceiros em obrigações cobertas. A Comissão deverá, no prazo máximo de dois anos a contar da data a partir da qual os Estados-Membros devem aplicar as disposições do direito nacional de transposição da presente diretiva, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre esta questão, acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso.
As obrigações cobertas são caracterizadas por terem prazos de vencimento previstos de vários anos. Por conseguinte, é necessário introduzir medidas transitórias para assegurar que as obrigações cobertas emitidas antes de 8 de julho de 2022 não sejam afetadas. As obrigações cobertas emitidas antes dessa data deverão, por conseguinte, continuar a cumprir em permanência os requisitos estabelecidos pelo artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE e a estar isentas da maioria dos novos requisitos estabelecidos na presente diretiva. Essas obrigações cobertas deverão poder continuar a ser referidas como obrigações cobertas, desde que o seu cumprimento com o artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE, conforme aplicável à data da sua emissão, e com os requisitos da presente diretiva que lhes sejam aplicáveis, seja objeto de supervisão pelas autoridades competentes designadas nos termos da presente diretiva. Essa supervisão não deverá ser extensiva aos requisitos estabelecidos pela presente diretiva de cujo cumprimento as obrigações cobertas em causa estão isentas. Em alguns Estados-Membros, os ISIN estão abertos por um período mais extenso, permitindo que as obrigações cobertas sejam emitidas continuamente apresentando esse código, com o objetivo de aumentar o volume (dimensão da emissão) dessa obrigação (emissões contínuas). As medidas transitórias deverão abranger as emissões contínuas de obrigações cobertas ao abrigo dos ISIN abertos antes de 8 de julho de 2022, sujeitas a uma série de limitações.
Como consequência da criação de um regime uniforme para as obrigações cobertas, a descrição de obrigações cobertas que consta do artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE deverá ser alterada. A Diretiva 2014/59/UE define as obrigações cobertas por remissão para o artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE. Tendo em conta que esta definição será alterada, a Diretiva 2014/59/UE deverá ser igualmente alterada. Além disso, para evitar que as obrigações cobertas emitidas nos termos do artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE antes de 8 de julho de 2022 sejam afetadas, essas obrigações cobertas deverão continuar a ser referidas como tal até ao seu prazo de vencimento. Por conseguinte, as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE deverão ser alteradas em conformidade.
De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (14), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.
Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, estabelecer um regime comum para as obrigações cobertas, no intuito de garantir que, em toda a União, as características estruturais dessas obrigações correspondam ao perfil de risco mais baixo, justificando assim o tratamento preferencial concedido pela União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à necessidade de desenvolver ainda mais o mercado de obrigações cobertas da União e de apoiar os investimentos transfronteiriços, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
O Banco Central Europeu foi consultado e emitiu o seu parecer em 22 de agosto de 2018.
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e emitiu parecer em 12 de outubro de 2018.
As instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas procedem ao tratamento de grandes quantidades de dados pessoais. Esse tratamento de dados deverá cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) a todo o momento. De igual modo, o tratamento de dados pessoais pela EBA quando esta, tal como exigido pela presente diretiva, mantém uma base de dados central das sanções administrativas e outras medidas administrativas que lhe são comunicadas pelas autoridades competentes nacionais, deverá ser efetuado de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (17),
aos requisitos para emissão de obrigações cobertas;
às características estruturais das obrigações cobertas;
à supervisão pública das obrigações cobertas;
aos requisitos de publicação no que respeita às obrigações cobertas.
«Obrigação coberta», uma obrigação de dívida emitida por uma instituição de crédito de acordo com as disposições de direito nacional de transposição dos requisitos obrigatórios da presente diretiva e que é garantida por ativos de cobertura aos quais os investidores em obrigações cobertas têm direito de recurso direto na qualidade de credores privilegiados;
«Programa de obrigações cobertas», as características estruturais de uma emissão de obrigações cobertas, que são determinadas por disposições legais e por cláusulas e condições contratuais, de acordo com a autorização concedida à instituição de crédito emitente de obrigações cobertas;
«Garantia global» (cover pool), um conjunto claramente definido de ativos que garantem as obrigações de pagamento associadas às obrigações cobertas que são segregados de outros ativos detidos pela instituição de crédito que emite as obrigações cobertas;
«Ativos de cobertura», os ativos incluídos numa garantia global;
«Ativos de garantia», os ativos físicos e os ativos sob a forma de posições em risco que garantem os ativos de cobertura;
«Segregação», as ações levadas a cabo por uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas para identificar os ativos de cobertura e para colocá-los legalmente fora do alcance de credores que não sejam investidores em obrigações cobertas e contrapartes de contratos de derivados;
«Instituição de crédito hipotecário especializada», uma instituição de crédito que financia empréstimos unicamente ou principalmente através da emissão de obrigações cobertas, autorizada por lei apenas a conceder empréstimos hipotecários e empréstimos ao setor público e não autorizada a aceitar depósitos, embora aceite outros fundos reembolsáveis do público;
«Antecipação automática», uma situação em que, automaticamente, uma obrigação coberta se torna imediatamente vencida e reembolsável, em caso de insolvência ou resolução do emitente, e relativamente à qual os investidores em obrigações cobertas têm um direito exequível emergente de reembolso numa data anterior à data de vencimento inicial;
«Valor de mercado», para efeitos de bens imóveis, o valor de mercado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 76, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
«Valor do bem hipotecado», para efeitos de bens imóveis, o valor do bem hipotecado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 74, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
«Ativos primários», os ativos de cobertura dominantes que determinam a natureza da garantia global;
«Ativos de substituição», os ativos de cobertura que contribuem para os requisitos de cobertura que não sejam ativos primários;
«Garantia excedentária», a totalidade do nível de garantia legal, contratual ou voluntário que excede o requisito de cobertura estabelecido no artigo 15.o;
«Requisitos de financiamento alinhados», as regras que exigem que os fluxos de caixa vincendos entre os passivos e os ativos sejam alinhados ao assegurarem, por meio de cláusulas e condições contratuais, que os pagamentos dos mutuários e das contrapartes dos contratos de derivados vençam antes da execução dos pagamentos aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados, que os montantes recebidos sejam, no mínimo, de valor igual aos dos pagamentos a realizar aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados e que os montantes recebidos dos mutuários e das contrapartes dos contratos de derivados sejam incluídos na garantia global, nos termos do artigo 16.o, n.o 3, até os pagamentos serem devidos aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados;
«Saída líquida de liquidez», todos os fluxos de saída de pagamentos devidos num dia, incluindo os reembolsos de capital e juros e os pagamentos ao abrigo de contratos de derivados do programa de obrigações cobertas após dedução de todos os fluxos de entrada de pagamentos devidos no mesmo dia relativamente aos créditos relacionados com os ativos cobertura;
«Estrutura de prazos de vencimento prorrogáveis», um mecanismo que prevê a possibilidade de prorrogar o prazo de vencimento previsto das obrigações cobertas durante um período pré-determinado e desde que se verifique um determinado fator de desencadeamento;
«Supervisão pública das obrigações cobertas», a supervisão pública dos programas de obrigações cobertas por forma a garantir o cumprimento e a aplicação dos requisitos aplicáveis à emissão de obrigações cobertas;
«Administrador especial», a pessoa ou entidade nomeada para administrar um programa de obrigações cobertas em caso de insolvência de uma instituição de crédito que emitiu obrigações cobertas ao abrigo desse programa ou caso tenha sido comprovado que essa instituição de crédito se encontra em situação ou em risco de insolvência, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, ou, em circunstâncias excecionais, sempre que a autoridade competente conclua que o bom funcionamento da instituição de crédito em causa está seriamente ameaçado;
«Resolução», a resolução na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/59/UE;
«Grupo», um grupo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 138, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
«Empresa pública», uma empresa pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE.
1. Os Estados-Membros estabelecem regras que confiram aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados que cumpram o disposto no artigo 11.o os seguintes créditos:
um crédito sobre a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;
em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, um crédito privilegiado sobre o capital e quaisquer juros vencidos ou vincendos sobre os ativos de cobertura;
em caso de insolvência da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas e caso não seja possível reembolsar na totalidade o crédito privilegiado a que se refere a alínea b), um crédito sobre a massa insolvente dessa instituição de crédito, com o mesmo grau de prioridade dos créditos dos credores ordinários não garantidos da instituição de crédito, determinado de acordo com as disposições nacionais que regem a graduação de créditos nos processos normais de insolvência.
2. Os créditos a que se refere o n.o 1 devem ser limitados ao total das obrigações de pagamento associadas às obrigações cobertas.
3. Para efeitos do n.o 1, alínea c), do presente artigo, em caso de insolvência de uma instituição de crédito hipotecário especializada, os Estados-Membros podem estabelecer regras que confiram aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados que cumpram o disposto no artigo 11.o um crédito com preferência sobre os créditos dos credores ordinários não garantidos dessa instituição de crédito hipotecário especializada, determinado de acordo com as disposições nacionais que regem a graduação dos créditos nos processos normais de insolvência, mas com uma prioridade inferior em relação a quaisquer outros credores privilegiados.
Os Estados-Membros asseguram que as obrigações de pagamento associadas às obrigações cobertas não sejam automaticamente antecipadas em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas.
Garantia global e cobertura
1. Os Estados-Membros exigem que as obrigações cobertas sejam a todo o momento garantidas por:
ativos que são elegíveis nos termos do artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas cumpra os requisitos estabelecidos pelo artigo 129.o, n.os 1-A a 3, desse regulamento;
ativos de cobertura de elevada qualidade que garantam que a instituição de crédito emitente de obrigações cobertas é titular de um direito de crédito nos termos do n.o 2 e que estejam garantidos por ativos de garantia nos termos do n.o 3; ou
ativos sob a forma de empréstimos concedidos ou garantidos por empresas públicas, sob reserva do n.o 4 do presente artigo.
2. O direito de crédito a que se refere o n.o 1, alínea b), deve cumprir os seguintes requisitos legais:
o ativo representa um direito de crédito relativo a montantes que apresentam um valor mínimo determinável a todo o momento, legalmente admissível e executório, que não está sujeito a outras condições para além da condição de que o crédito se vença numa data futura e que esteja garantido por hipoteca, ónus, penhor ou outra garantia;
a hipoteca, ónus, penhor ou outra garantia que garante o direito de crédito pode ser executada;
todos os requisitos legais para o estabelecimento da hipoteca, ónus, penhor ou garantia sobre o direito de crédito foram cumpridos;
a hipoteca, ónus, penhor ou garantia sobre o direito de crédito permite à instituição de crédito emitente das obrigações cobertas recuperar o valor do crédito sem demora indevida.
Os Estados-Membros exigem que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas avaliem a força executória dos direitos de crédito e a capacidade de realização dos ativos de garantia antes de os incluírem na garantia global.
3. Os ativos de garantia a que se refere o n.o 1, alínea b), devem cumprir um dos requisitos que se seguem:
para os ativos de garantia físicos, existem normas de avaliação geralmente reconhecidas pelos peritos e que se adequam ao ativo de garantia físico em questão e existe um registo público que regista a propriedade e os créditos sobre esses ativos de garantia físicos; ou
para os ativos sob a forma de posições em risco, a segurança e a solidez da contraparte da posição em risco está implícita nas competências tributárias ou no facto de estar sujeita a uma supervisão pública contínua em matéria de solidez operacional e solvabilidade financeira da contraparte.
Os ativos de garantia físicos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), do presente número contribuem para a cobertura dos passivos associados às obrigações cobertas até ao valor das hipotecas conjugado com eventuais hipotecas anteriores ou até 70% do valor desses ativos de garantia físicos, consoante o que for menor. Os ativos de garantia físicos referidos no primeiro parágrafo, alínea a), do presente número que garantem ativos referidos no n.o 1, alínea a), não são obrigados a cumprir o limite de 70% ou os limites indicados no artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Sempre que, para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, não exista registo público para um determinado ativo de garantia físico, os Estados-Membros podem prever uma forma alternativa de certificação da propriedade e dos direitos sobre esse ativo de garantia físico, na medida em que essa forma de certificação preveja uma proteção comparável à proteção assegurada por um registo público no sentido de que permite que terceiros interessados, nos termos do direito do Estado-Membro em causa, acedam a informações relativas à identificação dos ativos de garantia físicos onerados, à atribuição da propriedade, à documentação e atribuição de encargos e ao caráter executório dos direitos na garantia.
4. Para efeitos do n.o 1, alínea c), as obrigações cobertas garantidas por empréstimos a empresas públicas ou garantidas por empresas públicas a título de ativos primários encontram-se sujeitas a um nível mínimo de 10% de garantia excedentária e a todas as seguintes condições:
as empresas públicas prestam serviços públicos essenciais com base numa licença, contrato de concessão ou outra forma de atribuição concedida por uma autoridade pública;
as empresas públicas estão sujeitas a supervisão pública;
as empresas públicas dispõem de poderes suficientes para gerar receitas que estão garantidos pelo facto de essas empresas públicas:
disporem de flexibilidade suficiente para recolher e aumentar as taxas, os encargos e valores a receber pelo serviço prestado, a fim de assegurar a sua solidez financeira e solvabilidade,
receberem, com base em disposições legais, subvenções suficientes para assegurar a sua solidez financeira e solvabilidade em troca da prestação de serviços públicos essenciais, ou
terem celebrado um acordo de transferência de lucros e perdas com uma autoridade pública.
5. Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas à metodologia e ao processo de avaliação dos ativos de garantia físicos que garantem ativos referidos no n.o 1, alíneas a) e b). Essas regras asseguram, pelo menos, o seguinte:
para cada ativo de garantia físico, a existência, no momento da inclusão do ativo de cobertura na garantia global, de uma avaliação corrente igual ou inferior ao valor de mercado ou ao valor do empréstimo hipotecário;
que a avaliação é efetuada por um avaliador com as qualificações, a competência e a experiência necessárias; e
que o avaliador é independente do processo de decisão relativo à concessão do crédito, não tem em conta elementos especulativos na avaliação do valor do ativo de garantia físico e dos documentos de garantia e documenta o valor do ativo de garantia físico de uma forma transparente e clara.
6. Os Estados-Membros exigem que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas apliquem procedimentos para verificar se os ativos de garantia físicos que garantem ativos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo, estão devidamente segurados contra o risco de perdas ou danos e que o crédito de seguro é segregado nos termos do artigo 12.o.
7. Os Estados-Membros exigem que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas documentem os ativos de cobertura a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), e o cumprimento das suas políticas de concessão de crédito com as disposições de direito nacional de transposição do presente artigo.
8. Os Estados-Membros estabelecem regras que assegurem a diversificação dos riscos na garantia global em relação à granularidade e concentração material dos ativos não elegíveis nos termos do n.o 1, alínea a).
1. Sob reserva do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas a incluir ativos na garantia global que sejam garantidos por ativos de garantia situados fora da União.
2. Sempre que autorizem a inclusão dos ativos a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores exigindo que as instituições de crédito verifiquem se esses ativos de garantia cumprem todos os requisitos estabelecidos no artigo 6.o. Os Estados-Membros asseguram que os referidos ativos de garantia ofereçam um nível de segurança semelhante aos ativos de garantia situados na União e asseguram que a realização desses ativos de garantia seja juridicamente exigível de uma forma que tenha efeitos equivalentes à realização de ativos de garantia situados na União.
Estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo
Os Estados-Membros podem estabelecer regras relativas à utilização de estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo ao abrigo das quais as obrigações cobertas emitidas por uma instituição de crédito pertencente a um grupo («obrigações cobertas emitidas internamente») sejam utilizadas como ativos de cobertura para a emissão externa de obrigações cobertas por outra instituição de crédito pertencente ao mesmo grupo («obrigações cobertas emitidas externamente»). Essas regras incluem, pelo menos, os seguintes requisitos:
as obrigações cobertas emitidas internamente são vendidas à instituição de crédito que emite as obrigações cobertas emitidas externamente;
as obrigações cobertas emitidas internamente são utilizadas como ativos de cobertura incluídos na garantia global para as obrigações cobertas emitidas externamente e inscritas no balanço da instituição de crédito que emite as obrigações cobertas emitidas externamente;
a garantia global para as obrigações cobertas emitidas externamente contém apenas obrigações cobertas emitidas internamente por uma única instituição de crédito no grupo;
a instituição de crédito que emite as obrigações cobertas emitidas externamente pretende vendê-las a investidores em obrigações cobertas que não pertencem ao grupo;
tanto as obrigações cobertas emitidas internamente como as emitidas externamente são, à data de emissão, elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, a que se refere a parte III, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e são garantidas pelos ativos de cobertura elegíveis a que se refere o artigo 6.o da presente diretiva;
no caso de estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo transfronteiriças, os ativos de cobertura das obrigações cobertas emitidas internamente cumprem os requisitos de elegibilidade e de cobertura das obrigações cobertas emitidas externamente.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea e), do presente artigo, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, podem autorizar que as obrigações cobertas elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2 na sequência de uma alteração que resulta numa redução do grau de qualidade de crédito das obrigações cobertas continuem a pertencer a uma estrutura de obrigações cobertas garantidas intragrupo, desde que essas autoridades competentes concluam que a alteração do grau de qualidade de crédito não resulta de uma violação dos requisitos de autorização, tal como estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 19.o, n.o 2. As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, notificam subsequentemente a EBA de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente parágrafo.
1. Os Estados-Membros autorizam que os ativos de cobertura elegíveis emitidos por uma instituição de crédito e adquiridos por uma instituição de crédito que emite obrigações cobertas sejam utilizados como ativos de cobertura para a emissão de obrigações cobertas.
Os Estados-Membros regulamentam este tipo de aquisições, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos artigos 6.o e 12.o.
2. Sem prejuízo do requisito estabelecido no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar a realização de transferências por meio de acordos de garantia financeira nos termos da Diretiva 2002/47/CE.
3. Sem prejuízo do requisito estabelecido no n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem igualmente autorizar a utilização de ativos emitidos por uma empresa que não seja uma instituição de crédito como ativos de cobertura. Sempre que exercerem essa opção, os Estados-Membros exigem que a instituição de crédito que emite as obrigações cobertas avalie as normas de concessão de crédito aplicadas pela empresa emitente dos ativos de cobertura ou proceda ela própria a uma avaliação rigorosa da solvabilidade do mutuário.
Composição da garantia global
Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores estabelecendo regras sobre a composição das garantias globais. As referidas regras determinam, se for caso disso, as condições para a inclusão, pelas instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas, de ativos primários que apresentem características estruturais, de prazo de vencimento ou de perfil de risco diferentes, na garantia global.
Contratos de derivados incluídos na garantia global
1. Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores autorizando a inclusão de contratos de derivados na garantia global apenas quando estiverem preenchidos pelo menos os seguintes requisitos:
os contratos de derivados são incluídos na garantia global exclusivamente para fins de cobertura de riscos, o seu volume é ajustado em caso de redução do risco coberto e estes contratos são eliminados no momento em que o risco coberto deixar de existir;
os contratos de derivados estão suficientemente documentados;
os contratos de derivados são segregados nos termos do artigo 12.o;
os contratos de derivados não possam ser rescindidos em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito que emitiu as obrigações cobertas;
os contratos de derivados cumprem as regras estabelecidas nos termos do n.o 2.
2. Para efeitos de garantia do cumprimento dos requisitos enumerados no n.o 1, os Estados-Membros estabelecem regras para os contratos de derivados incluídos na garantia global. Essas regras devem especificar:
os critérios de elegibilidade para as contrapartes de cobertura;
a documentação necessária a fornecer no que respeita aos contratos de derivados.
Segregação dos ativos de cobertura
1. Os Estados-Membros estabelecem regras para regulamentar a segregação dos ativos de cobertura. Essas regras devem incluir pelo menos os seguintes requisitos:
todos os ativos de cobertura são identificáveis a todo o momento pela instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;
todos os ativos de cobertura são objeto de segregação juridicamente vinculativa e passível de execução pela instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;
todos os ativos de cobertura estão protegidos contra quaisquer créditos de terceiros e nenhum ativo de cobertura integra a massa insolvente da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, enquanto o crédito privilegiado referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), não tiver sido pago.
Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, os ativos de cobertura devem incluir qualquer caução recebida relativamente a posições em contratos de derivados.
2. A segregação dos ativos de cobertura a que se refere o n.o 1 é aplicável também em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas.
Entidade que monitoriza a garantia global
1. Os Estados-Membros podem exigir que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas nomeiem uma entidade que monitorize a garantia global para assegurar o acompanhamento contínuo da garantia global no que respeita aos requisitos estabelecidos nos artigos 6.o a 12.o e 14.o a 17.o.
2. Sempre que exercerem a opção prevista no n.o 1, os Estados-Membros estabelecem regras em relação pelo menos aos seguintes aspetos:
a nomeação e a destituição da entidade que monitoriza a garantia global;
quaisquer critérios de elegibilidade aplicáveis à entidade que monitoriza a garantia global;
as funções e obrigações da entidade que monitoriza a garantia global, nomeadamente em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;
A obrigação de reporte às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2;
O direito de acesso às informações necessárias ao exercício das obrigações da entidade que monitoriza a garantia global.
3. Sempre que os Estados-Membros exercerem a opção prevista no n.o 1, a entidade que monitoriza a garantia global deverá ser separada e independente da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas e do auditor dessa instituição de crédito.
Os Estados-Membros podem, no entanto, autorizar que a entidade que monitoriza a garantia global não seja distinta da instituição de crédito («entidade interna que monitoriza a garantia global»), caso:
a entidade interna que monitoriza a garantia global seja independente do processo de decisão de crédito da instituição de crédito que emite as obrigações cobertas;
sem prejuízo do n.o 2, alínea a), os Estados-Membros asseguram que à entidade interna que monitoriza a garantia global não possam ser retiradas as funções de entidade que monitoriza a garantia global sem a aprovação prévia do órgão de administração na sua função de fiscalização da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas; e
sempre que necessário, a entidade interna que monitoriza a garantia global tem acesso direto ao órgão de administração na sua função de fiscalização.
4. Sempre que exercerem a opção prevista no n.o 1, os Estados-Membros notificam a EBA.
1. Os Estados-Membros asseguram que a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas forneça informações sobre os seus programas de obrigações cobertas que sejam suficientemente pormenorizadas para permitir que os investidores avaliem o perfil e os riscos desse programa e cumpram os seus deveres de diligência devida.
2. Para efeitos do disposto no n.o 1, os Estados-Membros asseguram que as informações sejam comunicadas aos investidores com uma periodicidade no mínimo trimestral e incluam pelo menos as seguintes informações em relação à carteira:
o valor da garantia global e das obrigações cobertas não executadas;
uma lista dos Números de Identificação Nacional dos Títulos (ISIN) para todas as emissões de obrigações cobertas realizadas no âmbito desse programa, para as quais tenha sido atribuído um ISIN;
a distribuição geográfica e o tipo de ativos de cobertura, a dimensão do empréstimo e o método de avaliação;
informações sobre os riscos de mercado, incluindo os riscos de taxa de juro, o risco cambial e os riscos de crédito e liquidez;
a estrutura de prazos de vencimento dos ativos de cobertura e das obrigações cobertas, incluindo uma visão geral dos fatores de desencadeamento da prorrogação do prazo de vencimento, se aplicável;
os níveis da cobertura exigida e disponível e os níveis de garantia excedentária legal, contratual ou voluntária;
a percentagem dos empréstimos relativamente à qual se considera que ocorreu um incumprimento nos termos do artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e sempre que se trate de empréstimos vencidos há mais de 90 dias.
Os Estados-Membros asseguram que, no caso de obrigações cobertas emitidas externamente no âmbito de estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo a que se refere o artigo 8.o, as informações referidas no primeiro parágrafo do presente número relativas a todas as obrigações cobertas emitidas internamente, sejam prestadas aos investidores ou que lhes seja disponibilizada uma ligação a essas informações. Os Estados-Membros asseguram que as informações sejam fornecidas aos investidores, pelo menos, numa base agregada.
3. Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores exigindo que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas publiquem no seu sítio web as informações disponibilizadas aos investidores nos termos dos n.os 1 e 2. Os Estados-Membros não podem exigir que essas instituições de crédito publiquem a referida informação em papel.
1. Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores exigindo que os programas de obrigações cobertas cumpram a todo o momento, no mínimo, os requisitos de cobertura estabelecidos pelos n.os 2 a 8.
2. Todos os passivos das obrigações cobertas devem estar cobertos por direitos de crédito associados aos ativos de cobertura.
3. Os passivos referidos no n.o 2 incluem nomeadamente:
as obrigações de pagamento do montante do capital das obrigações cobertas não executadas;
as obrigações de pagamento de quaisquer juros decorrentes de obrigações cobertas não executadas;
as obrigações de pagamento associadas aos contratos de derivados detidos nos termos do artigo 11.o; e
os custos esperados relacionados com a manutenção e administração da liquidação do programa de obrigações cobertas.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), os Estados-Membros podem autorizar o cálculo sob a forma de um montante fixo.
4. Considera-se que os seguintes ativos de cobertura contribuem para o requisito de cobertura:
ativos primários;
ativos de substituição;
ativos líquidos detidos nos termos do artigo 16.o; e
os direitos de crédito associados aos contratos de derivados detidos nos termos do artigo 11.o.
Os créditos não garantidos, caso se considere que se verificou uma situação de incumprimento nos termos do artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, não contribuem para a cobertura.
5. Para efeitos do n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), e do n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), os Estados-Membros estabelecem regras de avaliação aplicáveis aos contratos de derivados.
Os Estados-Membros podem permitir a utilização de outros princípios de cálculo, desde que estes não produzam um rácio de cobertura superior ao calculado através do princípio nominal.
Os Estados-Membros estabelecem regras para o cálculo dos juros a pagar relativos a obrigações cobertas não executadas e dos juros a receber relativos a ativos de cobertura que reflitam princípios prudenciais sólidos, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis.
7. Em derrogação do n.o 6, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem, de uma forma que reflita sólidos princípios prudenciais e de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis, permitir que os juros a receber sobre o ativo de cobertura sejam tidos em consideração para compensar qualquer défice de cobertura da obrigação de reembolso do capital associada à obrigação coberta, caso exista uma estreita correspondência tal como definido no regulamento delegado aplicável adotado nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, sujeito à verificação das seguintes condições:
os pagamentos recebidos durante o período de vida do ativo de cobertura e necessários à cobertura da obrigação de pagamento associada à obrigação coberta correspondente são segregados nos termos do artigo 12.o ou são incluídos na garantia global sob a forma de ativos de cobertura, na aceção do artigo 6.o, até ao vencimento dos pagamentos; e
o pagamento antecipado do ativo de cobertura só é possível através do exercício da opção de entrega, tal como definido no regulamento delegado aplicável adotado nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou, caso se trate de uma obrigação coberta resgatável ao valor nominal pela instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, através do pagamento, pelo mutuário do ativo de cobertura, de um montante pelo menos equivalente ao montante nominal da obrigação coberta resgatada.
8. Os Estados-Membros asseguram que o cálculo dos ativos de cobertura e dos passivos se baseie na mesma metodologia. Os Estados-Membros podem autorizar diferentes metodologias para o cálculo dos ativos de cobertura, por um lado, e dos passivos, por outro, desde que a utilização de tais metodologias diferentes não resulte num rácio de cobertura mais elevado do que o calculado através da utilização da mesma metodologia para o cálculo de ambos os ativos de cobertura e os passivos.
Requisito de constituição de uma reserva de liquidez para a garantia global
1. Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores exigindo que a garantia global inclua a todo o momento uma reserva de liquidez, composta por ativos líquidos disponíveis para cobrir as saídas líquidas de liquidez do programa de obrigações cobertas.
2. A reserva de liquidez da garantia global deve cobrir as saídas líquidas de liquidez máximas cumuladas ao longo dos 180 dias seguintes.
3. Os Estados-Membros asseguram que a reserva de liquidez da garantia global a que se refere o n.o 1 do presente artigo, seja constituída pelos seguintes tipos de ativos, segregados nos termos do artigo 12.o da presente diretiva:
ativos elegíveis como ativos de nível 1, nível 2A ou nível 2B, nos termos do regulamento delegado aplicável adotado nos termos do artigo 460.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, avaliados nos termos do referido regulamento delegado e não emitidos pela própria instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, pela sua empresa-mãe, salvo se for uma entidade do sector público que não seja uma instituição de crédito, por uma sua filial ou outra filial da sua empresa-mãe, ou por uma entidade de titularização com objeto específico com a qual a instituição de crédito mantenha relações estreitas;
posições em risco a curto prazo sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1 ou 2 ou créditos a curto prazo a instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, 2 ou 3, nos termos do artigo 129.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Os Estados-Membros podem restringir o tipo de ativos líquidos a ser utilizados para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas a) e b).
Os Estados-Membros asseguram que os créditos não garantidos resultantes de posições em risco consideradas como encontrando-se em situação de incumprimento nos termos do artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não possam contribuir para a reserva de liquidez da garantia global.
4. Se a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas for abrangida por requisitos de liquidez estabelecidos noutros atos jurídicos da União que resultem na sobreposição com a reserva de liquidez da garantia global, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições de direito nacional de transposição dos n.os 1, 2 e 3 durante o período previsto nesses atos jurídicos da União. Os Estados-Membros só podem exercer essa opção até à data em que se torne aplicável, na União, uma alteração desses atos jurídicos que vise eliminar a sobreposição e informam a Comissão e a EBA sempre que exercerem essa opção.
5. Os Estados-Membros podem autorizar que o cálculo do capital relativo às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis seja baseado na data de vencimento final, de acordo com os termos e condições da obrigação coberta.
6. Os Estados-Membros podem dispor que o n.o 1 não seja aplicável às obrigações cobertas abrangidas pelos requisitos de financiamento equivalente.
o prazo de vencimento só pode ser prorrogado na condição de existirem fatores de desencadeamento objetivos especificados no direito nacional que não sejam deixados à discrição da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;
os fatores de desencadeamento da prorrogação do prazo de vencimento são especificados nas cláusulas e condições contratuais aplicáveis à obrigação coberta;
as informações fornecidas aos investidores sobre a estrutura de prazos de vencimento são suficientes para lhes permitir determinar o risco da obrigação coberta e incluem uma descrição detalhada:
dos fatores de desencadeamento das prorrogações dos prazos de vencimento,
das consequências, para a prorrogação do prazo de vencimento, da insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas,
das funções das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e, se for caso disso, do administrador especial, no que respeita à prorrogação do prazo de vencimento;
a data de vencimento final da obrigação coberta é determinável a todo o momento;
em caso de insolvência ou de resolução da instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, as prorrogações dos prazos de vencimento não afetam a graduação dos créditos dos investidores em obrigações cobertas nem invertem a sequência do calendário inicial de vencimento do programa de obrigações cobertas;
a prorrogação do prazo de vencimento não altera as características estruturais das obrigações cobertas no que respeita ao duplo recurso a que se refere o artigo 4.o e à proteção contra a insolvência a que se refere o artigo 5.o.
2. Os Estados-Membros que autorizarem a emissão de obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis notificam a EBA em conformidade.
1. Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores estabelecendo a obrigatoriedade de supervisão pública da emissão de obrigações cobertas.
2. Para efeitos da supervisão pública das obrigações cobertas a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades competentes. Os Estados-Membros informam a Comissão e a EBA das autoridades designadas e indicam a eventual repartição de funções e obrigações.
3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do n.o 2 monitorizem a emissão de obrigações cobertas para avaliarem o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.
4. Os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas registem todas as suas transações relacionadas com o programa de obrigações cobertas e possuam sistemas e processos de documentação adequados e apropriados.
5. Os Estados-Membros asseguram ainda a existência de medidas adequadas para permitir que as autoridades competentes designadas nos termos do n.o 2 do presente artigo obtenham as informações necessárias para avaliar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva, investigar possíveis infrações a esses requisitos e impor sanções administrativas e outras medidas administrativas de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 23.o.
6. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do n.o 2 possuam as competências, recursos, capacidade operacional, poderes e independência necessários para desempenharem as funções relacionadas com a supervisão pública das obrigações cobertas.
1. Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores mediante a exigência de obtenção de uma autorização para um programa de obrigações cobertas antes da emissão de obrigações cobertas no âmbito desse programa. Os Estados-Membros devem conferir às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, poderes para conceder essas autorizações.
2. Os Estados-Membros estabelecem os requisitos aplicáveis à autorização a que se refere o n.o 1, incluindo, pelo menos:
um programa operacional adequado que defina o processo de emissão das obrigações cobertas;
políticas, processos e metodologias adequados com vista à proteção dos investidores no quadro da aprovação, alteração, recondução e refinanciamento dos empréstimos incluídos na garantia global;
membros da administração e do pessoal específicos ao programa de obrigações cobertas, com qualificações e conhecimentos adequados em matéria de emissão de obrigações cobertas e de administração de programas de obrigações cobertas;
uma estrutura administrativa da garantia global e a sua monitorização que cumpram os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.
Supervisão pública das obrigações cobertas em caso de insolvência ou resolução
1. As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, cooperam com a autoridade de resolução em caso de resolução de uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, a fim de assegurar que os direitos e interesses dos investidores em obrigações cobertas sejam preservados, pelo menos verificando a continuidade e a boa gestão do programa de operações cobertas no decurso do processo de resolução.
2. Os Estados-Membros podem prever a nomeação de um administrador especial, a fim de assegurar que os direitos e interesses dos investidores em obrigações cobertas sejam preservados, pelo menos verificando a continuidade e a boa gestão do programa de operações cobertas durante o tempo necessário.
Sempre que exercerem essa opção, os Estados-Membros podem exigir que as respetivas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, aprovem a nomeação e a destituição do administrador especial. Os Estados-Membros que exercerem essa opção devem, pelo menos, exigir que essas autoridades competentes sejam consultadas relativamente à nomeação e à destituição do administrador especial.
3. Caso prevejam a nomeação de um administrador especial nos termos do n.o 2, os Estados-Membros adotam regras que definam as funções e responsabilidades desse administrador especial no que respeita pelo menos:
à extinção dos passivos associados às obrigações cobertas;
à gestão e realização dos ativos de cobertura, incluindo a sua transferência, juntamente com os passivos associados às obrigações cobertas, para outra instituição de crédito emitente de obrigações cobertas;
às formalidades jurídicas necessárias para uma administração adequada da garantia global, para a monitorização contínua da cobertura dos passivos associados às obrigações cobertas, para a instauração das ações judiciais necessárias para reintegrar os ativos na garantia global e para a transferência dos ativos remanescentes para a massa insolvente da instituição de crédito que emitiu as obrigações cobertas após a extinção de todos os passivos da carteira de cobertura.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), os Estados-Membros podem permitir que, em caso de insolvência da instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, o administrador especial opere ao abrigo da autorização detida pela instituição de crédito em causa, estando sujeito aos mesmos requisitos operacionais.
4. Os Estados-Membros asseguram a coordenação e o intercâmbio de informações, para efeitos do processo de insolvência ou resolução, entre as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, o administrador especial, caso tenha sido nomeado, e a autoridade de resolução.
Reporte às autoridades competentes
1. Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores exigindo que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas reportem às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, as informações estabelecidas no n.o 2 no que respeita aos programas de obrigações cobertas. O referido reporte de informações deve ser efetuado regularmente e a pedido dessas autoridades competentes. Os Estados-Membros estabelecem regras quanto à frequência desse reporte regular de informações.
2. As obrigações de reporte a estabelecer nos termos do n.o 1 exigem que as informações a prestar incluam informações sobre, pelo menos, o seguinte:
a elegibilidade dos ativos e requisitos aplicáveis à garantia global nos termos dos artigos 6.o a 11.o;
a segregação dos ativos de cobertura nos termos do artigo 12.o;
o funcionamento da entidade que monitoriza a garantia global nos termos do artigo 13.o, se aplicável;
os requisitos de cobertura nos termos do artigo 15.o;
a reserva de liquidez da garantia global nos termos do artigo 16.o;
as condições aplicáveis às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis nos termos do artigo 17.o, se aplicável.
3. Os Estados-Membros estabelecem regras relativas às informações a prestar nos termos n.o 2, pelas instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, em caso de insolvência ou resolução de uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas.
1. Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores conferindo às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, todos os poderes de supervisão, investigação e sancionatórios necessários ao desempenho das funções de supervisão pública das obrigações cobertas.
2. Os poderes a que se refere o n.o 1 devem, pelo menos, incluir:
o poder de conceder ou recusar autorizações nos termos do artigo 19.o;
o poder de analisar regularmente o programa de obrigações cobertas a fim de avaliar o cumprimento das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva;
o poder de realizar inspeções no local e à distância;
o poder de impor sanções administrativas e outras medidas administrativas de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 23.o;
o poder de adotar e aplicar orientações de supervisão em relação à emissão de obrigações cobertas.
1. Sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de estabelecer sanções penais, estes estabelecem regras que determinem sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicáveis pelo menos nas seguintes situações:
uma instituição de crédito obteve autorização para um programa de obrigações cobertas através de declarações falsas ou outros meios irregulares;
uma instituição de crédito deixou de cumprir as condições subjacentes à concessão da autorização para um programa de obrigações cobertas de que beneficia;
uma instituição de crédito emitiu obrigações cobertas sem obter a autorização necessária de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 19.o;
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não preencheu os requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 4.o;
uma instituição de crédito emitiu obrigações cobertas que não preenchem os requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 5.o;
uma instituição de crédito emitiu obrigações cobertas que não estão garantidas de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 6.o;
uma instituição de crédito emitiu obrigações cobertas que estão garantidas por ativos situados fora da União, em infração aos requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 7.o;
uma instituição de crédito garantiu obrigações cobertas numa estrutura de obrigações cobertas garantidas intragrupo, em infração aos requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 8.o;
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não cumpriu as condições para financiamento conjunto estabelecidas nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 9.o;
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não respeitou os requisitos de composição da garantia global estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 10.o;
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não respeitou os requisitos relativamente aos contratos de derivados na garantia global estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 11.o;
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não respeitou os requisitos de segregação dos ativos de cobertura de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 12.o;
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não reportou informações ou reportou informações incompletas ou incorretas, em infração às disposições de direito nacional de transposição do artigo 14.o;
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não conservou, de forma repetida ou persistente, uma reserva de liquidez da garantia global, em infração às disposições de direito nacional de transposição do artigo 16.o;
uma instituição de crédito que emite obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis não cumpriu as condições aplicáveis às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis estabelecidas nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 17.o;
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não reportou informações ou reportou informações incompletas e incorretas sobre as suas obrigações, em infração às disposições de direito nacional de transposição do artigo 21.o, n.o 2.
Os Estados-Membros podem decidir não prever sanções administrativas ou outras medidas administrativas para infrações que estejam sujeitas a sanções penais ao abrigo do respetivo direito nacional. Nesses casos, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições do direito penal aplicáveis.
2. As sanções e medidas a que se refere o n.o 1 devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e incluir pelo menos os seguintes elementos:
a revogação da autorização para um programa de obrigações cobertas;
uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração nos termos do artigo 24.o;
uma injunção que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta em causa e se abstenha de a repetir;
sanções administrativas pecuniárias.
3. Os Estados-Membros asseguram igualmente que as sanções e medidas referidas no n.o 1 sejam efetivamente aplicadas.
4. Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas e o montante das sanções administrativas pecuniárias, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, tenham em conta todas as circunstâncias seguintes, quando pertinentes:
o grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;
a capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, nomeadamente por referência ao volume de negócios total de uma pessoa coletiva ou ao rendimento anual de uma pessoa singular;
a importância dos lucros obtidos ou dos prejuízos evitados em resultado da infração pela pessoa singular ou coletiva por ela responsável, na medida em que esses lucros ou prejuízos possam ser determinados;
os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;
o nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração com as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2;
quaisquer infrações anteriores cometidas pela pessoa singular ou coletiva responsável pela infração em causa;
quaisquer consequências sistémicas reais ou potenciais da infração.
5. Sempre que as disposições a que se refere o n.o 1 sejam aplicáveis a pessoas coletivas, os Estados-Membros asseguram ainda que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, apliquem as sanções administrativas e outras medidas administrativas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo aos membros do órgão de administração dessas pessoas coletivas, bem como a outras pessoas que, ao abrigo da legislação nacional, sejam responsáveis pela infração.
6. Os Estados-Membros asseguram que, antes de adotarem qualquer decisão de imposição de sanções administrativas ou outras medidas administrativas nos termos do n.o 2, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, deem à pessoa singular ou coletiva em causa a possibilidade de ser ouvida. Podem aplicar-se exceções ao direito a ser ouvido caso a adoção dessas outras medidas administrativas exija uma ação urgente para evitar perdas significativas a terceiros ou prejuízos significativos para o sistema financeiro. Nesse caso, deve ser dada à pessoa em causa a possibilidade de ser ouvida de ser ouvida o mais rapidamente possível após a adoção da medida administrativa e, se for caso disso, a medida deve ser revista.
7. Os Estados-Membros asseguram que qualquer decisão de imposição de sanções administrativas ou outras medidas administrativas nos termos do n.o 2 seja devidamente fundamentada e passível de recurso.
Divulgação das sanções administrativas e das outras medidas administrativas
1. Os Estados-Membros asseguram que as disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva contenham regras que exijam a divulgação das sanções administrativas e das outras medidas administrativas, sem demora indevida, nos sítios Web oficiais das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2. Aplicam-se os mesmos deveres caso um Estado-Membro decida prever sanções penais nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo.
2. As regras adotadas nos termos do n.o 1 exigem no mínimo a divulgação de qualquer decisão que não tenha sido objeto de recurso ou que já não seja passível de recurso e que seja imposta por motivo de infração das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.
3. Os Estados-Membros asseguram que uma tal divulgação inclua pelo menos informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade da pessoa singular ou coletiva à qual a sanção ou a medida é imposta. Sob reserva do n.o 4, os Estados-Membros asseguram ainda que essas informações sejam divulgadas sem demora indevida depois de o destinatário ter sido informado dessa sanção ou medida, bem como após a publicação da decisão que impõe a sanção ou a medida nos sítios web oficiais das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2.
4. Nos casos em que os Estados-Membros autorizem a divulgação da decisão de imposição de sanções ou outras medidas contra a qual está pendente um recurso, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, divulgam também, sem demora indevida, nos respetivos sítios web oficiais, informações sobre o estado do recurso e o resultado do mesmo.
5. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, divulguem a decisão de imposição de sanções ou medidas de forma anónima e de acordo com o direito nacional, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
quando a sanção ou medida for imposta a uma pessoa singular e se considere que a divulgação de dados pessoais seria desproporcionada;
quando a divulgação possa pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometer uma investigação criminal em curso;
quando a divulgação possa, tanto quanto pode ser determinado, causar danos desproporcionados às instituições de crédito ou às pessoas singulares envolvidas.
6. Sempre que um Estado-Membro divulgar a decisão de imposição de sanções ou medidas sob anonimato, pode permitir o adiamento da publicação dos dados relevantes.
7. Os Estados-Membros asseguram que qualquer decisão judicial definitiva que anule uma decisão de imposição de uma sanção ou medida seja também divulgada.
8. Os Estados-Membros asseguram que a informação divulgada referida nos n.os 2 a 6 permaneça disponível nos sítios Web oficiais das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, durante pelo menos cinco anos a contar da data da sua divulgação. Os dados pessoais contidos na divulgação só devem ser mantidos no sítio web oficial durante o período necessário e de acordo com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. Esse período de conservação deve ser determinado tendo em conta os prazos de prescrição previstos na legislação dos Estados-Membros em causa, mas nunca pode ser superior a dez anos.
9. As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, informam a EBA de quaisquer sanções administrativas e outras medidas administrativas impostas, incluindo, se relevante, qualquer recurso relativo às mesmas e o seu resultado. Os Estados-Membros asseguram que essas autoridades competentes recebam as informações e os dados da decisão transitada em julgado relativamente a quaisquer sanções penais impostas, que as referidas autoridades competentes devem igualmente transmitir à EBA.
10. A EBA mantém uma base de dados central das sanções administrativas e das outras medidas administrativas que lhe sejam comunicadas. Essa base de dados deve ser acessível apenas às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e deve ser atualizada com base nas informações comunicadas por essas autoridades competentes nos termos do n.o 9 do presente artigo.
1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, cooperem estreitamente com as autoridades competentes que executam a supervisão geral das instituições de crédito de acordo com o direito da União pertinente aplicável a essas instituições e, em caso de resolução de uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, com a autoridade de resolução.
2. Os Estados-Membros asseguram ainda que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, cooperem estreitamente entre si. Essa cooperação deve incluir o intercâmbio das informações que sejam pertinentes para o exercício das funções de supervisão das outras autoridades ao abrigo das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.
3. Para efeitos do n.o 2, segunda frase, do presente artigo, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, comuniquem:
todas as informações relevantes a pedido de outra autoridade competente designada nos termos do artigo 18.o, n.o 2; e
por sua própria iniciativa, quaisquer informações essenciais a outras autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, noutros Estados-Membros.
4. Os Estados-Membros asseguram ainda que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, cooperem com a EBA, ou, se for caso disso, com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), para efeitos da presente diretiva.
5. Para efeitos do presente artigo, as informações são consideradas essenciais se puderem influenciar significativamente a avaliação da emissão de obrigações cobertas noutro Estado-Membro.
1. Os Estados-Membros asseguram que as seguintes informações sejam publicadas pelas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, nos respetivos sítios web oficiais:
os textos das disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais e das orientações gerais adotadas relativamente às emissões de obrigações cobertas;
a lista das instituições de crédito autorizadas a emitir obrigações cobertas;
a lista das obrigações cobertas que têm o direito de utilizar a marca «Obrigação Coberta Europeia» e a lista das obrigações que têm o direito de utilizar a marca «Obrigação Coberta Europeia (Premium)».
2. As informações publicadas nos termos do n.o 1 devem ser suficientes para permitir uma comparação significativa das abordagens adotadas pelas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, dos diferentes Estados-Membros. Estas informações devem ser atualizadas à luz de quaisquer alterações ocorridas.
3. As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, notificam anualmente a EBA da lista de instituições de crédito referida no n.o 1, alínea b), e das listas de obrigações cobertas referidas no n.o 1, alínea c).
1. Os Estados-Membros asseguram que a marca «Obrigação Coberta Europeia», e a sua tradução em todas as línguas oficiais da União, seja utilizada apenas para as obrigações cobertas que cumpram os requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.
2. Os Estados-Membros asseguram que a marca «Obrigação Coberta Europeia (Premium)», e a sua tradução em todas as línguas oficiais da União, seja utilizada apenas para as obrigações cobertas que cumpram os requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva e que cumpram os requisitos do artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).
ALTERAÇÃO DE OUTRAS DIRETIVAS
O artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE é alterado do seguinte modo:
Os Estados-Membros podem elevar o limite de 5% a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, até um máximo de 25% nos casos em que as obrigações tenham sido emitidas antes de 8 de julho de 2022 e preencham os requisitos estabelecidos no presente número, conforme aplicável à data da sua emissão, ou em que as obrigações sejam abrangidas pela definição de obrigações cobertas do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).
(*1) Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).»;"
No artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, o ponto 96 passa a ter a seguinte redação:
“Obrigação coberta”, uma obrigação coberta na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) ou, no que diz respeito a um instrumento que tenha sido emitido antes de 8 de julho de 2022, uma obrigação referida no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE (*3), com a redação que lhe é dada à data da sua emissão;
1. Os Estados-Membros asseguram que as obrigações cobertas emitidas antes de 8 de julho de 2022 que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE, conforme aplicável à data da sua emissão, não sejam sujeitas aos requisitos estabelecidos nos artigos 5.o a 12.o e nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 19.o da presente diretiva, mas possam continuar a ser referidas como obrigações cobertas nos termos da presente diretiva até ao seu vencimento.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da presente diretiva monitorizem o cumprimento pelas obrigações cobertas emitidas antes de 8 de julho de 2022 dos requisitos estabelecidos pelo artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE, conforme aplicável à data da sua emissão, bem como dos requisitos estabelecidos pela presente diretiva, na medida em que sejam aplicáveis nos termos do primeiro parágrafo do presente número.
2. Os Estados-Membros podem aplicar o n.o 1 a emissões contínuas de obrigações cobertas para as quais a abertura do ISIN ocorra antes de 8 de julho de 2022 até 24 meses após essa data, desde que essas emissões preencham todos os seguintes requisitos:
a data de vencimento da obrigação coberta é anterior a 8 de julho de 2027;
o volume total das emissões contínuas realizadas depois de 8 de julho de 2022 não excede o dobro do volume total das emissões de obrigações cobertas não executadas nessa data;
o volume total das emissões de obrigações cobertas no prazo de vencimento não excede 6 000 000 000 de euros ou o montante equivalente em moeda nacional;
os ativos da garantia estão situados no Estado-Membro que aplica o n.o 1 a emissões contínuas de obrigações cobertas.
Artigo 31,
1. Até 8 de julho de 2024, a Comissão apresenta, em estreita cooperação com a EBA, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso, sobre se, e em caso afirmativo de que forma, poderia ser introduzido um regime de equivalência aplicável a instituições de crédito de países terceiros que emitam obrigações cobertas e a investidores de países terceiros nessas obrigações cobertas, tendo em conta os desenvolvimentos internacionais no domínio das obrigações cobertas e, em particular, a evolução dos regimes legislativos em países terceiros.
2. Até 8 de julho de 2025, a Comissão apresenta, em estreita cooperação com a EBA, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente diretiva no que respeita ao grau de proteção dos investidores e aos desenvolvimentos relativos à emissão de obrigações cobertas na União. O relatório deve incluir todas as recomendações para medidas futuras. O relatório deve incluir informações sobre:
desenvolvimentos em termos do número de autorizações para emitir obrigações cobertas;
desenvolvimentos em termos do número de obrigações cobertas emitidas no cumprimento das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva e do artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
desenvolvimentos relativos aos ativos que caucionam a emissão de obrigações cobertas;
desenvolvimentos relativos ao nível de garantia excedentária;
investimentos transfronteiriços em obrigações cobertas, incluindo os fluxos de entrada e saída de investimentos com origem e destino em países terceiros;
desenvolvimentos relativos à emissão de obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis;
desenvolvimentos relativos aos riscos e benefícios da utilização das posições em risco a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
o funcionamento dos mercados de obrigações cobertas.
3. Até 8 de julho de 2024, os Estados-Membros transmitem à Comissão informações sobre as questões enumeradas no n.o 2.
4. Até 8 de julho de 2024, após ter encomendado e recebido um estudo de avaliação dos riscos e benefícios decorrentes das obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis, e após consulta à EBA, a Comissão adota um relatório e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho esse estudo e esse relatório, acompanhados de uma proposta legislativa, se for caso disso.
5. Até 8 de julho de 2024, a Comissão adota um relatório sobre a possibilidade de introduzir um instrumento de duplo recurso denominado «Títulos Garantidos Europeus». A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso.
1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até 8 de julho de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Os Estados-Membros aplicam essas disposições, o mais tardar, a partir de 8 de julho de 2022.
Feito em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2019.
D. M. SOSSOLI
(2) Posição do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de novembro de 2019.
(5) Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).
(6) Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).
(8) Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de dezembro de 2012, relativa ao financiamento das instituições de crédito (ESRB/2012/2) (JO C 119 de 25.4.2013, p. 1).
(10) Relatório da EBA sobre obrigações cobertas — recomendações de harmonização dos regimes aplicáveis às obrigações cobertas na UE (2016), EBA-Op-2016-23.
(11) Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).
(17) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(18) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
(19) Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas (ver página 1 do presente Jornal Oficial).