Source: http://docplayer.com.br/5498571-Ciclo-de-debates-abralatas-2015.html
Timestamp: 2019-01-20 16:11:51+00:00
Document Index: 153681527

Matched Legal Cases: ['Artigo 170', 'Artigo 153', 'Artigo 155', 'Artigo 149', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170']

Ciclo de Debates ABRALATAS PDF
Download "Ciclo de Debates ABRALATAS 2015"
David Lobo Braga
1 Ciclo de Debates ABRALATAS 2015 Viabilidade da Tributação Verde Lucilene Prado
2 Existe no sistema jurídico brasileiro fundamentos para uma tributação que induza a comportamentos e atividades empresariais mais sustentáveis? SIM Constituição Federal: Artigo 170, inciso VI, alterado pela Emenda Constitucional 42 de 2003 Artigo 153, IV, par. 3º, I: IPI é um imposto seletivo em função da essencialidade do produto Artigo 155, II, par. 2º, III: ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços Artigo 149: Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico, tipicamente de natureza regulatória de mercado Artgio 195, I, b, par 9º: PIS e COFINS podem ter base diferenciada em razão da atividade econômica e do uso intensivo de mão de obra
3 Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:... VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de ) Antes da Emenda Constitucional 42 de 2003 a redação era apenas: VI defesa do meio ambiente
4 Qual é o comando programático do artigo 170, VI da Constituição Brasileira? defesa do meio ambiente Como? mediante tratamento diferenciado Do que? tratar de forma diferente os impactos ambientais de produtos serviços processos de elaboração e prestação
5 Tratamento diferenciado dos impactos ambientais de produtos serviços processos de elaboração e prestação nos remete a dois princípios que confirmam a necessária integração entre direito ambiental e direito tributário: Princípio do Poluidor Pagador: externalidades negativas devem ser indenizadas ou custeadas pelos agentes econômicos que optam por modelos de produção e consumo menos sustentáveis Princípio do Protetor Recebedor: externalidades positivas ou atividades compensatórias devem ser aos agentes econômicos que optam por modelos de produção e consumos mais sustentáveis
6 Princípio do Poluidor Pagador: externalidades negativas devem ser indenizadas ou custeadas E os tributos podem contribuir para esse papel? Sim Exemplos: IPI majorado para produtos com maior impacto ambiental em razão do ciclo de vida e por não estar inserido em uma economia circular...lembrando IPI é tributo de natureza regulatória, extrafiscal IOF majorado para operações de crédito / financiamento de atividades poluidoras, pouco sustentáveis... também um tributo de natureza extrafiscal SIM PIS e COFINS majorados para atividades econômicas pouco sustentáveis e que imponham alto custo para o sistema de seguridade social
7 E os tributos podem contribuir para esse papel? Sim E é possível atualmente com o atual desenho do sistema tributário?... Não completamente e aqui precisaremos entrar um pouco no sistema tributário em detalhes, no dia a dia das atividades econômicas das empresas, em certos detalhes dos tributos e suas regras nosso sistema tributário infralegal é mal desenhado, custoso, de difícil interpretação e entendimento, gera inúmeros riscos aos contribuintes, milhares de litígios e judicializações, além de custos de transação que estão entre os maiores do mundo nosso sistema tributário infralegal não é indutor de desenolvimento algum, muito menos o sustentável SIM
8 O que dificulta a implementação de um sistema tributário que atenda ao comando constitucional e que seja verdadeiramente indutor?...quais são as mazelas do nosso sistema atual? são inúmeras e de diversas ordens: fiscal porque hoje não temos espaço orçamentário para ousar em novo modelo de tributação, logo em um novo modelo econômico: sem reponsabilidade fiscal não se avança... legislativo porque as leis e normas infralegais são complexas e mal feitas e não permitem transparência efetiva da arrecadação política: regime federativo está em franca decadência: Estados e Municípios sem recursos e disputas em guerras fiscais intermináveis, todas judicializadas e longe de um fim: sem novo pacto federativo é impossível implementar um sistema tributário que responda ao princípio constitucional do inciso VI do artigo 170
9 ...o que precisa ser alterado e os MOTIVOS porque não temos uma tributação mais indutora - Isentar um produto acabado que atenda aos melhores requisitos de sustentabilidade não retira custo tributário do produto, ou seja, compra-se o produto e ainda assim se paga tributo mesmo que tenha isenção de ICMS: porque a própria Constituição e as leis do ICMS não permitem compensar o tributo pago na cadeia de produção, o imposto pago sobre matérias-primas e embalagens de produtos fabricados com altos padrões técnicos de sustentabilidade que possam vir a ser considerado ISENTOS... impostos da cadeia não são devolvidos ao fabricante na forma de créditos ou em dinheiro e tornam-se custos, logo vai para o preço final
10 ... o que precisa ser alterado e os MOTIVOS porque não temos uma tributação mais indutora - reduzir alíquotas de PIS e COFINS de produtos acabados ou de serviços mais sustentáveis também não resolve porque são contribuições não cumulativas, geram crédito das contribuições pagas sobre insumos e esses crédito NÃO são devolvidos pela Receita Federal do Brasil em um tempo razoável que permita não comprometer o capital de giro das empresas; NÃO existem na legislação mecanismos amplos de compensação que permitam, por exemplo, compensar créditos de PIS e COFINS com contribuições sobre a folha de pagamento: mesmo sendo ambas as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social... Crédito acumulado de PIS e COFINS nos balanços das empresas é um dos maiores problemas enfrentados pelos contribuintes num pais com taxa Selic de 14,25%
11 ... o que precisa ser alterado e os MOTIVOS porque não temos uma tributação mais indutora - regras nacionais para o ICMS aprovadas no CONFAZ para desonerar completamente, nas operações internas e interestaduais quaisquer operações com resíduos, sejam de qualquer material: papel, plástico, vidro, lata, etc.... em nome da proteção contra a fraude dificulta-se a livre circulação de resíduos entre os estados, impedindo formação de estoques, de lotes, de uma logística mais racional que reduza os custos de reciclagem e promova eficiência operacional ao sistema...o sistema é feito para combater fraudes e não para induzir o desenvolvimento empresarial e o empreendedorismo
12 ... o que precisa ser alterado e os MOTIVOS porque não temos uma tributação mais indutora - regras para os tributos sobre serviços... a nova economia será preponderantemente formada por serviços e cada vez mais por bens e mercadorias... a economia intangível, que promoverá bem estar e novas formas de vida em sociedade é pouco discutida sob o ponto de vista tributário e o mesmo vale para os novos processos industriais e logísticos: a tributação atual, com o ISS, PIS, COFINS e ICMS na forma como são desenhados não são indutores... quando se pensa em arrecadação, indução tributária, toda lógica do sistema se volta para indústria
13 ... Sem falar que o sistema é desenhado para ter uma complexidade que dificulta a criação de regras indutoras Brasil é praticamente o único país que tem IVA Federal (IPI, PIS, COFINS), Estadual (CMS) e Municipal (ISS) e diversos outros tributos sobre receita: CSRB, CIDE... Sendo que um tributo integra a base de cálculo do outro... O chamado cálculo por dentro impede que qualquer um saiba quanto realmente paga de tributo sobre um bem ou serviço não se paga a alíquota nomina prevista na lei: a alíquota efetiva é muito maior Baixa Transparência do Sistema impede aferir se a norma indutora realmente está atingindo seus objetivos
14 ... E o que acontece na prática nos últimos 7 anos dezenas de incentivos fiscais foram concedidos pelo Governo Federal, estimados em mais de R$ 150 bilhões para os chamados campeões nacionais qual foram as contribuições dessas desonerações para induzir a uma nova economia e para fazer cumprir o inciso V do artigo 170 da CF? há prestação de contas que demonstre externalidades positivas alcançadas no tiple botom line? Ambientais, Econômicas e Sociais? o ajuste fiscal necessário para reposicionar a economia brasileira compreende aumento de tributos que novamente estão sendo feitos em TOTAL DESPREZO ao ditame constitucional
15 ... E o que acontece na prática... alguns exemplos da nossa verdadeira vocação para andar na contramão do mundo Medida Provisória 694 suspende os incentivos fiscais da chamada Lei do Bem que objetiva dar reduções de IR e CSLL para as empresas que investirem em inovação... e a sustentabilidade, a nova economia circular é altamente dependente de inovação tecnológica a Reforma do PIS e da COFINS que vem sendo alardeada pelo Ministério da Fazenda e da Receita Federal não tem uma linha, uma diretriz sequer para permitir uma tributação indutora, seja para reparar as externalidades negativas, seja para compensar as externalidades positivas
16 ... E o que acontece na prática... alguns exemplos da nossa verdadeira vocação para andar na contramão do mundo Aumentos de ICMS em decorrência da crise de caixa já foram feitos em mais de 11 estados e nenhuma regra foi construída para que esses aumentos ocorram em produtos ou serviços menos sustentáveis, ou seja, o velho modelo de tributar, seja para isentar ou para onerar despreza a lógica da nova economia
17 Obrigada Derraik & Menezes Advogados São Paulo Rio de Janeiro