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Timestamp: 2020-03-28 17:08:16+00:00
Document Index: 94773794

Matched Legal Cases: ['Artigo 496', 'artigo 104', 'Artigo 40', 'Artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 496', 'artigo 86', 'artigo 104', 'artigo 40', 'artigo 85', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011109120198260053 SP 1001110-91.2019.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011109120198260053 SP 1001110-91.2019.8.26.0053 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10011109120198260053_9f9b3.pdf
Registro: 2019.0000504021
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001110-91.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado EDSON VIEIRA MOTA.
ACORDAM, em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso da autarquia e deram parcial provimento ao reexame necessário, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO.
Apelação Cível nº 1001110-91.2019.8.26.0053
Apelado: EDSON VIEIRA MOTA
Comarca: São Paulo - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho
Juiz (a): Dr.(a) José Mauricio Conti
Voto nº 12322
APELAÇÃO. Ação acidentária procedente.
REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423 do STF e 490 do STJ. Artigo 496, inciso I, do CPC/2015.
AUXÍLIO-ACIDENTE. Males nos ombros. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente. Nexo de causalidade. Prova pericial contundente. Benefício devido.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxíliodoença. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa.
Aplicabilidade da suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de benefício relacionado à mesma moléstia (artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99).
ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91.
RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015.
PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas.
RECURSO AUTÁRQUICO NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Adotado o relatório lançado na r. sentença proferida pelo
MM. Juiz Dr. Jose Mauricio Conti, que julgou procedente o pedido e determinou a concessão de auxílio-acidente ao autor, no valor equivalente a 50% do saláriode-benefício, a partir de 17/06/2018 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença concedido - fl. 162); abono anual; suspensão em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pelas mesmas sequelas; juros moratórios contados englobadamente até a citação e, após este ato, mês a mês, decrescentemente, com índice da caderneta de poupança, a partir de 30 de junho de 2009, nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09; atualização monetária nos termos dos artigos 41 e 41-A da Lei 8.213/91 e alterações posteriores, a partir da edição da Lei 11.430/06, o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221, até data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do artigo 29 da Lei 13.473/17; além de honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas atrasadas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ (fls. 170/172), anoto que os autos vieram à segunda instância por força de recurso voluntário da autarquia.
Pretende o INSS, representado pela Procuradora Federal Drª. Veridiana Bertogna, a reforma do julgado, sob o argumento de que não ficou demonstrada incapacidade laborativa para o trabalho habitual e, principalmente, o nexo etiológico. Subsidiariamente, requer a aplicação da TR para correção monetária, considerando que não houve trânsito em julgado da decisão proferida pelo C. STF, no RE 870.947/SE. Por fim, prequestionou a matéria (fls. 176/186).
O autor, por meio de seu advogado Dr. Giuliano Grando,
apresentou contrarrazões, impugnando as questões acima transcritas (fls. 189/192).
O Ministério Público não atuou no processo (Ato Normativo nº 354/04 PGJ CGMP).
Inicialmente, a r. sentença que condenou o INSS a pagar benefício acidentário ao autor é ilíquida, sendo necessária a realização de cálculo do salário-de-benefício, a apuração de parcelas devidas, além de se proceder à atualização monetária e juros moratórios.
Logo, segundo se extrai das Súmulas 423 do C. STF e 490 do C. STJ, assim como do artigo 496, inciso I, do CPC/2015, deve haver reexame necessário, considerado interposto.
Cuida-se de ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando que, durante o vínculo empregatício mantido com a empresa Mega Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda, na função de encanador, sujeitava-se a condições agressivas de trabalho, adotando posições antiergonômicas e movimentos repetitivos, o que lhe acarretou diversos males nos ombros (LER/DORT), com consequente diminuição de sua capacidade laboral. Requereu a concessão de benefício acidentário.
Houve emissão de CAT Comunicação de Acidente do Trabalho pelo “Centro de Referência em Saúde do Trabalhador” (fls. 15/16).
O INSS concedeu-lhe, administrativamente, auxílio-doença previdenciário (NB 31/622.186.660-3 CID M65-9 Sinovite e tenossinovite não especificadas), no período compreendido entre 07/03/2018 e 16/06/2018 (fls. 162/165).
O laudo médico-pericial, subscrito pelo Dr. Samy Bellelis, constatou que o obreiro é portador de patologias nos ombros, que lhe causam incapacidade laborativa parcial e permanente, reconhecendo, ainda, o nexo etiológico (fls. 131/139).
Concluiu o seguinte:
“DISCUSSÕES E CONCLUSÕES
O autor por nós examinado, alega ser portador de LER/DORT, a nível de ombros D e E, alterações estas que seriam decorrentes de seu trabalho, na função de Encanador. Realizou cirurgia por vídeo no ombro E em 20/02/2018, com resultados não satisfatórios.
Ao exame físico, as manobras semiológica para LER/DORT estão positivas, principalmente para o ombro E.
Podemos configurar o nexo causal/concausal entre as patologias de ombros apresentadas pelo Autor e seu trabalho, como Encanador, fazendo continuadamente polimento manual de peças com politriz (NTEP).
Existe incapacidade parcial e permanente.
O autor deverá ser readaptado em função compatível com suas limitações e atual estado de saúde, fazendo portanto jus à concessão do AA 50%, de acordo com os preceitos da Lei Acidentária Vigente.
As conclusões supra são válidas, a menos que novos elementos, informações ou documentos possam provar o contrário.” (fls. 134/137).
O trabalho técnico foi bem fundamentado e não foi contrariado por assistente técnico nomeado nos autos, prestando-se como prova hábil à formação do livre convencimento do julgador.
O prejuízo laborativo é evidente.
Como é de notório conhecimento, o benefício em comento indeniza o obreiro pela redução permanente de sua capacidade laborativa, exigindo que empregue maior esforço para a execução da atividade habitual ou quando há a necessidade de mudança de função.
Saliente-se ser desnecessário o enquadramento da lesão no rol do Anexo III do Decreto 3.048/99 para a concessão do benefício, bastando o cumprimento dos requisitos elencados na Lei 8.213/91.
Quanto ao nexo causal, o laudo médico-pericial em comento e a perícia realizada na esfera trabalhista (fls. 71/127) são suficientes a
estabelecer o liame etiológico.
Conforme precedentes desta C. 17ª Câmara de Direito Público, a existência de laudo produzido em ação trabalhista, por si só, não autoriza o decreto condenatório na ação acidentária, vez que produzido em ação da qual a autarquia não fez parte.
Contudo, no caso em tela, possível sua utilização como prova documental, e, nesse sentido, complementou o laudo oficial, mormente no tocante ao nexo.
Insta salientar que, ao contrário do aduzido pela autarquia, a emissão de CAT pelo empregador não é conditio sine qua non da ocorrência do nexo causal/concausal, ainda mais quando não houve um acidente-tipo.
Assim, o MM. Juiz a quo, ao analisar todo o acervo probatório, convenceu-se, acertadamente, da presença dos requisitos necessários à reparação infortunística.
Comprovada a existência de sequela, de nexo de causalidade e de incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91.
A data de início do benefício (DIB) fixada na r. sentença, a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença previdenciário, isto é, 17/06/2018, deve ser mantida.
Isso porque a autarquia optou pela alta médica do obreiro, quando ainda persistia o quadro incapacitante.
Se houver notícia de que percebeu benefício previdenciário após o termo inicial do benefício de auxílio-acidente concedido, este deve ser considerado suspenso no respectivo período caso tenham o mesmo fato gerador, conforme previsto no artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99.
É também devido abono anual, conforme preceitua o artigo 40 da Lei 8.213/91.
A renda mensal inicial (RMI) deve ser reajustada observandose os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção, por obediência ao princípio da isonomia.
Passemos aos demais consectários.
Com relação às verbas acessórias incidentes sobre as parcelas devidas, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, de forma englobada sobre as prestações vencidas até aquele ato e, depois, de forma decrescente, mês a mês.
Em 20/09/2017 (DJe de 20/11/2017), o C. Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento exarado no RE nº 870.947/SE, Tema 810 de repercussão geral, no sentido de que os juros de mora devem ser os aplicáveis às cadernetas de poupança, declarando, todavia, ser incabível a utilização da TR como índice de atualização, a ser feita pelo IPCA-E. Transcreve-se a ementa:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1ºF DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. (grifo nosso).
2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices
de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices
5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”
(RE 870947, Rel.: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j.
20/09/2017, DJe 20/11/2017).
Anote-se que nada impede a imediata aplicação do quanto
decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ainda que, por
Decisão Monocrática proferida em 24/09/2018 pelo Ministro Luiz Fux, tenha
sido atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos contra o v.
acórdão mencionado, vez que eventual alteração no referido julgado ---
modulação --- há de ser aplicada ao caso destes autos, discutindo-se o índice de
correção monetária na fase executiva.
Não cabe, neste momento, dispor sobre questões atinentes ao
pagamento do precatório, como correção monetária e juros incidentes após a
elaboração da conta de liquidação, dentre outras, devendo ser apreciadas na fase
Por derradeiro, o artigo 85, § 3º, do CPC/2015 estabelece
percentuais para a fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que a
Fazenda Pública for parte.
Porém, levando-se em conta que a r. sentença é ilíquida e
que foi proferida na vigência do novo estatuto processual, o percentual da verba
honorária deverá ser definido apenas em execução, a teor da ressalva prevista no
artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015.
No que tange ao prequestionamento, desnecessária para sua
configuração a referência expressa a artigos de lei, bastando que as questões sejam debatidas e decididas, como na presente hipótese.
Pelo exposto, conhece-se do recurso autárquico e do reexame necessário, nega-se provimento ao primeiro e dá-se parcial provimento ao segundo nos termos do voto, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729528055/apelacao-civel-ac-10011109120198260053-sp-1001110-9120198260053/inteiro-teor-729528075