Source: http://www.adesus.pt/noticias/detalhes.php?id=42
Timestamp: 2019-02-17 10:33:24+00:00
Document Index: 15613091

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2']

Publicação da Portaria 113/2015 - Adesus - Acústica, Vibrações, Ambiente, Qualidade Ar Interior e Certificação Energética
Publicação da Portaria 113/2015
Com a publicação da Portaria 118/2015, que revoga a Portaria 232/2008, foram introduzidas algumas alterações no que toca à vertente acústica. devido a algumas dificuldades de interpretação a Sociedade Portuguesa de Acústica emitiu um documento no sentido de auxiliar na interpretação da Lei.
abaixo transcrição integral do documento:
"A publicação da Portaria n° 113/2015: Implicações na área da Acústica
Na sequência da recente publicação da Portaria n° 113/2015, de 22 de abril, que revoga a Portaria n° 232/2008, de 11 de março, são elencados os procedimentos administrativos relevantes, no que concerne a área do Ruído Ambiente e da Acústica de Edifícios.
Todavia, tendo sido colocado a esta Sociedade, por alguns intervenientes nestas áreas, dúvidas relevantes de caráter interpretativo devido a aspetos incongruentes da mesma, a SPA, apoiada na sua Comissão Técnica de Acústica de Edifícios, elaborou o presente documento no sentido de facilitar o entendimento associado, visando melhorar os procedimentos a este respeito.
Artigo 2° - Âmbito
- n.° 4: [Lei Especial]
“ Só podem ser exigidos documentos não constantes dos anexos a esta portaria quando previstos em lei especial ou em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território”.
Nota: Na área do Ruído Ambiente e da Acústica de Edifícios, a Lei Especial está corporizada em dois Regulamentos:
i) Regulamento Geral do Ruído (RGR), revisto pelo Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro; e
ii) Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n° 96/2008, de 9 de junho.
Anexo I - Elementos Instrutórios
capítulo II - Informação Prévia
- n° 7, alínea b): [loteamentos em áreas abrangidas por PU ou PDM]
“Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução da operação de loteamento se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 9/2007, de 17 de janeiro”
-n° 8, alínea b): [obras de urbanização] “Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.° 9/2007, de 17 de janeiro”
- n° 9, alínea g): [obras de edificação]
“Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.° 9/2007, de 17 de janeiro”
- n° 12, alínea b): [outras operações urbanísticas]
“Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.° 9/2007, de 17 de janeiro”
Capítulo III- Elementos específicos do licenciamento
- n° 13, alínea h): [Operações de loteamento]
“Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação de loteamento e termo de responsabilidade do respetivo técnico”.
- n° 14, alínea e): [obras de urbanização]
“ Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.° 9/2007, de 17 de janeiro “
- n° 15, alínea j): [obras de edificação, aprovação do projeto de arquitetura]
“ Termo de responsabilidade de técnico autor do projeto de condicionamento acústico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.° 9/2007, de 17 de janeiro ”
- n° 16, alínea j):[obras de edificação, projetos de especialidade]
“ Projeto de condicionamento acústico “
Capítulo IV - Elementos específicos da comunicação prévia
- n° 20, alínea s): [obras de urbanização]
“ Projeto de condicionamento acústico e termo de responsabilidade do respetivo técnico
- n° 22, alínea x): [comunicação prévia de obras de edificação]
Capítulo V - Elementos específicos para autorização ou alteração de utilização
- n° 25, alínea g): [utilização de edifícios ]
Para além do termo de responsabilidade referido, deverá atender-se ao disposto no n° 4 do artigo 2° (Âmbito) da Portaria - Lei Especial.
Neste caso, a Lei Especial está corporizada no Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE), republicado pelo Decreto-Lei n° 96/2008, o qual refere no n° 6 do seu artigo 3° que “A verificação da conformidade das disposições do presente Regulamento deve ser efetuada com base em ensaios acústicos, realizados de acordo com a normalização aplicável, nos termos do disposto no n.° 5 do artigo 12.°, conjugado com os artigos 33.° e 34.° do Regulamento Geral do Ruído, ”.
De referir que o RJUE (Decreto-Lei n.° 136/2014, de 9 de setembro), também refere no n° 9 do seu artigo 13°, a dispensa da “apresentação na câmara municipal de consultas, certificações, aprovações ou pareceres externos, sem prejuízo da necessidade da sua obtenção quando legalmente prevista” (sublinhado nosso).
Assim, em síntese, as licenças ou autorizações de utilização de edifícios requerem a apresentação de uma avaliação acústica final, nos termos constantes do n° 6 do artigo 3° do RRAE, aplicando-se para o efeito os critérios de mostragem entretanto publicados pelo LNEC, aos quais se refere o n° 7 do mesmo artigo 3°.
Atente-se também que o publicado nesta Portaria não altera os pressupostos expostos, porquanto não poderá anular as inter-relações já estabelecidas entre o Decreto-Lei n.° 136/2014, de 9 de setembro e o Decreto-Lei n.° 96/2008, de 9 de junho, dado não ser hierarquicamente equivalente.
Tendo em atenção que a Portaria supramencionada não indica modelos de Termo de Responsabilidade a que se referem os n°s 7-b); 8-b); 9-g); 12-b); 13-h); 14-e) e 15-j) da Portaria n° 113/2015, de 22 abril, assim como para a avaliação a realizar no âmbito dos diplomas da Lei Especial (RGR e RRAE), propõe-se em anexo modelos tipo que poderão ser adotados.
Termo de Responsabilidade do autor do estudo ou projeto de acústica
a que se referem os n°s 7-b); 8-b); 9-g); 12-b); 13-h); 14-e) e 15-j)* da portaria n° 113/2015, de 22 abril
[nome], contribuinte [indicar n° contribuinte] inscrito [indicar associação profissional] sob o n.° [XXXX], declara que o estudo/projeto relativo a [indicar a operação urbanística em causa] observa as disposições aplicáveis do Regulamento Geral do Ruído, revisto pelo Decreto-Lei n° 9/2007, de 17de janeiro.
- Certidão da associação professional
* - No caso da alínea 15-j), e dado não ser normal a existência de projetos de especialidade nesta fase do processo, afigura-se que este Termo de Responsabilidade poderá assumir a figura de ato declarativo, referindo a conformidade com os critérios urbanísticos aplicáveis.
Termo de Responsabilidade do autor de projeto de condicionamento acústico
a que se referem os n°s 16-j); 20-s) e 22-x) da portaria n° 113/215, de 22 de abril
No âmbito das alíneas suprarreferidas, o respetivo modelo de Termo de Responsabilidade encontra-se definido no anexo III da Portaria, cuja estrutura é comum às diversas especialidades.
Termo de Responsabilidade de avaliação acústica para autorização ou alteração de edifício
a que se refere o n° 25-g) da Portaria n° 113/2015, de 22 de abril em conjugação com o n° 4 do seu artigo 2°
(Parecer técnico a que se refere o documento LNEC previsto no n° 7 do artigo 3° do RRAE, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n° 96/2008, de 9 de junho)
Edifício ou fração sito em [identificar o edifício ou fração] cuja autorização ou alteração [indicar qual das duas] é requerida por [indicar o requerente]
[nome], contribuinte [indicar n° contribuinte], inscrito [indicar associação profissional] sob o n.° [XXXX], com competência para subscrição de projetos de condicionamento acústico de edifícios, tendo em conta o n° 25-g) da Portaria 113/2015, de 22 de abril, em conjugação com o n° 4 do seu artigo 2°, declara para os devidos efeitos:
1) Que os ensaios efetuados pelo laboratório [nome do laboratório] com acreditação IPAC, IP [código da acreditação], são suficientes para possibilitar a avaliação acústica do [edifício ou fração] acima identificado, tendo em conta, no essencial, os critérios de amostragem definidos pelo LNEC.
2) Que pela análise do relatório de ensaios, [ref do relatório], os resultados obtidos configuram a satisfação dos respetivos requisitos regulamentares.
3) [Eventuais observações pertinentes].
- Certidão da associação profissional comprovativa da competência para subscrição de projetos de condicionamento acústico de edifícios.
- Relatório de ensaios."
Poderá consultar o documento original no site da SPA, neste Link.