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Timestamp: 2019-09-23 07:39:24+00:00
Document Index: 127520013

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Criteria for Reception of Decisions on the Crimes of Contempt of the Inter-American Human Rights System in the Superior Court of Justice in Light of the External Conventionality Control/Os Criterios de Recepcao das Decisoes acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justica a Luz do Controle de Convencionalidade Externo. - Free Online Library
Criteria for Reception of Decisions on the Crimes of Contempt of the Inter-American Human Rights System in the Superior Court of Justice in Light of the External Conventionality Control/Os Criterios de Recepcao das Decisoes acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justica a Luz do Controle de Convencionalidade Externo.
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As metastases dos regimes autoritarios que ocorreram na America Latina deixaram marcas de um passado que ainda nao passou. Frequentemente, dispositivos legais que guardam relacao com o exercicio de um poder autoritario sao questionados perante os mecanismos que integram o Sistema Interamericano de Direito Humanos.
Nesse cenario, importante discussao envolve os crimes de desacato e sua suposta violacao ao direito a liberdade de expressao consagrado no artigo 13 da Convencao Americana de Direitos Humanos (1), em razao de este ser utilizado, muitas vezes, como meio para silenciar ideias e opinioes consideradas incomodas pelo establishment.
Ainda que a acao do Sistema Interamericano ocorra, geralmente, no ambito de suas competencias contenciosa ou consultiva, consideradas apenas a partir do reconhecimento do caso pelo Estado-parte, outra proposta vem ganhando destaque: o controle de convencionalidade externo.
Nas discussoes acerca da violacao dos delitos de desacato ao artigo 13 da Convencao Americano de Direitos Humanos, que tem sido objeto de questionamento nos tribunais brasileiros, o Superior Tribunal de Justica vem uniformizando a jurisprudencia a partir de dois posicionamentos, aparentemente divergentes, materializados nos julgados do Recurso Especial n. 1.640.084/SP (2) e do Habeas Corpus n, 379.269/MS (3).
Nesse contexto se insere o problema da pesquisa que ensejou o presente ensaio, que foi realizado com o intuito de responder a seguinte questao: Os criterios de recepcao das decisoes acerca dos delitos de desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justica respeitam o controle de convencionalidade externo? Por meio da utilizacao das tecnicas de pesquisa bibliografica e documental, serao analisados os criterios de recepcao do Superior Tribunal de Justica das decisoes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face da ideia da formacao do controle de convencionalidade externo.
O artigo e divido em tres partes. Na primeira, identificam-se os mecanismos de acao do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dando-se enfase a formacao do controle de convencionalidade externo. Na segunda parte, levanta-se a jurisprudencia a respeito dos delitos de desacato no ambito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Na ultima, serao verificados, em exercicio indutivo, a partir dos acordaos dos julgados escolhidos, os criterios de recepcao do Superior Tribunal de Justica acerca das decisoes que envolvem os delitos de desacato e sua suposta violacao ao direito a liberdade de expressao, o que fornece o substrato para a analise destes em face da nocao do controle de convencionalidade externo.
2 Os Mecanismos de Acao do Sistema Interamericano de Direitos
A atuacao de um tribunal de direitos humanos (4) na America Latina assume grande importancia em decorrencia de a historia recente de muitos paises do continente ser marcada por regimes ditatoriais seguidos de jovens e instaveis democracias, dotadas de instituicoes, muitas vezes, omissas e vulneraveis (PIOVESAN, 2014, p. 144).
Os dois principais mecanismos de atuacao do Sistema Interamericano de Direitos sao a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissao Interamericana de Direitos Humanos (5). Comumente, os estudos se centram no papel da Corte e sao dirigidos ao exercicio da via contenciosa (6) ou da via consultiva (7). Todavia, nesse momento, a atencao se volta ao controle de convencionalidade, que sera exposto a partir de sua concretizacao, tanto no ambito nacional, como no ambito internacional, em uma acepcao que vem ganhando forca: a formacao do controle de convencionalidade externo.
Mazzuoli (2011, p. 93) afirma que o controle de convencionalidade nao e somente o exercicio de compatibilidade normativa, realizado pelas instancias internacionais de protecao dos direitos humanos, tampouco aquele que se restringe as medidas legislativas de compatibilizacao das leis em elaboracao com os tratados internacionais, mas, sim, um meio judicial de declaracao de invalidade de leis incompativeis com os tratados, sendo auferido ou por via de excecao (controle difuso ou concreto) ou por meio de acao direta (controle concentrado ou abstrato).
A definicao do controle de convencionalidade que vem ganhando forca, inclusive na Corte Interamericana de Direitos Humanos, relaciona-o ao seu carater externo. Ate 2006, conforme destaca Sagues (2017), havia o entendimento de que o controle de convencionalidade era realizado pela Corte ao reputar invalidas as normas contra a Convencao Americana sobre os Direitos do Homem. A partir desse ano, a jurisprudencia da Corte inicia a construcao da formacao do controle de convencionalidade externo, passando a reclamar aos juizes nacionais que deixem de aplicar as normas locais que firam o Pacto de Sao Jose da Costa Rica e a sua propria jurisprudencia.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos divide o controle de convencionalidade em dois niveis. O primeiro, chamado de controle supranacional de convencionalidade, ou controle interno - ainda que em seu inicio nao tenha recebido essa denominacao - permitiu que se declarassem como invalidas as normas de direito local que violassem a Convencao Americana de Direitos Humanos. No segundo momento, ocorrido a partir de 2006, a Corte Interamericana passou a reivindicar aos juizes nacionais que declarassem inconvencionais as normas nacionais que estivessem em desacordo com Convencao Americana de Direitos Humanos e a jurisprudencia da Corte, constituindo aquilo que veio a se denominar de controle de convencionalidade externo (8). O tratamento conferido pela Corte aos casos abaixo deixa transparecer as alteracoes em relacao ao controle de convencionalidade.
O controle de convencionalidade surgiu no ambito da Corte Interamericana de Direitos em 1994, por meio de opinioes consultivas, merecendo destaque a Opiniao Consultiva OC-14/94, de 9 de dezembro de 1994--Responsabilidad Internacional por Expedicion y Aplicacion de Leys Violatorias de la Convencion, articulos 1 y 2, Convencion Americana sobre Derechos Humanos (CIDH, 2004).
O valor desse julgamento se da na medida em que a Corte conclui que a promulgacao de uma lei manifestamente contraria as obrigacoes assumidas por um Estado ao ratificar ou aderir a Convencao constituem uma violacao aos direitos e liberdades, gerando a responsabilidade internacional para o Estado. Mas foi pela via de decisoes contenciosas que se fortaleceu o controle de Convencionalidade (QUINCHE RAMIREZ, 2007, p. 175-205).
Na demanda "La Ultima Tentacion de Cristo"--Olmedo Bustos y outros vs. Chile--, um dos casos de maior destaque, a Corte entendeu que a Constituicao do Chile contrariava a Convencao Interamericana de Direitos Humanos, ao prever a censura televisiva. Os dois julgados implementaram o fundamento do respeito do Estado-Parte as normas do Pacto de Sao Jose da Costa Rica, fundamento principal do controle concentrado de convencionalidade exercido pela Corte (GONCALVES, 2013, p. 398-425).
No periodo de novembro de 2003 a setembro de 2004, duas outras sentencas ganharam destaque: Caso Myrna Mack Chang vs. Guatemala (CIDH, 2001) e caso Tibi vs. Equador (CIDH, 2004). Nesses julgados, o juiz Sergio Garcia Ramirez mencionou expressamente o controle de convencionalidade, atribuindo significativa importancia a ele.
No entanto, a sedimentacao do controle de convencionalidade e o inicio do controle de convencionalidade externo se dao no julgamento do caso Almonacid Arellano e outros versus Chile (CIDH, 2006). Na sentenca, a Corte faz mencao expressa ao controle de convencionalidade e aos seus limites e fins:
La Corte es consciente que los jueces y tribunales internos estan sujetos al imperio de la ley y, por ello, estan obligados a aplicar las disposiciones vigentes en el ordenamiento juridico. Pero cuando un Estado ha ratificado un tratado internacional como la Convencion Americana, sus jueces, como parte del aparato del Estado, tambien estan sometidos a ella, lo que les obliga a velar porque los efectos de las disposiciones de la Convencion no se vean mermadas por la aplicacion de leyes contrarias a su objeto y fin, y que desde un inicio carecen de efectos juridicos. En otras palabras, el Poder Judicial debe ejercer una especie de "control de convencionalidad" entre las normas juridicas internas que aplican en los casos concretos y la Convencion Americana sobre Derechos Humanos. En esta tarea, el Poder Judicial debe tener en cuenta no solamente el tratado, sino tambien la interpretacion que del mismo ha hecho la Corte Interamericana, interprete ultima de la Convencion Americana (9).
O trecho e relevante nao somente por trazer a primeira mencao explicita ao controle de convencionalidade no ambito de atuacao da Corte, mas tambem pela determinacao de que os juizes nacionais observem o Pacto de Sao Jose da Costa Ricas e a jurisprudencia da Corte Interamericana, no exercicio do controle de convencionalidade.
No caso Trabajadores Cesados del Congresso (Aguado Algaro y outros) versus Peru (CIDH, 2006) ha uma complementacao sobre o papel do controle de convencionalidade. Nele, define-se que o controle de convencionalidade deve ser aplicado pelos juizes nacionais, de oficio, sem a necessidade de pedido de uma das partes.
A ideia de formacao do controle de convencionalidade externo ganha forca e passa a ser citada, dessa vez, com nominacao de "bloco da convencionalidade" (10), no caso Ibsen Cardenas e Ibsen Pena versus Bolivia (CIDH, 2010), com nova mencao de observancia expressa a jurisprudencia da Corte.
Ao julgar o caso Teodoro Cabrera Garcia e Rodolgo Montiel Flores versus Mexico, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (2010) mencionou, de forma expressa, a figura do bloco de convencionalidade:
El desarrollo descrito de incorporacion del derecho internacional
de los derechos humanos en sede nacional, tambien se debe a las
propias jurisdicciones domesticas, especialmente a las altas
jurisdicciones constitucionales, que progresivamente han
privilegiado interpretaciones dinamicas que favorecen y posibilitan
la recepcion de los derechos humanos previstos en los tratados
internacionales. Se forma un autentico bloque de
constitucionalidad, que si bien varia de pais a pais, la tendencia
es considerar dentro del mismo no solo a los derechos humanos
previstos en los pactos internacionales, sino tambien a la propia
jurisprudencia de la Corte IDH. Asi, en algunas ocasiones el bloque
de convencionalidad queda subsumido en el bloque de
constitucionalidad, por lo que al realizar el control de
constitucionalidad tambien se efectua control de convencionalidad.
O trecho reforca o entendimento da Corte de atrelar os juizes ao Pacto de Sao Jose da Costa Rica e a interpretacao que a Corte confere ao Pacto. Dessa forma, o controle de convencionalidade externo, no ambito do Sistema Interamericano de Protecao dos Direitos Humanos, pode ser entendido como um conjunto de normas materiais e formais do Pacto de San Jose da Costa Rica, as quais servem como parametro para a analise da compatibilidade de uma norma nacional para a garantia de protecao dos direitos humanos (GONCALVES, 2013, p. 4.150). A impossibilidade de aplicacao de interpretacao convencional suspende os efeitos da norma nacional e possibilita a aplicacao de efeitos gerais ou particulares, a depender dos poderes do juiz que realiza o controle (BENAVANTE CHORRES, 2012, p. 171).
Tal obrigacao--inaplicabilidade de normas que violam a Convencao Americana de Direitos Humanos ou da Jurisprudencia da Corte--nao tem respaldo em nenhum dispositivo da Convencao, ela decorre da interpretacao conferida pela Corte com vistas ao fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos que esta fundamentada em tres argumentos basicos: i) no principio da boa fe no cumprimento das obrigacoes internacionais; ii) no principio do util das Convencoes; e iii) no artigo 27 da Convencao de Viena sobre o Direito dos Tratados, que impede a um Estado invocar as disposicoes de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (SAGUES, 2017).
Com efeito, a formacao do controle de convencionalidade externo acaba conferindo papel de maior de destaque a jurisprudencia da Corte, fazendo com que a aplicacao do direito interno se de em conformidade com os enunciados por ela proferidos.
3 O Conflito entre o Direito a Liberdade de Expressao e os Crimes de Desacato na Jurisprudencia do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
O ponto central das discussoes sobre a convencionalidade dos crimes de desacato orbita em torno da violacao desses delitos ao direito de liberdade de expressao (11).
No ambito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a liberdade de expressao encontra ampla protecao na Convencao Americana de Direitos Humanos, a qual inclui, dentro desse direito, a liberdade de buscar, receber e difundir informacoes e ideias de toda natureza.
O primeiro caso a veicular o embate foi o do jornalista Horacio Verbitsky versus Argentina. No dia 6 de marco de 1988, o jornalista publicou um artigo intitulado "Cicatrices de las Guerras", no qual adjetivou o entao Ministro da Suprema Corte de Justica da Republica Argentina, Augusto Belluscio, de "asqueroso" por ter manifestado em uma entrevista o interesse em ampliar a Corte Suprema com dois Ministros adicionais. Com a publicacao desse artigo, iniciou-se um processo que resultou na condenacao do jornalista pelo crime de desacato.
Como resolucao da controversia, houve a composicao amistosa (artigo 48, alinea f, da Convencao Americana de Direitos Humanos (12)) e a Argentina assumiu o compromisso de retirar do seu ordenamento o delito de desacato.
Alguns anos depois, a Comissao Interamericana de Direitos Humanos formulou o Relatorio Especial de 1995, no qual afirmou que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opinioes consideradas incomodas pelo establishment, alem de proporcionam maior nivel de protecao aos agentes do Estado que aos particulares, em contravencao aos principios democratico e igualitario (CIDH, 1995).
Em outro caso, Palamara-Iribarrne versus Chile (CIDH, 2005), a Corte considerou que o Chile violou o disposto no artigo 13 da Convencao, que garante a toda pessoa o direito a liberdade de pensamento e de expressao, ante a imputacao de crime de desacato ao escritor Humberto Antonio Palamara-Iribarne.
Em 1993, Humberto Antonio Palamara-Iribarne teria, segundo a justica chilena, atentado contra a seguranca e a defesa nacional, por ter publicado o livro Etica y Servicios de Inteligencia, que trata da necessidade de articular a inteligencia militar a parametros eticos. A publicacao do livro foi proibida e o escritor foi condenado pelos delitos de desobediencia e desacato.
O Chile havia reformado a legislacao que tipificava o crime de desacato, ligando-o a figura da ameaca.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condicionou a manutencao da norma pelo Estado-Parte a densificacao conceitual do tipo penal pela explicitacao de que tipo de ameaca se trata, de forma tal que nao se reprima a liberdade de pensamento e de expressao de opinioes legitimas e legais ou quaisquer inconformidades e protestos acerca da atuacao dos orgaos e agentes publicos (CDHI, 2005).
No caso Rios y otros versus Venezuela (CDHI, 2009), submetido pela Comissao Interamericana a Corte em 26 de outubro de 2006, foram analisados quarenta episodios de violacao ao direito de liberdade de expressao, ocorridos na Venezuela de janeiro de 2001 a junho de 2004, periodo em que o pais atravessou uma crise institucional.
Segundo o Estado Venezuelano, os meios de comunicacao, por meio de uma campanha midiatica voraz, causaram um levante popular. Alem disso, o governo da Venezuela acusava a rede de televisao RCTV de ter participado do golpe que tentou derrubar o Presidente Hugo Chavez.
Em janeiro de 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu o caso. A sentenca menciona diferentes atos publicos e privados que restringiram a atuacao jornalistica dos trabalhadores, dirigentes e demais pessoas relacionadas ao canal televisivo RCTV, assim como a alguns discursos de atores estatais contra o meio de comunicacao. A Corte Interamericana estabeleceu que tais discursos, potencialmente intimidadores, eram incompativeis com a liberdade de buscar, receber e difundir informacoes. A Corte reiterou sua doutrina sobre as restricoes indiretas a liberdade de expressao e ordenou ao Estado da Venezuela conduzir de modo eficaz as investigacoes e processos penais por atos de violencia contra os jornalistas, bem como a adotar medidas necessarias para evitar restricoes indevidas e obstaculos diretos ou indiretos ao exercicio da liberdade de buscar, receber e difundir informacoes (OEA, 2018).
O caso Ivcher Bronstein versus Peru (CIDH, 2001) versou sobre a perda da nacionalidade peruana de Ivcher Bronstein, durante o governo de Alberto Fujimori. Bronstein era socio de uma rede televisiva que fez denuncias, por meio de reportagens, das torturas cometidas pelos membros do Servico de Inteligencia do Exercito do Peru. No julgamento do caso, a Corte entendeu que o Estado Peruano violou, entre outros, o artigo 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica, e determinou o retorno da nacionalidade, uma vez que a sua revogacao se constitui em meio indireto de restricao a liberdade de expressao (13).
No caso Tristan Danoso versus Panama (CIDH, 2009), a demanda se referia a interceptacao, gravacao e divulgacao de uma conversa telefonica envolvendo o advogado Santander Tristan Danoso, que resultou em abertura de processo penal por delitos contra a honra, como forma de represalia as denuncias feitas pelo advogado. Na sentenca, a Corte entendeu que, por meio das sancoes impostas a Tristan Danoso, o Estado restringiu o direito a liberdade de pensamento e de expressao, consagrado no artigo 13 da Convencao Americana de Direitos Humanos.
A Corte analisou outros casos e manteve o entendimento da necessaria convivencia entre a vigencia de uma ordem democratica e a liberdade de expressao, em sua dupla dimensao: a individual e a social, assegurando ao individuo o direito de expressar e difundir suas ideias, bem como, a coletividade, o direito de acessar informacoes e conhecer a opiniao alheia (FALSARELLA, 2012, 127-148).
E possivel encontrar no julgamento de outros casos, a preocupacao do Sistema Interamericano com a coibicao causada pelos crimes de desacato a liberdade de expressao.
No Caso Blake versus Guatemala, julgado em 2001 pela Corte (CIDH, 2001), que envolve o sequestro e o assassinato de Nicholas Blacke por Agentes do Estado da Guatemala, a Corte, apesar de nao analisar diretamente o embate entre a liberdade de expressao e o desacato, reconheceu a intensa relacao entre a liberdade de expressao e a democracia. Tal fundamento tambem foi reconhecido no caso La Ultima Tentacion de Cristo, analisado anteriormente.
O caso Ricardo Canese, candidato as eleicoes presidenciais do Paraguai de 1993 e que durante os debates eleitorais fez criticas a suposta corrupcao ocorrida na construcao da usina hidreletrica de Itaipu e ao enriquecimento ilicito do ditador paraguaio Alfredo Stroessner, versus Paraguai envolveu o direito a liberdade de expressao em seu aspecto de difundir ideias e pensamentos (CIDH, 2004).
No periodo pre-eleitoral, Ricardo Canese questionou a idoneidade do candidato Juan Carlos Wasmosy, o qual teria enriquecido gracas ao fato de ter sido presidente da CONEMPA (Consorcio de Empresas Construtoras Paraguaias), detentora das principais obras de Itaipu. Ao analisar o merito da questao, a Corte destacou a prevalencia da dimensao individual e social da liberdade de expressao, destacando a sua importancia em uma sociedade democratica (FALSARELLA, 2012, p. 127-148).
Da analise desses casos, percebe-se que, em que pese o direito a liberdade de expressao nao ter carater absoluto, existe formacao jurisprudencial favoravel ao tratamento dos crimes de desacato como mecanismos de violacao do direito a liberdade de expressao e que tal entendimento, de acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, esta lastreado na ofensa que representam ao artigo 13 da Convencao Americana de Direitos Humanos.
Corroborando o entendimento da Corte, a Comissao Interamericana de Direitos Humanos (2017), em seu 108 periodo ordinario de sessoes, realizado de 16 a 27 de outubro de 2000, aprovou a Declaracao de Principios sobre Liberdade de Expressao, que estatui entre outros, o principio que sujeita os funcionarios publicos a um maior controle por parte da sociedade e estabelece que punicoes a manifestacao ofensiva dirigida a funcionarios publicos, geralmente conhecida como leis de desacato, atentam contra a liberdade de expressao e o direito a informacao.
Resta verificar como o Brasil vem recepcionando as decisoes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
4 Criterios de Recepcao das Decisoes Proferidas no Ambito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos acerca dos Delitos de Desacato no Superior Tribunal de Justica
No Brasil, a discussao acerca da violacao dos que os delitos de desacato representam a liberdade de expressao e ao direito a informacao ganhou destaque a partir do momento em que a materia passou a ser analisada pelo Superior Tribunal de Justica. Entre as decisoes acerca do tema, duas merecem atencao: o Recurso Especial n. 1.640.084/SP e o Habeas Corpus n. 379.269/MS. Os dois processos apresentam solucoes antagonicas quanto a recepcao do posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e, por isso, acabam balizando as demais decisoes do genero, tanto as favoraveis a descriminalizacao do delito de desacato, quanto as contrarias.
No Recurso Especial n. 1.640.084/SP (STJ, REsp n. 1.640.084/SP, 2016), de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado pela Quinta Turma, houve a declaracao da inconvencionalidade do artigo 331 do Codigo Penal (14). No caso, a Turma entendeu, com base em solucao adotada no Recurso Extraordinario n. 466.343/SP do Supremo Tribunal Federal e no Recurso Especial n. 914.253/SP (15), que o dispositivo em questao estaria invalidado, nao revogado, pois a punicao a utilizacao de "[...] linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais e medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito a liberdade de expressao, por termo de sancoes penais [...]". (STJ, REsp n. 1.640.084/SP, 2016).
A respeito do criterio de recepcao, nesse caso, prevaleceu o entendimento de que os tratados de direitos humanos ratificados pelo pais possuem forca supralegal, isto e, a lei que violar o conteudo de tratados internacionais sobre direitos humanos nao possui validade, o que leva a declaracao da inconvencionalidade do delito de desacato em razao da sua violacao ao direito a liberdade de expressao. A decisao levou em consideracao julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos e recomendacoes da Comissao Interamericana de Direitos Humanos, ainda que nao tenha considerado explicitamente e aplicado o mecanismo de controle de convencionalidade externo.
A questao ganhou outros contornos no julgamento do Habeas Corpus n. 379.269/MS (STJ, HC n. 379.269/MS, 2017). Ao julgar a acao, a Terceira Secao do Tribunal (16) decidiu que o crime de desacato, conforme previsto no artigo 331 do Codigo Penal nao viola o artigo 13 da Convencao Americana de Direitos Humanos.
A decisao foi fundamentada na premissa da relatividade do direito a liberdade de expressao, em funcao do teor do artigo 13/2 (17) do Pacto de San Jose da Costa Rica, fato que possibilita a sua restricao. A maioria dos membros da Terceira Secao contrariou o voto do relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que havia fundamentado sua decisao no voto proferido pelo Ministro Ribeiro Dantas no julgamento do Recurso Especial n. 1.640.084/SP e, por isso, concedeu a ordem de oficio para declarar a inconvencionalidade do delito de desacato e retira-lo da acao penal que tramitava em desfavor do reu.
Fato que chama atencao, para os objetivos do presente artigo, e a afirmacao de que o Controle de Convencionalidade pode ser apenas aplicado em casos semelhantes aos levados a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em detrimento dos posicionamentos da Comissao Interamericana de Direitos Humanos.
Isso, porque, conforme o voto vencedor proferido pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o artigo 41 do Pacto de San Jose da Costa Rica confere a Comissao Interamericana de Direitos Humanos a funcao primordial de promover a observancia e a defesa dos direitos humanos, nao suscitando, assim, carater decisorio, mas somente instrutorio ou cooperativo.
Em outros termos, a Comissao nao possui funcao jurisdicional. Tal papel cabe a Corte Interamericana de Direitos Humanos que detem a competencia jurisdicional para aplicar e interpretar a Convencao Americana dos Diretos Humanos, conforme prescreve o artigo 2 do seu Estatuto (18).
Assim, segundo interpretacao conferida pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, por forca do artigo 68 da Convencao Americana de Direitos Humanos, somente as decisoes da Corte sao dotadas de carater vinculante aos Estados partes.
Deve ser destacado que, ainda fazendo mencao ao caso Cabrera Garcai y Montiel Flores versus Mexico, o que daria suporte ao controle de convencionalidade externo, em seu voto, o Ministro Rogerio Schietti Cruz conclui que a situacao fatica do Habeas Corpus n. 396.279/MS era diferente daquela apresentada pelos casos levados a Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgamento, os quais, invariavelmente, estavam relacionados a jornalistas ou escritores.
Esse fator leva o Ministro a concluir que, em razao do Brasil nao ter sido condenado em nenhum caso com materia afetada aos casos discutidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, nao ha como se ordenar a descriminalizacao do desacato.
Tais motivos permitem concluir que o Superior Tribunal de Justica recepciona apenas as decisoes acerca dos delitos de desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nas quais o Estado tenha sido parte no litigio, desconsiderando, ainda, recomendacoes emanadas pela Comissao Interamericana de Direitos Humanos.
A identificacao dos mecanismos de acao do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em especial, a formacao do controle de convencionalidade externo sugere que um Estado signatario da Convencao Americana de Direitos Humanos confira especial atencao ao tratamento dado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos aos direitos previstos na Convencao e aplique o direito interno em conformidade com os enunciados por ela proferidos.
Tal constatacao aumenta a relevancia das decisoes proferidas no ambito do Sistema Interamericano de Protecao aos Direitos Humanos, uma vez que o levantamento da jurisprudencia a respeito dos delitos de desacato indica que existe uma tendencia jurisprudencial em considerar que tais delitos violam o artigo 13 da Convencao Americana de Direitos Humanos em razao da sua vagueza conceitual.
Da identificacao dos criterios de recepcao das decisoes acerca dos delitos de desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos pelo Superior Tribunal de Justica ve-se o posicionamento no sentido de adotar apenas decisoes nas quais o Estado tenha sido parte no litigio, ignorando, ainda, qualquer posicionamento emanado pela Comissao Interamericana de Direitos Humanos e de outros julgados emitidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Com efeito, a analise do Recurso Especial n. 1.640.084/SP e, em especial, a do Habeas Corpus n. 379.269/MS, demonstra que o Superior Tribunal de Justica recepciona decisoes acerca dos delitos de desacato, proferidas pela Sistema Interamericano de Direitos Humanos somente nos casos em que o Estado tenha sido parte no litigio, desconsiderando, assim, a ideia do controle de convencionalidade externo.
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. Quinta Turma. Recurso Especial n. 1.640.084/SP. Recorrente: Alex Carlos Gomes. Recorrido: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 16 de dez. de 2016.
--. Terceira Sessao. Habeas Corpus n. 379.269/MS. Impetrante: Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul. Impetrado: Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul. Paciente: Magno Leandro Santos Angelico. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 24 de maio de 2017.
Marcelo Markus Teixeira e doutor em Direito Internacional Privado pela Universitat zu Koln. Professor do Programa de Pos-Graduacao em Direito da Unochapeco. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito, Democracia e
Participacao Cidada certificado pela Unochapeco. E-mail: marcelomarkus@unochapeco.edu.br
Endereco profissional: Rua Senador Attilio Fontana, 591-E, Efapi, Chapeco, SC. CEP: 89809-000.
Reginado Pereira e doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor e Coordenador do Programa de Pos-Graduacao em Direito da Unochapeco. Lider do Grupo de Pesquisa Direito, Democracia e Participacao
Cidada certificado pela Unochapeco. E-mai/: rpereira@unochapeco.edu.br
Andrey Luciano Bieger e mestre em Direito no Programa de Pos-Graduacao em Direito da Unochapeco. Bolsista Capes. Pesquisador do Grupo de Pesquisa
Direito, Democracia e Participacao Cidada certificado pela Unochapeco. E-mai/: andreybieger@hotmail.com
Marcelo Markus Teixeira [1]
Reginaldo Pereira [1]
Andrey Luciano Bieger [1]
[1] Universidade Comunitaria da Regiao de Chapeco (UNOCHAPECO), Chapeco, SC, Brasil.
Recebido em: 30/08/2018
Revisado em: 17/10/2018
Aprovado em: 24/10/2018
(1) O artigo 13 da Convencao Americana de Direitos Humanos preve: 1) Toda pessoa tem direito a liberdade de pensamento e de expressao. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informacoes e ideias de toda natureza, sem consideracao de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artistica, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2) O exercicio do direito previsto no inciso precedente nao pode estar sujeito a censura previa, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessarias para assegurar: a. o respeito aos direitos ou a reputacao das demais pessoas; ou b. a protecao da seguranca nacional, da ordem publica, ou da saude ou da moral publicas. 3) Nao se pode restringir o direito de expressao por vias ou meios indiretos, tais eomo o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequencias radioeletricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusao de informacao, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicacao e a circulacao de ideias e opinioes. 4) A lei pode submeter os espetaculos publicos a censura previa, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para protecao moral da infancia e da adolescencia, sem prejuizo do disposto no inciso 2. 5) A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao odio nacional, racial ou religioso que constitua incitacao a discriminacao, a hostilidade, ao crime ou a violencia (OEA, 2018).
(2) Superior Tribunal de Justica. Quinta Turma. Recurso Especial n. 1.640.084/SP. Recorrente: Alex Carlos Gomes. Recorrido: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo. Rel. Min. Ribeiro Dantas.
(3) Superior Tribunal de Justica. Terceira Secao. Habeas Corpus n. 379.269/MS. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Mato Grosso do Sul. Impetrado: Tribunal de Justica do Estado do Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.
(4) No ambito do Sistema Interamericano de Protecao aos Direitos Humanos, dois orgaos exercem papel de destaque: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissao Interamericana de Direitos Humanos. A Corte tem concentrado suas acoes no ambito da competencia contenciosa, mas nao se descarta a importancia das opinioes consultivas emitidas, conforme o artigo 2 do Estatuto da Corte. Ja a Comissao, segundo o artigo 41 da Convencao Americana, tem como principais atribuicoes estimular a consciencia dos direitos humanos nos povos da America; formular recomendacoes aos governos dos Estados-membros, entre outras. O Brasil aderiu a essa jurisdicao quando se tornou signatario da Convencao Americana de Direitos Humanos de 1969--Pacto de San Jose da Costa Riea. No entanto, a eficacia da jurisdicao apenas ganhou assento no Direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo n. 89, de 3 de dezembro de 1998, e do Decreto n. 4.463/2002, os quais reconhecem como obrigatoria e por prazo indeterminado a sua jurisdicao. Sendo que o instrumento so foi ratificado pelo Congresso Nacional em 1992 e promulgado pelo Decreto n. 678/1992.
(5) A Corte Interamericana tem desenvolvido importante papel em casos que versam sobre: a) violacoes que refletem o legado do regime autoritario ditatorial, as quais, alem de comporem a maioria das decisoes proferidas, tem por objetivo prevenir arbitrariedades e controlar o uso excessivo da forca, impondo limites ao ius puniendi do Estado; b) Violacoes que refletem questoes da justica de transicao, que guardam relacao com o combate a impunidade, as leis de anistia e que garantam o direito a verdade (PIOVESAN, 2014, p. 45).
(6) A via contenciosa e acionada por clausulas de reconhecimento de jurisdicao constantes nos artigos 61, 62 e 63 da Convencao Americana sobre Direitos Humanos. Esta via estabelece principios e regras sobre reparacoes decorrentes de violacoes a direitos humanos pelos Estados, que figuram como demandados com responsabilidade determinada. Ao ratificar a convencao, o Estado se obriga nao so a garantir, como tambem a prevenir e investigar, por meio de todos os recursos que dispuser, as violacoes a Convencao Americana (AVILA, 2010, p. 123; GUERRA, 2012, p. 344).
(7) A competencia consultiva, exercida quando a Corte se manifesta nas consultas que lhe sao encaminhas pelos Estados-partes, resulta na emissao de pareceres sobre a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais. Seu assento legal se encontra no artigo 64 da Convencao Americana de Direitos Humanos (GUERRA, 2012. p. 344).
(8) Sagues (2017) utiliza a denominacao "controle de convencionalidade externo". Preferese utilizar a nomenclatura bloco de convencionalidade.
(9) A Corte e consciente que os juizes e os tribunais internos estao sujeitos ao imperio da lei e, por isso, estao obrigados a aplicar as disposicoes vigentes no ordenamento juridico. Mas, quando um Estado tenha ratificado um tratado internacional como a Convencao Americana, seus juizes, como parte do aparato do Estado, tambem estao submetidos a ela, o que os obriga a zelar porque os efeitos das disposicoes da Convencao nao prejudicam a aplicacao de leis contrarias a seu objeto e fim, e que desde o inicio carecem de efeitos juridicos. Em outras palavras, o Poder Judiciario deve exercer uma especie de "controle de convencionalidade" entre as normas juridicas internas que aplicam nos casos concretos e a Convencao Americana de Direitos Humanos. Nessa tarefa, o Poder Judiciario deve levar em conta nao apenas o tratado, mas tambem a interpretacao de que ele recebe da Corte Interamericana, interprete ultima da Convencao Americana (CIDH, 2006).
(10) A nocao do bloco de convencionalidade guarda relacao com o controle de convencionalidade externo, todavia, a nocao de bloco de convencionalidade pode ser ainda mais ampla (SAGUES, 2017; MAZZUOLI, 2011).
(11) Os delitos de desacato sao tipificados pelo ato de desacatar, verbo que guarda certa vagueza e que, geralmente, e associado a condutas de desrespeitar, ofender, menosprezar, por meio de qualquer palavra ou ato, podendo ser atribuida ate a grosseira falta de acatamento e a gestos obscenos ou a qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhacao, desprestigio ou irreverencia ao funcionario publico (BITENCOURT, 2012, p. 357; HUNGRIA, 1942, p. 424).
(12) Segundo o artigo 48, alinea f da Convencao Americana de Direitos Humanos, a "[...] Comissao, ao receber uma peticao ou comunicacao na qual se alegue a violacao de qualquer dos direitos consagrados na Convencao, procedera da seguinte maneira: [...]; f) por-se-a a disposicao das partes interessadas, a fim de chegar a uma solucao amistosa do assunto, fundada no respeito aos direitos reconhecidos nesta Convencao.
(13) O artigo 13/3 da Convencao Interamericana de Direitos Humanos veda a restricao do direito de expressao por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequencias radioeletricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusao de informacao, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicacao e a circulacao de ideias e opinioes (CIDH, 2018).
(14) A redacao do artigo 331 do Codigo Penal e: Desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela: Pena--detencao, de seis meses a dois anos, ou multa.
(15) Estes recursos assentaram as bases no sentido de indicar que os tratados de direitos humanos, ratificados pelo pais, possuem forca supralegal, isto e, a lei que violar o conteudo de tratados internacionais sobre direitos humanos nao possui validade. (STF, RE n. 466.343/SP, 2008; STJ, REsp n. 914.253/SP, 2009).
(16) Segundo o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justica, artigo 8, [section] 3: "A Terceira Secao cabe processar e julgar os efeitos relativos a materia penal em geral, salvo os casos de competencia originaria da Corte Especial e os habeas corpus de competencia das Turmas que compoem a Primeira e a Segunda Secao". Por sua vez, as competencias da Secao estao enumeradas no artigo 12 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justica. A Quinta e a Sexta turma integram a Terceira Secao, que possui competencia para a apreciacao de materia criminal (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, 2018).
(17) De acordo com o artigo 13/2 da Convencao Interamericana de Direitos Humanos, o exercicio do direito a liberdade de expressao nao pode estar sujeito a censura previa, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se facam necessarias para assegurar: a) o respeito dos direitos e da reputacao das demais pessoas; b) a protecao da seguranca nacional, da ordem publica, ou da saude ou da moral publicas.
(18) Conforme o artigo 2 de seu Estatuto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce funcao jurisdicional e consultiva. Sua funcao jurisdicional se rege pelas disposicoes dos artigos 61, 62 e 63 da Convencao. Sua funcao consultiva se rege pelas disposicoes do artigo 64 da Convencao (CIDH, 2018).
Teixeira, Marcelo Markus; Pereira, Reginaldo; Bieger, Andrey Luciano
Representations of Indigenous Peoples in Francisco de Vitoria 's Thought and the Ethnocentric Origins of Modern International Law/Representacoes dos...