Source: http://devcolab.each.usp.br/do/2019/02/13/263
Timestamp: 2020-06-05 23:21:52+00:00
Document Index: 63945172

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 183', 'Artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 183', 'artigo 23', 'artigo 183', 'artigo 23', 'artigo 183', 'Artigo 225', 'Artigo 23', 'Artigo 183', 'artigo 23', 'artigo 183', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 79']

2019/02/13/263 - Diário Livre
2019/02/13/263
2016-0.180.552-3
Assunto: Renovação da Licença Ambiental de Operação. Empreendedor: ABBAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Local: Rua Cafesopolis, no 13, Complemento 35, Vila Bertioga, Distrito/Água Rasa, Subprefeitura/Mooca CEP: 03185-060 - São Paulo/SP
À vista dos elementos constantes no P.A. 2016-0.180.552-3 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.887/2009, Resolução 179/CADES/2016, e Portaria nº 05/DECONT/1018, INDEFIRO a solicitação da Renovação da Licença Ambiental de Operação, da empresa ABBAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 62.748.934/0001-63), tendo em vista a não conformidade com a Lei do Zoneamento 16.402/16 (Atividades IND2 não permitidas em Zoneamento ZEIS-3), e Artigo 23 da PORTARIA Nº 05/DECONT/2018, publicado no DOC na data de 11 de setembro de 2018, folhas nOS 20, 21 e 22. O interessado poderá oferecer Reconsideração de Despacho no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos do art. 10 da Portaria 05/DECONT/2018.
2016-0.219.680-6
Assunto: Solicitação de Licença Ambiental Prévia/ Instalação/Operação. Empreendedor: OM2 MARCENARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Local: Rua José Martins Coelho, nº 277, São Paulo/SP, CEP: 04461-050. I. À vista dos elementos constantes no P.A. 2016-0.219.680-6 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 14.887/2009, Resolução 179/CADES/2016, INDEFIRO a solicitação de Licença Ambiental Prévia/Instalação/Operação para a Empresa OM2 MARCENARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 17.236.093/0001-50), tendo em vista que o interessado não apresentou o Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental  CADRI emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo  CETESB. O interessado poderá oferecer recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos do Art. 10 da Portaria Nº 005/DECONT/2018 publicada no DOC no dia 11 de setembro de 2018.
2016-0.274.817-5
Assunto: Indeferimento da Solicitação de Licença Ambiental de Operação (renovação). Empreendedor: CARRERA CICLOPEÇAS LTDA - EPP. Local: Rua do Inocentes, 494  Socorro - CEP 04764-050  São Paulo/SP. I. À vista dos elementos constantes no P.A. 2016-0.274.757-6 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.887/2009 e Resolução 179/CADES/2016, INDEFIRO a solicitação de Licença Ambiental de Operação (renovação) da empresa CARRERA CICLOPEÇAS LTDA  EPP. (CNPJ: 04.481.003/0001-45), por não atendimento de comunique-se. O interessado poderá oferecer defesa no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos do art. 10 da Portaria N° 005/DECONT-G/2018.
2016-0.001.295-3
Assunto: Solicitação de Licença Ambiental de Operação (Renovação). Empreendedor: GERPRINT ARTES GRÁFICAS LTDA. Local: Av. Candido Portinari, 334, São Paulo/SP, CEP: 05114-000. I. À vista dos elementos constantes no P.A. 2016-0.001.295-3 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 14.887/2009, Resolução 179/CADES/2016 e Portaria Nº05/DECONT/2018, INDEFIRO o pedido de Reconsideração do Despacho de Indeferimento, publicado no DOC no dia 16 de agosto de 2018, da solicitação de Licença Ambiental de Operação (Renovação) da Empresa GERPRINT ARTES GRAFICAS LTDA - ME (CNPJ: 10.859.041/0001-91), tendo em vista que o interessado não apresentou solução técnica de esgotamento sanitário para a Empresa, conforme solicitado no Comunique-se nº 614/DECONT-2/GTAIA-IND/2017, Comunique-se nº 866/DECONT-2/GTAIA-IND/2017 e Comunique-se nº 035/DECONT-2/GTAIA-IND/2018, nem apresentou a Certidão de Esgotamento Sanitário da RMSP, atualizada, emitida pela SABESP, informando que a Empresa está conectada à rede coletora. O interessado poderá oferecer recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos do Art. 10 da Portaria Nº 005/DECONT/2018 publicada no DOC no dia 11 de setembro de 2018.
2015-0.108.548-0.
Assunto: Solicitação de Certificado de Dispensa de Licença Ambiental Industrial. Interessado: Danilo R dos Santos Bike Shop ME (CNPJ 20.290.113/0001­86). Endereço: Av. Dezenove de Janeiro, 481  CEP 03.449-000 - Vila Carrão, São Paulo, SP. I. À vista dos elementos constantes no processo administrativo 2015-0.108.548-0 e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no Artigo 225 e no inciso VI do Artigo 23, ambos da Constituição Federal, combinados com o parágrafo 3o do Artigo 183 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal no 14.887/2009 e Resolução no 179/CADES/2016, DEFIRO a solicitação de Certificado de Dispensa de Licença Ambiental Industrial, sob no 001/2019, para a empresa Danilo R dos Santos Bike Shop ME (CNPJ 20.290.113/0001­86 e CNAE 30.92­0­00 ­ Fabricação de bicicletas e triciclos não­motorizados, peças e acessórios).
2017-0.148.086-3
Assunto: Solicitação de Licença Ambiental de Operação (Renovação). Empreendedor: FIT PLAST SYSTEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Local: Rua Alto Paraguai, nº 86, São Paulo/SP, CEP: 02238-240. I. À vista dos elementos constantes no P.A. 2017-0.148.086-3 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 14.887/2009, Resolução 179/CADES/2016, INDEFIRO a solicitação de Licença Ambiental de Operação (Renovação) para a Empresa FIT PLAST SYSTEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (CNPJ: 00.318.851/0001-87), tendo em vista que o interessado pediu o cancelamento da solicitação de Licença Ambiental de Operação (Renovação) uma vez que obteve a Licença de Operação junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo  CETESB. O interessado poderá oferecer recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos do Art. 10 da Portaria Nº 005/DECONT/2018 publicada no DOC no dia 11 de setembro de 2018.
2010-0.167.650-1
Termo de Recebimento Definitivo nº 002/DECONT-G/2019 - TAC nº 062/DECONT-G/2015
INTERESSADA: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - CNPJ/MF nº 61.695.227/0001-93
Ficou concluído pela Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental o total cumprimento do TAC nº 062/DECONT-G/2015 por parte da compromissária. De acordo com o Relatório de Vistoria nº 68/DECONT-12/GTRAAD/2018 de fls. 455 a 458, teve-se como atendido o objeto do contrato, com a satisfatória reparação do dano.
Valor do Auto de Multa nº 67-004.581-1 do TAC nº 062/DECONT-G/2015: R$ 515.294,00 (quinhentos e quinze mil, duzentos e noventa e quatro reais)
2012-0.081.886-1
INTERESSADA: Healthiness Participações LTDA. ASSUNTO: Termo de Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 041/DECONT-G/2015. l. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, de acordo com o Decreto Municipal nº 54.421/13, com a Lei Federal nº 9.605/98 e com o Decreto Federal nº 6.514/08 e, através da competência a ela delegada pela Portaria nº 105/SVMA-G/04; tendo em vista o TAC nº 041/DECONT-G/2015, e à vista das manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental/Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas  GTRAAD e da Assistência Jurídica do DECONT, as quais acolhe como fundamento, decide:
ADITAR o item 1.3 da Cláusula Primeira do Termo de Ajustamento de Conduta  TAC nº 041/DECONT-G/2015, substituindo o tratamento dos taludes pelo plantio de 350 (trezentas e cinquenta) mudas de árvores nativas, DAP ? 3 cm, no interior do Parque do Carmo  Olavo Egydio Setúbal, situado à Avenida Afonso de Sampaio e Sousa, nº 951  Itaquera, de acordo com as técnicas especificadas no Projeto Técnico de Reparação e em conformidade com a autorização emitida pelo DEPAVE-7, encartados sob fls. 705 a 716 do Processo Administrativo nº 2012-0.081.886-1;
ADITAR o item 3.2 da Cláusula Terceira do Termo de Ajustamento de Conduta  TAC nº 041/DECONT-G/2015, dando início ao plantio reparatório em até 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Termo de Aditamento no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sendo que o prazo para conclusão total do plantio é de 60 (sessenta) dias a contar do início do plantio objeto deste aditamento;
ACRESCENTAR o Parágrafo Único da Cláusula Terceira do Termo de Ajustamento de Conduta  TAC nº 041/DECONT-G/2015: prorrogam-se todos os prazos subsequentes, sendo que os mesmos devem ser contados a partir do término total do plantio.
2010-0.275.330-5
INTERESSADO Laszlo Leszczynski Leszna. ASSUNTO: Tornar sem feito o despacho publicado no D.O.C. de 08/01/2019, pág. 16. I. No exercício da competência que me foi atribuída pelo Decreto Municipal nº 54.421/13 e Portaria 87/SVMA/2017, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08, à vista dos elementos informativos constantes deste processo, em especial a manifestação da assessoria técnica deste Departamento sob fls. retro, que acolho como razão de decidir, aplico a súmula 473 do E.STF e DECLARO SEM EFEITO O DESPACHO OUTRORA PUBLICADO NO D.O.C DE 08/01/2019, PÁG. 16.
2010-0.291.657-3
INTERESSADO: Alexandre Dantas de Souza. ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Conduta  TAC nº 057/DECONT-G/2014. I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, de acordo com o Decreto Municipal nº 54.421/13, Lei Federal nº 9.605/98, Decreto Federal nº 6.514/08 e, através da competência a ela delegada pela Portaria nº 105/SVMA-G/04, tendo em vista a lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta n° 057/DECONT-G/2014 e Relatório Técnico de Vistoria nº 085/DECONT-12/18, RECEBE DEFINITIVAMENTE o acordo firmado no TAC retro mencionado com o interessado Alexandre Dantas de Souza  CPF/MF nº 127.828.188-64; II. Em conformidade com o disposto no artigo 19, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 42.833/03 (vigente à época), bem como no item 8.3 da Cláusula Oitava prevista no TAC nº 057/DECONT-G/2014, o interessado deverá recolher aos cofres públicos o valor correspondente a 10% (dez por cento) do Auto de Multa nº 67-006.143-3 devidamente corrigido, e o valor do preço público, face à lavratura do Termo de Recebimento Definitivo, conforme Cláusula Décima Terceira;
2012-0.301.850-5
INTERESSADO: Residencial Perdizes Incorporação Imobiliária SPE LTDA. ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Conduta  TAC nº 074/DECONT-G/2013. I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, de acordo com o Decreto Municipal nº 54.421/13, Lei Federal nº 9.605/98, Decreto Federal nº 6.514/08 e, através da competência a ela delegada pela Portaria nº 105/SVMA-G/04, tendo em vista a lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta n° 074/DECONT-G/2013 e Relatório de Vistoria nº 058/DECONT-12/GTRAAD/2016, complementado pelo Relatório de Vistoria nº 082/DECONT-12/GTRAAD/2018, RECEBE DEFINITIVAMENTE o acordo firmado no TAC retro mencionado com o interessado Residencial Perdizes Incorporação Imobiliária SPE LTDA  CNPJ/MF nº 13.828.521/0001-83; II. Em conformidade com o disposto no artigo 19, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 42.833/03 (vigente à época), bem como no item 8.3 da Cláusula Oitava prevista no TAC nº 074/DECONT-G/2013, o interessado deverá recolher aos cofres públicos os valores correspondentes a 10% (dez por cento) dos Autos de Multa nº 67-009.835-3 e 67-009.836-1 devidamente corrigidos, e o valor do preço público, face à lavratura do Termo de Recebimento Definitivo, conforme Cláusula Décima Terceira;
2011-0.354.851-0
INTERESSADA: Transdata Transportes LTDA. ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Conduta  TAC nº 090/DECONT-G/2012. I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, de acordo com Decreto Municipal nº 54.421/13, com a Lei Municipal nº 14.141/06, com a Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/08, e à vista dos elementos informativos constantes do presente Processo Administrativo, em especial a manifestação da Assistência Jurídica deste Departamento sob fls. retro, tendo em vista a lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta  TAC nº 090/DECONT-G/2012, acolhe como razão de decidir: DETERMINAR a aplicação de multa contratual no valor de R$ 8.950,00 (oito mil, novecentos e cinquenta reais), nos termos do item 9 da Cláusula Nona do referido TAC e do artigo 79-A, inciso V, da Lei Federal nº 9.605/98, pelo descumprimento do item 3.4 da Cláusula Terceira; II. A interessada poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou comparecer a esta Secretaria para retirada de guia de multa contratual para o recolhimento do valor ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  FEMA, conforme item 9.10 da Cláusula Nona;
2017-0.182.687-5
INTERESSADA: Eparquia Nossa Senhora do Paraíso Greco Melquita Católica do Brasil. ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Conduta. I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, nos termos da competência que lhe foi conferida, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 54.421/13, RESOLVE em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/08, tendo em vista a lavratura do Auto de Infração nº 059297 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-012.090-1, ambos constantes do Processo Administrativo nº 2017-0.063.606-1, à vista das manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental/Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas  GTRAAD e da Assistência Jurídica do DECONT-G, sobre a viabilidade da proposta para reparar o dano ambiental apresentada pela infratora no Processo Administrativo nº 2017-0.182.687-5, DEFERIR o pedido de celebração de TAC ora oferecido e a consequente LAVRATURA do Termo de Ajustamento de Conduta  TAC com a interessada EPARQUIA NOSSA SENHORA DO PARAÍSO GRECO MELQUITA CATÓLICA DO BRASIL, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 48.067.094/0001-42;