Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/010241,000482/index.htm
Timestamp: 2018-12-15 05:05:53+00:00
Document Index: 42820088

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 123', 'artigo 64', 'artigo 69', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 485/CM/2018 – Ponto 5 da parte deliberativa - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais para aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes da Quinta das Conchas
Proposta 485/CM/2018 – Ponto 5 da parte deliberativa - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais para aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes da Quinta das Conchas
Passou a Deliberação:356/AML/2018
Assunto: Autorizar a contratação e a realização da despesa, bem como, deliberar submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização da repartição de encargos e a emissão prévia para assunção de compromissos plurianuais relativos ao procedimento n.º 001AQ/Quinta das Conchas/2019 2022 - Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes da Quinta das Conchas, ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos da proposta.
F) Existe necessidade de proceder à manutenção e aos trabalhos de reabilitação de espaços verdes da Quinta das Conchas, ao abrigo do Acordo Quadro, para um período de 36 meses;
G) Para efeito no disposto no artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, o preço base é de 984.376,24 EUR, ao qual acresce 23% de IVA totalizando 1.210.782,78 EUR em consonância com com a fundamentação constante da informação INF/203/DMEVAE/DEV/DPGMEV/18, de 28/05/2018;
1) Autorizar a decisão de contratar e a realização da despesa, através do lançamento do procedimento 001 AQ/Quinta das Conchas/2019-2022 relativo à aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes para a Quinta das Conchas, ao abrigo do Acordo Quadro, pelo valor base estimado para a totalidade do procedimento de 984.376,24 EUR (novecentos e oitenta e quatro mil trezentos e setenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, pelo prazo de 36 meses, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos.
i) Presidente: Eng.ª Ana Paula Marques Craveiro (DMEVAE/DEV/DPGMEV);
iii) 2º Vogal efetivo: Arq.ª Eurídice Querido Lopes (DMEVAE/DEV/DPGMEV)
4)Autorizar, nos termos do artigo 123.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, que seja delegado no júri do procedimento, a competência para a realização da audiência prévia dos concorrentes, bem como a resposta a pedidos de esclarecimentos e prorrogação do prazo fixado para apresentação das propostas, ao abrigo do artigo 64.º e em cumprimento do artigo 69.º, n.º 2 ambos do Código dos Contratos Públicos.
5) Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, no termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito do lançamento do procedimento n.º 001AQ/Quinta das Conchas/2019-2022 – Aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes da Quinta das Conchas, ao abrigo do Acordo Quadro, com o valor máximo de 1.210.782,78 EUR com IVA incluído, repartidos da seguinte forma:
269.062,84
403.594,26
134.531,42
Proposta 485/CM/2018 426 Kb