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Timestamp: 2018-12-14 06:25:59+00:00
Document Index: 125543104

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 21', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 145', 'artigo 146', 'artigo 76', 'artigo 137', 'artigo 79', 'artigo 129', 'artigo 179']

04:25 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Redentora / RS
• Emendas ao Reg. Int.
Emendas ao Reg. Int.
➧ EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 002, DE 26/11/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/12/2007
Promulgada em 03 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO Nº 052, DE 05/12/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Edilidade em Sessão Plenária aprovou e Eu promulgo a seguinte Resolução.
Capítulo I - Das Funções da Câmara
Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem funções legislativas de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão de assuntos de sua economia interna.
Art. 2º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto a execução orçamentária e o julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas aquelas da própria Câmara, sempre mediante auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho de Contas ou Tribunal de Contas do Município.
Art. 4º As funções de controle externo da Câmara implicam à vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e da ética político-administrativa, como as tomadas de medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 5º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas na Lei.
Art. 6º A gestão de assuntos de economia interna da Câmara realizar-se-á através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares, com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo.
Art. 7º A Câmara de Vereadores tem a sua sede no prédio nº 552, da Rua Jaime Ferreira de Moura, sede do Município.
Art. 8º No recinto das reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a colocação de brasão da bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como obras artísticas de autores consagrados.
Art. 9º Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara será utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Capítulo III - Da Instalação da Câmara
Art. 10. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatórias as 9.00 horas e instalar-se-á em Sessão Especial as 10.00 horas do dia previsto na Lei Orgânica como o dia de inicio da legislatura, quando será presidida pelo Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, reeleito ou na hipótese de não existir tal situação o mais votado entre os presentes.
Parágrafo único. A instalação ficará adiada para o dia seguinte e assim sucessivamente, se a Sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 03 (três) Vereadores e se esta situação persistir, até o ultimo prazo a que se refere o artigo 13º, a partir deste a instalação será presumida para os efeitos legais.
Art. 11. Os Vereadores munidos de seus respectivos diplomas, tomarão posse na instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o Art. 10º, que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário "ad hoc" indicado por aquele, e após haverem todos manifestado o compromisso, que será lido pelo Vereador Presidente, consistirá da seguinte forma:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal , observar as Leis, desempenhar o mandato que a mim foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar do seu povo".
Art. 12. Prestado o compromisso pelo Presidente o Vereador Secretário "ad hoc" fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
Parágrafo único. Prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras:
"DECLARO EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE PRESTARAM COMPROMISSO".
Art. 13. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11º, deverá fazer no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a formula do art. 11º.
Art. 14. Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão a declaração de bens, repetida quando do término do mandato sendo ambas transcritas em livro próprio resumida em Atas e divulgadas para conhecimento público.
Art. 15. Após o compromisso e posse dos Vereadores presentes, e, eleita a Mesa Diretora e a Comissão Representativa, seguir-se-ão os atos solenes de compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal.
§ 1º Antes de a Câmara dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, os mesmos serão conduzidos ao Plenário por uma comissão de Vereadores de partidos diferentes, se for o caso designada pelo Presidente dos trabalhos.
§ 2º Ao Serem introduzidos no Plenário, a assistência receberá o Prefeito e o Vice-Prefeito que tomarão assento a Mesa, após lhe fazer a apresentação de seus diplomas e entregue a declaração de bens, dando-se-lhes, de imediato a respectiva posse nos termo da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º Após a Sessão de instalação, será afixada na sede da Câmara Municipal, bem como publicada nos órgãos de imprensa local a nominata de Vereadores diplomados, por legenda obedecendo a ordem alfabética dos nomes dos Edis, pelo qual cada um será designado e constará apenas dois elementos.
§ 4º Sendo assim, se, se fizer necessário para individualizar qualquer Vereador, poderá ele, excepcionalmente, utilizar 03 (três) elementos para compor o seu nome.
Art. 16. Cumprido o disposto nos arts. 14 e 15, o Presidente facultará a palavra por 05 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pelas respectivas Bancadas e a quaisquer autoridades presentes que desejam manifestar-se.
Art. 17. O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, não mais poderá fazê-lo, aplicando lhe o disposto no art. 93.
Art. 18. O Vereador que encontrar-se em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente no prazo a que se refere o art. 13.
Capítulo I - Mesa da Câmara
Seção I - Da Formação da Mesa e das Suas Modificações
Art. 19. A Mesa da Câmara compõem-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário e 2º Secretário, com mandato de um ano.
Parágrafo único. O segundo Secretário somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.
Art. 20. Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á renovação desta para o ano subsequente da Legislatura.
Art. 21. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se ão sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, reeleito, ou na hipótese de não existir tal situação, do mais votado entre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, reeleito, ou na hipótese de não existir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias, que não serão remuneradas, até que seja eleita a Mesa.
§ 2º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na ultima Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossados os eleitos imediatamente, assumindo suas funções em primeiro de janeiro.
§ 3º A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, presentes a maioria absoluta da Câmara, assegurado o direito de voto inclusive aos candidatos ao cargo na Mesa e utilizando-se para votação a chamada nominal de competência do Secretário da Mesa.
§ 4º A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá a contagem de votos e a proclamação dos eleitos.
§ 5º Câmara de Vereadores reunir-se-á anualmente de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda nº 002, de 26.11.2007)
§ 5º A Câmara de Vereadores reunir-se-á anualmente de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 01 de agosto a 15 de dezembro. (redação original)
Art. 22. Para a eleição a que se refere o caput do artigo 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenha participado da Mesa da Legislatura precedente.
Art. 23. O Suplente de Vereador somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-la de outro modo.
Art. 24. Na hipótese de instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo-único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais cumprindo lhe proceder em conformidade com o disposto no art. 93 e 95 e marcar a eleição para preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 25. Em caso de empate nas eleições para membros da Mesa, proceder-se-á segundo votação para desempate e, se o empate persistir far-se-á terceira votação para desempate o qual se ainda não tiver havido definição o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.
Art. 26. Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na Sessão em que se realizar sua eleição e entrarão em exercício no dia 1º de janeiro.
Art. 27. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga no cargo de Presidente e Vice-Presidente.
Parágrafo único. Se a vaga for no cargo de Secretário, assumirá o respectivo Suplente. (art. 19 § único).
Art. 28. Considerar-se-á vago qualquer cargo na Mesa quando:
I - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante ou se este o perder;
III - houver renúncia do cargo pelo titular com aceitação do Plenário;
IV - for Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário;
V - pela morte;
Art. 29. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário.
Art. 30. A destituição do membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo representação de qualquer Vereador (art. 237 e parágrafos).
Art. 31. Para preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira Sessão Ordinária seguinte na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos art. 21 e 24.
Seção II - Da Competência da Mesa
Art. 33. Compete à Mesa da Câmara privativamente ou em colegiado:
I - propor ao Plenário Projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem com os que fixem as correspondentes remunerações iniciais;
II - propor Projetos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III - propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito e aos Vereadores;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, à proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta apresentada pela Mesa;
V - enviar ao Prefeito Municipal até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
VI - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previsto na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
VII - representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
VIII - organizar o cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo;
IX - proceder à redação final das Resoluções e dos Decretos Legislativos;
X - deliberar sobre as convocações de Sessões Extraordinárias na Câmara;
XII - assinar, por todos os membros as Resoluções e Decretos Legislativos;
XIII - autografar os Projetos de Lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;
XIV - deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade;
XV - determinar no inicio da Legislatura o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior;
XVI - propor a criação dos cargos necessários os serviços administrativos do Poder Legislativo, a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos, obedecendo os princípios da paridade;
XVII - elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara;
XVIII - apresentar à Câmara na ultima Sessão Ordinária do ano, relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender conveniente;
XIX - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento;
XX - apresentar Projeto de Leis fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e a remuneração dos Secretários e Vereadores conforme art. 55 e 93 da Lei Orgânica Municipal ;
§ 1º O policiamento da Câmara compete privativamente à Mesa Diretora, sem intervenção de qualquer outro Poder, sob a suprema direção do Presidente, que poderá requisitar elementos das corporações civis e militares para manter a ordem interna.
§ 2º Se no recinto da Câmara for cometido qualquer infração penal, a Mesa Diretora fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator a autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente, se não houve flagrante o Presidente deverá denunciar o fato a autoridade policial competente para instauração de inquérito.
Art. 34. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros;
Art. 35. O Vice Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído nas mesmas condições pelo Secretário, assim como este pelo Suplente.
Art. 36. Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário e também se não houver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad hoc".
Art. 37. A Mesa reunir-se-á independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objetos de deliberação da Edilidade que, por sua relevância demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Paragrafo único. A Mesa Diretora por convocação do seu Presidente reunir-se-á pelo menos mensalmente a fins de deliberar sobre assuntos da Câmara sujeitos a seu exame, lavrando-se em livro próprio Ata de cada reunião realizada.
Seção III - Das Atribuições Especificas dos Membros da Mesa
Art. 38. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-se ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno.
I - representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis que recebam sanções tácitas e cujo o veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito Municipal;
VI - declarar extintos o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em Lei;
VII - apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos e às despesas realizadas no mês anterior;
IX - exercer em substituição a Chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
X - designar Comissões Especiais nos termos do Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir Certidão requerida para defesa de direito e esclarecimento de situação;
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal fazendo lavrar atos pertinentes à esta área de gestão;
XIV - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades Federais, Estaduais, Distritais e perante as entidades privadas em geral;
XV - ordenar agente de imprensa, rádio e televisão para acompanhamento dos trabalhos Legislativos;
XVI - fazer expedir convites para Sessão Solenes da Câmara Municipal à pessoas que, por qualquer título mereçam honrarias;
XVII - conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horários pré-fixados;
XVIII - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade funcional da Câmara;
XIX - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XX - declarar extinto os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito, de Vereadores e de Suplentes, nos casos previstos em Lei ou em decorrência de decisão judicial, em face das deliberações do Plenário e expedir Decreto Legislativo de perda de mandato;
XXI - convocar Suplente de Vereador, quando for o caso (art. 96º);
XXII - declarar substituído o membro da Mesa ou da Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno (art. 30 e 63);
XXIII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes (art. 59);
XXIV - convocar verbalmente os Membros da Mesa para reunião prevista no art. 37 deste Regimento;
XXV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste Regimento Interno, praticando todos os atos que explicita ou implicitamente não caibam ao Plenário, a Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
d) determinar a leitura pelo Vereador Secretário e/ou por servidor da Casa, das Atas, Pareceres, Requerimentos e outras peças escritas, sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada Sessão;
e) cronometrar a duração do expediente e da Ordem do Dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivo;
f) manter a ordem do recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
h) interpretar o Regimento Interno para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito, se requerer qualquer Vereador (art. 241 § 1º);
j) proceder a verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
l) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para Parecer, controlando-lhes os prazos e esgotados estes sem pronunciamento, nomear relator "ad hoc" nos casos previstos neste Regimento Interno;
b) encaminhar ao Prefeito por ofício, os Projeto de Leis aprovados e comunicar os Projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os Vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer comparecer os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade de forma regular;
d) solicitar mensagem de propositura de autorização Legislativa para suplementação de recursos da Câmara, quando necessário;
e) proceder à devolução à tesouraria da Prefeitura de saldos de caixa existente na Câmara no final de cada exercício;
XXVII - ordenar as despesas da Câmara e assinar os cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXIX - apresentar ao Plenário, mensalmente, os balancetes da Câmara do mês anterior;
XXX - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil ou criminal de servidores faltosos e aplicando-lhe penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão;
XXXI - mandar expedir certidões requeridas para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal;
XXXII - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com atividades da Câmara, dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXIII - dar provimento aos recursos de que trata o art. 55 § 1º deste Regimento.
Art. 40. O Presidente da Câmara quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função Legislativa.
Art. 41. O Presidente da Câmara poderá oferecer Proposição ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiver a mesma em discussão ou votação.
Art. 42. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigido quorum de votação de dois terços (2/3), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de substituição de membro da Mesa e das Comissões Permanentes e outros previstos em Lei.
Parágrafo único. O Presidente ficará impedido de votar nos processos que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 43. Compete ao Vice-Presidente:
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as Resoluções, os Decretos Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 44. Compete ao Secretário:
III - ler a Ata, as Proposições e os demais papeis que devem ser de conhecimento da Casa;
IV - fazer as inscrições dos oradores na pauta dos trabalhos;
V - redigir as Atas, resumindo os trabalhos da Sessão e assinando juntamente com o Presidente;
VI - gerir correspondências da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados aos Vereadores;
VII - substituir os demais membros da Mesa;
VIII - redigir as Atas das Sessões Secretas e transcrevê-las em folhas numeradas e rubricadas pelo Presidente.
Art. 45. O Plenário é órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício no local, forma e quorum legais para deliberações.
§ 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria em local diverso.
§ 2º O forma legal para deliberação é a Sessão.
§ 3º Quorum é o número legal para deliberação determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno para deliberações das Sessões e para as deliberações.
Art. 46. São atribuições do Plenário entre outras, as seguintes:
I - elaborar as Leis sobre matérias de competência do Município;
IV - autorizar, sob as formas da Lei observadas as restrições constantes da Constituição Federal e da Legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos;
a) operações de créditos;
b) aquisição onerosa de bens imóveis;
c) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender as subvenções e auxilio financeiros;
e) concessão e permissão de serviços públicos;
f) participação em consórcios intermunicipais;
g) concessão de direito real de uso de bens municipais;
h) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
V - expedir Decretos Legislativos quanto assunto de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
a) perda de mandato de Vereador;
b) aprovação ou rejeição de contas do Município;
c) concessão de licenças ao Prefeito nos casos previstos em Lei;
d) consentimento para o Prefeito ausentar-se do Município por mais de (15) quinze dias;
e) atribuição de Titulo de Cidadão Honorário a pessoas que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços à comunidade, através de Lei aprovada no mínimo pela maioria absoluta;
f) regulamentação das eleições dos Conselhos Distritais;
g) delegação ao Prefeito Municipal para elaboração legislativa;
VI - expedir Resoluções sobre assuntos de economia interna, mormente quanto ao seguinte:
c) concessão de licença à Vereador, nos casos permitidos em Lei;
d) julgamento dos recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno;
VIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos da Administração quando delas careça;
IX - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matéria sujeita à fiscalização da Câmara sempre que assim exigir o interesse público (art. 230 a 236);
X - eleger a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento Interno;
XI - autorizar a transmissão por rádio, televisão, filmagem ou a gravação de Sessões da Câmara;
XII - dispor sobre a realização de Sessões sigilosas nos casos concretos (art. 153);
XIII - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for de interesse público;
XIV - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal ;
Seção I - Das Finalidades das Comissões Competentes e de Suas Modalidades
Art. 47. As Comissões são Órgão técnicos compostos de três (03) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir Parecer sobre a mesma ou promover estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 48. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 49. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as Proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único. As comissões Permanentes são as seguintes;
II - Comissão de Finanças e Orçamento;
III - Comissão de Educação, Saúde e Assistência social;
IV - Comissão de Obras e Serviços Públicos;
V - Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 50. As Comissões Especiais destinadas a proceder o estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo, terão a finalidade especificada na Resolução que as constituir, a qual também indicará o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 51. Á Câmara poderá constituir comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Poder Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único. As denuncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar no requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 52. As comissões Especiais de Inquérito que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais serão criadas pela Câmara mediante Requerimento de um terço (1/3) de seus membros para apuração de fatos determinados e por prazo certo e, suas conclusões, se for o caso serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Art. 53. A Câmara constituirá Comissões Especiais Processantes a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 54. Em cada Comissão será assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da Câmara.
Art. 55. As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:
I - discutir e votar as Proposições que lhe forem distribuídas sujeitas a deliberação do Plenário;
II - discutir e votar os Projetos de Lei, dispensada a competência do Plenário, excetuados os Projetos:
b) de Iniciativa Popular;
c) de Código;
e) relativo à matéria que possa ser objeto de delegação consoante no parágrafo 1º do art. 68 da Constituição Federal;
f) que tenha recebido Pareceres divergentes;
III - realizar audiências com entidades da sociedade civil;
IV - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra ato ou omissão das autoridades ou entidades públicas;
VIII - acompanhar junto a Prefeitura a elaboração da Proposta Orçamentária bem com o a sua posterior execução;
§ 1º Na hipótese do inciso segundo deste artigo e dentro de três (03) Sessões a contar da divulgação da proposta na Ordem do Dia, o recurso que trata o art. 58, § 2º, inciso I da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por um décimo (1/10) pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 2º Durante a fluência do prazo recursal o avulso da Ordem do dia de cada Sessão deverá consignar a data final para interposição de Recurso.
§ 3º Transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou improvido este, a matéria será enviada a redação final ou arquivada conforme o caso.
§ 4º Aprovada a redação final pela Comissão competente, o Projeto de Lei retornará à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de quarenta e oito (48) horas.
Art. 56. Qualquer entidade da Sociedade Civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos e opiniões junto às Comissões, sobre Projeto que com elas encontre-se para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido a respectiva Comissão à quem caberá deferir ou indeferir o Requerimento, indicando se for o caso, o dia e a hora para pronunciamento e o seu tempo de duração.
Art. 57. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
Seção II - Da Formação das Comissões e de Suas Modificações
Art. 58. Os Membros das Comissões Competentes serão indicados por acordo unânime de lideranças e, não havendo acordo serão eleitos na Sessão seguinte à eleição da Mesa, por período de um ano, mediante votação nominal, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido ainda não representado em outra Comissão, ou, finalmente o Vereador mais votado nas eleições municipais;
§ 1º No caso de votação far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas ou manuscrita, assinadas pelos votantes, com a indicação ou nome dos mais votados e da legenda partidária respectiva.
§ 2º Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á o disposto no art. 54 deste Regimento Interno, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o Suplente deste.
§ 3º O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissões Permanentes quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.
Art. 59. As comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos três (03) Vereadores através da Resolução que atenderá ao disposto no art. 50 (RI).
Art. 60. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar através do Presidente da Câmara as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigentes da Administração Indireta.
§ 1º Mediante relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito político-administrativo, através do Decreto Legislativo, aprovado por maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2º Deliberará o Plenário sobre a conveniência do envio de copias da peça do inquérito à justiça, visando a aplicação das sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 61. O membro da Comissão Permanente poderá por motivo justificado pedir dispensa da mesma.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 29 (RI).
Art. 62. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a três (03) reuniões consecutivas ordinárias ou cinco (05) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após com provar a autenticidade da denuncia declarará vago o cargo.
§ 2º Do ato da Presidência caberá recurso ao Plenário, no prazo de três (03) dias.
Art. 63. O Presidente poderá substituir a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros das Comissões Processantes e da Comissão de Inquérito.
Art. 64. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição ou por extinção ou perda do mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 58 (RI).
Seção III - Do Funcionamento das Comissões Permanentes
Art. 65. As Comissões Permanentes logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Art. 66. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se, salvo para apresentarem Parecer em matéria sujeito a regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, quando então a Sessão Plenária será suspensa de oficio pelo Presidente da Câmara.
Art. 67. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos dois (02) de seus membros, devendo para tanto ser convocado pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 68. Das reuniões das Comissões Permanentes lavrar-se-ão Atas em livro próprio, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 69. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara e/ou por ofício aos membros da Comissão;
II - presidir as reuniões das comissões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhe relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;
V - representar a comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário;
VI - conceder visto de matéria por três (03) dias, ao membro da Comissão que solicitar, salvo nos casos de tramitação em regime de urgência;
VII - avocar o expediente, para emissão de Parecer em quarenta e oito (48) horas, quando não se tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das comissões com quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso ao Plenário no prazo de três (03) dias, salvo se tratar de Parecer.
Art. 70. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em quarenta e oito (48) horas, se não reservar a emissão de Parecer, o qual deverá ser apresentado no prazo de sete (07) dias.
Art. 71. É de dez (10) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente.
Art. 72. Poderão as Comissões requerer ao Presidente a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que refiram-se-à Proposição sob sua apreciação, casos em que o prazo para emissão de Parecer fica automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para seu esgotamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões atendendo a natureza do assunto solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituições oficiais ou não oficiais.
Art. 73. As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos sobre o pronunciamento do relator o qual se aprovado prevalecerá como Parecer.
§ 1º Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o Parecer consistirá de manifestação em contrário, assinando-o o relator com vencido.
§ 2º O membro da comissão que concordar com o relator, oporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões", seguida de sua assinatura.
§ 3º As aquiescências as conclusões do relator poderão ser parciais, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que ao manifestar-se usará a expressão "de acordo com restrições".
§ 4º O Parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à Proposição ou Emendas à mesma.
§ 5º O Parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira o seu autor ao Presidente da comissão e este deferirá o requerimento.
Art. 74. Quando a Comissão de Legislação Justiça e Redação final manifestar-se sobre o Veto (art. 85), produzirá com o Parecer o Projeto de Decreto Legislativo propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.
Art. 75. Quando a Proposição for distribuída à mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo Parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Paragrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra Comissão pelo respectivo Presidente.
Art. 76. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer por escrito ao Presidente, audiência da Comissão à qual a Proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Paragrafo único. Caso o Presidente acolha o requerimento, a Proposição será enviada à Comissão, que se manifestará no mesmo prazo a que se referem os artigos 72 e 73.
Art. 77. Sempre que determinada Proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido no prazo o respectivo Parecer, inclusive na hipótese do art. 69, inciso VII, o Presidente da Câmara designará relator "ad hoc"para produzi-lo no prazo de cinco (05) dias.
Parágrafo único. Escoado o prazo do relator "ad hoc" sem que este tenha proferido o Parecer, a matéria, ainda assim será incluída na mesma Ordem do Dia da Proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 78. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despachos nos autos, quando se tratar de Proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do artigo 145ou em regime de urgência simples, na forma do artigo 146 e seu parágrafo único.
§ 1º A dispensa do Parecer será determinado pelo Presidente da Câmara, na hipótese do artigo 76 e de seu parágrafo único, quando se tratar de matéria dos artigos 85 e 86, na hipótese do § 3º do artigo 137.
§ 2º Quando for recusada a dispensa do Parecer, o Presidente em seguida sorteará o relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação da matéria.
Seção IV - Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 79. Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos no aspecto constitucional e legal e, quando aprovada pelo Plenário, analisá-los sobre o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º Salvo expressa disposição em contrario deste Regimento Interno é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os Projeto de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções que tramitam na Casa.
§ 2º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela legalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu parecer seguira ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, seguirá aquele a sua tramitação.
§ 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sobre o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
II - criação de entidades de Administração Indireta ou de Fundações;
V - concessão de licença ao Prefeito e a Vereadores;
Art. 80. Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, especialmente quando for os casos de:
VI - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de credito, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao patrimônio Publico Municipal;
V - proposições que fixem ou atualizam a remuneração dos servidores e que atualizem o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários; dos Vereadores e a Verba de Representação do Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art. 81. Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados a atividades produtivas em geral, oficiais e particulares.
Parágrafo único. A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinara também sobre matéria do artigo 79, § 3º, IIIe sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 82. Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se sobre todos os Projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e previdência social em geral.
Parágrafo único. A Comissão de Saúde, Educação e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
III - implantação de centros comunitários sob auspício oficial.
Art. 83. Compete a Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio ambiente opinará sobre:
I - proposição referente a agricultura, a pecuária, ao reflorestamento e a recuperação e conservação do solo;
II - assuntos concernentes a programas de desenvolvimento na agricultura e na pecuária;
III - levantamento estatístico de quaisquer situações adversas que ocorram na agricultura e na pecuária;
IV - assuntos concernentes ao meio ambiente.
Art. 84. As Comissões Permanentes às quais tenham sido distribuídas determinadas matérias, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada em regime de urgência especial de tramitação (art. 145) e sempre quando decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses dos arts. 76 e 79, § 3º, I.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidira as Comissões reunidas, substituindo-o quando necessário o Presidente da outra Comissão por ele indicado.
Art. 85. Quando se tratar de Veto, somente se pronunciara a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 84.
Art. 86. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas as Propostas Orçamentárias, as Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e os Processos referentes às Contas do Município, este acompanhado de parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar audiência de outra Comissão.
Parágrafo único. No caso deste artigo aplicar-se-á se a Comissão não se manifestar no prazo disposto no § 1º do art. 78.
Art. 87. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita a deliberação do Plenário pela ultima Comissão a que tenha sido distribuída a Proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a Sessão subsequente para ser incluída na Ordem do Dia.
Art. 88. Os Vereadores são Agentes Políticos investidos no Mandato Legislativo Municipal para uma legislatura de quatro (04) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria o que comunicara ao Presidente;
II - votar nas eleições da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar Proposições e apresentar medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões salvo impedimento legal ou regimental;
V - usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudicial ao interesse publico, sujeitando-se às limitações deste Regimento Interno.
Art. 90. São deveres dos Vereadores entre outros:
I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidades previstas na Constituição Federal ou na Lei Orgânica do Município ;
III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo o interesse publico e as diretrizes partidárias;
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa, ou na Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho salvo o disposto nos arts. 29º e 61º;
V - comparecer as Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovada, e participar das votações, salvo quando se encontrar impedido;
VII - conhecer e observar o Regimento Interno;.
Art. 91. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara de Vereadores Excessos que devam ser reprimidos, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade.
IV - suspensão da Sessão para entendimento na sala do Presidente.
Capítulo II - Da Interrupção e da Suspensão
Art. 92. O Vereador poderá Licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeita a deliberação do Plenário nos seguintes casos:
II - para tratar de interesse particular por prazo nunca superior a cento e vinte (120) dias por Sessão Legislativa;
§ 1º A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente da Sessão, sem discussão e terá preferência sobre qualquer matéria, só podendo ser rejeitada pelo quorum de dois terços (2/3) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
§ 2º Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória;
§ 3º O Vereador investido n o cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado podendo optar pela remuneração da Vereança.
§ 4º O afastamento para desempenho de missão temporária de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo jus o Vereador a remuneração estabelecida.
§ 1º A extinção verifica-se pela morte, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.
Art. 94. A extinção do mandato se torna efetivo pela declaração do ato extintivo pelo Presidente que fará constar da Ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do Decreto Legislativo promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 95. A renúncia do Vereador dar-se-á por oficio dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização.
Art. 96. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura em cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara imediatamente convocará o respectivo suplente, obedecendo o disposto no art. 66º da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro dos prazos previstos para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato em 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º Em quanto à vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescente.
Capítulo III - Da Liderança Parlamentar
Art. 97. São Considerados lideres os Vereadores escolhidos pela representação partidária para em seu nome, expressarem ao Plenário ponto de vista sobre assuntos em debate.
Art. 98. No inicio de cada Sessão Legislativa, os partidos comunicarão a Mesa a escolha dos seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo único. Na falta de indicação considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votado da Bancada.
Art. 99. As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes no Regimento Interno.
Art. 100. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o Suplente de Secretário.
Capítulo IV - Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Art. 101. As incompatibilidades dos Vereadores são somente aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 102. São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.
Capítulo V - Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 103. O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara de Vereadores no ultimo ano da Legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizadas pelo índice de inflação, sempre nas mesmas datas e sem distinção de índices.
§ 1º A remuneração do Prefeito será composta de subsídio e verba de representação.
§ 2º A verba de representação do Prefeito não poderá exceder a 2/3 (dois terços) do seu subsídio.
§ 3º A Verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.
Art. 104. O subsídio dos Vereadores é a parte fixa, vedados acréscimos a qualquer titulo.
§ 1º A verba de representação do Presidente da Câmara que integra o subsídio, não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da que for fixada para o Prefeito Municipal.
§ 3º No recesso dos Vereadores, o subsídio integral.
Art. 105. O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito Municipal.
Art. 106. Poderá ser prevista remuneração para as Sessões Extraordinárias, desde que observados os limites fixados no artigo anterior.
Art. 107. A não fixação do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica do Municipal implicara a suspensão do pagamento do subsídio dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo único. No caso da não fixação prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do ultimo ano da Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 108. O Vereador residente em distrito longínquo do Município, que tenha especial dificuldade de acesso à Sede da Edilidade para comparecimento às Sessões, nesta sendo obrigado a pernoitar, será concedida ajuda de custo que será fixado em Resolução.
Art. 109. O Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos de locomoção e alimentação, exigida sempre que possível a sua comprovação na forma da Lei.
TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
Capítulo I - Das Modalidades de Proposição e de Sua Forma
Art. 110. Proposição é toda a matéria sujeitas a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto,
Art. 111. São modalidades de Proposição:
I - os Projeto de Leis;
II - os Projetos de Decreto Legislativos;
Art. 112. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinada pelo seu autor ou autores.
Art. 113. Exceção feitas as emendas e subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 114. As proposições consistentes em projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, projetos substitutivos deverão ser oferecidos articuladamente e acompanhados de justificação por escrito.
Art. 115. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.,
Capítulo II - Das Proposições em Espécie
Art. 116. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito Municipal e que tenham efeitos externos, como os arrolados no art. 46, V.
Art. 117. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativos a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 46, VI.
Art. 118. A Iniciativa de projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 119. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução e de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já existente sobre o mesmo assunto.
Art. 120. Emenda é a proposição apresentada à assessoria de outra.
§ 2º A emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
§ 3º A emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
§ 4º A emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada de outra.
§ 5º A emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6º A emenda apresentada à outra denomina-se subemenda.
Art. 121. Parecer é o pronunciamento por escrito de comissão permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1º O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º do art. 78.
§ 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitam manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 74, 144e 223.
Art. 122. O relatório da Comissão Especial é o pronunciamento escrito por ele elaborado, que encerra as conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único. Quando as conclusões das Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá ser acompanhado de projeto de lei, decreto legislativo ou de resolução.
Art. 123. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
Art. 124. Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito do Vereador ou Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assuntos de expediente ou ordem do dia de interesse pessoal do Vereador.
§ 1º São verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
IV - a observância de dispositivo regimental;
V - a retirada do autor de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VI - a requisição de documentos, livros e processos ou publicações existentes na Câmara sobre proposição em discussão;
VIII - retificação de Ata;
IX - a verificação de quorum.
§ 2º Serão igualmente verbais e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I - prorrogação da Sessão ou dilatação da própria prorrogação, Art. 150. e Parágrafos;
II - dispensa da leitura de matéria constante da Ordem do Dia;
VI - manifestação do Plenário sobre aspecto relacionado com matéria em debate;
VII - voto de louvor, congratulação, pesar ou repúdio.
§ 3º Serão escritos e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I - renúncia do cargo da Mesa ou Comissão;
V - inserção de documento em Ata;
IX - anexação de proposição com abjeto idêntico;
X - informações solicitadas ao Prefeito ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos ao Plenário;
XII - convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos ao Plenário.
Art. 125. Recurso é toda a petição do Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 126. Representação é toda a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário visando a destituição de membro da Mesa, respectivamente nos casos previsto neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se a representação a denúncia contra o Prefeito Municipal ou Vereador sob acusação de prática de ilícito político - administrativo.
Capítulo III - Da Apresentação e Retirada da Proposição
Art. 127. Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 111, e nos projetos substitutivos oriundos de Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbara com designação de data e as numerara, fichando-as, em seguida encaminhando ao Presidente.
Art. 128. Os projetos substitutivo das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais nos próprios processos com encaminhamento do Presidente da Câmara.
Art. 129. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até quarenta e oito (48) horas antes do início da Sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou que estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º Ás emendas à proposta orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de dez (10) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
§ 2º Ás emendas ao projeto de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data que esta receba o processo sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 130. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, rol de testemunhas, devendo ser oferecida também em tantas vias quanto forem os acusados.
Art. 131. O Presidente da Mesa, conforme o caso não aceitará a proposição:
IV - que seja formalmente inadequada, por não observar os requisitos dos artigos 112, 113, 114 e 115.
V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
Parágrafo único. Exceto na hipótese dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou de seus autores ao Plenário, no prazo de dez (10) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 132. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto, poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não referirem-se diretamente à matéria do projeto que seja destacada para constituírem projetos separados.
Art. 133. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com anuência deste, em caso contrário.
§ 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de oficio, não podendo ser recusada.
Art. 134. No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições à deliberação em prazo certo.
Parágrafo único. O Vereador autor da proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 135. Os requerimentos a que se referem o § 1º do art. 124 serão indeferidos quando impertinentes,, repetitivos ou manifestados contra a expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Capítulo IV - Da Tramitação das Proposições
Art. 136. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de três (03) dias, observado o disposto neste Capitulo.
Art. 137. Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, Decreto Legislativo, Resolução ou Projetos Substitutivos, uma vez lidos pelo Secretario será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 1º No caso do § 1º do art. 129, o encaminhamento se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 2º No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficara prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3º Os projetos elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assunto de sua competência, dispensarão parecer para apreciação em Plenário, sempre que requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento Interno.
Art. 138. As emendas a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 129, serão apreciados pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas em Plenário, retornando-lhes então o processo.
Art. 139. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto à Esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que poderá proceder na forma do art. 85.
Art. 140. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 141. As indicações após lidas no expedientes serão encaminhadas independentemente de deliberação do Plenário por meio de ofício, a quem de direito, através da Secretaria da Câmara.
Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao seu autor e solicitará o pronunciamento da Comissão Competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, independentemente de sua previa figuração no expediente.
Art. 142. Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 124, serão apresentados em qualquer fase da Sessão e posto imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente e na Ordem do Dia.
§ 1º Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 124, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer ficará remetido ao expediente e à Ordem do Dia da Sessão seguinte.
§ 2º Se tiver havido solicitação de urgência para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 143. Durante os debates, na Ordem do Dia poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Estes requerimentos estarão sujeitos a deliberação do Plenário, sem previa discussão, admitindo-se entretanto encaminhamento de votação pelo proponente e pelos lideres partidários.
Art. 144. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos durante o prazo de cinco (05) dias, contando da data da ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitira parecer acompanhado de Projeto de Resolução.
Art. 145. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora da proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1º O Plenário só concederá urgência especial a proposição, por seus objetivos exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º Concedida à urgência especial para o projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da Sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente após o projeto será colocado na Ordem do Dia da própria Sessão.
§ 3º Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar em regime de urgência simples.
Art. 146. O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza a pronta deliberação do Plenário.
I - proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-lo.
II - os projetos de lei do Executivo sujeitos a apreciação em prazo certo, a partir da três (03) ultimas Sessões que se realizarem no intercurso daquele.
III - o veto, quando escoada duas terças (2/3) partes do prazo para apreciação.
Art. 147. As proposições em regime de urgência especial ou simples e, aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no inciso III.
Art. 148. Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento d qualquer proposição, já vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a retramitação, ouvida a Mesa.
Capítulo I - Das Sessões em Geral
Art. 149. As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o acesso do publico em geral.
§ 1º Para assegurar-se a publicidade das Sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa oficial ou não.
§ 2º Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:
I - apresentar-se convenientemente trajado;
II - não portar armas;
III - conservar-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifestar apoio ou desaprovação ao que se passa no plenário;
V - atenda as determinações do Plenário.
§ 3º O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 150. As Sessões Ordinárias serão quatro (04) mensais, realizando-se nos dias úteis, com a duração de quatro (04) horas, das vinte (20.00) horas até as vinte e quatro (24.00) horas, com intervalo de dez (0.10) minutos entre o termino do expediente e o inicio da Ordem do Dia.
Parágrafo único. Nos meses em que houver cinco semanas não haverá Sessão Ordinária na quinta semana do mês.
§ 1º A prorrogação da Sessão Ordinária poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou por requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a quinze (15) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 2º O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado se for apresentado dez (10) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
§ 3º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no artigo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido cinco (5) minutos antes do término daquela.
§ 4º Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado, o que visar menos prazo, prejudicado os demais.
Art. 151. As Sessões Extraordinárias realizar-se ao em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as Sessões Ordinárias.
§ 1º Somente se realizarão Sessões Extraordinárias quando se tratar de matéria altamente relevante e urgente, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no art. 155, § 1º deste Regimento.
§ 2º A duração e a prorrogação da Sessão Extraordinária reger-se-á pelo disposto no art. 150 e §§, no que couber.
Art. 152. As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fins específicos, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo único. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art. 153. A Câmara poderá realizar Sessões Secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assunto de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário a preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo único. Deliberada a realização da Sessão Secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a Sessão publica, o Presidente determinará a retirada do recinto de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
Art. 154. As Sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado a seu funcionamento, considerando inexistentes as que realizarem-se noutro local, salvo motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Plenário.
Parágrafo único. Não se considerará como falta a ausência de Vereador à Sessão que se realizar fora da sede da Edilidade.
Art. 155. A Câmara observará o recesso legislativo determinado neste Regimento Interno e na Lei Orgânica.
§ 1º Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara de Vereadores poderá reunir-se em Sessão Legislativa Extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse publico relevante e urgente.
§ 2º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberara sobre a matéria sobre a qual foi convocada.
Art. 156. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à Sessão pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que à compõem.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicará às Sessões Solenes, que realizar-se-ão com qualquer numero de Vereadores presentes.
Art. 157. Durante as Sessões somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º A convite da Presidência ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão localizar-se nesta parte, para assistir a Sessão, autoridades públicas federais, estaduais, distritais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão poderão usar a palavra para agradecer a saudação que lhe seja feita pelo plenário.
Art. 158. De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º As proposições e os documentos apresentados na Sessão serão indicados na Ata somente com a menção do objeto a que se referem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º A Ata da Sessão Secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma Sessão, lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberto em outra Sessão igualmente Secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º A Ata da ultima Sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria Sessão, com qualquer numero antes do encerramento.
Capítulo II - Das Sessões Ordinárias
Art. 159. As Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes: o Expediente e a Ordem do Dia.
Art. 160. A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo numero legal, declarará aberta a Sessão.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o presidente efetivo ou eventual aguardará 15 (quinze) minutos que aqueles se completem e, caso isso não ocorra, fará lavrar-se Ata sintética pelo Secretário efetivo ou "ad hoc", com o registro dos Vereadores presentes, declarando em seguida prejudicada a realização da Sessão.
Art. 161. Havendo número legal, a Sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração de 90 (noventa) minutos, destinados a discussão da Ata da Sessão anterior e a leitura de documentos de quaisquer origens.
§ 1º Nas Sessões em que estejam incluído na Ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos.
§ 2º No expediente serão objetos de deliberação pareceres sobre matérias não constantes na Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, alem da Ata da Sessão anterior.
§ 3º Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2º, automaticamente ficarão transferidas para o expediente da Sessão seguinte.
Art. 162. A Ata da Sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores para verificação 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a Ata em discussão e não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada independente da votação.
§ 1º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte, mediante a aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeitos de mera retificação.
§ 2º Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrário o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º Levantada à impugnação sobre os termos da Ata, o Plenário deliberará a respeito, aceita a impugnação será lavrada nova Ata.
§ 4º Aprovada, a Ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa.
§ 5º Não poderá impugnar a Ata o Vereador ausente a Sessão que a mesma se refira.
Art. 163. Após a aprovação da Ata, o Presidente determinará a leitura da matéria pelo Secretário, obedecendo o seguinte critério:
I - expedientes oriundos do Prefeito Municipal;
III - expedientes oriundos de Vereadores.
Art. 164. Na leitura da matéria pelo Secretário obedecer-se-á a seguinte ordem:
I - Projetos de Leis;
VI - Parecer de Comissões;
Parágrafo único. Os documentos apresentados no expediente, serão oferecido copias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feitas ao Projeto de Lei Orçamentária, às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e aos Projetos de Codificação cuja as copias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 165. Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicados respectivamente ao Pequeno e ao Grande Expediente.
§ 1º O Pequeno Expediente destina-se a breves comunicações e comentários, individualmente, jamais por tempo superior a cinco (05) minutos, sobre matéria apresentada, para o que o Vereador deverá inscrever-se previamente em lista especial controlada pelo Secretário da Mesa.
§ 2º Quando o tempo restante do Pequeno Expediente for inferior a cinco (05) minutos, será incorporado ao Grande Expediente.
§ 3º No grande Expediente, os Vereadores também inscritos em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo tempo máximo de trinta (30) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse publico.
§ 4º O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no Pequeno Expediente; poderá-sê-lo no Grande Expediente neste Caso sé assegurado o uso da palavra prioritariamente na Sessão seguinte, para completar o tempo regimental, independente de nova inscrição, facultando-lhe desistir.
§ 5º Quando o orador inscrito para falar no Grande Expediente deixar de fazer por falte de tempo, sua inscrição será transferida para a Sessão seguinte.
§ 6º O Vereador que inscrito para falar não se achar presente na hora que for lhe dada a palavra perderá a vez.
Art. 166. Finda a hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental passar-se-á a matéria constante da Ordem do Dia.
§ 1º Para a Ordem do Dia, far-se-á a verificação de presença e a Sessão só prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não se verificando quorum regimental, o presidente aguardará por quinze (15) minutos, como tolerância, antes de declarar encerada a Sessão.
Art. 167. Nenhuma Proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia regularmente publicada, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas do inicio da Sessão, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Nas Sessões em que deva ser apreciadas a Proposta Orçamentária,as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.
Art. 168. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios:
V - matérias em Discussão Única;
IX - demais Proposições.
Art. 169. O Secretário procederá a leitura do que houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada por Requerimento Verbal de Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 170. Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a Ordem do Dia da Sessão seguinte, fazendo distribuir aos Vereadores e, se ainda houver tempo, concederá a palavra, para explicações pessoais aos que tenham solicitado, ao Secretário, durante o a Sessão, observada a procedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 171. Não havendo mais oradores para falar em explicações pessoais, ou se quando ainda houver, achar-se, porém esgotado o tempo regimental, o Presidente encerrará a Sessão.
Capítulo III - Das Sessões Extraordinárias
Art. 172. As Sessões Extraordinárias serão convocadas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínimas de dois (02) dias e afixação do Edital no átrio do edifício da Câmara, o que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Parágrafo único. Sempre que possível a convocação far-se-á em Sessão, caso em que será feita a comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
Art. 173. A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que cingirá a matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da Sessão anterior, Ordinária ou Extraordinária, o disposto no art. 161 e seus Parágrafos.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão, as Sessões Extraordinárias, no caso que couber, as disposições atinentes às Sessões Ordinárias.
Capítulo IV - Das Sessões Solenes
Art. 174. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da sua reunião.
§ 1º Nas Sessões solenes não haverá expediente e nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presença.
§ 2º Não haverá tempo pré determinado para o encerramento da Sessão Solene.
§ 3º Nas Sessões Solenes somente poderão usar a palavra alem do Presidente da Câmara, os Lideres Partidários ou o Vereador por ele designado, o Vereador que propôs a Sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
TÍTULO V - DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
Capítulo I - Das Discussões
Art. 175. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia, antes de passar a deliberação sobre a mesma.
§ 1º Não estão sujeitas a discussão:
I - as Indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 141. ;
II - os Requerimentos a que se refere o parágrafo 2º do art. 124;
III - os Requerimentos a que se referem os incisos I e V do § 3º do art. 124.
§ 2º O Presidente considerará prejudicada a discussão:
I - de qualquer Projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, excetuando-se nesta ultima hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II - de Proposição original quando tiver substitutivo aprovado;
Art. 176. A discussão de matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 177. Terão única discussão as seguintes matérias:
II - as que se encontrem em regime de urgência;
III - os Projetos do Executivo com solicitação de prazo;
V - os Projetos de Decretos legislativos ou os Projetos de Resolução de qualquer natureza;
Art. 178. Terão duas discussões todas as matérias não inclusas no art. 177.
Parágrafo único. Os Projetos de Resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas entre a primeira e a segunda discussão.
Art. 179. Na primeira discussão debater-se-á separadamente artigo por artigo; na segunda discussão debater-se-á o Projeto em bloco.
§ 1º Por deliberação do Plenário, a Requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do Projeto;
§ 3º Quando se tratar de Proposta Orçamentária e Plano Plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes dos Projetos, em primeira discussão.
Art. 180. Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e Projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 181. Na hipótese do artigo anterior sustar-se-á a discussão para que as emendas e os Projetos Substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que estejam afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-la ou aprová-la com dispensa do Parecer.
Art. 182. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma Sessão em que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 183. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma Proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicara aos Projetos substitutivos do mesmo autor da Proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 184. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposta antes de iniciar-se a mesma.
§ 2º Apresentado dois (02) ou mais Requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.
§ 4º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houve mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de três (03) dias para cada um deles.
Art. 185. O encerramento da discussão de qualquer Proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por Requerimento aprovado pelo Plenário.
Capítulo II - Da Disciplina dos Debates
Art. 186. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo o Vereador atender as seguintes determinações regimentais:
I - falar em pé, exceto se, se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;
III - não usar a palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV - referir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 187. O Vereador a quem for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que titulo se pronunciará e não poderá:
I - desviar-se da matéria em debate;
II - usar a palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar;
Art. 188. O Vereador somente usará a palavra:
I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de Ata, ou quando achar-se regularmente inscrito;
II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar seu voto;
III - para apartear na forma regimental;
IV - para explicações pessoais;
V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimentos à Mesa;
Art. 189. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
I - para leitura de Requerimentos de urgência;
III - para recepção à visitante;
VI - para votação de Requerimentos de prorrogação da Sessão;
V - para atender pedido de palavra "pela ordem" sobre questão regimental.
Art. 190. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedera na seguinte ordem:
Art. 191. Para aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I - o aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a três (03) minutos;
III - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fale " pela Ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV - o aparteante permanecerá em pé quando aparteia e enquanto houve a resposta do aparteado;
Art. 192. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I - 03 (três) minutos para apresentar Requerimento de retificação ou impugnação de Ata, falar "pela Ordem", apartear e justificar Requerimento de urgência especial;
II - 05 (cinco) minutos para falar no Pequeno Expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicações pessoais;
IV - 15 (quinze) minutos para discutir Projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução, Processo de Cassação de Vereador e Parecer pela Inconstitucionalidade ou ilegalidade de Projeto;
V - 30 (trinta) minutos para falar no Grande Expediente e para discutir Projetos de Lei, Proposta Orçamentária, Plano Plurianual, Prestação de Contas e destituição de Membro da Mesa.
Parágrafo único. Será permitida a cessão de tempo de um orador para outro orador.
Capítulo III - Das Deliberações
Art. 193. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não exigida maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
§ 1º O quorum para deliberação e o numero necessário de votos.
a) maioria simples e a maioria dos votos obtidos entre os presentes em Plenário;
b) maioria absoluta é o primeiro número inteiro acima da metade dos presentes em Plenário.
c) quorum de 2/3 é o resultado encontrado na totalidade dos membros do Legislativo inclusive os ausentes, ou seja numa Câmara de nove Vereadores o resultado é seis.
Parágrafo único. Para efeitos de quorum computar-se-á a presença de Vereador Impedido de votar.
Art. 194. A deliberação se realiza através da votação.
Parágrafo único. Considerar-se-á, qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 195. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo único. Nenhuma Proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante a Sessão Secreta.
Art. 196. O processo de votação são dois (02); Simbólico e Nominal.
§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou levantem-se respectivamente.
§ 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação do Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que a manifestação não será extensiva.
Art. 197. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 2º Não se admitira segunda verificação do resultado de votação.
Art. 198. A votação será nominal nos seguintes casos:
I - eleição da Mesa Diretora e destituição de Membro da Mesa;
II - eleição ou destituição de Membro de Comissão;
IV - perda do mandato de Vereador;
VI - Requerimentos de urgência especial;
VII - criação ou extinção de cargo, emprego ou função da Câmara.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, III e IV, o processo de votação será o indicado no art. 21, § 4º.
Art. 199. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se verificada a falta de numero legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Art. 200. Antes de iniciar-se a votação será assegurada a cada uma das Bancadas Partidárias, por um de seus integrantes falar uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de Proposta Orçamentária, das diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, de Julgamento de Contas do Município, de Processo Cassatório ou de Requerimento.
Art. 201. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinada parte do texto da Proposição, votando em destaques para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar de Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, Veto, de Julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 202. Terão preferência de votação as Emendas Supressivas e as Emendas e Substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo único. Apresentadas duas (02) ou mais Emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível Requerimento de preferência para a votação da Emenda que melhor se adaptar ao Projeto, sendo o Requerimento apreciado pelo Plenário, independente da discussão.
Art. 203. Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do Projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do Projeto.
Art. 204. O Vereador poderá, ao votar fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 205. Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 206. Proclamado o resultado da votação, o Vereador poderá impugná-la perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Art. 207. Concluída a votação do Projeto de Lei, com ou sem Emendas aprovadas, ou de Projeto de Lei Substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernácular.
Parágrafo único. Caberá à Mesa a redação final dos Projetos de Decretos Legislativo e Resoluções.
Art. 208. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário dispensar a Requerimento de Vereador.
§ 1º Admitir-se-ão Emendas a redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.
§ 2º Aprovada a Emenda, voltará à matéria a Comissão para nova redação final.
§ 3º Se a nova redação final for rejeitada, será o Projeto mais uma vez encaminhada à Comissão, que o reelaborará, considerando-se aprovado se contra ele não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 209. Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, este será encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo único. Os originais dos Projetos de Leis aprovados serão, antes da remessa ao Poder Executivo, registrado em livro próprio e arquivado na Secretária da Câmara.
Capítulo V - Da Concessão da Palavra aos Cidadãos em Sessões ou Comissões
Art. 210. O cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei, inclusive os de iniciativas popular, para opinar sobre eles, desde que inscreva-se em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciar a Sessão.
Parágrafo único. Ao inscrever-se na Secretária da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará não sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Art. 211. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o numero de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada Sessão.
Art. 212. Ressalvadas a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrario, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento Interno, por período maior que dez (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a palavra do cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 213. O Presidente da Câmara de Vereadores promoverá a divulgação da Ordem do dia das Sessões do Legislativo que deverá ser publicada com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas do inicio da Sessão.
Art. 214. Qualquer associação de classe, clube de serviço, entidade comunitária do Município, poderá solicitar ao Presidente que lhe permita emitir conceito ou opiniões juntos as Comissões do Legislativo, sobre Projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviara pedido à respectiva Comissão, a quem cabe deferir ou indeferir o Requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Seção I - Do Orçamento
Art. 215. Recebida do Prefeito a proposta Orçamentária dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópias da mesma aos Vereadores, enviando à Comissão de Finanças e Orçamento nos dez (10) dias seguintes para parecer.
Parágrafo único. No decênio, os Vereadores poderão apresentar Emenda à proposta nos casos em que seja permitido, as quais serão publicadas na forma do artigo 129.
Art. 216. A comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em vinte (20) dias, findo os quais, com ou sem parecer a matéria será incluída na Ordem do Dia da primeira Sessão desimpedida.
Art. 217. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental (art. 192 V), sobre o Projeto e as emendas, assegurando-se a preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e aos autores das Emendas no uso da palavra.
Art. 218. Se forem aprovadas as emendas, dentro do prazo de três (03) dias a matéria retornara à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-la ao texto, para o que disporá do prazo de cinco (05) dias.
Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão ou avocado este pelo Presidente, se esgotado o prazo, será incluída em pauta imediatamente, para a segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 219. Aplicam-se as normas desta Sessão à Proposta do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
Seção II - Das Codificações
Art. 220. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prove completamente a matéria tratada.
Art. 221. Os Projetos de Codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando para tanto o prazo de dez (10) dias.
§ 2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender a despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação.
§ 3º A Comissão terá vinte (20) dias para exarar parecer incorporando as Emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º Exarado o parecer, ou na falta deste, observado o disposto no art. 77 e 78, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.
Art. 222. Na primeira discussão observar-se-á o disposto no parágrafo 2º do artigo 179.
§ 1º Aprovado em primeira discussão, voltara o processo à Comissão por mais dez (10) dias, para incorporação das Emendas aprovadas.
Seção I - Do Julgamento das Contas
Art. 223. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente da leitura do Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá vinte (20) dias para apresentar ao Plenário o seu pronunciamento, acompanhado de Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º Até dez (10) dias do recebimento do processo a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º Para responder aos pedidos de informação a Comissão poderá utilizar quaisquer diligencias e vistorias externas, bem como mediante entendimento prévio com o Prefeito Municipal examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 224. O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido à uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores discutir a matéria.
Art. 225. Se a deliberação da Câmara for contraria ao parecer do Tribunal de Contas, o Projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.
Art. 226. Nas Sessões em que se devam discutir as contas do Município o expediente se reduzira a trinta (30) minutos e a Ordem do dia será exclusivamente à Matéria.
Seção II - Do Processo de Perda do Mandato
Art. 227. A Câmara processará o Vereador pela pratica de infração político - administrativa definida na legislação incidente, observada as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidos nesta mesma legislação.
Art. 228. O julgamento far-se-á em Sessão ou Sessões Extraordinária para esse efeito convocadas.
Art. 229. Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, expedir-se-á Decreto Legislativo de perda de mandato do qual se dará notícia à Justiça eleitoral.
Seção III - Da Convocação dos Secretários Municipais
Art. 230. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 231. A convocação deverá ser requerida por escrito por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada em Plenário.
Art. 232. Aprovado o Requerimento, a convocação se efetivará mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara de Vereadores, indicando o dia e a hora para comparecimento, dando ao convocado ciência do motivo da convocação.
Art. 233. Aberta a Sessão, o Presidente exporá ao Secretário que se assentará a sua direita, os motivos da convocação e, em seguida concedera a palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas para as indagações que desejam formular, assegurado a preferência ao Vereador proponente da convocação ou Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º O Secretário Municipal poderá incumbir assessores que o acompanhem na ocasião de responder as indagações.
§ 2º O Secretário ou assessor não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 234. Quando nada mais houver a indagar ou responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a Sessão, agradecendo ao secretário Municipal em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 235. A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao Prefeito Municipal por escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único. O Prefeito deverá prestar por escrito no prazo de trinta (30) dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito de serviços e cargos do Poder Executivo.
Art. 236. Sempre que o prefeito Municipal se recusar a prestar informações à Câmara, no prazo, quando devidamente solicitado, o autor da Proposição deverá produzir denuncia para efeitos de cassação.
Seção IV - Do Processo Destitui tório
Art. 237. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de Membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará preliminarmente, em face das provas documentais oferecidas por antecipação pelo representante, sobre o processo da matéria.
§ 1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de trinta (30) dias a contar da ciência e arrolar testemunha até no máximo três (03) testemunhas, sendo lhe enviado cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º Se houver defesa quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de cinco (05) dias.
§ 3º Se não houve defesa ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á Sessão Extraordinária para apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de três (03) para cada lado.
§ 5º Na Sessão, o relator que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que lavrará assentada.
§ 6º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá trinta (30) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se de votação em Plenário.
§ 7º Se o Plenário decidir por dois terços (2/3) de votos de Vereadores, pela destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
TÍTULO VIII DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
Capítulo I - Da questão de Ordem e dos Precedentes
Art. 238. As interpretações de disposições do Regimento Interno feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 239. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 240. Questão de Ordem é toda a duvida levantada em Plenário quanto a interpretação e aplicação do Regimento Interno.
Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa de disposições regimentais que pretende elucidar, sob pena do Presidente repelir sumariamente.
Art. 241. Cabe ao Presidente da Câmara resolver as questões de ordem, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se a decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer.
§ 2º O Plenário, em face do parecer decidirá o caso concreto considerando-se a deliberação como prejulgada.
Art. 242. Os precedentes a que se referem os artigos 238, 240 e 241, parágrafo 2º, serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.
Capítulo II - Da Divulgação do Regimento Interno
Art. 243. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito Municipal, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa à cada um dos Vereadores e às Instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 244. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata à este Regimento contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 245. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta :
I - de um terço (1/3), no mínimo dos Vereadores;
TÍTULO IX - DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 246. Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 247. As determinações do Presidente à Secretária sobre expediente serão objetos de Ordem de Serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de Portaria.
Art. 248. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de dez (10) dias, as certidões que tenha sido requeridas ao Presidente, para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal bem como preparará o expediente de atendimento as requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de cinco (05) dias.
Art. 249. A Secretária manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1º São obrigatório os seguintes livros:
II - livro de Atas das Comissões Permanentes;
III - livro de registro de Leis;
VI - livro de atos da Mesa e atos da Presidência;
VII - Livro de Termo de Posse dos Servidores;
VIII - livro de termos de contratos
IX - livro de precedentes regimentais.
§ 2º Os livros serão abertos e rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Art. 250. Os papeis da Câmara serão confeccionados em tamanho oficial e timbrados com o símbolo identificativo, conforme ato do Presidente.
Art. 251. As despesas da Câmara dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do município e de seus créditos adicionais, serão ordenadas pelo presidente da Câmara.
Art. 252. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituição financeira oficial, cabendo à tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 253. As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em Lei especifica poderão ser pagas mediante adoção do regime de antecipação.
Art. 254. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até cinco (05) dias de cada mês para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 255. No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município .
Art. 256. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 257. Nos dias de Sessão deverão ser hasteadas no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a Legislação Federal.
Art. 258. Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretados pelo Município.
Art. 259. Os prazos previstos neste Regimento Interno são contínuos e irreleváveis, contando o dia da ciência e o dia de seu termino e somente serão suspensos por motivo de recesso.
Art. 260. À data de vigência deste Regimento Interno, ficarão prejudicadas quaisquer Resoluções em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob império do regimento anterior.
Art. 261. Ficam mantidos na Sessão Legislativa em curso o numero de membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.
Art. 262. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 263. Revogam-se as disposições em contrário inclusive a Resolução nº 050/92, de 28 de dezembro de 1992.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, RS, 05 de dezembro de 06.
Vereador Noedi Santo Foguesatto
Vereador José Valido dos Santos Alves
Vereador Osmar Viana dos Santos
Vereador Nilson Paulo Costa
Vereador Ernesto Birom Nassif
Vereador Jorge Luiz L. de Oliveira
Vereador Francisco Osmar Wagner
Vereador Nestor Martins dos Santos
Vereadora Eniviani Rossoni de Moura
João Carlos dos Santos Pacheco