Source: http://www.jornaldiariopopular.com.br/noticia/uruacu/policia/waldeir-vaca-e-absolvido-pela-justica
Timestamp: 2018-07-16 12:53:14+00:00
Document Index: 48292589

Matched Legal Cases: ['artigo 217', 'artigo 344', 'artigo 217', 'artigo 13', 'artigo 217', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 157', 'in dubio', 'IN DUBIO', 'in dubio', 'artigo 5']

Jornal Diário Popular - WALDEIR VACA É ABSOLVIDO PELA JUSTIÇA
WALDEIR VACA É ABSOLVIDO PELA JUSTIÇA
O ex-secretário de turismo do governo Lourencinho conhecido como Waldeir Vaca acusado de estuprar uma menor de 14 anos foi absolvido pela justiça de Uruaçu e solto nesta segunda feira 07/07/2013. Inocentado pelo juiz de Uruaçu Doutor Murilo Vieira de Faria, o acusado tinha sido flagrado em gravações que culminou na condenação de várias pessoas envolvidas em conversas de compra de votos nas eleições próximas passadas.
Waldeir Vaca sempre negou as acusações que lhe eram impostas pela vítima, sempre se dizendo inocente da acusação, porém foi decretada sua prisão pela justiça de Uruaçu e no dia 14 de maio foi preso, ficando 60 dias detido na delegacia de Uruaçu. Por possuir curso superior, o professor gozou de seus direitos constitucionais, ficando em cela separada dos demais detentos. Na época de sua prisão Waldeir encontrava-se em sua residência no município de Uruaçu, sabia do mandato de prisão, mas não se entregou espontaneamente, usando dos seus direitos, constituindo advogados de defesa, os quais, sempre que necessário, eram citados e intimados. Tentava provar sua inocência em liberdade, porém não foi possível, sendo detido pela policia civil de Uruaçu que cumpriu mandado de prisão expedido pela comarca do município.
Para nossa reportagem, disse que sempre confiou em Deus e que a verdade viria à tona e seria feito justiça. Falou ainda que nunca passou em sua vida por momentos tão difíceis, de constrangimentos e humilhação, inclusive por parte da imprensa local que o condenara junto à sociedade, em suas matérias caluniosas, como se fosse um estuprador, antes mesmo das investigações e inquéritos serem concluídos, desrespeitando completamente o Código Penal Brasileiro. Falou ainda que tem família, esposa, filhos e amigos que lhe conhecem muito bem e sabe de sua índole. “Eu nunca, jamais forçaria qualquer ação sexual com quem quer que seja menor ou não, o que houve comigo e com minha família foi nada mais que um ato de politicagem em função de minha posição politica e também por ser candidato a vereador, na época, disse”.
“A justiça foi feita e agora estou em liberdade. Deus me honrou, agora vou dar a volta por cima e resgatar minha dignidade, vou tentar aos poucos superar esses momentos negros em minha vida, proporcionados por pessoas que não mediram esforços para me prejudicar. Deus é grande e a justiça foi feita. Finalizou”.
Veja na íntegra a peça e sentença julgada pelo juiz de Uruaçu
Página 18 a seguir ... Número do Processo: 201204067664
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
Esta sentença vale como mandado de intimação/ofício, nos termos da Portaria 015/2009 e Provimento 02/2012 da CGJ.
REMETENTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE URUAÇU
DESTINATÁRIO: DESEMBARGADORA AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
FINALIDADE: DAR CIÊNCIA A ILUSTRE RELATORA DESEMBARGADORA AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA.
REFERÊNCIA: HABEAS-CORPUS Nº 195827-69 (20191958276)
O representante do Ministério Público ofereceu intenção penal punitiva em desfavor de WALDEIR FERREIRA MONTEIRO, brasileiro, casado, servidor público municipal, nascido em 13/08/1961, natural de Goiânia-GO, filho de Osvaldo José Monteiro e Nelci Ferreira Monteiro, residente e domiciliado na Av. Pedro Ludovico, quadra 07, lote 109, Setor São Sebastião, Uruaçu-Go; JULIANA DAS DORES PEIXOTO MONTEIRO, brasileira, casada, do lar, nascida em 20/12/1983, filha de Adalto André Peixoto e Lindaura das Dores Pereira Peixoto, residente e domiciliada na Av. Pedro Ludovico, quadra 07, lote 109, Setor São Sebastião, Uruaçu-Go e EDILEUZA RODRIGUES FEITOSA, brasileira, convivente, doméstica, nascida em 13/09/1966, natural de Gurupi-TO, filha de Salustriano Pereira Feitosa e Elizabete Rodrigues Carvalho, residente e domiciliada na Rua 07, nº 31, Bairro São Sebastião, nesta urbe.
Segundo a peça de ingresso 'Consta do incluso Inquérito Policial registrado sob o nº 045/2012 oriundo da Delegacia de Polícia local, que em razão de escutas telefônicas obtidas com autorização judicial e posterior compartilhamento de provas, verificou-se que o primeiro denunciado, em meados do ano em curso, veio a manter relação sexual com a adolescente Daiane Pereira Rodrigues, nascida em 20 de dezembro de 1998 e portanto quando a mesma estava com 13 anos de idade'
Narra também que '[...]após o início da investigação e formalização do procedimento inquisitorial, a segunda denunciada, que é esposa do denunciado Waldeir Ferreira Monteiro, viera a procurar a genitora da vítima e bem como esta e fazendo ameaças, tentou intimidar a última no sentido de mudar sua versão sobre os fatos a favorecer os interesses do esposo, buscando inocentá-lo da prática ilícita reportada.'
Continua narrando que '[...] a terceira denunciada, genitora da vítima, descuidando-se dos seus deveres básicos e elementares do exercício do poder familiar, permitiu que a filha morasse sozinha com outra irmã, também adolescente e não prestando-lhes qualquer auxílio, tinha conhecimento de que a filha estaria envolvida com prostituição como forma de obter recursos materiais para a sua subsistência, tendo desta maneira omitido em dever legal que evitaria o resultado do crime, tendo pois como relevante sua omissão para o desencadeamento dos fatos.'
Dando o primeiro denunciado Waldeir Ferreira Monteiro como incurso nas sanções do artigo 217-A do Código Penal; a denunciada Juliana das Dores Peixoto Monteiro como incursa nas sanções do artigo 344 do Código Penal e por fim, a terceira denunciada Edileuza Rodrigues Feitosa como incursa nas sanções do artigo 217-A c/c o artigo 13, §2, alínea 'a', ambos também Código Penal.
Ao final requereu a regular processualização e arrolou testemunhas.
Inquérito Policial juntado às folhas 05/57.
Durante o Inquérito Policial, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva dos acusados Waldeir e Juliana. O Dirigente Processual à época, Dr. José Ribeiro Cândido Araújo, acolheu a representação e decretou a prisão preventiva de Waldeir Ferreira Monteiro e Juliana das Dores Peixoto Monteiro (cópia da decisão às folhas 47/49).
A denúncia foi recebida no dia 14 de dezembro de 2013, pelo despacho de folhas 80.
Foi concedido habeas-corpus, com expedição de salvo conduto em favor da denunciada Juliana das Dores (fls. 90/91).
Os acusados Waldeir e Juliana compareceram nos autos constituindo Defensor às folhas 63/64. Os mesmos apresentaram defesa preliminar às folhas 82/88.
A terceira denunciada foi citada pessoalmente às folhas 94/95. Foi nomeado Defensor dativo à acusada. Defesa prévia apresentada às folhas 98/105.
Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 10 testemunhas e interrogado os acusados, conforme termos de folhas 147/183.
A decisão de folhas 191/193 denegou o pedido de revogação de prisão preventiva pedido pela Defesa do acusado Waldeir.
O Ministério Público, em alegações finais, após pausada manifestação, pugnou pela absolvição das acusadas Juliana das Dores Peixoto Monteiro e Edileuza Rodrigues Feitosa, aduzindo que não houve demonstração probatória suficiente a se afirmar com segura convicção de que os fatos a elas imputados vieram efetivamente acontecer. (fls. 195/206). Já com relação ao acusado Waldeir Ferreira Monteiro, o órgão Ministerial sustentou integramente a pretensão punitiva, pedindo sua condenação como incurso nas sanções do artigo 217-A do Código Penal.
A Defesa da acusada Edileuza apresentou alegações finais às folhas 209/219, quando pediu preliminarmente, o reconhecimento da ilegalidade da interceptação telefônica e aplicação da Teoria do Frutos da Árvore Envenenada. No mérito, pediu a absolvição, já que o acervo probatório coligido ao processo não fornece a certeza necessária para a condenação.
Foram prestadas informações em relação ao habeas-corpus impetrado, como se vê às folhas 239/240.
Alegações finais apresentada pela Defesa dos acusados Waldeir e Juliana às folhas 242/269, na qual foi levantada a ilegalidade da interceptação telefônica decretada . No mérito, pediu a absolvição dos acusados já que as provas dos autos não são seguras para a condenação.
Houve despacho determinando o apensamento aos presentes autos do procedimento que deferiu a interceptação telefônica, para melhor apreciação da matéria levantada sobre a ilegalidade das provas.
A deliberação foi cumprida pela Serventia Criminal e os autos vieram conclusos para prolatação de sentença.
RELATADOS. PASSO A DECIDIR.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, passo a análise do meritum causae.
Em alegações finais, ambas as defesas questionaram sobre a legalidade da interceptação telefônica realizada. A Defesa dos acusados Waldeir e Juliana também pediram o reconhecimento da nulidade do compartilhamento de provas.
Pois bem. Compulsando os autos, verifico que foi deferido o compartilhamento de provas do procedimento no qual realizou-se interceptação telefônica de diversos números, como se vê do processo em apenso, motivo pelo qual todo o procedimento de interceptação deve ser verificado.
O artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal diz:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;'
O renomado doutrinador José Afonso da Silva, comentando o inciso nos ensina que:
'O princípio da proteção judiciária, também chamado 'princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional', constitui, em verdade, a principal garantia dos direitos subjetivos. Mas ele, por seu turno, fundamenta-se no princípio da separação dos Poderes, reconhecido pela doutrina como garantia das garantias constitucionais. Aí se junta uma constelação de garantias: as da independência e imparcialidade do juiz, a do juiz natural ou constitucional, a do direito de ação e de defesa. Tudo ínsito nas regras do artigo 5º, XXXV, LIV e LV. Garante-se, no texto, o processo, que envolve o direito à ação, o direito de defesa, o contraditório, a isonomia processual e a bilateralidade dos atos procedimentais.' (In Comentário Contextual à Constituição. 2ª edição. Malheiros Editores. p. 131)
A Constituição Federal, bem como a Legislação Federal e o Código de Organização Judiciária estabelecem regras de competência e distribuição de processos, a fim de garantir o princípio do juiz natural, respeitar o princípio da proibição de juízo de exceção e ainda, evitar eventual direcionamento e eventual excesso.
DA QUEBRA DO JUIZ NATURAL E DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Houve direcionamento de petição de quebra de sigilo ao então Juiz da 1ª Vara, que recebeu o pedido, decretou a quebra do sigilo, tudo com a manifestação favorável do órgão do Ministério Público atuante no caso.
O direcionamento foi flagrante e não houve sequer protocolo do pedido e registro da quebra de sigilo por várias semanas, deixando claro a total ofensa ao princípio do juiz natural.
A Resolução nº 59 do CNJ, é clara nos artigos 2º e seguintes, exigindo que haja a distribuição do pedido de escuta, em respeito à Constituição Federal e legislação de suporte.
O artigo 2º referida Resolução estabelece que:
'Art. 2° Os pedidos de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática, formulados em sede de investigação criminal e em instrução processual penal, serão encaminhados à Distribuição da respectiva Comarca ou Subseção Judiciária, em envelope lacrado contendo o pedido e documentos necessários.'
Assim, como se vê, todo arcabouço jurídico está a serviço da democracia, para que ninguém tenha dúvidas que não será aceito um Estado Policial.
Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal como se vê em julgado que abaixo transcrevo:
EMENTAS: 1. PROCESSO. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. Recurso extraordinário conhecido e provido. Aplicação do art. 5º, XXXVII e LIV, da CF. Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei (due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta. 2. RECURSO. Embargos declaratórios. Efeito declaradamente infringente ou modificativo. Contradição inexistente. Conhecimento como agravo regimental. Recurso improvido. Devem ser recebidos e julgados como agravo regimental, embargos declaratórios opostos com manifesto e infundado propósito modificativo.
(AI 548203 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-07 PP-01387 RTJ VOL-00204-03 PP-01338) grifo nosso
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Ainda, o artigo 5º da Carta Magna, sem seus incisos LIII, LIV, LVI reza que:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;'
O professor José Afonso da Silva também comenta os incisos em sua obra, lecionando que:
'3. AUTORIDADE COMPETENTE E JUIZ NATURAL. A regra de que 'ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente' está intimamente vinculada ao princípio do monopólio da jurisdição (inciso XXXV) e à regra que veda juízo ou tribunal de exceção (inciso XXXVII), porque 'autoridade competente' significa 'autoridade do Poder Judiciário', autoridade investida do poder jurisdicional (v. Também inciso LXI). Nisso se configura a ideia do juiz natural; autoridade competente para processar e sentenciar 'é aquela cujo poder de julgar a Constituição prevê e cujas atribuições jurisdicionais ela própria delineou' (In Comentário Contextual à Constituição. 2ª edição. Malheiros Editores. p. 154)
'4. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O princípio do devido processo legal entre agora no direito constitucional positivo com um enunciado que vem da Magna Carta Inglesa: 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal' (art. 5º, LIV). Combinado com o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), o contraditório e a plenitude da defesa (art.5º, LV), fecha-se o ciclos das garantias processuais. Garante-se o processo - e 'quando se fala em 'processo', enão em simples procedimento, alude-se, sem dúvida, a formas instrumentais adequadas, a fim de que a prestação jurisdicional, quando entregue pelo Estado, dê a cada um o que é seu, segundo os imperativos da ordem jurídica. E isso envolve a garantia do contraditório, a plenitude do direito de defesa, a isonomia processual e a bilateralidade dos atos procedimentais' - conforme autorizada lição de Frederico Marques.' (Iden. p. 154)
'8. PROVAS INADMISSÍVEIS NO PROCESSO. A proibição de se admitir, no processo, provas obtidas por meios ilícitos se harmoniza com a exigência de um processo contraditório, em que se assegure ampla defesa, porque falecerá à vítima do ilícito a oportunidade de contestá-las eficazmente. O direito de ampla defesa envolve, sem dúvida, a faculdade de o acusado escapar a provas que o comprometam. A obtenção ilícita de uma prova tem implicações éticas e fere a exigência de seriedade e de lealdade processual.' (Iden. p. 155)
Fica claro que não pode haver escolha de juiz, com entrega de pedido de quebra sem protocolo, sem distribuição, sem observância dos princípios constitucionais e legais.
É patente também, que o direcionamento de petição, a ausência de protocolo afrontam o princípio do devido processo legal.
Provas produzidas sem o respeito aos princípios constitucionais não podem ser admitidos pelo Poder Judiciário, qualquer que seja eventual crime.
Autorizar o aparato estatal a investigar, processar e julgar sem respeito à Constituição Federal é ataque à democracia.
DA INTERCEPTAÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA.
O sistema jurídico pátrio não admite o anonimato das denúncias, principalmente para embasar pedido de interceptação telefônica, medida excepcional limitadora aos direitos e garantias individuais, sendo que precedentes do Supremo Tribunal Federal declaram a ilicitude de interceptação baseada em denúncia anônima.
A propósito, transcrevo julgados pertinentes:
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF.
PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS.
1. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina Jurídica, não admite que se instaure a persecução penal, na sua fase inquisitorial ou na sua fase processual, a partir de delações anônimas, ex vi do art. 5o., IV da Carta Magna. Precedentes das Cortes Superiores: Corte Especial/STJ: AgReg na Sind 100-TO, Rel. Min. NILSON NAVES, DJU 30.03.09; QO na Sind 81-SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 28.08.06; Presidência/STJ: HC 159.159-DF, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 20.05.10; STF: INQ 1.957, Rel. Min. CÉZAR PELUSO, DJU 11.11.05 e HC 84.827/TO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 22.11.07.(Grifamos)
3. A regra insculpida na Constituição é de que a correspondência, as comunicações telegráficas, de dados e telefônicas são protegidas pelo sigilo (art. 5o., XII da CF). A violação do sigilo telefônico é admitida pela norma constitucional, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que a decisão que a determine seja fundamentada (art. 5o. da Lei 9.296/96) e, mais ainda, que tenham sido esgotados ou que inexistam outros meios de obtenção de prova, conforme se depreende da Lei 9.296/96 que regulamentou a matéria, que, no inciso II do art. 2o, afirma, categoricamente que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios.
4. É indispensável, assim, nos termos da norma constitucional e da norma legal que a regulamentou, a identificação clara e precisa dos indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, e a demonstração de que somente por meio dessa medida extrema se poderá apurar o ilícito penal sob investigação; dessa forma, a sistemática do nosso ordenamento jurídico constitucional não permite a movimentação de aparato investigatório oficial, seja ele qual for, sem um mínimo de prova, não sendo mesmo razoável que aqueles indícios de autoria possam ser recolhidos a partir somente de uma denúncia apoiada no anonimato do denunciante, sem o apoio de outros elementos probatórios mais densos, robustos e, principalmente, confiáveis.
5. No caso concreto, muito embora se tente emprestar ares de legalidade à medida de quebra de sigilo telefônico, ao argumento de que ela não derivou exclusivamente da denúncia anônima feita à Secretaria de Direito Econômico, mas também restou embasada nos procedimentos administrativos em curso perante esse órgão contra as empresas fabricantes e comercializadoras de gás industrial, o fato é que o Inquérito Policial e o pedido de interceptação telefônica somente foram formalizados após o recebimento das referidas denúncias apócrifas (feitas em 19 e 22.12.2003), que gerou imediata solicitação por parte da SEDE da providência de quebra do sigilo telefônico (22.12.2003), pedido este acatado incontinenti pelo Ministério Público na mesma data, sem a realização de qualquer outro ato investigativo ou de prospecção para a aferição da sua idoneidade, condutas essas abonadas pelo Juízo que, imediatamente, deferiu a medida requerida, já no dia seguinte, ou seja, em 23.12.2003.
6. Ordem concedida, para o fim de declarar a ilicitude da prova oriunda da interceptação telefônica deferida com base em denúncia anônima e daquelas derivadas diretamente, sem prejuízo da continuidade da Ação Penal se existentes outras provas. (HC 190.334/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 09/06/2011) (grifo nosso)
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA.
DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes.
2. Hipótese em que a notícia anônima foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica do paciente. O teor das conversas obtidas em dois dias de quebra de sigilo resultou na prisão cautelar do paciente, na denúncia e na condenação por crime outro que não o objeto inicial da investigação.
3. A mera juntada aos autos dos dados pessoais do paciente, notadamente os constantes no banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito, não satisfaz a exigência de investigação preliminar para fins de quebra do sigilo telefônico baseada em informação anônima.
4. A interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúncia anônima é absolutamente nula, em razão da vedação constitucional ao anonimato, consubstanciada no art. 5º, IV, da Carta Magna.
Ordem concedida para declarar nula a prova resultante da interceptação telefônica, com a consequente anulação da sentença condenatória. Afastada a prova ilícita, deve o magistrado singular proferir nova sentença, garantindo-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.(HC 94.546/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 07/02/2011) (Grifamos)
DO VAZAMENTO DAS ESCUTAS SIGILOSAS.
O artigo 10 da Lei 9.296/96 que regula a matéria diz que:
'Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.'
É fato público e notório que as mídias contendo as interceptações foram veiculadas em diversos meios de comunicação da Cidade, inclusive site, rede social e jornal.
Neste ponto, verifico que o princípio constitucional da inviolabilidade jurídica da intimidade foi afrontado, o que também macula o procedimento, reforçando ainda mais a obrigatoriedade do Estado-Juiz reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade das provas, sem prejuízo de apuração de responsabilidades, o que, salvo engano, já foi determinado pela Justiça.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal tem sido extremamente rígido nas defesas das garantias constitucionais, na questão de procedimentos de escutas telefônicas, como já apontado.
Convém notar também, que ao se defrontar com procedimento inconstitucional ou ilegal contra qualquer cidadão, a autoridade pública competente tem a obrigação legal de zelar pela preservação das garantias constitucionais.
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
O artigo 157 do CPP reza que:
'Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras'
O ilustre Magistrado e Doutor em Direito Processual Penal, Guilherme de Souza Nucci, comentando o artigo, preleciona:
'[...] A partir da reforma trazida pela Lei 11.690/2008, passou-se a prever, expressamente, no Código de Processo Penal, serem ilícitas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, além de se fixar o entendimento de que também não merecem aceitação as provas derivadas das ilícitas, com regra. Por isso, o disposto na lei processual civil era mais rigoroso do que o estabelecido pela lei processual penal. Parece-nos que, agora, todas as normas devam ser interpretadas em consonância como texto constitucional, valendo-se, também, o operador do Direito da analogia e da aplicação dos princípios gerais do direito (cf. Art. 3º, CPP). Em síntese, portanto, pode-se concluir que o processo penal deve formar-se em torno da produção de provas legais e legítimas, inadmitindo-se qualquer prova obtida por meio ilícito.' (In Código de Processo Penal Comentado. 12ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 371)
'[...] Pensamos que a prova obtida por meio ilícito deve ser considerada, sempre, inaceitável, ao menos para amparar a condenação do réu. O Estado não deve promover, em hipótese alguma, a violação da lei para garantir a efetividade da punição em matéria criminal. Chega a ser um contrassenso permitir a prática de um crime (como, por exemplo, a realização de grampo, sem ordem judicial) para apurar outro delito qualquer. Infração Penal por infração penal, a sociedade não se tornará mais justa porque uma foi punida e a outra, cometida sob ampara estatal, serviu de base para a condenação primeira.' (Iden. p. 375). grifamos
'além de apoiarmos o sistema de exclusão, por completo, da prova considerada ilícita, devemos atentar par a prova advinda da ilícita. É o que se denomina de 'frutos da árvore envenenada', ou 'efeito à distância', originário do preceito bíblico de que a 'árvore envenenada não pode dar bons frutos'. Assim, quando uma prova for produzida por mecanismos ilícitos, tal como a escuta ilegalmente realizada, não se pode aceitar as provas que daí advenham. (Iden. p. 377)
A Constituição Federal, bem como o Código de Processo Penal são taxativos ao vedar a utilização de provas obtidas por meio ilícitos. A legislação também considera ilícitas as provas que dela se originam.
Portanto, a denúncia anônima que embasou pedido de interceptação telefônica, o direcionamento da distribuição e o vazamento das escutas são fatores de ferem de morte a interceptação realizada, tornando-a ilícita, já que contrária à Constituição Federal e demais normas legais.
De consequência, deve ser aplicado o princípio da ilicitude por derivação em relação às provas produzidas durante a instrução processual.
Neste mesmo sentido, já pronunciou-se o Insigne Superior Tribunal de Justiça.
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO.
DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DE PROVAS VICIADAS, SEM PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
2. 'Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Precedente do STJ' (HC 44.649/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 8/10/07).
3. Dispõe o art. 2°, inciso I, da Lei 9.296/96, que 'não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando (...) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal'. A delação anônima não constitui elemento de prova sobre a autoria delitiva, ainda que indiciária, mas mera notícia dirigida por pessoa sem nenhum compromisso com a veracidade do conteúdo de suas informações, haja vista que a falta de identificação inviabiliza, inclusive, a sua responsabilização pela prática de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).
4. A prova ilícita obtida por meio de interceptação telefônica ilegal igualmente corrompe as demais provas dela decorrentes, sendo inadmissíveis para embasar eventual juízo de condenação (art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal). Aplicação da 'teoria dos frutos da árvore envenenada'.
5. Realizar a correlação das provas posteriormente produzidas com aquela que constitui a raiz viciada implica dilação probatória, inviável, como cediço, em sede de habeas corpus.
6. Ordem parcialmente concedida para anular a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico no Processo 2004.70.00.015190-3, da 2ª Vara Federal de Curitiba, porquanto autorizada em desconformidade com o art. 2°, inciso I, da Lei 9.296/96, e, por conseguinte, declarar ilícitas as provas em razão dela produzidas, sem prejuízo, no entanto, da tramitação do inquérito policial, cuja conclusão dependerá da produção de novas provas independentes, desvinculadas das gravações decorrentes da interceptação telefônica ora anulada.
(HC 64.096/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 04/08/2008) grifei
Por fim, como aduziu o brilhante doutrinador Guilherme de Souza Nucci, em hipótese nenhuma o Estado pode permitir um crime para apurar eventual crime.
DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DOS AUTOS
Em que pese não ser necessária a apreciação das provas colhidas durante a instrução processual, todavia, por amor ao debate, verifico que o conjunto probatório não está sólido e seguro para amparar decreto de condenação em desfavor dos acusados.
Os depoimentos das testemunhas se revelaram incoerentes e desarmoniosos entre si, restando dúvidas sobre a ocorrência dos fatos narrados na denúncia.
É sabido que a condenação deve se firmar em conjunto probatório forte e irrefutável, já que implica em restrição ao direito fundamental do cidadão de liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade.
Portanto, pairando dúvidas no caso em análise, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro reo.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça já é pacífica neste sentido. A propósito, colaciono julgado:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS INSUFICIENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 386, inc. VII do CPP, nas hipóteses que vicejam a dúvida de que o crime tenha efetivamente sido praticado, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do acusado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 105257-28.2010.8.09.0134, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/06/2013, DJe 1325 de 19/06/2013)
Do exposto, por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a peça inicial e ABSOLVO os acusados WALDEIR FERREIRA MONTEIRO, JULIANA DAS DORES PEIXOTO MONTEIRO e EDILEUZA RODRIGUES FEITOSA, todos já qualificados das imputações que lhe são feitas, nos termos do artigo 5º, incisos XXXV, LIII, LIV e LVI da Constituição Federal, artigos 386, VII e 157 do Código de Processo Penal.
EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do agora, sentenciado WALDEIR FERREIRA MONTEIRO, SE SOMENTE POR ESTE MOTIVO ESTIVER PRESO.
Ainda, oficie-se à Desembargadora AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, já que encontra-se em tramitação habeas-corpus perante à 1º Câmara Criminal, informando sobre a presente sentença absolutória.
Sem custas processuais em face da absolvição.
Arbitro os honorários advocatícios ao nobre Advogado nomeado para a acusada Edileuza Rodrigues, Dr. MARCOS VENÍCIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES, no máximo permitido para o caso, de acordo com a Portaria da PGE.
Inexistindo recurso e transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Esta sentença seguirá em duas vias, servindo uma como ofício à 1ª Câmara Criminal, conforme Portaria 09/2009 e Provimento 02/2012 da Insigne Corregedoria Geral de Justiça.
Uruaçu, 08 de julho de 2013.
MURILO VIEIRA DE FARIA