Source: http://docplayer.com.br/13958784-Decreto-legislativo-regional-n-o-23-2007.html
Timestamp: 2019-03-22 06:57:00+00:00
Document Index: 10848036

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 88', 'Artigo 1', 'artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/ PDF
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2007
Download "DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2007"
Marco Antônio Espírito Santo Cavalheiro
1 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2007 REGRAS RELATIVAS À INTEGRAÇÃO NOS QUADROS REGIONAIS DE ILHA DO PESSOAL EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO E RESPECTIVA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública consta da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, diploma cujo âmbito de aplicação foi extensível à Administração Regional Autónoma, sem prejuízo das adaptações consideradas necessárias a efectuar por diploma próprio. A adaptabilidade daquela lei à Região Autónoma dos Açores tem de se conformar com a realidade arquipelágica, caracterizada pela existência de diversos serviços públicos regionais em cada uma das ilhas. Assim, o presente diploma visa responder aos novos rumos da administração pública, que apontam no sentido do recurso cada vez maior ao regime do contrato de trabalho, procedendo-se, para o efeito, ao estabelecimento de regras relativas à integração nos quadros regionais de ilha de um quadro de pessoal próprio para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, em termos semelhantes aos efectuados para o pessoal em regime de emprego público constante do Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro. Determina, ainda, que as funções a desempenhar em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado são as mesmas que integram as correspondentes categorias e carreiras da função pública e que a competência para a celebração de contratos individuais de trabalho pertence ao membro do Governo Regional interessado, após o parecer favorável dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública. 1
2 Permite, igualmente, a emissão dos regulamentos internos aplicáveis ao pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos previstos na Lei nº 23/2004, de 22 de Junho, no que diz respeito, designadamente, à matéria salarial, carreiras e processo de selecção. Procede-se, pois, a mais uma significativa alteração na política de gestão dos recursos humanos da administração regional autónoma, no âmbito anunciado de uma nova geração de políticas, o que propiciará sinergias e o aproveitamento mais racional dos recursos humanos existentes em cada uma das ilhas. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente diploma estabelece as regras relativas à integração nos quadros regionais de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, bem como à definição das regras a observar neste tipo de relação jurídica de emprego. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente diploma aplica-se aos serviços e organismos da administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos regionais nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos. 2
3 Artigo 3.º Quadros regionais de ilha de pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado Os trabalhadores a admitir em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado nos serviços e organismos referidos no artigo 2.º integram os quadros regionais de ilha instituídos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro, constando de quadro próprio, a criar para o efeito. Artigo 4.º Afectação e gestão de pessoal À afectação e gestão do pessoal aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro. Artigo 5.º Regime do contrato individual de trabalho na administração pública regional 1. O regime do contrato individual de trabalho na administração pública regional é o constante da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com as particularidades constantes dos números seguintes. 2. A publicitação da oferta de trabalho é feita na Bolsa de Emprego Público (BEP - AÇORES), sem prejuízo dos serviços poderem publicitar aquelas ofertas, por extracto, em órgão de imprensa regional, quando o considerarem oportuno. 3. A competência para a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado pertence ao membro do Governo Regional interessado, após o parecer favorável dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública. 4. As referências feitas ao Ministro das Finanças, ao membro do governo que tiver a seu cargo a administração pública e à Direcção-Geral da Administração Pública 3
4 consideram-se reportadas, respectivamente, aos membros do governo regional responsáveis pelas correspondentes áreas. 5. Os contratos de trabalho são celebrados pela Região Autónoma dos Açores, através do membro do Governo Regional interessado, devendo o local de trabalho a inserir no respectivo clausulado ter por referência aquele serviço, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro. 6. As funções a desempenhar em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado são as mesmas que integram as correspondentes categorias e carreiras da função pública, nos termos a determinar no diploma a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do presente diploma. Artigo 6.º Regulamentos internos 1. A emissão dos regulamentos internos aplicáveis ao pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado nos termos previstos na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, faz-se mediante decreto regulamentar regional, proposto pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública. 2. Os regulamentos internos são publicados na Bolsa de Emprego Público da Região Autónoma dos Açores (BEP-AÇORES), não dependendo a sua eficácia de comunicação à Inspecção Regional do Trabalho. Artigo 7.º Norma transitória Os quadros de pessoal a que se refere o artigo 3.º devem ser elaborados no prazo máximo de 180 dias, a contar da entrada em vigor do presente diploma. 4
5 Artigo 8.º Norma de prevalência O regime estabelecido no presente diploma prevalece sobre quaisquer outras disposições gerais ou especiais que versem sobre a mesma matéria. Artigo 9.º Alterações aos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 49/2006/A, e 50/2006/A, de 11 e 12 de Dezembro 1. O n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 2.º Quadros regionais de ilha A exclusão de carreiras profissionais dos quadros regionais de ilha faz-se por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública. 2. As alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 5.º Conteúdo
6 a) Despachos conjuntos de afectação de funcionários e trabalhadores em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, integrados nos quadros regionais de ilha; b) c) Lista de afectação de funcionários e trabalhadores em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, integrados nos quadros regionais de ilha. 3. Artigo 10.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de Outubro de O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes 6
Nos termos da alínea f) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional, honrando os compromissos assumidos com as associações sindicais representativos
11/2010 Lei n.º 11/2010 Regime da Carreira de Administrador Hospitalar
11/2010 Lei n.º 11/2010 Regime da Carreira de Administrador Hospitalar Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau 11/2010 Lei n.º 11/2010 Regime da Carreira de Administrador Hospitalar
- FICHA DE APOIO TÉCNICO Nº 4 /2008/RC/RS
1. QUESTÃO E SUA RESOLUÇÃO 1.1. QUESTÃO COLOCADA Qual a classificação económica a utilizar para as remunerações (vencimento, subsídio de refeição e subsídio de férias e de Natal) relativas a pessoal contratado
REGULAMENTO DO ESTATUTO DO ESTUDANTE MILITAR
REGULAMENTO DO ESTATUTO DO ESTUDANTE MILITAR 1 PREÂMBULO A legislação definidora dos regimes especiais de inscrição e frequência para os alunos do ensino superior a prestar serviço militar (o Decreto-Lei
GABINETE DA MINISTRA DA REFORMA DO ESTADO E DA DEFESA NACIONAL DECRETO-LEI QUE APROVA O REGIME DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS (ANTE-PROJECTO)
GABINETE DA MINISTRA DA REFORMA DO ESTADO E DA DEFESA NACIONAL DECRETO-LEI QUE APROVA O REGIME DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS (ANTE-PROJECTO) PRAIA, 17 DE ABRIL DE 2009 NOTA JUSTIFICATIVA Sendo globalmente
Normas regulamentares. Artigo 1º. Objecto
UNIVERSIDADE ABERTA Nos termos da deliberação nº 13/07 do Senado Universitário, aprovada em sessão de 31 de Maio, de 2007, e ao abrigo do disposto no artigo 43º do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro,
Diário da República, 1.ª série N.º 55 19 de Março de 2010 889 Unidas. Deberá notificar a la otra parte la conclusión de este procedimiento de registro y comunicarle el número de registro atribuido. Hecho
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 333/XII. Exposição de Motivos
Proposta de Lei n.º 333/XII Exposição de Motivos Dando cumprimento ao disposto no seu Programa, onde se comprometeu não só a despartidarizar o aparelho do Estado e a promover o mérito no acesso aos cargos,
CURSO INTENSIVO DE SEGURANÇA E DEFESA REGULAMENTO
CURSO INTENSIVO DE SEGURANÇA E DEFESA REGULAMENTO Preâmbulo Ao Instituto da Defesa Nacional (IDN) compete, entre outras tarefas, o estudo, a investigação e a divulgação dos problemas de Segurança e Defesa
PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.347 de 30 setembro de 1986
PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.347 de 30 setembro de 1986 (Alterada pela Portaria n 446 de 19 de agosto de 2004 - ver abaixo) PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.347 de 30 setembro de 1986 Aprova modelos de contrato
Decreto-Lei n.º 100/2003 de 23 de Maio (Publicado no DR, I-A, n.º 119, de 23.05.2003, Págs. 3215 a 3218)
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU. Regulamento Administrativo nº 3/2004. Artigo 1º Tarifa de prémios. Artigo 2º Entrada em vigor
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo nº 3/2004 Tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio O Chefe do Executivo, depois
Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente. da Universidade de Aveiro. Projeto
Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Universidade de Aveiro Projeto O Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Universidade de Aveiro, Regulamento n.º 489/2011,
Alterações dos Estatutos das Associações --- Procedimento, formalidades e documentos necessários DSAJ 1
Sessão de Esclarecimento destinada às pessoas colectivas no âmbito de Revisão da Lei eleitoral para o Chefe do Executivo e Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM Alterações dos Estatutos das