Source: https://ru.scribd.com/document/63331241/Apontamentos-Sobre-a-Propriedade-Intelectual-de-Software
Timestamp: 2019-12-08 03:56:41+00:00
Document Index: 4527254

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 18', 'artigo 31', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 41', 'artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 7', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 56', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 14', 'artigo 3']

Apontamentos Sobre a Propriedade Intelectual de Software | Direitos autorais | Lei Estatutária
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Blumenau Diretiva, 2008
ISBN: 978-85-98871-14-1 Ficha Catalogrfica elaborada pela Biblioteca Central da FURB
Arrabal, Alejandro Knaesel A773a Apontamentos sobre a Propriedade Intelectual de Software / Alejandro Knaesel Arrabal. Blumenau : Diretiva, 2008. 58 p. Bibliografia: p. 47-48 ISBN 978-85-98871-14-1 1. Propriedade Intelectual. 2. Direito Autoral. 3. Software. I. Ttulo CDD 347.27
Conselho Editorial: Adriana Bina da Silveira Carlos Eduardo Negro Bizzotto Feliciano Alcides Dias Nelson Nones Patrcia Luza Kegel Paulo Mrcio Cruz Roberto Heinzle Rogrio Zuel Gomes Tony Chierighini Esta obra distribuda gratuitamente em meio eletrnico. Disponvel no site www.editoradiretiva.com.br. Os direitos de edio so reservados Editora Diretiva.
Editora Diretiva www.editoradiretiva.com.br contato@editoradiretiva.com.br
1 Aplicao dos Direitos Autorais em Matria de Software............................................... 7 2 Conceito de Software ................................................. 13 3 Direitos Patrimoniais e Morais do Autor de Software ................................................. 17 4 Prazo de Proteo ....................................................... 21 5 Registro do Software .................................................. 23 6 Contrato de Trabalho e Software sob Encomenda: Direitos do Contratante............................................... 27 7 Limitaes aos Direitos do Autor do Software .......... 29 8 Suporte e Assistncia ao Usurio: Prazo de Validade Tcnica .......................................... 31 9 Licena de Uso ............................................................ 33 10 Software de Origem Externa: Aspectos Contratuais .................................................. 35 11 Transferncia de Tecnologia ....................................... 37 12 Sanes Penais ........................................................... 39 13 Sanes Cveis............................................................. 41 Referncias....................................................................... 47 Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. ...................... 49 Decreto n 2.556, de 20 de abril de 1998 ...................... 57
Aplicao dos Direitos Autorais em Matria de Software
Do ponto de vista jurdico, os produtos resultantes da criao humana recebem genericamente a nominao de Propriedade Intelectual. Esta dimenso pode ser operada sob dois campos distintos: um relativo Propriedade Industrial e outro relativo ao Direito Autoral. No primeiro, tem-se a criao marcada pela utilidade e o fim econmico, normalmente sujeita a algum tipo de processo tcnico industrial (so as invenes, desenhos industriais e marcas). Na segunda, enquadra-se a obra com finalidade esttica, de deleite ou de aperfeioamento intelectual (so as obras literrias, artsticas e cientficas). Poucas, porm significativas, so as distines entre estes regimes. Frente Propriedade Industrial, o titular dos direitos de uma inveno assume um tempo menor de explorao econmica da obra - 15 e 20 anos (Artigo 40 da Lei n. 9279/96), se comparado ao regime autoral geral - Vitalcio
+ 70 anos (Artigo 41 da Lei n. 9610/98), haja vista a evidente utilidade social que a inveno busca atender. Outra distino consiste na necessidade de registro para constituir direitos Propriedade Industrial. Divulgado por qualquer forma, antes do pedido do registro, o invento tcnico considerado de domnio pblico, pois o progresso e o bem comum compreendem direitos inquestionveis da humanidade. No regime autoral o registro facultativo. Pode-se destacar tambm a existncia de direitos morais para criaes industriais. Mesmo considerando a evidente natureza utilitarista do Software e o carter de industriabilidade do setor, ou seja, a distribuio macia realizada pela facilidade de reproduo do cdigo, do ponto de vista jurdico, o Programa de Computador assumido, no como fruto do processo produtivo industrial, mas sim como fruto do processo produtivo intelectual. Dentre os argumentos que sustentam a aplicabilidade do regime autoral ao Software, pode-se registrar que os Programas de Computador so obras intelectuais resultantes do esforo criativo do homem e se revestem do carter de originalidade expressiva. A tutela via Direito Autoral mostra-se mais favorvel ao autor, sendo pouco dispendiosa e menos burocrtica. O Software reconhecido mundialmente como uma obra intelectual de expresso lingstica, resultado da atividade
criativa humana que exige esforo tpico e personalssimo de seu criador. Assim, a natureza jurdica do Programa de Computador tem sido orientada para o regime do Direito Autoral (SICCA, 1999, p. 15). No Brasil, o atual regime confirma o Direito Autoral como forma de proteo jurdica conferida aos Programas de Computador, preservando as tendncias mundiais - Diretivas TRIPS, Nafta e Comunidade Econmica Europia (PETERSEN FILHO, 1998, p. 11). Determina o artigo segundo da Lei do Software que o regime de proteo propriedade intelectual de Programa de Computador o conferido s obras literrias pela legislao de Direitos Autorais, observando-se o que excepciona o regramento especfico. A Lei Autoral tambm aponta, em seu artigo 7o, inciso XII, o Programa de Computador como obra sujeita tutela autoral. No mesmo sentido, a Lei n. 9.279/96, tambm conhecida como Lei da Propriedade Industrial, em seu artigo 10, inciso V, probe explicitamente a patente de Programas de Computador. Assim, a matria est disciplinada nacionalmente por meio de dois instrumentos legislativos: um destinado especificamente ao Software (Lei n. 9.609/98) e outro geral, destinado tutela autoral, tambm aplicvel ao Software no que for compatvel (Lei n. 9.610/98). Isto por fora do artigo
segundo da Lei do Software que assim enuncia: [...] o regime de proteo ao Programa de Computador o conferido s obras literrias pela legislao de Direitos Autorais e conexos, com as modificaes contidas nessa lei. O legislador brasileiro compreendeu a necessidade de excepcionar a tutela do Software, diante de evidentes peculiaridades tcnicas e comerciais. A questo da propriedade do Software transcende as fronteiras das regras estabelecidas para a propriedade autoral conforme o texto da Lei n. 9.610/98 (CERQUEIRA, 2000, p. 23). O carter utilitarista do Software, associado a sua expressiva industriabilidade, demandaram um exerccio de adequao do legislador ptrio, do qual emergiu a Lei n. 9.609/98. A aplicao concreta das regras previstas na Legislao Autoral, exige uma adequada interpretao. Do que se depreende da Lei n. 9610/98 (Lei Autoral), aplicam-se ao Programa de Computador, sem divergncia substancial, as seguintes disposies: a) Consideram-se bens mveis os Direitos Autorais de Programas de Computador (Artigo 3o); b) As idias no so objeto de proteo (Artigo 8o, inciso I); c) A proteo aos Direitos Autorais de Software independe de registro (Artigo 18);
d) O artigo 31 da Lei Autoral informa que as diversas modalidades de utilizao da obra so independentes, onde no se presume que a licena promovida para uma modalidade se estende a outra, ainda que similar. Deste dispositivo depreende-se o princpio da interpretao restritiva, em favor do autor, nas tratativas que versem sobre Direitos Autorais. Este princpio tambm se aplica aos contratos de Software. e) A cesso total ou parcial dos direitos de autor, que deve ser feita sempre por escrito, presume-se onerosa (Artigo 50); f) O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poder requerer a apreenso dos exemplares reproduzidos ou a suspenso da divulgao, sem prejuzo da indenizao cabvel (Artigo 50). No se pode ignorar que, apreenso se dar to somente quando existirem suportes fsicos que contenham programas no licenciados. Por outro lado, certos dispositivos da Lei Autoral que mostram-se inaplicveis a tutela de Programas de Computador, seja por disposio especfica prevista na Lei do Software, seja pela prpria natureza do objeto. Assim, nesse contexto pode-se destacar:
a) Considerando o artigo 2o, 1o da Lei do Software, regra geral, inexistem direitos morais frente ao Software, exceto os de paternidade e oposio a alteraes, esta ltima condicionada a prejuzo frente honra ou reputao do autor/titular; b) O prazo prescricional para o exerccio dos direitos patrimoniais do Software menor (50 anos) do que o previsto no artigo 41 da Lei Autoral (Vitalcio + 70 anos em favor dos herdeiros); c) A explorao comercial do Software condicionada a duas espcies contratuais (licena de uso e transferncia de tecnologia), distintas da previso ampla dirigida as obras literrias, artsticas e cientficas, como [...] licenciamento, concesso, cesso ou por outros meios admitidos em Direito [...], ou mesmo do contrato de edio, devidamente caracterizado nos artigos 53 a 67 da Lei Autoral.
O legislador nacional optou enunciar o conceito de Software, ao que parece, para evidenciar o alcance que pretendeu dar a matria. Ao analisar o artigo primeiro da Lei n. 9610/98, verifica-se que a redao apresenta cinco momentos distintos. Vejamos cada um deles: O programa de computador : a) a expresso de um conjunto organizado de instrues: veja-se que o termo empregado expresso, o que confirma a orientao de que no se protege a idia em seu sentido abstrato, mas sim a expresso. Esta orientao encontra-se no artigo 8, inciso I da Lei Autoral: No so objeto de proteo como direitos autorais de que trata esta Lei [...] as idias, procedimentos normativos, sistemas, mtodos, projetos ou conceitos matemticos como tais. b) em linguagem natural ou codificada: Enquanto produto da atividade intelectiva humana e na qualidade de
instruo, o Programa de Computador assume expresso atravs da linguagem. Atualmente, a tecnologia computacional esta baseada no cdigo binrio, o que significa dizer que o computador opera mediante uma nica forma de expresso composta pelas matrizes simblicas 0 e 1. Isto porque a mquina reconhece apenas dois estados fsicos distintos produzidos atravs da eletricidade (corrente ligada/desligada), da polaridade magntica (positivo/negativo) ou da luz refletida (reflexo/no reflexo). Toda informao processada no computador (texto, imagem, som e vdeo) composta atravs deste sistema. Milhares de combinaes de zeros e uns so produzidas para ordenar informaes que possam ser cessveis ao homem. A complexidade estrutural prpria deste cdigo demandou a criao de linguagens computacionais cuja estrutura similar a linguagem cognitiva humana. Contudo, do ponto de vista legal, estes aspectos no so determinantes. Todo e qualquer programa, seja expresso em linguagem de programao, seja em linguagem natural (a exemplo da lngua portuguesa ou do ingls) ou em composies figuradas como diagramas ou fluxogramas, tem amparo legal, desde que concebido para ser aplicado a instruir o computador.
c) contida em suporte fsico de qualquer natureza: Assim como o Software, enquanto instruo, no assume uma nica forma de expresso, tambm no se confunde com o elemento fsico que lhe d suporte. d) de emprego necessrio em mquinas automticas de tratamento da informao: O Programa de Computador caracteriza-se por ser um bem imaterial, uma combinao lgica que gera a aptido para a mquina realizar determinada tarefa ou funo (SICCA, 1999, p. 10). e) baseados em tcnica digital ou anloga: Como j mencionado o computador (hardware) recebe, processa, e transmite dados, atravs de uma codificao matriz, tambm chamada cdigo binrio ou linguagem de mquina. f) para faz-los funcionar de modo e para fins determinados: Isoladamente, o computador incapaz de realizar qualquer tarefa. Somente atravs de um programa essa unidade eletrnica capaz de demonstrar utilidade. Assim, o programa (Software), desenvolvido a partir de uma linguagem cdigo, consiste num conjunto de instrues lgicas que permite ao computador realizar as mais variadas tarefas do diaa-dia de empresas, profissionais de diversas reas e usurios em geral. Para o programador, o Software fruto de um labor intelectual de natureza tcnica, pois concebido a partir da aplicao de conhecimentos e habilidades especficas, voltadas
produo de um bem de carter utilitarista. O programador deve ter conhecimentos em lgica, matemtica, domnio de linguagens de programao e intimidade com o computador. Enquanto outros profissionais usam o computador para facilitar o trabalho, como o arquiteto, que pode deixar o computador fazer clculos de um projeto, o programador usa o computador para criar instrumentos (programas) que facilitem a atividade laboral de terceiros. Mesmo que se possa conferir ao Software uma certa condio artstica, o fim colimado invariavelmente aponta para a utilidade. Por seu turno, o usurio tem para com o Programa de Computador uma relao de utilidade, pois este geralmente atende a demandas de labor.
Direitos Patrimoniais e Morais do Autor de Software
O direito autoral corresponde a um conjunto de direitos de natureza hbrida, parte moral, parte patrimonial. Pilati observa que Os Direito Autorais so, em essncia, mescla de elemento moral [...], com direito patrimoniais [...], isso configura direito subjetivo de estrutura e tutela sui generis, a dita propriedade imaterial (PILATI, 2000, p. 128). Portanto, o Direito Autoral compreende um leque de prerrogativas morais e patrimoniais dirigidas ao autor, frente obra por ele produzida. Diz-se produzida e no idealizada pois a idia por si no se qualifica como objeto passvel de tutela autoral. Enquanto criao do esprito, a obra a expresso da personalidade do autor (UNESCO, 1981, p. 30), do seu eu exteriorizado. Desta condio resultam os chamados direitos morais. Em certa medida, a aplicao da palavra moral mostrase inexata, pois parece sugerir um direito desprovido de fora jurdico normativa, o que no verdadeiro. Esta expresso, j consagrada pela doutrina e na legislao, tem origem francesa,
querendo indicar valores inerentes personalidade do autor, o certamente difere do sentido empregado na tica, entendida como a cincia do comportamento moral dos homens em sociedade (NALINI, 2001, p. 36). Com efeito, entenda-se direitos morais do autor, o complexo de prerrogativas decorrentes da obra, enquanto produto da personalidade. Sendo expresso da personalidade do autor, toda ofensa dirigida obra atinge, por via reflexa, ao seu criador, como se a ele mesmo fosse dirigida. Em que pese a Lei Autoral prever sete modalidades de direitos morais (vide artigo 24 da Lei n. 9610/98), em matria de Software, o artigo 2, pargrafo primeiro da Lei n. 9.609/98 explicitamente informa que se aplicam ao Programa de Computador apenas os direitos morais de reivindicar a paternidade e o de oposio a alteraes no autorizadas a fim de manter a integridade do programa. Assim, ao autor assegurado o direito moral de ter a obra reconhecida como sua (direito de paternidade) e tambm de associar ou no a ela o seu nome (direito de nominao). O direito ao nome significa que o autor pode comunicar ao pblico a sua obra sob o seu prprio nome, com um nome tomado de emprstimo (pseudnimo) ou anonimamente (UNESCO, 1981, p. 31-32). Outro direito moral do autor corresponde ao controle da exposio de sua obra ao pblico. Cabe a ele decidir se,
quando, de que maneira e em que condies a obra se tornar pblica (UNESCO, 1981, p. 31). importante registrar que o direito de publicar, no sentido moral, no se confunde com direito de publicar no sentido econmico, mesmo que na prtica estes dois aspectos se interponham (UNESCO, 1981, p. 35). Publicar em sentido lato compreende o ato de tornar pblico. Esta a acepo acolhida pelo legislador brasileiro ao referir-se a publicao como o oferecimento de obra literria, artstica ou cientfica ao conhecimento do pblico [...] por qualquer forma ou processo (Artigo 5 da Lei n. 9610/98). Toda e qualquer publicao de obra intelectual, seja qual for o meio empregado, pode ter ou no a finalidade econmica. A obra intelectual caracteriza-se como expresso da personalidade do autor. Por conseqncia, h um estreito vnculo entre a obra e a reputao do autor. Da decorre tambm o direito deste prevenir e repreender aes de terceiros que possam deformar, mutilar ou descaracterizar a obra (UNESCO, 1981, p. 32). Excepcionada a ordem moral de direitos, verifica-se que a tutela patrimonial do Software dirigida a sua expresso econmica, na qualidade de bem de comrcio. Por fora do artigo 9o da Lei Autoral, a explorao econmica do Software no Brasil, entenda-se esta dirigida ao consumidor final, deve ser efetivada mediante contrato de licena de uso. Nesse caso, o titular dos Direitos Autorais permite to somente o uso do programa (cdigo objeto), nas condies previstas no contrato,
em razo de sua utilidade. Os demais direitos patrimoniais permanecem com o autor/titular.
Prazo de Proteo
Em respeito ao interesse coletivo, a obra no pode manter-se eternamente sob o domnio privado de seu autor. Tem-se que a obra intelectual assume um tempo fixo para que o autor detenha privilgios econmicos sobre a mesma. A Lei do Software (artigo 2, pargrafo 2) prev o prazo prescricional de 50 anos para que o Programa de Computador entre em domnio pblico. Este prazo aplica-se to somente aos direitos patrimoniais do autor, haja vista que os direitos morais so imprescritveis. Conta-se prescrio a partir do dia primeiro de janeiro do ano subseqente ao da publicao do programa ou, na ausncia de publicao, da data de sua criao. Com a atual obsolescncia decorrente do desenfreado desenvolvimento tecnolgico da computao, pode-se afirmar que um Programa de Computador dificilmente atinge mais de dez anos de explorao econmica. Ainda assim, o legislador entendeu por bem ampliar o prazo para proteo da tutela de
Programa de Computador de vinte e cinco anos, previstos no regime anterior (Lei no. 7646/87 atualmente revogada), para cinqenta anos. Mesmo os Abandonwares, Softwares no comercializados pelo decurso do tempo, continuam recebendo proteo pelo prazo estipulado em Lei. A no comercializao do Software no presume a desistncia dos direitos por parte do seu titular. Assim, o uso livre de um programa s admite-se em duas hipteses: pelo decurso do prazo legal (domnio pblico) ou por manifestao expressa do autor (Software Livre).
O autor/titular de programa de computador detm ampla e irrestrita possibilidade de comprovao da autoria ou titularidade. Portanto, como regra geral, tem-se a dispensa de qualquer registro para efeito de proteo autoral. Pode-se obter um instrumento de comprovao da autoria, por exemplo, enviado para si, correspondncia lacrada com aviso de recebimento, contendo o cdigo fonte, fluxogramas e/ou Print Screen em meio impresso e/ou em mdia de armazenamento. Este envelope lacrado e devidamente datado poder ser apresentado em eventual demanda judicial como prova de que, na data indicada no envelope, o emitente tinha em seu poder o contedo da correspondncia. O registro de Software assume carter declaratrio e no constitutivo de direito. O Artigo 2, pargrafo 3 da Lei do Software estabelece que A proteo aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Esta tambm a orientao
genrica assumida pela Lei Autoral em seu artigo 18: A proteo aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Quando for do interesse do autor registrar o programa, informa o artigo 3 da Lei do Software que Os programas de computador podero, a critrio do titular, ser registrados em rgo ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministrio responsvel pela poltica de cincia e tecnologia. Esta determinao encontra abrigo no Decreto n 2.556, de 20 de abril de 1998 que, em seu artigo 1, estabelece que os programas de computador podero, a critrio do titular dos respectivos direitos, ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI. Assim, caso a opo seja pelo registro, o rgo legtimo para tanto o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (www.inpi.gov.br). O artigo 17 da Lei n 5.988, de 14 de dezembro de 1973, ainda em vigor por fora do disposto no artigo 19 da Lei Autoral, apresenta uma rol significativo de instituies para registro, condicionando natureza da obra a ser registrada. Assim, um livro dever ser registrado na Biblioteca Nacional (www.bn.br), uma letra de msica dever ser registrada na Escola de Msica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (www.musica.ufrj.br). Para no restar dvida quanto competncia de registro, o pargrafo 1 do mesmo artigo
estabelece que Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um destes rgos, dever ser registrada naquele com que tiver maior afinidade. Portanto, em que pese a Lei ter equiparado o Software obra literria, o que poderia sugerir a possibilidade de registro na Biblioteca Nacional, a competncia para o seu registro foi disciplinada especificamente no Decreto 2.556/98 conferido ao INPI tal atribuio, previso esta que afasta a disposio geral contida no artigo 19 da Lei Autoral. O procedimento para o registro segue disciplina especfica definida pelo INPI atravs de Resoluo. Genericamente, a Lei do Software (Artigo 3, 1) estabelece que o registro dever conter, pelo menos, os dados referentes ao autor do programa de computador e ao seu titular, quando distintos, a identificao e descrio funcional do Software e trechos do programa suficientes para identific-lo e caracterizar sua originalidade. Diferentemente do que ocorre com marcas e patentes, o registro de Software no implica em qualquer exame de substncia ou de anterioridade. Trata-se de mero depsito de contedo, regra geral, de carter sigiloso (Artigo 3, 2 da Lei n. 9609/98), sendo que as informaes depositadas s sero reveladas por ordem judicial ou por solicitao do prprio titular.
Contrato de Trabalho e Software sob Encomenda: Direitos do Contratante
considerado legalmente o titular dos direitos de Software desenvolvido durante a vigncia do vnculo laboral, seja estritamente contratual, celetista ou estatutrio (Artigo 4 da Lei n. 9609/98). Esta a regra geral. Porm, admite-se exceo em respeito ao princpio da autonomia da vontade, ou seja, as partes podem convencionar de forma diversa. Para configurar a titularidade do empregador, o objeto do vnculo laboral poder ser a realizao do Software propriamente dito, pesquisa e desenvolvimento, ou outra atividade qualquer, deste que o desenvolvimento do software decorra da natureza desta atividade. Em todas estas hipteses, a compensao do trabalho ou servio prestado limitar-se- remunerao ou ao salrio convencionado (Artigo 4, 1 da Lei n. 9609/98).
Ao empregado, prestador de servio, ou servidor pblico pertencero com exclusividade os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relao com o contrato de trabalho, prestao de servios ou vnculo estatutrio, e sem a utilizao de recursos, informaes tecnolgicas, segredos industriais e de negcios, materiais, instalaes ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestao de servios ou assemelhados, do contratante de servios ou rgo pblico (Artigo 4, 2 da Lei n. 9609/98) Na hiptese do programa ser desenvolvido sem qualquer relao com a natureza do contrato de trabalho, mas com uso de recursos materiais e tecnolgicos do empregador, embora a Lei no mencione pontualmente esta situao, a melhor interpretao leva ao entendimento que, nesta situao caracteriza-se a co-titularidade, ou seja, ambos sero proprietrios do software na proporo de suas participaes. Todas as condies acima mencionadas aplicam-se tambm para software desenvolvido por bolsistas, estagirios e assemelhados (Artigo 4, 3 da Lei n. 9609/98).
Limitaes aos Direitos do Autor do Software
Excepcionalmente, a legislao estabelece condies em que o uso ou reproduo, desprovidos de prvia licena, no constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador (Artigo 6 da Lei n. 9609/98). Assim, considera-se lcita: a) a reproduo, em um s exemplar, de cpia legitimamente adquirida, desde que se destine cpia de salvaguarda ou armazenamento eletrnico, hiptese em que o exemplar original servir de salvaguarda; b) a citao parcial do programa, para fins didticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos; c) a ocorrncia de semelhana de programa a outro, preexistente, quando se der por fora das caractersticas funcionais de sua aplicao, da observncia de preceitos
normativos e tcnicos, ou de limitao de forma alternativa para a sua expresso; d) a integrao de um programa, mantendo-se suas caractersticas essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensvel s necessidades do usurio, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.
Suporte e Assistncia ao Usurio: Prazo de Validade Tcnica
Em se tratando de direitos do usurio de Programa de Computador, cabe a este o direito de prestao de servios tcnicos de suporte, durante o prazo de validade tcnica do Software, em todo o territrio nacional (Artigo 8 da Lei n. 9.609/98). Esta obrigao recai inclusive sobre o titular dos direitos de comercializao, na qualidade de representante. Mesmo com a retirada de circulao antes de findado o prazo de validade, o usurio ter o direito de exigir os servios de suporte. O no cumprimento desta obrigao implica em direito de indenizao (Artigo 8, pargrafo nico da Lei n. 9.609/98). Este prazo, definido pelo titular do Software, uma exigncia legal e dever constar, de forma facilmente legvel, no contrato de licena de uso, no documento fiscal correspondente, nos suportes fsicos do programa ou as respectivas embalagens. Cabe registrar que na qualidade de consumidor, ao usurio aplicam-se tambm os direitos previstos na Lei n.
8.078, 11 de setembro de 1990 que trata da proteo do consumidor.
possvel encontrar pessoas que ao pagar por um programa de computador, acreditam que o esto comprando. Embora o ato de pagar esteja associado normalmente a um contrato como na compra e venda, em relao aos programas de computador, no isto que acontece. Pode parecer estranho, mais nenhum usurio que tenha comprado um programa dono dele. Na verdade, ele no comprou, mas sim,
pagou para ter o direito de usar o programa, portanto, o
contrato neste caso uma licena de uso. A legislao brasileira (Artigo 9 da Lei n. 9.609/98) probe qualquer forma de contrato para o uso de programa de computador que no seja a licena. Neste mesmo vis, o fato de algum pagar mensalmente para utilizar um programa no caracteriza essencialmente um contrato de aluguel. O contrato ainda ser uma licena de uso, porm, com pagamento parcelado. Esta condio foi estabelecida na Lei para permitir que os direitos sobre o software fiquem todos sob o domnio
de seu autor. Ningum, alm dele, poder permitir a utilizao, reproduo ou modificao do programa. Portanto, o PRINCIPAL e, nesta condio, NICO DIREITO que o usurio tem sobre o software o de US-LO para os fins a que ele se destina. Como j visto, a Lei confere ao usurio outros Direitos de carter ACESSRIO: como o de assegurar ao usurio o suporte tcnico para o adequado funcionamento do programa (Artigo 8 da Lei n. 9.609/98) e o de reproduzir um s exemplar destinado cpia de salvaguarda (Artigo 6, I da Lei n. 9.609/98). bom lembrar que tambm incidem em favor do usurio de Programa de Computador os direitos decorrentes da Lei Consumerista. Contudo, quaisquer prticas alm das mencionadas acima, como distribuir ou reproduzir por qualquer meio e sob qualquer pretexto, sem autorizao expressa, so consideradas ilegais e representam violao aos direitos autorais, passveis de enquadramento criminal e reparao de danos. Para comprovar o uso regular do software (Artigo 9, pargrafo nico da Lei n. 9.609/98), o usurio poder valer-se, por bvio, do contrato de licena e, na falta deste, do documento fiscal correspondente.
Software de Origem Externa: Aspectos Contratuais
Nos casos de atos e contratos de licena de direitos de comercializao referentes a programas de computador de origem externa, estes devero fixar, quanto aos tributos e encargos exigveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e tambm a remunerao do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior (Artigo 10 da Lei n. 9.609/98). Neste mbito, so consideradas nulas, ou seja, no geram qualquer efeito, as clusulas que limitem a produo, a distribuio ou a comercializao, em violao s disposies normativas em vigor, bem como as clusulas que eximam qualquer dos contratantes de responsabilidades por eventuais aes de terceiros, decorrentes de vcios, defeitos ou violao de direitos de autor (Artigo 10, 1 da Lei n. 9.609/98). O responsvel pelo envio do pagamento, em moeda estrangeira, referente remunerao do titular dos direitos do
software, dever manter em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessrios comprovao da licitude das operaes (Artigo 10, 2 da Lei n. 9.609/98).
Como modalidade contratual, a Transferncia de Tecnologia (Artigo 10 da Lei n. 9.609/98) tem por objetivo transmitir todo o domnio tecnolgico de um programa de computador. o que pode se equiparar a venda de software. diferente da licena, haja vista que nesta o autor ou titular no transfere seus direitos integralmente. S atravs da transferncia de tecnologia isto ocorre, ou seja, apenas com este contrato algum ser dono de um programa. Para que esta operao gere efeitos perante terceiros, indispensvel que o instrumento contratual de transferncia de tecnologia seja registrado no INPI. Somente com esta formalizao o adquirente poder ter a garantia de efetiva transferncia integral da titularidade do software. Para efetivar o mencionado registro, obrigatria a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentao completa, em especial do cdigo-fonte comentado, memorial descritivo, especificaes funcionais
internas, diagramas, fluxogramas e outros dados tcnicos necessrios absoro da tecnologia (Artigo 11, pargrafo nico da Lei n. 9.609/98). .
Sanes Penais
Em relao ao uso ou reproduo no autorizado, a Legislao aponta sanes de ordem civil e penal. Genericamente, a violao a direitos de autor de Programa de Computador sujeita o infrator a deteno de seis meses a dois anos ou multa (Artigo 12 da Lei n. 9.609/98). Nesta hiptese enquadram-se a simples utilizao ou reproduo sem fins lucrativos. Caso a violao compreenda a reproduo, aquisio, exposio, distribuio, depsito ou ocultao, para fins de comrcio, sem a devida permisso do autor, a pena prevista de recluso de um a quatro anos e multa (Artigo 12, 1 e 2 da Lei n. 9.609/98). Em regra, o processo crime nesta matria s poder ser instaurado mediante manifestao do ofendido (queixa). Contudo, nas hipteses de violao promovida contra a administrao pblica direta ou indireta, ou quando a operao caracterizar sonegao fiscal, perda da arrecadao tributria
ou prtica de qualquer crime contra a ordem tributria ou contra as relaes de consumo, a ao ser instaurada mediante denncia apresentada pelo Ministrio Pblico (Artigo 12, 3 da Lei n. 9.609/98). A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, sero precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreenso das cpias produzidas ou comercializadas, suas verses e derivaes, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depsito, reproduzindo ou comercializando (Artigo 13 da Lei n. 9.609/98). .
Sanes Cveis
No que concerne a disposies de ordem civil, e no esteio do carter prioritariamente preventivo da tutela autoral geral, o texto legal explicitamente faculta ao autor/titular, o direito de promover medidas judiciais que impeam a continuidade do ato delitivo - ao de absteno de prtica de ato (Artigo 14 da Lei n. 9.609/98). Independentemente de ao cautelar preparatria, o juiz poder conceder medida liminar proibindo ao infrator a prtica do ato incriminado, nos termos deste artigo (Artigo 14, 2 da Lei n. 9.609/98). Cumulativamente, facultado ao autor titular exigir indenizao por perdas e danos (Artigo 14, 1 da Lei n. 9.609/98). Para efeito de perdas e danos, o valor a ser definido dever considerar as peculiaridades da violao, caso a caso, mensurando-se o benefcio econmico auferido pelo infrator e o prejuzo efetivamente causado ao titular dos direitos.
Em que pese a Lei Autoral estabelea uma sano civil no valor de 3000 vezes, na hiptese de no ser reconhecida o nmero de exemplares de uma edio fraudulenta, necessrio esclarecer que este dispositivo no se aplica violao de direitos autorais em matria de software. O legislador brasileiro optou por aplicar ao Software um regime de proteo prprio, criando assim um subsistema (Lei n. 9.609/98) inserido no sistema normativo autoral (Lei n. 9.610/98). Ao determinar que os Programas de Computador so objeto de legislao especfica, observadas as disposies desta Lei que lhes sejam aplicveis (Artigo 7, 1 da Lei n. 9.610/98), o legislador delegou ao intrprete a tarefa de identificar, dentro do esprito deste sistema normativo, quais os dispositivos aplicveis e os no aplicveis tutela autoral de Software. O artigo 103 da lei n. 9.610/98 em relao tutela autoral assim registra: Quem editar obra literria, artstica ou cientfica, sem autorizao do titular, perder para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe- o preo dos que tiver vendido. J o seu pargrafo nico complementa: No se conhecendo o nmero de exemplares que constituem a edio fraudulenta, pagar o transgressor o valor de trs mil exemplares, alm dos apreendidos.
Da anlise mais atenta do dispositivo em tela, verifica-se o uso das expresses editar e edio. No contexto da Lei Autoral, edio um contrato que assume contornos muito distantes do que se pode aplicar ao Software, previstos nos artigos 53 a 67. Para efeito do artigo 103, parece que o legislador quis referir-se nitidamente a situaes que, de fato, sejam equivalentes ao contrato de edio, ainda que promovidas revelia do autor. Do contrrio, teria utilizado as expresses reproduzir e reproduo, nos termos que preceitua no artigo 5o, inciso VI da Lei Autoral. No mesmo vis, o valor de trs mil exemplares, atribudo edio fraudulenta, tem origem no que dispe o pargrafo nico do artigo 56: No silncio do contrato, considera-se que cada edio se constitui de trs mil exemplares. Portanto, se, na ausncia de disposio contratual a edio constitui trs mil exemplares, nada mais razovel que, na edio fraudulenta, onde no se saiba o nmero de exemplares, pague o contrafator o preo de trs mil vezes o valor da obra. O Software, por fora dos artigos 9o a 11 da Lei n. 9.609/98, opera-se to somente atravs de contratos de licena e transferncia de tecnologia, no sendo estes, compatveis com as regras impostas ao contrato de edio. estranho crer que o legislador, preocupado em elencar conceitos de diversas categorias sobre a matria no texto da
Lei, tenha utilizado, no artigo 103 a categoria edio, para referir-se a toda e qualquer espcie de reproduo ilcita sujeita a indenizao. A legislao civil orienta que a indenizao por ato ilcito tem como principal desgnio a reparabilidade do dano causado. Na reparao, busca-se em primeiro lugar recompor o bem jurdico atingido, ou quando isto no for possvel, compensar mediante entrega de outro bem ou valor equivalente. No se pode negar que a responsabilidade civil, em matria autoral, assume funes que transcendem a reparabilidade. Costa Netto (1998, p. 196) explica que [...] os critrios indenizatrios de natureza moral e patrimonial no podem se restringir aos parmetros habituais das remuneraes prprias ao uso consentido e, portanto, lcito da obra intelectual. O Software apresenta-se como um bem economicamente relevante, no s para o autor/titular, mas tambm para toda sociedade. Nesse aspecto, informa o mesmo autor que a
jurisprudncia tem assumido as seguintes orientaes: a) a penalizao dos infratores, com o objetivo de desestimular a prtica ilcita e; b) a adequao indenizatria frente ao volume econmico da atividade em que a utilizao indevida da obra foi inserida (COSTA NETTO, 1998, p. 201). Assim, acredita-se que o valor pago, a ttulo de indenizao, deva ter o condo de desestimular novas investidas contra os Direitos Autorais.
Sette (2001, p. 622) observa que a jurisprudncia nacional tem aplicado indenizaes vultuosas. Em se tratando de Programas de Computador, no difcil verificar que a aplicao taxativa deste critrio possa verter em cifras milionrias. Dadas as suas caractersticas, o Software um bem de fcil reproduo, o que geralmente impossibilita a determinao da quantidade de programas reproduzidos para efeito do caput do artigo 103. Ainda que a sano civil aplicada ao uso indevido de Software possa ter carter educativo, o excesso da medida no se justifica, pois esta no se presta a favorecer o locupletamento indevido. Nesse mesmo sentido verifica-se que, ao admitir a no incidncia desta norma, no se estaria fragilizando a tutela autoral de Programa de Computador. O dispositivo em tela prescindvel diante do que dispe o artigo 14, pargrafo segundo da Lei do Software: [...] a ao de absteno de prtica de ato poder ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuzos decorrentes da infrao. Ou seja, independente da previso contida na Lei Autoral, a Lei do Software explicitamente autoriza a indenizao, sem estabelecer valores.
BRASIL. Decreto n 2.556, de 20 de abril de 1998. Regulamenta o registro previsto no artigo 3 da Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispe sobre a proteo da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializao no Pas, e d outras providncias. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2556.htm>. Acesso em: 29 mar. 2008. BRASIL. Lei 9.279, de maio de 1996. Regula direitos e obrigaes relativos propriedade industrial. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm>. Acesso em: 29 mar. 2008. BRASIL. Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9610.htm>. Acesso em 29 mar. 2008. CERQUEIRA, Tarcisio Queiroz. Software: lei, comrcio, contratos e servios de informtica. Rio de Janeiro: Ed. Esplanada, 2000. COSTA NETTO, Jos Carlos. Direito autoral no Brasil. So Paulo: FTD, 1998. INPI. Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Disponvel em: <http://www.inpi.gov.br>. Acesso em: 8 maio. 2008.
NALINI, Jos Renato. tica geral e profissional. 3. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. PETERSEN FILHO, Antonio de Carvalho. A nova lei do Software. Panorama da Justia, So Paulo, ano 3, n. 11, p. 11, abr./maio 1998. PILATI, Isaac. Direitos autorais e Internet. In: ROVER, Aires Jos (Org.) Direito, sociedade e informtica: limites e perspectivas da vida digital. Florianpolis: Fundao Boiteux, 2000. SETTE, Luiz Augusto Azevedo. Dados sobre a proteo jurdica do Software no Brasil. In: BLUM, Renato Opice (Coord.). Direito eletrnico: a internet e os tribunais. Bauru, SP: EDIPRO, 2001. SICCA, Gerson dos Santos. A proteo da propriedade intelectual dos programas de computador. Revista de Informao Legislativa, Braslia, n. 142, p. 9-16, abr./jun. 1999 UNESCO. Abc do direito do autor. Lisboa: Editorial Presena, 1981.
Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.
Dispe sobre a proteo da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializao no Pas, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Programa de computador a expresso de um conjunto organizado de instrues em linguagem natural ou codificada, contida em suporte fsico de qualquer natureza, de emprego necessrio em mquinas automticas de tratamento da informao, dispositivos, instrumentos ou equipamentos perifricos, baseados em tcnica digital ou anloga, para fazlos funcionar de modo e para fins determinados. CAPTULO II DA PROTEO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO Art. 2 O regime de proteo propriedade intelectual de programa de computador o conferido s obras literrias pela legislao de direitos autorais e conexos vigentes no Pas, observado o disposto nesta Lei. 1 No se aplicam ao programa de computador as disposies relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a
alteraes no-autorizadas, quando estas impliquem deformao, mutilao ou outra modificao do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputao. 2 Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqenta anos, contados a partir de 1 de janeiro do ano subseqente ao da sua publicao ou, na ausncia desta, da sua criao. 3 A proteo aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. 4 Os direitos atribudos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o pas de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. 5 Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislao de direitos autorais e conexos vigentes no Pas aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, no sendo esse direito exaurvel pela venda, licena ou outra forma de transferncia da cpia do programa. 6 O disposto no pargrafo anterior no se aplica aos casos em que o programa em si no seja objeto essencial do aluguel. Art. 3 Os programas de computador podero, a critrio do titular, ser registrados em rgo ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministrio responsvel pela poltica de cincia e tecnologia. 1 O pedido de registro estabelecido neste artigo dever conter, pelo menos, as seguintes informaes: I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas fsicas ou jurdicas; II - a identificao e descrio funcional do programa de computador; e III - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identific-lo e caracterizar sua originalidade,
ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo. 2 As informaes referidas no inciso III do pargrafo anterior so de carter sigiloso, no podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do prprio titular. Art. 4 Salvo estipulao em contrrio, pertencero exclusivamente ao empregador, contratante de servios ou rgo pblico, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigncia de contrato ou de vnculo estatutrio, expressamente destinado pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de servio ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da prpria natureza dos encargos concernentes a esses vnculos. 1 Ressalvado ajuste em contrrio, a compensao do trabalho ou servio prestado limitar-se- remunerao ou ao salrio convencionado. 2 Pertencero, com exclusividade, ao empregado, contratado de servio ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relao com o contrato de trabalho, prestao de servios ou vnculo estatutrio, e sem a utilizao de recursos, informaes tecnolgicas, segredos industriais e de negcios, materiais, instalaes ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestao de servios ou assemelhados, do contratante de servios ou rgo pblico. 3 O tratamento previsto neste artigo ser aplicado nos casos em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagirios e assemelhados. Art. 5 Os direitos sobre as derivaes autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua explorao econmica, pertencero pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulao contratual em contrrio.
Art. 6 No constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador: I - a reproduo, em um s exemplar, de cpia legitimamente adquirida, desde que se destine cpia de salvaguarda ou armazenamento eletrnico, hiptese em que o exemplar original servir de salvaguarda; II - a citao parcial do programa, para fins didticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos; III - a ocorrncia de semelhana de programa a outro, preexistente, quando se der por fora das caractersticas funcionais de sua aplicao, da observncia de preceitos normativos e tcnicos, ou de limitao de forma alternativa para a sua expresso; IV - a integrao de um programa, mantendo-se suas caractersticas essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensvel s necessidades do usurio, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu. CAPTULO III DAS GARANTIAS AOS USURIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR Art. 7 O contrato de licena de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes fsicos do programa ou as respectivas embalagens devero consignar, de forma facilmente legvel pelo usurio, o prazo de validade tcnica da verso comercializada. Art. 8 Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercializao, fica obrigado, no territrio nacional, durante o prazo de validade tcnica da respectiva verso, a assegurar aos respectivos usurios a prestao de servios tcnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificaes. Pargrafo nico. A obrigao persistir no caso de retirada de circulao comercial do programa de computador durante o
prazo de validade, salvo justa indenizao de eventuais prejuzos causados a terceiros. CAPTULO IV DOS CONTRATOS DE LICENA DE USO, DE COMERCIALIZAO E DE TRANSFERNCIA DE TECNOLOGIA Art. 9 O uso de programa de computador no Pas ser objeto de contrato de licena. Pargrafo nico. Na hiptese de eventual inexistncia do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo aquisio ou licenciamento de cpia servir para comprovao da regularidade do seu uso. Art. 10. Os atos e contratos de licena de direitos de comercializao referentes a programas de computador de origem externa devero fixar, quanto aos tributos e encargos exigveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecero a remunerao do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior. 1 Sero nulas as clusulas que: I - limitem a produo, a distribuio ou a comercializao, em violao s disposies normativas em vigor; II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais aes de terceiros, decorrentes de vcios, defeitos ou violao de direitos de autor. 2 O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remunerao de que se trata, conservar em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessrios comprovao da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo. Art. 11. Nos casos de transferncia de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial far o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relao a terceiros.
Pargrafo nico. Para o registro de que trata este artigo, obrigatria a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentao completa, em especial do cdigofonte comentado, memorial descritivo, especificaes funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados tcnicos necessrios absoro da tecnologia. CAPTULO V DAS INFRAES E DAS PENALIDADES Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Deteno de seis meses a dois anos ou multa. 1 Se a violao consistir na reproduo, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comrcio, sem autorizao expressa do autor ou de quem o represente: Pena - Recluso de um a quatro anos e multa. 2 Na mesma pena do pargrafo anterior incorre quem vende, expe venda, introduz no Pas, adquire, oculta ou tem em depsito, para fins de comrcio, original ou cpia de programa de computador, produzido com violao de direito autoral. 3 Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: I - quando praticados em prejuzo de entidade de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou fundao instituda pelo poder pblico; II - quando, em decorrncia de ato delituoso, resultar sonegao fiscal, perda de arrecadao tributria ou prtica de quaisquer dos crimes contra a ordem tributria ou contra as relaes de consumo. 4 No caso do inciso II do pargrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuio social e qualquer acessrio, processar-se- independentemente de representao.
Art. 13. A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, nos casos de violao de direito de autor de programa de computador, sero precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreenso das cpias produzidas ou comercializadas com violao de direito de autor, suas verses e derivaes, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depsito, reproduzindo ou comercializando. Art. 14. Independentemente da ao penal, o prejudicado poder intentar ao para proibir ao infrator a prtica do ato incriminado, com cominao de pena pecuniria para o caso de transgresso do preceito. 1 A ao de absteno de prtica de ato poder ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuzos decorrentes da infrao. 2 Independentemente de ao cautelar preparatria, o juiz poder conceder medida liminar proibindo ao infrator a prtica do ato incriminado, nos termos deste artigo. 3 Nos procedimentos cveis, as medidas cautelares de busca e apreenso observaro o disposto no artigo anterior. 4 Na hiptese de serem apresentadas, em juzo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informaes que se caracterizem como confidenciais, dever o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justia, vedado o uso de tais informaes tambm outra parte para outras finalidades. 5 Ser responsabilizado por perdas e danos aquele que requerer e promover as medidas previstas neste e nos arts. 12 e 13, agindo de m-f ou por esprito de emulao, capricho ou erro grosseiro, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 do Cdigo de Processo Civil. CAPTULO VI DISPOSIES FINAIS Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Art. 16. Fica revogada a Lei n 7.646, de 18 de dezembro de 1987. Braslia, 19 de fevereiro de 1998; 177 da Independncia e 110 da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Jos Israel Vargas
Decreto n 2.556, de 20 de abril de 1998
Regulamenta o registro previsto no art. 3 da Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispe sobre a proteo da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializao no Pas, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 3 da Lei n 9609, de 19 de fevereiro de 1998, DECRETA: Art. 1 Os programas de computador podero, a critrio do titular dos respectivos direitos, ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 1 O pedido de registro de que trata este artigo dever conter, pelo menos, as seguintes informaes: I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas fsicas ou jurdicas; II - a identificao e descrio funcional do programa de computador; e III - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identific-lo e caracterizar sua originalidade. 2 As informaes referidas no inciso III do pargrafo anterior so de carter sigiloso, no podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do prprio titular.
Art. 2 A veracidade das informaes de que trata o artigo anterior so de inteira responsabilidade do requerente, no prejudicando eventuais direitos de terceiros nem acarretando qualquer responsabilidade do Governo. Art. 3 cesso dos direitos de autor sobre programa de computador aplica-se o disposto no art. 50 da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Art. 4 Quando se tratar de programa de computador derivado de outro, nos termos do art. 5 da Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, o requerente do registro dever juntar o instrumento pelo qual lhe foi autorizada a realizao da derivao. Art. 5 O INPI expedir normas complementares regulamentando os procedimentos relativos ao registro e guarda das informaes de carter sigiloso, bem como fixando os valores das retribuies que lhe sero devidas. Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 20 de abril de 1998; 177 da Independncia e 110 da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Jos Israel Vargas
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