Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/03/132/2018-06-26?sft=true
Timestamp: 2020-05-26 00:00:18+00:00
Document Index: 125750997

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 115', 'artigo 81', 'artigo 2', 'artigo 62', 'artigo 92', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 163', 'artigo 163', 'artigo 166', 'artigo 156', 'artigo 4']

II SÉRIE-A — NÚMERO 132
— Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas.
N.º 1739/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas.
N.º 1740/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção prioritária de um novo Hospital Central no Algarve (PSD).
N.º 1741/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a existência dos trabalhadores da escola pública em número necessário e com o vínculo adequado para o arranque do ano letivo 2018/2019 (PCP). N.º 1742/XIII (3.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2018 (PCP). N.º 1743/XIII (3.ª) — Construção de um novo hospital em Barcelos (CDS-PP). (a) É publicado em Suplemento.
PROJETO DE LEI N.º 930/XIII (3.ª) (*)
(RECUPERAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DAS CANTINAS ESCOLARES)
multiplicado com publicitação de situações de grande gravidade envolvendo quantidades diminutas de
alimentos nas refeições e alimentos em mau estado.
fornecidos nas refeições, e para a sua completa recuperação para a gestão pública com a consequente
alocação dos meios materiais e humanos necessários para o efeito.
A estratégia seguida pelos anteriores governos para extinguir as cantinas públicas, em especial nas
escolas dos 2.º e 3.º ciclos e ensino secundários, baseou-se na não substituição dos recursos humanos
especializados nas áreas da cozinha e refeitórios que, entretanto, se vão aposentando. Com a fusão das
carreiras da administração pública, e em particular com a redução a uma única carreira, a de assistente
operacional, da maioria dos recursos humanos não docentes nas escolas públicas, criaram-se as condições
para a não contratação de pessoal especializado nestas áreas. As direções dos agrupamentos de escolas e
escolas não agrupadas viram-se, assim, compungidas a recorrerem à concessão a privados do serviço de
refeições, a maioria a contragosto.
O Bloco de Esquerda apresentou já uma proposta, entretanto aprovada, para que se avalie este processo
de fusão das carreiras na administração pública, com particular enfoque nas relacionadas com as escolas,
para que seja possível o recrutamento do pessoal especializado nas diversas funções específicas existentes
nas escolas e, em particular, nas cozinhas e serviço de refeições.
impedindo que mais escolas se vejam forçadas a seguir esse caminho, e revertendo para a gestão pública
todas as outras, com mecanismos e prazos bem definidos.
A situação dos trabalhadores não docentes das escolas, que hoje asseguram os serviços de refeições,
deve ser ponderada no sentido de lhes garantir estabilidade no emprego, formação adequada e condições de
trabalho dignas. Aos trabalhadores das empresas concessionárias, a operar nas cozinhas e refeitórios das
escolas públicas, devem ser facultados mecanismos que tornem possível a sua transição para o domínio do
emprego público de forma a evitar ruturas nos serviços das escolas.
A presente lei procede à recuperação para a gestão pública das cantinas escolares dos estabelecimentos
de educação e ensino públicos e à criação de mecanismos de contratação do pessoal especializado para o
1 – Os contratos de concessão dos serviços de refeições das escolas públicas, dos 2.º e 3.º ciclos do
ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional a empresas de restauração coletiva cessam no
final dos respetivos prazos ou, a todo o tempo, sempre que se verifiquem incumprimentos do caderno de
2 – Em casos de particular necessidade, os contratos referidos no número anterior podem ser renovados
uma única vez e pelo prazo adicional máximo de um ano.
cozinhas e dos refeitórios escolares em todas as escolas públicas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do
ensino secundário e do ensino profissional.
3 – As direções dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, referidas nos números
anteriores, ficam responsáveis pelo serviço de refeições nos agrupamentos ou escolas que dirigem.
2 – É excetuado do número anterior o disposto no n.º 2 do artigo 4.º que entra em vigor com a publicação
do próximo Orçamento do Estado.
Assembleia da República, 26 de junho de 2018.
(*) Texto substituído a pedido do autor em 26-06-2018 [Vide DAR II Série-A n.º 131 (2018.06.22)].
PROJETO DE LEI N.º 931/XIII (3.ª)
IMPLEMENTA UM NOVO PRAZO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES
ILEGAIS SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL ACOMPANHADO DE CAMPANHA
INFORMATIVA DE DIVULGAÇÃO (PAN).
O n.º 1 do artigo 115.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, concernente ao Regime Jurídico das Armas e
Munições, cuja epígrafe se prende com um “manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória”,
1 – Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias
contado da sua entrada em vigor, requerer a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso
lugar a procedimento criminal.
O objetivo desta premissa cifrou-se na legalização ou entrega voluntária ao Estado de armas de fogo e
munições ilegais, sem qualquer consequência penal ou contraordenacional para os seus detentores.
A possibilidade supra-identificada levou a que fossem retiradas, neste período, mais de 6500 armas ilegais
do seio da sociedade civil, havendo igualmente sido legalizadas outras tantas, permitindo conhecer os seus
detentores legais e efetuar o seu rastreio, componentes importantíssimas no campo da prevenção criminal e
da segurança dos cidadãos.
Ademais, cabe lembrar que todos os anos são apreendidas milhares de armas (mais de 6000 em 2016 por
exemplo) conjugado com o facto de serem perpetrados anualmente inúmeros crimes com o auxílio de armas
Enfatiza-se que campanhas desta índole não devem assumir um carácter recorrente uma vez que podem
espoletar efeitos negativos, tais como, tornar-se um vetor fomentador de tráfico ou comércio ilegal
considerando o eventual aproveitamento por parte de agentes ligados ao crime da possibilidade da legalização
Por outro lado, o Serviço de Informações de Segurança (SIS) lançou um repto público ao Governo no
sentido da realização de uma nova campanha de entrega voluntária de armas, demonstrando uma clara e
crescente preocupação com o mercado de armas ilegais em Portugal, estimando-se que existam entre um
milhão a um milhão e meio de armas de fogo ilegais no país.
A título de complemento, o SIS sublinhou o facto de noutros países, este tipo de campanhas terem
derivado na diminuição do número de crimes com armas de fogo, fazendo com que as armas na posse dos
cidadãos saiam do mercado sem serem subtraídas ilicitamente para fins criminosos.
Por conseguinte, consideramos que deve ser instituído novo período de 120 dias para entrega voluntária de
armas e munições detidas ilegalmente sem instauração de respetivo procedimento criminal.
Esta medida deve ser acompanhada de uma extensa campanha de divulgação com o intuito de difundir
cabalmente a informação, fazendo-a chegar inclusive aos locais geográficos mais inóspitos e às pessoas que
habitam nos meios mais rurais.
A presente lei visa implementar um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais
sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação.
2 – Após exame e manifesto, a requerimento do interessado, as referidas armas ficam, se suscetíveis de
serem legalizadas ao abrigo do Regime Jurídico das Armas e Munições, em regime de detenção domiciliária
provisória pelo período de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando
perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas.
3 – O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo
criminal do requerente.
4 – Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.º 2 deste artigo sem que o apresentante
mostre estar habilitado com a respetiva licença, são as armas consideradas perdidas a favor do Estado.
Campanha informativa de divulgação
O Governo promoverá uma campanha informativa de divulgação, com publicitação transversal a todo o
território nacional, sensibilizando os portugueses no que tange à importância do desarmamento, bem como ao
novo prazo estabelecido para entrega voluntária de armas e munições ilegais sem instauração de
Assembleia da República, 18 de junho de 2018.
PROJETO DE LEI N.º 932/XIII (3.ª)
ESTABELECE O REGIME LEGAL APLICÁVEL À DOAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTARES, PARA FINS
DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, POR FORMA A COMBATER A FOME E O DESPERDÍCIO ALIMENTAR EM
O paradigma vigente de produção e consumo exacerbado de recursos, sejam eles de origem mineral,
vegetal ou animal, baseado no mito de crescimento infinito sem ter em conta conceitos como a economia
circular ou o ciclo de regeneração da natureza que se alicerçam numa gestão mais sensata e equilibrada dos
recursos, tem levado, entre outros fatores, a inúmeras disparidades no acesso e na distribuição de bens
alimentares. Este fator agrava-se em cidadãos que vivem em situação de precariedade económica e social, em
risco de pobreza e sobretudo nos que já se encontram em pobreza extrema pelo que urge aprofundar
instrumentos e legislação que possibilite uma maior e mais eficiente de redistribuição nacional destes bens.
O flagelo da fome e a problemática do desperdício alimentar em toda a sua plenitude e ramificações, seja a
nível global, nacional, regional ou local, tem profundas repercussões no tecido socioeconómico, na gestão dos
recursos e no equilíbrio dinâmico dos ecossistemas naturais. Nos últimos anos, várias organizações nacionais e
internacionais têm-se debruçado cada vez mais sobre as causas e soluções deste problema sistémico.
Nos últimos anos, várias organizações nacionais e internacionais têm-se debruçado de modo crescente
sobre as causas e soluções deste problema sistémico. Pese embora os avanços tecnológicos e científicos
verificados no último século, que levaram ao aprofundamento das técnicas agropecuárias, despoletando a
apelidada “Revolução Verde” e a massificação da produção, tem-se verificado que o sistema de produção,
distribuição, consumo e reaproveitamento final de bens alimentares tem falhas estruturais.
Assim, em 2011, de modo a dar corpo teórico e científico ao tema, a Organização das Nações Unidas
para Agricultura e Alimentação (FAO) elaborou um estudo, intitulado “Global Food Losses and Food
Waste”, onde concluiu que nos países industrializados a maioria dos alimentos são desperdiçados a nível da
distribuição e do consumo final, enquanto nos países em desenvolvimento o desperdício acontece
maioritariamente no início da cadeia, nas fases da colheita, pós-colheita, processamento e armazenamento.
Mais concretamente o âmbito espacial deste estudo que inclui diversas regiões do mundo, entre as quais a
Europa, apontou que “a capitação anual de perdas e desperdícios calculados para o velho continente foi de
280kg per capita/ano, sendo que 34% provém dos consumidores”.
Já em 2013, um novo estudo pela World Resources Institute (WRI) e pelo Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) – apresentado a 5 de Junho, em Ulan Bator, na Mongólia, país
anfitrião do Dia Mundial do Ambiente 2013, apontou que “Uma em cada quatro calorias produzidas pelo
sistema agrícola mundial é perdida ou desperdiçada” e que “o mundo vai precisar de cerca de 60% mais
de calorias em 2050, em comparação com 2006, caso se verifique que a procura mundial vá manter a
tendência actual”.
Reforçando os dados científicos internacionais, em Junho de 2014, um painel de especialistas apoiado
pela Organização das Nações Unidas (ONU) apresentou o relatório «Desperdício e perda de alimentos
no contexto de sistemas alimentares sustentáveis», que traçou as origens e as causas do desperdício de
alimentos e recomendou algumas ações para reduzir os 1,3 biliões de toneladas de comida que são perdidas
anualmente em todo o mundo. Entre as conclusões é expressa a importância de implementar políticas de
redistribuição e reaproveitamento de bens alimentares a cidadãos carenciados «através de caridades e
bancos alimentares». Esta opção deverá ser, necessariamente, precedida de todos os requisitos de
segurança inerentes a bens alimentares e regulados pelas entidades competentes de cada país.
Também na Europa a questão do desperdício alimentar está em profundo debate. Decorrente desta
sensibilidade o Parlamento Europeu (PE) emitiu uma Resolução, a 19 de janeiro de 2012, onde frisava que
«a produção anual de resíduos alimentares nos 27 Estados-membros da UE ascende a cerca de 89 milhões
de toneladas, isto é, 179 kg por pessoa. Se não se tomarem medidas preventivas adicionais, o volume
global de desperdício alimentar atingirá, em 2020, 126 milhões de toneladas, ou seja, um aumento de
40%.» O documento detalha ainda a tipologia e a percentagem de desperdício alimentar no seio Europeu onde
o consumo doméstico ocupa 42%, a indústria 39%, o sector da restauração 14% e, por último, a distribuição
5%. Pode ler-se também na resolução que «O desperdício de alimentos representa um problema
ambiental e ético e tem custos económicos e sociais, o que coloca desafios no contexto do mercado
interno, tanto para as empresas como para os consumidores».
Várias conclusões e solicitações emanaram da Resolução 2011/2175 (INI) sendo de destaque o apelo
«aos retalhistas que participem em programas de redistribuição de alimentos aos cidadãos sem poder
de compra e adotem medidas com o objetivo de tornar possível a aplicação de descontos aos produtos que
se aproximam do final do prazo de validade» e a proclamação, meramente teórica, em 2014, do «‘Ano
Europeu contra o Desperdício Alimentar’, como instrumento de informação e de sensibilização dos
cidadãos europeus». Em suma, o Parlamento Europeu instou a Comissão Europeia e os Estados-membros a
um compromisso que tome «medidas urgentes para reduzir para metade o desperdício alimentar até 2025».
Antecipando o desejo da implementação do «Ano Europeu contra o Desperdício Alimentar» e seguindo as
recomendações da Resolução 2011/2175 (INI) foi realizado no mesmo ano, em Portugal, o Projeto de Estudo
e Reflexão sobre o Desperdício Alimentar (PERDA) que se materializou no documento intitulado «Do
Campo ao Garfo».
Tendo por base a metodologia usada pelo relatório da FAO em 2011 o estudo indica que «a capitação
anual estimada das perdas e desperdício alimentar em Portugal é de 97kg por habitante/ano – dos
quais 31% provêm dos consumidores». O estudo frisa ainda que «26% dos alimentos são perdidos na fase
de distribuição e do consumo final, as perdas ao nível das famílias serão de cerca de 14% e o desperdício na
produção para consumo humano situa-se entre os 10% e os 20% para as diversas categorias de alimentos, à
exceção dos cereais e do pescado, que apresentam percentagens mais elevadas» apontado também que, ao
longo de toda a cadeia, 17% dos alimentos em Portugal são desperdiçados antes mesmo de chegarem
ao prato e que por ano um milhão de toneladas de alimentos são desperdiçados, 324 mil das quais em
casa dos portugueses. Esta estimativa calculada no estudo PERDA (2012) resulta da soma de perdas e
desperdícios que ocorrem ao longo das diferentes etapas da cadeia de aprovisionamento.
É relevante salientar que o estudo indica que para definição de perda e desperdício alimentar considera-se
«que todos os alimentos destinados ao consumo humano, mas que acabaram por ser desviados para
alimentação animal, constituem uma perda– embora não sejam lançados à terra ou ao mar, nem
encaminhados como resíduos. Este é um fator relevante na ponderação do problema do desperdício
alimentar, já que na realidade a cadeia de aprovisionamento humano e a cadeia de aprovisionamento animal
não são completamente independentes e a produção animal se destina, em última análise, ao consumo
humano». O trabalho académico termina frisando que visa «contribuir para uma estratégia nacional de
combate ao desperdício alimentar a qual, segundo nos parece evidente, é o único meio eficaz para uma
redução da ordem dos 50% até 2025, como propõe o Parlamento Europeu. Uma estratégia desta natureza
implica necessariamente um envolvimento de todos os agentes e partes interessadas, já que o seu
sucesso depende da criação de um verdadeiro compromisso público que faça convergir a sociedade e
os interesses privados e não se detenha em instâncias legislativas e administrativas».
Seguindo esta dinâmica e dando corpo institucional à procura de soluções para a problemática o governo
português criou, a 2 de maio, através do Despacho n.º 5801/2014, a Comissão de Segurança Alimentar
e publicou, a 16 de outubro de 2014, através da Secretaria de Estado da Alimentação e Investigação
Agroalimentar, e com vários signatários e parceiros sociais nacionais e internacionais, o guião «Prevenir
Desperdício Alimentar».
Enaltecido como «um compromisso de todos» o documento apresenta várias linhas orientadoras de
combate ao desperdício das quais se realçam; na Produção e Transformação, o efetuar de um «planeamento
adequado e rigoroso da produção alimentar» e a «minimização de perdas, utilizando os recursos naturais de
forma eficiente e sustentável»; na Distribuição e Comercialização através da «promoção do rápido
escoamento de produtos que se aproximem do final do prazo de validade» e do «estímulo da comercialização
de proximidade, valorizando a produção local e a produção nacional»; na Educação e Comunicação a
«introdução nos programas escolares a consciencialização para o combate ao desperdício» e a «promoção do
incentivo ao consumo de produtos da época»; na Sensibilização e Responsabilização a criação da «noção de
‘pegada alimentar’», o «desenvolver um programa de doação alimentar que envolva doadores de alimentos e
organizações de redistribuição e recetores»tal como o «protocolar, para redirecionar para IPSS e outras
entidades recetoras, sobras alimentares, produtos defeituosos e produtos agrícolas que não entram na fileira
agroindustrial»; na Regulação, Agilização e Reconhecimento «Privilegiar, ao nível dos contratos públicos,
empresas com responsabilidade social e boas práticas de combate ao desperdício implementadas,
preservando a segurança alimentar» e a «Avaliação da possibilidade de implementar incentivos fiscais e/ou
económicos direcionados à doação de alimentos».
Em paralelo, várias associações de cariz humanitário, têm vindo a apoiar o Estado no compromisso social
e ético de provir às comunidades em risco no que concerne a necessidades básicas como o acesso a
alimentação e/ou a bens alimentares. Sem substituir o seu papel organizações como o Banco Alimentar, a
associação CAIS, o movimento Dar i Acordar e o ReFood, a cooperativa de consumo Fruta Feia, a associação
Vida Abundante, entre muitas outras, trabalham diariamente para redirecionar bens alimentares e refeições,
passíveis de serem desperdiçados, contribuindo também para uma gestão mais sustentável dos recursos
terrestres e promovendo assim, concomitantemente, a redução da emissão de Gases de Efeito de Estufa
(GEE). Desde a produção ao consumo o Estado, as empresas, as restantes organizações sociais e
humanitárias tal como os cidadãos, através de uma cidadania participativa e empática, reforçam o tecido social
dando lastros de resiliência sobretudo em períodos de maiores contrações económicas. É neste campo que o
Estado deve promover e legislar de modo a que todas estas entidades possam cooperar para um bem maior.
O exemplo do Movimento Zero Desperdício, que emana da associação Dar i Acordar, facilmente adaptável a
contextos empresariais, comerciais ou institucionais, configura já uma matriz operacional e protocolar bastante
eficaz que pode indicar o caminho na redistribuição de bens passíveis de serem desperdiçados pelo sector
Reforçando este desígnio nacional de várias entidades, a Assembleia da República aprovou uma
resolução n.º 65/2015 com vista a «Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão
eficiente dos alimentos» com 15 recomendações ao governo declarando o ano de 2016 como o ano
nacional do combate ao desperdício alimentar.
Deste modo e acompanhando a vontade social de combater a fome e reduzir o desperdício de comida, que
outros países europeus, como a Itália e a França, já concretizaram, o PAN considera o momento oportuno para,
conjuntamente com todos os atores políticos e sociais, materializar uma proposta que efetive e legisle a doação
e redistribuição de bens alimentares em Portugal.
Posto isto, o PAN vem propor a regulamentação da doação de bens alimentares excedentes e a sua
redistribuição para fins de solidariedade social, pelas superfícies comerciais superiores a 400m2 a operadores
devidamente identificados que depois os distribuam por pessoas com comprovada carência económica; vem
também conceder um benefício fiscal às empresas que adotem medidas com vista à redução do desperdício;
para além disso, defende uma aposta na formação e sensibilização social de todos os intervenientes que
operam na cadeia e gestão dos géneros alimentares.
O presente diploma estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de
solidariedade social, por forma a combater o desperdício alimentar em Portugal.
É dever do Estado lutar contra o desperdício de alimentos, devendo capacitar e mobilizar produtores,
processadores, distribuidores, consumidores e associações para esse efeito.
a) «Fins de solidariedade social», qualquer doação ou atividade de transporte ou distribuição de géneros
alimentares, gratuita, sem fins lucrativos, com o objetivo de dar cumprimento às normas dos artigos seguintes;
b) «Destinatários necessitados», os indivíduos ou famílias em incapacidade económica e que sejam
elegíveis para receber os produtos alimentares distribuídos;
c) «Géneros alimentícios», bebidas e alimentos, transformados ou não, destinados ao consumo humano,
de acordo com o disposto no artigo 81.º, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro;
e) «Operadores», são todas as entidades autorizadas a receber, transportar, e entregar aos destinatários
necessitados os géneros alimentícios, nomeadamente:
e1) «Organizações não-governamentais», as associações dotadas de personalidade jurídica e
constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus
associados, e visem, exclusivamente, a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e
construído, a conservação da Natureza, bem como as associações vocacionadas para a intervenção na
cooperação para o desenvolvimento, no voluntariado e na ajuda humanitária;
e2) «Organizações promotoras de voluntariado», as entidades públicas da administração central,
regional ou local, ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que
reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade, nos termos da Lei
n.º 71/98, de 3 de novembro;
e3) «Instituições Particulares de Solidariedade Social», são instituições constituídas por iniciativa de
particulares, sem finalidade lucrativa, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de
solidariedade e de justiça entre os indivíduos, que não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo
autárquico, para prosseguir, entre outros, os seguintes objetivos: apoio a crianças e jovens, apoio à
família, proteção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de
meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de
f) «Empresas do sector agroalimentar», quaisquer empresas, públicas ou privadas, que se dediquem a uma
atividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação e distribuição de produtos
Doação de produtos alimentares
1 – As empresas do sector agroalimentar, sem prejuízo das regras em matéria de segurança alimentar,
podem remeter o excedente de alimentos ainda próprios para consumo para os operadores identificados na al.
e) do artigo 2.º, com vista à sua distribuição por destinatários necessitados.
2 – Nenhuma disposição contratual pode impedir a doação de alimentos vendidos sob marca própria, por
uma empresa do sector agroalimentar para um operador de distribuição a destinatários necessitados.
Deveres das empresas agroalimentares
1 – As empresas do sector agroalimentar com uma área superior a 400m2 de área de venda ao público são
obrigadas a doar os alimentos cujo prazo de validade esteja a terminar, ou que tenham perdido a sua condição
de comercialização sem, contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantam as condições plenas e
seguras para o consumo humano, desde que existam operadores disponíveis para a sua receção naquela
2 – Para concretização do disposto no número anterior, as empresas agroalimentares devem celebrar
protocolos com os operadores, onde devem ser definidos os termos em que a doação dos alimentos se
1 – Os donativos de bens alimentares são considerados gastos ou perdas do exercício e gozam da
respetiva majoração prevista no n.º 2 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sem a limitação de
8/1000 prevista no n.º 3 do mesmo artigo.
2 – O benefício fiscal previsto no número anterior não se encontra sujeito ao regime e limite do n.º 1 do
artigo 92.º do CIRC.
Sensibilização para a prevenção do desperdício alimentar
1 – Deverá ser integrada nos programas escolares a educação para a sustentabilidade, a importância da
gestão eficiente dos recursos naturais e a necessidade de erradicação da fome e do desperdício alimentar.
2 – Deverão ser promovidas ações de sensibilização e formação de todos os intervenientes na gestão dos
géneros alimentares, a mobilização de operadores a nível local e a comunicação regular com os cidadãos, em
particular no contexto dos programas de prevenção de resíduos locais.
Constituem contraordenações puníveis pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica com coima
cujo montante mínimo é de € 5000 e o máximo de € 50 000:
1 – O incumprimento do disposto no artigo 4.º;
2 – O incumprimento do disposto no artigo 5.º;
3 – Os operadores que ao invés de doarem venderem os donativos recebidos.
A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.
Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2018.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1690/XIII (3.ª) (**)
(RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA A ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ NA LISTA
NACIONAL DE ESCOLAS A REQUALIFICAR COM FUNDOS DO PORTUGAL 2020)
Um cordão humano composto por educadores e alunos rodeou, no passado dia 9 de maio, a Escola
Secundária de Esmoriz, no concelho de Ovar, alertando para a necessidade urgente de requalificar o edifício,
que enfrenta riscos de segurança graves.
Em causa está um imóvel que acolhe 625 alunos, do 8.º ao 12.º anos de escolaridade, assim como turmas
afetas ao ensino profissional e que, desde a sua criação, há 33 anos, nunca recebeu obras de fundo.
Inaugurada em 1985, a Escola Secundária de Esmoriz soma ao avançado estado de degradação graves
falhas de segurança e não cumpre com as leis atuais. Isso mesmo foi revelado durante um simulacro de
incêndio que demonstrou várias deficiências que inviabilizaram os procedimentos de socorro.
No simulacro verificou-se, por exemplo, que as viaturas de socorro não conseguiam entrar na escola e que
as mangueiras de água não funcionavam em condições porque o sistema de canalização está corroído.
Apesar de o avançado estado de degradação da escola não ser percetível do exterior – devido a trabalhos
de pintura realizados há cerca de quatro anos – o edificado da escola está em muito mau estado de
conservação, tendo sido alvo de maior deterioração nos últimos anos.
Devido à existência de linhas de água subterrâneas que atravessam o recinto, e como a escola não tem o
devido acondicionamento de águas pluviais, estas vão-se acumulando, tendo provocado o abatimento de
secções do piso, como é o caso do refeitório, do pavilhão polivalente e de algumas salas de aulas.
Também algumas coberturas abaterem, deixando que a chuva entre nas salas de aula, onde vão surgindo
fissuras nas paredes.
O piso exterior do recinto está em muito mau estado, sobretudo dos campos desportivos, impossibilitando a
prática de exercício e da disciplina de Educação Física.
Segundo o porta-voz dos encarregados de educação, «o risco de colapso pode estar iminente» e os
membros da comunidade educativa local estão «receosos de que algo grave possa acontecer».
Outras críticas têm a ver com o quadro elétrico da escola, por estar instalado num bloco de aulas, o que
viola a lei em vigor, e de o imóvel só ter ligação parcial às redes de saneamento e águas pluviais.
A construção de mais um bloco que possa acolher turmas do 7.º ano de escolaridade, é outra das
reivindicações desta comunidade educativa.
1 – Que adote, com a máxima urgência, os meios necessários para resolver os problemas de segurança
na Escola Secundária de Esmoriz.
2 – Que inclua o estabelecimento de ensino na lista nacional de escolas a requalificar no âmbito do
Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2018.
Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Pinho de Almeida — António
Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção
Cristas — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Isabel
Galriça Neto — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.
(**) Texto substituído a pedido do autor em 26-06-2018 [Vide DAR II Série-A n.º 124 (2018-06-08)].
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1722/XIII (3.ª) (***)
REABILITAÇÃO URGENTE EM ESCOLAS DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS SANTOS SIMÕES, EM
O Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães, tem a sua sede na Escola 2.º CEB, 3.º CEB e
Ensino Secundário Santos Simões. Este agrupamento é ainda composto por uma escola do 1.º ciclo do ensino
básico – EB Monte Largo – quatro escolas do 1.º CEB com Jardim-de-Infância – EB de Serzedo, EB de São
Romão, EB de Cruz de Argola e EB de Infantas e uma escola com – EBS Santos Simões- que é a sede do
As escolas deste agrupamento apresentam condições muito distintas umas das outras, principalmente no que
se refere às condições dos edifícios. Os espaços das salas de aula são pequenos e é difícil fazer frente ao
número de turmas existente, por exemplo, na escola sede.
O pavilhão desta escola apresenta alguma humidade nas paredes devido a um problema no telhado, que está
identificado. Os cobertos exteriores que faziam parte do projeto inicial do edifício ainda não foram colocados o
que causa algum constrangimento em dias de chuva no interior da escola.
Outro exemplo de necessidade de requalificação urgente e de melhoria das condições para os alunos e toda a
comunidade escolar é a Escola Básica de São Romão que apresenta diversos problemas de degradação nos
Para além da degradação que se acelera a cada inverno devido às infiltrações de água, como por exemplo no
pavilhão desportivo, igualmente se verificam falhas graves no que diz respeito aos espaços necessários para que
as atividades do dia-a-dia numa escola decorram sem falhas.
Nesta escola não existe um campo de jogos para que os alunos possam colocar em prática as regras dos
diversos jogos que lhes são ensinados na disciplina de Educação Física ou para que possam usufruir de um
espaço para jogos nos intervalos.
O espaço das refeições é desadequado ao número de alunos, que são obrigados a fazer as refeições em
horários distintos porque o espaço é reduzido. Para agravar ainda mais a situação, não existem cobertos nas
áreas exteriores para que alunos, professores e funcionários se possam deslocar nos diferentes espaços
escolares abrigados da chuva.
Esta escola não tem uma biblioteca, espaço essencial para a promoção da leitura e atividades diversificadas e
articuladas, que têm um papel crucial no desenvolvimento pessoal, social e escolar dos alunos. É também na
biblioteca escolar que se atenuam as desigualdades sociais, pois os alunos podem usufruir de livros sem que seja
necessário recorrer ao orçamento familiar, que por vezes não permite a sua aquisição. Neste espaço os alunos
podem também ter acesso à internet que muitas vezes não dispõem nas suas casas.
A ausência de uma biblioteca escolar faz com que a Escola Básica de São Romão não cumpra com os
indicadores requeridos em diferentes estudos que afirmam que a promoção da leitura, deve assumir um papel
com um carácter integrador e transversal, desde o início da escolaridade, a começar desde logo na Educação
Pré-Escolar, estendendo-se por toda a escolaridade e ao longo da vida.
Os problemas de infraestruturas que vão sendo identificados já não se resolvem com as pequenas obras que
o município por vezes se disponibiliza a fazer.
Este agrupamento dá resposta a alunos desde a educação pré-escolar até ao décimo segundo ano, por isso, é
urgente criar condições no edificado para que seja possível dar respostas eficientes e para que os projetos
educativos que são criados possam ser desenvolvidos nas melhores condições para a melhoria do sucesso
escolar e educativo dos alunos.
O sucesso escolar depende das condições que são oferecidas aos alunos e professores para que possam
desenvolver as práticas pedagógicas confortavelmente tanto nas salas de aula, como nos laboratórios, como
também nos espaços comuns de desporto, diversão e de socialização.
A formação de cidadãos ao nível pessoal, social e científico numa escola fria no Inverno e quente no Verão é
muito dificultada, principalmente, se o que se pretende é que desenvolvam capacidades/competências para o
desenvolvimento pessoal, a autonomia e o espírito crítico. Sucede que aos alunos desta escola não lhes são
dadas as mesmas condições que foram proporcionadas a todos os outros que estudam em estabelecimentos de
ensino públicos com condições físicas e materiais pedagógicos modernizados.
Ou seja, a igualdade de oportunidades está a ser negada a todos os alunos que frequentam, entre tantas
outras, a Escola Básica de São Romão que, mesmo assim, conseguem desenvolver projetos procurando fazer a
diferença mesmo num contexto que não oferece todas as condições materiais e de conforto.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a requalificação
urgente nas escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, indispensáveis à concretização do direito à
educação e como forma de proporcionar condições dignificantes a toda a comunidade escolar que as frequentam.
Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2018.
(***) Título e texto substituídos a pedido do autor em 25-06-2018 [Vide DAR II Série-A n.º 130 (2018-06-
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1736/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE REGULEM O ENSINO
DOMÉSTICO, NO RESPEITO DA LIBERDADE E DIREITOS DAS FAMÍLIAS
O Ensino Doméstico (ED) é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele
habite, sendo a responsabilidade pelo percurso formativo do aluno do respetivo encarregado de educação, ou
do próprio quando maior de idade.
Os aspetos mais importantes relativos ao ED, designadamente no que diz respeito a escolaridade
obrigatória, matrícula e avaliação, são tratados nos seguintes normativos:
 Despachos anuais sobre a calendarização de provas finais de ciclo e exames nacionais e Regulamento
de exames;
 Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de organização,
funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação. É neste
normativo que é garantida a possibilidade de validação dos resultados dos alunos do ensino doméstico e
individual, através de provas de equivalência à frequência ou de exames nacionais, conforme os casos [n.º 2 e
alínea a) do n.º 3 do artigo 11.º, e no n.º 3 do artigo 13.º];
 Despacho normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro, que estabelece as regras de avaliação do ensino
básico. É neste normativo que é garantida a possibilidade de validação dos resultados dos alunos do ensino
doméstico e individual, através de provas de equivalência à frequência ou de provas finais de ciclo, conforme
os casos [n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º, n.º 1 e alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º, n.º 5 e n.º 6 do artigo 10.º];
 Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, que visa adaptar gradualmente o regime legal existente ao
alargamento da escolaridade obrigatória, definindo as medidas necessárias para o seu cumprimento efetivo,
estabelecendo no n.º 3 do artigo 6.º que: “— O dever de proceder à matrícula aplica-se também ao ensino
doméstico e ao ensino a distância, sem prejuízo do estabelecido nos respetivos diplomas legais.”
 Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que regula o ensino privado e cooperativo, na alínea b) do
n.º 2 do artigo 3.º: “«Ensino doméstico», aquele que é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por
pessoa que com ele habite.”
Muito devido ao ainda desconhecimento sobre o ED e à falta de regulamentação clara sobre esta
modalidade de ensino, as famílias que escolhem esta opção legal deparam-se, junto de alguns agrupamentos
de escola e de escolas não agrupadas, com dificuldades decorrentes de algumas considerações erróneas,
a) Entender-se que a matrícula e/ou transferência para o regime de Ensino Doméstico está sujeita a
b) Entender-se que os alunos inscritos em ED não têm direito à Ação Social Escolar;
c) Entender-se que os alunos inscritos em Ensino Doméstico não têm direito à gratuitidade dos manuais
d) Entender-se que os alunos inscritos em Ensino Doméstico não podem frequentar as Atividades de
Enriquecimento Curricular (AEC), os clubes ou a biblioteca escolar;
e) Entender-se que os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) não podem beneficiar dos
apoios concedidos ao abrigo do vigente Decreto-Lei n.º 3/2008;
f) Suceder que as informações das provas de equivalência à frequência sejam disponibilizadas
apresentando como referência somente as metas curriculares das disciplinas e/ou a sua afixação suceder fora
do prazo legalmente previsto e/ou em locais pouco visíveis e acessíveis.
O esclarecimento da ausência de necessidade de deferimento aquando da matrícula em e/ou transferência
para Ensino Doméstico é urgente, visto algumas famílias serem mal informadas pelos estabelecimentos de
ensino, verem a sua opção de ensino ser questionada e, inclusivamente, serem abusivamente sinalizadas
junto da CPCJ com o falso motivo de abandono escolar.
O regime de matrícula e frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com
idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de
agosto. Importa assim resolver este constrangimento, informando os agrupamentos/escolas não agrupadas
que, no ato de matrícula em e/ou transferência para ED, o encarregado de educação tem apenas que indicar
que pretende que o seu educando ingresse neste regime, entregando, aquando da transferência, apenas o
certificado de habilitações da pessoa responsável pelo percurso do aluno em Ensino Doméstico, como previsto
nos termos do Despacho n.º 32/77, de 21 de março, e acrescendo os restantes documentos legalmente
exigidos aquando da matrícula.
Sobre os pedidos de acesso à Ação Social Escolar, independentemente do seu escalão socioeconómico,
várias famílias deparam-se com o indeferimento, apenas por terem os seus filhos inscritos em ED. Ora este
facto é incompreensível, uma vez que a atribuição da Ação Social Escolar em nada se relaciona com a opção
de regime de ensino, mas sim e apenas com a prova de necessidade económica das famílias com filhos em
idade escolar, numa lógica de justiça social e de garantia de igualdade de oportunidades no acesso.
Relativamente aos manuais escolares, muitas famílias veem os pedidos de manuais escolares gratuitos
recusados pela razão única dos seus filhos estarem no regime de ED. Ora, como a grande maioria dos alunos
nesta modalidade se encontra matriculada num estabelecimento de ensino da rede pública, e considerando
que atualmente é garantida a distribuição gratuita dos manuais escolares a todos os alunos do 1.º e 2.º ciclos
do ensino básico estatal, esta recusa não faz sentido.
No quer diz respeito à discriminação que os alunos em ED são alvo por verem os seus pedidos de
frequência das AEC e dos clubes recusados, as regras a observar na sua oferta encontram-se definidas na
Por outro lado, há famílias de crianças/jovens com NEE procuram o Ensino Doméstico como uma forma de
respeitar o ritmo e particularidades dos seus filhos e, como tal, cada vez mais os agrupamentos/escolas não
agrupadas são confrontadas com pedidos de famílias em manter o Programa Educativo Individual (PEI) e
outros apoios previstos no Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 3/2008, de 12 de maio,
em regime de Ensino Doméstico. Contudo, como a lei não é clara quanto a transferências para ED, e muito
menos quanto a matrículas nessa modalidade, o que, mais uma vez, conduz a situações de desigualdade e
Há ainda outro tipo de constrangimentos, nomeadamente quanto à forma de avaliação dos alunos em ED.
 Os alunos em ED realizam, diferentemente dos restantes, provas no final de cada ciclo, ou seja, nos 4.º
(1.º ciclo), 6.º (2. ciclo) e 9.º (3.º ciclo) anos, bem como nos 11.º e 12.º anos (secundário), nos termos previstos
e definidos pelo Despacho Normativo n.º 4-A/2018, de 14 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Provas
de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário;
 Existe uma única opção para a obtenção da conclusão dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário,
apoiada em provas de equivalência à frequência ou exames nacionais nos casos aplicáveis;
 É definida uma época de exames demasiado curta para a realização das provas de equivalência à
frequência (até 13 provas em 10 dias). As provas de equivalência à frequência são elaboradas pelos
agrupamentos/escolas não agrupadas, proporcionando assimetrias no grau de dificuldade das mesmas;
Seria adequado pensar novos modelos de avaliação para os alunos em ED, aproveitando a versatilidade
conferida pela própria natureza do ED para implementar a flexibilização curricular que está em processo de
alargamento a todas as escolas.
1 – Salvaguarde a manutenção das liberdades e direitos das famílias que optam pelo Ensino Doméstico
como um projeto que permite maior flexibilidade e respeito pelo ritmo de desenvolvimento e aprendizagens de
cada uma das suas crianças.
2 – Regulamente o regime de Ensino Doméstico, criando mecanismos que eliminem, para estes alunos, a
subjetividade e discriminação que se tem verificado na matrícula, no acesso à ação social escolar e ao
programa de manuais escolares gratuitos, na possibilidade de beneficiar das AEC, nas condições particulares
para os alunos com NEE e no sistema de avaliação.
Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2018
Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo Correia —
Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho De Almeida — João Rebelo — Pedro
Mota Soares — Filipe Anacoreta Correia — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Isabel
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1737/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE DOTE A ESCOLA BÁSICA DE SÃO ROMÃO, EM MESÃO FRIO
(GUIMARÃES), DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS QUE GARANTAM O SUCESSO ESCOLAR
A Escola Básica de São Romão, em Mesão Frio, concelho de Guimarães, está degradada e a precisar de
obras urgentes de reabilitação.
Em funcionamento há vinte anos, e apesar de pequenas intervenções cirúrgicas realizadas pela autarquia
local, esta escola tem o edificado em mau estado e as instalações desatualizadas. Uma situação que está a
condicionar a prática educativa e pode pôr em risco a segurança dos cerca de cem alunos (pré-escolar e 1.º
ciclo do ensino básico) que a frequentam.
O pavilhão desportivo encontra-se também bastante degradado, com infiltrações que se agravaram no
Nos dias de chuva, os alunos não podem permanecer nos espaços exteriores durante os intervalos, uma
vez que a escola – que integra o Agrupamento de Escolas Santos Simões – não possui coberturas.
As instalações da Escola Básica de São Romão estão desajustadas dos padrões conceptuais de uma
escola moderna e funcional, o que dificulta o sucesso escolar dos seus alunos.
aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à elaboração de um
plano de intervenção com vista à implementação de condições mínimas que garantam o normal
funcionamento da Escola Básica de São Romão, de modo a garantir o sucesso escolar daquela comunidade
Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João
Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta
Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1738/XIII (3.ª)
Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas
artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Federação
Russa, no período compreendido entre os dias 30 de junho e 16 de julho, para acompanhar possíveis jogos de
Portugal no Campeonato Mundial de Futebol de 2018.
Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Federação
Portugal no Campeonato Mundial de Futebol de 2018.»
No âmbito do Campeonato Mundial de Futebol de 2018, e tencionando eventualmente deslocar-me à
Federação Russa no período compreendido entre os dias 30 de junho a 16 de julho para acompanhar
possíveis jogos de Portugal no referido Campeonato, solicito o necessário assentimento a V. Ex.ª nos termos e
para os efeitos do disposto nos artigos 129.º, n.º 1, e 163.°, alínea b), da Constituição.
Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista possíveis e sucessivas deslocações à Federação
Russa, no âmbito do Campeonato Mundial de Futebol, no período compreendido entre os dias 30 de junho a
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1739/XIII (3.ª)
artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cabo Verde entre
os dias 16 e 19 de julho, para participar na XII Cimeira da CPLP, que se realizará na ilha do Sal.
Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde
entre os dias 16 e 19 de julho, para participar na XII Cimeira da CPLP, que se realizará na ilha do Sal.»
Estando prevista a minha deslocação a Cabo Verde entre os dias 16 a 19 de julho próximo, para participar
na XII Cimeira da CPLP, que se realizará na ilha do Sal, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e
Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação, no âmbito da XII Cimeira da
CPLP, à República de Cabo Verde, entre os dias 16 a 19 de julho de 2018.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1740/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO PRIORITÁRIA DE UM NOVO HOSPITAL CENTRAL NO
A concretização de um novo hospital central do Algarve constitui uma incontroversa necessidade para aquela
Incontroversa porque, desde 2003, todos os governos, sem exceção, todos os partidos, todos os responsáveis
políticos e autarcas, bem como a generalidade das ordens profissionais e dos sindicatos do setor da saúde, de há
muito consideram a existência do referido hospital como uma infraestrutura fundamental para o Serviço Nacional de
Necessidade, porque o Algarve carece de uma infraestrutura hospitalar moderna, que providencie maior
diferenciação dos cuidados médicos e que promova a fixação de recursos humanos na região.
Trata-se, assim, não apenas de um imperativo social, como também económico, o qual se enquadra em qualquer
pensamento fundamentado sobre o futuro da região algarvia.
Não surpreende, pois, que, em 2005, o então Governo tenha encomendado um estudo técnico à Escola de
Gestão do Porto, a fim de se proceder à avaliação e ordenamento das prioridades de investimento para a construção
de novas unidades hospitalares no âmbito do SNS, em regime de parceria público-privada (PPP).
No referido estudo – que ponderava um vasto leque de parâmetros, nos quais se compreendiam custos,
acessibilidades e qualidade da oferta, entre outros fatores –, o hospital central do Algarve ficou classificado em 2.º
lugar, tendo essa lista sido homologada pelo então Governo da República, através do Despacho n.º 12891/2006, de
21 de junho, o qual foi assinado pelo então Ministro da Saúde, António Correia de Campos, em 31 de maio de 2006.
Decorrido um ano desde esse compromisso político, o executivo aprovou o perfil assistencial e a dimensão do
novo Hospital do Algarve, tendo sido desencadeados, no ano seguinte, a abertura dos procedimentos concursais e a
apresentação pública, a qual contou, inclusivamente, com a presença do então Primeiro-Ministro.
De recordar que, no final de 2006, o Governo de então prometeu lançar a construção, “até ao final da década” do
novo hospital do Algarve, tendo o Primeiro-Ministro anunciado, em julho de 2007, “um novo hospital para o Algarve”,
cujo concurso prometeu lançar no primeiro trimestre do ano seguinte.
Foram até iniciadas negociações com consórcios qualificados, muito embora o processo não tenha registado
qualquer evolução subsequente, tendo mesmo sido parado ainda em 2009.
Posteriormente, em 2011, o Governo suspendeu os hospitais previstos, em observância da regra constante no
Memorando de Entendimento de Assistência Financeira, que obrigava o Estado português a reavaliar todas as
grandes obras públicas. Foi assim com todas as infraestruturas previstas. O hospital central do Algarve não foi
Sucede que, no Orçamento do Estado para 2018, o Governo veio anunciar um novo ciclo de investimentos em
infraestruturas hospitalares, através do lançamento de quatro novos hospitais: o hospital de Lisboa Oriental, o
hospital central de Évora, a unidade hospitalar do Seixal e a unidade hospitalar de Sintra.
Ora, importa ter presente que os três primeiros hospitais referidos estavam classificados, no estudo técnico a que
se aludiu supra, em primeiro, terceiro e quarto lugares, respetivamente, enquanto o novo Hospital de Faro estava
classificado em segundo lugar.
Acresce, ainda, que a construção da referida unidade hospitalar não consta, igualmente, do Programa de
Estabilidade 2018-2022, que o Governo entregou em abril passado à Comissão Europeia, o que demonstra que o
atual executivo não tem sequer o intento de iniciar o referido processo nos próximos três anos e meio.
Neste contexto, é incompreensível que o Governo, passados mais de dez anos, continue a postergar a
construção do novo hospital central do Algarve, deste modo prejudicando e discriminando as populações algarvias
no seu legítimo direito de acesso a cuidados de saúde hospitalares de qualidade.
Com efeito, este reiterado adiamento da decisão de construção de um novo hospital central do Algarve é lesivo
dos interesses da região e dos algarvios, mas também do próprio País, na medida em que:
a) Desconsidera a importância de um novo hospital para atrair e fixar recursos humanos, em particular médicos
de especialidades de que a região padece de modo crónico;
b) Ignora a importância de responder a um acelerado crescimento demográfico e a uma notória evolução
turística, a qual pondera, cada vez mais, fatores como a segurança e os cuidados de saúde disponíveis;
c) Desvaloriza a obrigação de oferecer uma maior diferenciação dos serviços clínicos prestados e, por isso,
coloca a região algarvia perante uma maior dependência de outros hospitais, designadamente os localizados em
Lisboa, a 300 quilómetros, quando os doentes devem poder ser tratados na região onde residem;
d) Contraria a aposta do ensino de medicina na Universidade do Algarve, o qual carece de um centro académico
de excelência que fortaleça as condições do ensino e desenvolvimento da investigação. Não deixa, por isso, de ser
paradoxal anunciar-se um centro de investigação e não se apostar nas infraestruturas capazes de o realizar;
e) O hospital central do Algarve é um fator decisivo para o reforço da dinâmica económica e social da região, a
qual o encara como elemento inultrapassável para a realização das suas opções presentes e futuras.
Ao que acaba de se referir acresce que a aludida decisão de não construir um novo hospital central do Algarve é
ainda mais incompreensível, porquanto a mesma:
a) Não tem fundamento técnico, já que inexiste qualquer estudo que aponte em sentido contrário ao de 2006,
sendo certo que as decisões políticas devem estar alicerçadas em avaliações técnicas, o que não sucede;
b) Conflitua com a assunção de que a região seria uma prioridade de intervenção no domínio hospitalar, pois
tem-se comprovado que o Algarve sofre de estrangulamentos estruturais longe de estarem ultrapassados;
c) Os parâmetros de medição dos cuidados de saúde têm-se vindo a ressentir ano após ano, atingindo em 2016
o patamar mais baixo. Com efeito, segundo os dados oficiais da Administração Central dos Serviços de Saúde
(ACSS), de Setembro de 2016, o Centro Hospitalar do Algarve regista um decréscimo da sua oferta assistencial,
i) O segundo mais alto índice de mortalidade dos 40 hospitais do país;
ii) O pior índice de demora média do país;
iii) Uma das piores percentagens de reinternamento no prazo de 30 dias;
iv) Uma redução de 9,6 % de cirurgias programas face ao mesmo período de 2015;
v) Uma redução de 4,8 % de cirurgias urgentes face ao mesmo período de 2015;
vi) Uma redução de 4,6% do número de primeiras consultas face ao mesmo período de 2015.
Aliás, mesmo os últimos indicadores da atividade assistencial do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, que
comparam os períodos de 2017 e 2018, acumulados ao mês de maio, revelam dados extremamente preocupantes e
que traduzem uma acentuada degradação das condições de prestação de cuidados de saúde naquela unidade
hospitalar, como o quadro seguinte sobejamente evidencia:
INDICADORES DE ATIVIDADE 2017 2018 Var. Valor Var. %
Número Total de Cirurgias 6.249 5.694 - 555 - 8,88%
Cirurgias Programadas (convencional) 2.252 1.770 - 482 - 21,4%
Cirurgias Programadas (ambulatório) 2.457 2.391 - 66 - 2,69%
Total Geral de Consultas 151.423 148.870 - 2.553 - 1,68%
Primeiras Consultas Médicas 35.569 33.283 - 2.286 - 6,43%
Consultas Médicas Subsequentes 90.634 84.853 - 5.781 - 6,38%
Total de Falecidos 1.598 1.703 + 105 + 6,57%
Falecidos no Internamento 1.263 1.340 + 77 + 6,10%
Falecidos nas Urgências Hospitalares 234 253 + 19 + 8,12%
Acresce, por outro lado, que, de acordo com os últimos dados disponibilizados pela Entidade Reguladora da
Saúde, o número de queixas e reclamações apresentadas pelos utentes na região algarvia mais do que duplicou,
entre 2016 e 2017, passando de cerca de 2700 para 5600, respetivamente.
Esta degradação da capacidade de resposta e do acesso dos utentes do SNS aos cuidados de saúde não pode
prolongar-se por mais tempo, perante a total passividade do Governo.
O Algarve regista, de há muito, uma significativa falta de médicos, particularmente em especialidades como a
anestesia e a ortopedia, bem como de enfermeiros, sendo certo que, infelizmente, as medidas tomadas até ao
presente, com vista à fixação desses profissionais de saúde, não se têm revelado eficazes.
Importa, assim, corrigir a situação atual e oferecer melhores cuidados de saúde aos algarvios, os quais devem,
preferencialmente, ser tratados no Algarve, desiderato que só poderá ser satisfatoriamente alcançado quando aquela
região dispuser de um novo hospital central e, bem assim, dos recursos humanos suficientes para uma adequada
O Governo deve, pois, honrar, finalmente, os compromissos que assumiu em 2016, designadamente quando o
atual Ministro da Saúde, em visita ao Algarve, na tomada de posse do Conselho de Administração do Centro
Hospitalar do Algarve, prometeu resolver, ainda nesse ano, os problemas mais prementes da saúde naquela região,
promessa até agora longe de estar cumprida.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,
recomendar ao Governo que adote, ainda em 2018, os procedimentos legais adequados para a construção de um
novo hospital central do Algarve, de acordo com a hierarquia final de prioridades de investimento no sector
hospitalar, fixada pelo Despacho n.º 12891/2006, de 21 de junho.
Palácio de São Bento, 26 de junho de 2018
Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Cristóvão Norte — José Carlos Barros — Ricardo
Baptista Leite — Luís Vales — Ângela Guerra — Fátima Ramos — Isaura Pedro — Laura Monteiro Magalhães —
Maria Manuela Tender — Miguel Santos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1741/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A EXISTÊNCIA DOS TRABALHADORES DA ESCOLA
PÚBLICA EM NÚMERO NECESSÁRIO E COM O VÍNCULO ADEQUADO PARA O ARRANQUE DO ANO
LETIVO 2018/2019
A Escola Pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do país. No entanto, a
Escola Pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais
trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e
com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e
professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de
estabilidade e carreira.
A falta de trabalhadores nas escolas é um problema de dimensão assinalável, bem como a precariedade
que se vive na Educação. De acordo com os dados da Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência,
entre o ano letivo 2013/2014 e o ano letivo 2016/2017 (do qual apenas se encontram disponíveis apenas os
resultados preliminares), há um decréscimo de cerca de 10 mil trabalhadores não docentes nas escolas
Continuam a faltar auxiliares de ação educativa (assistentes operacionais) na casa dos milhares, num
contexto em que muitos trabalham com vínculos muito precários e/ou a tempo parcial. Além dessa evidência, o
chamado rácio continua desadequado à realidade concreta das escolas, em termos das suas características e
da sua inserção no meio, da tipologia de edifícios, do número de alunos no geral, do número de alunos com
necessidades educativas especiais, designadamente nos casos em que é necessário acompanhamento
permanente, entre outros aspetos. Estas questões foram colocadas como critérios a atender na proposta de
alteração do rácio que o PCP apresentou em sede do Orçamento do Estado, mas que, claramente, não foram
contempladas na medida e na dimensão necessárias para dar resposta aos problemas que estavam criados
nas escolas por falta destes trabalhadores.
As necessidades são mais que muitas também termos de técnicos especializados de educação – como é o
caso de terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, técnicos de serviço social,
educadores sociais, animadores socioeducativos, intérpretes de língua gestual portuguesa e outros – cuja falta
se traduz em perdas para uma Escola Pública, de qualidade, democrática e inclusiva para todos. Muitos
destes técnicos especializados candidataram-se ao programa de regularização de vínculos precários na
administração pública e aguardam ainda resposta aos seus requerimentos. A dissipação de alguma incerteza
quanto ao seu futuro próximo apenas foi revelada por ação e insistência do PCP, quando confrontou o
Governo em Plenário da Assembleia da República com a necessidade da prorrogação dos contratos dos
técnicos especializados até à regularização do seu vínculo precário, restando ainda saber em que moldes tal
A dimensão de perda advém ainda da instabilidade do corpo docente e na grande precariedade que vivem
milhares e milhares de professores, muitos deles com 10 e 15 anos de trabalho, mas que ainda não
conseguiram alcançar um vínculo de trabalho estável passado todo este tempo, apesar de tantos e tantos
suprirem necessidades permanentes. Além de um regime de seleção e recrutamento injusto e a necessitar de
alterações profundas, urge a melhoria das condições de trabalho dos professores e educadores, a
regularização dos horários de trabalho e o rejuvenescimento do corpo docente, que encontrarão resposta em
várias medidas a desenvolver sendo, necessariamente, uma delas a vinculação de mais trabalhadores.
Tendo em conta o exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1
do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da
República, que assegure a existência atempada dos trabalhadores da escola pública, designadamente
professores e educadores, auxiliares de ação educativa e técnicos especializados de educação, em número
necessário e com o vínculo adequado, de modo a que estes se encontrem na escola pública no arranque do
ano letivo 2018/2019.
— Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Rita Rato — Jorge Machado — Carla Cruz —
Paulo Sá — João Dias — Miguel Tiago.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1742/XIII (3.ª)
CONCURSO DE INTERNATO MÉDICO 2018
A 6 de junho foi publicado o mapa de vagas de área de especialização para o ingresso no internato médico
(IM) 2018, do qual constam 1665 vagas para 2341 candidatos. O que significa que ficam de fora da formação
médica especializada 676 jovens médicos. O mapa agora publicado tem menos 93 vagas do que o mapa
publicado no ano anterior.
Desde o concurso de internato médico de 2015 que ano após ano centenas de médicos ficam sem acesso
à formação médica especializada. Em 2015 foram 114, em 2016, 370, em 2017, 635 e, no presente ano, caso
não seja alterado o mapa, ficarão sem acesso 676. Significa que desde 2015 que mais de mil médicos virão as
suas expectativas e aspirações formativas interrompidas e, por conseguinte, vidas adiadas.
A saída permanente de médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a par da fusão de serviços e
valências que ocorreram sobretudo na sequência de criação de centros hospitalares, potencia a diminuição de
vagas para a formação médica especializada impossibilitando o acesso a todos os médicos a essa fase da
As sucessivas alterações à formação médica especializada, nomeadamente, as introduzidas em 2015 pelo
Governo PSD/CDS e as mais recentes da autoria do governo minoritário do PS, são também causa para que
centenas de médicos fiquem sem aceder a esta etapa do processo formativo.
As medidas atrás mencionadas têm impedido que centenas de jovens médicos não acedam à formação
médica especializada. Desde o concurso IM 2015 até à presente data mais de mil médicos internos não
acederam à formação especializada ficando reféns da indiferenciação profissional e, por conseguinte, passam
a constituir um exército de mão-de-obra barata para as empresas de trabalho temporário que operam no setor
A existência de uma categoria de médicos indiferenciados não é só prejudicial para os profissionais é-o
também para a prestação de cuidados de saúde e para o SNS. Além do mais, são profissionais que fazem
falta ao SNS, na medida em que sem eles fica mais fragilizado e incapacitado para responder de forma
qualificada, capacitada e célere à necessidade das populações.
Para além dos aspetos acima enunciados, os diversos concursos têm sido marcados por denúncias que os
mapas publicados não contemplam a totalidade das vagas disponibilizadas pelos serviços do SNS em
especialidades como a medicina geral e familiar e outras.
Desde 2015 que o PCP tem intervindo mediante a apresentação de projetos de resolução, propostas nos
diversos orçamentos do estado com vista a ultrapassar os obstáculos ao acesso à formação médica
especializada e, concomitantemente, impedir a existência de médicos indiferenciados.
Com a intervenção do PCP, foi, recentemente, solucionada a situação dos médicos que em 2015 não
acederam à formação médica especializada, tendo sido publicado um concurso que permite estes médicos
acederem à formação especializada, isto relativamente aos médicos de 2015.
O PCP entende que se deve feito o mesmo caminho com os candidatos do concurso IM 2016, 2017 e
2018, pelo que apresenta a seguinte iniciativa legislativa.
1 – Seja criado, em articulação com a Ordem dos Médicos, as Faculdades de Medicina e unidades e
estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), um plano de criação de vagas excecionais,
necessárias para assegurar o acesso ao internato médico a todos os médicos internos.
2 – Para a concretização do disposto no número anterior, sejam avaliadas todas as situações dos serviços
do SNS que desde 2016, inclusive, indicaram disponibilidade para receber internos, mas cujas disponibilidades
não foram contempladas nos mapas de vagas publicados.
3 – A criação de vagas nos termos previstos no número anterior não dispensa o cumprimento dos
requisitos da idoneidade formativa definidos no Regulamento do Internato Médico.
4 – Após a identificação das vagas é aberto procedimento concursal para a colocação dos médicos na
formação médica especializada.
Assembleia da República, 5 de julho de 2018.
Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe —
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1743/XIII (3.ª)
O Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos, repousa numa estrutura completamente desfasada das
necessidades dos cerca de 155 mil utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que ao mesmo recorrem.
O Hospital está instalado num edifício que é propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos, e
apresenta uma estrutura física antiquada e em degradação, desequilibrada e exígua, que não preenche nem
cumpre as especificações exigidas para uma instituição hospitalar prestadora de cuidados de saúde às
Está inserido na malha urbana em pleno espaço central, o que implica que o acesso ao serviço de
urgências esteja fortemente estreitado e condicionado, principalmente em dias de feira semanal e festas.
Mas os problemas não terminam no acesso às urgências, pois é um facto que os corredores de claustros
das urgências se encontram lotados de macas, as enfermarias estão permanentemente apinhadas de utentes,
sem garantia de devidos isolamentos, e também o recato e a tranquilidade imprescindíveis ao internamento é
permanentemente posto em causa pelas atividades desportivas no pavilhão próximo ou quando decorrem
feiras e festas no parque.
Há um elevador único para todo o serviço seja ele de limpeza, de refeições e/ou transporte de doentes.
A própria compartimentação do hospital já foi redefinida várias vezes, e a desarmonia das intervenções
criou uma manta de retalhos, inestética e ineficaz, com instalações que foram sofrendo intervenções pontuais
ao longo dos tempos, mas que continuam a revelar muitas dificuldades de funcionamento.
Portanto, se há obra que é urgente há muito, e que é consensual dentro das estruturas do CDS-PP ligadas
à Saúde e ao distrito de Braga, é o da construção de um novo hospital na cidade de Barcelos.
Acresce que, nos últimos anos, o hospital tem perdido valências a favor de Braga e sofrido alguma
desclassificação de serviços, designadamente com o fecho da maternidade em 2007, contra a promessa, do
Governo de então, de abertura de outras valências e novos serviços.
Tudo isto sem prejuízo da criação de um grupo de trabalho para elaborar o perfil funcional de uma futura
unidade hospitalar em Barcelos, que ocorreu nesse mesmo ano, seguido da assinatura do acordo estratégico
para o lançamento do novo hospital, em 2009, e da apresentação pública da maquete promocional do novo
edifício, em 2012.
Neste momento, contudo, nada se sabe quanto ao futuro do atual hospital nem quanto à atualidade do
futuro edifício.
Há mais um fator negativo para as populações servidas pelo hospital de Barcelos – que compreendem os
residentes nos concelhos de Barcelos e Esposende –, a reclamar a urgente construção de um novo hospital: o
de que a atração profissional deste hospital para desenvolvimento de carreiras é praticamente nula, sem que
nenhum dos problemas enunciados seja culpa dos profissionais que ali trabalham, cujo dedicação e brio
profissional mereciam maior reconhecimento.
É imperioso concretizar a construção de um novo hospital em Barcelos.
Tendo em conta que o acordo estratégico entre o Estado e a autarquia de Barcelos, de 2009, abriu a porta
à construção desta infraestrutura estratégica, para a qual já existe projeto e localização aprovada, considera o
CDS-PP que cabe à Assembleia da República dar o empurrão que falta, não permitindo que a mesma não
avance por alegados pretextos financeiros: a situação económica do País nada tem a ver com a que se vivia
em 2012, além de que, é sabido, outros municípios de menor dimensão e com menos população foram já
contemplados com novos equipamentos hospitalares.
Para tanto, é necessário avaliar o modelo já definido, no sentido de perceber se é o mais adequado, seja
do ponto de vista da gestão, seja do ponto de vista do financiamento, seja ainda quanto à capacidade de
República recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias ao início do
processo de construção do novo Hospital de Barcelos, estudando e avaliando o modelo mais adequado para o
Os Deputados do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva.