Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/6633/decreto-3342-2000/
Timestamp: 2020-06-06 13:35:08+00:00
Document Index: 157735616

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 206', 'artigo 64']

DECRETO 3.342, DE 25-1-2000
(DO-U DE 26-1-2000)
– C/Retif. no Diário Oficial de 27-1-2000 –
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.004-4, de 13 de janeiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º – O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Medida Provisória nº 2.004-4, de 13 de janeiro de 2000, destina-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1999, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
I – de órgãos da administração pública direta, das fundações públicas e das autarquias;
Art. 2º – A administração do REFIS será exercida pelo Comitê Gestor, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I – Secretaria da Receita Federal, que o presidirá;
II – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
Parágrafo único – O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 4º – A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 31 de março de 2000, mediante utilização do “Termo de Opção do REFIS”, conforme modelo aprovado pelo Comitê Gestor a que se refere o artigo 2º, que será obtido por meio da Internet, nas páginas dos órgãos referidos nos incisos I a III do parágrafo único do artigo 2º.
II – entregue nas unidades da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou de outros órgãos que vierem a ser autorizados, para esse fim, pelo Comitê Gestor.
§ 2º – No recibo de entrega do Termo de Opção do REFIS constará número gerado por algoritmo específico que deverá ser utilizado, em conjunto com o número de inscrição no CNPJ, em todos os demais atos e procedimentos praticados no âmbito do REFIS, constituindo, para todos os fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade da pessoa jurídica optante.
§ 3º – Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, no prazo de sessenta dias, contado da data da formalização da opção, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor.
II – suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, integralmente garantidos;
§ 3º – A inclusão dos débitos referidos no parágrafo anterior, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos no § 3º do artigo anterior, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor.
§ 5º – Os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, exclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa jurídica optante e observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante:
I – poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, próprios da pessoa jurídica optante, passíveis de compensação na data da opção, na forma da legislação vigente, desde que relativos a período de apuração encerrado até 31 de dezembro de 1999 e devidamente declarados ou informados à Secretaria da Receita Federal até a data da opção, salvo em relação ao período de apuração correspondente ao ano-calendário de 1999, que deverá ser informado no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal;
c) somente poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas passíveis de compensação da pessoa jurídica cedente, na data da opção, na forma da legislação vigente, devidamente declarados ou informados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999.
IV – para os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, nos termos deste Decreto, não se aplica o limite de trinta por cento do lucro real, da cedente ou da cessionária.
§ 9º – A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos no artigo 1º, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.
I – sujeitar-se-á, a partir da data-base da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;
§ 2º – A pessoa jurídica optante deverá iniciar o pagamento do débito consolidado a partir, inclusive, do próprio mês da formalização da opção, independentemente de sua homologação.
Art. 7º – Na hipótese do inciso II do § 5º do artigo 5º, a pessoa jurídica cedente, a qualquer título, do direito de compensação de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, deverá:
I – registrar, em sua escrituração contábil, o valor do direito cedido, determinado na forma do inciso IV do § 6º do artigo 5º, em contrapartida à conta de patrimônio líquido;
I – não exclui a responsabilidade da pessoa jurídica cedente, relativamente aos tributos e contribuições devidos em decorrência da referida constatação, inclusive quanto às sanções aplicáveis;
II – autorização, no ato da opção, de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida durante o período em que a optante estiver submetida ao Programa;
VI – pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de outubro de 1999, inclusive os impostos de competência estadual e municipal devidos pelos optantes pelo SIMPLES.
§ 1º – O acompanhamento fiscal específico de que trata o inciso III será aplicado, exclusivamente, durante o período em que a pessoa jurídica permanecer no REFIS e implementado em conjunto pela Secretaria da Receita Federal e INSS, mediante análise sistemática das informações prestadas em confronto com os valores recolhidos a título de pagamento dos débitos parcelados no âmbito do REFIS e os correspondentes às obrigações fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.
§ 2º – O Comitê Gestor definirá as informações a serem prestadas e a periodicidade de sua prestação, observado que, no caso de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, a periodicidade será anual.
§ 1º – A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS, no âmbito de suas respectivas competências, promoverem as ações necessárias a assegurar o cumprimento dessa exigência.
II – cujo débito consolidado seja inferior a quinhentos mil reais.
a) se bancária, proposta aprovada por instituição financeira, que deverá ser renovada, caso necessário, até a quitação do débito:
§ 3º – A garantia deverá ter valor mínimo igual ao total da dívida parcelada, observado em qualquer caso o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor.
§ 1º – A execução fiscal e qualquer de seus atos somente serão suspensos após a homologação da opção de ingresso no REFIS, ressalvadas as disposições legais em sentido contrário.
§ 2º – Será examinada pelo Comitê de Gestor, com preferência, a opção que contiver débito em execução fiscal.
Parágrafo único – Exclusivamente para os fins deste artigo e do § 5º do artigo 4º, considerar-se-á tacitamente homologada a opção, após transcorridos setenta e cinco dias da sua formalização, sem que haja expressa manifestação por parte do Comitê Gestor.
§ 1º – Deverão ser arrolados os bens imóveis da pessoa jurídica optante, integrantes de seu patrimônio em 31 de dezembro de 1999, limitado ao valor do débito consolidado.
§ 2º – O arrolamento de bens poderá ser adotado em conjunto com a garantia, inclusive para fins de satisfação do valor mínimo a que se refere o § 3º do artigo 11.
§ 3º – Para os fins do disposto no § 5º do artigo 64 da Lei nº 9.532, de 1997, a pessoa jurídica optante deverá informar o número de inscrição no CNPJ dos cartórios onde se encontrarem registrados os imóveis arrolados.
Art. 15 – A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída, nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
II – inadimplemento, por três meses consecutivos ou não, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de outubro de 1999;
II – na hipótese do inciso X do caput, a partir do mês subseqüente àquele em que a pessoa jurídica não houver apurado sua receita bruta ou não puder demonstrá-la e comprová-la;
III – nas demais hipóteses, a partir do mês em que ocorrido o fato que ensejar a exclusão.
§ 3º – Na hipótese do inciso III do caput, e observado o disposto no inciso I do parágrafo anterior, a exclusão dar-se-á na data da ciência, pela pessoa jurídica, da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento.
II – relacionados a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999, salvo se da infração resultar redução da base de cálculo das parcelas devidas no âmbito do REFIS, hipótese em que será aplicado o disposto no inciso I do § 2º.
§ 5º – A exclusão será precedida de representação fundamentada da Secretaria da Receita Federal, do INSS ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Da Alocação, da Apropriação e da
Transferência dos Valores Arrecadados
§ 1º – Para os fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal informará mensalmente, ao INSS e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o montante dos valores arrecadados das empresas, individualizando-os pelos respectivos números de inscrição no CNPJ.
§ 3º – Enquanto não consolidados e processados os débitos submetidos ao REFIS, a apropriação e transferência referidas no caput serão realizadas com base no total dos débitos existentes no âmbito de cada órgão, inclusive da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
I – trezentos reais, no caso de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES;
II – mil reais, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;
III – três mil reais, nos demais casos.
§ 3º – Enquanto não comunicado, pelo Comitê Gestor, nos termos do § 7º do artigo 5º, o valor total do débito consolidado, a pessoa jurídica deverá determinar o valor das parcelas mensais, com base no montante do débito que lhe for informado pela Secretaria da Receita Federal, INSS e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ainda que parcial, ou, na sua falta, no valor por ela conhecido, observado, em qualquer caso, o disposto no § 1º.
§ 4º – A quantidade de parcelas será definida, quando efetivada a consolidação dos débitos, observados os valores mínimos estabelecidos no § 1º, podendo a pessoa jurídica, a qualquer tempo, solicitar a redução do prazo, hipótese em que os valores das parcelas serão recalculados.
Parágrafo único – O parcelamento de que trata este artigo será concedido, mediante processo específico, não sendo seus valores incluídos na consolidação.
Art. 21 – A Secretaria da Receita Federal, o INSS e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expedirão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência, as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto.
Brasília, 25 de janeiro de 2000, 179º da Independência e 112º da República. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Pedro Malan; Francisco Dornelles; Waldeck Ornélas)
O inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212, de 24-7-91 – Plano de Custeio da Previdência Social (Separata/98), dispõe que a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações previdenciárias da pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua, e do segurado especial, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto em casos específicos previstos na Lei.
O artigo 31 da Lei 8.981, de 20-1-95 (Informativo 04/95), dispõe que a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário.
O artigo 206 do Código Tributário Nacional estabelece que tem os mesmos efeitos que os da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
O artigo 64 da Lei 9.532, de 10-12-97 (Informativo 50/97), estabelece que a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a 30% do seu patrimônio conhecido. O termo de arrolamento mencionado será registrado, independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:
VI – que explore as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).