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Timestamp: 2020-04-05 04:33:20+00:00
Document Index: 26500308

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 41', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 50', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 41']

Edital 703/2019, 2019-06-03 - DRE
Edital n.º 703/2019
Número:703/2019
Páginas:16866 - 16868
Concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de um lugar de professor auxiliar, na área disciplinar de Ciências Jurídico-Políticas
Faz-se saber que, perante a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de 1 (um) lugar de Professor Auxiliar, na área disciplinar de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos dos artigos 37.º a 51.º, 61.º e 62.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio (abreviadamente designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento Geral de Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade de Lisboa, aprovado por Despacho Reitoral de 16 de fevereiro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março (abreviadamente designado por Regulamento).
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, nos termos do despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade. Neste sentido, os termos 'candidato', 'recrutado', 'professor' e outros similares não são usados neste edital para referir o género das pessoas.
1 - Despacho de autorização do Reitor:
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade em Lisboa, devendo o(a) candidato(a) selecionado(a) executar atividades docentes e de investigação, neste último caso, sendo integrado no correspondente Centro de Investigação avaliado pela FCT.
3.1 - Nos termos do artigo 41.º-A do ECDU, só poderá ser admitido ao presente concurso quem seja titular do grau de doutor.
3.3 - O reconhecimento do grau de doutor, a que se refere o número anterior, deverá ser obtido até à data do termo do prazo concedido para a celebração do contrato, caso o candidato ordenado em lugar elegível tenha obtido o grau de doutor no estrangeiro.
3.4 - Domínio da língua portuguesa falada e escrita.
3.5 - Os candidatos de nacionalidade estrangeira, exceto os de países de língua oficial portuguesa, deverão possuir domínio da língua portuguesa falada e escrita, ao nível comum de referência B1, ou superior. Este requisito é reconhecido oficialmente através de certificado ou diploma de competência comunicativa em língua portuguesa do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa.
3.6 - O candidato deverá ser detentor do requisito referido em 3.5 até à data do termo do prazo concedido para a celebração do contrato, quando aplicável.
4 - Apresentação das candidaturas:
4.1 - As candidaturas devem ser entregues, presencialmente, durante o horário normal de expediente (10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00) na morada a seguir indicada, ou remetidas por correio registado e com aviso de receção, para o Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sito na Alameda da Universidade, 1649 -014 Lisboa, até 30 dias úteis após a publicação no Diário da República deste edital.
5 - Formalização e instrução da candidatura:
A candidatura deve ser formalizada através do formulário de candidatura, disponibilizado na página da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (http://www.fd.ulisboa.pt/servicos/recursos-humanos/), devendo o candidato manifestar o seu consentimento para que as comunicações e notificações no âmbito do procedimento concursal possam ter lugar por correio eletrónico, e é acompanhado da seguinte documentação, que deverá ser entregue em suporte digital em (10) CDs ou (10) pens (memória USB):
b) Curriculum vitae do candidato, em formato pdf., com indicação das obras e trabalhos efetuados e publicados, bem como da atividade pedagógica desenvolvida;
c) Versão eletrónica em formato pdf das publicações referidas no curriculum e de outros trabalhos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do júri, devendo o curriculum indicar o conjunto de trabalhos mais representativos até um máximo de cinco trabalhos.
Para além dos 10 CDs ou 10 pens, devem ser entregues dois exemplares do curriculum vitae em suporte papel.
6 - Idioma:
Os documentos que instruem a candidatura devem ser apresentados em língua portuguesa ou, no caso de obras do curriculum vitae, com tradução para português.
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento, "A aprovação em mérito absoluto depende da posse de currículo global que o júri considere fundamentadamente revestir mérito científico, capacidade de investigação e valor da atividade pedagógica já desenvolvida, compatíveis com a área ou áreas disciplinares a que respeita o concurso, e adequadas à respetiva categoria."
Tendo em consideração as funções a desempenhar pelos professores auxiliares (n.º 3 do artigo 5.º do ECDU), as condições (artigo 37.º do ECDU) e as finalidades dos concursos (artigo 38.º do ECDU), o Conselho Científico da Faculdade de Direito, visando conferir total transparência aos critérios de avaliação e seleção dos candidatos em concurso para professor auxiliar, nos termos do artigo 50.º, n.º 6, do ECDU, estabelece as seguintes regras:
1) Nível qualitativo do doutoramento (50 %);
2) Publicação de artigos e livros científicos (25 %);
3) Conferências, colaborações e jornadas científicas (15 %);
4) Capacidade Pedagógica (10 %).
Quanto ao ponto 1, atender-se-á:
a) Ao nível qualitativo da investigação científica (25 %);
b) À originalidade e criatividade da análise jurídica (10 %);
c) À bibliografia portuguesa e estrangeira efetivamente utilizada e ao diálogo com a mesma (5 %);
d) À jurisprudência portuguesa e estrangeira utilizada (5 %);
e) Ao resultado científico obtido e à sua aceitação na prática jurídica (5 %).
Em relação ponto 2, será relevante:
a) A qualidade científica dos trabalhos publicados (15 %);
b) A diversificação por áreas do saber jurídico (5 %);
c) O meio de publicação dos artigos e livros científicos, nomeadamente com sujeição a revisão por pares (5 %).
No ponto 3 será atendido:
a) O número e qualidade científica de conferências proferidas pelo candidato (10 %);
b) A qualidade científica de jornadas científicas que o candidato tenha organizado (5 %).
Na capacidade pedagógica ponto 4 será ponderado:
a) A capacidade pedagógica do candidato no ensino universitário (7 %);
b) Outras atividades relevantes para a missão da Universidade que hajam sido desenvolvidas pelo candidato (3 %).
Na seriação dos candidatos ao presente concurso cada membro do júri apresenta uma lista ordenada dos candidatos por ordem decrescente do mérito, considerando os critérios referidos n.º 8 deste edital, com base na qual participa na votação individual e justificada que conduz à ordenação final dos candidatos, nos termos previstos no artigo 20.º do Regulamento. O júri vota inicialmente para o 1.º lugar, depois para o 2.º lugar, e assim sucessivamente, até à ordenação final de todos os candidatos admitidos a concurso e previamente aprovados em mérito absoluto. Em cada votação, as decisões do júri são tomadas por maioria absoluta e a metodologia de seriação dos candidatos é a que consta no n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento, cumprindo-se o disposto no artigo 17.º do Regulamento.
9 - Parâmetros preferenciais:
10 - Audições Públicas:
O júri pode promover audições públicas, em igualdade de circunstâncias aos candidatos admitidos em mérito absoluto e destinam-se, em exclusivo, a melhor esclarecer o que conste do curriculum vitae apresentado pelos candidatos. Nesse caso, as audições decorrerão entre o 15.º e o 25.º dia útil após o final do processo de admissão em mérito absoluto.
11 - Constituição do júri:
Doutor Fernando Alves Correia, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Doutor José Carlos Vieira de Andrade, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Doutora Maria da Glória Garcia, Professora Catedrática da Escola de Direito da Universidade Católica de Lisboa;
Doutora Maria Lúcia Amaral, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
Doutora Maria João Estorninho, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Doutor Carlos Blanco de Morais, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
...(nome), candidato ao concurso para recrutamento de ... posto(s) de trabalho de Professor ...existente(s) no mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, declara, sob compromisso de honra, que reúne os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como os exigidos no artigo 41.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio que preenche todos os requisitos de admissão ao presente concurso que vêm previstos na Lei, em especial no capítulo IV do Estatuto da Carreira Docente Universitária, os Regulamentos, em especial no Regulamento Geral de Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade de Lisboa, e no presente edital.
...(local), ...(data).
312314051