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Timestamp: 2018-01-16 19:59:13+00:00
Document Index: 40846258

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 39', 'Artigo 1', 'artigo 115', 'artigo 242', 'artigo 51', 'artigo 39', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 23', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 57', 'Artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 12', 'Artigo 23', 'Artigo 21']

Regulamento Municipal sobre Instalação. Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. CAPÍTULO I Fundamentação legal - PDF
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Paulo Carvalho de Sequeira
1 Regulamento Municipal sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos Preâmbulo O Decreto Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, vieram estabelecer uma nova regulamentação sobre a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, assim como fixar o novo regime jurídico dos espectáculos de natureza artística havendo transferido para a tutela das câmara municipais a verificação das normas técnicas de segurança dos recintos de espectáculos desde que a finalidade principal não seja a realização de actividades artísticas. O presente Regulamento visa disciplinar os procedimentos necessários ao licenciamento destes últimos recintos e a manutenção das condições técnicas e de segurança após o licenciamento. Na elaboração do presente Regulamento foi utilizada a competência prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 51.º do Decreto Lei n.º 100/84, de 29 de Março, redacção da Lei n.º 18/91, de 12 de Junho, o artigo 24.º do Decreto Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, os artigos 2.º, 3.º, 20.º e 21,º do Decreto Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro e o artigo 25.º do Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro. O projecto de regulamento que foi aprovado em reunião de Câmara Municipal do Sabugal de 18 de Novembro de Foi o projecto inicial publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 1996, de pp a , e ainda por editais expostos nos lugares do costume. Esteve o projecto em inquérito público, para discussão pública entre 20 de Dezembro de 1996 e 24 de Fevereiro de 1997, período durante o qual todos os munícipes e associações interessados puderam apresentar sugestões, reclamações e alterações ao mesmo. Foi o projecto definitivo aprovado em reunião da Câmara Municipal do Sabugal de 24 de Fevereiro de O mesmo projecto foi enviado à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos do disposto nas alíneas a) e l) do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto Lei n.º 100/84, de 29 de Março, redacção da Lei n.º 25/85, de 12 de Agosto, e Lei n.º 18/91, de 12 de Junho. O Regulamento definitivo foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal de 28 de Fevereiro de CAPÍTULO I Fundamentação legal Artigo 1.º Aprovação Para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 115.º e com fundamento no disposto no artigo 242.º, da Constituição da República Portuguesa, e ainda no disposto nas alíneas a) do n.º 3 do artigo 51.º e a) a l) do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto Lei n.º 100/84, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 18/91, de 12 de Junho e alíneas c) e e) do artigo 11.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, é aprovado o Regulamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos na área do Concelho de Sabugal. Artigo 2.º Legislação aplicável O licenciamento dos recintos de espectáculos itinerantes ou improvisados, a concessão de licença acidental de espectáculos de natureza artística, rege se pelo disposto nos artigos 20.º a 24.º do Decreto Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, e pelas disposições deste Regulamento.
2 2 CAPÍTULO II Objecto Artigo 3.º Objecto 1 O presente Regulamento tem por objecto a definição dos procedimentos para emissão de licença de recinto de espectáculos e divertimentos públicos em toda e área do município de Sabugal e bem assim os procedimentos a seguir para assegurar a manutenção das condições técnicas e de segurança constantes no Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, em todos os recintos destinados a espectáculos e divertimentos públicos, cuja finalidade principal não seja a realização de actividades artísticas. 2 Entendem se por recintos cuja finalidade principal é a realização de actividades artísticas, nomeadamente: a) Os teatros; b) Os cinemas; c) Os cine teatros; d) Os coliseus; e) Os auditórios; f) As praças de touros fixas. CAPÍTULO III Instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos Artigo 4.º Obrigatoriedade do licenciamento 1 Estão sujeitos a licenciamento municipal: a) A abertura e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos que não envolvam a realização de obras de construção civil, nem impliquem a alteração da topografia local; b) A realização acidental de espectáculos de natureza artística em recintos cuja actividade principal seja diversa e que não se encontrem abrangidos pela licença de utilização ou ocupação, nem pelo certificado de vistoria definido no artigo 12.º do presente Regulamento. 2 Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior consideram se: a) Recintos itinerantes os que possuem área delimitada, coberta ou não, com características amovíveis e que pelos seus aspectos de construção se podem fazer deslocar e instalar, nomeadamente circos e praças de touros ambulantes, barracas de diversão, pistas de automóveis, carroceis e outros divertimentos similares; b)recintos improvisados aqueles cujas características construtivas ou adaptações sejam precárias, ou montados temporariamente para um fim específico, quer em lugares públicos ou privados, com delimitação ou não de espaço, podendo ainda ser cobertos ou descobertos, nomeadamente redondéis, paragens, barracões e outros espaços similares, bem como palanques, estrados e bancadas. Artigo 5.º Procedimento 1 Os interessados na obtenção da licença de recinto itinerante ou improvisado, ou da licença acidental de recinto para espectáculos de natureza artística referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º deverão efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste: a) A identificação e residência ou sede do requerente; b) A indicação do local de funcionamento; c) O período de duração da actividade; d) A lotação prevista; e) O tipo de licença pretendida.
3 3 2 O requerimento deverá ser acompanhado da documentação exigida para o efeito, podendo a Câmara Municipal, no prazo de três dias, solicitar outros elementos se aqueles se mostrarem insuficientes. 3 A Câmara Municipal, após a realização da respectiva vistoria, se for caso disso, pronunciar se á no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do requerimento ou dos elementos solicitados nos termos do número anterior. 4 A competência para a emissão das licenças referidas é do Presidente da Câmara, que pode delegá la em qualquer vereador ou director de serviços. 5 A licença de recinto itinerante, improvisado ou acidental, é válida pelo período que for fixado pela Câmara Municipal. 6 Para efeitos de emissão da licença acidental de recinto, sempre que entenda necessário, a Câmara Municipal poderá consultar a Direcção-Geral dos Espectáculos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro. 7 As licenças referidas neste artigo deverão ser requeridas com, pelo menos, oito dias de antecedência. 8 O pedido de concessão da licença acidental de recinto deverá ser deferido ou indeferido até seis horas antes da hora indicada para o início do espectáculo, à excepção dos dias não úteis e feriados 9 O requerimento referido no número anterior pode também dar entrada até ao quarto dia anterior ao espectáculo, pagando o requerente uma taxa equivalente ao dobro da resultante do Regulamento a que se refere o artigo 20.º do presente Regulamento e sendo de três dias o prazo referido no n.º 3. Artigo 6.º Conteúdo do alvará das licenças de recinto improvisado, itinerante e acidental de recinto Do alvará das licenças de recinto itinerante, improvisado ou acidental de recinto devem constar as seguintes indicações: a) A denominação do recinto; b) O nome da entidade exploradora do recinto; c) A actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença; f) Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver. Artigo 7.º Indeferimento do pedido de licença 1 O pedido de concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado será indeferido: a) Se o local a licenciar não possuir licença do Governo Civil do Distrito, quando tal seja obrigatório; b) Se a vistoria a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º se pronuncie nesse sentido. 2 O pedido de concessão da licença acidental de recinto será indeferido nos casos referidos no número anterior e ainda se o proprietário do local não tiver requerido licença de utilização, nos casos em que é obrigatório. Artigo 8.º Documentos a apresentar para recintos itinerantes 1 É obrigatório apresentar para efeitos de licenciamento de recintos itinerantes: a) Apólice de seguro contra terceiros, que cubra, pelo menos, os riscos, resultantes para o público utilizador e espectadores, de incêndio, riscos
4 4 naturais e mecânicos provocados pelo funcionamento dos meios utilizados nos divertimentos e ou espectáculos, como colisão, choques, electrocussão, e ruína ou desmoronamento das construções utilizadas; b) Termo de responsabilidade assinado por um técnico habilitado para o efeito, ou na sua ausência, pela entidade exploradora, tendo em vista garantir que a mesma verificou as condições específicas em que o recinto ou divertimento foi montado e a fiabilidade dos respectivos componentes. 2 Os serviços camarários poderão nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado. 3 No caso de praças de touros desmontáveis e circos ambulantes é obrigatório a apresentação de projecto e memória descritiva. 4 O referido no número anterior é extensivo a divertimentos, sempre que a sua complexidade assim o justifique. Artigo 9.º Documentos a apresentar para recintos improvisados e licença acidental de recinto 1 É obrigatório apresentar para efeitos de licenciamento de recintos improvisados: a) Apólice de seguro que cubra, pelo menos, os riscos, resultantes para o público utilizador e espectadores, de incêndio, riscos naturais e mecânicos provocados pelo funcionamento dos meios utilizados nos divertimentos ou espectáculos, como colisão, choques, electrocussão e ruína ou desmoronamento das construções utilizadas; b) Termo de responsabilidade assinado por um técnico habilitado para o efeito, ou, na sua ausência, pela entidade exploradora, tendo em vista garantir que a mesma verificou as condições específicas em que o recinto ou divertimento foi montado e a habilidade dos respectivos componentes. 2 Os serviços camarários poderão nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado para o efeito 3 Para o licenciamento de recintos improvisados ou concessão de licenças acidentais de recinto, em recintos como barracões, garagens, ou outros recintos congéneres, ou ainda estádios de futebol ou pavilhões desportivos e similares, em que se perspectiva lotações superiores a 500 pessoas, é exigida a apresentação de um projecto e memória descritiva sobre a ocupação do espaço, assim como a indicação da respectiva lotação prevista. 4 No caso de palcos e bancadas de grandes dimensões e outras estruturas congéneres, é exigido um projecto e memória descritiva, os quais, nos restantes casos de estruturas similares, os serviços camarários poderão dispensar. Artigo 10.º Autenticação de bilhetes 1 Nos espectáculos artísticos em recintos referidos no artigo anterior, é obrigatória a prévia consulta à Câmara Municipal antes da entidade exploradora colocar à venda os bilhetes para os respectivos espectáculos, desde que a lotação dos mesmos seja superior a 1500 lugares.. 2 Se a Câmara Municipal assim o entender os bilhetes serão autenticados, conforme o disposto no artigo 23.º do Decreto- Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro. Artigo 11.º Cedência de terrenos
5 5 Não haverá lugar à devolução das importâncias recebidas das entidades que tenham arrematado terrenos camarários para a instalação de recintos improvisados ou itinerantes destinados a espectáculos e divertimentos públicos, no caso de se verificar posteriormente que os mesmos não reúnem as condições necessárias para o seu licenciamento. Artigo 12.º Recintos fixos de diversão 1 Os recintos fixos de diversão pública, nomeadamente discotecas, bares com música ao vivo, salas de baile, salões de jogos, salões polivalentes e outros similares, carecem para o seu funcionamento de licença de utilização. 2 Cumulativamente, tendo em vista garantir a manutenção das condições técnicas e de segurança específicas dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, serão realizadas vistorias com periodicidade de três anos e com carácter de obrigatoriedade para a exploração destes recintos. 3 Nos recintos de 5.ª categoria as vistorias só serão realizadas com periodicidade definida se após a análise das condições técnicas e de segurança pelos serviços camarários respectivos tal for julgado conveniente. 4 Com base no auto de vistoria será emitido um certificado de vistoria, nos termos do artigo 13.º, que deve ser afixado em local bem visível à entrada do estabelecimento. 5 As entidades exploradoras destes recintos deverão requerer uma nova vistoria aos serviços camarários competentes 60 dias antes de expirar o prazo indicado no certificado de vistoria. 6 Os recintos com o certificado de vistoria não necessitam da licença acidental de recinto para a realização de espectáculos de natureza artística, desde que a actividade se encontre prevista no mesmo. 7 A vistoria para efeito de emissão de certificado de vistoria, sempre que possível, será realizada em simultâneo com uma das seguintes situações: a) Vistoria para emissão da licença de utilização; b) Vistoria para a emissão do alvará sanitário. Artigo 13.º Conteúdo do certificado de vistoria O certificado de vistoria a emitir, após a homologação pelo Presidente da Câmara Municipal ou vereador ou director de serviços em quem ele delegar, deve conter as seguintes indicações: a) A designação do recinto; b) O nome da entidade exploradora; c) A actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) A lotação do recinto para cada das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da emissão. CAPÍTULO IV Fiscalização e sanções Artigo 14.º Fiscalização deste Regulamento 1 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal e a outras autoridades policiais e administrativas. 2 As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento levantarão os respectivos autos de notícia e deverão remetê-los á Câmara Municipal no prazo máximo de 24 horas. Artigo 15.º Embargo 1 As obras executadas em desrespeito das condições técnicas e de segurança a
6 6 que deve obedecer o recinto e do regime de licenciamento de obras particulares instituído pelo Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94,de 15 de Outubro, serão embargadas pelo Presidente da Câmara. 2 O embargo poderá também ser decretado pelo Presidente da Câmara se a obra estiver dispensada ou tiver sido dispensada de licenciamento municipal, salvo o caso a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro. 3 Aos embargos referidos nos números anteriores aplica se a tramitação constante do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro. Artigo 16.º Contra-ordenações Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas: a) De 74,82 (15.000$00) a 1.496,39 ( $00) e de 124,70 (25.000$00) a 2.493,99 ( $00), conforme seja praticada por pessoa singular ou por pessoa colectiva, a violação do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º e a falta de pedido de renovação do certificado de vistoria, após a respectiva caducidade, salvo tratando se de recinto de 5.ª categoria; b) De 49,88 (10.000$00) a 997,60 ( $00) e de 99,76 (20.000$00)a 1.995,19 ( $00), conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º; c) De 34,92 (7.000$00) a 748,20 ( $00) e de 74,82 (15.000$00) a 1.496,39 ( $00) conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta de renovação do certificado de vistoria, após a respectiva artigo 12.º do presente Regulamento e a apresentação do requerimento da renovação do certificado de vistoria fora do prazo referido no n.º 5 do artigo 12.º, salvo tratando se de recinto de 5.ª categoria; d) De 24,94 (5.000$00) a 249,40 (50.000$00) e de 49,88 (10.000$00) a 498,80 ( $00), conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a apresentação do requerimento da renovação do certificado de vistoria fora do prazo referido no n.º 5 do artigo 12.º no caso de recintos de 5.ª categoria. Artigo 17.º Negligência e tentativa Nas contra ordenações referidas no artigo 16.º a negligência e a tentativa serão sempre puníveis. Artigo 18.º Sanções acessórias 1 Além da coima podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias além da coima: a) Encerramento do recinto; b) Revogação total ou parcial das licenças de recinto previstas no presente Regulamento. 2 As sanções referidas no número anterior têm duração máxima de um ano. Artigo 19.º Competência para a instrução e aplicação de sanções A instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas e sanções acessórias por violação de normas contidas
7 7 neste Regulamento é da competência dos Serviços da Câmara Municipal, podendo esta delegar os respectivos poderes para aplicação das coimas e sanções acessórias no respectivo Presidente ou Vereador a tempo inteiro.. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 20.º Taxas Pela emissão das licenças e realização das vistorias a que se referem os artigos 4.º, 12.º e 22.º deste Regulamento, são devidas as seguintes taxas: 1 Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados 29,93 (6.000$00); 2- Por cada dia além do primeiro 4,99 (1.000$00); 3 Licença acidental de recinto para espectáculos de natureza artística 14,96 (3.000$00); 4 Por cada dia além do primeiro 2,49 (500$00); 5 Vistoria a que se refere o artigo 12.º, n.º 2-74,82 (15.000$00); 6 Certificado a que se refere o artigo 22.º - 24,94 (5.000$00). Artigo 22.º Certificado de vistoria para recintos fixos já abertos ao público Após entrada em vigor deste Regulamento, as entidades exploradoras dos recintos de diversão referidos no artigo 12.º deverão solicitar, no prazo de 60 dias a realização de vistoria, tendo em vista a emissão do certificado de vistoria. Artigo 23.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a publicação do Regulamento definitivo no Diário da República. Artigo 21.º Isenções 1 Estão isentos das taxas a que se refere o número anterior: a) O Estado e demais pessoas colectivas de direito público; b) As instituições particulares de solidariedade social; c) As pessoas colectivas de utilidade pública. 2 O disposto no número anterior não se aplica às importâncias devidas aos peritos aquando das vistorias aos recintos.
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Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Odivelas (A preencher pelos serviços) Processo n.º Identificação do Requerente Nome: Morada: Freguesia: Código Postal: - - N.º Telefone: N.º Fax/Telm.: