Source: https://www.sinesp.org.br/index.php/quem-somos/legis/76-decretos/723-decreto-n-57-378-de-13-10-2016-enquadramento-de-atividades-nao-residenciais-conforme-categorias-de-uso-subcategorais-de-uso-e-grupos-de-atividades-previstos-na-lei-n-16-402-2016-procedimentos-para-aplicacao-das-disposicoes-relativas-ao-uso-do-solo
Timestamp: 2019-10-24 01:55:46+00:00
Document Index: 40735431

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 115', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 97', 'artigo 101']

DECRETO Nº 57.378, DE 13/10/2016 - ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS CONFORME CATEGORIAS DE USO, SUBCATEGORAIS DE USO E GRUPOS DE ATIVIDADES PREVISTOS NA LEI Nº 16.402/2016; PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO USO DO SOLO
Art. 2º Em atendimento ao disposto no artigo 161 da Lei nº 16.402, de 2016, consta do Anexo Único deste decreto o enquadramento de atividades conforme categorias de uso, subcategorias de uso e grupos de atividades estabelecidos na referida lei com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
1º A manifestação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser obtida mediante solicitação do interessado ou dos órgãos municipais competentes.
2º Caso a localização do empreendimento não atenda ao disposto no “caput” deste artigo, DEURB encaminhará o processo ao DEUSO, que deverá submeter o pedido à análise do órgão competente e, posteriormente, encaminhá-lo para a deliberação da CTLU, nos termos do inciso II do “caput” do artigo 107 da Lei nº 16.402, de 2016, excetuados os casos previstos na Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, e no Decreto nº 56.941, de 18 de abril de 2016, que seguirão procedimento específico nos termos da lei e do regulamento.
3º Nos casos em que couber à CTLU, nos termos dos incisos I e II do §1º do artigo 107 da Lei nº 16.402, de 2016, estabelecer ou excepcionar parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, DEUSO deverá formular parecer técnico para subsidiar a respectiva deliberação.
2º O perímetro de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverá ser contínuo, podendo abranger imóveis não contíguos e quadras fiscais adjacentes.
3º Para fins de cálculo da área construída edificada existente, prevista no § 2º do artigo 115 da Lei nº 16.402, de 2016, serão consideradas as informações apresentadas pelo interessado e os dados constantes do Cadastro Territorial e Predial, de Conservação e Limpeza - TPCL.
4º A Prefeitura poderá indicar perímetros de complexos de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde que atendam às disposições deste artigo.
5º Os complexos de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde reconhecidos pela Prefeitura serão divulgados no site da SMDU na internet.
1º Para fins de aplicação do disposto no “caput” deste artigo e em atendimento ao §1º do artigo 136 da Lei nº 16.402, de 2016, o Sistema Eletrônico de Licenciamento de Atividades deverá utilizar os elementos constantes do Anexo Único deste decreto, a saber:
2º Para fins de aplicação do inciso I do § 1º deste artigo, poderá ser adotado o acréscimo de dígitos aos códigos CNAE para o modo eletrônico de licenciamento de atividades.
3º A licença prevista no artigo 136 da Lei nº 16.402, de 2016, será emitida manualmente até que seja possível realizar o licenciamento de atividades no modo eletrônico pelo site da Prefeitura na internet.
4º As atividades enquadradas no Anexo Único deste decreto não estão dispensadas de licenciamento ambiental perante o órgão municipal e estadual competente, conforme exigido pela legislação ambiental aplicável.
1º Os pedidos referidos no “caput” deste artigo serão protocolados pelos interessados ou encaminhados pelos órgãos municipais competentes ao DEUSO, da SMDU, que deverá formular parecer técnico indicando o grupo de atividade, a respectiva subcategoria de uso e, quando houver, o código CNAE associado à atividade solicitada, para posterior deliberação da CTLU.
2º Para os casos de dúvida ou de novo enquadramento de atividades na subcategoria de uso nRa, prevista no artigo 97 da Lei nº 16.402, de 2016, DEUSO formulará o parecer técnico referido no §1º deste artigo após manifestação de SVMA quanto à compatibilidade ambiental.
3º Será admitida a inclusão de novos enquadramentos de códigos CNAE ou de retificação daqueles previstos no Anexo Único deste decreto, desde que verificada omissão, erro de classificação ou, ainda, por atualização da classificação nacional, mediante deliberação da CTLU, com base em análise realizada pelo DEUSO.
4º Nos casos de reenquadramento nos termos do parágrafo único do artigo 101 da Lei nº 16.402, de 2016, não será necessária a direta correspondência a um determinado grupo de atividade da subcategoria de uso Ind-1a, devendo ser adotado, para fins da permissão do uso nas respectivas zonas, o grupo de atividade mais restritivo da referida subcategoria de uso, conforme disposto no Quadro 4 da referida lei.
Publicado no DOC de 14/10/2016 – pp. 01, 03 a 22