Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/05/02/015/1989-01-20/480
Timestamp: 2020-08-15 15:06:46+00:00
Document Index: 66089233

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 9']

Debates Parlamentares - Diário 015, p. 480 (1989-01-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 015 1989-01-20 Página 480
DECRETO N.° 128/V
concede autorização legislativa ao governo para alterar o código do imposto sobre o valor acrescentado (oval
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea i), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.° Imposto sobre o valor acrescentado
1 — Com vista à conformação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) com o sistema comum do IVA da CEE, designadamente com a Directiva n.° 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (6.* Directiva), fica o Governo autorizado a:
a) Alterar o n.° 7 do artigo 6.° do CIVA, de modo a considerar localizadas em Portugal as prestações de serviços ali referidas, desde que o adquirente seja um particular residente nos Estados membros da CEE, de acordo com a alínea e) do n.° 2 do artigo 9.° da 6." Directiva;
b) Introduzir no CIVA uma norma que determine a tributação em Portugal dos serviços localizados fora da CEE, mas cuja utilização e exploração efectiva por sujeitos passivos do IVA ocorram no território nacional, de acordo com a alínea b) do n.° 3 do artigo 9.° da 6." Directiva;
c) Eliminar no n.° 21 do artigo 9.° do CIVA a referência «até ao valor unitário de 1000$» por não ser conforme com a alínea f) do n.° 1 da parte A) do artigo 13.° da 6." Directiva, qualificando para a isenção as prestações de serviços ali referidas, bem como as transmissões de bens que com elas estão estreitamente ligadas;
d) Conceder isenção do IVA para as actividades que não tenham carácter comercial dos organismos públicos de rádio e televisão, de acordo com a alínea q) do n.° 1 da parte A) do artigo 13.° da 6." Directiva;
é) Eliminar no n.° 28 do artigo 9.° do CIVA a expressão «bancárias e financeiras», de acordo com a alínea d) da parte B) do artigo 13.° da 6." Directiva;
J) Definir, para efeitos do n.° 36 do artigo 9.° do CIVA, o âmbito das actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, de pesca em água doce, de piscicultura, ostreicultura e cultura de outros moluscos e crustáceos, de acordo com as listas constantes dos anexos A e B à 6.a Directiva;
g) Conceder isenção completa às transmissões de bens destinados ao abastecimento dos barcos de guerra que deixam o País com destino a um porto situado no estrangeiro, de acordo com a alínea c) do n.° 4 do artigo 15.° da 6." Directiva;
h) Eliminar o n.° 2 do artigo 15.° do CIVA, em virtude de não ser possível conceder as isenções ali previstas à face da 6.a Directiva;
/) Alterar o n.° 1 do artigo 16.° do CIVA, de modo a considerar incluídas no valor tributável das transacções internas as subvenções directamente ligadas ao preço de tais operações, de acordo com a alínea a) do n.° 1 da parte A) do artigo 11.° da 6.a Directiva;
j) Alterar o ponto vi) da alínea b) do n.° 1 do artigo 20.° do CIVA, no sentido de conceder o direito à dedução às operações isentas nos termos dos n.os 28 e 29 do artigo 9." apenas quando os destinatários estejam estabelecidos ou domiciliados fora da CEE, bem como às operações directamente ligadas a bens que se destinam a ser exportados para fora da CEE, de acordo com a alínea c) do n.° 3 do artigo 17.° da 6.a Directiva;
/) Eliminar na lista i anexa ao CIVA os seguintes bens e serviços, por não estarem incluídos na lista constante da alínea c) do n.° 3 do ponto ív do anexo xxxii ao Tratado de Adesão de Portugal à CEE e a respectiva isenção do IVA ser, assim, contrária à 6.a Directiva, passando-os para a lista li e, consequentemente, a ser tributados à taxa reduzida de 8%:
I) Verba n.° 1.8 — Vinhos comuns de mesa ou de pasto, abrangendo também os actualmente excluídos pela verba n.° 1.4 da lista ii;
II) Bilhetes de entradas para espectáculos cinematográficos (Decreto-Lei n.° 441/85, de 24 de Outubro), submetendo este ao regime dos demais espectáculos, constante do n.° 3.13 da lista n (taxa de 8%);
m) Eliminar o adicional sobre o preço dos bilhetes de teatro, cobrado nos termos do Decreto--Lei n.° 184/73, de 25 de Abril, e demais legislação complementar, e reduzir de 15% para 10% o adiciona] sobre os bilhetes de espectáculos cinematográficos, cobrado nos termos do mesmo diploma.
2 — Fica ainda o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações em matéria do IVA:
a) Não considerar transmissões, para efeitos do IVA, as cedências feitas por cooperativas agrícolas aos seus sócios de bens não embalados para fins comerciais resultantes da primeira transformação de matérias-primas por eles entregues, na medida em que não excedam as necessidades do seu consumo familiar, segundo limites a definir por portaria do Ministério das Finanças;
b) Considerar prestação de serviços, a título oneroso, a utilização de bens da empresa por um sector de actividade isento quando, relativamente a esses bens, tenha havido dedução, total ou parcial, do imposto, devendo a sua tributação fazer-se com base no valor normal;
c) Dar nova redacção ao n.° 32 do artigo 9.° do CIVA, no sentido de conceder a isenção de IVA ao bingo, totoloto e lotarias instantâneas devidamente autorizadas;