Source: http://docplayer.com.br/41618456-Regulamento-das-custas-processuais.html
Timestamp: 2018-08-20 03:57:50+00:00
Document Index: 57501667

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 0', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 0', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 3', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 13', 'Artigo 5', 'artigo 35', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 66', 'Artigo 66', 'artigo 5', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 59', 'Artigo 9', 'Artigo 93', 'Artigo 145', 'Artigo 150', 'artigo 138', 'Artigo 15', 'artigo 145', 'artigo 145', 'Artigo 98', 'artigo 446', 'Artigo 305', 'Artigo 307', 'Artigo 308', 'artigo 447', 'Artigo 309', 'Artigo 311', 'Artigo 31', 'Artigo 343', 'Artigo 37', 'Artigo 446', 'Artigo 447', 'Artigo 448', 'Artigo 449', 'Artigo 450', 'Artigo 45', 'Artigo 453', 'Artigo 454', 'Artigo 455', 'Artigo 467', 'Artigo 474', 'artigo 467', 'Artigo 486', 'artigo 467', 'artigo 508', 'Artigo 538', 'Artigo 543', 'artigo 56', 'artigo 53', 'Artigo 659', 'Artigo 663', 'artigo 450', 'Artigo 668', 'artigo 659', 'Artigo 685', 'Artigo 3', 'Artigo 447', 'Artigo 447', 'Artigo 447', 'Artigo 447', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Davi Antunes Nobre
1 CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº Regulamento das Custas Processuais Todos os direitos reservados à DATAJURIS, Direito e Informática, Lda. É expressamente proibido qualquer tipo de reprodução, sem prévia autorização da DATAJURIS. A infracção é passível de procedimento judicial. DATAJURIS Rua João Machado nº 100, sala 40, Coimbra Tel Fax
2 (Não dispensa a consulta do Diário da República) Índice NOTAS:... 5 REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... 7 Decreto-Lei n.º 34/008, de 6 de Fevereiro... 7 CAPÍTULO I... 9 Objecto... 9 Artigo 1.º... 9 Objecto... 9 CAPÍTULO II Alterações legislativas Artigo.º Alteração ao Código de Processo Civil Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo Civil Artigo 4.º Alteração à organização sistemática do Código de Processo Civil Artigo 5.º Republicação do capítulo vii do título i do livro iii do Código de Processo Civil Artigo 6.º Alteração ao Código de Processo Penal Artigo 7.º... 1 Aditamento ao Código de Processo Penal... 1 Artigo 8.º... 1 Republicação do livro xi do Código de Processo Penal... 1 Artigo 9.º... 1 Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário... 1 Artigo 10.º... 1 Alteração ao Decreto-Lei n.º 69/98, de 8 de Agosto... 1 Artigo 11.º... Alteração ao Código do Registo Comercial... Artigo 1.º... Alteração ao Código do Registo Predial... Artigo 13.º... 3 Alteração à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto... 3 Artigo 14.º... 3 Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/000, de 9 de Maio... 3 Artigo 15.º... 3 Alteração ao Decreto-Lei n.º , de 5 de Agosto de Artigo 16.º... 4 Alteração ao Decreto-Lei n.º 108/006, de 8 de Junho... 4 Artigo 17.º... 4 Destino das quantias cobradas pelos tribunais... 4 Artigo 18.º... 4 Aprovação do Regulamento das Custas Processuais... 4 CAPÍTULO III... 4 Disposições transitórias... 4 Artigo 19.º... 4 Regime transitório... 4 Artigo 0.º... 4 Disposições regulamentares... 4 Artigo 1.º... 5 Adaptação informática e formação de funcionário... 5 Artigo.º... 5 Unidade de conta... 5 Artigo 3.º... 5 Elaboração das contas pendentes... 5 CAPÍTULO IV... 5 Disposições finais... 5
3 Artigo 4.º... 5 Serviço Nacional de Saúde... 5 Artigo 5.º... 6 Norma revogatória... 6 Artigo 6.º... 7 Entrada em vigor... 7 Artigo 7.º... 7 Aplicação no tempo... 7 ANEXO I... 8 Republicação do capítulo vii do título i do livro iii do Código de Processo Civil... 8 ANEXO II... 8 Republicação do livro xi do Código de Processo Penal... 8 ANEXO III... 8 REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... 8 TÍTULO I... 8 Disposições gerais... 8 Artigo 1.º... 8 Regras gerais... 8 Artigo.º... 9 Âmbito de aplicação... 9 TÍTULO II... 9 Custas processuais... 9 CAPÍTULO I... 9 Conceito e isenções... 9 Artigo 3.º... 9 Conceito de custas... 9 Artigo 4.º Isenções CAPÍTULO II Taxa de justiça SECÇÃO I Fixação da taxa de justiça Artigo 5.º Unidade de conta Artigo 6.º Regras gerais Artigo 7.º Regras especiais Artigo 8.º Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional Artigo 9.º Fixação das taxas relativas a actos avulsos Artigo 10.º Taxa sancionatória excepcional SECÇÃO II Fixação da base tributável Artigo 11.º Regra geral Artigo 1.º Fixação do valor em casos especiais SECÇÃO III Responsabilidade e pagamento Artigo 13.º Responsáveis passivos Artigo 14.º Oportunidade do pagamento Artigo 14.º-A Dispensa do pagamento da segunda prestação Artigo 15.º Dispensa de pagamento prévio
4 CAPÍTULO III Encargos Artigo 16.º Tipos de encargos Artigo 17.º Remunerações fixas Artigo 18.º Despesas de transporte Artigo 19.º Adiantamento de encargos Artigo 0.º Pagamento antecipado Artigo 1.º Pagamentos intercalares Artigo.º Conversão da taxa de justiça paga Artigo 3.º Falta de pagamento Artigo 4.º Imputação na conta de custas CAPÍTULO IV Custas de parte Artigo 5.º Nota justificativa Artigo 6.º Regime CAPÍTULO V Multas Artigo 7.º Disposições gerais Artigo 8.º Pagamento TÍTULO III Liquidação, pagamento e execução das custas CAPÍTULO I Conta de custas Artigo 9.º Oportunidade da conta Artigo 30.º Conta Artigo 31.º Reforma e reclamação CAPÍTULO II Pagamento Artigo 3.º Pagamento voluntário Artigo 33.º... 7 Pagamento das custas em prestações... 7 Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção CAPÍTULO III Execução Artigo 35.º Execução Artigo 36.º Cumulação de execuções TÍTULO IV Disposições finais Artigo 37.º Prescrição
5 Artigo 38.º Responsabilidade do Estado por custas Artigo 39.º Destino das custas processuais Artigo 40.º Contagem dos prazos TABELA I TABELA II TABELA III TABELA IV NOTAS: I - O texto do Decreto-Lei nº 34/008, de 6 de Fevereiro, e do Regulamento das Custas Processuais, encontra-se actualizado de acordo com: - Declaração de Rectificação nº /008, de 4 de Abril; - Lei nº 43/008, de 7-08 com início de vigência a 1 de Setembro de 008; - Decreto-Lei nº 181/008, de 8-08 altera, com efeitos a 31 de Agosto de 008, a data de entrada em vigor do Regulamento para 5 de Janeiro de 009, ressalvando o disposto no n.º 3 do artigo 6.º e no n.º 5 do artigo.º do Regulamento, que entra em vigor a 1 de Setembro de 008), - Lei nº 64-A/008, de a entrada em vigor do Regulamento é alterada para o dia 0 de Abril de 009, - Lei nº 3-B/010, de 8 de Abril, -Decreto-Lei n.º 5/011, de 13 de Abril com início de vigência a 13 de Maio de 011, - Lei n.º 7/01, de 13 Fevereiro, com início de vigência a 9 de Março de 01, - Declaração de Retificação n.º 16/01, de 6 de Março, - Lei n.º 66-B/01, 31 de Dezembro com início de vigência a 1 de Janeiro de 013, - Decreto-Lei n.º 16/013, de 30 de Agosto, com início de vigência a 1 de Setembro de 013, - Lei n.º 7/014, de de Setembro, com início de vigência a de Outubro de 014; - Lei nº 7-A/016, de 30 de Março, com início de vigência a 31 de Março de 016, e - Lei n.º 4/016, de 8 de Dezembro - com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 017. II O artigo 8.º da Lei n.º 7/01, de 13 de Fevereiro, dispõe o seguinte: Artigo 8.º Aplicação no tempo 1 - O Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é aplicável a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor e, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos processos pendentes nessa data. - Relativamente aos processos pendentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei só se aplica aos actos praticados a partir da sua entrada em vigor, considerando-se válidos e eficazes todos os pagamentos e demais actos regularmente efectuados ao abrigo da legislação aplicável no momento da prática do acto, ainda que a aplicação do Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, determine solução diferente. 3 - Todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor da presente lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça, a encargos, a multas ou a outras penalidades, são calculados nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei. 4 - Nos processos em que as partes se encontravam isentas de custas, ou em que não havia lugar ao pagamento de custas em virtude das características do processo, e a isenção aplicada não encontre correspondência na redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, mantém-se em vigor, no respectivo processo, a isenção de custas. 5 - Nos processos em que, de acordo com a redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, as partes ou o processo passam a estar isentos de custas, a isenção aplica-se, não havendo no entanto lugar à restituição do que já tiver sido pago a título de custas. 6 - O valor da causa, para efeitos de custas, é sempre fixado de acordo com as regras que vigoravam na data da 5
6 entrada do processo. 7 - Nos processos em que há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça e o mesmo ainda não se tenha tornado exigível, o montante da prestação é fixado nos termos da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, ainda que tal determine um montante diverso do da primeira prestação. 8 - Nos processos em que o pagamento da taxa de justiça devida por cada uma das partes foi regularmente efectuado num único momento não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça previsto no n.º do artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei. 9 - Nos processos em que, em virtude da legislação aplicável, houve lugar à dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, essa dispensa mantém-se, sendo o pagamento dos montantes que a parte teria de ter pago caso não estivesse dispensada devidos apenas a final, ainda que a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferente Nos processos em que a redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei passa a prever a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não há lugar à sua dispensa, excepto se ainda não tiver sido paga a segunda prestação da taxa de justiça, caso em que a dispensa de pagamento prévio se aplica apenas a esta prestação Para efeitos de aplicação do Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, aos processos iniciados antes de 0 de Abril de 009, a taxa de justiça inicial é equiparada à primeira prestação da taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de justiça. 1 - São aplicáveis a todos os processos pendentes as normas do Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, respeitantes às custas de parte, incluindo as relativas aos honorários dos mandatários, salvo se a respectiva nota discriminativa e justificativa tiver sido remetida à parte responsável em data anterior à entrada em vigor da presente lei Todos os pagamentos decorrentes do regime de custas processuais devem ser efectuados pelos meios previstos no Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei. III Os artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 16/013, de 30 de Agosto, dispõem o seguinte: «Artigo 5.º Aplicação no tempo 1 - O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/008, de 6 de fevereiro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, é aplicável a todos os processos iniciados após a entrada em vigor do presente diploma e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, aos processos pendentes nessa data. - O disposto no n.º 5 do artigo 35.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/008, de 6 de fevereiro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, aplica-se apenas às execuções instauradas pelo Ministério Público a partir de 1 de setembro de 013. Artigo 6.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de setembro de O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/008, de 6 de fevereiro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente diploma e retroage os seus efeitos a 1 de janeiro de 013.» IV - O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/014, publicado no Diário da República n.º 18/014, Série I de de Setembro, declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 1.º, n.º 1, alínea a). V O artigo 66.º da Lei n.º 4/016, de 8 de Dezembro dispõe o seguinte: 6
7 Artigo 66.º Não atualização do valor das custas processuais Em 017, é suspensa a atualização automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/008, de 6 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor da UC vigente em 016. REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Decreto-Lei n.º 34/008, de 6 de Fevereiro O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 00 disposições normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Aliás, no próprio Código das Custas Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são repetidamente reguladas, de modo essencialmente idêntico, a propósito do processo civil, do processo penal e do processo administrativo e tributário. Existem também regimes especiais de custas no que respeita a procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação e aos processos de injunção, regulado no Decreto-Lei n.º 69/98, de 1 de Setembro. Podem ainda encontrar-se disposições sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas, designadamente no que respeita a isenções, em inúmeros diplomas avulsos. A reforma levada a cabo em 003 teve já o enorme mérito de diminuir o índice de dispersão normativa existente, mas ficou aquém do desejável por ter trabalhado sobre o Código das Custas Judiciais, inicialmente pensado apenas para os processos judiciais, o qual assentava numa estrutura pesada, impossível de contrariar através de meros processos de alteração legislativa. A presente reforma resulta assim de um processo de acompanhamento e avaliação contínuos da implementação do sistema inserido pela revisão de 003, tendo sido levados em consideração os estudos realizados pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, os quais deram origem a um relatório de avaliação, de Novembro de 005, e o relatório final de inspecção do sistema de custas judiciais apresentado pela Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de 006. Partindo do alerta, realizado pelos referidos estudos, para alguns problemas concretos na aplicação do Código das Custas Judiciais e para alguns aspectos disfuncionais do respectivo regime, partiu-se para uma reforma mais ampla, subordinada ao objectivo central de simplificação que se insere no plano do Governo de combate à complexidade dos processos e de redução do volume dos documentos e da rigidez das práticas administrativas, cujas linhas de orientação foram, fundamentalmente, as seguintes: a) Repartição mais justa e adequada dos custos da justiça; b) Moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa; c) Adopção de critérios de tributação mais claros e objectivos; d) Reavaliação do sistema de isenção de custas; e) Simplificação da estrutura jurídica do sistema de custas processuais e unificação da respectiva regulamentação; f) Redução do número de execuções por custas. No âmbito dos objectivos de uniformização e simplificação do sistema de custas processuais, a presente reforma procurou concentrar todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo algumas regras fundamentais, de carácter substantivo, nas leis de processo. Assim, as normas centrais relativas à responsabilidade pelo pagamento de custas podem encontrar-se no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, os quais serão aplicáveis, a título subsidiário, aos processos administrativos e fiscais e aos processos contra-ordenacionais, respectivamente. Em contrapartida, para todos estes processos, os operadores judiciais poderão encontrar regras simples e uniformes no Regulamento das Custas Processuais, no que respeita à quantificação da taxa de justiça, ao modo de pagamento das custas ou processamento da correspectiva 7
8 conta. Para evitar a duplicação da prática de actos por parte dos particulares e da Administração, optou-se por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiça em duas fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento único de uma taxa de justiça por cada interveniente processual, no início do processo. Deste modo, e porque o prosseguimento da acção, incidente ou recurso estão dependentes do pagamento prévio da taxa de justiça única, evitam-se igualmente os inúmeros casos de incumprimento que têm dado origem à multiplicação das pequenas execuções por custas instauradas pelo Ministério Público. Ainda numa perspectiva de simplificação, criaram-se regras de fixação da base tributável para aqueles casos em que não existem critérios, na lei processual, para a determinação do valor da causa ou para as causas em que seja impossível ou difícil a determinação do mesmo. Face aos elevados níveis de litigância que se verificam em Portugal, a reforma pretendeu dar continuidade ao plano de moralização e racionalização do recurso aos tribunais iniciado com a revisão de 003. Um dos factores que em muito contribui para o congestionamento do sistema judicial é a «colonização» dos tribunais por parte de um conjunto de empresas cuja actividade representa uma fonte, constante e ilimitada, de processos de cobrança de dívidas de pequeno valor. Estas acções de cobrança e respectivas execuções, que representam mais de metade de toda a pendência processual, ilustram um panorama de recurso abusivo aos meios judiciais sem consideração pelos meios de justiça preventiva. Neste âmbito, propõe-se a adopção de algumas medidas mais incisivas que visam penalizar o recurso desnecessário e injustificado aos tribunais e a «litigância em massa». Mostra-se, assim, adequada a fixação de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 00 acções, procedimentos ou execuções. Criou-se também um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, «bloqueiam» os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para estes casos, o juiz do processo poderá fixar uma taxa sancionatória especial, com carácter penalizador, que substituirá a taxa de justiça que for devida pelo processo em causa. Mas nem todas as medidas são penalizadoras. A presente reforma procurou também incentivar o recurso aos meios alternativos de resolução judicial, estabelecendo benefícios e reduções no que respeita ao pagamento de custas processuais. Esta reforma, mais do que aperfeiçoar o sistema vigente, pretende instituir todo um novo sistema de concepção e funcionamento das custas processuais. Neste âmbito, elimina-se a actual distinção entre custas de processo e custas de interveniente processual, cuja utilidade era indecifrável, passando a haver apenas um conceito de taxa de justiça. A taxa de justiça é, agora com mais clareza, o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço. De um modo geral, procurou também adequar-se o valor da taxa de justiça ao tipo de processo em causa e aos custos que, em concreto, cada processo acarreta para o sistema judicial, numa filosofia de justiça distributiva à qual não deve ser imune o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão dos custos da justiça nos respectivos utilizadores. De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com base numa mera correspondência face ao valor da acção. Constatou-se que o valor da acção não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial. Pelo que, procurando um aperfeiçoamento da correspectividade da taxa de justiça, estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acção, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correcção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa. Deste modo, quando se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à afectiva complexidade do procedimento respectivo. Procurando continuar os objectivos da reforma de 003, no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadãos e o Estado, reduziu-se significativamente a possibilidade de dispensa prévia do pagamento da taxa de justiça. Por fim, procurou ainda proceder-se a uma drástica redução das isenções, identificando-se os vários casos de normas dispersas que atribuem o benefício da isenção de custas para, mediante uma rigorosa avaliação da necessidade de manutenção do mesmo, passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenções. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Ordem dos Advogados. Foram também ouvidas a Associação dos Oficiais de Justiça e o Conselho dos Oficiais de Justiça e a União Geral dos Trabalhadores. 8
9 Foram promovidas as diligências necessárias à audição da Câmara dos Solicitadores, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de Justiça e da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/007, de 3 de Julho, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Objecto Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei aprova o Regulamento das Custas Processuais e procede à alteração dos seguintes diplomas: a) Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º de 8 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os , de 11 de Maio de 1967, e 33/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 61/75, de 7 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 01/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 4 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 1/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 7 de Dezembro, 07/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/8, de 3 de Setembro, 4/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 8 de Setembro, e 177/86, de de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 9 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 9/88, de 17 de Março, 31-B/90, de 15 de Outubro, 11/91, de 14 de Julho, 13/93, de 3 de Abril, 7/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 39-A/95, de 1 de Dezembro, 180/96, de 5 de Setembro, 375- A/99, de 0 de Setembro, e 183/000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/000, de 0 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 7/001, de 13 de Outubro, e 33/001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/00, de 19 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 38/003, de 8 de Março, 199/003, de 10 de Setembro, 34/003, de 7 de Dezembro, 53/004, de 18 de Março, e 76-A/006, de 9 de Março, pelas Leis n.os 6/006, de 7 de Fevereiro, 14/006, de 6 de Abril, e 53-A/006 de 9 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 8/007, de 17 de Janeiro, e 303/007, de 4 de Agosto; b) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 17/87, de 1 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 9 de Dezembro, 1/89, de 30 de Junho, 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 43/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 8 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 5 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, 7/000, de 7 de Maio, e 30-E/000, de 0 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 30-C/000, de 15 de Dezembro, pela Lei n.º 5/003, de de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/003, de 7 de Dezembro, pela Lei Orgânica n.º /004, de 1 de Maio, e pela Lei n.º 48/007, de 9 de Agosto; c) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 6 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 3-B/000, de 4 de Abril, 30-G/000, de 9 de Dezembro, 15/001, de 5 de Junho, 109-B/001, de 7 de Dezembro, e 3-B/00, de 30 de Dezembro, pelos Decretos- Leis n.os 38/003, de 8 de Março, e 160/003, de 19 de Julho, pelas Leis n.os 55-B/004, de 30 de Dezembro, e 60-A/005, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 76-A/006, de 9 de Março, e 38/006, de 0 de Dezembro, e pela Lei n.º 53-A/006, de 9 de Dezembro; d) O regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 69/98, de 1 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 383/99, de 3 de Setembro, 183/000, de 10 de Agosto, 33/001, de 17 de Dezembro, 3/003, de 17 de Fevereiro, 38/003, de 8 de Março, 34/003, de 7 de Dezembro, 107/005, de 1 de Julho, 14/006, de 6 de Abril, e 303/007 de 4 de Agosto; e) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 38/91, de de Julho, 31/93, de 1 de Fevereiro, 67/93, de 31 de Julho, 16/94, de 0 de Agosto, 38/95, de 9 de Dezembro, 57/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 3 de Novembro, 17/99, de 0 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 0 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 73/001, de 13 de Outubro, 33/001, de 17 de Dezembro, 107/003, de 4 de Junho, 9
10 53/004, de 18 de Março, 70/004, de 5 de Março, /005, de 4 de Janeiro, 35/005, de 17 de Fevereiro, 111/005, de 8 de Julho, 5/006, de 15 de Março, 76-A/006, de 9 de Março, 8/007 de 17 de Janeiro, e 303/007, de 4 de Agosto; f) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/84, de 6 de Julho, com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis n.os 355/85, de de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/9, de 7 de Maio, 30/93, de 1 de Fevereiro, 55/93, de 15 de Julho, 7/94, de 8 de Setembro, 67/94, de 5 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 0 de Setembro, 533/99, de 11 de Dezembro, 7/001, de 13 de Outubro, 33/001, de 17 de Dezembro, 38/003, de 8 de Março, e 194/003, de 3 de Agosto, pela Lei n.º 6/006, de 7 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 63-A/007, de 3 de Julho; g) O regime jurídico das associações de imigrantes, aprovado pela Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 75/000, de 9 de Maio; h) Decreto-Lei n.º 35781, de 5 de Agosto de 1946, alterado pelo Decreto-Lei n.º 193/97, de 9 de Julho; i) Decreto-Lei n.º 108/006, de 8 de Junho. CAPÍTULO II Alterações legislativas Artigo.º Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 59.º, 9.º, 93.º, 145.º, 150.º-A, 15.º, 98.º, 305.º, 307.º a 309.º, 311.º, 31.º, 343.º, 37.º, 446.º a 450.º, 45.º a 455.º, 467.º, 474.º, 486.º-A, 538.º, 543.º, 659.º, 663.º, 668.º e 685.º-D do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 59.º [...] Compete ao Ministério Público promover a execução por custas e multas judiciais impostas em qualquer processo. Artigo 9.º [...] 1 - (Anterior corpo do artigo.) - Caso o respectivo processo declarativo dê origem a execução por iniciativa de qualquer das partes, deve a execução por custas, multas ou indemnizações ser instaurada por apenso à execução principal; caso a execução por custas haja sido instaurada primeiro, a mesma deve ser apensada à execução principal desde que ainda não tenham sido liquidados bens no valor suficiente para a satisfação da pretensão em causa. Artigo 93.º [...] 1 - Quando a condenação em custas, multa ou indemnização tiver sido proferida na Relação ou no Supremo, a execução corre no tribunal de 1.ª instância competente, da área em que o processo haja corrido, desde que não deva ser apensado à execução principal, nos termos do n.º do artigo anterior Artigo 145.º [...] Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de 10
11 uma multa, fixada nos seguintes termos: a) Se o acto for praticado no primeiro dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de meia UC; b) Se o acto for praticado no segundo dia, a multa é fixada em 5 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de três UC; c) Se o acto for praticado no terceiro dia, a multa é fixada em 40 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de sete UC. 6 - Praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 5 % do valor da multa, desde que se trate de acto praticado por mandatário. 7 - Se o acto for praticado directamente pela parte, em acção que não importe a constituição de mandatário, o pagamento da multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um prazo de 10 dias para o referido pagamento. 8 - O juiz pode excepcionalmente determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas acções que não importem a constituição de mandatário e o acto tenha sido praticado directamente pela parte. Artigo 150.º-A [...] 1 - Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos. - A junção de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, devendo o mesmo ser devolvido ao apresentante. 3 - Sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no n.º 1 não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 486.º-A, 51.º-B e 685.º-D. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e o acto tenha sido praticado directamente pela parte, é a parte notificada para que proceda à junção de comprovativo de pagamento ou da concessão de apoio judiciário, sob pena de ficar sujeita às cominações legais. 6 - No caso previsto no n.º 4, a citação só é efectuada após ter sido comprovado o pagamento da taxa de justiça nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, ou ter sido junto aos autos o referido documento comprovativo. Artigo 15.º [...] Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos nos números anteriores, é notificada oficiosamente pela secretaria para os apresentar no prazo de dois dias, pagando de multa a quantia fixada na alínea a) do n.º 5 do artigo 145.º Não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do respectivo custo, a multa mais elevada prevista no n.º 5 do artigo 145.º Artigo 98.º [...] 11
12 No caso de litisconsórcio necessário, a confissão, desistência ou transacção de algum dos litisconsortes só produz efeitos quanto a custas, seguindo-se o disposto no n.º do artigo 446-A.º Artigo 305.º [...] Para o efeito de custas judiciais, o valor da causa é fixado segundo as regras previstas no presente diploma e no Regulamento das Custas Processuais. Artigo 307.º [...] 1 - Nas acções de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou o da indemnização requerida, consoante o que for superior. - Nos processos referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos. 3 - (Anterior n.º.) 4 - (Anterior n.º 3.) Artigo 308.º [...] 1 - Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a acção é proposta, excepto quando haja reconvenção ou intervenção principal. - O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 447.º-A. 3 - O aumento referido no número anterior só produz efeitos quanto aos actos e termos posteriores à reconvenção ou intervenção. 4 - (Anterior n.º 3.) Artigo 309.º Valor da acção no caso de prestações vincendas e periódicas 1 - (Anterior corpo do artigo.) - Nos processos cuja decisão envolva uma prestação periódica, salvo nas acções de alimentos ou contribuição para despesas domésticas, tem-se em consideração o valor das prestações relativas a um ano multiplicado por 0 ou pelo número de anos que a decisão abranger, se for inferior; caso seja impossível determinar o número de anos, o valor é o da alçada da Relação. Artigo 311.º [...] Nas acções para divisão de coisa comum, atende-se ao valor da coisa que se pretende dividir. 3 - Nos processos de inventário atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; quando não seja determinado o valor dos bens, atende-se ao valor constante da relação apresentada na repartição das finanças. 4 - (Anterior n.º.) Artigo 31.º Valor das acções sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos 1 - (Anterior corpo do artigo.) - A mesma regra é aplicável às acções para atribuição da casa de morada de família, constituição ou transferência do direito de arrendamento. 3 - Nos processos para tutela de interesses difusos, o valor da acção corresponde ao do dano 1
13 invocado, com o limite máximo do dobro da alçada do Tribunal da Relação. Artigo 343.º [...] O oponente deduzirá a sua pretensão por meio de petição, à qual são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à petição inicial, inclusivamente no que respeita às custas processuais. Artigo 37.º [...] A improcedência da habilitação não obsta a que o requerente deduza outra, com fundamento em factos diferentes ou em provas diversas relativas ao mesmo facto. A nova habilitação, quando fundada nos mesmos factos, pode ser deduzida no processo da primeira, pelo simples oferecimento de outras provas, mantendo-se, contudo, o dever de pagamento dos encargos relativos à primeira habilitação. Artigo 446.º [...] Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. 3 - No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas. Artigo 447.º Custas processuais 1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. 3 - São encargos do processo todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa. 4 - As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. Artigo 448.º [...] O funcionário ou agente de execução que der causa à anulação de actos do processo responde pelo prejuízo que resulte da anulação, nos termos fixados pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Artigo 449.º [...] a)... b)... c) Quando o autor, munido de um título com manifesta força executiva, recorra ao processo de declaração; d) Quando o autor, podendo propor acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, recorrer a processo de injunção ou a outros análogos previstos por lei, opte pelo recurso ao processo de declaração; 13
14 e) [Anterior alínea d).] Artigo 450.º Repartição das custas 1 - Quando a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em que foram intentadas ou deduzidas e deixaram de o ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais. - Considera-se que ocorreu uma alteração das circunstâncias não imputável às partes quando: a) A pretensão do autor ou requerido ou oposição do réu ou requerente se houverem fundado em disposição legal entretanto alterada ou revogada; b) Quando ocorra uma reversão de jurisprudência constante em que se haja fundado a pretensão do autor ou requerente ou oposição do réu ou requerido; c) Quando ocorra, no decurso do processo, prescrição ou amnistia; d) Quando, em processo de execução, o património que serviria de garantia aos credores se tiver dissipado por facto não imputável ao executado; e) Quando se trate de acção tendente à satisfação de obrigações pecuniárias e venha a ocorrer a declaração de insolvência do réu ou executado, desde que, à data da propositura da acção, não fosse previsível para o autor a referida insolvência. 3 - Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas. 4 - Considera-se, designadamente, que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente, fora dos casos previstos no n.º do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a repartição das custas. Artigo 45.º Custas devidas pela intervenção acessória e assistência 1 - Aquele cuja intervenção na causa seja aceite e assuma a qualidade de assistente é responsável, se o assistido decair, pelo pagamento de custas nos termos definidos no Regulamento de Custas Processuais. - Nos casos de intervenção do Ministério Público, só são devidas custas quando este não beneficiar de isenção para uma eventual intervenção como parte principal em questão controvertida idêntica. Artigo 453.º [...] 1 - A taxa de justiça dos procedimentos cautelares e dos incidentes é paga pelo requerente e, havendo oposição, pelo requerido. - Quando se trate de procedimentos cautelares, a taxa de justiça paga é atendida, a final, na acção respectiva. 3 - A taxa de justiça no processo de produção de prova antecipada é paga pelo requerente e atendida na acção que for entretanto proposta. 4 - A taxa de justiça das notificações avulsas é paga pelo requerente. Artigo 454.º [...] 1 - Os mandatários judiciais e técnicos da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito pelas custas que o seu constituinte tem direito a receber da parte vencida, sendo sempre ouvida a parte vencedora. - (Revogado.) 3 - (Revogado.) Artigo 455.º [...] 14
15 As custas da execução, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, apensos e respectiva acção declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados. Artigo 467.º [...] O autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo No caso previsto no número anterior, o autor deve efectuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada, salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efectuada a citação do réu Artigo 474.º [...] A secretaria recusa o recebimento da petição inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos: a)... b)... c)... d)... e)... f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no n.º 5 do artigo 467.º; g)... h)... i)... (Rectificado pela Declaração de Rectificação nº /008, de 4 de Abril) Artigo 486.º-A [...] 1 - É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 467.º, podendo o réu, se estiver a aguardar decisão sobre a concessão do benefício de apoio judiciário, comprovar apenas a apresentação do respectivo requerimento. - No caso previsto na parte final do número anterior, o réu deve comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça ou juntar ao processo o respectivo documento comprovativo no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário. 3 - Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC Findos os articulados e sem prejuízo do prazo concedido no n.º 3, se não tiver sido junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa por parte do réu, ou não tiver sido efectuada a comprovação desse pagamento, o juiz profere despacho nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 508.º, convidando o réu a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC
16 Artigo 538.º [...] 1 - As despesas a que der lugar a requisição entram em regra de custas, a título de encargos, sendo logo abonadas aos organismos oficiais e a terceiros pela parte que tiver sugerido a diligência ou por aquela a quem a diligência aproveitar. - Quando o juiz verifique que os documentos requisitados se revelam manifestamente impertinentes ou desnecessários e caso a parte requerente não tenha actuado com a prudência devida, é a mesma condenada ao pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais. Artigo 543.º [...] 1 - Juntos os documentos e cumprido pela secretaria o disposto no artigo 56.º, o juiz, logo que o processo lhe seja concluso, se não tiver ordenado a junção e verificar que os documentos são impertinentes ou desnecessários, mandará retirá-los do processo e restitui-los ao apresentante, condenando este ao pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais. - Caso seja aplicável o disposto no n.º do artigo 53.º, a parte é condenada no pagamento de uma única multa. Artigo 659.º [...] No final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais; indicar a proporção da respectiva responsabilidade e determinar a aplicação das secções B ou C da tabela i anexa ao Regulamento de Custas Processuais, quando seja caso disso. 5 - (Anterior n.º 4.) Artigo 663.º [...] A circunstância de o facto jurídico relevante ter nascido ou se haver extinguido no decurso do processo é levada em conta para o efeito da condenação em custas, de acordo com o disposto no artigo 450.º Artigo 668.º [...] 1 - É nula a sentença quando: a)... b)... c)... d)... e)... f) Seja omissa no que respeita à fixação da responsabilidade por custas, nos termos do n.º 4 do artigo 659.º Artigo 685.º-D [...] 1 - Quando o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do 16
17 benefício do apoio judiciário não tiver sido junto ao processo no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC. - Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no número anterior, não tiver sido junto ao processo o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa ou da concessão do benefício do apoio judiciário, o tribunal determina o desentranhamento da alegação, do requerimento ou da resposta apresentado pela parte em falta » Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo Civil São aditados ao Código de Processo Civil os artigos 446.º-A e 447.º-A a 447.º-D, com a seguinte redacção: «446.º-A Regras relativas ao litisconsórcio e coligação 1 - Tendo ficado vencidos, na totalidade, vários autores ou vários réus litisconsortes, estes respondem pelas custas em partes iguais. - Nos casos de transacção de algum dos litisconsortes, aqueles que transigirem beneficiarão de uma redução de 50 % no valor das custas. 3 - Quando o vencimento de algum dos litisconsortes for somente parcial, a responsabilidade por custas toma tal circunstância em consideração, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais. 4 - Quando haja coligação de autores ou réus, a responsabilidade por custas é determinada individualmente nos termos gerais fixados no n.º do artigo anterior. Artigo 447.º-A Taxa de justiça 1 - A taxa de justiça é paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais. - No caso de reconvenção ou intervenção principal, só é devida taxa de justiça suplementar quando o reconvinte deduza um pedido distinto do autor. 3 - Não se considera distinto o pedido, designadamente, quando a parte pretenda conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter ou quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos. 4 - Havendo litisconsórcio, o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial, reconvenção ou requerimento deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes. 5 - Nos casos de coligação, cada autor, reconvinte, exequente ou requerente é responsável pelo pagamento da respectiva taxa de justiça, sendo o valor desta o fixado nos termos do Regulamento das Custas Processuais. 6 - Nas acções propostas por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, a 00 ou mais acções, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada com um agravamento de 50 % face ao valor de referência, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. 7 - Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções que: a) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; e b) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. Artigo 447.º-B Taxa sancionatória excepcional 17
18 Por decisão fundamentada do juiz, e em casos excepcionais, pode ser aplicada uma taxa sancionatória aos requerimentos, recursos, reclamações, pedidos de rectificação, reforma ou de esclarecimento quando estes, sendo considerados manifestamente improcedentes: a) Sejam resultado exclusivo da falta de prudência ou diligência da parte, não visem discutir o mérito da causa e se revelem meramente dilatórios; ou b) Visando discutir também o mérito da causa, sejam manifestamente improcedentes por força da existência de jurisprudência em sentido contrário e resultem exclusivamente da falta de diligência e prudência da parte. Artigo 447.º-C Encargos 1 - Salvo o disposto na lei que regula o acesso ao direito, cada parte paga os encargos a que tenha dado origem e que se forem produzindo no processo. - Os encargos são da responsabilidade da parte que requereu a diligência ou, quando tenha sido realizada oficiosamente, da parte que aproveita da mesma. 3 - Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligência ou realização da despesa, tirem igual proveito da diligência ou despesa ou não se consiga determinar quem é a parte interessada, são os encargos repartidos de modo igual entre as partes. 4 - São exclusivamente suportados pela parte requerente, independentemente do vencimento ou da condenação em custas, os encargos com a realização de diligências manifestamente desnecessárias e de carácter dilatório. 5 - A aplicação da norma referida no número anterior depende sempre de determinação do juiz. Artigo 447.º-D Custas de parte 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previsto no Regulamento das Custas Processuais. - Compreendem-se nas custas de parte, designadamente, as seguintes despesas: a) As taxas de justiça pagas; b) Os encargos efectivamente suportados pela parte; c) As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas; d) Os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. 3 - As quantias referidas no número anterior são objecto de nota discriminativa e justificativa, na qual deverão constar também todos os elementos essenciais relativos ao processo e às partes. 4 - O autor que podendo recorrer a estruturas de resolução alternativa de litígios, opte pelo recurso ao processo judicial, suporta as suas custas de parte independentemente do resultado da acção, salvo quando a parte contrária tenha inviabilizado a utilização desse meio de resolução alternativa do litígio. 5 - As estruturas de resolução alternativa de litígios referidos no número anterior constam de portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.» Artigo 4.º Alteração à organização sistemática do Código de Processo Civil 1 - A secção i do capítulo vii do livro iii passa a ter a seguinte epígrafe: «Custas - Princípios gerais». - A secção ii do capítulo vii do livro iii passa a integrar os artigos 446.º-A e 447.º-A a 447.º- D aditados por este decreto-lei e ainda os artigos 448.º a 455.º, passando a ter a seguinte epígrafe: «Regras especiais». 3 - É aditada a secção iii ao capítulo vii do livro iii, com a seguinte epígrafe: «Multas e indemnização», que passa a integrar os artigos 456.º a 459.º Artigo 5.º Republicação do capítulo vii do título i do livro iii do Código de Processo Civil É republicado, no anexo i, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o capítulo vii do título i do livro iii do Código de Processo Civil. 18