Source: https://jus.com.br/artigos/59001/teoria-da-pena-analise-didatica-e-esquematica-um-salto-de-qualidade
Timestamp: 2017-11-24 07:21:38+00:00
Document Index: 134640815

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 63', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 51', 'Artigo 44', 'artigo 68', 'Artigo 59', 'Artigo 5', 'Artigo 29', 'Artigo 59', 'artigo 61', 'in fine', 'Artigo 68']

Teoria da pena esquematizada - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Teoria da pena: análise didática e esquemática. Um salto de qualidade
O Poderoso Deus e o Direito Penal são as bases desse nosso contato. Aqui apenas uma síntese das aulas ministradas nas Faculdades de Direito onde lecionamos, evidentemente, sem esgotar os temas, mas buscando apresentar um ponto de partida para o estudo da Teoria Geral da Pena, estudo distribuído em oito capítulos, desde as penas e sua aplicação, passando pelo concurso de crimes, suspensão condicional da pena, do livramento condicional da penal, reabilitação e medidas de segurança, a temática da ação penal, e por fim, um breve estudo sobre a extinção da punibilidade.
CF/88: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
privação ou restritiva da liberdade;
Morte, exceto guerra declarada;
A reclusão será cumprida nos regimes fechado, semiaberto e aberto, já a pena de detenção será cumprida nos regimes semiaberto e aberto.
No caso de cúmulo material (art. 69, CP ) a reclusão será executada em primeiro lugar;
Na medida de segurança, a reclusão comporta internação, já a detenção poderá submeter o agente a tratamento ambulatorial;
Certos efeitos da condenação são aplicáveis aos condenados por crimes apenados com reclusão, como é o caso da incapacidade para o exercício do poder parental, tutela ou curatela, quando o crime é cometido contra filho, tutelado ou curatelado.
restritivas de direito( “restrição ao padrão de vida”- Ralf Dahrendorf )
proibição do exercício de cargo;
proibição do exercício de profissão;
suspensão da habilitação para dirigir veículo;
proibição de frequentar determinados locais.
Multa substitutiva – artigo 60, § 2º do CP;
Prestação de outra natureza – art. 45, § 2º do CP.
aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos;
Crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa;
Inexistência de reincidência em crime doloso;
Sociabilidade recomendável na reincidência, no prudente arbítrio do juiz;
Inexistência de reincidência específica;
os motivos e circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
a vítima e seus dependentes têm prioridade no recebimento da prestação pecuniária, não podendo o juiz determinar o seu pagamento a entidade pública ou privada quando houver aqueles ( prejuízo material ou dano moral );
nas infrações penais onde não haja vítima, a exemplo do delito de associação criminosa( art. 288 do CP), poderá a prestação pecuniária ser dirigida a entidade pública ou privada com destinação social;
a condenação tem os seus limites estipulados em no mínimo 1(um) salário mínimo e no máximo 360 (trezentos e sessenta) salários;
o valor pago a vítima ou a seus dependentes será deduzido do montante em ação de reparação civil, no caso de serem coincidentes os benefícios.
A exposição de motivos da Lei nº 9.714/98 nos fornece dois exemplos do que se pode entende por prestação de outra natureza: oferta de mão de obra e doação de cestas básicas;
Duas correntes disputam a constitucionalidade dessa prestação: ofensa ao princípio da legalidade e existência de oportunidade para interpretação menos estreita.
sendo a perda em favor do FUNDO, a vítima, seu representante legal ou seus herdeiros ainda poderão transitada em julgado a sentença penal, promover-lhe a execução, para efeito de reparação de dano, nos termos do artigo 63 do CPP;
a questão da impunidade do criminoso, em razão de somente ter que restituir aquilo que por ele fora havido indevidamente.
atribuição ao condenado de tarefas gratuitas a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais;
devem ser cumpridas a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho;
será aplicada às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade;
Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado ao condenado cumprir a pena substituída em menor tempo, sendo que nunca será inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada;
A entidade beneficiada encaminhará ao juiz da execução relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.
PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU ATIVIDADE PÚBLICA, BEM COMO DE MANDATO ELETIVO: Não se confunde como o efeito da condenação previsto no artigo 92, I, do CP.
PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO QUE DEPENDAM DE HABILITAÇÃO ESPECIAL, DE LICENÇA OU DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO: O condenado pode atuar fora da área específica, pois, caso contrário equivaleria a uma verdadeira condenação à fome.
SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO OU DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO: somente será cabível, se o crime praticado for de natureza culposa e relacionado com a condução de veículo automotor. Se praticado dolosamente o delito, poderá haver a inabilitação para dirigir veículo, como efeito da condenação, nos termos do artigo 92, III do CPB.
PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES: recebeu severas críticas de nossos doutrinadores, pela impossibilidade de fiscalização do seu cumprimento pelo condenado. “Estabelecer tal proibição, como pena restritiva de direitos autônoma e substitutiva da privativa de liberdade, com a devida vênia, foi um arroubo” (GUILHERME NUCCI ).
PROIBIÇÃO DE INSCREVER-SE EM CONCURSO, AVALIAÇÃO OU EXAME PÚBLICOS, incluído pela Lei nº 12.550/2011.
Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado;
Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas;
Recebe o nome de prisão descontínua, porque o condenado fica privado da liberdade durante o período da sua condenação.
a pena restritiva de direito converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer descumprimento injustificado da restrição imposta;
Deve-se respeitar um saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão;
Antes da conversão, haverá audiência de justificação;
Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos: ( artigo 51 da LEP);
Consiste no pagamento ao Fundo penitenciário de quantia fixada na sentença;
Atende à necessidades atuais de descarcerização;
A multa poderá substituir a pena aplicada desde que a condenação seja igual ou inferior a um ano( Artigo 44, § 2º do CP);
Adoção do critério dias-multa. Substituição da expressão multa de por multa ( art. 2º da Lei nº 7.209/84);
A multa será, no mínimo de 10 e, no máximo de 360 dias-multa;
O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do valor do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse salário;
O valor poderá ser aumentado até o triplo se o juiz considerar que é ineficaz, embora aplicada no máximo;
Uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória, a multa deverá ser paga dentro de 10 dias, podendo a requerimento do condenado, ser parcelado mensalmente;
A cobrança da multa pode efetuar-se mediante o desconto no vencimento ou salário do condenado;
Não havendo pagamento nem o parcelamento, deverá ser extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, para fins de execução;
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a multa será considerada dívida de valor – aplicam-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública;
Competência para a execução da pena de multa: MP e VEP ou PF e JEF?
Luiz Flávio Gomes inclina para a 2ª opção; Rogério Greco para a 1ª opção. TJMG – pela 1ª, tendo publicado a SÚMULA 02.
Individualização legislativa – processo através do qual são selecionados os fatos puníveis e cominadas as sanções respectivas, estabelecendo seus limites e critérios de fixação da pena;
Individualização judicial: elaborada pelo juiz na sentença, é o momento em que concretiza a individualização legislativa que cominou abstratamente as sanções penais;
Individualização executória, que ocorre no momento mais dramático da sanção criminal, que é o seu cumprimento.
CRITÉRIO BIFÁSICO: Preconizado por ROBERTO LYRA, com a operação em duas etapas, assim:
CRITÉRIO TRIFÁSICO: Esse é o critério adotado, expressamente, pelo Código Penal conforme se infere do artigo 68 do CP. É o chamado critério trifásico de NELSON HUNGRIA.
PRIMEIRO PASSO: PENA-BASE – APENAMENTO OU SANÇÃO BÁSICA: Circunstâncias judiciais do Artigo 59 do CP.
Culpabilidade do réu: Previsão legal:
Artigo 5º, inciso LVII – CF/88 – princípio da Não-culpabilidade;
Artigo 29 do CP – concurso de pessoas - Limite da pena
Artigo 59 do CP – Critério de fixação de pena - Fator de graduação da pena
Elemento estruturante e fundamento do crime.
Antecedentes: Trata-se de tudo que existiu ou aconteceu, na esfera penal, ao agente antes da prática do fato criminoso, sua vida pregressa em matéria criminal.
Conduta social: É o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança.
Personalidade: Conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida. Exemplos agressividade, preguiça, frieza emocional, sensibilidade acentuada, emotividade, bondade, maldade.
Motivos do crime: São os precedentes que levam à ação criminosa.
Circunstâncias do crime: São os elementos acidentais não participantes da estrutura do crime, embora envolvendo o delito. Crime praticado em local ermo. O autor foi na casa da vítima ou esta foi na casa do autor.
Consequências do crime: É o mal causado pelo crime que transcende ao resultado típico. A vítima era arrimo de família.
Comportamento da vítima. É o modo de agir da vítima que pode levar ao crime.
Sendo todas ou quase todas as circunstâncias favoráveis ao réu, a pena deve ficar próxima do mínimo;
Quando a maioria das circunstâncias for desfavorável ao acusado, a pena-base deve ser fixada próximo da média;
Sendo todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, a pena-base pode, até mesmo ficar bem acima da média.
SEGUNDO PASSO: CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS GENÉRICAS:
Circunstâncias atenuantes: artigos 65 e 66 do CP.
Circunstâncias agravantes: artigo 61 do CP.
CAUSAS DE DIMINUIÇÃO:
Art. 24, § 2º;
Art. 26, Parágrafo Único;
Art. 28, § 2º;
Art. 60, § 1º;
Art. 70, 71, 73, segunda parte;
Art. 74, in fine.
Art. 121, § 2º;
Art. 129, §§ 1º, 2º e 3º;
Art. 130, § 1º;
Art. 133, §§ 1º e 2º;
Art. 134, §§ 1º e 2º;
Art. 136, §§ 1º e 2º;
Art. 137, Parágrafo Único;
Art. 148, § 2º;
Art. 150, § 1º;
Art. 155, § 4º;
Art. 158, § 2º;
Art. 159, §§ 1º, 2º e 3º;
Art. 163, Parágrafo Único;
Art. 180, § 4º;
Art. 223, Parágrafo Único;
Art. 227, §§ 1º e 2º;
Art. 264, Parágrafo Único;
Art. 342, § 1º.
Artigo 68 do CP. Cálculo da Pena