Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2mdy/lei-governador-do-estado-do-rio-grande-do-sul-n-10768-de-17041996
Timestamp: 2017-12-16 05:26:49+00:00
Document Index: 149896155

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 71', 'artigo 10']

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.768 de 17.04.1996 (Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, que dispõe
Lei Gov. RS 10.768/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.768 de 17.04.1996
DOE-RS: 18.04.1996
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações:
1 - no artigo 8º, fica reintroduzida a alínea "a" no inciso II e acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:
a) apresentar guia informativa referente ao ICMS que consigne o montante do imposto a pagar;"
"Parágrafo único - Consideram-se, também, privilegiadas, as infrações tributárias materiais à legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), salvo se enquadradas nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 7º desta Lei."
2 - o parágrafo 2º do artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - (...)
Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de imposto em atraso declarado em guia informativa, não anual, referente ao ICMS, entregue conforme o previsto no inciso II do artigo 17, caso em que será devida multa moratória:
a) nos termos do disposto no "caput" do artigo 71, se o pagamento ocorrer antes da inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa; ou
b) de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, se ocorrer a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa."
3 - no artigo 10, é dada nova redação aos incisos I a III e ficam acrescentados os incisos IV a VI e o parágrafo 5º, conforme ( continua ... )