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Política Nacional de Atenção às Urgências - PDF
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Valdomiro Sabrosa Álvares
1 MINISTÉRIO DA SAÚDE Política Nacional de Atenção às Urgências 3.ª edição ampliada Série E. Legislação de Saúde Brasília DF 20062 2004 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte e não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada na íntegra na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: O conteúdo desta e de outras obras da Editora do Ministério da Saúde pode ser acessado na página : Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 3.ª edição ampliada exemplares Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Coordenação-Geral de Urgência e Emergência Esplanada dos Ministérios, bloco G, Edifício Sede, 9.º andar, sala 925 CEP: , Brasília DF Tel.: (61) Fax: (61) Home page: Equipe técnica das Portarias n. o 1.863/03 e n. o 1.864/03: Ademar Artur Chioro dos Reis Armando Negri Filho Irani Ribeiro de Moura Itajaí Albuquerque Ligia Soares Maria Cecília Cordeiro Dellatorre Zilda Barbosa Equipe técnica da Portaria n. o 2.048/02: Armando Negri Filho Edson Vale Teixeira Jr. Elaine Machado Lopez Irani Ribeiro de Moura Ligia Soares Rosane Ciconet Zilda Barbosa Equipe técnica da Portaria n. o 2.072/03: Ademar Artur Chioro dos Reis Irani Ribeiro de Moura José Sebastião dos Santos Maria Cecília Cordeiro Dellatorre Margareth de Matos Cardoso Zilda Barbosa Equipe técnica da Portaria n. o 1.828/GM/04: Ademar Artur Chioro dos Reis Cleusa Rodrigues da Silveira Bernardo Irani Ribeiro de Moura Josafá Santos Roberto Bittencourt Impresso no Brasil / Printed in Brazil Equipe técnica da Portaria n. o 2.420/GM/04: Ademar Artur Chioro dos Reis Irani Ribeiro de Moura Roberto Bittencourt Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Saúde. Política nacional de atenção às urgências / Ministério da Saúde. 3. ed. ampl. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, p.: il. (Série E. Legislação de Saúde) ISBN Serviços médicos de emergência. 2. Legislação de saúde. I. Título. II. Série. NLM WX 215 Catalogação na fonte Coordenação-Geral de Documentação e Informação Editora MS OS 2006/0580 Títulos para indexação: Em inglês: National Policy for Emergency Medical Care Em espanhol: Política Nacional de Atención a las Urgencias Médicas EDITORA MS Documentação e Informação SIA, trecho 4, lotes 540/610 CEP: , Brasília DF Tels.: (61) /2020 Fax: (61) Home page: Equipe editorial: Normalização: Gabriela Leitão Projeto gráfico e capa: João Mário P. d'a. Dias Revisão: Denise Carnib, Lilian Alves e Daniele Thiebaut3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO... 5 PORTARIA GM N. O 1.828, DE 2 DE SETEMBRO DE PORTARIA GM N. O 2.420, DE 9 DE NOVEMBRO DE PORTARIA GM N. O 1.863, DE 29 DE SETEMBRO DE PORTARIA GM N. O 1.864, DE 29 DE SETEMBRO DE PORTARIA GM N. O 2.072, DE 30 DE OUTUBRO DE PORTARIA GM N. O 2.048, DE 5 DE NOVEMBRO DE PORTARIA GM N.º 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE4 5 APRESENTAÇÃO É com a maior satisfação que estamos implantando a Política Nacional de Atenção às Urgências avançando na construção do SUS, tendo como diretrizes a universalidade, a integralidade, a descentralização e a participação social, ao lado da humanização, a que todo cidadão tem direito. Esta vitória, que é da população, é fruto do trabalho conjunto do Ministério da Saúde em parceria com o Conselho Nacional de Saúde, com os estados e municípios. Nesta primeira etapa, 68 milhões de brasileiros passarão a ter acesso ao Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (Samu). A Atenção às Urgências deve fluir em todos os níveis do SUS, organizando a assistência desde as Unidades Básicas, Equipes de Saúde da Família até os cuidados pós-hospitalares na convalecença, recuperação e reabilitação. Dentre os componentes, optamos por iniciar pelo Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (Samu 192). Não serão ambulâncias à deriva, buscando onde deixar pacientes, dores, sofrimentos. O Samu 192, com suas unidades de Suporte Avançado e de Suporte Básico de Vida, responderá às necessidades de nossa população, oferecendo a melhor resposta de pedido de auxílio, por meio de Centrais de Regulação Médica. O médico regulador poderá dar um conselho, uma orientação, ou deslocar uma equipe com médico e enfermeiro e todos os equipamentos de uma UTI. A liberação de cada recurso será específica para a necessidade de cada paciente. Precisamos, por meio de nossas centrais, analisar as informações que nos permitam indicar que determinadas calçadas necessitam de reparos para evitar a queda de nossos idosos, melhorar a atenção 56 básica para diminuir os acidentes vasculares cerebrais, ou consertar nossas esquinas para diminuir atropelamentos. A promoção da saúde, a solidariedade, a ação necessária e ágil, estruturam a nossa Política Nacional de Atenção às Urgências. Contamos com o apoio de nossas equipes de saúde e que todas advoguem o direito à saúde da população e que todos respeitem nossas equipes, não vendo nos atendimentos às Urgências espetáculos cinematográficos, mas momentos de crise e cuidados. Humberto Costa Ministro da Saúde7 PORTARIA GM N. O 1.828, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004 Institui incentivo financeiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Portaria n.º 2.048/GM, de 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência; Considerando a Portaria n.º 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão; Considerando a Portaria n.º 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências Samu 192, em municípios e regiões de todo o território brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde; e Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implantação e no funcionamento dos Serviços de Atendimento Móvel às Urgências Samu 192, Resolve: 78 Art. 1.º Instituir incentivo financeiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional. 1.º O incentivo financeiro de que trata este artigo será transferido aos estados, Distrito Federal e municípios em uma única parcela, de acordo com o porte populacional da área de cobertura do Samu 192, conforme descrição abaixo: I - Porte I - municípios ou regiões com população com até habitantes valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais); II - Porte II - municípios ou regiões com população entre e habitantes valor de R$ ,00 (cem mil reais); e III - Porte III - municípios ou regiões com população acima de habitantes valor de R$ ,00 (cento e cinqüenta mil reais). Art. 2.º Determinar que os Serviços de Atendimento Móvel às Urgências Samu 192 que forem implantados no Distrito Federal, nos estados, nos municípios e nas regiões farão jus ao incentivo financeiro de que trata o artigo 1.º desta Portaria, em conformidade com os projetos elaborados e aprovados pelos respectivos Conselhos e Comissões Intergestores Bipartite e apreciados pela Coordenação-Geral de Urgência e Emergência, do Departamento de Atenção Especializada, da Secretaria de Atenção à Saúde. Art. 3.º Instituir financiamento destinado ao custeio e manutenção do componente pré-hospitalar móvel e sua Central de Regulação Médica, conforme descrição abaixo. I - por Equipe de Suporte Básico R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por mês; 89 Portaria GM n. o II - por Equipe de Suporte Avançado R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) por mês; e III - por Equipe da Central Samu 192 R$19.000,00 (dezenove mil reais) por mês. Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência regular e automática, dos valores mensais para o fundo estadual e fundos municipais de saúde correspondentes, sem onerar os respectivos tetos financeiros da assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade. Art. 4.º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: I Atenção à Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos estados habilitados em Gestão Plena/Avançada; e II Atenção à Saúde dos Municípios nãohabilitados em Gestão Plena do Sistema e nos estados não habilitados em Gestão Plena/Avançada. Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os parágrafos 1.º do artigo 4.º, 8.º do artigo 3.º e 2.º do artigo 9.º da Portaria n.º 1.864/GM, de 29 de setembro de HUMBERTO COSTA 910 11 PORTARIA GM N. O 2.420, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004 Constitui Grupo Técnico GT visando avaliar e recomendar estratégias de intervenção do Sistema Único de Saúde SUS, para abordagem dos episódios de morte súbita. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Política Nacional de Atenção às Urgências, normatizada pela Portaria n.º 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que organiza redes locos-regionais de atenção integral às urgências, na condição de elos da cadeia de manutenção da vida, tecendo-as em seus vários componentes; Considerando a implantação do componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Samu 192, normatizada pela Portaria n.º 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003; Considerando que as doenças do aparelho circulatório representam a principal causa de óbito no País (32%) e que, em especial, as doenças isquêmicas do coração são responsáveis por até 80% dos episódios de morte súbita; Considerando que as miocardiopatias hipertróficas e as doenças congênitas do coração também se constituem em patologias indutoras de episódios de morte súbita, em especial, em atletas e jovens, acarretando graves repercussões familiares, sociais, psicológicas e econômico-financeiras; 1112 Considerando que os recentes avanços técnicos e tecnológicos na prevenção e tratamento das doenças que provocam episódios de morte súbita permitem a diminuição de sua incidência; e Considerando que a maioria dos episódios de morte súbita ocorrem em ambientes não hospitalares, necessitando de adequadas estratégias de intervenção em tempo hábil, Resolve: Art. 1.º Constituir, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, Grupo Técnico visando avaliar e recomendar estratégias de intervenção do Sistema Único de Saúde SUS, para a abordagem dos episódios de morte súbita. Art. 2.º O Grupo Técnico ora instituído terá as seguintes atribuições: I - estudar, avaliar e propor protocolos relativos à atenção às principais patologias associadas à morte súbita; II - estudar, avaliar e propor protocolos de atenção aos episódios de morte súbita, promovendo seu aprimoramento; III - estudar propostas de incorporação tecnológica (desfibrilador e outros) e capacitação de recursos humanos coerentes com a Política Nacional de Atenção às Urgências; IV - propor fóruns públicos sobre a matéria; e V - divulgar para o conjunto da sociedade os produtos do trabalho deste Grupo Técnico num prazo de 90 dias. Art. 3.º Definir que o Grupo Técnico de que trata o artigo 1. desta Portaria seja composto pelos seguintes representantes, sob a coordenação do primeiro: I - o Diretor do Departamento de Atenção Especializada/ SAS/MS; 1213 Portaria GM n. o II - a Coordenadora-Geral de Urgência e Emergência da CGUE/DAE/SAS/MS; III - um representante da Sociedade Brasileira de Cardiologia; IV - um representante da Sociedade Brasileira de Medicina Esportiva; V - um representante da Sociedade Brasileira de Clínica Médica; VI - um representante da Associação Médica Brasileira AMB; VII - um representante do Conselho Federal de Medicina; VIII - dois representantes de Hospitais de Referência em Atendimento às Urgências; e IX - um representante do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Samu 192. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HUMBERTO COSTA 1314 15 PORTARIA GM N. O 1.863, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, Considerando o quadro brasileiro de morbimortalidade relativo a todas urgências, inclusive as relacionadas ao trauma e à violência, contempladas no Anexo da Portaria MS/GM n. o 737, de 16 de maio de 2001 Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências; Considerando que é de relevância pública o estabelecimento de normas para a organização dos serviços públicos e privados de atenção às urgências, conforme preceituam o art. 197 da Constituição Federal e os arts. 1. o e 15 da Lei n. o 8.080, de 19 de setembro de 1990; Considerando o disposto na Portaria GM/MS n. o 2.048, de 5 de novembro de 2002, que instituiu o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência; Considerando a necessidade de implantação e implementação do processo de regulação da atenção às urgências, a partir de Centrais de Regulação Médica, que integram o Complexo Regulador da Atenção, conforme previsto na Portaria SAS/MS n. o 356, de 22 de setembro de 2000, e NOAS-SUS 01/2002; Considerando a necessidade de estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada de cuidados integrais às urgências, de 1516 16 qualquer complexidade ou gravidade, desconcentrando a atenção efetuada exclusivamente pelos prontos-socorros; Considerando a necessidade de garantir a adequada referência regulada para os pacientes que, tendo recebido atendimento inicial, em qualquer nível do sistema, necessitem de acesso aos meios adicionais de atenção; Considerando a premente necessidade de adequar a dinâmica da captação de órgãos às necessidades de transplante da população brasileira; Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde de estimular a atenção integral às urgências por meio da implantação e implementação dos serviços de atenção básica e saúde da família, unidades não-hospitalares de atendimento às urgências, pré-hospitalar móvel, portas hospitalares de atenção às urgências, serviços de atenção domiciliar e reabilitação integral no País; Considerando que é estratégico ao Sistema Único de Saúde garantir a capacitação continuada dos profissionais de suas equipes setoriais; Considerando as contribuições do Conselho Nacional de Saúde (CNS), aprovadas na 131.ª Reunião, de 4 e 5 de junho de 2003; e Considerando as contribuições apresentadas pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), adotadas em Plenárias da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada em 13 de agosto de 2003, Resolve: Art. 1. o Instituir a Política Nacional de Atenção às Urgências a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. Art. 2. o Estabelecer que a Política Nacional de Atenção às Urgências composta pelos sistemas de atenção às urgências estaduais,17 Portaria GM n. o regionais e municipais, deve ser organizada de forma que permita: 1. garantir a universalidade, eqüidade e integralidade no atendimento às urgências clínicas, cirúrgicas, ginecoobstétricas, psiquiátricas, pediátricas e as relacionadas às causas externas (traumatismos não-intencionais, violências e suicídios); 2. consubstanciar as diretrizes de regionalização da atenção às urgências, mediante a adequação criteriosa da distribuição dos recursos assistenciais, conferindo concretude ao dimensionamento e implantação de sistemas estaduais, regionais e municipais e suas respectivas redes de atenção; 3. desenvolver estratégias promocionais da qualidade de vida e saúde capazes de prevenir agravos, proteger a vida, educar para a defesa da saúde e recuperar a saúde, protegendo e desenvolvendo a autonomia e a eqüidade de indivíduos e coletividades; 4. fomentar, coordenar e executar projetos estratégicos de atendimento às necessidades coletivas em saúde, de caráter urgente e transitório, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidades públicas e de acidentes com múltiplas vítimas, a partir da construção de mapas de risco regionais e locais e da adoção de protocolos de prevenção, atenção e mitigação dos eventos; 5. contribuir para o desenvolvimento de processos e métodos de coleta, análise e organização dos resultados das ações e serviços de urgência, permitindo que a partir de seu desempenho seja possível uma visão dinâmica do estado de saúde da população e do desempenho do Sistema Único de Saúde em seus três níveis de gestão; 6. integrar o complexo regulador do Sistema Único de Saúde, promover intercâmbio com outros subsistemas de infor- 1718 18 mações setoriais, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e democratização das informações com a perspectiva de usá-las para alimentar estratégias promocionais; 7. qualificar a assistência e promover a capacitação continuada das equipes de saúde do Sistema Único de Saúde na Atenção às Urgências, em acordo com os princípios da integralidade e humanização. Art. 3. o Definir que a Política Nacional de Atenção às Urgências, de que trata o artigo 1. o desta Portaria, deve ser instituída a partir dos seguintes componentes fundamentais: 1. adoção de estratégias promocionais de qualidade de vida, buscando identificar os determinantes e condicionantes das urgências e por meio de ações transetoriais de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade; 2. organização de redes loco-regionais de atenção integral às urgências, enquanto elos da cadeia de manutenção da vida, tecendo-as em seus diversos componentes: 2.a componente Pré-Hospitalar Fixo: unidades básicas de saúde e unidades de saúde da família, equipes de agentes comunitários de saúde, ambulatórios especializados, serviços de diagnóstico e terapias, e Unidades Não-Hospitalares de Atendimento às Urgências, conforme Portaria GM/MS n. o 2.048, de 5 de novembro de 2002; 2.b componente Pré-Hospitalar Móvel: Samu Serviço de Atendimento Móvel de Urgências e os serviços associados de salvamento e resgate, sob regulação médica de urgências e com número único nacional para urgências médicas 192; 2.c componente Hospitalar: portas hospitalares de atenção às urgências das unidades hospitalares gerais de tipo I19 Portaria GM n. o e II e das unidades hospitalares de referência tipo I, II e III, bem como toda a gama de leitos de internação, passando pelos leitos gerais e especializados de retaguarda, de longa permanência e os de terapia semi-intensiva e intensiva, mesmo que esses leitos estejam situados em unidades hospitalares que atuem sem porta aberta às urgências; 2.d componente Pós-Hospitalar: modalidades de Atenção Domiciliar, Hospitais-Dia e Projetos de Reabilitação Integral com componente de reabilitação de base comunitária; 3. instalação e operação das Centrais de Regulação Médica das Urgências, integradas ao Complexo Regulador da Atenção no SUS; 4. capacitação e educação continuada das equipes de saúde de todos os âmbitos da atenção, a partir de um enfoque estratégico promocional, abarcando toda a gestão e atenção pré-hospitalar fixa e móvel, hospitalar e pós-hospitalar, envolvendo os profissionais de nível superior e os de nível técnico, em acordo com as diretrizes do SUS e alicerçada nos pólos de educação permanente em saúde; 5. orientação geral segundo os princípios de humanização da atenção. Art. 4. o Determinar à Secretaria de Atenção à Saúde que, por intermédio do Departamento de Atenção Especializada e da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência, adote todas as providências necessárias à plena estruturação da Política Nacional de Atenção às Urgências instituída por esta Portaria. Art. 5. o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. HUMBERTO COSTA 1920 21 PORTARIA GM N. O 1.864, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 Institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: Samu 192. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, Considerando o quadro brasileiro de morbimortalidade relativo às urgências, inclusive as relacionadas ao trauma e à violência, contempladas no Anexo da Portaria n. o 737/GM, de 16 de maio de Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências; Considerando a necessidade de implantação e implementação do processo de regulação da atenção às urgências, a partir de Centrais de Regulação Médica, que integram o Complexo Regulador da Atenção, conforme previsto na Portaria n. o 356/SAS, de 22 de setembro de 2000, e NOAS-SUS 01/2002; Considerando a Portaria n.º 2.048/GM, de 5 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência; Considerando a Portaria n. o 1.863/GM, de 29 de setembro 2003, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Urgências; Considerando a baixa cobertura populacional e a insuficiente oferta de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel com estrutura e funcionamento adequados à legislação vigente; Considerando a competência do Ministério da Saúde em estimular a implantação de serviços de saúde responsáveis pelo atendimento pré-hospitalar móvel no País; 2122 Considerando que é essencial ao Sistema Único de Saúde promover a educação continuada dos profissionais de todas as áreas de atuação; Considerando a premente necessidade de adequar a dinâmica da captação de órgãos às necessidades de transplantes da população brasileira; Considerando as deliberações do Conselho Nacional de Saúde (CNS), aprovadas na sua 131.ª reunião, de 4 e 5 junho de 2003; e Considerando as contribuições apresentadas pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), aprovadas em Plenária da Comissão Intergestores Tripartite CIT, realizada em 13 de agosto de 2003, Resolve: Art. 1. o Instituir o componente pré-hospitalar móvel previsto na Política Nacional de Atenção às Urgências, por meio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Samu 192, suas Centrais de Regulação (Central Samu 192) e seus Núcleos de Educação em Urgência, em municípios e regiões de todo o território brasileiro, como primeira etapa da implantação da Política Nacional de Atenção às Urgências, conforme as orientações gerais previstas nesta Portaria. Art. 2. o Instituir financiamento para investimento e custeio do componente pré-hospitalar móvel, visando à implantação e implementação dos Samu 192. Art. 3. o Estabelecer que, para a organização da primeira etapa de implantação dos Samu, serão destinados recursos para a aquisição de 650 unidades de suporte básico de vida e 150 unidades de suporte avançado de vida, equipamentos, construção, reforma e/ou ampliação de até 152 Centrais Samu 192 e estruturação de 27 Laboratórios de Ensino em Procedimentos de Saúde para os Núcleos de Educação em Urgência. 2223 Portaria GM n. o o Os bens adquiridos e os serviços realizados com os recursos de investimento previstos no caput deste artigo deverão ser repassados às secretarias de saúde municipais e estaduais e serão destinados exclusivamente à implantação ou implementação do Samu. 2. o Com os recursos de investimento previstos no caput deste artigo, o Ministério da Saúde poderá adquirir os veículos móveis (ambulâncias) e os respectivos equipamentos necessários à instalação das unidades de suporte básico de vida e de suporte avançado de vida, que posteriormente serão transferidos aos estados e municípios, devidamente qualificados, em atendimento aos termos de convênio de cessão a ser celebrado após a aprovação dos projetos correspondentes, devendo esses bens transferidos guardar a padronização visual constante do Anexo Item F, desta Portaria. 3. o As ambulâncias serão adquiridas na proporção de um veículo de suporte básico à vida para cada grupo de a habitantes, e de um veículo de suporte avançado à vida para cada a por habitantes. 4. o Com os recursos de investimento previstos no caput deste artigo, o Ministério da Saúde poderá adquirir equipamentos necessários ao funcionamento do Laboratório de Ensino em Procedimentos de Saúde, que posteriormente serão transferidos aos estados e municípios, devidamente qualificados, em atendimento aos termos de convênio a ser celebrado após a aprovação dos projetos correspondentes, respeitados os critérios constantes no Anexo Item D. 5. o Os recursos para capacitação de multiplicadores que atuarão junto aos Núcleos de Educação em Urgências serão repassados mediante convênio no montante de até R$ ,00 por Núcleo; 6. o A compra de soluções para as adequações físicas, equipamentos e softwares para as Centrais Samu 192 será objeto de Portaria específica, buscando contemplar as necesidades 2324 existentes nas diferentes realidades, sendo os equipamentos ou recursos financeiros disponibilizados mediante celebração de convênios, respeitados os critérios de gestão constantes no Anexo Item B, desta Portaria. 7. o Para aquisição de equipamentos e adequação de áreas físicas das 152 centrais de regulação previstas no caput deste artigo, serão despendidos recursos à medida do porte das centrais proporcionalmente à população a ser atendida, nos seguintes parâmetros: - Equipamentos: - para municípios com população até habitantes: até R$ ,00; - para municípios com população entre e habitantes: até R$ ,00; - para municípios com população acima de habitantes: até R$ ,00. - Área física: - para municípios com população até habitantes: até R$ , 00; - para municípios com população entre e habitantes: até R$ ,00; - para municípios com população acima de habitantes: até R$ , o Para a transferência dos recursos aludidos nos 5. o, 6. o e 7. o, deste artigo, será exigida contrapartida nos casos abrangidos pela legislação vigente aplicável aos convênios de natureza financeira. 2425 Portaria GM n. o o Os recursos a serem transferidos pelo Ministério da Saúde em decorrência do disposto nesta Portaria não poderão ser utilizados para o financiamento de prestadores da rede privada (filantrópica e lucrativa). 10 Os recursos de investimento e custeio terão seus repasses limitados às secretarias de saúde qualificadas que se responsabilizarem pela gestão e gerência do Samu e das Centrais Samu 192. Art. 4. o Definir que as despesas de custeio deste componente serão de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, entre a União, os estados e os municípios, correspondendo à União 50% do valor estimado para estes custos. 1. o Ao Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, competirá realizar repasses regulares e automáticos de recursos aos respectivos fundos de saúde, para manutenção das equipes efetivamente implantadas, segundo os seguintes parâmetros: a ) por Equipe de Suporte Básico: R$ ,00 por mês; b ) por Equipe de Suporte Avançado: R$ ,00 por mês; c ) por Equipe da Central Samu 192: R$ ,00 por mês. 2. o O restante dos recursos necessários para o custeio das equipes será coberto pelos estados e municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida em cada Comissão Intergestores Bipartite, e deverá estar expresso nos projetos que serão enviados ao Ministério da Saúde, incluindo os mecanismos adotados de repasse destes recursos entre estados e municípios. 2526 26 3. o Os recursos de custeio repassados pelo Ministério da Saúde no âmbito desta Portaria deverão ser destinados exclusivamente à manutenção e qualificação dos Samu. Art. 5. o Estabelecer que o recebimento dos recursos de custeio previstos nesta Portaria, implicará na interrupção e revisão dos mecanismos de financiamento atualmente estabelecidos, correspondentes às atividades de atenção móvel às urgências. Parágrafo único. Para os efeitos de cumprimento do disposto nesta Portaria: I - Aos Samu não será autorizada a apresentação de faturamento de serviços com base na tabela SIA-SUS, por intermédio dos procedimentos Trauma I e Trauma II, uma vez que seus custos devem estar previstos no projeto a ser contemplado no âmbito do componente da Política Nacional de Atenção às Urgências instituído nos termos desta portaria. II - Os Corpos de Bombeiros e Polícia Rodoviária Federal cadastrados no Sistema Único de Saúde e que atuam de acordo com as recomendações previstas na Portaria n. o 2.048/GM, de 5 de novembro de 2002, deverão continuar utilizando os procedimentos Trauma I e Trauma II da Tabela SIA-SUS, para efeitos de registro e faturamento de suas ações. Art. 6. o Definir que a captação dos recursos federais necessários à implantação do componente pré-hospitalar móvel previsto na Política Nacional de Atenção às Urgências ficará condicionada à comprovação do cumprimento dos seguintes pré-requisitos e compromissos: a ) elaboração, formalização e apresentação de Planos Municipais ou Regionais de Atenção Integral às Urgências, articulados ao Plano Estadual de Atenção às Urgências, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde e pela Comissão Intergestores Bipartite; Exibir mais
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