Source: http://web.jfpb.jus.br/consproc/lista_publ.asp?CodRelac=2018000244&NumRelac=2018.000244&DtPubl=09/10/2018&NomeLocFis=16a.%20VARA%20FEDERAL&CodSecao=82&CodLocFis=16
Timestamp: 2018-12-14 20:06:11+00:00
Document Index: 29856594

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 202', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 87', 'artigo 297', 'artigo 77', 'artigo 203', 'artigo 87', 'artigo 203', 'artigo 87']

Publicado no Diário da Justiça de 09/10/2018
Boletim 2018.000244 - 16a. VARA FEDERAL:
ALANA PATRICIA LEITE NOGUEIRA 0009247-81.2011.4.05.8200
AMAURI DE LIMA COSTA 0003585-97.2015.4.05.8200
ANDRÉ DE OLIVEIRA BARROS 0002390-14.2014.4.05.8200
ANTONIO MAGNO DA SILVA 0009247-81.2011.4.05.8200
ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO 0002390-14.2014.4.05.8200 0003642-52.2014.4.05.8200
ARTHUR SARMENTO SALES 0002390-14.2014.4.05.8200
AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO 0002390-14.2014.4.05.8200 0006710-78.2012.4.05.8200
BRUNO CHIANCA BRAGA 0005661-65.2013.4.05.8200
BRUNO LOPES DE ARAUJO 0002390-14.2014.4.05.8200
DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS 0005661-65.2013.4.05.8200
DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS 0002390-14.2014.4.05.8200 0003642-52.2014.4.05.8200
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0002390-14.2014.4.05.8200 0006710-78.2012.4.05.8200
DIANA SOUSA DE ARAUJO WANDERLEY 0001079-51.2015.4.05.8200
EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0002390-14.2014.4.05.8200
GILBERTO AURELIANO DE LIMA 0009247-81.2011.4.05.8200
Gabriel Lucas Oliveira dos Santos 0004055-94.2016.4.05.8200
IZAIAS MARQUES FERREIRA 0003585-97.2015.4.05.8200
JAILTON CHAVES DA SILVA 0004409-90.2014.4.05.8200
JOHNSON G. DE ABRANTES 0002390-14.2014.4.05.8200 0003642-52.2014.4.05.8200
JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA 0002390-14.2014.4.05.8200
JOSÉ MARCELO DIAS 0002390-14.2014.4.05.8200
MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO 0003642-52.2014.4.05.8200
MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0002189-85.2015.4.05.8200 0004409-90.2014.4.05.8200 0004660-74.2015.4.05.8200
NAYANE PEREIRA DOS SANTOS RAMALHO 0004660-74.2015.4.05.8200
PAULO SABINO DE SANTANA 0009247-81.2011.4.05.8200
RAFAEL SANTIAGO ALVES 0002390-14.2014.4.05.8200 0003642-52.2014.4.05.8200
RENAN CAVALCANTE LIRA DE OLIVEIRA 0004660-74.2015.4.05.8200
RODOLFO ALVES SILVA 0009247-81.2011.4.05.8200
RODRIGO CUNHA PERES 0003642-52.2014.4.05.8200
RODRIGO LIMA MAIA 0002390-14.2014.4.05.8200
ROMERO SÁ SARMENTO DANTAS DE ABRANTES 0002390-14.2014.4.05.8200 0003642-52.2014.4.05.8200
ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR 0004660-74.2015.4.05.8200 0006710-78.2012.4.05.8200
SEM PROCURADOR 0004055-94.2016.4.05.8200
TIAGO FELIPE DE OLIVEIRA 0002189-85.2015.4.05.8200
VICTOR CARVALHO VEGGI 0003642-52.2014.4.05.8200 0006710-78.2012.4.05.8200
WERTON MAGALHAES COSTA 0003585-97.2015.4.05.8200
YORDAN MOREIRA DELGADO 0001079-51.2015.4.05.8200 0005661-65.2013.4.05.8200
0009247-81.2011.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) X GILMAR AURELIANO DE LIMA (Adv. GILBERTO AURELIANO DE LIMA) x FRANCISCA DENISE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SABINO DE SANTANA, ALANA PATRICIA LEITE NOGUEIRA)
PROCESSO Nº 0009247-81.2011.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): GILMAR AURELIANO DE LIMA, FRANCISCA DENISE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, ANTONIA LUCIA NAVARRO BRAGA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com a determinação de f. 1195, intime-se o advogado do réu GILMAR AURELIANO DE LIMA, Dr. Gilberto Aureliano de Lima, OAB/PB N°. 9.560, para apresentar às alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 28 de setembro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br
0001079-51.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X SAUL LIMA DA SILVA (Adv. DIANA SOUSA DE ARAUJO WANDERLEY)
SENTENÇA 159 Trata-se de execução penal promovida em desfavor de SAUL LIMA DA SILVA. Realizou-se audiência admonitória, na qual foram estabelecidas as penas substitutivas a cumprir (fls. 58/60). A certidão de fls. 153/154 atestou que o executado cumpriu todas as penalidades. Intimado, o MPF se manifestou pela extinção da punibilidade do acusado (fl. 158). Decido. De fato, a certidão de fls. 153/154 descreveu que o acusado cumpriu todas as penalidades propostas no termo de audiência admonitória de fls. 58/60. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de SAUL LIMA DA SILVA. Oficie-se ao TRE, enviando-lhe cópia desta decisão. Intimem-se. Preclusa esta decisão, baixe-se e arquive-se, com as anotações pertinentes na distribuição.
0003585-97.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) X HELENO BATISTA DE MORAIS (Adv. IZAIAS MARQUES FERREIRA, AMAURI DE LIMA COSTA)
SENTENÇA 214/215 - TIPO E - (RES. CJF 535/2006 ) 01. Trata-se de Execução de Sentença que condenou HELENO BATISTA DE MORAIS à pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, pela prática do tipo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, substituída por restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço à comunidade equivalente a 1.095 (um mil e noventa e cinco) horas e prestação pecuniária no valor de R$ 1.494,70 (um mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), em 10 (dez) parcelas de R$ 149,00, sendo-lhe ainda imposta pena de multa, no mesmo valor e parcelamento da pena de prestação pecuniária, havendo a isenção de pagamento das custas, conforme determinado em audiência admonitória (fls. 79/81). 02. O acusado adimpliu as obrigações referentes à prestação de serviços à comunidade e à prestação pecuniária (f. 213) assumidas na citada audiência admonitória. Quanto à pena de multa principal, intimado para apresentar os comprovantes de pagamento, o apenado não comprovou o recolhimento (fls. 184 e 190/211). 03. Ante o exposto, reconheço a extinção da punibilidade de HELENO BATISTA DE MORAIS, por força do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, observando-se o artigo 202 da Lei nº. 7.210/84. 05. Não comprovado o recolhimento da pena de multa, oficie-se à PFN para inscrição do débito em dívida ativa da União. 06. Ciência ao MPF. 07. Intime-se o executado através de seu patrono. 08. Transitada em julgado esta sentença: I - oficie-se à Justiça Eleitoral, informando-se a extinção da punibilidade do apenado. II - remetam-se os autos à Seção de Distribuição e Registro para que se proceda à alteração da situação para "extinta a punibilidade", baixando-se e arquivando-se, com a devida atualização junto ao SINIC. 09. Publique-se. Registre-se.
0004055-94.2016.4.05.8200 DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)
S E N T E N Ç A FL. 73/74 - TIPO E - (Res. CJF n. 535/2006) 1. Trata-se de proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público Federal ao acusado JUAN DIEGO ESPINOSA HENAO, em razão da prática da conduta típica prevista no art. 308, do Código Penal. 2. Realizada audiência (f. 53/54), este Juízo homologou a proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado e por seu defensor. 3. O MPF requereu a extinção da punibilidade em relação ao acusado (f. 71/72), por ter evidenciado o cumprimento da condição imposta, consistente no pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais). 4. Constando dos autos comprovação de cumprimento da condição imposta ao acusado JUAN DIEGO ESPINOSA HENAO (comprovante de fls. 69), acolho o requerimento do MPF, sendo a extinção do feito medida que se impõe. 5. Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade do acusado JUAN DIEGO ESPINOSA HENAO, em analogia ao disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. 6. Ciência ao MPF. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que se proceda às atualizações no SINIC e ao arquivamento destes autos com a devida baixa.
0002189-85.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X FABRICIO LIMA DE SOUSA (Adv. GEORGES DE MOURA FERREIRA, TIAGO FELIPE DE OLIVEIRA) x JUVENAL KLAYBER COELHO (Adv. JUVENAL KALYBER COELHO)
DESPACHO FL. 259/ 1. Defiro a juntada do substabelecimento de fl.258, devendo a Secretaria providenciar as anotações de praxe no sistema Tebas. 2. Intime-se a defesa para apresentar as alegações finais dentro do prazo legal. 3. Após, voltem-me conclusos para sentença.
0002390-14.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) X NEWDSON CERES COSTA GUEDES (Adv. RODRIGO LIMA MAIA) x JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA (Adv. AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO) x JURANDI RONALDO DA SILVA (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x WALBER DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x GERFESON RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSÉ MARCELO DIAS) x JEANE NAZARIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO, BRUNO LOPES DE ARAUJO, EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, RAFAEL SANTIAGO ALVES, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS, ARTHUR SARMENTO SALES, ROMERO SÁ SARMENTO DANTAS DE ABRANTES, ANDRÉ DE OLIVEIRA BARROS)
PROCESSO Nº 0002390-14.2014.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): NEWDSON CERES COSTA GUEDES, JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA, JURANDI RONALDO DA SILVA, WALBER DOS SANTOS CORDEIRO, GERFESON RODRIGUES DA SILVA, JEANE NAZARIO DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE FREITAS MARTINS, DINART MOREIRA E SANTOS, JOSÉ CANUTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem, em consonância com a determinação à f. 412, intimem-se os réus JEANE NAZÁRIO DOS SANTOS, JOSÉ ROBERTO MARCELINO, GEFERSON RODRIGUES DA SILVA, NEWDSON CERES COSTA GUEDES, FRANCISCO JOSÉ FREITAS MARTINS, DINARTE MOREIRA E SANTOS e JOSÉ CANUTO DA SILVA, através de seus advogados, para apresentarem às alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 03 de outubro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br
PROCESSO Nº 0002553-23.2016.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): HELIO VERISSIMO DE ANDRADE, HERCULANO CARLOS DE MENDONÇA FILHO ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, intimem-se as defesas dos acusados ODÉSIO E HERCULANO, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre as certidões de f. 389 e 402 (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 01 de outubro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br
0004409-90.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X CASSIA LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. JAILTON CHAVES DA SILVA)
S E N T E N Ç A - Tipo D FL. 106/111 I - RELATÓRIO 01. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CÁSSIA LOURENÇO DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do delito de falsificação de documento previsto no artigo 297 do Código Penal. 02. Segundo a denúncia: * A acusada, na condição de auxiliar de escritório na empresa de transporte de passageiros VIAÇÃO TARGINO LTDA (TARGITUR), CNPJ 01.870.000/0001-05, em João Pessoa, tinha como uma de suas atribuições providenciar e atualizar, dentre outros documentos dos veículos de passageiros, o Certificado de Verificação de Cronotacógrafo, emitido pelo INMETRO. * A validade deste certificado pertinente ao ônibus Mercedez Benz, ano 2007, placa JHM 1834, estava datada até 16/03/2014, todavia, a acusada falsificou materialmente o documento, a partir do original, a fim de alterar a data para 16/03/2016, sendo reproduzida, inclusive, a assinatura do funcionário do INMETRO (fls. 29/30 do IPL). * A falsificação foi levantada por funcionários do INMETRO e da Polícia Rodoviária Federal no momento em que abordaram, em 27/06/2014, respectivamente, no terminal rodoviário de Campina Grande e no Posto da Farinha, o referido veículo sendo dirigido por José Alves da Silva, motorista da empresa designado para realizar uma viagem a Cajazeiras, sem sequer saber que este documento que portava era falsificado. 03. A denúncia veio instruída com base no IPL n. 0331/2014 e foi recebida em 07/01/2015 (fls. 08/10), oportunidade em que se determinou a citação da acusada. 04. Resposta à acusação apresentada às fls. 16/17. 05. A decisão de fls. 26/28 ratificou o recebimento da denúncia. 06. Audiência de instrução realizada em 23.01.18, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogada a acusada, cujos depoimentos foram gravados em mídia digital (fls. 61/71). 07. O MPF, em alegações finais, pugnou pela condenação da ré nos termos da denúncia (fls. 93/94). 08. Por sua vez, a defesa, em razões finais (fls. 99/103), alegou que: a) deve haver a desclassificação para o art. 299 do CP, uma vez que a falsificação se deu apenas em relação à data do documento e não da assinatura que era a mesma; b) deve ser aplicado o princípio da insignificância diante da confissão e primariedade da acusada. 09. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - QUESTÓES PRELIMINARES 10. A defesa requer a desclassificação do crime previsto no art. 297 do CP para o tipo penal do art. 299 do CP, haja vista que a falsificação se deu apenas em relação à data do documento e não da assinatura. 11. Essa questão já foi tratada na decisão de fls. 26/28, em que se consignou se tratar de falsificação de documento público (art. 297), razão pela qual considero preclusa a matéria. 12. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, cabe destacar a sua inaplicabilidade no caso de falsificação de documento público, uma vez que o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora é a fé pública, indispensável para a segurança e credibilidade das relações jurídicas. Cito precedente: TRF-1.ª Região, ACR 00019387220134013601, 3.ª T., Rel. Des. Mário César Ribeiro, u., e-DJF1 data:07/04/2016. II.2 - MÉRITO 13. Imputa-se à ré o cometimento da conduta descrita no art. 297 do Código Penal: Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. 14. A materialidade do delito foi comprovada pela documentação coligida na fase investigatória, corroborada pelos depoimentos das testemunhas de acusação e pela confissão da ré, especificados no tópico relacionado à autoria. 15. Constam do IPL n. 331/2014 os seguintes documentos: a) Recibo de Recolhimento de CRV/CRLV (fl. 11); b) Boletim de Ocorrência Policial (fl. 18); c) Termo de Ocorrência n. 587329 (fl. 23v); c) auto de Apreensão (fl. 27); d) Certificado de Verificação falsificado (fl. 30); e) e os seguintes depoimentos: "QUE trabalha no Inmetro, fiscalização de tacógrafo - que estavam na rodoviária de Campina Grande, verificando a validade do certificado dos ônibus; que têm um instrumento que, digitando a placa, ele responde se está em dia ou não; que chegou no carro da targetour, o instrumento deu como certificado vencido; o motorista apresentou um certificado com a cópia, isso em 2014, e apresentou um documento com validade de dois anos a mais o que era para apresentar o certificado antigo; acharam estranho porque o coletor nunca erra, mas como apresentou o documento, liberaram o ônibus; no momento não tinha internet para entrar no site e verificar a veracidade do documento; depois que o ônibus foi embora, teve a iniciativa de ligar para a repartição e pediu para entrarem no site e o cronotacógafro reafirmou o que o coletor mostrou: que era vencido. (Eduardo José Guimarães Correia de Oliveira, fl. 63) "Que ele e Eduardo constataram através de um coletor de dados que o certificado apresentado no papel estava inválido; que quando olhou para o certificado ficou desconfiado e foram à base de dados, primeiro no coletor de dados e deu inválido; para ter certeza foi à base de dados, verificou que o documento estava com a data alterada; acionou a polícia federal; como a polícia federal tem a mesma consulta, ele verificou que realmente estava e tocou o procedimento;" (Paulo Roberto Coutinho Serrão, servidor do Inmetro, fl. 63) 16. Quanto à autoria, esta está comprovada nos autos pelos depoimentos das testemunhas, as quais afirmaram que o motorista do ônibus Mercedez Benz, ano 2007, placa JHM 1834, pertencente à VIAÇÃO TARGINO LTDA (TARGITUR), apresentou Certificado de Verificação Cronotacógrafo falsificado pela acusada. Eis seus depoimentos: "QUE trabalha no Inmetro, fiscalização de tacógrafo - que estavam na rodoviária de Campina Grande, verificando a validade do certificado dos ônibus; que têm um instrumento que, digitando a placa, ele responde se está em dia ou não; que chegou no carro da targetour, o instrumento deu como certificado vencido; o motorista apresentou um certificado com a cópia, isso em 2014, e apresentou um documento com validade de dois anos a mais o que era para apresentar o certificado antigo; acharam estranho porque o coletor nunca erra, mas como apresentou o documento, liberaram o ônibus; no momento não tinha internet para entrar no site e verificar a veracidade do documento; depois que o ônibus foi embora, teve a iniciativa de ligar para a repartição e pediu para entrarem no site e o cronotacógafro reafirmou o que o coletor mostrou: que era vencido; entrou em contato com a PRF da Farinha e o PRF parou o ônibus, pediu o documento e trouxeram o carro de volta para a polícia federal; que o dono e a funcionária chegaram e ela disse que a iniciativa tinha sido dela; que não percebeu rasura estranha; o que estranhou mais foi a divergência entre o coletor de dados e o documento; que só quem assina certificado na Paraíba é ele, testemunha e tinha tudo normal, só a data é que não batia; (Eduardo José Guimarães Correia de Oliveira, fl. 63) "Que a acusada fez a alteração na data; não foi com permissão deles; como ela fazia esse serviço de fiscalizar, olhar os documentos que estavam vencidos e como a empresa foi contratada para fazer uma viagem, ela não prestou atenção." (Jadson Targino da Silva, proprietário da Targino Ltda, fl. 63) 17. A própria acusada confessou o delito: "Que a acusação é verdadeira; que a empresa Guanabara contratou a empresa para fazer um serviço; que trocou apenas a data; apagou o "14" e colocou o "16"; que sua a responsabilidade de pagar o documento; Ao MPF, disse: que se paga e marca um dia para fazer a retificação no Inmetro; que demora uns dois dias e depende da vaga se estiver disponível; À defesa, respondeu: que a empresa fez uma notificação por escrito sobre o fato; que não sabia que haveria repercussão criminal; que quando o carro saiu e aconteceu esse negócio, saiu para pagar; que achava que aquela viagem estaria resolvido." Fl. 63 18. Perceba-se que, mesmo diante da informação, através do coletor, de que o veículo não estava em dia com a emissão do Certificado de Verificação, o fiscal do Inmetro, Eduardo José Guimarães, permitiu que o veículo seguisse viagem, pois não percebeu nenhuma rasura estranha no documento falso apresentado: "(...) que estavam na rodoviária de Campina Grande, verificando a validade do certificado dos ônibus; que têm um instrumento que, digitando a placa, ele responde se está em dia ou não; que chegou no carro da Targitur, o instrumento deu como certificado vencido; o motorista apresentou um certificado com a cópia, um documento com validade de dois anos a mais o que era para apresentar o certificado antigo; acharam estranho porque o coletor nunca erra, mas como apresentou o documento, liberaram o ônibus; no momento não tinha internet para entrar no site e verificar a veracidade do documento; (...) que não percebeu rasura estranha; o que estranhou mais foi a divergência entre o coletor de dados e o documento; que só quem assina certificado na Paraíba é ele, e tinha tudo normal, só a data é que não batia; (fl. 63) 19. Ou seja, o documento falso apresentado não se tratava de falsificação grosseira, mas de documento capaz de ludibriar a fiscalização do órgão responsável por sua emissão, tanto que assim aconteceu. III - DISPOSITIVO 20. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e CONDENO a ré CÁSSIA LOURENÇO DE OLIVEIRA, nas penas do delito do art. 297 do Código Penal. DOSIMETRIA 21. Tendo em conta o princípio da individualização da pena, e em observância ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, passo, então, à dosimetria das penas do acusado. 1ª Fase: * culpabilidade normal à espécie; * a ré não possui maus antecedentes; * inexistem informações que permitam a análise acerca da conduta social, pelo que deixo de valorá-la; * não há informações que permitam a valoração de sua personalidade; * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime não apresentaram peculiaridades que justifiquem valoração negativa; * as consequências do crime não desdobraram das que lhe são correspondentes; * o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que não há o que valorar. 22. Assim, tendo em vista inexistir circunstância judicial desfavorável, fixo no patamar mínimo a pena-base, pelo que a estabeleço em 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa. 2.ª Fase: 23. 30. Agravantes e atenuantes: não há agravantes. Existe a atenuante da confissão, mas incide aqui a Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3.ª Fase: 24. Causas de aumento e de diminuição: não há. 25. Fixo a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 26. O valor do dia-multa será de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (junho/2014). 27. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, aliena "c", do Código Penal, a pena de reclusão imposta à acusada deverá ser cumprida, desde o início, em regime aberto, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. 28. Sendo a pena privativa de liberdade imposta à ré não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, não sendo ela reincidente em crime doloso e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem a ré, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade. 29. Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade, cumulativamente, por duas penas restritivas de direito, a saber: a. prestação pecuniária, consistente na obrigação mensal (24 meses) de entregar 01 (uma) cesta básica, no valor R$ 50,00 (cinquenta reais), a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida na fase de execução; b. prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada, facultando-se à ré, cumpri-la em até a metade do tempo, na forma do art. 46, §4º, do Código Penal. 30. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no parágrafo anterior, fica prejudicada a concessão da suspensão condicionada da pena em sua modalidade comum (artigo 77, inciso III, do CP). 31. A ré poderá apelar em liberdade, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos autorizadores da decretação da custódia preventiva. 32. Custas a cargo da ré. 33. Após o trânsito em julgado da condenação, determino o lançamento do nome da ré no rol dos culpados, bem como que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e ao Departamento da Polícia Federal, remetendo-lhes cópias da sentença e da certidão de seu trânsito em julgado. 34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0004660-74.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X ANTONIO DE PADUA AMORIM E OUTROS (Adv. ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR, RENAN CAVALCANTE LIRA DE OLIVEIRA, NAYANE PEREIRA DOS SANTOS RAMALHO)
PROCESSO Nº 0004660-74.2015.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): ANTONIO DE PADUA AMORIM, DANIEL RODRIGUES DE MOURA, JOSE CARLOS MONTEIRO MELO, MAGALY DE AQUINO REZENDE AMORIM, GUSTAVO AMORIM COSTA NETO, EDUARDO SOARES DA SILVA C E R T I D Ã O fl. 144 De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 16ª Vara/PB, em face da petição de fls. 143, fica REDESIGNADA para o dia 09/05/2019, às 14h00, a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 02/10/2018. C E R T I D Ã O fl. 145 Certifico que devidamente intimada, a defesa dos acusados não se manifestaram sobre a intimação de f. 141 (não localização das testemunhas). Certifico que nesta data expedi o(a)(s) (s) de nº(s) MPP.0016.00943-0/2018, MPP.0016.944-4/2018, MPP.0016.00945-9/2018, MPP.0016.946-3/2018, MPP.0016.00947-8/2018, OPE.0016.00780-2/2018, CPP.0016.00942-5/2018, em cumprimento a(o) despacho/decisão/sentença/ato ordinatório de fl(s). , item(ns) . ANDREA DE CARVALHO PEDROZA Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br
0005661-65.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X ILANI SIMÕES DE FRANÇA (Adv. DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS, BRUNO CHIANCA BRAGA)
PROCESSO Nº 0005661-65.2013.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): ILANI SIMÕES DE FRANÇA ATO ORDINATÓRIO FL. 190 DE ORDEM, intime-se a defesa da acusada para se manifestar sobre as certidões negativas de f. 174v, 176 e 177v pelo prazo de 05 (cinco) dias (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 27 de setembro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br
D E S P A C H O FL. 909 1. Renove-se a intimação ao advogado AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO para apresentação de alegações finais de José Roberto Marcelino Pereira, sob pena de incidência da multa prevista no art. 265 do CPP, com a ressalva de que, na hipótese de alegação de renúncia ao mandato, deverá comprovar o cumprimento do art. 45 do CPC. 2. Não havendo resposta, intime-se pessoalmente o acusado JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar alegações finais, cientificando-o de que sua inércia importará na nomeação da DPU para tal fim. 3. Cumpra-se.
0003642-52.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X PAULO FERNANDO DOS SANTOS MARTORELLI (Adv. MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO, RODRIGO CUNHA PERES) x ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO E OUTRO (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, RAFAEL SANTIAGO ALVES, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS, ROMERO SÁ SARMENTO DANTAS DE ABRANTES, ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO)
PROCESSO Nº 0003642-52.2014.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): PAULO FERNANDO DOS SANTOS MARTORELLI, ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO, ANTONIO SOARES DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Vista dos autos a defesa dos acusados acerca da expedição da carta precatória a Comarca de Itabaiana/PB (f. 412) e da designação de audiência (nos autos da missiva, processo n. 0000292-85.2018.8.15.0381) para o dia 30.10.2018, 10h30, conforme f. 422 - ofício n. 827/2018 (artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 14, do Provimento n. 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 08 de outubro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br