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Timestamp: 2019-10-18 23:59:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 59', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 44', 'Artigo 38']

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2019 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 3. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO(Ã) : LORENA PRIA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS
OCESSUAIS (ART. 804, DO CPP). IV DOSIMETRIA DA PENA CONSIDERANDO AS DISPOSICOES DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL, ESPECIAL MENTE O ART. 68 DAQUELE DIPLOMA LEGAL, QUE ELEGERAM O SISTEMA TRI FASICO PARA A QUANTIFICACAO DA SANCAO APLICAVEL AO CONDENADO, PAS SO A DOSAR-LHE A PENA. DA LESAO CORPORAL 1 FASE CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS CULPABILIDADE: O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NAO E XCEDE AOS PADROES DO DELITO; ANTECEDENTES: EM CONSULTA A CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, OBSERVO A INEXISTENCIA DE REGISTROS PRETERITOS. CONDUTA SOCIAL: NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTE S PARA QUE SE POSSA AVALIAR A CONDUTA SOCIAL; PERSONALIDADE: NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A PERSONALIDADE DO REU ; MOTIVOS: NAO PREJUDICAM O ACUSADO; CIRCUNSTANCIAS: NAO EXCEDEM OS PADROES INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS: NAO HA
REGISTRO DE MAIORES CONSEQUENCIAS; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HA QUE SER VALORADO EM DESFAVOR DO ACUSADO. ASSIM, ANALISANDO-SE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, E NTENDO SER NECESSARIA E SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO FATO TIPICO A FIXACAO DA PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETEN CAÓ. 2 FASE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES NAO HA CIRCUNS TANCIAS ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. AINDA, DEIXO DE RECONHEC ER A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, POIS E P ATENTE SUA IDENTIDADE COM A ELEMENTAR DO TIPO PENAL (ART. 129, 9 DO CP), O QUE RESULTARIA IN BIS IN IDEM. 3 FASE CAUSAS DE DIMINUI CAÓ E DE AUMENTO DE PENA NAO INCIDEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUME NTO NO PRESENTE CASO. DIANTE DISSO, RESTA FIXADA A PENA, DEFINITI VAMENTE, EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. DA AMEACA 1 FASE CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE: O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CON DUTA NAO EXCEDE AOS PADROES DO DELITO; ANTECEDENTES: EM CONSULTA A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, OBSERVO A INEXIS TENCIA DE REGISTROS PRETERITOS. CONDUTA SOCIAL: NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE SE POSSA AVALIAR A CONDUTA SOCIAL; PERSONALI DADE: NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A PERSONALID ADE DO REU; MOTIVOS: NAO PREJUDICAM O ACUSADO; CIRCUNSTANCIAS: NA O EXCEDEM AOS PADROES INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL; CONSEQUENC IAS: INERENTES AO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HA QUE
SER VALORADO EM DESFAVOR DO ACUSADO. ASSIM, ANALISANDO-SE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, ENTENDO
SER NECESSARIA E SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO FAT O TIPICO A FIXACAO DA PENA-BASE EM 01 (UM) MES DE DETENCAO. 2 FAS E CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES NAO HA CIRCUNSTANCIAS AT ENUANTES. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A AMEACA FORA PRATICAD A PELO ACUSADO EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, ENS EJANDO-SE A APLICACAO DA LEI 11.340/06, IMPERIOSO O RECONHECIMENT O DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. POR E STA RAZAO, EXASPERO A PENA BASE EM 01 (UM) MES, CONDUZINDO-A AO P ATAMAR DE 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. 3 FASE CAUSAS DE DIMINUICA O E DE AUMENTO DE PENA NAO INCIDEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENT O NO PRESENTE CASO. DIANTE DISSO, RESTA FIXADA A PENA, DEFINITIVA MENTE, EM 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. DO CONCURSO MATERIAL O REU
RESTOU CONDENADO PELA PRATICA DOS CRIMES DE LESAO CORPORAL LEVE PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E AMEACA, CONFORME F UNDAMENTACAO SUPRA. FORAM AS ACOES REALIZADAS DE FORMA AUTONOMA, NAO IDENTICAS, DEVENDO, PORTANTO, AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDAD E SEREM SOMADAS, A TEOR DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, O S OMATORIO ATINGE O QUANTUM DE 05 (CINCO) MESES DE DETENCAO. REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZAO DA QUANTIDADE DE PENAS APLICADAS E, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS CRITERIOS PREPONDERANTEMENTE FAVO RAVEIS DO ART. 59 DO CP, ESTABELECO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM ESTABELECIMENTO E CONDICOES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEIXO DE APLI CAR, NO MOMENTO, AS DISPOSICOES DO ART. 387, 2 DO CPP, EM RAZAO D E JA TER SIDO ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA RE PRIMENDA. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA O CRIME FOI PRATICADO ME DIANTE VIOLENCIA CONTRA A PESSOA (ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL), SENDO, POIS, VEDADA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS O REU ATENDE AOS REQU ISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, FAZENDO JUS A SUSPENSAO CONDIC IONAL DA PENA. DESTARTE, SE ASSIM ACEITAR, APLICO A SUSPENSAO CON DICIONAL DA PENA SURSIS SIMPLES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE A SEGUINTE CONDICAO: I) LIMITACAO DO FINAL DE SEMANA, CO NFORME ART. 48 DO CP, DURANTE O PRIMEIRO ANO DO PERIODO DE SUSPEN SÃO, O QUE FACO COM FUNDAMENTO NO ART. 78, 1 DO CP. DIREITO DE AP ELAR EM LIBERDADE CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDA DE, ATE MESMO PELA NATUREZA DA PENA IMPOSTA. INDENIZACAO MINIMA A
REPARACAO CIVIL PELOS DANOS SOFRIDOS, PREVISTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESTINA-SE A FIXAR UM VALOR MINIMO D E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS A VITIMA, PERMITINDOSE, ASSIM, BUSCAR NO AMBITO CIVEL O PLEITO PATRIMONIAL ADEQUADO A O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELA CONDUTA DELITUOSA P RATICADA PELO REU, PARTINDO-SE DA BASE ECONOMICA PRE-FIXADA NA SE NTENCA CONDENATORIA CRIMINAL. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVO QUE O MI NISTERIO PÚBLICO FORMULOU O PEDIDO PARA FIXACAO DE 5 (CINCO) SALA RIOS-MINIMOS A TITULO DE REPARACAO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA
INFRACAO PENAL PRATICADA, EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS. COMPULSAN DO OS AUTOS, CONSTATO A INVIABILIDADE DO PLEITO REQUERIDO, HAJA V ISTA QUE EM SUA EXORDIAL ACUSATORIA NAO SE FEZ CONSTAR O REFERIDO
PEDIDO, DE FORMA QUE, O REU, AO MOMENTO DE SUA CITACAO E RESPECT IVA RESPOSTA A ACUSACAO, NAO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO A RESPE ITO DA INDENIZACAO MINIMA, CIRCUNSTANCIA QUE INVIABILIZOU O EXERC ICIO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA QUANTO AO PONTO EM COMENTO. PORTANTO, EM ATENCAO AS RAZOES ACIMA, DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO
A TITULO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. V DISPOSICOES FINAIS A NTES DO TRÂNSITO EM JULGADO: A) COMUNIQUE-SE A VITIMA, NOS TERMOS
DO ART. 201, 2, DO CPP, B) NA OPORTUNIDADE, EM RAZAO DO TEMPO DE CORRIDO DESDE A SUA CONCESSAO, DEVE A VITIMA, NO PRAZO DE 30 (TRI NTA) DIAS, ASSINALAR SE HA INTERESSE NA MANUTENCAO DAS MEDIDAS PR OTETIVAS DEFERIDAS, JUSTIFICANDO, SE FOR O CASO, A SUA NECESSIDAD E, NOTADAMENTE PORQUE NAO DEVEM SE ETERNIZAR NO TEMPO. ULTIMANDOSE O PRAZO ASSINALADO E CERTIFICANDO-SE A RESPEITO NOS AUTOS EM A PENSO, DE-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTACAO E, A SEGUIR, CONCLUSOS. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) FORMEM-SE OS AU TOS DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, EXPEDINDO-SE A RESPECTIVA GUIA; B) CO MUNIQUEM-SE OS ÓRGÃOS DE IDENTIFICACAO, O CARTORIO DISTRIBUIDOR E
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM -SE. CUMPRA-SE, NO QUE FOR PERTINENTE, O CÓDIGO DE NORMAS DA CORR EGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, DE JULHO D E 2019. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS JUIZA DE DIREITO
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Ricardo Pither de Sousa Santiago
Processo n. 24643-29.2018.8.09.0175 do TJGO