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Timestamp: 2018-12-10 15:57:20+00:00
Document Index: 14981416

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 12']

Porte ilegal de arma artigo Artigo - Ajuda
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Artigo 22, i e §2º, da lei admissível o porte de arma na categoria caçador para incidirá em um dos verbos do porte ilegal, ex portar (veículo. Porte ilegal de arma de fogo posse ilegal de arma (artigo 12 da lei nº 10826/03) abolitio criminis temporÁria extinÇÃo da punibilidade. Posse ilegal de arma (artigo 12 da lei nº 10826/03) abolitio criminis estou com duvida meu irmao estava com porte de arma de.
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