Source: https://auren.blogs.sapo.pt/tag/municipalismo
Timestamp: 2018-07-20 16:30:39+00:00
Document Index: 113837860

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 7']

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA VAI SER REVISTA NA PRÓXIMA LEGISLATURA
Maioria parlamentar vai repor freguesias extintas
A Lei nº. 22/2012, de 30 de maio, que estabeleceu a reorganização administrativa territorial autárquica, deverá ser revogada durante a legislatura que agora se inicia.
Os partidos que constituem a atual maioria parlamentar e deverão em breve apresentar uma moção de rejeição do atual governo, sempre se opuseram à medida que levou á extinção de muitas freguesias, de forma unilateral, autoritária e contra a vontade das populações e dos autarcas.
Tratou-se de uma decisão que tornou o poder local mais distante dos cidadãos, criando uma administração pública mais centralista e acentuando o despovoamento do interior.
A revogação do referido diploma deverá ter lugar durante o próximo ano, abrindo-se um processo de consulta às populações com vista à implementação de uma reforma ponderada e participada.
tags: lisboa, municipalismo, ourém
publicado por Carlos Gomes às 23:32
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS QUER REPOR AS FREGUESIAS EXTINTAS
A pedido do blogue AUREN, recebemos do Dr António Filipe o artigo que a seguir se publica, dando a conhecer a posição do Partido Comunista Português acerca da reorganização administrativa territorial autárquica.
Correspondendo ao solicitado sobre a alteração da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio:
O PCP opôs-se desde a primeira hora à alteração do regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, que teve como único objetivo forçar a extinção de freguesias, de forma unilateral, autoritária, e contra a vontade das populações e dos autarcas. Nada justificava este processo. O resultado é um poder local mais distante dos cidadãos, um país mais centralista, a acentuação da desertificação do país.
O PCP usou todos os mecanismos possíveis para travar este processo. A maioria PSD/CDS acabou porém por conseguir impor este regime e assim extinguir mais de um milhar de freguesias. O PCP afirmou, e reafirma, que não considera este processo como um facto consumado e que tudo faria para, de acordo com a vontade das populações tomar iniciativas de reposição das freguesias extintas.
Ainda na legislatura que agora termina, o PCP apresentou diversos projetos de lei para a recriação de freguesias extintas.
Na legislatura que se iniciará em outubro de 2015, o PCP assume o propósito de retomar e prosseguir a apresentação de projetos de lei para a reposição de freguesias extintas, sem prejuízo de equacionar a revogação expressa da legislação relativa à reorganização administrativa territorial autárquica.
Grupo Parlamentar/Assembleia da República
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PAULO FONSECA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, ELEITO PARA A DIREÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES
Lista única com os 17 dirigentes da ANMP
Uma lista única para o Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), constituída por 17 elementos indicados pelo PS, o PSD e pela CDU e presidida pelo socialista Manuel Machado, será hoje votada no Congresso de Santarém.
Como é tradição, os 17 membros do Conselho Diretivo (CD) são apresentados por indicação dos partidos, tendo em conta os resultados eleitorais autárquicos.
O PS, partido que venceu em mais câmaras, já tinha indicado Manuel Machado, de Coimbra, como presidente da ANMP.
Os presidentes de Odivelas e de Vila Nova de Gaia deverão ser confirmados como os vice-presidentes socialistas da ANMP, segundo o presidente dos autarcas socialistas, Rui Solheiro.
Pertencerão à direção da ANMP os socialistas Miguel Costa Gomes (Barcelos), Rui Santos (Vila Real), Isilda Gomes (Portimão), Pedro do Carmo (Ourique), Paulo Fonseca (Ourém) e José Goulart Silva (Horta).
A equipa do PSD, com seis lugares, será liderada pelo presidente de Aveiro, Ribau Esteves, que ocupará uma das vice-presidências, confirmou o próprio à Lusa.
tags: municipalismo, ourém
GOVERNO QUER EXTINGUIR MUNICÍPIOS
Em 17 de maio de 2011, o governo assinou o “Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica” através do qual se compromete, perante as entidades credoras, em “reduzir significativamente” o número de municípios e freguesias. Não tendo sido concretizado tal objetivo no prazo previsto, é bem provável que o processo venha a ter início a seguir às próximas eleições autárquicas.
O referido “Memorando de Entendimento” pode ser consultado em http://aventadores.files.wordpress.com/2011/05/2011-05-18-mou_pt.pdf.
Reza assim o texto:
3.44. Reorganizar a estrutura da administração local. Existem actualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até Julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.
O QUE ACONTECERÁ EM OURÉM SE AS FREGUESIAS RESOLVEREM BOICOTAR AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS?
Freguesias admitem boicotar eleições autárquicas para travar reforma
As freguesias poderão optar por um boicote "em bloco" às próximas eleições autárquicas, para inviabilizar a concretização da reforma administrativa "imposta pelo Governo", admitiu esta segunda-feira um movimento de contestação.
Segundo os representantes em Barcelos do movimento "Freguesias Sim, Pela Nossa Terra", atualmente já haverá cerca de 1.100 freguesias "predispostas" a alinhar no boicote eleitoral.
"Mas poderão ainda ser muitas mais", afirmou, em conferência de imprensa, Augusto Dias, presidente da Junta de Freguesia de Rio Covo (Santa Eugénia), no concelho de Barcelos.
O movimento garantiu que as freguesias "estão dispostas a tudo" para impedir a concretização da reforma administrativa, que dizem ter sido aprovada "nas costas" das populações e que alegam ser "inconstitucional".
Além do boicote eleitoral, as freguesias admitem ainda providências cautelares, manifestações públicas e "tudo mais" que for considerado oportuno, "mas sempre dentro da legalidade, sem arruaça".
"A luta dura vai começar agora, depois de conhecido o mapa desenhado pela unidade técnica para cada concelho que optou por não se pronunciar sobre a reforma ou que se pronunciou pela manutenção das atuais freguesias", disse ainda Augusto Dias.
O concelho de Barcelos é, no país, o que tem maior número de freguesias (89), mas perderia "entre 21 a 29" se fossem aplicados os critérios de agregação definidos pelo Governo.
"Não fomos eleitos para extinguir ou agregar freguesias, não temos esse mandato e não o vamos assumir", disse José Faria, presidente da Junta de Vila Seca, também em Barcelos.
O movimento marcou para 27 de outubro uma "tribuna pública" em Barcelos, onde presidentes de junta e população em geral se poderão pronunciar sobre a reforma administrativa.
Entretanto, já recolheu, no concelho de Barcelos, mais de 4.300 assinaturas para um abaixo-assinado entregue na Assembleia da República de contestação à agregação de freguesias.
No documento, e além da eventual "inconstitucionalidade" da lei, os autarcas aludem mesmo a uma "tentativa de corrupção ativa" por parte do Governo, face à "oferta de 15% do FEF" (Fundo de Equilíbrio Financeiro) às freguesias que optarem pela agregação voluntária.
Para os presidentes de junta do concelho de Barcelos, esta é uma "proposta suja", dado tratar-se de "um aliciamento bem expresso" sobre os presidentes de junta.
A Assembleia Municipal de Barcelos decidiu pronunciar-se pela manutenção das atuais 89 freguesias, o que, na prática, se traduz numa não pronúncia, pelo que o mapa administrativo do concelho será desenhado pela unidade técnica nomeada pelo Governo expressamente para o efeito.
Fonte: http://www.jn.pt/
DEPUTADOS DA MAIORIA PREPARAM DIPLOMA SOBRE EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS
O AUREN tem conhecimento de fonte segura que o grupo parlamentar do PSD constituiu um grupo de trabalho encarregue de preparar o diploma que deverá estabelecer o quadro legal que no futuro poderá permitir eventuais fusões de municípios, processo que só deverá avançar após a realização das próximas eleições autárquicas. Até à sua conclusão, os parlamentares não deverão pronunciar-se acerca do assunto a fim de evitar que seja exercida qualquer pressão pública sobre os legisladores.
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publicado por Carlos Gomes às 12:17
FREGUESIAS PROTESTAM JUNTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTRA A SUA EXTINÇÃO
Em defesa das suas freguesias, afluíram esta tarde a Lisboa milhares de pessoas oriundas das mais diversas regiões do país para cantar os reis e apelar ao veto por parte do Presidente da República do projeto de lei da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica. Entre elas contavam-se numerosos autarcas em representação de juntas e assembleias de freguesia e também vários grupos de música popular e tradicional.
A concentração, convocada pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), visou sensibilizar o Presidente da República para a necessidade de se implementar “um debate e reflexão livres sobre a temática e não uma reforma imposta” que a ser aplicada, mais não representa em termos financeiros do que 0,1% do Orçamento de Estado, com graves consequências sobretudo para as populações das regiões do interior. Refira-se que o novo mapa prevê a redução de 1.165 freguesias das 4.259 atualmente existentes.
A contrastar com o ambiente pacífico e ordeiro da concentração encontrava-se o grande aparato policial que vedou por completo toda a área circundante do Palácio de Belém. Um fato, aliás, realçado pelos presentes que não deixaram de lembrar a falta de policiamento que frequentemente se verifica em muitas localidades.
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FREGUESIAS CONCENTRAM-SE AMANHÃ EM FRENTE AO PALÁCIO DE BELÉM
DR. SÉRGIO RIBEIRO DIZ O QUE PENSA ACERCA DA ATUAL REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Na reunião da Assembleia Municipal realizada em Setembro, disse:
Falo, neste ponto da ordem de trabalhos, para dizer da nossa compreensão e admiração pelos esforços feitos, ao nível da Juntas de Freguesia, para remendar o que lhes foi atirado como obra a ser feita no Poder Local
O problema não está – mas também está – no muito que há a melhorar na nossa reorganização administrativa territorial. Que sempre haverá, com a evolução demográfica, económica e outras.
O problema está na intenção estratégica de destruir o Poder Local, numa espécie de encomenda de suicídio. Não sei quantas freguesias a extinguir, uns milhares de eleitos a menos, menos transferências, acabar com essa coisa da autonomia.
Nem se trata de pôr remendos em ruim pano!
Quanto a nós, só há que rejeitar a lei 22/2012. Cada um a arranjar a solução que lhe parece melhor é, também, dividir para reinar… neste caso, dividir para que seja feito o que se quer mas com a colaboração das vítimas.
E, desde logo, não há compatibilidade de remendos, que só evitariam que o odioso de tais medidas caísse sobre os seus autores e fautores, os partidos que a propuseram e a executarão – se os deixarmos… – na Assembleia da República.
A única posição que une é a da rejeição, qualquer outra, divide-nos. Não participaremos nelas. Não foi para nos suicidarmos que fomos eleitos.
Uma última palavra para agradecer a entrega das posições da freguesia da Atouguia e de Nossa Senhora das Misericórdias que, sabendo a nossa posição, nos quiseram informar da sua. Que muito agradecemos e com que muito aprendemos.
Foi o que então disse. Retomo o que disse, agora por escrito formal, e acrescento algumas observações para reforçar e actualizar, dado o parecer de uma coisa chamada Unidade Técnica e o que este desencadeou.
Há que melhorar a nossa organização administrativa, o ordenamento do território.
Desde 1969 – 3º Plano de Fomento – que tal é afirmado e que se dão passos nesse sentido, nem todos de acordo com o afirmado, alguns contra o processo de valorização do Poder Local, contra a descentralização e democratização.
Há 36 anos que os órgãos dos municípios e das freguesias são eleitos pelas populações e não nomeados pelo Poder Central.
E há 36 anos que estão criadas condições institucionais para participação das populações na vida comunitária, para além de serem elas a escolher os seus representantes.
Estes 36 anos, apesar de avanços e recuos, foram de grandes progressos sociais.
Diria que esses progressos seriam inevitáveis, mas em muito se ficaram a dever ao Poder Local, apesar de sérios erros, más gestões, constrangimentos, sobretudo orçamentais e resistências centralizadoras. Ao Poder Local, e à acção dos eleitos mais próximos dos problemas das populações.
Nos últimos anos, particularmente depois da criação de uma União Económica e Monetária, começaram a observar-se, na estrutura do Estado, e nomeadamente na organização territorial, ingerências de instâncias da União Europeia, e não só, na nossa independência e soberania nacionais.
Essas ingerências têm-se reflectido com particular acuidade nas transferências financeiras, quer por alterações nos fluxos e condições, quer por atribuições de competências sem a necessária afectação de meios, quer por ausência e até desestimulo de reforço da vertente participativa em articulação com a efectiva democraticidade representativa.
Todos estes indícios se agudizaram e concretizaram com a eclosão da situação de crise, com os PEC e com o chamado “memorando de entendimento”.
A extinção de freguesias – por enquanto, só as freguesias… –, a pretexto de poupanças orçamentais, não mais são que verdadeiros ataques à estrutura do Estado e à organização administrativa regional, enfraquecendo a representatividade democrática, enfraquecimento que resultará, sempre, da diminuição de eleitos, por maioria de razão sendo os que estão mais próximos das populações e dos seus problemas quotidianos.
Entretanto, depois da última reunião da Assembleia Municipal, o conhecimento do parecer da dita Unidade Técnica veio comprovar a justeza da posição de rejeitar a lei.
Para não me alongar quanto desejaria e não posso, apenas avanço com duas observações que julgo esclarecedoras
6.1. A Unidade Técnica foi criada pela lei 22/2012 (art. 13º), para, entre outras coisas, dar pareceres, mais rigorosamente: alínea b) do nº1 do art. 14º - apresentar à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias, em caso de ausência de pronúncia das assembleias municipais.
Ora a maioria das AM não se pronunciou, umas por decisão assumida de rejeição da lei, outras por incapacidade de tomar posição consensual ou maioritária. Pelo que a dita U.T. teria vindo apresentar as suas "propostas concretas". E teria sido apenas isso, no caso da tal alínea b), nº1, art. 14º... se a U.T não fosse uma fantasmagórica unidade que, até na sua formação, não cumpre a lei.
A U.T. deveria ter 12 técnicos designados pela AR, D-G da A Local, pela CCDR (apenas podendo votar o da respectiva CCDR), mais 4 representantes designados, 2 pela Associação Nacional de Municípios e 2 pela Associação Nacional de Freguesias, isto é, um total de 16 membros com 12 com direito a voto. O parecer para Ourém apenas tem 8 assinaturas não identificadas (nem a do presidente), porque a ANMP e a ANAFRE não indicaram os seus representantes – os 4 que representariam o Poder Local eleito – e, no caso de Ourém, apesar da não pronúncia da AM, aceitou o seu pronunciamento (!!!) sobre a freguesia da N S. Misericórdias como não urbana, não a extinguindo com a da N. S. Piedade e criando uma nova (o que, evidentemente, pode não ser acolhido pela AR...)
6.2. A "proposta concreta" desta entidade fantasmagórica é que, em Ourém, se passe de 18 a 13 freguesias.
A aritmética diria que, a cumprir-se este parecer, se extinguiriam 5 freguesias no Concelho de Ourém. Importa sublinhar que não é assim! Com este parecer, extinguir-se-iam 9 freguesias e criar-se-iam 4. Extinguir-se-iam Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais (agrupadas numa nova), Matas e Cercal (agrupadas numa nova), Rio de Couros e Casal Bernardos (agrupadas numa nova), Olival e Gondemaria (agrupadas numa nova).
Apesar da comprovação da total inaplicabilidade da lei, que este parecer veio comprovar, o parecer teria provocado um efeito contrário, que foi o de criar a ideia de que a lei está em vias de aplicação, apesar da rejeição maioritária ou geral que provocou.
Face a esse efeito, há a reacção – natural mas, a meu ver, absolutamente ilusória – de procurar melhorar o parecer, aceitando-o não como a prova da inaplicabilidade da lei mas como passo na sua aplicação, centrando os esforços na busca do menor dos males. Como quem se esforça por colocar apressados remendos num ruim pano que não aceita sequer um alinhavo. Desta forma, quem foi eleito pelas populações, e está tão perto delas, está quase em desespero de causa a ver se descobre o suicídio menos doloroso face à intenção do assassinato.
8. Mas há alternativa? Diria que, no plano institucional e tal como foi conduzida esta questão, não há… mas há alternativa no plano da participação e da mobilização das população.
A via legalista-institucional não é única. Não estou a propor, ou a aliciar para a desobediência, a revolta, o caos. Estou a apelar ao esclarecimento, à recusa do que não é aceitável, ao protesto e à manifestação. Ao exercício da democracia participativa. Estamos em condições e em tempo de impor a nossa vontade. Não a do imobilismo, mas a das mudanças necessárias, sérias, discutidas e com a participação real das populações de que somos os representantes eleitos.
A não ser esta a via – que em muitos lugares deste País está a ser seguida –, embora sem a força possível se em sítios como o nosso não lhes juntarmos a nossa força… a não ser esta a via, a prosseguir a via de remendar o que não tem remendo, dentro de pouco tempo, estaremos todos a ver decisões a serem tomadas na Assembleia da República, caso a caso, freguesia a freguesia, seguindo ou não os pareceres da fictícia Unidade Técnica, e estes acolhendo ou não os pronunciamentos das Assembleias Municipais que consigam chegar a quase impossíveis compromissos, tudo à pressa, em cima dos joelhos, com inevitáveis consequências sociais… além desta já evidente de nos estarem a distrair da degradada situação social em que estamos e em vias de mais se degradar.
Pelo que, apenas se propõe a ratificação do não pronunciamento anterior, a rejeição da lei, a participação na via de esclarecimento e de mobilização das populações para um estudo e abordagem séria e fundada do ordenamento do território e da reorganização regional administrativa, para que, aliás, há muitos estudos aproveitáveis à espera de ponderação e desenvolvimento.
Disse!... e não participarei na discussão sobre a melhor forma de suicídio, para o que não fomos eleitos e de que alguns se julgam já a salvo, podem muito bem vir a não estar.
tags: assembleia municipal, municipalismo, opinião, ourém, política
publicado por Carlos Gomes às 17:11
A intenção do governo já era previsível. De resto, já o AUREN tinha alertado para essa possibilidade, podendo ser lido em http://auren.blogs.sapo.pt/1057946.html. Na linha que vem sendo seguida e que leva ao encerramento de escolas, hospitais, centros de saúde, tribunais e juntas de freguesia, eis que se anuncia a extinção de municípios a concretizar imediatamente a seguir às eleições autárquicas que se realizam no próximo ano.
A pretexto da racionalização da administração pública mais não se procura do que enfraquecer a forma de participação popular com tradições mais enraizadas na sociedade portuguesa – o municipalismo!
À semelhança do que se verificou com o projeto de extinção de freguesias, o governo deve já ter preparado mais um “livro verde” a redesenhar o mapa político-administrativo do país, planeando a eventual fusão de Ourém e Alvaiázere, Tomar e Ferreira do Zêzere, Torres Novas e Entroncamento.
A tais planos não será certamente alheia a aritmética eleitoral da mesma forma que a proposta de formação de executivos monopartidários não ficou esquecida.
Ainda, seguindo a linha de raciocínio que tem norteado o atual governo, é bem provável que o mesmo venha a propor a extinção das assembleias de freguesia para se economizar nas senhas de presença dos seus membros, adotando-se um modelo de administração local historicamente ultrapassado.
Resta saber se, à semelhança do que em muitos casos se verificou em relação às freguesias, nalguns municípios politicamente em consonância com os partidos do governo, irão os autarcas eleitos pelas respetivas populações aceitar e promover a extinção dos seus próprios concelhos!...
tags: municipalismo, opinião, ourém
publicado por Carlos Gomes às 19:01
OURÉM OPÕE-SE À AGREGAÇÃO DE FREGUESIAS
Após a tomada de conhecimento da decisão da Unidade Técnica relativamente à agregação de freguesias, o Presidente da Câmara Municipal de Ourém, Dr. Paulo Fonseca, manifestou a sua discordância tendo redigido um ofício a todos os Grupos Parlamentares, com conhecimento à Presidente da Assembleia da República, apelando aos deputados que votem contra a proposta em sede de plenário.
O Dr. Paulo Fonseca não aceita que uma Unidade Técnica se sobreponha às decisões da Assembleia Municipal, das Assembleias de Freguesia e das próprias populações. O Presidente do Município de Ourém diz ainda que as 18 freguesias fazem todo o sentido no nosso concelho como estão, pelo bem-estar das populações, pela paz de espírito, pela identidade cultural e humana que jamais pode ser cortada através de decreto
publicado por Carlos Gomes às 22:03
RIBATEJO PROTESTA CONTRA A EXTINÇÃO DE FREGUESIAS
tags: municipalismo, ourém, ribatejo, santarém
SOCIAL-DEMOCRATAS DE OURÉM TOMAM POSIÇÃO NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ACERCA DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
O grupo de Vereadores do PSD na Câmara Municipal de Ourém apresentou na última reunião da Assembleia municipal uma declaração de voto a propósito da reorganização administrativa, a qual se publica.
DECLARAÇÃO POLITÍCA
O Grupo do PSD da Assembleia Municipal consciente da problemática em apreço, e após discussão interna dos diversos aspectos da Lei Nº 22/2012 de 30 de Maio e tendo em consideração que a falta de objectividade constante da proposta no que diz respeito à agregação de Formigais poderá ser condição para que a proposta esteja em desconformidade com a Lei decidiu-se retirar as Quatro propostas de agregação, mantendo a proposta de desclassificação da freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias constante do capítulo X da proposta.
Esta decisão foi fundamentada nos seguintes pressupostos:
1º Parecer Jurídico em como a proposta está em desconformidade com a Lei por falta de objectividade sobre uma das Freguesias.
2º A desconformidade ou ausência de pronúncia implicará a perda do benefício constante do art. 7º, pelo que entendemos que a mais valia que a proposta poderia obter está prejudicada.
O PSD tem perfeita noção que esta situação pode agravar a aplicação da Lei no nosso concelho, ficando a mesma sujeita ao livre arbítrio da Unidade Técnica.
Lamentamos que o Partido Socialista não se tenha esforçado e empenhado para conseguir uma solução que fosse razoável para o concelho no seu conjunto.
Ourém, 28 de Setembro de 2013
O Grupo do PSD
As Autarquias Locais sempre estiveram na primeira linha do apoio aos cidadãos, contribuindo para o desenvolvimento e para a melhoria da qualidade de vida das populações. Sempre foram um factor de coesão territorial, de coesão social e de promoção da igualdade de oportunidades. Em muitas ocasiões, demasiadas mas com melhores resultados, as Autarquias Locais substituíram-se à Administração Central na prestação de serviços educativos, na concretização de respostas de apoio social e na dinamização da economia local.
O PS e os Autarcas Socialistas sempre manifestaram disponibilidade para alterar a lei eleitoral para as Autarquias no sentido de assegurar a formação de executivos municipais homogéneos, mais coerentes e eficazes, e, simultaneamente, uma democracia local mais efectiva, designadamente através do reforço das competências das assembleias municipais. Os partidos da maioria absoluta não se entenderam e o PSD perdeu a vontade de reformar numa matéria em que são exigidos 2/3 para a sua aprovação na Assembleia da República.
Fonte: http://psourem.blogspot.pt/
publicado por Carlos Gomes às 14:15
VAI A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA ABRANGER A EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS?
Foi publicada em Diário da República a Lei nº. 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e tem como objeto o estabelecimento dos “objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo” e a consagração da “obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios”. Trata-se de uma decisão pouco pacífica que muito dificilmente será aceite pelas populações de muitas regiões do país.
Apesar do referido diploma incidir na área de circunscrição das freguesias, os pressupostos que levaram à sua aprovação fazem-nos admitir que, numa segunda fase, a reorganização administrativa territorial autárquica irá abranger os próprios municípios determinando a extinção de alguns concelhos, à semelhança do que agora se pretende com as freguesias.
- Será que os municípios estarão na disposição de se agregarem entre si tal como se exige que o façam em relação às suas próprias freguesias?
EXTINÇÃO DE FREGUESIAS EM LISBOA PRENUNCIA BALBÚRDIA PARA OURÉM E O RESTO DO PAÍS
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REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM APRESENTA DECLARAÇÃO EM REUNIÃO DO EXECUTIVO
Publica-se a declaração do Presidente da Câmara Municipal de Ourém, Dr. Paulo Fonseca, apresentada na última reunião do executivo municipal, relativamente à agregação de freguesias.
“Esta é uma declaração de apelo ao bom senso. Os limites da ética devem ser respeitados e, quando se sente a ausência da percepção necessária ao seu englobamento, é função do Presidente da Câmara Municipal emitir o alerta com o objectivo de promover o exame de consciência que se revela essencial à manutenção do estado democrático normal.
Significados como demagogia, deturpação da verdade ou ausência de escrúpulos devem ser banidos da vida política pelo que compete aos principais responsáveis denunciá-los e chamar a atenção quando existir o perigo destes significados poderem sobressair na função política, nobre e elevada.
Vem a propósito, esta declaração, de um momento protagonizado em anterior reunião de Câmara, na qual o vereador Victor Frazão apresentou declaração legítima e preocupada no seguimento do anúncio pelo governo de que irá impor a agregação de freguesias.
Esta declaração, porque foi séria, vertical e plena de razão, provocou um apoio unânime de toda a Câmara, a começar por mim próprio, tendo todos os membros manifestado a sua profunda preocupação, quiçá indignação, por esta medida inusitada e ausente de razoabilidade, por parte do governo.
Defendemos, na oportunidade que, para o Município de Ourém, não é aceitável qualquer redução do número de freguesias porquanto as actuais 18 resultam da expressão de uma identidade popular que, em alguns casos, tem o significado de séculos, por um lado, mas também porque a realidade do concelho de Ourém impõe esta organização administrativa com a qual bem convivemos e porque tal redução do número de freguesias não corresponde a qualquer poupança de despesa, antes pelo contrário, já que irá promover afastamento de uma maior camada da população, de um balcão público de proximidade que deixarão de ter.
Esta pretensão, proposta pelo vereador Frazão, mereceu um acolhimento unânime, como disse, e a maioria está particularmente à vontade pois o proponente legítimo foi eleito em lista diversa, no partido que antes governava o Município, pelo que a adesão da maioria nos deixa particularmente á vontade no cumprimento do nosso dever democrático de agir pela razão.
Ficou então institucionalmente acordado que a posição da Câmara de Ourém é de que devem manter-se as 18 freguesias do concelho as quais nos merecem todo o respeito e empenhamento na luta contra a sua morte.
Ficámos agora espantados quando tomámos conhecimento de um comunicado do partido que antes governou o concelho a propósito desta matéria.
Como se não tivesse estado na referida reunião em que fez a proposta merecedora de unanimidade do executivo, faz-se um comunicado em termos destinados a confundir as pessoas, numa corrente de algaraviada insinuante como se tivesse sido a Câmara de Ourém a aprovar a referida norma.
Por um lado exige que a Câmara faça uma proposta mas depois conclui que deve ser a Assembleia Municipal;
Por um lado esquece que votou favoravelmente uma proposta do vereador Frazão que defende inequivocamente a manutenção das 18 freguesias para exigir que a Câmara faça uma outra proposta;
Por um lado afirma que não quer que o concelho saia prejudicado mas esquece de sublinhar que, se o concelho sair prejudicado, tal se deve a um momento infeliz do governo que pretende a todo o custo acabar com algumas freguesias;
Por um lado a bancada da oposição apresenta uma proposta que merece o acolhimento de todos, e depois vem exigir que todos se manifestem novamente de forma diferente à sua própria proposta;
Todos percebemos que o vereador Frazão não foi visto nem achado na elaboração deste comunicado até porque se revela pessoa coerente; mas seria bom que os autores do comunicado tivessem a verticalidade suficiente para se clarificarem a si mesmos ao invés de demonstrarem a sua exclusiva ânsia de «dizer mal por dizer» só para justificar um seguidismo ao governo que nos é muito difícil de entender.
E estamos à vontade para o afirmar com veemência e espírito livre, como é sabido por posições antes assumidas durante o governo anterior”.
Ourém, 5 de Junho de 2012
O Presidente da Câmara Municipal de Ourém
(Paulo Fonseca)
tags: câmara municipal de ourém, municipalismo, ourém, política
PCP DE OURÉM É CONTRA A EXTINÇÃO DE FREGUESIAS
A Comissão Concelhia do PCP de Ourém acaba de emitir um comunicado através do qual torna pública a sua posição relativamente à Lei 22/2012, de 30 de Maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. O PCP manifesta-se abertamente contra a extinção de freguesias.
Concelhia do PCP de Ourém
A chamada reorganização administrativa territorial autárquica
- liquidar centenas de freguesias
Na ofensiva de empobrecimento democrático que está em curso no nosso País, e do ataque mais geral contra direitos e interesses dos trabalhadores e das populações, insere-se a denominada reorganização administrativa territorial autárquica, Lei 22/2012, promulgada pelo Presidente da República, com data de 30 de Maio de 2012.
O propósito de liquidação de centenas de freguesias toma assim, apressadamente, estatuto de lei, imposto pela troika e à revelia, ou no desprezo, do que já foram as posições tomadas pelo Poder Local em várias formas de se exprimir.
A nossa posição é clara: a luta em defesa das freguesias é inseparável da defesa do Poder Local e da luta pela ruptura com a política de direita, pela rejeição do “Pacto de Agressão” e por uma política alternativa, patriótica e de esquerda.
Esta questão tem, no entanto, especificidades, não só pela sua natureza mas também por ilustrar um processo em que os partidos da maioria e o PR mostram desprezo pelas posições tomadas pelas populações e seus representantes democráticos mais próximos.
A Assembleia da República aprovou a lei apenas com os votos do PSD e do CDS, a 13 de Abril, dias depois da enorme manifestação nacional das freguesias, que se seguia a outras tomadas de posição (da ANM, da ANAFRE, do Encontro Nacional de Freguesias), ignorando-as. Do mesmo modo procedeu o PR, que promulgou o texto saído da AR em 17 de Maio para ser agora publicada. De tudo fazendo tábua rasa, incluso o imperativo constitucional de se concretizar uma regionalização.
No entanto, a Lei 22/2012 não pode, por si só, extinguir freguesias. Com a sua publicação nenhuma freguesia será automaticamente extinta. A sua extinção terá de vir a ser aprovada na Assembleia da República. Este procedimento, para lá da sua dimensão legal e processual, encerra um elemento político de enorme alcance: o de levar a que, caso a caso, possa vir a haver partidos que na Assembleia da República tenham de assumir o ónus de serem associados à liquidação de cada uma das freguesias que o viesse a ser.
Por isso se percebe o “convite” que a lei faz aos órgãos municipais para se envolverem, eles próprios, na liquidação das freguesias. Assim se transferiria para as autarquias o ónus político dos partidos da maioria, ilibando PSD e CDS (e nalguns casos provavelmente o PS) da responsabilidade de iniciativa directa da decisão de extinção e se facultaria aos principais promotores desta ofensiva o argumento de que se limitaram a respeitar e dar expressão à vontade das autarquias!
Ora, nenhum órgão autárquico foi eleito com mandato para liquidar freguesias, o que se traduziria no agravamento das assimetrias regionais e da desertificação, na redução de 20 mil eleitos, mais enfraquecendo a democracia representativa no nível mais próximo da democracia participativa.
A posição da Concelhia de Ourém do PCP, e dos seus eleitos nas listas da CDU, é a de não se envolverem neste processo, nele apenas participando para transmitir aos seus companheiros do Poder Local as suas posições de rejeição da lei e da pretensão de atirar com o odioso das extinções para os próprios órgãos do Poder Local.
NÃO À LIQUIDAÇÂO DAS FREGUESIAS! NUNCA COM A NOSSA CUMPLICIDADE!
tags: municipalismo, opinião, ourém, política
FREGUESIAS DE OURÉM FORAM A LISBOA PROTESTAR CONTRA A SUA EVENTUAL EXTINÇÃO. E AGORA?
Várias freguesias do Concelho de Ourém participaram em Lisboa no desfile que se realizou no passado dia 31 de março em defesa das freguesias. Na ocasião, o AUREN registou a presença de Seiça, Olival, Alburitel, Urqueira, Cercal, Atouguia, Matas e Nossa Senhora das Misericórdias. Com os oureenses que desse modo se manifestaram contra a possibilidade de extinção das suas freguesias seguia o Dr. Vitor Frazão, Vereador da Câmara Municipal de Ourém.
Entretanto, a promulgação da Lei 22/2012, de 30 de Maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica coloca-nos perante uma nova realidade. Qual deverá ser o caminho mais adequado a seguir relativamente às freguesias que correm o risco de virem a ser extintas?
JUVENTUDE SOCIALISTA DO DISTRITO DE SANTARÉM É CONTRA A EXTINÇÃO DE FREGUESIAS
A Juventude Socialista do Distrito de Santarém manifesta-se abertamente contra a extinção de freguesias. A tomada de posição desta organização política foi emitida no passado dia 3 de maio, portanto anterior à data da aprovação da Lei 22/2012, de 30 de Maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e é divulgada através do blogue oficial do PS de Ourém.
A Federação Distrital da Juventude Socialista de Santarém coloca-se ao lado das inúmeras manifestações, feitas por todo o distrito, em defesa da manutenção de um poder local próximo e ao serviço das populações.
O secretariado da JS Ribatejo critica a forma como todo o processo de reforma administrativa do Estado tem vindo a ser conduzido pelo Governo PSD/CDS-PP. Hugo Costa, Presidente da distrital da JS, afirma: “Ao longo dos últimos meses, temos assistido a um verdadeiro ataque contra as populações. O extinguir de freguesias vai, certamente, deteriorar a qualidade de vida de milhares de Ribatejanos.”
A JS distrital aponta outro caminho: a Regionalização, fenómeno constitucionalmente previsto, acompanhado de um novo panorama de delegação de competências nos municípios e freguesias. Neste sentido, o exemplo de Lisboa é visto como um modelo a seguir. “Facilmente observamos que na capital do país a reforma deu-se de forma estruturada e pensada, respeitando as populações, os seus representantes políticos e assegurando o aumento de competências, e de verbas, aos órgãos de proximidade”, ilustra Hugo Costa.
“As freguesias, especialmente as rurais, representam a forma mais pura e fiel de representação democrática de proximidade com os cidadãos”, defende o mesmo, acrescentando: “Uma reforma deste género não pode ser feita de costas para as populações.” Na última reunião de secretariado a estrutura deliberou, por unanimidade, tomar uma posição firme e segura de repúdio a todo este processo promovido pelo Governo, e por um Ministro natural do distrito de Santarém.
Os jovens socialistas consideram que os ataques deste governo ao poder local não tem precedentes, começando com esta proposta que não é uma reforma administrativa mas uma lei cujo único objetivo é extinguir freguesias, sem que com isso se garanta qualquer poupança ou eficácia, passando pelo estrangulamento das Autarquias, onde a chamada Lei dos Compromissos está a paralisar a gestão dessas mesmas entidades. A estrutura considera, ainda, que esta lei viola de forma crassa o principio de autonomia do poder local, colocando em causa o funcionamento dos municípios e o serviço publico de qualidade que deve ser prestado às populações.
Afirmando toda esta lógica de proximidade, descentralização e defesa dos valores republicanos e de Abril, seguida pela jota socialista, Pedro Delgado Alves, Secretário Geral da JS e Deputado à Assembleia da República, deslocou-se no passado dia 20 de Abril ao concelho de Alcanena. Esta visita serviu para ver in loco muitas das políticas jovens que a edilidade tem implementado, bem como para auscultar os anseios das populações e do próprio executivo municipal.
O Secretariado da Federação Distrital da Juventude Socialista de Santarém
tags: municipalismo, opinião, ourém, política, santarém
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA: PSD DE OURÉM ESTÁ DISPONÍVEL PARA DIALOGAR COM O PS
A Comissão Política do Partido Social Democrata de Ourém já tomou posição relativamente à Lei nº. 22/2012, de 30 de Maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e mostra-se disponível para dialogar com o Partido Socialista.
Acabou de ser publicada a Lei 22/2012, de 30 de Maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Trata-se de um diploma legal que aponta parâmetros, muito concretos, no sentido de agregação de Freguesias que, nos termos do Artigo 9º, nºs 1 e 3, se constituem em União de Freguesias, sem que percam a sua identidade cultural e histórica, incluindo os símbolos que anteriormente as caracterizavam.
O PSD, embora sempre tenha defendido a manutenção do actual quadro de Freguesias existentes no concelho, tal como tem defendido os seus Vereadores no executivo Municipal, até porque foi responsável pela criação de algumas, não pode, todavia, distanciar-se ou alhear-se deste processo, pois também não defende que, à falta de propostas, sejam outros a decidir aquilo que aos responsáveis locais compete, conforme também decorre da referida Lei.
Diz o Artigo 11º, no seu Nº 2 que “ Sempre que a Câmara Municipal não exerça a iniciativa para a deliberação prevista no número anterior deve apresentar à Assembleia Municipal um parecer sobre a reorganização do território das freguesias do respectivo município”.
O PSD, perante a delicadeza do problema, desde já manifesta a sua disponibilidade para dialogar com o Partido Socialista, no sentido de se encontrarem os necessários consensos, a fim de que possamos, conjuntamente, definir uma reorganização administrativa para o nosso concelho que seja o mais consensual possível.
A Assembleia Municipal deve pronunciar-se no prazo máximo de 90 dias, com efeitos a partir do dia 31 de Maio, data a partir da qual o processo deve dar entrada na Assembleia da Republica (Artigo 12º).
Caso exista pronúncia durante este prazo, e de acordo com o enunciado no art. 7º da presente Lei, poderá existir uma margem de flexibilidade de 20%, o que poderá originar a que as agregações sejam em menor número.
Mal seria que o Concelho fosse gravemente penalizado por falta de propostas, ou pareceres do Município, pois em caso de ausência de pronúncia da Assembleia Municipal, o processo ficará sob a responsabilidade de uma Unidade Técnica (Artigo 14º) que decidirá administrativamente, e sem qualquer interferência dos Órgãos eleitos do nosso Concelho, de acordo com a Lei.
Ourém, 30 de Maio de 2012
A Comissão Politica do PSD
publicado por Carlos Gomes às 07:32
NÃO PEÇAM AOS PRESIDENTES DAS JUNTAS PARA SEREM OS COVEIROS DAS SUAS FREGUESIAS
- Afirma o sr. Filipe Baptista, Presidente da Junta de Freguesia de Espite.
Na sequência da publicação em Diário da República da Lei nº. 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, o AUREN convidou os autarcas e outras personalidades do Concelho de Ourém a manifestarem a sua opinião a respeito deste diploma.
Com a saída da Lei nº 22/2012 de 30 de maio, não há volta a dar, gostemos ou não da Lei – eu não gosto – é necessário refletir e ponderar o que queremos para as nossas Freguesias, logo para o nosso Concelho. Por imposição da Lei, e segundo a minha opinião duas soluções se nos deparam:
1 – Ou há entendimento e de acordo com as minhas contas é necessário agregar 4 freguesias. Este número pressupõe que a Assembleia Municipal tem que conseguir argumentar, ao abrigo do nº 3 do Artigo 5 da referida Lei, que Misericórdias não é urbana e que aplica os 20% de flexibilidade previstos no nº11 do Artigo 7º;
2 – ou não há qualquer entendimento e a Unidade Técnica provavelmente juntará a Piedade às Misericórdias, ou vice versa, e agregam, das restantes, mais 5 freguesias.
Em abono da verdade penso que é unânime que na Administração Local algo vai mal e é urgente “reformar”. Lamentavelmente, não deveria ser necessário qualquer imposição da TROIKA para chegarmos a esta conclusão - Como “alguém” afirmava, a lei dos compromissos, ou algo parecido, deveria ter sido implementada há 10 ou 15 anos atrás…. E provavelmente hoje não estaríamos a discutir uma reforma tão “profunda” ou “nefasta” sobre a Administração Local.
Voltando à Lei, não me parece correto ser contra, só por ser, sem apresentar qualquer proposta alternativa, afirmando que tudo está bem no “reino da Dinamarca” e que nada temos a ver com o assunto.
Deve ser revisto todo o quadro legal das freguesias, nomeadamente o das competências.
E é aqui, segundo a minha opinião, que assenta o cerne de todo este processo.
Será que é proveitoso manter as freguesias como estão sem lhe dar mais competências e autonomia? Será que é proveitoso anexar freguesias sem definir as suas competências? Tiros no escuro, digo eu.
O que é Escala sem competências, e o que é proximidade sem competências e autonomia. Os Presidentes de Junta sentem, pelo menos eu sinto, e desculpem a expressão, “no pêlo”, o que isto significa. Ter de depender continuamente da boa vontade do Sr. Presidente da Câmara Municipal para a execução de qualquer projeto, é no mínimo lamentável.
Em última análise o porquê da agregação das freguesias sem mais competências e autonomia?
Mas mais competência implica o respetivo pacote financeiro, que deverá advir diretamente do orçamento de estado e não das Câmaras Municipais, sob pena dos Presidentes de Junta terem de pedir com as duas mãos em vez de uma….
Em súmula, o que pretendemos para as nossas freguesias? Escala ou proximidade? Com tudo o que isso significa e implica.
Será que ao dar-lhe escala, em meios eminentemente rurais, como afirma o Professor António Cândido de Oliveira, da Universidade do Minho –“Não estaremos a descaracterizá-las e a prejudicar políticas de proximidade”.
No meio de todo este processo não deveremos ter também presente que as freguesias, em termos de orçamento de Estado representam somente 0,1%, ou ainda de outro modo que segundo um estudo do Professor Mata Justo - “As freguesias capitalizam ganhos de eficiência e de eficácia, com uma relação custo benefício de 1 para 4”.
Devemos, de forma ponderada e com base na razão, em detrimento da emoção, analisar e debater seriamente o assunto, analisando os prós e os contras de cada uma das opções que referi no início.
E Espite, que futuro? Na minha opinião, façam as alterações que fizerem Espite existe há pelo menos 800 anos e continuará a existir por muitos e bons anos. O problema da “minha” e de outras freguesias rurais não é propriamente esta reforma, mas sim a desertificação. Aqui sim é também urgente reformar. Desafio a que todos façam um pequeno exercício de reflexão – como será a minha aldeia, vila ou cidade daqui a 20 anos? Eu faço este exercício inúmeras vezes e a imagem que me surge é sempre distorcida, para não dizer obscura ou negra. Temos de encontrar medidas para inverter esta situação. Como diria Einstein
“ Cada dia sabemos mais e entendemos menos.”
Aguardo pacientemente pela tomada de posição dos órgãos competentes sobre a matéria, nomeadamente a Assembleia Municipal, da qual faço parte por inerência, e da Câmara Municipal.
Termino com uma frase, que penso, refletir o estado de espírito de muitos dos Presidentes de Junta do Concelho sobre esta Lei de reorganização administrativa territorial autárquica.
“Não peçam aos presidentes das juntas para serem os Coveiros das Suas Freguesias, porque é algo que não pediram e para o qual julgo não estarem mandatados”.
Presidente da Junta de Freguesia de Espite
publicado por Carlos Gomes às 07:22
O QUE PENSAM OS OUREENSES DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA?
Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei nº. 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e tem como objeto o estabelecimento dos “objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo” e a consagração da “obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios.” O diploma pode ser consultado em http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/10500/0282602836.pdf
O AUREN lança o desafio para que se promova um amplo e sério debate público em relação às consequências que o referido diploma certamente trará para o Concelho de Ourém. Todas as opiniões são bem-vindas, observando-se naturalmente o princípio do respeito por todos os seus intervenientes e a respetiva diferença de opiniões.
PSD DE OURÉM TOMA POSIÇÃO RELATIVAMENTE À LEI QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA
A Comissão Política do PSD de Ourém acaba de tomar posição relativamente à Lei nº. 22/2012, de 30 de Maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Reproduzimos o comunicado através do qual o PSD torna pública a sua opinião relativamente a esta questão.
tags: espite, municipalismo, ourém, parlamento, política
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVA REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei nº. 22/2012, de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e tem como objeto o estabelecimento dos “objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo” e a consagração da “obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios.” O diploma pode ser consultado em http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/10500/0282602836.pdf
publicado por Carlos Gomes às 09:20
JUVENTUDE SOCIALISTA DO DISTRITO DE SANTARÉM DISCORDA DA EXTINÇÃO DE FREGUESIAS
O Secretariado da Federação Distrital da Juventude Socialista de Santarém manifesta-se contra a extinção de freguesias e em defesa da Regionalização. Esta tomada de posição foi emitida em comunicado publicado nomeadamente no blogue do Partido Socialista do Concelho de Ourém.
JS Ribatejo contra a extinção de freguesias
tags: municipalismo, ourém, política, ribatejo
REFORMA ADMINISTRATIVA NO CONCELHO DE OURÉM
O Governo lançou recentemente o chamado Livro Verde da Reforma da Administração Local, que foi o ponto de partida para a discussão de um tema que como já se esperava trouxe uma acesa troca de opiniões sobre esta matéria.
Esta reforma agora proposta pelo Governo contêm quatro pilares, sendo que o pilar da Reforma Administrativa de cada concelho, com a agregação/extinção de freguesias, é o que tem suscitado maior discussão.
Também no nosso concelho o assunto está a ser seguido com muita atenção pelas diferentes freguesias, tendo algumas já iniciado o debate junto dos seus habitantes.
O PSD de Ourém, como Partido responsável, foi o único Partido do nosso concelho que já efectuou uma séria de iniciativas que visaram o esclarecimento público deste assunto.
Organizou um colóquio aberto a toda a população em que esteve presente o Secretário de Estado da Administração Local, Eng. Paulo Júlio, em que participaram cerca de trezentas pessoas.
Promoveu um encontro entre os Presidentes de Junta eleitos em listas do PSD com o Presidente da ANAFRE, e realizou uma reunião de trabalho com os membros da Assembleia Municipal eleitos pelo PSD e na qual participou o Deputado Dr. Bruno Coimbra, Vice Coordenador da bancada parlamentar do partido.
Desde o início do processo que o PSD de Ourém tem tido uma postura construtiva, apresentando propostas que visam defender o interesse das populações.
Entendemos que os critérios quantitativos constantes no Livro Verde e que serviram para classificar as diversas Freguesias como rurais, mediamente urbanas ou predominantemente urbanas, não estão correctas, o que desvirtuou a tipologia de cada Freguesia e só serviu para o confundir a discussão.
Por sua vez os concelhos foram agrupados em três níveis de acordo com as densidades populacionais de cada um, sendo que o nível I tem como densidade populacional até 100 Habitantes por Km2, o nível II vai de 100 Habitantes a 500 Habitantes por Km2 e o nível III superior a 500 Habitantes por Km2.
De acordo com estes dados o nosso concelho está situado no nível II, pois tem 110 Habitantes por Km2. No entanto, verifica-se que estamos no limite inferior do nível II, pelo que propusemos que no âmbito da Assembleia Municipal se possa apresentar uma proposta que defenda que o nosso concelho, embora situado no nível II, possa ser avaliado como sendo um concelho de nível III, o que no nosso entendimento estaria muito mais de acordo com a realidade, atendendo à especificidade e à ruralidade do concelho em que apenas as cidades de Ourém e Fátima devem ser consideradas como predominantemente urbanas.
Existe a convicção de que irá ser publicada Lei a regular toda esta situação, que espero seja clarificadora nas novas competências a atribuir às Juntas de Freguesia, e que contenha critérios muito mais abrangentes e que contemple critérios qualitativos, que aceite as razões históricas da cada Freguesia, considere o crescimento demográfico e que permita valorizar a interioridade e a ruralidade.
A Lei que vier a ser publicada também deverá dar oportunidade a que cada Município possa apresentar a sua proposta e que a mesma seja considerada válida desde que votada maioritariamente pelas Assembleias de Freguesia e pela Assembleia Municipal.
Estou plenamente convencido de que se conseguirmos que o nosso concelho seja bem enquadrado e que a Lei que vier a ser publicada seja suficientemente esclarecedora, o nosso concelho saberá responder às exigências da Reforma que se encontra em curso e que saberá estar à altura das suas responsabilidades, encontrando uma proposta que servirá os superiores interesses da nossa população.
Luís Albuquerque *
* Presidente da Comissão Concelhia de Ourém do PSD
CONCORDA COM A FUSÃO DOS CONCELHOS DE OURÉM E ALVAIÁZERE?
Aprovou recentemente o Conselho de Ministros a Resolução nº. 40/2011, diploma que define os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica. Entre as medidas que deverão ser implementadas conta-se a fusão de municípios e freguesias, decisão aliás que consta do memorando de entendimento assinado pelo anterior governo com a Troika e que obteve a concordância dos partidos políticos que actualmente se encontram no governo.
Nessa perspectiva, admitindo a possibilidade do Concelho de Ourém vir a fundir-se com alguns municípios vizinhos, mormente o Concelho de Alvaiázere, o AUREN pergunta aos seus leitores o que pensam acerca dessa eventualidade.
tags: alvaiázere, municipalismo, ourém
GOVERNO APROVA PRINCÍPIOS ORIENTADORES E EIXOS ESTRUTURANTES DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA
O Conselho de Ministros aprovou recentemente a Resolução nº. 40/2011, que define o s princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica, o qual vem hoje publicado no Diário da República, Série I, nº. 183, podendo ser consultado em http://dre.pt/pdf1sdip/2011/09/18300/0453004532.pdf
Pretende, assim, o Governo levar a efeito uma mudança estrutural e simultaneamente estratégica do modelo actualmente consagrado para a administração local autárquica, que potencie uma reforma da gestão, do território e uma reforma política, propiciando -se, de tal modo, uma administração mais eficaz e eficiente, com a consequente racionalização dos recursos públicos.
Pretende -se levar a cabo uma profunda modificação da tessitura jurídica e organizacional da administração local, introduzindo novas soluções de gestão e de desenvolvimento, visando o efectivo crescimento económico, social e cultural, segundo uma lógica de responsabilidade intergeracional, de integração, de esperança e de reforço da coesão nacional, substituindo um modelo exaurido e evidentemente desadequado perante os desafios que o futuro colocará ao País.
Pretende -se, assim, obter um acordo político efectivo e alargado que viabilize a efectiva reorganização do mapa administrativo autárquico, bem como a adequação material do acervo de atribuições e competências face aos novos desafios, sem esquecer a especificidade do sector empresarial local, designadamente no que respeita às utilidades públicas envolvidas, de modo a veicular a sustentabilidade das próprias estruturas empresariais.
1 — Aprovar os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica.
2 — Considerar prioritária a reforma a levar a cabo no âmbito da administração local autárquica, de modo a reforçar a descentralização e a proximidade com os cidadãos, ao abrigo de uma ideia de sustentabilidade e de coesão nacional, visando um novo modelo de gestão e de suporte da missão dos entes públicos envolvidos, visando o desenvolvimento económico, social e cultural do País.
3 — São princípios orientadores da reforma da administração local autárquica:
4 — São eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica:
4.1 — Sector empresarial local (SEL):
4.2 — Organização do território:
a) Rever o actual mapa administrativo, com vista à redução substancial do actual número de freguesias, designadamente por via de soluções que veiculem a respectiva aglomeração, dotando -as de escala e de dimensão mais adequadas, atentas as respectivas tipologias e desde que salvaguardadas as especificidades locais;
4.3 — Gestão municipal, gestão intermunicipal e financiamento:
a) Avaliar o impacto decorrente do exercício de competências por parte de estruturas associativas municipais, utilizando como modelo duas das comunidades intermunicipais (CIM) já existentes, uma com características rurais ou predominantemente rurais e uma outra de feição urbana, tendo por objectivo a sua articulação com as actuais competências dos órgãos municipais e a sua consequente redefinição, promovendo -se uma reformatação dos seus poderes e potenciando -se a racionalização dos recursos públicos;
4.4 — Democracia local:
4.4.1 — Promover a discussão política e cívica relativamente às alterações a introduzir no enquadramento legal autárquico, nomeadamente no que respeita às seguintes temáticas estruturantes:
5 — Determinar que os princípios orientadores e os eixos estruturantes acima enunciados enformarão as iniciativas legislativas a submeter pelo Governo à Assembleia da República, órgão de soberania constitucionalmente competente para a respectiva aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 2011. — O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.
GOVERNO APROVA LINHAS GERAIS DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 8 de Setembro o Projecto de Resolução que define as linhas gerais da Reforma da Administração Local e cujo teor é o seguinte:
VAI A OPOSIÇÃO ACABAR NAS CÂMARAS MUNICIPAIS?
A reforma da Administração Local pode passar pela alteração da lei eleitoral para as autarquias locais, passando as vereações a serem integralmente formadas pelos eleitos do partido que vencer as respectivas eleições. Por outras palavras, a oposição deixará de ter assento nos executivos camarários, limitando a sua representação à Assembleia Municipal.
A ser aplicada, esta medida terá em princípio a vantagem de aumentar a eficácia dos executivos municipais evitando a excessiva acumulação de pelouros por parte de alguns vereadores em consequência da recusa dos vereadores da oposição assumirem a responsabilidade da gestão autárquica e, por esse facto, habitualmente não aceitaram a atribuição de pelouros. Numa perspectiva diferente, poderá alegar-se que o estabelecimento de executivos de um só partido enfraquecerá a capacidade fiscalizadora da oposição.
Em relação às juntas de freguesia, a alteração do método de eleição impõe-se de uma forma mais saliente. Uma vez que, para além do Presidente da Junta de Freguesia que é directamente eleito pelos cidadãos, sendo os demais membros deste órgão eleitos pela Assembleia de Freguesia, resulta frequentemente a composição da Junta de Freguesia não corresponder directamente à vontade dos eleitores expressa nas urnas mas antes dos acordos estabelecidos na Assembleia de Freguesia entre os partidos que não lograram ganhar as eleições mas desse modo acabam por se elegerem a si próprios para o executivo autárquico.
Não obstante as alterações que venham a ser introduzidas na Lei Eleitoral, a reforma deverá passar por um reordenamento do território e um consequente redimensionamento dos municípios e das freguesias. Existem no país concelhos com apenas uma freguesia como sucede com Alpiarça, Barrancos, S. João da Madeira e São Brás de Alportel enquanto Barcelos possui 89 freguesias. Porém, é nos principais centros urbanos como Lisboa e Porto que se concentram numerosas freguesias em áreas geográficas diminutas, com escassa população residente e com a sua capacidade de intervenção limitada devido à actuação directa dos próprios serviços municipais. Esta excessiva concentração de pequenas freguesias resulta do facto de não ter sido promovida a sua fusão ao mesmo tempo que eram criadas novas freguesias na periferia destas cidades devido à deslocação das populações para os bairros dormitórios.
Em qualquer dos casos, o reordenamento territorial que se impõe antes da implementação de uma verdadeira reforma administrativa deve ter em consideração tanto as vantagens de eficácia do funcionamento da Administração Pública como ainda os aspectos históricos, geográficos e culturais que caracterizam a individualidade das respectivas localidades.
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