Source: https://vlex.com.br/tags/compensacao-da-mora-93165
Timestamp: 2020-01-20 04:25:58+00:00
Document Index: 167662634

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 36', 'Artigo 11', 'Artigo 47', 'Artigo 1', 'Artigo 19', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 38']

67571 resultados para Compensação da mora
...-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;. ... pedido do parcelamento, reduzindo-se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinqüenta por cento). ARTIGO 36. Os débitos de que trata este ...
...II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. #Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho ...édito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
..., e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora; e/ou . II - 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, se ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
... jurídica dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição no mercado ..., em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora. § 3º As receitas, custos e ...
... suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro ... também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada ...
... - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e ... indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que ...
... às quotas da Reserva Global de Reversão - RGR, à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, ao uso de bem ... Serviços de Energia Elétrica, implicará a incidência de juros de mora de um por cento ao mês e multa de até cinco por cento, a ser fixada pela ...
...XII- fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a ...moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ...
... suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a partir da data da aquisição, se não .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2.Será admitida a compensação" de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia. \xC2"...
... pelo produtor, fica assegurado o ressarcimento, por compensação, do impôsto relativo às matérias-primas e produtos intermediários ...ôsto dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de ...
...á prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por ..., finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e ...
... excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores. ...ções não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da ...
... ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento ou a compensação do crédito tributário no prazo previsto para apresentar impugnação ... a lavratura de auto de infração, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do § 3º do art. 7º da Lei nº 9.019, de 1995, a ...
... realizadas em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será tributada ...I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ...
... desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a ...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;. VII - garantir a efetivação ...
...§ 4° Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação de perdas ocorridas em aplicações de que trata este artigo. ARTIGO 26. ...§ 1° Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em ...
... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
... por ocasião da importação, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1º). ARTIGO 65. O ...ção, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento ...
... cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada ... de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. ...
... prestações mensais, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento ... Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração ...
... de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de ...35, a Título de compensação. ARTIGO 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes ...
... monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses. § 4.As obras que ... que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação" com a quantia a ser restituída. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. \xC2"...
...VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;. VII - Exercer permanente vigilância nos ...III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor. #Redação dada ...
... concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil;. XXIII -. ...7º, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no art. 54, conforme o caso. § 5º Fica ...
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