Source: http://asaval.pt/index.html
Timestamp: 2018-08-18 03:10:09+00:00
Document Index: 148440951

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 42', 'Artigo 37', 'artigo 42', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47']

Estabelecer convénios ou vínculos de colaboração e intercâmbio de informação, com outras associações ou entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou de âmbito internacional, relacionadas com a actividade profissional dos associados.
2. A Associação tem ainda como fins:
1. A Associação terá a sua sede social em Lisboa, na Av. D. Carlos I, nº 15 - 1º Direito, 1200-646 Lisboa.
2. A sede social poderá ser alterada, dentro ou fora do município de Lisboa, mediante deliberação da Assembleia Geral.
1. A Associação tem como membros associados pessoas colectivas - Sociedades de Avaliação - e pessoas singulares - Avaliadores Individuais.
2. Podem ser membros da Associação:
As pessoas colectivas - Sociedades de Avaliação - cuja actividade habitual seja a avaliação de activos, patrimónios, bens imobiliários e/ou equipamentos, que aceitem os presentes estatutos e princípios fundamentais neles definidos, que sejam propostas, pelo menos, por duas Sociedades de Avaliação associadas, e cuja admissão seja aprovada pela Direcção e confirmada pela Assembleia Geral
As pessoas singulares - Avaliadores Individuais - cuja actividade habitual seja a avaliação de activos, patrimónios, bens imobiliários e/ou equipamentos, que aceitem os presentes estatutos e princípios fundamentais neles definidos, que colaborem profissionalmente com Sociedade de Avaliação membro da Associação e que sejam propostos por duas Sociedades de Avaliação membros, sendo uma delas a Sociedade de Avaliação com a qual colaboram e cuja admissão seja aprovada pela Direcção e confirmada pela Assembleia Geral.
3. Entende-se que existe "actividade habitual" quando a mesma figure no objecto social do associado que seja pessoa colectiva ou quando esta é a actividade profissional principal no caso de pessoa singular.
4. A admissão de associados depende da aprovação da Direcção, em termos a regulamentar, e da confirmação da Assembleia Geral.
5. Os associados têm direito a:
Reclamar para a Assembleia Geral ou para a Direcção sobre eventuais infracções cometidas pelos Órgãos Sociais ou por algum dos associados.
6. O regulamento de jóias e quotas determinará as comparticipações dos associados, dentro do princípio geral de que o valor das jóias e quotas de cada membro individual não deverá ser superior a 10% do valor das jóias e quotas estabelecidas para os membros colectivos.
7. A Associação elaborará um Registo, no qual constarão todos os membros associados, dos quais poderá ser dada baixa pelas causas que se especificam nos presentes Estatutos.
8. As sociedades membros da Associação serão representadas pelas pessoas que sejam designadas para tal efeito, as quais deverão ser preferencialmente membros individuais da Associação.
1. As sociedades comerciais da União Europeia, que cumpram as condições exigidas estatutariamente pela Associação, poderão solicitar a sua admissão como associadas da Associação.
2. As sociedades com residência em países fora da União Europeia poderão solicitar a admissão na Associação sempre que tenham actividades em Portugal através de representação, Agência ou Delegação, reconhecida pela Associação, e cumpram as condições exigidas estatutariamente pela Associação.
1. O ingresso e permanência de uma sociedade como membro da Associação obedece aos seguintes requisitos gerais obrigatórios:
Ter estabelecido um sistema de controlo interno de qualidade das avaliações, realizado por meios ou pessoas diferentes dos que realizam as avaliações, ou que assegure, objectivamente, a eficácia deste controlo;
Cumprir a Normativa legal em matéria de avaliações;
2. O ingresso e permanência de um avaliador individual como membro da Associação obedece aos seguintes requisitos obrigatórios:
Colaborar profissionalmente como avaliador com uma sociedade de avaliação membro da Associação, fazendo parte dos seus corpos sociais, do seu quadro técnico ou colaborando como avaliador externo da sociedade;
Ter como actividade profissional principal a avaliação e assumir o compromisso de, em prazo e condições a definir em Regulamento próprio, se candidatar para a obtenção da certificação REV (Recognised European Valuer) a atribuir pela ASAVAL/TEGoVA;
Ter experiência profissional relevante na área da avaliação, de pelo menos 5 anos se for detentor de uma licenciatura ou de um mestrado pós-Bolonha, ou de pelo menos 3 anos se para além da licenciatura ou mestrado acima referidos for detentor de uma pós-graduação específica e relevante na área da avaliação;
Excepcionalmente, , poderá ter formação a nível inferior à licenciatura ou mestrado pós-Bolonha desde que tenha formação específica em avaliação através de curso reconhecido pela CMVM e pelo menos 10 anos de experiência profissional relevante em avaliação;
3. Não serão admitidas ou não poderão permanecer na Associação, as sociedades e os avaliadores individuais que, embora cumprindo os requisitos anteriores, desenvolvam actividades de intermediação, de mediação imobiliária ou outras que integrem conflitos de interesse com a actividade de avaliação ou que colaborem profissionalmente com entidades que se dediquem à actividade de mediação imobiliária.
4. A permanência de sociedade como Membro da Associação está vinculada à manutenção das condições e requisitos que serviram para ingressar na Associação.
5. A permanência de pessoas singulares como membros da Associação está vinculada à manutenção da certificação referida na alínea j) do ponto 2 supra.
6. Todos os membros da Associação deverão pagar, desde a data de admissão na Associação, a quota que lhes corresponda, segundo a escala de quotizações vigente em cada momento.
7. As quotas são devidas e devem ser pagas na totalidade no início de cada ano ou na data da admissão como membro da Associação, na proporção prorata até ao final do ano.
8. A falta de pagamento da quota anual até três meses depois da data devida constituirá motivo de suspensão temporária que será definitiva se no prazo de três meses subsequentes o membro não regularizar a sua situação.
1. As pessoas colectivas e as pessoas singulares que não cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 8º, para ingressar ou permanecer como membros da Associação, serão rejeitadas ou excluídas, não podendo ter ou manter o estatuto de membro da Associação.
No caso de membro individual, a cessação da sua colaboração profissional como avaliador da sociedade de avaliação que o propôs para membro
Ter sido sujeito a aplicação de sanções, por causa grave, por parte da Direcção.
2. A Direcção, em votação afirmativa da maioria dos seus membros, poderá suspender temporariamente qualquer membro da Associação, quando se comprove, por iniciativa própria ou por denúncia escrita, que existem indícios que demonstrem que o dito membro da Associação violou gravemente, ou não cumpre os requisitos necessários para permanecer na Associação.
3. Nas situações previstas no número anterior, a sociedade ou o avaliador individual interessado deverá ser ouvido, podendo apresentar as alegações que entenda pertinentes.
4. Quando a Direcção decidir pela saída de uma sociedade ou de um avaliador individual como membro da Associação, a referida sociedade ou avaliador individual poderão recorrer da referida decisão para a Assembleia Geral, nos termos estabelecidos nos Estatutos.
5. A Direcção poderá decidir recusar as solicitações de admissão que lhe sejam dirigidas, sempre que o solicitante não cumpra o conjunto de requisitos estabelecidos para ingressar e permanecer na Associação.
Cumprir as resoluções aprovadas pela Assembleia Geral e pela Direcção, para um melhor desenvolvimento dos fins da Associação;
Facultar a documentação necessária que seja requerida pela Associação para poder arbitrar, em caso de reclamação entre associados.
1. São órgãos sociais de representação, governo, administração e fiscalização da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
2. A Assembleia Geral e a Direcção poderão criar as comissões e os grupos de trabalho que considerem necessários para dar cumprimento aos objectivos da Associação.
3. As comissões e grupos de trabalho previstos no número anterior reger-se-ão pelo que for regulamentado.
4. A Assembleia Geral poderá designar, mediante proposta da Direcção, os órgãos de assessoria que considere convenientes.
Artigo 15º. Da Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação, as suas deliberações são obrigatórias para todos os seus membros e é constituída pela totalidade dos associados.
2. As reuniões da Assembleia serão ordinárias e ou extraordinárias.
3. As reuniões ordinárias são obrigatórias e realizam-se anualmente, no primeiro trimestre de cada ano, para:
4. As reuniões extraordinárias realizam-se por iniciativa do Presidente ou mediante petição de membros associados com direito a voto que tenham, pelo menos, um terço dos direitos de voto, devendo a petição indicar a data e a ordem do dia.
5. Na convocatória das Assembleias, que será realizada pelo Presidente, deverão indicar-se os assuntos que serão tratados nas mesmas.
6. A convocatória deverá ser feita por meio de aviso postal e email, expedido para cada um dos associados com uma antecedência mínima de 15 dias. No aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia. É dispensada a expedição do aviso postal mediante publicação do respectivo aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.
7. Caso não se consiga quórum de presenças, na primeira convocatória, a Assembleia realizar-se-á uma hora mais tarde no mesmo local, sem necessidade de nova convocatória, nem de quórum.
Artigo 16º. Constituição da Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral considera-se validamente constituída em primeira convocatória se estiverem presentes ou representados, pelo menos, dois terços dos votos totais dos associados.
2. A Assembleia que se celebre em segunda convocatória será válida com a presença ou representação dos membros que a ela assistam, qualquer que seja o seu número e os votos que possam exercer.
3. A representação deverá ser feita por escrito e deverá recair, necessariamente, noutro membro da Associação, não sendo subdelegável, salvo se o contrário for expressamente estabelecido na delegação conferida.
4. Os associados têm direitos de voto que são proporcionais à quotização anual paga por cada um dos associados.
5. A Mesa da Assembleia Geral, a quem compete dirigir os trabalhos das Assembleias Gerais, é constituída pelo Presidente da Associação, pelo Vice-Presidente da Associação e pelo Vogal Secretário da Associação.
6. O Presidente da Associação presidirá à Assembleia e na sua ausência será substituído pelo Vice-Presidente e na ausência deste pelo Vogal Secretário da Associação.
7. Nas Assembleias serão objecto de deliberação apenas os assuntos que figurem expressamente na Ordem do Dia, comunicada na Convocatória.
8. Todas as reuniões da Assembleia Geral celebrar-se-ão na mesma localidade da sede social da Associação. A celebração de uma Assembleia numa localidade diferente só será possível se tal tiver sido acordado em Assembleia anterior, ou no caso de existir impossibilidade comprovada de a realizar na localidade correspondente à sede social.
9. Sem prejuízo do anteriormente disposto, a Assembleia Geral considerar-se-á validamente constituída em qualquer lugar e momento, sem necessidade de prévia convocatória, quando estando presentes ou representados todos os membros associados, deliberem por unanimidade celebrar a Assembleia, estando de acordo sobre os assuntos a tratar. As deliberações que forem tomadas deverão respeitar as maiorias exigidas no artigo 17º dos presentes Estatutos.
10. Será válida a Assembleia Geral que se reúna sem convocatória prévia, desde que estejam presentes ou representados todos os associados e que os mesmos deliberem constituir-se como Assembleia Universal e que estejam todos de acordo relativamente à ordem de trabalhos dos assuntos a deliberar.
Artigo 17º. Aprovação e impugnação de resoluções
1. Serão aprovadas por maioria de, pelo menos, três quartos dos votos presentes ou representados, as seguintes deliberações, que deverão constar expressamente da ordem do dia:
2. Será aprovada por maioria de, pelo menos, três quartos do número total de votos de todos os associados, a deliberação sobre a dissolução da Associação, que deverá constar expressamente da ordem do dia.
3. As restantes resoluções poderão ser aprovadas por maioria absoluta, salvo as aprovações em que os presentes Estatutos estabeleçam outro critério.
4. Para a nomeação dos membros da Direcção deverá ter-se em consideração, além do disposto no presente artigo, o estipulado no artigo 19º dos Estatutos.
5. Todos os membros da Associação ficam obrigados ao cumprimento das deliberações da Assembleia que sejam validamente aprovadas.
6. As deliberações que sejam contrárias à Lei ou aos Estatutos, poderão ser impugnadas dentro do prazo de seis meses, pela Direcção ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação.
7. Tratando-se de associado que não tenha sido convocado regulamente para a reunião da Assembleia Geral, o prazo previsto no número anterior só começa a correr a partir da data em que o mesmo tiver conhecimento da deliberação.
Artigo 18º. Natureza e composição da Direcção
1. A Direcção é o órgão de governo e administração da Associação e é composta por um mínimo de três membros, dos quais um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal Secretário, podendo, adicionalmente, ter outros vogais, devendo o número total de membros da Direcção ser sempre ímpar.
2. Os membros da Direcção serão eleitos pela Assembleia Geral entre as sociedades membros de Pleno Direito da Associação.
3. As variações no número de membros, dentro dos limites estabelecidos no número 1 do presente artigo, serão propostas pela Direcção à Assembleia Geral, tendo em consideração, entre outros critérios, o número de associados.
4. Cada sociedade membro da Direcção designará uma pessoa que a represente, podendo designar ainda um suplente, o qual poderá também participar em todas as reuniões da Direcção.
5. Todos os cargos da Direcção serão não remunerados e a sua aceitação voluntária.
6. As pessoas singulares designadas como representantes e suplentes das sociedades de avaliação membros da Direcção serão, preferencialmente, membros individuais da Associação.
Artigo 19º. Nomeação, duração e renovação de cargos da Direcção
1. A eleição dos membros da Direcção será feita por votação na Assembleia Geral, por listas.
2. A duração dos mandatos será de cinco anos, admitindo-se a reeleição sucessiva.
3. No caso de se produzirem vagas, a Direcção poderá designar, provisoriamente, de entre as sociedades membros de pleno direito da Associação, aquelas que as ocuparão até que tenha lugar a Assembleia Geral seguinte.
Artigo 20º. Votações
1. As votações realizar-se-ão, por listas, mediante escrutínio ou qualquer outro sistema que garanta o voto secreto.
2. Se houver unanimidade dos membros presentes ou representados na Assembleia, poderá utilizar-se qualquer sistema de votação, ainda que não seja secreto.
Artigo 21º. Competências da Direcção
1. Compete à Direcção o exercício dos direitos e deveres da Associação, sem mais limitações do que as expressamente reservadas, por estes Estatutos ou pela Lei, à Assembleia Geral.
2. Em especial, são atribuições da Direcção, entre outras, as seguintes:
Apresentar à Assembleia Geral um relatório anual da sua actuação e da Direcção;
Outorgar e assinar, em nome da Associação, todos os documentos e contratos que sejam necessários para a execução das deliberações da Assembleia Geral ou da Direcção;
Decidir sobre a admissão de novos membros, comprovando que reúnem as condições exigidas pelos Estatutos;
Decidir a continuidade ou exclusão dos membros que, em seu entender, tenham perdido alguma das condições necessárias para a permanência na Associação.
3. As resoluções da Direcção, sobre admissão ou continuidade dos associados da Associação, são passíveis de recurso perante a Assembleia Geral, mediante documento escrito fundamentado.
Artigo 22º. Funcionamento da Direcção
1. A Direcção reunirá no mínimo uma vez por semestre, e em qualquer caso no primeiro trimestre de cada ano, a fim de tratar os assuntos referentes à Assembleia Geral ordinária.
2. As reuniões da Direcção realizam-se quando o Presidente entenda por conveniente, ou quando o solicitem pelo menos quatro dos seus membros, mediante convocatória do Presidente.
3. A recusa de convocatória de reunião da Direcção peticionada pelos seus membros é susceptível de recurso, de acordo com o disposto nas normas vigentes aplicáveis.
4. A reunião da Direcção considera-se validamente constituída com a presença ou representação da maioria dos seus membros e as suas resoluções serão tomadas por votação pessoal, sendo o voto do Presidente de qualidade.
5. As reuniões da Direcção celebram-se na sede social da Associação, salvo causa de força maior, em que se celebrarão noutro local por decisão do Presidente.
6. Será válida a reunião que se celebre sem convocatória prévia, com a presença e anuência de todos os membros da Direcção.
7. A Associação obriga-se pela assinatura de dois membros da Direcção, sendo um dos quais obrigatoriamente o Presidente ou o Vice-Presidente ou o Vogal Secretário da Direcção.
Artigo 23º. Presidente da Associação
1. O Presidente representa a Associação para todos os efeitos.
2. Pertencem-lhe, nomeadamente, as seguintes funções:
convocar e presidir às reuniões da Assembleia Geral e da Direcção, assim como zelar pelo cumprimento de todas as suas deliberações;
aprovar em conjunto com o Vice Presidente e com o Vogal Secretário da Associação as actas das reuniões da Direcção e da Assembleia Geral.
Artigo 24º. Vice-Presidente da Associação
O Vice-Presidente participa em todas as sessões da Assembleia Geral e da Direcção e substitui o Presidente, na ausência deste, no exercício das funções inerentes ao cargo de Presidente, sem que seja necessária justificação da ausência.
Artigo 25º. Vogal Secretário da Associação
O Vogal Secretário da Associação participa em todas as sessões da Assembleia Geral e da Direcção e substitui o Vice-Presidente, na ausência deste, no exercício das funções inerentes ao cargo de Vice-Presidente, sem que seja necessária justificação da ausência.
Artigo 26º. Conselho Fiscal
1. O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um Presidente e dois Vogais.
2. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral entre as sociedades membros de pleno direito da Associação.
3. Casa sociedade membro do Conselho Fiscal designará uma pessoa que a represente, podendo designar ainda um suplente, o qual poderá também participar em todas as reuniões do Conselho Fiscal.
4. Todos os Cargos do Conselho Fiscal serão não remunerados e a sua aceitação voluntária.
5. As pessoas singulares representantes e suplentes das sociedades de avaliação membros do Conselho Fiscal serão preferencialmente membros individuais da Associação.
Artigo 27º. Competências do Conselho Fiscal
2. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão com aquele órgão de determinados assuntos cuja importância o justifique.
Artigo 28º. Funcionamento do Conselho Fiscal
Artigo 29º. Órgãos de gestão técnica e assessoria
A Direcção poderá designar órgãos de gestão técnica e de assessoria.
Artigo 30º. Secretário Geral
1. Como órgão de gestão técnica e de assessoria, poderá ser designado um Secretário Geral.
2. O Secretário Geral da Associação terá as seguintes competências:
assistência ao Presidente, Vice-Presidente, Vogal Secretário, Direcção, Conselho Fiscal e Assembleia Geral em todas as suas funções;
realização de funções de gestão da Associação com o apoio e autorização de acções, segundo os Estatutos, do Presidente, Vice-Presidente, Vogal Secretário, Direcção e da Assembleia Geral, com capacidade de acção e gestão diária;
assistência e participação em todas as sessões da Assembleia Geral e da Direcção, embora sem direito de voto;
3. O cargo de Secretário Geral é incompatível com vinculação accionista, de direcção ou laboral com qualquer sociedade de avaliação, associada ou não associada.
Artigo 31º. Recursos económicos
1. O Património Inicial da Associação é constituído com a primeira contribuição dos sócios fundadores.
2. Os recursos posteriores provirão de:
rendimentos decorrentes da realização de cursos de formação profissional;
Artigo 32º. Administração dos recursos económicos
1. Compete à Direcção a administração dos recursos económicos, previstos para cada exercício, prestando-se contas anualmente na Assembleia Geral ordinária, que se celebra no primeiro trimestre de cada ano.
2. Os recursos económicos da Associação só poderão ser aplicados na satisfação de necessidades específicas, contempladas nos Orçamentos aprovados.
3. Qualquer gasto extraordinário não incluído no Orçamento deverá ser aprovado pela Assembleia Geral, justificando-se a razão do gasto, a causa de não ter sido incluído no Orçamento e a quantia para a qual se solicita aprovação.
Artigo 33º. Quotas
1. As jóias de entrada e quotas de permanência aplicáveis em cada momento são aprovadas pela Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção, que proporá à Assembleia Geral o respectivo regulamento dentro do princípio geral de que o valor das jóias e quotas de cada membro individual não deverá ser superior a 10% do valor das jóias e quotas estabelecidas para os membros colectivos.
2. A Direcção poderá propor à Assembleia a aprovação de derramas de carácter extraordinário, que se tornarão efectivas na forma em que forem aprovadas.
3. A jóia de admissão será devida apenas uma vez, ao ingressar na Associação, como membro de pleno direito.
4. As quotas de permanência serão liquidadas e pagas anualmente no início de cada ano.
Artigo 34º. Responsabilidade associativa
Artigo 35º. Classificação das infracções
Artigo 36º. Infracções muito graves
a prática de uma infracção grave, tendo sido sancionado pela prática de outras do mesmo tipo e cuja responsabilidade não se tenha extinguido de acordo com o artigo 42º nº1 dos presentes estatutos;
Artigo 37º. Infracções graves
prática de uma infracção leve, tendo sido sancionado pela prática de outras duas do mesmo tipo e cuja responsabilidade não se tenha extinguido conforme previsto no artigo 42º nº 1 dos presentes estatutos.
Artigo 38º. Infracções leves
Artigo 39º. Tipos de sanções
Pela prática de uma infracção grave será imposta a sanção de suspensão do exercício dos direitos de associado por um período de três a seis meses.
Quando a infracção cometida seja a prevista na alínea h) do artigo 37º , a recuperação do exercício dos direitos de associado requer o pagamento integral da dívida que motivou a sanção.
Artigo 40º. Aplicação e execução das sanções
2. Consideram-se sanções definitivamente aplicadas as sanções que já não possam ser objecto de recurso jurisdicional, por decurso de prazo para o efeito .
Artigo 41º. Extinção da responsabilidade associativa
Artigo 42º. Prescrição das infracções
1. As infracções muito graves prescrevem no prazo de três anos.
2. As infracções graves prescrevem no prazo de dois anos.
3. As infracções leves prescrevem no prazo de seis meses.
4. O prazo de prescrição começa a contar a partir do momento em que a infracção tenha sido cometida.
5. O prazo de prescrição interrompe-se pela notificação ao associado infractor da deliberação de abertura do processo de averiguação da conduta indiciada, retomando-se a contagem da prescrição se este processo se mantiver inactivo por mais de seis meses por motivo não imputável ao associado.
Artigo 43º. Prescrição das sanções
1. As sanções aplicadas por prática de infracções muito graves prescrevem no prazo de três anos.
2. As sanções aplicadas por prática de infracções graves prescrevem no prazo de dois anos.
3. As sanções aplicadas por prática de infracções leves prescrevem no prazo de seis meses.
4. Verificada a prescrição nos termos dos números anteriores, as sanções extinguem-se, não podendo já ser executadas.
5. Os prazos de prescrição da sanção por falta de execução das sanções começam a contar no dia seguinte àquele em que as decisões que as aplicaram se tornem definitivas.
Artigo 44º. Registo de sanções
1. A Associação manterá um registo de sanções no qual se anotarão as impostas a cada membro.
2. As anotações serão automaticamente anuladas quando se extinga a responsabilidade associativa, eliminando-se do Registo qualquer dado que permita a identificação do membro sancionado.
Artigo 45º. Alteração dos Estatutos
1. Os associados deverão ser notificados da alteração dos Estatutos, com a antecedência mínima de um mês em relação à realização da Assembleia Geral em que tal se vá tratar, especificando-se juntamente com a convocatória as alterações que se propõem.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, será válida a Assembleia Geral que se reúna sem convocatória prévia, e em que seja decidida a alteração dos Estatutos, desde que estejam presentes ou representados todos os associados e que os mesmos deliberem constituir-se como Assembleia Geral Universal e que estejam todos de acordo relativamente à ordem de trabalhos das alterações a deliberar.
Artigo 46º. Dissolução da Associação
2. Acordada validamente a dissolução da Associação, a Direcção constituir-se-á em Comissão Liquidatária e continuará nas suas funções até ao termo da liquidação, salvo se a Assembleia que deliberar a dissolução nomear uma Comissão Liquidatária com composição diferente, a qual deverá integrar, pelo menos, três membros da Associação, ou outro número de Associados, sempre ímpar.
3. Se depois de satisfeita a totalidade das obrigações pendentes existir um remanescente patrimonial, este será distribuído entre os membros da Associação dissolvida existentes à data, na proporção do montante das quotas que cada um tenha pago desde a sua entrada na Associação.
4. O previsto nos números 2 e 3 anteriores é aplicável nos casos de deliberação judicial de dissolução que não determine as consequências da mesma, no que se refere a liquidação e distribuição do remanescente do património social.
Artigo 47º. Integração de lacunas
REGULAMENTO DE DEONTOLOGIA DOS AVALIADORES MEMBROS DA ASAVAL
Os Avaliadores obrigam-se a manter um elevado nível de conhecimento técnico-científico na actividade e a diligenciar a sua formação contínua e a dos seus colaboradores.
1. Nenhum Avaliador poderá assumir ou aceitar qualquer posição ou cargo em que o interesse privado entre em conflito com o dever profissional.
2. Sempre que os Avaliadores tenham dúvidas acerca de um hipotético conflito de interesses poderão solicitar, por escrito, à Direcção da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação o seu parecer.
3. O Avaliador proprietário, representante ou beneficiário de qualquer entidade com interesses em qualquer imóvel, não poderá:
4. Os Avaliadores que, dada a natureza das suas funções, se encontrem em condições de intervir na apreciação de projectos ou de, por qualquer forma, influir na sua aprovação não poderão ser parte em quaisquer processos nos quais tenham interesse, ou exercer a sua influência para favorecer terceiros.
5. Sempre que um Avaliador se encontre a desempenhar várias actividades de natureza diferente, estas devem ser perfeitamente diferenciadas, independentes e publicamente conhecidas.
6. Os Avaliadores não podem colaborar em situações em que sejam julgador e parte.
7. Quando colocados em dependência hierárquica, económica ou funcional decorrente do modo do exercício por conta de outrem, os Avaliadores que estiverem em situação de conflito de interesses, nos termos deste artigo, deverão solicitar, por escrito, à Direcção da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação o seu parecer.
1. Os Avaliadores poderão oferecer e divulgar os seus serviços profissionais sob qualquer forma de comunicação, com observância das limitações legais existentes. No caso de divulgação publicitária deverão fazê-lo ou autorizá-lo respeitando as seguintes especificidades:
Quando a mensagem não se difunda em secções, espaços ou suportes especialmente publicitários, deverá indicar-se claramente o seu carácter, consignando a esse fim, de modo visível e destacado, a menção “publicidade”.
2. Em caso de dúvida sobre a legitimidade do conteúdo da publicidade ou da autorização dada a terceiros, os Avaliadores deverão de tal dar conhecimento, por escrito, à Direcção da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação solicitando orientação.
3. O disposto nos números anteriores não prejudica:
1. Os Avaliadores não podem, sem consentimento, revelar factos ou interpretações de factos alheios de que tenham tomado conhecimento no desempenho da actividade.
2. Os Avaliadores não podem, sem consentimento, aproveitar-se do conhecimento de factos relativos à actividade comercial, industrial ou profissional alheia a que tenham tido o acesso no desempenho da sua actividade e provocar deste modo prejuízo a outra entidade ou pessoa.
1. A remuneração dos serviços dos Avaliadores, será calculada em função das tarefas que lhe são confiadas, especificando-se detalhadamente os serviços nelas compreendidos.
2. A remuneração dos serviços dos Avaliadores é única e exclusivamente encargo do seu cliente, devendo ser claramente definida por escrito.
3. Os Avaliadores, previamente à sua contratação, deverão informar o cliente sobre todas as condições da sua relação profissional.
4. Qualquer que seja a forma do exercício da actividade os Avaliadores não poderão aceitar comissões ou quaisquer outros proventos que não a sua justa remuneração paga pelo cliente.
5. Um Avaliador que não tenha participado na elaboração de um estudo de avaliação não poderá, em caso algum, assiná-lo, nem receber qualquer remuneração a esse título.
DEVERES DOS AVALIADORES (SOCIEDADE DE AVALIAÇÃOS E AVALIADORES INDIVIDUAIS)
1. No exercício da sua actividade os Avaliadores deverão manter, sempre e em quaisquer circunstâncias, a maior independência e isenção, não prosseguindo objectivos que comprometam a ética profissional, agindo com a adequada diligência, competência e profissionalismo.
2. Os Avaliadores deverão cumprir escrupulosamente os deveres consignados nos Estatutos da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação e neste Regulamento, e todos aqueles que a lei, usos e costumes lhe imponham na sua actividade.
3. Os Avaliadores deverão pôr no desempenho das tarefas que lhe competem todo o saber, experiência e dedicação, compatibilizando os interesses do seu cliente com os seus deveres profissionais e para com a Comunidade.
4. Os Avaliadores não deverão aceitar tarefas ou incumbências que, pelo seu número ou importância, os impeçam de dar assistência a todas elas no cabal desempenho da sua actividade.
5. Os Avaliadores obrigam-se a adaptar o número e extensão das tarefas ou incumbências que aceitam às aptidões, conhecimentos, possibilidades de intervenção e meios que os seus colaboradores ou o próprio avaliador individual podem utilizar, bem como às exigências particulares inerentes à sua importância e forma de execução.
6. Em circunstância alguma os compromissos anteriormente assumidos pelos Avaliadores poderão ser prejudicados por trabalhos posteriormente por estes aceites.
7. Antes de assinar um contrato ou aceitar compromisso profissional os Avaliadores devem verificar se o mesmo não contém cláusulas incompatíveis com a integridade profissional dos seus colaboradores ou com a sua própria integridade profissional.
8. Todo o compromisso profissional dos Avaliadores deve ser objecto de um contrato, acordo escrito, ou correspondência prévia, que cumpra as seguintes condições:
9. As tarefas confiadas aos Avaliadores devem ser desempenhadas pelos seus colaboradores ou por si, directamente sob a sua orientação, visando, designadamente, assegurar as melhores condições de eficácia no desempenho das funções.
10. Os Avaliadores abster-se-ão de dar falsas indicações quanto ao nível de qualificação dos seus colaboradores ou à eficácia dos meios de que dispõe.
11. Os Avaliadores abster-se-ão de tomar decisões ou dar ordens que impliquem despesas não previstas sem autorização prévia do cliente.
12. Os Avaliadores que, em virtude da função ou do cargo desempenhados, apreciem planos, projectos e estudos, participem em comissões de avaliação ou influam na sua aprovação deverão cumprir rigorosamente as seguintes condições:
1. Os Avaliadores devem, no exercício da sua actividade e fora dela, considerar-se também servidores do interesse público na realização de avaliações credíveis e independentes que reflictam as reais condições de mercado.
2. Os Avaliadores no exercício da sua actividade manterão sempre e em quaisquer circunstâncias a maior independência e isenção.
3. Em qualquer situação em que deve emitir o seu parecer técnico, os Avaliadores devem agir com imparcialidade, interpretando com inteira justiça as condições dos contratos ou documentos normativos existentes.
4. Os Avaliadores devem dar provas de objectividade e equidade.
5. Em princípio, um Avaliador chamado a emitir uma apreciação sobre o serviço prestado por outro Avaliador, ou sobre outro Avaliador, deve abster-se de o fazer, salvo em circunstâncias excepcionais em que só deverá pronunciar-se com conhecimento de causa, sentido de justiça e imparcialidade, não prejudicando a reputação profissional ou as actividades profissionais de outros Avaliadores, nem deixando que sejam menosprezados os seus trabalhos, devendo, assim, apreciá-los com objectividade.
6. Um Avaliador chamado a cumprir tarefas de controlo, aconselhamento e julgamento deve abster-se de qualquer atitude arbitrária; as suas decisões e os seus pareceres devem ser sempre expressos de forma clara e fundamentada.
1. Para além dos fixados nos Estatutos da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação constituem, nomeadamente, deveres dos Avaliadores:
CAPÍTULO IV – INFRACÇÕES, SANÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Regulamento entra em vigor no dia 27 de Maio de 2015.
REQUISITOS PARA ADMISSÃO DE MEMBROS
Entende-se que existe “actividade habitual” quando a mesma figure no objecto social do associado e que este tem experiência profissional relevante.
Os requisitos exigidos para uma sociedade ingressar e permanecer como membro da ASAVAL são os seguintes:
Ser proposta, pelo menos, por duas associadas;
O objecto social constante dos Estatutos da sociedade deverá ser a avaliação de activos, patrimónios, bens imobiliários e/ou equipamentos;
Não serão admitidas ou não poderão permanecer na ASAVAL, as sociedades que, embora cumprindo os requisitos anteriores, desenvolvam actividades de mediação imobiliária ou outras que integrem conflitos de interesse com a actividade de avaliação.
A sociedade deverá ter estabelecido um sistema de controlo interno de qualidade das avaliações, realizado por meios ou pessoas diferentes dos que realizam as avaliações, ou que assegure, objectivamente, a eficácia deste controlo;
Deverá cumprir a Normativa legal em matéria de avaliações;
Deverá cumprir as Normas de carácter deontológico estabelecidas na ASAVAL.
As sociedades que desejem ingressar na ASAVAL devem solicitá-lo por escrito, dirigindo a correspondência à Direcção da ASAVAL, acompanhada da documentação que seja necessária em cada caso, incluindo as propostas de dois associados propondo-as para membros.
De igual forma, poderão ser associados singulares da ASAVAL os avaliadores individuais cuja actividade habitual seja a avaliação de activos, patrimónios, bens imobiliários e/ou equipamentos, que aceitem os Estatutos e as Normas de carácter deontológico da ASAVAL e os princípios fundamentais neles definidos, que sejam propostos, pelo menos, por duas empresas associadas (umas das quais a empresa com a qual colabora) e que sejam aprovados pela Direcção e confirmados pela Assembleia Geral.
As sociedades e os avaliadores individuais que desejem ingressar na ASAVAL devem solicitá-lo por escrito, dirigindo a correspondência à Direcção da ASAVAL, acompanhada da documentação que seja necessária em cada caso, de acordo com o respectivo formulário.
FORMULÁRIO DE CANDIDATURA PARA ADMISSÃO COMO MEMBRO DA ASAVAL
FORMULÁRIO DE CANDIDATURA PARA ADMISSÃO COMO MEMBRO INDIVIDUAL DA ASAVAL
São membros da ASAVAL as seguintes sociedades de avaliação:
CPU Consultores - Avaliações Hipotecárias e Certificações Energéticas, Lda.
Av. Cidade de Luanda, Edif. Lisboa Horizonte, 3B - 1º Piso A
1800-096 Lisboa - Portugal
Praça de Alvalade, nº 6 – 2º Fte., sala 7
Rua Gomes Freire, 191 – 2º
1169-041 Lisboa - Portugal
Tel: +351 21 312 13 20/8
(+351) 21 385 75 84
asaval.portugal@gmail.com