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Timestamp: 2018-02-21 19:15:57+00:00
Document Index: 44258628

Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'artigo 141', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 141', 'artigo 61', 'artigo 141', 'artigo 141', 'artigo 141', 'artigo 141', 'artigo 14']

Cheira a Alecrim: 2014
Segundo episódio de uma birra, ou quem cala consente tornando-se conivente com a anarquia que reina neste País
Participação de cidadão contra o jornal online “Notícias ao minuto” por realização de propaganda no dia da eleição - Proc.º n.º 84/PE-2014
14:51 (há 6 horas)
Junto remeto o ofício n.º 3834, sobre o assunto em referência
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Comissão Nacional de EIeiçoes
Sua referência: Sua comunicação: Nossa referência: 117
Proc. n.° 84/PE 2014
Assunto: informação n° 641GJ12014
Participação de cidadão contra o jornal on line “Notícias ao minuto” por realização
de propaganda no dia da eleição - Proc.° n.° 84/PE-2014
Encarrega-me o Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições de transmitir a V.Exa. que, na reunião do plenário de 17 de junho p.p. desta Comissão, foi tomada a seguinte deliberação:
«A notícia «Portugueses entre o “dever de voto” e o “voto nulo” para punir»,
publicada pelo jornal on line “Notícias ao Minuto” às 07h28m do dia da eleição para o Parlamento Europeu integra mensagens de propaganda política, suscetíveis de afetar a reflexão dos cidadãos eleitores.
Este comportamento é punido nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 141.0 da
Lei Eleitoral da Assembleia da República.
Assim sendo, por se verificarem indícios da prática do ilícito previsto e punido no n.° 1 do artigo 141.0 da Lei Eleitoral da Assembleia da República, aplicável à eleição do Parlamento Europeu por força do dIsposto no artigo 14.0 da Lei n.° 14/87 de 29 de abril delibera-se remeter os elementos do processo aos competentes serviços do Ministério Público. “.
O Secret’ da Comissão
Av, D. Carlos 1, n°128-7° - 1249-065 LISBOA Telefone: 213 923 800 Fax: 213 953 543 e-malI: cne@cne.pt
C fl Ponto 2.3
Sessão n° 155/XIV
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES 17.06.2014
Informação n.’ 641GJ12014
Assunto: Participação de cidadão contra o jornal ontine “Notícias ao minuto” por realização de propaganda no dia da eleição
Proc.° f0l 84/PE-2014
ELEMENTOS 00 PROCESSO
1. No dia da eleição para o Parlamento Europeu deu entrada na Comissão Nacional de Eleições a participação que se encontra em anexo (cf. Doc. 1), apresentada pela cidadã Maria Virgínia Machado, relativa ao facto de a página na internet do jornal “Notícias ao Minuto” conter notícia relativa à eleição que “pode influenciar o sentido de voto dos eleitores”.
2. Notificados para se pronunciarem sobre a participação, os responsáveis pelo jornal on line “Notícias ao Minuto” não responderam.
3. Consultada a página do jornal “Notícias ao Minuto” - http://www.noticiasaominuto.com/ - confirmou-se que às 07h28m de 25 de maio foi publicada a notícia objeto da presente participação, conforme imagens em anexo (Doc. 2). Já da página do mesmo jornal no Facebook não foi possível identificar a referida notícia.
II APRECIAÇÃO
4. A Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.° 14/79, de 1 6 de maio), na parte respeitante ao ilícito eleitoral, aplicável à eleição do Parlamento Europeu por força do disposto no artigo 14.° da Lei n.° 14/87, de 29 de abril, determina na secção alusiva às “Infrações relativas à campanha eleitoral” a proibição de realização de propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral.
Estabelece o n.° 1 do artigo 141.0 da LEAR que ‘aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$00 a 5000$00.”
‘II, COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
5. Sobre a proibição estabelecida no referido preceito, constitui entendimento da CNE que por todos os cidadãos deve ser respeitado o escopo da lei, que proibe qualquer propaganda, na véspera do ato eleitoral e no próprio dia da eleição, até ao encerramento das assembleias de voto.
Nesse sentido, “não podem ser transmitidas notícias, reportagens ou entrevistas que de qualquer modo possam ser entendidas como favorecendo ou prejudicando um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outro”.
Esta disposição legal tem como razão de ser preservar a liberdade de escolha dos cidadãos e incide no dia designado por «dia de reflexão» e no dia da eleição, procurando impedir qualquer forma de pressão na formação da vontade do eleitor.
6. A propaganda eleitoral envolve, nos termos do artigo 61 0 do mesmo diploma, toda a atividade que vise direta ou indiretamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens.
Trata-se de um conceito material, e não de um conceito subjetivamente determinado, que abrange atividades do mais diverso conteúdo e que, em última instância, são passíveis de influenciar, ainda que indiretamente, o eleitorado quanto ao sentido de voto.
Nessa medida, qualquer ato de propaganda, dirigido ou não à eleição a realizar, pode perturbar a reflexão dos cidadãos eleitores e é causalmente adequado a alterar o seu comportamento nas urnas.
7. O ilícito eleitoral em causa é punido com pena de prisão, consubstanciando um ilícito penal, em contraposição ao ilícito de mera ordenação social, pelo que o seu processamento exige a intervenção do tribunal, competindo aos serviços do Ministério Público promover a respetiva ação penal.
Assim, se a Comissão Nacional de Eleições concluir pela existência de elementos que possam indiciar a violação do disposto no n.° 1 do artigo 141.° da LEAR, fará a competente participação junto do Ministério Público, remetendo-lhe os documentos que constem do processo.
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8. O “Notícias ao Minuto” é um jornal on line , acessível na Internet através do endereço www.noticiasaominuto.com, de que se transcreve o respetivo “Estatuto Editorial”:
«Notícias Ao Minuto é um jornal online, actualizável a qualquer hora, acessível na lnternet através do endereço www.noticiasaominuto.com, que disponibiliza informação geral independente e pluralista,
«Notícias Ao Minuto é uma publicação independente, sem qualquer dependência de natureza política, ideológica e económica.
o Notícias Ao Minuto é concebido, redigido e produzido por jornalistas profissionais, que se comprometem a respeitar os direitos e deveres previstos na Constituição da República Portuguesa, na Lei de Imprensa e no Código Deontológico dos Jornalistas.
«Notícias Ao Minuto é um órgão de informação que recusa o sensacionalismo e é orientado por critérios de rigor, isenção e honestidade no tratamento das notícias.
«Notícias Ao Minuto assume o compromisso de respeitar sempre o sigilo das suas fontes de informação e de nunca quebrar esse princípio fundamental.
«Notícias Ao Minuto distingue claramente os artigos de opinião dos artigos informativos, mas reserva-se o direito de interpretar e relacionar os factos, sempre no respeito da legislação em vigor.
«Notícias Ao Minuto não abdica de ter opinião, de tomar posição e de suscitar e promover o debate. Estes serão, no entanto, sempre claramente identificados como tal e jamais podem confundir-se com a matéria informativa.
«Notícias Ao Minuto define as suas prioridades informativas exclusivamente por critérios de interesse público, de relevância e de utilidade da informação e rejeita qualquer tipo de censura ou limitação à liberdade de informar.
9. O referido órgão de comunicação social publicou no dia da eleição, às 07h28m, a notícia objeto da presente participação, conforme resulta das imagens recolhidas em www.noticiasaominuto.com (cf. Doc. 2) e cujo conteúdo integra mensagens de propaganda política, suscetíveis de afetar a reflexão dos cidadãos eleitores, de que são exemplo os seguintes excertos:
Às intenções de voto para este domingo dão conta de um elevado número de indecisos embora apontem para uma vitória, não muito gorda, por parte do PS. Contudo, não é Francisco Assis que mais sobressai na campanha: António José Seguro e as suas promessas a pensar nas legislativas acabam por ser mais referidas que as próprias propostas socialistas para a Europa. E o regresso
de um Sócrates ativo mexe ainda com o íntimo de muitas pessoas.
“Ele [António José Seguro] promete, promete mas quando lá chegar [a primeiro-ministro] não vai fazer melhor. Nem sei como vai repor tudo o que nos tiraram (...) E o outro [José Sócrates] devia ter ficado l
lá por França”, atira Manuel Teixeira.
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10. Ora, a informação veiculada pelos órgãos de comunicação social em dia de eleição e no anterior deve nortear-se pela ausência de referências à eleição e ao combate eleitoral, estando-lhes vedado transmitir noticias, reportagens ou entrevistas que de qualquer modo possam ser entendidas como favorecendo ou prejudicando um dos concorrentes à eleição, em detrimento ou vantagem de outro
Por todos, em especial pelos órgãos de comunicação social, deve ser respeitado o período de reflexão legalmente estabelecido para que o voto seja verdadeiramente livre e democrático.
11. Assim, a publicação da notícia em causa não é permitida por lei, face ao disposto no artigo 141° da LEAR, contrariando o distanciamento devido aos órgãos de comunicação e seus colaboradores, no dia anterior e no dia da eleição.
A notícia «Portugueses entre o “dever de voto”e o “voto nulo” para punir», publicada pelo jornal on line “Notícias ao Minuto” às 07h28m do dia da eleição para o Parlamento Europeu integra mensagens de propaganda política, suscetíveis de afetar a reflexão dos cidadãos eleitores.
Este comportamento é punido nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 141.° da Lei Eleitoral da Assembleia da República.
Proposa de deliberação
Por se verificarem indícios da prática do ilícito previsto e punido no n.° 1 do artigo 141.° da Lei Eleitoral da Assembleia da República, aplicável à eleição do Parlamento Europeu por força do disposto no artigo 14.° da Lei n.° 14/87, de 29 de abril, propõe-se que se delibere remeter os elementos do processo aos competentes serviços do Ministério Público.
Publicada por Maria Virgínia Machado à(s) 22:17
História de uma birra com NOTICIAS AO MINUTO e a Comissão Nacional de Eleições ou a FALTA DE ÉTICA
Eu sei, porque muita gente me diz, que tenho mau feito. Ok., aceito mas com esta idade não há nada a fazer. A minha birra começou antes da abertura das urnas no dia das eleições para o Parlamento Europeu.
À noticia publicada no NOTICIAS AO MINUTO seguem-se os comentários que eu fiz.
Povo Portugueses entre o "dever de voto" e o "voto nulo" para punir
Não foi um tema recorrente de 'conversa de café’ durante a semana e não se mostra como crucial neste domingo. Seja pela febre do futebol ou pelo desinteresse sobre o assunto, as eleições europeias passaram um pouco despercebidas no quotidiano dos portugueses. Ainda assim, e apesar de o interesse pela política já ter sido maior, há ainda quem faça questão de votar seja por se tratar de um "dever cívico" seja para castigar a classe política com votos nulos.
07:28 - 25 de Maio de 2014 | Por Notícias Ao Minuto
“Vou votar. Faço-o sempre desde os 18 anos”. Joana Santos, de 24 anos, confessa que as eleições deste domingo são tão importantes como outras quaisquer. O “dever de voto”, defende a jovem de Vila Nova de Gaia, é o principal motivo para se deslocar às urnas, mas confessa que as campanhas “pecaram por antecipação”, referindo-se ao “estilo legislativo” dos políticos.
Manuel Teixeira, de Avintes irá também votar pelo “dever cívico”, mas confessa que o seu voto nulo será um espelho de todos os cortes financeiros que sofreu desde que se reformou, exatamente na mesma altura em que a troika aterrou em Portugal pela primeira vez, embora saiba que as eleições europeias nada têm que ver com as decisões do Governo. “Vêm todos da mesma escola”, atira.
As intenções de voto para este domingo dão conta de um elevado número de indecisos embora apontem para uma vitória, não muito gorda, por parte do PS. Contudo, não é Francisco Assis que mais sobressai na campanha: António José Seguro e as suas promessas a pensar nas legislativas acabam por ser mais referidas que as próprias propostas socialistas para a Europa. E o regresso de um Sócrates ‘ativo’ mexe ainda com o íntimo de muitas pessoas.
“Ele [António José Seguro] promete, promete mas quando lá chegar [a primeiro-ministro] não vai fazer melhor. Nem sei como vai repor tudo o que nos tiraram (…) E o outro [José Sócrates] devia ter ficado lá por França”, atira Manuel Teixeira.
Em Lisboa, o ânimo futebolístico com a final da Liga dos Campeões colocou as eleições europeias em segundo plano. Mário Veloso anda pela capital encantando com os espanhóis. “Vêm uns atrás dos outros e cheios de dinheiro”.
Quanto às eleições, essas não lhe interessam. Não vai votar. “Já votei muitos anos e o resultado é sempre o mesmo, passam sempre por cima dos mais fracos”.
Para este comerciante, o principal mal “está no centro da Europa, lá no meio onde eles mandam em tudo e todos”. Refere-se à Alemanha, a “sanguessuga do dinheiro e das culturas dos povos”.
Veloso sabe que a abstenção “não é a melhor maneira” de mostrar o desagrado, mas confessa que “o copo já encheu de mais”.
Maria Virgínia Machado ·
Censuraram o meu comentário e não retiraram a noticia mas eu não nasci ontem e tenho cópia de tudo.
Responder · Gosto · 8 · Não seguir publicação · 25/5 às 12:41
Para vosso conhecimento apresentei queixa à Comissão Nacional de Eleições.
Responder · Gosto · 4 · 25/5 às 14:06
Luís Gottschalk · A seguir · Professor na empresa Escola Secundária da Cidade Universitária
Virgínia, podes inserir aqui o teu comentário, sff?
Responder · Gosto · 25/5 às 14:48
Esta noticia publicada hoje por vós uns minutos antes da abertura das urnas entra na ilegalidade. Ela pode influenciar o sentido de voto dos leitores. Deve ser retirada desde já. Cada um fará o que entende em sua consciência. Não o fazendo apresentarei queixa junto das entidades competentes
Responder · Gosto · 5 · 25/5 às 14:52
Vitor Pires Transporte Pianos · Seguir · Comentador principal · Gerente na empresa Vitor Pires Transporte Pianos
Depois duma leitura mais profunda do artigo, fiquei também com algumas dúvidas se este não violará as regras eleitorais.
Por aqui é assim: quando não há pontapés na gramática, há pontapés na ética.
E claro que apresentei mesmo queixa à Comissão Nacional de Eleições tendo recebido uma resposta que me surpreende, mas que eu também já voltei a reclamar.
Que ganho? Dirão alguns que pareço o D. Quixote, pois seja mas é o mau feitio...
É que na verdade estou farta de um País onde tudo se perdeu, o bom senso, a ética e onde já nenhuma Instituição merece crédito.
E-mail enviado para a Comissão Nacional de Eleições em 03.05.2014 às23:47
Lendo atentamente o oficio remetido a Noticias ao Minuto verifico que, lamentávelmente, foi dado áquele orgão de comunicação a possibilidade de em 48 horas, QUERENDO, responder ao que expus.
Ora, parece-me que a Comissão Nacional de Eleições deve exigir explicações e não oferecer a possibilidade de, desculpem a expressão, não passar cartão a um cidadão no pleno uso dos seus direitos.
Aguardo portanto uma clarificação, uma vez que a resposta remetida nada diz e as 48 horas, tal como as eleições, já lá vão há muito.
Publicada por Maria Virgínia Machado à(s) 00:38
Segundo episódio de uma birra, ou quem cala consen...
História de uma birra com NOTICIAS AO MINUTO e a C...