Source: https://pedromaganem.com/2016/10/27/prescricao-penal-prescricao-intercorrente-e-prescricao-retroativa/
Timestamp: 2017-06-26 10:19:06+00:00
Document Index: 92049049

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 114', 'artigo 115']

A prescrição penal não é tão difícil assim – Para Mudar Paradigmas
A prescrição penal não é tão difícil assim	By Pedro on 27 de outubro de 2016	• ( Deixe um comentário )
Bastante gente acha a prescrição penal muito difícil de ser entendida, principalmente diante da necessidade de analisar tantas datas, suspensões e interrupções.
Imaginemos assim, de forma bem simples: o Estado possui um prazo para, por exemplo, investigar, processar, condenar e executar, penalmente, alguém.
E qual seria esse prazo? O prazo prescricional está contido no artigo 109 do Código Penal e terá por base a pena do crime.
Ao invés de transcrever o artigo, fiz uma tabela para melhor visualizar os prazos:
MÁXIMO DA PENA
+ de 8 anos até 12anos
+ de 4 anos até 8 anos
+ de 2 anos até 4 anos
(11 meses e 29 dias)
*Com redação pela Lei 12.234/10 a partir de 5.5.2010
No primeiro caso, o da pena em abstrato, leva-se em consideração o máximo da pena do respectivo crime, ou seja, em se tratando do crime de furto simples (cuja pena em abstrato é de 01 a 04 anos), o prazo prescricional será de 08 (oito) anos, conforme o artigo 109, inciso IV.
No segundo caso, o da pena em concreto, deve ser observada a pena fixada na sentença, ou seja, ainda no caso do furto simples, num apenamento mínimo de 01 (um) ano, o prazo prescricional será de 04 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V.
Isso significa que, se ainda não proferida sentença, o Estado tem 08 (oito) anos, da data do fato até a do recebimento da denúncia, para investigar e processar o caso; e iguais 08 (oito) anos, do recebimento da denúncia até a sentença, para julgar.
Após a sentença temos duas novas figuras, a prescrição intercorrente e a prescrição retroativa, ambas estabelecidas no artigo 110 do CP.
Na prescrição intercorrente, leva-se em consideração a pena fixada na sentença para saber o prazo prescricional (com base no artigo 109). No nosso caso da pena de 01 (um) ano, o prazo prescricional será de 04 (quatro) anos. Desse modo, caso haja transcorrido 04 (quatro) anos entre a sentença condenatória e o seu trânsito em julgado, extinta estará a pretensão punitiva do Estado.
Com o trânsito em julgado, atua a prescrição retroativa, também levando em consideração a pena fixada na sentença para constatação do prazo prescricional (com base no artigo 109). Assim, se entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença transcorreu os 04 (quatro) anos do prazo prescricional que estamos usando, estará extinta a pretensão punitiva do Estado.
Assim, o crime que prescrevia em 08 (oito) anos passa a prescrever, depois da sentença, em 04 (quatro) anos.
Vale destacar que se a condenação for somente em multa, prescreverá, segundo o artigo 114, inciso I, em 02 (dois) anos.
Merece menção, ainda, que o prazo prescricional será reduzido à metade se o agente era, à época do fato, menor de 21 (vinte e um anos), de acordo com o artigo 115 do Código Penal.
(Ah! Não se esqueça que a suspensão faz com que o prazo volte a ser contado de onde parou; e que a interrupção faz com que o prazo passe a ser contado do zero.)
Categorias:Prescrição	Tagged as: direito, direito penal, Prescrição, prescrição intercorrente, prescrição retroativa	Navegação de posts