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Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 211', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 214', 'Artigo 13', 'Artigo 214', 'Artigo 13']

O DESAFIO REPUBLICANO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO SNE - PDF
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Branca Flor Guimarães Terra
1 O DESAFIO REPUBLICANO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO SNE XXV ENCONTRO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO 28 a 30 de outubro de 2015 Ipojuca/Pernambuco
2 DESAFIO REPUBLICANO qualidade e equidade
3 O que o SNE tem a ver com qualidade e equidade? Definidor de todos os aspectos essenciais que implicarão na qualidade, quantidade e distribuição da oferta educacional. princípios e objetivos; estrutura e funcionamento; planejamento; financiamento; etc.
4 Por que o Brasil ainda não tem um Sistema instituído? dinâmica e contradições características do federalismo brasileiro tentativa de diminuir o poder central tradição autoritária e centralizadora do Império Constituição Federal de 1988: modelo federativo, cooperativo município como ente federativo: autonomia Resultado: SNE visto com receio (desejo de centralizar e descentralizar)
5 Regime de Colaboração conceito vago sem regras vinculantes que lhe deem sustentação modelo desregulamentado, pouco colaborativo centralização e descentralização - conforme o governo ou dirigente Resultado: baixa qualidade e muita desigualdade
6 Reconhecer esforços realizados e resultados efetivos FUNDEF/FUNDEB IDEB PAR PRONATEC LEI DO PSPN Presença do MEC nos estados e municípios Porém: soluções nem sempre articuladas
7 Este modelo está esgotado SOLUÇÕES E ENTRAVES PSPN ameaça as Carreiras IDEB empobrece o currículo programas suplementares cristalizam desigualdades
8 Lógica de funcionamento do todo para melhorar a qualidade e reduzir as desigualdades Emenda Constitucional 59/2009 Artigo 13 da Lei / PNE
9 Mas que Sistema é este que queremos?
10 SASE 2011 coordenar esforços para a instituição do SNE SNE a expectativa de um PL para a CONAE 2014 risco: aprovarmos mais uma lei fragmentada e inócua ou que aumentasse ainda mais a dispersão opção: construir consensos e acordos conceituais hoje: muitos acúmulos sistema de sistemas PNE como articulador princípio da interdependência desenho conceitualmente orientado por descentralização qualificada
11 Trajetória: um livro, dois documentos, ampla discussão nacional SNE entidades educacionais são protagonistas destaque para UNCME e FNCE Resultado: SNE depende de um esforço coordenado de definições estruturantes 4 dimensões o que é nacional (LDB) as responsabilidades e as responsabilizações (art 23 CF) o modelo de financiamento e os padrões de qualidade (CAQi/CAQ) os sistemas subnacionais (Artigo 211 CF)
12 Documento síntese: minuta de PLP no FNE movimento histórico, construção democrática: acúmulo dos debates movimento do Congresso Nacional (PLP 413/2014) prazos do PNE e o compromisso de todos com o Plano que articulará o Sistema
13 Lei Complementar que regulamenta o Artigo 23 da Constituição Federal normatização da cooperação federativa efetiva Lei de Responsabilidade Educacional versão preliminar organizada em 06 blocos de dispositivos
14 PRIMEIRO BLOCO PLP demarcar princípios, finalidades e conceitos centrais que darão sustentação à proposição em seu conjunto.
15 SEGUNDO BLOCO PLP explicitar a natureza do SNE descrever e (re)organizar estruturas definir sua organização e funcionamento, finalidades, princípios e regras gerais.
16 Elementos fundamentais para assegurar a cooperação entre os entes federados e a colaboração entre sistemas de ensino, com ampla participação da sociedade civil. SNE MEC CNE INSTÂNCIA TRIPARTITE FNE ÓRGÃO COORDENADOR ÓRGÃO FORMULADOR E NORMATIVO ÓRGÃO ARTICULADOR ÓRGÃO DE CONSULTA, MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE
17 TERCEIRO BLOCO PLP tratar da normatização vinculante relativa à ação integrada de planejamento educacional, seus princípios e diretrizes gerais; e articular de forma definitiva o planejamento educacional decenal a outros instrumentos de planejamento de governos e aos mecanismos de financiamento.
18 QUARTO BLOCO PLP fixar a orientação do financiamento pelo PNE e por parâmetros nacionais de qualidade da oferta tratar dos parâmetros nacionais de qualidade da oferta da Educação Básica no Brasil e do custo aluno qualidade (CAQ) reforçar o papel distributivo e supletivo (técnico e financeiro) da União na cooperação federativa educacional orientar as ações integradas entre as esferas de governo e nas Unidades da Federação, fortalecendo a função supletiva dos estados.
19 QUINTO BLOCO PLP explicitar quais são os recursos públicos destinados à cooperação federativa e como serão utilizados. SEXTO BLOCO disposições gerais.
20 PRÓXIMOS PASSOS SNE Artigo 23 da CF contribuições das entidades que compõem o FNE apresentação ao Ministro consulta pública redação final nvio ao Congresso Nacional As demais dimensões LDB Financiamento: CAQi/CAQ e novo FUNDEB Assistência Técnica para a reorganização dos sistemas de ensino
21 Binho Marques os Sistemas de Ensino/MEC
Instituir um Sistema Nacional de Educação: agenda obrigatória para o país
O Sistema Nacional de Educação, previsto no Artigo 214 da Constituição Federal de 1988, deve ser instituído no prazo de dois anos contados a partir da publicação da Lei 13.005/2014 (Artigo 13). Dando sequência
O Sistema Nacional de Educação, previsto na Constituição Federal de 1988 (Artigo 214), deve ser instituído no prazo de dois anos, contados a partir da publicação da Lei 13.005/2014 (Artigo 13). O texto
Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino Ministério da Educação. O Sistema Nacional de Educação: em busca de consensos
Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino Ministério da Educação O Sistema Nacional de Educação: em busca de consensos Binho Marques, Flávia Nogueira, Antônio Roberto Lambertucci e Geraldo Grossi
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PÁTRIA EDUCADORA: EIXO 1 - FEDERALISMO COOPERATIVO Instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição