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Timestamp: 2018-02-23 17:58:41+00:00
Document Index: 19408295

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6']

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FEIPOL sudeste pede providências ao DGP em relação à Portaria 34 de dezembro de 2016
Em reunião dia 2 de fevereiro último, o presidente da FEIPOL SUDESTE, Aparecido Lima de Carvalho, Kiko, solicitou ao Delegado Geral de Polícia (DGP) do Estado de São Paulo, Dr. Youssef Abou Chahin, providências para que todas as Unidades Policiais sejam dotadas de cofres ou locais adequados para a guarda de materiais, para assim poder ser cumprida a contento a Portaria 34/16, da DGP, que torna os Escrivães chefes responsáveis pelos objetos apreendidos nas ocorrências.
O presidente da FEIPOL SUDESTE entende que sem esta providência, por falta de estrutura nas repartições, os Escrivães estão sujeitos a responder Processos Administrativos por eventuais extravios de apreensões. O Delegado Geral falará aos diretores da Polícia Civil que tomem as providências necessárias para adequarem as Unidades que eventualmente não tenham cofres ou salas com condições de segurança adequadas para a guarda dos objetos para que assim a Portaria 34/16 seja cumprida de maneira adequada, sem eventuais prejuízos aos Escrivães.
ÍNTEGRA DA PORTARIA DGP-34, DE DE 01-12-2016
Estabelece diretrizes para a guarda e depósito de objetos apreendidos em decorrência das ativida- des de polícia judiciária, com exceção daqueles que possuam regramento específico, e dá outras providências
O Delegado Geral de Polícia, considerando a necessidade de normatizar a guarda e depósito de objetos apreendidos em decorrência das atividades de polícia judiciária; Considerando que a uniformização do procedimento de guarda e depósito contribui para o aprimoramento e melhoria da eficiência dos trabalhos de polícia judiciária, a par de pos sibilitar adequada individualização de responsabilidade civil, criminal e administrativa, se o caso; Considerando, enfim, o disposto na alínea “p” do inciso l do artigo 15 do Decreto 39.948, de 08-02-1995, Determina:
Artigo 1º – Os objetos apreendidos em decorrência das atividades de polícia judiciária, que não possam ou não devam ser imediatamente restituídos ou depositados a quem de direito, serão encaminhados pelo Escrivão responsável pela apreensão ao cartório central da Delegacia de Polícia.
Parágrafo único – A entrega dos objetos apreendidos ao cartório central, será feita mediante recibo firmado pelo Escrivão Chefe ou por policial designado.
I- O número de ordem do registro correspondente, descri ção e quantidade dos objetos apreendidos, data da apreensão, data da entrega em cartório e data da destinação final dada ao objeto;
III- as datas de remessa para realização de exames periciais, bem como do retorno, e para o juízo de direito competente, se o caso;
Parágrafo único – As movimentações dos objetos apreen- didos, dentro ou fora da Delegacia de Polícia, serão realizadas mediante recibo por parte do policial ao qual forem confiados.
Artigo 3º – Os objetos apreendidos serão guardados em local seguro e apropriado, de forma organizada e controlada pelo Escrivão Chefe da Delegacia de Polícia.
§ 1º – Para fins do disposto no caput poderá ser designado servidor pelo Delegado de Polícia Titular da unidade policial, ao qual incumbirá a guarda, fiscalização e o registro de entrada e saída dos objetos apreendidos.
§ 2º – O Escrivão Chefe, ou o servidor designado, nos ter- mos do parágrafo anterior, receberá e procederá a conferência dos objetos, devendo de imediato entregar recibo firmado aos Escrivão de Polícia anteriormente responsável pela custódia desses objetos.
Artigo 4º – Sempre que houver nova designação do Escrivão de Polícia Chefe ou do servidor designado para a guarda dos objetos apreendidos, será apresentada relação dos objetos sob sua responsabilidade, os quais terão a guarda provisória trans- ferida à chefia do cartório, para posterior entrega ao sucessor, mediante assinatura de recibo.
Artigo 5º – Fica acrescida alínea “z” ao artigo 1º da Portaria DGP-10, de 05-03-2010, que fixa o rol de livros obrigatórios nas unidades da Polícia Civil, nos termos do Decreto Estadual 54.750, de 08-09-2009, instituindo-se o Livro de Registro de Objetos Apreendidos.
Artigo 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.