Source: https://canalcienciascriminais.com.br/importacao-de-simulacros-de-armas-de-fogo-brincadeira-ou-penalidade/
Timestamp: 2020-01-27 19:29:02+00:00
Document Index: 96365666

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 334', 'artigo 611', 'artigo 334', 'artigo 611', 'artigo 334', 'artigo 18', 'artigo 2']

Nem tudo o que parece é. Somos, no quotidiano, circundados por situações para as quais podemos perguntar: mito ou realidade? O urso hiberna, de fato? Manga misturada ao leite faz, realmente, mal para a saúde? Ou são, apenas, lendas espalhadas por aí? Afinal, a gente ouve e lê tanta notícia, especialmente no mundo acelerado de informações compartilhadas, sem necessária verificação de fontes, que a falta de busca pelo conhecimento pode nos levar a erros (mais ou menos graves).
Volta e meia, podemos conhecer pessoas que aparentam ser de uma forma e, com o passar do tempo, mostram-se de outra maneira. O problema pode estar nos nossos olhos, que enxergaram errado (o equívoco de percepção ou de projeção), ou, de fato, na própria pessoa, que se apresenta como simulacro de outra.
Réplicas de ideologias são criadas para transportar centenas ou milhares de pessoas à escuridão da mera opinião infundada. Brincadeiras, com aparência de verdade, são fartamente lançadas à população, que chega, por vezes, a acreditar piamente no que vê (a simulação pode ser realmente boa – teatros espalhados, com plateias prontas a bater palmas aos intérpretes).
Num mundo de grandes imitações e simulações, em que se comemora até um “primeiro de abril – dia da mentira”, há cópias quase perfeitas de muita coisa por aí. E, para algumas delas, o direito volta sua atenção. É o caso do tema hoje tratado: a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo. Como o direito penal aduaneiro lida com tal situação? É brincadeira ou é penalidade?
O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), compilando parte das disposições do artigo 26, da Lei nº 10.826/2003, preconiza que:
Art. 611. É vedada a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Percebe-se que o Regulamento Aduaneiro incorporou, ao seu texto, o que é relevante para questões de controle aduaneiro (mercadorias que entram e saem do país). Registre-se, no entanto, que o artigo 26, da Lei nº 10.826/2003, é um pouco mais amplo, no que tange às condutas proibidas:
Cingimo-nos, porque ora tratamos de direito penal aduaneiro, à questão da importação. A lei acima mencionada trouxe uma vedação à importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Assim, a primeira questão é: qual a penalidade, então, para quem efetua tal operação proibida de comércio exterior?
Voltamos a referir a figura do contrabando (crime tipicamente aduaneiro). O artigo 334-A, do Código Penal, define tal delito como “importar ou exportar mercadoria proibida”. Assim, pratica contrabando quem se amolda à conduta do artigo 611, caput, do Regulamento Aduaneiro, desde que não esteja numa das situações permissivas de seu parágrafo único.
Não se trata de delito de descaminho (do artigo 334, do Código Penal), eis que se está diante de uma vedação. Não é apenas uma situação de iludir, no todo ou em parte, pagamento de imposto ou direito devido pela entrada da mercadoria no país. O fato é outro: em realidade, tal mercadoria sequer pode ser importada (ressalvadas as próprias exceções legais, conforme parágrafo único, do artigo 611, do Regulamento Aduaneiro). Se o caso estiver no âmbito permissivo do parágrafo único, aí, então, é de se verificar se a conduta se amolda ao crime de descaminho (desde que se subsuma perfeitamente às situações descritas no artigo 334-A, do Código Penal).
Obviamente, também não é o caso de tráfico internacional de arma de fogo, do artigo 18, da Lei nº 10.826/2003, eis que, para tal delito, exige-se que a arma de fogo, o acessório ou a munição sejam verdadeiros.
A partir de tal constatação, passemos à próxima pergunta: como fazer para identificar o que é, de fato, um brinquedo, réplica ou simulacro, que pode se confundir com uma arma de fogo de verdade?
Primeiramente, necessário compreender os conceitos de simulacro e réplica, os quais foram trazidos pela Portaria nº 006 – D LOG, de 29 de novembro de 2007, do Departamento Logístico, do Exército Brasileiro, Ministério da Defesa. O artigo 2º, de aludida norma, explica que:
I – réplica é uma copia de um determinado modelo de arma de fogo com aptidão para a realização do tiro real, tal qual a original;
II – simulacro é uma imitação de arma de fogo, que não possui aptidão para a realização de tiro; (…)
A necessidade de perícia para tal demonstração é imperiosa. Somente laudo pericial tem o condão de comprovar a característica exigida pela lei, a fim de que se insira no crime de contrabando. A análise técnica é imprescindível, eis que somente ela será apta a fazer as comparações necessárias com a arma de fogo verdadeira. Como se sabe, para direito penal, não basta a mera conjectura: é preciso haver prova efetiva e segura do crime praticado, o que inclui a certeza acerca de todos os aspectos do tipo.
E as armas de pressão (inclusive lançadores de projéteis como “paintball” e “airsoft”)? Como é seu tratamento jurídico, na importação, considerando que elas não são consideradas, pela legislação, armas de fogo? Disso trataremos em coluna própria.
Outro questionamento relevante quanto ao delito é no que se refere ao princípio da insignificância: é este aplicável ou não?
O princípio da insignificância, quando presente, retira a tipicidade material da conduta, mesmo sendo o crime formalmente típico, resultando na absolvição do acusado. Para o reconhecimento do crime de bagatela, necessária a presença de quatro requisitos, conforme assentado na jurisprudência pátria: a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) a nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Os tribunais brasileiros não lhe têm, majoritariamente, aplicado, com fundamento no risco à segurança e à incolumidade, eis que tais objetos são capazes de iludir as pessoas, colocando em perigo a ordem pública. Debatamos.
Fato que se constata é: mentira que parece verdade pode causar danos. E simulacro pode levar à penalidade, sem nenhum tom de brincadeira. Hoje pode até ser “dia da mentira”, mas isso não é uma “pegadinha”!
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