Source: http://antigo.apcmc.pt/legislacao/2013/atrasos_pagamento_transacoes_comerciais.html
Timestamp: 2019-05-27 14:18:36+00:00
Document Index: 167687391

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 102', 'artigo 102']

Atrasos de pagamento nas transações comerciais
O Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2011/7/UE, de 16 de fevereiro, aprovando medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, em vigor a partir de 1 de julho p.f..
Revoga o DL 32/2003, de 17/2 (exceto os seus artºs 6º e 8º), que tinha efetuado a transposição da Diretiva 2000/35/CE, de 29/7, que aquela Diretiva também revogou.
As medidas aprovadas pelo DL 62/2013 aplicam-se a TODAS as transações comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais liberais, quer entre empresas e entidades públicas. Só não se aplicam às transações com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos (como os efetuados em matéria de cheques e letras, ou a título de indemnização por perdas e danos efetuados ou não por seguradoras) e às operações de crédito bancário.
Nas transações entre empresas, e se outra data ou prazo de vencimento não constarem do contrato, o pagamento deve ser efetuado, sem necessidade de interpelação:
Até 30 dias a contar da data em que o devedor tiver recebido a fatura; ou
Até 30 dias após a data de receção efetiva dos bens/prestação de serviços, quando o devedor receba a fatura antes ou a data da fatura é incerta; ou
Até 30 dias após a aceitação ou verificação, se estiver previsto por lei ou contrato um processo mediante o qual deve ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o devedor receba a fatura em data anterior ou na data da aceitação/verificação (o processo não pode exceder 30 dias, salvo disposição contratual em contrário que não constitua abuso manifesto).
O prazo de pagamento não pode, em regra, exceder 60 dias.
Se as partes acordarem o pagamento em prestações e qualquer delas não for paga na data devida, os juros de mora e indemnização são calculados com base nos montantes vencidos.
Os juros de mora são devidos, sem necessidade de interpelação, a partir do dia seguinte à data do vencimento ou do termo do prazo de pagamento, estipulados no contrato, ou dos prazos supra referidos na falta de estipulação contratual.
A taxa supletiva de juros de mora (aquela que se aplica na falta de estipulação de outra pelas partes) é divulgada, como até agora, por aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças publicado até 15 de janeiro e 15 de julho de cada ano, para vigorar no semestre respetivo. E não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo BCE à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja no 1º ou nº 2º semestre do ano civil, acrescida de oito pontos percentuais (novo § 5º do artigo 102º do Código Comercial).
É consagrado ao credor o direito de cobrar e receber do devedor que se atrase no pagamento, para além dos juros de mora, um valor não inferior a € 40,00, sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos administrativos internos de cobrança da dívida, sem prejuízo do direito a provar que suportou custos razoáveis que excedem aquele montante, nomeadamente com o recurso a advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir do devedor indemnização superior.
Transações entre empresas e entidades públicas
O pagamento pelo Estado/entidade pública deve ser efetuado nos mesmos prazos supra referidos [60 dias, e não 30, para as entidades públicas que prestem cuidados de saúde; 60 dias, e não 30, se tal estiver previsto no contrato e seja devidamente justificado pela natureza particular ou características do contrato].
Os juros devidos em caso de atraso de pagamento serão igualmente os estabelecidos no Código Comercial.
Por outro lado, a data em que é recebida a fatura não pode ficar sujeita a acordo entre devedor e credor.
Até 31.12.2015 não se aplica o DL 62/2013 às entidades públicas que integram o Serviço Nacional de Saúde, exceto se os respetivos credores forem micro ou pequenas empresas, com tal estatuto certificado pelo IAPMEI.
De qualquer modo, a ver vamos se o Estado finalmente começa a pagar em tempo, não prejudicando a liquidez e gestão financeira das empresas e não pondo em causa a sua própria viabilidade…
Seja qual for o valor em causa, o atraso de pagamento nas transações comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção.
Se o valor for superior a € 15.000 (metade da alçada da Relação), a injunção é enviada para o tribunal competente, com a forma de processo comum, caso se fruste a notificação do devedor ou o mesmo deduza oposição.
O Decreto-Lei 62/2013 aplica-se aos contratos celebrados a partir de 1 de Julho de 2013, incluindo os contratos com entidades públicas cujos procedimentos de formação se iniciem a partir desta data.
Cláusulas e práticas comerciais proibidas
1 - São proibidas, sob pena de nulidade, as cláusulas ou práticas comerciais que:
a) Excluam o pagamento de juros de mora ou a indemnização por custos com a cobrança da dívida, tal como referido no artigo anterior;
b) Sem motivo atendível em face das circunstâncias concretas, estabeleçam prazos excessivos para o pagamento ou excluam ou limitem, de modo direto ou indireto, a responsabilidade pela mora;
c) Digam respeito à data de vencimento, ao prazo de pagamento, à taxa de juro de mora ou à indemnização pelos custos de cobrança, e sejam manifestamente abusivas em prejuízo do credor.
2 - Para efeitos de determinar se uma cláusula ou prática comercial é manifestamente abusiva, devem ser ponderados, designadamente, os seguintes fatores:
a) A existência de desvios manifestos da boa prática comercial, contrários à boa-fé;
b) A natureza dos produtos ou dos serviços;
c) A eventualidade de o devedor ter uma razão objetiva para não respeitar a taxa de juro de mora legal, o prazo de pagamento referido no n.º 5 do artigo 4.º, na alínea a) do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º, ou o montante fixo a que se refere o artigo anterior.
3 - Nos casos dos números anteriores, os contratos mantêm-se, vigorando na parte afetada as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos.
4 - Quando a nulidade afete a cláusula que prevê o prazo de pagamento, aplicam-se os prazos previstos no n.º 3 do artigo 4.º.
5 - As cláusulas nulas referidas neste artigo, quando forem cláusulas contratuais gerais, podem ser objeto da ação inibitória prevista no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que estabelece o regime das cláusulas contratuais gerais, aplicando-se os respetivos artigos 25.º a 34.º, com as necessárias adaptações.»
Código Comercial – nova redacção do artigo 102º
O diploma em apreço deu nova redacção ao artigo 102º do Código Comercial (alterou o § 4º e aditou o § 5º), que fica assim com a seguinte redacção:
5.º No caso de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, a taxa de juro referida no parágrafo terceiro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de oito pontos percentuais.»