Source: https://dre.tretas.org/dre/311300/decreto-lei-125-2013-de-30-de-agosto
Timestamp: 2019-05-23 03:43:51+00:00
Document Index: 74875433

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 60', 'artigo 117', 'artigo 147', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 11', 'artigo 109', 'artigo 15', 'artigo 17']

Decreto-Lei 125/2013
O presente decreto-lei altera o Código do Registo Predial (CRP), aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto, e legislação conexa.
Assim, de modo a fomentar o conhecimento efetivo da informação transmitida, substitui-se o conceito aberto ou indeterminado de "meio idóneo», pela concretização dos meios de comunicação admitidos e, na linha de preferência pela interação dos organismos públicos com os cidadãos e as empresas através de canais eletrónicos, privilegia-se a utilização do correio eletrónico.
O presente decreto-lei procede à alteração ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, ao Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de julho, e ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto.
Os artigos 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C, 8.º-D, 17.º, 31.º, 41.º-B, 41.º-C, 41.º-D, 42.º, 42.º-A, 44.º, 60.º, 66.º, 69.º, 73.º, 75.º-A, 92.º, 93.º, 101.º, 108.º, 117.º-D, 117.º-L, 123.º, 126.º, 131.º, 132.º, 132.º.-A, 140.º, 141.º, 145.º, 147.º, 147.º-C, 148.º, 149.º e 151.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação:
p) De aquisição efetuada ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março, antes de titulado o contrato.
São aditados ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, os artigos 16.º-B, 43.º-A, 43.º-B, 48.º-B, 131.º-A, 131.º-B, 131.º-C, 154.º, 155.º e 156.º, com a seguinte redação:
"Artigo 16.º-B
O artigo 7.º do Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 122/2009, de 21 de maio, 99/2010, de 2 de setembro e 201/2012, de 19 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 46.º, 70.º e 85.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º-A, os n.os 2, 4, 6 e 7 do artigo 8.º-B, os n.os 5 e 6 do artigo 8.º-C, o n.º 2 do artigo 41.º-C, o artigo 41.º-E, os n.os 5 e 6 do artigo 43.º, o n.º 3 do artigo 60.º, artigo 117.º-P, o artigo 147.º-B e os n.os 6, 7 e 8 do artigo 151.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho.
1 - É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação onde se lê: "Ministro da Justiça», deve ler-se: "membro do Governo responsável pela área da justiça».
2 - A alteração do n.º 2 e a respetiva revogação dos n.os 7 e 8 do artigo 151.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, entram em vigor na data da entrada em vigor do diploma que procede à revisão do modelo de contabilidade dos serviços de registo.
(Republicação do Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho)
1 - A comunicação de dados deve obedecer às disposições gerais de proteção de dados pessoais constantes da Lei 67/98, de 26 de outubro, designadamente respeitar as finalidades para as quais foi autorizada a consulta, limitando o acesso ao estritamente necessário e não utilizando a informação para outros fins.
3 - As entidades autorizadas a aceder diretamente aos dados obrigam-se a adotar todas as medidas necessárias à estrita observância das regras de segurança estabelecidas na Lei 67/98, de 26 de outubro.
2 - A atualização e a correção de eventuais inexatidões realiza-se nos termos e pela forma previstos neste Código, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de outubro.
1 - O presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e as entidades referidas no n.º 2 do artigo 109.º-A devem adotar as medidas de segurança referidas no n.º 1 do artigo 15.º da Lei 67/98, de 26 de outubro.
2 - Os funcionários dos registos e do notariado, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais registados nas bases de dados do registo predial, ficam obrigados a sigilo profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 67/98, de 26 de outubro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311300.dre.pdf .
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