Source: http://cidadedequelimane.com/codigo-de-postura-municipal/
Timestamp: 2017-06-26 18:56:14+00:00
Document Index: 6211178

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo14', 'Artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 40', 'Artigo 60', 'Artigo 69', 'artigo 68', 'artigo 86', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 121', 'artigo 20', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'artigo 29', 'artigo 3', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'artigo 1', 'Artigo 133', 'artigo 105', 'Artigo 134', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139']

CODIGO DE POSTURA MUNICIPAL – Portal de Noticias de Quelimane
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CODIGO DE POSTURA MUNICIPAL
Território e organização administrativa
O Conselho Municipal da Cidade de Quelimane é um Órgão de administração autárquica ocasionado para o exercício da administração dos bens e interesses da autarquia a quem se conferem poderes para o exercício das medidas da policia administrativa contidas no pressente órgão em matéria de higiene publica, costumes locais e funcionamento dos estabeleci mantos industriais, comerciais e prestadores de serviço, estatuindo as necessárias relações entre o poder publico local e os municípios.
A composição do Conselho Municipal é estipulada por lei que igualmente estabelece as suas competências e as das transferências destas da estrutura do governo central para as autarquias.
Ao Conselho Municipal da Cidade de Quelimane e, em geral, aos funcionários do Município incumbe velar pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efectivos da policia administrativa, especialmente a vistoria anual por ocasião do licenciamento e localização das actividades.
Dos munícipes se espera toda colaboração e apoio ao conselho municipal e aos funcionários do município na implementação das posturas municipais.
(Território de Cidade de Quelimane)
Nos termos do presente código, considera-se Cidade de Quelimane o território, as áreas e as zonas definidas nas posturas sobre a urbanização, nomeadamente as zonas de cimento as zonas urbanizadas. (As sedes dos postos administrativo urbanos) e zonas de interesse turísticos.
(Delimitação territorial do município de Quelimane)
Resolução nº3/81 de 02 de Setembro)
O território da Cidade de Quelimane esta definido no (BR Nº35,1ª série, de ) e é composto pelas áreas urbanas e rurais .
(Definições operacionais e conceitos)
Para efeitos do presente código entende – se:
Código de Postura – Conjunto de normas cívicas e regulamentos jurídicos administrativos que de forma geral regulam a vida e as actividades dos cidadãos das diversas instituições com actividade na Cidade de Quelimane.
Via Pública – incluem-se as estradas, avenidas, ruas, passeios ou bermas, praças, largos, travessas, jardins públicos, praias e espaços abertos, dentro das zonas da Cidade e outros locais sujeitos a jurisdição e manutenção do Conselho Municipal.
Dejectos – constituídos por aguas sujas e os excrementos sólidos ou líquidos dos animais.
Entulho – constituído por todo que especialmente não é indicado no número anterior, como: pedra, terra, barro, caixotes, barracas, barris, e seus arcos e aduelas, garrafas, resíduos de fábricas e oficinas, troncos, ramos e géneros de consumo em decomposição.
Considera-se licença o documento emitido e autenticado (escrito, assinado, numerado e carimbado) pela entidade competente, em nome do titular a quem é concedido.
A licença específica conte o objecto e o tipo de licenciamento, a data de emissão e o prazo de validade.
Todas as licenças estão, regra geral sujeitas ao pagamento de taxas.
(Lixos)
Neste código de posturas, os lixos classificam-se:
Lixo doméstico – provenientes das habitações, produto da limpeza domiciliar e inclui restos e resíduos de comidas, embalagens de artigos domésticos, objectos domésticos fora de uso (carcaças de veículos, maquinas, mobiliários, contentores, e outros), bem cono varreduras do respectivo quintal. Incluen- se categoria dos lixos domesticos “lixo verde” e os animais mortos . produzidos pelo corte uo poda de arvores, capim ou corte de relva, abate ou morte natural de animais. ;
Lixo comercial – residuos solidos proveniente da actividade ou funcionamento de estabelecimentos comerciais, de utilização colectiva, de serviços e de veiculos de transporte.
Lixo Industrial – residuos solidos proveniente da actividade ou funcionamento industriais ou de actividades licenciadas pelo Conselho Municipal designadamente os lixos produzidos em Hoteis, pensões, restaurantes, esplanadas, bares, boates, take away, dormitorio etc.
Lixo toxico – é o lixo proveniente das actividades hospetalares, industrias quimicas, industrias petroquimicas, terminais petroliferas, lavagem dos tanques petroleiros etc. Cujo manejo exige cuidados propriamente apropriados;
Lixo de obras – resto de construções, calicas, pedras, escombros, terras e similares resultante da realização de todo o tipo de obra pública ou particulares (terra-planagem, estradas, pontes, caminhos de ferros, porto, aeroporto, drenagem, rede de deitribuição, de energia electrica, etc. E obras de construção, manutenção ou reparação de todo o tipo de edificio (casas, predios, fabricas, armazens, lojas, e outros comerciais, escolas, hospitais, centro de saude, etc). CAPITULO I I I
Higiene, limpeza Publica e Proteção do Ambiente
(Higiene e limpeza das vias Publicas)
Nas vias públicas, com excepção de casos devidamente justificados e possiveis de autorização legal, é proibido:
1. A condução de palha, terra, cal, tintas, entulho, estrumes ou semelhantes, só podendo ser feita de modo a que não suje a via publica;
2. Colocar ou abandonar quaisquer objecto, papeis ou detritos, fora do locais a isso destinados ou sem respeitarem as normas fixadas pelo Conselho Municipal;
3. Sujar ou riscar paredes, ou nelas escrever quaiquer palavra obscenas;
4. Lançar ou abandonar latas, frascos, garrafas, vidros e em geral objectos cortantes ou contundentes que possam contituir perigo para o tranzito das pessoas, animais ou veiculos;
5. Fazer regos ou cortes e por entulhos nos caminhos publicos, com o fim de encaminhar os nateiros para as propriedades;
6. Estender roupas ou outros objectos em lugares não destinados para tal fim;
7. Lançar ou abandonar sucatas de ferro, aparas e de mais objectos que possam ser consederados ferro velho, velharias ou caracassas;
8. Colocar ou abandonar animais atropelados, doentes ou mortos;
9. Fazer praça de aluguer de carroagens, carroças, camiões e outros veioculos, em lugares não destinados para tal fim.
10. Ocupar por qualquer forma, temporaria ou permanente, qualquer dos lugares indicados, sem licença do Municipio;
11. Lançar nas sarjetas sujidades,objecto ou detritos que possam vir a entupi-las;
12. Matar, esfolar, escamar ou chamuscar animais ou preparar alimentos, pila-los seca-los, cozinha-los, ou espo-los, ainda que sejam junto as ombreiras de portas e janelas;
13. Limpar ou vazar tanques, vasilhas ou outros recipientes;
14. Depositar, serrar e rachar lenha ou partir pedra;
15. Urinar ou defecar;
16. Acender fogueira ou queimar lixo;
17. Cuspir ou escarrar;
18. ferrar, sangrar ou fazer qualquer curativo a animais, saivo nos casos de reconhecida urgencia;
19. Armar tendas ou barracas de campanha, para servir de habitação temporaria, fora do local que para esse fim for destinado por Municipio;
20. Fazer jogo de bola, malha ou qualquer outro de arremesso;
21. proceder a reparação em automoveis ou quaisquer outros veiculo sem que sejam de reconhecida urgencia ou que impeçam a sua condução para lugar a isso destinado;
22. Deixar sem, guarda, qualquer veículo com gado atrelado ou qualquer animal de tração ou cavalaria;
23. Manter sujos os lugares ocupados com esplananadas ou quiosques e outros (barracas, take away, bancas, etc) e so ocasionalmente ocupados por vendedores moveis, devendo os posissionarios serem obrigados a colocar recipeintes proprios para onde seja lançados os detritos das suas actividades, bem como efectuar a limpeza dos referidos espaços, diariamente ou apos a sua utilização;
24. Lançar sobre telhados, terraços, terrenos baldios e semelhantes, desperdícios, resíduos, folhas, cascas, dispojos, e em geral, tudo oque possa prejudicar o asseio dos referidos lugares e ainda possa vir a cair para a vida pulitica;
25. Ter acumulado no interior do edificio, logradouros, saguões ou pátios lixos desperdícios, resíduos móveis e maquinaria inutilizada, sempre que da acumulação possa adver prejuijos para a saude politica;
26. Deixar escorrer ou despejar para a vida politica aguas sujas e outros liquidos provenientes do interior das casas, estabelecimentos comerciais e industriais, serviços dos quintais;
27. Manter suja a via publica apos ter praticado quelquer acto não previsto nos numeros anterior de que resulte prejuizo para limpeza ou higiene.
(actos proibido nas habitações e estabelecimentos)
É proibida em qualquer habitação e estabelecimento ou suas dependencias a) Praticar sem devido resguarde, quaisquer trabalhos ou operações tão proximo dos lugares de tranzito publico que possa por em risco a segurança dos transeuntes;
b) Ter sobre murros, telhados, janelas ou em qualquer parte que deite para a via publica, vazos, caixotes ou outros objectos, que possam ameiaçar a segurança de quem transite;
c) Lançar sobre os talhões, ou para a via publica ou para lugares publicos, imundicies, residuos de oficinas, casca, lixo, vidros ou qualquer lixo liquido;
d) Regar flores em varandas ou sacadas ou em sitios donde a agua possa cair a rua, das 7 horas as 20 horas de cada dia;
e) Ter máquinas de costura a funcionar nas varadas dos estabelecimentos;
f) Ter panos de roupa escorrendo para algum sitio publico ou sobre as janelas ou portas de vizinhos, assimcomo de pendurados em frente das janelas ou portas próximas da rua por forma que encomede quem transita;
Seram reponsaveis pelos actos praticados pelos seus subordinados, familiares ou habitantes dos predios, que caiam em contra venção do que dispostos neste artigo os chefes ou gerentes do estabelecimento, os chefe de familia, ou que assinem os respectivos arendamentos.
(Objectos e animais deixados na via publica)
Qualquer objecto que for deixado na via publica fazendo pejamento sera conduzido ou para a esquadra da polícia ou qualquer lugar que o municipio designar;
a) Apresentando- se o dono do objecto a reclama-lo, ser-lhe-a entregue uma ves paga dispesa que por ventura se tiver feito com a remoção independentimente da multa por cada objecto conforme as circunstancias, gravidade da falta e reincidencia;
b) Não aparecendo o dono, por-se-a o objecto em leilão 10 dias depois da apreensão, se Municipio assim o julgar conveniente, ficando o produto liquido da venda depois de deduzida a importancia gasta na remoção e multa respectiva, ao dispor do dono do objecto, durante o prazo, de tres meses, findo o qual contituira receita do Municipio.
c) Quando se conheça quem seja o dono do objecto que se encontra na via publica fazendo pejamento, sera este vesbalmente entimado a remove-lo no prazo de seis horas e, se assim o não fazer proceder-se-a conforme o despostos neste artigo, alineas a) e b).
d) Tratando-se de animais os donos são obrigados a pagar o tratamento respectivo, em harmonia com que for reclamadoou em confoemidade com oque dispuser o Municipio. Artigo 10º
Conservação dos lugares públicos
Nas preças, largos, jardins, e nos pontos ocupados por plantações ou reservas para passeios, é priobido estar deitado nos bancos, sentados ou deitado no chão ou sobre objectos não destinados aquele uso público.
É proibido descansar fardos, barris a quaisquer outros vulome sobre gradarias ou ornatos dos edificios, no solo. Junto as paredes ou noutro qualquer local, para que estorvem ou prejudiquem o trânsito.
(Postes de iluminação e sua rede)
Sem autorização do município é proibido encostar, prender ou atar qualquer coisa aos postes de iluminação pública, de telefone outros, ou subir a eles.
Todo aquele que quebrar qualquer lâmpada de iluminação pública ou algum fio telegráfico ou telefónico, pagará a importância do dano a quem de direito e sofrerá a pena de multa.
Todo aquele que deixa cair um poste de transporte de energia eléctrica, telefone, telégrafo e outros. Independentemente das circunstâncias do acto, è obrigado a repara-lo no espaço máximo de 72hora, e uma pena de multa.
A falta de fundamentação do incumprimento à autoridade competente do prazo do número anterior, implicará a aplicação da multa multiplicada pelos dias além do prazo. SECÇAO II
Recolha e remoção de lixo
Artigo14.
(competência para a recolha e remoção do lixo)
Sem prejuízo do que estiver estipulado em legislação especifica, bem como neste código. Compete aos serviços do conselho municipal a recolha e remoção do lixo, detritos e desperdícios domésticos, industrias e comercias.
Exceptua-se o lixo que seja, perigoso para a saúde, ou aquele que, devido a quantidade e qualidade, seja reputado inconveniente para ser removido pelos métodos normais utilizados pelos serviços municipais. Nesse caso, os respectivos interessados deverão promover por meios próprios a recolha e remoção de lixo e dar o destino correctamente identificado pelo serviço especializado o conselho municipal.
Em zona de acesso restrito nomeadamente Aeroporto, Caminhos de Ferro, portos, Quartel, a recolha e remoção e destino final do lixo è da inteira responsabilidade dos respectivo serviço, nas condições e regras estabelecidas no número anterior.
Exceptua-se o lixo normal produzido neste locais que poderá ser removido e tratado pela câmara Municipal mediante acordo e /ou contrato especifico neste sentido.
Nos quintais, e outras áreas privadas, a remoção de entulho, carcaças diversas, ramos e capim animais mortos e outros tipo de lixo, será feita pelo conselho municipal mediante a solicitação do interessado sujeito ao pagamento dos custos correspondentes ao volume do trabalho.
Os cidadãos agrupados em unidades residenciais, associações de fim altruístico, entidades militares e paramilitares, escolas e organizações ambientalistas e de massas poderão, mediante prévia notificação aos serviços especializados do Conselho Municipal, promover campanhas de limpeza e recolha de lixo.
Para efeitos de números anteriores, os promotores da iniciativa deverão garantir a remoção do lixo no mínimo espaço de tempo possível, e, quanto aos meios, podem ser próprios ou solicitados ao Conselho Municipal no acto da notificação onde declaram se têm ou não meios próprios.
(Depósito do lixo)
1. Os lixos domésticos deverão ser depositados nos contentores construídos para o feito pelo Conselho Municipal, ou em recipientes dos próprios utentes, designadamente tambores, caixas metálicas, plásticas, de madeira e de papel apropriados.
2. Os recipientes devem ser fechados e os sacos atados, de forma a impedir os maus cheiros e o vazamento de lixo nas vias públicas.
3. Os lixos industriais e comerciais deveram ser depositados em contentores próprios adquiridos e conservados pelos utentes.
4. Os modelos de contentores ou outros recipientes utilizados para depósitos de lixo deverão obedecer as características a ser aprovadas pelos serviços especializados do Conselho Municipal.
5. É da responsabilidade dos utentes dos contentores e outros recipientes manter em bom estado de conservação e colocá-los em sítios acessíveis e de fácil manobra aos veículos de recolha. Esses sítios devem ter aval do Conselho Municipal.
(Horário de depósito e recolha de lixo)
O lixo deverá ser depositado nos contentores e outros recipientes em locais previamente fixados pelo Conselho Municipal entre 20 e as 05 horas do dia seguinte e devendo ser vazada pelos serviços de recolha do Conselho Municipal, até o mais tarde as 11 horas.
Quando se trate de lixo industrial e/ou comerciais que não possam cumulativamente ser recolhido com lixos domésticos, o Conselho Municipal e as respectivas entidades fixarão um horário especifico.
É permitido que cidadãos singulares considerados, estabelecimentos ou serviços tenham recipientes particulares donde depositem lixo, contando que observem estritamente o estabelecimento nos números anteriores e sejam responsáveis em retirá-los para os seus quintais logo que os serviços de recolha passam ou se comprove que até 11 horas o serviço de recolha de lixo não funcionou
(Proibição no manejo dos lixos)
1. É expressamente proibida como tal penalizado com multa de remoção obrigatório, a deposição de recipientes com lixo ou deposição de lixo disperso na via pública, após a passagem do serviço de recolha.
2. É”igualmente proibido depositar recipiente com o lixo ou depositar lixo dispersamente na via pública em dias conhecido publicamente como não havendo serviço de recolha bem como aos domingos e feriados.
(Proibições especiais)
a) Depositar nos contentores detrito tóxicos ou perigosos para a saúde pública;
b) Colocar no meio de lixo objectos como pedras, entulho, mentais e outros matérias que possam deteriorar os contentores, outros recipientes e veículos de recolha;
c) Colocar o lixo de forma a prejudicar a sua remoção para os veículos de recolha;
d) Depositar nos contentores ou outros recipientes particulares ou colectivos, o lixo hospitalar.
e) Mexer no lixo colocado nos contentores e outros recipientes, escolhe-lo baldeá-lo, espalha-lo da via pública e lugares públicos ou retira-lo;
f) Destruir ou de algum modo danificar qualquer recipiente para deposito de lixo, construído ou distribuído pelo conselho municipal.
(obrigações do pessoal de limpeza)
O pessoal dos serviços municipais encarregados de limpeza e da recolha de lixos e obrigado a remove-lo de modo a não sujar a via pública, nem deteriorar os receptáculos.
Os chefes da famílias e os donos ou dirigentes de organismos e estabelecimentos são solidariamente responsáveis pelos seus filhos, educandos, familiares e/ou empregados, no que constitua infracção ao disposto no corpo dos artigos 14º,15º,16º,17º, do presente código.
(Taxa municipal do lixo)
Para todos os munícipes, estabelecimentos comerciais e industriais entidades particulares e colectivos sedeadas na cidade de Quelimane, é aplicada uma taxa municipal mensal para suportar os custos de recolha e tratamento do lixo.
Inclui-se no conceito de meio ambiente a água superficial ou de subsolo. O solo, a atmosfera. A fauna e a flora.
Deve o Conselho Municipal articular-se com os órgãos competentes, as instituições públicas e as privadas de protecção ambiental, a fim de fiscalizar, prevenir ou combater no município as actividades que direita ou indirectamente criem ou concorram para:
a) Criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público.
b) Prejudiquem a fauna e a flora.
c) Prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, agro-pecuário, de piscicultura, recreativo e para outros objectivos protegidos pela comunidade.
Remoção de entulho, objectivos domésticos e outros
(Deveres dos empreiteiros e promotores de obras)
1. Os empréstimos ou promotores das obras ou trabalhadores que produzem ou causem entulhos são responsáveis pela sua remoção e depósito final.
2. Exceptuam-se do número anterior as obras de pequeno porte em habitações, com pequena produção de entulho (até 0,5 m3) podendo os municípios solícitos aos serviços municipais a sua remoção gratuita, em data e hora e acordar.
1. Despejar entulhos de construção civil em qualquer área pública do município.
2. Despejar entulho de construção civil em qualquer terreno privado sem prévio licenciamento do Conselho Municipal e consentimento prévio do concessionário.
(Penalizações)
A infracção aos artigos 23 e 24 do presente código será punida com multa calculada com base no vão e do entulho, para além da sua remoção obrigatório.
(Remoção de objectivo doméstico fora de uso)
Por solicitação verbal ou escrita dos interessados aos serviços municipais podem procederem a remoção de objectos domésticos fora de uso, em data e hora há acordar.
Compete aos munícipes interessados transportar seus objectos domésticos fora de uso para o local indicado pelos serviços, acessíveis a viaturas municipais que procede a remoção.
É proibido, sem previamente o requerer aos serviços e obter confirmação de que se realiza a remoção, colocar objectos domésticos fora de uso em qualquer local Municipal.
Cemitérios e actividades funerais
O presente Capitulo tem por objectivo fixar normas para o serviço de cemitério em__________
A administração, guarda e conservação dos cemitérios far-se-á directamente pelo Conselho Municipal, através da Direcção de___________.
Nos termos da legislação vigente, é proibido fazer o sepultamento e incineração de cadavais humanos fora dos cemitérios públicos e dos cemitérios comunitários oficialmente aprovados pelo conselho municipais, salvo quando por razão justificada a autoridade sanitária competente determine ao contrário.
(Abertura de novos cemitérios)
É proibido proceder a abertura de novos cemitérios sem previa autorização escrita do Conselho Municipal.
O Conselho Municipal realizara estudos e procederá debates, com a participação de autoridade tradicionais, religiosas, politicas, da saúde e do direito civil, com vista a criação de cemitérios comunitários que satisfaçam os requisitos religiosos e as diferentes praticas reactivas a funerais e sepultamentos, que por ventura existiam nas comunidades interessadas.
(sepultamento e cremação)
os enterros e cremações só poderão realizar-se decorridos pelo menos 24 horas após o falecimento, salvo decisão contrario das unidades sanitárias e/ou motivos religiosos comprovados.
os enterros ou cremações só poderão realizar-se depois da obtenção e apresentação de assento e registo de óbito, nos serviços de registo civil, e mediante autorização da administração do cemitério, na hora e data acordada.
A marcação da data e a hora do enterro será feita na sessão funerária do conselho municipal, pelo responsável do funeral, com pelo menos 24 horas de antecedência.
(cadáveis provenientes de outros cemitérios, região e do estrangeiro).
Para sepultamento e cremação de cadáveres residentes procedentes de outra região e de outros cemitérios, ou do estrangeiro é obrigada a apresentação dos documentos legais atinentes.
Na pauta ou insuficiência de documentos, ficará o cadáver em depósito até a regularização dos mesmos.
Mantendo-se a demora dos documentos e verificando-se o adiantado estado de putrefacção que ofereça perigo para saúde pública, o conselho Municipal agira junto das autoridade sanitárias policiais e jurídicas no sentido de se viabilizar o sepultamento ou cremação do cadáver.
(Cardáveis abandonados )
Encontrando-se algum cadáver abandonado no cemitério ou sendo ali entregue sem documentação necessária, o administrador do cemitério participara imediatamente o facto a secção funerária do conselho municipal que providenciará no sentido de ser regularizado o seu sepultamento ou cremação.
(Cardáveis desconhecidos ou sem parente)
Compete ao Conselho Municipal, em coordenação com as autoridades policiais sanitárias e jurídicas, diligenciar e efectuar o enterro e/ ou cremação dos corpos de indivíduos conhecidos e/ ou sem parentes falecidos na via públicas ou nas unidade sanitárias.
(Exumação de cadáveres)
As exumações de cadáveres para exame so poderão ser autorizadas por decisão judicial.
As exumações de cadáveres para outros fins designadamente mudança de campa, de cemitério ou transladado para outra região ou pais, só poderão ser efectuadas a pois autorização escrita dos serviços funerários do conselho municipal.
(Licenciamento de actividades funerária)
As entidades colectivas e singulares, do Conselho Municipal e sociedades de directos privado ou publico podem exercer actividades funerários a titulo lucrativo ou gratuito devendo, para o efeito e obrigatoriamente, obter a licença passada pelo Conselho Municipal.
As actividade funerários incluem o fabrico e venda de caixões e urnas, a construção de campas, lápides entre outras.
O licenciamento referido no nº1 deste artigo em tudo deverá obedecer a legislação em vigor. Nomeadamente o decreto 42/90, de 29 de Dezembro, e a lei nº4/91.
(Horário e administração dos cemitérios municipais)
O Cemitério Municipal estará aberto ao público todos os dias, das 7h:00, período durante o qual se poderão realizar visitas, sepultamentos e incinerações.
O Cemitério Municipal é dirigido por um administrador quer é funcionário da sessão funerária do Conselho Municipal.
(Inumeração, distâncias e dimensões das sepulturas e jazigos)
Os jazigos, sepulturas ou covais devidamente numeradas ficarão distanciados uma das outras pelo espaço de meio metro (0,5m) e terão, na ordem de cumprimento, largura e profundidade, as seguintes dimensões:
Para adultos – 2mx0,80mx1,5m.
Para crianças – 1mxo,60mx1,10m.
(Construção de jazigos particulares)
O Cemitério Municipal organizará e colocará á disposição dos interessados terrenos para construção de jazigos particulares para sepultamento e para construção de campas e lápides. Para o efeito os interessados poderão obter junto da SECÇÃO funerária do Conselho Municipal a licença de concessão do terreno pretendido e a licença de construção.
Os jazigos particulares existentes ou a construir no Cemitério Municipal estão sujeitas ao pagamento de uma taxa anual.
Politica de costumes, segurança e ordem pública
Propaganda em anúncios, reclames e cartazes
(Propaganda na via pública)
1. Sem autorização escrita do Conselho Municipal e prévio pagamento de taxa correspondente, é proibido fixar, colocar ou utilizar cartazes, anúncios, dísticos, colocar tabuletas e placas ou pintar nas faces exteriores das paredes, muros e nos postes telefónicos ou de energia eléctrica, nos estabelecimentos ou viaturas de serviços e particulares quaisquer dizeres ou figuras de natureza comercial ou propagandístico, incluindo a fixação de placas proibindo afixar cartazes.
2. A mesma autorização é necessária quando se trata de anúncios luminosos, reclames sonoros e distribuição de impressos de natureza comercial.
3. No requerimento em que se solicita a autorização deverá estar indicado o texto e todos os dados relativos ao anúncio incluindo prazos sendo que no caso da propaganda sonora deverão ser indicados os dias e as horas.
(Excepções e isenções)
Exceptuam-se do disposto no corpo do anterior ( anterior 40º), os anúncios e reclames em recintos já autorizados pelo Conselho Municipal, tais como feiras, parques de diversões, recintos de verbenas, de arraiais e de outras festividades populares.
Estão isentos de autorização escrita os estabelecimentos ou repartições do Estado e do Conselho Municipal, as associações e organismos de caridade e beneficência humanitária legalmente instituídos, e os partidos e agrupamentos políticos nos períodos de campanhas eleitorais.
A colocação de anúncios e reclames referidos nos artigos 40º e 41º do presente código poderá ser permitido desde que não prejudique o efeito estético dos edifícios e não incomode nem ponha em perigo a segurança pública, o trânsito de veículos e peões, as árvores existentes e a iluminação pública, a moral pública, e os bons costumes.
Os anúncios e reclames deverão estar sempre em bom estado de conservação e de limpeza. Artigo 43º
(Taxas de reclames e anúncios em língua estrangeira)
As Taxas a aplicar quando se trate de anúncios ou reclames escritos em língua estrangeira, são agravadas para o dobro.
(Proibições de ocupação da via pública)
Sem licença do Conselho Municipal não é permitido ocupar a via pública na superfície, no espaço ou no seu subsolo, com:
a) Construção temporária;
b) Carris ou qualquer outros meios de facilitar a viação e transporte;
c) Candeeiros, postes, anúncios quaisquer outros reclames;
d) Tubos ou fios condutores de fluidos;
e) Fios telegráficos, telefónicos ou de condução de energia eléctrica;
f) Areia em frente dos estabelecimento;
g) Depósitos de materiais;
h) Mesas, cadeiras e pavilhões volantes destinados a preparação e venda de bebidas;
i) Mostradores, vitrinas e semelhantes;
j) A exposição de objectos pendurados na parte exterior dos estabelecimentos.
(Teatros e Circos)
Na concessão das licenças referidas na alíneas a) do artigo 44º, será incluído o terreno necessário para a ocupação por teatros, circos e estabelecimentos semelhantes que acidentalmente venha á cidade.
As autorização a que refere o nº 1 do artigo 40º, serão sempre pedidas por requerimento, e pela sua concessão se cobrarão as taxas constantes da respectiva tabela de taxas.
O conselho Municipal poderá isentar de taxas as construções temporárias que tenham fins de beneficência, caridade ou manifesto interesse público.
São igualmente isentos de pagamento de taxas as empresas, sociedades ou companhias com contratos com o governo, ou com o município, e cujos contratos tais isenções fiquem claramente expressas.
Na área da cidade de Quelimane, todos os automobilista, motociclistas, ciclistas, condutores de animais e pões são obrigados a observar e cumprir os dispositivos legais inscritos no código de estrada e no presente código de posturas.
(Reparação, mudança de óleos e estabelecimento de viatura)
Nas vias públicas da cidade de Quelimane e nas faixas de rodagem, é proibido:
1. Proceder a reparação de viaturas;
2. Proceder mudanças de óleo e abastecer viatura em combustíveis;
3. Verter ou espalhar lubrificantes e combustíveis, em especial nos pavimentos;
4.Transitar, parar ou estacionar viaturas sobre passeios, placas dividindo as faixas de rodagem, esplanadas e, de forma geral, em todos os locais onde haja sinal proibitivo.
(Interrupção de trânsito)
O Conselho Municipal pode, sempre que julgue necessário ou circunstâncias especiais o justifiquem, interromper o trânsito nas vias públicas do município assinalado os locais interrompidos.
Dentro da área da cidade, para efeitos de regulamentação de velocidades as velocidades máximas permitidas serão as seguintes:
50 km/h para veículos ligeiros;
30 km/h para veículos de carga.
(Paragem nas encruzilhadas)
Não é permitida a paragem de veículos a menos de 5 metros das, embocaduras e nas encruzilhadas da via pública.
Fora das circunstâncias dos artigos antecedentes, quem quiser parar o seu veículo na via pública, ë obrigado a encostá-lo ao passeio lateral.
É expressamente proibido estacionar sobre os passeios destinados aos peões.
As corridas de velocidades ou qualquer outra prova de automóveis, motocicletas ou velocidades, animais ou peões, só poderão realizar-se dentro da cidade com autorização do Município e de harmonia com o código de estrada ouvida a secção de Viação.
(Licença de Trânsito)
Nenhum animal, veículo de tracção animal, bicicleta ou carro de mão para transporte de mercadorias, ou carrinho de venda ambulante, poderá transitar dentro da área do Município sem estar provido da respectiva licença.
(Estacionamento de veículo e transportes semi-colectivo e colectivo)
1. Os veículos destinados ao transporte semi-colectivos e colectivos e colectivo de passageiros, exercendo a sua actividade no Município, ou fora dele, só poderão utilizar como terminais, o parque de estacionamento da antiga empresa Romoza, na Av. Eduardo Mondlane e o Mercado Municipal de Quelimane, devendo os veículos ser arrumados de forma a não impedirem, ou de qualquer forma dificultarem, o transito.
2. Os proprietários dos veículos destinados ao transporte semi-colectivo e colectivo de passageiros, a quem venha ser concedido a licença para exploração de carreiras, ficarão subordinadas aos horários e itinerários que pelo Município lhes forem fixados.
3. Os que já tem licença deverão rehgularizar a sua situação junto do Conselho Municipal.
4. Ao Conselho Municipal é facultado o direito de, lago que assim o entenda, fazer cessar temporária ou definitivamente, qualquer carreira que, nas condições do artigo anterior, seja extrada dentro da área do Município apenas com aviso prévia de 30 dias.
(Trânsito em ocasião de emergência)
Sempre que as viaturas do corpo de bombeiros ou ambulancias circulem nas vias publicas do Municipio, usando o alarme especial de que estão munidas, indicativo de socorro a prestar em calamidade publica, terrão referncia de passagem sobre todo o tranzito, não tendo que obedecer a qualquer sinalização especial, para efeitos de passagem para o ponto a que destinam.
Todos os condutores de veiculos que se encontrem nas vias publicas do Municipio pelas quais ( ) viaturas de bombeiros ou ambulancias para prestação de socorros, são obrigados a parar e encostar ao passeio, na sua mão, logo que oiçam o alarme daqueles veiculos.
(Luzes regulamentares)
É proibido o transito de qualquer veiculo, sem que tragam as luzes regularmente.
(Abertura de caminho e acessos)
É proibido abrir caminho ou acesso para peões, bicicletas, motocicletas e veiculos a motor, com vista a encurtar distancias e com desprezo dos arruamentos para o efeito construidos.
(Abandono de veiculos )
Considera-se abandonado o veiculo que permaneça por 24 horas em lugar improprio da via publica e sem as devidas medidas de segurança, atraves da sinalização convencional, ou veiculos estacionados initerruptamente mais de 30 dias em lugares apropriados da via publica.
Os veiculos abandonados serão apreendidos e só poderão ser devolvidos aos proprietarios após o pagamento da respectiva multa e das despesas decorrentes da sua remoção do local abandono e do parqueamento.
Não sendo reclamados ou recoperados pelos seus legitimos proprietarios ou seus representantes legais no prazo de (15) dias. Os veiculos apreendidos na situação de abandonados serão leiloados pela melhoe oferta, revertendo areceita a favor dos cofres do Conselho Municipal. Artigo 60º
(Circulação, estacionamento e parqueamento de viaturas pesadas)
Nas areas da cidade é proibida a circulação de viaturas pesadas com tonelagem igual ou superior a 10 toneladas. Quando carregado ou reboque a contentor.
Os camiões ou outros veiculos com tonelagem igual ou superior a dez toneladas poderão excepcionalmente, ser autorizados a transitar não carregados nas areas interditas da cidade quando motivos suficeintimente fortes o exijam. Devendo, nesse caso, ser solicitado uma licença ao Conselho Municipal, com rotas e prazos rigorosamente de finidos.
Na sua circulação, os camiões ou veículos com tonelagem ou carga superior ou igual a dez toneladas apenas serão autorizados a seguir os troços e sentidos seguintes:
Estradas nacional nº 106.
Avenida Eduardo Mondlane.
Avenida Julius Nherere.
a) A Companhia do Madal, por possuir uma serração ão longo da estrada em direcção á praia, o Conselho Municipal em coordenação com a empresa decidirão a rota de desvio possivel.
b) O estacionamento na via pública de veículo pesados com peso igual ou superior a dez toneladas sera limitado ao tempo necessário ao carregamento e ao descarregamento de mercadorias, bem como ao tratamento de assuntos brives.
c) Os estacionamento prolongado, soperior a 2 horas, será realizado em paragens públicas a instalar na Cidade.
d) Será concedida a licença de ocupação da via pública para estacionamento privado as entidades públicas ou privadas que o requerão, com motivo sufisientimente justificativos e junto de local das suas estalações.
(Proibições gerais)
É especialmente priobido:
1. Ocupar a via pública com contetores e plantaforma, fora dos armazens, garagens ou parques públicos ou privados.
2. O trânsito de veiculo de qualquer especei, que tenham roda de madeira ou ferro sem borracha, nas ruas, largos, passeios, avenidas cujos pavimento estejam macadamizados, asfaltados ou ensaibrados.
Exceptuam-se os carrinhos de mão.
A passagem de veiculo de qualquer especies sobre as valetas ou passeios das ruas avenidas ou jardins públicos.
a) Exceptua-se os carinhos conduzindo crianças de menos de dois anos e os carros individuais para os portatores de dificiência fisica.
SECÇÃO I Transito, circulação e divagação de animais
(Transito de animais)
O trânsito de animais na via pública, quer em manada quer em número reduzido, deve obdecer as regras privistas pelo código de estrada, sendo igualmente obrigatório o seu acompanhamento por pastóris, sem os quais os animais serão considerados vadios e assim apreendidos;
a) Serão igualmente apreendidos os animais encontrados a caminhar, devegar ou a vadiar na via pública;
b) Serão ainda apreendidos os animais encontrados a pastar nas zonas protegidas, nomeadamente nas encostas, nos terrenos baldios, bem assim como os que sendo de medio e de maior porte, permaneção em quintais por período suparior a 48 horas.
(Devolução de animais apreendidos)
Serão devolvidos aos seus donos os animais apreendidos e que tenham sido reclamados no prazo de 72 horas, mediante o pagamento da respectiva multa e das despesas resultantes da sua apreenção. Proteção e alimentação e que se compromotam a observar os regulamentos infringidos .
(Animais não reclamados)
Os animais que não forem reclamados e recoperados no prazo de 72 horas serão abatidos as suas carnes, quando comestiveis, por ser humano, entregues ao hospital para alimentação dos doentes.
Os animais domesticos de estimação como Cães, gatos, macacos, so podem circular na via publica acompanhados pelos seus donos e com provas de terem sido vacinados dentro dos prazos contra a raiva. As provas serão verificadas atraves do respectivo certficado de vacina e do porte coleira no pescoço com chapa de identificação fornecida pelo Conselho Municipal.
(Apreenção e abate de animais de estimação)
Os animais encontrados em violação das disposições do artigo anterior serão apreendidos e no prazo de 72 horas se não forem reclamados e recoperados pelos seus donos, mediante pagamento da respectiva multa e despesas decorente da sua apreenção e manutenção bem comoa regularização das ocupações devidas, os animais serão abatidos ou vendidos em hastas publica pela melhor oferta caso tenham valor comercial , revertido o produto da venda a favor dos cofres do Conselho Municipal.
(Proibições Gerais )
Nos termos deste codigo é proibido:
Preender ou atar qualquer animal as arvore da via publica, praça, largos ou jardim, embora disso não lhes provenha danos;
Deixar os cães ou qualquer outros animais a provocar estragos de qualquer especie nos jardins ou locais publicos a jardinados;
Exercer violencia sobre os animais;
Abandonar os animais mortos ou duentes na via publuica. Sese tratar de ataque ou morte por doença contagiosa, a pena sera o dobro da indicada;
A divagação de suinos em quaisquer das areas da cidade e a sua permanencia dentro da area urbana da cidade .
(Matriculas)
Nos termos do regulamento do codigo de estrada, a matricula de motociclus com cilindrada ate 50cm3, bicicletas e veiculos de tracção animal e manual sera feita pelo Conselho Municipal, o qual atribuira uma matricula para cada tipo de veiculo, correspondendo a cada uma das matriculas uma serie de numeração.
Artigo 69 º
(Livretes)
Por cada motorizada ou veiculo de tracção animal e manual matriculado, o Conselho Municipal cedera o respectivo livrete , o qual contera o registo dos dados ou indicações aprovadas pela direcção nacional dos transportes rodoviarios.
(Apreenção, reclamações e hasta publica )
Serão apreendidos as motorizadas bicicletas ou veiculos de tracção animal e manual que ciculem na via publica sem a matricula e o registo de propriedade regularizados assim como os que circulam sem a respectiva chapa de matricula ou com um numero diferente.
Os veiculos apreendidos poderão ser recoperados pelos seus donos medinte pagamento da respectiva multa e a regularização da cituação que ditaram a apreenção.
Se o veiculo não for recoperado pelo seu proprietario no prazo de 90 dias, este sera leiloado em hasta publica e pela melhor oferta, revertendo o produto da venda a favor dos cofres do Conselho Mincipal. As motorizadas e os velocipedes sujeitos a manifesto anual que reincidentimente circulam na via publica sem a prova do respectivo manifesto, poderão, alem da multa correspondente, ser apreendidos nos termos e condições do numero um deste artigo.
Licenças de condução para motorizadas e bicicletas
As licenças de condução de motorizadas ou velocipedes a motor ou cilindrada ate 50cm3, assim como de bicicletas, serão consedidas e emitidas pelo Conselho Municipal, nos termos do regulamento de estradas do codigo vigente;
As licenças de condução serão consedidas oas candidatos que, tendo requerido o exame, sejam aprovados em prova pratica de condução e em interrogatorio sobre regras e sinais de tranzito, particularmente no que respeita oa tranzito de velocipedes;
Os individuos com carta de condução de automoveis apenas serão submetidos as provas praticas de condução.
(Idade para a licença)
So poderão ser concedidas licenças de condução de velocipedes com motor oas individuos que tenham a idade minima de3 15 anos;
As crianças com idade inferior a 15 anos so poderão conduzir velocipedes sem motor em jardins ou parques publicos, estando para tal insenta de licença de condução.
Os pais ou tutores das criaças com idade ate 15 anos serão multados quando sua crianças forem encontradas a conduzir velocipedes na via publica, fora dos lugares previstos no numero 2 deste artigo.
(Examinadores)
As provas práticas e teóricas para obdeção de licenças de condução prevista no artigo 68º serão orientadas e conduzidas por pessoal qualificado a ser indicado pelo Conselho Municipal e será dentre os funcionários da Institução e dos serviços dos transporte e trânsito.
Actividade económicas
Actividade agro-pecuárias
(Zonas Verdes)
Para a realização de actividades agriculas e pecuárias dentro do perimentos urbano, serão determinada as zonas verdes, onde a Direcção de agricultura e pescas da Cidade colocaram a disposição dos interessados.
Fora das zonas verdes, nomeadamente nos talhões, quintais e terrenos baldios das areas urbanas da cidade e nas enconstas é preobido praticar a agricultura, bem como apascentar gado de grande porte, designadamente bovino, bofalino, caprino, ovino e suino.
(Conservação do meio ambiente)
A pratica de agricultura e pecuaria dentro do perimentro urbano deverá ter em conta as questões ambientais e o combate a erosão, nomeadamente a plantação de arvores e vegetação que proteja o solo, produzam combustível lenhoso e removem o ambiente ecológico.
(Horticultura e criação de animais de pequena espécies)
É, no entanto, permitida a prática nos quintais, da horticultura e da criação de animais de pequenas espécies, desde que confinados em capoeiras ou recintos apropriados, e fechados e sem nenhuma comunicação directa com a via pública. Nos quintais é permitida a permanência do gado de médio porte por período inferior a 48 horas, sem prejuízo das normas zootécnicas e de sanidade respeitantes ao trânsito na via pública.
Nas zonas urbanas, bairros suburbanos e nas encostas da cidade, é expressamente proibido fazer queimadas dentro dos quintais ou na via pública, bem como lançar fogo para destruir capins, relvas ou vegetação nos terrenos baldios, praças e jardins.
Exceptuam-se as queimadas realizadas nas zonas verdes feitas como parte do ciclo preparatório das terras agrícolas devendo os seus autores, controlá-las para evitarem prejuízo a terceiros.
Mercados municipais, públicos e feiras
(Produtos de venda em mercados e feiras)
Os produtos de uso ou consumo corrente cuja comercialização não se processa em estabelecimentos licenciados, serão vendidos em mercados municipais, públicos e feiras.
Os produtos referidos no nº, são em especial, os géneros frescos produtos hortícolas aves, ovos, carnes, produtos pesqueiros frescos ou secos, temperos para alimentos, cigarros, tabacos preparados e objectos de produção artesanal para uso doméstico e artigos e géneros de consumo imediato.
Consideram-se artigos e géneros de consumo imediato as comidas já preparadas. O pão, queijo, a manteiga, o presunto, as frutas que possam ser comidas com casca, o açúcar, os doces, as azeitonas, as amêndoas, as sanduíches, frutas cristalizadas, etc.
Os Géneros e artigos consumo imediato devem ser protegidos por caixas ou redes mosquiteiras, encerrados em armários protegidos pela mesma rede, ou em frasco de vidro, devidamente rolhados.
É obrigatório a protecção de todos os comestíveis que se empreguem na preparação de comidas, como sejam cebolas, alhos, salsas e outros que possam ser utilizados, sem terem que ir ao lume.
(Produtos proibidos de se comercializar)
Nos mercados Municipais, Públicos e Feiras e nas suas redondezas, é expressamente proibida a venda dos seguintes produtos:
· Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
· Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes:
· Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepção do petróleo de iluminação, álcool desnaturado, carvão e lenha;
· Armas e munições, pólvoras e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
· Drogas ou estupefacientes considerados como tais por lei.
Exceptua-se os refrigerantes e água minerais quando estes estiverem acondicionadas nas suas embalagens de origem.
(Mercados Municipais)
Os mercados municipais deverão estar suficientemente vedados para garantia da sua segurança e para que o seu acesso se faça apenas através dos portões instalados e dentro dos horários aprovados.
Os mercados municipais deverão possuir zonas ou instalações especial mete destinados a venda de produtos pesqueiros e carnes, com a devida protecção e cobertura.
Os mercados serão dotados de água canalizada, iluminação eléctrica e de sanitários ou latrinas adequadas, para poderem dispensar a segurança, limpeza e asseio.
(Criação de mercados e realização de feiras)
A construção e administração de mercados municipais é da inteira responsabilidade do Conselho Municipal.
Os mercados públicos construídos ao ar livre com materiais precários, por iniciativa de privados. Da administração ou comunidade, poderão ser autorizados se ocuparem espaço apropriados, observando os requisitos mínimos de organização funcionamento, higiene, limpeza e outros a estabelecer pelo Conselho Municipal, autoridades sanitárias e outras instituições competentes.
A realização de feiras, esporadicamente ou em dias fixas do calendário, igualmente carece de autorização do Conselho Municipal..
(Formas de ocupação dos mercados municipais)
No recinto dos mercados, na área coberta, far-se-a o aluguer de bancas, e, nas zonas ao ar livre (não cobertas) será autorizada a instalação de barracas ou tendas, com crácter temporário precário.
Uma vez findo o prazo de aluguer das bancas e não se verificando a sua remoção, o Conselho Municipal procederá o seu aluguer a outro interessado.
Terminado o prazo da concessão da licença de instalação e exploração da barraca ou tenda e não verificado a sua remoção, o proprietário procederá a sua remoção no prazo de 30 dias, findo o qual o Conselho Municipal, promoverá a sua remoção compulsiva.
(Convívios)
De forma alguma, nos mercados, suas instalações ou recintos, barracas ou tendas privados neles instalados, será autorizado para diversos de convivos, venda e consumo de bebidas alcoólicas e estupefacientes.
(Quem exerce actividades nos mercados)
Nos mercados Municipais, públicos e nas feiras apenas poderão exercer actividades os titulares de licença ou cartão de vendedor, emitidos nos termos do presente código.
Cancelar-se-á a licença ou cartão aos vendedores das bancas e aos proprietários de barracas ou tendas que não observem o horário do respectivo mercado ou que comercializem produtos para os quais não possuem licença. O cancelamento da licença obriga e entrega da banca, a remoção de barraca ou tenda conforme os casos e a ionterdição do pedido de vendedor por seis meses e /ou um ano quando for residente.
Licenciamento das actividades
(Licenciamento de estabelecimentos localizados)
Nenhum estabelecimento comercial industrial ou prestador de serviços poderá funcionar no município sem prévia licença, concedida a pedido dos interessados e mediante pagamento dos ributos devidos.
O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho Municipal, excepto nos casos em que haja disposição expressa a estabelecer procedimento especial.
Para concessão das licenças, se necessário, poderão ser ouvidas préviamente quaisquer entidades cujo parecer possa influir na apresciação do requerimento.
O requerimento deverá especificar o ramo de actividade, o montante do capital social e eventualmente o capital a investir, localização e, a título facultativo, o número postos de trabalho a criar.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado, deverá colocar o alvará em lugar visível o exibirá á autoridade competente sempre que esta o exigir.
As instalações de todo ou qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser Préviamente vistoriado pelo órgãos competentes, em particular no que diz respeito ás condições de higiene e segurança qualquer que seja o ramo da actividade a que se destinem.
As licenças para o funcionamento de talhos, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congéneros será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Licenciamento dos vendidores
Para obtenção da licença ou cartão de vendedor, quer em lugar fixo, quer ambulante, incluindo barracas ou tendas qualquer interessado deverá:
a) Fazer o pedido em requerimanto dirigido ao Presidente do Conselho Municipal, devendo especificar nela se a licença é de vendedor em lugar fixo ou é vendedor ambulante bem como o tipo de produtos ou artigo que pretende comercializar;
b) Possuir boletim de sanidade que o habilite ao exercicio da actividade;
c) Ter idade mínima de 18 anos.
(Emissão de licença)
Compete ao Conselho Municipal da Cidade de Quelimane emiter e renovar a licença ou cartão de vendedor para o exercicio da actividade em locais fixos, designadamente mercados municipais, públicos e feiras e como vendedor ambulante. A licença ou cartão tém valor apenas na área do Municipio de Quelimane e cuja duração é de um ano, a contar-se a partir da data da sua emissão.
Na licença ou cartão deverão constar os elementos identificativos necessários do seu titular, como sejam: o nome, domicílio, enderço, local que pretende exercer a actividade, período de validade e tipo ou produtos a comerciar.
A renmovação anual da licença deverá ser requerida 30 dias antes de caducar a respectiva validade.
O pedido de concessão da licença ou sua renovação será deferido ou indeferido num prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da entrada do requerimento.
O prazo fixado no nº anterior é interrompido pela notificação do requerente, começando a correr novo prazo a partir da data da recepção dos elementos pedidos.
A licença de vendedor é pessoal, intransmissível e conterá uma fotografia de seu titular.
Fora dos custos de licença anual, os vendedores pagarão semestral, mensal, ou diariamente, uma taxa de exploração pela ocupação de bancas nos recintos cobertos dos mercados e pela concessão do espaço nos recintos ao ar livre para a montagem de barracas e tendas, caravanas e outros veículo (incluindo reboques) destinados a venda ambulantória.
As taxas a que se refer o nº 1 deste artigo serão calculados com base na área de banca ou do espaço ocupação pelo vendedor, e não ilibam de qualquer obrigação fiscais que venham a ter lugar no quadro do código tributyário a vigorar.
(Comércio na via pública)
Não é primitido a pratica de comercio nas ruas, jardins, passeios, varandas, dos estabelecimentos ou das residências e de forma geral, na via pública, a quem não possua uma licença ou cartão de vendedor ambulante.
Estão tambem sujeitos ao licenciamento os vendedores de amendoim e maçaroca torrado, sorvetes, gelados, tabacos, lanho, mangas, ananases, laranjas e coisas semelhante, que normalmente exercem as sus actividades na via publica.
Os produtos que sejam comercializados em transgressão nos numero 1e 2 deste artigo serão apreendidos e so poderão ser restituidos caso o dono dentro do prazo de 72 horas e se comprometam a observar as normas.
Os produtos não recoperados pelos seus donos dentro do prazo, serão vendidos pelo seu valor revertendo a receita a favor dos cofres do Conselho Municipal ou entregue a instituição de beneficiencia umanitaria.
Os vendedores ambulantes que exercem a sua actividade na via publica, devem obedecer as seguintes normas:
a) Não impedir ou dificultar por qualquer forma os tranzitos locais destinados a circulação de veiculos e peões;
b) Não lançar no solo quaisquer desperdicios, restos de lixo ou quaisquer materiais susceptiveis conspurcar via publica;
c) Praticar preços legais;
d) Expor os artigos para venda pelomenos 40cm acima do solo;
e) Comportar-se com civismo nas suas relaçõe com o publico.
(Venda de animais de pequeno porte e marinhos)
1.É expressamente proibiddo, sem cartão passado pela autoridades sanitarias, comercial ambulantimente peixe, mariscos, galinhas e cabritos.
2. Todos aqueles que se mostrem interessados na venda ambulante de animais de pequeno porte e produtos marinhos referidos no numero anterior, devem solicitar uma licença no Conselho Municipal sujeitar- se a uma taxa anual.
3.O Conselho Municipal indicara as areas da cidade onde os animais de pequeno porte e produtos marinho serão comercializados.
4.É proibido andar de rua em rua, quintal por quintal a vender animais de pequeno porte e produtos marinhos.
(Higiene dos vendedores de produtos alimentares)
Mesmo que munidas de boletins de sanidade e vestida de roupa branca e limpa, se os vendedores apresentarem indicios ou sinais de embriagues doenças como sarna, cunjuntivinte, sarampo, feridas com aspectos repugnantes e outras de contagfio facil, serão impedido de exercer a função ate que se apresentem em condiçõe aceitaveis.
Todos os vendedores de produtos alimentares, no desempenho das suas actividades, devem estar vestidos de roupa branca e limpa, ou seja camisa e calças branca ou vestidos, conforme os casos e/ou bata.
Paragrafo unico: tem regulamento proprio.
Higiene em hoteis, pensões, restaurantes e padarias
(Higiene dos trabalhadores)
Os trabalhadores das cozinhas, salas de refeições e bebidas, fabricação e venda de pão, distribuidores de leite assim como os respectivos gerentes ou patrões, devem possuir boletim de sanidade do seu bom estado de saude e permanecer ao serviço sempre irrepreensivelmente limpos.
Á excepção dos gerentes e proprietario, todos os trabalhadores das cozinhas, salas de refeições e bebidas, os de fabricação e venda de pão distribuidores de leite e das pastelarias devem permanecer ao serviço vestido de bata e gorros de cor branca, sempre em estado de limpeza e conservação impecaveis e com os botões fechados.
É proibido aos trabalhadores das padarias e postos de venda de pão que removam e façam a intrega aos clientes do produto com as mãos sem plasticos ou luvas.
Nenhum trabalhador deve ser admitido a atender ao publico em manifesto estado de embriagues ou em situação prevista no artigo 86º. Do presente codigo.
Artigo 94º.
(Das instalações)
As paredes interiores das instalações devem ser pintadas, de preferencia a tinta de oleo branca ou revistida de azulejo de cor branca, de maneira a ser lavados frequentimente
Os pavimentos deverão ser revestidas de mosaicos ou perfeitamente cimentados As portas, janelas ou outras aberturas deverão ser prodegidos de rede fina, de modo a impedir a entradas de moscas, mosquitos e outros insectos;
As cozinhas, as salas de lavagem de louça, as salas de comida e bebidas, os quartos de dormir e de banho, bem como os lugares de fabricação e venda de pão, e de leite, devem ser mantidos e observados no asseio;
As retretes e casas de banho, alem do maximo asseio, devem ter esgotos e os autoclismos em permanente bom estado de funcionamento.
Artigo 95º.
(Das de pão e bolos )
Os locais de venda de pão e bolos devem dispor de balcão com tampo de vidro, marmore ou material impermeavel, lavavel e de face lisa;
Durante a venda, o trabalho deve ser realizado por pelomenos dois trabalhadores, de modo a que ummanuseie apenas o pão ou os bolos e a outro o dinheiro;
A distribuição do pão ao domicilio devem ser em cesto ou caixa fechadas com foro de pano branco escrupulosamente limpo;
O dono de estabelecimento é obrigado sob pena de um multa a colocar bem visivel a tabela de preços de venda do pão e/ou bolos ao publico;
So podem exercer a profissão de padeiros, manipuladores de pão e aprendizes na erea do municipio de Quelimane os individuos para tal matriculados.
Artigo 96º.
(Tipos de pão e fiscalização)
Os tipos de pão e as condiçõe de sua manipulação serão estabelecidas em conformidade com a legislação vigente, e pela autoridade competente;
A fiscalização das padarias e dos produtos nelas fabricados pertence a autoridade administrativa, a inpecção sob ponto de vista das condições higienicas, pertence a autoridade sanitaria e ao Conselho Municipal pelos seus zeladores verificar se as disposições do codigo sãos cumpridas.
Matadouros, talhos e peixarias
(Abate de animais)
O abate de animais destinados ao consumo publico ou de instituições sera feita nas intalações pecuarias, matadouro Municipal ou com outro estatuto estatal, publico, misto ou privado.
Quando se pretenda que o abate se realize nas instalações pecuarias deverão os proprietarios requererem a necessaria vistoria e a emissão da respectiva licença de uso dessas instalações.
O abate de animais para o consumo publico ou de instalações no matadouro Municipal esta sujeito a uma taxa no local pelos serviços prestados .
Exceptuam-se o pedido de vistoria para o abate de animais de peso igual ou inferior a 20Kgs, que se destinem ao consumo proprio, podendo abate ser feito em casa mas não podendo a carne ser tranzacionada.
A carne dos animais abatidos sera inspeccionadono mesmo local pelo veterinario ou, na sua falta, pelo medico de saude publica em serviço na cidade.
sempre que não estaja a inspecção,não e permitido o abate para o consumo publico ou de instituições.
A carne que durante a inspecção for julgada impropria para consumo humano, sera inutilizada e enterada em local a indicar pelo inspector ou pela entidade sanitaria .
É proibido o abate de animais em estado de prenhez.
Pragrafo unico: tem regulamento proprio.
SBSECÇÃO II
Artigo 99º.
(instalação e funcionamento)
Os talhos e peixarias, para a sua instalação e funcionamento, deverão atender, no minimo, as seguintes condições especificas:
Ser dotados de torneiras e pias apropriadas;
Ter balcões com tampo de material inoxidavel, impermiavel e lavavel;
Ter camaras frigorificos ou reffrigeradores com capacidade proporcional as necessidades;
Não guardar no estabelecimento objectos estranhos á actividade.
Nos talhos so poderão ser comercializada carnes regulamente inspeccionadas e carimbadas, conduzidas em veiculos apropriados, e provenientes dos matadouros devidamente licenciados. SECÇÃO VII
Venda de carvão, lenha e cana-doce
Artigo 100º.
(Locais proibidos e permitidos )
Nos mercados em geral, no mercado municipal da cidade em especial, não é permitido a venda nem armazenagem de carvão, lenha, materiais de construção (Paos, tabuas, capim, macubar outras coberturas ) e cana-doce.
A venda de carvão, lenha e cana-doce, sera permitido pelo Conselho Municipal em locais previamente referidos pelo interessado e devidamente identificados pelos serviços de limpezas e higiene.
O (S) requerente(s) obriga(m) – se a estalar um receptaculo para a consentração dos lixos produzidos no local, bem como evitar que por causa de ventanias os lixos e poeiras se espalhem, perigando a saude e a higiene publicas.
Artigo 101º.
(Licenciamento e taxas )
Os vendedores de carvão e lenha deverão obrigatoriamente estar licenciados pelos competentes serviços de agricultura para o exercicio de actividades, alem de pagar as taxas fixadas pelo Conselho Municipal.
Aferições de intrumentos de medição
Artigo 102º.
(Aferições )
A aferição dos instrumentos de pesar e de medir, pesos, fita-metrica, regua, bombas de oleo alimentares e de combustiveis, sera feita obrigatoriamente ate 31 de Março de cada ano,para os que estiverem em uso, enquanto que os novos serão aferidos na vespera da sua entrada em utilização.
A comprovação da aferição sera feita atraves da posição no referido instrumento, por meio de junção, da letra designada para respectivo ano, alem da mesma constar do recibo de pagamento dos custos de aferição.
Os intrumentos de pesar e de medir devem ser utilizados a vista do publico e conservados em estado de asseio e funcionamento.
Artigo 103º.
(Aferição em bombas de combustivel )
As bombas de combustivel que não estiverem oficialmente aferidas pelo Conselho Municipal serão consederadas em tranagressão, desde que se destine ao abastecimento do publico.
Artigo 104º.
(Lugar de aferição)
Com excepção das bombas que são estaladas em lugar fixo, os demais instrumentos de peso e medição serão aferidos nas oficinas do Conselho Municipal, sendo de aceitar que os interessados requisitem a execução destas operaçõe nos seus estabelecimentos, mediante pagamento adicional de 100٪ das respectivas taxas.
Os instrumentos de pesar e de medir que sejam encontrados em trangressão das normas atras indicadas e em outras legalmentes vigentes, serão apreendidos e só devolvidos aos seus donos quando paga a respectiva multa e regularizadas as infracções no prazo de (10) dias.
Venda de jornais, revistas e livros
Artigo 106º.
A venda de jornais, revista, e livros sera praticada em livrarias,quiosques e tabacarias.
Os jornais e revistas serão ainda vendidos na via publica, por ardinas.
Em qualquer dos casos, a venda ou distribuição de jornais, revistas e livros sera requerida pelos interessados e licenciados pelo Conselho Municipal.
Artigo 107º.
(Actividades de pequena escala)
1. Serão licenciados pelo Conselho Municipal, a requerimento dos interessados, as actividades industriais de pequena escala, sem prejuizo de futuros procedimentos formais no quadro de codigo tributario a vigorar.
2. As actividades industriais de pequena escala referidas no nº anterior são, entre outras que venham a ser consederadas;
– Alfataria;
– Artesanato de mobilia;
– Saralharia, bate-chapae pintura;
– Latoaria’;
– Oficinas de electrodomesticos e aparelhos sonoros ;
– Oficinas de motociclos e velocipedes;
– Estação de serviços de automovel ou garagens;
– Sapataria;
– Relojoaria;
– Engraxar sapatos;
– Salões de sessão de video;
– Centro classificaveies de pequena escala.
Artigo 108º.
As actividades descritas no corpo do artigo 107º., praticadas por pessoas licenciadas individualmente, em instalações apropriados, aprovados pelo Conselho Municipal.
Poderão ser isenta de instalações proprias as actividades que não exijam, como por exemplo a de fotografo e de engraxador de sapatos, quando requeridos e autorizados a ser exercidas em regime ambulantorioo que devera constar da licença.
As licenças para o exercícios das actividades descritas no corpo do artigo 107º serão renovadas até o dia 31 de Março de cada ano
( Exercícios clandestinos de actividades industriais)
O exercício clandestino das actividades enumeradas no artigo 107º dão lugar a apreensão do equipamento utilizado, sendo restituído após cumprimento e regularizada das obrigações de vidas.
Encerramento dos estabelecimentos
(Proibição de enceramento)
Os estabelecimentos e serviços públicos comerciais, industriais, hoteleiras, restaurantes e similares, não poderão encerrar as suas portas se não nos dias de descanso e feriados aprovados por lei ou por despacho específico;
O encerramento por motivos imprevisto e de força maior, como falecimento, doenças. Ausências temporários deverá ser solicitada autorização por escrito ao presidente do Conselho Municipal, com parecer das direcções locais de tutela e do trabalho.
O encerramento por período de seis (6) dias deverão ser previamente requerido ao Conselho Municipal com o conhecimento da instituição estatal tutelar e só após a sua aprovação poderão efectivar-se.
(Encerramento do estabelecimento sem autorização)
O encerramento de qualquer estabelecimento de interesse publico sem devida autorização ou antes da hora oficial do fecho, poderá ser sancionada com multa, suspensão da actividade ou com cancelamento da licença, consoante a duração, dos efeitos e a reincidência da infracção.
(Abertura do estabelecimento alem das horas normais)
Quando por qualquer razão o estabelecimento ou serviço público queira prolongar o horário de estabelecimento do público, devera requerer ao conselho municipal com o parecer da direcção de tutela e do trabalho. Em todos os casos, haverá uma taxa suplementar para evitar a concorrência.
CULTURA, RECREACAO E ENTRETENIMENTO
(licenciamento de espectáculos e dos grupos musicais)
Sem prejuízo do que está estabelecido no regulamento do espectáculo, aprovado pelo decreto nº 10/88 de Agosto, os espectáculos público, baile, quermesses, festas ou rituais tradicionais de natureza pública, serão autorizados pelo Conselho Municipal, a pedido dos seus promotores; A autorização ou licença será requerida pelo promotores, os quais juntaram ao requerimento outros documentos efígies e farão a sua entrega no serviço de cultura da Cidade, ao qual caberá proceder a devida tramitação e sub omissão ao despacho do Presidente do Conselho Municipal;
Salvo excepção, só puderam realizar espectáculos públicos, bailes, cremesses, festas ou rituais tradicionais no seguintes dias da semana;
Sexta – feira e sábado e dias que atencedem feriados – até 4h:00m.
Aos domingos e feriados – até as 24 h:00m
Durante a semana com excepção do feriado, não serão autorizados os espectáculos públicos, bailes, cremesses, festas ou rituais tradicionais.
Cabe aos proprietários dos estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas a manutenção da ordem dos mesmos.
As desordens, algazarras ou barulhos porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitaram os proprietários a multa.
A residência poderá cere merecedora de medidas de encerramento do estabelecimento.
É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos com músicas excessivamente alta e sons de cinema ou outros estabelecimentos.
Em todas as casas de diversão públicas, serão observadas as disposições abaixo assinaladas, além das estabelecidas pelas normas sobre edificações:
As salas de entrada e as salas de espectáculos serão mantidas limpas.
As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar se – aos dos grandes, moveis ou qualquer outros objectos que possam dificultar a retirada rápida dos públicos em caso de emergência.
Todas portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAIDA”, legível a distância.
Os aparelhos destinados a reinação do ar deverão ser conservadas e metidos em perfeito estado de funcionamento.
Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres.
Deveram ser tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adopção de extintores de fogo e em locais visíveis e de fácil acesso.
Possuir as saídas de emergência perfeitamente livres e claramente identificadas.
Deverão possuir material de prevaricação de insecticidas.
Artigo 115º.
(Registo e licenciamento)
As casas públicas ou privadas utilizadas para a prática dos espectaculos e bailes deverão ser registadas e licenciadas pelo Conselho Municipal, apos a vistoria e mediante requerimento dos seus proprietarios ou representantes legais munidos de procuração.
De igual modo os conjuntos musicais, teatrais e outros que exerçam actividades lucrutivas e sedeadas permanente ou temporariamente na cidade, deverão requerer o seu registo e licenciamento oficial.
São também obrigados a registo e licenciamentoos proprietarios de aparelhagem musicais e cassetes ou discos que praticam o seu aluguer para espectaculos ou bailes.
Artigo 116º.
Os proprietarios ou gerentes do grupos musicais, teatrais e de aparelhagem musicais são responsaveis pelo cumprimento ou pela violação das normas horarias dos espectaculos, podendo ser sancionados conjuntamente com os seus promotores incorendo na penalização de se lhes retirar a licença.
Artigo 117º.
(Policiamento)
Os responsaveis dos espectaculos, bailes quermesses , festas ou rituais tradicionais são obrigados a requisitar, sob pagamento, o policiamento do local das suas realizações, por forma a garantir a ordem e segurança publicas.
Utilizadores do territorio urbano
( Destinatarios)
Estão sujeitos a disposição normativas incluidos nestas posturas todos os utilizaderes de terrenos situados no territorio da cidade de Quelimane, sejam ou não residentes
Condicionantes e restrições a ocupação do solo
Os actuais ocupantes de terrenos nas zonas do aeroporto velho, Chuabo Dembe, Bairro dos Pescadores, Faez, Torrone e Icidua, deverão observar as orientações tecnicas que forem emanadas pelo Conselho Municipal, destinadas a suster a erosão e a proteger os solos e as infra- estruturas publicas;
Previamente a realização do uso e aproveitamento de terrenos situados nas zonas referidas no nº 1 deste artigo, conforme o estabelecido nas respectivas licenças provisorias e/ou titulos de uso e aproveitamento, os novos concessionarios são obrigados a realizar as obras de proteção contra a erosão que lhe forem indicadas pelo Conselho Municipal;
As obras aque se referem no nº 2 deste artigo são, entre outras que forem definidas casuisticamente, a correcção dos declives de maior inclinação atraves da construção de acesso para transito automovel, e peões, de forma a impedir a saida de solos para a via publica.
(Ocupações proibidas)
As areas dos bairros de Cansa e Manhaua, estão proibidas novas ocupações para quaiquer tipo de uso e aproveitamento.
O Conselho Municipal promove todo o tipo de acção e medidas que conduzam ao realojamento dos actuais ocupantes do bairro de manhaua.
Aos actuais ocupantes dos terrenos situados nos bairros de Cansa, Manhaua, e de Aeroporto é interdito realizar novas construções alterações as construções existentes ou reconstruções bem como a abreturas de machambas ou a remação de solos para quaisquer fins.
Artigo 121º.
(Zonas ferroviarias)
A zona ferroviaria apesar de administrada pelos serviços ferroviarios, devera submeter-se aos serviços urbanisticos do Conselho Municipal.
Os projectos e obras autorizadas nas zonas ferroviarias deverão ter aprovação e registo do Conselho Municipal.
A contrução e manutenção de obras de interesse comum (infra-estruturas urbanas) deverão ser acordadas entre as autoridades da zona ferroviaria e o Conelho Municipal.
Uso e aproveitamento do solo
Uso e aproveitamento de solo urbano
(Solo urbano)
Por impera tivos naturais, geograficos, economicos sociais, o Plano Director da Cidade de Quelimane consedera os seguintes usos e aproveitamento do solo urbano:
Transportes, comunicação e infraestruturas urbanas ( portos, aeroportos, caminhos de ferro estradas, distribuição de agua, drenagem, esgotos, distribuição de energia electrica, etc.);
Comercio e serviços;
Turismo e laser;
Protecção ambiental e reseva;
O uso e aproveitamento do solo urbano sera feito nos termos deste codigo de posturas e de harmonia com o estabelecido na na legislação em vigor, nomeadamente a lei de terra e o regulamento da lei de terra.
Artgo 123º.
(Plano de urbanização)
O uso e aproveitamento a que se destina cada terreno é aquele que esta defenido no respectivo plano de urbanização e seu regulamento, aprovado pelo Conselho Municipal, em conformidade com o artigo 20º da lei de terras;
Nas zonas abrangidas por plano de urbanização ou sem regulamentação urbanistica especifica conservar-se-a os seguintes principios:
O afastamento afrente do talhão deve ter o minimo de (5) cinco metros;
A distancia lateral minima entre a construção principal e o limite do talhão sera de (3) tres metros;
A latrina é obrigatoria e deve ser construida no minimo a uma distancia de dez (10) metros da construção principal;
É obrigatorio a marcação de talhão pelomenos atraves da plantação de especies correntes ( sebes vivas ) não espinhosas.
Artigo 124º.
(Area de reserva)
As areas de reserva são indicadas nos planos de urbanização em vigor, mais uma faixa de vinte metros (20 m) ao longo da EN, outros vinte metros (20m) ao longo da estrada em direcção a praia de Zalala, e uma faixa de cinquenta metros (50m) ao longo do caminho de ferro.
Licenciamento de uso e aproveitamento do solo
Artigo 125º.
(Licença provisoria e titulo)
1. O uso e aproveitamento de solo urbano da Cidade de Quelimane é autorizado pelo Conselho Municipal, em conformidade com o artigo 29º. Da lei de terra, atraves de uma licença provisoria de uso e aproveitamento e/ou titulo de uso ou aproveitamento.
2. Quem desejar utilizar ou aproveitar um terreno dentro do espaço urbano de Quelimane devera requerer ao Conselho Municipal uma licença de uso e aproveitamento.
3. O uso e aproveitamento de terreno para fins que não habitacionais so podera ser licenciado pelo Conseho Municipal aquem estiver autorizado pelo orgão especializado competente ( do comercio, da industria do turismo, etc) a exercer a actividade pretendida.
4. O titulo de uso e aproveitamento de solo só sera passado aque tiver efectuado o uso e aproveitamento pre- estabelecidona licença provisoria de uso e aproveitamento, dentro dos prazos definidos ou as suas eventuais renovações;
5. Quando a regularização da sua situação,um ocupante inrregular de um terreno podera optar pela obtenção de uma licença provisoria ou pela obtenção directa de um titulo de uso e aproveitamento.
6. O Conselho Municipal não passara nem licença provisoria nem titulo de um terreno aque não tenha feito o uso e aproveitamento de um outron terreno consedido anteriormente, para o mesmo fim, de acordo com o artigo 3 do regulamento da lei de terra.
Artigo 126º.
(Prazo de uso e aproveitamento)
O prazo maximo para o inicio de uso e aproveitamento de um terreno licenciado pelo Conselho Municipal é de doze(12) meses;
O prazo de concluzão de uso e aproveitamento de um terreno licenciado pelo Conselho Municipal é de trinta e seis (36) meses;
O prazo de concluzão so podera ser prorogado uma unica vez; por mais dezoito (18) meses , se o concenssionario do terreno licenciado requerer a sua prolongação, apresentado justificativos que possam ser consederados de forma maior.
Artigo 127º.
(Vistoria final e aprovação)
Findos prazos de uso e aproveitamento de um terreno, o concessionario devera requerer a realização de uma vistoria final, dentro de um prazo maximo de um (1) mes.
Apos a vistoria final, estando aprovado o uso e aproveitamento efetuado no terreno, podera então fazer-se a ligação as redes de infraestrutura(agua, energia electrica, telecomunicações, etc);
Nessa altura tambem, o concessionario devera entregar o original do projecto de contrução ao Conselho Municipal, para registo e arquivo, condição previa a autorização de habitar o imovel ou inagurar a contrução que não se destinar a habitação.
Artigo 128º.
(Taxa de urbanização)
Todos os ocupantes de terreno situados em zonas cadastradas licenciados ou em situação irregular, deverão pagar anualmente uma taxa de urbanização, destinada a custear e a manter as infraestruturas e os serviços urbanos fornecidos pelo Conselho Municipal.
Aos ocupantes da zonas do bairro de Manhaua e Faez serão aplicadas multas que desencorajem a ocupação e pressionem o seu realojamento.
Direitos e deveres dos concessionarios
Artigo 129º.
(Direito dos concessionarios )
Os Concessionarios de terrenos urbanos pertencentes ao Municipio de Quelimane, tem os seguintes direitos :
Realizar nos terrenos devidamente marcados que lhes foram consedidos os projectos que lhes foram aprovados.
Requerer e obter, quando a justificção for aceite, a prorogação dos prazos de inicio e de conclusão dos projectos aprovados.
Requerer e obter do Conselho Municipal toda a documentação oficial relacionada com o seu terreno e as obras licenciadas .
Requerer e obter justa indeminização por quaisquer prejuizo ou danos causados por qualquer actividade ou outra realização classificada de interesse publico ( do Estado, do Municipio, etc).
Apresentar petições queixas e reclamações ao Conselho Municipal ou as instancias juridicas competentes para exigir defesa e/ou restabelecimento dos direitos adquiridos por força do presente codigo de posturas, quando violados por.
Artigo 130º.
(Deveres dos concessionarios)
Os concessionarios de terrenos banos pertencente ao Municipio de Quelimane, tem os seguintes deveres:
Acatar as regras urbanisticas inscritas nos planos de urbanização e seus regulamentos e as orientações tecnicas pontuais emanadas pelo Conselho Municipal .
Participar na protecção do meio ambiente e no controle e combate a erosão.
Utilizar racionalmente os terrenos que lhes foram concedidos, em conformidade com o projecto licenciado.
Realizar o projecto de forma a não prejudicar os interesses publicos e de terceiros .
Reparar, de imediato e inciondicionalmente,os prejuizos causados, mesmo que casualmente, aos bens publicos e de terceiros.
Cntribuir para as despeas publicas urbanas, nomeiadamente as despesas com os investimentos em infraestruturas como abertura de estradas, aruamentos, construção de passeios, obras para custear a erozão, rede de drenagem e esgotu, rede de electricidade,agua, ecomunicações e o pagamento dos serviços urbanos fonecidos pelo Conselho Municipal, designadamente a limpesa publica, recolha do lixo, seviços funerarios, mercados, etc.
Licenciamento das construções
Artigo 131º.
(Licença de construção)
Arequerimento dos interessados, o Conselho Municipal autrizara as contruções de carater definitivo, atraves da emissão de uma licenca de construção;
Somente aos concessionarios de terrenos, isto é, os portadores de licença provisoria ou titulo de uso e aproveitamento, podera ser passada pelo Conselho Municipaluma licença de construção.
Esta licença de construção para alem das contruções novas, é tambem necessaria para as modificações, demolições e outros trabalhos que implique a mudança da topografia.
Artigo 132º.
(Categorias de construções)
Para efeitos de licenciamento, são estabelecidas pelo Conselho Municipal três categorias de construção:
Categoria A: Todas as construções definitivas cujo licenciamento obedece ao regulamento geral de edificação urbanas e exige a observância da complexidade contida em cada projecto de construção.
Categoria B: As construções para famílias economicamente débeis, previsto no nº 5 do artigo 1º do RGEU, e que deve possuir as seguintes características
Ter área inferior a 80m² (área urbana);
Ser de rés-do-chão (único piso);
Não serem destinados ao uso público;
Não apresentarem vários livres superiores a quatro (4) metros;
Não apresentarem estruturas de betão.
Categoria C: As construções do tipo tradicional, de carácter não permanente, que não careçam de licença, nem de projecto de construção, mas exige a concessão legal de um terreno através de uma licença provisórias ou titulo de uso e aproveitamento.
Artigo 133º.
(Responsabilidade Técnica)
Para o licenciamento das construções das categorias A e B será exigida a responsabilidade técnicas dos técnicos registados no conselho Municipal de acordo com o artigo 105º do RGEU, especificamente autorizados para assinarem os projectos e dirigirem as obras que se pretendem licenciar.
As construções de categoria B obedecerão a um regulamento especifico.
Na zona de cimento só será autorizada construções da categoria A.
LEGALIZACAO DE OCUPACOES EXISTENTES
Artigo 134º.
(Ocupação ilegal de terra)
O Conselho Municipal poderá regularizar a ocupacao ilegal de terrenos, desde que estes não se situem na zona de cimento ou nas áreas de reserva, não contrariem os planos de urbanizacao nem sejam alvos de letigios.
A legalizacao da ocupacao de um terreno far-se-á a pedido do interressado e destina se a obter um licença provisória ou um titulo de uso e aproveitamento.
Antes de legalizar qualquer ocupação ilegal o Conselho Municipal mandara uma vistoria para confirmar os dados escritos no pedido e obrigara o requerente ao pagamento prévio das multas estabelecidas.
(legalização de construções ilegais)
1. O conselho Municipal só poderá legalizar as construções ilegais de quem for concessionário legal do terreno, isto é quem estiver na posse da licença provisória ou do Titulo de Uso e Aproveitamento correspondente ao terreno que essa construção se situa.
2. A legalização das construções ilegais far-se-á a pedido do interessado e destina-se a obter um titulo de propriedade.
3. antes de legalizar qualquer construção, o conselho municipal mandara uma vistoria para confirmar o uso e aproveitamento dado ao terreno e os dados inscritos no pedido e obrigara o requerente ao pagamento prévio das multas estabelecidas.
Artigo 136º.
(processos de legalização)
1. Os processos documentários de legalização da concessão de terreno e de legalização da construção serão formados obedecendo as mesmas exigências processuais que os pedidos normais de concessão de terrenos e de licenciamento da construção.
LIGACAO AS REDES DE INFRE-ESTRUTURAS
Artigo 137º.
(Ligação as redes)
1. A ligação as redes de agua, energia eléctricas, telefones e/ou telecabo, só poderá ser efectuada em construções devidamente licenciados, depois de concluída a vistoria final da obra.
2. A infracção ao número 1 deste artigo dará lugar a pesadas multas com responsabilidade compartilhada entre o proprietário/locatário da construção e a empresa prevaricadora que fizer o serviço de ligação.
3. A expansão das redes de agua, energia eléctricas, telefones e, ou telecabo para áreas não cadastradas, com ocupantes em situação irregular, carece de um parecer de serviços técnicos competentes e de uma previa aprovação do conselho municipal.
Artigo 138º.
(Abertura de novas vias de acesso)
A abertura de vias de acesso, mesmo secundárias, deve obedecer aos traçados previstos nos planos de urbanização e receber um parecer de serviços técnicos competentes e de uma aprovação prévia do conselho municipal.
Artigo 139º.
(obras sobre a rede viária)
Qualquer obra sobre a rede viária, seja de terraplanagem, regularização, pavimentação ou reciclagem, deve receber um parecer dos competentes serviços técnicos e de uma previa aprovacao do conselho municipal.
LICENCIAMENTO DE OBRAS NA VIA PUBLICA
(Obra na via Publica)
1. Sem licença escrita do conselho municipal é proibido a qualquer cidadão, entidade publica estatal ou privada, incluindo nomeadamente as emprezas eletricidades de Moçambique, aguas que de Quelimane, Televisa ou Telecabo e/ou Telecomunicação de Mocambique.
a) Proceder a escavação ou qualquer obra na via publica, que dêem origem a alteração do pavimento, passeios, valas de drenagem, sarjetas, manilhas e sumidouros, bem como as varandas dos imóveis;
b) Proceder a ocupacao da via publica na superfície, no espaço ou no subsolo com construcao temporárias ou definitivas, projectos de estalacao de linha feria, sistemas eléctricos, redes telefónicos e de televisão, redes de distribuicao, depósitos de materiais, contentores, toldos, tapumes, mesas, cadeiras e outros objectos e artigos.
2. As licenças para os fins mencionados no numero 1 deste artigo só serão concedidos aos requerentes que assumem formalmente a responsabilidade de aceitar a reparacao dos danos que forem causados a via publica e, no caso de obras e escavações serra acrescida a obrigatoriedade de veda-las com ums resguardo suficientemente forte da altura mínima de um metro (1m) e com sinalização nocturna.
(Concessionários de terrenos confinantes)
contra a erosão, bem como realizar actividades de manutenção que lhes sejam indicados nas licenças respectivas.
LICENÇAS PARTICULARES PARA OBRAS E DEMOLIÇÕES
1. Qualquer licença para obras de construção nova, modificação ou ampliação será valida depois de pagas as taxas respectivas.
2. Sempre que os serviços municipais descubram a existência de obras de qualquer espécie efectuadas ou a serem efectuadas sem o prévio licenciamento, será aplicada a multa em vigor o intimado o proprietário a proceder respectiva demolição, dentro de prazo de trinta dias a contar da data da intimação, pagando a respectiva licença.
3. A demolição poderá ser evitada, a requerimento do interessado desde que submetido o respectivo projecto a aprovação, o município reconheça não haver inconveniente para os interesses da cidade e segurança publica na sua aprovação, em conformidade com o disposto nas posturas em vigor, ficando porem, sujeito a respectiva penalidade, correspondente ao pagamento das sobre taxas, para alem das taxas normais.
CADUCIDADE DAS LICENCAS DE USO E DE APROVEITAMENTO E DE CONSTRUÇÃO
(Caducidade de uso e aproveitamento de terreno)
A licenca de uso e aproveitamento de um terreno caduca, verificando-se as seguintes situações:
1. Se passado noventa (90) dias apos tomar conhecimento do despacho autorindo a concessão, o requerente não tiver procedido ao pagamento da taxa inicial de urbanizacao e efectuando o levantamento da licença;
2. Se passado um ano (12 Meses) apos o levantamento da licença o concessionário não tiver iniciado o uso e aproveitamento de terreno e não tenha sido autorizada a prorogacao deste prazo.
3. Tenha espirado o prazo previsto na licença para a conclusão do uso e aproveitamento do terreno e o concessionário não tiver requerido a sua prorogacao ou quando esta prorogacao não tiver sido aceite.
4. Quando o cencessionario não tiver iniciado a licença ou terreno concedido, uma vez ultrapassado o prazo fixado.
(Caducidade da licença de Construção)
A licença de construcao caduca ou é cancelada pelo conselho municipal quando se verificam as seguintes situações:
1. Sempre que tiver caducidade a licença provisória do uso e aproveitamento relativo ao terreno onde se pretende ou se esta a fazer a construção;
2. Sempre que se verificar que o responsável da obra e/ou o empreterio estejam deliberadamente a desobedecer ao projecto aprovado seja no que se refere à implantação no terreno, seja no que se refere à construção.
4. Quando o cencessionario não tiver iniciado a construção ou o terreno concedido tiver ultrapassado o prazo fixado.
(infraccoes e penalidades)
A) Infracçoes:
1. Constitui infraccao toda a acção ou omissão contraria às disposicoes deste código ou de outros actos expedidos pelo município no uso do seu poder de Policia.
2. Será considrado infractor todo aquele que cometer, mandar, constrangir ou auxiliar alguém a praticar infraccao das normas que, tendo conhecimento da infraccao, deixem de autuar o infractor
3. Sem prejuízo das sancoes de natureza civil ou penal cabiveis, as infraccoes serão punidas alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I. Advertenvia ou notificacao preliminar;
III. Apresentacao dos produtos;
IV. Inutilizacao de produtos
V. Proibicao ou interdicao de actividades, observada a legislacao pertinente;
VI. Cancelamento de alvará de licença do estabelecimento;
(pagamento de taxas e multas)
As taxas a pagar pelas diversas licenças e pela prestacao de serviços e os montantes das multas estabelecidas pelo Conselho Municipal são apresentados nas tabelas em anexo.
As revisões dos valores das tabelas referidas no ponto numero 1 deste artigo e o valor das taxas e multas não previstas neste código, serão determinados pelo conselho municipal e estabelecido por despacho do Presidente do Conselho Municipal, caso –a –caso e de acordo com a gravidade da accao.
(Casos omisso)
Casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Conselho Municipal obrigatoriamente depois de ouvidos os pareceres dos serviços técnicos competentes.
(Entrada em vigor )
Este código entra em vigor em _________/_______________/_____________________
Manuel A. A. Lopes de Araújo