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Timestamp: 2019-05-23 08:45:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 543', 'artigo 33', 'artigo 138', 'artigo 141', 'artigo 41', 'artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 333', 'artigo 347', 'artigo 386']

Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quinta-feira (7) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quinta-feira (7)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (7) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
Recurso Extraordinário (RE) 600817 – Repercussão Geral
Nancy Roman Campos x Ministério Público Federal
Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública da União contra acórdão da 1ª Turma do TRF da 3ª Região, o qual negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público e da ora recorrente, e, de ofício, ‘reconheceu a possibilidade da progressão do regime de cumprimento da pena, com fundamento no artigo 2º (parágrafos 1º e 2º) da Lei nº 8.072/90, na redação dada pela Lei 11.464/2007, ficando o exame do cabimento a cargo do Juízo da Execução, e determinou a realização de exame criminológico para possibilitar a progressão’.
Alega a recorrente, em síntese, violação ao artigo 5º (incisos XXXIX, XL e XLVI) da Constituição Federal, ao fundamento de que a decisão recorrida deixou de aplicar ao presente caso as causas de aumento e diminuição previstas na Lei 11.343/2006 (artigos 33, parágrafo 4º, e 40, inciso I) em combinação com a pena fixada com base no artigo 12 da Lei 6.368/76, procedimento que, no seu entender, ser mais benéfico ao réu.
O ministro relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o disposto no artigo 543-B do CPC, visto que no presente extraordinário discutia-se questão que seria apreciada no RE 596152-RG/SP.
O Tribunal de origem, em razão do empate verificado na votação do RE 596152-RG/SP e, portanto, não tendo sido alcançado o quorum necessário para a definição da tese veiculada na Repercussão Geral, determinou o retorno dos autos ao STF.
A repercussão geral da questão constitucional suscitada foi reconhecida no RE 596152, substituído como paradigma no tema 169 da repercussão geral pelo RE 719405.
Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º e 40, I, da Lei nº 11.343/2006, a penas aplicadas sob a égide da Lei 6.368/76.
PGR: pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu desprovimento.
Denúncia em que é atribuída ao investigado a suposta prática de crime contra a honra do procurador da República Reginaldo Pereira da Trindade, tipificado no artigo 138 c/c artigo 141 (incisos II e III), todos do Código Penal. Afirma a denúncia, em síntese, que o investigado teria feito os supostos ataques no período de 13/8/2007 e 25/3/2010, época que ele ocupava o cargo de governador de Rondônia. As expressões ofensivas teriam se dado em entrevistas coletivas ou em participações em programas de rádio e televisão, consistentes na suposta participação do Procurador da República em extração ilegal de madeira e diamantes da Reserva Indígena Roosevelt e fraude processual e corrupção de testemunha.
O investigado apresentou resposta, na qual afirma que houve retorsão por parte do procurador-geral da Republica na qualidade de presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. Alega que houve prescrição e decadência do direito de queixa ou de representação por parte do ofendido, no prazo fixado pela Lei de Imprensa (artigo 41 da Lei 5.250/67), que entende aplicável aos fatos. Sustenta, ainda, a ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja o animus caluniandi, a vontade de ofender a honra do sujeito passivo.
Em suas razões, sustenta o recorrente, em síntese, a nulidade da sentença devido à insuficiência de fundamentação; a nulidade do processo por cerceamento da acusação pelo indeferimento da produção de provas requeridas; a nulidade da audiência realizada em 11/11/2010 pela impossibilidade do juiz ter realizado formalmente a avaliação prevista no artigo 26 (parágrafo 9º) da Resolução nº 23.221/10 do TSE; ter o então candidato omitido bens da declaração apresentada à Justiça Eleitoral com o requerimento de registro de sua candidatura; a falsidade material da declaração de próprio punho relativa à alfabetização do então candidato; ter o então candidato praticado o crime de falsidade ideológica ao declarar à Justiça Eleitoral, por ocasião do pedido de registro de sua candidatura, que sabia ler e escrever, fato que entende ser inverídico.
Ação Penal (AP) 481 – Embargos Infringentes
Asdrúbal Mendes Bentes x Ministério Público Federal
Embargos Infringentes contra acórdão que condenou Asdrúbal Bentes, pela prática do delito previsto no artigo 15 da Lei 9.263/96, à pena de três anos, um mês e dez dias de reclusão e 14 dias-multa, de valor unitário equivalente a um salário mínimo, sob regime semiaberto, contra os votos dos ministros relator, que substituía a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e Marco Aurélio, que absolvia o réu.
Alega o embargante a inconstitucionalidade da parte final do parágrafo único do artigo 333 do RISTF, que exige, para cabimento de embargos infringentes, o mínimo de quatro votos divergentes, por “flagrante irrazoabilidade”. Sustenta a ocorrência da prescrição retroativa, considerando a data do recebimento da denúncia e a da publicação do acórdão condenatório (13/12/2007 e 29/6/2012), respectivamente, considerando-se que o embargante possuía 70 anos à época da condenação; inexistência de provas de que tenha concorrido para a prática do delito de esterilização cirúrgica irregular; impossibilidade de cometimento de crime de mão-própria; inaplicabilidade da teoria do domínio do fato ao embargante; inadequação da pena-base, ao argumento de que ‘deveria ser fixada em dois anos de reclusão’. Requer, ao final, seja o recurso recebido como embargos declaratórios, apontando como contradição a divergência entre relator e revisor quanto à fixação da pena-base, e omissão quanto à caracterização do delito de esterilização cirúrgica ser de mão-própria e o embargante não ostentar habilitação técnica para a realização do fato.
Em discussão: saber se presentes os requisitos de cabimento dos embargos infringentes; e se o acórdão recorrido incide das alegadas contradição e omissão.
PGR: pelo não conhecimento dos embargos infringentes e, caso conhecidos como embargos declaratórios, pela sua rejeição, mantendo-se o acórdão condenatório.
Ação Penal (AP) 596
Ministério Público Eleitoral x José Benito Priante Júnior
Ação Penal na qual o Ministério Público Eleitoral propôs a condenação do réu nas penas do artigo 347 do Código Eleitoral – Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução.
Ao final da instrução processual, o procurador-geral da República, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386 (inciso III) do Código de Processo Penal, por ausência de dolo em desobedecer ordem da Justiça Eleitoral. Por sua vez, o réu, em suas alegações finais, requereu o reconhecimento de nulidade do processo, por não lhe ter sido oferecida oportunidade de transação penal, bem como ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, postulou a absolvição tal qual proposto pelo procurador-geral da República.
PGR: Pela absolvição do acusado.
Inquérito (Inq) 3006 – Segredo de Justiça
Ministério Público Federal x E.P
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252863