Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.1994.237.01.0003.01.POR&toc=OJ:L:1994:237:TOC
Timestamp: 2019-11-21 06:25:30+00:00
Document Index: 161799884

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 189', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 148', 'artigo 7']

Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares
No longer in force, Date of end of validity: 20/01/2010; revogado por 32008R1333
Jornal Oficial nº L 237 de 10/09/1994 p. 0003 - 0012
Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0005
Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0005
DIRECTIVA 94/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Junho de 1994 relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares
Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),
Considerando que as diferenças existentes nas legislações nacionais no que respeita aos edulcorantes e suas condições de utilização prejudicam a livre circulação dos produtos alimentares; que essas diferenças podem criar condições de concorrência desleal;
Considerando que a necessidade de proteger e de informar o consumidor deve constituir a razão primeira de toda a regulamentação relativa aos edulcorantes e suas condições de utilização;
Considerando que, à luz dos mais recentes dados científicos e toxicológicos, essas substâncias devem ser autorizadas apenas para certos produtos alimentares e sujeitas a certas condições de utilização;
Considerando que a presente directiva não prejudica as disposições relativas a outras propriedades das substâncias por ela abrangidas que não sejam as propriedades edulcorantes;
Considerando que se justifica a substituição do açúcar por edulcorantes para a produção de alimentos de baixo valor energético, de alimentos que não provoquem cáries ou de alimentos sem açúcares acrescentados, para prolongar o período de conservação dos alimentos através da substituição do açúcar, bem como para a produção de produtos dietéticos,
1. A presente directiva é uma directiva específica que faz parte da directiva global na acepção do artigo 3º da Directiva 89/107/CEE.
2. A directiva aplica-se aos aditivos alimentares, a seguir denominados «edulcorantes», utilizados:
- para introduzir um sabor açucarado nos géneros alimentícios,
3. Para efeitos da presente directiva, as expressões «sem adição de açúcar» e «com baixo valor energético» que figuram na coluna III do anexo definem-se da seguinte maneira:
- «sem adição de açúcar»: sem qualquer adição de monossacarídeos ou dissacarídeos bem como de qualquer género alimentício utilizado devido às suas propriedades edulcorantes,
- «com baixo valor energético»: com valor energético reduzido de pelo menos 30 % em relação ao género alimentício de origem ou a um produto semelhante.
4. A presente directiva não se aplica aos géneros alimentícios com propriedades edulcorantes.
1. Apenas os edulcorantes constantes do anexo podem ser comercializados com vista:
- à sua venda ao consumidor final
- à sua utilização no fabrico de géneros alimentícios.
2. Os edulcorantes referidos no segundo travessão do nº 1 só podem ser utilizados para o fabrico dos géneros alimentícios enumerados no anexo e nas condições nele especificadas.
3. Salvo disposição em contrário, é proibida a utilização de edulcorantes em alimentos para lactentes e crianças de tenra idade nos termos da Directiva 89/398/CEE (5).
4. As doses máximas utilizáveis indicadas no anexo referem-se aos géneros alimentícios prontos a consumir preparados de acordo com as instruções do fabricante.
1. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das directivas específicas que permitem a utilização dos aditivos constantes do anexo para fins que não sejam o adoçamento.
2. A presente directiva é aplicável igualmente sem prejuízo das disposições comunitárias que regulam a composição e a denominação dos géneros alimentícios.
Em caso de divergência quanto à possibilidade de utilizar, no âmbito da presente directiva, edulcorantes num determinado género alimentício, pode ser decidido, mediante o processo estabelecido no artigo 7º, se esse género alimentício é de incluir ou não numa das categorias mencionadas na coluna III do anexo.
1. A denominação de venda dos edulcorantes de mesa deve conter a menção «edulcorante de mesa à base de. . .» seguida do ou dos nomes das substâncias edulcorantes que entram na respectiva composição.
2. A rotulagem dos edulcorantes de mesa que contenham polióis e/ou aspártamo deve conter as seguintes advertências:
- polióis: «o seu consumo excessivo pode ter efeitos laxativos»,
- aspártamo: «contém uma fonte de fenilalanina».
Antes do termo do prazo previsto no primeiro travessão do nº 1 do artigo 9º serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 7º, disposições relativas:
- às menções que devem constar do rótulo dos géneros alimentícios que contenham edulcorantes, tendo em vista salientar esta característica,
- às advertências relativas à presença de certos edulcorantes nos géneros alimentícios.
1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité permanente dos géneros alimentícios (a seguir denominado «comité») é convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
1. No prazo de três anos a contar da adopção da presente directiva e em aplicação dos critérios gerais do ponto 4 do anexo II da Directiva 89/107/CEE, os Estados-membros instituirão um sistema de controlo regular junto dos consumidores sobre o consumo de edulcorantes.
As modalidades deste sistema de controlo serão coordenadas de acordo com o processo previsto no artigo 7º
2. No prazo de cinco anos a contar da data de adopção da presente directiva, a Comissão, com base nas informações que tiver recolhido graças ao sistema de controlo previsto no nº 1, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as alterações verificadas no mercado dos edulcorantes, sobre os níveis de utilização e sobre a necessidade eventual de introduzir restrições suplementares às condições de utilização, nomeadamente através de advertências adequadas destinadas aos consumidores, para lhes permitir precaverem-se contra uma eventual ultrapassagem da dose diária admissível. Este relatório será acompanhado, se necessário, por propostas de alteração da presente directiva.
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1995 a fim de:
- permitir, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, a comercialização e a utilização dos produtos conformes com as disposições da presente directiva,
- proibir, o mais tardar em 30 de Junho de 1996, a comercialização e a utilização dos produtos não conformes com as disposições da presente directiva. No entanto, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes desta data e não conformes com as disposições da presente directiva poderão ser comercializados até esgotamento das existências.
Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições adoptadas.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no nº 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27. Directiva alterada pela Directiva 94/34/CE (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
(2) JO nº C 206 de 13. 8. 1992, p. 3.
(3) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 10.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Outubro de 1993 (JO nº C 305 de 23. 11. 1993), confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO nº C 342 de 20. 12. 1993), posição comum do Conselho de 11 de Novembro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 81).
(5) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 27.