Source: http://doczz.com.br/doc/630247/26-ago---hospedagemdesites.ws
Timestamp: 2019-12-14 13:51:59+00:00
Document Index: 81669424

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 141', 'artigo 239', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 38', 'artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 141', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 23', 'Artigo 6', 'Artigo 21', 'Artigo 7', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 12', 'Artigo 18', 'Artigo 28', 'artigo 45', 'artigo 172', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 29', 'Artigo 11', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 12', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo\n33', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 7', 'Artigo 39', 'artigo 193', 'artigo 204', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 118', 'Artigo 45']

26 Ago - Hospedagemdesites.Ws - Relatório Anual
26 Ago - Hospedagemdesites.Ws
CNPJ/MF nº 28.195.667/0001-06 - NIRE 35.300.138.023
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2014
DATA, HORA E LOCAL: Aos 23 dias do mês de abril de 2014, às 10h30min, na sede social do Banco ABC Brasil S.A. (“Companhia”), localizada na cidade e Estado de companhia aberta; ou (ii) de saída do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA (exceto, porém, em caso de migração para o Novo Mercado), para que os
São Paulo, na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1.400, 4º andar. CONVOCAÇÃO: Edital de convocação publicado no jornal Valor Econômico nas edições dos dias 4, 7 valores mobiliários emitidos pelo Banco passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização
e 8 de abril de 2014 e no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Empresarial nas edições dos dias 4, 5 e 8 de abril de 2014. PRESENÇA: Acionistas representando mais societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no
de 2/3 do capital social votante e acionistas preferencialistas, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. Presentes, também, os Diretores prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador ou o Banco, conforme o caso, deverá
Vice-Presidentes, Srs. Sergio Lulia Jacob e Sergio Ricardo Borejo e o Sr. Eduardo Wellichen, representante da Ernst&Young Terco Auditores Independentes S.S. MESA: efetivar uma oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas do Banco que deverá ter como preço mínimo a ser ofertado o correspondente ao
Presidente: Sr. Sergio Lulia Jacob; Secretário: Sr. Sergio Ricardo Borejo. PAUTA: Considerando a realização conjunta das assembleias gerais ordinária e extraordinária, Valor Econômico apurado em laudo de avaliação a ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao
de forma a melhor sistematizar o exame dos assuntos a serem tratados em ambas assembleias, o Sr. Presidente da mesa propõe que sejam assim deliberados em primeiro poder de decisão do Banco, seus administradores e/ou Acionista Controlador, além de satisfazer os requisitos do § 1° do Artigo 8° da Lei nº 6.404/76, e conter a
lugar os assuntos objeto da assembleia geral extraordinária, e em seguida, os assuntos objeto da assembleia geral ordinária, com o que concordaram os acionistas responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo Artigo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º: O Acionista Controlador estará
presentes. ORDEM DO DIA: Deliberações sobre os seguintes temas: I - Em Assembleia Geral Extraordinária: Exame de proposta do Conselho de Administração dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida no caput deste Artigo se o Banco sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da
para alteração parcial do Estatuto Social com os objetivos de: i. Alterar o art. 2º do Estatuto Social para acrescentar os termos “operações” e “e de crédito rural”, celebração do contrato de participação do Banco no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante
atualizando assim o objeto social da Companhia; ii. Alterar o “caput” do art. 7º do Estatuto Social para atualizar o valor do capital social da Companhia, face a aumento de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da
havido dentro do limite do capital autorizado; iii. Alterar o parágrafo 1º do art. 11 do Estatuto Social para acrescentar o termo faltante “no”, com o objetivo único de Assembleia geral que aprovou a referida operação. Parágrafo 2º: Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída do Banco do Nível 2 de
complementar o sentido da redação atual; iv. Alterar o item “h” do parágrafo 1º do art. 22 do Estatuto Social, acrescentando na parte final a expressão “e celebração Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em
de contratos com a mesma finalidade”; v. Alterar o parágrafo 11 do art. 22 do Estatuto Social, substituindo o termo “Mercado de Capitais” por “Banco de Investimento” virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no
e acrescentando na parte final do item “b” do mesmo parágrafo os termos “fusões e aquisições e distribuição”; vi. Alterar o parágrafo 12 do art. 22 do Estatuto Social, Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação,
excluindo o termo “Corporate” acrescentando a expressão “nos segmentos Corporate e Empresas (sociedades de médio e pequeno portes)” ao final do item “b”, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas acima. Parágrafo 3º: A referida assembleia geral deverá
substituindo a expressão “de grande porte” por “nos segmentos Corporate e Empresas” e acrescentando os termos “bem como sobre operações envolvendo crédito definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação
consignado” ao final do item “c” e acrescentando novo item (item “d”) ao mesmo parágrafo; vii. Excluir o parágrafo 13 do art. 22 do Estatuto Social, renumerando os de realizar a oferta. Parágrafo 4º: Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de
parágrafos subsequentes; viii. Alterar o atual parágrafo 15 do art. 22 do Estatuto Social, excluindo os termos “recursos humanos” e “marketing”, constantes do item reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança
“b”; ix. Alterar o parágrafo 1º do art. 28 do Estatuto Social, substituindo o prazo de mandato dos membros do Comitê de Auditoria de 5 (cinco) anos para 1 (um) ano, Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Artigo 12 - A escolha da instituição ou empresa
acrescentando ao final do referido parágrafo a expressão “Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser reconduzidos ao cargo por 4 (quatro) mandatos consecutivos especializada responsável pela determinação do Valor Econômico do Banco, referida no Artigo 10, item (vii), e no Artigo 11 do presente Estatuto Social, deverá ser de
durante o período de 5 (cinco) anos e somente poderão voltar a integrá-lo após decorridos 3 (três) anos do final de seu mandato anterior”; x. Alterar o art. 38 do Estatuto competência privativa da Assembleia geral, a partir da apresentação, pelo conselho de administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se
Social para constar a correta referência feita ao parágrafo 4º do artigo 5º, substituindo “artigo 5º” por “artigo 7º”; xi. Alterar o parágrafo 1º do art. 40 do Estatuto computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas
Social substituindo o termo “50%” por “80%”. Após o exame dos itens acima, consolidar o Estatuto Social da Companhia, já contemplando todas as alterações representantes das Ações em Circulação presentes na respectiva Assembleia Geral, a qual, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de
propostas. II - Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2013; (ii) Destinação do acionistas que representem no mínimo 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença
lucro do exercício de 2013; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) Fixação da remuneração global dos Administradores, nos termos de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo Único: Para fins do disposto neste Estatuto Social, quando escrito em letra
do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: I - Em Assembleia Geral Extraordinária: Exame de proposta do Conselho de Administração para alteração parcial maiúscula, entende-se por: “Ações em Circulação” todas as ações emitidas pelo Banco, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele
do Estatuto Social com os objetivos de: (1) Alterar o art. 2º do Estatuto Social para acrescentar os termos “operações” e “e de crédito rural”, atualizando assim o objeto vinculadas, por administradores do Banco ou aquelas em tesouraria; “Acionista Controlador” o acionista ou Grupo de Acionistas que exerça o Poder de Controle do
social da Companhia. (1.1) Em virtude da deliberação de alteração parcial do Estatuto Social da Companhia, fica definida nova redação do art. 2º conforme a seguir: Banco. Para efeitos deste Estatuto, Grupo de Acionistas significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja
“Artigo 2º - O Banco tem por objeto a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum.
crédito, financiamento e investimento e de crédito imobiliário), inclusive operações de câmbio e de crédito rural, de acordo com as disposições legais e regulamentares “Poder de Controle” (bem como os seus termos correlatos “Controladora”, “Controlada”, “sob Controle Comum” ou “Controle”) o poder efetivamente utilizado de
em vigor”. (2) Alterar o “caput” do art. 7º do Estatuto Social para atualizar o valor do capital social da Companhia, que foi aumentado em 26 de agosto de 2013 e em dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos do Banco, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação
06 de março de 2014 mediante subscrição privada de ações e com utilização de juros sobre capital próprio distribuídos em 27 de junho de 2013 e em 26 de dezembro acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado
de 2013, de forma que o valor correto será R$ 1.150.984.901,38 (um bilhão, cento e cinquenta milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e um Reais e a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais do Banco, ainda que não seja titular das ações que lhe assegure a maioria
trinta e oito centavos) representado por 151.043.019 (cento e cinquenta e um milhões, quarenta e três mil, dezenove) ações nominativas, escriturais e sem valor nominal, absoluta do capital votante; e “Valor Econômico” o valor do Banco e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de
sendo 75.648.913 (setenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e treze) ações ordinárias e 75.394.106 (setenta e cinco milhões, trezentos e metodologia reconhecida pela CVM ou que por esta venha a ser definida ou reconhecida. Artigo 13 - Nas hipóteses de saída do Banco do padrão de governança
noventa e quatro mil, cento e seis) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. (2.1) Em virtude da deliberação de alteração parcial do corporativa Nível 2 da BM&FBOVESPA (exceto, porém, em caso de migração para o Novo Mercado) ou de cancelamento do registro de companhia aberta, os custos
Estatuto Social da Companhia, fica definida nova redação do art. 7º conforme a seguir: “Artigo 7º - O capital social do Banco totalmente integralizado em moeda incorridos com a preparação do laudo de avaliação referido na alínea (vii) do Artigo 10 e no Artigo 11 serão integralmente suportados pelo ofertante. Artigo 14 - Caso
corrente nacional, é de R$ 1.150.984.901,38 (um bilhão, cento e cinquenta milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e um Reais e trinta e oito centavos), ocorra alienação do controle do Banco em até 12 (doze) meses após a data em que o Banco tiver deixado de integrar o padrão de governança corporativa Nível 2 da
dividido em 151.043.019 (cento e cinquenta e um milhões, quarenta e três mil, dezenove) ações nominativas, escriturais e sem valor nominal, sendo 75.648.913 (setenta BM&FBOVESPA, o Acionista Controlador Alienante e o adquirente, conjunta e solidariamente, estarão obrigados a realizar oferta pública de aquisição das ações dos
e cinco milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e treze) ações ordinárias e 75.394.106 (setenta e cinco milhões, trezentos e noventa e quatro mil, cento demais acionistas do Banco pelo preço e nas condições obtidas pelo Acionista Controlador na alienação de suas próprias ações, devidamente atualizado, observandoe seis) ações preferenciais”. (3) Alterar o parágrafo 1º do art. 11 do Estatuto Social para acrescentar o termo faltante “no”, com o objetivo único de complementar o se as mesmas regras constantes do Capítulo X deste Estatuto. Parágrafo 1º: Se o preço obtido pelo Acionista Controlador na alienação de suas próprias ações for superior
sentido da redação atual. (3.1) Em virtude da deliberação de alteração parcial do Estatuto Social da Companhia, fica definida nova redação do parágrafo 1º do art. 11, ao valor da oferta pública de saída realizada de acordo com as demais disposições do Regulamento do Nível 2, o Acionista Controlador Alienante e o adquirente ficarão,
conforme a seguir: “Parágrafo 1º: O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida no caput deste Artigo se o conjunta e solidariamente, obrigados a pagar a diferença de valor apurada aos aceitantes da respectiva oferta pública, nas mesmas condições previstas no “caput”
Banco sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação do Banco no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado deste artigo 14. Parágrafo 2º: O Banco e o Acionista Controlador ficam obrigados a averbar no registro competente, em relação às ações de propriedade do Acionista
Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Controlador, ônus que obrigue o adquirente daquelas ações a estender aos demais acionistas do Banco preço e condições de pagamento idênticos aos que forem pagos
Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia geral que aprovou a referida operação”. (4) Alterar o item “h” do parágrafo 1º do art. ao Acionista Controlador alienante, conforme previsto neste Artigo 14 e Parágrafo Primeiro acima. Artigo 15 - Qualquer deliberação da Assembleia Geral será tomada
22 do Estatuto Social, acrescentando na parte final a expressão “e celebração de contratos com a mesma finalidade”. (4.1) Em virtude da deliberação de alteração por acionistas que representem, no mínimo, a maioria das ações com direito a voto presentes em tal Assembleia Geral, exceto se maioria qualificada for requerida pela
parcial do Estatuto Social da Companhia, fica definida nova redação do item “h” do parágrafo 1º do art. 22, conforme a seguir: “(h) deliberar sobre a emissão e Lei nº 6.404/76 e observado o disposto no Artigo 10 deste Estatuto Social. Artigo 16 - Somente poderão tomar parte e votar na Assembleia Geral os acionistas cujas
colocação de instrumentos de captação e celebração de contratos com a mesma finalidade”; (5) Alterar o parágrafo 11 do art. 22 do Estatuto Social, substituindo o ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente, até 3 (três) dias antes da data de sua realização. Artigo 17 - Os acionistas poderão ser representados nas
termo “Mercado de Capitais” por “Banco de Investimento” e acrescentando na parte final do item “b” do mesmo parágrafo os termos “fusões e aquisições e Assembleias Gerais por um procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador do Banco ou advogado, devendo o mandato ser
distribuição”. (5.1) Em virtude da deliberação de alteração parcial do Estatuto Social da Companhia, fica definida nova redação do parágrafo 11 do art. 22, conforme depositado na sede do Banco no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 18 - O Banco
a seguir: “Parágrafo 11: Ao Diretor Vice-Presidente de Banco de Investimento compete, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (a) auxiliar o será administrado por um Conselho de Administração e por uma Diretoria (composta pelo Comitê Executivo e Diretores Estatutários). Parágrafo 1º: A posse dos
Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente Executivo em suas atribuições; (b) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as atividades nas áreas de mercado de administradores e membros do Conselho Fiscal, se instalado, será condicionada ao cumprimento das formalidades legais e regulamentares pertinentes, bem como à
capitais, fusões e aquisições e distribuição”. (6) Alterar o parágrafo 12 do art. 22 do Estatuto Social, excluindo o termo “Corporate” acrescentando a expressão “nos prévia assinatura, respectivamente, do Termo de Anuência dos Administradores e do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, aludidos no Regulamento
segmentos Corporate e Empresas (sociedades de médio e pequeno portes)” ao final do item “b”, substituindo a expressão “de grande porte” por “nos segmentos do Nível 2. Os administradores e membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade
Corporate e Empresas” e acrescentando os termos “bem como sobre operações envolvendo crédito consignado” ao final do item “c” e acrescentando novo item (item e as características dos valores mobiliários de emissão do Banco de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. Parágrafo 2º: O Banco e os
“d”) ao mesmo parágrafo. (6.1) Em virtude da deliberação de alteração parcial do Estatuto Social da Companhia, fica definida nova redação do parágrafo 12 do art. administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à sua
22, conforme a seguir: “Parágrafo 12: Ao Diretor Vice-Presidente Comercial compete, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (a) auxiliar o respectiva situação econômico-financeira, projetos e perspectivas. Parágrafo 3º: O Banco deverá enviar à BM&FBOVESPA e divulgar, no prazo regulamentar, um
Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente Executivo em suas atribuições; (b) coordenar, administrar, dirigir, supervisionar as operações de crédito do Banco com Calendário Anual, contendo, no mínimo, menção e respectiva data dos atos e eventos societários, da reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados e
empresas não financeiras, nos segmentos Corporate e Empresas (sociedades de médio e pequeno portes); (c) prestar informações sobre as operações de crédito do da divulgação das informações financeiras programadas para o ano civil seguinte, conforme modelo divulgado pela BM&FBOVESPA. Parágrafo 4º: O mandato dos
Banco com empresas, nos segmentos Corporate e Empresas, bem como sobre operações envolvendo crédito consignado; (d) coordenar, administrar, dirigir e ocupantes de cargos estatutários, à exceção do Conselho Fiscal, estender-se-á até a posse dos seus substitutos. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO supervisionar as operações de crédito consignado, celebração de convênios e relacionamentos com correspondentes bancários”. (7) Excluir o parágrafo 13 do art. 22 Artigo 19 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 5 (cinco) e, no máximo 9 (nove) Conselheiros, residentes ou não no País eleitos e destituíveis
do Estatuto Social, renumerando os parágrafos subsequentes. (8) Alterar o atual parágrafo 15 do art. 22 do Estatuto Social, excluindo os termos “recursos humanos” pela Assembleia Geral, que designará o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho. O Diretor Presidente do Banco poderá participar das reuniões do Conselho de
e “marketing”, constantes do item “b”. (8.1) Em virtude da deliberação de alteração parcial do Estatuto Social da Companhia, fica definida nova redação do parágrafo Administração sem direito a voto. Parágrafo 1º: No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração devem ser Conselheiros Independentes,
15 (parágrafo 14 renumerado) do art. 22, conforme a seguir: “Parágrafo 14: Ao Diretor Vice-Presidente Administrativo, dentre outras atribuições que lhe venham a assim entendidos aqueles que (a) não têm qualquer vínculo com o Banco, exceto participação de capital; (b) não são acionistas controladores - nos termos do
ser estabelecidas: (a) auxiliar o Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente Executivo em suas atribuições; (b) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as atividades Regulamento do Nível 2, cônjuges ou parentes até segundo grau daqueles, ou não são ou não foram, nos últimos três anos, vinculados a sociedade ou entidade
desenvolvidas pelas áreas de atendimento, processamento e serviços gerais; (c) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas áreas de relacionada ao acionista controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (c) não foram, nos últimos três
controladoria e tecnologia; (d) prestar informações sobre as áreas sob sua coordenação”. (9) Alterar o parágrafo 1º do art. 28 do Estatuto Social, substituindo o prazo anos, empregados ou diretores do Banco, do acionista controlador ou de sociedade controlada pelo Banco; (d) não são fornecedores ou compradores, diretos ou
de mandato dos membros do Comitê de Auditoria de 5 (cinco) anos para 1 (um) ano, acrescentando ao final do parágrafo a expressão “Os membros do Comitê de indiretos, de serviços e/ou produtos do Banco, em magnitude que implique perda de independência; (e) não são funcionários ou administradores de sociedade ou
Auditoria poderão ser reconduzidos ao cargo por 4 (quatro) mandatos consecutivos durante o período de 5 (cinco) anos e somente poderão voltar a integrá-lo após entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos ao Banco, em magnitude que implique perda de independência; (f) não são cônjuges ou parentes
decorridos 3 (três) anos do final de seu mandato anterior”. (9.1) Em virtude da deliberação de alteração parcial do Estatuto Social da Companhia, fica definida nova até segundo grau de algum administrador do Banco; (g) não recebem outra remuneração do Banco além daquela de Conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de
redação do parágrafo 1º do art. 28, conforme a seguir: “Parágrafo 1°: O Comitê de Auditoria será composto por no mínimo de 3 (três) e no máximo de 5 (cinco) participação no capital estão excluídos desta restrição). Os conselheiros eleitos mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, parágrafos 4º e 5º ou pelo artigo 239 da
membros, acionistas ou não, nomeados e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, devendo ao menos um dos Lei nº 6.404/76 serão considerados independentes. A qualificação de Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da Assembleia Geral que
membros do Comitê de Auditoria, possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para o exercício de sua função, nos o eleger. Parágrafo 2º: Quando, em decorrência da observância do percentual referido no Parágrafo 1º acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á
termos da regulamentação aplicável. Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser reconduzidos ao cargo por 4 (quatro) mandatos consecutivos durante o período ao arredondamento para o número inteiro: (a) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando
de 5 (cinco) anos e somente poderão voltar a integrá-lo após decorridos 3 (três) anos do final de seu mandato anterior, nos termos da regulamentação aplicável”. a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo 3º: O prazo de gestão dos Conselheiros será unificado, de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo que os
(10) Alterar o art. 38 do Estatuto Social para constar a correta referência feita ao parágrafo 4º do artigo 5º, substituindo “artigo 5º” por “artigo 7º”. (10.1) Em virtude Conselheiros permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 4º: Os Conselheiros serão investidos nos cargos mediante assinatura do Termo
da deliberação de alteração parcial do Estatuto Social da Companhia, fica definida nova redação do art. 38, conforme a seguir: “Artigo 38 - Após uma operação de de Posse no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, após a aprovação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo 5º: A Assembleia Geral
Alienação de Controle do Banco, o adquirente do Poder de Controle, quando necessário, deverá tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de que eleger os membros do Conselho de Administração fixará o montante global de sua remuneração, devendo o montante específico de remuneração destinado a
ações em circulação estabelecido no parágrafo 4º do artigo 7º deste Estatuto Social, dentro de 6 (seis) meses subsequentes à aquisição do controle”. (11) Alterar o cada membro, bem como a data do efetivo pagamento serem deliberados em reunião do Conselho de Administração. Parágrafo 6º: Cada membro do Conselho de
parágrafo 1º do art. 40 do Estatuto Social substituindo o termo “50%” por “80%”, de forma que a reserva de lucros para equalização de dividendos será limitada a Administração indicará o seu substituto em suas ausências ou impedimentos eventuais. No caso de vacância de cargo de membro do Conselho de Administração, o
80% do capital social. (11.1) Em virtude da deliberação de alteração parcial do Estatuto Social da Companhia, fica definida nova redação do parágrafo 1º do art. 40, substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes, ou por Assembleia Geral Extraordinária, e servirá até o final do mandato do substituído. Parágrafo 7º:
conforme a seguir: “Parágrafo 1º: A Reserva de Lucros para Equalização de Dividendos será limitada a 80% do capital social e terá por finalidade garantir recursos Os cargos de presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo do Banco não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
para pagamento de dividendos, inclusive na forma de juros sobre o capital próprio, ou suas antecipações, visando manter o fluxo de remuneração aos acionistas nos Parágrafo 8º: Os Conselheiros estão dispensados da garantia de sua gestão. Artigo 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por qualquer
termos do estatuto social e das orientações definidas pelo Conselho de Administração, sendo formada com recursos equivalentes a até 100% do lucro líquido do Conselheiro, com a presença da maioria de seus membros. O Diretor Presidente poderá solicitar a convocação do Conselho de Administração, nos termos deste Artigo.
exercício, ajustado na forma do art. 202 da Lei 6.404/76, sempre respeitado o direito dos acionistas ao recebimento de dividendos anuais obrigatórios, nos termos da Parágrafo 1º: As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio
lei”. (12) Diante de todas as deliberações de reforma estatutária aprovadas nesta Assembleia, o Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a redação constante que permita que todos os Conselheiros possam ver e/ou ouvir uns aos outros e, nesse caso, serão considerados presentes à mesma, devendo confirmar seu voto por
do Anexo I desta ata. II - Em Assembleia Geral Ordinária: Analisadas, discutidas e votadas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas com direito a voto declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho ou ao Secretário, por carta ou fax ou e-mail (com a declaração anexada em formato pdf) logo após o
presentes à Assembleia deliberaram as matérias listadas, com abstenção dos legalmente impedidos, sendo todas as matérias aprovadas por unanimidade e sem restrições término da reunião. As deliberações tomadas nessas reuniões serão referendadas na primeira reunião do Conselho de Administração subsequente, que contar com a
pelos acionistas com direito a voto nas respectivas matérias, conforme segue: (1) Aprovar as Contas, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da presença física de seus membros. Parágrafo 2º: As deliberações do Conselho, consignadas em ata lavrada em livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo
Companhia, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2013, documentos esses publicados no jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado de São Paulo - ao Presidente do Conselho, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 21 - O Conselho de Administração terá a competência prevista em lei, cabendo-lhe,
Empresarial, na edição do dia 06 de fevereiro de 2014; (2) Aprovar proposta do Conselho de Administração, de 03 de abril de 2014, para destinar o lucro líquido do especialmente: (a) fixar as diretrizes de procedimentos contábeis, administrativos, financeiros e operacionais do Banco e expedir normas e regulamentos que entender
exercício findo em 31.12.2013, no valor de R$ 268.263.024,57 (duzentos e sessenta e oito milhões, duzentos e sessenta e três mil, vinte e quatro Reais e cinquenta e necessários à melhor consecução dos objetivos sociais; (b) eleger e destituir os diretores do Banco, fixando-lhes as atribuições, observado o que dispuser este Estatuto;
sete centavos), na forma abaixo: (a) R$ 13.413.151,23 (treze milhões, quatrocentos e treze mil, cento e cinquenta e um Reais e vinte e três centavos), correspondente (c) formular a política econômico-financeira do Banco e aprovar as propostas da Diretoria relativas a aumento do capital social e a destinação dos lucros, em especial,
a 5% do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2013, destinados para reserva legal; (b) R$ 85.647.311,80 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, o pagamento de dividendos; (d) propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto Social; (e) autorizar a Diretoria a alienar bens do ativo permanente e constituir ônus
trezentos e onze Reais e oitenta centavos), pagos à título de juros sobre o capital próprio conforme deliberado nas RCAs (Reuniões do Conselho de Administração) de reais sobre ativos imobilizados; (f) avocar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, o exame de assuntos ou negócios sociais, e sobre eles expedir normas e instruções
27.06.2013 e 26.12.2013, juros esses ora imputados ao valor dos dividendos conforme o disposto no art. 9º, § 7º da Lei nº 9.249/95, restando assim atendido o dividendo a serem observadas pela Diretoria; (g) escolher ou destituir os auditores independentes; (h) autorizar a criação e fechamento de dependências, escritório e agências no
obrigatório de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404/76; (c) R$ 169.202.561,54 (cento e sessenta e nove milhões, duzentos e dois mil, quinhentos e sessenta e um Reais País e no Exterior; (i) fixar a política de admissão, remuneração e dispensa de pessoal, analisando para tanto proposta do Comitê de Remuneração; (j) definir a lista
e cinquenta e quatro centavos), destinados à Reserva de Lucros para Equalização de Dividendos. (3) Eleger os membros do Conselho de Administração, com mandato tríplice de instituições de reputação internacional, especializadas, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão do Banco, seus
até a assembleia geral ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do exercício a findar-se em 31 de dezembro de 2015, a saber: para o cargo de Presidente do Administradores e/ou Acionista Controlador, a ser submetida à Assembleia Geral para a escolha da instituição responsável pela preparação do laudo de avaliação das
Conselho de Administração, o Sr. ANWAR ALI AL MUDHAF, cidadão do Kuwait, professor, casado, portador do passaporte nº 3254570 - Kuwait, inscrito no CPF/MF ações do Banco para efeitos da oferta pública de aquisição de ações do Banco, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do padrão de
sob nº 231.500.538-89, domiciliado no Kuwait, em Safat, 13137, P.O.Box 27635; para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. TITO ENRIQUE governança corporativa Nível 2 da BM&FBOVESPA (exceto, porém, em caso de migração para o Novo Mercado), nos termos deste Estatuto Social; (k) aprovar as regras
DA SILVA NETO, brasileiro, casado, banqueiro, domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo, na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1.400, 4º andar, portador da Cédula operacionais estabelecidas para o funcionamento do Comitê de Auditoria, bem como nomear e destituir seus membros e determinar a remuneração de cada um;
de Identidade R.G. nº 3.557.787, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 008.146.797-49; e para os cargos de membros do Conselho de Administração, os (l) autorizar as aquisições de ações de emissão do Banco, para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, mediante programa a ser elaborado pelo Conselho
Srs. EDGAR AZEVEDO UCHÔA, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Pres. Juscelino de Administração, observadas as disposições e limites legais e regulamentares aplicáveis, de forma que enquanto mantidas nessa condição, as ações em tesouraria terão
Kubitschek 1.400, 5º andar, portador da Cédula de Identidade R.G. n° 2.881.815, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob n° 059.081.918-68; PAUL HENRY suspensos os direitos a ela inerentes, os quais serão readquiridos após as ações em tesouraria voltarem a circulação; (m) aprovar a implementação de plano de opção
JENNINGS, cidadão britânico, matemático e economista, casado, portador do passaporte nº 099237798, inscrito no CPF/MF sob nº 236.229.778-09, residente em de compra de ações do Banco; (n) aprovar o pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio propostos pela Diretoria; (o) supervisionar a atuação do Comitê
Masons Farm, Headcorn Road, Grafty Green, Kent, Reino Unido, ME17 2AP; RICARDO UCHOA ALVES DE LIMA, brasileiro, casado, administrador de empresas, de Remuneração, bem como nomear e destituir seus membros e determinar a remuneração de cada um; e (p) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de
domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Campo Verde, 61, 4º andar, portador da Cédula de Identidade R.G. n° 2.712.930, expedida pela qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão do Banco, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até
SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob n° 061.291.538-72; ROY HANNAY GARDNER, escocês, casado, auditor público, portador do passaporte nº 094429556 e inscrito no 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de
CPF/MF sob n° 234.106.368-38, com escritório em ABC Tower - Diplomatic Area, Manama, Bahrain, 5698 e VERNON HANDLEY, cidadão britânico, advogado, solteiro, aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública
portador do passaporte nº 761068295, inscrito no CPF/MF sob nº 235.881.908-56, domiciliado em Flamingo Garden, Villa 7, Gate 439, Road-120, Al Jasara 1001, de aquisição de ações sobre os interesses do Banco; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação ao Banco; (iv) outros pontos que o Conselho de
Reino do Bahrain. A seguir, na forma prevista no artigo 141, § 4º, II da Lei nº 6.404/76, foi eleito pelo voto dos acionistas preferencialistas minoritários, como seu Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. SEÇÃO II - DIRETORIA - Artigo 22 representante no Conselho de Administração, em votação em separado, com mandato até a assembleia geral ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do A Diretoria será constituída por 3 (três) a 41 (quarenta e um) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 1 (um)
exercício a findar-se em 31 de dezembro de 2015, o Sr. GUILHERME DE MORAIS VICENTE, brasileiro, casado, administrador de empresas, com domicílio na Rua Diretor Presidente, de 1 (um) até 8 (oito) Diretores Vice-Presidentes, conforme denominações específicas abaixo, até 2 (dois) Diretores Executivos, até 29 (vinte e nove)
Joaquim Floriano, 413 - 16º andar, Itaim Bibi - São Paulo (SP), CEP 04534-011, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.558.001-7, expedida pela SSP/SP, inscrito Diretores sem designação específica, e 1 (um) Diretor de Relações com Investidores, permitida a cumulação de funções por um mesmo Diretor. Parágrafo 1º: Dentre os
no CPF/MF sob n° 218.395.968-13. (3.1) Os Conselheiros Edgar Azevedo Uchôa, Ricardo Uchoa Alves de Lima e Guilherme de Morais Vicente são qualificados membros da Diretoria será formado um Comitê Executivo, composto pelo Diretor Presidente e pelos Diretores Vice-Presidentes, competindo a este Comitê Executivo
como Conselheiros Independentes, uma vez que atendem às condições de independência previstas no Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (a) propor ao Conselho de Administração aumento do capital social, pagamento de dividendos e/ou juros
da BM&FBOVESPA. (3.2) Os nomes dos Conselheiros eleitos serão levados à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomarão posse em seus cargos. Os sobre o capital próprio; (b) designar e destituir o Ouvidor(ora) do Banco, na forma do Estatuto social e da regulamentação em vigor; (c) estabelecer alçadas operacionais
Conselheiros eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração em instituições financeiras e que preenchem os requisitos da para os Diretores; (d) examinar as demonstrações financeiras trimestrais, semestrais e anuais do Banco; (e) indicar os Diretores responsáveis por área de atuação, na
Instrução CVM nº 367/02. (3.3) Os acionistas presentes declaram, por sua vez, que os Membros do Conselho de Administração eleitos preenchem as condições previstas forma da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e demais órgãos reguladores; (f) deliberar sobre a instalação e fechamento de agências, no País e no Exterior,
na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e na Lei nº 6.404/76 e quando comunicados a respeito declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho de Administração; (g) deliberar sobre a implementação de planos de ações e de opções, bem como aquisição de
por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a ações de emissão do Banco, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho de Administração e/ou pelo Comitê de Remuneração; (h) deliberar sobre a emissão e
cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, colocação de instrumentos de captação e celebração de contratos com a mesma finalidade; (i) nomear e destituir os procuradores do Banco, na forma do Estatuto
contra as normas de defesa da concorrência ou contra as relações de consumo. (3.4) Em decorrência desta deliberação e após a homologação dos Conselheiros pelo Social; (j) deliberar sobre a admissão, remuneração e dispensa de pessoal, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho de Administração e/ou pelo Comitê de
Banco Central do Brasil, o Conselho de Administração da Companhia terá a seguinte composição: Anwar Ali Al Mudhaf - Presidente; Tito Enrique da Silva Neto Remuneração; (k) deliberar sobre a alienação, manutenção e conservação dos bens não de uso próprio (BNDU) pertencentes ao Banco, na forma da regulamentação
- Vice-Presidente; Edgar Azevedo Uchôa, Guilherme de Morais Vicente, Paul Henry Jennings, Ricardo Uchoa Alves de Lima, Roy Hannay Gardner e Vernon do Conselho Monetário Nacional; e (l) aprovar as políticas desenvolvidas para atendimento dos requisitos legais, regulatórios e as relativas a assuntos internos. Parágrafo
Handley - Conselheiros. (4) Fixar o montante global anual para remuneração dos Administradores da Companhia, no valor de até R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito 2º: Os temas que fugirem à competência do Comitê Executivo serão objeto de deliberação por toda a Diretoria. Parágrafo 3º: O prazo de gestão dos diretores será de
milhões de Reais), a ser distribuído em reunião do Conselho de Administração, aos membros do próprio Conselho e da Diretoria, na forma do Estatuto Social da 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo que os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 4º: Os diretores, dispensados de
Companhia. (5) Presentes acionistas preferencialistas, conforme assinaturas no livro de presença, não houve solicitação para instalação de Conselho Fiscal. LAVRATURA caução, serão investidos nos cargos mediante assinatura do Termo de Posse no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, após a aprovação de seus nomes pelo Banco
E LEITURA DA ATA E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, Central do Brasil. Parágrafo 5º: Em caso de ausência eventual, os diretores se substituirão uns aos outros, por designação do Diretor Presidente. Em caso de impedimento
foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida e aprovada pelos membros da de qualquer diretor, o Conselho de Administração designará o substituto. Especificamente em caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor Presidente ele
mesa e pelos acionistas presentes, na forma da lei. Sergio Lulia Jacob - Presidente, Sergio Ricardo Borejo - Secretário, ACIONISTAS PRESENTES: Marsau Uruguay será substituído pelo Diretor Vice-Presidente Executivo e, na ausência deste, por um dos Diretores Vice-Presidentes. Parágrafo 6º: Em caso de vaga do cargo de diretor,
Holdings Sociedad Anónima por sua procuradora, Dra. Adriana Pallis Romano; Sergio Lulia Jacob, Sérgio Ricardo Borejo, Onyx Latin America Equity Fund LP; Mauá o substituto será eleito pelo Conselho de Administração e completará o prazo de gestão do substituído. Parágrafo 7º: A Assembleia Geral fixará a remuneração dos
Participações II FIA; Scorpion FIA; Mauá Orion Equity Hedge Master FIA Multimercado; Constância Ações FIA; Cornell University; Iowa Public Employees Retirement membros da Diretoria em montante global, cabendo ao Conselho de Administração sua distribuição. Parágrafo 8º: Compete ao Diretor Presidente, dentre outras
System; California Public Employees’ Retirement System; Ascension Health Master Pension Trust; IBM 401(K) Plus Plan; Rockwell Collins Master Trust; San Diego Gas & atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (a) dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral do Banco; (b) convocar e presidir as reuniões
Elec CO NUC FAC DEC TR QUAL; State Street Bank and Trust Company Investment Funds for Tax Exempt Retirement Plans; Teacher Retirement System of Texas; Florida da Diretoria, orientando as atividades dos demais Diretores; (c) exercer a supervisão geral das atribuições da Diretoria; (d) propor ao Conselho de Administração o número
Retirement System Trust Fund; CIBC Latin American Fund; Lazard International Small Cap Equity Portfolio; Raytheon Company Master Trust; The First Church of Christ, de membros da Diretoria, indicando-lhe, para eleição, os nomes dos Diretores; e (e) presidir e coordenar os trabalhos das diferentes áreas administrativas e negociais
Scientist, in Boston Massachusetts; The Government of the Province of Alberta; GMAM Group Pension Trust II; Legg Mason Global Funds, P.L.C.; New Zealand do Banco. Parágrafo 9º: Compete ao Diretor Vice-Presidente Executivo, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (a) auxiliar o Diretor Presidente
Superannuation Fund; Wheels Common Investment Fund; Ford Motor Company Defined Benefit Master Trust; Utah State Retirement Systems; American Investment em suas atribuições; (b) substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos e ausências temporárias; (c) convocar, instalar e presidir reuniões de Diretoria na ausência
trust - The Birch Tree Fund; GMAM Investment Funds Trust; Virginia Retirement System; Superannuation Arrangements of the University of London; The Boston Company do Diretor Presidente; (d) designar, em conjunto com os Diretores Vice-Presidentes respectivos, os responsáveis pelos segmentos ou comitês especializados das
Inc. Pooled Employee Fund / Emerging Markets Small Cap Value Equity Fund; Ishares MSCI Emerging Markets Small Cap Index Fund; College Retirement Equities Fund; respectivas áreas de atuação, realizando reuniões com os Diretores Executivos, Diretores sem designação específica, superintendentes e gerentes encarregados de
College Retirement Equities Fund; SPDR S&P Emerging Markets Small Cap ETF; State Street BK & TR CO Inv FD F Tax Exempt Ret Plans - MSCI EM MKTS Small Cap Index setores específicos; e (e) exercer as atribuições específicas que lhe forem outorgadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 10: Ao Diretor Vice-Presidente
Sec Lending FD; Mellon Bank N.A Employee Benefit Collective Investment Fund Plan; Ishares III Public Limited Company; SSGA MSCI Emerging Markets Small Cap Index Internacional compete, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (a) auxiliar o Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente Executivo em suas
Non-Lending Common Trust Fund; WSIB Investments Public Equities Pooled Fund Trust; Emerging Markets Small Capitalization Equity Index Non-Lendable Fund, atribuições; (b) conduzir o relacionamento interbancário no País e no exterior; (c) coordenar as atividades de captação do Banco, no País e no exterior. Parágrafo 11:
Emerging Markets Small Capitalization Equity Index Non-Lendable Fund B; UPS Group Trust; Market Vectors Latin America Small-Cap INDEX ETF; Ishares MSCI Brazil Ao Diretor Vice-Presidente de Banco de Investimento compete, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (a) auxiliar o Diretor Presidente e o Diretor
Small Cap ETF; Lazard Emerging Markets Equity Blend Portfolio; Global X Brazil Financials ETF; Heartland International Value Fund; Lazard Emerging Markets Multi- Vice-Presidente Executivo em suas atribuições; (b) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as atividades nas áreas de mercado de capitais, fusões e aquisições e
Strategy Portfolio; Manulife Asset Management Emerging Markets Equity Pooled Fund; Ashmore Emerging Markets Equity Fund; Acadian Emerging Markets Small Cap distribuição. Parágrafo 12: Ao Diretor Vice-Presidente Comercial compete, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (a) auxiliar o Diretor Presidente
Equity Fund, LLC; Somerset Small MID Cap EM All Country Fund LLC; Lazard Emerging Markets Small Cap Equity Trust; Emerging Markets Small Capitalization Equity e o Diretor Vice-Presidente Executivo em suas atribuições; (b) coordenar, administrar, dirigir, supervisionar as operações de crédito do Banco com empresas não
Index Fund; Franciscan Alliance, Inc; CF DV ACWI EX-U.S. IMI Fund; Standard Life Investment Company - Global Emerging Markets Equity Income fund; The General financeiras, nos segmentos Corporate e Empresas (sociedades de médio e pequeno portes); (c) prestar informações sobre as operações de crédito do Banco com
Motors Canadian Hourly-rate Employees Pension Plan; The General Motors Canadian Retirement Program for Salaried Employees; Lazard Global Small Cap Equity empresas, nos segmentos Corporate e Empresas, bem como sobre operações envolvendo crédito consignado; (d) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as
(Canada) Fund; Lazard Emerging Markets Multi-Strategy Fund; Munder Emerging Markets Small-Cap Fund; Ensign Peak Advisors, Inc.; Hartford Global Research HLS operações de crédito consignado, celebração de convênios e relacionamentos com correspondentes bancários. Parágrafo 13: Ao Diretor Vice-Presidente Financeiro,
Fund; The Hartford Global All Asset Fund; The Hartford Global Research Fund; Curian/Ashmore Emerging Market Small Cap Equity Fund; Fidelity Investments Money dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (a) auxiliar o Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente Executivo em suas atribuições; (b) coordenar,
Management Inc.; Public Employees Retirement System of Ohio; Stichting Depositary APG Emerging Markets Equity Pool; Best Investment Corporation; Citiprevidencia administrar, dirigir e supervisionar as operações de tesouraria; (c) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar a área de produtos; (d) gerenciar os riscos de liquidez e
Corporate C25 FI MUL-664; IU Western Asset Corporate RV 25 FIM; Top Condor Fundo Investimento em Ações; Cumbuco Fundo de Investimento em Ações; WA Prev cambial. Parágrafo 14: Ao Diretor Vice-Presidente Administrativo, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (a) auxiliar o Diretor Presidente e o
IBRX Ativo Ações FI; WA Long & Short Multimercado FI; WA IBOVESPA Ativo FIA; WA Long Biased FIA; Icatu SEG Após IBRX Ativo Ações FI; Legg Mason Small Cap Ações Diretor Vice-Presidente Executivo em suas atribuições; (b) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas áreas de atendimento,
Portfolio FI; WA Deep Value Ações FI; Western Asset Radice III FIA; Metlife Prev Balanceado FIM Previdenciário; Western Asset Institucional 50 Ações FIA; WA Master processamento e serviços gerais; (c) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas áreas de controladoria e tecnologia; (d) prestar
Valuation FI em ações; WA Sustentabilidade Empresarial FIA; WA Dividend Yield FIA; Taler Dividendo FIA; Malibu Fundo de Investimento em Ações; FIA HBRP IBRX III informações sobre as áreas sob sua coordenação. Parágrafo 15: Ao Diretor Vice-Presidente de Risco compete, dentre outras atribuições que lhe venham a ser
Ativo; FI Mais Vida Multimercado II CRED PRIV; FIA Sabesprev Dividendos; Life Fundo de Investimento em Ações; FIA Western Asset Dividendos Ceara; Western Asset estabelecidas: (a) auxiliar o Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente Executivo em suas atribuições; (b) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as atividades
Prev IBRX Alpha Ações FI; Western Asset IDIV FIA; Western Asset HUB Dividendos FIA; FIA Leto; Fundo de Investimento em Ações Turquesa; Telos Idiv Fundo de relacionadas à prevenção a lavagem de dinheiro; (c) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas áreas de controle de risco e crédito;
Investimento em Ações; BB Previdenciário Ações Governança FI; BB TOP MM Balanceado FI; BB Brasil Ações Dividendos FI; Brasilprev Top Plus Fundo de Investimento (d) prestar informações sobre as áreas sob sua coordenação. Parágrafo 16: Compete aos Diretores Executivos, dentre outras atribuições que lhes venham a ser
de Ações; BB Top Ações Dividendos MIDCAPS FI; BB SML 1 Fundo de Inv em Ações; BB Top Ações Dividendos Ativo FI; BB Top Ações Dividendos FIA; BB Top Ações Small estabelecidas: (a) auxiliar o Diretor Presidente e os Diretores Vice-Presidentes nas atribuições que lhes forem designadas; (b) representar o Banco, na impossibilidade
Caps Fundo de Investimento; Brasilprev Top Ações Dividendos Fundo de Investimento; BB Top Ações Setor Financeiro FI, todos representados por procuradores, conforme dos demais Diretores Vice-Presidentes, ativa e passivamente em Juízo, podendo prestar depoimento pessoal e designar prepostos; (c) conduzir os negócios e serviços
instrumentos de mandato arquivados na Companhia. Confere com original lavrado em livro próprio. Sergio Ricardo Borejo - Secretário. Visto: Regina Tkatch - OAB/SP do Banco dentro das áreas de atuação que lhe forem atribuídas, particularmente quanto ao planejamento e desenvolvimento, administração, controles e atividades
nº 250.703. JUCESP nº 323.575/14-6 em 18/08/2014. Flávia Regina Britto - Secretária Geral em Exercício. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL DO BANCO ABC BRASIL financeiras. Parágrafo 17: Compete ao Diretor de Relações com Investidores, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas por este Estatuto Social e
S.A. (Aprovado em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 23 de abril de 2014) CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, OBJETO SOCIAL, pelo Conselho de Administração: (a) representar o Banco perante os órgãos reguladores e demais instituições que atuam no mercado de valores mobiliários; (b) prestar
SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO - Artigo 1º - O BANCO ABC BRASIL S.A. (“Banco”) reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares informações aos investidores, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, ao Banco Central do Brasil, ao público investidor, às bolsas de valores em que o Banco tenha
que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - O Banco tem por objeto a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, seus valores mobiliários negociados e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas pelo Banco no mercado de valores mobiliários, no Brasil e no exterior; e
de investimento, de crédito, financiamento e investimento e de crédito imobiliário), inclusive operações de câmbio e de crédito rural, de acordo com as disposições (c) manter atualizado o registro de companhia aberta. Parágrafo 18: Compete(m) aos Diretor(es) sem designação específica, dentre outras atribuições que lhe(s)
legais e regulamentares em vigor. Artigo 3º - O Banco tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo, por deliberação do Conselho de venha(m) a ser estabelecida(s): (a) colaborar com os demais membros da Diretoria nas tarefas a eles atribuídas; (b) auxiliar os Diretores Executivos nas atividades que lhe
Administração e mediante autorização do Banco Central do Brasil, instalar e fechar dependências, escritórios e agências no País ou no Exterior. Artigo 4º - O prazo de forem atribuídas, respondendo pelas respectivas áreas onde atuarem; e (c) supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos das equipes que atuarem sob sua
duração do Banco é indeterminado. Artigo 5º - Com a admissão do Banco no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa, da responsabilidade. Parágrafo 19: Para atuação específica junto à(s) área(s) jurídica(s) o(s) Diretor(res) eleito(s) deverá(ão) ser advogado/a(s). Artigo 23 BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), sujeitam-se o Banco, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, A Diretoria, observadas as atribuições definidas neste Estatuto Social, as diretrizes e instruções fixadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, terá
quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Nível 2”). Artigo 6º - poderes de administração e gestão de negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização das operações que se relacionarem com o objetivo do Banco.
As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas Parágrafo Único: Observado o disposto no Artigo 21 deste Estatuto, a Diretoria poderá renunciar direitos e transigir, adquirir, alienar, hipotecar e, de qualquer forma,
previstas neste Estatuto. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES - Artigo 7º - O capital social do Banco totalmente integralizado em moeda corrente onerar os bens do ativo do Banco. Artigo 24 - Com as ressalvas constantes dos parágrafos abaixo, os instrumentos que importarem em responsabilidade ou obrigação
nacional, é de R$ 1.150.984.901,38 (um bilhão, cento e cinquenta milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e um Reais e trinta e oito centavos), dividido para o Banco, sob pena de nulidade, serão assinados conjuntamente: (a) por 2 (dois) Diretores, ou (b) por um Diretor e um Procurador, ou (c) por 2 (dois) Procuradores.
em 151.043.019 (cento e cinquenta e um milhões, quarenta e três mil, dezenove) ações nominativas, escriturais e sem valor nominal, sendo 75.648.913 (setenta e Parágrafo 1º: Os mandatos serão assinados por 2 (dois) Diretores Vice-Presidentes, e outorgados para fins específicos ou por prazo determinado não excedente a um
cinco milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e treze) ações ordinárias e 75.394.106 (setenta e cinco milhões, trezentos e noventa e quatro mil, cento e ano, com exceção daqueles para fins judiciais. Parágrafo 2º: Poderão ser outorgados mandatos a um único Procurador, quando este for advogado, despachante, agente
seis) ações preferenciais. Parágrafo 1º: Cada ação ordinária dá ao seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º: O Banco poderá de propriedade industrial, corretor ou pessoa jurídica. Parágrafo 3º: Excepcionalmente, o Banco poderá ser representado por um único diretor ou procurador, desde
emitir novas ações ordinárias ou preferenciais, observado o limite máximo de ações preferenciais legalmente permitido, nos termos da lei. Parágrafo 3º: Os acionistas que haja autorização expressa do Comitê Executivo. Parágrafo 4º: Nas ocasiões de ausência por mais de 5 (cinco) dias úteis do Diretor Presidente, este será substituído
poderão, a qualquer tempo, converter ações da espécie ordinária em preferencial, a razão de 1 (uma) ação ordinária para 1 (uma) ação preferencial, desde que nos atos de sua exclusiva competência pelo Diretor Vice-Presidente Executivo, e na ausência deste, por quaisquer 2 (dois) Diretores Vice-Presidentes. Artigo 25 integralizadas e observado o limite legal, bem como a regulamentação vigente sobre transferência de controle. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados O Comitê Executivo, nas matérias de sua competência, e a Diretoria como um todo nas demais matérias, reunir-se-ão sempre que necessário para deliberar sobre temas
por escrito à Diretoria. Os pedidos de conversão recebidos e aceitos pela Diretoria deverão ser homologados na primeira reunião do Conselho de Administração que se que julguem de conveniência do Banco e melhor desempenho das suas atribuições, mediante convocação de qualquer de seus membros. Parágrafo Único: As resoluções
realizar após a aprovação da conversão pela Diretoria. Parágrafo 4º: O Banco deverá manter um percentual mínimo de ações em circulação durante o período em que do Comitê Executivo e da Diretoria como um todo constarão de atas lavradas em livro próprio (livro de atas das reuniões da Diretoria) e serão tomadas por maioria de
estiver listado no Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA, as quais deverão totalizar pelo menos 25% do total de seu Capital Social. Parágrafo 5º: votos, respectivamente, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. CAPÍTULO V - DO CONSELHO CONSULTIVO - Artigo 26 - O Banco
As ações preferenciais, quando emitidas, conferirão a seus titulares as seguintes preferências e vantagens: a) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, no caso poderá ter um Conselho Consultivo, que será composto por, no mínimo 3 (três) e, no máximo 9 (nove) membros, pessoas físicas, eleitos pela Assembleia Geral para
de liquidação do Banco; e b) o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de Alienação de Controle do Banco ao mesmo preço mandato de um ano e que não precisam ser acionistas ou residir no País, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º: Os membros do Conselho Consultivo escolherão entre si
e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo 6º: As ações preferenciais, quando emitidas, não darão direito a voto nas Assembleias um Presidente. Parágrafo 2º: Os membros do Conselho Consultivo deverão, exclusivamente, emitir opiniões com respeito ao desempenho e à situação econômica do
Gerais do Banco, exceto em relação às matérias a seguir enumeradas: (a) transformação, incorporação, fusão ou cisão do Banco; (b) aprovação da celebração de Banco ou sobre qualquer outro assunto, conforme solicitado pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º: O Conselho Consultivo, quando instalado, reunir-se-á
contratos entre o Banco e o acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha sempre que convocado pelo Conselho de Administração ou pelo menos uma vez por ano, por ocasião da realização da Assembleia Ordinária. CAPÍTULO VI interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral, conforme previsto no Regulamento do Nível 2, instituído DO CONSELHO FISCAL - Artigo 27 - O Conselho Fiscal do Banco, que será integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, funcionará em caráter
pela BM&FBOVESPA; (c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital do Banco; (d) escolha de empresa especializada para determinação do não permanente e será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. Parágrafo Único: Quando instalado o Conselho Fiscal, a posse
Valor Econômico do Banco conforme artigo 12 deste Estatuto; (e) mudança do objeto social do Banco, excetuados os casos decorrentes de disposição legal ou normativa; de seus membros no referido cargo fica condicionada à observância das normas procedimentares e regulatórias aplicáveis, bem como à subscrição do Termo de Anuência
e (f) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas na Seção IV, item 4.1, do Regulamento Nível 2, dos Membros do Conselho Fiscal referido no Regulamento do Nível 2, conforme disposto no Artigo 18, Parágrafo 1° do presente Estatuto Social. CAPÍTULO VII ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2. Parágrafo DO COMITÊ DE AUDITORIA - Artigo 28 - O Conselho de Administração poderá deliberar a constituição do Comitê de Auditoria, de funcionamento permanente,
7º: Para fins de reembolso, o valor da ação será determinado com base no Valor Econômico do Banco, apurado em avaliação procedida por empresa especializada, para os fins e nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil aplicável. Parágrafo 1°: O Comitê de Auditoria será composto
indicada e escolhida em conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 8º: Capital Autorizado - O Banco está autorizado a aumentar, por no mínimo de 3 (três) e no máximo de 5 (cinco) membros, acionistas ou não, nomeados e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, com
independentemente de reforma estatutária, o capital social, até o limite de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de Reais), com emissão de ações mandato de 1 (um) ano, devendo ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria, possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que
ordinárias e/ou preferenciais, observado o limite legal aplicável e estabelecido neste Estatuto Social, mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem o qualifiquem para o exercício de sua função, nos termos da regulamentação aplicável. Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser reconduzidos ao cargo por
caberá fixar as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização. Parágrafo 9º: Direito de Preferência - Os acionistas terão preferência na subscrição de 4 (quatro) mandatos consecutivos durante o período de 5 (cinco) anos e somente poderão voltar a integrá-lo após decorridos 3 (três) anos do final de seu mandato
aumentos de capital no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação da deliberação relativa ao aumento do capital, ressalvado o disposto no parágrafo 10 deste anterior, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 2º: É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria. Parágrafo 3º: O Comitê de Auditoria deve
Artigo. Parágrafo 10: Nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.404/76 e a critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência, ou reduzido reportar-se diretamente ao Conselho de Administração. Parágrafo 4°: Caberá ao Conselho de Administração determinar a remuneração dos membros do Comitê de
o prazo para o seu exercício, na emissão de ações, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, cuja colocação seja feita mediante (i) venda Auditoria, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 5°: Havendo renúncia de membro do Comitê de Auditoria, o membro que tiver renunciado permanecerá
em bolsa de valores ou subscrição pública; ou (ii) permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei. Parágrafo 11: É vedado no exercício de seu cargo até a nomeação, pelo Conselho de Administração, de seu substituto. No caso de destituição de membro do Comitê de Auditoria, o cargo
ao Banco emitir partes beneficiárias. Parágrafo 12: Nenhuma transferência de ações terá validade ou eficácia perante o Banco ou quaisquer terceiros, se levada a efeito ocupado pelo membro destituído permanecerá vago até a nomeação de seu substituto nos termos deste Artigo, devendo o substituto exercer sua função até o final
em violação ao acordo de acionistas arquivado na sede social ou ao Regulamento do Nível 2, caso aplicável. Parágrafo 13: Os custos incorridos na substituição de do prazo de gestão do membro substituído. Parágrafo 6°: O Comitê de Auditoria se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses, ou extraordinariamente mediante
certificados de ações, se emitidos, são de responsabilidade do acionista interessado. CAPÍTULO III - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS - Artigo 8º - A Assembleia Geral consenso de seus membros, sendo certo que a reunião do Comitê de Auditoria só será validamente instalada com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo
reunir-se-á, ordinariamente, no decorrer dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o 7°: Compete ao Comitê de Auditoria: (a) estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de
exigirem. Parágrafo Único: As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas com base no quórum estabelecido em lei e nesse Estatuto Social. Artigo 9º - Administração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos acionistas; (b) recomendar, à administração do Banco, a entidade a ser contratada para prestação
As Assembleias Gerais serão convocadas e instaladas na forma da legislação aplicável. As Assembleias Gerais serão presididas e secretariadas por um acionista escolhido dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; (c) revisar, previamente à publicação, as
dentre os presentes, que escolherá alguém para secretariá-lo, igualmente dentre os acionistas presentes. Parágrafo 1º: As Assembleias Gerais deverão ser convocadas demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; (d) avaliar a efetividade das auditorias
por meio de edital publicado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, em primeira convocação, e com 8 (oito) dias de antecedência, em segunda convocação. independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento dos dispositivos legais e normativos aplicáveis, além de regulamentos e códigos internos do
Parágrafo 2º: Todos os documentos a serem analisados ou discutidos em Assembleia Geral serão enviados para a BM&FBOVESPA e disponibilizados na sede social do Banco; (e) avaliar o cumprimento, pela administração do Banco, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; (f) estabelecer e divulgar
Banco, nos prazos estabelecidos pela regulamentação em vigor. Artigo 10 - Sem prejuízo das demais competências previstas em lei e neste Estatuto Social, compete à procedimentos para recebimento e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis ao Banco, além de regulamentos
Assembleia Geral deliberar sobre: (i) alteração do Estatuto Social; (ii) aumento ou redução do Capital Social, acima do limite do capital autorizado, e aprovação de e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; (g) recomendar, à Diretoria
avaliação de bens destinados à integralização de capital; (iii) transformação, cisão, incorporação e fusão do Banco, assim como sua dissolução e liquidação, eleição e do Banco, a correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (h) reunir-se, no mínimo trimestralmente,
destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; (iv) definição da remuneração global anual dos membros da Administração e do Conselho Fiscal, bem como da com a Diretoria do Banco, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no
participação dos administradores nos lucros e resultados do Banco, participação esta que não poderá exceder os limites do art. 152 da Lei nº 6.404/76, observada a que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; (i) verificar, por ocasião das reuniões
proposta do Conselho de Administração que deverá estar contida nas Demonstrações Financeiras submetidas à Assembleia Geral Ordinária; (v) a saída do Banco do previstas na alínea (h) acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria do Banco; (j) reunir-se com o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, por
Nível 2 de governança corporativa da BM&FBOVESPA; (vi) cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM; e (vii) a escolha da instituição ou empresa solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e (k) exercer outras
especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação das ações do Banco, em caso de cancelamento do registro de companhia aberta e/ou saída do Nível 2 atribuições eventualmente determinadas pelo Banco Central do Brasil. CAPÍTULO VIII - DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO - Artigo 29 - O Comitê de Remuneração
de governança corporativa da BM&FBOVESPA, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração. Artigo 11 - Em caso: (i) de cancelamento de registro de uma vez constituído por deliberação do Conselho de Administração, funcionará em caráter permanente, e atuará nos termos e para os fins da regulamentação aplicável
editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, podendo referido Comitê de Remuneração atuar em nome do Banco e de suas subsidiárias.
Parágrafo 1º: O Comitê de Remuneração deverá: (i) reportar-se diretamente ao Conselho de Administração; (ii) ser composto por, no mínimo, 3 (três) e no máximo 5
(cinco) integrantes, acionistas ou não, residentes no País, nomeados e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos,
vedada a permanência de integrante no Comitê por prazo superior a 10 (dez) anos; (iii) ter na sua composição pelo menos um membro não administrador do Banco;
(iv) ter na sua composição integrante(s) com as qualificações e a experiência necessárias ao exercício de julgamento competente e independente sobre política de
remuneração do Banco, inclusive sobre as repercussões dessa política na gestão de riscos. Parágrafo 2º: Cumprido o prazo máximo previsto no inciso (ii) do Parágrafo
1º acima, o integrante do Comitê de Remuneração somente pode voltar a integrar tal órgão no Banco após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos. Parágrafo 3º: Compete
ao Conselho de Administração assegurar que os membros do Comitê de Remuneração cumpram os requisitos exigidos pela regulamentação aplicável. Parágrafo 4º: É
indelegável a função de integrante do Comitê de Remuneração. Parágrafo 5°: Caberá ao Conselho de Administração determinar a remuneração dos membros do
Comitê de Remuneração, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 6°: Havendo renúncia de membro do Comitê de Remuneração, o membro que tiver
renunciado permanecerá no exercício de seu cargo até a nomeação, pelo Conselho de Administração, de seu substituto. No caso de destituição de membro do Comitê
de Remuneração, o cargo ocupado pelo membro destituído permanecerá vago até a nomeação de seu substituto nos termos deste Artigo, devendo o substituto exercer
sua função até o final do prazo de gestão do membro substituído. Parágrafo 7°: O Comitê de Remuneração se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses, ou
extraordinariamente mediante convocação de qualquer de seus membros, sendo certo que a reunião do Comitê de Remuneração só será validamente instalada com
a presença da maioria de seus membros. Artigo 30 - Ao Comitê de Remuneração competirá: (a) elaborar a política de remuneração de administradores do Banco,
propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento;
(b) supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração de administradores do Banco; (c) revisar anualmente a política de remuneração de
administradores do Banco, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento; (d) propor ao Conselho de Administração o montante da
remuneração global dos administradores a ser submetido à Assembleia Geral, na forma do art. 152 da Lei nº 6.404/76; (e) avaliar cenários futuros, internos e externos,
e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração de administradores; (f) analisar a política de remuneração de administradores do Banco em relação às práticas
de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congêneres, propondo os ajustes necessários; e (g) zelar para que a política de
remuneração de administradores esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e a situação financeira atual e esperada do
Banco e com a regulamentação aplicável. Artigo 31 - O Comitê de Remuneração elaborará, com periodicidade anual, no prazo de 90 (noventa dias), relativamente à
data-base de 31 de dezembro de cada ano, documento denominado “Relatório do Comitê de Remuneração”, que deverá conter as informações exigidas pela
regulamentação aplicável. CAPÍTULO IX - DA OUVIDORIA - Artigo 32 - O Banco terá uma Ouvidoria composta de 1 (um) Ouvidor, designado e destituído pela Diretoria,
com mandato de 1 (um) ano e de 1 (um) Diretor responsável pela Ouvidoria, como tal designados perante o Banco Central do Brasil, operando o Ouvidor como
componente organizacional único que atuará em nome do Banco e de suas subsidiárias. Parágrafo 1º: A Ouvidoria terá por atribuição: (a) zelar pela estrita observância
das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre as clientes e usuários de produtos e serviços,
inclusive na mediação de conflitos; (b) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e
serviços, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por agências ou por quaisquer outros pontos de atendimento; (c) prestar os esclarecimentos
necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; (d) informar aos reclamantes o prazo previsto para
resposta final, o qual não poderá ultrapassar quinze dias; (e) encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado na letra “d”; (f)
propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; (g)
elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, ao Comitê de Auditoria e à Auditoria Interna, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo da
atuação da Ouvidoria, contendo proposições de que trata a letra “f”, quando existentes. Parágrafo 2º: O Banco: (a) manterá condições adequadas para o funcionamento
da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; (b) assegurará o acesso da Ouvidoria às
informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e
documentos para o exercício de suas atividades. CAPÍTULO X - DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO - Artigo 33 - A Alienação do Controle do Banco
(conforme previsto a seguir neste Estatuto Social), direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser
contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar, observando as condições e os prazos previstos na legislação
vigente e no Regulamento do Nível 2, oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao
Acionista Controlador Alienante. Parágrafo Único: Quando o Banco tiver emitido ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, a oferta pública aos
detentores dessas ações preferenciais deverá ser realizada ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante. Artigo 34 - A saída
do Banco do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação
de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 12 deste Estatuto,
respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º: O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no
“caput” desse artigo. Parágrafo 2º: Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no “caput” decorrer de
deliberação da Assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública
de aquisição de ações prevista no “caput”. Parágrafo 3º: Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no
“caput” ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores do Banco deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a
deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes no Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída do Banco do Nível 2 de
Governança Corporativa. Parágrafo 4º: Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída do Banco do Nível 2 de Governança Corporativa,
a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na
assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Artigo 35 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser efetivada:
a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venha a
resultar na Alienação do Controle do Banco; e b) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle do Banco, sendo que, neste caso, o
Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído ao Banco nessa alienação e a anexar documentação que comprove esse
valor. Parágrafo Único: Para fins do disposto neste Estatuto Social, quando escrito em letra maiúscula, entende-se por: “Alienação do Controle” a transferência a terceiro,
a título oneroso, direta ou indiretamente, das Ações de Controle; “Ações de Controle” o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es),
o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle do Banco; e “Acionista Controlador Alienante” o Acionista Controlador, quando este promove a
Alienação de Controle do Banco. Artigo 36 - Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações ou qualquer outro ato ou
sucessão de atos celebrados com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo
33; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em
bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data de aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída
entre todas as pessoas que venderam ações do Banco nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de
cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Artigo 37 - O Banco não registrará: (a) qualquer transferência
de ações para o adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores;
ou (b) qualquer Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos
Controladores. Parágrafo Único: Para fins do disposto neste Estatuto Social, entende-se por “Termo de Anuência dos Controladores” o termo pelo qual os novos
Acionistas Controladores ou o(s) acionista(s) que venham a ingressar no grupo de controle do Banco se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em
conformidade com o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, com o Regulamento do Nível 2, com a Cláusula Compromissória,
Regulamento de Sanções e com o Regulamento de Arbitragem. Artigo 38 - Após uma operação de Alienação de Controle do Banco, o adquirente do Poder de Controle,
quando necessário, deverá tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de ações em circulação estabelecido no parágrafo 4º do artigo 7º deste
Estatuto Social, dentro de 6 (seis) meses subsequentes à aquisição do controle. CAPÍTULO XI - DO EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 39 - O exercício social terá início em
1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro, serão preparadas as demonstrações financeiras do
Banco, com observância das determinações legais, regulamentares e Estatutárias. Parágrafo 1º: Dos lucros líquidos anuais apurados serão deduzidos 5% (cinco por
cento) para constituição da reserva legal que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social, ressalvando o disposto no parágrafo 1º do artigo 193, da Lei
nº 6.404/76. Parágrafo 2º: O Banco levantará balanços semestrais para os fins previstos no artigo 204, da Lei nº 6.404/76. Poderão ser pagos dividendos intermediários
sempre que os lucros disponíveis o permitam e respeitando os limites legais aplicáveis, a critério dos acionistas. Artigo 40 - Por proposta do Conselho de Administração,
a Assembleia Geral poderá deliberar a formação das seguintes reservas: I - Reserva de Lucros para Equalização de Dividendos; II - Reserva de Lucros para Manutenção
de Margem Operacional; III - Reserva de Lucros para Recompra de Ações de Emissão da Companhia. Parágrafo 1º: A Reserva de Lucros para Equalização de Dividendos
será limitada a 80% do capital social e terá por finalidade garantir recursos para pagamento de dividendos, inclusive na forma de juros sobre o capital próprio, ou suas
antecipações, visando manter o fluxo de remuneração aos acionistas nos termos do estatuto social e das orientações definidas pelo Conselho de Administração, sendo
formada com recursos equivalentes a até 100% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, sempre respeitado o direito dos acionistas
ao recebimento de dividendos anuais obrigatórios, nos termos da lei. Parágrafo 2º: A Reserva de Lucros para Manutenção de Margem Operacional será limitada a 50%
do capital social e terá por finalidade garantir meios financeiros visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações da
Companhia, sendo formada com recursos equivalentes a até 100% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, sempre respeitado
o direito dos acionistas ao recebimento de dividendos anuais obrigatórios, nos termos da lei. Parágrafo 3º: A Reserva de Lucros para Recompra de Ações de Emissão da
Companhia será limitada a 10% do capital social e terá por finalidade adquirir ações de emissão da própria Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência
em tesouraria para posterior alienação, de acordo com o procedimento a ser definido pelo Conselho de Administração e observadas as disposições legais e regulamentares
aplicáveis, sendo formada com recursos equivalentes a até 30% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, sempre respeitado o
direito dos acionistas ao recebimento de dividendos anuais obrigatórios, nos termos da lei. Parágrafo 4º: Por proposta do Conselho de Administração serão periodicamente
capitalizadas parcelas das reservas de lucros existentes para que o respectivo montante não exceda o limite de 95% do capital social. Artigo 41 - Aos acionistas é
assegurado o direito ao recebimento de um dividendo anual obrigatório não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos da lei.
CAPÍTULO XII - DA ARBITRAGEM - Artigo 42 - Nos termos do Regulamento do Nível 2 da BM&FBOVESPA, o Banco, seus Acionistas, Administradores, membros do
Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, instituída pela BM&FBOVESPA, toda e qualquer disputa
ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das
disposições contidas na Lei 6.404/76, no Estatuto Social do Banco, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão
de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do
Nível 2, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de
Governança Corporativa Nível 2. Parágrafo Único: Quando instalado na forma aqui estabelecida, o procedimento arbitral estará sujeito ao Regulamento de Arbitragem
da Câmara de Arbitragem do Mercado. CAPÍTULO XIII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Artigo 43 - O Banco dissolver-se-á nos casos previstos em lei,
ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único: Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e,
opcionalmente, os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS
E TRANSITÓRIAS - Artigo 44 - O Banco observará os Acordos de Acionistas registrados na forma do artigo 118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à Administração absterse de registrar transferência de ações contrária aos respectivos termos e o Presidente das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração abster-se
de computar os votos lançados em infração a tais acordos. Artigo 45 - Os acionistas poderão converter ações preferenciais em ações ordinárias, à razão de 1 (uma)
ação preferencial para 1 (uma) ação ordinária, com o propósito de atender o regime de paridade entre ações preferenciais e ações ordinárias, de modo que as ações
preferenciais representem no máximo 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas conforme determina a legislação em vigor. Parágrafo 1º: A conversão de
que trata este artigo deverá observar o critério de proporcionalidade entre os acionistas. Parágrafo 2º: Especificamente para os acionistas detentores de “Certificados
de Depósitos de Valores Mobiliários” (Units), como tal definidos pelo art. 2º, inc. III da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a conversão será realizada ato contínuo
à troca dos recibos de subscrição por ações preferenciais de emissão da Companhia, sempre respeitado o critério de proporcionalidade, devendo ainda a conversão ser
precedida de comunicado escrito à Companhia, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da realização da Assembleia, onde o acionista manifestará sua intenção.
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Edital de Cancelamento - AGE
BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S. A. C.G.C. 13.009.717/0001
A ratificação de concessão de “Parent Guarantee” de US$ [
NATURA COSMÉTICOS S.A. CNPJ/MF nº 71.673.990/0001