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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 131', 'artigo 15', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 63', 'artigo 80', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 146', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 109', 'artigo 109']

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Zaira Laranjeira Casqueira
1 Relatório de Actividades 2003 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Março 2004
2 Rua Dom Cristóvão da Gama n.º 1-3.º Lisboa Telefone: Fax:
3 Índice NOTA DE ABERTURA REGULAÇÃO DO SECTOR DO GÁS NATURAL MERCADO IBÉRICO DE ELECTRICIDADE PROJECTO DE LEI DE BASES DO SISTEMA ELÉCTRICO REVISÃO DOS REGULAMENTOS DO SECTOR ELÉCTRICO Revisão de Maio de Regulamento de Relações Comerciais Regulamento Tarifário Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações Revisão para permitir a elegibilidade dos clientes de Baixa Tensão Especial no Continente Regulamento de Relações Comerciais Regulamento Tarifário Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações REGULAMENTAÇÃO Regulamento do Despacho Manual de Procedimentos do Gestor de Sistema Auditorias internas ao Gestor de Sistema Regulamento de Relações Comerciais Informação recebida e analisada Aprovação de sub-regulamentação Atribuição de estatutos de cliente não vinculado Regime de Interruptibilidade Regulamento Tarifário Plano de Gestão da Procura Planos de Promoção da Qualidade Ambiental Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações Caracterizações das redes Determinação dos valores da capacidade de interligação Condições gerais do Acordo de Acesso e Operação das Redes Ajustamento para perdas...17 i
4 5.4.5 Coeficientes de Adesão às Redes Comissão de Utilizadores das Redes do SEP Regulamento da Qualidade de Serviço Relatórios de qualidade de serviço elaborados pelas empresas reguladas Elaboração e publicação do relatório da qualidade de serviço da erse Análise dos relatórios de auditoria Audição da ERSE no processo de aprovação das normas complementares Fixação dos valores das quantias a pagar pelos clientes previstos no RQS TARIFAS E PREÇOS PARA A ENERGIA ELÉCTRICA E OUTROS SERVIÇOS PARA Balanço de energia eléctrica Balanço de energia eléctrica no Continente Balanço de energia eléctrica nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Análise das demonstrações financeiras de Análise das demonstrações financeiras estimadas para Análise das demonstrações financeiras estimadas para Determinação das tarifas e preços para Tarifas por actividade regulada da entidade concessionária da RNT Tarifas por actividade regulada do distribuidor vinculado Tarifas a aplicar a clientes não vinculados Tarifas de Venda a Clientes Finais do SEP Tarifas de Venda a Clientes Finais do SEPA Tarifas de Venda a Clientes Finais do SEPM AJUSTAMENTO TRIMESTRAL INFORMAÇÃO Boletim ERSE Boletim Informativo de Actividades da União Europeia no Sector energético Boletim do SENV Boletim informativo sobre qualidade de serviço comercial Boletim informativo relativo à resolução de conflitos Conferências na ERSE FAQ Perguntas mais frequentes Participação da ERSE no Portal do Cidadão Brochuras...37 ii
5 9 NÚCLEO DE APOIO AO CONSUMIDOR DE ENERGIA (NACE) Resposta a pedidos de informação Tratamento de reclamações ESTUDOS Estudos realizados pela ERSE Caracterização do sector do gás natural Tarifas Análise económico-financeira das empresas reguladas Análise da proposta de revisão extraordinária de tarifas e parâmetros de regulação tarifária apresentada pela EDP Distribuição Regulação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Contratos de Aquisição de Energia Eléctrica Balanço energético Economia Ambiente Assuntos comunitários Consumidores Qualidade de serviço Produção em regime especial Análise do funcionamento do Sistema Eléctrico não Vinculado no período de Abril, Maio e Junho de Análise da falta de energia eléctrica no Alentejo e Algarve no dia 2 de Agosto de Relacionamento comercial Eficiência energética Estudos realizados por entidades externas PARTICIPAÇÕES EM ACTIVIDADES EXTERNAS E INTERNACIONAIS CEER ERGEG Grupos de trabalho do CEER Grupo da Qualidade de Serviço Grupo Ambiente e Fiscalidade Grupo Novos Estados-Membros da UE Grupo Electricidade Grupo Segurança de Abastecimento Grupo de Comparação Internacional de Preços Grupo Gás Natural...74 iii
6 11.4 ARIAE Participação nas actividades do CEDIPRE SISTEMA DE INFORMAÇÃO Sistema de informação do sector eléctrico do Continente Sistema de informação do sector eléctrico das Regiões Autónomas Sistema de informação do sector eléctrico dos pequenos distribuidores vinculados em BT Informação das empresas de gás natural ACTIVIDADES DE APOIO Actividade do Departamento Jurídico Actividade do Departamento Administrativo e Financeiro Controlo de aquisições Controlo de meios financeiros Procedimentos contabilísticos Gestão de pessoal Controlo de gestão Gestão de economato e do património imobilizado Assuntos administrativos gerais Actividades de Documentação e Informática Documentação Informática...82 ANEXOS...85 ANEXO I Composição dos Órgãos da ERSE em 31 de Dezembro de ANEXO II Organograma da ERSE...91 ANEXO III Actos normativos da ERSE...93 ANEXO IV Publicações da ERSE...97 ANEXO V Artigos de autoria de membros da ERSE ANEXO VI Audições públicas, conferências e reuniões com entidades reguladoras congéneres organizadas pela ERSE ANEXO VII Participação da ERSE em congressos, reuniões e seminários iv
7 NOTA DE ABERTURA A alteração estatutária ocorrida em 12 de Abril de 2002 determinou o alargamento do âmbito de actuação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) à regulação do sector do gás natural e à regulação do sector eléctrico nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Na sequência dessa transformação, a ERSE procedeu à revisão do plano de actividades para 2002 e publicou o documento Estratégia e Plano de Actividades A execução do referido plano pressupunha a contratação de treze novos colaboradores. O orçamento de 2003, aprovado em 2002, contemplava este alargamento do quadro da ERSE; o orçamento de 2004 continua a prever a existência de treze novos colaboradores. A alteração estatutária de 2002 determinou, também, a inclusão do orçamento da ERSE no orçamento do Estado, embora os custos de funcionamento da Entidade Reguladora continuem a ser suportados exclusivamente pelos consumidores de energia (electricidade e gás natural). A ERSE encontra-se assim sujeita ao regime de limitação de contratações aplicável a toda a administração pública. Apesar de sucessivas solicitações, a ERSE não obteve, até à data, a necessária autorização para contratação de novos colaboradores. Nesta situação, não foi possível realizar todas as acções previstas para 2003, registando-se atrasos na execução de várias delas, assim como na resposta ao crescente número de pedidos de informação (410) e de resolução de conflitos (511). A ERSE lamenta os inconvenientes que decorrem da presente situação para os consumidores de energia e para as empresas reguladas. O relatório de actividades que agora se publica demonstra o empenho da ERSE em minimizar esses inconvenientes, assegurando a manutenção dos padrões de qualidade da regulação do sector eléctrico introduzidos em 1997 e desde então continuamente reforçados, graças à dedicação dos seus colaboradores e ao apoio crítico das associações de consumidores, das empresas reguladas, do Conselho Tarifário e do Conselho Consultivo. Jorge Vasconcelos 1
9 1 REGULAÇÃO DO SECTOR DO GÁS NATURAL Desde 2002 que a ERSE passou a ter competências específicas de regulação do sector do gás natural, tendo sido já constituída a secção do gás natural do Conselho Consultivo. Em virtude da derrogação atribuída a Portugal nos termos dos Estatutos, a ERSE não tem ainda competências em matéria de fixação de tarifas no sector do gás natural. Em 2003 foi realizada uma reunião de trabalho com a Direcção-Geral de Energia (DGE) para obtenção de informação detalhada sobre contratos de concessão e licenças de distribuição, bem como sobre a actividade das várias empresas do sector do gás natural. No seguimento, realizaram-se reuniões com todas as empresas concessionadas e licenciadas do sector, com o intuito de, simultaneamente, colmatar lacunas na informação obtida e iniciar contactos regulares de trabalho. Neste âmbito, as empresas apresentaram as suas perspectivas sobre a actividade do sector, tendo especificamente solicitado o apoio da ERSE para elaboração de um Regulamento de Qualidade de Serviço que reflicta adequadamente o estado de desenvolvimento do sector em geral e de cada empresa em particular. Toda a informação obtida ao longo dos contactos com as empresas foi reunida num trabalho de caracterização do sector, à semelhança do que é regularmente feito para o sector da electricidade. As Resoluções do Conselho de Ministros n.º 63/2003 e n.º 68/2003, de 28 de Abril e 10 de Maio, respectivamente, determinaram que a liberalização deverá iniciar-se em 1 de Julho de A ERSE deu início aos trabalhos de preparação da regulamentação do sector, tendo preparado um documento de anúncio de proposta de regulamentação do sector, que foi divulgado já em
11 2 MERCADO IBÉRICO DE ELECTRICIDADE Na Cimeira Luso-Espanhola realizada na Figueira da Foz, em Novembro de 2003, os Governos de Portugal e de Espanha assinaram um Memorando de Entendimento sobre as condições necessárias para a concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL). Este Memorando vem no seguimento do que havia sido acordado entre os dois países na Cimeira de Valência, em Outubro de 2002, e do Protocolo de 14 de Novembro de Já em 20 de Janeiro de 2004 foi assinado, em Lisboa, o Acordo Internacional que consagra formalmente a existência do MIBEL. Na sequência da Cimeira da Figueira da Foz e da solicitação conjunta das Direcções-Gerais de Energia de Portugal e de Espanha, foi elaborado pela ERSE e pela Comisión Nacional de Energía (CNE) um documento intitulado Comentários da CNE/ERSE às soluções acordadas sobre o mercado ibérico da electricidade. 5
13 3 PROJECTO DE LEI DE BASES DO SISTEMA ELÉCTRICO Na sequência de solicitação oral do Governo, em Junho de 2003, a ERSE apresentou, em 14 de Agosto, uma proposta de Lei de Bases do Sistema Eléctrico 7
15 4 REVISÃO DOS REGULAMENTOS DO SECTOR ELÉCTRICO 4.1 REVISÃO DE MAIO DE 2003 A experiência recolhida na aplicação dos regulamentos em vigor identificou a necessidade de clarificação e simplificação de algumas disposições do Regulamento Tarifário (RT), do Regulamento de Relações Comerciais (RRC) e do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações (RARI), com particular destaque para as regras relativas ao acesso de clientes aos sistemas eléctricos não vinculados do Continente e das Regiões Autónomas. A nova redacção destes regulamentos foi aprovada através do Despacho da ERSE n.º A/2003, de 14 de Maio. Nos pontos seguintes, apresentam-se as principais alterações introduzidas nos regulamentos REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS As principais alterações introduzidas no Regulamento de Relações Comerciais tiveram como objectivo: Simplificar os processos de acesso aos sistemas eléctricos não vinculados e de adesão de clientes não vinculados aos sistemas eléctricos públicos. Corrigir a disposição regulamentar que estabelecia a forma como era medida a energia activa adquirida pelo distribuidor vinculado em Média Tensão (MT) e Alta Tensão (AT) do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) para efeitos de determinação da parcela livre. Incluir uma referência explícita sobre o valor da potência contratada a considerar no caso de clientes não vinculados que adiram aos sistemas eléctricos públicos. Precisar a terminologia utilizada nos artigos 224.º e 225.º do Capítulo IX Condições de relacionamento comercial no âmbito da convergência tarifária de Portugal Continental e das Regiões Autónomas. Clarificar as regras de facturação em períodos que abranjam a mudança de tarifário. Alterar o processo de aprovação dos guias de telecontagem REGULAMENTO TARIFÁRIO As alterações introduzidas no Regulamento Tarifário incidiram sobre os seguintes assuntos: Mecanismo de convergência para tarifas aditivas, de forma a tornar o processo de convergência mais célere e justo. 9
16 Mecanismo de ajustamento trimestral dos encargos variáveis de aquisição de energia eléctrica e dos preços das tarifas de Venda a Clientes Finais em Muito Alta Tensão (MAT), AT e MT, tendo em vista a sua extensão às Regiões Autónomas. Processos de envio de informação pelas empresas reguladas, modificando-se a data de entrega da informação de 1 de Maio para 15 de Junho. Diagramas de carga tipo ou perfis de consumo, para os fornecimentos em Baixa Tensão Especial (BTE) e em Baixa Tensão Normal (BTN) relativos aos quais o equipamento de medição não permite o registo dos consumos horários REGULAMENTO DO ACESSO ÀS REDES E ÀS INTERLIGAÇÕES A revisão dos regulamentos efectuada pela ERSE, em Maio de 2003, apenas alterou o artigo 71.º do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, acrescentando dois novos números relativos à determinação da potência contratada. 4.2 REVISÃO PARA PERMITIR A ELEGIBILIDADE DOS CLIENTES DE BAIXA TENSÃO ESPECIAL NO CONTINENTE A Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril, aprovou as orientações de política energética portuguesa. Adicionalmente, em Nota do Gabinete do Ministro da Economia de 18 de Junho, o Governo anunciou a determinação em tornar o mercado acessível aos clientes de BTE a partir de Janeiro de Refira-se que no âmbito desta Resolução, a ERSE é chamada, juntamente com outras instituições, a coordenar e executar as medidas necessárias à concretização da política energética nacional e, particularmente, à liberalização progressiva do sector. Neste contexto, a ERSE iniciou trabalhos internos e em conjunto com os agentes do sector, no sentido de preparar a referida abertura de mercado aos consumidores de BTE, bem como a todos os consumidores a partir de Julho de A ERSE preparou a proposta de revisão regulamentar que permitirá a efectivação do direito de escolha de fornecedor para os clientes de BTE, a preparação de alterações ao Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas e a definição de diagramas de consumo a aplicar aos consumidores de BTE sem contagem horária que pretendam aceder ao mercado liberalizado. Não tendo sido publicada, até 31 de Dezembro de 2003, a legislação necessária à abertura aos consumidores de BTE, a ERSE não pode dar início à revisão regulamentar. Foram ainda lançados trabalhos conjuntos com as empresas reguladas no sentido de preparar a abertura total do mercado em Julho de
17 As principais propostas de alteração a introduzir nos regulamentos indicam-se nos pontos seguintes REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS Com vista à abertura do mercado aos clientes de BTE é necessário proceder-se a algumas alterações no Regulamento de Relações Comerciais que dizem respeito aos seguintes temas: Procedimentos de acesso ao sistema eléctrico não vinculado de clientes em BTE. Perfis de consumo de clientes em BTE. Codificação dos pontos de entrega. Disponibilização de dados de consumo de clientes não vinculados em BTE REGULAMENTO TARIFÁRIO Entre as alterações a introduzir no Regulamento Tarifário para permitir a elegibilidade dos clientes de BTE no Continente sublinham-se a definição e aplicação das tarifas reguladas de uso das redes e uso global do sistema a aplicar aos clientes não vinculados de BTE. Importa referir que embora as tarifas por actividade já sejam definidas para cada nível de tensão e tipo de fornecimento, a sua aplicação a estes clientes não se encontra definida REGULAMENTO DO ACESSO ÀS REDES E ÀS INTERLIGAÇÕES Com vista à abertura do mercado aos clientes de baixa tensão especial é necessário alterar o Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações no que diz respeito aos seguintes temas: Acesso às redes de BT. Acordo de Acesso e Operação das Redes do SEP. Informação a fornecer pelos candidatos a utilizadores das redes e pelos utilizadores das redes. Informação a disponibilizar pelo distribuidor em MT e AT aos distribuidores vinculados em BT. Retribuição pelo acesso às redes em BT. Ajustamento para perdas nas redes de BT. Alteração da composição da Comissão de Utilizadores das Redes do SEP. 11
19 5 REGULAMENTAÇÃO No âmbito da regulamentação, a ERSE procedeu à verificação do cumprimento dos regulamentos, tendo sido elaborados relatórios periódicos de acompanhamento. 5.1 REGULAMENTO DO DESPACHO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO GESTOR DE SISTEMA O Manual de Procedimentos do Gestor de Sistema publicado pelo Despacho n.º 12/2002, em suplemento ao Diário da República, II Série, de 17 de Junho de 2002, define detalhadamente as atribuições da função Gestor de Sistema. Ao longo de 2003, a ERSE acompanhou a aplicação do Manual, tendo-se analisado o registo de incidentes, designadamente o de 2 de Agosto de AUDITORIAS INTERNAS AO GESTOR DE SISTEMA No âmbito do artigo 10.º do Regulamento do Despacho (RD) a ERSE deu parecer ao relatório de auditoria interna ao desempenho da função Gestor do Sistema. 5.2 REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS No âmbito da verificação da aplicação do RRC foram desenvolvidas, entre outras, as seguintes actividades: Solicitação de informação às empresas reguladas e tratamento da informação recebida. Análise de propostas apresentadas pelas empresas em cumprimento do RRC. Aprovação de sub-regulamentação sobre diversas matérias previstas no RRC. Atribuição de estatutos de cliente não vinculado e autorização de adesão ao SEP de clientes não vinculados. 13
20 5.2.1 INFORMAÇÃO RECEBIDA E ANALISADA Em cumprimento do disposto no RRC, foi recebida e analisada pela ERSE informação da EDP Distribuição, S.A., da Electricidade dos Açores, S.A. (EDA) e da Empresa de Electricidade da Madeira, S.A. (EEM) relativa aos seguintes assuntos: Número e características dos equipamentos de medição e de controlo de potência que justificaram a manutenção da aplicação de um regime transitório, bem como o plano de adequação dos equipamentos. Número de procedimentos fraudulentos, local onde ocorreram, nível de tensão de fornecimento, valores questionados e número de interrupções do fornecimento motivadas por procedimento fraudulento. Princípios e fórmulas utilizados para o estabelecimento das estimativas de consumo para efeitos de facturação. Em cumprimento do disposto no RRC, foi recebida e analisada pela ERSE informação da Rede Eléctrica Nacional, S.A. (REN) relativa aos seguintes assuntos: Relatório anual de contabilização dos ganhos comerciais. Clientes não vinculados abastecidos pelo Sistema Eléctrico Não Vinculado (SENV). Relatório de auditoria interna ao desempenho da função Gestor de Ofertas e do Agente Comercial do SEP APROVAÇÃO DE SUB-REGULAMENTAÇÃO Na sequência de propostas apresentadas pelas empresas reguladas a ERSE publicou diversa sub-regulamentação que veio completar o quadro regulamentar aplicável aos sectores eléctricos do Continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Essa sub-regulamentação diz respeito às seguintes matérias: Metodologia de cálculo do valor da caução a aplicar nos sistemas eléctricos de serviço público do Continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Programa de substituição de equipamentos de medição nas Regiões Autónomas. Informações técnicas a incluir nas requisições de ligações às redes das Regiões Autónomas. Guias de telecontagem para o Continente e para as Regiões Autónomas. Condições gerais do contrato de fornecimento de energia eléctrica, ligações às redes e conteúdo da factura detalhada. 14
21 Preços dos serviços regulados para vigorarem no Continente e nas Regiões Autónomas em Minuta Tipo dos Contratos de Garantia de Abastecimento a celebrar entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT) e os agentes de ofertas que recorram às interligações para abastecer os seus clientes do SENV ATRIBUIÇÃO DE ESTATUTOS DE CLIENTE NÃO VINCULADO Os procedimentos de atribuição de estatutos de cliente não vinculado foram simplificados com a publicação do Despacho da ERSE n.º A/2003, de 14 de Maio, que introduziu diversas alterações no RRC. Durante 2003, foram atribuídos 1289 novos estatutos, elevando para 2620 o número total acumulado em final de Dezembro de clientes não vinculados REGIME DE INTERRUPTIBILIDADE Dando cumprimento ao preceituado no RRC, a Rede Eléctrica Nacional, S.A. apresentou à ERSE uma proposta do novo regime de interruptibilidade. Com base nesta proposta, a ERSE submeteu à apreciação das associações representativas dos vários segmentos de consumidores de energia eléctrica, um novo regime de interruptibilidade justificado nos documentos Proposta de Condições Gerais a integrar os Contratos de Interruptibilidade e critérios a observar na selecção das propostas para a celebração dos contratos e Principais aspectos da proposta do novo regime de interruptibilidade. A proposta do novo regime de interruptibilidade teve em conta as disposições do Decreto-Lei n.º 182/95 e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 187/95, ambos de 27 de Julho, do Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril e do artigo 131.º do Regulamento de Relações Comerciais na sua versão actual, dando cumprimento aos objectivos estabelecidos para a política energética nacional definidos na Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2003. No entanto, tal como se expressou na fundamentação preambular dos Despachos da ERSE, n.º A/2002, n.º 5799-B/2003 e n.º E/2003 publicados nos suplementos ao Diário da República, II Série, de 18 de Dezembro, de 24 de Março e de 31 de Dezembro, respectivamente, não foram, à data, reunidas as condições substantivas e processuais conducentes à aprovação do novo regime de interruptibilidade, pelo que a sua adopção foi diferida até à data de entrada em funcionamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL). 15
22 5.3 REGULAMENTO TARIFÁRIO PLANO DE GESTÃO DA PROCURA No documento Apreciação do Plano de Gestão da Procura da EDP Distribuição, de Fevereiro de 2003, a ERSE definiu, no âmbito do estabelecido no Regulamento Tarifário, os critérios de selecção e avaliação dos benefícios e dos custos respeitantes às diversas acções elencadas no Plano de Gestão da Procura (PGP), com vista a determinar o montante de proveitos permitidos na tarifa de Comercialização no SEP. A ERSE aceitou as medidas relativas a acções de gestão da procura executadas pela EDP Distribuição em PLANOS DE PROMOÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL De acordo com o Regulamento Tarifário, a EDP Distribuição e a REN apresentaram à ERSE os respectivos relatórios de execução relativos a 2002 dos Planos de Promoção da Qualidade Ambiental (PPQA). A ERSE aceitou os custos com as medidas/programas que contribuem directamente para uma melhoria do desempenho ambiental das empresas. A análise dos relatórios de execução e o acompanhamento das medidas/programas de 2003 obrigou à realização de reuniões e contactos diversos com as empresas, destacando-se as reuniões semestrais de acompanhamento. 5.4 REGULAMENTO DO ACESSO ÀS REDES E ÀS INTERLIGAÇÕES CARACTERIZAÇÕES DAS REDES Em conformidade com os artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações a ERSE procedeu às seguintes análises: Caracterização da Rede Nacional de Transporte. Caracterização das interligações. Caracterização das redes de distribuição em MT e AT. 16
23 Caracterização da Rede de Transporte e Distribuição da Região Autónoma dos Açores em MT e AT. Caracterização da Rede de Transporte e Distribuição da Região Autónoma da Madeira em MT e AT DETERMINAÇÃO DOS VALORES DA CAPACIDADE DE INTERLIGAÇÃO A ERSE procedeu à análise dos estudos efectuados e dos valores indicativos da capacidade disponível para importação e exportação deles resultantes, relativos a 2004, de acordo com o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações CONDIÇÕES GERAIS DO ACORDO DE ACESSO E OPERAÇÃO DAS REDES Em conformidade com o Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, a concessionária do transporte e distribuição do Sistema Eléctrico de Serviço Público dos Açores (SEPA) e a concessionária do transporte e distribuidor vinculado do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Madeira (SEPM) enviaram à ERSE as propostas das condições gerais dos Acordos de Acesso e Operação das Redes do SEPA e do SEPM, respectivamente, estando as mesmas em fase final de análise por parte da ERSE. No âmbito dos artigos 50.º e 51.º do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, a concessionária do transporte e distribuição do SEPA e a concessionária do transporte e distribuidor vinculado do SEPM enviaram à ERSE a especificação da informação a prestar às mesmas pelos candidatos a utilizadores das redes, encontrando-se também esta informação em fase final de análise por parte da ERSE AJUSTAMENTO PARA PERDAS De acordo com o n.º 6 do artigo 59.º do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, a entidade concessionária da RNT e o distribuidor vinculado em MT e AT apresentaram à ERSE propostas de valores dos factores de ajustamento para perdas relativos às suas redes. Tendo em conta as referidas propostas e de acordo com o n.º 4.º do artigo 59.º do RARI, a ERSE publicou os factores de ajustamento para perdas no despacho anual n.º C/2003 (2.ª série), de 16 de Dezembro de 2003, que estabelece as tarifas e preços de energia eléctrica para
24 5.4.5 COEFICIENTES DE ADESÃO ÀS REDES Em conformidade com o n.º 6 do artigo 63.º do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, a entidade concessionária da RNT e o distribuidor vinculado em MT e AT apresentaram à ERSE propostas de Coeficientes de Adesão às Redes, que se encontram em análise COMISSÃO DE UTILIZADORES DAS REDES DO SEP A ERSE, de acordo com o artigo 80.º do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, aprovou, a 20 de Fevereiro de 2003, o regimento de funcionamento interno da Comissão de Utilizadores das Redes do SEP. 5.5 REGULAMENTO DA QUALIDADE DE SERVIÇO Em 6 de Fevereiro de 2003 entrou em vigor o Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) publicado através do Despacho n.º 2410-A/2003, de 5 de Fevereiro, da DGE. No âmbito da verificação da aplicação do RQS a ERSE desenvolveu diversas actividades, nomeadamente as que de seguida se apresentam RELATÓRIOS DE QUALIDADE DE SERVIÇO ELABORADOS PELAS EMPRESAS REGULADAS Durante o ano de 2003, a ERSE recebeu os relatórios da qualidade de serviço publicados pela EDP Distribuição e pela REN, tendo efectuado a verificação do cumprimento das disposições do RQS no que refere à sua elaboração, publicação e divulgação. Após análise dos relatórios, a ERSE enviou à EDP Distribuição comentários e sugestões quanto ao conteúdo do relatório elaborado por esta entidade, bem como a indicação das situações de incumprimento ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA QUALIDADE DE SERVIÇO DA ERSE O RQS estabelece a obrigatoriedade de publicação por parte da ERSE do respectivo relatório da qualidade de serviço, no âmbito das actividades de verificação da aplicação do RQS atribuídas a esta entidade. Dando cumprimento ao estabelecido regulamentarmente, a ERSE publicou durante o ano de 2003 o "Relatório da Qualidade de Serviço 2002: Transporte e Distribuição de Energia Eléctrica", cujo conteúdo permite: 18
25 Caracterizar a qualidade de serviço nas redes de transporte e distribuição de energia eléctrica pertencentes ao SEP. Avaliar o cumprimento do RQS pelas entidades que exploram as redes referidas no ponto anterior. Contribuir para a divulgação do RQS. Apresentar as principais actividades desenvolvidas pela ERSE no âmbito da qualidade de serviço. Previamente à sua publicação, e atendendo ao facto do relatório da qualidade de serviço da ERSE ser elaborado com base na informação disponibilizada pelas entidades responsáveis pelas actividades de transporte e de distribuição de energia eléctrica, a ERSE enviou o projecto de relatório a estas entidades para verificação dos dados e da informação estatística utilizados na sua elaboração ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA No âmbito do RQS, a ERSE procedeu à análise dos relatórios de auditoria interna aos sistemas e procedimentos de recolha e de registo da informação sobre qualidade de serviço, bem como às metodologias e critérios utilizados no cálculo dos indicadores de qualidade de serviço, enviados pela REN e pela EDP Distribuição AUDIÇÃO DA ERSE NO PROCESSO DE APROVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES O RQS estabelece no artigo 59.º a elaboração de normas complementares por parte da entidade concessionária da RNT e dos distribuidores vinculados. As normas complementares são aprovadas pela DGE após audição da ERSE. Após recepção da proposta de Normas Complementares, a ERSE enviou à DGE comentários genéricos e comentários específicos a cada uma das oito matérias objecto de norma FIXAÇÃO DOS VALORES DAS QUANTIAS A PAGAR PELOS CLIENTES PREVISTOS NO RQS Com base nas propostas enviadas pela EDP Distribuição para os valores dos preços, a ERSE publicou em Diário da República (Despacho n.º C/2003, de 16 de Dezembro) os valores das seguintes quantias: Valor anual limite da quantia a ser paga pelo cliente ao distribuidor vinculado referente aos custos de investigação de reclamações relativas à qualidade da onda de tensão (nos termos do artigo 7.º do RQS). 19
26 Valor anual da quantia que o distribuidor vinculado pode exigir ao cliente quando este não se encontre nas suas instalações durante o período acordado com o distribuidor para realização de visita às suas instalações (nos termos do artigo 34.º). Valor anual da quantia que o distribuidor vinculado pode exigir ao cliente quando se verificar que a avaria comunicada ao distribuidores e situa na instalação de utilização do cliente e é da sua responsabilidade (nos termos do artigo 35.º do RQS). Valor anual da quantia a pagar pelo cliente de baixa tensão nos casos de reposição de serviço urgente (nos termos do artigo 36.º do RQS). 20
27 6 TARIFAS E PREÇOS PARA A ENERGIA ELÉCTRICA E OUTROS SERVIÇOS PARA BALANÇO DE ENERGIA ELÉCTRICA BALANÇO DE ENERGIA ELÉCTRICA NO CONTINENTE Em Junho de 2003, a REN e a EDP Distribuição enviaram estimativas de consumo para 2003 e previsões para 2004 incompatíveis em termos de fornecimentos ao SEP e no SENV. Este facto levou à necessidade de recalcular a previsão dos consumos no SENV para o ano de Estas projecções foram elaboradas com base na análise do número de estatutos de cliente não vinculado atribuídos pela ERSE, bem como nos consumos efectivos do SENV e os obtidos das declarações de consumos na altura do pedido de estatuto, tendo-se optado pelo valor enviado pela EDP Distribuição. A opção pelos fornecimentos no SENV previsto pela EDP Distribuição implicou alterações ao nível da oferta de energia e consequentemente dos custos a incorporar na tarifa de energia e potência BALANÇO DE ENERGIA ELÉCTRICA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA Em Junho de 2003, a EDA enviou estimativas para 2003 e previsões para A análise dos valores enviados e a sua comparação com as previsões efectuadas pela empresa em Setembro de 2002, levou à elaboração de um novo balanço de energia eléctrica para 2004 com alterações ao nível da procura de energia eléctrica e das perdas. A aceitação do balanço de energia eléctrica proposto pela EEM enviado em Junho de 2003 teve como base a análise da evolução histórica dos consumos de energia eléctrica da Região Autónoma da Madeira. 6.2 ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 2002 Foi feita uma análise exaustiva às contas da REN por forma a eleger os custos reais de 2002 aceites pela ERSE para efeitos do cálculo do ajustamento a repercutir nas tarifas de 2004 e que resultam da diferença entre os proveitos facturados pela REN pela aplicação das tarifas fixadas para 2002 e os custos realmente suportados pela empresa nesse ano, em cada actividade. 21
28 Relativamente aos distribuidores vinculados, e tendo em conta a forma de regulação subjacente baseada nos preços na actividade de Distribuição de Energia Eléctrica e custos aceites a priori em base anual, nas actividades de Comercialização de Redes e Comercialização no SEP, a análise incidiu essencialmente nas variáveis que poderiam influenciar o nível de proveitos, quantidades fornecidas e número de clientes e nos incentivos aceites a posteriori, perdas na rede de distribuição, custos ambientais e custos com a gestão da procura. 6.3 ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ESTIMADAS PARA 2003 Relativamente à actividade de Aquisição de Energia Eléctrica, exercida pela REN, o Regulamento Tarifário prevê que o desvio estimado para o ano em curso, relativo a diferenças nos custos com a aquisição de energia eléctrica para abastecimento do SEP (à excepção dos custos relacionados com o preços dos combustíveis, que já se encontram reflectidos no ajuste trimestral), seja adicionado às tarifas do ano seguinte, pelo que foi feita uma análise das componentes que compõem este custo relativamente a 2003 e o desvio foi repercutido nas tarifas de 2004, com carácter provisório, sendo o seu valor definitivo reconhecido e ajustado nas tarifas de Na actividade de Gestão Global do Sistema, o Regulamento Tarifário prevê um ajustamento provisório dos custos com a convergência tarifária das Regiões Autónomas decorrente de desvios entre os proveitos efectivamente facturados e os previstos. Ao fim de dois anos é feito o acerto definitivo deste ajustamento. 6.4 ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ESTIMADAS PARA 2004 REN Para compreender os custos previstos pela empresa para 2004 foi feita uma análise comparativa dos valores enviados em 2003 com os valores que tinham sido enviados em 2001, para o ano de Uma regulação baseada em custos e investimentos aceites, como é o caso de todas as actividades da REN, determina que tanto os custos como os investimentos propostos pela empresa sejam convenientemente justificados. Na ausência de justificação a ERSE teve de elaborar alguns estudos com o objectivo de encontrar justificações para alguns dos valores enviados pela empresa, nomeadamente: Custos de aquisição aos produtores em regime especial. 22
29 Saída de clientes do SEP para o SENV houve necessidade de analisar o impacte em termos de custo médio, na parcela de energia e potência paga pelos consumidores de energia eléctrica do SEP devido à saída de consumidores para o SENV. Análise dos planos de investimento enviados pela empresa e respectivo grau de realização. EDP DISTRIBUIÇÃO Analisaram-se as principais condicionantes externas que tiveram impacte no desempenho da empresa em 2003 com reflexo no valor dos proveitos permitidos nas várias actividades para o ano de Identificaram-se as principais decisões de gestão tomadas pela EDP Distribuição com impacte no valor dos proveitos permitidos no ano de Na actividade de Distribuição de Energia Eléctrica, a regulação por preço máximo permite um menor grau de exigência quanto à informação enviada durante a vigência de um período de regulação. Numa regulação baseada em custos e investimentos aceites, como é o caso das actividades de Comercialização de Redes e de Comercialização no SEP, tanto os custos como os investimentos devem ser convenientemente justificados, pelo que, sempre que se revelou importante, foi feita uma comparação entre as previsões enviadas pela empresa em 2003 com as que tinham sido enviadas em 2001 para a determinação dos parâmetros de regulação para o ano de EDA Embora só em 2003 tenha entrado em vigor o novo regime tarifário a EDA, de acordo com o Regulamento Tarifário, teve de enviar, em 2002, as demonstrações financeiras e os investimentos, por actividade, verificados em 2001, estimados para 2002 e previstos para o ano seguinte As demonstrações financeiras preparadas em 2002 pela empresa para cada actividade regulada resultaram de uma repartição efectuada sobre os valores do final do ano de 2001 quer ao nível dos custos e proveitos, quer ao nível dos activos e do capital, processo que teve impacte na regulação das actividades da empresa para os anos seguintes. Este impacte reflectiu-se não só na definição dos níveis tarifários permitidos para cada actividade, mas também no valor dos indicadores de rentabilidade e de avaliação de desempenho das empresas. Com base nos valores reais de 2002 a EDA rebalanceou custos e activos entre as actividades, nomeadamente entre as actividades de Distribuição de Energia Eléctrica e Comercialização de Energia Eléctrica; com base nesta nova repartição calcularam-se os parâmetros a vigorar em 2004 para cada uma das actividades reguladas. 23
30 Tendo em conta que todas as actividades da EDA são reguladas com base em custos e activos aceites, na ausência de justificação a ERSE teve de elaborar alguns estudos com o objectivo de encontrar justificações para alguns dos valores enviados pela empresa, nomeadamente: Preços médios de aquisição dos combustíveis por ilha e tecnologia. Consumos específicos das centrais de produção por ilha e tecnologia. Análise do plano de investimentos por actividade comparação com planos anteriores e com o grau de realização dos mesmos e recalculo dos trabalhos para a própria empresa em conformidade. Custos com a estrutura de apoio. EEM Uma vez que a regulação económica de todas as actividades da EEM é baseada em custos e activos aceites, a ERSE procedeu à análise dos valores enviados pela EEM tendo em vista apresentar os parâmetros para cada actividade regulada, a vigorarem no ano de Sempre que foi considerado imprescindível procedeu-se à elaboração de alguns estudos, para melhor compreensão dos valores enviados pela empresa, nomeadamente: Preços médios de aquisição de combustíveis. Preços unitários de aquisição de energia eléctrica por tipo de tecnologia. Análise do plano de investimentos, em comparação com planos anteriores, e grau de realização dos mesmos. Análise da desagregação apresentada das rubricas Trabalhos para a Própria Empresa e Fornecimentos e Serviços Externos. 6.5 DETERMINAÇÃO DAS TARIFAS E PREÇOS PARA 2004 As tarifas e preços para a energia eléctrica e outros serviços para 2004 foram publicados pela ERSE em Dezembro de 2003 pelo Despacho n.º C/2003 de 16 de Dezembro. A metodologia consagrada nos regulamentos aplicáveis estabelece que a fixação dos preços é efectuada tendo em conta informação fundamentada apresentada pelas empresas reguladas. O processo de fixação dos valores das tarifas tramitou de acordo com os termos estabelecidos no artigo 146.º do RT, iniciando-se com o envio, ao Conselho Tarifário, de proposta devidamente fundamentada de tarifas e preços para emissão de parecer. A mesma proposta foi igualmente enviada à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT), aos distribuidores 24
31 vinculados do SEP, à concessionária do transporte e distribuição do SEPA e à concessionária do transporte e distribuidor vinculado do SEPM e aos serviços administrativos competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.. A fixação dos valores das tarifas e preços para a energia eléctrica, objectivamente fundamentados na proposta e nos respectivos comentários da ERSE ao parecer do Conselho Tarifário, integra-se no cumprimento das atribuições estabelecidas no artigo 3.º dos Estatutos da ERSE, procedendo a uma tutela harmonizada dos interesses dos consumidores e das empresas reguladas do sector eléctrico. Nos termos e em conformidade com os fundamentos da referida proposta, os valores das tarifas estabelecidos têm em devida conta os princípios da convergência tarifária entre os sistemas eléctricos públicos estabelecidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/2002, nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 182/95, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.º daquele diploma, bem como a aplicação dos mecanismos especiais de regulação às Regiões Autónomas previstos nos artigos 29.º, 31.º e 32.º deste diploma TARIFAS POR ACTIVIDADE REGULADA DA ENTIDADE CONCESSIONÁRIA DA RNT Relativamente às actividades reguladas da entidade concessionária da RNT foram calculadas as seguintes tarifas: tarifas de Uso da Rede de Transporte, tarifa de Uso Global do Sistema e tarifa de Energia e Potência. TARIFAS DE USO DA REDE DE TRANSPORTE Tendo por base os dados sobre as quantidades fornecidas enviados pelas empresas reguladas a ERSE calculou as tarifas de Uso da Rede de Transporte a aplicar pela entidade concessionária da RNT ao distribuidor vinculado, de acordo com a metodologia estabelecida no Regulamento Tarifário. Subsequentemente a ERSE calculou as tarifas de Uso da Rede de Transporte em MAT e Uso da Rede de Transporte em AT a aplicar pelos distribuidores vinculados aos fornecimentos a clientes finais do SEP e a clientes não vinculados. Para efeitos de cálculo utilizou-se a tipificação dos consumos enviada pelo distribuidor vinculado e os dados disponíveis sobre os custos incrementais de potência contratada e em horas de ponta relativos ao transporte de energia eléctrica. Estas tarifas foram convertidas para os vários níveis de tensão e tipo de fornecimento de acordo com o estabelecido no RT. TARIFA DE USO GLOBAL DO SISTEMA A tarifa de Uso Global do Sistema permite recuperar, para além dos proveitos permitidos na actividade de Gestão Global do Sistema, os custos com a convergência tarifária nas Regiões Autónomas dos 25
32 Açores e da Madeira. Assim, de acordo com o artigo 109.º do RT houve que determinar qual o montante dos custos com a convergência tarifária a incluir na tarifa de Uso Global do Sistema tendo em conta a limitação de acréscimos das tarifas de Venda a Clientes Finais do SEP resultantes da convergência do tarifário nas Regiões Autónomas. Após estabelecidos os proveitos a recuperar pela tarifa a ERSE determinou a tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pela entidade concessionária da RNT ao distribuidor Vinculado, tendo por base os dados relativos aos fornecimentos enviados pelas empresas reguladas e de acordo como o estabelecido no RT. Foi também calculada a tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo distribuidor vinculado aos fornecimentos a clientes finais do SEP e às entregas a clientes não vinculados. Esta tarifa foi posteriormente convertida para os vários níveis de tensão mediante a aplicação de coeficientes de ajustamento para perdas e de diagramas de carga tipo, tal como estabelece o RT. TARIFA DE ENERGIA E POTÊNCIA Para determinar a tarifa de Energia e Potência foram previamente determinados valores da parcela de capacidade e da parcela de energia da tarifa de Energia e Potência. Esta tarifa foi calculada tendo por base os dados relativos às quantidades entregues a clientes finais do SEP enviados pelas empresas reguladas e os dados disponíveis sobre os custos marginais de produção de energia do SEP, bem como os valores de potência garantida nos Contratos de Aquisição de Energia Eléctrica (CAE). Uma vez determinada a tarifa de Energia e Potência no referencial de saída da RNT esta é convertida para os vários níveis de tensão e tipos de fornecimento mediante a aplicação de coeficientes de ajustamento para perdas e a consideração de diagramas de carga tipo, de acordo com a metodologia estabelecida no RT TARIFAS POR ACTIVIDADE REGULADA DO DISTRIBUIDOR VINCULADO As tarifas por actividade regulada do distribuidor vinculado são as seguintes: tarifas de Uso da Rede de Distribuição, tarifas de Comercialização de Redes e tarifas de Comercialização no SEP. Estas tarifas a aplicar pelo distribuidor vinculado são, quando necessário, convertidas para os vários níveis de tensão de entrega e opções tarifárias das tarifas de Venda a Clientes Finais do SEP. TARIFAS DE USO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO Tendo por base a tipificação dos consumos enviada pelo distribuidor vinculado e os custos incrementais de potência contratada e potência em horas de ponta foram determinadas as tarifas de Uso da Rede de 26
33 Distribuição de AT, MT e BT a aplicar aos fornecimentos a clientes finais do SEP e às entregas a clientes não vinculados. As tarifas de Uso da Rede de Distribuição foram convertidas para os vários níveis de tensão de entrega mediante a aplicação de coeficientes de ajustamento para perdas e a consideração de diagramas de carga tipo, tal como estabelecido no RT. TARIFAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE REDES A ERSE calculou as tarifas de Comercialização de Redes, aplicáveis aos fornecimentos do SEP em MAT, AT e MT, Comercialização de Redes em BTE e Comercialização de Redes em BTN. O cálculo foi efectuado tendo por base os dados relativos aos clientes do SEP e aos clientes não vinculados por nível de tensão e tipo de fornecimento, enviados à ERSE pelo distribuidor vinculado. TARIFAS DE COMERCIALIZAÇÃO NO SEP Foram calculadas as tarifas de Comercialização no SEP, aplicáveis aos fornecimentos em MAT, AT e MT, Comercialização no SEP em BTE e Comercialização no SEP em BTN. O cálculo foi efectuado tendo por base os dados relativos aos clientes do SEP enviados pelo distribuidor vinculado TARIFAS A APLICAR A CLIENTES NÃO VINCULADOS Conforme estabelece o RT foram determinadas as tarifas a aplicar a clientes não vinculados. As tarifas a aplicar aos clientes não vinculados em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são aditivas, sendo determinadas pela soma dos preços das tarifas por actividade aplicáveis, convertidas nos respectivos níveis de tensão, a saber: tarifas de Uso Global do Sistema, Uso da Rede de Transporte em MAT e AT e Uso da Rede de Distribuição em AT e MT TARIFAS DE VENDA A CLIENTES FINAIS DO SEP As tarifas de Venda a Clientes Finais do SEP foram calculadas tendo por base a adição das várias tarifas por actividade a aplicar pelo distribuidor vinculado aos fornecimentos do SEP, previamente convertidas para os vários níveis de tensão e tipo de fornecimento. No entanto, a aplicação do sistema tarifário aditivo às tarifas de Venda a Clientes Finais é efectuada de forma gradual, através da utilização do mecanismo de convergência estabelecido no RT. Com a actual metodologia de cálculo das tarifas converge-se para uma estrutura tarifária aditiva aderente à estrutura dos custos marginais, limitando as alterações na facturação dos clientes das diversas opções tarifárias 27
34 durante a fase de transição. Para o efeito, os acréscimos de cada termo tarifário são limitados à variação do índice de preços implícito no Consumo Privado. Quando o acréscimo tarifário global no SEP for superior ou igual à variação do índice de preços implícito no Consumo Privado, não se aplica uma variação tarifária diferenciada por preço e preserva-se a estrutura tarifária, situação que se verificou nas tarifas para Os artigos 92.º e 93.º do RT impõem ainda que, independentemente da evolução dos custos do sector eléctrico, os acréscimos tarifários de BT devem ser limitados à variação desse índice, sendo a diferença resultante desta limitação recuperada em anos posteriores, situação que não se verificou uma vez que o acréscimo tarifário foi idêntico à variação do índice de preços implícito no Consumo Privado. Atendendo a que a incorporação dos custos com as Regiões Autónomas provocava um acréscimo tarifário global no SEP superior à variação do índice de preços implícito no Consumo Privado, a sua aceitação foi limitada ao montante necessário para que o acréscimo tarifário do SEP não excedesse aquela variação em 2004, conforme decorre da aplicação do artigo 109.º do RT TARIFAS DE VENDA A CLIENTES FINAIS DO SEPA A determinação das tarifas de Venda a Clientes Finais do SEPA ocorreu pela primeira vez em 2002 e foi enquadrada pela revisão dos regulamentos do sector eléctrico. As tarifas de Venda a Clientes Finais do SEPA devem proporcionar o montante de proveitos resultante da aplicação das tarifas por actividade aos fornecimentos a clientes do SEPA. A diferença entre este montante e a soma dos proveitos permitidos nas actividades reguladas da concessionária do transporte e distribuição do SEPA foi incorporado na tarifa de Uso Global do Sistema e será suportado por todos os consumidores das Regiões Autónomas e do Continente. Tal como no SEP, a aditividade tarifária no SEPA tem como objectivo que os preços das tarifas de Venda a Clientes Finais resultem da adição dos preços das tarifas por actividade, aplicáveis em cada nível de tensão e em cada opção tarifária aos clientes do SEPA. Assim, as tarifas de Venda a Clientes Finais do SEPA para 2004 foram calculadas, nos termos do RT, de forma a convergirem para estas tarifas aditivas, e assim, para as tarifas do SEP TARIFAS DE VENDA A CLIENTES FINAIS DO SEPM A determinação das tarifas de Venda a Clientes Finais do SEPM ocorreu pela primeira vez em 2002 e foi enquadrada pela revisão dos regulamentos do sector eléctrico. As tarifas de Venda a Clientes Finais do SEPM devem proporcionar o montante de proveitos resultante da aplicação das tarifas por actividade a esses fornecimentos. A diferença entre este montante e a soma 28