Source: http://contribuicao.sistemaindustria.org.br/SEGR8GRCCp001.ASP?NumSequencia=%220%22
Timestamp: 2014-03-08 23:58:10+00:00
Document Index: 54836792

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 3']

Contribui��o Compuls�ria
Orienta��es para Impress�o
Contribui��o Adicional do SENAI
Contribui��o Geral - SENAI
Contribui��o Geral - SESI
Contribuintes da Ind�stria
Aspectos Legais - Contribui��o Adicional do SENAI
Contribui��o Compuls�ria do SENAI e do SESI CONTRIBUI��O GERAL - SENAI
S�o contribuintes do SENAI as empresas que se enquadram nos seguintes dispositivos legais:
Decreto-Lei n� 4.048, de 22/1/1942
"Art. 4� Ser�o os estabelecimentos industriais das modalidades de ind�strias enquadradas na Confedera��o Nacional da Ind�stria obrigados ao pagamento de uma contribui��o mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem."
Decreto-Lei n� 4.936, de 7/11/1942
"Art. 3� A obriga��o decorrente do disposto nos artigos 4� e 6� do Decreto-Lei n� 4.048, de 22 de janeiro de 1942, se estende �s empresas de transportes, de comunica��es e de pesca, e � exig�vel a partir de 1� de janeiro de 1943."
Decreto-Lei n� 6.246, de 5/2/1944
"Art. 2� S�o estabelecimentos contribuintes do Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial:
a) as empresas industriais, as de transportes, as de comunica��es e as de pesca."
"Art. 3� A contribui��o adicional de vinte por cento, a que se refere o artigo 6� do Decreto- Lei n� 4.048, de 22 de janeiro de 1942, ser� calculada sobre a import�ncia da contribui��o geral devida pelos empregadores ao Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial, na forma do artigo 1� deste Decreto-Lei."
Parecer L-170, de 5/12/1977 (publicado no DOU de 10/2/78) Proferido pela Consultoria-Geral da Rep�blica no Processo 042/C/77 - PR. 1.962/77
"Ementa - I) As contribui��es para o SENAI e/ou para o SENAC, institu�das pelos Decretos-Leis n� 4.048/42, 4.936/42, 6.246/44 e 8.621/46, ser�o arrecadadas e destinadas a cada uma dessas entidades segundo a atividade preponderante da empresa, industrial ou comercial. (Decreto n� 60.466/67, art. 4�, � 2�).
Sem d�vida alguma, os escrit�rios e dep�sitos de empresas industriais, mesmo que em regime de autonomia funcional, e ainda que situados fora da �rea fabril, n�o infirmam o conceito da atividade preponderante da empresa, em cuja linha funcional se inserem, sendo de todo insuscet�veis de se enquadrarem como estabelecimentos comerciais e, conseq�entemente, se sujeitarem � imposi��o contributiva em favor do SENAC em vez do SENAI.
� de confirmar, portanto, o jur�dico e correto entendimento da douta Consultoria Jur�dica do Minist�rio do Trabalho e de propor, de conseguinte, a insubsist�ncia da pr�tica que vem sendo seguida pelo INPS, que se deve pautar, desde logo, pelo disposto no � 2� do artigo 4� do Decreto n� 60.466, de 1967".
CONTRIBUI��O ADICIONAL - SENAI
"Art. 6� A contribui��o dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos oper�rios ser� acrescida de 20% (vinte por cento)."
"Art. 3� A contribui��o adicional de vinte por cento, a que se refere o artigo 6� do Decreto-Lei n� 4.048, de 22 de janeiro de 1942, ser� calculada sobre a import�ncia da contribui��o geral devida pelos empregadores ao Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial, na forma do artigo 1� deste Decreto-Lei."
Decreto n� 60.466, de 14/3/1967
"Art. 10. A taxa adicional de 20% (vinte por cento) devida ao Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) pelos estabelecimentos que tiverem mais de 500 (quinhentos) empregados, conforme disp�e o artigo 6� do Decreto-Lei n� 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e o artigo 3� do Decreto-Lei n� 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, ser� recolhida diretamente ao SENAI, a quem incumbir� sua fiscaliza��o."
De acordo com decis�o proferida no Recurso Especial STJ n� 57.165-0/RJ (94.0035919-5), de 2/10/1995, �:
"Correta a decis�o que, ao interpretar o art. 2� do Decreto-Lei n� 6.246/44, de 1944, combinado com o Decreto-Lei n� 4.936/42, entendeu que, quando a lei determina o recolhimento, pelas empresas com mais de 500 empregados, quer significar que se trata de empresa, de estabelecimento, de pessoa jur�dica como um todo e n�o isoladamente cada filial."