Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-252o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 12:39:13+00:00
Document Index: 28193124

Matched Legal Cases: ['Artigo 252', 'Artigo 252', 'Artigo 252', 'artigo 267', 'artigo 252', 'artigo 252', 'artigo 112', 'artigo 448', 'artigo 564', 'Artigo 251', 'Artigo 253']

Artigo 252º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 252º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VIII - Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça » Capítulo I - Do Juiz » Artigo 252º CPP
Garantia de isenção do juiz: Para assegurar a isenção do julgador, ele não pode atuar em processo em que participem determinadas pessoas com as quais, presume-se, mantém relação de proximidade. É o instituto do impedimento, no qual a parcialidade é presumida.
Juiz que tenha funcionado em outra instância: O juiz que tenha funcionado em outra instância só está impedido se tiver se “pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão”, o que não se verifica no caso do juiz que tenha participado da produção de prova ou que tenha se limitado a dar despachos buscando dar andamento ao procedimento.
Desnecessidade de participação concomitante: A participação das pessoas referidas nesse dispositivo 252 não precisa ser concomitante à participação do juiz. Basta, para que fique configurado o impedimento, que a pessoa tenha participado do processo em uma determinada fase.
Defensor parente do juiz: Diz o artigo 267 que ”nos termos do artigo 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz”.
Parentesco por afinidade: Parentes por afinidade são os parentes originados por vínculo matrimonial. Quando alguém se casa, seus sogros e cunhados se tornam parentes por afinidade.
Não taxatividade: A doutrina tem considerado, com fundamento na regra do juiz natural (a qual seria excepcionada pelo presente dispositivo), que o artigo 252 é taxativo, não exemplificativo. Entendemos que não, que é exemplificativo, autorizando-se, assim, a analogia. O princípio da imparcialidade do julgador constitui um vetor maior no sistema jurídico. E o instituto do impedimento tem por fim assegurar a imparcialidade. Logo, sendo complementar da imparcialidade, o impedimento não é excepcional, mas prolongamento do princípio desse princípio maior. Não se trata de norma excepcional, podendo, portanto, ser empregada a analogia.
Declaração nos autos e exceção de suspeição: O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição (artigo 112).
Magistrado que atuou como corregedor no processo administrativo pode conduzir julgamento da apelação: O magistrado que atuou como corregedor regional em processo administrativo instaurado em desfavor do recorrente pode conduzir o julgamento de apelação e de habeas corpus (RHC 131.735, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-5-2016, DJE de 17-5-2016 – Informativo 824, Segunda Turma).
Extensão aos jurados das causas de impedimento, suspeição e incompatibilidade dos juízes
Aplicação aos jurados: Segundo o disposto no artigo 448, são impedidos de servir no mesmo Conselho: I – marido e mulher; II – ascendente e descendente; III – sogro e genro ou nora; IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; V – tio e sobrinho; VI – padrasto, madrasta ou enteado. O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
Jurado que participou do julgamento anterior: Dispõe a Súmula 206 do STF:”É nulo o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo”. Vide também jurisprudência posterior à publicação da Súmula.
Nulidade em face do impedimento do juiz: Dispõe o artigo 564, inciso I, que a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz. Trata-se de nulidade absoluta. Insanável. Os atos processuais devem ser todos renovados. O instituto das nulidades tem por objetivo último assegurar a efetividade dos princípios gerais do direito processual penal. Violados esses princípios, no caso o da imparcialidade do juiz, nulo absolutamente é o processo.
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