Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/db721736-6f65-4f5b-bc32-f693cec87a58
Timestamp: 2019-12-06 07:47:42+00:00
Document Index: 25406323

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 155', 'artigo 163', 'artigo 25', 'artigo 123', 'artigo 16']

IAM - Notificação n.º 23/DLA/DHAL/2019
Notificação n.º 23/DLA/DHAL/2019
Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68.º e 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os seguintes empresários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:
Verificou-se que os abaixo discriminados empresários de estabelecimentos instalaram material publicitário sem requerimento, com antecipação, de licença emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilícitos constam dos autos de notícia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatórios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audiência e o exercício do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descrições feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notícia, há provas bastantes da existência desses factos ilícitos.
1. O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 01 de Janeiro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despacho, relativamente ao seguinte empresário de estabelecimento, sobre a respectiva decisão administrativa sancionatória:
Data do auto de notícia
CHEANG KIN CHON
Bilhete de Identidade de Residente de Macau /5144XXX(X)
MIX FREE SALON
144/DFAA/SAL/2016
２. O signatário, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 01 de Janeiro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes empresários de estabelecimentos, sobre as respectivas decisões administrativas sancionatórias:
FONG CHI KIN
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5125 XXX(X)
BEAUTY ZONE IMAGE DESIGN
1039/DFAA/SAL/2016
MOP 2.000
DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 39471 SO
新星展
766/DFAA/SAL/2016
CHAN WANG KUONG
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5174 XXX(X)
光記小食
981/DFAA/SAL/2016
MAN HEI RESTAURANTE LIMTADA
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 46506 SO
ESTABELECIMENTO COMIDAS DE FONDUE DE MARISCOS FELICIDADES
1092/DFAA/SAL/2016
LAM CHIO IEONG
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1349 XXX(X)
澳門朝勝車行
878/DFAA/SAL/2016
MOP 2.500
COMPANHIA DE COMERCIO DURIAN KING (MACAU) SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 54032 SO
MACAO DURIAN KING
857/DFAA/SAL/2016
HSU CHIEN LUNG
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1406 XXX(X)
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FEI CHAI LOK
1046/DFAA/SAL/2016
XU MAN HUA
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1403 XXX(X)
TWO TWO DIGITAL
682/DFAA/SAL/2016
MOP 4.000
WONG CHUNG KIN
Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong/ K028XXX(X)
974/DFAA/SAL/2016
MOP 4.500
OOPS LIMITADA
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 53177 SO
895/DFAA/SAL/2016
HONG IENG CHON
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1330 XXX(X)
e健物流
1112/DFAA/SAL/2016
TIPSY LIMITADA
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 59412 SO
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG PAN WUI
1022/DFAA/SAL/2016
WU WAI I
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1238 XXX(X)
恒達車行
815/DFAA/SAL/2016
CA BE DESENVOLVIMENTO E COMERCIAL LIMITADA
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 57084 SO
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS YOPPARAI CHAO IP
485/DFAA/SAL/2016
WONG KIN HUNG
Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong/ P737XXX(X)
U HENG GINSENG
443/DFAA/SAL/2016
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 49147 SO
1458/DFAA/SAL/2016
CASA DE PENHOR FENG SHUN LIMITADA
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 64248 SO
176/DFAA/SAL/2017
YUEN PAULO
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1225 XXX(X)
金祥興小食
1286/DFAA/SAL/2016
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1411 XXX(X)
盛元貿易行
813/DFAA/SAL/2016
MOP2.000
CHAN IOK KEI
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5121 XXX(X)
三興茶行
919/DFAA/SAL/2016
MOP2.500
Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, dirigir-se ao Centro de Serviços do IAM, zona D, sito na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar (horário de expediente de segunda a sexta-feira: das 9:00 às 18:00), para efectuar o pagamento das referidas multas.
De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho, caso não apresentem impugnação contra as decisões da presente notificação dentro do prazo abaixo mencionado para interposição de recurso administrativo e não paguem, voluntariamente, dentro do prazo determinado, as multas referidas, o IAM emitirá uma certidão de título executivo à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva.
Relativamente às mencionadas decisões sancionatórias, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar reclamação para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.
A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condição estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código do Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.
Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Centro de Serviços do IAM, zona B.
Aos 10 de Julho de 2019.
O Vice-Presidente do Conselho de
Administração para os Assuntos Municipais