Source: http://www.amigosdamarinha.com.br/estatuto
Timestamp: 2020-01-28 04:00:40+00:00
Document Index: 165228025

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 36', 'artigo 59']

Estatuto | Amigos da Marinha
Amigos da Marinha > Estatuto
Art.1° – A Sociedade Amigos da Marinha – Nova Friburgo-RJ, fundada em 29 de julho de 1992, simplesmente denominada neste Estatuto SOAMAR-NF-RJ, é uma instituição
associativa sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com personalidade jurídica própria distinta dos seus membros, que não respondem individual ou solidariamente pelas obrigações, por ela contraídas, com sede e foro na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Av. Governador Geremias de Mattos Fontes, s/n, Sanatório Naval – Centro, CEP 28.613-000, cujas atividades reger-se-ão pelas disposições, das leis aplicáveis e deste Estatuto, em perfeita consonância com o que determina o Código Civil Brasileiro.
Art. 2 ° – A SOAMAR-NF tem, primordialmente, as seguintes finalidades:
Congregar, conforme exigida neste Estatuto e ao que preceitua o Código Civil Brasileiro:
1) Personalidades, brasileiras ou estrangeiras, e instituições que tenham sido distinguidas com a Medalha Amigo da Marinha ou condecoradas pela Marinha do
2) Oficiais da Marinha do Brasil da ativa, da reserva remunerada ou reformados, que residam na cidade de sua sede.
Difundir conceitos doutrináveis ou culturais relacionados com o desenvolvimento e progresso do Brasil, sobretudo no que diz respeito a assuntos do mar e vias navegáveis,
sem vinculação de qualquer espécie a pessoas ou organizações, partidos políticos, entidades, grupos ou associações;
Manter estreito relacionamento com o Comando da Marinha, através do Sanatório Naval de Nova Friburgo;
Proporcionar a seus associados, atualização sobre assuntos do mar e vias navegáveis e estimular, no âmbito comunidade, a implantação de uma mentalidade marítima; Cooperar com entidades públicas e particulares na promoção de cursos, estudos, pesquisas e planejamento de interesse da Marinha, sem distinção de raça, cor, religião, condição social e posição político-partidária;
Promover e incentivar a realização de festividades comemorativas de eventos históricos e acontecimentos cívicos de maior expressão, relacionados com a Marinha do
Brasil na formação e desenvolvimento da nacionalidade brasileira e concorrer para o aperfeiçoamento cultural da juventude escolar, através de seminários, palestras,
conferências e atividades correlatas, tendo em vista a permanente divulgação, no seio da mocidade, dos verdadeiros objetivos da Marinha;
Promover reuniões ou festividades de caráter social, artístico, recreativo ou esportivo, a fim de desenvolver perfeito relacionamento humano entre os associados;
Manter intercâmbio cultural com as instituições nacionais e estrangeiras interessadas na promoção de estudos e pesquisas sobre navegação, aproveitamento de recursos do
mar e desenvolvimento da tecnologia marítima;
Apoiar os Grupos de Escoteiros do Mar, segmento da juventude ligado a atividades marítimas, proporcionando aos escoteiros uma maior aproximação à Marinha do Brasil,
através de palestras e salutar convívio com associados da SOAMAR.
Art.3º – A SOAMAR-NF-RJ reger-se-á por este Estatuto, só podendo o mesmo ser modificado mediante proposta da maioria dos associados, por intermédio da associação
interessada, ou convenção Nacional da SOAMAR-BRASIL.
Art.4º – A SOAMAR – BRASIL, cujos Presidentes e Vice-Presidentes foram eleitos em Convenções Nacionais, sendo uma entidade de âmbito nacional e ligada ao gabinete do
Comandante da Marinha por intermédio do seu Serviço de Relações Publicas, coordenará as atividade da SOAMAR de acordo com seu Estatuto.
Art.5º – A SOAMAR-NF-RJ compõe-se dos associados das seguintes categorias:
NATOS, os oficiais da Marinha do Brasil, servindo nos órgãos da Marinha e do seu Comando, estabelecidos na área de sua jurisdição;
FUNDADORES, os que participaram do ato da fundação da Associação;
EFETIVOS, os que se enquadrem na alínea (a), do art.2º, do capítulo I, do título I, deste Estatuto;
BENEMÉRITOS, os associados que se distinguiram dos demais em atividades da Sociedade, contribuindo de modo considerável para a ampliação do seu patrimônio
moral, cultural e material, sendo–lhes facultativo o pagamento de qualquer contribuição por ventura estipulada;
HONORÁRIOS, as pessoas físicas ou jurídicas que prestigiarem a SOAMAR e a ela prestarem serviços de alta relevância, a critério de sua diretoria.
Parágrafo Único – Não poderão constituir categoria de associados aqueles que não se enquadrarem na alínea “a”, do art. 2º, do capítulo I, do título I, deste Estatuto.
Art.6º – São deveres dos associados:
I – cumprir e fazer cumprir os deveres cívicos e éticos;
II – obedecer fielmente a este Estatuto;
III – manter o mais elevado espírito de cooperação com a Marinha do Brasil e a SOAMAR – BRASIL;
IV- pagar as contribuições pecuniárias que forem fixadas;
V – desempenhar, com devotamento e abnegação os cargos e funções para as quais tenham sido eleitos ou designados;
VI – comportar-se, com correção, nas dependências sociais ou fora delas;
VII – evitar, dentro da associação qualquer manifestação política, social, religiosa ou seletiva á nacionalidade estrangeira;
VIII – aceitar as decisões dos órgãos diretivos da associação, sem prejuízo do direito a recursos, assegurado neste Estatuto;
IX – respeitar os direitos da associação ou de seus representantes, quando do exercício das respectivas funções;
X – apresentar carteira social para comprovação da qualidade de associado:
X.I) para ingresso nas dependências da Sociedade ou em reuniões por ela promovidas;
X.II) quando for exigida pela diretoria executiva ou pelo Conselho Deliberativo.
XI – prestigiar a associação, zelando pelo seu conceito e de seus associados.
Art.7º – São direitos dos associados:
I – utilizar-se dos serviços e instalações da associação, na forma do Regimento Interno;
II – votar e ser votado, se pessoa física, exceto ao associativo nato;
III – ser candidato a Presidente da SOAMAR-BRASIL, desde que brasileiro e ter ratificada sua candidatura pelo Conselho Deliberativo da associação a que pertencer;
IV – propor ao Conselho Superior, por intermédio da Diretoria Executiva, a convocação de Assembleias Gerais, mediante documento subscrito por mais de 1/5 dos membros da associação, quites com suas obrigações sociais e financeiras, com expressa declaração dos assuntos a serem discutidos;
V – participar, quando convidado, das reuniões da Diretoria Executiva;
VI – solicitar, por escrito, à Diretoria Executiva, em caso de impossibilidade de atender às obrigações a que estiver sujeito, licença do quadro social e isenção de pagamento das contribuições por prazo nunca superior a um ano, contando a partir da notificação da concessão da licença, podendo, mediante novo requerimento, tê-la prorrogada por igual período;
VII – propor à Diretoria Executiva a admissão de novos associados, obedecido o artigo 5º deste Estatuto e seu parágrafo único;
VIII – recorrer ao Conselho Deliberativo e, em última instância, ao Conselho Superior,das decisões da Diretoria Executiva, quando contrárias ao presente Estatuto.
Art.8º – A admissão de associados efetivos far-se-á mediante proposta assinada por associado no pleno gozo de seus direitos, obedecido o art.5º deste Estatuto, que após
aprovação da Diretoria Executiva, será devidamente formalizada. A Diretoria Executiva dará ciência ao indicado e providenciará a cobrança da taxa a que estiver sujeito o novo associado, fornecendo lhe carteira social e um exemplar do Estatuto.
Parágrafo Único – os associados classificados no inciso I, do art.5º serão inscritos automaticamente no quadro social, tão logo entrem no exercício de suas funções.
Art.9º – O desligamento de associado dar-se-á mediante requerimento do interessado à Diretoria Executiva.
Art.10 – O associado poderá ser desligado por falta de pagamento por mais de seis meses. Esta decisão será ratificada pelo Conselho Deliberativo.
Art.11 – O associado deverá ser desligado quando for decisão do Chefe Maior da Armada, por sugestão das autoridades concedentes, tiver cassado o seu título Amigo da
Marinha, ou por ato do Comandante da Marinha cancelada a sua Condecoração Naval.
Art.l2 – A readmissão do associado voluntariamente desligado da associação dar-se-á pelo processo de admissão de novo associado.
Art.13 – Ressalvada a readmissão prevista no artigo anterior, o associado desligado somente poderá ser readmitido por deliberação do Conselho Deliberativo, observando a
alínea “a” do artigo 2º.
Das Contribuições e Isenções
Art.l4 – Os associados fundadores e efetivos estão sujeitos ao pagamento da contribuição e das taxas aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Art.l5 – Por proposta da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo, através de resolução, poderá instituir, alterar ou cancelar, temporária ou definitivamente, taxas ou
contribuições a que estão sujeitos os associados.
Art.16 – Os associados natos e beneméritos e honorários não estão obrigados ao pagamento de mensalidades, podendo, no estatuto, manifestar seu desejo de fazê-lo, por
escrito, ao Presidente da Diretoria Executiva.
Art.17 – pela inobservância dos deveres constantes do art.6º e pelas faltas cometidas no desempenho de cargos ou funções, ou desrespeito ao Regulamento, Regimentos e
Instruções emanadas dos órgãos integrantes da associação, os associados serão passíveis das seguintes penalidades, aplicadas pela Diretoria Executiva, por maioria simples:
b) suspensão até três meses;
Parágrafo 1º – as aplicações das penalidades previstas nas alíneas “a” e “b” não exime o associado das suas obrigações pecuniárias.
Parágrafo 2º- a pena cominada na alínea “b” deverá ser ratificada pelo Conselho Consultivo, digo, Deliberativo.
Parágrafo 3º- a pena estipulada na alínea “c” deverá ser ratificada pelo Conselho superior, podendo ser agravada, por proposta do mesmo Conselho, ao Comandante da
Marinha, para perder o título de Amigo da Marinha ou de Condecoração Naval recebida.
Art.18 – É passível de pena de advertência verbal ou escrita o associado que praticar ou tomar atitude condenável nas dependências da sede da associação ou fora delas, em
evento por ela promovido ou da qual a SOAMAR esteja participando.
Parágrafo Único – a penalidade de advertência terá sempre caráter reservado e sua reincidência agravará a pena.
Art.19 – A penalidade de suspensão até três meses será aplicada:
a) aos reincidentes em infrações punidas com advertência verbal ou escrita;
b) aos que desrespeitarem pessoas, atos ou decisões da Diretoria Executiva;
c) aos que, ostensiva e propositadamente, descumprirem os deveres constantes deste Estatuto;
d) aos que promoverem discórdia entre os associados;
e) ao associado com três mensalidades, consecutivas ou alternadas, em atraso.
Parágrafo Único – a penalidade cominada na alínea “e” não necessita de ratificação do Conselho Deliberativo e será extinta logo o associado pague o seu débito.
Art.20 – Aplicar-se-á a pena de eliminação nos seguintes casos:
a) reincidência em infrações seguidas com suspensão;
b) prática de ato que prejudique o conceito ou bom nome da associação;
c) condenação em sentença transitada ou julgada, desde que seja por crime doloso;
d) autoria de irregularidade grave no desempenho de cargos ou funções na associação;
e) exercício de profissão ilícita;
f) atraso de pagamento por seis meses consecutivos ou alternados.
Art.21 – A imposição de pena não excluirá a responsabilidade pela indenização decorrente do fato que a motivou.
Art.22 – A pena de eliminação deverá ser levada ao conhecimento do Comandante da Marinha, quando de sua ratificação prevista no parágrafo 3º do artigo 17 deste Estatuto.
Art.23 – Cabe ao associado punido o direito de recorrer da pena que lhe foi imposta, no prazo de 20 dias corridos e contados da data da recepção da notificação correspondente, que deve ser encaminhada com registro postal.
Parágrafo 1º- No caso de pena imposta ser a prevista na alínea “a” do art. 17, o punido recorrerá, em primeira instância, a Diretoria Executiva e, em segunda instância, ao
Conselho Deliberativo, procedendo conforme descrito no caput deste artigo.
Parágrafo 2º- No caso da pena imposta ser a prevista na alínea “b” do art. 17 o punido poderá recorrer perante o Presidente do órgão julgador, em primeira instância para o Conselho Deliberativo e, em segunda instância para o Conselho Superior.
Parágrafo 3º- na hipótese da pena imposta ser a prevista na alínea “c” do artigo 17, o punido poderá recorrer, perante o órgão julgador, em primeira instância pelo Conselho Deliberativo e, em segunda, será o Conselho Superior.
Art.24 – Os recursos, qualquer que seja a instância recursal, terão trinta dias para serem julgados, a contar da data de sua apresentação.
Dos poderes da Associação, sua organização e competência dos Órgãos
Art.25- A SOAMAR- NF-RJ será administrada e fiscalizada pelos seguintes órgãos:
II – Conselho Superior
III – Conselho Deliberativo.
V – Diretória Executiva
Art. 26 – A Assembléia Geral é o órgão supremo da SOAMAR-NF-RJ e será constituída dos associados constantes do art. 5º deste Estatuto, em dia com seus deveres estatutários exceto os associados natos.
Art.27 – A Assembléia Geral terá com finalidade:
a) eleger, conforme inciso IV do artigo 36, quatro associados para comporem o Conselho Deliberativo, o Presidente e os Vices-Presidentes da Diretoria Executiva e os
membros do Conselho Fiscal e seus suplentes;
b) autorizar o Conselho Deliberativo a alienar bens imóveis;
c) dissolver a Associação;
d) aprovar o Estatuto da Associação ou propor reforma do Estatuto Único para as Sociedades Amigos da Marinha à SOAMAR-BRASIL;
e) examinar e aprovar a programação e os orçamentos anuais;
f) examinar e aprovar o relatório anual da Diretória Executiva após o parecer do Conselho Fiscal;
g) destituir os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Diretória Executiva, no caso de falta grave.
Parágrafo Único: para as deliberações a que se referem os incisos II e IV do artigo 59 do Código Civil (destituir os administradores e alterar o Estatuto, bem como para alienar bens imóveis) é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Art.28 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente em sua sede, por convocação do Conselho Superior de conformidade com o estabelecido neste
Estatuto ou por documento assinado por 1/5 dos associados quites, não sendo permitida a representação.
Art.29 – O Presidente do Conselho Deliberativo abrirá as sessões das Assembleias Gerais convocando os presentes para indicarem o Presidente da mesa.
Art.30 – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, no mês de março, para examinar e aprovar a programação, o orçamento e o relatório anuais da
Diretoria Executiva, e bienalmente, na segunda quinzena de maio, para proceder às eleições do Conselho Deliberativo, da Diretória Executiva e do Conselho Fiscal, sendo
indispensável e imprescindível a publicação do Edital de Convocação em jornal de grande circulação ou a divulgação por circular aos associados, com registro postal ou
protocolo, com a antecedência mínima de sete dias da reunião.
Art.31 – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que houver assuntos que, por sua importância, a critério do Conselho Superior, deverá ser
apreciados por esse órgão, devendo sua convocação obedecer às mesmas regras da convocação para a Assembléia Geral Ordinária.
Art.32 – As Assembleias Gerais, extraordinária ou ordinária, serão realizadas em primeira convocação, hora marcada, com presença de mais da metade dos associados,
11quites com seus deveres estatutários, ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
Art. 33 – O Conselho Superior terá a seguinte composição:
a) nas capitais dos Estados e/ou cidades sede de Distrito Naval:
I) Comandante do Distrito Naval com jurisdição na área, como seu Presidente Nato;
II) Oficial da Marinha do Brasil, as ativa, servindo em Organização Militar subordinada ao Distrito Naval, localizada na cidade sede e que se segue em antiguidade ao
Comandante do Distrito Naval;
III) Presidente do Conselho Deliberativo da associação;
IV) Presidente da Diretoria Executiva;
V) 1º Vice-Presidente da Diretoria Executiva;
VI) 2º Vice-Presidente da Diretoria Executiva, como Secretário do Conselho, sem direito a voto.
b) Nas demais cidades:
I) Oficial da Marinha mais antigo da Organização Militar da Marinha subordinada ao Distrito Naval, sediada na cidade sede da Sociedade, como Presidente Nato;
II) Militar da Marinha que se segue em antiguidade ao Presidente do Conselho e que sirva em Organização Militar sediada na cidade;
VI) 1º Secretário da Diretoria Executiva, como Secretario do Conselho, sem direito a voto.
Art.34 – Ao Conselho Superior compete:
a) verificar o cumprimento do Estatuto da SOAMAR-NF-RJ;
b) apreciar submeter à Assembléia Geral proposta de reforma do Estatuto a ser encaminhado à SOAMAR-BRASIL;
c) ratificar punições, impostas pelo Conselho Deliberativo;
d) ratificar a aprovação do regimento interno da SOAMAR pelo Conselho Deliberativo;
e) propor ao Comandante do Distrito Naval a anulação de concessão de Título Amigo da Marinha;
f) convocar Assembleias Gerais;
g) estabelecer os assuntos de interesse da Marinha nas quais a SOAMAR-NF-RJ deve ter co-participação; somando esforços com a Marinha e contribuindo, dessa forma, para que se obtenha os efeitos desejados;
h) ratificar a aprovação do Programa Anual de Atividades, o Orçamento e o Relatório anuais pelo Conselho Deliberativo.
Art.35 – O Conselho Superior reunir-se-á a cada três meses ou sempre que convocado por seu Presidente.
Parágrafo Único – as decisões serão adotadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto qualidade, em caso de empate.
Art.36 – O Conselho Deliberativo terá à seguinte composição:
– Todos os Ex-Presidentes do Conselho Deliberativo que residem na cidade sede da SOAMAR;
– Todos os Ex-Presidentes da Diretoria Executiva;
– Relator, em exercício, do Conselho fiscal;
– Quatro associados eleitos, pela Assembléia Geral, ou seus suplentes;
– O Presidente da Diretoria Executiva;
-1º Secretario da Diretoria Executiva, como Secretário do Conselho, com direito a voto.
Parágrafo Único – o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo serão eleitos dentre os associados e titulares a que se refere os incisos I, II e IV do caput deste artigo, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 37 – Ao Conselho Deliberativo compete:
a) estabelecer as diretrizes básicas e a orientação para o desenvolvimento das atividades da SOAMAR, em consonância com o interesse estabelecidos pelo Conselho Superior;
b) propor ao Conselho Superior a convocação da Assembléia Geral Extraordinária;
c) examinar até fevereiro do ano em curso o Programa Anual de Atividades proposto pela Diretoria Executiva;
d) elaborar e aprovar o regimento interno da SOAMAR;
e) apreciar o relatório da Diretoria Executiva, no comprimento do programa anual de atividades, a seu nível até fevereiro do ano subseqüente;
f) apreciar, anualmente, os pareceres do Conselho Fiscal sobre os balancetes da Diretoria Executiva;
g) apreciar e encaminhar ao Conselho Superior as propostas de alterações no Estatuto, elaboradas após estudos feitos pela Diretoria Executiva;
h) julgar os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Executiva, a seu nível;
i) apreciar e encaminhar ao Conselho Superior os pedidos de readmissão de associados eliminados;
j) aprovar os Regimentos Internos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
l) examinar e homologar o orçamento anual da SOAMAR) homologar as licenças do Presidente e Vice-Presidente por mais de 90 dias, sem perda de mandato;
n) instituir, alterar ou cancelar, temporária ou definitivamente, taxas ou contribuições dos associados, por proposta da Diretoria Executiva;
o) decidir sobre reduções ou acréscimos, a critério do Conselho Deliberativo, com a finalidade de tornar-se proporcional ao número de associados ou atender a algum outro
p) apreciar a indicação feita pela Diretoria Executiva de nome de associado para a concessão do título de Benemérito.
Parágrafo 1º- as deliberações do Conselho Deliberativo serão formalizadas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente e pelo relator do processo respectivo.
Parágrafo 2º- As deliberações serão tomadas pela maioria simples de voto, sendo necessária a presença da metade dos um dos conselheiros, e em caso de empate, estando
o Presidente em último lugar, seu voto será o de qualidade.
Parágrafo 3º- Compete ao Presidente presidir as eleições e dar posse aos associados eleitos para cargos diretivos da associação.
Art.38 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, mensalmente em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente.
Art.39 – O Conselho Deliberativo poderá, caso julgue necessário e conveniente, expandir Regimento Interno dispondo sobre seu funcionamento.
Art.40 – Será passível de perda de mandato o Conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas, sem motivo justificado.
Art.41 – O mandato de Conselheiro será de dois anos com direito a reeleição.
Art.42 – O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, será composto de, no máximo, três, e no mínimo, dois membros efetivos, e igual número de suplentes.
Art. 43 – Os membros do Conselho Fiscal exercerão em rodízio, a função de relator para assuntos a serem apreciados na reunião subseqüente.
Art. 44 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente durante o ano, tantas vezes quanto se fizer necessário e, extraordinariamente, mediante convocação do Conselho
Art. 45 – Ao Conselho Fiscal compete:
a) examinar os livros, balancetes e documentos da associação;
b) apresentar ao Conselho Deliberativo parecer semestral sobre o movimento econômico-financeiro e administrativo da associação;
c) denunciar ao Conselho Deliberativo os erros administrativos e irregularidades financeiras, sugerindo medidas a serem tomadas para sua correção.
Art. 46 – A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por atos ligados ao cumprimento de seus deveres, obedecerá às mesmas regras estabelecidas para os
membros da Diretoria Executiva.
Art.47 – A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:
I) Presidente
II) 1º Vice-Presidente
III) 2º Vice-Presidente
IV) 1º Diretor Secretário
V) 2º Diretor Secretário
VI) 1º Diretor Tesoureiro
VII) 2º Diretor Tesoureiro
VIII) Diretor de Divulgação
IX) 1º Diretor Social
X) 2º Diretor Social
XI) 1º Diretor Cultural
XII) 2º Diretor Cultural
XIII) Diretor de Patrimônio
XIV) Diretor Jurídico
Parágrafo 1º – O Presidente e os Vices-Presidentes serão eleitos pela Assembléia Geral, conforme art. 27, alínea “a”, e os demais membros da Diretoria Executiva serão
nomeados, pelo Presidente, para a respectiva gestão, sendo demissíveis “ad nutum”.
Parágrafo 2º – A composição da Diretoria Executiva poderá sofrer reduções ou acréscimos, a critério do Conselho Deliberativo, com a finalidade de tornar-se
proporcional ao número de associados ou atender a algum outro requisito.
Art.48 – A Diretoria Executiva deverá reunir-se pelo menos uma vez por mês, a fim de tratar dos assuntos de interesse exclusivo da associação.
Parágrafo 1º – O Presidente e os Vice-Presidentes da Diretoria Executiva terão mandato de dois anos, podendo candidatar-se à reeleição.
Parágrafo 2º – As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria simples de votos, sendo necessária a presença de metade mais um dos diretores.
Parágrafo 3º – Em caso de empate, votando o Presidente em último lugar, seu voto será o de qualidade.
Art.49 – Será passível de perda de mandato, por decisão da Diretoria Executiva, o membro desta que faltar a quatro sessões, consecutivas, sem motivo justificado.
Art.50 – Cabe à Diretoria Executiva:
a) indicar nome de associado ao Conselho Deliberativo, para concessão de título de Benemérito;
b) elaborar e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo o Plano Anual de Atividades, no mês de janeiro de cada ano;
c) Designar comissões, se necessário, para apreciar e relatar as sugestões encaminhadas ao Conselho Deliberativo;
d) Opinar sobre a dissolução da associação, encaminhando ao Conselho Deliberativo seu parecer expresso e devidamente fundamentado;
e) Sugerir ao Comandante da Organização da Marinha que apóia a SOAMAR na sua cidade sede, nome de pessoas que poderão ser agraciados com o título Amigo da
f) Fazer a indicação à Convenção Nacional, através de Resoluções, de nome de candidato a Vice- Presidente as SOAMAR BRASIL.
Parágrafo Único – A Diretoria Executiva poderá, caso julgue conveniente expedir, Regimento Interno sobre seu funcionamento, que terá que ser aprovado pelo Conselho
Art.5l- Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:
a) representar a SOAMAR-NF-RJ, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
b) instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
c) executar ou determinar o cumprimento das decisões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
d) assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, os cheques, ordens de pagamento e de todos, os documentos que representem responsabilidades financeiras da associação;
e) supervisionar a administração da associação e os assuntos de interesse da mesma;
f) elaborar relatórios de Diretoria;
g) decidir, “ad referendum”, os casos de urgência, da competência da Diretoria.
Art. 52 – O Presidente da Diretoria Executiva será o responsável, perante o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, pela administração e orientação da associação, em
prejuízo da responsabilidade que caiba aos outros membros da Diretoria Executiva, no exercício das respectivas funções.
Parágrafo Único – Somente o Presidente em exercício, ou membro da Diretoria Executiva, por ele autorizado, poderá falar em nome desse órgão.
Art. 53 – O Presidente da Diretoria Executiva indicará substitutos para as vagas que ocorreram aos cargos devidos de Diretoria Executiva “ad referendum” do Conselho
Art. 54 – O Presidente será substituído, as sua ausências eventuais ou quando de licença,pelos 1º e 2º Vices-Presidentes, seguidamente e, finalmente por um dos
Diretores, na ordem prevista neste Estatuto.
Art.55 – No caso do Presidente a afastar-se definitivamente do cargo, a qualquer tempo, o 1º Vice-Presidente assumirá e completará o mandato.
Art.56 – Compete ao 1º Diretor Secretário:
b) redigir e assinar a correspondência da Diretoria Executiva, juntamente com o Presidente;
c) expedir carteira de identidade dos associados;
d) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva do Conselho Deliberativo, redigindo as respectivas atas.
e) despachar o expediente e divulgar as atas administrativas da Diretoria;
f) coordenar a elaboração do Programa Anual de Atividades.
Art. 57 – Compete ao 2º Diretor Secretário substituir o 1º Diretor Secretario ou suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo na execução de suas atribuições.
Art.58 – Compete ao 1º Diretor Tesoureiro:
a) providenciar a arrecadação geral da receita da associação;
b) ter sob sua guarda a responsabilidade todos os valores inclusive dinheiro, pertencentes à associação
c) assinar, juntamente com o Presidente, cheques, ordens de pagamento e todos os documentos que representem responsabilidade financeira da associação;
d) apresentar mensalmente à Diretoria Executiva, o balancete financeiro;
e) apresentar à Diretoria Executiva, até o dia 30 de janeiro de cada ano, o balanço do ano findo;
f) elaborar, até o dia l5 de dezembro de cada ano, a proposta orçamentária para o ano seguinte, e submetê-la à apreciação da Diretoria.
Art.59 – Compete ao 1º Diretor Financeiro substituir o 1º Diretor Tesoureiro em suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo na execução de suas tarefas.
Art.60 – Compete ao 1º Diretor Cultural:
a) promover palestras ou conferências sobre a Marinha e suas efemérides, etc;
b) apoiar a Operação Cisne Branco e outros de natureza semelhante;
c) dirigir as atividades de cultura da associação.
Art.6l – Compete ao 2º Diretor Cultural substituir o 1º Diretor Cultural em suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo na execução de suas atribuições.
Art.62 – Compete ao Diretor de Divulgação:
a) comparecer às solenidades, conferências, reuniões sociais nas quais a associação estiver envolvida;
b) estabelecer os contatos necessários com as autoridades civis e militares, os órgãos de divulgação e o público em geral, visando estreitar o relacionamento da associação com terceiros;
c) editar, a critério da Diretoria Executiva, o boletim Informativo;
d) providenciar a cobertura, pelos meios de divulgação, dos eventos organizados pela associação, documentado essa cobertura.
Art.63 – Compete ao 1º Diretor Social:
a) organizar reuniões e festas cívicas e sociais, submetendo-os, previamente, à aprovação da Diretoria Executiva;
b) supervisionar a direção da sede social.
Art.64 – Compete ao 2º Diretor Social substituir o 1º Diretor Social nas suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo na execução de suas atribuições.
Art.65 – Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) a guarda e fiscalização de todos os bens da associação;
b) organizar e dirigir o almoxarifado;
c) elaborar inventário de todo acervo patrimonial da SOAMAR, quando da posse de
nova Diretoria Executiva ou quando por esta solicitada;
d) supervisionar e fiscalizar obras e reformas no patrimônio as associação.
Art.66 – Compete ao Diretor Jurídico assessorar a associação em todos os aspectos legais, emitindo pareceres solicitados pelo Presidente da Diretoria Executiva.
Art.67 – As eleições para o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva serão realizadas na segunda quinzena do mês de maio, a cada dois anos, tempo de duração dos mandatos, devendo as posses ocorrerem na primeira quinzena do mês de junho subseqüente.
Art.68 – As chapas organizadas para concorrerem as eleições deverão ser registradas na Secretaria da SOAMAR, com antecedência mínima de setenta e duas horas em relação ao início da votação, contendo o nome dos candidatos a todos os cargos eletivos, sendo defeso inclusão de nome de candidato já figurante em chapa anterior registrada, qualquer que seja o cargo.
Parágrafo 1º – O registro deverá ser solicitado por ofício, assinado pelo candidato, ao Presidente da Diretoria Executiva.
Parágrafo 2º – A Secretaria da SOAMAR deverá fornecer ao Presidente do Conselho Deliberativo, em vinte e quatro horas, relação dos associados em condições de votarem e serem votados, visado pelo Presidente.
Parágrafo 3º- Para efeito de votação serão usadas chapas impressos, xerografadas ou datilografadas, iguais às registradas.
Art.69 – O Presidente do Conselho Deliberativo designará os membros das mesas receptoras e apuradoras de votos, a qual funcionará pelo período estabelecido no Edital
de Convocação. Ao término desse período não será mais admitido a votar eleitor, salvo se presente ao local antes do término final desse prazo.
Parágrafo Único – Será permitida, durante os trabalhos das mesas receptoras e apuradoras, a presença dos candidatos e de seus fiscais, credenciados previamente junto
à presidência do Conselho Deliberativo.
Art.70 – A SOAMAR não assumirá qualquer responsabilidade com as despesas decorrentes de impressos e publicações de programa dos candidatos.
Art.71 – Encerrados os trabalhos de mesa receptora de votos, será instalada a mesa apuradora, de imediato, para a apuração, ao final do que deverá ser declarada eleita a
chapa mais votada.
Art72 – As posses serão formalizadas através de termo lavrados em livro próprio,devidamente rubricado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, cujos termos
deverão ser assinados por este e pelos empossados.
Art.73 – A SOAMAR-NF-RJ coordenará a formação de novas associações em cidades próximas, que possuam pessoas que satisfaçam os requisitos da alínea “a”, do art.2º
deste Estatuto, hipótese em que deverá proceder da seguinte forma:
I) enquanto o número de pessoas que satisfaçam esse requisito não atingir a vinte (20) poderá ser criada uma Delegacia da SOAMAR, com seus integrantes filiados a esta e
com um representante que será o Delegado da SOAMAR, nessa cidade.
II) Uma vez atingido o mínimo referido no item anterior, a Delegacia estará apta a ser transformada em SOAMAR, devendo o Delegado propor essa evidencia ao Presidente
do Conselho Superior da SOAMAR titular, passando a ter representatividade junto à SOAMAR-BRASIL.
Art.74 – O presente Estatuto é obrigatoriamente comum a todas as Sociedades Amigo da Marinha.
Art75 – A Diretoria Executiva poderá criar a seu critério, Boletim Informativo destinado à:
a) dar ciência aos associados, de fatos oficiais da vida da associação e de fatos da Marinha do Brasil;
b) inserir programa de atividades sociais, esportivas, culturais e artísticas.
Art.76 – A Diretoria Executiva poderá criar, a seu critério, Centro Cultural.
Art.77 – É vedado à associação patrocinar festas ou espetáculos alheios aos seus fins.
Art.78 – Em caso de empréstimos de quaisquer dependências da associação fica assegurada a prioridade dos associados a qualquer outros.
Art.79 – A Associação somente será dissolvida por decisão de 2/3 de seus associados quites com a mesma e reunidos em Assembléia Geral convocada pelo Conselho
Superior com esta finalidade.
Parágrafo 1º- Dissolvida a presente Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido,será destinado a entidades de fins não-econômicos designada no Estatuto, ou,
omisso este,por deliberação dos associados, à instituição municipal ou federal de fins idênticos ou semelhantes.
Parágrafo 2º- Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território,em que a Associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste
artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à fazenda do Estado, do Distrito Federal ou a União.
Art.80 – Os membros do Conselho Superior, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva exercerão seus cargos sem remuneração de qualquer
Art.81 – Os casos omissos deste Estatuto serão apreciados pelo Conselho Superior da SOAMAR-NF-RJ e, caso necessário, encaminhados como sugestão à SOAMAR BRASIL.
Art.82 – O patrimônio da SOAMAR-NF-RJ é autônomo, livre e desvinculado de qualquer órgão ou entidade.
Parágrafo Único – No caso de extinção da associação os bens e haveres, depois de satisfeitas todas as obrigações, terão o fim determinado pela Assembléia Geral.
Art.83 – Fica instituído como Hino da SOAMAR a composição de autoria do associado Geraldo Pierotti, da SOAMAR-SANTOS-SP, cabendo a essa Associação sua
divulgação para as demais.
Art.84 – A SOAMAR-NF-RJ elege seu patrono o Almirante de Esquadra Maximiano Eduardo da Silva Fonseca e o dia 6 de novembro, data do seu nascimento como o Dia
Nacional do Amigo da Marinha.
Art.85 – O presente Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação pela Assembléia Geral da SOAMAR-NF-RJ.
Nova Friburgo, 26 de setembro de 2005
Cláudio Fiasca
Maria Elizabeth Saldanha José da Silva