Source: https://pt.scribd.com/doc/97094847/Questoes-Direito-Familia-OAB
Timestamp: 2019-07-20 01:29:48+00:00
Document Index: 93983057

Matched Legal Cases: ['artigo 1124', 'artigo 1660', 'artigo 1660', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 226', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 1', 'in casu']

Questões Direito Família OAB | União Estável | Divórcio
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DIREITO DE FAMLIA ltimos exames da OAB
(VI Exame da OAB) Questo 26 - Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lanamento do seu mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem pretende adotar. Caio teve sua filiao reconhecida exclusivamente pela me Isabel, que, aps uma longa conversa com o casal, concluiu que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em vista que o famoso casal possua condies infinitamente melhores de bem criar e educar Caio. Alm disso, Isabel ficou convencida do amor espontneo e sincero que o casal de imediato nutriu pelo menino. Ante a situao hipottica, correto afirmar que: (A) a adoo s concedida quando for impossvel manter a criana ou o adolescente em sua famlia, razo pela qual o consentimento de Isabel irrelevante para a apreciao do pedido do famoso casal, que ser deferido caso represente o melhor interesse de Caio. (B) independentemente da manifestao de vontade de Isabel, o famoso casal ter prioridade na adoo de Caio, depois de esgotadas todas as possibilidades de colocao de Caio em uma famlia brasileira. (C) tendo em vista o consentimento da me de Caio, o famoso casal ter prioridade em sua adoo em face de outros casais j previamente inscritos nos cadastros de interessados na adoo, mantidos pela Justia da Infncia e da Juventude. (D) a adoo internacional medida excepcional; entretanto, em virtude do consentimento de Isabel para a adoo de seu filho pelo famoso casal, este s no ter prioridade se houver casal de brasileiro, residente no Brasil, habilitado para a adoo. RESPOSTA: D
(VI Exame da OAB) Questo 39 - Rejane, solteira, com 16 anos de idade, rf de me e devidamente autorizada por seu pai, casa-se com Jarbas, filho de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos de idade. A respeito do casamento realizado, correto afirmar que : (A) nulo, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas. (B) anulvel, tendo em vista que, por ser rf de me, Rejane deveria obter autorizao judicial a fim de suprir o consentimento materno. (C) vlido. (D) anulvel, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas. RESPOSTA: C
(VI Exame da OAB Prova Prtico-Profissional) QUESTO 2 - Paulo, maior e capaz, e Eliane, maior e capaz, casaram-se pelo regime da comunho parcial de bens no ano de 2004. Nessa ocasio, Paulo j havia herdado, em virtude do falecimento de seus pais, um lote de aes na Bolsa de Valores, cujo montante atualizado corresponde a R$ 50.000,00, sendo certo que Eliane, poca, no possua bens em seu patrimnio. No ano de 2005, nasceu Joo, filho do casal. Em 2006, Paulo vendeu as aes que havia recebido e, com o produto da venda, comprou um automvel de igual valor. Em 2007, Paulo foi contemplado com um prmio de loteria no valor atualizado de R$ 100.000,00, que se mantm depositado em conta bancria. Agora, no ano de 2012, o casal, pretendendo se divorciar mediante a lavratura de escritura pblica, decide consultar um advogado.
Na condio de advogado(a) consultado(a) por Paulo e Eliane, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Pode o casal divorciar-se por meio de lavratura de escritura pblica? b) A respeito da partilha de bens em caso de divrcio do casal, qual(is) bem(ns) deve(m) integrar o patrimnio de Eliane e qual(is) bem(ns) deve(m) integrar o patrimnio de Paulo? RESPOSTA: a) No, de acordo com o artigo 1124-A, CPC. Isso porque os cnjuges possuem um filho menor de idade, o que consiste em empecilho legal utilizao da via extrajudicial para a decretao do divrcio. b) Caber a Eliane perceber metade do prmio de loteria a ttulo de meao, na forma do artigo 1660, inciso II, do CC/02. Paulo ter direito ao automvel, por ter sido adquirido com o produto da herana (art. 1659, inciso I, CC/02), e tambm a metade do prmio de loteria (artigo 1660, II, CC/02).
(V Exame da OAB) Questo 26 - Fernando e Eullia decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoo em maio de 2010. Com o estgio de convivncia em curso, o casal se divorciou. Diante do fim do casamento dos pretendentes adoo, correto afirmar que (A) a adoo dever ser suspensa, e outro casal adotar a menor, segundo o princpio do melhor interesse do menor, pois a adoo medida geradora do vnculo familiar. (B) a adoo poder prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divrcio, mesmo que o estgio de convivncia no tenha sido iniciado na constncia do perodo de convivncia. (C) a adoo ser deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estgio de convivncia tenha sido iniciado na constncia do perodo de convivncia e que seja comprovada a existncia de vnculo de afinidade e afetividade com aquele que no seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concesso. (D) a lei no prev tal hiptese, pois est em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsvel. RESPOSTA: C
(V Exame da OAB) Questo 33 - Em relao unio estvel, assinale a alternativa correta. (A) Para que fique caracterizada a unio estvel, necessrio, entre outros requisitos, tempo de convivncia mnima de cinco anos, desde que durante esse perodo a convivncia tenha sido pblica e duradoura. (B) Quem estiver separado apenas de fato no pode constituir unio estvel, sendo necessria, antes, a dissoluo do anterior vnculo conjugal; nesse caso, haver simples concubinato. (C) No h presuno legal de paternidade no caso de filho nascido na constncia da unio estvel. (D) O contrato de unio estvel solene, rigorosamente formal e sempre pblico. RESPOSTA: C
(V Exame da OAB Prova Prtico-Profissional) Questo 3 - Em ao de execuo de alimentos, foi decretada a revelia de Francisco, que somente ingressou na ao dois meses aps a publicao da deciso que determina a penhora do imvel e do veculo automotor de sua propriedade, insurgindo-se contra a contrio patrimonial sob o argumento de bem de famlia, pois se trata de imvel destinado a sua moradia, no obstante nele residir sozinho, e o automvel ser utilizado como txi. Igor, o exequente, tem conhecimento de que Francisco, seu pai, recebera, como herana, outros bens imveis, todavia, com clusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. a) H possibilidade de arguio extempornea de Francisco e oposio de impenhorabilidade no caso acima relatado? Fundamente. b) Os bens indicados so considerados impenhorveis? Fundamente. RESPOSTA: O examinando deve depreender pela admissibilidade de arguio a qualquer tempo da proteo legal por se tratar de matria de ordem pblica, desde que no tenha exaurido o procedimento expropriatrio; dissertar sobre a proteo legal conferida ao nico bem imvel destinado residncia familiar, que se estende a solteiro (STJ); e, ainda, ao automvel utilizado como taxi por se tratar de instrumento necessrio ao exerccio da profisso (art. 649, V, do CPC); e, afinal, concluir a penhora de bem de famlia medida excepcional que se legitima no caso dos autos por no ser oponvel obrigao alimentar, no teor do artigo 3, inciso III, da Lei n 8.009/1990. Impenhorabilidade que no se ope s execues de penso alimentcia no mbito das relaes familiares. Exegese dos artigos 1, 3, inciso III, 5 da Lei n 8.009/1990, 1.711-1.722 do CC, 649, inciso V e 2 e 650 do CPC. Enunciado n 364, da Smula de Jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia.
(IV Exame da OAB Prova Prtico-Profissional) Antnio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui), foi casado com Lourdes por mais de quatro dcadas, tendo tido apenas um filho, Arlindo, morador de Italquise (Comarca de Medeiros), dono de rede de hotelaria. Com o falecimento da esposa, Antnio Pedro deixou de trabalhar em razo de grande tristeza que o acometeu. J com 72 anos, Antnio comeou a passar por dificuldades financeiras, sobrevivendo da ajuda de vizinhos e alguns parentes, como Marieta, sua sobrinha-neta. A jovem, que acabara de ingressar no curso de graduao em Direito, relatando aos colegas de curso o desapontamento com o abandono que seu tio sofrera, foi informada de que a Constituio Federal assegura que os filhos maiores tm o dever de amparar os pais na velhice, carncia ou enfermidade. De posse de tal informao, sugere a seu tio-av que busque o Poder Judicirio a fim de que lhe seja garantido o direito de receber suporte financeiro mnimo de seu filho. Antnio Pedro procura, ento, voc como advogado(a) para propor a ao cabvel. Elabore a pea processual apropriada ao caso narrado acima. RESPOSTA: A pea cabvel PETIO INICIAL DE ALIMENTOS com pedido de fixao initio litis de ALIMENTOS PROVISRIOS. A fonte legal a ser utilizada a Lei 5.478/68. A competncia ser o domiclio do alimentando, no caso, Comarca de Guaiaqui (art. 100, II, do CPC). Informar que se procede por rito especial (art. 1 da Lei de Alimentos) e requerer prioridade na tramitao, por se tratar de idoso (art. 71 da Lei n. 10.741/03 c/c art. 1.211A do CPC). Dever atender aos requisitos da petio inicial (282 do CPC) e aos requisitos especficos disciplinados pela Lei Especial, provando a relao de parentesco, as necessidades do alimentando, e obedecendo ao art. 2 da Lei 5478/68, bem como a Lei 11.419/06. Dever demonstrar a necessidade e possibilidade ao pedido de alimentos. O examinando dever ainda indicar o recolhimento de custas ou fundamentar pedido de concesso de gratuidade
de justia (2 do art. 1 da Lei de Alimentos c/c Lei 1.060/50). No pedido, dever requerer que o juiz, ao despachar a petio inicial, fixe desde logo os alimentos provisrios, na forma do art. 4. da Lei de Alimentos, a citao do ru (art. 282, VII, do CPC), condenao em alimentos definitivos e a intimao do Ministrio Pblico como custus legis sob pena de nulidade do feito, visto ser obrigatria a sua intimao nos termos do art. 75 e seguintes do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) c/c arts. 84 e 246 do CPC. Por fim, requerer a condenao nas custas e honorrios de sucumbncia e a produo de provas (art. 282, VI, do CPC) e indicar o valor da causa (art. 282, V, do CPC). Essa questo somente para que possamos nos atentar aos dispositivos legais.
(IV Exame da OAB Prova Prtico-Profissional) Maria, casada em regime de comunho parcial de bens com Jos por 3 anos, descobre que ele no havia lhe sido fiel, e a vida em comum se torna insuportvel. O casal se separou de fato, e cada um foi residir em nova moradia, cessando a coabitao. Da unio no nasceu nenhum filho, nem foi formado patrimnio comum. Aps dez meses da separao de fato, Maria procura um advogado, que entra com a ao de divrcio direto, alegando que essa era a viso moderna do Direito de Famlia, pois, ao dissolver uma unio insustentvel, seria facilitada a instituio de nova famlia. Aps a citao, Joo contesta, alegando que o pedido no poderia ser acolhido, uma vez que ainda no havia transcorrido o prazo de dois anos da separao de fato exigidos pelo artigo 40 da Lei 6.515/77. Diante da hiptese apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Nessa situao juridicamente possvel que o magistrado decrete o divrcio, no obstante no exista comprovao do decurso do prazo de dois anos da separao de fato como pretende Maria, ou Joo est juridicamente correto, devendo o processo ser convertido em separao judicial para posterior converso em divrcio? b) Caso houvesse consenso, considerando as inovaes legislativas, o ex-casal poderia procurar via alternativa ao Judicirio para atingir o seu objetivo ou nada poderia fazer antes do decurso dos dois anos da separao de fato? RESPOSTA: No primeiro tpico o candidato deve destacar que a Emenda Constitucional 66/2010 deu nova redao ao pargrafo 6 do artigo 226 da Constituio Federal, excluindo a exigncia do prazo de 2 (dois) anos da separao de fato para o divrcio direto, motivo pelo qual o magistrado poder decretar o divrcio como pretende Maria, j que o dispositivo da Constituio prevalece sobre o artigo 40 da Lei 6515/77, por se tratar de norma hierarquicamente superior legislao federal. No segundo tpico o candidato deve ressaltar que a Lei 11.441/2007 acrescentou o artigo 1.124A ao Cdigo de Processo Civil possibilitando a separao consensual e o divrcio consensual em cartrio, atravs de escritura pblica e observados os requisitos legais quanto aos prazos, como uma forma alternativa de resoluo de conflitos de interesses ao Poder Judicirio. Assim, o excasal, por no haver filhos melhores e haver consenso no Divrcio, j que a Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redao ao pargrafo 6 do artigo 226 da Constituio Federal, acabou com a exigncia do decurso do prazo de 2 (dois) anos da separao de fato para a dissoluo do casamento pelo divrcio, poder efetivar o divrcio direto em cartrio, valendose da autorizao dada pelo artigo 1.124A do CPC.
(Exame OAB 2010.3) Questo 10 - Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tnia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se h um ano e, agora, pretendem se casar. A respeito da situao narrada, correto afirmar que Mathias e Tnia (A) devero, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separao de bens. (B) podero casar-se pelo regime da comunho parcial de bens, desde que obtenham autorizao judicial, mediante a prvia demonstrao da inexistncia de prejuzo para terceiros. (C) podero optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunho parcial de bens. (D) somente podero se casar pelo regime da separao obrigatria de bens, por fora de lei e independentemente da celebrao de pacto antenupcial. RESPOSTA: C
(Exame OAB 2010.3) Questo 13 - Joo foi registrado ao nascer com o gnero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correo de anomalia gentica e teve seu registro retificado para o gnero feminino, conforme sentena judicial. No registro no constou textualmente a indicao de retificao, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antnio, homem religioso e de famlia tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixo fulminante e correspondida. Joana omitiu sua histria registral por medo de no ser aceita e perd-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antnio a verdade sobre o registro de Joana/Joo. Antnio, no suportando ter sido enganado, deseja a anulao do casamento. Conforme a anlise da hiptese formulada, correto afirmar que o casamento de Antnio e Joana: (A) s pode ser anulado at 90 dias da sua celebrao. (B) poder ser anulado pela identidade errnea de Joana/Joo perante Antnio e a insuportabilidade da vida em comum. (C) inexistente, pois no houve a aceitao adequada, visto que Antnio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportvel a vida em comum do casal. (D) nulo; portanto, no h prazo para a sua arguio. RESPOSTA: B
(Exame OAB 2010.3) Questo 16 - Em relao aos alimentos, assinale a alternativa correta. (A) Eles no servem apenas para garantir as necessidades bsicas do alimentando, mas tambm para preservar a condio social de quem os pleiteia. (B) No atual Cdigo Civil, o cnjuge eventualmente declarado culpado pela separao no sofre qualquer restrio em seu direito de pedir alimentos ao outro cnjuge. (C) A obrigao alimentar possui como caracterstica bsica ser irrenuncivel, no poder ser restituda ou compensvel e ser intransmissvel. (D) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir aps se atingir a maioridade, em razo da continuao do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados. RESPOSTA: A
(Exame OAB 2010.3 Prova Prtico-Profissional) Questo 1 - Jos iniciou relacionamento afetivo com Tnia em agosto de 2009, casando-se cinco meses depois. No primeiro ms de casados, desconfiado do comportamento de sua esposa, Jos busca informaes sobre seu passado. Toma conhecimento de que Tnia havia cumprido pena privativa de liberdade pela prtica de crime de estelionato. Jos, por ser funcionrio de instituio bancria h quinze anos e por ter conduta ilibada, teme que seu cnjuge aplique golpes financeiros valendo-se de sua condio profissional. Jos, sentindo-se enganado, decide romper a sociedade conjugal, mas Tnia, para provocar Jos, inicia a alienao do patrimnio do casal. Considerando que voc o advogado de Jos, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. a) Na hiptese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? (Valor: 0,5) b) Temendo que Tnia aliene a parte do patrimnio que lhe cabe, aponte o(s) remdio(s) processual(is) aplicvel(is) in casu. RESPOSTA: a) Jos descobriu, aps o casamento, que Tnia praticou crime que, por sua natureza, tornar insuportvel a relao do casal. Cuida-se de erro essencial sobre o cnjuge, podendo Jos propor ao judicial a fim de que o casamento seja anulado. Cabe, portanto, Ao Anulatria de Casamento, fundada no art. 1.557, II, c/c art. 1.556 do CC. b) A medida cabvel ser a Ao Cautelar de Sequestro, nos termos do art. 822, III, do CPC, a fim de proteger os bens do casal, enquanto tramita a ao principal. O examinando dever mencionar que h presena de fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos essenciais concesso de medidas de urgncia.
(Exame OAB 2010.2) Questo 27 - Jane e Carlos constituram uma unio estvel em julho de 2003 e no celebraram contrato para regular as relaes patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em maro de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ttulo de doao de seu ti o Tlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005. Assinale a alternativa que indique a orientao correta a ser exposta a Carlos. (A) Por se tratar de bem adquirido a ttulo oneroso na vigncia da unio estvel, Carlos tem direito a partilhar o imvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005. (B) Carlos no tem direito a partilhar o imvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se s relaes patrimoniais entre os mesmos o regime da separao total de bens. (C) Carlos no tem direito a partilhar o imvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausncia de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se s relaes patrimoniais entre os mesmos o regime da comunho parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar. (D) Carlos tem direito a partilhar o imvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doao, no se aplica a sub-rogao de bens na unio estvel. RESPOSTA: C
(OAB 2009) 33 Questo: A respeito do direito de famlia, assinale a opo correta. a) Aplicam-se unio estvel as regras do regime da separao de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrrio. b) No pode ser reconhecida como unio estvel a relao pblica, contnua, duradoura e com nimo de constituir famlia, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato. c) Suponha que uma criana tenha sido concebida com material gentico de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminao artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situao hipottica, o Cdigo Civil prev expressamente que a criana presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido. d) Os cunhados, juridicamente, no podem ser classificados como parentes. RESPOSTA: C
(Cespe-UnB OAB/SP 2008) Questo 22 - Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstncia que envolva: A) pessoa divorciada enquanto no houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal. B) parentesco por afinidade em linha reta, ainda que j dissolvido o casamento que originou a afinidade. C) vivo ou viva que tiver filho do cnjuge falecido, enquanto no fizer o inventrio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. D) tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmos, cunhados e sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto no cessar a tutela ou curatela e no estiverem saldadas as respectivas contas. RESPOSTA: B
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