Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3eik/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-82-de-30082007
Timestamp: 2020-01-25 10:27:26+00:00
Document Index: 27481562

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 30.08.2007 (Altera a Portaria CAT 53/96, de 12-08-1996, que dispõe sobre a utilização de crédito
Port. CAT 82/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 30.08.2007
Altera a Portaria CAT 53/96, de 12-08-1996, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 72 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 16-B à Portaria CAT 53/96, de 12 de agosto de 1996, com a seguinte redação:
"Artigo 16-B.O valor da garantia prevista no item 2 do § 4º do artigo 16 poderá ser reduzido até a 25% do valor requerido no período do regime especial.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente ao contribuinte beneficiário, no mínimo há 24 (vinte e quatro) meses do regime especial previsto no § 4º do artigo 16, desde que apresente pedido, por escrito, e atenda cumulativamente as seguintes condições:
1 - por um período, mínimo, de 12 (doze) meses, anteriores à protocolização do pedido:
a) tenha usufruído do regime especial e apresentado a garantia prevista no item 2 do § 4º do artigo 16 e que não tenha dado causa para sua execução;
b) não tenha imposto reclamado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa, ou, em o tendo, oferecer garantia nos termos do item 1 do § 4º do artigo 16.
2 - seja usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
3 - quando promover importação de mercadoria, o desembarque e o desembaraço sejam efetuados em território ( continua ... )