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Timestamp: 2018-07-20 05:37:10+00:00
Document Index: 96509242

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 148', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7']

Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PDF
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Victor Gabriel Fonseca Aragão
1 Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1 A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas tem por finalidade estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atendimento às vítimas, conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. Parágrafo único. O termo crianças descrito no caput deve ser entendido como criança e adolescente, de acordo com a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 2 Para os efeitos desta Política, o tráfico de pessoas significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça, uso da força, ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade, à situação de vulnerabilidade, a pagamentos ou a benefícios, visando obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. 1 O tráfico de pessoas incluirá a exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos, dentre outras formas de exploração. 2 A intermediação, promoção ou facilitação do recrutamento, do transporte, da transferência, do alojamento ou do acolhimento de pessoas para fins de exploração também configura tráfico de pessoas. 3 O tráfico interno de pessoas é aquele realizado dentro de um mesmo Estadomembro da Federação, ou de um Estado-membro para outro, dentro do território nacional. 4 O termo rapto descrito no caput desse artigo deve ser entendido como a conduta definida no artigo 148 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, referente ao seqüestro e cárcere privado. pessoas. 5 O consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de Capítulo II Princípios e Diretrizes Seção I Princípios 1/9
2 Artigo 3º São princípios norteadores da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: I respeito à dignidade da pessoa humana; II não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça, religião, geracional, situação migratória ou outro status; III proteção e assistência integral às vítimas; IV promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos; V respeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos; VI universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; VII atuação em rede. Seção II Diretrizes Gerais Pessoas: Artigo 4 São diretrizes gerais da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de I fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como no atendimento e reinserção social das vítimas; II fomento à cooperação internacional bilateral e/ou multilateral; III articulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais; IV estruturação de rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil; V transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça, religião e geracional nas políticas públicas; VI fortalecimento da atuação nas regiões de fronteira, em portos, aeroportos, rodovias, estações rodoviárias e ferroviárias; VII atendimento das vítimas no exterior e em território nacional, bem como sua reinserção social; 2/9
3 VIII incentivo e realização de pesquisas visando à identificação do tráfico de pessoas, suas causas ou fatores de ocorrência, as rotas mais comuns, considerando as diversidades regionais; IX incentivo à formação e à capacitação de profissionais para a prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como para o atendimento e reinserção social das vítimas; X harmonização das legislações e procedimentos administrativos nas esferas federal, estadual e municipal relativas ao tema. Parágrafo único. A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas observará os princípios da proteção integral da criança e do adolescente. Seção III Diretrizes Específicas Artigo 5º São diretrizes específicas de prevenção ao tráfico de pessoas: I inclusão de medidas preventivas nas políticas públicas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, dentre outras políticas setoriais; II apoio e realização de campanhas educativas, com elaboração de material informativo; III apoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil. Artigo 6 São diretrizes específicas de repressão ao tráfico de pessoas: I cooperação entre órgãos policiais nacionais e internacionais; II cooperação jurídica internacional; III sigilo dos procedimentos judiciais e administrativos, nos termos da lei; IV integração com políticas e/ ou ações de repressão de crimes correlatos. Artigo 7 São diretrizes específicas de atendimento às vítimas do tráfico de pessoas: 3/9
4 pessoas; I proteção e assistência jurídica, social, médica e psicológica às vítimas de tráfico de II assistência consular às vítimas de tráfico de pessoas, independentemente de sua situação migratória; III reinserção social com a garantia de oportunidades de trabalho, formação e educação das vítimas de tráfico de pessoas; IV atenção às necessidades específicas das vítimas, com especial atenção a questões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça, religião, geracional, situação migratória, ou outro status; V proteção da intimidade e da identidade das vítimas; VI levantamento e mapeamento de instituições governamentais e nãogovernamentais situadas no Brasil e no exterior que prestam assistência a vítimas de tráfico de pessoas, com vistas à divulgação ao público. Parágrafo único. A proteção e a assistência a que se refere o inciso I deste artigo serão estendidas a cônjuge ou companheiro(a), ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima, conforme o necessário em cada caso. Capítulo III Ações Artigo 8 Na implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, os órgãos e entidades públicos desenvolverão, no âmbito de suas respectivas competências, as seguintes ações: I na área de Justiça e Segurança Pública: a) proporcionar atendimento inicial às vítimas de tráfico de pessoas que retornam ao país na condição de deportadas ou não admitidas nos aeroportos, portos e pontos de entrada em vias terrestres; b) elaborar proposta intergovernamental de aperfeiçoamento da legislação brasileira relativa ao enfrentamento do tráfico de pessoas; c) fomentar a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais ligados à segurança pública para atuação articulada na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas; d) propor a inserção do tema de tráfico de pessoas nos currículos de formação dos profissionais de segurança pública e operadores do Direito, federais, estaduais e municipais, para capacitação, quando do ingresso na instituição e de forma continuada, para o enfrentamento a este tipo de crime; 4/9
5 e) apoiar a implementação de programas e projetos de prevenção ao tráfico de pessoas; f) fortalecer as rubricas orçamentárias existentes e criar outras voltadas para a formação dos profissionais de segurança pública e de justiça na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas; g) incluir nas estruturas específicas de inteligência policial a investigação e repressão ao tráfico de pessoas; h) criar, nas Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal, estruturas específicas para investigação do tráfico de pessoas e outros crimes contra direitos humanos; i) promover a aproximação dos profissionais de segurança pública e operadores do Direito com a sociedade civil; j) celebrar convênios de cooperação com organizações da sociedade civil que atuam na prevenção ao tráfico de pessoas e no atendimento às vítimas; l) promover curso permanente, para membros e servidores do Ministério Público, sobre a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Escola Superior do Ministério Público; m) articular os diversos ramos do Ministério Público dos Estados e da União; n) organizar e integrar os banco de dados existentes na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas; o) celebrar convênios de cooperação técnica com entidades públicas e privadas para subsidiar a atuação judicial e extrajudicial; p) incluir o tema de tráfico de pessoas nos cursos sobre lavagem de dinheiro. II na área de Relações Exteriores: a) propor e elaborar instrumentos de cooperação internacional na esfera do enfrentamento ao tráfico de pessoas; b) iniciar processos de ratificação dos instrumentos internacionais referentes ao tráfico de pessoas; c) inserir no Manual de Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores um capítulo específico de assistência consular às vítimas de tráfico de pessoas; d) incluir o tema de tráfico de pessoas nos cursos de remoção oferecidos aos servidores do Ministério de Relações Exteriores; e) promover a coordenação das políticas referentes ao enfrentamento ao tráfico de pessoas com os países do Mercosul e da Organização dos Estados Americanos; 5/9
6 f) propor e apoiar projetos de cooperação técnica internacional na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas; g) coordenar e facilitar a participação brasileira em eventos internacionais na esfera de enfrentamento ao tráfico de pessoas; h) realizar, no âmbito internacional, o levantamento e mapeamento previsto no artigo 7, inciso VI deste anexo. III na área de Educação: a) celebrar convênios com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de diagnósticos e estudos relacionados ao tráfico de pessoas; b) incluir a temática do tráfico de pessoas nas ações e resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC); c) apoiar a implementação de programas e projetos de prevenção ao tráfico de pessoas nas escolas; d) incluir e desenvolver o tema do enfrentamento ao tráfico de pessoas nas formações continuadas de profissionais de educação; e) propor a inclusão da disciplina de direitos humanos, inserindo a temática de tráfico de pessoas nas universidades, com especial ênfase nos cursos da área de humanas e saúde. IV na área de Saúde: a) garantir atenção integral para vítimas de tráfico de pessoas; b) acompanhar as notificações sobre suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes, violência contra mulheres e agravos por causas externas relacionadas ao trabalho; c) garantir atendimento médico e informações relacionados à prevenção de DST/AIDS às vítimas de tráfico de pessoas; d) elaborar protocolo específico para atendimento às vítimas de tráfico de pessoas, padronizando esse atendimento; e) capacitar os profissionais de saúde na área de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas. V na área de Assistência Social: a) oferecer proteção integral às vítimas de tráfico de pessoas que se encontram sem referência e/ ou em situação de ameaça, necessitando serem retiradas de seu núcleo familiar e/ou comunitário; 6/9
7 b) oferecer proteção às crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, inserindo-as no Serviço de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, desenvolvido no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; c) facilitar, por meio do encaminhamento à rede sócio-assistencial municipal, a inserção das vítimas de tráfico de pessoas nas ações desenvolvidas no âmbito do Centro de Referência da Assistência Social CRAS, visando a garantia de direitos, a socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; d) desenvolver campanha sócio-educativa para prevenção ao tráfico de pessoas; e) elaborar protocolo específico para atendimento às vítimas de tráfico de pessoas; f) capacitar os operadores da assistência social na área de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas. VI na área de Promoção da Igualdade Racial: a) garantir a inserção da perspectiva da promoção da igualdade racial nas políticas governamentais de enfrentamento ao tráfico de pessoas; b) apoiar as experiências de promoção da igualdade racial empreendidas por municípios, Estados e organizações da sociedade civil voltadas à prevenção ao tráfico de pessoas e atendimento às vítimas; c) garantir a inclusão da temática do tráfico de pessoas na agenda do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; d) realizar estudos e pesquisas sobre o perfil das vítimas de tráfico de pessoas com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira. VII na área do Trabalho e Emprego: a) orientar os empregadores e entidades sindicais sobre aspectos ligados ao recrutamento e deslocamento de trabalhadores de uma localidade para outra; b) fiscalizar o recrutamento e o deslocamento de trabalhadores para localidade diversa do município ou Estado de origem; c) propor ações judiciais na Justiça do Trabalho para garantir os direitos dos trabalhadores; d) promover articulação com entidades profissionalizantes visando capacitar e reinserir a vítima no mercado de trabalho. VIII na área de Desenvolvimento Agrário: a) diminuir a vulnerabilidade e prevenir o recrutamento mediante políticas específicas na área de desenvolvimento rural; 7/9
8 b) promover a desapropriação para fins de reforma agrária, por descumprimento da função social trabalhista, de imóveis rurais nas regiões de resgate dos trabalhadores submetidos a trabalho forçado ou a condição análoga a de escravo; c) promover ações articuladas com parceiros que atuam nos Estados de origem dos trabalhadores recrutados; d) formar parcerias no que tange à assistência técnica para avançar na implementação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural; e) fiscalizar os imóveis que constam nos Cadastros de Empregadores que Tenham Mantido Trabalhadores em Condições Análogas a de Escravo; f) excluir da participação em certames licitatórios e restringir o acesso aos recursos do crédito rural a todas as pessoas físicas ou jurídicas que explorem o trabalho forçado e/ou em condição análoga a de escravo; g) promover a reinclusão de trabalhadores libertados e de resgate da cidadania, mediante criação de uma linha específica, em parceria com o Ministério da Educação, para alfabetização e formação dos trabalhadores resgatados, de modo que possam atuar como agentes multiplicadores para a erradicação do trabalho forçado e do trabalho em condição análoga a de escravo; h) incentivar os Estados, municípios e demais parceiros a acolher e prestar apoio específico aos trabalhadores libertados, por meio de capacitação técnica. IX na área dos Direitos Humanos: a) proteger testemunhas de crimes de tráfico de pessoas; b) receber denúncias de tráfico de pessoas através do Disque-Denúncia Nacional, dando o respectivo encaminhamento; c) incluir ações específicas sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (Pair); d) fortalecer ações existentes e implementar novas ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito da Comissão Intersetorial para o Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; e) realizar, no âmbito nacional, o levantamento e mapeamento previsto no artigo 7, inciso VI deste anexo. X na área da Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher: a) qualificar os profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência para o atendimento à mulher traficada e em situação de vulnerabilidade; 8/9
9 b) apoiar os Centros de Referência de Atendimento à Mulher em situação de Violência para prestar serviços de atendimento às mulheres traficadas; c) apoiar e incentivar programas e projetos de qualificação profissional, geração de emprego e renda que tenham como beneficiárias diretas mulheres traficadas e em situação de vulnerabilidade; d) fomentar debates sobre questões estruturantes favorecedoras do tráfico de pessoas e relativas à discriminação de gênero; e) promover ações de articulação intersetoriais visando a inserção da dimensão de gênero nas políticas públicas básicas, assistenciais e especiais; f) apoiar programas, projetos e ações de educação não-sexista e de promoção da diversidade no ambiente profissional e educacional; g) participar das capacitações visando garantir a temática de gênero; h) promover em parceria com organizações governamentais e não-governamentais debates sobre metodologias de atendimento às mulheres traficadas e em situação de vulnerabilidade. XI na área do Turismo: a) incluir o tema do tráfico de crianças e adolescentes nas capacitações e eventos de formação dirigidos à cadeia produtiva do turismo; b) cruzar os dados dos diagnósticos feitos nos municípios para orientar os planos de desenvolvimento turístico local através do programa de regionalização. 9/9