Source: https://pt.scribd.com/document/156587074/Resumos-de-Direitos-Fundamentais
Timestamp: 2019-09-19 16:17:13+00:00
Document Index: 60295152

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 32', 'artigo 269', 'artigo 17', 'artigo 266', 'in fine', 'in fine', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 18', 'in fine', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 81', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 288', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 266', 'artigo 13', 'artigo 18', 'Artigo 266', 'artigo 272', 'Artigo 20', 'in fine', 'in fine', 'artigo 288', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 41', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 15']

Resumos de Direitos Fundamentais | Constituição | Lei Estatutária
Resumos de Direitos Fundamentais: Manual de Dto. Constitucinal, Tomo IV – Dtos Fundamentais do Prof. Jorge Miranda
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Manual de Dto. Constitucinal, Tomo IV Dtos Fundamentais do Prof. Jorge Miranda
O Sistema Portugus de Direitos Fundamentais
O catlogo de Direitos Fundamentais
A abertura da CRP a mais direitos fundamentais para alm dos que j constam do seu catlogo, est presente em vrios dos seus artigos, nomeadamente: O artigo 16/2 CRP, procede recepo formal da Declarao Universal dos Direitos do Homem, como conjunto de princpios gerais de Direito Internacional elevados a princpios de Direito Constitucional Portugus, ao mandar interpretar e integrar os preceitos constitucionais e legais respeitantes aos direitos fundamentais atravs daquela Declarao. O artigo 16/1 estabelece que os direitos fundamentais constantes na CRP no excluem quaisquer outros que se encontrem em leis e regras aplicveis de Direito internacional. O artigo 32/1 faz tambm uma abertura da CRP quanto aos direitos relativos s garantias de processo penal e o artigo 269/2, faz o mesmo quanto aos direitos polticos.
Direitos fundamentais em sentido formal: Os constantes do catlogo da Parte I da CRP (artigos 12 a 79) Outros direitos nominados como direitos fundamentais (art. 268) Todos aqueles que se encontram consignados em quaisquer normas de constituio formal, que abrange tanto a constituio instrumental como a Declarao Universal
Direitos fundamentais em sentido material direitos fundamentais decorrentes da lei e de regras de direito internacional. No conjunto do ordenamento
desempenham uma funo substantiva idntica ou anloga aos direitos fundamentais em sentido formal, mas no beneficiam das garantias inerentes s normas constitucionais, nomeadamente no que respeita rigidez da reviso constitucional e fiscalizao de constitucionalidade.
O regime dos direitos fundamentais
Existe claramente, dentro dos direitos fundamentais, um dualismo entre direitos, liberdades e garantias e direitos econmicos, sociais e culturais. No entanto, o Professor Jorge Miranda considera que no o devemos considerar de forma radical. Os DESC podem, para o Professor, beneficiar em parte de formas de tutela prximas ou idnticas das do regime dos DLG. o caso do respeito do seu contedo essencial como limite absoluto, a possibilidade de aplicao directa e a eficcia perante particulares. A Professora considera que tm natureza anloga, para efeitos do artigo 17 CRP, dos DLG, embora em zonas de fronteira, alguns direitos sejam tidos como direitos sociais (pg 150 manual). A Professora considera que h trs nveis de regime: O regime comum a todos os direitos fundamentais e a todos os direitos previstos na ordem jurdica portuguesa O regime comum, mas com variaes determinadas pela diversa estrutura dos direitos O regime especfico dos direitos, liberdades e garantias, por um lado, e o regime especfico dos direitos econmicos, sociais e culturais, por outro
Nos regimes especficos, distingue ainda: O regime material ou de fundo O regime orgnico ou de competncia
A Doutrina dominante defende que os DLG tm um contedo determinado ou determinvel ao nvel das normas constitucionais e que os DESC tm um contedo determinado, em maior ou menor medida, por opes do legislador ordinrio. Daqui, advm uma maior densidade constitucional dos primeiros. Esta forma de distino deve ser relativizada, pois deve ser sempre possvel apurar o lugar, projeco e sentido
essencial de quaisquer direitos dentro do sistema e porque h graus diferentes em ambos os tipos de direitos. H DLG que possuem um pequeno grau de determinabilidade constitucional ou no a possuem de todo. o caso dos direitos: identidade gentica, objeco de conscincia, manifestao, etc. Em contrapartida, h direitos sociais determinveis, como os direitos de: acesso aos tribunais independentemente das condies econmicas, limite mximo de horas de trabalho semanais, descanso semanal, etc. H, ainda, direitos que, atravs da incumbncia dos Estado de os efectivar, possvel captar, com alguma nitidez, o contedo que a CRP lhes pretende assinalar.
Os princpios constitucionais
Princpios comuns a todos os direitos fundamentais: Princpio da universalidade (art.12), que se estende aos portugueses no estrangeiro (art.14) e aos estrangeiros em Portugal (art.15) Princpio da igualdade (art.13)
Princpios comuns, com variaes: Princpio da proteco da confiana, conexo com o princpio da boa f na actuao do Estado e demais entidades pblicas (artigo 266/2 CRP) Princpio da proporcionalidade (arts. 2, 18/2, 19/4 e 8, 30/5, 50/3, 65/4, 266/2, 270 e 272 CRP) com base neste princpio, resolvem-se as colises de direitos e entre direitos e deveres, apuradas as restries constitucionalmente admissveis a direitos fundamentais ou a sua suspenso e feitas as opes relativas efectivao dos DESC Princpio da eficcia jurdica dos direitos fundamentais, que envolve a aplicao imediata, directa ou indirecta, dos direitos fundamentais, a vinculatividade das entidades pblicas e privadas (art.18/1), bem como a limitao recproca dos direitos com vista sua optimizao (art. 29/2 DUDH) e a garantia do seu contedo essencial (art. 19/3) Princpio da tutela jurdica atravs dos tribunais (arts. 20, 202, 268/4 e 5 e 280/1 e 2), do Provedor de Justia e do exerccio do direito de petio.
Princpio da responsabilidade civil das entidades pblicas e dos titulares dos seus rgos, funcionrios e agentes em caso de violao de direitos (arts. 22 e 269/1) Os DLG de forma explcita e os DESC de forma implcita, fazem parte dos limites de reviso constitucional.
Princpios especficos do regime dos DLG: Princpio da reserva de lei (art. 18/2 e 3) Princpio do carcter restritivo das restries (art. 18/2 e 3) Princpio do carcter excepcional da suspenso (art. 11) Princpio da afectao individual apenas verificados os pressupostos e garantias da CRP e da lei (arts. 27/2 e 3, 36/6, etc.) Princpio da autotutela atravs do direito de resistncia (arts. 21 e 103/3) Princpio da responsabilidade criminal em caso de violao pelos titulares de rgos do poder poltico e pelos funcionrios e agentes do Estado e demais entidades pblicas (arts. 117/1 e 269)
Os DLG fazem parte da reserva de competncia da AR, seja reserva legislativa absoluta (art. 164, a), e), h), i), j) e p)) ou relativa (art. 165/1, b)), seja reserva de aprovao de convenes internacionais (art. 161, i)). Sobre estes direitos est, em princpio, vedado aos rgos das regies autnomas legislar (arts. 112/4 e 227/1, e)).
Princpios especficos dos DESC: Princpio da conexo com tarefas e incumbncias do Estado (art. 9, d)) Princpio da participao dos interessados na sua concretizao (arts. 2, in fine e 54/5, e), etc.) Princpio da dependncia da realidade constitucional ou das condies econmicas, sociais, culturais e institucionais para a sua efectivao (art. 9, d)) Princpio da repartio dos custos em razo das condies econmicas dos beneficirios (art. 20/1, in fine e 64/2, a))
Na reserva de competncia legislativa da AR, entram apenas as bases do sistema de ensino, com reserva absoluta (art. 164, i)) e, com reserva relativa, as bases
do sistema de segurana social, do servio nacional de sade, do sistema de proteco da natureza, do equilbrio ecolgico e do patrimnio cultural e do ordenamento do territrio e do urbanismo (art. 165/2, f), g) e z)).
O artigo 17 e o regime dos direitos, liberdades e garantias
Nem sempre fcil saber o que so direitos fundamentais de natureza anloga. A anlise da estrutura dos direitos tem, antes, de ter em conta o seu significado no contexto constitucional.
Interpretao do art. 17 pelo Professor Jorge Miranda: coloca-se a questo de saber se o artigo se refere apenas ao regime material ou se abrange tambm o regime orgnico. Deve distinguir-se. Quanto aos direitos de natureza anloga constantes do ttulo I da parte I, por eles serem incindveis de princpios gerais com imediata projeco nos DLG, aplicam-se-lhes todas as regras constitucionais pertinentes. Quanto aos restantes direitos, o artigo 17 reporta-se apenas ao regime material. Estando situado numa parte de direito constitucional substantivo e precedendo princpios de ndole substantiva, no se afigura possvel que o artigo pudesse cobrir tambm regras de competncia com a sua funo e a sua lgica prprias. O contrrio equivaleria a um dilatar destas regras margem da ratio de cada uma. Se esses direitos estivessem compreendidos na reserva de competncia legislativa do art. 165/1, b), no seria compreensvel que no mesmo artigo se previssem o regime da requisio e expropriao por utilidade pblica, etc., pois seriam redundantes face clusula geral. No plano prtico, no seria vivel a extenso a todos os direitos e faculdades de direitos com analogia substancial com os direitos, liberdades e garantias do ttulo II da reserva de competncia legislativa e convencional da AR. Isto, pela quantidade desses direitos, pela dificuldade de qualificao de certos direitos dos trabalhadores e dos consumidores ou de certos direitos de participao de categorias e grupos sociais. Menos aceitvel ainda seria admitir que direitos fundamentais criados por lei, de natureza anloga dos DLG, tivessem de ser regulados por lei da AR, uma vez que o DL do Governo e o DLR das ALR tambm so leis formais (art. 112).
mbito de aplicao do regime dos DLG: s se aplica a verdadeiros direitos fundamentais ou aplica-se a todas as figuras contidas no ttulo II da parte I, sejam
direitos, garantias institucionais ou outras? Na opinio do Professor, aplica-se a todas as figuras, mas com as variaes decorrentes da sua estrutura. O artigo 18/1 alude aos preceitos constitucionais que sero, alm das situaes previstas, as regras e os princpios que se pretende garantir, atravs de um regime especfico e reforado. Quando os arts. 17, 165/1, b) e 288, d) se referem a DLG reportam-se a todos os direitos que constam do ttulo II.
Ordem decrescente de consistncia e de proteco jurdica dos direitos fundamentais: DLG mencionados no art. 19/6 tm a plenitude do regime dos DLG e so insusceptveis de suspenso, mesmo em estado de stio, com suspenso total de garantias constitucionais. DLG dos ttulos I e II da parte I beneficiam do trplice regime substantivo, orgnico e de limites materiais de reviso constitucional acabado de referir, podendo ainda a colocar-se em plano mais elevado os DLG pessoais do captulo I do ttulo II, por beneficiarem de tutela jurisdicional, com prioridade e celeridade. Direitos fundamentais de natureza anloga ou DLG dispersos, por outras disposies da CRP beneficiam apenas do regime material dos DLG Direitos constitucionais dos trabalhadores que no sejam DLG beneficiam tambm do regime dos limites materiais de reviso constitucional (art. 288, e)) DESC, que constem da CRP e da DUDH por forma implcita, constituem ainda limites materiais de reviso constitucional Restantes direitos econmicos, sociais e culturais consignados na CRP direitos sujeitos apenas ao regime dos direitos econmicos, sociais e culturais Direitos fundamentais de natureza anloga ou DLG constantes da lei ou de regras de direito internacional beneficiam parcialmente, pelo menos, do regime material dos DLG Outros direitos fundamentais constantes de leis ou de regras de direito internacional.
Interpretao e integrao de acordo com a DUDH
O artigo 16/2 pretende clarificar e alargar o catlogo de direitos fundamentais, reforar a sua tutela e abrir para horizontes de universalismo. Os direitos fundamentais ficam situados num contexto mais vasto e slido que o da CRP em sentido instrumental e ficam impregnados dos princpios e valores da DUDH, como parte essencial da ideia de Direito luz da qual todas as normas constitucionais tm de ser pensadas e postas em prtica.
Atravs do artigo 16/2, a DUDH projecta-se sobre as normas constitucionais, moldando-as e emprestando-lhes um sentido que caiba dentro do seu prprio sentido ou que dele mais se aproxime. H, inclusivamente, alguns artigos da DUDH que esclarecem normas constitucionais, evitam dvidas, superam divergncias de localizaes ou de formulaes, propiciam perspectivas mais ricas do que, aparentemente, as perspectivas do texto emanado do Direito interno.
Em caso de contradio entre as normas constitucionais e a DUDH, o que acontece? Tem de se distinguir se a norma constitucional originria ou proveniente de reviso constitucional e se o princpio da DUDH de ius cogens ou no. Ler pag. 168
A abertura a novos direitos fundamentais
O artigo 16/1 aponta para um sentido material de direitos fundamentais. Estes no so apenas os que as normas formalmente constitucionais enunciem. So ou podem ser tambm direitos provenientes de outras fontes, na perspectiva mais ampla da CRP material. No existe, portanto, no texto constitucional, um elenco taxativo de direitos fundamentais. Pelo contrrio, a enumerao aberta, sempre pronta a ser preenchida ou completada atravs de novos direitos ou de novas faculdades de direitos para l daquelas que se encontrem definidas ou especificadas em cada momento. Da poder dizer-se que este artigo uma clusula aberta ou de no tipicidade dos direitos fundamentais.
Na opinio do Professor, como vivemos em Estado Social de Direito, os DESC ou os direitos que neles se compreendam, podem e devem ser acrescentados para alm dos que se encontram declarados em certo momento histrico, medida que a solidariedade, a promoo das pessoas e a conscincia da necessidade de correco de desigualdades vo crescendo e penetrando na vida jurdica. Os DESC, ou grande parte deles, so instrumentais face aos DLG.
A efectivao dos DESC no depende apenas do Estado. Depende tambm das comunidades, grupos e associaes, da capacidade de organizao dos interessados e do empenho participativo que ponham na aco. No podem ser criados ou consagrados novos direitos, de forma indefinida, pois isso poderia ter implicaes nos direitos j existentes da mesma pessoa ou categoria de pessoas ou nos das outras pessoas. No podem ser previstos por lei ordinria, direitos que colidam com os direitos constitucionalmente consagrados. Face CRP, s podem ser considerados direitos fundamentais aqueles que sejam exigidos pelos valores e princpios dos arts. 1 e 2, que apaream exigidos pelo princpio da dignidade humana e pelos princpios e objectivos do Estado de Direito Democrtico.
No existe um conceito material de deveres fundamentais, pelo que estes so os que constam da CRP. Poderia dizer-se que aos DLG corresponde um dever geral de solidariedade social. Como vivemos num Estado de Direito em que o princpio o da liberdade, o legislador no poderia ter discricionariedade na definio dos deveres fundamentais, pelo que h limites impostos a este. Limites quanto criao e modificao de deveres pelo legislador, de acordo com o artigo 16/1, conjugado com o artigo 18: Observncia dos princpios da universalidade e da igualdade (arts. 12 e 13) No adstrio, por meio ou a pretexto de deveres, as restries no autorizadas pela CRP aos DLG ou que afectem o seu contedo essencial (art.18/2 e 3, 2 parte) Necessidade de lei geral, abstracta e no retroactiva (art. 18/3, 1 parte)
A dignidade uma caracterstica essencial da pessoa e um princpio que envolve todos os princpios relativos aos direitos e aos deveres das pessoas e posio do Estado perante elas. um princpio axiolgico fundamental e um limite transcendente do poder constituinte, podendo afirmar-se que um metaprincpio. Na opinio do Professor, a dignidade s pode ser ponderada tendo em conta a dignidade de outra pessoa e no qualquer outro princpio, valor ou interesse, pois encerra um valor absoluto. Alguns corolrios da dignidade humana so: Proibio de pena de morte (art. 24/2) Proibio de extradio por crimes a que corresponda pena de morte ou outra de que resulte leso irreversvel da integridade fsica (art. 33/6) Proibio de suspenso, mesmo em estado de stio de direitos como: o direito vida, integridade pessoal, identidade pessoal, etc (art. 19/6).
A dignidade da pessoa permanece, independentemente dos seus comportamentos que esta tenha, mesmo quando ilcitos e sancionados pela ordem jurdica (art. 30/4). A dignidade da pessoa exige condies de vida capazes de assegurar liberdade e bem-estar (art. 25 DUDH). Isto traduz-se no direito das pessoas a uma existncia condigna (art. 59/2, a), in fine) ou a um mnimo de subsistncia, numa dupla dimenso: negativa (garantia de salrio, por exemplo) e positiva (atribuio de prestaes pecunirias a quem no tenha acesso ao mnimo de subsistncia. S a solidariedade garante plenamente a dignidade de cada um em quaisquer circunstncias da vida.
Hierarquia dos direitos fundamentais para o Professor Jorge Miranda: pgs. 215 e 216 CRP.
Garantias do Estado de Direito Democrtico na CRP: Carcter restritivo das restries a DLG (art. 18/2 e 3) Princpios da segurana jurdica, proporcionalidade e tutela jurisdicional efectiva dos direitos Princpio da separao e interdependncia dos rgos do poder
Reserva aos tribunais da funo jurisdicional Exerccio do poder poltico, a nvel do Estado, das regies autnomas e do poder local com sujeio CRP Subordinao dos rgos e agentes administrativos CRP e lei, com respeito pelos princpios da igualdade, proporcionalidade, justia, imparcialidade e da boa f (art. 266/2). Responsabilidade civil do Estado e das demais entidades pblicas, em forma solidria com os titulares dos seus rgos, funcionrios ou agentes, por aces ou omisses praticadas no exerccio das suas funes, das quais resulte violao dos DLG ou prejuzo para outrem.
Constitucionalismo teoria segundo a qual a maioria deve ser restringida para proteco dos direitos individuais.
Regime dos Direitos Fundamentais Princpios comuns
Princpio da universalidade todos os que fazem parte da comunidade poltica, fazem parte da comunidade jurdica e so titulares de direitos e deveres nela consagrados. Os direitos fundamentais tm ou podem ter por sujeitos todas as pessoas integradas na comunidade poltica, no povo. Est ligado ao princpio da igualdade.
Diferena entre o princpio da universalidade e o princpio da igualdade: no primeiro, todos tm todos os direitos e deveres, no segundo todos (em certas situaes determinadas, s alguns) tm os mesmos direitos e deveres. O primeiro diz respeito aos destinatrios das normas e o segundo diz respeito ao contedo destas. O primeiro quantitativo e o segundo qualitativo. A CRP distingue-os nos artigos 12 e 13 e a DUDH nos artigos 2 e 7.
H direitos que, pela sua natureza, pertencem a uma categoria de pessoas apenas, como os direitos dos cnjuges ou os direitos dos trabalhadores, por exemplo. H tambm direitos que pressupem uma idade mnima, como o direito de sufrgio, o direito a casar e o direito a ser eleito PR, por exemplo.
Mesmo nestes casos, o princpio da universalidade manifesta-se, a dois ttulos: Na medida em que representa um limite desagregao da comunidade poltica, disperso de tantos e tais direitos por tantas e tais categorias que se pusesse em causa o cerne dessa comunidade. Na medida em que o interior de cada uma das categorias ou em relao a cada uma das situaes especiais previstas, os direitos tm de ser atribudos a todos que lhe pertenam ou a se encontrem (o art. 59 mostra isso).
A atribuio de direitos fundamentais envolve a correspondente atribuio de capacidade para o seu exerccio. O gozo dos direitos fundamentais consiste na capacidade de exerccio.
Princpio da universalidade e pessoas colectivas: Os direitos fundamentais so, primordialmente, direitos das pessoas singulares, mas tambm h direitos institucionais e o art. 12/2 acrescenta que as pessoas colectivas gozam dos direitos e esto sujeitas aos deveres compatveis com a sua natureza. Cada pessoa colectiva s pode ter os direitos conducentes prossecuo dos seus fins., ou seja, os adequados sua especialidade. H, tambm, deveres extensivos a estas pessoas colectivas, como por exemplo os de proteco do Ambiente e de pagamento dos impostos.
Existe uma grande tenso entre igualdade e liberdade, embora estes princpios andem sempre ligados. Existe uma dicotomia igualdade jurdica ou perante a lei igualdade social ou na sociedade. A sedimentao da igualdade social vai sendo alcanada com a passagem da igualdade jurdica de programtica a preceptiva em domnios crescentemente alargados. Na CRP a igualdade perante a lei est consagrada no artigo 13 e na DUDH est no artigo 7. A igualdade real entre os portugueses, ligada transformao das estruturas econmico-sociais est presente no artigo 81, c).
A CRP no se limita a declarar o princpio da igualdade, aplicando-o realmente. Aplica-o a zonas mais sensveis ou importantes para o Direito. Tem um sistema complexo e demasiado ambicioso, na opinio do Prof. Jorge Miranda, apresentando decorrncias da igualdade jurdica, preceitos de diferenciao relativas a circunstncias diversas, imposies relativas igualdade social e discriminaes positivas.
Corolrios do princpio da igualdade: Podem ser vistos como direitos especiais de igualdade, diferenciaes prescritas como direitos especiais de proteco. Tanto uns como outros so direitos, liberdades e garantias ou direitos anlogos. Do postulado da igualdade social podem emergir direitos econmicos, sociais e culturais. Alguns exemplos de corolrios: Igualdade entre cnjuge Sufrgio universal Princpio da aplicao retroactiva da lei penal mais favorvel Princpio do trabalho igual, salrio igual
Em Portugal, continuam a existir desigualdades, seno jurdicas, pelo menos de facto.
Pontos em que tem de assentar a anlise do princpio da igualdade para a Doutrina e Jurisprudncia: Igualdade no identidade e igualdade jurdica no igualdade natural Igualdade significa inteno de racionalidade e inteno de justia A igualdade encontra-se conexa com outros princpios, devendo ser entendida no plano global dos valores da CRP material
Sentido primrio negativo de igualdade proibio de privilgios e discriminaes.
Privilgios situaes de vantagem no fundadas.
Discriminaes situaes de desvantagem.
Discriminaes positivas situaes de vantagem fundadas; desigualdades de direito em consequncia de desigualdades de facto, tendentes eliminao ou atenuao destas e, por isso, normalmente de carcter temporrio.
O artigo 13/2 enuncia os factores de desigualdade inadmissveis, mas a ttulo exemplificativo apenas, at devido clusula aberta do artigo 16/1. Os factores que prev so apenas os mais flagrantes. H outros factores de discriminao ou privilgio que sero proibidos pela CRP e no esto previstos no artigo 13.
O sentido positivo do princpio da igualdade inclui: Tratamento igual de situaes iguais Tratamento diferente para situaes diferentes, mas substancial e objectivamente diferentes (impostas pela diversidade de circunstncias ou natureza das coisas) Tratamento de acordo com o princpio da proporcionalidade das situaes relativamente iguais ou desiguais e que se converte em faculdade ou obrigao para o legislador, consoante os casos Tratamento das situaes como existem, mas tambm como devem existir, de acordo com a CRP material
Interessados no princpio da igualdade so todos os que tm interesses prprios em relao. Embora o artigo 13 se refira a igualdade entre os cidados, o princpio tambm aplicvel a pessoas colectivas e grupos no personalizados e nas relaes entre entidades pblicas e privadas. Ex: direito ao tempo de antena e igualdades nas candidaturas. O princpio da igualdade no consta do artigo 288, porm tem de se considerar que um limite implcito de reviso constitucional, sendo que a sua preterio acarretaria uma derrogao ou quebra inadmissvel na CRP. A lei ordinria deve respeitar sempre este princpio, como fim da CRP.
Para se apreciar a constitucionalidade das normas legais, tm de se averiguar os critrios da lei ordinria e os da lei constitucional. O legislador livre de legislar, mas deve respeitar as normas constitucionais refentes matria e no pode sobrepor-se aos princpios constitucionais materiais, de
forma alguma. O rgo fiscalizador tem de verificar se a norma inconstitucional, o que inclui: a preterio do princpio e a diferenciao de tratamento desconforme com os valores, balizas e metas constitucionais.
Soluo de situaes em que duas leis tratam de maneira desigual situaes iguais: Quando uma lei no faz diferenciao entre situaes ou pessoas e uma outra lei posterior vier a faz-las sem fundamento, esta segunda ser inconstitucional e aplicar-se- a primeira Quando a lei originria estabelece diferenas entre situaes ou pessoas e a segunda no as estabelece, aplicar-se- a disposio mais favorvel ou a que melhor se integra no sistema jurdico-constitucional, a cada situao ou pessoa Quando h sucesso de leis com diferenciaes no fundadas, aplicar-se-o as disposies mais favorveis a cada situao ou pessoa Quando h omisso legislativa parcial (a lei ordinria refere-se a apenas algumas das pessoas previstas na norma constitucional), tentar-se- suprimir a omisso atravs dos mecanismos adequados (art. 283). Apenas quando tiverem sido criados verdadeiros privilgios ou discriminaes arbitrrios, dever julgar-se inconstitucional a lei.
O legislador tem sempre o dever de repor a igualdade quando se verifiquem situaes de privilgios ou discriminaes. Nas duas primeiras situaes descritas, a inconstitucionalidade encontra-se mais naquilo que a norma no prev do que naquilo que prev, pelo que o rgo fiscalizador acrescentar aquilo que falta.
Interpretao do artigo 13: lei significa ordem jurdica, pois o princpio da igualdade diz respeito a todas as funes do Estado e exige criao e aplicao igual da lei (norma jurdica). Os destinatrios da norma do artigo 13 so: os rgos polticos e legislativos, os tribunais e os rgos administrativos. passar e ver pg. 261
Artigo 266/2 imposio de respeito pelo princpio da igualdade aos rgos e agentes administrativos.
O princpio da igualdade vincula o Estado e as demais entidades privadas, mas tambm vincula os particulares nas suas relaes privadas. Porm, a vinculao dos privados a este princpio tem de ser conjugada com o princpio da autonomia privada, tal como acontece com a sua vinculao aos direitos, liberdades e garantias (art. 18/1) e a direitos econmicos, sociais e culturais. As normas que vedam discriminaes so imediatamente aplicveis, sem necessidade de lei interposta. Por exemplo a: actividades e locais privados de interesse pblico ou abertos ao pblico, como centros comerciais, escolas, hospitais e meios de transporte. As discriminaes s so aceites se forem relativas natureza das coisas (por exemplo, no inconstitucional que uma associao de antigos alunos de certo colgio no aceite pessoas que no tenham frequentado esse dito colgio). Sempre que se verifiquem desigualdades de facto nas relaes contratuais, necessria a interveno do legislador para proteco dos contraentes mais fracos contra abusos de poder.
Pontos mais significativos das decises do TC e da Comisso Constitucional, relativas ao princpio da igualdade: 1. Prevalncia do entendimento do princpio da igualdade como princpio negativo 2. Relativa conteno no julgamento dos critrios do legislador ordinrio ? 3. Especfica indagao de um fundamento material suficiente em caso de diferena de tratamento ?
Opinio do TC sobre o princpio da igualdade: Ver 1 trao da pg. 269 O princpio da igualdade permite e exige desigualdades de tratamento sempre que um tratamento igual conduza a tratamentos desiguais Os factores materiais que justificam o tratamento jurdico diferenciado devem comportar as razes que conjuguem os critrios adaptados pelo legislador e os objectivos da lei, por um lado, e os fins cuja prossecuo o texto constitucional comete ao Estado, por outro O legislador no tem de adoptar as solues que adoptou no passado O facto de no existir um critrio de medida, impe ao intrprete um processo de reconstruo do conceito de igualdade inserido nos valores do ordenamento constitucional
A igualdade um limite da medida de discriminao consentida, exigindo que haja uma razovel relao de adequao e proporcionalidade entre os fins prosseguidos pela norma e a concreta discriminao por ela introduzida. A norma pode conter um mnimo de desigualdade formal se tal se mostrar necessrio, adequado e proporcional realizao da igualdade substancial. O princpio da igualdade necessita de enquadramento histrico e relacional para que se possa definir o que igual e o que diferente, de forma a determinar quais as normas inconstitucionais por violao do artigo 13/2. No um princpio absoluto, por no definir o que igual e o que no .
Princpios Comuns com Diferenciao
Princpio da proteco da confiana
Elementos do princpio da segurana jurdica: Certeza conhecimento exacto das normas aplicveis, sua vigncia e condies de aplicao Compreensibilidade clareza das expresses e susceptibilidade de compreenso pelos seus destinatrios Razoabilidade no arbitrariedade, adequao s necessidades colectivas e coerncia interna das normas Determinabilidade preciso, suficiente fixao dos comportamentos dos destinatrios, densificao de contedo normativo Estabilidade garantia de um mnimo de permanncia das normas e de actos e de efeitos jurdicos produzidos Previsibilidade susceptibilidade de se anteverem situaes e os destinatrios organizarem as suas vidas e planearem os seus actos
Exemplos de manifestaes da segurana jurdica no Estado de Direito: Proibio da lei penal incriminadora retroactiva Proibio da lei restritiva de direitos, liberdades e garantias retroactiva Faculdade de o TC restringir os efeitos da declarao de inconstitucionalidade (art. 282/4 da CRP)
No plano subjectivo, a segurana jurdica reconduz-se a proteco da confiana. Os cidados tm direito proteco da confiana, pelo que o Estado fica vinculado a um dever de boa f para com eles, isto , est vinculado ao cumprimento substantivo e no meramente formal das normas e de lealdade e respeito pelos particulares.
Manifestaes do princpio da proteco da confiana: passar Necessidade de generalidade e abstraco das normas restritivas de direitos, liberdades e garantias (art.18/3, 1 parte CRP) Proibio de leis restritivas de DLG retroactivas (art. 18/3, 2 parte) Necessidade de declarao de estado de stio ou de emergncia para que possa ocorrer suspenso de DLG (art.19 CRP) Impossibilidade de retorno de normas que confiram exequibilidade a leis constitucionais no exequveis por si mesmas, que consagrem direitos econmicos, sociais e culturais
Exemplos de revelaes do princpio da proporcionalidade na CRP: Proporcionalidade nas restries de direitos, liberdades e garantias (art. 18/2, 2 parte) Proporcionalidade na deciso de declarao de estados de stio ou de emergncia (art. 19/4) Proporcionalidade na deciso de priso preventiva (art. 28/1) Proporcionalidade na deciso de conformao/restrio de efeitos da inconstitucionalidade (art. 282/4)
na funo legislativa que o princpio encontra a sua maior relevncia.
Sendo o fim da norma legtimo, tm de se analisar os subprincpios ou vertentes do princpio da proporcionalidade para saber se a mesma constitucional: ver caderno e passar 1. Idoneidade ou adequao o meio proposto pela norma tem de ser adequado e realizar o fim
2. Necessidade de entre os meios que poderiam ser escolhidos, aquele o que mais se adequa, por trazer mais benefcios e menos prejuzos que os outros 3. Racionalidade ou proporcionalidade stricto sensu o meio deve ter a medida certa para realizar o fim, no devendo ficar nem alm, nem aqum do que se pretende alcanar com o resultado
No caso de o primeiro subprincpio ser desrespeitado, h arbtrio. No caso de ser desrespeitado um dos outros dois subprincpios, h excesso. Quando h excesso, fala-se em desproporcionalidade positiva e quando h dfice de proteco, fala-se em desproporcionalidade negativa.
Normalmente, analisa-se o princpio da proporcionalidade em sede de DLG, porm, ele pode e deve ser analisado em sede de direitos econmicos, sociais e culturais tambm, associado dependncia da realidade constitucional e reserva do possvel.
Princpio da eficcia jurdica dos direitos fundamentais
As normas constitucionais relativas a DLG so directamente aplicveis (art. 18, 1 parte). No so os direitos fundamentais que se movem no mbito da lei, mas sim a lei que deve mover-se no mbito dos direitos fundamentais. Herbert Krger Nem todas as normas relativas a DLG so exequveis por si mesmas. As que no o so, aproximam-se das dos direitos econmicos, sociais e culturais (arts.58 e segs.) que so quase todas programticas. Mas as normas preceptivas no exequveis e as normas programticas so, tambm, em certo sentido, directamente aplicveis: Quando probem a emisso de normas legais contrrias ou a prtica de comportamentos que tendam a impedir a produo de actos por elas impostos Quando s por constarem da CRP contam para a interpretao sistemtica e, atravs de analogia, podem contribuir para a integrao de lacunas
Quando fixam critrios para o legislador no domnio sobre que versam
Por isso, no h que circunscrever a aplicao do artigo 18/1 aos DLG, nem a violao das normas no exequveis por si mesmas a inconstitucionalidade por omisso. ?
Se uma norma for no exequvel por si mesma, os direitos por ela consagrados s podero ser tornados plenamente efectivos com as providncias legislativas subsequentes e, se forem programticas, apenas quando forem observados os condicionalismos econmicos indispensveis.
Rever definies de normas preceptivas, programticas, exequveis e no exequveis por si mesmas
Os preceitos constitucionais atinentes a direitos fundamentais que sejam deveres de alcance genrico, (que so: os deveres dos pais em relao aos filhos, dos pais ou tutores quanto s pessoas com deficincia, dever de promover e defender a sade, dever de defender o Ambiente, dever de preservar e defender o patrimnio cultural e o dever de defender a ptria) so exequveis por si mesmos, porque dependem do sentido de responsabilidade humana, cultural ou cvica das pessoas, logo, no necessria lei para o seu cumprimento. Os deveres de alcance especfico (que so todos os restantes), no so exequveis por si mesmos, no sendo exigveis sem lei que os legitime, at porque muitos envolvem restries a direitos.
Planos em que patente a vinculao dos rgos de poder s normas constitucionais: Em relao a cada norma constitucional e a cada lei ou outro acto do Estado que com esse preceito venha a ser confrontado e que com ele deve ser conforme (art.3/2 da CRP) Em relao ao conjunto dos preceitos constitucionais e ao conjunto dos actos jurdico-pblicos, que devem tender a criar condies objectivas capazes de permitir aos cidados usufrurem efectivamente dos seus direitos, no mbito do Estado de Direito Democrtico Em qualquer caso, qualquer acto de poder pblico deve tom-las como fundamento e como referencial e deve tender a conferir-lhes e aos princpios que lhe subjazem, a mxima eficcia possvel.
A vinculao do legislador CRP absoluta no domnio dos DLG, no admitindo excepes. Significa, por um lado, que a regulamentao legislativa deve ser conforme com as correspondentes normas constitucionais e, por outro lado, que as normas constitucionais no exequveis por si mesmas devem ser concretizadas nos termos por elas prprias previstos e, quanto aos direitos sociais, logo que reunidas as condies para a sua efectivao. Mesmo quando a CRP devolve para o legislador a regulamentao de certos direitos ou institutos, este no livre de lhes dar qualquer contedo. A norma legislativa tem, na perspectiva global da CRP, de possuir um sentido conforme com o sentido objectivo da norma constitucional. Expresses como nos termos da lei ou equivalentes, apenas indiciam a presena de normas no exequveis por si mesmas. A vinculao dos rgos legislativos aos DLG , tambm, positiva, na medida em que tm a obrigao de legislar no sentido de proteger os DLG. Isto pode surgir no mbito de necessidade de suprimir privilgios, discriminaes e diferenciaes infundadas ou de concretizar discriminaes positivas.
O legislador pode interpretar, modificar, suspender e revogar leis. No entanto, quando se trata de leis relativas a DLG, essa liberdade -lhe restringida. Um direito fundamental implcito ou novo criado por lei ordinria ? (pg.294) anterior no pode ser, pura e simplesmente, extinto por outra lei ordinria, pois sendo fundamental por seguir o sentido da CRP material, passa a fazer parte dos direitos fundamentais. Ver pg 294
Artigo 266/2 CRP subordinao da AP CRP; afloramento quanto aos DLG no artigo 272/3. Esta subordinao significa, em especial, que se houver inrcia do rgo competente para dar exequibilidade a uma norma sobre direitos fundamentais, admite-se que a omisso seja superada por outro rgo que o substitua. Tambm significa que so nulos e no anulveis os actos administrativos ofensivos do contedo essencial dos DLG. Sendo os actos ofensivos de DLG nulos, isto quer dizer que a AP pode ou deve no os praticar, mesmo que eles sejam impostos por lei? Os agentes administrativos no tm competncia para averiguar da inconstitucionalidade das leis, pelo que esto vinculados a elas e s ordens concretas
de aplicao dos rgos superiores. No podem, ento, ser civilmente responsveis por violaes de DLG, decorrentes dessa aplicao. O Prof. Jorge Miranda defende, no entanto que esta viso no pode ser radical e que temos de admitir hipteses extremas ou muito especiais em que a AP goze de um poder de recusa de aplicao. Estes casos sero os de leis juridicamente inexistentes, os em que estiverem em causa direitos insusceptveis de suspenso (art. 19/6) e aqueles em que seja reproduzida norma declarada inconstitucional com fora obrigatria geral, sem reviso constitucional (art. 282). ? pg. 297
Os DLG tm eficcia horizontal ou perante terceiros, pois projectam-se em relaes bilaterais ou podem nelas ser especificamente afectados. Pelo contrrio, na eficcia externa dos direitos, o que se exige que no haja interferncia no seu exerccio.
Teses sobre a vinculao das entidades privadas aos DLG: passar Tese da relevncia mediata s atravs da transformao dos preceitos constitucionais sobre DLG em normas de Dto. Civil que estes podem obrigar as pessoas nas suas relaes jurdico-privadas e ? (pg. 303) Tese da relevncia imediata no devem fazer-se cises na ordem jurdica, devendo tudo reconduzir-se a uma dialctica liberdade-poder: estando em causa o poder de uma entidade privada em vez do poder poltico, os DLG devem vincular exactamente enquanto tais. Nos restantes casos, pode haver graus de vinculatividade
Pontos fundamentais da questo da vinculao de entes privados aos DLG, para o Prof. Jorge Miranda: Pressupostos reconhecimento dos DLG como valores superiores, mas tambm da necessidade de separao entre o Estado e as relaes interprivadas Objectivos equilbrio, concordncia prtica e, se possvel, a realizao dos DLG, por um lado, e da autonomia privada, por outro. Linhas de soluo considerao de trs tipos de situaes e relaes: relaes dentro de grupos privados, relaes entre particulares e poderes sociais de facto e relaes entre particulares; aplicao das normas de DLG s duas primeiras por identidade de razo e terceira por analogia; preservao sempre dos direitos insusceptveis de suspenso em estado de
stio, bem como do contedo essencial dos outros direitos; o tratamento diferenciado dos vrios direitos e situaes; a considerao dos problemas em concreto como problemas de escolha entre vrios bens pelos destinatrios (activos e passivos) das normas e como problemas de coliso de direitos; a utilizao para efeitos de proteco judicial dos meios especficos da justia civil. Eficcia dos DESC face aos particulares pg. 306 ?
Os direitos de cada pessoa tm como limites os direitos das demais pessoas (art. 29/2 da DUDH) e o contedo de cada direito tem por fronteiras os contedos dos outros direitos.
Forma geral de soluo de conflitos entre direitos: 1. Verificar de entre as normas de direitos fundamentais quais as que tm carcter de princpios e quais as que tm carcter de regras 2. Aproveitar todas as virtualidades da harmonizao, objectiva e subjectiva, de princpios ? 3. Analisar as circunstncias do caso para proceder concordncia prtica (?) ou ponderao
Para fazer a ponderao entre direitos tem de se atender, em certos casos, diferena entre os bens jurdicos protegidos que lhes subjazem. A hierarquia valorativa constitucional no pode ser negada, mas no funciona automaticamente.
Contedo de um direito faculdade ou conjunto de faculdades que se destinam obteno e fruio do bem jurdico que lhe est subjacente. o mbito da proteco conferida pelas normas e rgos de realizao do Direito.
Limites imanentes/intrnsecos dos direitos o contedo configura-se em razo do bem jurdico que se visa proteger e, este, tem como base a dignidade da pessoa humana. Estes sero os limites do contedo do direito.
As restries que podem ser feitas aos direitos tm exactamente como limite o seu contedo essencial. Este contedo essencial uma barreira contra o abuso de poder do legislador, independentemente do interesse ou valor que prossiga. um limite absoluto que corresponde finalidade ou ao valor que justifica o direito. (art. 18/3 CRP). Pgs 316 e 317 ?
Restrio relaciona-se com a extenso objectiva do direito. Funda-se em razes especficas. Atinge um direito a ttulo permanente, mas apenas parcialmente. Limite ao exerccio relaciona-se com a manifestao do direito, com o modo de se exteriorizar atravs da prtica do seu titular. Reporta-se a quaisquer direitos e decorre de razes de carcter geral, vlidas para quaisquer direitos. Pode ser absoluto ou relativo. O condicionamento (limite relativo) no reduzem o mbito do direito, implicando apenas umas vezes uma disciplina ou limitao da margem de liberdade e outras vezes um nus.
Suspenso atinge um direito a ttulo transitrio, devido a situaes de necessidade. Paralisa ou impede, durante algum tempo, o exerccio do direito, no todo ou em parte.
Princpio da tutela jurdica
Artigo 20 - direito ao acesso ao direito e informao. conjugar com o art. 202 que consagra o dever de os tribunais defenderem os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidados.
Os direitos fundamentais, em Estado de Direito, tm de receber proteco jurisdicional, pois s assim valero como direitos, ainda que com graus diversos consoante sejam DLG ou DESC.
Princpios envolvidos pelo princpio da tutela jurisdicional, no plano objectivo: Princpio do contraditrio (art. 32/5 in fine) Princpio do juiz natural ou legal (art. 32/9)
Princpio da independncia dos tribunais e dos juzes (arts. 203 e 216) Princpio da fundamentao das decises que no sejam de mero expediente (arts. 205/1 e 282/4) Obrigatoriedade e executoriedade das decises e sua prevalncia sobre as de quaisquer outras autoridades (art. 205/2 e 3) Consagrao de medidas cautelares adequadas (arrt. 268/4 in fine) como garantia da tutela jurisdicional efectiva Respeito pelo caso julgado (art. 282/3) Adequada proteco do segredo de justia (art. 20/3) Publicidade das audincias nos tribunais (art. 206)
A CRP veda discriminaes no acesso aos tribunais, tanto de natureza jurdica, como de natureza econmica (art. 20/1), quer atinjam o direito de aco quer o direito de recurso, quando admitido. Para isto, a CRP impe que o Estado crie condies para que todos possam aceder justia (interveno/aco positiva do Estado).
Para alm da tutela contenciosa dos direitos fundamentais, existe tambm a tutela graciosa destes. Pode realizar-se atravs de rgos administrativos e atravs de rgos polticos, podendo traduzir-se em nova interveno do rgo que antes se pronunciou, como na interveno de um rgo diferente.
Configuraes que pode assumir a tutela graciosa: Garantias petitrias direito de solicitar a ateno dos rgos competentes para situaes ou actos ilegais ou injustos que afectem as pessoas, pedindo uma correco ou reparao. Exs: petio stricto sensu e queixa. Garantias impugnatrias meios de reaco contra actos administrativos, atravs dos quais os cidados por eles lesados visam a sua modificao ou revogao
O Provedor de Justia age depois das queixas dos cidados (art. 23/1), que podem ser individuais ou colectivas e recebidas na Provedoria ou atravs da AR, no dependendo de interesse directo, pessoal e legtimo, nem de quaisquer prazos. No entanto, tambm pode agir por vontade prpria quando certos factos cheguem a seu conhecimento.
A sua actividade independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na CRP e na lei (art. 23/2 CRP) e os rgos e agentes da AP cooperam com ele na realizao da sua misso (art. 23/4). O Provedor no tem poder decisrio, no podendo anular, revogar ou modificar os actos dos poderes pblicos e a sua interveno no suspende o decurso de quaisquer prazos. O que faz dirigir recomendaes, destinadas a prevenir ou reparar injustias (art. 23/1, 2 parte) ou a melhorar os servios da AP, tendo um alcance mais largo do que o da mera correco de ilegalidades. Os seus actos so insusceptveis de recurso. (art. 36). Tem um trplice intuito: 1. Defesa e efectivao de direitos dos cidados atravs de meios informais 2. Actuao margem dos mecanismos tradicionais dos controlos administrativos 3. Uma relao privilegiada com o Parlamento
Princpio da responsabilidade civil do Estado
Anlise do art. 22 CRP: Tem um princpio geral Pgs. 347 e segs
Comportamento ilcito do legislador pode dar-se por aco ou por omisso e aquele que se traduz na contradio com normas a que esteja sujeito ou com deciso referendria, da qual resulte ofensa de direitos dos cidados.
Situaes de culpa grave ou dolo do legislador: Reaprovao de norma considerada inconstitucional ou ilegal com fora obrigatria geral pelo TC (art. 282) Aprovao de acto legislativo contrrio ao resultado de referendo (art. 115), decreto-lei ou decreto legislativo regional publicado na mesma sesso legislativa em que a sua cessao de vigncia tenha sido aprovada pela AR (art. 169/4)
Persistncia de omisso legislativa que o TC tenha verificado ser inconstitucional e a tenha comunicado ao rgo legislativo (art. 283/2)
Existem actos lcitos que, apesar de o serem, levam a responsabilidade. So exemplo leis de nacionalizaes ou de apropriao colectiva ou de privatizaes, declaraes de estado de stio ou de emergncia ou leis-medida que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos.
Explicao da lei 67/2007 nas pgs. 360 a 363
Os direitos fundamentais como limite material de reviso constitucional
Limites materiais de reviso constitucional, explcitos: passar DLG (art. 288, d)) Direitos dos trabalhadores, comisses de trabalhadores e associaes sindicais (alnea e)) Separao das igrejas do Estado (alnea c)) Sufrgio universal, directo, secreto e peridico (alnea h)) Pluralismo de expresso e organizao polticas, incluindo partidos polticos e o direito de oposio democrtica (alnea i))
Limites materiais de reviso constitucional, implcitos: saber Direitos das confisses religiosas ou das associaes em geral Ver final do pargrafo no incio da pg. 364
Significado do artigo 288, para o Prof. Jorge Miranda: passar As leis de reviso tm de respeitar os DLG que correspondam a limites transcendentes do Direito estatal ou, pelo menos, os DLG que no podem ser suspensos (art. 19/6) As leis de reviso tm de respeitar os DLG que correspondam a limites imanentes legitimidade democrtica da CRP, como o direito de sufrgio e o direito de associao poltica
As leis de reviso tm de respeitar o contedo essencial dos DLG e dos DESC As leis de reviso tm de respeitar os regimes comum e especficos dos direitos fundamentais As leis de reviso no podem estabelecer derrogaes a normas de DLG, nomeadamente derrogaes ou rupturas materiais de sentido restritivo As leis de reviso tm de respeitar o princpio do artigo 16/2 da DUDH ? ver
Todas estas alneas pretendem proteger os direitos e princpios subjacentes a estas normas, no pretendendo vedar a modificao textual ou de sentido das mesmas. Esta ser possvel, desde que sejam salvaguardados aqueles princpios. A garantia trazida pelas clusulas de limites materiais de princpios e no de preceitos.
O regime especfico dos DLG
Princpio da reserva de lei
Diferentes alcances da interveno do legislador no domnio dos DLG: Declarativa regulamentadora regra geral do art. 38/2, b) Concretizadora normas no exequveis por si mesmas (art. 41/6) Protectiva art. 26/2 Restritiva nos casos previstos na CRP ou com fundamento directo nesta (art. 270) Aditiva por referncia clusula aberta do art. 16
As restries aos DLG e as medidas de polcia, esto sujeitas a reserva de lei (arts. 18/2 e 3, 272/2, 165/1, b)).
Princpio do carcter restritivo das restries
Artigo 18/2 liga as restries salvaguarda de outros direitos ou interesses legalmente protegidos. Deve ser interpretado no sentido de o segmento respeitante
aos direitos se reconduzir a limites de exerccio na perspectiva do art. 29/2 da DUDH e de apenas o segmento dos interesses constitucionalmente protegidos ser relevante. Restries expressamente previstas: arts. 36/4, 33/3 e 5, 36/4, 38/4, 40/3, 47/1, 50/3, 123, 51/3 e 4, 62/2, 61/1, 81, f), 86/2, 96/2, 118/2, 268/2, 269/3 e 4, 270, 57/3, 69, 56/1, 87. Algumas restries constam de normas imediatamente exequveis, que so as dos artigos: 51/3 e 4, 57/3, 1 parte, 69/3, 96/2 e 123. Todas as outras restries constam de normas no exequveis por si mesmas. Dentro destas ltimas existem ainda aquelas que so simplesmente permitidas e no obrigatrias (arts. 86/2 e 3 e 118/2). So restries imediatas as impostas pela CRP e mediatas as que no o so.
Existem: Restries comuns a todas as pessoas Restries particulares s afectam direitos em relao a certas categorias de pessoas (arts. 269/4 e 270). Ex: foras armadas. Restries especiais respeitantes aos direitos de pessoas que se encontrem em certas situaes (ex: art. 30/2 e 4)
Todas as restries, sejam explcitas ou implcitas, tm de ser feitas de acordo com a interpretao sistemtica e objectiva da CRP. Pressupem reserva de Constituio, tendo de se legitimar dentro desta.
Teorias sobre se as restries so internas ou externas aos direitos: Teoria externa ou exterior as restries so algo de externo aos direitos, sendo algo que se lhes impe de fora, reduzindo o seu contedo e o seu mbito. Os direitos, liberdades e garantias existem em si e as restries vm subtrair-lhes uma parcela. Teoria interna as restries so algo que faz parte do contedo dos direitos, conformando-os de certa maneira. O direito s existe com o contedo traado pela restrio.
O Prof. Jorge Miranda defende a teoria externa, pois adequa-se mais ao princpio da liberdade e mais propcia a formas efectivas de controlo perante
intervenes abusivas do legislador margem dos princpios do art. 18/2 e 3. A teoria interna poderia negar estes princpios. Seja qual for a teoria que se escolhe para seguir, o essencial analisar as restries sempre de acordo com a CRP e no ad hoc e aplica-las sempre tendo em conta o princpio da proporcionalidade.
Dimenses do carcter restritivo das restries: Todas as restries tm de se fundar na CRP, embora possam no se fundar em regras ou princpios constitucionais e possam no visar a salvaguarda de interesses constitucionalmente protegidos (art. 18/2) ? As leis restritivas devem designar expressamente os direitos em causa e indicar os preceitos ou princpios da CRP em que se fundam As restries tm de ser definidas ou concretizadas por lei (art. 18/3). um princpio de reserva absoluta de lei, para alm do princpio de reserva de Constituio Os destinatrios da norma tm de ficar com um conhecimento preciso, exacto e atempado dos critrios legais, pelo que a lei tem de obedecer a critrios de exigncia e determinabilidade As leis restritivas tm de ser gerais e abstractas (art. 18/3, 1 parte) no domnio dos DLG. Esta proibio deve valer igualmente para a regulamentao. Leis restritivas que fossem gerais e concretas atingiriam o normal exerccio dos direitos e as livres opes a eles subjacentes. Leis individuais e abstractas redundariam num ius singulare, que poderia provocar arbtrio e discriminao As leis restritivas no podem ter efeito retroactivo, quer sejam inovadoras ou interpretativas (art. 18/3). Leis retroactivas atingiriam pessoas e actos determinados ou determinveis e, por isso, no seriam gerais e abstractas e desrespeitariam a confiana dos cidados No podem existir leis restritivas de retroactividade imprpria ou retrospectivas, isto , que se reportem a situaes iniciadas no passado mas ainda no terminadas As leis restritivas no podem diminuir a extenso e alcance do contedo essencial dos DLG (art. 18/3, 2 parte) As restries devem cingir-se aos fins em nome dos quais so estabelecidas ou permitidas (art. 18 da Conveno Europeia dos Dtos
do Homem) e s devero ser adoptadas se os ditos fins no puderem ser alcanados atravs de medidas menos gravosas As restries devem ser correspondentes medida exigida por esses fins, no devendo ultrapassar as suas justas exigncias. Devem limitarse ao necessrio para salvaguardar outros interesses constitucionalmente protegidos (art. 18/2, 2 parte), contendo-se na estrita medida da exigncia destes (art. 270) e no sendo utilizadas alm do estritamente necessrio (art. 272/2). Aqui est presente o princpio da proporcionalidade como proibio do excesso. Na dvida, os direitos devem prevalecer sempre sobre as restries e as leis restritivas devem ser sempre interpretadas, seno restritivamente, pelo menos sem recurso interpretao extensiva e analogia.
Intervenes restritivas diferenciam-se das restries, porque embora previstas em normas gerais e abstractas, atingem apenas certas pessoas, por causas que individualmente lhes respeitam e porque acrescendo s restries, afectam ou podem afectar DLG muito para l do contedo essencial ou determinam a ablao de direitos deles derivados. Exs: interdies e inabilitaes.
Garantias fundamentais que o Estado de Direito protege: Nunca uma pessoa pode ser privada de todos os seus DLG Nunca pode existir restrio, suspenso ou privao individual de, pelo menos, os direitos que no podem ser suspensos em estado de stio e emergncia (art. 19/6) No se admite a privao com carcter perptuo ou durao ilimitada ou indefinida de qualquer DLG (ex: art. 30/1) No pode haver restrio nem privao de nenhum direito sem que seja em consequncia da prtica de actos declarados ilcitos por lei geral ou da existncia de incapacidades por parte da pessoa. No podem existir a ttulo preventivo (arts. 27/2, 36/6 e 37/3) As incapacidades e medidas anlogas que atinjam os DLG ou a capacidade civil tm de ser as constantes da lei geral, no admitem analogia e no podem ser aplicadas retroactivamente (arts. 13/2, 18/3, 26/4 e 29/2) Essas medidas esto sujeitas ao princpio da proporcionalidade (art. 18/2)
Em estado de necessidade administrativa, qualquer acto ou operao material que afecte um DLG, envolve direito a indemnizao e est sujeito a controlo jurisdicional Aos tribunais judiciais compete a aplicao das reaces criminais, a aplicao de quaisquer outras sanes ou a decretao de incapacidades ou intervenes significativas que atinjam os DLG e a providncia de habeas corpus contra priso ou deteno ilegal interposta perante o tribunal judicial (art. 31/1) Em caso de deciso judicial que afecte os DLG, cabe sempre direito a recurso para tribunal superior No pode haver privao de cidadania com fundamento em motivos polticos (art. 26/4) No pode haver despedimento por motivos polticos ou ideolgicos (art. 53)
Os direitos fundamentais so irrenunciveis e indisponveis. No entanto, isto no significa que o seu exerccio seja obrigatrio nem que os seus titulares no tenham, por razes fundadas na CRP ou no contrrias ao Estado de Direito, aceitar a sua restrio ou suspender o exerccio de alguns desses direitos por sua vontade. A auto-restrio d-se no caso das foras armadas, juzes e magistrados do Ministrio Pblico. Exemplos de auto-suspenso de direitos: prescindir de advogado em certa diligncia judicial, dispor-se ao transplante de um rgo para salvar outrem e solicitar a entrada da polcia no seu domiclio.
Requisitos de admissibilidade de auto-restrio e auto-suspenso dos direitos: A deciso ou consentimento tem de ser livre (distinguindo-se das intervenes restritivas) Estarem reguladas por lei, quando envolvam algum poder conexo da AP Tenham limite temporal Sejam livremente revogveis (pressupondo que pela natureza das coisas o possam ser)
Limites negativos auto-suspenso de direitos fundamentais:
No podem ser admitidas situaes que afectem a dignidade humana, que colidam com os direitos insusceptveis de suspenso em estado de stio (art. 19/6), que ofendam bens que, sendo pessoais, so tambm ou esto intimamente ligados a valores comunitrios, isto , que colidam com a moral, a ordem pblica e o bem-estar numa sociedade democrtica (art. 29/2 da DUDH).
Corolrios do princpio do carcter excepcional e limitado das suspenses pgs. 394 e segs.
Limites absolutos suspenso dos DLG: 1. Direitos enunciados no art. 19/6 2. Princpios da universalidade, da igualdade e da tutela jurdica 3. Carcter geral, abstracto e no retroactivo da declarao de suspenso (art. 18/3, por maioria de razo)
Modalidades de resistncia ao alcance dos cidados presentes na CRP: Direito dos povos de insurreio contra todas as formas de opresso (art. 7/4) forma de resistncia colectiva agressiva Direito de os cidados no pagarem impostos que no tenham sido criados nos termos da CRP e cuja liquidao e cobrana se no faam nas formas previstas na lei (art. 103/3) forma de resistncia passiva Cessao do dever de obedincia dos funcionrios e agentes das entidades pblicas sempre que o cumprimento das ordens ou instrues implique a prtica de qualquer crime (art. 271/3) forma de resistncia passiva
S se concebe a existncia de resistncia relativamente opresso e no quanto inrcia. O direito de resistncia vale para momentos de normalidade constitucional e para momentos de necessidade ou excepo, pois a suspenso de direitos nunca pode atingir as formas de conteno da suspenso nos seus precisos limites. Nessa altura, o direito de resistncia serve como garantia dos direitos que no estejam suspensos e das normas constitucionais e legais reguladoras dos estados de stio e de emergncia. A CRP refere a resistncia a ordens, porm, esta vale quanto a quaisquer actos de funo do Estado que atinjam DLG. O direito de resistncia impe-se at, analogamente, nas relaes entre particulares.
Efeitos do direito de resistncia: passar Justificao jurdico-criminal do facto (art.31/2, b) da CP), no se verificando o crime de desobedincia (art. 348 do CP) Desnecessidade de prvia deciso judicial. No entanto, s posteriormente o cidado saber se agiu de acordo com a lei, pois s um tribunal pode decidir se o facto est justificado.
Nos crimes de responsabilidade, a legitimidade para promover o processo penal cabe ao Ministrio Pblico e, em subordinao a ele, o cidado ou a entidade directamente ofendida pelo acto considerado delituoso (artigo 41, a)).
Os direitos elencados no artigo 19/6 tm um regime reforado de tutela: para alm de no poderem ser suspensos em estados de stio e emergncia, h outras regras que demonstram esta tutela reforada. Estas regras so: passar Os cidados portugueses que possuam dupla nacionalidade podem invocar a nacionalidade portuguesa quando se encontrem no territrio do outro Estado, para terem direito de proteco (art. 14) contra qualquer violao destes DLG Os estrangeiros gozam destes DLG em Portugal, sem qualquer restrio (art. 15) Os rgos e agentes administrativos no podem aplicar normas que infrinjam estes DLG Os preceitos constitucionais que prevem estes DLG so imediatamente aplicveis s entidades privadas (art. 18/1) Quaisquer normas que violem estes DLG, sofrem de nulidade radical ou fundamental Estes DLG no podem, em qualquer situao, ser objecto de restrio, suspenso ou privao individual Estes DLG no podem sofrer auto-suspenso ou autolimitao O TC no pode restringir os efeitos da declarao de inconstitucionalidade de normas que violem estes DLG (282/4) Estes direitos, no seu todo, so limites materiais de reviso constitucional (art. 288, d)).
Quanto aos DLG e reserva de competncia da AR, verifica-se: passar
Reserva relativa, em geral (art. 165/1, b)) Reserva absoluta, em especial, relativamente a certas matrias (art. 164, a9, b), c), e), h), i), j), l), m) e o)
mbito da reserva: passar Abrange todas as matrias previstas no Ttulo II da Parte I, por referncia a todos os seus preceitos, independentemente da anlise estrutural das situaes jurdicas a contempladas, mesmo que, em rigor, algumas no possam ser qualificadas como direitos fundamentais, mas apenas como garantias institucionais A reserva no abrange direitos de natureza anloga situados fora daquele ttulo da CRP, segundo o Professor Jorge Miranda A reserva abrange os direitos na sua totalidade e no somente as restries que eles sofram A reserva abrange quer um regime eventualmente mais restritivo do que o preexistente, quer um regime eventualmente ampliado. No o alcance da lei, mas a matria sobre a qual incide que a define A reserva abrange todo o domnio legislativo de cada DLG e no apenas as bases gerais dos regimes jurdicos ? ver pg. 422 A reserva abrange todo o territrio nacional. Ainda que certa lei se aplique apenas a uma das regies autnomas, o rgo competente para a emitir a AR, salvo nos casos de autorizao legislativa ALR respectiva, quando possvel (art. 227/1, b)) A reserva abrange a elaborao das leis, a sua interpretao, a sua modificao e a sua revogao A reserva abrange a publicao de lei revogatria pura e simples, ainda que esta determine a falta de legislao sobre o DLG, dilatando-se o mbito de liberdade dos cidados ver pg. 423 A reserva abrange a simples reproduo ou renovao de normas at ento em vigor
No h um procedimento legislativo parlamentar dos DLG, mas h especialidades significativas quanto a algumas das matrias mais importantes.
As questes sobre DLG previstas no art. 165 e 164, i), so questes que podem ser submetidas a referendo nacional (art. 115/1 e 4, d)).
Regime Especfico dos DESC
Princpio da conexo com a tarefa fundamental do Estado Esta tarefa fundamental do Estado de carcter geral e traduz-se na necessidade de este promover a efectivao dos DESC e ambientais (art. 9, d)) e nas incumbncias do Estado e de outras entidades em especial (art. 63/2 e 64/3). A tarefa e incumbncias do Estado encontram-se ligadas CRP econmica, pois a efectivao dos direitos se faz mediante a transformao e modernizao das estruturas econmicas a sociais.
A realizao dos DESC depende da aplicao das normas constitucionais, mas tambm das condies econmico-financeiras, administrativas, institucionais e socioculturais. A Doutrina refere que se deve ajustar o socialmente desejvel ao economicamente possvel, na subordinao da efectividade concreta a uma reserva do possvel, na raridade material do objecto da pretenso como limite real ou na reserva financeira do possvel. A Declarao Universal, no art. 22, liga os DESC ao esforo nacional e cooperao internacional, de harmonia com a organizao e os recursos de cada povo. Os rgos polticos e legislativos so aqueles que tm competncia para apreciar os factores econmicos para uma tomada de deciso quanto s possibilidades e aos meios de efectivao dos direitos. Tm de fazer um confronto complexo entre as normas e a situao circundante.
Apesar de ser possvel ponderar a medida dos DESC e a que categorias de pessoas so aplicados, o contedo essencial de todos os direitos deve ser assegurado. Quanto ao contedo dos direitos, fora do seu contedo essencial, ser o legislador a determinar em que medida sero aplicados ou no, atravs de uma avaliao simultnea dos direitos a efectivar e dos recursos humanos e materiais disponveis e adequados para o efeito. Nesta avaliao, os rgos tm uma relativa liberdade que tem como limite o princpio da proporcionalidade, aferido por padres de justia social, solidariedade e igualdade real entre os portugueses (art. 9, d)). Ao TC e aos tribunais em geral, compete descobrir eventuais inconstitucionalidades.
Perante uma alterao substancial dos condicionalismos, coloca-se a questo do princpio do no retrocesso social. Deve ter-se por legtima e necessria a revogao de normas legais concretizadoras dos DESC, nessas situaes? O princpio do no retorno das normas concretizadoras de DESC, para o Prof. Jorge Miranda, no tem autonomia, pois est ligado ao princpio da confiana e uma decorrncia do princpio da eficcia jurdica dos direitos fundamentais. O Professor, no o reconduz ao no retrocesso social, pelos equvocos que essa ideia gerou. O Professor defende que quando existem normas que vieram concretizar normas constitucionais no exequveis por si mesmas, fica cumprido o dever de legislar e o legislador fica adstrito a no as suprimir para no voltar a criar uma omisso. Isto no significa que estas normas ficam elevadas e passam a ter a fora jurdica das normas constitucionais, mas sim que o legislador no deve deixar de concretizar os DESC.
Reserva geral imanente de interpretao das normas concretizadoras: Quando se verifiquem condies econmicas favorveis, devem ser interpretadas e aplicadas de modo a delas se extrair o mximo de satisfao das necessidades sociais e a realizao de todas as prestaes. Quando no se verifiquem condies econmicas favorveis (em caso de recesso ou crise financeiras, por exemplo), as prestaes tm de ser adequadas ao nvel de sustentabilidade existente, podendo haver reduo dos seus beneficirios ou dos seus montantes Situaes de extrema escassez de recursos ou de excepo constitucional podem provocar a suspenso de normas concretizadoras, mas elas retomaro a sua efectividade, logo que restabelecida a normalidade da vida colectiva A dignidade da pessoa humana postula a garantia de um contedo mnimo material de subsistncia
Por todas estas razes, s obrigatrio o que seja possvel, mas o que possvel torna-se obrigatrio. Muito Importante
Os DESC so direitos universais e no direitos de classe. No entanto, por existirem desigualdades de facto, as prestaes em que se efectivam, iro t-las em conta e iro fazer com que a suportao das prestaes seja feita desigualmente, de
acordo com as capacidades econmicas de cada cidado. O que exige esta desigualdade de repartio o princpio da igualdade.
Solues para a questo de que forma devem ser suportadas as despesas relativas satisfao das necessidades colectivas: A do Estado mnimo, que atribui todos ou quase todos desses encargos aos cidados ou a grupos privados A do Estado assistencial, que confia todos ou quase todos os encargos ao Estado A do Estado Social, que assume os custos de satisfao das necessidades bsicas, embora no os das demais necessidades, a no ser na medida do indispensvel para assegurar aos que no podem pagar as prestaes os mesmos direitos a que tm acesso aqueles que as podem pagar.
A CRP rejeita o Estado mnimo e o Estado assistencial. A soluo da nossa CRP , claramente a do Estado Social. Perante esta escolha, os bens essenciais ou universais devem ser assegurados pelo Estado, atravs das receitas provenientes dos impostos. As restantes necessidades, pode justificar uma partilha dos custos da sua satisfao (at porque se verifica uma partilha de benefcios). O Estado fica incumbido de pagar uma parte e os cidados, a outra parte, at onde possam pagar. Os cidados devem pagar aquilo que tm capacidade para pagar. prefervel que paguem directamente atravs de taxas do que indirectamente atravs de impostos, pois: 1. Tomam conscincia do significado econmico e social e das consequncias de aproveitarem ou no os benefcios ou alcanarem ou no os resultados advenientes 2. Em muitos casos, podem escolher entre servios ou bens em alternativa 3. Mais de perto podem controlar a utilizao do seu dinheiro e evitar ou atenuar o peso do aparelho burocrtico Pelo contrrio, os cidados que no tm capacidade para pagar, no devem pagar ou devem receber prestaes pecunirias para que o possam fazer (bolsas, penses ou subsdios, por exemplo).
A fronteira entre necessidades bsicas e outras no rgida, pois altera-se consoante os estgios de desenvolvimento econmico, social e cultural e da situao do pas em cada momento. o sufrgio universal que a traa, atravs das polticas pblicas adoptadas pelos rgos nele baseados.
As normas sobre DESC so, em geral, programticas, pelo que a sua violao mais caracterstica a inconstitucionalidade por omisso (art. 283). No entanto, existe inconstitucionalidade por aco se existirem normas legais contrrias por desvio de poder legislativo ou por preterio do princpio da igualdade, podendo o TC emitir sentenas aditivas. -? Os direitos derivados a prestaes seguem o regime comum de tutela jurisdicional, tutela atravs do Provedor de Justia e dos restantes meios de proteco assegurados aos cidados.
Diferentemente do que acontece nos DLG, a regra geral a de que os DESC esto sujeitos a reserva concorrencial da AR e do Governo e que as ALR tambm so competentes, nos respectivos territrios (arts. 112/4 e 227/1, a)).
nicos domnios de reserva de competncia da AR: Em reserva absoluta, as bases do sistema de ensino (art. 164, i)), quando estas se relacionem com o direito educao e no s com a liberdade de ensino Em reserva relativa, as bases do sistema de segurana social e do servio nacional de sade, as bases do sistema de proteco da natureza, equilbrio ecolgico e patrimnio cultural, bem como as bases do ordenamento do territrio e do urbanismo (art.165/1, b), g) e z)) e o regime gera do arrendamento rural e urbano (art. 165/1, h))
Esta reserva legislativa coincide com reserva parlamentar de aprovao de convenes (art. 161, j)). As matrias de DESC no esto excludas da possibilidade de serem levadas a referendo nacional (art. 115/1 e 4, d)).
Fotocpias Dto. Internacional dos Dtos. Humanos (Parte II)
Sistema Universal de Proteco Internacional dos Direitos Humanos
Sistema das Naes Unidas: caracterizao e fontes
Caracterizao A ONU baseia-se num sistema de cooperao intergovernamental, o que significa que dominado pelos Estados e se baseia em relaes de cooperao entre eles e no em relaes de subordinao. No existe uma entidade suprema que produza o Direito e que o aplique coercivamente. A evoluo tem sido no sentido de atenuar o carcter intergovernamental e aumentar a subordinao. Fontes do sistema da ONU: Dto consuetudinrio, Dto. Convencional e decises da prpria ONU. A eficcia dos rgos da ONU fraca.
Carta das Naes Unidas Uma das fontes convencionais a Carta das Naes Unidas. Define como objectivo da organizao assegurar a manuteno da paz e da segurana e salvaguardar as geraes futuras da guerra, pelo que a proteco dos direitos humanos tem um papel muito importante. Crticas Carta: No define direitos humanos No apresenta um catlogo de direitos humanos No identifica o contedo de cada direito No menciona os mecanismos de implementao
No menciona os mecanismos de garantia destinados a assegurar a observncia dos direitos humanos
A definio de direitos humanos pode ser encontrada por recurso s Constituies dos Estados membros. Os restantes problemas, tm vindo a ser ultrapassados pela aprovao da DUDH, dos Pactos das Naes Unidas e de outros instrumentos internacionais. Todas as disposies da Carta relativas a direitos humanos so vinculativas, mas nem todas gozam do mesmo grau de obrigatoriedade e imperatividade. As normas sobre direitos humanos da Carta tm eficcia erga omnes, pelo que so obrigatrias para todos os membros da comunidade internacional e no apenas para os membros da ONU. Declarao Universal dos Direitos do Homem
Foi elaborada pela Comisso dos Direitos Humanos, que iniciou os trabalhos em 1947. Foi aprovada pela Assembleia Geral em 1948.
Inovao da DUDH: o primeiro instrumento internacional de carcter geral e universal que contm um catlogo de direitos reconhecidos a todas as pessoas. O seu prembulo funda os direitos humanos na dignidade humana inerente pessoa, pelo que lhe correspondem direitos iguais e inalienveis. O princpio da universalidade tem as suas bases nesta declarao.
Diviso das disposies da Declarao: Disposies relativas aos fundamentos filosficos Princpios gerais (igualdade, no discriminao, os direitos contidos na DUDH devem ser completamente realizados e os deveres de todos para com a comunidade, proibio da actuao de qualquer Estado, grupo ou pessoa com vista destruio dos DLG previstos na DUDH) Direitos substantivos (direitos civis e polticos e DESC)
A DUDH desenvolve as obrigaes dos Estados membros da ONU perante a Carta. Do ponto de vista formal, a DUDH no tem carcter vinculativo, pois foi fruto de uma resoluo da Assembleia Geral.
Discusso doutrinria sobre a natureza jurdica da DUDH: A DUDH tem o mesmo valor que as restantes resolues da AG, isto , no cria obrigaes para os Estados membros da ONU e no fonte imediata de Dto. Internacional A DUDH um elemento constitutivo de regras consuetudinrias preexistentes A DUDH tem carcter vinculativo, pois o carcter consuetudinrio dos direitos e princpios nela consagrados foi adquirido posteriormente A DUDH um instrumento pr-jurdico, pois foi a fonte de inspirao de todas as outras regras, mas ela prpria no tem fora jurdica. Na opinio da Professora Maria Ana Guedes ? , a DUDH influenciou o Dto. Internacional dos Dtos. Humanos posterior. Muitos Estados incluem partes da declarao nas suas Constituies e outros mencionam-na como um sistemas de referncia. Desta forma, a DUDH tem carcter vinculativo. Este carcter fundamentase no costume internacional. Foi a DUDH que abriu o caminho para aquilo que deve ser visto como a codificao e progressivo desenvolvimento do Dto Internacional dos Dtos Humanos.
Os Pactos das Naes Unidas
Na sequncia da DUDH, a AG pretendia adoptar um nico instrumento convencional que contivesse todos os direitos humanos (civis, polticos, econmicos, sociais e culturais). Para isso, encarregou a Comisso de Dtos Humanos da elaborao do texto. Devido s dificuldades com que a Comisso se deparou, o Conselho Econmico e Social props, em 1951, a elaborao de dois pactos, que acabaram por ser elaborados.
O ncleo duro do Dto Internacional dos Dtos Humanos das Naes Unidas constitudo: pelo DUDH, pelo Pacto Internacional dos Dtos Civis e Polticos e pelo Pacto Internacional dos Dtos Econmicos, Sociais e Culturais.
Houve divergncia quanto a questes fundamentais (como a personalidade jurdica internacional do indivduo, a hierarquia entre direitos civis e polticos e direitos econmicos, sociais e culturais e o sistema judicial de controlo das normas relativas a direitos humanos) entre os Estados do Ocidente e os Estados do Oriente.
A AG acabou por adoptar os Pactos em 1966, por unanimidade. Foram feitos, posteriormente, vrios protocolos facultativos. O primeiro, bem como ambos os pactos, entraram em vigo em 1976. O segundo protocolo facultativo, sobre a abolio da pena de morte, entrou em vigor em 1991.
Disposies comuns aos dois pactos: as relativas aos direitos colectivos e as relativas proibio da discriminao.
O Pacto Internacional dos Dtos Civis e Polticos (PIDCP) contm todos os direitos substantivos, assim como disposies gerais relacionadas com a proibio da discriminao e do abuso, da igualdade entre sexos e as clusulas de salvaguarda. Contm as disposies de garantia, os princpios de interpretao e as clusulas finais. O Pacto apenas garante os direitos enumerados na Parte III, com excepo do dto dos povos autodeterminao que no pode ser objecto de comunicaes individuais, de acordo com o Comit dos Dtos Humanos.
Os dtos de propriedade, nacionalidade e ao asilo so reconhecidos na DUDH, mas no no Pacto.
No PIDCP, os estados membros comprometem-se a respeitar os direitos nele consagrados, sem discriminaes. A prtica demonstra que no PIDESC existem obrigaes que podem ser violadas pelos Estados. Dupla vertente da obrigao dos Estados de respeito dos direitos contidos no Pacto: Vertente negativa os Estados no podem restringir o exerccio dos direitos, se essas restries no forem expressamente permitidas. O Pacto encara alguns direitos como intangveis, mas admite restries a outros. Vertente positiva obrigao de implementar o direito. Os Estados tm de adoptar a legislao e outras medidas necessrias para assegurar s vtimas a reparao das violaes de direitos humanos e tm de assegurar garantias processuais e o estabelecimento de instituies legais.
Existe em Direito Internacional dos Dtos Humanos o efeito directo horizontal das normas que faz com que a obrigao de implementar implique uma obrigao de
proteger os indivduos contra certas interferncias nos seus direitos civis e polticos por parte de particulares, de grupos ou de certas entidades.
A maior parte dos direitos previstos no Pacto admitem derrogaes, restries ou limitaes, o que permite a adaptao por cada Estado dos direitos humanos universais s suas circunstncias polticas, sociais, econmicas e culturais. O Pacto no probe reservas e permite que os Estados adoptem medidas derrogatrias das suas obrigaes, desde que respeitem determinadas condies substanciais e formais nele previstas, bem como as proibies relativas inderrogabilidade de certos direitos. Uma parte da Doutrina rejeita a possibilidade de aposio de reservas relativamente a tratados de direitos humanos por as considerar incompatveis com o objecto desses tratados. As reservas afectam a efectividade da conveno, prejudicam a aplicao do direito em questo e a universalidade dos direitos humanos em geral. A reserva retira ao particular um direito que partida lhe tinha sido reconhecido na conveno. Em 1994, o Comit dos Dtos Humanos retirou a possibilidade de aposio de reservas s disposies que consagram direito consuetudinrio e a outras disposies do pacto. O Comit declarou-se a nica entidade competente para verificar se a reserva est de acordo com o fim do tratado ou no. Se no estiver, o direito aplica-se ao Estado, como se a reserva no existisse.
O Comit foi criado por tratado para garantir o respeito por parte dos Estados das obrigaes que lhes incumbem por fora do Pacto. As suas principais tarefas so: Exame dos relatrios dos Estados Exame das comunicaes dos indivduos (comunicaes individuais) Exame das comunicaes dos Estados (comunicaes interestaduais)
Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais
O sistema de controlo do PIDESC, ao contrrio do que acontece com o sistema de controlo do PIDCP, fica limitado aos relatrios peridicos, no abrangendo as comunicaes individuais nem as interestaduais. De incio, estava a cargo do Conselho Econmico e Social das Naes Unidas. Nos casos de disposies ou direitos
consagrados em ambos os pactos, possvel recorrer aos mecanismos de garantia do PIDCP para assegurar o seu cumprimento.
A proteco dos direitos prevista no Pacto, genrica e ampla, havendo convenes internacionais que consagram direitos econmicos e sociais de forma muito mais pormenorizada, como o caso de algumas convenes da OIT. O Pacto prev um vasto leque de DESC, mas comparando-o com a DUDH, verificamos a falta do direito de propriedade. O CDESC (Comit dos DESC?) afirma a diferena entre as obrigaes assumidas pelos Estados no PIDCP e no PIDESC, sendo que no primeiro, estas so imediatas de respeitar e garantir todos os direitos, no segundo prev-se a implementao progressiva dos DESC, tendo os Estados a obrigao de adoptar, to rpida e eficazmente quanto possvel, medidas para esse fim ou usar o mximo de recursos disponveis.
Na sequncia de falhas de funcionamento do mecanismo de controlo do PIDESC, o ECOSOC, decidiu criar o Comit dos DESC, que comeou a funcionar em 1987. composto por 18 peritos independentes e constitui um rgo das Naes Unidas. No incio, o Comit recebia relatrios peridicos dos Estados e discutia-os de forma pblica. Mais tarde, foi autorizado a receber relatrios escritos e orais tambm de ONGs. Os dilogos construtivos terminam com a elaborao de observaes e recomendaes pelo Comit, que no tm fora vinculativa, mas alertam a opinio pblica para situaes de eventual violao dos direitos humanos. Uma das desvantagens do sistema de relatrios a incapacidade para responder a comunicaes individuais especficas. Por isto, encontra-se em negociao um protocolo adicional ao PIDESC, que procura responder a esta insuficincia.
Comparando o PIDESC com os outros dois elementos do ncleo do Dto Internacional dos Dtos Humanos (International Bill of Human Rights), aquele foi marginalizado, pois os DESC foram concebidos como programticos e no preceptivos e susceptveis de serem invocados em juzo.
Conveno para a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial
A discusso sobre esta matria densificou-se depois dos abusos nazis e fascistas relativamente s discriminaes raciais. Em 1963, a AG da ONU adoptou a Declarao para a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial e em 1965 aprovou a Conveno. Entrou em vigor em 1969, com 170 Estados membros. Os Estados obrigaram-se a no fazer discriminaes em funo da raa, a certificar-se que estas eram erradicadas e a promover o entendimento entre todas as raas. Estabeleceu o Comit para a Eliminao de todas as formas de discriminao racial, composto por 18 peritos eleitos pelos Estados de entre os seus nacionais. Os seus mecanismos de superviso incluem relatrios peridicos e especiais, processo de comunicaes dos Estados e processo opcional de comunicaes dos indivduos.
Conveno para a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres
Em 1967, a AG adoptou a declarao para a eliminao de todas as formas de discriminao contra as mulheres e, depois, aprovou a respectiva conveno, que entrou em vigor em 1981. Criou o Comit para a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Contra as Mulheres. composto por 23 peritos e a sua principal funo administrar o sistema de relatrios. Pode fazer sugestes e recomendaes baseadas no exame dos relatrios e informaes recebidas dos Estados partes. A Conveno veda as reservas que sejam contrrias aos fins da prpria. No entanto, esta a conveno que tem mais reservas e mais profundas, o que um grande obstculo ao progresso da no discriminao e efectiva implementao dos princpios nela consignados.
Conveno Contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruis, Desumanos ou Degradantes
Foi adoptada pela AG em 1984 e entrou em vigor em 1987. A proibio da tortura est includa nos vrios instrumentos internacionais universais e regionais e considerada uma regra de jus cogens (normas imperativas de Dto Internacional geral no podem ser derrogadas a no ser por normas de igual valor). Os Estados comprometem-se a perseguir ou extraditar as pessoas acusadas de tortura. No permitido invocar situaes excepcionais que justifiquem actos de tortura e as vtimas de tortura tm direito a indemnizao. Criou o Comit contra a Tortura, que deve submeter um relatrio anual aos Estados partes e AG das Naes Unidas em que d conta do estado da questo no Mundo. Procedimentos de superviso previstos na Conveno: Obrigao de apresentar relatrios, que se aplica a todos os Estados parte Processo de inqurito Sistema de comunicaes estatais opcional Sistema de comunicaes individuais opcional
Especificidades das Convenes universais de proteco internacional do ser humano
Interpretao? pgs 143 e 144
Quanto ao mbito da vinculao jurdica, as convenes que consagram direitos humanos apresentam uma natureza diversa das outras convenes internacionais, devido ao tipo de obrigaes que impem. As convenes sobre direitos humanos tm um carcter objectivo, no estabelecendo relaes recprocas entre estados, mas sim compromissos de carcter absoluto, os quais transcendem a esfera das relaes entre Estados. Os textos convencionais tm um carcter obrigatrio inequvoco, mas nem sempre as modalidades de vinculao so iguais para todos os Estados. Pode acontecer que alguns Estados no estejam vinculados a certa parte da conveno, por no terem assinado e ratificado algum instrumento internacional complementar ou por terem aposto reservas ou declaraes interpretativas, por exemplo.
As convenes sobre direitos humanos prevem trs situaes para as reservas: Serem proibidas Serem autorizadas Nada dizerem sobre elas no caso dos Pactos, por exemplo, hoje no se admitem reservas s convenes sobre direitos humanos, embora inicialmente estas tenham sido aceites.
Os direitos consagrados nas convenes que faam parte dos ius cogens tm origem consuetudinria e impem obrigaes erga omnes aos Estados, no podendo ser afastados sob qualquer pretexto.
Os Direitos Humanos Consagrados nas Fontes Universais Gerais
Os direitos civis e polticos
Os direitos intangveis
Opem-se aos direitos ordinrios ou condicionados, que podem ser derrogados ou restringidos. Os direitos intangveis no podem ser suprimidos em circunstncia alguma. O mbito dos direitos intangveis deriva das prprias convenes, que consagram, frequentemente, uma clusula que exclui certos direitos da possibilidade de derrogao por parte dos Estados. Os direitos intangveis situam-se na categoria dos direitos individuais da pessoa humana e o seu ncleo essencial muito reduzido. Nas vrias convenes sobre direitos humanos de alcance geral, apenas quatro direitos so comuns a todas elas como intangveis. So: direito vida, direito a no ser torturado e a no ser submetido a tratamentos desumanos ou degradantes, direito a no ser tomado como escravo e direito no retroactividade da lei penal. Devem ser considerados como os atributos inalienveis da pessoa humana.
O Comit dos direitos humanos alargou a lista de direitos intangveis ou absolutos. S estes direitos criam obrigaes absolutas para os Estados, sendo as normas que os consagram obrigatrias em todos os seus elementos e proinbindo uma aplicao incompleta. Os direitos intangveis formam o standard mnimo dos direitos humanos, que constituem uma espcie de patrimnio comum da Humanidade.
Princpio da indivisibilidade ou interdependncia dos direitos humanos todos os direitos humanos so universais, indissociveis, interdependentes e intimamente ligados.
Do ponto de vista jurdico, nem todos os direitos se encontram ao mesmo nvel, nem obedecem ao mesmo regime jurdico. Os direitos humanos ordinrios ou condicionados beneficiam de uma menor proteco ou de uma proteco relativa, pois podem ser objecto de restries ou de derrogaes.
Est consagrado no artigo 3 DUDH e 6 do PIDCP. Para o Comit dos Dtos Humanos, este o direito supremo do ser humano. Na sua maioria, os textos internacionais no definem vida, pelo que deixam em aberto a questo de saber se se protege apenas o direito dos ser vivo ou tambm o direito do ser a nascer.
Direito a no ser torturado e a no ser sujeito a penas ou tratamentos cruis, desumanos ou degradantes
A norma que probe a tortura tem dupla natureza: convencional e consuetudinria. O conceito de tortura encontra-se no artigo 1 da Conveno contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruis, desumanos ou degradantes. Esta definio
imprecisa e restrita, pois impe a verificao de trs requisitos: intensidade de sofrimento, carcter intencional e fim determinado. Tratamentos cruis, desumanos ou degradantes no esto definidos na Conveno.
Direito a no ser e tornado escravo, servo ou obrigado a trabalho forado obrigatrio
Este direito funda-se no direito internacional consuetudinrio e est previsto em todas as convenes gerais sobre direitos humanos
Direito no retroactividade da lei penal
Est consagrado no artigo 15 do PIDCP, que reconhece tambm o princpio do tratamento mais favorvel ao arguido.
Direitos condicionados Admitem um espao de liberdade aos Estados para regularem o seu exerccio, pois admitem restries e derrogaes. Parmetros que esta liberdade tem de respeitar: Proibio do abuso de direito ningum pode praticar actos que prejudiquem os direitos e liberdades de outrem, previstos no Pacto, nem pode limitar esses direitos e liberdades para alm das limitaes previstas no mesmo. Limites s restries ao exerccio dos direitos alguns direitos admitem restries, mas tm de estar de acordo com certas condies: a restrio deve estra prevista na lei, deve visar um fim legtimo (interesse da vida estadual, social ou direitos de outrem no seio da sociedade) e deve ser necessria numa sociedade democrtica Limites s derrogaes o Estado no pode exercer o seu direito de derrogao para um fim diferente do previsto e deve respeitar o princpio da proporcionalidade, isto , as medidas derrogatrias devem revestir um carcter estritamente necessrio. Tm de ser compatveis com as outras obrigaes que decorrem do Dto Internacional e no podem envolver discriminao fundada na raa, cor, sexo, lngua, religio ou origem social. No devem colocar em
causa os direitos intangveis, limitativamente enunciados nos textos convencionais. Os abusos desta clusula s seriam eficazmente evitados se se limitasse o poder arbitrrio do Estado por meio de um rgo internacional encarregue de apreciar se o perigo pblico invocado justificaria ou no o recurso derrogao.
Liberdades consagradas no DIDH universal: Liberdade fsica Liberdade de pensamento Liberdade de aco social
A liberdade fsica inclui: Direito liberdade e segurana Direito liberdade de circulao
A liberdade de pensamento inclui: Liberdade de pensamento, conscincia e religio Direito de manifestar as suas convices Direito objeco de conscincia Liberdade de conscincia dos pais sobre o ensino dado aos filhos Liberdade de expresso
A liberdade de aco social e poltica inclui: Liberdade de reunio e de associao Direito a eleies livres
Para alm das liberdades, o DIDH universal, consagra ainda dois outros direitos: Direito ao respeito da vida privada e familiar Direito de propriedade
As garantias processuais asseguradas pelo DIDH universal so: O direito de acesso aos tribunais O direito a um processo equitativo
Princpio da no discriminao
Baseia-se na igualdade e na igual dignidade de todas as pessoas. Est consagrado no art. 1, par. 3 da Carta e nos arts. 1 e 2 da DUDH, bem como em todos os instrumentos internacionais de direitos humanos, como o PIDCP, no seu art. 2, n1.
Os direitos econmicos, sociais e culturais
Os princpios da indivisibilidade e da universalidade dos direitos humanos impedem a subalternizao de uns direitos relativamente a outros, logo, os DESC no se encontram, pelo menos em teoria, numa posio inferior relativamente aos direitos civis e polticos.
Fotocpias Dto. Internacional dos Dtos. Humanos (Parte III) Os Sistemas Regionais de Proteco Internacional dos Dtos. Humanos
Durante a II Guerra, Winston Churchill demonstrou a necessidade de criar um organismo que fosse como que a ONU europeia. Em 1948, foi, ento, assinado o Tratado de Bruxelas, no qual Blgica, Frana, Holanda, Luxemburgo e Reino Unido reafirmaram a sua confiana na Carta das Naes Unidas. Em 1949, estes cinco Estados, em conjunto com a Dinamarca, Itlia, Irlanda, Noruega e a Sucia, assinaram em Londres o Estatuto do Conselho da Europa. S podem ser membros do Conselho da Europa os Estados que reconheam o princpio do primado do direito e o princpio da universalidade quanto aos direitos humanos e liberdades fundamentais. A sua violao pode levar suspenso ou expulso do Estado do Conselho. Portugal s pde tornar-se membro em 1976, quando foi aprovada a CRP actual. A adeso dos pases da Europa Central e de Leste tambm s feita quando eles respeitaram aqueles requisitos.
Conveno Europeia dos Direitos do Homem e seus protocolos
A CEDH pretendeu ser uma carta europeia comum que detivesse os valores polticos e culturais das democracias ocidentais. Razes que levaram a este objectivo: a II Guerra Mundial e necessidade de existncia de uma unidade ocidental relativamente ameaa sovitica.
O texto final da CEDH foi aprovado em Roma em 1950 e entrou em vigor em 1953. Como a DUDH tinha acabado de ser aprovada h pouco tempo, foi a grande inspirao da CEDH.
Conveno foram adicionados 14 protocolos. Portugal aderiu em 1976, mas formulou oito reservas. Destas, apenas duas subsistem hoje. Dizem respeito priso disciplinar imposta a militares e ao princpio
da irretroactividade da lei penal, devido norma constitucional de incriminao dos agentes da ex-PIDE-DGS.
O principal objectivo da CEDH assegurar a proteco dos Dtos Humanos. Considera que a manuteno da justia e da paz se conseguem atravs de um regime democrtico e num comum respeito dos Dtos Humanos. A salvaguarda e desenvolvimento destes so alguns dos meios para atingir o fim do Conselho da Europa de realizar uma unio estreita entre os seus membros.
A CEDH e os seus protocolos no se aplicam integralmente a todos os Estados parte. Razes: ratificao tardia de alguns protocolos por parte dos Estados e o mecanismo das reservas. A CEDH e os seus protocolos no se aplicam retroactivamente, pelo que s aps a sua ratificao podero as violaes a ele, praticadas pelo Estado, ser sancionadas.
O TEDH entendeu que a Conveno um tratado normativo e, por isso, deve fazer-se a interpretao que seja mais conforme com o objecto e o fim desse tratado. Para o Tribunal, a Conveno deve ser interpretada de forma actualista, isto , de acordo com as condies actuais.
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