Source: http://justificando.com/2016/05/10/o-que-aconteceu-na-cpi-dos-crimes-ciberneticos/
Timestamp: 2017-09-22 00:43:34+00:00
Document Index: 122038867

Matched Legal Cases: ['artigo 154', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 19']

O que aconteceu na CPI dos crimes cibernéticos?
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No último dia 4 de maio, em meio ao turbulento cenário político nacional, foi aprovado o relatório final da CPI dos crimes cibernéticos na Câmara dos Deputados. Essa CPI foi instaurada em decorrência do aumento do número de crimes eletrônicos ocorridos no Brasil, em especial de uma ação da Polícia Federal que, em 2014, desarticulou quadrilha responsável por fraudes bancárias que desviavam 2 milhões de reais.
Depois de inúmeras sessões, audiências e debates, os parlamentares aprovaram a redação de 6 Projetos de Lei resultantes da CPI, muitos dos quais deram o que falar, seja no meio jurídico ou fora dele. Especificamente, estes são os Projetos de Leis que decorrem do relatório final da CPI:
– PL 5199/16, que prevê a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes;
– PL 5200/16, que amplia a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático;
– PL 5201/16, que autoriza o uso dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) por órgãos da Polícia Judiciária;
– PL 5202/16, que inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um estado da Federação ou no exterior;
– PL 5203/16, que prevê a necessidade de o responsável por uma página na internet tornar indisponível cópia idêntica de conteúdo reconhecido judicialmente como infringente, sem a necessidade de nova ordem; e
– PL 5204/16, que prevê o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial em situações específicas.
Dentre esses Projetos, aqueles que mais renderam críticas, debates e repercussões, certamente, foram os 3 supra destacados, os quais serão comentados a seguir, em ordem crescente de polêmica.
1. PL 5200/16: amplia a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático.
O Projeto em epígrafe visa alterar o tipo penal do artigo 154-A do Código Penal (instituído no pela Lei n. 12.737/2012, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann), para que não se faça mais necessária a finalidade específica de “obter, adulterar ou destruir dados ou informações” ou de “obter vantagem ilícita” na configuração do crime.
Em outras palavras, propõe-se que acessar indevidamente e por qualquer meio de um sistema informatizado, ou permanecer indevidamente nele, contra a vontade de quem de direito, “expondo os dados informatizados a risco de divulgação ou de utilização indevida” seja crime punível com detenção, de três meses a um ano, e multa.
Chama a atenção o problema que pode causar o termo “expondo”, já que referida palavra pode gerar alguma confusão no seguinte sentido: o crime estaria configurado pelo simples acesso indevido ou, além disso, seria necessário que o agente expusesse os dados a risco de divulgação?
Pela justificativa do PL, percebe-se que a intenção do legislador é a de estipular que o simples acesso indevido a um dispositivo justifica a incidência do tipo penal na medida em que é suficiente para atentar contra a privacidade do titular das informações nele contidas (diz o texto da justificativa: “o acesso indevido, independentemente da finalidade, já viola os direitos relacionados à intimidade e à privacidade da vítima”). No entanto, durante tramitação do texto perante as casas legislativas, a redação proposta deverá sofrer alterações, sobretudo para que não venha a despertar a dúvida suscitada no parágrafo anterior.
2. PL 5203/16: prevê a necessidade de o responsável por uma página na internet tornar indisponível cópia idêntica de conteúdo reconhecido judicialmente como infringente, sem a necessidade de nova ordem.
A Lei 12.965/2014 (apelidada de Marco Civil da Internet), em homenagem à liberdade de expressão, estabelece um sistema de responsabilização por conteúdo de usuários de plataformas que estimula a judicialização de pedidos de remoção (ou indisponibilização). Isso porque, segundo o artigo 19, via de regra, um provedor de aplicações na internet – aquele que disponibiliza funcionalidades na rede, como portais de notícias e redes sociais, por exemplo – não é responsável pelo conteúdo veiculado pelos seus usuários, a não ser que descumpra ordem judicial específica que determine a remoção
Adotou-se, portanto, um sistema jurídico que retira do provedor de aplicações o ônus de avaliar a pertinência de um pedido de remoção de conteúdo para concentrar a verificação da licitude ou ilicitude do material no Estado-Juiz. Em suma, o provedor de aplicações até pode atender a pedido extrajudicial de remoção de conteúdo (e, de fato, o faz em alguns casos), mas a lei, consideradas algumas exceções (tais como em casos de pornografia de vingança, pornografia infantil e propaganda eleitoral irregular), estabelece que o provedor não está obrigado a atendê-lo.
A versão final do PL em questão levou em consideração, em grande parte, a significativa contribuição do Comitê Gestor da Internet (CGI) e tem como escopo atualizar o Marco Civil da Internet para estabelecer que conteúdos idênticos àquele que o judiciário já classificou como ilícito sejam removidos independentemente de nova ordem judicial, no prazo de 48 horas, caso o legítimo interessado solicite tal remoção ao provedor.
Apesar das polêmicas que certamente surgirão em relação à criação de uma interpretação consensual do termo “idêntico”, esse Projeto de Lei traz pontos positivos e importantes ao debate da regulamentação do uso da internet no Brasil, os quais podem ser resumidos nos três tópicos a seguir:
Estabelece-se uma redução do ônus da vítima, que, se detentora de uma ordem judicial de remoção que verse sobre objeto idêntico, poderá contar com maior eficácia e celeridade na cessação da violação de seus direitos na internet. Na maioria dos casos, um conteúdo ilícito repercute na internet com celeridade destoante daquela adotada pelo Judiciário, sendo que o PL poderia, então, contornar esse problema de ordem prática;
Juízes poderão se sentir mais confortáveis em proferir decisão nos moldes do artigo 19 do Marco Civil da Internet, ou seja, com a especificação clara do ilícito e de sua localização na internet. Na prática, vê-se que, em alguns casos, em razão da preocupação que se tem com a viralização do ilícito, são prolatadas ordens de remoção de conteúdo genéricas, justamente para se tentar atribuir maior abrangência e eficácia à cessação do ilícito. No entanto, nos termos do próprio Marco Civil (artigo 19, § 1º), ordens judiciais genéricas, nessas situações, têm como pena a nulidade. Assim, é possível que o novo texto legal, se aprovado, acabe por reduzir a existência de ordens genéricas e imprecisas, na medida em que uma ordem específica, proferida nos moles estipulados pelo Marco Civil da Internet, poderá ter ampliada sua abrangência e eficácia, mesmo que o juiz, como manda a Lei, delimite o conteúdo e a localização da ilicitude;
Contribui-se para a drástica redução dos pedidos incidentais de extensão dos efeitos de uma decisão, que, atualmente, são extremamente frequentes em processos que têm como objeto do pedido a remoção de conteúdo na internet, ou mesmo de novas ações judiciais sobre o idêntico objeto. No atual contexto, toda vez que a vítima identifica que aquele mesmo conteúdo já classificado como ilícito pelo judiciário está hospedado em página da internet diversa em relação àquele inicialmente identificado, a parte se vê obrigada a formular novo pedido ao juiz da causa para que seja proferida decisão estendendo a ordem de remoção também para aquele novo endereço. O PL, se aprovado, acabaria com essa necessidade e, consequentemente, contribuiria para a celeridade processual, bem como para a redução do número de processos sobre o mesmo objeto.
3. PL 5204/16: prevê o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial em situações específicas.
Por último, a cereja do bolo. Afinal, é tão absurda assim a redação final do PL que trata do bloqueio de aplicações? O Brasil virará um Estado-ditatorial-censurador após a CPI de crimes cibernéticos? Vejamos.
Em primeiro lugar, impossível negar que o bloqueio de qualquer aplicação de internet pelo Estado é um ato repulsivo. Em linguagem mais simples, o ato de bloqueio é uma espécie de (autoritário) castigo de mãe revestido de forma jurídica. Não fez lição de casa? Não vai ligar o computador. Não cumpriu? Vai ser bloqueado. E, como em todo castigo de mãe, a eficácia nunca é totalmente plena.
Tal como é possível contornar um castigo de mãe, quando uma aplicação de internet é bloqueada pelo Estado, os usuários têm a capacidade de acessá-la a partir de um redirecionamento de sua conexão para qualquer outro país do mundo que possa acessá-la ou, ainda, a própria aplicação pode vir a criar manobras técnicas capazes de driblar o bloqueio. Toda arquitetura da rede é desenhada de forma a transpor bloqueios.
Além disso, parênteses para afirmar que o uso de tecnologias (VPN/proxy) que permitem o redirecionamento de uma conexão de internet brasileira para uma conexão estrangeira, muito utilizadas para burlar bloqueios e mascarar o verdadeiro número IP relativo à conexão, pode ter efeito prejudicial às investigações de ilícitos cometidos na internet. Então, os bloqueios que, recentemente, foram utilizados sob o pretexto de serem, supostamente, instrumentos auxiliares às investigações criminais, se reiterados, podem, a longo prazo, servir para popularizar tecnologias como essas, o que tornaria investigações ainda mais complexas.
Enfim, o bloqueio não é bom para ninguém. Trata-se de medida drástica, indesejada pelos usuários, prejudicial a quem não deveria ser e que, no Brasil, foi recentemente utilizada pelo judiciário, mais de uma vez. Será que o PL em comento, resultado da CPI de crimes cibernéticos, estimula/libera/legitima o bloqueio de aplicações de internet?
Desde o começo de minha reflexão sobre o tema, apesar de toda a polêmica que se criou, relutei em acreditar que o Câmara dos Deputados estaria redigindo texto legal que estimulasse bloqueios prévios de aplicações em nossa internet. Acredito que, por aqui, (ainda) temos uma democracia. É verdade que o PL se mostrava muito mais radical e drástico em redações anteriores, de modo que a versão mais recente, após a pressão de vários setores da sociedade (inclusive de usuários de internet), parece ligeiramente mais ponderada.
Fato é que o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), por causa de um dispositivo específico (artigo 12), a despeito da opinião que já pude emitir em outro texto, vem sendo utilizado para embasar decisões desproporcionais de bloqueio de aplicações de internet, afetando, por exemplo, as comunicações de todo o país. Portanto, no cenário atual, qualquer juiz pode entender ser legítimo bloquear uma aplicação de internet, de acordo com seus próprios critérios. Foi exatamente o que aconteceu nos recentes casos do WhatsApp.
O PL, por sua vez, alteraria o presente cenário, de modo que o bloqueio somente poderia ocorrer:
I. em face de aplicações que não sejam hospedada ou não possuam representação no Brasil;
II. que sejam precipuamente destinadas à prática de crimes;
III. devendo tais crimes ter pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão;
IV. sendo excetuados os crimes contra a honra;
V. devendo obrigatoriamente ser considerados “o interesse público, a proporcionalidade, o alcance da medida e a celeridade necessária para promover a efetiva cessação da conduta criminosa”; e
VI. caso não afetasse comunicadores de mensagens instantâneas de uso público geral.
E mais, se o bloqueio somente poderia ocorrer caso, cumulativamente, fossem preenchidos esses seis requisitos (como prevê expressamente o texto do PL), pode-se entender que, em qualquer outra hipótese, o bloqueio estaria, então, vedado. Ora, no contexto atual, presenciamos, com frequência cada vez maior, ordens de bloqueios que não respeitam qualquer desses critérios. Portanto, apesar das controvérsias, o texto legal do PL em comento, caso estivesse em vigor, poderia ter evitado os recentes bloqueios amplamente repercutidos.
Em resumo, a regulamentação do uso da internet no Brasil (e sua consequente aplicação judicial) está passando por momentos cruciais e definidores, os quais exigem debates incompatíveis com opiniões extremadas. Os PL que resultam da CPI de crimes cibernéticos, de fato, não são melhores textos legislativos possíveis e, também por isso, ainda passarão por intensos debates nas casas legislativas. Por exemplo, há várias inexatidões terminológicas, sendo que, em muitos pontos, foram utilizadas palavras genéricas, abrindo margem para subjetividade onde não poderia.
Mas, por outro lado, no momento atual, no qual o Judiciário se sente confortável para mandar desligar partes da internet e entende encontrar base legislativa para tanto no próprio Marco Civil, qualquer proposta de modificação da Lei se torna uma oportunidade ímpar para o progresso da regulamentação. Cabe a nós, usuários, tornar as discussões sobre os Projetos de Lei mais profundas e ponderadas, com o objetivo de solidificar, cada vez mais, uma internet livre, aberta e democrática no país. Dos delegados aos legisladores, passando pelos juízes e pelos ativistas, somos todos usuários de internet. Devemos todos estar no mesmo barco.
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PL 5199/16, que prevê a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes;
PL 5200/16, que amplia a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático;
PL 5201/16, que autoriza o uso dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) por órgãos da Polícia Judiciária;
PL 5202/16, que inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um estado da Federação ou no exterior;
PL 5203/16, que prevê a necessidade de o responsável por uma página na internet tornar indisponível cópia idêntica de conteúdo reconhecido judicialmente como infringente, sem a necessidade de nova ordem; e
PL 5204/16, que prevê o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial em situações específicas.
Chama a atenção o problema que pode causar o termo “expondo”, há que referida palavra pode gerar alguma confusão no seguinte sentido: o crime estaria configurado pelo simples acesso indevido ou, além disso, seria necessário que o agente expusesse os dados a risco de divulgação?
A Lei 12.965/2014 (apelidada de Marco Civil da Internet), em homenagem à liberdade de expressão, estabelece um sistema de responsabilização por conteúdo na internet que estimula a judicialização de pedidos de remoção (ou indisponibilização) de conteúdo. Isso porque, segundo o artigo 19, via de regra, um provedor de aplicações na internet – aquele que disponibiliza funcionalidades na rede, como portais de notícias e redes sociais, por exemplo – não é responsável pelo conteúdo veiculado pelos seus usuários, a não ser que descumpra ordem judicial específica para remoção de determinado conteúdo.
Adotou-se, portanto, um sistema jurídico que retira do provedor de aplicações o ônus de avaliar a pertinência de um pedido de remoção de conteúdo para concentrar a verificação da licitude ou ilicitude do material no Estado-Juiz. Em suma, o provedor de aplicações até pode atender a pedidos extrajudicial de remoção de conteúdo (e, de fato, o faz em alguns casos), mas a lei, consideradas algumas exceções (tais como em casos de pornografia de vingança, pornografia infantil e propaganda eleitoral irregular), estabelece que o provedor não está obrigado a atender a um simples requerimento não judicial de indisponibilização de conteúdo.
O PL em questão foi instituído a partir de significativa contribuição do Comitê Gestor da Internet (CGI) e tem como escopo atualizar o Marco Civil da Internet para estabelecer que conteúdos idênticos àquele que o judiciário já classificou como ilícito sejam removidos independentemente de nova ordem judicial, no prazo de 48 horas, caso o legítimo interessado solicite tal remoção ao provedor.
em face de aplicações que não sejam hospedada ou não possuam representação no Brasil;
que sejam precipuamente destinadas à prática de crimes;
devendo tais crimes ter pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão;
sendo excetuados os crimes contra a honra;
devendo obrigatoriamente ser considerados “o interesse público, a proporcionalidade, o alcance da medida e a celeridade necessária para promover a efetiva cessação da conduta criminosa”; e
caso não afetasse comunicadores de mensagens instantâneas de uso público geral.