Source: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746196981/acao-direta-inconst-10000170970354000-mg
Timestamp: 2019-11-12 07:51:19+00:00
Document Index: 39900957

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 225', 'artigo 170', 'artigo 67', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8']

EMENTA: ADI. DIREITO AMBIENTAL. NORMAS LEGAIS QUE REDUZEM A ÁREA DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS, PERMITINDO, AO MESMO TEMPO, A MANUTENÇÃO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS DITAS "CONSOLIDADAS". REGRAS (ESTADUAIS OU MUNICIPAIS) QUE FLEXIBILIZAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL. REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO: IMPOSSIBILIDADE. - O Direito Ambiental é uma via importantíssima para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas de vida, recursos minerais, florestais e hídricos, como a água. A função principal da regra jurídica, nesse caso, é a de preservar e restaurar. - A Constituição Federal e a Estadual, de forma implícita, vedam a supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais garantidos aos brasileiros. O fenômeno da proibição de retrocesso não se restringe aos direitos fundamentais sociais, ocorrendo também, no direito ambiental. Vedar o retrocesso significa não permitir a redução do patrimônio jurídico já conseguido pela população com a legislação anterior. - O Município pode e deve legislar em matéria de zoneamento urbano-ambiental, mas nunca reduzir a proteção já alcançada pela própria lei municipal. Se, no exercício da sua competência concorrente e suplementar, resolve enfrentar o tema das áreas de preservação permanente (como as margens dos rios), além de não poder trabalhar com limites e definições menos protetivos que os já em vigor, não pode suprimi-los e originar, com esta atitude, evidentes prejuízos ambientais que a legislação a ser revogada não permitiria. - A lei municipal em exame provoca, se vista com maior profundidade, a estranha consolidação de "direitos adquiridos" contra a natureza, o que é um contrassenso científico e um absurdo lógico, pois os direitos adquiridos destinam-se a regular as relações entre as pessoas, preservando-as. Não visa destruir as pessoas que protege. A natureza, quando destruída, não reage, mas se vinga. Vingança que, a tod o momento, nós podemos constatar com os deslizamentos de terra, as mudanças do clima, os terremotos, a "crise" de água, entre outros... - O Estado/Município, se e quando "flexibilizam" exigências da lei federal incidem em conduta vedada segundo o plano constitucional, visto que a finalidade da norma, no direito ambiental, é traduzida como a necessidade de defesa do meio ambiente e, por consequência, da proteção à vida e à qualidade de vida da coletividade, com o que se adota no Brasil o princípio "in dubio pro natura", que resume uma das mais importantes regras de hermenêutica jurídica em matéria ambiental. - O histórico das Leis estaduais acerca do tema em exame mostra que há tentativas repetidas de consagrar o retrocesso em tema de ocupação antrópica consolidada, vindo, em primeiro lugar, a Lei estadual nº 14.309/19.6.2002, que foi declarada inconstitucional e posteriormente revogada (pelo art. 126 da Lei nº 20.922, de 16/10/2013). - No entanto, já tendo o Órgão Especial considerado inconstitucional a Lei Estadual nº 14.309/02 não há necessidade (como se sabe) de um novo incidente de inconstitucionalidade. - Em suma, sendo o meio ambiente bem de uso comum do povo, como quer a Constituição (art. 225), tais bens não prescrevem em favor de particular. Não existe usucapião (nem direito adquirido, ou mesmo uso consolidado) que possa recair sobre qualquer bem de uso comum do povo. V.V. EMENTA: EMENTA: ADI. DIREITO AMBIENTAL. NORMAS LEGAIS QUE REDUZEM A ÁREA DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS, PERMITINDO, AO MESMO TEMPO, A MANUTENÇÃO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS DITAS "CONSOLIDADAS". REGRAS (ESTADUAIS OU MUNICIPAIS) QUE FLEXIBILIZAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL. REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO: IMPOSSIBILIDADE. - O Direito Ambiental é uma via importantíssima para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas de vida, recursos minerais, florestais e hídricos, como a água. A função principal da regra jurídica, nesse caso, é a de preservar e restaurar. - A Constituição Federal e a Estadual, de forma implícita, vedam a supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais garantidos aos brasileiros. O fenômeno da proibição de retrocesso não se restringe aos direitos fundamentais sociais, ocorrendo também, no direito ambiental. Vedar o retrocesso significa não permitir a redução do patrimônio jurídico já conseguido pela população com a legislação anterior. - O Município pode e deve legislar em matéria de zoneamento urbano-ambiental, mas nunca reduzir a proteção já alcançada pela própria lei municipal. Se, no exercício da sua competência concorrente e suplementar, resolve enfrentar o tema das áreas de preservação permanente (como as margens dos rios), além de não poder trabalhar com limites e definições menos protetivos que os já em vigor, não pode suprimi-los e originar, com esta atitude, evidentes prejuízos ambientais que a legislação a ser revogada não permitiria. - A lei municipal em exame provoca, se vista com maior profundidade, a estranha consolidação de "direitos adquiridos" contra a natureza, o que é um contrassenso científico e um absurdo lógico, pois os direitos adquiridos destinam-se a regular as relações entre as pessoas, preservando-as. Não visa destruir as pessoas que protege. A natureza, quando destruída, não reage, mas se vinga. Vingança que, a tod o momento, nós podemos constatar com os deslizamentos de terra, as mudanças do clima, os terremotos, a "crise" de água, entre outros... - O Estado/Município, se e quando "flexibilizam" exigências da lei federal incidem em conduta vedada segundo o plano constitucional, visto que a finalidade da norma, no direito ambiental, é traduzida como a necessidade de defesa do meio ambiente e, por consequência, da proteção à vida e à qualidade de vida da coletividade, com o que se adota no Brasil o princípio "in dubio pro natura", que resume uma das mais importantes regras de hermenêutica jurídica em matéria ambiental. - O histórico das Leis estaduais acerca do tema em exame mostra que há tentativas repetidas de consagrar o retrocesso em tema de ocupação antrópica consolidada, vindo, em primeiro lugar, a Lei estadual nº 14.309/19.6.2002, que foi declarada inconstitucional e posteriormente revogada (pelo art. 126 da Lei nº 20.922, de 16/10/2013). - No entanto, já tendo o Órgão Especial considerado inconstitucional a Lei Estadual nº 14.309/02 não há necessidade (como se sabe) de um novo incidente de inconstitucionalidade. - Em suma, sendo o meio ambiente bem de uso comum do povo, como quer a Constituição (art. 225), tais bens não prescrevem em favor de particular. Não existe usucapião (nem direito adquirido, ou mesmo uso consolidado) que possa recair sobre qualquer bem de uso comum do povo. V.V. EMENTA: Inteiro Teor EMENTA: ADI. DIREITO AMBIENTAL. NORMAS LEGAIS QUE REDUZEM A ÁREA DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS, PERMITINDO, AO MESMO TEMPO, A MANUTENÇÃO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS DITAS "CONSOLIDADAS". REGRAS (ESTADUAIS OU MUNICIPAIS) QUE FLEXIBILIZAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL. REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO: IMPOSSIBILIDADE. - O Direito Ambiental é uma via importantíssima para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas de vida, recursos minerais, florestais e hídricos, como a água. A função principal da regra jurídica, nesse caso, é a de preservar e restaurar. - A Constituição Federal e a Estadual, de forma implícita, vedam a supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais garantidos aos brasileiros. O fenômeno da proibição de retrocesso não se restringe aos direitos fundamentais sociais, ocorrendo também, no direito ambiental. Vedar o retrocesso significa não permitir a redução do patrimônio jurídico já conseguido pela população com a legislação anterior. - O Município pode e deve legislar em matéria de zoneamento urbano-ambiental, mas nunca reduzir a proteção já alcançada pela própria lei municipal. Se, no exercício da sua competência concorrente e suplementar, resolve enfrentar o tema das áreas de preservação permanente (como as margens dos rios), além de não poder trabalhar com limites e definições menos protetivos que os já em vigor, não pode suprimi-los e originar, com esta atitude, evidentes prejuízos ambientais que a legislação a ser revogada não permitiria. - A lei municipal em exame provoca, se vista com maior profundidade, a estranha consolidação de "direitos adquiridos" contra a natureza, o que é um contrassenso científico e um absurdo lógico, pois os direitos adquiridos destinam-se a regular as relações entre as pessoas, preservando-as. Não visa destruir as pessoas que protege. A natureza, quando destruída, não reage, mas se vinga. Vingança que, a todo momento, nós podemos constatar com os deslizamentos de terra, as mudanças do clima, os terremotos, a "crise" de água, entre outros... - O Estado/Município, se e quando "flexibilizam" exigências da lei federal incidem em conduta vedada segundo o plano constitucional, visto que a finalidade da norma, no direito ambiental, é traduzida como a necessidade de defesa do meio ambiente e, por consequência, da proteção à vida e à qualidade de vida da coletividade, com o que se adota no Brasil o princípio "in dubio pro natura", que resume uma das mais importantes regras de hermenêutica jurídica em matéria ambiental. - O histórico das Leis estaduais acerca do tema em exame mostra que há tentativas repetidas de consagrar o retrocesso em tema de ocupação antrópica consolidada, vindo, em primeiro lugar, a Lei estadual nº 14.309/19.6.2002, que foi declarada inconstitucional e posteriormente revogada (pelo art. 126 da Lei nº 20.922, de 16/10/2013). - No entanto, já tendo o Órgão Especial considerado inconstitucional a Lei Estadual nº 14.309/02 não há necessidade (como se sabe) de um novo incidente de inconstitucionalidade. - Em suma, sendo o meio ambiente bem de uso comum do povo, como quer a Constituição (art. 225), tais bens não prescrevem em favor de particular. Não existe usucapião (nem direito adquirido, ou mesmo uso consolidado) que possa recair sobre qualquer bem de uso comum do povo. V.V. EMENTA: AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.17.097035-4/000 - COMARCA DE PONTE NOVA - REQUERENTE (S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO (A)(S): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em REJEITAR A PRELIMINAR E ACOLHER A REPRESENTAÇÃO. DES. ARMANDO FREIRE RELATOR. DES. WANDER MAROTTA RELATOR PARA O ACÓRDÃO. DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR) V O T O Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS visando, com fulcro no art. 118, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 29, I, da Lei n.º 8.625/93, e no art. 69, II, da Lei Complementar n.º 34/94, à declaração de inconstitucionalidade dos §§ 4º, 8º e 9º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.445, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre a ocupação e uso do solo e zoneamento municipal. Na peça de ordem 01, o postulante aduz que a competência dos entes municipais, no que concerne à legislação concorrente, limita-se a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, dentro do interesse local. Sustenta que, à exceção das hipóteses de vácuo legislativo, não é dado ao Município estabelecer normas gerais, sob pena de ofensa ao disposto no art. 30, I e II, da CF/88, e art. 165, § 1º, da CEMG. Afirma que cabe à legislação federal abarcar princípios e regras de condução da questão ambiental, que deve ser especificada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, estes quando de tratar de área de interesse local. Salienta que, à época da edição da norma fustigada, a matéria relacionada à área de preservação permanente (APP) já era regulamentada, em âmbito nacional, pela Lei Federal n.º 4.771/65 (Código Florestal). Assinala que a interferência em APP depende da demonstração de utilidade pública ou interesse social, bem como de que não há alternativa técnica ou locacional para o empreendimento proposto. Reitera que o § 4º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.445/2010 fere as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, visto que reduziu a APP prevista na legislação federal, além de afrontar as normas contidas nos arts. 165, § 1º, e 169 da Constituição Mineira. Pontua que as alterações promovidas pela Lei Municipal n.º 3.445/2010 - consistentes em reduzir as dimensões das áreas declaradas de preservação ambiental e não edificáveis ao longo das faixas marginais das águas correntes, dormentes e canalizadas, assim como permitir a regularização de ocupação antrópica, em área de preservação permanente, sem qualquer tipo de compensação, em desacordo com a legislação federal de regência - acarretaram a diminuição da proteção dispensada às áreas de interesse ambiental. Discorre acerca da violação aos princípios da precaução, da restauração, da preservação e da proibição do retrocesso urbanístico-ambiental (art. 225, CF/88; arts. 4º e 214, CEMG). Assevera que, no que tange à reserva legal, que é uma área de especial proteção, o legislador pode definir limites, regime jurídico, hipóteses de compensação, sem, contudo, esvaziar os limites impostos pelo Constituinte. Defende que os § 8º e 9º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.445/2010, que convalidam a ocupação antrópica em APP, sem estabelecer qualquer contrapartida, é manobra de flagrante retrocesso social, em verdadeira transgressão às normas constitucionais. Requer, ao final, a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 4º, 8º e 9º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.445/2010. Em cumprimento ao disposto no art. 339, § 5º, do RITJMG, a Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica informou não ter localizado nos arquivos nenhuma manifestação do Órgão Especial acerca da constitucionalidade das aludidas normas (doc. 05). Distribuição, por sorteio, à minha relatoria (vide Mapa de Distribuição). Devidamente notificados, a CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA e o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA prestaram informações, pugnando pelo não conhecimento/improcedência do pedido (doc. 10; 16). No parecer de ordem 30, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pela rejeição da preliminar de não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência. Este, o relatório. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG
EMENTA: ADI. DIREITO AMBIENTAL. NORMAS LEGAIS QUE REDUZEM A ÁREA DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS, PERMITINDO, AO MESMO TEMPO, A MANUTENÇÃO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS DITAS "CONSOLIDADAS". REGRAS (ESTADUAIS OU MUNICIPAIS) QUE FLEXIBILIZAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL. REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO: IMPOSSIBILIDADE. - O Direito Ambiental é uma via importantíssima para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas de vida, recursos minerais, florestais e hídricos, como a água. A função principal da regra jurídica, nesse caso, é a de preservar e restaurar. - A Constituição Federal e a Estadual, de forma implícita, vedam a supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais garantidos aos brasileiros. O fenômeno da proibição de retrocesso não se restringe aos direitos fundamentais sociais, ocorrendo também, no direito ambiental. Vedar o retrocesso significa não permitir a redução do patrimônio jurídico já conseguido pela população com a legislação anterior. - O Município pode e deve legislar em matéria de zoneamento urbano-ambiental, mas nunca reduzir a proteção já alcançada pela própria lei municipal. Se, no exercício da sua competência concorrente e suplementar, resolve enfrentar o tema das áreas de preservação permanente (como as margens dos rios), além de não poder trabalhar com limites e definições menos protetivos que os já em vigor, não pode suprimi-los e originar, com esta atitude, evidentes prejuízos ambientais que a legislação a ser revogada não permitiria. - A lei municipal em exame provoca, se vista com maior profundidade, a estranha consolidação de "direitos adquiridos" contra a natureza, o que é um contrassenso científico e um absurdo lógico, pois os direitos adquiridos destinam-se a regular as relações entre as pessoas, preservando-as. Não visa destruir as pessoas que protege. A natureza, quando destruída, não reage, mas se vinga. Vingança que, a tod o momento, nós podemos constatar com os deslizamentos de terra, as mudanças do clima, os terremotos, a "crise" de água, entre outros... - O Estado/Município, se e quando "flexibilizam" exigências da lei federal incidem em conduta vedada segundo o plano constitucional, visto que a finalidade da norma, no direito ambiental, é traduzida como a necessidade de defesa do meio ambiente e, por consequência, da proteção à vida e à qualidade de vida da coletividade, com o que se adota no Brasil o princípio "in dubio pro natura", que resume uma das mais importantes regras de hermenêutica jurídica em matéria ambiental. - O histórico das Leis estaduais acerca do tema em exame mostra que há tentativas repetidas de consagrar o retrocesso em tema de ocupação antrópica consolidada, vindo, em primeiro lugar, a Lei estadual nº 14.309/19.6.2002, que foi declarada inconstitucional e posteriormente revogada (pelo art. 126 da Lei nº 20.922, de 16/10/2013). - No entanto, já tendo o Órgão Especial considerado inconstitucional a Lei Estadual nº 14.309/02 não há necessidade (como se sabe) de um novo incidente de inconstitucionalidade. - Em suma, sendo o meio ambiente bem de uso comum do povo, como quer a Constituição (art. 225), tais bens não prescrevem em favor de particular. Não existe usucapião (nem direito adquirido, ou mesmo uso consolidado) que possa recair sobre qualquer bem de uso comum do povo. V.V. EMENTA: EMENTA: ADI. DIREITO AMBIENTAL. NORMAS LEGAIS QUE REDUZEM A ÁREA DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS, PERMITINDO, AO MESMO TEMPO, A MANUTENÇÃO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS DITAS "CONSOLIDADAS". REGRAS (ESTADUAIS OU MUNICIPAIS) QUE FLEXIBILIZAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL. REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO: IMPOSSIBILIDADE. - O Direito Ambiental é uma via importantíssima para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas de vida, recursos minerais, florestais e hídricos, como a água. A função principal da regra jurídica, nesse caso, é a de preservar e restaurar. - A Constituição Federal e a Estadual, de forma implícita, vedam a supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais garantidos aos brasileiros. O fenômeno da proibição de retrocesso não se restringe aos direitos fundamentais sociais, ocorrendo também, no direito ambiental. Vedar o retrocesso significa não permitir a redução do patrimônio jurídico já conseguido pela população com a legislação anterior. - O Município pode e deve legislar em matéria de zoneamento urbano-ambiental, mas nunca reduzir a proteção já alcançada pela própria lei municipal. Se, no exercício da sua competência concorrente e suplementar, resolve enfrentar o tema das áreas de preservação permanente (como as margens dos rios), além de não poder trabalhar com limites e definições menos protetivos que os já em vigor, não pode suprimi-los e originar, com esta atitude, evidentes prejuízos ambientais que a legislação a ser revogada não permitiria. - A lei municipal em exame provoca, se vista com maior profundidade, a estranha consolidação de "direitos adquiridos" contra a natureza, o que é um contrassenso científico e um absurdo lógico, pois os direitos adquiridos destinam-se a regular as relações entre as pessoas, preservando-as. Não visa destruir as pessoas que protege. A natureza, quando destruída, não reage, mas se vinga. Vingança que, a tod o momento, nós podemos constatar com os deslizamentos de terra, as mudanças do clima, os terremotos, a "crise" de água, entre outros... - O Estado/Município, se e quando "flexibilizam" exigências da lei federal incidem em conduta vedada segundo o plano constitucional, visto que a finalidade da norma, no direito ambiental, é traduzida como a necessidade de defesa do meio ambiente e, por consequência, da proteção à vida e à qualidade de vida da coletividade, com o que se adota no Brasil o princípio "in dubio pro natura", que resume uma das mais importantes regras de hermenêutica jurídica em matéria ambiental. - O histórico das Leis estaduais acerca do tema em exame mostra que há tentativas repetidas de consagrar o retrocesso em tema de ocupação antrópica consolidada, vindo, em primeiro lugar, a Lei estadual nº 14.309/19.6.2002, que foi declarada inconstitucional e posteriormente revogada (pelo art. 126 da Lei nº 20.922, de 16/10/2013). - No entanto, já tendo o Órgão Especial considerado inconstitucional a Lei Estadual nº 14.309/02 não há necessidade (como se sabe) de um novo incidente de inconstitucionalidade. - Em suma, sendo o meio ambiente bem de uso comum do povo, como quer a Constituição (art. 225), tais bens não prescrevem em favor de particular. Não existe usucapião (nem direito adquirido, ou mesmo uso consolidado) que possa recair sobre qualquer bem de uso comum do povo. V.V. EMENTA: Inteiro Teor EMENTA: ADI. DIREITO AMBIENTAL. NORMAS LEGAIS QUE REDUZEM A ÁREA DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS, PERMITINDO, AO MESMO TEMPO, A MANUTENÇÃO DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS DITAS "CONSOLIDADAS". REGRAS (ESTADUAIS OU MUNICIPAIS) QUE FLEXIBILIZAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL. REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO: IMPOSSIBILIDADE. - O Direito Ambiental é uma via importantíssima para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas de vida, recursos minerais, florestais e hídricos, como a água. A função principal da regra jurídica, nesse caso, é a de preservar e restaurar. - A Constituição Federal e a Estadual, de forma implícita, vedam a supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais garantidos aos brasileiros. O fenômeno da proibição de retrocesso não se restringe aos direitos fundamentais sociais, ocorrendo também, no direito ambiental. Vedar o retrocesso significa não permitir a redução do patrimônio jurídico já conseguido pela população com a legislação anterior. - O Município pode e deve legislar em matéria de zoneamento urbano-ambiental, mas nunca reduzir a proteção já alcançada pela própria lei municipal. Se, no exercício da sua competência concorrente e suplementar, resolve enfrentar o tema das áreas de preservação permanente (como as margens dos rios), além de não poder trabalhar com limites e definições menos protetivos que os já em vigor, não pode suprimi-los e originar, com esta atitude, evidentes prejuízos ambientais que a legislação a ser revogada não permitiria. - A lei municipal em exame provoca, se vista com maior profundidade, a estranha consolidação de "direitos adquiridos" contra a natureza, o que é um contrassenso científico e um absurdo lógico, pois os direitos adquiridos destinam-se a regular as relações entre as pessoas, preservando-as. Não visa destruir as pessoas que protege. A natureza, quando destruída, não reage, mas se vinga. Vingança que, a todo momento, nós podemos constatar com os deslizamentos de terra, as mudanças do clima, os terremotos, a "crise" de água, entre outros... - O Estado/Município, se e quando "flexibilizam" exigências da lei federal incidem em conduta vedada segundo o plano constitucional, visto que a finalidade da norma, no direito ambiental, é traduzida como a necessidade de defesa do meio ambiente e, por consequência, da proteção à vida e à qualidade de vida da coletividade, com o que se adota no Brasil o princípio "in dubio pro natura", que resume uma das mais importantes regras de hermenêutica jurídica em matéria ambiental. - O histórico das Leis estaduais acerca do tema em exame mostra que há tentativas repetidas de consagrar o retrocesso em tema de ocupação antrópica consolidada, vindo, em primeiro lugar, a Lei estadual nº 14.309/19.6.2002, que foi declarada inconstitucional e posteriormente revogada (pelo art. 126 da Lei nº 20.922, de 16/10/2013). - No entanto, já tendo o Órgão Especial considerado inconstitucional a Lei Estadual nº 14.309/02 não há necessidade (como se sabe) de um novo incidente de inconstitucionalidade. - Em suma, sendo o meio ambiente bem de uso comum do povo, como quer a Constituição (art. 225), tais bens não prescrevem em favor de particular. Não existe usucapião (nem direito adquirido, ou mesmo uso consolidado) que possa recair sobre qualquer bem de uso comum do povo. V.V. EMENTA: AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.17.097035-4/000 - COMARCA DE PONTE NOVA - REQUERENTE (S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO (A)(S): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em REJEITAR A PRELIMINAR E ACOLHER A REPRESENTAÇÃO. DES. ARMANDO FREIRE RELATOR. DES. WANDER MAROTTA RELATOR PARA O ACÓRDÃO. DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR) V O T O Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS visando, com fulcro no art. 118, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 29, I, da Lei n.º 8.625/93, e no art. 69, II, da Lei Complementar n.º 34/94, à declaração de inconstitucionalidade dos §§ 4º, 8º e 9º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.445, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre a ocupação e uso do solo e zoneamento municipal. Na peça de ordem 01, o postulante aduz que a competência dos entes municipais, no que concerne à legislação concorrente, limita-se a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, dentro do interesse local. Sustenta que, à exceção das hipóteses de vácuo legislativo, não é dado ao Município estabelecer normas gerais, sob pena de ofensa ao disposto no art. 30, I e II, da CF/88, e art. 165, § 1º, da CEMG. Afirma que cabe à legislação federal abarcar princípios e regras de condução da questão ambiental, que deve ser especificada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, estes quando de tratar de área de interesse local. Salienta que, à época da edição da norma fustigada, a matéria relacionada à área de preservação permanente (APP) já era regulamentada, em âmbito nacional, pela Lei Federal n.º 4.771/65 (Código Florestal). Assinala que a interferência em APP depende da demonstração de utilidade pública ou interesse social, bem como de que não há alternativa técnica ou locacional para o empreendimento proposto. Reitera que o § 4º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.445/2010 fere as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, visto que reduziu a APP prevista na legislação federal, além de afrontar as normas contidas nos arts. 165, § 1º, e 169 da Constituição Mineira. Pontua que as alterações promovidas pela Lei Municipal n.º 3.445/2010 - consistentes em reduzir as dimensões das áreas declaradas de preservação ambiental e não edificáveis ao longo das faixas marginais das águas correntes, dormentes e canalizadas, assim como permitir a regularização de ocupação antrópica, em área de preservação permanente, sem qualquer tipo de compensação, em desacordo com a legislação federal de regência - acarretaram a diminuição da proteção dispensada às áreas de interesse ambiental. Discorre acerca da violação aos princípios da precaução, da restauração, da preservação e da proibição do retrocesso urbanístico-ambiental (art. 225, CF/88; arts. 4º e 214, CEMG). Assevera que, no que tange à reserva legal, que é uma área de especial proteção, o legislador pode definir limites, regime jurídico, hipóteses de compensação, sem, contudo, esvaziar os limites impostos pelo Constituinte. Defende que os § 8º e 9º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.445/2010, que convalidam a ocupação antrópica em APP, sem estabelecer qualquer contrapartida, é manobra de flagrante retrocesso social, em verdadeira transgressão às normas constitucionais. Requer, ao final, a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 4º, 8º e 9º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.445/2010. Em cumprimento ao disposto no art. 339, § 5º, do RITJMG, a Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica informou não ter localizado nos arquivos nenhuma manifestação do Órgão Especial acerca da constitucionalidade das aludidas normas (doc. 05). Distribuição, por sorteio, à minha relatoria (vide Mapa de Distribuição). Devidamente notificados, a CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA e o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA prestaram informações, pugnando pelo não conhecimento/improcedência do pedido (doc. 10; 16). No parecer de ordem 30, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pela rejeição da preliminar de não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência. Este, o relatório.
10000170970354000 MG
I - PRELIMINAR - Não Conhecimento da Ação Argúi a CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, nas informações de ordem 10, que a demanda sub exame não deve ser conhecida, "por ausência de ofensa à Constituição Estadual, que se ocorrer no caso, é exclusivamente indireta, porquanto, aos Municípios é conferida competência para legislar sobre matéria ambiental e de alcance local" (f. 11). Com a devida vênia, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade baseada em afronta às regras constitucionais que estabelecem a repartição da competência legislativa entre os entes federativos, patente a pertinência da presente ADI, não havendo falar em extinção do feito, com fundamento na ausência de ofensa direta à CEMG. Como bem destacado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 03/04 do parecer de ordem 27: (...) em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade fundada em afronta à repartição de competências, é óbvio que o Tribunal deverá verificar a existência de leis que regulem a matéria para, então, concluir ou (1) pela inconstitucional superposição legiferante ou (2) pela ocorrência, no âmbito federal, de situação de vacuum legis autorizadora, nos termos do art. 24, § 3º, da Constituição Federal, repetidas nos artigos 9º e 10, XV, f, da CE: (...). (...) De se ver, ainda, que os atos normativos que violam a repartição constitucional de competências desrespeitam, não apenas regras relativas à divisão do poder de editar normas infraconstitucionais, mas desautorizam diretamente uma das opções fundamentais da República Federativa do Brasil, ou seja, o próprio princípio federativo. Com essas breves considerações, REJEITO a prefacial aventada.
II - MÉRITO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que apenas parte dos dispositivos municipais questionados pelo PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS estão eivados de inconstitucionalidade. Vejamos. Inicialmente, transcrevo o teor das normas locais que estão sendo impugnadas pelo requerente, conforme consta da exordial (f. 02 - doc. 01): Art. 8º - Considera-se afastamento a distância entre a edificação e as linhas divisórias do lote onde se situam, podendo ser frontal, lateral ou de fundos, quando estas linhas divisórias são, respectivamente, a testada, os lados e os fundos dos lotes. (...) § 4º - Ao longo das águas correntes, dormentes e canalizadas, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei Federal nº 6.766/79. (...) § 8º - Em áreas antropicamente consolidadas, os afastamentos previstos poderão ser alterados com base em análise circunstancial e deliberação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. § 9º - Edificações em áreas antropicamente consolidadas, pendentes de regularização na data da publicação desta Lei, serão submetidas à análise e parecer deliberativo do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. Pelo que se vê, os dispositivos impugnados padecem de inconstitucionalidade, por ofenderem o disposto no art. 30, I e II, da CF/88, e no art. 165, § 1º, da CEMG, in verbis: CF/88 Art. 30 - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; CEMG Art. 165 - Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a República Federativa do Brasil. § 1º - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República e os desta Constituição. Art. 169 - O Município exerce, em seu território, competência privativa e comum ou suplementar, a ele atribuída pela Constituição da República e por esta Constituição. Com efeito, inobstante o fato de os municípios serem dotados de autonomia política, administrativa e financeira, certo é que tais entes - ainda que se trate de regulamentação atinente a interesses locais - não podem extrapolar os limites instituídos pelos Estados e pela União. No que concerne à possibilidade de os municípios legislarem sobre meio ambiente, é sabido que a competência desses entes é suplementar, limitando-se, no que couber, a suprir/complementar as lacunas por ventura existentes na legislação federal e estadual, no âmbito do interesse local. Em outras palavras, não é dado, à municipalidade, criar normas de caráter geral sobre matéria ambiental, tampouco alterar os limites já impostos pela União/Estado, mormente com o fim de reduzir a especial proteção que deve ser conferida ao meio ambiente. Nessa linha, a Lei Municipal n.º 3.445/2010, ao prever, em seu art. 8º, § 4º, que, "ao longo das águas correntes, dormentes e canalizadas, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado", incidiu em flagrante ofensa à norma contida no art. 2º da Lei Federal n.º 4.771/1965 (Código Florestal), que assim dispunha: Art. 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (...) Parágrafo único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (g.n.) Por sua vez, a Lei Estadual n.º 14.309/2002, em consonância com Lei Federal n.º 4.771/1965, estabelecia que: Art. 10 - Considera-se área de preservação permanente aquela protegida nos termos desta lei, revestida ou não com cobertura vegetal, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações humanas e situada: (...) II - ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, a partir do leito maior sazonal, medido horizontalmente, cuja largura mínima, em cada margem, seja de: a) 30m (trinta metros), para curso d'água com largura inferior a 10m (dez metros); (g.n.) Nesse ínterim, não pairam dúvidas no sentido de que, ao reduzir o limite da APP em faixas de terreno situadas ao longo dos rios/cursos de água (correntes, dormentes e canalizadas) para 15 (quinze) metros, o Município de Ponte Nova extrapolou, por meio do art. 8º, § 4º, da Lei n.º 3.445/2010, a sua competência legislativa suplementar, batendo de frente com a legislação federal e estadual, que instituiu a distância mínima de 30 (trinta) metros. Como bem consignado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (doc. 27): O meio ambiente, em razão da progressiva degradação que lhe é impingida e a que se assiste em todo o mundo, foi erigido à condição de valor supremo das sociedades contemporâneas, integrando o quadro de direitos fundamentais incorporados nos textos constitucionais dos Estados Democráticos de Direito modernos. Além disso, o direito à sadia qualidade de vida, que está intimamente relacionado à manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, vincula o dever de proteção do meio ambiente ao resguardo da própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República). Ao Poder Público incumbe a salvaguarda do direito fundamental de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual se reconhece a inconstitucionalidade de dispositivos de lei que reduzam a proteção ambiental. Todavia, as alterações promovidas pela Lei n.º 3.445/2010, do Município de Ponte Nova, implicaram a redução da proteção dispensada às áreas de interesse ambiental. (...) Com efeito, o Poder Legislativo tem liberdade para regulamentar as questões ambientais, desde que observe os preceitos constitucionais. Assim, no que toca à reserva legal, que é uma área de especial proteção, o legislador pode definir limites, regime jurídico, hipóteses de compensação, sem, contudo, esvaziar os limites impostos pelo Constituinte. Sobre o tema, o Órgão Especial deste eg. TJMG já se manifestou: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. VICIO INEXISTENTE. PETIÇÃO INICIAL APTA. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. REDUÇÃO DO LIMITE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. VÍCIO MATERIAL EXISTENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. 1. Na ação direta de inconstitucionalidade, os órgãos ou autoridades são intimados apenas para prestar informações acerca da norma impugnada e não para defender interesse subjetivo. Assim, as informações poderão ser requisitadas por carta sem que haja violação ao art. 242, § 3º, do CPC de 2015. 2. A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos relativos a cada um dos pedidos. Indicadas as normas constitucionais estaduais supostamente violadas e os fundamentos jurídicos respectivos, a petição inicial é apta.
3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência concorrente para legislar sobre meio ambiente.
4. As normas editadas pelos entes federados em matéria de meio ambiente devem ter caráter suplementar e não podem contrariar o disposto na legislação federal.
5. O art. 5º, III, da Lei municipal nº 1.616, de 2004, de São Gotardo, reduziu limite de área de preservação permanente previsto nas leis ambientais federal e estadual, extrapolando a competência suplementar, razão pela qual a norma é inconstitucional.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º, III, da Lei municipal nº 1.616, de 2004, de São Gotardo, com modulação de efeitos da decisão, rejeitadas duas preliminares. (...) (TJMG - Ação Direta Inconst. 1.0000.17.078714-7/000, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 08/08/2018, publicação da sumula em 22/08/2018 - g.n.) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PERMITE O PLANTIO DE CANA DE ACÚCAR PRATICAMENTE DENTRO DO PERÍMETRO URBANO. LEI ANTERIOR QUE VEDAVA A PRÁTICA. RETROCESSO AMBIENTAL QUE SIGNIFICA UMA REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, CAUSANDO GRAVES DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO E CONSEQUENTE AUMENTO DE GASTOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.- A Constituição Federal e a Estadual, de forma implícita, vedam a supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais garantidos aos brasileiros.- O fenômeno da proibição de retrocesso não se restringe aos direitos fundamentais sociais, ocorrendo também, no direito ambiental. - Vedar o retrocesso significa não permitir a redução do patrimônio jurídico já conseguido pela população com a legislação anterior.- O Município pode e deve legislar em matéria de zoneamento urbano-ambiental, mas nunca reduzir a proteção já alcançada pela própria lei municipal. Se, no exercício da sua competência concorrente e suplementar, resolver enfrentar o tema das áreas de preservação do meio urbano, além de não poder trabalhar com limites e definições menos protetivos que os já em vigor, não pode suprimi-los e originar, com esta atitude, evidentes prejuízos ambientais que a legislação a ser revogada não permitiria. (...) (TJMG - Ação Direta Inconst. 1.0000.12.047998-5/000, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 31/07/2013, publicação da sumula em 23/08/2013 - g.n.) Noutro giro, no que tange à inconstitucionalidade da regularização da ocupação antrópica consolidada em área de preservação permanente, sem qualquer tipo de compensação, prevista nos §§ 8º e 9º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.445/2010, nota-se que não assiste razão ao Parquet. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 17 da Lei Estadual n.º 20.922/2013 - que versa sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais -, que revogou a Lei Estadual n.º 14.309/2002, "será respeitada a ocupação antrópica consolidada em área urbana, atendidas as recomendações técnicas do poder público". A meu inteligir, as disposições contidas nos supratranscritos §§ 8º e 9º atendem à exigência prevista no art. 17 da Lei Estadual n.º 20.922/2013, na medida em que condiciona a regularização das referidas ocupações à uma análise circunstancial, caso a caso, com posterior deliberação pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. Ou seja, uma vez atendidas às recomendações técnicas do Poder Público, a ocupação antrópica consolidada poderá, com cautela, ser preservada. Não de se pode olvidar, outrossim, que, conforme aduzido pela municipalidade à f. 04 do documento de ordem 16 - informação esta corroborada pelos mapas topográficos colacionados às f. 05/06 -, "Ponte Nova/MG possui relevo extremamente acidentado, estando às margens do Rio Piranga, afluente do Rio Doce, além de ter em seu perímetro urbano diversos córregos, alguns canalizados inclusive", devendo ser salientado, ainda, que se trata de município com mais de 151 (cento e cinquenta e um) anos (f. 03 - doc. 11). De mais a mais, não desconheço que a Lei Federal n.º 4.771/1965 e a Lei Estadual n.º 14.309/2002 - vigentes à época da edição das normas questionadas - foram revogadas, respectivamente, pela Lei Federal n.º 12.651/2012 e pela Lei Estadual n.º 20.922/2013. Nada obstante, denota-se que, tanto o Novo Código Florestal (art. 4º, I, 'a'), quanto a lei estadual superveniente (art. 9º, I, 'a'), mantiveram as mesmas exigências ora em comento, a saber: Art. 4º - Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; Art. 9º - Para os efeitos desta Lei, em zonas rurais ou urbanas, são APPs: I - as faixas marginais de cursos d'água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, medidas a partir da borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30m (trinta metros), para os cursos d'água de menos de 10m (dez metros) de largura; (g.n.) Por conseguinte, ressaltando, nesta oportunidade, os princípios da precaução, da restauração, da preservação do meio ambiente e da proibição do retrocesso urbanístico-ambiental - já, frise-se, tão desrespeitados no atual e delicado contexto em que vivemos -, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO À luz do exposto, acolho a representação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 8º, da Lei n.º 3.445/2010, do Município de Ponte Nova. Proceda-se na forma regimental, comunicando-se devidamente aos requeridos, mediante a remessa da cópia do acórdão (art. 336 do RITJMG). Encaminhe-se, também, cópia do mesmo acórdão à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, em atenção ao disposto no art. 336, parágrafo único, do RITJMG. Custas, ex lege. É como voto. DES. WANDER MAROTTA (RELATOR PARA O ACÓRDÃO) V O T O Examina-se ADI proposta pela douta PGJ visando obter a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 4º, 8º e 9º do art. 8º da Lei Municipal nº 3.445/10 de Ponte Nova, o que pleiteia com fundamento no art. 118, III, da CEMG, no art. 29, I, da Lei nº 8.625/93 e no art. 69, II, da LC 34/94, e, ainda, no art. 30, I e II, da CF e arts. 165, par.1º e 169, da CEMG. Sustenta que a Lei Municipal questionada reduz as dimensões das áreas declaradas de preservação ambiental e não edificáveis ao longo das faixas marginais das águas correntes, dormentes e canalizadas, assim como permite uma irregular e ilegal regularização de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente, sem qualquer compensação, ferindo a legislação federal e com dispensa indevida da proteção constitucional. I - PRELIMINAR - REJEIÇÃO Com relação à preliminar de não conhecimento da ADI voto com o eminente Relator no sentido de rejeitá-la. II - MÉRITO - DIVERGÊNCIA PARCIAL No mérito permito-me, com a devida vênia, divergir parcialmente do entendimento esposado pelo Relator, concordando com S. Exa. apenas no que se refere ao parágrafo 4º do art. 8º da Lei 3.445/2010. Relativamente a essa regra, ela veicula uma flagrante ofensa à Lei Federal (art. 2º da Lei 4.771/65 - Código Florestal), que estabelecia a distância mínima de 30 (trinta) metros, como o demonstra o Relator. A Lei Estadual 14.309/2002, em cumprimento a essa regra federal, também estabelecia a mesma distância de 30 metros. A redução introduzida pela Lei Municipal agride esses modelos, contra os quais o Município não pode legislar, podendo fazê-lo para aumentar a garantia ou para suprir lacunas de interesse local, mas sem agredir o seu espírito e as suas determinações/limitações. Com essa orientação esta Casa já se posicionou no julgamento da ADI nº 1.0000.12.047998-5/000 - de minha Relatoria, citada pelo Relator. Discrepo, todavia, no que se refere aos parágrafos 8º e 9º do artigo 8º, cujas disposições o Relator acata, o que faz com fundamento na Lei Estadual nº 20.922/2013 (que revogou a Lei 14.309/2002) e cujo texto estabelece que "será respeitada a ocupação antrópica consolidada em área urbana, atendidas as recomendações técnicas do Poder Público." Essa regra - data vênia - é claramente inconstitucional, pois não só reduz como aniquila a proteção ambiental que a Constituição defere a essas áreas de proteção ambiental, cujo objeto - a água - é um dos bens mais preciosos para vida humana, que, sem ela, não subsiste. Em primeiro lugar assinale-se que essas "recomendações técnicas" do poder público municipal são mera figura de retórica. Todos nós sabemos - e não podemos ignorar - que os Municípios não possuem órgãos técnicos para analisar essas questões, pois isso exige pessoal altamente especializado do qual o Município não dispõe, já que hoje, com o desmantelamento dos órgãos, o próprio Estado de Minas Gerais tem dificuldade de sua disposição. Quem fiscalizava as barragens da Vale? Quem fiscaliza? Os Municípios? Todos sabemos que assim não ocorre. Analisemos, então, a Lei Estadual nº 20.922, de 16.10.2013, que alicerça o voto do ilustre Relator, e que, logo editada, foi questionada perante o colendo STF, sendo sido a ADI distribuída ao Ministro Ricardo Lewandowski, que, todavia, não deferiu a liminar, estando pendente o processo. O então Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5675, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos dessa lei -- que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no Estado. Segundo S. Exa., ao criar o instituto denominado "ocupação antrópica consolidada em área urbana", a Lei 20.922/2013 legitimou ocupações realizadas em solo urbano de área de preservação permanente em situações não previstas no Código Florestal brasileiro. Fez consignar no seu pedido que o "... Código Florestal atual, a despeito de grave retrocesso ambiental em vários aspectos, não permite novas intervenções e supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP) fora das hipóteses definidas de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto e exige em alguns casos comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional". A ADI destaca, ainda, que a norma mineira considera atividade de interesse social a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre, em ocupações antrópicas consolidadas em área urbana, possibilitando tais atividades em APP, fora das hipóteses restritas previstas na lei federal. O eminente Procurador Geral acrescentou que o artigo 17 da Lei estadual afirma que será respeitada a ocupação antrópica consolidada em área urbana, atendidas as recomendações técnicas do poder público, o que faz desconsiderando o regime especial de proteção das áreas de preservação permanente. Enfatizou S. Exa. que a "... legislação federal exauriu o tema relativo a ocupação e regularização fundiária em APPs. É juridicamente inconstitucional a atuação de estados-membros de modo a ampliar as hipóteses e flexibilizar os requisitos definidos para tanto. Houve patente usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria ambiental pelo Estado de Minas Gerais". O que se tem neste caso, em extensão, é que a Lei de Ponte Nova copiou a Lei Estadual, o que fez de forma infeliz, pois a Constituição Federal não permite a redução da proteção ambiental. Se os próprios Estados da federação não têm competência de ordem técnica para autorizar as chamadas ocupações antrópicas, muito menos a terá o Município, embora seja um grande e tradicional Município, mas cuja Prefeitura não detém o preparo técnico necessário à fiscalização de questões científicas complexas. III - A JÁ ASSENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 22.922, DE 2013 O eminente Relator apoia o seu douto voto na Lei estadual nº 22.922, de 2013, cuja inconstitucionalidade já se encontra assentada, embora não declarada formalmente. Com efeito, no histórico das Leis Estaduais cujo objetivo sempre foi o de consagrar o retrocesso em tema de ocupação antrópica consolidada, veio, em primeiro lugar, a Lei estadual nº 14.309/2002, que foi DECLARADA INCONSTITUCIONAL E POSTERIORMENTE REVOGADA. Esta Lei -- nº 14.309, de 19/6/2002 --, foi revogada pelo art. 126 da Lei nº 20.922, de 16/10/2013. No entanto, já tendo o Órgão Especial considerado inconstitucional a Lei Estadual nº 14.309/02 não há necessidade (como se sabe) de um novo incidente de inconstitucionalidade. E, sendo o meio ambiente bem de uso comum do povo, como quer a Constituição (art. 225), tais bens não prescrevem em favor de particular. Não existe usucapião (nem direito adquirido, ou mesmo uso consolidado) que possa recair sobre qualquer bem de uso comum do povo. Extrai-se, por isso, ser certo que é, de fato, inconstitucional a Lei Estadual nº 20.922/2013, na parte em que alterou e reduziu as garantias constantes do Código Florestal vigente à época (o que fez pela via dos artigos 2º, 11 e 12), por inegável infringência às disposições dos arts. 23, VI e VII, 24, § 1º, e 225 da Constituição da República, violando, neste caso, as áreas de preservação permanente. Como já se afirmou, a Lei 14.309, de 2002, anteriormente à Lei 20.922/2013, autorizava essa ocupação, mas de forma absolutamente inconstitucional e inválida - portanto nula como ato jurídico - e isto ficou demonstrado no julgamento de Incidente de Inconstitucionalidade específico contra essa Lei. A autorização, como constava desse diploma legal, estava assim concebida: Art. 11. Nas áreas de preservação permanente, será respeitada a ocupação antrópica consolidada, vedada a expansão da área ocupada e atendidas as recomendações técnicas do poder público para a adoção de medidas mitigadoras e de recuperação de áreas degradadas. § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ocupação antrópica consolidada o uso alternativo do solo em área de preservação permanente estabelecido até 19 de junho de 2002, por meio de ocupação da área, de forma efetiva e ininterrupta, com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, admitida neste último caso a adoção do regime de pousio. (...) (artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 18.365, de 1/9/2009). Chamo atenção para a evolução legal da legislação estadual: em primeiro lugar a Lei 14.209, de 2002, modificada pelas Leis n. 18.023/2009 e 18.365, as três seguidas da nova Lei 20.922, de 2013, mas todas permitindo ocupações antrópicas inconstitucionais, e, portanto, inválidas - tendo sido assim já declarado pelo TJMG em incidente no qual foi julgada a questão - e não a Lei. Confira-se o texto atual (da Lei 20.922/13): Art. 2 º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - área rural consolidada a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; II - pousio a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; III - ocupação antrópica consolidada em área urbana o uso alternativo do solo em área de Preservação Permanente - APP - definido no plano diretor ou projeto de expansão aprovado pelo município e estabelecido até 22 de julho de 2008, por meio de ocupação da área com edificações, benfeitorias ou parcelamento do solo; (...) Art. 11. A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou da posse do imóvel rural. § 3º No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumprida a obrigação prevista no § 1º. Art. 12. A intervenção em APP poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, desde que devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio. § 1º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em APP, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes. § 2º A supressão da vegetação nativa em APP protetora de nascente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e desde que constatada a ausência de alternativa técnica e locacional. § 3º (VETADO) § 4º Não haverá direito a regularização de futura intervenção ou supressão de vegetação nativa além das previstas nesta Lei. Repita-se: no Incidente de Inconstitucionalidade anterior foi julgado inconstitucional o art. 10 e seu par.4º, da Lei 14.309/02, - adicionado pela Lei Estadual nº 18.023/09 - assim concebido: Art. 10 - Considera-se área de preservação permanente aquela protegida nos termos desta lei, revestida ou não com cobertura vegetal, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações humanas e situada: I - em local de pouso de aves de arribação, assim declarado pelo poder público ou protegido por convênio, acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário; II - ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, a partir do leito maior sazonal, medido horizontalmente, cuja largura mínima, em cada margem, seja de: a) 30m (trinta metros), para curso d'água com largura inferior a 10m (dez metros); b) 50m (cinqüenta metros), para curso d'água com largura igual ou superior a 10m (dez metros) e inferior a 50m (cinqüenta metros); c) 100m (cem metros), para curso d'água com largura igual ou superior a 50m (cinqüenta metros) e inferior a 200m (duzentos metros); d) 200m (duzentos metros), para curso d'água com largura igual ou superior a 200m (duzentos metros) e inferior a 600m (seiscentos metros); e) 500m (quinhentos metros), para curso d'água com largura igual ou superior a 600m (seiscentos metros) (...) § 2º - No caso de reservatório artificial resultante de barramento construído sobre drenagem natural ou artificial, a área de preservação permanente corresponde à estabelecida nos termos das alíneas d e e do inciso III do caput deste artigo, exceto a área de preservação permanente de represa hidrelétrica, que terá sua abrangência e sua delimitação definidas no plano diretor da bacia hidrográfica, observada a legislação pertinente, sem prejuízo da compensação ambiental. .......................................................... § 4º - Na inexistência do plano diretor a que se refere o § 2º deste artigo, a área de preservação permanente de represa hidrelétrica terá a largura de 30m (trinta metros), sem prejuízo da compensação ambiental e da obrigação de recuperar as áreas de preservação permanente degradadas, assegurados os usos consolidados, inclusive para fins de exploração de atividades agrícolas com culturas perenes de porte arbóreo ou arbustivo, e os atos praticados até a data de publicação do plano diretor."(nr) A Lei nova (22.922) só modificou a data. A questão jurídica -- possibilidade de ocupação das margens dos rios sem preservação da mata ciliar e acima das medidas permitidas pelo Código Floresta (Lei federal de normas gerais, de competência da União, que o Estado não pode reduzir)- continuou a mesma. Ora, já tendo o Órgão Especial declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.023/2009, por flagrante ofensa ao disposto no art. 10, inciso V, da Constituição do Estado de Minas Gerais, é imprescindível que se respeite o comando contido no artigo 2º, a, 1, 2, da Lei nº 4.771/65 e o artigo 78 da LC 17/91. Com efeito, o artigo 11 e seus parágrafos, inclusive o 1º, teve a sua redação dada pelo art. 2º da Lei nº 18.365, de 1/9/2009, esta que modificou, da mesma forma que a Lei nº 18.023, de 2009, fez com o artigo 10, a Lei Estadual 14.209, de 2002, modificada novamente em 2013. Registre-se que a Lei Federal nº 4.771/65, em seu § 2º, institui medidas para a formação de Área de Preservação Permanente, com base na largura do curso ou reservatório,"pelo só efeito desta lei", ou seja, basta a existência do curso ou reservatório de água para que se configure a criação da APP, automaticamente. Já a Lei Estadual nº 14.309/02, com as alterações nela incluídas pela Lei Estadual nº 18.023/09, instituía medidas para as APP¿s a partir da não existência do Plano Diretor de Usinas Hidrelétricas com reservatórios artificiais, ou seja, consagrava outro critério de mensuração e outro pressuposto para criação de uma APP. Para tanto estabelecia condições: a existência de um Plano Diretor - que não se sabe se já existe - ou, na sua falta, criava uma exceção - a do uso já consolidado (também dito direito adquirido contra a natureza). Esta lei foi declarada inconstitucional por ferir a Lei Federal (norma geral), exatamente como o faz agora - e nos mesmos termos - a Lei nova, de nº 20.299/13. Ora, se a lei velha (revogada - 14.309) foi declarada inconstitucional, a lei nova (revogadora), dispondo da mesma forma - e pelas mesmas razões - também é inconstitucional, dispensando até mesmo a reserva de plenário, segundo o Regimento desta Casa. Deve-se assinalar, ainda, que a Lei Federal supra referida foi regulamentada pela Resolução CONAMA 04/1985, nos termos da qual: Art. 3º - São Reservas Ecológicas: (...) II - de 5 (cinco) metros para rios com menos de 10 (dez) metros de largura; - igual á metade da largura dos corpos d'água que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros; - de 100 (cem) metros para todos os cursos d'água cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros; II - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima será: - de 30 (trinta) metros para os que estejam situados em áreas urbanas; - de 100 (cem) metros para os que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinqüenta) metros; - de 100 (cem) metros para as represas hidrelétricas. Posteriormente foi editada a Resolução CONAMA 302/2002, nestes termos: Art 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de: I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais; II - quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental. III - quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural. § 1º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no inciso I, poderão ser ampliados ou reduzidos, observando-se o patamar mínimo de trinta metros, conforme estabelecido no licenciamento ambiental e no plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere, se houver. § 2º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no inciso II, somente poderão ser ampliados, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, e, quando houver, de acordo com o plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere. § 3º A redução do limite da Área de Preservação Permanente, prevista no § 1º deste artigo não se aplica às áreas de ocorrência original da floresta ombrófila densa - porção amazônica, inclusive os cerradões e aos reservatórios artificiais utilizados para fins de abastecimento público. § 4º A ampliação ou redução do limite das Áreas de Preservação Permanente, a que se refere o § 1º, deverá ser estabelecida considerando, no mínimo, os seguintes critérios: I - características ambientais da bacia hidrográfica; II - geologia, geomorfologia, hidrogeologia e fisiografia da bacia hidrográfica; III - tipologia vegetal; IV - representatividade ecológica da área no bioma presente dentro da bacia hidrográfica em que está inserido, notadamente a existência de espécie ameaçada de extinção e a importância da área como corredor de biodiversidade; V - finalidade do uso da água; VI - uso e ocupação do solo no entorno;
VII - o impacto ambiental causado pela implantação do reservatório e no entorno da Área de Preservação Permanente até a faixa de cem metros. § 5º Na hipótese de redução, a ocupação urbana, mesmo com parcelamento do solo através de loteamento ou subdivisão em partes ideais, dentre outros mecanismos, não poderá exceder a dez por cento dessa área, ressalvadas as benfeitorias existentes na área urbana consolidada, à época da solicitação da licença prévia ambiental. § 6º Não se aplicam as disposições deste artigo às acumulações artificiais de água, inferiores a cinco hectares de superfície, desde que não resultantes do barramento ou represamento de cursos d`água e não localizadas em Área de Preservação Permanente, à exceção daquelas destinadas ao abastecimento público. Como se sabe, a competência do CONAMA para regulamentação da questão está albergada no artigo 8º, inciso VII, da Lei Federal 6.938/81, passando as Resoluções a integrar as Leis Federais que tratam da matéria, em especial a Lei Federal 4.771/65, tal como se verifica, aliás, de disposição expressa do artigo 6º da Lei 6.938/81: Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: Esta orientação é referendada pelo STJ: "Possui o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção das reservas ecológicas, entendidas como as áreas de preservação permanentes existentes às margens dos lagos formados por hidrelétricas. Consistem elas normas de caráter geral, às quais devem estar vinculadas as normas estaduais e municipais, nos termos do artigo 24, inciso VI e §§ 1º e 4º, da Constituição Federal e do artigo 6º, incisos IV e V, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.938/81 (Recurso Especial n. 194.617/PR, relatado pelo Ministro Franciulli Netto e julgado pela Segunda Turma em 16.04.2002.) Apesar da revogação da Lei 14.309, enfatize-se que, em razão de tudo o que foi exposto neste já longo voto, merece, de fato, prosperar a tese recursal apresentada pelo Ministério Público Federal (perante o STF) - como se viu acima - no sentido de que a Lei Estadual (nova) é inconstitucional, assim como esta Municipal, que a copia. E, ipso facto, torna-se aqui aplicável, por extensão, a tese jurídica sufragada pelo Órgão Especial (no acórdão referido) no sentido de que"(...) ao estabelecer um limite de área de preservação permanente e ao assegurar os usos consolidados de extrativismo na área de preservação permanente, a Lei estadual hostilizada se afastou do quanto determinado na legislação federal de regência, atraindo para si, portanto, a pecha de inconstitucionalidade, por ter transbordado de seu poder complementar, dispondo maneira oposta, eis que tentou legislar de encontro à norma geral da matéria". Assim sendo, afigura-se inquestionável a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 18.023/2009, por flagrante ofensa ao disposto no art. 10, inciso V, da Constituição do Estado de Minas Gerais."A única conclusão possível passa a ser, então, a de que a previsão legal contida na Lei Estadual nº 18.023/09 que reduziu a área de preservação permanente para 30 metros nas margens dos reservatórios das usinas mostra-se inconstitucional, devendo ser aplicado o limite de 100 metros, conforme disposto na Lei Federal nº 4771/65 (Código Florestal) e Resolução CONAMA nº 302/2002. Qualquer modificação de lei nova posterior - se editada pelos Estados ou pelos Municípios - não tem eficácia constitucional, sendo nula de pleno direito. Neste caso, e da mesma forma, interpretação idêntica deve ser seguida e aplicada, pois à época da edição da Lei Municipal (no ano de 2010) estava em vigor a Lei nº 4.771/65 - Código Florestal - que assim estabelecia: Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura: 2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens; 3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros. 1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986) 2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986) 3. de 100 (cem) metros para os cursos d'água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986) 4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d'água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d'água com largura superior a 200 (duzentos) metros; (Incluído dada pela Lei nº 7.511, de 1986) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres. a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) (sem grifos na inicial) Neste momento, contudo, e como já se frisou, a própria Lei nº 14.309, de 19/6/2002, foi revogada pelo art. 126 da Lei nº 20.922, de 16/10/2013, observado o disposto no § 2º do art. 75 da referida Lei. Sabe-se que na competência legislativa concorrente cada ente legisla no seu campo de atuação. A União fixa normas gerais e os demais normas específicas, não podendo estas últimas extrapolar os limites daquela. Segundo escreve LEONARDO GRECO: "Normas gerais não são apenas linhas gerais, princípios, ou critérios básicos a serem observados pela legislação suplementar dos Estados. Normas Gerais contrapõem-se a normas particulares. A União, nessas matérias, pode legislar com maior ou menor amplitude, conforme queira impor a todo o país uma legislação mais ou menos uniforme. O que a União não pode é legislar sobre assuntos particulares de esfera de interesses ou de peculiaridades dos Estados. Normas gerais são normas uniformes, isonômicas, aplicáveis a todos os cidadãos e a todos os Estados" ("Competências Constitucionais em matéria ambiental. RT São Paulo, vol. 687, p. 29, 1993" , apud MILARÉ, EDIS; "Direito do Ambiente" , 3ª ed, RT, p. 350/351) Esclarece EDIS MILARÉ: "...Em outro modo de dizer, na legislação concorrente ocorre prevalência da União no que concerne à regulação de aspectos de interesse nacional, com o estabelecimento de normas gerais endereçadas a todo território nacional, as quais, como é óbvio, não podem ser contrariadas por normas estaduais e municipais" ("in" Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 93) PAULO AFFONSO LEME MACHADO complementa: "Diz o artigo 24, parágrafo 2º, da CF: 'A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.' Suplemento é o que supre, a"parte que se ajunta a um todo para ampliá-lo ou aperfeiçoá-lo. O que serve para suprir qualquer falta. (...) A capacidade suplementaria está condicionada à necessidade de aperfeiçoar a legislação federal ou diante da constatação de lacunas ou de imperfeições da norma geral federal. (...) Ressalte-se que não se pode suplementar um texto legal para descumpri-lo ou para deturpar sua intenção, isto é, para desviar-se da mens legis federal."(" Direito Ambiental Brasileiro ", 14ª ed., Malheiros ed.: São Paulo, 2006, p. 106/107, grifei). A propósito há manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:"O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena 'para atender a suas peculiaridades' (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).."(ADI 3.098, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-05, DJ de 10-3-06)"O § 3º do art. 182 da Constituição do Estado de Santa Catarina cria uma exceção à aplicação do inc. IVdo § 1º do art. 225 da Carta Federal, que prevê a exigência, na forma da lei, de prévio estudo de impacto ambiental> para atividades que sejam potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente. Como ressaltei quando da apreciação da medida cautelar, a atividade de florestamento ou reflorestamento, ao contrário do que se poderia supor, não pode deixar de ser tida como eventualmente lesiva ao meio ambiente, quando, por exemplo, implique substituir determinada espécie de flora nativa, com as suas próprias especificidades, por outra, muitas vezes sem nenhuma identidade com o ecossistema local e escolhidas apenas em função de sua utilidade econômica, com ruptura, portanto, do equilíbrio e da diversidade da flora local. Dessa forma, ao excepcionar a exigência de prévio estudo de impacto nos casos de áreas florestadas ou objeto de reflorestamento, o § 3º do art. 182 da Constituição catarinense viola o previsto na Constituição Federal, que determina a realização de tal estudo para a instalação de qualquer atividade potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente. Por outro lado, é certo que, pela lógica sistemática da distribuição de competência legislativa, apenas a lei federal seria apta a excluir hipóteses à incidência do aludido preceito geral, já que se trata de matéria nitidamente inserida no campo de abrangência das normas gerais sobre conservação da natureza e proteção do meio ambiente e, não, de normas complementares, que são da atribuição constitucional dos Estados-membros (art. 24, inc. VI, da CF). Não é de ser invocada, igualmente, a competência legislativa plena dos Estados-membros (art. 24, § 3º, da CF), quando menos porque não se compreende qual seja a peculiaridade local que se estaria atendendo com a edição de uma regra constitucional com tal conteúdo normativo."(ADI 1.086, voto do Min. Ilmar Galvão, julgamento em 7-6-01, DJ de 10-8-01). Já quando se trata de competência comum a Lei Estadual pode agravar as condições da lei geral; mas nunca atenuar. Se atenua (impondo condições mais benéficas), contraria a lei federal. E se contraria a lei federal, a que deve acatamento como norma geral, ofende a Constituição. IV - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL No caso em exame, com a inclusão das permissões contidas em seu artigo 2º, no artigo 11 e no artigo 12, a Lei Estadual 20.922/2013 (e a Lei Municipal de Ponte Nova) desrespeitaram a norma geral ao estabelecer que ela vige e tem eficácia, mas não para quem já tinha o"uso consolidado"- o que, como já ressaltamos, não usufrui de sustentação constitucional ou legal. Sabe-se que as Constituições Federal e Estadual, de forma implícita, vedam a supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais garantidos aos brasileiros. O fenômeno da proibição de retrocesso não se restringe aos direitos fundamentais sociais, ocorrendo também no direito ambiental. Vedar o retrocesso significa não permitir a redução do patrimônio jurídico já conseguido pela população com a legislação anterior. Em outros termos, o Município pode e deve legislar em matéria de zoneamento urbano-ambiental, mas sem reduzir a proteção já alcançada pela própria lei municipal. Se, no exercício da sua competência concorrente e suplementar, resolve enfrentar o tema das áreas de preservação permanente (como as margens dos rios), além de não poder trabalhar com limites menos protetivos que os já em vigor, não pode suprimi-los e originar, com esta atitude, evidentes prejuízos ambientais que a legislação a ser revogada não permitiria. Todos sabemos que o STF tem jurisprudência consolidada sobre a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de proteção ambiental (artigo 24, inciso VI, parágrafo 1º, da Constituição Federal), cabendo aos estados legislar sobre temáticas de interesse regional e aos municípios a respeito de temas de interesse local, mas tudo sob a condição de que sejam observadas as regras federais (gerais) sobre matéria. Todavia, tanto a Lei Municipal, como a Estadual, agridem, além do artigo 24 da Constituição, também o artigo o artigo 225,"caput"e os parágrafos 1º e 3º. Esses dispositivos constitucionais preveem que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Este Tribunal, quando julgou a Arg. de Inconstitucionalidade nº 1.0144.11.003964-7/002, declarou inconstitucional o art. 67 do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o que se fez porque ele autorizava a redução da proteção ambiental vigente. Sabe-se que a Constituição brasileira não deixa dúvidas ao dispor no seu artigo 170, inciso VI, regra que resume a ideologia constitucionalmente adotada (nomenclatura do Prof. Washington Albino, da UFMG), que a ordem econômica deve observar o princípio da"Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação". Esta é a ideologia da Constituição, a diretriz, a regra-mãe, a norma de orientação na interpretação das leis que regulam e protegem o meio ambiente, dando alicerce ao art. 225 da Carta do ponto de vista da ordem econômica, que é para não deixar dúvidas acerca da amplitude da proteção que quis instituir. De outro lado, a função ambiental da propriedade, visando à proteção dos recursos naturais, é um dos elementos que compõem o conteúdo da função social da propriedade rural, inscrita no art. 186 da Constituição Federal. Em sentido amplo, consiste nos deveres do proprietário de utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis, preservando o meio ambiente. É, pois, um conjunto de deveres dirigidos ao sujeito -- e não ao bem. Ao proprietário cabe cumprir a função ambiental da propriedade, seja ele público ou particular. A função ambiental atua sobre um determinado objeto -- o meio ambiente considerado em sentido amplo -- e principalmente sobre seus elementos isolados, tais como florestas, solo e diversidade de espécies. Da leitura do artigo 67 do Novo Código Florestal verifica-se que se um imóvel abaixo de quatro módulos fiscais - que, em algumas regiões do Brasil pode atingir até quatrocentos hectares - não possuir sequer 1% de vegetação nativa para compor a reserva legal poderá ser dispensado de cumprir tal obrigação. Nos termos da antiga Lei Federal 4.771/65, denominada"Código Florestal", a reserva legal não poderia ser suprimida nem dispensada, como ocorreu agora com o NCF. Essa foi a razão de ter sido julgado inconstitucional o referido art. 67, o que se fez em nome da impossibilidade da redução da proteção, princípio este que aqui é o que está em foco. Merece transcrição, por sua pertinência, a lição de PAULO AFFONSO LEME MACHADO a respeito da importância das áreas de preservação permanente:"Área de preservação é a área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º do Código Florestal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. (...) A vegetação, nativa ou não, e a própria área são objeto de preservação não só por si mesmas, mas pelas suas funções protetoras de águas, do solo, da biodiversidade (aí compreendido o fluxo gênico da fauna e da flora), da paisagem e do bem-estar do ser humano. A área de preservação permanente-APP não é um favor da lei, é uma ato de inteligência social, e é de fácil adaptação às condições ambientais"(" Direito Ambiental Brasileiro ", 14ª ed., Malheiros Ed:2006, p. 721, sem grifos no original) Feitas essas considerações, deixo assinalado que a Constituição Federal, no Capítulo relativo às garantias dos direitos fundamentais, contém a previsão do princípio implícito da segurança jurídica ao dispor que:"Art. 5º ... XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"A função deste dispositivo constitucional é a de dar estabilidade às relações jurídicas, evitando-se que situações consolidadas possam vir a ser atingidas por novos instrumentos normativos. A área de preservação permanente e a reserva legal têm por objetivo imediato tutelar recursos naturais, tais como o solo e a água. A Constituição Federal consagrou, entre seus valores, o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim, os bens ambientais submetidos ao domínio público ou privado são considerados de interesse comum, pelo que é a Constituição expressa no sentido de que:"Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". A regra constitucional supra mencionada consagra os princípios do equilíbrio, da responsabilidade, da publicidade, da supremacia do interesse público, bem como os do limite e do equilíbrio do direito ambiental; a institucionalização da reserva legal e das APPs, como se sabe, tem por objetivo essa necessária preservação ambiental. Anota, a respeito, DAVID FLORINDO GRASSI:"Hoje existe a consciência de que o progresso a qualquer preço não é sustentável a longo prazo, passando-se a defender a tese de que o desenvolvimento que atende às necessidades do presente deve prever as capacidades de as futuras gerações também terem meios de subsistência. Por outras, pretende-se melhorar a qualidade de vida humana dentro da capacidade que os ecossistemas possam suportar."(Direito ambiental aplicado. Rio Grande do Sul: URI, 1995. p. 16) Autorizar, dentro desse quadro, as ocupações antrópicas viola, de modo claro, o princípio da prevenção e o da vedação do retrocesso da legislação ambiental. Essa autorização, na verdade, é o meio pelo qual o Poder Público permite a ocupação desordenada, ilegal, abusiva e geradora de tragédias e deslizamentos, com elevada perda de vidas humanas, tragédias estas às quais - com o enganoso e equivocado nome de acidentes - estamos nos acostumando, como agora ocorreu no Rio de Janeiro (mais uma vez). O princípio da prevenção está consagrado pelo nosso ordenamento jurídico, e conectado, constitucionalmente, aos conceitos fundamentais de equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável; o primeiro significa a interação do homem com a natureza, sem danificar-lhe os elementos essenciais. O segundo prende-se à preservação dos recursos naturais para as gerações futuras. Analisando o dispositivo constitucional citado, JOSÉ AFONSO DA SILVA ("in"Direito Ambiental Constitucional, Malheiros ed. São Paulo, 1994, p. 61) afirma:"Preservar e restaurar estão aí como formas de conservação que implicam manutenção e continuidade, que significam aproveitamento que garante a utilização perene e que protege os processos ecológicos e a diversidade de generos essenciais para a manutenção dos recursos ecológicos."No magistério de PAULO AFFONSO LEME MACHADO ("in"Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros ed., 10ª ed., 2002, p. 63):"O risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente não é matéria que possa ser relegada pelo Poder Público. A Constituição Federal foi expressa no art. 225, § 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 'V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente'. A Constituição Federal manda que o Poder Público não se omita no exame das técnicas e métodos utilizados nas atividades humanas que ensejem risco para a saúde humana e o meio ambiente. O inciso Vdo § 1º necessita ser levado em conta, juntamente com o próprio enunciado do art. 225 CF, onde o meio ambiente é considerado 'essencial à sadia qualidade de vida'. Controlar o risco é não aceitar qualquer risco. Há risco inaceitáveis, como aquele que coloca em perigo os valores constitucionais protegidos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, os processos ecológicos essenciais, o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, a diversidade e a integridade do patrimônio biológico - incluído o genético - e a função ecológica da fauna e da flora". Merece transcrição, ainda, a lição de CELSO ANTÔNIO PACHECO FIORILLO:"Trata-se de um dos princípios mais importantes que norteiam o direito ambiental. De fato, a prevenção é fundamental, uma vez que os danos ambientais, na maioria das vezes, soam irreversíveis e irreparáveis. Para tanto, basta pensar: como recuperar uma espécie extinta ? Como erradicar os efeitos de Chernobyl ? Ou, de que forma restituir uma floresta milenar que fora devastada e abrigava milhares de ecossistemas diferentes, cada um com o seu essencial papel na natureza? Diante da impotência do sistema jurídico, incapaz de restabelecer, em igualdade de condições, uma situação idêntica à anterior, adota-se o princípio da prevenção do dano ao meio ambiente como sustentáculo do direito ambiental, consubstanciando-se como seu objetivo fundamental."(in" Curso de Direito Ambiental Brasileiro ", Saraiva, 2001, p. 35). Sobre o conteúdo do princípio do não retrocesso, foi ele formulado por CANOTILHO em sua conhecida obra"Direito Constitucional Ambiental Brasileiro"(Saraiva, 2007, p. 5), segundo o qual"...a liberdade de conformação política do legislador no âmbito das políticas ambientais tem menos folga no que respeita à reversibilidade político-jurídica da protecção ambiental, sendo vedado adoptar novas políticas que se traduzam em retrocesso retroactivo de posições jurídico-ambientais fortemente enraizadas na cultura dos povos e na consciência jurídica geral."Assinale-se que o colendo STF qualificou o meio ambiente como integrante dos"...direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade."(grifei - MS 22.164/SP, Trib. Pleno do STF, rel. Min. Celso de Mello, j. 30.10.95, DJ 17.11.95, p. 39206). A lei em causa provoca, se vista com maior profundidade, a estranha consolidação de"direitos adquiridos"contra a natureza, o que é um contrassenso científico e um absurdo lógico, pois os direitos adquiridos destinam-se a regular as relações entre as pessoas, preservando-as. Não visa destruir as pessoas. A natureza, quando destruída, não reage, mas se vinga. Vingança que, a todo momento, nós podemos constatar com os deslizamentos de terra, a mudança no clima, os terremotos, a" crise "de água, entre outros... Em outros termos, o"status"de direito fundamental dá ao meio ambiente a primazia, protegida juridicamente, de não ter o seu âmbito de eficácia reduzido pelo legislador infraconstitucional, pois todos os direitos fundamentais, como se sabe, possuem eficácia imediata, não necessitando de nenhuma norma que venha a garantir-lhes lugar no ordenamento jurídico, que dispensam e lhes é assegurado pela própria Constituição. A Constituição brasileira, como tem reafirmado o STF, proíbe o retrocesso social, o que torna vedada qualquer violação, ainda que pela própria lei, a um direito ambiental já existente, considerado como adquirido (em favor das pessoas e nunca contra a natureza) pelo art. 5º da CF, e que confere estabilidade às relações jurídicas, evitando que situações consolidadas possam vir a ser atingidas por novos instrumentos normativos. Para finalizar, e em face da edição recente da Encíclica" Laudato si ", registre-se o que escreveu o PAPA FRANCISCO, num texto brilhante, destinado a ser um marco na história da doutrina católica, tal a profundidade, também científica, de suas afirmativas:"23. O clima é um bem comum, um bem de todos e para todos. A nível global, é um sistema complexo, que tem a ver com muitas condições essenciais para a vida humana. Há um consenso científico muito consistente, indicando que estamos perante um preocupante aquecimento do sistema climático. Nas últimas décadas, este aquecimento foi acompanhado por uma elevação constante do nível do mar, sendo difícil não o relacionar ainda com o aumento de acontecimentos meteorológicos extremos, embora não se possa atribuir uma causa cientificamente determinada a cada fenômeno particular. A humanidade é chamada a tomar consciência da necessidade de mudanças de estilos de vida, de produção e de consumo, para combater este aquecimento ou, pelo menos, as causas humanas que o produzem ou acentuam. É verdade que há outros fatores (tais como o vulcanismo, as variações da órbita e do eixo terrestre, o ciclo solar), mas numerosos estudos científicos indicam que a maior parte do aquecimento global das últimas décadas é devida à alta concentração de gases com efeito de estufa (anidrido carbônico, metano, óxido de azoto, e outros) emitidos sobretudo por causa da atividade humana. A sua concentração na atmosfera impede que o calor dos raios solares refletidos pela terra se dilua no espaço. Isto é particularmente agravado pelo modelo de desenvolvimento baseado no uso intensivo de combustíveis fósseis, que está no centro do sistema energético mundial. E incidiu também a prática crescente de mudar a utilização do solo, principalmente o desflorestamento para finalidade agrícola. (Carta Encíclica "LAUDATO SI' do Papa FRANCISCO"Sobre o cuidado da Casa Comum"FONTE: http://w2.vatican.va/content/francesco/en/encyclicals/documents/papa-francesco_20150524_enciclica-laudato-si.html). Por fim, mas não o menos importante, anoto que se o meio ambiente é bem de uso comum do povo, como quer a Constituição, tais bens não prescrevem em favor de particular. Não existe usucapião (nem direito adquirido, ou uso consolidado) que possa recair sobre bem de uso comum do povo. Resumindo, não é modernamente aceitável - e assim direcionam a doutrina e a jurisprudência majoritárias -- a ideia de direito adquirido em matéria ambiental (a ser exercido contra a natureza). Como se pode perceber, tenta-se dar concretude à Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Segundo essa regra:"Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas."V - DISPOSITIVO Postas todas estas orientações teóricas, constata-se, para finalizar, que a partir do momento em que a lei dispensa um imóvel de cumprir a obrigatoriedade de afastamento dos cursos de água (rios), está, sem dúvida, violando os princípios constitucionais acima referidos, que são indisponíveis, razão pela qual me permito divergir do eminente Relator para, embora rejeitando a preliminar, acolher integralmente a representação e declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 4º, 8º e 9º do art. 8º da Lei nº 3.345, de 2010, do Município de Ponte Nova. Sem custas. DES. PAULO CÉZAR DIAS Com a devida venia do culto Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo em. Des. Wander Marotta para, rejeitando a preliminar, acolher integralmente a representação e declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 4º, 8º e 9º do art. 8º da Lei nº 3.345, de 2010, do Município de Ponte Nova. DES. KILDARE CARVALHO Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para acompanhar a divergência. DESA. MÁRCIA MILANEZ Acompanho o E. Relator no tocante à rejeição da preliminar. No mérito, contudo, acompanho a divergência inaugurada pelo E. Des. Wander Marota para julgar procedente a representação. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA Com a devida vênia do eminente Relator, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo i. Des. Wander Marotta para julgar totalmente procedente o pedido formulado na inicial. DES. MOREIRA DINIZ Na preliminar acompanho o Relator. No mérito acompanho o Desembargador Wander Marotta. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Coloco-me de acordo com o I. Relator em relação à rejeição da preliminar e, no mérito, peço vênia para aderir à divergência inaugurada pelo Eminente Desembargador Wander Marotta. DES. SALDANHA DA FONSECA Com a devida vênia do entendimento em contrário adotado pelo e. Relator estou aderindo à divergência inaugurada para, rejeitando a preliminar, acolher integralmente a representação a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade dos parágrafos 4º, 8º e 9º do art. 8º da Lei nº 3.345, de 2010, do Município de Ponte Nova. DES. AFRÂNIO VILELA Em exame, ação direta de inconstitucionalidade em face dos §§ 4º, 8º e 9º do art. 8º da Lei nº 3.445/10 do Município de Ponte Nova. Os dispositivos impugnados possuem a seguinte redação:"Art. 8º - Considera-se afastamento a distância entre a edificação e as linhas divisórias do lote onde se situam, podendo ser frontal, lateral ou de fundos, quando estas linhas divisórias são, respectivamente, a testada, os lados e os fundos dos lotes. (...) § 4º - Ao longo das águas correntes, dormentes e canalizadas, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei Federal nº 6.766/79. (...) § 8º - Em áreas antropicamente consolidadas, os afastamentos previstos poderão ser alterados com base em análise circunstancial e deliberação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. § 9º - Edificações em áreas antropicamente consolidadas, pendentes de regularização na data da publicação desta Lei, serão submetidas à análise e parecer deliberativo do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA."Acompanho o douto Relator quanto à rejeição da preliminar de não conhecimento da ação, por inadequação em razão da suposta ausência de afronta às regras da Constituição Estadual, bem ainda por possuir o Município competência para legislar sobre matéria ambiental de alcance local. Como bem rechaçou o e. relator, Des. Armando Freire, em se tratando de ADI ancorada em ofensa às regras constitucionais que estabelecem a repartição da competência legislativa entre os entes federativos, patente sua adequação, não havendo falar em extinção do feito, com fundamento na ausência de ofensa direta à CEMG. Todavia, no mérito, peço vênia ao e. relator para acompanhar a divergência parcial inaugurada pelo Desembargador Wander Marotta. O e. relator entendeu pela inconstitucionalidade tão somente do § 4º, do art. 8º, da Lei n.º 3.445/2010, que limitou a faixa não edificável às margens dos cursos de água, dormentes e canalizadas, a 15 metros de cada lado. Repeliu, contudo, a tese de inconstitucionalidade dos §§ 8º e 9º que preveem que em áreas antropicamente consolidadas os afastamentos poderão ser alterados com base em análise e deliberação do CODEMA, inclusive, em relação àquelas pendentes de regularização na data da publicação da lei. Pois bem. A Constituição da República, em se tratando de matéria referente ao meio ambiente, atribuiu à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24:"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; [...]"E, nos termos do art. 30, I e II, da CR/88, relativamente à matéria ambiental, coube aos Municípios a competência para legislar de forma suplementar à legislação federal e a estadual e sobre assuntos de interesse local. O Código Florestal traz o regramento sobre a delimitação das áreas de preservação permanente: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; Portanto, lei municipal que preveja limites menores ou possibilite a consolidação da ocupação irregular de áreas de preservação permanente por considerá-las antropizadas, exacerba a competência legislativa suplementar. No caso em apreço, ao estabelecer proibição de edificação em distância inferior a 15 metros do curso de água, o art. 8º, § 4º da Lei 3.445/2010, viola o disposto na legislação federal e estadual, cuja previsão é de 30 metros, patenteando o vício de inconstitucionalidade. De outro giro, os §§ 8º e 9º do artigo 8º permitem que em áreas antropicamente consolidadas os afastamentos sejam modificados com base em análise e deliberação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o qual não conta com servidores especializados para promover esta aferição, como bem ressaltou o e. Des. Wander Marotta, o que culmina em violação ao princípio do não retrocesso ambiental. Posto isso, pedindo vênia ao e. relator, Des. Armando Freire, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo Des. Wander Marotta, REJEITO A PRELIMINAR E ACOLHO A REPRESENTAÇÃO, declarando a inconstitucionalidade dos parágrafos 4º, 8º e 9º do art. 8º da Lei nº 3.345, de 2010, do Município de Ponte Nova. DES. WANDERLEY PAIVA Não obstante o judicioso voto proferido pelo i. Desembargador Relator, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo i. Desembargador Wander Marotta. . DESA. ÁUREA BRASIL Acompanho o douto Relator quanto à rejeição da preliminar mas, no mérito, peço vênia para acompanhar a divergência parcial inaugurada pelo Desembargador Wander Marotta. Cediço que o art. 8º, § 4º da Lei 3.445/2010, ao estabelecer proibição de edificação em distância inferior a 15 metros do curso de água, viola o disposto na legislação federal e estadual - que definem como área de preservação permanente o terreno situado a trinta metros da água -, extrapolando a competência do Município para legislar sobre o meio ambiente, sendo patente o vício de inconstitucionalidade. Em relação aos §§ 8º e 9º do artigo 8º, verifica-se que o legislador municipal permite que, em áreas antropicamente consolidadas, os afastamentos sejam alterados com base em"análise circunstancial"e deliberação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. A redação do dispositivo deixa ao arbítrio de órgão ambiental municipal que, como bem explicitado no voto divergente, não conta com servidores especializados para promover essa análise técnica, a possibilidade de promover redução ainda maior dos afastamentos das correntes de água. Dessa forma, o dispositivo acaba por promover inaceitável retrocesso da proteção ambiental existente, violando o direito fundamental ao meio ambiente. DESA. MARIANGELA MEYER Rogo respeitosa venia ao nobre Relator, Desembargador Armando Freire, para acompanhar a divergência parcial inaugurada pelo ilustre Desembargador Wander Marotta, no sentido de rejeitar a preliminar de não cabimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, e, no mérito, acolher integralmente a representação para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 4º, 8º e 9º do art. 8º da Lei nº 3.345, de 2010, do Município de Ponte Nova. É como voto. DES. MOACYR LOBATO Acompanho o e. Relator quanto a preliminar. Todavia, quanto ao mérito, peço vênia para aderir à divergência parcial inaugurada pelo não menos e. Desembargador Wander Marotta. DES. AMORIM SIQUEIRA Quanto à preliminar, acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Relator. No mérito, entretanto, manifesto minha adesão aos termos da divergência apresentada pelo eminente Des. Wander Marotta. DES. ALEXANDRE SANTIAGO Peço venia ao eminente Desembargador Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Wander Marotta para acolher integralmente a representação e declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 4º, 8º e 9º do art. 8º da Lei nº 3.345, de 2010, do Município de Ponte Nova. DES. EDISON FEITAL LEITE PRELIMINAR De acordo com o Relator. MÉRITO. No mérito, peço vênia ao e. Relator para acompanhar a divergência instaurada pelo e. Desembargador Wander Marotta. DES. RENATO DRESCH Acompanho o eminente Relator quanto à rejeição da preliminar, mas divirjo parcialmente, no mérito, para acompanhar o voto divergente do eminente Des. Wander Marotta. Tratando-se de matéria referente ao meio ambiente, a Constituição da República atribuiu à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; Aos Municípios, em matéria ambiental, restou a competência para legislar sobre os assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme art. 30, I e II, da CR/88. José Afonso da Silva adverte que"a constituição não situou os Municípios na área de competência concorrente do art. 24, mas lhes outorgou competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, o que vale possibilitar-lhes disporem especialmente sobre as matérias ali arroladas e aquelas a respeito das quais se reconheceu à União apenas a normatividade geral". (Curso de Direito Constitucional Positivo. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 507) A delimitação das áreas de preservação permanente, incluídas aqueles em território urbano, encontra-se regulada pela Lei Federal nº 12.651/12 (Código Florestal), nestes termos: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; A edição de lei municipal que estabeleça limites menores de proteção em relação às áreas de preservação permanente, assim como possibilita a consolidação da ocupação irregular de áreas de preservação permanente por considera-las antropizadas, excede a competência legislativa suplementar do município. Desse modo, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo Des. Wander Marotta, para rejeitar a preliminar e acolher integralmente a representação. DES. GILSON SOARES LEMES Com todas as vênias possíveis aos entendimentos contrários, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo eminente Desembargador Wander Marotta, no sentido de rejeitar a preliminar e acolher integralmente a representação, declarando a inconstitucionalidade dos parágrafos 4º, 8º e 9º do art. 8º da Lei nº 3.345, de 2010, do Município de Ponte Nova. DES. EDGARD PENNA AMORIM Estava preparado para pedir vista dos autos, em face da divergência instaurada, mas, diante de problema técnico que inviabilizou o fizesse, e à mingua de comprometimento do" quórum "regimental, abstenho-me de votar. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a). DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a). DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a). DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E ACOLHERAM A REPRESENTAÇÃO" Espelho 646 de 1528 encontrados
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