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Timestamp: 2017-01-23 14:11:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 59', 'artigo 69', 'artigo 23', 'artigo 76', 'artigo 3', 'Artigo 279', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 175', 'artigo 200', 'artigo 175', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 161', 'artigo 161', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'artigo 1', 'Artigo 1']

⭐A natureza não tem preço mas devia.
A natureza não tem preço mas devia.
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João Henrique de Miranda Azambuja
1 Estudos em homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda (Out.2011) A natureza não tem preço mas devia. O dever de valorar e pagar os serviços dos ecossistemas Alexandra Aragão Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 1. Introdução Os serviços dos ecossistemas Valoração dos serviços dos ecossistemas Valoração, valorização e avaliação Será legítimo valorar e atribuir um preço à natureza? Existe um dever jurídico de valorar? O dever de valorar no Direito Internacional O dever de valorar no Direito Europeu O dever de valorar no Direito Português Conclusão O princípio do utilizador-pagador O princípio do protector-recebedor Formas de pagamento e de remuneração dos serviços Quanto paga o pagador e quanto recebe o protector? Conclusão Introdução Tendo tido o privilégio de ter, no júri da tese de mestrado que defendemos em 1994 na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o Professor Doutor Jorge Miranda, achou-se por bem dar continuidade ao tema então discutido o princípio do poluidor-pagador no Direito Europeu do ambiente agora sob uma nova perspectiva. Valorar ou não valorar, eis a questão e o mote para uma análise mais profunda das novas implicações do princípio do poluidor-pagador no domínio da biodiversidade. Alexandra Aragão FDUC/CEDOUA2 O nosso propósito é fundar e recortar juridicamente o dever de valorar e pagar os serviços da biodiversidade enquanto dever jurídico de um Estado que se diz de Direito Ambiental Os serviços dos ecossistemas Não está errado quem afirma que o valor da Natureza é incalculável. É bem verdade que os ecossistemas desempenham uma diversidade de funções que fazem com que o seu valor seja difícil de calcular. Os ecossistemas são o suporte da vida no Planeta e sem alguns dos mais básicos recursos naturais como a água, o ar ou a flora nós não existiríamos. As palavras da Agência Europeia do Ambiente são bem elucidativas relativamente à importância actual dos serviços ecossistémicos: até há pouco tempo, os argumentos em favor da conservação das espécies e dos habitats eram baseados antes de mais em questões como a sua singularidade evolutiva, raridade ou ameaça de extinção. Hoje estes argumentos também incluem a forma como a manutenção da biodiversidade beneficia directamente as pessoas e contribui para o bem-estar e a qualidade de vida 2. Considerando que estes serviços são os benefícios humanos, materiais e imateriais, resultantes da existência e bom funcionamento dos ecossistemas 3, as principais funções dos ecossistemas estão identificadas na Lei da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, com inspiração assumida em documentos das Nações Unidas: Serviços de produção, entendidos como os bens produzidos ou aprovisionados pelos ecossistemas, nomeadamente alimentos, água doce, lenha, fibra, bioquímicos ou recursos genéticos, entre outros; Serviços de regulação, entendidos como os benefícios obtidos da regulação dos processos de ecossistema, nomeadamente a regulação do clima, de doenças, de cheias ou a destoxificação, entre outros; Serviços culturais, entendidos como os benefícios não materiais obtidos dos ecossistemas, nomeadamente ao nível espiritual, recreativo, estético ou educativo, entre outros; Serviços de suporte, entendidos como os serviços necessários para a produção de todos os outros serviços, nomeadamente a formação do solo, os ciclos dos nutrientes ou a produtividade primária, ente outros 4. 1 Gomes Canotilho, Estado Constitucional Ecológico e Democracia Sustentada, in: RevCEDOUA, nº 8, ano IV, 2, 2001, e Estado de Direito, Lisboa, Gradiva, 1999; 2 Ecosystem accounting and the cost of biodiversity losses. The case of coastal Mediterranean wetlands (Copenhagen 2010), pág. 5. Publicação disponível em 3 Em termos de Direito económico, os serviços dos ecossistemas são considerados bens públicos globais. Para uma explicação clara de alguns conceitos-chave para a compreensão da problemática da gestão de recursos comuns, com externalidades, free riding, teoria do caos, teoria dos jogos, etc. ver O Drama dos Recursos Comuns. À Procura de soluções para os ecossistemas em perigo, de José António Filipe, Manuel Francisco Coelho e Manuel Alberto Ferreira (Edições Sílabo, Lisboa, 2007). Sobre a sua caracterização e financiamento, ver Bens Públicos Globais: a problemática da sua definição e financiamento, de Matilde Lavouras e Teresa Almeida, in: Boletim de Ciências Económicas LII 2009, pág 143 e ss. 4 Artigo 3º q) do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, cujo foco principal é a classificação de áreas protegidas a fim de lhes conceder um estatuto legal de protecção adequado à manutenção da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas e do património geológico, bem como à valorização da paisagem (artigo 12º). 23 Alguns destes serviços são globais na medida em que não dependem da localização do recurso natural que o presta. Por exemplo, a captura de carbono é uma função global que se reveste de grande importância onde quer que se localize o sumidouro. Outros serviços têm uma natureza essencialmente local, já que os benefícios dependem da proximidade aos recursos que os prestam. Por exemplo, a importância da função recreativa dos espaços depende da maior ou menor facilidade de acesso a partir de aglomerados urbanos. Porém, muitas destas funções são pouco visíveis e por isso também são, muitas vezes, ignoradas ou desprezadas. 3. Valoração dos serviços dos ecossistemas Apesar de não ser objectivo do nosso trabalho fazer sequer um esboço de valoração dos serviços ecossistémicos, não queremos deixar de dar conta de alguns dos mais sérios exercícios destinados a identificar, valorar ou atribuir um preço a tais serviços. Uma primeira tentativa foi desenvolvida por Robert Constanza e outros, tendo sido reportada em Maio de 1997 na revista Nature. Num breve artigo, os autores descrevem muito sinteticamente os complexos processos utilizados para estimar o valor monetário dos serviços globais de dezassete ecossistemas e dezasseis biomas 5. Utilizando novos cálculos baseados em estudos anteriores que analisavam e atribuíam um valor a serviços pontuais (como purificação da água, captura de carbono, retenção de solos, etc.), adicionaram os valores parciais para chegar a um valor global médio por unidade de área e por bioma. Claro que, devido às enormes incertezas envolvidas, os autores admitem a dificuldade de chegar, alguma vez, a um valor exacto e incontestável. No entanto, o que o esforço desenvolvido mostra claramente, é quão subavaliada está a importância dos benefícios dos serviços da biodiversidade para o bem-estar humano, e como esta miopia tem conduzido a decisões insustentáveis relativamente à utilização dos recursos naturais. Outra experiência decorreu entre 2001 e 2005, tendo culminado com um vasto relatório produzido por mais de 1300 peritos de diferentes países, para corresponder ao repto lançado pelo Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan 6 e intitulado os Ecossistemas e o Bem-estar Humano. Esse relatório, que integra a Avaliação do Milénio dos Ecossistemas, e é o resultado de um projecto, apoiado pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento, destinado a produzir informação científica precisamente sobre a relação entre as mudanças nos ecossistemas e o bem-estar humano, de 5 The value of the world s ecosystem services and natural capital, Robert Costanza, Ralph d Arge, Rudolf de Groot, Stephen Farberk, Monica Grasso, Bruce Hannon, Karin Limburg, Shahid Naeem, Robert V. O Neill, Jose Paruelo, Robert G. Raskin, Paul Suttonkk e Marjan van den Belt, in: Nature, vol May 1997, pág. 253 a O repto decorreu do denominado Relatório do Milénio, apresentado por Kofi Annan à Assembleia Geral das Nações Unidas, na Cimeira do Milénio, entre 6 e 8 de Setembro de 2000, e intitulado We the Peoples: The Role of the United Nations in the 21st Century. 34 forma a fornecer dados objectivos aos decisores políticos 7. Após quatro anos de investigações cobrindo vastas regiões do globo (entre as quais Portugal) 8, as conclusões não foram diferentes das de estudos anteriores: a utilização dos ecossistemas é insustentável; o valor e a importância dos serviços dos ecossistemas estão muito subavaliados; a perda dos serviços derivados dos ecossistemas é uma barreira importante para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, nomeadamente a redução da pobreza, da fome e das doenças. Em consequência, Vivendo para além das nossas possibilidades foi o título da declaração produzida pelo Painel de Directores e a principal mensagem que resultou da Avaliação do Milénio dos Ecossistemas. Segundo o Painel, as soluções para ultrapassar a insustentável relação do Homem com os ecossistemas passam por 9 : Mudança do contexto económico das decisões, garantindo que o valor de todos os serviços dos ecossistemas (e não apenas aqueles que são comprados e vendidos no mercado) são tidos em consideração nas decisões; Supressão dos subsídios das práticas agrícolas, piscícolas e energéticas que causam danos às pessoas e ao ambiente; Introdução de pagamentos aos proprietários dos solos em troca de uma gestão compatível com a protecção dos serviços ecossistémicos com valor para a sociedade, tais como a qualidade da água e a armazenagem de carbono; Estabelecimento de mecanismos de mercado que reduzam a emissão de nutrientes e a as emissões de carbono da forma mais eficiente. Mais recentemente, já em Junho de 2011, foi lançado, no Reino Unido, o UK National Ecosystem Assessment (NEA) um vasto relatório realizado por 500 especialistas. O NEA desenvolveu um quadro conceitual claro e procurou, através de métodos científicos defensáveis, chegar ao valor social dos fluxos de serviços dos ecossistemas. Neste caso, e contrariamente ao esforço de Constanza, a metodologia desenvolvida rejeitou qualquer tentativa de estimar um valor global dos serviços ecossistémicos por considerar que muitos destes serviços são essenciais para a continuação da existência humana e, por isso, os valores totais mais não seriam do que meras estimativas, muito por baixo, de um valor infinito. Segundo o NEA, no mundo real, as decisões relevantes dizem respeito a 7 O Relatório veio responder a algumas questões como: quais são as condições e tendências de evolução actuais dos ecossistemas e do bem-estar humano? Quais são as mudanças futuras plausíveis nos ecossistemas e na provisão e procura de serviços dos ecossistemas e subsequente mudanças na saúde, no sustento, na segurança e nos outros componentes do bemestar? Quais são as descobertas mais robustas e as incertezas mais importantes sobre os serviços de ecossistema e outras decisões de administração e formulação de políticas? Que ferramentas e metodologias podem fortalecer a capacidade para avaliar ecossistemas, os serviços por eles fornecidos, o seu impacto no bem-estar, e as implicações das opções de resposta? Toda a informação relativa a este extenso relatório está disponível no portal 8 Do estudo, coordenado por Henrique M. Pereira, Tiago Domingos, Luís Vicente e Vânia Proença, e desenvolvido entre 2003 e 2005 por mais de meia centena de cientistas, resultou a elaboração de cenários a 50 anos para o futuro da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas em Portugal. O relatório final, Ecossistemas e bem estar humano. Avaliação para Portugal do Millennium Ecosystem Assessment foi publicado pela Escolar Editora, em O sumário executivo, bem como a versão em língua inglesa, estão disponíveis em 9 Living Beyond our Means, pág. 21, capítulo Options for the future. De um conjunto de dezasseis, seleccionámos apenas quatro dos passos indispensáveis para reduzir a degradação dos ecossistemas. 45 escolhas entre opções, e o valor resulta da ponderação dos custos e benefícios relativos das possíveis mudanças no fornecimento dos serviços 10. Mesmo assim, o NEA não deixa de apresentar números impressionantes: as zonas húmidas nas regiões do interior trazem benefícios para a qualidade da água avaliados em 1,7 mil milhões de euros por ano; os insectos polinizadores valem, para a agricultura britânica, 490 milhões de euros anuais; os espaços verdes situados perto de zonas urbanas, pela possibilidade de fazer exercício e apreciar a natureza, trazem benefícios estimados em 341 euros por pessoa, por ano. Mas a iniciativa de maior relevância, tanto pela abrangência do seu âmbito, como pela operacionalidade dos resultados, é o estudo The Economics of Ecosystems and Biodiversity ou TEEB, que resultou do acordo dos oito países mais industrializados e desenvolvidos do mundo o G8 à proposta apresentada pela República Federal da Alemanha na cimeira de Potsdam, em Março de Nesse mesmo ano, na cimeira do G8 com a África do Sul, Brasil, China, Índia e México (o chamada grupo G8+5) foi subscrita a proposta de elaborar um amplo estudo que analisasse os benefícios económicos globais da diversidade biológica, os custos da perda de biodiversidade e da incapacidade de adoptar medidas de protecção, versus os custos da conservação efectiva. Para além do apoio financeiro dos Estados (Alemanha, Reino Unido, Países Baixos, Noruega, Suécia e Japão), a iniciativa de Potsdam recebeu o mais amplo apoio institucional: a Comissão Europeia e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente associaram-se com determinação à iniciativa. Em quatro anos, sob a liderança de Pavan Sukhdev, e com o objectivo de acabar com a invisibilidade económica da Natureza, o TEEB produziu frutos, e foram publicados cinco relatórios 11. A terceira fase do estudo prolongar-se-á pelo menos até 2012 para apresentar novos relatórios perante a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (Rio+20), a ter lugar no Rio de Janeiro, no mês de Junho e na Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, na Índia, em Outubro. 4. Valoração, valorização e avaliação Antes de prosseguir a nossa análise, impõe-se fazer uma pausa para clarificação conceitual. No contexto dos serviços dos ecossistemas, há conceitos próximos mas distintos que podem ser facilmente confundidos, e que convém, desde já, distinguir. É o caso dos conceitos de valoração, valorização e avaliação. A valoração dos serviços dos ecossistemas resulta do reconhecimento de que os elementos naturais desempenham funções sociais e ecológicas importantes, além das tradicionais funções produtiva e de 10 UK National Ecosystem Assessment, Understanding nature s value to society, Synthesis of the Key Findings, 2011, pág. 41 e 42 (disponível em 11 Direccionados, respectivamente, para ecologistas e economistas, para decisores políticos ao nível nacional e internacional, para políticos locais e regionais, para as empresas e para os cidadãos, os estudos foram sendo editados pela Earthscan entre 2010 e 2011, e estão também disponíveis em 56 sustentáculo da fauna e da flora. A valoração consiste na identificação e ponderação da importância relativa das diferentes funções desempenhadas por cada ecossistema, as quais são recondutíveis às já mencionadas categorias de serviços: de produção, de regulação, culturais e de suporte. É a operação de valoração que permite a atribuição de preços 12, isto é, de valores monetários a pagar pela utilização dos recursos naturais e a receber pela conservação dos serviços dos ecossistemas. Diferente, é a valorização, que exprime a ideia de incorporar maior valor nos espaços e nos serviços naturais. Valorização será, portanto, sinónimo de rentabilização dos recursos, e encontramos alusões a esta acepção de valorização na lei. Por exemplo, para o Código Florestal, a agricultura, a silvopastorícia, a caça e a pesca em águas interiores; a colheita de pinha, o aproveitamento dos recursos resineiros, micológicos, melíferos e apícolas, a recolha de plantas aromáticas, medicinais e condimentares; a protecção do azevinho espontâneo e as actividades de recreio e lazer nos espaços florestais são instrumentos de valorização dos recursos florestais 13. Em sentido diferente, a valorização pode também ser um conjunto de processos destinados a recuperar zonas degradadas ou a requalificar espaços naturais desvalorizados. Nestes casos trata-se de investimentos vultuosos, em regra públicos e financiados por fundos específicos 14 destinados a repor os espaços e os recursos naturais num status quo ante, recuperando a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico perdidos 15. Mas a valorização, enquanto recuperação ou requalificação, pode ser também obrigação de um particular 16, caso em que será um investimento privado, com a função de compensar impactes ambientais decorrentes de actividades de interesse público, autorizadas e realizadas dentro de zonas de conservação da natureza (ou até fora destas zonas mas suficientemente perto para serem susceptíveis de originar efeitos negativos dentro). 12 Em língua inglesa, a expressão vulgarmente utilizada neste contexto é pricing nature, como por exemplo na obra de Nick Hanley e Edward Barbier, Princing nature: cost benefit analysis and enviornmental policy. Edward Elgar Publishing, Cheltenham, Artigo 59º do Decreto-Lei n.º 254/2009 de 24 de Setembro. 14 Por exemplo, o Fundo de Intervenção Ambiental, criado pela Lei das Contra-ordenações Ambientais (artigo 69º da Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que altera a Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto), retomado pela Lei de Responsabilidade Ambiental, (artigo 23º do Decreto-Lei n.º 147/2008 de 29 de Julho) e regulamentado no Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho; o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 171/2009 de 3 de Agosto e regulamentado pela Portaria n.º 487/2010, de 13 de Julho; o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 172/2009 da mesma data e o Fundo Florestal Permanente, previsto no Código Florestal (artigo 76º do Decreto- Lei n.º 254/2009 de 24 de Setembro), e regulamentado pela Portaria n.º 287/2010, de 27 de Maio. 15 Sobre as dificuldades da restauração natural dos danos ecológicos ver José de Sousa Cunhal Sendim, Responsabilidade Civil por Danos Ecológicos. Da reparação do dano através de restauração natural, Coimbra Editora, Na Lei de Responsabilidade Ambiental estão actualmente regulados, com grande detalhe, os critérios de reparação de danos visando a restituição do ambiente ao seu estado inicial após a ocorrência de um dano: a prioridade vai para a reparação primária (restituição dos recursos naturais ou serviços danificados ao seu estado inicial, aproximação desse estado), em seguida, a reparação complementar (compensação pelo facto de a reparação primária não resultar no pleno restabelecimento dos recursos naturais ou serviços danificados) e por último a reparação compensatória (compensação de perdas transitórias de recursos naturais ou de serviços, verificadas entre a ocorrência dos danos e a plena produção de efeitos pela reparação primária) (Anexo V). 67 Quanto à avaliação da biodiversidade, ela pode ser entendida como a identificação dos valores naturais 17 presentes num dado local. Pode consistir na contagem do número de exemplares de uma espécie ou do número de espécies, na estimativa da quantidade de carbono armazenada ou da capacidade de retenção de solos, na medição do caudal do rio ou da área de sombra, etc. Embora o resultado da avaliação se exprima quantitativamente, não significa que se traduza monetariamente. Deste modo, se olharmos para a relação entre as três actividades de estimação que acabamos de distinguir, verificamos que a avaliação é um pressuposto de uma valoração coerente e eficaz. Havendo valorização, por sua vez, deverá haver novas avaliações e novas valorações com vista a aumentar o preço. Este aumento pode ser proporcional ao investimento feito ou proporcional ao aumento da capacidade de fornecimento de serviços, como veremos no Capítulo 10. Ora, estes são conceitos centrais no nosso trabalho pois o mercado só consegue orientar a utilização para um nível óptimo se o preço reflectir o seu valor social e ecológico 18. Porém, muitos dos serviços dos ecossistemas são valorados a preço zero, o que invariavelmente leva a um excesso de utilização e, portanto, a uma afectação pouco eficiente de recursos. 5. Será legítimo valorar e atribuir um preço à natureza? A questão que abordaremos em seguida diz respeito à legitimidade da valoração e do pagamento. Esta é uma questão prévia que não podemos deixar de abordar antes de passar à análise do conteúdo do dever de valoração e remuneração. Considerando o carácter incalculável do valor dos recursos naturais, a relutância em aceitar uma quantificação do seu valor é compreensível. Fazendo um paralelo com a indemnização do dano da morte no direito civil, tal como a perda de uma vida humana, também as perdas de biodiversidade podem ser tão graves que não há indemnização que compense os danos causados. Porém, de forma mais pragmática, e concordando com a doutrina civilista maioritária, tal como consideramos injusto não compensar a lesão do bem vida só porque a vida humana tem um valor incalculável 19, também consideramos injusto desenvolver actividades que 17 Segundo a Lei da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, os valores naturais classificados são os valores naturais que, em razão da sua relevância para a conservação da natureza e da biodiversidade, estão sujeitos a regimes legais de protecção (artigo 3º s). 18 Em Private Rights in Public Resources, Leigh Raymond discute, a partir do estudo de casos concretos, a equidade de políticas ambientais baseadas no mercado (RFF Press, Washington, 2003). 19 No direito sucessório, distingue-se entre a indemnização de dois tipos de danos não patrimoniais: as dores e o sofrimento físico ou espiritual sofridos pelo de cuius no período de tempo que vai entre a lesão sofrida e a morte, e o dano não patrimonial relativo à perda da própria vida. Como argumento a favor da indemnizabilidade deste último dano, Rabindranath Capelo de Sousa avança o argumento de que nos casos de morte instantânea (sem dor nem sofrimento) a inexistência de direito a indemnização constituiria um benefício dos lesantes mais eficazes (Lições de Direito das Sucessões, vol. I, 4ª ed. Coimbra Editora, 2000, pág. 319). Entre as pág. 316 e 325 o autor analisa as principais doutrinas favoráveis e desfavoráveis à indemnização do dano da morte. Diogo Leite de Campos fala de um imperativo ético de indemnizar o dano da morte, sublinhando que não se compreende que seja precisamente a lesão do bem supremo, da vida, que está desprovida de indemnização. Reconhece, no entanto, que os interesses que a indemnização vai satisfazer não são os tradicionais: não se trata do preenchimento de uma lacuna no património do de cuius, como acontece no caso da reintegração de danos patrimoniais; 78 comportem perdas graves de biodiversidade, sem o estabelecimento de qualquer forma de pagamento compensatório, a pretexto do seu valor incalculável. No entanto, a comparação entre a perda da vida humana e a perda da vida natural não pode ir mais longe, pois enquanto retirar a vida a uma pessoa é, em qualquer circunstância, um acto ilegal e criminoso, já reduzir a biodiversidade, na maior parte dos casos, não o é. Pelo contrário, é permitido negociar a destruição de partes da biodiversidade: muitos dos recursos naturais presentes nos ecossistemas, tanto terrestres como hídricos, são transaccionáveis e têm um valor de mercado. Por isso mesmo, com o pagamento das perdas de biodiversidade pretende-se alcançar um efeito dissuasor e preventivo equivalente ao que resulta, no caso de crimes contra a vida humana, da aplicação de sanções criminais. Porém, é sabido que o valor de mercado dos recursos naturais não reflecte correctamente o seu real valor 20 : a floresta não vale só pela lenha, mobília ou pasta de papel que pode produzir, tal como o rio não vale só pelos peixes e pela água para abastecimento. Mas o real valor, social e ecológico, dos recursos naturais vai muito além do seu valor de mercado. O real valor resulta tanto da própria existência do recurso, como das funções naturais desempenhadas e que são os tais serviços prestados ao Homem e ao Planeta. Deste modo, a percepção da falta de correspondência entre o irrisório valor de mercado e o supremo valor real deve ser vista como um estímulo à busca de um valor mais próximo da realidade e não como um obstáculo à valoração por receio de que o valor calculado fique aquém do valor real. Por isso defendemos que se se permite a utilização desses recursos, mesmo sabendo que o seu aproveitamento económico através de actos como o corte, a colheita, a captura ou o abate implicam a perda do recurso, então todo o valor que se perde, deveria ser pago. Em suma, o pudor em atribuir um valor monetário aos elementos componentes da Natureza tem como efeito manter a exploração de recursos a custo zero ou próximo do zero, o que, na óptica da preservação do recurso, é certamente pior do que a atribuição de um preço, por muito baixo ou pouco rigoroso que ele seja. Por outro lado, não pensamos que a atribuição de um preço possa fazer correr o risco de mercantilizar a natureza ou sequer legitimar a livre destruição por parte de quem tenha meios para pagar. Pelo contrário, por analogia com o que defendemos a propósito do princípio do poluidor-pagador 21, tal mas também não se trata de compensar danos não patrimoniais com de outras satisfações obtidas através do dinheiro (in: Boletim do Ministério da Justiça, n.º365, Abril, 1987 pág ). 20 Tal como o cálculo da indemnização do dano da morte levanta enormes dificuldades que levam autores como Leite de Campos a considerar que, sendo a morte o prejuízo supremo ( ) que absorve todos os outros prejuízos não materiais, o montante da sua indemnização deve ser, pois, superior à soma dos montantes de todos os outros danos imagináveis (Idem, pág ). 21 O Princípio do poluidor pagador. Pedra angular da política comunitária do ambiente, Coimbra Editora, 1997, pág. 185 e ss. 89 como obrigar o poluidor a pagar não corresponde a dar-lhe o direito de poluir, também obrigar o explorador a pagar a utilização da natureza não significa dar-lhe o direito de destruir 22. No caso do poluidor-pagador, porque existe um valor-limite acima do qual as emissões poluentes são ilegais, fazendo incorrer o seu autor num crime ecológico 23 ou, pelo menos, numa contra-ordenação ambiental 24. Só para as emissões que se situem dentro dos limites legais é que faz sentido a imposição de um custo ao poluidor. Ora, esse pagamento, mesmo que seja transferido para os clientes finais através do preço (processo designado, no domínio fiscal, por repercussão) não deixa de ser mais um encargo a somar aos restantes custos de produção, e não deixa de forçar o produtor-poluidor a refazer os seus cálculos económicos, tal como aconteceria, por exemplo, no caso de um crescimento salarial imposto por Lei. De resto, a subida dos preços, por efeito da repercussão, acaba por ser equivalente a subsidiar produtos ou serviços que, cumprindo funções análogas, tenham menores impactes ambientais. De igual modo, o reconhecimento do valor social e ecológico da biodiversidade que acrescem ao valor de mercado dos produtos materiais extraídos, não é uma carta branca para a utilização indiscriminada dos recursos apropriáveis mediante o pagamento de um preço. De facto, também existem limites, restrições e condicionantes legais à utilização de certos recursos naturais bióticos e abióticos 25, à transformação e à reafectação de solos não urbanos 26. Deste modo, só para os recursos susceptíveis de utilização e só para os solos transformáveis é que faz sentido instituir um qualquer pagamento, adicional ao seu custo de mercado, destinado a reflectir o valor social e ecológico dos 22 Du droit de détruire, é precisamente o título do clássico ensaio de Martine Rèmond-Gouilloud sobre o direito do ambiente (Presses Universitaires de France, Paria, 1989). 23 Artigo 279.ºdo Código Penal, que tipifica o crime de poluição: 1. Quem, em medida inadmissível: a) Poluir águas ou solos ou, por qualquer forma, degradar as qualidades; b) Poluir o ar mediante utilização de aparelhos técnicos ou de instalações; ou c) Provocar poluição sonora mediante utilização de aparelhos técnicos ou de instalações, em especial de máquinas ou de veículos terrestres, fluviais, marítimos ou aéreos de qualquer natureza; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 600 dias. ( ) 3. A poluição ocorre em medida inadmissível sempre que a natureza ou os valores da emissão ou da imissão poluentes contrariarem prescrições ou limitações impostas pela autoridade competente em conformidade com disposições legais ou regulamentares e sob cominação de aplicação das penas previstas neste artigo 24 Artigo 1º, n.º2 da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto: Constitui contra -ordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima. 25 Os limites mais fortes são aqueles que resultam das disposições proibitivas no âmbito da Rede Nacional de áreas protegidas, na qual estão integradas classificações internacionais e europeias como as zonas húmidas de importância internacional da Convenção de Ramsar (aprovada em Portugal pelo Decreto n.º 101/80, de 9 de Outubro ) e os sítios de importância europeia da Rede Natura Por exemplo, a Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril, estabelece os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas da Reserva Agrícola Nacional, regulamentando o artigo 22º, n.º1, que admite utilizações como prospecção geológica, turismo, golfe, construção ou beneficiação de infra-estruturas públicas rodoviárias, implantação de infra-estruturas hidráulicas, etc. As condições variam consoante a utilização pretendida mas vão desde o respeito da topografia, com proibição de aterro ou escavação, a utilização de pavimentos permeáveis, ou a fixação de limites à área de implantação, até à comprovada insuficiência económica do requerente e do seu agregado familiar. Em qualquer caso, deverá comprovar-se sempre a inexistência de alternativa de localização económica e tecnicamente viável. 9 Exibir mais
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