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Timestamp: 2020-03-28 14:51:47+00:00
Document Index: 135183079

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 36', 'Artigo 30', 'artigo 116', 'artigo 245']

Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê _ Regimento Interno
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANXERÊ (SC)
Considerando o Decreto Legislativo nº 011/04 de
11 de novembro de 2004 e suas atualizações através de
decretos legislativos até 31 de dezembro de 2012.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2005 de 14.03.2005;
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2005 de 10.08.2005;
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2006 de 13.11.2006;
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2008 de 19.03.2008;
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2009 de 02.12.2009;
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2009 de 02.12.2009;
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2010 de 20.09.2010;
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2011 de 02.05.2011;
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2011 de 09.05.2011;
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2012 de 14.12.2012.
ART. 1º - O Poder Legislativo do município de Xanxerê (SC) é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, sendo esta composta por 09 (nove) vereadores, nos termos do art. 29, inciso IV, "c", da Constituição Federal.
Paragrafo Único: cada bancada com representação nesta casa terá direito a 1 (um) assessor para sua bancada.
ART. 2º - A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Rui Barbosa, 238, 1º andar, no centro do município de Xanxerê.
ART. 3º - No recinto das sessões do plenário da Câmara só poderão ser afixados bandeiras de caráter oficial.
ART. 4º - A Câmara poderá, por deliberação da Mesa Diretora, referenciada pela maioria absoluta do plenário, mudar temporariamente e/ou momentaneamente o local de suas sessões.
ART. 5º - Cabe ao presidente da câmara deliberar sobre o uso do recinto das sessões da Câmara Municipal, para fins estranhos à sua finalidade.
ART. 6º - Compete à Câmara Municipal a função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo do executivo, de julgamento político-administrativo, bem como da organização e administração dos seus assuntos internos e demais atribuições que lhe são próprias.
PARÁGRAFO 1º - A função legislativa da Câmara Municipal consiste na apreciação de leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias, e na elaboração de emendas à lei orgânica, decretos legislativos e resoluções, que versem sobre matérias de competência do município.
PARÁGRAFO 2º - A função fiscalizadora, financeira, orçamentária e patrimonial consiste no exercício do controle de administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, levando-se em consideração o sistema de controle interno do município e o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado.
PARÁGRAFO 3º - A função de controle externo da Câmara, consiste em controlar as atividades político-administrativas do executivo municipal, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, da publicidade e da ética, com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
PARÁGRAFO 4º - A função julgadora consiste em julgar os vereadores, quando tais agentes políticos cometam infrações político-administrativas previstas em lei.
PARÁGRAFO 5º - A função de organização e administração dos assuntos internos da Câmara, consiste nas questões de funcionamento, estrutura e disciplina regimental de suas atividades.
ART. 7º - É atribuição exclusiva da Câmara Municipal a execução, controle e gerenciamento de seu próprio orçamento, bem como de sua administração e serviços auxiliares.
ART. 8º - A legislatura com duração de quatro anos, é formada por quatro sessões legislativas, compreendidas durante cada ano da legislatura.
ART. 9º - A Câmara Municipal reunir-se-á:
a) anualmente, de primeiro de fevereiro à trinta e um de dezembro, em sessão legislativa ordinária;
b) extraordináriamente, quando convocada no recesso parlamentar, ou a qualquer tempo durante a sessão legislativa.
ART. 10 - A Câmara Municipal se reunirá ainda no início de cada legislatura em sessão de instalação, às dez horas do dia primeiro de janeiro daquele ano, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos.
ART. 11 - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
ART. 12 - O recesso é o período compreendido entre primeiro a trinta e um de janeiro de cada ano.
ART. 13 - A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão especial, no dia e no horário previsto no artigo 10 deste Regimento, independente de convocação, sob a presidência do vereador mais idoso, que designará um dos seus pares para secretariar os trabalhos na ordem:
I - compromisso, posse e instalação da legislatura;
II - compromisso e posse do Prefeito e Vice-prefeito;
III - convocação de reunião para no mesmo dia, no horário
das onze horas para a eleição da Mesa Diretora.
ART. 14 - O Presidente em exercício solicitará de cada vereador a apresentação do diploma de verificação, bem como a declaração de bens que serão objeto de termo lavrado e que ficará em poder da Câmara até o término do mandato quando deverá ser feita novamente a declaração de bens.
PARÁGRAFO 1º - O Presidente em exercício fará a leitura do compromisso, de pé, com o braço direito estendido em direção ao pavilhão nacional, acompanhado por todos os vereadores, nos seguintes termos: "Prometo guardar a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do Município, desempenhando leal e sinceramente o mandato a mim conferido, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento deste município. Assim Prometo"
PARÁGRAFO 2º - O compromisso se completará com a assinatura do vereador no termo de posse, após o que serão declarados empossados pelo Presidente em exercício.
PARÁGRAFO 3º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, perante a Câmara Municipal, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.
PARÁGRAFO 4º - O Presidente em exercício, com a posse dos vereadores, declarará instalada a legislatura.
ART. 15 - Declarada a legislatura, cabe ao Presidente em exercício, convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito a prestarem compromisso após terem apresentado ao presidente o Diploma Eleitoral e a Declaração de Bens, para o mesmo procedimento exigido aos vereadores.
PARÁGRAFO 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: "Prometo guardar a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do Município, desempenhando leal e sinceramente o mandato a mim conferido, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento deste município. Assim Prometo"
PARÁGRAFO 2º - O Presidente, em ato contínuo declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito após terem assinado o termo de compromisso e posse.
PARÁGRAFO 3º - Na reunião de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra pelo prazo de três minutos um representante de cada bancada, e pelo prazo de cinco minutos o ex-prefeito e o prefeito empossado.
ART. 16 - Na hipótese do Prefeito e do Vice-Prefeito não tomarem posse na data prevista, deverão fazê-lo dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.
PARÁGRAFO 1º - Se decorridos quinze dias da data fixada para posse do prefeito e este não tiver assumido o cargo, será o seu mandato declarado extinto pelo Presidente da Câmara.
PARÁGRAFO 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito. E na falta ou impedimento do Vice-Prefeito assumirá, sucessivamente, o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, o 1º e 2º Secretário.
ART. 17 - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se na reunião respectiva não comparecer a maioria absoluta dos Vereadores e, se não houver instalação da Câmara até quinze dias a contar da data da reunião de instalação será a instalação presumida para todos os efeitos legais.
Orgãos da Câmara Municipal
ART. 18 - A Mesa é o órgão de direção de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, e é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, com mandato improrrogável de dois anos.
ART. 19 - Os membros da Mesa poderão, com exceção do Presidente da Câmara, fazer parte das Comissões Legislativas Permanentes e temporárias, com direito a voto.
ART. 20 - Na ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, compete ao primeiro e segundo secretários, sucessivamente, a direção dos trabalhos.
PARÁGRAFO 1º - Ausentes ou impedidos os secretários, o presidente convidará qualquer vereador para assumir os cargos de secretaria durante a sessão.
PARÁGRAFO 2º - Ocorrendo a ausência ou impedimento da Mesa para a direção dos trabalhos legislativos, e havendo número legal de vereadores, assumirá a presidência o vereador mais idoso, que escolherá entre seus pares, um membro para secretariar os trabalhos da sessão.
PARÁGRAFO 3º - No caso de ausência dos membros da Mesa por três reuniões consecutivas, sem motivo justo e aceito pelo plenário, ficam vagos os cargos, devendo o vereador mais idoso assumir e convocar eleição da Mesa na forma regimental.
ART. 21 - Em reunião convocada pelo presidente em exercício, prevista no artigo 13, incíso III, deste Regimento Interno, será por ele aberto os trabalhos e verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, e passará imediatamente a proceder à eleição da Mesa Diretora.
PARÁGRAFO 1º - As inscrições poderão ser individuais ou de chapas completas, cabendo ao Presidente anunciar os nomes dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora.
PARÁGRAFO 2º - Nas inscrições de chapas ou nomes, deverá constar obrigatoriamente a assinatura de todos os candidatos inscritos.
PARÁGRAFO 3º - Para que possam ser inscritas chapas ou nomes na eleição de instalação da legislatura, o presidente em exercício deverá abrir espaço de até quinze minutos durante o transcorrer da sessão, para a apresentação das mesmas.
PARÁGRAFO 4º - Na eleição de renovação da mesa, as inscrições deverão ser feitas até o momento da abertura da sessão de eleição da Mesa.
PARÁGRAFO 5º - Havendo apenas a inscrição de chapas, a eleição dar-se-á confrontando-se as mesmas entre si.
I - havendo empate em primeiro escrutinio, as duas chapas mais votadas irão concorrer em segundo escrutínio;
II - havendo empate entre mais de duas chapas, em primeiro escrutinio, serão candidatos em segundo, apenas as duas chapas cujos candidatos a presidente forem os mais idosos.
PARÁGRAFO 6º - Havendo a inscrição de chapas e nomes individuais, a eleição se dará pela votação dos cargos em separado;
PARÁGRAFO 7º - Havendo inscrição de apenas uma chapa ou candidato, a eleição se dará através de voto favorável ou contrário, sendo declarada eleita automaticamente, com qualquer número de votos em primeiro escrutínio.
PARÁGRAFO 8º - Se a chapa ou o candidato a qualquer dos cargos da Mesa não obtiver a maioria absoluta dos votos, realizar-se-á segundo escrutínio em que poderá eleger-se por maioria simples dos votos.
PARÁGRAFO 9º - Em caso de empate, e havendo solicitação de um dos candidatos, o presidente poderá suspender a sessão por um período de dez minutos, entre o primeiro e segundo escrutínio.
PARÁGRAFO 10 - Em caso de empate no segundo escrutinio, será considerado eleito o vereador mais idoso.
ART. 22 - No segundo escrutínio poderão concorrer apenas os candidatos que o foram no primeiro, observando-se:
I - havendo mais de dois candidatos com votos desiguais, serão candidatos os dois mais votados;
II - havendo mais de dois candidatos com votos iguais, serão candidatos apenas os dois mais idosos;
III - havendo mais de dois candidatos com empate entre dois, serão candidatos o mais votado e o mais idoso dos que obtiveram empate.
PARÁGRAFO 1º - Não havendo quórum da maioria absoluta para eleição da Mesa Diretora, assumirá a presidência o vereador mais idoso entre os presentes, e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
PARÁGRAFO 2º - A eleição da Mesa Diretora será realizada de forma nominal.
PARÁGRAFO 3º - A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética dos vereadores.
PARÁGRAFO 4º - Havendo impugnação ao registro de chapas ou nomes, será dada a palavra ao vereador autor da impugnação e ao impugnado, por cinco minutos a cada um, para pronunciamento, cabendo à presidência a decisão sobre as inscrições.
ART. 23 - Finda a eleição, o presidente em exercício proclamará o resultado final e declarará a posse imediata dos eleitos.
ART. 24 - A eleição para renovação da Mesa Diretora, para o ano subseqüente, realizar-se-á obrigatóriamente, na primeira quinzena do mês de dezembro da sessão legislativa que terminar o mandato da Mesa Diretora.
PARÁGRAFO ÚNICO - A reunião para a eleição da Mesa Diretora será determinada previamente pelo presidente, em dia, horário e sessão específica, e serão considerados empossados automaticamente os eleitos, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente.
ART. 25 - Para as eleições da Mesa todos os vereadores titulares poderão concorrer e havendo suplentes de vereador convocado, somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
ART. 26 - Vagando o cargo de Presidente da Mesa Diretora, por motivo de renúncia, assumirá imediatamente o Vice-presidente da Mesa, que completará o mandato do antecessor. Nesse caso, no prazo maximo de 15 dias, o presidente convocará eleição para escolha do Vice-presidente da Mesa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso vagar qualquer outro cargo da Mesa, inclusive o de Presidente, exceto por motivo de reúncia, este será preenchido por eleição no prazo máximo de quinze dias, e, o eleito, completará o mandato do antecessor.
ART. 27 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando:
I - extinguir-se o mandato do respectivo ocupante, ou se este perder;
II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de vereador por prazo superior a sessenta dias;
III - licenciar-se o membro da Mesa do seu cargo por período não superior a sessenta dias;
IV - houver renúncia do cargo com aceitação do plenário;
V - for o vereador destituido da Mesa por decisão do plenário, por deliberação da maioria absoluta, quando ocorrer fato grave que o justifique;
VI - deixar de exercer as funções do cargo por três reuniões consecutivas, sem motivo justo e aceito pela maioria absoluta do plenário.
ART. 28 - A destituição de membro efetivo da Mesa poderá ser proposta por qualquer vereador, assegurada à ampla defesa.
ART. 29 - Qualquer dos membros da Mesa Diretora, poderá licenciar-se de seu cargo, por um período não superior a sessenta dias durante a sessão legislativa, através de ato administrativo, dando conhecimento do mesmo ao plenário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo a licença, assumirá a vaga o vereador ocupante do cargo imediatamente subseqüente ao que foi licenciado.
ART. 30 - Compete à Mesa Diretora, além das atribuições legais e as estabelecidas neste Regimento ou por Resolução da Câmara, as seguintes atribuições:
I - sob a orientação da presidência, dirigir os trabalhos em plenário, bem como dos serviços da Câmara, necessários à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
III - apresentar projeto, fixando a remuneração do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e secretários municipais para vigorar na legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e legislação federal específica que vier a ser editada.
IV - deliberar sobre convocações de sessões extraordinárias da Câmara Municipal;
ART. 31 - Em caso de matéria inadiável, poderá o presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, "ad referendum" da Mesa, sobre assunto de competência desta.
ART. 32 - A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria dos seus membros.
ART. 33 - A Mesa diretora é orgão recursal de todas as decisões da presindência da câmara, na qual votará sem o computo do voto do presidente vez que já deu a decisão denegatória.
Parágrafo Primeiro - Poderá a mesa decidir sobre matérias de ordem administrativa em grau recursal administrativo, exceto as previstas no artigo 36 incisos, XII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XVIII, XIX, XXII e XLVII.
ART. 34 - O Presidente é a mais alta autoridade da Mesa, e o representante da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe também as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
ART. 35 - São atribuições do Presidente da Câmara Municipal, além das previstas neste regimento, as que decorrem da natureza de suas funções e prerrogativas.
ART. 36 - Compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações sobre mandado de segurança, contra ato da Mesa Diretora ou do Plenário;
IV - presidir a Mesa Diretora;
V - manter a ordem;
VI - propor privativamente ao plenário, Projetos de Resolução dispondo sobre: organização, funcionamento, polícia, regime jurídico de quadro de pessoal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;
VII - conceder licenças, aposentadorias e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade;
VIII - promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica do Município, bem como as leis com sanção tácita ou que, vetadas e rejeitado o veto, não tenham sido sancionadas pelo Prefeito Municipal no prazo legal;
IX - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
X - receber o compromisso e empossar vereadores, prefeito e vice-prefeito que não tiverem sido empossados no primeiro dia da legislatura, bem como os suplentes de vereador;
XI - presidir as eleições de renovação da Mesa Diretora;
XII - declarar extinto o mandato do prefeito, vice-prefeito, de vereador e de suplente, nos casos previstos em lei, bem como os decorrentes de decisão judicial, em face de deliberação do plenário;
XIII - apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
XIV - requisitar o percentual orçamentário de direito da Câmara, conforme legislação vigente;
XV - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo Poder Executivo;
XVI - elaborar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal até o dia trinta e um de agosto, após parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização, a proposta parcial do orçamento da Câmara para ser incluída na proposta geral orçamentária do município;
XVII - remeter ao Poder Executivo Municipal até o primeiro dia de março as contas do exercício anterior;
XVIII - solicitar ao prefeito a elaboração de mensagem e do projeto de lei, bem como a expedição do respectivo decreto dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara, ou à conta de outros recursos disponíveis;
XIX - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;
XX - enviar ao prefeito até o dia dez do mês subseqüente as contas do mês anterior;
XXI - representar em nome da Câmara junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
XXII - proceder a assinatura de convênios e contratos, bem como extinguir por descumprimento dos mesmos;
XXIII - determinar licitações quando necessárias e exigidas;
XXIV - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XXV - autografar todos os projetos de lei aprovados para sua remessa ao executivo;
XXVI - designar vereadores para missões de representação;
XXVII - exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
XXVIII - designar comissões especiais nos termos deste regimento interno, ouvida a Mesa Diretora e observadas às indicações partidárias com representação na Câmara Municipal;
XXIX - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XXX - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXXI - convocar os suplentes, nos casos previstos na legislação própria;
XXXII - prover quanto ao funcionamento da Câmara e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores da Câmara na forma da lei;
XXXIII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante às entidades privadas e públicas em geral;
XXXIV - convocar exclusivamente as reuniões ordinárias, extraordinárias, comunitárias ou solenes, na forma deste regimento interno e da Lei Orgânica do Município;
XXXV - zelar pelo prestígio da Câmara Municipal, pela dignidade e consideração de seus membros;
XXXVI - expedir convites para sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que por qualquer título mereçam a honraria;
XXXVII - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XXXVIII - declarar destituido membro da Mesa Diretora ou de Comissão Legislativa Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno;
XXXIX - designar os membros das comissões especiais ou temporárias e os seus substitutos a preencher vagas nas comissões permanentes;
XL - convocar os membros da Mesa para reuniões;
XLI - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, o resultado do julgamento das contas do Prefeito Municipal;
XLII - comunicar à Justiça Eleitoral a vacância de cargos, bem como o resultado de processo de cassação de mandatos;
XLIII - encaminhar pedido de intervenção no município, nos casos previstos em lei;
XLIV - assinar atas e demais documentos da Câmara Municipal;
XLV - ordenar as despesas, assinar cheques juntamente com o Tesoureiro da Casa;
XLVI - administrar o pessoal da Câmara, fazer nomeações, promoções, reclassificações, exonerações, aposentadorias, concessão de férias e licenças, bem como vantagens legalmente autorizadas;
XLVII - determinar a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos, aplicar penalidades e demais atos atinentes à sua gestão.
ART. 37 - Quanto às sessões da Câmara Municipal, compete ao Presidente:
I - convocar as sessões de forma exclusiva, sejam ordinárias ou extraoridinárias;
II - vetar requerimento do prefeito que convocar sessão extraordinária segundo conveniencia e oportunidade, a qual caberá recurso a mesa diretora;
III - presidi-las;
IV - manter a ordem;
V - conceder e ou cassar a palavra aos vereadores, apartes, e advertindo todos os que incidirem em excessos;
VI - resolver as questões de ordem;
VII - votar nos seguintes casos:
a) eleição da Mesa Diretora;
b) quando a matéria exigir quórum de dois terços;
c) nas votações nominais;
d) quando ocorrer empate.
VIII - interpretar o regimento para aplicação à questões emergentes, sem prejuízo de competência do plenário, para deliberar a respeito, se requerer qualquer vereador;
IX - passar a presidência ao seu substituto para manifestar-se no período da palavra livre;
X - interromper o orador, que se desviar da questão, ou falar sobre o vencido ou ainda, a qualquer momento, quando incorrer nas infrações atentórias do decoro parlamentar, ou seja, usar em discurso, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham a prática de crimes e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
XI - convidar o vereador a retirar-se do plenário, quando perturbar a ordem;
XII - suspender as reuniões quando necessário;
XIII - definir a ordem do dia;
XIV - anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
XV - proceder à verificação de quórum de ofício ou a requerimento de vereador;
XVI - aplicar penalidades a vereador na forma deste regimento;
XVII - encaminhar os projetos e expedientes às comissões permanentes para parecer.
XVIII - baixar portarias para questões de ordem administrativa interna do Poder Legislativo Municipal.
XIX - requisitar reforço policial quando necessário à segurança;
ART. 38 - Quanto ao funcionamento das comissões, além de outras atribuições cabe ao presidente da Câmara:
I - assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
II - distribuir a matéria que dependa de parecer;
III - convocar as comissões permanentes para a eleição dos respectivos cargos;
ART. 39 - Quanto à Mesa Diretora, além de outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara:
I - presidir suas reuniões;
II - tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
ART. 40 - A presidência estando com a palavra, é vedado interrompê-la ou aparteá-la.
ART. 41 - Quanto aos atos de intercomunicação com o Poder Executivo, cabe ao presidente:
I - receber mensagens de propostas legislativas determinando protocolo;
II - encaminhar ao prefeito por ofício, os projetos de lei aprovados, os projetos de sua iniciativa rejeitados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
III - solicitar ao prefeito municipal as informações pretendidas pelo plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer com que compareçam à Câmara ou seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Câmara em forma regular;
IV - solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa, para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
V - proceder à devolução à tesouraria da Prefeitura, do saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;
VI - interpelar judicialmente o prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo de lei, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente às suas dotações orçamentárias mensais.
ART. 42 - O Presidente da Câmara quando estiver substituindo o prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
ART. 43 - O Presidente da Câmara afastar-se-á da presidência, quando:
I - esta deliberar sobre matéria de seu interesse ou de parente seu consangüineo ou afim, até terceiro grau;
II - for denunciante em processo de cassação de mandato.
ART. 44 - O Presidente da Câmara será destituido automaticamente, independente de deliberação, quando:
I - não se der por impedido, nos casos previstos em lei;
II - se omitir em apreciar e julgar a convocação extraordinária, solicitada pelo prefeito municipal;
III - tendo se omitido na declaração de extinção de mandato, esta seja obtida por via judicial.
Parágrafo unico - não poderá o prefeito municipal convocar sessões extraordinárias, pois tal circunstancia poderá ferir a independencia dos poderes constituidos.
ART. 45 - O Presidente da Câmara sempre que tiver que se ausentar do município, por mais de quinze dias, passará o exercício da presidência ao vice, ou na ausência deste ao primeiro secretário, e assim sucessivamente.
ART. 46 - Não se achando o presidente no recinto para o início dos trabalhos das reuniões será ele substituído, sucessivamente, pelo vice-presidente, primeiro e segundo secretário, ou finalmente pelo vereador mais idoso, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira.
ART. 47 - O Presidente da Câmara, em qualquer momento, de sua cadeira poderá fazer ao plenário comunicação de interesse da Câmara ou do município.
Do Vice-Presidente da Câmara
ART. 48 - Compete ao vice-presidente da Câmara:
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o presidente ainda que se ache em exercicio, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o prefeito municipal e o presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da mesa.
ART. 49 - Compete ao primeiro secretário da Mesa Diretora:
I - ler matérias do expediente, documentos ou de atos por determinação do presidente;
II - secretariar as sessões plenárias;
III - fazer a inscrição dos oradores;
IV - cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia;
V - assinar com o presidente e demais membros da Mesa Diretora as atas e todos os documentos nos quais se exija a assinatura da Mesa;
VI - substituir o presidente na ausência do vice-presidente;
VII - tomar parte em todas as votações;
VIII - auxiliar a presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância deste regimento;
IX - receber e providênciar o destino de toda a correspondência enviada à Câmara, bem como recursos de decisões administrativas.
ART. 50 - Compete ao segundo secretário da Mesa Diretora:
I - substituir o primeiro secretário;
II - auxiliar o primeiro secretário nos trabalhos das reuniões;
III - assinar, juntamente com o presidente e os demais membros da Mesa Diretora, as atas das reuniões e todos os documentos nos quais se exija a assinatura da Mesa;
IV - fazer a chamada dos vereadores nas sessões, anotando os comparecimentos e as ausências;
V - ler a ata da reunião anterior;
VI - auxiliar o presidente no controle do tempo dos oradores;
ART. 51 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício, em local, forma e quórum legal para deliberar.
PARÁGRAFO 1º - O local é o recinto de sua sede, podendo, no entanto, reunir-se em local diverso, designado pelo Presidente quando da convocação, para a realização de sessões ordinárias, extraordinárias, comunitárias e solenes, desde que o local assegure as condições para a realização das mesmas.
PARÁGRAFO 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.
PARÁGRAFO 3º - Quórum é o número determinado na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
ART. 52 - São atribuições do plenário, entre outras, as seguintes:
I - legislar sobre matérias de competência do município, com a sanção do Prefeito Municipal, previstas na Lei Orgânica do Município;
II - exercer as atribuições de sua privativa competência, previstas na Lei Orgânica do Município;
III - julgar recursos contra decisão de presidente de comissão;
ART. 53 - As comissões são órgãos técnicos constituidos de no mínimo três vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos de natureza essencial para investigar fatos determinados de interesse da administração ou para representar o Poder Legislativo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete também às comissões, receber petições, reclamações, representações, queixas de qualquer pessoa contra atos e omissões das autoridades, entidades públicas ou prestadoras de serviços públicos, manifestando-se sobre as mesmas.
ART. 54 - As comissões da Câmara, são:
I - permanentes, aquelas que permanecem durante toda a legislatura e se renovam a cada biênio, e são incumbidas de estudar e apreciar assuntos, proposições e projetos submetidos ao seu exame, bem como para acompanhar os planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do município, através de seus pareceres; II - temporárias, são as constituidas com finalidades especiais e que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando alcançado o fim a que se destina ou expirado o prazo de duração.
ART. 55 - É assegurado, nas comissões legislativas permanentes e temporárias, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.
ART. 56 - Às comissões legislativas permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe, estudar, discutir e votar as matérias que lhe forem distribuidas, sujeitas a deliberações do plenário, emitindo pareceres fundamentados, especialmente sobre projetos:
I - de lei complementar;
II - de leis ordinárias;
III - de resoluções;
V - de emenda à lei orgânica do município;
VI - de código;
VII - de iniciativa popular;
VIII - que tenham recebido emendas;
IX - em regime de urgência especial;
ART. 57 - Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria submetida ao seu estudo e será exposto por escrito de forma sintética, observando-se:
I - relatório, em que se fará exposição da matéria em exame;
II - manifestação do voto do relator, em termos sintéticos, com seu entendimento sobre a conveniência ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se propor substitutivo ou oferecer emendas;
III - decisão da comissão, com a designação dos membros que votarem a favor, contra ou que se abstiverem.
PARÁGRAFO ÚNICO - O membro da Comissão poderá declarar seu voto por escrito, em separado.
ART. 58 - O parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à mesma.
ART. 59 - A proposição quando for distribuida a mais de uma comissão, será encaminhada primeiramente à comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
ART. 60 - Os projetos com pareceres fundamentados, favoráveis ou contrários, quanto ao mérito, serão objeto de discussão e votação em dois turnos pelo plenário da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - As comissões também manifestar-se-ão sobre as emendas apresentadas às matérias em tramitação nas mesmas.
ART. 61 - Poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas.
PARÁGRAFO 1º - No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações, requisitar documentos e proceder todas as diligências que julgarem necessárias.
PARÁGRAFO 2º - Poderão as comissões solicitar ao prefeito, aos secretários municipais e à administração indireta, por intermédio do presidente da Câmara, e independentemente de discussão e votação do plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de competência das mesmas.
PARÁGRAFO 3º - Sempre que a comissão solicitar informações ao prefeito, às secretarias e aos órgãos da administração pública indireta ou solicitar audiência preliminar de outra comissão, ficam suspensas as deliberações sobre o projeto na comissão.
PARÁGRAFO 4º - O prazo não será interrompido, quando se tratar de projeto com prazo fatal de deliberação, neste caso a comissão que solicitou as informações, poderá complementar seu parecer até quarente e oito horas após as respostas do executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no plenário. Cabe ao presidente da Câmara diligenciar junto ao prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
PARÁGRAFO 5º - As comissões diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo presidente da Câmara ao prefeito, e tomar todas as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições.
ART. 62 - A constituição das comissões será feita por designação do presidente da Câmara, desde que haja comum acordo entre os líderes de bancadas, respeitada tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
PARÁGRAFO 1º - Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das comissões através de votação nominal, votando cada vereador em único nome, para cada comissão, considerando-se eleitos os mais votados. Havendo empate, considerar-se-á eleito o vereador do partido que ainda não esteja representado na comissão e, se não for o caso, será considerado eleito o vereador mais idoso.
PARÁGRAFO 2º - Os membros das comissões legislativas permanentes e temporárias elegerão o respectivo presidente, relator e membro.
PARÁGRAFO 3º - As comissões permanentes serão eleitas pelo período de dois anos.
PARÁGRAFO 4º - O vice-presidente da Mesa, no exercício da presidência, nos casos de impedimento do presidente, terá substituto na comissão permanente a que pertencer.
PARÁGRAFO 5º - As substituições dos membros das comissões, nos casos de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o prazo restante na comissão.
PARÁGRAFO 6º - Nenhum vereador poderá recusar sua participação em qualquer comissão, salvo por motivo ponderável e aceito pelo plenário.
PARÁGRAFO 7º - As comissões deliberarão sobre os dias e horários de suas reuniões.
ART. 63 - As vagas nas comissões, por renúncia, destituição, por extinção ou perda de mandato de vereador, serão supridas por qualquer vereador, observadas as disposições neste regimento.
Da Organização e Competência das Comissões
ART. 64 - As comissões legislativas permanentes são as seguintes:
I - comissão de Constituição, Legislação e Justiça;
II - comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização;
III - comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Esportes, Turismo, Saúde Pública e Assistência Social;
IV - comissão de Obras e Serviços Públicos, Transportes e Urbanismo;
V - comissão de Agricultura, Meio-Ambiente, Indústria e Comércio.
Da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
ART. 65 - Compete à comissão de Constituição, Legislação e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos, sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação.
PARÁGRAFO 1º - É obrigatório o parecer da comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre todos os projetos que tramitarem pela Câmara.
PARÁGRAFO 2º - A comissão de Constituição, Legislação e Justiça, manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade das proposições, principalmente nos seguintes casos:
a) organização administrativa dos poderes legislativo e executivo;
b) matérias relativas ao direito público municipal;
c) assuntos de natureza jurídica ou constitucional;
d) sobre contratos, ajustes, convênios e consórcios;
e) direitos, deveres, licenças de vereadores, cassações e suspensão do exercício do mandato;
f) suspensão do ato normativo do executivo que excedeu ao direito regulamentar;
PARÁGRAFO 3º - Concluindo a Comissão por ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir ao plenário para ser discutido e somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo a sua tramitação.
Da Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização
ART. 66 - Compete à comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro e orçamentário e, especialmente sobre:
I - assuntos relativos à ordem econômica municipal;
II - proposta orçamentária, planos anuais e plurianuais;
III - operações financeiras;
IV - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município, acarretam responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
V - prestação de contas do prefeito e da mesa diretora;
VI - elaboração de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas do município;
VII - fixação de vencimentos ao servidor público municipal, observando a legislação municipal;
VIII - fixação da remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;
IX - tributação, repartição de receitas, arrecadação e fiscalização;
X - dívida pública municipal;
XI - veto em matéria orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ainda à Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização, na falta de iniciativa da Mesa Diretora, específicado no incíso III do Artigo 30, apresentar ao plenário os projetos de fixação das remunerações dos agentes públicos.
Da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura,
Esportes, Saúde Pública e Assistência Social
ART. 67 - Compete à comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Esportes, Saúde Pública e Assistência Social, emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área e especialmente sobre:
I - projetos e assuntos relativos à educação em geral, política e sistema educacional, bem como sobre recursos humanos e financeiros para a educação;
II - aspectos culturais e proposições relativas ao patrimônio histórico municipal;
III - assuntos para o desenvolvimento científico;
IV - sistema desportivo municipal;
V - diversão e espetáculos públicos;
VI - homenagens cívicas;
VII - imprensa e comunicação;
VIII - assuntos relativos à saúde do município;
IX - ações, serviços e campanhas de saúde pública;
X - prestação de orientação na defesa do consumidor;
XI - matérias relativas a alimentação, nutrição e higiene;
XII - matérias relativas a assistência social, familiar, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, do excepcional e do portador de deficiência;
XIII - questões sobre drogas, medicamentos e alimentos.
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
Transportes e Urbanismo
ART. 68 - Compete à comissão de Obras e Serviços Públicos, Transportes e Urbanismo, emitir pareceres sobre assuntos relativos a sua área e especialmente sobre:
I - sistema municipal de trânsito;
II - serviços de transportes coletivos;
III - politica e desenvolvimento urbano;
IV - uso e ocupação do solo urbano, habitação, infra-estrutura urbana e saneamento básico;
V - obras e serviços públicos;
VI - segurança no trânsito;
VII - plano diretor;
VIII - códigos;
IX - defesa civil.
Da Comissão de Agricultura, Meio-Ambiente, Indústria e Comércio
ART. 69 - Compete à comissão de Agricultura, Meio-Ambiente, Indústria e Comércio emitir pareceres sobre assuntos relativos a sua área e especialmente:
I - política e planejamento agrícola;
II - organização do setor rural;
III - assuntos relativos à agricultura, pecuária e outras atividades agropecuárias;
IV - política de abastecimento;
V - questões relativas ao uso, distribuição e comércio de defensivos e agrotóxicos;
VI - questões relativas ao reflorestamento;
VII - política municipal para indústria e comércio;
VIII - incentivo a atividades comerciais, industriais e agropecuárias;
IX - política municipal de turismo;
X - política municipal de preservação ambiental.
Da Distribuição das Matérias
ART. 70 - O Presidente da Câmara distribuirá as proposições protocoladas na secretaria, às comissões, na primeira reunião ordinária do plenário que se realizar.
ART. 71 - O Presidente da Comissão ao receber a proposição para exame encaminhará a mesma ao relator, o qual terá o prazo de quinze dias úteis para apresentação por escrito do seu parecer. Esgotado o prazo, sem parecer, o presidente da Comissão incluirá a matéria para apreciação conjunta de seus membros, prevalecendo à maioria absoluta dos seus membros.
ART. 72 - As comissões devem respeitar o prazo para a emissão dos pareceres, segundo disposições regimentais, respeitadas as interrupções provocadas por pedidos de informações, requerimentos de esclarecimentos ou ouvida de pessoas que tenham conhecimento sobre a matéria que venha a prestar esclarecimentos aos membros das comissões.
ART. 73 - Após a deliberação e votação pelos membros da comissão, os projetos serão entregues ao presidente da Câmara que encaminhará a matéria para a comissão legislativa seguinte ou ao plenário, se for o caso.
ART. 74 - Na hipótese da matéria consistir em projeto de lei com regime de urgência ou de medida provisória, deverá este ser despachado pela presidência da Cãmara à deliberação das comissões legislativas permanentes em conjunto, denominando-se de comissão mista, e será dirigida pelo presidente, relator e membro da comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
PARÁGRAFO 1º - A comissão mista terá o prazo máximo de quinze dias para apresentar parecer ao plenário, com eventuais emendas.
PARÁGRAFO 2º - A comissão mista terá um relator geral que terá o prazo máximo de seis dias para apresentar seu parecer a contar do recebimento do projeto de lei.
PARÁGRAFO 3º - À comissão mista quando formada, cabe a forma, responsabilidade e procedimentos regimentais aplicáveis às comissões permanentes.
ART. 75 - O trabalho das comissões permanentes obedecerá a seguinte ordem:
I - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
III - distribuição da matéria ao relator;
IV - leitura dos pareceres;
V - discussão e votação dos pareceres.
PARÁGRAFO 1º - A ordem dos trabalhos poderá ser alterada por decisão da comissão, nos casos de matéria em regime de urgência.
PARÁGRAFO 2º - As comissões deliberarão por maioria de votos presentes.
PARÁGRAFO 3º - Qualquer vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer comissão de que não seja membro.
PARÁGRAFO 4º - Cada comissão permanente da Câmara terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento na comissão, para exarar pareceres à matéria em tramitação nas mesmas.
ART. 76 - É vedado às comissões permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.
ART. 77 - Sempre que necessário, o presidente da comissão poderá convocar seus membros para reuniões ordinárias e extraordinárias para apreciação das matérias.
ART. 78 - As reuniões das comissões não poderão coincidir com as reuniões plenárias da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de matéria em regime de urgência especial e quando necessário o parecer para a tramitação do projeto poderá então, suspensa a sessão, ser emitido o parecer pelas comissões ou comissão mista.
ART. 79 - As reuniões das comissões, salvo deliberação em contrário, serão públicas e as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos sob pronunciamento do relator, o qual se aprovado, prevalecerá como parecer.
PARÁGRAFO 1º - A simples assinatura do vereador, sem qualquer outra observância, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.
PARÁGRAFO 2º - Poderá o membro da comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado.
ART. 80 - As reuniões das comissões serão registradas em ata, constando a presença de vereadores, ordem do dia e matéria apreciada, bem como suas conclusões.
ART. 81 - Nas reuniões secretas, só poderão estar presentes os membros da comissão e as pessoas por ela convocadas.
Das Comissões Legislativas Temporárias
ART. 82 - São comissões temporárias as que se extinguem logo que tenham alcançado o seu objetivo, ou seu prazo, e poderão ser:
I - comissões especiais;
II - comissões parlamentares de inquérito;
III - comissões de representação.
PARÁGRAFO 1º - A constituição de comissões temporárias, poderá ser proposta por dois terços dos membros da Câmara, independente de apreciação do plenário, ou por requerimento de qualquer vereador, devendo ser levado a apreciação e deliberação do plenário, em votação única. Em ambas situações o presidente baixará resolução de criação, conforme normas deste regimento interno.
PARÁGRAFO 2º - Dos trabalhos da comissão temporária, será apresentado um relatório geral à Mesa Diretora que por sua vez colocará o mesmo à apreciação e deliberação do plenário.
PARÁGRAFO 3º - Na proposta de constituição de comissões temporárias deverá necessariamente conter:
I - a finalidade devidamente fundamentada;
PARÁGRAFO 4º - O autor do requerimento fará obrigatoriamente parte da comissão.
ART. 83 - As comissões especiais são aquelas constituídas por prazo certo, para elaboração e apreciação de estudos e ou de pareceres sobre:
II - questões de ordem municipal;
III - assuntos de reconhecida relevância.
Parágrafo Único: Presidirá a Comissão, o vereador autor do requerimento (escrito ou verbal).
ART. 84 - A proposta da constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito se processará mediante requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, independentemente de parecer, discussão e votação. Quando requerida por qualquer de seus membros, individualmente deverá ser submetida à deliberação e votação do plenário, objetivando apurar irregularidade ou fato determinado de competência municipal, seja do executivo, da administração indireta e do legislativo.
PARÁGRAFO 1º - Recebida à proposta de dois terços dos membros da Câmara Municipal ou quando for o caso, após a aprovação pelo plenário, o presidente da Câmara determinará a elaboração da resolução e o fará publicar.
PARÁGRAFO 2º - A conclusão a que chegar a comissão especial de inquérito será encaminhada, se for o caso, ao ministério público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como ao Poder Executivo para que este adote providências de caráter disciplinar e administrativo.
PARÁGRAFO 3º - A comissão, legalmente constituida, poderá dispor de todos os meios e serviços para alcançar o seu objetivo na apuração da irregularidade denunciada, incluindo-se diligências, provas testemunhais, documentais, requisições e vistorias.
PARÁGRAFO 4º - A comissão poderá requisitar numerário necessário para a realização de seus trabalhos.
PARÁGRAFO 5º - As comissões parlamentares de inquérito se valerão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
PARÁGRAFO 6º - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá se necessário, deslocar-se também a qualquer ponto fora do município para realização de investigação e/ou audiências públicas.
ART. 85 - As comissões de representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter cívico e social, nacional ou internacionalmente, ou para cumprir missões temporárias de representação da Câmara e também para atuar durante o recesso parlamentar.
PARÁGRAFO 1º - As comissões de representação serão constituidas por designação do presidente da Câmara ou a requerimento de qualquer vereador, aprovado pela maioria absoluta da Câmara.
PARÁGRAFO 2º - A comissão de representação constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara será sempre presidida pelo primeiro dos seus signatários, quando dela não faça parte o presidente da Câmara ou o Vice-presidente.
PARÁGRAFO 3º - À comissão representativa compete resolver as questões inadiáveis surgidas durante o recesso que estiverem sob sua competência.
Do Assessoramento Legislativo
ART. 86 - As comissões contarão para o bom desempenho de suas funções, com os serviços da secretaria administrativa, com assessoramento jurídico, assessoramento técnico e toda estrutura disponível do legislativo.
ART. 87 - Não apresentada à conclusão dos trabalhos nos prazos fixados, a comissão será automaticamente extinta, salvo se o plenário houver aprovado em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de requerimento de iniciativa de todos os seus membros.
ART. 88 - Não caberá constituição de comissão temporária para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das comissões permanentes.
ART. 89 - As comissões permanentes, logo que constituidas, reunir-se-ão para eleição dos cargos de presidente, relator e membro, bem como para deliberar sobre dias e horário de suas reuniões.
ART. 90 - Compete aos presidentes das comissões permanentes:
II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - assinar a correspondência expedida;
IV - registrar a freqüência dos vereadores;
VI - solicitar à presidência da Câmara, substituto de membro da comissão;
VII - conceder a palavra aos membros da comissão, vereadores e líderes de bancada e representações civis, que queiram emitir sugestões sobre a matéria que se encontra em estudo;
VIII - assinar em conjunto com os demais membros os pareceres.
Das Vagas, Licenças e Impedimentos dos
ART. 91 - As vagas nas comissões, verificar-se-ão:
III - por falecimento.
PARÁGRAFO 1º - O presidente da Câmara preencherá, por nomeação, a vaga verificada na comissão, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencia o substituído.
PARÁGRAFO 2º - A renúncia de qualquer membro de comissão, deverá ser manifestada por escrito à presidência da Câmara que a acatará.
PARÁGRAFO 3º - O vereador membro da comissão que faltar injustificamente a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas, será destituido da comissão e não mais poderá participar de qualquer comissão permanente durante o biênio.
PARÁGRAFO 4º - A destituição se procederá por representação de qualquer vereador, dirigido ao presidente da Câmara, que comprovando as faltas não justificadas declarará vago o cargo na comissão.
PARÁGRAFO 5º - Tratando-se de licença do exercício do mandato do vereador, a nomeação recairá obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.
PARÁGRAFO 6º - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.
ART. 92 - Os serviços administrativos da Câmara serão executados sob orientação da Mesa, através de sua Secretaria Administrativa, que se regerá por regulamento próprio.
ART. 93 - A nomeação, admissão, exoneração, demissão e dispensa, bem como todos os atos de administração do funcionalismo da Câmara, competem ao presidente, de conformidade com a legislação vigente e o estatuto e regime dos servidores públicos municipais e dos funcionários da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO - A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara, bem como a fixação dos respectivos vencimentos serão feitas por portaria.
ART. 94 - Poderão os vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa que deliberará sobre o assunto.
ART. 95 - A correspondência oficial será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da presidência e ser enviada em nome da Casa.
ART. 96 - A Secretaria Administrativa, mediante solicitação por escrito, com assinatura do requerente no ato e com autorização expressa do presidente, fornecerá no prazo de quinze dias, Certidão de Atas, Contratos e decisões a qualquer munícipe que nela tenha legítimo interesse. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
ART. 97 - As sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas, de instalação de legislatura, comunitárias e alternativas.
I - ordinárias, as realizadas em datas e horários, previamente agendadas pelo Presidente da Câmara, em dias úteis de cada semana, com duração máxima de três horas;
II - extraordinárias, as que são realizadas em dia e horário diverso das ordinárias, também com a duração máxima de três horas;
III - solenes, especiais ou comemorativas, as realizadas para prestação de homenagem, comemoração, civismo e concessão de honrarias;
IV - de instalação de legislatura, as que se realizam no início de cada legislatura, para compromisso, posse e instalação da legislatura;
V - secretas, as realizadas de forma secreta por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, a requerimento de qualquer vereador, com duração máxima de três horas;
VI - comunitárias, as realizadas em bairros e distritos do município, com caráter oficial e ordinário, em conformidade com Resolução complementar da Câmara, que poderão ser realizadas no máximo duas vezes ao mês, previamente informada no calendário de sessões, tendo seu local escolhido pela Mesa Diretora, ou a requerimento de qualquer vereador, dependendo de deliberação do plenário;
VII - alternativas, as realizadas uma vez por mês, na sede da Câmara de Vereadores, com caráter extraordinário, em conformidade com resolução complementar da Câmara, específica para debates e deliberações de determinado assunto, com a presença de autoridades e pessoas ligadas aquele assunto, previamente programadas pela comissão permanente, equivalente ao assunto a ser tratado, e com direção da referida comissão.
PARÁGRAFO 1º - Qualquer alteração no calendário das reuniões, deverá ser submetida a aprovação do plenário.
PARÁGRAFO 2º - Deverão ser realizadas no mínimo seis sessões ordinárias mensais.
ART. 98 - Fica assegurada a publicidade às reuniões, bem como o acesso do público em geral, dando-se conhecimento, em resumo, da pauta dos seus trabalhos.
PARÁGRAFO 1º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, ordinárias, extraordinárias, solenes e de instalação de legislatura, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
a) apresente-se convenientemente trajado;
b) não porte armas;
c) mantenha-se em silêncio durante os trabalhos;
d) não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no plenário;
e) atenda as determinações do presidente.
PARÁGRAFO 2º - O presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto, sempre que julgar necessário.
ART. 99 - As sessões ordinárias, extraordinárias e secretas, poderão ser prorrogadas, por deliberação do plenário, e por proposta do presidente e dos líderes partidários ou a requerimento verbal do vereador, e pelo tempo estritamente necessário à conclusão da matéria já discutida.
ART. 100 - A Câmara Municipal somente reunir-se-á quando tenha comparecimento de pelo menos um terço dos vereadores que a compõem, salvo nas reuniões solenes as quais serão realizadas com qualquer número de vereadores.
ART. 101 - As sessões extraordinárias e solenes, serão realizadas em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou mesmo após as sessões ordinárias.
PARÁGRAFO 1º - As sessões extraordinárias somente se realizarão quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes e houver a convocação na forma estabelecida neste regimento.
PARÁGRAFO 2º - As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
ART. 102 - A Câmara poderá realizar sessões secretas para deliberação sobre assuntos de sua economia interna ou outro assunto de seu interesse e que o sigilo seja necessário à preservação do decoro parlamentar.
ART. 103 - Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer na parte do recinto do plenário que lhes é destinada.
PARÁGRAFO 1º - A convite da presidência ou por sugestão de qualquer vereador, poderão se localizar nesta parte, para assistir a sessão, as autoridades públicas presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
PARÁGRAFO 2º - Os visitantes recebidos em plenário em dias de sessão, poderão usar da palavra pelo prazo de cinco minutos, para agradecer a saudação que lhe seja feita pelo legislativo.
ART. 104 - As sessões ordinárias compôem-se de cinco partes:
II - palavra livre;
III - momento da presidência;
V - explicações pessoais.
ART. 105 - O expediente terá a duração improrrogável de trinta minutos, compreendidos a partir da hora fixada para o início da sessão, destinada a abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata anterior, e a leitura e despacho do expediente.
PARÁGRAFO 1º - A sessão será iniciada com a verificação do quórum nos termos deste regimento.
PARÁGRAFO 2º - Não havendo número legal para a sessão, o presidente efetivo ou eventual, após quinze minutos fará lavrar ata resumida, pelo secretário efetivo ou "ad hoc", com registro dos nomes dos vereadores presentes, declarando em seguida prejudicada a reunião.
PARÁGRAFO 3º - Declarada aberta a sessão, o primeiro secretário após discutida e votada a ata, dará conta em sumário, dos projetos, indicações, pareceres, requerimentos, proposições e de comunicações enviadas pelos vereadores à Mesa. Da mesma forma dará conta dos pedidos de licença de vereadores, ofícios, moções, mensagens, telegramas, cartas, memorandos e outros documentos recebidos.
PARÁGRAFO 4º - O expediente será lido pelo primeiro secretário, na íntegra ou em resumo, a juízo do presidente, ressalvado a qualquer vereador o direito de requerer a leitura integral.
PARÁGRAFO 5º - O presidente determinará o despacho sobre cada documento ao primeiro secretário, que aporá sobre cada despacho sua rúbrica e a data.
PARÁGRAFO 6º - Ao presidente cabe a determinação do expediente para cada sessão, podendo despachá-la à reunião seguinte, retirá-lo da reunião, com exceção das matérias com prazo findo de votação, das matérias já incluídas na ordem do dia ou das matérias requeridas por dois terços dos vereadores, para que sejam incluidas na sessão.
ART. 106 - Na leitura da matéria do expediente, será observada a seguinte ordem:
PARÁGRAFO ÚNICO - Na leitura das proposições, será obedecida a seguinte ordem:
a) emendas à Lei Orgânica do município;
b) projetos de lei;
c) medidas provisórias;
d) projetos de decretos legislativos;
e) projetos de resolução;
g) indicações;
h) pareceres de comissões;
i) recursos;
j) outras matérias.
Do Período da Palavra Livre
ART. 107 - É o momento da sessão, em que poderão fazer uso da tribuna para pronunciamentos de assuntos diversos, todos os vereadores interessados.
PARÁGRAFO 1º - O Presidente da Câmara fará o controle em livro próprio, alternando-se a cada sessão a ordem entre os partidos ou blocos parlamentares.
PARÁGRAFO 2º - No início de cada legislatura o Presidente da Câmara reunirá as bancadas e/ou blocos parlamentares para realização de sorteio para decisão da ordem da palavra.
PARÁGRAFO 3º - O partido e/ou bloco parlamentar que falar por primeiro lugar em uma sessão, na sessão imediatamente subseqüente irá se pronunciar por último e assim sucessivamente.
ART. 108 - Terminado o tempo dos oradores, inicia-se o momento da presidência, com tempo de dez minutos, tão somente para comunicações, instruções, esclarecimentos e homenagens.
ART. 109 - Findo o expediente, a palavra livre e o momento da presidência, dar-se-ão início às discussões e votações das matérias destinadas à ordem do dia.
PARÁGRAFO 1º - Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores.
PARÁGRAFO 2º - Não sendo verificado o quórum regimental, o presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de quinze minutos, ou declarar encerrada a sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer fase da ordem do dia.
ART. 110 - Todas as matérias em condições regimentais de figurarem na ordem do dia, ficarão sob a guarda da Mesa Diretora.
PARÁGRAFO 1º - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão e votação, sem que tenha sido incluída e despachada à ordem do dia, anunciada no expediente daquela sessão, para conhecimento e estudos dos vereadores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo se aprovada pela maioria dos vereadores presentes à sessão.
PARÁGRAFO 2º - É licito ao presidente, de ofício ou a requerimento de vereador, com recurso de sua decisão para o plenário, retirar da pauta a proposição que necessite de parecer de outra comissão, ou que esteja em desacordo com a exigência regimental ou demande qualquer providência complementar.
ART. 111 - Nenhum projeto poderá ficar com a Mesa Diretora por mais de um mês, após receber o parecer das comissões, sem figurar em ordem do dia, salvo para diligência aprovada pelo plenário.
ART. 112 - Iniciadas as discussões e votações, será obedecida a seguinte ordem:
I - medidas provisórias;
II - matérias em regime especial;
III - matérias em regime de urgência;
VI - matérias em única discussão;
X - requerimentos e outras proposições.
PARÁGRAFO 1º - Obedecida a ordem do artigo, as matérias obedecerão ainda, a ordem cronológica de antiguidade.
PARÁGRAFO 2º - O ato de votar não poderá ser interrompido.
ART. 113 - Explicação pessoal com duração de quinze minutos ao final da sessão ordinária, será dividido pelo número de vereadores previamente inscritos e se destina à manifestação dos vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão.
PARÁGRAFO 1º - O vereador não poderá se desviar da finalidade de explicação pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração será o infrator advertido pelo presidente e terá a palavra cassada.
PARÁGRAFO 2º - A sessão em hipótese alguma poderá ser prorrogada com a finalidade de uso da palavra em explicação pessoal.
PARÁGRAFO 3º - Havendo apenas um vereador inscrito em explicações pessoais, este terá o tempo de cinco minutos para se manifestar.
PARÁGRAFO 4º - Não havendo mais oradores para falar em explicações pessoais, o presidente declarará encerrada a sessão, mesmo antes do prazo ter se esgotado, por força regimental.
PARÁGRAFO 5º - A inscrição para uso da palavra em explicações pessoais se dará a qualquer momento durante a sessão, e será solicitada pelo vereador, com a devida designação do objetivo da inscrição.
ART. 114 - As sessões extraordinárias da Câmara serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município e quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar, a apreciação de matéria cujo adiamento torne inútil à deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Somente o presidente da câmara poderá convocar as sessões extraordinárias, sendo que quando requerido pelo prefeito, este apreciará o mérito de interesse público relevante e urgente para apreciação, podendo deferir ou negar a convocação segundo oportunidade e conveniencia da casa, atingindo assim a independencia da casa;
PARÁGRAFO TERCEIRO - o ato de indeferimento do pedido de convocação por parte do prefeito poderá ser recorrido no prazo de até 3 (três) dias para a mesa diretora deliberar, sendo excluido da votação o voto do presidente.
ART. 115 - Será dado o subsidio correspondente a uma sessão ordinária do respectivo mês ao vereador presente a sessão, todavia, se esse não se fizer presente apenas não receberá a remuneração, não sendo descontado valor algum pela ausência.
ART. 116 - A sessão extraordinária será convocada com 5 (cinco), dias de antecedencia por meio de intimação pessoal do vereador, não sendo admissivel intimação de terceiros, ou telefonica sendo necessária a contrafé da convocação para arquivamento em secretaria.
ART. 117 - Compromissos profissionais alheios à vereança previamente agendados anteriormente a convocação serão única justificativa aceita, alheia aquelas já previstas no presente regimento.
ART. 118 - Poderá o presidente mediante apreciação e autorização do plenário convocar sessão em prazo inferior ao estabelecido no artigo 116, todavia deverá ser feito tal requerimento em sessão ordinária a qual deverá ser registrada em ata e os vereadores presentes ficam automaticamente cientificados.
ART. 119 - A convocação de sessões extraordinárias será sempre justificada e será feita:
I - Pelo presidente da Câmara, durante o período ordinário, ou de recesso por iniciativa própria ou mediante requerimento do prefeito;
II - Por iniciativa de dois terços dos vereadores, em qualquer período.
PARÁGRAFO 1º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia e hora, inclusive aos domingos e feriados.
PARÁGRAFO 2º - Para a realização de reunião extraordinária, deverá constar na convocação:
b) a matéria a ser apreciada.
ART. 120 - Quando a convocação for requerida pelo prefeito municipal deverá ser observado:
PARÁGRAFO 1º - Será feita mediante ofício dirigido ao presidente da Câmara.
PARÁGRAFO 2º - O presidente da Câmara, de posse do ofício de imediato procederá analise do mérito sobre o deferimento ou não da convocação;
ART. 121 - Na sessão extraordinária será apreciada apenas a matéria que motivou a convocação, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia e na seguinte ordem:
I - chamada a verificação do "quórum" para início da sessão;
II - abertura da sessão;
III - leitura, discussão e votação da ata, se for o caso;
IV - leitura e convocação da sessão no expediente;
ART. 122 - A falta não justificada do vereador na sessão extraordinária, quando cientificado, será computada para efeito de cassação de mandato na forma da lei.
ART. 123 - As sessões solenes serão convocadas pelo presidente ou por deliberação da Câmara para o fim específico que lhes for determinado, incluindo-se:
I - as sessões solenes para instalação de legislatura, de que trata este regimento;
II - as sessões solenes com o objetivo de prestar homenagem, comemorativo ou cívico.
PARÁGRAFO 1º - O presidente da Câmara indicará na convocação das sessões solenes, a sua finalidade, designando desde já os oradores que usarão a palavra, além do presidente, bem como do vereador que propôs a sessão e das pessoas homenageadas.
PARÁGRAFO 2º - As reuniões solenes, independem de "quórum" e não haverá expediente, nem ordem do dia, dispensada a leitura da ata.
PARÁGRAFO 3º - O presidente da Câmara determinará o protocolo oficial da sessão.
ART. 124 - A falta do vereador na sessão solene, quando cientificado, será computada para efeito de cassação de mandato na forma da lei.
ART. 125 - A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação da maioria dos vereadores, a requerimento de qualquer vereador, das lideranças partidárias e de comissões, e será sempre convocada pelo presidente da Câmara.
PARÁGRAFO 1º - A finalidade da sessão secreta deverá ser por motivo relevante e constar expressamente no requerimento.
PARÁGRAFO 2º - Antes de qualquer deliberação sobre o requerimento, da sessão secreta, o presidente determinará a retirada do recinto e dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara, da imprensa, determinando também a interrupção da gravação dos trabalhos.
PARÁGRAFO 3º - Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objetivo deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário à sessão tornar-se-á pública.
PARÁGRAFO 4º - Na deliberação que a sessão deverá ser secreta ou pública, cada vereador poderá usar da palavra por cinco minutos de uma só vez. Se aprovada a sessão secreta, os trabalhos prosseguirão secretamente.
PARÁGRAFO 5º - Quando a sessão secreta tiver que interromper a sessão pública, esta será suspensa.
PARÁGRAFO 6º - A sessão secreta terá duração máxima de três horas e ao final, por simples votação, sem debates, a Câmara resolverá manter os resultados secretos ou constar em ata pública.
PARÁGRAFO 7º - Mantidos os resultados secretos, as atas e manifestações de vereadores, deverão permanecer em invólucros lacrados e em arquivo especial. As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
ART. 126 - Será obrigatória a sessão secreta quando a Câmara tiver de se manifestar sobre:
II - requerimento para realização de sessão secreta;
ART. 127 - Nos termos deste artigo, as sessões serão sempre públicas, salvo deliberação expressa em contrário e nos casos previstos neste Regimento Interno.
ART. 128 - As sessões poderão ser suspensas nos seguintes casos:
I - por conveniência da ordem;
II - por falta de quórum para as votações;
III - por solicitação de qualquer vereador e desde que acatada pelo presidente;
IV - por solicitação de todos os líderes de partido;
V - para a realização de sessão secreta;
VI - em homenagem à memória de pessoas falecidas;
VII - por falta de matéria para ser discutida e votada.
ART. 129 - Nas sessões, o presidente poderá destinar tempo de palavra livre a convidados, visitantes, autoridades ou quando assim deliberar o plenário.
ART. 130 - De cada sessão da Câmara será lavrada a ata dos trabalhos sucintamente, não havendo necessidade da leitura da mesma na sessão subsequente. Conforme a Resolução nº 003/2008 de 20 de março de 2008 foi instituída ata eletrônica na Câmara Municipal, ficando toda a sessão da Câmara gravada em áudio e vídeo, arquivada em CD's e DVD's.
PARÁGRAFO 1º - A ata documental da sessão ficará à disposição dos senhores vereadores para consulta e análise junto à secretaria da Câmara Municipal, além de ficar à disposição no site da Câmara Municipal junto à rede mundial de computadores (internet).
PARÁGRAFO 2º - Se nenhum vereador manifestar-se contrário à ata, solicitando adendo, a mesma será considerada aprovada, e, será devidamente assinada pelos membros da Mesa Diretora.
PARÁGRAFO 3º - Em caso de necessidade de adendo na ata documental, deverá o vereador solicitar ao presidente, a retificação da mesma, a qual será procedida e após realizada as formalidades de assinatura da mesma.
PARÁGRAFO 4º - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao presidente da Câmara.
PARÁGRAFO 5º - As proposições e documentos apresentados, serão indicados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.
PARÁGRAFO 6º - Não poderá impugnar a ata, o vereador ausente na reunião a que a mesma se refira.
PARÁGRAFO 7º - Cada vereador poderá falar uma única vêz sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugnação.
ART. 131 - Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explicitos e sintéticos na técnica legislativa.
ART. 132 - As proposições poderão consistir em:
II - projetos de leis ordinárias;
III - projetos de leis complementares;
IV - projetos de condificação;
V - projetos de leis delegadas;
VI - projetos de decretos legislativos;
VIII - requerimentos;
X - pareceres;
XI - substitutivos;
XII - medidas provisórias;
XIII - emendas ao Regimento Interno;
XIV - recursos;
XV - representações e denúncias;
XVI - moções.
ART. 133 - A Mesa deixará de receber qualquer proposição:
I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II - que delegar a outro Poder, atribuições privativas do legislativo;
III - que faça referência à lei, decreto, regulamento ou a qualquer outro dispositivo legal, e não se faça acompanhar de cópia ou transcrição;
IV - que faça menção à cláusula de contrato ou convênio, e não se faça acompanhar de cópia ou transcrição;
V - que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
VI - que seja apresentada por vereador ausente à sessão, exceto nos casos de pedido de licença autorizado pela casa, na qual poderá ser lido sem a presença do vereador;
VII - que tenha sido rejeitada ou não sancionada, na mesma sessão legislativa, e elaborada sem obediência às prescrições da Lei Orgânica do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Da decisão da Mesa, caberá recurso ao plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à comissão de Constituição, Legislação e Justiça, cujo parecer será incluído na ordem do dia para apreciação do plenário.
ART. 134 - Considerar-se-á autor da proposição para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
PARÁGRAFO 1º - São de simples apoio, as assinaturas que se seguirem à primeira, no entanto implicam na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
PARÁGRAFO 2º - As assinaturas de apoio, não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.
PARAGRAFO 3º - Poderá ser apresentando em conjunto proposições quando subscrita pelos vereadores anteriormente ao protocolo em secretaria da proposição, sendo que a presença de um dos proponentes será suficiente para apreciação do plenário.
ART. 135 - Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer vereador.
ART. 136 - As proposições que forem despachadas às comissões legislativas, serão numeradas, lidas no expediente, processadas pela secretaria, conforme instrução da Mesa Diretora.
ART. 137 - Quando votada favoravelmente, a proposição originará correspondência que será enviada, sempre em nome do Poder Legislativo.
ART. 138 - O autor da proposição poderá, em qualquer fase da tramitação, solicitar a retirada de sua proposição.
PARÁGRAFO 1º - As proposições que são retiradas pelos proponentes, deverão permanecer arquivadas sob o controle da Secretaria da Câmara, que efetuará os devidos registros.
ART. 139 - As proposições de legislatura anterior, seguirão as seguintes tramitações:
I - a mesa indicará ao prefeito municipal, no início de cada legislatura, as proposições oriundas do executivo e apresentadas na legislatura anterior, e ainda pendentes de apreciação pelo plenário, para que manifeste seu interesse no prosseguimento da tramitação;
II - a proposição apresentada por vereador reeleito, dependerá da iniciativa deste;
III - as demais oriundas do legislativo, serão simplesmente arquivadas.
Das Emendas à Lei Orgânica do Município
ART. 140 - A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município seguirá o disposto na própria Lei Orgânica e neste Regimento Interno, com a seguinte tramitação:
I - leitura em plenário com distribuição de cópias aos vereadores;
II - encaminhamento à comissão de Constituição, Legislação e Justiça para emitir parecer sobre a matéria no prazo improrrogável de quinze dias úteis;
III - esgotado o prazo anterior, a proposta de emenda à Lei Orgânica será colocada em ordem do dia, para que o plenário delibere se deve ter prosseguimento;
IV - caso o plenário delibere pelo não prosseguimento, a proposta será considerada rejeitada e arquivada;
V - caso o plenário delibere pelo prosseguimento, a proposta será incluída na ordem do dia, em fase de discussão, em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas pelos vereadores;
VI - encerrada a discussão com apresentação de emendas, a matéria voltará à comissão, que emitirá parecer no prazo improrrogável de quinze dias úteis;
VII - com o parecer emitido e lido em plenário, a proposta será incluída na ordem do dia para votação em primeiro turno;
VIII - o interstício mínimo entre o primeiro e o segundo turno será de quarenta e oito horas;
XII - com a redação final aprovada, o presidente promulgará a emenda com o respectivo número de ordem com a devida publicação;
XIII - a proposta de emenda à Lei Orgânica que for rejeitada, ou prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
ART. 141 - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, de intervenção no município ou no período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e prefeito.
ART. 142 - Os projetos compreendem:
a) ordinário;
b) complementar.
II - projetos de codificação;
III - projetos de leis delegadas;
IV - projetos de decretos legislativos;
ART. 143 - Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular as matérias no âmbito municipal, e sujeita à sanção do prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO - A iniciativa dos projetos de lei será:
I - do vereador;
III - de comissão legislativa permanente;
IV - do prefeito municipal;
V - de cidadãos, na forma e casos previstos na Lei Orgânica e neste regimento.
ART. 144 - As competências, iniciativas e atribuições referentes às leis, são aquelas determinadas pela Lei Orgânica do Município.
ART. 145 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, com a aceitação dos vereadores nas demais iniciativas.
ART. 146 - Os prazos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, não correrão nos períodos de recessos da Câmara.
ART. 147 - Mediante solicitação expressa do prefeito, os projetos de lei em regime de urgência, deverão ser apreciados no prazo de trinta dias, contados do recebimento na Secretaria Administrativa.
PARÁGRAFO 1º - Esgotado este prazo, sem ter sido dada a deliberação, será o projeto obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime a votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medidas provisórias, veto e leis orçamentárias.
PARÁGRAFO 2º - O presente artigo não se aplica a projetos de codificação.
ART. 148 - O projeto de lei somente será considerado em regime de urgência, quando o mesmo caracterize motivo de interesse público relevante, cujo adiamento torne inútil à deliberação ou ainda, importe em grave prejuízo à coletividade.
Dos Projetos de Codificação
ART. 149 - Constituem projetos de codificação:
I - códigos;
II - consolidação;
III - estatuto ou regimento.
ART. 150 - Os códigos destinam-se à reunião de disposições legais, sobre a mesma matéria, orgânica e sistematicamente apresentadas, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado, e prover completamente a matéria tratada.
ART. 151 - A consolidação é a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.
ART. 152 - O estatuto ou regimento é o conjunto de normas disciplinares e fundamentais que regem a atividade de um órgão ou de uma entidade.
ART. 153 - Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, seguem a seguinte tramitação:
I - leitura em plenário;
II - encaminhamento à comissão de Constituição, Legislação e Justiça ou à comissão mista, quando for o caso;
III - abertura do prazo de quinze dias úteis para emendas e sugestões na comissão;
IV - a comissão terá mais quinze dias úteis para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes;
V - logo que a comissão tenha exarado o parecer, caberá ao presidente da Comissão encaminhar o projeto à Mesa Diretora, para sua inclusão na ordem do dia, mesmo que ainda não tenha esgotado o prazo da referida comissão;
VI - aprovado com ou sem emendas, seguirá para a redação final e será também submetido ao plenário.
Dos Projetos de Leis Delegadas
ART. 154 - Os projetos de leis delegadas, serão elaborados pelo prefeito municipal, que deverá solicitar a competente delegação à Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não serão objetos de delegação os atos de exclusiva competência da Câmara.
Dos Projetos de Leis Complementares
ART. 155 - Serão objetos de lei complementar, as previstas no texto da Lei Orgânica do Município.
ART. 156 - Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência e não sujeita à sanção do prefeito, sendo promulgadas pelo presidente da Câmara.
PARÁGRAFO 1º - Constitui matéria de Decreto Legislativo, entre outros:
a) concessão de licença ao prefeito, nos casos previstos em lei e para afastar-se do cargo ou ausentar-se do país ou do município e, neste ultimo caso, quando por mais de quinze dias, salvo quando estiver em gozo de férias;
b) a aprovação ou rejeição das contas do município;
c) delegação ao prefeito para elaboração legislativa;
d) mudança de local de funcionamento da Câmara;
e) perda de mandato do vereador;
f) concessão de título honorário;
g) encaminhamento de petições e representações à Assembléia Legislativa e que tratem de questões limitrofes, alterações da denominação do município ou distrito;
h) regimento interno;
i) sustação de atos normativos da Câmara;
j) cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito nos casos e condições previstas em lei;
l) demais atos que independem da sanção do prefeito.
PARÁGRAFO 2º - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação de projeto de Decreto Legislativo a que se refere a alínea "a" do parágrafo anterior, sendo que os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores.
ART. 157 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre sua secretaria de administração, a Mesa e os Vereadores e, será promulgada pelo Presidente da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui matéria de projeto de resolução, entre outras:
a) constituição de comissões especiais;
b) qualquer matéria de natureza regimental, que não faça parte de ato de Decreto Legislativo;
c) organização, funcionamento e polícia da Câmara Municipal;
d) todo e qualquer assunto interno da Câmara, como criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções;
e) fixação da remuneração, atualização da remuneração dos servidores da Câmara;
ART. 158 - Requerimento é todo pedido feito por vereador, por comissão ou colégio de líderes, ao presidente da Câmara ou por seu intermédio sobre qualquer matéria do expediente ou da ordem do dia e de interesse do vereador.
PARÁGRAFO 1º - Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:
I - sujeitos ao despacho do presidente;
II - sujeitos à deliberação do plenário.
PARÁGRAFO 2º - Quanto à forma, podem ser:
I - verbais;
II - escritos.
PARÁGRAFO 3º - Os requerimentos independem de parecer das comissões, salvo deliberação em contrário, do plenário.
ART. 159 - São de alçada do presidente da Câmara, os requerimentos verbais que solicitem:
IV - retirada pelo autor, de proposição que esteja com parecer contrário ou sem parecer, ou que ainda não tenha sido submetido à deliberação do plenário;
V - verificação de presença, votação ou quórum;
VI - informação sobre os trabalhos ou a pauta da ordem do dia;
VII - requisição de documentos, processos, livros e publicação existentes na Câmara, relacionados com a proposição em discussão;
VIII - preenchimento de lugar em comissão;
IX - declaração de voto;
X - retificação de ata;
XI - voto de pesar.
ART. 160 - Serão de alçada do plenário, os requerimentos verbais que solicitem:
III - dispensa de leitura da matéria constante na ordem do dia;
IV - encerramento de discussão;
V - voto de louvor, congratulação ou repúdio, quando apenas para registro em ata.
VI - inserção de documentos em ata;
ART. 161 - Serão de alçada do presidente, os requerimentos verbais que solicitem:
I - designação de relator para exarar parecer, quando for o caso;
II - juntada ou desentranhamento de documentos;
III - informação em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da presidência ou da Câmara.
ART. 162 - Sobre as decisões de alçada do presidente, previsto nos artigos anteriores, haverá recurso apenas para a mesa.
ART. 163 - Requerimento formulado sobre o mesmo assunto e já respondido a um mesmo vereador, desobriga a presidência de fornecer novamente a informação solicitada.
ART. 164 - Serão de alçada do plenário, os requerimentos escritos, que solicitem:
I - votos de louvor e congratulações ou manifestações de protestos ou repúdio, quando gerar emissão de ofício à terceiros;
II - audiência de comissões legislativas permanentes;
III - juntada ou desentranhamento de documento deliberado pelo plenário;
IV - licença de vereador;
V - concessão de licença a vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do município;
VI - concessão de licença a vereador para tratar, sem remuneração, de interesse particular.
VII - renúncia de cargo na mesa ou comissão;
VIII - inclusão de proposição em regime de urgência;
IX - informações solicitadas à entidades públicas ou particulares;
X - criação de comissão legislativa temporária, observadas as disposições neste regimento;
XI - convocação do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, autoridades da administração indireta e fundacional;
XII - dispensa de pauta ou prazos regimentais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os requerimentos escritos serão submetidos em discussão e votação única do plenário.
ART. 165 - Os requerimentos ou petições de interesse dos vereadores, serão lidos no expediente e encaminhados pelo presidente da Câmara a quem de direito.
ART. 166 - Os requerimentos de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhados às comissões competentes.
ART. 167 - Indicação é a proposição em que o vereador, líderes e comissões sugerem medidas de interesse público aos órgãos públicos e poderes competentes.
ART. 168 - As indicações serão lidas no expediente, submetidas à votação pelo plenário, e se aprovadas, encaminhadas a quem de direito.
ART. 169 - O Presidente da Câmara poderá, se assim entender, encaminhar às comissões permanentes a indicação para análise e pareceres que deverão ser exarados no prazo máximo de quinze dias úteis. Desta decisão será dado conhecimento ao proponente da indicação, e então incluída na pauta da ordem do dia.
Dos Substitutivo, Emendas e Subemendas
ART. 170 - Substitutivo é a emenda apresentada à projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por um vereador, comissão ou colégio de líderes para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não é permitido a um mesmo vereador ou comissão apresentar mais de um substitutivo global ou parcial ao mesmo projeto.
ART. 171 - As emendas podem ser:
PARÁGRAFO 1º - Emenda supressiva é a que suprime em parte ou no todo, artigo, parágrafo ou incíso de projeto.
PARÁGRAFO 2º - Emenda substitutiva é a que se apresenta em substituição global ou parcial de outra proposição.
PARÁGRAFO 3º - Emenda aditiva é a que acrescenta os termos à outra proposição.
PARÁGRAFO 4º - Emenda modificativa é a que altera a redação de outra proposição.
ART. 172 - A emenda apresentada à outra, denomina-se subemenda.
ART. 173 - A medida provisória, após recebida, será dado conhecimento em expediente, e distribuido cópia aos vereadores, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ou à comissão mista, quando for o caso.
PARÁGRAFO 1º - A comissão terá o prazo de quinze dias para emitir seu parecer.
PARÁGRAFO 2º - A proposição com ou sem parecer, será incluída na Ordem do Dia da sessão subseqüente, para deliberação.
PARÁGRAFO 3º - Concluída a votação, a Mesa comunicará o resultado ao prefeito municipal em vinte e quatro horas.
PARÁGRAFO 4º - Não será admitida a reapresentação na mesma sessão legislativa de medida provisória, rejeitada pela Câmara.
PARÁGRAFO 5º - As conseqüências das relações jurídicas decorrentes da rejeição da medida provisória, serão disciplinadas pela Câmara.
ART. 174 - As emendas ao Regimento Interno dependem de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
ART. 175 - As emendas ao Regimento Interno poderão ser propostas por qualquer vereador, pela Mesa Diretora ou por comissão legislativa permanente.
ART. 176 - As emendas serão encaminhadas à comissão de legislação e justiça que, em até quinze dias úteis, receberá emendas e emitirá parecer.
ART. 177 - Após, será incluído na ordem do dia, observadas as disposições constantes no título do processo legislativo.
ART. 178 - Recurso é toda a petição de vereador a mesa da câmara, contra ato do presidente, que deverá ser interposto dentro do prazo de quinze dias, contados da data da ocorrência, exceto previsão regimental menor de situações especificas.
PARÁGRAFO 1º - O recurso será dirigido ao presidente que encaminhará ao primeiro secretario da Câmara e seguirá a seguinte tramitação:
I - o recurso será encaminhado à comissão de Constituição, Legislação e Justiça para manifestação;
II - o recurso, com o parecer, será submetido a mesa para discussão e votação única a se realizar, pelos membros da mesma, sendo que o voto do presidente não será computado para fins decisórios.
PARÁGRAFO 2º - Aprovado o recurso, o presidente deverá observar a decisão soberana do plenário e cumpri-la sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
PARÁGRAFO 3º - Rejeitado o recurso, a decisão do presidente será integralmente mantida.
Das Representações e das Denúncias
ART. 179 - A representação é o pedido escrito do vereador, devidamente circunstanciada, dirigida ao presidente da Câmara ou ao plenário, com o objetivo de destituir membro de comissão ou da mesa diretora, nos casos previstos em lei e neste regimento interno.
ART. 180 - A denúncia é o ato escrito do vereador, contra o prefeito ou vereador sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
ART. 181 - Moção é a proposição escrita em que é sugerida a manifestação da Câmara, sobre determinado assunto, para apelar, aplaudir, hipotecar solidariedade ou apoio, protestar ou repudiar e de condolências.
PARÁGRAFO ÚNICO - A moção será lida no expediente e, independentemente de parecer da comissão, será submetida à discussão e votação única pelo plenário.
Da Tramitação em Geral das Proposições
ART. 182 - As proposições seguirão a seguinte tramitação:
I - deverão ser protocoladas na secretaria da Casa Legislativa contando dos registros a data e numeração;
II - a secretaria de administração encaminhará as proposições ao presidente, que determinará sua tramitação.
ART. 183 - O presidente da Câmara indeferirá proposições:
I - que visem delegar a outro poder, atribuições privativas do legislativo, salvo a hipótese da lei delegada;
II - que tenha sido aprovada na mesma sessão legislativa;
III - que formalmente seja inadequada;
IV - que tenha sido apresentada fora do prazo, ou não estiver devidamente documentada ou se referir a fatos impertinentes.
ART. 184 - O executivo por si ou por seu líder na Câmara, poderá solicitar a retirada de qualquer proposição de sua autoria, que não poderá ser recusada.
Do Procedimento Parlamentar
ART. 185 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos vereadores atender às seguintes determinações regimentais, quanto ao uso da palavra:
I - É facultado ao vereador falar em pé ou sentado em seu lugar;
II - dirigir-se sempre ao presidente ou à Mesa, salvo quando responder em aparte a outro vereador;
III - não falar sem haver solicitado a palavra e sem o consentimento do presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de "senhor (a)" ou "vossa excelência";
V - não abrir diálogo com o público, nem dirigir-se ao mesmo de maneira a faltar com o decoro parlamentar a não ser em debate oficializado e dirigido pelo presidente da Câmara.
ART. 186 - Nas sessões, os vereadores deverão observar os seguintes procedimentos:
I - durante as sessões, só os vereadores poderão permanecer nos lugares que lhe serão reservados;
II - não será permitida conversação que perturbe a leitura da ata, documentos, chamada, comunicação da Mesa ou debates;
III - ao usar da palavra, em momento algum, o vereador poderá fazê-lo estando de costas para a Mesa;
IV - não será permitida a palavra sem autorização do presidente.
ART. 187 - O vereador só poderá falar:
II - quando inscrito na forma regimental, durante o período da palavra livre;
III - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear;
VI - para encaminhar votação;
VII - para explicação pessoal;
VIII - para justificar a urgência de requerimento;
IX - para justificar o voto;
XI - para pedir esclarecimento à Mesa;
XII - para apresentar requerimento verbal;
para apresentar emenda verbal;
XIII - para saudar visitante, quando designado.
ART. 188 - O vereador, quando com a palavra, deverá declarar a que título se pronuncia, não podendo:
I - usar da palavra com finalidade diversa do motivo alegado;
ART. 189 - O presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
IV - para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V - para atender o pedido de palavra "pela ordem" a fim de propor questão de ordem regimental.
ART. 190 - Quando mais de um vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o presidente concederá, obedecendo a seguinte ordem de precedência:
I - autor da proposição;
II - relator do processo;
III - autor da emenda;
IV - por ordem de inscrição dos demais vereadores.
ART. 191 - Aparte é a interrupção de orador por outro que se pronuncia, para indagação, esclarecimento ou comentário sobre o assunto.
I - o aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a um minuto;
III - não é permitido apartear o presidente, nem o orador que fala "pela ordem", em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto;
IV - ao aparteante é facultado pertmanecer em pé ou sentado, enquanto realiza seu aparte.
Do Prazo dos Oradores
ART. 192 - Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos aos oradores, para uso da palavra:
I - dois minutos para apresentar retificação ou impugnação de ata;
II - dez minutos para falar da tribuna, durante a palavra livre;
III - dois minutos para exposição de urgência especial do requerimento;
IV - cinco minutos para os debates de projetos a serem votados, em primeira, em segunda e/ou única discussão;
V - cinco minutos para discussão única de veto aposto pelo prefeito;
VI - dois minutos para prorrogação mediante a deliberação do plenário, quando se tratar de discussão de matéria em que lideranças de partido, de Bloco Parlamentar ou de governo desejam assim se manifestar;
VII - cinco minutos para discussão de requerimento, moção ou indicação sujeita a debate;
VIII - um minuto para falar "pela ordem"
IX - um minuto para apartear;
X - dois minutos para encaminhamento de votação;
XI - dois minutos para declaração de voto;
XII - cinco minutos para falar em explicações pessoais, quando inscrito único;
XIII - dez minutos para discutir:
a) proposta orçamentária;
c) prestação de contas;
d) destituição de membro da Mesa;
e) emendas à Lei Orgânica e ao Regimento Interno.
ART. 193 - Em qualquer fase da sessão, o vereador poderá pedir a palavra "pela ordem" para reclamações quanto à aplicação do regimento.
ART. 194 - Discussão é a fase dos trabalhos da ordem do dia, destinada aos debates, antes de se passar à deliberação.
PARÁGRAFO 1º - Terão discussão única as proposições:
III - moção;
IV - pareceres e relatórios;
V - vetos;
VII - emendas, subemendas e substitutivos;
VIII - denominação e alteração de denominações de próprios, vias e logradouros públicos;
IX - outras, determinadas pelo regimento interno.
PARÁGRAFO 2º - Estarão sujeitos a duas discussões:
III - resoluções.
PARÁGRAFO 3º - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
PARÁGRAFO 4º - As redações finais serão de responsábilidade da Mesa Diretora, podendo a mesma submeter à conferência do plenário, independentemente de discussão.
ART. 195 - Na primeira discussão ou discussão única, será obedecida a seguinte ordem:
I - debater-se-á artigo por artigo, separadamente, ou de forma global;
II - serão recebidas nesta fase, emendas e substitutivos, tanto nas comissões como em plenário;
III - no caso de emendas, a discussão será suspensa para que as emendas possam ser apreciadas pelas comissões, com emissão de pareceres.
PARÁGRAFO ÚNICO - O plenário discutirá sempre os substitutivos ou as emendas para depois apreciar a proposição.
ART. 196 - Na segunda discussão, debater-se-á o projeto englobadamente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aprovado o projeto com ou sem emendas, a proposição será encaminhada para redação, na devida forma.
ART. 197 - Não é permitida a realização de segunda discussão de um projeto na mesma sessão em que se realizou na primeira.
Do Adiamento da Discussão
ART. 198 - O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do plenário, devendo ser proposto por tempo determinado.
PARÁGRAFO 1º - O pedido de adiamento não poderá ser aceito se o projeto tiver regime de urgência.
PARÁGRAFO 2º - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado preferencialmente, o que marcar o menor prazo.
ART. 199 - O pedido de vistas implicará quando aceito pelo Presidente da Câmara, em adiamento das discussões.
PARÁGRAFO 1º - Havendo mais de um pedido de vistas, a vistas será dada sucessivamente para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de quarenta e oito horas.
PARÁGRAFO 2º - Não caberá pedido de vistas em proposição sob regime de urgência e quando a proposição estiver em segunda discussão e votação.
ART. 200 - Votação é o ato legislativo, através do qual o plenário manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa, complementando a discussão.
ART. 201 - O vereador presente à sessão poderá escusar-se de votar, deverá no entanto, abster-se de votar quando tiver ele próprio ou parente afim ou consangüineo até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade de votação, sempre que o seu voto for o decisivo, computando-se todavia, sua presença para efeito de quórum.
PARÁGRAFO ÚNICO - O vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao presidente.
ART. 202 - No caso de afastamento de vereador, sem condições de convocação de suplente, o quórum qualificado será reduzido na mesma proporção.
ART. 203 - As deliberações do plenário serão tomadas:
I - por maioria simples de votos, presentes no entanto, a maioria absoluta dos membros da Câmara;
II - por maioria absoluta de votos dos membros da Câmara;
III - por dois terços dos membros da Câmara.
ART. 204 - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples de votos, conforme disposto no incíso I do artigo anterior.
ART. 205 - Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, as deliberações sobre:
I - alteração à Lei Orgânica do Município;
II - representação contra prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, pela prática de crime contra a administração pública;
III - decisão sobre perda de mandato de vereador;
IV - concessão de títulos e homenagem à pessoa ou entidades;
V - denominação e alteração de denominações de próprios, vias e logradouros públicos;
VI - rejeição do parecer do Tribunal de Contas;
VII - pedido de intervenção no município;
VIII - alteração do nome do município ou distrito;
IX - requerimento para inclusão de matéria na ordem do dia;
X - convocação de reunião extraordinária por vereadores;
XI - emendas ao Regimento Interno.
ART. 206 - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, as deliberações sobre:
II - rejeição de veto;
III - criação de conselhos municipais;
IV - proposições que criem, alterem ou extinguem cargos, empregos e funções públicas na Câmara Municipal;
V - eleição indireta do prefeito e vice-prefeito, nos termos da Lei Orgânica;
VI - eleição do membro da Mesa Diretora, em primeiro escrutinio;
VII - deliberação sobre sessão da Cãmara em outro local, nos casos previstos na Lei Orgânica e neste regimento interno;
VIII - consulta popular;
IX - pedido de intervenção no município;
X - devolução do processo sobre as contas do município, ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer.
ART. 207 - A partir do instante em que o presidente declarar a matéria já debatida e com a discussão encerrada, colocará a mesma em votação.
PARÁGRAFO ÚNICO - No encaminhamento de votação será assegurado à cada bloco parlamentar, pelo líder ou vereador indicado, falar apenas um vez, por dois minutos para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
ART. 208 - São duas as espécies de votação:
ART. 209 - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos dos vereadores favoráveis e contrários, mediante solicitação do presidente para que se manifestem os vereadores contrários à proposição.
PARÁGRAFO 1º - Ao anunciar o resultado da votação, o presidente declarará quantos vereadores votaram favoravelmente e quantos em contrário.
PARÁGRAFO 2º - Havendo dúvidas sobre o resultado o presidente pode pedir aos vereadores que se manifestem novamente.
PARÁGRAFO 3º - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por imposição legal ou a requerimento aprovado pelo plenário.
ART. 210 - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo primeiro secretário, devendo os vereadores responder "A Favor" ou "Contra", conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
PARÁGRAFO ÚNICO - O presidente proclamará o resultando mandando ler os nomes dos vereadores que tenham votado favoravelmente e dos que tenham votado contra à proposição.
ART. 211 - A votação será nominal nas seguintes situações:
I - eleição da Mesa Diretora;
III - representação contra o prefeito, o vice-prefeito e vereadores;
IV - outras representações;
V - concessão de títulos e homenagens à entidades ou à pessoa;
VI - pedido de intervenção no município;
VII - eleição indireta do prefeito e vice-prefeito;
VIII - denominação de próprios municipais, de vias e logradouros municipais.
ART. 212 - Havendo empate nas votações simbólicas, serão elas desempatadas pelo presidente.
ART. 213 - A matéria que depender de duas votações, terá como resultado o que for obtido na segunda votação, na seguinte forma:
I - se aprovada em primeira votação e rejeitada em segunda, será considerada como rejeitada e encaminhada ao arquivo;
II - se rejeitada em primeira votação e aprovada em segunda, será considerada aprovada e encaminhada para redação final.
ART. 214 - Após concluída a votação será permitido o pronunciamento de vereador, pelo prazo de um minuto, para declaração de voto, justificando os motivos, um única vez, de sua manifestação favorável ou contrária, sem entrar no mérito da proposição, vedados os apartes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor.
Da Impugnação da Votação
ART. 215 - Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador apresentar impugnação perante o plenário, quando daquela tenha participado vereador impedido ou ter sido realizado procedimento irregular de votação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese do artigo, acolhida a impugnação, a votação deverá ser repetida, sem considerar o voto que motivou o incidente.
Da Verificação Nominal da Votação
ART. 216 - Sempre que julgar conveniente, qualquer vereador poderá pedir verificação nominal de votação simbólica.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido deverá ser formulado logo após ter sido dado a conhecer o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto.
ART. 217 - A verificação se fará por meio de chamada nominal, sendo proclamado o resultado pelo presidente, sem constar em ata as respostas.
ART. 218 - Ultimada a fase de votação, será a proposição, com as emendas aprovadas, se houver, remetida à redação final, conforme as deliberações e, no prazo regimental, devolver à Mesa Diretora para conferência do plenário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será admitida a redação final em caso de incorreção de linguagem, incoerência e contradição, devendo nestas hipóteses ser feita nova redação.
Da Sanção, Veto, Promulgação e Publicação
ART. 219 - Aprovado o projeto de lei, na forma regimental e atendidas as disposições da Lei Orgânica Municipal, será ele, através do Presidente da Câmara, no prazo de dez dias úteis, enviado ao prefeito que, concordando o sancionará e o promulgará no prazo de quinze dias úteis, contados do seu recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao presidente da Câmara e o expedirá à publicação.
ART. 220 - Se o prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento e também comunicará dentro de quarenta e oito horas ao presidente da Câmara os motivos do veto.
PARÁGRAFO 1º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do prefeito importará em sanção, sendo o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
PARÁGRAFO 2º - O veto terá o trâmite determinado pela Lei Orgânica do Município e terá deliberação única e obrigatória.
ART. 221 - As leis aprovadas pelo Poder Legislativo, após sancionada, bem como as resoluções, decretos legislativos e outros atos serão encaminhados à publicação.
PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
ART. 222 - Recebido o veto pelo presidente da Câmara, será o mesmo remetido às comissões devidas que tem o prazo comum de quinze dias para manifestação.
PARÁGRAFO 1º - Esgotado o prazo do artigo, independentemente da manifestação, o veto será incluído na pauta da ordem do dia da sessão imediata.
PARÁGRAFO 2º - A apreciação e votação do veto deverá ocorrer dentro de trinta dias contados do seu recebimento pela secretaria administrativa da Câmara.
PARÁGRAFO 3º - A não apreciação do veto no prazo do parágrafo anterior, implicará no seu acolhimento pela Câmara de Vereadores.
PARÁGRAFO 4º - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas, serão promulgadas pelo presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
ART. 223 - O projeto de lei orçamentário será apresentado à Câmara Municipal, pelo chefe do Poder Executivo, até o dia quinze de outubro de cada sessão legislativa e deverá ser apreciado até o dia quinze de dezembro pelo plenário.
PARÁGRAFO 1º - Recebido o projeto de proposta orçamentária, o presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao plenário, determinará o encaminhamento à comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização, que terá o prazo de quinze dias úteis e no mesmo prazo, apresente ou receba emendas.
PARÁGRAFO 2º - As emendas ao projeto de lei orçamentário ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
PARÁGRAFO 3º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
ART. 224 - O prefeito poderá enviar mensagem aditiva à Câmara Municipal propondo modificação no projeto orçamentário, enquanto não iniciada a votação pelo plenário.
ART. 225 - Decorrido o prazo concedido à comissão o projeto deverá ser devolvido à Mesa com ou sem parecer e será incluído na ordem do dia da sessão seguinte.
PARÁGRAFO 1º - As sessões em que forem objeto a lei orçamentária, terão caráter específico, e a ordem do dia será reservada para discussão e votação desta matéria, sendo que:
I - tanto em primeira como na segunda discussão, o presidente da Câmara de ofício, poderá prorrogar as sessões até discussão final e votação da matéria;
II - a Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até o prazo final estabelecido.
PARÁGRAFO 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o respectivo orçamento.
PARÁGRAFO 3º - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentário, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo.
ART. 226 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas do município, o presidente mandará distribuir cópia aos vereadores e o processo será encaminhado à comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização.
PARÁGRAFO 1º - A comissão terá o prazo de quarenta e cinco dias para apresentar parecer.
PARÁGRAFO 2º - A comissão elaborará também Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou pela rejeição das contas.
ART. 227 - No prazo concedido à comissão, o vereador poderá solicitar à mesma, pedidos de informações sobre o processo.
ART. 228 - A Comissão de Finanças poderá emitir parecer, formular pedidos, realizar diligências, vistorias e examinar documentos em poder da Prefeitura.
ART. 229 - O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela comissão sobre a prestação de contas, será submetido à única discussão e votação, assegurado o debate da matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO - O quórum para rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas é de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
ART. 230 - A Câmara tem o prazo máximo de sessenta dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas para julgar as contas.
PARÁGRAFO 1º - Decorrido o prazo do artigo, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.
PARÁGRAFO 2º - Rejeitadas as contas, por votação ou ainda pela não apreciação das mesmas pelo plenário da Câmara, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
PARÁGRAFO 3º - A Câmara de Vereadores poderá, mesmo que aprovadas as contas, encaminhar, ao Ministério Público, para exame de irregularidades e restrições apontadas pelo Tribunal de Contas.
PARÁGRAFO 4º - Da aprovação ou rejeição, os atos legislativos serão publicados e comunicados ao Tribunal de Contas e ao executivo.
PARÁGRAFO 5º - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer do Tribunal de Contas, o relatório contendo os motivos da discordância, fará parte do Decreto Legislativo.
ART. 231 - Fica assegurado a qualquer vereador o direito de acompanhar os estudos da comissão de Finanças.
ART. 232 - Nas sessões em que forem discutidas as contas do município, o expediente se reduzirá a trinta minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
ART. 233 - As contas anuais do município, após remetidas pelo prefeito à Câmara, ficarão à disposição de qualquer cidadão.
ART. 234 - O prefeito municipal encaminhará até o dia trinta de cada mês, as contas do município, relativas ao mês anterior à Câmara e no mesmo prazo ao Tribunal de Contas do Estado.
Do Controle Externo da Câmara
ART. 235 - À Câmara Municipal caberá o controle externo, na seguinte forma:
I - julgamento das contas da administração direta e indireta do município, após o parecer do Tribunal de Contas;
II - realizar através da comissão de Finanças, exames da gestão financeira do município e de seus órgãos, bem como de proceder à conferência de dados constantes nos balancetes;
III - apresentar às autoridades competentes, manifestação sobre atos e vícios que caracterizem delapidação ou prejuízos ao erário municipal;
IV - receber e encaminhar à comissão de Finanças, questões argüidas por contribuintes que regimentalmente poderão examinar as contas do município.
ART. 236 - O cumprimento das disposições constantes na Lei Orgânica também competem à Câmara Municipal, observando-se:
I - o acompanhamento das devidas aplicações de verbas próprias ou de convênios;
II - a avaliação e comprovação do cumprimento das metas estabelecidas nos planos plurianuais da gestão orçamentária;
III - controle de empréstimos, aplicações, avais e garantias e dos pagamentos efetuados.
ART. 237 - Os agentes da administração municipal, responsáveis por bens ou valores, estão sujeitos à tomada ou prestação de contas.
ART. 238 - O Prefeito Municipal encaminhará as contas do município, até o dia trinta e um de março subseqüente ao encerramento da sessão legislativa à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas.
ART. 239 - A Comissão poderá a qualquer momento solicitar esclarecimentos a autoridade responsável sobre fatos determinados, que deverá dar resposta em cinco dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão poderá se necessário, solicitar ao Tribunal de Contas, pronunciamento sobre matéria em caráter de urgência.
ART. 240 - A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada legislatura tem a duração de quatro anos.
ART. 241 - O número de vereadores é determinado pela Câmara Municipal, observado o disposto nas Constituição Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município, seis meses antes das eleições.
ART. 242 - Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
ART. 243 - Os vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.
ART. 244 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos neste Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
ART. 245 - É assegurado ao vereador que assumir cargo de secretário municipal ou equivalente junto à administração pública a concessão de licença ao cargo de vereador de forma automática no ato da investidura na função publica sem a necessidade de aprovação do plenário.
ART. 246 - Aos vereadores, agentes políticos, investidos do mandato legislativo, compete além de outros, os seguintes direitos:
I - participar de todas as discussões e deliberações do plenário;
II - votar e ser votado na eleição da Mesa e das comissões permanentes;
III - participar dos trabalhos das comissões legislativas permanentes e temporárias;
IV - apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
V - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário;
VI - usufruir das prerrogativas e direitos inerentes ao mandato de vereador, observados os preceitos legais.
ART. 247 - São deveres do vereador, entre outros:
I - desincompatibilizar-se, para o exercício do mandato, segundo as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;
II - cumprir as disposições da Lei Orgânica, das leis e deste regimento interno;
III - cumprir as atribuições específicas e relativas ao exercício do próprio mandato;
IV - comparecer decentemente trajado às sessões e ao recinto da Câmara Municipal;
V - cumprir os deveres dos cargos e funções para os quais for eleito ou designado;
VI - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo nos impedimentos;
VII - cumprir os horários determinados das sessões, das comissões e outros compromissos;
IX - comportar-se com respeito em plenário, sem perturbar os trabalhos e a ordem;
X - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
XI - residir no território do município;
XII - propor à Câmara Municipal todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do município, à segurança e bem estar dos munícipes;
XIII - impugnar as medidas que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
XIV - apresentar relatórios de declarações, incumbências ou representações recebidas, à Mesa Diretora ou ao Plenário;
XV - no recesso, comunicar à Mesa Diretora endereço que permita sua localização.
ART. 248 - Se qualquer vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o presidente da Câmara, conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade:
IV - determinação para se retirar do plenário;
V - proposta de reunião secreta para discutir a respeito, na forma regimental;
VI - proposta de cassação de mandato, na forma legal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para manter a ordem no recinto da Câmara, o presidente poderá solicitar a força necessária.
ART. 249 - O vereador não poderá:
a) firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer à clausulas uniformes e houver permissão constitucional;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo o exercício de um cargo de professor.
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do incíso I deste artigo, salvo o cargo de secretário municipal ou equivalente;
c) patrocinar causa em que seja parte interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I;
ART. 250 - Perderá o mandato o vereador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, há cinco sessões consecutivas sem motivo justo e aceito, ou à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo estabelecido neste regimento.
ART. 251 - A Câmara processará o vereador nos casos de infração político-administrativa, previstos na Lei Orgânica e na legislação específica.
PARÁGRAFO 1º - O processo será precedido de parecer da Comissão de Inquérito.
PARÁGRAFO 2º - O vereador terá direito a ampla defesa.
PARÁGRAFO 3º - O julgamento será feito em sessão específica com convocação para tal fim.
PARÁGRAFO 4º - A deliberação no sentido de culpabilidade do vereador acusado, será transformada em decreto legislativo de perda de mandato do qual se dará publicidade e comunicação à Justiça Eleitoral.
ART. 252 - No caso de renúncia de vereador, esta será feita por escrito e endereçada à Câmara de Vereadores.
PARÁGRAFO ÚNICO - A partir da leitura do expediente e inclusão do fato na ata, será aberta a vaga na Câmara, procedendo-se desde já a convocação de suplente.
ART. 253 - Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando ocorre falecimento ou renúncia por escrito do vereador.
ART. 254 - Aplicam-se as normas da Constituição Federal ao servidor público no exercício da vereança, inclusive a inamovibilidade de ofício pelo tempo de duração de seu mandato, quando ocupante de emprego, cargo ou função pública municipal.
ART. 255 - As vagas na Câmara dar-se-ão:
I - por extinção do mandato;
II - por cassação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O trâmite para efetivação da extinção e da cassação do mandato de vereador dar-se-á na forma deste regimento ou da legislação vigente.
Das Licenças e dos Suplentes
ART. 256 - O vereador poderá licenciar-se:
I - para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
II - para tratar de interesse particular por prazo não superior a cento e vinte dias por sessão legislativa;
III - para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalentes, ou ainda em cargo e/ou função na administração publica direta ou indireta do município, do estado e da união. Na hipótese de investidura em cargo municipal, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
PARÁGRAFO 1º - No caso do incíso I não se suspenderá a remuneração quanto à parte fixa do vereador;
PARÁGRAFO 2º - No caso do incíso II o vereador não tem direito à remuneração.
PARÁGRAFO 3º - Quando investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o vereador pode optar pela remuneração da vereança.
PARÁGRAFO 4º - Os casos de licença motivados pelos incisos I não será objeto de apreciação pelo plenário, mas apenas a título informativo e confecção da Resolução da Mesa, com relação ao incíso III será observado o disposto no artigo 245 do rpesente regimento.
ART. 257 - O vereador afastado, com a devida aprovação pelo plenário, para o desempenho de missões temporárias de interesse do município, não será considerado licenciado, fazendo juz à remuneração do vereador.
PARÁGRAFO 1º - Poderá o vereador, requisitar para essas missões temporárias de interesse do municipio, acompanhamento de sua acessoria junto a casa, que passará por autorização da presidência da câmara.
ART. 258 - A apresentação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, através de requerimento, que será apreciado pelo plenário, e cuja aprovação por maioria simples, ensejará a confecção de portaria da presidência, concedendo a licença solicitada.
PARÁGRAFO 1º - O presidente convocará o suplente no caso de vaga ou licença, nos termos deste regimento e da Lei Orgânica ou na investidura do vereador no cargo de secretário municipal.
PARÁGRAFO 2º - O suplente convocado deverá tomar posse em quinze dias, salvo motivo justo e aceito por deliberação da Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
PARÁGRAFO 3º - Na ocorrência de vaga, não havendo suplente, o fato será comunicado imediatamente ao Juiz Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, pelo presidente da Câmara.
PARÁGRAFO 4º - Enquanto existir a vaga, o quórum será calculado em função dos vereadores em exercício na Câmara.
PARÁGRAFO 5º - Para todos os efeitos de convocação de suplente, será observado a ordem de precedência na ordem de votação registrada pela Justiça Eleitoral.
PARÁGRAFO 6º - O suplente deverá afastar-se em caso de ocorrer prorrogação legal da licença do titular e se neste caso de prorrogação, houver suplente legalmente com direito de precedência na ordem de votação e sem o exercício de mandato.
ART. 259 - Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias.
PARÁGRAFO 1º - Para efeito de justificativa das faltas, considera-se motivo justo:
I)	Luto;
II)	Serviço obrigatório por lei;
III)	Doença comprovada do vereador;
IV)	Doença em pessoa da família, desde que atestado pelo médico assistente de que a presença do vereador é indispensável;
V)	Viagem previamente autorizada pela Câmara, para tratar de assuntos relacionados à vereança;
VI)	Compromisso para representação da Câmara, desde que previamente autorizado pelo plenário.
Parágrafo 2º - Em todos os casos, a justificativa das faltas far-se-á por requerimento fundamentado dirigido ao presidente da Câmara que colocará em votação no plenário.
Dos Subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-prefeito
e dos Secretários Municipais
ART. 260 - A remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, será fixada pela Câmara de Vereadores, de acordo com a legislação em vigor, no último ano da legislatura, no prazo estabelecido na Lei Orgânica, para vigorar na legislatura subseqüente, observando as disposições constantes na Constituição Federal.
ART. 261 - A remuneração do prefeito municipal não poderá ser inferior à maior remuneração para o servidor público municipal, na data de sua fixação.
PARÁGRAFO 1º - A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados outros acréscimos.
PARÁGRAFO 2º - À remuneração do presidente da Câmara será acrescida cinqüenta por cento do subsídio fixado aos vereadores.
PARÁGRAFO 3º - No recesso, a remuneração do vereador será integral.
ART. 262 - No caso da não fixação da remuneração de que trata este capítulo, no final da legislatura, prevalecerá o mesmo subsídio fixado na legislatura anterior, com os devidos reajustes legais.
ART. 263 - No caso de viagens a serviço ou de interesse da Câmara, autorizado pelo plenário, é assegurado o reembolso dos gastos com locomoção, hospedagem, alimentação e outras despesas necessárias, devidamente comprovadas na forma da lei.
ART. 264 - Ao vereador que não participar da ordem do dia das reuniões plenárias ordinárias, sem motivo justificado pelo presidente da Câmara em ata, ser-lhe-á descontado da remuneração mensal, relativo à remuneração variável, o valor respectivo, segundo o número de sessões realizadas no mês, sob pena de ser responsabilizado o vereador que perceber o valor indevido e o presidente da Câmara que autorizou o pagamento indevido.
Das Convocações e dos Pedidos de Informações
ART. 265 - A Câmara poderá convocar ou solicitar informações, a requerimento de qualquer vereador, ao prefeito, secretários e à administração indireta, para que no prazo legal, compareçam ou prestem as informações solicitadas.
PARÁGRAFO 1º - O requerimento deverá ser objetivo e sujeito à deliberação do plenário.
PARÁGRAFO 2º - Aprovada a convocação, o presidente da Câmara deverá entender-se com o convocado para que o mesmo compareça em dia e horário acordados, em uma sessão da Câmara.
PARÁGRAFO 3º - O prefeito municipal e os secretários municipais poderão, se desejarem, prestar informações ou esclarecimentos à Câmara Municipal ou às suas comissões, devendo no entanto, comunicarem com antecedência ao presidente da Câmara.
ART. 266 - Os vereadores e convocados ficam sujeitos às normas deste regimento interno.
ART. 267 - Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário entre ele e os órgãos da Câmara.
PARÁGRAFO 1º - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de dez dias, contados do inicio da sessão legislativa, os respectivos líderes. Enquanto não for feita a indicação referida, a Mesa considerará como líder os vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
PARÁGRAFO 2º - Sempre que houver alteração das indicações, a Mesa deverá ser comunicada.
PARÁGRAFO 3º - É de competência do líder, além de outras atribuições, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária nas comissões.
ART. 268 - Os líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares e do governo, constituem o colégio de líderes.
PARÁGRAFO ÚNICO - As deliberações do colégio de líderes serão tomadas mediante concenso entre seus integrantes.
ART. 269 - Questão de Ordem é toda a dúvida levantada em plenário, quanto a interpretação deste regimento, sua aplicação e/ou sobre interpretação de dispositivos legais.
PARÁGRAFO 1º - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza, com indicação precisa das disposições que se pretende elucidar.
PARÁGRAFO 2º - Não observando o proponente o dispositivo neste artigo, poderá o presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
PARÁGRAFO 3º - Cabe ao presidente da Câmara resolver soberanamente as questões de ordem.
PARÁGRAFO 4º - O vereador que não se conformar com a decisão, poderá interpor recurso regimentalmente, na mesma sessão e encaminhado à comissão de Constituição e Justiça, que no prazo oferecerá parecer que, por sua vez será submetido ao plenário para apreciação.
Da Interpretação e dos Precedentes Regimentais
ART. 270 - As interpretações deste regimento feitas pelo presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes regimentais, desde que assim a presidência o declare ao plenário, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador.
PARÁGRAFO 1º - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio.
PARÁGRAFO 2º - Os casos não previstos neste regimento, serão resolvidos soberanamente pelo plenário.
PARÁGRAFO 3º - Ao final de cada sessão legislativa a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no regimento, bem como dos precedentes regimentais, mediante projeto de Decreto Legislativo.
ART. 271 - A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei, conforme permite a lei orgânica, subscrito por no mínimo, cinco por cento dos eleitos inscritos no município.
PARÁGRAFO 1º - Não serão objeto de iniciativa popular os projetos de exclusiva iniciativa do prefeito e da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO 2º - Os eleitores subscritos do projeto de iniciativa popular, devem ser identificados de forma legível e com indicação do respectivo número do título eleitoral, número da zona eleitoral e da secção.
ART. 272 - O presidente da Câmara ao receber o projeto encaminhará para o protocolo e após, para a comissão de Constituição, Legislação e Justiça que apreciará os aspectos formal e material, a legislação pertinente e se for o caso o adaptará para a tramitação regimental.
PARÁGRAFO 1º - O parecer da comissão será encaminhado ao presidente da Câmara.
PARÁGRAFO 2º - Se o parecer for favorável ao projeto, seguirá o trâmite normal dos projetos de lei.
PARÁGRAFO 3º - O responsável pela apresentação do projeto de iniciativa popular será sempre comunicado da tramitação do projeto, inclusive nas comissões.
PARÁGRAFO 4º - Aos projetos de lei de iniciativa popular cabem emendas segundo as disposições regimentais, de qualquer vereador.
PARÁGRAFO 5º - Dois representantes dos eleitores que subscrevem o projeto de lei de iniciativa popular, antes da apreciação e/ou discussão, terão o prazo comum de vinte minutos, para pronunciarem-se a respeito do projeto, sujeitando-se aos princípios regimentais.
ART. 273 - Projeto de lei de iniciativa popular que for rejeitado não poderá tramitar na mesma sessão legislativa.
ART. 274 - Os projetos de lei de iniciativa popular, finda a legislatura, não poderão ficar pendentes para a legislatura seguinte, devendo, com ou sem parecer serem incluídos na primeira sessão do último mês dos trabalhos legislativos.
ART. 275 - À população cabe o direito de indicar vereador, se desejar, para que a represente na discussão e no acompanhamento do projeto de lei de iniciativa popular, devendo tal decisão ser comunicada ao plenário e constada em ata.
ART. 276 - As associações de classes, clubes de serviço, representantes de entidades, sindicatos, legalmente constituídas, poderão fazer uso e pronunciar-se sobre assuntos de relevante interesse público perante o plenário.
PARÁGRAFO 1º - O orador que desejar fazer uso da palavra terá que se inscrever na secretaria da Câmara, com antecedência mínima de cinco dias, no horário do expediente.
PARÁGRAFO 2º - No ato da inscrição, se representante de entidade, deverá o interessado comprovar a delegação de representação, bem como indicar por escrito o assunto sobre o qual se manifestará.
PARÁGRAFO 3º - Não será permitido ao orador, defender interesses particulares ou questões político-partidárias.
ART. 277- Caberá exclusivamente à Mesa da Câmara examinar o assunto e deferir ou indeferir a inscrição.
PARÁGRAFO ÚNICO - Da decisão denegatória da Mesa, não caberá recurso.
ART. 278 - Deferida a inscrição, o orador não poderá usar da palavra na Tribuna Popular, por período superior a dez minutos, ressalvada expressa determinação do plenário em contrário, sob pena de ter a palavra cassada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao presidente da Câmara vetar o pronunciamento, cassando a palavra do orador que aborde temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição ou que empregar linguagem incompatível com o decoro parlamentar.
ART. 279 - Havendo inscritos ao uso da palavra na Tribuna Popular, o presidente concederá o tempo ao orador inscrito, no início da sessão, após a leitura do expediente da sessão.
ART. 280 - Nos dias das sessões, deverão ser hasteadas no plenário da Câmara, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.
ART. 281 - Os visitantes oficiais nos dias de sessões serão recebidos e introduzidos ao plenário, por uma comissão de vereadores, designado pelo presidente.
ART. 282 - Os prazos constantes neste regimento, não correrão durante o período de recesso da Câmara, salvo expressa obrigatoriedade regimental.
PARÁGRAFO 1º - Quando não se mencionar expressamente "dias úteis", o prazo será contado em dias corridos.
PARÁGRAFO 2º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á no que for aplicável, a legislação processual civil.
ART. 283 - As questões surgidas serão resolvidas com base nas disposições do regimento interno.
ART. 284 - Não haverá expediente no Poder Legislativo, nos dias de ponto facultativo decretado pelo Poder Executivo.
ART. 285 - Este regimento interno entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 10/96 e as demais disposições em contrário.
Xanxerê (SC),19 agosto de 2013