Source: https://tribunal-relacao.vlex.pt/vid/728282093
Timestamp: 2020-06-05 10:07:21+00:00
Document Index: 17781732

Matched Legal Cases: ['artigo 663', 'artigo 495', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 267', 'artigo 483', 'artigo 7', 'artigo 495', 'artigo 7', 'artigo 504', 'artigo 7', 'in casu', 'artigo 267', 'artigo 3', 'artigo 1', 'in casu', 'artigo 3', 'artigo 3']

Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017 - Jurisprudência - VLEX 728282093
Magistrado Responsável: F
I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação... (ver resumo completo)
Processo nº. 2872/15.5T8PNF.P1 3ª Secção Cível Relatora – Juíza Desembargadora M. Fátima Andrade Adjunto - Juiz Desembargador Oliveira Abreu Adjunto - Juiz Desembargador António Eleutério Tribunal de Origem do Recurso - Comarca de Porto Este – Penafiel – Inst. Central – Secção Cível Apelante/B...
Apelada/Estado Português Sumário (artigo 663º nº 7 do CPC): ......................................................
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I- Relatório B..., melhor id. a fls. 3, instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra o Estado Português, representado pelo MºPº, igualmente melhor id. a fls. 3, peticionando pela procedência da ação a condenação do R. a pagar-lhe a quantia de € 245.700,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da citação, até integral e efetivo pagamento.
Para tanto e em suma alegou: I- Em virtude de acidente de viação no qual foi interveniente e único responsável pela sua produção e do qual adveio a morte de sua esposa que naquele seguia como passageira, instaurou ação contra Cª de Seguros peticionando, para além do mais e no que ora releva, a condenação desta a indemnizá-lo por danos patrimoniais sofridos com a morte da esposa, nomeadamente ao abrigo do artigo 495º nº 3 do CC.
II- Tal ação veio a ser julgada improcedente na 1ª instância e igualmente na Relação. Nesta última para a qual o A. recorreu apenas quanto aos danos patrimoniais, tendo sido afastada a sua pretensão por este tribunal de recurso ter entendido que “o condutor culposo do veículo onde seguia a esposa, não tinha direito a qualquer indemnização”; - Irresignado, recorreu então o autor para o STJ, alegando . não estar excluída da cobertura do seguro a indemnização de danos patrimoniais ao condutor culposo em caso de morte do seu cônjuge no artigo 7º do regime do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em vigor à data do acidente; . ao negar o direito à indemnização por danos patrimoniais em consequência da morte do seu cônjuge que seguia como passageira no veículo por si conduzido, o Ac. da TRP violou o artigo 7º nº 3 do DL 522/85 com a redação dada pelo DL 130/94 de 19/05; . solicitou ainda o reenvio prejudicial, requerendo nos termos do artigo 267º do TFUE que fosse formulado pedido de reenvio prejudicial com o seguinte objeto: “O postulado nas Segunda e Terceira Diretivas relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis se opõe a que a legislação nacional preveja a indemnização do condutor culposo por danos patrimoniais em caso de falecimento do cônjuge que seguia no veículo como passageiro, cf. previsto no artº 7º nº 3 do DL 522/85, de 31 de Dezembro, com a redação dada pelo DL 130/94, de 19 de Maio?”; - O STJ veio a negar provimento ao seu recurso, em suma: . justificando-o com o facto de em causa estar um direito que nasceu não na esfera jurídica de quem faleceu, mas de quem o invoca (ou seja o aqui autor); . nascendo o direito na esfera jurídica de quem o invoca são–lhe aplicáveis as regras gerais da responsabilidade civil, mormente o artigo 483º do CC e nesta perspetiva tendo o autor violado um direito dele próprio, não tem direito a indemnização; . quanto ao pedido de reenvio prejudicial, o STJ considerou que as normas comunitárias visam o regime do seguro obrigatório automóvel, deixando às normas internas o próprio da responsabilidade civil; o artigo 7º nº 3 do DL 522/85 não afasta o regime indemnizatório previsto no nº 3 do artigo 495º do CC, à luz do qual o A. não tem direito a indemnização; - Interposto recurso para Uniformização de Jurisprudência não foi o mesmo admitido; III- As normas nacionais sobre o seguro obrigatório automóvel devem ser interpretadas à luz das Diretivas Comunitárias que o regulam quando transpostas para a ordem jurídica interna ou decorrido o prazo para a respetiva transposição; - A interpretação feita pelas instâncias nacionais ao artigo 7º do DL 522/85 no sentido de excluir do seguro a indemnização pelos danos decorrentes de lesões corporais não é de acolher; - Respeitando a indemnização em discussão a danos resultantes de lesões corporais sofridas pela esposa do A. está a mesma incluída na garantia do seguro nos termos do artigo 504º nºs 2 e 3 do CC e artigo 7º nº 2 al. d) do mencionado DL 522/85 porquanto a exclusão aí contemplada abrange apenas as lesões materiais, isto é aquelas que incidem sobre as coisas; - Das lesões corporais tanto podem emergir danos patrimoniais como não patrimoniais, incluindo-se nos danos patrimoniais o dano futuro da perda de capacidade de ganho; - Tanto basta para se concluir que assiste ao autor o direito a ser indemnizado por todos os danos decorrentes das lesões corporais sofridas pelo seu cônjuge e que tal indemnização se encontra coberta pela garantia do seguro [invocando em seu favor o decidido no Ac. Mendes Ferreira processo C-348/98]; - O Supremo Tribunal violou censurável e frontalmente o Direito Comunitário aplicável in casu ao fazer errada interpretação e aplicação das chamadas 2ª e 3ª Diretiva Automóvel por si e através dos diplomas legais que a transpuseram para o nosso direito interno; - Do mesmo modo ao não determinar o reenvio prejudicial para o TJ que foi expressamente requerido pelo autor, violou o STJ o artigo 267º nº 3 do TFUE já que se trata do tribunal de última instância interna.
IV- A violação do direito comunitário já identificada teve repercussão negativa para o autor, acarretando-lhe a impossibilidade de obter a indemnização pelos danos pessoais que sofreu no acidente de viação através da cobertura do seguro de responsabilidade civil automóvel, verificando-se nexo de causalidade adequada entre aquela violação e o dano sofrido pelo lesado [invocando em seu favor o decidido no Ac. Kobler C-224/01 e no Ac. Traghetti del Mediterraneo de 13/06/2006].
V- O STJ ao decidir pelo não reenvio prejudicial e ao interpretar o artigo 3º da segunda Diretiva e o artigo 1º da terceira Diretiva à luz dos conceitos clássicos do direito interno violou o direito comunitário negligenciando a abordagem da questão que lhes foi colocada no quadro da jurisprudência principialista do TJ o que permite caraterizar o erro de direito cometido como indesculpável, grave e manifesto, colocando em crise o primado do Direito Europeu, da Interpretação Conforme e da Uniformização da Aplicação do mesmo direito em todos os EM, para além do princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos dos particulares.
*Contestou o R. em suma impugnando os fundamentos da ação e concluindo pela sua improcedência.
*Findos os articulados foi proferido despacho a convidar as partes a apresentar alegações de direito por se entender ser questão a decidir meramente de direito.
Após a apresentação das alegações foi proferida a competente sentença na qual e após se ter apreciado que apesar da alegação de “relevante erro judiciário” o A. não alegou ter da decisão do STJ ocorrido “a sua revogação”, pelo que falta um dos pressupostos legalmente exigidos para fundar o direito de indemnização, julgou-se a «ação totalmente improcedente” e, consequentemente absolveu-se “o réu Estado Português do pedido.” *Do assim decidido apelou a A. oferecendo alegações e formulando as seguintes CONCLUSÕES “1. As normas nacionais sobre o seguro obrigatório automóvel devem ser interpretadas à luz das Diretivas Comunitárias que o regulam, quando transpostas para a ordem jurídica interna ou decorrido o prazo para a respetiva transposição (Ac. S.T.J. de 14-1-2010, Proc. 1331/03.3TBVCT.G,S1; Ac. S.T.J. de 16-1-07, Proc. 06A2892 e de 22-4-08, Proc. 088742, todos acessíveis em www.dgsi. pt).
O Supremo Tribunal violou censurável e frontalmente o Direito Comunitário aplicável in casu, ao fazer errada interpretação e aplicação das chamadas 2ª e 3ª Diretiva Automóvel, por si e através dos diplomas legais que a transpuseram para o nosso direito interno.
No caso em apreço é inquestionável que o artigo 3º da 2ª Diretiva (84/5/CEE) e o artº 1º da Terceira Diretiva Automóvel (90/232/CEE) atribuem direitos aos particulares, garantindo aos passageiros transportados em veículo a motor, que não o condutor, através do sistema de seguro obrigatório, o ressarcimento dos danos de carácter pessoal que hajam sofrido em consequência de acidente de viação.
A violação do direito comunitário está suficientemente caracterizada, quer porque se fez errada interpretação do artigo 3º da Segunda Diretiva e do art. 1º da Terceira Diretiva, sobrepondo-lhe o quadro dogmático-normativo do direito interno anterior, em sede de responsabilidade civil automóvel, sem a preocupação de se interpretar o direito diferido, entretanto transposto (pelo DL 130/94), à luz das novas realidades contempladas em tal diretiva, quer porque se violou, de modo manifesto, a obrigação que impende, máxime, sobre o órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, de suscitar a questão prejudicial junto do TJCE, tanto mais que foi instado pelo Autor, na respetiva ação, para tal, cfr. se decidiu no Acórdão Traghetti del Mediterraneo, de 13.06.2006, do TJUE.
E no Acórdão Köbler, o órgão jurisdicional nacional que se deva pronunciar sobre um pedido de reparação deve atender a todos os elementos que caracterizam a situação que lhe é submetida, designadamente o grau de clareza e de precisão da regra violada, o carácter intencional da violação, o...