Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/4nbd/lei-1194109-e-a-reducao-retroativa-das-multas-impostas-nos-autos-de-infracao-previdenciarios-leonardo-ribeiro-pessoa
Timestamp: 2019-01-23 17:59:06+00:00
Document Index: 59621583

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 26', 'artigo 92', 'artigo 32', 'artigo 106']

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1167
A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no dia 28.05.2009, fruto da conversão da Medida Provisória n. 449, 03 de dezembro de 2008, publicada no dia 04.12.08, trouxe uma redução das multas incidentes sobre o descumprimento das obrigações acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91.
§ 7º A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue."
Essas eram as multas estipuladas pela lei para os infratores. Vale destacar que os parágrafos 4º e 6º fazem referência ao valor mínimo e máximo previsto no artigo 92 do mesmo diploma. Neste sentido, para calcular o valor da multa se faz necessário transcrever e entender o que determina o artigo 92, in verbis:
Os valores estampados no artigo 92 foram atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos).
Ocorre, contudo, que o artigo 26 da Lei n. 11.941/09, além de revogar os dispositivos supracitados referentes às multas, com exceção do artigo 92 da Lei 8.212/91, acrescentou na norma o artigo 32-A, com o seguinte texto:
II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos."
Caso o contribuinte constate que o novo regime estabelecido pela Lei n. 11.941/09 é mais benéfico, poderá pleitear a aplicação do artigo 106, c do Código Tributário Nacional, in verbis:
TRIBUTÁRIO - MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - CTN, ART. 106 - PRECEDENTES STJ.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art.106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.
Diante do entendimento sedimentado na Corte Superior, não devem restar dúvidas de que os contribuintes beneficiados pelos novos dispositivos expressos na Lei n. 11.941/09 devem imediatamente requerer administrativamente ou judicialmente a aplicação da minoração retroativa das multas impostas pela fiscalização.
- Publicado em 12/08/2009