Source: https://dre.tretas.org/dre/261639/portaria-1155-2009-de-2-de-outubro
Timestamp: 2020-05-28 21:36:26+00:00
Document Index: 64464599

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 86', 'artigo 2']

Portaria 1155/2009
Portaria 1155/2009, de 2 de Outubro
A actual crise económica, cujos efeitos se fazem sentir desde 2008, teve também o seu reflexo nos preços respeitantes à transferência de direitos de plantação de vinha, conduzindo a uma retracção no valor de venda dos mesmos, admitindo-se que esta situação se possa prolongar até 2010.
Este critério do preço das transferências justificou o valor da taxa de regularização fixado no artigo 4.º da Portaria 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas, sem um direito correspondente.
Face a esta nova circunstância, e considerando que a data limite fixada na regulamentação comunitária para a legalização de vinhas decorre até 31 de Dezembro de 2009, importa reajustar o valor da taxa prevista no artigo 4.º da Portaria 974/2008, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Portaria 792/2009, de 28 de Julho.
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 83/97, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 423/99, de 21 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Alteração à Portaria 974/2008, de 1 de Setembro
O artigo 4.º da Portaria 974/2008, de 1 de Setembro, é alterado, passando a ter a seguinte redacção:
Nos termos do n.º 1 do artigo 86.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, às plantações a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da presente portaria é aplicada, para efeitos da sua regularização, uma taxa no valor de (euro) 1000/ha.»
A presente portaria produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria 974/2008, de 1 de Setembro.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Setembro de 2009.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/02/plain-261639.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261639.dre.pdf .
1999-10-21 - Decreto-Lei 423/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de Abril, que estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/261639/portaria-1155-2009-de-2-de-outubro
★ 2020.05.28 22:36 ★