Source: https://pt.scribd.com/document/147588560/MONOGRAFIA-Direito-Ambiental-Resp-Civil-Por-Danos-Ao-Meio-Ambiente-1-1
Timestamp: 2019-09-15 08:54:56+00:00
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE E SUA REPARAO Luis Felipe del Solar Fuentes Bacharelando
FLORIANPOLIS-SC 1999
A presente monografia final, intitulada RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE E SUA REPARAO, elaborada por LUIS FELIPE DEL SOLAR FUENTES e aprovada pela banca examinadora composta pelos professores abaixo assinados, obteve aprovao com nota 7,0 (sete), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no artigo 9 da Portaria n. 1.886/94/MEC, regulamentado na UFSC pela resoluo n. 003/95/CEPE. Prof. Dr. Christian G. Caubet Orientador Prof. Dr. Fernando Noronha Membro Prof. Mrcio Roberto Harger - Membro AGRADECIMENTOS
Ao encerrar mais esta etapa da vida acadmica, aps as mais diversas dificuldades e obstculos ultrapassados, , com satisfao e por dever de justia que agradeo: Ao Prof. Dr. Christian Guy Caubet, que apesar de todos os compromissos profissionais, a maioria deles permeados pela luta que marca a rotina dos que no aceitam o desrespeito ao meio ambiente e legislao que o protege, orientou o presente trabalho com intervenes coerentes quanto ao ponto de vista a ser adotado e s questes de mrito mais relevantes; Aos demais membros da banca examinadora, pelas observaes pertinentes e sugestes apresentadas; Aos companheiros de turma, que sempre demonstraram interesse por minhas atividades, companheirismo nos momentos de dificuldade e compreenso nas horas menos felizes; Aos meus pais, Luis Enrique e Maria Teresa, e meus irmos, Andrs e Maria Carolina, que sempre prestaram apoio em tudo que puderam, contribuindo decisivamente para o alcance de mais este almejado objetivo; E minha to amada companheira de todas as horas e momentos, Juliana Mendes, que esteve sempre prxima em meu pensamento, fortalecendo-me, amparando-me e enchendo-me de amor e carinho durante o transcorrer deste rduo caminho, marcado pela concluso deste trabalho monogrfico.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE E SUA REPARAO
A presente monografia teve como motivao principal para sua escolha e elaborao a necessidade de realizar maiores estudos no mbito do Direito Ambiental, em virtude de sua ainda pequena insero no currculo do curso de graduao em Direito pela UFSC. Basicamente foi dividido em quatro captulos, nos quais inicialmente foram expostos os conceitos de meio ambiente, poluio, responsabilidade civil, sendo acompanhados dos princpios elementares da questo ambiental. O segundo captulo abordou aspectos especficos da relao da responsabilidade civil com os danos ao meio ambiente, como a questo da existncia do prejuzo e a relao de causalidade
Tambm foi abordado, no terceiro captulo, o dano ambiental, especialmente no que concerne sua comprovao e necessria valorao. A sequncia do estudo trouxe a reparao do dano como ponto essencial para o alcance do objetivo da preservao do meio ambiente, bem como os maiores bices e as mais pertinentes sugestes alternativas propostas para a reparao. Entre as consideraes finais podem destacar-se a constatao de que o Direito Ambiental tem recebido maior ateno nos ltimos anos, sendo que ainda no se aproxima da importncia que normalmente se atribui a outros ramos do direito; e a verificao de que na prpria doutrina encontram-se alternativas relevantes para os problemas de preservao e reparao ambiental.
1. O DIREITO AMBIENTAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Breve histrico da legislao ambiental brasileira 1.2 A conceituao de Meio Ambiente e Poluio 1.3 Responsabilidade civil no Brasil e aspectos gerais 1.3.1 1.3.2 1.4.1 1.4.2 1.4.3 1.4.4 A responsabilidade civil subjetiva A responsabilidade civil objetiva O Direito e o Princpio da Educao Ambiental O Princpio da Precauo e o papel do Poder Pblico A Participao Popular como princpio O Princpio do Poluidor Pagador e suas conseqncias
1.4 Os princpios bsicos da questo ambiental, seu desenvolvimento e crtica.
2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E OS DANOS AMBIENTAIS 2.1 A questo da responsabilidade objetiva e sua necessria aplicao 2.1.1 A instituio da responsabilidade objetiva na legislao ambiental
A posio dos principais doutrinadores. A relao da proteo ambiental com a defesa do consumidor
2.2 A existncia do prejuzo 2.3 A relao de causalidade 2.4 O Direito comparado 2.5 O posicionamento jurisprudencial
3. A QUESTO DO DANO, SUA COMPROVAO E VALORAO 3.1 O dano ambiental e sua conceituao 3.2 Obstculos constatao e comprovao do dano ambiental 3.3 O dano futuro e sua comprovao 3.4 A avaliao dos danos ambientais e a natureza econmica do Direito Ambiental 3.4.1 3.4.2 3.4.3 As formas de avaliao e o problema da avaliao exata. A questo da avaliao monetria do ambiente danificado A natureza econmica do Direito Ambiental
4. A REPARAO DO DANO COMO PONTO ESSENCIAL 4.1 A tutela do patrimnio ambiental, de seus elementos e sua importncia. 4.1.1 A proteo das guas 4.1.2 A qualidade do ar 4.1.3 A tutela do solo. 4.1.4 A proteo da fauna e da flora. 4.2 As modalidades de reparao 4.3 O retorno ao estado anterior como objetivo prioritrio 4.4 Os bices ao alcance dos resultados 4.5 As alternativas propostas para a reparao dos danos ambientais CONSIDERAES FINAIS. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS
ANEXOS ANEXO I Jurisprudncia selecionada
ANEXO II Acrdo n. 40.190, em apelao cvel de mesmo nmero, de 14 de dezembro de 1995, da Comarca de Bigua ANEXO III Acrdo n. 37.164, em apelao cvel de mesmo nmero, de 03 de setembro de 1991, da Comarca da Capital
Nos dias de hoje, a preocupao com a proteo ao meio ambiente ocupa lugar de destaque entre aquelas de maior importncia para toda a sociedade. Cada vez mais, se voltam as atenes para a inviabilidade da idia de explorar os bens naturais como se estes fossem inesgotveis. Assim, se percebeu que o desenvolvimento indiscriminado pode afetar o equilbrio ecolgico, a qualidade de vida e a prpria vida, passando a ecologia a ser discutida crescentemente. Inicialmente o termo ecologia era utilizado para definir o estudo da relao entre as espcies animais e o seu ambiente orgnico e inorgnico. Atualmente serve para designar um amplo e variado movimento social, no qual tambm deve estar inserido o direito. Dessa maneira, se pode dizer que a Ecologia no uma compacta e homognea forma de pensamento. Ao contrrio, abarca diferentes reas de pensamento, onde podem destacar-se quatro vertentes principais, denominadas de Ecologia Natural e Ecologia Social, ambas de carter mais terico cientfico; e Conservacionismo e Ecologismo, estas com objetivos mais prticos de atuao social. A Ecologia Natural, precursora na rea do pensamento ecolgico, se atm ao estudo dos sistemas naturais, como os mares e as florestas, analisando a dinmica da vida na natureza. No mbito da Ecologia Social surge a reflexo sobre o relacionamento entre a
espcie humana e o meio ambiente, com nfase capacidade destrutiva do homem em relao ao meio. No campo que evidencia a parte prtica, o Conservacionismo privilegia as idias e estratgias de ao no sentido de conservar os recursos naturais hoje existentes. Mais recentemente, teve surgimento a tendncia do Ecologismo, que se mostra como um projeto poltico de transformao social, baseado em princpios ecolgicos inseridos em um contexto ideal de sociedade comunitria e no opressiva. Dentro deste quadro de ampla variedade de pensamentos, de interdisciplinaridade, e de complementao mtua, que o direito deve estar preparado para atuar em face ao chamado social e s necessidades atuais. nessa linha de raciocnio que o presente trabalho acadmico teve como rea de atuao o Direito Ambiental e as normas jurdicas de proteo ao meio ambiente. Ser objetivo procurar analisar os aspectos mais importantes no que se refere reparao dos danos causados ao meio ambiente, em virtude da relevncia que possui para toda a sociedade e, utilizando os dizeres da prpria Constituio Federal, para as geraes presentes e futuras. O trabalho se encontra dividido em quatro partes, composta cada uma delas por um captulo, conforme o sumrio apresentado. A primeira parte procura transmitir os conceitos bsicos para o desenvolvimento de um estudo mais detalhado no mbito da questo ambiental. So necessrios, alm dos conceitos assinalados, o conhecimento de breve histrico da legislao ambiental brasileira e os princpios de direito ambiental considerados mais relevantes. Em uma segunda parte, no captulo seguinte, poder ser vista a relao existente entre a responsabilidade civil e os danos ambientais, destacando-se as caractersticas como seu carter objetivo. No deve ser esquecido ainda, o paralelo existente entre a proteo ambiental e a defesa do consumidor. O terceiro captulo, se refere mais especificamente ao dano ambiental e os questionamentos envolvendo sua comprovao e valorao, alm da problemtica do dano futuro e da avaliao monetria do meio ambiente. No quarto e ltimo captulo da presente monografia, foi objeto de anlise a reparao dos danos ao meio ambiente em seu carter essencial ao alcance do objetivo maior de preservao do patrimnio ambiental, sendo abordados os principais bices e as alternativas propostas para reduzi-los.
Estima-se que no planeta existam atualmente entre 5 e 100 milhes de espcies, no se sabe com preciso, mas segundo o Museu de Histria Natural de Nova York, uma espcie desaparece a cada 20 minutos. Por isso, e pela qualidade de vida que se deseja proporcionar a todos, no se pode esquecer que todo e qualquer sacrifcio no sentido de preservar o meio ambiente ainda ser pouco, diante das dificuldades que ho por vir.
O Direito ambiental, tambm chamado Direito do meio ambiente, surgiu na
sociedade com uma finalidade definida, um objetivo claro: tendo em vista que o ambiente encontra-se grave e permanentemente ameaado, colocando em risco as condies de ideais de vida, tornando-se necessria uma reao, devendo o Direito imaginar e pr em prtica sistemas de preveno e de reparao adaptados a uma melhor e mais eficaz defesa contra as agresses oriundas do desenvolvimento da sociedade moderna. As principais tarefas da cincia jurdica, em apoio ao esforo feito consistem, basicamente, em primeiro lugar, em estabelecer normas que prevejam e desencorajem condutas consideradas nocivas aos objetivos colimados de proteo e recuperao do meio ambiente e de sua compatibilizao com as atividades cotidianas do homem.1 A preocupao com a proteo ao meio ambiente atingiu, nos ltimos anos, um nvel no qual somente com a incluso, nos ordenamentos jurdicos, de dispositivos destinados a reger a conduta das pessoas quanto a suas aes capazes de afetar de alguma maneira a natureza e, em uma viso mais completa, o ambiente, incluindo-se tudo aquilo em que o homem participou modificando-o atravs de suas obras e construes.2
Diante do observado, constitui a inteno principal do presente captulo apresentar os conceitos elementares a respeito do Direito Ambiental, expondo primeiramente, de maneira breve, o caminho percorrido pela legislao ambiental brasileira, dentro do desenvolvimento do quadro geral mundial. A seguir, dar-se- um sucinto estudo do instituto da responsabilidade civil, como este se apresenta no direito ptrio em seus aspectos subjetivo e objetivo, complementando-se com a anlise dos princpios mais importantes estabelecidos em conferncias e reunies internacionais realizadas para debate e incentivo questo ambiental.
BREVE HISTRICO DA LEGISLAO AMBIENTAL
A legislao brasileira, assim como ocorreu em diversos outros pases, inclusive nos ditos desenvolvidos, tardou a contemplar expressamente a questo ambiental em sua Constituio Federal, vindo isso a ocorrer apenas com a promulgao da Carta Magna no ano de 1988. Alm disso, os dispositivos legais dedicados temtica do meio ambiente e que a norteiam e direcionam, encontravam-se dispersos e, de certa forma, dificilmente aplicveis. Em virtude de tal constatao, apresenta-se de relevante interesse, antes de desenvolver um estudo direcionado ao chamado Direito Ambiental, que se faa uma abordagem, ainda que sucinta, da evoluo histrica da legislao ambiental no ordenamento jurdico ptrio at os dias atuais, passando pelo supracitado texto constitucional. Apesar da atual Constituio estar apenas iniciando sua segunda dcada de vigncia, e da legislao esparsa anterior pertinente tutela do meio ambiente no ser to antiga em relao mesma, observa Paulo Affonso Leme Machado: O Direito Ambiental constituiu-se mais rapidamente no Brasil que na maioria dos pases. O fato de no termos um cdigo ambiental no impediu a sistematizao das novas regras jurdicas.3
Alter gora. n 2. Novembro de 1994. Florianpolis, p. 36.
Assim sendo, podemos elaborar um quadro cronolgico, expondo como sobrevieram os principais dispositivos legais com o objetivo de proteger o patrimnio ambiental e delimitar sua explorao, da seguinte maneira: 1965 Lei n. 4.771, de 15 de setembro, alterada pela lei n. 7.803/89:
instituiu o Cdigo Florestal, que, entre outras disposies, reconheceu a atribuio dos Municpios elaborarem os respectivos planos diretores e leis de uso do solo (art. 2 , pargrafo nico), previu a recuperao da cobertura vegetal (art. 18), definiu o que so as reas de preservao permanente (art. 20), e teve aplicao ampla na rea penal (art. 26 e seguintes); 1967 Decreto-lei n. 221, de 28 de fevereiro: instituiu o chamado Cdigo de Pesca, que, entre outros dispositivos, estabelece proibies pesca (art. 35), regulamenta o lanamento de efluentes das redes de esgoto e os resduos lquidos ou slidos industriais s guas (art. 37), estabelece penas s infraes (art. 57 e seguintes); Ambiental. 1981 Lei n. 6.938, de 31 de agosto: dispe sobre a Poltica Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao. Estabeleceu seus objetivos (art. 4 ) e a constituio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (art. 6 , alterado pela lei n. 8.028/98); 1988 Constituio da Repblica Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro: prev um captulo integralmente dedicado ao meio ambiente (captulo VI, do ttulo VIII, da Ordem Social) que , em suma, o artigo 225, onde estabelece: Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder pblico a coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. 1992 Declarao do Rio de Janeiro: surgiu da Conferncia das Naes 1980 Lei n. 6.803, de 02 de julho: refere-se ao Estudo de Impacto
1998 Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro, chamada Lei de Crimes
Ambientais: dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, entre outras inovaes, transformando algumas contravenes em crimes, responsabilizando as pessoas jurdicas por infraes cometidas por seu representante legal4 e permitindo a extino da punio com a apresentao de laudo que comprove a recuperao ambiental.
1.2 POLUIO
A conceituao do que vem a ser o meio ambiente e, principalmente, a sua poluio um tpico de conhecimento necessrio para quem inicia uma anlise mais extensa no que se refere a esse meio ambiente, considerando-se base primordial para tal. Sendo assim, fazem parte dos textos introdutrios de grande parte dos doutrinadores que tratam do tema, apesar de sua previso e conceituao legal especfica na Lei de Poltica Nacional do Meio Ambiente, desde 1981, de certa maneira diminuir sua aplicabilidade. Paulo de Bessa Antunes, acredita que o conceito de meio ambiente , evidentemente, cultural: a ao criativa do ser humano que vai determinar aquilo que deve e o que no deve ser entendido como meio ambiente.5
Sem excluir a responsabilidade das pessoas fsicas, autoras, co-autoras e partcipes do fato. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1998, p. 17.
Para Jos Afonso da Silva, O meio ambiente a interao do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida humana6. Note-se que o autor refere-se apenas vida humana, assumindo uma postura antropocntrica prxima do que Fritjof Capra denomina ecologia rasa7, sendo nesse ponto uma voz destoante do pensamento atual, inclusive contrria resoluo n. 37/7, das Organizao das Naes Unidas, datada de 28 de outubro de 1982 8; e da lei federal anteriormente citada, que em seu artigo 3, dispe o seguinte: Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: I meio ambiente, o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II degradao da qualidade ambiental, a alterao adversa das caractersticas do meio ambiente. O dispositivo legal acima transcrito bem explicita a preocupao do legislador em no desamparar da lei nenhuma situao que possa caracterizar-se como relativa ao meio ambiente. Esse fato, cedo ou tarde, traria reflexos negativos aos bens que se desejam proteger, especialmente considerando a capacidade cada vez maior que a sociedade de modo geral tem de criar e desenvolver aes que colocam em risco constantemente o necessrio equilbrio ecolgico. Da definio que o texto da lei d ao meio ambiente como um conjunto de relaes, leis, influncias e interaes que regem a vida podemos verificar no tratar-se de um bem corpreo e material, pura e simplesmente, ou seja, no correto, sob esse ponto de vista, considerar a flora e a fauna como sendo o meio ambiente propriamente dito.
SILVA, Jos Afonso da. Direito Urbanstico Brasileiro. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1981, p.435. CAPRA, Fritjof. A Teia da Vida uma nova compreenso cientfica dos sistemas vivos . So Paulo: Cultrix, 1996, p. 25. A escola filosfica fundada pelo noruegus Arne Naess, no incio da dcada de 70, introduziu a distino entre ecologia rasa e ecologia profunda. A percepo ecolgica profunda reconhece a interdependncia fundamental de todos os fenmenos, estando todos encaixados nos processos cclicos da natureza. Esta distino hoje amplamente aceita como termo til ao se referir a uma das principais divises do pensamento ambientalista contemporneo. 8 Toda forma de vida nica e merece ser respeitada, qualquer que seja sua utilidade para o homem, e, com finalidade de reconhecer aos outros organismos vivos este direito, o homem deve se guiar por um cdigo moral de ao.
Como possvel constatar pela relativamente extensa bibliografia pertinente matria, o tema meio ambiente , para alguns autores, bastante polmico9. Essa realidade pode ser representada por diversas idias, como as de Michel Prieur: Meio ambiente uma expresso que no primeiro momento exprime fortemente paixes, esperanas, incompreenses. De acordo com o contexto em que utilizada, ela ser compreendida como sendo um modismo, um luxo para pases ricos, um mito, um tema de contestao oriundo das idias hippies do ano de 1968, um retorno ao passado, uma nova verso do terror do ano 1000 ligado imprevisibilidade das catstrofes ecolgicas, as flores e os pequenos pssaros, um grito de alerta dos economistas e filsofos sobre os limites do crescimento, o anncio do esgotamento dos recursos naturais, um novo mercado de produtos antipoluio, uma utopia contraditria com o mito do crescimento.10 Em contrapartida, no difcil encontrar definies mais sintticas, inclusive entre as anteriores dcada de 80, como o caso da que Diogo de Figueiredo Moreira Neto faz sobre o estudo do meio ambiente em seus diversos aspectos e a noo de ecologia: o estudo das relaes dos seres vivos com o ambiente.11 Assim, diante de uma ampla gama de possveis definies, valido juntar ao estudo uma elaborada por autores estrangeiros como a do Conseil International de la Langue Franaise: Meio Ambiente o conjunto, em um dado momento, dos agentes fsicos, qumicos e biolgicos e dos fatores sociais suscetveis de ter um efeito direto ou indireto, imediato ou mediato, sobre os seres viventes e as atividades humanas.12 A poluio outro fenmeno, se pode ser assim chamado, que tem que ser estudado na inteno de buscar uma definio que possibilite avanar nos trabalhos com o mximo de compreenso das caractersticas da mesma bem como de suas conseqncias.
SAMPAIO, Francisco Jos Marques. Responsabilidade Civil e Reparao de danos ao Meio Ambiente. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1998, p. 126. 10 PRIEUR, Michel. Droit de l environnement. Paris: Dalloz, 1984, p. 2. 11 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Introduo ao direito ecolgico e ao direito urbanstico : instrumentos jurdicos para um futuro melhor. Rio de Janeiro: Forense, 1077, p. 14. 12 Conseil International de la Langue Franaise Ministre de la Qualit de la Vie, Vocabulaire de lenvironnement, Hachete. Paris, 1976, p. 48. In: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Obra citada, p. 127.
Os autores tambm tm dedicado parte de suas obras questo que envolve a elaborao de um conceito para definir o que poluio, sendo nesse propsito bastante abrangentes. Como leciona o professor Paulo Affonso Leme Machado 13, inicialmente a ateno do legislador nacional estava voltada preponderantemente para a poluio das guas, sendo definida como: Qualquer alterao das propriedades fsicas, qumicas e biolgicas das guas que possa importar em prejuzo sade, segurana e ao bem estar das populaes e ainda comprometer sua utilizao para fins agrcolas, industriais, comerciais, recreativos e principalmente a existncia normal da fauna aqutica.14 Hely Lopes Meirelles assim apresenta seu conceito de poluio: Poluio toda alterao das propriedades naturais do meio ambiente, causadas por agente de qualquer espcie, prejudicial sade, segurana ou ao bem estar da populao sujeita a seus efeitos.15 Nessa mesma linha de pensamento, o autor Jos Afonso da Silva define poluio como: Qualquer modificao das caractersticas do meio ambiente, de modo a torn-lo imprprio s formas de vida que ele normalmente abriga.16 Por sua vez, mostrando-se mais completa e atualizada, a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispe que para fins legais entende-se poluio como a degradao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a sade, a segurana e o bem estar da populao, criem condies adversas s atividades sociais e econmicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condies estticas ou sanitrias do meio ambiente ou, ainda, que lancem matrias ou energia em desacordo com os padres ambientais estabelecidos. Nota-se que com essa abrangncia, a legislao protegeu o homem, a comunidade, o lazer, o desenvolvimento econmico, o patrimnio pblico e o privado, a paisagem, os monumentos naturais e seus arredores, alm dos locais de valor histrico ou artstico.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 7 Ed., So Paulo: Malheiros, 1998. Art. 3 , do Decreto n. 50.877, de 29 de junho de 1961. 15 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir, Ed. Revista dos Tribunais. So Paulo, 4 ed., 1983, p. 178. 16 SILVA, Jos Afonso da. Direito urbanstico brasileiro .,So Paulo: Ed. Revista dos tribunais, 1981, p. 443.
Como se pde constatar pelas definies de poluio apresentadas, esse fenmeno, se assim pode ser chamado, se traduz invariavelmente em destruio. Essa destruio, qualquer que seja a forma como se manifeste, gera prejuzos de toda ordem, seja em termos de economia, sade ou segurana, entre outros, a um incalculvel nmero de vtimas. No sub-captulo que se segue, ser abordada a obrigao de reparar o prejuzo causado a essas vtimas. Essa obrigao de reparar decorrente da responsabilidade, como conseqncia de toda manifestao da atividade humana, sendo uma das primeiras idias concebidas pelo esprito do homem em sociedade.17
No Direito brasileiro a responsabilidade um instituto dos mais antigos, sendo parte da influncia advinda do Cdigo de Napoleo, que fundou a idia de responsabilidade por culpa e outros conceitos atualmente vigentes. Em virtude de sua relevncia para as primeiras abordagens do presente trabalho, sero observados, a seguir, os pontos principais no que diz respeito responsabilidade civil subjetiva e objetiva.
1.3.1 - A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA
Entre as diversas funes desempenhadas pela cincia do Direito, na busca dos objetivos de preservao da vida e de suas condies de desenvolvimento pode-se observar primeiramente o estabelecimento de normas que prevejam e desencorajem condutas nocivas aos fins propostos de proteo e recuperao do meio ambiente e de sua compatibilizao com as atividades cotidianas do homem. Ainda, deve criar, atravs de dispositivos legais, formas de estimular o desenvolvimento de aes e condutas que contribuam para o alcance dos fins considerados de
interesse pblico, no que se refere melhoria de condies ambientais e da qualidade de vida.18 Cabe todavia, em virtude do carter coercitivo de que se revestem as normas jurdicas, estabelecer mecanismos para a sano das condutas comissivas e omissivas que infrinjam ou desrespeitem os comandos legais erigidos com vistas aos fins de interesses pblicos anteriormente mencionados. Assim, esta ltima funo equivale a promover a responsabilizao dos agentes infratores da lei.19 Para Helita Barreira Custdio: Em princpio, a responsabilidade exprime a obrigao de determinada pessoa responder por um fato ou ato ofensivo e reparar o prejuzo dele decorrente do lesado.20 A responsabilidade civil , dentro das diversas espcies do gnero, a que visa reconstituio da situao existente antes da ocorrncia do fato causador do dano. Nesse ponto reside sua importncia para a preservao do meio ambiente, sobressaindo sua relevncia que possvel verificar que melhores sero as condies desse meio ambiente quanto mais eficazes forem os mecanismos utilizados para evitar que os danos ocorram e para promover a recuperao sempre que sua integridade for lesada. Nas palavras de Aguiar Dias: A responsabilidade civil visa, primordialmente, reposio da situao resultante do evento danoso ao estado em que se encontrava antes de o dano vir a ocorrer.21 O desenvolvimento da responsabilidade civil deu-se a partir do principio da culpa, consolidado no direito romano, que originou tantos institutos hoje presentes no chamado Mundo Ocidental. Do estudo da teoria da culpa, juntamente com o pleno respeito ao comando legal, a autonomia da vontade, no admitida obrigao de reparar dano sem que haja culpa do agente que ao causou.
SAMPAIO, Francisco Jos Marques. O dano ambiental e a responsabilidade. In: Revista Forense. V. 317. Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 115. 19 SAMPAIO, Francisco Jos Marques. Obra citada, p. 115. 20 CUSTDIO, Helita Barreira. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Tese apresentada ao concurso de Livre-Docente para o Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo. So Paulo, 1983, pp. 16-17. 21 SAMPAIO, Francisco Jos Marques. Obra citada, p. 115.
Nesse sentido, a doutrina manifesta-se de forma a considerar a culpa em sentido amplo, abrangendo o dolo, a impercia, a imprudncia e a negligncia. Caio Mrio da Silva Pereira observa que : O conceito de culpa um dos pontos mais delicados que se apresentam no defrontar o problema da responsabilidade civil22 Ainda observa o mesmo autor: A culpa a inexecuo de um dever que o agente podia conhecer e observar. Se o conhecia efetivamente e o violou deliberadamente, h delito civil ou, em matria de contrato, dolo contratual. Se a violao foi involuntria, podendo conhec-la e evit-la, h culpa simples; fora destas matrias contratuais denomina-se quase-delito.23 Dessa forma, na responsabilidade subjetiva, a comprovao da culpa do agente causador do dano indispensvel, configurando-se sua responsabilidade somente se agiu com culpa ou dolo. A teoria subjetiva da responsabilidade civil fundamentalmente seguida pelo Cdigo Civil brasileiro, baseando-se na existncia da culpa por parte do agente, cabendo ao legislador especificar os casos em que se admite a obrigao reparatria independente de culpa.24
A responsabilidade objetiva aquela na qual o agente causador tem o dever de reparao mesmo que no tenha agido dolosamente ou no haja configurao de culpa por parte do mesmo. O causador de um dano dever providenciar o ressarcimento desse dano por ele de alguma forma provocado, apesar de eventual iseno de culpa, pois a responsabilidade lhe imposta por disposio de lei independentemente da ausncia de culpa.
Baseando-se nos ensinamentos do autor francs Henri Mazeud, em obra editada naquele pas em 1957. PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Responsabilidade civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 74. 24 O art. 1.527, do Cdigo Civil Brasileiro, faz previso responsabilidade de dono ou detentor de animal causador de dano, se no provar determinadas circunstncias exclusivas da culpa, como: a imprudncia do ofendido e a provocao ao animal. O art. 1.529, do mesmo cdigo, prev a responsabilidade de que habitar residncia da qual forem lanados ou carem objetos.
Nesse sentido manifesta-se a autora Maria Helena Diniz: O dever ressarcitrio, estabelecido por lei, ocorre sempre que se positivar a autoria de um fato lesivo, sem necessidade de se indagar se contrariou ou no norma predeterminada, ou melhor, se houve ou no um erro de conduta. Com a apurao do dano, o ofensor ou seu proponente dever indeniz-lo.25 O elemento considerado chave para a teoria da responsabilidade objetiva o risco, o risco do dano oriundo de uma atividade exercida pelo agente, economicamente benfica a ele ou no. Diante do anteriormente observado, nota-se que o aspecto que fundamenta a responsabilidade civil objetiva a desvinculao da obrigao de reparar da presena de culpa. No h, em relao aos danos ambientais, a obrigao de provar a culpa do agente, mas sim fazer prova do nexo causal. irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastar a existncia do nexo causal entre o prejuzo sofrido pela vtima e a ao do agente para que surja o dever de indenizar.26 Assim, ressalta tambm essa condio peculiar Francisco Jos Marques Sampaio: Para que ele (o agente) seja obrigado a recompor o patrimnio alheio lesado basta que, alm dos demais pressupostos tambm exigidos na teoria da culpa o ato ou fato danoso, o dano provocado e o liame de causalidade entre eles - , seja comprovado que o dano foi proveniente do risco criado por uma atividade de quem o causou.27 Fundamento importante dos defensores da chamada teoria objetiva o fato da mesma basear-se na socializao dos riscos e a preocupao de toda a sociedade em que as violaes sofridas pelo ordenamento jurdico e os conseqentes danos provocados ao patrimnio de terceiros, particulares ou entes pblicos, sejam reparados no maior nmero de casos em que for possvel.28
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. 7 Volume. So Paulo: Saraiva, 1990, p. 44. DINIZ. Obra citada, p. 99. 27 SAMPAIO. Obra citada. p. 46. 28 Nessa direo se coloca Francisco Jos Marques Sampaio, citando outros autores como Wilson Melo da Silva, ressaltando ter derivado, essa corrente de pensamento, do crescente processo de industrializao e de desenvolvimento das tcnicas de produo.
Sendo assim, aquele que desenvolve uma determinada atividade, lucrativa ou no, mesmo sendo lcita, deve zelar de todas as maneiras para que no resultem dela prejuzos ou desvantagens a outrem. A responsabilidade, fundada no risco, consiste, portanto, na obrigao de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente ou sob seu controle, sem que haja qualquer indagao sobre o comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto , na relao de causalidade entre o dano e a conduta do seu causador.29 Apesar da forma como a legislao brasileira aborda a responsabilidade civil ter sua fundamentao na idia da culpa, existem diversas disposies expressas em contrrio, sendo de maior importncia para o estudo em questo, o caso da Lei n. 6.983/81, que dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente e seus fins, que em seu art. 14, pargrafo 1, estabelece: Pargrafo 1 - Sem obstar a aplicao das penalidades previstas neste artigo, o poluidor obrigado, independentemente da existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministrio Pblico da Unio e dos Estados ter legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Torna-se, diante do exposto, necessrio ressaltar que a responsabilidade objetiva em matria ambiental funciona primordialmente na tentativa de equilibrar a agresso ao meio ambiente e sua correspondente reparao, procurando criar maiores possibilidades de que se reparem os danos eventualmente ocorridos. Tarefa bastante difcil, apesar das disposies da lei, e que certamente exige uma atuao rigorosa e efetiva de todos operadores jurdicos envolvidos no contexto da proteo ambiental. Paulo Affonso Leme Machado faz referncia a uma observao de Jos de Aguiar Dias, em sua obra Da responsabilidade civil, na qual este autor assim se pronuncia: Situao desejvel do equilbrio, onde impere a conciliao entre os direitos do homem e seus deveres para com seus semelhantes. O conflito de interesses no permanente, como quer fazer crer a doutrina extremista, mas ocasional. E quando ele ocorre, ento, sem
DINIZ. Obra citada. p. 45.
nenhuma dvida, o que h de prevalecer o interesse da coletividade.30 Esse interesse da coletividade, no mbito do Direito Ambiental, se traduz pela proteo ao meio ambiente, como bem jurdico comum a todos, cujo dever de preservar , tambm, de todos, devendo ser observados os princpios bsicos referentes questo ambiental.
AMBIENTAL, SEU DESENVOLVIMENTO E CRTICA
A questo ambiental, como assunto de preocupao da Comunidade Internacional, foi, nas ltimas duas dcadas, objeto de importantes manifestaes na forma de declaraes de princpios que, principalmente, visam traar algumas linhas de ao no que se refere aos modos de atuao necessrios proteo do meio ambiente, ressaltando entre eles a importncia da participao popular no processo como um todo, a necessidade de uma educao que contemple a causa do meio ambiente em todos os seus nveis, a preveno como forma de diminuir os danos e evitar prejuzos irrecuperveis e, ainda, a imputao ao poluidor da obrigao de reparar os danos que causar. Comeou a surgir dessa maneira o reconhecimento oficial e internacional da importncia de que se revestiam discusses relacionadas ecologia e preservao do meio ambiente que, at ento, estavam restritas a alguns pases mais desenvolvidos. A Declarao Internacional de Estocolmo, na Sucia, elaborada em 1972, resultado da I Conferncia Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, da qual participaram representantes de 113 pases, considerada um marco histrico poltico internacional decisivo para o surgimento de polticas de gerenciamento do ambiente31, estabeleceu 23 princpios internacionais de proteo ambiental, em poca na qual a legislao brasileira apesar de j contar com o chamado Cdigo de guas, institudo pelo Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934, e o Cdigo Florestal, Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, ainda no atribua em sua plenitude ao bem ambiental o carter de interesse coletivo.
DIAS, Jos de Aguiar. Da responsabilidade civil. 6 edio. Forense, 1979. DIAS, Genebaldo Freire. Educao Ambiental: princpios e prticas. 5 edio. So Paulo: Gaia (diviso da Ed. Global), 1998.
Em junho de 1985, o Conselho da Comunidade Europia aprovou e divulgou um conjunto de diretrizes objetivando o aperfeioamento da poltica de preservao do meio ambiente e da qualidade de vida especialmente na Europa, repercutindo evidentemente nos estudos realizados nos pases dos demais continentes. Na Reunio Mundial das Associaes de Direito do Meio Ambiente, realizada em 15 de novembro de 1990, na Universidade de Limoges, na Frana, aprovou-se uma Declarao de Recomendaes, que leva o mesmo nome, abordando quinze conjuntos de recomendaes para melhoria do meio ambiente em todo o mundo, entre as quais destacam-se as recomendaes sobre a responsabilidade sem culpa por dano ambiental, que deve, segundo tal declarao, ser afirmado nos textos nacionais e internacionais como princpio geral, salvo no que concerne responsabilidade penal.32 Menos de dois anos aps a Declarao de Limoges, entre 3 e 14 de junho de 1992, realizou-se na cidade do Rio de Janeiro, a Conferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, com a participao de representantes dos mais diversos pases e organizaes, na qual elaborou-se a Carta do Rio sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente, cujos princpios mais importantes, entre os 27 proclamados, sero abordados a seguir, em conjunto com as orientaes internacionais anteriormente referenciadas e a posteriormente realizada Conveno de Lugano, na Sua.33
O princpio da educao ambiental surge como forma de possibilitar s populaes o conhecimento necessrio para que se possam implementar as mais diversas atividades e aes relacionadas preservao do meio ambiente, inclusive a compreenso e adoo dos outros princpios estabelecidos. A anteriormente citada Declarao de Estocolmo estabeleceu, com respeito educao, que: indispensvel um trabalho de educao sobre as questes ambientais, visando tanto s geraes jovens como os adultos, dispensando a devida ateno ao setor das populaes menos privilegiadas, com a finalidade de desenvolver as bases necessrias para esclarecer a opinio pblica e dar aos indivduos, empresas e
SAMPAIO, Francisco Jos Marques. Obra citada, p. 202. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Obra citada, p. 282.
coletividades o sentido de suas responsabilidades, relativamente proteo humana e melhoramento do meio ambiente, em toda a sua dimenso humana.34 Nota-se no texto transcrito a presena de uma preocupao maior com as ditas populaes menos privilegiadas, ponto no qual se pode estabelecer uma crtica baseada no fato de que as pessoas com maiores possibilidades de controlar e influenciar os processos de produo, os ocupantes de posies de comando dentro do contexto social, os legisladores em geral e, at mesmo, os tantos operadores do Direito, no so, de maneira alguma, considerados como aqueles. O princpio da Educao Ambiental deve ser entendido em seu aspecto mais amplo, ou seja, o mais abrangente possvel. No h o porque restringi-lo a uma determinada faixa da populao, do territrio ou qualquer outra diminuio de sua capacidade de atuar. Tal pensamento assim manifestado pela Constituio Federal, que em seu artigo 225, pargrafo 1 , inciso IV, prev como incumbncia do Poder Pblico: Promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e a conscientizao pblica para a preservao do meio ambiente. Por todos os nveis de ensino deve ser entendida a educao primria, secundria e, tambm , a educao superior, devendo ser estabelecidos os contedos mais adequados a cada grau de conhecimento, no excluindo-se do Poder Pblico a responsabilidade pela orientao e fiscalizao do referido ensino nas escolas e colgios particulares. Reveste-se de grande importncia a insero de tpicos relativos preveno de atividades e comportamentos poluidores, por menores que sejam, e estudos bsicos de legislao ambiental nos meios acadmicos em geral, e no apenas em uma minoria de cursos privilegiados com tal valorizao curricular. Manifesta grande preocupao com a situao brasileira o professor da Universidade de Braslia e autor de obras na rea da Ecologia, Genebaldo Freire Dias: O Brasil no tem uma poltica educacional definida, muito menos uma poltica para a chamada Educao Ambiental. Imerso em dificuldades econmicas crnicas, e em exaustivas e infrutferas discusses acadmicas de cunho epistemolgico sobre a natureza da educao ambiental, o Brasil viu os anos passarem, e ficou atrs na
Declarao Internacional de Estocolmo, princpio n. 19.
histria. Confundiu-se o ensino da Ecologia com a prtica da Educao Ambiental e produziu-se toda uma gerao de materiais educativos absolutamente equivocados, a despeito de sua importncia no contexto evolucionrio.35 Dentro desse contexto de valorizao da educao ambiental, foi, em 27 de abril de 1999, sancionada a Lei federal n. 9.795, que cria a Poltica Nacional de Educao Ambiental, a ser regulamentada em um prazo de noventa dias aps a publicao. A lei define princpios bsicos da educao ambiental, como: o enfoque humanista, holstico, democrtico e participativo; a vinculao entre a tica, a educao, o trabalho e as prticas sociais; e o reconhecimento e o respeito pluralidade e diversidade individual e cultural. So definidos, ainda, objetivos fundamentais, entre eles, o desenvolvimento de uma compreenso integrada do meio ambiente em suas mltiplas e complexas relaes, envolvendo aspectos ecolgicos, psicopolticos, legais, polticos, sociais, econmicos, cientficos, culturais e ticos. O advento desta recente lei, vm, assim, propiciar uma nova preocupao ,desta feita, que realmente seja praticada uma poltica educacional efetiva no mbito do meio ambiente. Observe-se o que Ren David alerta em relao s necessidades da educao nos tempos atuais, do valor do direito comparado e das conseqncias de aes em outras partes do globo: A formao tradicional, nas faculdades de Direito dos diferentes pases, exige atualmente uma complementao. (...) O mundo atual impe, tanto aos polticos quanto aos economistas e aos juristas, uma nova viso dos problemas que lhes dizem respeito.36 A questo da educao ambiental tambm abrange as Cincias Jurdicas, ou seja, a necessidade de que todos os personagens que operam de alguma forma no campo do Direito, dominem os conceitos bsicos e os princpios mais relevantes, tendo papel fundamental nessa empreitada a incluso de disciplinas, de carter obrigatrio, relacionadas ao assunto em questo, possibilitando a obteno, anlise e discusso das noes elementares
DIAS, Genebaldo Freire. Educao Ambiental: princpios e prticas. 5 edio. So Paulo: Ed. Gaia (diviso da Ed. Global) 1998, p. 11. 36 . DAVID, Ren. Os grandes sistemas de direito contemporneo . Traduo de Hermnio A. Carvalho. So Paulo: Martins Fontes, 1986, Prefcio.
sobre o chamado Direito Ambiental, por parte dos futuros magistrados, membros do Ministrio Pblico e advogados.
O PRINCPIO DA PRECAUO E O PAPEL DO
A preveno , sem dvida, a soluo que melhor se aplica a qualquer tipo de problema, qualquer que seja o assunto em tela. No que se refere a danos ambientais, essa observao ganha contornos ainda de maior importncia, haja vista as dificuldades para atingir-se uma reparao integral dos eventuais danos, questo que ser oportunamente tratada. Ensina a respeito Hely Lopes Meirelles que: Melhor ser, sempre, a ao preventiva, visto que h leses irreparveis in specie, como a derrubada ilegal de uma floresta nativa ou a destruio de um bem histrico, valioso pela sua origem e autenticidade.37 A observao sobre a suscetibilidade limitada dos danos causados ao meio ambiente em relao esperada reparao, enseja a incluso, entre os princpios mais importantes dos enunciados na Declarao do Rio de Janeiro de 1992, do Princpio n. 15, da Precauo, no qual observa-se: De modo a proteger o meio ambiente, o princpio da precauo deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaa de danos srios ou irreversveis, a ausncia de absoluta certeza cientfica no deve ser utilizada como razo para postergar medidas eficazes e economicamente viveis para prevenir a degradao ambiental. O princpio da precauo, em sua aplicao, tem como um dos itens mais importantes o estudo prvio de impacto ambiental, cujo valor inegvel quando executado corretamente e com iseno.
MEIRELLES, Hely Lopes. Proteo ambiental e ao civil pblica. RT 611/11.
O estudo prvio de impacto ambiental, como exemplo do reconhecimento legal da necessidade de antever conseqncias, tem previso na Constituio Federal, cujo artigo 225, pargrafo 1 , inciso IV, preceitua como obrigao do Poder Pblico: Exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade. So as principais caractersticas do estudo prvio de impacto ambiental, segundo leciona Paulo Affonso Leme Machado: o estudo deve ser anterior autorizao da obra ou atividade; deve ser obrigatoriamente exigido pelo Poder Pblico; para a instalao da obra e para o funcionamento da atividade podem ser exigidos estudos distintos; e o estudo deve ser revestido de publicidade.38 As verificaes e anlises do estudo terminam por um juzo de valor, ou seja, uma avaliao favorvel ou desfavorvel ao projeto. Ressalta a doutrina que no se admite um estudo de impacto ambiental que se abstenha de emitir a avaliao do projeto verificado.39 No mbito do Direito Ambiental, o princpio da preveno dos danos, ou da precauo, pode ser considerado como um pilar bsico para as aes que procuram tutelar o meio ambiente. Assim, deve-se buscar sempre o mximo de conscientizao entre os integrantes da sociedade para alcanar-se a efetiva adoo das medidas preventivas legais e, tambm das no previstas em lei, como as que podem ser implementadas pela populao em si, sendo tambm relacionadas s mencionadas na abordagem da questo da educao, com o fim de, inclusive, conduzir a uma eficaz participao popular.
A PARTICIPAO POPULAR COMO PRINCPIO
A participao popular outro princpio estabelecido pela Declarao do Rio de Janeiro, revestindo-se de uma importncia toda especial, no sentido de que a real participao popular tem a capacidade de reforar decisivamente as aes implementadas pelo Estado, especialmente em pases, regies ou simplesmente cidades onde este mesmo Estado, atravs de seus representantes, no comporta-se, por diversas razes, da maneira mais eficiente.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Obra citada, p. 157. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Obra citada, p. 161.
O princpio em questo o de n. 10 da Carta do Rio de Janeiro, o qual menciona a relevncia da participao popular e da ampla informao dos cidados em geral, nos seguintes termos: As questes ambientais so tratadas de forma mais adequada quando envolvem a participao de todos os cidados interessados no nvel adequado. No mbito nacional, cada habitante deve ter acesso s informaes que digam respeito ao meio ambiente e exigir que sejam de conhecimento das autoridades pblicas, inclusive as que digam respeito a material txico e perigoso, e atividades relacionadas a serem realizadas em suas comunidades; e oportunidade de participar nos processos decisrios respectivos. Os Estados devem promover e encorajar o interesse e a participao da populao atravs da mais ampla divulgao de informao.40 O encorajamento e o incentivo da populao para participar , como pode verificar-se no disposto pelo referido princpio, uma obrigao do Estado, que deve buscar desenvolver na populao a vontade e o interesse de participar em atividades direcionadas para a divulgao de informaes e conhecimentos sobre preveno e preservao do meio ambiente. A partir dos movimentos ativistas da sociedade civil na Amrica do Norte, durante a dcada de sessenta, movimentos sociais surgiram manifestando preocupaes, especialmente com a questo nuclear. Desde aqueles tempos notou-se inequivocamente que a participao desses movimentos mostra-se de carter primordial para a proteo da integridade do sistema global do meio ambiente e do desenvolvimento. O princpio da participao popular tambm visto sob o ponto de vista do direito informao e participao propriamente dita, sendo conhecido tambm por princpio democrtico, por assegurar ao cidado o direito pleno de participar na elaborao das polticas pblicas ambientais. Nesse processo indispensvel a participao das populaes mais atingidas pela degradao ambiental, que devem exercer uma certa presso poltica para que os governantes, em suas esferas, intensifiquem sua fiscalizao sobre as diversas atividades poluidoras, para que seja o poluidor aquele que efetivamente pague pelo que provocou, como impe um dos princpios mais importantes, a seguir apresentado.
Carta do Rio de Janeiro sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente. 1992, Princpio n. 10.
O PRINCPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E SUAS
O princpio chamado do poluidor-pagador amplamente discutido, principalmente por suas importantes caractersticas e conseqncias, tendo sido introduzido no mbito do Direito Ambiental brasileiro, juntamente com a responsabilidade civil objetiva, pela Lei n. 6.938/81, que em seu artigo 14, pargrafo 1 , prev: Sem obstar a aplicao das penalidades previstas neste artigo, o poluidor obrigado, independentemente da existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. A supracitada lei, que dispe sobre a Poltica Nacional de Meio Ambiente, tm, segundo l-se no artigo 4, inciso VII, como um de seus objetivos a imposio ao poluidor e ao predador, da obrigao de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usurio, impor uma contribuio pela utilizao dos recursos ambientais com fins econmicos. Torna-se relevante analisar o que dispe a Constituio Federal de 1988 sobre o assunto, no artigo 225, pargrafos 2 e 3, respectivamente: Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente, na forma da lei. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. O poluidor obrigado a corrigir ou recuperar o ambiente afetado, com os encargos resultantes dessa obrigao, sendo-lhe vedada a possibilidade de prosseguir na ao poluente. Para esse fim estabeleceu-se a exigncia de um Plano de Recuperao da rea Degradada.41 A Declarao do Rio de Janeiro incluiu, entre seus 27 princpios, o de n. 16, texto que, referindo-se ao poluidor-pagador estabelece:
As autoridades nacionais devem se esforar para garantir a internacionalizao dos custos da proteo ambiental e o uso de instrumentos econmicos, levando em conta que o poluidor deve, em princpio, arcar com os custos da poluio provocada; e com observncia dos interesses pblicos, sem perturbar o comrcio e o investimento internacionais. No deve configurar-se, o princpio do poluidor-pagador, como uma pura e simples compra do direito de poluir, partindo do eventual fato do poluidor dispor-se a pagar pelos danos que provocou ou pelos recursos que utilizou, transformando-se em situao vantajosa queles que se beneficiam poluindo e degradando. O princpio poluidor-pagador no pode ser enxergado como criando um direito de poluir, desde que o poluidor se predisponha a pagar pelos recursos que utilizou ou danificou. Seu objetivo principal no a reparao ou mesmo a represso do dano ambiental. Estas, como se sabe, so fundamentalmente retrospectivas. Sua aplicao, ao contrrio, deve ser uma alavanca efetiva de preveno do dano ambiental, fazendo com que a atividade de preservao e conservao dos recursos ambientais seja mais barata que a da devastao. O dano ambiental no pode, em circunstncia alguma, valer a pena para o poluidor.42 Ainda, o princpio do poluidor-pagador pode ser, tambm, visto como uma imposio ao poluidor do dever de arcar com as despesas decorrentes das aes de preveno, reparao e represso da poluio, consequentemente sendo includos, dessa maneira, os custos de proteo ambiental em geral. O objetivo maior do princpio do poluidor-pagador fazer com que os custos das medidas de proteo do meio ambiente - as externalidades ambientais - repercutam nos custos finais de produtos e servios cuja produo esteja na origem da atividade poluidora.43 Sem dvida, tambm no que se refere causa do meio ambiente, o fato de arcar de alguma forma com o prejuzo torna menos provvel a aceitao de prticas nocivas coletividade. De posse de uma noo sucinta porm essencial dos conceitos bsicos do Direito Ambiental, seu histrico e seus princpios mais destacados, j possibilitando visualizar
BENJAMIN, Antnio Herman V. O princpio poluidor-pagador. In: BENJAMIN (Coord.) Dano Ambiental Preveno, Reparao e Represso. So Paulo: RT, 1993, p. 235. 43 BENJAMIN, Antnio Herman V. Obra citada, p. 229.
algumas questes fundamentais, pode empreender-se o avano para a abordagem dos danos ambientais e seu entorno propriamente ditos.
2. AMBIENTAIS
O objetivo principal do presente captulo relacionar, de modo mais especfico e completo, o instituto da responsabilidade civil, como colocado na legislao nacional, e seus pontos de maior interesse em relao aos danos ao patrimnio ambiental. A responsabilidade civil pelos danos ambientais possui caractersticas prprias que so de clara relevncia para o alcance do objetivo para o qual foi instituda. Tal relevncia, assim como sua atualidade, fundam-se na situao de potencial perigo que corre todo e qualquer ambiente, freqentemente exposto nos dias atuais ao perigo do dano ambiental. No Brasil, a responsabilidade civil teve sua modalidade objetiva introduzida pelo Decreto n. 79.347, de 28 de maro de 1977, que promulgou a Conveno Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluio por leo, realizada em 1969, fruto da preocupao mundial com os acidentes ocorridos com navios petroleiros. No mesmo ano de 1977, a Lei n. 6.453, trouxe em seu artigo 4, previso sobre a responsabilidade de carter objetivo por danos decorrentes de atividade nuclear, outra preocupao em evidncia na poca. Como fundamento da responsabilidade civil objetiva est a atividade exercida pelo agente e o perigo que pode provocar vida, sade e ao patrimnio de outrem. Dessa maneira, quem exerce atividade, ainda que lcita, capaz de causar perigo a terceiros responder por tal risco, no sendo necessria por parte da vtima a prova da culpabilidade do referido agente. A atividade, ao ser perigosa, coloca sobre aquele que dela se beneficia, a obrigao de fazer com que dela no resultem prejuzos aos demais. Como pode ser visto pelos srios motivos que levaram previso da responsabilidade civil objetiva em lei, praticamente no h dvidas atualmente quanto sua necessria aplicao.
A seguir sero abordados determinados aspectos inerentes responsabilidade civil objetiva no mbito da legislao ambiental, como se fez sua instituio no ordenamento ptrio, a posio adotada por alguns dos principais doutrinadores brasileiros e, ainda, como se refere ao tema o chamado Direito comparado, principalmente nos pases europeus e nos Estados Unidos, pela influncia que normalmente exerce no cenrio mundial.
2.1 A QUESTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUA NECESSRIA APLICAO
Ao ver anteriormente os pontos principais da responsabilidade objetiva, no difcil perceber a importncia de que os causadores de danos ambientais realmente sejam obrigados a responder por eles, independentemente de terem agido com culpa ou no. Considera-se uma das mais importantes armas disponveis na luta para evitar ou reparar os atos danosos ao meio ambiente, possibilitando que um nmero cada vez maior de situaes possam ser devidamente reparadas. Assim, se estabelece uma tentativa de evitar que ocorram casos de danos evidentes quanto sua existncia, porm, no reparados pela falta do requisito da culpa comprovada do agente. O grau de complexidade da vida moderna e a interdependncia crescente entre as pessoas, mormente nos grandes conglomerados urbanos, a explorao de recursos naturais e os processos de agigantamento das atividades empresariais, a sempre crescente participao do Estado quer na economia, quer atuando com vistas ao atendimento das necessidades pblicas, tudo isso, e outra dezena de fatores que poderiam ser enumerados, concorrem para a ampliao de situaes onde pessoas eventualmente fossem lesadas, mas onde era impossvel definir com preciso a culpa do agente causador do dano. Reconhecia-se a existncia deste, reconhecia-se que algum havia sido lesado, todavia permanecia a vtima indene pela impossibilidade de apontar com segurana o requisito da culpa do agente.44 Apesar de todos os aspectos verificados a respeito da necessidade da aplicao da responsabilidade civil objetiva, impressiona o surgimento de controvrsias e discusses sobre a base do assunto, como a suscitada pelo veto presidencial ao Projeto de Lei n. 1.164E/91, referente Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que em seu artigo 5, continha
ATHIAS, Jorge Alex Nunes apud BENJAMIN, obra citada, Responsabilidade Civil e Meio Ambiente Breve panorama do Direito Brasileiro.
disposio semelhante ao pargrafo 1 do artigo 14 da Lei n. 6.938/81, reforando este, expressamente, o carter objetivo da responsabilidade civil por danos ambientais.45 Em uma primeira anlise poderia considerar-se que o referido veto estaria funcionando no sentido de afastar o regime da responsabilidade objetiva para os danos ao meio ambiente, tendo ocorrido inclusive a divulgao dessa idia atravs de meios de comunicao nacionais, como menciona Francisco Jos Marques Sampaio que se manifesta contrrio idia: No encontramos fundamento razovel que sustente tal ponto de vista, porque a aposio do veto ao mencionado artigo, excluindo-o do texto da lei, de modo algum afeta a vigncia da norma semelhante existente em lei anterior que dispe sobre a matria e que no foi revogada, expressa nem tacitamente, pela Lei 9.605/98.46 Juntamente com o veto presidencial ao artigo 5, deu-se tambm o veto ao artigo 1 do Projeto de Lei n. 1.164-E/91, que estabelecia que condutas e atividades lesivas ao meio ambiente seriam punidas com sanes administrativas, civis e penais, na forma estabelecida nesta Lei, sendo que a ementa da Lei n. 9.605/98 no prev disposio sobre sanes civis, somente administrativas e penais, ou seja, no trata o assunto completamente. Assim, com a impossibilidade de considerar que a nova lei afasta as anteriores por supostamente englobar completamente o tema, permanecem os mandamentos dispostos na nova lei como normas complementares e compatveis com o princpio da reparabilidade de danos ao meio ambiente e a terceiros, como estabelecido na Lei n. 6.938, de 1981.
Como vimos anteriormente, a responsabilidade civil objetiva em matria ambiental teve seu incio com a preocupao oriunda das aes em maior evidncia no final da dcada dos anos setenta, isto , da poluio das guas por leo e a contaminao nuclear,
Observe-se o texto do artigo 5, do Projeto de Lei 1.164-E/91: Sem prejuzo do disposto nesta lei, o agente, independentemente da existncia de culpa, obrigado a indenizar ou reparar os danos por ele causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por seus atos. 46 SAMPAIO, obra citada, p. 140. O autor recomenda verificar as reportagens veiculadas a respeito no Jornal O Globo, nos dias 9 e 13 de fevereiro de 1998.
que culminaram com a aprovao do Decreto n. 79.347/77 e da Lei n. 6.453/77, sendo posteriormente estendida aos danos ambientais de qualquer natureza. Para Antnio Herman Benjamin, a instituio da responsabilidade objetiva no mbito da defesa do meio ambiente decorrente da constatao da impossibilidade de alcanar, sem ela, esse objetivo de defesa e garantir um mnimo de proteo desejada. Essa tambm uma tendncia do direito estrangeiro. Segundo Benjamin, os princpios clssicos e tradicionais da responsabilidade civil nunca funcionaram adequadamente, como ele explica: Primeiro porque o dano ambiental, via de regra, de natureza difusa, atingindo toda uma coletividade de pessoas. (. . .) Segundo, o regime jurdico da responsabilidade civil aquilina exigia a prova da culpa (imprudncia, negligncia ou impercia) do poluidor, para, s ento, aplicar o princpio poluidor-pagador. Apenas o dano culposamente causado era passvel de indenizao. E, como se sabe, provar que o violador agiu com culpa era quase sempre para no dizer sempre impossvel.47 Os dispositivos infraconstitucionais que se referem questo dos danos ambientais e responsabilidade civil objetiva so os artigos 4 , inciso VII, e 14, pargrafo 1, da Lei n. 6.938/81. O artigo 4 , inciso VII, estabelece como um dos objetivos da Poltica Nacional do Meio Ambiente a imposio ao poluidor e ao predador da obrigao de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usurio, da contribuio pela utilizao de recursos ambientais com fins econmicos. Destes ltimos, o que deve suscitar maiores discusses ainda, inegavelmente a utilizao dos recursos hdricos, considerando-se a escassez futura que se anuncia, caso o assunto continue sendo tratado, aparente e muito provavelmente, sem a seriedade que merece. O artigo 14, em seu pargrafo nico, contempla a responsabilidade objetiva em matria de reparao de danos ambientais e de danos patrimoniais, por sua vez, decorrentes de danos ambientais, ao prever a obrigao do poluidor de reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, havendo, ou no, culpa. Segundo Jos Afonso da Silva e Srgio Ferraz, a responsabilidade civil objetiva no campo do direito ambiental teve algumas conseqncias marcantes: a) a irrelevncia da inteno danosa ( basta um simples prejuzo); b) a irrelevncia da mensurao do subjetivismo (o importante que, no nexo de causalidade, algum que tenha participado, de
BENJAMIN, Antnio Herman V. O princpio poluidor-pagador e a reparao do dano ambiental . So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 234.
alguma sorte, deve ser apanhado nas tramas da responsabilidade objetiva); c) a inverso do nus da prova; d) a irrelevncia da licitude da atividade; e, ainda, e) a atenuao do relevo do nexo causal.48 A respeito da responsabilidade objetiva no mbito do direito ambiental, , ainda, interessante proceder a uma sucinta verificao no posicionamento e nos ensinamentos bsicos proporcionados pelos principais doutrinadores.
2.1.2 A POSIO DOS PRINCIPAIS DOUTRINADORES
Paralelamente aos dispositivos legais existentes a respeito do Direito, interessante, para o seu aprimoramento e melhor compreenso, estudar as observaes feitas e posicionamentos adotados por alguns dos autores, apesar de sucintamente, cujas obras tm valor reconhecido na doutrina ptria ou tm demonstrado maior interesse em abordar a questo da proteo ao meio ambiente e seus desdobramentos no campo jurdico. Dentre os principais doutrinadores que trabalham o assunto em tela no presente captulo, possvel destacar observaes valiosas sobre a questo da responsabilidade objetiva como ferramenta do Direito no intuito de operacionalizar a defesa do meio ambiente, complementando-se certamente o conhecimento legal adquirido. dis Milar conclui, em um de seus artigos sobre responsabilidade por danos ambientais, que: A responsabilidade civil por danos ambientais objetiva, independendo, portanto, de conduta culposa do agressor, circunstncia que melhor atende aos anseios da comunidade no direito de fruir de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado .49 Aquele autor ainda menciona que ao no perquirir da existncia de culpa, melhor se tutela o bem-interesse que se quer preservar e faz pequena crtica Lei n. 6.938/81: O nico reparo, em termos de esfera judicial do meio ambiente, que se pode fazer a essa lei foi o de concentrar a titularidade da ao exclusivamente nas mos do Ministrio Pblico, quando matria de tamanha magnitude requer alargamento de atribuies, com a
SILVA, Jos Afonso da. obra citada, p. 215-216. MILAR, dis,. O Ministrio Pblico e a responsabilidade civil do profissional nas atividades modificadoras do meio ambiente. RT 623/31.
convocao de todas as foras vivas da Nao para essa verdadeira cruzada em defesa de nosso patrimnio ambiental.50 Paulo Affonso Leme Machado, referindo-se a quem por ao ou omisso agride o meio ambiente, observa51: Mesmo na hiptese de o dano resultar de caso fortuito ou fora maior, como um acontecimento da natureza, permanece ou sobrevive a responsabilidade do indigitado infrator, pois a simples atividade imporia o dever de indenizar. Ao empreender a leitura dos ensinamentos de Francisco Jos Marques Sampaio, nota-se a importncia que este remete responsabilidade objetiva, como instituto extremamente necessrio aos objetivos comuns da sociedade e, ainda, a maneira como o autor defende sua permanncia no mbito do Direito Ambiental, sem o qual, certamente haveria um retrocesso com graves conseqncias. Jos Afonso da Silva afirma, por sua vez, que a responsabilidade pelo dano ambiental existe mesmo que o poluidor exera a sua atividade dentro dos padres fixados, fato, porm, que no desobriga o agente de verificar se uma atividade ou no prejudicial ou se est ou no causando danos, impondo um dever de permanente vigilncia ao poluidor em potencial. Exemplo dessa situao pode ser visto em acrdo anexo, no qual se verifica a irrelevncia da aprovao da prefeitura municipal para o aterramento de rea de mangue, ou seja, o poluidor no deixa de ser o responsvel pelo dano.
O Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispe sobre a proteo do consumidor, teve participao essencial no processo, ainda em estgio inicial, de conscientizao da populao quanto s suas condies de
MILAR, dis. Legislao Ambiental e participao Comunitria . In: Universidade e sociedade em face poltica ambiental brasileira. IV Seminrio Nacional sobre Universidade e meio ambiente, 19 a 23 de novembro de 1990, UFSC. 51 Em referncia feita por RUI STOCO, em sua obra: Responsabilidade civil e sua interpretao jurisprudencial, p. 269.
cidadania, sendo considerado, em virtude de seu carter de atualidade, parte da chamada legislao de ponta. A relao da proteo ambiental com a proteo e defesa do consumidor manifesta-se principalmente pela possibilidade de aproveitamento de princpios presentes no recente Direito do Consumidor pelo, de certa maneira tambm recente, Direito Ambiental. O princpio da inverso do nus da prova, presente no Cdigo de Defesa do Consumidor , em tese, aplicvel aos casos de dano ambiental, por serem comuns em ambos os casos as razes que justificam tal inverso. O artigo 6, inciso VIII, do referido cdigo, prev como um dos direitos bsicos do consumidor: A facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincia.52 O artigo 28 da Lei n. 8.078/90, concedeu uma amplitude teoria da desconsiderao da personalidade jurdica, no que tange a danos causados aos consumidores, quando houver excesso de poder, infrao lei, fato ou ato ilcito, violao dos estatutos ou do contrato social ou, ainda, em casos de falncia, insolvncia, encerramento ou inatividade da pessoa jurdica provocados por m administrao, que constitui importante precedente para que normas relativas a outras matrias tambm o faam. Pode considerar-se, o dispositivo legal supracitado, como inspirador do texto do artigo 4 da Lei n. 9.605/98, o qual dispe que poder ser desconsiderada a pessoa jurdica sempre que sua personalidade for obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados qualidade do meio ambiente. Na realidade, no projeto inicial o artigo era mais amplo e nos mesmos moldes daquele inserido no Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, mas no foi aprovado pela Cmara dos Deputados, sendo aproveitado somente o disposto no pargrafo nico do artigo 4 do projeto de Lei n. 1.164-E/91.53 Controvrsia tambm surgiu em relao influncia do Cdigo de Defesa do Consumidor, especificamente seu artigo 103, pargrafo 3. Esse dispositivo trouxe s vtimas de danos pessoalmente sofridos, a possibilidade de beneficiar-se de sentena transitada em
Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, artigo 6, inciso VIII. O texto inicial dispunha: O juiz pode desconsiderar a personalidade da pessoa jurdica quando, em detrimento da qualidade do meio ambiente, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito, violao dos estatutos ou do contrato social ou, ainda, quando, por m administrao, houver falncia, estado de insolvncia, encerramento ou inatividade da pessoa jurdica. Pargrafo nico: Tambm poder ser desconsiderada a pessoa jurdica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados qualidade ambiental.
julgado com pedido procedente, realizado em ao civil pblica. Dessa forma, ao j ter sido julgado e condenado o agente pelos danos causados a interesses difusos e coletivos, no necessitam os particulares propor novo processo de conhecimento para buscar a reparao de danos desta vez individuais que tenham origem no mesmo fato danoso. Para alguns autores, o dispositivo apresentado veio a expor a diferenciao existente entre os danos ambientais propriamente ditos e suas conseqncias aos patrimnios particulares. Em virtude do estabelecido pelo artigo 103, pargrafo 3, discutem diversos autores sobre a aplicabilidade ao Direito Ambiental daquele pensamento, inclusive pelo que dispe o artigo 117 do mesmo CDC, a seguir transcrito: Art. 117. Acrescente-se Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: Art. 21. Aplicam-se defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos e individuais, no que for cabvel, os dispositivos do Ttulo III da Lei que institui o Cdigo de Defesa do Consumidor. Note-se que o Ttulo III, do referido Cdigo o que trata da defesa do consumidor em juzo e a lei n. 7.347/85 a que disciplina a ao civil pblica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico. Doutrina e jurisprudncia no apresentam posicionamentos uniformes na interpretao de ter sido ampliado o rol dos interesses que podem ser objeto de ao civil pblica, para nele incluir direitos individuais homogneos de qualquer natureza; ou quanto a ter sido operada ampliao apenas para acrescentar direitos individuais homogneos de pessoas na condio de consumidores. Em favor da ampliao, ou seja, da aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor a todos os interesses difusos e coletivos, e ainda, criando uma ao coletiva, para a tutela do que denominou interesses individuais homogneos (artigo 81, III), colocam-se dis Milar e Nelson Nery Jnior. 54 posiciona-se Jos dos Santos Carvalho Filho, que enfatiza que: Nos termos do artigo 21, s se aplicam as regras do Cdigo do Consumidor no que for cabvel, o que significa dizer que algumas normas podero ser apropriadas para a tutela especfica de interesses dos consumidores, mas no serviro como regras para a tutela
MILAR, dis. Ao civil pblica em defesa do meio ambiente. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, pp. 237-238. ; e NERY Jnior, Nelson. Cdigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, p. 613.
genrica dos interesses difusos e coletivos, prevista na Lei n. 7.347/85.55 Pelo que se entende dos argumentos e posies de diversos autores, entre eles o ltimo citado, parece ser de difcil absoro por parte destes a idia do pensamento prambiente na esfera jurdica, ao passo que facilmente se constri um raciocnio restritivo quanto defesa contra danos causados na esfera do meio ambiente. Deve, ainda, ser evidenciado entre os pontos de inter-relacionamento observados, a previso expressa da responsabilidade civil objetiva inserida nos artigos 12 a 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor.
A EXISTNCIA DO PREJUZO
Um dos fatores fundamentais que devem ser comprovados para a configurao da responsabilidade civil por dano ambiental, assim como para os demais tipos de dano, a existncia certa de um prejuzo sofrido, ou seja, que haja algo a ser reparado, um comprovado prejuzo a ser reposto, um estado ou uma situao anterior a ser recomposta. Assim, para referir-se responsabilidade civil, faz-se necessrio averiguar a existncia de um dano que haja modificado, prejudicialmente, a situao que anteriormente existia. O interesse em restabelecer o equilbrio econmico-jurdico alterado pelo dano a causa geradora da responsabilidade civil.56 Nas palavras de Caio Mrio da Silva Pereira, sintetizando a necessidade da ocorrncia de fato que provoque prejuzo para que se cogite responsabilidade civil, aquele autor observa: No havendo prejuzo, no h responsabilidade civil.57
CARVALHO FILHO, Jos dos Santos. Ao civil pblica: comentrios por artigo. 1 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995, p. 381-384. 56 DIAS, Jos de Aguiar. Obra citada, p. 35 57 PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Responsabilidade Civil. 2 edio. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 42.
O prejuzo a ser reparado deve ser de natureza grave e peridica, 58podendo ser causado por um acontecimento nico e de carter acidental. No devem ser considerados poluio ou serem investidas de anormalidade, ocorrncias como rudos momentneos, odores passageiros ou excepcionais e outros em que no se manifesta uma destruio ou em que no seja exorbitada a capacidade de assimilao e de eliminao dos resduos que porventura houver. O prejuzo deve ser uma anormalidade em relao vtima, no sendo preciso que a atividade que o causou tambm o seja. Em relao normalidade dos resultados de uma determinada atividade, podem surgir dvidas de at que ponto normal e a partir de quando essa normalidade transgredida. Para alguns autores, aceitvel um certo grau de prejuzo para as pessoas que vivem em determinado ambiente, desde que a atividade poluidora no esgote as possibilidades de vida e de trabalho naquele meio, apenas reduzindo-os a uma condio menos agradvel, em relao ao que seria se no houvesse o foco gerador da poluio. Um destes, Giles Martin, bastante evidenciado nas obras de Paulo Affonso Leme Machado, refere-se anormalidade da seguinte maneira: O limiar da anormalidade , portanto, ultrapassado quando a utilizao do meio ambiente o torna parcial ou totalmente imprprio a outros usos.59 Quanto comprovao de um dano ambiental futuro, ou seja, que pode configurar-se com o passar do tempo, far-se- um estudo especfico mais adiante no presente trabalho.
A relao de causalidade um dos pontos principais que suscitam uma anlise mais apurada quando se estudam os danos ambientais e sua respectiva responsabilidade. necessrio estabelecer uma relao ntida entre a ocorrncia danosa verificada e sua fonte. Deve estabelecer-se uma relao entre o comportamento do agente e o dano, para certificar que o dano decorre da conduta deste, mesmo que seja plenamente lcita.
MACHADO. Obra citada, p. 277, ressaltando a importncia das obras de Patrick Girod, La rparation du dommage cologique e de Giles Martin, Le droit LEnvironnement. 59 MARTIN, Giles. Le droit environnement De la responsabilit civile pour faits de pollution au droit environnement. Publications Priodiques Specialises, 1978.
Se a vtima experimentar um dano, mas no se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do ru, o pedido de indenizao, formulado por aquela, dever ser julgado improcedente.60 Esse pensamento, que norteia a teoria da responsabilidade civil, deve ser visto sempre no contexto da legislao ambiental, ou seja, levando em considerao, por exemplo, a inverso do nus da prova, que uma importante conseqncia da adoo da responsabilidade objetiva, atravs da qual pode-se partir da presuno de que o agente causou o prejuzo e, por isso, este dever provar, no sentido de excluir sua responsabilidade. No caso de que a atividade do agente seja potencialmente capaz de produzir efeitos danosos ao meio ambiente, dever ser logo invertido o nus da prova, produzindo-se imediatamente a presuno de responsabilidade quanto ao agente, a partir da qual o presumido poluidor procurar as provas que lhe excluam a responsabilidade. A causa exata de um ou de vrios danos simultneos causados ao meio ambiente pode ser algo de difcil descoberta, inclusive havendo a possibilidade de pluralidade de autores, ou seja, vrios focos poluidores, o que pode tornar muito mais trabalhoso o estabelecimento de uma relao de causalidade que possa indicar certamente aquele que deve ocupar-se da reparao correspondente. Para os autores citados, a fora maior no bastante para excluir a responsabilidade da pessoa demandada, a quem se atribui a obrigao de indenizar o dano, bastando para verificar sua responsabilidade a prova da relao de causa e efeito entre o prejuzo e a ao ou omisso da pessoa incriminada.61 Desse modo, a relao de causalidade tem que ser comprovada, sendo incabvel a reparao quando esta no o for, ou, no caso da inverso do nus da prova, o agente comprovar que no deu causa ao dano. Ainda no plano da conexo causal, o Prof. Andreas Joachim Krell, tem opinio peculiar a respeito do assunto, como pode-se concluir da recente observao: Qualquer dano ambiental provocado por um particular ensejaria automaticamente tambm a responsabilidade do rgo estatal competente, porque, se este tivesse atuado, certamente poderia ter evitado o dano. Isto levaria a uma responsabilidade total por danos
RODRIGUES, Silvio. Obra citada, p. 17. STOCO, Rui. Obra citada, p. 270.
ambientais, com a conseqncia desagradvel que o Poder Pblico, numa boa parte dos processos, teria que indenizar pelo menos a metade do dano com dinheiro do contribuinte.62 Da observao feita pelo autor, possvel vislumbrar-se um problema futuro no mbito da reparao ambiental, ou seja, a possvel resistncia do Poder Pblico em aceitar sua responsabilizao pelos danos ocorridos em virtude da repercusso econmica dessa situao, como acontece atualmente com outras causas. A opinio emitida por Andreas Joachim Krell no comum entre autores brasileiros, fato que demonstra que a viso que se tem da questo pode variar bastante em decorrncia de diversos fatores, como as situaes nas quais se encontram os diferentes pases ou regies, sendo importante possuir uma noo do pensamento surgido alm das fronteiras mais imediatas.
2.4 O DIREITO COMPARADO
Afim de complementar o estudo objeto do presente captulo, faz-se interessante realizar uma breve verificao quanto ao direito comparado, como forma de observar a maneira como outros pases estabelecem seus preceitos legais referentes proteo ambiental. A forma como se apresenta o direito comparado pode ser vista e estudada a partir de duas questes bsicas, decorrentes da posio que assumiu o respectivo legislador. A primeira refere-se opo feita pela responsabilidade civil subjetiva ou objetiva. A segunda questo diz respeito existncia, ou no, de uma distino estabelecida entre o dano ambiental de carter basicamente extra-patrimonial e o dano individual, de natureza econmica.63 No direito francs, adotam-se dois regimes bsicos em que se funda a responsabilidade civil por danos ambientais; um que prev a responsabilidade por culpa, e outro, que trata da responsabilidade objetiva pelo fato das coisas. Segundo Michel Prieur, o regime da responsabilidade por culpa raramente aplicado em matria ambiental, pois necessria a comprovao de haver sido violada norma
KRELL, Andreas Joachim. Concretizao do Dano Ambiental algumas objees teoria do risco integral. Http:/www.jurinforma.com.br/artigos/0024.htm (06/06/99). 63 Os primeiros referem-se aos interesses difusos, como o direito, de toda a coletividade, a um meio ambiente equilibrado e saudvel. Os segundos so afetos aos patrimnios individuais ou de grupos definidos ou delimitveis, apesar de serem conseqncias de danos ambientais.
legal ou regulamento administrativo, por ao ou por omisso, imprudncia ou negligncia culposas.64 O regime de natureza objetiva, o da responsabilidade pelo fato da coisa, ou seja, do dever de cada um de cuidar das coisas que tem sob sua guarda, sofre ainda de certa hesitao dos julgadores, apesar de ser o mais adequado para a soluo dos problemas ambientais. Existem, ainda, outros diplomas legais e hipteses no ordenamento jurdico francs, de maneira esparsa, como o caso do Cdigo de Aviao Civil, da lei que aborda a responsabilidade civil no mbito da energia nuclear, de acordo com a teoria do risco, e ainda, a questo dos direitos de vizinhana, no qual as poluies e os incmodos so admissveis em funo do lugar e de suas condies, havendo, exemplificativamente, distino entre danos em zonas industriais e em reas residenciais. Em Portugal, a Lei n. 11/87, chamada Lei de Bases do Ambiente, que define as bases da poltica ambiental e, entre outros tpicos, refere-se responsabilidade por danos ecolgicos, estabelece a responsabilidade objetiva em seu artigo n. 41: Responsabilidade Objectiva: 1 Existe obrigao de indemnizar, independente de culpa, sempre que o agente tenha causado danos significativos no ambiente, em virtude de uma aco especialmente perigosa, muito embora com respeito do normativo aplicvel. Nota-se que apesar de ser adotada a responsabilidade civil com base no risco pelo exerccio de atividade, a legislao portuguesa no a coloca como princpio absoluto, sendo necessrios determinados requisitos para a decretao da responsabilidade sem culpa, como a obrigao do dano ser significativo e ter resultado de atividade especialmente perigosa, diferentemente do que ocorre no Brasil, pois a Lei n. 6.983/81 no faz esse tipo de referncia. Imaginem-se as controvrsias que podem surgir em torno de conceitos como dano ambiental significativo e atividade especialmente perigosa. Na legislao alem, pas largamente industrializado e que abrange a antiga Alemanha Oriental, seriamente afetada por problemas ambientais, evidencia-se um tratamento distinto ao que se observa nos ordenamentos brasileiro, francs e italiano entre outros, na esfera civil, pelo fato de no existir uma regra geral para a reparao de danos, nem mesmo a tipificao das infraes geradoras da obrigao de indenizar.
PRIEUR, Michel. Obra citada, p. 1.040.
No caso dos danos ao meio ambiente h tratamento especfico, principalmente pela Lei de Responsabilidade Ambiental, de 10 de dezembro de 1990, que em seu artigo 1, prev a responsabilidade civil na modalidade objetiva, direcionada para a reparao dos danos sofridos por pessoas em decorrncia de agresses ao meio ambiente, mas no de danos ao meio ambiente propriamente ditos, munindo tambm o particular de meios para a defesa do meio ambiente, apesar de este faz-lo, em princpio, por interesse patrimonial particular. A reparao do dano ambiental nos Estados Unidos da Amrica parte de um sistema global de regulao do gerenciamento de materiais perigosos, sendo estes, aqueles que aps sua utilizao no chamado ciclo produtivo ou de consumo, tornam-se rejeitos slidos. Trs princpios so fundamentais no direito ambiental norte-americano. A relevncia atribuda atuao da sociedade civil como permanente colaboradora da Administrao Pblica no fornecimento de informaes referentes a dados ambientais; a outorga de amplos poderes a rgos e agentes governamentais para licenciamento, fiscalizao e requisio de informaes; e a adoo da responsabilidade objetiva por danos ecolgicos.65 A reparao do dano ambiental realizada seguindo um determinado procedimento estabelecido na principal norma sobre responsabilidade por danos ambientais, o Comprehensive Environment Response, Compensation and Liability Act (CERCLA), tambm chamado Superfund, no qual a agncia governamental de proteo ambiental (EPA) promove a despoluio e reparao ambiental com recursos do Superfund ou, dependendo da situao, realiza a despoluio, transporte e relocalizao de depsitos de substncias txicas ou perigosas. Em um segundo momento, aciona os agentes responsveis para que estes reembolsem as despesas resultantes. Como vantagem observa-se o fato desse sistema reduzir o tempo no qual se obtm a recuperao ambiental, tendo, todavia, como ponto negativo a possibilidade de haver utilizao prvia de recursos pblicos e no ser acompanhada do devido reembolso posterior correspondente.
Apud PERALES, Carlos Miguel. La responsabilidad civil por daos al mdio ambiente . Madri: Editora Civitas S. A., 1994.
COMPROVAO E VALORAO
A questo do dano ambiental envolve uma srie de aspectos a serem abordados de maneira mais aproximada, para que se estude a aplicabilidade dos princpios regentes da responsabilidade objetiva reparao do dano ambiental. Isso se torna necessrio em razo da importncia que constituem para o melhor entendimento das situaes objeto do presente trabalho. Entre os aspectos de maior interesse, por seu carter bsico para a compreenso do assunto, esto a sua conceituao, incluindo suas caractersticas, o problema da constatao da ocorrncia do dano e a sua respectiva comprovao e avaliao. Nos sub-captulos que se seguem, pelos motivos descritos, sero analisados os mencionados aspectos, de forma simples, procurando faz-lo de maneira clara e concisa.
Tambm sero abordados outros tpicos, como a possibilidade de comprovao de danos ambientais futuros e breves comentrios sobre o posicionamento de parte da jurisprudncia existente no que for pertinente s situaes antes apresentadas.
Uma correta compreenso do conceito de dano ambiental essencial para o desenvolvimento de um estudo mais aprimorado no mbito do Direito Ambiental. Nos ensinamentos de Paulo de Bessa Antunes, o dano o prejuzo causado a algum por um terceiro que se v obrigado ao ressarcimento. juridicamente irrelevante aquele prejuzo que tenha por origem um ato ou uma omisso imputvel prpria vtima. essencial que a ao ou omisso seja de um terceiro e que a alterao provocada por este seja negativa.66 Para dis Milar, entende-se por dano ambiental a leso aos recursos ambientais, com conseqente degradao, com alterao adversa ou in pejus, do equilbrio ecolgico.67 Vrios so os conceitos encontrados na doutrina quando esta procura uma definio, sendo que o primeiro conceito de que se tem notcia foi elaborado por Michel Despax, que ressaltou o aspecto peculiar do dano, o qual se caracteriza por prejuzos diretos e indiretos que provm de agresses ao meio ambiente.68 Nos ensinamentos de Michel Prieur, se conceitua o dano ambiental como sendo: Aquele que se constitui em um atentado ao conjunto de elementos de um sistema e que por sua caracterstica indireta e difusa no permite, enquanto tal, que se abra direito a sua reparao.69 Uma das razes que dificultam o estabelecimento de uma definio mais abrangente a grande diversidade de formas nas quais ele ocorre. Devido a esse fato, os autores estrangeiros tm procurado elaborar conceitos a partir da observao das vrias formas atravs das quais o dano ambiental se manifesta. Outro conceito entre a doutrina estrangeira que pode ser mencionado o de Patrick Girod, que resume o dano ecolgico como aquele causado pela poluio; e abrange
Apud ANTUNES, Paulo de Bessa. Obra citada, p. 146. MILAR. Obra citada, p. 206. 68 PRIEUR, Michel. Obra citada, p. 1.036. 69 PRIEUR, Michel, Obra citada, p. 1.036.
todos os danos que contribuem para a degradao dos elementos naturais, como o caso da gua, do ar e do nvel de rudo, sendo portanto, o dano causado pelo homem ao meio ambiente.70 Baseando-se no texto da Constituio Federal, em seu artigo 225, pargrafo 3, e em harmonia com este, Jos Afonso da Silva admite como dano ecolgico qualquer leso ao meio ambiente causada por condutas ou atividades de pessoa fsica ou jurdica de direito pblico ou de direito privado.71 Deve ser ressaltada a radical mudana de enfoque desse autor, em relao aos conceitos bsicos no que diz respeito ao meio ambiente, passando de uma postura eminentemente antropocntrica, no incio dos anos 80, para uma nova viso que contempla o meio ambiente em todas as suas formas de vida, exibida em sua ltima obra citada, datada de 1998.72 Srgio Ferraz, define o dano ambiental como toda leso defluente de qualquer agresso integridade ambiental.73 Conceituar dano ambiental, para diversos autores parece ser atividade bastante simples, situao na qual no se pode comparar com a importante tarefa de comprovar a ocorrncia desse dano. Seguindo essa linha de pensamento, desenvolver-se- no prximo subcaptulo uma anlise quanto referida comprovao e seus maiores obstculos.
A constatao do dano ambiental e sua comprovao so de grande importncia para a questo da preservao do meio ambiente, haja vista serem o incio do que poderia ser chamado de processo de reparao dos danos. Observa-se porm, que nem sempre fcil perceber ou constatar que um dano esteja ocorrendo ao meio ambiente, como o caso de contaminaes lentas e graduais da gua
por produtos qumicos. Da mesma maneira acaba sendo difcil comprovar que um dano ambiental realmente tenha ocorrido. No raro ocorrer, que na proposio de uma ao civil pblica de responsabilidade por danos ambientais, o Poder Pblico, ou as associaes civis de proteo ao meio ambiente, tambm legitimadas pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 198574, se depare com um obstculo ao ter que apresentar ao juzo provas claras e conclusivas da ocorrncia do dano ambiental. Uma das grandes dificuldades se configura quando necessrio provar danos cuja natureza faz com que se manifestem ao longo do tempo, podendo ser em anos ou dcadas. A dificuldade que se verifica na realizao da prova dos danos ao meio ambiente fica evidenciada na jurisprudncia selecionada, como pode ser verificado no correspondente anexo ao presente trabalho. comum nos tribunais, como poder ser visto oportunamente, o entendimento judicial no sentido da insuficincia das provas, negando por esse motivo a condenao dos supostos poluidores ou a adoo de medida preventiva requerida. Assim, se manifestou o Desembargador Eder Graf, ao relatar apelao cvel, da Comarca de Florianpolis, publicada no DJESC em 13 de setembro de 1991, cujo acrdo encontra-se tambm includo nos anexos: A ao civil pblica, instrumento processual adequado para impedir ou reprimir o dano ecolgico, demanda ideolgica por excelncia, deve repousar sobre fatos concretamente demonstrveis e que possam ser imputados a quem lhes der causa. No se pode deixar de considerar tambm, outro dos obstculos identificados comprovao do dano ambiental, que a necessidade de percias que dificultam, ou at mesmo impedem, o sucesso de eventuais aes judiciais.75 A questo, certamente complexa, no fica restrita apenas ao problema da constatao e comprovao do dano ambiental. Em determinadas situaes muito complicado estabelecer a relao de causalidade entre o dano causado e o fato gerador deste. Dentre tantos pontos mencionados, outra dificuldade relevante surge na comprovao de um dano futuro, cujo estudo realizar-se- em seguida.
Disciplina a ao civil pblica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico e d outras providncias. Por motivo de delimitao de tema, no constitui objetivo deste trabalho o estudo pormenorizado dos meios processuais de proteo ambiental. 75 BENJAMIN. Obra citada, p. 234.
Comprovar alguma coisa que ainda no aconteceu, ou seja, que ainda est no plano futuro, certamente no das tarefas mais simples, sendo no mbito da defesa do meio ambiente uma das questes mais discutveis. Como comprovar e avaliar um dano ambiental que vai sendo provocado aos poucos, se os seus efeitos somente se manifestaro no futuro? Sobre a possibilidade de faz-lo ou no, h opinies bastante divergentes entre aqueles que, de alguma forma, se debruaram sobre o tema. O maior problema desse tema verificar que muitos danos ocorridos por todo o mundo, alguns irreparveis, eram deveras previsveis e, talvez em muitos dos casos passveis de ser comprovados. A atividade pode ser produzida hoje e os efeitos do dano s aparecerem aps vrios anos ou, o que pior, j em outra gerao. Em outros casos, o dano imediatamente visvel s a ponta do iceberg, sendo que com base nele que se calcula o valor global e da indenizao.76 Muitas vezes o dano futuro no pode ser comprovado de plano, vindo assim a ocorrer efetivamente no futuro, sem que se tenha podido adotar qualquer medida em sentido contrrio. Por isso, devem ser medidos seus efeitos, tanto quanto seja possvel, atravs de provas periciais. Sendo vivel demonstrar que um certo efeito decorre normalmente de um dano ocorrido, mesmo que no fique evidente que j ocorreu, ou que v ocorrer, deveriam ser adotadas medidas, no sentido de minimiz-lo. Estas ficariam a cargo do causador, ou seriam custeadas por este. Nessa linha de pensamento se expressa Francisco Jos Marques Sampaio: Quando no houver a possibilidade de adotar qualquer dessas medidas, em virtude da natureza do dano verificado ou da impossibilidade de prever-se onde e em que condies os efeitos adversos vo ocorrer, bem como quem sero o indivduos ou coletividades afetados como saber-se, por exemplo, quem desenvolver molstias, como cncer, em virtude de ingerir gua
BENJAMIN. Obra citada, p. 234. In: A responsabilidade objetiva do poluidor no direito ambiental brasileiro . Monografia de concluso de curso de graduao em direito na Universidade Federal de Santa Catarina, apresentada em dezembro de 1996, pela bacharelanda Daniele Cana Verde Fernandes.
proveniente de rio contaminado por poluentes qumicos deve-se adotar a soluo prevista na teoria clssica da responsabilidade civil, isto , o arbitramento do valor da respectiva indenizao, a ser destinada ao fundo de reconstituio dos bens lesados, tal como determina a lei da ao civil pblica.77 O citado autor ainda observa que os recursos da indenizao devem permanecer disponveis, durante o lapso de tempo em que se estima que os efeitos adversos possam ocorrer, para ser empregados no enfrentamento dos problemas que estejam relacionados com o referido dano. entendimento j manifestado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, em apelao cvel de n. 88.556.787, de que a simples alegao da possibilidade de dano ao meio ambiente no autoriza a concesso de liminar suspensiva de obras e servios pblicos prioritrios e regularmente aprovados pelos rgos tcnicos competentes. Essa orientao , segundo Paulo de Bessa Antunes, pssima sob o ponto de vista do princpio da precauo, pois se perde uma oportunidade de evitar possveis danos futuros. Em geral, eles ( Tribunais brasileiros) tm adotado uma postura que exige o dano real e no apenas o dano potencial. Parece-me que no tm sido aplicado e observado o princpio da cautela em matria ambiental que, como se sabe, um dos princpios bsicos do Direito Ambiental.78 Dessa forma, acaba sendo admitido, em alguns casos, uma espcie de perigo socialmente aceitvel. Assim, muitas vezes o interesse financeiro, principalmente relacionado a grandes obras, se sobrepe ao interesse da coletividade em preservar ou proteger, demonstrando a influncia dos fatores econmicos tambm na rea ambiental. nesses casos que se evidencia a importncia do princpio da precauo, proclamado pela Carta do Rio de Janeiro, em 1992.
Avaliar um dano ambiental considerada uma tarefa complexa e que pode ficar envolta em uma grande controvrsia. Surgem inevitavelmente certos questionamentos como: possvel, ou no, fixar um valor justo para a vida de um animal ou para a de toda uma floresta ? Qual o preo da vida existente em um determinado trecho de um rio ? A morte de um animal ou de uma planta pode ser compensada arbitrando-se um valor a ser pago pelo responsvel ? E a extino de uma espcie ? Como pode ser percebido, a discusso sobre o assunto de uma complexidade muito elevada, sendo que as questes supracitadas no esto prximas de obter uma resposta de consenso ou que seja aceita facilmente. Para Antnio Herman V. Benjamin, um problema srio em relao avaliao de um dano ambiental o fato de que se calcula o valor global e final da indenizao sobre o dano imediatamente visvel, que ele chama de a ponta do iceberg.79 constatada, discutida ou reparada. Esse autor ainda referindo-se s deficincias do sistema legal, lembra em sua obra j citada que a grande maioria das aes civis pblicas propostas no Brasil est absolutamente parada exatamente na fase de clculo do dano causado. Finalmente, no sub-captulo 3.4 ainda sero observados aspectos da natureza econmica que possui o Direito Ambiental, atravs de diversos fatores econmicos presentes e que no devem ser desconsiderados. Essa comparao sugerida pelo autor, demonstra sua idia de que grande parte do dano ambiental no sequer
A avaliao de um dano ao meio ambiente pode dar-se de diversas formas, de acordo com os critrios utilizados e do prprio conceito que se tem de dano ao meio ambiente. Notadamente, no tero resultados iguais, avaliaes distintas, uma tomando por base o valor comercial de uma certa quantidade de madeira extrada, e, outra, o valor de uma floresta para a manuteno da qualidade de vida da populao prxima a ela. evidente que no pode haver frmula matemtica perfeita para que se avalie um dano ambiental. Uma floresta destruda tem que valor ? Seu valor deve ser atribudo pela
quantidade de rvores, pela idade das mesmas, pela quantidade de espcies que na dita floresta habitam ou por qualquer outro critrio ? Como foi visto anteriormente, comprovar um dano ambiental muito difcil, sendo consequentemente de tanta ou mais dificuldade fazer essa comprovao em termos de quantificao ou de gradao. A exatido, que normalmente o ideal buscado em casos de reparao, mais difcil de ser alcanada quando o bem em tela o meio ambiente, considerando-se toda a gama de modos de vida que podem ser atingidos por uma atividade poluidora. A jurisprudncia tem entendido que a avaliao feita de um determinado dano ambiental no deve ser necessariamente exata, em razo das dificuldades que cercam essa tarefa. Essa postura tm reflexos positivos para a tutela que se procura implementar, na medida em que diminui a possibilidade de retardos desnecessrios no processo de avaliao dos danos.
A QUESTO DA AVALIAO MONETRIA DO
A avaliao do patrimnio ambiental danificado, motivo para discusses e divergncias sem resposta precisa e definitiva. No se pode proceder como na simples avaliao de um bem material como um carro ou uma casa. O encargo de avaliar, na esfera do meio ambiente, tem peculiaridades decorrentes da dificuldade de se atriburem valores aos bens ambientais (gua, ar, solo, silncio...). Esses bens nunca tiveram preos verdadeiros, porque se acreditava que eles eram gratuitos, alm de inesgotveis. Ao se verificar que isso no era verdadeiro, a Organizao das Naes Unidas - ONU recomendou a compatibilizao do crescimento econmico com a preservao ambiental.80 Propor avaliar monetariamente o meio ambiente pressupe a existncia de integrao dos campos da Economia e do meio ambiente, que era considerado um elemento externo ao objeto da Economia. Esse pensamento est ultrapassado, como poder ser percebido mais adiante.
BENAKOUCHE, Rabah & SANTA CRUZ, Ren. Obra citada, p. XI.
A respeito dessa avaliao se pode questionar, sendo um clculo monetrio, se , ou no, legtima. Para alguns autores, a questo a possibilidade, ou no, da implementao de uma poltica ambiental sem o uso de instrumentos econmicos.81 A adoo de um valor arbitrado para significar a espcie destruda tem a desvantagem de estabelecer um macabro sistema pelo qual aqueles que possuem recursos financeiros podero pagar uma soma para compensar a rea ou espcie prejudicada. Por outro lado, este mecanismo tem como lado positivo a fixao de um critrio objetivo a ser imposto ao poluidor.82 Assim tambm vem o carter duvidoso da avaliao monetria do meio ambiente, Rabah Benakouche e Ren Santa Cruz: Jacar, R$ 30; pingim, US$ 200; urso pardo, 700 rublos; desmatamento florestal na Etipia, 10% do PNB (1983); perda de biomassa em Burquina Faso, 9% do PNB (1988); despoluio na RFA, 5% do PNB (1985); acidente do Aramo-Cadix, 25 milhes de dlares...; esses so alguns dos valores atribudos a bens naturais e danos ambientais.83 Quando se fala em desenvolvimento e na satisfao das necessidades humanas, surgem duas alternativas opostas: a primeira, considerar que o processo produtivo deve funcionar a toda fora e sem maiores restries, situao no sustentvel; ou que deve haver crescimento e preservao do meio ambiente simultaneamente. Essa segunda alternativa faz com que se atribua um preo a certos bens naturais que, na verdade, no o tm. Como se v, a chamada avaliao monetria ambiental um procedimento no qual devem ser tomados todos os cuidados. Isso, principalmente para que a situao no se transforme em um grande mercado oficial de negociaes envolvendo o meio ambiente, para no agravar ainda mais os problemas futuros.
Nesse sentido observam Rabah Benakouche e Ren Santa Cruz, em sua obra: Avaliao monetria do Meio Ambiente. So Paulo: Makron Books, 1994. 82 ANTUNES, Paulo de Bessa. Obra citada, p. 152. 83 BENAKOUCHE, Rabah, & SANTA CRUZ, Ren. Obra citada, apresentao, p. IX.
O Direito Ambiental, como praticamente tudo na sociedade atual, possui um aspecto econmico muito forte, sendo interessante ressaltar nesta monografia, alguns modos como este se manifesta. Desde o princpio do poluidor-pagador at os valores das indenizaes, passando pelos custos com educao ambiental, estudos de impacto ambiental e responsabilidade civil objetiva, todo o Direito Ambiental est sob a influncia dos fatores econmicos. Ao analisar a implantao de um projeto, o empreendedor procura verificar se ter benefcios superiores aos custos, tornando vivel tal empreendimento. A anlise dos custos dos projetos se desenvolveu atravs de uma metodologia surgida em meados do sculo, visando avaliar se o conjunto da sociedade se dispe a pagar um determinado preo para que se desenvolva um certo projeto. uma espcie de anlise custo benefcio tomando por base o interesse da sociedade e no somente o interesse privado. Da evoluo desse tipo de trabalho surgiram os estudos de impacto ambiental, nos quais o parmetro principal a repercusso sobre o meio ambiente. Apesar de no ser o objetivo especfico deste trabalho analisar o Estudo de Impacto Ambiental 84, conveniente mencionar alguns de seus aspectos, como o fato de apesar de ter procedimento prprio, o referido estudo levar em considerao os estudos anteriormente realizados. Esses estudos anteriores, geralmente realizados pelo requerente, devero ser considerados, inclusive no aspecto econmico. Sobre o tema, oportuno lembrar sua previso na conhecida Declarao do Rio de Janeiro, em seu princpio de n. 17: Os levantamentos de impacto ambiental, como instrumentos nacionais, devem ser exigidos para as atividades que possam causar impacto ambiental adverso e os que estejam sujeitos comunidade internacional devem se voltar para os Estados em tais situaes. No balanceamento dos interesses em jogo na elaborao do projeto, so identificados os prejuzos e as vantagens que devero advir para os diversos segmentos sociais.85
Para estudo do Impacto Ambiental, ver: ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1998, p. 159 e seguintes; MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. So Paulo: Malheiros, 1998, p. 157 e seguintes; e CAPELLI, Silvia. O Estudo de impacto Ambiental na Realidade Brasileira. In: BENJAMIN, Obra citada, p. 152 e seguintes. 85 MACHADO. Obra citada, p. 174.
No difcil perceber, pelo que foi anteriormente explicitado, que quase invariavelmente interesses econmicos e de preservao ambiental se contrape uns aos outros, quando vistos em casos concretos. Outra conseqncia de carter econmica, advm do reconhecimento, por parte da legislao ambiental, da responsabilidade civil objetiva por danos ao meio ambiente, reconhecendo o risco como fundamento da indenizao. Desse fato decorre consequentemente um aumento dos custos das atividades potencialmente perigosas, em razo da necessidade de prever o pagamento de indenizaes a eventuais vtimas. Tambm se pode considerar como um aspecto econmico do Direito do Meio Ambiente, a relao existente entre sua preservao e as condies de vida da maior parte da populao. De tal maneira, possvel aproveitar o que observa Fritjof Capra, referindo-se importncia do pensamento sistmico em relao aos problemas de nossa poca: Por exemplo, somente ser possvel estabilizar a populao quando a pobreza for reduzida no mbito mundial. A extino das espcies animais e vegetais numa escala massva continuar enquanto o Hemisfrio Meridional estiver sob o fardo de enormes dvidas.86 Complementa, ainda, o autor, que a escassez de recursos e a degradao do meio ambiente combinam-se com populaes em rpida expanso. Finalmente, no poderia deixar de ser mencionada a Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente, que est claramente fundada em uma certa finalidade, dispondo em seu artigo 2, que: A Poltica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservao, melhoria e recuperao da qualidade ambiental propcia vida, visando assegurar, no pas, condies de desenvolvimento scioeconmico, aos interesses da segurana nacional e proteo da dignidade da vida humana (...). Manifestao do carter econmico do Direito Ambiental, tambm se evidencia pela cobia gerada pelos recursos naturais, como o caso da gua. O Brasil um perfeito exemplo de como a gesto dos recursos hdricos pode envolver interesses econmicos de grande vulto.
CAPRA, Fritjof. A Teia da Vida uma nova compreenso cientfica dos sistemas vivos . So Paulo: Cultrix, 1996, p. 23.
No mundo inteiro, a gua de boa qualidade se tornou um produto escasso; to escasso que comeou a parecer normal pagar para obt-la em quantidade suficiente. A dcada de 90 presenciou o passo seguinte: a privatizao acentuada dos servios de captao, tratamento e distribuio de gua potvel. Porm, simultaneamente apareceram presses contraditrias. De um lado, existe a necessidade de conscientizar o consumidor: afinal, ele tambm costuma ser o poluidor, quer na forma de usos domsticos, industriais ou agrcolas. Por outro lado, as foras ocultas do mercado objetivam promover a gesto privada dos recursos hdricos e a privatizao dos lucros que ele propicia (...).87 Realmente, a sua faceta econmica, deve ser uma das grandes dificuldades a ser superadas pelo Direito Ambiental, para tutelar eficazmente o meio ambiente. Assim, afim de evitar que o poder econmico se sobreponha ao interesse e o bem comum, ser preciso um rduo, porm valioso trabalho dos operadores do direito. Entre as tantas lutas includas no referido trabalho, certamente se encontra a valorizao da reparao do dano ambiental, como ponto de essencial importncia questo do meio ambiente.
Do estudo realizado neste trabalho, at o presente captulo, pde ser percebido o conjunto de fatores que envolve o tema da preservao do meio ambiente e da importncia que isso tm para todos os tipos de vida e, principalmente, para as geraes futuras. Isto posto, se v que toda essa anlise desemboca no fato evidente de que os danos j causados, e os que ainda no o foram, devero ser reparados. Para autores como Antnio Herman V. Benjamin, as modificaes legislativas que incorporaram, entre outros, o princpio do poluidor pagador ao Direito Ambiental no conseguiram superar um obstculo intransponvel. O autor julga ser esse obstculo, o fato de o dano ambiental nem sempre ser reparvel.88 Traduz essa idia, sua seguinte observao: No podemos, por exemplo, substituir uma paisagem ou uma espcie extinta; para tais casos, inexiste reparao in integrum.89
CAUBET, Christian Guy. Recursos Hdricos e participao dos usurios na gesto. Seminrio de doutorado, UFSC CPGD, 12 de junho de 1999. 88 BENJAMIN. Obra citada, p. 235. 89 BENJAMIN. Obra citada, p. 235.
Dessa situao, se pode observar a importncia da devida reparao ocorrer sempre que possvel, mesmo que envolva uma certa gama de dificuldades. Entre os aspectos mais relevantes da reparao do dano ambiental est o fato de se tratar, em grande parte, de interesses difusos, ou seja, os de interesse juridicamente reconhecido, de uma pluralidade indeterminada ou indeterminvel de sujeitos que, potencialmente pode incluir todos os participantes da comunidade. Assim, enfatizou Waldemar Mariz de Oliveira Jnior: Ainda no campo do direito material, vamos encontrar um outro aspecto muito srio que o do ressarcimento do dano. E esse aspecto efetivamente muito srio porque se o ressarcimento do dano na ao tradicional simples, singelo, na ao ideolgica obviamente ser difcil, porque o ressarcimento no se far em relao a uma ou duas pessoas, mas se far para um enorme contingente de pessoas, podendo at atingir milhes de pessoas.90 A reparao de um dano ambiental ocorrido deve ser sempre o objetivo principal a ser buscado. Infelizmente , segundo parte da doutrina, qualquer critrio de reparao do dano ambiental falho ou insuficiente, no permitindo assim, que esse objetivo seja plenamente atingido.91 A primeira hiptese considerada, em termos de reparao, deve ser, sempre que possvel, a do retorno do ambiente atingido ao statu quo ante , ou seja, a seu estado anterior. A reconstruo de um lugar degradado no tarefa fcil, fato pelo qual se torna cada vez mais evidente a prioridade que deve ser dada s aes de carter preventivo em todos os escales em que forem cabveis, bem como o reconhecimento da importncia da tutela do meio ambiente em carter reparatrio.
OLIVEIRA JNIOR, Waldemar Mariz de. Srie de estudos jurdicos A tutela dos interesses difusos . Editora Max Limonad, 1984, p. 159-160. 91 Nesse sentido se manifesta Paulo de Bessa Antunes, em obra j citada, na qual o autor observa que a atividade ambiental deve ser regida fundamentalmente pelos critrios preventivos.
4.1.1 A PROTEO DAS GUAS
A Lei de Direito da gua do Brasil o Cdigo de guas, de 10 de julho de 1934 que, apesar do tempo transcorrido desde aquela data, ainda considerado pela doutrina como um texto modelar do Direito Positivo Brasileiro.93 O referido Cdigo pouco foi modificado pela Constituio Federal de 1988, sendo uma das poucas modificaes, a extino do domnio privado da gua, passando todos os corpos dgua a ser de domnio pblico. As guas so constitucionalmente previstas como bens da Unio ou dos Estados, de acordo com os artigos 20, inciso III, e, 26, inciso I, respectivamente.94 Como integrantes do meio ambiente, as guas so protegidas por diversas leis, entre as quais se destaca a Lei n. 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Poltica Nacional de Recursos Hdricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos e deu outras providncias. O texto da Lei da Poltica de Recursos Hdricos dispe, de forma clara, os cinco princpios bsicos da gesto dos recursos hdricos, observados da mesma maneira que os pases que avanaram nessa questo. So esses os princpios enumerados:
SAMPAIO. Obra citada, p. 130. Lei n. 9433/97, Apresentao Estgio Atual dos Aspectos Institucionais da Gesto de Recursos Hdricos no Brasil, p. 03. 94 Constituio Federal, artigo 20: So bens da unio: (...) III os lagos, rios e quaisquer correntes de gua em terrenos de seu domnio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros pases, ou se estendam a territrio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. Artigo 26 : Incluem se entre os bens dos Estados: I as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Unio.
4.2 AS MODALIDADES DE REPARAO
A repercusso de um dano ambiental pode no se dar necessariamente sobre uma pessoa ou seus respectivos bens. Apesar disso, esse dano passvel de reparao, nos termos da Lei n. 6.938, de 1981, que no artigo 14, pargrafo 1, obriga o poluidor, independente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O dispositivo legal acima mencionado distingue indenizao de reparao, tendo em vista suas evidentes diferenas. Apesar dessa observao, certas colocaes doutrinrias so construdas no sentido de igualar o significado de simples indenizao monetria com o de reparao de um dano99. O termo reparar direciona o pensamento mais no sentido de recomposio ou reconstituio. Ao tratar do assunto, Jos Afonso da Silva alude a uma composio do prejuzo, como sendo sua forma mais comum a indenizao, logo em seguida mencionando que h outras formas de reparao alm dessa. Assim, indenizar se equipara a reparar. O artigo 225, pargrafo 3, da Constituio Federal vigente, aponta duas modalidades de imposies ao agente poluidor: as sanes penais e administrativas, e a obrigao de reparar o dano. A grande dificuldade, evidentemente, no est nas sanes penais e administrativas, mas na obrigao de reparar o dano. Em que consiste tal obrigao? A prtica judicial brasileira ainda no nos oferece uma resposta segura. Tem havido uma certa divergncia entre as diversas Cortes de Justia existentes no Pas.100 Indenizar atravs de uma quantia em dinheiro, a ocorrncia de um dano provocado, como, por exemplo, a poluio de um rio e a morte de grande parte das espcies que ali vivem, no o que se imagina por reparar um dano. O prprio Jos Afonso da Silva, ao falar dos tipos de reparao, reconhece que a mortandade de peixes em um rio um grave dano, que no se satisfaz com a mera indenizao monetria, que s vezes no se sabe nem de quanto seria.101
Ver: SILVA, Jos Afonso da. Obra citada, p. 218. ANTUNES. Obra citada, p. 149. 101 SILVA. Obra citada, p. 218.
CAPRA, Fritjof. Obra citada, p. 24. ANTUNES, obra citada, p. 17. 104 MACHADO, obra citada, p. 290.
4.3 O RETORNO OBJETIVO PRIORITRIO
O objetivo prioritrio, quando se discute a reparao de danos ao meio ambiente, deve ser, sem dvida, o retorno dos bens degradados ao estado em que se encontravam anteriormente ao dano. Dessa maneira, estaria sendo garantida em parte a preservao do chamado patrimnio ambiental. Por toda a explanao realizada no sub-captulo anterior, fica evidente que a simples condenao ao pagamento de uma indenizao, por si s, enfocada a questo sob o ponto de vista da sustentabilidade, no resolve o problema. necessria uma certa ateno aos termos utilizados pela Constituio Federal e pela legislao infraconstitucional, respectivamente: reparao e recuperao; e restaurao e reconstituio. Todos os termos apresentados procuram, de certo modo, expressar a idia principal de retorno a um estado anterior. Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra j citada, expe o sentido do termo reparar, como: Buscando-se o sentido do termo reparar encontramos o de reconstituio da integridade e da funcionalidade de um objeto.106 Verdade que no h como escapar da idia de retorno a uma situao da qual no se deveria ter sado. No deve ser admitida com facilidade a hiptese de que um determinado dano irrecupervel.
sabido que em Direito Penal, quando a morte de uma pessoa provocada por outra, no cabe condenao do culpado no sentido de fazer a vtima retornar ao estado anterior. Se essa possibilidade existisse, independentemente do tempo para isso necessrio, desconsiderando-se as implicaes de ordem religiosa, provavelmente haveria sua previso legal. Pois bem, comparando um rio a uma pessoa na situao de vtima, pode ser verificado que o rio morto pode vir a ser recuperado; uma rea de mangue morta igualmente pode ser passvel de recuperao, ou , no mnimo pairam dvidas quanto a isso. Essa questo colocada, em virtude da constatao de uma tendncia a se considerar danos ambientais como irrecuperveis.107 Nota-se que na realidade o que acontece no a irrecuperabilidade do bem, ainda que parcial, mas o fato de no compensar de acordo com anlise custo-benefcio. Se espera que a degradao ambiental no chegue ao ponto de que se tornem necessrias condenaes a ressuscitar rios, mangues e outros. Infelizmente, pelo que se pode constatar em diversos momentos do estudo do Direito Ambiental, principalmente no que se refere reparao dos danos ambientais, h, ainda, muitos obstculos no caminho a ser percorrido. Alguns deles, podem ser considerados como bices ao alcance dos resultados buscados. A seguir, esse tema ser, por sua pertinncia, convenientemente analisado.
4.4 OS BICES AO ALCANCE DOS RESULTADOS
Ao tomar cincia da situao atual, atravs dos estudos efetuados na doutrina e jurisprudncia, se chega constatao de que existem diversos motivos que dificultam o alcance dos resultados ideais em relao proteo do meio ambiente. Esses bices, ou obstculos, sero apresentados no presente captulo. Uma dificuldade natural, em virtude da atualidade do assunto, recentemente colocado em evidncia, a falta de uma formao acadmica mais voltada para a importncia do direito ambiental. Tal situao facilmente exemplificada pela no incluso da matria entre as de cunho obrigatrio, nas faculdades de direito.
Assim, possvel imaginar a ateno dada (ou a falta dela) proteo ambiental nos cursos de direito realizados pelos atuais magistrados. Assim expe Paulo de Bessa Antunes: A grande dificuldade de tipificar o ilcito ambiental que os seus fundamentos esto, tambm, em uma esfera nova e que atormenta a mentalidade conservadora. Existe uma grande dificuldade para que se defina o agente poluidor e degradador, ainda que os termos da lei brasileira sejam extremamente claros.108 O referido autor critica o Poder Judicirio pelo fato, segundo seu entender, de que este tm abdicado de sua funo cautelar em favor de uma atividade eminentemente repressiva que, no mbito do Direito Ambiental, de eficcia discutvel. Ainda no mbito do judicirio, outro bice considerado a necessidade de percias para a resoluo de grande nmero de aes, as quais sofrem com as deficincias de ordem material e de pessoal. Dessa forma, no raro o fato serem inviabilizadas condenaes reparao em virtude da inexistncia de prova cientfica do dano ambiental.109 Para Antnio Herman V. Benjamin o processo civil tambm se constitui em um bice: Ademais, o processo civil abre ao poluidor incontveis frmulas protelatrias, sem contar as suas mltiplas opes recursais como se o meio ambiente danificado tivesse sua disposio todo o tempo do mundo para aguardar uma eventual deciso de condenao do poluidor.110 Esse caso, pelo que se v, seria bom assunto para uma possvel reforma processual. O autor lembra que a grande maioria das aes civis pblicas propostas no Brasil est absolutamente parada na fase de clculo do dano causado. Tambm entre os bices, se incluem as dificuldades em comprovar a existncia do dano e o nexo de causalidade, tratados especificamente em captulos anteriores. Inicialmente a prova do nexo causal ainda encargo da vtima do prejuzo ou de seu representante, Ministrio Pblico ou Organizao No Governamental ONG.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Obra citada, p. 150. Ver jurisprudncia selecionada apelao cvel n. 211.502-1 Tribunal de Justia de So Paulo, datada de o8 de maro de 1995, em anexo. 110 BENJAMIN. Obra citada, p. 234.
No pode ser esquecido como um dos bices, no contexto geral da questo do meio ambiente, o vultuoso interesse econmico que gira em torno dos bens que compe o meio ambiente. provvel que este interesse esteja na base de diversos outros bices ainda no solucionados. Como foi observado no espao destinado ao carter econmico do meio ambiente, os recursos naturais podem gerar lucros gigantescos, no sendo prudente subestimar as conseqncias desse fator. Dentro do quadro geral onde se apresentam tantos obstculos reparao efetiva dos danos ambientais, se torna imprescindvel que sejam apresentadas, igualmente, alternativas e outros procedimentos que auxiliem a reduzir as conseqncias desses bices. Dessa forma, sero expostas as alternativas e modificaes propostas por autores mencionados neste trabalho.
REPARAO DOS DANOS AMBIENTAIS
A reparao dos danos causados ao meio ambiente, como j foi observado, constitui um objetivo essencial na luta pela conservao do patrimnio ambiental. Passa obrigatoriamente pela questo da reparao, a viso de sociedade sustentvel, onde no tm lugar os procedimentos que reduzam as possibilidades das geraes futuras. Assim sendo, diante das dificuldades que foram levantadas durante o atual estudo acadmico, surgem alternativas propostas para que se atinja o objetivo comum de reparar os danos que a sociedade vem provocando ao meio ambiente. O artigo 225, da Constituio Federal coloca o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, reconhecendo a importncia dele para a manuteno da qualidade de vida dos brasileiros. Para que o fim ao qual se destina o referido dispositivo constitucional seja alcanado, imprescindvel que se busquem constantemente alternativas que desbordem os problemas capazes de prejudicar a reparao ambiental. Atualmente uma das grandes preocupaes do Judicirio a celeridade com que se resolvem as aes propostas. Ao considerar a freqncia com ocorrem agresses ao meio ambiente e o agravamento do quadro de degradao ambiental, possvel concluir que se faz
necessrio cada vez mais o aperfeioamento dos instrumentos da responsabilidade civil voltados para a devida recuperao. Expe a doutrina as diversas dificuldades que existem na obteno de resultados satisfatrios na reparao dos danos ambientais empregando os instrumentos tradicionais da responsabilidade civil. Podem ser suscitados, com base na prpria doutrina, algumas alternativas que surgem quanto ao problema j abordado da comprovao do dano. Nesse tema, pode ser citado o conselho de Antnio Herman Benjamin, que prope, em sua obra j citada, a imposio do princpio do in dbio pr ambiente, nos moldes do conhecido in dbio pr ru. O mesmo autor prope outras alternativas bastante pertinentes, como o caso da inverso do nus da prova da extenso do dano e do nexo causal em virtude da disparidade dos meios probatrios, no qual se pode traar um paralelo com o prev o Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor. Finalmente, Benjamin defende a possibilidade de ser proposta ao subseqente principal, mesmo que esta tenha transitado em julgado, para o eventual ressarcimento de remanescncias do dano ambiental.111 Como de se esperar, Paulo Affonso Leme Machado tambm apresenta uma pertinente sugesto, ao tratar da instituio de um fundo comum para evitar as conseqncias negativas da incerteza quanto autoria da poluio. Segundo o autor, diversos pases, como Estados Unidos, Japo e Frana, j se utilizam desse instituto jurdico que pode fazer grande diferena no contexto da reparao. Assim, espera que o legislador brasileiro siga o exemplo.112 Em um plano mais terico, pode ser considerada como uma alternativa capaz de fortalecer as aes que tutelam o meio ambiente, a observao feita por Paulo de Bessa Antunes. Aquele autor demonstra estar, o direito ambiental, subordinado a certas regras dos demais ramos do direito, os quais ele denomina, exemplificativamente, Direito do patro, Direito do Estado e outros.113 Dessa maneira, so esses direitos que devem se subordinar e se transformar em razo das necessidades maiores da sociedade, como a preservao do meio ambiente e da qualidade de vida.
BENJAMIN. Obra citada, p. 234. MACHADO. Obra citada, p. 287. 113 ANTUNES. Obra citada, p. 25.
No se quer apontar nada como absoluto, haja vista a rpida evoluo de alguns conceitos e posicionamentos atualmente, em especial no que se refere prioridade que deve receber a questo da proteo do meio ambiente, mas destacar aqueles pontos de maior relevncia e que se mostram mais evidentes. Assim, se verifica a importncia de desenvolver um estudo versando sobre a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e sua respectiva reparao, em virtude da vasta gama de ameaas advindas do desenvolvimento mal planejado, das aes pouco fiscalizadas e da falta de conscincia a respeito. Por esse motivo principal foi o assunto escolhido como objeto deste importante trabalho monogrfico de concluso de curso. A monografia que ora se conclui, foi dividida basicamente em quatro partes, cada uma compondo um captulo especfico. Em seu primeiro captulo, a inteno maior foi transmitir uma noo inicial a respeito do histrico da legislao ambiental brasileira, da conceituao doutrinria sobre meio ambiente e poluio e, tambm, apresentar os princpios bsicos da questo ambiental. Em um segundo momento, foi motivo de anlise, a relao estabelecida entre a responsabilidade civil e os danos ambientais, verificando como se deu a instituio da responsabilidade objetiva na legislao brasileira. Contou ainda, o referido captulo, com uma breve abordagem dos pontos de tangncia entre a proteo ambiental e a defesa do consumidor. O terceiro captulo tratou do dano ao meio ambiente e o problema que envolve sua comprovao e conseqente valorao, passando por questes como a avaliao monetria do meio ambiente e o dano futuro. Assim, restou ao quarto captulo ater-se reparao do dano em seu carter essencial para que se alcance o almejado objetivo de evitar ou, pelo menos, retardar efeitos maiores de degradao ambiental. Nesta ltima parte ainda tiveram lugar a exposio de alguns bices levantados pelos principais doutrinadores, bem como sucintas sugestes de alternativas e modificaes, que se julgadas cabveis, podem reduzir as conseqncias dos obstculos apresentados. Podemos concluir assim, a partir dos estudos realizados, que:
A questo da preservao do meio ambiente tem recebido atenes maiores do que as recebidas no passado, porm no tem sido o suficiente para reverter o quadro de degradao e destruio do patrimnio ambiental; Os princpios do Direito Ambiental apresentados, englobam ensinamentos de suma importncia para a sociedade como um todo, devendo ser amplamente divulgados e postos em prtica; As aes em prol da defesa do meio ambiente devem ter eminentemente carter preventivo, visando evitar a ocorrncia de danos, em virtude de sua difcil reparao; A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais um instituto essencial para a eficaz tutela do meio ambiente, e como tal deve ser implementada sempre que houver essa possibilidade; Os demais ramos do Direito devem adaptar-se s peculiaridades do direito ambiental, e no este subordinar-se inteiramente queles; Os operadores do Direito devem estar plenamente conscientes da importncia de seu trabalho no contexto da mobilizao social para a proteo dos recursos naturais, da qualidade de vida e da prpria vida; A reparao dos danos ao meio ambiente apresenta uma srie de bices ao alcance dos resultados a que se prope, a maioria deles passveis de reduo ou eliminao, atravs de modificaes que poderiam ser introduzidas na legislao pertinente; possvel identificar na prpria doutrina, alternativas propostas para o fortalecimento da ao do direito em face a esses bices anteriormente apontados; Mais estudos acadmicos devem ter como rea de atuao o direito do meio ambiente, haja vista a atualidade do tema e sua importncia para o conjunto social; e
Twenty-two points, plus triple-word-score, plus fifty points for using all my letters. Game's over. I'm outta here. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 2 edio. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1998.
BENAKOUCHE, Rabah, CRUZ, Ren Santa. Avaliao monetria do meio ambiente. So Paulo: Makron Books, 1994 BENJAMIN, Antnio V. Herman. Dano ambiental preveno, reparao e represso. Coordenador Antnio V. Herman Benjamin. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993. CAPRA, Fritjof. A teia da vida uma nova compreenso cientfica dos sistemas vivos. So Paulo: Cultrix, 1996 DIAS, Genebaldo Freire. Educao ambiental princpios e prticas. 5 edio. So Paulo: Global, 1998. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 3 edio, volume 7. Responsabilidade Civil. So Paulo: Saraiva, 1987. ECO, Umberto. Como se faz uma tese. 12 edio. Trad. de Gilson Csar Cardoso de Souza. So Paulo: Perspectiva, 1995. 170 p. GONALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 6 edio. So Paulo: Saraiva, 1995 GONALVES, Carlos Walter Porto. Os (des)caminhos do meio ambiente. So Paulo: Contexto, 1989. LACOSTE, Yves. A Geografia isso serve, em primeiro lugar, para fazer a guerra. Campinas: Papirus, 1988. LAGO, Antnio & PDUA, Jos Augusto. O que ecologia. 12 edio. So Paulo: Brasiliense, 1993. LEITE, Eduardo de Oliveira. A monografia jurdica. 3 edio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 7 edio. So Paulo: Malheiros, 1998. ___________, Paulo Affonso Leme. Ao civil pblica (ambiente, consumidor, patrimnio cultural) e Tombamento. 2 edio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1987. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ao civil pblica. 3 edio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. ___________, Rodolfo de Camargo. Ao popular proteo do errio pblico, do patrimnio cultural e do meio ambiente. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. MEIO AMBIENTE E SOCIEDADE. Maria F. S. Faria, (Coord.) Rio de Janeiro, SENAC/DN/DFP, 1995. 68 p. (Srie Estudos Contemporneos, 1) PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Responsabilidade civil. 2 edio. Rio de Janeiro: Forense, 1990. POLTICA AMBIENTAL UFSC. Ofcio Circular n. 010/GR/98. RODRIGUES, Silvio. Direito civil responsabilidade civil. 14 edio, volume 4. So Paulo: Saraiva, 1995. SAMPAIO, Francisco Jos Marques. Responsabilidade civil e reparao de danos ao meio ambiente. 2 edio. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1998. SEVERINO, Antnio Joaquim. Metodologia do trabalho cientfico. 14 edio rev. e ampl. So Paulo: Cortez, 1986. 237 p. SILVA, Jos Afonso da. Direito ambiental constitucional. 2 edio. 3 tiragem. So Paulo: Malheiros, 1998.
STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretao jurisprudencial. 2 edio ver. e ampl. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. UNIVERSIDADE E SOCIEDADE FACE POLTICA AMBIENTAL BRASILEIRA IV Seminrio Nacional sobre Universidade e Meio Ambiente. Textos Bsicos. Florianpolis, 19 a 23 de novembro de 1990.
ANEXO I JURISPRUDNCIA SELECIONADA Responsabilidade civil objetiva:
Ao Civil Pblica Dano Ambiental rea de mangue aterrada para fins de loteamento Aprovao pela Prefeitura Irrelevncia Direito adquirido inexistente Responsabilidade objetiva Prejuzo ecolgico irrecupervel. Ao poluidor responsvel por fato lesivo ao meio ambiente descabe invocar a ilicitude da atividade ensejada pela autorizao da autoridade competente. A responsabilidade no mbito da defesa ambiental objetiva. O mangue constituise numa reserva natural de rvores e arbustos, abrigando variadas espcies de aves e animais. Bastante a prova do nexo causal entre a ao do poluidor e o dano, para que nasa o dever de indenizar . (TJ/SC - Apelao Cvel n. 40.190, Comarca de Bigua SC. Ac. Unn. 4 Cm. Cv. - Relator Des. Alcides Aguiar. Fonte: DJSC, 07/02/96, pg. 12).
Meio Ambiente Dano Responsabilidade Civil Poluio de crrego Depsito de resduos lquidos de vinhoto Danos graves ictiofauna nexo causal demonstrado Indenizao devida Aplicao do artigo 14, pargrafo 1, da Lei n. 6.938/81. 1. A vinhaa ou vinhoto produzido pela destilao do lcool, quando depositada em leito de rio, sofre uma ao bacteriolgica, provocando decomposio atravs de bactrias aerbicas cujos efeitos alteram o equilbrio ecolgico, causando srios prejuzos vida aqutica, devendo a empresa causadora dos danos da decorrentes ser responsabilizada civilmente. 2. Comprovada a leso ao meio ambiente e ictiofauna, inclusive pela morte de milhares de peixes, em razo da atividade poluente exrercida pela fabricante de lcool a sua responsabilidade civil patente, eis que objetiva, desnecessria sendo tecer quaisquer consideraes a cerca do carter 68 culposo dos atos causadores do dano ambiental.Apelo improvido. (TJ/PR 1 C. Ap.Cvel Proc. n. 0014530-2 Comarca de Cruzeiro do Oeste Relator Des. Oto Luiz Sponholz 10/09/92 publicada em 27/09/92 - DJ/PR, pg. 07).
Indenizao Responsabilidade civil Dano ecolgico Morte de peixes e degradao do meio ambiente, ocasionados por derrame de resduo txico em rio Culpa da empresa r Dispensa, por cuidar-se de responsabilidade objetiva Suficincia do encadeamento etiolgico entre ao e resultado Verba devida Recurso no provido. (TJSP 4 C. Ap. Relator Des. Ney Almada 23/01/92 - RJTJESP 136/194).
Inexistncia de prova cientfica:
Ao Civil Pblica Cana de acar Queimada para limpeza do solo, plantio e colheita Inadmissibilidade Liberao de gases altamente poluentes Inexistncia de prova cientfica de dano ambiental Responsabilidade objetiva, contudo configurada Prejuzos causados sade da populao Recursos no providos. nfima a relevncia de eventual dano ao meio ambiente quando causado dano populao, visualisado sob a gide da
responsabilidade civil objetiva. (Apelao Cvel n.211.502-1 Comarca de Sertozinho. Relator: Cambrea Filho CCIV 7 V.U. 08/03/95).
Ao Civil Pblica agresso ao meio ambiente Queima de palha de cana inexistncia de consenso cientfico ou jurdico sobre eventuais danos Fumus boni iuris e periculum in mora no configurados Recurso no provido. (Agravo de instrumento n. 5.197-5. Nuporanga Tribunal de Justia de So Paulo. 3 Cmara de Direito Pblico Rel. Viseu Jnior 30/04/96)
Meio Ambiente Dano Responsabilidade Civil Poluio de crrego Depsito de resduos lquidos de vinhoto Danos graves ictiofauna nexo causal demonstrado Indenizao devida Aplicao do artigo 14, pargrafo 1, da Lei n. 6.938/81. 1. A vinhaa ou vinhoto produzido pela destilao do lcool, quando depositada em leito de rio, sofre uma ao bacteriolgica, provocando
decomposio atravs de bactrias aerbicas cujos efeitos alteram o equilbrio ecolgico, causando srios prejuzos vida aqutica, devendo a empresa causadora dos danos da decorrentes ser responsabilizada civilmente. 2. Comprovada a leso ao meio ambiente e ictiofauna, inclusive pela morte de milhares de peixes, em razo da atividade poluente exrercida pela fabricante de lcool a sua responsabilidade civil patente, eis que objetiva, desnecessria sendo tecer quaisquer consideraes a cerca do carter 68 culposo dos atos causadores do dano ambiental.Apelo improvido. (TJ/PR 1 C. Ap.Cvel Proc. n. 0014530-2 Comarca de Cruzeiro do Oeste Relator Des. Oto Luiz Sponholz 10/09/92 publicada em 27/09/92 - DJ/PR, pg. 07).
Ao Civil Pblica Cana de acar Queimada para limpeza do solo, plantio e colheita Inadmissibilidade Liberao de gases altamente poluentes Inexistncia de prova cientfica de dano ambiental Responsabilidade objetiva, contudo configurada Prejuzos causados sade da populao Recursos no providos. nfima a relevncia de eventual dano ao meio ambiente quando causado dano populao, visualisado sob a gide da responsabilidade civil objetiva. (Apelao Cvel n.211.502-1 Comarca de Sertozinho. Relator: Cambrea Filho CCIV 7 V.U. 08/03/95).
Ao Civil Pblica agresso ao meio ambiente Queima de palha de cana inexistncia de consenso cientfico ou jurdico sobre eventuais danos
Fumus boni iuris e periculum in mora no configurados Recurso no provido. (Agravo de instrumento n. 5.197-5. Nuporanga Tribunal de Justia de So Paulo. 3 Cmara de Direito Pblico Rel. Viseu Jnior 30/04/96)
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