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Timestamp: 2018-02-25 13:32:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 340', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 291', 'artigo 296', 'artigo 57', 'artigo 92', 'artigo 297', 'artigo 68', 'artigo 107', 'artigo 300', 'artigo 291', 'artigo 12', 'artigo 57', 'artigo 291', 'artigo 12']

Crimes no CTB- disposições gerais
Uma Interpretação Possível nos Paradigmas do Direito Penal Democrático
Edison Miguel da Silva Jr é Procurador de Justiça em Goiás e Coordenador do Centro de Apoio às Promotorias Criminais. Mozart Brum Silva é Promotor de Justiça e Presidente da Associação Goiana do Ministério Público
Quando os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, promulgaram a atual Constituição Federal, além de instituírem um Estado Democrático de Direito, também definiram um Direito Penal Democrático que deve ser mínimo e garantístico, tendo por missão a defesa dos direitos humanos.
Infelizmente, nesses dez anos da Constituição "Cidadã", o legislador penal, desconhecendo o novo paradigma, promove verdadeira inflação de leis penais, na mesma proporção na qual a criminalidade aumenta ou pelo menos cresce o seu temor na sociedade.
A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro, Capítulo XIX – Dos Crimes de Trânsito) é mais um triste exemplo desse intervencionismo penal cada vez mais intenso, abrangente e ineficaz no controle da conduta tipificada. Confirmando que a "intervenção penal não objetiva mais tutelar, com eficácia, os bens jurídicos considerados essenciais para a convivencialidade, mas apenas produzir um impacto tranqüilizador sobre o cidadão e sobre a opinião pública, acalmando os sentimentos, individual ou coletivo, de insegurança" (Alberto Silva Franco in Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, Manual de Direito Penal Brasileiro, RT, 1997, p.10).
Apesar disso, a Lei existe! Devemos, pois, buscar a interpretação possível nos paradigmas do Direito Penal Democrático, visando dar maior eficácia ao texto legal em vigor, sem, contudo, ter ilusão de que a criminalização de condutas relacionadas à direção de veículos automotores diminuirá os acidentes de trânsito, reduzindo a trágica marca de 27.000 vítimas fatais por ano, segundo estatística oficial.
VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
O artigo 340 tem a seguinte redação: "Este Código entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação".
Inicialmente, foi publicado no DOU de 24/09/97 e posteriormente (DOU de 25/09/97) ocorreu nova publicação do artigo 13, §4º, corrigindo-o.
Por força do DL 4.657/42-LICC, artigo 1º, §3º : "Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação". Assim, contados cento e vinte dias a partir da nova publicação, o Código de Trânsito Brasileiro começou a vigorar em todo o País no dia 23 de janeiro de 1998.
O artigo 291 determina que aos crimes de trânsito aplicam-se "as normas gerais do Código penal e do Código de Processo Penal", além da Lei 9.099/95, no que couber.
Regra de discutível necessidade, uma vez que a legislação mencionada já é subsidiária a todo ordenamento penal devido a sua abrangência, não sendo lógico interpretar que o dispositivo restringiu essa subsidiariedade.
Assim, a expressão "normas gerais do Código Penal" compreende aquelas de aplicação geral previstas tanto na Parte Geral como na Especial do mencionado estatuto.
CRIMES DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO: COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
A Constituição Federal, art.98-I, atribuiu competência ordinária aos juizados especiais para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, ficando, como é sabido, tal definição para o legislador infraconstitucional, o que ocorreu com a Lei 9.099/95, art.61: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial" (sem grifo).
Pela expressão destacada, a Lei 9.099/95 não definiu de forma exclusiva e única o conceito de menor potencial ofensivo. Nada impedindo, portanto, o surgimento de novas hipóteses, desde que previstas em lei, inclusive com critérios outros que não o máximo da pena cominada em abstrato ou a inexistência de procedimento especial.
A Lei 9.503/97, ao admitir a aplicação de institutos próprios dos juizados especiais a crimes de trânsito com pena máxima superior a um ano, no parágrafo único do art. 291: "Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995", acabou ampliando, por via obliqua, o rol dos crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual, a competência ordinária para os crimes elencados no referido parágrafo, é do Juizado Especial Criminal.
Tal interpretação é a única possível frente ao disposto no inciso I do art. 98 da Constituição Federal que somente admite a transação penal, contemplada para os crimes de trânsito elencados no parágrafo único do art. 291 do CTB, para infrações penais de menor potencial ofensivo.
Quanto aos crimes previstos no CTB cuja pena máxima não seja superior a um ano, a competência ordinária dos Juizados está definida pelo caput do art.291 c/c 61 da Lei nº 9.099/95.
Assim, são da competência ordinária dos juizados todos os crimes previstos no CTB, exceto o homicídio culposo.
INTERDIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR
A interdição do direito de dirigir está regulada em diversos dispositivos do nosso ordenamento jurídico, podendo ser aplicada como medida administrativa ou judicial.
Como medida administrativa pode ocorrer com o recolhimento, apreensão ou cassação do documento de habilitação e com a suspensão do direito de dirigir, nas formas previstas nos artigos 160 e §2º, 256, 261, 263, 272.
Como medida judicial pode ser decretada como providência cautelar, como pena e ainda como efeito extrapenal da condenação.
Cautelarmente, tratando-se de crime de trânsito, pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, fundamentada na garantia da ordem pública, de ofício ou por provocação (art. 294), sujeita ao controle recursal (art.294, parág.único).
Decorrente de sentença penal condenatória, pode se dar em três hipóteses: como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades (art. 292).
Interdição do direito de dirigir, como penalidade principal, está prevista na norma penal incriminadora (cominação específica), limitada a duração de dois meses a cinco anos (art.293).
Também está prevista genericamente para os crimes de trânsito no artigo 296 (cominação genérica), cumulativa com as demais sanções aplicáveis, no caso de reincidência específica, também com duração de dois meses a cinco anos.
Pode, ainda, ser aplicada isoladamente, ou seja, autônoma e substituta de privativa de liberdade, como modalidade de penas restritivas de direitos, na forma prevista no Código Penal, artigos 43 e seguintes.
Nessa última hipótese, há que se considerar derrogado tacitamente o artigo 57/CP, na parte em que prevê a aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 47, III, somente aos delitos culposos de trânsito. Ora, se o CTB criou crimes de trânsito dolosos e toda a filosofia da nova lei é no sentido de tirar de circulação os infratores da lei de trânsito, a restrição contida naquele dispositivo é incompatível com o novo ordenamento jurídico e, portanto, não pode vigorar.
Por fim, a interdição do direito de dirigir veículo como medida judicial, pode ocorrer por força do artigo 92-III do Código Penal, ou seja, como efeito da condenação quando o veículo for utilizado como meio para a prática de qualquer crime doloso, seja de trânsito ou não.
No modelo clássico de Direito Penal, baseado na crença da coação psicológica (Feuerbach, 1775-1833), o Estado busca, tão-somente, realizar a pretensão punitiva, sem se preocupar com a vítima. O objetivo é aplicar o castigo dando efetividade ao suposto poder intimidatório da pena. A reparação dos danos causados pela infração fica em segundo plano na persecução penal.
Destoando desse modelo, apesar de ideologicamente com ele se identificar, a Lei 9.503/97 resgata dos tempos da justiça privada, em parte, a importância da vítima no conflito penal como sujeito de direitos e não simplesmente como mero sujeito passivo de uma transgressão às normas penais do Estado.
Trata-se da multa reparatória prevista genericamente no artigo 297, consistente no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima ou sucessores, de quantia fixa na sentença condenatória e calculada em dias-multa, não podendo ser superior ao valor do prejuízo material demonstrado no processo, sendo aplicável aos crimes de trânsito com vítimas determinadas.
Considerando que está limitada ao prejuízo demonstrado (§1º), além de ser dedutível na indenização civil do dano (§3º), é medida judicial reparatória de danos causados por ato ilícito, tendo por objeto uma pretensão de direito material civil (art.159/CC). Logo, não é pena/castigo, embora prolatada em processo penal.
Ocorre, portanto, uma interpenetração entre a jurisdição penal e civil. Aliás, essa divisão atende apenas uma conveniência de trabalho, pois, na realidade, a jurisdição, como aspecto da própria soberania nacional, não comporta divisões. Na lição de José Frederico Marques: "Constitui erro palmar estabelecer-se distinção numa atividade instrumental, como a jurisdição tomando-se por base o objeto ou causa material da função. Não há diferença no trabalho legislativo de quem promulga uma norma de Direito Civil e o de quem elabora preceitos de Direito Penal. Mutati mutandis, é o que ocorre na atividade jurisdicional: há identidade substancial entre o poder de julgar, tanto na justiça civil como na justiça penal" (Elementos de Direito Processual Penal, BookSeller, 1997, vol. I, p.175).
Exemplo dessa unidade da jurisdição é a validade da sentença penal condenatória como título executável na esfera cível ou, mais recentemente, a extinção da punibilidade quando ocorrer a composição civil no juizado especial criminal.
Assim, a aplicação de multa reparatória pode ser cumulada, por exemplo, com multa penal, pois aquela atende à pretensão civil e esta à punitiva. O que existe de novo é apenas a possibilidade de fixação de um valor indenizatório já no processo penal, abreviando o longo percurso que em geral as vítimas de acidentes de trânsito necessitam percorrer para obter a reparação dos danos sofridos.
A multa reparatória possibilita, no processo penal, a fixação de um valor indenizatório, tornando a obrigação líquida e certa.
Por ter, portanto, natureza exclusivamente civil, a multa reparatória necessita de dois requisitos para sua aplicação: demonstração do prejuízo material resultante do crime (art.297, §1º) e requerimento do titular do direito à reparação.
O prejuízo material, diferentemente do dano patrimonial, conforme LUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA (Boletim IBCCrim 61/6), é aquele causado à pessoa da vítima e ao seu patrimônio material facilmente demonstrado. Não incluindo os lucros cessantes ou danos emergentes e morais ou qualquer outro de apuração complexa porque no processo penal não existe procedimento para apuração dos danos. Logo, o prejuízo demonstrado deve ser evidente, não comportando ampla discussão.
Finalmente, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição, é necessário o requerimento do titular do direito à reparação. Nesse particular, cabe aplicação analógica do artigo 68 do Código de Processo Penal, ou seja, substituição processual pelo Ministério Público quando o titular do direito à reparação do dano for pobre.
PERDÃO JUDICIAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO
Predomina na doutrina atual que a punibilidade não é característica do delito, mas uma conseqüência. Existindo vários casos no ordenamento penal no qual apesar da conduta ser típica, antijurídica e culpável não se aplica pena por razões estranhas à existência do delito, mas justificáveis na teoria da própria coerção penal. Logo, nem todo crime é passível de punição.
O perdão judicial, objeto desta reflexão, é uma dessas hipóteses legais. Prevista no artigo 107-IX do Código Penal é uma causa extintiva da punibilidade, sendo aplicável, entre outros, aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa, quando as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária (CP, arts.121-§5º e 129-§8º).
Por sua vez, o artigo 300 do CTB limitava o perdão judicial se as conseqüências daquelas infrações, quando na direção de veículo automotor, atingissem exclusivamente o cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou afim em linha reta, do agente. Proibindo, portanto, sua aplicação extensiva a outro crime culposo em concurso que tivesse por vítima terceiro sem laço de parentesco com o condutor do veículo, embora ocorrido no mesmo fato.
Contudo, como o dispositivo foi vetado e inexiste qualquer restrição legal, o perdão judicial é aplicável ao homicídio culposo e lesão corporal culposa mesmo que praticados na direção de veículo automotor, por força do artigo 291 do CTB e do artigo 12 do Código Penal. Aliás, essa é a razão do veto: "... as hipóteses previstas pelo §5º do art.121 e §8º do art.129 do Código Penal disciplinam o instituto de forma mais abrangente."
1. A criminalização de condutas relacionadas à direção de veículos automotores não irá reduzir a trágica marca de 27.000 vítimas fatais por ano.
2. O CTB entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 1998.
3. As normas gerais do Código Penal compreendem aquelas de aplicação geral previstas tanto na Parte Geral como na Especial do mencionado estatuto.
4. Todos os crimes de trânsito são da competência ordinária dos juizados especiais criminais, exceto o homicídio culposo.
5. A pena de interdição do direito de dirigir veículo automotor, na modalidade de restritiva de direitos, derrogou tacitamente o artigo 57 do Código Penal, na parte em que a limita aos crimes culposos de trânsito.
6. No juízo criminal, a multa reparatória pode ser aplicada cumulativamente com a multa penal, pois aquela atende à pretensão civil e esta à punitiva.
7. O perdão judicial é aplicável ao homicídio culposo e lesão corporal culposa mesmo que praticados na direção de veículo automotor, por força do artigo 291 do CTB e do artigo 12 do Código Penal.