Source: http://www.legislacaocompilada.com.br/laranja/Arquivo/Documents/legislacao/html/L881991.html
Timestamp: 2019-11-20 03:00:01+00:00
Document Index: 113861808

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 165', 'Artigo 123', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 212', 'Artigo 179', 'Artigo 174', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

LEI 88/1991 15/10/1991
LEI Nº 88, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992
Artigo 1º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1992, abranger os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos, assim como a execução orçamentária obedecer as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 2º O Projeto de Lei Orçamentária, será elaborado atendendo às Diretrizes fixadas nesta Lei, ao Artigo 165 da Constituição Federal, Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 123 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
II - Seguridade Social e fundos.
Artigo 3º Os valores da receita e das despesas serão orçados segundo os preços vigentes no mês de julho de 1991, considerando a expansão ou diminuição dos serviços públicos.
I - Poderá corrigir os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de julho a novembro de 1991 e os projetados para dezembro de 1991, explicitando os critérios a serem adotados.
II - Estimará os valores da Receita e fixará os valores da Despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 1992, ou com outro critério que estabeleça.
Artigo 4º De acordo com a capacidade financeira do Município, o Chefe do Executivo selecionará as prioridades dos investimentos e serão orçados conforme o que dispõe o artigo anterior.
Parágrafo único - Poderão ser incluídos outros investimentos e programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo.
Artigo 5º A proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes:
I – As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização Legislativa;
II – As despesas com o pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Artigo 6º O Projeto de Lei Orçamentária atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, não podendo o montante das despesas fixadas ser superior à previsão da receita prevista pra o exercício.
Artigo 7º A Lei orçamentária anual conterá a discriminação da receita e despesas, programa de trabalho e demais anexos de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
Artigo 8º Fará parte integrante da proposta orçamentária, a destinação das aplicações exigidas por Lei, nas seguintes áreas:
I - EDUCAÇÃO - A aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de Impostos, conforme Artigo 212 da Constituição Federal e Artigo 179 da Lei orgânica;
II - SAÚDE - A aplicação de 10% (dez por cento) do orçamento anual do Município, inclusive as transferências constitucionais, de conformidade com o Artigo 174 parágrafo 2º da Lei Orgânica;
III - AGRICULTURA - Assegurada a aplicação dos recursos públicos Municipais à agricultura, mediante plano da secretaria correspondente, que indicará o montante variável de 01% (um por cento) a 10% (dez por cento).
Artigo 9º As despesas com pessoal da Administração ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes.
§ 1º O limite é estabelecido para atender as seguintes despesas:
- Vencimentos e vantagens;
§ 2º A concessão de quaisquer vantagens salariais, criação de cargos e admissão de pessoal a qualquer título, alterações no Plano de Cargos e Salários que resultem em acréscimo de despesas pela Administração, só poderão ser feitas com dotação orçamentária suficiente, obedecido o limite fixado no caput do Artigo 5º.
Artigo 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, através de Convênios, a entidades sem fins lucrativos e de utilidade pública nas áreas de educação, assistência social e saúde, observadas as seguintes condições:
I - Apresentação do Plano de Aplicações ao Poder Executivo para análise e aprovação, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contas, sob pena de não o fazendo deixar de receber as parcelas futuras;
II - As entidades que não atenderem as exigências do Artigo anterior ou tiverem as prestações de contas aprovadas pela Administração, estarão excluídas de novas concessões;
III - A critério do Poder Executivo poderá ser designada comissão para apreciar a prestação de contas referida no inciso I.
Artigo 11 O Orçamento anual obedecerá a estrutura da organização Municipal, compreendendo órgãos, fundos e outros serviços mantidos pela Municipalidade.
Artigo 12 Caberá à Secretaria de Finanças do Município a elaboração do orçamento programa para o exercício de 1992, objeto desta Lei.
Parágrafo único – O Secretário de Finanças promoverá reuniões com os Secretários Municipais, Diretores e Vereadores para discussão sobre o orçamento.
Artigo 13 Fica estipulada a reserva de contingência no limite de até 10% (dez por cento) do orçamento, não vinculada a programas específicos, para atender a insuficiências e suplementar dotações de projetos ou atividades constantes da Lei Orçamentária anual.
Artigo 14 O Prefeito Municipal enviará o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal até 30 (trinta) de outubro de 1991, Incluindo todos os anexos e quadro de detalhamentos, conforme a Lei nº 4.320 de 17/03/64, que o apreciará, devolvendo-o o seguir para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Artigo 15 Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 1992.
Artigo 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 15 de outubro de 1991.