Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32007R0614
Timestamp: 2017-12-14 19:02:32+00:00
Document Index: 96693361

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 4']

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3), tendo em conta o projecto comum aprovado em 8 de Maio de 2007 pelo Comité de Conciliação,
A protecção ambiental é uma das principais dimensões do desenvolvimento sustentável da União Europeia. Constitui uma prioridade para o co-financiamento comunitário e deverá ser financiada essencialmente através dos instrumentos financeiros horizontais da Comunidade, incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Programa-Quadro de Competitividade e Inovação, o Fundo Europeu para as Pescas e o Sétimo Programa-Quadro de Actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração.
Estes instrumentos financeiros comunitários não cobrem todas as prioridades no domínio do ambiente. Por conseguinte, é necessário um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) que proporcione um apoio específico à elaboração e à execução da política e da legislação ambientais da Comunidade, em particular aos objectivos do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente (Sexto PAA), instituído pela Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (4).
O apoio deverá ser concedido através da celebração de convenções de subvenção e de contratos públicos em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
Os projectos financiados pelo LIFE+ deverão respeitar critérios de elegibilidade para garantir a melhor utilização possível dos fundos comunitários, assegurar o valor acrescentado europeu e evitar o financiamento de actividades recorrentes, como a gestão corrente. Isto não deverá impedir o financiamento de projectos inovadores e de demonstração.
No domínio da natureza e da biodiversidade, a execução da política e da legislação comunitárias gera ela própria o quadro para o valor acrescentado europeu. Os projectos de melhores práticas ou de demonstração, incluindo os que se relacionam com a gestão e designação dos sítios Natura 2000, de acordo com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6), e com a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (7), deverão ser elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do LIFE+, excepto se forem elegíveis para financiamento ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários.
Deverão ser aprovadas disposições que garantam um financiamento adequado da rede Natura 2000, incluindo um co-financiamento comunitário. Dado que o presente regulamento tem por finalidade só financiar os projectos de melhores práticas ou de demonstração relacionados com a gestão dos sítios Natura 2000, a Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilização, através de outros instrumentos, de fundos suficientes para a gestão da rede, cujo custo anual foi estimado em 2004 em cerca de EUR 6 100 000 000.
Os projectos inovadores ou de demonstração relacionados com os objectivos ambientais da Comunidade, incluindo o desenvolvimento ou a divulgação de melhores práticas, de conhecimentos técnicos ou de tecnologias, bem como os projectos relativos a campanhas de sensibilização e formação especial para agentes que participam em iniciativas de prevenção de incêndios florestais, deverão ser elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do LIFE+, excepto se forem elegíveis para financiamento ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários.
Os projectos para a elaboração e execução dos objectivos comunitários de acompanhamento alargado, harmonizado, exaustivo e a longo prazo das florestas e das interacções ambientais deverão ser elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do LIFE+, excepto se forem elegíveis para financiamento ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários.
Só é possível fazer face ao desafio da elaboração e execução eficazes de políticas ao abrigo do Sexto PAA através do apoio a projectos de demonstração e de melhores práticas relacionados com a elaboração ou a execução da política comunitária do ambiente; da demonstração de abordagens políticas, de tecnologias, de métodos e de instrumentos inovadores; da consolidação da base de conhecimentos; da criação de capacidades de execução; da promoção da boa governação e da criação de redes, da aprendizagem mútua e do intercâmbio das melhores práticas; e da melhoria da divulgação da informação, da sensibilização e da comunicação. Por conseguinte, o apoio financeiro concedido ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir para a elaboração, a execução, a monitorização e a avaliação da política e da legislação ambientais, bem como para a sua comunicação e divulgação em toda a Comunidade.
O LIFE+ deverá compreender três componentes: o «LIFE+ Natureza e Biodiversidade», o «LIFE+ Política e Governação Ambiental» e o «LIFE+ Informação e Comunicação». Os projectos financiados pelo LIFE+ deverão poder contribuir para alcançar os objectivos específicos de mais de uma destas três componentes e implicar a participação de mais de um Estado-Membro, bem como contribuir para o desenvolvimento de abordagens estratégicas para atingir os objectivos ambientais.
Para desempenhar a sua missão catalisadora da elaboração e execução da política ambiental, a Comissão deverá recorrer a dotações do LIFE+ a fim de realizar estudos e avaliações, tomar medidas para a execução e a integração da política e da legislação ambientais, realizar reuniões, seminários e sessões de trabalho com peritos e partes interessadas, criar e manter redes, e desenvolver e manter sistemas informáticos. Além disso, a Comissão deverá empregar uma parte do orçamento do LIFE+ para promover actividades de informação, de publicação e de divulgação, incluindo eventos, exposições e outras formas de sensibilização, para cobrir os custos de preparação e produção de materiais audiovisuais e para obter assistência técnica e/ou administrativa quanto à identificação, preparação, gestão, controlo, auditoria e supervisão de programas e projectos.
As organizações não governamentais (ONG) contribuem para a elaboração e execução da política e da legislação ambientais da Comunidade. É conveniente, por conseguinte, que uma parte do orçamento do LIFE+ apoie as actividades de uma série de ONG ambientais devidamente qualificadas através da concessão competitiva e transparente de subvenções de funcionamento anuais. Essas ONG deverão ser independentes, não ter fins lucrativos e exercer actividades em pelo menos três países europeus, isoladamente ou sob a forma de uma associação.
A experiência adquirida com os instrumentos anteriores e com os instrumentos actualmente em vigor salientou a necessidade de preparar planos e programas numa base plurianual e de concentrar esforços para promover a protecção do ambiente através do estabelecimento de prioridades e da identificação de domínios de actividade susceptíveis de beneficiar do co-financiamento da Comunidade.
Os Estados-Membros deverão poder apresentar prioridades nacionais anuais diferentes tanto dos planos e programas preparados para uma série de sectores que estabeleçam um quadro para a futura aprovação, como dos planos e programas que exijam uma avaliação nos termos da Directiva 92/43/CEE, e essas prioridades não deverão ser consideradas planos ou programas sujeitos à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (8).
As obrigações em matéria de protecção do ambiente deverão ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, incluindo os instrumentos financeiros. O LIFE+ deverá, por conseguinte, ser um programa complementar de outros instrumentos financeiros comunitários. A Comissão e os Estados-Membros deverão garantir essa complementaridade aos níveis comunitário, nacional, regional e local.
De acordo com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997) e do Conselho Europeu de Salónica (Junho de 2003), os países candidatos e os países dos Balcãs Ocidentais Partes no Processo de Estabilização e Associação deverão ser elegíveis para participar nos programas comunitários, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos bilaterais pertinentes celebrados com esses países.
É necessário consolidar uma série de instrumentos ambientais existentes e simplificar a programação e a gestão através da criação de um instrumento financeiro para o ambiente único e optimizado.
É igualmente necessário assegurar uma transição suave e continuar a garantir a monitorização, a auditoria e a apreciação qualitativa das actividades financiadas ao abrigo dos programas actualmente em vigor após o seu termo.
O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (9), no âmbito do processo orçamental anual.
O objectivo geral do LIFE+ é contribuir para a execução, a actualização e o desenvolvimento da política e da legislação ambientais da Comunidade, nomeadamente apoiar a execução do Sexto PAA. Ao cooperarem na utilização dos instrumentos comunitários para melhorar os resultados a nível nacional ou local, para atingir os objectivos comunitários ou para facultar a troca de informações em toda a Comunidade, os Estados-Membros podem realizar um valor acrescentado europeu. Atendendo a que esse objectivo do LIFE+ não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor realizado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o principio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10).
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para introduzir medidas no Anexo I e alterar o Anexo II do presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, ou a completar o presente regulamento mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE,
1. O presente regulamento estabelece um instrumento financeiro para o ambiente («LIFE+»).
«Sexto PAA», o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente estabelecido pela Decisão n.o 1600/2002/CE;
«Regulamento Financeiro», o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
Ter interesse comunitário, contribuindo significativamente para alcançar o objectivo geral do LIFE+ fixado no n.o 2 do artigo 1.o;
Ser técnica e financeiramente coerentes e viáveis e ser rentáveis.
Ser projectos de melhores práticas ou de demonstração, relacionados com a execução da Directiva 79/409/CEE ou da Directiva 92/43/CEE;
Ser projectos inovadores ou de demonstração, relacionados com os objectivos ambientais da Comunidade, incluindo o desenvolvimento ou a divulgação de melhores práticas, de conhecimentos técnicos ou de tecnologias;
Ser campanhas de sensibilização e formação especial para agentes que participam na prevenção de incêndios florestais;
Ser projectos para a elaboração e a execução dos objectivos comunitários de acompanhamento alargado, harmonizado, exaustivo e a longo prazo das florestas e das interacções ambientais.
«LIFE+ Natureza e Biodiversidade»,
«LIFE+ Política e Governação Ambiental»,
«LIFE+ Informação e Comunicação».
2. Os objectivos específicos do «LIFE+ Natureza e Biodiversidade» são:
Contribuir para a execução da política e da legislação comunitárias em matéria de natureza e biodiversidade, em especial das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE, inclusive aos níveis local e regional, e apoiar a continuação do desenvolvimento e execução da rede Natura 2000, incluindo espécies e habitats costeiros e marinhos;
Contribuir para a consolidação da base de conhecimentos para a elaboração, a apreciação, a monitorização e a avaliação da política e da legislação comunitárias em matéria de natureza e biodiversidade;
Apoiar a concepção e a aplicação das abordagens políticas e dos instrumentos de monitorização e de apreciação da natureza e da biodiversidade e dos factores, pressões e respostas que nelas têm impacto, em especial para alcançar o objectivo de travar a perda de biodiversidade na Comunidade até 2010 e a ameaça à natureza e à biodiversidade colocada pelas alterações climáticas;
Dar apoio a uma melhor governação ambiental, alargando a participação das partes interessadas, incluindo a das ONG, no processo de consultas sobre a política e a legislação em matéria de natureza e biodiversidade e na sua execução.
3. Os objectivos específicos do «LIFE+ Política e Governação Ambiental», relacionados com os objectivos do Sexto PAA, inclusive para as áreas prioritárias das alterações climáticas, ambiente, saúde e qualidade de vida, e recursos naturais e resíduos, são:
Contribuir para a elaboração e a demonstração de abordagens políticas, de tecnologias, de métodos e de instrumentos inovadores;
Contribuir para a consolidação da base de conhecimentos para a elaboração, a apreciação, a monitorização e a avaliação da política e da legislação ambientais;
Apoiar a concepção e a aplicação das abordagens de monitorização e de apreciação do estado do ambiente e dos factores, pressões e respostas com impacto no ambiente;
Facilitar a execução da política ambiental da Comunidade, especialmente aos níveis local e regional;
Dar apoio a uma melhor governação ambiental, alargando a participação das partes interessadas, incluindo a das ONG, no processo de consultas e na execução das políticas.
4. Os objectivos específicos do «LIFE+ Informação e Comunicação» são:
Divulgar a informação e promover a sensibilização no que se refere às questões ambientais, nomeadamente a prevenção de incêndios florestais;
Dar apoio a medidas de acompanhamento, como informação, acções e campanhas de comunicação, conferências e formação, incluindo formação sobre prevenção de incêndios florestais.
Convenções de subvenção;
3. A taxa máxima de co-financiamento das subvenções de acção é de 50 % dos custos elegíveis. No entanto, a título excepcional, a taxa máxima de co-financiamento do LIFE+ «Natureza e Biodiversidade» pode ir até 75 % dos custos elegíveis no caso de projectos relativos aos habitats ou espécies prioritários para execução da Directiva 92/43/CEE ou às espécies de aves consideradas prioritárias para financiamento pelo Comité criado nos termos do artigo 16.o da Directiva 79/409/CEE, sempre que tal seja necessário para atingir o objectivo de conservação.
a população total de cada Estado-Membro. A este critério é aplicada uma ponderação de 50 %;
a densidade populacional de cada Estado-Membro, até ao limite do dobro da densidade populacional média da UE. A este critério é aplicada uma ponderação de 5 %.
Natureza e biodiversidade:
a área total dos sítios de importância comunitária de cada Estado-Membro, expressa em proporção da área total dos sítios de importância comunitária. A este critério é aplicada uma ponderação de 25 %;
a proporção do território de cada Estado-Membro que inclui sítios de importância comunitária, em relação à proporção do território comunitário que inclui sítios de importância comunitária. A este critério é aplicada uma ponderação de 20 %.
No entanto, a Comissão deve assegurar que a parte por Estado-Membro dos contributos não seja inferior a um contributo adequado mínimo compreendido entre EUR 1 000 000 e 3 000 000 por ano, atendendo à densidade populacional, à despesa ambiental, às necessidades ambientais e à capacidade de absorção.
Identificar as áreas prioritárias e os tipos de projectos, tendo em conta as necessidades a longo prazo identificadas;
Delinear os objectivos específicos nacionais.
As prioridades nacionais apresentadas nos termos do n.o 4;
As observações dos Estados-Membros sobre os pedidos de projectos individuais apresentados nos termos do n.o 6.
Aos países da EFTA que se tenham tornado membros da Agência Europeia do Ambiente nos termos do Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (11);
Aos países candidatos à adesão à União Europeia;
Aos países dos Balcãs Ocidentais que sejam Partes no Processo de Estabilização e Associação.
2. O enquadramento financeiro para a execução do LIFE+, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, é de EUR 2 143 409 000.
1. A Comissão assegura que, na execução dos projectos financiados ao abrigo do presente regulamento, sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (12), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (13), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (14).
Acrescentar medidas ao Anexo I;
Alterar o Anexo II.
Especificar o formato, o conteúdo e as datas de apresentação das prioridades nacionais anuais para efeitos do n.o 4 do artigo 6.o;
Estabelecer a metodologia do procedimento de selecção dos projectos para 2008 a 2013 nos termos do artigo 6.o;
Decidir sobre a lista dos projectos seleccionados para co-financiamento tal como estabelecido nos n.os 7 e 8 do artigo 6.o;
Definir a forma e o conteúdo dos relatórios a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o;
Definir indicadores de apoio à monitorização das medidas financiadas pelo LIFE+.
Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (15);
Decisão n.o 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (16);
Decisão n.o 466/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que estabelece um Programa Comunitário de Acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (17);
Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (18).
(1) JO C 255 de 14.10.2005, p. 52.
(2) JO C 231 de 20.9.2005, p. 72.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Julho de 2005 (JO C 157 E de 6.7.2006, p. 451), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 2006 (JO C 238 E de 3.10.2006, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Maio de 2007.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(6) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).
(7) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE.
(8) JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.
(9) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
(11) JO L 117 de 5.5.1999, p. 1.
(15) JO L 192 de 28.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).
(16) JO L 191 de 13.7.2001, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).
(17) JO L 75 de 16.3.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE.
(18) JO L 324 de 11.12.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 788/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17).
Actividades operacionais de ONG activas fundamentalmente no domínio da protecção e melhoria do ambiente a nível europeu, e envolvidas na elaboração e na execução da política e da legislação comunitárias;
Desenvolvimento e manutenção de redes, bases de dados e sistemas informáticos directamente ligados à execução da política e da legislação ambientais da Comunidade, nomeadamente quando melhoram o acesso do público às informações sobre o ambiente;
Estudos, análises, modelização e elaboração de hipóteses de trabalho;
Monitorização, incluindo o acompanhamento das florestas;
Ajuda à criação de capacidades;
Formação, seminários e reuniões, incluindo a formação dos agentes que participam em iniciativas de prevenção de incêndios florestais;
Constituição de redes e plataformas de melhores práticas;
Acções de informação e comunicação, incluindo campanhas de sensibilização e, em especial, campanhas de sensibilização sobre os incêndios florestais;
Demonstração de abordagens políticas, de tecnologias, de métodos e de instrumentos inovadores;
Especificamente no que se refere à componente natureza e biodiversidade:
gestão dos sítios e espécies e planificação dos sítios, incluindo o reforço da coerência ecológica da rede Natura 2000,
monitorização do estado de conservação, incluindo a elaboração de procedimentos e estruturas para essa monitorização,
elaboração e execução de planos de acção de conservação das espécies e dos habitats,
alargamento da rede Natura 2000 nas zonas marinhas,
aquisição de terrenos, na condição de:
a aquisição contribuir para manter ou recuperar a integridade de um sítio Natura 2000,
a aquisição de terreno ser a única forma ou a forma mais eficaz para atingir o estado de conservação pretendido,
o terreno adquirido ser reservado a longo prazo para utilizações compatíveis com os objectivos estabelecidos no n.o 2 do artigo 4.o,
o Estado-Membro em causa garantir, por transferência ou por outro meio, que tal terreno seja reservado a longo prazo para efeitos de conservação da natureza.
contribuir para a execução da política e da legislação comunitárias em matéria de natureza e biodiversidade, em especial das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE, e promover a sua integração com outras políticas,
apoiar a continuação do desenvolvimento e instalação da rede Natura 2000, incluindo espécies e habitats costeiros e marinhos,
apoiar a concepção e a aplicação das abordagens políticas e dos instrumentos de monitorização e de apreciação da natureza e da biodiversidade e dos factores, pressões e respostas que nelas têm impacto, em especial para alcançar o objectivo de travar a perda de biodiversidade na Comunidade até 2010,
aprofundar o conhecimento do impacto dos organismos geneticamente modificados nos ecossistemas e na biodiversidade: metodologias de avaliação de riscos.
2. Objectivo principal «Alterações climáticas»
assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos pela UE no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e elaborar um programa de estratégia e execução pós-2012,
assegurar a adaptação da economia e da sociedade da UE, da natureza e da biodiversidade, dos recursos hídricos e da saúde humana aos impactos negativos das alterações climáticas (um potencial aumento da temperatura global de 2 °C em resultado do aumento das concentrações de gases com efeito de estufa) e mitigar esses impactos,
assegurar a aplicação e utilização de instrumentos de mercado, em especial o comércio de emissões de gases com efeito de estufa, a fim de atingir uma redução eficaz e rentável das emissões num quadro pós-2012.
3. Objectivo principal «Água»
Contribuir para a melhoria da qualidade da água, por meio de medidas rentáveis destinadas a atingir um bom estado ecológico, tendo em vista desenvolver um primeiro plano de gestão das bacias hidrográficas no âmbito da Directiva 2000/60/CE (1) até 2009.
intercâmbio de informação e melhores práticas relevantes para a concepção de políticas,
melhorar a integração e a transferência de resultados da política científica para apoiar os Estados-Membros na preparação de planos de gestão das bacias hidrográficas, incluindo a preparação dos programas de medidas previstos na Directiva 2000/60/CE e a integração de medidas previstas em directivas anteriores, tais como a Directiva 91/271/CEE (2), a Directiva 91/414/CEE (3), a Directiva 91/676/CEE (4), a Directiva 96/61/CE (5), a Directiva 98/83/CE (6) e a Directiva 2006/7/CE (7),
contribuir para uma execução eficaz da Estratégia Temática sobre a protecção e conservação do ambiente marinho,
aspectos hidromorfológicos como a reabilitação de planícies aluviais e outras medidas em apoio de uma directiva relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações.
4. Objectivo principal «Ar»
executar a Estratégia Temática sobre poluição atmosférica.
5. Objectivo principal «Solos»
executar a Estratégia Temática de protecção dos solos,
assegurar a protecção e restauração da biodiversidade dos solos.
6. Objectivo principal «Ambiente urbano»
contribuir para uma melhor execução a nível local da política e da legislação ambientais da Comunidade, através do apoio e do incentivo às autoridades locais para que adoptem uma abordagem da gestão urbana mais integrada, nomeadamente nos sectores dos transportes e da energia.
7. Objectivo principal «Ruído»
prevenir e reduzir os efeitos nocivos da exposição ao ruído ambiente.
8. Objectivo principal «Produtos químicos»
Melhorar a protecção do ambiente e da saúde contra os riscos provocados por produtos químicos até 2020, através da aplicação da legislação relativa a produtos químicos, em especial o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (8) (REACH) e a Estratégia Temática sobre a utilização sustentável de pesticidas.
intercâmbio de informação e melhores práticas relevantes para a elaboração de políticas,
melhorar a integração e a transferência dos resultados da política científica, a fim de proporcionar uma base técnica sólida para apoio ao REACH,
executar a Estratégia Temática sobre a utilização sustentável de pesticidas.
9. Objectivo principal «Ambiente e saúde»
biomonitorização humana e interligação dos dados sobre ambiente e saúde,
protecção da camada de ozono a fim de reduzir os impactos negativos sobre a saúde e o ambiente.
10. Objectivo principal «Recursos naturais e resíduos»
elaborar e executar políticas concebidas para assegurar uma gestão e utilização sustentáveis dos recursos naturais e dos resíduos, melhorando o desempenho ambiental dos produtos, padrões de produção e consumo sustentáveis e a prevenção, valorização e reciclagem dos resíduos,
contribuir para uma execução eficaz da Estratégia Temática para os resíduos.
elaborar e executar políticas de consumo e produção sustentáveis, nomeadamente a Política Integrada de Produtos,
promover uma utilização sustentável dos recursos naturais, com uma abordagem baseada no ciclo de vida, incluindo aspectos ambientais, sociais e económicos, a fim de dissociar impacto ambiental e crescimento económico,
promover a prevenção, valorização e reciclagem dos resíduos com base na consideração do ciclo de vida, numa concepção ecológica e no desenvolvimento de mercados de reciclagem,
contribuir para a execução da política e da legislação comunitárias relativas aos resíduos, em especial da Directiva 75/439/CEE (9), da Directiva 91/689/CEE (10), da Directiva 96/59/CE (11), da Directiva 1999/31/CE (12), da Directiva 2000/53/CE (13), da Directiva 2002/95/CE (14), da Directiva 2002/96/CE (15), do Regulamento (CE) n.o 850/2004 (16), da Directiva 2006/12/CE (17), da Directiva 2006/21/CE (18) e do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 (19).
11. Objectivo principal «Florestas»
promover a recolha, análise e difusão de informação relevante para a política florestal e as interacções ambientais,
promover a harmonização e eficácia das actividades de acompanhamento das florestas e dos sistemas de recolha de dados e a utilização de sinergias através do estabelecimento de ligações entre os mecanismos de monitorização existentes a nível regional, nacional, comunitário e global,
estimular as sinergias entre questões específicas ligadas à floresta e iniciativas e legislação ambientais (p. ex. a Estratégia Temática para os solos, a rede Natura 2000, a Directiva 2000/60/CE),
contribuir para uma gestão sustentável das florestas, em especial, através da recolha de dados relacionados com os indicadores pan-europeus revistos para a gestão sustentável das florestas aprovados na reunião de peritos de alto nível da Conferência Ministerial sobre a Protecção das Florestas na Europa (CMPFE) realizada em 7 e 8 de Outubro de 2002 em Viena, Áustria,
criar capacidades a nível nacional e comunitário a fim de permitir a coordenação dos esforços de acompanhamento das florestas.
12. Objectivo principal «Inovação»
definir melhor e optimizar a execução do ETAP através de um planeamento e coordenação aprofundados, de um acompanhamento eficaz dos progressos alcançados, da identificação atempada e da redução das disparidades em matéria de conhecimento e de uma utilização eficaz da informação científica, económica e de outra natureza relevante para a execução das políticas,
promover a identificação, demonstração e divulgação de tecnologias e práticas inovadoras, através de acções que sejam complementares em relação às previstas no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação,
promover o intercâmbio de informações e boas práticas entre os intervenientes da UE no que diz respeito ao comércio internacional de tecnologias ambientais, a investimentos responsáveis nos países em desenvolvimento e à execução de acções aprovadas pela Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (WSSD) relacionadas com as tecnologias ambientais.
13. Objectivo principal «Abordagens estratégicas»
promover uma execução eficaz da legislação ambiental comunitária e melhorar a base de conhecimentos da política ambiental,
garantir políticas mais eficientes e mais coerentes,
melhorar o desempenho ambiental das PME,
criar instrumentos para a elaboração da política e da legislação ambientais,
assegurar uma adequada supervisão de projectos pela Comissão.
melhorar a avaliação de medidas políticas novas, em especial nas fases de concepção inicial e de revisão ulterior,
reforçar a base de conhecimentos necessária para a concepção e a execução de políticas através da criação de um Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) e do apoio à execução da iniciativa Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES),
melhorar a avaliação da execução e a avaliação ex post,
identificar e eliminar gradualmente os subsídios nocivos para o ambiente,
aumentar a utilização de instrumentos baseados no mercado a fim de conseguir melhores combinações de políticas,
criar instrumentos, em particular indicadores, para identificar políticas de desenvolvimento sustentável,
aplicar o Programa de Assistência à Conformidade Ambiental para as PME,
tomar medidas apropriadas ao emprego de assistência externa na elaboração e execução da política ambiental,
criar instrumentos para obter assistência técnica e/ou administrativa no domínio da identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e supervisão de projectos, nomeadamente dos projectos LIFE III e LIFE+.
14. Objectivo principal «Governação»
alargar o envolvimento dos interessados, nomeadamente grupos de consumidores e organizações não governamentais, na elaboração e execução de políticas e legislação ambientais.
15. Objectivo principal «ONG»
reforçar a participação das ONG no processo de diálogo sobre a concepção e execução da política ambiental,
reforçar a participação das ONG no processo de normalização europeu, a fim de assegurar uma representação equilibrada dos interessados e a integração sistemática dos aspectos ambientais.
divulgação de informação, rotulagem ecológica, sensibilização e desenvolvimento de competências específicas em domínios ambientais, nomeadamente a prevenção dos incêndios florestais.
(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).
(2) Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(3) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/21/CE da Comissão (JO L 97 de 12.4.2007, p. 42).
(4) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1). Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.
(5) Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
(6) Directiva 98/83/CE do Conselho de 3 de Novembro de 1998 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32). Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.
(7) Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares (JO L 64 de 4.3.2006, p. 37).
(8) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
(9) Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194 de 25.7.1975, p. 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 332 de 28.12.2000, p. 91).
(10) Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991, p. 20). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(11) Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243 de 24.9.1996, p. 31).
(12) Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1). Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.
(13) Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269 de 21.10.2000, p. 34). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/673/CE do Conselho (JO L 254 de 30.9.2005, p. 69).
(14) Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 37 de 13.2.2003, p. 19). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/692/CE da Comissão (JO L 283 de 14.10.2006, p. 50).
(15) Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 37 de 13.2.2003, p. 24). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/108/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).
(16) Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 323/2007 da Comissão (JO L 85 de 27.3.2007, p. 3).
(17) Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 9).
(18) Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas (JO L 102 de 11.4.2006, p. 15).
(19) Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).