Source: https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/129089
Timestamp: 2020-06-06 02:37:19+00:00
Document Index: 20656984

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 123', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 187', 'ARTIGO 189', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 248', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 301', 'ARTIGO 343', 'ARTIGO 302', 'ARTIGO 467']

Ata da 64ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/09/2014
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 302 - O ACUSADO SERÁ QUALIFICADO E INTERROGADO NUM SÓ ATO, NO LUGAR, DIA E HORA DESIGNADOS PELO JUIZ, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; E, SE PRESENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PRESO, ANTES DE OUVIDAS AS TESTEMUNHAS; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO.
Habeas corpus, denegação, Minas Gerais.
Embargos de declaração, rejeição, Pernambuco.
Correição parcial, pedido, indeferimento, Amazonas.
Correição parcial, deferimento, Ceará.
Reabilitação, cassação.
Recurso em sentido estrito, desconhecimento, Rio Grande do Sul.
Denunciação caluniosa (DPM).
3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), remessa.
Apelação criminal, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, decisão judicial, arquivamento.
Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco.
Apelação criminal, desprovimento, Bahia.
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