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Timestamp: 2015-07-07 00:17:38+00:00
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S�MULA IMPEDITIVA DE RECURSOS: an�lise ante a principiologia constitucional do processo - Suellen B. Ara�jo - JurisWay
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Suellen B. Ara�jo acad�mica do curso de Direito da PUC/MINASenvie um e-mail para este autor
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A Lei 11.276/06 instituiu a s�mula impeditiva de recursos com o fim de atribuir efetividade � almejada celeridade processual, tal dispositivo estabelece que n�o caber� recurso quando a decis�o for fundada em s�mula dos Tribunais Superiores. Este trabalho possui como objetivo analisar se o referido dispositivo possui validade jur�dica ante a principiologia constitucional do processo no Estado Democr�tico de Direito. Como metodologia foi utilizado meio o hipot�tico dedutivo, atrav�s de pesquisa doutrin�ria divergente e convergente. Partiu-se do entendimento sobre a fun��o jurisdicional no atual paradigma de estado, ao qual se constitui a Rep�blica Federativa do Brasil, bem como adotou uma defini��o de Processo mais adequada a garantir o exerc�cio da cidadania atrav�s do direito de a��o e do instituto do devido processo legal. Tamb�m foi ponderado sobre at� que ponto a garantia de uma razo�vel dura��o no tr�mite processual poderia ser invocado para a institui��o de dispositivos como a s�mula impeditiva de recursos para que se alcance uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e eficaz, sem que houvesse o aviltamento do devido processo legal (livre acesso � jurisdi��o, contradit�rio, ampla defesa) e do duplo grau de jurisdi��o. A an�lise doutrin�ria possibilitou verificar que n�o � criando �bices � interposi��o de recursos que se alcan�ar� a t�o almejada celeridade processual, eis que a morosidade decorre da falta de estrutura do judici�rio e da aus�ncia de prazos processuais a serem cumpridos pelos magistrados em quase todos os atos por eles praticados.
Palavras-chave: Constitui��o. Processo. Princ�pios. S�mula impeditiva de recursos. ABSTRACT
Law 11.276/06 established the precedent precluding resources in order to give effectiveness to the desired speed of the procedure, provides that such a device can not be appealed if the decision is founded in docket of the Superior Courts. This work aims to consider whether that device has legal validity in the face of constitutional principles, the process in a democratic state. The methodology was used through the hypothetical deductive doctrinal research through divergent and convergent. This started from the understanding of the judicial function in the current paradigm of state, which constitutes the Federative Republic of Brazil, and adopted a more appropriate setting process to ensure the exercise of citizenship through the right to institute the action and because lawsuit. It was also pondering the extent to which the guarantee of a reasonable duration in service of process could be invoked for introducing devices such as the Restriction of the resources in order to reach a judicial review, timely and effective, with no degradation of the due Lawsuit (free access to jurisdiction, contradictory, legal defense) and two levels of jurisdiction. The doctrinal analysis enabled us to verify that it is not creating obstacles to appeals that will achieve the long sought speedy trial, this is where the slowness comes from lack of structure of the judiciary and the absence of procedural deadlines to be met by magistrates in almost all acts by them. Keywords: Constitution. Process. Principles. Restriction of the resources. 1. INTRODU��O 2. FUN��O JURISDICIONAL NO ESTADO DEMOCR�TICO DE DIREITO
3. DEFINI��O DE PROCESSO
3.1. A Teoria Instrumentalista do Processo
3.2. Teoria do Fazzalariana do Processo como procedimento em contradit�rio
3.3. Teoria Neo-Institucionalista do Processo
4. PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO
4.1. Acesso � jurisdi��o
4.2. Isonomia
4.3. Contradit�rio e Ampla Defesa
4.4. A Celeridade Processual
5. O DUPLO GRAU DE JURISDI��O
6. RECURSOS E SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
7. S�MULA IMPEDITIVA DE RECURSO
8. S�MULA IMPEDIT�VA DE RECURSO: an�lise ante a principiologia constitucional no Estado Democr�tico de Direito
9. CONCLUS�OREFERENCIAL TE�RICO
A Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988 garantiu ao indiv�duo o direito de a��o, ou seja, que invoque a presta��o jurisdicional sempre que sentir les�o ou amea�a a direito que considera inerente � sua pessoa e, ao Estado, cumpre exercer tal fun��o de “pacifica��o” dos atritos e inseguran�as sociais.
Para que esses direitos sejam resguardados de forma precisa pela via judicial faz-se necess�rio a prerrogativa de um devido processo legal, da ampla defesa e do contradit�rio, al�m de que as partes sejam tratadas isonomicamente e tenham a tutela jurisdicional prestada de forma c�lere. Tais prerrogativas representam algumas das garantias constitucionais inclu�das no rol dos direitos e deveres individuais e coletivos na Carta Magna de 1988 e asseguram aos indiv�duos um m�todo para prote��o de seus direitos, dos bens da vida e a pr�pria vida.
Entretanto, a complexidade das rela��es sociais e dos conflitos decorrentes desta tem acarretado uma demanda crescente pela presta��o jurisdicional para a pacifica��o dos lit�gios, congestionando o judici�rio e gerando morosidade na solu��o dos processos submetidos � sua aprecia��o.
Com o objetivo de encontrar as principais causas da morosidade da resolu��o dos lit�gios que chegam � aprecia��o jurisdicional o Conselho Nacional de Justi�a, em 2004, implantou o “Justi�a em N�meros” que “� um sistema que visa � amplia��o do processo de conhecimento do Poder Judici�rio por meio da coleta e da sistematiza��o de dados estat�sticos e do c�lculo de indicadores capazes de retratarem o desempenho dos tribunais” (CONSELHO NACIONAL DE JUSTI�A, 2008), esses dados englobam, dentre outros, o referente � litigiosidade e carga de trabalho.
Utilizando das informa��es apresentadas no “Justi�a em N�meros”, a quantidade de processos em 2008 aumentou 3,4 % em compara��o a 2007, chegando a 70,1 milh�es de a��es em tr�mite no pa�s, das quais apenas 25 milh�es foram julgadas, sendo que o principal foco do congestionamento � a Justi�a Estadual que atinge um patamar de 74% dos processos sem julgamento. Ante esta, “justi�a lenta”, o Estado tem adotado medidas na busca por um Judici�rio mais c�lere, objetivando conferir efetividade ao inciso LXXVIII, artigo 5� da CR/88, no qual assegura a todos que invocarem a jurisdi��o uma razo�vel dura��o da tramita��o do processo.
Em fevereiro de 2006 foi promulgado um “pacote” de Leis para dar efetividade � t�o almejada celeridade em que, a maioria das leis regula as formas de recurso, dentre estas se encontra, a Lei 11.276/2006 que alterou o artigo 518 do C�digo de Processo Civil, referente ao recurso de apela��o, passando a vigorar com a seguinte reda��o: Art. 518. Interposta a apela��o, o juiz, declarado os efeitos em que a recebe, mandar� dar vista ao apelado para responder.
�1� O Juiz n�o receber� o recurso de apela��o quando a senten�a estiver em conformidade com s�mula do Superior Tribunal de Justi�a ou do Supremo Tribunal Federal.
�2� Apresentada a resposta, � facultado o juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso.
Esse novo dispositivo normativo, conhecido como s�mula impeditiva de recurso, constitui mais um dos requisitos de admissibilidade para a senten�a recorrida ser apreciada, a fim de que discuss�es com conte�dos semelhantes e j� conhecidas pelo ju�zo recorrente n�o gerem um �bice � aprecia��o de processos com pedidos diferentes dos j� sumulados. Contudo, observa-se que a pol�mica da s�mula impeditiva de direito n�o concerne apenas � sua efici�ncia na contribui��o para reduzir o prazo de solu��es dos lit�gios, eis que, de 2006, quando foi implementada, a 2008, ultima divulga��o dos dados do “Justi�a em N�meros”, a taxa de recorribilidade � inst�ncia de 1� e de 2� grau apresenta, respectivamente, um aumento de 40,7% e 67%, mas, a inser��o desse instrumento no direito brasileiro ocasionou v�rias discuss�es no meio jur�dico, sobretudo no acad�mico, por estar em contraposi��o garantias e princ�pios constitucionais processuais, como, dentre outros, o acesso � justi�a, o contradit�rio, ampla defesa, isonomia, o duplo grau de jurisdi��o e a razo�vel dura��o do tramite do processo. (BRAGA; DRUMON, 2008)
Alexandre de Freitas C�mara favor�vel � institui��o das s�mulas impeditivas de recurso considera que “impede notar (e aqui est� o ponto positivo da s�mula impeditiva) que o juiz n�o est� vinculado a decidir nos termos sumulados, mas sempre que sua senten�a n�o estiver em conformidade com a s�mula das Cortes de Superposi��o, ser� cab�vel a apela��o.” (C�MARA, 2008, p�g. 80) Aduz, ainda, que
Essa regra, inserida no CPC pela Lei n� 11.276/2006, � –a nosso ver – extremamente saud�vel. O STF e o STJ s�o os tribunais constitucionalmente legitimados a interpretar o direito constitucional e o direito federal. Assim, parece mesmo adequado que as senten�as que estejam em conformidade com os entendimentos sumulados – os quais j� foram alvo de discuss�o pr�via em diversos outros casos submetidos a intenso contradit�rio e a exame de diversos tribunais (inclusive – e principalmente- do STJ ou do STF) – sejam consideradas irrecorr�veis. (C�MARA, 2008, p�g. 80)
Entretanto, para estudiosos como Sergio Jacob Braga e J�nia Maria de Lima Drummond, se tem, “portanto, inserida no ordenamento jur�dico brasileiro a s�mula impeditiva de recursos, a qual traz como consequ�ncia o fato de a senten�a j� nascer transitada em julgado”. (BRAGA; DRUMMOND. 2008. pag. 142) Alegando que
segundo alguns doutrinadores e operadores do direito, a ado��o dessa medida acabaria por culminar no aviltamento de v�rios princ�pios constitucionais, bem como do princ�pio que assegura a liberdade de decis�o do juiz – livre convencimento motivado. Defendem, ainda, o fato de que n�o � obstaculizando recursos, tampouco suprimindo direitos, que os legisladores ir�o atingir o objetivo que perseguem com as mudan�as processuais, qual seja, a celeridade processual. (BRAGA; DRUMMOND. 2008. pag. 142)
Desta forma, o presente trabalho justifica-se pelas inova��es trazidas pela Lei 11.226/06 e as discuss�es jur�dicas sob sua aplicabilidade e poss�veis confronto com princ�pios constitucionais processuais que foram postergados pelo legislador para se atribuir uma solu��o c�lere �s pretens�es que invocou a presta��o jurisdicional do Estado. 2. FUN��O JURISDICIONAL NO ESTADO DEMOCR�TICO DE DIREITO
O Direito � uma cria��o din�mica e racional do homem para regular, atrav�s de estruturas formais de padr�es normativos as rela��es interpessoais, resguardando direitos e impondo deveres para possibilitar a coes�o social. (LEAL)
Contudo, quando h� por parte de determinado indiv�duo uma insatisfa��o ou/e seus interesses se conflitam com os de outrem por pretender determinado bem, gera uma instabilidade social que deve ser “pacificada”, em regra, pelo Estado, atrav�s da jurisdi��o.
Esse poder jurisdicional[1] inerente ao Estado de solucionar as pretens�es de um indiv�duo, seja controvertida por outrem (lide) ou n�o, tem seus fundamentos no Direito Romano por volta do s�culo III D.C. com a institui��o da cognitiones extra ordinem que assinalou a passagem da Justi�a Privada (autotutela, arbitragem facultativa e arbitragem obrigat�ria) para a Justi�a P�blica (DINAMARCO).
Em uma �poca mais pr�xima houve a divis�o das fun��es estatais, vinculadas � doutrina da separa��o dos poderes de Montesquieu[2], em: administrativa (ou executiva), legislativa e jurisdicional, cabendo � primeira prover as necessidades gerais e realizar o bem comum (CARREIRA ALVIM), enquanto �s ultimas cumpre desempenhar a fun��o jur�dica do Estado.
Comparando as fun��es jur�dicas (legislativa e jurisdicional) tem-se que, “legislar � ditar o direito em tese, como norma de conduta que se dirige a todos em geral e a ningu�m em particular. A lei �, portanto, dirigida a todos que se encontram sob seu imp�rio. Exercer a jurisdi��o � dizer o direito no caso concreto” (CARREIRA ALVIN, 2006, p. 56). “Nesse quadro, a jurisdi��o � considerada uma longa manus da legisla��o, no sentido de que ela tem, entre outras finalidades, a de assegurar a preval�ncia do direito positivo do pa�s.” (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2006, p. 44).
Para Humberto Theodoro Jr. (2008) a jurisdi��o � a fun��o estatal em dizer e efetivar a lei que disciplina determinada situa��o jur�dica. Neste sentido, CARREIRA ALVIM (2006) considera a jurisdi��o como “uma fun��o do Estado, pela qual este atua o direito objetivo na composi��o dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o imp�rio da norma de direito”. Entretanto, costumeiramente, a doutrina moderna, considera a Jurisdi��o sobre tr�s enfoques poder, fun��o e atividade. CINTRA, DINAMARCO e GRINOVER, aduzem que, como
poder, � a manifesta��o do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decis�es. Como fun��o, expressa o encargo que t�m os �rg�os estatais de promover a pacifica��o de conflitos interindividuais, mediante a realiza��o do direito justo e atrav�s do processo. E como atividade ela � o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a fun��o que a lei lhe comete. (CINTRA, DINAMARCO, GRINOVER, 2006, p. 145)
Ainda para tais processualistas a jurisdi��o, desempenhada pelo processo, se define como
uma das fun��es do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito pra, imparcialmente, buscar a pacifica��o do conflito que os envolve, com justi�a. Essa pacifica��o � feita mediante a atua��o da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado. (CINTRA, DINAMARCO, GRINOVER, 2006, p. 145)
Entretanto, a Rep�blica Brasileira � constitu�da em Estado Democr�tico de Direito que
se apresenta como organiza��o pol�tico-estatal possibilitadora de uma legalidade leg�tima, que se funda nos direitos fundamentais criados soberanamente pelo pr�prio povo, destinat�rio e co-autor da ordem jur�dica. � nesse Estado que a autonomia pol�tica atua contra a arbitrariedade de um poder mediante sua domestica��o pelo jur�dico. (TOLEDO, 2003, p. 120)
Nessa conjuntura em que, com o advento da Carta Magna de 1988, a Fun��o Legislativa do Estado foi colocada em destaque por permitir � sociedade atrav�s de seus representantes eleitos, ou diretamente, participar efetivamente dos programas, projetos e responsabilidades governamentais (BONAVIDES; ANDRADE) al�m de consagrar a mencionada “domestica��o pelo jur�dico” do Poder Estatal, logo, da limita��o do arb�trio dos ju�zes ao porem fim ao conflito.
Ainda, se o processo se constr�i por meio da incondicional participa��o de seus interessados (Fazzalari), n�o seria mais poss�vel conceber essa absoluta substitui��o das partes pelo juiz. As partes participam de um procedimento em contradit�rio e contribuem para a forma��o do discurso que redundar� no provimento final. Dessa forma, elas tamb�m contribuem para a forma��o da senten�a e n�o s�o literalmente substitu�das pelo juiz. A jurisdi��o substitui a atividade exclusiva das partes, mas n�o toda a participa��o dos interessados. (OLIVEIRA; VILELA, 2005, p. 7)
Desta forma, no Estado Democr�tico de Direito, a fun��o jurisdicional,
como atividade monopol�stica de o Estado reconhecer o direito (art. 5�, XXXV, da CR/88) n�o traz em seu arcabou�o garantias pela figura do juiz (ainda que �ntegro, sapiente e culto) de cria��o do direito ou de “assegurar la justitia, la paz social y dem�s valores jur�dicos”, como ensinou Couture, porque a jurisdi��o (judica��o), por si mesma, n�o pressup�e crit�rios de julgar ou proceder, mas atividade de decidir subordinada ao dever de faz�-lo segundo os princ�pios fundamentais do Processo. (OLIVEIRA; VILELA, 2005, p. 7)
No mesmo sentido, de forma clara e precisa, Lucas Cruz Neves ao definir a fun��o jurisdicional no Estado Democr�tico de Direito, aduz que esta atividade deve ser realizada sob rigorosa disciplina constitucional principiol�gica (devido processo constitucional), somente podendo o Estado agir (se e quando provocado) dentro de uma estrutura metodol�gica constru�da normativamente (devido processo legal), garantindo sempre a adequada participa��o dos destinat�rios na forma��o do provimento, afastando qualquer subjetivismo ou ideologia do decididor, que � investido pelo Estado da fun��o de julgar. (NEVES, 2007, p. 27)
Portanto, a fun��o jurisdicional � a atividade que o Estado, quando provocado, deve exercer na pacifica��o dos conflitos entre os jurisdicionados que possuam repercuss�o jur�dica, observando os princ�pios e normas previamente estabelecidas e garantindo �s partes a defesa de seus direitos pelos meios adequados em contradit�rio de modo que participam na efetiva forma��o do provimento jurisdicional.
A conceitua��o do processo ainda causa grandes discuss�es no �mbito dos estudiosos do direito e para se verificar uma defini��o mais condizente � atual conjuntura do Estado Democr�tico de Direito utilizar-se-� da an�lise de linhas te�ricas �tonas no estudo do Direito Processual Brasileiro, quais sejam: Teoria Instrumentalista do Processo, Teoria Fazzalariana do Processo como procedimento em contradit�rio e Teoria Neo-Institucionalista do Processo.[3]
A Teoria Instrumentalista ou do processo como rela��o jur�dica[4], desenvolvida em 1868 por B�low, representou o marco da autonomia do Processo frente ao direito material, considerando o processo como rela��o jur�dica entre autor, r�u e juiz, este substituindo as partes para que se fizesse Justi�a.
Essa linha te�rica, ainda predominante, considera que o Processo existe na ordem jur�dica como uma imposi��o da necessidade de atua��o do Estado na resolu��o dos conflitos que lhe s�o apresentados, funcionando como um instrumento, um m�todo, atrav�s do qual a jurisdi��o ser� prestada (DINAMARCO).
Esse m�todo utilizado pela jurisdi��o, entretanto, n�o se resume apenas na materialidade da seq�encia de atos praticados em ju�zo; importa, tamb�m e principalmente, no estabelecimento de uma rela��o jur�dica de direito p�blico geradora de direitos e obriga��es entre o juiz e as partes, cujo objetivo � obter a declara��o ou a atua��o da vontade concreta da lei, de maneira a vincular, a esse provimento, em car�ter definitivo, todos os sujeitos da rela��o processual. (J�NIOR, 2008, p. 46)
Ainda ressalta que para ser efetivo no alcance das metas de direito substancial, o processo tem de assumir plenamente sua fun��o de instrumento. H� de se encontrar na sua compreens�o e no seu uso a t�cnica que se revele mais adequada para que o instrumento produza sempre o resultado almejado. (J�NIOR, 2008, p. 16)
Portanto, para os adeptos deste posicionamento moderno cl�ssico, o Processo, analisado sob seu aspecto final�stico, ou teleol�gico, � mero instrumento para o exerc�cio da jurisdi��o. (OLIVEIRA; VILELA)
Entretanto os adeptos � Teoria Instrumentalista deixam de observar que “a jurisdi��o hoje � fun��o fundamental do Estado e este s� se legitima, em sua atividade jurisdicional, pelo Processo, sendo este, portanto, validador e disciplinador da jurisdi��o e n�o instrumento desta”, eis que o “direito de a��o instaura o processo e n�o a jurisdi��o, logo � esta instrumento do processo e n�o vice-versa”. (LEAL, 2010, p. 79)
No mesmo sentido alega que a
Teoria Instrumentalista do Processo como rela��o jur�dica entre o juiz e as partes, em que se confere ao juiz “participa��o” de imaginosa liberdade na constru��o do procedimento. Nessa qualidade relacional do procedimento, dispensam-se as condicionantes do Processo constitucionalizado em norma fundamental, transformando-o em m�todo aleat�rio de atua��o da jurisdi��o pretoriana (vontade do juiz) e, portanto, em for�a incriada de impulsora da seq�encia de atos procedimentais e instrumentos da jurisdi��o a servi�o de uma paz e de um bem-estar social em crit�rios e ideologias de uma judicatura presun�osamente justa e salvadora. (LEAL, 2010, p. 39)
Ante essa constata��o do Professor Rosemiro Pereira Leal, � poss�vel verificar a incompatibilidade desta Teoria, embora ainda dominante, com a atual conjuntura do Estado Democr�tico de Direito.
3.2. Teoria do Fazzalariana do Processo como procedimento em contradit�rio.
A Teoria do Processo como procedimento em contradit�rio teve originou dos estudos de Elio Fazzalari e fora trazida ao Brasil por Aroldo Pl�nio Gon�alves, � pioneira por possuir marcante voca��o democr�tica (OLIVEIRA; VILELA)
Essa linha te�rica considera o processo como uma institui��o em virtude do grau de autonomia constitucionalizada (LEAL), o definindo n�o pelo m�todo teleol�gico, mas sob uma perspectiva l�gica na qual o processo � um procedimento[5], mas n�o qualquer procedimento; � o procedimento de que participam aqueles que s�o interessados no ato final, de car�ter imperativo, por ele preparado, mas n�o apenas participam; participam de uma forma especial, em contradit�rio entre eles , porque seus interesses em rela��o ao ato final s�o opostos. (GON�ALVES, 1992, p. 68)
Desta forma, os interessados no provimento jurisdicional participam em sim�trica paridade em todos os atos preparat�rios, j� que s�o eles que sofreram os efeitos da tutela. Entretanto as partes atuarem no processo em contradit�rio tornou-se uma garantia constitucional, sendo necess�rio que “reflex�o fazzalariana do Processo, para sua validade jur�dico-cient�fica, ter� de partir, na atualidade, do estudo dos fundamentos jur�dico-institucionais” (LEAL, 2010, p. 39) fato este que n�o desmerece o grande avan�o na ci�ncia processual proporcionada por Fazzalari.
O ilustre processualista Rosemiro Pereira Leal, ao fazer ap�s pondera��es sobre as principais linhas te�ricas brasileiras sobre o Processo, nos apresenta a Teoria Neo-Institucionalista[6] do Processo, com enfoque na cidadania, porque, em sendo hoje o Processo uma institui��o instrumentadora e legitimadora da Jurisdi��o, a tutela jurisdicional, que � o provimento (decis�o do Estado-Juiz) sobre uma quaestio, h� de ser constru�da processualmente pela submiss�o aos princ�pios jurisdicionais e constitucionais da cidadania e, a rigor, s� por estes se forma e se afirma. O prof. Jos� Alfredo de Oliveira Baracho, em obra especializada, ensina que a “Constitui��o pressup�e a exist�ncia de um processo como garantia da pessoa humana”. Com efeito, a cidadania �, pelo princ�pio b�sico do direito-de-a��o e do instituto do devido processo, uma institui��o jungida ao Processo, porque como lembra o insigne constitucionalista, invocando as li��es de Galeotti, Azzaritti e Nelson Saldanha, “a cidadania, para sua efetiva��o plena, demanda m�ltiplas incurs�es sobre o conceito de garantia e dos princ�pios constitucionais do Processo”. (LEAL, 2010, p. 37)
E, por fim, prop�e que, o Processo como institui��o do sistema jur�dico, define-se como bloco de condicionamentos do exerc�cio da jurisdi��o na solu��o dos conflitos e da validade da tutela judicacional, que, n�o mais sendo um ato ou meio ritual�stico, sentencial e solit�rio do Estado-Juiz, � o provimento constru�do pelos referentes normativos da estrutura institucional constitucionalizada do processo. (LEAL, 2010, p. 38)
Ante a an�lise do desenvolvimento das teorias processuais, nos parece mais condizente com o Estado Democr�tico de Direito, ao qual se constitui a Rep�blica Federativa do Brasil, o posicionamento da Teoria Neo-Institucionalista do Processo.
Portanto, o Processo, consiste n�o em uma rela��o jur�dica entre o juiz e as partes nem em um instrumento da jurisdi��o, mas, em uma institui��o garantida constitucionalmente para o exerc�cio da cidadania atrav�s do direito de a��o e do instituto do devido processo legal, afim de que atinja uma tutela jurisdicional leg�tima, logo, dever� proporcionar �s partes interessadas a garantia de aplica��o dos princ�pios processuais. (LEAL) 4. PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO
Os princ�pios (ou garantias) constitucionais do Processo “por suas garantias, te�rica e juridicamente paradigmatizadas, asseguram o exerc�cio pleno da cidadania como legitima��o irrestrita para a fiscalidade processual dos direitos constitucionalizados” (LEAL, 2010, p. 38).
Para Chiovenda citado por Humberto Theodoro J�nior (2008, p. 21) “o processo tem de dar ao litigante, tanto quanto poss�vel, tudo o que tem direito de obter segundo as regras substanciais”. Portanto, o processo para proporcionar �s partes a devida aplica��o do direito material, dever� atentar �s garantias constitucionalmente resguardadas.
Segundo os ensinamentos de Canotilho, as garantias constitucionais
s�o tamb�m direitos, embora muitas vezes se salientasse nelas o car�ter instrumental de protec��o dos direitos. As garantias traduziam-se quer no direito dos cidad�os a exigir dos poderes p�blicos protec��o dos seus direitos, quer no reconhecimento de meios processuais adequados a essa finalidade. (CANOTILHO, 2006, p. 396)
Nesse sentido, Rui Barbosa citado por Paulo Bonavides (BONAVIDES, 2001, p.486), “declarou que as garantias eram ‘condi��es de prote��o � liberdade individual’, sem as quais, em seus pr�prios termos, ‘a execu��o da lei’ ficaria tolhida, ludibriada e anulada” embora n�o as considere direitos, mas sim disposi��es assecurat�rias deste.
Desta forma, o Processo como institui��o constitucionalizada que visa assegurar o exerc�cio da cidadania (LEAL), deve atentar ao devido processo legal, princ�pio g�nero do qual os outros decorrem e que representa “a possibilidade efetiva de a parte ter acesso � justi�a, deduzindo pretens�o e defendendo-se do modo mais amplo poss�vel” (NERY JUNIOR, 2000, p.42) devendo observar, esse mesmo processo, os tr�mites previamente estabelecido em lei para a sua constitui��o (CANOTILHO).
Conforme mencionado por Jos� Tarc�zio de Almeida Melo (2008), essa garantia de um devido processo legal tem in�cio na fase pr�-judicial, ou seja, no acesso � presta��o jurisdicional eficaz, e compreende princ�pios-garantias, como: do acesso � justi�a, da isonomia, do contradit�rio e da ampla defesa.
4.1. Acesso � jurisdi��o A garantia do acesso � jurisdi��o ou inafastabilidade do controle jurisdicional, preceituado no artigo 5�, XXXV, da Constitui��o de 1988 � um dos basilares do direito processual, e se define como a prerrogativa do indiv�duo provocar a presta��o jurisdicional sempre que sentir amea�a ou les�o a direito que considera como seu e do dever estatal em n�o criar �bices a este ato invocat�rio. Dessa forma o acesso � jurisdi��o consubstancia-se quando a parte em preju�zo leva sua pretens�o resistida ao poder judici�rio para que este determine a solu��o adequada do conflito (SANTOS), seja para o ju�zo de primeira inst�ncia ou ao revisional a fim de alcan�ar uma decis�o mais favor�vel � sua pretens�o.
Podendo a jurisdi��o ser invocada por qualquer interessado, seja pessoa f�sica ou jur�dica e, ainda, pelos entes despersonalizados, que t�m, entretanto, personalidade judici�ria, quer dizer podem ser parte ativa ou passiva em a��o judici�ria (NERY JUNIOR) com o fim de reparar ou prevenir que determinado direito seja lesado, respeitando o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada.
Ap�s invocar a presta��o jurisdicional para ofertar uma solu��o da quest�o que lhe fora apresentada � assegurado �s partes que o processo se desenvolva em conformidade com os princ�pios e normas pr�-estabelecidas, de forma a caracterizar o princ�pio constitucional do devido processo legal. (WAMBIER)
Entretanto, n�o basta que seja disponibilizado aos jurisdicionados meios legais para se invocar a presta��o jurisdicional e que esta se desenvolva em conformidade com o devido processo legal, eis que n�o se pode olvidar que a Constitui��o assegurou, em seu artigo 5�, inciso XXXV, n�o apenas o princ�pio da inafastabilidade da jurisdi��o, mas a garantia de acesso � constru��o de um provimento capaz de fazer atuar os comandos da ordem jur�dica, que contempla o direito � adequada, tempestiva e efetiva atividade jurisdicional. (NEVES, 2007, p. 30) Quando o preceito normativo do princ�pio da inafastabilidade da jurisdi��o indica a necessidade de uma atitude negativa do Estado em n�o criar �bices ao acesso do cidad�o � adequada, tempestiva e efetiva tutela jurisdicional tem como destinat�rio o legislador, “o qual fica impedido de elaborar normas jur�dicas que impe�am (ou restrinjam em demasia) o acesso aos �rg�os do Judici�rio” (C�MARA, 2005, p. 45).
Alexandre de Freitas C�mara aduz que al�m do legislador ser destinat�rio da norma contida no artigo 5�, XXXV, CR/88 o juiz tamb�m o �, de tal forma que
se a Constitui��o nos garante a todos o direito de acesso ao Judici�rio, a tal direito deve corresponder – e efetivamente corresponde – um dever jur�dico, o dever do Estado de tutelar as posi��es jur�dicas de vantagem que estejam realmente sendo lesadas ou amea�adas. Tal tutela a ser prestada pelo Estado, por�m, n�o pode ser meramente formal, mas verdadeiramente capaz da assegurar efetividade ao direito material lesado ou amea�ado para o qual se pretende prote��o. (C�MARA, 2005, p. 48)
O princ�pio da isonomia, consagrado no artigo 5�, caput, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, enuncia que “todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza (...)” e possui uma rela��o estreita com o devido processo legal, pois esse exige o tratamento ison�mico entre os interessados no provimento jurisdicional. Raz�o pela qual o C�digo de Processo Civil em seu artigo 125, inciso I, reafirma que � dever do juiz assegurar �s partes um tratamento ison�mico.
Em outras palavras, o princ�pio da isonomia s� estar� sendo adequadamente respeitado no momento em que se garantir aos sujeitos do processo que estes ingressar�o no mesmo em igualdade de armas, ou seja, em condi��es equilibradas. Este o verdadeiro sentido da express�o par conditio, condi��es parit�rias. (C�MARA, 2005, p. 42)
Como direito-garantia nos Estados Democr�ticos de Direito, o princ�pio da isonomia, segundo preleciona Rosemiro Pereira Leal (2010), consiste em um “referente l�gico-jur�dico indispens�vel do procedimento em contradit�rio (processo), uma vez que a liberdade de contradizer no Processo equivale � igualdade temporal de dizer e contradizer para a constru��o, entre partes, da estrutura procedimental”.
Assim, na vis�o neo-institucionalista do processo, a isonomia deve ser entendida como o tratamento uniforme dispensado �s partes numa sistem�tica do tempo-espa�o na constru��o do provimento jurisdicional; e, n�o de forma gen�rica dispensando um tratamento igual ao igual e desigual ao desigual na perspectiva de sua capacidade econ�mica.
4.3. Contradit�rio e Ampla Defesa Como o processo se baseia na igualdade entre as partes interessadas no provimento jurisdicional, lhes s�o asseguradas os princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa, dispostos no artigo 5�, LV da Constitui��o da Rep�blica a qual preceitua que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Em virtude de estarmos em um Estado Democr�tico de Direito pressup�e-se a participa��o do cidad�o para legitimar todos os atos e procedimentos que representem manifesta��o do poder estatal, independente de qual fun��o seja (administrativa, legislativa, jurisdicional). Assim, na elabora��o do provimento jurisdicional tal participa��o
se concretiza na garantia constitucional do contradit�rio, que pode, assim, ser compreendido como direito de participa��o no processo que tem por fim legitimar o provimento estatal que nele se forma. Em outras palavras, s� se poder� ter como leg�timo um provimento jurisdicional emanado de um processo em que se tenha assegurado o direito de participa��o de todos aqueles que, de alguma forma, ser�o atingidos pelos efeitos do referido provimento. (C�MARA, 2005, p. 54)
Ainda, � por meio do contradit�rio que se possibilita �s partes a oportunidade de manifesta��o a cada fato novo surgido no processo, de modo que, da tese desenvolvida pelo autor e da ant�tese trazida pelo r�u, possa o juiz deduzir a s�ntese.
Essa dial�tica processual, consistente na atua��o do juiz e na atividade contradit�ria das partes, � forma de concess�o de legitima��o ao processo, gerando maior for�a de pacifica��o social e justi�a nas decis�es. (BARROSO, 2000, p. 11)
Portanto, o contradit�rio representa um direito-garantia das partes de se manifestarem na defesa ou disputa dos direitos alegados (LEAL), ou seja, � “a necessidade de ouvir a pessoa perante a qual ser� proferida a decis�o, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo” (J�NIOR, 2008, p. 28).
J� o princ�pio da ampla defesa define-se pela oportunidade conferida �s partes de utilizarem todos os meios de provas institucionalizadas necess�rias para resguardar seus interesses envolvidos no processo, segundo as diretrizes processuais (OLIVEIRA; VILELA).
Importante n�o olvidar que a ampla defesa se faz em prazos pr�-estabelecidos para resguardar o contradit�rio, de forma que “n�o sup�e infinitude de produ��o de defesa a qualquer tempo, por�m, que esta se produza pelos meios e elementos totais de alega��es e provas no tempo processual oportunizado na lei” (LEAL, 2010, p. 98).
A legisla��o processual brasileira, ampla e esparsa, foi compendiada e reunida em 1939 no C�digo de Processo Civil[7] com evidente influ�ncia portuguesa. Entretanto, o modelo processual luso adotado � �poca para sistematizar tal C�digo, fundado no princ�pio da oralidade, tornou-se inconveniente e inaplic�vel �s nossas condi��es geogr�ficas e econ�micas da �poca, acarretando na promulga��o do C�digo de Processo Civil de 1973, ainda vigente.
Em 1992, quando o Brasil aderiu � “Conven��o Americana sobre Direitos Humanos”, preceituando em seu artigo 8�[8] que toda pessoa tem o direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razo�vel a doutrina processualista e os legisladores tem submetido o atual C�digo de Processo Civil a diversas altera��es com o intuito de adequ�-lo � realidade brasileira em que h� uma demanda crescente pela presta��o jurisdicional e de que esta seja efetivamente cumprida em tempo h�bil para a satisfa��o dos litigantes e pacifica��o social.
Humberto Theodoro J�nior (2005) indica que com o objetivo principal dessas reformas � acelerar a presta��o jurisdicional, tornando-a mais econ�mica, desburocratizada, flex�vel e efetiva no alcance de resultados pr�ticos para os jurisdicionados.
Poder�amos indicar tr�s fases de reforma do C�digo de Processo Civil: a primeira, entre 1994 e 1995 com a possibilidade de antecipa��o da tutela; a segunda, em 2002 que modificou o cabimento e gest�o dos recursos (SANTOS); e a terceira, ap�s a Emenda Constitucional n� 45 que trata da “Reforma do Judici�rio”, que inseriu ao artigo 5� da Constitui��o da Rep�blica de 1988 o inciso LXXVIII assegurando a todos a razo�vel dura��o do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramita��o.
eleva-se o princ�pio processual da celeridade ao �mbito constitucional como meio de viabiliza��o e efetiva��o do direito fundamental � dura��o razo�vel do processo, surgindo a necessidade de equil�brio e harmonia dessa garantia como s demais princ�pios constitucionais do devido processo legal, do contradit�rio e ampla defesa, cuja observ�ncia tamb�m � essencial para um processo efetivo, formulado de acordo com o ordenamento jur�dico. (FREITAS, 2008, p. 166)
Canotilho, ante a presta��o jur�dica eficaz e temporalmente adequada, aduz que
ao demandante de uma protec��o jur�dica deve ser reconhecida a possibilidade de, em tempo �til (adequa��o temporal, justi�a temporalmente adequada), obter uma senten�a execut�ria com for�a de caso julgado – a justi�a tardia equivale a uma denega��o da justi�a. Note-se que a exig�ncia de um processo sem dila��es indevidas, ou seja, de uma protec��o judicial em tempo adequado, n�o significa necessariamente justi�a acelerada. A acelera��o da protec��o jur�dica que se traduza em diminui��o de garantias processuais e materiais (prazos de recurso, supress�o de inst�ncias excessivas) pode conduzir a uma justi�a pronta mas materialmente injusta. (CANOTILHO, 2006, p. 499)
Entretanto, h� de se ponderar que sem pretender contestar a real necessidade de processos judiciais mais c�leres, � importante reconhecer que as mudan�as legislativas operadas, nos �ltimos tempos, nem sempre cumprem a miss�o a que se prop�em, seja por ferir os princ�pios basilares dos quais se extrai a pr�pria “justi�a” do provimento jurisdicional, seja por desconsiderar outros fatores, - n�o diretamente relacionados � legisla��o processual -, que contribuem de forma significativa para o enfraquecimento da almejada garantia constitucional da efetividade. (CHAVES, 2008, p. 68)
Portanto � indubit�vel que para a real efic�cia da garantia de razo�vel dura��o nos processos deve-se pensar em uma reestrutura��o do n�o s� do processo civil, mas de todo o Sistema Judici�rio, sem que haja o aviltamento das prerrogativas processuais asseguradas aos cidad�os na prote��o de seus direitos e garantias. “Dentre as prerrogativas das partes est� o direito ao recurso judicial, que constitui aut�ntico controle do poder, a sua aus�ncia ou a sua limita��o indevida concentra o poder, sendo incompat�vel com o regime democr�tico nacional”, raz�o pela qual ser� objeto de estudo na an�lise da adequa��o das “s�mulas impeditiva de recursos frente � principiologia constitucional do processo.
Mesmo atendendo ao devido processo legal e sendo garantida a ampla defesa em contradit�rio, nem sempre h� satisfa��o dos litigantes com o provimento jurisdicional referente � pretens�o que a invocou. Araken de Assis discorrendo sobre a insatisfa��o das partes com determinada decis�o (interlocut�ria ou terminativa), alega que
o escoadouro do inconformismo insopit�vel e, ao mesmo tempo, meio para reparar, tanto quanto poss�vel, os erros inerentes � falibilidade, porque a base desses pronunciamentos, origin�rios do marco civilizat�rio chamado processo, assenta num ju�zo singular ou coletivo de homens e mulheres, s� pode ser a impugna��o do ato estatal. (...) A permiss�o ao vencido para impugnar a decis�o assegura o aprimoramento do ato e, se n�o assegura, ao menos aumenta a possibilidade de real pacifica��o dos litigantes. (ASSIS, 2008, p. 33)
Rosemiro Pereira Leal (2010) aduz que essa possibilidade de impugnar a decis�o proferida pelo �rg�o jurisdicional surgiu no s�culo XVII com a Revolu��o Francesa, passando a existir como meio de obstar abuso de poder do magistrado o duplo grau de jurisdi��o, que representa ao interessado mais uma oportunidade de �xito ao submeter sua tese a, pelo menos, dois �rg�os judicantes, hier�rquicos e sucessivos, eis que,
sabendo-se que ordinariamente h� maior probabilidade de acerto nos julgados por ju�zes mais experientes e numerosos (especialmente no Brasil, em que os �rg�os de primeiro gral s�o monocr�ticos e os tribunais julgam em colegiado): confinar os julgamentos em um s� grau de jurisdi��o teria o significado de conter litigiosidades e permitir que os estados de insatisfa��o e desconfian�a se perpetuassem – provavelmente acrescidos de revoltas e poss�veis agravamentos. (DINAMARCO, 2003, p. 238)
Devido ao nosso inconformismo com decis�es desfavor�veis, �s possibilidades de equ�vocos na presta��o jurisdicional, bem como � possibilidade do magistrado tornar-se arbitr�rio, d�spota, � que o princ�pio do duplo grau de jurisdi��o representa uma garantia fundamental de boa justi�a. (NERY JUNIOR)
Embora Bernardo Pimentel Souza (2009) considere que o princ�pio ora examinado n�o possui natureza constitucional e nem pode ser considerado absoluto, eis que n�o h� previs�o no texto da Carta Magna, partindo de uma interpreta��o sistem�tica percebemos que na
Constitui��o Federal vigente h� previs�o para o princ�pio do duplo grau de jurisdi��o, quando se estabelece que os tribunais do pa�s ter�o compet�ncia para julgar causas originariamente e em grau de recurso. Em o art. 102, II, dizendo que o STF conhecer�, em grau de recurso ordin�rio, outras determinadas e, tamb�m pelo n. III do mesmo dispositivo constitucional, tomar� conhecimento, mediante recurso extraordin�rio, das hip�teses que enumera, evidentemente criou o duplo grau de jurisdi��o. Ocorre que a Constitui��o Federal limita o �mbito de abrang�ncia desse princ�pio (...) Isto nos faz concluir que, muito embora o princ�pio do duplo grau de jurisdi��o esteja previsto na CF, n�o tem incid�ncia ilimitado.(NERY JUNIOR, 2000, p. 41)
Dessa forma, considerando o princ�pio do duplo grau como garantia fundamental da boa justi�a, possui previs�o constitucional e consiste como regra geral a recorribilidade, mesmo possuindo limita��es em sua incid�ncia.
6. RECURSOS E SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O Estado, ap�s prover sua fun��o jurisdicional para a qual fora invocada, poder� n�o satisfazer as partes em lit�gio, desta forma, havendo o inconformismo de um dos interessados com a solu��o apresentada lhes ser� assegurado o direito de impugnar o ato judicial para que seja submetido ao reexame por meio do recurso adequado e previsto taxativamente em lei, antes da coisa julgada da decis�o recorrida. Al�m de rem�dio ao inconformismo do jurisdicionado os recursos apresentam uma finalidade corretiva, quando a decis�o supostamente viciada � submetida a um segundo julgamento; uma finalidade preventiva, eis que o magistrado tomar� sua decis�o de modo mais cauteloso para que esta n�o seja reformada; e, uma finalidade uniformizadora da jurisprud�ncia, evitando decis�es contradit�rias. (SOUZA)
O recurso (ou impugna��o - corriqueiramente utilizados como sin�nimos) na terminologia jur�dica representa uma “nova compulsa��o das pe�as dos autos para a averigua��o da exist�ncia de algum defeito na decis�o causadora do inconformismo do recorrente” (SOUZA, 2009, p. 3), ou seja, �
o meio ou rem�dio impugnativo apto para provocar, dentro da rela��o processual ainda em curso, o reexame da decis�o judicial, pela mesma autoridade judici�ria, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter-lhe a reforma, invalida��o, esclarecimento ou integra��o. (JUNIOR apud SANTOS, 2008, p. 565)
Cumpre ressaltar que os recursos, em sentido estrito[9], � todo ato processual de faculdade do interessado (partes, terceiro, Minist�rio P�blico) que almeja a cassa��o, esclarecimento ou integra��o da decis�o recorrida, no prazo estabelecido em lei e no mesmo processo (SOUZA), objetivando, portanto, a corre��o de v�cios de atividade (errores in procedendo) e dos v�cios de ju�zo (errores in judicando).
Entretanto, sendo o recurso um “instituto revisional exercit�vel na estrutura procedimental, como meio de alongar ou ampliar o processo pela impugna��o das decis�es nele proferidas” (LEAL, 2010, p. 241), para que seja poss�vel h� necessidade de serem observados requisitos espec�ficos para sua admissibilidade[10] (NERY JUNIOR). Humberto Theodoro J�nior, adepto � teoria cl�ssica, aduz que
subordina-se a admissibilidade do recurso a determinados requisitos ou pressupostos. Subjetivamente, estes requisitos dizem respeito �s pessoas legitimadas a recorrer. Objetivamente, s�o pressupostos do recurso: a) a recorribilidade da decis�o; b) tempestividade do recurso; c) a singularidade do recurso; d) a adequa��o do recurso; e) preparo; f) a motiva��o; g) a forma.
J� Araken de Assis, de forma mais harm�nica com a terminologia do atual C�digo de Processo Civil, adota o crit�rio de admissibilidade dos recursos como requisitos intr�nsecos e extr�nsecos, entendidos como requisitos intr�nsecos o cabimento, a legitima��o para recorrer e o interesse, porque respeitam o ato judicial impugnado, ou seja, o ju�zo de admissibilidade contrasta o recuso e o provimento, agrupando sob o r�tulo de requisitos extr�nsecos os fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer e preparo. (ASSIS, 2008, p. 135) Desta forma o cabimento, atento ao princ�pio da singularidade dos recursos[11], consiste na recorribilidade e adequa��o do recurso � decis�o impugnada, ou seja, para cada tipo de ato judicial recorr�vel � necess�rio que o instrumento adotado esteja previsto em lei para tal; a legitima��o para recorrer no poder, na atribui��o legal de recorrer conferida �s partes, ao Minist�rio P�blico e ao terceiro prejudicado com a decis�o impugnada; enquanto que o interesse diz-se da essencialidade do recurso ser �til e necess�rio ao impetrante para satisfazer sua pretens�o e por fim � situa��o litigiosa. (NERY JUNIOR)
repete-se aqui, analogicamente, a exig�ncia das ‘condi��es da a��o’: � possibilidade jur�dica do pedido corresponde o cabimento; a legitima��o para a causa a legitimidade para recorrer; e ao interesse processual corresponde o interesse em recorrer. (NERY JUNIOR, 2000, p. 240)
Os requisitos extr�nsecos “respeitam os fatores externos � decis�o judicial que se pretende impugnar, sendo normalmente posteriores a ela” (NERY JUNIOR) consiste em: tempestividade, o recurso deve ser interposto no interst�cio temporal estabelecido em lei; regularidade formal respeitando o rito para aquele procedimento; inexist�ncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e, preparo, ou seja, pagamento das custas processuais. (NERY JUNIOR)
Portanto, o interessado legitimado para recorrer das senten�as e decis�es de lides pendentes, deve interpor o recurso cab�vel, quando isso lhe for necess�rio e �til, no prazo estabelecido em lei, com pr�vio preparo, quando necess�rio, respeitando, para tanto, a forma prevista para cada instrumento de impugna��o, desde que, n�o haja fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer.
Cumpre ressaltar que ap�s a interposi��o do recurso, este ser� submetido ao ju�zo de admissibilidade (a quo) e ao ju�zo de m�rito (ad quem), o primeiro analisar� se os requisitos legais de viabilidade e julgamento est�o presentes, enquanto o segundo conhecer� e julgar� o recurso (LEAL).
Enfim, ap�s estabelecer uma defini��o do que seja recurso na sistem�tica processual e seus requisitos de admissibilidade, cumpre discorrer sobre a s�mula impeditiva de recursos.
7. S�MULAS IMPEDITIVAS DE RECURSO
Um dos meios utilizados no sistema processual brasileiro para que a presta��o jurisdicional seja realizada em tempo adequado, consubstancia-se na ado��o das denominadas s�mulas que decorreram da valora��o e uniformiza��o da jurisprud�ncia p�tria. Cumprindo ressaltar que
o int�rprete j� encontra uma norma concreta consumada e a sua atividade � meramente recognitiva: as escolhas que a sua tarefa lhe imp�e situam-se exclusivamente no plano teor�tico e nunca no axiol�gico – do modo que lhe cabe apenas investigar a verdade dos fatos ocorridos, acertando depois se este recebem de tal norma a sua disciplina concreta, al�m de esclarecer qual o sentido atual da norma (ou seja, que valor a opini�o atualmente dominante na sociedade pretende tutelar atrav�s dela e de que forma quer tutel�-lo). (DINAMARCO apud MUSCARI, 1999, p. 23)
As jurisprud�ncias, portanto, s�o o “conjunto de senten�as dos Tribunais, em sentido amplo, que abrangem tanto a jurisprud�ncia uniforme como a contradit�ria” (MONTORO apud MUSCARI, 1999, p. 19) e que consistem em fontes secund�rias do Direito, jamais podendo originar um direito em contrariedade a um expresso significado de lei. Poder�, entretanto, atuar nos limites do pr�prio exerc�cio jurisdicional, que consiste em efetivar a norma valendo-se das regras da hermen�utica jur�dica. Conforme mencionado, o juiz dever� motivar sua decis�o indicando o entendimento atual e dominante da norma aplic�vel, o que, consequentemente, gerar� a uniformiza��o das decis�es jurisdicionais, monocr�ticas ou colegiadas, para se evitar posicionamentos conflitantes sobre a mesma tese jur�dica.
Portanto, essa uniformiza��o do entendimento jurisprudencial serviu de impulso �s denominadas s�mulas que, se definem como “o conjunto de, no m�nimo, tr�s ac�rd�os de um mesmo tribunal que vem adotando a mesma interpreta��o de preceito jur�dico em tese” (GUIMAR�ES, 2005, p. 198), de forma que, em regra, s�mula n�o tem efeito obrigat�rio, apenas persuasivo. Assim , as s�mulas
representam a formaliza��o dos entendimentos consonante dos tribunais. T�m por finalidade conceder uma maior seguran�a jur�dica, proporcionar uma estabilidade jurisprudencial, al�m de simplificar o julgamento das quest�es mais freq�entes nos tribunais. (BRAGA, DRUMMOND, 2008, p. 147)
Contudo, ap�s a Emenda Constitucional n� 45, foi atribu�do ao Supremo Tribunal Federal compet�ncia para aprovar s�mulas vinculantes que dever�o, obrigatoriamente, serem observadas pelos demais �rg�os do Poder Judici�rio e pela Administra��o P�blica.
O artigo 103-A da Constitui��o da Rep�blica de 1988 preceitua que o Supremo Tribunal Federal poder�, de of�cio ou por provoca��o, mediante decis�o de dois ter�os dos seus membros, ap�s reiteradas decis�es sobre mat�ria constitucional, aprovar s�mula que, a partir de sua publica��o na imprensa oficial, ter� efeito vinculante em rela��o aos demais �rg�os do Poder Judici�rio e � administra��o p�blica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder � sua revis�o ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (CONSTITUI��O, 1988)
Deste artigo se extrai uma defini��o de s�mula vinculante, qual seja, s�o enunciados gen�ricos, instrumento de uniformiza��o jurisprudencial, que devem ser observadas pelo Poder Judici�rio e pela Administra��o P�blica, de exclusividade do Supremo para aprova��o.
O artigo 518, � 1�, do C�digo de Processo Civil invoca esse conceito de s�mula vinculante para que o recurso n�o seja submetido � aprecia��o do Tribunal, contudo, a
diferen�a da s�mula vinculante da impeditiva de recursos se apresenta pela percep��o de que almejam resultados pr�ximos, mas, apresentam meios e reg�ncia heterog�neos. Como j� falado, as s�mulas do STF hoje existentes precisam ser ratificadas para ter a confer�ncia do efeito vinculante e n�o h� previs�o constitucional para a vinculatividade das s�mulas expedidas pelo TST ou STJ, embora ambos tribunais tenham s�mulas. No entanto, para que uma s�mula seja impeditiva de recursos esse procedimento n�o � necess�rio e tudo indica que, na pr�tica, haver� uma vinculatividade da primeira inst�ncia �s s�mulas. (SANTOS, 2006, p. 44)
A s�mula impeditiva determinou que os recursos interpostos em face de senten�a fundamentada em s�mulas do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi�a tenham seu tr�nsito obstado, eis que a lei determina seu n�o recebimento pelo juiz de primeiro grau, j� que os idealizadores dessas reformas consideram a quantidade de recursos o fator principal da morosidade da presta��o jurisdicional. (CHAVES)
uma vez que a convic��o do juiz de primeiro grau apresente-se em conformidade com o entendimento j� sumulado pelas inst�ncias superiores do Judici�rio, a lei determina o encerramento da lide. Estabelece ainda que a jurisdi��o, nesses casos, deve operar-se em grau �nico, visando evitar a multiplica��o de processos que versem sobre quest�o id�ntica nas demais inst�ncias. (CHAVES, 2008, p. 69)
Embora a s�mula impeditiva esteja inserida nas normas referentes ao recurso de apela��o[12], mais precisamente no par�grafo primeiro do artigo 518 do C�digo de Processo Civil no qual reza que “o juiz n�o receber� o recurso de apela��o quando em conformidade com s�mula do Superior Tribunal de Justi�a ou do Supremo Tribunal Federal
entende-se que n�o h� �bice ao n�o-recebimento de outros recursos por conformidade da decis�o recorrida com s�mula do STF ou do STJ. Isso porque a regra da s�mula impeditiva de recursos praticamente repete a disposi��o contida no art. 557[13], caput, que permite ao relator negar seguimento a qualquer recurso em confronto com s�mula ou jurisprud�ncia do respectivo tribunal ou de tribunal superior. Assim, por interpreta��o sistem�tica, chega-se � conclus�o de que a s�mula impeditiva aplica-se de modo amplo, ou seja, a todos os recursos. (DONIZETTI, 2008, pag. 466)
Em sentido contr�rio Alexandre Freitas C�mara entende que a s�mula impeditiva de recursos que “mais propriamente se chama ‘s�mula impeditiva de apela��o’. Afinal, por ser o �1� do art. 518 do C�digo de Processo Civil ve�culo de norma restritiva do direito de recorrer, tem de ser interpretada restritivamente. Apenas a apela��o, portanto, se submete a tal regra.” (C�MARA, 2008, p�g. 80) Embora esse dispositivo tenha sido introduzido no ordenamento jur�dico para dar efetividade � garantia constitucional de que o tr�mite de todos os processos tenha uma razo�vel dura��o,
segundo alguns doutrinadores e operadores do direito, a ado��o dessa medida acabaria por culminar no aviltamento de v�rios princ�pios constitucionais (...) Defendem, ainda, o fato de que n�o � obstaculizando recursos, tampouco suprimindo direitos, que os legisladores ir�o atingir o objetivo que perseguem com as mudan�as processuais, qual seja, a celeridade processual. (BRAGA; DRUMMOND. 2008. pag. 142)
No mesmo sentido Renata Barbosa Veneroso alega que “acelerar demasiadamente o processo � prejudicar os litigantes, sacrificando as garantias constitucionais e a seguran�a jur�dica.” (VENEROSO, 2009, p�g. 119)
questiona-se at� que ponto as s�mulas de jurisprud�ncias s�o um fator de inibi��o da criatividade jurisprudencial, pois induzem ao juiz de primeiro grau � posi��o de meramente chancelar a jurisprud�ncia dominante, abdicando de apreciar aspectos novos ou apresentar argumentos distintos que levariam a uma revis�o do pr�prio entendimento consolidado.(VENEROSO, 2009, p�g. 118) Jaqueline Mielke Silva e Jos� Tadeu Neves Xavier citados por Eduardo Christini Assmann, contr�rios a tal dispositivo normativo alegam, ainda, que
N�o resta menor d�vida de que o artigo 518, �1�, � inconstitucional, pois vincula – ao impedir o recebimento da apela��o – o ju�zo de 1� grau �s s�mulas do Superior Tribuna de Justi�a – que tratam de mat�ria infraconstitucional – e �s do Supremo Tribunal Federal, sem o atendimento de qualquer dos crit�rios previstos no artigo 103-A. (ASSMANN, 2007, p�g. 91)
Alexandre de Freitas C�mara ressalta, “impede notar (e aqui est� o ponto positivo da s�mula impeditiva) que o juiz n�o est� vinculado a decidir nos termos sumulados, mas sempre que sua senten�a n�o estiver em conformidade com a s�mula das Cortes de Superposi��o, ser� cab�vel a apela��o.” (C�MARA, 2008, p. 80). Vale salientar, ainda, o qu�o este jurista � favor�vel � nova reda��o do artigo 518 do C�digo de Processo Civil, vejamos:
Bernardo Pimentel Souza que tamb�m � favor�vel a tal dispositivo indica alguns �bices � vincula��o de ambos os tribunais. (...) o �1� do artigo 518 parte da falsa premissa de que as S�mulas do Superior Tribunal de Justi�a e do Supremo Tribunal Federal t�m igual for�a, quando, na verdade, apenas a Corte Suprema pode aprovar verbete sumular com efeito vinculante (cf. artigo 103-A da Constitui��o Federal). (PIMENTEL SOUZA, 2009, p�g. 448)
Por tudo, a determina��o legal de que o “juiz n�o receber� o recurso de apela��o” deve ser temperada cum grano salis, com a mitiga��o do �1� do artigo 518, tendo em conta que apenas o Supremo Tribunal Federal tem compet�ncia para aprovar verbetes sumulares vinculantes, os quais prevalecem em rela��o aos demais enunciados comuns das S�mulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi�a.(PIMENTEL SOUZA, 2009, p�g. 448)
Desta forma, faz-se extremamente necess�ria a an�lise sobre os impactos desse dispositivo processual ante a principiologia constitucional do processo, de modo a verificar se � obstacularizando a interposi��o de recursos atrav�s da s�mula impeditiva que se reduzir� o tr�mite processual para se obter uma presta��o jurisdicional adequada, eficaz e tempestiva.
A Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil promulgada em 1988 estabeleceu o Estado Democr�tico de Direito no qual o Processo, como institui��o constitucionalizada que visa assegurar o exerc�cio dos direitos fundamentais, deve se atentar aos princ�pios e direitos-garantia resguardados constitucionalmente a fim de que haja uma presta��o jurisdicional adequada, tempestiva e eficaz.
Ronaldo Br�tas de Carvalho Dias citado por Joana Trindade Constantino preleciona que as garantias processuais estabelecidas no texto constitucional formam o sistema essencial de prote��o aos direitos fundamentais positivados no ordenamento jur�dico-constitucional, sendo tecnicamente h�beis para lhes assegurar efetividade.
Contudo, desde meados de 1990, o C�digo de Processo Civil tem sido submetido a diversas reformas com o fim de efetivar a celeridade processual e evitar a morosidade da presta��o jurisdicional. Embora o objetivo de tais reformas seja nobre, eis que “com a morosidade, o processo, ao inv�s de ser instrumento de resolu��o de conflito, passa a ser a pr�pria conserva��o/eterniza��o do problema” (MESQUITA, 2009), estas n�o solucionaram o not�rio ac�mulo do servi�o jurisdicional.
A Lei 11.276/2006, que inseriu no ordenamento jur�dico p�trio a s�mula impeditiva de recurso, � uma das provid�ncias tomadas na “onda reformista” do sistema processual e jurisdicional brasileiro e tem por fim obstacularizar a interposi��o de recursos para reduzir o congestionamento do servi�o jurisdicional, entretanto, segundo informa��es do Conselho Nacional de Justi�a, no “Justi�a em N�meros”, a taxa de recorribilidade � inst�ncia de 1� e de 2� grau apresenta, respectivamente, um aumento de 40,7% e 67%, entre o ano de 2006 a 2008 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTI�A, 2008). Tal constata��o possibilita ponderar que h� uma preocupa��o apenas quantitativa do legislador, ao considerar os recursos como o principal problema da morosidade do Judici�rio brasileiro, gerando um aviltamento dos princ�pios constitucionais processuais.
De forma sucinta, S�rgio Jacob Braga e J�nia Maria de Lima Drummond, descreve que Anteriormente � reforma, o magistrado prolator da decis�o recebia o recurso de apela��o eventualmente interposto e, depois de recebida a resposta do apelado, procedia � an�lise dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. A an�lise do m�rito recursal era de compet�ncia do juiz relator do recurso, isso j� em sede recursal.
Em assim sendo, somente se negava seguimento ao apelo quando ausentes os requisitos legais obrigat�rios, tais como falta de pagamento, inobserv�ncia do prazo e aus�ncia de cau��o, quando exigida.
Agora � diferente: mesmo presente os requisitos de admissibilidade recursal, o magistrado dever� negar seguimento se a senten�a estiver em conformidade com S�mulas dos Tribunais Superiores. Isso significa que o que era de compet�ncia do relator da apela��o passa a ser de compet�ncia do juiz singular. (BRAGA; DRUMMOND, 2008, p. 150)
Entretanto, n�o sendo admitido o recurso, importante instrumento contra a arbitrariedade do magistrado, por ter sido a senten�a fundada em s�mula, o cidad�o inconformado com a decis�o que lhe negou seguimento poder� agrav�-la, de modo que, Para percorrer o caminho at� o pronunciamento do �rg�o colegiado do Tribunal, dever� a parte apelar contra a senten�a, agravar contra a decis�o proferida pelo juiz com base no art. 518, �1�, e interpor agravo interno contra a decis�o monocr�tica proferida pelo relator do recurso. Substitui-se, assim, um recurso (a apela��o) por tr�s (a apela��o e dois agravos), para se chegar a um mesmo destino, o que onera a parte com mais custas processuais. (WAMBIER apud BRAGA; DRUMMOND, 2008, p. 151)
Contudo, mesmo a interposi��o de tantos recursos o interessado ainda poder� n�o ter a apela��o conhecida sacrificando, portanto, a prerrogativa de recorribilidade e, consequentemente, duplo grau de jurisdi��o, garantia fundamental da boa justi�a por ser escoadouro do inconformismo da parte.
No Estado Democr�tico de Direito, como preleciona Rosemiro Pereira Leal (2010), o Processo define-se como institui��o garantida constitucionalmente para o exerc�cio da cidadania atrav�s do direito de a��o e do devido processo legal e, para que as normas processuais sejam consideradas constitucionais devem garantir tratamento uniforme �s partes oportunizando amplo questionamento sobre a incid�ncia da s�mula no caso concreto. Sendo que
as reformas, realizadas com amparo na efetividade e racionalidade na presta��o jurisdicional, esvaziam o sentido do Estado Democr�tico de Direito, jurisdicionalizando o processo. � indubit�vel a viola��o �s garantias processuais constantes da Constitui��o da Rep�blica, transparecendo apenas um objetivo imediato: o de favorecer o Estado, visto como prestador da atividade-dever jurisdicional. Desse modo, oculta-se, temporariamente se poss�vel, ou remedeia-se a ca�tica e burocratizada fun��o do Estado, sem constatar que a morosidade da atividade pode ser solucionada, em grande parte, pela disposi��o met�dica das organiza��es jurisdicionais, e n�o pela modifica��o assistem�tica das normas de processo. (CONSTANTINO, 2008, p. 147)
Portanto, a constitucionalidade do dispositivo em comento
encontra-se intrinsecamente condicionada � forma de sua aplica��o. O recurso, visto como indiscut�vel extens�o do contradit�rio e da ampla defesa, est� sendo obstado pela reforma implementada. Para que n�o se tenha, obrigatoriamente, de concluir pela ofensa ao direito constitucional ao recurso, deve-se atentar de maneira incans�vel para a garantia do debate antecipado. (CHAVES, 2008, p. 76)
Ficando demonstrado que,
a simples aplica��o do verbete, sem pr�vio debate entre os sujeitos do processo, al�m de afrontar garantias constitucionais, permitiria a instaura��o de um julgamento autom�tico, �s raias de transformar a jurisdi��o em mera aplica��o de f�rmulas exatas, ignorando por completo todas as vari�veis. (CHAVES, 2008, p�g. 76)
Entretanto, conforme preceitua Adriana Farias Mesquita (2009), n�o se pode olvidar da afronta que a morosidade representa para o princ�pio do acesso � jurisdi��o eis que esta consiste, n�o apenas ao ingresso em ju�zo, mas que a solu��o apresentada pelo estado ao caso concreto seja adequada, tempestiva e eficaz, de modo que ocorra uma real elimina��o do conflito em quest�o.
� cedi�o que o desenvolvimento social, pol�tico e econ�mico no decorrer da hist�ria t�m acarretado a positiva��o de novos direitos dantes n�o imaginados, bem como da necessidade de institui��o de novos instrumentos para que os cidad�os possam defender tais direitos, tendendo, portanto, a n�mero crescente de conflitos entre os jurisdicionado, o que leva a concluir que n�o s�o dispositivos como a s�mula impeditiva de recursos que garantir� a razo�vel tramita��o no curso dos processos.
� importante ressaltar que, ainda quando se mostrem necess�rias as reformas legislativas, o procedimento de elabora��o das normas n�o pode derivar de um debate realizado apenas entre brilhantes juristas. � indispens�vel a concretiza��o de um debate plural, com efetiva participa��o de setores diversos da sociedade civil. (CHAVES, 2008, p. 85)
Na supress�o de um di�logo e de um estudo quanto �s reformas no ordenamento jur�dico brasileiro que eleva o princ�pio da celeridade processual, a possibilidade de institui��o de dispositivos fadados ao insucesso como a s�mula impeditiva de recurso que, ao inv�s de reduzir o n�mero de impugna��es, gerou a possibilidade de interposi��o de ao menos duas com o mesmo fim.
Enfim, � indubit�vel que para que haja uma presta��o jurisdicional adequada, tempestiva e eficaz deve-se pensar em uma reestrutura��o n�o s� do processo civil, mas de todo o Sistema Judici�rio, sem que haja o aviltamento das prerrogativas processuais asseguradas aos cidad�os na prote��o de seus direitos e garantias. REFERENCIAL TE�RICO
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[1] Em virtude do Poder do Estado ser uno e indivis�vel, aqui, o poder jurisdicional � entendido “como o poder que toca o Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jur�dica concernente que, por for�a do direito vigente, disciplina determinada situa��o jur�dica” (LIEBMAN apud J�NIOR, 2008, p. 36)
[2] A doutrina da separa��o dos poderes fora teorizada por Locke, no seu Tratado de Direito Civil, encontrando antecedentes em A Pol�tica de Arist�teles. (CARREIRA ALVIM, 2006, p. 53) [3] Cumpre ressaltar que, al�m destas teorias apontadas, h� outras que tentam conceituar o Processo, tais como as que o considera como: contrato; quase-contrato; servi�o p�blico; situa��o jur�dica; rela��o jur�dica. (CARREIRA ALVIM)
[4] A rela��o jur�dica, neste sentido, representa o v�nculo que une os sujeitos do processo, seus deveres e poderes nos atos processuais; a ordena��o da conduta os sujeitos do processo em suas conex�es rec�procas. (COUTURE apud GON�ALVES).
[5] “Para FAZZALARI, o procedimento n�o � um conceito particular de uma disciplina, mas um conceito geral do Direito, e deve ser “colhido”, extra�do, de um complexo de normas que incidem sobre atos e posi��es subjetivas que preparam o provimento” (GON�ALVES, 1992, p. 109)
[6] Na Teoria Neo-Institucional a institui��o � considerada como “o conjunto de princ�pios e (institutos) jur�dicos reunidos ou aproximados pelo texto constitucional com a denomina��o jur�dica de devido processo” (LEAL, 2010, p. 86) [7] Somente com a Constitui��o de 1934 foi institu�do o processo unit�rio, atribuindo � Uni�o compet�ncia para legislar sobre tal mat�ria. (THEODORO J�NIOR)
[8] Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razo�vel, por um juiz ou tribunal competente, independentemente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apura��o de qualquer acusa��o penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou suas obriga��es de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (artigo 8�, 1., Conven��o Americana de Direitos Humanos – Pacto S�o Jos� da Costa Rica, 1969, em vigor no Brasil desde 1992 pelo Decreto n� 678
[9] Na concep��o jur�dica em sentido lato, recurso � todo rem�dio jur�dico que pode ser utilizado para proteger direito que se sup�e existir. (SOUZA, 2009, p. 3)
[10] Tamb�m s�o utilizadas as express�es: pressupostos de admissibilidade e condi��es de admissibilidade.
[11] Tamb�m conhecido como princ�pio da unirrecorribilidade ou unicidade, veda a interposi��o simult�nea e cumulativa de recursos.
[12] � o instrumento apto a impugnar decis�o de juiz singular que, independentemente do procedimento (conhecimento, cautelar ou execu��o), implique na extin��o do processo, com ou sem resolu��o do m�rito da causa, pondo fim � jurisdi��o de primeiro grau. Portanto, “representa de modo eficiente a ado��o, pelo sistema brasileiro, do princ�pio do duplo grau de jurisdi��o” (WAMBIER, 2000, p. 656)
[13] Art. 557. O relator negar� seguimento a recurso manifestadamente inadmiss�vel, improcedente, prejudicado ou em confronto com s�mula ou com jurisprud�ncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior
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