Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=418&tabela=lei_velhas&nversao=13&so_miolo=S
Timestamp: 2019-12-07 23:07:44+00:00
Document Index: 167936390

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 50', 'Artigo 56', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9']

Garantias de independência Artigo 4.
Constituiçăo, desdobramento e agregaçăo dos tribunais administrativos Artigo 9.º-A
Compet?ncia das instâncias especializadas Artigo 50.º
Administraçăo, serviços de apoio e assessores Artigo 56.º-A
d) A apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios emergentes de contratos de trabalho em funções públicas.
Constituiçăo, desdobramento e agregaçăo dos tribunais administrativos
1 - Os tribunais administrativos de círculo podem ser desdobrados em juízos e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respectiva área de jurisdiçăo.
2 - Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários podem também funcionar de modo agregado, assumindo, cada um deles, a designaçăo de tribunal administrativo e fiscal.
3 - O desdobramento ou agregaçăo previstos nos números anteriores săo determinados por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
4 - Mediante decreto-lei podem ser criados tribunais administrativos especializados, bem como secçőes especializadas nos tribunais superiores.
1 - Os tribunais tributários podem ser desdobrados, por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos especializados e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respectiva área de jurisdiçăo.
2 - Podem ser criados os seguintes juízos de competęncia especializada tributária:
3 - Aos juízos de competęncia especializada tributária pode ser atribuída, por decreto-lei, jurisdiçăo alargada em funçăo da complexidade e do volume de serviço.
5 - Podem ainda ser criados, por decreto-lei, secçőes especializadas em funçăo da matéria ou valor das acçőes, nos tribunais superiores.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho
a) Das acç?es de impugnaç?o:
i) Dos actos de liquidaç?o de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamaç?es desses actos;
ii) Dos actos de fixaç?o dos valores patrimoniais e dos actos de determinaç?o de matéria tributável susceptíveis de impugnaç?o judicial autónoma;
iii) Dos actos praticados pela entidade competente nos processos de execuç?o fiscal;
iv) Dos actos administrativos respeitantes a quest?es fiscais que n?o sejam atribuídos ? compet?ncia de outros tribunais;
b) Da impugnaç?o de decis?es de aplicaç?o de coimas e sanç?es acessórias em matéria fiscal;
c) Das acç?es destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal;
i) De declaraç?o da ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal;
ii) De produç?o antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário;
iii) De provid?ncias cautelares para garantia de créditos fiscais;
iv) De provid?ncias cautelares relativas aos actos administrativos impugnados ou impugnáveis e ?s normas referidas na subalínea i) desta alínea;
v) De execuç?o das suas decis?es;
vi) De intimaç?o de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certid?es e prestar informaç?es;
2 - Compete ainda aos tribunais tributários cumprir os mandatos emitidos pelo Supremo Tribunal Administrativo ou pelos tribunais centrais administrativos e satisfazer as dilig?ncias pedidas por carta, ofício ou outros meios de comunicaç?o que lhe sejam dirigidos por outros tribunais tributários.
3 - Sem prejuízo das compet?ncias próprias dos órg?os da administraç?o tributária, nas execuç?es que sejam da compet?ncia dos tribunais tributários, as funç?es de agente de execuç?o s?o desempenhadas por oficial de justiça.
Compet?ncia das instâncias especializadas
1 - Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.?-A, compete ao juízo de grande instância tributária decidir:
a) Das acç?es de impugnaç?o, cujo valor ultrapasse 10 vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o:
iii) Dos actos administrativos respeitantes a quest?es fiscais que n?o sejam atribuídos ? compet?ncia de outros tribunais;
b) Das acç?es destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal, cujo valor ultrapasse 10 vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o;
i) De produç?o antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar que seja da sua compet?ncia;
ii) De provid?ncias cautelares relativas a actos administrativos cuja acç?o de impugnaç?o, pendente ou a instaurar, seja da sua compet?ncia;
iii) De execuç?o das suas decis?es;
2 - Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.?-A, compete ao juízo de média instância tributária:
a) Das acç?es de impugnaç?o, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o:
iv) Da impugnaç?o de decis?es de aplicaç?o de coimas e sanç?es acessórias em matéria fiscal;
v) Dos actos administrativos respeitantes a quest?es fiscais que n?o sejam atribuídos ? compet?ncia de outros tribunais;
b) Das acç?es destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o;
d) De provid?ncias cautelares para garantia de créditos fiscais, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o;
e) De declaraç?o da ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal;
g) Dos pedidos que n?o recaiam no âmbito de compet?ncia definido nos n.os 1 e 3 e das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei.
3 - Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.?-A, compete ao juízo de pequena instância tributária decidir:
a) Das acç?es de impugnaç?o, cujo valor n?o ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o:
b) Das acç?es destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal, cujo valor n?o ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o;
d) De provid?ncias cautelares para garantia de créditos fiscais, cujo valor n?o ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaç?o;
iv) De intimaç?o de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certid?es e prestar informaç?es;
5 - As compet?ncias referidas no n.? 2 do artigo anterior consideram-se deferidas ao juízo de média instância tributária.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho.
3 - Quando estejam em causa receitas fiscais lançadas e liquidadas pelas autarquias locais, a Fazenda Pública é representada por licenciado em Direito ou por advogado designado para o efeito pela respectiva autarquia.
Administraçăo, serviços de apoio e assessores
2 - No Supremo Tribunal Administrativo e nos tribunais centrais administrativos existe um conselho de administraçăo, constituído pelo presidente do tribunal, pelos vice-presidentes, pelo secretário do tribunal e pelo responsável pelos serviços de apoio administrativo e financeiro, sendo aplicável o disposto a propósito dos tribunais judiciais.
3 - Os tribunais da jurisdiçăo administrativa e fiscal dispőem de serviços administrativos de apoio, regulados na lei.
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os tribunais da jurisdiçăo administrativa e fiscal dispőem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais.
1 - É criado, na dependęncia orgânica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um gabinete de apoio aos magistrados da jurisdiçăo administrativa e fiscal.
2 - Cada tribunal de jurisdiçăo administrativa e fiscal pode ser dotado de um gabinete de apoio destinado a assegurar assessoria e consultadoria técnica aos magistrados e ao presidente do respectivo tribunal, nos termos definidos para os gabinetes de apoio dos tribunais das comarcas judiciais.
3 - O gabinete de apoio em cada tribunal é dirigido pelo respectivo presidente.
4 - A criaçăo do gabinete de apoio em cada tribunal da jurisdiçăo administrativa e fiscal é efectuada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administraçăo Pública e da justiça, que fixa igualmente o número de especialistas com formaçăo científica e experięncia profissional adequada que constitui o gabinete.
5 - O recrutamento do pessoal a que se refere o número anterior é efectuado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, através de comissăo de serviço.
6 - Os níveis remuneratórios do pessoal previsto no presente artigo săo os fixados no Regulamento da Lei de Organizaçăo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.ş 28/2009, de 28 de Janeiro, sendo os respectivos encargos suportados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.