Source: https://pt.scribd.com/document/105771977/IMPOSTOS-MUNICIPAIS
Timestamp: 2019-09-22 21:09:48+00:00
Document Index: 141652197

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 118', 'artigo 111', 'artigo 156', 'artigo 146', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 45', 'Artigo 43', 'artigo 58', 'Artigo 41', 'Artigo 46']

Elisão Tributária ou Elisão Fiscal: sensu. No planejamento tributário latu sensu, a atividade do
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REEX_407751_SC_1292806132278
272395 Crimes Contra a Ordem Tri but Aria
precatorio7
Planejamento Tributário2016
Eliso Tributria ou Eliso Fiscal
Apesar de alguns sistemas jurdicos adotarem o termo eliso fiscal como sinnimo de conduta ilcita, a doutrina brasileira demonstra que se consolidou no Brasil a utilizao da expresso eliso como denominao para a economia lcita de tributos (PEREIRA, 2001, p. 24). Ao se referir eliso tributria, est se tratando de uma das formas de planejamento tributrio, ou seja, o uso de meios lcitos para o pagamento de tributos da maneira menos onerosa ao contribuinte. A eliso fiscal se caracteriza por ser uma obra da criatividade dos planejadores tributrios, sempre se utilizando de meios legais permitidos ou no proibidos em lei, visando efetivao do negcio com o menor nus possvel. No se deve confundir eliso fiscal com planejamento tributrio latu sensu. No planejamento tributrio latu sensu, a atividade do contribuinte objetivando a economia tributria pode se dar em qualquer atividade ou em qualquer setor, no caso de pessoa jurdica. J na eliso fiscal, a economia tributria se dar quando o contribuinte usa de favores legais e lacunas da lei, sem infringi-la, para amoldar seus atos e negcios jurdicos. Visa a eliso evitar a incidncia do tributo, adotando-se medidas que evitem a ocorrncia do fato gerador, a reduo do montante a ser pago, reduzindo-se a base de clculo ou a alquota a ser aplicada, e ainda o retardamento do pagamento do tributo, sem que isto implique a ocorrncia de multa para o contribuinte. So, na verdade, favores fiscais concedidos aos contribuintes. Estes favores podem ser expressos em leis, como podem ser brechas legais, havendo uma opo do contribuinte em utilizar-se do meio mais vantajoso para si. H um detalhamento de todas as alternativas possveis de serem seguidas para o cumprimento de determinada obrigao tributria, levando-se em conta qual delas apresentar uma
melhor e mais vantajosa forma de pagamento. Busca-se um menor impacto no caixa da empresa ou nos recursos do contribuinte. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS REGULAMENTADORES DA
ELISO FISCAL Princpio da Legalidade: Descrito no art. 150, inc. I da CF/88 Visa este princpio garantir ao contribuinte que todo tributo somente ser criado ou aumentado pela forma constitucionalmente prevista, ou seja, por lei. A exigncia de lei para a criao do tributo como um todo, ou seja, para a descrio do fato tributvel, a base de clculo, sujeito ativo e sujeito passivo e definio da alquota. Visa tambm este princpio garantir a segurana nas relaes jurdicas entre o fisco e o contribuinte, uma vez que elas devem ser inteiramente disciplinadas em lei, e desta forma, obrigando a ambos o seu cumprimento. Princpio da Tipicidade: Grande parte da doutrina vai dizer que este princpio uma materializao do princpio da legalidade. Diz tal princpio que ao instituir um tributo, o legislador deve estabelecer todos os elementos necessrios, da forma mais completa possvel. Esses elementos dariam, ao contribuinte, condies para a verificao do real alcance do tributo que est sendo institudo. (art. 145, caput, da CF/88) Princpio da Capacidade Contributiva: De acordo com o art. 145, 1, da Constituio Federal, sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte. Apesar de previsto constitucionalmente (art. 145 1), alguns doutrinadores afirmam que o princpio da capacidade contributiva deve ser aplicado independentemente desta previso. Assim, o Estado deve exigir mais de quem tem maior capacidade para contribuir, e nada exigir daquele que somente tem para si a sua subsistncia. Princpio da Igualdade:
Apresenta-se este princpio como sendo a efetivao da expresso todos so iguais perante a lei. Garante-se, com ele, que todos tero um tratamento uniforme perante a lei, ou seja, sero tratados da mesma maneira na medida de suas igualdades (MACHADO, 1999, pp. 36-37).
1- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Nas constituies de 1934 e 1937 o imposto predial e territorial urbano, eram distintos, sendo atribuda competncia aos Municpios para instituir os dois. A Constituio de 1988, na esteira das anteriores, outorgou aos Municpios competncia para criarem imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Art. 156 - Compete aos Municpios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio; III - servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar; IV - (Revogado pela Emenda Constitucional n. 3, de 1703-1993). 1 - Sem prejuzo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4, inciso II, o imposto previsto no inciso I poder: I - ser progressivo em razo do valor do imvel; e II - ter alquotas diferentes de acordo com a localizao e o uso do imvel.
importante frisar que se trata de um s, e no de dois impostos. que ocorrem situaes curiosas, especialmente em se tratando de grandes reas de terreno, com pequenas edificaes. O Municpio, em situaes tais, pode pretender que o imposto sobre edificaes no abrange todo o terreno, o que inadmissvel. Como reza o 1 do art. 156 da CF/88 o Municpio pode estabelecer alquotas diferentes, para imveis edificados e imveis no edificados. Como
pode tambm estabelecer alquotas diversas para os imveis no edificados, em razo da respectiva localizao. Segundo Hugo de Brito Machado (2008), realmente, quando se diz que o IPTU um nico imposto, que incide sobre a propriedade imobiliria urbana, apenas se quer dizer que o fato gerador desse imposto a propriedade do imvel, seja edificado ou no. No dois impostos, um sobre terreno e outro sobre edificaes.Ressalvadas as hipteses da progressividade do imposto em razo do imvel e sua localizao. 1.1Funo
A funo do IPTU predominantemente fiscal. Contudo, ao tratarmos do princpio da capacidade/progressividade, o IPTU pode ser classificado como de funo extrafiscal quando a progressividade das alquotas no tempo visa desestimular a manuteno, dentro da rea do plano diretor, de solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado. Na hiptese necessria a lei especfica municipal e a norma federal (art.182,4 da CF). A progressividade das alquotas tambm pode ter funo fiscal e ser decorrente do uso do imvel, da sua localizao ou do seu valor (CF/EC 29). A Smula 539 do STF orienta que a alquota reduzida para quem s possui um imvel e nele reside constitucional.E a Smula 589 do STF indica a inconstitucionalidade de adicional progressivo em razo do nmero de imveis do contribuinte. 1.2Fato Gerador
De acordo com a Lei Municipal n1777/97 de Araguana ,o IPTU tem como fato gerador propriedade, observado o requisito mnimo da existncia dos melhoramentos indicados em pelo menos dois incisos seguintes, construdos ou mantidos pelo poder pblico: a)Meio fio ou pavimentao com canalizao de guas pluviais; b) Abastecimento de gua; c) Sistema de esgoto sanitrio;
d) Rede de iluminao pblica com ou sem posteamento para distribuio domiciliar; e) escola primria ou posto de sade a uma distncia mxima de 3 (trs) quilmetros do imvel considerado.
Os dois requisitos exigidos devem ser constitudos ou mantidos pelo Poder Pblico. A zona urbana dos Municpios definida em lei municipal.Contudo, para evitar abusos dos Municpios ( que a fim de cobrar o IPTU podiam editar leis municipais considerando como zona urbana a totalidade de sua rea), o Cdigo Tributrio Nacional ( lei federal de natureza complementar) exige que pelo menos dois dos cinco requisitos acima enumerados previstos em seu art.32 e art. 9 da Lei municipal n 1777/97 de Araguana estejam presentes para que um local possa ser considerado zona urbana. Art. 32. O imposto, de competncia dos Municpios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domnio til ou a posse de bem imvel por natureza ou por acesso fsica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Municpio.(CTN) Vale ressaltar, que a lei civil citada no disposto no a atual, mas a lei vigente na data da edio do Cdigo Tributrio Nacional, em cujos dispositivos restou definitivamente incorporada. O artigo em discusso, em outras palavras, aponta que o imposto sobre a propriedade territorial rural no incide sobre edificaes, mas somente sobre a terra, enquanto o urbano incide sobre a terra e tambm sobre as edificaes. Posse a situao de todo aquele que tem, de fato, o exerccio, pleno ou no, de algum dos poderes inerentes propriedade. Domnio til significa usufruir da coisa alheia como se fosse prpria, pagando-se ao proprietrio um valor determinado.
Propriedade o direito de utilizar, usufruir e dispor de algum bem.Tambm implica o direito de reaver este bem caso algum o tome ou possua indevidamente (jus vindicandi art. 1.228 do CC). Para a referida Lei Municipal tambm considerada zona urbana a rea urbanizvel ou de expanso urbana, constante de loteamentos aprovados pelos rgos competentes, destinadas a habitao, a indstria, ou ao comrcio, localizados fora da zona definida em Lei (Art. 9) Em regra, portanto, para fins de IPTU, prevalece o critrio da localizao do imvel, conforme previsto no art. 32 do Cdigo Tributrio Nacional.Contudo, caso o imvel comprovadamente seja utilizado em explorao extrativa vegetal, agrcola, pecuria ou agroindustrial, ainda que localizado em rea urbana, estar sujeito apenas ao ITR, prevalecendo o art. 15 do Decreto-Lei n.57/66 sobre o art. 3 do Cdigo Tributrio Nacional (cf. RE-STF 140.773-5-SP e Declarao de Inconstitucionalidade n.0000380-2/10, 1 Tribunal de Alada Civil de So Paulo).No mesmo sentido os RESps 492.869 e 738.628, julgados pelas 1 e 2 Turma do STJ no ano de 2005, que reconhecem no Decreto-Lei n.57/66 fora de lei complementar.
Contribuinte do imposto o proprietrio do imvel, o titular do seu domnio til, ou o seu possuidor a qualquer ttulo. (art.34 CTN e art. 12 da Lei municipal). E, ainda so tambm considerados contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatrios de imveis pertencentes unio, aos Estados, aos Municpios ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes Caso os elementos da propriedade no estejam reunidos sob o poder de uma s pessoa, o IPTU recair sobre aquele que detm o seu domnio til ou a posse. Se h propriedade plena, se os elementos da propriedade no esto desdobrados, contribuinte o proprietrio.
Conforme j lecionava Aliomar Baleeiro, em hiptese que hoje se aplica aos acampamentos de sem-teto e sem-terra,Nos vrios casos de posse de terras pbicas, ou mesmo de particulares, o possuidor efetivo poder ser alvo do imposto.Posse a qualquer ttulo diz o Cdigo Tributrio Nacional em harmonia com a Lei do Municpio, assegurando opes ao legislador competente para decretar o tributo. Para o mestre, posse atributo da propriedade e deve ser enquadrada no conceito desta para efeitos do direito fiscal. Assim, em que pese a Constituio prever o IPTU, sobre a propriedade, a lei municipal pode incluir o possuidor com nimo de dono entre os contribuintes. O simples detentor, o possuidor direto de um imvel (a exemplo do locatrio), no contribuinte do IPTU, parecendo oportuno relembrar que as convenes firmadas entre particulares (inclusive prevista no art.22.VIII. da Lei de Locao) no podem ser opostas contra a Fazenda Pblica (art. 123 do CTN), salvo disposio de Lei em contrrio.
No incidncia e das isenes:
Conforme reza o art.11 da referida Lei municipal esto isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial: a) Os imveis reconhecidos em Lei como de interesse histrico, cultural ou ecolgico, desde que mantidos em bom estado de conservao; b) Os imveis de propriedades das pessoas jurdicas de direito pblico externo, quando destinados ao uso de sua misso diplomtica ou consulado, que o Brasil tenha tratamento recproco; c) Os imveis ou parte de imveis utilizados como teatro; d) Os imveis utilizados como museus; e) Os imveis ou parte de imveis utilizados exclusivamente como loja manica;
f) As reas que constituem reserva florestal, definidas pelo poder pblico, e as reas com mais de 10.000 m (dez mil metros quadrado) cobertos efetivamente por florestas; g) Os imveis cedidos ao municpio a qualquer titulo, desde que o contrato estabelea o repasse do nus tributrio; h) Os imveis edificados residenciais cujo valor de imposto lanado em cada exerccio seja igual ou inferior a 4% da UFA; i) Os imveis pertencentes a pessoas comprovadamente carentes, que possuem somente o imvel, desde que, aferido confirmado por comisso nomeada pelo chefe Executivo Municipal; As isenes acima citadas esto condicionadas ao seu reconhecimento pelo rgo municipal competente. 1.5- Base de clculo: A base de clculo do IPTU o valor venal do imvel, ou seja, seu preo vista em uma venda realizada sob condies normais, segundo as condies de mercado ( valor do terreno + valor da construo ). O valor normalmente fixado pela repartio competente, no est sujeito anterioridade nonagsimal do art.150, III, c da Constituio Federal e no so considerados nos seus clculos os bens mveis mantidos, em carter permanente ou temporrio, no imvel, norma relevante para os hotis e estabelecimento similares. Art.13,1:Para efeito de clculo do valor venal, considerase unidade imobiliria a edificao mais a rea ou frao do terreno a ela vinculada. (Lei Municipal 1777/97). repartio competente cabe apurar o valor venal dos imveis, para o fim de calcular o imposto, assegurado, entretanto, ao contribuinte o direito avaliao contraditria, nos termos do art.148 do CTN. Decorrente da atribuio concedida ao Municpio, o valor venal da unidade imobiliria em Araguana apurada de acordo com os seguintes indicadores:
A) Quanto o prdio: a.1) o padro ou tipo de construo; a.2) a rea construda; a.3) o valor unitrio do metro quadrado; a.4)o estado de conservao; a.5) os servios pblicos ou de utilidades pblica existentes na via ou logradouro; a.6) o ndice de valorizao do logradouro, e que estiver localizado o imvel; a.7) os preos de imveis nas ltimas transaes de compra e venda, localizadas na mesma regio; e a.8) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartio competente. B) Quanto ao terreno: b.1) a rea, as dimenses, a localizao, os acidentes geogrficos e outras caractersticas; e b.2) os elementos das letras a.6, a.7, a.8 do item anterior. Vale destacar, que na determinao do valor venal do imvel no se considera o valor dos bens mveis mantidos no imvel, ainda que de carter permanente. O valor venal dos imveis ser apurado com base na Planta de Valores genricos dos terrenos e tabelas de preos de construes aprovadas anualmente pela Cmara Municipal, ate 15 de dezembro do exerccio que anteceder o lanamento. A planta de valores de construes e a tbela , devero ser encaminhados Cmara Municipal at o dia 20 de novembro de cada ano. Caso no seja encaminhada ate esta data, prevalecer a planta do exerccio anterior.
A planta e as tabelas acima mencionadas sero elaboradas e revistas anualmente por uma comisso composta de 9 membros, a ser constituda pelo Chefe do Poder Executivo, sendo compostas por um representante do Podrr Legislativo, cinco do Poder Executivo e trs dos Contribuintes, preferencialmente indicados pela OAB-TO, CRECI-TO e CREA-TO.
Art. 17 (da Lei 1777/97): O imposto ser calculado aplicando-se a seguintes alquotas sobre o valor venal: IIIIIIPara os imveis edificados 1% (um por cento); Para os imveis no edificados 2% (dois por cento); Lotes baldios 4% (quatro por cento).
A lei ainda concede descontos para imveis que estiverem totalmente murados, sendo que a frente poder ser mureta ou gradil, ser concedido desconto de 10%, e, ainda desconto de 10% para imveis que tiverem as testadas com caladas. Enquadra-se no conceito de Lotes baldios, todo imvel no edificado, situado em logradouro que contenha pavimentao e meio-fio e que no esteja devidamente limpo, totalmente murado e calada feita nas testadas. No so consideradas edificadas as construes em runas ou condenadas, as temporrias, as em andamento ou paralisadas, as rsticas ou simplesmente cobertas e as cujas reas do terreno excede a 10 vezes a rea construda a que estiverem vinculadas.
O lanamento do imposto anual e ser feito um para imvel ou unidade imobiliria independente, ainda que contguo, levando-se em conta a sua situao poca da ocorrncia do fato gerador. considerado fato gerador, aquele ocorrido em 1 de janeiro do ano a que corresponda o lanamento. O contribuinte considerado notificado, atravs da divulgao e publicao oficial, dando cincia ao pblico da emisso das guias ou tales de recolhimento, colocando-os a sua disposio. defeso ao municpio atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao ndice oficial de correo monetria(Smula 160 do STJ). O Imposto Predial e Territorial Urbano s pode ser majorado por lei, sendo insuficiente a que autoriza o Poder Executivo a editar plantas genricas contendo valores que alterem a base de clculo do tributo(Smula 13 do extinto 1 TACSP). 1.8Pagamento:
Art.20 O imposto ser pago de uma s vez ou parceladamente, na forma local e prazos definidos no Calendrio Fiscal baixado pelo Secretrio da Fazenda. (Lei Municipal n 1777/97) Os imveis localizados no Municpio, ainda que isento do imposto ou imunes este, ficam sujeitas as inscries no rgo competente A cada unidade imobiliria autnoma corresponder uma inscrio. A inscrio ser promovida pelo interessado, mediante declarao
acompanhada dos ttulos de propriedade, plantas, croquis e outros elementos essenciais perfeita definio da propriedade quanto localizao e caractersticas geomtricas e topogrficas. No caso de benfeitoria construda em terreno de titularidade desconhecida, a inscrio ser promovida, exclusivamente, para efeitos fiscais. 1.9Penalidades:
As infraes apuradas mediante procedimento fiscal, por atraso no recolhimento ficam sujeitas s multas enumeradas no art34 da Lei Municipal n 1777/97.
ITBI- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSO INTER VIVOS DE BENS IMVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS
Competncia: A constituio Federal de 1988 no seu artigo 156,
inc.II ortorgou a competncia aos municpios para instituir e cobrar imposto sobre a transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos sua aquisio.
Como se trata de um imposto predominantemente fiscal, sua funo bsica e de obter recursos financeiros para a Fazenda Pblica.
O Cdigo Tributrio Municipal de Araguaina-TO, no seu art.106 tem como fato gerador:
Transmisso da propriedade ou do domnio til de bens imveis, por natureza ou por acesso fsica, conforme definido no Cdigo Civil; A transmisso de direitos reais sobre imveis, exceto os direitos reais de garantia; A cesso de direitos relativos s transmisses referidas nos incisos anteriores.
Pargrafo nico: A incidncia do imposto alcana os seguintes atos:
Procurao em causa prpria e ou de seus substabelecimento, quando o instrumento contiver os elementos essenciais a compra e venda de bens imveis ou a eles relativos; A transmisso de fideicomisso inter vivos quando oneroso; A transmisso de imveis gravados ou inalienveis; As divises para extino de condomnio, sobre o excesso, quando qualquer condmino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal; A separao judicial ou divorcio, sobre o excesso na partilha, quando, por ato oneroso, um dos cnjuges receber bens cujo valor seja maior de que a meao que lhe caberia na totalidade dos bens; Qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, no especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmisso, a titulo oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, ou de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia.
A alquota do referido imposto fixada em lei ordinria do municpio competente. Assim, o Cdigo Tributrio Municipal de Araguaina-TO no seu art.110 traz as seguintes alquotas: ITransmisso compreendidas no sistema financeiro de habitao: A) sobre o valor efetivamente financiado: 0,50(meio por cento); B) sobre o valor restante: 2% (dois por cento) II- Demais transmisses: 2% (quatro por cento). (Nova redao o item b do inciso II, dada pelo o art.1. da Lei no. 1.628 de 12.04.1996).
Conforme estabelece o art.111 do Cdigo Tributrio municipal de Araguaina-TO, em consonncia com o art.38 do CTN, a base de calculo do imposto o valor venal dos bens ou direitos transmitidos Pargrafo 1 Na arrematao ou leilo, na remisso, na adjudicao de bens imveis ou de direitos a eles relativos, a base de calculo ser o valor estabelecido pela a avaliao judicial ou administrativa, ou o preo pago, se este for maior.
Nas tornas ou reposies, a base de calculo ser o valor venal da frao ideal excedente inter vivos, o imposto ser pago, pelo fiducirio, com reduo de 50% (cinqenta por cento), e pelo fideicomissrio, quando entrar na posse o bens ou direitos, tambem com a mesma reduo.
Na transmisso de fideicomisso inter vivos, o imposto ser pago, pelo fiducirio, com reduo de 50% (cinqenta por cento), e pelo fideicomissrio, quando entrar na posse os bens ou direito, tambm com a mesma reduo
Extinto o fideicomisso por qualquer motivo,consolidada a propriedade, o imposto dever ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extintivo.
O fiducirio que puder dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, pagar o imposto de forma integral.
Dispe o artigo 118 do Cdigo Tributrio Municipal de Araguaina-TO, o contribuinte do imposto o adquirente dos bens imveis ou dos direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, o cessionrio de direito sua aquisio, o fiducirio e o fideicomissrio, na hiptese prevista pelo artigo 111, pargrafos 3, 4 e 5 desta lei.
Nas permutas, cada contratante pagara o imposto sobre o bem adquirido.
Pagamento, local, forma e prazos:
Conforme prev o art.114 do Cdigo Tributrio Municipal de Araguaina-TO, O pagamento do imposto efetuar-se-:
Nas transmissoes e cesses por ttulos pblicos. A) antes da lavratura da respectiva escritura, quando corrida no municpio, ou em municpio que distem ate 100 (cem) km, conforme identificados em regulamento; B) nos prazos estabelecidos no calendrio fiscal, a ser baixado pelo Secretrario da Fazenda, quando lavrada em outros municipios, Estados ou Pas; II- Nas transmisses e cesses por titulo particular, inclusive os Sistema Financeiro de habitao mediante a aresentao do instrumento repartio fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no municpio, observado-se o que dispe o calendrio fiscal nos demais casos; III- Nas arremataes, adjudicaes ou remies, antes da expedio das respectivas cartas; IV- No fideicomisso, dentro de 10 (dez) dias de sua efetivao, e em 60 (sessenta) dias, contados de sua extino.
Art. 115 O recolhimento do imposto ser feito mediante apresentao, ao
rgo recebedor, do documento de arrecadao municipal e da guia da
informao, previstos em regulamento e ou ato do Secretrio da Fazenda, que sero preenchido; IIIIIIIVPelo tabelio que deva lavrar, neste municpio, a escriturao de transmisso ou cesso; Pelo oficial de registro de imveis, antes do registro, quando a escriturao houver sido lavrada em outro Municpio, Estado ou Pas; Pelo escrivo, nas transmisses inter vivos, a titulo oneroso, ocorridas em razo de processo judicial; Pelo adquirente, nas transmisses ou cesso lavradas por titulo particular.
ISSQN Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza Na cidade de Araguana o ISSQN regido pela lei N 1.134/91 de 30 de dezembro de 1991, que teve uma nova redao nos artigos 39 104 pela lei n 2193 de 9 de dezembro de 2003. Competncia O ISSQN cobrado pelo municpio, como est disposto na Constituio Federal em seu artigo 156, inciso III. O servio do contribuinte considera-se prestado e o imposto devido no local do domiclio do prestador, salvo nas hipteses previstas no decreto - lei 116/2003, onde indica o local em que ser devido o imposto. Para melhor entendimento com relao a cobrana do imposto acima mencionado, necessrio se faz entender o que estabelecimento prestador, que segundo Hugo de Brito Machado : O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servios, de modo permanente ou temporrio, e que configure unidade econmica ou profissional, sendo irrelevante para caracteriz-lo as denominaes sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escritrio de representao ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas (Lei complementar n. 116/2003, art. 4). Funo O ISSQN tem funo fiscal, predominantemente, e uma importante fonte de cobrana de tributos dos Municpios. Mesmo com a alquota varivel, no sendo uma s para todos os municpios, o ISSQN no um imposto seletivo. Fato gerador Como estabelece a Constituio Federal em seu artigo 146, inciso III, alnea a, a lei complementar de cada municpio que estabelece normas em matria de legislao tributria e dos respectivos fatos geradores, inclusive sobre o ISSQN.
Segundo a lei complementar n. 116/2003, o ISSQN tem como fato gerador a prestao de servios, ainda que tais servios no constituam a atividade preponderante do prestador (art. 1). A lei acima mencionada diz ainda que, o ISSQN incide sobre os servios prestados mediante a utilizao de bens e servios pblicos explorados economicamente mediante autorizao, permisso ou concesso, com o pagamento de tarifa, preo ou pedgio pelo usurio final do servio (art. 1, 3 da lei 116/2003). Depois do aparato geral do fato gerador do ISSQN, vejamos sua aplicao individualizada no municpio de Araguana, a qual feita com base na seo II da lei n 2193, que em seu artigo 40 relata da seguinte forma: O ISSQN tem como Fato Gerador a prestao de servios, por empresa ou profissional liberal autnomo, com ou sem, estabelecimento fixo. O pargrafo 1 do mesmo dispositivo acima citado mostra quando ocorrido o fato gerador e devido o imposto, que so: I Quando o servio prestado neste municpio se configurar como construo civil, ainda que a sede, o estabelecimento ou domiclio do prestador se localize em outra cidade. II Quando os demais servios, constantes da lista forem prestados por empresa ou profissional, estabelecidos ou domiciliados nesta cidade, ainda quando executados em outros Municpios, atravs de empregados ou prepostos. O artigo 41 da mesma lei diz que: Para os efeitos do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISSQN considera-se Prestaes de Servios, o exerccio das seguintes atividades, ainda que esses no se constituam como atividades preponderantes do prestador. Esse dispositivo mostra 40 modalidades em que cobrado o ISSQN, sendo essas destrinchadas uma por uma nesta lei. No Incidncia do ISSQN O ISSQN tem reas que no incide, essas so, segundo o art. 42 da lei 2193: I as exportaes de servios para o exterior do Pas; II a prestao de servios em relao de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundaes, bem como dos scios - gerentes e dos gerentes delegados; III o valor intermediado no mercado de ttulos e valores mobilirios, o valor dos depsitos bancrios, o principal, juros e acrscimos moratrios relativos a operaes de crdito realizadas por instituies financeiras. Pargrafo nico. No se enquadram no disposto no inciso I os servios desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Isenes Art. 43 - Esto isentos do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza ISSQN:
I - Os profissionais localizados e instalados em feiras livres e cabeceiras de feiras; II - As associaes de classe, os sindicatos dos trabalhadores, e as respectivas federaes e confederaes; III - As associao culturais e desportivas, educacionais e assistncia social, sem fins lucrativos; IV - As competies desportivas em estdios ou ginsios onde no haja apostas e pagamentos de prmios ao desportista competidor quando este no for empregado do clube; V - As promoes de concertos, recitais, shows, festividades, exposies, quermesses e espetculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistncias; VI- Os servios necessrios elaborao de livros, jornais e peridicos, em todas as suas fases, conforme dispuser o regulamento; VII Bancos de leite humano, bancos de sangue, bancos de rgos humanos para doao; VIII Os servios da lista a seguir quando se tratar de prestao de servios sob forma de trabalho pessoal do prprio contribuinte, executados por : a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) l) m) n) o) p) Sapateiros; Engraxates ambulantes; Bordadeiras manuais; Carregadores eventuais; Carroceiros; Cobradores ambulantes; Costureiras manuais; Cozinheiras, doceiras e salgadeiras; Jardineiros; Lavadeiras manuais; Faxineiras manuais; Lavadores de carros ambulantes; Passadeiras; Serventes de Pedreiros; Servios domsticos em geral; Arteses.
Pargrafo 1 - No se aplicam as isenes previstas nos Incisos II e III deste artigo s receitas decorrentes de: a)- Servios prestados a no scios; b)- Vendas de tales de apostas; c)- Servios no compreendidos nas finalidades sociais das entidades mencionais.
Pargrafo 2 - No caso das entidades citadas no Inciso III, deste Artigo, a comprovao se far mediante a apresentao de: a) Lei Municipal que declara de utilidade pblica. b) Certificado de cadastramento como Entidade de Assistncia Social em rgo Estadual ou Federal. Dos Contribuintes Segundo o artigo 45 do decreto-lei 2193, o contribuinte o prestador de servios. Existem, no entanto, prestadores de servio, que no possuem fato gerador e por isso no so contribuintes do ISSQN, os quais so os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos de sociedades e fundaes, nem os scios- gerentes e gerentes delegados. Esses no contribuem no por iseno, mas por no incidncia tributria. Considera-se contribuintes: I Empresa, todos os que individualmente ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econmica, admitem, assalariam e dirijam a prestao pessoal de servios. II Profissional autnomo, todo aquele que exerce, sob forma de trabalho pessoal, habitualmente e por conta prpria, servios profissionais e tcnicos remunerados. Pargrafo 2 - Equipara-se empresa, para efeito de pagamento imposto, o profissional autnomo que: do
a) Que utilizar escritrio, consultrio, ponto de atendimento ou de contato, ou quaisquer outras denominaes que venham a ser utilizadas, empregando mais de 02 ( Dois) empregados na execuo direta ou indireta de servios por eles prestados. b) No comprovar a sua inscrio no Cadastro de Contribuintes Municipal. Pargrafo 3 - Equipara-se empresa, para efeito do pagamento do Imposto, as empresas culturais, esportivas, educacionais e de Assistncia Social que no comprovarem sua regularidade nos termos do Pargrafo 2 do Artigo 43. Base de Clculo A base de clculo do imposto o preo do servio ou tarifas, sem nenhuma reduo, excetuando-se os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de quaisquer condies, e constantes da nota fiscal de servios. Na lio de Hugo de Brito Machado assim assevera: O ISSQN deve-se considerar, em primeiro lugar, o tipo de contribuinte. Em se tratando de prestao de servios sob a forma de trabalho pessoal do prprio contribuinte, o imposto fixo, podendo ser diverso em funo da natureza do servio ou de outros fatores pertinentes, no se incluindo, entre esses fatores, a quantia recebida a ttulo de remunerao do prprio trabalho.
isto que, no obstante as impropriedades de sua redao, est dito no art. 9, 1, do Decreto-lei n. 406/1968. Em se tratando de empresas, o imposto proporcional, e a base de clculo ser o preo do servio. O fato gerador do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza no o contrato, mas a prestao do servio. Ento, como o servio o mesmo, o imposto dever ser um s. Demais instituies, referidas no artigo 58 do Decreto lei n. 2193. Das Alquotas As alquotas so fixadas pelos muncipios, os mesmos tem autonomia para fixlas, respeitando o mximo de 5% e o mnimo de 2%. O municpio de Araguana, o qual est sendo estudado, como estabelecido em lei, assim fixa a aplicao das alquotas: I Para as atividades constante no Artigo 41 da Lista de Servios, com base no preo dos servios prestados, a alquota correspondente atividade exercida conforme Tabela I: II Para as Pessoas Fsicas, quando no cadastradas no Municpio de Araguana, alquota de 5% ( Cinco por cento ), com base no preo dos servios prestados. Nos termos dos Artigos 46 e 47 desta Lei; III Para as Pessoas Jurdicas, no cadastradas no Municpio de Araguana, com base no preo dos servios prestados, aplicando a alquota correspondente atividade exercida. Nos termos dos Artigo 46 e 47 desta Lei. Vejamos trs servios como exemplo da aplicao das alquotas, e no caso de haver contribuintes cujas atividades estiverem enquadradas em mais de uma alquota, ser aplicado ao mesmo, a maior alquota do Imposto.
Tabela I Quadro de Alquotas
1.01 Anlise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programao. 1.03 Processamento de dados e congneres. 1.04 Elaborao de programas de computadores, inclusive de jogos eletrnicos. 1.05 Licenciamento ou cesso de direito de uso de programas de computao. 1.06 Assessoria e consultoria em informtica.
Alquotas 3%
1.07 Suporte tcnico em informtica, inclusive instalao, configurao e manuteno de programas de computao e bancos de dados. 1.08 Planejamento, confeco, manuteno e atualizao de pginas eletrnicas.
2.01 Servios de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3.01 (VETADO) Presidncia da Repblica. 3.02 Cesso de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 Explorao de sales de festas, centro de convenes, escritrios virtuais, stands, quadras esportivas, estdios, ginsios, auditrios, casas de espetculos, parques de diverses, canchas e congneres, para realizao de eventos ou negcios de qualquer natureza.
3.04 Locao, sublocao, arrendamento, direito de passagem ou permisso de uso, compartilhado ou no, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributrio. 16. ed. So Paulo: Malheiros, 1999. PEREIRA, Csar A. Guimares. Eliso tributria e funo administrativa. So Paulo: Dialtica, 2001.
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