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Timestamp: 2013-05-21 12:24:58+00:00
Document Index: 105970754

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 47', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56']

Associa��o - Estatutos
Estatutos em PDF
Estatutos da ASSOCIA��O ZO�FILA PORTUGUESA(Escritura de 24 de Julho de 2001 rectificada por escritura de 21 de Mar�o de 2002)
Da Denomina��o, Sede, �mbito e Fins
A Associa��o Zo�fila Portuguesa tamb�m designada abreviadamente por "AZP", � uma Institui��o Humanit�ria de Interesse P�blico de �mbito nacional.
A Associa��o rege-se pelo disposto na legisla��o aplic�vel nos presentes estatutos e pelos regulamentos internos que vieram a ser aprovados nos termos dos estatutos. Artigo 2�
A AZP tem a sua sede na Av�. Conde Valbom, n�. 82-r/c-esq�., 1050-069 em Lisboa, freguesia de Nossa Senhora de F�tima, concelho de Lisboa.
A sede da AZP poder� ser transferida para outra localidade, dentro do territ�rio nacional, por delibera��o da Assembleia Geral.
A AZP poder� criar delega��es ou outras formas locais de representa��o no territ�rio nacional, por delibera��o da Assembleia Geral. Artigo 3�
A AZP � constitu�da por tempo indeterminado.
Filia��o em outras organiza��es
A AZP poder� filiar-se ou agrupar-se em organiza��es, federa��es ou confedera��es nacionais e internacionais, sem que tal implique qualquer limita��o � sua autonomia.��
A AZP tem por objecto a protec��o de todos os animais e dos seus donos, enquanto tal, assim como os associados que tenham intervindo em sua defesa.
Prossecu��o dos fins
Na prossecu��o dos fins a AZP promover� tudo quanto contribua para fomentar a cria��o e divulga��o dos meios legais de protec��o e assist�ncia aos animais bem como a divulga��o dos ideais desta Associa��o atrav�s dos meios considerados mais convenientes.
1.����� Promover e divulgar os ideais da AZP;
2.����� Dar parecer sobre elabora��o de leis de protec��o aos animais e respectiva regulamenta��o;
3.����� Cooperar com entidades p�blicas e privadas em iniciativas que visem a promo��o dos interesses dos animais;
4.����� Zelar pelo estrito cumprimento da legisla��o vigente, que tutela o aux�lio, a protec��o e a assist�ncia aos animais;
5.����� Intervir no estudo e debate de medidas de car�cter econ�mico-social que afectem os fins da AZP;
6.����� Defender os interesses dos associados junto de quaisquer entidades;
7.����� Fomentar a uni�o e harmonia entre os associados;
8.����� Cooperar com entidades p�blicas e privadas em iniciativas que visem a promo��o da qualidade do meio ambiente. Artigo 7�
Os associados s�o os �nicos a quem compete gerir e decidir dos destinos da AZP.� A AZP tem gest�o pr�pria, � dotada de autonomia administrativa e financeira, rege-se pelos presentes estatutos e, subsidiariamente, pelas normas de direito aplic�veis.
�s pessoas singulares e colectivas que, de qualquer forma, auxiliem a AZP, n�o lhes � permitido intervir na gest�o das suas actividades, a n�o ser que o fa�am na qualidade de associados e nos termos previstos dos presentes estatutos.
� AZP � vedada a pr�tica de qualquer actividade de natureza pol�tica ou religiosa.
�Artigo 8�
Aquisi��o da qualidade de associado
Podem ser associados da AZP as pessoas singulares ou colectivas de direito privado e p�blico, que se inscrevam, aceitem os presentes estatutos, liquidem a j�ia e as quotas estabelecidas.
O n�mero de associados � ilimitado.
Haver� as seguintes categorias de associados:
a)���� Efectivos ou Ordin�rios � os associados actuais, as pessoas singulares que forem admitidas e que n�o sejam associados protectores ou honor�rios;
b)���� Jovens � os filhos dos associados e os jovens de 18 anos que re�nam as condi��es gerais previstas no n� 2 dos presentes estatutos;
c)���� Correspondentes � as pessoas ou institui��es que apenas se correspondam com a AZP, ou, esporadicamente, com ela colaborem e desejem como tal serem considerados;
d)���� Colectivos � as institui��es que n�o sejam consideradas associados correspondentes nos termos da al�nea c) anterior;
e)���� Honor�rios ou Benem�ritos � as pessoas singulares ou colectivas que contribuam para o engrandecimento da AZP, e que lhe prestem relevantes servi�os;
f)������ Protectores � os que como tal se propuserem. Artigo 9�
Admiss�o de associados
A admiss�o de associados � da compet�ncia da Direc��o.
A recusa da admiss�o como associado deve ser fundamentada.
Regulamento sobre admiss�es
As formalidades a cumprir para admiss�o como associado dependem: �
a)���� Do preenchimento da proposta de inscri��o no caso referido na al�nea a) do art�. 8�;
a)���� Dos servi�os relevantes prestados � AZP e da aprova��o un�nime da Direc��o, no caso referido na al�nea e), do art�. 8�;
b)���� Da declara��o da quantia com que desejam inscrever-se, a qual nunca poder� ser inferior a dez vezes a quota mensal ordin�ria, no caso referido da al�nea f), n� 3 do art�. 8�;
c)���� De pedido solicitado por escrito, pelos interessados, nos casos referidos nas al�neas a) e d), n� 3 do art�. 8�. Artigo 11�
Exclus�o de associados
1.����� Perde a qualidade de associado:
a)���� Quem praticar actos contr�rios aos fins da AZP ou suscept�veis de afectarem a sua credibilidade e bom nome;
b)���� Quem n�o liquidar as suas quotas durante seis meses consecutivos ou no prazo que lhe for solicitado por notifica��o;
c)���� Quem n�o cumprir as delibera��es da Assembleia Geral ou da Direc��o;
d)���� Quem violar quaisquer deveres de associado;
e)���� Quem comunicar a sua ren�ncia, formalizada em carta registada com aviso de recep��o, dirigida � Direc��o com a anteced�ncia m�nima de um m�s;
f)������ Quem for sancionado com pena de expuls�o.
2.����� A exclus�o de associado compete � Direc��o, podendo o exclu�do recorrer para a Assembleia Geral, no prazo de quinze dias a contar da notifica��o da exclus�o, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa.
3.����� A perda da qualidade de associado n�o d� direito � recupera��o das quotiza��es pagas e implica a perda do direito ao patrim�nio social, sem preju�zo da responsabilidade pelas presta��es relativas ao tempo em que tenha sido associado.
S�o direitos dos associados: a)���� Participar nas Assembleias Gerais;
b)���� Requerer a convoca��o de Assembleias Gerais Extraordin�rias, de acordo com o preceituado nestes Estatutos;
c)���� Receber toda a informa��o e apoio, quando solicitado, sobre temas de interesse colectivo, elaborados pela AZP;
d)���� Apresentar sugest�es, recomenda��es, propostas ou projectos a submeter � aprova��o da Assembleia Geral ou � Direc��o;
e)���� Beneficiar dos servi�os que venham a ser prestados pela AZP ou quaisquer Institui��es ou organiza��es em que esta se encontre filiada;
f)������ Propor novos associados;
g)���� Apreciar, discutir e votar o Relat�rio e Contas da actividade da AZP;
h)���� Reclamar, perante a Direc��o, com recurso para a Assembleia Geral, de qualquer infrac��o ao disposto nos presentes Estatutos.
S�o deveres dos associados: a)���� Colaborar activa e diligentemente nos servi�os de interesse comum estabelecidos pela AZP;
b)���� Pagar a j�ia e quota anual fixadas pela Assembleia Geral;
c)���� Cumprir o disposto nos presentes Estatutos;
d)���� Exercer gratuitamente os cargos para que sejam eleitos, salvo justo impedimento;
e)���� Colaborar em tudo o que seja necess�rio para a prossecu��o dos objectivos e prest�gio da AZP, zelando pelo seu bom nome;
f)������ Respeitar todos os cons�cios, delega��es ou formas locais de representa��o da AZP, acatando as decis�es dos Corpos Gerentes ou dos seus representantes;
g)���� Assistir e participar nas reuni�es da Assembleia Geral, especialmente aquelas para que tenham requerido a convoca��o extraordin�ria;
h)���� Participar por escrito todas as mudan�as de resid�ncia;
i)������� N�o comprometer a AZP por meio de declara��es p�blicas que envolvam a vida associativa;
j)������ Integrar-se em Comiss�es e/ou Grupos de trabalho, constitu�dos no �mbito da AZP, por solicita��o dos Corpos Gerentes;
k)����� Pagar pontualmente todas as d�vidas � AZP;
l)������� Ter uma conduta moral e c�vica irrepreens�vel para com os animais. �
Os casos de viola��o dos deveres dos associados ser�o apreciados e julgados pela Direc��o, a quem caber� a aplica��o de san��es disciplinares.
Das decis�es da Direc��o cabe recurso para a Assembleia Geral.
A aplica��o de qualquer pena ser� da compet�ncia da Direc��o, no �mbito dos poderes atribu�dos pelos presentes Estatutos, ou fixada no regulamento disciplinar interno.
Aos associados � vedado o uso de quaisquer meios que tenham como efeito o descr�dito da AZP.
N�o � permitido aos associados:
a)���� Injuriarem ou difamarem os membros dos Corpos Gerentes;
b)���� Defraudarem ou tentarem defraudar a AZP;
c)���� Usarem abusivamente a qualidade de representantes dos Corpos Gerentes ou da AZP, sem que para tal estejam credenciados.
O regime disciplinar da AZP ser� objecto de regulamento interno, a aprovar pela Assembleia Geral, sob proposta da Direc��o.
O estabelecido no regulamento disciplinar n�o poder� interferir com o desempenho da actividade econ�mica dos associados.
� Direc��o s�o reconhecidos plenos poderes para excluir associados, sem recurso para a Assembleia Geral quando: a)���� Tenham requerido a convoca��o da Assembleia Geral e a sess�o n�o se realize por falta da sua compar�ncia, desde que essa aus�ncia n�o seja devidamente justificada perante a Direc��o no prazo m�ximo de cinco dias a contar da data da Assembleia Geral;� b)���� Intencionalmente maltratem os animais que estejam ao cuidado da AZP e cujo acto seja testemunhado por dois associados, independentemente da indemniza��o ou processo judicial que possa advir do acto;
c)���� A pena de expuls�o � aplicada ao associado pela Assembleia Geral, por proposta da Direc��o e na sequ�ncia de infrac��o grave ao disposto no art�. 12, mediante vota��o secreta dos associados presentes. �
S�o �rg�os Sociais da Associa��o a Assembleia Geral, a Direc��o e o Conselho Fiscal.
Exerc�cio dos cargos sociais
O mandato dos membros dos �rg�os Sociais � de tr�s anos, renov�veis.
O exerc�cio dos cargos sociais � gratuito, sem preju�zo do pagamento das despesas comprovadamente efectuadas e previamente autorizadas pela Direc��o.
S� podem ser considerados para membros dos �rg�os Sociais: a)���� Os associados efectivos ou ordin�rios;
b)���� Os restantes associados, desde que convidados por vinte associados efectivos ou ordin�rios. Os �rg�os Sociais mant�m-se em exerc�cio at� serem empossados os seus sucessores, que terminar�o o mandato no fim do respectivo tri�nio.
Os pedidos de demiss�o, individuais ou colectivos, dos membros dos �rg�os Sociais s�o dirigidos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que decidir� da sua aceita��o ou rejei��o, ouvidos os restantes membros, em reuni�o conjunta especialmente convocada para o efeito. �
a)���� Da rejei��o do pedido cabe recurso para a Assembleia Geral, cuja convoca��o dever� ser solicitada pelos interessados na reuni�o dos �rg�os Sociais a que se refere o corpo deste artigo.
b)���� A convoca��o da Assembleia Geral a que se refere o par�grafo anterior n�o dever� exceder trinta dias sobre a realiza��o da referida reuni�o dos �rg�os Sociais. Em caso de vacatura de qualquer cargo dos �rg�os Sociais eleitos, o lugar ser� preenchido de entre os suplentes em reuni�o do respectivo
���� �rg�o, presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Os associados efectivos ou suplentes eleitos para preencher as vagas que eventualmente se verifiquem nos �rg�os Sociais no decurso do tri�nio, terminar�o o seu mandato no fim desse tri�nio.
Destitui��o dos Corpos Sociais Os membros dos Corpos Sociais podem ser destitu�dos por delibera��o da Assembleia Geral, desde que haja justa causa.
Constitui justa causa de destitui��o: a)���� A perda da qualidade de associado;
b)���� A pr�tica de actos lesivos dos interesses colectivos ou grave desinteresse no exerc�cio dos cargos sociais;
c)���� A incapacidade para o exerc�cio normal das fun��es.
Vincula��o da Associa��o
A AZP obriga-se com a assinatura de dois membros da Direc��o, sendo obrigat�ria a do tesoureiro e opcional a do presidente ou do secret�rio �
A Assembleia Geral � constitu�da por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
Consideram-se no pleno gozo dos seus direitos os associados que n�o estejam em mora quanto ao pagamento das quotas, nos termos a definir pela Assembleia Geral ao abrigo do disposto na al�nea b) do artigo 12�, e que n�o se encontrem suspensos. Compete � Assembleia Geral: a)���� Proceder � elei��o ou destitui��o da respectiva mesa e dos titulares dos demais corpos sociais;
b)���� Deliberar sobre a altera��o dos Estatutos e a dissolu��o ou fus�o da Associa��o;
c)���� Aprovar os regulamentos internos previstos nos presentes estatutos, sob proposta da Direc��o;
d)���� Apreciar e aprovar o or�amento e plano de actividades;
e)���� Aprovar o relat�rio, balan�o e contas;
f)������ Fixar a j�ia e as quotas;
g)���� Julgar os recursos em mat�ria disciplinar;
h)���� Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela Direc��o, pelo Conselho Fiscal ou por requerimento de associados que representem a maioria dos associados;
i)������� Deliberar sobre todas as outras mat�rias que lhe sejam cometidas pelos presentes estatutos e por lei.
a)���� Convocar e presidir �s sess�es da Assembleia Geral e da Comiss�o de Elei��es;
b)���� Presidir � reuni�o conjunta dos �rg�os Sociais;
c)���� Assinar as cartas das sess�es a que preside e rubricar as folhas dos livros de actas dos �rg�os Sociais e da Comiss�o de Elei��es;
d)���� Dar posse aos �rg�os Sociais no prazo m�ximo de oito dias, depois das elei��es, assinando os respectivos autos;
e)���� Empossar os membros da Comiss�o de Elei��es;
f)������ Receber os pedidos de demiss�o dos �rg�os Sociais e proceder em conformidade;
g)���� Chamar � efectividade os suplentes j� eleitos para os lugares que vaguem nos �rg�os Sociais, dando-lhes a respectiva posse;
h)���� Despachar o expediente respeitante � Mesa da Assembleia Geral e � Comiss�o de Elei��es;
i)������� Receber os recursos interpostos pelos associados e proceder em conformidade;
j)������ Manter a ordem durante as sess�es e, tamb�m, tomar as medidas necess�rias e convenientes para o bom andamento dos trabalhos;
k)����� Suspender a Assembleia Geral, desde que verifique n�o existirem condi��es para o seu prosseguimento; l)������� Expulsar os associados que na Assembleia Geral estejam a perturbar a ordem e o normal andamento dos trabalhos;
m)��� Assumir a direc��o executiva da AZP no caso de demiss�o da Direc��o e promover novas elei��es.
Mesa da Assembleia Os trabalhos da Assembleia Geral s�o dirigidos por uma mesa, composta por um presidente e um secret�rio, eleitos pela Assembleia Geral de entre os associados no pleno gozo dos seus direitos.
Os membros da Mesa da Assembleia Geral podem assistir �s reuni�es da Direc��o ou do Conselho Fiscal, sem direito a voto deliberativo.
1.���� A Assembleia Geral re�ne ordinariamente no 1� trimestre de cada ano. 2.���� A Assembleia Geral reunir� extraordinariamente sob convocat�ria do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa ou a requerimento da Direc��o, do Conselho Fiscal ou, ainda, a pedido de pelo menos 20 associados efectivos, no pleno gozo dos seus direitos.
3.���� O requerimento a que se refere o n� 2 dever� ser feito por escrito e dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e indicar com precis�o os assuntos a incluir na ordem de trabalhos.
4.���� O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, quando n�o defira o requerimento e n�o convoque a Assembleia Geral, deve justificar por escrito a sua decis�o. ����
As reuni�es da Assembleia Geral ser�o precedidas de convocat�rias afixadas na sede e nas suas delega��es ou outras formas de representa��o territorial e expedidas para cada um dos associados por via postal ou meio electr�nico ou inform�tico. A convoca��o ser� feita com a anteced�ncia m�nima de 10 dias.
Das convocat�rias constar� obrigatoriamente o dia, a hora, o local da reuni�o e a respectiva ordem de trabalhos.
Considera-se legalmente constitu�da a Assembleia Geral desde que estejam presentes, � hora da convocat�ria, no m�nimo metade dos associados efectivos ou qualquer n�mero de associados passado que seja meia hora. �
1.����� As Assembleias Gerais t�m lugar na sede da AZP.
2.����� O Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode escolher outro local, desde que as instala��es da AZP n�o permitam a reuni�o em condi��es satisfat�rias.
As delibera��es da Assembleia Geral s�o tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes ou representados no momento da vota��o, salvo disposi��o contr�ria da lei ou dos presentes estatutos.
As delibera��es da Assembleia Geral vincular�o todos os associados, tenham ou n�o comparecido � reuni�o. �
Os associados efectivos ou ordin�rios t�m direito a um voto cada.
Os associados jovens, se maiores, t�m direito a um voto cada.
Os restantes associados s�o participantes, sem direito a voto.
Salvo disposi��o em contr�rio, os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuni�es da Assembleia Geral, mediante carta assinada dirigida ao presidente da mesa. Cada associado n�o pode representar mais do que um associado.
S� podem ser designados como representantes os associados que possam exercer o direito de voto.
Os associados n�o podem votar, por si ou como representantes de outrem, sobre mat�rias em que haja conflitos de interesses entre a associa��o e eles ou os seus representados. �
Assembleias universais
Os associados podem tomar delibera��es un�nimes por escrito e, bem assim, reunir-se em Assembleia Geral sem observ�ncia de formalidades pr�vias desde que todos estejam presentes e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Os representantes de associados s� podem votar em delibera��es tomadas nos termos do n�1, se para o efeito estiverem expressamente autorizados por escrito.
Unidade de voto
Os associados que disponham de mais de um voto n�o podem fraccionar os votos para votar em sentidos diversos sobre a mesma proposta ou para deixar de votar com todos os seus votos.
Um associado que represente outro pode votar em sentidos diversos com o seu voto e os do seu representado. �
Deve ser elaborada uma acta de cada reuni�o da Assembleia Geral.
As actas devem ser redigidas pelo secret�rio e assinadas pelos membros da mesa, presentes.
A Assembleia Geral pode, contudo, deliberar que a acta seja submetida � sua aprova��o antes de assinada nos termos do n�mero anterior.
A Direc��o � constitu�da por um presidente, um secret�rio, um tesoureiro, eleitos pela Assembleia Geral.
a)���� As listas eleitorais para a Direc��o dever�o identificar todos os candidatos aos diferentes cargos e seus suplentes. N�o � permitido aos membros da direc��o fazerem-se representar no exerc�cio do seu cargo, sem preju�zo da possibilidade de delega��o de poderes.
O disposto no n�mero anterior n�o exclui a faculdade de a AZP nomear mandat�rios ou procuradores para a pr�tica de determinados actos ou categorias de cargos.
Os membros da Direc��o manter-se-�o em fun��es at� � tomada de posse da nova direc��o.� �
Artigo 35�
Compete � Direc��o a representa��o da associa��o e, bem assim, deliberar sobre todas as mat�rias relativas � gest�o da AZP n�o reservada por lei ou pelos presentes estatutos a outro �rg�o social, cabendo-lhe, nomeadamente: a)���� Fazer toda a gest�o executiva da AZP, tendo em conta o Or�amento e o Plano de Actividades, aprovados pela Assembleia Geral, e a prossecu��o das finalidades descritas no art�. 5�.;
b)���� Exercer o poder disciplinar, aplicando san��es aos associados ou propondo � Assembleia Geral a sua aplica��o;
c)���� Propor a nomea��o de associados honor�rios ou benem�ritos;
d)���� Contratar e gerir o pessoal ao servi�o da AZP, fixando os respectivos vencimentos e outras regalias sociais;
e)���� Elaborar o Or�amento e o Relat�rio e Contas do exerc�cio anterior;
f)������ Adquirir e onerar bens depois de autorizada pela Assembleia Geral;
g)���� Prestar cau��o e garantias reais em nome da AZP depois de autorizada pela Assembleia Geral;
h)���� Receber pagamentos e dar quita��o;
i)������� Fazer e receber dep�sitos;
j)������ Arrendar e promover o arrendamento de bens da AZP; k)����� Aceitar heran�as e receber subs�dios e subven��es, doa��es e legados;
l)������� Celebrar contratos;
m)��� Gerir as contas banc�rias;
n)���� Contrair empr�stimos com ou sem garantia depois de autorizada pela Assembleia Geral;
o)���� Fazer cumprir as disposi��es estatut�rias e legais em vigor, bem como os regulamentos internos da Associa��o;� p)���� Solicitar a convoca��o extraordin�ria da Assembleia geral e convoc�-la, directamente, quando as circunst�ncias o exigem;
q)���� Deliberar sobre mat�rias que n�o sejam reservadas � Assembleia geral;
r)������ Incentivar e regular qualquer servi�o de assist�ncia aos animais;
s)����� Elaborar as actas das reuni�es de direc��o.
Artigo 36�
Reuni�es da Direc��o
A direc��o re�ne, ordinariamente, uma vez por m�s e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, dois dos seus membros.
As reuni�es devem ser convocadas expressamente pelo presidente com a anteced�ncia de 15 dias, salvo em casos de urg�ncia, em que poder�o ser convocadas com tr�s dias �teis de anteced�ncia.
N�o havendo qu�rum para delibera��o da mat�ria, a mesma ser� objecto de despacho do presidente, o qual vincular� toda a direc��o.
�s reuni�es da direc��o poder�o assistir os membros da mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal ou os membros suplentes dos �rg�os sociais ou os membros de comiss�es ou grupos de trabalho nomeados pela direc��o, quando solicitados, sem direito a voto deliberativo.
Qualquer membro da direc��o pode ser demitido do seu cargo, quando a direc��o concluir que o mesmo n�o fundamenta a falta de assiduidade �s reuni�es, nem est� a prestar assist�ncia a que se comprometeu �s actividades da AZP para que foi eleito.
�nico � O acto da direc��o, constante do corpo do n�. 5 do art�. anterior, ficar� sujeito � ratifica��o do Presidente da Mesa da� Assembleia Geral e, dele, cabe recurso para a Mesa da Assembleia. �
Presidente da Direc��o
Compete ao Presidente da Direc��o: Representar a Associa��o em ju�zo e fora dele.
Assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros das actas da direc��o e rubricar as folhas. Dirigir as sess�es a que preside.
Realizar confer�ncias que visem a protec��o dos animais.
Desempatar as vota��es exercendo o seu voto de qualidade.
Artigo 38�
Compete ao Tesoureiro: Preparar o Relat�rio e Contas do ano civil anterior e o Or�amento e Plano das Actividades para o ano civil imediato.
Garantir a boa administra��o da AZP.
Controlar e manter � sua guarda os fundos da AZP.
Visar os documentos de receita e de despesa.
Assinar e fixar o Balancete mensal de contas.
Artigo 39�
Delega��es de compet�ncia
Sempre que os superiores interesses da AZP o requeiram, o Presidente ou a Direc��o poder�o delegar as suas fun��es, temporariamente, em algum ou alguns dos seus associados para se ocuparem de certas mat�rias de administra��o.
Artigo 40�
O Conselho Fiscal � composto por um presidente e dois vogais, eleitos pela Assembleia Geral.
Os associados que exer�am fun��es de Direc��o na AZP n�o podem ser membros do Conselho Fiscal.
a)���� Fiscaliza��o econ�mica-financeira da AZP;
b)���� Vigiar a observ�ncia da lei e dos estatutos;
c)���� Verificar a regularidade dos livros, registos contabil�sticos e documentos que lhes servem de suporte;� d)���� Verificar, quando o julgue conveniente, a extens�o do valor em caixa e as exist�ncias de qualquer esp�cie de bens ou valores pertencentes � AZP ou por ela recebidos;
e)���� Verificar a exactid�o do balan�o e demonstra��o de resultados;� f)������ Elaborar anualmente um relat�rio sobre a sua ac��o fiscalizadora e dar parecer sobre o Relat�rio, Contas e propostas apresentadas pela Direc��o;
g)���� Dar parecer sobre o Or�amento e Plano de Actividades;
h)���� Fiscalizar a conson�ncia entre as actividades da Direc��o e os estatutos da AZP;
i)������� Lavrar e assinar as actas das sess�es.� �
Artigo 41�
Compete ao Presidente do Conselho Fiscal: �
1.����� Presidir �s reuni�es do Conselho Fiscal.
2.����� Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as fun��es atribu�das ao Conselho Fiscal.
3.����� Assinar o termo de abertura e de encerramento e rubricar as folhas do livro das actas do Conselho Fiscal.
Artigo 42�
1.����� O Conselho Fiscal reunir� uma vez por trimestre e sempre que for convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros, do presidente da Direc��o ou da mesa da Assembleia Geral.
2.����� O Presidente do Conselho fiscal pode assistir, sem direito a voto, �s reuni�es da Direc��o.
�CAP�TULO IV
Artigo 43�
1.����� A Associa��o prossegue fins n�o lucrativos. 2.����� Com o excedente da sua gest�o financeira dever� a AZP constituir um patrim�nio que permita garantir e melhorar o servi�o prestado no �mbito da protec��o e assist�ncia aos animais.
3.����� O patrim�nio social ser� constitu�do pelos bens m�veis e im�veis que a AZP possua ou venha a possuir.
Artigo 44�
Receitas da Associa��o
1.����� S�o receitas da AZP:
a)���� As j�ias e as quotas pagas pelos associados;
b)���� O rendimento de quaisquer bens da Associa��o;
c)���� As taxas cobradas pela presta��o de servi�os cujo financiamento n�o seja poss�vel com os recursos ordin�rios;
d)���� As contribui��es, subs�dios fixos ou eventuais, donativos e patroc�nios dos associados, de organiza��es empresariais e de organismos p�blicos e privados;
e)���� As indemniza��es pecuni�rias;
f)������ A import�ncia de multas cobradas;
g)���� Juros das import�ncias depositadas;
h)���� Receitas eventuais especialmente destinadas � minimiza��o de despesas;
i)������� Quaisquer outras receitas ou rendimentos permitidos por lei.
2.����� A j�ia e as quotas da Associa��o ser�o fixadas pela Assembleia Geral, sob proposta da Direc��o.
3.����� O montante da quota poder� variar em fun��o de crit�rios propostos pela Direc��o e aprovados pela Assembleia Geral.
4.����� Poder� ser fixada uma quota m�nima.
Artigo 45�
Despesas da Associa��o
As despesas da AZP s�o as que resultam do cumprimento dos estatutos e dos regulamentos internos e todas as outras indispens�veis � completa realiza��o dos fins para que foi criada.
Movimenta��es banc�rias Qualquer movimenta��o banc�ria, salvo os dep�sitos banc�rios, ter� obrigatoriamente de levar duas assinaturas, sendo uma do tesoureiro e outra, opcionalmente, do presidente ou do secret�rio.
Artigo 47�
As disponibilidades financeiras ser�o depositadas numa Institui��o de cr�dito, n�o devendo estar em caixa mais do que os fundos de maneio aprovados pela Direc��o.
Por proposta da Direc��o, os resultados dos exerc�cios ter�o o destino que a Assembleia Geral decidir, ap�s consulta do Conselho Fiscal, tendo sempre presente o apoio rigoroso e incondicional � causa dos animais.
Artigo 49�
Artigo 50�
Elabora��o do Or�amento, Relat�rio e Contas
1.����� At� 31 de Dezembro a Direc��o elaborar� o Or�amento para o ano seguinte.
2.����� At� ao �ltimo dia do m�s de Fevereiro a Direc��o elaborar� o Relat�rio e as Contas do exerc�cio findo.
3.����� At� 31 de Mar�o, ap�s aprecia��o pelo Conselho Fiscal, o Or�amento, o Relat�rio e Contas ser�o submetidas � aprova��o da Assembleia Geral.� �
Artigo 51�
Ins�gnia da Associa��o�
O emblema da AZP � um c�rculo contendo as figuras de um c�o e de um gato vistos de perfil.
Da fus�o, Dissolu��o e Liquida��o
Artigo 52�
A fus�o ou dissolu��o da AZP s� poder� verificar-se por delibera��o da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito.
Em caso de fus�o os bens activos e passivos ser�o transferidos para a nova Associa��o.
A Associa��o poder� dissolver-se com o voto favor�vel de, pelo menos, tr�s quartos dos votos de todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, expresso em Assembleia Geral convocada unicamente para o efeito. Sendo deliberada a dissolu��o, os �rg�os sociais apenas poder�o praticar actos meramente conservat�rios e os que se mostrem estritamente necess�rios � liquida��o do patrim�nio social e ultima��o dos assuntos pendentes.�� �
Artigo 53�
A dissolu��o ter� lugar no seguinte caso:
a)���� Quando a AZP estiver absolutamente impedida de prosseguir com os fins para que foi criada.
Artigo 54�
Comiss�o liquidat�ria Em caso de dissolu��o, ser� nomeada uma comiss�o liquidat�ria a quem competir� providenciar para que sejam satisfeitas as d�vidas � data ou assegurado o seu pagamento e garantir que o patrim�nio remanescente tenha o destino que a Assembleia Geral tiver determinado, exclusivamente para fins de car�cter zo�filo, n�o podendo, em caso algum, ser distribu�do pelos associados.
Artigo 55�
1.����� A AZP poder� filiar-se nas organiza��es que, pelo seu car�cter e pelo seu �mbito, possam garantir a projec��o e dinamiza��o dos seus fins.
2.����� Os presentes estatutos poder�o ser alterados sempre que a Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito, assim o entenda.
3.����� Os casos omissos ou d�vidas de interpreta��o nestes estatutos ser�o resolvidos pela direc��o em conjuga��o com as normas relativas ao direito de associa��o e pela Lei Geral. �
Artigo 56�
Os presentes estatutos depois de aprovados, ser�o aplicados a todos os processos pendentes ou a instaurar, independentemente, do momento do incidente, mesmo os anteriores � sua entrada em vigor.