Source: https://fr.scribd.com/document/167778000/Aula-Saude-Publica
Timestamp: 2020-08-15 01:04:00+00:00
Document Index: 160855614

Matched Legal Cases: ['Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'artigo 196', 'artigo 196']

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Cidadania no Cuidado o universal e o comum na integralidade das ações de saúde
Exercicio Da Saude Coletiva Prova
Denasus_fundos de Sade_blocos de Financiamento
1 Evoluo histrica da organizao do sistema de sade no Brasil e a construo do Sistema nico de Sade (SUS) princpios, diretrizes e arcabouo legal. 2 Controle social no SUS 3 Resoluo no 333/2003, do Conselho Nacional de Sade. 4 Constituio Federal, artigos de 194 a 200. 5 Lei Orgnica da Sade Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011. 6 Determinantes sociais da sade. 7 Sistemas de informao em sade.
dia 20 de janeiro ser realizada prova em Braslia contedo da prova anterior 1 Controle social no SUS. 2 Resoluo no 333/2003, do Conselho Nacional de Sade. 3 Constituio Federal, artigos de 194 a 200. 4 Lei Orgnica da Sade - Lei n o 8.080/1990, Lei n o 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011. 5 Determinantes sociais da sade. 6 Sistemas de informao e indicadores em sade. 7 Noes bsicas de epidemiologia.
questes da prova anterior enfermeiro Em relao ao Controle Social no SUS Sistema nico de Sade e ao CNS conselho Nacional de Sade, julgue os itens a seguir. I - O CNS a instncia mxima de deliberao do SUS. II - O CNS no est vinculado ao Ministrio da Sade, uma vez que o governo, enquanto gestor da sade, no possui membros dentre os conselheiros.
III - Um dos documentos mais importantes para o Controle Social no SUS o Plano Nacional de Sade, aprovado pelo CNS a cada 4 anos. IV - Um dos maiores problemas da atuao do CNS frente ao Controle Social no SUS a ausncia de deliberao do Sistema nico de Sade sobre as questes de aprovao e execuo oramentria da sade. A quantidade de itens certos igual a (A) 0. (B) 1. (C) 2. (D) 3. (E) 4. QUESTO 22 Qual o conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social? (A) Contribuio Social e Previdenciria. (B) Polticas Sociais e Econmicas. (C) Legislao Social. (D) Seguridade social. (E) Lei Orgnica da Sade. QUESTO 23 O Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011, dispe sobre a organizao do Sistema nico de Sade SUS, particularmente abordando o planejamento da sade, a assistncia sade e a articulao interfederativa. Sobre estas consideraes, assinale a alternativa correta. (A) As Regies de Sade no podem compor transferncias de recursos entre os entes federativos, uma vez que so institudas unicamente pelos municpios. (B) O acesso universal e igualitrio assistncia farmacutica pressupe, entre outros fatores, que o medicamento seja prescrito por profi ssional de sade, no exerccio regular de suas funes no SUS. (C) O planejamento da sade facultativo para os entes pblicos, sendo realizado somente como indutor de polticas para a iniciativa privada.
(D) O usurio perde o direito assegurado continuidade do cuidado em sade, quando no procurar os servios, hospitais ou unidades integrantes da rede de ateno da respectiva regio de seu domiclio. (E) O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso sade no sero utilizados como parmetro para avaliao do desempenho da prestao das aes de sade, tendo em vista as especifi cidades municipais. QUESTO 24 Em relao Lei no 8.080/1990 Lei Orgnica da Sade (LOS), bem como a legislao regulatria da Sade Pblica no Brasil, julgue os itens a seguir. I - Os servios de ateno primria, constitudos pelos hospitais de maior complexidade ou resolutividade da regio ou do Estado constituem as chamadas portas de entrada do sistema de sade. II - Uma percepo importante sobre as determinantes sociais da sade e a legislao dos ltimos vinte anos pode ser percebida pelo fato de que, antes da Lei no 8.080, a legislao preconizava que aos municpios brasileiros s competia organizar servios de Pronto Socorro, diferente da dimenso da gesto da sade incorporada na nova perspectiva da atual legislao. III - Embora os avanos na concepo do SUS, apresentados pela Lei no 8.080 possam ser relevantes quanto promoo do atendimento sade da populao, a caracterstica principal da LOS foi a responsabilidade nica do Ministrio da Sade na gesto do SUS. IV - Uma das grandes crticas sobre a LOS a ausncia do rompimento das chamadas algemas que caracterizam o acesso sade como uma poltica excludente, precria e centrada no modelo mdico-hegemnico. Especificamente na poltica de sade, a LOS no garantiu a articulao das polticas sociais de maneira integrada, de modo a constituir um diferencial de qualidade no atendimento populao brasileira, mesmo fora dos centros regionais de excelncia um grande desafi o sociedade em geral.
A quantidade de itens certos igual a (A) 0. (B) 1. (C) 2. (D) 3. (E) 4. QUESTO 25
Epidemiologia pode ser defi nida como a cincia que estuda o processo sadedoena em coletividades humanas. Assinale a alternativa que no constitui uma perspectiva de anlise desta cincia. (A) Distribuio e fatores determinantes das enfermidades. (B) Fatores de danos sade. (C) Eventos associados sade coletiva. (D) Diagnstico e acompanhamento da situao de sade das populaes. (E) Diagnstico e tratamento individualizado do enfermo.
Evoluo Histrica do SUS
Traar um histrico do Sistema nico de Sade (SUS) , antes de tudo, pensar em sade pblica e vasculhar o passado na tentativa de remontar as polticas pblicas.
Durante os primrdios do perodo colonial no Brasil, as polticas pblicas voltadas questo de sade prpria eram inexistentes. Esse quadro pode ser explicado pela prpria condio do pas na poca, que inicialmente eram apenas uma colnia de explorao (sem a fixao de populao ou de aparelhos do Estado); portanto, no havia motivos para uma interveno da Metrpole, j que os nativos no eram considerados humanos, sendo inclusive chamados de "peas". Em 1808, com a fuga da famlia real pra o Brasil, que, naquele momento, passou condio de reino unido com Portugal, o governo imps normas sanitrias para os portos, na tentativa de impedir a entrada de doenas contagiosas e garantir a integridade da sade da realeza. No mesmo ano, foram fundadas as duas primeiras escolas mdicas do Brasil. Somente com a Independncia se estabeleceu uma dbil poltica pblica de sade, uma lei que reiterava o controle dos portos e atribua s provncias as decises sobre questo. Na repblica iniciaram-se as prticas, propriamente ditas, de polticas pblicas voltadas para a sade. Em 1900, foi criado o Instituto Soroterpico, na cidade do Rio de Janeiro, e em 1903 o ento presidente Rodrigues Alves criou o Departamento Federal de Sade Pblica, nomeando Oswaldo Cruz como diretor. tais departamentos tinham a difcil misso de erradicar a febre amarela, que j havia tomado proporo de epidemia por todo o pas. Em 1904, foi decretada uma lei
tornando obrigatria a vacinao contra varola, fato que desencadeou a chamada Revolta da Vacina. Essa caracterstica militarista do exerccio pela fora predominou na prtica do Departamento Federal de Sade Pblica durante a direo de Oswaldo Cruz, ficando conhecida como interveno campanhista. Apesar do carter autoritrio, tal modelo trouxe resultados positivos, quantitativa e qualitativamente, erradicando a febre amarela e controlando doenas endmicas, instituindo laboratrios, institutos (inclusive demogrfico), inspetorias e servios de engenharia sanitria.
Em 1920, Carlos Chagas assumiu a diretoria do departamento e fez uma reforma no modelo de atuao, somando programas educacionais interveno campanhista, alm de ampliar os institutos de pesquisas especializados. A primeira interveno do estado brasileiro para assegurar algum tipo de instrumento previdencirio, ou seja, alguma espcie de seguro social voltado para o futuro do trabalhador, foi a Lei Eli Chaves, de 1923, que, apesar de no definir o Estado como sujeito ativo no seguro social, regulou a Criao de Caixas de Aposentadoria e Penso (CAPs), geridos e mantidos por trabalhadores e empresas. Nos 60 anos seguintes, a sade pblica ficou vinculada Previdncia Social, passando por algumas alteraes ao longo desse perodo. Na dcada de 1930, com o Estado Novo e a institucionalizao das polticas trabalhistas, as CAPs foram substitudas pelos Institutos de Aposentadoria e Penses (IAPs), rgo que funcionavam de forma semelhante s CAPs, porm compulsrios e com participao efetiva do Estado. Os IAPs garantiam, alm das aposentadorias e penses, o direito assistncia mdica e farmacutica. Entretanto, tratava-se de um sistema previdencirio ainda excludente, que, at a dcada de 1960, no atendia a populao rural.
Paralelamente aos IAPs, deu-se continuidade ao modelo campanhista de vacinao, desenvolvida sem nenhum tipo de discriminao populao beneficiria. Em 1967, com o Decreto-Lei n.200, foram extintos os IAPs e criado o Instituto Nacional de Previdncia Social (INPS), que representava o pice do processo de centralizao no setor previdencirio, com forte repercusso na rea da sade. Nesse momento, o sistema ampliou moderadamente seu leque de atuao, passando a atender, por meio do Fundo de Assistncia as Trabalhador Rural (Funrural), os trabalhadores do campo. Em seguida, a atuao do poder pblico deu-se por meio do Instituto Nacional de Assistncia Mdica da Previdncia Social (Inamps). O tipo de assistncia sade desenvolvida pelo Inamps deneficiava somente os trabalhadores com registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS), assim como seus dependentes. Nos Estados, o rgo era gerido por meio de suas superintendncias regionais, que realocavam o volume de recursos arrecadados dos beneficirios existentes. Com o crescimento urbano dos estados das regies Sul e Sudeste, nas dcadas de 1950 e 1960, houve necessidade de maiores recursos para garantir assistncia a essas populaes. Esse fenmeno de desenvolvimento urbano levou o Inamps a uma crise, passando a atuar por meio de convnios com as redes de unidades das secretarias municipais e estaduais de sade, alegando que no teria condies de oferecer e estabelecendo um carter universal ao seu atendimento. Em 1987, a Organizao Mundial de Sade (OMS) realizou a Conferncia de Alma-Ata, que consagrou os princpios da ateno bsica. No modelo de ateno em vigor no Brasil predominava a assistncia mdica prestada pelo Inamps. No final da dcada de 1980, o Inamps deixou de exigir a carteira de trabalho no atendimento dos hospitais, prprios ou conveniados rede pblica, chegando mais perto de uma cobertura universal. A criao do Sistema Unificado e Descentralizado de Sade (SUDS), fruto de convnios entre o Inamps e os governos estaduais, fez que esse processo de universalizao da assistncia sade evolusse.
O SUDS representou a descentralizao das atividades e dos recursos financeiros, humanos e financeiros da mquina previdenciria do Inamps para as secretarias estaduais de sade e proporcionau ganhos na racionalizao da gesto e do uso dos recursos. Nos municpios, esse processo de descentralizao no ocorreu, em virtude da reteno de poder por parte do governo estadual. Em 1987, o movimento pela reforma sanitria conseguiu intervir nas resolues da Assemblia Nacional Constituinte, inscrevendo um captulo exclusivo referente sade na Constituio 1988, instituindo o Sistema nico de Sade (SUS), definido como uma nova formulao poltica e organizacional para o reordenamento dos servios e aes de sade. Sua implantao colocou em debate a mudana de um modelo de assistncia voltada apenas para o objeto sade/doena. O SUS possibilitou a ampliao do olhar para a coletividade e, com isso, tambm mudou o olhar e as aes para as prticas e os servios. Segundo o Ministrio da Sade, os princpios doutrinrios do SUS so: 1. Universalidade: garantia de assistncia sade, por parte do sistema, a todo e qualquer cidado; deve atender todos os indivduos da populao sem distino (com ou sem renda), com gratuidade, sendo ou no contribuintes da previdncia. 2. Integralidade da Assistncia: o homem deve ser considerado um ser integral e biopsicossocial, que deve ser atendido integralmente com aes de promoo, preveno, cura e reabilitao oferecidas pelo mesmo sistema de sade pois so indivisveis. 3. Equidade: garantia de aes e servios em todo os nveis, de acordo com a complexidade exigida em cada caso, sem privilgio e sem barreiras. Os recursos de Sade devem ser disponibilizados de acordo com a necessidade de cada um. 4. Descentralizao poltico-administrao: direcionada a cada esfera de governo, pois quem est mais prximo da populao possui maior probabilidade de acertos quanto s solues apresentadas para os problemas de sade. 5. Participao da comunidade: ocorre por meio de conselhos regionais, intensificando a democracia do sistema, visto que dispe de mecanismos para assegurar o direito e a participao de todos os segmentos envolvidos. Entre os princpios de organizao, destacam-se: a descentralizao da gesto do sistema, com direo nica em cada esfera de governo, regionalizao e hierarquizao, participao da comunidade e o carter complementar do setor
privado, descrito no art. 199 da Constituio Federal do Brasil, de 1988:
Art. 199. A assistncia sade livre iniciativa privada. 1 - As instituies privadas podero participar de forma complementar do sistema nico de sade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo preferncia as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos. 2 - vedada a destinao de recursos pblicos para auxlios ou subvenes s instituies privadas com fins lucrativos. 3 - vedada a participao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistncia sade no Pas, salvo nos casos previstos em lei. 4 - A lei dispor sobre as condies e os requisitos que facilitem a remoo de rgos, tecidos e substncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfuso de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercializao.
A Constituio da Repblica de 1988 abriu caminho jurdico para a descentralizao e, pela primeira vez na histria, o setor da sade recebeu destaque constitucional, acolhendo em seu texto muitas das demandas colocadas pela sociedade brasileira e, em particular, pelo movimento sanitrio. O sistema poltico federativo, constitudo pelas trs esferas de governo (Unio, estados e municpios) considera-se como antes com autonomia administrativa e sem vinculao hierrquica e, portanto, tornaram-se responsveis pelo desenvolvimento do SUS. Do SUS fazem parte os centros e postos de sade, hospitais - incluindo os universitrios, laboratrios, hemocentros (bancos de sangue), alm de fundaes e
institutos de pesquisas, como a Fundao Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto Vital Brasil. O SUS garante a todos os cidados o direito a consultas, exames, internaes e tratamentos nas unidades de sade vinculadas, sejam pblicas, sejam privadas, contratadas pelo gestor pblico de sade. A constituio do Brasil prev o seguinte: Art.196. A sade direito de todos e dever do estado mediante polticas sociais e econmicas que visem a reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao. O setor de sade conseguiu unificar seu sistema em nvel nacional, integrando antigas bases assistenciais s "sanitrias". Transferiu aos estados e municpios as estruturas de atendimento locais e recursos financeiros mediante lgicas pactuadas. Muitos municpios conquistaram autonomia de gesto, persistindo o movimento direcionado complexidade crescente nos atendimentos. A regulamentao do SUS s foi estabelecida no final de 1990, com a Lei Orgnica de Sade (LOS), a Lei n.8.080 e a Lei 8.142, nas quais se destacaram os princpios organizativos e operacionais do sistema, como a construo do modelo de ateno fundamentado na epidemiologia, no controle social e em um sistema descentralizado e regionalizado com base municipal. A lei n.8080, de 19 de setembro de 1990, dispe sobre as condies para a promoo, proteo e a recuperao da sade, a organizao e o funcionamento dos servios correspondentes, regulando em todo o territrio nacional as aes e os servios de sade, executados isolada ou conjuntamente, em carter permanente pou provisrio, por pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado. a lei institui o SUS, constitudo pelo conjunto de aes e servios de sade, prestados por rgos e instituies pblicas, pela administrao direta e indireta e pelas fundaes mantidas pelo poder pblico. O setor privado participa do Sistema nico de Sade em carter complementar. Em amplo sentido, a Lei n. 8.080, regulamenta, em todo o territrio nacional, as aes do SUS, estabelece as diretrizes para seu gerenciamento e descentralizao e detalha as competncias da esfera governamental, enfatizando a descentralizao poltico-administrativa, por meio da municipalizao dos servios de sade, com redistribuio de poder, competncia e recursos, em direo aos municpios. Determina ainda como competncia do SUS a definio de critrios, valores e qualidade dos servios; trata da gesto financeira; define o Plano Municipal de Sade como base das atividade e da programao de cada nvel de direo do SUS e a gratuidade das aes e dos servios nos atendimentos pblicos e privados contratados e conveniados. Em seu art.9, a LOS define que a direo do SUS deve ser a nica, tal qual disposto no inc. I do art. 198 da Constituio Federal, sendo exercida, em cada esfera de governo, I - no mbito da Unio, pelo Ministrio da Sade; II - no mbito dos Estados e do Distrito Federal; III - no mbito dos municpios, pela respectiva
Secretaria de Sade ou rgo equivalente. O SUS constitudo pelo conjunto das aes e dos servios de sade sob gesto pblica, organizadas em redes regionalizadas e hierarquizadas, e atua em todo o territrio nacional, com direo nica em cada esfera de governo, sendo seus princpios norteadores: universalidade, integralidade, equidade, participao social e descentralizao, que garantam a populao acesso universal, igualitrio e irrestrito sade (art.198 da Constituio e art.7 do Captulo II da Lei n. 8.080/1990). A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispe sobre a participao da comunidade na gesto do SUS e sobre as transferncias intergovernamentais de recursos financeiros no setor da sade. O SUS conta com as seguintes instncias colegiadas, em cada esfera de governo: conferncia da sade e conselhos de sade. Ambas possuem organizao e normas de funcionamento definidas em regimento prprio, aprovado pelo respectivo conselho. A lei trata de alocao dos recursos do Fundo Nacional de Sade, do repasse de forma regular e automtico para as esferas municipais, estaduais e federais. Criao do SUS O processo de criao do SUS teve incio a partir das definies legais estabelecidas pela Constituio Federal de 1988 e da Lei Orgnica de Sade, sempre em conformidade com as representaes dos critrios estaduais e municipais de sade. Um dos aspectos mais relevantes desse processo diz respeito tentativa da definio de um papel para cada esfera do governo no SUS, que se d com intensos debates e conflitos, tendo em vista o carter ainda recente do processo de democratizao no Brasil, a marcante heterogeneidade poltica, econmica e social do pas, as caractersticas de federalismo brasileiro e as intensas transformaes pelas quais o Estado brasileiro vem sofrendo nas diversas reas da poltica. Os municpios passaram a atuar como os principais responsveis pela execuo e pela coordenao de aes e servios de sade prestados diretamente populao. O sistema federativo funcionaria, em tese, nos pases em que h grande diversidade e heterogeneidade, por, teoricamente, fazer valer a democracia em situaes de acentuada diferenciao poltica, social, cultural, econmica ou religiosa. Esse tipo de sistema, entretanto, torna mais complexa a implementao de polticas sociais de abrangncia nacional. Tal fato mais evidente quando diversidade passa a ser sinnimo de desigualdade e excluso social, como ocorre no Brasil. Fica visvel, portanto, a importncia do papel de polticas sociais de incluso social, reduo das desigualdades, iniquidades e redistribuio no territrio nacional. Ademais, a implantao de polticas sociais em um sistema federativo exige, alm da explicitao do papel das diferentes esferas de governo para cada rea da poltica, a adoo de mecanismos articulados entre essas esferas, com base na cooperao e na complementao. as polticas de sade so dotadas de grande complexidade, das quais se destacam alguns fatores: variadas determinaes sobre o estado de sade da populao;
multiplicidade de necessidade; diferentes aes e servios para supri-las; pessoal capacitado e recursos tecnolgicos para atend-las; interesses e presses comerciais do mercado (venda de equipamentos, medicamentos, servios, etc.), que constantemente abalam um sistema embasado na concepo de sade como um direito de cidadania. Esse processo guiado pelas normas operacionais do SUS, institudas por meio de portarias ministeriais. Trata-se de normas que definem as competncias de cada esfera de governo e as condies necessrias para que estados e municpios assumas as novas posies no processo de implantao do SUS. As normas Operacionais Bsicas (NOB) voltam-se, direta e imediatamente, para a definio de estratgias e movimentos tticos, que orientam a operacionalidade desse sistema. SUS E PSF PARA ENFERMAGEM Nbia Maria Almeida de Figueiredo Teresa Tonini (organizadoras)
Evoluo histrica da organizao do sistema de sade no Brasil e a construo do Sistema nico de Sade seusprincpios, suas diretrizes e seu arcabouo legal.Desde o sculo passado o sistema de sade vem sofrendo mudanas que so acompanhadas de transformaeseconmicas, socioculturais e polticas;Uma trajetria histrica pode ser aponada por 4 principais tendncias:1. SANITARISMO CAMPANHISTA - as campanhas sanitrias era sua principal estratgia (incio do sculo XX at 19452. PERODO DE 1945-1960 perodo de transio3. MODELO MDICOASSISTENCIAL PRIVATISTA (hegemnico dos anos 1960 at meados dos anos 1980)4. MODELO PLURAL (vigente) inclui como sistema pblico o Sistema nico de Sude-SUSI.
SANITARISMO CAMPANHISTA Incio do sculo XX at 1920(modelo de inspirao militar que consistia no estilo repressivo de interveno mdica; tinha um carter coletivo) Tempo da chamada primeira repblica (economia: agricultura exportadora cafeeira) Preocupao: sanear os espaos (portos) e controlar as doenas que prejudicassem as exportaes (peste, clera evarola); Servios pblicos de sade: dirigido pela Diretoria Geral de Sade Pblica (M Justia e Negcios Interiores);corresponde hoje ao MS Oswaldo Cruz: adotou o modelo das campanhas sanitrias destinados a combater endemias urbanas -estudou
emParis (Instituto Pasteur), investigou um surto de peste bubnica em Santos-SP vacinao anti-varilica gerouprotestos - Revolta da Vacina; rea assistncia individual: aes de sade privadas Assistncia hospitalar pblica: carter de assistncia social (hansenase e tuberculose
De 1920 a 1945sanitarismo campanhista continua como principal caracterstica da poltica de sade;atividades: campanha contra a tuberculose (1936), combate s endemias; criao em 1942 do SESP (ServioEspecial de Sade Pblica);surgem os primeiros embries do modelo mdico-assistencial;surge a assistncia previdenciria (Lei Eli Chaves /1923) criava uma caixa de aposentadoria (CAP) para osrespectivos empregados estrada de ferro;? 1926 - amplia para porturios e martimoscaractersticas das CAPs: concesso de benefcios pecunirios (aposentadorias e penses) e prestao de servios(assistncia mdica e farmacutica);profundas mudanas a partir de 1930: GV no poder (ditadura/interventor sobre a sociedade); queda da bolsa deNY; longa crise do caf (desvalorizao do produto); trabalhadores assalariados (transporte e indstria); criao doMinistrio do Trabalho;1933: nasce a estrutura de Previdncia Social IAPs (por categoria de trabalhadores) estrutura da sociedade civilp/ interior do aparelho de Estado;implantao do regime de capitalizao: da contribuio previdenciria, rigidez p/ concesso de benefcios e dos valores concedidos : vultosos recursos sob o controle do Estado;1930: criao do Min da Educao e Sade (coordena aes de sade de carter coletivo)
III. De 1945 a 1966ps-guerra: o desemprego e agram-se as condies sociais do Brasil;Europa: desenvolveram-se concepes do Estado do Bem-Estar Social ou Welfare State; dos gastos estatais narea da sade;formulao de um modelo alternativo de seguridade social;importncia da Previdncia Social (instrumento poltico eleitoral)final dos anos 50: assistncia mdica previdenciria: passa a consumir mais recursos (industrializao do pas) -provoca acelerada urbanizao e assalariamento de parcelas da populao;aumento dos benefcios no foi acompanhado de da receita - crise no sistema previdencirio - deficitrio a partirde 1960;Lei Orgnica da Previdncia Social (LOPS): uniformizar os benefcios aos segurados;Assistncia preventiva sade: prticas de campanhas servios de combate s endemias;1953: Criado o Ministrio da Sade (mesma estrutura do Departamento Nacional de Sade);Persistia a DICOTOMIA entre sade pblica e a ateno mdica individual
Modelo Mdico-Assistencial Privatista [1960 a 1980]? Incio da dcada de 1960: marcado por insatisfaes populares (sociedade industrializada e urbanizada) -
populao clamava por mudanas estruturais;? rea da sade: pediam reformas de base;? 1964: impasse: necessidades polticas de atendimento das demandas pelos trabalhadores e a impossibilidade domodelo de contempl-las; golpe militar de 1964;? Estado intervm nos Institutos (racionalidade financeira) unificao: INPS (1967): os trabalhadores soexcludos da gesto da previdncia; cabendo a estes apenas o papel de financiadores; influncia na direo daprevidncia de 3 grupos:indstria farmacutica , equipamentos mdico-hospitalares e os proprietrios de hospitais;? Conseqncias do processo de urbanizao e industrializao: mudana no quadro nosolgico: das doenaspestilenciais , doenas de massa assume importncia ,avano da assistncia mdica individual (eficcia nodiagnstico e teraputica , crescimento do complexo mdico-industrial ehospitalar (contratao de terceiros);? o sanitarismo campanhista, por no responder s necessidades de uma economia industrializada, deveria sersubstitudo por um outro modelo [...], construdo concomitantemente ao crescimento e a mudana qualitativa daPrevidncia social Brasileira. (Mendes, 1993);? Principais caractersticas desse modelo: privilegiamento da prtica mdica curativa, individual, assistencialista eespecializada, em detrimento da sade pblica; criao de um complexo mdicoindustrial privado (p/ o lucro);Estado a base do trip (grande financiador do sistema e prestador de servios populao.Estado: financiador e prestador de servios populao Setor privado nacional: prestador de servios deassistncia mdicaSetor privado internacional: produtor de insumos (equipamentos biomdicos e medicamentos
De 1968 a 1980? Perodo da ditadura militar (atos institucionais e decretos presidenciais) alteram a Constituio e os direitos decidadania, informao, organizao social e poltica;? Ampliao da seguridade social e assistncia mdica a novas categorias sociais; crise econmica na Previdncia;crise no pas? Medidas polticas e administrativas (1974): criao do MPAS (INPS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV,IAPAS e o CEME;? M Sade: execuo de medidas e atendimento de interesse coletivo (vig sanitria);? M Previdncia: voltado ao atendimento mdico-assistencial individualizado;? Reforo da dicotomia nas reas preventiva e curativa do sistema de sade brasileiro;? Final da dcada de 1970: fim do milagre econmico; crise generalizada (perda de poder aquisitivo dos salrio ntenso xodo rural;? Insatisfao de setores da sociedade: (guerrilhas, jornais, greves
IDIAS QUE MARACARAM O MOVIMENTO SANITRIO:? Na rea da Sade: busca de reformas nas polticas de sade: REFORMA SANITRIA formulao de umpensamento crtico na poltica de sade.SURGEM NOS DEPARTAMENTOS DE MEDICINA PREVENTIVA DAS UNIVERSIDADES
BRASILEIRAS -idias sobre a MEDICINA COMUNITRIA e o conceito de ATENO PRIMRIA SADE (APS) AlmaAta/OMS? PIASS: Programa de Interiorizao das Aes de Saneamento do Nordeste: implantar uma estrutura bsica desade pblica com pessoal de nvel auxiliar com nfase na deteco de doenas transmissveis;? PREPS: Programa de Preparao Estratgica de Pessoal de Sade: visava formar grande nmero de pessoal denvel mdio e elementar e apoiar o desenvolvimento de RH nas SES;? A experincia de introduzir o municpio como um novo ator no sistema de sade Londrina, Campinas e Niteriforam os primeiros no Brasil a aplicar os princpios da Ateno Bsica Sade e da medicina comunitria
De 1980 a 1990? Enfraquecimento e queda da ditadura (transio democrtica do pas) em 1988 nova e atual ConstituioFederal nova poltica para o setorsade;? Nesse tempo o regime militar (MS MPAS) ainda apresentava alternativas para a crise da sade:1. PREV-SADE : Prog Nacional Servios Bsicos de Sade2. PACOTE DA PREVIDNCIA: estabelece aumento da contribuio previdenciria;3. CONASP: Plano de Reorientao da Assistncia sade no mbito da Previdncia Social desdobramento:Aes Integradas de Sade4. AIS : Aes Integradas de Sade buscava a reorganizao institucional da assistncia sade princpios:universalidade, integralidade e equidade daateno; regionalizao e hierarquizao dos servios. Prtica: receber recursos federais Previdncia pelosservios prestados: marco indiscutvel e de amplitude;5. SUDS: Sistema Unificado e Descentralizado de Sade (1987): contribuir para a consolidao e desenvolvimentoqualitativo das AIS (criao doSUDS nos estados) reformulao do Sistema Nacional de Sade conseqncias : cc de poder e desmonte doINAMPS no pas: Nova Repblica
8 CONFERNCIA NACIONAL DE SADE (1986) - discutir uma nova proposta de estrutura e de poltica desade nacional foi aprovado o relatrio que constituiu o Projeto da Reforma Sanitria Brasileira processo para amobilizao do Movimento Sanitrio Nacional (sensibilizar constituintes a aprovarem os princpios da ReformaSanitria) foi aprovado na Constituio boa parte das concluses da 8 CNS:sade um direito de todos dever do Estado e criao do Sistema nico de Sade? COMISSO NACIONAL DA REFORMA SANITRIA: definiu os princpios finalsticos da Reforma:a) Participao: incluso representativa da populao e trabalhadores de sade no controle e deciso dos serviosb) Equidade: diminuir as desigualdadesc) Descentralizao: multiplicao dos centros de poder (municipalizao)d) Integralidade: superao da dicotomia servios preventivos versus curativo e alm da assistncia individuale) Universalizao: igualdade de acesso aos servios Constituio de 1988: Ttulo VII (Ordem Social) Captulo II,o da Seguridade Social: Disposies Gerais, da Sade,
da Previdncia Social e da Assistncia Social.Captulo da Seguridade Social: (artigos 196 a 200)? Artigo 196: sade como direito de todos e dever do Estado, garante o acesso universal e igualitrio s aes eservios para sua promoo, proteo e recuperao;? Artigo 197: define as aes e servios de sade como sendo de relevncia pblica? Artigo 198: constitui o Sistema nico de Sade (SUS) atravs da rede regionalizada e hierarquizada de aes e
ervios pblicos desade segundo diretrizes:1. Descentralizao: com direo nica em cada esfera do governo.2. Atendimento integral: preventivo/assistencial3. Participao da comunidade? Artigo 199: mantm a assistncia sade livre iniciativa privada? Artigo 200: dispe sobre as competncias do Sistema nico de Sade.
De 1990 a 2001? Processo de elaborao e aprovao da legislao infraconstitucional denominada: Leis Orgnicas da Sade (Lein 8.080 e 8.142)? Leis 8080 (direo, gesto, competncias e atribuies de cada esfera de governo) e 8142 (participao dacomunidade):detalham princpios, diretrizes gerais e condies para a organizao e funcionamento do sistema SUS exercidapelos seguintes rgos:1. MS: no mbito da Unio2. SES: mbito dos estados ou DF3. SMS: nos municpio
O Conselho Nacional de Sade (CNS)
O Conselho Nacional de Sade (CNS) instncia mxima de deliberao do Sistema nico de Sade SUS - de carter permanente e deliberativo, tem como misso a deliberao, fiscalizao, acompanhamento e monitoramento das polticas pblicas de sade. O CNS um rgo vinculado ao Ministrio da Sade composto por representantes de entidades e movimentos representativos de usurios, entidades representativas de trabalhadores da rea da sade, governo e prestadores de servios de sade, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho. competncia do Conselho, dentre outras, aprovar o oramento da sade assim como, acompanhar a sua execuo oramentria. Tambm cabe ao pleno do CNS a responsabilidade de aprovar a cada quatro anos o Plano Nacional de Sade.
No perodo anterior a 1990, o Conselho Nacional de Sade (CNS) foi um rgo consultivo do Ministrio da Sade, cujos membros eram indicados pelo Ministro de Estado. A Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937, instituiu o CNS e reformulou o Ministrio da Educao e Sade Pblica, e debatia apenas questes internas. Nesse perodo, o Estado no oferecia assistncia mdica, a no ser em casos especiais, como tuberculose, hansenase e doena mental. Com a separao do Ministrio da Sade e da Educao Pblica, o CNS foi regulamentado pelo Decreto n. 34.347, de 8 de abril de 1954, para a funo de assistir ao Ministro de Estado na determinao das bases gerais dos programas de proteo sade. O CNS era composto por 17 membros e as funes de secretaria eram exercidas por servidores do prprio Ministrio da Sade. Em 1959, o Decreto n. 45.913, de 29 de abril de 1959, aumentou o nmero de conselheiros para 24. O Decreto n. 847, de 5 de abril de 1962, reafirmou a finalidade do Conselho de assistir ao Ministro de Estado da Sade, com ele cooperando no estudo de assuntos pertinentes a sua pasta. O nmero de conselheiros passou para 27. As Conferncias de Sade sempre foram fundamentais para a democratizao do setor. Em 1986 foi realizada a histrica 8 Conferncia Nacional de Sade, cujo relatrio final serviu como subsdio para os deputados constituintes elaborarem o artigo 196 da Constituio Federal - "Da Sade". A partir da promulgao da Constituio, em 1988, a sade ganhou rumos diferentes com a criao do Sistema nico de Sade (SUS). Em 28 de dezembro de 1990, a Lei n. 8.142 instituiu as Conferncias e os Conselhos de Sade, instncias de Controle Social. O Decreto n. 99.438, de 7 de julho de 1990, regulamentou as novas atribuies do CNS e definiu as entidades e rgos que comporiam o novo plenrio, com 30 membros. Essa legislao fixou na composio do CNS entre representantes dos usurios, trabalhadores da sade, gestores (governo) e prestadores de servio de sade. Os usurios ficaram com 50% das vagas, e os outros 50% eram divididos entre trabalhadores, gestores e prestadores de servio. A composio do CNS de 1990 foi fruto de longa negociao do movimento social com o Ministrio da Sade. O Plenrio do Conselho Nacional de Sade, em sua Centsima Trigsima Sexta Reunio Ordinria, realizada nos dias 3 e 4 de novembro, aprovou a Resoluo n. 333, de 4 de novembro de 2003, com as diretrizes para a criao, reformulao, estruturao e funcionamento dos Conselhos de Sade. Na ocasio foi mantida a composio dos conselho s de sade como props a Resoluo n. 33 de 1992, a qual reafirmava a paridade e a composio entre os segmentos.
Uma nova estrutura entrou em vigor no ano de 2006 quando foi publicado o Decreto Presidencial n. 5.839, de 11 de julho de 2006. Atendendo s deliberaes aprovadas na 11 Conferncia Nacional de Sade e 12 Conferncia Nacional de Sade , o Conselho passa a escolher seus membros a partir de processo eleitoral e tambm pela primeira vez na historia elege seu Presidente; cargo at ento ocupado pelo Ministro de Estado da Sade. O Conselho Nacional de Sade passou a contar com 48 conselheiros titulares representados por usurios, profissionais de sade, gestores e prestadores. Composio O Conselho Nacional de Sade formado por 48 conselheiros titulares e seus respectivos primeiro e segundos suplentes, representantes de entidades e movimentos sociais de usurios do Sistema nico de Sade (SUS), entidades de profissionais de sade, includa a comunidade cientfica, entidades de prestadores de servio, entidades empresariais da rea da sade e governo federal. De acordo com o Regimento Interno do CNS, a composio do Conselho definida da seguinte forma: I - cinquenta por cento dos membros representantes de entidades e dos movimentos sociais de usurios do SUS, escolhidos em processo eleitoral direto; e II - cinquenta por cento dos membros representantes de entidades de profissionais de sade, includa a comunidade cientfica da rea de sade, entidades de prestadores de servios de sade, entidades empresariais com atividade na rea de sade, todas eleitas em processo eleitoral direto; os representantes do governo, do Conselho Nacional de Secretrios de Sade (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sade (Conasems) so indicados pelos seus respectivos dirigentes. A fim de manter equilbrio dos interesses envolvidos, a distribuio das vagas paritria, ou seja, 50% de usurios, 25% de trabalhadores e 25% de prestadores de servio e gestores. O ltimo processo eleitoral do Conselho Nacional de Sade foi realizado em 25 de novembro de 2009, quando foram eleitas as entidades para compor o CNS. Aps, a publicao, no Dirio Oficial da Unio, da Portaria n. 3.047, de 8 de dezembro de 2009 , que designou os membros titulares, primeiros e segundos suplentes para o trinio 2009/2012, os Conselheiros tomaram posse no dia 10 de dezembro de 2010. Estrutura Organizacional O Conselho Nacional de Sade organizado em Plenrio, Mesa Diretora, Presidncia, Comisses, Grupos de Trabalho e Secretaria-Executiva.
Plenrio O Plenrio do CNS o frum de deliberao plena e conclusiva formado pelos representantes de usurios, governo e prestadores da rea da sade e profissionais de sade. As reunies ocorrem de forma ordinria doze vezes por ano, uma vez por ms, ou por convocao extraordinria requerida pelo Presidente do CNS ou por deliberao do Plenrio. Mesa Diretora A Mesa Diretora do CNS, eleita pelo Plenrio, composta por oito Conselheiros Titulares, includo o Presidente do CNS, para mandato de um ano, permitidas reeleies, desde que observado o prazo de trs anos, fixado no Art. 7 do Decreto n. 5.839, de 11 de julho de 2006. Cabe Mesa Diretora, a responsabilidade por toda a conduo dos processos administrativos e polticos a serem deliberados pelo Pleno. Outra competncia da Mesa do CNS, que trabalha de forma colegiada, promover articulaes polticas com rgos e instituies, internos e externos, para garantir a intersetorialidade do Controle Social e a articulao com outros conselhos de polticas pblicas. Presidncia A Presidncia do Conselho Nacional de Sade definida por meio de votao secreta, entre os Conselheiros Titulares, em eleio que precede a escolha dos demais membros da Mesa Diretora. Seu mandato tambm ser de um ano, permitidas reeleies desde que observado o prazo de trs anos, fixado no Art. 7 do Decreto n. 5.839, de 11 de julho de 2006. Entre as principais atribuies da Presidncia, esto a coordenao da Mesa Diretora, a representao do Conselho em suas relaes internas e externas, o estabelecimento da interlocuo com rgos do Ministrio da Sade e demais rgos do governo e com instituies pblicas ou entidades privadas para o cumprimento das deliberaes do CNS, expedir atos decorrentes de deliberaes do CNS, entre outras. Comisses As Comisses so organismos de assessoria ao Plenrio do CNS, que resgatam e reiteram os princpios do SUS e do Controle Social. As Comisses buscam fornecer subsdios de discusso ao Pleno para a deliberao sobre a formulao da estratgia e controle da execuo de polticas pblicas de sade.
As Comisses so compostas por at 22 membros, entre titulares e suplentes. Podero compor a Comisso: Conselheiros Nacionais e representantes das reas tcnicas do Ministrio da Sade, outros Ministrios, do Conass, do Conasems e de Entidades e Movimentos Nacionais, de acordo com as necessidades e especificidades. Para as funes de Coordenador e Coordenador Adjunto somente podero ser indicados Conselheiros Nacionais, titulares ou suplentes. Grupos de Trabalho Os Grupos de Trabalho (GT) so organismos institudos pelo Plenrio para assessoramento temporrio ao CNS ou s Comisses, com objetivos definidos e prazo para o seu funcionamento fixado em at seis meses. Cabe ao GT fornecer subsdios de ordem poltica, tcnica, administrativa, econmico-financeira e jurdica. Sua composio pode ser de at cinco Conselheiros, incluindo o Coordenador, garantindo, preferencialmente, a representao de todos os segmentos do CNS. Secretaria-Executiva A Secretaria-Executiva do CNS um rgo vinculado ao Gabinete do Ministro da Sade com a finalidade de fornecer as condies necessrias para o cumprimento das competncias do CNS. Cabe Secretaria dar todo o suporte tcnico-administrativo para as atribuies do Conselho Nacional de Sade, s suas Comisses e Grupos de Trabalho. Tambm est entre as atribuies da Secretaria-Executiva o encaminhamento das demandas aos Conselhos Estaduais e Municipais de Sade aps deliberao do Pleno, acompanhar, assessorar e participar da execuo e do mapeamento do recolhimento de dados e anlises estratgicas formuladas pelos rgos conveniados, organizar o processo eleitoral do CNS e participar da organizao da Conferncia Nacional de Sade e das Conferncias Temticas, entre outras Comisses do Conselho Nacional de Sade As comisses do Conselho Nacional de Sade CNS esto constitudas pela Lei n 8.080/90, com a finalidade de articular polticas e programas de interesse para a sade. Com o objetivo de assessorar o pleno do CNS, fornecem subsdios de discusso para deliberar sobre a formulao da estratgia e controle da execuo de polticas pblicas de sade. O Conselho Nacional de Sade, em conformidade com o seu regimento, pode ainda criar comisses e grupos de trabalho, permanentes ou temporrios, de acordo com a necessidade e com a aprovao do seu pleno, homologadas pelo Ministro da Sade e publicadas em Dirio Oficial da Unio. Segundo o Regimento
do CNS, a constituio e funcionamento de cada Comisso e Grupo de Trabalho sero estabelecidos em Resoluo especfica e devero estar embasados na explicitao de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza. A coordenao das Comisses permanentes de responsabilidade dos conselheiros nacionais, e as Comisses no coordenadas por conselheiros devero ter suas atividades acompanhadas por um conselheiro especialmente indicado para integr-las. Comisses e grupos de trabalho no so deliberativos, nem normatizadores. Seu papel consiste em discutir e articular as polticas, normas e programas das instituies e setores de interesse do Sistema nico de Sade, como tambm submetem ao pleno do CNS as suas recomendaes. Em cumprimento ao estabelecido na Lei n 8.080/90, as Comisses previstas em Lei so: Alimentao e Nutrio; Vigilncia Sanitria e Farmacoepidemiologia; Recursos Humanos; Cincia e Tecnologia; Sade do Trabalhador; e Comisso de Oramento e Finanas. Determinantes Sociais da Sade ou Por que alguns grupos da populao so mais saudveis que outros?
As diferenas ou desigualdades na situao de sade entre indivduos ou entre grupos da populao no so novidade para ningum. Se compararmos um grupo de idosos com um grupo de jovens, de se esperar que a situao de sade dos dois grupos seja diferente. O mesmo ocorre se compararmos um grupo de mulheres com um grupo de homens. Teremos desigualdades ocasionadas por doenas prprias de cada sexo. Todos conhecemos e aceitamos essas diferenas e as consideramos 'naturais'. O que no tem nada de natural so aquelas diferenas na situao de sade relacionadas ao que chamamos Determinantes Sociais da Sade (DSS), ou seja, desigualdades decorrentes das condies sociais em que as pessoas vivem e trabalham. Ao contrrio das outras, essas desigualdades so injustas e inaceitveis, e por isso as denominamos de iniqidades. Exemplo de iniqidade a probabilidade 5 vezes maior de uma criana morrer antes de alcanar o primeiro ano de vida pelo fato de ter nascido no nordeste e no no sudeste. O outro exemplo a chance de uma criana morrer antes de chegar aos 5 anos de idade ser 3 vezes maior pelo fato de sua me ter 4 anos de estudo e no 8.
As relaes entre os determinantes e aquilo que determinam mais complexa e mediada do que as relaes de causa e efeito. Da a denominao de 'determinantes sociais da sade' e no 'causas sociais da sade'. Por exemplo, o bacilo de Koch causa a tuberculose, mas so os determinantes sociais que explicam porque determinados grupos da populao so mais susceptveis do que outros para contrair a tuberculose.
O que so Determinantes Sociais da Sade (DSS)?
Os Determinantes Sociais da Sade incluem as condies mais gerais socioeconmicas, culturais e ambientais de uma sociedade, e relacionam-se com as condies de vida e trabalho de seus membros, como habitao, saneamento, ambiente de trabalho, servios de sade e educao, incluindo tambm a trama de redes sociais e comunitrias. Esses determinantes influenciam os estilos de vida, j que as decises relativas, por exemplo, ao hbito de fumar, praticar exerccios, hbitos dietticos e outras esto tambm condicionadas pelos DSS. Sabe-se hoje, tambm, que a percepo de pertencer a grupos sociais excludos da maioria dos benefcios da sociedade gera sofrimento e sentimentos de inferioridade e discriminao, e isso contribui na determinao dos padres de sade dos indivduos. Os pesquisadores Dahlgren e Whitehead propem um esquema que permite visualizar as relaes hierrquicas entres os diversos determinantes da sade.
Se quisermos combater as iniqidades de sade, devemos conhecer melhor as condies de vida e trabalho dos diversos grupos da populao. Precisamos, ainda, conhecer as relaes dessas condies de vida e trabalho, por um lado, com determinantes mais gerais da sociedade e, por outro, com determinantes mais especficos prprios dos indivduos que compem esses grupos. Devemos tambm definir, implementar e avaliar polticas e programas que pretendem interferir nessas determinaes. Por fim, devemos fazer com que a sociedade se conscientize do grave problema que as iniqidades de sade representam, no somente para os mais desfavorecidos, como tambm para a sociedade em seu conjunto, buscando com isso conseguir o apoio poltico necessrio implementao de intervenes.
A misso da Comisso Nacional sobre DSS
Para atuar nessas diversas frentes foi criada em 13 de maro de 2006, por Decreto Presidencial, a Comisso Nacional sobre Determinantes Sociais da Sade (CNDSS). Como no podia deixar de ser, dada a complexidade da tarefa, a Comisso est integrada por 16 personalidades oriundas dos mais diversos setores da vida social, econmica, cultural e cientfica do pas. A cerimnia de lanamento da CNDSS ocorreu no dia 15 de maro de 2006, na sede da Organizao Panamericana de Sade, com a presena do ento Ministro da Sade, Dr. Jos Saraiva Felipe.
As principais linhas de atuao da Comisso so:
- Produzir conhecimentos e informaes sobre as relaes entre os determinantes sociais e a situao de sade, particularmente as iniqidades de sade; - Promover e avaliar polticas, programas e intervenes governamentais e nogovernamentais realizadas em nvel local, regional e nacional relacionadas aos DSS; - Atuar junto a diversos setores da sociedade civil para promover uma tomada de conscincia sobre a importncia das relaes entre sade e condies de vida e sobre as possibilidades de atuao para diminuio das iniqidades de sade.
A Comisso Nacional sobre Determinantes Sociais da Sade (CNDSS) foi criada pelo Decreto Presidencial de 13/3/2006 e teve seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MS/1358, de 23/06/06. Ela integrada por dezesseis especialistas e personalidades da vida social, econmica, cultural e cientfica do pas. Eles foram nomeados pelo Ministro da Sade, por meio da Portaria n 532 , de 14 de maro de 2006. Sua criao e composio expressam o reconhecimento de que a sade um bem pblico, a ser construdo com a participao solidria de todos os setores da sociedade brasileira. Est inspirada nos princpios e valores que orientam a Reforma Sanitria Brasileira e que tem como sua principal expresso o artigo 196 da Constituio Federal, onde se reconhece que A sade direito de todos e dever do Estado.... Em seu discurso , por ocasio do lanamento da CNDSS , o ento Ministro da Sade, Saraiva Felipe, disse que a CNDSS possui todas as condies para incorporar-se e reforar o processo da reforma sanitria brasileira, contribuindo para promover uma ampla tomada de conscincia da nossa sociedade sobre as graves iniqidades de sade que ainda persistem e que somente podero ser combatidas com intervenes sociais baseadas no conhecimento cientfico e numa ampla base de sustentao poltica. O Decreto Presidencial que criou a CNDSS constituiu tambm um Grupo de Trabalho Intersetorial. O Grupo integrado por diversos Ministrios relacionados com os Determinantes Sociais da Sade (DSS), alm dos Conselhos Nacionais de Secretrios Estaduais e Municipais de Sade (CONASS e CONASEMS). O trabalho articulado da CNDSS com este Grupo permitir que se multipliquem aes integradas entre as diversas esferas da administrao pblica; e que as j existentes ganhem maior coerncia e efetividade. A CNDSS se insere num processo global, desencadeado pela Organizao Mundial da Sade (OMS), quando esta criou sua Comisso sobre Determinantes Sociais , em maro de 2005. Esta Comisso est integrada por vinte destacados lderes internacionais, do mundo poltico, de governos, da sociedade civil e da academia. Apesar de sua curta existncia, j vem se consolidando como um frum estratgico, que promove a organizao do conhecimento sobre os determinantes sociais de sade, para fortalecer o combate das iniqidades em sade. Com a criao de sua Comisso Nacional, o Brasil se integra decididamente a esse processo global. istema de informao em sade Origem: Wikipdia, a enciclopdia livre.
Os Sistemas de Informao em Sade, so aplicativos de TI destinados a fornecer informaes e estatsticas de interesse mdico hospitalar, mdico ambulatorial, mdicina pblica, medicina investigativa (pesquisa e desenvolvimento), etc.[1] Necessariamente, so banco de dados, que armazenam textos, dados quantitativos e imagens, com capacidade de gerao rpida de relatrios e interao com internet, intranet, extranet, chats, fruns,bibliotecas, enciclopdias digitais, etc.. Os Sistemas de Informao em Sade podem ser desenvolvidos para uso macroeconomico, tais como Ministrios, Secretarias de Estado ou Prefeituras (neste caso condensando informaes de outros subsistemas ou redes locais), ou uso microeconomico (clnicas, hospitais, redes empresariais). Outra aplicao dos Sistemas de Informao em Sade interliga-los a outros Sistemas tais como ERP ou MRP, de modo a aplicar os benefcios da Logstica Integrada em Compras de Insumos mdico hospitalares, Gerenciamento de Estoques, Produo de Medicamentos e Gerenciamento de Transportes, Gesto de Fornecedores, Gesto de Projetos e Gesto de mo-de-obra. Podem conter informaes de pronturios de indivduos que passam em determinado dia num pronto socorro, ficando internado e gerando vrios registros subssequentes (internao, cirurgia, uti, exames, tratamentos, radiologias, fisioterapias, necropsias, etc.), ou informaes estatssticas sobre grupos de pacientes num determinado geo-momento, com uma patologia especfica (grupos de portadores de HIV, grupos de dependentes qumicos, grupos de infectados por gripe suna , etc. [editar ]Sistemas do Brasil Alguns dos principais sistemas de informao em sade do Brasil:
Sistema de Informaes sobre mortalidade (SIM) Sistema de informaes sobre nascidos vivos (SINASC) Sistema de informaes da ateno bsica (SIAB) Sistema nacional de agravos de notificao (SINAN) Sistema de informaes hospitalares (SIH-SUS) Sistema de informao de oramento em sade (SIOPS)
DECRETO N 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizao do Sistema nico de Sade SUS, o planejamento da sade, a assistncia sade e a articulao interfederativa, e d outras providncias. A PRESIDENTA DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.080, 19 de setembro de 1990, DECRETA: CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 , para dispor sobre a organizao do Sistema nico de Sade - SUS, o planejamento da sade, a assistncia sade e a articulao interfederativa. Art. 2o Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Regio de Sade - espao geogrfico contnuo constitudo por agrupamentos de Municpios limtrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econmicas e sociais e de redes de comunicao e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organizao, o planejamento e a execuo de aes e servios de sade; II - Contrato Organizativo da Ao Pblica da Sade - acordo de colaborao firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as aes e servios de sade na rede regionalizada e hierarquizada, com definio de responsabilidades, indicadores e metas de sade, critrios de avaliao de desempenho, recursos financeiros que sero disponibilizados, forma de controle e fiscalizao de sua execuo e demais elementos necessrios implementao integrada das aes e servios de sade; III - Portas de Entrada - servios de atendimento inicial sade do usurio no SUS; IV - Comisses Intergestores - instncias de pactuao consensual entre os entes federativos para definio das regras da gesto compartilhada do SUS; V - Mapa da Sade - descrio geogrfica da distribuio de recursos humanos e de aes e servios de sade ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada,
considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de sade do sistema; VI - Rede de Ateno Sade - conjunto de aes e servios de sade articulados em nveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistncia sade; VII - Servios Especiais de Acesso Aberto - servios de sade especficos para o atendimento da pessoa que, em razo de agravo ou de situao laboral, necessita de atendimento especial; e VIII - Protocolo Clnico e Diretriz Teraputica - documento que estabelece: critrios para o diagnstico da doena ou do agravo sade; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clnico; e o acompanhamento e a verificao dos resultados teraputicos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. CAPTULO II DA ORGANIZAO DO SUS Art. 3o O SUS constitudo pela conjugao das aes e servios de promoo, proteo e recuperao da sade executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participao complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Seo I Das Regies de Sade Art. 4o As Regies de Sade sero institudas pelo Estado, em articulao com os Municpios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comisso Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30. 1o Podero ser institudas Regies de Sade interestaduais, compostas por Municpios limtrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulao com os Municpios. 2o A instituio de Regies de Sade situadas em reas de fronteira com outros pases dever respeitar as normas que regem as relaes internacionais. Art. 5o Para ser instituda, a Regio de Sade deve conter, no mnimo, aes e servios de: I - ateno primria;
II - urgncia e emergncia; III - ateno psicossocial; IV - ateno ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilncia em sade. Pargrafo nico. A instituio das Regies de Sade observar cronograma pactuado nas Comisses Intergestores. Art. 6o As Regies de Sade sero referncia para as transferncias de recursos entre os entes federativos. Art. 7o As Redes de Ateno Sade estaro compreendidas no mbito de uma Regio de Sade, ou de vrias delas, em consonncia com diretrizes pactuadas nas Comisses Intergestores. Pargrafo nico. Os entes federativos definiro os seguintes elementos em relao s Regies de Sade: I - seus limites geogrficos; II - populao usuria das aes e servios; III - rol de aes e servios que sero ofertados; e IV - respectivas responsabilidades, critrios de acessibilidade e escala para conformao dos servios. Seo II Da Hierarquizao Art. 8o O acesso universal, igualitrio e ordenado s aes e servios de sade se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do servio. Art. 9o So Portas de Entrada s aes e aos servios de sade nas Redes de Ateno Sade os servios: I - de ateno primria; II - de ateno de urgncia e emergncia; III - de ateno psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto. Pargrafo nico. Mediante justificativa tcnica e de acordo com o pactuado nas Comisses Intergestores, os entes federativos podero criar novas Portas de Entrada s aes e servios de sade, considerando as caractersticas da Regio de Sade. Art. 10. Os servios de ateno hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnolgica, sero referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9o. Art. 11. O acesso universal e igualitrio s aes e aos servios de sade ser ordenado pela ateno primria e deve ser fundado na avaliao da gravidade do risco individual e coletivo e no critrio cronolgico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteo especial, conforme legislao vigente. Pargrafo nico. A populao indgena contar com regramentos diferenciados de acesso, compatveis com suas especificidades e com a necessidade de assistncia integral sua sade, de acordo com disposies do Ministrio da Sade. Art. 12. Ao usurio ser assegurada a continuidade do cuidado em sade, em todas as suas modalidades, nos servios, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de ateno da respectiva regio. Pargrafo nico. As Comisses Intergestores pactuaro as regras de continuidade do acesso s aes e aos servios de sade na respectiva rea de atuao. Art. 13. Para assegurar ao usurio o acesso universal, igualitrio e ordenado s aes e servios de sade do SUS, caber aos entes federativos, alm de outras atribuies que venham a ser pactuadas pelas Comisses Intergestores: I - garantir a transparncia, a integralidade e a equidade no acesso s aes e aos servios de sade; II - orientar e ordenar os fluxos das aes e dos servios de sade; III - monitorar o acesso s aes e aos servios de sade; e IV - ofertar regionalmente as aes e os servios de sade. Art. 14. O Ministrio da Sade dispor sobre critrios, diretrizes, procedimentos e demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento das atribuies previstas no art. 13. CAPTULO III DO PLANEJAMENTO DA SADE
Art. 15. O processo de planejamento da sade ser ascendente e integrado, do nvel local at o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Sade, compatibilizandose as necessidades das polticas de sade com a disponibilidade de recursos financeiros. 1o O planejamento da sade obrigatrio para os entes pblicos e ser indutor de polticas para a iniciativa privada. 2o A compatibilizao de que trata o caput ser efetuada no mbito dos planos de sade, os quais sero resultado do planejamento integrado dos entes federativos, e devero conter metas de sade. 3o O Conselho Nacional de Sade estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaborao dos planos de sade, de acordo com as caractersticas epidemiolgicas e da organizao de servios nos entes federativos e nas Regies de Sade. Art. 16. No planejamento devem ser considerados os servios e as aes prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou no ao SUS, os quais devero compor os Mapas da Sade regional, estadual e nacional. Art. 17. O Mapa da Sade ser utilizado na identificao das necessidades de sade e orientar o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de sade. Art. 18. O planejamento da sade em mbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municpios, considerando o estabelecimento de metas de sade. Art. 19. Compete Comisso Intergestores Bipartite - CIB de que trata o inciso II do art. 30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonncia com os planejamentos estadual e nacional. CAPTULO IV DA ASSISTNCIA SADE Art. 20. A integralidade da assistncia sade se inicia e se completa na Rede de Ateno Sade, mediante referenciamento do usurio na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comisses Intergestores. Seo I Da Relao Nacional de Aes e Servios de Sade - RENASES
Art. 21. A Relao Nacional de Aes e Servios de Sade - RENASES compreende todas as aes e servios que o SUS oferece ao usurio para atendimento da integralidade da assistncia sade. Art. 22. O Ministrio da Sade dispor sobre a RENASES em mbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Pargrafo nico. A cada dois anos, o Ministrio da Sade consolidar e publicar as atualizaes da RENASES. Art. 23. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios pactuaro nas respectivas Comisses Intergestores as suas responsabilidades em relao ao rol de aes e servios constantes da RENASES. Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero adotar relaes especficas e complementares de aes e servios de sade, em consonncia com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comisses Intergestores. Seo II Da Relao Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME Art. 25. A Relao Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleo e a padronizao de medicamentos indicados para atendimento de doenas ou de agravos no mbito do SUS. Pargrafo nico. A RENAME ser acompanhada do Formulrio Teraputico Nacional - FTN que subsidiar a prescrio, a dispensao e o uso dos seus medicamentos. Art. 26. O Ministrio da Sade o rgo competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas em mbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Pargrafo nico. A cada dois anos, o Ministrio da Sade consolidar e publicar as atualizaes da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas. Art. 27. O Estado, o Distrito Federal e o Municpio podero adotar relaes especficas e complementares de medicamentos, em consonncia com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comisses Intergestores. Art. 28. O acesso universal e igualitrio assistncia farmacutica pressupe, cumulativamente:
I - estar o usurio assistido por aes e servios de sade do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de sade, no exerccio regular de suas funes no SUS; III - estar a prescrio em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas ou com a relao especfica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensao ocorrido em unidades indicadas pela direo do SUS. 1o Os entes federativos podero ampliar o acesso do usurio assistncia farmacutica, desde que questes de sade pblica o justifiquem. 2o O Ministrio da Sade poder estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de carter especializado. Art. 29. A RENAME e a relao especfica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente podero conter produtos com registro na Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria - ANVISA. CAPTULO V DA ARTICULAO INTERFEDERATIVA Seo I Das Comisses Intergestores Art. 30. As Comisses Intergestores pactuaro a organizao e o funcionamento das aes e servios de sade integrados em redes de ateno sade, sendo: I - a CIT, no mbito da Unio, vinculada ao Ministrio da Sade para efeitos administrativos e operacionais; II - a CIB, no mbito do Estado, vinculada Secretaria Estadual de Sade para efeitos administrativos e operacionais; e III - a Comisso Intergestores Regional - CIR, no mbito regional, vinculada Secretaria Estadual de Sade para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB. Art. 31. Nas Comisses Intergestores, os gestores pblicos de sade podero ser representados pelo Conselho Nacional de Secretrios de Sade - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sade - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Sade - COSEMS.
Art. 32. As Comisses Intergestores pactuaro: I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gesto compartilhada do SUS, de acordo com a definio da poltica de sade dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de sade, aprovados pelos respectivos conselhos de sade; II - diretrizes gerais sobre Regies de Sade, integrao de limites geogrficos, referncia e contrarreferncia e demais aspectos vinculados integrao das aes e servios de sade entre os entes federativos; III - diretrizes de mbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organizao das redes de ateno sade, principalmente no tocante gesto institucional e integrao das aes e servios dos entes federativos; IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Ateno Sade, de acordo com o seu porte demogrfico e seu desenvolvimento econmico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidrias; e V - referncias das regies intraestaduais e interestaduais de ateno sade para o atendimento da integralidade da assistncia. Pargrafo nico. Sero de competncia exclusiva da CIT a pactuao: I - das diretrizes gerais para a composio da RENASES; II - dos critrios para o planejamento integrado das aes e servios de sade da Regio de Sade, em razo do compartilhamento da gesto; e III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questes operacionais das Regies de Sade situadas em fronteiras com outros pases, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relaes internacionais. Seo II Do Contrato Organizativo da Ao Pblica da Sade Art. 33. O acordo de colaborao entre os entes federativos para a organizao da rede interfederativa de ateno sade ser firmado por meio de Contrato Organizativo da Ao Pblica da Sade. Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ao Pblica da Sade a organizao e a integrao das aes e dos servios de sade, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Regio de Sade, com a finalidade de garantir a integralidade da assistncia aos usurios.
Pargrafo nico. O Contrato Organizativo de Ao Pblica da Sade resultar da integrao dos planos de sade dos entes federativos na Rede de Ateno Sade, tendo como fundamento as pactuaes estabelecidas pela CIT. Art. 35. O Contrato Organizativo de Ao Pblica da Sade definir as responsabilidades individuais e solidrias dos entes federativos com relao s aes e servios de sade, os indicadores e as metas de sade, os critrios de avaliao de desempenho, os recursos financeiros que sero disponibilizados, a forma de controle e fiscalizao da sua execuo e demais elementos necessrios implementao integrada das aes e servios de sade. 1o O Ministrio da Sade definir indicadores nacionais de garantia de acesso s aes e aos servios de sade no mbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Sade. 2o O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servir como parmetro para avaliao do desempenho da prestao das aes e dos servios definidos no Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade em todas as Regies de Sade, considerando-se as especificidades municipais, regionais e estaduais. Art. 36. O Contrato Organizativo da Ao Pblica de Sade conter as seguintes disposies essenciais: I - identificao das necessidades de sade locais e regionais; II - oferta de aes e servios de vigilncia em sade, promoo, proteo e recuperao da sade em mbito regional e inter-regional; III - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a populao no processo de regionalizao, as quais sero estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organizao e a capacidade de prestao das aes e dos servios de cada ente federativo da Regio de Sade; IV - indicadores e metas de sade; V - estratgias para a melhoria das aes e servios de sade; VI - critrios de avaliao dos resultados e forma de monitoramento permanente; VII - adequao das aes e dos servios dos entes federativos em relao s atualizaes realizadas na RENASES; VIII - investimentos na rede de servios e as respectivas responsabilidades; e
IX - recursos financeiros que sero disponibilizados por cada um dos partcipes para sua execuo. Pargrafo nico. O Ministrio da Sade poder instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de sade e melhoria das aes e servios de sade. Art. 37. O Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade observar as seguintes diretrizes bsicas para fins de garantia da gesto participativa: I - estabelecimento de estratgias que incorporem a avaliao do usurio das aes e dos servios, como ferramenta de sua melhoria; II - apurao permanente das necessidades e interesses do usurio; e III - publicidade dos direitos e deveres do usurio na sade em todas as unidades de sade do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar. Art. 38. A humanizao do atendimento do usurio ser fator determinante para o estabelecimento das metas de sade previstas no Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade. Art. 39. As normas de elaborao e fluxos do Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade sero pactuados pelo CIT, cabendo Secretaria de Sade Estadual coordenar a sua implementao. Art. 40. O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliao do SUS, por meio de servio especializado, far o controle e a fiscalizao do Contrato Organizativo de Ao Pblica da Sade. 1o O Relatrio de Gesto a que se refere o inciso IV do art. 4o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 , conter seo especfica relativa aos compromissos assumidos no mbito do Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade. 2o O disposto neste artigo ser implementado em conformidade com as demais formas de controle e fiscalizao previstas em Lei. Art. 41. Aos partcipes caber monitorar e avaliar a execuo do Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade, em relao ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e aplicao dos recursos disponibilizados. Pargrafo nico. Os partcipes incluiro dados sobre o Contrato Organizativo de Ao Pblica de Sade no sistema de informaes em sade organizado pelo Ministrio da Sade e os encaminhar ao respectivo Conselho de Sade para monitoramento.
CAPTULO VI DAS DISPOSIES FINAIS Art. 42. Sem prejuzo das outras providncias legais, o Ministrio da Sade informar aos rgos de controle interno e externo: I - o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestao de aes e servios de sade e de outras obrigaes previstas neste Decreto; II - a no apresentao do Relatrio de Gesto a que se refere o inciso IV do art. 4 da Lei no 8.142, de 1990 ; III - a no aplicao, malversao ou desvio de recursos financeiros; e IV - outros atos de natureza ilcita de que tiver conhecimento. Art. 43. A primeira RENASES a somatria de todas as aes e servios de sade que na data da publicao deste Decreto so ofertados pelo SUS populao, por meio dos entes federados, de forma direta ou indireta. Art. 44. O Conselho Nacional de Sade estabelecer as diretrizes de que trata o 3o do art. 15 no prazo de cento e oitenta dias a partir da publicao deste Decreto. Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 28 de junho de 2011; 190o da Independncia e 123o da Repblica. DILMA ROUSSEFF Alexandre Rocha Santos Padilha
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