Source: https://pt.scribd.com/document/208243440/Manual-de-Prisao-em-Flagrante
Timestamp: 2019-08-18 19:46:33+00:00
Document Index: 153567381

Matched Legal Cases: ['artigo 796', 'artigo 245', 'artigo 245', 'artigo 27', 'artigo 310', 'artigo 245', 'artigo 248', 'artigo 255', 'artigo 255', 'artigo 248', 'artigo 245']

Enviado por bastosmt7974
salvarSalvar Manual de Prisão em Flagrante para ler mais tarde
Edital esquematizado TJ-AM
Direito Processual Penal e Penal
DeserçãoComentada
Monografia Finalizada 05-05-13
MAPEAMENTO SELEÇÃO MPSC
Aplicacao Do Principio Da Insignificancia Pela Autoridade Policial Militar
Juizados Especiais Criminais II - 6º Sem
Modelo de Peça APELAÇÃO
Edital - Analista Judiciário.docx
POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA PMMT
MANUAL DE PRISO EM FLAGRANTE DELITO NOS CRIMES MILITARES.
Assunto PRISO EM FLAGRANTE NOS CRIMES MILITARES
01. Doutrina ............................................03/21 01. Conceitos Bsicos ......................................22 1) Priso .............................................22 2) Priso em Flagrante Delito .........................22 02. Consideraes do CPPM sobre Priso em Flagrante Delito .22 1) Pessoas que efetuam Priso em Flagrante ............22 2) Sujeio a Flagrante Delito ........................24 3) Espcies de Flagrantes .............................24 4) Lavratura do Auto ..................................25 5) Recolhimento Priso-Diligncias ..................27 6) Nota de Culpa ......................................29 7) Registros das Ocorrncias ..........................30 8) Fato praticado em presena da Autoridade ...........30 9) Priso em lugar no sujeito a Adm Militar ..........31 10)Remessa do auto do Flagrante ao Juiz ...............31 11)Devoluo do Auto ..................................32 12)Concesso de liberdade provisria ..................32 03. Direitos Constitucionais do Preso ......................33 04. Comentrios Gerais .....................................34 05. Responsabilidade da Autoridade Policial Militar ........37 Modelo de Autos de Priso e Flagrante delito nos Crimes Militares .........................................38 95
(Luiz Gonzaga Chaves - Juiz Auditor Substituto-AJME/SP revista Direito Militar)
A palavra flagrante derivada do latim, flagrans (significa queimar, que est em chamas). Em sentido jurdico, flagrante o delito que est sendo cometido, a certeza visual do crime. No Brasil, a priso em flagrante s passou a existir a partir de 23 de maio de 1821. A possibilidade de se prender algum em flagrante delito um sistema de auto defesa da sociedade, derivada da necessidade de fazer cessar a prtica criminosa e a perturbao da ordem jurdica, tendo tambm o sentido de salutar providncia acautelatria da prova da materialidade do fato e da respectiva autoria. A priso em flagrante delito um ato administrativo, como deixa entrever art. 243 - CPPM, uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita e prevista expressamente pela Constituio Federal (art. 5 - LXI). uma espcie de priso cautelar, como o so tambm a priso preventiva, a resultante da pronncia, e a priso temporria (Lei n. 7960/89). Espcies de flagrantes: Flagrante Prprio Dispe o art. 244 - CPPM, que se considera em flagrante delito quem esta cometendo o crime (letra a) e acaba de comet-lo (letra b). So os chamados flagrantes prprios. A lei equiparou quem surpreendido no ato de execuo do crime e a de quem j esgotou os atos de execuo. Quase Flagrante A lei considera tambm em flagrante delito quem perseguido, logo aps o fato delituoso em situao que faa acreditar ser ele o seu autor (letra c). O logo aps, no 24 horas, na verdade, a lei deixa a interpretao a prudente critrio do juiz. Deve-se entender que o logo aps do dispositivo o tempo que ocorre entre a prtica do delito e a colheita de informaes respeito da identificao do autor, que passa a ser imediatamente perseguido aps essa rpida investigao procedida por policiais ou particulares.
Tal situao no se confunde com uma demorada investigao respeito dos fatos. Tem-se admitido passificamente que esse tempo pode ser de vrias horas ou mesmo de dias, mas tem que haver a perseguio. Flagrante Presumido Tambm permite a lei a priso em flagrante na hiptese de ser o autor do fato encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papeis que faam presumir a sua participao no fato delituoso (letra d - art. 244 CPPM). Considerando-se o interesse o interesse na represso dos crimes h maior margem na discricionalidade da apreciao do elemento cronolgico quando o agente encontrado com objetos indicativos do crime. Logo depois traduz idia de imediatamente. Tourinho diz que preciso que se interpretem tais expresses restritivamente, sob pena de grave perturbao da noo de flagrante. Dispes o pargrafo nico do art. 244 do CPPM que, nas infraes permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto no cessar a permanncia. Ex: art. 255 - CPM - Sequestro e art. 244 - CPM - Extorso mediante sequestro. No incabvel, a priso em flagrante em ilcitos habituais, se for possvel, no ato, comprovar-se a habitualidade. Ex: Caso de priso de pessoa que exerce ilegalmente a medicina quando se encontra atendendo vrios pacientes. Importante lembrar que o auto de priso em flagrante pea interia, de texto corrido, redigida e ditada pela autoridade militar. O preso deve estar presente elaborao do auto, pois, nulo o auto de priso em flagrante lavrado sem a presena do preso(revista Forense, vol, 156, pag. 417). Segundo a Smula 145 do STF, no h crime quando a preparao do flagrante pela polcia torne impossvel a sua consumao. Quando a polcia retira a possibilidade de consumao (retirando a vtima do local onde pretende mat-la ou os objetos que seriam subtrados etc), haver no caso crime impossvel, que no autoriza seja o agente preso em flagrante. O mestre Fernando da Costa Tourinho Filho, preleciona que no se deve confundir o flagrante preparado como flagrante esperado. Hungria, alis, j chamava a ateno para a distino: deve-se notar, porm, que j no h falar em crime pulativo quando, ser ter sido artificialmente provocada, mas previamente conhecida a iniciativa dolosa do agente, a este apenas se d o ensejo de agir, tomadas as devidas precaues. O STF decidiu no HC n. 55361, DJU
12.08.77, p.5.471, que no se pode confundir o agente provocador com o funcionrio policial que, informado previamente acerca de crime que algum est praticando ou vai consumar, diligencie prend-lo em flagrante, pois em tal hiptese a interveno da autoridade no provocou nem induziu o autor do fato criminoso a comete-lo. (Processo Penal, vol.3, p.412/413, Ed. Saraiva, 13 Ed.) O flagrante esperado tambm no se confunde com o flagrante forjado, em que policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, colocando, por exemplo, no bolso de quem revistado, substncia entorpecente. dever da autoridade e seus agentes efetuar a priso daquele que se encontra em uma das situaes previstas no art. 244 - CPPM, respondendo pela omisso administrativa e criminalmente, eventualmente, at pelo resultado causado pelo agente, se poderia ter evitado a consumao do crime. (art. 29 - 2 - CPM). A regra geral de que qualquer pessoa possa ser presa e autuada em flagrante apresenta algumas excees. No podem ser sujeitos passivos do flagrantes os menores de 18 anos, que so imputveis, o Presidente da Repblica (art. 86 - 3 - CF), quem socorre vtima de delito de trnsito. (art. 135 - CNT). A apresentao espontnea do indiciado autoridade impedir a decretao da priso em flagrante delito. A concluso decorre da anlise do art. 262 do CPPM, que trata do comparecimento espontneo do indiciado, capitulando-a como modalidade distinta da priso em flagrante. O que impede a lavratura do auto de priso no a inexistncia da flagrncia, mas o interesse polticocriminal de no desvalorizar todos os gestos do acusado, que tenham relevncia moral e jurdica. No explicita o CPPM o prazo em que dever ser lavrado o auto de priso em flagrante aps a captura do autor da infrao. Pelo art. 245 tem-se a impresso de que isso deve ocorrer imediatamente aps a apresentao do preso autoridade. Todavia, diante do art. 247, que determina o prazo 24 horas para que seja entregue ao preso a nota de culpa, temse concludo, que esse o prazo mximo que dispe a autoridade para formalizar a autuao. No se pode deixar para o dia seguinte. A jurisprudncia assente que: ilegal o auto de priso em flagrante lavrado no dia no dia seguinte ao da priso, no ocorrendo necessidade invencvel para justificar o adiamento de sua lavratura. (Revista Forense, vol.152) Diante do disposto no art. 5 - inciso LXIII - 2 - CF previamente deve ser comunicada a priso famlia do preso ou pessoa por ele indicada. Nos termos do art. 245 - CPPM, a primeira pessoa a ser no auto de priso em flagrante delito o condutor (agente da autoridade, ofendido ou particular que conduziu o
preso at a autoridade). Em seguida, devem ser ouvidas as testemunhas que acompanharam o condutor, que devem ser no mnimo duas, pois, o cdigo usa esta palavra no plural. Ouvidas as testemunhas, a autoridade interrogar o indiciado sobre a imputao que lhe feita. Nessa ocasio deve ser alertado sobre o direito de ficar calado, assegurado na CF, sem ressalvas (art. 5 LXIII), direito assistncia judiciria. indispensvel a inquirio do indiciado, sendo sua falta causa de nulidade. Se o indiciado conseguir fugir antes da lavratura do respectivo auto, a sua recaptura no ser mais legal, pois a flagrncia se exauriu. Diversamente, se fugiu aps a lavratura do flagrante, dado que a priso provisria j esta formalizada, a sua fuga no tem poderes derrogativos. Se o indiciado se portar incovinientemente, durante a lavratura do auto de priso em flagrante, aplica-se subsidiariamente o artigo 796 do CPP, sendo permitido, exepcionalmente, lavrar-se o auto sem a presena dele, sendo que em tais circunstncias, deve-se dar defensor ao autuado e fazer constar do auto a ocorrncia e os motivos que a determinaram. No caso de enfermidade ou embriagus do acusado, no se operando o seu reestabelecimento antes de vinte e quatro horas, que o prazo mximo tolerado para a lavratura do auto, encerra-se o flagrante sem o seu interrogatrio, descrevendo-se os motivos da impossibilidade, com testemunhas disso. O artigo 245 do CPPM no diz expressamente sobre a oitiva da vtima, todavia, a rigor a vtima tambm uma testemunha, embora dispensada do compromisso legal de dizer a verdade. A jurisprudncia consagra o entendimento que: O auto de priso em flagrante, consoante preceitua a lei adjetiva penal, obedece a uma sequncia obrigatria e ditada pela lgica. Por primeiro, ouvido o condutor, depois as testemunhas e a vtima, se encontrada, por fim o indiciado. indispensvel que este seja o derradeiro a falar nos autos e sua manifestao ser balizada pelo que afirmarem as testemunhas e o ofendido (TACRIM-SP-RT 489/380). A inverso da ordem de oitiva causa de nulidade da pea flagrancial. A lei adjetiva penal no confunde as figuras da autoridade que preside o flagrante, do condutor e das testemunhas. Essas figuras no podem se confundir na mesma pessoa, principalmente as do presidente e a do condutor, por isso contraria o estabelecido no artigo 245 do CPPM, constituindo vcio insanvel. A jurisprudncia pacfica nesse sentido, asseverando que: Nulo o auto de flagrante presidido e lavrado pelo prprio condutor, que ou viu a si prprio TACRIM-SP - RT - 427/413). A autoridade que preside o flagrante no pode cumular as posies de testemunhas e presidente do auto de flagrante. (JTACRIM-SP - 63/242).
A testemunha que no se expressar na lngua nacional, aplica-se o art. 298, 1 do CPPM, que determina seja ouvida por meio de intrprete. Encerrada a lavratura do flagrante, a priso deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente (art. 5 LXII - 1 - CF). A falta de qualquer assinatura, desde que acarrete prejuzo para o indiciado, uma vez presumida a ausncia total ou parcial, consubstanciar nulidade absolutamente insanvel, pois a prova da presena se faz pela assinatura na respectiva pea. Se a pea flagrancial for suficiente, nos termos do artigo 27 do CPPM, ela constituir o inqurito, dispensando-se outras diligncias, exceto exame de corpo de delito e avaliaes. Quando o delito praticado contra a autoridade, por exemplo, desacato, desobedincia etc., ou na sua presena, constaro do auto a narrao deste fato, a voz de priso etc. (art. 249 - CPPM). Caso a autuao seja determinada pelo juiz, no poder ele exercer jurisdio na ao penal resultante da prtica do crime, diante do impedimento previsto no art. 37 letra b - CPPM (testemunha) ou letra d (diretamente interessado). Encerrado o auto, se houver fundada suspeita contra o conduzido, a autoridade mandar recolh-lo priso (art. 246). A contrrio senso, se no surgir essa fundada suspeita dever relaxar a priso. O auto deve ser remetido imediatamente ao juiz competente e no mximo, dentro em cinco dias, se depender de diligncia prevista no art. 246 do CPPM. Quando o MP requer o retorno dos autos origem, para juntada de laudos, para se evitar a alegao de constrangimento ilegal, pelo excesso de prazo, considera-se que o auto no est formalmente em ordem e relaxa-se a priso em flagrante, pois no h prova da materialidade delitiva. O juiz deve declarar as razes porque se decidiu pelo relaxamento da priso. Eventualmente, pode ser deferido pedido de habeas corpus quando se apresentar ilegalidade patente. A nota de culpa deve ser entregue em 24 horas aps a priso. A omisso desse ato essencial deve redundar no relaxamento da priso. A priso em flagrante foi equiparada priso preventiva pela Lei n. 6416/77, ficando confiada s cautelas do juiz, com base nos autos, mant-la ou transform-la em liber provisria. Priso em flagrante equipara-se atualmente priso preventiva, desde que ocorreu a evoluo deste instituto jurdico pela Lei n 6.416/77;a ela impe-se, para legitim-la, os requisitos objetivamente descritos na lei que a tem por situao excepcional, sendo agora, a regra, a defesa do ru em liberdade. Como o CPPM silencia sobre a hiptese de relaxar a priso em flagrante, mas j que o CPP no pargrafo
nico do artigo 310, criou esta nova competncia ao Juiz, ouvido o MP, cabe ao Conselho Especial de Justia a competncia na questo, por aplicao subsidiria do CPP, s normas de processo militar ( art. 3 do CPPM )(HC n59.055-RJ - STF, in RTJ 100/594). Observaes interessantes sobre a priso em flagrante delito: 1) Num caso de ru preso, da cidade de Campo Limpo Paulista, em que ele traficava maconha com a viatura policial defronte uma escola daquela cidade, o flagrante foi relaxado, porque a pessoa conduzida se recusou assinar o auto e no foram adotadas as providncias do 3 do artigo 245 do CPPM, ou seja, o auto no foi assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presena do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso. 2) indispensvel a presena do indiciado na oitiva do condutor e das testemunhas do flagrante, pois, tambm causa de relaxamento da priso cautelar. A priso em flagrante de um Soldado em Ja, em 1983, que vendia drogas para os presos da cadeia pblica, em que para melhorar a colheita da prova em torn-la mais robusta, alguns presos confirmariam que compraram a droga, mas disseram que s o fariam sem a presena do indiciado. Ele foi tirado da sala, mas no constou tal situao da pea flagrancial, em consequncia, a priso foi relaxada. O artigo 248 do CPPM, diz que em qualquer hiptese, de tudo quanto ocorrer ser lavrado auto ou termo para remessa Autoridade Judiciria. 3) Recentemente, num caso de concusso, em que um Sd de trnsito exigiu dinheiro e cestas bsicas de uma empresa de lixo, para que os caminhes trafegassem livremente pelas vias expressas Marginais, foi relaxado o flagrante, pedido defesa, aps o interrogatrio do acusado e oitiva das testemunhas de acusao, porque o representante ministerial em seu pedido de manuteno da priso, apesar de haver indcios suficientes de autoria e materialidade, no demonstrou nenhum dos requisitos do artigo 255 do CPPM, ou seja, garantia da ordem pblica, convenincia da instruo criminal, periculosidade do acusado, segurana da aplicao da lei penal e exigncia da manuteno das normas ou princpios de hierarquia e disciplina militares. Tem que haver a efetiva demonstrao da necessidade e convenincia da medida extrema, com dados concretos, que o acusado violou os preceitos do artigo 255 do estatuto adjetivo castrense. A jurisprudncia pacfica que: Nulo o decreto de priso preventiva em que o juiz indica abstratamente as causas legais da medida constritiva, sem o registro das situaes concretas que motivem suficientemente a sua adoo. (RCH n. 63.339-1 - PR - Rel. Min. Rafael Mayer - STF). 4) Em 1975, em Bauru, num caso de homicdio, em que dois Sds foram presos em flagrante delito e, ao final do auto, a autoridade militar entendeu pela no participao de
um deles, pois, apesar apezar de tambm ter dado um tiro, a bala no saiu, por se tratar de munio velha, isso verificado pelo exame da arma apreendida com ele. O presidente do feiro registrou esse fato, como determina o artigo 248 do CPPM e manteve preso apenas o outro acusado. Apenas quando se verificar a manifestao inexistncia de infrao penal militar ou no participao da pessoa conduzida, pode a autoridade militar relaxar a priso em flagrante. No Cdigo de Processo Penal Militar no existe a fiana, como no CPP, em que o delegado pode relaxar o flagrante concedendo a fiana. No CPPM existe a mensagem, que uma espcie de priso provisria fora do crcere, e constitui uma faculdade do auditor sua concesso, desde que preenchidos os pressupostos legais, pena privativa de liberdade no exceda quatro anos, tenha em ateno a natureza do crime e bons antecedentes do acusado. (Processo Penal Militar, Jos da Silva Loureiro Neto, Ed. Atlas, 2 Ed., p. 99). Seqncia dos atos: 1) Apresentao do preso autoridade competente. (Art. 245 do CPPM). 2) Comunicar rgo superior ou superior hierrquico. 3) Portaria com termo de compromisso do escrivo. (Art. 245, 4 e 5). 4) Oitivas das pessoas: condutor, testemunhas (vtima se localizada) e indiciado.; 5) Se for o caso, proceder a exame de corpo de delito, busca e apreenso dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligncia necessria. (art. 246); 6) Nota de culpa, devidamente recibada (em 06 vias), dentro em 24 horas aps a priso em flagrante (art. 247, 1); 7) Relatrio; 8) Remessa dos autos ao TJM; 9) Encaminhamento do preso ao PMRG com uma via dos autos.
DA PRISO EM FLAGRANTE. CONSIDERAES GERAIS.
( Processo Penal Militar Jos da Silva Loureiro Neto 2 Edio Editora Atlas S. )
Ensinam os autores que flagrante vem do latim flagrans, flagrantis, quer dizer ardente, queimante. Por isso, flagrante delito significa a ardncia do crime. Diz-se, portanto, que algum est em flagrncia quando est cometendo um crime ou acaba de comet-lo. a certeza da existncia do crime e da sua autoria. Constitui medida cautelar de natureza processual prevista expressamente pela Constituio Federal (art. 5, LXI). Nosso cdigo considerou os casos de sujeio a flagrante delito no art. 244. Neste dispositivo admite-se a flagrncia em trs dita; modalidades: b) a) flagrncia imprpria prpria ou ou prpriamente quase
flagrncia
flagrncia; c) flagrncia presumida. Ocorre flagrncia prpria quando o agente est cometendo Constitui o o crime, descrito neste de dispositivo, acordo com alnea a a. verdadeiro flagrante prpria
etimologia da palavra, pois o agente surpreendido no momento em que est cometendo o crime. Exempleficando, o mesmo foi visto desferindo facadas na vtima. Tambm inclui-se nessa hiptese nessa hiptese quando o agente acaba de cometer o crime, descrito na alnea b do mesmo dispositivo. Aproveitando o exemplo anterior, agora o agente surpreendido ao lado da vtima, com a faca na mo, suja de sangue. evidncia, as duas situaes no se equivalem, pois nesse ltimo caso no se pode afirmar com veemncia que aquele que foi encontrado junto ao corpo da vtima naquelas circunstncias tenha sido realmente o autor do crime. A segunda hiptese, a flagrncia, imprpria, dse quando o agente perseguido logo aps o fato delituoso em
situao que faa acreditar ser ele o seu autor, nos termos do mesmo dispositivo, alnea c. Diz-se aqui quase flagrncia, pois as circunstncias levam a crer ou fazem acreditar ser o agente o autor do fato delituoso. No acompanhou o legislador castrense o texto da legislao seja feita processual logo aps comum, pela que exige que a perseguio autoridade, pelo
ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser o autor da infrao (art. 302, III). Aqui o legislador procurou com o verbo acreditar, afastar o conceito de flagrante presumido. Finalmente, a flagrncia presumida ocorre quando o agente encontrado, ou logo depois, que faam com instrumentos, a sua objetos, material papis presumir
participao no fato delituoso (art. 244, d). Nesse caso, determinadas circunstncias levam a presumir seja o agente o autor do delito. De qualquer forma, equipara-se legislao sacrificado afrontosa real. Justifica comum a exposio nos de motivos termos: da O que na processual por nos seguintes
interesse da administrao da Justia no pode continuar a ser obsoletos de escrpulos criminosos formalsticos, surpreendidos redundam em assegurar, com prejuzo da futura ao penal, a intangibilidade atualidade ainda palpitante do crime e em circunstncias que evidenciam sua relao com este. Outra questo a ser considerada refere-se locuo logo depois, que deve ser entendida em considerao s circunstncias do caso, e no se atendo ao sentido literal. Da mesma forma quanto expresso logo aps, em que tambm no se pode fixar o limite de tempo arbitrariamente. Ao juiz cabe, levando em contra seu poder discricionrio, a apreciao de cada caso, fixando o limite temporal, mas que seja bem prximo ao crime, ou como preferem alguns autores, tempo bastante vizinho ao crime.
Vimos, portanto, que todos esses casos constituem flagrante, embora seu valor probatrio fato deva ser avaliado ordem por diversamente. da prtica do Observa-se fato a esse sua pela prpria depois
decrescente na enumerao do flagrante; comeando pela certeza autoria, passando situaes que faam acreditar ser o agente o autor do fato delituoso e por culminar numa presuno da prtica delituosa pelo simples delituosa. A priso em flagrante constitui exceo ao princpio j estudado de que ningum pode ser preso sem ordem escrita da autoridade competente. Nesse caso, o cdigo permite essa exceo, quando o art. 243 dispe: Qualquer pessoa poder e os militares devero prender quem for submisso, ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito. Justifica-se relevantes razes de ordem publica e por constituir-se numa medida cautelar, pois representa garantia de colheita de elementos de convico a respeito da prtica delituosa e garantia posterior de aplicao da lei penal militar. Trata o mesmo dispositivo, em seu pargrafo nico, que nas infraes permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto no cessar a permanncia. Crimes permanentes so considerados aqueles cujo resultado se protai no tempo. So exemplos os crimes de crcere privado, desero etc. H determinados conceitos legais que devero ser obedecidos houver por ocasio esta se da priso em em flagrante. de Assim, se captura, far, caso flagrante, pela fato de o agente ser encontrado com objetos, material ou papis relacionados evidentemente com a prtica
simples voz de priso (art. 230, a).
Nos demais casos, nossa legislao processual no exige essa formalidade de voz de priso, como exige o art. 307 do estatuto processual comum, que dispes a respeito do fato praticado em presena da autoridade, ou contra esta, no exerccio de suas funes. Contudo, os tribunais castrenses tm admitido a voz de priso como formalidade na priso em flagrante considerando a menor maneira de se levar ao indiciado o conhecimento da priso pela ausncia de mandado. Entende Jlio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, Atlas, 2 ed. P. 357), ao estudar essa formalidade no estatuto processual comum que o reconhecimento de nulidade por essa omisso da resultaria na consagrao referente do formalismo atos puro, e inexistente em nosso direito processual penal, em detrimento realidade factual aos concretos coercitivos tpicos dessa custdia. A priso poder ser efetuada em qualquer dia em qualquer hora, repeitadas as garantias relativas inviolabilidade do domiclio (art. 226). Dever ser observado o que dispem o art. 234 a respeito do emprego de fora, em seu 1, a respeito do emprego de algemas, e o art. 223, a respeito de flagrante no interior da casa. Enfatizamos preso, tais como: a) a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontra sero comunicados imediatamente ao juiz competente e familia do preso ou pessoa por ele indicada (art. 5, LXII); b) o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado (art. 5 LXIII); novamente a necessidade de serem observados os principios constituicionais relativos a todo que
c) o preso tem direito a identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial (art. 5, LXIV). Aps a captura do delinqente preso em flagrante delito, torna-se necessrio lev-lo presena da autoridade policial militar, onde ento ser lavrado o auto de priso em flagrante. Quer dizer, a priso em flagrante ser formalizada atravs de um auto denominado auto de flagrante como sendo uma pea onde se reduzem a escrito as declaraes do condutor do preso ou dos presos, da vtima (se possvel), das testemunhas e do preso ou presos, com todas as circunstncias que envolveram a priso caracterizando o estado de flagrncia. aconselhvel lavrar-se o auto de flagrante to logo seja apresentado o preso autoridade militar, pricipalmente quando esto envolvidos civis, seja como vtimas ou testemunhas, a fim de se evitarem aborrecimentos provocados por demoras injustificveis, que por vezes denigrem a imagem da corporao militar. No entanto, pode ocorrer que o preso seja apresentado de de se ao oficial Nesse o auto de de dia do quartel este durante pode a madrugada material domingo. lavrar caso, havendo impossibilidade ser
lavradob no dia seguinte ao da priso, pois preciso no confundir o flagrante delito com o auto respectivo, que poder ser lavrado horas depois da priso, mas a tempo de possibilitar a entrega da nota de culpa ao preso dentor de 24 horas a contar no do crime, mas da priso. O auto constitui pea de texto ocorrido ditada pela for autoridade oficial. ou Nos ao escrivo, casos, ( art. que poder ser ser um capito, pela ou capito-tenente, primeiro ou segundo tenente, se o indiciado demais que poder o 245, designado, um Na autoridade suboficial militar presidir auto, subtenente, falta
impedimento de escrivo a autoridade designar, para lavrar o
auto, qualquer pessoa idnea, que para esse fim prestar o compromisso legal. Assim, apresentado o preso autoridade militar (comandante, ouvido o oficial e de as dia, de servio que ou o de quarto, ou a autoridade correspondente), ou autoridade judiciria, ser condutor testemunhas acompanharem, vtima (se possvel) o inquirido o indiciado sobre a imputao que lhe feita, e especialmente sobre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que ser por todos assinado. Essa pea contm um prembulo com o titulo, a data, o local e o nome com o posto da autoridade que preside o ato. Quando o preso se recusar a assinar, no souber ou no puder faz-lo, o auto ser assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presena do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso (art. 245, 3). Pode ocorrer que o fato delituoso seja carente de testemunhas. Nesse caso, impe a lei que o auto de priso em flagrante Portanto, seja assinado o por duas que pessoas, no pode pelo ser menos, que hajam testemunhado a apresentao do preso (art. 245, 2). assina condutor, considerado testemunha, juntamente com as duas testemunhas, consideradas instrumentrias, que presenciaram a apresentao do preso autoridade militar. Feitas a oitiva das testemunhas, da vtima (se possvel) autoridade e o interrogatrio que a existem do preso, e concluindo contra a a militar Se Assim, se a fundadas deixar agredida, suspeitas vestgios, deve-se
pessoa conduzida, mandar recolh-la priso. infrao diz-se deve-se providenciar, como j estudado, o exame de corpo de delito. vtima encaminh-la imediatamente ao Instituto Mdico Legal. Se o preso suspeito de furto de arma mediante arrombamento de porta do armrio de
examinarem o referido armrio, e da por diante. Nesse caso, o auto de priso em flagrante deve ser remetido ao juiz competente, no mximo dentro de cinco dias (art. 251). Caso contrrio, a remessa dever ser imediata. Em caso de busca e apreenso dos instrumentos de crime e de todos os objetos que tenham relao com o fato delituoso, a autoridade militar deve proceder a sua apreenso, nos termos do art. 12, b, lavrando-se o auto de apresentao e apreenso. So providncias necessrias, em conseqncia do dispositivo que, por legal sua que determina: com o A percia possam aps a pode ter os de do vestgios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisa ligao crime, que, servir-lhe lavratura prova(art. 314). Pode ocorrer tambm auto, a autoridade militar ou judiciria verifique a manifesta inexistncia de infrao penal militar ou a no-participao da pessoa o conduzida. ilegal que cdigo Nesses pelo a casos, sofrendo de sua ou o preso constrangimento determina cerceamento liberdade, judiciria
relaxar a priso (art. 247, 2). Diz a parte final desse dsipositivo que em se tratando de infrao No verificar infrao que penal o caso fato penal de e comum, remeter militar civil o ou no o preso autoridade civil competente. autoridade sim judiciria constitui ser dever praticado pelo
encaminhado autoridade civil competente. No entanto, o auto de priso em flagrante, se lavrado pela autoridade militar, dever ser encaminhado autoridade judiciria militar, que providenciar, como vimos, e se for o caso, a remessa a justia competente.
Tambm sem se tratando de militar, ainda que o fato por ele praticado no seja infrao penal militar e sim infrao militar, autoridade penal comum, permanecer o auto de que militar, preso em estabelecimento em flagrante da mesma remetendo-se judiciria priso
forma, se assim entender, a remessa autoridade competente. Ao preso entregue um documento em duas vias, assinado pela autoridade militar que presidiu o flagrante, contendo o motivo da priso da priso expresso pelo artigo do Cdigo Penal Militar, o nome do condutor e das testemunhas, dentro em 24 horas seguintes priso. A via original fica em poder do preso e a cpia protocolada por ele anexada aos autos. Se o preso no souber, no puder ou no quiser assinar, duas testemunhas assinaro uma declarao que comprovem a entrega. Esse documento, que se denomina nota de culpa, constitui uma garantia ao preso de ficar ciente de sua priso e tambm uma maneira de se evitarem as detenes ilegais. Com a entrega da nota de culpa, est formalizada a deteno do preso e completa-se o procedimento da priso em flagrante. A esse respeito dispe o Cdigo em seu art. 247 e 1. O preso fica disposio da autoridade militar at a remessa dos autos a juzo. Remetidos de auto os autos em ao que so auditor, sua disposio passar o preso. Como a priso em flagrante judiciria, constitui as modalidade do priso de excepcionalmente dispensada a ordem escrita da autoridade formalidades flagrante consideradas indeclinveis. Assim, o auto de flagrante deve estar insento de irregularidades, sob pena de ser considerado nulo. Ocasionando, em conseqncia, o relaxamento da priso. Portanto, tem-se entendido que o auto estar nulo nos
seguintes casos, muito embora possa ter valor como pea de informao: a) falta de compromisso das testemunhas em dizer a verdade, quando ouvidas no auto, conforme a ltima parte do art. 352; b) falta de compromisso tambm do condutor, a no ser que figure como ofendido; c) falta de assinatura de uma das pessoas ouvidas no auto e a no-nomeao de curador ao preso menor de 21 anos. d) falta de testemunhas de apresentao do preso pelo condutor autoridade militar (art. 245, 2); e) quando o auto no contiver o depoimento do condutor e das testemunhas do flagrantes; f) o flagrante ser nulo quando formalizada a priso atravs do auto com inobservncia das regras contidas no art. 244. Entendemos preceitos aconselhvel relativos que aos a autoridade e que
presidir o auto de flagrante delito faa constar dele os novos constitucionais Direitos Deveres Indiciduais, tais como: Art. 5 ..................................
LXII local onde
a priso de qualquer pessoa se encontra sero
imediatamente ao juiz competente e famlia de preso ou pessoa por ele indicada;
direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado; LXIV - o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu
interrogatrio policial. Pode ocorrer que o fato delituoso seja praticado em presena da autoridade, ou contra ela, no exerccio de suas funes. Nessa hiptese, determina o cdigo que devera ela prpria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstncia(art. 249). Em face do que dispe o art. caso 243, que a a obrigatoriedade da priso s se refere aos militares. Requisito autoridade esteja no indispensvel exerccio de nesse suas funes. Caso
contrrio, estar ela impossibilitada de presidir ao auto de priso em flagrante, s lhe restando a alternativa de conduzir o detido perante a autoridade militar competente. Ao contrrio do dispe a legislao processual penal comum em caso idntico (art. 307), o dispositivo em estudo no menciona expressamente a locuo voz de priso que dever constar do auto. Contudo, como na sua parte final diz o texto que dever ela prpria prender e autuar em flagrantes o infrator, mencionando 249). Como a autoridade que dever prender e autuar em flagrante o infrator, nesse casso no se pode falar em a circunstncia, entendemos que essa circunstncia refere-se implicitamente a voz de priso (art.
iniciando-se o
declaraes. pela prpria
autoridade que prendeu o infrator, que lhe deu voz de priso. Se o infrator no quiser assinar o auto, procede-se na forma que dispe o art. 245, 3, ou seja, o auto ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura na presena do indiciado. Pode ocorrer que a priso em fragrante do infrator seja efetuada em lugar no sujeito administrao militar. Nesse caso, determina o cdigo duas solues: 1) o auto poder ser lavrado por autoridade civil. Exemplificando: a priso em flagrante efetuada contra civil por usar indevidamente uniforme pertencente a Foras Armadas a que no tenha direito (art. 172 do CPM). Nesse caso, o auto poder ser lavrado pelo delegado de polcia; 2) o auto poder ser lavrado pela
autoridade militar do lugar mais prximo daquele em que ocorrer a priso. Aproveitando o mesmo exemplo, nada impede que o civil seja autuado pela autoridade militar (art. 250). Vimos que, lavrado o auto de priso em flagrante, este deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se no tiver sido lavrado por autoridade judiciria; e, no mximo dentro de cinco dias, se depender de diligncia como o exame de corpo de delito, crime poder proceda e qualquer busca outra e apreenso diligncia militar se dos instrumentos necessria determinando e que de seu se ao
esclarecimentos. Recebemos o auto de flagrante delito, o juiz devolv-la a novas autoridade diligncias julgar necessrias
esclarecimento do fato. Seno, determinar a remessa atravs de vista ao rgo do Ministrio Pblico. Este, se entender necessrias novas diligncias ao esclarecimento do fato, requerer ao juiz auditor a devoluo do auto autoridade militar a fim de que esta proceda como requerido. Recebido o auto, o juiz pode ou no deferi-lo. Em caso de deferimento, o auto ser remetido autoridade militar, a fim de que cumpra conforme o requerido pelo Ministrio Pblico, dentro do prazo estabelecido pelo juiz auditor, no excedente de vinte dias ( art. 26, pargrafo nico). Caso contrrio, aps tomar cincia da deciso, o rgo do Ministrio Pblico, no se conformando com o despacho liminar negativo do juiz auditor, poder interpor recurso em sentido estrito, nos termos do art. 516, b (art. 252). Pode ocorrer tambm que o juiz auditor, ao verificar pelo auto de priso em flagrante que o agente praticou o fato sob uma das justificativas cdigo, elencadas ao no art. 42 do Cdigo Penal Militar ou de umas das dirimentes dos arts. 35, 38 e 39 do mesmo concede indiciado liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os atos de processo, sob pena de revogar a concesso (art. 253). Embora a concesso dessa liberdade provisria constitua uma faculdade do juiz auditor, conforme dispe a respeito o art. 253, entendemos constituir agora um dever em face do preceito constitucional expresso no art. 5, em seu inciso LXVI, que reza que ningum ser levado priso ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana.
A PRISO EM FLAGRANTE NOS CRIMES MILITARES
01. Conceitos Bsicos: 1) PRISO: a supresso da liberdade individual, mediante recolhimento. indivduo. De acordo com o atual texto constitucional Ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria, salvo nos o cerceamento do direito de ir e vir do
casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. (Const. Federal art 5, inciso LXI). 2) PRISO EM FLAGRANTE DELITO Flagrante a certeza visual do crime
capturar algum no momento em que est cometendo um crime
02. Delito:
Consideraes do CPPM sobre Priso em Flagrante
1) PESSOAS QUE EFETUAM PRISO EM FLAGRANTE: Art. 243: Qualquer pessoa poder e os militares devero, prender quem foi insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito. INSUBMISSO: Art. 183 (CPM): Deixar de apresentar-se o convocado incorporao, dentro do prazo que lhe foi marcado,
apresentando-se,
incorporao. Desero: Art 187 (CPM): Ausentar-se o militar, sem licena, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Omisso de Oficial: Art. 194 (CPM): Deixar o oficial de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados. Pena: Deteno, de seis meses a um ano.
(1) Rafael Magalhes, apu: Magalhes Noronha, Curso, UT pg. 158 (2) Hlio Tornalhi, Curso, v. 2. P. 32
2) Sujeio A Flagrante Delito:
Art. aquele que:
a) Est cometendo o crime; b) Acaba de comet-lo; c) d) perseguido encontrado, logo logo aps o fato com delituoso, em situao que faa acreditar ser ele o seu autor; depois, instrumentos, objetos, material ou papis que faam presumir a sua participao no fato delituoso. Pargrafo permanentes, considera-se o enquanto no cessar a permanncia. nico: em Nas infraes delito agente flagrante
ESPCIES DE FLAGRANTES: a) Flagrante em sentido Prprio: o flagrante verdadeiro quando o sujeito ativo
est cometendo o crime ou acaba de comet-lo. b) Flagrante Imprprio: o quase flagrante; o sujeito ativo perseguido logo aps a prtica do fato delituosos em situao que faa acreditar ser ele o seu autor. c) Flagrante Presumido: Quando o sujeito ativo encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos, materiais ou papis.
LOGO DEPOIS: Expresso que aparece no flagrante presumido, segundo deve o ser que entende como a doutrina de e a uma jurisprudncia, visada reveladora
perseguio ao infrator, pela autoridade competente. No pode ser visto como uma simples procura do cogitado autor do crime. Segundo o que dispe os Tribunais, no se impor a priso em flagrante Polcia, os no porm autor tal que fato, se no apresente momento a da expontaneamente
apresentao, tem que ser desconhecido da autoridade policial. Todos priso, devem ser objetos apreendidos relacionados e lavrados com os ao termos delituosa que forem encontrados com o preso, no momento de sua correspondentes. Decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), que: Smula 145: No h crime quando a preparao do flagrante torna impossvel a sua consumao.
4) LAVRATURA DO AUTO: Art. 245: Apresentado o preso ao Comandante ou ao Oficial de Dia, de servio ou de quarto (Oficial Cmt de eventos), Condutor e ou as autoridade correspondente, que o ou a autoridade bem como judiciria (Juiz-Auditor), ser por qualquer deles, ouvido o Testemunhas acompanharem, inquirido o Indiciado sobre a imputao que lhe feita, e especialmente sobre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que ser por todos assinado. 1 Em se tratando de menor inimputvel, ser apresentado, imediatamente, ao Juiz de menores.
Ausncia de Testemunha: 2: A falta de testemunha no impedir o auto de priso em flagrante, que ser assinado por duas pessoas, que pelo menos, hajam testemunhado a apresentao do preso. Recusa ou Impossibilidade da assinatura do Auto: 3: Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, no souber ou no puder faz-lo, o auto ser assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presena do indiciado, o condutor e das testemunhas do fato delituoso. Designao de escrivo: 4: Sendo o auto presidido por autoridade Militar, designar esta, para exercer as funes de Escrivo, um Capito, Capito-Tenente, 1 ou 2 Tenente, se o indiciado for Oficial. Nos demais casos, poder designar um Subtenente, Suboficial ou Sargento. Falta ou impedimento de Escrivo: 5: Na falta ou impedimento de Escrivo, ou das pessoas referidas no pargrafo anterior, a autoridade designar, para lavrar o auto, qualquer pessoa idnea, que, para esse fim, prestar o compromisso legal. O condutor tambm considerado testemunha do fato delituoso, podendo ser ouvido como condutos e primeira testemunha no auto.
Quando no houver a assinatura do preso no auto, sem que esteja devidamente justificado tal ausncia, a priso nula. A inverso na ordem em que as partes devem ser ouvidas gera nulidade do auto. A ordem deve ser obedecida, sendo a seguinte; 1) Testemunha); 2 Primeira Testemunha; 3 Segunda Testemunha; 4 Vtima (se possvel) e 5 Indiciado. O Indiciado quando for preso em estado de embriagus alcolica, ou sob efeito de qualquer outra substncia entorpecente, deve ser ouvido to logo cesse esse efeito, em termo a parte do auto, porm dentro de um prazo de 24 horas, contadas a partir do momento da sua priso. O hospital. Indiciado pode ser interrogado no Condutor (Condutor e primeira
5) RECOLHIMENTO A PRISO-DILIGNCIAS: Art. 246: Se das respostas resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandar recolh-la priso, procedendo-se, imediatamente, se for o caso, o exame de corpo de delito, a busca e apreenso dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligncia necessria ao seu esclarecimento.
Das Percias e Exames: Art. 314 (CPPM): A percia pode ter por objetivo os vestgios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligao com o crime, possas servir de prova. Art. Militar e a Judiciria, dos Mdicos-Legais, 321 (CPPM): A autoridade dos e de Policial Institutos quaisquer podero requisitar oficiais
reparties tcnicas, militares ou civis, as percias e exames que se tornem necessrio ao processo, bem como, para o mesmo fim, homologar os que neles tenham sido regularmente realizados. Art. 329 (CPPM): O Exame de corpo de delito poder ser feito em qualquer dia e qualquer hora. Podem, IML: a) Instituto Mdico Legal: 1) Exame de Leses Corporais. 2) Exame de Sanidade Fsica. 3) Exame de sanidade Mental. 4) ou no de exumao. 5) pessoas. 6) Exame de laboratrios. 7) Exame de instrumentos que tenham servido prtica de crime. 8) Exame toxicolgico e dosagem alcolica. b) Instituto de Polcia Tcnica: Exame de identidade de Exame cadavrico, precedidos conforme a natureza da infrao, serem requisitados os seguintes exames de percias ao IPT e
1) Percia no local do crime. 2) Percias para a comprovao de danos materiais. 3) Percias em armas de fogo e munio. 4) Exame de comparao balstica. Em todos estes exames e percias, alm dos quesitos de praxe, a autoridade pode formular os que entender necessrios. Art. 339 (CPPM): Para o efeito do exame do local onde houvessem sido praticado o crime, a autoridade providenciar imediatamente, para que no se altere o estado das coisas, at a chegada dos peritos.
6) NOTA DE CULPA: Art 247: Dentro em vinte e quatro horas aps a priso, ser dado ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da priso, o nome do condutor e os nomes das testemunhas. Recibo de Nota de culpa: 1: Da nota de culpa o preso passar recibo que ser assinado por duas testemunhas, quando ele no souber, no puder ou no quiser assinar. Relaxamento da Priso: prevista no art. 246, a 2: Se, ao contrrio Judiciria da ou hiptese Militar
verificar a manifesta inexistncia de infrao penal militar ou a no participao da pessoa conduzida, relaxar a priso. Em se tratando de infrao penal comum, remeter o preso autoridade civil competente. A nota de culpa visa evitar que algum seja mantido preso sem saber o motivo da sua priso, devendo ter a correta capitulao do delito imputado ao indiciado. A nota de culpa, a partir da entrega do preso, imutvel, porm no h a necessidade extrema da capitulao tcnica juridicamente do fato delituoso. O Presidente do Auto de Priso em Flagrante Delito, ao final da apurao do fato, verificar que no houve o crime relatado, poder relaxar a priso imposta ao indiciado, lavrando-se o termo e comunicando a autoridade Judiciria competente. 7) REGISTRO DAS OCORRNCIAS: Art 248: Em qualquer hiptese, de tudo quanto ocorrer ser lavrado auto ou termo, para remessa autoridade judiciria competente a fim de que esta confirme ou infirme os atos praticados. 8) FATO PRATICADO EM PRESENA DA AUTORIDADE: Art. 249: Quando o fato for praticado em
presena da autoridade, ou contra ela, no exerccio de suas funes, dever ela prpria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando as circunstncias.
9) PRISO EM LUGAR NO SUJEITO A ADMINSITRAO MILITAR: Art. 250: Quando a priso em flagrante for
efetuada em lugar no sujeito administrao militar, o auto poder ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais prximo daquele que ocorreu a priso. 10) REMESSA DO AUTO DO FLAGRANTE AO JUIZ: Art. 251: O auto de priso em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se no tiver sido lavrado por autoridade judiciria; e, no mximo dentro de cinco dias se depender de diligncia prevista no art 256 CPPM. Passagem de preso a disposio do Juiz: Pargrafo nico: Lavrado o auto de
flagrante delito, o preso passar imediatamente a disposio da autoridade judiciria competente para conhecer o processo. Quando competente, planto. O inciso LXII, art 5 da Constituio Federal, diz que: A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada. Temos aqui, de acordo com o mandamento constitucional duas obrigaes fundamentais e uma faculdade: 1) Obrigaes: a) Comunicar ao Juiz competente a priso e o local onde o preso se encontra. b) Comunicar famlia do preso a sua priso e o local onde se encontra. 2) Faculdade: refere-se ao juiz a lei fala e em ao autoridade juiz de Auditor no
preso, quando o fizer, em caso de haver pessoa da famlia, obrigatrio a comunicao da pessoa indicada pelo preso.
11) DEVOLUO DO AUTO: Art. 252: O auto poder ser mandado ou devolvido autoridade militar, se pelo as Juiz ou a requerimento forem do Ministrio Pblico, diligncias julgadas
necessrias ao esclarecimento do fato.
12) CONCESSO DE LIBERDADE PROVISRIA: Art. 253: Quando o Juiz verificar pelo auto de priso em flagrante que o agente praticou o fato nas condies dos arts. 39 e 42 do Cdigo Penal Militar, poder conceder ao indiciado a liberdade a Art. todos 35 os provisria, atos A do pena mediante processo, pode ser termo sob pena de de ou comparecimento
revogar a concesso. (CPM): atenuada substituda por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supe lcito o fato por ignorncia ou erro de interpretao da Lei, se escusveis. Art 38 (CPM): No culpado quem comete o crime: a) Sob coao irresistvel ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a prpria vontade. b) Em estrita obedincia a ordem direta de superior hierrquico, em matrias de servio. coao ou da ordem. 1 Responde pelo crime o autor da
objetivo a prtica de ato manifestadamente criminoso, ou h excesso nos atos ou na forma da execuo, punvel tambm o infrator. Art 39 (CPM): No igualmente culpado quem, para proteger direito prprio ou de pessoa a quem est ligado por estreitas relaes de parentesco ou afeio, contra perigo certo e atual, que no provocou, que no nem podia era de outro modo evitar, sacrificar direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde lhe razoavelmente exigvel conduta diversa (Estado de necessidade). Art 40 (CPM): Nos crimes em que h violao do dever militar, o agente no pode invocar coao irresistvel seno quando fsica ou material: Art. 42 (CPM): No h crime quando o agente pratica o fato: I Estado de necessidade. II Em legtima defesa. III legal. IV Em exerccio regular de direito. 03. Direitos Constitucionais do Preso: Art. 5 da Constituio Federal: ... XLIX assegurado aos presos integridade fsica e moral. LXIII direitos, entre os O preso de ser informado calado, dos sendo seus lhe quais permanecer o respeito Em estrito cumprimento do dever
assegurada a assistncia da famlia e do Advogado. LXIV O preso tem direito identificao dos responsveis policial. por sua priso ou por seu interrogatrio
relaxada pela autoridade Judiciria LXVI Ningum ser levado priso ou nela mantido quando a Lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana. Voz de Priso Voc est preso, tem o direito de permanecer calado, voc tem o direito de ser assistido por seu Advogado ou por pessoa da sua famlia, alm de outras garantias constitucionais. 04. Comentrios Gerais Presena do Advogado durante interrogatrio Por serem inquisitivas as fases de instruo do auto de priso em flagrante delito, ao Advogado do conduzido, s lhe permitido a assistncia no decorrer dos atos, no podendo intervir nem emitir orientaes ao seu cliente com relao ao que declarar. O condutor e/ou presidente do Auto de Priso em Flagrante Delito, antes de tomada a declarao do conduzido, no deve permitir que o Advogado e o conduzido fiquem a ss, qualquer assunto deve ser feito na presena da autoridade para que no ocorra orientaes que prejudiquem as investigaes. No esquecendo que o conduzido, querendo, pode falar s em juzo. 1) Todos os crimes capitulados no Cdigo penal Militar so de ao pblica, no se impondo qualquer condio, a no ser as que o CPM determina, para a lavratura do auto.
2) O auto deve ser feito com o mximo cuidado possvel determina, pessoais. 3) atos praticados. Toda ocorrncia, em funo do ato, administrativo ou no deve ser comunicada a quem de direito. 4) O Presidente do auto deve carrear todos os esforos possveis, para que o prprio auto de priso esclarea o fato delituosos, para que no seja necessrio a instaurao de IPM para a sua complementao. Art 27 (CPPM): Se, por si, for suficiente para a elucidao do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituir o Inqurito, dispensando outras diligncias, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixa vestgios, a identificao da coisa e sua avaliao, quando o seu valor influir na aplicao da pena. A remessa os autos, com breve relatrio da autoridade Policial militar, far-se- sem demora ao juiz competente, nos termos do Art. 20 (prazo para concluso do IPM). Aparece aqui a determinao legal do Relatrio, como ltima pea do auto de priso em flagrante delito, porm este deve ser breve, preciso e conter todas as informaes complementares como percias e exames requisitados. 5) O auto deve ser datilografado em espao dois, sem que haja interrupo ou novo pargrafo onde as declaraes do condutor, testemunhas, ofendido e acusado. 6) Todas as peas devem ser numeradas, folha folha, rubricadas pelo Escrivo e arquivadas em ordem cronolgica. 7) Aps a autoridade que presidir o auto tomar conhecimento do fato, antes de outras providncias, recomendaA autoridade que presidir o auto a responsvel pelo cumprimento da Lei e responder por todos os e dentro porque dos gera limites que a lei penal militar e responsabilidades institucionais
se que oua todas as partes envolvidas, para depois determinar o que deve ser feito. As partes, durante a lavratura do auto, devem ficar incomunicveis. 8) quem o desejar. 9) Caso o acusado seja menor de vinte e um anos de idade, o Presidente do auto dever indicar um Curador capaz, para assist-lo e a todos os atos, tendo inclusive que assinar o auto e a nota de culpa, junto com o acusado. Este Curador pode ser um Oficial, Sargento, pessoa da famlia do acusado ou o seu Advogado. 10) inquirido. 11) Todos os despachos do Presidente devem ter a concluso do Escrivo. 12) recebidos pelo Todos os documentos por qualquer requisitados uma das ou Presidente, partes Como o condutor tambm considerado testemunha, dever prestar o compromisso legal antes de ser Logo aps ouvir as partes, o Presidente dever ofertar o direito do acusado fazer um telefonema para
envolvidas, dever conter o despacho, feito mo, de juntese nos autos. 13) fazer acareaes, Se julgar necessrio, referidas para e a completa outras elucidao do fato, em termo a parte, ouvir pessoas providncias que julgar necessrias. 14) Toda vez que qualquer pessoa for presa e autuada em flagrante delito (norma impositiva, obrigatria), ser dada ao preso, dentro em vinte e quatro horas aps a priso, nota de culpa assinada pela autoridade (Presidente do Flagrante), com o motivo da priso, o nome do Condutor e os das Testemunhas. A sua inobservncia implica em nulidade insanvel, ou seja, a nulidade do flagrante e o consequente relaxamento da priso do infrator. o presidente poder tomar
15) Uma vez terminada a lavratura do auto de priso, o preso dever imediatamente passar disposio da autoridade Judiciria (Juiz Auditor). 05. Responsabilidade da Autoridade Policial Militar: Diz o CPPM que: Qualquer pessoa poder e os Militares devero prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito (Art. 243). Impe-se aqui uma obrigao a todo militar que encontrar outro em situao de flagrante delito, observando as formalidades priso (dar legais voz para de se prender e militares, impor-lhe a priso conduzi-lo autoridade
competente), e se no o fizer estar cometendo o crime de prevaricao. Prevaricao: Art. 310 (CPM): Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra expressa disposio pessoal. Pena Deteno de seis meses a dois anos. Por outro lado, se o militar prender e autuar outro de forma ilegal, estar cometendo o crime de abuso de autoridade, prescrito na Lei 4898, de competncia da Justia Comum. da Lei, para satisfazer interesse ou sentimento
MODELO DE AUTO DE PRISO EM FLAGRANTE DELITO NOS CRIMES MILITARES
Nota: Os modelos de documentos que a seguir so apresentados, ser esto o so na auto comuns ordem de em legal priso todos que em os devem aqui montado
Flagrante delito, apenas alguns dos modelos apresentados autos, os demais podero surgir de acordo com as circustncias de cada fato em concreto.
POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Encarregado: Escrivo: Acusado(s): Vtima:
(Nome e Posto do Presidente do APFD) (Nome, Posto/Graduao do Escrivo) (Nome completo, Posto/Graduao e RG) (Nome completo, Posto/Graduao e RG, se civil, nome
Aos ... (por extenso) dias do ms de ... (por extenso) do ano
de dois mil , nesta cidade de ... do Estado de Mato Grosso, no ... autuo a portaria e demais peas do presente flagrante. Do que para constar lavro este termo. Eu, ... (Posto ou Graduao, nome e RG) servindo de Escrivo o digitei e subscrevo.
(Assinatura do Escrivo)
POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO OPM
Vindo minha presena, hoje s ... horas, no ...
(Quartel ou local onde o Presidente se encontra), nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, ... (Nome, Posto/Graduao, RG e OPM do preso), preso por ... (Nome, Posto/Graduao, RG e OPM do Condutor), no ato de cometer um delito contra a pessoa de ... (Nome completo da vtima) ou furto, arrombamento, fuga de presdio, etc., fazendo-se acompanhar das testemunhas: (Nome completo da 1 testemunha) e (Nome completo da 2 testemunha), determino, que,
incontinenti, seja lavrado o competente auto de Priso em Flagrante Delito contra o Acusado, para o que na forma do 4 do artigo 245, do Cdigo de Processo Penal Militar, designo o ... (Posto/Graduao, nome e RG), para sob o compromisso legal, exercer as funes do Escrivo ad-hoc, procedendo a lavratura do respectivo auto. Determino que se autue esta Portaria e demais documentos (por ventura que existam) e que se proceda a (exames necessrios, busca e apreenso e outras diligncias necessrias). Local e data.
(Nome e Posto do Presidente do APFD)
Nota: Este documento lavrado pela autoridade presidente do auto de priso em flagrante.
COMPROMISSO DE ESCRIVO
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, no ... (OPM ou local
onde est sendo feito),
presente o Sr. ... (Posto e nome do de bem e fielmente desempenhar as
Presidente do APFD), foi por mim ... (nome Posto/Graduao e RG),
funes de Escrivo ad-hoc, na lavratura do Auto de Priso em Flagrante Delito, contra ... (nome completo e RG do Acusado), conforme Portaria desta data, do que para constar, lavrei este termo.
(nome e Posto/Graduao do Escrivo)
O Sr. ... (nome, Posto e RG) Presidente do Auto de Priso em Flagrante, FAZ SABER: A ______________________________________, preso em delito nesta data pelo _____________________ (condutor), por cometer o crime de ______________________ (natureza: roubo, furto, etc), previsto(s), no Cdigo Penal Militar, contra _________________________ (ofendido), que o Art 5 da Constituio Federal lhe assegura os seguintes direitos:
a) o respeito sua integridade fsica; b) o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado a assistncia da famlia e de advogado; c) a comunicao desta priso sua famlia ou a pessoa por si indicada; d) a identificao dos responsveis por seu interrogatrio policial. Dada e passada no Quartel ______________ (Unidade), nesta cidade de _______________ (local), Estado de Mato Grosso, aos __________ do ms de ______________ do ano de dois mil.
(Presidente do Flagrante)
Ciente s _____ horas do dia ___/___/___. __________________________________ o preso
Nota: Este documento tem que ser entregue antes do incio da tomada de declaraes. A ausncia desta formalidade, causa relaxamento da priso.
Cuiab-MT, ... Of. n 01/PF Do Presidente do Flagrante Ao MM. Juiz Auditor Assunto: Comunicao de Flagrante Delito.
... sua
(Posto/Graduao, nome completo e RG do Acusado) se encontra preso
em Flagrante Delito no xadrez do QCG da disposio, por ter ... (relato suscinto do fato).
2. Outrossim, comunico-vos que esto sendo efetuadas diligncias visando melhor esclarecer o fato que e que, oportunamente, dentro do prazo legal, os autos sero remetidos a Vossa Excelncia. Na oportunidade apresento a Vossa Excelncia os meus protestos de elevada estima e considerao.
(nome e Posto do Presidente do APFD) Nota: Este documento deve ser encaminhado ao Juiz Auditor, antes da concluso dos autos
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ... Estado de Mato Grosso, no ... (OPM ou local onde est sendo realizado o APFD), onde se achava presente o Sr. ... (Posto, nome e RG do Presidente do APFD), comigo ... (nome, Posto/Graduao e RG), servindo de escrivo, a presente o condutor ... (nome e qualificao completa, naturalidade, data de
nascimento, filiao, estado civil, profisso, local onde desempenha a profisso e o local onde reside), o qual disse que deu voz de
priso ao conduzido, inclusive dizendo seus direitos constitucionais; que ... (consignar toda a narrativa do Condutos,
relacionado com o evento que deu causa priso em flagrante, com a indicao perfeita do local, dia, hora e circunstncias em que o delito ocorreu, pessoas presente, objetos, armas, instrumentos usados, etc.). Nada mais disse. Em seguida presente a PRIMEIRA TESTEMUNHA: ... (nome e qualificao completa) a qual sob o
compromisso legal prometeu dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, e sendo inquirido disse que: ... (transcrever toda a narrativa da testemunha), perguntado ... (transcrever a pergunta consiganda), respondeu que ... (transcrever a resposta). Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Presente a SEGUNDA TESTEMUNHA: ... (procedimento idntico ao da primeira testemunha). Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Em seguida presente o OFENDIDO: (nome e qualificao completa), declarou: ... (transcrever as declaraes do ofendido, podendo ser perguntado). Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Em seguida presente o ACUSADO: ... (nome e qualificao completa) que antes de ser interrogado sobre o fato delituoso do qual est sendo acusado, foi dito a ele pelo Presidente do Auto que ele tem o direito de permanecer calado, o direito de assistncia de pessoa da sua famlia ou do seu Advogado; entre outras garantias que a Constituio Federal lhe assegura. Aps disse que ...
(consignar o que ele respondeu, primeiro diante dos seus direitos e aps se no quis permanecer calado, interrogado sobre o fato delituoso). Perguntado, respondeu que ... (consignar pergunta e resposta). Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Pelo que,
mandou a autoridade encerrar o presente Autos de Priso em Flagrante Delito, que assina, com o Condutor, as Testemunhas,
o Ofendido (se for o caso), o Acusado e comigo, Posto/Graduao), servindo de Escrivo, que o escrevi.
(nome, Posto /Graduao do Condutor)
(nome da primeira Testemunha)
(nome da segunda Testemunha)
(nome do Ofendido)
AUTO DE INTERROGATRIO DE PRESO AUTUADO EM FLAGRANTE REALIZADO EM HOSPITAL
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, s ... horas, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, na ... (unidade que for, ou Hospital), onde se achava o Sr. (Presidente do flagrante, com Posto), comigo escrivo ao final nomeado e assinado, presentes o condutor ... as testemunhas ..., todos j qualificados no auto de Priso em Flagrante retro, e bem assim o preso autuado ..., que, por motivo de achar-se ferido (doente ou embriagado), no pode ser interrogado no mesmo auto, mas que agora j se acha em condies de ser ouvido, mandou-me a autoridade que fizesse a leitura integral do referido auto de priso em flagrante, o que efetivamente fiz perante as pessoas nomeadas. A seguir passou a autoridade a interrogar o referido preso, pela forma seguinte: Qual o seu nome, Posto ou Graduao, local onde serve, nacionalidade, estado civil, idade, filiao, residncia e se sabe ler e escrever, ao que o mesmo respondeu chamar-se .... RG ..., Posto/Graduao, pertencente ao ... com sede ... brasileiro, casado (ou estado que for), natural de ... Estado de ..., com ... anos de idade, filho de ... n ..., bairro (cidade), sabendo ler e escrever, interrogado sobre a imputao que lhe feita, constante do mesmo auto, cuja leitura integral acaba de ouvir e perguntado se queria fazer alegaes em sua defesa, respondeu que ... (o que disser e for necessrio ao esclarecimento do fato e conveniente defesa). E por nada mais respondido nem lhe ser perguntado, mandou a autoridade encerrar o presente, que fica fazendo parte integrante do citado auto de priso em flagrante. Lido e achado conforme, vai assinado pela autoridade, condutor testemunhas e preso, comigo ..., escrivo Ad-hoc, que o digitei. (Assinatura da Autoridade) (Assinatura do Condutor) (Assinatura da 1 Testemunha)
(Assinatura da 2 Testemunha) (Assinatura do Conduzido) (Assinatura do Escrivo)
Observao: No caso de interrogatrio de preso em flagrante realizado perante testemunhas diferentes das que foram ouvidas no auto de priso, to somente, constata-se pessoas nomeadas ao invs de todas j qualificadas no auto de priso em flagrante retro.
AUTO DE PRISO EM FLAGRANTE SEM TESTEMUNHA DA INFRAO
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, s ... horas, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, na ...
(Unidade que for), onde se achava o Sr. ... RG ..., Cap PM (ou outro posto),
comigo ... servindo de escrivo, compareceu o nacionalidade ..., com ... anos de idade ...
(estado civil), residente Rua ... n ..., bairro ..., nesta
cidade, de profisso ... no cargo de ... (se militar, colocar a
unidade a que pertence), sabendo ler e escrever. E, como aos
costumes nada dissesse, a autoridade lhe deferiu o compromisso de, sob a palavra de honra, dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, e declarou sob o mesmo compromisso, que apresentava virtude de preso ... fazia em flagrante
exposto e
(escrever
perguntadas feitas). Disse mais que, na falta de testemunhas da
infrao,
testemunhas presentes, que a seguir foram qualificadas: ...
(nome), residente Rua ... n ..., bairro..., de profisso
..., no cargo de .... exercendo suas atividades no ... (lugar
onde serve),
(nome)...
(demais
anterior). A seguir, a autoridade interrogou o conduzido pela
forma seguinte: (prosseguir e encerrar como mostra o modelo n 06).
... (nome e Posto do Presidente do APFD) ... faz saber a ... (nome completo e respectiva qualificao do indiciado preso em
flagrante, fato de
(descrever suscintamente o fato delituoso, precisando dia, hora e local do evento) ..., sendo Condutor o ... (nome completo de quem prendeu o acusado)
testemunhas Curador ...
(nomes e
testemunhas),
nomeado, quando for o caso). E para sua cincia, mandou passar a
presente, que vai por ele assinada. Eu, (nome e Posto/Graduao
do Escrivo), servindo de Escrivo, a escrevi.
Local e data. (nome e Posto do Presidente do APFD) (nome completo da 1 Testemunha) (nome completo da 2 Testemunha) Obs.: quando
Recebi a Nota de Culpa: Local, data e hora. (nome completo do acusado) Ciente (nome completo do curador)
Usam-se o a preso Nota
testemunhas negar-se de que no a Culpa, quis
receber devendo assinar.
A 1 via fica nos autos e a 2 via lhe entregue.
A no expedio deste documento ao preso, causa relaxamento da priso.
Certifico que entreguei ao acusado ... a Nota de Culpa a que se refere o Art. 247 do CPPM, no prazo legal, e que o mesmo acusado recebeu a Segunda via, apondo ciente na primeira (ou, que o mesmo acusado recusou-se a receber a Nota de
Culpa em apreo, pelo que assinam, na forma do 1 do Art 247 do CPPM, as duas testemunhas abaixo, presentes ao ato de recusa do referido acusado). Do que dou f.
(Escrivo)
(ou testemunhas)
GUIA PARA RECOLHIMENTO DO PRESO
Ao Senhor Oficial de Dia
Recomendo-vos o recolhimento priso desta OPM, de ...
(nome), RG ... (posto ou graduao) de nacionalidade brasileira,
natural de ... (cidade), Estado do ..., (estado civil), com ... anos de idade, filho de ... e de ..., residente Rua ..., nesta cidade, o qual foi, em data de hoje preso e autuado em flagrante pelo crime de ... praticado contra ...
(ou Administrao Pblica), motivo pelo qual ficar recolhido a esse
estabelecimento, disposio do Juzo da vara da Auditoria da Justia Militar Estadual. Local e data.
AUTO DE EXIBIO E APREENSO
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso no Quartel do ..., onde se achava presente o Sr. ... (nome e Posto do Presidente do
Flagrante), Presidente do presente Auto de Priso em Flagrante
Escrivo,
presente tambm as testemunhas infra-assinadas, a compareceu o Sr. ... (qualificao completa do Exibidor: nome, RG, filiao,
estado civil, naturalidade e endereo). Que exibiu autoridade:
... (descrio completa do que est sendo exibido autoridade), que se achavam em poder de: ... (nome completo). Em seguida pela mesma autoridade, foi ordenado que se fizesse a apreenso do(s) ... (materiais apreendidos), que ficar depositado na: ...
(local em que os materiais sero aguardados). Nada mais havendo a
tratar, mandou o Sr. Presidente do Auto encerrar o presente, que lido e achado conforme, assina com o exibidor, com as testemunhas e comigo ... Escrivo que o digitei. (nome e Posto do Presidente do APFD) (nome do exibidor) (nome da 1 testemunha) (nome da 2 testemunha) (nome e Posto/Graduao do Escrivo)
instrumentos, papis e coisas que tenham ligao com o crime, ou forem encontrados com o acusado, devem ser apreendidos pelo Presidente do Flagrante, to logo termine a lavratura do Auto. - Normalmente esta apreenso executada pelo Condutor, se ainda no o tiver sido feito, dever o Presidente faz-lo. Quando os materiais so exibidos feito Auto de Exibio e apreenso. - Quando so apreendidos Auto de Apreenso.
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, no Quartel do ..., fao estes autos conclusos ao Sr. Presidente do Flagrante.
D E S P AC H O
1. Expea-se a competente Nota de Culpa, fornecendo-a ao preso mediante recibo, com duas testemunhas e legal. (despacho obrigatrio) 2. Oficie-se
(Posto/Graduao,
acusado),
encontra-se preso em dentro do prazo
flagrante delito, por ter ... (relato suscinto do fato) e que os autos legal. 3. Oficie-se o Sr. Diretor do IML, solicitando seja a vtima submetida a Exame de leses Corporais, com a remessa do laudo o mais urgente possvel. 4. Oficie-se ao Sr. Diretor do IML, solicitando seja o Acusado submetido a Exame de : Leses Corporais, Dosagem Alcolica, Exame Toxicolgico (outros)..., com a remessa dos laudos o mais breve possvel. 5. Oficie-se ao Sr. Diretor do IPT, solicitando que a arma utilizado pelo acusado seja submetida a: Exame de Arma de Fogo e Munio, com os Exame de Comparao elaborados Balstica, para Exames de a acordo quesitos comprovar sero encaminhados, oportunamente,
possibilidade de disparo acidental em caso de queda da arma
(outros) ..., com a remessa do Laudo o mais breve possvel.
6. Requisite-se ao Sr. Diretor do IPT, percias no local do crime com a finalidade de fazer avaliao e levantamento do danos causados pelo acusado, com a remessa dos Laudos o mais breve possvel. 7. Oficie-se ao Sr. ..., solicitando com urgncia, a remessa das alteraes funcionais e judicirias do Acusado. 8. ... Outras providncias necessrias, de acordo com o delito. Providencie o Escrivo.
obrigatrios, nesta sequncia, os demais so feitos de acordo com o delito motivo do Auto.
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, no Quartel do ..., recebi estes Autos do Sr. Presidente do Auto de Priso em Flagrante.
Nota: Os carimbos podem ser utilizados no versos de folhas ou espao de rodaps que tenham espao suficiente.
Cuiab-MT, ... Of. n 02/PF Do Presidente do Flagrante Ao Dr. ... Diretor do IML Assunto: Exames. Solicitao de
1. Solicito a Vossa Senhoria as providncias para submeter a vtima: ... (nome completo da vtima), ao Exame de: ... (o exame que ser requisitado, de acordo com o despacho), para instruir autos de Priso em Flagrante Delito, lavrado por esta autoridade. 2. Outrossim, solicito a Vossa Senhoria que tais Laudos sejam emitidos o mais breve possvel, e remetidos ao: ... (local onde se encontra o Presidente do APFD). Na oportunidade apresento a Vossa Senhoria os meus protestos de elevada estima e considerao.
(nome e Posto/Graduao do Presidente do APFD)
Cuiab-MT, ... Of. n 03/PF Do Presidente do Flagrante Ao Dr. ... Diretor do IML Assunto: Exames. Solicitao de
1. Dosagem Mental,
Senhoria Leses Priso
submeter o ... (Posto/Graduao, nome completo e RG), a Exames de: alcolica, para Toxicolgico, Auto de Corporais, em Flagrante Sanidade Delito, instruir
lavrado contra ele, s ... horas do dia ... do ms de ... do corrente ano. 2. Outrossim, solicito a Vossa Senhoria que tais Laudos sejam emitidos o mais breve possvel e remetidos ao: ... (local onde se encontra o Presidente do APFD). Na oportunidade apresento a Vossa Senhoria os meus protestos de elevada estima e considerao.
Cuiab-MT, ... Of. n 04/PF Do Presidente do Flagrante Ao Dr. ... Diretor do IPT Assunto: Percias. Solicitao de
1. Solicito a Vossa Senhoria, para instruir Auto de Priso em Flagrante Delito, lavrado por esta autoridade contra o PM: ... (Posto/Graduao, nome e RG do acusado), em data de ...
(dia, ms e ano), s ... horas, por ter ... (relato sinttico do fato), os Exames Periciais de Arma de Fogo e Munio, bem como
o Exame Pericial de Comparao Balstica, na arma e projtil, motivos periciais abaixo, os quais seguem em apenso: a dois cartuchos Revlver calibre e nominal .38, marca Rossi, pelo tambor de cinco tiros, nmero de srie D ..., da PMMT, com deflagrados trs intactos, utilizado acusado, ... (Posto/Graduao, nome e RG), contra a vtima ...
(nome completo da vtima).
b. Projtil em embalagem lacrada, retirado do corpo da vtima. 2. Em relao ao Exame de arma de fogo, alm de quesitos de praxe, solicito-vos sejam respondidos tambm, os seguintes: 1) Se esta arma cair, em uma superfcie dura (ladrilho acimentado de mrmore), de uma altura de mais ou menos 80 cm, altura correspondente ao ponto mdio entre o
joelho e bacia, de uma pessoa de altura aproximada de 1,70m, ela dispara sozinha, acidentalmente? 2 Se existe alguma marca recente ou ponto em qualquer parte dela que indica ter sofrido contato com alguma superfcie acimentada? 3. Outrossim, solicito-vos, no Exame de Comparao Balstica, se o projtil motivo pericial saiu do cano da arma encaminhada e a remessa dos laudos o mais breve possvel. Na oportnidade apresento a Vossa Senhoria os meus protestos de elevada estima e considerao.
Cuiab-MT, ... Of. n 05/PF Do Presidente do Flagrante Ao Dr. ... Diretor do IPT Assunto: Percias. Solicitao de
1. Solicito a Vossa Senhoria que seja periciado o ... (descrio exata do local do crime, ou que sero avaliado e
periciado e o estado em que se encontra), com a finalidade de
avaliar os danos materiais, os quais foram causados por ...
(Posto/Graduao, nome e RG do acusado), que se encontra preso em
Flagrante Delito. 2. Outrossim, solicito-vos a remessa dos Laudos o mais breve possvel. Na oportunidade apresento a Vossa Senhoria os meus protestos de estima e considerao.
(Juntada dos documentos solicitados, se j os houver)
Nota: Todos os documentos solicitados devem ter o despacho do presidente do APFD, para posterior juntada pelo Escrivo.
DESPACHO Junte-se aos Autos Em ___/___/___ __________________ Presidente do APFD
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, no Quartel ..., junto aos autos os documentos de fls. n ... ... .
C E R T I D O
Certifico haver dado fiel e integral cumprimento ao despacho do Sr. Presidente do APFD. Local e data.
C O N C L U S O
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, no Quartel ..., fao estes autos conclusos ao Sr. Presidente do APFD. (assinatura do Escrivo)
1. Intime-se a testemunha X e Y, para serem acareadas com o Acusado. 2. Intime-se a testemunha Z para ser ouvida hoje, s ... horas, no ... (local). Providencie o Sr. Escrivo. Local e data. (nome e Posto do Presidente do APFD)
Nota: Devido a urgncia do procedimento e o exguo prazo, o Escrivo dever providenciar a apresentao (via ofcio). das testemunhas, fazendo contato pessoal com elas, independente de Intimao formal
Nota: em cinco dias,
auto, da
quando hora da
houverem priso do
diligncias necessrias, pode ser remetido dentro contados o Acusado, Autoridade judiciria Dentro buscas deste e prazo Oitivas apreenses Presidente de (solicitar Acareaes, (Juiz-Auditor). pode determinar referidas, Autoridade
Judiciria), outras. Contudo, a Nota de Culpa tem que ser entregue ao conduzido, no prazo mximo de 24 hs aps a priso.
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, no Quartel do ..., recebi estes autos do Sr. Presidente do APFD.
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, no Quartel ..., a presentes as testemunhas: ... (nome completo da 1 testemunha), e ... (nome completo da 2 testemunha), o acusado: ... (nome do
inquiridos Sr.
nestes ao
Autos, Auto de
comigo Priso
Escrivo, Flagrante
Delito, por este foram, a vista das divergncias existentes nos seus depoimentos, nos pontos ... (tais e tais declin-los) e abaixo do compromisso prestado, reperguntadas s mesmas os Testemunhas uma em face da outra e do Acusado, para explicarem as ditas divergncias. E, depois de lido perante eles, depoimentos referidos nas partes divergentes, pela testemunha ... (nome completo) foi dito que ...; pelo Acusado ... (nome
completo) foi dito que .... E como nada mais declararam, lavrei
o presente termo, que, iniciado s ... horas e terminado s ... horas do mesmo dia, que assinam, depois de lido e achado conforme, subscrevo. com o Presidente do Auto e comigo, ...
(Posto/Graduao e nome do Escrivo), servindo de Escrivo, que o
(nome do Acusado e RG)
(nome da 1 Testemunha)
(nome da 2 Testemunha)
Nota: Consignar, sempre que possvel, o estado de nimo e as reaes dos depoentes.
Aos ... dias do ms de ..., do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, no Quartel do ..., onde se achava presente o Sr. ... (nome e Posto do Presidente do
APFD);
Presidente compareceu
Priso o Sr.
comigo, ... (nome e Posto/Graduao do Escrivo), Escrivo adhoc,
testemunha: nome, RG, filiao, data de nascimento, naturalidade, endereo residencial, profisso, endereo profissional). Sabendo ler e escrever, e aps compromissada na
forma da lei e perguntado quanto aos costumes, respondeu que: ... (se tem algum motivo que a impea de falar a verdade). E aps inquirido sobre os fatos que deram origem a presente Priso em Flagrante
respostas). E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado,
deu o Presidente do Auto de Priso em Flagrante Delito por findo o presente depoimento, iniciado s ... horas e terminado s ... hs do mesmo dia, e que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo Presidente do Auto, pelo declarante e por mim ..., Escrivo.
(nome e Posto do Presidente do APFD) (nome do declarante) (nome e Posto/Graduao do Escrivo)
NOMEAO DE PERITOS EM CRIMES CONTRA O PATRIMNIO
(Furto, Roubo, Estelionato, Extorso e outros)
Sendo flagrante, acusado, a extraviados, tudo
necessrio avaliao como danificados,
proceder-se, dos o objetos Art apropriados 13,
presente (ou g
furtados alnea
roubados, do CPPM,
indevidamente),
designo peritos avaliadores ... e ... (posto ou graduao e
nome), que devero ser notificados.
(Posto do Presidente do APFD)
NOTIFICAO DE PERITOS AVALIADORES
Certifico que notifiquei por ofcio, a ... e ... para no dia ... do ms de ... do ano de dois mil, s ... horas, comparecerem no ... (designar o local), a fim de procederem a avaliao para que foram nomeados no presente flagrante do que, para constar, lavrei a presente certido. Eu, ...
(assinatura, posto ou graduao e nome do escrivo), servindo de
escrivo a subscrevi.
AUTO DE AVALIAO
(Avaliao de coisa)
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, no ...
(local do flagrante), onde se achava ... (posto ou graduao e nome do Encarregado), Encarregado do presente Inqurito Policial
Militar, comigo ... (posto ou graduao e nome), servindo de escrivo, presentes os peritos nomeados ... e ... (qualificao
e local onde servem),
assinados, com
prestarem o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar os deveres de seus cargos, declarando verdade encontrarem e em suas conscincias entenderem, a autoridade que preside este ato encarregou-os de procederem a avaliao dos
(furtados,
estorquidos,
apropriados indevidamente), por ... (nome do militar que apreendeu, graduao que serve),
apreendidos cumprimento
apresentados dos
(discriminar quais sejam). Em seguida passando os peritos a dar
necessrios, declararam que os objetos tinham respectivamente o valor parcial de (discriminar os valores correspondentes aos
objetos alinhados), importando o valor total dos mesmos em R$
extenso).
foram fizeram
estas nesta
declaraes data. a E, por
compromisso haver, vai
encerrar do
avaliao peritos e
lavrando-se este auto que, depois de lido e achado conforme, assinado pelo Presidente Flagrante,
testemunhas subscrevi.
escrivo, posto ou graduao e nome), servindo de escrivo o
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, no ..., fao concluso o presente auto ao Sr. ...
(Posto e nome do Presidente do Flagrante); do que, para constar, lavrei o presente termo. Eu,
... servindo de escrivo o escrevi e subscrevo.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART 13, letra f DO CPPM.
QUANDO OS PERITOS SO INDICADOS PELO PRESIDENTE
(Quando no existir repartio oficial)
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, sendo necessrio proceder-se no presente flagrante a exame de corpo de no delito Art 315
(ou de avaliao, indireta, grafotcnica e outros dependentes da natureza da infrao), em consequncia ao disposto
(mdicos
avaliadores ou tcnicos como preceitua o Art 318 do CPPM),
devero ser notificados deste ato.
(Posto e nome do Presidente do Flagrante)
Cuiab-MT, ... Of. n .../PF Do Presidente do Flagrante Ao Ilmo Sr ... DD Diretor do IML (ou qualquer outro). Assunto: ...
Senhor ... 1. Atravs do presente, encaminho V.S. o ... (posto
ou graduao ou civil), ... (servindo ou lotado) nesta unidade, a
fim de que o mesmo seja submetido a exame de corpo de delito. 2. Outrossim, solicito merc o vosso elevado esprito de colaborao a remessa dos resultados dos exames com a mxima (ou possvel) brevidade, a fim de instruir autos de Priso em Flagrante do qual sou Presidente. Atenciosamente,
Observao: presidente do
Segundo dever
interesse formular os
devero ser respondidos pelos peritos, de forma a fornecer dados imprescindveis para a elucidao dos fatos.
AUTO DE CORPO DE DELITO INDIRETO
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, no ..., onde se achava o ... (posto e nome), encarregado do presente flagrante, comigo, ... (posto ou graduao e nome) servindo de escrivo, compareceram ai ... (nome e qualificao das pessoas
que atestaro as leses), os quais disseram que no dia ... do
ms de ... do no de dois mil, cerca das ... horas, no ...
(local do fato), viram a vtima ... (posto ou graduao, civil ou militar), que apresentava ... (descrever as leses e localizao das mesmas), produzidas por ... (posto ou graduao, qualificao do autor das leses), com ... (descrever o objeto usado). E como
encarregado do flagrante por encerrado o presente, determinado fosse lavrado este auto, o qual lido e achado conforme, vai por ele assinado
testemunhas. de
(assinatura,
graduao),
(Encarregado do Flagrante)
(DIRETO OU INDIRETO)
Aos ... dias do ms de ... do ano de ..., s ... horas, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, presente o Sr. ... Encarregado deste flagrante comigo ... servindo de Escrivo e os Srs. ... e ...
(nome, posto e especializao se houver),
peritos, aps
testemunhas, peritos
tambm o
assinadas,
legal, conforme se v no respectivo termo de fls. ..., e bem e fielmente desempenhar os deveres, declarando com verdade o que descobrissem e encontrassem e o que em suas conscincias de aos entendessem, foram,
descrever a coisa
pela citada
autoridade, encarregados e que respondessem
proceder ao exame de corpo de delito em ... (nome da pessoa ou
objeto percia),
seguintes quesitos: 1) ... 2) ... 3) ... Em consequncia, passaram os peritos a fazer os necessrios exames e investigaes ordenados e mais os que julgaram necessrios, declarando em concluso o seguinte ...
(descrever encontraram os em exames e investigaes das efetuadas e tudo o que decorrncia pesquisas).
(em a
tratando e
mincias,
condies dos ferimentos, bem assim o objeto que o produziu, se cortante, perfurante ou contundente). Assim, concludos os exames e pesquisadas as causas das ... (leses, danos ou que for), passaram os peritos a responder os quesitos propostos:
Ao 1) que ... (sim ou no, tecer as consideraes que julgar adequadas). Ao 2) ... Ao 3) ... etc... E foram estas as declaraes que, em suas conscincias e debaixo do compromisso prestado fizeram. E por nada haver a relatar, deu-se por concludo o exame ordenado e de tudo se lavrou o presente auto que vai assinado e rubricado pelo Sr. Presidente do Flagrante que presidiu diligncia desde seu incio, comigo escrivo, que o escrevi, e pelos peritos e testemunhas acima j referidas. Eu, ..., servindo de Escrivo, o escrevi e dou f.
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, no ..., me foi entregue o presente auto de priso em flagrante; do que, para constar, lavrei o presente termo. Eu, ..., servindo de Escrivo o escrevi e subscrevo.
..., servindo de Escrivo o escrevi e subscrevo.
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, no ..., fao remessa do presente Auto de Priso em Flagrante ao Sr. ... (Comandante, Chefe ou Diretor da OPM); do que, para constar, lavrei o presente termo. Eu, ..., servindo de Escrivo o escrevi e
1. Proceda-se avaliao dos danos causados no ...
(objeto, armamento, imvel, viatura, etc...), que se encontra no
... (local), lavrando-se o competente auto; 2. Nomeio peritos os Srs ... (nomes completos de dois
Oficiais), para procederem avaliao, a qual dever ser feita
no dia (data completa), s ... horas, no ... (local); 3.
restitudo),
Proceda-se a quem
restituio direito, com
lavrando-se o respectivo termo. Providenciem-se as notificaes. Local e data.
(nome e Posto do Presidente do Flagrante)
Cuiab-MT, ... Of. n .../PF Do Presidente do Flagrante Ao Sr (Posto e nome do Perito) Assunto: Comunicao (faz)
Comunico-vos que fostes designado para com o ... (Posto e nome do Perito), proceder avaliao dos danos causados no ... (objeto, armamento, imvel, viatura, etc...), que se encontra no ... (local), no dia ... (data completa), s ... horas, devendo prestar o compromisso legal e responder aos quesitos que vos forem formulados.
Cientes Em ___/___/___ (Perito designado) (Perito designado)
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, no Quartel do ..., onde se achava o ...
(Posto e nome),
flagrante, comigo ... (nome e Posto ou Graduao), servindo de escrivo, presentes os peritos nomeados ... (nomes dos peritos), ambos ... do ...
de (se militares e unidade onde servem, se civis, profisso e residncia ou rgo em que trabalham), e as testemunhas (nome duas testemunhas);
servem, se civis, endereo completo, todos abaixo assinados, depois de prestado pelos referidos peritos o compromisso de bem e fielmente aquela desempenharem autoridade
declarando com verdade o que encontrarem, e em sua conscincia entenderem,
encarregou-os os
proceder lhes
avaliao dos seguintes objetos danificados ... (relacionar os
apresentados avaliao),
quais exames
apresentados. Em seguida passando os peritos a dar cumprimento diligncia que ordenada, os objetos depois dos necessrios, os seguintes declararam referidos, tinham
valores ... (citar o objeto e o seu valor, inclusive por extenso), importando o valor dos mesmos em R$ ... (por extenso). E debaixo do foram as declaraes prestado, que, em sua E conscincia por mais e compromisso fizeram. nada
haver, deu-se por finda a presente avaliao, lavrado-se este auto que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo Presidente do flagrante, peritos e testemunhas referidas, e por mim ... (nome e Posto ou Graduao), servindo de Escrivo, que o subscrevo.
(nome e Posto do Presidente do Flagrante) (nome, Posto ou Graduao do 1 Perito) (nome, Posto ou Graduao do 2 Perito) (nome completo da Testemunha) (nome completo da Testemunha) (nome, Posto ou Graduao do Escrivo)
TERMO DE RESTITUIO
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, presente ... (posto e
nome), Presidente do Flagrante, comigo ... (Posto ou Graduao e nome), Escrivo, compareceu ... (nome da pessoa que vai receber o bem com a qualificao, documento de identidade e endereo), a quem
foi deferido, nos autos a entrega de ... (dizer quais bens) que foram apreendidas, conforme auto de apreenso de fls. ..., por no interessarem ao presente auto, por cpia, que demonstram serem os bens de sua propriedade. Do que, para constar lavrei o presente termo que vai assinado pelo Presidente do Flagrante, por quem recebeu o bem, pelas testemunhas abaixo que tudo assistiram, e por mim, Escrivo
(Presidente do Flagrante) (Pessoa que recebeu o bem) (Testemunha) (Testemunha) (Escrivo)
1. Foi lavrado o presente Auto de Priso em Flagrante Delito contra ... (nome completo e RG do Acusado), pelo fato de ... (relato suscinto do fato que deu causa priso, precisando o dia, a hora e o local). 2. Foram ouvidas: a) Condutor: ... b) Testemunhas: ... c) Vtima: ... d) Acusado: ... 3. Pelo despacho de fls. n ... foram determinadas: a) b) c) Expedio de nota de Culpa ao Infrator, dentro Expedio de ofcio ao MM. Juiz Auditor, do prazo legal. comunicando a priso do indiciado. ... (todas as providncias constantes no despacho).
4. Pelo despacho de fls. n , foi determinado: a) Acareao entre o acusado e as testemunhas. b) do acusado. 5. Foram juntados aos Autos s seguintes documentos: a) ... b) ... (relacionar os documentos) c) ... Oitiva da testemunha Z, referida no depoimento
6. Deixaram de ser juntados aos Autos, porque ainda no ficaram prontos, os seguintes Laudos Periciais: a) ... b) ... c) ...
Como se complementaram todas as diligncias necessrias para a instruo do Auto de Priso em Flagrante Delito, seja o presente encaminhado ao MM Juiz Auditor, atravs do Sr. ... Comandante da OPM, na forma da legislao em vigor.
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, no Quartel ..., recebi estes Autos do Sr. Presidente do APFD.
Cuiab-MT, ... Of. n .../PF Do Cmt do ... BPM Ao MM. Juiz Auditor Assunto: Remessa de Priso em Delito. de Autos Flagrante
Remeto a Vossa Excelncia, em anexo, autos de Priso em Flagrante Delito, lavrado contra ... (nomes dos indiciados, Posto/Graduao e RG), por ter(em) praticado ... (sntese do delito). Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelncia os meus protestos de elevada estima e apreo.
(Cmt da OPM)
TERMO DE APRESENTAO ESPONTNEA E CONFISSO DO CRIMINOSO
(Para o caso de crime de autoria desconhecida) (Termo de apresentao espontnea e confisso)
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, onde se achava o Sr. .... (Posto, nome e RG), Oficial de Dia, comigo escrivo ao final nomeado, compareceu ..., (qualificao completa), sabendo ler e escrever, o qual declarou que por sua libre e espontnea vontade, havia procurado hoje este Quartel para confessar que ... (escrever as declaraes). Em seguida, pela autoridade foi dito que esta OPM realmente ignorava at agora quem fosse o autor do crime de que tratam os presentes autos de Inqurito, no havendo sequer indcios contra o referido; da, e por haver reconhecido previamente a espontaneidade da apresentao do confidente, a sua deliberao de ordenar a lavratura desta pea. E por nada mais haver, mandou a autoridade encerrar este termo. Lido e achado conforme, assina como confidente e as testemunhas ... (qualificao completa), ambas a tudo presente, e comigo, ... Escrivo, que o digitei. (assinatura da autoridade) (assinatura do confidente) (assinatura da 1 Testemunha) (assinatura da 2 Testemunha) (assinatura do Escrivo)
Observao: Neste caso, fica suprido o Auto de Priso em Flagrante Delito.
(Para o caso de crime de autoria imputada a inocente)
Aos ... dias do ms de ... do ano de dois mil, nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, onde se achava o Sr. .... (Posto, nome e RG), Oficial de Dia, comigo escrivo ao final nomeado, compareceu ..., (qualificao completa), sabendo ler e escrever, para confessar que ... (escrever as declaraes). Em seguida, pela autoridade foi dito que realmente o crime de que tratam os presentes autos de Inqurito estava sendo at agora atribudo injustamente a outra pessoa que no o referido fulano; da, e da por haver reconhecido do previamente a e sua espontaneidade apresentao confidente,
deliberao de ordenar a lavratura desta pea. E por nada mais haver, mandou a autoridade encerrar este termo. Lido e achado conforme, assina como confidente e as testemunhas ... (qualificao completa), ambas a tudo presente, e comigo, ... Escrivo, que o digitei. (assinatura da autoridade) (assinatura do confidente) (assinatura da 1 Testemunha) (assinatura da 2 Testemunha)
Documentos semelhantes a Manual de Prisão em Flagrante
dricaitabira
slides processo penal.pdf
Resolução 213.2015 CNJ
Mais de bastosmt7974
Artigo-carater militar das PMs.pdf