Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866538/inciso-iii-do-artigo-40-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2018-08-14 23:13:04+00:00
Document Index: 78024894

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 56', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 40']

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Andamento do Processo n. 0001070-09.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2018 do TJSP
previsto no artigo 35 da Lei 11.343 ./2006. Do crime previsto no artigo 40, inciso III: Todavia, se a traficância é certa..., com todo respeito ao parecer ministerial, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III da Lei nº... artigo 33, caput e no artigo 40, III, da Lei nº 11 . 343 /2006, ABSOLVENDO-O...
Andamento do Processo n. 0000268-72.2018.8.22.0022 - Inquérito Policial - 14/08/2018 do TJRO
, e art. 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /2006.Devidamente notificados (fls. 191), os acusados Francisco e Wellington... (artigo 56 da Lei 11.343 /06).Excepcionalmente, ACOLHO o pedido da Defensoria Pública, deferindo a juntada posterior... art. 397 , inciso II , do Código de Processo Penal c.c art. 20 do Código ...
Diário de Justiça do Estado do Amapá - 4 h
Andamento do Processo n. 0002109-02.2018.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/08/2018 do TJAP
III, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões às fls. 02/08, narrou, em síntese: 1) que a Paciente foi presa em flagrante... a prisão em flagrante da paciente em preventiva, em razão da prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 40, inciso... liminarmente a inicial para não conhecer do presente writ e determinar seu ...
Andamento do Processo n. 0000291-33.2016.8.24.0054 - Apelação Criminal - 14/08/2018 do TJSC
PÚBLICA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343... NOTURNA). MAJORANTE DEVIDAMENTE APLICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE... DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES NÃO DERRUÍDA.PLEITO PELO AFASTAMENTO...
Pg. 1570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018
III, c/c art. 40, incisos II e III, ambos da lei 11.343/06, assim como do tipo penal do art. 317 do CPB. Narra a denúncia... de alegações finais, requereu a condenação do acusado pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos II e III, da lei... 11.343/2006 (fls. 68-73), tendo, contudo, pleiteado sua absolvição pe...
Pg. 1574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018
, INCISOS II E III , DA LEI 11.343 /06 Incide, ainda, as causas de aumento de pena do art. 40 , incisos II e III , da lei... e do art. 33 , § 4º , c/c art. 40 , incisos II e III , ambos da Lei 11.343 /2006. DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento às diretrizes... do CPB e do art. 33 em sua modalidade majorada pelo inciso II do ...
Pg. 1575. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018
do réu as majorantes insertas nos incisos II e III do artigo 40 da lei 11.343/06, já que o réu cometeu o delito prevalecendo..., incisos II e III, ambos da Lei 11.343/2006): A culpabilidade normal à espécie; não registra antecedente criminal; não há.... Satisfaz, portanto, todos os requisitos do §4º, do art. 33, da le...
Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 -AUSÊNCIA DE PROVAS. - Ao afastar... no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Com isso, tendo em vista que a conduta do acusado se subsume tão somente à... prática do crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que se t...
Pg. 1282. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018
artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. Explicou que o paciente permaneceu em liberdade... do Decreto-lei nº 552/1969. A seguir, tornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 10 de agosto de 2018..., inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Afirmou que estariam ausent...
Pg. 1307. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018
, combinado com art. 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2.006. Resumidamente, o habeas corpus é..., tipificado no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinado com o art. 18, §6º, da Lei nº 8.078/90, por ter, na qualidade..., com fundamento no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal e no ha...
Art. 40, inc. III da Lei 11343/06
Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos
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