Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413365/maus-tratos-aos-animais?ref=doc-topics
Timestamp: 2020-07-12 16:03:07+00:00
Document Index: 157946432

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 32', 'artigo 32', 'in dubio', 'ARTIGO 32', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio']

Consiste em tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo.
Em estado de necessidade, homem mata cão do vizinho e Justiça nega indenização a ambos
de fogo e, em alegada legítima defesa, matou o animal do vizinho. O entrevero poderia muito bem constar de obra ficcional... por meio do Estado-juiz. Se a solução apaziguou ou não os ânimos, é o …
A questão da ética sobre os animais
fatos abusivos que ocorriam contra os animais agora são vistos com mais frequência como o tão famoso caso Lucas Magnotta...A questão da ética sobre os animais Segundo o pensamento de grandes …
Maus tratos contra animais e a ineficácia das normas vigentes.
VIOLENTAS E DIGNIDADE DO ANIMAL-------------- PROTEÇÃO JURÍDICA CONTRA ATOS DE CRUELDADE E MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS... a que todas as formas de vida. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO ANIMAL …
afetivas, quando o caso envolve espécie em extinção. Nesta linha de raciocínio, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª... do animal, o antigo dono manifestou preocupação com a reinserção do …
A Convenção de Condomínio pode proibir a criação de animais domésticos?
os mais diversos casos, pessoas que possuíam aranhas, sapos e até mesmo cobras como animais de estimação e, os demais condôminos não... se sentiam confiantes de residir no local com seus filhos …
Matar animal indefeso gera dever de reparar, diz juíza de Minas Gerais
para aqueles que tratam com violência animais de qualquer espécie e de qualquer tamanho”. Ainda segundo a juíza, "o fato...Matar animal indefeso gera dever de reparar, diz juíza de Minas Gerais …
Roselaine Leal
Reflexão a respeito do Direito dos Animais no Rio Grande do Sul
diversos animais em condições de maus-tratos, sendo a única pena aplicada a de multa, o que demonstra a falta de proteção... legal da vida animal, além de tornar clara a falta de empatia do …
Idosa obtém na justiça a regularização da guarda de um papagaio
que: O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente...", o qual tem como "filho", e, ainda, para impedir que os órgãos …
Quais animais são considerados domésticos pelo IBAMA?
Quais animais são considerados domésticos pelo IBAMA? Todos conhecem os animais domésticos mais comuns do dia a dia..., como cachorro, gato, porco, galinha e cavalo, mas você sabia que a listagem de …
na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Unesco de 1978, a proteção contra os maus tratos expresso no inciso VII..., sobre normas para a sua criação e comercialização bem como a …
Resultados da busca Jusbrasil para "Maus Tratos aos Animais"
Maus-tratos aos animais é crime
Artigos•08/01/2019•Flavio
Veja o que configura e as consequências jurídicas dos maus-tratos aos animais O recente caso em que um cão foi lesionado por um segurança de uma grande rede de supermercados vem dando o que falar. A Lei 9.605/98 prevê como conduta criminosa quem maltrata animais. Vejamos o que diz a lei: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. A conduta punida pela Lei não ...
Maus-tratos de animais
Notícias•11/12/2018•examedaoab.com
Além do orçamento de 2019, deputados e senadores incluíram na pauta de votação de projetos que agravam a pena para quem praticar maus-tratos contra animais. A medida é em reação ao episódio do cachorro que morreu após aparecer ferido no estacionamento de um supermercado em Osasco, na Grande São Paulo. Os vídeos e fotos que mostram o animal sendo perseguido por um segurança do Carrefour com uma barra de alumínio geraram comoção e indignação nas redes sociais. O caso é investigado pelo Ministério ...
Artigos•28/09/2018•Costa & Campos
Maus-tratos aos animais é crime punível com detenção de três meses a um ano e multa. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa através do telefone 197 (para estados da região Centro-Oeste), da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente ou ao Ministério Público. Para se pleitear um direito ou, como neste caso, a defesa de um direito inerente a seres indefesos por natureza, necessário conhecer a extensão da proteção que legislação concede. Logo, em um primeiro momento nos ...
Recurso Crime RC 71001619360 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•15/05/2008•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. RINHA DE GALO. ARTIGO 32 , DA LEI 9.605 /98. Provada a participação do apelante na prática do delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605 /98, maus tratos a animais, com galos lesionados e incitados à violência, inclusive com biqueiras metálicas e outros apetrechos utilizados na rinha de galos, resta configurado maus tratos aos animais, estando caracterizados todos os elementos do tipo, confirmando-se a sentença condenatória.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001619360, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/05/2008)
Recurso Crime RC 71003597960 RS (TJ-RS)
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da ocorrência do delito de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71003597960, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 23/04/2012)
Apelação APL 10005784920158260218 SP 1000578-49.2015.8.26.0218 (TJ-SP)
Jurisprudência•21/11/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. Auto de Infração Ambiental nº 310849 lavrado em razão de maus tratos a animais domésticos. Elementos constantes nos autos que demonstram algumas irregularidades no canil, como em relação ao tamanho das baias e descarte de dejetos, mas não a pratica de maus tratos a animais domésticos. Documentos e prova testemunhal afirmando que os animais eram vacinados, vermifugados e recebiam banho, tosa e medicamento carrapaticida periodicamente. Autuação e aplicação de multa que devem ser afastadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
Recurso Crime RC 71001178508 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•01/03/2007•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. RINHA DE GALO. ARTIGO 32 , DA LEI 9.605 /98. Demonstrado maus tratos a animais, pois os galos estavam presos em gaiolas, com pouco espaço e muito fechados, com apreensão de batoques e biqueiras, que são apetrechos utilizados na rinha de galos, estando caracterizados os elementos do tipo penal.Apelação improvida. (Recurso Crime Nº 71001178508, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 26/02/2007)
Recurso Crime RC 71001570837 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•02/05/2008•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da autoria da conduta delitiva de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu ¿ in dubio pro reo.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71001570837, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/04/2008)
Recurso Crime RC 71002031102 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•30/04/2009•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da autoria da conduta delitiva de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu ¿ in dubio pro reo.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71002031102, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/04/2009)
Recurso Crime RC 71001580000 RS (TJ-RS)
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da autoria da conduta delitiva de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu ¿ in dubio pro reo.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71001580000, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/04/2008)
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