Source: http://www.direitocom.com/cpc-comentado/livro-iv-dos-procedimentos-especiais-do-artigo-890-ao-artigo-1210/titulo-i-dos-procedimentos-especiais-de-jurisdicao-contenciosa/capitulo-ix-do-inventario-e-da-partilha/secao-viii-da-partilha/artigo-1023
Timestamp: 2014-04-24 12:10:21+00:00
Document Index: 149576708

Matched Legal Cases: ['Artigo 1023', 'Artigo 1022', 'Artigo 1022', 'artigo 890', 'artigo 1210', 'Artigo 890', 'Artigo 982', 'Artigo 1022', 'Artigo 1023', 'Artigo 1023', 'artigo 1790', 'Artigo 1022', 'Artigo 1024']

Artigo 1023 - Seção VIII - Da Partilha (Do Artigo 1022 ao 1030) - Legislação comentada e gratuita. Direito Com Ponto Com
Seção VIII - Da Partilha (Do Artigo 1022 ao 1030)
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Última Alteração: 9 de setembro de 2013
Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco Autores: Artigo 1023
Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem: (1)
1. Ordem de pagamento. Feito o plano de partilha, o partidor o deliberará seguindo a ordem de pagamento. As dívidas devem ser quitadas preferencialmente. Para considerar o cônjuge sobrevivente como meeiro, é necessário que os bens tenham sido adquiridos na constância do casamento. O único regime de bens que dispensa esta observação é o da comunhão universal. Quanto ao regime da separação obrigatória de bens, de acordo com a súmula 377 do STF, os bens adquiridos na constância do casamento serão considerados como bens do casal. Dos bens deixados pelo falecido, cuja aquisição foi anterior ao casamento, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os demais herdeiros. Ao convivente em união estável, o Código Civil dispõe no artigo 1790 as regras de sucessão. Está em desuso a atribuição ao co-herdeiro mais velho, já que a partilha será igual ou diferenciada, ainda que seja judicial. Sob a meação não incidirá imposto
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