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Timestamp: 2019-02-18 08:22:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 149', 'artigo 94']

ConJur - Rogério Tobias de Carvalho: Pode um juiz atuar em processo de outro? (página 3 de 3)
Pode um juiz atuar em processo de outro?
25 de outubro de 2014, 13h30
Por Rogério Tobias de Carvalho
Por óbvio que, se há conflito, não é administrativo, e sim jurisdicional, devendo ser dirimido à luz das normas processuais cogentes que definem e limitam a área de atuação de cada juiz, mesmo que lotados no mesmo órgão judiciário. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. BINGO. JOGO DE AZAR. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IDENTIDADE DE UMA DAS PARTES, DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. CONFLITO ENTRE JUIZ TITULAR E JUIZ SUBSTITUTO DA MESMA VARA. NORMAS PROCESSUAIS SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO EXTENSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZ TITULAR (SUSCITANTE).
1. Há entre as ações identidade de uma das partes (Barra Bingo Administradora e Serviços Ltda.), de objeto e de causa de pedir, o que implica possibilidade de decisões contraditórias, pois, conforme fundamentou o Ministério Público Federal, na condição de custos legis em ambas as ações, “o argumento central é a vedação da prática dos jogos de bingo ou dos jogos de azar além da violação de direitos difusos, particularmente do consumidor, sob o ponto de vista material e moral”.
2. Tais pontos de convergência significam conexão.
3. Às disputas de competência, positivas ou negativas, entre juiz titular e juiz substituto da mesma Vara aplicam-se, por extensão, as normas processuais relativas a conflito de competência.
4. Conheço do conflito para declarar competente a juíza titular da 6ª Vara/BA, suscitante, à qual cabe, inclusive, tomar providências decorrente do fato de não haver na ação civil pública n. 2008.33.00.003729-5, ao que parece, parte que justifique a competência da Justiça Federal (cf. art. 109, I, da Constituição) e não estar a competência especializada da Justiça Federal sujeita a modificação em virtude de conexão. (TRF da 1ª Região, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF 09.10.09, p. 190).
A Corregedoria Geral da Justiça Federal, examinando de forma oficial a questão, deixou claro os limites da função ordinária do juiz, conforme voto proferido pelo ministro Arnaldo Esteves Lima no PPN 2013/0052/CJF, hoje PL 7.717/14:
“O ofício do juiz é prestar jurisdição no cargo por ele assumido – juiz federal ou juiz federal substituto – e na unidade jurisdicional em que foi lotado; para este trabalho ordinariamente assumido recebe o equivalente subsídio legalmente estabelecido.
No primeiro grau, o acúmulo da função jurisdicional decorre, na mesma vara, na assunção do acervo processual do juiz federal substituto pelo juiz federal, na ausência daquele, ou, o inverso, quando na ausência deste. Em ambas as hipóteses, o juiz assume a titularidade plena da vara e, consequentemente, trabalha também em outro acervo, diverso daquele assumido quando tomou posse no seu cargo. (...) (sem negrito no texto oficial).”
Necessário agora analisar as razões do veto promovido pela Presidência da República ao artigo 17 da Lei 13.024/2014, uma vez que há implicações processuais que podem advir dos motivos explicitados para não sanção, pelo chefe do Executivo, de norma aprovada pelo Parlamento Nacional. O veto foi motivado, vinculando-se às razões invocadas. Não se trata de uma questão política, mas essencialmente jurídica.
O artigo 17 da Lei 13.024/14 foi vetado não porque fosse inconstitucional; ou porque instituiria uma retribuição por trabalho extra inexistente; ou um bis in idem, pois o subsídio pago em parcela único já o abrangeria; tampouco porque estaria em desacordo com a Loman. O único argumento utilizado pela presidente da República para vetá-lo foi ausência de previsão orçamentária, apesar de constar explicitamente no seu parágrafo único que as despesas correriam “à conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário da União”.
Foi uma opção estritamente política e infeliz da presidente da República, pois o PL 2.201/2011, que criaria a gratificação por acumulação na magistratura federal, estava exatamente na mesma situação da Lei 12.855/2013, regularmente sancionada, que criou indenização por atuação em zonas fronteiras na Polícia Federal. Ou seja, em ambas as proposições legislativas não havia autorização específica no Anexo V da Lei Orçamentária do ano em que foi editada. Uma diferença peculiar é que, no projeto que criava a gratificação de acúmulo na Justiça Federal, havia como fazer remanejamento de verbas, da mesma natureza, já previstas peça orçamentária, sem aumento de despesas.
Se o cargo de juiz substituto existe, foi criado por lei e está vago, a despesa a ele destinada está obrigatoriamente prevista no orçamento, razão pela qual não se sustenta o argumento de que não há verba para pagar quem exerce as suas funções, enquanto permanece a vacância. Aliás, uma despesa tende a anular uma a outra, pois na medida em que os cargos de juiz federal substituto vão sendo providos, diminui a necessidade de se pagar gratificação por acúmulo de acervos. A despesa está prevista no orçamento, mas com outro nome. Enquanto o cargo de juiz substituto não é provido, sobra todo ano. O errado seria, e não faria sentido algum, é previsão de duas despesas no orçamento, da mesma natureza (pagamento de pessoal), com nomes diferentes (rubricas), para o Estado arcar com o custo de prestação do mesmo serviço, independentemente de quem o preste. Era o caso de mero remanejamento de verbas, sem criar despesa nova. Neste sentido o CJF-PPN-2013/52:
“Destacamos que, considerando-se que a hipótese do pagamento da gratificação pelo acúmulo de juízo ou acervo, de acordo com as premissas apresentadas, Somente ocorrerá se houver cargo de juiz de 1º grau vago. Deduz-se que para cada provimento uma gratificação deixará de ser paga.
Para o exercício financeiro corrente, a Lei Orçamentária de 2014 consignou à Justiça Federal o montante de R$ 112,7 milhões para provimento desses cargos até dezembro de 2014.
Como, segundo os cálculos efetuados acima, a estimativa com gastos da gratificação seria da ordem de R$ 42,5 milhões (cenário 1) ou de R$ 21,2 milhões (cenário 2). Tais valores seriam absorvidos pelo saldo não utilizado pelas não nomeações de cargos vagos, motivo do pagamento da vantagem, não gerando assim aumento do impacto orçamentário previsto para 2014.” (negritou-se)
De qualquer modo, mesmo que tivesse razão a presidente da República numa visão simplória, formalista, não abrangente do orçamento público, seria incompreensível haver dotação orçamentária para pagamento de função coadjuvante à prestação jurisdicional, pois o ministério público atua em uma fração mínima dos processos, e não para a própria prestação jurisdicional. O STF, interpretando o disposto no artigo 39, parágrafo 1º, da Constituição de 1988, já firmou posição de que não é possível que qualquer outro agente ou servidor público perceba remuneração superior aos membros do Poder Judiciário (ADI 4.822), sendo certo que o veto agravou a situação de inferioridade remuneratória hoje existente entre a magistratura da União e MPU.
Sob o prisma de uma boa administração judiciária, a acumulação de acervos não deve ser prodigalizada. Ela é nefasta para os próprios jurisdicionados, que verão seus processos tramitarem sem a celeridade que a Constituição impõe (artigo 5º, inciso LXXVIII), pois o trabalho a cargo de dois juízes é entregue a um só. Por mais laborioso que seja um juiz não consegue trabalhar por dois laboriosos juízes.
Fazendo uma comparação, a situação é equivalente à reunião de duas turmas de alunos sob a regência de um só professor, quando outro adoece ou se aposenta. Ou a absorção de demanda de pacientes de um pronto socorro quando um dos médicos falta ao plantão, ou simplesmente se demite. São situações excepcionais e provisórias que admitem o acúmulo de funções, mas que não podem se tornar regra geral, sob pena de sacrificar alunos, pacientes e jurisdicionados.
Diante da necessidade de continuidade de serviço público essencial, e carência crônica de juízes, é até possível a acumulação, bastando um simples ato de designação formal, sendo irrelevante, para sua validade processual, que seja remunerada ou não. Entretanto, o magistrado pode aceitá-la ou não. Esta acumulação não é coercitiva, a ponto de obrigar ao juiz, bem como a qualquer trabalhador, seja um lavrador, um professor, ou um médico, a atuar sem retribuição adequada. Nosso ordenamento proíbe, em regra, a prestação de serviços públicos gratuitos (artigo 4º da Lei 8.112/90), ao mesmo tempo em que não admite trabalho forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal).
Ao juiz também deve ser assegurado o direito de não acumular trabalho que não é original nem legalmente seu. O magistrado é um ser humano e pode simplesmente estar exausto, no limite de sua capacidade laborativa. Não por outro motivo, o CNJ criou uma Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados, com o propósito de preservar a saúde física e mental dos juízes: “A iniciativa do CNJ de sugerir medidas para promover a saúde de magistrados e servidores partiu de informações dos tribunais de que teria aumentado a incidência de doenças físicas e emocionais relacionadas com o ambiente e as condições do trabalho. O resultado é o afastamento temporário do trabalho e, até mesmo, aposentadorias por invalidez.”.[3]
Por fim, algumas notas metajurídicas. A observância das regras processuais cogentes não causaria um colapso na gestão da máquina judiciária. Bastaria que os cargos atualmente providos fossem equanimemente distribuídos, no tempo (escalas de revezamento) e no espaço (há regiões, na mesma seção judiciária, onde 100% dos cargos de juiz substitutos estão providos, e outras com apenas 40%), até que sejam realizados concursos para provimento dos cargos vagos. Outra medida, antes de se falar em colapso, seria evitar a requisição de juízes federais e substitutos para função de auxílio e administrativas nos TRF´s e Tribunais Superiores. Embora exerçam relevantes e importantes funções, esta prática, cada vez mais comum, sobrecarrega a atividade judicante no primeiro grau de jurisdição.
[1] É exatamente este o tratamento que dá a questão o artigo 94 da Consolidação das Normas da Corregedoria da 2ª Região da Justiça Federal:
Art. 100. O Juiz Titular e o Juiz Substituto, lotados no mesmo juízo, substituir-se-ão automática e reciprocamente nos respectivos períodos de férias, afastamentos, convocações e licenças. (...)
Art. 96. A substituição automática prevista nesta Consolidação de Normas, à exceção das ausências ocasionais, dependerá da prévia expedição do ato de autorização do afastamento, pela Corregedoria Regional ou pelo Setor do Tribunal Regional Federal competente, especialmente nos casos de licença médica. (...)
§ 2º. A substituição automática restringir-se-á à apreciação de casos de urgência, quando não for possível aguardar o retorno do magistrado e houver risco de lesão ou perecimento do direito alegado.
[2] A ressalva não infirma a regra da prévia distribuição, pelo contrário, a reforça. Diz respeito a juízes onde há mais de dois juízes lotados no mesmo juízo: “X - Nas Varas especializadas em Juizados Especiais Federais em que mais de dois Juízes concorram pela distribuição, o sistema processual manterá classificação uniforme em toda a Primeira Região da seguinte forma: Juiz Federal, Juiz Federal Substituto, Juiz Federal Substituto Auxiliar1, Juiz Federal Substituto Auxiliar2 e assim sucessivamente.”
[3] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/28534:grupo-de-trabalho-discute-politica-nacional-para-saude-de-magistrados -e-servidores
Rogério Tobias de Carvalho é juiz federal no Rio de Janeiro, mestre em Direito Público pela UERJ.
Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2014, 13h30
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 25 de outubro de 2014, 17h01
Discordo das conclusões exaradas no Artigo, em que pese os esforços do magistrado em tentar justificar um conceito jurídico que na verdade não existe. O juiz brasileiro não é vinculado a uma vara, a um ou mais processos, ao contrário do considerado. Porém, o artigo é precioso ao trazer a desnudo uma realidade que a própria magistratura por vezes insiste em querer esconder: o grande número de vagas de juiz sem o devido preenchimento do cargo, em benefício do réu principal nas ações em curso pela Justiça Federal: o Executivo Federal. É preciso urgentemente preencher TODOS os cargos de juiz, e criar condições para que na medida em que o cargo fica vago, imediatamente haja as devidas substituições.