Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2738&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-08-22 06:56:34+00:00
Document Index: 79509542

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 33']

::: DL n.º 97/2017, de 10 de Agosto
DL n.º 97/2017, de 10 de Agosto
REGIME DAS INSTALAÇÕES DE GASES COMBUSTÍVEIS EM EDIFÍCIOS(versão actualizada)
- Lei n.º 59/2018, de 21/08
- Retificação n.º 34/2017, de 09/10
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 59/2018, de 21/08)
- 2ª versão (Retificação n.º 34/2017, de 09/10)
- 1ª versão (DL n.º 97/2017, de 10/08)
Obrigatoriedade da instalação de gás nos edifícios Artigo 4.º
Elementos principais das instalações Artigo 5.º
Elementos do Projeto Artigo 6.º
Elementos do projecto Artigo 7.º
Bases do projecto Artigo 8.º
Requisitos da execução de instalações a gás Artigo 9.º
Válvula de corte geral Artigo 10.º
Equipamentos auxiliares de segurança e meios portáteis e imóveis de extinção Artigo 11.º
Declaração de conformidade de execução Artigo 12.º
Reclamações relativas a instalações de gás e aparelhos a gás Artigo 13.º
Inspeção para o início do fornecimento de gás Artigo 14.º
Procedimentos de inspecção Artigo 15.º
Defeitos da instalação a gás e limitações ao fornecimento Artigo 16.º
Declaração de inspecção Artigo 17.º
Promoção e encargo com as inspecções Artigo 18.º
Reclamações relativas a inspecções Artigo 19.º
Abastecimento da instalação Artigo 20.º
Dever de manutenção Artigo 21.º
Instalações sujeitas a inspeção periódica Artigo 22.º
Inspeções periódicas Artigo 23.º
Inspeções extraordinárias Artigo 24.º
Atribuições da Direção-Geral de Geologia e Energia Artigo 25.º
Registo das instalações a gás Artigo 26.º
Atribuições da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Artigo 27.º
Taxas Artigo 28.º
Fiscalização Artigo 29.º
Contraordenações e coimas Artigo 30.º
Competência sancionatória e destino das receitas das coimas Artigo 32.º
Responsabilidade civil Artigo 33.º
Entrada em operação da plataforma electrónica Artigo 34.º
Disposições transitórias Artigo 35.º
Aplicação às Regiões Autónomas Artigo 36.º
Norma revogatória Artigo 37.º
-1ª versão: DL n.º 97/2017, de 10/08
4 - O código de acesso à declaração é entregue pela EIG às entidades previstas no artigo 17.º, no prazo máximo de sete dias.
Declaração de inspecção
Promoção e encargo com as inspecções
Reclamações relativas a inspecções
a) 60 /prct., para o Estado;
b) 30 /prct., para a entidade que aplicar a coima;
c) 10 /prct., para a entidade que levantar o auto.
Entrada em operação da plataforma electrónica
5 - Até à publicação de novo quadro regulamentador das taxas dos serviços prestados pelas entidades inspetoras, previstas no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de dezembro, estas não podem cobrar pelos seus serviços montantes inferiores a 50 /prct. dos valores máximos previstos no Despacho n.º 179/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro, ao abrigo da Portaria n.º 625/2000, de 22 de agosto.
e) O n.º 11 do artigo 13.º do Regime Jurídico de Edificação e Urbanização aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;
f) O n.º 1.º e o anexo I da Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho, alterada pelas Portarias n.º 690/2001, de 10 de julho e 1358/2003, de 13 de dezembro, na data de entrada em vigor do despacho previsto no n.º 2 do artigo 14.º, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 33.º do presente decreto-lei;