Source: http://anapff.simplesite.com.br/334455415
Timestamp: 2018-10-15 09:07:05+00:00
Document Index: 6836142

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'Artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 39', 'artigo 243', 'artigo 39', 'artigo 19', 'artigo 243', 'artigo 10', 'artigo 29', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 39', 'artigo 243', 'artigo 144', 'artigo 39', 'artigo 19', 'artigo 243', 'artigo 29', 'artigo 37', 'artigo 29']

MOVIMENTOS DA ADI - anapff.simplesite.com.br
0006489-96.2006.4.05.8300 (2006.83.00.006489-2)
Classe: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Última Observação informada: BAIXA DEFINITIVA - PROCESSO MIGRADO PARA O PJe (16/10/2017 22:12)
Última alteração: ZBJ
Baixa Definitiva: Tipo - Remetido a(o) em 16/10/2017
16/10/2017 21:40 - Certidão.
CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO PARA O PJE
Certifico que, nesta data, em cumprimento à Resolução Pleno n.º 13, de 12 de julho de 2017, da Presidência do TRF5, os presentes autos foram migrados para o sistema de Processo Judicial Eletrônico - Pje, onde passará a tramitar eletronicamente através do referido sistema.
Certifico, ainda, que, em razão desta migração, procedi a baixa destes autos físicos na distribuição, conforme preceitua o art. 8º da aludida resolução.
19/10 - Conclusos para julgamento 2º grau.
Classe processual alterada para APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2º GRAU
Distribuição - certidão 2º grau 18/10/2017
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL M. J. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA EXECUTIVA
-DIREX COORDENAÇÃO GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA EQSW 103/104, Lote A
-Brasília Distrito Federal CEP 70670 350 Tel: (61) 311 8172 fax (61) 3311 8555
PARECER nº 3651/2010 DELP/CGCSP/DIREX. DATA 17.08.2010
REFERÊNCIA: Prot. 08285.021451/2010 23
ASSUNTO: Vigilância em composição férrea e ferrovias
.INTERESSADO DELESP/SR/DPF/ES Prosegur Brasil S/A
Cuida-se de requerimento da empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança no qual solicita manifestação desta DELP/CGCSP sobre a possibilidade de prestação de serviço de vigilância em composição ferroviária e em vias férreas. Aduz que a intenção é proteger a atividade ferroviária e não proteger diretamente os passageiros. Salienta que a Portaria nº 387/06-DG/DPF não prevê a possibilidade de postos de serviço “móveis”. Cumpre observar, inicialmente, a abrangência do conceito de vigilância patrimonial, com o intuito de verificar se a proposta do consulente encontra respaldo nos preceitos legaise regulamentares aplicáveis á espécie. A Lei nº 7.102/83 aduz que:
Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: I proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;(grifei) O Decreto nº 89.056/83 ao regulamentar a referida Lei assim dispõe:
Art. 30. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)I- proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, e à segurança de pessoas físicas; (...) § 2º -As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, poderão se prestar:(...)
a) a estabelecimentos comerciais, indústrias, de prestação de serviços e residências;
b) a entidades sem fins lucrativos;
c) a órgãos e empresas públicas. (grifei)Por fim, a Portaria nº 387/06 DG/DPF, no estrito cumprimento dos mandamentos acima dispostos, explicita que:
Art. 1º. A presente portaria disciplina, em todo território nacional , as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas , pelas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros. (...) §4º São consideradas atividades de segurança privada: I vigilância patrimonial exercida dentro dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no local, ou nos eventos sociais;
Art.13 A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigiados e, nos casos de atuação em eventos sociais, como show, carnaval, futebol, deve se ater ao espaço privado objeto do contrato (texto alterado pela Portaria no. 358/2009 DG/DPF).
Pela leitura dos dispositivos normativos é possível concluir que a atividade de segurança privada poderá ser realizada, armada ou desarmada, dependendo da intenção do contratante, tanto em estabelecimentos públicos como em locaisprivados observando se, entretanto, os limites físicos desses estabelecimentos. Percebe-se que a área de atuação do vigilante deverá ficar adstrita ao limite do estabelecimento do contratante, tomando-se por base documentação que comprove que tal área a ele pertence ou que, ao menos, tenhasua posse, dentro dos requisitos legais. O fato de a composição férrea ser móvel não transmuda a natureza fixa do posto de serviço, vinculado diretamente à composição férrea, onde quer que se encontre, e durante otrajeto de transporte de cargas e passageiros. Com efeito, a partir do momento em que o possuidor passa a ter a prerrogativa,diante do ordenamento jurídico, de tomar todas as atitudes assecuratórias da sua posse, a contratação de segurança privada também passa a ser uma alternativa, visto que é meio lícito de defesa da posse e da propriedade. O titular da composição férrea tem, portanto, pleno respaldo legal para efetivar a proteção de seu patrimônio e para resguardar a integridade física das pessoas sob sua proteção ou a seu serviço.
No entanto, não é possível vislumbrar que a linha férrea se encaixe na noção de “estabelecimento” a permitir a utilização de segurança privada. O conceito de estabelecimento indica a necessidade de espaço físico delimitado e perfeitamente identificável. A via férrea em si não é estabelecimento, devendo a segurança ostensiva e preventiva ser realizada pelas forças públicas de segurança. De outro lado, os bens públicos de uso comum do povo, quais sejam, praças, rios, ruas, rodovias, etc., não são objeto de segurança privada, mas sim de segurança pública, obrigatoriamente realizada por órgãos policiais. Nessa categoria encontram-se, salvo melhor juízo, as vias férreas. De fato, as ferrovias brasileiras são administradas por intermédio de concessões administrativas o que, por si só, não retira o caráter de bem de uso comum do povo, como também acontece quando há administração, por concessão, de rodovias. São todos aqueles bens de “utilização concorrente de toda a comunidade”, usados livremente pela população, o que não significa “de graça” e sim que não dependem de prévia autorização do Poder Público para a sua utilização.
A constituição Federal em seu artigo 144 diz descreve que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I –polícia Federa
II -polícia rodoviária federal; III
II- polícia ferroviária federal; IV
polícias civis; V –polícia militares e corpos de bombeiros militares.
Segundo Hely Lopes Meirelles, “Segurança nacional é a situação de garantia, individual, social e institucional que o Estado assegura a toda nação, para a perene tranqüilidade de seu povo, pleno exercício dos direitos e realização dos objetivos nacionais, dentro da ordem jurídica vigente. É a permanente e total vigilância do Estado sobre o seu território, para garantia de seu povo, de seu regime político e de suas instituições”.
A administração da Estrada de Ferro Vitória a Minas –EFVM (exemplo dado na consulta) cabe a empresa Vale S/A. Cuida-se de ferrovia que se estende por 905 Km http://www.antt.gov.br/concessaofer/EvolucaoFerroviaria.pdf e realiza também transporte de passageiros. Entretanto, a assunção desta atribuição não permite que a administradora atue diretamente e impeça, por exemplo, com a utilização de força de segurança privada contratada, a ocorrência de manifestação ou protestos ao longo da via férrea, devendo neste caso ser chamada a força pública de segurança. Por certo a concessionária deve zelar pela manutenção e bom estado de toda a linha férrea concedida. Tal prerrogativa não acarreta, é necessário ressaltar novamente, a possibilidade de que a concessionária possua força de segurança circulando em toda a extensão da ferrovia, atuando como verdadeira força policial preventiva (atividade própria das policias militares e polícia ferroviária federal, esta última a depender de regulamentação).
Desse modo, é possível a realização devigilância patrimonial da composição ferroviária, dos bens e pessoas em seu interior, sendo incabívela utilização de segurança privada para a proteção da via férrea em si, por não se tratar de estabelecimento e por ser via pública (ainda que submetida a determinados requisitos e especificidades próprios do transporte ferroviário), do mesmo modo que asrodovias, devendo ser objeto de monitoramento e proteção das forças de segurança pública. Os limites geográficos a serem observados na prestação da vigilância patrimonial do local, inclusive na realização de rondas, devem ficar restritos ao limite do estabelecimento do contratante, circunscrito, no caso da consulta, à respectiva composição ferroviária. Não é permitidoque vigilantes, armados ou não, realizem rondas e serviçosde vigilância em bens públicos de uso comum do povo.
Cabe ressaltar que a presença de vigilância privada no local não exclui nem impede a presença das forças de segurança pública quando necessário, mesmo porque a vigilância privada é complementar à segurança pública.
a) é possível a utilização de vigilância patrimonial nos vagões que compõe a composição férrea, devendo o vigilante possuir formação básica para a atividade;
b) o posto de serviço será a própria composição férrea, de caráter fixo, apesar da óbvia natureza móvel do ambiente em que se encontra instalado o posto;
c) a legislação não dá abrigo à utilização de segurança privada para a proteção de bens e locais que não se encaixem no conceito de estabelecimento, assim como em bens de uso comum do povo, tal qual a via férrea em si;
d) poderá o vigilante circular entre os vagões que compõem o trem, sendo incabível a realização de rondas ou atividades de segurança privada fora da composição férrea. Sendo estas as considerações a serem realizadas no momento, submeto o entendimento ao crivo do Coordenador-Geral, para as providências que entender pertinentes.
GUILHERME VARGAS DA COSTA - Delegado de Polícia Federal - DELP/CGCSP
Ciente; De acordo com os termos exarados pela DELP; Cientifique-se os interessados;
Publique-se o Parecer em espaço próprio na intranet.
MANIFESTAÇÃO DA AGU - RELEMBRANDO
Administrativo. Artigo 29, § 8~ da Lei n° 10.683/2003, que prevê o enquadramento dos profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede no Departamento de Policia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça. Ausência de vício formal. A Constituição não veda o exercício do poder de emenda parlamentar quanto às matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. desde que observados os requisitos de pertinência temática em relação à proposição original e a ausência de aumento de de.spesa. Constitucionalidade material da norma impugnada. Os agentes de segurança oriundos do grupo Rede exerciam, já em 11 de dezembro de 1990, atribuição típica de cargos públicos da administração direta, qual seja. o policiamento ostensivo da malha ferroviária. o que viabiliza seu enquadramento no órgão federal mencionado.
§ 8°. Os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
Convém registrar, a esse respeito, que o Departamento de Polícia Ferroviária Federal integra, no plano legislativo, a estrutura do Ministério da Justiça desde a edição da Lei nO 10.683, de 28 de maio de 2003, conforme se depreende do inciso XIV de seu artigo 29. Como se sabe, a criação de órgãos públicos pressupõe, invariavelmente, a admissão do pessoal necessário ao desempenho das respectivas competências. De fato, órgãos públicos "são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado (..). Então, para que tais atribuições se concretizem e ingressem no mundo natural é necessário o concurso de seres fisicos, prepostos à condição de agentes"
Ademais, ressalte-se que, mesmo antes de sua integração ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal, os agentes contemplados pela disposição vergastada já eram, na prática, remunerados pelos cofres públicos federais. Com efeito, os empregados da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) , reveste-se da natureza de empresa pública federal. Já a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) caracterizam-se como sociedades de economia mista controladas pela União, que detém, respectivamente, 100%11 e 99,8812%12 das ações que compõem o capital social dessas empresas.
Observa-se que a exigência do concurso público como condição de ingresso no serviço público admite exceções contempladas no próprio Texto Constitucional. Ilustram a possibilidade de afastamento dessa regra geral as hipóteses de nomeação para cargo de provimento em comissão, na forma prevista na parte final do inciso II do artigo 37 da Constituição da República. De modo semelhante, também constitui exceção ao princípio do concurso público o disposto pelo artigo 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, no intuito de adequar a situação dos servidores da administração direta, autárquica e das fundações públicas à ordemconstitucional inaugurada em 1988, conferiu estabilidade no serviço público a servidores que não haviam sido admitidos por concurso público. Confira-se a redação da referida regra transitória.
Nesse contexto e diante do disposto pelo texto originário do artigo 39 da Carta da República 15, que impôs a adoção de regime jurídico único de pessoal, editou-se a Lei n° 8.1 2, de 1 de dezembro de 1990, cujo artigo 243 possibilitou o enquadramento, no regime estatutário, de servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias e das fundações públicas, admitidos sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nO 5.452, de 1° de maio de 1943), anteriormente à vigência da Constituição Federal.
Denominados pela norma legal vergastada de "profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede", referidos agentes de segurança eram encarregados do patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, função, essa, que decorreu da construção da malha ferroviária federal nos moldes previstos pelo Decreto nO 641, de 26 de junho de 1852.
Assim, diante da natureza das atribuições desempenhadas pelos agentes referidos, constata-se que sua situação jurídica está albergada pelas disposições do artigo 39, caput, da Constituição, em sua redação originária; do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como do artigo 243, caput, da Lei n° 8.112/1990, que submeteram ao regime estatutário e conferiram estabilidade no serviço público aos servidores da administração AD/ n° 4708, ReI. Min. Luiz Fux. 22 direta, autárquica e das fundações públicas, admitidos sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Destarte, constata-se que o artigo sob invectiva cingiu-se a definir parcela dos agentes que integram o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, órgão, esse, cuja existência já estava prevista na redação originária do projeto delei de conversão derivado da iniciativa do Presidente da República. Portanto, tem-se evidenciado o indispensável vínculo de pertinência temática na espécie.
Como se pode interpretar a manifestação da AGU, ela deixa bem clara em sua manifestação que, parcela dos empregados públicos regido pela CLT, tem direito ao ingresso no DPFF; e que parcela é esta? Os profissionais de segurança Pública que exerciam suas funções tipicas de estado na RFFSA, que antes da CF 88 era empresa gerida diretamente pelo poder público; também faz referência aos mesmos como albergados pela lei 641/52, ADCT 19 e Art. 37. Neste sentido, a ANAPFF comunga com esta tese, desde a sua fundação. Vale ressaltar a visão desta AGU, que destaca a questão da insegurança jurídica, a qual vem obstando a implantação da PFF e diga-se de passagem, isto ocorre desde a década de 90 e perpetrado pelo art 8º da lei 12.462. O texto acima exposto retirado de sua manifestação nos autos da ADI 4708, demonstra claramente a vontade explícita do governo efederal, em priorizar a regulamentação do DPFF.
Isto posto, com a intenção que dentre aqueles que estavam em exercício no grupo rede, aproveitar os profissionais de segurança pública da extinta rffsa, que trabalhavam fardados e armados com atividades tipicas de estado, o art 8º torna-se constitucional.
O ministro Luiz Fux, adotou o rito da LEI 9.868/99 em seu art 10º.
"A Advocacia-Geral da União requereu preferência no julgamento da ação, a qual estaria obstando o processo de criação da carreira de Policial Ferroviário Federal (peça 57)."
SINTESE ELABORADA PELA AGU NOS AUTOS DA ADI 4708(manifestação)
A visão da AGU exma ministra Grace Mendonça, que direciona sua manifestação aos substituídos processuais que exerciam atividades de polícia de estado, na rfffsa.
A Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB e a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST requereram o ingresso no feito na qualidade de amici curiae. Entretanto, o Ministro Relator Luiz Fux indeferiu mencionados requerimentos por considerar que deixaram "(...) as Requerentes de demonstrar a representatividade adequada exigida pelo art. 7~ § 2~ da Lei n° 9.868199".
Posteriormente, o Ministro Luiz Fux solicitou, nos termos do rito previsto pelo artigo 10 da Lei nO 9.868/1999, a prestação de informações pelas autoridades requeridas, bem como determinou a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também. ao seguinte:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, naforma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
Em atendimento à solicitação, a Presidência da República alegou que o autor não demonstrara, satisfatoriamente, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada. Sustentou, ademais, a constitucionalidade da norma hostilizada, argumentando que o dispositivo em exame não autoriza o enquadramento dos profissionais de segurança do grupo Rede em carreira do serviço público, mas possibilita, apenas, que tais profissionais sejam abrigados em departamento específico do Ministério da Justiça.
Em sua manifestação, a Câmara dos Deputados informou que o processo legislativo que dera origem à lei impugnada respeitara os mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie.
O Senado Federal, por sua vez, deixou de apresentar as informações solicitadas.
O então Advogado-Geral da União manifestou-se pela ausência dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada.
Sustentou que a emenda parlamentar que originou o dispositivo atacado observara o requisito da pertinência temática, bem como respeitara a vedação ao aumento de despesa em projeto de lei da iniciativa do Presidente da República.
Alegou, ainda, que o § 8° do artigo 29 da Lei n° 10.683/2003 não contraria o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, considerando que a situação jurídica dos agentes de segurança das estradas de ferro constitui exceção legítima à regra da acessibilidade a cargos e empregos públicos pela via do concurso público. Destacou, por fim, que não existiria nenhum risco de impacto financeiro a ser suportado pelo Poder Público em razão da eficácia da norma atacada.
De sua vez, o Procurador-Geral da República opmou pela concessão da medida liminar pleiteada na petição inicial. Sustentou, inicialmente, que haveria vício de inconstitucionalidade formal, sob o argumento de que a emenda parlamentar que dera origem à norma impugnada não teria relação de pertinência temática com o texto originário da Medida Provisória n° 103, de 1° de janeiro de 2003, convertida posteriormente na Lei n° 10.683/2003. Alegou, também, violação ao artigo 37, inciso lI, da Lei Maior, na medida em que a norma sob invectiva teria previsto, a um só tempo, o acesso a cargo público sem a prévia aprovação em concurso e a conversão do regime celetista em estatutário em desconformidade com a Constituição Federal.
O Partido Social Cristão - PSC e o Sindicato dos Delegados da Polícia Federal - SINDEPOL foram admitidos no feito na qualidade de amici curzae.
Em petição protocolizada no dia 12 de agosto de 2014, o então Advogado-Geral da União requereu a preferência no julgamento do pedido liminar. Para tanto, informou que as tratativas referentes à criação da carreira de policial ferroviário federal, com a absorção dos profissionais de segurança pública ferroviária do Grupo Rede, foram sobrestadas pela Consultoria-Geral da União até que essa Suprema Corte decida acerca do pedido liminar formulado na presente ação direta (Nota nO 06/20 13/MCA/CGU/AGU).
Relator adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei nO 9.868/1999, solicitando informações definitivas às autoridades requeridas, além da oitiva da AdvogadaGeral da União e do Procurador-Geral da República.
Em suas informações, a Presidência da República defendeu a constitucionalidade do ato impugnado, reportando-se aos termos da manifestação anteriormente apresentada na presente ação direta.
O Congresso Nacional manifestou-se pela constitucionalidade da norma atacada. Destacou a idoneidade do processo legislativo que culminara na edição do dispositivo sob invectiva. Afirmou, ademais, que a norma atacada está em consonância com o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que "(...) as atribuições desempenhadas pelos empregados públicos eram semelhantes às desempenhadas pelos servidores públicos do Departamento de Polícia Ferroviária Federal, ou seja, o policiamento ostensivo ferroviário, o que justificou o reenquadramento dos mesmos (...)" (fl. 10 das informações prestadas).
MANIFESTAÇÃO DA AGU CONFIRMANDO TESE DA ANAPFF
Na espécie, observa-se que a matéria tratada no dispositivo impugnado, incluído por meio de emenda parlamentar, guarda pertinência com a proposição elaborada inicialmente pelo Chefe do Poder Executivo. Isso porque a redação originária do projeto de lei 6 já previa que a estrutura básica do Ministério da Justiça seria integrada pelo Departamento de Polícia Ferroviária Federal. Por sua vez, a norma hostilizada determinou o aproveitamento de ''profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede" no referido departamento.
Destarte, constata-se que o artigo sob invectiva cingiu-se a definir parcela dos agentes que integram o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, órgão, esse, cuja existência já estava prevista na redação originária do projeto de Relativo à conversão da Medida Provisória n° 527, de 18 de março de 2011, na Lei n° 12.462, de 04 de agosto de 2011.
lei de conversão derivado da iniciativa do Presidente da República. Portanto, tem-se evidenciado o indispensável vínculo de pertinência temática na espécie. Como se sabe, a criação de órgãos públicos pressupõe, invariavelmente, a admissão do pessoal necessário ao desempenho das respectivas competências. De fato, órgãos públicos "são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado (..). Então, para que tais atribuições se concretizem e ingressem no mundo natural é necessário o concurso de seres fisicos, prepostos à condição de agentes"? Assim, ao determinar o aproveitamento de profissionais do denominado grupo Rede no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, a disposição hostilizada não resultou em geração de nova despesa pública, haja vista que os gastos com pessoal decorrem, diretamente, da criação do órgão cujo quadro será preenchido (na espécie, o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, que já era previsto pelo artigo 29, inciso XIV, da Lei nO 10.683/2003).
Tanto é assim que a Constituição, embora permita ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, reserva a criação de órgãos públicos à lei em sentido formal, conforme se extrai dos MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21 a ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. artigos 61, § lO, inciso 11, alínea "e"; e 84, inciso VI, alínea "a", ambos da Carta Maior. Ademais, ressalte-se que, mesmo antes de sua integração ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal, os agentes contemplados pela disposição vergastada já eram, na prática, remunerados pelos cofres públicos federais. Com efeito, os empregados da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) foram transferidos, quando de sua extinção pela Lei nO 11.483, de 31 de maio de 2007, à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., que, nos termos do artigo 8° da Lei nO 11.772, de 17 de setembro de 2008 1°, reveste-se da natureza de empresa pública federal. Já a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) caracterizam-se como sociedades de economia mista controladas pela União, que detém, respectivamente, 100%11 e 99,8812%12 das ações que compõem o capital social dessas empresas. De modo semelhante, também constitui exceção ao princípio do concurso público o disposto pelo artigo 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, no intuito de adequar a situação dos servidores da administração direta, autárquica e das fundações públicas à ordem IJ Op. cit., p. 338.
14 AIJI n° 2566 Me, Relator: Ministro Sydney Sanches, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento em 22/05/2002, Publicação em 27/02/2004. Constitucional inaugurada em 1988, conferiu estabilidade no serviço público a servidores que não haviam sido admitidos por concurso público. Confira-se a redação da referida regra transitória:
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Nesse contexto e diante do disposto pelo texto originário do artigo 39 da Carta da República 15, que impôs a adoção de regime jurídico único de pessoal, editou-se a Lei n° 8.1] 2, de 1] de dezembro de 1990, cujo artigo 243 possibilitou o enquadramento, no regime estatutário, de servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias e das fundações públicas, admitidos sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nO 5.452, de 1° de maio de 1943), anteriormente à vigência da Constituição Federal. Eis a redação do dispositivo legal referido, in verbis:
Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. § lO Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de suapublicação.
Na hipótese em exame, como visto, o dispositivo impugnado determina a integração dos agentes de segurança do Grupo Rede - Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) - nos quadros do Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
Denominados pela norma legal vergastada de "profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede", referidos agentes de segurança eram encarregados do patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, função, essa, que decorreu da construção da malha ferroviária federal nos moldes previstos pelo Decreto nO 641, de 26 de junho de 1852. Da mesma forma, o Edital nO 17, de 23 de fevereiro de 1976, da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) comprova a admissão de agentes de segurança, por concurso público, para o exercício de atividades de policiamento.
Executar serviços de policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, no âmbito da Ferrovia. Mediante designação administrativa, executar, fiscalizar e/ou coordenar serviços de vigilância, guarda e segurança. Realizar investigações e diligências de natureza policial e executar outras tarefas com vistas a segurança de pessoas, bens valores de Ferrovia, bem como a Segurança Nacional. (Grifou-se). Assim, constata-se que os ''profissionais de segurança do grupo Rede" exerciam o policiamento ostensivo das ferrovias federais, atividade, essa, Documento n° 39 do processo eletrônico. Informação extraída da fi. 09 da petição de Retificação da Inicial de Ação Civil Pública, apresentada nos autos da Ação Civil Pública n° 2006.83.00.006489-2, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), perante a Justiça Federal de Pernambuco (documento nO 39 do processo eletrônico). que é da competência da polícia ferroviária federal, segundo o artigo 144, § 3°, da Carta Maior. Confira-se o teor do referido dispositivo constitucional:
Art. 144. A segurançà pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
§ 3° A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. Nesse sentido, diversamente do sustentado pelo requerente, observa-se que os agentes de segurança referidos pela disposição impugnada desempenhavam atividade típica de Estado, isto é, exerciam atividade de polícia nas estradas de ferro federais, inclusive com a função de evitar a ocorrência de danos à segurança de bens e pessoas. Em outros termos, embora possuíssem, formalmente, vínculo funcional com empresas estatais, os "profissionais da Segurança Pública Ferroviária" exerciam, já em 11 de dezembro de 1990, atividade típica de cargos efetivos da administração pública direta, isto é, o policiamento da malha ferroviária.
Assim, diante da natureza das atribuições desempenhadas pelos agentes referidos, constata-se que sua situação jurídica está albergada pelasdisposições do artigo 39, caput, da Constituição, em sua redação originária; do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como do artigo 243, caput, da Lei n° 8.112/1990, que submeteram ao regime estatutário e conferiram estabilidade no serviço público aos servidores da administração direta, autárquica e das fundações públicas, admitidos sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Feitas tais considerações, contata-se que o § 8° do artigo 29 da Lei nº 10.683/2003, incluído pela Lei nO 12.462/2011, não contraria o disposto no artigo 37, inciso 11, da Constituição Federal, uma vez que a situação jurídica dos agentes de segurança das estradas de ferro constitui exceção legítima à regra da acessibilidade a cargos e empregos públicos pela via do concurso público.
Ante o exposto, a Advogada-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido veiculado pelo requerente, devendo ser declarada a constitucionalidade do artigo 29, § 8°, da Lei nO 10.683, de 28 de maio de 2003.
Brasília, '1de março de 2017.
GRACE MARIA DE MENDONÇA