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Timestamp: 2016-10-22 21:34:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 53', 'Artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 198', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 32', 'artigo 53', 'artigo 9']

Declara��o de Altera��es de Actividade_passar do Artigo 9� para artigo 53� - contabilistas.net
Declara��o de Altera��es de Actividade_passar do Artigo 9� para artigo 53�
« em: Janeiro 15, 2013, 01:21:58 pm »
Bom dia ColegasPreciso da vossa ajuda, um sujeito passivo que tenha optado pelo regime de iva ao abrigo do artigo 9�_Agricultura, e devido no or�amento do estado para 2013 ter retirado a isen��o, na declara��o de altera��es que campo devo de assinalar, uma vez que o sujeito passivo j� esta no regime de isen��o, que era o 9� e agora quer ficar ao abrigo do n� 53
Re: Declara��o de Altera��es de Actividade_passar do Artigo 9� para artigo 53�
« Responder #1 em: Janeiro 15, 2013, 02:25:45 pm »
Boa tarde Colega,Importa lembrar que s� pode ficar isento ao abrigo do artigo 53� do CIVA se o VN n�o ultrapassar 10.000,00 �/ anuais. Cumprindo este requisito, poder� preencher a declara��o de altera��es no portal das finan�as - quadro 9 - Campo 12 com o VN e quadro 11 - Campo 1.Penso que assim resolver� a quest�o.Cumprimentos.A.Jesus
« Responder #2 em: Janeiro 15, 2013, 02:54:31 pm »
Cita��o de: A.Jesus em Janeiro 15, 2013, 02:25:45 pmBoa tarde Colega,Importa lembrar que s� pode ficar isento ao abrigo do artigo 53� do CIVA se o VN n�o ultrapassar 10.000,00 �/ anuais. Cumprindo este requisito, poder� preencher a declara��o de altera��es no portal das finan�as - quadro 9 - Campo 12 com o VN e quadro 11 - Campo 1.Penso que assim resolver� a quest�o.Cumprimentos.A.JesusObrigado A.JesusEm principio o volume � inferior a 10.000�/anuais.N�o ser� o quadro 9 - Campo 12 com o VN e quadro 11 - Campo 2, uma vez que o campo 1 � transmiss�es e/ou presta��es de servi�o que conferem o direito � dedu��o.Estava a pensar s� colocar no quadro 11 campo 2Os subsidios que recebe do IFAP entram tamb�m para o volume de neg�cios. correcto?
« Responder #3 em: Janeiro 25, 2013, 02:19:40 pm »
Boa tarde Dora A,Sim, penso que os subs�dios contam como VN.Quanto � declara��o de altera��es, no quadro 11 � o campo 1, s� seria campo 2 se fosse uma atividade que n�o estivesse sujeita a Iva, p.e atividades m�dicas. Se tentar fazer a declara��o no portal das finan�as e assinalar o campo 1 vai aperceber-se que o enquadramento que o sistema lhe vai fazer vai ser "isento ao abrigo do artigo 9� ". Assinalado o campo 2, o enquadramento � artigo 53�, uma vez que o VN que menciona anteriormente � inferior ou igual a 10.000 �.CumprimentosA. Jesus
« Responder #4 em: Janeiro 25, 2013, 06:15:45 pm »
Cita��o de: A.Jesus em Janeiro 25, 2013, 02:19:40 pmBoa tarde Dora A,Sim, penso que os subs�dios contam como VN.Quanto � declara��o de altera��es, no quadro 11 � o campo 1, s� seria campo 2 se fosse uma atividade que n�o estivesse sujeita a Iva, p.e atividades m�dicas. Se tentar fazer a declara��o no portal das finan�as e assinalar o campo 1 vai aperceber-se que o enquadramento que o sistema lhe vai fazer vai ser "isento ao abrigo do artigo 9� ". Assinalado o campo 2, o enquadramento � artigo 53�, uma vez que o VN que menciona anteriormente � inferior ou igual a 10.000 �.CumprimentosA. JesusObrigado A.Jesus, tinha raz�o quanto ao campo. J� foi entregue. ;-)
« Responder #5 em: Janeiro 26, 2013, 11:22:05 am »
Bom dia,Diz assim o artigo 198� n� 3 da Lei 66-B/2012 (OE):Disposi��o transit�ria no �mbito do C�digo do IVA3 � Os sujeitos passivos que � data de 31 de dezembro de 2012 se encontrem abrangidos pelo regime de isen��o previsto na al�nea 33) do artigo 9.� do C�digo do IVA, que, durante aquele ano civil, tenham realizado um volume de neg�cios superior a � 10 000 ou que n�o re�nam as demais condi��es para o respetivo enquadramento no regime especial de isen��o previsto no artigo 53.� daquele C�digo devem apresentar a declara��o de altera��es prevista no seu artigo 32.�, durante o 1.� trimestre de 2013.O meu entendimento � que, s� t�m que entregar declara��o de altera��es os sujeitos passivos que n�o re�nam as condi��es para ficarem enquadrados no regime de isen��o do artigo 53�. Os restantes ficam automaticament e enquadrados neste regime.CumprimentosCita��o de: Dora A em Janeiro 15, 2013, 01:21:58 pmBom dia ColegasPreciso da vossa ajuda, um sujeito passivo que tenha optado pelo regime de iva ao abrigo do artigo 9�_Agricultura, e devido no or�amento do estado para 2013 ter retirado a isen��o, na declara��o de altera��es que campo devo de assinalar, uma vez que o sujeito passivo j� esta no regime de isen��o, que era o 9� e agora quer ficar ao abrigo do n� 53
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