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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 201', 'artigo 195', 'artigo 201', 'artigo 195', 'ARTIGO 535']

PARECER PGFN/CRJ/Nº 2126 / PDF
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Mario Angelim Casqueira
1 PARECER PGFN/CRJ/Nº 2126 /2011 Contribuição previdenciária. Não incidência em relação aos valores recebidos em razão do exercício de função comissionada, após a edição da Lei 9.783/99, pelos servidores públicos federais. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Lei nº , de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização do(a) Sr(a). Procurador(a)- Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. I O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº , de 19 de julho de 2002, e no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões judiciais que fixam o entendimento de que não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos em razão do exercício de função comissionada, após a edição da Lei 9.783/99, pelos servidores públicos federais. 2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº , de 2004, à Lei nº , de 2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do 2011.doc 1
2 Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei nº , de Este estudo é feito em razão da existência de pacífica jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto ao objeto do presente parecer. II 4. A Fazenda Nacional tem defendido, em juízo, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo exercício de funções comissionadas, porquanto integrantes da remuneração do servidor, independentemente de tais valores serem futuramente incorporados aos proventos da inatividade, tendo em vista que a previdência social não se limitaria a aposentadorias. 5. Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário, restando assente no âmbito do STJ e do STF a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos em razão do exercício de funções comissionadas, uma vez que a vantagem não é incorporada aos vencimentos para os cálculos dos proventos de aposentadoria. 6. Neste sentido: Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF/88, artigos 40, 12, c/c o artigo 201, 11, e artigo 195, 5º; L , de ) (STF, RE , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJE DATA: 07/04/2006). 7. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, diante da pacificação do tema, já vem decidindo de forma monocrática a questão, confira-se: O presente recurso extraordinário revela-se processualmente inviável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, a Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE /PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, 12, c/c o artigo 201, 11, e artigo 195, 5º; L , de ) doc 2
3 Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado, por eminentes Juízes desta Corte, em sucessivas decisões, proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (AI /RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO RE /BA, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE /MG, Rel. Min. EROS GRAU - RE /DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO - RE /DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na apreciação da matéria em referência. Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. (STF, RE , Rel. Min. Celso de Mello, DJE DATA: 13/04/2009) 8. O Superior Tribunal de Justiça, também, após enfrentar a questão, já decidiu, por ambas as turmas, de Direito Público, de forma contrária à tese defendida pela União, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO INCIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.783/99. PRECEDENTES. HÁ INTERESSE DE AGIR PARA REIVINDICAR RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS A LEI 9.783/99. (...) 5. Não incide contribuição previdenciária sobre gratificação pelo exercício de função comissionada, mas somente a partir da Lei 9.783/99, tendo em conta a supressão de sua incorporação à aposentadoria. Precedentes: EREsp /PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de ; EREsp /DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de A pretensão se apresenta necessária e adequada no concernente à parcela do pedido compreendida após a vigência da Lei 9.783/99. Há interesse de agir para pleitear a devolução dos valores descontados após a vigência da Lei 9.783/99, mesmo ante a expedição de portaria pela ré na qual reconhece o direito a quem preencher o termo de opção pela restituição administrativa. O fato é que a ação foi proposta em 19 de novembro de 2003 e a Portaria Normativa n. 2 expedida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, só foi editada em 11 de outubro de 2004, não podendo ser utilizada pelo órgão julgador a quo para respaldar a ausência de interesse do recorrente. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.(grifei) (STJ, RESP , Rel. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/2010) 2011.doc 3
4 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA DE SERVIDORES ATIVOS A PARTIR DA LEI 9.783/99. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária sobre o valor da retribuição devida a servidor público pelo exercício de função comissionada. 2. Aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial, pois demanda análise de matéria fática, procedimento obstado, no recurso especial, pela Súmula 07/STJ. 3. Agravos regimentais não providos. (STJ, ADRESP Rel. Min. Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2010) 9. Em igual sentido, os seguintes precedentes do STF: RE , rel. Min. Celso de Mello; AI , rel. min. Cármen Lúcia, DJ de ; RE , rel. min. Carlos Britto, DJ de ; RE , rel. min. Gilmar Mendes, DJ de e RE , rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ de No âmbito do STJ: REsp e REsp As decisões judiciais, citadas exemplificativamente ao longo deste Parecer, manifestam a reiterada jurisprudência dos c. STF e STJ no sentido de afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas recebidas em razão do exercício de funções comissionadas. 11. Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STF e pelo STJ nessa matéria, circunstância esta que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. 12. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. 13. Cumpre, pois, perquirir se, em face do sobredito, e tendo por fundamento o disposto no art. 19, inc. II, da Lei nº , de 2002, e no art. 5, do Decreto nº 2.346, de 1997, é o caso de ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a dispensa de apresentação de contestação. Ora, os artigos citados têm o seguinte teor: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:... II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do 2011.doc 4
5 Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5º. Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. 14. Decorre dos dispositivos legais acima reproduzidos que a possibilidade de ser dispensada a interposição de recurso ou a desistência do que tenha sido interposto, bem como a autorização para não contestar, desde que inexista outro fundamento relevante, pode ser exercida pelo(a) Procurador(a)-Geral da Fazenda Nacional, mediante ato declaratório, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, observados os seguintes requisitos: a) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha competência para representar, judicialmente, a União, nas respectivas causas; e b) haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 15. Examinando-se a hipótese vertente, desde logo, conclui-se que: I) nas ações promovidas contra a Fazenda Nacional, oriundas de causas de natureza fiscal, a competência para representar a União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, face ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993; e II) as decisões, citadas ao longo deste Parecer, manifestam a pacífica e reiterada Jurisprudência do STF e do STJ, no sentido de afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas recebidas em razão do exercício de funções comissionadas. 16. Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do(a) Senhor(a) Procurador(a)-Geral da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que dispense a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação, acerca da matéria ora abordada. 17. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desses Tribunais Superiores, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional doc 5
6 III 18. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº , de , c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de , recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos em razão do exercício de função comissionada, após a edição da Lei 9.783/99, pelos servidores públicos federais. É o parecer. À consideração superior., em 17 de janeiro de MARCELO AUGUSTO LINS DE SOUZA Procurador da Fazenda Nacional De acordo. À consideração superior., em 17 de janeiro de JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO Coordenador de Consultoria Judicial De acordo. À consideração superior., em 17 de janeiro de CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO Coordenador-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional De acordo. Submeta-se à apreciação da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional., em 28 de outubro de FABRÍCIO DA SOLLER Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário Aprovo. Submeta-se à apreciação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para os fins da Lei nº , de , e do Decreto nº 2.346, de Com a publicação, dê-se ciência do presente Parecer ao Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil, para a finalidade prevista nos 4º e 5º do art. 19 da Lei nº , de , em 10 de novembro de ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO Procuradora-Geral da Fazenda Nacional 2011.doc 6
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