Source: https://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/portal/legislacao.jsf
Timestamp: 2020-02-21 15:53:04+00:00
Document Index: 43948072

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 655', 'artigo 279', 'artigo 5', 'artigo 37']

Lei Complementar nº 101, de 30 de dezembro de 2011 – Modifica o Plano Diretor de Fortaleza
Lei Complementar nº 123, de 30 de novembro de 2012 – Altera a delimitação da área institucional do Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU), de que trata o Art. 161 da Lei nº 062, de 02 de fevereiro de 2009 – Plano Diretor Participativo (PDP)
Lei Complementar nº 142, de 14 de março de 2013 – Insere o Art. 4º A, à Lei Complementar nº 101, de 30 de outubro de 2011, na forma que indica.
Lei Complementar Municipal nº 10.333, de 1 de abril de 2015 - Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir de que trata o Título III, Capítulo IX, seção IV, do Plano Diretor Participativo (PPD), Lei Complementar n° 0062/2009
Lei Complementar Municipal nº 10.335, de 1 de abril de 2015 - Dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo de que trata o Art. 222 da Lei Complementar nº 0062/09, que institui o Plano Diretor Participativo, e dá outras providências
Lei Municipal nº 10.431, de 22 de dezembro 2015 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.335/2015, que dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo de que trata o Art. 222 da Lei Complementar nº 0062/2009, que institui o Plano Diretor Participativo e dá outras providências
Lei Complementar nº 229, de 22 de março de 2017 – Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009, e dá outras providências
Lei Complementar nº 250, de 03 de julho de 2018 – Modifica a Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza
Lei Complementar nº 265, de 03 de maio de 2019 - Modifica a Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza
Lei Complementar nº 262, de 12 de fevereiro de 2019 - Altera a Lei Complementar nº 236/2017, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Fortaleza
Lei Complementar nº 271, de 01 de novembro de 2019 - Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Fortaleza, nos artigo e anexo que indica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 287, de 06 de janeiro de 2020 - Altera a Lei Complementar nº 236/2017, na forma que indica.
Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019 – Dispõe sobre o Código da Cidade e dá outras providências
Lei Municipal nº 8.408, de 24 de dezembro de 1999 - Estabelece normas de responsabilidade sobre a manipulação de resíduos produzidos em grande quantidade, ou de naturezas especificas, e dá outras providências
Decreto nº 10.696, de 2 de fevereiro de 2000 - Regulamenta a Lei nº 8.408 de 24 de dezembro de 1999
Resolução nº 01 da Comissão de Avaliação Permanente do Plano Diretor (CPPD) - aprovada na 34ª Assembleia, realizada em 27/11/2002 – Dispõe sobre Guaritas
Lei Municipal nº 9.275, de 03 de outubro de 2007 - Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis de fortaleza e dá outras providências
Lei Municipal nº 9.477, de 09 de abril de 2009 - Disciplina o horário de funcionamento dos bares, botequins e demais estabelecimentos de comércio de bebidas alcoólicas no Município de Fortaleza e dá outras providências
Lei Complementar nº 109, de 15 de junho de 2012 – Regulamenta a denominação dos bairros, praças, vias e demais logradouros públicos do Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 9.913, de 16 de julho de 2012 - Dispõe sobre obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do município de fortaleza e dá outras providências
Lei Municipal nº 9.927, de 08 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos em darem destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos, na forma que indica, e dá outras providências
Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2013 - Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências
Lei nº 10.340, de 28 de abril de 2015 - Altera os Arts. 1º ao 33 da Lei 8.408, de 24 de dezembro de 1999, e dá outras providencias. Estabelece normas de responsabilidade sobre a manipulação de resíduos produzidos em grande quantidade, ou de naturezas especificas, e dá outras providências
Decreto nº 13.577, de 05 de maio de 2015 - Altera dispositivos do Decreto nº 10.696, de 02 de fevereiro de 2000, que regulamentou a Lei nº 8.408 de 24 de dezembro de 1999, e dá outras providências
Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015 - Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Fortaleza, em conformidade com os Arts. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências (Revogada Parcialmente pelo Código da Cidade, Lei Complementar nº 270/2019)
Decreto nº 13.616, de 23 de junho de 2015 - Regulamenta Lei nº 9913, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações no Município de Fortaleza, e dá outras providências
Lei Complementar nº 208, de 15 de julho de 2015 - Licenciamento Ambiental Municipal, com as alterações da Lei Complementar nº 235, de 28 de junho de 2017
Decreto nº 13.732, de 28 de dezembro de 2015 - Estabelece os requisitos para elaboração, as modalidades, o conteúdo mínimo e o prazo de validade do plano de gerenciamento de resíduos sólidos no município de Fortaleza e dá outras providências
Lei Municipal nº 10.467, de 20 de abril de 2016 - Altera os Arts. 28, § 1º, 34, 35, III e § 1º, 39, IV, 46, § 1º, 48, 57, § 4º, 60, § 2º da Lei nº 10.350, de 28 de maio de 2015, e acrescenta parágrafos ao Art. 46
Decreto nº 14.023, de 29 de maio de 2017 - Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Decreto nº 13.991, de 23 de março de 2017, que alterou o prazo do artigo 14 do Decreto nº 13.616, de 23 de junho de 2015, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.773, de 23 de março de 2016
Decreto nº 13.919, de 02 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre o credenciamento de transportadores de resíduos sólidos recicláveis e de produtos e embalagens, objetos de logística reversa e dá outras providências
Decreto nº 13.920, de 02 de dezembro de 2016 - Estabelece os prazos de suspensão para os transportadores de resíduos sólidos além de regulamentar documentos necessários ao controle e fiscalização da atividade e dá outras providências
Lei Municipal nº 10.608, de 06 de setembro de 2017 - Revoga o art. 3º, o art. 7º e art. 9º da Lei n. 9.477, de 09 de abril de 2009, nos termos da perante proposição, e dispõe a venda de bebida alcoólica em espaços públicos, assim como em proximidades de escolas no Município de Fortaleza e dá outras providências
Lei Municipal nº 10.635, de 27 de outubro de 2017 - Estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista no município de fortaleza
Lei Complementar nº 242, de 23 de novembro de 2017 - Acrescenta § 6º ao art. 3º da Lei Complementar nº 109/2012, que regulamenta a denominação de bairros, praças, vias e demais logradouros públicos do Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências
Lei Complementar nº 269 de 23 de julho de 2019 - Modifica a Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza para adequação a instituição do Alvará Social, e dá outras providências
Decreto nº 14.501, de 18 de setembro de 2019 - Dispõe sobre a regulamentação do Alvará de Funcionamento conforme disposto na Lei Complementar nº 270 de 02 de agosto de 2019 e dá outras providências
Decreto nº 14.527, de 08 de novembro de 2019 - Revoga dispositivo do Decreto Municipal nº 14.501, de 18 de setembro de 2019
Decreto nº 14.554, de 02 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a regulamentação do Gerenciamento e Monitoramento Eletrônico de documentos previstos no parágrafo único do artigo 655, da Lei Complementar nº 270, de 02 de Agosto de 2019, e, dá outras providências
PORTARIAS MUNICIPAIS:
Portaria SEUMA nº 40, de 23 de outubro de 2009 - Gestão de resíduos da construção civil, com a finalidade de monitorar e fiscalizar o armazenamento, coleta, transporte e destinação final desses resíduos a local ambientalmente licenciado
Portaria AMC nº 26, de 10 de fevereiro de 2009 - Estabelece as regras de utilização das vias públicas para o depósito de lixo ou de entulhos em contêineres, e dá outras providências
Portaria SEUMA nº 21, de 18 de abril de 2017 - Implementa sistema de logística reversa para os resíduos sólidos da construção civil
Portaria SEINF nº 133, de 17 de agosto de 2018 - Estabelece diretrizes e percentuais para a destinação de resíduos da construção civil e o consumo de produtos recicláveis em obras da Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF
Portaria SMS nº 215, de 14 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre o trâmite do monitoramento da documentação e dos dados inseridos no Sistema Fortaleza Online e altera dispositivos da Portaria/SMS nº 273 de 01 de março de 2018 que institui o fluxo e as documentações necessárias para a solicitação de licença sanitária e dá outras providências
Portaria Nº 905, de 13 de setembro de 2019 - Altera a Portaria nº 273/2018 que institui o fluxo e as documentações necessárias para a solicitação de licença sanitária e dá outras providências
Portaria SEUMA N° 56, de 21 de novembro 2019 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 270/2019 – Código da Cidade
INSTRUÇÕES NORMATIVAS MUNICIPAIS:
Instrução Normativa SEUMA nº 06, de 27 de novembro de 2015 - Estabelece critérios objetivos e procedimentais para análise e aprovação das vagas e condições de acesso, circulação, espaços de estacionamento ou carga e descarga de veículos
Instrução Normativa SEUMA nº 02, de 08 de agosto de 2016 - Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para orientar e padronizar os procedimentos de fiscalização no Município de Fortaleza, referentes ao armazenamento de resíduos sólidos de estabelecimento enquadrados como grandes geradores
Instrução Normativa SEUMA nº 02, de 29 de novembro de 2017 - Regulamenta os procedimentos para a expedição de Autorização de Supressão e Transplantio Vegetal, Manejo de Fauna Silvestre no Município de Fortaleza e revoga a Instrução Normativa nº 05, de 18 de novembro de 2015, e, Instrução Normativa nº 01, de 03 de maio de 2016 e dá outras providências
Instrução Normativa SEUMA nº 03, de 18 de junho de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o monitoramento, o cancelamento e a cassação de documentos e licenças emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, através do Sistema Fortaleza Online
Parecer Normativo nº 41 - Define a aplicação dos parâmetros urbanísticos quando houver necessidade de alargamento do passeio.
Parecer Normativo nº 40 - Define os layouts e esclarecimentos sobre estacionamentos e vagas de veículos presentes na Lei Complementar nº 270/2019 - Código da Cidade.
Parecer Normativo nº 37/D - Define as normas para aplicação na análise de processos que tratam dos artigos da Lei Complementar nº 236/2017 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, citados neste Parecer Normativo.
Parecer Normativo nº 37/C - Define normas para aplicação na análise de processos que tratam dos artigos da Lei Complementar nº 236/2017, citados neste Parecer Normativo.
Parecer Normativo nº 39 - Estabelece a adequação das atividades enquadradas como Polos Geradores de Viagens (PGV) ao artigo 279 da Lei Complementar Nº 236/2017
Parecer Normativo nº 37/B (REVOGADO)
Parecer Normativo nº 38 - Define procedimentos para aplicação na análise de processos que tratam de Outorga Onerosa do Direito de Construir
Parecer Normativo nº 37/A (REVOGADO)
Parecer Normativo nº 37 (REVOGADO)
Parecer Normativo nº 36 - Definindo que compete à SEUMA, planejar e controlar o ambiente natural e construído do município e atendendo à demanda de processos com solicitações da atividade de Food Parques (Serviço de alimentação e lazer, desenvolvidos com utilização de carrinhos, tabuleiros, barracas desmontáveis ou veículos automotores adaptados para este fim)
Parecer Normativo nº 35 - Define parâmetros para análise e tramitação de processos, no sistema Fortaleza Online, referentes a Consultas de Adequabilidade Locacional de Atividades em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 2 (Conjuntos)
Parecer Normativo nº 34 - Em conformidade com os ditames do Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza – PDP, reza o Art. 126 in verbis
Parecer Normativo nº 33 - Definição dos parâmetros para instalação de paraciclos de interesse público ou privado
Parecer Normativo nº 32 - Define procedimentos, para análise de processos relativos a atividades enquadradas como Projetos Especiais - PE (cujos parâmetros e adequabilidade sejam objeto de estudo segundo a LUOS), nos Grupos e Subgrupos
Parecer Normativo nº 31 - Parâmetros de recuos para Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
Parecer Normativo nº 30 - Regularização das barracas da praia do futuro
Parecer Normativo nº 29 - Definição dos parâmetros para instalação de paraciclos de interesse público ou privado
Parecer Normativo nº 27 - Definir e atualizar os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para a Zona Residencial Especial (ZRE) – Vila do Mar, porção restante do terreno objeto da matrícula nº 62.238
Parecer Normativo nº 26 - Definir e atualizar os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para a Zona Residencial Especial (ZRE) – Vila do Mar, porção restante do terreno objeto da matrícula nº 70.044
Parecer Normativo nº 25 - Definição dos parâmetros para a elaboração e análise de projetos de urbanização de áreas públicas (praças, parques e áreas livres, de lazer e verdes)
Parecer Normativo nº 24 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Dona Mendinha. Urbanização de imóvel localizado na rua Dona Mendinha, fazendo frente também para a rua Hugo Rocha, no bairro Álvaro Weyne, destinado ao reassentamento da população de baixa renda, que atualmente ocupa as margens do Açude João Lopes
Parecer Normativo nº 23 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Sabiá. Urbanização de imóvel constituído pela área correspondente ao fundo de terra do loteamento planalto sul, localizadas no loteamento Sítio Passaré, na Avenida dos Paroaras com Rua das Aroeiras, no bairro Passaré, destinados ao reassentamento de população de baixa renda
Parecer Normativo nº 22 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Sabiá. Urbanização de imóvel constituído pela área correspondente ao fundo de terra do loteamento planalto sul, localizadas no loteamento Sítio Passaré, na Avenida dos Paroaras com Rua das Aroeiras, no bairro Passaré, destinados ao reassentamento de população de baixa renda
Parecer Normativo nº 21 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Sabiá. Urbanização de imóvel constituído pela área correspondente ao fundo de terra do loteamento planalto sul, localizadas no loteamento Sítio Passaré, na Avenida dos Paroaras com Rua das Aroeiras, no bairro Passaré, destinados ao reassentamento de população de baixa renda
Parecer Normativo nº 20 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Açude da Viúva I e II. Urbanização de imóvel constituído por duas glebas localizadas na Rua Jatobá, nas proximidades do Açude da Viúva, no bairro Canidezinho, decretada de Interesse Social para fins de desapropriação pelo Governo do Estado do Ceará, destinados ao reassentamento da população de baixa renda, atualmente residente em situação de risco na área de intervenção do projeto de melhorias urbana e ambiental PROMURB – Maranguapinho
Parecer Normativo nº 19 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Expedicionários II. Urbanização de imóvel constituído por duas glebas localizadas nas proximidades do Açude e Avenida Urucutuba, no bairro Bom Jardim, decretadas de Interesse Social para fins de desapropriação pelo Governo do Estado do Ceará, destinados ao reassentamento da população de baixa renda, atualmente residente em situação de risco na área de intervenção do projeto de melhorias urbana e ambiental PROMURB – Maranguapinho
Parecer Normativo nº 18 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Jardim Fluminense. Urbanização de imóvel situado na Avenida Ozório de Paiva esquina com avenida Jardim Fluminense, decretadas de Interesse Social para fins de desapropriação pelo Governo do Estado do Ceará, destinados ao reassentamento da população de baixa renda, atualmente residente em situação de risco na área de intervenção do projeto de melhorias urbana e ambiental PROMURB – Maranguapinho
Parecer Normativo nº 17 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Oscar Araripe. Urbanização de áreas constituídas das quadras 170, 176 e 181 do Loteamento Granja Lisboa, decretadas de Interesse Social para fins de desapropriação pelo Governo do Estado do Ceará, destinados ao reassentamento da população de baixa renda, atualmente residente em situação de risco na área de intervenção do Projeto de Melhorias Urbana e Ambiental PROMURB – Maranguapinho
Parecer Normativo nº 16 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Lagoa do Papicu. Urbanização de quadras do loteamento Planalto Nova Aldeota destinadas ao reassentamento da população remanejada da ocupação espontânea da Lagoa do Papicu e urbanização das margens
Parecer Normativo nº 15 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - São Cristovão e Palmeiras. Urbanização de área destinadas ao reassentamento da população remanejada da ocupação Campo Estrela/Lagoa das Pedras
Parecer Normativo nº 14 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - urbanização e regularização fundiária de área de ocupação espontânea as margens da Lagoa do Urubu e reassentamento de parte da população em edificações a serem implantadas em área de fundo de terra urbanizada pela a extinta COMHAB/PMF e urbanização das margens da lagoa
Parecer Normativo nº 13 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para zona residencial especial (ZRE) - campo estrela/lagoa das pedras (área 1). urbanização e regularização fundiária de área de ocupação espontânea em parte da área verde do Conjunto São Cristovão, com remoção e reassentamento de parte da população que ocupa a área de preservação dos recursos hídricos existentes na área verde e urbanização das margens dos recursos hídricos
Parecer Normativo nº 12 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Dunas. Urbanização de imóvel destinado ao reassentamento da população de baixa renda, atualmente residente em situação de risco ou a serem removidas em decorrência da implantação do programa de requalificação urbana com inclusão social a ser promovido pelo o Município na Bacia do Cocó
Parecer Normativo nº 11 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Bacia do Cocó. - Maravilha. Urbanização de imóveis situados em área de ocupação consolidada, decretados de Interesse Social para fins de desapropriação pelo o Município de Fortaleza, destinados ao reassentamento da população de baixa renda, atualmente residente em situação de risco ou a serem removidos em decorrência da implantação do Projeto Urbanização Vila do Mar a ser promovido pelo o Município na Orla Marítima dos bairros Pirambu e Cristo Redentor
Parecer Normativo nº 10 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Marrocos/Urucutuba. Reassentamento em área de fundo de terra localizada na Estrada da Urucutuba, no bairro Siqueira
Parecer Normativo nº 09 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Zeza. Urbanização da área localizada no Jangurussu para reassentamento da população oriunda da urbanização da Lagoa da Zeza e da Vila Cazumba mediante parcelamento e relocação
Parecer Normativo nº 08 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Maravilha. Utilização da área de assentamento espontâneo mediante parcelamento e relocação
Parecer Normativo nº 07 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Dunas das Goiabeiras (Dunas III).
Parecer Normativo nº 06 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Rosalina. Utilização da área de assentamento espontâneo mediante parcelamento e relocação
Parecer Normativo nº 05 - Definir parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Expedicionários II.
Parecer Normativo nº 04 - Enquadramento em pauta de atividades relacionadas ao uso e exploração de kart para recreação ou competição em áreas públicas ou privadas localizadas no Município de Fortaleza
Parecer Normativo nº 03 - Enquadramento de atividades de comercio varejista que possuam, isoladamente ou simultaneamente, o atendimento pela a modalidade Drive Thru no Grupo Comercial, Subgrupo Comércio Varejista - CV
Parecer Normativo nº 02 - Enquadramento do equipamento de caixa eletrônico, ocupando a mesma edificação ou situado em áreas públicas tais como praças ou calçadões. Enquadrada no Grupo Serviços, Subgrupo Serviços Bancários e afins - SB, na Atividade Instituição Financeira - Banco (posto e serviços) com área construída a 80,00m²
Parecer Normativo nº 01 - Enquadramento de atividade de drive thru no Grupo Serviço, Subgrupo Serviço de Alimentação e Lazer. Classe Polo Gerador de Tráfego _ PGT301, PGT.2 e PGT.3, com área construída de até 2.000m², de 2.0001m² a 3.000m e acima de 3.001 respectivamente
Norma Técnica nº 005/2008 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - Dispõe sobre Saídas de Emergência
Lei nº 15.192, de 19 de julho de 2012 - Define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso
Lei nº 15.934, 29 de dezembro de 2015 - Altera o art.1º da lei nº15.192, de 19 de julho de 2012, que define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso
Lei nº 16.032, 20 de junho de 2016 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do Estado do Ceará
Lei Estadual nº 16.821, de 09 de janeiro de 2019 - Limite Municipal – Fortaleza
Constituição Federal (artigo 5º, XXXIV e artigo 37)
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999
Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978
Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 (REDESIM) - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências
Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências
Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamente a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informação - LAI
Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências
Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017 - Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências
Lei Federal nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019 Conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências
RESOLUÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA:
RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação
RDC N° 153, de 26 de abril de 2017 - Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências
RDC N° 222, de 28 de março de 2018 - Regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviço de saúde e dá outras providências
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA:
Resolução CONAMA nº 5, de 5 de agosto de 1993 - Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários
Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001 - Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva
Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil
Resolução CONAMA nº 348, de 16 de agosto de 2004 - Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos
Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências
Resolução CONAMA nº 431, de 24 de maio de 2011 - Altera o Art. 3º da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso
Resolução CONAMA nº 448, de 18 de janeiro de 2012 - Altera os Arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
Resolução CONAMA nº 469, de 29 de julho de 2015 - Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil
OUTRAS LEGISLAÇÕES FEDERAIS:
Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica (COMAER) - Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e dá outras providências
Resolução nº 304, de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) - Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção
Portaria nº 1168/GC3, de 07 de agosto de 2018 - Altera dispositivos, tabelas e figuras do Anexo I da Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015, e dá outras providências
Norma Brasileira - NBR 10004/2004 - Resíduos Sólidos – Classificação
Norma Brasileira - NBR 15112/2004 - Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – Áreas de Transbordo e Triagem – diretrizes para projeto, implantação e operação
Norma Brasileira - NBR 15113/2004 Resíduos da Construção Civil e Resíduos Inertes – Aterros – diretrizes para projeto, implantação e operação
Norma Brasileira - NBR 15114/2004 - Resíduos da Construção Civil e Resíduos Inertes – Áreas de Reciclagem – diretrizes para projeto, implantação e operação
Norma Brasileira - NBR 15115/2004 - Agregado reciclado de resíduos sólidos da construção civil – Execução de camadas de pavimentação – Procedimentos
Norma Brasileira - NBR 9050/2015 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos