Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/Regimento_Interno/Regimento_Interno.htm
Timestamp: 2019-07-18 21:43:48+00:00
Document Index: 153378054

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 39', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 30', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 80', 'artigo 8', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 65', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'artigo 126', 'artigo 126', 'Artigo 72', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'artigo 70', 'Artigo 74', 'artigo 71', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'artigo 71', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'artigo 218', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'artigo 112', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'artigo 126', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'artigo 113', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 215']

Atualizada até Resolução 03/2018 de 31/10/2018
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.......................................................................
Art. 01º-06º
DA SEDE DA CÂMARA...................................................................................
Art. 07º-08º
DA INSTALAÇÃO..........................................................................................
Art. 09º-12
DO EXERCÍCIO DO MANDATO.......................................................................
Do Subsídio e da Licença..............................................................................
Da Perda e da Extinção do Mandato..............................................................
Disposições Preliminares..............................................................................
Da eleição da Mesa......................................................................................
Da eleição para renovação da Mesa..............................................................
Das atribuições da Mesa...............................................................................
Do Presidente..............................................................................................
Do Vice-Presidente.......................................................................................
Dos Secretários...........................................................................................
Disposições Preliminares...............................................................................
Das Comissões Permanentes.........................................................................
Da composição, Eleição e Modificação das Comissões Permanentes.................
Da competência das Comissões Permanentes.................................................
Dos Presidentes das Comissões Permanentes.................................................
Dos Prazos...................................................................................................
Das Reuniões...............................................................................................
Das Vagas, Licenças e Impedimentos.............................................................
Das Comissões Temporárias..........................................................................
Das Comissões de Assuntos Relevantes..........................................................
Das Comissões de Representação..................................................................
Das Comissões Processantes.........................................................................
Das Comissões Especiais de Inquérito............................................................
Art. 87-105
Das Disposições Gerais.................................................................................
DO PLENÁRIO..............................................................................................
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR.....................................................................
Da Apresentação das Proposições..................................................................
Do Recebimento das Proposições...................................................................
Da Retirada das Proposições.........................................................................
Do Arquivamento e do Desarquivamento.......................................................
Da Urgência Especial....................................................................................
Do Regime de Urgência................................................................................
Da Tramitação Ordinária...............................................................................
Da Elaboração e Tramitação Específica..........................................................
Das Disposições Preliminares.........................................................................
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica..........................................................
Dos Projetos de Lei.......................................................................................
Das Leis Complementares.............................................................................
Das Leis Ordinárias.......................................................................................
Da iniciativa.................................................................................................
Art. 138-143
Leis de Iniciativa Popular...............................................................................
Dos Projetos de Decreto Legislativo...............................................................
Dos Projetos de Resolução............................................................................
Da tramitação dos Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo...................
DAS INDICAÇÕES.........................................................................................
DOS REQUERIMENTOS.................................................................................
Art. 149-155
DAS MOÇÕES..............................................................................................
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS..........................................
Dos Substitutivos..........................................................................................
Das Emendas e Subemendas.........................................................................
DOS PARECERES.........................................................................................
DO VETO....................................................................................................
DOS RECURSOS..........................................................................................
Da Ata.........................................................................................................
Art. 178-182
Da Suspensão..............................................................................................
Do Levantamento.........................................................................................
Da Duração e da Prorrogação das Sessões.....................................................
Art. 186-188
Do Expediente..............................................................................................
Da Palavra Livre no Expediente......................................................................
Art. 192-193
Da Ordem do Dia.........................................................................................
Art. 194-199
Da Tribuna Livre ao Cidadão..........................................................................
Da Explicação Pessoal ..................................................................................
Art. 205-209
Da convocação extraordinária no período de recesso......................................
DAS SESSÕES SOLENES...............................................................................
DAS SESSÕES SECRETAS.............................................................................
Art. 212-213
Das Discussões............................................................................................
Art. 214-223
Do Aparte...................................................................................................
Da Prejudicabilidade....................................................................................
Do Destaque...............................................................................................
Da Preferência............................................................................................
Do Pedido de Vista......................................................................................
Do Adiamento.............................................................................................
Do Encerramento das Discussões.................................................................
Do Tempo de Uso da Palavra.......................................................................
Das Votações..............................................................................................
Art. 232-238
Do Encaminhamento da Votação..................................................................
Dos Processos de Votação...........................................................................
Art. 240-243
Da Verificação de Voto.................................................................................
Da Declaração de Voto.................................................................................
Art. 245-246
Do Processamento da Votação dos Projetos...................................................
Da Redação Final.........................................................................................
Art. 248-249
DA SANÇÃO.................................................................................................
Art. 250-251
Do Veto e da Sanção Tácita..........................................................................
Art. 252-253
DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO..........................................................
DOS CÓDIGOS.............................................................................................
Art. 259-262
DO ORÇAMENTO.........................................................................................
Art. 263-274
DO JULGAMENTO DAS CONTAS...................................................................
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO......................................................
Art. 283-286
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO...................................................................
Art. 287-292
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES...................................................
DA QUESTÃO DE ORDEM.............................................................................
Art. 295-296
DA REFORMA DO REGIMENTO......................................................................
DA CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL......................
Art. 298-301
DA SECRETARIA..........................................................................................
DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL E DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS
Art. 305-307
DA POLÍCIA INTERNA..................................................................................
DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................
Art. 311-313
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.......................................................................
Art. 314-318
Resolução n.º 02/2009 - 16/12/2009
Resolução n.º 02/2012 - 09/05/2012
Resolução n.º 05/2012 - 21/11/2012
Resolução n.º 07/2012 - 11/12/2012
Resolução n.º 04/2013 - 10/04/2013
Resolução n.º 02/2014 - 06/08/2014
Resolução n.º 03/2017 - 02/03/2017
Resolução n.º 04/2017 - 13/09/2017
RESOLUÇÃO N.º 02/2009
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS.”
Artigo 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as suas atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Artigo 2° As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração e na apreciação de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de Medidas Provisórias.
Artigo 3° As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas aquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 4° As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
Artigo 5° As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quanto tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.
Artigo 5º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
Artigo 6° As gestões dos assuntos de economia interna realizam-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
Artigo 7° A Câmara Municipal tem sua sede na Rua São Jorge, nº 100, Bairro Vila Ipiranga, neste Município de Sete Barras, Estado de São Paulo.
Artigo 8° Somente por deliberação da Presidência e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Artigo 9º No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em horário a ser definido pelo Presidente da Câmara, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, podendo na oportunidade ser escolhido um dos vereadores para secretariar os trabalhos.
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO PELOS CIDADÃOS SETEBARRENSES E TRABALHAR PELO PROGRESSO DE SETE BARRAS E O BEM-ESTAR DE SEU POVO”, devendo os mesmos, mediante chamada efetuada pelo Secretário declarar “ASSIM PROMETO”.
§ 2º O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados.
a) dentro do prazo de até 15 (quinze) dias, depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura, sob pena de perder o mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
b) dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data fixada para a posse quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo relevante aceito pela Câmara, sob pena de seu cargo ser declarado vago por Ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 5º Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecidos nos Parágrafos 3.º e 4.º, deste artigo.
§ 6º No ato da posse, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, devendo ainda na mesma ocasião e ao término do mandato fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Artigo 10 O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos, deverão apresentar seus diplomas e a declaração pública de bens, à Secretaria Administrativa da Câmara, até vinte e quatro horas antes da sessão.
Artigo 11 Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subseqüentes. Da mesma forma proceder-se-á em relação a declaração pública de bens.
Artigo 12 Na sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, os Vereadores eleitos, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.
Artigo 13 Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Artigo 14 É assegurado ao Vereador:
VI – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Artigo 15 Além dos deveres impostos por força da Lei Orgânica do Município, são ainda obrigações e deveres do Vereador:
I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato de posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica dos Municípios;
V – votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VII – obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
IX – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
X – não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal ou na Lei Orgânica do Município;
XI – manter o decoro parlamentar;
XII – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias.
Artigo 16 Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
VI – proposta de perda do mandato, de acordo com a legislação.
§ 1º Os casos que envolvam a ética e o decoro parlamentar serão processados de acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 2º Para manter a ordem no recinto da Câmara o Presidente pode solicitar a força necessária.
Artigo 17 É vedado ao Vereador:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de provimento comissionado, nas entidades constantes da alínea anterior.
b) ocupar cargo ou função em comissão, nas entidades referidas no Inciso I, alínea "a";
c) patrocinar causa em que sejam interessados qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
Artigo 18 Perderá o mandato o Vereador que:
I – que infringir qualquer uma das proibições estabelecidas no artigo anterior;
III – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;
V – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei;
Artigo 19 O Vereador que, na data da posse, for Servidor Público Federal, Estadual ou Municipal, de provimento efetivo, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo, observadas as seguintes normas:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus;
b) não havendo compatibilidade de horários, deverá afastar-se de seu cargo, emprego ou função, devendo optar pelo subsídio ou pela remuneração;
c) sempre que lhe seja exigido o afastamento para exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção e merecimento.
Artigo 20 Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis.
§ 1º. Os Vereadores terão livre acesso e trânsito aos órgãos ou repartições da administração direta e indireta do Município, para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa, durante o horário de expediente, podendo diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis para coletar ou copiar, no local ou em outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente, informações ou documentos de interesse público. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2018)
§ 2º O Vereador não poderá abster-se de nenhuma votação em Plenário, sob pena de cometer infração político-administrativa e decorro parlamentar, salvo os casos previstos no Regimento Interno.
Artigo 21 A Presidência da Câmara compete tomar providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.
Do Subsídio e da Licença
Artigo 22 O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal, sujeitos aos tributos gerais, o de renda e os extraordinários inclusive.
§ 1º A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 60 (sessenta) dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.
§ 2º Na hipótese de a proposta não ser apresentada pela Mesa no prazo previsto no parágrafo anterior, qualquer Comissão Permanente ou Vereador poderá fazê-lo.
§ 3º O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato deixar de apresentar ao Presidente da Câmara declaração de seus bens atualizada, não fará jus ao subsídio mensal correspondente.
Artigo 23 O subsídio dos Vereadores será fixado determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, estabelecido em parcela única e atendidos os limites constitucionais.
Parágrafo Único - Ao Presidente da Câmara, enquanto representante legal do Poder Legislativo será fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido para os demais Vereadores, porém, não poderá ultrapassar o limite constitucional.
Artigo 24 O Vereador poderá licenciar-se:
III – para tratar, com prejuízo do subsídio, de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 15 (quinze) dias, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, vedado o retorno antes do término da licença;
IV – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município; (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)
V – para exercer o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, devendo optar pela remuneração;
VI – por 30 (trinta) dias, sem percepção do subsídio, para tratar de assunto particular.
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
§ 2º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, será devido o subsídio como se em exercício estivesse.
§ 3º Considerar-se-á automaticamente licenciado o Vereador afastado nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, vedado o pagamento correspondente ao período de afastamento.
§ 4º Ao Vereador licenciado nos termos do inciso IV, será devido o subsídio como se em exercício estivesse, desde que devidamente comprovada a presença no evento que motivou a concessão da licença.
Artigo 25 Nos casos de vaga ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma do que dispuser o Regimento Interno.
§ 2º Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 3º Somente se convocará o suplente na hipótese de a licença do titular ser superior a 15 (quinze) dias.
Artigo 26 Ocorre perda do mandato de Vereador por extinção ou por cassação.
Artigo 27 Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara quando:
II – ocorrer a renúncia expressa ao mandato;
III – for condenado por sentença criminal transitada em julgado;
IV – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;
V – faltar a 6 (seis) ou mais das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VI – não tomar posse, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Câmara Municipal, na data marcada;
VII – quando o Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou vaga.
§ 1º Considera-se formalizada a renúncia e produzidos todos os seus efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara Municipal, salvo o disposto no artigo 30, § 3º, da Lei Orgânica do Município.
§ 2º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, o comunicará ao Plenário, fazendo constar da Ata a declaração da extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.
§ 3º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências consignadas no parágrafo anterior, o suplente do Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.
§ 4º Na hipótese do inciso VII, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 28 - A Mesa compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. (Alterado pela Resolução n.º 03/2017)
Artigo 28 - A Mesa compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, tomando decisões pelo voto da maioria, considerados exclusivamente o Presidente, o 1º Secretário e o 2.º Secretário.
§ 1º O Presidente é o representante legal da Câmara, cabendo-lhe a função diretiva das atividades e ações administrativas interna e externamente.
§ 2º Os membros da Mesa, nos impedimentos ou ausências, serão substituídos, sucessivamente, atendida a ordem de hierarquia dos cargos.
§ 3º Na ausência dos secretários, o presidente em exercício na Sessão convidará qualquer Vereador para o desempenho daquelas funções.
§ 4º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado dentre os presentes assumirá a Presidência.
§ 5º As atribuições e competências dos membros da Mesa Diretora serão aquelas definidas neste Regimento Interno.
§ 6º Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato, assegurado o direito da ampla defesa e o que dispõe este Regimento.
§ 7º Todo documento lavrado com base em decisão da maioria dos integrantes da Mesa deverão ser assinados por todos, inclusive o Vice Presidente, salvaguardado o direito do dissidente lavrar em apartado o voto discordante. (Incluído pela Resolução n.º 03/2017)
Artigo 29 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.
Artigo 29 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.(Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012). (revogada pela Resolução n.º 07/2012, de 11.12.2012)
Artigo 29 O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, dentro da mesma legislatura.
Artigo 30 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, por escrutínio aberto, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Artigo 31 Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
Artigo 32 A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, devendo estar presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º A votação será pública, mediante cédulas impressas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, nelas sendo obrigatória a assinatura do vereador votante;
§ 3º O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse a Mesa.
Artigo 33 A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á em votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:
II – chamada dos Vereadores, que irão lendo as cédulas por ele assinadas, declarando os cargos e os nomes em que votam;
IV – realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando ocorrer empate;
V – maioria simples, para o primeiro e segundo escrutínio;
VI – eleição do mais idoso, persistindo o empate em segundo escrutínio;
VII – proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos.
Parágrafo Único – Aplica-se o mesmo procedimento na eleição para renovação da Mesa.
Artigo 34 - Para concorrer aos cargos da Mesa Diretora, obrigatoriamente, deverá ser entregue à Câmara Municipal, Chapa com a indicação de 4 (quatro) Vereadores e o cargo pleiteado: Presidente, Vice-Presidente, 1.º Secretário e 2.º Secretário.
§ 1.º– Aplica-se neste artigo, quando se tratar da eleição da Mesa para o primeiro biênio da Legislatura, os cidadãos eleitos para o mandato de Vereador devidamente diplomados pela Justiça Eleitoral.
§ 2.º– A chapa deverá ser assinada, no mínimo, pelos candidatos que a integram.
§ 3.º– A entrega da Chapa deverá ser efetuada mediante protocolo na Câmara Municipal, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência à eleição.
§ 4.º - O candidato que integrar ou mesmo manifestar apoio através de assinatura na Chapa, ficará proibido de participar de outra, salvo pedido formal de retirada de assinatura de Chapa anterior, devidamente protocolado na Câmara Municipal.
§ 5.º - Havendo indicação de candidato integrando ou mesmo manifestando apoio com sua assinatura em mais de uma Chapa, e não havendo pedido de retirada de assinatura, deverá a Presidência desta Casa, fazer manter a primeira Chapa apresentada e anular todas as demais Chapas protocoladas que contenham sua assinatura.
§ 6.º - O Presidente da Câmara, constatando que no fim do prazo, não houve o protocolo de nenhuma chapa, poderá prorrogar o prazo por mais 01 (um) dia.
Da eleição para renovação da Mesa
Artigo 35 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á, obrigatoriamente, na última Sessão Ordinária da segunda Sessão Legislativa, considerando-se os eleitos automaticamente empossados em 1º de janeiro do ano subseqüente.
§ 1º Não havendo a eleição na data regimental, serão convocadas sessões diárias, até que sejam eleitos os novos membros da Mesa Diretora;
§ 2º A sessão convocada para a eleição da Mesa Diretora será presidida pelo presidente em exercício, ou seu substituto legal, e assim sucessivamente;
§ 3º Não ocorrendo eleição até o final do mandato da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a presidência, e convocará sessões diárias até que seja eleita a nova Mesa Diretora.
§ 4º Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese da eleição ser considerada nula pelo Poder Judiciário.
§ 5º Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa Diretora, proceder-se-á, nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrer a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 6º Ocorrendo a renúncia ou destituição total da Mesa Diretora, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo, as funções de Presidente, nos termos do parágrafo anterior.
§ 7º Vagando-se qualquer cargo da Mesa será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.
Artigo 36 - As funções dos membros da Mesa cessarão:
IV – pela perda ou extinção do mandato do Vereador.
Artigo 37 À Mesa da Câmara, entre outras atribuições, compete, privativamente:
II – propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e projetos de lei que fixem os respectivos vencimentos;
III – contratar na forma da lei, por tempo determinado e mediante Processo Seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV – nomear funcionário de cargo de livre provimento; (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)
c) criação de Comissões Especiais, na forma prevista neste Regimento.
VI – propor projetos de resolução, dispondo sobre licença aos Vereadores para afastamento do cargo;
VII – propor projetos de resolução sobre a criação ou alteração do Código de Ética e Decoro Parlamentar;
VIII – elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;
IX – apresentar Projeto de Lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
X – suplementar, remanejar e transpor, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
XI – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, até o final do exercício, devendo neste prazo, atingir sua totalidade;
XII – assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo, e enviá-los no prazo de 10 (dez) dias;
XIII – opinar sobre as reformas do Regimento Interno;
XIV – convocar sessões extraordinárias;
XV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
XVI – propor em cada legislatura para a subseqüente, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais, observando o que dispõe os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; e 153, III, § 2º, I, da Constituição Federal, devendo, obrigatoriamente, esses subsídios serem fixados até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais para preenchimentos desses cargos, para a legislatura seguinte.
XVII – Assinar as atas das sessões. (Incluído pela Resolução n.º 03/2017)
Parágrafo Único – As propostas de projeto de decreto legislativo a que se referem às alíneas “a” e “b” do inciso V e de projeto de resolução a que se refere o inciso VI deverão ser elaboradas mediante requerimentos do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, respectivamente, protocolados na Secretaria da Câmara.
Artigo 38 Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.
Artigo 39 Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte de comissões.
Artigo 40 O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
a) comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias;
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição;
f) expedir os processos às Comissões e incluí-las na pauta;
h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, observadas as indicações partidárias;
h) nomear os membros das Comissões Especiais e designar-lhes substitutos, observadas as indicações partidárias; (Alterada pela Resolução n.º 03/2017)
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número das faltas previsto no Artigo 80, § 2º, deste Regimento;
j) fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Leis por ela promulgadas.
k) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
b) determinar a votação da ata da sessão anterior e a leitura das comunicações que entender convenientes; (Alterada pela Resolução n.º 03/2017)
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação à matéria dela constante;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar tempo a que tem direito;
n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-las ao Plenário, quando omisso o Regimento;
o) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais para a solução de casos análogos;
p) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força policial se necessária para este fim;
r) organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente, fazendo constar obrigatoriamente mesmo sem parecer das comissões, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação;
r) organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente, fazendo constar obrigatoriamente, mesmo sem parecer das comissões, os projetos com prazo de tramitação vencido; (Alterada pela Resolução n.º 03/2017)
s) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subseqüente a apuração do ato, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato nos casos previstos no artigo 8.º do Decreto Lei Federal 201/67 e convocar imediatamente o respectivo suplente.
c) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por Lei ou Resolução e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
e) delegar atribuições e competências por ato expresso, aos seus subordinados;
f) decidir sobre os pedidos em grau de recurso;
g) manter, dirigir e assinar a correspondência oficial da Câmara;
h) assinar convênios, acordos ou contratos observada a legislação pertinente;
i) determinar a abertura de sindicância e processos administrativos;
j) determinar a divulgação de atos e atividades da Câmara;
k) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; (Revogado pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
l) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar ao Executivo os recursos necessários às despesas do Legislativo, e aplicar as disponibilidades no mercado financeiro;
m) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
n) proceder a devolução à Tesouraria da Municipalidade do saldo de caixa existente na Câmara até o final do exercício;
o) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação federal pertinente;
p) assinar cheques e ordens de pagamento, juntamente com o servidor responsável;
q) propor a utilização de próprios da Câmara;
r) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
s) providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;
t) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)
IV – em relação à administração de pessoal:
g)designar mediante aprovação da Mesa, servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo;
g) designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo; (Alterado pela Resolução n.º 03/2017)
h) aprovar a indicação de substituto de cargo de assessoramento e direção das unidades administrativas subordinadas; (Revogada pela Resolução n.º 03/2017)
a. autorizar o gozo de férias do pessoal diretamente subordinado;
b. autorizar o gozo de férias não usufruídas de todo o pessoal da Câmara;
c. indeferir férias por absoluta necessidade do serviço.
a) propor a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade em dia e hora pré-fixados;
d) prestar informações por escrito e expedir certidões quando requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos das situações de interesse pessoal;
e) agir judicialmente em nome da Câmara “ad referendum” ou por deliberação do Plenário;
f) encaminhar ao Prefeito pedidos de informações formulados pela Câmara;
g) dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental;
Artigo 41 Compete, ainda, ao Presidente:
II - assinar, em conjunto com os demais membros da Mesa, a Atas das Sessões, os Decretos, as Resoluções, os Atos da Mesa, os Autógrafos, as Emendas à Lei Orgânica, e individualmente, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara; (Alterado pela Resolução n.º 03/2017)
IV – licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
V – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura, e aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
VII – substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
IX – solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
X – interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo legal as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.
Artigo 42 Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições a consideração do Plenário, mas, para discuti-las deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto proposto.
Artigo 43 O Presidente da Câmara ou outro Vereador que estiver presidindo a Sessão, só terá voto:
II – quando o seu voto for necessário para completar o quorum de 2/3 (dois terços);
III – quando houver empate na votação das matérias submetidas à maioria simples de votos.
Artigo 44 À Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.
Artigo 45 O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de “quorum” para discussão e votação no Plenário.
Artigo 46 Ao Vice-Presidente da Câmara compete, além das atribuições contidas neste Regimento Interno, as seguintes:
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo regimental estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato do cargo.
Artigo 47 Compete ao 1.º Secretário:
I – constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;
I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto. (Alterado pela Resolução n.º 03/2017)
III – ler a ata e o expediente do Prefeito e de Diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser dado conhecimento do Plenário;
III - Ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser dado conhecimento do Plenário. (Alterado pela Resolução n.º 03/2017)
IV – fazer a inscrição de oradores; (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)
V – superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente, o Vice Presidente e o 2.º Secretário;
V – Assinar a Ata das Sessões juntamente com o Presidente, o Vice Presidente e o 2.º Secretário; (Alterado pela Resolução n.º 03/2017)
VII – assinar com o Presidente, o Vice-Presidente e o 2.º Secretário os Atos da Mesa;
VIII – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.
Artigo 48 Compete ao 2.º Secretário substituir o 1.º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.
§ Único - O auxilio no desempenho das atribuições do 1.º Secretário consistirá na divisão da leitura do expediente do Prefeito e de diversos, bem como das proposições e demais papéis que deve ser dado conhecimento ao Plenário. (Incluído pela Resolução n.º 03/2017)
Artigo 49 As Comissões da Câmara serão:
I – Permanentes, as que subsistem através da Legislatura, por um mandato de 02 (dois) anos;
II – Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação a se extinguirem com o término da Legislatura, ou, antes dela, quando preenchido os fins para os quais forem constituídas.
Artigo 50 Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários.
Artigo 51 As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.
Artigo 52 As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar as proposições e os assuntos submetidos ao seu exame, manifestando sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria, ou indicação do Plenário, projetos de resolução ou decreto legislativo, atinentes a sua especialidade.
Artigo 53 As Comissões Permanentes são 3 (três), composta cada uma de 3 (três) membros, sendo assim denominadas:
I – Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar;
II – Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos;
Da composição, Eleição e Modificação das Comissões Permanentes.
Artigo 54 Sempre que possível, a formação das Comissões Permanentes que concorrerão à eleição será feita de comum acordo entre o Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas.
Parágrafo Único – Não havendo acordo, poderão ser registradas na Secretaria da Câmara, a composição de chapas para cada Comissão Permanente com antecedência de no mínimo 48 horas da realização da respectiva eleição assegurando-se tanto quanto possível a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários, sendo vedada a participação do mesmo vereador em mais de 02 (duas) Comissões.
Artigo 55 Os Membros das Comissões Permanentes serão eleitos na Sessão Ordinária seguinte à eleição da Mesa, por um período de 02 (dois) anos, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido ainda não representado em outra Comissão ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas últimas eleições.
Artigo 56 Far-se-á votação separada para cada uma das Comissões mediante voto a descoberto, através de cédula impressa, datilografada ou manuscrita e assinada pelo votante.
Artigo 57 Não poderão ser eleitos para integrar as Comissões Permanentes o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
Artigo 57 - Não poderão ser eleitos para integrar as Comissões Permanentes o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2014, de 06/08/2014)
Artigo 58 As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.
Artigo 59 O Membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Artigo 60 No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação de substituto, que perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.
Artigo 61 Os Membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 05 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1.º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
§ 2.º Do ato do Presidente caberá Recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) dias.
§ 3º O Vereador destituído nos termos do caput do presente artigo não mais poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da legislatura.
Artigo 62 As vagas nas Comissões serão supridas por qualquer Vereador, por livre designação do Presidente da Câmara.
Artigo 63 Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:
I – convocar Secretário, ou na inexistência deste, Diretor de Departamento, para prestar pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;
I – convocar Secretário, ou na inexistência deste, Diretor de Departamento, para prestar informações sobre assuntos da área de sua competência, em qualquer uma das datas previamente estabelecidas na convocação, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias para a primeira data. . (redação dada pela Resolução n.º 02/2018)
II – convocar dirigentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, para prestar informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei;
III – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
IV – fiscalizar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir pareceres;
VI – discutir e votar projeto que dispensar, na forma regimental, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;
VII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão para tratar de assunto específico;
VIII – receber petições, reclamações ou representações de qualquer cidadão identificado, contra atos ou omissões de agentes públicos e políticos do Município;
IX – zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara de Vereadores;
X – processar os acusados por atos e ações incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, encaminhando a conclusão do processo à Mesa para as providências cabíveis no que se refere á aplicação das penalidades disciplinares;
XI – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, quando assim o caso requerer.
Artigo 64 Compete à Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar manifestar-se sobre os assuntos das proposições nos aspectos constitucional e legal, e, quando já aprovadas pelo Plenário, analisá-las sob o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das citadas proposições, bem como processar os casos de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, conforme disposição do mesmo.
§ 1º Salvo expressa disposição em contrário, é obrigatória a audiência da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar sobre todos os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução que tramitarem pela Câmara.
§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o projeto sua tramitação normal.
§ 3º A Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
b) contratos, ajustes, convênios e consórcios.
Artigo 65 Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, realização de obras e execução de serviços pelo Município quando haja necessidade de autorização legislativa, e especialmente sobre:
II – prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo;
III – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretam responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV – proposições que fixem os vencimentos dos servidores municipais, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidência da Câmara e dos Vereadores;
Artigo 66 Compete ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústrias, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.
Parágrafo Único – A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos compete, também, fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).
Artigo 67 É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos sobre as matérias enumeradas no artigo 65, em seus incisos I a V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão.
Artigo 68 Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente:
I – opinar sobre todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais;
II – manifestar sobre assuntos culturais, artísticos, bem como sobre o patrimônio histórico e cultural do Município;
III – opinar sobre assuntos ligados às atividades esportivas e turísticas em geral;
IV – manifestar sobre assuntos relacionados à saúde, saneamento, assistência e previdência social;
V – prestar apoio às atividades que visem o ensino, o patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária e o saneamento básico;
VI – emitir pareceres sobre as matérias ligadas ao meio ambiente;
VII – estudar e promover debates e pesquisas sobre todas as formas de poluição, visando o seu controle e combate;
VIII – realizar estudos sobre a preservação e ampliação das áreas verdes do município;
IX- zelar pela preservação dos recursos naturais;
X – incentivar no meio social a criação de sociedades não governamentais de proteção ambiental.
Artigo 69 As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes.
Artigo 70 Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
III – receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhes relator;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e Plenário;
VI – solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.
§ 1º O Presidente da Comissão Permanente poderá exercer as funções de relator e terá direito a voto.
§ 2º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe a qualquer membro, recurso ao Plenário.
Artigo 71 O prazo para a Comissão exarar seu Parecer, será de até 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
Artigo 71 - O prazo para a Comissão exarar seu Parecer, será de até 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da matéria pela respectiva Comissão. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
Artigo 71 - O prazo para a Comissão exarar seu Parecer, será de até 20 (vinte) dias, a contar da data que findar o prazo de apresentação de emendas. (Alterado pela Resolução n.º 03/2017)
§ 1º O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar Relator, a contar da data do seu recebimento.
§ 2º O relator designado terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar Parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.
§ 2º O relator designado terá o prazo de 10 (quinze) dias para apresentar Parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
§ 3º Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu Parecer, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, sem o Parecer escrito da Comissão faltosa.
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo aos projetos sobre os quais tenha sido aprovado regime de urgência especial e nos casos de elaboração legislativa especial cuja tramitação obedecerá rito próprio conforme dispõe este Regimento Interno.
§ 5º - Quando aceito o Regime de Urgência, disposto no artigo 126 deste Regimento, o prazo para a Comissão exarar Parecer, constante no caput deste artigo, será de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da matéria pela respectiva Comissão. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
§ 5º - Quando aceito o Regime de Urgência, disposto no artigo 126 deste Regimento, o prazo para a Comissão exarar Parecer, constante no caput deste artigo, será de 5 (cinco) dias, a contar da data que findar o prazo de apresentação de emendas. (Redação dada pela Resolução n.º 04/2017, de 13.09.2017)
Artigo 72 As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara Municipal, às terças-feiras, às 20:00 horas, a cada duas semanas, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros.
Artigo 72 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão, no edifício da Câmara Municipal, independentemente de matéria constante em pauta, nos seguintes dias e horários: (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
a) A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, nas quartas feiras, com início às 09h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
a) A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, nas quartas feiras, com início às 16h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
a) A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, nas quinta feiras, com início às 08h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; (Redação dada pela Resolução n.º 04/2017, de 13.09.2017)
a) A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, nas terças feiras, com início às 18h00min, com tolerância de 10 (dez) minutos, com duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos, exceto quando feriado, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; (Redação dada pela Resolução n.º 01/2018, de 19.09.2018)
b) A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, nas quintas feiras, com início às 09h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; e (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
b) A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, nas quintas feiras, com início às 16h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; e (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
b) A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, nas quintas feiras, com início às 09h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; e (Redação dada pela Resolução n.º 04/2017, de 13.09.2017)
b) A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, nas terças feiras, com início às 18h00min, com tolerância de 10 (dez) minutos, com duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos, exceto quando feriado, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; e (Redação dada pela Resolução n.º 01/2018, de 19.09.2018)
c) A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, nas sextas feiras, com início às 09h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
c) A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, nas sextas feiras, com início às 16h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
c) A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, nas quinta feiras, com início às 10h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros. (Redação dada pela Resolução n.º 04/2017, de 13.09.2017)
c) A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, nas terças feiras, com início às 18h00min, com tolerância de 10 (dez) minutos, com duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos, exceto quando feriado, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; (Redação dada pela Resolução n.º 01/2018, de 19.09.2018)
Parágrafo Primeiro – As reuniões mencionadas no caput deste artigo serão intercaladas com as datas previstas paras as sessões ordinárias da Câmara Municipal, não podendo ser agendada para a mesma data. (Revogado pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
Parágrafo Segundo– O Presidente da Comissão poderá convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 24 horas.
Parágrafo Único – O Presidente da Comissão poderá convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 24 horas. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
Artigo 73 Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que nelas houver ocorrido, devendo as mesmas serem assinadas pelos membros presentes e recolhidas ao arquivo da Câmara.
Artigo 74 A proposição sobre a qual a Comissão não emitir Parecer dentro do prazo previsto no artigo 70 e seus parágrafos, poderá entrar em Ordem do Dia, na forma em que se encontrar.
Artigo 74 - A proposição sobre a qual a Comissão não emitir Parecer dentro do prazo previsto no artigo 71 e seus parágrafos, poderá entrar em Ordem do Dia, na forma em que se encontrar, sem prejuízo das sanções disciplinares daí decorrentes. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
Artigo 75 Encerrada a apreciação conclusiva das matérias distribuídas às Comissões Permanentes, as proposituras e pareceres serão remetidos à Mesa para serem incluídos na Ordem do Dia.
Artigo 75 - Encerrada a apreciação conclusiva das matérias distribuídas às Comissões Permanentes, as proposituras e pareceres serão remetidos ao Presidente da Câmara para serem incluídos na Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
Artigo 76 As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.
Artigo 77 Poderá participar das reuniões das Comissões Permanentes, a Assessoria Jurídica da Casa, para orientar sob o aspecto técnico das matérias, bem como servidores da Secretaria com vista na prestação de assistência, em consonância com a atribuição de suas competências.
Artigo 78 Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, simultânea e separadamente, devendo cada qual obedecer os prazos fixados no artigo 71 deste Regimento Interno, a partir de seu recebimento pelo Presidente de cada Comissão.
§ 1º Após o prazo regimental a propositura encontra-se apta para a apreciação do Plenário, quando assim for exigido.
Parágrafo Único - Após o prazo regimental a propositura encontra-se apta para a apreciação do Plenário, quando assim for exigido. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
§ 2º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, sem a manifestação das mesmas, o Presidente da Câmara, de ofício, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará em Relator Especial para exarar parecer dentro do prazo de 03 (três) dias. (Revogado pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
§ 3º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer. (Revogado pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
Artigo 79 O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, em todas as Comissões Permanentes, será considerado prejudicado, implicando o seu arquivamento.
Artigo 79 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, em todas as Comissões Permanentes a que for destinado, será considerado prejudicado, implicando o seu arquivamento. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
Artigo 80 As vagas das Comissões verificar-se-ão:
I – com renúncia;
§ 2º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente, durante o biênio.
§ 3º As faltas, às reuniões da Comissão, poderão ser justificadas quando ocorre justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença, às mesmas, do Vereador.
§ 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
§ 5º O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder a que pertencer o substituído.
Artigo 81 No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.
Parágrafo Único – A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.
Artigo 82 As Comissões Temporárias poderão ser:
IV – Comissão Especial de Inquérito.
Artigo 83 Comissão de Assuntos Relevantes são aquelas destinadas à apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projetos de Resolução, de autoria da Mesa, ou então subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.
§ 1º - A Comissão de Assuntos Relevantes será constituída mediante apresentação de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa, ou então subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
§ 2º O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da sessão subseqüente àquela de sua apresentação.
§ 3º O Projeto de Resolução, propondo a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, deverá indicar, necessariamente:
a) finalidade, devidamente fundamentada;
§ 5º O primeiro signatário do projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente.
§ 5º - O primeiro signatário do projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente, salvo se for o Presidente da Câmara, situação em que haverá indicação expressa de quem funcionará como Presidente da Comissão. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
§ 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará, parecer sobre a matéria, enviando-a à Publicação. Outrossim o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.
§ 7º Sempre que a Comissão de Assuntos Relevantes julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e Vereadores, quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição com sugestão, a quem de direito.
§ 8º Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará, automaticamente, extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de projeto de Resolução, de iniciativa de todos os seus membros, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no § 2.º deste artigo.
§ 9º Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.
Artigo 84 As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara Municipal em solenidades, congressos ou outro ato público de caráter social, dele emitindo relatório.
§ 1º As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.
Artigo 85 Após o ato de representação, a Comissão de Representação elaborará relatório sobre o mesmo, anexando cópias de comprovantes que caracterizem sua efetiva participação no evento pertinente.
Artigo 86 As Comissões Processantes serão constituídas com a apresentação de Projeto de Resolução, contendo a assinatura de no mínimo 03 (três) Vereadores, sendo constituída com as seguintes finalidades:
I – apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinentes;
II – destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 287 a 292 deste Regimento.
Artigo 87 As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, constante de denúncia apresentada por Vereador, Comissão da Câmara ou por qualquer cidadão local.
Parágrafo Único – Na hipótese de a denúncia ser apresentada por qualquer cidadão local, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara deverá subscrever o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito.
Artigo 88 As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Artigo 89 O requerimento de constituição deverá conter:
II – o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 3 (três);
III – o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias;
IV – a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.
Artigo 90 Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.
§ 1º Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servirem como testemunhas.
§ 2º Não havendo número de Vereadores desimpedidos, suficiente para a formação da Comissão, deverá o Presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no Regimento Interno.
Artigo 91 Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o presidente e o relator.
Artigo 92 Caberá ao presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
Artigo 93 Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou testemunhas.
Artigo 94 Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
Parágrafo Único – É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Artigo 95 No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu presidente:
Artigo 96 O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao presidente da Comissão solicitar na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.
Artigo 97 As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho previstas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código Penal.
Artigo 97 - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho previstas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada do Juiz de Direito da localidade onde reside ou se encontra, na forma da legislação processual penal em vigor. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
Artigo 98 Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo seu presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária.
Artigo 99 A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:
V – a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal, e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para adoção das providências reclamadas.
Artigo 100 Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
Artigo 101 Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera- se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo presidente da Comissão.
Artigo 102 O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.
Artigo 103 Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subseqüente.
Artigo 104 A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito ao vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
Artigo 105 O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
Artigo 106 Poderão participar dos trabalhos das Comissões Temporárias, como membros credenciados e sem direito de voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
§ 2º Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.
Artigo 107 Aplicam-se subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.
Artigo 108 Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§ 2º A forma legal para deliberar é a Sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3º O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
Artigo 109 A discussão e a votação da matéria pelo Plenário, constantes da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação no Expediente e disposto no presente artigo.
Artigo 110 O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
Artigo 111 Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.
§ 1º Cada representação partidária deverá indicar à Mesa, no prazo de 10 (dez) dias do início de cada legislatura, os respectivos Líder e Vice-Líder.
§ 2º Os Líderes serão substituídos, em suas faltas, licenças ou impedimentos pelos Vice- Líderes.
§ 3º Sempre que houver alteração nas Lideranças e Vice Lideranças, deverá ser feita a devida comunicação à Mesa.
§ 4º É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos Membros do respectivo Partido nas Comissões.
Artigo 112 Proposição é toda matéria sujeira à deliberação ou encaminhamento do Plenário.
Artigo 112 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
§ 2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitos à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter EMENTA de seu assunto.
§ 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitos à leitura, exceto as emendas, subemendas, indicações e requerimentos, deverão conter EMENTA de seu assunto; (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
§ 3º As assinaturas de apoio e as subscrições à propositura deverão, obrigatoriamente, estar inseridas na ocasião do seu protocolo na Secretaria da Casa, ficando sem efeito as assinaturas que ocorrerem posteriormente.
Artigo 113 Exceto nos casos das alíneas h e i do artigo 112 e nos Projetos Substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições escritas, serão apresentadas na Secretaria da Câmara, até as sextas-feiras de cada semana, ou no primeiro dia útil anterior, quando a data for feriado ou Ponto Facultativo, onde serão carimbadas com a designação da data de entrada, receberão número, serão fichadas e, em seguida encaminhadas ao Presidente, podendo constar do Expediente e da Ordem do Dia da Sessão subsequente.
Parágrafo Único – As proposituras que dependem do serviço de digitação dos servidores da Secretaria da Câmara, deverão ser solicitadas até o segundo dia útil de cada semana, a fim de ser cumprido, em tempo hábil, o disposto no “caput”.
Artigo 114 A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I – que aludindo a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
I – que aludindo a Lei, Decreto, Anexo, Convênio, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto; (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
II – que, fazendo menção a cláusula de contratos ou de convênio, não os transcreva por extenso;
IV – que seja apresentada por Vereador ausente à Sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;
V – que tendo sido rejeitada ou vetada na mesma Sessão Legislativa, não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara ou pelo Prefeito;
VI – que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contido no Projeto;
VII – que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao Projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;
VIII – que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento;
IX – que seja formalmente inadequada.
IX – que seja formalmente inadequada ou ilegal. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
Parágrafo Único – Da decisão do Presidente caberá Recurso, que deverá ser apresentado pelo autor, dentro de 10 (dez) dias, e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Justiça e Redação, cujo Parecer, em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Artigo 115 Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 2º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu protocolo, sendo que, na eventual ocorrência de tal hipótese, a proposição ficará prejudicada.
Artigo 116 Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme regulamento baixado pela Presidência.
Artigo 117 Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Artigo 118 A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida:
I – quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;
II – quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus Membros;
III – quando de autoria da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus Membros;
IV – quando de autoria do Prefeito, por requerimento por ele subscrito.
§ 1º O requerimento de retirada de proposição poderá ser recebido até o inicio da votação da matéria.
§ 2º Caberá ao Presidente da Câmara a decisão de aceitar ou não a retirada de qualquer proposição.
§ 3º As assinaturas de apoio a uma proposição quando constituírem "quorum" para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu protocolamento na Secretaria Administrativa.
Artigo 119 No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem Parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo Único. O Vereador, autor da proposição arquivada na forma deste artigo, poderá requerer o seu desarquivamento e sua re-tramitação.
Artigo 120 Formalizado o protocolo de qualquer proposição escrita, esta será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará sua tramitação, dentro do que dispõe este capítulo.
Artigo 121 Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Lei Complementar, uma vez lida pelo Secretário, durante o Expediente, o Presidente determinará sua permanência na Secretaria, para estudo e recebimento de Emendas, durante o prazo de 05 (cinco) dias.
Artigo 121 - Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, de Lei Complementar ou de Emenda à Lei Orgânica Municipal, uma vez lida pelo Secretário, durante o Expediente, o Presidente determinará sua permanência na Secretaria, para estudo e recebimento de Emendas, durante o prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
Artigo 121 - Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, de Lei Complementar ou de Emenda à Lei Orgânica Municipal, uma vez lida a ementa pelo Secretário, durante o Expediente, o Presidente determinará sua permanência na Secretaria, para estudo e recebimento de Emendas, durante o prazo de 20 (vinte) dias se Lei Complementar e de 10 (dez) dias nos demais casos. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
§ Único Decorrido esse prazo sem apresentação de Emendas, será a proposição encaminhada às Comissões para Parecer.
Parágrafo Único - Decorrido esse prazo sem apresentação de emendas, será a proposição encaminhada às Comissões para parecer, salvo os projetos referentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para os quais o prazo de 05 (cinco) dias será contado após a realização da respectiva audiência pública. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012).
§ 1º - Decorrido esse prazo sem apresentação de emendas, será a proposição encaminhada às Comissões para parecer, salvo os projetos referentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para os quais o prazo de 10 (dez) dias será contado após a realização da respectiva audiência pública. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
§ 2º - Quando aceito o Regime Urgência, disposto no artigo 126 deste Regimento, o prazo para apresentação de emendas, constante no caput deste artigo será de 5 (Cinco) dias. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
Artigo 123 A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal, de Parecer e horário para protocolo, para que determinada Proposição seja imediatamente deliberada.
Parágrafo Único – Somente será considerada sob regime de Urgência Especial a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade presente e atual de tal sorte, que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo sua oportunidade ou aplicação.
Artigo 124 Para a concessão deste regime de tramitação serão obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I – a concessão de “regime de urgência especial” dependerá de requerimento escrito que só será apreciado pelo Plenário se for protocolizado no setor de Expediente da Câmara, com a devida justificativa, até as 17:00 (dezessete) horas do dia da Sessão em que for apresentado, e nos seguintes casos:
a) pela Mesa, quando proposição de sua autoria;
b) subscrita por dois terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – o Requerimento de Urgência Especial deverá ser apresentado à Mesa, no início da Sessão e será submetido ao Plenário;
III – o Requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação, da maioria absoluta dos Vereadores.
Artigo 125 Concedida a Urgência Especial para Projeto que não conte com Pareceres, a Sessão será suspensa por 15 (quinze) minutos para que as Comissões emitam seus competentes Pareceres.
Parágrafo Único – A matéria submetida ao Regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os Pareceres das Comissões, será discutida e votada na mesma Sessão.
Artigo 126 O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica aos Projetos de autoria do Executivo e aos Projetos de Lei que contem com assinatura de pelo menos 1/4 (um quarto) de seus membros, submetidos ao prazo de 20 (vinte) dias para apreciação, mediante solicitação expressa.
Artigo 126 O autor de projeto de lei poderá, mediante expressa fundamentação e/ou justificação, solicitar o trâmite pelo regime de urgência, cabendo a decisão ao Presidente da Câmara. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
Parágrafo Único – O pedido do regime de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser feito depois da remessa do projeto, em qualquer fase do seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
Artigo 127 A apreciação do Projeto de Lei para o qual tenha sido solicitada regime de urgência, obedecerá o seguinte:
I – findo o prazo de 20 (vinte) dias de seu recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a sua votação;
II – os prazos previstos neste artigo não correrão nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Da Tramitação Ordinária
Artigo 128 A Tramitação Ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.
Parágrafo Único – O prazo para tramitação ordinária será de 90 (noventa) dias, contados do seu recebimento na Secretaria Administrativa.
Da Elaboração e Tramitação Específica
Artigo 129 Gozarão de elaboração e tramitação específica, nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento Interno, as proposições que versarem sobre:
III – julgamento das contas do Prefeito;
V – destituição de componentes da Mesa;
VI - processo de perda do mandato;
VII – Códigos;
VIII – Plano Diretor e Desenvolvimento Integrado;
IX – Plano Plurianual (PPA);
X – Diretrizes Orçamentárias (LDO);
XI – Orçamento Anual (LOA).
Artigo 130 A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I – Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal;
II – Projetos de Lei, sendo:
b) Projeto de Lei Ordinária.
IV – Projeto de Resolução.
III – menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
IV – assinatura dos autores;
V – justificação com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
Artigo 131 A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
I – da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – de 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, identificados pelo nome, endereço e número do título de eleitor, de forma legível;
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção no Município.
§ 2º A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada a que obtiver nos dois turnos de votação, voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Artigo 132 Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Lei Orgânica tendente a ofender ou abolir:
II – o voto direito, secreto, universal e periódico;
Artigo 133 A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, salvo se apresentada por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Artigo 133 A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, salvo se apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
Artigo 134 Projetos de Lei são proposituras que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Artigo 135 Os Projetos de Lei subdividem-se em:
I – Projetos de Lei Complementar;
II – Projetos de Lei Ordinária.
Artigo 136 Observado o Processo Legislativo das leis ordinárias, a aprovação de lei complementar exige o quorum da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – São Leis Complementares, além de outras indicadas na Lei Orgânica, as que disponham sobre:
IV – Estatutos dos Servidores Municipais;
V – Reforma Administrativa Municipal;
VI – Reestruturação do Quadro de Servidores do Município;
VII – Plano Diretor do Município;
VIII – criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de sua remuneração;
IX – zoneamento urbano, uso e parcelamento do solo;
X – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
XI – Conselhos Municipais;
XII – Estatuto do Magistério.
Artigo 137 As Leis Ordinárias serão aprovadas se obtiverem maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal presentes à Sessão.
Artigo 138 A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora, a qualquer Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos eleitores do Município.
Artigo 139 São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração direta, indireta e fundacional;
II – servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições de Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos públicos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;
IV – matéria tributária e orçamentária ou a que autoriza a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções;
VI – Conselhos Municipais.
Artigo 140 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, devendo o mesmo ser devidamente justificado.
Artigo 140 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência, devidamente fundamentado e/ou justificado, para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 20 (vinte) dias, sobre a proposição, contados da data em que for recebida a solicitação.
§ 1º - Deferida a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 20 (vinte) dias, sobre a proposição, contados da data em que for recebida a solicitação. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a votação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua deliberação.
§ 3º O prazo do § 1º não será contado no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
§ 4º O prazo de caráter de urgência não se aplica aos Projetos, se não for apresentada a justificativa, se a justificativa apresentada não for devidamente fundamentada com os prejuízos causados pela falta da deliberação do Projeto no regime de urgência.
Artigo 141 Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa do Prefeito municipal, ressalvando-se os referentes à lei que instituir o Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como nos de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora.
Artigo 142 É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – fixação dos vencimentos dos servidores da Câmara;
III – fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais, nos termos deste Regimento.
Artigo 143 A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva.
Artigo 144 O exercício direto da soberania popular realizar-se-á da seguinte forma:
I – a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, assegurada a defesa do projeto, por representantes dos respectivos responsáveis, perante as Comissões pelas quais tramitar;
II – não serão suscetíveis de iniciativa popular, matérias de iniciativa exclusiva, definidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno;
III – a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao Processo Legislativo prevista na Lei Orgânica e neste Regimento Interno.
Artigo 145 Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
II – concessão de licença ao Prefeito;
IV – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, devendo ser as mesmas assim caracterizadas:
a) Título de Cidadão Setebarrense, para cuja concessão será necessária a juntada de documentos e/ou relatos que testemunham sobre os relevantes serviços ao Município de Sete Barras;
b) Diploma de Cidadão Benemérito, para cuja concessão far-se-á por simples relato do autor da proposta sobre os feitos do homenageado.
V – cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;
VI – demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos em leis.
§ 2º Será de exclusiva iniciativa da Mesa a apresentação dos Projetos de Decretos Legislativos a que se referem os incisos II e III e da Comissão de Finanças e Orçamento o inciso I do parágrafo anterior.
§ 3º - Os projetos mencionados no inciso IV, alíneas a) e b), deste artigo deverão ser apresentados até o dia 30 de setembro do ano em que se pretender a concessão da honraria, sob pena de arquivamento. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
Artigo 146 Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versar sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e aos Vereadores.
I – perda de mandato do vereador;
IV – julgamento dos recursos de sua competência;
V – concessão de licença ao Vereador;
VI – constituição de comissão especial, nos termos do Regimento;
VII – organização dos serviços administrativos;
VIII – demais atos de sua economia interna conforme dispuser a Lei Orgânica do Município e este Regimentos Interno.
IX – elaboração e alteração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 2º A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Justiça, Redação e Decoro Parlamentar a iniciativa do Projeto previsto no inciso IV do parágrafo anterior e da Mesa os previstos nos incisos V, VIII e IX.
§ 3º Nos projetos de competência exclusiva da Mesa não serão admitidas Emendas que aumentem a despesa prevista.
§ 4º Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, independentemente de Projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador resultante de processo de cassação, regularmente instituído e processado nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento.
Da tramitação dos Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo
Artigo 147 A elaboração e a tramitação dos projetos de Resolução e de Decreto Legislativo obedecerão às normas relativas aos Projetos de Lei previstas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, ressalvadas as exceções de casos específicos e a competência exclusiva para a promulgação que é do Presidente da Câmara.
Artigo 148 Indicação é a proposição escrita em que o Vereador sugere medida de interesse público ao Prefeito Municipal.
§ 1º Apresentada e lida em súmula, na hora do expediente, o Presidente encaminhará a Indicação, independente de deliberação pelo Plenário.
§ 2º Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.
Artigo 149 Requerimento é todo pedido verbal ou por escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
a) sujeito apenas a despacho do Presidente;
Artigo 150 São verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou desistência delas;
III – leitura de qualquer matéria para conhecimentos do Plenário;
V – retirada, pelo autor de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VI – informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VII – requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão do Plenário;
VIII – preenchimento de lugar em Comissão;
IX – declaração de voto.
Artigo 151 São escritos e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
III – designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;
V – informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência da Câmara;
VII – constituição de matéria para votação;
VIII – cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara.
§ 2º Informando a Secretaria haver pedido anterior formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.
Artigo 152 Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
V – dispensa de leitura de propositura pelo 1.º e 2º Secretário. (Incluído pela Resolução n.º 03/2017)
VI – pedidos de adiamento ou vista; (incluído pela Resolução n.º 02/2018)
Artigo 153 Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
I – votos de louvor, congratulações e manifestações de protestos;
IV – retirada de proposições, já submetidas à discussão pelo Plenário;
V – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;
VI – solicitação de urgência especial;
VII – pedidos de destaque, preferência, adiamento ou vista;
VII – pedidos de destaque ou preferência; (redação dada pela Resolução n.º 02/2018)
VIII – solicitação de medidas e providências de interesse público às autoridades e órgãos estaduais, federais e particulares.
§ 1º Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial, Preferência, Adiamento e Vista de Processos constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início desta fase da sessão.
§ 1º - Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial e Preferência de Processos constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início desta fase da sessão. (redação dada pela Resolução n.º 02/2018)
§ 2º Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.
§ 3º O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais, somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
Artigo 154 Os requerimentos ou petições de interessados não vereadores, serão deferidos pelo Presidente e encaminhados à Secretaria para atendimento.
Artigo 155 As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões competentes, independentemente do conhecimento do Plenário.
Artigo 156 - Moção é a proposição pela qual o Vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar.
Parágrafo Único– A Moção a ser apresentada deverá conter o mínimo de 3 (três) assinaturas.
Artigo 157 - As Moções poderão ser classificadas com as seguintes espécies:
b) congratulações;
c) pesar;
d) agradecimento;
e) repúdio;
f) aplausos;
g) apoio;
h) honrosa;
i) apelo; (Incluído pela Resolução n.º 03/2017)
Parágrafo Único– Para a sua aprovação deverá a Moção receber voto favorável da maioria simples.
Artigo 158 Não serão aceitos Substitutivos, Emendas ou Subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 2.º Idêntico direito de Recurso contra ato do Presidente que não receber o Substitutivo, Emenda ou Subemenda, caberá ao autor. (revogado pela Resolução n.º 02/2018)
§ 3º As Emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto poderão ser destacadas para, se for o caso, constituírem Projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
§ 4º O Substitutivo estranho à matéria do Projeto poderá tramitar como Projeto novo.
§ 5º Não é permitida a apresentação de Substitutivo, Emenda e Subemenda, nas folhas destinadas às Comissões técnicas para Parecer nos Projetos e far-se-á em folha separada sendo válida a apresentação de uma Emenda ou Subemenda por folha.
§ 6º As Emendas e Subemendas deverão vir acompanhadas de justificativas.
Artigo 159 Constitui Projeto novo, mas equiparado à Emenda aditiva para fins de tramitação regimental, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao Projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
Artigo 160 Para a segunda discussão serão admitidas Emendas e Subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.
Artigo 161 Substitutivo é o projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado e em tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 2º Apresentado o Substitutivo por Comissão competente, será enviado às demais Comissões que devem ser ouvidas a respeito, e será discutido e votado antes do projeto original.
§ 3º Apresentado o Substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido antes do Projeto original.
§ 4º Rejeitado o Substitutivo, o Projeto original tramitará normalmente.
§ 5º Aprovado o Substitutivo, o Projeto original ficará automaticamente prejudicado.
Artigo 162 Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 2º Emenda Supressiva é a que manda suprimir em parte ou em todo o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
§ 3º Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
§ 4º Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
§ 5º Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.
Artigo 163 A Emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se Subemenda.
Artigo 164 As Emendas e Subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, incorporaram-se ao Projeto ou Substitutivo.
§ 1º A emenda rejeitada em 1.ª discussão não poderá ser aprovada em 2.ª discussão.
Parágrafo único - O quorum para votação de emendas e subemendas é o mesmo exigido para a votação do projeto de origem. (Redação dada pela Resolução n.º 07/2012, de 11.12.2012)
§ 2º Serão admitidas emendas e subemendas em 2ª discussão, não podendo ser apresentados substitutivos. (Revogado pela Resolução n.º 07/2012, de 11.12.2012)
Artigo 165 A Redação Final dos projetos e Substitutivos que tiverem emendas e subemendas aprovadas será redigida pela Comissão de Justiça, Redação e Decoro Parlamentar, devendo o seu texto ser apreciado, sem discussão, na sessão imediata ao último turno ou à discussão única, que se verificou a aprovação das referidas Emendas e Subemendas.
Artigo 165 - A Redação Final dos projetos e Substitutivos que tiverem emendas e subemendas aprovadas será redigida pela Comissão de Justiça, Redação e Decoro Parlamentar, devendo o seu texto receber Parecer das Comissões Permanentes. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
Artigo 166 Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de Urgência Especial não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados conforme preceitua o artigo 113 e parágrafo único deste Regimento.
Artigo 167 Parecer é o pronunciamento, por escrito, de Comissão sobre matéria que lhe seja, regimentalmente distribuída.
Parágrafo Único – O parecer constará de 3 (três) partes:
II – conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
II - conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
III – decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.
Artigo 168 Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre manifestação do relator, mediante voto.
I – “Pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;
§ 6º O “voto em separado” divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Artigo 169 O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que foi distribuído, será considerado prejudicado, implicando o seu arquivamento. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)
Artigo 170 É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
I – sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Justiça, Redação e Decoro Parlamentar;
II – sobre a conveniência ou a quantidade de despesa em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;
III – sobre o que não for de sua atribuição específica ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.
Artigo 171 Serão discutidos e votados os Pareceres das Comissões Processantes, das Comissões Permanentes e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
II – das Comissões Permanentes, que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum Projeto;
III – do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito;
§ 1º Os Pareceres das Comissões serão discutidos e votados na Ordem do dia da Sessão de sua apresentação.
Artigo 172 Veto parcial ou total, é a manifestação por escrito do Prefeito Municipal, opondo-se a Projeto de Lei ou parte do mesmo aprovado pela Câmara Municipal, exercida nas formas e condições da Lei Orgânica do Município e deste Regimento.
Artigo 173 Os Recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou do Presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§ 1º O Recurso será encaminhado à Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar para opinar e elaborar Projeto de Resolução.
§ 3º Aprovado o Recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
Artigo 174 As Sessões da Câmara serão:
I – Ordinárias, quando realizadas em dias e horários previstos neste Regimento;
II – Extraordinárias, quando realizadas em dias e horários diversos dos prefixados para as
III – Solenes, para comemorações e homenagens especiais.
§ 1º O Presidente abrirá a Sessão com as palavras: "Sob a Proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão".
§ 2º As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo de relevante interesse público ou de decoro parlamentar, só podendo ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Membros da Câmara e somente deliberará com a presença da maioria absoluta.
§ 3º A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á, anualmente, em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 11 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro.
§ 3º A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á, anualmente, em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
§ 4º As reuniões marcadas para as datas fixadas no caput serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingos ou feriado.
Artigo 175 As Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, as Sessões poderão ser realizadas em outro local.
Artigo 176 Será dada ampla publicidade nos termos da Lei Orgânica do Município, às sessões da Câmara, facilitando-se a participação popular e o trabalho da imprensa.
Artigo 177 Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 2º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservados para esse fim.
§ 3º Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.
Artigo 178 De cada sessão lavrar-se-á Ata, contendo os nomes dos Vereadores presentes e ausentes, relato dos trabalhos, devendo ser distribuída cópia da mesma juntamente com a pauta da sessão subseqüente, sendo dispensada a sua leitura no Expediente da mesma.
§ 1º A Ata será lavrada ainda que não haja Sessão por falta de número, e, nesse caso, além do expediente despachado, nela serão mencionados os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes.
§ 2º Não será permitida a publicação de pronunciamentos que contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou classe, ou que configurem crime contra a honra, ou incitamento à prática de delito de qualquer natureza.
Artigo 179 O Vereador que pretender retificar ou impugnar a Ata, requererá à Mesa, devendo o pedido constar da Ata da Sessão seguinte.
§ 1º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.
§ 2º Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, e se aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão que ocorrer a sua votação.
Artigo 180 Aprovada a Ata, será ela assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Artigo 181 Nos casos de sessão secreta, a ata será lavrada pelo secretário e lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
Parágrafo Único – As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
Artigo 182 A Ata da última Sessão de cada Sessão Legislativa será redigida e submetida a apreciação, com qualquer número, antes de se encerrar a Sessão.
Artigo 183 A Sessão poderá ser suspensa, temporariamente, para manutenção da ordem, para resolver dúvida sobre o Regimento e para esclarecimento sobre matéria em discussão, pelo Presidente que, a seguir, reabri-la-á e, no devido tempo, tomará as providências para encerrá-la.
Artigo 184 A Sessão será levantada antes de finda a hora a ela destinada, nos seguintes casos:
II – em homenagem à memória de pessoa ilustre e importante para o município;
III – quando presente menos de um terço dos Membros da Câmara.
Da Duração e da Prorrogação das Sessões
Artigo 185 Excetuadas as Solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º O pedido de prorrogação de sessão quer seja a requerimento de Vereador ou por liberação do Presidente da Câmara será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão.
§ 1º - O pedido de prorrogação de sessão quer seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
§ 2º Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votada o que determinar menor prazo.
§ 3º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
§ 4º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados até 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 05 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
Artigo 186 As sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, a cada duas semanas, no horário de 20:00 horas, com tolerância de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis conforme o disposto neste Regimento.
Artigo 186 – As sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, a cada duas semanas, no horário de 18:00 horas, com tolerância de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis conforme o disposto neste Regimento. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
Artigo 186 As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças feiras, no horário de 20h00min. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.
Artigo 187 Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, a Sessão realizar-se-á no 1º (primeiro) dia útil imediato.
Parágrafo Único – Se o feriado ou ponto facultativo se der na terça-feira, a Sessão Ordinária realizar-se-á na quarta-feira.
Artigo 188 As Sessões Ordinárias constarão de:
Artigo 189 O Expediente terá a duração improrrogável de 90 (noventa minutos) e iniciar-se-á pela chamada dos Vereadores, e havendo número, prosseguir-se-á na seguinte ordem:
I – votação da Ata da sessão anterior;
II – leitura de ofícios e documentos dirigidos à Câmara;
III – chamada dos Vereadores para encaminhamento das suas indicações;
IV – discussão e votação dos Requerimentos escritos;
V – discussão e votação dos Pareceres, quando for o caso;
VI – leitura em súmula, dos Projetos encaminhados para estudos e recebimento de Emendas, de acordo com a ordem de protocolo;
VII - Tribuna Livre ao Cidadão; (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
VII – palavra livre aos Vereadores que desejarem se manifestar sobre as matérias do expediente.
VIII - palavra livre aos Vereadores que desejarem se manifestar sobre quaisquer assuntos. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
Artigo 190 Nas matérias tratadas no Expediente sujeitas à discussão, o Presidente anunciará a matéria em discussão e, sendo solicitada a palavra, esta será concedida aos Vereadores que tenham interesse em manifestar-se sobre a matéria e a encerrará quando não houver mais orador interessado.
Artigo 191 Para uso da palavra sobre qualquer modalidade prevista no expediente deverão ser obedecidos os prazos fixados em capítulo próprio deste Regimento Interno.
Da Palavra Livre no Expediente
Artigo 192 O uso da palavra Livre no Expediente, pelos Vereadores nesta fase da sessão, é livre para se manifestar sobre quaisquer assuntos, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos, devendo ser requerida a palavra verbalmente ao Presidente que a concederá.
§ 1º A concessão para o uso da palavra far-se-á obedecendo a ordem de solicitação.
§ 2º É vedada a cessão de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.
§ 3º É permitido requerer aparte ao orador, sendo vedado o uso de apartes sucessivos.
Artigo 193 Não havendo oradores que requeiram o uso da palavra nesta fase da sessão, será o expediente encerrado, passando-se automaticamente para a Ordem do Dia.
Artigo 194 Ordem do Dia é a fase da Sessão onde são discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
Artigo 195 A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada até 8 (oito) horas antes da Sessão, obedecerá a seguinte disposição:
IV – matérias em Discussão e Votação Únicas;
V – matérias em 2ª Discussão e Votação;
VI – matérias em 1ª Discussão e Votação.
§ 1º As proposições só entrarão na Ordem do Dia desde que em condições regimentais.
§ 2º A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por Requerimento de Urgência Especial, apresentado no início da Ordem do dia, de Preferência ou de Vista e aprovados pelo Plenário.
§ 3º A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e Pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até 8 (oito) horas antes do início da Sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e Pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.
Artigo 196 Nenhuma matéria poderá ser discutida em Plenário, na Ordem do Dia, sem que o autor esteja presente, exceto se estiver licenciado, caso em que será subscrita por outro Vereador.
Artigo 196 A propositura apresentada por Vereador somente será discutida em Plenário estando presente o autor e desde que este faça uso da palavra na discussão, em primeiro lugar, para defendê-la perante seus pares, sob pena de a propositura ser retirada da pauta para inclusão na sessão ordinária subsequente, e assim por diante até que se dê cumprimento ao disposto neste artigo. Alterado pela Resolução n. 04/2013, de 10/04/2013.
Artigo 197 O Presidente anunciará a matéria em discussão e, sendo solicitada a palavra, esta será concedida aos Vereadores que tenham interesse em manifestar-se sobre a matéria e a encerrará quando não houver mais orador interessado.
Parágrafo Único – Durante a Ordem do Dia só poderá ser formulada questão de ordem atinente à matéria que esteja sendo apreciada na ocasião.
Artigo 198 Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.
Parágrafo Único – Se houver cidadãos inscritos para uso da Tribuna Livre, deverá ser concedida a palavra primeiramente ao cidadão, conforme preceitua o Regimento Interno seguindo, posteriormente para a Explicação Pessoal. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)
Artigo 199 Para uso da palavra sobre discussão de qualquer matéria constante da pauta da Ordem do Dia deverão ser obedecidos os prazos fixados em capítulo próprio deste Regimento Interno.
Da Tribuna Livre ao Cidadão
Artigo 200 A Tribuna Livre é destinada aos cidadãos do Município de Sete Barras, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, mediante requerimento protocolado na Câmara Municipal.
§ 1º O Requerimento para Tribuna Livre deve ser protocolada até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão, devendo o Presidente da Câmara, se atendidos todos os requisitos, definir a data em que o cidadão poderá fazer uso da Tribuna Livre.
§ 2º Deverá o requerente acompanhar o trâmite e verificar, quando do deferimento, da data em que poderá fazer uso da palavra.
§ 3º É facultado ao Presidente da Câmara definir a data em que o cidadão usará da Tribuna Livre.
§ 4º Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência do orador na data concedida para uso da Tribuna Livre, que somente poderá ocupar a Tribuna mediante nova inscrição.
§ 5º A Tribuna Livre será concedida no final da Ordem do Dia, antes da Explicação Pessoal.
§ 5º - A Tribuna Livre será concedida no final do Expediente, antes da Palavra Livre no Expediente. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
Artigo 201 Para fazer uso da Tribuna Livre é preciso atender os seguintes requisitos:
I – Comprovar ser eleitor do Município de Sete Barras, mediante cópia do Título de Eleitor;
II – Apresentar Requerimento, devidamente instruído com nome completo, endereço residencial, profissão e, indicar expressamente, o assunto a ser abordado de forma clara e objetiva;
a) não será permitido o uso de temas simples e subjetivos;
b) não será permitido o uso de temas com assuntos pessoais, devendo o assunto ser de interesse de modo da coletividade;
§ 1º O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar da palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.
§ 2º O orador não poderá usar da palavra para questionar os trabalhos dos Vereadores nem tão pouco para questionar ou emitir opinião sobre votações de matérias já tramitadas na Câmara.
§ 2º O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas.
§ 3º O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
§ 3º A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério da Presidência.
§ 4º A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério da Presidência. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
§ 4º Não poderá o orador desviar-se da finalidade para qual se inscreveu .
§ 5º Não poderá o orador desviar-se da finalidade para qual se inscreveu. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
Artigo 202 O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Livre, quando:
I – não atendidos os requisitos constantes no artigo anterior;
II – a matéria não disser respeito , direta ou indiretamente ao Município;
III – a matéria tiver conteúdo político-ideológico;
IV – a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais;
§ Único Não poderá o orador desviar-se do Tema apresentado em seu requerimento, sendo que no caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.
Artigo 203 A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre assuntos abordados durante a ordem do Dia e na Tribuna Livre concedida aos cidadãos.
Artigo 203 - A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre assuntos abordados durante a ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
§ 1º O uso da palavra para Explicação Pessoal é concedida por 15 (quinze) minutos improrrogáveis, mediante requerimento verbal ao Presidente que a concederá.
§ 2º A concessão para o uso da palavra far-se-á obedecendo a ordem de solicitação. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
§ 3º É vedada a cessão de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
§ 4º É permitido requerer aparte ao orador, sendo vedado o uso de apartes sucessivos. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)
Artigo 204 Não havendo oradores que queiram usar da palavra nesta fase da sessão, será em seguida encerrada a Ordem do Dia bem como dada por encerrada a Sessão.
§ 1º Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, ou seja, tratar de assuntos estranhos à Ordem do Dia ou mesmo das palavras do orador inscrito na Tribuna Livre, sendo que no caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 1º - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, ou seja, tratar de assuntos estranhos à Ordem do Dia, sendo que no caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
§ 2º Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo que antes do prazo regimental de encerramento.
§ 3º A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
Artigo 205 A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, em dias e horários diversos os prefixados para as Sessões Ordinárias, por solicitação do Prefeito ou pela Mesa, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
Artigo 205 - A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, em dias e horários diversos os prefixados para as Sessões Ordinárias, por solicitação do Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
§ 1º Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.
§ 2º Nas sessões extraordinárias não haverá Expediente sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, após a apreciação da Ata da Sessão anterior e nela não poderá ser tratado assunto estranho à convocação.
§ 2º - Nas sessões extraordinárias o Expediente será destinado única e exclusivamente para a votação da ata e recebimento de projetos e a Ordem do Dia será destinada única e exclusivamente para as matérias constates da convocação. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
§ 3º Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e não contando após a tolerância de 15 (quinze) minutos com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.
Artigo 206 As Sessões Extraordinárias são convocadas, de ofício, pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 207 O tempo destinado às Sessões Extraordinárias será empregado exclusivamente na apreciação da matéria objeto da convocação.
Artigo 208 As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, dando-se ciência aos Vereadores através de convocação escrita ou verbal, sendo a última em Sessão.
Artigo 209 Aplicar-se-ão, às Sessões Extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às Sessões Ordinárias.
Da convocação extraordinária no período de recesso
Artigo 210 A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso far-se-á:
I – pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante, devidamente justificado no ato da convocação;
II – por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, devidamente justificado no ato da convocação;
§ 1º A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 02 (dois) dias.
§ 2º O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita que lhes será encaminhada no prazo previsto neste Regimento.
§ 3º Durante a Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao lado do subsídio mensal.
§ 3º - Durante a Sessão Extraordinária a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)
Artigo 211 As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para a posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo inclusive dispensada a leitura da ata e verificação de presença.
§ 3º Será elaborado, previamente e com ampla divulgação o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo inclusive, usar da palavra, autoridade, homenageados e representantes de classes e de clubes de serviços, sempre a critério do Presidente da Câmara.
Artigo 212 A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros quando ocorrer motivo de relevante interesse público e de preservação de decoro parlamentar.
§ 1º Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes retirada do recinto e suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e rádio, determinará também que se interrompa a gravação dos trabalhos quando houver.
§ 2º Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.
§ 3º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado, com a ata e os documentos referente à sessão.
§ 4º Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.
Artigo 213 A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em sessão secreta.
Parágrafo Único – Não estão sujeitos à discussão:
I – as Indicações;
II – os Requerimentos que se referem os artigos 149, 150 e 151 deste Regimento.
Artigo 215 Terão uma única discussão as seguintes matérias:
II – os Projetos de Lei oriundos do Executivo, com solicitação de prazo;
II - os Projetos de Lei oriundos do Executivo. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)
V – os Requerimentos sujeitos ao debate;
VI – as Moções;
VII – a tomada e o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa;
VII – a tomada e o julgamento das contas da Prefeitura Municipal; (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)