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Timestamp: 2019-11-21 19:42:28+00:00
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Anotações ao Projeto de Lei 4.497/04 – que altera o Processo de Execução - Boletim Jurídico
Anotações ao Projeto de Lei 4.497/04 – que altera o Processo de Execução
1. O Ministério da Justiça apresentou (na data de 19 de novembro de 2004) ao Congresso Nacional, o projeto de lei n. 4.497/2004 de iniciativa original do Instituto Brasileiro de Direito Processual, sob a coordenação final dos processualistas Athos Gusmão Carneiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Petrônio Calmon Filho. O projeto altera o Livro II do Código de Processo Civil e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
1.1. É o segundo projeto de lei concernente ao processo de execução apresentado pelo Ministério da Justiça, e tem como objetivo dar maior celeridade e eficiência a esse procedimento.
1.2. As normas constantes no projeto de lei n. 4.497/2004, antes de serem apresentadas ao Congresso Nacional, foram expostas e debatidas, durante dois anos, no Instituto Brasileiro de Direito Processual, e posteriormente no Ministério da Justiça, as alterações, foram ainda, submetidas à crítica e reflexão de alguns processualistas e operadores do processo.
1.2. Assim, as observações e alterações propostas são as seguintes:
1.2.1. Os artigos do Código de Processo Civil em princípio mantêm sua numeração, sendo os artigos em acréscimo identificados por letras;
1.2.2. O Livro II passa a regrar somente as execuções por título extrajudicial, cujas normas aplicar-se-ão subsidiariamente ao procedimento de “cumprimento” da sentença, conforme regra constante do primeiro projeto apresentado (PL n. 3.253/2004) – já comentado por nós em outra oportunidade;
1.2.3. Após a citação para o pagamento em três dias (e não sendo o pagamento efetuado), a realização (pelo Oficial de Justiça) da penhora e da avaliação em uma mesma oportunidade, podendo o credor indicar, na inicial da execução, os bens a serem preferencialmente penhorados.
1.2.4. A defesa do executado (que não mais dependerá da “segurança do juízo”), far-se-á através de embargos, de regra sem efeito suspensivo (a serem opostos nos quinze dias subseqüentes à citação), seguindo-se instrução probatória e sentença; com isso, desaparecerá qualquer motivo para a interposição da assim chamada (impropriamente) “exceção de pré-executividade”, de criação pretoriana e que tantos embaraços e demoras causa ao andamento das execuções;
1.2.5. Há possibilidade de o executado requerer, no prazo para embargos (com o reconhecimento da dívida e a renúncia aos embargos), o pagamento em até seis parcelas mensais, com depósito inicial de trinta por cento do valor do débito;
1.2.6. Como já é sabido a alienação em hasta pública é demorada e onerosa. Por tal motivo propõe-se como meio expropriatório preferencial a adjudicação pelo próprio credor, por preço não inferior ao da avaliação.
1.2.7. Não pretendendo adjudicar o bem penhorado, o credor poderá solicitar sua alienação por iniciativa particular ou através de agentes credenciados, sob a supervisão do Juiz;
1.2.8. Far-se-á a alienação em hasta pública, simplificando seus trâmites (prevendo-se até o uso de meios eletrônicos) e permitindo ao arrematante o pagamento parcelado do preço do bem imóvel, mediante garantia hipotecária;
1.2.9. Será abolido o instituto da “remição”. Ao cônjuge e aos ascendentes e descendentes do executado será lícito exercer a faculdade de adjudicação em concorrência com o exeqüente;
1.2.10. São sugeridas muitas alterações no sentido de propiciar maior efetividade à execução, pela adoção de condutas preconizadas pela doutrina processual e pelos Tribunais, inclusive com o apoio dos meios eletrônicos.
1.2.11. As regras relativas à penhorabilidade e impenhorabilidade de bens (atualmente eivadas de anacronismo evidente) foram atualizadas, máxime no relativo à penhora de dinheiro;
1.2.12. Quanto à execução contra a Fazenda Pública não houve alterações, possivelmente será objeto de novas propostas.
1.3. Do estudo do projeto de lei n. 4.497/2004, que altera a lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) resulta este novo panorama processual civil:
PROJETO DE LEI N. 4.497 DE 2004.
Art. 1º. A Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
2. Fica acrescido o inciso V a redação do artigo. Os demais dispositivos permanecem inalterados.
CPC, art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
3. Acrescenta-se a redação do artigo o parágrafo único. Acréscimo ao nosso ver desnecessário.
CPC, art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
4. O próprio advogado pode declarar autenticidade das peças por ele apresentadas, sob sua responsabilidade pessoal (sujeitando-se ao procedimento administrativo perante a OAB – sem prejuízo das sanções civis e penais a que seu ato der causa).
4.1. Vale lembrar a parte final do parágrafo 1º do artigo 544 do CPC (alterado pela lei n. 10.352/01) trouxe redação semelhante ao dispositivo ora comentado, in verbis: “as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”.
4.2. Os demais dispositivos do artigo ficam inalterados.
CPC, art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
5. Melhorou a redação do inciso, uma vez que o Tribunal Federal de Recursos não existe mais.
CPC, art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:
II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;
III - os ministros de Estado;
IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;
VI - os senadores e deputados federais;
VII - os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;
VIII - os deputados estaduais;
IX - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;
Parágrafo único - O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.
6. Melhorou a redação do inciso, uma vez que o Tribunal Federal de Recursos não existe mais.
CPC, art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:
I - no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos, na forma dos seus Regimentos Internos;
7. A nova redação do artigo 580 não contém o parágrafo único. Parece-nos que neste caso foi suprimido, pois a nova redação do caput engloba o disposto do parágrafo único.
CPC, art. 580. Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução.
Parágrafo único - Considera-se inadimplente o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo.
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
VIII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
8. Melhorou e muito a redação dos incisos.
8.1. Os demais dispositivos continuam inalterados.
CPC, art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
9. Os dois parágrafos do artigo permanecem inalterados.
CPC, art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.
§ 1º - Quando o título executivo for sentença, que contenha condenação genérica, proceder-se-á primeiro à sua liquidação.
§ 2º - Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.
Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).
10. A nova redação do artigo faz menção ao artigo 739, não obstante, esse artigo também é alterado pelo projeto. E para facilitar o estudo, transcrevemos a redação alterada do artigo:
CPC, art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo.
11. Os demais dispositivos permanecem inalterados.
CPC, art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real;
IV - intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.
12. Melhorou e muito a redação do caput e do inciso.
CPC, art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que:
CPC, art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);
Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação junto ao registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.
§ 1º O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de dez dias, contados da averbação.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo, relativas àqueles que não tenham sido penhorados.
§ 4º O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do art. 18, § 2º, processando-se o incidente em autos apartados.
13. Fica inserido no Código de Processo Civil o artigo 615-A.
13.1. A redação do artigo é novidade. E no parágrafo 5º traz a possibilidade dos Tribunais expedirem instruções sobre o cumprimento deste artigo.
Não tem correspondente no Código de Processo Civil.
14. A tão falada exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade nada mais é do que uma simples petição que é feita para alegar a nulidade na execução. Ouve-se falar muito dela agora, apesar de estar prevista no Código de Processo Civil desde 1973.
14.1. Os outros dispositivos do artigo permanecem inalterados.
CPC, art. 618. É nula a execução:
I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);
Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do credor, decidir que aquele o realize à custa do executado.
15. Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º foram excluídos da redação do artigo.
CPC, art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiros, é lícito ao juiz, a requerimento do credor, decidir que aquele o realize à custa do devedor.
§ 1º - O juiz nomeará um perito que avaliará o custo da prestação do fato, mandando em seguida expedir edital de concorrência pública, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º - As propostas serão acompanhadas de prova do depósito da importância, que o juiz estabelecerá a título de caução.
§ 3º - No dia, lugar e hora designados, abertas as propostas, escolherá o juiz a mais vantajosa.
§ 4º - Se o credor não exercer a preferência a que se refere o art. 637, o concorrente, cuja proposta foi aceita, obrigar-se-á, dentro de 5 (cinco) dias, por termo nos autos, a prestar o fato sob pena de perder a quantia caucionada.
§ 5º - Ao assinar o termo o contratante fará nova caução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato.
§ 6º - No caso de descumprimento da obrigação assumida pelo concorrente ou pelo contratante, a caução, referida nos §§ 4º e 5º, reverterá em benefício do credor.
§ 7º - O credor adiantará ao contratante as quantias estabelecidas na proposta aceita.
Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de cinco dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único).
16. O caput do artigo permanece inalterado.
CPC, art. 637. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.
Parágrafo único - O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da escolha da proposta, a que alude o art. 634, § 3º.
I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no art. 685-A, § 2o;
17. O caput do artigo permanece inalterado.
17.1. Para facilitar o estudo transcreve-se a redação do artigo supra mencionado (acrescentado por este projeto).
§ 1o Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.
CPC, art. 647. A expropriação consiste:
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;
X - até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
§ 1º A impenhorabilidade não é oponível ao crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
§ 2º O disposto no inciso IV não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
§ 3º Na hipótese do inciso IV, será considerado penhorável até quarenta por cento do total recebido mensalmente acima de vinte salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios.
18. Foram atualizadas (em boa hora) as regras sobre a penhorabilidade e a impenhorabilidade de bens.
18.1. Ficam acrescentados à redação do artigo os parágrafos 1º, 2º e 3º. O caput permanece inalterado.
CPC, art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.
Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.
Parágrafo único. Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor superior a mil salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao devedor, sob cláusula de impenhorabilidade.
19. Foram atualizadas (em boa hora) as regras sobre a penhorabilidade e a impenhorabilidade de bens.
CPC, art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens:
I - os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, solteira, desquitada, ou de pessoas idosas;
II - as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.
Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.
CPC, art. 651. Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.
Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida.
§ 1º Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-se incontinenti o executado.
§ 2º O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).
§ 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
§ 5º Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.
20. Aumento do prazo para o devedor efetuar o pagamento para 03 dias.
20.1. Cuidado com as novas regras.
CPC, art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
§ 1º - O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.
§ 2º - Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
21. O projeto acrescentou o artigo 652-A ao Código de Processo Civil.
Não existe artigo correspondente no Código de Processo Civil.
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal, com cotação em mercado;
§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também este intimado da penhora.
22. Foram atualizadas (em boa hora) as regras sobre a penhorabilidade e a impenhorabilidade de bens.
CPC, art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:
X - direitos e ações.
§ 1º - Incumbe também ao devedor:
I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;
II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram;
III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham;
IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento;
V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora.
§ 2º - Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.
§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do art. 649 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.
23. O projeto acrescentou o artigo 655-A ao Código de Processo Civil.
24. O projeto acrescentou o artigo 655-B ao Código de Processo Civil.
24.1. Perfeita a inclusão deste artigo.
VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668.
§ 2o A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais trinta por cento.
§ 3o O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.
CPC, art. 656. Ter-se-á por ineficaz a nomeação, salvo convindo o credor:
II - se não versar sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
III - se, havendo bens no foro da execução, outros hajam sido nomeados;
IV - se o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que o não sejam;
V - se os bens nomeados forem insuficientes para garantir a execução;
VI - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os ns. I a IV do § 1º do artigo anterior.
Parágrafo único - Aceita a nomeação, cumpre ao devedor, dentro de prazo razoável assinado pelo juiz, exibir a prova de propriedade dos bens e, quando for o caso, a certidão negativa de ônus.
Art. 657. Ouvida em três dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.
25. Estabelecimento de prazo.
25.1. O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas e não somente as dúvidas levantadas pela nomeação.
CPC, art. 657. Cumprida a exigência do artigo antecedente, a nomeação será reduzida a termo, havendo-se por penhorados os bens; em caso contrário, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação.
Parágrafo único - O juiz decidirá de plano as dúvidas suscitadas pela nomeação.
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.
§ 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
26. Os demais dispositivos não citados pelo projeto permanecem inalterados.
CPC, art. 659. Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública; caso em que precederá requisição do juiz ao respectivo chefe.
§ 2º - Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.
Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002.
§ 3º A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.
27. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.
27.1. Interessante. “A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito”.
CPC, art. 666. Se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor, depositar-se-ão:
III - em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita na Subseção V deste Capítulo.
Art. 668. O executado pode, no prazo de dez dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, IV e VI, art. 620).
V - atribuir valor aos bens indicados à penhora.
CPC, art. 668. O devedor, ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro; caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada.
Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a dez dias para entrega do laudo.
28. Perfeita a alteração.
CPC, art. 680. Prosseguindo a execução, e não configurada qualquer das hipóteses do art. 684, o juiz nomeará perito para estimar os bens penhorados, se não houver, na comarca, avaliador oficial, ressalvada a existência de avaliação anterior (art. 655, § 1º, V).
29. Os incisos I e II permanecem inalterados.
CPC, art. 681. O laudo do avaliador, que será apresentado em 10 (dez) dias, conterá:
Parágrafo único - Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o perito, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em suas partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.
III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).
30. Melhorou e adequou a redação do dispositivo.
CPC, art. 683. Não se repetirá a avaliação, salvo quando:
31. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.
CPC, art. 684. Não se procederá à avaliação se:
32. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.
CPC, art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:
Parágrafo único - Uma vez cumpridas essas providências, o juiz mandará publicar os editais de praça.
§ 3º Quando o valor dos bens penhorados não exceder sessenta vezes o valor do salário mínimo, vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; neste caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.
33. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.
CPC, art. 686. A arrematação será precedida de edital, que conterá:
VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692).
§ 1º - No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste.
§ 2º - A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz.
§ 3º - Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.
§ 2º Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação.
34. Previsão do uso dos meios eletrônicos.
34.1. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.
CPC, art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.
§ 2º - Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes à mais ampla publicidade da alienação.
§ 5º - O devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial.
Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal, relativamente à Justiça Federal, e os Tribunais de Justiça regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo os requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.
35. Artigo acrescentado ao Código de Processo Civil.
Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de até quinze dias, mediante caução.
§ 1º Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo a prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, propondo pelo menos trinta por cento à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.
§ 2º As propostas para aquisição a prestações indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, e serão juntadas aos autos.
§ 3º O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente.
36. Mudanças interessantes.
36.1. Os incisos do parágrafo 1º permanecem inalterados. E ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º.
CPC, art. 690. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de 3 (três) dias, mediante caução idônea.
§ 1º - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens.
II - os mandatários, quanto aos bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - o juiz, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça.
§ 2º - O credor, que arrematar os bens, não está obrigado a exibir o preço; mas se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro em 3 (três) dias, a diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação; caso em que os bens serão levados à praça ou ao leilão à custa do credor.
Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de três dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente.
37. Acrescenta-se o artigo 690-A ao Código de Processo Civil.
Art. 693. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem; a ordem de entrega do bem móvel, ou a carta de arrematação do bem imóvel, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.
38. O auto deverá ser lavrado imediatamente (após a arrematação) e não mais em 24 horas.
CPC, art. 693. A arrematação constará de auto, que será lavrado 24 (vinte e quatro) horas depois de realizada a praça ou o leilão.
§ 1º Poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:
IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º);
VI - nos casos previstos neste Código (arts. 698 e 699).
§ 2º No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença.
CPC, art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.
III - quando o arrematante provar, nos 3 (três) dias seguintes, a existência de ônus real não mencionado no edital;
39. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.
CPC, art. 695. Se o arrematante ou o seu fiador não pagar dentro de 3 (três) dias o preço, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lanço.
§ 1º - Não preferindo o credor que os bens voltem a nova praça ou leilão, poderá cobrar ao arrematante e ao seu fiador o preço da arrematação e a multa, valendo a decisão como título executivo.
§ 2º - O credor manifestará a opção, a que se refere o parágrafo antecedente, dentro em 10 (dez) dias, contados da verificação da mora.
§ 3º - Não serão admitidos a lançar em nova praça ou leilão o arrematante e o fiador remissos.
Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos dez dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.
CPC, art. 698. Não se efetuará a praça de imóvel hipotecado ou emprazado, sem que seja intimado, com 10 (dez) dias pelo menos de antecedência, o credor hipotecário ou o senhorio direto, que não seja de qualquer modo parte na execução.
40. A nova redação suprimiu o inciso IV.
CPC, art. 703. A carta de arrematação conterá:
II. - a prova de quitação dos impostos;
41. A nova redação suprimiu do artigo a menção ao artigo 700, uma vez que o projeto revoga sua redação.
CPC, art. 704. Ressalvados os casos de atribuição de corretores da Bolsa de Valores e o previsto no art. 700, todos os demais bens penhorados serão alienados em leilão público.
42. Atualizou a redação do artigo.
CPC, art. 706. O leiloeiro público será livremente escolhido pelo credor.
Art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante.
CPC, art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, expedindo-se a carta de arrematação.
43. Melhorou a redação do dispositivo.
CPC, art. 713. Findo o debate, o juiz proferirá a sentença.
Art. 716. O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.
44. Melhorou a redação do dispositivo.
CPC, art. 716. O juiz da execução pode conceder ao credor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida.
45. Melhorou a redação do dispositivo.
CPC, art. 717. Decretado o usufruto, perde o devedor o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.
Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao devedor como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.
46. Melhorou a redação do dispositivo.
CPC, art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao devedor como a terceiros, a partir da publicação da sentença.
Art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado.
47. Melhorou a redação do dispositivo.
CPC, art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, ou do sócio na empresa, o administrador exercerá os direitos que numa ou noutra cabiam ao devedor.
Art. 722. Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para a liquidação da dívida.
§ 1º Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro.
§ 2º Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão.
48. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.
CPC, art. 722. Se o devedor concordar com o pedido, o juiz nomeará perito para:
§ 1º - Ouvidas as partes sobre o laudo, proferirá o juiz a sentença, ordenando a expedição de carta de constituição de usufruto.
§ 2º - Constarão da carta, além das peças indicadas no art. 703, a sentença e o cálculo dos frutos e rendimentos.
§ 3º - A carta de usufruto do imóvel será inscrita no respectivo registro.
CPC, art. 724. O usufrutuário poderá celebrar nova locação, aceitando proposta de contrato, desde que o devedor concorde com todas as suas cláusulas. Havendo discordância entre o credor e o devedor, o juiz decidirá, podendo aprovar a proposta, se a julgar conveniente, ou determinar, mediante hasta pública, a locação.
49. A defesa do executado não mais dependerá da segurança do juízo.
CPC, art. 736. O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal.
Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.
§ 2º Nas execuções por carta precatória, a citação do devedor será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.
§ 3º Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191.
50. O prazo para o executado opor embargos será de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
50.1. Entendemos que os incisos do artigo foram excluídos implicitamente.
CPC, art. 738. O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados:
I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora;
II - do termo de depósito;
51. Entendemos que os parágrafos do artigo foram excluídos, visto o artigo 739-A.
CPC, art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
§ 1º - Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.
§ 2º - Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.
§ 3º - O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 2º A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.
§ 3º Quando os embargos, ou as circunstâncias indicadas no caput deste artigo, disserem respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º O oferecimento de embargos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento deste fundamento.
§ 6º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
52. Acrescenta-se o artigo 739-A ao Código de Processo Civil.
Art. 739-B. A cobrança de multa ou indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução.
53. Acrescenta-se o artigo 739-B ao Código de Processo Civil.
Art. 740. Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de quinze dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de dez dias.
Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a vinte por cento do valor em execução.
54. Perfeita a redação do parágrafo único.
CPC, art. 740. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 10 (dez) dias, designando em seguida a audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único - Não se realizará a audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 (dez) dias.
III - excesso de execução, ou cumulação indevida de execuções;
§ 2o O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.
55. O projeto ora comentado está em harmonia com o projeto de lei n. 3.253/04 que está em tramitação pelo Congresso Nacional.
CPC, art. 745. Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
55.1. Para facilitar o estudo transcrevemos o artigo 741 do CPC.
CPC, art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre:
I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia;
VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;
VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
Art. 745-A. Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês.
§ 2o O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.
56. Acrescenta-se o artigo 745-A ao Código de Processo Civil.
56.1. Previsão da possibilidade de o executado requerer, no prazo dos embargos, o pagamento em até 06 parcelas mensais, com o depósito inicial de 30 % do valor do débito.
Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.
§ 1º Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.
§ 2º No caso do § 1º, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1º, IV).
§ 3º Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a vinte por cento do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.
57. Conforme preceitua o artigo 4º deste projeto de lei, o art. 746 fica incluído no Capítulo III do Título III do Livro II, do Código de Processo Civil, ficando suprimido o Capítulo IV desse Título e Livro.
CPC, art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.
Parágrafo único - Aos embargos opostos na forma deste artigo, aplica-se o disposto nos Capítulos I e II deste Título.
I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A):
58. Os demais dispositivos deste artigo permanecem inalterados.
CPC, art. 791. Suspende-se a execução:
I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2º);
Art. 2º. O Livro II da Lei n. 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido das seguintes Subseções:
Subseção VI-A – Da Adjudicação
§ 1º Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.
Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.
59. Ficam acrescentados: a Subseção VI-A e os artigos 685-A e 685-B ao Código de Processo Civil.
Subseção VI-B – Da Alienação por Iniciativa Particular
Art. 685-C. Não ocorrente adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá solicitar sua alienação por iniciativa dele exeqüente ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.
§ 3º Os tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de cinco anos.
60. Ficam acrescentados: a Subseção VI-B e o artigo 685-C ao Código de Processo Civil.
Art. 3º. Os seguintes agrupamentos de artigos do Livro II da Lei n. 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil passam a ter a seguinte denominação:
I - Capítulo III do Título II: Dos Embargos à Execução:
CAPÍTULO III - Da execução das obrigações de fazer e de não fazer - arts. 632 a 645
II - Seção I do Capítulo IV do Título II: Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens;
SEÇÃO I - Da penhora, da avaliação e da arrematação - arts. 646 a 707
III - Subseção II da Seção I do Capítulo IV do Título II: Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens;
SUBSEÇÃO II - Da citação do devedor e da nomeação de bens - arts. 652 a 658
IV - Subseção VII da Seção I do Capítulo IV do Título II: Da Alienação em Hasta Pública; e
SUBSEÇÃO VII - Da arrematação - arts. 686 a 707
V - Subseção IV da Seção II do Capítulo IV do Título II: Do Usufruto de Móvel ou Imóvel.
SUBSEÇÃO IV - Do usufruto de imóvel ou de empresa - arts. 716 a 729
Art. 4º. Fica incluído o art. 746 no Capítulo III do Título III do Livro II, da Lei no 5.869, de 1973- Código de Processo Civil, ficando suprimido o Capítulo IV desses Título e Livro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.
61. Essas alterações entram em vigor 06 (seis) meses após a data de sua publicação.
61.1. Ressalta-se que a lei processual tem vigência imediata e se aplica aos processos pendentes.
Art. 6º. Ficam revogados na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil:
I - a Subseção III da Seção II do Capítulo IV do Título II do Livro II;
II - o Título V do Livro II;
III - o inciso III do art. 684; e
IV - os arts. 583, 669, 697, 698, 699, 700, 725, 726, 727, 728, 729, 737, 744.
O PROJETO REVOGA:
(A Subseção III da Seção II do Capítulo IV do Titulo II do Livro II) = SUBSEÇÃO III - Da adjudicação de imóvel - arts. 714 e 715
(O Título V do Livro II) = TÍTULO V - DA REMIÇÃO - arts. 787 a 790
(O inciso III do artigo 684) CPC, art. 684. III - os bens forem de pequeno valor.
O PROJETO REVOGA AINDA OS ARTIGOS:
CPC, art. 583. Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.
CPC, art. 669. Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor.
CPC, art. 697. Quando a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a alienação em praça.
CPC, art. 699. Na execução de hipoteca de vias férreas, não se passará carta ao maior lançador, nem ao credor adjudicatário, antes de intimar o representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro de 30 (trinta) dias, usá-la se quiser, pagando o preço da arrematação ou da adjudicação.
CPC, art. 700. Poderá o juiz, ouvidas as partes e sem prejuízo da expedição dos editais, atribuir a corretor de imóveis inscrito na entidade oficial da classe a intermediação na alienação do imóvel penhorado. Quem estiver interessado em arrematar o imóvel sem o pagamento imediato da totalidade do preço poderá, até 5 (cinco) dias antes da realização da praça, fazer por escrito o seu lanço, não inferior à avaliação, propondo pelo menos 40% (quarenta por cento) à vista e o restante a prazo, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.
§ 1º - A proposta indicará o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.
§ 2º - Se as partes concordarem com a proposta, o juiz a homologará, mandando suspender a praça, e correndo a comissão do mediador, que não poderá exceder de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, por conta do proponente.
§ 3º - Depositada, no prazo que o juiz fixar, a parcela inicial, será expedida a carta de arrematação (art. 703), contendo os termos da proposta e a decisão do juiz, servindo a carta de título para o registro hipotecário. Não depositada a parcela inicial, o juiz imporá ao proponente, em favor do exeqüente, multa igual a 20% (vinte por cento) sobre a proposta, valendo a decisão como título executivo.
CPC, art. 725. A constituição do usufruto não impedirá a alienação judicial do imóvel; fica, porém, ressalvado ao credor o direito a continuar na posse do imóvel durante o prazo do usufruto.
Parágrafo único - É lícito ao arrematante, pagando ao credor o saldo a que tem direito, requerer a extinção do usufruto.
CPC, art. 726. Nos casos previstos nos arts. 677 e 678, o juiz concederá ao credor usufruto da empresa, desde que este o requeira antes da realização do leilão.
CPC, art. 727. Nomeado o administrador, o devedor far-lhe-á a entrega da empresa.
CPC, art. 728. Cumpre ao administrador:
CPC, art. 729. A nomeação e a substituição do administrador, bem como os seus direitos e deveres, regem-se pelo disposto nos arts. 148 a 150.
CPC, art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:
CPC, art. 744. Na execução para entrega de coisa (art. 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias.
§ 1º - Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:
§ 2º - Na impugnação aos embargos poderá o credor oferecer artigos de liquidação de frutos ou de danos, a fim de se compensarem com as benfeitorias.
§ 3º - O credor poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando:
62. Nestas linhas ficam as anotações dirigidas aos estudantes para anteciparem os estudos, diminuindo assim, a taxa de risco e tornando menos árdua a tarefa de quem carece ingressar em juízo. Vale.
(Concluído em maio de 2005)
Código da publicação: 666
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FREDERICO, Alencar. Anotações ao Projeto de Lei 4.497/04 – que altera o Processo de Execução. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, no 129. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/666/anotacoes-ao-projeto-lei-4-49704-altera-processo-execucao> Acesso em: 21 nov. 2019.