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Timestamp: 2019-09-19 00:42:12+00:00
Document Index: 142420657

Matched Legal Cases: ['artigo 376', 'artigo 5', 'ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 5', 'artigo 384']

atps d trabalho etapa 2.docx
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Aao de Indenizaao de Gilson x
Ação contra ECO101
Consumo Acima Do Usual. Corte. Danos Morais. Prov. Majorar
_processo Samira x Oi
Ementa Ação de Indenização Por Danos Morais Espera Em Fila de Banco
Ilda Bonfim X Ramos Comércio
PETIÇÃO-INDENIZAÇÃO
ausência de anotação ctps dano moral tst.pdf
RESP_Legitimidade Ativa_Danos Morais_Acidente Morte_Responsabilidade Civil
Responsabilidadecivil.Suspensãodoserviçodedistribuiçãodeenergiaelétrica.Erroatribuídoàinstituição.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.docx
danosmorais
ApelaçãoCíveleCautelarInominada
PI - declaração inexistência c.c. dano moral
Godinho - Direitos Da Personalidade e Contrato
RO_1296003219965040017_RS_1286268842764
O presente trabalho tem como objetivo responder aos questionamentos abaixo formulados, fundamentando-se em nosso ordenamento jurdico, na doutrina
dominante e nas jurisprudncias adotadas para os temas.
1. A legislao brasileira traz normas que s se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princpio constitucional da isonomia? Justificar. 2. Quais so as principais protees para os menores na CLT?
A histria do trabalho da mulher demonstra que devido as condies de trabalho que que lhe eram oferecidos impunham condies desfavorveis em relao ao obreiro masculino, em virtude de sua fragilidade fsica, tinham que cumprir jornadas maiores para compensao de tal situao. Para compensar tal situao foram criadas normas protetivas do trabalho da mulher sendo que tais protees acabaram por criar uma discriminao da mo de obra feminina. Muitos desses dispositivos foram revogados atravs recepcionados pela Constituio de 1.988. Dispunha a Consolidao das Leis do Trabalho, em seu artigo 376, que: Somente em casos excepcionais, por motivo de fora maior, poder a durao do trabalho diurno elevar-se alm do limite legal ou convencionado, at o mximo de doze horas, e o salrio-hora ser, pelo menos, 50% (cinqenta por cento) superior ao da hora normal.1 leis supervenientes ou no foram
Dispunha, por sua vez, o pargrafo nico: A prorrogao extraordinria de que trata este artigo dever ser comunicada por escrito autoridade competente, dentro do prazo de quarenta e oito horas.2 Com a promulgao da nova Constituio de 1988, o Poder Executivo expediu a Medida Provisria n 89, publicada no DOU de 25-09-1989, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, e convertida na Lei n 7.855, de 24-10-1989, DOU 25-10-89, revogando
http://www.trt9.jus.br/apej/artigos_doutrina_va_50.asp acesso em 20/09/2013 BARROS, Alice Monteiro de. A Mulher e o Direito do Trabalho. So Paulo: LTr, 1995. p. 479.
expressamente os artigos 374, 375, 378,379, 380 e 387, do Captulo III, do Ttulo III, da CLT, que trata da proteo do trabalho da mulher. Quis o legislador deixar claro, em relao s mulheres, que "podem firmar acordos de prorrogao de trabalho, sem necessidade de autorizao mdica; desnecessrias as anotaes de atestados mdicos em suas Carteiras de Trabalho; inexistem restries ao trabalho no turno da noite, podendo trabalhar nos subterrneos, nas mineraes de subsolo, nas pedreiras e obras de construo pblica ou particular, assim como nas atividades perigosas e insalubres3 Conforme o artigo 5, inciso I, da Constituio Federal, que "homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio". Segundo Alexandre de Moraes, a correta interpretao desse dispositivo torna inaceitvel a utilizao do discrmen sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propsito de desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porm, quando a finalidade pretendida for atenuar os desnveis. Consequentemente, alm de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres previstos pela prpria Constituio (artigos 7, XVIII e XIX; 40, pargrafo 1; 143, pargrafos 1 e 2; 201, pargrafo 7), poder a legislao infraconstitucional pretender atenuar os desnveis de tratamento em razo do sexo."4 Complementa Celso Ribeiro Bastos esclarecendo que: homens e mulheres no so, em diversos sentidos, iguais, sem que com isso se queira afirmar a primazia de um sobre o outro. O que cumpre notar que, por serem diferentes, em alguns momentos havero forosamente de possuir direitos adequados a estas desigualdades."5
As protees ao trabalho da mulher focaram questo da maternidade, segundo Gustavo Filipe Barbosa Garcia A legislao de proteo da mulher ficou mais centrada nos aspectos que realmente merecem ateno da sociedade, em especial o estado de gestante e a maternidade. Objetiva-se que esses fatores no sirvam de bice para a contratao de trabalho feminino, nem de diferenciao salarial ou de discriminao quanto s demais condies de trabalho.6
SENA, Adriana Goulart de. Trabalho da Mulher. Curso de Direito do Trabalho. Estudos em Memria de Clio Goyat. Coordenao de Alice Monteiro de Barros. Vol. I. 3 ed. So Paulo: LTr, 1997. p. 589. 4 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 9 ed. So Paulo: Atlas, 2001. p. 65.
15 BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentrios Constituio do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988: So Paulo: Saraiva, 1988-1989. p. 18. 6 Garcia, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho: So Paulo: Mtodo, 2011. P. 588.
Quanto ao questionamento das principais protees para os menores na CLT, tratado pelo CAPTULO IV - DA PROTEO DO TRABALHO DO MENOR artigos 402 a 441. Entende-se como menor empregado aquele com idade de 16 a 18 anos, que presta servio a empregador mediante relao contratual de trabalho, permitido ao maior de 14 anos a contratao sob a condio de aprendiz. J no campo das obrigaes o menor goza de privilgios previstos na Consolidao das Leis do Trabalho objetivando atender os fins de proteo ao seu desenvolvimento cultural, social , psicolgico e biolgico, tais como as seguintes proibies: trabalho no perodo noturno; trabalho considerado perigoso ou insalubre; trabalho em ambiente prejudicial moral e sade (casa de espetculos, cinemas, boates); a prorrogao de horas sem a participao do devido sindicato; o trabalho em ruas, praas, logradouros, entre outros, sem autorizao do Juiz da Infncia e da Juventude; Proibido o trabalho que demande fora muscular superior a 20 quilos, se contnuo, ou 25 quilos, se ocasional; discriminar salrio em razo da idade; Deve o empregador facilitar a mudana de funo, quando esta for prejudicial ao seu desenvolvimento; O empregador dever proporcionar tempo necessrio para o menor frequentar as aulas; O gozo das frias dever coincidir com as frias escolares e sempre de 30 (trinta) dias, no podendo parcelar.
Ementa 1:
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA JURDICA. 1. Esta Corte, em composio plena, nos autos do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-007, entendeu recepcionado pela Constituio da Repblica o art. 384 da CLT, nos termos do voto do Relator, Ministro Ives Gandra Martins Filho, assim ementado: - 1. O art. 384 da CLT impe intervalo de 15 minutos antes de se comear a prestao de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua
http://br.vlex.com/vid/-238691391
no-recepo pela Constituio Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigaes entre homens e mulheres decantada pela Carta Poltica de 1988 (art. 5, I), como conquista feminina no campo jurdico. 2. A igualdade jurdica e intelectual entre homens e mulheres no afasta a natural diferenciao fisiolgica e psicolgica dos sexos, no escapando ao senso comum a patente diferena de compleio fsica entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no captulo que cuida da proteo do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta medicina e segurana do trabalho, infensa negociao coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientao Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora no foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condies para a obteno da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuio previdenciria para as mulheres (CF, art. 201, 7, I e II) . A prpria diferenciao temporal da licena-maternidade e paternidade (CF, art. 7, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, 1) deixa claro que o desgaste fsico efetivo da maternidade. A praxe generalizada, ademais, a de se postergar o gozo da licena-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestao, a um desgaste fsico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e perodo de descanso. 4. No demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar esto sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domsticas quando retornam casa. Por mais que se dividam as tarefas domsticas entre o casal, o peso maior da administrao da casa e da educao dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapaso, levando-se em considerao a mxima albergada pelo princpio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao nus da dupla misso, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bnus da jubilao antecipada e da concesso de vantagens especficas, em funo de suas circunstncias prprias, como o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinria, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.- 2. A norma do 4o do art. 71 da CLT, acrescentado pela Lei 8.923/94, dispe que, - quando o intervalo para repouso e alimentao previsto neste artigo, no for concedido pelo empregador, este ficar obrigado a remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de no mnimo cinquenta por cento sobre o valor da remunerao -. O esprito do aludido preceito legal evitar desgaste excessivo do trabalhador, obstando atitude patronal no sentido de no conceder o intervalo intrajornada na extenso legalmente prevista. Nessa ordem de idias, caso o intervalo para repouso e alimentao no seja integralmente franqueado ao empregado, o empregador deve arcar com o pagamento de verba similar paga em virtude da prestao de labor extraordinrio, ou seja, com acrscimo mnimo de cinquenta por cento sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho. Tem-se, por outro lado, que, embora a verba paga em virtude da supresso total ou parcial do intervalo intrajornada no constitua, propriamente, contraprestao por trabalho executado ou por tempo disposio do empregador, o ordenamento jurdico confere-lhe ntido carter salarial, que se sobrepe, para fins de reflexo em outras verbas, sua finalidade indenizatria. Assim, se onde h a mesma razo deve ser aplicado o mesmo direito (ubi eadem ratio, ibi eadem ius), conclui-se que a no-concesso do intervalo do art. 384 da CLT reger-se- pela mesma lgica do art. 71, 4o, da CLT aplicvel
supresso do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequncia jurdica da supresso parcial ou total daquele intervalo de 15 minutos, ter-se- o pagamento do perodo, com o adicional do labor extraordinrio e a repercusso, por sua natureza salarial, na esteira do paralelismo traado, sobre as demais verbas que tm o salrio como base de clculo, de molde a desestimular atitude patronal no sentido de deixar de observar norma cogente de sade e segurana do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Ementa 2: TRT-PR-06-03-2012 ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE.8 O artigo 384 da CLT, institudo originalmente para a proteo do trabalho da mulher, estipula intervalo mnimo de 15 minutos antes do incio do labor extraordinrio. A despeito de o artigo 5., I, da CF/88 estabelecer igualdade de direitos e obrigaes entre homens e mulheres, certamente o legislador constituinte no pretendeu excluir direitos j existentes na legislao infraconstitucional. Destarte, e considerando tanto o princpio da isonomia quanto o da proibio do retrocesso social, o artigo 384 da CLT deve ser estendido aos homens, ao invs de ser tido como revogado. Recurso ordinrio conhecido e provido, neste ponto. Ementa 3: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ADMISSO DE PESCADOR MENOR DE 18 ANOS PARA A FUNO DE CAIQUEIRO. ATIVIDADE PERIGOSA, POR SER DESENVOLVIDA EM AUTO MAR E POR PROPICIAR O CHOQUE FREQENTE DO BOTE ONDE SE ENCONTRA O PESCADOR COM OUTRAS EMBARCAES. SISTEMA DE DIREITO POSITIVO BRASILEIRO QUE VEDA O COMETIMENTO DE FUNES PERIGOSAS AS CRIANAS E AOS ADOLESCENTES. PRESUNO ABSOLUTA DE QUE ESTES, EM RAZO DA CONDIO QUE OSTENTAM DE SERES HUMANOS EM DESENVOLVIMENTO, NO DISPEM DE CAPACIDADE TCNICA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE GUARDEM A POSSIBILIDADE DE LHES ACARRETAR DANOS. INTELIGNCIA DO ART. 7, XXXIII, CF/88, DOS ARTS. 6 E 67, II DO ECA E DO ART. 405, I, DA CLT. CULPA GRAVE EVIDENCIADA.9 O sistema de direito positivo brasileiro estabelece a presuno iuris et de jure de que o menor de idade no possui capacitao tcnica para o desempenho de atividades perigosas (CF/88, art. 7, XXXIII; ECA, art. 67, II; CLT, art. 405, I), e o faz, em suma, a partir do reconhecimento de que as crianas e os adolescentes ostentam a peculiar condio de seres humanos em desenvolvimento, ex vi do art. 6 do ECA. Probe-os ento de exercerem certas e determinadas funes precisamente porque os presume carentes do necessrio tirocnio para o desempenho de atividades que, pela sua prpria natureza, ou em decorrncia do meio onde necessariamente devem ser prestadas, guardem a possibilidade de lhes acarretar danos, seja de ordem fsica, mental ou at mesmo espiritual. Fixada a premissa de que o menor se acidentou durante o desempenho de uma atividade laboral perigosa, impe-se a condenao da
http://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21291720/319200811905-pr-319-2008-11-9-0-5-trt-9 http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5644383/apelacao-civel-ac-313002-sc-2004031300-2
empregadora ao pagamento de indenizao pelos danos da surgidos, no somente porque agiu com culpa grave ao atribuir a um trabalhador o exerccio de um mister para o qual presumidamente no detinha a necessria habilitao tcnica, mas tambm porque " manifesta a culpa do empregador que admite como funcionrio menor de idade em atividade perigosa (TJSC - ACv n. , de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha). PENSO MENSAL VITALCIA. INVALIDEZ PARCIAL DEMONSTRADA NO DECORRER DA INSTRUO DA CAUSA. LESO QUE, APESAR DE PERENE, NO IMPEDE O OBREIRO DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS. ALQUOTA. 30% DO VALOR ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO DO TRABALHADOR. RAZOABILIDADE. Reconhecendo o INSS que o acidentado ainda pode trabalhar em outras atividades, a incapacidade decorrente do infausto no total, mas parcial, por isso que parcial h de ser tambm o percentual a incidir sobre a base de clculo do pensionamento. LESO CORPORAL PERCEPTVEL PRIMUS ICTUS OCULI. PERDA DAS FUNES DA MO DIREITA. DANOS MORAIS E DANOS ESTTICOS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO OBSERVADAS PELO JUZO A QUO. VERBA MAJORADA. De modo geral, todas as leses graves e gravssimas ensejam a indenizao por danos morais, desde que se encontrem presentes os demais requisitos da responsabilidade civil."Se, falta de critrios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudncia para atender, em cada caso, s suas peculiaridades assim como repercusso econmica da indenizao pelo dano moral, o certo que o valor da condenao, como princpio geral, 'no deve ser nem to grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem to pequeno que se torne inexpressivo' (TJMG, ACv n. 87.244-3, Rel. Des. BADY CURI, ac. 9-4-1992, in Jurisprudncia Mineira 118/161)"(THEODORO JNIOR, Humberto. Dano Moral. 4 ed. So Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, p. 39)CONSTITUIO DE GARANTIA. INSCRIO EM FOLHA. CUMULAO. POSSIBILIDADE. A necessidade de constituio de capital ou cauo fidejussria, que independe da situao financeira do demandado, tem por fim garantir o pagamento da penso, ao passo que a inscrio do empregado na folha de pagamento da empregadora objetiva operacionalizar e efetivar o pensionamento j garantido pela constituio do capital ou pela prestao da cauo.
Ementa 4:
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