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Timestamp: 2019-06-19 12:28:24+00:00
Document Index: 83569669

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 11', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 101', 'ARTIGO 86', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 42', 'artigo 11', 'artigo 29', 'artigo 126']

09:28 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 02/02/1996
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 02/02/1996
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 017, de 01.03.2013)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 25/03/1996
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 022, de 13.09.2016)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 24/03/1998
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 24/03/1998
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 18/04/1998
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 18/04/1998
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 18/04/1998
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 31/12/1999
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 20/08/2001
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pelas Emendas à LOM nºs 011/2002 e 015/2006)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 25/10/2002
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 13/07/2004
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 07/12/2004
ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 31 E ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014, DE 21/12/2005
MODIFICA O ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO.	(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 16/11/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 20/05/2009
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 101, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 017, DE 01/03/2013
ALTERA O ARTIGO 86 CAPUT, E CRIA NESTE DISPOSITIVO OS §§ 4º, 5º E 6º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DAS LEIS E ATOS MUNICIPAIS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018, DE 07/05/2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019, DE 25/02/2015
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 020, DE 14/06/2016
ACRESCENTE-SE O INCISO XXXIX AO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021, DE 13/07/2016
ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 022, DE 13/09/2016
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024, DE 19/03/2019
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 26/03/2009
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 2º DO ART. 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO - MG.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.934, DE 11/03/2010
REGULAMENTO O ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MONTE SIÃO - MG".
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 29/03/1990
Art. 1º O Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Parágrafo único. São símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de recursos minerais de seu território.
Art. 4º A sede do Município dá-lhe o nome, e tem a categoria de cidade.
Art. 5º O território do Município poderá ser dividido em Distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Complementar Municipal, observada a Legislação Estadual, a Consulta Plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 6º Ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
III - elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento integrado, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e de planificação do ambiente rural; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e municipal;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
VI - elaborar orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como, aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
XII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em zona urbana, conforme plano diretor; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal e o plano diretor de desenvolvimento; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XVI - cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, higiene, ao sossego à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar todas as atividades, ou determinando o fechamento do estabelecimento, após procedimento administrativo específico; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive dos seus concessionários;
XVIII - adquirir bens e serviços, inclusive mediante desapropriação por utilidade pública ou interesse comum; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XX - fixar os locais de estabelecimentos de táxis e dispor normas sobre a utilização dos logradouros públicos pelos demais veículos, observada a segurança dos mesmos, fixando as respectivas tarifas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XXI - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, observada a segurança dos mesmos, fixando as respectivas tarifas;
XXII - fixar e sinalizar a zona de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXIII - disciplinar o serviço de carga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXIV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;
XXV - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais, bem como, regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas e locais pertinentes;
XXIII - dispor sobre o serviço funerário e de cemitério;
XXX - prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
XXXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;
XXXIII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em ocorrências de transgressão da legislação municipal;
XXXIV - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais e mercadorias, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXV - estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVI - promover a construção e conservação de estradas municipais;
XXXVII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetros;
XXXIII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XXXIX - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar específica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XL - promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 7º É da competência administrativa do Município em comum com a União e o Estado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica 015, de 16.11.2006)
I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis desta esfera de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
IV - impedir a evasão e destruição e descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, educação e à ciência;
VII - preservar os mananciais, as florestas, as matas nativas, as matas Miares, a fauna, a flora e dentais recursos naturais;
XII - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito;
Parágrafo único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, feita na conformidade de lei complementar federal fixadora dessas normas.
Seção III - Competência Suplementar
I - estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência de aliança, ressalvada, na forma de lei, a colaboração do interesse público;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenha o caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob a pena de nulidade do ato;
VIII - instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;
c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
§ 1º A vedação do inciso XIII, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso XIII, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso XIII, alíneas "b" e "c" compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 11. A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 13.07.2004)
III - o alistamento eleitoral,
§ 2º O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 3º O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada no ano que anteceder as eleições.
§ 4º O número de vereadores será fixado mediante lei complementar, até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder às eleições.
§ 5º A mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua publicação, cópia da Lei Complementar a que se refere à alínea anterior.
§ 2º O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Legislação Federal, sendo o número de nove vereadores para os primeiros 47.619 habitantes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 13.07.2004)
c) o número de vereadores será fixado mediante Lei Complementar, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
d) a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua publicação, cópia da Lei Complementar a que se refere a alínea anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
Art. 12. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 1º de fevereiro a 15 de julho e 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 2º A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.05.2013)
§ 3º A convocação extraordinária far-se-á:
II - Pelo Presidente da Câmara para Compromisso e para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou pelo requerimento da maioria dos Membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 12. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 12. A Câmara Municipal de Monte Sião reunir-se-á anualmente na sede do município, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 014, de 21.12.2005)
Art. 13. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria dos seus membros, salvo disposição em contrário, constante da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 14. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 15. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo por deliberação da maioria absoluta de seus vereadores ou por decisão da Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânicanº 018, de 07.05.2013)
Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Presidente da Câmara. (Nota) (renumerado de acordo com o art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 15. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo deliberação da maioria absoluta de seus vereadores. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 16. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 17. As sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presença até 15 (quinze) minutos após o início da Ordem do Dia, salvo justificativa aceita pela Mesa da Câmara, e participar dos trabalhos do plenário e das votações.
Art. 18. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros e eleição da mesa, conforme dispõe o Regimento Interno. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene que se realizará independente de número, sobre a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão por votação nominal e aberta, os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 019, de 25.02.2015)
§ 4º Inexistindo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 5º As eleições para a definição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo, terceiro e quarto ano de cada legislatura serão realizadas no dia 15 de dezembro do primeiro, segundo e terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro pós a respectiva eleição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 022, de 13.09.2016)
§ 6º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declarações de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
§ 5º A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro da terceira sessão legislativa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.03.1996)
Art. 19. O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, sendo limitada a ocupação do mesmo cargo, pela mesma pessoa, por até 2 (duas) sessões legislativas dentro da mesma legislatura. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Emenda à Lei Orgânica nº 022, de 13.09.2016)
Art. 20. A Mesa da Câmara se compõe de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, os quais se substituirão nessa ordem. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 18.04.1998)
§ 1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa.
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais votado entre os presentes assumirá o cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá o cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 18.04.1998)
VI - exercer, no âmbito de sua competência, fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
§ 2º As Comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas aos estudos de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§ 3º Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
§ 4º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 22. A Maioria, a Minoria e as Representações Partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, terão líder e vice-líder.
§ 1º A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritária, minoritária ou partidos políticos à Mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Art. 23. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Art. 24. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos e serviços e, especialmente, sobre:
Art. 25. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara, poderá convocar os secretários ou diretores municipais e seus assessores, bem como os responsáveis legais por entidades subvencionadas pelo poder público, para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. (NR) (redação estabelecida pelos arts. 11 e 12 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Parágrafo único. A falta de comparecimento, sem justificativa adequada, será considerada desacato à Câmara e, se o secretário, diretor ou assessor convocado for vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal e, consequentemente, cassação de mandato.
Art. 25. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara, poderá convocar os diretores municipais e seus assessores, para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 24.03.1998)
Parágrafo único. A falta de comparecimento, sem justificativa adequada, será considerada desacato à Câmara e, se o diretor ou assessor convocado for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal e, consequentemente, cassação de mandato. (redação original)
Art. 26. Os secretários e diretores municipais, a seu pedido, poderão comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor o assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 26. Os diretores municipais, a seu pedido, poderão comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor o assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativa relacionado com o seu serviço administrativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 24.03.1998)
Art. 27. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos secretários e diretores municipais e seus assessores, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 27. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos diretores municipais e seus assessores, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 24.03.1998)
V - representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de economia interna;
VII - estabelecer através de resolução, diárias e verbas indenizatórias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 15 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
VIII - representar por decisão da Câmara sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
X - manter a ordem no recinto da Câmara ou donde ela estiver instalada, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - encaminhar parecer prévio a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
Art. 30. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente, no que se refere ao seguinte:
e) À proteção ao meio ambiente e ao combate a todos os tipos de poluição, inclusive a sonora;
f) Ao incentivo a indústria, ao comércio e ao turismo;
l) Ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais do Município;
n) À cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
II - instituir e arrecadar tributos de sua competência bem como aplicar as suas rendas e autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis e veículos automotores;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis e veículos automotores;
XVI - autorizar denominação ou alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, em votação única, nominal e aberta; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 019, de 25.02.2015)
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 180 dias do recebimento, observados os seguintes preceitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 18.04.1998)
a) de posse do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária, determinará sua leitura, despachando em seguida à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa;
b) recebendo o parecer prévio, o Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa, dentro de 10 (dez) dias, ordenará a notificação do Prefeito, com a remessa de cópias do parecer e documentos que o instruírem, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, apresente defesa por escrito, indique as provas que pretende produzir, junte documentos e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez);
c) decorrido o prazo de defesa, com ou sem apresentação, o Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária Externa, designará desde logo o início da instrução, e determinará os atos, as diligências e audiências que se fizerem necessários, para inquirição das testemunhas arroladas;
d) O Prefeito deverá ser notificado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiência, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas;
e) concluída a instrução, será aberta vista do processo ao Prefeito, para razões escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, emitirá parecer pela aprovação ou rejeição das contas, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão extraordinária de julgamento;
j) na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final o Prefeito, ou seu procurador, terá o prazo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
g) concluída a defesa, proceder-se-á a votação nominal, por ordem alfabética. Concluído o julgamento das contas, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal, expedindo, em seguida, o competente Decreto Legislativo de aprovação ou rejeição das contas;
h) o parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
i) qualquer que seja o resultado, o Presidente da Câmara deverá comunicar a Justiça Eleitoral e o Ministério Público para todos os fins de direito; (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
j) o não cumprimento dos prazos acima previstos, acarretará ao responsável as medidas legais cabíveis, salvo motivo justificado.
VIII - convocar secretários, diretores e assessores do Município para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento; (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
IX - autorizar a realização de empréstimo, ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissões especiais, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após abertura da Sessão Legislativa;
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões,
XIII - convocar o prefeito municipal para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento; (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XV - criar comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacarem pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante aprovação por 2/3 (dois terços) da Câmara, em votação única e secreta;
XX - zelar pela preservação de sua competência, sustando mediante decreto legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
XXI - rever, mediante recurso de revisão, o ato de rejeição de contas dos administradores Municipais, quando apontado vício de nulidade no processo de votação, ou forem apresentados documentos novos que comprovem a regularidade das contas. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
XIII - Convocar o Prefeito, Secretários, Diretores e Assessores do Município para prestarem, esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 013, de 07.12.2004)
XIII - Convocar Diretores e assessores do Município para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 24.03.1998)
Seção IV - Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 32. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, serão estabelecidos mediante lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, III, § 2º, I, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 32. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores, composta de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, será estabelecida mediante Lei específica, pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida de acordo com os arts. 3º, 4º e 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
§ 1º O subsídio de que trata este artigo será atualizado, com periodicidade semestral ou anual, pelo índice de inflação estabelecido na Lei Municipal que o fixou.
§ 2º Caso não seja estabelecido o índice de reajuste na Lei Municipal que fixou o subsídio, será aplicado, anualmente, o menor índice de correção inflacionária veiculado oficialmente.
Art. 32. Os detentores de mandato eletivo e os Secretários, Chefe e Assessores Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecendo em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 010, de 20.08.2001)
Art. 33. O subsídio dos Vereadores será fixado em cada legislatura para a subsequente, em parcela única nunca superior à do Prefeito Municipal, estabelecida dentro dos limites dos arts. 29, II e VII e 29-A, I e § 1º, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Parágrafo único. Poderá ser previsto o pagamento de parcela indenizatória referente às reuniões extraordinárias aos vereadores, desde que fixados em resolução e que não ultrapasse o valor do subsídio mensal.
Parágrafo único. Poderá ser previsto o pagamento de parcela indenizatória referente às sessões extraordinárias aos Vereadores, desde que fixados em decreto legislativo e que não ultrapassem 50% (cinqüenta por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
Art. 33. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, III § 2º, I, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 010, de 20.08.2001)
Parágrafo único. O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura, para vigorar na subseqüente, sendo que o subsidio máximo dos vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 34. É assegurada a revisão geral anual dos subsídios de que tratam os arts. 32 e 33, sempre na mesma data. (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 34. É assegurada a revisão geral anual dos subsídios de que trata o artigo anterior, sempre na mesma data e sem distinção de índices para os respectivos cargos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 010, de 20.08.2001)
Art. 35. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 36. É vedado ao Vereador:
a) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes;
b) Aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública direta ou indireta, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 80, I, IV, e V desta Lei Orgânica.
a) Ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, decorrente de contrato, com pessoa Jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) Patrocinar causas junto ao Município em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, III e VIII a perda do mandato será decidida pela Câmara por votação nominal e maioria absoluta, mediante aprovação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 019, de 25.02.2015)
§ 3º Nos casos previstos nos incisos IV a VII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
§ 4º Não perderá o mandato o vereador, no caso do inciso VIII, se cabível a suspensão condicional do processo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, III, e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
Art. 38. O vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento à presidência: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 22 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
II - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
§ 1º Não perderá o mandato considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no art. 36, inciso II, alínea "a" desta Lei Orgânica.
§ 2º § 2º Ao vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial, mediante aprovação de resolução por maioria absoluta dos membros da Casa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 3º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 5º Independentemente de requerimento considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Art. 39. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador, nos casos de vaga ou de licença.
§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 1º A proposta será votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 42. A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.
Parágrafo único. Quanto à apresentação dos projetos de leis de iniciativa popular do eleitorado, será encaminhada através de moção articulada com tema da lei seguida de sugestão de texto, sendo esta constando o nº do Título de Eleitor, nome, assinatura sendo numerados cada nome e cada folha. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 021, de 13.07.2016)
Art. 43. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
IX - Código de Parcelamento do Solo.
Art. 44. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Parágrafo único. Não serão admitidos aumentos de despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados os projetos de leis orçamentárias.
I - a autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 46. O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar no prazo de até 30 (trinta dias), sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
Art. 47. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito Municipal, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto, no iodo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal e aberta. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 019, de 25.02.2015)
§ 2º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em votação nominal aberta. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 019, de 25.02.2015)
§ 6º Esgotado, sem deliberação, no prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 46, desta Lei Orgânica.
§ 7º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara, a obrigação de fazê-lo em igual prazo, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 24 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 48. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, à matéria reservada, à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.
Art. 49. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo, sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e projetos de decreto legislativo considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da Norma Jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 50. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 51. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 25 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente serão Julgadas pela Câmara dentro de 780 (cento e oitenta dias), após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 18.04.1998)
Art. 52. O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
IV - verificar a execução de contratos;
Art. 53. As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
Seção I - Do Prefeito e de Vice-Prefeito
Art. 54. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo único. Aplica-se a elegibilidade para o Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do artigo 11 desta Lei Orgânica e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
Art. 55. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.
§ 2º Será eleito Prefeito, o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º No caso de haver candidatos com a mesma votação qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 56. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito por 2/3 dos membros da Câmara, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 57. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á na vacância, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito, não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais. (Vide LM 1.888/2009)
§ 3º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior, devendo optar pelo subsídio de um ou de outro cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 58. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal, o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente à sua função de dirigente do Legislativo ensejando, assim, a eleição de um outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 59. Verificando-se a vacância do cargo do Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos 3 (três) primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completarem o período dos seus antecessores;
Art. 60. O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 013, de 07.12.2004)
Parágrafo único. O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no Curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.
Art. 61. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sob pena da perda do cargo ou de mandato.
§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber remuneração quando:
§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, devendo ser a Câmara comunicada com antecedência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 3º A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do art. 32, desta Lei Orgânica.
Art. 62. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, considerando das respectivas atas seu resumo.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens na mesma ocasião que o Prefeito e na forma deste artigo.
Art. 63. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública sem exceder as verbas orçamentárias. (Vide LM 1.934/2010)
Art. 64. Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
IV - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V - decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
X - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias do Município e das suas autarquias, dentro dos prazos estabelecidos na Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XI - encaminhar à Câmara até 15 de março, as prestações de conta, bem como os balanços do exercício findo;
XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou de dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias públicas e logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXII - aprovar os projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII - apresentar anualmente à Câmara o relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem, como o programa da administração para o ano seguinte;
XXIX - conceder auxílio, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia, anualmente aprovados pela Câmara;
XXXIII - solicitar obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;
XXXV - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária.
XXXVI - emitir, ao final de cada quadrimestre o relatório de Gestão Fiscal; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 30 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XXXVII - enviar, nos meses de julho e dezembro de cada ano, cópia da folha de pagamento dos servidores e empregados da administração pública municipal, direta e indireta; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 30 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XXXVIII - dispor, por decreto, sobre declaração de utilidade pública, desapropriação e tombamento; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 30 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XXXIX - Encaminhar a Câmara Municipal as leis sancionadas e os decretos expedidos no prazo de 10 dias após a data de sua publicação. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 020, de 14.06.2016)
Art. 65. O Prefeito poderá delegar por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos inciso IX, XV e XXIV do art. 64.
Art. 66. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 80, I, IV e V desta Lei Orgânica.
§ 2º A infringência ao disposto neste artigo e seu § 1º importará em perda de mandato.
Art. 67. As incompatibilidades declaradas no art. 36, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 68. São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, os previstos em lei federal.
Art. 69. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.
Parágrafo único. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, serão julgados, conforme a competência, perante o Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal Regional Federal ou do Tribunal Regional Eleitoral e, por infrações política-administrativas, pela Câmara Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 31 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
I - a Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito, que possa configurar infração penal comum, deverá nomear comissão especial para apurar os fatos, que, no prazo de 30 (trinta) dias, serão apreciados pelo Plenário;
II - se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões, seja qual for a decisão;
III - recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação;
IV - o prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não estiver concluído o julgamento;
V - o processo de cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá ao rito do art. 5º, do Decreto Lei nº 201 e das disposições da lei específica.
Art. 70. Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo de 10 (dez) dias;
Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 32 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 72. A lei municipal complementar disporá sobre a criação, estruturação e estabelecerá as atribuições dos Secretários, Diretores Municipais e dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 33 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 2º A infringência do inciso IV deste artigo, sem justificação, importará em crime de responsabilidade.
III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável à decisão proferida;
Art. 77. O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.
Art. 79. A administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes do município obedecerá a princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e, também ao seguinte: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 34 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
II - a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (NR) (redação estabelecida pelo art. 35 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei federal;
XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito;
VIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (NR) (redação estabelecida pelo art. 35 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos arts. 37 XI, XIV, 39 § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 35 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
c) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 36 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; (NR) (redação estabelecida pelo art. 35 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as suas áreas de atuação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 35 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações; (NR) (redação estabelecida pelo art. 37 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XXII - a administração tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do Poder Público, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio com as da União e do Estado. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade dos atos e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará as firmas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 38 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 4º Os atos de improbidades administrativas importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvados as respectivas ações de ressarcimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 39 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 40 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 40 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
III - a remuneração de pessoal.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 40 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 40 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
c) a de dois cargos privativos de médico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 18.04.1998)
Art. 80. Ao Servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Art. 81. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 3º É assegurado ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão o gozo de férias anuais, com subsídio ou vencimento acrescido de 1/3, o pagamento de gratificação natalina e o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
Art. 82. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos. e os pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 41 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores dos na forma dos §§ 3º e 17:
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que servir de referência para a concessão da pensão.
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma de Lei.
§ 7º Lei disporá a concessão do beneficio de pensão por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente pura efeito de disponibilidade.
§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição pura o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couberem, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 14. O município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14, deste artigo, será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § 14 e 15, deste artigo, poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 17. Todos Os valores de remuneração considerados para o cálculo do beneficio previsto no § 3º, deste artigo, serão devidamente atualizadas na forma da Lei.
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no § 1º, III, a, deste artigo, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no § 1º, II, deste artigo.
§ 20. Fica vedada, ao Município, a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de anui unidade gestora do respectivo regime.
Art. 83. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores ocupantes de cargos públicos e nomeados em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja garantida a ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar Municipal, assegurada a ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto, o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 42 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 84. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
§ 1º A lei complementar de criação de guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regimes de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
Art. 85. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
I - autarquia - o serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública e que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cujas ações em direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta;
IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividade que não exija execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição de escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
Art. 86. A publicação das leis e atos normativos far-se-á no diário oficial do Município definido em lei ou, na falta deste, em diário oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais ou em órgão de imprensa local ou regional. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 017, de 01.03.2013)
§ 1º A escolha do órgão da imprensa para divulgação das leis e dos atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como As circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 3º A publicação dos atos normativos pela imprensa poderá ser resumida.
§ 4º A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 017, de 01.03.2013)
§ 5º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata § 1º deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 017, de 01.03.2013)
§ 6º A publicação eletrônica na forma do § 1º substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exijam outro meio de publicação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 017, de 01.03.2013)
Art. 86. A publicação das leis e atos normativos far-se-á no diário oficial do Município definido em lei ou, na falta deste, em diário oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais ou em órgão de imprensa local ou regional. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 02.02.1996)
Art. 87. O Prefeito fará publicar:
II - mensalmente, o balancete resumido da receita e despesa;
IV - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética; (NR) (redação estabelecida pelo art. 43 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
V - anualmente, até 15 de março, relação de todos os funcionários municipais com seus respectivos cargos e salários.
Art. 89. Os atos administrativos a serem praticados pela Administração Municipal serão disciplinados em Lei Complementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 31.12.1999)
Parágrafo único. Os contratos administrativos, firmados pela Administração Pública Municipal, serão realizados nos seguintes casos:
I - Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 79, IX, desta Lei Orgânica;
II - Execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.
Art. 90. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo até o segundo grau, ou por adoção não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 44 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 91. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
Art. 92. A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou relatar a sua expedição. No mesmo prazo deverão ser atendidas as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
CAPITULO III - DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 93. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 94. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 95. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escritura patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído inventário de todos os bens municipais.
Art. 96. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida da avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis e veículos automotores, dependerá de autorização legislativa em concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II - quando móveis, com exceção de veículos automotores, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo, inclusive à Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 45 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 97. O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis outorgará concessão do direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas da prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições quer sejam aproveitadas ou não.
Art. 98. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 99. É vedada a doação, venda, concessão ou permissão de uso de qualquer dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou instalação de lanchonetes, mediante licitação na modalidade concorrência pública. (NR) (redação estabelecida pelos arts. 11 e 12 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
Parágrafo único. A critério do Executivo, será autorizado a exposição e venda de produtos artesanais confeccionados por moradores do Município.
Art. 100. O Prefeito, mediante decreto, poderá autorizar o uso de bens públicos municipais por particulares ou concessionários de serviços públicos pelo prazo máximo de 180 (cento oitenta dias), ou pelo prazo de realização do processo licitatório que proceder a concessão ou permissão de uso. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
§ 1º A concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominical dependerá de lei de concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 97 desta Lei Orgânica.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares de assistência social ou turística mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Art. 101. Poderão ser cedidos a particulares para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Parágrafo único. Somente no que se refere à manutenção das vias de acesso às sedes das propriedades mencionadas; na extensão máxima de 1000 (mil) metros do leito principal das "estradas-tronco", ficam dispensados do recolhimento de tarifa e da assinatura do termo de responsabilidade, os seguintes casos: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 016, de 20.05.2009)
I - Os agricultores;
II - Os de residência fixa no local;
III - Os empreendimentos turísticos.
Art. 102. A utilização e administração dos bens públicos e de usos especiais como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Art. 103. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, serão executados sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais órgãos da administração indireta e por terceiros, mediante licitação.
Art. 104. A permissão de serviços públicos a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após o edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, precedida de concorrência pública.
§ 1º Serão nulas, de pleno direito, as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município incumbindo aos que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 4º As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser procedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 105. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, após autorização legislativa, tendo-se em vista a justa remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 46 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 106. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 47 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 107. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como, através de consórcio com outros Municípios.
Art. 108. São tributos municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 109. São de competência do Município os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana:
II - transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar federal, que pode excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 48 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
IV - (suprimido pelo art. 49 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006).
§ 1º O imposto previsto no Inciso I pode ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, e: (NR) (redação estabelecida pelo art. 50 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 2º O imposto previsto no inciso II, deste anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 50 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
a) Não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) Compete ao Município, em razão da localização do bem.
§ 3º As alíquotas do imposto previsto no inciso III, do caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal, nem incidir sobre exportação de serviços para o exterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 50 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 110. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.
Art. 111. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obra pública municipal, tendo como limite total despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 112. (Este artigo foi suprimido pelo art. 51 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006).
Art. 113. O Município poderá instituir contribuições cobradas de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
Art. 114. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União, do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização dos seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.
I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente de fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.
III - 50% (cinqüenta por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Parágrafo único. A lei estadual que dispuser sobre a repartição tributária do ICMs assegurará, no mínimo, que três quartas partes serão na proporção do valor adicionado nas operações de serviços realizados em seu território. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 52 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 116. A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Art. 117. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação.
Art. 118. A defesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 119. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
Art. 120. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 121. A disponibilidade de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas será depositada em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Art. 122. Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão: (NR) (caput e incisos com redação estabelecida pelo art. 53 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 123. A lei que estabelecer o plano plurianual, estabelecerá por bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 54 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 124. A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 55 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
b) Critérios e firma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b, do inciso II, deste artigo, no art. 9º e no Inciso II do § 1º, do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
c) Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
§ 1º Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º O anexo conterá ainda:
a) Do regime geral de previdência social e próprio dos servidores públicos;
b) Dos demais fundos públicos e programas municipais de natureza atuarial.
§ 3º A Lei de Diretrizes conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art. 125. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado na forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei: (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 124;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medias de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária anual e nas de crédito adicional.
§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal.
§ 6º Obedecerão às disposições de lei complementar federal especifica a legislação municipal referente a:
Art. 126. Os de Lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, s de iniciativa reservados ao Executivo Municipal, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento e desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 024, de 19.03.2019)
§ 1º O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.
§ 2º Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos na legislação federal e nesta Lei Orgânica.
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com a prévia e especifica autorização legislativa.
§ 4º A Lei Orçamentária Anual disporá sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, pela realização do disposto no § 8" do art. 127.
Art. 126. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual, todos de iniciativa reservada ao Poder Executivo, serão apreciados pela Câmara Municipal na firma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 57 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Parágrafo único. Caberá à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, e pela Mesa da Câmara;
II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal.
Art. 127. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 024, de 19.03.2019)
§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou na legislação específica.
§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, e que não sejam incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme o disposto na Constituição da República.
§ 6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 7º As emendas individuais dos Vereadores ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que no mínimo a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos e/ou filantrópicos de saúde de Monte Sião MG.
§ 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 3º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos no art. 126, Caput, da Lei Orgânica do Município de Monte Sião MG.
§ 9º As programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordens técnicas.
§ 10. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação prevista no § 4º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - Até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo e ao Ministério Público as justificativas do impedimento;
II - Até trinta dias após o término do prazo previsto no Inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - Até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento cujo impedimento seja insuperável;
IV - Em até trinta dias após o termino do prazo previsto no inciso III, se o Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária;
§ 11. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 4º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, distribuídos proporcionalmente a cada vereador;
§ 12. Ser for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar em não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei Diretriz Orçamentária, o montante previsto no § 4º poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 13. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas pelos Vereadores, independente da autoria.
Art. 127. As emendas serão apresentadas perante a comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 58 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 1º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
Art. 128. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere o artigo 126, enquanto não iniciada a votação, na comissão, da parte cuja alteração é proposta. (NR) (redação estabelecida pelo art. 59 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 129. Não enviados no prazo previsto na Constituição Federal e Lei Complementar 101/2000, a comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 60 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Parágrafo único. Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 130. Os recursos que em, decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem, despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 61 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Parágrafo único. As emendas ao plano plurianual ficam sujeitas à projeção da capacidade econômica do Município.
Art. 131. São vedados: (NR) (redação estabelecida pelo art. 62 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
III - a realização de operações de créditos que excedam montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovada pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, findo ou despesas, exceto a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
V - a abertura de crédito, suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos de orçamento anual pura suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou lúpulos do município;
X - o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista com recursos transferidos voluntariamente por empréstimo da União ou do Estado, inclusive por suas instituições financeiras.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra administração.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, pelo Prefeito Municipal.
Art. 132. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder o limite de sessenta por cento, sendo cinqüenta e quatro por cento para o Poder Executivo e seis por cento para o Poder Legislativo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 63 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 1º Para os efeitos desta Lei Orgânica, entende-se como despesa total com pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos funções ou empregos, civis, militares e membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência:
I - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Despesas com Pessoal;
II - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados:
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II, do § 6º, do art. 57, da Constituição Federal;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º, do art. 18 da Constituição Federal;
b) da compensação financeira de que tratam o § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
§ 3º Observado o disposto no inciso IV do § 2º, deste artigo, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no caput, deste artigo.
§ 4º É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 05.05.2000, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
§ 5º Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
§ 6º A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 05.05.2000, será realizada ao final de cada quadrimestre.
§ 7º Se a despesa total com pessoal exceder a noventa e cinco por cento do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no caput deste artigo que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada revisão prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
V - contrafação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57, da Constituição Federal e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 8º Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no caput deste artigo, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 05.05.2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal:
I - No caso do inciso I, do § 3º, do art. 169, da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos;
II - É facultativa a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;
III - Não alcançada a redução do prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Município não poderá:
b) obter garantia, direta ou indireta, de outro Ente Federativo;
IV - As restrições do inciso III aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de poder ou órgão referido no art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 05.05.2000.
§ 9º Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda as exigências do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 05.05.2000:
I - É dispensada da compensação, o aumento de despesa decorrente de:
a) concessão de benefícios a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
b) expansão quantitativas do atendimento e dos serviços prestadores;
c) reajustamento de valor do beneficio ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
II - O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos ativos e inativos, e aos pensionistas.
Art. 133. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 134. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 64 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA URBANA E RURAL
Art. 135. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação de cidade, expressas no Plano Diretor.
Art. 136. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo de seus limites e seu uso da conveniência social.
§ 1º O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovado pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.
§ 2º O Município poderá, mediante lei específica, exigir do proprietário de solo urbano edificado e não habitado, por um período mínimo de 6 (seis) meses consecutivos ou não, que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
II - desapropriação, com pagamento mediante título de dívida pública, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas iguais, anuais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.
Art. 137. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço de própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 138. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 65 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 139. O Município, com a co-participação técnica e financeira do Estado e da União, assistirá os pequenos produtores, trabalhadores rurais, parceiros em projetos de reforma agrária e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, acesso ao crédito e preço justo, facilidades de comercialização de seus produtos, saúde, bem-estar social e assistência técnica e extensão rural gratuita.
Art. 140. A política rural, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do setor rural, garantir o abastecimento alimentar e o bem-estar da população, sem agressão ao meio ambiente.
§ 1º A política rural será planejada e executada com a participação, efetiva, do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenagem, do cooperativismo e de assistência técnica e extensão rural e de meio ambiente.
§ 2º Lei Municipal disporá sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de forma a assegurar a participação democrática referida no parágrafo anterior.
Art. 141. O Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural, mantido co-participativamente pelo Município, incluirá na sua programação educativa ensinamentos e informações sobre conservação do solo e da água, uso adequado dos agrotóxicos nas atividades agropecuárias especialmente quanto à escolha dos produtos, preparo e diluição, aplicação, destino dos resíduos e embalagens e períodos de carência, visando a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, a segurança dos trabalhadores rurais e a qualidade dos produtos agrícolas destinados à população.
Art. 142. O Município, em regime de co-participação com a União e o Estado, dotará o meio rural de infra-estrutura de serviços sociais básicos nas áreas de saúde, educação, saneamento, habitação, transporte, eletrificação rural, esporte e lazer de forma a contribuir para a fixação do homem rural no campo.
Art. 143. O Município procurará estimular, em conjunto com o Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural, a adoção, pelos agricultores de culturas alternativas aquelas tradicionais em nosso Município, de forma a que esses agricultores tenham outra fonte de renda em sua propriedade rural.
Art. 144. O Município adotará as seguintes normas a serem cumpridas, referentes ao espaçamento das estradas municipais de atendimento ao meio rural;
a) Estradas consideradas vicinais terão, pelo menos, 6 (seis) metros de leito e 1 (um) metro de cada lado para as devidas cercas divisórias;
b) Estradas consideradas secundárias terão, pelo menos 4 (quatro) metros de leito e 1 (um) metro de cada lado para as devidas cercas divisórias.
CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS E SINDICATOS
Art. 145. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, no Município de Monte Sião, não podendo esta organização sindical ser inferior à área do Município;
III - ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.
Art. 146. É dever do Município fomentar o surgimento de associações desportivas e de moradores, observados os princípios federal e estadual.
§ 1º A destinação de verba pública para associações desportivas e de moradores deverá constar do Orçamento Anual e deverá ser aprovada por lei ordinária municipal;
§ 2º É vedada a destinação de verbas públicas para sindicatos e para associações que não tenham caráter desportivo ou filantrópico.
Art. 147. Leis, regulamentarão a criação dos Conselhos Municipais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 66 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 1º Os conselhos terão caráter deliberativo e paritário, devendo ser representativo de todos os segmentos da sociedade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 02.02.1996)
§ 2º Os conselhos terão mandato de 2 (dois) anos, com seus membros podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 3º Os conselheiros serão empossados pelo Chefe do Executivo Municipal e elegerão sua diretoria e poderão ser convocados, pelo Presidente ou 1/3 (um terço) de seus membros.
CAPÍTULO I - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 148. Ao Município da Estância de Monte Sião, compete legislar sobre todos os assuntos não vedados pelas Constituições Federal, Estadual e Leis Complementares, podendo disciplinar as demais que julgar necessárias ao bom desenvolvimento do Município.
Art. 149. É da competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Art. 150. O Município aplicará anualmente nunca menos que 26% (vinte e seis por cento), da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, observando-se ainda os objetivos e metas do Plano Decenal de Educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 68 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 151. O Município poderá adotar política de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investir na produção cultural e artística do Município e na preservação de seu patrimônio histórico, artístico e cultural.
Art. 152. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Defesa Civil e do Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 154. Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
Art. 155. A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
Art. 156. Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios e veículos de transporte coletivo.
Art. 157. Para execução do previsto neste artigo serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida.
Art. 158. Ao Município compete estimular o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 159. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município e os diferentes segmentos étnicos que compõem a comunidade local.
Art. 160. A administração cabe proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Será criada uma Diretoria e/ou Secretaria de Desporto, com autoridade para gerenciar todos os eventos esportivos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 69 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 161. Compete ao Município destinar praças, jardins, parques, espaços fechados e ruas para lazer comunitário e ampliar as áreas para pedestres.
Art. 162. O dever do Município com a educação infantil e fundamental será efetivo mediante a garantia e observância do seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 70 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
II - progressiva extensão, obrigatória e gratuita ao ensino médio;
IV - atendimento em CMEls e ensino infantil às crianças de zero a seis anos de idade; (NR) (redação estabelecida pelo art. 71 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
VII - atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares, de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VIII - igualdade de condições e acesso e a permanência na escola; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 72 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
IX - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos éticos, religiosos e pedagógicos, que conduzam ao educando à formação de uma postura ética e social própria; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 72 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
X - pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, religiosas e pedagógicas, que conduza ao educando à formação de uma postura ética e social própria; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 72 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XI - valorização dos profissionais do ensino, com garantia de plano de carreira para o magistério público; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 72 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XII - garantia do padrão de qualidade, mediante: (AC) (inciso acrescentado pelo art. 72 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
a) reciclagem dos profissionais da educação;
b) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional;
c) preservação dos valores educacionais e culturais locais;
d) gestão democrática do ensino público;
e) direção colegiada de escola municipal.
XIII - apoio a toda ação do Estado e da União com o objetivo de implantar e manter o ensino supletivo no Município; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 72 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XIV - organização da educação municipal, observando a lei de diretrizes e bases, que definirá os objetivos, organização e funcionamento do ensino público municipal; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 72 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
XV - transporte gratuito da sede do município ao local de trabalho, aos servidores da Diretoria e/ou Secretaria que exerçam suas atividades na zona rural do Município. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 72 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Parágrafo único. O município dentro de suas possibilidades poderá subsidiar o transporte coletivo para alunos de graduação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 73 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 163. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
Art. 164. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 165. Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino infantil e fundamental, fazendo-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela freqüência à escola. (NR) (redação estabelecida pelo art. 74 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 167. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e infantil. (NR) (redação estabelecida pelo art. 75 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 168. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado em comum acordo ecumênico em um único ensino religioso.
Art. 169. O ensino fundamental se regulará através de língua portuguesa.
Art. 170. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, e educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município. Manterá em condições de funcionamento a Biblioteca Municipal.
Art. 171. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Art. 172. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias filantrópicas ou profissionalizantes que realmente atendam às necessidades e o mercado de trabalho do Município, definidas em lei, que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 76 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 173. Os recursos de que trata este artigo serão destinados às bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 174. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da Lei, sendo que as amadoristas e colegiais terão prioridade no uso do estádio, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 175. O Município manterá professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções, inclusive com a possibilidade orçamentária de alojamento aos que moram fora do Município e com curso de reciclagem obrigatória a professores e diretores.
Art. 176. Compete ao Município a valorização do magistério público municipal, mediante plano de carreira, pagamento por habilitação e ingresso exclusivo por concurso público de provas ou de provas e títulos, realizados periodicamente e sob Regime Jurídico Único, adotado pelo Município para seus servidores.
Art. 177. Todas as escolas do Município promoverão ao final de cada biênio letivo, eleição direta e secreta para diretor com habilitação específica e tempo mínimo de serviço no estabelecimento de 2 (dois) anos e vice-diretor votados pelos especialistas de educação, professores, funcionários, representantes de alunos e pais de alunos, do colegiado do estabelecimento. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 77 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
a) não havendo candidato que satisfaça a condição do tempo mencionado no "caput" deste artigo, será aceito candidato que tenha apenas a habilitação específica;
b) não havendo candidato com habilitação, específica, será aceito candidato, que tenha, ao menos, 2 (dois) anos de serviço prestado no estabelecimento.
§ 2º Esta eleição será válida por 2 (dois) anos, com direito a uma única reeleição.
Art. 178. Fica garantido, nas escolas municipais, o serviço de supervisão, orientação educacional e psicológica em todos os níveis de ensino, por pessoal habilitado e pessoal para serviços auxiliares.
Art. 179. Ficam os estabelecimentos de ensino municipais obrigados a manter o aprendizado do Hino Oficial do Município, a Bandeira e o Brasão, bem como todos os símbolos estaduais e nacionais.
Art. 180. Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado impondo-se a todos e em especial ao Poder Público Municipal o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
§ 1º O direito ao ambiente saudável estende-se ao direito de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.
§ 2º Para assegurar efetivamente o mencionado no "caput" deste artigo, compete ao Poder Público a execução da política e das atividades de proteção ambiental e agrícola:
I - elaborar e implantar, através da lei um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnósticos de sua utilização e definição de diretrizes e princípios ecológicos para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico e social e para a instalação do Plano Diretor e do Código de Zoneamento;
II - definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, sendo a alteração e supressão dos mesmos, incluídos os já existentes permitidos, somente por lei;
III - adotar as medidas nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;
IV - estabelecer normas para concessão de direito de pesquisa, de exploração ambiental e de manipulação genética;
V - realizar fiscalização em obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores da poluição ou da degradação ambiental;
VI - promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
VII - promover e adotar medidas especiais de proteção e recuperação das margens dos cursos d’água, lagos e nascentes, visando a sua perenidade;
VIII - estimular, conservar e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas urbanas, com o plantio de árvores nativas, objetivando, especialmente, a consecução dos índices mínimos de cobertura vegetal;
IX - incentivar e auxiliar tecnicamente as associações ambientalistas constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;
X - definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, através de planejamento que englobe diagnósticos, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, com a participação da população e socialmente negociadas, respeitando a conservação da qualidade ambiental;
XI - incentivar a integração das escolas, instituições de pesquisa e associações civis, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive ao ambiente de trabalho e no desenvolvimento e na utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes e de tecnologias poupadoras de energia;
XII - discriminar, por lei, as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento e a recuperação da área de degradação, segundo critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes.
Art. 181. A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo setor privado, serão admitidos se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
§ 1º A outorga do alvará de construção, por órgão ou entidade municipal competente, será feita com observância dos critérios fixados pelo Código de Obras, além de normas e padrões ambientais estabelecidos pelo Poder Público.
§ 2º A licença ambiental, renovável na forma da lei, para execução mencionada no "caput" deste artigo, quando potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será sempre precedida, conforme critérios que a legislação especificar, da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório a que se dará prévia publicidade, garantida a realização de audiências públicas.
Art. 182. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoa física ou jurídica, à sanção penal e administrativa independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 183. Os Conselhos Municipais de Agricultura e de Meio Ambiente serão órgãos consultivos para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 78 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 184. São consideradas ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE:
I - as nascentes, os mananciais, e matas ciliares;
II - as matas remanescentes, por abrigarem espécies da flora e da fauna hoje já ameaçadas de extinção no Município;
III - as paisagens notáveis, a saber: O Morro Pelado, o Morro do Macaco, as cachoeiras e a Serra dos Almeidas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 79 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 1º As áreas de proteção mencionadas no "caput" deste artigo, somente poderão ser utilizadas na forma da lei e de concordância com a coletividade, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
§ 2º O Município estabelecerá, mediante lei, os espaços definidos no inciso III deste artigo, a serem implantados como especialmente protegidos, bem como as restrições ao uso e ocupações dos mesmos.
Art. 185. As áreas declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidade de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitida nenhuma atividade que degrade o meio ambiente ou que por qualquer forma possa comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.
Art. 186. É proibida a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificações serão definidas em lei complementar.
Art. 187. Não será permitida a deposição de resíduos radioativos que não pertençam à atividade do Município.
Art. 188. Fica assegurada a realização de plebiscito para aprovação de impacto ambiental em atividades regulamentadas na forma da Lei.
Art. 189. Os critérios, locais e condições de deposição final de resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares deverão ser definidos por análise técnica, geográfica e geológica, ouvidos os Conselhos Municipais de Agricultura, Saúde e Meio Ambiente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 80 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 190. O Município adotará medidas para o controle de erosão, estabelecendo-se normas de conservação do solo e da água em condições em áreas agrícolas e urbanas.
Art. 191. O Município poderá estabelecer consórcios com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular, à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.
CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA SOCIAL
Seção I - Dispositivo Geral
Art. 192. O Município deverá contribuir para a seguridade social atendendo o disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos à Assistência Social.
Art. 193. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público.
I - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e a eliminação do risco de doenças e outros agravos;
II - acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde em todos os níveis;
III - permissão e obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;
IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde;
VI - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
Art. 194. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle.
§ 1º As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos de trabalho;
§ 2º As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente, de forma direta, pelo Município ou, supletivamente, através de terceiros, por concessão pública;
§ 3º A assistência à saúde é livre à iniciativa particular;
§ 4º A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde, efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
§ 5º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou contrato;
Art. 195. Para a consecução dos seus objetivos na área de Assistência Social, o Município elaborará o Plano Municipal de Assistência Social e, em consonância com ele, manterá os seguintes serviços:
I - de proteção, recuperação, educação e reintegração da criança e adolescente de rua;
II - de recolhimento e assistência aos desabrigados, desamparados e desassistidos;
III - de assistência aos idosos e aos doentes desamparados;
IV - a conscientização da comunidade da sua responsabilidade e dever de participar dos programas de assistência e promoção aos desamparados e desassistidos.
Art. 196. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A Secretaria e/ou Diretoria Municipal de Saúde ou equivalente, como executora do Sistema Único de Saúde Municipal, convocará, a cada ano, uma Conferência Municipal de Saúde, onde a representação dos vários segmentos sociais, avaliará a situação da saúde no Município e estabelecerá as diretrizes da política municipal de saúde. (NR) (redação estabelecida pelo art. 81 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 197. As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos no Município, constituem o Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará de acordo com as seguintes diretrizes e bases:
I - descentralização, sob a direção da Secretaria elou Diretoria Municipal de Saúde ou equivalente; (NR) (redação estabelecida pelo art. 82 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
II - assistência universal e igualitária ao conjunto da população urbana e rural, em todos os níveis;
III - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas, sob qualquer título;
IV - integração das ações e serviços com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo adequado às diversas realidades epidemiológicas e sociais.
§ 1º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 83 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 2º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (AC) (inciso parágrafo pelo art. 83 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 3º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 83 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 4º Constituirá exigência indispensável à apresentação, no ato de matrícula para creche, ensino infantil e escolas, o atestado de vacina contra moléstia infecto-contagiosa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 84 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 198. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos provenientes de orçamentos do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão vinculados à Secretaria e/ou Diretoria Municipal de Saúde e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde. (NR) (redação estabelecida pelo art. 85 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
§ 2º As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle de qualidade e de informação e registro de atendimento conforme os códigos sanitários (nacional, estadual e municipal) e as normas do Sistema Único de Saúde.
Art. 199. São competências do Município exercidas pela Secretaria e/ou Diretoria Municipal de Saúde ou equivalente: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 86 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
I - comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
II - garantir aos profissionais de saúde, planos de carreira, isonomia salarial e admissão através de concurso, incentivo e dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
IV - a elaboração e deliberação da proposta orçamentária do SUS para o Município;
V - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
VI - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município;
VII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a realidade Municipal;
VIII - o planejamento e a execução das ações de controle das condições e dos ambientes natural e de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
IX - a formulação e implementação da política e de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
X - a implementação do sistema de informações em saúde, no âmbito municipal;
XI - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de Morbi - mortalidade no âmbito do Município;
XII - o planejamento e execução de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador, no âmbito do Município;
XIII - o planejamento e execução de ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;
XV - a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das propriedades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
XVII - a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistemas de saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes;
XVIII - organizar um sistema de informação rotineira e de vigilância epidemiológica, de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
XIX - planejar e executar as ações de vigilância do ambiente e condições de trabalho;
XX - planejar, organizar, executar e avaliar as ações de assistência médica ao acidentado de trabalho no âmbito do Município;
XXI - atribuir aos serviços de assistência médica do SUS municipal, a competência para a definição do nexo casual dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;
XXII - determinar que toda a água distribuída à população, para consumo humano, por concessionárias, empresas ou órgãos afins, deva conter uma dosagem adequada de flúor para controlar a cárie dentária, além do tratamento normal da mesma.
Parágrafo único. Aos sindicatos de trabalhadores é assegurada a participação nas ações de vigilância dos ambientes e condições de trabalho, atribuídas à Secretaria e/ou Diretoria Municipal de Saúde ou equivalente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 87 da Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 16.11.2006)
Art. 200. O gerenciamento do Sistema Municipal de Saúde (SUS), deve seguir critérios de compromissos com o caráter público dos serviços e a eficácia de seu desempenho e sua avaliação será feita pelos órgãos colegiados.
Art. 201. É vedada a nomeação ou designação para o cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível de pessoas que participem de direção, gerência ou administração de entidades privadas que mantenham contratos ou convênios com o SUS em nível municipal, ou sejam por ele credenciadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 25.10.2002)
Art. 202. Ficam mantidos como símbolos do Município de Monte Sião, o Brasão e a Bandeira já oficializados e como o Hino fica oficializado o tradicional "Hino a Monte Sião", com letra e música de Pascoal Andreta.
Art. 203. Comemorar-se-á, anualmente, em 29 de março, o Dia do Município como data cívica. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 24.03.1998)
Art. 204. A partir da data de promulgação desta Lei Orgânica, Os Poderes Executivo e Legislativo deverão complementar e regulamentar, nos prazos de 180 (cento oitenta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, tudo quanto esta Lei preceitua. (Nota) (Este é o original art. 203, renumerado para art. 204, de acordo com o art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 24.03.1998)
Sala das Sessões, 29 de março de 1990.
Ernesto Gottardelo
Antonio Tadeu Labegalini
Gumercindo de Lima Cardoso
João Pontes de Paula
José Edgard Guireli
José Maria Inácio
Manoel Inácio Bueno
Osmar Dionísio de Freitas
Maurício Zucato (in memorian)
Publicado no portal CESPRO em 29/01/2019.