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Timestamp: 2020-03-31 01:25:43+00:00
Document Index: 148221526

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 366', 'artigo 382', 'artigo 366', 'artigo 33', 'artigo 654', 'artigo 63', 'artigo 118', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 600', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 71', 'artigo 33', 'artigo 71', 'artigo 33', 'artigo 804', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 115', 'artigo 2', 'artigo 109', 'artigo 115', 'artigo 1', 'artigo 115', 'artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 62', 'artigo 107', 'artigo 168', 'artigo 71', 'artigo 168', 'artigo 65', 'artigo 168', 'artigo 71', 'artigo 33', 'artigo 15', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 804', 'artigo 387', 'artigo 15', 'artigo 155', 'artigo 14', 'artigo 386', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 50', 'artigo 65', 'artigo 387', 'artigo 804', 'artigo 15', 'artigo 155', 'artigo 71', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 71', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 306', 'artigo 302', 'artigo 386', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 65', 'artigo 33', 'artigo 157', 'artigo 157', 'in casu', 'artigo 65', 'artigo 61', 'artigo 157', 'artigo 387', 'artigo 50', 'artigo 33', 'artigo 157', 'artigo 65', 'artigo 157', 'artigo 387', 'artigo 50', 'artigo 387', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 387', 'in casu', 'artigo 32', 'artigo 58', 'artigo 15', 'artigo 171', 'artigo 14', 'artigo 171', 'artigo 65', 'artigo 14', 'artigo 124', 'artigo 38', 'artigo 213', 'artigo 214', 'artigo 69', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 319']

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE D AVILA COUTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO
1 - 0034107-73.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: HENRIQUE MORAES DA SILVA
PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E/OU MUNIÇÕES JUNTADO AOS AUTO0S, E MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOBRE EVENTUAL INTERESSE EM SUA CONSERVAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO.
2 - 0094526-06.2010.8.08.0035 (035.10.094526-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FABIANA AMARO DE OLIVEIRA e outros
Réu: BRUNO DE AGUIAR BARBOZA
PARA APRESENTAR RESPOSTA ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
3 - 0016581-34.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GILMARA LEONIDIO DOS SANTOS
Réu: ALESSANDRA ROOS RODRIGUES
4 - 0026352-32.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LEONARDO MUNIZ SALLES DO NASCIMENTO
Réu: ELISEU GAMBARINI
PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL
5 - 0031031-46.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS e outros
Testemunha Réu: LUCIANA DOS SANTOS e outros
Réu: GENAILSON DOS REIS SILVA e outros
Advogado(a): 13178/ES - LEONARDO RODRIGUES LACERDA
Réu: GENAILSON DOS REIS SILVA
Advogado(a): 18419/ES - SAULO COSCIONI
Réu: CLEBERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES JUNIOR
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS , NO PRAZO LEGAL.
6 - 0022290-12.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: CRISTIANO GONCALVES SERAFIM
7 - 0081635-50.2010.8.08.0035 (035.10.081635-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: EDMO VIEIRA OLIVEIRA e outros
Testemunha Réu: ANTONIO CLEITON MELO e outros
Réu: CLEUNI VIEIRA DE FARIA e outros
Advogado(a): 23170/ES - ANTONIO AUGUSTO MIRANDA JUNIOR
Réu: JULIO MARIO DE FARIA
Réu: CLEUNI VIEIRA DE FARIA
Réu: JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO RODRIGUES
Advogado(a): 10029/ES - JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI
Réu: ROBERTO MARQUES ROCHA
O Ministério Público ofertou Denúncia em desfavor de JULIO MARIO DE FARIA, CLEUNI VIEIRA DE FARIA, ROBERTO MARQUES ROCHA e JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO RODRIGUES, face o cometimento, em tese, dos crimes previstos nos artigos 171 e 288, na forma do artigo 69, todos do CPB.
Denúncia recebida, fls. 129.
Resposta a Acusação, fls. 144/145 (Julio), 150/151 (Cleuni) e 179/183 (José Fernando).
Roberto foi citado por edital, a teor de fls. 148/149 e 159, sendo, às fls. 191, determinada a suspensão do processo e do decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do CPP.
Citação pessoal, fls. 158-v (Cleuni) e 166 (Julio).
A despeito da ausência de citação pessoal de José Fernando, tem-se que o mesmo compareceu a AIJ de fls. 211/213, na qual procedeu-se a oitiva da testemunha de culpa Edmo.
AIJ em continuação, fls. 220/221, com a oitiva da testemunha de culpa PC Adilson, fls. 266, fls. 269, fls. 289, fls. 296, fls. 321, fls. 331, fls. 354, fls. 380 e fls. 469.
O réu Roberto constituiu advogado, às fls. 345, que apresentou Resposta a Acusação, às fls. 425/429.
Antes de designar AIJ em continuação, intime-se a Defesa do Acusado Roberto para informar se ratifica as oitivas de Edmo e Adilson.
8 - 0019684-11.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: MARCELO ARAUJO DE LIZ
Réu: KELLEN CRISTINA MOTTA CRUZ
Intime-se o Douto Advogado Dr. Ricardo Rocha Filho, para regularizar a legitimidade processual no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresentar memoriais no prazo legal.
Verifico que nomeado defensor dativo, todavia, o advogado supracitado realizou a audiência no dia 25/10/2017, portanto, intime-se o causídico a fim de evitar futuras nulidades.
Após, conclusos para impulsionamento do feito.
9 - 0012920-77.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: FELIPE ALVES GENIZELLI
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa do acusado FELIPE ALVES GAZINELLI (fls. 163/164), no qual alega que haveria omissão na sentença condenatória, eis que não teria sido analisado o pagamento dos Honorários Advocatícios pelos serviços prestados pelo advogado dativo nomeado por este Juízo.
Ocorre que, a fixação dos honorários apenas ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença proferida, quando o processo restará findo.
Diante do exposto, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos legais, porém nego-lhes PROVIMENTO, mantendo no restante a sentença incolúme.
10 - 0027328-78.2012.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NEILSON NOBRE NEVES
Testemunha Autor: CARLA FERNANDA PAES
Réu: ALBINO ALVES DOS SANTOS
Compulsando os autos, observa-se que o curso do processo e do prazo prescricional foi suspenso, a teor do artigo 366 do CPP, através da decisão de fl. 68.
No entanto, o acusado foi citada pessolamente, conforme certidão exarada às fls. 168.
Sendo assim, chamo o feito à ordem, revogando a suspensão do curso do processo e da prescrição relação ao mesmo.
Intime-se a defesa do acusado para ratificar as provas até então produzidas, bem como para apresentar resposta à acusação no prazo legal.
Após conclusos para designação de interrogatório do acusado.
11 - 0034710-49.2017.8.08.0035 - Justificação Criminal
Requerente: VINICIUS DURÃO BRAGATTO
Requerido: 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Advogado(a): 20960/ES - DANIEL FERREIRA MARQUES
A digna defesa de VINICIUS DURÃO BRAGATTO requereu a realização do exame toxicológico do mesmo, às fls. 02/09, respectivamente.
O IRMP, em sua manifestação de fl. 17/verso, opinou contrariamente o pleito formulado pela douta defesa.
Compulsando os autos verifico que a Douta defesa do acusado não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse fundamentar o pedido formulado.
Inicialmente noto que o pedido formulado pela defesa encontra-se sem fundamentação quanto ao motivo pelo qual deve este Juízo atender ao pleito e a finalidade da solicitação do mesmo, bem como importante destacar que o acusado possui condenação criminal transitada em julgado pela prática do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA (EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA) INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Sem embargo do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, é facultado ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que feito por decisão motivada. Por sua vez, cabe à parte interessada demonstrar a imprescindibilidade da prova requerida. 3. Hipótese em que o pleito de realização de exame de dependência toxicológica foi indeferido com fundamentação adequada, diante da vultosa quantidade de droga apreendida e da inexistência de indícios de ser o réu dependente de drogas. 4. "A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado" (HC 336.811/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). 5. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida durante a instrução, necessário seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via mandamental. 6. Writ não conhecido. (HC 384.951/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificado que o Juiz sentenciante, ao concluir pela autoria dos agravantes no cometimento do delito, sopesou as provas colhidas extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a nulidade da sentença condenatória. 2. Se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentindo em se analisar eventual inépcia, mácula condizente com a própria higidez da denúncia. 3. As instâncias ordinárias fundamentaram, concretamente, a desnecessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica, tendo salientado, com base em elementos concretos e idôneos dos autos, a ausência de indícios que efetivamente evidenciassem que os agravantes, ao tempo da ação, eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 559.766/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015).
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PERÍCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E MANTIDA PELA CORTE ESTADUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. 2. Na espécie, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa do exame pretendido pela Defensoria Pública em audiência de instrução e julgamento, não tendo ela, com base nos depoimentos colhidos em juízo, demonstrado a imprescindibilidade da perícia requerida para atestar se os acusados seriam ou não imputáveis, o que impede o reconhecimento da eiva suscitada na impetração. ILEGALIDADE DA PRISÃO DOS RÉUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da aventada ilegalidade da custódia dos pacientes, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC 336.757/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015). (grifei)
Sendo assim, por entender que há ausência de fundamentação, INDEFIRO o pedido formulado pela Douta defesa. Intime-se.
12 - 0034716-56.2017.8.08.0035 - Restituição de Coisas Apreendidas
Trata-se de pedido de restituição do automóvel Peugeot 307 16 FX PR, ano 2007, modelo 2008, cor preta, placas MRU 8241, formulado pela Douta defesa do acusado VINÍCIUS DURÃO BRAGATTO, sustentando que o mesmo é possuidor da coisa apreendida (fls. 02/04).
Em manifestação de fl. 18, opinou o Ministério Público desfavoravelmente ao pedido.
Não obstante o Requerente tenha apresentado os documentos de fls. 06/16, entendo que ainda perdura sobre o referido bem apreendido a possibilidade de que seja produto ou instrumento do tráfico de substâncias entorpecentes praticado, em tese, pelo próprio acusado, que caso comprovado, resultaria no seu perdimento em favor da União, ex vi do artigo 63 da Lei 11.343/06.
Dessa forma, tenho que o automóvel apreendido encontra-se na condição prevista no artigo 118 do Código de Processo Penal, que veda a restituição de coisas apreendidas "enquanto interessarem ao processo", assim indefiro o pleito da defesa.
Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.
13 - 0006645-78.2016.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: AUGUSTO ALLÁN CERQUEIRA DOS SANTOS e outros
Advogado(a): 23797/ES - LUCIANA CORDEIRO DE LEMOS
Réu: WESLEY DOS SANTOS VILELA
Réu: JOSÉ MARCOS SOARES SAMPAIO
Réu: AUGUSTO ALLÁN CERQUEIRA DOS SANTOS
Réu: BRENO DOS SANTOS REIS
Inicialmente, verifico que a defesa do acusado LUCAS DOS SANTOS GOMES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO às fls. 1282/1284, quanto a alegada omissão na sentença, alegando a defesa não ter sido analisadas as preliminares arguidas em sede de memoriais, CONHEÇO OS EMBARGOS, eis que preenchem todos requisitos legais, porém nego-lhes PROVIMENTO, eis que a condenação do acusado LUCAS foi baseada em outras provas, tais como as degravações das interceptações telefônicas, a apreensão de droga com outro acusado referente a mesma operação, bem como, pelos depoimentos testemunhais, uma vez que não fora apreendida droga com o mesmo. Assim, muito embora tenha ocorrido a referida omissão, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido, ressalto que não há de se falar em ausência de materialidade do crime imputado na sentença, e sendo assim, mantenho a sentença incólume.
Nesse sentido, segue julgado:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA EM PODER DO PACIENTE. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS DIVERSAS DO LAUDO TOXICOLÓGICO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DE CORRÉU E REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO. COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE OS DENUNCIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRÊNCIA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. De acordo com recentes julgados das Turmas integrantes da Seção de Direito Penal desta Corte, é imprescindível a apreensão e consequente realização do laudo toxicológico definitivo para a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sob pena de ser incerta a materialidade do delito. 2. No caso em análise, não houve a apreensão de droga em poder do acusado, tendo as instâncias ordinárias concluído que a materialidade do delito teria sido demonstrada em provas diversas do laudo toxicológico, quais sejam, interceptações telefônicas, depoimentos das testemunhas, dos policiais e do corréu. Ocorreu, entretanto, a efetiva apreensão de entorpecentes em posse de corréu, bem como a realização dos respectivos laudos toxicológicos, tendo as instâncias ordinárias concluído, com base no denso substrato fático-probatório dos autos, pela demonstração do liame entre os agentes indicados na denúncia. Não há falar, pois, em ausência de materialidade e, por conseguinte, em ilegalidade na condenação do paciente pelos delitos a ele imputados 3. O regime inicial fechado foi fixado com base, exclusivamente, na hediondez e na gravidade abstrata dos delitos, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores. Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, uma vez que as instâncias ordinárias não procederam à análise dos elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que, afastada a obrigatoriedade do regime inicial fechado e a fundamentação referente à gravidade in abstrato dos delitos, o Juízo das Execuções, analisando o caso concreto, avalie a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (HC 335.452/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017).
Intime-se as partes da presente decisão referente aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
Recebo o recurso de apelação interposto em favor de THIAGO ROSA DA SILVA (fl. 1261) e em favor de AUGUSTO ALLÁN CERQUEIRA DOS SANTOS (fl. 1325), eis que tempestivos, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Recebo, ainda, os termos de apelação interpostos pelos acusados JOSÉ MARCOS SOARES SAMPAIO (fls. 1272), WESLLEY DOS SANTOS VILELA (fl. 1274) e BRENO DOS SANTOS REIS (fl. 1278), eis que tempestivos, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal e recebo, por fim, o recurso de apelação interposto em favor do acusado EBERVAN FERREIRA DE OLIVEIRA (fls. 1301/1312), vez que também é tempestivo, o que faço com arrimo no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Vista aos apelantes (JOSÉ MARCOS, WESLLEY e BRENO) para ofertarem as razões de recursos e ao apelado para oferecer as contrarrazões dos recursos dos acusados JOSÉ MARCOS, WESLLEY, BRENO e EBERVAN.
Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para apreciação dos apelos interpostos pelos acusados JOSÉ MARCOS, WESLLEY, BRENO e EBERVAN para apreciação e julgamento do apelo interposto, com as homenagens deste Juízo, e em relação aos acusados THIAGO ROSA DA SILVA e AUGUSTO ALLÁN CERQUEIRA DOS SANTOS nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, com as nossas homenagens.
Ante a falta de defensor público para a defesa dos interesses do(a) acusado(a) nomeio DEFENSORA DATIVA, na pessoa do(a) Dr(a). LUCIANA CORDEIRO DE LEMOS - OAB/ES 23.797, que servirá sob o compromisso de seu grau.
Por derradeiro, INTIME-SE a Douta Causídica, pessoalmente, para informar a este Juízo, se aceita ao múnus público.
Aceito o encargo, abra-se vista dos autos a causídica para que patrocine os interesses dos acusados AUGUSTO ALLÁ, JOSÉ MARCOS, WESLLEY e BRENO.
A fixação dos honorários se dará ao final do processo, tempo quando será possível se apreciar o trabalho desenvolvido.
14 - 0096570-95.2010.8.08.0035 (035.10.096570-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: EDSON KRUGER
Testemunha Réu: SEBASTIÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA
Réu: DIEMES ANTONIO DE BARROS AFONSO e outros
Advogado(a): 73743/RJ - ERALDO JORGE DE OLIVEIRA
Réu: KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO
Réu: CICILIO RANGEL DOS SANTOS JÚNIOR
Advogado(a): 49527/RJ - ERLI AUGUSTO DE MOURA
Réu: MAURÍCIO DUARTE PAULA SOUZA
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a imputação contida na inicial, e CONDENO os acusados KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO E MAURÍCIO DUARTE PAULA SOUZA pela prática dos crimes previstos no art. 1°, incisos II e V, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, ao passo que ABSOLVO o acusado CICILIO RANGEL DOS SANTOS JÚNIOR, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
DENUNCIADA KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO
A pena para o delito do art. 1º, inciso II e V e de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, ou multa.
Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no "caput" do artigo 59 do citado estatuto:
A culpabilidade do agente restou flagrantemente evidenciada, havendo o dolo específico do agente em praticar a conduta típica ora analisada, sendo a conduta da acusada reprovável, ante a clara lesão ao erário através da omissão de informações; antecedentes, imaculados, conforme relatórios da Intranet/TJ-ES colacionados aos autos; conduta social, não auferida; personalidade, não auferida, não sendo voltado para o mundo do crime, apesar da ação ilícita aqui apreciada; motivos, não alegados; a situação econômica da acusada é boa, sendo ainda nesta data empresário, com advogado constituído nos autos.
Sendo assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e o pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa.
Não militam em face da acusada quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Inexistem, de igual modo, causas diminuição de pena a ser sopesada.
Por fim, por força do artigo 71 (Quando o agente, mediante ,aos de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes , se idênticas, ou a mais grave, se diversa, aumentada em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), razão pela qual, aumento a pena em 1/6 (um sexto), de modo que, torno a reprimenda definitva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses e o pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, todavia, nos termos dos artigos 43, inciso IV; 44, inciso I; 45; 46 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, gratuitamente, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões do condenado e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher qualquer entidade pública ou privada, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
DENUNCIADA MAURÍCIO DUARTE PAULA SOUZA
Sendo assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e o pagamento de 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Não militam em face do acusado quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Por fim, por força do artigo 71 (Quando o agente, mediante ,aos de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes , se idênticas, ou a mais grave, se diversa, aumentada em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), razão pela qual, aumento a pena em 1/6 (um sexto), de modo que, torno a reprimenda em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês e o pagamento de 1700 (mil e setecentos) dias-multa.
A pena corporal aplicada ao réu deverá ser cumprida no regime "SEMIABERTO", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "B", do Código Penal, levando em consideração o quantum da pena aplicada.
Verifico que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada por pena restritiva de direitos, pois não está presente o requisito objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal, qual seja, que a pena privativa de liberdade não seja superior a 04 (quatro) anos, razão pela qual resta prejudicada a substituição.
Verifico, também, que não é cabível a suspensão condicional da pena (sursis), pois não está presente o requisito objetivo do art. 77, caput, do Código Penal, qual seja, que a pena privativa de liberdade não seja superior a 2 (dois) anos, razão pela qual resta prejudicada a concessão da suspensão.
"(...) CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, INCISO I, DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. (...) A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito depende da existência cumulativa dos requisitos dispostos no art. 44, incisos I, II e III do Código Penal. Ausente um dos requisitos, não há que se falar em conversão para a pena mais branda. (...)(TJES, Classe: Apelação, 4130006432, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Data do Julgamento: 08/04/2015. Data da Publicação no Diário: 17/04/2015)."
Desnecessário o recolhimento da ré para possível interposição de recurso contra a presente Sentença, eis que possuidora de bons antecedentes e primária, sendo que "condenado a regime aberto, não tem o réu, para apelar, que se recolher à prisão." (STJ - RT 712/474).
Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal.
Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e oficie-se, para as devidas anotações, os órgãos de identificação e estatística criminal do Estado, além da expedição da Guia de Execução à VEC.
15 - 0082685-14.2010.8.08.0035 (035.10.082685-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: MARCOS ANTONIO OLIARI
Testemunha Réu: WILSON LIMA DE MOTTA e outros
Réu: ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA e outros
Advogado(a): 80852/RJ - ACLIZIO CALAZANS
Réu: ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA
Réu: FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA
Réu: ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA
Réu: MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA
Trata-se de ação penal para apurar possível prática do delito previsto no artigo 2º, inciso II, artigo 1º, inciso II e V, ambos da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71, do Código Penal, tendo como autores do fato ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA, ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA e MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA.
O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade de ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA, ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.
Quanto à acusada ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA, denunciada nas condutas tipificadas no artigo 2º, inciso II, artigo 1º, inciso II e V, ambos da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71, do Código Penal.
Denúncia recebida à fl. 298/299, em 09 de Abril de 2010.
Verifica-se que a acusada nasceu em 08 de Setembro de 1943, atualmente possui 74 anos de idade, portanto, aplicável a redução do prazo prescricional nos termos do artigo 115 do Código Penal.
O crime previsto no artigo artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, possui pena máxima de 02 (dois) anos, e, conforme estabelecido no artigo 109 do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos, com a aplicação do artigo 115 do Código Penal a prescrição se reduz pela metade, sendo assim em relação ao delito ora em exame este prescreveu em 09 de Abril de 2012.
O crime previsto no artigo 1º, inciso II e V, ambos da Lei 8.137/90, possui pena máxima de 05 (cinco) anos, prescrevendo em 12 (doze) anos, com a aplicação do artigo 115 do Código Penal a prescrição se reduz pela metade, sendo assim em relação ao delito ora em exame este prescreveu em 09 de Abril de 2016.
Quanto à acusada ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA, denunciada na conduta descrita no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, considerando que tal crime prescreve em 04 (quatro) anos, verifica-se que ocorreu em 09 de Abril de 2014.
A pena máxima cominada para o crime acima mencionado é de 02 (dois) anos, tendo a denúncia sido recebida em 09 de Abril de 2010, e a acusada nascido em 08 de Setembro de 1943 (atualmente com 74 anos de idade, fazendo-se assim jus a redução do prazo prescricional pela metade, conforme preceitua o artigo 115 do Código Penal.
Ante o exposto, com base no art.107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das acusadas ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA, ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA, por estar prescrita a pretensão punitiva estatal.
Cuido ainda de hipótese de extinção de punibilidade do FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA, haja vista a comprovação da sua morte à fl. 809.
À luz do art. 107, inciso I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade:
" (...) I – pela morte do agente;"
Analisando o artigo 62 do Caderno Processual Penal, infere-se que a lei processual penal exige como documento comprobatório da morte a certidão de óbito do acusado. Senão vejamos:
"No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade".
Dessa forma, estando devidamente comprovado o óbito do acusado, em decorrência do princípio "mors omnia solvit" (a morte tudo apaga), impõe-se o reconhecimento da sua extinção de punibilidade, em acolhimento ao parecer Ministerial de fl. 156 verso.
Assim, em decorrência do exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO extinta a punibilidade do acusado FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.
Por conseguinte, proceda-se as devidas baixas do presente feito em relação aos acusados ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA, ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA e FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA, ante as extinções de punibilidade.
Abro vistas ao Ministério Público, para diligenciar com o fito de localizar o endereço do aucusado MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA, eis que, no uso de suas atribuições constitucionais, pode obter a informação, através do Centro de Apoio Criminal. Em não sendo localizado que se manifeste na mesma oportunidade sobre a decretação da revelia, visto que trata-se de processo de META 02 do CNJ, demandando maior celeridade ao procedimento criminal em curso.
16 - 0017909-73.2008.8.08.0035 (035.08.017909-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: AQUA PORT-REPAROS NAVAIS E MERGULHOS LTDA.
Testemunha Autor: HEDJAZ MIRANDA GIURIZATTO
Testemunha Réu: JOSE HILTON DE SOUZA e outros
Réu: MARILIA SILVA LIMA
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MARILIA SILVA LIMA, qualificada nos autos, com o incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro.
Atento ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu:
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.
Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta praticada altamente reprovável. Os antecedentes são imaculados. Sua conduta social não ficou bem esclarecida ante à ausência de dados, bem como sua personalidade. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil. As circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências do delito foram graves em parte, vez que a res não foi devolvida integralmente. A vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. E mais, a situação econômica da acusada não se revela desfavorável, uma vez que foi assistido por Advogado Particular, além de ter se apropriado de uma quantia significativa e não tendo devolvido de forma integral.
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusÃo e 30 (trinta) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Milita em favor da ré a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena privativa de liberdade em 03(três) meses de reclusÃo, fixando-a em 01 (ano) e 05 (cinco) meses de reclusÃo.
Não há agravantes a serem observadas.
Inexistem, ainda, causas de diminuição da pena a serem consideradas.
Está presente a causa de aumento prevista no §1º, III, do artigo 168, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), tornando-a em 01 (um) ano, 10 (dez) meses, e 20 (vinte) dias de reclusÃo e o pagamento de 40 (quarenta) dias-multa.
Verifico ainda, a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado), razão pela qual aumento a reprimenda em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão e o pagamento de 53 (cinquente e três) DIAS-MULTA.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Preenchendo o acusado os requisitos legais, nos termos dos artigos 43, inciso IV e V; 44, incisos I e II º; 46 e seus parágrafos, e 47, inciso IV, todos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (DUAS) restritivas de direito, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões do condenado e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher a espécie, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais.
Deixo de fixar valor a título de reparação de dano, haja vista a ausência de comprovação do prejuízo e pleito de ressarcimento pelas vítimas, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal.
Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:
"Para que seja fixada na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, IV, do CPP, é necessário pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. Precedentes citados: Resp 1.248.490-RS, Quinta Turma, Dje 21/05/2012; e Resp. 1.185.542-RS, Quinta Turma, Dje de 16/05/2011. Resp. 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/08/2013, Dje 27/08/2013."
Intimem-se os ofendidos do teor da presente sentença, na forma prevista no § 2º, do art. 201 do CPP.
Transitada esta em julgado, lancem-se os nome dos réus no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos dos condenados (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
Tudo diligenciado, ao arquivo.
17 - 0049261-73.2013.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: FLAVIA MORAES MACHADO
Testemunha Réu: RAQUEL ALVES WANDEKOCKEN e outros
Réu: JAQUELINE PINHEIRO BARCELOS DELGADO
Advogado(a): 4089/ES - HELODINA DA CONCEICAO SOARES
Posto isto, sem mais delongas, CONDENO o acusado JAQUELINE PINHEIRO BARCELOS DELGADO nas iras do arts. 299, caput do Código Penal.
Em relação à culpabilidade, considero-a em grau elevado. Antecedentes Imaculados. Sem elementos no processo para análise da conduta social. Personalidade do agente de pessoa comum. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta; as circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, o acusado, determinação na ação delituosa; as consequências do delito são nefastas para a vítima, que em nada contribuíram para o crime.
Fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 14 (catorze) dias-multa à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causa de diminuição e causa de aumento de pena a serem sopesada o que torna a pena acima fixada em definitiva.
Fixo como regime de cumprimento da pena o “aberto”, “ex vi” do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.
Cabível a substituição da pena de prisão por restritiva de direitos, bem com a suspensão condicional da pena.
Considerando o disposto no art. 44 inc. I, II e III e, § 2°, c/c art. 45, § 1° e 46 e seus parágrafos, todos do Código Penal, alterados pela Lei n° 9.714/98, SUBSTITUO, as penas privativas de liberdade acima impingidas ao acusado por duas penas restritiva de direitos, a saber:
Uma pena pecuniária inominada, consistente no pagamento de 20 (vinte) cestas básicas, sendo uma a cada mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser doada a uma instituição a ser indicada pelo JUÍZO DA VEPEMA; e,
Por uma pena de prestação de serviços a comunidade, pelo prazo de 20 (vinte) meses, a uma instituição a ser indicada pelo JUÍZO DA VEPEMA, sem prejuízo de suas funções laborais.
Transitada esta em julgado, lance-se o nome dA ACUSADA no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias e expeça-se a Guia de Execução ao Juízo competente.
18 - 0023878-54.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A.M.A.
Testemunha Autor: R.L.E. e outros
Réu: P.D.S.B.C.F.
Advogado(a): 22281/ES - ROSANA ORLANDI BRUNORO
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR PÂNMELA DE SOUZA BARCELOS CRISTO, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 1º, inciso II combindo com §4º, inciso II, ambos da Lei 9.455/97.
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, e ainda aos artigos 42 e 43 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena a ser imposta à acusada:
A pena em abstrato para o delito descrito no artigo 1º, inciso II e §4º, inciso II, ambos da Lei 9.455/97 é de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão.
A culpabilidade encontra-se evidenciada ante à reprovabilidade das condutas que compõem o crime de tortura, haja vista que a ré cometeu o crime contra uma criança de apneas 06 (seis) anos de idade à época dos fatos. A ré é considerada primária, haja vista que responde apenas à essa ação penal, isto é, não possui nenhuma condenação criminal transitada em julgado em seu desfavor. Sua conduta social demonstra ser boa, conforme consta dos autos se tratar de pessoa que concluiu os estudos e demonstra ser uma boa mãe para seu filho. Não há elementos para se aferir acerca personalidade da ré, não podendo ser desabonada. O motivo do crime era a finalidade de submeter a vítima a castigo pessoal com intenso sofrimento físico e mental. As circunstâncias do crime são irrelevantes. As consequências do crime são graves, vez que geraram traumas na vítima, decorrentes das torturas físicas e mentais que sofria. A vítima trata-se de uma criança de 06 (seis) anos de idade e nada contribuiu para o cometimento do delito. E mais, a situação econômica da ré é medianda, tendo em vista que foi constituiu advogado particular.
Feitas estas considerações, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes de pena a serem consideradas.
Inexistem, ainda, causas de diminuição a serem consideradas.
Incide a causa de aumento de pena descrita no §4º, inciso II, da Lei 9.455/97, vez que a ré praticou o crime contra uma criança de apenas 06 (seis) anos de idade, razão pela qual majoro a reprimenda em 1/5 (um quinto), fixando-a em 03 (trÊs) anos de reclusÃo.
A pena deverá ser cumprida em regime ABERTO, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal Brasileiro.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, todavia, nos termos dos artigos 43, inciso IV; 44, incisos II e III; 45; 46 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, gratuitamente, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões da condenada e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher qualquer entidade pública ou privada, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
Deixo de proceder a detração, considerando que nada influenciará o regime inicial de cumprimento de pena, bem como porque a ré teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.
Considerando o regime inicial de cumprimento de pena aberto para a ré, bem como porque teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, não persistindo os motivos que ensejaram a segregação cautelar, determino que seja IMEDIATAMENTE expedido alvará de soltura em seu favor.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, segundo recomendação do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade de ser aferido o quantum, podendo o representante da vítima, no Juízo próprio, requerer o que entender de direito.
Transitada esta em julgado e persistindo a condenação, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos da condenada (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
Tudo diligenciado,ao arquivo.
19 - 0056409-38.2013.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: MARCHASLEY DE ALMEIDA SOUSA
Testemunha: MIKAIL COSER CAVALCANTI e outros
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 202/240.
20 - 0048150-87.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CASA DO NOTEBOOK
Testemunha Autor: RODRIGO ONOFRE LOYOLA e outros
Réu: TIAGO JUNIOR DA SILVA
Advogado(a): 25721/ES - GIZELLY BICALHO ABREU
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER TIAGO JUNIOR DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do delito descrito no artigo 155, §4º, inciso I, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, em conformidade com o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Sem custas ante à absolvição.
Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos.
21 - 0017347-58.2012.8.08.0024 (024.12.017347-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: CARLOS MARCIO GONÇALVES DE BRITO
Advogado(a): 26263/ES - Sergio Luiz Olimpio Filho
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO CARLOS MÁRCIO GONÇALVES DE BRITO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14, "caput", da Lei 10.826/03.
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu:
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 14, "caput", da Lei 10.826/03 é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa.
A culpabilidade está demonstrada, sendo a conduta praticada altamente reprovável devido ao risco que ofereceu à segurança pública, já que o réu portava uma arma de fogo devidamente municiado. O réu é considerado primário tendo em não possui condenação criminal em seu desfavor. Sua conduta social e sua personalidade não ficaram esclarecidas nos autos ante à ausência de dados. O motivo do crime não é justificável, haja vista que muito embora o réu alegue que tinha registro da arma de fogo, não comprovou tal alegação, e portanto, sua conduta se amoldou à descrita no artigo 14 da Lei 10.826/03. As circunstâncias do crime não o favorecem. O cometimento do delito não trouxe consequências extrapenais graças à pronta intervenção policial. Sendo a coletividade o sujeito passivo do delito, não há que se falar em contribuição da vítima. E mais, a situação econômica do réu é mediana, tendo em vista que constituiu advogado particular.
tudo sopesado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusÃo e 30 (trinta) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigido quando do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, do Código Penal), a qual deverá ser paga na forma que dispõe o artigo 50 do Código Penal.
Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), razão pela qual reduzo a pena privativa de liberdade em 03 (trÊs) meses de reclusÃo, fixando-a em 02 (dois) anos e 03 (trÊs) meses de reclusÃo.
Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas.
Inexistem, ainda, causas de diminuição e de aumento de pena à serem consideradas, razão pela qual torno a reprimenda acima fixada em definitiva.
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, segundo recomendação do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade de ser aferido o quantum, podendo a vítima, se assim entender, requerer a indenização cabível no Juízo próprio.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.
Após, apliquem-se os artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal no tocante à fiança recolhida (pagamento da multa), devolvendo-se o saldo remanescente, se houver, ao condenado, com as formalidades de praxe.
Transitada esta em julgado e persistindo a condenação, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
22 - 0037578-73.2012.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: ANGELO JOSE DA SILVA e outros
Réu: WERIKS NEVES PEREIRA
Advogado(a): 20907/ES - GUY SIMOES CERQUEIRA
À luz de tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR WERIKS NEVES PEREIRA qualificado nos autos, como incurso nas iras do artigo 155, "caput" (duas vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro.
- Quanto ao crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 155, "caput", do Código Penal Brasileiro é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.
Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta praticada altamente reprovável. Os antecedentes são imaculados, vez que a época do fato, não havia nenhuma condenação transitado em julgado em face do acusado. Sua conduta social não ficou bem esclarecida ante à ausência de dados, bem como sua personalidade. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil. As circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências do delito foram graves em parte, vez que as res não foram recuperadas integralmente. As vítimas em nada contribuiram para o cometimento do crime. E mais, a situação econômica do acusado não se revela favorável, uma vez que foi assistido por Defensor Dativo nomeado por este Juízo.
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusÃo e 15 (quinze) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Não há atenuantes, nem tampouco agravantes a serem analisadas.
Não existe causa de diminuição a ser observada.
Há ainda, a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal Brasileiro (crime continuado), razão pela qual aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 01 (um) ano, 09 (sete) meses de reclusÃo e o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigido quando do efetivo pagamento (artigo 49, § 2º, do Código Penal), a qual deverá ser paga na forma que dispõe o artigo 50 do Código Penal.
Intime-se a vítima do teor da presente sentença, na forma prevista no § 2º, do art. 201 do CPP.
Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais.
Transitada esta em julgado, lancem-se os nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos dos condenados (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
23 - 0020839-40.2003.8.08.0035 (035.03.020839-7) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JOSE DIAS DA CONCEICAO
Testemunha Autor: DIMAS ALVES DE OLIVEIRA e outros
Réu: EDILSON PASTORE CUNHA
Advogado(a): 002622/ES - JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
À luz de tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO EDILSON PASTORE CUNHA, qualificado nos autos, como incurso nas iras do artigo 306, da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, ao passo que, o ABSOLVO quanto ao delito previsto no artigo 302, caput, do referido diploma, com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao acusado:
- Quanto ao delito previsto no artigo 306, caput, da lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro:
A sanção em abstrato para o delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro é de detenção de 06 (SEIS) meses a 03 (TRÊS) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
Culpabilidade comprovada, sendo a conduta do réu altamente reprovável. Não há registros de antecedentes criminais acostados aos autos, presumindo-se que o réu é primário. Sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas ante à ausência de dados. Os motivos e as circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências do crime foram graves, uma vez caso não estivesse com a capacidade psicomotora alterada, poderia evitar o acidente. A vítima é a sociedade. O acusado foi assistido por Advogado Particular, razão pela qual a sua situação econômica presume-se ser boa.
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenÇÃo, o pagamento de 100 (cem) dias-multa e a suspensÃo ou proibiÇÃo de obter a permissÃo ou habilitaÇÃo para dirigir veÍculo automotor pelo prazo de 01 (um) ano.
Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, alínea "d", do CP), pelo que reduzo a pena anteriormente fixada em 03 (trÊs) meses de detenÇÃo, fixando-a em 07 (sete) meses de detenÇÃo.
Não incide nenhuma agravante.
Não existem causas de diminuição, bem como não existem causa de aumenta a serem observadas, razão pela qual torno a reprimenda definitiva em 07 (sete) meses de detenÇÃo, o pagamento de 100 (cem) dias-multa e a suspensÃo ou proibiÇÃo de obter a permissÃo ou habilitaÇÃo para dirigir veÍculo automotor pelo prazo de 01 (um) ano, na forma dos artigos 292 e 293 da Lei nº 9.503/97.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
Transitada esta em julgado, lance-se o nome de EDILSON PASTORE CUNHA no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias e expeça-se a Guia de Execução ao Juízo competente.
24 - 0023569-04.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: EDSON PINHEIRO
Réu: WEVERTHON KLYNGER BATISTA DE JESUS e outros
Réu: LUCAS GONÇALVES DA CRUZ
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO WEVERTHON KLYNGER BATISTA DE JESUS e LUCAS GONÇALVES DA CRUZ, qualificados nos autos, com o incursos nas sanções dos artigos 157, §2º, I e II do Código Penal Brasileiro.
DENUNCIADO WEVERTHON KLYNGER BATISTA DE JESUS
- Quanto ao delito previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria das penas a serem impostas aos acusados:
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 157, caput, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta praticada altamente reprovável. O acusado, possui antecedentes criminais (GUIA DE EXECUÇÃO N° 0023104-29.2014.8.08.0035. Sua conduta social não ficou esclarecida ante à ausência de informações, já a sua personalidade demonstra ser voltada para o cometimento de delitos, haja vista que o réu foi condenado em algumas ações penais, após consulta ao SIEP. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil. As circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências foram graves em parte, vez que após ter a posse do bem subtraído, o acusado foi preso, não obtendo êxito no resultado que ele esperava, apesar de parte dos bens subtraídos da vítima não terem sido encontrado pelos policiais. A vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. E mais, o réu foi assistido por Advogado Particular, presumindo-se que sua situação econômica não seja precária.
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusÃo e 50 (cinquenta) dias-multa.
Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão assim tem decidiu:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. USO DE UMA DAS MAJORANTES COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXPRESSIVO SUPORTADO PELA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro de técnica, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal, o que não se constata na hipótese dos autos. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria da pena, desde que não seja pelo mesmo motivo, respeitando-se o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. 3. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas - emprego de arma - utilizada para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra - concurso de agentes - para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem, encontrando-se válida a motivação adotada pelo magistrado sentenciante. 4. Não se mostra deficiente a fundamentação apresentada para considerar desfavorável a vetorial das consequências do crime, pois, in casu, as instâncias ordinárias, com base nos elementos de provas do caderno processual, consideraram elevado o prejuízo suportado pela vítima, que foi de aproximadamente R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), circunstância que ultrapassa as consequências naturais sofridas por alguém que é vítima do delito de roubo e autoriza o aumento da pena-base. 5. Apresentada fundamentação idônea, com base em elementos, concretos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria da pena, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1088073/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017)
Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, alínea "d", do CP), pelo que reduzo a pena anteriormente fixada em 06 (seis) meses de reclusÃo, fixando-a em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusÃo.
Deixo de reconhecer a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista o teor da Súmula 241 do STJ.
Súmula 241 do STJ: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial".
Não incide nenhuma causa de diminuição.
Incide a causa de aumento previsto no §2º do artigo 157, aumentando-se de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade) se o crime é praticado com concurso de pessoas (II) e com emprego de arma (I). Desta forma, aumento em 1/3 (um terço) a pena anteriormente fixada, tornando a reprimenda em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusÃo e 66 (sessenta e seis) dias-multa.
Em razão do disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 12.736/12), procedo à detração no montante da pena privativa de liberdade do acusado WEVERTHON KLYNGER BATISTA DE JESUS, fixada em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusÃo, diante do tempo de prisão provisória cumprida neste processo (de 18.02.2017 a 07.11.2017), totalizando o lapso temporal de 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias, restando cumprir DEFINITIVAMENTE o total de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de reclusÃo e o pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigido quando do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, do Código Penal), a qual deverá ser paga na forma que dispõe o artigo 50 do Código Penal.
A pena corporal aplicada ao réu deverá ser cumprida no regime "FECHADO", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "A", do Código Penal, entendendo ser o mais adequado levando em consideração o crime praticado juntamente com o fator da reincidência específico.
Verifico que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada por pena restritiva de direitos, pois não está presente o requisito objetivo do art. 44, inciso I do Código Penal Brasileiro.
Verifico, também, que não é cabível a suspensão condicional da pena (sursis), pois não está presente o requisito objetivo do art. 77, I, do Código Penal, razão pela qual resta prejudicada a concessão da suspensão.
DENUNCIADO LUCAS GONÇALVES DA CRUZ
-Quanto ao delito previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro
Atento ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria das penas a serem impostas aos acusados:
Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta praticada altamente reprovável. O acusado, possui antecedentes criminais (GUIA DE EXECUÇÃO N° 0003271-67.2014.8.08.0021. Sua conduta social não ficou esclarecida ante à ausência de informações, já a sua personalidade demonstra ser voltada para o cometimento de delitos, haja vista que o réu foi condenado em algumas ações penais, após consulta ao SIEP. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil. As circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências foram graves em parte, vez que após ter a posse do bem subtraído, o acusado foi preso, não obtendo êxito no resultado que ele esperava, apesar de parte dos bens subtraídos da vítima não terem sido encontrado pelos policiais. A vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. E mais, o réu foi assistido por Advogado Particular, presumindo-se que sua situação econômica não seja precária.
Tudo sopesado, e levando em consideração a participação do acusado, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusÃo e 50 (cinquenta) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Verifico ainda a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, vez que o agente era menor de 21 anos à época do delito, razão pela qual atenuo em 06 (seis) meses a reprimenda, tornando-a em 06 (seis) anos de reclusÃo.
Incide a causa de aumento previsto no §2º do artigo 157, aumentando-se de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade) se o crime é praticado com concurso de pessoas e com emprego de arma. Desta forma, aumento em 1/3 (um terço) a pena anteriormente fixada, tornando a reprimenda em 08 (oito) anos de reclusão e o pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa.
Em razão do disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 12.736/12), procedo à detração no montante da pena privativa de liberdade do acusado LUCAS GONÇALVES DA CRUZ, fixada em 08 (oito) anos de reclusão, diante do tempo de prisão provisória cumprida neste processo (de 04.05.2016 a 13.11.2017), totalizando o lapso temporal de 01 (um) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez), restando cumprir DEFINITIVAMENTE o total de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusÃo e 70 (setenta dias multa), calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigido quando do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, do Código Penal), a qual deverá ser paga na forma que dispõe o artigo 50 do Código Penal.
Expeçam-se as guias de execução provisória com a máxima urgência.
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, segundo recomendação do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade de ser aferido o quantum, podendo a vítima, no Juízo próprio, requerer o que entender de direito.
Transitada esta em julgado, lancem-se o nome da ré no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias e expeçam-se as guias de execução aos Juízos competentes.
25 - 0013266-28.2015.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: RAFAEL DA SILVA GONCALVES
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR RAFAEL DA SILVA GONÇALVES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, e ainda aos artigos 42 e 43 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao acusado:
Com relação ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06:
A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Convém enfatizar, inicialmente, que a pena-base somente poderá ser fixada no mínimo legal caso todas as circunstâncias judiciais do acusado sejam favoráveis e, no caso de tráfico de droga, seja ínfima a quantidade e variedade de drogas apreendidas.
A culpabilidade encontra-se evidenciada ante à reprovabilidade das condutas que compõem o delito de tráfico de drogas, haja vista que o réu foi preso em flagrante por trazer consigo as drogas constantes no Laudo toxicológico de fls. 33/34. O réu é considerado primário, já que não possui condenação criminal transitada em julgado em seu desfavor. Não há elementos suficientes para se aferir acerca da conduta social e da personalidade do réu, não podendo ser desabonadas. O móvel do crime é o lucro fácil auferido com o transporte de substâncias entorpecentes. As circunstâncias do crime são irrelevantes. O delito praticado é responsável por graves consequências, vez que têm se constituído no flagelo da sociedade, com milhares de pessoas experimentando o imensurável malefício das drogas a partir de condutas como as aqui analisadas e que trazem enormes prejuízos para a vida social, econômica e familiar dos usuários. Ademais, é público e notório que a atividade de tráfico de drogas tem funcionado como motivador para a prática de outros delitos, tais como homicídios, ameaças, lavagem de dinheiro, corrupção de menores e de autoridades, dentre outros. A vítima é a sociedade. E mais a situação econômica do réu é precária, tendo em vista que foi nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.
feitas estas considerações, fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime.
Deixo de atenuar a pena, eis que fixada no mínimo legal, em conformidade ao disposto na Súmula 231, do STJ.
Em observância à causa especial de diminuição da pena prevista no § 4°, do art. 33, da Lei de Tóxicos, diminuo a pena acima fixada em 2/3 (dois terços), sendo escolhida essa fração em razão da quantidade de droga apreendida, fixando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime.
Inexistem causas de aumento a serem consideradas, razão pela qual torno a reprimenda acima fixada em definitiva.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, todavia, nos termos dos artigos 43, inciso IV; 44, inciso I; 45; 46 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, gratuitamente, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões da condenada e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher qualquer entidade pública ou privada, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
Deixo de proceder a detração da pena, vez que foi fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena, bem como em razão do acusado ter sua pena substituída por restritivas de direito.
Considerando o regime inicial de cumprimento de pena aberto para o réu RAFAEL DA SILVA GONÇALVES, bem como porque teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, não persistindo os motivos que ensejaram a segregação cautelar, determino que seja IMEDIATAMENTE expedido alvará de soltura em seu favor.
Isento o réu do pagamento das custas processuais.
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, segundo recomendação do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade de ser aferido o quantum, vez que a vítima é a sociedade.
Atendendo à Resolução nº 17/2006 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, publicada no DJ em 20/04/2006, determino a expedição da GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
Considerando que incumbe ao acusado, durante a instrução criminal ou ao interessado, em incidente específico, provar a origem lícita dos bens, produtos, direitos e valores apreendidos (§2°, do art. 60, da supracitada Legislação), e comprovada, in casu, a quantia apreendida, decreto seu PERDIMENTO em favor da UNIÃO, devendo-se, destarte, ser remetida ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD (art. 63, § 1°, da Lei de Tóxicos), devendo a Escrivania requisitá-la a douta Autoridade Policial, consignando o prazo de 48 horas para a remessa.
Oficie-se à autoridade policial determinando a destruição das drogas apreendidas, conforme determinação do artigo 32 e §§ 1º e 2º, e artigo 58, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06.
Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se.
26 - 0012164-97.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BRUNO LEAL DE SOUZA
Testemunha Autor: ANDRE LUIZ PACHECO GUIMARAES
Réu: DANIELLI FERNANDA ROSSI FORTUNATO
Advogado(a): 004565/ES - SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR DANIELLI FERNANDA ROSSI FORTUNATO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171,caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro.
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal Brasileiro é de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa.
A Culpabilidade evidenciada pela reprovabilidade da conduta praticada. Quanto aos antecedentes, a acusada é considerada tecnicamente primária, vez que a condenação existente em desfavor de sua pessoa, é posterior ao fato em tela. Sua conduta social e sua personalidade não ficaram evidenciadas ante à fragilidade de elementos apurados. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil. As circunstâncias do delito não o favorecem. As consequências da infração não foram tão graves, eis que o crime não foi consumado, por força alheia a vontade do acusada. A vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. A situação econômica do acusado parece ser boa, uma vez que a mesma está sendo assistida por Advogado Particular.
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusÃo e o pagamente 50 (cinquenta) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Verifico a atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal, vez que a acusada era menor de 21 anos à época dos fatos, razão pela qual reduzo a pena anteriormente fixada, em 06 (seis) meses, tornando-a em 02 (dois) anos de reclusÃo.
Consta dos autos a presença da causa de diminuição da pena em razão de o crime não ter ultrapassado a esfera da tentativa (artigo 14, inciso II, e parágrafo único, do Código Penal), razão pela qual reduzo a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço) e, ante à ausência de causas de aumento da pena a serem consideradas, torno a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusÃo e o pagamento de 33 (trinta e três) dias multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigida quando do efetivo pagamento.
Preenchendo a acusada os requisitos legais, nos termos dos artigos 43, inciso IV e V; 44, incisos I e II º; 46 e seus parágrafos, e 47, inciso IV, todos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões do condenado e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher a espécie, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
Destruam-se os obejtos apreendidos e descritos à fl. 99, na forma do que dispõe o artigo 124 do Código de Processo Penal.
Determino a doação do valor apreendido para a instituição de caridade Casa Lar Walter Souza Barcelos, com endereço na R. Deolindo Perim, 75 - Itapuã, Vila Velha - ES, CEP 29101-811, tel. (27) 3319-9973, através de seu representante legal Carlos Magno Nunes Barcelos, CPF nº 364.334.627-15, ou do coorrdenadorr da instuição Paulo Augusto Diniz Coutinho CPF nº 789.464.417-04 -, cel. (27) 99590-1510.
27 - 0027311-42.2012.8.08.0035 - Crimes Ambientais
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOSE FAUSTINO TIBURCIO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ FAUSTINO TIBÚRCIO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 38-A, da Lei nº 9.605/1998.
Passo a dosar-lhe a pena aplicada.
A sanção em abstrato para o crime tipificado no art. 38-A, da Lei nº 9.606/1998, é de "detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente".
Em análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 6º, da Lei nº 9.605/1998, verifico que o condenado agiu com culpabilidade reprovável, pois ao adquirir a posse do imóvel tinha pleno conhecimento da área de reserva legal e das limitações ao direito de construir, tendo assim o discernimento necessário que lhe possibilitava agir de forma diversa, sendo sua conduta merecedora de elevada censura; o condenado não registra antecedentes; nenhum elemento probatório foi coletado em juízo a respeito da conduta social do condenado, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância; não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, pelo que deixo de valorá-la; os motivos do crime são reprováveis, pois o condenado promoveu os danos ambientais para aumentar sua área útil de exploração para fins de construção e lazer (transformação da área em seu quintal), o que demonstra seu desprezo aos bens ambientais da coletividade e o não cumprimento da função socioambiental da propriedade; as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal, nada havendo a ser valorado; as consequências do crime são graves, pois atentam diretamente contra a flora nativa, porém deixo de valorá-la, pois já contemplada no tipo penal; o comportamento da vítima (a coletividade, titular do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, art. 225, caput, da CRFB/1988), em nada influenciou para a prática do delito, nada havendo a ser valorado; não foram coletados dados acerca da situação econômica do sentenciado, o que faz presumir que a mesma não é boa.
Assim, FIXO A PENA-BASE em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.
Não concorrem circunstâncias atenuantes. Concorre a circunstância agravante do art. 15, inciso II, alínea "e" da Lei nº 9.605/1998, razão pela qual AGRAVO a pena em 4 (quatro) meses, passando a dosá-la em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa, mantido o valor do dia-multa já fixado.
Não concorrem causas de diminuição e nem causas de aumento de pena, razão pela qual fica o sentenciado condenado a PENA DEFINITIVA de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.
Fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, conforme o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
Durante o curso do processo e das providências investigatórias o RÉU não teve prisão decretada por fato objeto deste processo, razão pela qual fica prejudicada a análise de eventual detração, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.
Verifico que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada por pena restritiva de direitos, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal e do art. 7º, da Lei nº 9.605/1998, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem discriminadas pelo Juízo da Vara das Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA).
Considerando-se a substituição da pena privativa de liberdade pelas 2 (duas) penas restritivas de direitos, fica prejudicada a análise de eventual suspensão condicional da pena (sursis), conforme o art. 77, inciso III, do Código Penal.
Verifico que não há no caso nenhum efeito não automático da condenação, ficando prejudicada a aplicabilidade do art. 92 do Código Penal.
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme determina o art. 387, IV, do CPP e pelo art. 20, caput, da Lei nº 9.605/1998, pois inexiste pedido na denúncia e o RÉU não exerceu seu contraditório e ampla defesa com relação a este pedido (STF, Ação Penal 470, STJ REsp 1.206.635-RS e REsp 1.246.709-RS).
Condeno o RÉU ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804 do CPP.
Após o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências complementares: ance-se o nome do RÉU no rol dos culpados; oficie-se o órgão estadual de controle de antecedentes penais; oficie-se o TRE, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB/1988 e expeça-se a guia de execução penal.
1 - 0021342-70.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LUZIANY SPERANDIO ROSSONI
Testemunha Autor: ANA CRISTINA CARDOSO LOILA e outros
Réu: SIMONE NASCIMENTO PINHEIRO ROSARIO e outros
Advogado(a): 22265/ES - AMANDA MARCOLLINO KOGA
Réu: FRANCISCO VALDELENE CAMILO FERNANDES
Réu: SIMONE NASCIMENTO PINHEIRO ROSARIO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 05/02/2018 às 15:30 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
2 - 0026912-41.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Réu: FABRICIA KELLEN SANTOS TEIXEIRA e outros
Réu: EDER DOS SANTOS
Advogado(a): 6619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 06/02/2018 às 15:30 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
3 - 0007287-37.2005.8.08.0035 (035.05.007287-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: CARLA APARECIDA CARDOSO e outros
Réu: ROMUALDO JESUS DE OLIVEIRA
A digna defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva do mesmo conforme às fls. 124/128.
Manifestando-se nos autos, posteriormente, à fl. 131/verso o Ilustre Representante do Ministério Público opinou contrariamente ao pleito e sustentou que subsistem as razões para a manutenção da prisão.
Compulsando os autos verifico que os argumentos apresentados pelo Parquet merecem acolhimento, vez que a gravidade do crime restou comprovada por elementos concretos dos autos, haja vista ter o acusado teria praticado os delitos descritos no artigo 213, "caput", e artigo 214, "caput", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, bem como pelo fato de que permaneceu em local incerto e não sabido durante vários anos, o que impossibilitou o regular prosseguimento da ação penal e, dessa forma, a constrição cautelar deve ser mantida como garantia da ordem pública, ante à constatada periculosidade do mesmo.
Sobre o assunto, segue jurisprudência:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi da conduta em tese praticada, consubstanciada em estupro, cometido em ambiente familiar, contra sua própria cunhada, adolescente de 15 anos de idade, na frente da esposa, mediante ameaça com barra de ferro, por reiteradas vezes, pois os abusos ocorriam desde quando a menor tinha 11 anos de idade , conforme depoimento da própria vítima, consoante o decreto preventivo. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Recurso ordinário não provido. (RHC 87.284/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017).
Importante mencionar que a pena máxima em abstrato do delito imputado ao acusado é superior à 04 (quatro) anos, e portanto, preenche o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
Verifico mais que o acusado pode cometer outros delitos, razões pelas quais entendo ser necessária a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, tendo em vista a potencial instabilidade e insegurança geradas pela conduta praticada no seio social.
Sendo assim, por entender que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, acolho o entendimento ministerial e INDEFIRO o pleito da douta defesa, ao tempo que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ROMUALDO JESUS DE OLIVEIRA. Intime-se.
Visando sanar futuras nulidades, expeça-se CP para que o acusado tome ciência que a audiência ocorrerá e após a oitiva das testemunhas nova CP, será expedida para interrogatório.
4 - 0017694-63.2009.8.08.0035 (035.09.017694-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSE ATILA MATOZO BERRIEL
Réu: DJONATAS DE PAULA ALVES e outros
Réu: JOCENILDA ALVES SEDANO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 19/02/2018 às 13:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
5 - 0026244-66.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ELAINE APARECIDA DA SILVA DELEVEDOVE
Testemunha Autor: ELAINE APARECIDA DA SILVA DELEVEDOVE e outros
Réu: GABRIEL SILVA SCHINEIDER e outros
Réu: MAXWELL ARTHUR FURLANI
Verifico que o Dr. David Bigossi, peticiona em alguns processos em trâmite nesta Vara e não junta instrumento procuratório, assim intime-se via Diário de Justiça a defesa do acusado MAXWELL ARTHUR FURLANI, para regularizar a legitimidade processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser oficiado à OAB/ES.
Considerando a certidão exarada à fl. 265, em relação ao endereço da testemunha de acusação fornecida pelo Ministério Público, verifico que fora informado endereço insufuciente/inexistente, dê-se vistas ao parquet para indicar novo endereço, em 48 (quarenta e oito) horas. Informado o endereço, intime-se através de oficial de justiça de plantão, tendo em vista o prazo exíguo.
6 - 0026244-66.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Para ciência da decisão de fl. 268 que indeferiu o pedido de revogação da prisão e manteve a prisão preventiva de MAXWELL ARTHUR FURLANI.
7 - 0023701-90.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: JOAO VITOR FLORENTINO e outros
Réu: GABRIEL DOS SANTOS SILVA e outros
Advogado(a): 14495/ES - ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE
Réu: JHONNY ROCHA MENEZES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 24/01/2018 às 15:30 HORAS, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
8 - 0031752-27.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: ROBERTO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
Réu: MARIA CAROLINA BREMENCAMP DE CARVALHO e outros
Réu: CRISLAINE DE ALMEIDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 26/02/2018 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
9 - 0000266-87.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SUPERMERCADOS FAÉ
Testemunha Autor: ANTONIO HORACIO GUERRA
Réu: ALEXSANDRA MARIANO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 26/02/2018 às 13:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
10 - 0021709-94.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: Y. e outros
Testemunha Réu: D.I.D.S. e outros
Advogado(a): 25345/ES - IRIAN DA SILVA FERNANDES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 27/02/2018 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO