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Timestamp: 2019-10-21 06:06:51+00:00
Document Index: 165573096

Matched Legal Cases: ['Artigo 62', 'Artigo 56', 'Artigo 55', 'Artigo 90', 'Artigo 33', 'Artigo 26', 'Artigo 8', 'Artigo 3']

Lei 10190/01 | Lei no 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, Presidência da Republica
Lei 10190/01 | Lei no 10.190, de 14 de fevereiro de 2001
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências. Ver tópico (1391 documentos)
Art. 1o Os arts. 20, 26, 84 e 90 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (12 documentos)
"Art. 20.................................................................................................................................................
Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo." (NR)
"Art. 84. ..............................................................................................................................................
§ 1o O patrimônio líquido das sociedades seguradoras não poderá ser inferior ao valor do passivo não operacional, nem ao valor mínimo decorrente do cálculo da margem de solvência, efetuado com base na regulamentação baixada pelo CNSP.
§ 3o As sociedades seguradoras deverão adequar-se ao disposto neste artigo no prazo de um ano, prorrogável por igual período e caso a caso, por decisão do CNSP." (NR)
"Art. 90. ..........................................................................................................................................
Parágrafo único. Aplica-se à intervenção a que se refere este artigo o disposto nos arts. 55 a 62 da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977." (NR)
Art. 2o Fica restabelecido o art. 33 do Decreto-Lei no 73, de 1966, com a seguinte redação: Ver tópico (33 documentos)
§ 2o O CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno." (NR)
Art. 3o Às sociedades seguradoras de capitalização e às entidades de previdência privada aberta aplica-se o disposto nos arts. 2o e 15 do Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, 1o a 8o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997 e, no que couber, nos arts. 3o a 49 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974. Ver tópico (841 documentos)
Parágrafo único. As funções atribuídas ao Banco Central do Brasil pelas Leis referidas neste artigo serão exercidas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando se tratar de sociedades seguradoras, de capitalização ou de entidades de previdência privada aberta. Ver tópico (14 documentos)
Art. 4o Aplica-se às entidades de previdência privada aberta o disposto no art. 84 do Decreto-Lei no 73, de 1966. Ver tópico (18 documentos)
Art. 5o O art. 56 da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 56 .............................................................................................................................................
§ 3o A decretação da intervenção não afetará o funcionamento da entidade nem o curso regular de seus negócios.
§ 4o Na hipótese de indicação de pessoa jurídica para gerir a sociedade em regime de intervenção, esta poderá, em igualdade de condições com outros interessados, participar de processo de aquisição do controle acionário da sociedade interventiva." (NR)
Art. 6o O art. 9o da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 9o .................................................................................................................................................
Art. 7o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.069-30, de 27 de dezembro de 2000. Ver tópico (1 documento)
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)
Art. 9o Fica revogado o art. 3o da Lei no 7.682, de 2 de dezembro de 1988. Ver tópico
Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2001
Artigo 62 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977
Artigo 56 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977
Artigo 55 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977
Artigo 90 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 33 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 26 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 8 da Lei nº 9.447 de 14 de Março de 1997
Artigo 3 da Lei nº 7.682 de 02 de Dezembro de 1988
Lei nº 7.682 de 02 de Dezembro de 1988
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