Source: https://sigaofisco.blogspot.com.br/2016/07/
Timestamp: 2017-06-26 10:33:17+00:00
Document Index: 165822205

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo\n27', 'artigo 11', 'artigo 59', 'artigo 66', 'artigo 272', 'Artigo 272', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 36', 'artigo 20', 'artigo 38']

ECF – Escrituração Contábil
Fiscal - Ano-calendário 2015
REFIS – Lei nº 12.996/2014 – Consolidação
dos Parcelamentos Previdenciários
Refis Lei nº 12.996/2014 – Consolidação dos parcelamentos ECF – Prazo de entrega é alterado para julho
Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou Nota
(27/07/2016) informando que os débitos de ICMS e ISS relativos aos períodos de
apuração até 12/2013 foram encaminhados para Inscrição em Dívida Ativa.
Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição
em Dívida Ativa - 27/07/2016
Informamos que os débitos de ICMS e ISS
apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013,
devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em
cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em 01/07/2016, foram
transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida
ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou
aos municípios presentes no arquivo anexo deverão dirigir-se aos respectivos
entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).
recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente
federado responsável pelo tributo e não em DAS.
Para os contribuintes que solicitaram pedido de parcelamento de débitos do
Simples Nacional, no âmbito da RFB, os débitos de ICMS e/ou ISS não foram
transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.
Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na
“Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências -
Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC
(para a geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).
Após a transferência dos débitos de ICMS e/ou ISS aos Estados e Municípios que
celebraram o convênio previsto no art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de
2006, a retificação de valores informados na DASN (para períodos de apuração
até 12/2011) ou no PGDAS-D (para períodos de apuração a partir de 01/2012),
relativos aos períodos de apuração (PA) dos débitos já transferidos aos entes
convenentes, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá
efeitos (art. 37A e parágrafos da Resolução CGSN 94, de 2011). Neste caso,
após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá buscar
orientação junto às unidades de atendimento da RFB.
Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 70/2016 (DOU de 28/07),
esclareceu acerca da base de cálculo do Simples Nacional das agências de
excluídos da base de cálculo do Simples Nacional os valores recebidos por
agências de publicidade para mero repasse aos veículos de comunicação e
fornecedores, em razão de gastos feitos por conta e ordem do anunciante e em
nome deste. Nesse caso, os resultados dessa operação em conta alheia serão
considerados receita bruta para a base de cálculo do Simples Nacional.
acordo com a Solução de Consulta, o desconto concedido pela agência ao
anunciante, por antecipação do pagamento, não constitui "desconto
incondicional concedido", portanto não afeta a base de cálculo do
Simples Nacional apurado pela agência, que deve ser pautando pelo valor
original do serviço. Em contrapartida, o desconto obtido pela agência junto a
veículos e fornecedores, por antecipação do pagamento, não compõe a base de
cálculo do Simples Nacional apurado pela agência. Assim,
estão incluídos na base de cálculo do Simples Nacional os valores cobrados
do anunciante, relativos aos pagamentos diretos aos veículos e
fornecedores, feitos pela agência em seu próprio nome. Portanto,
as agências de propaganda deverão calcular o Simples Nacional utilizando como base o valor
original cobrado pelo serviço.
Cada Estado tem suas próprias regras
de substituição tributária, mas desde janeiro está em vigor uma espécie de
listas de produtos sobre os quais incide o ICMS por substituição tributária
(ST) foram alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O
regime faz com que uma empresa antecipe o pagamento do imposto estadual em nome
das demais integrantes da cadeia produtiva.
Estado tem suas próprias regras de substituição tributária, mas desde janeiro
entrou em vigor uma espécie de padrão nacional. Com isso, de acordo com o
Estado, alguns produtos deixarão de ser tributados pela substituição tributária
e outros passarão a ter que se submeter ao regime, o que impacta os preços. Por
meio do Convênio do Confaz nº 92, de 2015, os secretários estaduais de Fazenda
criaram o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que trouxe em
listas os produtos a serem assim tributados. As mudanças nessas listas constam
do Convênio nº 53. Nas cinco páginas do Diário Oficial da União, há inclusões e
exclusões de mercadorias, que produzirão efeitos a partir de 1º de outubro. Foram
incluídos itens a basicamente todas as listas anexadas ao Convênio 92. O Anexo
XXIX, por exemplo, que antes tinha 44 itens, agora tem 62. Também foi dada nova
redação ao item 14 do Anexo I, que passou a contemplar papéis, plásticos, produtos
cerâmicos e vidros. Porém, alguns produtos destes segmentos ficaram de fora da
lista, como sacos de lixo e espelhos de vidro.
mercadorias foram excluídas do regime da substituição tributária como bebidas
prontas à base de mate ou chá, bebidas alimentares prontas à base de soja,
leite ou cacau, e biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker",
"água e sal", "maisena" e "maria".
o objetivo do Convênio 92 fosse proporcionar segurança aos contribuintes quanto
às mercadorias sujeitas à substituição tributária, já sofreu várias alterações,
sendo esta, ao meu ver, a mais significativa", diz o advogado Marcelo
Bolognese, do Bolognese Advogados. Segundo ele, a empresa com produtos
incluídos ou excluídos deverá adaptar seus sistemas com base no novo convênio,
o que gera custos. A
medida também provoca a necessidade de adaptação da legislação estadual pelos
governos. "Cada Estado tem que adaptar a própria legislação para a mudança
valer nas operações internas", afirma o advogado Maurício Barros, do Gaia
Silva Gaede Advogados. De acordo com Barros, se o Estado não fizer nada e a
empresa aplicar as exclusões do convênio, corre o risco de ser autuada por
descumprir a norma estadual. "Nesse caso, terá que recorrer ao Judiciário
para contestar a cobrança", diz Barros.
São Paulo, por exemplo, os técnicos estão fazendo uma varredura para adotar as
mudanças até 1º de outubro. No fim de maio, o Estado publicou o Decreto nº 61.983 para regulamentar o Convênio 92. "Cada Estado está passando um
pente ­fino na legislação para verificar se são necessárias alterações em razão
do novo convênio. A ideia é fazer uma padronização", afirma Luiz Marcio de
Souza, diretor de Estudos Tributários e Econômicos da Secretaria da Fazenda
o início da implantação do código nacional, em São Paulo predominam as
exclusões da substituição tributária. "Alguns artigos foram inteiramente
excluídos. Foram retirados da substituição tributária frutas, produtos
fonográficos, pilhas e baterias, produtos de colchoaria, instrumentos musicais
e brinquedos", diz Souza.
o diretor da Fazenda paulista, essas mudanças na substituição tributária do
Estado devem comprometer um pouco a arrecadação de forma negativa. "A
medida teria que ser tomada independentemente do impacto, mesmo num momento
difícil para os caixas estaduais, para o bem da simplificação da legislação e
melhora do ambiente econômico", afirma.
fluxo de caixa das empresas paulistas também deve ser afetado pelo novo padrão.
Dependendo da mercadoria, o prazo de pagamento do ICMS­-ST no Estado mudará
para o dia 20 do mês seguinte à operação a partir de uma determinada data. A
tabela completa está no Decreto nº 61.217. Há exceções, como as empresas do Simples, que continuarão com o prazo do último dia do segundo mês subsequente à operação.
mudança representará uma antecipação do pagamento de até 40 dias, quando
comparado à regra anterior", afirma o tributarista Milton Carmo de Assis
Júnior, sócio­-diretor do Grupo Assist. "Os empresários devem ficar atentos
às novas datas porque a não adequação pode acarretar multas altas."
incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo
violação aos comandos legal e constitucional. Essa
foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do
Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobrança e pedia a
compensação dos valores.
A empresa, que teve o mandado de segurança julgado improcedente
pela Justiça Federal de Santa Maria (RS), recorreu ao tribunal. O advogado
alega que o artigo 195, inciso I-b, da Constituição, alterado pela Emenda
Constitucional nº 20/98, passou a prever como base de cálculo apenas a receita
(bruta) ou o faturamento, o que excluiria as receitas financeiras.
A defesa argumenta que o Decreto nº 8.426/15, que restabelece as
alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins sobre receitas financeiras das
pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, teve por
objetivo constitucionalizar a referida incidência, o que só poderia ter sido
feito por lei complementar, já que estaria criando nova fonte de custeio.
Segundo o relator do processo, desembargador federal Otávio
Roberto Pamplona, houve equívoco da defesa ao confundir os conceitos de
faturamento e de receita. Conforme o desembargador, “faturamento, na acepção
constitucional, constitui a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e
ou da prestação de serviços ou, ainda, aquela decorrente do objeto principal da
empresa. Já o conceito de receita é muito mais amplo, abrangendo todos os
ingressos na empresa (receitas operacionais e não operacionais, inclusive
financeiras)”.
Quanto ao Decreto nº 8.426/15, alterado pelo Decreto nº 8.451/15,
Pamplona assinalou que a evolução normativa permite concluir que não há ofensa
ao princípio da legalidade, pois ambos foram editados com “prévia e expressa
autorização legal, observando os elementos essenciais para a validade e
exigibilidade das exações definidas formal e materialmente pelas Leis nºs
10.637/02 e 10.833/03”.
O desembargador ressaltou que a Lei nº 10.865/04, em seu artigo
27, parágrafo 2º, não autorizou o Poder Executivo a elevar as alíquotas das
contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das
referidas empresas, mas permitiu ‘reduzir’ ou ‘restabelecer’.
“O fato de inexistir expressa autorização constitucional para que
o Poder Executivo edite ato normativo elevando ou reduzindo as alíquotas das
exações ora discutidas, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Importação, o
Imposto de Exportação, o Imposto sobre Operações financeiras, o Imposto sobre
Produtos Industrializados e a CIDE relativa às atividades de importação ou
comercialização de petróleo, gás natural e álcool (arts. 153, § 1º, e 177, §
4º, inc. I, alínea 'b', da CF), não implica inconstitucionalidade do Decreto nº
8.426/15, visto que amparado em autorização legal, bem como porque não houve
inovação em relação ao texto legal, que prevê todos os elementos essenciais
para a validade e exigibilidade do tributo (hipótese de incidência, sujeição
passiva, alíquota e base de cálculo)”, analisou.
Pamplona acentuou que não há ofensa ao princípio da
não-cumulatividade, pois, de acordo com a jurisprudência do TRF4, a forma de
incidência das contribuições PIS e Cofins está sujeita à conformação da lei.
Por fim, o desembargador frisou que a Lei nº 10.865/04 excluiu a
possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. “Dessa forma, não
havendo, atualmente, previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS
sobre as despesas correlatas, resta inviável o creditamento pleiteado”,
PIS/COFINS – Regime não cumulativo e a tributação das receitas
Um enfermeiro de Porto Alegre obteve na Justiça o direito de
anular uma dívida de R$ 13,5 mil cobrada pela Fazenda Nacional relativa ao
Imposto de Renda (IR). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu
que a Receita Federal não deduziu do cálculo de IR do autor os valores que ele
havia gasto com despesas médicas, que são isentos de tributos.
A ação foi ajuizada pelo morador da capital gaúcha após ser
notificado da dívida pela Fazenda Nacional. Na ocasião, a Receita exigia o
pagamento de R$ 7,6 mil a título de Imposto de Renda atrasado, mais R$ 5,8 mil
O autor afirmou que a exigência é indevida, uma vez que, no ano em
que foi somado o respectivo IR, ele havia gasto o equivalente a R$ 48 mil com
despesas médicas sem que os valores tenham sido deduzidos do cálculo do
A ação foi julgada procedente pela Justiça Federal de Porto
Alegre. No entanto, o juízo só reconheceu o gasto de R$ 26,8 mil. A Fazenda
Nacional recorreu contra a decisão alegando que o autor não descriminou corretamente
o período em que o serviço médico foi prestado nem os gastos efetivados.
Por unanimidade, o TRF4 decidiu manter a decisão de primeiro grau.
Segundo o relator do processo, juiz federal Roberto Fernandes Júnior, convocado
para atuar na 2ª Turma, “as provas trazidas aos autos deixam claro que houve
prestação de serviço ambulatorial, restando comprovado que a embargante fazia
jus às deduções de despesas médicas”.
Fonte: TRF4 22/07/2016 Um operador de crédito de Ponta Grossa (PR) terá que pagar R$ 3,3 milhões à Fazenda Nacional referentes a valores não declarados no Imposto de Renda (IR). Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do autor, que alegou ter utilizado as suas contas bancárias pessoais para realizar empréstimos em nome de terceiros. A decisão confirmou sentença de primeira instância. O morador da região central do Paraná afirmou que o valor apurado pelo Fisco entre os anos de 2005 e 2008 não corresponde à sua situação financeira e tampouco ao acréscimo patrimonial que obteve no período. Ele narrou trabalha com a mediação de empréstimos financeiros e que, no momento em que o seu IR foi lançado, a Receita Federal considerou todas as movimentações realizadas em suas contas bancárias, sem deduzir os valores das operações feitas em nome de terceiros. O operador de crédito também apontou que houve quebra indevida de seu sigilo bancário para a apuração da alegada omissão de receita, uma vez que a operação foi realizada sem prévia autorização judicial. Ele ajuizou ação solicitando a anulação da dívida. A Fazenda Nacional alegou que não houve comprovação da origem das movimentações bancárias na via administrativa nem foram apresentados os contratos dos “supostos empréstimos” realizados. A ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Ponta Grossa, levando o contribuinte a recorrer contra a sentença. No entanto, por unanimidade, a 2ª Turma do TRF4 decidiu manter a decisão proferida em primeira instância. O relator do processo, juiz federal Luiz Carlos Cervi, convocado para atuar no tribunal, apontou que “a cobrança de imposto de renda é legítima quando não fica comprovada a origem dos valores depositados na conta bancária do contribuinte”. Segundo o magistrado, “o autor assumiu os riscos do empreendimento ao utilizar conta pessoal para a prestação de serviços a terceiros e, por consequência, ele tem o dever de prestar informações detalhadas de suas movimentações ao Fisco”. Sobre a quebra de sigilo, Cervi acrescentou que “a possibilidade de acesso aos dados bancários dos contribuintes pela Receita Federal é prevista pela legislação, até mesmo porque o sigilo bancário não é direito absoluto”. Postado por
Idealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas há 10
anos, o regime simplificado passa por mudanças no Congresso, onde acabou se
enroscando no emaranhado tributário
Senado aprovou recentemente mudanças no Supersimples. Com isso, foram criados
mecanismos para estimular mais empresários a adotarem esse regime de recolhimento.
O teto para enquadramento foi ampliado e suas tabelas de alíquotas
reestruturadas para permitir que as empresas cresçam sem enfrentar grandes
sobressaltos de impostos.
para que essas mudanças fossem aprovadas pela maioria dos senadores, muitas
concessões precisaram ser feitas. No final, o Supersimples saiu do Senado mais
complicado do que quando entrou. Foram
criados dois regimes de recolhimento dentro de um só. Para as empresas que
faturam até R$ 3,6 milhões o recolhimento continua a ser feito por meio de guia
única, que consolida vários impostos. Porém,
para aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões – o novo teto de enquadramento proposto -, parte dos tributos
será paga de maneira diferente.
empresas precisarão recolher o ICMS e o ISS por fora do Supersimples, ou
seja, pelos regimes de cada Estado e município.
os demais tributos, como IPI, Pis, Cofins, CSLL, entre outros, esses sim serão
pagos pela guia padrão do regime simplificado. Complicações
já são esperadas.
uma peculiaridade entre as empresas do Simples. Quem tem mais de uma empresa
precisa juntar o faturamento de todas as companhias de que é sócio. E se uma
delas superar os R$ 3,6 milhões, o recolhimento do ICMS e ISS será por fora
para qual delas, para todas?”, questiona Márcio Shimomoto, presidente do
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP).
criação de dois sistemas de apuração foi um pedido dos governos estaduais e
municipais, que alegaram perda de arrecadação caso o novo teto para
enquadramento seja aprovado pelo Congresso.
limite, caso seja ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, possibilitará
que mais empresas recolham pelo Supersimples, que permite uma desoneração
tributária de até 40%.
fato, diz Shimomoto, é que será preciso criar uma nova obrigação acessória para
que as empresas controlem a separação dos tributos. O regime de recolhimento
que nasceu para eliminar a burocracia, começa a se enroscar no emaranhado
tributário. Quando
o Supersimples foi criado, lá em 2006, a proposta era estruturar uma
sistemática de recolhimento que desonerasse e, principalmente, facilitasse a
vida das micro e pequenas empresas. Elas
não precisariam mais emitir uma guia de recolhimento para cada um dos tributos
federais, estaduais e municipais existentes. O Supersimples reuniu oito dos
principais impostos em um único boleto. A
proposta atraiu os empresários, que migraram em peso para esse regime
simplificado. Ao longo dos dez anos desde a sua implantação, mais de 10 milhões
de empresas optaram pelo ele.
alterações no regime são apresentadas pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125,
de 2015, que foi aprovado em junho pelo Senado e agora voltou à Câmara para
nova análise. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), um dos idealizadores do
Supersimples original, não vê obstáculos para aprovação do projeto.
PODE COMEÇAR EM 2017
senadores foram até conservadores, os principais pontos foram mantidos, como a
ampliação do teto e o parcelamento especial. Esse ponto, o parcelamento, é
fundamental, porque 60% das empresas estão inadimplentes”, diz Hauly.
parcelamento especial para as empresas do Supersimples é a única mudança
prevista para ter início em 2017, caso o projeto seja aprovado na Câmara.
demais alterações, como a ampliação do teto e as novas tabelas, só entrariam em
vigor em 2018. “Dificilmente essa data será antecipada, já que fizeram parte
das negociações para aprovação do texto”, diz o deputado.
Shimomoto, presidente do Sescon-SP, se as mudanças demorarem dois anos para
serem colocadas em prática “os benefícios do aumento do teto serão anulados
pelo avanço da inflação.”
maneira geral, as mudanças apresentadas para o regime simplificado são mais
positivas do que negativas, dizem os especialistas.
elogiam a reestruturação das tabelas. Hoje elas são seis e trazem 20 faixas de
faturamento, cada uma com uma alíquota específica.
maior o faturamento da empresa, maior a alíquota a qual ela fica sujeita. Pelo
texto aprovado no Senado, o número de tabelas é reduzido para cinco, com seis
faixas de faturamento – até os R$ 4,8 milhões ao ano.
disso, entre uma faixa de faturamento e outra foi introduzido um valor a ser
exemplo, uma microempresa do comércio que faturava 180 mil por ano cresceu e
passou a faturar R$ 1 milhão.
acréscimo no faturamento faria sua tributação saltar de 4% da receita bruta
para 10,7%. Mas para amenizar esse salto tributário a empresa poderá deduzir R$
22,5 mil do valor a ser recolhido (veja tabela abaixo)
esse desconto, que não existe no formato vigente das tabelas, espera-se que as
empresas possam crescer sem receio de grandes aumentos da carga tributária. Daí
o nome extra-oficial da proposta, Crescer sem Medo. O
sobressalto de impostos seria evitado também para aquelas empresas que
estourarem o teto de R$ 4,8 milhões e, assim, tenham de deixar o Supersimples.
A migração natural de uma empresa nessa situação é aderir ao regime do Lucro
Presumido. Hoje,
ao migrar de um regime para o outro, o aumento de tributação pode chegar a até
54% para empresas do comércio, a 40% para indústrias e a 35% para empresas de
serviços, segundo estudos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
é à toa que muitas empresas do Simples, quando chegam ao limite para
permanecerem enquadradas no regime, simplesmente param de crescer”, diz
Shimomoto.
Novas Tabelas,
Dão direito a crédito do valor do ICMS apenas os
bens relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou a prestação
de serviços tributadas pelo ICMS, ou seja, quando se tratar dos chamados bens
instrumentais, vale dizer, bens que participem, no estabelecimento, do processo
de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de
Assim, é permitido tomar crédito de ICMS sobre a compra de Ativo Imobilizado, desde que o
bem seja utilizado para fabricar produto tributado pelo imposto. O
fisco também autoriza tomar crédito de ICMS sobre a aquisição de bem do ativo
utilizado para entregar mercadoria tributada pelo imposto.
crédito do ICMS será realizado em 48 meses.
Crédito - Emissão de Nota Fiscal - CFOP 1.604 A empesa prestadora de serviço de transporte tributado pelo ICMS também pode tomar crédito de ICMS sobre a compra dos veículos utilizados na atividade tributada pelo imposto, desde que não tenha optado pelo crédito outorgado, de que trata o artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000.
Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP deve ser informado no
bloco G da Escrituração Fiscal Digital – EFD,
conforme Portaria CAT 147/2009 e Portaria CAT 25/2001.
61 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em
contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos
termos do item 2 do § 1º do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real
ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em
razão de operações ou prestações regulares e tributadas (Lei 6.374/89, art. 38,
alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XIX; Lei Complementar federal 87/96, art.
20, § 5º, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º; Convênio ICMS-54/00).
10 - O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no
ativo permanente, observado o disposto no item 1 do § 2º do artigo 66:
- será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a
primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no
- para seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos
proporcionalmente aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o
período de apuração seja superior ou inferior a um mês.
66 - Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria
entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado (Lei 6.374/89, arts. 40 e 42,
o primeiro na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XX):
2º - Além da aplicação, no que couber, das hipóteses previstas no
"caput", é também vedado o crédito relativo à mercadoria destinada a
integração no ativo permanente:
- se previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com
tributadas;
com o ICMS pago através do regime da Substituição Tributária - Como calcular o crédito do ICMS
acordo com o princípio da não cumulatividade do imposto (Arts. 59 e 272 do RICMS/SP), é permitido tomar
crédito de ICMS sobre a aquisição de ativo que tenha sido tributado com base
nas regras da substituição tributária.
crédito do ICMS será calculado sobre o valor da base de cálculo que seria devida pelo fornecedor, caso a mercadoria estivesse submetida ao regime comum de tributação, conforme artigo 272 do RICMS/SP.
Artigo 272 - O contribuinte que receber,
com imposto retido, mercadoria não destinada a comercialização subsequente,
aproveitará o crédito fiscal, quando admitido, calculando-o mediante aplicação
da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação
própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação
(Lei 6.374/89, art. 36, com
alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I).
SEFAZ-SP, se manifestou sobre o tema, através de Resposta à Consulta Tributária
9135/2016.
o fisco paulista, o crédito do valor do ICMS referente à
entrada de bens destinados a integrar o ativo imobilizado deve ter sua primeira
fração lançada a partir do momento em que os bens entrarem em operação e iniciarem
a produção de mercadorias, conforme Ementa.
9135/2016
ICMS - Crédito - Ativo imobilizado -
Momento da apropriação.
I. O crédito do valor do ICMS
referente à entrada de bens destinados a integrar o ativo imobilizado deve
ter sua primeira fração lançada a partir do momento em que os bens entrarem
em operação e iniciarem a produção de mercadorias.
II. O lançamento do crédito deve ser
realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos.
Transporte – crédito
de Resposta à Consulta Tributária 8985/2016, a SEFAZ-SP se manifestou sobre o
crédito na empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário quando da
opção pelo crédito outorgado, conforme Ementa. Ementa –
8985/2016
ICMS – Empresa prestadora de serviço
de transporte rodoviário - Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo
III do RICMS-SP/2000) – Bens do ativo imobilizado - Aproveitamento do crédito
referente a parcelas com lançamento em andamento no Controle de Crédito de
ICMS do Ativo Permanente (CIAP).
I. A partir da data
de opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do
RICMS-SP/2000, fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos,
inclusive os referentes à aquisição de bens de ativo imobilizado (caminhão),
mesmo os créditos relativos a bens adquiridos anteriormente à data de opção
II. O contribuinte também deverá
cessar a apropriação das frações ainda não apropriadas de créditos referentes
a esse tipo de bens adquiridos anteriormente à data da opção. Este tema foi desenvolvido com base na Decisão Normativa 01/2001 emitida pela SEFAZ-SP
ICMS - Dispõe sobre o
direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente
a aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de
transporte e de comunicações, combustível e mercadoria para uso ou consumo,
entre outras mercadorias.
NÃO-CUMULATIVIDADE – Decisão Normativa 01/2001
O órgão consultivo da
Secretaria da Fazenda (Consultoria Tributária), com base no princípio da
não-cumulatividade do imposto inserto no artigo 36 da Lei nº 6.374/89 - e
observadas todas as demais regras de lançamento, vedação e estorno do crédito
do valor do ICMS, bem como as específicas de cada operação ou prestação,
previstas no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de
30 de novembro de 2000 (artigos 59 e seguintes) - tem se manifestado pela
legitimidade do direito de o contribuinte lançar em sua escrita fiscal, a
título de crédito, o valor do ICMS "anteriormente cobrado por este ou
outro Estado, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviço
recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em
situação regular perante o fisco" (incluindo as mercadorias destinadas ao
ativo permanente), utilizadas na sua atividade industrial e/ou comercial ou de
prestação de serviços, em razão de operações ou prestações por ele realizadas,
regulares e tributadas pelo ICMS, ou não o sendo, haja expressa previsão/autorização
regulamentar para o crédito fiscal ser mantido.
Entende a Consultoria
Tributária, com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 (artigo 38
da Lei nº 6.374/89), que dão direito a crédito do valor do ICMS apenas os bens
relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou a prestação de
serviços tributadas pelo ICMS, ou seja, quando se tratar dos chamados bens
serviços. Neste particular, recomenda-se a leitura da Decisão Normativa CAT nº
2, de 7 de novembro de 2000, que bem delineou os aspectos conceituais da dicção