Source: http://fernandoleques.blogspot.com/2009/10/escrituracao-issqn-prefeitura-municipal.html
Timestamp: 2017-08-19 16:39:28+00:00
Document Index: 77544402

Matched Legal Cases: ['artigo 197', 'artigo 197', 'artigo 199', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 201', 'artigo 207', 'artigo 193', 'artigo 204', 'artigo 203', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 211', 'artigo 215', 'artigo 216', 'artigo 209']

FERNANDO LEQUES: Escrituração - ISSQN Prefeitura Municipal de Porto Alegre
1. Quem precisa escriturar o Livro de Registro Especial do ISSQN?
Todas empresas inscritas no cadastro da Prefeitura, mesmo as isentas e imunes, conforme determina o artigo 197 do Decreto Municipal nº 15.416/06.
2. Quem está dispensado de escrituração do Livro?
Conforme artigo 197, parágrafo único do Decreto Municipal nº 15.416/06, estão dispensados da escrituração do LRE-ISSQN:
– os serviços de transporte seletivo realizados por meio de táxi-lotação.
3. É necessária autorização especial para escriturar o livro de forma informatizada?
Não, porém devem conter todos dados obrigatórios e um fechamento mensal, conforme estabelece o Parágrafo único do artigo 199 e o artigo 200 do Decreto Municipal nº 15.416/06.
4. Quando a escrituração é feita de forma informatizada, mesmo assim é obrigatório o livro manual nº 1?
Sim, pois o Livro Manual tem a utilização de Termos de Ocorrências que não é substituída pelo livro informatizado. O primeiro livro informatizado receberá o nº 2.
5 Quando devem ser encadernados os livros feitos de forma informatizada?
No máximo estes livros podem conter um exercício, conforme inciso III do artigo 200 do Decreto Municipal nº 15.416/06.
6. Qual o momento em que deve ser autenticado o livro?
Conforme artigo 201 do Decreto Municipal nº 15.416/06, a autenticação do primeiro LRE-ISSQN deverá ocorrer concomitantemente à inscrição no cadastro fiscal do ISSQN.
Iniciada a escrituração de forma manuscrita em um novo livro, o mesmo deverá ser apresentado a SMF para autenticação, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir do último dia da última competência escriturada no livro encerrado.Se o contribuinte optar pela escrituração por processamento de dados, a autenticação será feita após a encadernação do livro fiscal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir do último dia da última competência escriturada no livro encerrado.Salvo a hipótese de início de atividade, o livro fiscal será autenticado mediante a apresentação do anterior.
7. O que é necessário para autenticar o livro?
O primeiro livro, concomitantemente à inscrição no cadastro fiscal do ISSQN. Os seguintes, apresentando o livro anterior devidamente autenticado.
8. Como escriturar as NFS que sofreram retenção de ISSQN?
Devem ser escrituradas de acordo com o artigo 207 do Decreto Municipal nº 15.416/06.
9. O que fazer em caso de extravio do livro?
No caso do extravio de livros, deverá o contribuinte comunicar à SMF, em até 60 (sessenta) dias contados a partir do fato, juntando:– o comprovante de registro da ocorrência;– a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município ou em jornal de grande circulação no Município, com a indicação do tipo de documento e da numeração extraviada;– o comprovante de pagamento da multa ou a notificação do lançamento por infração de obrigação acessória. Estes procedimentos estão previstos no artigo 193 do Decreto Municipal nº 15.416/06.
10. Como deve ser escriturado o Livro?
O livro do ISSQN deve ser escriturado segundo as normas estabelecidas pelo artigo 204 do Decreto Municipal n° 15.416/06.
11. Qual o prazo para a escrituração do Livro?
Até o dia 10 do mês seguinte a da competência, conforme artigo 203 do Decreto Municipal nº 15.416/06.
12. Como devem ser escrituradas as Notas Fiscais Modelos 1 ou 1-A?
Conforme estabelece o artigo 205 do Decreto Municipal nº 15.416/06, na escrituração das notas fiscais Modelo 1 ou 1-A será observado:– somente deverão constar aquelas que contiverem prestações de serviços incidentes para o ISSQN;– na terceira coluna serão registrados os valores dos respectivos serviços.
13. Como devem ser escriturados os cupons fiscais?
Conforme determina o artigo 206 do Decreto Municipal nº 15.416/06, na escrituração dos cupons fiscais será observado:– deverá constar na segunda coluna o número da leitura “X” da redução “Z” de cada equipamento utilizado, antecedido das letras LX;– na terceira coluna serão registrados os valores dos respectivos serviços.
14. Existem formas especiais de escrituração do Livro do ISSQN?
Sim o Decreto Municipal nº 15.416/06, estabelece situações especiais para a escrituração do livro para:- as microempresas, artigo 211.- O Transporte Coletivo de Passageiros, artigos 212 a 214.- O pedágio, artigo 215.- A construção civil, artigo 216 a 217.
15. Quando não houver movimento como deve ser a escrituração do Livro do ISSQN?
Conforme estabelece o Parágrafo único do artigo 209 do Decreto Municipal nº 15.416/06, na competência em que não houver operações a escriturar, deverá constar a expressão “SEM MOVIMENTO” na respectiva página. Não poderá ser registrada mais de uma competência em uma mesma página.
16. O que fazer em caso de rasura na folha do livro do ISSQN?
Conforme § 1º do Decreto Municipal nº 15.416/06, “em caso de erro, a página do livro fiscal deverá ser anulada e a escrituração lançada na página seqüencial”.Também o parágrafo seguinte do mesmo artigo, veda o uso de páginas coladas ou grampeadas ao livro fiscal.
Fonte: http://www.portoalegre.rs.gov.br/smf/
Postado por Fernando Barrionuevo Gonçalves Leques às 08:45
Marcadores: ISSQN, Tributária
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