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Timestamp: 2017-01-22 03:53:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

⭐CASA SEGURA - PROTECÇÃO 3 SEGURO DE MULTI-RISCOS HABITAÇÃO CONDIÇÕES GERAIS - 42 CONDIÇÕES ESPECIAIS
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Olívia Fartaria Carvalhal
1 CASA SEGURA - PROTECÇÃO 3 CONDIÇÕES GERAIS - 42 CONDIÇÕES ESPECIAIS2 3 Índice Condições Gerais Artigo 1. Definições 03 Artigo 2. Objecto do Contrato 05 Artigo 3. Exclusões Aplicáveis a Todas as Coberturas 06 Artigo 4. Âmbito das Garantias e Exclusões Específicas 06 Artigo 5. Âmbito Territorial 25 Artigo 6. Início e Duração do Contrato 25 Artigo 7. Redução e Resolução do Contrato 25 Artigo 8. Nulidade do Contrato 25 Artigo 9. Transmissão de Direitos 25 Artigo 10. Seguro de Bens em Usufruto 26 Artigo 11. Seguro de Bens Adquiridos em Leasing 26 Artigo 12. Pagamento do Prémio 26 Artigo 13. Alteração do Prémio 26 Artigo 14. Bonificação por Ausência de Sinistro 26 Artigo 15. Agravamento do Risco 27 Artigo 16. Obrigações da Seguradora 27 Artigo 17. Obrigações do Segurado 27 Artigo 18. Coexistência de Contratos 28 Artigo 19. Inspecção do Local do Risco 28 Artigo 20. Capital Seguro 28 Artigo 21. Insuficiência ou Excesso de Capital 29 Artigo 22. Actualização do Capital 29 Artigo 23. Redução Automática do Capital Seguro 29 Artigo 24. Determinação do Valor da Indemnização 30 Artigo 25. Forma de Pagamento da Indemnização 30 Artigo 26. Pagamento da Indemnização a Credores 31 Artigo 27. Subrogação 31 Artigo 28. Comunicações e Notificações Entre as Partes 31 Artigo 29. Lei Aplicável 31 Artigo 30. Arbitragem e Foro Competente 31 Condições Especiais Acidentes Pessoais Familiar Artigo 1. Disposições Aplicáveis 32 Artigo 2. Definições 32 Artigo 3. Âmbito da Garantia 32 Artigo 4. Exclusões 33 Artigo 5. Obrigações em Caso de Sinistro 33 Artigo 6. Doença ou Enfermidade Pré-Existentes 34 Artigo 7. Pagamento das Indemnizações 34 Artigo 8. Limites de Capital e de Indemnização 35 Artigo 9. Beneficiários Assistência ao Lar Artigo 1. Disposições Aplicáveis 35 Artigo 2. Âmbito da Garantia 354 CONDIÇÕES Índice GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL Equipamento Electrónico Artigo 1. Disposições Aplicáveis 37 Artigo 2. Âmbito da Garantia 37 Artigo 3. Exclusões Específicas 37 Artigo 4. Determinação do Valor da Indemnização Fenómenos Sísmicos Artigo 1. Disposições Aplicáveis 38 Artigo 2. Âmbito da Garantia 38 Artigo 3. Exclusões Específicas 39 Artigo 4. Capital Seguro Perda de Rendas Artigo 1. Disposições Aplicáveis 39 Artigo 2. Âmbito da Garantia Acidentes de Animais Domésticos Artigo 1. Disposições Aplicáveis 39 Artigo 2. Âmbito da Garantia 39 Artigo 3. Exclusões Específicas 39 Artigo 4. Determinação do valor da Indemnização Actualização Indexada de Capitais Actualização Convencionada de Capitais Protecção Jurídica Artigo 1. Disposições Aplicáveis 41 Artigo 2. Definições 41 Artigo 3. Objecto e Âmbito da Garantia 42 Artigo 4. Âmbito Territorial 42 Artigo 5. Garantias 42 Artigo 6. Exclusões Específicas 43 Artigo 7. Direitos do Segurado 44 Artigo 8. Obrigações do Segurado 44 Artigo 9. Procedimentos em Caso de Sinistro 44 Artigo 10. Indemnizações Atendimento e Assistência Médica Permanente Artigo 1. Disposições Aplicáveis 45 Artigo 2. Âmbito da Garantia 45 Artigo 3. Exclusões Específicas Assistência Informática Artigo 1. Disposições Aplicáveis 46 Artigo 2. Âmbito da Garantia 46 Artigo 3. Exclusões Específicas 46 Anexos às Condições Gerais 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 545 CONDIÇÕES GERAIS - CASA SEGURA - PROTECÇÃO 3 ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros FIDELIDADE-MUNDIAL, S.A., adiante designada por Seguradora, e o Tomador de Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de multi-riscos, que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. Artigo 1.º Definições I. PARTES DO CONTRATO SEGURADORA A COMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE-MUNDIAL, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de Multi-riscos Habitação e do seguro obrigatório de Incêndio nele incluído, que subscreve o presente contrato. TOMADOR DE SEGURO A pessoa, singular ou colectiva, que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. II. BENEFICIÁRIOS DAS GARANTIAS SEGURADO A pessoa ou entidade que tem interesse em segurar os bens abrangidos pelo presente contrato e que se encontra identificada nas Condições Particulares. PESSOAS SEGURAS O Segurado e os seguintes membros do seu agregado familiar, desde que com ele coabitem em economia comum: O cônjuge ou pessoa com quem o Segurado viva em condições análogas às dos cônjuges; Parentes ou afins na linha recta e até ao 2º grau da linha colateral, adoptados, tutelados e curatelados. TERCEIRO Aquele que, em consequência de sinistro abrangido pela cobertura Responsabilidade Civil Extracontratual deste contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e desta apólice, serem reparados ou indemnizados. RESIDÊNCIA NÃO PERMANENTE O edifício ou a fracção autónoma de edifício em propriedade horizontal que não seja habitado pelo Segurado por um período superior a 90 dias, consecutiva ou interpoladamente, dentro de cada ano civil, identificado nas Condições Particulares. EDIFÍCIO OU FRACÇÃO AUTÓNOMA DE EDIFÍCIO Conjunto de elementos de construção e respectivas instalações fixas de água, gás, electricidade, aquecimento, ar condicionado, comunicações, elevadores, monta-cargas e escadas rolantes, painéis solares, antenas de captação de imagem e de som. Consideram-se, igualmente, parte integrante do edifício ou fracção: As arrecadações, garagens, piscinas e tanques, a ele pertencentes; Todos os elementos nele incorporados de forma fixa pelo seu proprietário, nomeadamente soalhos, pavimentos e armários; As benfeitorias introduzidas pelo seu proprietário com carácter permanente, com excepção daquelas relacionadas com o exercício de actividades profissionais. PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL Consideram-se partes comuns abrangidas pelo seguro da fracção autónoma do edifício em propriedade horizontal: Os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do edifício; O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção; As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos; As instalações gerais de água, gás, electricidade, aquecimento, ar condicionado e comunicações, bem como as antenas colectivas de captação de imagem e de som; 3 III. BENS RESIDÊNCIA PERMANENTE O edifício ou a fracção autónoma de edifício em propriedade horizontal onde o Segurado reside habitualmente, identificado nas Condições Particulares. Em geral, todas as coisas que não sejam afectas ao uso exclusivo de um dos condóminos, nomeadamente, os pátios anexos ao edifício, os elevadores, monta-cargas e escadas rolantes, as dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro, as garagens e outros lugares de estacionamento quando comuns.6 CONDIÇÕES GERAIS - CASA SEGURA - PROTECÇÃO 3 4 CONTEÚDO OU RECHEIO SEGURO Integram o conteúdo ou recheio seguro os seguintes bens móveis desde que se encontrem na residência do Segurado identificada nas Condições Particulares: Bens de uso doméstico e pessoal das Pessoas Seguras; Bens de uso profissional das Pessoas Seguras necessários ao exercício de profissão liberal, com excepção de mostruários; Benfeitorias identificadas e valorizadas nas Condições Particulares efectuadas pelo Segurado, quando este não seja o proprietário do edifício ou fracção autónoma onde reside; Dinheiro abrangido pela cobertura Furto e Roubo ; Bens existentes nas garagens e arrecadações de fracções seguras de edifício em propriedade horizontal, desde que tal conste das Condições Particulares; Bens integrados nas seguintes categorias, desde que constem das Condições Particulares: VALORES Moeda e papel-moeda com curso legal, ouro e prata em barra, metais preciosos e semi-preciosos não trabalhados, bem como cheques, letras, livranças, acções, obrigações, cupões, certificados de títulos de crédito, bilhetes do Tesouro, unidades de participação, ordens de pagamento, conhecimentos de embarque, warrants, talões de depósito, selos, apólices de seguros, títulos de propriedade e outros documentos negociáveis; IV. OUTRAS DEFINIÇÕES ACÇÃO MECÂNICA DE QUEDA DE RAIO Descarga atmosférica ocorrida entre a nuvem e o solo, consistindo em um ou mais impulsos de corrente que conferem ao fenómeno uma luminosidade característica (raio) e que provoque quebra, fractura ou deformação mecânica permanente nos bens seguros. EXPLOSÃO Acção súbita e violenta da pressão ou depressão de gás ou de vapor. FRANQUIA Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado no contrato. INCÊNDIO Combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte normal de fogo, ainda que nesta possa ter origem, e que se pode propagar pelos seus próprios meios. SINISTRO O acontecimento de carácter fortuito, súbito e independente da vontade do Tomador de Seguro e ou do Segurado, susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. OBJECTOS ESPECIAIS (1) Aparelhos e respectivos acessórios de som e ou imagem, fotografia e filmagem; (2) jóias, objectos de ouro, prata ou outros metais preciosos; (3) quadros, outros objectos de arte e tapeçarias; (4) antiguidades e raridades de qualquer espécie incluindo colchas e rendas antigas; (5) colecções de objectos de qualquer espécie; (6) objectos de valor histórico; (7) peles; (8) armas. Os objectos especiais de valor unitário superior a euros que se encontrem na residência permanente do Segurado e os de valor unitário superior a euros que se encontrem na sua residência não permanente, só estarão seguros por valores superior a estes se estiverem identificados e valorizados unitariamente nas Condições Particulares. Outros bens móveis, animais domésticos, veículos motorizados, atrelados e embarcações, enquanto estiverem guardados na garagem identificada nas Condições Particulares, desde que estejam, todos, identificados e valorizados nas mesmas Condições Particulares.7 CONDIÇÕES GERAIS - CASA SEGURA - PROTECÇÃO 3 Artigo 2.º Objecto do Contrato COBERTURA BASE 1. O presente contrato de seguro garante a cobertura dos seguintes riscos: Aplicável a seguros Aplicável a seguros de edifício de conteúdo ou fracção ou recheio Incêndio, Acção Mecânica de Queda de Raio e Explosão Sim Sim Tempestades Sim Sim Inundações Sim Sim Danos por Água Sim Sim Pesquisa de Avarias Sim Não Queda de Aeronaves Sim Sim Impacto de Veículos Terrestres e de Animais Sim Sim Quebra e Queda de Antenas Sim Sim Quebra e Queda de Painéis Solares Sim Sim Quebra Isolada e Acidental de Vidros, Espelhos, Mármores e outras Pedras Decorativas e de Louças Sanitárias Sim Sim Derrame Acidental de Instalações de Aquecimento Sim Sim Derrame Acidental de Sistemas de Protecção Contra Incêndio Sim Sim Demolição e Remoção de Escombros Sim Sim Furto e Roubo Não Sim Danos Causados ao Edifício por Furto e Roubo Sim Não Responsabilidade Civil Extracontratual: Responsabilidade Civil do Proprietário de Edifício ou Fracção Sim Não Responsabilidade Civil do Residente no Edifício ou Fracção Não Sim Danos em Bens do Senhorio Não Sim Mudança Temporária Não Sim Privação Temporária de Uso da Residência Permanente Sim Sim Greves, Tumultos e Alterações de Ordem Pública Sim Sim Acidentes Pessoais do Segurado ou Elementos do seu Agregado Familiar na Residência Não Sim Aluimento de Terras Sim Sim Actos de Vandalismo Sim Sim Danos em Canalizações e Instalações Subterrâneas Sim Não Danos Estéticos Sim Sim Despesas com Documentação Sim Sim Honorários de Técnicos Sim Sim Queda Acidental de Mobiliário Fixo e Candeeiros Sim Sim Danos em Bens de Empregados Não Sim Deterioração de Bens Refrigerados Não Sim Reconstituição de Documentos Não Sim Riscos Eléctricos (1º Risco) Sim Sim Equipamento Informático Não Sim Roubo Praticado Sobre a Pessoa Não Sim Reconstituição de Jardins, Instalações de Lazer, Muros e Caminhos Não Sim 58 CONDIÇÕES GERAIS - CASA SEGURA - PROTECÇÃO 3 2. O presente contrato pode ainda garantir outras coberturas facultativas, de entre as que estão previstas no Quadro II anexo às presentes Condições Gerais, que venham a ser contratadas como Condições Especiais. 3. As coberturas facultativas que sejam efectivamente contratadas pelo Tomador de Seguro constam das Condições Particulares. Artigo 3.º Exclusões Aplicáveis a Todas as Coberturas O presente contrato nunca garante os danos que derivem, directa ou indirectamente, de: a) Guerra, declarada ou não, invasão, acto de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião e revolução; b) Levantamento militar ou acto do poder militar legítimo ou usurpado; c) Confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos bens seguros, por ordem do governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade instituída, salvo quando praticados com o fim de salvamento em consequência de qualquer sinistro abrangido pelas coberturas do presente contrato; d) Actos de terrorismo, como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente; e) Actos ou omissões dolosas do Tomador de Seguro, das Pessoas Seguras ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis; f) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; g) Incêndio decorrente de fenómenos sísmicos, tremores de terra, terramotos e erupções vulcânicas, maremotos ou fogo subterrâneo, salvo quando tiver sido contratada a Condição Especial Fenómenos Sísmicos ; h) Extravio dos bens seguros ocorrido durante ou na sequência de qualquer outro sinistro abrangido pelas coberturas do presente contrato; i) Custas e quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza. 6 Artigo 4.º Âmbito das Garantias e Exclusões Específicas 1. INCÊNDIO, ACÇÃO MECÂNICA DE QUEDA DE RAIO E EXPLOSÃO Esta cobertura garante os danos directamente causados aos bens seguros em consequência de incêndio, bem como em consequência dos meios empregues para o combater e por calor, fumo ou vapor resultantes imediatamente de incêndio, acção mecânica de queda de raio, explosão e ainda remoções ou destruições executadas por ordem da autoridade competente ou praticadas com o fim de salvamento em consequência dos factos atrás previstos. Esta cobertura não garante os danos causados nos bens seguros cuja explosão originou o sinistro. A presente cobertura, quando obrigatória, corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar.9 CONDIÇÕES GERAIS - CASA SEGURA - PROTECÇÃO 3 2. TEMPESTADES Esta cobertura garante os danos directamente causados aos bens seguros em consequência de: a) Tufões, ciclones, tornados e ventos fortes ou choque de objectos arremessados ou projectados pelos mesmos, sempre que a sua violência destrua ou danifique vários edifícios de boa construção, objectos ou árvores sãs, num raio de 5km envolventes do local onde se encontram os bens seguros. Para efeitos da presente cobertura consideram-se como edifícios de boa construção, aqueles cuja estrutura, paredes exteriores e cobertura sejam construídas de acordo com a regulamentação vigente à data da construção, utilizando materiais resistentes ao vento, designadamente betão armado, alvenaria e telha cerâmica. Em caso de dúvida, poderá o Segurado fazer prova, por documento emitido pela estação meteorológica mais próxima, de que, no momento do sinistro, os ventos atingiram velocidade excepcional (velocidade superior a 90 Km/hora); b) Queda de neve ou granizo; c) Alagamento pela queda de chuva, neve ou granizo, desde que estes agentes atmosféricos penetrem no interior do edifício em consequência dos riscos cobertos pela alínea a). Único: Constituem um único sinistro todos os danos ocorridos durante as 48 horas que se seguem ao momento em que se verifiquem os primeiros danos nos bens seguros. 1. Esta cobertura não garante os danos: a) Causados pela acção do mar e outras superfícies de água naturais ou artificiais, mesmo que estes acontecimentos resultem de temporal; b) Provocados por infiltrações através de paredes, tectos, portas, janelas, clarabóias, terraços ou marquises, bem como por goteiras, humidade, condensação e ou oxidação, excepto quando directamente resultantes dos riscos previstos na alínea a) do âmbito desta garantia; c) Causados por água, areia ou pó, que penetre por portas, janelas ou outras aberturas do edifício deixadas abertas ou cujo isolamento seja defeituoso. 2. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, esta cobertura também não garante os danos causados em: a) Construções não inteiramente fechadas ou cobertas; b) Construções que não tenham sido dimensionadas de acordo com a regulamentação vigente à data da construção e cuja estrutura, paredes exteriores e cobertura não sejam maioritariamente construídas com materiais resistentes ao vento, designadamente betão armado, alvenaria e telha cerâmica, assim como naquelas em que os materiais de construção ditos resistentes não predominem em, pelo menos, 50%, e, ainda, quando os edifícios se encontrem em estado de degradação no momento da ocorrência; c) Conteúdo ou recheio existente nas construções referidas na alínea anterior; d) Bens móveis que estejam ao ar livre; e) Persianas, marquises, portões e estores exteriores, excepto se ocorrer simultaneamente destruição total ou parcial do edifício. 710 CONDIÇÕES GERAIS - CASA SEGURA - PROTECÇÃO 3 3. INUNDAÇÕES 8 Esta cobertura garante os danos directamente causados aos bens seguros em consequência de: a) Tromba de água ou queda de chuvas torrenciais, como tal se considerando a precipitação atmosférica de intensidade superior a dez milímetros em dez minutos no pluviómetro; b) Rebentamento ou obstrução de condutas adutoras ou de distribuição, colectores, drenos, diques e barragens; c) Enxurrada ou transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais. Único: Constituem um único sinistro todos os danos ocorridos durante as 48 horas que se seguem ao momento em que se verifiquem os primeiros danos nos bens seguros. 1. Esta cobertura não garante os danos: a) Provocados por subidas de marés e marés vivas, bem como pela acção continuada do mar ou de outras superfícies de água, naturais ou artificiais; b) Provocados por infiltrações através de paredes, tectos, portas, janelas, clarabóias, terraços ou marquises, bem como por goteiras, humidade, condensação e ou oxidação, excepto quando directamente resultantes dos riscos previstos na alínea a) do âmbito desta garantia. 2. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, esta cobertura também não garante os danos causados em: a) Construções não inteiramente fechadas ou cobertas; b) Construções que não tenham sido dimensionadas de acordo com a regulamentação vigente à data da construção e cuja estrutura, paredes exteriores e cobertura não sejam maioritariamente construídas com materiais resistentes ao vento, designadamente betão armado, alvenaria e telha cerâmica, assim como naquelas em que os materiais de construção ditos resistentes não predominem em, pelo menos, 50%, e, ainda, quando os edifícios se encontrem em estado de degradação no momento da ocorrência; c) Conteúdos existentes nas construções referidas na alínea anterior; d) Bens móveis que estejam ao ar livre; e) Portões e estores exteriores, excepto se ocorrer simultaneamente destruição total ou parcial do edifício.11 CONDIÇÕES GERAIS - CASA SEGURA - PROTECÇÃO 3 4. DANOS POR ÁGUA Esta cobertura garante os danos directamente causados aos bens seguros em consequência de: a) Rotura, defeito, entupimento ou transbordamento, súbito e imprevisível, da rede interior de distribuição de água e esgotos do edifício, incluindo os sistemas de esgoto das águas pluviais, assim como dos aparelhos ou utensílios ligados à rede de distribuição de água e de esgotos e respectivas ligações; b) Torneiras deixadas abertas durante falta de abastecimento de água não imputável ao Segurado, quando esta seja: (i) Comprovada pelos respectivos serviços abastecedores; ou (ii) Decorrente da falta de energia eléctrica comprovada pelos respectivos serviços abastecedores. 1. Esta cobertura não garante os danos: a) Provocados por infiltrações através de paredes, tectos, portas, janelas, clarabóias, terraços ou marquises, bem como por goteiras, humidade, condensação e ou oxidação, excepto quando directamente resultantes dos riscos previstos na alínea a) do âmbito desta garantia. b) Devidos a pesquisas e reparação de roturas, defeitos ou entupimentos; c) Causados em edifícios, em caso de falta de manutenção da respectiva rede, existindo vestígios claros e inequívocos de que esta se encontra deteriorada ou danificada, manifestados por oxidação, infiltrações ou manchas; d) Provocados por instalações provisórias e ou que não obedeçam às regras técnicas de execução e montagem; e) Que sejam consequência de facto originado fora do edifício. 2. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, esta cobertura também não garante os danos decorrentes de obras efectuadas no local de risco PESQUISA DE AVARIAS Esta cobertura garante o pagamento de despesas efectuadas pelo Segurado com a pesquisa e reparação, no interior do edifício ou fracção seguros, de rotura, defeito ou entupimento na rede interna de distribuição de água ou de esgotos, desde que as referidas avarias tenham dado origem a um sinistro abrangido pela alínea a) da cobertura Danos por Água. Esta cobertura não garante os danos que sejam devidos a falta de manutenção ou conservação das redes de água e esgotos do edifício, existindo vestígios claros e inequívocos de que estas se encontram deterioradas ou danificadas, manifestados por oxidação, infiltrações ou manchas. 6. QUEDA DE AERONAVES Esta cobertura garante os danos directamente causados aos bens seguros em consequência de: a) Choque ou queda do todo ou de parte de aparelhos de navegação aérea e engenhos espaciais, durante o voo, ou de objectos deles caídos ou alijados; b) Vibração ou abalo resultantes de travessia da barreira de som por aparelhos de navegação aérea.12 CONDIÇÕES GERAIS - CASA SEGURA - PROTECÇÃO 3 7. IMPACTO DE VEÍCULOS TERRESTRES E DE ANIMAIS Esta cobertura garante os danos directamente causados aos bens seguros em consequência de impacto de veículos terrestres e de animais. 1. Esta cobertura não garante: a) Os danos causados por veículos terrestres e animais quando o responsável pelo ressarcimento for o Tomador de Seguro, uma Pessoa Segura ou outras pessoas por quem eles sejam civilmente responsáveis; b) Os danos sofridos por veículos. 2. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, esta cobertura também não garante os danos causados em bens móveis existentes ao ar livre, com excepção daqueles que se encontrem fixos ao edifício ou fracção. 8. QUEBRA E QUEDA DE ANTENAS 10 Esta cobertura garante os danos directamente causados a antenas exteriores, receptoras e ou emissoras de imagem e ou som, bem como aos respectivos mastros e espias, em consequência de quebra e de queda acidentais. Esta cobertura também garante os outros bens seguros danificados ou destruídos em consequência da referida queda. Esta cobertura não garante os danos provocados por ou ocorridos durante: a) Operações de montagem, reparação ou manutenção das antenas, respectivos mastros e espias; b) Trabalhos de construção, reparação, limpeza ou transformação do edifício; c) Fenómenos sísmicos ou no decurso das 72 horas seguintes. 9. QUEBRA E QUEDA DE PAINÉIS SOLARES Esta cobertura garante os danos directamente causados a painéis solares, bem como às respectivas estruturas e espias, em consequência de quebra e de queda acidentais. Esta cobertura também garante os outros bens seguros danificados ou destruídos em consequência da referida queda. Esta cobertura não garante os danos provocados por ou ocorridos durante: a) Operações de montagem, reparação ou manutenção dos painéis solares, respectivas estruturas e espias; b) Trabalhos de construção, reparação, limpeza ou transformação do edifício; c) Fenómenos sísmicos ou no decurso das 72 horas seguintes.13 CONDIÇÕES GERAIS - CASA SEGURA - PROTECÇÃO QUEBRA ISOLADA E ACIDENTAL DE VIDROS, ESPELHOS, MÁRMORES E OUTRAS PEDRAS DECORATIVAS E DE LOUÇAS SANITÁRIAS Esta cobertura garante os danos directamente causados a chapas de vidro e espelhos fixos, pedras de mármore ou outras pedras decorativas fixas, bem como a louças sanitárias fixas que se encontrem no edifício ou fracção seguro, em consequência de quebra ou fractura isolada e acidental. 1. Esta cobertura não garante os danos: a) Abrangidos por qualquer outra das coberturas previstas nas presentes Condições Gerais e nas Condições Especiais, ainda que não tenha sido contratada; b) Resultantes de vício ou defeito de fabrico, de colocação, montagem ou desmontagem; c) Quando o suporte dos bens seguros seja inadequado; d) Causados em suportes, caixilhos ou molduras; e) Em vidros e ou espelhos que façam parte de lâmpadas e ou de reclamos, assim como os sofridos por objectos decorativos, cristais de óptica e aparelhos de imagem e som; f) Em veículos automóveis. 2. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, esta cobertura também não garante: a) O custo de gravuras ou pinturas; b) Os danos resultantes da realização de obras no local de risco. 11. DERRAME ACIDENTAL DE INSTALAÇÕES DE AQUECIMENTO 11 Esta cobertura garante os danos directamente causados aos bens seguros em consequência de derrame acidental de óleo ou outra substância utilizada em qualquer instalação, fixa ou portátil, destinada ao aquecimento do ambiente. Esta cobertura não garante os danos sofridos pela própria instalação de aquecimento ou pelo seu conteúdo. 12. DERRAME ACIDENTAL DE SISTEMAS DE PROTECÇÃO CONTRA INCÊNDIO Esta cobertura garante os danos directamente causados aos bens seguros em consequência de derrame acidental de água ou outra substância utilizada nos sistemas hidráulicos de protecção contra incêndio (P.C.I.), proveniente de falta de estanquicidade, escape, fuga ou falha geral do sistema. Esta cobertura não garante os danos sofridos pelo próprio sistema de protecção contra incêndio, nem os prejuízos causados por: a) Quaisquer condutas utilizadas para fins diferentes do combate ao incêndio; b) Condutas subterrâneas ou que se encontrem fora do local de risco ou por represas onde se contenha a água; c) Derrame proveniente de defeito de fabrico, de mau estado ou deficiente conservação, bem como de operações de conservação ou manutenção do equipamento de P.C.I., incluindo os seus depósitos e condutas de água, hidrantes, bocas de incêndio e válvulas.14 CONDIÇÕES GERAIS - CASA SEGURA - PROTECÇÃO DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE ESCOMBROS Esta cobertura garante o pagamento das despesas que tenham sido razoavelmente efectuadas pelo Segurado com a demolição e remoção de escombros provocados pela ocorrência de qualquer sinistro abrangido pelas coberturas do presente contrato. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, esta cobertura não garante os custos de demolição de qualquer parte do edifício ou fracção seguros que não esteja danificada, mesmo que essa demolição resulte de obrigação legal ou regulamentar. 14. FURTO E ROUBO Esta cobertura abrange os danos directamente causados aos bens que constituem o conteúdo ou recheio seguro, em consequência de furto e de roubo, consumado ou tentado, praticado: a) Com escalamento ou arrombamento; b) Com utilização de chaves falsas, incluindo as verdadeiras quando fortuita ou subrepticiamente estiverem fora do poder de quem tiver o direito de as usar e as gazuas ou outros instrumentos usados para fins semelhantes; c) Por quem se introduza ilegitimamente no edifício ou fracção, ou nele permaneça escondido com tal intenção; d) Por meio de violência ou de ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física de pessoa que habite ou se encontre no edifício ou fracção, ou pondo-a na impossibilidade de resistir. 2. A presente Cobertura abrange o furto e o roubo de dinheiro, até ao limite estabelecido no Quadro I anexo às presentes Condições Gerais. Porém, o furto e roubo de dinheiro que se encontre na residência não permanente do Segurado apenas está garantido se for cometido quando esta residência se encontrar habitada. 1. Esta cobertura não garante: a) O furto e o roubo de que sejam autores ou cúmplices o Tomador de Seguro e ou as Pessoas Seguras, bem como os parentes ou afins na linha recta e até ao 2º grau da linha colateral, adoptados, tutelados e curatelados, que não coabitem com o Segurado; b) O furto e o roubo de que sejam autores ou cúmplices empregados do Tomador de Seguro ou do Segurado, bem como qualquer pessoa a quem tenham sido confiadas as chaves do edifício ou fracção; c) O furto e o roubo dos bens seguros, praticados durante ou na sequência de qualquer outro sinistro abrangido pelas coberturas do presente contrato; d) O furto de veículos que tenham sido guardados com as chaves na ignição, excepto em caso de arrombamento do local onde se encontrem; e) O furto subsequente à não substituição das fechaduras ou dos respectivos mecanismos em caso de furto, roubo ou perda das chaves do edifício ou fracção, bem como subsequente ao abandono, ainda que temporário, das chaves nas portas ou em outro local acessível a qualquer pessoa. 2. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, esta cobertura também não garante o furto e roubo: a) De bens que se encontrem ao ar livre ou em varandas, terraços, alpendres e saguões, não fechados, ou em edifícios ou fracções que não possam ser fechados ou cujos acessos não possam ser trancados ou fechados à chave; b) De Valores, objectos de ouro, prata ou outros metais preciosos, bem como as peles de agasalho, armas e colecções, existentes em residência não permanente, salvo quando a residência se encontrar habitada; c) De Valores, objectos de ouro, prata ou outros metais preciosos, bem como as colecções filatélicas ou de numismática, quando existentes em residência Exibir mais
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