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Timestamp: 2020-04-05 00:36:30+00:00
Document Index: 75498939

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 45', 'artigo 227', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 242', 'artigo 54']

Publicado por Mylena Miranda
Mylena Sousa de Miranda.[1]
RESUMO: Para que possa analisar a “adoção á brasileira” é necessário se fazer um estudo da família, sociedade, da cultura, das relações sociais, e inclusive dos aspectos históricos das Leis vigentes desde o princípio até o presente momento no Brasil, uma vez que o registro de filho alheio em nome próprio é motivado por razões históricas, culturais e sociais. E por este motivo para entender um pouco sobre essa modalidade de adoção predominante no Brasil, se deve valer de um estudo e um entendimento para a construção de todos os elementos essenciais para uma adoção regular, o que em tese, para formar um entendimento para os requisitos da Adoção, se deve valer do diploma legal que rege sobre tal, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a construção de um vínculo socioafetivo, entre a criança e/ou adolescente, essa obrigação contraída irá gerar deveres e obrigações, surgindo, portanto, alguns efeitos jurídicos, sejam eles de ordem pessoal ou de ordem sucessória. Além disso, se fazendo necessário mencionar sobre a tipicidade ilícita da adoção à brasileira, pois o ordenamento jurídico brasileiro entende-se como crime essa modalidade de adoção. Gerando também, aspectos cíveis, respaldado no registro do adotado.
PALAVRA-CHAVE: Adoção á brasileira; afeto; família; filiação.
AGRADECIMENTOS: É chegado ao fim um ciclo de muitas risadas, choro, felicidade e frustrações. Sendo assim, dedico este trabalho a todos que fizeram parte desta etapa da minha vida. Agradeço a Deus, que foi minha maior força nos momentos de angústia e desespero. Sem ele, nada disso seria possível. Obrigada, Senhor, por colocar esperança, amor e fé no meu coração. Obrigado, meu Deus, por abençoar o meu caminho durante esse trabalho. A fé que tenho em ti alimentou meu foco, minha força e minha disciplina. Sou grata pelas bênçãos que recaíram não só sobre mim, mas também sobre todos os amigos e familiares. Agradeço aos meus pais, Magno e Maria, por terem propiciado a realização deste sonho, meus irmãos, Lucas e Magmara, por todo o incentivo durante os anos de faculdade, e meu sobrinho Miguel Luz, por ser a Luz de toda minha caminhada até aqui. Amo vocês!
SUMÁRIO: Introdução; 1. Adoção à brasileira; 1.1 Definição; 1.2 Requisitos da Adoção; 1.3 Efeitos; 2. Os Aspectos históricos e a evolução das Leis de Adoção no Brasil; 2.1 O primeiro surgimento de adoção tipificada no Código Civil de 1916; 2.2 Aprovação e Progressão das Principais Leis de Adoção no Brasil; 2.2.1 Lei n. 3.133/1957; 2.2.2 Constituição Federal de 1988; 2.2.3 Lei n. 8.069/1990 – ECA; 2.2.4 Código Civil de 2002; 2.3 Aplicabilidade da Lei 12.010/2009; 3. Adoção à brasileira e sua Ilicitude; 3.1 Falsidade ideológica na relação de adoção à brasileira; 3.2 Aspectos cíveis; Conclusão; Referências Bibliográficas.
A adoção à brasileira é uma conduta não privilegiada pelo ordenamento jurídico, sendo que o Código Penal é contrário a essa modalidade, tipificando como crime essa conduta, mais especificamente nos artigos 242 e 297 do Código Penal, mas ainda assim existem pessoas que preferencialmente opta por esta prática, sendo que, em muitos casos, o Estado não fica ciente da ilicitude. E por esse motivo, o ordenamento jurídico procura buscar meios de punição, para que possa evitar crianças serem traficadas, exploradas sexualmente, e até mesmo vendidas ao exterior. Não obstante, cada caso concreto deverá ser analisado especificamente, tendo em vista que, cada caso é um caso.
Para entender sobre a adoção, será preciso passar por uma evolução histórica do instituto, chegando à sua conformação atual no Brasil. E para isso serão estudados motivos relevantes que levam à prática da adoção informal ou “à brasileira”, e ainda o tratamento penal dado a essa conduta de acordo com algumas jurisprudências, e ainda posições de Doutrinadores. Além disso, trazendo toda a evolução das Leis de Adoção no Brasil, vigentes desde o princípio até o presente momento.
Ao final, serão retomados aspectos cíveis, trazendo a problemática nos Registros, ou seja, nas certidões de nascimento dessa criança e/ou adolescente registrados de forma indevida, mas que independente de qualquer coisa, foi registrada.
A proteção integral da criança, concretizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, reafirma o princípio constitucional do melhor interesse da criança, refletindo a evolução pela qual passou a família, com o reconhecimento da constituição familiar baseada na afetividade, igualdade e liberdade.
A filiação é um meio de ligação entre as crianças e os pais, essas crianças passam a ter um vínculo, não só afetivo, como também um vínculo obrigacional jurídico, dando origem assim a uma família. Com a intenção de formar uma família, e dar um lar a essas crianças, várias pessoas acabam optando por esse meio de adoção, alegando que o processo para uma adoção legal seria muito demorado, passando assim a fazer a filiação de tais crianças.
A adoção à brasileira é mais comum do que se possa imaginar, que muitas vezes sem saber ou sem desejar acaba optando por este método, pois apesar da pessoa que adotou ter a melhor das intenções, e ser passível de perdão judicial, tal adoção é contra nossa legislação e constitui como crime.
Com base no exposto, espera-se demonstrar do decorrer do trabalho que a prática da adoção à brasileira ocorre constantemente na sociedade, e merece uma atenção especial dos legisladores, pois acaba colocando em risco o interesse da criança e do adolescente, bem como a importância da organização familiar.
1. ADOÇÃO À BRASILEIRA
Podemos conceituar a adoção como um vínculo de filiação, não resultante de natureza biológica, sustentada sobre uma relação afetiva. Podendo ainda conceituar a adoção como um ato jurídico em sentido restrito, de natureza irrevogável, que firma a relação paterna ou materna com o adotando, em perspectiva constitucional em face da filiação biológica. Contudo, no Brasil existem pessoas que se utilizam de mecanismos, não autorizados por lei, para conseguir adotar uma criança, a chamada Adoção à Brasileira, segundo Domingos de Abreu (2002, p.39) ocorre de tal forma esse tipo de adoção ilegal quando:
Uma pessoa, conhecida dos pais que pretendem adotar, indica uma mãe que quer dar seu filho, porque não tem condições de criá-lo. Daí, alguns dias depois do nascimento da criança, os pais adotivos vão à maternidade buscar a criança. No momento de registrar a criança no cartório, os pais tem que ter a declaração da maternidade, mas os pais adotivos não o tem e, geralmente, falam que o bebê nasceu em casa, pois não deu tempo de chegar ao hospital, no cartório é pedida duas testemunhas para confirmar que ocorreu mesmo isso, e os pais adotivos registram a criança como se fosse seu filho biológico.
Contudo, há ainda posicionamentos sobre a Adoção à brasileira, caracterizada da seguinte forma, conforme preconiza Galdino Bordallo (2010, p. 255): “A adoção à brasileira não pode ser considerada um tipo de adoção, assim como a adoção internacional e bilateral, pelo motivo que não o procedimento de adoção, e sim o registro do filho de outra pessoa como se biológico fosse”.
Assim, “adoção à brasileira” é um ato, que vai contra a norma jurídica, não podendo ser comparada ao ato formal e solene de adoção. Dentro dessa modalidade, se depara com diversas pertinências, pois há de se falar numa conduta com punição, para garantir a segurança e eficácia dos atos jurídicos, como o reconhecimento da maternidade, ou seja, o vínculo socioafetivo, sem agravar em nenhum tipo de punibilidade.
Depois da Lei da Adoção de 2009, qualquer pessoa que queira adotar uma criança de forma legal no Brasil tem de estar, obrigatoriamente, inscrita no Cadastro Nacional de Adoção — CNA, além de preencher alguns requisitos mínimos exigíveis, como preconiza o Art. 42[2], do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acredita-se que uma prática ilegal muito predominante na cultura do país brasileiro continua e insiste em acontecer. A chamada adoção à brasileira, que consiste em a mãe, o pai, ou qualquer familiar próximo, “dá” a criança para outra pessoa, escolhida por ela, fugindo totalmente da linha da legalidade. E como desfecho, a família que o adotou, registra a criança como se fosse filho biológico. E é a partir daí, que encontra-se um leque de questões a serem levantadas a respeito dessa modalidade de adoção predominante no Brasil. Sabendo que, incorre na segurança e eficácia dos atos jurídicos, por termos infelizmente um sistema burocrático de adoção no Brasil.
1.2 REQUISITOS DA ADOÇÃO
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é estabelecido as exigências que devem ser preenchidos para realizar uma adoção, expressa que qualquer pessoa com mais de dezoito anos pode adotar, independentemente do estado civil, desde que seja civilmente capaz.
Toda e qualquer pessoa tem o direito à convivência familiar, podendo, eventualmente, ser estabelecida através de uma adoção. Assim, uma pessoa humana – seja solteira, viúva, divorciada etc. – pode adotar, desde que revele adequadas condições para a inserção do adotando em núcleo familiar substituto. (FARIAS e ROSENVALD, 2015, p. 916).
Apesar de que o ECA no artigo 42 expressa que podem adotar os maiores de dezoito anos capazes civilmente, independente do estado civil, o ECA, além do limite etário, a legislação exige uma diferença de idade de, pelo menos, 16 anos entre o adotante e o adotado (ECA, art. 42, § 3º), e nessa diapasão, a explicação para Galdino Bordallo (2010, p. 260), é que “a diferença de dezesseis anos entre o adotante e o adotando evitará que se confundam os limites que há entre o amor essencialmente filial e paterno em relação àquele, entre homem e mulher, onde a atração física pode ser preponderante”.
Além disso, outro requisto existente para a adoção se dá através do consentimento, pois com a efetiva adoção, é rompido o vínculo de parentesco com a família biológica, como consequência lógica da criação de novo vínculo. Para a validade do consentimento é necessário que o mesmo seja ratificado perante o Juiz e o Ministério Público. Não tendo o pai ou a mãe atingido a maioridade, ou sendo portador de alguma incapacidade relativa para os atos da vida civil (art. 4º do CC), se faz necessário que sejam assistidos por seu representante legal, sob pena de não ser válido o ato. Os Tribunais já decidiram neste sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO PELAS REGRAS DO ECA. Nula é a adoção quando a mãe do adotado, contando com 19 anos de idade, sendo portanto menor relativamente incapaz, consente na adoção sem a devida assistência de seu representante legal. A assistência no sistema legal vigente é regra geral. Assim, as exceções devem estar elencadas expressamente na legislação. Recurso provido, no sentido de se anular a adoção que tomou por base o consentimento viciado. (Apelação nº 96.1672-0 – Comarca Terra Rica – TJPR, Relator: Des. Sidney Mora).
Portanto, não obtendo o consentimento dos pais ou representante legal, caberá o juiz julgar levando em consideração o melhor interesse da criança e do adolescente. Além disso, é válido ressaltar, também como requisitos para a adoção, o artigo 45, § 2º, do ECA, ou seja, deve-se sempre realizar a oitiva do adolescente e da criança, pois sua opinião deverá ser levada em consideração, sendo inclusive, a criança ouvida por uma equipe interprofissional do juízo.
Por fim, para uma adoção inteiramente legal para ser constituída, deve haver a presença de requisitos legais, que irão construir a base legal e sólida para a criança e/ou adolescente, pois trarão segurança e eficácia nos atos jurídicos praticados, tendo em vista, que está a falar não tão somente de um anseio jurídico, como também um anseio afetivo e familiar, que deve sim, ter uma atenção legal e especial voltado a eles.
Com o decorrer dos anos, dentro dos aspectos da adoção à brasileira, o vínculo afetivo vem sendo privilegiado, levando sempre em consideração de que deve prevalecer o melhor interesse do menor, podendo inclusive ser comprovado através de entendimento dos Tribunais Superiores concedendo o perdão judicial para pessoas que praticaram a adoção à brasileira, contribuindo então para a não punição. E por envolver interesse de criança, a questão deve ser solucionada com observância dos princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor e do adolescente, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A adoção, como qualquer outra relação jurídica, surtem efeitos e obrigações. Em tese os efeitos jurídicos serão encarregados durante toda a vida do adotante e adotado. Os efeitos pessoais, nada mais é que a filiação respeitando o princípio da legalidade e a transferência do pátrio poder[3], ou seja, o adotado assume legalmente uma filiação legal e o adotante, a paternidade. As relações familiares se estendem à família do adotante, ao passo que, irá gerar um parentesco entre ambos dentro dessa relação, como contraindo para o adotante e o adotado direitos e deveres.
Outro efeito importante dentro da modalidade da adoção à brasileira, é que atualmente a conduta da prática ilícita vem sendo bem relativizado no Direito de Família, cabendo ao juiz competente analisar criteriosamente todas as circunstâncias que envolvem cada caso. Assim, tem-se que, dependendo do caso, embora a adoção à brasileira seja um comportamento criminoso, existindo o vínculo socioafetivo, o registro irregular, assim como a adoção, não pode ser facilmente desfeito, por conta do superior interesse das crianças e dos adolescentes. A esse respeito declara Christiano Chaves e Nelson Rosenvald (2014, p. 614), que: “Estabelecido o registro, será possível vislumbrar uma relação jurídica paterna filial decorrente do vínculo socioafetivo, não se recomendando, às vezes, a sua extinção, sob pena de comprometimento da própria integridade física e psíquica do reconhecido.”
A temática da adoção à brasileira perfaz dentro de uma compreensão frente ao ordenamento jurídico. Ou seja, até que ponto deve ser considerado crime, o ato de tamanha nobreza em alguns casos, sabendo que, apesar de não incorrer nos trâmites legais e jurídicos, prevalece o que há de maior no ser humano, o amor ao próximo?!
E por se tratar de um ato puro, da criança e o vínculo gerado através dele, diante da importância de pertencer a um núcleo familiar, o ordenamento jurídico brasileiro, dentro de um processo histórico incluiu no seu texto legal a garantia da preservação e proteção das relações familiares, salvaguardando a proteção absoluta dos direitos fundamentais em prol do melhor interesse da criança e do adolescente.
O direito de família é de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e a ele conservam-se vinculadas durante a sua existência, mesmo que venham a constituir nova família pelo casamento ou pela união estável. (GONÇALVES, 2014, p. 106).
Sabendo disso, percebe-se que não há tão somente o efeito de ordem pessoal e de ordem jurídica, acrescido dentro dessa relação. Pois há uma ligação da cadeira sucessória para com os efeitos de ordem patrimonial, gera inclusive à prestação de alimentos. Através do vínculo criado, reconhecido e estabelecido, o adotante contrai obrigações e deveres para o adotado, e o alimento é uma dessas obrigações, pois são devidos de forma recíproca, através da ligação parental.
São devidos alimentos pelo adotante nos casos em que o são pelo pai ao filho biológico. Quanto aos adotados, ao direito de receberem alimentos enquanto menores, e enquanto maiores se impossibilitados de prover ao próprio sustento, corresponde à obrigação de prestarem tal assistência quando capazes economicamente e necessitarem dos pais. (GONÇALVES, 2014, p. 401).
Na sucessão o filho adotivo concorre, hoje, em igualdade de condições, com os filhos de sangue, com respaldo Constitucional, estabelecido no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, juntamente com o artigo 1.596 do Código Civil. Importante salientar, que o filho adotado, do mesmo modo como sucede com os filhos de sangue, pode ser deserdado nas hipóteses legais, elencadas no artigo 1.916 do Código Civil.
Por fim, é importante levar em consideração que existe toda uma evolução do direito brasileiro em relação à adoção, com o intuito de nortear e assegurar melhorias nas práticas sociais e institucionais.
2. OS ASPECTOS HISTÓRICOS E A EVOLUÇÃO DAS LEIS DE ADOÇÃO NO BRASIL
A história da adoção no Brasil é existente desde séculos passados. Seus primeiros passos se deram início quando na civilização grega o homem que não tivesse filhos, mas tinha que “nomear” alguém como seu filho primogênito, para que pudesse dá continuação no poder familiar, e ainda o adotado assumia o nome e a posição do adotante e herdava seus bens. Embora já fosse um ato praticado, mesmo sendo pra alcançar um outra finalidade, somente teve sua primeira imposição legal com a criação do Código de Hamurabi.
O referido ordenamento trouxe, ainda, resoluções para as questões sucessórias envolventes na relação adotiva, dispondo que se o adotante ensinasse uma profissão ou ofício ao adotado, esse não poderia retornar ao seio de sua família biológica de forma livre e tranquila, entretanto, se o adotante viesse a ter filhos consanguíneos e resolve-se por abandonar o filho adotivo, deveria indenizá-lo por isso com uma terça parte de todos os seus bens com a finalidade de herança. (Tainara Cunha, 2011)
A adoção no Brasil teve tão somente sua participação através das Ordenações Filipinas, com a promulgação de uma Lei que tratava do assunto. O processo para a adoção era por meio de um processo judicial, tendo que realizar uma audiência para a expedição da carta de recebimento do filho. Entretanto, como assevera Carlos Roberto Gonçalves, não havia um ordenamento específico, de modo que se fazia uma junção de normas, buscando-se um referencial possível de ser utilizado:
No Brasil, o direito pré-codificado, embora não tivesse sistematizado o instituto da adoção, fazia-lhe, no entanto, especialmente as Ordenações Filipinas, numerosas referências, permitindo, assim, a sua utilização. A falta de regulamentação obrigava, porém os juízes a suprir a lacuna com o direito romano, interpretado e modificado pelo uso moderno (2014, p. 379).
Contudo, com as expressivas mudanças dentro do quadro da legalidade da adoção, há alguns anos atrás, somente casais casados formado por HOMEM e MULHER poderiam ter filhos adotivos. E nos dias de hoje, já existem diversas decisões judiciais que asseguraram aos casais homoafetivos o direito a acolher uma criança, que terá os mesmos direitos, como por exemplos os hereditários, de qualquer descendente biológico dos pais que praticar a adoção.
Toda essa evolução da legislação brasileira nos últimos 20 anos, apresentando critérios atuais, acompanhando os passos largos da sociedade, apresentou, contudo, uma mudança na cultura em relação a Adoção dentro da sociedade e até mesmo no próprio Poder Legislativo.
2.1 O PRIMEIRO SURGIMENTO DE ADOÇÃO TIPIFICADA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916
O histórico de adoção no Brasil tipificada em Leis, remete ao início do século 20. Onde o assunto foi tratado pela primeira vez em 1916, no Código Civil brasileiro. Tendo esse Código influenciado o Poder Legislativo, para a criação de novas Leis, surgindo, portanto três novas Leis são elas: (3.133/1957, 4.655/1965 e 6.697/1979) sendo somente em 1990, a chegada do Estatuto da Criança e do ­Adolescente (Lei 8.069/1990), alterado depois pela atual legislação.
Somente no Código Civil de 1916 que a adoção ganhou as primeiras regras formais no país. Só era possível a adoção por duas pessoas se fossem casadas. Exigia-se o consentimento da pessoa que tivesse a guarda do adotando. Procurava trazer para o núcleo familiar sem filhos a presença do adotando, atendendo interesse maior dos pais que não possuíam prole ou não podiam tê-la naturalmente.
No Código Civil de 1916, a adoção era vista como um contrato, realizado perante o adotante e adotando, tendo que inclusive, mediante a escritura pública em cartório, efetuar a adoção, sem que o Estado interferisse para sua autorização. Na época, o parentesco resultante limitava-se ao adotante e adotado, aos direitos sucessórios se os adotantes tivessem filhos legítimos ou reconhecidos. Os vínculos consanguíneos permaneciam com os pais biológicos, passando-se apenas o pátrio poder ao adotante.
Nesse passo, comparado com os dias de hoje, se percebe o tamanho preconceito enraizado numa sociedade.
2.2 APROVAÇÃO E PROGRESSÃO DAS PRINCIPAIS LEIS DE ADOÇÃO NO BRASIL
2.2.1 LEI N.º 3.133/1957
A Lei supracitada veio para alterar os artigos 368, 369, 372, 374 e 377 do Capítulo V - Da Adoção - do Código Civil de 1916. Estes novos preceitos legais aumentaram a possibilidade de adotar, reduzindo o limite mínimo de idade dos adotantes para 30 anos. Limitando inclusive os preceitos e preconceitos predominantes na época, para aqueles que não têm filhos, como também os que têm filhos, assim como os para os solteiros e desquitados[4], por esta nova lei, é nítido que houve uma mudança de grande relevância social. Quanto à sucessão hereditária, a nova lei exclui o filho adotivo, no caso do adotante ter filhos legítimos ou reconhecidos. Na legislação anterior a essa, o filho que fora adotado, tinha direito somente a metade da herança cabível aos filhos legítimos ou reconhecidos; já nesta lei, o filho que é adotado é inteiramente excluído do quadro de heranças.
Ademais, com fulcro no art. 378, a mãe que porventura abandona seu filho, só era passiva de perder com a adoção os direitos e obrigações derivadas do pátrio poder, que se transferem para o pai adotivo, permanecendo íntegros todos os demais oriundos do parentesco natural. E ainda mais conforme dita o art. 378, continua o vínculo à relação de parentesco entre o adotado e seus parentes de origem.
Somente no ano de 1965 um novo dispositivo legal solucionou algumas problemáticas não previstas pela Lei n.º 3.133/57. Trata-se da Lei n.º 4.655, de 2 de junho de 1965.
2.2.2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Com a chegada da Carta Magna de 1988, saindo de um país em tempos de total perseguição política e vivendo anseios de Ditaduras, os atos constitucionais da mesma, foram de fundamental importância, tanto foi e tanto é, que atualmente o texto normativo constitucional, mais precisamente o art. 227, § 6º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CR/1988) revela-nos o valor da igualdade entre os filhos como um dos princípios vetores do Direito de Família, in verbis: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.
Os aspectos constitucionais ainda foram além, pelo Código Civil de 1916, o filho que era adotado sofria um processo de discriminação, eram considerados em mero objeto de um quase empréstimo, na qual a titularidade de possuidor poderia ser transferida com possibilidade de retorno ao que se estava antes.
Contudo, é nítido que a ideologia de hoje não mais permanece a mesma, no caso específico da adoção, não mais se admite, seja no âmbito da sociedade e de seus valores morais, seja no campo estritamente jurídico e da Teoria do Direito, qualquer tipo de discriminação voltada contra os filhos adotivos – pelo simples fato de estarem investidos desta condição.
2.2.3 LEI N.º 8.069/1990
Levando em conta uma perspectiva de evolução nos aspectos sociológicos vigentes à época de dez anos atrás, a Lei n.º 8.069/1990, teve características bastante inovadoras, consolidando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tendo inclusivo total amparo Constitucional, com a chegada da Constituição Cidadã. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)é uma Lei Federal, que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.
No artigo 27, da lei supracitada, percebe que:
Tem-se o princípio da absoluta prioridade, tendo esse princípio o centro do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele trás a ideia de que a criança e o adolescente devem ser a prioridade para o Estado, para a sociedade e para a própria família, já que são pessoas em desenvolvimento, em processo de formação de sua personalidade. (SILVA, Jadson, 2016).
Com o Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.
Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela que tem entre doze e dezoito anos. Entretanto, aplica-se o estatuto, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
A instituição familiar é a base da sociedade, sendo indispensável à organização social, conforme preceitua o art. 226 da CR/88. Não sendo regra, mas os adolescentes correm maior risco quando fazem parte de famílias desestruturadas ou violentas. Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, não constituindo motivo de escusa a falta ou a carência de recursos materiais, sob pena da perda ou a suspensão do pátrio poder. Caso a família natural, comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, descumpra qualquer de suas obrigações, a criança ou adolescente serão colocados em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção. (VIEGAS; RABELO, 2011, on-line).
2.2.4 CÓDIGO CIVIL DE 2002
Com a chegada do código civil de 2002, o legislador procurou seguir o que precede da Constituição Federal de 1988, no quesito da Adoção. Aqui qualquer pessoa pode ser adotada, exigindo-se previamente o consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar. Mas a lei dispensa o consentimento em relação à criança ou ao adolescente, quando forem os seus pais desconhecidos, desaparecidos ou tenham eles sido destituídos do poder familiar sem que haja nomeação de tutor, ou ainda, quando órfão que há mais de um ano não tenha sido procurado por qualquer parente
Outro ponto importantíssimo a ser tratado no Código Civil de 2002, seria quanto à irrevogabilidade da Adoção. O artigo 48 do ECA (Lei n.º 8.069/1990) trata da irrevogabilidade da adoção dispondo expressamente que: “A adoção é irrevogável”. E o art. 49 reforçou esta ideia quando dispôs que “A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais”. Porém, com o Código Civil de 2002, não sustenta o caráter da irrevogabilidade da adoção prevista no art. 48 do ECA, embora consagre o princípio no art. 1.621, parágrafo 2º, dispondo que: “O consentimento previsto no caput é revogável até a publicação da sentença constitutiva da adoção”. Esse quadro ainda muda com a aplicação da Lei 12.010/2009, que explicarei mais a frente, pois em tese, o artigo 48 do ECA, foi totalmente revogado;
O Código Civil de 2002 repassa que o ato da adoção, após a publicação da sentença se torna irrevogável. Todavia, até esse momento o consentimento dos pais, representantes legais ou do próprio adotante, se maior de 12 anos, pode ser revogado. Deste modo, conclui-se que, somente poderá a adoção ser revogada, com a publicação da sentença de doação.
A adoção segundo Carlos Roberto Gonçalves (2012, p 364-365), “tem sua origem mais remota na necessidade de dar continuidade à família, no caso de pessoas sem filhos, ou seja, a adoção surgiu inicialmente, como uma possibilidade para aqueles que não podiam ter filhos dar continuidade a sua linhagem.”
Sabendo disso, é indiscutível que a Adoção, ora verificada no Código Civil de 2002, trouxe parênteses jurídicos para sua construção, tendo em vista que foi uma ordem cronológica para adaptações dentro da sociedade.
2.3 APLICABILIDADE DA LEI N. 12.010/2009
A Lei supracitada surge na intenção de fazer alterações as Leis n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos do Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e dá outras providências.
Além disso, a Lei 12.010/09 é voltada para a criança vítima de abuso e de negligência, necessitada de uma família rapidamente para receber cuidado. É uma lei que trata especificamente da criança institucionalizada, e dos direitos dela como indivíduo, e não tão somente como objeto de família. Garante o direito a uma família que cuide dela.
Dentre as mudanças na legislação, tem-se o cadastro único de pais que pretendem adotar; o dever do poder público dar assistência às gestantes que demonstrem vontade de entregar seus filhos para adoção; o prazo máximo de 02 (dois) anos para abrigamento, devendo o juiz analisar e justificar a cada 06 (seis) meses; deve haver a preferência da família extensa (tios, primos e cunhados) para adoção; a necessidade de manter irmãos unidos sob a responsabilidade da mesma família; e as crianças maiores de 12 anos devem ser ouvidas pelo Juiz no processo de adoção, dentre outras alterações.
Nesse percurso de criação e alterações, o Estatuto da Criança e do Adolescente um dos pontos que mais chama bastante atenção, é referente à permissão que a Lei n. 12.010/2009 confere ao adotante, ou seja, que a adoção seja deferida se o adotante falecer no curso do processo, no qual será um exemplo de filiação socioafetiva[5]. Isso porque o Estado busca valorizar o afeto existente entre adotante e adotado, demonstrado, como o início do processo de adoção. Contudo, na doutrina, há quem entenda que a adoção pode ser concedida neste caso de morte do adotante, mesmo que o processo não tenha sido iniciado, em virtude do que Maria Berenice Dias (2011. p. 484 e 485) “denomina como posse de estado de pai: O deferimento da adoção depois do falecimento do adotante está condicionado à propositura da ação (CC 1.628, e ECA 42, § 5º).”
Diante dessa volta no tempo, frente a uma ordem cronológica das Leis vigentes no país, desde a época do seu primeiro surgimento, até a presente data, é perceptível de como a adoção é um triunfo brasileiro, que conseguiu de forma bastante considerável evoluir conforme suas vigências previstas. As Leis não são estáticas, estão sempre em constante movimento, procurando acompanhar os passos largos da sociedade, para atender o anseio de toda uma população, em que em todos os lados anseiam por justiça.
Perante o exposto, apesar do crescimento e evolução legal, não há tão somente o processo de Adoção legal e regulamentada por Leis, pois no Brasil existem casos que fogem desta normalidade, indo para a adoção à brasileira, onde há fundamentos jurídicos para caracterização de ilicitude para tal e até mesmo a possibilidade de anulação do registro, quando o adotado foi regulamente registrado. Claro que se trata de casos excepcionais, mas isso não significa dizer que são uma exceção à regra.
3. ADOÇÃO À BRASILEIRA E SUA ILICITUDE
Como já é conhecida, a adoção à brasileira é mais uma forma de se registrar um filho alheio, como se seu fosse, entretanto, esta conduta não é privilegiada pelo nosso ordenamento jurídico, pois se entende que, a “adoção à brasileira” ela é tipificada como crime, tendo como fundamento legal o que está disposto no art. 242 do Código Penal.
Mesmo sendo caracterizada como crime e legalmente expressa nos artigos 242 e 297 do Código Penal, muitas pessoas ainda acabam optando por esta prática, sendo que, em muitos casos, o Estado sequer fica ciente da prática realizada. O ordenamento jurídico pune este ato com o fim de evitar que crianças venham a ser vendidas, exploradas, maltratadas ou até mesmo roubadas de mães biológicas. Embora exista uma preocupação em torno desta prática, cada história deve ser analisada concretamente.
A prescrição penal para a prática desse ato começa a ter seu prazo contado a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente, diferentemente do que ocorre em outros crimes, que tem como início deste prazo a data do cometimento do ato ilícito.
Sobre o prazo prescricional, expõe Abreu (2002, p. 45 e 47):
O crime da “adoção à brasileira” não prescreve após dez anos. Esse crime não prescreve. Ele só prescreve dez anos após a data em que ele é conhecido por autoridade pública. Só aí o prazo de dez anos começa a contar.
Uma “adoção à brasileira” de trinta anos atrás não tem seu prazo prescricional correndo até que alguma autoridade seja informada do delito.
Com isso, podemos dizer que fica caracterizada a adoção à brasileira caso as normas vigentes na legislação sobre adoção legal não sejam regularmente aplicadas.
Em muitos casos da adoção à brasileira, fica fora do campo de visão do legislador, onde crianças e adolescentes que por vez ou outra são adotadas por vias ilegais, mas que foram encontradas em situação de calamidade, pobreza, e que aquela adoção naquele momento iria lhe gerar conforto, saúde e segurança, não havendo a necessidade do Estado questionar, legislar e investigar, até por que, frente ao caso concreto, numa cidade pequena por exemplo, uma adoção à brasileira seria quase que impossível ser denunciada a um órgão competente.
Se formos para a vertente em que poderia acontecer o contrário àquela criança que foi adotada, na modalidade de adoção à brasileira, sendo sua situação totalmente inversa ao caso acima, ao invés de ter uma vida feliz, passaria por uma tremenda infelicidade, como por exemplo, um trabalho infantil com condição análoga de escravos, abusos sexuais, entre outros absurdos.
Desse modo, seria cabível uma posição do estado legislador, para garantir a segurança e eficácia da criança e/ou adolescente, veja-se que são duas situações distintas, mas com a mesma modalidade de adoção, e que nos leva a perceber, que a adoção à brasileira quando feita mesmo que nos trâmites ilegais, sendo nobres suas razões, a dogmática aplicada ao Código Penal Brasileiro, seria inútil.
Inútil no sentido de que, analisando as perspectivas do adotante e o adotado, condições de vida em ótima situação, por exemplo, não se faria necessário tirá-los do ceio familiar para apresentar-lhe uma nova família, isso não significa que o adotado não teria o direito sequer de saber sobre sua realidade.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A adoção à brasileira, a exemplo da adoção legal, é irrevogável. É a regra. Ausente qualquer nulidade no ato e demonstrado nos autos a filiação socioafetiva existente entre as partes, admitida pelo próprio demandado, não cabendo desconstituir o registro de nascimento válido. Improcedência da negatória de paternidade mantida. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. STJ - REsp: 1674207 PR 2017/0120487-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574625542/ recurso-especial-resp-1674207-pr-2017-0120487-1> Acesso em: 25 set. 2018.
Pelo exposto, a decisão acima mencionada entende que na adoção à brasileira, em que pese exista a falsidade do registro, prevalecerá se houver socioafetividade. Nesses casos, em relação ao processo criminal, há a aplicação do parágrafo único do artigo 242 do Código Penal. Porém, quando este registro for feito para interesse externo à relação paterno-filial, caso de sequestro ou com o fim de requerer o visto de permanência no Brasil, não haverá a adoção à brasileira e, portanto, o registro será falso e deverá ser anulado.
3.1 FALSIDADE IDEOLÓGICA NA RELAÇÃO DE ADOÇÃO À BRASILEIRA
O Código Penal, por sua vez, incrimina o fato de quem registra como seu o filho de outrem, apenando com reclusão de dois a seis anos. Trata-se de crime contra o estado de filiação, cuja conduta é a de inscrever no registro civil como sendo seu filho o de outra pessoa, fato punido como crime de falsidade ideológica. É a chamada adoção à brasileira.
Como se vê, as normas em vigor punem com severidade os responsáveis por uma "adoção à brasileira". As sanções de ordem civil, por exemplo, vão desde se tornar nulo o registro de nascimento infamado pelo vício acima mencionado, até a possível retirada do adotado do convívio do casal responsável pelo ato. Por outro lado, vale mencionar o entendimento de Maria Berenice Dias sobre o assunto.
Filiação socioafetiva, adoção à brasileira, posse do estado de filho são novos institutos construídos pela sensibilidade da Justiça, que tem origem no elo afetivo e levam ao reconhecimento do vínculo jurídico da filiação. É de tal ordem a relevância que se empresta ao afeto que se pode dizer agora que a filiação se define não pela verdade biológica, nem a verdade legal ou a verdade jurídica, mas pela verdade do coração (...) Há filiação onde houver um vínculo de afetividade. Aliás, essa palavra está referida uma única vez no Código Civil, exatamente quando fala da proteção à pessoa dos filhos, ao dizer que a guarda deve ser deferida levando em conta a relação de afinidade e afetividade (1.584, parágrafo único). Quando se trilha o caminho que busca enlaçar no próprio conceito de família o afeto, desprezá-lo totalmente afronta não só a norma constitucional que consagra o princípio da proteção integral, mas também o princípio maior que serve de fundamento ao Estado Democrático de Direito: o respeito à dignidade de crianças e adolescentes. (DIAS, 2011, p. 484).
Trata-se de uma visão social sobre a matéria que visualiza o lado prático e humano de alguns institutos do direito de família. Serve de reflexão sobre a verdadeira função social da prestação jurisdicional e do valor que os operadores do direito podem ter na sociedade.
Conforme já destacado, realmente tal conduta é tipificada pelo ordenamento jurídico, entretanto, ao mesmo tempo em que há a tipificação, também há uma excludente prevista no parágrafo único do Art. 242, CP: “Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.” E sobre a justificativa deste artigo, leciona Eduardo Luiz Santos Cabette e Raphaela Lopes Rodrigues (2019):
Vemos que a própria legislação exclui a imposição de pena quando o delito é praticado por reconhecida nobreza, ou seja, quando a conduta está revestida de boas intenções, visando uma vida digna para aquele pequeno ser, logo, percebe-se que de fato há a tipificação para se evitar que crianças sejam adotadas com fins maléficos, e ao mesmo tempo, se reconhece que há casos em que o objetivo é garantir a dignidade daquele indivíduo.
Nesse mesmo sentido menciona Isabel Fernanda de Assis (2014, p. 49):
Percebe-se que deverá prevalecer o melhor interesse para a criança, pois se esta não fosse adotada, teria grandes chances de viver exposta a perigos ou crescer em um abrigo sem a menor chance de ser adotada e de ter uma vida digna.
3.2 ASPECTOS CÍVEIS
Cumpre lembrar que o art. 50 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/1973) determina que o registro de nascimento deve ser feito, via de regra, dentro do prazo de 15 dias do nascimento, in verbis:
Se exceder esse prazo, o registro passa a ser denominado de tardio e será normatizado pelo art. 46, § 1º, § 3º, § 4º e § 5º da Lei de Registros Publicos, que foi alterado pela Lei nº 11.790/2008, conforme segue:
As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 1º O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 3º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 4º Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).
§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro de cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.
Infelizmente é existente no Brasil adoções feitas de forma irregular. O registro de filho alheio em nome próprio é feito no Cartório de Registro Civil, obedecendo ao artigo 54 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73). Não há nenhum tipo de investigação para comprovar se os dados constantes no documento são verdadeiros, fato comum desta prática. O vínculo criado por uma adoção irregular é muito fraco: a extinção da relação de filiação pode ser feita com a simples anulação do registro, uma mãe biológica que deu o filho e o quer de volta, por exemplo, pode, com a apresentação de um exame de DNA, desconstituir a relação familiar criada, nessa questão Cleber Masson (2013, p. 182) se posiciona:
Esta conduta é conhecida como “adoção à brasileira”, em razão de tratar-se de atividade comum no território nacional, quase uma criação pátria, no mais das vezes cometidas por pessoas que buscam auxiliar amigos, parentes ou mesmo estranhos que não têm condições para cuidar do próprio filho, ou então para em conjunto criar, como se também seu filho fosse, o descendente de seu cônjuge ou companheiro.
Destarte, ocorre que quando aquela pessoa que adotou uma criança e/ou adolescente, pelas vias da “adoção à brasileira”, vier a se arrepender de ter adotado, e pleiteiar judicialmente a nulidade do registro civil, cumulada com ação negatória de paternidade, com fundamento na “irregularidade”, por ele mesmo provocada, segundo o STJ, o pai que desejar desconstituir esse vínculo, há que pleitear antes de constituir vínculo socioafetivo com o adotado, em conformidade com o novo conceito de família, vide julgado a seguir comentado:
RECURSO ESPECIAL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO GENÉRICA - RECURSO ESPECIAL, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - APLICAÇAO DA SÚMULA N. 284/STF - ADOÇAO À BRASILEIRA - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE DE DESFAZIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. STJ. RECURSO ESPECIAL : REsp 1088157 PB 2008/0199564-3. Relator: Ministro Massami Uyeda . DJ: 04/08/2009. JusBrasil, 2009. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6062250/recurso-especial-resp-1088157-pb-2008-0199564-3/... > Acesso em: 15 out. 2018.
Entende, a partir deste julgado acima mencionado, que numa ação declaratória de nulidade de registro civil, entende-se não há a possibilidade de um pai conseguir a nulidade do registro de nascimento de seu “aparente” filho, registrado sob o procedimento da adoção à brasileira, no caso de restar à situação da paternidade socioafetiva.
Considerou, ainda, o STJ, que, em se tratando da adoção à brasileira, a melhor solução para o pai e/ou mãe que busque essa anulação do registro civil é ajuizar a ação própria antes de constituído vínculo de socioafetividade com o adotado. Conforme ressalta Márcio Cavalcante[6], em sua doutrina, o STJ, no REsp 1.244.957-SC, já teria decidido também que a conduta de um pai que, pessoalmente, registrou a criança e o fez com consciência e vontade, e, posteriormente, questiona a paternidade em relação a um filho perante o qual já se estabeleceu uma relação de afeto, viola a noção atual de boa-fé objetiva, notadamente a Máxima do Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium[7], que proíbe o comportamento contraditório, prejudicando a outra parte.
Conclui-se, assim, que os pais que adotarem através da “adoção à brasileira”, somente poderão ter seus pedidos de desconstituição do vínculo familiar com o adotado julgados procedentes, se, também, provarem ausência de vínculos socioafetivos. Destarte, que essa modalidade de adoção é muito predominante no Brasil, e que mesmo havendo a adoção à brasileira, sabemos que o seu registro ele é concretizado.
Como mencionado durante a realização deste artigo, concluo que, a “adoção á brasileira”, é aquela modalidade nas quais crianças e/ou adolescentes são registradas em nome de pessoa que não são pais biológicos, sem atender ao procedimento exigido pela lei, modalidade essa, muito praticada no Brasil.
Existem casos em que o Adotado acaba sendo beneficiado desta situação, quando for para tirar de situação de pobreza ou calamidade, o triste é quando ocorre o inverso disso, pois infelizmente, existem casos em que crianças e/ou adolescentes são traficadas, torturadas, ou até mesmo é roubada de uma maternidade, sem obviamente a anuência de sua genitora, dentre outros absurdos.
As Leis de Adoção no Brasil vem para assegurar, ou pelo menos tentar assegurar, o adotado em todas as suas perspectivas, inclusive emocional e social, tendo em vista, que é um bem jurídico de grande valor.
A punição ás pessoas que praticam essa modalidade de adoção, se faz necessária para que o Estado assegure os interesses da criança e principalmente impeça que crimes contra prostituição, tráfico, exploração, comercialização, sequestro de crianças aconteçam, fato este não muito longe de nossa realidade.
ABREU, Domingos. No bico da cegonha: Histórias de adoção e da adoção internacional no Brasil. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2005.
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[1] Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado, sob a orientação da Prof.ª Dr.ª Fernanda Ivo Pires.
[2] Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. § 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. § 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. § 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
[3] É o complexo de direito e deveres concernentes ao pai e à mãe.
[4] Desquite era um termo jurídico utilizado para designar o fim da sociedade conjugal.
[5] No conceito de Jorge Fujita (2010, p. 475): filiação socioafetiva é aquela consistente na relação entre pai e filho, ou entre mãe e filho, ou entre pais e filho, em que inexiste liame de ordem sanguínea entre eles.
[6] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Adoção à brasileira e a (im) possibilidade de anulação do registro segundo o STJ. Disponível em: <http://marciocavalcante2.jusbrasil.com.br/artigos/121942721/adocaoabrasileiraea-im-possibilidade...; Acesso em: 04 de agosto de 2018.
[7] Significa vedação do comportamento contraditório.
Disponível em: https://mylenamiranda97.jusbrasil.com.br/artigos/777883379/adocao-a-brasileira-seguranca-e-eficacia-dos-atos-juridicos