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Timestamp: 2019-07-21 20:07:23+00:00
Document Index: 122004326

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 42', 'Artigo 11', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Regulamento da CMVM n.º 10/98 Operações de Reporte e de Empréstimo de Valores Efectuadas por Conta de Fundos de Investimento Mobiliário - PDF
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Manuela Minho Arantes
1 Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República Regulamento da CMVM n.º 10/98 Operações de Reporte e de Empréstimo de Valores Efectuadas por Conta de Fundos de Investimento Mobiliário Os fundos de investimento mobiliário, enquanto patrimónios autónomos detentores de carteiras de valores mobiliários, ocupam no nosso mercado uma posição privilegiada como potenciais interventores em operações de empréstimo e de reporte de valores mobiliários. Acresce ainda que as referidas operações podem constituir técnicas adequadas e de reduzido risco para a rentabilização do património dos fundos. Definem-se no presente regulamento as regras a que os fundos de investimento mobiliário devem obedecer na realização de operações de reporte e de empréstimo, cujas condições gerais deverão estar definidas em contrato quadro. Por razões de segurança e de controlo exige-se ainda que as condições particulares de cada operação sejam documentadas por escrito. Com o objectivo de limitar o risco de contraparte a suportar pelo fundo de investimento, restringe-se a assumpção da posição de contraparte às instituições financeiras legalmente autorizadas a exercer as funções de depositário e à Associação da Bolsa de Derivados do Porto. Semelhante objectivo esteve igualmente presente na imposição de um limite quantitativo, por contraparte, limitando-se ainda a alavancagem, nas operações de reporte, através da proibição de utilização dos valores tomados pelo fundo para qualquer finalidade alheia ao cumprimento da operação de reporte. Em contrapartida, no que respeita às operações de empréstimo, são exigidas garantias que representem um mínimo de 105% do valor de mercado dos valores emprestados, as quais deverão ser ajustadas diariamente. A fixação de um limite temporal de um mês enquanto duração máxima para ambas as operações, procura restringir o período de indisponibilidade para o fundo dos valores emprestados ou cedidos. No que respeita às exigências de informação impostas às entidades gestoras que realizem as operações objecto do presente regulamento, foram ponderadas duas vertentes: dos participantes e da supervisão. Os primeiros deverão tomar conhecimento, de forma clara, através da leitura do regulamento de gestão e do prospecto do fundo que existe a possibilidade de realização de tais operações, e a da supervisão, através da obrigatoriedade de envio à CMVM dos contratos quadro utilizados, de informação relativa aos valores mobiliários envolvidos, bem como, sobre operações realizadas e em aberto.
2 Por último, de referir que as razões que motivaram as alterações que o presente diploma comporta conducentes à revogação do Regulamento n.º 14/97 têm como fundamento a publicação da Portaria n.º 476/98, que veio permitir à Associação da Bolsa de Derivados do Porto a prestação de serviços integrados de registo, compensação e liquidação de operações de empréstimo de valores, prevendo, também, a possibilidade daquela entidade assumir a posição de contraparte nas mesmas operações. Em face deste facto e tendo em conta o que havia sido adoptado para o caso das operações de reporte de valores pretendeu-se o alargamento do âmbito das operações de empréstimo de valores, designadamente, no que respeita às entidades passíveis de actuarem como contraparte do fundo nas operações em causa. De modo a conferir maior flexibilidade e celeridade na utilização destes instrumentos por parte das entidades gestoras, por conta dos fundos de investimento mobiliário que administram, foi especialmente introduzida uma norma que habilita a realização de tais operações nos termos do presente diploma, sem que haja o imperativo prévio de alteração ao regulamento de gestão e prospecto do fundo, contudo, desde que tal possibilidade se encontre já contemplada naqueles documentos. Assim, ouvidas a Associação da Bolsa de Derivados do Porto e a Associação Portuguesa das Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, e para os efeitos do disposto nos artigos 8.º e 24.º do Decreto - Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte regulamento: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito 1. O presente regulamento estabelece as regras relativas às operações de reporte e de empréstimo de valores, realizadas por conta dos fundos de investimento mobiliário pelas respectivas entidades gestoras. 2. As operações a que se refere o número anterior podem ser realizadas por conta de qualquer categoria de fundos de investimento mobiliário, com excepção dos fundos de fundos. Artigo 2.º Requisitos 1. As operações a que se refere o artigo anterior apenas podem ser realizadas se estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) tenham como contraparte instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer as funções de depositário de fundos de investimento ou, nos termos dos Regulamentos n.º 97/04 e 9/98 da CMVM, a Associação da Bolsa de Derivados do Porto; b) salvo no caso das operações que tenham como contraparte a Associação da Bolsa de Derivados do Porto, as respectivas condições gerais devem encontrar-se
3 estabelecidas em contrato quadro, que incluirá, designadamente, o regime da denúncia antecipada pelo fundo, bem como o regime de incumprimento do contrato; c) estejam previstas no regulamento de gestão e no prospecto as condições da sua realização. 2. As condições particulares devem ser documentadas por escrito e estabelecer, nomeadamente, o prazo da operação que, em qualquer dos casos, não pode exceder um mês. Artigo 3.º Informação à CMVM 1. As entidades gestoras devem comunicar à CMVM, até ao 3.º dia útil do mês seguinte a que respeite: a) uma relação das operações de empréstimo efectuadas, de acordo com o Anexo I ao presente regulamento; b) uma relação das operações de reporte efectuadas, de acordo com o Anexo II ao presente regulamento. 2. Devem ainda ser enviados à CMVM os contratos quadro referidos no artigo anterior, previamente ao início da realização da operação de empréstimo e de reporte de valores. Artigo 4.º Obrigações do depositário 1. Sempre que as operações não sejam efectuadas através do depositário, a entidade gestora deve prestar a este todas as informações necessárias não só para a execução dos contratos como também para o cumprimento das obrigações a que se refere o número seguinte. 2. Compete ao depositário, salvo no caso em que esse serviço seja prestado pela Associação da Bolsa de Derivados do Porto, verificar da prestação das garantias e da sua manutenção nos termos do presente regulamento. Capítulo II Empréstimo de Valores Mobiliários Artigo 5.º Objecto 1. Podem ser objecto de empréstimo, valores mobiliários detidos pelos fundos de investimento que estejam admitidos à cotação numa bolsa de valores ou num mercado regulamentado de um Estado membro da União Europeia e que não se encontrem suspensos da negociação. 2. O contrato quadro a que se refere o artigo 2º, n.º 1, alínea b) deve prever os procedimentos a seguir caso os valores sejam suspensos da negociação ou sofram outras vicissitudes relevantes, como ofertas públicas de aquisição.
4 Artigo 6.º Limites e garantias 1. Sempre que a contraparte não seja a Associação da Bolsa de Derivados do Porto, deve ser constituída, a favor da entidade gestora e em nome do fundo respectivo, uma garantia cujo valor representará, a todo o momento, um mínimo de 105% do valor de mercado dos valores emprestados. 2. A garantia deve revestir a forma de numerário ou valores mobiliários emitidos ou garantidos por Estados membros da União Europeia, admitidos à cotação numa bolsa de valores ou num mercado regulamentado de um Estado membro da União Europeia, ou ainda, por instrumentos do mercado monetário, emitidos em conjuntos homogéneos, nomeadamente bilhetes do tesouro. 3. A garantia constituída para cada fundo deve ser avaliada diariamente. 4. Nos casos em que a garantia é constituída a favor do fundo, os valores mobiliários dela objecto devem ser avaliados de acordo com a cotação média ponderada efectuada na última sessão de Bolsa relativamente ao dia da avaliação, ou, para o caso de valores não cotados, o seu valor de mercado. 5. Relativamente a cada contraparte, salvo no caso em que Associação da Bolsa de Derivados do Porto assuma essa posição, as operações de empréstimo, aferidas pelo valor de mercado dos activos emprestados, não podem exceder, em todo o momento, 25% do valor líquido global do fundo. Artigo 7.º Informação sobre garantias O contrato quadro a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea b), deve prever a obrigatoriedade de constituição das garantias mencionadas no artigo 6.º do presente regulamento, bem como, a prestação, numa base diária, à entidade gestora e ao depositário do fundo, de informação detalhada sobre a sua constituição e valorização. Artigo 8.º Contabilização 1. Os valores cedidos pelo fundo em operações de empréstimo continuam a ser valorizados nos termos legais e regulamentares aplicáveis, contando o valor apurado para efeitos do cálculo do valor da unidade de participação do fundo. 2. Os montantes fixados a título de remuneração pelo empréstimo de valores devem ser reconhecidos como proveito durante o período de empréstimo. 3. As garantias constituídas a favor do fundo devem ser registadas em contas extra patrimoniais. 4. No âmbito das operações de empréstimo de valores tendo como contraparte a Associação da Bolsa de Derivados do Porto, presumir-se-á que as garantias têm o valor dos activos cedidos. 5. A cedência de valores mobiliários em operações de empréstimo não obsta à sua consideração para efeitos de observância dos limites legais estipulados no Decreto - Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro.
5 Capítulo III Operações de Reporte Artigo 9.º Noção e objecto As operações de reporte a que se refere o presente regulamento devem entenderse nos termos e condições do n.º 3 da Portaria do Ministro das Finanças n.º 291/96, de 23 de Dezembro e podem ter por objecto activos aceites pela Associação da Bolsa de Derivados do Porto no mercado de reportes, e outros valores mobiliários representativos de dívida emitidos ou garantidos por estados membros da União Europeia, admitidos à cotação numa bolsa de valores ou num mercado regulamentado de um Estado membro da União Europeia, bem como os instrumentos do mercado monetário a que se refere aquela portaria. Artigo 10.º Limites 1. Relativamente a cada contraparte, salvo no caso em que Associação da Bolsa de Derivados do Porto assuma essa posição, as operações de reporte, aferidas pelo valor absoluto das posições líquidas, não podem exceder, em cada momento, 25% valor líquido global do fundo. 2. Para efeitos do limite estabelecido no número anterior, as posições líquidas são aferidas pela diferença entre as responsabilidades compradoras e vendedoras a prazo. 3. O valor de revenda dos valores tomados pelo fundo em operações de reporte, deve ser considerado para os efeitos do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro. 4. Os valores tomados pelo fundo através de operações de reporte, não podem ser alienados ou utilizados para outro fim que não seja o cumprimento da operação de reporte. 5. O preço de venda dos valores cedidos pelo fundo na operação de reporte não pode exceder o seu valor de mercado. Artigo 11.º Contabilização Para além do disposto nos n.ºs 1 e 5 do artigo 8.º a contabilização das operações de reporte obedece às seguintes regras: a) Os valores tomados pelo fundo em operações de reporte não integram a respectiva carteira de valores, devendo ser contabilizados em contas de devedores. b) A diferença de preços entre a operação de venda e de recompra a prazo, deve ser reconhecida como custo ou como proveito, durante a operação de reporte. c) As responsabilidades a prazo devem ser relevadas em contas extrapatrimoniais.
6 Artigo 12.º Realização das operações Os fundos de investimento mobiliário cujos regulamentos de gestão, à data de entrada em vigor do presente diploma, já prevejam a possibilidade de realização de operações de empréstimo e de reporte de valores, podem, sem necessidade de alteração dos respectivos articulados, executar as referidas operações nos termos previstos neste regulamento. Artigo 13.º Norma revogatória É revogado o Regulamento n.º 14/97 da CMVM, de 8 de Outubro. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia posterior ao da sua publicação no Diário da República. 5 de Agosto de O Presidente do Conselho Directivo José Nunes Pereira Anexo I EMPRÉSTIMOS MÊS: SOCIEDADE GESTORA: FUNDO: CÓDIGO DO FUNDO: VLGF: Dia Data da Operação Valores Emprestados Garantias (1) Contraparte Início Fim Designação QT COT TOT Designação QT VMP TOT A) B) B) C) D) E) F) G) H) I) J) % dos Valores Emprestados K) K) (1) Preencher somente para o caso das operações em aberto no final do mês. Notas: a) Dias de calendário do mês de referência da informação. b) Data de início e de fim das operações de empréstimo. c) Denominação completa dos valores mobiliários com indicação do seu código CVM ou SIIB. d) Quantidade de valores. e) Cotação dos valores. f) Valor total - (D*E). g) Denominação completa dos valores mobiliários recebidos em garantia. h) Quantidade de valores. i) Valor médio ponderado dos valores. j) Valor total - (H*I) k) Percentagem do valor das garantias em função dos valores emprestados - (J/F).
7 Anexo II REPORTES MÊS: SOCIEDADE GESTORA: FUNDO: CÓDIGO DO FUNDO: VLGF: Dia A) Data da Operação Valores Comprados/Vendidos Ínicio Fim DES QT COT TOT B) B) C) D) E) F) Posição a Prazo (C/V) Valor de Contraparte %VLGF(1) Recompra/Revenda G) H) I) (1) Preencher somente para o caso das operações em aberto no final do mês Notas: a) Dias de calendário do mês de referência da informação. b) Data de início e de fim das operações de reporte. c) Denominação completa dos valores mobiliários com indicação do seu código CVM ou SIIB. d) Quantidade de valores. e) Cotação dos valores. f) Valor total - (D*E). g) Responsabilidade compradora/vendedora a prazo. h) Valor de recompra / revenda. i) Contraparte da operação de reporte. j) Percentagem por contraparte
Decreto-Lei 333/2001, de 24 de Dezembro-I Série A
Decreto-Lei 333/2001, de 24 de Dezembro-I Série A Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera a Directiva n.º