Source: http://noticias.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=8651639
Timestamp: 2020-04-06 13:43:51+00:00
Document Index: 151073120

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 165', 'artigo 165', 'ARTIGO 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 323']

Brasília, 6 de abril de 2020 - 10:43
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. BAFÔMETRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TEMAS CONSTITUCIONAIS A SEREM APRECIADOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.103. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito Detran/RS, com arrimo nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, em ação anulatória de auto de infração de trânsito.
O recurso inominado foi provido, por maioria de votos, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa do condutor a ser submetido a teste, como por exemplo o do bafômetro (etilômetro), que permita certificar a influência de álcool. O acórdão recorrido restou assim ementado:
RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGO 165-A DO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1) A demandante foi autuada pelo cometimento de infração de trânsito consistente em Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277, prevista no artigo 165-A do CTB.
2) De acordo com a redação do artigo supracitado, e a lógica que dele se depreende, somente é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes caso esse apresente sinais externos de influência de álcool -, os quais deverão ser devidamente certificados por meio do Termo próprio, com descrição de todas as características que levam à conclusão e na presença de testemunha idônea, ou outros meios, descritos no art. 277 do CTB.
3) Desse modo, não sendo constatado formalmente que o cidadão conduzia veículo automotor sob sinais externos de álcool ou substância psicoativa, não há infração de trânsito.
4) Destarte, autuar o condutor que não apresenta qualquer ameaça à segurança no trânsito, pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito, configura arbitrariedade.
5) Infração pelo artigo 165-A do CTB que viola frontalmente os Princípios Constitucionais de Liberdade (direito de ir e vir), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação e Individualização da Pena, previstos no art. 5º, XV, LVII, LXIII, e XLVI da CF.
6) Aplicação afastada, no caso concreto, pelo controle difuso de constitucionalidade, com afastamento da regra de Reserva de Plenário (ARE 792562 AgR, Relator: Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014).
7) RESTITUIÇÃO DAS TAXAS Comprovado o pagamento pela parte autora, é devida a essa a restituição dos valores pagos, com a incidência da taxa SELIC, a partir da data do desembolso.
RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (Doc. 2, p. 16-17)
Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, caput e II, 6º, caput, 22, XI, 23, XII, 37, caput, e 144, § 10, todos da Constituição Federal. (Doc. 3, p. 4-19)
Argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada pelo direito individual de liberdade, quando confrontado com o direito fundamental à vida e à segurança do trânsito.
Aduz, ainda, ser extremamente razoável e proporcional imputar uma penalidade administrativa como a suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que, conduzindo veículo, nega-se a realizar o teste do etilômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar se ingeriu álcool.
Afirma a necessidade de se distinguir as infrações administrativas daquelas de natureza penal, o que afastaria a alegação de ofensa à não autoincriminação e a outros direitos e garantias individuais relacionados ao Direito Penal.
Por outro lado, alega que, sendo autônoma a infração, não se exige do agente fiscalizador a comprovação de sinais de embriaguez, sendo suficiente a recusa do condutor.
Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pela incidência da Súmula 279 desta Corte e, no mérito, requer a manutenção do acórdão ora recorrido quanto à inconstitucionalidade do artigo 165-A da Lei 9.503/1997.
O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. (Doc. 3, p. 40-45)
Determinei o sobrestamento do feito até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.103. (Doc. 5)
A questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte no presente recurso extraordinário, conforme relatado, diz respeito à constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei 13.281/2016, sobretudo em virtude de direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a recusa do condutor em realizar teste de alcoolemia, como o do bafômetro (etilômetro).
Por outro lado, não se desconhece a preocupação do legislador em conferir tratamento mais austero àquele que, na condução de veículo, sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, expõe a perigo os direitos à vida, à saúde e à segurança no trânsito.
Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei nacional.
Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a atuação dos órgãos de fiscalização integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.
Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas social, econômica e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte.
Ressalte-se, ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.103, a mim distribuída, na qual se questiona a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 11.705/2008 (Lei Seca), com as alterações da Lei 12.760/2012, cujo objeto tangencia questões constitucionais igualmente suscitadas no presente feito.
Ex positis, afasto o sobrestamento do feito e, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.
Brasília, 7 de fevereiro de 2020.