Source: https://santaespacomaria.com/2019/01/24/coimas-com-desconto/
Timestamp: 2019-04-20 00:46:25+00:00
Document Index: 159859257

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 6']

Coimas a preço de saldo na versão final da Lei do Espaço
On 24 de Janeiro de 2019 21 de Fevereiro de 2019 Por Diogo SilvesIn Documentação, Governo da República
A lista de contraordenações
Artigo 24º Contraordenações
1 — Constituem contraordenações os seguintes factos:
b) O incumprimento, pelo operador licenciado, de qualquer das suas obrigações constantes do artigo 7º, do nº 2 do artigo 9º, e dos respetivos regulamentos de desenvolvimento, bem como o incumprimento das condições específicas previstas na licença;
c) O não registo de objetos espaciais, em violação do artigo 16º;
d) A não contratação ou manutenção de seguro, em violação do disposto no artigo 19º;
e) A não participação de incidentes e acidentes, a participação com informação falsa ou incorreta, ou a comunicação não atempada, em violação do artigo 20º;
f) O incumprimento das obrigações em matéria de supervisão e fiscalização, em violação do artigo 23º;
g) A submissão de informação falsa ou incorreta no âmbito do processo de licenciamento ou de qualificação prévia, em violação dos artigos 5º e 7º;
h) A submissão de informação falsa ou incorreta para o registo de objetos espaciais, em violação do artigo 16º;
i) A submissão de informação falsa ou incorreta para a
transmissão da licença, em violação do artigo 11º;
j) A não submissão de informação, ou a submissão de informação falsa ou incorreta, para a obtenção de outras autorizações, nos termos do nº 2 do artigo 8º;
k) A não atualização da informação no âmbito da qualificação prévia, em violação do disposto no nº3 do artigo 5º;
l) A não comunicação da transferência do objeto espacial ou a submissão de informação falsa ou incorreta, em violação do artigo 17º;
m) A não notificação prévia das operações espaciais, em violação do nº 4 do artigo 6º
Vejamos agora as diferenças nos valores das coimas, em que a versão preliminar (PL 251/2017) se encontra a fundo cinzento e a fundo azul a versão final (DL 16/2019) com os preços promocionais:
2- As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do número anterior são puníveis com coima de € 5 000 a € 625 000, e de € 10 000 a € 1 250 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva.
2 — As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do número anterior são puníveis com coima de € 1000 a € 3740,98 e de € 10 000 a € 44 891,81, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva.
3- A contraordenação prevista na alínea h) do n.º 1 é punível com coima de € 1 250 a € 250 000, e de € 2 500 a € 500 000, consoante tenha sido praticada por pessoa singular ou coletiva.
3 – A contraordenação prevista na alínea h) do n.º 1 é punível com coima de € 500 a € 1500 e de € 5000 a € 25 000, consoante tenha sido praticada por pessoa singular ou coletiva.
4- As contraordenações previstas nas alíneas j), l) e m) do n.º 1 são puníveis com coima de € 1 000 a € 100 000, e de € 2 000 a € 200 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva.
4 — As contraordenações previstas nas alíneas j), l) e m) do n.º 1 são puníveis com coima de € 250 a € 750 e de € 2500 a € 15 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva.
5- As contraordenações previstas nas alíneas g), i) e k) do n.º 1 são puníveis com:
a) Coima de € 1 250 a € 250 000, e de € 2 500 a € 500 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva, se:
a) Coima de € 500 a € 1500 e de € 5000 a € 25 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva, se:
b) Coima de € 1 000 a € 100 000, e de € 2 000 a € 200 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva, se:
b) Coima de € 250 a € 750 e de € 2500 a € 15 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva, se:
6- As contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis a título de negligência, nos termos do regime geral das do ilícito de mera ordenação social, que é subsidiariamente aplicável a tudo quanto não se encontre regulado na presente lei
6 — A tentativa é punível.
7 — Em caso de tentativa ou negligência, os limites mínimo e máximo da coima aplicável são reduzidos para metade.
8 — As contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis a título de negligência, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, que é aplicável a tudo quanto não se encontre regulado no presente decreto-lei.
Os motivos que levaram a esta redução muito significativa poderão ser legítimos e até ingénuos, mas eu só consigo ver dois a que não se aplicam esses adjetivos:
As empresas proponentes não têm fundo de maneio para suportar coimas (nem seguro de responsabilidade civil), o que é natural considerando que são startups;
A infração é expectável e os valores das coimas têm que poder ser suportados para manter uma (já de si muito duvidosa) sustentabilidade financeira do negócio.
A negligência é encarada de forma tão natural que tem um desconto comercial de 50% acumulável em cartão. A estratégia de captação de clientes para esta tragicomédia com laivos de ficção científica para adolescentes atingiu o ridículo.
Descontos destes, só no Continente!
legislaçãoseguro
Será a força da autonomia?
Um pensamento sobre “Coimas a preço de saldo”