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Timestamp: 2018-03-23 19:30:37+00:00
Document Index: 139306238

Matched Legal Cases: ['Artigo 74', 'Artigo 40', 'Artigo 47', 'Artigo 57', 'Artigo 183', 'Artigo 56', 'Artigo 4']

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SCM - PDF
Lucca Leveck Azevedo
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SCM São partes deste contrato o CLIENTE, qualificado no Termo de Solicitação de Serviço, e a empresa PRATA NET, inscrita no CNPJ n / , com sede na Rua Siqueira Campos, 273, fd, Centro, Pratânea, CEP , mediante as cláusulas e condições que seguem: CONSIDERAÇÕES INICIAIS. DEFINIÇÕES LEGAIS E TÉCNICAS Da legislação aplicável e conceito do serviço: i. A presente prestação de Serviço de Comunicação Multimídia SCM encontra-se sob a égide da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de Novembro de 1998; do anexo à Resolução nº 614/2013, e demais normas aplicáveis; ii. Serviço de Comunicação Multimídia -SCM - é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. (art. 3º do Anexo à Resolução 614/2013 da ANATEL); iii. Serviços de conexão à internet, ou também intitulados de serviços de acesso à internet, designam serviços objetos deste Contrato considerados, por Lei e normas regulamentares da ANATEL e do Ministério das Comunicações, como típicos Serviços de Valor Adicionado, que não se confundem com quaisquer das modalidades dos serviços de telecomunicações. Dados da ANATEL: iv. Nos termos do Regulamento anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, fica informado neste contrato que informações regulatórias e legislativas norteadoras da prestação de serviço de comunicação multimídia também objeto deste instrumento podem ser extraídas no site ou na central de atendimento da ANATEL pelo n.º 1331 e 1332, que funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h, ou ainda pessoalmente nos seguintes endereços Sede End.: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H CEP: Brasília - DF Pabx: (55 61) CNPJ: Correspondência Atendimento ao Usuário: Assessoria de Relações com o Usuário - ARU SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Brasília - DF, CEP: Fax Atendimento ao Usuário: (55 61) Atendimento Documental - Biblioteca SAUS Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília - DF, CEP: Dados da prestadora Contratada e atos de autorizações/licença legal operacional:
2 iv. A PRESTADORA está devidamente autorizada a prestar os serviços ora declinados, conforme autorização expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, nos termos do processo n Ato de Autorização nº 284 de 15/01/2010, publicado no D.O.U. em 19/03/2010, Termo PVST/SPV n. 51/2010. v. A CONTRATADA se enquadra, para todos os fins de direito, no conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP), motivo pelo qual é isenta de determinadas obrigações previstas no regulamento anexo à Resolução ANATEL 614/2013, mais precisamente daquelas previstas nos Artigos 43, 49, 50 e 64 do regulamento anexo à Resolução ANATEL 614/2013. vi. Prestadora de Pequeno Porte (PPP), quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa a prestadora dos serviços de comunicação multimídia com até (cinquenta mil) acessos em serviço (assinantes), conforme disposto no XIV, do art. 4º, do regulamento anexo à Resolução ANATEL 614/2013. vii. A CONTRATADA, além de ser uma Prestadora de Pequeno Porte (PPP), possui menos de (cinco mil) acessos em serviço (assinantes), motivo pelo qual está dispensada do cumprimento de outras obrigações previstas no regulamento anexo à Resolução ANATEL 614/2013, conforme Artigo 74 do referido regulamento. viii. O endereço eletrônico da CONTRATADA é e ix. Há Central de Atendimento Gratuito ao Assinante com discagem gratuita. Os dados encontram-se no Termo de Adesão e no site da CONTRATADA, onde o assinante pode ter acesso às informações e serviços. Dos diversos pacotes/planos de serviços e respectivas faixas de preço vii. PLANO DE SERVIÇO, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa as condições de prestação dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA, contendo descrições das características dos serviços, o acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, preços associados, valores, regras e critérios de sua aplicação. O PLANO DE SERVIÇO aperfeiçoa e integra o presente contrato, sendo parte integrante do TERMO DE CONTRATAÇÃO. viii. O TERMO DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DE ADESÃO, assinado ou aderido eletronicamente, obriga o CLIENTE aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterado através de ADITIVOS, desde que devidamente assinados ou aderidos eletronicamente por cada parte. ix. As características técnicas bem como preços estão descritas no respectivo Termo de Adesão, quais sejam equipamentos utilizados para instalação e conexão, faixa de velocidade contratada, entre outras. Nesse contexto conceitua-se as principais terminologias: a) bytes (dados): O tráfego de dados (bytes) é ilimitado; b) A quantidade de dados (bytes) utilizados pelo cliente CONTRATANTE se dá pela soma dos valores de Upload (enviados) e Download (recebido) da internet; c) Kbps: quantidade de bits transmitida a cada segundo, conforme Termo de Adesão e faixa de velocidade contratada pelo cliente; d) Banda (larga): velocidade nominal de acesso à internet em kbps; e) Instalação: consiste no fornecimento de cabos, adaptadores, antenas, roteadores e outros dispositivos necessários à efetivação da conexão em um computador do assinante, no seu endereço, efetuada por técnicos do operador SCM.
3 CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1 DO OBJETO: o presente instrumento tem por objeto o fornecimento de Internet Banda Larga, através de rede compartilhada, utilizando o protocolo NAT (Network Address Translate Tradução de Endereço de Rede), pela empresa CONTRATADA para 01 (um) ponto a ser disponibilizado nas dependências do CLIENTE CONTRATANTE, sobre a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, na modalidade RESIDENCIAL URBANO. Parágrafo primeiro Da prestação de serviço de conexão à internet: Independente da forma de disponibilização do IP (Internet Protocol) ao CLIENTE, se dinâmico variável ou fixo invariável, este endereço sempre será de propriedade da CONTRATADA, sendo que a disponibilização do endereço IP (Internet Protocol) não constitui, de forma alguma, qualquer espécie de cessão ou transferência desta propriedade. Parágrafo segundo Sobre a utilização do IP (Internet Protocol) por intermédio da tecnologia NAT (Network Address Translation): A CONTRATADA se reserva no direito de alterar, a qualquer momento, o IP fixo (invariável) cedido ao CLIENTE, independentemente de prévia comunicação. Ainda, o PLANO DE SERVIÇO especificará o tipo de IP (Internet Protocol) disponibilizado pela CONTRATADA ao CLIENTE, se fixo ou dinâmico. Na omissão do PLANO DE SERVIÇO, será considerado que o IP disponibilizado é dinâmico (varíavel). Parágrafo terceiro Da eventual utilização simultânea de IP: O CLIENTE tem conhecimento que o IP disponibilizado pela CONTRATADA poderá ser utilizado, simultaneamente, por outros clientes da CONTRATADA, através do emprego da tecnologia NAT (Network Address Translation) Parágrafo quarto Da ativação dos serviços/conexão: O CLIENTE receberá da CONTRATADA, após a ativação dos serviços objeto do presente Contrato, a identificação e senha necessária à conexão à internet, não podendo em hipótese alguma ser a identificação/senha transferida a terceiros e/ou explorada para quaisquer fins comerciais / econômicos. O CLIENTE assume integral responsabilidade por si e por terceiros na utilização de sua identificação e respectiva senha, obrigando-se a honrar os compromissos financeiros e legais daí resultantes. Não serão permitidas conexões simultâneas utilizando o mesmo código do CLIENTE e a mesma senha privativa, salvo se o plano contratado o permitir expressamente, o que será ressalvado no próprio TERMO DE CONTRATAÇÃO. Parágrafo quinto Da adesão: A adesão pelo CLIENTE ao presente Contrato efetiva-se alternativamente por meio de quaisquer dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro: a) Assinatura de TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso; b) Preenchimento, aceite online e/ou confirmação via e/ou presencial de TERMO DE ADESÃO respectivo; c) Com relação a CONTRATADA, suas obrigações e responsabilidades iniciam efetivamente a partir da ciência comprovada de que o CLIENTE aderiu ao presente Contrato mediante um dos eventos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA
4 2.1 DO PACOTE DE SERVIÇOS/EQUIPAMENTOS REFERENTE À INSTALAÇÃO. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a modalidade SCM RESIDENCIAL URBANO se caracteriza por parâmetros especificados, individualizados e contratados no respectivo termo de adesão, tais como: (i) faixa de velocidade utilizada/contratada; (ii) finalidade de utilização (para o caso em tela, eminentemente residencial sem fins econômicos/lucrativos), entre outros. Parágrafo primeiro Do kit instalação dado em comodato pela empresa ao cliente: é de propriedade da empresa CONTRATADA o Kit instalação cedido em comodato ao cliente o que legitima a imposição de fidelização do cliente CONTRATANTE pelo tempo descrito no TERMO DE ADESÃO, bem como a retirada dos equipamentos por parte da empresa prestadora em casos de rescisão contratual. O CLIENTE se compromete a utilizar os equipamentos cedidos a título de comodato ou locação única e exclusivamente para os fins ora contratados, sendo vedada a cessão, a qualquer título, gratuita ou onerosa, dos equipamentos para terceiros estranhos à presente relação contratual; e ainda, sendo vedada qualquer alteração ou intervenção nos equipamentos, a qualquer título. Ao final do contrato, independentemente do motivo que ensejou sua rescisão ou término, fica o CLIENTE obrigado a restituir à CONTRATADA os equipamentos cedidos a título de comodato ou locação em perfeito estado de uso e conservação. Verificado que o equipamento encontra-se avariado ou imprestável para uso, deverá o CLIENTE pagar à CONTRATADA o valor de mercado do equipamento. Ocorrendo a retenção pelo CLIENTE dos equipamentos cedidos a título de comodato ou locação, pelo prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas do término ou rescisão do contrato, fica o CLIENTE obrigado ao pagamento do valor de mercado do equipamento. E ainda, ficará também obrigado ao pagamento da multa penal, sem prejuízo de indenização por danos suplementares. Em qualquer das hipóteses previstas acima, fica autorizado à CONTRATADA, independentemente de prévia notificação, a emissão de um boleto e/ou duplicata, bem como qualquer outro título de crédito, com vencimento imediato, visando à cobrança do valor de mercado do equipamento e das penalidades contratuais, quando aplicáveis. Não realizado o pagamento no prazo de vigência, fica a CONTRATADA autorizada a levar os títulos a protesto, bem como encaminhar o nome do CLIENTE aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de prévia notificação; sem prejuízo das demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, diretamente ou através de representantes, devidamente identificados, funcionários seus ou não, proceder exames e vistorias nos equipamentos de sua propriedade que estão sob a posse do CLIENTE, independentemente de prévia notificação. O cliente deve compatibilidade ao uso de tais equipamentos observando a restrita finalidade de provimento de acesso à internet, igualmente não lhe é permitido cede-los a terceiros estranhos desta relação contratual. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1 DA MENSALIDADE CONTRATUAL: pelo serviço prestado o cliente CONTRATANTE pagará à empresa CONTRATADA valor fixo mensal, por intermédio de rede bancária, perfeitamente identificado, com data definida no Termo de Adesão, na modalidade mês a vencer, passível de atualização no menor prazo e de acordo com o IGP-M (índice Geral de Preço de Mercado) ou outro que venha substituí-lo oficialmente. O TERMO DE ADESÃO discriminará os valores que serão pagos por cada serviço, separadamente, haja vista serem serviços de natureza jurídica totalmente distinta, e com repercussões tributárias distintas. Parágrafo primeiro
5 3.1.1 Da forma de cobrança: o valor definido e identificado no Termo de Adesão é reconhecido pelo cliente CONTRANTE e validado com sua assinatura, autorizando a emissão do boleto de cobrança da mensalidade. Será adotada proporcionalidade dos dias utilizados para o cálculo do valor da primeira parcela. CLÁUSULA QUARTA DOS PLANOS DE SERVIÇO: O PLANO DE SERVIÇO será disponibilizado previamente ao CLIENTE, e constará no TERMO DE CONTRATAÇÃO, parte integrante e que aperfeiçoa este instrumento. Cada Plano será diferenciado pelos seguintes parâmetros: (a) velocidade utilizada; (b) volume de tráfego de dados máximo permitido; (c) horário de utilização; (d) tempo de utilização; (v) finalidade da utilização; (e) existência de franquia de consumo; (f) disponibilização de endereço IP (Internet Protocol) fixo ou dinâmico (g) quaisquer outros fatores ou parâmetros que venham a ser fixados pela CONTRATADA. Parágrafo primeiro Da eventual alteração do plano de velocidade: há possibilidade de alteração do plano de velocidade (Kbps), segundo desejo do cliente durante vigência deste contrato, o que não acarretará a renovação e/ou rescisão deste, em aproveitamento do ato. Porém, terá reajuste de valor, cobrado no mês subseqüente à mudança. Para tanto, o cliente CONTRATANTE terá que assinar novo termo de adesão equivalente ao novo plano escolhido, na forma de aditivo, desde que a alteração se dê na mesma modalidade contratual. CLÁUSULA QUINTA 5.1 DAS SANÇÕES POR INADINPLÊNICA: o não pagamento da mensalidade até a data do vencimento ensejará a aplicação das seguintes sanções: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (b) correção monetária apurada segundo a variação do IGPM/FGV, INPC ou IPCA, sendo utilizado aquele que melhor recompor as perdas inflacionárias, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; e (c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; (d) outras penalidades previstas em Lei e no presente Contrato, sem prejuízo de indenização por danos suplementares. Tudo sem a necessidade de notificação e/ou aviso prévio, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos e demais encargos contratuais. Parágrafo primeiro Da cobrança judicial: o atraso de 90 (noventa dias) no pagamento da mensalidade ensejará a cobrança judicial do débito. Ainda, caso o contratante não pague o débito, mesmo após a prévia desabilitação do serviço, o contrato restará rescindido, facultada à provedora Contratada, após notificação, a inclusão do Contratante nos órgãos competentes de proteção ao crédito, ficando autorizada a Contratada a promover a imediata retirada de todo e qualquer equipamento ou material, de propriedade desta, instalado ou fornecido nos termos deste contrato. Parágrafo segundo Do eventual extravio do carnê: o não recebimento dos boletos bancários pelo Contratante não justifica o atraso no pagamento da mensalidade, sendo facultado ao cliente à solicitação da segunda via da fatura por ou telefone, conforme dados do item v das considerações iniciais deste contrato, bem como consta no termo de adesão. Parágrafo terceiro Observações diversas em relação a cobranças: Adicionalmente, o CLIENTE ficará obrigado ao pagamento de taxas, de acordo com os valores constantes no site da CONTRATADA (cabendo ao CLIENTE certificar-se previamente junto à CONTRATADA do valor vigente na época), correspondentes aos seguintes serviços:
6 i. Mudança de endereço do CLIENTE, ficando esta mudança condicionada à análise técnica da CONTRATADA; ii. Manutenção ou troca de equipamentos, caso algum destes eventos tenha sido causado por ação ou omissão do próprio CLIENTE; iii. Mobilização de técnicos ao local da instalação e constatado que não existiam falhas nos serviços de conexão à internet ou nos serviços de comunicação multimídia, ou que estas falhas eram decorrentes de erros de operação do CLIENTE, ou problemas na própria infraestrutura e equipamentos do CLIENTE ou de terceiros; iv. Retirada de equipamentos, caso o CLIENTE tenha anteriormente negado o acesso da CONTRATADA às suas dependências; v. Para a cobrança dos valores descritos neste contrato, a CONTRATADA poderá providenciar emissão de boleto bancário e/ou duplicata, bem como, em caso de inadimplemento, protestar o referido título ou incluir o nome do CLIENTE nos órgãos restritivos de crédito, tais como o SERASA e o SPC. vi. O não recebimento da cobrança pelo CLIENTE até o vencimento não isenta o mesmo do devido pagamento. Nesse caso, o CLIENTE deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de vencimento, contatar a CONTRATADA pela sua Central de Atendimento ao Assinante, para que seja orientado como proceder ao pagamento dos valores acordados ou retirar a 2ª (segunda) via do boleto bancário. vii. Os serviços serão prestados pela CONTRATADA, a cobrança dos serviços ocorrerá após a sua prestação mensal. Entretanto, verificando a CONTRATADA qualquer restrição creditícia, extrajudicial ou judicial em nome do CLIENTE, esta poderá alterar, de imediato, a exclusivo critério da mesma, a modalidade de cobrança para pré-pago, em que o pagamento do CLIENTE deve ser realizado antes da prestação mensal dos serviços. viii. As partes declaram que os valores mensais devidos pelo CLIENTE à CONTRATADA são reconhecidos como líquidos, certos e exigíveis em caso de inadimplemento, podendo ser considerados títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação processual civil. CLÁUSULA SEXTA 6.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (PROVEDOR): para o fiel cumprimento da prestação do SCM a provedora de internet, ora Contratada, observa as obrigações previstas neste instrumento de contrato e termo de adesão, bem como a legislação aplicável, dentre outros previstos no Capítulo III, do Título IV, do Regulamento anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, a que se vincula, responsabilizando-se integralmente pela exploração e execução do serviço perante o Contratante e a ANATEL, especificando as condições a seguir: i. As relações entre a prestadora e os terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a ANATEL; ii. Na hipótese da CONTRATADA contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra operadora de SCM de qualquer outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo para a constituição de sua própria rede caracterizar-se-á a situação de exploração industrial, e tais recursos serão considerados parte da rede da prestadora CONTRATANTE; iii. É vedado à CONTRATADA condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao CONTRATANTE à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que prestados por terceiros;
7 iv. A CONTRATADA manterá um centro de atendimento telefônico para atendimento aos seus assinantes, com discagem direta gratuita das oito às vinte horas, somente em dias úteis; v. A CONTRATADA não impede que o assinante seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações; vi. Prestar os Serviços de Comunicação Multimídia segundo os parâmetros de qualidade dispostos no Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, especialmente em seu Artigo 40, quais sejam: (a) fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação; (b) disponibilidade do serviço nos índices contratados; (c) emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação; (d) divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço; (e) rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes; (f) número de reclamações contra a CONTRATADA; (g) fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço. vii. Cumprir as obrigações lhe outorgadas legalmente pelo Artigo 47 e incisos do Regulamento anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, quais sejam: (a) prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação; (b) apresentar à Anatel, na forma e periodicidade estabelecidas na regulamentação e sempre que regularmente intimada, por meio de sistema interativo disponibilizado pela Agência, todos os dados e informações que lhe sejam solicitados referentes ao serviço, inclusive informações técnico-operacionais e econômico-financeiras, em particular as relativas ao número de Assinantes, à área de cobertura e aos valores aferidos pela CONTRATADA em relação aos parâmetros e indicadores de qualidade; (c) cumprir e fazer cumprir o regulamento anexo à Resolução ANATEL nº 614/2013 e as demais normas editadas pela Anatel; (d) utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; (e) permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, às obras, às instalações, aos equipamentos e documentos relacionados à prestação do SCM, inclusive registros contábeis, mantido o sigilo estabelecido em lei; (f) disponibilizar ao CLIENTE, por qualquer meio, a cópia do Contrato de Prestação do SCM e do Plano de Serviço contratado; (g) observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis na rede, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede, conforme cronograma de implantação constante do termo de autorização; (h) tornar disponíveis ao CLIENTE, com antecedência mínima de trinta dias, informações relativas a alterações de preços e condições de fruição do serviço, entre as quais modificações quanto à velocidade e ao Plano de serviço contratados; (i) tornar disponíveis ao CLIENTE informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo vedada a recusa à conexão de equipamentos sem fundamento técnica comprovada; (j) prestar esclarecimentos ao CLIENTE, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços; (l) observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o CLIENTE, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede; (m) observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas; (n) manter atualizados, junto à Anatel, os dados cadastrais de endereço, identificação dos diretores e responsáveis e composição acionária quando for o caso; e (o) manter as condições subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço. viii. Face às reclamações e dúvidas dos assinantes, a prestadora deverá fornecer imediato esclarecimento e sanar o problema com a maior brevidade possível e livre de ônus; ix. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade dos serviços, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta (minutos); x. Havendo a necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares, a prestadora deverá comunicar aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos ter um desconto no valor da assinatura na razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas;
8 xi. A interrupção ou degradação dos serviços por mais de três dias consecutivos e que atinja mais de dez por cento dos assinantes, deverá ser comunicada à Anatel com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções. xii. Não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvos nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede; xiii. Tornar disponíveis ao CONTRATANTE, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações; xiv. Descontar do valor da assinatura o equivalente a ao número de horas ou fração superior a trinta minutos de serviço interrompido ou degradado em relação ao total médio de horas da capacidade contratada; xv. Tornar disponíveis ao CONTRATANTE informação sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo-lhe vedado a recusa conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada; xvi. Prestar esclarecimentos ao assinante, de pronto e livre de ônus, face as suas reclamações relativas à fruição dos serviços; xvii. Observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e nos contratos celebrados com o assinante; xviii. Observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infra-estruturas; xix. Prestar à Anatel sempre que solicitado informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de assinantes e à área de cobertura e aos valores aferidos pela prestadora em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso às suas instalações ou à documentação quando solicitado; xx. Manter atualizados, junto à Anatel, os dados cadastrais de endereço, identificação dos diretores e responsáveis e composição acionária quando for o caso; xxi. Manter as condições subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço; xxii. Diante da situação concreta ou de reclamação fundamentada sobre abuso de preço, imposição de condições contratuais abusivas, tratamento discriminatório ou práticas tendentes a eliminar deslealmente a competição, a Anatel poderá, após análise, determinar a implementação das medidas cabíveis, sem prejuízo de o reclamante representar o caso perante outros órgãos governamentais competentes; xxiii. A CONTRATADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações, empregando todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar este direito dos usuários; xxiv. A CONTRATADA tornará disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de telecomunicações para a autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes que determinar a suspensão do sigilo; xxv. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao SCM, à prestadora se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critério objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas na regulamentação pertinente;
9 xxvi. A CONTRATADA obriga-se a prestar o serviço de forma eficiente. xxvii. O serviço está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, podendo haver interrupções ou suspensões de natureza técnico-operacional, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível informação prévia à CONTRATANTE. xxviii. Em caso de interrupção ou degradação dos serviços, a CONTRATADA deverá conceder descontos proporcionais à CONTRATANTE no valor das mensalidades. xxix. Garantir banda mínima de 20% (vinte por cento) da velocidade especificada e contratada no Termo de Adesão. xxxi - A CONTRATADA disponibilizará ao CLIENTE, previamente à contratação, informações relativas a todos os Planos de Serviços, seus preços, condições de fruição, motivos que possam degradar a velocidade contratada, características dos serviços e demais informações relativas à prestação dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia dentro de cada plano ofertado. xxxii. Atender aos chamados técnicos no prazo máximo de 48 (quarento e oito) horas, a partir da data e hora da abertura do chamado; xxxiii. A CONTRATADA deverá fornecer meios para que ao ASSINANTE possa consultar o volume de bytes utilizados até o momento. xxxiv. Nos termos dos Artigos 52 e 53 do Regulamento anexo à Resolução ANATEL nº 614/2013, a CONTRATADA deverá manter os dados cadastrais e os Registros de Conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. xxxv. A CONTRATADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados cadastrais e informações do CLIENTE, sobretudo, no que se refere aos registros de conexão armazenados, empregando para tanto todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar o direito do CLIENTE. xxxvi. A CONTRATADA apenas tornará disponíveis os dados cadastrais e os registros de conexão, incorrendo em suspensão de sigilo de telecomunicações, quando solicitado formalmente pela autoridade judiciária ou outra legalmente investida desses poderes, e quando taxativamente determinada a apresentação de informações relativas ao CLIENTE. Parágrafo primeiro Das exceções das obrigações da contratada: o provedor de Serviço de Valor Adicionado, assim definido no art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações na modalidade comunicação multimídia, se excetua às obrigações acima descritas, amparado pelo referido diploma legal e demais normas do Ministério de Comunicações e Anatel, a saber: i. A CONTRATADA não será obrigada a efetuar descontos de que trata os itens xvii, xvii e xxvi da cláusula sexta, caput, se a interrupção ou degradação dos serviços ocorrerem por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova; ii. Da mesma forma, os descontos não serão aplicados caso tais interrupções ou degradações forem geradas por má utilização do serviço por parte do ASSINANTE ou por manutenção previamente informada pela CONTRATADA. iii. A provedora CONTRATADA empreenderá sempre seus melhores esforços no sentido de manter a conexão e o acesso permanentemente ativos, mas, considerando as características funcionais, físicas e tecnológicas os serviços
10 podem ser interrompidos por motivos alheios, tais como, interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária pública em qualquer ponto de suas instalações e da rede; iv. A provedora CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais prejuízos de qualquer natureza, tal como renda cessante, que o ASSINANTE venha a sofrer em função da paralisação total ou parcial da conexão ou do acesso; v. Em caso de danos, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pela substituição dos equipamentos instalados, exceto no caso de roubo, mau uso, prazo de validade da garantia espirado, intempéries climáticas e más condições das instalações elétricas do imóvel da CONTRATANTE. vi. A CONTRATADA obriga-se no direito de substituir e dar manutenção somente nos equipamentos instalados no sistema de COMODATO, perfeitamente descritos e individualizados no Termo de Adesão. vii. Caso a CONTRATADA disponibilize no pacote de serviços ao ASSINANTE contas de correio eletrônico, a mesma não se responsabiliza pela guarda ou back-up dos s recebidos ou enviados pelo CONTRATANTE. viii. caso a CONTRATADA oferte o serviço de hospedagem de domínio a mesma não se responsabilizará pelo backup ou manutenção do conteúdo das páginas e dados hospedados, os quais deverão ser carregados e mantidos no servidor pelo próprio ASSINANTE; ix. Será de responsabilidade do CLIENTE os eventuais atrasos ou danos decorrentes da inadequação da infraestrutura necessária (computadores) de sua propriedade para a ativação dos serviços contratados neste instrumento. x. Será de responsabilidade do CLIENTE os eventuais danos ou prejuízos, comprovadamente causados aos equipamentos de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros, em caso de perda, extravio, dano ou destruição dos mesmos, ainda que parcial, decorrentes da ação ou omissão provocados por atos de seus empregados, prepostos ou de terceiros. xi. Os serviços objetos deste contrato prestados pela CONTRATADA não incluem mecanismos de segurança lógica da rede interna do CLIENTE, sendo de responsabilidade deste a preservação de seus dados, as restrições de acesso e o controle de violação de sua rede. xii. A CONTRATADA, em hipótese alguma, será responsável por qualquer tipo de indenização devida em virtude de danos causados a terceiros, inclusive aos órgãos e repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais e suas autarquias, danos estes decorrentes de informações veiculadas e acessos realizados pelo CLIENTE através dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive por multas e penalidades impostas pelo Poder Público, em face da manutenção, veiculação e hospedagem de qualquer tipo de mensagem e informação considerada, por aquele Poder, como ilegal, imprópria ou indevida, ou então, por penalidades decorrentes dos atrasos na adequação de sua infraestrutura. xiii. O CLIENTE é inteiramente responsável pelo: (a) conteúdo das comunicações e/ou informações transmitidas em decorrência dos serviços objeto do presente Contrato; e (b) uso e publicação das comunicações e/ou informações através dos serviços objeto do presente Contrato. xiv. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, ou aqueles vulgarmente conhecidos como vírus de informática, por falha de operação por pessoas não autorizadas, falhas na Internet, na infraestrutura da CLIENTE, de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a programas de computador e/ou equipamentos de terceiros, ou ainda por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da CONTRATADA.
11 xv. A CONTRATADA não se responsabiliza pela garantia de funcionamento dos programas e serviços utilizados pelo CLIENTE quando do acesso a internet, que dependem de sistemas e viabilidade técnica de terceiros, tais como: MSN, Skype, VOIP, Jogos on-line, Programas P2P, entre outros. xvi. A CONTRATADA não se responsabiliza pela impossibilidade do CLIENTE acessar páginas na rede internet que estejam fora do ar, e/ou inoperantes. xvii. Caso a CONTRATADA seja acionada na justiça em ação a que deu causa o CLIENTE, esta se obriga a requerer em juízo a imediata inclusão de seu nome na lide e exclusão da CONTRATADA, se comprometendo ainda a reparar quaisquer despesas ou ônus a este título. xviii. O CLIENTE se compromete a não proceder qualquer tipo de repasse, comercialização, disponibilização ou transferência a terceiros, seja a que título for, dos serviços objeto do presente instrumento, bem como dos equipamentos cedidos em locação. É vedado inclusive o repasse para pessoas jurídicas dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia contratados em nome de pessoas físicas, ou vice e versa, independentemente de haver vinculação entre elas. xix. Este instrumento de contrato não se vincula a nenhum outro tipo de serviço, mesmo que seja feita a contratação de forma conjunta de serviços de telecomunicações, sendo certo que quaisquer novas obrigações ou ajustes entre as partes somente poderão se estabelecer mediante a assinatura de novo instrumento específico. xx. A guarda dos Registros de Conexão do CLIENTE é uma obrigação imposta á CONTRATADA pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, nos termos dos Artigos 52 e 53 do Regulamento anexo à Resolução ANATEL de nº 614/2013, logo, em hipótese alguma, a CONTRATADA poderá ser responsabilizada pela manutenção destes registros. xxi. Quando solicitada a disponibilização pela CONTRATADA dos dados e Registros de Conexão do CLIENTE, formalmente requerido pela autoridade judiciária, pela autoridade policial, pela ANATEL, ou por outra autoridade legalmente investida desses poderes, esta disponibilização não será considerada quebra de sigilo, e a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por cumprir um dever legal. xxii. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos e/ou pela prática de atividades e condutas negativas pelo CLIENTE, danosas e/ou ilícitas, através da utilização dos serviços objetos do presente Contrato. xxiii. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer eventuais danos ocorridos no equipamento do CLIENTE ou da CONTRATADA, decorrentes ou não do uso da conexão, incluindo-se os motivados por chuvas, descargas elétricas ou atmosféricas, ou pelo não aterramento ou proteção elétrica do local onde se encontra instalado o equipamento. Da mesma forma, a CONTRATADA não se responsabiliza por danos indiretos ou incidentais e/ou insucessos comerciais, bem como pela perda de receitas e lucros cessantes. xxiv. As Partes reconhecem e aceitam que a extinção ou a limitação de responsabilidade previstas neste instrumento constituem fator determinante para a contratação dos serviços, e foram devidamente consideradas por ambas as partes na fixação e quantificação da remuneração cobrada pelos serviços. xxv. A CONTRATADA não se responsabilizará pelas transações comerciais efetuadas de forma online pelo CLIENTE perante terceiros. As transações comerciais efetuadas por intermédio dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia contratados serão de inteira responsabilidade do CLIENTE e do terceiro. xxvi. Cabe única e exclusivamente à CONTRATADA, ou a quem esta indicar, a responsabilidade pela manutenção dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia, neste instrumento entendida como os cuidados técnicos necessários à conservação e ao funcionamento regular do serviço ora contratado.
12 xxvii. O CLIENTE, nos termos da Legislação Brasileira, respeitará os direitos autorais dos softwares, hardwares, marcas, tecnologias, nomes, programas, serviços, sistemas e tudo o mais que, por ventura, venha a ter acesso através do serviço ora contratado, respondendo diretamente perante os titulares dos direitos ora referidos pelas perdas, danos, lucros cessantes, e tudo o mais que porventura lhes venha a causar, em razão do uso indevido ou ilegal daqueles direitos. xxviii. O CLIENTE reconhece que a velocidade de conexão à internet depende de fatores alheios ao controle da CONTRATADA, que não possui nenhuma responsabilidade, a exemplo: (a) da capacidade de processamento do computador do próprio CLIENTE, bem como dos softwares nele instalados; (b) da velocidade disponível aos demais computadores que integram a rede mundial (internet); (c) do número de conexões simultâneas; (d) condições climáticas; (e) dentre outros fatores. Desta forma, a CONTRATADA se compromete exclusivamente a cumprir a garantia de banda fixada no TERMO DE ADESÃO, conforme plano escolhido. xxix. A responsabilidade relativa a este Contrato limitar-se-á aos danos diretos, desde que devidamente comprovados, excluindo-se danos indiretos ou incidentais e/ou insucessos comerciais, bem como perda de receitas e lucros cessantes, causados por uma Parte à outra. Em qualquer hipótese, a responsabilidade de cada uma das partes está limitada incondicionalmente ao valor total fixado no presente instrumento, TERMO DE ADESÃO, Plano de Serviço, Termo de Benefícios e eventuais ANEXOS. CLÁUSULA SÉTIMA 7.1 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (ASSINANTE): Para o fiel cumprimento deste contrato o Contratante se obriga as seguintes condições: i. Manter os equipamentos e a infra-estrutura necessária para prestação do acesso, conforme disponibilizada pela CONTRATADA; ii. Utilizar adequadamente os serviços, os equipamentos, e as redes de telecomunicações; iii. Preservar os bens da prestadora e aqueles voltados à utilização do público em geral, comprometendo-se-se pela devolução do mesmo em perfeito estado de conservação e funcionamento ao término da prestação dos serviços ora contratados ou do período de aluguel ou comodato ajustado; iv. Manter, proteger e assumir inteira responsabilidade na qualidade de fiel depositário pela guarda e integridade dos equipamentos de propriedade da CONTRATADA; v. Em casos de perda, roubo, dano ou extravio, o CONTRATANTE deverá informar formalmente o ocorrido à CONTRATADA e realizar o pagamento no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, conforme especificado no item 4.6 da cláusula quarta. vi. Assumir que os meios de transmissão e equipamentos colocados à disposição do CONTRATANTE devem ser utilizados exclusivamente para os fins do uso interno e nos endereços para os quais foram solicitados, não sendo permitido utilizá-los para fins diversos ou cede-los a terceiros. vii. Permitir às pessoas designadas pela CONTRATADA acesso às dependências de onde estão instalados os equipamentos necessários à prestação do acesso e de propriedade da CONTRATADA, além de designar um responsável pelo CONTRATANTE para acompanhamento dos serviços, sempre que necessário. viii. O CONTRATANTE tem inteira responsabilidade pela integração da solução de que trata este contrato com a sua rede interna, e reconhece que a CONTRATADA não tem obrigação ou responsabilidade de configurar, dar manutenção, instalar ou reparar qualquer problema que ultrapasse o escopo de serviço definido no item 1.1 da Cláusula Primeira.
13 ix. Efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, especificados no documento de cobrança até o vencimento; x. Comunicar à prestadora qualquer irregularidade, através da Central de Atendimento, todo e qualquer mau funcionamento do serviço ou fato nocivo à segurança, visando possibilitar a adequada assistência e/ou orientação pela prestadora; xi. Somente conectar a rede da prestadora, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel; xii. O assinante CONTRATANTE abster-se-á de coletar informações ou atacar sistemas de terceiros ou da CONTRATADA. xiii. A parte CONTRATANTE abster-se-á de utilizar os serviços da CONTRATADA para praticar Spams (mensagens com conteúdo não solicitado pelos destinatários). xiv. É de total responsabilidade do ASSINANTE se prevenir contra a perda de dados, invasão de sistemas, bem como infecção causadas por softwares nocivos (vírus), ou eventuais danos causados na utilização do serviços, ainda que estas situações possam ser adquiridas por intermédio da CONEXÃO. Qualquer contribuição nesse sentido efetuado pelo PROVEDOR ao ASSINANTE não imputará aos primeiros qualquer responsabilidade por essa proteção. xv. Comunicar imediatamente qualquer anormalidade nos serviços prestados pela CONTRATADA, para que possa tomar as devidas providencias dentro do prazo hábil; xvi. É de responsabilidade do ASSINANTE a implantação da proteção elétrica em seus equipamentos, assim como a implantação do aterramento. xvii. As senhas de acesso aos equipamentos que formam a Rede são de exclusividade da empresa provedora, ora CONTRATADA, o desrespeito a esta cláusula acarretará na rescisão imediata deste contrato, com multa de 03 (três) salários mínimos para o ASSINANTE. xviii. Cumprir as obrigações lhe outorgadas legalmente pelo Artigo 57 e incisos do Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, quais sejam: (a) utilizar adequadamente os serviços, os equipamentos e as redes de telecomunicações; (b) preservar os bens da CONTRATADA e aqueles voltados à utilização do público em geral; (c) efetuar o pagamento referente à prestação dos serviços, observadas as disposições deste Regulamento; (d) providenciar local adequado e infraestrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da CONTRATADA, quando for o caso; (e) somente conectar à rede da CONTRATADA, terminais que possuam certificação/homologação expedida ou aceita pela Anatel; (f) levar ao conhecimento do Poder Público e da CONTRATADA as irregularidades de que tenha conhecimento referentes à prestação do SCM; e (g) indenizar a CONTRATADA por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção. xix. A prestação de serviços ora contratados é de natureza individual e intransferível, não sendo permitida ao CLIENTE a cessão ou venda total ou parcial desses serviços a terceiros, a qualquer título que seja, salvo em caso de prévia e expressa autorização da CONTRATADA. xx. Caso restar constatado, por qualquer meio, que o CLIENTE está realizando a cessão ou compartilhamento dos serviços em favor de terceiros, mesmo que de forma não onerosa, o CLIENTE ficará obrigado ao pagamento de uma mensalidade adicional para cada compartilhamento constatado, desde o período da constatação. Caso não seja possível constatar o número de compartilhamentos efetuados pelo CLIENTE, este deverá pagar à CONTRATADA, no mínimo, 01 (um) mensalidade adicional, além daquela já prevista no TERMO DE ADESÃO. Em qualquer hipótese, fica ressalvada à CONTRATADA a rescisão de pleno direito deste Contrato, bem como fica o CLIENTE sujeito às
14 penalidades previstas em Lei e neste instrumento, inclusive no tocante à sua denúncia à ANATEL devido a prática de crime em telecomunicações, nos termos do Artigo 183 da Lei 9.472/97. xxi. Respeitar as leis de natureza cível ou criminal aplicáveis ao serviço, inclusive, mas não se limitando, as leis de segurança, confidencialidade e propriedade intelectual. xxii. Respeitar a privacidade e intimidade de outros clientes e/ou terceiros, não buscando, dentre outras, acesso a senhas e dados privativos, bem como não modificando arquivos ou assumindo, sem autorização, a identidade de outro cliente; xxiii. Não prejudicar, intencionalmente, usuários da Internet através de desenvolvimento de programas, vírus, acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede e utilização de cookies, em desacordo com as leis e/ou com as melhores práticas de mercado; xxiv. Não acessar conteúdos impróprios ou ilícitos, ou então, não utilizar a internet para fins impróprios ou ilícitos, segundo a legislação vigente. CLÁUSULA OITAVA 8.1 DOS RESPECTIVOS DIREITOS DAS PARTES CONTRATUAIS. CLIENTE ASSINANTE E PROVEDOR: ademais o cliente está protegido pelas legislações específicas nos termos do Artigo 56 e incisos do Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, e igualmente amparado pela Lei 8708/91 Código de Defesa do Consumidor, que outrossim, rege esta relação contratual. Ainda, é direito do cliente, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: (i) ao acesso ao serviço, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação e conforme as condições ofertadas e contratadas; (ii) à liberdade de escolha da CONTRATADA; (iii) ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; (iv) à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços; (v) à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; (vi) ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; (vii) à suspensão do serviço prestado ou à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com prazo de permanência, conforme previsto no art. 70, do Anexo à Resolução ANATEL de nº 614/2013; (viii) à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do Artigo 4º da Lei n.º 9.472, de 1997; (ix) ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; (x) ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela CONTRATADA; (xi) à resposta eficaz e tempestiva ás suas reclamações, pela CONTRATADA; (xii) ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a CONTRATADA, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; (xiii) à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; (xiv) à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação; (xv) a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; (xvi) a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a CONTRATADA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; (xvii) a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas; (xviii) à continuidade do serviço pelo prazo contratual; (xix) ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados. Em contrapartida a empresa provedora, ora CONTRATADA, tem o direito da rescisão unilateral pelo descumprimento de qualquer cláusula deste contrato por parte do cliente, sem a necessidade de prévia interpelação judicial para tanto, bem como pode se valer da retirada do equipamento cedido em comodato ao cliente. Em medida de extrema ainda poderá recorrer ao judiciário para cobrança de eventuais débitos.
15 CLÁUSULA NONA 9.1 DOS PARÂMETROS DE QUALIDADE DA EMPRESA PROVEDORA: será disponibilizada no site da CONTRATADA, no campo área do assinante, informações relacionadas à disponibilidade dos serviços, níveis de emissão de sinais de eletromagnéticos; divulgação do número de reclamações contra a prestadora; fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômicofinanceiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço; entre outras. CLÁUSULA DÉCIMA DOS PRAZOS E VIGÊNCIA: o presente contrato SCM modalidade pré-pago tem prazo de 24 (vinte quatro) meses, bonificado em favor do cliente, decorrente ao pagamento da taxa de instalação, salvo se as partes se manifestarem de forma diversa. Parágrafo primeiro Da possibilidade de resilição: o presente Contrato poderá ser resilido, a qualquer tempo, sem ônus para as partes, mediante comunicação prévia e expressa por escrito, via , fax, carta ou formulário próprio na empresa, com no mínimo trinta (30) dias antes do término contratual. Parágrafo segundo Das causas de rescisão: Ocorrendo quaisquer das hipóteses adiante elencadas, gerará a parte contrária a faculdade de rescindir de pleno direito o presente instrumento, a qualquer tempo, independentemente de prévia notificação, recaindo a parte que deu causa nas penalidades previstas em Lei e neste Contrato: i. Descumprimento ou cumprimento irregular de quaisquer cláusulas ou condições aqui pactuadas; ii. Atraso no pagamento em período superior a 30 (trinta) dias; iii. Se qualquer das partes for submetida no caso de determinação judicial, legal ou regulamentar que impeça a prestação de serviço, ou ainda no caso de qualquer das partes for submetida a procedimento de insolvência civil, ou ainda recuperação judicial, extrajudicial, falência, intervenção, liquidação ou dissolução de sociedade, bem como a configuração de situação pré-falimentar ou de pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos e protestados ou ações de execução que comprometam a solidez financeira da pessoa física ou jurídica; iv. Poderá ser rescindido o presente Contrato, não cabendo indenização ou ônus de qualquer natureza de parte a parte, nas seguintes hipóteses: a) Em caso de notificação expressa do CLIENTE à CONTRATADA, a qualquer momento. Neste caso, sendo a rescisão efetuada antes do decurso do prazo de vigência contratual, o CLIENTE fica sujeito à multa penal prevista na cláusula 17.6 em relação aos serviços de conexão à internet. E no tocante aos serviços de comunicação multimídia, se o CLIENTE estiver sujeito à fidelidade contratual, o mesmo ficará sujeito às penalidades previstas no Termo de Concessão Condicional de Benefícios. b) Mediante determinação legal, decisão judicial ou por determinação da ANATEL; c) Em decorrência de ato emanado pelo Poder Público Competente que altere ou disponha sobre a vedação e/ou inviabilidade do serviço. d) Por comum acordo das partes, a qualquer momento, mediante termo por escrito, redigido e assinado pelas partes na presença de duas testemunhas;
16 e) Em virtude de caso fortuito ou força maior, desde que a causa que originou o caso fortuito ou força maior perdure por um período superior a 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência. f) Em virtude do afetamento ou interrupção temporária dos serviços se prolongar pelo período ininterrupto de 30 (trinta) dias. g) A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modo, acarretará: g.1) A imediata interrupção dos serviços contratados, bem como a cessação de todas as obrigações contratuais antes atribuídas à CONTRATADA. g.2) A perda pelo CLIENTE dos direitos e prestações ora ajustadas, desobrigando a CONTRATADA de quaisquer obrigações relacionadas neste instrumento. g.3) A obrigação do CLIENTE em devolver todas as informações, documentação técnica/comercial, bem como os equipamentos cedidos em comodato ou locação, sob pena de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. v. A CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o presente contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento e em lei, caso seja identificado qualquer prática do CLIENTE nociva a terceiros, seja ela voluntária ou involuntária, podendo também, nesse caso, disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CLIENTE, respondendo o CLIENTE civil e penalmente pelos atos praticados. vi. Especificamente no tocante aos serviços de conexão à internet, a rescisão (ou redução) antecipada do contrato a pedido ou por culpabilidade do CLIENTE, antes do decurso do prazo de vigência contratual (inclusive em caso de renovação), acarretará no pagamento pelo CLIENTE de uma multa penal compensatória, na quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal aplicável ao serviço de conexão à internet, multiplicado pelo número de meses de contratação remanescentes, conforme definido neste Contrato, no TERMO DE ADESÃO e respectivo PLANO DE SERVIÇOS. Em caso de redução dos serviços, esta multa penal incidirá sobre o valor reduzido por solicitação do CLIENTE, multiplicado pelo número de meses de contratação remanescentes; Cláusula décima primeira 11.1 Da Confidencialidade: As partes, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais. Para os fins deste termo, a expressão "Informações Confidenciais" significa toda e qualquer informação verbal ou escrita, tangíveis ou no formato eletrônico, obtida direta ou indiretamente pelas partes em função do presente contrato, bem como informações sigilosas relativas ao negócio jurídico pactuado. Tais obrigações permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou término do contrato. Parágrafo primeiro Da eventual quebra da confidencialidade: A confidencialidade deixa de ser obrigatória, se comprovado documentalmente que as informações confidenciais: (a) Estavam no domínio público na data da celebração do presente Contrato; (b) Tornaram-se partes do domínio público depois da data de celebração do presente contrato, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes; (c) Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação. (d) Foram reveladas em razão de solicitação da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, ou de qualquer outra autoridade investida em poderes para tal. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
17 12.1 DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE EVENTUAL FRANQUIA DE CONSUMO (SE HOUVER): No Plano de Serviço ofertado ao CLIENTE poderá haver a previsão de Franquia de Consumo, que constitui uma limitação de transferência (tráfego) em bytes ou bits dentro de um determinado período. Uma vez esgotada a Franquia de Consumo o CLIENTE ficará sujeito à redução de velocidade ou a uma cobrança proporcional ao consumo adicional incorrido, o que também será previsto no PLANO DE SERVIÇO. i. A Franquia de Consumo será eventualmente contabilizada mensalmente pelo sistema da CONTRATADA, começando no dia 1º até o final de cada mês, ou de um período previsto no TERMO DE CONTRATAÇÃO. ii. Caso ocorra extrapolação da eventual Franquia de Consumo estipulada no PLANO DE SERVIÇO aderido pelo CLIENTE, a velocidade de conexão contratada pelo CLIENTE será reduzida para a velocidade indicada no PLANO DE SERVIÇO. A redução da velocidade nos casos de extrapolação da Franquia de Consumo apenas perdurará até o final do mês vigente. iii. Quando ocorrer a extrapolação da eventual Franquia de Consumo, o CLIENTE poderá optar pela permanência e continuidade da sua velocidade inicial, sendo que, assim que ocorrer a extrapolação da Franquia de Consumo, a CONTRATADA comunicará imediatamente o CLIENTE para que este exerça ou não a faculdade de manter a sua velocidade inicial. iv. O CLIENTE deverá comunicar à CONTRATADA, através dos seus canais de atendimento, da sua expressa intenção de manter a velocidade inicial contratada durante o mês vigente, hipótese em que será cobrado do CLIENTE um valor pré-determinado pela Franquia Adicional de Consumo, conforme parâmetros previstos no PLANO DE SERVIÇO. v. Quando ocorrer a extrapolação da eventual Franquia de Consumo prevista no Plano de Serviço, a continuidade da prestação dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia sempre será garantida, seja pela redução da velocidade inicial ou mesmo pela contratação do CLIENTE da Franquia Adicional de Consumo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 13.1 DO TERMO DE CONCESSÃO CONDICIONAL DE BENEFÍCIOS: A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá ofertar ao CLIENTE determinados benefícios quando da contratação dos serviços, tendo como contrapartida do CLIENTE a fidelidade contratual de acordo com prazo previsto no Termo de Concessão Condicional de Benefícios. i. Caso seja do interesse do CLIENTE se valer de determinados benefícios ofertados pela CONTRATADA, este deverá pactuar com a CONTRATADA, separadamente, um Termo de Concessão Condicional de Benefícios, documento em que serão identificados os benefícios concedidos ao CLIENTE e, em contrapartida, o prazo de fidelidade contratual que o cliente deverá observar, bem como as penalidades aplicáveis ao CLIENTE em caso de rescisão contratual antecipada. ii. O CLIENTE declara e reconhece ser facultado ao mesmo optar, antes da contratação, pela celebração de um contrato com a CONTRATADA sem a percepção de qualquer benefício, hipótese em que não há fidelidade contratual. iii. Os benefícios concedidos pela CONTRATADA poderão corresponder a descontos nas mensalidades dos serviços de comunicação multimídia, descontos nas mensalidades da locação dos equipamentos utilizados nos serviços, descontos ou isenção dos valores correspondentes à instalação ou ativação dos serviços, dentre outros a exclusivo critério da CONTRATADA. iv. O Termo de Concessão Condicional de Benefícios explicitará os valores correspondentes à multa por rescisão contratual antecipada, mês a mês, proporcional ao tempo restante para o término do vínculo contratual assumido pelo CLIENTE.
18 v. Independentemente da concessão ou não de benefícios ao CLIENTE, bem como da assinatura ou não, pelo CLIENTE, do Termo de Concessão Condicional de Benefícios, o CLIENTE deverá observar o prazo de vigência contratual estabelecido no TERMO DE CONTRATAÇÃO em relação aos serviços de conexão à internet, inclusive em caso de renovação, sendo que a rescisão antecipada dos serviços de conexão à internet acarretará na sujeição do CLIENTE na multa penal estabelecida neste Contrato, conforme cláusula vi. Em caso de renovação do presente instrumento, e optando as partes pela manutenção dos benefícios antes concedidos ao CLIENTE, fica automaticamente renovado os efeitos do Termo de Concessão Condicional de Benefícios e, por conseguinte, fica automaticamente renovada a fidelidade contratual do CLIENTE, conforme prazo estipulado no TERMO DE CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 14.1 DO SISTEMA DE ATENDIMENTO PARA AS SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES FEITAS PELO CLIENTE: As reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação feitos pelo CLIENTE perante a CONTRATADA serão recebidos pela Central de Atendimento Telefônico, e serão cadastradas sob um número de protocolo fornecido ao CLIENTE. i. Para qualquer registro de reclamação, solicitação ou informação feita pelo CLIENTE será gerado o número sequencial de protocolo, com data e hora. ii. Os atendimentos pela CONTRATADA referentes às solicitações de reparo apresentadas pelo CLIENTE serão providenciados no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do registro do contato efetuado pelo CLIENTE. iii.o pedido de desativação do serviço de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia será concluído pela CONTRATADA em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação do CLIENTE, devendo ser informado imediatamente o número sequencial de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido. iv. O pedido de suspensão e restabelecimento dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia será concluído pela CONTRATADA em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação do CLIENTE, devendo ser informado imediatamente o número sequencial de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido. Para o pedido de suspensão ou restabelecimento dos serviços, o CLIENTE deverá estar em dias com suas obrigações contratuais. Cláusula Décima QUINTA 15.1 DA Suspensão dos Serviços A Pedido DO CLIENTE ou em decorrência da Inadimplência do CLIENTE: O CLIENTE adimplente pode requerer a suspensão, sem ônus, da prestação dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo a possibilidade de restabelecimento, sem ônus, da prestação dos serviços contratados no mesmo endereço. i. Em hipótese alguma haverá a concessão do pedido de suspensão dos serviços em face de CLIENTE inadimplente, ou que não esteja em dia com quaisquer de suas obrigações. Para o acatamento do pedido de suspensão dos serviços, o CLIENTE inadimplente terá que realizar o pagamento de todas as pendências financeiras existentes, bem como regularizar todas suas obrigações contratuais. ii. O prazo de suspensão dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia não utilizado pelo CLIENTE não será cumulativo de um ano para outro. Ou seja, é direito do CLIENTE requerer no máximo, por uma única vez, dentro do período de 12 (doze) meses, a suspensão dos serviços, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte) dias.
19 iii. Findo o prazo de suspensão formalmente requerido pelo CLIENTE, automaticamente, os serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia serão reativados, não havendo necessidade de comunicação pela CONTRATADA, sendo também reativadas as cobranças inerentes à prestação dos serviços, nos termos contratados. iv. Não será efetuada qualquer cobrança pela CONTRATADA para o acatamento do pedido de suspensão dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia. Assim como não será efetuada qualquer emissão de cobrança em relação aos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia durante o período de suspensão solicitado pelo CLIENTE. E, quando do restabelecimento dos serviços suspensos, também não será feita qualquer cobrança em face do CLIENTE. v. Quando ocorrer o pedido de restabelecimento dos serviços suspensos, e houver interesse do CLIENTE em alterar o endereço de instalação dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia, a alteração fica condicionada à disponibilidade técnica para a reativação dos serviços perante o novo local indicado. vi. Havendo viabilidade técnica, o CLIENTE fica responsável pelo pagamento da taxa prevista na cláusula 16.5 deste instrumento, relativa a alteração do endereço de instalação dos serviços. vii. Inexistindo viabilidade técnica, e optando o CLIENTE pela rescisão do contrato, fica o mesmo sujeito à multa contratual estabelecida neste instrumento em relação ao serviços de conexão à internet, bem como à multa prevista no Termo de Concessão Condicional de Benefícios, caso se trate de CLIENTE sujeito a fidelidade contratual. viii. O CLIENTE poderá requerer o restabelecimento dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia antes do término do prazo de suspensão inicialmente solicitado. Não será feita qualquer cobrança pela CONTRATADA quando o CLIENTE requerer o restabelecimento dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia em prazo inferior ao previsto inicialmente. ix. Caso seja feita a solicitação de restabelecimento dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia em período inferior ao inicialmente solicitado a título de suspensão, não poderá o CLIENTE, posteriormente à reativação, dentro do mesmo período de 12 (doze) meses, requerer novo pedido de suspensão dos serviços contratados em relação ao período de suspensão não utilizado. x. Caso seja verificado qualquer outro descumprimento contratual cometido pelo CLIENTE, a exemplo do atraso no pagamento de qualquer quantia prevista no presente contrato, no TERMO DE CONTRATAÇÃO ou no PLANO DE SERVIÇO, em período superior a 10 (dez) dias, esta inadimplência poderá implicar, a critério da CONTRATADA, independente de prévia comunicação, na suspensão automática dos serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia contratados pelo CLIENTE. xi. Somente após regularizados os pagamentos pendentes (incluídos a multa, atualização monetária e juros de mora), e/ou regularizada qualquer outra infração contratual, é que os serviços de conexão à internet e serviços de comunicação multimídia serão restabelecidos pela CONTRATADA. O restabelecimento ocorrerá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comprovação efetiva do pagamento realizado pelo CLIENTE. xii. O período de suspensão motivado por descumprimento contratual, ou por inadimplência do CLIENTE, não ensejará qualquer espécie de compensação ao CLIENTE, que continua obrigado ao cumprimento dos termos contratuais, inclusive dos pagamentos avençados. xiii. Prolongada a inadimplência do CLIENTE em período superior a 30 (trinta) dias, independentemente da suspensão ou não dos serviços, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, optar pela rescisão de pleno direito do presente instrumento, hipótese em que o CLIENTE fica sujeito às penalidades previstas em Lei e no presente instrumento, podendo a CONTRATADA valer-se de todas medidas judiciais e/ou extrajudiciais e, inclusive, utilizar-se de medidas de restrição ao crédito e/ou protesto de títulos, independentemente de prévia comunicação, visando receber aquilo que lhe é de direito.
20 Cláusula Décima SEXTA 16.1 PROCEDIMENTOS DE CONTESTAÇÃO De eventuais DÉBITOS: A contestação de débito encaminhada pelo CLIENTE à CONTRATADA, via notificação ou através do Centro de Atendimento Telefônico, em relação a qualquer cobrança feita pela CONTRATADA, será objeto de apuração e verificação acerca da sua procedência. i. O CLIENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento do documento de cobrança, para realizar a contestação de débito perante a CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento contratual. ii. A partir da ciência do pedido de contestação de débito feito pelo CLIENTE, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar a resposta. iii. Enquanto a contestação do débito estiver sendo analisada pela CONTRATADA, será realizada a suspensão da exigibilidade do débito contestado pelo CLIENTE. Sendo a contestação apenas parcial, ou seja, em relação apenas a uma parte da cobrança encaminhada apela CONTRATADA, fica o CLIENTE obrigado ao pagamento da quantia incontroversa. iv. A CONTRATADA cientificará o CLIENTE do resultado da contestação do débito. v. Sendo a contestação julgada procedente, os valores contestados serão retificados, sendo encaminhado ao CLIENTE um novo documento de cobrança com os valores corrigidos, sem que seja feita a aplicação de qualquer encargo moratório (multa e juros) ou atualização monetária. vi. Caso o CLIENTE já tenha quitado o documento de cobrança contestado, e sendo a contestação julgada procedente, a CONTRATADA se compromete a conceder na fatura subseqüente um crédito equivalente ao valor pago indevidamente. vii. Sendo a contestação julgada improcedente, os valores contestados não serão retificados e a conta original deverá ser paga pelo CLIENTE, acrescentando-se os encargos moratórios (multa e juros) e atualização monetária. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA 17.1 DOS PRAZOS PARA INSTALAÇÃO E EVENTUAIS REPAROS: A instalação do serviço de conexão à internet e do serviço de comunicação multimídia será efetuada pela CONTRATADA de acordo com o prazo definido no TERMO DE CONTRATAÇÃO. i. O prazo estipulado no item acima poderá sofrer alterações, nas seguintes hipóteses: (a) caso o CLIENTE não disponibilize local e/ou computadores/estações de trabalho adequadas para a ativação dos serviços; (b) em caso de eventos fortuitos ou de força maior, como instabilidade climática; (c) em caso de atrasos decorrentes de culpabilidade de terceiros, como atrasos na entrega dos equipamentos necessários; (d) outras hipóteses que não exista culpabilidade da CONTRATADA. ii. A CONTRATADA efetuará a instalação e ativará os serviços contratados para somente um equipamento do CLIENTE, não se responsabilizando por instalações internas de redes locais feitas pelo CLIENTE. Sendo implementada pelo CLIENTE uma rede Wi-fi, esta deverá ser necessariamente criptografada, sendo vedada a utilização desta rede para disponibilizar os serviços objeto deste contrato para terceiros, sob pena de sujeição do CLIENTE ao disposto na Cláusula deste Contrato, dentre outras penalidades previstas em Lei e neste instrumento. iii. A CONTRATADA poderá realizar interrupções ou degradações programadas nos serviços de comunicação multimídia para atividades de manutenção, ampliação ou similares, devendo comunicá-las ao CLIENTE com
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CONTRATO PADRÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA De um lado, MS LINK TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Treze de Maio, Nº 2500,