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Timestamp: 2017-11-24 17:02:31+00:00
Document Index: 80787373

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'ARTIGO 7', 'artigo 20', 'artigo 41', 'ARTIGO 37', 'artigo 273', 'artigo 323', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 40']

AGENTES PÚBLICOS. 2. Servidores das pessoas governamentais de direito privado (EP/ SEM) - empregados regime celetista - PDF
AGENTES PÚBLICOS. 2. Servidores das pessoas governamentais de direito privado (EP/ SEM) - empregados regime celetista
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Davi Bernardo Domingues Filipe
1 AGENTES PÚBLICOS 1. AGENTE PÚBLICO: conceito mais amplo para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente. 2. CLASSIFICAÇÃO I. AGENTE POLÍTICO (estatutário) II.SERVIDOR ESTATAL (AD/AI) 1. Servidor Público (AD/ Aut./ Fund.Pub) ADIN 2135 *** a) servidor titular de cargo público (estatutário) b) servidor titular de emprego público (celetista) 2. Servidores das pessoas governamentais de direito privado (EP/ SEM) - empregados regime celetista III. PARTICULAR EM ATUAÇÃO COLABORADORA COM O PODER PÚBLICO ***Com o julgamento da cautelar da ADI 2135 o STF reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 39 da CF, após da alteração da EC 19/98, afastando a possibilidade de regime múltiplo na Administração Pública, restabelecendo-se assim o regime jurídico único. 3. REGRAS CONSTITUCIONAIS 3.1. ACESSIBILIDADE - princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos - art. 37, I, EC19 são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos e aos estrangeiros na forma da lei. - Estrangeiros previsões na Lei 8.745/93 e 8.112/90 - concurso público é a regra, excepcionalmente não o faz: a) Mandato eletivo; b) cargo em comissão livre nomeação e exoneração; c) além das hipóteses excepcionais expressamente previstas na CF: - Ministros dos TC; Magistrados dos Tribunais (STF; alguns cargos do STJ, TST e STM; 1/5 dos Magistrados de segunda instância (art. 94) e TSE e TREs. d) contratação por tempo determinado - necessidade excepcional e transitória (art. 37, IX) incompatível a demora do concurso (admite processo seletivo simplificado).
2 OBS.: A Lei 8.745/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. e) EC 51 (ART.198 CF) agentes comunitários de saúde e de combate a endemias regulamentado pela Lei de (cria emprego público - regime CLT processo seletivo público, sendo vedada a contratação temporária) - Validade até 2 anos, admitindo uma prorrogação por igual período e por uma única vez. È decisão discricionária do administrador - Limite de idade em concurso - STF - Súmula 683 O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7 o, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. REPERCUSSÃO GERAL - RE /RS FORÇAS ARMADAS E LIMITE DE IDADE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N /1980. ART. 142, 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n : perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n O art. 142, 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 da Lei n / O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n /1980 até 31 de dezembro de Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.(re , Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe )
3 ATENÇÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALTEROU O PRAZO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. ALCANCE SUBJETIVO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. CANDIDATOS COM AÇÕES AJUIZADAS DE MESMO OBJETO DESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NÃO RECEPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração acolhidos para deixar expresso que a modulação da declaração de não recepção da expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 da Lei n /1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. 2. Prorrogação da modulação dos efeitos da declaração de não recepção até 31 de dezembro de (RE ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe ) - REPERCUSSÃO GERAL JULGADA EM ABRIL DE 2013 Tema Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (ARE RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe ) - Direito à nomeação até 2007, tratava-se o direito à nomeação como uma mera expectativa de direito, mas a partir do RMS o STJ passou a entender pelo o direito subjetivo à nomeação quando o candidato estiver dentro do número de vagas previstas no edital e desde que válido o certame. Posteriormente, o STF (pela Primeira Turma) também reconheceu esse direito à nomeação RE , posição que atualmente é adotada por ambas as cortes. O assunto foi decidido em definitivo com o julgamento da Repercussão Geral sobre o tema cuja ementa segue abaixo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não
4 poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do
5 edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.(RE , Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe ) - Também se reconhece direito à nomeação em caso de preterição (Súmula nº 15 do STF) e quando a Administração realiza vínculos precários tendo candidatos aprovados em concurso.
6 - Confiram vídeos sobre o assunto em nosso site - Nulidade no concurso público ou da nomeação - Posição majoritária do STF depende de processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, mesmo que ocorra antes da posse. - Teoria do funcionário de fato a nomeação é ilegal e deve ser anulada, entretanto, em nome da segurança jurídica o STF reconhece que os atos por ele praticados serão válidos e, considerando que ele trabalhou, não precisará devolver a remuneração recebida no período. (veja vídeo sobre o assunto em nosso site ) - REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA COM MÉRITO JULGADO: - Tema Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado. RE MÉRITO JULGADO Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (RE , Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe ) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: Súmula do STJ n o 466, de que estabelece: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
7 TST: OJ n o 335 CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO Art. 37, II E 2 o, DA CF/1988. DJ: A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu 2 o, todos da CF/1988. (OJ SBDI-1) E mais, OJ n o 10: AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. Art. 37, II E 2 o, DA CF/1988. Inserida em Somente por ofensa ao art. 37, II e 2 o, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988 (OJ SBDI-2). O STF declarou a matéria de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n o , da relatoria da Ministra Ellen Gracie. Tema 191 MÉRITO JULGADO EM 2013 EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.(re , Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe ) Em o TST publica nova Súmula com o tema relacionado a situações de anulação de contratos em razão da não observância a exigência de concurso público: SÚMULA Nº 430: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente
8 da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. No dia , o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a existência de repercussão geral em matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) Ao examinar o processo, os ministros irão decidir se há ou não responsabilidade objetiva da União por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público tendo em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude. No recurso, a União questiona acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas que, ao confirmar sentença de Juizado Especial Federal, declarou a responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realização de concurso público na véspera da data designada. A anulação do certame teria ocorrido mediante recomendação do Ministério Público Federal baseada em indício de fraude. Segundo o acórdão atacado, o ato administrativo que suspendeu as provas, mesmo que praticado com vistas à preservação da lisura do certame, gerou danos ao recorrido, candidato, consistentes nas despesas com a inscrição no concurso, passagem aérea e transporte terrestre. A União foi condenada à restituição dos respectivos valores, sem que se reconhecesse a ocorrência de danos morais. - Realização de novo concurso enquanto válido o anterior - possível desde que respeitada a ordem de classificação do anterior (art. 37, IV) - Concurso Público Controle das questões pelo Poder Judiciário - adequação da prova ao programa do edital constitui tema de legalidade, por isso admite o controle pelo PJ (JURIS STF - RE e RE ) - discussão quanto ao gabarito posição majoritária é impossível o controle - Repercussão Geral sobre o tema: RE : REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. A questão referente à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público possui relevância social e jurídica, ultrapassando os interesses subjetivos das partes. Repercussão geral reconhecida.(re RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe ) - REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO JULGADO
9 - Tema Remarcação de teste de aptidão física em concurso público Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(re , Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe ) - Concurso Magistratura e Ministério Público Atividade Jurídica - EC 45/04 prevê a exigência de 3 anos de atividade jurídica para Magistratura e Ministério Público. - CNJ RESOLUÇÃO 75 DE 12 DE MAIO DE 2009, ALTERADA PELA RES. Nº 118 DE 03/08/2010, publicada no DJ em 18/08/2010: Considera atividade jurídica a atividade exercida com exclusividade por bacharel em direito, bem como cargos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, além dos cursos de pós graduação marco inicial é a colação de grau e deve ser comprovada no momento da inscrição definitiva. OBSERVAÇÃO: A Res. 75 foi alterada em alguns aspectos pela Resolução no 118, de e republicada em com as alterações feitas pela Emenda nº 01, que corrigiu remissões e adequou a Resolução às especificidades da Justiça Militar. CNMP - Resolução nº 40, de (alterada pela Resolução nº 57, de e pela Resolução nº 87 de ) OBSERVAÇÃO: A Res. 87 estipula que a comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser documentada e formalizada para o ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso público. - ADI 3460: declarou constitucional a exigência de atividade jurídica, reconhecendo 3 anos de atividade no momento da inscrição definitiva. Veja ementa abaixo:
10 EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 55/2004, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALE E TERRITÓRIOS. A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado "atividade jurídica" é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Ação improcedente.(adi 3460, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2006, DJe ) - OAB ajuizou ADI 4219 para contestar o tempo de pós graduação como atividade jurídica (março/2009) não houve julgamento - Algumas Súmulas relevantes - STF - Súmula 683 O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7 o, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. (fica de fora o emprego) OBS.: VER Julgamento da Repercussão Geral no RE /RS sobre o tema citado em tópico acima. - STF - Súmula 684 É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. - STF - Súmula Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. - Observação: Foi editado em 2009 o Decreto que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo
11 Federal, e dá outras providências. Este decreto foi alterado pelo DECRETO Nº 7.308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público. - STJ - Súmula: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. STJ Súmula 377: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. - STJ Súmula O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/ STF Súmula Vinculante n.º 13 - proíbe a nomeação de companheiro parente linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, em qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Município ESTABILIDADE (art. 41) - Requisitos para se adquirir a estabilidade - Sumula 390 do TST - Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2) - Res. 129/ DJ JULGAMENTO DO MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL (Tema 131) Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder
12 de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. (RE , Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe: 12/09/2013) - Perda da estabilidade ATENÇÃO: ESTAGIO PROBATORIO - AGU Parecer AC 17/04 reconhece o estágio para os servidores federais de 3 anos - STJ - MS 9373 / DF, prazo de 24 meses, desvinculado com o prazo para a aquisição da estabilidade aplicação do art. 20, da Lei 8.112/90, modificada pelas Leis /07 e /07. Mas em , o STJ no julgamento do MS , a terceira seção ficou o prazo do estágio probatório em 03 anos. - TST PLENO editou a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1145/06 alterou a Res. 680/00 art. 21, II fixando estágio probatório em 24 meses ( ). Entretanto em 07/12/2006 foi editada nova RESOLUÇÃO nº 1187/2006, que estipula no parágrafo único do art. 22 que o estágio probatório terá duração de 36 meses. OBS.: A Resolução nº 1187 sofreu alterações em 2010 porém no art. 16 e não no art. 22 que aponta o prazo de 36 meses como o do estágio probatório. - CNJ Pedido de Providência 822 de anos de estágio Está mantido o entendimento, inclusive em Pedido de esclarecimentos sobre o Pedido de Providências 822, decidiu o CNJ: Diante do comando inscrito nessas disposições legais, é inarredável a conclusão, já externada por este Conselho na decisão acima transcrita, de que o estágio probatório, definido no artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990, e a estabilidade conferida ao servidor público, inclusive do Poder Judiciário, no artigo 41 da Constituição Federal são institutos que se encontram vinculados e que, portanto, devem ter o mesmo lapso temporal, de modo que não cabe mais nenhuma discussão acerca do tema. - A matéria foi regulamentada pela MP 431 (de ), estabelecendo o prazo de 36 meses, todavia esse dispositivo não foi convertido em lei, restabelecendo os 24 meses (Emenda ao projeto n. 236 que suprimiu o art. 172 da MP, sob o argumento de que a EC 19 ampliou apenas o prazo para a estabilidade). Essa MP foi convertida na Lei /08 (de ). - Conselho da Justiça Federal, emitiu a Resolução nº 107/2010, estabelecendo que o estágio probatório na Justiça Federal terá duração de trinta e seis meses. Antes desta resolução vigorava no âmbito da Justiça Federal o entendimento de se manter o estágio probatório no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, posição alterada agora com a emissão desta nova resolução. Veja o art. 2º da citada Resolução nº 107/2010, que acrescenta o art. 17-A a Resolução nº 43/2008: O estágio probatório terá duração de trinta e seis meses contados da data de entrada em exercício do servidor. A resolução foi publicada no Diário Oficial em o STF Min. Gilmar Mendes julgando a suspensão de tutela antecipada STA 310 e STA 311 reconheceu que o prazo de estágio probatório não pode ser dissociado do prazo de estabilidade e que as legislações estatutárias que prevêem prazo interior a 3 anos para estágio probatório estão em desconformidade com a CF.
13 - Notícia atual sobre tema: STJ: Estabilidade e estágio probatório no serviço público têm prazos fixados em três anos. Veja inteiro teor: 3.3 DIREITO DE GREVE - art. 37, VII, CF normas constitucional de eficácia limitada (MAJORITÁRIA) - Mandados de Injunção 670, 708 e Mandados de Injunção anteriores reconhecem a omissão e comunicam o congresso (MI 20, 438, 485, 585). Confiram vídeo sobre o tema na nossa página no site - REPERCUSSÕES GERAIS SOBRE O TEMA: TEMA Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve REPERCUSSÃO GERAL EM AI N RJ RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO DE GREVE. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS, EM RAZÃO DA ADESÃO A MOVIMENTO GREVISTA. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA: Exercício do direito de greve por policiais civis. Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 19/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG PUBLIC ) TEMA: Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS
14 CELETISTAS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.(ARE RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 10/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe ) 3.4. SISTEMA REMUNERATÓRIO - MODALIDADES: a) remuneração: os estipêndios dos servidores compõem de parte fixa (padrão fixado em lei) + parte variável de um servidor para outro (condições especiais - tempo de serviço, vantagens pecuniárias - adicionais, gratificações e verbas indenizatórias e outras) b) subsídio - é a forma remuneratória atribuída a certos cargos, em que a retribuição se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas únicas - indivisas e insuscetíveis de acréscimos de qualquer espécie - art. 39, 4 o, exceto: verbas indenizatórias e garantias constitucionais (art. 39, 3º) - Remuneram-se por subsídio: Chefes do PE e os VICES Auxiliares imediatos do PE (art. 49, VIII, art. 28, 2º, art. 29, V Membros do PL (DF,DE,SF,AL,CM) Magistrados arts. 48,XV, 93,V, 96, II,b; Membros do Ministério Público; Membros da Defensoria Pública; Servidores policiais PF, PRF, PFF, PC, PM e corpos de bombeiros militares art. 144, 9 o - (excluídas as municipais não se equiparam); Membros da AGU; Procuradores de Estado e do DF (excluídos os Municipais - CF) Ministros e Conselheiros de TC art. 73, 3º e art. 75; Servidores organizados em carreira poderão ser incluídos art. 39, 8 o. - FIXAÇÃO: lei específica (para cargos, funções ou empregos) - exceções: não serão fixados por lei e sim por: DECRETO-LEGISLATIVO DO CN Pres. da República e o Vice art. 49, VIII Ministros de Estado art. 49, VIII Senadores art 49, VII Deputados Federais art. 49, VII DECRETO-LEGISLATIVO DA CM Vereadores art. 29, VI
15 - TETO TETO REMUNERATÓRIO (EC- 41/03) UNIÃO ESTADO E DF MUNICÍPIO - Ministros do STF - para PE Governador, - para PL Deputados Estaduais e Distritais, - para PJ Desembargadores do TJ (limite 90,25% do STF - interpretação conforme ADIN 3854 aplicável a membros do MP, Procuradores e Defensores) - do Prefeito - O teto é definido por lei de iniciativa do STF - o projeto que será apresentado na Câmara de Deputados e seguirá com o procedimento de Lei Ordinária - art. 48, XV, CF alterado pela EC Subsídio atual dos Ministros do STF Lei de R$ ,25 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1 o de janeiro de 2014; e - TETO DE PROVENTOS - Lei /2011 Regulamentada pelo Decreto 8.166, Art. 1 o A partir de 1 o de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). - Teto do INSS Portaria Interministerial MPS/MF Nº 19, DE 10 DE JANEIRO DE DOU DE 13/01/2014 Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nem superiores a R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). SÚMULAS VINCULANTES SOBRE O SISTEMA REMUNERATÓRIO SÚMULA VINCULANTE Nº 15: O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO.
16 SÚMULA VINCULANTE Nº 16: OS ARTIGOS 7º, IV, E 39, 3º (REDAÇÃO DA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37: NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. - Acompanhe as novidades sobre o tema em nosso site ACUMULAÇÃO - A regra geral proíbe a acumulação remunerada de cargos, exceto (art. 37, XVI e XVIII, CF): a) quando houver compatibilidade de horários, b) que acumulação não ultrapasse ao teto (subsídios STF), c) que recaia em uma das seguintes hipóteses: I) dois cargos de professor II) professor com outro técnico ou científico III) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (EC 34) - Mandato eletivo - art. 38 a) mandato eletivo federal, estadual e distrital ficará afastado do cargo, emprego ou função b) prefeito afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração c) vereador havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, não sendo compatível aplicase a regra do prefeito. ATENÇÃO: EC 77, DE , DOU Altera os incisos II, III e VIII do 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c". Art º... II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil
17 permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;... VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; DECISÕES/NOTÍCIAS INTERESSANTES Tema Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos. Terça-feira, 24 de junho de 2014 Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional, reafirma STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes políticos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) , de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida. No caso concreto, foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, que possibilitava a servidor público estadual que tivesse exercido cargos em comissão se aposentar com proventos calculados com base em subsídio de secretário de Estado.O RE foi interposto pelo governo do estado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que, ao conceder mandado de segurança, considerou as vantagens pessoais obtidas como direito líquido e certo dos servidores e julgou válida a paridade dos proventos de inativos com subsídios de secretários de Estado. Segundo o recorrente, a norma da constituição estadual que autoriza a vinculação de espécies remuneratórias diversas viola os artigos 5º, caput, inciso II e 40, caput, parágrafos 2º e 4º, da Constituição Federal.A regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados, tivesse exercido cargos de provimento em comissão se aposentasse com proventos calculados com base na maior
18 remuneração da estrutura de Poder a que servisse, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse direito. Manifestação O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudência do STF não admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores efetivos e agentes políticos e ressaltou que questões semelhantes já foram resolvidas pelo Tribunal, como no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3491, relatada pelo ministro Ayres Britto (aposentado), e do RE , de relatoria do ministro Celso de Mello. É uníssona a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Dessa forma, ao vincular a remuneração de servidores de cargo efetivo com subsídios de agentes políticos, isto é com o maior cargo em comissão na estrutura de Poder, na espécie, de secretário de Estado, a norma em comento é materialmente inconstitucional, afirmou.a manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. No mérito, ele reafirmou a jurisprudência dominante do Tribunal sobre a matéria e proveu o RE para denegar o mandado de segurança, vencido, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio.Mérito:De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico. Confira vídeo Fique por Dentro em nosso site: Quinta-feira, 30 de outubro de 2014 STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) , com repercussão geral reconhecida, os ministros declararam que o Decreto estadual 4.345/2005, do Paraná, que fixou em 40 horas semanais a carga horária dos servidores públicos estaduais, não se aplica aos servidores que, antes de sua edição, estavam legitimamente subordinados a carga horária semanal inferior a 40 horas.o pano de fundo da discussão foi a transposição dos servidores ocupantes do cargo de odontólogo, contratados sob o regime celetista para jornada semanal de 20 horas, para o regime estatutário, em 1992, passando a ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei 6.174/70). Em 2005, o Decreto alterou a jornada de todos os servidores públicos estaduais para 40 horas semanais, e, assim, os dentistas passaram a ter jornada diária de oito horas, sem aumento de vencimentos.o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), em apelação cível em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e da Previdência do Paraná (Sindisaúde-PR), julgou constitucional a majoração da jornada, levando a entidade sindical a interpor recurso extraordinário ao STF.Na conclusão do julgamento, na sessão desta quinta-feira, a maioria do Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de se reafirmar a jurisprudência quanto à irredutibilidade de vencimentos. No caso concreto, o entendimento foi o de que o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto estadual 4.345/2005 não se aplica aos servidores que já tinham carga horária semanal inferior a 40 horas antes de sua edição.com a decisão, o processo retornará à primeira instância da Justiça do Paraná para que os demais pedidos formulados na ação movida pelo Sindisaúde-PR sejam julgados, após a produção de provas.ficou vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso nos termos do pedido formulado pelo recorrente. Segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Aplicação de aposentadoria compulsória para comissionados tem repercussão geral
19 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) , que discute a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. A relatoria do caso é do ministro Dias Toffolli. O Estado de Rondônia, autor do recurso, questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos servidores que ocupam exclusivamente cargos comissionados, aos quais se aplica o regime geral da Previdência Social. Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 da Constituição Federal, que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos em concursos públicos. No RE, o estado sustenta que a norma constitucional prevista no inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 também deve alcançar os ocupantes de cargos comissionados. Em razão disso, alega que tanto o servidor ocupante de cargo efetivo, quanto aquele detentor de cargo em comissão, ao completarem 70 anos de idade, não podem continuar na ativa, sendo obrigatória, nos termos da Lei Maior, a retirada para inatividade compulsória.o tema em discussão também abrange a possibilidade ou não de o servidor público aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas.em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Dias Toffolli ressaltou que as matérias suscitadas no RE apresentam densidade constitucional, pois repercutem na sociedade como um todo e, em particular, na Administração Pública, revelando-se de inegável relevância jurídica e social. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte. QUESTÕES SOBRE O TEMA 1 - Q ( Prova: ACAFE PC-SC - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei de 1990; Cargo, emprego, função; ) Marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( ) Servidores públicos são agentes que firmam relação de trabalho diretamente com o Estado ou com as entidades administrativas por ele instituídas, prestando serviços em proveito dos interesses públicos e recebendo remuneração correspondente. ( ) Os jurados e os membros das mesas apuradoras de votos, à época das eleições, podem ser denominados apropriadamente de particulares em colaboração com a Administração. ( ) Agentes políticos são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado. ( ) A polícia civil subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe a guarda e a fiscalização do trânsito urbano. ( ) Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação da vontade estatal. A sequência correta, de cima para baixo, é: a) F - V - F - V - F b) F - F - V - F - F c) V - V - F - V - F
20 d) V - F - V - F - V e) V - V - V - F - V 2 - Q ( Prova: ACAFE PC-SC - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei de 1990; Cargo, emprego, função; Provimento e vacância; Estabilidade e vitaliciedade; ) Segundo os preceitos constitucionais vigentes é correto afirmar, exceto: a) O servidor público estável tem direito adquirido à imutabilidade do cargo, não podendo o Estado suprimi-lo, transformá-lo ou extingui-lo, sem o conhecimento do seu titular. b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. c) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. d) Pode o Estado, por lei, estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público quando sua natureza assim o exigir. e) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital. 3 - Q ( Prova: ACAFE PC-SC - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei de 1990; Responsabilidades do servidor ; ) Considerando o disposto na Constituição Federal e as normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto: a) O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. b) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. c) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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