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Timestamp: 2019-01-19 04:02:06+00:00
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Informativo de Legislação Federal 02.02.2018 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal 02.02.2018
Senado deve começar em junho análise de novo Código Comercial
O relator do projeto que reforma o Código Comercial promete entregar seu parecer em junho. O plano de trabalho apresentado por Pedro Chaves (PSC-MS) inclui a realização de 12 audiências públicas com representantes do Poder Executivo, entidades profissionais e especialistas. Em dezembro, o Plenário prorrogou o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial, presidida por Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).
Chaves convidou o autor do anteprojeto de reforma do código, o professor da PUC São Paulo Fábio Ulhoa Coelho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, e o jurista Ives Gandra da Silva Martins, especialista em direito tributário, a colaborarem com a análise da proposta (PLS 487/2013).
— Já temos um anteprojeto elaborado por 19 especialistas de alto nível e, a partir daí, faremos uma lei consistente que atenderá todos os comerciantes do país — disse.
Segundo o relator, o projeto tem como objetivo modernizar o código instituído em 1850, ainda na época do Brasil Império. Para Chaves, mesmo tendo sido modernizado pelo Código Civil de 1975 e por várias modificações posteriores (a edição atual entrou em vigor em 2002), a lei permanece distante da atual realidade comercial.
— Nós decidimos no ano de 1975 usar o Código Civil como a referência única que iria absorver tudo que existia no Código Comercial. E em 2002, relataram o Código Civil também com essa pretensão. Qual o problema então? O Código Civil, aprovado recentemente, já nasceu velho. Por isso a necessidade da deliberação no Congresso sobre um novo Código Comercial — explicou.
Um dos aspectos mais importantes do projeto está relacionado ao comércio eletrônico. Segundo o senador, essa área necessita de normas, inexistentes na lei atual. Como benefícios a empresários e consumidores, ele ressalta a maior segurança jurídica nas transações comerciais, bem como a redução de preços e a geração de emprego e renda.
— Os preços pagos pelos consumidores pelos produtos e serviços no Brasil em parte são decorrência do cenário de insegurança jurídica que cerca as empresas. Por isso, o novo Código Comercial trará grandes avanços à economia — argumenta o relator.
Outro ponto importante está relacionado à desburocratização do registro de empresas e à previsão de que vários documentos, como contratos e títulos de crédito, circulem exclusivamente em meio eletrônico.
— As inovações advindas com o código livrarão os empresários das amarras da burocracia, tornando o ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento das empresas brasileiras e mais atraente aos investidores de todo o mundo — afirmou Pedro Chaves.
Projeto inclui acordo de informações sigilosas das empresas nos contratos de trabalho
O contrato de trabalho poderá ter, juntado a ele, um acordo de proteção de informações sigilosas, a ser estipulado individualmente entre empregado e empregador, para proteger segredos comerciais ou informações confidenciais que pertençam ao empregador. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 16/2007, do ex-senador Marcelo Crivela, que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto especifica como segredo comercial os processos, métodos ou fórmulas que não sejam de conhecimento público e que possuam valor econômico para o empregador, ainda que seja potencial e cujo conhecimento por parte do empregado decorra do desempenho de suas atividades laborais. Já as informações confidenciais seriam aquelas conhecidas pelo empregado em razão de suas atividades laborais e que, muito embora não constituam segredo comercial, possuam valor econômico ou estratégico para o empregador e cuja divulgação seja capaz de lhe causar danos.
A proposta discrimina as restrições que o acordo poderá estipular, entre elas estariam: a utilização, divulgação, transmissão e comercialização desses segredos e informações sigilosas, ainda que descaracterizados; à contratação por empresa concorrente, pelo prazo máximo de dois anos, contados a partir da rescisão do contrato de trabalho; ao desempenho da mesma função, ou assemelhada, em empresa concorrente, em área geográfica determinada e pelo prazo máximo de dois anos entre outras.
Se o contrato de trabalho for rescindido por iniciativa ou culpa do empregador, o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas perderia efeito. Nos casos de restrição de nova contratação do empregado por outro empregador, o projeto determina a estipulação de uma compensação financeira àquele, num valor condizente com a restrição imposta.
O projeto estabelece ainda que, caso o acordo seja desrespeitado, o empregador poderá requerer, judicialmente, a dissolução do novo contrato do ex-empregado e a responsabilização civil do novo empregador por perdas e danos.
O relator do projeto, senador Jorge Viana (PT-AC), admite que a proposta é polêmica, e que muitos países desenvolvidos, como os Estados Unidos, ainda não conseguiram regulamentar a proteção de informações sigilosas das empresas, mas acredita que o projeto é bem-vindo por conseguir equilibrar a indispensabilidade de proteção do sigilo do empregador com a necessidade de subsistência e liberdade do empregado. Por isso, é favorável a sua aprovação.
“A iniciativa, pois, é bem vinda e, creio, contribuirá para colocar a nossa legislação do trabalho em consonância com as necessidades trazidas pelos novos tempos, especialmente considerada a forte necessidade de sigilo para garantir a sobrevivência num mundo onde a concorrência é cada vez mais acirrada”, argumenta.
O projeto também deverá ser analisado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
PEC propõe especialização de varas federais para cobrança de débitos previdenciários
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 375/17) em análise da Câmara determina aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) transformarem uma ou mais varas localizadas nas respectivas capitais em varas especializadas para o julgamento das ações de cobrança de débitos previdenciários de pessoas físicas e jurídicas.
Conforme a proposta, do deputado Dejorge Patrício (PRB-RJ), a especialização deve ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação da PEC. Para o parlamentar a medida tornará possível agilizar a cobranças de dívidas previdenciárias, especialmente de grandes empresas.
“Entendemos que a recuperação destes valores precisa de uma agilidade que hoje o Poder Judiciário não tem, devido ao grande número de processos que tramitam pelas varas com assuntos dos mais diversificados”, esclarece.
Patrício acrescenta que a especialização traz vantagens no processamento das demandas, já que possibilita uma familiarização com a rotina dos atos judicias, maior rendimento do trabalho, e consequente celeridade ao acesso dos julgados às instâncias superiores.
Um projeto de lei (PL 8298/17) em análise na Câmara dos Deputados isenta os profissionais com 65 anos ou mais de contribuir para as organizações corporativas de profissões regulamentadas. São as contribuições corporativas, pagas periodicamente por médicos e advogados, por exemplo, às respectivas ordens profissionais.
O deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que apresentou o projeto, lembra que algumas ordens já asseguram a dispensa de inscritos depois de um determinado número de anos contribuindo, em geral a partir dos 65 anos. “Os ganhos desses profissionais definham, e a contribuição passa a pesar-lhes perceptivelmente”, justifica Cruvinel.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com o empate na votação (5×5), o Plenário não alcançou o quórum mínimo de seis votos para se declarar a invalidade da norma, e ação foi julgada improcedente, mas em julgamento destituído de eficácia vinculante.
Para Luiz Fux, a Anvisa não pretendeu impedir ou prevenir riscos à saúde, mas sim não tornar os cigarros mais agradáveis e atraentes para os consumidores. A seu ver, o conteúdo da resolução é desproporcional, e o Poder Público, ao invés de impedir uma atividade econômica, tem outros meios – entre eles o publicitário – para tornar o cigarro menos atraente.
Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto
O relator da ADI 5874 manteve a liminar deferida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, durante o recesso do Tribunal, e solicitou a inclusão do processo em pauta, tendo em vista a urgência da matéria.
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a liminar concedida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu o Decreto 9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de penas. Barroso é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra o decreto, na qual a presidente do STF decidiu cautelarmente durante o recesso do Judiciário.
Em exame sumário do caso, no qual a Presidência da República se manifestou em defesa da validade integral do decreto, o ministro entendeu que o decreto viola o princípio da separação dos Poderes, diante da impossibilidade de o Poder Executivo dispor sobre matéria penal, à efetividade mínima do Direito Penal. Também assinalou violação à efetividade mínima do Direito Penal e aos deveres de proteção do Estado quanto à segurança, justiça, probidade administrativa e direitos fundamentais dos cidadãos, e também violação ao princípio da moralidade administrativa por desvio de finalidade. “As alterações introduzidas na minuta encaminhada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária afastam o decreto dos objetivos constitucionalmente legítimos, produzindo efeitos que vulneram o interesse público e frustram as demandas mínimas da sociedade por integridade no trato da coisa pública”, afirmou.
Barroso adiantou que levará à discussão a redução do prazo mínimo de cumprimento da pena para um quinto, previsto no decreto, uma vez que o benefício do livramento condicional, fixado por lei, exige o cumprimento de ao menos um terço da pena, e que este foi o patamar utilizado na concessão do indulto desde 1988 até 2015.
O relator da ADI 5874 solicita, na decisão, a inclusão do processo em pauta para referendo da cautelar e, havendo concordância do Plenário, para julgamento do mérito, “tendo em vista a urgência da matéria e a tensão que a suspensão do indulto gera sobre o sistema penitenciário, sobretudo para os que poderiam ser beneficiados se não fossem as inovações impugnadas”.
Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causas que tramitem no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP).
O caso envolveu uma ação de reparação por danos morais ajuizada por uma menor, representada por sua mãe, contra o município de Porto Velho, em razão da falta de oferecimento de vagas do ensino fundamental.
O Ministério Público de Rondônia interpôs recurso especial sob o fundamento de violação do artigo 27 da Lei 12.153/09, que determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 ao JEFP, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Para o MP, “o artigo 5º da Lei 12.153/09, ao dispor que as pessoas físicas podem demandar no JEFP, estabeleceu uma regra geral, não especificando se o menor/incapaz estaria incluído em tal conceito. Daí a necessidade da aplicação do artigo 27 da mesma lei, que remete ao artigo 8º da Lei 9.099/95, o qual, de forma específica, prescreve que o incapaz, e, portanto, o menor, não pode demandar no JEFP”.
Regulação suficiente
O relator, ministro Benedito Gonçalves, não acolheu a argumentação. Segundo ele, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (artigo 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (artigo 2º).
“Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/09, não há que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do artigo 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário”, concluiu o relator.
DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 02.02.2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 DE 31 DE JANEIRO DE 2018, DO STJ/GP – Atualiza o Anexo da Resolução STJ/GP 2/2017 (atualização da tabela de custas processuais).
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Informativo de Legislação Federal 24.10.2018
Informativo de Legislação Federal 15.10.2014