Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/27dx/o-incentivo-a-cultura-instrumento-de-preservacao-das-raizes-historico-culturais-e-a-possibilidade-reducao-da-carga-tributaria-gilberto-marques-bruno-elaborado-em-12102001
Timestamp: 2016-10-21 11:41:11+00:00
Document Index: 105848972

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 216', 'artigo 216', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 30']

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O Incentivo a cultura: Instrumento de preserva��o das ra�zes hist�rico-culturais e a possibilidade redu��o da carga tribut�ria
(i) Considera��es Iniciais - A elevada carga tribut�ria no sistema jur�dico brasileiro:
Sob a �tica do Direito Tribut�rio, a mais festejada doutrina define tributo como: toda presta��o pecuni�ria compuls�ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n�o constitua san��o de ato il�cito, institu�da em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada , ou seja, nada mais que o exato entendimento do artigo 3� do C�digo Tribut�rio Nacional. De outro lado, sabemos que subdividem-se os tributos nas seguintes esp�cies: a) impostos; b) taxas; c) contribui��es de melhoria.
Conforme entendimento expressado pela Dra. Regina Helena Costa, MM.� Ju�za Federal da 14.� C�vel da Justi�a Federal - Se��o Judici�ria de S�o Paulo, ao comentar o disposto no artigo 5� do C.T.N., tem-se que: ..."As esp�cies tribut�rias v�m definidas na Constitui��o da Rep�blica, no art. 145. A Lei Maior, al�m de prever as regras-matrizes dos tributos, tamb�m os classifica nessas esp�cies."...
Pois bem, com base nessas esp�cies tribut�rias, e em raz�o das nefastas manobras da administra��o p�blica, objetivando apenas e t�o somente, amealhar recursos para suprir as necessidade financeiras do Estado, na atualidade encontramos, no �mbito da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, entre impostos, taxas e contribui��es de melhoria, nada mais, nada menos que 58 (cinq�enta e oito) tributos, que juntos, constituem um pesado �nus, que v�m sendo suportado pela sociedade. Tra�adas essas considera��es iniciais, cumpre-nos tratar de uma das formas poss�veis de minimizar o pesado fardo carregado pelos empres�rios brasileiros, qual seja, o investimento em cultura.
(ii) A preserva��o das ra�zes hist�rico-culturais mais que uma garantia outorgada pela Carta Constitucional:
Preservar a mem�ria hist�rica de uma regi�o, consiste em manter viva a chama da identidade f�sica de regi�es, fam�lias, pessoas, costumes, tradi��es e etc. Nessa linha encontramos na Carta Constitucional de 1988, a Se��o II, do Cap�tulo III, que cuida especificamente da cultura. As premissas fundamentais da quest�o cultural brasileira, consubstanciam-se nas disposi��es expressas nos artigos 215 e 216. No primeiro, nos deparamos com o dever do Estado de garantir, o pleno exerc�cio dos direitos culturais e o acesso �s fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valoriza��o das manifesta��es culturais. No segundo, temos os elementos constitutivos do patrim�nio nacional, assim disp�e o texto constitucional:
"Artigo 216 - Constituem patrim�nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer�ncia � identidade, � a��o, � mem�ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de express�o; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as cria��es cient�ficas; IV - as obras, objetos, documentos, edifica��es e demais espa�os destinados �s manifesta��es art�stico-culturais; V - os conjuntos urbanos e s�tios de valor arqueol�gico, paleontol�gico, ecol�gico e cient�fico."
Nos par�grafos 1� ao 5�, do artigo 216, encontramos os dispositivos necess�rios ao disciplinamento para a preserva��o da cultura em nosso Pa�s, interessndo apenas para o nosso trabalho, os �� 1� e 3�, cujo texto abaixo transcrevemos:
" � 1� O Poder P�blico, com a colabora��o da comunidade, promover� e proteger� o patrim�nio cultural brasileiro, por meio de invent�rios, registros, vigil�ncia, tombamento e desapropria��o, e de outras formas de acautelamento e preserva��o.
� 3� A lei estabelecer� incentivos para a produ��o e o conhecimento de bens e valores culturais.
� 4� (omissis) � 5� (omissis) "..
Assim, a luz do texto constitucional, os bens materiais e/ou imateriais, considerados em conjunto ou individualmente, que assegurem refer�ncia � identidade, a��o e a mem�ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, dentre eles, as edifica��es, constituem patrim�nio cultural brasileiro.
A manuten��o do patrim�nio cultural brasileiro, dever� ser objeto de prote��o pelo Poder P�blico com a colabora��o da comunidade, por meio de pol�ticas de acautelamento e preserva��o, traduzidas sob a forma de invent�rios, registros, vigil�ncia, desapropria��o e tombamento, as quais, dever�o ser fomentadas sob a forma de incentivos estabelecidos por lei.
A necessidade de manuten��o e preserva��o do patrim�nio cultural brasileiro, por ocasi�o da previs�o no texto constitucional, ensejou a edi��o de v�rios textos legislativos, as chamadas ? Leis de Incentivo � Cultura ?, que trazem em seu bojo, uma das grandes possibilidades dos contribuintes, em procederem a redu��o da elevada carga tribut�ria que lhes � impingida pelo Fisco.
(iii) A Lei de Incentivo � Cultura - Uma forma de investimento para a preserva��o do patrim�nio cultural brasileiro:
Conhecida no meio cultural com a "Lei Rouanet", a Lei Federal n� 8.313, de 23 de dezembro de 1991, sancionada pelo ent�o Presidente da Rep�blica, Fernando Alfonso Collor de Mello, instituiu o Programa Nacional de Apoio � Cultura (PRONAC), que tem por finalidade captar e canalizar recursos para o setor, cuja regulamenta��o se operou atrav�s do Decreto n� 1.494, de 17 de maio de 1995, que veio estabelecer a sistem�tica de execu��o do referido programa.
No exato entendimento do seu artigo 1�, a "Lei Rouanet" estabelece que os recursos capitalizados pelo PRONAC, s�o direcionados aos produtos de car�ter cultural, que se encontram relacionados nos Incisos I a X, de modo a contribuir para a cria��o dos meios necess�rios para o livre acesso �s fontes da cultura, e para o pleno exerc�cio dos direitos culturais.
O que vale dizer, � facultado ao setor privado celebrar parcerias com a administra��o p�blica, voltadas a preserva��o e manuten��o do patrim�nio cultural brasileiro, onde os investimentos efetuados, conferem aos fomentadores e/ou investidores culturais, possibilidades concretas de reduzirem a carga tribut�ria que lhes � imposta pelo Fisco.
Obviamente, para que o fomentador e/ou investidor cultural, possa se utilizar das ben�cies constantes na Lei de Fomento � Cultura, mister se faz que os projetos que ser�o objeto de apoio, tenham sido referendados pela Comiss�o Nacional de Incentivo � cultura (CNIC), que integra o Minist�rio da Cultura.
(iii) Os benef�cios legais sob o aspecto da redu��o na carga de tributa��o:
Conforme o disposto no artigo 18, da Lei n� 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a Uni�o Federal facultar� �s pessoas f�sicas ou jur�dicas, a op��o pela aplica��o de parcelas do imposto sobre a renda a t�tulo de doa��es ou patroc�nios a projetos culturais, sejam eles apresentados por pessoas f�sicas ou por pessoas jur�dicas de natureza privada, ou ent�o, atrav�s de doa��es efetuadas ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), um fundo de natureza cont�bil com prazo indeterminado de dura��o (artigo 5� da Lei Rouanet).
Assim, os patrocinadores e/ou doadores, poder�o deduzir do imposto devido na declara��o do imposto sobre a renda, os valores efetivamente contribu�dos em favor dos projetos culturais aprovados, tendo como base os seguintes percentuais, constantes no artigo 26, Incisos I a II, da Lei n� 8.313/91:
a) pessoas f�sicas - 80% das doa��es e 60% dos patroc�nios;
b) pessoas jur�dicas - 40% das doa��es e 30% dos patroc�nios, desde que tais entes, sejam tributados com base no lucro real, e tais abatimentos dever�o ser considerados para efeitos cont�beis, na conta de despesa operacional;
Tais abatimentos, que constituem verdadeiras vantagens de natureza tribut�ria, poder�o inclusive, dependendo do tipo de projeto que vier a ser apoiado, assegurar ao investidor e/ou fomentador cultural, assegurar possibilidades concretas de retorno do investimento, por meio de materiais que ser�o utilizados como brindes (livros, discos, esculturas, gravuras e outros), equivalente � 25% do volume total dos materiais produzidos, desde que os mesmos, sejam destinados a distribui��o graciosa, transformando-se pois, em verdadeira forma de propaganda e/ou publicidade cultural. (v) A preserva��o de bens im�veis com valor hist�rico-cultural - uma forma de investimento cultural:
Diversas s�o as modalidades de investimento cultural previstas nos termos da Lei Rouanet, que se encontram descritas nos Incisos I a X, do seu artigo 1�, as quais, n�o vamos tratar individualmente, sob pena de comprometer a ess�ncia deste trabalho. Contudo, nos parece razo�vel cuidar apenas de uma modalidade, que implica na preserva��o e conserva��o de bens im�veis, que constituem sob o nosso ponto de vista, um dos pontos de fundamental import�ncia, para a manuten��o das ra�zes hist�rico-culturais das diferentes regi�es de nosso Pa�s.
Antes de adentrar na seara da preserva��o de bens im�veis com valor hist�rico-cultural, como uma forma de investimento cultural e, por conseq��ncia um instrumento de redu��o da carga tribut�ria, � de bom tom, tra�ar algumas considera��es sobre o instrumento legal denominado tombamento.
a) o tombamento de bens - finalidade - caracter�sticas - compet�ncia - legitimidade:
O instituto jur�dico do tombamento, foi criado desde muito, com o intuito de impedir que bens de cunho cultural, de relevante valor hist�rico, arquitet�nico, ambiental e at� mesmo cultural, viessem a ser objeto de demoli��o, destrui��o ou mutila��o. Trata-se de um conjunto de a��es realizadas pelo poder p�blico, que podem ser aplicadas tanto em bens m�veis, quanto em bens im�veis, mas para tanto, devem ser bens de interesse coletivo e como tais, destinados � preserva��o da mem�ria.
No processo de tombamento de um determinado bem, o primeiro ponto a ser identificado, reside na sua pr�pria vincula��o, ou seja, se a compet�ncia quanto aquele bem � outorgada a um dos entes federados (Uni�o, Estados Membros, Distrito Federal ou Munic�pios), utilizando-se portanto a legisla��o de reg�ncia ao caso concreto.
Pois a Carta Constitucional de 1988, estabelece no Inciso VII, do artigo 24, que a compet�ncia para legislar sobre a prote��o do patrim�nio hist�rico, cultural, tur�stico e paisag�stico, poder� ser exercida de forma concorrente pela Uni�o, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Ou ent�o, na forma do inciso IX, do artigo 30, � da compet�ncia dos Munic�pios, promover a prote��o do patrim�nio hist�rico-cultural local, observada a legisla��o e a a��o fiscalizadora federal e estadual.
Superada esta etapa, resta saber quem poder� dar in�cio ao processo de tombamento de determinado bem:
Tal procedimento, poder� ser desencadeado sob duas formas: a) iniciativa do pr�prio poder p�blico; b) iniciativa do particular, que poder� ser derivada da vontade individual (qualquer cidad�o) ou coletiva (grupos organizados, entidades de classe, organiza��es n�o governamentais).
Logo, qualquer pessoa ou ente de direito p�blico ou de direito privado, que tenha interesse direito ou indireto na preserva��o de bens culturais, de relevante valor hist�rico, arquitet�nico, ambiental e at� mesmo cultural, poder� formular a administra��o p�blica pedido para a instaura��o de processo de tombamento.
Em se tratando de pedido de tombamento decorrente de iniciativa de particular (individual ou entidades de natureza civil), tomado-se como exemplo, os bens existentes no �mbito do Munic�pio de S�o Paulo, o pleito ser� objeto de analise pelo Departamento de Patrim�nio Hist�rico (DPH), e posteriomente submetido ao Conselho Municipal de Preserva��o do Patrim�nio Hist�rico, Cultural e Ambiental da Cidade de S�o Paulo (COMPRESP) , sendo posteriormente remetido a Divis�o de Preserva��o, que proceder� analise detalhada sobre o bem em quest�o, findos os estudos o pedido retorna ao Conselho Municipal de Preserva��o do Patrim�nio Hist�rico, que decidir� sobre o tombamento ou n�o.
b) A preserva��o de bens objeto de tombamento como forma de investimento cultural:
� cedi�o que o instituto em comento, segue os preceitos decorrentes de Direito Administrativo, visto que cumpre ao Poder P�blico, ap�s pr�via avalia��o dos requisitos necess�rios, decidir se determinado bem poder� ou n�o ser objeto de tombamento. Em caso positivo, a maior d�vida que poder� surgir, reside na seguinte quest�o: Os benef�cios tribut�rios, existentes na Lei Federal n� 8.313, de 23 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto n� 1.494, de 17 de maio de 1995, poder�o ser utilizados em casos de conserva��o, preserva��o ou restaura��o de bens que foram objeto de tombamento.
De acordo com o nosso entendimento, nada insta que sejam elaborados projetos com base na Lei Rouanet, destinados a conserva��o, preserva��o ou restaura��o de bens tombados, contudo, necess�rio se faz que o Instituto do Patrim�nio Hist�rico e Art�stico Nacional (IPHAN), venha a proferir parecer favor�vel a respeito do caso, e, al�m disto, que os resultados deste tipo de projeto, sejam abertos � visita��o p�blica.
Em outras palavras, todas as pessoas f�sicas e as pessoas jur�dicas de direito privado que tenham ou n�o, por h�bito a ado��o da cultura como pol�tica de marketing, ou promo��o institucional da imagem, destinadas a divulga��o dos seus produtos, vinculando seu nome empresarial e/ou comercial com produtos culturais, destinados � preserva��o da mem�ria, das ra�zes hist�ricas e dos costumes (locais, regionais, estaduais e at� nacionais), podem se valer dos incentivos previstos em lei.
O que vale dizer, tais entes podem inclusive, encomendar projetos de acordo com os seus interesses ou mesmo firmar parcerias com organiza��es culturais (que tenham personalidade jur�dica pr�pria e sem fins lucrativos), sendo certo que tais investimentos, se essencialmente culturais, observados os requisitos consubstanciados na Lei Federal n� 8.313, de 23 de dezembro de 1991, se cristalizados sob a forma de doa��o ou patroc�nio, poder�o ensejar a t�tulo de benef�cio, sens�vel redu��o quanto ao recolhimento do imposto sobre a renda, tanto no caso de pessoas f�sicas, quanto no caso pessoas jur�dicas.
(vi) Conclus�es:
� fato que o tema em quest�o possui um car�ter muito mais abrangente do que procuramos abordar no presente estudo, por�m nossa pretens�o reside apenas e t�o somente, no fato de que inobstante as excessivas manobras do Fisco, voltadas a cria��o de novos mecanismos destinados a majorar a carga tribut�ria, penalizando os contribuintes, sejam eles pessoas f�sicas e/ou jur�dicas, as doa��es e/ou patroc�nios culturais, se apresentam como formas l�citas e coerentes para a minimizar o pesado �nus quanto ao pagamento de impostos, e podem ser utilizados acima de tudo, como um grande instrumento para manter acesa a chama da preserva��o das ra�zes hist�rico-culturais brasileiras !
Elaborado em 12.10.2001.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Gilberto Marques Bruno.- Publicado em 12/11/2002