Source: http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/b63581b044c6fb760325775900523a41/4a724a225208e9db832581e1005f46dc?OpenDocument&amp;Start=1&amp;Count=80&amp;Collapse=1&amp;ExpandSection=-1
Timestamp: 2019-05-25 23:57:59+00:00
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PROJETO DE LEI Nº 553/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.468/2002 QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO A ALUNOS QUE COMPLETARAM O ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VISANDO APERFEIÇOAR O PROGRAMA A PARTIR DE INSPEÇÃO FEITA PELO TRIBUNAL DE CONTAS
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA
Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Lei nº 3.468, de 13 de dezembro de 2002 passam a dispor da seguinte redação:
“Art. 3º Fica criado o certificado de comprovação de matrícula, comparecimento e aprovação, que servirá às escolas da rede particular para recepcionarem alunos beneficiados pelo programa, na forma do art. 2º, e para se compensarem com redução proporcional, no Imposto Sobre Serviços a pagar, do valor anual da matrícula, na forma do presente artigo.
§1º A validade do certificado definido no caput dependerá da habilitação estabelecida no art. 2º.
§2º O valor mensal da matrícula será definido para cada série em cada escola como o valor efetivo de mensalidade da respectiva série e escola.
§3º Serão considerados valores extremos de mensalidade, para cada série em cada escola, para os fins de cálculos desta Lei, os valores estritamente inferiores à média das mensalidades cobradas de todos os alunos matriculados no ensino médio na respectiva série da respectiva escola menos um desvio padrão e os valores estritamente superiores à média das mensalidades cobradas de todos os alunos matriculados no ensino médio na respectiva série da respectiva escola mais um desvio padrão.
§4º Serão considerados valores centrais de mensalidade, para cada série em cada escola, para fins de cálculos desta Lei, os valores de mensalidade cobrados de todos os alunos matriculados no ensino médio na respectiva série da respectiva escola excluindo-se os valores extremos de mensalidade.
§5º Para cada série em cada escola, será definido o valor efetivo de mensalidade como a média de todos os valores centrais de mensalidade da respectiva série e escola.
§6º O valor efetivo de mensalidade será informado por cada escola à Secretaria Municipal de Educação mediante autodeclaração, a ser enviada no início de cada ano letivo, devendo a escola dispor de documentação que justifique os cálculos para fins de fiscalização.
§7º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, a partir do encaminhamento feito pela Secretaria Municipal de Educação, homologar as compensações e dar quitação pelos valores relativos ao disposto neste artigo.
§8º Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder ao valor obtido pela aplicação dos parágrafos anteriores, implicando nas seguintes sanções:
I - advertência e ressarcimento do valor compensado indevidamente corrigido pelo IPCA-E, em caso de infrator primário;
II - descredenciamento definitivo da escola particular e ressarcimento do valor compensado indevidamente corrigido pelo IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, e acrescido de multa correspondente a esse valor corrigido, em caso de reincidência.
Art. 5º As escolas particulares, na forma definida pela Secretaria Municipal de Educação, podem contatar, nas próprias escolas municipais, os alunos que cursem o nono ano do ensino fundamental, de maneira a oferecerem a inclusão no Programa de Apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na Rede Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação divulgará o Programa de Apoio por meio de sua página na internet e, nas escolas municipais, por meio de cartazes informativos em locais adequados e de ampla circulação de pessoas.” (NR)
Art. 2º No decurso do ano escolar da publicação desta Lei, as escolas já integrantes do Programa de Apoio manterão a compensação no Imposto Sobre Serviços a pagar tendo por base o valor anual da matrícula, na mesma forma parcelada de pagamento adotada para os demais alunos.
Plenário Teotônio Villela, 23 de novembro de 2017.
O presente projeto é oriundo de uma parceria feita com o curso de Direito do IBMEC-RJ, por meio do Professor Doutor Jerson Carneiro Gonçalves Júnior e dos seguintes alunos da disciplina de “Processo Legislativo”: Aline Lima Gama, Ana Carolina Cobra Meda Leite, Daniel Devisate Lopes, João Gabriel Callil Zirretta Pestana, João Henrique Fanzeres Vieira, Julia Amaral Jangutta, Juliana Dutra Henriques, Laila Sá Ferreira, Marina Genero Serra de Gouveia, Matheus Corrêa, Matheus do Nascimento Varizo, Patrick Monteiro, Paula Moreira de Souza Camargo, Pedro Ramos Fuchs, Rafael Souza de Hollanda e Yuri Nogueira Maimone. A proposta pedagógica da disciplina baseia-se na tese de doutorado do Professor Jerson, intitulada “O Cidadão Legislador: Iniciativa Popular de Emenda Constitucional no Estado Democrático de Direito” e busca aproximar o cidadão dos seus representantes eleitos e do processo legislativo em si. Cumpre destacar, ainda, as valorosas contribuições prestadas pelo senhor Rodolfo Santos Marinho, filiado ao partido NOVO, que trouxe a ideia inicial que culminou neste projeto de lei.
O projeto altera a lei nº 3.468 de 13 de dezembro de 2002 que institui o Programa de Apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede municipal de ensino, buscando aperfeiçoar o programa após análise do relatório de inspeção ordinária, realizada entre julho e agosto de 2015 pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
O artigo 1º altera a redação dos artigos 3° e 5º do referido diploma legal. A nova redação do artigo 3º trata da principal mudança na lei, definindo como deve ser calculado o valor mensal da matrícula que poderá ser compensado com redução proporcional no Imposto Sobre Serviços a pagar.
A motivação de tal alteração reside nos fatos descritos na seção 3.4.2, sob o título “Ticket Médio”, do relatório da inspeção supracitada. Mostra-se, por exemplo, que o valor médio efetivamente cobrado pelas escolas é de duas a três vezes menor que o valor abatido por meio da matrícula dos alunos beneficiários do Programa de Apoio, o que equivale ao Município pagar, por aluno, de duas a três vezes o valor que é, em média, praticado pela escola. Apenas a correção desta distorção permitiria que o dobro, ou até o triplo, do número de alunos fossem beneficiados pelo Programa de Apoio. Outro fato evidenciado pela inspeção é que existem casos onde a escola abate um valor que é superior, inclusive, à maior mensalidade cobrada de seus alunos regulares, sendo tal distorção incentivada pela atual forma como o Programa de Apoio está estruturado.
O §2º do artigo 3º determina que o valor mensal da matrícula a ser reduzido do Imposto Sobre Serviços a pagar será definido para cada série escolar em cada escola como o valor efetivo de mensalidade, calculado conforme os §§ 3º, 4º e 5º deste artigo, com o objetivo de aproximá-lo do valor de mercado do serviço ofertado. O §3º do artigo 3º define o que serão considerados valores extremos de mensalidade, que são aqueles valores muito abaixo da média ou muito acima da média dos valores de mensalidade cobrados de todos os alunos em cada série de cada escola. O limiar escolhido como corte de distância em relação à média foi de 1 desvio padrão amostral, por ser uma medida natural de dispersão de dados. O §4º do artigo 3º define o que serão considerados valores centrais de mensalidade, que são todos os valores de mensalidades remanescentes ao excluir-se os valores extremos de mensalidade em cada série de cada escola. O §5º do artigo 3º determina que o valor efetivo de mensalidade, em cada série de cada escola, será a média dos valores centrais de mensalidade. O objetivo de excluir os valores extremos deste cálculo é reduzir o viés e dificultar a manipulação do valor efetivo de mensalidade, ao mesmo tempo em que se preserva o incentivo à política de gratuidades do estabelecimento de ensino. O §6º do artigo 3º prevê que o valor efetivo de mensalidade será informado, no início de cada ano letivo, por autodeclaração de cada escola, que deverá dispor dos documentos que justifiquem o cálculo para o caso de um eventual ato fiscalizatório. O §7º do artigo 3º trata da homologação dos valores efetivos de mensalidade e quitação dos valores pelo Poder Executivo. O §8º do artigo 3º trata das sanções à escola que compensar valores diferentes do previsto neste artigo.
A nova redação do artigo 5º trata da divulgação do Programa de Apoio e da prerrogativa que as escolas particulares possuem para contatar os alunos do nono ano das escolas municipais.
O artigo 2º, por fim, trata da transição da estrutura do Programa de Apoio e da segurança jurídica das escolas. Estabelece, assim, que no ano escolar em que ocorra a publicação da lei, as escolas poderão manter a forma de compensação com que iniciaram o ano e, portanto, com a qual fizeram seus respectivos planejamentos financeiros.
LEI N.º 3.468 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Cria Programa de Apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede municipal de ensino.
Art. 3º Fica criado o certificado de comprovação de matrícula, comparecimento e aprovação, que servirá às escolas da rede particular para recepcionarem alunos, na forma do art. 2º, e para se compensarem com redução proporcional, no Imposto Sobre Serviços a pagar, do valor anual da matrícula na mesma forma parcelada de pagamento adotada para os demais alunos em cada escola.
§ 1º A validade do certificado definido no caput dependerá da habilitação estabelecida no art. 2º.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, a partir do encaminhamento feito pela Secretaria Municipal de Educação, dar quitação pelos valores relativos ao disposto neste artigo.
§ 3º Haverá falta grave se o valor compensado não corresponder ao valor efetivamente cobrado aos alunos de matrícula normal, implicando descredenciamento definitivo da escola particular, que deverá ressarcir aquele valor corrigido pelo IPCA–E e acrescido de multa correspondente a três vezes esse valor corrigido.
Art. 5º As escolas particulares, na forma definida pela Secretaria Municipal de Educação, podem contatar, nas próprias escolas municipais, os alunos que cursem a oitava série do ensino fundamental, de maneira a oferecerem a inclusão no programa de apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede municipal..
Código 20170300553 Autor VEREADOR LEANDRO LYRA
Protocolo 004590 Mensagem
Entrada 11/23/2017 Despacho 11/24/2017
Publicação 12/04/2017 Republicação
Pág. do DCM da Publicação 11/12 Pág. do DCM da Republicação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 553/2017
20170300553
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.468/2002 QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO A ALUNOS QUE COMPLETARAM O ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VISANDO APERFEIÇOAR O PROGRAMA A PARTIR DE INSPEÇÃO FEITA PELO TRIBUNAL DE CONTAS => 20170300553 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/04/2017 Vereador Leandro Lyra
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº546/2017 12/20/2017
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