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Timestamp: 2020-07-04 10:21:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 194', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 57', 'artigo 64', 'artigo 42', 'artigo 43', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 54']

A juridicidade do instituto da desaposentação no ordenamento brasileiro - Âmbito Jurídico
Resumo: No atual sistema previdenciário o segurado que, após obtenção do status de aposentado, retorna ao trabalho remunerado deverá voltar também a contribuir para o sistema previdenciário, porém não lhe será assegurado o direito a uma nova aposentadoria mais benéfica de acordo com a legislação vigente. Diante de inúmeras demandas administrativas e judiciais com intuito de aumentar os ganhos da aposentadoria criou-se a tese da desaposentação. A ausência de um comando legal é a principal argumentação da repressão ao instituto pela Administração Pública. A Autarquia Previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não reconhece o instituto da desaposentação e justifica o não reconhecimento ao princípio constitucional da legalidade relacionando-o a ausência de dispositivo específico. Tal instituto pode ser percebido tanto no Regime Geral de Previdência Social quanto no Regime Próprio de Previdência Social, objetivando, essencialmente, a melhora do status econômico do segurado na sua aposentadoria. Destacam-se situações mais corriqueiras relacionadas aos segurados aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Uma vez reconhecida e concedida a desaposentação, discutem-se, ainda, a necessidade de devolução dos proventos já percebidos pela aposentadoria renunciada. Após grandes debates acerca da possibilidade da desaposentação e da inércia no andamento dos Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional vários problemas se apresentam. Não obstante os posicionamentos serem divididos, a melhor doutrina pende para a positiva do instituto da desaposentação.
O presente trabalho discutirá ao longo dos capítulos a possibilidade, ou não, do direito do segurado já aposentado no Regime Geral de Previdência Social – RGPS de abrir mão de seu benefício para que venha a obter outro mais vantajoso em virtude de contribuições posteriores.
O aumento da expectativa de vida da população brasileira nos últimos anos, de forma muito variável, obrigou que fossem feitas modificações no direito previdenciário, entretanto, algumas dessas modificações não foram recepcionadas – como é o caso da desaposentação – ocasionando inúmeros debates nos Tribunais brasileiros.
A desaposentação como instituto previdenciário ainda é questão controversa e divide opiniões entre doutrinadores e magistrados.
Não há no ordenamento jurídico brasileiro dispositivo legal que autorize a desconstituição da aposentadoria ressalvando os casos daquelas constituídas de maneira irregular ou de forma fraudulenta.
Assim sendo, no primeiro capítulo será feito um breve relato histórico da evolução do direito previdenciário no ordenamento brasileiro.
No mesmo capítulo serão abordados os princípios norteadores da Seguridade Social bem como o da Previdência, distinguindo-se em seguida os regimes existentes. Ainda no mesmo capítulo abarcar-se-á os institutos da carência, perda e manutenção da qualidade de segurado.
No segundo capítulo far-se-á uma breve abordagem dos tipos de aposentadorias da previdência brasileira, bem como a relação jurídica previdenciária e o ato jurídico da desaposentação.
O terceiro e o quarto capítulo serão destinados à abordagem das principais consequências jurídicas advindas desse instituto bem como a necessidade, ou não, da devolução dos valores já recebidos na primeira aposentadoria.
Citar-se-á também no último capítulo a necessidade de alteração legislativa para finalizar as controversas.
1 BREVE HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL
A proteção social no Brasil iniciou-se com a iniciativa privada cuja adesão era de cunho voluntário, seguindo-se com a crescente intervenção estatal.
A aparição, no nosso país, da preocupação com a necessidade de implantação de seguro social deu-se através das Santas Casas de Misericórdia e sociedades beneficentes.
O marco da previdência social se dá com a publicação da Lei Eloy Chaves que instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões, junto a cada empresa ferroviária, em nível nacional, prevendo aposentadoria por invalidez, ordinária (equivalente à aposentadoria por tempo de contribuição), pensão por morte, medicamentos com preços especiais e socorro médico.
A partir desse marco foram criadas diversas caixas de aposentadorias e pensões, sempre com caráter voluntário, de natureza privada e organizada por empresas as quais beneficiavam, após esse marco, outras diversas classes profissionais.
Fábio Zambitte Ibrahim nos ensina que no início do governo de Getúlio Vargas formaram-se os Institutos das Aposentadorias e Pensões – IAP’s, sendo autarquias organizadas por categorias profissionais e atuação nacional. Temos como primeiro IAP o dos marítimos seguidos pelos bancários, comerciários, industriários, transportadores de cargas, ferroviários e empregados dos serviços públicos, sendo cada IAP com forma autônoma em relação aos demais.
Na constituição de 1934 a palavra “Previdência” aparece pela primeira vez e estabelece a tríplice forma de custeio, com a participação dos empregados, empregadores e União. Nessa mesma época torna-se a contribuição obrigatória e os servidores públicos são aposentados compulsoriamente aos 68 anos.
O autor Fabio Zambitte Ibrahim nos ensina sobre o importante marco da preocupação do Estado:
“Felizmente com a evolução do sistema protetivo estatal, deixou o trabalhador de ser o único responsável por sua manutenção, podendo e devendo o Estado intervir em momentos de dificuldades, patrocinando o sustento daquele excluído, mantendo-se, assim, a dignidade da pessoa humana, alçada à categoria do princípio constitucional pela Carta de 1988.” (IBRAHIM, 2011,p.3)
Através do Decreto Lei nº 72 do ano de 1966 ocorreu a unificação das instituições de previdência, criando assim o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, dando nova forma ao sistema jurisdicional da previdência social.
No ano de 1974 criou-se o Ministério da Previdência e Assistência Social, subordinando a ele as autarquias e órgãos.
A Constituição Federal de 1988 trouxe-nos uma completa estruturação da previdência, saúde e assistência social, unificando esses conceitos na definição moderna de Seguridade Social.
O professor Fábio Zambitte Ibrahim dispõe em sua obra sobre o surgimento da Seguridade Social no país:
“Assim surgiu no Brasil a Seguridade Social, expressão adotada pela Constituinte de 1988, cuja intenção foi criar um sistema protetivo até então inexistente em nosso país, já que o Estado, pelo novo conceito, seria responsável pela criação de uma rede de proteção capaz de atender aos anseios e às necessidades de todos na área social.” (IBRAHIM, 2011, p. 5)
As fontes do direito previdenciário – conjunto de normas e atos normativos de cunho administrativo que disciplinam o funcionamento da seguridade social – podem ser divididas em materiais e formais. As fontes materiais sendo os eventos e acontecimentos históricos que justificam a criação da norma, e as formais as leis destacando-as como principais.
As principais fontes formais são a Constituição Federal, a Lei 8.213 responsável pelas prestações previdenciárias, a Lei 8.212 responsável pelo custeio e o Decreto nº 3048 Regulando a Previdência Social.
O autor Marcelo Leonardo Tavares disponibiliza em sua obra o entendimento quanto à fonte do direito previdenciário que se faz necessário mencionar:
“Aponta-se a fonte primordial do direito previdenciário e da seguridade como sendo o poder legislativo, tendo como fonte formal a lei, definida como ordem geral obrigatória, emanada do poder competente e dotada de coercibilidade. (…) Logo, podemos afirmar que a estruturação normativa da previdência ocorre basicamente com os ditames da Constituição da Republica, de Leis Complementares e de Leis Ordinárias.” (TAVARES, 2011, p. 64)
Entende-se, portanto, que temos como principais fontes do direito previdenciário a Constituição Federal juntamente com Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária e Lei Delegada e como fontes secundárias os atos normativos, decisões administrativas, costumes e convênios que são emanados pelo poder executivo, não possuindo condão para criar direitos e obrigações como as fontes principais.
Em 1990 é criado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal criada a partir da fusão do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) responsável pelo benefício, com o IAPAS (Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social), responsável pelo custeio, desta forma unindo-se em um único órgão.
1.1. PREVIDÊNCIA SOCIAL
“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (BRASIL,Vade Mecum, 2010, p.22) (grifos nossos)
“A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que prescrevem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá nos termos da lei.” (BRASIL,Vade Mecum, 2010, p.76)
“Pode-se conceituar como técnica de proteção social que visa propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana – quando esta não puder obtê-los ou não é socialmente desejável que os aufira pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte -, mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e da cada um dos participantes.” (MARTINEZ, 2007, p.70)
1.2 PRINCÍPIOS GERAIS DA SEGURIDADE SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Destaca-se entre todos eles o princípio implícito ao caput do artigo 194 – princípio da solidariedade – sendo este relacionado ao custeio justificando a contribuição pelo segurado independente do gozo de benefício.
Manifesta o autor Fábio Zambitte Ibrahim quanto à importância do Princípio da Solidariedade:
“Sem dúvida, é o princípio securitário de maior importância, pois traduz o verdadeiro espírito da previdência social: a proteção coletiva, na qual as pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto protetor sobre todos, viabilizando a concessão de prestações previdenciárias em decorrência de eventos preestabelecidos.” (IBRAHIM, 2009, p.33)
“O princípio da Universalidade de Cobertura e Atendimento possui dimensões objetivas e subjetivas, sendo a primeira voltada a alcançar todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade (universalidade de cobertura), enquanto a segunda busca tutelar toda a pessoa pertencente ao sistema protetivo (universalidade de atendimento)”. (IBRAHIM, 2009, p. 35)
“As prestações securitárias devem ser idênticas para trabalhadores rurais ou urbanos, não sendo lícitas a criação de benefícios diferenciados. (…) Assim, por exemplo, todos os segurados, inclusive os rurais, nunca terão aposentadoria em valor inferior a um salário-mínimo.” (IBRAHIM, 2009, p. 35)
“Algumas prestações serão extensíveis somente a algumas parcelas da população, como, por exemplo, o salário-família (exemplo de seletividade) e, além disto, os benefícios e serviços devem buscar a otimização da distribuição de renda no país, favorecendo pessoas e regiões mais pobres (exemplo de distributividade).” (IBRAHIM. 2009, p. 36)
1.3 REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
1.3.1 Regime Geral da Previdência Social (RGPS)
O autor Fábio Zambitte Ibrahim (2009, p. 30) se manifesta quanto ao assunto: “em verdade, toda pessoa que venha a exercer alguma atividade remunerada de natureza lícita estará automaticamente filiada ao RGPS, salvo se participante, nesta condição, do RPPS”.
Deveriam, portanto, todos os trabalhadores que exercem atividade remunerada, inclusive os autônomos que são legalmente definidos como contribuintes individuais, contribuírem para o RGPS.
Descreve o autor Fábio Zambitte Ibrahim sobre a definição da inscrição:
“Define o RPS que a inscrição de segurado para efeitos da previdência social é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral da Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, na seguinte forma: (artigo 18, RPS, com Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)”. (IBRAHIM, 2009, p. 95)
A legislação previdenciária restringe a idade mínima para inscrição de segurados facultativos e demais aos 16 anos, porém para os segurados empregados obrigatórios a limitação passa a ser a idade de 14 anos por causa da figura do menor aprendiz que tem seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
1.3.2 Regime Próprio da Previdência Social (RPPS)
Os Regimes Próprios da Previdência Social são criados pela União, Estados e Municípios bem como Autarquias e Fundações em favor de seus servidores públicos civis e militares. Os servidores de cargo público efetivos dos entes federativos supracitados serão vinculados ao RPPS desde que exista o regime. Em se tratando de servidores em caráter de livre nomeação e exoneração (cargo de provimento em comissão), empregados públicos e aqueles convocados para atender demanda transitória e de urgência, serão obrigatoriamente vinculados ao RGPS.
A União estipula as normas gerais sobre o Regime Próprio de Previdência, sendo que há previsão de alguns preceitos elementares no citado diploma legal, como a vinculação exclusiva das contribuições ao pagamento dos benefícios (artigo 1º, III da Lei 9.717/98) e a cobertura exclusiva de servidores titulares de cargo efetivo (artigo 1º, V da Lei 9.717/98).
No caso de extinção do RPPS o professor e autor Fábio Zambitte Ibrahim nos ensina:
“Os entes federativos assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. Nos demais casos, há vinculação automática ao RGPS, com a contagem recíproca do tempo de contribuição, o qual será averbado no RGPS, inclusive para efeitos de carência.” (IBRAHIM, 2009, p. 29)
Entretanto, o segurado poderá utilizar seu tempo de contribuição previdenciária no RPPS trazendo-o para o RGPS uma vez que necessite, salvo se já aposentado por aquele regime e, ainda deverá existir a compensação financeira entre os dois regimes.
1.4 MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Mantêm a qualidade de segurados os obrigatórios com a continuidade do trabalho e, no caso dos segurados facultativos, com a regularização das contribuições.
Ensina-nos o autor Marcelo Leonardo Tavares:
“Afirma-se, portanto, que, se o segurado obrigatório trabalhar em qualquer atividade laboral prevista e acolhida pelo RGPS manterá a qualidade de filiado indefinidamente, mesmo se não estiver inscrito ou contribuindo (por esse motivo, permite-se o reconhecimento retroativo de filiação, com o pagamento das contribuições em atraso, a qualquer tempo). O mesmo não se dá para o segurado facultativo, que tem a manutenção ordinária da qualidade de segurado vinculada ao regular pagamento da contribuição.” (TAVARES, 2011, p. 100).
Enquanto o segurado do RGPS detém a qualidade de segurado estará coberto frente às necessidades sociais previstas na lei suprema e já mencionadas em capítulo anterior.
Ocorre que perdendo essa condição não mais poderá postular benefícios previdenciário algum, uma vez que esse é um requisito elementar para alguém enquadrar-se como beneficiário (segurado ou dependente).
O professor Fábio Zambitte nos ensina que a lei prevê um determinado lapso temporal no qual o segurado mantém essa qualidade com cobertura plena mesmo após a interrupção da atividade remunerada e mesmo sem contribuição – o chamado período de graça – porém não será computado para carência e nem como tempo de contribuição.
Preserva o segurado nesses determinados lapso temporal previsto em lei (artigo 15 da Lei 8.213/91) seus direitos e de seus dependentes podendo solicitar benefícios normalmente.
Destaca-se que se o segurado que deixar de exercer atividade remunerada e quiser computar mais tempo de contribuição necessário se faz a inscrição como segurado facultativo e conseqüente contribuições.
A perda da qualidade de segurado ocorre no 16º dia do mês seguinte ao término do prazo do período de graça, isso em razão do recolhimento da previdência ser feito somente no mês seguinte ao da competência, ou seja, paga-se a contribuição no mês seguinte ao de competência.
Sobre o momento da perda da qualidade de segurado manifesta o autor Fábio Zambitte Ibhaim (2009. p. 147): “A desfiliação, no ultimo mês do período de graça, somente ocorre após o prazo de vencimento desta competência que ocorrerá no dia 15 do mês seguinte”.
Necessário destacar que a Lei 8.213 de 1991, em seu art. 24, parágrafo único, permite evitar a perda total da qualidade de segurado possibilitando a recuperação da carência perdida mediante contribuições equivalentes a 1/3 da carência necessária após a nova filiação.
Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e especial a perda da qualidade de segurado não será considerada elemento de recusa para a concessão. Ainda nos ensina o professor Fábio que poderá o segurado que esteve em gozo de benefício utilizar o período de graça (tempo que esteve em gozo de benefício) para contagem de tempo para aposentadoria por tempo de contribuição, desde que se encontre intercalado o período que gozou de benefício com períodos de atividade.
O segurado que gozou de benefício incapacitante causado por acidente de trabalho poderá, ainda, mesmo que não intercalados os períodos, computar o período que esteve em gozo de benefício como tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição.
Dispõe o autor Fabio Zambitte Ibrahim (2009, p. 151) o conceito de carência: “é o número de contribuições mensais mínimas que o segurado deve efetivar para ter direito a benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de competência”.
Entende-se como carência o número mínimo de contribuições que deverá possuir o segurado para pleitear benefícios perante a autarquia previdenciária destacando-se que a carência varia de acordo com o benefício requerido.
Para uma melhor compreensão do presente trabalho é necessário o entendimento somente da carência para o requerimento de benefícios de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, que serão vistas adiante.
Destaca-se que há possibilidade de o segurado obter as prestações de aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial sem a observância da carência mínima exigida, qual seja, as 180 contribuições mínimas. Tal fato se deve à alteração provocada pela edição da Lei 8.213 de 1991 que eleva o tempo de carência de 60 contribuições mensais para 180 contribuições mensais.
Visando a preservação do direito adquirido pelo segurado o legislador criou uma regra transitória para os filiados ao RGPS ao tempo ou anteriormente a alteração da lei prevendo, contudo o aumento progressivo de carência de acordo com o ano de ingresso do segurado.
Fabio Zambitte Ibrahim(2009, p.184) define a aposentadoria por idade como: “a aposentadoria por idade é o benefício previdenciário mais conhecido – visa garantir a manutenção do segurado e de sua família quando sua idade avançada não o permita a continuar laborando”.
No RGPS a compulsoriedade se dá mediante requerimento pela empresa quando o empregado tenha preenchido o requisito exigido – o período de carência – bem como idade de 70 anos para homem e 65 anos para mulher.
“Assim, se o aposentado continuar a laborar para a empresa, não se inicia outro contrato, mas sim, mantem-se o anterior. Se o empregado, aposentado, permanece na empresa, terá continuidade seu contrato, uma vez que a relação previdenciária, entre o segurado e o INSS, não interfere na relação jurídica material trabalhista, entre o empregado e o empregador”. (TAVARES, 2011, p. 144)
A data de início do benefício (DIB) para a aposentadoria por idade do segurado empregado depende da situação do segurado no momento em que preencha os requisitos, quais sejam: se foi desligado da empresa ou se continua vinculado à empresa. Se o segurado estiver vinculado à empresa, fará jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo. Tal regra aplica-se para as demais classes de segurados. Porém, se houve desligamento do segurado com a empresa, este fará jus ao benefício desde que requerido no período de 90 dias subsequentes a data do desligamento ou, ainda, se posterior aos 90 dias subsequentes ao desligamento, fará jus a partir da data de requerimento.
Será cessado o benefício de aposentadoria por idade, em regra, com a morte do segurado transformando este em pensão por morte quando da existência de dependentes.
Para Fábio Zambitte Ibrahim considera-se tempo de contribuição:
“O tempo de contribuição é tempo contado de data a data, desde o inicio até a data do requerimento ou do desligamento de atividades abrangida pela previdência social, descontados o período legalmente estabelecidos, como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.” (IBRAHIM, 2009, p.193)
Diante do assunto supra tratado o professor e autor Fábio Zambitte Ibrahim nos ensina:
“Caso o segurado já seja aposentado, por exemplo, pelo regime próprio previdenciário da União, até poderá se aposentar novamente pelo RGPS, mas, neste caso, não poderá se utilizar do tempo de serviço público para contagem no regime geral”. (IBRAHIM, 2009, p.199)
O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em regra, cessa com a morte do segurado instituindo pensão por morte quando da existência de dependentes.
2.3 APOSENTADORIA ESPECIAL
A aposentadoria especial é mencionada nos seguintes dispositivos: artigo 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e artigo 64 a 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999).
São beneficiários da aposentadoria especial os segurados empregados, trabalhador avulso e contribuinte individual- sendo este último quando filiado à cooperativa de produção ou de trabalho – que exercem suas atividades sobre condições especiais (situações previstas no anexo 4 do Decreto 3048/99), condições que importam na diminuição do tempo de contribuição.
O autor Fábio Zambitte Ibrahim (2009, p. 201) expõe sobre a finalidade de tal benefício: “este benefício visa atender segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado”.
Sendo assim, o benefício supracitado será concedido mediante comprovação pelo segurado perante o INSS do tempo de trabalho permanente exercido em condições prejudiciais a saúde física e mental, durante o período estabelecido legalmente.
Para comprovação e eventual concessão a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário) elaborado pela empresa juntamente com laudo técnico. Poderá o INSS, se achar necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos.
Ainda referente às possibilidades de concessão do benefício, o autor Fábio Zambitte Ibrahim nos traz o seguinte ensinamento:
“Assim, a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurando, ao INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do agente nocivo.” (IBRAHIM, 2009, p. 201)
Para este benefício não existe a distinção de tempo de trabalho entre homens e mulheres sendo que todos devem cumprir o mesmo tempo de atividade sujeita à agente nocivo para a obtenção do mesmo.
Em se tratando do entendimento de exposição permanente, necessário se faz a citação do autor Fábio Zambitte Ibrahim para melhor entendimento:
“Por óbvio, o entendimento da exposição permanente não implica configurar manutenção contínua da nocividade, a todo o momento, durante todo o tempo. Ainda que existam pequenos períodos de tempo, durante a jornada, em que não exista a exposição direta, sendo tal variação inerente à atividade, de modo regular, estará configurada a exposição permanente”. (IBRAHIM, 2009, p.202)
Importante destacar que o segurado que se beneficiar da aposentadoria especial não mais poderá voltar a exercer ou permanecer em atividades expostas a esses agentes sob pena de ter seu benefício suspenso. Porém, se o segurado retorna ao trabalho em atividade sem exposição permanente de agente nocivo, não sofrerá qualquer sanção,uma vez que nessa hipótese o retorno é perfeitamente legal.
Para que o segurado faça jus à aposentadoria especial é indispensável ter trabalhado durante todo o período contributivo em atividades que representam risco a saúde e integridade do segurado, ou seja, deverá comprovar a exposição pelo período equivalente ao exigido para a concessão de benefício.
Caso o segurado trabalhe com agentes nocivos, mas não venha a completar o tempo mínimo necessário para a obtenção do benefício, poderá converter o tempo, mesmo que a nova atividade não tenha a exposição.
Deve-se lembrar de que poderá converter tempo especial em tempo comum, porém jamais poderá converter tempo comum em especial.
A renda mensal para este benefício é de 100% do salário de benefício e de acordo com o art. 3º da Lei 10.666/2003 a perda da qualidade de segurado não será considerada para a aposentadoria especial.
A data de inicio do benefício (DIB) para a aposentadoria especial também seguira o dito pela aposentadoria por idade, ou seja, para segurado empregado dependerá da situação do mesmo no momento em que preencha os requisitos, quais sejam: se foi desligado da empresa ou se continua vinculado à empresa. Se o segurado estiver vinculado à empresa, fará jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo. Porém, se houve desligamento do segurado com a empresa este fará jus ao benefício desde que requerido no período de 90 dias subsequentes a data do desligamento ou, ainda, se posterior aos 90 dias subsequentes ao desligamento fará jus a partir da data de requerimento.
O benefício de aposentadoria especial em regra cessa com a morte do segurado instituindo pensão por morte quando da existência de dependentes e quando o segurado volta a exercer ou permanece em atividades expostas a agentes nocivos.
A aposentadoria por invalidez é mencionada nos seguintes dispositivos: artigo 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e artigo 43 a 50 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999).
O principal requisito para a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado, além da qualidade de segurado, é a incapacidade permanente.
Além de estar o segurado incapaz permanentemente para atividades laborais o mesmo deverá estar insuscetível para a reabilitação para o exercício de demais atividades.
O autor e professor Fábio Zambitte Ibrahim nos ensina em sua obra sobre a aposentadoria por invalidez:
“A aposentadoria por invalidez é concedido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades que lhe garanta subsistência, a ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Assim, o fato de o segurado ter recebido anteriormente auxilio-doença é irrelevante”. (IBRAHIM, 2009, p. 180)
A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá de exame médico pericial perante a autarquia, ou seja, deverá o perito médico habilitado e registrado no INSS verificar a condição de incapacidade.
Ainda deverá o perito médico do INSS verificar se a doença ou lesão que acomete a incapacidade é preexistente a filiação, ou seja, não poderá o segurado filiar-se ao sistema já inválido para obter o benefício. Entretanto, sendo a incapacidade decorrente de agravamento da lesão ou doença preexistente o benefício será devido. Deverá a pericia médica identificar tais situações de agravamento.
Vejamos o que nos ensina Fábio Zambitte Ibrahim sobre o assunto supracitado, referente às doenças preexistentes a filiação:
“Se a invalidez do segurado decorre de doença ou lesão preexistente à filiação, o benefício não será concedido. Isto visa a evitar fraudes ao sistema, quando uma pessoa já inválida poderia se filiar para, tão somente, obter benefício.” (IBRAHIM, 2009, p. 180)
A renda mensal de aposentadoria por invalidez é de 100% do salário de benefício sem a aplicação do fator previdenciário.
A data de início do benefício varia de acordo com a categoria do segurado bem como do período que requereu o benefício, vejamos: para o segurado empregado a data do início do benefício será no 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da data do requerimento quando, entre o afastamento e o requerimento decorrerem mais de 30 dias e, para os segurados empregados domésticos, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial e facultativo, a DIB será a data do início da incapacidade ou a data do requerimento, se entre a data do início da incapacidade e do requerimento decorrerem mais de 30 dias.
Quando o segurado goza do benefício de aposentadoria por invalidez deverá se afastar de toda e qualquer atividade remunerada já que o evento determinante é a incapacidade permanente para o trabalho.
O segurado que se julgar apto ao retorno de atividades remuneradas, ou seja, quando julgar que não mais existe a incapacidade que gerou tal benefício, deverá solicitar a realização de avaliação médica, o que poderá possibilitar seu retorno ao mercado de trabalho – desde que tenha a anuência do perito médico habilitado e registrado junto ao INSS.
O benefício de aposentadoria por invalidez tem carência mínima de 12 contribuições mensais, porém, para a incapacidade decorrente de acidentes de trabalho ou acidente de qualquer natureza a carência e dispensada.
A aposentadoria por invalidez é irrelevante para a desaposentação, uma vez que é impossibilitado ao segurado que goza deste benefício exercer atividade remunerada em qualquer tarefa após a obtenção deste benefício.
Fábio Zambitte Ibrahim nos ensina sobre impossibilidade de existir desaposentação no caso de aposentadoria por invalidez:
“Naturalmente, a desaposentação restringe-se ao desfazimento da aposentadoria, excluindo outros benefícios. Dentro das aposentadorias, fica também afastada a aposentadoria por invalidez, em razão da impossibilidade do segurado jubilado por este benefício voltar a desenvolver atividade remunerada em qualquer tarefa. Como não pode voltar a trabalhar após a obtenção do beneficio, não haveria novo tempo de contribuição a computar.” (IBRAHIM, 2011, p. 92)
Como supracitado o benefício de aposentadoria por invalidez tem como requisito principal a incapacidade permanente para qualquer atividade remunerada, o que impede o segurado de obter benefício e continuar exercendo tais atividades sob pena de cessação do benefício. Portando, o segurado que se achar apto – com o fim da incapacidade – poderá voltar a exercer atividade remunerada após a anuência do perito médico – o que lhe dará direito à redução gradativa de aposentadoria – contribuindo para o sistema normalmente dando a possibilidade de requerer futuramente a desaposentação.
2.5 RELAÇÕES JURÍDICAS PREVIDENCIÁRIA E SEUS SUJEITOS
“O sujeito passivo, na relação jurídica previdenciária protetiva, é o Estado personificado no RGPS pelo Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal (e, por via de conseqüência, dotada de personalidade jurídica de direito público). Por sua vez, o sujeito ativo é a pessoa atingida pela contingência social e que tem direito subjetivo perante o RGPS e em face do INSS de pleitear a proteção social, que se aperfeiçoa por meio de concessão de uma prestação previdenciária”. (LEITÃO, 2008, p. 38)
2.5.1 Direito a aposentação
“A aposentadoria é um ato disponível, cujo ato de requerimento e recebimento, concretiza a legitima expressão do princípio basilar da liberdade, e assim, a prática de tal direito pertence exclusivamente à discrição da pessoa, que, portanto, pode praticá-lo de acordo com circunstâncias pessoas”. (MARTINEZ, 1992, p. 221)
“Uma vez preenchido todos os requisitos previstos em lei e manifestada a vontade do trabalhador, a aposentadoria há de ser concedida. O órgão concessor do benefício não terá liberdade alguma, já que a lei regula antecipadamente em todos os aspectos o comportamento a ser adotado”. (DUARTE, 2003, p. 85)
2.5.2 Natureza jurídica do ato concessivo da aposentadoria
“Não pode a autoridade ultrapassar os limites que a lei traça à suas atividades, sob pena de ilegalidade. No entanto, esse regramento pode atingir os vários aspectos de uma atividade determinada; neste caso se diz que o poder da Administração é vinculado, porque a lei não deixou opções; ela estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal forma ou qual forma. Por isso se diz que, diante de um poder vinculado, o particular tem um direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à correção judicial”. (PIETRO, 2011, p.214)
“Como todo ato administrativo, o provimento da aposentadoria é um ato jurídico, praticado em observância aos ditames legais. Após seu perfeito trâmite, atinge o status de pleno e acabado, alcançando a categoria de ato perfeito, apto a produzir efeitos, in casu, o inicio do pagamento da renda mensal de benefício” (IBRAHIM, 2011, p.34)
2.6 CONCEITO DE DESAPOSENTAÇÃO
“A desaposentação então, como conhecida no meio previdenciário, traduz-se na possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefícios mais vantajosos, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição. O presente instituto é utilizado colimando a melhoria do status financeiro do aposentado.” (IBRAHIM, 2005, p. 35)
O objetivo da desaposentação nada mais é que a liberação do tempo de contribuição utilizada na concessão da aposentadoria de modo que esta possa ser utilizada (averbada) em outro regime ou para novo benefício – nova aposentadoria – dentro do mesmo sistema previdenciário quando o segurado possuir tempo de contribuição posterior à aposentação em virtude da continuidade laborativa.
2.6.1 Da renúncia à aposentadoria
Nos ensina André Studart que os benefícios de aposentadoria só poderão voltar ao status quo ante em duas situações, quais sejam: em razão do óbito do segurado instituindo a pensão por morte – no caso de existir dependentes – e, no caso de erro ou fraude no ato concessório do benefício. Para os demais casos os benefícios de aposentadorias são irrenunciáveis.
“Ainda que haja inércia do segurado em requerer o benefício, não se cogita, de modo algum, de prescrição ou decadência, ante a impossibilidade de se atingir o fundo material de um direito adquirido, mormente quando se tem em vista um direito indisponível, como é a aposentadoria.” (LEITÃO, 2008, p.293).
2.6.2 Argumentos favoráveis e desfavoráveis a desaposentação
“Para a doutrina e jurisprudência majoritárias, não há como se admitir a inclusão da irreversibilidade do ato concessório do benefício na ordem jurídica através de Decreto Executivo, afinal, segundo se argumenta, tratar-se-ia de indiscutível regra restritiva de direito, que tolheria o poder de escolha do beneficiário e, por via consequencial, a sua liberdade de optar pelo que lhe pareceria mais conveniente.” (LEITÃO, 2008, p. 298)
“O requerimento do benefício funciona como um conectivo fático indispensável entre o antecedente e o consequente normativo, vale dizer, é ato unilateral e exclusivamente voluntário. Contudo, após a concessão administrativa do benefício, passe-se a estar diante de uma relação jurídica bilateral composta pelo credor (sujeito ativo: beneficiário) e pelo devedor (sujeito passivo: INSS). Trata-se da relação previdenciária protetiva.” (LEITÃO, 2008, p. 298)
O princípio da legalidade insculpido no artigo 5º inciso II da Constituição Federal tem dois valores distintos, quais sejam: a legalidade aplicável aos agentes administrativos e a legalidade aplicável aos particulares. No primeiro caso o agente da administração pública deve agir dentro dos contornos previamente traçados pela lei – o que justifica a repressão da Administração ao instituto da desaposentação – e no segundo, pelo qual o particular não será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei – o que justifica a possibilidade da concessão da desaposentação.
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
5. Apelação e reexame necessário a que se nega provimento”. (BRASIL, 2009).
“A analogia é fonte subsidiaria do direito, somente tendo aplicação quando a lei for omissa, consoante disposto no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Evidentemente, a omissão referida neste preceito é a involuntária, isto é, a omissão não almejada pelo legislador. Caso contrário, toda e qualquer omissão seria apta a gerar a utilização da analogia.” (LEITÃO, 2008, p.300)
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.
8. Apelação provida, para julgar procedentes os pedidos iniciais”. (BRASIL, 2012)
Necessário destacar que a aposentadoria por invalidez é uma exceção ao instituto da desaposentação pois o segurado quando se aposenta por invalidez não pode manter suas atividades laborais por estar incapaz definitivamente para o exercício do labor – requisito essencial para o benefício de aposentadoria por invalidez – e, sua revogação não depende somente da vontade do segurado, mas sim da condição do mesmo para voltar à atividade laboral, ou seja, da volta da sua capacidade laborativa, seja ela para a mesma atividade ou atividade diversa.
“Assim, o aposentado que continuar a exercer atividade remunerada que o enquadre no conceito de segurado obrigatório, além de ser sujeito ativo da relação previdenciária (aposentadoria), é também sujeito passivo da relação tributaria (art. 11 §3º, LB, e art. 12 §4º, LC). Não lhe cabe optar ou não por este recolhimento, pois uma vez enquadrado em algum dos incisos do artigo 11 da Lei de Benefício ou do artigo 12 da Lei de Custeio, deve pagar contribuições previdenciária, que tem natureza jurídica tributaria”. (DUARTE, 2003, p.77).
As devidas contribuições posteriores a aposentadoria, quando da continuação de atividade remunerada, justificam-se com os princípios previdenciários, quais sejam: da contributividade, da compulsoriedade e solidariedade, sendo o princípio da solidariedade – que dispõe sobre o custeio pelo segurado independente do gozo do benefício – o de maior importância.
“Sem dúvida, prevalece no nosso sistema atual brasileiro a repartição, e não a capitalização. E isso pode ser constatado no dispositivo 195, inciso II, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais dos empregadores, dos trabalhadores e sobre a receita de concursos de prognósticos”. (DUARTE, 2003, p.78)
“A evidência da vantagem indevida pela ausência de restituição de valores recebidos somente é passível de identificação em sistemas de capitalização, na medida em que há verdadeira correspectividade entre cotização e benefício percebido pelo segurado.” (IBRAHIM, 2011, p. 65)
8. Apelação provida, para julgar procedentes os pedidos iniciais”. (BRASIL, 2009)
“O mais justo é conferir efeito ex tunc á desaposentação e fazer retornar o status quo ante, devendo o segurado restituir o recebido do órgão gestor durante o período que esteve beneficiado. Este novo ato que será deflagrado pela nova manifestação de vontade do segurado deve ter por consequência a eliminação de todo e qualquer prejuízo que o primeiro ato possa ter causado para a parte contrária, no caso, o INSS.” (DUARTE, 2003, p.89)
“Já visando ao Regime Geral de Previdência Social, o Projeto de Lei nº 7. 154/02 de autoria do Deputado Federal Inaldo Leitão, altera a Lei nº 8.213/91, no artigo 54, inserindo a possibilidade genérica da desaposentação. Tais projetos encontram-se em tramitação no Congresso Nacional” (IBRAHIM, 2011, p.91)
“(…) A previsão legal em lei da desaposentação é despicienda, pois a renuncia ao beneficio, com efeitos ex nunc, por parte do beneficiário, é parte integrante da esfera de prerrogativas deste frente ao sistema protetivo, desde que tal ação vise à materialização de prestação mais vantajosa, em respeito aos ditames do direito social, que busca a melhor condição possível ao segurado”. (IBRAHIM, 2011, p. 91)
A desaposentação envolve matéria constitucional sendo possível através do competente recurso – recurso extraordinário – alcançar o grau de jurisdição do Supremo Tribunal Federal.
“O segurado que solicita benefício por via judicial, sem sequer manifestar seu desejo perante o INSS, seria carecedor do direito de ação, já que inexistente o interesse de agir, devido à ausência de conflito de interesses. Não haveria, de pronto, a necessidade do reconhecimento de um direito ignorado por outrem.” (IBRAHIM, 2011, p. 83)
“Por falta de bibliografia mais direcionada, a matéria, até então relegada a alguns círculos acadêmicos, ganhou espaço entre os profissionais da área e tornou-se assunto da hora, ocupando inúmeros painéis em congressos e seminários de todo país” (IBRAHIM, 2011, p. 103)
“De fato, se o segurado aposentado está em atividade, poderia, perfeitamente, a cada ano, ou mesmo, em situação absurda, mas possível, a cada mês, apresentar pedido de desaposentação com consequente prestação ampliada, devido ao novo tempo contributivo” (IBRAHIM, 2011, p. 107).
“Primeiramente, o principal culpado por tais possibilidades seria o legislador ordinário, pois caberia a este estabelecer critérios claros e objetivos sobre a desaposentação, como tempo mínimo de contribuição pós-aposentadoria ou mesmo periodicidade mínima entre pedidos”. (IBRAHIM, 2011, p. 107)
Ao justificar a concessão da desaposentação com a analogia ao instituto de reversão, possível no Regime Próprio, a analogia é falha, pois, na desaposentação, ao contrário da reversão, não se busca uma possibilidade de o segurado voltar a exercer atividade – permissão para o retorno à atividade – mas sim a possibilidade de obter novo benefício, mais vantajoso, no mesmo ou em outro regime, em virtude da continuidade das atividades laborais.
Habilitada para o exercício da advocacia bacharel em Direito pela FADOM Faculdades Integradas do Oeste de Minas em Divinópolis/MG. Especialista e pós graduada em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade Pitágoras Campus Divinópolis. Especialização em andamento no curso Direito Previdenciário pela Faculdade Anhanguera UNIDERP