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Timestamp: 2020-01-18 06:33:55+00:00
Document Index: 53720110

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 165', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 14']

A simples recusa de realização do bafômetro é insuficiente para aplicação de multa contra o motorista - Migalhas de Peso
A simples recusa de realização do bafômetro é insuficiente para aplicação de...
Após a vigência da legislação, diversos casos em que a penalidade prevista foi aplicada, tiveram iniciadas discussões nos Tribunais de Justiça brasileiros no sentido de requerer o reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação da penalidade, tendo em vista o princípio (da garantia) Constitucional da não autoincriminação, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIII da CF/88, bem como artigo 8º, 2, ´g´ do CADH e artigo 14, 3, ´g´ do PIDCP.
A lei 13.281 sancionada em 2016, com entrada em vigor em 2017, alterou o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo uma série de penalidades graves a casos específicos de infrações de trânsito.
Uma delas foi a inclusão do artigo 165-A que determina que é infração gravíssima, com pena de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, "recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277."
Após a vigência da legislação, diversos casos em que a penalidade prevista foi aplicada, tiveram iniciadas discussões nos Tribunais de Justiça brasileiros no sentido de requerer o reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação da penalidade, tendo em vista o princípio (da garantia) Constitucional da não autoincriminação, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIII da CF/88, bem como artigo 8º, 2, 'g' do CADH e artigo 14, 3, 'g' do PIDCP.
Inclusive, no REsp 1720065/RJ1, pendente de julgamento do STJ, o MPF defendeu a tese de reconhecimento da inconstitucionalidade da penalidade, por entender que esta viola o direito de defesa constitucional do indivíduo.
1 Parecer do MPF