Source: http://docplayer.com.br/67416247-Divisao-de-obras-planeamento-ambiente-e-urbanismo.html
Timestamp: 2018-12-10 20:41:28+00:00
Document Index: 114136143

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 3']

Sebastiana Caminha Brás
1 Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo Elementos instrutórios do pedido Projetos de especialidades, nos termos do n.º 16, Portaria n.º 113/2015, de 22/04 16-a) 16-b) 16-c) 16-d) 16-e) 16-f) 16-g) 16-h) 16-i) 16-j) 16-j) 16-l) Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica; Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica e projeto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei; Projeto de redes prediais de água e esgotos; Projeto de águas pluviais; Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado; Projeto de infraestruturas de telecomunicações; Estudo de comportamento térmico e demais elementos previstos na Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro; Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias; Projeto de segurança contra incêndios em edifícios; Projeto de condicionamento acústico; Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis; Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho. NOTA 1: Caso o requerente o entenda poderá justificar a não instrução do pedido com alguns dos elementos obrigatórios previstos naquele anexo quando desnecessários face à pretensão em concreto, mediante pedido de isenção fundamentado. A Outros Elementos 1 Os elementos instrutórios que devam ser apresentados em formato digital, devem assumir o formato pdf, ou, caso contenham peças desenhadas, o formato dwf e o formato dwg ou formatos abertos equivalentes, adotados nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho no que respeita à implantação da operação urbanística. 2 As peças escritas devem respeitar o formato A4. 3 Os elementos instrutórios devem incluir um índice que indique os documentos apresentados e estes devem ser paginados. 4 As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projeto. 5 Todas as peças escritas e desenhadas dos projetos devem ser datadas e assinadas pelo autor ou autores do projeto. 6 Sempre que a operação urbanística a apreciar compreenda alterações ou demolições parciais e/ ou afetar a via pública, devem ser utilizadas para a sua representação as seguintes cores convencionais: a) A vermelha para os elementos a construir; b) A amarela para os elementos a demolir; c) A preta para os elementos a manter; d) A azul para elementos a legalizar. 7 As escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem, quer nos desenhos com as cores convencionais, quer nos desenhos com a proposta final. Para efeito do disposto nos artigos 13.º e 13.º-A do RJUE que impliquem a realização de consultas a entidades da Administração Central, direta e indireta do estado. Rua São Francisco nº Figueira de Castelo Rodrigo Telefone: Fax: Contribuinte nº
2 Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo Documentos adicionais que o requerente pretende entregar: I II III NOTA 2: Projetos deverão ser entregues em suporte digital (CD ou DVD) contendo as respetivas peças escritas e desenhadas nos formatos PDF (para peças escritas) e DWF (para as peças desenhadas), para efeito do disposto nos artigos 13.º e 13.º-A do RJUE que impliquem a realização de consultas a entidades da Administração Central, direta e indireta do estado. NOTA 3: No prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento, o requerente terá de dar publicidade ao pedido sob a forma de AVISO, conforme art.º 12º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 136/2014 de 9 de Setembro, a colocar no local de execução da operação urbanística (modelo aprovado pela Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março). O não cumprimento desta norma legal está sujeito a um processo de contraordenação cuja coima varia entre 250 e no caso de pessoa singular, e de 1000 até no caso de pessoa coletiva. VERIFICAÇÃO (a preencher pelos serviços municipais) Verifiquei a apresentação dos elementos assinalados na coluna à direita Figueira de Castelo Rodrigo / / O funcionário(a): Rua São Francisco nº Figueira de Castelo Rodrigo Telefone: Fax: Contribuinte nº
3 Termo de responsabilidade do autor do projeto de... (a) (b), morador na, contribuinte n.º, inscrito na (c) sob o n.º, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pela Decreto Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o projeto de (a), de que é autor, relativo à obra de (d), localizada em (e), cujo (f) foi... (g) por (h): a) Observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (i); b) Está conforme com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como com (j).. (data). (assinatura) (k). (a) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão. (b) Indicar nome e habilitação do autor do projeto. (c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso; (d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. (e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. (g) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. (h) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. (i) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar de forma fundamentada os motivos da não observância das normas técnicas e regulamentares, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º RJUE. (j) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável. (k) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
4 Termo de responsabilidade do coordenador do projeto de... (a) (b), morador na, contribuinte n.º, inscrito na (c) sob o n.º, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o projeto de (a), de que é coordenador, relativo à obra de (d), localizada em (e), cujo (f) foi (g) por (h): a) Observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (i); b) Está conforme com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como com (j). (data). (assinatura) (k). (a) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão (b) Indicar nome e habilitação do autor do projeto. (c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso; (d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. (e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. (g) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. (h) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. (i) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar de forma fundamentada os motivos da não observância das normas técnicas e regulamentares, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º RJUE. (j) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável. (k) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
5 Termo de responsabilidade do autor do Plano de Acessibilidades (a), morador na, contribuinte n.º, inscrito na (b) sob o n.º, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto - Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, ambos com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o plano de acessibilidades de que é autor, relativo à obra de (c), localizada em (d), cujo (e) foi (f) por (g) observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, com exceção (h); (data). (assinatura) (i). (a) Indicar nome e habilitação do autor do projeto. (b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso; (c) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. (d) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (e) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. (f) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. (g) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. (h) Indicar, quando for o caso, as normas técnicas de acessibilidades que não foram cumpridas e justificação dos motivos que legitimam o incumprimento. (i) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
-Direito do Urbanismo- -Baurecht-
-Direito do Urbanismo- -Baurecht- Portaria Nº 1110/2001 de 19 de Setembro Concretiza o Decreto-Lei Nº 555/1999, de 16 de Dezembro, que aprovou o novo regime jurídico da urbanização e da edificação Erlass