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Timestamp: 2020-04-04 03:08:45+00:00
Document Index: 120917532

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10']

Decreto-Lei n.º 228/2000 de 23 de Setembro - PDF Free Download
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Regina Fonseca Lagos
1 Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Decreto-Lei n.º 228/2000 de 23 de Setembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro) A supervisão do sistema financeiro nacional cabe a três autoridades distintas e independentes entre si, o Banco de Portugal (BP), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e o Instituto de Seguros de Portugal (ISP). A eliminação das fronteiras entre os diversos sectores da actividade financeira, de que os conglomerados financeiros são corolário, reforça a necessidade de as diversas autoridades de supervisão estreitarem a respectiva cooperação, criarem canais eficientes de comunicação de informações relevantes e coordenarem a sua actuação com o objectivo de eliminar, designadamente, conflitos de competência, lacunas de regulamentação, múltipla utilização de recursos próprios. É nesse quadro com tais propósitos que o Governo decide instituir o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Justifica-se que o Conselho seja presidido pelo governador do Banco de Portugal, em virtude de essa entidade ser a principal responsável pela estabilidade do sistema financeiro. Para alem do seu presidente, no Conselho terão assento permanente representantes das três autoridades de supervisão, estando prevista a possibilidade de serem chamados a participar nas suas reuniões outras entidades, públicas ou privadas, em especial representantes do Fundo de Garantia de Depósitos, do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, do Sistema de Indemnização aos Investidores, das entidades gestoras de mercados regulamentados. A criação do Conselho de Supervisores Financeiros, sem afectar a competência e a autonomia das diferentes autoridades, tem por objectivo institucionalizar e organizar a cooperação entre elas, criando um fórum de coordenação da actuação de supervisão do sistema financeiro para facilitar o mútuo intercâmbio de informações. Os membros do Conselho, bem como todas as outras pessoas que com ele colaborem, ficam obrigados ao dever de segredo, sendo suposto que as informações a que cada autoridade tenha acesso no Conselho sejam utilizadas na perspectiva do interesse público que a criação do Conselho visa acautelar. Foram ouvidos o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 1
2 Artigo 1.º Criação É criado o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), adiante designado por Conselho, com as finalidades a seguir definidas, sem prejuízo das competências e autonomia das diferentes autoridades que o compõem. 1 - O Conselho tem por competências: Artigo 2.º (1) Competência a) Coordenar a actuação das autoridades de supervisão do sistema financeiro (autoridades de supervisão); b) Coordenar o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão; c) Coordenar a realização conjunta de acções de supervisão presencial junto das entidades supervisionadas; d) Desenvolver regras e mecanismos de supervisão de conglomerados financeiros; e) Formular propostas de regulamentação em matérias conexas com a esfera de actuação de mais de uma das autoridades de supervisão; f) Emitir pareceres e formular recomendações concretas no âmbito das respectivas competências, nos termos do artigo 7.º; g) Coordenar a actuação conjunta das autoridades de supervisão junto quer de entidades nacionais quer de entidades estrangeiras ou organizações internacionais; h) Acompanhar e avaliar os desenvolvimentos em matéria de estabilidade financeira, assegurar a troca de informação relevante neste domínio entre as autoridades de supervisão, estabelecendo os mecanismos adequados para o efeito, e decidir actuações coordenadas no âmbito das respectivas competências; i) Realizar quaisquer acções que, consensualmente, sejam consideradas, pelos seus membros, adequadas às finalidades indicadas nas alíneas anteriores e que estejam compreendidas na esfera de competências de qualquer das entidades de supervisão; j) Elaborar as linhas de orientação estratégica da actividade do Conselho. 2 - No âmbito da competência prevista na alínea h) do número anterior, deve o CNSF prestar ao membro do Governo responsável pela área das finanças a informação relevante em matéria de estabilidade financeira, ainda que abrangida por dever legal de segredo. 3 - As informações trocadas ao abrigo dos números anteriores estão abrangidas pelo dever de segredo que vincula legalmente as pessoas e entidades aí identificadas. 4 - O CNSF deve ainda elaborar um relatório anual de actividades, que deve ser enviado ao membro do Governo responsável pela área das finanças e publicado até ao dia 31 de Março de cada ano. (1) Alterado pelo artigo 10º do Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro 2
3 Artigo 3.º Definições Para efeitos deste diploma, são considerados: a) Autoridades de supervisão do sistema financeiro as autoridades a quem compete, em Portugal, a supervisão prudencial: i) Das instituições de crédito e sociedades financeiras, incluindo as empresas de investimento na acepção do Regime Geral das Instituições de Crédito a Sociedades Financeiras; ii) Da actividade seguradora, resseguradora e de intermediação de seguros, das empresas conexas ou complementares daquelas e das actividades dos fundos de pensões; iii) Do mercado de valores mobiliários; b) Conglomerados financeiros: grupos de empresas que abranjam, simultaneamente, entidades sujeitas a supervisão prudencial do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal. Artigo 4.º Composição 1 - São membros permanentes do Conselho: a) O governador do Banco de Portugal, que preside; b) O membro do conselho de administração do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras; c) O presidente do Instituto de Seguros de Portugal; d) O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 2 - Em caso de ausência, por motivos justificados, os membros permanentes referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior podem fazer-se representar pelos substitutos legais ou estatutários, os quais terão todos os direitos e obrigações dos representados. 3 - Poderão ser convidados a participar nos trabalhos do Conselho outras entidades públicas ou privadas, em especial representantes do Fundo de Garantia de Depósitos, do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, do Sistema de Indemnização aos Investidores, das entidades gestoras de mercados regulamentados e associações representativas de quaisquer categorias de instituições sujeitas a supervisão prudencial. Artigo 5.º Coordenação 1 - Na ausência ou impedimento do presidente, os trabalhos são coordenados por um dos restantes membros do Conselho, que servirá de suplente. 2 - As funções de suplente, a que se refere o número anterior, são exercidas rotativamente, por períodos de um ano, coincidentes com o ano civil. 3
4 Artigo 6.º Deliberações 1 - As conclusões das reuniões do Conselho serão objecto de uma súmula, que será apresentada em sessão do órgão de administração de cada uma das autoridades representadas. 2 - As conclusões consensuais que não contenham elementos por lei sujeitos a sigilo poderão ser levadas ao conhecimento do Ministro das Finanças, de quaisquer entidades do sector público ou privado, bem como do público em geral, se tal for consensualmente considerado conveniente. Artigo 7.º (1) Pareceres e recomendações 1 - O membro do Governo responsável pela área das finanças e o governador do Banco de Portugal, este em representação do Banco enquanto entidade responsável pela estabilidade do sistema financeiro nacional, podem solicitar pareceres ao Conselho ou enviar-lhe comunicações sobre quaisquer assuntos do seu âmbito de competência. 2 - O Conselho pode tomar a iniciativa de emitir pareceres ou formular recomendações concretas sobre quaisquer assuntos da sua competência. Artigo 8.º (1) Sessões 1 - As sessões têm uma periodicidade mínima bimestral, sendo a respectiva data marcada pelo presidente do Conselho com uma antecedência mínima de 15 dias. 2 - Podem ser realizadas sessões extraordinárias em qualquer momento por iniciativa do presidente ou mediante solicitação de qualquer dos restantes membros permanentes do Conselho, sem a antecedência referida no número anterior. Artigo 9.º Apoio técnico Mediante prévio acordo entre os membros do Conselho, os mesmos podem fazer-se acompanhar por colaboradores, que terão o estatuto de observadores, ou determinar a criação de grupos de trabalho para o estudo de questões comuns às autoridades que integram o Conselho. Artigo 10.º Dever de segredo Os membros do Conselho, bem como todas as outras pessoas que com ele colaborem, ficam sujeitos ao dever de segredo, relativamente a factos e elementos cobertos por tal dever, nos termos previstos na lei aplicável a cada caso. Artigo 11.º Entrada em vigor Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Agosto de Jaime José Matos da Gama - Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco. (1) Alterado pelo artigo 10º do Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro 4
5 Promulgado em 31 de Agosto de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 14 de Setembro de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. 5
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