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Timestamp: 2017-08-21 08:15:48+00:00
Document Index: 123749461

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 213', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 311']

﻿ Arquivo de agosto 2014
STF enviará proposta de subsídio de R$ 35.919,00 ao Congresso Nacional
STF: Sessão administrativa aprova proposta de subsídio de R$ 35.919,00 para envio ao Congresso Nacional
Em sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o envio de proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional corrigindo para R$ 35.919,00 o subsídio dos ministros do Tribunal a partir de janeiro de 2015, absorvendo a última parcela da reposição concedida pela Lei 12.771/2012. O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que os cálculos levaram em consideração as perdas inflacionárias acumuladas no período de 2009 a 2013 e a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPC-A) para 2014, correspondendo a uma correção de 16,11%.
O ministro informou que, em 2013, foi encaminhado ao Congresso o Projeto de Lei 6.218/2013 com objetivo de alterar a Lei 12.771/2012, para fixar o subsidio de ministro do STF em R$ 30.658,42 a partir de janeiro de 2014. Relatou ainda que o projeto, o qual está pronto para votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público desde outubro daquele ano, ainda não foi apreciado, sendo necessários ajustes para compensar as perdas de 2012 a 2013.
“A proposta é de fixação do subsídio de ministro do STF em 35.919,05 a partir de janeiro de 2015, com base no inciso XV do artigo 48 da Constituição Federal, correspondendo a um acréscimo de 16,11%, que é resultado de um escrupuloso cálculo das perdas inflacionárias ocorridas no período”, concluiu o presidente.
Sancionada gratificação por acumulação de ofícios para membros do MPU
A Lei 13.024/2014, oriunda do PLC 6/2014, determina o pagamento da gratificação sempre que houver acumulação de ofícios por três dias ou mais. O texto define como “ofício” a menor unidade de atuação funcional individual do servidor. O valor deverá corresponder a um terço do subsídio recebido pelo integrante do MPU que esteja acumulando função.
Ao vetar o artigo que garantia a gratificação aos juízes, Dilma Rousseff argumenta que a medida não foi objeto de autorização específica na Lei Orçamentária de 2014. Também faltariam estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem de recursos para seu custeio.
Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki.
Na ação, o Estado de Mato Grosso (MT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-MT) que, em mandado de segurança preventivo, assentou que uma servidora teria direito a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, por ser portadora de doença grave e incurável, mesmo que a doença não esteja especificada em lei. O TJ-MT reconheceu que “o rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis previsto no artigo 213, 1º, da Lei Complementar 4/1990 (estadual), é meramente exemplificativo”.
O estado alega que a decisão do TJ-MT viola a Constituição Federal (CF) em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, que apresenta as possibilidades de regime de previdência para servidores da União, estados e municípios. “A doença a qual a recorrida é portadora não está inserida no rol taxativo da legislação de regência apta a deferir a aposentadoria integral”, alega.
A União, admitida como amicus curiae, se manifestou por meio da Advocacia Geral da União pelo provimento do recurso. Por outro lado, entidades de classe defendem o entendimento de não ser taxativo o rol de doenças incuráveis previsto nas legislações que regulamentam o artigo 40 da CF.
O ministro Teori Zavascki votou pelo provimento do recurso, seguindo jurisprudência da Corte em relação ao tema. Segundo o relator, o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 40, afirma que as doenças graves, contagiosas ou incuráveis causadoras da invalidez devem ser especificadas “na forma da lei”. “Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, cujo rol, segundo jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa”, decidiu.
Em fevereiro de 2012, no Plenário Virtual do STF, a questão levantada no RE 656860 teve reconhecida sua repercussão geral. O então relator do recurso, ministro Ayres Britto (aposentado), considerou que a questão aludida nos autos atendia aos requisitos de relevância e interesse público.
28/2/2012 – Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão
Processos relacionados: RE 656860
Fonte: Blog do Jair com STF
Diretoria Jurídica da FENAPRF divulga nota aos novos PRF’s, orientando-os a não aderirem à FUNPRESP
O tão sonhado ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal está se aproximando e, com ele, uma primeira decisão importante deve ser tomada: aderir ou não ao plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Como policiais civis da União temos requisitos e condições de aposentadoria fixados em Lei Complementar, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Apesar disso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, ao arrepio do que diz a Lei e a Constituição, tem adotado interpretação que estende, indiscriminadamente, para nossa carreira os efeitos da Lei 12.618/2012 e o Decreto 7.808/2012, por meio da Orientação Normativa 17 de 23/12/2013.
Ao tomar conhecimento de tal violação, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), de pronto, oficiou a Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP/MPOG), a fim de que, administrativamente, fosse reanalisada essa Orientação Normativa, não obtendo resposta.
Somente após reiterado o pedido foi que a SEGEP por meio da Nota Técnica 102/2014, de 04/08/2014, manifestou-se no sentido de que as carreiras policiais civis da União não estão excluídas do Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei 12.618/2012, regulamentada pelo Decreto 7.808/2014.
Diante de tal circunstância, já se encontram em andamento ações para judicialização dessa demanda visando garantir o respeito ao ordenamento jurídico vigente e, por conseguinte, a aposentadoria voluntária e integral dos filiados.
Chamamos atenção de todos, especialmente dos futuros colegas e aqueles que atualmente descontam a contribuição previdenciária sobre o teto do Regime Geral do INSS, e orientamos para que aqueles que pretenderem ter direito à aposentadoria integral e paritária considerem o posicionamento de NÃO FAZER ADESÃO à Funpresp, pois tal opção é irrevogável e irretratável nos seguintes termos da Lei 12.618/2014:
Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:
II – até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 8º O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.
Por fim, para que o Sistema Sindical (Federação e Sindicatos) possa substituir processualmente os futuros policiais, sem qualquer senão, faz-se necessária a filiação do futuro policial ao SINPRF com representatividade na base territorial onde for efetuada a sua lotação inicial, por meio do qual receberá todas as orientações necessárias, bem como as informações acerca do andamento da ação judicial com vistas a obrigar a União a proceder o desconto da contribuição previdenciária sobre o total do subsídio, a fim de garantir a integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria.
Diretoria Jurídica da FenaPRF
Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo, decide STF
Foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário (RE) 596962, com repercussão geral, no qual o Estado de Mato Grosso questiona decisão da Justiça local quanto a remuneração de servidora pública estadual aposentada. No caso, o poder público alega que a chamada verba de aprimoramento de docência, instituída por lei estadual, só poderia ser dirigida a professores em atividade.
De acordo com o relator do RE, ministro Dias Toffoli, a verba de incentivo ao aprimoramento à docência, instituído pela Lei Complementar 159/2004, de Mato Grosso, “constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos”. Assim, afirmou, pode ser extensível aos inativos.
Como trata-se de RE com repercussão geral reconhecida, em tema repetitivo, o ministro fixou quatro teses sobre o julgado, citando precedente do STF, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual as vantagens de caráter universal são extensíveis aos aposentados.
Nas diretrizes fixadas, o ministro ressalta, entre outros aspectos, a observação de regras de transição introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) nº 41/2003 e 47/2005. Segundo sua proposta, as vantagens de caráter geral, por serem genéricas, são extensíveis aos inativos, regra que se aplica aos servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação da EC nº 20/1998 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41.
Seu voto foi acompanhado por unanimidade, vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que se pronunciava sobre o caso concreto, mas não adotava as diretrizes listadas pelo ministro relator.
Processos relacionados: RE 596962
Fonte: Blog do Jair com STF – FT/CR
Recebidos por Lewandowski, servidores cobram reposição salarial
Nesta quinta-feira (21/08), dirigentes do Sindjus/DF e da Fenajufe foram recebidos pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no salão branco do Supremo, antes da sessão plenária. Estiveram presentes os coordenadores Cledo Vieira, Jailton Assis, e Tarcisio Ferreira. Na rápida conversa, reivindicada durante atividade de greve organizada pelo sindicato no dia anterior, o ministro foi cobrado a buscar negociação com o Poder Executivo e a garantir dotação orçamentária para a implementação do PL 6613/09.
Lewandowski disse estar do lado dos servidores e colocou-se à disposição para buscar o governo para negociar, mas disse considerar difícil tratar do reajuste previsto no substitutivo ao PL 6613/09, em razão de seu impacto orçamentário. Segundo ele, seria conveniente pensar em alternativas que pudessem ser levadas ao governo e facilitassem a aprovação do reajuste, como estariam pensando os magistrados. No entanto, defendeu a negociação, com este governo, de um percentual já para o próximo ano, de modo a aliviar a defasagem salarial dos servidores. O diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira, teria ficado incumbido de apresentar estudos para avaliação do presidente.
Os dirigentes da Fenajufe e do Sindjus/DF defenderam a tabela do substitutivo, dizendo que desde o plano de cargos e salários de 2006 não houve reposição inflacionária, e que o impacto do reajuste na folha é inferior à inflação do período. Foi dito ainda que eventual proposta deve ser resultado de negociação e submetida à categoria. Além disso, os dirigentes defenderam uma atuação conjunta entre o Judiciário e o MPU, para o reajuste de ambos os segmentos.
Na semana anterior, por determinação de Lewandowski e acompanhado do secretário-geral do MPU, Lauro Cardoso, o diretor-geral do STF procurou o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para apresentar as demandas salariais de Judiciário e MPU. Mendonça foi receptivo, mas alegou não que teria autonomia para negociar, e dependeria de determinação superior. Ainda assim, teria adiantado possível dificuldade na inclusão do reajuste no orçamento. Ele teria dito que, com relação ao Executivo, a determinação é de que não haja negociação salarial neste período.
Os servidores vêm cobrando a reposição das perdas salariais que já passam dos 40%, e estão em greve que se espalha pelo país. A categoria cobra a garantia de recursos no orçamento, e negociação efetiva entre Executivo, Judiciário e MPU pela aprovação dos reajustes no Congresso.
A sinalização de Lewandowski é positiva com relação à possibilidade de negociar com o governo. Porém, de acordo com Cledo Vieira, “nada está garantido e a categoria precisa fortalecer a mobilização”.
Na avaliação de Tarcísio Ferreira, “não cabe falar em alternativas antes de negociar, pois sequer o menos está garantido. É preciso fortalecer a mobilização para que o Judiciário enfrente a intransigência do governo e garanta a recomposição dos nossos salários”.
No ato nacional programado para o dia 27 de agosto, às 15h, no STF, a categoria vai cobrar uma posição mais firme do ministro Lewandowski e exigir a negociação do reajuste com o governo, tendo em vista a autonomia constitucional do Poder Judiciário e o processo de elaboração do orçamento da União para o próximo ano.
Fonte: FENAJUFE – Eduardo Wendhausen Ramos
Regra de transição para aposentadoria de servidor pode mudar
A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança. A intenção é permitir que o aproveitamento do tempo excedente de contribuição seja contabilizado em dias, e não mais em anos, como estabelece hoje a Constituição Federal.
A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é favorável à aprovação.
A iniciativa alcança apenas quem ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998. A PEC 50/2012 modifica um dos dispositivos que precisam ser preenchidos cumulativamente pelo servidor para ter acesso a aposentadoria com proventos integrais.
Atualmente, a Constituição estabelece como idade mínima para aposentadoria do servidor 60 e 55 anos, respectivamente, se homem ou mulher. A Emenda Constitucional nº 47/2005 abriu a possibilidade de redução deste parâmetro para os servidores que já tivessem cumprido 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, antes de alcançar a idade mínima exigida para requerer a aposentadoria integral.
Pelo texto constitucional em vigor, o servidor coberto pela regra de transição que tiver cumprido seu tempo de contribuição poderá reduzir um ano da idade mínima exigida para aposentadoria para cada ano a mais de contribuição. A PEC 50/2012 altera essa relação estipulando um dia a menos na contagem da idade mínima para cada dia a mais de contribuição previdenciária paga.
Quem apoia a proposta considera injusta a regra em vigor. Seu argumento se baseia na hipótese de um eventual descompasso entre a data de aniversário do servidor e a data em que o tempo de contribuição fecha o ciclo de mais um ano. O fato acabaria impedindo o servidor de aproveitar o tempo excedente de contribuição por ainda faltarem dias para completar o período de anualidade exigido para acesso ao benefício.
Tal desajuste entre as datas de aniversário do servidor e do tempo de contribuição previdenciária, conforme observam os signatários da PEC 50/2012, pode inviabilizar, por exemplo, que um servidor (homem) com 35 anos e 364 dias de contribuição e 59 anos e 364 dias de idade desfrute do benefício constitucional.
“A correção desse tratamento não isonômico somente pode ser feita se substituirmos a contagem em anos pela contagem em dias para esse fim, o que permitiria ao servidor do nosso exemplo se aposentar quando completasse 35 anos e meio de contribuição e 59 anos e meio de idade”, defende Ana Amélia na justificação da proposta.
Na avaliação do relator, a alteração sugerida pela PEC 50/2012 não só é justa, como também atende ao princípio da proporcionalidade, estabelecendo medida mais adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito à aposentadoria voluntária.
“Afasta, desse modo, a injustiça que pode decorrer da contagem em período anual, em vez de dias, na apuração do tempo de contribuição conjugado com a idade do servidor para que ele possa requerer a sua aposentadoria”, considerou Alvaro.
Depois de passar pela CCJ, a PEC 50/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Fonte: Blog do Jair com Agência Senado
Fraude no Concurso AFRFB/94: Operação Tormenta deu o primeiro sinal de ter se transformada em suave brisa
Justiça Federal absolve grupo acusado de fraudar concurso público
Após desarticular a principal organização do país acusada de fraudar concursos públicos, a operação tormenta, da Polícia Federal (PF), deu o primeiro sinal de ter se transformado em suave brisa e naufragado na esfera jurídica.
Sob o fundamento de que os fatos atribuídos aos réus não constituem infração penal, a juíza federal substituta Lidiane Maria Oliva Cardoso, da 3ª Vara Federal de Santos, absolveu sete réus da tormenta acusados de fraudar o concurso de auditor fiscal da Receita Federal, iniciado em 1994 e concluído em 2010.
A operação da PF deu origem a mais nove ações penais, que ainda tramitam e se referem a outros concursos. Entre os inocentados está um advogado apontado pela PF como o cabeça do esquema de fraudes, também é processado em outras ações derivadas da operação tormenta.
A decisão da juíza federal não causa surpresa sob o ponto de vista técnico e até era previsível. Em dezembro de 2011, foi noticiada a edição da Lei 12.550, que passou a ter eficácia em 16 de dezembro de 2011, mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A nova lei introduziu ao Código Penal o artigo 311-A, que descreveu como crime de “fraude em certames de interesse público” a utilização ou divulgação indevida de conteúdo sigiloso, que possa comprometê-los em sua credibilidade, ou com o fim de beneficiar o fraudador ou outra pessoa.
A legislação definiu como certames públicos os concursos, processos seletivos para ingresso no ensino superior e quaisquer outras avaliações ou exames de natureza pública. A pena estabelecida é a de reclusão de 1 a 4 anos, mas se houver dano à administração pública, ela passa a ser de 2 a 6 anos.
Em qualquer hipótese, se o fato é cometido por funcionário público, a pena ainda deve ser aumentada em um terço, conforme o artigo 311-A, que foi criado para suprir o vácuo legislativo até então existente. Porém, devido à falta de crime específico, o Ministério Público Federal denunciou os réus da tormenta por “estelionato”.
A Constituição Federal estabelece como alicerces do Direito Penal os princípios da legalidade e da anterioridade. De acordo com eles, não existem crimes e nem penas sem leis que os definam, devendo ainda a previsão legal ser anterior à ocorrência do fato descrito como delituoso. Desse modo, a legislação penal não pode retroagir.
Com base nesses princípios, o Superior Tribunal de Justiça já havia concedido Habeas Corpus para um dos réus da operação, em 25 de outubro de 2013, no sentido de trancar a ação penal em relação a esse acusado, especificamente quanto ao delito de estelionato.
Segundo a decisão do ministro Moura Ribeiro, do STJ, a utilização de cola eletrônica para a aprovação em concurso público não era típica (descrita em lei) até a vigência da Lei 12.550/2011, não se configurando em estelionato, “em razão da inexistência de prejuízo patrimonial certo e de vítima determinada”.
A juíza federal ampliou os efeitos do Habeas Corpus para absolver todos os réus, em relação não só ao estelionato como também à formação de quadrilha, apesar de estar convencida de que eles burlaram o concurso da Receita. “Ou a conduta de fraude, por meio de cola eletrônica, é típica para todos ou, da mesma forma, é atípica para todos”.
Na formação de quadrilha, os acusados devem se associar, de modo estável, para a prática de crimes. No caso da operação, conforme a denúncia do MPF, os réus cometeram estelionatos. Porém, como este delito deixou de ser considerado, devido à lei que introduziu o artigo 311-A ao Código Penal, a quadrilha também caiu por terra.
A operação foi desmembrada em dez ações por causa do elevado número de concursos burlados e de réus. A PF também detectou fraudes em exame da Ordem dos Advogados do Brasil e em concursos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e de agente da própria Polícia Federal.
Cinco processos apuram as condutas dos acusados de planejar o esquema e colocá-lo em prática. Os demais estão relacionados aos candidatos que, segundo o MPF, beneficiaram-se ou tentaram se beneficiar das fraudes com a compra de gabaritos ou com a utilização de ponto eletrônico no momento da realização das provas.
Fonte: CONJUR – Por Eduardo Velozo Fuccia
AGU demonstra que 13,23% não configura revisão de vencimento
AGU demonstra que vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 10.698/03 não configura revisão de vencimento
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Turma Nacional de Uniformização (TNU), que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$59,87, instituída pela Lei nº 10.698/03, não configura revisão geral de vencimentos dos servidores públicos.
Com o posicionamento, os advogados conseguiram afastar pedido de servidor público federal que solicitava judicialmente aumento salarial no percentual de 13,23%, equivalente ao maior reajuste na esfera federal, decorrente da concessão de Vantagem Pecuniária Individual.
Em atuação conjunta, o Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU) e a Procuradoria da União no estado do Ceará (PU/CE) explicaram que a Lei definiu vantagem pecuniária individual e não revisão geral. Prova disso, segundo os advogados, é que a norma determina que “o valor não será incorporado ao vencimento básico e nem servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem”.
As unidades da AGU destacaram, ainda, que em julgamento recente a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a VPI instituída pela Lei nº 10.698/03 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos. Além disso, os advogados da União apontaram que a Súmula 339/STF estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
A TNU ratificou o entendimento do STJ e confirmou a orientação no sentido de que “o valor de R$ 59,87, em realidade, trata-se de vantagem instituída indistintamente e sem o condão de repor perdas salariais, não podendo, por conseguinte, ser confundido com a revisão salarial do art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88, e convertido em índice como almeja a parte autora”.
O DCM e a PU/CE são unidades da PGU, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 0505606-66.2013.4.05.8100 – TNU.
Fonte: AGU – Assessoria de Comunicação