Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2d2k/reorganizacao-societaria-dissolucao-e-liquidacao-no-novo-codigo-civil-manoel-ignacio-torres-monteiro-vera-lucia-pereira-neto
Timestamp: 2019-10-20 06:20:38+00:00
Document Index: 78535394

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Vera Lúcia Pereira Neto
Associada do escritório Stuber Advogados Associados, Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP
Artigo - Federal - 2003/0490
Reorganização Societária, Dissolução e Liquidação no Novo Código Civil
Vera Lúcia Pereira Neto*
I. AS OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO
Devido a tal organização, depreende-se que tais institutos serão aplicados a todas as sociedades personificadas previstas no NCC (Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Sociedade Cooperativa), não abrangendo a "Sociedade Em Comum" e a "Sociedade em Conta de Participação", que são Sociedades Não Personificadas, pelo sistema do NCC.
Além do referido Capítulo X, o NCC somente menciona a fusão e a incorporação no Capítulo IV, dedicado às Sociedades Limitadas, no que tange ao quorum para deliberação e direito de retirada.
Na transformação a personalidade jurídica da sociedade é mantida, com alteração na estrutura societária existente. Não há relação de sucessão, mas continuação da relação originária. São alterados os atos constitutivos da sociedade, as obrigações e direitos dos sócios, afetando o grau de responsabilidade de seus sócios. A transformação não implica na alteração do patrimônio, no quadro social e no valor declarado do capital social.
A transformação está prevista e regulamentada nos artigos 1.113 ao 1.115 do NCC e na Lei das S/A nos artigos 220 ao 222.
Expiração do prazo de duração (Código Comercial, art. 335, 5; Código Civil, art. 1.399, I; Lei das S/A, art. 206, I, "a"). Essa hipótese foi mantida no artigo 1.033, inciso I, do NCC, desde que não haja oposição de algum sócio, caso em que se tornará uma sociedade por prazo indeterminado.
Quebra ou falência da sociedade (Código Comercial, art. 335, 2; Lei das S/A, art. 206, II, "c"). Essa hipótese de dissolução foi mantida no artigo 1.044 do NCC.
Mútuo consenso de todos os sócios (Código Comercial, art. 335, 3; Código Civil, art. 1399, VI). Essa hipótese de dissolução também foi mantida no art. 1.033, inciso II do NCC.
Falência de qualquer dos sócios (Código Comercial, art. 335, 2; Código Civil, art. 1.399, IV). Essa hipótese não foi incluída entre as alternativas de dissolução no NCC, tendo em vista que a construção jurisprudencial evoluiu no sentido de assegurar a continuidade da sociedade ainda que decretada a falência de um dos sócios.
-Não poder preencher o intuito social (Código Comercial, art. 336, 1; Código Civil, art. 1.399, III, Lei das S/A, art. 206, II, "b") ou perda total ou substancial do capital social (Código Comercial, art. 336, 1 e Código Civil, art. 1.399, II). A primeira possibilidade encontra-se estipulada no inciso II, do artigo 1.034 do NCC, que passa a depender, expressamente, de decisão judicial. A perda total ou substancial do capital social, a exemplo do que ocorre na Argentina, não é mais motivo de dissolução da sociedade, exceto se o mesmo tornar impossível a consecução do objeto social, o qual é motivo de dissolução em decorrência da aplicação do inciso II do artigo 1.034 do NCC.
Abuso, prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais ou fuga de um dos sócios (Código Comercial, art. 336, 3). Essa hipótese de dissolução também não foi incluída no NCC.
-A falta de pluralidade dos sócios, não reconstituída no prazo de 01 ano (Lei das S/A, art. 206, I, "d"). O NCC, no artigo 1.033, inciso IV, reduziu o prazo para 180 (cento e oitenta dias).
Vontade de um dos sócios, sendo a sociedade constituída por prazo indeterminado (Código Comercial , art. 335, 5; Código Civil, arts. 1.399, V e 1404). Esse dispositivo teve seu sentido invertido pelo NCC. No inciso III do artigo 1.033, a dissolução da sociedade passou a exigir a deliberação da maioria do capital social das Sociedades Limitadas.
A possibilidade de requerer a dissolução parcial evoluiu da interpretação jurisprudencial do artigo 335, 5 do Código Comercial, revogado pelo NCC, e artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal que assegura o direito de qualquer pessoa de romper associação com outra, não estando obrigada a permanecer ligada por vínculo contratual, por prazo indeterminado.
Dispõe o artigo 1.109 do NCC sobre o encerramento da liquidação e averbação da Ata de Assembléia, prevista no artigo antecedente (Lei das S/A, § 1º do art. 216; Código Comercial, art. 348.).
O parágrafo único do artigo 1.109 do NCC estabelece o prazo de 30 (trinta) dias da data da averbação da Ata de Assembléia, para o sócio dissidente propor a ação que couber (Lei das S/A, § 2º do art. 216; Código Comercial, art. 348).
O Artigo 1.112 do NCC estabelece que, no curso de liquidação judicial, o juiz convocará, caso haja necessidade, reunião ou assembléia com a finalidade de deliberar sobre os interesses da liquidação. O parágrafo único do artigo 1.112 prevê que cópias autenticadas das atas das assembléias, citadas no caput, serão juntadas ao processo (Lei das S/A, § 2º do art. 213).
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