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Timestamp: 2017-11-23 18:41:23+00:00
Document Index: 66878295

Matched Legal Cases: ['artigo 104', 'artigo 24', 'artigo 9', 'artigo 62', 'artigo 8', 'artigo 3']

ACE EUROPE SEGURO DE CANCELAMENTO DE VOO ÁPOLICE Nº: EDSPESBOT PDF
ACE EUROPE SEGURO DE CANCELAMENTO DE VOO ÁPOLICE Nº: EDSPESBOT011191
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Luciano Cabreira Costa
1 ACE EUROPE SEGURO DE CANCELAMENTO DE VOO ÁPOLICE Nº: EDSPESBOT011191
2 CONDIÇÕES PARTICULARES O presente contrato é composto pelas condições particulares e pelas condições gerais, seus anexos e complementos, bem como por qualquer solicitação de seguro ou outro documento anexo ao mesmo. As presentes Condições Particulares prevalecem, em caso de contradição ou dúvida, sobre o disposto nas Condições Especiais e Gerais da apólice. 1. DADOS GERAIS NÚMERO DA APÓLICE: EDSPESBOT SEGURADORA: ACE European Group Limited, Sucursal en España C/ Francisco Gervás nº Madrid TOMADOR DA APÓLICE: edreams MEDIADOR DA APÓLICE: Aon Marketing Directo, S.A.U., Sociedade de Mediador de Seguros Ligado C/ Rosario Pino, nº 14-16, Madrid DURAÇÃO DO CONTRATO Para o Beneficiário a duração do seguro será igual à duração da viagem objecto da cobertura do seguro e em caso algum o seguro terá uma duração superior a 90 (noventa) dias. Tratando-se de uma apólice de grupo emitida a favor do Tomador do Seguro, a duração da apólice será a estabelecida no contrato subscrito entre o Tomador do Seguro e o Segurador, a qual ao findar o seu prazo se prorrogará por períodos sucessivos de um ano. Qualquer das partes se poderá opor à referida prorrogação mediante notificação escrita dirigida à outra, com uma antecedência mínima de dois meses por referência ao vencimento do prazo anual que estiver em curso. 2. LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS A presente Apólice fica submetida à jurisdição espanhola e rege-se pela Lei 50/1980, de 8 de outubro, relativa aos contratos de seguro, pelo Decreto Real Legislativo 6/2004, de 29 de outubro, que aprovou o Texto Revisto da Lei de Ordenação e Supervisão dos Seguros Privados e pelo Decreto Real n.º 2486/1998 de 20 de novembro, que aprova o Regulamento de Ordenação e Supervisão dos Seguros Privados, assim como pela Lei 26/2006 de 17 de julho relativa à mediação de seguros e resseguros, não seguindo, por isso, o disposto na legislação em matéria de Segurança Social, no que toca à determinação de Acidentes Laborais, salvo se os mesmos forem, expressamente, objeto de cobertura pela Apólice. A resolução das queixas e reclamações emergentes da presente Apólice deverá processar-se em conformidade com o estabelecido na Portaria ECO/734/ PROTEÇÃO DE DADOS Em cumprimento do disposto na Lei Orgânica 15/1999, relativa à relativa à proteção de dados de caráter pessoal, a ACE EUROPEAN GROUP LIMITED, Sucursal em Espanha ( ACE ), como responsável pelo ficheiro, informa que os dados pessoais que nos facultar, diretamente ou através do respetivo mediador, serão incluídos num ficheiro, automatizado ou não, com vista a gerir a apólice de seguro, prevenir e investigar a fraude, assim como avaliar e limitar o risco. Os seus dados poderão ser tratados por outras companhias de seguros ou resseguros, por motivos de resseguro, cosseguro, ou por centros de saúde especializados pelo funcionamento na gestão de sinistros. Todos os dados obtidos, assim como as anteriores cessões e tratamentos, serão os necessários para a manutenção e gestão da relação contratual. Paralelamente, informamos que a ACE tratará os dados com vista a lhe dar informações sobre as suas atividades e produtos presentes e futuros, incluindo por meios eletrónicos, realizar prospeções sobre a qualidade do(s) produto(s) contratado(s), assim como realizar estudos de marketing, incluindo mesmo depois de cancelada a apólice, com vista a adequar as nossas 2/14
3 ofertas comerciais ao perfil particular e realizar, caso se aplique, modelos valorativos, tratamentos que desde consente com a celebração do presente contrato. De igual modo, o Interessado dá o seu consentimento para que a ACE comunique os seus dados pessoais, sempre que isso for necessário para os fins descritos, às seguintes empresas do grupo ACE: ACE European Group Limited, ACE Europe Life Limited e ACE Europe Life Limited Sucursal en España. Informamos que poderá, nos termos da lei, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para qualquer um dos fins anteriormente indicados ou exercer os seus direitos de acesso, retificação e cancelamento, enviando, para o efeito, um pedido escrito dirigido a C/ Francisco Gervás nº 13, CP Madrid, que deverá anexar uma cópia do respetivo documento de identificação ou documento oficial equivalente, ou por correio eletrónico para o endereço No caso de não se pronunciar opondo-se no prazo de 30 (trinta) dias, considera-se que autoriza o tratamento dos seus dados para os referidos fins. A ACE compromete-se com o cumprimento da sua obrigação de sigilo dos dados de caráter pessoal e do seu dever de os guardar, adotando as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, e tendo sempre em conta o progresso da tecnologia. No caso de a apólice incluir dados de caráter pessoal relativos a pessoas diferentes do Tomador do Seguro, este responsabiliza-se por informá-las sobre a inclusão dos seus dados no ficheiro referido anteriormente, assim como dos restantes aspetos referidos na presente cláusula, nomeadamente informando-os dos seus direitos e do modo de os exercer. 4. INFORMAÇÕES DIVERSAS Todas as informações referidas a seguir na presente cláusula foram comunicadas ao Tomador do Seguro/Segurado antes da celebração do contrato. Em cumprimento do previsto nos artigos 53.º e 60.º do Decreto Real Legislativo 6/2004, de 29 de outubro, que aprova o texto revisto da Lei de ordenação de seguros privados, e no artigo 104.º, do Decreto Real 2486/1998, de 20 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento de Ordenação de Seguros Privados, a Companhia ACE European Group Limited Sucursal en España, informa o seguinte: 1. O presente contrato de seguro é celebrado ao abrigo do direito de estabelecimento com Sucursal em Espanha da entidade seguradora britânica ACE EUROPEAN GROUP LIMITED, com domicílio em ACE Building, 100 Leadenhall Street, Londres, Reino Unido ACE EUROPEAN GROUP LIMITED, SUCURSAL EN ESPAÑA se encuentra debidamente inscrita en el Registro Administrativo de las Entidades aseguradoras de la Dirección General de Seguros y Fondos de Pensiones bajo la clave E0155 y tiene su domicilio en la calle Francisco Gervás 13, Madrid 2. Que, sem prejuízo das competências da Direcção-Geral de Seguros e Fundos de Pensões, o Estado-membro a quem corresponde o controle da Entidade Seguradora é o Reino Unido e, dentro desse Estado, a Autoridade a quem corresponde o referido controle é a Financial Services Authority (FSA), com domicilio em 25 The North Colonnade, Canary Wharf, London E14 5HS. 3. Que a legislação aplicável ao presente contrato de seguro será a Ley de 50/1980, de 8 de Outubro, de Contrato de Seguro; o Real Decreto Legislativo 6/2004 de Ordenación y Supervisión de los Seguros Privados y su Reglamento e a Ley 30/1995, de 8 de Novembro (consoante o diploma que seja aplicável e na versão que nesse momento estiver em vigor). Que a liquidação da ACE EUROPEAN GROUP LIMITED, SUCURSAL EN ESPAÑA está sujeita à legislação inglesa e a autoridade competente no caso de liquidação da companhia no Reino Unido é a Financial Services Compensation Scheme, que, por seu turno, intervém como fundo de garantia. 3/14
4 Procedimento de reclamação: 4. Que as disposições internas e externas relativas a queixas e reclamações serão as seguintes: a) Instâncias internas de reclamação. O Segurador pretende disponibilizar-lhe padrões de serviço de alta qualidade. Todavia, no caso de vir a ter alguma queixa ou reclamação, o interessado deverá dirigir-se por escrito, em primeiro lugar, a: Ace European Group Limited, Sucursal en España C/ Francisco Gervás Madrid No caso de não ficar satisfeito com a forma como a sua reclamação foi tratada, se o interessado pretender apresentar uma queixa ou reclamação relacionada com os seus interesses e direitos legalmente reconhecidos, poderá dirigi-la, por escrito a: Departamento de Atendimento ao Cliente C/ Francisco Gervás Madrid Correio eletrónico: Fax: O Regulamento de Funcionamento do Departamento de Atendimento ao Cliente está ao dispor dos clientes nos escritórios da Ace European Group Limited, Sucursal en España". No caso de a sua reclamação dever ser tratada pelo Provedor do Segurado da ACE European Group Limited Sucursal en España, esta ser-lhe-á enviada imediatamente. Provedor do Segurado: LEGSE Abogados Fax b) Instâncias externas de reclamação. Em caso de litígio, o interessado poderá reclamar, em virtude do artigo 24.º da Lei relativa aos contratos de seguro, junto do Tribunal de Primeira Instância da sua morada. Além disso, poderá apresentar voluntariamente as suas divergências com a decisão arbitral nos termos previstos nos artigos 57.º e 58.º do Decreto Real Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei geral para a defesa dos consumidores e utentes e outras leis complementares, assim como as suas normas de desenvolvimento; sem prejuízo no estabelecido na Lei de arbitragem, no caso de as partes submeterem as divergências a decisão de um ou vários árbitros. Poderá ainda apresentar queixa contra a Seguradora, conforme previsto no artigo 9º do Regulamento (CE) n 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, perante os Tribunais do país de residência da Seguradora (neste caso, em Espanha), ou ante os Tribunais do Estado-membro onde tenha o seu domicílio. Paralelamente e sem prejuízo das ações a intentar nos Tribunais, o Tomador do Seguro, o Segurado, beneficiários, terceiros prejudicados ou quaisquer titulares de direitos poderão reclamar, em virtude do artigo 62.º da Lei de ordenação e supervisão do seguro privado, junto da Direção-Geral de Seguros (Serviço de Reclamações), ou de qualquer uma das instancias de reclamação que apareçam no anexo desta apólice sempre que considerarem que a companhia de seguros levou a cabo práticas abusivas ou tenha lesado os direitos emergentes do contrato de seguro. 4/14
5 5. Finalmente, no cumprimento do disposto na Ley 22/2007, de 11 de Julho, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros destinados a consumidores, passamos a informar sobre as seguintes questões adicionais relativas à apólice de seguro: a) A apólice contratada cobre as contingências descritas nas presentes condições e a sua duração coincide com a da viagem contratada sem prejuízo do disposto no presente documento. b) O pagamento do preço do seguro deve ser feito no momento do pagamento da aquisição da viagem respectiva. c) No caso de o seu seguro de viagem ser de duração inferior a um mês, não existe direito de livre resolução; pelo contrário se o seu seguro de viagem for de duração superior a um mês, já disporá de um direito de livre resolução a exercer no prazo de 15 (quinze) dias. d) A informação prestada ao abrigo do presente documento será válida durante todo o período de cobertura do seguro. 5. SANAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS Nos termos previstos no artigo 8º da Ley 50/1980 de Contrato de Seguro, faz-se constar que se o conteúdo desta apólice divergir da proposta de seguro ou das cláusulas acordadas entre as partes, o Tomador do Seguro e/ou o Segurado poderá reclamar junto da Seguradora no prazo de um mês a contar da entrega da Apólice para que a divergência existente seja sanada. Decorrido tal prazo sem que seja efectuada qualquer reclamação, vigorará o disposto na Apólice. 6. ACEITAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DE RECEPÇÃO DE INFORMAÇÕES O Segurado reconhece expressamente que recebeu as Condições Gerais e Especiais, e as Particulares, que integram esta apólice, declarando o seu conhecimento e aceitação das mesmas. Do mesmo modo nos termos previstos no artigo 3º da ley 50/80 de 8 de Outubro, relativa ao Contrato de Seguro, e como acordo adicional às Condições Particulares o Segurado declara que leu, examinou e compreendeu o conteúdo e alcance de todas as cláusulas do presente contrato e especialmente aquelas que, devidamente destacadas em negrito possam ser de algum modo limitativas dos seus direitos. E, para que conste o seu conhecimento, expressa a conformidade dos mesmos e a sua plena aceitação, o Segurado presta o seu consentimento marcando a caixa (assinalando com um X ) que figura junto à opção do seguro que deseja subscrever. Finalmente, o Segurado reconhece expressamente ter recebido da Seguradora, por escrito e em momento anterior à celebração do presente contrato, a oportuna informação relativa à legislação aplicável ao contrato de seguros, às diferentes instâncias e modos de reclamação, ao Estado-membro de domicílio da Seguradora e sua autoridade de supervisão, bem sua à denominação social, direção e forma jurídica da Seguradora. 5/14
6 DEFINIÇÕES CONDIÇÕES GERAIS COMPANHIA DE SEGUROS: ACE European Group Limited, agindo como Companhia de Seguros (adiante designada por Segurador) TOMADOR DO SEGURO: A pessoa singular ou coletiva que, com o Segurador, subscreve o presente contrato e a quem correspondem as obrigações que resultem do mesmo, salvo as que, pela sua natureza, devam ser cumpridas pelo Segurado SEGURADO: Pessoa singular que tenha contratado um seguro de Cancelamento de Viajem (Voo ) na Web site do tomador da apólice. EMPRESA TRANSPORTADORA: Qualquer sociedade devidamente autorizada pelas autoridades públicas para o transporte de passageiros. HORA DE PARTIDA DO VOO: A hora indicada pela companhia transportadora no bilhete de avião ou documento equivalente. FAMILIAR: Cônjuge, pessoa em união de facto devidamente registada na respetiva Conservatória do Registo Civil, pais, sogros, filhos, genros, noras, irmãos, cunhados, avós, netos, tios e sobrinhos. ACOMPANHANTE: Qualquer pessoa diferente do Segurado que esteja registada no mesmo contrato de viagem, podendo estar ou não segurado. APÓLICE: É o documento que contém as bases que regem o Seguro, fazendo parte da mesma as Condições Gerais, Condições Particulares, Suplementos e Anexos. MONTANTE SEGURADO: Valor da indemnização em caso de sinistro. O referido valor consta nas Condições Particulares da Apólice. PRÉMIO: É o preço total do Seguro. ANUIDADE DO SEGURO: Período anual contado a partir de cada renovação da Apólice. A primeira anuidade será contada a partir da data inicial de entrada em vigor. ACIDENTE: Lesão corporal que resulta diretamente de um facto fortuito, exterior, violento e alheio à vontade do Segurado, que provoque Morte, Incapacidade Permanente ou qualquer outra situação garantida pela Apólice. Para os efeitos da presente Apólice, os seguintes casos serão considerados Acidente: - As descargas elétricas e o raio. - Os envenenamentos, asfixias, queimaduras ou lesões provocadas pela inspiração involuntária de gases ou vapores, imersão ou submersão ou por ingestão de matérias líquidas, sólidas, tóxicas ou corrosivas. - As infeções, se o agente patogénico tiver penetrado no corpo por uma lesão produzida por um acidente coberto pela Apólice, sempre e quando for possível demonstrar irrefutavelmente a relação de causa-efeito. - Cobertura de Voo, ficam cobertos os acidentes que o Segurado possa sofrer ao viajar como passageiro de uma empresa de transporte aéreo, devidamente autorizada, sempre que a aeronave seja pilotada por pessoal com licença de piloto em vigor e, em regra, e (I) que a aeronave se encontre em voo regular ou "charter" entre aeroportos preparados para o tráfego de passageiros, (II) que a aeronave se encontre estacionadas nas pistas de aterragem ou descolagem dos referidos aeroportos, ou (III) que a aeronave se encontre a realizar nos mesmos qualquer tipo de manobra. 6/14
7 ACIDENTE GRAVE: Qualquer lesão corporal que resulte de uma causa violenta, súbita, exterior e alheia à vontade do acidentado, cujas consequências impeçam a sua normal deslocação do seu domicílio habitual ou que implique hospitalização durante mais de 24 (vinte e quatro) horas e que, segundo a equipa médica do Segurador, torne medicamente impossível a realização da mesma na data prevista. DOENÇA: Para os efeitos do presente contrato, entende-se por doença toda a alteração da saúde imprevista do Segurado durante o decurso de uma viagem coberta pela Apólice cujo diagnóstico e confirmação sejam efetuados por um médico ou médico dentista legalmente reconhecido e cuja assistência facultativa seja necessária e precisa. DOENÇA GRAVE: Por doença grave entende-se uma alteração do estado de saúde de uma pessoa verificada por um profissional médico que implique a hospitalização durante mais de 24 (vinte e quatro) horas ou envolva o risco de morte iminente, que a referida situação se produza no prazo de 7 (sete) dias anteriores ao voo e que, segundo a equipa médica do Segurador, torne medicamente impossível a realização do mesmo na data prevista. EPIDEMIA: Entende-se como tal a manifestação repentina, inesperada e em grande escala de uma doença infecciosa num país que se propaga muito rapidamente e com grande virulência nesse país, sempre que a OMS tenha recomendado o cancelamento de viagens internacionais que não sejam essenciais até ou a partir da área afetada, e em caso de vírus influenza sempre que a OMS declare, pelo menos, a fase 5 (cinco) de alerta de pandemia no seu Plano Mundial para uma Pandemia de Influenza. A quarentena para as pessoas afetadas deve ser declarada pelo departamento de saúde ou autoridade competente do país afetado. QUARENTENA: Isolamento temporário de pessoas para prevenir a propagação de uma doença infecciosa. BAGAGEM: Conjunto de roupas e artigos próprios para o uso e a higiene pessoal necessários no decurso da viagem, que se encontra no interior da (s) mala (s), assim como o próprio conteúdo. ROUBO: Subtração das coisas móveis alheias, com violência ou intimidação das pessoas ou empregando força nas coisas. FURTO: Subtração das coisas móveis alheias, sem recurso a violência ou intimidação das pessoas ou nem empregando força nas coisas. SINISTRO: Todo o facto súbito, acidental, imprevisto e alheio à vontade do Segurado, cujas consequências danosas estejam cobertas pelas garantias da presente Apólice e possam dar origem ao recebimento das indemnizações. Considerar-se-á que constitui um só e único sinistro o conjunto de danos resultantes de uma mesma causa. ATOS DE TERRORISMO OU SABOTAGEM: Operações organizadas em segredo com fins ideológicos, políticos, económicos, religiosos ou sociais levadas a cabo de forma individual ou em grupo, com o objetivo de criar alarme social e atacar indiscriminadamente pessoas ou danificar ou destruir a propriedade. A sabotagem é uma ação deliberada punida pela lei, que visa debilitar um inimigo através da subversão, obstrução, interrupção ou destruição de material DOMICÍLIO HABITUAL: Entende-se por domicílio habitual do Segurado o que consta no contrato da viagem, a partir do qual se realizam as deslocações cobertas pelo presente contrato e para onde será repatriado, se necessário, de acordo com as coberturas da Apólice. ESTRANGEIRO: Entende-se por estrangeiro, para efeitos das garantias, o país diferente do país do domicílio habitual que o segurado tenha declarado no contrato do presente seguro. FRANQUIA: Montante que, em caso de sinistro, corre por conta do Tomador do Seguro ou Segurado e cujo valor consta nas Condições Particulares da Apólice. FRANQUIA QUILOMÉTRICA: A assistência será válida a partir de 35 km (trigésimo quinto quilómetro) do Domicílio Habitual do Segurado. 7/14
8 ÂMBITO TERRITORIAL: A assistência será válida em todo o mundo. Em qualquer caso, excluem-se os países que, embora abrangidos pelo âmbito territorial contratado, durante a deslocação se encontrem em estado de guerra, insurreição ou conflitos bélicos de qualquer tipo ou natureza, mesmo que não tenham sido oficialmente declarados. Neste caso, o Segurador reembolsará as despesas cobertas e devidamente justificadas através da fatura original. GREVE: Cessação coletiva no trabalho, por parte dos trabalhadores, com o objetivo de obter algo ou pressionar sobre determinadas situações GUERRA CIVIL: Define-se como guerra civil a confrontação entre duas fações da mesma nação ou por parte da população contra a ordem estabelecida. Estas forças controlam parte do território e possuem forças armadas regulares. GUERRA ESTRANGEIRA: Por guerra estrangeira entende-se um conflito armado entre dois ou mais Estados com ou sem declaração de guerra. TERCEIRO: Qualquer pessoa singular ou coletiva, salvo: - O próprio Segurado, os membros da sua família, ascendentes e descendentes, e as pessoas que o acompanhem. - Os colaboradores ou agentes do Segurado, quer estes sejam assalariados ou não, em cumprimento dos seus deveres. OBJETO DO SEGURO Garantir contra as consequências dos riscos cujas coberturas estão especificadas no presente contrato e que sejam produzidas em consequência de um acontecimento fortuito durante uma viagem fora do Domicílio Habitual, no Âmbito Territorial coberto e com os limites referidos no mesmo. As garantias do contrato deixarão de produzir qualquer efeito depois de concluída a viagem e no regresso do Segurado ao Domicílio Habitual. Além disso, o presente seguro garante as Despesas de Anulação de Voo e Demora de Voo contratado pelo Segurado ao Tomador do Seguro. A apólice funcionará nos termos das condições adiante definas. A liquidação das eventuais indemnizações pela cobertura contratada será efetuada em euros. LIMITES GARANTIDOS As garantias económicas que constam como limite em cada uma das prestações do presente contrato entendem-se como valores máximos acumuláveis durante a viagem. 8/14
9 1.- GARANTIAS COBERTAS COBERTURA DE CANCELAMENTO As causas garantidas pela Seguradora que darão origem ao reembolso de despesas são as indicadas a seguir, sempre e quando afectem directamente o Segurado, e devendo ter decorrido um mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a contratação do seguro e o inicio da viagem, e pelo menos 72 (setenta e duas) horas entre a contratação do seguro e a verificação do facto que causou a anulação da viagem, salvo se o seguro tiver sido adquirido no mesmo momento da compra do bilhete. Em todos os casos, para se ter direito a esta indemnização será requisito necessário e indispensável a apresentação de um justificativo médico original emitido pelo perito que tiver assistido a pessoa cuja doença cause o cancelamento ou, caso se aplique, os justificativos originais respetivos, bem como as faturas originais do custo da viagem. O montante máximo coberto por reserva/compra é fixado em (cinquenta mil) euros para um mesmo sinistro. 1 CANCELAMENTO GARANTIAS LIMITES FRANQUIAS A) Morte, doença grave Até / Segurado / ou acidente grave do sinistro Segurado B) Qualquer outro acontecimento, salvo exclusões 2 PERDA DE VOO Não apresentação devido a um acontecimento alheio à vontade do Segurado por reserva/compra 50% do valor do bilhete. Até / Segurado / sinistro 10% do valor da viagem, sem taxas, por Segurado 20% do valor da viagem, sem taxas, por Segurado SEM FRANQUIA 3 INCUMPRIMENTO DA COMPANHIA AÉREA 4. DEMORA DE VOO Se o voo não se realizar devido a: - Problema da companhia aérea - Atraso na partida superior a 7 horas Atraso de voo (regular, baixo custo ou charter) superior a 4 horas 1. CANCELAMENTO por reserva/compra Até / Segurado / sinistro por reserva/compra Até 30 / Segurado por cada período de 2 horas até 150 /Segurado 30 / Segurado SEM FRANQUIA A) Morte, doença grave ou acidente grave do Segurado Garante-se, até à quantia fixada na presente Apólice e tendo em conta as exclusões estipuladas, o reembolso das despesas de anulação de viajem que fiquem a cargo do Tomador do Seguro/Segurado por Morte, doença grave ou acidente grave do Segurado e que lhe sejam faturados por aplicação das condições de venda do Tomador do Seguro, sem as Taxas que o Tomador do Seguro e/ou Organizador da viagem retenha sempre e quando ocorrerem depois da data de assinatura do seguro e antes do início da viagem ou serviço contratado, e não eram conhecidas no momento da contratação do seguro e que afetem diretamente o Segurado, com o seguinte limite: É estabelecida uma franquia de 10% (dez por cento) do valor da viagem, por Segurado, a cargo do mesmo. B) Qualquer outro acontecimento, salvo exclusões Garante-se, até à quantia fixada na presente Apólice e tendo em conta as exclusões estipuladas, o reembolso das despesas de anulação de viajem que fiquem a cargo do Tomador do Seguro/Segurado por circunstâncias alheias à 9/14
10 vontade do Segurado e lhe sejam faturados por aplicação das condições de venda do Tomador do Seguro, sem as Taxas que o Tomador do Seguro e/ou Organizador da viagem retenha sempre e quando ocorrerem depois da data de assinatura do seguro e antes do início da viagem ou serviço contratado, e não eram conhecidas no momento da contratação do seguro e que afetem diretamente o Segurado, limitando-se a: Qualquer causa, demonstrável através de documento comprovativo, que seja imprevisível, inevitável e alheia à vontade do Segurado, que não seja abrangida pelas exclusões da apólice e que impossibilite, necessária e obrigatoriamente, a realização da viagem nas datas contratadas. É estabelecida uma franquia de 20% (vinte por cento) do valor da viagem sem as taxas, por Segurado, a cargo do mesmo. 2. PERDA DE VOO No caso de o Segurado não se apresentar a embarque em consequência de um acontecimento alheio à sua vontade, ser-lhe-á reembolsado o valor do trajeto não efetuado se o Segurado efetuar uma nova partida, com o mesmo destino, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à partida inicialmente prevista. O limite de indemnização não ultrapassará os 50 % (cinquenta por cento) do valor do bilhete inicial (ida e volta ou one way ), até um máximo de 500 (quinhentos) euros por Segurado e com um limite máximo de vinte e cinco mil) euros por sinistro. 3. INCUMPRIMENTO DA COMPANHIA AÉREA E/OU AEROPORTO No caso de o voo não ser realizado devido a um problema da companhia aérea, ou de atraso do voo superior a 7 (sete) horas, o valor do trajeto não efetuado será reembolsado até ao limite correspondente ao prémio pago, com o limite máximo de até (cinco mil) euros por Segurado e sinistro e com um limite máximo de (vinte e cinco mil) euros por um mesmo sinistro. É fixada uma franquia de 30 (trinta) euros por Segurado, a cargo do mesmo. 4. DEMORA DE VOO. Garante-se o reembolso das despesas reais e necessárias realizadas no local onde a demora ocorreu, que ocorram por motivo de atraso de um voo (regular, baixo custo ou charter), superior a 4 (quatro) horas no início do mesmo, mediante prévia apresentação das faturas originais respetivas e do comprovativo original da demora, emitido pela companhia aérea, com os seguintes limites: A partir de 4 (quatro) horas, até 30 (trinta) euros por cada duas horas de demora e com um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) euros. Esta prestação de reembolso não será aplicada se o Segurado for transferido para outra companhia que faça o voo nos horários inicialmente previstos. EXCLUSÕES Esta apólice não cobre os custos provocados pela contratação de excursões, visitas, entradas e todos os custos que não sejam exclusivamente os do voo contratado. Além disso, também não cobre as consequências dos seguintes factos: Ficam excluídos da cobertura da apólice os seguintes factos: A) Qualquer causa que não seja demonstrada pela apresentação de documentação que indique o motivo da anulação. B) Os montantes que possam ser indemnizados ao Segurado ou Segurados por terceiros. C) Atos do segurado i. A não-apresentação por parte dos Segurados por qualquer motivo dos documentos indispensáveis para a viagem (passaporte, bilhetes aéreos, vistos, certificados de vacina). ii. Os provocados intencionalmente pelo Segurado. iii. Os atos dolosos, as automutilações ou o suicídio. iv. Os que tenham a sua origem num ato de imprudência temerária, negligência grave ou resultantes de atos delituosos. v. Qualquer acidente que ocorra se o Segurado estiver sob a influência de bebidas alcoólicas, drogas, estupefacientes, psicotrópicos, estimulantes e outras substâncias análogas. Para a determinação da referida influência, independentemente do tipo de acidente envolvido, atender-se-á aos limites fixados pela legislação aplicável em matéria de circulação de veículos a motor e segurança rodoviária vigentes no momento da sua ocorrência. 10/14
11 D) Eventos: i. Guerras declaradas ou não, motins, atos de terrorismo, efeito de radioatividade, movimentos populares, encerramento de fronteiras, assim como o incumprimento premeditado das proibições oficiais. ii. Qualquer desastre natural, como por exemplo algum dos seguintes fenómenos da natureza: terramotos maremotos, inundações extraordinárias (incluindo os embates de mar), erupções vulcânicas, tempestade ciclónica atípica (incluindo os ventos extraordinários de rajadas superiores a 135 (cento e trinta e cinco) km/h), e os tornados, incêndios e temporais: Fenómeno meteorológico caracterizado por uma forte alteração na atmosfera, com a presença de raios, trovões, relâmpagos, vento e chuva intensa, neve ou granizo. iii. Quarentena, epidemias ou poluição no país de destino. iv. Cancelamento de eventos desportivos, artísticos ou culturais, tais como jogos, concertos, etc., entendo-se que tal não impede a realização da viagem. v. Retirada do serviço (provisoriamente ou não) do meio de transporte devido a recomendação do fabricante ou de autoridade civil ou portuária. vi. Aqueles cuja origem seja resultado de greves. vii. Aquelas cuja origem seja consequência de falha ou avaria do meio de transporte (diferente de danos nas estradas ou caminhos de ferro causados por avalanches, neve ou inundações) se, no momento da contratação do seguro ou reserva da viagem e/ou estadia ou semelhante, se tiver conhecimento prévio. viii. Insuficiência de participantes/reservas para a realização da viagem ou por "overbooking. ix. Os resultantes de falência, suspensão de pagamentos, desaparecimento ou incumprimento de contrato de qualquer um dos prestadores dos serviços contratados. x. A ausência de imprevisto. E) Situação laboral / financeira i. Mudanças de autorizações laborais e/ou férias do Segurado. ii. Mudanças das condições económicas e financeiras do Segurado (salvo o desemprego de trabalhadores por conta de outrem, que tenham tido mais de dois anos de trabalho sem termo e não tinham conhecimento da sua passagem a uma situação de desemprego aquando da contratação da reserva). F) Doenças i. Existentes anteriormente: Os resultantes de doenças crónicas ou existentes anteriormente do Segurado, sempre que não sejam agravamentos inesperados e que impeçam a realização da viagem. Doenças crónicas ou existentes anteriormente de qualquer um dos Segurados que, depois de estabilizadas, tenham sofrido descompensações ou agravamentos no espaço de 30 (trinta) dias anteriores à contratação da apólice. ii. A recusa por parte do Segurado em receber a visita do perito médico quando a Seguradora determinar a necessidade do referido serviço. iii. Quando o objeto da viagem for o tratamento estético, uma cura, uma contraindicação de viagem aérea, a falta ou contraindicação de vacinação, a impossibilidade de continuar em certos destinos o tratamento medicinal preventivo aconselhado, a interrupção voluntária da gravidez, tratamentos de alcoolismo, o consumo de drogas e estupefacientes, salvo se tiverem sido prescritos por um médico e forem consumidos de forma indicada. 2. AVISO DE SINISTRO E PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES O Segurado deverá dar conhecimento à Seguradora da anulação da sua viagem através do correio eletrónico ou através da página web para gerir o seu próprio pedido de reembolso, anexando os documentos comprovativos da causa da anulação da viagem e as faturas ou documentos justificativos respetivos. No caso de haver mais do que uma causa que dê origem a um sinistro, tomar-se-á sempre como causa do mesmo a primeira causa que ocorrer e for justificada pelo Segurado. O Segurado deverá comunicar à Seguradora a ocorrência do sinistro no prazo máximo de 7 (sete) dias da referida ocorrência. 11/14
12 DOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR EM CASO DE SINISTRO Documento que certifique os factos (relatório médico, certidão de óbito, hospitalização, relatórios policiais, denúncias em esquadras, etc.,). Este documento deve conter a data da ocorrência do evento, a causa, o diagnóstico, o historial ou antecedentes e o tratamento prescrito. Fatura original e/ou recibos da compra da viagem. Certificado individual do Seguro. Fatura original das despesas de anulação da viagem emitida pelo prestador dos serviços com a descriminação dos valores e títulos. Assim como cópia das condições gerais da venda. Documento original da anulação da reserva emitido pelo prestador dos serviços, assim como fatura das despesas de anulação. Cópia dos bilhetes eletrónicos, sendo indispensável as condições completas da tarifa (não reembolsáveis, não endossável, sem alterações, penalizações, classe, etc.). No caso de anulação por um incidente ocorrido com um familiar, documento que certifique a relação de parentesco entre o Segurado e o referido familiar (fotocópia da cédula familiar de cada um dos interessados). 3. DISPOSIÇÕES DIVERSAS DECLARAÇÃO DE RISCO O Tomador do Seguro/Segurado deverá declarar com exatidão todos os aspetos de que tenha conhecimento e que possam permitir ao Segurador avaliar os riscos que se está a cobrir e que estão especificados nas Condições Particulares da Apólice. PAGAMENTO DO PRÉMIO O Tomador do Seguro/Segurado pagará ao Segurador os prémios na sede da mesma em C/ Francisco Gervás núm Madrid, nas datas especificadas nas Condições da Apólice. DURAÇÃO DO CONTRATO A duração do contrato será fixada nas Condições Particulares da Apólice, finda a qual a mesma será prorrogada por períodos anuais. Ambas as partes se poderão opor à referida prorrogação mediante notificação escrita dirigida à outra, com uma antecedência mínima face à data de vencimento anual da mesma. SUB-ROGAÇÃO: A Seguradora, depois de liquidadas as despesas de Cancelamento, poderá exercer o direito a ações que, em consequência do Sinistro, caibam ao Segurado perante os responsáveis do mesmo, até ao limite da indemnização paga pelas referidas despesas. PRESCRIÇÃO As ações emergentes do presente Contrato de Seguro prescreverão findo o prazo de 2 (dois) anos. O prazo para a prescrição será contado a partir do dia em que as mesmas puderem ser exercidas. COMUNICAÇÕES A) As comunicações ao Segurador serão enviadas para a sede da mesma referida na Apólice. As comunicações e o pagamento de prémios que o Tomador do Seguro efetuar a um Agente afeto representante do Segurador produzirão os mesmos efeitos como se tivessem sido realizados diretamente ao Segurador. B) As comunicações efetuadas por um Corretor de Seguros ao Segurador produzirão os mesmos efeitos como se tivessem sido realizadas pelo Tomador do Seguro, salvo indicação em contrário do último. C) As comunicações do Segurador ao Tomador do Seguro, Segurado ou Beneficiário serão realizadas no domicílio dos mesmos, conforme consta na Apólice. 12/14
13 Procedimento em caso de Sinistro Cancelamento de Correio Eletrónico: Web: Documentação Necessária Número de apólice. Dados do Segurado. A Companhia dará informação da documentação necessária a apresentar em cada caso. Quando as condições da apólice sejam emitidas num idioma diferente do espanhol, em caso de divergência, as condições da versão em espanhol prevalecerão sobre outras versões, em outros idiomas. Departamento de Atendimento ao Cliente Telefone :00-17:00 (Segunda a Web: Consulta via chat (9:00-17:00 Segunda a Sexta-feira) 13/14
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