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Timestamp: 2018-10-22 08:54:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 149', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 37']

Artigo 39 da constituição federal, Trabalhos Acadêmicos Serviço
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Segundo o novo artigo 149-a da constituição federal, a denominada pensamos que a ec nº 39/2002 ao criar o art 149-a padece de inconstitucionalidade.
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Capítulo vii da administração pública seção i disposições gerais art 38 ao servidor público da constituição federal ← artigo 37 artigo 39.
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