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Timestamp: 2017-08-18 10:31:38+00:00
Document Index: 104347942

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18/08/2017 | 7:25
Regulamento da Prestação de Serviços de Saneamento em Capinzal e Ouro
Decreto Nº 059/2014 do município de Capinzal
Decreto Nº 189/2014 do município de Ouro
TEXTO REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 059, DE 30 DE ABRIL DE 2014 DE CAPINZAL
(OBS: O DECRETO MUNICIPAL Nº 189, DE 23 DE ABRIL DE 2014 DE OURO CONTÉM TEOR IGUAL AO DECRETO DE CAPINZAL)
Regulamenta a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto, no município de Capinzal, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e no art. 3° da Lei Municipal nº 2.022/97, de 09 de maio de 1997;
Art. 1º Este Decreto regulamenta a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, e de coleta e tratamento de esgoto, no município de Capinzal, disciplinando, de acordo com as Leis Municipais n° 654/1972, n° 2.022/1997, n° 2.445/2003 e n° 3.047/2012; Leis Federais n° 8.078/1990 e n° 11.445/07; Decretos Federais n° 5.440/2005 e n° 7.217/2010:
I - A prestação dos serviços públicos de forma regionalizada de abastecimento de água, e de coleta e tratamento de esgoto, no município de Capinzal, realizados diretamente, através de entidade autárquica intermunicipal, instituída pela Lei n° Lei n° 654/1972 do município de Capinzal;
II - As relações entre o município titular dos serviços, a AUTARQUIA responsável pela prestação dos serviços públicos, ENTIDADE REGULADORA e os respectivos USUÁRIOS;
III - As normas de contraprestação pelos serviços, a verificação de infrações na prestação ou na fruição dos serviços e suas conseqüências.
I - PODER CONCEDENTE: Município de Capinzal, na qualidade de titulares dos Serviços Públicos;
II - ENTIDADE REGULADORA: Ente Regulador dos Serviços Públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto do Município de Capinzal, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao chefe do Executivo Municipal, com a finalidade de garantir a adequada prestação dos serviços públicos outorgados;
III - AUTARQUIA: Pessoa jurídica de direito público pertencente à administração direta descentralizada dos municípios de Capinzal e Ouro/SC, à qual foi outorgada a prestação dos serviços públicos de forma regionalizada de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto;
IV - SERVIÇO(S) ou SERVIÇO(S) PÚBLICO(S): Serviços públicos de abastecimento de água e/ou de coleta e tratamento de esgoto;
V - CATEGORIA DE CONSUMO: Critério de classificação do consumo de água, utilizada para o cálculo da tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, prestados ou disponibilizados aos USUÁRIOS;
VI - TARIFA BÁSICA OPERACIONAL (TBO): Tarifa cobrada pela manutenção e disponibilização da estrutura de abastecimento de água e da estrutura de coleta e tratamento de esgoto sanitário, referente aos custos operacionais fixos dos sistemas;
VII - ECONOMIA: Corresponde a uma unidade de consumo do imóvel, com ocupação independente, identificada e enquadrada na categoria, em função da finalidade de sua ocupação, para fins de fornecimento de água, e de coleta de esgoto;
VIII - IMÓVEL: Unidade predial ou territorial, urbana ou rural, constituída por uma ou mais unidades de consumo;
IX - INSTALAÇÕES INTERNAS: Obras e equipamentos hidráulicos e sanitários, instalados a partir do “padrão de ligação de água” ou do “ponto de coleta de esgoto” incluindo todas as instalações internas do imóvel, cuja responsabilidade pela realização da instalação e manutenção é exclusivamente do USUÁRIO;
X - LIGAÇÃO DE ÁGUA E/OU ESGOTO: Derivação para abastecimento de água e/ou coleta de esgoto do imóvel, correspondente ao trecho que deriva da rede geral de abastecimento de água ou de coleta de esgoto, até a conexão com o “padrão de ligação de água” ou “ponto de coleta de esgoto”, registrada em nome do USUÁRIO;
XI - PADRÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA: Conjunto de tubulações hidráulicas e peças especiais, que interliga a ligação de água às instalações internas do imóvel, constituído de:
a) CAIXA DE HIDRÔMETRO: Caixa protetora do hidrômetro, dentro da qual ele é instalado, em local de livre acesso à AUTARQUIA;
d) LACRES: Etiquetas ou equipamentos instalados no cavalete, no hidrômetro e na caixa padrão de proteção do hidrômetro, que indicam o fechamento do equipamento sem possibilidade de manuseio de seu interior e, conforme o caso, a certificação acerca de sua fabricação, para garantia da acuidade e idoneidade das medições.
XII – PONTO DE COLETA DE ESGOTO: Dispositivo destinado ao despejo de esgoto proveniente do imóvel, sendo ponto delimitador da ligação de esgoto às instalações internas do imóvel;
XIII - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Conjunto de instalações compreendendo sistema de captação, estações de tratamento, casa de bombas e conjuntos de elevatórias, redes adutoras, reservatórios, dispositivos de proteção e inspeção, medição, redes de distribuição primária e secundária, ligações domiciliares e demais elementos da distribuição, obras, instalações, equipamentos, tubulações, caixas, peças, hidrantes e outros, com características compatíveis com as normas aplicáveis, servidões e direitos, utilizados para a captação, tratamento e distribuição de água;
XIV - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: Conjunto de instalações compreendendo estações de tratamento, estações elevatórias, redes coletoras, linhas de recalque, interceptores, emissários, obras, instalações, equipamentos, tubulações, caixas, peças, servidões e direitos, utilizados para a coleta, transporte e tratamento de esgoto;
XV - TABELA DE TARIFAS: Tabela constante no ANEXO I, com a classificação das tarifas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, com respectivos valores;
XVI - TABELA DE SERVIÇOS: Tabela constante no ANEXO II, com a indicação dos serviços a serem prestados pela AUTARQUIA, com respectivos valores;
XVII - TABELA DE INFRAÇÕES: Tabela constante no ANEXO III, com a indicação das sanções pecuniárias relativas ao descumprimento de normas referentes à prestação dos serviços públicos, com respectivos valores;
XVIII - TARIFAS: Contraprestação devida pelo USUÁRIO à AUTARQUIA em razão da prestação do serviço público ou de sua disponibilidade, cujos valores e critérios de cobrança encontram-se definidos neste regulamento;
XIX - USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, proprietária e ou responsável legal da Economia, que utiliza ou tem à disposição os serviços públicos de abastecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto.
DAS ENTIDADES RESPONSÁVEIS
Art. 3° As entidades responsáveis pelos Serviços Públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto são respectivamente:
I – MUNICÍPIO ou PODER CONCEDENTE: Município de Capinzal, pessoa jurídica de Direito Público, detentor da titularidade dos serviços;
II - ENTIDADE REGULADORA: Ente encarregado da regulação e fiscalização dos serviços; e
III – AUTARQUIA: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE), pessoa jurídica de Direito Público, responsável pela prestação dos serviços.
DOS PRINCÍPIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4° Os serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto deverão ser feitos com observância aos seguintes princípios:
II - integralidade, nos termos da legislação em vigor;
III – prestação adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais;
V - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sejam fator determinante;
VII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos USUÁRIOS e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VIII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
XI - integração da infraestrutura e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Parágrafo único. Entende-se como serviço adequado aquele que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos moldes estipulados na legislação aplicável.
Art. 5° A prestação dos serviços terá como metas permanentes:
I - a satisfação dos USUÁRIOS, consistente com os padrões profissionais e a ética;
II - a melhoria contínua dos serviços;
III - a devida consideração aos requisitos da sociedade e do meio ambiente;
IV - a busca contínua da eficiência.
DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA AUTARQUIA
Art. 6° São obrigações e direitos da AUTARQUIA:
I - Prestar os Serviços Públicos de modo adequado aos USUÁRIOS, alcançados pelas redes de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto;
II - Manter, de forma permanente, a disponibilidade e regularidade do Serviço Público, mediante a vigilância, conservação, manutenção, reparação e cobertura do sistema de abastecimento de água e do Sistema de Esgotamento Sanitário;
III - Fornecer água, cumprindo os requisitos de qualidade determinados na Portaria n. 2.914/2011, do Ministério da Saúde, ou em norma que vier a substituí-la;
IV - Tratar o esgoto sanitário atendendo os padrões de lançamento do efluente tratado conforme normativas da FATMA e resoluções do CONAMA;
V - Efetuar a medição do consumo de água para a finalidade de cálculo das tarifas, referente ao fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto;
VI - Restabelecer os serviços, quando sanadas as causas da interrupção ou suspensão, no prazo máximo de 72 horas, sendo que, em caso de suspensão dos serviços por falta de pagamento, inicia-se a contagem deste prazo a partir da comprovação do pagamento pelo USUÁRIO;
VII - Manter regularmente o atendimento presencial ao USUÁRIO, de segunda a sexta-feira, salvo feriados e pontos facultativos, por telefone, todos os dias, ininterruptamente, salvo motivos de força maior ou caso fortuito; manter o acesso via agência virtual para emissão de segunda via da fatura, quitação anual de débitos e requerimentos;
VIII - Colocar à disposição dos USUÁRIOS, junto aos postos de atendimento, formulários destinados a consultas, reclamações, sugestões e elogios, os quais deverão ser cronologicamente ordenados, com o fim de facilitar a sua análise pelo PODER CONCEDENTE ou pela ENTIDADE REGULADORA;
IX - Responder, de maneira clara e concisa, consultas ou reclamações efetuadas pelos USUÁRIOS, desde que apresentadas com a identificação do USUÁRIO e endereço para resposta;
XI - Divulgar adequadamente ao público em geral e ao USUÁRIO em particular, a ocorrência de situações excepcionais, a adoção de formas especiais de operação e a realização de obras, em que obriguem a suspensão ou interrupção da prestação de serviços por mais de 06 (seis) horas;
XII - Apoiar ações das autoridades e representantes do Poder Público, em especial da polícia, dos bombeiros, da defesa civil, da saúde pública e do meio ambiente;
XIII - Fornecer à ENTIDADE REGULADORA os dados e informações necessárias ao desempenho de suas atividades de regulação;
XIV - Tomar todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para garantia da prestação dos serviços públicos e defesa dos bens públicos a ele afetados;
XV - Cobrar pela prestação e/ou pela disponibilidade dos serviços públicos, conforme tarifas definidas com base na TABELA DE TARIFAS (ANEXO I);
XVI - Cobrar pelos serviços vinculados aos serviços públicos, bem como eventuais multas e/ou diferenças de consumo apuradas, conforme TABELA DE SERVIÇOS (ANEXO II) e TABELA DE INFRAÇÕES (ANEXO III);
XVII - Inspecionar as instalações internas dos imóveis dos USUÁRIOS, quando julgar necessário;
XVIII - Tomar medidas próprias, administrativas e judiciais cabíveis, quando detectada a ausência, falha ou infração na fruição dos serviços ou nas ligações às redes de abastecimento de água ou de coleta de esgoto, lacres, cavalete ou hidrômetro;
XIX - Suspender o fornecimento dos serviços no caso de inadimplência do USUÁRIO, e nos demais casos previstos neste Regulamento;
Art. 7° O Serviço Público será prestado de modo adequado se atendidos os requisitos previstos em lei, considerando-se:
I - Regularidade: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas neste regulamento;
II - Continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da prestação dos serviços públicos;
IV - Atualidade: modernidade dos equipamentos e das instalações vinculadas aos serviços públicos, bem como às técnicas utilizadas em sua prestação;
V - Generalidade: universalidade da prestação dos serviços, conforme metas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico;
VII - Modicidade da tarifa: a justa correlação entre as despesas e investimentos da AUTARQUIA e a retribuição dos USUÁRIOS, com garantia na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, da conservação e melhoria dos equipamentos e investimentos necessários para a melhoria e ampliação dos serviços;
§ 1°. Não caracteriza descontinuidade do serviço a suspensão nas seguintes hipóteses, quando subsumidas no art. 40, da Lei nº 11.445/07:
V - Inadimplemento do USUÁRIO junto à AUTARQUIA, quanto à tarifa ou demais obrigações pecuniárias, considerando o interesse da coletividade;
VI - Motivada por razões de ordem técnica ou por ocorrência de infrações praticadas pelos USUÁRIOS, ou de segurança do sistema;
VII - Interdição do imóvel por autoridade competente;
VIII - Catástrofes, intempéries ou acidentes, tais como: enchentes, estiagens prolongadas, rompimentos de redes e outros;
§ 2° A suspensão dos serviços deverá ser previamente avisada:
I - Se programada, por motivo de ordem técnica, mediante comunicação geral (via emissoras de rádio ou jornais locais), ou individualizada (por meio de comunicados, prepostos, ou avisos inseridos nas respectivas faturas ou avulsos entregues a domicilio, por meios eletrônicos) aos USUÁRIOS, com prazo mínimo de 24 horas de antecedência;
II - Se, por impedimento por parte do USUÁRIO às verificações das ligações e equipamentos, no prazo mínimo de 48 horas de antecedência;
III - Se ocasionada, por inadimplência ou outro motivo, por meio de aviso dirigido ao USUÁRIO, podendo a AUTARQUIA utilizar, para tanto, a fatura do serviço público, na qual será inserida a respectiva mensagem, com antecedência de 30 dias.
§ 3° Se a suspensão dos serviços ocorrer por questões técnicas relacionadas ao sistema público de abastecimento:
I - For programada para perdurar por mais de 24 horas ininterruptas, a AUTARQUIA deverá prever o abastecimento alternativo aos USUÁRIOS afetados;
II - Se a suspensão ou interrupção alcançar estabelecimentos hospitalares e outras entidades prestadoras de serviços de saúde com internação de pacientes, o abastecimento alternativo deverá ser previsto, caso a suspensão dos serviços perdure por mais de 12 horas ininterruptas;
III - Os custos com o abastecimento alternativo serão suportados pelo USUÁRIO, sendo a AUTARQUIA remunerada pela cobrança da tarifa aplicada ao volume de água abastecido, conforme estrutura tarifária determinada neste regulamento;
§ 4° A suspensão dos serviços programada, preferencialmente, não poderá ser iniciada nas sextas-feiras, sábados e domingos, bem como em feriados e suas vésperas e ainda em dias que, por qualquer motivo, não exista serviço administrativo e técnico de atendimento ao público, que possa permitir o restabelecimento do serviço, com exceção das causas de suspensão imediata e emergencial.
§ 5° A suspensão dos serviços, por inadimplência, a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas deverá:
I - Ser precedida de aviso dirigido ao USUÁRIO, por no mínimo duas vezes, podendo a AUTARQUIA utilizar, para tanto, a fatura do serviço público, na qual será inserida a respectiva mensagem;
II - A suspensão não será efetivada se o USUÁRIO, no período de aviso, comprometer-se, por meio de termo de acordo escrito, a quitar o débito;
III - Se durante o período de acordo, houver inadimplência de qualquer das parcelas acordadas, ou da tarifa do consumo de água ou da coleta e tratamento de esgoto, faturada neste período, poderá haver a suspensão, independente de novo aviso.
Art. 8° São obrigações e direitos do USUÁRIO:
I - Utilizar água de maneira racional e sem desperdícios;
II - Não lançar na rede de coleta de esgoto qualquer dos produtos não autorizados pela AUTARQUIA;
III - Não direcionar as águas pluviais para a rede de coleta de esgoto;
IV - Zelar pela conservação, bem como não alterar, danificar ou suprimir os bens públicos afetados ao serviço público, principalmente aqueles que são confiados a sua guarda, tais como hidrômetro, cavalete, lacres e outros;
V - Zelar pelas instalações hidráulicas internas, tais como:
a) Realizar a instalação hidráulica conforme as normas técnicas;
b) Instalar reservatório de água (caixa d’água) no imóvel e realizar, periodicamente, os procedimentos de limpeza e desinfecção;
d) Evitar e consertar vazamentos hidráulicos nas instalações internas do imóvel;
VI - Adimplir as obrigações pecuniárias, sob pena de suspensão dos serviços e cobrança compulsória dos valores devidos, atualizados monetariamente, acrescidos de multa e juros de mora;
VII - Permitir que a AUTARQUIA proceda à leitura dos hidrômetros, se estes estiverem no interior do imóvel, bem como outros serviços e atividades, como inspeções, reparos ou suspensão do fornecimento de água;
VIII - Comunicar à AUTARQUIA:
b) Alteração do proprietário, USUÁRIO dos serviços;
c) Mudanças na categoria de consumo;
d) Reformas e modificações substanciais nas instalações hidráulicas internas;
e) Vazamentos de redes e ramais de água e esgoto.
IX - Ressarcir a AUTARQUIA por prejuízos causados aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e aos serviços públicos, incluindo danos aos equipamentos públicos ou da AUTARQUIA.
X – Utilizar os serviços públicos, nas áreas alcançadas pelas redes de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, prestados de forma adequada, conforme as normas regulamentares;
XI - Solicitar a ligação do imóvel à rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto, sempre que disponíveis;
XII - Ter acesso à tarifa social, quando satisfeitos os requisitos legais para tanto;
XIII - Consultar previamente a AUTARQUIA sobre a disponibilidade dos serviços públicos, antes da implantação de novas edificações imobiliárias ou da execução de reformas que impliquem significativo aumento do consumo de água ou geração de esgoto, bem como o aumento da cota do reservatório superior do imóvel;
XIV - Solicitar à AUTARQUIA e à ENTIDADE REGULADORA, e delas obter esclarecimentos, informações e assessoramento necessários sobre os serviços públicos;
XV - Levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE, da ENTIDADE REGULADORA e da AUTARQUIA, infrações, reclamações e qualquer outra informação relacionadas aos serviços públicos;
Art. 9° As obrigações pecuniárias a cargo do USUÁRIO englobam:
I - As tarifas referentes aos serviços públicos, prestados ou disponibilizados (ANEXO I);
II - A tarifa referente ao volume de água desperdiçado em razão de vazamentos nas instalações internas do imóvel;
III - A tarifa referente à diferença de consumo apurada em razão da falha de medição do hidrômetro por infração cometida pelo USUÁRIO;
IV - Aos serviços constantes na TABELA DE SERVIÇOS (ANEXO II), vinculados aos serviços públicos;
V - Multas e encargos decorrentes de infrações, conforme TABELA DE INFRAÇÕES (ANEXO III);
VI - Indenizações em razão de danos causados aos sistemas de abastecimento de água e/ou de coleta e tratamento de esgoto.
DAS REDES DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 10 As redes dos sistemas de Abastecimento de Água e dos Sistemas de Esgotamento Sanitário serão assentadas preferencialmente em vias públicas e, excepcionalmente, em fundos de lotes, faixas de servidão e passagens em lotes.
Art. 11 Exceto quanto aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tratados no “Título VII – Dos Loteamentos e Condomínios”, é de exclusiva responsabilidade da AUTARQUIA a implantação e/ou manutenção de todas as redes, envolvendo retirada do pavimento, escavação, reparo, instalação ou substituição de peças e materiais, aterro e reposição do pavimento, serviços estes que deverão obedecer ao padrão de qualidade estabelecido pelas normas técnicas.
§ 1° No caso de Loteamentos e Condomínios será de inteira e exclusiva responsabilidade da AUTARQUIA somente a manutenção das redes do sistema de abastecimento de água e do sistema de coleta e tratamento de esgoto, desde que sejam repassadas ao domínio público do Município, conforme previsto neste regulamento, envolvendo as mesmas atividades descritas no caput deste artigo.
§ 2° Quando os serviços no parágrafo anterior decorrerem de dano ocasionado pelo USUÁRIO ou quando executados por solicitação do mesmo, não se caracterizarem como serviços de manutenção, os custos serão de responsabilidade do USUÁRIO, cabendo à AUTARQUIA realizar a respectiva cobrança.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução de obras de ampliação ou remanejamento de redes não previstas pela AUTARQUIA correrão por conta do interessado, sendo tais remanejamentos ou ampliações incorporados aos sistemas públicos, independentemente de cessão.
Art. 13. Os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estado ou Município custearão as despesas referentes à remoção, remanejamento ou modificação de tubulações ou outras instalações dos sistemas de abastecimento de água e ou de coleta e tratamento de esgoto, decorrentes de obras que forem executadas por terceiros com sua autorização.
DAS LIGAÇÕES ÀS REDES DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 14. São obrigatórias as ligações dos imóveis em uso à rede de abastecimento de água e de coleta e de esgoto, sempre que disponíveis, visando-se garantir a qualidade de vida e condições sanitárias adequadas.
§ 1° A AUTARQUIA definirá os equipamentos e especificações para as ligações, conforme normas técnicas aplicáveis, sendo que, em casos omissos, adotará os melhores critérios para o sistema de Abastecimento de Água e o sistema de Esgotamento Sanitário existente no município.
§ 2° Caberá à AUTARQUIA efetuar as ligações, mediante pagamento efetuado pelo USUÁRIO, conforme valores definidos na TABELA DE SERVIÇOS (ANEXO II).
Art. 15. Todos os trabalhos para a ligação dos imóveis às redes de abastecimento de água e coleta de esgoto, incluindo instalação, manutenção e reposição de hidrômetros, padrão de ligação e coletores, serão executados pela AUTARQUIA, mediante pagamento, pelo USUÁRIO, dos valores constantes da TABELA DE SERVIÇOS (ANEXO II).
Parágrafo único. A execução da mureta necessária para instalação do padrão de ligação deverá ser realizada pelo USUÁRIO, de acordo com as normas da AUTARQUIA.
Art. 16. Não será permitida, sem a autorização da AUTARQUIA, a utilização de poços ou outras fontes alternativas para abastecimento humano em locais alcançados pelo sistema de abastecimento de água, conforme art. 45, § 1º, da Lei Federal n. 11.445/07, sendo que:
I - Os poços hoje existentes em locais já alcançados pelo sistema de abastecimento de água deverão ser fechados e tamponados pelo proprietário do poço;
II - À medida que houver a expansão das redes do sistema de abastecimento de água, serão fechados e tamponados os poços dos imóveis que puderem ser abastecidas pela rede pública.
Art. 17. Não será permitida, sem a autorização da AUTARQUIA, a utilização de formas diversas de tratamento em locais atendidos pelo sistema de esgotamento sanitário, conforme art. 45, § 1º, da Lei Federal n. 11.445/07, sendo que:
I – As formas diversas de tratamento hoje existentes em locais já atendidos pelo sistema de esgotamento sanitário deverão ser desativadas pelo proprietário;
II - À medida que houver a expansão das redes do sistema de esgotamento sanitário, serão desativadas e aterradas pelos respectivos proprietários as formas diversas de tratamento, dos imóveis que apresentarem condições técnicas de ser atendidos pela rede pública de coleta do esgoto sanitário.
Art. 18. O proprietário de imóvel, com edificação, dotado de redes de distribuição de água e/ou de coleta de esgoto sanitário, deve, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a comunicação de disponibilidade dos serviços, solicitar a ligação junto a AUTARQUIA.
§ 1° Se o USUÁRIO, após a comunicação da AUTARQUIA, não solicitar a ligação do imóvel às redes disponíveis, estará sujeito ao pagamento da TBO (Tarifa Básica Operacional), em razão de sua disponibilidade, conforme determina o artigo 30, IV, da Lei Federal n. 11.445/07, sem prejuízo das consequências administrativas ou judiciais, coercitivas à ligação.
§ 2° Também é irregular a interligação de fontes de abastecimento alternativas à rede de abastecimento de água ou às instalações internas, conforme prevê o artigo 45, §2º, da Lei n. 11.445/07.
§ 3° Não se aplica as disposições contidas neste artigo aos imóveis desabitados e que não estão sendo utilizados.
Art. 19. Somente não serão efetuadas ligações às redes de abastecimento de água ou de coleta de esgoto:
I - Se o imóvel não estiver situado na área de cobertura do sistema de abastecimento de água e ou sistema de coleta de esgoto;
II - Por falta de apresentação de quaisquer dos documentos exigidos;
III - Se houver a necessidade de instituição de servidão em imóveis de terceiros, para a passagem de redes ou instalação de equipamentos, enquanto não for instituída a servidão por conta do solicitante;
IV - Por inviabilidade técnica atestada pela AUTARQUIA.
DAS LIGAÇÕES À REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 20. Será realizada uma ligação à rede de abastecimento de água para cada imóvel.
§ 1° O USUÁRIO poderá requerer a realização de mais de uma ligação no mesmo imóvel, desde que exista aprovação de viabilidade pela AUTARQUIA e que tenha a possibilidade de leitura diretamente da via pública.
§ 2°. Poderá haver mais de uma Economia vinculada à mesma ligação conectada à rede de abastecimento de água.
§ 3°. Nos condomínios verticais, horizontais e nos loteamentos fechados caberá ao incorporador ou responsável pelas edificações disponibilizar local de fácil acesso para instalação e manuseio do hidrômetro, seja para medição individualizada e/ou global, que possibilite a leitura pela AUTARQUIA diretamente da via pública;
Art. 21. As instalações hidráulicas do imóvel deverão atender aos requisitos indicados pela AUTARQUIA, conforme normas técnicas vigentes, quanto ao local de instalação do padrão de ligação e da reservação interna, podendo a AUTARQUIA, a qualquer momento, solicitar que o responsável pelo imóvel comprove que as instalações internas estão de acordo com as normas técnicas.
§ 1° Se, por razões de conveniência, o USUÁRIO solicitar modificações nas disposições definidas pela AUTARQUIA, esta poderá consentir, sob a reserva de que o USUÁRIO se responsabilizará por eventuais custos com a readequação da ligação ou da rede de abastecimento.
§ 2° A AUTARQUIA permanece, todavia, livre para recusar as modificações solicitadas, notadamente se elas não forem compatíveis com as condições de operação e de manutenção da ligação, devendo esta recusa ser precedida de justificativa formal ao USUÁRIO.
Art. 22. A responsabilidade pelas instalações internas, a partir do padrão de ligação, será, exclusivamente, do respectivo USUÁRIO, notadamente quanto à manutenção dos equipamentos, tubulações e prevenção de vazamentos.
Art. 23. A solicitação de ligação de água ao imóvel será formalizada em requerimento padrão da AUTARQUIA, devendo o interessado apresentar:
a) Comprovante de propriedade do imóvel ou de posse legítima através de Escritura Pública, contrato de compra e venda, contrato de locação, ou outro comprovante idôneo;
b) CPF e Identidade (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica);
c) Se pessoa jurídica: ato de constituição e documento de identificação do responsável legal;
d) Cópia do alvará de construção ou alvará de funcionamento ou habite-se;
§ 1° As ligações temporárias de água deverão ser requeridas pelo interessado, cabendo ao mesmo apresentar:
a) Licença ou autorização do órgão competente;
b) Estimativa de consumo de água;
§ 2° O ramal predial para fase de construção de imóvel será dimensionado, em caráter definitivo, tendo em vista a sua futura ocupação, ou seja, toda a ligação para construção deverá ser enquadrada na categoria a que pertence;
§ 3° Logo após a conclusão da obra, havendo qualquer modificação substancial nas instalações hidráulicas internas ou alterações do cadastro, fica o USUÁRIO obrigado a comunicar quaisquer destas informações à AUTARQUIA.
Art. 24. A AUTARQUIA, após a apresentação de requerimento pelo USUÁRIO, devidamente instruído, e desde que viável tecnicamente, fará a ligação de água ao imóvel, nos seguintes prazos:
I - Em até 72 (setenta e duas) horas, para religações em imóveis que já estavam conectados à rede de abastecimento;
II - Em até 10 (dez) dias, para ligações novas em imóveis que não estavam conectados à rede de abastecimento e/ou imóveis em construção;
Parágrafo único. O prazo para realização das atividades da AUTARQUIA começará a fluir depois de atendidas as exigências necessárias a ligação de água.
Art. 25. Sempre que viável tecnicamente, o fornecimento disponibilizado no padrão de ligação de água terá pressão dinâmica de no mínimo de 10 (dez) mca (metros de coluna de água) e pressão estática máxima de 70 (setenta) mca (metros de coluna de água).
Parágrafo único. Se eventualmente o USUÁRIO necessitar de pressão maior ou menor que a disponibilizada, caberá a ele adequar suas instalações internas para tanto, sem causar qualquer interferência no Sistema de Abastecimento de Água.
Art. 26. O USUÁRIO poderá requerer o desligamento da ligação de água de seu imóvel, nas hipóteses de não utilização e não habitação do mesmo, sendo possível este desligamento ser provisório ou definitivo.
I - O desligamento provisório será executado no padrão de ligação de água e o tempo máximo permitido para desligamento provisório será de 12 (doze) meses, a contar da data do efetivo desligamento; Findo este prazo, o desligamento automaticamente será definitivo.
II - O desligamento definitivo será executado no padrão de ligação ou na rede de distribuição dependendo do que for mais conveniente para a AUTARQUIA.
Parágrafo único. Para a concessão de desligamento, tanto provisório como definitivo, é necessário que não existam pendências na ligação, sendo cobrado este serviço de acordo com os valores determinados no regulamento.
DAS LIGAÇÕES À REDE DE ESGOTO
Art. 27. A ligação à rede coletora de esgoto será individual para cada imóvel, salvo por questões técnicas em que a AUTARQUIA poderá definir que mais de um imóvel seja ligado na mesma ligação.
§ 1° Se o USUÁRIO solicitar mais de uma ligação, para o mesmo imóvel, a AUTARQUIA decidirá sobre sua viabilidade.
§ 2° A ligação à rede coletora de esgoto será feita por meio de ligação predial de esgoto instalada na via pública disponibilizada para conexão às instalações internas de esgotamento, sendo que:
I - A ligação predial de esgoto será disponibilizada no passeio público, ficando sob a responsabilidade do usuário, a execução da conexão das tubulações provenientes do imóvel com a ligação disponibilizada, cabendo a este, quando necessário, obter a autorização de proprietários de lotes ou terrenos, pelos quais por ventura for necessário fazer a passagem das tubulações para chegar até a ligação disponibilizada.
II – Os imóveis que possuírem as instalações sanitárias, ou qualquer dispositivo de esgoto, situados abaixo da cota das tubulações disponibilizadas para coleta do esgoto, deverão providenciar o recalque do esgoto até a ligação predial disponibilizada ao imóvel, ficando os custos de obra e operação por conta do USUÁRIO.
II – As esperas de ligações em fundo de lotes serão disponibilizadas sempre próximas as redes coletoras.
Art. 28. A solicitação de ligação à rede coletora de esgoto será formalizada em requerimento padrão que deverá indicar:
a) Para USUÁRIO de ligação de água:
1. Requerimento.
b) Para NÃO USUÁRIO de Ligação de água:
2. Comprovante de propriedade ou posse legítima do imóvel: Escritura Pública, contrato de compra e venda, ou outro comprovante idôneo;
3. CPF e Identidade (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica);
4. Se pessoa jurídica: ato de constituição e documento de identificação do responsável legal;
5. Cópia do alvará de construção ou alvará de funcionamento ou habite-se;
Parágrafo único: Nos casos constatados durante as vistorias das ligações de esgoto que o efluente é de natureza industrial caberá ainda ao proprietário atender as normas complementares estabelecidas pela AUTARQUIA.
Art. 29. A AUTARQUIA, após a apresentação de requerimento pelo USUÁRIO, devidamente instruído, e desde que viável tecnicamente, fará a ligação, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1° Os USUÁRIOS que utilizam fossa séptica, em locais atendidos pela rede de esgoto, para fins de atendimento 14, poderão solicitar à AUTARQUIA orientação técnica.
§ 2° O valor deste serviço será cobrado conforme a TABELA DE SERVIÇOS deste regulamento.
DAS LIGAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 30. São definidas como ligações temporárias de água e esgoto, as solicitadas para atendimento às atividades tais como: feiras, circos, parques de diversões, obras em logradouros públicos, exposições e similares, que por sua natureza não tenham duração superior a 3 (três) meses.
Parágrafo único. As ligações referidas no caput deste artigo poderão ter o prazo prorrogado mediante requerimento do interessado.
Art. 31. Nas ligações temporárias o requerente pagará antecipadamente o valor correspondente à referida ligação (ANEXO II), bem como o volume de água contratado considerado o enquadramento na categoria comercial (ANEXO I).
Parágrafo único. Periodicamente poderá ser realizada a leitura do hidrômetro e emitida a fatura de água e esgoto se for verificado a ocorrência de excesso em relação ao consumo contratado, o valor correspondente deverá ser quitado no prazo de 24 horas, após a notificação, sob pena de interrupção do fornecimento.
DOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS
Art. 32. A AUTARQUIA, na área de sua atuação, deverá ser consultada acerca do estudo preliminar ou anteprojeto de empreendimentos de loteamentos e condomínios, sobre a viabilidade técnica e possibilidade de abastecimento de água e de coleta de esgoto.
§ 1° Havendo viabilidade técnica de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, a AUTARQUIA emitira “Declaração de Viabilidade Técnica”, cujo documento permitirá ao empreendedor interessado a elaboração dos projetos técnicos dos sistemas de abastecimento de água Sistema de Esgotamento Sanitário do empreendimento.
§ 2° A “Declaração de Viabilidade Técnica” constitui-se como pré-requisito para que o empreendedor possa dar início a elaboração dos projetos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto do empreendimento.
Art. 33. Existindo viabilidade técnica, ao empreendedor caberá a elaboração dos projetos técnicos de engenharia referente ao sistema de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário, visando o atendimento do empreendimento.
Art. 34. As Diretrizes para elaboração dos projetos, especificação dos materiais, equipamentos e obras dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário devem seguir as definidas pela AUTARQUIA.
Art. 35. Os projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário a serem elaborados para empreendimentos deverão estar vinculados aos projetos/sistemas existentes da AUTARQUIA, cabendo a esta determinar ao longo da elaboração do projeto os pontos de interligação entre os projetos dos empreendimentos e da AUTARQUIA.
Art. 36. Na apresentação dos projetos de sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, deverão ser inclusas todas as especificações técnicas, desenhos, memória de cálculos, memória justificativa, não podendo ser alterado no curso de sua implantação sem prévia aprovação da AUTARQUIA.
Art. 37. Nenhuma construção referente aos sistemas de abastecimento de água e sistemas de esgotamento sanitário, em loteamentos ou condomínios, situados na área de atuação da AUTARQUIA, poderá ser iniciada sem que os respectivos projetos tenham sido aprovados.
Art. 38. Os projetos aprovados pela AUTARQUIA cuja execução não for iniciada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data das aprovações, deverão ser reapresentados para nova aprovação e serem adaptados às normas e instruções técnicas vigentes a época da execução.
Art. 39. Os projetos básicos e executivos completos dos sistemas de abastecimento de água e dos sistemas de esgotamento sanitário deverão ser entregues a AUTARQUIA em meio magnético nos formatos DXF ou DWG, ou outro que a AUTARQUIA venha adotar, juntamente com as plantas originais dos projetos, e com as ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) dos engenheiros responsáveis pela elaboração.
DA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DAS OBRAS
Art. 40. Os sistemas de abastecimento de água e/ou sistema de coleta e tratamento de esgoto serão executados e custeados pelo interessado, de acordo com as especificações e projeto, previamente aprovado pela AUTARQUIA.
Art. 41. As construções referentes aos sistemas de abastecimento de água e/ou sistemas de esgotamento sanitário em loteamentos ou condomínios, situados na área de atuação da AUTARQUIA, só poderão ser iniciadas após aprovação dos respectivos projetos.
Art. 42. O empreendedor poderá iniciar as obras somente após autorização formal da AUTARQUIA.
Art. 43. O projeto não poderá ser alterado no decurso da execução da obra, sem a prévia aprovação da AUTARQUIA.
Art. 44. As execuções das obras, dos sistemas de abastecimento de água, e dos sistemas de esgotamento sanitário, estarão sujeitas à fiscalização pela AUTARQUIA, sempre que esta achar necessário.
Art. 45. A ligação das redes do loteamento ou do condomínio, à rede de distribuição de água ou de coleta de esgoto da AUTARQUIA, somente será executada após conclusão das obras, conforme projeto aprovado pela AUTARQUIA.
Art. 46. As obras e instalações dos sistemas de abastecimento de água e dos sistemas de esgotamento sanitário, após concluídas e aprovadas deverão ser incorporadas a título gratuito ao patrimônio da AUTARQUIA, desde que seja de interesse desta.
Art. 47. As redes privadas do condomínio são instalações internas, de tal forma que a implantação, operação e manutenção são de responsabilidade do condomínio, caso não haja interesse que sejam doadas para o município.
Parágrafo único. Havendo interesse quanto à doação das redes internas do condomínio para o Município, deverá o empreendedor atender todos os requisitos estabelecidos neste regulamento.
Art. 48. Ao término das obras de infraestrutura de água e esgoto sanitário dos loteamentos, seu responsável deverá solicitar a AUTARQUIA a vistoria final.
Parágrafo único. A liberação das ligações de água e esgoto estará vinculada ao recebimento das obras, após realização dos respectivos testes.
Art. 49. As áreas, instalações e equipamentos destinados aos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários, serão cedidos e incorporados ao patrimônio da AUTARQUIA, sem ônus, livres e desembaraçados, inclusive as servidões de passagem legalmente constituídas, quando for o caso, mediante instrumento competente.
Art. 50. Para recebimento do sistema de abastecimento de água e/ou o do sistema de esgotamento sanitário implantado pelo empreendedor do loteamento, além da obrigação de cumprir todas as condições estabelecidas neste regulamento, deverá obedecer aos seguintes procedimentos:
I. Durante a implantação do sistema, o empreendedor deverá informar a AUTARQUIA para fiscalização, acompanhamento e inspeção técnica, para análise de todos os aspectos construtivos, qualidade dos materiais e equipamentos.
II. Não sendo detectada pela AUTARQUIA qualquer desobediência às normas vigentes e nem às diretrizes técnicas da AUTARQUIA durante a execução da obra e após fazer os testes de estanqueidade e demais análises que a AUTARQUIA julgar necessário, poderá o empreendedor encaminhar a documentação necessária para a emissão do Termo de Recebimento.
III. Sendo detectado pela AUTARQUIA desobediência às normas vigentes e/ou às diretrizes técnicas, deverá o empreendedor providenciar a correção dos aspectos identificados e, posteriormente à correção, solicitar novamente à emissão do Termo de Recebimento emitido pela AUTARQUIA;
IV. A documentação que deve ser entregue à AUTARQUIA para a emissão do Termo de Recebimento é a seguinte:
a) Termo de Doação dos sistemas de abastecimento de água e dos sistemas de esgotamento sanitário para a AUTARQUIA pelo empreendedor, com a descrição técnica e custos financeiros do que foi executado (implantação, extensão de rede, tipo, quantidade e localização de registros e válvulas, diâmetro e material da rede, quantidade de ligações, vazão de bombeamento no caso de poços, quando for o caso, estações elevatórias, capacidade de armazenagem no caso de reservatórios, Estações de tratamento de água (ETAs) e Estações de tratamento de esgoto sanitário (ETEs), projetos, ARTs de execução, manuais e garantias de equipamentos e manuais de operação dos sistemas);
b) Projetos do Sistema de Abastecimento de Água, do Sistema de Esgotamento Sanitário completo, cadastro técnico georreferenciado, “as built” de rede executada “in loco” com amarrações, georreferenciamento e demais características da rede, profundidade, distância entre alinhamento predial e alinhamento de guia; através de plantas e memoriais descritivos em meio magnético aberto (editáveis).
c) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de execução da obra expedido pelo CREA;
d) Licenças Ambientais de Instalação e Operação;
Art. 51. A AUTARQUIA somente receberá as obras e assumirá responsabilidade da operação e manutenção do sistema de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário, em loteamentos ou condomínios, quando os sistemas forem implantados de acordo com as normas deste regulamento, e desde que tenham condições de operação.
DO FATURAMENTO E COBRANÇA DOS SERVIÇOS
Art. 52. O faturamento e cobrança das tarifas dos Serviços Públicos, tanto para o sistema de abastecimento de água como para o sistema de esgotamento sanitário, serão feitos conforme:
I - A Categoria de Consumo;
II - A mensuração do consumo, por meio de hidrômetro;
III - O consumo estimado, nas hipóteses previstas neste regulamento;
IV - O sistema tarifário e normas previstas neste regulamento.
§ 1° O faturamento e cobrança das tarifas pelos Serviços Públicos terá periodicidade mensal, observando-se:
I - A medição do consumo de água, mediante a leitura do hidrômetro, em períodos regulares de no mínimo 27 e no máximo 34 dias;
II - O período de leituras de hidrômetros poderá ser modificado pela AUTARQUIA, mas o faturamento e cobrança deverão ser mensais;
III - O USUÁRIO concederá à AUTARQUIA livre acesso ao hidrômetro, sendo vedado dificultar a leitura do mesmo;
§ 2° Os valores das tarifas terão por base o constante na TABELA DE TARIFAS (ANEXO I) deste regulamento e sofrerão alterações, reajustes e revisões, desde que observadas às disposições legais pertinentes, mediante emissão de Portaria do Diretor da AUTARQUIA.
§ 3° Se por motivo atribuído ao USUÁRIO a AUTARQUIA não puder realizar a leitura do hidrômetro o consumo será faturado pela média dos últimos seis meses.
§ 4° Constatados danos ou furto do hidrômetro, à AUTARQUIA poderá calcular a eventual diferença na medição do consumo, utilizando a média dos últimos seis meses.
§ 5° Os serviços vinculados aos Serviços Públicos serão cobrados conforme TABELA DE SERVIÇOS (ANEXO II).
Art. 53. As Categorias de Consumo, consideradas para cálculo da tarifa, nos termos deste regulamento, são:
I - SOCIAL: categoria referente a USUÁRIOS que se enquadrem nos seguintes requisitos:
a) Estar enquadrado na tarifa residencial;
b) Comprovar que esteja regularmente cadastrado, no Cadastro Único para programas sociais do governo federal, como beneficiário do programa bolsa família e atender as demais condições estabelecidas neste regulamento;
c) O beneficiário da tarifa social que deixar de cumprir qualquer um dos requisitos estabelecidos, perderá automaticamente a condição de beneficiário;
d) Somente serão beneficiados os USUÁRIOS que se encontrarem adimplentes junto à AUTARQUIA;
e) Para ser beneficiado com a Tarifa social o USUÁRIO deverá constar no cadastro da ligação junto a AUTARQUIA como proprietário e/ou inquilino de um único imóvel;
II - RESIDENCIAL: categoria referente ao consumo de água em imóveis e/ou economias utilizadas para fins exclusivamente residenciais, incluindo-se os imóveis em construção (obras) para fins de moradia;
III - COMERCIAL: categoria referente ao consumo de água em imóveis e/ou economias utilizadas para atividades comerciais, incluindo-se os imóveis em construção (obras) para fins comerciais e outras que, não importando de que natureza ou finalidade, não se enquadrem nas categorias “residencial”, “industrial” ou “pública”;
IV - PÚBLICA: categoria referente ao consumo de água em imóveis e/ou economias ocupadas por órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sendo que esta categoria não abrange as sociedades de economia mista e empresas públicas;
V - INDUSTRIAL: categoria referente ao consumo de água em imóveis e/ou economias ocupadas para o exercício de atividade industrial, inclusive os imóveis em construção (obras) para fins industriais;
Art. 54. Para emissão da fatura de fornecimento dos serviços, será considerado o valor correspondente a TBO (Tarifa Básica Operacional), bem como da tarifa dos metros cúbicos de água consumida, e ainda os valores referentes aos serviços de coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Art. 55. Pela contraprestação dos serviços a AUTARQUIA adotará os critérios previstos neste regulamento, ou seja, fará a cobrança da TBO (Tarifa Básica Operacional) para cada ligação, acrescida da tarifa para cada m³ (metro cúbico) consumido, de acordo com a Categoria e com a tabela progressiva de valores.
Parágrafo Primeiro. Nas ligações que atenderem a categorias diferentes de consumo e possuírem uma única TBO, para efeitos de enquadramento e cobrança, em não sendo possível identificar a categoria preponderante será adotada a categoria de maior valor.
Art. 56. As ligações únicas em condomínios, loteamentos fechados ou imóveis com mais de uma economia de consumo, pagarão a TBO (Tarifa Básica Operacional), obedecida a tabela progressiva de valores, com base no consumo total da ligação.
§ 1º É facultado ao responsável pelo imóvel comprovar a existência de mais de uma economia e requerer que, para efeito de cálculo, seja tomado o total do consumo e rateado entre o número de economias componentes do imóvel, mantida a expedição de fatura única.
§ 2º Fica ressalvado que na hipótese do parágrafo anterior, para efeitos de cálculo, sempre será considerada a TBO (Tarifa Básica Operacional) como débito mínimo para cada economia, independentemente do consumo apurado.
§ 3º Na hipótese do § 1º, para os efeitos do parágrafo anterior, fica ressalvado a AUTARQUIA de, a qualquer tempo, verificar o número real de economias existentes nas ligações referidas no caput deste artigo.
Art. 57. Para efeitos de entrada em vigor deste decreto, no que se refere aos artigos anteriores (55 e 56), a AUTARQUIA automaticamente aplicará a artigo 56 nos casos de ligações cadastradas atualmente como condomínios, loteamentos fechados e em imóveis que possuem mais de uma economia, com aplicação do artigo 55 para todos os demais casos.
Parágrafo único. A qualquer tempo poderão os titulares das ligações mencionadas no artigo 56, solicitarem a aplicação da cobrança dos serviços na forma do artigo 55.
Art. 58. Nos condomínios e nos loteamentos fechados, dotados de medição individualizada, porém, cuja medição não possa ser feita diretamente da via pública, a medição e o faturamento observarão o seguinte:
I - A AUTARQUIA fará a medição do consumo global de água e o faturamento ocorrerá nos termos deste regulamento;
II - O rateio de despesas e a individualização das tarifas para cada Economia ficará a cargo da administração interna dos condomínios ou dos loteamentos fechados.
Art. 59. Nos condomínios e nos loteamentos fechados e imóveis, que possuírem medição individualizada e que a leitura do hidrômetro possa ser feita diretamente da via pública, a medição e o faturamento poderão ser feitos pela própria AUTARQUIA, de forma individual.
Art. 60. Quando ocorrer aumento extraordinário do consumo de água, devido a vazamentos invisíveis na instalação interna, será(ão) cobrada(s) a(s) TBO(s) da(s) categoria(s) e o valor para cada m³ do consumo será o correspondente a primeira faixa de excesso de consumo da referida categoria, constante na TABELA DE TARIFAS (ANEXO I), deste Regulamento.
§ 1° Considera-se aumento extraordinário aquele que exceder a 5 (cinco) vezes o consumo médio do USUÁRIO, verificado nos últimos seis meses anteriores a ocorrência do vazamento, desde que o consumo verificado seja superior a 80 m³ (oitenta metros cúbicos).
§ 2° Quando a autarquia julgar necessário, para a aplicação do presente artigo poderá fazer a constatação da veracidade do vazamento, que poderá ser realizada mediante prova do USUÁRIO ou vistoria no local pelos funcionários da AUTARQUIA.
§ 3° Sendo o vazamento de fácil verificação por parte do USUÁRIO e diante de sua omissão em comunicar o fato a AUTARQUIA, o consumo poderá ser cobrado de forma normal, estabelecida pelo regulamento.
Art. 61. Nos casos de vazamento previstos no artigo anterior, em que há a cobrança de tarifa de coleta de esgoto, o valor cobrado correspondente a esse serviço, será calculado com base na média de valores cobrados nos últimos seis meses.
Art. 62. A AUTARQUIA poderá ainda, conceder parcelamento de eventuais débitos e serviços de USUÁRIOS, inclusive em casos de vazamentos.
Art. 63. É responsável pelo pagamento das tarifas o USUÁRIO do serviço, e com ele, solidariamente:
I - O incorporador, enquanto não entregue o imóvel e transferida a propriedade do mesmo;
II - Os condôminos pelas obrigações do condomínio, ou os proprietários dos lotes, quando se tratar de loteamento fechado, conforme suas respectivas cotas partes.
Art. 64. É vedado à AUTARQUIA isentar o pagamento das tarifas ou cobrá-la em valor irrisório, inclusive de pessoas jurídicas de direito público ou de grandes USUÁRIOS.
Art. 65. As faturas emitidas pela AUTARQUIA deverão apresentar, claramente, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome do USUÁRIO e Inquilino, se solicitado pelo USUÁRIO;
II - Endereço do imóvel e Categoria de Consumo para a qual houve a prestação do serviço ou sua disponibilidade;
III - Número de série do hidrômetro;
IV - Medição e data da leitura atual e anterior do hidrômetro;
V - Indicação dos serviços que foram faturados;
VI - Valor total dos serviços prestados e data de vencimento da fatura;
VII - Telefone e endereço da AUTARQUIA;
VIII - Histórico de consumo;
IX - Cumprimento as disposições legais.
§ 1°. A AUTARQUIA poderá utilizar a fatura para comunicação com os USUÁRIOS, mediante a inserção de avisos, mensagens e notificações, tais como declaração de quitação anual, intermitência dos serviços, avisos de débitos e notificação de suspensão dos serviços, dentre outros, sendo que o pagamento da fatura faz prova do recebimento da notificação ou aviso.
§ 2° As faturas poderão ser emitidas e encaminhadas:
I - Por meio eletrônico; ou
II - No próprio ato da leitura do hidrômetro, por meio de sistema próprio de leitura e impressão simultânea, com entrega diretamente ao USUÁRIO; ou
III - Via Postal, com custos a cargo do USUÁRIO.
Art. 66. Se o USUÁRIO discordar da medição de consumo ou do valor da tarifa cobrada ou de avisos ou notificações que constam na fatura, poderá reclamar pelo vício de medição ou do faturamento ou de avisos ou notificações que constam na fatura, expondo as razões de sua discordância, sendo que:
I - A AUTARQUIA, no prazo para resposta às reclamações formuladas pelos USUÁRIOS, decidirá acerca da reclamação;
II - Poderá ser realizada pela AUTARQUIA a verificação do hidrômetro da ligação, para constatação de sua acuidade na medição, que poderá ter o acompanhamento do USUÁRIO;
III - Se constatado que o consumo reclamado ocorreu por falha do hidrômetro, a diferença será creditada a favor do USUÁRIO ou da AUTARQUIA, conforme o caso;
IV - As diferenças eventualmente encontradas poderão ser cobradas ou compensadas nas faturas.
V - Quando as reclamações forem de avisos ou notificações que constam na fatura serão avaliados conforme o caso.
Art. 67. O USUÁRIO receberá a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de vencimento, para que efetue o seu pagamento.
Art. 68. O índice de correção a ser aplicado para atualização dos valores pagos após o vencimento, nas tarifas referentes ao fornecimento de água e outros serviços prestados pela AUTARQUIA será aquele apurado pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de preços ao Consumidor divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 1° A atualização dos valores de que trata este artigo, será feita pró rata tempore, observado o índice do mês imediatamente anterior, tomando-se como data base para o seu início, a data de vencimento das respectivas faturas.
§ 2° Sobre o valor das faturas pagas em atraso, após devidamente atualizadas, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma não cumulativa.
§ 3° O valor da multa no caso de impontualidade no pagamento de tarifas devidas a AUTARQUIA será de 2% (dois por cento) do valor devido pelo USUÁRIO.
§ 4° Os valores relativos à atualização, aos juros e a multa serão cobrados junto à fatura do mês subsequente ao da inadimplência, observadas as disposições da legislação municipal.
Art. 69. Caso a AUTARQUIA tenha faturado valores incorretos por motivo de sua responsabilidade, deverá observar os seguintes procedimentos:
I - faturamento a maior ou a menor: providenciar a devolução ao USUÁRIO das quantias recebidas indevidamente ou efetuar cobrança complementar, correspondentes ao período faturado incorretamente; e,
II - a devolução ou a cobrança complementar será efetuada nas faturas subsequentes.
Art. 70. O não recebimento da fatura, por parte do USUÁRIO, não o desobriga de seu pagamento, podendo obter a segunda via da fatura diretamente com a AUTARQUIA ou por meio eletrônico, via internet.
Art. 71. O pagamento de uma fatura não implicará na quitação de débitos anteriores, porventura existentes.
DAS INSTALAÇÕES INTERNAS
Art. 72. As instalações internas do imóvel deverão ser realizadas de acordo com as normas para instalações prediais, e de maneira compatível com o sistema de abastecimento de água e/ou Sistema de esgotamento sanitário.
§ 1° Todos os trabalhos de instalação e de manutenção das instalações internas são de responsabilidade do USUÁRIO, podendo a AUTARQUIA fiscalizá-las quando julgar necessário.
§ 2° O USUÁRIO é responsável por vazamentos de água e de esgoto, nas instalações internas, devendo reparar as suas instalações.
§ 3° Mesmo na hipótese de vazamento, o USUÁRIO será responsável pelo pagamento das tarifas correspondentes ao abastecimento de água, bem como de coleta e tratamento de esgoto com base na medição do hidrômetro, salvo as hipóteses estabelecidas neste regulamento.
Art. 73. São de responsabilidade do interessado as obras e instalações necessárias ao serviço de esgoto dos imóveis ou parte de imóveis situados abaixo do nível do logradouro público, bem como daqueles que não puderem ser ligados à rede coletora da AUTARQUIA.
Art. 74. Qualquer equipamento ou obra da Instalação Interna, que coloque em risco o serviço público, deverá ser imediatamente retirado.
§ 1° Constatada a situação prevista no caput, a AUTARQUIA poderá, ainda, exigir a instalação de dispositivos corretivos.
§ 2° As instalações internas deverão evitar, especialmente, a ocorrência do retorno de água à rede de abastecimento.
Art. 75. Salvo consentimento prévio da AUTARQUIA, é proibida qualquer extensão do ramal predial interno para servir outros imóveis;
Art. 76. As instalações prediais de água ligadas a rede pública de abastecimento não deverão estar interligadas com outras canalizações internas, abastecidas por água de outras fontes.
Art. 77. É vedado o despejo de águas pluviais em derivações prediais de esgoto.
Art. 78. Os imóveis deverão ser dotados de reservatórios de água com capacidade suficiente para consumo de suas economias por, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. Nos imóveis onde se desenvolva qualquer tipo de atividade cuja utilização de água seja necessária ininterruptamente, por questões de segurança e de saúde pública, como centros de saúde ou comerciais, depósitos de materiais inflamáveis, combustíveis e outros, os reservatórios de água deverão ter capacidade para o consumo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 79. Os sistemas de água, esgoto sanitário e pluvial, instalados na parte interna do imóvel deverão manter as distancias mínimas entre si, de forma a garantir contra possíveis contaminações, em casos de rompimento destas tubulações.
Art. 80. Toda concessão de alvará de construção, reforma e/ou ampliação estará condicionada a prévia aprovação do(s) projeto(s), planta(s) ou croqui(s) pela AUTARQUIA.
Art. 81. Nos imóveis que tiverem mais de 3 (três) pavimentos e/ou quando a entrada da tubulação alimentadora no reservatório superior exceder 10 (dez) metros acima do nível do passeio, tendo como referência o local onde está instalado o padrão de ligação de água, além do reservatório superior, estará sujeita a obrigatoriedade de construção de reservatório inferior e sistema de recalque.
Parágrafo único. As instalações serão projetadas e construídas em conformidade com as normas da ABNT e da AUTARQUIA, às expensas do USUARIO.
Art. 82. A instalação do reservatório inferior a que se refere no artigo anterior deverá atender às normas de segurança relativas a interferência de canalizações ou dispositivos de esgoto sanitários, capazes de ocasionar contaminações.
Art. 83. Constatado qualquer desrespeito às normas deste regulamento, quanto às instalações internas, poderá a AUTARQUIA aplicar as penalidades previstas neste Regulamento, até a completa regularização, sem prejuízo de eventuais ações na esfera administrativa e judiciária.
DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS
Art. 84. O hidrômetro destinado para medição do consumo de água, pela AUTARQUIA, deve ser instalado no Padrão de Ligação de Água, na parte externa do imóvel, em local de fácil acesso para instalação e manuseio, que possibilite a leitura diretamente da via pública, sendo que:
I - O tipo e diâmetro do hidrômetro serão estabelecidos pela AUTARQUIA, conforme necessidades do USUÁRIO e segundo as normas técnicas vigentes;
II - O hidrômetro deverá ficar abrigado em caixa padrão de proteção, a ser instalada pelo USUÁRIO, conforme especificações da AUTARQUIA.
Art. 85. Os hidrômetros são bens públicos disponibilizados aos USUÁRIOS, que deverão utilizá-los corretamente e zelar por sua integridade.
Art. 86. Os hidrômetros serão adquiridos pela AUTARQUIA, munidos de certificação ou autorização junto ao Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).
§ 1° Adquiridos hidrômetros certificados ou autorizados pelo INMETRO, haverá a presunção de regularidade de suas medições.
§ 2° A instalação e retirada dos hidrômetros serão sempre realizadas pela AUTARQUIA.
Art. 87. Os hidrômetros serão reparados ou substituídos, a custa da AUTARQUIA e independentemente de autorização pelo USUÁRIO quando:
Art. 88. Serão reparados ou substituídos, a custa do USUÁRIO, os hidrômetros abertos, danificados, ou de qualquer modo, alterados.
§ 1° Além do custo pela troca do hidrômetro, seja em razão de ter danificado o hidrômetro, ou por falta de guarda sobre ele, a AUTARQUIA poderá cobrar do USUÁRIO:
I – O valor correspondente a infração;
II - Custos para readequação ou conserto da ligação às redes de abastecimento de água ou de coleta de esgoto, incluindo a disponibilização de novo hidrômetro e caixa padrão;
III - Diferença de consumo apurada;
IV - Indenização por eventuais prejuízos ao sistema de abastecimento de água e/ou ao sistema de esgotamento sanitário.
§ 2° Caso o próprio USUÁRIO ou proprietário do imóvel comunique formalmente qualquer dos fatos previstos no caput deste artigo, anteriormente à constatação pela AUTARQUIA, afirmando que não foi ele quem retirou ou danificou o lacre ou o hidrômetro, ficará isento da qualquer sanção pela infração, arcando, somente com os custos pela substituição do equipamento ou outros serviços necessários.
Art. 89. Se houver impedimento, por parte do USUÁRIO, quanto ao reparo ou substituição do hidrômetro, a AUTARQUIA poderá suspender os serviços em 48 (quarenta e oito) horas após avisá-lo.
Art. 90. Poderá ser realizada a verificação do funcionamento ou estado do hidrômetro e demais componentes hidráulicos, por solicitação do USUÁRIO ou por entendimento da AUTARQUIA.
§ 1° Ao ser retirado o hidrômetro ocorrerá sua substituição por outro aparelho pela AUTARQUIA.
§ 2° As verificações do hidrômetro serão realizadas por equipamentos certificados pelo INMETRO.
§ 3° Serão considerados idôneos para a medição do consumo de água, os hidrômetros que acusarem desvio de medição dentro dos limites estabelecidos pelas normas técnicas.
§ 4° Em nenhuma hipótese, o hidrômetro retirado para verificação será devolvido para sua antiga instalação, ainda que em perfeito estado de funcionamento.
Art. 91. Caso a verificação do hidrômetro tenha sido solicitada pelo USUÁRIO, constatada a regularidade do aparelho, arcará o USUÁRIO com os custos referentes aos serviços realizados e materiais utilizados durante a troca e verificação do hidrômetro constante na TABELA DE SERVIÇOS (ANEXO II).
Art. 92. Por solicitação do USUÁRIO, poderá ser efetuado deslocamento do hidrômetro, através de pedido de mudança da ligação, desde que viável tecnicamente, ficando o mesmo sujeito ao pagamento dos respectivos custos constantes da TABELA DE SERVIÇOS (ANEXO II).
Art. 93. O livre acesso ao hidrômetro deverá ser assegurado pelo USUÁRIO ao pessoal autorizado pela AUTARQUIA, sendo vedado atravancar o padrão com qualquer obstáculo ou instalação, que dificulte a fácil remoção do medidor ou a sua leitura.
Art. 94. A AUTARQUIA, de acordo com o Corpo de Bombeiros, respeitadas as condições técnicas, instalará hidrantes em logradouros públicos onde existir rede de abastecimento de água compatível com as especificações técnicas pertinentes.
§ 1° Só serão instalados hidrantes aprovados pela AUTARQUIA e pelo Corpo de Bombeiros, observadas as normas específicas da ABNT.
§ 2° A instalação dos hidrantes será feita pela AUTARQUIA ou por terceiros por ela autorizados.
Art. 95. O Corpo de Bombeiros não poderá, sem o consentimento da AUTARQUIA, utilizar a água dos hidrantes para outro fim que não sejam aqueles emergenciais.
Art. 96. A operação dos hidrantes somente poderá ser efetuada pela AUTARQUIA ou pelo Corpo de Bombeiros.
§ 1° O Corpo de Bombeiros deverá comunicar a AUTARQUIA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as operações efetuadas nos termos deste artigo.
§ 2° A AUTARQUIA fornecerá ao Corpo de Bombeiros, por solicitação deste, informações sobre o sistema de abastecimento de água e o seu regime de operação.
Art. 97. Compete ao Corpo de Bombeiros inspecionar com regularidade as condições de funcionamento dos hidrantes e dos registros de fechamento dos mesmos, e solicitar a AUTARQUIA os reparos, porventura necessários.
Parágrafo único. A AUTARQUIA realizará os reparos dos hidrantes danificados, sendo os custos cobrados de quem lhes deu causa, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, e demais disposições previstas neste Regulamento.
DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DE CAMINHÃO-PIPA
Art. 98. Em situações emergenciais poderá ser permitida a distribuição de água potável para consumo humano, oriunda do sistema público de abastecimento, por meio de caminhão-pipa.
§ 1° Pelo fornecimento de água previsto neste artigo será cobrado por metro cúbico o valor referente a tarifa da primeira faixa de consumo da categoria comercial.
§ 2° Será permitida a distribuição de água por caminhão (pipa/tanque) de terceiros, desde que cumpridas as normas legais e as estabelecidas pela AUTARQUIA.
DAS INTERVENÇÕES DE OBRAS DE TERCEIROS
Art. 99. Todas as obras de terceiros, públicas ou privadas, que possam causar interferência nos sistemas de abastecimento de água ou nos sistemas de esgotamento sanitário, deverão ser comunicadas, pelo proprietário do empreendimento público ou privado, à AUTARQUIA, com antecedência mínima de 45 dias ao seu início, ressalvado o caso de obras emergenciais, decorrentes de caso fortuito ou força maior, as quais podem ser comunicadas à AUTARQUIA quando iniciadas.
Art. 100. Se as obras exigirem eventuais adequações dos sistemas, o interessado deverá solicitá-las à AUTARQUIA e, caso seja tecnicamente viável, arcará o responsável pela obra ou o proprietário do empreendimento com os respectivos custos.
Art. 101. Qualquer dano causado aos sistemas de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, por ocasião da execução de obras por terceiros, deverá ser imediatamente comunicado à AUTARQUIA, cabendo ao responsável pela obra ou proprietário do empreendimento indenizar à AUTARQUIA o respectivo prejuízo.
Parágrafo único. Deverão ser indenizados os custos para os reparos, bem como poderá a AUTARQUIA cobrar o volume de água perdido e eventuais danos a terceiros, dos quais a AUTARQUIA ou o PODER CONCEDENTE, sejam demandados.
Art. 102. Os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto visam à melhoria da condição de vida das pessoas na cidade onde vivem, e, para alcançar os princípios de eficiência, universalidade, auto-sustentabilidade e modicidade das tarifas, serão combatidos, o desperdício e as irregularidades na prestação e fruição dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.
Art. 103. Compete à AUTARQUIA:
I - Orientar os USUÁRIOS acerca da correta utilização dos serviços públicos e dos prejuízos ocasionados pelas infrações;
II - Analisar as ocorrências, laudos periciais e manifestações eventualmente apresentadas, deliberando acerca da aplicação de multas relacionadas à prestação dos serviços públicos, bem como demais encargos, conforme previsto neste regulamento e anexos;
III - Apurar e calcular eventuais diferenças de consumo, aplicando, em consequência, todas as medidas necessárias para regularização dos serviços públicos.
Art. 104. Consideram-se infrações, praticada pelo USUÁRIO com relação ao(s) serviço(s) de abastecimento de água:
I - Efetuar ligações clandestinas as redes de abastecimento;
II - Executar derivações de tubulações para receber água antes da sua passagem pelo medidor (hidrômetro) instalado na ligação ou na fonte alternativa de água, permanentemente ou transitoriamente;
III - Injetar água, ar ou outra substância, nas instalações internas do imóvel, sem prévia autorização da AUTARQUIA, por meio de tubulações, de bombas ou dispositivos que possam modificar a qualidade da água e as condições da rede de abastecimento;
IV - Injetar água, ar ou outra substância, nas instalações internas do imóvel, sem prévia autorização da AUTARQUIA, por meio de tubulações, de bombas ou dispositivos que modifiquem e/ou afetem a qualidade da água e as condições da rede de abastecimento;
V - Violar dispositivo de interrupção do fornecimento de água (violação de corte);
VI - Valer-se de outra fonte de abastecimento diversa da rede de abastecimento de água, sem autorização da AUTARQUIA, ou misturar água de outra fonte à água fornecida pela AUTARQUIA;
VII - Realizar ou permitir a derivação na instalação interna de seu imóvel para fornecer água à outro imóvel;
VIII - Manter as instalações internas, ou da ligação, em desacordo com as disposições deste regulamento e normas técnicas;
IX - Impedir a verificação, manutenção, reparo, ou leitura do hidrômetro da respectiva ligação e da fonte alternativa de água, pela AUTARQUIA;
X - Negar-se a modificar ou adequar o PADRAO DA LIGAÇÃO, dificultando o acesso aos equipamentos e a medição do consumo;
XI - Utilizar de forma inadequada as Instalações Internas, criando risco à potabilidade da água, ou causar contaminação da Rede de Abastecimento de Água;
XII - Interligar as redes internas do imóvel abastecidas pelo sistema de água da AUTARQUIA com redes de outras fontes alternativas de abastecimento;
XIII - Permitir a sucção de águas e outros líquidos contaminantes provenientes de fontes distintas do sistema de abastecimento de água da AUTARQUIA e/ou de atividades ou empreendimentos realizados pelo USUÁRIO;
XIV - Adulterar ou manipular a ligação, o hidrômetro e os lacres internos da caixa de proteção do hidrômetro;
XV - Danificar ou retirar o hidrômetro instalado na ligação ou na fonte alternativa de água;
XVI - Não permitir a instalação de hidrômetro na fonte alternativa de água, para fins de verificação de que a fonte não está sendo utilizada;
XVII - Instalar bombas ou outros dispositivos que modifiquem ou possam afetar a qualidade da água e condições operacionais da rede de abastecimento;
XVIII - Inobservar as normas e/ou orientações técnicas da AUTARQUIA na execução de obras e serviços de água;
XIX - Alterar projeto de instalação de água em loteamentos ou conjunto de edificações sem prévia autorização da AUTARQUIA;
XX - Iniciar obras de instalação de sistemas de abastecimento de água em loteamentos ou conjuntos de edificações sem autorização da AUTARQUIA;
XXI - Desrespeitar o plano de racionamento e as regras excepcionais, nas situações de emergência, calamidade pública, instituídas em caráter emergencial pelo município;
XXII - Não possuir reservatório instalado e em funcionamento para abastecer o imóvel segundo sua finalidade e ocupação;
XXIII - Quaisquer outras infrações que o USUÁRIO venha a cometer, mesmo não previstas neste Regulamento, mas dispostas nas normas da AUTARQUIA, estabelecidas pela sua administração.
Art. 105. Consideram-se infrações praticadas pelos USUÁRIOS com relação ao(s) serviço(s) de coleta e tratamento de esgoto:
I - Lançar esgoto, clandestinamente ou fazer ligação clandestina no Sistema de Coleta de Esgoto;
II - Efetuar lançamentos diversos dos previstos no Regulamento, inclusive de água servida proveniente de fontes alternativas ao sistema público de abastecimento, ainda que hidrometradas, sem prévia autorização da AUTARQUIA;
III - Efetuar lançamentos de efluentes e ou resíduos industriais, sem prévia autorização da AUTARQUIA, por meio de tubulações, de bombas ou dispositivos que modifiquem ou possam afetar a característica do esgoto doméstico e as condições da rede coletora de esgoto;
IV - Lançar águas pluviais e de piscinas nas redes de esgotos;
V – Efetuar despejos na rede pública de esgotamento sanitário que, por suas características, exijam tratamento prévio;
VI - Efetuar ou permitir a derivação de tubulações para coleta de esgoto de outro ou para outro imóvel, sem a autorização da AUTARQUIA;
VII - Manter as Instalações Internas, ou da ligação, em desacordo com as disposições deste regulamento e normas técnicas;
VIII - Impedir a fiscalização, manutenção ou reparo da respectiva ligação pela AUTARQUIA;
IX - Negligenciar a manutenção das instalações sanitárias internas ou deixar de reparar rompimentos e vazamentos havidos em instalações internas;
X – Não possuir caixa de gordura de esgotos instalada no imóvel;
XI - Alterar projeto de instalação de esgotos em loteamentos ou conjunto de edificações sem prévia autorização da AUTARQUIA;
XII - Iniciar obras de instalação do sistema de esgotamento sanitário em loteamentos ou conjuntos de edificações sem autorização da AUTARQUIA;
XIII - Quaisquer outras infrações que o USUÁRIO venha a cometer, mesmo não previstas neste Regulamento, mas dispostas nas normas da AUTARQUIA, estabelecidas pela sua administração.
Art. 106. A demonstração da infração se fará:
I - Se evidente, valerá como prova de sua ocorrência, o relatório de verificação de infração, acompanhado de respectivos registros fotográficos;
II - Caso não seja evidente, a AUTARQUIA utilizará outros meios para constatação, como testemunhas, perícias sobre o hidrômetro, equipamentos e demais instalações hidráulicas;
III - Em qualquer hipótese, fará prova da infração a ausência de defesa do USUÁRIO, se cientificado da ocorrência, não apresentar defesa.
Art. 107. Nos casos de infrações, a AUTARQUIA poderá cobrar do USUÁRIO:
I – O valor correspondente à infração;
II - Além da multa pelo cometimento da infração serão cobrados os custos para realizar a adequação ou conserto dos sistemas de abastecimento de água ou de coleta de esgoto;
V - Indenização por eventuais prejuízos ao sistema de abastecimento de água ou ao sistema de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência do USUÁRIO no cometimento de infrações, ou se houver o reestabelecimento do abastecimento de água ao imóvel ou para fins diversos, sem o conhecimento da AUTARQUIA, serão reaplicadas as medidas e sanções previstas neste capítulo, observando os critérios procedimentais previstos.
Art. 108. Após deliberação sobre a infração, através da análise do relatório de verificação de infração, o USUÁRIO será cientificado para que, caso queira, venha apresentar defesa.
Art. 109. As notificações aos consumidores poderão ser efetuadas por servidores da AUTARQUIA, designados pelo seu Diretor, via postal ou através das faturas.
Parágrafo único. Nas notificações efetuadas por servidor, uma via da notificação será entregue ao usuário mediante recibo e, em caso de negativa da assinatura, o servidor certificará o fato no verso do documento.
Art. 110. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com as disposições contidas neste Regulamento.
Art. 111. Está sujeito à interrupção do fornecimento de água ou da coleta de esgoto, sem prejuízo da aplicação de pena de multa, o cometimento reiterado da mesma infração.
Art. 112. Se eventualmente a infração cometida não tiver correspondência com valores previstos na TABELA DE INFRAÇÕES, será aplicado o valor da multa imposta para infração semelhante.
Art. 113. De acordo com as disposições do art. 2º, da Lei Municipal n. 2.022/97, compete ao Diretor da Autarquia reajustar o valor das tarifas, dos serviços e das multas previstas neste regulamento, desde que obedecidas as disposições da Lei nº 11.445/07.
Art. 114. Nos casos de declaração de situação emergência ou calamidade pública em virtude da precariedade do abastecimento de água, ou em situações de desabastecimento coletivo, contínuo ou intermitente, a AUTARQUIA poderá estabelecer planos de racionamento e penalidades aos infratores, inclusive com a interrupção do abastecimento do infrator, e definindo classes de consumidores prioritários.
Art. 115. A AUTARQUIA emitirá, através de Portarias ou Instruções Normativas, normas técnicas complementares dos sistemas de abastecimento de água e dos sistemas de esgotamento sanitário, não previstas neste regulamento.
Art. 116. A AUTARQUIA prestará os Serviços Públicos previstos neste regulamento de forma regionalizada, devendo ser observadas as disposições do art. 14 e seguintes da Lei Federal n° 11.445/2007.
Art. 117. Por razões técnicas e de conveniência, a AUTARQUIA poderá dispensar a ligação à rede pública de fornecimento de água e de coleta de esgoto sanitário, a que se refere o art. 14.
Parágrafo único. No caso de ser admitido que o USUÁRIO disponha de sistema próprio de abastecimento de água, será considerado como volume de esgoto coletado, para efeito de cálculo da fatura, o volume de água por ele utilizado, efetivamente medido ou estimado pela AUTARQUIA.
Art. 118. As normas definidas neste Decreto, bem como eventuais alterações somente tornar-se-ão válidas e aplicáveis na medida em que forem uniformemente decretadas pelos poderes executivos dos municípios de Capinzal e Ouro/SC.
Art. 119. Ficam revogados os Decretos n° 016, de 09 de maio de 1997, Decreto n° 031, de 29 de julho de 2005 e Decreto n° 026, de 16 de maio de 2006.
Art. 120. Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de junho de 2014.
Capinzal, em 30 de abril de 2014.
ANDEVIR ISGANZELLA
FRANCISCO DIRCEU DE ARAÚJO
Secretário da Administração e Finanças Interino
ANEXO I - TABELA DE TARIFAS
(Parte Integrante do Decreto nº 059/2014)
Aos imóveis que possuem ligação a rede coletora de esgoto, serão acrescidos aos valores 80% (oitenta por cento), a título de TBO (Tarifa Básica Operacional) dos respectivos serviços de esgotamento sanitário.
Faixa M³
Valor P/ M³
CATEGORIA COMERCIAL / INDUSTRIAL / PÚBLICA
Aos imóveis que possuem ligação a rede coletora de esgoto, serão acrescidos aos valores 80% (oitenta por cento), a título de tarifas dos respectivos serviços de esgotamento sanitário.
ANEXO II - TABELA DE SERVIÇOS
1. Ligação de água
2. Ligação de esgoto
3. Mudança de ligação de água
4. Hora de máquina retroescavadeira / caminhão
5. Restabelecimento do fornecimento de água
6. Desligamento de água solicitado pelo usuário
7. Ligação temporária de água
8. Ligação temporária de esgoto
9. Mão de obra de servidor/hora
10. Verificação de hidrômetro
A execução das ligações de água e/ou de esgoto para USUÁRIOS enquadrados na categoria social será realizada pelo custo de 50% do valor.
ANEXO III - TABELA DE INFRAÇÕES
INFRAÇÕES NOS SERVIÇOS DE ÁGUA:
1. Efetuar ligações clandestinamente dos serviços de abastecimento de água.
2. Executar derivações de tubulações para receber água antes da sua passagem pelo medidor (hidrômetro) instalado na ligação ou na fonte alternativa de água, permanentemente ou transitoriamente.
3. Injetar água, ar ou outra substância, nas instalações internas do imóvel, sem prévia autorização da AUTARQUIA, por meio de tubulações, de bombas ou dispositivos que possam modificar a qualidade da água e as condições da rede de abastecimento.
4. Injetar água, ar ou outra substância, nas instalações internas do imóvel, sem prévia autorização da AUTARQUIA, por meio de tubulações, de bombas ou dispositivos que modifiquem e/ou afetem a qualidade da água e as condições da rede de abastecimento.
5. Violar dispositivo de interrupção do fornecimento de água (violação de corte)
6. Valer-se de outra fonte de abastecimento diversa da rede de abastecimento de água, sem autorização da AUTARQUIA, ou misturar água de outra fonte à água fornecida pela AUTARQUIA.
7. Realizar ou permitir a derivação na instalação interna de seu imóvel para fornecer água a outro imóvel.
8. Manter as instalações internas, ou da ligação, em desacordo com as disposições deste regulamento e normas técnicas.
9. Impedir a verificação, manutenção, reparo, ou leitura do hidrômetro da respectiva ligação e da fonte alternativa de água, pela AUTARQUIA.
10. Negar-se a modificar ou adequar o PADRAO DA LIGAÇÃO, dificultando o acesso aos equipamentos e a medição do consumo.
11. Utilizar de forma inadequada as Instalações Internas, criando risco à potabilidade da água, ou causar contaminação da Rede de Abastecimento de Água.
12. Interligar as redes internas do imóvel abastecidas pelo sistema de água da AUTARQUIA com redes de outras fontes alternativas de abastecimento.
13. Permitir a sucção de águas e outros líquidos contaminantes provenientes de fontes distintas do sistema de abastecimento de água da AUTARQUIA e/ou de atividades ou empreendimentos realizados pelo USUÁRIO.
14. Adulterar ou manipular a ligação, o hidrômetro e os lacres internos da caixa de proteção do hidrômetro.
15. Danificar ou retirar o hidrômetro instalado na ligação ou na fonte alternativa de água.
16. Não permitir a instalação de hidrômetro na fonte alternativa de água, para fins de verificação de que a fonte não está sendo utilizada.
17. Instalar bombas ou outros dispositivos que modifiquem ou possam afetar a qualidade da água e condições operacionais da rede de abastecimento.
18. Inobservar as normas e/ou orientações técnicas da AUTARQUIA na execução de obras e serviços de água.
19. Alterar projeto de instalação de água em loteamentos ou conjunto de edificações sem prévia autorização da AUTARQUIA.
20. Iniciar obras de instalação de sistemas de abastecimento de água em loteamentos ou conjuntos de edificações sem autorização da AUTARQUIA.
21. Desrespeitar o plano de racionamento e as regras excepcionais, nas situações de emergência, calamidade pública, instituídas em caráter emergencial pelo município.
22. Não possuir reservatório instalado e em funcionamento para abastecer o imóvel segundo sua finalidade e ocupação.
INFRAÇÕES NOS SERVIÇOS DE ESGOTO:
1. Lançar esgoto, clandestinamente ou fazer ligação clandestina no Sistema de Coleta de Esgoto.
2. Efetuar lançamentos diversos dos previstos no Regulamento, inclusive de água servida proveniente de fontes alternativas ao sistema público de abastecimento, ainda que hidrometradas, sem prévia autorização da AUTARQUIA.
3. Efetuar lançamentos de efluentes e ou resíduos industriais, sem prévia autorização da AUTARQUIA, por meio de tubulações, de bombas ou dispositivos que modifiquem ou possam afetar a característica do esgoto doméstico e as condições da rede coletora de esgoto.
4. Lançar águas pluviais e de piscinas na rede de esgotos.
5. Efetuar despejos na rede pública de esgotamento sanitário que, por suas características, exijam tratamento prévio.
6. Efetuar ou permitir a derivação de tubulações para coleta de esgoto de outro ou para outro imóvel, sem a autorização da AUTARQUIA.
7. Manter as Instalações Internas, ou da ligação, em desacordo com as disposições deste regulamento e normas técnicas.
8. Não possuir caixa de gordura de esgotos instalada no imóvel.
9. Impedir a fiscalização, manutenção ou reparo da respectiva ligação pela AUTARQUIA.
10. Negligenciar a manutenção das instalações sanitárias internas ou deixar de reparar rompimentos e vazamentos havidos em instalações internas.
11. Alterar projeto de instalação de esgotos em loteamentos ou conjunto de edificações sem prévia autorização da AUTARQUIA.
12. Iniciar obras de instalação do sistema de esgotamento sanitário em loteamentos ou conjuntos de edificações sem autorização da AUTARQUIA.