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Timestamp: 2014-07-30 21:12:48+00:00
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Redução da maioridade penal: retrocesso sem eficácia | Jornal Estado de Direito	Home
quinta-feira, 17 fevereiro 2011 | Postado por Marcelo Vaz Redução da maioridade penal: retrocesso sem eficácia
Bruna Nunes Piccoli *
Segundo o art. 103 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é considerado Ato Infracional a conduta prevista como infração penal, seja ela crime ou contravenção. É um comportamento que possui tipicidade prevista previamente na legislação penal, praticado por crianças ou adolescentes.
Uma das maiores discussões do Direito Penal na atualidade, diz respeito à redução da maioridade penal (de 18 para 16 anos). Esta se dá pelo grande número de menores envolvidos com a criminalidade em nosso país. A idade de 18 anos para fixar a inimputabilidade penal, tem sido alvo de muitas críticas, e considerada insuficiente para enfrentar as demandas atuais da sociedade moderna. Há inúmeras controvérsias e diferentes entendimentos sobre o assunto, sendo que a grande maioria defensora da redução, entende que 16 anos seria um limite razoável.
Esta tese, em princípio, mostra-se inconstitucional, na medida em que está previsto no artigo 228 da Constituição Federal (que fixa em 18 anos a maioridade penal), constituindo Cláusula Pétrea da referida Carta, por seu conteúdo ser de “direito e garantia individual”, que, segundo reza o artigo 60, §4º, IV da CF[1], é insuscetível de emenda que restrinja tal direito e garantia.[2]
Também o artigo 104 do ECA dispõe que são inimputáveis penalmente os menores de 18 anos, estando, portanto, sujeitos às sanções previstas neste Estatuto, quais sejam as medidas sócioeducativas. Ainda, o Código penal traz este diferencial, em seu artigo 27. Considera-se para este fim, a idade do sujeito quando da data do fato.
Além da Constituição, tal pretensão viola o disposto no artigo 41 da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, que deixa implícito que os seus signatários não tornarão mais gravosa sua lei interna, em face do contexto normativo da referida Convenção. Esta, em sua literalidade, não estabelece dfierenciação entre criança e adolescente, todavia, determina em seu artigo 1º, como sendo criança: “todo ser humano menor de dezoito anos de idade”.[3]
Um dos argumentos mais utilizados é o de que aos 16 anos o adolescente já obtém o direito de voto e ao mesmo tempo, não pode ser responsabilizado por seus atos, diante do Sistema Penal. Tal raciocínio se mostra um tanto inconsistente, na medida em que o adolescente possui a faculdade de votar ou não. Sem contar que, a responsabilização penal, não é a única forma de se prestar contas ao Estado, há a área administrativa, a cível, e a que apura infrações cometidas por adolescentes.[4] Inimputabilidade não significa impunidade, vez que são estabelecidas medidas de responsabilização compatíveis com a sua condição de pessoa em desenvolvimento.[5]
Outro argumento que enriquece a discussão é o de que nos dias de hoje, as crianças e adolescentes se desenvolvem precocemente, diante do avanço da tecnologia e da facilidade de acesso às informações. Realmente os são, contudo, não é este o cerne da questão. O legislador se preocupou, ao fixar a idade limite, com a capacidade de absorção pelo sujeito, das mudanças propostas durante o cumprimento de uma medida sócioeducativa. Foi a permeabilidade do adolescente no sentido da sociabilização, que determinou a idade legalmente fixada. Considerou-se assim, que é a chegada à vida adulta que proporciona o engessamento de idéias e de personalidade, de molde a dificultar o alcance do poder Estatal de redirecionar o comportamento do indivíduo sob o ângulo pedagógico. [6]
Conforme Oscar Vilhena Vieira, Secretário Executivo do ILANUD:
“A responsabilização e punição da criança e do adolescente infrator, é neste sentido, não um direito dos adultos e do Estado, mas um dever. Um dever em relação aos próprios infratores. Como dever, está limitado pelo direito da criança e do adolescente ao pleno desenvolvimento da sua personalidade. Assim, a responsabilização legal se torna um dever do Estado de buscar, por intermédio da aplicação da lei, possibilitar à criança o desenvolvimento de um superego capaz de reprimir os impulsos de destruição e inseri-la num convívio socialpacífico. É a possibilidade que o Estado e os adultos têm de suprir e corrigir as suas próprias falhas e omissões que impedem um adequado desenvolvimento da personalidade da criança e do adolescente, levando-o a cometer atos infracionais. Portanto, não parece haver outra forma consequente de controle da violência e do envolvimento de jovens com o crime, que não o modelo da proteção integral, que agrega educação e responsabilidade, conforme estabelecido pelo ECA.” [7]
Outro ponto é o de que o jovem atualmente, amadurece mais cedo, possuindo maior discernimento. Tal condição é verídica, todavia não retira do adolescente o direito de obter o benefício dos procedimentos pedagógicos, dada sua condição de pessoa em desenvolvimento.[8]
O sistema prisional se mostra inadequado para a recuperação de um jovem, pois está este, ainda em processo de formação de sua personalidade. Deve por tal, receber tratamento diferenciado daquele que recebe um adulto. O que importa não é se o jovem possui ou não consciência da ilicitude de uma conduta que venha a praticar, pois qualquer criança de seis ou sete anos já pode ter esta capacidade de distinção do certo e errado. [9]
Encontramos o referido assunto, versado na exposição de motivos do Código Penal:
“manteve o projeto, a inimputabilidade penal ao menor de 18 anos. Trata-se de opção apoiada em critérios de Política Criminal. Os que preconizam a redução do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior número de menores, não consideram a circunstância de o menor, ser ainda incompleto, e naturalmente anti-social na medida em que não é socializado ou instruído. O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não à pena criminal. De resto, com a legislação de menores recentemente editada, dispõe o Estado dos instrumentos necessários ao afastamento do jovem delinquente, menor de 18 anos, do convívio social, sem sua necessária submissão ao tratamento do delinquente adulto, expondo-o à contaminação carcerária. (g.n.)”[10]
A questão não se encontra na capacidade de discernimento do jovem, mas sim em qual sanção mais adequada a aplicar. Nada mais brutal que encarcerar jovens impúberes junto de criminosos reconhecidamente perigosos.[11]
Não há dados que comprovem que a redução da idade penal, diminuirá os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos reprodutores da violência, com o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias ultrapassam os 60%, enquanto no sistema socioeducativo se situam abaixo de 20%.[12]
Outro grande argumento a favor da redução da maioridade penal, é a participação de crianças e adolescentes no crime organizado. Ora, se reduzida a idade penal, por óbvio que estes passarão a ser recrutados cada vez mais cedo.[13]
Equivocadamente, é sugerida a redução da maioridade, partindo-se de uma visão errônea do sistema de atendimento de jovens infratores, imaginando que diante da inexistência ou carência de programas idôneos de atendimento, estaria o ECA estimulando a impunidade.[14]
Pernanece a errônea idéia de que “o menor pode fazer o que quizer”, “eu sou de menor”[15], ou ainda de que “com menor não dá nada”[16]. Em alguns pontos o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê procedimentos mais severos do que os previstos para um adulto. Um destes casos é o da privação provisória de liberdade. O ECA prevê para o adolescente, a possibilidade desta privação se estender por até 45 dias, enquanto para o adulto, a legislação penal prevê apenas 5 dias de prisão temporária.[17]
As medidas sócioeducativas, por restringirem direitos, inclusive o da liberdade, como consequência de responsabilização, possuirão sempre caráter penal, sendo sua natureza de sanção ou de retribuição. Será de grande valia admitir a responsabilidade penal juvenil, como categoria jurídica, com ênfase para o seu aspecto pedagógico, como sendo prioritário. Útil seria, que se proclamasse o caráter penal das medidas sócioeducativas, pois reconhecidas com esta característica, terão sua aplicação condicionada à observação do critério da estrita legalidade.[18]
A corrente que defende a redução da maioridade penal, conta com apoio de grande parte da sociedade, seja pelo fato de a sua maioria desconhecer a legislação envolvida, seja pela constante divulgação de práticas de infrações cometidas por adolescentes, ou pela rara divulgação dos índices de recuperação dos adolescentes que se encontram submetidos às medidas sócio-educativas de meio aberto. A notícia de que um adulto cometeu uma infração penal não atrai tanta atenção como situações em que um adolescente é autor de conduta ilícita.[19]
De modo peculiar, questões atinentes à violência e à criminalidade, têm sido atribuídas, em grande parte, à população juvenil. Todavia, se está de frente a um mito já constituído em nossa sociedade, que não encontra relação com os dados oficiais sobre a violência, ou a criminalidade desta faixa etária da população.[20]
A proposta de redução da maioridade, está diretamente relacionada com a desconsideração para com o cumprimento do ECA. Em decorrência disso, brada-se aos quatro ventos como solução para a redução da criminalidade a redução da menoridade, por certo imaginando que, lançando-se jovens de 16 anos no falido sistema penitenciário brasileiro, se estará contribuindo para o resgate da cidadania nacional.
Esta omissão quanto ao efetivo cumprimento do Estatuto gera não apenas a equivocada sensação de impunidade de que se servem alguns segmentos da mídia para combater o ECA, mas, especialmente, serve de ventre nefasto para a criação de grupos de extermínio, genuínos produtos de um Estado inoperante e omisso, oportunizando ilustrar-se esta argumentação com o conceito que antônio Carlos Gomes da Costa fez de um menino de rua: “uma ilha cercada de omissões por todos os lados”.[21]
A necessidade não é de se reduzir a maioridade, mas sim, de que seja assumido um compromisso com a efetividade do Estatudo da Criança e do Adolescente em todos os níveis – sociedade e Estado – fazendo valer este que é um instrumento de cidadania e responsabilização – de adultos e jovens.
Conforme pronunciamento do ministro José Celso de melo Filho:
“A solução dos problemas que derivam da criminalidade juvenil não reside nas fórmulas autoritárias de redução da maioridade penal e nem da internação habitual de jovens infratores” (…) “o problema da criminalidade juvenil, longe de demandar a severidade da reação penal do Estado e de estimular indiscriminada e excessiva providência radical da internação do infrator, com grave prejuízo do emprego positivo das medidas sócioeducativas em regime de liberdade, deve impor ao Poder Público a identificação dos fatores sociais que geram o estado de abandono material e a exclusão social das crianças e dos adolescentes, que, vagando, dramaticamente, pelas ruas das grandes cidades, sem teto, sem afeto e sem proteção, constituem a denúncia mais veemente de que são vítimas – muito mais do que autores de atos infracionais – das condições opressivas que desrespeitam a sua essencial dignidade, advertindo-nos, mais do que nunca, de que é chegado o momento de contruir, em nosso País, uma sociedade livre, justa e solidária, que permita erradicar a pobreza e suprimir a marginalização, cumprindo desse modo, as promessas solenemente proclamadas no texto de nossa própria Constituição”.[22]
Este discurso sobre a redução da maioridade penal, é sem sobra de dúvidas um retrocesso de uma legislação moderna e emancipadora como a do ECA. Ao mesmo tempo fere os direitos humanos daqueles que não têm e nunca tiveram a oportunidade de serem incluidos na sociedade.[23]
O Direito “Penal” Juvenil vem fundado no sistema garantista preconizado por Luigi Ferraioli e se faz consequência da Doutrina da Proteção Integral, cuja transposição para o ECA, elevando a criança e o adolescente à condição de sujeito de direito, trouxe o estabelecimento de três níveis de garantias. Estes níveis se organizam em três planos de ações preventivas:[24]
- o nível primário onde situam-se as Políticas Públicas gerais relativas à infância e à juventude no âmbito da educação, da saúde, da habitação, etc. (art. 4º do ECA e art. 227 da CF)
- no nível secundário onde se listam as chamadas medidas de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal (art. 101 do ECA); e
- no nível terciário, as medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e as medidas socioeducativas.
Todavia, ciente de que as regras do ECA eram insuficientes para dar conta das novas demandas, o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) aprovou em 2006, duas novas referências: o SINASE Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo, que propõe novas diretrizes de funcionamento para a internação e cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. De outro lado, foi elaborado o Projeto da Lei de Execução de medidas socioeducativas, em análise no Executivo.[25]
Repita-se que no Brasil temos uma legislação de excelente qualidade, reconhecida por diversos países como uma das mais evoluídas, que é o ECA, o qual possui bons comandos legais. Porém, o que falha é a seriedade na aplicação do mesmo. O ECA, além de medidas sancionadoras, possui medidas de caráter protetivo que jamais foram implementadas pelo Estado Brasileiro. Neste caso, deveria a população exigir do Estado primar pela lei existente, através da correta aplicação, ao invés de buscar outras alternativas instáveis e inseguras.
Defender esta postura de redução é andar na contramão da historia, pois se sabe da falência da pena de prisão. As sociedades mais evoluídas estão defendendo no sentido de minimizar a intervenção estatal, impondo cada vez mais a diminuição de penas restritivas de liberdade, pois os sistemas prisionais existentes não cumprem seu papel, porquanto se tornaram centros de depósitos humanos antiquados, que não tem conseguido ressocializar ninguém, muito pelo contrario, tem aumentado mais a revolta desta população encarcerada.[26]
Manter a idade de 18 anos para fixação da maiorirade penal é optar pela medida socioeducativa, em detrimento da pena criminal. Esta é uma conquista que vem se mantendo ao longo da história do nosso país. O oposto disto, seria um enorme retrocesso, inútil, ineficaz, e ainda por cima, prejudicial.[27]
Pode-se concluir, que o problema não está na fixação da idade limite para a maioridade, nem na falta de medidas sancionatórias, mas, na falta de efetivação do cumprimento das medidas sócio-pedagógicas previstas no ECA. Está ainda o problema, na escassez de programas de inserção na sociedade, que se mostrem efetivos, de modo que a população tenha expectativas mínimas de obter um convívio social digno.
Deveria haver uma infra-estrutura que proporcionasse uma reorientação educacional, devendo os jovens, ter seu tempo livre preenchido por meio de atividades de lazer e aprendizado, como o esporte, estudos, e emprego, se necessário. Aqueles que infringirem alguma lei deveriam ter a oportunidade de receberem tratamentos que priorizassem o qualitativo, com o objetivo de que não ocorra outro enfrentamento “penal”.[28]
Inúmeros e graves fatores vêm sendo apontados pelos especialistas, como causas que contribuem para a delinquência juvenil, como a crise da família, a precariedade das redes de ensino, o ambiente social favorecedor da permissividade de condutas em todos os aspectos, a falta de ética pessoal, familiar, social e política, dentre outras causas.[29]
A criminalidade juvenil é consequência ainda, de uma sociedade injusta e descrente nos valores e princípios impostos pelas autoridades e governos que acabam sendo os primeiros a desrespeitá-los. Necessita-se de uma mudança na sociedade como um todo, na sua ampla estrutura. Mudança possível, realizável, todavia, lenta, profunda e de resultados graduais.[30]
Reduzir a menoridade penal de nada serviria, pois não é aplicando sanções cada vez mais cedo às crianças e adolescentes que resolveremos este carma social, mas sim, atingindo a raiz do problema, ou seja, prestando o auxílio e a atenção necessários ao jovem, quando do seu desenvolvimento. São políticas de incentivo, auxílio e proteção, que podem ajudar a reduzir índices de violência entre os menores e contra eles.
* Estudante de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público – RS (8º semestre); Estagiária da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (Ministéiro Público Federal);
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[1] CF: Art. 60, § 4º, IV: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais. [2] SARAIVA, João Batista da Costa. Adolescente e Ato Infracional. Garantias Processuais e Medidas Socioeducativas. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1999. Pág. 24.
[3] SARAIVA, João Batista da Costa. Op. cit., Pág. 24.
[4] MACIEL, Kátia Regina. Curso de Direito da Criança e do Adolescente – Aspectos Teóricos e Práticos. 4ª Ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010. Pág. 797-798.
[5] SARAIVA, João Batista da Costa. Op. Cit., Pág. 25.
[6] MACIEL, Kátia Regina. Op. cit., Pág. 797-798.
[7] In “Reciprocidade e o Jovem Infrator”, Revista do INALUD nº 3, Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente. São Paulo, 1997. Pág. 28.
[8] MACIEL, Kátia Regina. Op. cit., Pág. 799.
[9] RESENDE, Maria Cleonice, e DUARTE, Helena Rodrigues. Redução da Maioridade Penal. In: LEAL, César Barros, e JÚNIOR, Heitor Piedade. Idade da Responsabilidade Penal. Belo Horizonte, Del Rey, 2003. Pág. 23.
[10] Citação em: MALOSSO, Tiago felipe. Redução da Maioridade penal e suas implicações dogmático-constitucionais. In: Revista dos Tribunais. Ano 96, dezembro de 2007, Vol. 866. São paulo, Revista dos Tribunais. Pág. 464-465.
[11] NUNES, Francisco Clávio Saraiva. Redução da Maioridade Penal: Uma Pseudo-Solução. In: LEAL, César Barros, e JÚNIOR, Heitor Piedade. Idade da Responsabilidade Penal. Belo Horizonte, Del Rey, 2003. Pág. 36.
[12] MACIEL, Kátia Regina. Op. cit., Pág. 800.
[13] MACIEL, Kátia Regina. Op. cit., Pág. 800.
[14] SARAIVA, João Batista da Costa. Compêndio de Direito Penal Juvenil. Adolescente e Ato Infracional. 3ª Ed., Porto alegre, Livraria do Advogado, 2006. Pág. 46-47.
[15] MARQUES, João Benedito. A Responsabilidade Penal do Jovem. In: LEAL, César Barros, e JÚNIOR, Heitor Piedade. Idade da Responsabilidade Penal. Belo Horizonte, Del Rey, 2003. Pág. 65.
[16] SARAIVA, João Batista da Costa. Op. Cit.: Compêndio de Direito Penal Juvenil. Pág.49.
[17] FIGUEIREDO, Luiz Carlos Vieira. Juiz de Direito. Redução da maioridade penal. Publicado em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3161. Disponível em: 26/05/2010. [18] COSTA, Ana Paula Motta. As Garantias Processuais e o Direito Processual Juvenil. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2005. Pág. 79.
[19] FIGUEIREDO, Luiz Carlos Vieira. Op. Cit..
[20] COSTA, Ana Paula Motta. Op. Cit., Pág. 162.
[21] SARAIVA, João Batista da Costa. Op. Cit.: Adolescente e Ato Infracional., Pág. 120-121.
[22] Prêmio Sócio-Educando, íntegra do pronunciamento do Ministro José Celso de Melo Filho, em 13/08/1998. In: Revista do ILANUD, nº 12. Pág. 08.
[23] MIRANDA, Amarildo Alcino. Redução da maioridade penal: o argumento falacioso e equivocado. Publicado em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2222/Reducao-da-maioridade-penal-o-argumento-falacioso-e-equivocado. Disponível em: 27/05/2010.
[24] SARAIVA, João Batista da Costa. Desconstruindo o Mito da Impunidade. Um Ensaio de Direito (Penal) Juvenil. Brasília, Saraiva, 2002. Pág. 51.
[25] MACIEL, Kátia Regina. Op. cit., Pág. 800.
[26] MIRANDA, Amarildo Alcino. Op. Cit..
[27] CAVALLIERI, Alyrio. Desembargador. Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e Redação. Câmara dos Deputados. Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos. In: LEAL, César Barros, e JÚNIOR, Heitor Piedade. Idade da Responsabilidade Penal. Belo Horizonte, Del Rey, 2003. Pág.130.
[28] NASCIMENTO, José Flávio Braga. Imputabilidade do Menor Sob a Ótica Criminológica. São Paulo, Juarez de Oliveira, 2007. Pág. 84.
[29] GARCIA, Maria. Juventude e violência: a maioridade penal e a ética da responsabilidade. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional – Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. Ano 16, janeiro-março, 2008, nº 62. Revista dos Tribunais. Pág. 255.
[30] CURY, Munir. Reduzir a Idade Penal não é solução. In: LEAL, César Barros, e JÚNIOR, Heitor Piedade. Idade da Responsabilidade Penal. Belo Horizonte, Del Rey, 2003.
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1 Comentário para “Redução da maioridade penal: retrocesso sem eficácia”
eduardo silva	25 de setembro de 2012 - 16:55	Redução Penal fere algum artigo?nenhum a constituição velha e caduca diz sobre garantias individuais a qual não é definida,reducao penal resolve a violencia?o Brasil não a tem pe o pais com maior violencia juvenil do mundo..retrocesso e continuar com um codigo penal inconstituciona pois fere a vontade popular.