Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0253_PT.html
Timestamp: 2019-10-14 20:55:34+00:00
Document Index: 86551307

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 22', 'Artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 32', 'artigo 26', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 8']

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 87/217/CEE do Conselho, a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 86/278/CEE do Conselho e a Diretiva 94/63/CE do Conselho, no que se refere a normas processuais no domínio da prestação de informações ambientais e que revoga a Diretiva 91/692/CEE do Conselho
Relator: Francesc Gambús
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de...(2),
(12) As Diretivas 2009/31/CE e 2003/87/CE determinam que os Estados-Membros apresentem um relatório sobre a aplicação das mesmas com base num questionário ou num modelo elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto na Diretiva 91/692/CEE. A fim de evitar um vazio jurídico consequente à revogação da Diretiva 91/692/CEE, é necessário substituir a referência a esta por uma referência ao procedimento previsto na diretiva pertinente.
Supressão, a fim de respeitar as atuais negociações do trílogo sobre o RCLE.
(14) O Regulamento (UE) n.º 1257/2013 contém uma referência à Diretiva 91/692/CEE. A disposição em causa diz respeito ao primeiro exercício de apresentação de relatórios, que já terminou. Essa disposição deve, por conseguinte, ser suprimida.
(14) O segundo parágrafo do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1257/2013 remete para a Diretiva 91/692/CEE, que vai ser revogada. Nos termos dessa disposição, o primeiro exercício de apresentação de relatórios deverá ter início na data de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1257/2013. Em 19 de dezembro de 2016, através da Decisão de Execução (UE) 2016/2323, a Comissão elaborou a primeira versão da lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios (a seguir designada «Lista Europeia»). Em conformidade com o artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, os Estados-Membros podem autorizar a reciclagem de navios em estaleiros de reciclagem incluídos na Lista Europeia antes da data de aplicação do referido regulamento. Nessas circunstâncias, não se aplica o Regulamento (CE) n.º 1013/2006. Para evitar uma situação em que as informações não sejam recolhidas nem ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, nem do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, afigura-se apropriado introduzir um período de transição para a apresentação de relatórios entre a data da primeira autorização antecipada nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1257/2013 num dado Estado-Membro e a data de aplicação desse regulamento em cada Estado-Membro que decida utilizar o período de transição previsto nesse artigo. Para limitar os encargos administrativos daí resultantes para cada um desses Estados-Membros, não é necessário que as informações recolhidas durante o período de transição constituam a base de um relatório separado. Em vez disso, é suficiente que essas informações sejam incluídas ou façam parte do primeiro relatório periódico, abrangendo o período de três anos a contar da data de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1257/2013.
(15-A) Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, a alteração ou a revogação de atos jurídicos obsoletos no domínio da prestação de informações ambientais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua natureza, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
O quarto período do artigo 21.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE passa a ter a seguinte redação:
«O relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num modelo adotados pela Comissão na forma de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.º-A, n.º 2».
Supressão, a fim de respeitar as negociações em curso no âmbito do trílogo.
Artigo 29-A – n.º 2
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente decisão].
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de … [data de entrada em vigor da presente decisão]. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. Este relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 3 – parágrafo l – ponto 1
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.º-A no que diz respeito à adaptação dos anexos ao progresso científico e técnico.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.º-A para alterar os anexos, por forma a adaptá-los ao progresso técnico e científico;
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor da presente diretiva.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de … [data de entrada em vigor da presente decisão]. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
No artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
No artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:
Regulamento (UE) n.º 1257/2013
O primeiro relatório eletrónico deve abranger o período compreendido entre a data de publicação da Lista Europeia e 31 de dezembro de 2018.
O primeiro relatório eletrónico deve abranger o período de três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 1. Sempre que um Estado-Membro autorize a reciclagem de navios em estaleiros de reciclagem incluídos na Lista Europeia antes da data de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 26.º, o primeiro relatório eletrónico desse Estado-Membro deve igualmente abranger o período compreendido entre a data da referida autorização e a data de aplicação do presente regulamento.
Artigo 6 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)
Diretiva 94/63/CE
Artigo 9 – segunda frase
3-A. No artigo 9.º, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
A Comissão será convidada a acompanhar o seu primeiro relatório, quando for adequado, de propostas de alteração da diretiva incluindo, em especial, a extensão do seu âmbito de aplicação, de forma a abranger o controlo de vapor e os sistemas de recuperação nos equipamentos de carga e nos navios.
A Comissão será convidada a acompanhar os seus relatórios, quando for adequado, de propostas de alteração da diretiva incluindo, em especial, a extensão do seu âmbito de aplicação, de forma a abranger o controlo de vapor e os sistemas de recuperação nos equipamentos de carga e nos navios.
A presente decisão é aplicável a partir de [Serviço de Publicações: data de entrada em vigor da alteração ao artigo 37.º, n.º 142, da Diretiva 2008/98/CE, da alteração do artigo 9.º 43, da Diretiva 2000/53/CE, da alteração do artigo 15.º 44, da Diretiva 1999/31/CE e da alteração do artigo 17.º 45 da Diretiva 94/62/CE.]
Supressão das referências para respeitar as atuais negociações do trílogo sobre o pacote relativo à economia circular e respetivos resultados.
O artigo 1.º é aplicável a partir de [Serviço de Publicações: data de entrada em vigor da alteração do artigo 22.º-A da Diretiva 2003/87/EC46]..
Supressão das referências e a data de entrada em vigor, a fim de respeitar as atuais negociações do trílogo sobre o RCLE e respetivos resultados.
O número de disposições legislativas no domínio do ambiente tem vindo a aumentar constantemente desde a década de 70 e a apresentação de relatórios sempre fez parte integrante destas disposições. A Diretiva relativa à normalização e à racionalização dos relatórios (91/692/CEE - Diretiva SRD) marca o início das tentativas para racionalizar as obrigações em matéria de elaboração de relatórios. Esta diretiva tinha por objetivo racionalizar e melhorar, numa base sectorial, as disposições relativas à transmissão de informações e à publicação de relatórios. A Diretiva SRD permitiu a racionalização de procedimentos e introduziu um ciclo de apresentação de relatórios trienal para todas as disposições legislativas neste domínio, como, por exemplo, as disposições relativas à água e aos resíduos. O conteúdo específico foi, de seguida, detalhado nos questionários relativos aos diferentes sectores. Por conseguinte, ao longo dos anos, a Comissão adotou um grande número de atos de execução. A Diretiva SRD faz atualmente referência a 28 atos no domínio do ambiente. Após várias reformulações, um regulamento, nove diretivas e 23 decisões que contêm referências a essa diretiva permanecem em vigor, apesar de a maior parte dessas disposições se terem tornado obsoletas e já não produzirem qualquer efeito jurídico.
Embora a Diretiva SRD tenha ambicionado abranger na íntegra os requisitos de informação em matéria de legislação ambiental, nem todos os requisitos foram harmonizados. Por exemplo, a Diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (91/271/CEE) e a Diretiva Nitratos (91/676/CEE) foram excluídas do seu âmbito de aplicação. Ao longo dos últimos 25 anos, a implementação da Diretiva SRD tem sido difícil, tornando-se cada vez mais obsoleta. A relevância da Diretiva SRD diminuiu com o desenvolvimento do acervo ambiental, nomeadamente com as revisões de atos legislativos específicos em matéria ambiental, que frequentemente substituíram os requisitos de comunicação de informações previstos na diretiva. A Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE), por exemplo, revogou disposições legislativas anteriores no domínio da água, tornando, por conseguinte, obsoleto o questionário relativo à água adotado no âmbito da Diretiva SRD. A Diretiva IPPC (96/61/CE) e a Diretiva Emissões Industriais (2010/75/CE) introduziram igualmente requisitos de comunicação de informações.
Outra das causas das insuficiências da Diretiva SRD prende-se com os progressos imprevistos no âmbito das tecnologias da informação e da comunicação e com a crescente necessidade de dispor de informações ambientais atempadas, transfronteiras e interativas. Em 1994, foi instituída a Agência Europeia do Ambiente (AEA). Parte do mandato desta agência consiste em fornecer à UE e aos seus Estados-Membros informações objetivas necessárias à formulação e à aplicação de políticas ambientais adequadas e eficazes e em registar, recolher e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente. A AEA é responsável pela coordenação da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Eionet). Seguiram-se outras iniciativas sectoriais, como o Sistema de Informação sobre a Água para a Europa e o Sistema de Informação sobre a Biodiversidade para a Europa. Em 2007, foi adotada a Diretiva 2007/2/CE que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).
Já em 2008, a Comissão havia concluído, por ocasião do desenvolvimento do Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS), que, no contexto da modernização das exigências em matéria de comunicação de informações em curso, as disposições obsoletas da Diretiva SRD deviam ser revogadas, a fim de tornar o acesso ao direito da UE mais simples e mais eficaz, através, por exemplo, de ferramentas em linha. Em 2014, na Comunicação sobre o Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT) que apresentou, a Comissão anunciou que iria preparar revogações de requisitos obsoletos ou que tenham deixado de ser aplicáveis no domínio da comunicação de relatórios ambientais normalizados. A Comissão, na sua comunicação de maio de 2015 intitulada «Legislar Melhor», apelou igualmente a uma profunda revisão dos requisitos de comunicação de informações em vigor, e lançou um balanço da qualidade REFIT para a monitorização e a apresentação de relatórios no domínio ambiental no âmbito do seu programa de trabalho para 2016.
Na sequência dos compromissos assumidos, a Comissão propôs, em 15 de dezembro de 2016, um pacote de revogação da Diretiva SRD. Este pacote é constituído por três iniciativas. A primeira corresponde à comunicação da Comissão que estabelece o reconhecimento formal de que um determinado número de atos de direito da União no domínio do ambiente adotados ao abrigo da Diretiva SRD se tornaram obsoletos. Esta comunicação enumera 11 atos de execução que instauraram questionários a utilizar nos relatórios no domínio do ambiente. Os respetivos atos dizem respeito à incineração de resíduos, à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV), à Diretiva IPPC, ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, aos resíduos perigosos e à água.
A segunda iniciativa consiste em duas propostas de decisão da Comissão, que revogam duas decisões da Comissão, a saber, a Decisão 2011/92/UE relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e a Decisão 2010/681/UE relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, no período 2011-2013. Ambas as decisões esgotaram os seus efeitos jurídicos mas, por razões processuais, serão revogadas posteriormente pela Comissão, através de um procedimento de comitologia.
A terceira e principal iniciativa no âmbito do pacote de revogação é a presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga a Diretiva 91/692/CEE e altera seis atos jurídicos que fazem referência a esta diretiva. Por razões de clareza, a decisão de revogação da Diretiva SRD altera todas as referências à mesma diretiva consideradas obsoletas. Não foram nem estão previstas quaisquer alterações do ponto de vista do conteúdo. Para além da atual revogação da Diretiva SRD, prevista no artigo 7.º, a proposta contém quatro grupos de disposições diferentes.
Os artigos 1.º e 5.º substituem a referência à Diretiva SRD na Diretiva Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) (2003/87/CE), atualmente em revisão, e no Regulamento relativo à reciclagem de navios (1257/2013/EU). O artigo 5.º, para além de alinhar o calendário de apresentação de relatórios eletrónicos ao abrigo do Regulamento relativo à reciclagem de navios por outros requisitos de comunicação de informações, define igualmente que 31 de dezembro de 2018 é a data final do primeiro período de referência. Como o Regulamento relativo à reciclagem de navios data originalmente de 2013, o período de três anos previsto para a comunicação de informações cessou em 2016, o que oferece aos Estados-Membros dois anos suplementares relativamente ao inicialmente previsto.
Os artigos 2.º e 3.º harmonizam o recurso à adoção de atos delegados e de execução na Diretiva Captura e Armazenamento de Carbono (2009/31/CE) e na Diretiva Lamas de Depuração (86/278/CEE). Os artigos 4.º e 6.º preveem a eliminação de requisitos de comunicação de informações consideradas obsoletas na Diretiva relativa ao amianto (87/217/CEE) e na Diretiva COV(1) (94/63/CE). O artigo 8.º define que a entrada em vigor da proposta deve ser alinhada pela da proposta «Economia Circular», ainda por determinar, e pela revisão da Diretiva RCLE.
Não são alvo de qualquer alteração os questionários adotados para as diretivas RCLE e resíduos e que ainda estão a ser utilizados, por exemplo no âmbito da Diretiva-Quadro Resíduos, para os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, os resíduos perigosos, a deposição de resíduos em aterros e veículos em fim de vida.
A Comissão conclui que só uma supressão completa dos requisitos de comunicação de informações baseados na Diretiva SRD e considerados obsoletos poderá garantir a segurança e a transparência jurídica e garantir a adequação da legislação da UE, em consonância com o seu programa «Legislar melhor».
O relator considera que a Diretiva «Normalização e Racionalização dos Relatórios» (91/692/CEE) é obsoleta e que os requisitos em matéria de apresentação de relatórios ambientais não são suficientemente transparentes e podem ser, em alguns casos, limitados. O relator é de opinião que as conclusões apresentadas e a proposta são convincentes e reconhece os esforços empreendidos pela Comissão no sentido de simplificar os requisitos de comunicação de informações sem, no entanto, alterar o acervo. Regozija-se com a abordagem da Comissão de evitar encargos suplementares para as pessoas, as organizações e os Estados-Membros e concorda com a ideia de que qualquer legislação que não sirva o objetivo a que se propõe deve ser suprimida do sistema jurídico da UE. No que respeita ao Regulamento relativo à reciclagem de navios, o relator apoia a clarificação do período a abranger no primeiro relatório eletrónico. O relator concorda igualmente com o recurso à adoção de atos delegados para permitir a adaptação dos Anexos da Diretiva Captura e Armazenamento de Carbono e da Diretiva Lamas de Depuração ao progresso técnico e científico.
Regras processuais em matéria de relatórios sobre o ambiente