Source: http://docplayer.com.br/2884514-Revista-de-direito-da-cidade-vol-06-no-02-issn-2317-7721-doi-http-dx-doi-org-10-12957-rdc-2014-13447.html
Timestamp: 2016-10-24 12:59:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'artigo 543', 'artigo 557', 'ARTIGO 557', 'artigo 9', 'ARTIGO 557', 'In casu', 'artigo 285', 'ARTIGO 557', 'ARTIGO 173']

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Roberto Campos Castel-Branco
1 ESGOTAMENTO SANITÁRIO LIMITADO À COLETA, TRANSPORTE E DESPEJO IN NATURA. INEXIGIBILIDADE DE EXAÇÃO: UMA ANÁLISE DO RESP: RJ LIMITED TO SANITARY DRAINING COLLECTION, TRANSPORT AND EVICTION IN NATURA. UNENFORCEABILITY OF EXACTION: AN ANALYSIS OF RESP: RJ Fernando Foch 1 Resumo: Esse artigo discute a polêmica existente no Estado do Rio de Janeiro acerca da possibilidade ou da impossibilidade de cobrança por esgotamento sanitário, quando não inclusivo de todas as suas etapas, ou seja, da coleta ao despejo do material coletado no meio ambiente, mas já tratado. Após apresentar um amplo panorama da discussão jurisprudencial o artigo conclui que, de acordo com as máximas da experiência, é evidente que coletar esgotos sanitários e lançá-los in natura no meio ambiente é menos custoso, exige menos tecnologia, menos dispêndios de insumos, manutenção e menos investimentos, do que tratá-los, isto é, torna-los inócuos à saúde humana, bem assim à natureza. E que a arbitrária fixação de tal serviço em 100% do que é cobrado pelo fornecimento de água descumpre o princípio da modicidade tarifária, inserido na Lei nº /07. Conclui também que a exação pelo incompleto serviço destoa de sua definição legal e afronta direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e à vida, este último considerado sob o prisma da dignidade humana, bem como os princípios constitucionais da legalidade e da defesa do consumidor. Palavras-chave: Esgotamento sanitário Tarifa ou preço público Tratamento do esgoto Direito do Consumidor Lei nº /07. Abstract: This article discusses the controversy existing in the State of Rio de Janeiro about the possibility or impossibility of charging for sanitary sewage, if not inclusive of all stages, from collection to disposal of collected material in the environment, but with treated sewage. After presenting an extensive overview of the jurisprudential discussion, the article concludes that, according to the maxims of experience, it is clear that collect sewage and toss them in nature in the environment is less expensive, requires less technology, less expenditures inputs, maintenance and less investment than treating them, that is, makes them harmless to human health, as well as to nature. And the arbitrary fixing of such service in 100% of what is charged for supplying water violates the principle of low tariffs, inserted in Law nº /07. Also concludes that the exaction by incomplete service deviates from its legal definition and affront fundamental rights to an ecologically balanced environment, health and right of life, the latter being considered through the prism of human dignity, as well as the constitutional principles of legality and defense of the consumer. Keywords: Sanitary Sewage Rate or public price Treatment of sewage Consumer Law Law /07. 1 Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e professor de Direito Constitucional. É presidente do Fórum Permanente de Direito à Informação e Política de Comunicação Social do Poder Judiciário, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Revista de Direito da Cidade, vol.06, nº02. ISSN p2 INTRODUÇÃO Ao menos no Estado do Rio de Janeiro avolumaram-se ações judiciais, depois de que autarquias municipais e concessionárias de serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário passaram a cobrar pela coleta de resíduos esgotados e seu transporte até ponto de lançamento no meio ambiente, mas sem tratamento. Milhares de consumidores não se conformaram com a cobrança, ao entendimento de que a exação era inexigível uma vez que o serviço não correspondia à definição que esgotamento sanitário dá o art. 3.º, I, b, da Lei federal , de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Preceitua a citada norma: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I. saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas 2 e instalações operacionais de: a) saneamento básico: (...); b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) (...); d) (...). I. (...); II. (...); III. (...); IV. (...); V. (...); VI. (...); VII. (...). 1º (...) 2º (...) 3º (...). A partir de inúmeras sentenças de primeiro grau de jurisdição, a maior parte delas a reconhecer a inexigibilidade da exação, o tema inaugurou acesa discussão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da possibilidade ou da impossibilidade de cobrança por esgotamento sanitário, quando não inclusivo de todas as suas etapas, ou seja, da coleta ao despejo do material coletado no meio ambiente, mas já tratado. 2 Ortografia vigente na data da publicação. Revista de Direito da Cidade, vol.06, nº02. ISSN p3 Isso permitiu pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da disciplina do art. 543-C do CPC recurso repetitivo. Daí resultou acórdão, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei /2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza socioambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. [...] 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 12/06/2013, DJE 21/10/2013). PERSISTÊNCIA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Se antes desse acórdão do se dividia o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entre entender devida ou indevida a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário não fornecido em todas as suas fases, depois dele passou a expressar, além daqueles entendimentos, mais um, a saber, o de ser cabível a remuneração desde que proporcional ao fornecimento. Nesta última hipótese, os julgados, baseados em que os casos concretos mais numerosos são aqueles em que duas das quatro etapas são cumpridas coleta e transporte, e duas não tratamento e posterior deposição, partem do pressuposto de ser razoável que Revista de Direito da Cidade, vol.06, nº02. ISSN p4 as autarquias e as pessoas jurídicas de direito privado que disso se ocupam cobrem 50% do que é exigido pelo fornecimento de água. Acatando o paradigma, vem-se posicionando as Primeira, Segunda, Quarta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima Terceira, Décima Quinta, Décima Sétima, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Câmaras Cíveis. Seguem alguns arestos: APELAÇÃO DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 25/02/ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTO. APLICAÇÃO DO CDC. DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO DOS RESÍDUOS PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TARIFA. A PRESTAÇÃO DE CADA ETAPA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO LEGITIMA A CONTRAPRESTAÇÃO PELO USUÁRIO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E ASSENTADA DO STJ. O mais moderno entendimento do STJ sustenta a possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto não apenas quando todas as etapas previstas no art. 3º, I, "b", da Lei n.º /2007 estejam sendo cumpridas pela concessionária ou autarquia prestadora do serviço público. O benefício individualmente considerado para o usuário do serviço de esgotamento sanitário está na coleta e escoamento dos dejetos. O tratamento final de efluentes é uma etapa complementar, de destacada natureza socioambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. Assim, não pode o usuário do serviço, sob a alegação de que não há tratamento, evadir-se do pagamento da tarifa, sob pena de permitir-se o colapso de todo o sistema. A ausência de tratamento pode, se muito, ensejar punições e multas de natureza ambiental, se não forem cumpridos as exigências da concessão e observados os termos de expansão pactuados com o Poder Público. Constata-se que a residência da parte autora é atendida pelo sistema de captação de dejetos da ré, mesmo que de forma precária. Nestes termos, nega-se seguimento ao recurso, consoante o artigo 557, caput, do CPC APELAÇÃO DES. JESSE TORRES - Julgamento: 07/11/ SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. É decenal o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito (CC, art. 205 e verbete 412, da Súmula do STJ). Esgoto sanitário. Ausência de tratamento. Concessionária que presta o serviço de coleta do esgoto sanitário. Contraprestação cobrada de serviço uti singuli, que ostenta natureza jurídica de tarifa. Legitimidade da cobrança ainda quando o serviço é prestado ao contribuinte parcialmente (Lei nº /2007 e Decreto nº 7.217/10). Orientação traçada no julgamento do REsp nº /RJ, processado na forma do art. 543-C do CPC. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. A só recusa em transferir a titularidade do serviço de abastecimento de água para o nome do autor e a cobrança de débito de terceiro, por si só, não geram dano moral indenizável, visto que se inserem no campo do mero aborrecimento (verbete nº 75, do TJRJ). Dano moral não caracterizado. Revista de Direito da Cidade, vol.06, nº02. ISSN p5 Primeiro recurso a que se dá parcial provimento, negado seguimento ao segundo APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS - Julgamento: 26/02/ QUARTA CÂMARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DOS DEJETOS. COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública tendo como causa de pedir a falta de tratamento dos dejetos no processo de esgotamento sanitário, em virtude do que foram formulados os pedidos, acolhidos, de abstenção de cobrança da taxa respectiva e devolução do indébito; 2. Iniludivelmente, é intuitivo que a coleta e transporte dos dejetos são serviços que devem ser remunerados, não se podendo olvidar, ademais, da decisão em termos coletivos, lançada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp /RJ), confirmando a tese de que à luz do art. 3º da Lei /07 e do art. 9º do Decreto 7.217/10, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue; 3. Dado provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor APELAÇÃO DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 25/02/ SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZATÓRIA. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COLETA E TRANSPORTE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI Nº /07. DECRETO Nº 7.217/2010. RECURSO REPETITIVO RESP. Nº /RJ. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 255 DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. A controvérsia reside acerca da legalidade ou não da cobrança de taxa correspondente ao serviço de coleta e tratamento de esgoto. Natureza da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto é de tarifa ou preço público, não possuindo natureza fiscal, a qual por sua natureza está sempre adstrita ao serviço prestado. A cobrança da tarifa de esgoto está disciplinada no art. 45, caput da Lei nº /07, que obriga as edificações permanentes urbanas a se conectarem as redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento disponíveis, ficando sujeitas ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desse serviço. A mencionada Lei /07, ao dispor sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, ampliou tal serviço, incluindo a realização de infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários. Ou seja, trata-se de serviço público complexo, que abrange não somente o tratamento dos esgotos sanitários, conforme a redação também do art. 9º, do Decreto nº 7.217/2010. Cancelamento a Súmula nº 255 do TJRJ, pelo E. Órgão Especial, nos autos do Processo Administrativo nº , julgado em 16/01/2012, que entendia pela impossibilidade da cobrança. Licitude da cobrança de tarifas, nos moldes do art. 29, I, da Lei nº /2007 que disciplina as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Jurisprudência já pacificada da Corte Superior, Revista de Direito da Cidade, vol.06, nº02. ISSN p6 através do julgamento do Resp. nº /RJ, submetido ao regimento dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Provimento ao recurso APELAÇÃO DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 19/03/ SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DO 1º DO ARTIGO 557, DO CPC APELAÇÃO - CEDAE - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO - LEGALIDADE DA COBRANÇA. I- A nova orientação adotada pelos tribunais superiores é no sentido de que a ausência de recolhimento impediria a ampliação e manutenção da rede, trazendo graves prejuízos para o poder público e para a população em geral. II- Entendimento consolidado no artigo 9º, do decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a lei /2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. III- Obrigação de pagamento da tarifa onde, em um juízo de valor, com observância da ponderação, não se pode prestigiar integralmente aquele que, ao lançar os dejetos em rede pública, mesmo que não tratada, contribui primariamente com a poluição ambiental. IV- Dever de pagamento cuja origem está na ideia maior da lesão ao meio ambiente, e, em menor monta, na contraprestação integral do serviço público. V - Descabimento da reparação moral, porquanto não houve falha na prestação do serviço. VI- Decisão que se confirma. VII- Recurso conhecido, a que se nega provimento APELAÇÃO DES. NORMA SUELY - Julgamento: 17/12/ OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 285-A, DO C.P.C. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO DE CASOS IDÊNTICOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, MESMO QUANDO A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO É PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELAÇÃO DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 24/02/ NONA CÂMARA CÍVEL ESGOTO. COBRANÇA. LEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PARCIAL. TARIFA DEVIDA. A Lei nº /2007 (art. 3º, I, "b"), regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010 (art. 9º) dispõe que os serviços prestados a título de esgoto sanitário abrangem, além do tratamento dos efluentes, a coleta, o transporte e a disposição final dos dejetos. Considerando que o apelado realiza parte de tais serviços, a contraprestação encontra-se albergada na norma legal, entendimento este firmado na Corte Superior através do julgamento do REsp /RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ 8/2008, no qual se assentou as seguintes premissas: 1. À luz do disposto no art. 3º da Lei /2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o Revista de Direito da Cidade, vol.06, nº02. ISSN p7 respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 2. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 3. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza socioambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 4. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Negado seguimento ao recurso, ut art. 557, caput do CPC APELAÇÃO DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 22/01/ DECIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Direito do Consumidor. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Matéria pacificada sob o rito dos recursos repetitivos. Teor da Lei nº /2007 e do Decreto nº 7.217/10. Legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto pela coleta e transporte deste, ainda que não seja realizado o tratamento pela concessionária de serviço público. O serviço público de esgotamento sanitário, ainda que prestado de forma parcial, não autoriza a ausência de recolhimento da respectiva contraprestação, ante o risco de grave prejuízo ao poder público e à população, uma vez que inviabilizaria a ampliação e manutenção da rede. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do art. 557, caput do CPC APELAÇÃO DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 04/02/ DECIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Ação de Cobrança. Tarifa de esgoto. Unidade residencial. Alegação de ilegalidade da cobrança de tarifa de esgoto. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa (SAAE/BM) no polo passivo. Autora que alega Ilegalidade da cobrança de tarifa de esgoto, já que o serviço não é prestado pela empresa. Sentença de improcedência. Súmula 255 do TJRJ já cancelada. Orientação do STJ em sentido diametralmente oposto, firmada tanto na Primeira quanto na Segunda Turma. Se houver prestação de uma das etapas do esgotamento sanitário, ainda que não seja realizado o tratamento final, a tarifa é devida, sob pena de graves e desnecessários prejuízos para o Poder Público e para a população em geral. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp /RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe ; REsp /RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe ; e REsp Revista de Direito da Cidade, vol.06, nº02. ISSN p8 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002 (REsp / RJ -Relator(a) Ministro: Benedito Gonçalves - Órgão Julgador - Primeira Seção - Data do Julgamento: 12/06/ Data da Publicação/Fonte: DJe 21/10/2013). Apreciação com cunho de repercussão geral. Com espeque no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a r. sentença afrontada APELAÇÃO DES. MARIA REGINA NOVA ALVES - Julgamento: 27/02/ DECIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ORIENTAÇÃO PACIFICADA, APÓS O JULGAMENTO DO RESP Nº /RJ, PELO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE É LEGAL A COBRANÇA DA TARIFA PELO SERVIÇO DE ESGOTO, AINDA QUE SOMENTE UMA DAS ETAPAS SEJA PRESTADA. POSICIONAMENTO ATUAL DESTE E. TJRJ. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A CONCESSIONÁRIA RÉ, TENDO COMO OBJETO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO, ADUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE ESGOTOS NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 225 DESTE E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO DES. MARCIA ALVARENGA - Julgamento: 19/03/ DECIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INOMINADO. CONSUMIDOR. CEDAE. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DOS DEJETOS. TAXA DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO E. STJ. Relativo à cobrança tarifa de esgoto quando há rede de esgotamento sanitário que atende à residência do consumidor, como no caso concreto, mas sem a integralidade de todas as etapas que compõe o serviço (coleta, transporte, escoamento e tratamento sanitário dos dejetos antes do deságue), atualmente o entendimento jurisprudencial é diferente daquele estampado na sentença. O STJ, no julgamento por meio de recurso repetitivo no Resp /RJ, firmou entendimento no sentido da licitude da cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário dos dejetos. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO APELAÇÃO DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 18/03/ DECIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. O STJ, POR MEIO DO RESP N.º /RJ (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO MESMO NA HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO REALIZE APENAS A COLETA, O TRANSPORTE E O ESCOAMENTO DOS DEJETOS, AINDA QUE NÃO PROMOVA O Revista de Direito da Cidade, vol.06, nº02. ISSN p9 RESPECTIVO TRATAMENTO SANITÁRIO ANTES DO DESÁGUE. NO ENTANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE A CONCESSIONÁRIA, AO MENOS, EFETUE A COLETA, O TRANSPORTE E O ESCOAMENTO DOS DEJETOS. EXISTÊNCIA DE REDE SANITÁRIA QUE ATENDE AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. NO CASO, POR MEIO DE CONVÊNIO, OS DESEJOS SANITÁRIOS SÃO LANÇADOS EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE É MANTIDA PELA RÉ. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 557, 1º-A, DO CPC APELAÇÃO DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 25/02/ VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO É INTEGRALMENTE PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, Lei nº /07, em seu art. 3º, I, "b", dispõe que esgotamento sanitário é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. 2. In casu, o autor ressente-se da ausência de uma das fases relativas ao serviço de esgotamento sanitário, ou seja, o serviço é prestado, mas de forma incompleta. 3. A orientação adotada atualmente pelos Tribunais Superiores é no sentido de ser possível a cobrança da tarifa, ainda que o serviço não venha sendo prestado na sua integralidade. 4. Aliás, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia de autoria da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, pacificou esse entendimento, como se depreende dos autos do REsp /RJ. 5. Desta forma, não mais subsiste o verbete sumular nº 255, deste Tribunal de Justiça que afirmava a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto nas localidades onde o serviço não é completo. 6. Ou seja, ainda que de forma parcial, o serviço é prestado, gera custos para o réu, legitimando a cobrança. 7. Desprovimento do recurso por ato do Relator APELAÇÃO DES. LUCIO DURANTE - Julgamento: 14/10/ VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESGOTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO. COLETA DOS DEJETOS COM O DESPEJO IN NATURA. LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO PARCIAL. NOVO POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Relação consumerista entabulada entre as partes, a qual enseja incidência do CDC. Alegação de serviço de tratamento de esgoto sanitário cobrado sem a efetiva contraprestação, uma vez que não há o tratamento dos dejetos, mas só a sua coleta e escoamento. Ausência de controvérsia acerca da inexistência de tratamento do esgoto sanitário, que é despejado "in natura" no Rio Paraíba do sul e seus afluentes. Sentença de improcedência (artigo 285-A do CPC). Apelação da parte Autora. Consolidação no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Revista de Direito da Cidade, vol.06, nº02. ISSN p10 Recurso Repetitivo (Recurso Representativo de Controvérsia) REsp /RJ, do entendimento de que é possível a cobrança pela prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário, desde que a concessionária realize pelo menos uma de suas etapas, sendo este composto pela coleta, transporte e escoamento dos dejetos. Recurso contrário à jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, comportando a aplicação do "caput" do art. 557 do CPC. Negativa de seguimento pelo Relator APELAÇÃO DES. PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 19/03/ VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação Declaratória cumulada com pedido de Repetição do Indébito. Legalidade da tarifa de esgoto. 1. Alegação da parte autora de inexistência de prestação do serviço de esgotamento sanitário. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 2. Lançamento de resíduos na GAP (Galeria de Águas Pluviais). Convênio firmado com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. 3. A participação da ré em uma ou algumas das etapas previstas no art. 3º, I, b, da Lei no /2007 é suficiente para tornar legítima a cobrança da tarifa de esgoto. 4. Em decisão proferida no REsp n.º /RJ (Recurso Repetitivo), o STJ pacificou entendimento no sentido de que é legítima a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário mesmo na hipótese em que a concessionária responsável pelo serviço realize apenas a coleta, o transporte e o escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 5. Logo, inexiste cobrança indevida a ensejar devolução do valor pago. 6. Sentença que não merece reforma. 7. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC APELAÇÃO DES. CLAUDIO DELL ORTO - Julgamento: 17/03/ VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO. Prestação parcial do serviço. Concessionária que apenas coleta e transporta, mas não trata o esgoto proveniente do imóvel da autora. Pretensão de repetição de indébito. Julgamento de procedência. Reforma da sentença que se impõe. Legalidade da cobrança impugnada, conforme entendimento mais atualizado do STJ. Licitude da cobrança de taxa pela coleta e transporte de esgotamento sanitário, ainda que não haja tratamento do mesmo. Inteligência do art. 9º, do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei Federal nº /07. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, 1º - A, DO CPC APELAÇÃO DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 17/03/ VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFORMA. O ATUAL POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, AO DEFINIR O ALCANCE DO ART. 9º DO DECRETO Nº 7.217/2010, QUE REGULAMENTA A Revista de Direito da Cidade, vol.06, nº02. ISSN p Exibir mais
O requerido interpôs embargos de declaração às fls. 98/106, os quais não foram acolhidos, conforme decisão proferida às fls. 254/258.
Autos n.º 023/2009 (Código 371260). Requerente: IDC Instituto Matogrossense de Defesa do Consumidor. Requerido: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda. Vistos etc. O IDC/MT - Instituto Leia mais CONSULTA Nº 57/2014. Procedimento Preparatório nº MPPR-0143.13.000597-6 (Originário) Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.14.008770-4 (CAOPJ-HU)
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