Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/6279925b177ee40183256b6f00692f13/0e2a7f29cffa13f3032573ad004ef3a4?OpenDocument
Timestamp: 2018-09-19 11:15:17+00:00
Document Index: 48748040

Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'Artigo 57', 'artigo 56', 'artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'artigo 56', 'Artigo 61', 'Artigo 63', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 69', 'artigo 29', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 193', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 4']

Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências.
§ 7º - A Assembléia Legislativa deliberará em 30 (trinta) dias a indicação dos membros da Diretoria, a que se refere o "caput" deste artigo, após os quais as nomeações serão consideradas aprovadas.
§ 1º - Durante o impedimento de que trata o "caput", o ex-Diretor fará jus à remuneração compensatória equivalente à do emprego público de direção que exerceu, incluindo benefícios e vantagens a ele inerentes, salvo no caso de demissão.
VII - a articulação com os municípios e com a União deverá valorizar o processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento desordenado que prejudica a prestação dos serviços, a fim de inibir os custos sociais e sanitários dele decorrentes, objetivando contribuir com a solução de problemas de escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem das águas, disposição de resíduos e esgotos, poluição, enchentes, destruição de áreas verdes e assoreamento de cursos d'água;
Artigo 46 - Caberá ao Governador representar o Estado na celebração dos instrumentos referidos nos artigos 44, §§ 2º e 4º, e 45, "caput", podendo delegar essa competência ao Secretário da Pasta de vinculação da ARSESP.
§ 1º - A celebração de contrato de parceria público-privada prevista no "caput" deste artigo deverá ser antecedida de estudo de impacto tarifário elaborado pela ARSESP.
Artigo 57 - Para o preenchimento dos empregos públicos previstos nas alíneas "c" a "h" do inciso II do artigo 56 desta lei complementar, serão exigidos os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional indicados no Anexo III.
VI - "pro labore" pelo exercício de função gratificada a que se refere o artigo 59 desta lei complementar.
Parágrafo único - Fica a ARSESP autorizada a contratar plano de saúde para os empregados de seu Quadro de Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.
(*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.233, de 6 de março de 2014 .
Artigo 59 - Ficam criadas as funções gratificadas adiante mencionadas, a serem retribuídas por "pro labore", calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes, privativas dos ocupantes dos empregos a seguir discriminados:
Quantidade	Função	% "Pro labore"	Emprego
1	Diretor-Presidente	15%	Diretor
24	Gerente	10%	.Especialista em Regulação e
.Analista de Suporte à Regulação
§ 2º - O valor do "pro labore" de que trata este artigo será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
§ 3º - O empregado público não perderá o direito a percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Artigo 60 - Ficam extintos, os cargos, as funções-atividades e os empregos públicos a seguir discriminados:
II - criados nos termos do artigo 56, alíneas "e", "f" e "g" do inciso II desta lei complementar:
b) 1/3 (um terço), decorridos 3 (três) anos da data de ingresso dos empregados públicos de que trata a alínea "a" deste inciso.
Artigo 61 - Esta lei complementar aplica-se, no que couber, aos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, respeitada a autonomia municipal e observada a legislação estadual aplicável, em especial a Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 , ficando o Estado autorizado a celebrar convênios de cooperação e contratos de programa com os Municípios.
Artigo 63 - Os parágrafos 5º, 7º e 8º do artigo 1º da Lei Estadual nº 119, de 29 de junho de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2 de março de 2006 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - .............................................................
§ 8º - A SABESP e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, inclusive com outras companhias estaduais ou municipais de saneamento básico, na condição ou não de empresa-líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados aos serviços de saneamento básico". (NR).
Parágrafo único - Ficam acrescidos ao artigo 1º da Lei Estadual nº 119, de 29 de junho de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2 de março de 2006 , os parágrafos 9º e 10:
"Artigo 1º - ............................................................
§ 10 - Fica a SABESP autorizada a planejar, operar e manter sistemas de produção, armazenamento, conservação e comercialização de energia, para si ou para terceiros."
III - o § 18 do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ;
Artigo 69 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao artigo 29, em conformidade com o disposto no artigo 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal.
Parágrafo único - Cumprido o prazo de que trata o artigo 150, III, "b", da Constituição Federal, quanto à eficácia do artigo 29 desta lei complementar, fica revogado o artigo 13 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997.
§ 1º - Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, não mais se aplicam à série de classes de Especialista em Energia:
§ 2º - As eventuais concessões de adicional de periculosidade aos servidores de que trata o "caput", com base no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, deverão ser reavaliadas em face das alterações ocorridas nas condições de trabalho.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de dezembro de 2006.
a que se refere o inciso I do artigo 56 da Lei Complementar nº ,
de de de 2007
EMPREGO PÚBLICO	SALÁRIO
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I	4.150,00
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos II	4.772,50
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos III	5.488,38
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos IV	6.311,63
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos V	7.268,38
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos VI	8.347,13
Analista de Suporte à Regulação I	3.600,00
Analista de Suporte à Regulação II	4.140,00
Analista de Suporte à Regulação III	4.761,00
Analista de Suporte à Regulação IV	5.475,15
Analista de Suporte à Regulação V	6.296,42
Analista de Suporte à Regulação VI	7.240,89
a que se refere o inciso II do artigo 56 da Lei Complementar nº ,
Diretor	9.795,00
Ouvidor de Agência	7.256,00
Secretário Executivo	7.256,00
Superintendente de Área	7.256,00
Assessor III	6.182,00
Assessor II	5.375,00
Assessor I	4.300,00
Assistente de Serviços	1.920,00
a que se refere o artigo 57 da Lei Complementar nº ,
EMPREGO PÚBLICO	REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO
Secretário Executivo	Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Superintendente de Área	Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Assessor III	Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Assessor II	Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Assessor I	Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 4 (quatro) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Assistente de Serviços Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
a que se refere o artigo 4º das Disposições Transitórias da
Lei Complementar nº , de de de 2007
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Especialista em Energia I	Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Público I
Especialista em Energia II	Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Público II
Especialista em Energia III	Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Público III
Especialista em Energia IV	Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Público IV
Publicado em: D.O.E. de 08/12//2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 07/03/2014 10:05