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Timestamp: 2018-11-12 23:26:11+00:00
Document Index: 46957074

Matched Legal Cases: ['In casu', 'Artigo 28', 'artigo 18', 'Artigo 350', 'artigo 350', 'artigo 72']

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“Eleições 2014. Recurso em Habeas Corpus. Busca e apreensão. Prefeito. Prerrogativa de foro. Autoridade incompetente. Falta de justa causa. Flagrante delito não configurado. Ilicitude das provas obtidas. Desentranhamento. Inquérito. Não trancamento. Ordem parcialmente concedida. 1. A diligência de busca e apreensão determinada por juíza eleitoral a ser cumprida na residência de prefeito por crimes supostamente por ele cometidos é inválida, sendo nulas as provas obtidas. 2. Falta justa causa para a busca e apreensão se determinada com base na fundamentação da promotora eleitoral que requerera diligência prévia para confirmação de denúncia telefônica. 3. Não configura flagrante delito de corrupção eleitoral, sem amparo em outras provas, a situação delineada no acórdão recorrido. 4. Se nula a busca e apreensão e não configurado o flagrante delito da esposa do prefeito, são inválidas as provas obtidas na diligência, devendo ser desentranhadas do inquérito, não tendo cabimento o trancamento da investigação. 5. Ordem parcialmente concedida.”
(Ac de 25.8.2015 no RHC nº 126372, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...] Crime de falsidade ideológica. Art. 350 do Código Eleitoral. Prefeita municipal. Inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público Eleitoral sem supervisão do TRE. Ordem concedida. 1. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeita depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF. 2. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão. 3. Ordem concedida.”
(Ac. de 14.10.2014 no HC nº 106888, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...] Crime de corrupção eleitoral. Art. 299 do CE. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial. Realização de inúmeras diligências, já ultimadas. Período superior a três anos. Princípio da razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Falta de justificativa para as prorrogações. Trancamento. Ordem parcialmente concedida. 1. O limite da razoável duração do inquérito policial é o período de tempo necessário à obtenção dos elementos que formarão a convicção do titular do monopólio da ação penal pública acerca de sua viabilidade. Em outras palavras, a duração do inquérito será razoável e justificada enquanto houver diligências a serem realizadas pela autoridade policial que sirvam ao propósito de oferecer fundamentos à formação da opinio delicti do Ministério Público. 2. In casu, embora não se constate inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial na apuração dos fatos em apreço, passados mais de três anos da instauração do inquérito sem que o Ministério Público tenha concluído pela viabilidade ou não da ação penal, impõe-se a fixação de prazo para sua conclusão em atenção ao princípio da razoável duração do processo de investigação, a fim de que o paciente não seja submetido a um procedimento eterno. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento para conceder prazo de um ano para a conclusão do inquérito policial”.
(Ac. de 3.9.2014 no RHC nº 6453, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“[...] 2. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeito depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF. 3. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão. 4. Ordem concedida”.
(Ac. de 8.4.2014 no HC nº 42907, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Habeas corpus. Eleições 2010. Crimes dos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral. Trancamento do inquérito policial. Aprofundamento da prova. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, afigura-se plausível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que seja seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedentes. 2. Na espécie, o auto de apreensão e o auto de prisão em flagrante, lavrados em momento anterior à instauração do inquérito policial, comprovam a existência de diligências aptas a desencadear a persecução penal. Diante desse panorama, não há falar em constrangimento ilegal. 3. Ademais, a verificação da suposta ausência de provas do crime demandaria minuciosa análise dos elementos colhidos no curso da investigação, providência incabível na estreita via do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere [...]”.
(Ac. de 14.5.2013 no HC nº 87446, rel. Min. José De Castro Meira.)
“[...] 1. Consoante o entendimento do c. STJ, o mero indiciamento em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, que deve ser verificada de plano. [...]”
(Ac. de 19.6.2012 no HC nº 28567, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Recurso em mandado de Segurança. Notitia criminis. Crime eleitoral. Ação penal pública incondicionada. Pedido de Arquivamento. Acolhimento na instância competente. Fundamentação idônea. Ausência de divergência entre o Ministério Público e o órgão julgador. Artigo 28 do Código de Processo Penal. Inaplicabilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. NE: Trecho do voto do relator: ‘[...] a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal afigura-se inviável na espécie, pois não houve dissonância entre o posicionamento do Ministério Público e do magistrado quanto ao arquivamento do inquérito, condição imposta para a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República’".
(Ac. de 15.5.2012 no RMS nº 4025, rel. Min. Cármen Lúcia.)
"Habeas corpus [...] Inquérito - arquivamento - reabertura. A teor do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, a reabertura de investigações, uma vez arquivado inquérito pela autoridade judiciária, pressupõe a notícia de outras provas, a tanto não equivalendo o fato de interlocutor de conversa telefônica haver confirmado os dados que não serviram à sequência do inquérito anterior, sem aludir a outros elementos."
(Acórdão de 26.6.2012 no HC nº 91679, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...] 1. É possível a instauração de inquérito policial por requisição do Ministério Público com fundamento em delação anônima apresentada ao Parquet, sobretudo quando ela traz narrativa detalhada que lhe confere verossimilhança. Precedentes do c. STF e do c. STJ. 2. Na espécie, além de a delação anônima ter apresentado informações pormenorizadas acerca da suposta infração penal, os pacientes foram denunciados com fundamento nos fatos apurados no curso do inquérito policial, e não na mencionada delação anônima. Por essa razão, não há falar em ausência de justa causa para a ação penal [...]”.
(Ac. de 2.5.2012 no RHC nº 103379, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Documento falso - Artigo 350 do Código Eleitoral - Crime - Espécie. O crime do artigo 350 do Código Eleitoral é de natureza formal, descabendo potencializar, para definir-se a atribuição de autoridade policial, o fato de haver sido o documento utilizado em certa localidade. Prevalece a definição decorrente do artigo 72 do Código de Processo Penal. Inquérito - Crime eleitoral. Não havendo, no domicílio do réu, unidade da Polícia Federal, o inquérito corre na Polícia Civil.”
(Ac. de 8.9.2011 no RHC nº 19088, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Habeas corpus. Descabimento. Writ. Decisão. TSE. Ausência. Nulidade. Vícios. Inquérito policial. Inadmissibilidade. Reexame. Aprofundado de provas. Denegação da ordem. [...] 2. O inquérito policial serve tão somente como peça informativa para a propositura da ação penal, eventuais vícios não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subsequente processo penal condenatório. [...].”
(Ac. de 7.6.2011 no HC nº 349682, rel. Min. Gilson Dipp.)
“Recurso em habeas corpus com pedido de liminar. Medida liminar indeferida. Supostos crimes contra a honra de funcionários públicos. Conduta típica, em tese. Indícios de autoria. Trancamento de inquérito policial. Inadmissibilidade. [...].”
(Ac. de 20.5.2010 no RHC nº 4229086, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“[...]. 1. No exercício de competência penal originária, a atividade de supervisão judicial deve ser desempenhada desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia. 2. Na hipótese dos autos, nem sequer houve a abertura de um inquérito policial, porquanto foi elaborado um Termo Circunstanciado de Ocorrência/TCO, no dia 1º.10.2006, em virtude de flagrante delito, conforme disposto no art. 7º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 22.376/2006. 3. O termo circunstanciado, tal como o inquérito policial, tem caráter meramente informativo. Eventuais vícios ocorridos nesta fase não contaminam a ação penal. [...]. 4. Recurso especial provido para, afastada a nulidade do TCO, determinar o envio dos autos ao TRE/RN, a fim de que prossiga na apreciação da denúncia como entender de direito.”
(Ac. de 6.10.2009 no REspe nº 28.981, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. Habeas corpus. Condução coercitiva. Inquérito policial. Ordem parcialmente concedida. [...]. 1. Do direito ao silêncio não decorre o de recusar-se o investigado a depor perante a autoridade competente, mas sim o de não responder às perguntas cujas respostas resvalem em auto-incriminação. [...].”
(Ac. de 29.9.2009 no ED-HC nº 644, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
NE: “[...] a peça acusatória pode ser oferecida sem a prévia instauração de inquérito [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 13.3.2008 no HC nº 585, rel. Min. José Delgado.)
“[...]. 1. A jurisprudência pátria é firme em considerar excepcional o trancamento de inquérito policial, quando esse trancamento se dá pela via do habeas corpus. Excepcionalidade que fica adstrita ‘a hipótese em que a atipicidade do fato ou sua errônea classificação, de modo a impedir o reconhecimento da extinção da punibilidade, se possam evidenciar, acima de toda dúvida razoável, no procedimento sumário e documental, de natureza do remédio’ [...]. 2. A decisão regional, ao desatender às diversas diligências pleiteadas no curso da investigação e arquivar prematuramente o inquérito (sem requerimento ministerial público), obstou o procedimento inquisitorial e a própria função institucional do Ministério Público para promover, com privatividade, a ação penal pública. Revelando-se como imprescindível para o Ministério Público escolher as providências mais adequadas para a apuração da materialidade e autoria do delito (incisos I e VIII do art. 129 da Constituição Federal). Sem falar que incorreu em manifesta contradição, pois, sem qualquer manifestação do Ministério Público Eleitoral e sem nenhuma manifestação dos interessados no suposto trancamento da investigação, arquivou o inquérito policial, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, justamente sob o fundamento de ausência de elementos que autorizem o prosseguimento da investigação criminal. 3. Compete exclusivamente ao Órgão Ministerial Público avaliar se os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem caracterizada ação penal. Pelo que nenhum inquérito policial é de ser arquivado sem o expresso requerimento dele, Ministério Público. [...] 5. Recurso provido.”
(Ac. de 22.11.2007 no RESPE nº 28.369, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...]. 2. A Lei nº 9.100/95 estabeleceu regras para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, advindo, posteriormente, a Lei nº 9.504/97, que passou a estabelecer as normas gerais regedoras do processo eleitoral. 3. Considerando o caráter temporário da Lei nº 9.100/95 e não tendo sido as figuras típicas previstas no art. 67, I, II e III reproduzidas na Lei nº 9.504/97, não se demonstra possível a apuração dos referidos delitos, em face da descriminalização das mencionadas condutas. 4. Tendo em vista que os inquéritos policiais também se fundam na apuração do delito capitulado no art. 350 do Código Eleitoral, não há falar em trancamento dos procedimentos investigatórios. [...]”
(Ac. de 30.8.2007 no RHC nº 99, rel. Min. Caputo Bastos.)
“1. Recurso. Embargos declaratórios opostos no TRE. Inquérito policial. Decisão. Insuficiência na fundamentação. Não ocorrência. Fase inquisitorial. Deixar o acórdão, em embargos declaratórios, de se pronunciar sobre alegação de contradição, quando aguarda manifestação do dominus litis acerca da instauração, ou não, da ação penal, não caracteriza insuficiência de fundamentação. 2. Recurso. Especial. Eventual prática de crime eleitoral. Apuração. Inadmissibilidade. Recurso improvido. O recurso especial não é sede apropriada para iniciar discussão sobre a prática de crime que nem sequer foi apurada na esfera penal e acerca da qual o TRE entendeu possível a ocorrência do delito. 3. Procurador-geral eleitoral. Procurador regional eleitoral. Relação de subordinação deste àquele. O Procurador Regional Eleitoral não age por delegação do Procurador-Geral Eleitoral, mas a ele é subordinado. 4. Inquérito policial. Procurador regional eleitoral. Pedido de arquivamento. Rejeição pelo TRE. Submissão do caso às câmaras de coordenação e revisão. Competência. LC nº 75/93, art. 62, § 4º. Habeas-corpus denegado. Nos termos do § 4º do art. 62 da LC nº 75/93, compete às Câmaras de Coordenação e Revisão manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, objeto de pedido do Procurador Regional Eleitoral e rejeitado pelo TRE.”
(Ac. de 10.4.2007 no REspe nº 25.030, rel. Min. Cezar Peluso.)
“Recurso em habeas corpus. Oitiva como testemunha em inquérito policial. Ausência de constrangimento ilegal. Trancamento do procedimento inquisitorial. Descabimento. 1. O trancamento de inquérito policial se justifica pela via excepcional do habeas corpus quando patente a impossibilidade de o indiciado figurar como autor do delito verificado ou se inequívoca a atipicidade da conduta. 2. No caso dos autos, a Corte Regional denegou a ordem impetrada, por entender que não há constrangimento ilegal na mera oitiva da paciente, intimada para depor como testemunha na fase inquisitorial de apuração de crime eleitoral. 3. Compulsando os autos, em nenhum momento se verifica o indiciamento da recorrente. Prevalece, nessa linha, a conclusão posta no acórdão, não combatida por embargos declaratórios, de que ‘[...] não há qualquer constrangimento ilegal em se ouvir a impetrante como testemunha no inquérito policial’ [...]”
(Ac. de 1º.2.2007 no RHC nº 103, rel. Min. José Delgado.)
“Agravo regimental. Instauração de inquérito policial. Requisição judicial. Ministério Público. Usurpação de suas funções. Inocorrência. A mera requisição de instauração de inquérito na fase pré-processual não implica o exercício indevido das funções ministeriais asseguradas pela Carta Magna na fase processual, que se inaugura com o oferecimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 23.2.2006 no AgRgREspe nº 24.740, rel. Min. Gilmar Mendes.)