Source: http://www.docstoc.com/docs/112910322/PRINCIPAIS-PROJETOS-DE-INTERESSE-DOS-TRABALHADORES-NA-C%EF%BF%BDMARA
Timestamp: 2014-04-18 23:52:25+00:00
Document Index: 94628242

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'ARTIGO    37', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'ARTIGO 10', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 247', 'artigo 8']

PRINCIPAIS PROJETOS DE INTERESSE DOS TRABALHADORES NA C�MARA
PRINCIPAIS PROJETOS DE INTERESSE DOS SERVIDORES NO LEGISLATIVO
AGENDA DOS SERVIDORES NO LEGISLATIVO
Principais projetos de interesse do funcionalismo em an&#225;lise no Congresso Nacional
Esta pesquisa traz as principais mat&#233;rias em tramita&#231;&#227;o no Congresso Nacional de interesse dos servidores p&#250;blicos que o DIAP apresenta
para o movimento sindical do funcionalismo.
Seu objetivo &#233; possibilitar &#224;s entidades sindicais a constru&#231;&#227;o de uma “agenda dos trabalhadores” no Legislativo Federal.
S&#227;o ao todo 49 proposi&#231;&#245;es – 42 na C&#226;mara dos Deputados e sete no Senado Federal – e mais um sem n&#250;mero de proposi&#231;&#245;es anexadas a
esses projetos, na vis&#227;o do DIAP, priorit&#225;rios para o movimento sindical dos servidores.
Eles est&#227;o divididos por Casa do Congresso e em grandes temas. Na C&#226;mara, os temas s&#227;o aposentadorias compuls&#243;ria e especial para p
servidor, cargo ou emprego p&#250;blico, concurso p&#250;blico, contribui&#231;&#245;es dos aposentados e previdenci&#225;ria, data-base, direito de greve,
funda&#231;&#245;es estatais, gest&#227;o, limite de gasto com pessoal, negocia&#231;&#227;o coletiva, nepotismo, organiza&#231;&#227;o sindical, previd&#234;ncia complementar do
servidor, sal&#225;rio, doen&#231;as incapacitantes, porte de arma, entre outros.
No Senado, os temas s&#227;o aposentadoria acident&#225;ria, aposentadoria, atualiza&#231;&#227;o das aposentadorias e pens&#245;es, organiza&#231;&#227;o e precat&#243;rio.
A tabela possui quatro campos: i) Proposi&#231;&#227;o/Autor, com a identifica&#231;&#227;o do tipo de mat&#233;ria, ano em que foi apresentada, autor, seu partido e
estado, ii) Ementa (resumo da proposi&#231;&#227;o), iii) Resumo (explica&#231;&#227;o sucinta da proposi&#231;&#227;o), e iv) Tramita&#231;&#227;o no Congresso, com nome do
relator, comiss&#227;o em que se encontra e desdobramentos.
Abrang&#234;ncia
As proposi&#231;&#245;es dizem respeito &#224;s rela&#231;&#245;es de trabalho no servi&#231;o p&#250;blico, portanto, regidas pelo Regime Jur&#237;dico &#218;nico (RJU).
O objetivo do DIAP ao apresentar este levantamento para o movimento sindical dos servidores &#233; possibilitar que as organiza&#231;&#245;es sindicais do
setor possam desenvolver seu papel como agente de press&#227;o nas inst&#226;ncias deliberativas do Congresso Nacional.
Assessoria Parlamentar       C&#194;MARA DOS DEPUTADOS
APOSENTADORIA COMPULS&#211;RIA                             Data da &#250;ltima atualiza&#231;&#227;o: 18/09/07       Arquivo: Proposi&#231;&#245;es/Monitor Parlamentar DIAP – Servidor P&#250;blico
PROPOSI&#199;&#195;O / AUTOR                  EMENTA                                       RESUMO                                           TRAMITA&#199;&#195;O
SBS - Ed. Seguradoras - Salas 301 / 304 - Fone: (61) 3225-9704 - Fax: (61) 3225-9150 - Bras&#237;lia-DF - 70093-900                       1
P&#225;gina: http://www.diap.org.br - Endere&#231;o eletr&#244;nico: diap@diap.org.br
PEC 457/05 (PEC 42/03)       ALTERA    O    ART.  40   DA         Trata da aposentadoria compuls&#243;ria aos 75 (setenta e A proposta est&#225; pronta para vota&#231;&#227;o, em primeiro
Senador Pedro Simon          CONSTITUI&#199;&#195;O        FEDERAL,         cinco) anos de ministros do Supremo Tribunal Federal, turno, no plen&#225;rio da C&#226;mara.
(PMDB/RS)                    RELATIVO AO LIMITE DE IDADE          dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da
PARA    A     APOSENTADORIA          Uni&#227;o.
Propostas anexadas:          COMPULS&#211;RIA DO SERVIDOR
PEC 5/2003                   P&#218;BLICO     EM    GERAL,   E
PEC 103/2003                 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO
PEC 436/2005                 ATO     DAS      DISPOSI&#199;&#213;ES
TRANSIT&#211;RIAS.
PLP 269/01                   INSTITUI A APOSENTADORIA             Regulamenta a aposentadoria especial do servidor           A proposi&#231;&#227;o est&#225; sob an&#225;lise da Comiss&#227;o de
Deputado Chico da Princesa   ESPECIAL AOS SERVIDORES              p&#250;blico federal, estadual, do DF e municipal, que          Trabalho, onde aguarda distribui&#231;&#227;o. Depois, vai ao
(PL/PR)                      FEDERAIS,       ESTADUAIS,           opera as fontes radioativas, conforme determina o          exame das Comiss&#245;es de Seguridade Social e
MUNICIPAIS E DO DISTRITO             par&#225;grafo 1&#186; do artigo 40 da Constitui&#231;&#227;o. Diz o artigo,   Fam&#237;lia e de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a. Por fim, vai ao
FEDERAL, QUE EXECUTAM AS             que “os servidores abrangidos pelo regime de               plen&#225;rio da C&#226;mara para vota&#231;&#227;o em turno &#250;nico.
T&#201;CNICAS      RADIOL&#211;GICAS           previd&#234;ncia de que trata este artigo ser&#227;o
PREVISTAS NO PAR&#193;GRAFO 1&#186;            aposentados e calculados os seus proventos a partir
DO ART. 40 DA CONSTITUI&#199;&#195;O           dos valores fixados na forma do par&#225;grafo 3&#186;: i) por
FEDERAL.                             invalidez permanente; ii) compulsoriamente, aos 72
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribui&#231;&#227;o; e iii) voluntariamente, desde que
cumprido tempo m&#237;nimo de 10 anos de efetivo
exerc&#237;cio no servi&#231;o p&#250;blico e cinco anos no cargo
efetivo em que se dar&#225; a aposentadoria; observados
crit&#233;rios de idade e tempo de contribui&#231;&#227;o”.
CARGO OU EMPREGO P&#218;BLICO
PEC 257/95                   D&#193; NOVA REDA&#199;&#195;O AO INCISO II Possibilita a investidura em cargo ou emprego p&#250;blico A proposta aguarda cria&#231;&#227;o e constitui&#231;&#227;o de
Deputado Jo&#227;o Pizzolatti     DO     ARTIGO    37     DA por meio de promo&#231;&#245;es efetuadas de acordo com os comiss&#227;o especial para an&#225;lise de m&#233;rito.
(PP/SC)                      CONSTITUI&#199;&#195;O.                crit&#233;rios dos respectivos planos de carreira dos
Propostas anexadas:
PEC 248/2000
PEC 265/2000
PEC 456/1997
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PL 1.990/07                DISP&#213;E           SOBRE        O      Reconhece juridicamente as centrais sindicais e indica    O projeto tramita em regime de urg&#234;ncia
Poder Executivo            RECONHECIMENTO          FORMAL       o &#226;mbito de representa&#231;&#227;o e os &#237;ndices de                 constitucional e por sua vez est&#225; anexado ao PL
DAS CENTRAIS SINDICAIS PARA          representatividade das centrais sindicais, incluindo-as   1.528/89, que foi distribu&#237;do &#224;s Comiss&#245;es de
OS FINS QUE ESPECIFICA,              no repasse dos recursos provenientes da contribui&#231;&#227;o      Trabalho; de Finan&#231;as e Tributa&#231;&#227;o; e de
ALTERA A CONSOLIDA&#199;&#195;O DAS            sindical.                                                 Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a.
LEIS DO TRABALHO - CLT,
APROVADA PELO DECRETO-LEI
N&#186; 5.452, DE 1&#186; DE MAIO DE 1943,
E D&#193; OUTRAS PROVID&#202;NCIAS.
PL 3.461/89 (PLS 109/89)   REGULAMENTA O INCISO II DO Regulamenta que investidura em cargo ou emprego O projeto est&#225; pronto para vota&#231;&#227;o no plen&#225;rio da
Ex-senador Jutahy          ARTIGO 37 DA CONSTITUI&#199;&#195;O da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica em qualquer dos poderes da C&#226;mara.
Magalh&#227;es (PSDB/BA)        FEDERAL.                   Uni&#227;o, dos estados, do DF e dos munic&#237;pios
depender&#225; de aprova&#231;&#227;o pr&#233;via em concurso p&#250;blico
Projetos anexados:                                    de provas ou de provas e t&#237;tulos, de acordo com a
PL 1.716/1999                                         Constitui&#231;&#227;o Federal.
PL 3.695/2004
PL 3.895/2004
PL 3.778/97 (PLS 233/96)   ALTERA O ART. 11 DA LEI N&#186;           Determina que o concurso p&#250;blico ser&#225; realizado por O projeto foi aprovado na Comiss&#227;o de Trabalho.
Senador Jefferson P&#233;res    8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE          entidade p&#250;blica sem v&#237;nculo ao &#243;rg&#227;o p&#250;blico a que Est&#225; em discuss&#227;o na Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e
(PDT/AM)                   1990 - REGIME JUR&#205;DICO &#218;NICO         se vinculam os cargos cujo preenchimento se far&#225; Justi&#231;a.
DOS SERVIDORES CIVIS DA              mediante essa forma de sele&#231;&#227;o.
UNI&#195;O - PARA DETERMINAR A
OBRIGATORIEDADE           DA
REALIZA&#199;&#195;O DE CONCURSO
P&#218;BLICO      POR    ENTIDADE
ESTRANHA AO &#211;RG&#195;O DA
ADMINISTRA&#199;&#195;O        P&#218;BLICA
CUJOS CARGOS SER&#195;O OBJETO
DESSE CONCURSO.
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CONTRIBUI&#199;&#195;O DO INATIVO
PEC 555/06                REVOGA O ART. 4&#186; DA EMENDA Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional 41-                    O parecer favor&#225;vel do relator, deputado Arnaldo
Ex-deputado Carlos Mota   CONSTITUCIONAL N&#186; 41, DE 2003. reforma da Previd&#234;ncia, que institui a cobran&#231;a de               Faria de S&#225; (PTB/SP), aguarda vota&#231;&#227;o na
(PSB/MG)                                                 contribui&#231;&#227;o previdenci&#225;ria sobre os proventos dos               Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a. Depois, vai ao
servidores p&#250;blicos aposentados (Contribui&#231;&#227;o de                 exame da comiss&#227;o especial para an&#225;lise do m&#233;rito.
Inativos).
CONTRIBUI&#199;&#195;O PREVIDENCI&#193;RIA
PL 4.132/04               DISP&#213;E SOBRE A ISEN&#199;&#195;O DO             Isenta de pagamento da contribui&#231;&#227;o previdenci&#225;ria        A proposi&#231;&#227;o foi aprovada na Comiss&#227;o de
Deputado Jos&#233; Carlos      PAGAMENTO DA CONTRIBUI&#199;&#195;O             prevista no art. 4&#186; da Emenda Constitucional n&#186; 41, de    Seguridade Social e Fam&#237;lia. Est&#225; agora sob o
Aleluia (DEM/BA)          PREVIDENCI&#193;RIA PREVISTA NO            19 de dezembro de 2003, e no par&#225;grafo 18 do art. 40      exame da Comiss&#227;o de Finan&#231;as e Tributa&#231;&#227;o, onde
ART.    4&#186;     DA     EMENDA          da Constitui&#231;&#227;o Federal de 1988: i) os proventos de       aguarda apresenta&#231;&#227;o do parecer do relator,
Projeto anexado:          CONSTITUCIONAL N&#186; 41, DE 19           aposentadoria ou pens&#227;o, desde que motivadas por          deputado Colbert Martins (PMDB/BA).
PL 4.205/2004             DE DEZEMBRO DE 2003, E NO &#167;           acidente em servi&#231;os, e os percebidos pelos
18 DO ART. 40 DA CONSTITUI&#199;&#195;O         portadores de mol&#233;stia profissional, tuberculose ativa,
FEDERAL     DE    1988,   AOS         aliena&#231;&#227;o mental, esclerose-m&#250;ltipla, neoplastia
SERVIDORES INATIVOS E AOS             mal&#237;gna, cegueira, hansen&#237;ase, paralisia irrevers&#237;vel e
PENSIONISTAS      DA    UNI&#195;O         incapacitante, cardiopatia grave, doen&#231;a de Parkinson,
PORTADORES       DE   DOEN&#199;A          espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
GRAVE.                                estados avan&#231;ados da doen&#231;a de Paget (osteite
deformante), contamina&#231;&#227;o por radia&#231;&#227;o, s&#237;ndrome de
imunodefici&#234;ncia       adquirida,    fibrose    c&#237;stica
(mucoviscidose) com base em conclus&#227;o da medicina
especializada, mesmo que a doen&#231;a tenha sido
contra&#237;da depois da aposentadoria ou reforma.
DATA-BASE DO SERVIDOR P&#218;BICO
PL 2.136/96               DISP&#213;E SOBRE A DATA DE Resgata, segundo o autor, a isonomia de O projeto foi aprovado na Comiss&#227;o de Trabalho.
Deputado Jair Bolsonaro   PAGAMENTO DOS SERVIDORES procedimento entre os servidores dos tr&#234;s poderes da Est&#225; sob a aprecia&#231;&#227;o da Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o
(PP/RJ)                   P&#218;BLICOS FEDERAIS CIVIS E Uni&#227;o, no que diz respeito &#224; data de pagamento.          e Justi&#231;a, onde aguarda a vota&#231;&#227;o do parecer
MILITARES.                                                                         contr&#225;rio do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI).
Depois, vai ao exame do plen&#225;rio da C&#226;mara.
PL 4.050/01               ALTERA A DATA DO PAGAMENTO Fixa a data de pagamento dos servidores civis, O texto foi distribu&#237;do &#224; deputada Vanessa Grazziotin
Deputado Jair Bolsonaro   DOS    MILITARES   E    DOS militares, aposentados, pensionistas, at&#233; o &#250;ltimo dia (PCdoB/AM), na Comiss&#227;o de Trabalho, onde
(PP/RJ)                   SERVIDORES P&#218;BLICOS CIVIS.  &#250;til dos meses de janeiro a novembro e at&#233; o segundo aguarda parecer. Depois, vai ao exame da Comiss&#227;o
dia &#250;til do m&#234;s subseq&#252;ente, no m&#234;s de dezembro.       de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a.
Projeto anexado:
PL 4.067/01
SBS - Ed. Seguradoras - Salas 301 / 304 - Fone: (61) 3225-9704 - Fax: (61) 3225-9150 - Bras&#237;lia-DF - 70093-900                               4
PEC 103/95                   D&#193; NOVA REDA&#199;&#195;O AO ARTIGO Assegura o direito de greve desde que condicionado Aguarda cria&#231;&#227;o de comiss&#227;o especial.
Deputado Luiz Carlos Hauly   9 DA CONSTITUI&#199;&#195;O FEDERAL. aos direitos de todos e aos deveres do Estado
(PSDB/PR)                                                previstos na Constitui&#231;&#227;o Federal. Determina que as
atividades essenciais n&#227;o poder&#227;o ser interrompidas e
tanto os abusos como o incitamento &#224;s pr&#225;ticas de
crimes sofrer&#227;o as penalidades da lei.
PL 4.497/01                  DISP&#213;E SOBRE OS TERMOS E             Regulamenta o disposto no artigo 37, inciso VII da       Aguarda vota&#231;&#227;o do parecer favor&#225;vel do relator,
Deputada Rita Camata         LIMITES DO EXERC&#205;CIO DO              nova Constitui&#231;&#227;o Federal. Define que “o direito de      deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), na Comiss&#227;o
(PMDB/ES)                    DIREITO DE GREVE PELOS               greve ser&#225; exercido nos termos e nos limites definidos   de Trabalho. Depois, vai ao exame da Comiss&#227;o de
SERVIDORES P&#218;BLICOS.                 em lei espec&#237;fica”.                                      Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a.
Projetos anexados:
PL 5.662/2001
PL 6.032/2002
PL 6.141/2002
PL 6.668/2002
PL 6.775/2002
PL 1.950/2003
FUNDA&#199;&#213;ES ESTATAIS
PLP 92/07                    REGULAMENTA O INCISO XIX DO          Estabelece que o Poder P&#250;blico poder&#225; instituir          O projeto est&#225; em discuss&#227;o na Comiss&#227;o de
Poder Executivo              ART. 37 DA CONSTITUI&#199;&#195;O              funda&#231;&#227;o estatal, sem fins lucrativos, nas seguintes     Trabalho, que designou o deputado Pedro Henry
FEDERAL, PARTE FINAL, PARA           &#225;reas de atua&#231;&#227;o: sa&#250;de; assist&#234;ncia social; cultura;    (PP/MT) relator da mat&#233;ria. Em seguida, o texto ser&#225;
DEFINIR AS &#193;REAS DE ATUA&#199;&#195;O          desporto; ci&#234;ncia e tecnologia; meio ambiente;           examinado pela Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a
DE FUNDA&#199;&#213;ES INSTITU&#205;DAS             previd&#234;ncia complementar do servidor p&#250;blico, de que     e ainda poder&#225; ser votado pelo plen&#225;rio.
PELO PODER P&#218;BLICO.                  trata o art. 40, &#167;&#167; 14 e 15, da Constitui&#231;&#227;o;
comunica&#231;&#227;o social; e promo&#231;&#227;o do turismo nacional.
PL 305/91                   REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA Determina que os colegiados diretivos dos &#243;rg&#227;os da O projeto est&#225; pronto para vota&#231;&#227;o no plen&#225;rio da
Ex-deputado Carlos Cardinal CONSTITUI&#199;&#195;O FEDERAL.      Administra&#231;&#227;o Direta da Uni&#227;o e suas autarquias C&#226;mara.
(PDT/RS)                                               ser&#227;o integrados por igual n&#250;mero de representantes
dos empres&#225;rios, dos trabalhadores e do Governo.
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PLP 1/07                  ACRESCE DISPOSITIVO &#192; LEI Limita, a partir do exerc&#237;cio de 2007 e at&#233; o t&#233;rmino do O projeto est&#225; em discuss&#227;o na comiss&#227;o especial,
Poder Executivo           COMPLEMENTAR N&#186; 101, DE 4 DE exerc&#237;cio de 2016, a despesa com pessoal e encargos cujo relator &#233; o deputado Jos&#233; Pimentel (PT/CE).
MAIO DE 2000.                sociais da Uni&#227;o, para cada Poder e &#243;rg&#227;os da Uni&#227;o,
ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela
varia&#231;&#227;o acumulada do INPC. Contraditoriamente,
este projeto faz parte do Programa de Acelera&#231;&#227;o do
Crescimento (PAC). Ao inv&#233;s de estimular
investimentos do Estado em recursos humanos,
congela o sal&#225;rio dos servidores p&#250;blicos.
NEGOCIA&#199;&#195;O COLETIVA NO SETOR P&#218;BLICO
PL 229/07                 REGULAMENTA A NEGOCIA&#199;&#195;O Cria a Mesa de Negocia&#231;&#227;o Permanente.                              O projeto est&#225; sob a relatoria do deputado Vicentinho
Deputado Chico D&#39;Angelo   COLETIVA DE TRABALHO NO                                                                     (PT/SP), na Comiss&#227;o de Trabalho. Depois, vai ao
(PT/RJ)                   SETOR P&#218;BLICO.                                                                              exame da Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a.
PL 966/2007
NEGOCIA&#199;&#195;O COLETIVA DO SERVIDOR
PEC 129/03                ALTERA   O   ART.   37  DA Garante ao servidor p&#250;blico civil a livre associa&#231;&#227;o Aguarda cria&#231;&#227;o e instala&#231;&#227;o de comiss&#227;o especial
Deputado Maur&#237;cio Rands   CONSTITUI&#199;&#195;O       FEDERAL sindical e a negocia&#231;&#227;o coletiva.                    que vai analisar o m&#233;rito da proposta. Depois, vai a
(PT/PE)                   ESTENDENDO O DIREITO &#192;                                                          vota&#231;&#227;o em dois turnos no plen&#225;rio da C&#226;mara.
NEGOCIA&#199;&#195;O COLETIVA AOS
Proposta anexada:         SERVIDORES P&#218;BLICOS.
PEC 251/2004
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PEC 334/96                 VEDA   A   NOMEA&#199;&#195;O    DE            Inclui o inciso VI no artigo 37 da Constitui&#231;&#227;o Federal; A proposta est&#225; pronta para ser votada em primeiro
Ex-deputado Aldo Arantes   PARENTES DE AUTORIDADES              que pro&#237;be a pr&#225;tica do nepotismo na Administra&#231;&#227;o turno no plen&#225;rio da C&#226;mara.
(PCdoB/GO)                 PARA CARGOS EM COMISS&#195;O E            P&#250;blica. A proposta pro&#237;be a contrata&#231;&#227;o de parentes
FUN&#199;&#213;ES DE CONFIAN&#199;A.                de autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e
Propostas anexadas:                                             Judici&#225;rio, do Minist&#233;rio P&#250;blico Federal e nos
PEC 558/1997                                                    estados, dos tribunais de contas e de qualquer n&#237;vel
PEC 101/1999                                                    da administra&#231;&#227;o direta e indireta de todo o pa&#237;s. O
PEC 549/2002                                                    relat&#243;rio de Arnaldo Faria de S&#225; (PTB/SP) estende a
PEC 128/2003                                                    proibi&#231;&#227;o para contrata&#231;&#227;o de familiares at&#233; o terceiro
grau. Na proposta original, a proibi&#231;&#227;o era apenas
para familiares at&#233; o segundo grau. O relat&#243;rio pro&#237;be
o nepotismo tamb&#233;m nas empresas prestadoras de
servi&#231;os. O tema ganhou vulto, sobretudo depois que
o STF confirmou a constitucionalidade da Resolu&#231;&#227;o
n&#186; 7 do Conselho Nacional de Justi&#231;a (CNJ), &#243;rg&#227;o do
controle externo do Judici&#225;rio, que determinou o fim do
nepotismo no Poder Judici&#225;rio.
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ORGANIZA&#199;&#195;O SINDICAL
PEC 314/04                 DISP&#213;E SOBRE A ORGANIZA&#199;&#195;O Altera os artigos 7&#186;, 8&#186;, 9&#186;, 11, 37, 103 e 114 da               Aguarda distribui&#231;&#227;o na Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e
Deputado Ivan Valente      SINDICAL     E   D&#193;   OUTRAS Constitui&#231;&#227;o Federal e reconhece o contrato coletivo           Justi&#231;a. Depois, se aprovada na CCJ, vai ao exame
(PSol/SP)                  PROVID&#202;NCIAS.                  de trabalho; assegura a organiza&#231;&#227;o sindical por local       de uma comiss&#227;o especial para an&#225;lise do m&#233;rito.
de trabalho; garante ao servidor p&#250;blico civil o direito &#224;
livre associa&#231;&#227;o sindical; bem como &#224; contrata&#231;&#227;o e
negocia&#231;&#227;o coletivas; garante ainda o direito de greve
do servidor p&#250;blico; reconhece as centrais sindicais; e
reconhece o poder normativo da Justi&#231;a do Trabalho.
PEC 29/03                  INSTITUI A LIBERDADE SINDICAL, Altera o artigo 8&#186; da Constitui&#231;&#227;o Federal para              A proposta est&#225; pronta para vota&#231;&#227;o na Comiss&#227;o de
Deputado Maur&#237;cio Rands    ALTERANDO A REDA&#199;&#195;O DO modificar o atual modelo de unicidade sindical e                     Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a, que vai deliberar sobre o
(PT/PE)                    ART. 8&#186; DA CONSTITUI&#199;&#195;O instituir o plurissindicalismo.                                     parecer favor&#225;vel do relator, deputado Cust&#243;dio
FEDERAL.                                                                                    Mattos (PSDB/MG).
Proposta anexada:
PEC 121/2003
PL 1.528/89                DISP&#213;E SOBRE A ORGANIZA&#199;&#195;O Assegura a aplica&#231;&#227;o do artigo 8&#186; e inciso VI do artigo          O projeto est&#225; sob o exame da Comiss&#227;o de
Ex-deputado Jones Santos   SINDICAL  E    D&#193;  OUTRAS 37 da Constitui&#231;&#227;o Federal sobre o sistema sindical               Trabalho, onde foram designados como relatores os
Neves (PMDB/ES)            PROVID&#202;NCIAS.              unit&#225;rio; mant&#233;m a contribui&#231;&#227;o sindical compuls&#243;ria,            deputados Tarc&#237;sio Zimmermann (PT/RS) e Marcelo
autonomia e liberdade sindicais e a organiza&#231;&#227;o de               Barbieri (PMDB/SP). A mat&#233;ria j&#225; foi aprovada pela
Projetos anexados:                                    centrais sindicais.                                              Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a. Depois, vai a
PL 3.408/89 PL 4.911/90                                                                                                vota&#231;&#227;o no plen&#225;rio da C&#226;mara.
PL 4.967/90 PL 38/91
PL 60/ 91   PL 264/91
PL 646/91   PL 830/91
PL 2.585/92 PL 3.267/92
PL 3.107/04 PL 4.554/04
PL 5.275/05
PEC 71/95                  D&#193; NOVA REDA&#199;&#195;O AO ARTIGO Pro&#237;be a fixa&#231;&#227;o de qualquer contribui&#231;&#227;o compuls&#243;ria             A proposta est&#225; sob an&#225;lise da Comiss&#227;o de
Deputado Jovair Arantes    8&#186;, INCISO IV, DA CONSTITUI&#199;&#195;O dos n&#227;o filiados &#224; associa&#231;&#227;o, sindicato ou entidade         Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a, onde aguarda designa&#231;&#227;o de
(PTB/GO)                   FEDERAL.                       sindical; e altera o inciso IV do artigo 8&#186; da               relator. Depois, ser&#225; encaminhada para exame de
Constitui&#231;&#227;o Federal.                                        uma comiss&#227;o especial que emitir&#225; parecer sobre
Propostas anexadas:                                                                                                    seu m&#233;rito.
PL 4.954/05                D&#193; NOVA REDA&#199;&#195;O AOS ARTS. Define as organiza&#231;&#245;es sindicais como pessoas Est&#225; em discuss&#227;o na Comiss&#227;o de Trabalho, que
Deputado Vicentinho        44 E 2.031 DA LEI N&#186; 10.406, DE jur&#237;dicas de direito privado, desobrigando-as de alterar designou como relator o deputado Filipe Pereira
(PT/SP)                    10 DE JANEIRO DE 2002, QUE seus estatutos no prazo determinado.                          (PSC/RJ). Depois, vai ao exame da Comiss&#227;o de
INSTITUI O C&#211;DIGO CIVIL.                                                                 Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a.
SBS - Ed. Seguradoras - Salas 301 / 304 - Fone: (61) 3225-9704 - Fax: (61) 3225-9150 - Bras&#237;lia-DF - 70093-900                           8
PDC 1.482/01               SUSTA    OS    EFEITOS    DO         Susta os efeitos de Decreto em que o Presidente da     O projeto est&#225; em discuss&#227;o na Comiss&#227;o de
Ex-deputado Rubens Bueno   DECRETO 4010, DE 12 DE               Rep&#250;blica exorbita do poder de regulamentar            Trabalho, que designou o deputado Vicentinho
(PPS/PR)                   NOVEMBRO DE 2001, QUE                libera&#231;&#227;o de recursos para pagamento de                (PT/SP) relator. Depois, vai ao exame da Comiss&#227;o
DISP&#213;E SOBRE A LIBERA&#199;&#195;O DE          funcion&#225;rios.                                          de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a.
Projetos anexados:         RECURSOS PARA PAGAMENTO
PDC 1.483/2001             DOS SERVIDORES P&#218;BLICOS
PDC 1.489/2001             FEDERAIS   NO   &#194;MBITO    DA
FEDERAL DIRETA, AUT&#193;RQUICA
PATRIM&#212;NIO P&#218;BLICO
PL 2.689/96                ALTERA AS LEIS N&#186;S 8.437, DE 30 Aprimora os instrumentos de defesa do patrim&#244;nio Aguarda designa&#231;&#227;o de relator na Comiss&#227;o de
Poder Executivo            DE JUNHO DE 1992, E 5.869, DE p&#250;blico em rela&#231;&#227;o &#224;s decis&#245;es judiciais que possam Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a. Depois, vai ao exame do
11 DE JANEIRO DE 1973, E D&#193; vir a afet&#225;-lo injustificadamente.                    plen&#225;rio da C&#226;mara.
Projeto anexado:           OUTRAS PROVID&#202;NCIAS.
PL 950/2003
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PERDA DE CARGO P&#218;BLICO
PLP 248/98                   DISCIPLINA A PERDA DE CARGO          O projeto disciplina a perda de cargo p&#250;blico por        A mat&#233;ria est&#225; parada na Comiss&#227;o de Trabalho,
Poder Executivo              P&#218;BLICO POR INSUFICI&#202;NCIA DE         insufici&#234;ncia de desempenho do servidor p&#250;blico          onde aguarda parecer sobre as tr&#234;s emendas do
DESEMPENHO DO SERVIDOR               est&#225;vel, regulamentando o artigo 247 da Constitui&#231;&#227;o,    Senado. O relator &#233; o deputado Luciano Castro
P&#218;BLICO    EST&#193;VEL,   E   D&#193;         que determina o estabelecimento de crit&#233;rios e           (PR/RR).
OUTRAS PROVID&#202;NCIAS.                 garantias especiais para a perda do cargo pelo
servidor integrante de carreira exclusiva de Estado.
PL 2.839/00                  D&#193; NOVA REDA&#199;&#195;O AO INCISO II         As regras atuais permitem ao paciente a libera&#231;&#227;o do     O projeto foi aprovado pelas Comiss&#245;es de Trabalho
Deputado Luiz Carlos Hauly   DO ART. 1&#186; DA LEI N&#186; 7.670, DE 8     saldo das contas do PIS/Pasep, para custear seu          e de Finan&#231;as e Tributa&#231;&#227;o. Est&#225; agora sob exame
(PSDB/PR)                    DE    SETEMBRO      DE     1988,     tratamento pessoal. No entanto, se a doen&#231;a atingir      da Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a, que designou
AUTORIZANDO O SAQUE DO               algum dependente seu, o titular dessas contas n&#227;o        como relator o deputado Nelson Pellegrino (PT/BA).
SALDO    DAS     CONTAS      DO      poder&#225; utilizar tais recursos para tentar salvar seu
PROGRAMA DE INTEGRA&#199;&#195;O               dependente. Assim, a inten&#231;&#227;o do autor do projeto &#233;
SOCIAL - PIS E DO PROGRAMA           permitir ao titular das contas do PIS/Pasep o saque no
DE FORMA&#199;&#195;O DO PATRIM&#212;NIO            saldo, para custear o tratamento do dependente.
DO SERVIDOR P&#218;BLICO - PASEP,
PELOS            RESPECTIVOS
TITULARES,             QUANDO
QUALQUER         DE        SEUS
DEPENDENTES APRESENTAR A
S&#205;NDROME                     DA
IMUNODEFICI&#202;NCIA ADQUIRIDA.
PREVID&#202;NCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR
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PL 1.992/07          INSTITUI   O    REGIME    DE        O texto “institui o regime de previd&#234;ncia complementar    O projeto ser&#225; inicialmente examinado pela
Poder Executivo      PREVID&#202;NCIA COMPLEMENTAR            para os servidores p&#250;blicos federais titulares de cargo   Comiss&#227;o de Trabalho, onde aguarda designa&#231;&#227;o de
PARA      OS     SERVIDORES         efetivo, inclusive os membros dos &#243;rg&#227;os que              relator. Posteriormente, ser&#225; analisado pelas
P&#218;BLICOS FEDERAIS TITULARES         menciona, fixa o limite m&#225;ximo para a concess&#227;o de        Comiss&#245;es de Finan&#231;as e Tributa&#231;&#227;o; e de
DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE         aposentadorias e pens&#245;es pelo regime de previd&#234;ncia       Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a, respectivamente.
OS MEMBROS DOS &#211;RG&#195;OS               de que trata o art. 40 da Constitui&#231;&#227;o, autoriza a
QUE MENCIONA, FIXA O LIMITE         cria&#231;&#227;o de entidade fechada de previd&#234;ncia
M&#193;XIMO PARA A CONCESS&#195;O             complementar denominada Funda&#231;&#227;o de Previd&#234;ncia
DE     APOSENTADORIAS      E        Complementar do Servidor P&#250;blico Federal -
PENS&#213;ES PELO REGIME DE              Funpresp, e d&#225; outras provid&#234;ncias”. A conseq&#252;&#234;ncia
PREVID&#202;NCIA DE QUE TRATA O          imediata da cria&#231;&#227;o e funcionamento da previd&#234;ncia
ART. 40 DA CONSTITUI&#199;&#195;O,            complementar ser&#225; a limita&#231;&#227;o da cobertura do regime
AUTORIZA    A   CRIA&#199;&#195;O   DE        pr&#243;prio, que atualmente equivale &#224; totalidade da
ENTIDADE      FECHADA     DE        remunera&#231;&#227;o dos servidores dos tr&#234;s poderes e dos
PREVID&#202;NCIA COMPLEMENTAR            membros do Poder Judici&#225;rio, do Minist&#233;rio P&#250;blico e
DENOMINADA FUNDA&#199;&#195;O DE              do Tribunal de Contas da Uni&#227;o, ao mesmo teto
PREVID&#202;NCIA COMPLEMENTAR            praticado pelo regime geral, a cargo do INSS,
DO      SERVIDOR     P&#218;BLICO        atualmente fixado em R$ 2.894,28.
FEDERAL - FUNPRESP, E D&#193;
OUTRAS PROVID&#202;NCIAS.
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PREVID&#202;NCIA SOCIAL
PL 7.078/02               CONSOLIDA A LEGISLA&#199;&#195;O QUE           D&#225; cumprimento ao disposto na Lei Complementar n&#186; O projeto vai ser discutido no Grupo de Trabalho de
Poder Executivo           DISP&#213;E SOBRE OS PLANOS DE            95, de 26 de fevereiro de 1998, no tocante ao Consolida&#231;&#227;o das Leis. Depois, vai &#224; Comiss&#227;o de
BENEF&#205;CIOS E CUSTEIO DA              levantamento das leis federais de cunho previdenci&#225;rio Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a.
PREVID&#202;NCIA SOCIAL E SOBRE           em vigor, para sua consolida&#231;&#227;o.
A      ORGANIZA&#199;&#195;O      DA
PL 345/03 (PLS 250/00)    REGULAMENTA O &#167; 7&#186; DO ART. Regulamenta a Constitui&#231;&#227;o Federal. Fixa um per&#237;odo              O projeto foi aprovado na Comiss&#227;o de Trabalho.
Ex-senador Jos&#233; Eduardo   37 DA CONSTITUI&#199;&#195;O FEDERAL, de impedimento ou quarentena de 6 (seis) meses para             Est&#225; em discuss&#227;o na Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e
Dutra (PT/SE)             PARA     ESTABELECER    OS o ex-titular.                                                    Justi&#231;a, onde recebeu parecer contr&#225;rio do relator,
REQUISITOS E AS RESTRI&#199;&#213;ES                                                                  deputado Vicente Cascione (PTB/SP). Depois, vai a
Projetos anexados:        AOS OCUPANTES DOS CARGOS                                                                    vota&#231;&#227;o no plen&#225;rio da C&#226;mara.
PL 3.736/2000             P&#218;BLICOS QUE ESPECIFICA,
PL 2.585/2003             CONSIDERADOS
FACILITADORES DE ACESSO A
INFORMA&#199;&#213;ES PRIVILEGIADAS
NO &#194;MBITO DA ADMINISTRA&#199;&#195;O
P&#218;BLICA FEDERAL.
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PL 7.528/06              DISP&#213;E SOBRE O CONFLITO DE Define os requisitos e restri&#231;&#245;es a ocupantes de                 A Comiss&#227;o do Trabalho aprovou o parecer favor&#225;vel
Poder Executivo          INTERESSES NO EXERC&#205;CIO DE cargos ou emprego do setor p&#250;blico que tenham                    do relator, deputado Tarc&#237;sio Zimmermann (PT/RS).
CARGO   OU   EMPREGO    DO acesso a informa&#231;&#245;es privilegiadas.                              O texto agora ser&#225; examinado pela Comiss&#227;o de
PODER EXECUTIVO FEDERAL E                                                                   Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a, que designou o deputado
IMPEDIMENTOS POSTERIORES                                                                    Maur&#237;cio Rands (PT/PE) relator do projeto.
AO EXERC&#205;CIO DO CARGO OU
PL 4.825/05              DISP&#213;E SOBRE A REVIS&#195;O Reajusta em 0,1% (zero v&#237;rgula um por cento), a partir               O projeto j&#225; foi aprovado na Comiss&#227;o de Trabalho.
Poder Executivo          GERAL     E     ANUAL      DA de 1&#186; de janeiro de 2005, o vencimento dos servidores         Agora, est&#225; em discuss&#227;o na Comiss&#227;o de Finan&#231;as
REMUNERA&#199;&#195;O E DO SUBS&#205;DIO p&#250;blicos federais.                                                e Tributa&#231;&#227;o, que designou o deputado Milton Monti
DOS SERVIDORES P&#218;BLICOS                                                                     (PR/SP) relator do projeto. Por fim, a mat&#233;ria ser&#225;
FEDERAIS    DOS     PODERES                                                                 examinada pela Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a,
EXECUTIVO,   LEGISLATIVO    E                                                               antes de ser votada em plen&#225;rio.
JUDICI&#193;RIO DA UNI&#195;O, DAS
AUTARQUIAS E FUNDA&#199;&#213;ES
P&#218;BLICAS FEDERAIS, DE QUE
TRATA O ART. 37, INCISO X, DA
CONSTITUI&#199;&#195;O, REFERENTE A
REFORMA DO JUDICI&#193;RIO
PEC 358/05 (PEC 96/92)   ALTERA     DISPOSITIVOS         DOS     Esta proposta &#233; o resultado do desmembramento da A proposta est&#225; pronta para vota&#231;&#227;o em primeiro
Senado Federal           ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98,   PEC 96/92 (PEC 29/00, no Senado), que trata da turno no plen&#225;rio da C&#226;mara.
102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A,       reforma do Judici&#225;rio. Inclui a necessidade de
Propostas anexadas:      114, 115, 120, 123, 124, 125, 128,      perman&#234;ncia de 3 (tr&#234;s) anos no cargo para que o
PEC 146/2003             129,    130-A      E     134      DA    magistrado tenha direito &#224; vitaliciedade na fun&#231;&#227;o;
PEC 377/2005             CONSTITUI&#199;&#195;O             FEDERAL,       proibindo a pr&#225;tica de nepotismo nos Tribunais e
ACRESCENTA OS ARTS. 97-A,               Ju&#237;zos; alterando a composi&#231;&#227;o do STM e incluindo
105-A, 111-B E 116-A, E D&#193;              compet&#234;ncias para o STF e STJ; instituindo a &quot;s&#250;mula
OUTRAS PROVID&#202;NCIAS.                    impeditiva de recursos&quot;, a ser editada pelo STJ e TST;
alterando a nova Constitui&#231;&#227;o Federal.
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REFORMA DA PREVID&#202;NCIA (PEC PARALELA)
PEC 441/05 (PEC 77/03)   DISCIPLINA A FIXA&#199;&#195;O DO              A proposta foi apresentada como condi&#231;&#227;o para a O texto j&#225; foi aprovado na Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o
Ex-senador Rodolpho      LIMITE REMUNERAT&#211;RIO PARA            vota&#231;&#227;o da chamada PEC Paralela da reforma da e Justi&#231;a. Agora, aguarda cria&#231;&#227;o e instala&#231;&#227;o de
Tourinho (DEM/BA)        OS AGENTES P&#218;BLICOS DOS              Previd&#234;ncia (atual Emenda Constitucional 47). A comiss&#227;o especial para an&#225;lise e vota&#231;&#227;o do m&#233;rito.
PODERES     LEGISLATIVO    E         paralela da paralela cuida de tr&#234;s pontos: subteto,
EXECUTIVO DOS ESTADOS E DO           paridade da pens&#227;o e isen&#231;&#227;o parcial de contribui&#231;&#227;o
DISTRITO FEDERAL, DETERMINA          para a previd&#234;ncia pelos portadores de doen&#231;a
A APLICA&#199;&#195;O DO DISPOSTO NO           incapacitante.
ART.     7&#186;   DA     EMENDA
CONSTITUCIONAL N&#186; 41, DE
2003, &#192;S PENS&#213;ES DERIVADAS
DOS       PROVENTOS       DE
APOSENTADORIA            DOS
SERVIDORES P&#218;BLICOS QUE SE
APOSENTAREM NA FORMA DO
CAPUT DO ART. 6&#186; DA MESMA
EMENDA, E DISCIPLINA A FORMA
DE     CONTRIBUI&#199;&#195;O      DOS
SERVIDORES PORTADORES DE
DOEN&#199;A INCAPACITANTE PARA
O CUSTEIO DA PREVID&#202;NCIA
PEC 369/05               D&#193; NOVA REDA&#199;&#195;O AOS ARTS. Altera o artigo 8&#186; da Constitui&#231;&#227;o Federal para instituir A proposta est&#225; em discuss&#227;o na Comiss&#227;o de
Poder Executivo          8&#186;, 11,   37  E  114  DA a     contribui&#231;&#227;o     de   negocia&#231;&#227;o     coletiva,    a Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a, que distribuiu o texto ao
CONSTITUI&#199;&#195;O.             representa&#231;&#227;o sindical nos locais de trabalho e a deputado Maur&#237;cio Rands (PT/PE).
negocia&#231;&#227;o coletiva para os servidores da
Administra&#231;&#227;o P&#250;blica; institui o plurissindicalismo;
incentiva a arbitragem para solu&#231;&#227;o dos conflitos
trabalhistas e amplia o alcance da substitui&#231;&#227;o
processual, podendo os sindicatos defender em ju&#237;zo
os direitos individuais homog&#234;neos.
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REFORMA DO SISTEMA TRIBUT&#193;RIO
PEC 285/04           ALTERA O SISTEMA TRIBUT&#193;RIO                 O novo texto da reforma Tribut&#225;ria &#233; composto de A proposta est&#225; em discuss&#227;o no plen&#225;rio da
Poder Executivo      NACIONAL         E     D&#193;      OUTRAS       partes da primeira reforma do Governo Lula que n&#227;o C&#226;mara, em primeiro turno.
PROVID&#202;NCIAS.                               foram aprovadas. Assim, o Governo encaminhou nova
(DESMEMBRAMENTO DA PEC                      proposta para aprovar mat&#233;rias como mudan&#231;as no
255/04, CONTENDO OS ARTS. 22,               Imposto sobre Circula&#231;&#227;o de Mercadorias e Servi&#231;os
VIII, 34, V, C, 36, V, 61, &#167; 3&#186;; 100, &#167;     (ICMS). A proposta promove a federaliza&#231;&#227;o da
1&#186;, 105, III, D, 149-A, PAR&#193;GRAFO           legisla&#231;&#227;o e a unifica&#231;&#227;o das al&#237;quotas do ICMS.
&#218;NICO, 150, &#167; 6&#186;; 152-A, 153, &#167; 3&#186;,
V; 155, &#167; 2&#186;, II, C, IV, A, B, V, A, B,
C, D, E, VI, A, B, C, D, E, F, G, H, I,
J, L, VII, A, B, C, D, VIII, IX, A, C, X,
E, XI, XII, A, B, F, G, H, I, J, L, M, N,
O, XIII, A, B, C, D, E, &#167; 7&#186;, I, II, 158,
III, 17 CONSTANTES DO ART. 1&#186;,
OS ARTS. 95, 96, PAR&#193;GRAFO
&#218;NICO I, II, III E 97 CONSTANTES
DO ART. 2&#186;, QUE TRATA DO ATO
DAS                     DISPOSI&#199;&#213;ES
TRANSIT&#211;RIAS, A INTEGRA DOS
ARTS. 3&#186;, 8&#186; E 9&#186;).
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PEC 293/04           ALTERA O SISTEMA TRIBUT&#193;RIO          Trata-se de outra proposta de emenda constitucional A proposta ser&#225; redistribu&#237;da na comiss&#227;o especial.
Poder Executivo      NACIONAL       E    D&#193;    OUTRAS     decorrente do desmembramento da Proposta de
PROVID&#202;NCIAS.                        reforma Tribut&#225;ria (PEC 228/04). Dentre as principais
(DESMEMBRAMENTO DA PEC               disposi&#231;&#245;es, podem ser destacadas: I) lei
255/04, DEVENDO OS ARTS. 3&#186;, 8&#186;      complementar estabelecer&#225; limites e mecanismos de
E 9&#186;, SEREM RENUMERADOS              aferi&#231;&#227;o e controle da carga tribut&#225;ria nacional que
PARA 3&#186;, 4&#186; E 5&#186;; E OS ARTS. 146,    dever&#227;o considerar, dentre outros, a receita tribut&#225;ria
IV, 150, VI E, 153, &#167; 4&#186;, IV, 158,   dos entes federados, o Produto Interno Bruto e a
PAR&#193;GRAFO &#218;NICO, I, II, 171-A E      d&#237;vida p&#250;blica, de forma a propiciar carga tribut&#225;ria
PAR&#193;GRAFO          &#218;NICO,     203,   compat&#237;vel com o desenvolvimento econ&#244;mico e
PAR&#193;GRAFO &#218;NICO E 216, &#167; 3&#186;,         social, bem como assegurar que a melhoria dos
CONSTANTES DO ART. 1&#186;, E OS          indicadores referidos resultem tamb&#233;m em benef&#237;cios
ARTS., 4&#186;, 5&#186;, 7&#186;, RENUMERADOS       para a sociedade; II) o Senado Federal, em at&#233; 120
PARA 2&#186;, 3&#186; E 4&#186;).                   dias contados da data da promulga&#231;&#227;o desta Emenda,
encaminhar&#225; ao Congresso Nacional projeto de lei
complementar,       sob     o    regime  de      urg&#234;ncia
constitucional,      que      instituir&#225;  pol&#237;tica    de
desenvolvimento industrial com vistas a reduzir as
desigualdades regionais; III) no primeiro ano de
vig&#234;ncia do ICMS, na forma que se prop&#245;e para a
reforma tribut&#225;ria, o Senado Federal propor&#225; revis&#227;o
do Sistema Tribut&#225;rio Nacional, para vig&#234;ncia em
2007, especialmente quanto: a) altera&#231;&#227;o do IPI,
ICMS, ISS, contribui&#231;&#245;es do empregador sobre o
faturamento destinadas &#224; Seguridade Social,
Contribui&#231;&#227;o      do    Sal&#225;rio-Educa&#231;&#227;o;     Pasep     e
contribui&#231;&#245;es destinadas ao Sistema S, visando a
simplifica&#231;&#227;o e racionaliza&#231;&#227;o de suas cobran&#231;as e as
suas transforma&#231;&#245;es em tributos, sempre que
poss&#237;vel, consolidados e incidentes sobre o valor
adicionado, e b) estabelecimento de novo sistema de
partilha federativa dos tributos.
REVIS&#195;O CONSTITUCIONAL
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PEC 157/03                   CONVOCA    ASSEMBL&#201;IA    DE A Assembl&#233;ia de Revis&#227;o Constitucional, segundo o              Em 10/05/06, a comiss&#227;o especial aprovou o parecer
Ex-deputado Luiz Carlos      REVIS&#195;O CONSTITUCIONAL E D&#193; texto aprovado na Comiss&#227;o de Justi&#231;a da C&#226;mara: i)            do relator, deputado Roberto Magalh&#227;es (PFL/PE). A
Santos (PFL/SP)              OUTRAS PROVID&#202;NCIAS.        ser&#225; unicameral, com deputados e senadores votando             proposta vai &#224; discuss&#227;o e vota&#231;&#227;o no plen&#225;rio da
juntos; ii) o quorum de delibera&#231;&#227;o e aprova&#231;&#227;o ser&#225; o         C&#226;mara em dois turnos.
Proposta anexada:                                        de maioria absoluta dos congressistas, ou seja, 283
PEC 447/2005                                             dos 594 congressistas, (513 deputados e 81
senadores), em dois turnos de vota&#231;&#227;o; iii) o texto
aprovado ser&#225; submetido a referendo popular; e iv)
exclui da possibilidade de mudan&#231;a as cl&#225;usulas
p&#233;treas dos direitos e garantias individuais previstas
nos artigos 1&#186; a 5&#186;, e, por previs&#227;o express&#227;o da
proposta, os direitos sociais, previstos nos artigos 6&#186; a
11, do t&#237;tulo II, cap&#237;tulo II, da Constitui&#231;&#227;o Federal. A
possibilidade de convoca&#231;&#227;o de uma assembl&#233;ia
revisional, com quorum de maioria absoluta, portanto
inferior aos 3/5 exigidos nas regras permanentes da
Constitui&#231;&#227;o, sempre foi um sonho do poder
econ&#244;mico em nosso pa&#237;s. Com exce&#231;&#227;o dos direitos
e garantias individuais, previstos nos artigos 1&#186; a 5&#186;,
bem como dos direitos sociais, previstos nos artigos 6&#186;
a 11 da Constitui&#231;&#227;o, todos os demais dispositivos
estar&#227;o sujeitos a modifica&#231;&#227;o. Assim, as mudan&#231;as
poder&#227;o alcan&#231;ar desde os sistemas eleitoral e
partid&#225;rio, passando pelo sistema tribut&#225;rio e ordem
econ&#244;mica, at&#233; os cap&#237;tulos do Judici&#225;rio, da
Administra&#231;&#227;o      P&#250;blica      e,  principalmente,    da
Previd&#234;ncia Social.
REVIS&#195;O GERAL DA REMUNERA&#199;&#195;O DO SERVIROR
PL 3.244/00                  D&#193; NOVA REDA&#199;&#195;O AO INCISO           Explicita que a proibi&#231;&#227;o da revis&#227;o geral da          Aguarda vota&#231;&#227;o do parecer favor&#225;vel do relator,
Deputado Osmar Serraglio     VIII E AO &#167; 7&#186; DO ART. 73 DA LEI    remunera&#231;&#227;o dos servidores incida nos seis meses       deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), na
(PMDB/PR)                    N&#186; 9.504, DE 30 DE SETEMBRO         que antecedem a elei&#231;&#227;o at&#233; a posse dos eleitos, e     Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a. Se o projeto for
DE 1997, QUE &quot;ESTABELECE            que o &#237;ndice de recomposi&#231;&#227;o corresponda &#224;s perdas     aprovado e n&#227;o houver recurso contr&#225;rio &#224; decis&#227;o
NORMAS PARA AS ELEI&#199;&#213;ES&quot;.           dos 12 &#250;ltimos meses.                                  da CCJ, o texto vai ao exame do Senado.
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SAL&#193;RIO DO SERVIDOR
PLP 126/04                 DISP&#213;E SOBRE A PUNI&#199;&#195;O A             Altera a Lei Complementar n&#186; 101, de 2000, que trata       Foi distribu&#237;do ao deputado Ciro Gomes (PSB/CE),
Deputado Walter Pinheiro   GESTORES         P&#218;BLICOS            da Responsabilidade Fiscal, e prev&#234; puni&#231;&#227;o aos            na Comiss&#227;o de Finan&#231;as e Tributa&#231;&#227;o. Depois, ser&#225;
(PT/BA)                    MUNICIPAIS QUE ATRASEM O             prefeitos que descumpram esta que &#233; uma obriga&#231;&#227;o          examinado na Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a.
PAGAMENTO DOS SAL&#193;RIOS               de natureza indubitavelmente alimentar. Estende,           Por fim, vai &#224; vota&#231;&#227;o no plen&#225;rio da C&#226;mara.
DOS SERVIDORES P&#218;BLICOS              ainda, as puni&#231;&#245;es j&#225; previstas na lei ao munic&#237;pio
MUNICIPAIS.                          desobediente, sob a responsabilidade do seu gestor.
Assim, ficaria o munic&#237;pio impedido de receber
transfer&#234;ncias volunt&#225;rias; de obter garantia, direta ou
indireta, de outro ente; de contratar opera&#231;&#245;es de
cr&#233;dito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento
da d&#237;vida mobili&#225;ria e as que visem &#224; redu&#231;&#227;o das
despesas com pessoal.
SAN&#199;&#213;ES ADMINISTRATIVAS
PL 1.781/99                DISP&#213;E       SOBRE        O          Cancela as penalidades aplicadas em decorr&#234;ncia da         O projeto foi aprovado na Comiss&#227;o de Trabalho e
Deputado Jovair Arantes    CANCELAMENTO DAS SAN&#199;&#213;ES             participa&#231;&#227;o efetiva em movimento reivindicat&#243;rio,         est&#225; agora em discuss&#227;o na Comiss&#227;o de
(PTB/GO)                   ADMINISTRATIVAS         QUE          entre 05 de outubro de 1988 e a data da publica&#231;&#227;o         Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a, onde aguarda nova
DISCRIMINA,   APLICADAS   A          desta lei.                                                 distribui&#231;&#227;o.
SERVIDORES P&#218;BLICOS, E D&#193;
SERVIDOR P&#218;BLICO
PL 6.433/05                REVOGA O ART. 5&#186;, DA LEI N&#186;          Possibilita a concess&#227;o de medida liminar de mandado O projeto est&#225; na Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e
Deputado Carlos Souza      4.348,  DE    1964,    QUE           de seguran&#231;a, visando a reclassifica&#231;&#227;o ou Justi&#231;a, onde aguarda designa&#231;&#227;o de relator.
(PP/AM)                    ESTABELECE          NORMAS           equipara&#231;&#227;o de servidor p&#250;blico, ou &#224; concess&#227;o de
PROCESSUAIS RELATIVAS A              aumento ou extens&#227;o de vantagens.
Projeto anexado:           MANDADO DE SEGURAN&#199;A.
PL 6.544/2006
PL 6.434/05                REVOGA O &#167; 4&#186; DO ART. 1&#186; DA Concede medida liminar para efeito de pagamento de O projeto est&#225; na Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e
Deputado Carlos Souza      LEI N&#186; 5.021, DE 1966, QUE vencimentos e vantagens pecuni&#225;rias a servidor Justi&#231;a, onde aguarda designa&#231;&#227;o de relator.
(PP/AM)                    DISP&#213;E S&#212;BRE O PAGAMENTO p&#250;blico civil.
DE      VENCIMENTOS        E
VANTAGENS        PECUNI&#193;RIAS
ASSEGURADAS, EM SENTEN&#199;A
CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURAN&#199;A,     A   SERVIDOR
P&#218;BLICO CIVIL.
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APOSENTADORIA ACIDENT&#193;RIA
PROPOSI&#199;&#195;O / AUTOR               EMENTA                                          RESUMO                                             TRAMITA&#199;&#195;O
PLS 464/03              RESTABELECE     AS   REGRAS         A proposi&#231;&#227;o tem o objetivo de corrigir a injusti&#231;a O projeto aguarda vota&#231;&#227;o do parecer favor&#225;vel, com
Senador Paulo Paim      ORIGINALMENTE ASSEGURADAS           perpetrada pela Lei n&#186; 9.528/97, que alterou o emendas do relator, senador Eduardo Azeredo
(PT/RS)                 AOS     APOSENTADOS     QUE         par&#225;grafo 2&#186; do art. 18 e o art. 122, da Lei n&#186; 8.213, de (PSDB/MG), na Comiss&#227;o de Assuntos Econ&#244;micos.
PERMANECEM OU RETORNAM &#192;            24 de julho de 1991, restringindo os direitos dos
ATIVIDADE SUJEITA AO REGIME         aposentados que permanecem ou retornam &#224;
GERAL     DA     PREVID&#202;NCIA        atividade sujeita ao Regime Geral da Previd&#234;ncia
SOCIAL.                             Social.
PLS 250/05              ESTABELECE REQUISITOS E             Regulamenta uma importante altera&#231;&#227;o introduzida na J&#225; foi aprovado o parecer favor&#225;vel do relator, com
Senador Paulo Paim      CRIT&#201;RIOS    DIFERENCIADOS          Constitui&#231;&#227;o pela chamada &quot;Emenda Paralela&quot; da substitutivo, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), na
(PT/RS)                 PARA    A  CONCESS&#195;O    DE          reforma da Previd&#234;ncia, no regime pr&#243;prio de Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a.
APOSENTADORIA          AOS          previd&#234;ncia dos servidores p&#250;blicos. Trata-se da
SERVIDORES        P&#218;BLICOS          modifica&#231;&#227;o do &#167; 4&#186; do art. 40 da Constitui&#231;&#227;o, que
PORTADORES DE DEFICI&#202;NCIA.          permite a concess&#227;o de requisitos e crit&#233;rios
diferenciados para a aposentadoria de servidores
p&#250;blicos portadores de defici&#234;ncia. A mat&#233;ria deve ser
veiculada por lei complementar de &#226;mbito nacional, o
que afasta a restri&#231;&#227;o de iniciativa sobre a mat&#233;ria,
constante da al&#237;nea c do inciso II do &#167; 1&#186; do art. 61 da
Constitui&#231;&#227;o. Efetivamente, caso se tratasse de lei a
ser editada pelos diversos entes federativos, a lei
complementar federal, do art. 61, &#167; 1&#186;, II, c, da Carta
Magna, seria de iniciativa privativa do presidente da
Rep&#250;blica, uma vez que disporia sobre servidores
p&#250;blicos da Uni&#227;o e territ&#243;rios.
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ATUALIZA&#199;&#195;O DAS APOSENTADORIAS E PENS&#213;ES
PLS 58/03                  DISP&#213;E SOBRE A ATUALIZA&#199;&#195;O          O projeto de lei tem por objetivo recompor o poder     O projeto est&#225; em discuss&#227;o na Comiss&#227;o de
Senador Paulo Paim         DAS    APOSENTADORIAS      E        aquisitivo das aposentadorias e pens&#245;es mantidas       Assuntos Sociais, onde aguarda distribui&#231;&#227;o. O texto
(PT/RS)                    PENS&#213;ES      PAGAS      PELA        pela Previd&#234;ncia Social, como tamb&#233;m as pagas pela     tamb&#233;m ser&#225; apreciado pela Comiss&#227;o de
PREVID&#202;NCIA SOCIAL AOS SEUS         Uni&#227;o aos seus inativos e pensionistas. Para tanto,    Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a, antes de ser votado em
SEGURADOS E, PELA UNI&#195;O,            prop&#245;e-se a atualiza&#231;&#227;o dos valores desses             plen&#225;rio.
AOS    SEUS    INATIVOS    E        benef&#237;cios, de forma a restabelecer a rela&#231;&#227;o que
PENSIONISTAS.                       possu&#237;am com o valor do sal&#225;rio m&#237;nimo, quando de
sua concess&#227;o.
DOEN&#199;AS INCAPACITANTES
PLS 251/05                 ALTERA A LEI N&#186; 9.717, DE 27 DE     Trata-se da introdu&#231;&#227;o do &#167; 21 ao art. 40 da Aguarda designa&#231;&#227;o de relator na Comiss&#227;o de
Senador Paulo Paim         NOVEMBRO DE 1998, PARA              Constitui&#231;&#227;o, que determina que a contribui&#231;&#227;o Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a. Depois, se for o caso, ser&#225;
(PT/RS)                    ESPECIFICAR    AS     DOEN&#199;AS       previdenci&#225;ria dos servidores incidir&#225; apenas sobre as votado no plen&#225;rio da Casa.
INCAPACITANTES, PARA FINS DE        parcelas de proventos de aposentadoria e de pens&#227;o
INCID&#202;NCIA DA CONTRIBUI&#199;&#195;O          que superem o dobro do limite m&#225;ximo estabelecido
PREVIDENCI&#193;RIA               DE     para os benef&#237;cios do regime geral de previd&#234;ncia
SERVIDORES            P&#218;BLICOS      social, quando o benefici&#225;rio, na forma da lei, for
INATIVOS        E         SEUS      portador de doen&#231;a incapacitante.
PDS 16/84 (PDC 58/84)      APROVA    O     TEXTO   DA          A Conven&#231;&#227;o prev&#234; a livre organiza&#231;&#227;o sindical tendo   O projeto foi aprovado pelas Comiss&#245;es de Rela&#231;&#245;es
Poder Executivo            CONVEN&#199;&#195;O 87 RELATIVA &#192;             os trabalhadores e empregadores o direito de           Exteriores e de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a. Est&#225; agora
LIBERDADE   SINDICAL  E  &#192;          constituir organiza&#231;&#245;es conforme sua escolha. O        sob exame da Comiss&#227;o de Assuntos Sociais, onde
PROTE&#199;&#195;O SINDICAL, ADOTADA          poder p&#250;blico n&#227;o poder&#225; fazer qualquer tipo de        foi entregue ao relator, senador Geraldo Mesquita
EM S&#195;O FRANCISCO EM 1948,           interven&#231;&#227;o que limite esse direito.                   J&#250;nior (PMDB/AC).
POR OCASI&#195;O DA 31&#170; SESS&#195;O
DA             CONFER&#202;NCIA
INTERNACIONAL DO TRABALHO,
DA             ORGANIZA&#199;&#195;O
SBS - Ed. Seguradoras - Salas 301 / 304 - Fone: (61) 3225-9704 - Fax: (61) 3225-9150 - Bras&#237;lia-DF - 70093-900                            21
PLC 30/07 (PL 6.404/05)      ALTERA O INCISO X DO ART. 6&#186; Amplia o rol dos agentes p&#250;blicos aos quais se                 O projeto, que tramita em conjunto com os projetos
Deputado Nelson Pellegrino   DA LEI N&#186; 10.826, DE 22 DE permite o porte de arma de fogo, mesmo fora do                   de lei 212/05; e 64,67, 239 e 342/06, est&#225; sob a
(PT/BA)                      DEZEMBRO DE 2003, E D&#193; servi&#231;o, incluindo os integrantes da Carreira de                     an&#225;lise da Comiss&#227;o de Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a, que
OUTRAS PROVID&#202;NCIAS.         Auditoria Fiscal do Trabalho e os agentes e guardas            designou o senador Romeu Tuma (DEM/SP) relator
prisionais e das escoltas de presos.                           da mat&#233;ria. Em seguida, a mat&#233;ria ser&#225; examinada
pela Comiss&#227;o de Rela&#231;&#245;es Exteriores.
PRECAT&#211;RIO
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PEC 12/06                 ACRESCENTA O &#167; 7&#186; AO ART. 100        Segundo a proposta, o ente p&#250;blico (Uni&#227;o, estado, A proposta est&#225; em discuss&#227;o na Comiss&#227;o de
Senador Renan Calheiros   DA CONSTITUI&#199;&#195;O FEDERAL E O          Distrito Federal ou munic&#237;pio) poderia optar, de forma Constitui&#231;&#227;o e Justi&#231;a, onde foi distribu&#237;da ao
(PMDB/AL)                 ART.   95   AO    ATO    DAS         irretrat&#225;vel, pelo regime especial de pagamento de senador Valdir Raupp (PMDB/R), para relat&#225;-la.
DISPOSI&#199;&#213;ES                          precat&#243;rios n&#227;o pendentes de qualquer recurso
CONSTITUCIONAIS                      judicial, sendo essa uma iniciativa privativa do Poder
TRANSIT&#211;RIAS,    INSTITUINDO         Executivo de cada um desses entes. Se o credor dos
REGIME      ESPECIAL       DE        precat&#243;rios que aderisse ao novo modelo de
PAGAMENTO DE PRECAT&#211;RIOS             pagamento tivesse d&#233;bitos inscritos em d&#237;vida ativa,
PELA     UNI&#195;O,     ESTADOS,         os pagamentos de precat&#243;rios seriam feitos ap&#243;s
DISTRITO      FEDERAL       E        pr&#233;via compensa&#231;&#227;o de valores, resultando, para
MUNIC&#205;PIOS.                          utiliza&#231;&#227;o no regime especial, a diferen&#231;a entre o valor
dos precat&#243;rios e a d&#237;vida com a fazenda p&#250;blica de
cada ente. O ente devedor que optasse pelo regime
especial destinaria recursos especialmente para esse
fim. Desse dinheiro, 70% seriam usados para
pagamento dentro do sistema de leil&#245;es (pagamento
com desconto) e 30% pelo valor de face dos t&#237;tulos
precat&#243;rios. At&#233; 180 dias depois dapromulga&#231;&#227;o da
emenda, os credores poderiam se habilitar a receber
seus t&#237;tulos dentro do novo regime. Inscrito no regime
especial, os credores seriam chamados a oferecer
descontos (des&#225;gios) nos valores de face dos
precat&#243;rios. Quem oferecesse maior desconto
receberia seus cr&#233;ditos. Em caso de empate, o crit&#233;rio
de desempate seria o de antig&#252;idade. O ente p&#250;blico
poderia rejeitar, total ou parcialmente, as propostas
ofertadas em leil&#227;o. O pagamento de t&#237;tulos pelo valor
de face obedeceria ao crit&#233;rio dos menores valores em
primeiro lugar, e n&#227;o mais pelo crit&#233;rio de antiguidade,
como ocorre atualmente. No sistema de leil&#245;es, seria
admitido o desmembramento de precat&#243;rios por
credor. Ou seja, no caso dos precat&#243;rios com mais de
um credor, cada um deles poderia habilitar-se
individualmente, oferecendo des&#225;gios diferentes. Os
precat&#243;rios pendentes de pagamento seriam
corrigidos, a partir da data de promulga&#231;&#227;o da
emenda, pelo IPCA, acrescido de juros de 6% ao ano,
exclu&#237;da a incid&#234;ncia de juros compensat&#243;rios, como
ocorre     hoje,   principalmente    em     rela&#231;&#227;o    a
desapropria&#231;&#245;es. O regime especial prev&#234; a
vincula&#231;&#227;o de um percentual das despesas prim&#225;rias
l&#237;quidas (DPL) 3225-9704 - Fax: (61) 3225-9150 - Bras&#237;lia-DF - 70093-900
SBS - Ed. Seguradoras - Salas 301 / 304 - Fone: (61) do ente p&#250;blico, de 3% do ano anterior,                                           23
no caso da Uni&#227;o, dos estados e do Distrito Federal, e
de 1%, no caso dos munic&#237;pios. A DPL &#233; definida
como a diferen&#231;a entre a despesa prim&#225;ria total
(menos as despesas financeiras) e as despesas de
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