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Timestamp: 2020-02-21 06:37:18+00:00
Document Index: 45585053

Matched Legal Cases: ['Artigo 1199', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 22']

STJ 6/03/2018 - Pg. 4351 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2017/0010862-1 - Recurso Especial - 06/03/2018 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.730 - MS (2017/0010862-1)
RECORRENTE : FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES
ADVOGADO : REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTRO (S) - SP075325
RECORRIDO : COMUNIDADE INDIGENA GURANI NANDEVA YVY KATU DE REMANSO GUASU
PROCURADOR : RODRIGO COLLARES TEJADA E OUTRO (S) - RS072907
RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
AGRAVADO : COMUNIDADE INDIGENA GURANI NANDEVA YVY KATU DE REMANSO GUASU
AGRAVADO : FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES
AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
INTERES. : CACIQUE MAMAGA - SILVICOLAS DA ALDEIA INDIGENA
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. AGRAVO DA FUNAI CONHECIDO PARA DETERMINAR A SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.
Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região, assim ementado:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE COM A ANULAÇÃO, PELO STJ, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA 'PORTO LINDO' NÃO MAIS SE JUSTIFICA O DOMÍNIO FEDERAL SOBRE A PROPRIEDADE RURAL DO APELADO. NA AUSÊNCIA DE NOVO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DEVE PREVALECER A SITUAÇÃO FÁTICA EM VIGOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E MULTA DIÁRIA REDUZIDOS, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS, NO TOCANTE À MULTA E À VERBA HONORÁRIA. I - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, por maioria. II - A
identificação, delimitação e demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são etapas do procedimento administrativo conduzido pela FUNAI (art. 10, Decreto nº 1.775/96). III - O STJ concedeu ordem de segurança para anular o procedimento administrativo em relação a Flávio Páscoa Teles de Menezes, cujas garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa não teriam sido observadas pela autarquia federal. IV - A FUNAI informou que novo processo administrativo de demarcação das terras indígenas em questão está em andamento. As circunstâncias indicam que a intervenção do Poder Judiciário é prematura e contrária à tripartição dos Poderes, porquanto a Administração Pública não se manteve inerte. V - Na ausência de novo procedimento demarcatório deve prevalecer a situação fática em vigor. VI - Honorários de advogado reduzidos à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública. Pelo mesmo fundamento a multa diária é reduzida a R$ 500,00 (quinhentos reais). VII - Remessa oficial e apelações parcialmente providas, no tocante à multa e à verba honorária.
Os embargos de declaração da FUNAI foram acolhidos, em parte, para excluir a embargante da condenação ao ressarcimento de danos materiais. Os da União e do MPF foram rejeitados.
No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 535, 20, § 3º, 128, 130, 131, 267, VI, 319, 330, II, 334, IV, 420 e 461 do CPC/1973, 22, 23 e 24 da Lei 6.001/1973 e 5º, LIV da Constituição Federal.
O recorrente aduz que o acórdão: a) deixou de se pronunciar sobre o contido nos artigos 22, 23 e 24 do Estatuto dos Índios, 71 do Decreto-lei 9.760/1946, 10 da Lei 9.636/1998 e 1.198/1.199 do Código Civil e acerca dos dispositivos processuais referentes à prova, especialmente relacionados à necessidade de produção de perícia antropóloga sobre a posse indiciária; b) negou vigência a diversos princípios adotados pela legislação processual ao confirmar a sentença sem que fosse realizada a prova técnica indispensável ao pleno conhecimento da lide; c) desconsiderou a peculiaridade da defesa da posse constitucional indígena e os comandos que regem os bens da União; d) confirmou tutela possessória incompatível com o regime de disciplina das terras públicas afetadas às comunidades indígenas; e) violou a lei ao confirmar a sentença e julgar procedente o pedido de reintegração de posse do autor, visto que trata-se de mera detenção, a qual não possui proteção do ordenamento jurídico; f) fixou multa inadequada ao trato da administração pública fere indisponibilidade dos bens públicos; g) ao fixar os honorários ultrapassou os limites fixados pelo Código de Processo Civil.
Houve contrarrazões pelo particular.
A inadmissão do recurso especial na origem se deu pelos seguintes fundamentos: (i) não houve violação ao art. 535 do CPC/1973; (ii) o exame do alegado cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ; (iii) o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema da multa cominatória, e (iv) a Súmula 13/STJ incide ao caso, na medida em que invocados precedentes do próprio tribunal recorrido. No mais, consignou-se que "não mais subsiste, com relação ao apelado, o procedimento administrativo viciado que embasou o ato do Ministério da Justiça" (fl. 2532-e).
No agravo, a FUNAI aduz o seguinte: (a) houve violação ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que não foram sanadas contradição e omissão no acórdão recorrido; (b) a discussão dos autos dispensa revolvimento de matéria fática, por isso não incide a Súmula 7/STJ; (c) é contraditório afastar condenação por danos e manter a multa diária; (d) os precedentes do TRF-3 não foram
invocados a título de divergência jurisprudencial; e, (e) em juízo de prelibação, não pode a Vice-Presidência da Corte de origem adentrar no mérito recursal para julgá-lo prejudicado.
Antes de mais nada, consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”
Tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e as peculiaridades do caso concreto, dou PROVIMENTO ao agravo apenas para determinar sua REAUTUAÇÃO como recurso especial.
Brasília (DF), 1º de março de 2018.
Artigo 1199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 24 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Artigo 23 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Artigo 22 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Artigo 24 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Artigo 23 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Artigo 22 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Rodrigo Collares Tejada e Outros
Flavio Pascoa Teles de Menezes
Comunidade Indigena Gurani Nandeva Yvy Katu de Remanso Guasu
Rs072907
Cacique Mamaga - Silvicolas da Aldeia Indigena