Source: https://id.scribd.com/doc/79482139/ACAO-REVISIONAL-DE-BENEFICIO-PREVIDENCIARIO
Timestamp: 2019-06-18 17:04:20+00:00
Document Index: 42372688

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 4', 'artigo 128', 'artigo 399']

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AO REVISIONAL DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO Ao revisional de benefcio previdencirio Penso OTN/ORTN
Marcello Peral Hamed Humar Advogado inscrito na OAB/RJ sob o n 94.771
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DO
XXXXXXXXXXXXXXX, (qualificao completa), vem por seu advogado infra-assinado, com escritrio sito a Av. ______, n___, ____, _______, com fulcro no 3 do art. 201 da Constituio Federal, propor a presente
AO REVISIONAL DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO, INDICES DE ATUALIZAO DOS 24 PRIMEIROS SALRIOS-DE-CONTRIBUIO INTEGRANTES DO PERODO BSICO DE CLCULO NO REGIME ANTERIOR LEI 8.213/91 (com DIB at 04-10-1988) OTN/ORTN, NO BENEFCIO ORIGINRIO
em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, com endereo na ______, n ___, _______ __, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
INICIALMENTE, REQUER A AUTORA, A PRIORIDADE NA TRAMITAO DE TODOS OS ATOS E DILIGNCIAS EM RAZO DA IDADE DO AUTOR, NOS TERMOS DA LEI N 10.173/2001 QUE ACRESCENTOU OS ARTS. 1.211-A, 1.211-B E 1.211-C DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA QUE POSSU MAIS DE 65 ANOS.
A autora pensionista titular do benefcio previdencirio, conforme NB n. _______________, espcie ______, "Penso por morte previdenciria", proveniente de seu falecido companheiro Sr. ________________________________, conforme NB n. ____________ Aposentadoria
por tempo de servio, com DIB em _______________, conforme documentao que segue em anexo, ou seja foi concedido aps a vigncia da Lei n. 6.423, de 17 de Junho de 1977, e antes de entrar em vigor a Constituio Federal, de 05 de Outubro de 1988, e o regime da Lei n. 8.213, de 24 de Julho de 1991.
Frisa a Autora que o benefcio originrio, do de cujus, foi deferido antes de 05-10-1988, de modo que a sistemtica de clculo da renda mensal inicial obedeceu sistemtica de clculo do regime precedente Lei 8.213/91.
ESCLARECE QUE O BENEFCIO QUE O DE CUJUS TITULARIZAVA NO ERA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NEM AUXLIO-DOENA, NEM PENSO POR MORTE, NEM AUXLIO-RECLUSO.
Defende que os 24 salrios-de-contribuio, anteriores aos 12 ltimos, de seu benefcio devem ser atualizados pela variao nominal da ORTN/OTN, e no os ndices utilizados pelo INSS, uma vez que seria aplicvel a Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, que teria revogado o 1 do art. 3 da Lei 5.890, de 08-7-1973.
A atualizao do benefcio de seu falecido pai repercutir, de fato, no benefcio ora existente, qual seja, a penso por morte, posto que, no caso dos benefcios por transformao, deve-se considerar sempre o benefcio de origem, pois nele que ocorre a distoro, que se projeta ao benefcio derivado. Veja-se a jurisprudncia do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, in verbis;
PREVIDENCIRIO RENDA CONTRIBUIO . SUM-2 TRF-4R.
CORREO DOS SALRIOS-DE-
Para o clculo da aposentadoria por idade ou por tempo de servio, no regime anterior LEI8213/91, corrigem-se os salrios-de-contribuio anteriores aos 12 ltimos meses pela variao nominal da ORTN/OTN ( SUM-2 TRF-4R). No caso de benefcio derivado, as distores no clculo da renda mensal inicial ocorrem no benefcio originrio aposentadoria), refletindose no clculo da penso. Apelao e remessa oficial desprovidas.
Com a presente demanda, a Autora, pretende revisar os rendimentos mensais do valor de seu benefcio previdencirio, pois entende, que ao longo do perodo em que beneficiria, sua renda mensal, sofreu considervel reduo de valor e poder aquisitivo. Motivo que, os salrios de contribuio (base de clculo), dos benefcios no foram corrigidos pelas variaes das OTNs, substitudas pelas ORTNs e posteriormente BTNs, conforme determinao da Lei n. 6.423/77, em mais uma flagrante violao da Lei.
Ao conceder o benefcio previdencirio a Autora, que foram calculados sobre os ltimos 36 (trinta e seis) Salrios de Contribuio, a Autarquia-R, no aplicou a Correo Monetria sobre as 24 (vinte e quatro) ltimas parcelas, considerando simplesmente o valor nominal de cada uma delas.
Sobre o assunto, a Smula n. 02, do Egrgio TRF da 4. Regio, estabelece:
"Para o clculo da aposentadoria por idade ou por tempo de servio, no regime precedente Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salrios de contribuio anteriores aos doze ltimos meses, pela variao nominal da ORTN/OTN."
Vislumbra-se, portanto, que os ndices adotados pela Autarquia-R, diferem daqueles utilizados para medir a inflao oficial (ORTN/OTN/BTN Lei n. 6.423/77), causando prejuzo ao(a) segurado(a), que no tem os salrios de contribuio devidamente atualizados.
Por outro lado o artigo 58 caput do ADCT expressa:
"Os benefcios de prestao continuada, mantidos pela Previdncia Social na data da promulgao da Constituio Federal, tero seus valores revistos, a fim de que, seja restabelecido o poder aquisitivo expresso em nmero de salrios mnimos, que tinham na data de sua concesso, obedecendo-se a esse critrio de atualizao at a implantao do plano de custeio e benefcio referido no artigo seguinte."
A presente discusso no demanda maiores indagaes, porque j apreciada pelo TRF da 4. Regio, vejamos algumas decises:
REVISO DE BENEFCIO
1. O reajuste dos primeiros 24 salrios do PBC, no regime precedente Lei n 8.213/91, deve observar a variao nominal da ORTN/OTN (Smula n 2/TRF 4 Regio). 2. A correo monetria em aes de natureza previdenciria, face ao carter alimentar dos proventos, de v retroagir data em que devidos. 3. Inexistindo parcelas da condenao relativas aos meses de janeiro de 1989, maro, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, porquanto abarcadas pela prescrio qinqenal reconhecida em sentena, incabvel a adoo dos ndices expurgados de inflao relativos quelas competncias na atualizao dos valores da
condenao." (TRF 4 R. DJU 14.04.1999)
AC 1999.04.01.005612-5
Rel Juza Virgnia Scheibe
Assim sendo, sofre a Autora, elevado prejuzos, com o procedimento da Autarquia-R, pois originou alterao do valor inicial do benefcio com o nmero de salrios mnimos que expressavam na data de seu deferimento, ocasionando diferenas.
Inconformada com o procedimento da Autarquia-R, que no precedeu corretamente a correo e reajustamento do rendimento mensal do benefcio previdencirio, afrontando princpios legais, doutrinrios e jurisprudenciais, vem se socorrer do Poder Judicirio para o reconhecimento de seu justo direito.
Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelncia de mandar citar a Autarquia-R, conforme endereo no prembulo deste petitrio, para contestar, querendo, no prazo de 15 dias, contados em qudruplo (art. 188, CPC), sob pena de revelia e presuno de verdade quanto aos fatos articulados.
A) Procedente o pedido e ao, requer pela condenao de Autarquia-R, ao pagamento das diferenas vencidas e vincendas decorrentes da incidncia de correo monetria no clculo dos salrios de benefcio da Autora, e apurar novo valor do salrio-de-benefcio e RMI do Benefcio Previdencirio, conforme determinado pela Smula n. 02 do TRF da 4. Regio correo, pelos ndices oficiais (ORTN/OTN/BTN), dos salrios-de-contribuio anteriores aos doze ltimos meses, com reflexos na aplicao do artigo 58 do ADCT da Constituio Federal/88;
B) Garantia da aplicao do artigo 58 do Ato das Disposies transitrias da Constituio Federal de 1988 sobre a renda mensal inicial (RMI) recalculada segundo determinado na sentena, com o pagamento das diferenas apurveis, ms a ms, prestaes vencidas e vincendas;
C) Incluindo as diferenas em atraso desde a data da concesso do benefcio, respeitada a prescrio qinqenal, acrescidas de juros legais na forma da Smula 03, TRF 4. Regio, correo monetria, de acordo com as Smulas 43 e 148 do STJ e Smulas 32 e 37 do Egrgio TRF da 4. Regio, inclusive sobre as parcelas anteriores aos ajuizamento, e honorrios advocatcios de 15% (quinze por cento) sobre o total a ser apurado em liquidao de sentena;
D) Por ser a Autora pessoa pobre, na acepo jurdica do termo, sem condies de arcar com as despesas processuais e honorrios advocatcios, sem prejuzo de seu sustento e de sua famlia, requer digne-se Vossa Excelncia de conceder-lhe o BENEFCIO DA GRATUIDADE JUDICIRIA, na forma do artigo 4., da Lei 1.060/50, com a redao imposta pela Lei 7.510/86 e artigo 128 da Lei 8.213/91;
E) Face o(a) autor(a) contar com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, conforme comprovam os documentos em anexo (Carteira de Identidade e CPF), requer digne-se Vossa Excelncia, conceder-lhe a tramitao prioritria do procedimento judicial dos presentes autos, conforme o disposto na Lei n. 10.173/2001;
F) Requer seja intimada a Autarquia-R para que apresente em Juzo cpias do processo administrativo, cujo benefcio foi concedido pela agncia do INSS de Madureira, bem como, todo e qualquer procedimento administrativo que envolveu a negativa do benefcio especificando as provas nos documentos anexos e naqueles constantes dos autos do procedimento administrativo do benefcio do autor, cuja requisio requer, com arrimo no artigo 399, CPC.
Pretende provar o alegado por todos os meios permitidos em lei, em especial prova documental.
D-se causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), renunciando, desde j, a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) salrios mnimos.
Rio de Janeiro, 26 de Maro de 2007.