Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/135040
Timestamp: 2020-07-09 21:55:35+00:00
Document Index: 85336462

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 84', 'ARTIGO 216', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 160', 'ARTIGO 163', 'ARTIGO 210', 'ARTIGO 210', 'ARTIGO 218', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 298', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 311', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 325', 'ARTIGO 606', 'ARTIGO 611', 'ARTIGO 626', 'ARTIGO 27']

Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 07/08/2019
Ata não numerada conforme determinação da Presidência.
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 210, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA; ARTIGO 218, II - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 325 - A AUTORIDADE POLICIAL MILITAR OU A JUDICIÁRIA, TENDO EM ATENÇÃO A NATUREZA DO EXAME, MARCARÁ PRAZO RAZOÁVEL, QUE PODERÁ SER PRORROGADO, PARA A APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; ARTIGO 27, II - COMPETE AOS CONSELHOS: PERMANENTE DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR MILITARES QUE NÃO SEJAM OFICIAIS, NOS DELITOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO.
A Revisão criminal nº 7000931-61.2018.7.00.0000 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento, em 10/09/2019.
Exame pericial, nulidade, pedido, indeferimento.
Perícia médica, realização, pedido, negação.
Injúria (DPM), condenação, pedido de vista.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência.
Conselho Permanente de Justiça, competência, manutenção.
Peculato-furto, absolvição.
Recusa de obediência, condenação.
Recusa de obediência, sursis, concessão.
Lesão corporal culposa (DPM), condenação.
Lesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão.
Desacato a superior, condenação.
Desacato a superior, sursis, concessão.
Falsificação de documento, prescrição da pretensão punitiva.
Falsidade ideológica, prescrição da pretensão punitiva.
Civil, extinção da punibilidade.
Desrespeito a superior, condenação.
Furto simples (DPM), diminuição da pena.
Curso de graduação, estudante, visita, registro, agosto, 2019.
Fonte de Publicação:
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 138, 13 de agosto de 2019.
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
Ata da Sessão de Julgamento, em 10/09/2019
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135040
Ata da Sessão de Julgamento ...
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