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Timestamp: 2018-11-17 11:48:17+00:00
Document Index: 167836766

Matched Legal Cases: ['artigo 194', 'artigo 195', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 149', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 5']

Princípios e outras definições constitucionais - PDF
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Rafaela Maria Júlia Álvaro Ventura
1 Contribuições sociais: PIS e COFINS Esta aula aborda as contribuições sociais denominadas Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre as receitas das pessoas jurídicas, na importação de bens e mercadorias e, no caso específico do PIS de entidades sem fins lucrativos, sobre a folha de salários. O objetivo desta aula é desenvolver a habilidade nos alunos de identificar, analisar e aplicar as regras que regem a incidência e a apuração dessas contribuições, capacitando-os para a gestão tributária eficaz das empresas. Princípios e outras definições constitucionais O PIS e a COFINS são contribuições de competência exclusiva da União e são destinadas ao financiamento da seguridade social, cuja definição e abrangência são dadas pelo artigo 194 da Constituição Federal (CF): A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Entre as fontes de financiamento da seguridade social estão as contribuições abordadas nesta aula. Em relação à COFINS, que sucedeu a contribuição de mesma natureza denominada FINSOCIAL, a sua incidência sobre as receitas das pessoas jurídicas e sobre a importação de bens e serviços está prevista, respectivamente, nos inciso I, b, e IV do artigo 195 da CF: Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Em relação ao PIS, que já era cobrado desde 1970, tem a sua continuidade e destinação prevista no artigo 239:
2 170 Art A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o 3.º deste artigo. [...] 3.º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Tendo em vista a continuidade e destinação do PIS previstas no artigo 239, a possibilidade de incidência na importação foi introduzida posteriormente no artigo 149, 2.º, II: Art Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6.º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] 2.º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: [...] II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; [...] Merecem ser destacadas, ainda, as seguintes definições constitucionais em relação ao PIS e à COFINS: Poderão ter alíquotas (1) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ou (2) específica, tendo por base a unidade de medida adotada (CF, art. 149, 2.º, III). A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei (CF, art. 149, 3.º). Poderá haver a chamada incidência monofásica, ou seja, hipóteses definidas pela lei em que as contribuições incidirão uma única vez (CF, art. 149, 4.º).
3 Só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade do exercício financeiro previsto no art. 150, III, b (CF, art. 195, 6.º). A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições (sobre receita e faturamento e do importador de bens ou serviços ou a ele equiparado) serão não cumulativas (art. 195, 12). Não incidem sobre as receitas de exportação e as receitas das entidades beneficentes de assistência social, desde que estas atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 149, 2.º, I, e art. 195, 7.º). Quando a não incidência é estabelecida pelo texto constitucional, estamos diante de uma imunidade. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou a contribuição. Legislação de regência e regimes de incidência A legislação do PIS e da COFINS é extremamente complexa e casuística, razão pela qual a abordagem adotada nesta aula terá por foco os casos mais abrangentes e de maior interesse geral. Entre as leis e outras normas que regem a incidência dessas contribuições, podemos destacar as seguintes: PIS Lei Complementar 7/70, Medida Provisória (MP) /2001, Lei 9.715/98, Lei 9.718/98, Lei /2002, Lei /2003, Lei /2004 e Lei /2004. COFINS Lei Complementar 70/91, MP /2001, Lei 9.718/98, Lei /2003, Lei /2004 e Lei /2004. Tendo em vista que o presente curso tem como foco a contabilidade e a gestão tributária das empresas e entidades privadas, não serão abordados aspectos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar 8/70, pois essa contribuição é devida pelas pessoas jurídicas de direito público. 171
4 Para fins de apuração do PIS e da COFINS, existem dois regimes básicos: o cumulativo e o não cumulativo. Como regra geral, a situação sujeita ao regime cumulativo do PIS também o será para fins da COFINS. No regime cumulativo, a apuração dá-se pura e simplesmente mediante a aplicação de uma alíquota sobre a base de cálculo, sem direito à dedução de créditos de contribuições incidentes nas etapas anteriores. O regime não cumulativo, por sua vez, difere-se ao permitir a dedução de créditos de contribuições calculadas sobre o valor das aquisições de mercadorias, insumos e outros bens e serviços especificados na lei. Esse último regime vai ao encontro da ideia de tributação sobre o valor adicionado, semelhantemente ao que ocorre em outros tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A sujeição a um ou outro regime depende de critérios estabelecidos na legislação de regência dessas contribuições, podendo haver situações de uma mesma empresa ter de apurar as contribuições de acordo com os dois regimes, cada um deles aplicado a parte de suas receitas. A regra geral é a incidência não cumulativa, sendo que as exceções a essa regra são elencadas expressamente na Lei /2002 e na Lei /2003. Dessa forma, o raciocínio jurídico para identificar o regime de apuração aplicável ao caso concreto é verificar se ele está previsto expressamente em uma das hipóteses legais submetidas ao regime cumulativo; caso não estejam previstos expressamente entre essas hipóteses, a receita ou a pessoa jurídica, dependendo do caso, submetem-se ao regime não cumulativo. Entre as hipóteses que se sujeitam ao regime cumulativo do PIS e da COFINS, previstos, respectivamente, na Lei /2002 e na Lei /2003, podemos destacar as seguintes: Instituições financeiras (art. 8.º da Lei /2002). Empresas de Securitização de créditos (art. 8.º da Lei /2002). Operadoras de planos de assistência à saúde (art. 8.º da Lei /2002). Prestadores de serviços de vigilância e transporte de valores (Lei /2003, art. 10, I). 172
5 Pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no Lucro Presumido ou Arbitrado (art. 8.º da Lei /2002). Pessoas jurídicas optantes pelo Simples (art. 8.º da Lei /2002). Pessoas jurídicas imunes a impostos (art. 8.º da Lei /2002). Cooperativas (exceto, em relação à COFINS, as de produção agropecuária e as de consumo) (art. 8.º da Lei /2002). Operações sujeitas à substituição tributária de PIS/COFINS (art. 8.º da Lei /2002). Compra e venda de veículos usados (art. 8.º da Lei /2002). Prestação de serviços de telecomunicações (art. 8.º da Lei /2002). Venda de jornais e periódicos e serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão (rádio e TV) (Lei /2003, art. 10, IX). A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) optante pelo regime especial de tributação da Lei /2002 (Lei /2003, art. 10, X). Transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (Lei /2003, art. 10, XII). Serviços prestados por hospitais, clínicas, laboratórios etc. (Lei /2003, art. 10, XIII). Serviços de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Superior (Lei /2003, art. 10, XIV). Lojas francas (Lei /2003, art. 10, XV). Transporte coletivo aéreo de passageiros, em linhas regulares domésticas, e transporte de pessoas por táxi aéreo (Lei /2003, art. 10, XVI). Edição de listas telefônicas (Lei /2003, art. 10, XVII). Serviços com aeronaves de uso agrícola (Lei /2003, art. 10, XVIII). Serviços de call center, telemarketing, telecobrança e teleatendimento (Lei /2003, art. 10, XIX). 173
6 Parques temáticos, serviços de hotelaria e organização de feiras e eventos (Lei /2003, art. 10, XXI). As receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010 (Lei /2003, art. 10, XX). As receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias (Lei /2003, art. 10, XXIII). Apuração no regime cumulativo Tanto o PIS quanto a COFINS têm como fato gerador o faturamento mensal. A base de cálculo dessas contribuições é constituída do somatório de suas receitas, conforme se depreende do disposto nos artigos 2.º e 3.º da Lei 9.718/98: Art. 2. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3.º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas em geral, podem ser excluídas da receita bruta (Lei 9.718/98, art. 3.º, 2.º): Art. 3.º [...] I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III revogado; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente; V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do 1. o do art. 25 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de Como o 1.º do artigo 3.º da Lei 9.718/98, que incluía outras receitas na base de cálculo das contribuições, foi revogado, não há aplicabilidade prática 174
7 em certas exclusões previstas no 2.º do artigo 3.º da mesma lei, tais como as reversões de provisões e a receita de vendas de bens do ativo permanente. Há previsão de exclusão de outros valores da receita bruta para atividades específicas. Entre esses casos estão as instituições financeiras em geral, as entidades de previdência privada, as seguradoras e as empresas de capitalização (Lei 9.718/98, art. 3.º, 6.º): Art. 3.º [...] 6. o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no 1. o do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no 5. o, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos; III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. Em relação às cooperativas, além das exclusões aplicáveis às demais empresas, podem ser excluídas da base de cálculo de PIS e COFINS (MP /2001, art. 15): Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2. o e 3. o da Lei 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. 175
8 1. o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. No regime cumulativo, as alíquotas gerais de PIS e COFINS são, respectivamente, 0,65% e 3%. Ressalta-se que existem alíquotas diferenciadas para casos restritos, tais como o álcool para fins carburantes. Com relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e as fundações em geral que sejam isentas do Imposto de Renda, a alíquota do PIS é de 1% sobre o valor da folha de salários. A título de ilustração, considere uma indústria de bens de máquinas e equipamentos que apresenta os seguintes dados relativamente a suas operações: Receitas do mês Receita de venda de produtos no mês (inclui IPI) Receita de serviços de manutenção e instalação Receitas financeiras Ganhos de capital na venda de bens do imobilizado R$ ,00 R$ ,00 R$80.000,00 R$20.000,00 Outras informações IPI incidente sobre as vendas Vendas canceladas R$ ,00 R$ ,00 Apuração da base de cálculo de PIS e COFINS Receita de venda de produtos no mês (inclui IPI) R$ ,00 Receita de serviços de manutenção e instalação R$ ,00 ( )IPI incidente sobre as vendas (R$ ,00) ( )Vendas canceladas (R$ ,00) Base de cálculo R$ ,00 Cálculo de PIS e COFINS devidos PIS: 0,65% COFINS: 3% R$18.070,00 R$83.400,00 176
9 Apuração no regime não cumulativo Contribuições sociais: PIS e COFINS Como já comentado, o regime não cumulativo abrange aquelas receitas que não estão sujeitas ao regime cumulativo. Assim, para definir qual o regime a que está sujeito determinada empresa ou receita por ela auferida, é necessário perscrutar todos os casos em que a lei determina a sujeição ao regime cumulativo: se o caso submetido a análise não constar desse rol de hipóteses, a receita ou empresa está sujeita ao regime não cumulativo. Base de cálculo e alíquotas No regime não cumulativo, o valor devido das contribuições é obtido mediante o confronto entre o valor decorrente da aplicação das alíquotas sobre as receitas da empresa e o valor dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços por ela efetuados. As alíquotas gerais de PIS e COFINS são, respectivamente, 1,65% e 7,6%. Existem alíquotas diferenciadas para casos restritos, tais como a venda de papel imune a impostos, quando destinado à impressão de periódicos, hipótese em que a alíquota é de 0,8% para o PIS e 3,2% a título de COFINS. O Decreto 5.442/2005 reduziu a zero a alíquota incidente sobre as receitas financeiras, exceto com relação aos juros sobre o capital próprio: Art. 1. o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio; II - aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (Decreto 5.442, de 9 de maio de 2005). Determinados produtos estão sujeitos à chamada incidência monofásica, onde PIS e COFINS são cobrados dos produtores e importadores mediante a incidência de alíquotas concentradas (que são significativamente maiores), tais como gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, veículos, produtos farmacêuticos, entre outros. 177
10 A base de cálculo sobre a qual são aplicadas as alíquotas corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluindo-se os valores decorrentes de: vendas canceladas, ganhos de capital na venda de bens do imobilizado, receitas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero, reversões de provisões e recuperações de créditos baixados, dividendos recebidos, resultado da equivalência patrimonial, receitas sujeitas à substituição tributária, entre outros. Créditos admitidos Conforme registrado por Higuchi (2009, p. 938), a Lei /2003, que instituiu o regime não cumulativo da COFINS, fez inúmeras alterações na Lei /2002, que havia instituído o mesmo regime para o PIS, de tal forma que as duas contribuições ditas não cumulativas tenham as mesmas bases de cálculo e as mesmas deduções de créditos. Por essa razão, a fim de evitar repetições desnecessárias, nos reportaremos, em matéria de créditos, às disposições da Lei /2003. Os créditos admitidos são previstos nos incisos I a X do artigo 3.º da Lei /2003: Art. 3.º [...] I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do 3. o do art. 1. o desta Lei; b) no 1. o do art. 2. o desta Lei; c) nos 1. o e 1. o -A do art. 2. o desta Lei. II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2. o da Lei , de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições e da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 178
11 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. O crédito é determinado mediante a aplicação das alíquotas de PIS e COFINS sobre o valor (os incisos a que se refere este parágrafo estão listados anteriormente): Art. 3.º [...] 1. o [...] I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. O valor dos créditos apurados de acordo com esse artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. Alternativamente, em relação ao cômputo da depreciação e da amortização dos bens do imobilizado especificados na lei, é permitido o aproveitamento do valor do bem em 48 parcelas (Lei /2003, art. 3.º, 14): Art. 3.º [...] 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do 1. o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2. o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, em relação às máquinas e equipamentos, a Lei /2008 permitiu a utilização de prazo inferior (12 meses): Art. 1. o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do 1. o do art. 3. o da Lei , de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do 1. o do art. 3. o da Lei , de 29 de dezembro de 2003, e o 4. o do art. 15 da Lei , de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. 1. o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2.º da Lei , de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2.º da Lei , de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. 2. o O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de
12 Restrições à dedução de créditos A dedução dos créditos de PIS e COFINS está sujeita a certas restrições ou limitações. De acordo com o artigo 3.º, 3.º, da Lei /2003, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Art. 3.º [...] I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A fim de reforçar essas restrições, o 2.º do artigo 3.º dessa mesma lei é taxativo no sentido de não ser admitido o crédito decorrente: Art. 3.º [...] I - de mão de obra paga à pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Na hipótese de fabricação, pela pessoa jurídica, de máquinas, equipamentos e outros bens para fins de incorporação ao seu ativo imobilizado, não serão considerados, para fins de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, os custos de que tratam os incisos do 2. o do artigo 3.º da Lei /2003, ou seja, mão de obra para a pessoa física e aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (Lei /2003, art. 3.º, 21). O 13 do artigo 3.º da Lei /2003 estabelece, ainda, uma hipótese de estorno do crédito quando os bens adquiridos não são utilizados em razão de furto ou outra forma de destruição ou deterioração: Art. 3.º [...] 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. 180 Empresas submetidas a ambos os regimes Na hipótese de a pessoa jurídica ter parte de suas receitas submetidas ao regime cumulativo e parte submetida ao regime não cumulativo, os créditos
13 decorrentes dos custos e despesas deverão ser alocados a cada uma dessas receitas segundo os critérios estabelecidos no artigo 3.º, 7.º, 8.º e 9.º, da Lei /2003: Art. 3.º [...] 7. o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. 8. o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no 7. o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. 9. o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do 8. o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Transporte rodoviário de carga Às empresas de transporte rodoviário de carga é permitida a dedução de créditos relativos a pagamentos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, nos seguintes termos (Lei /2003, art. 3.º, 19-20): Art. 3.º [...] 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I - pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da COFINS devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da COFINS devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. 20. Relativamente aos créditos referidos no 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2. o desta Lei. 181
14 PIS incidente sobre a folha de pagamento As entidades a seguir arroladas ficam sujeitas ao recolhimento do PIS mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de salários (MP /2001, art. 13): Art. 13 [...] I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; X - a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu 1. o da Lei 5.764, de 16 de dezembro de De acordo com o 2.º do artigo 15 da MP /2001, as cooperativas também ficam sujeitas ao recolhimento sobre a folha de salários em relação às operações previstas nos incisos I a V relacionados a seguir: Art. 15 [...] I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. PIS e COFINS na importação 182 A Lei /2004 instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação). Essas contribuições têm como fato gerador (Lei /2004, art. 3.º):
15 Art. 3.º [...] I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. São contribuintes do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Lei /2005, art. 5.º): Art. 5.º [...] I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional; II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; III - o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior. Parágrafo único. Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada. Como regra geral, a base de cálculo é (Lei /2004, art. 7.º): Art. 7.º [...] I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3. o desta Lei; ou II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do Imposto de Renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3. o desta Lei. A apuração do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação devidos dá-se mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre a base de cálculo (Lei /2004, art. 8.º). Da mesma forma como acontece na apuração do PIS e da COFINS sobre a receita bruta, há, também aqui, alíquotas diferenciadas para determinados produtos e serviços. As contribuições em questão devem ser pagas na data do registro da declaração de importação ou, no caso da aquisição de serviços, na data do pagamento, crédito, emprego ou remessa (Lei /2004, art. 13). As pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo em relação ao PIS e à COFINS podem descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas seguintes hipóteses (Lei /2004, art. 15): 183
16 184 Art. 15 [...] I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Optantes pelo Simples Nacional O Simples Nacional é uma sistemática de apuração e recolhimento de tributos instituída pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), como uma alternativa para as microempresas e empresas de pequeno porte (EPP). Para os efeitos do Simples Nacional, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que (LC 123/2006, art. 3.º): I - no caso das microempresas, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 e igual ou inferior a R$ ,00 milhões. Estão incluídos no regime do Simples Nacional os principais tributos devidos pelas empresas em função de suas operações. O valor devido mensalmente pela microempresa ou EPP optante pelo Simples Nacional é determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas anexas à LC 123/2006 sobre a receita bruta, segundo a atividade desenvolvida pela empresa (LC 123/2006, art. 18). Para efeito de determinação da alíquota, deve-se utilizar a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. O PIS e a COFINS estão, portanto, incluídas no recolhimento mensal efetuado pela pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, e a alíquota varia de acordo com a atividade e o porte da empresa, incidindo, nesse caso, sobre o valor da receita bruta (art. 13, 1.º, XII).
17 Obrigações acessórias Contribuições sociais: PIS e COFINS A obrigação acessória instituída especificamente em decorrência da sujeição passiva das pessoas jurídicas e demais pessoas a elas equiparadas ao PIS e à COFINS é o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). De acordo com o artigo 2.º da Instrução Normativa 940/2009, da Receita Federal do Brasil (IN RFB 940/2009), devem apresentar o Dacon mensal as pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Já as pessoas jurídicas não obrigadas ou não optantes pela entrega do Dacon Mensal, devem apresentar Dacon Semestral (IN RFB 940/2009, art. 3.º). As pessoas jurídicas obrigadas à apresentação do Dacon devem manter controle de todas as operações que influenciem a apuração dos valores devidos das contribuições, bem como dos valores retidos na fonte a serem deduzidos e dos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, especialmente quanto (IN RFB 940/2009, art. 5.º): Art. 5.º [...] I - às receitas auferidas; II - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; III - às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas e a pessoas físicas; IV - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às receitas auferidas; V - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação; VI - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência das contribuições; VII - ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei , de 30 de dezembro de 2002, e no art. 12 da Lei , de 29 de dezembro de º O controle das informações referidas nos incisos III a VII do caput é obrigatório somente para as pessoas jurídicas que se sujeitarem, total ou parcialmente, ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 2.º O controle a que se refere este artigo deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas, de forma a viabilizar a apuração dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos comuns incorridos por pessoa jurídica sujeita, parcialmente, ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A maior parte desses controles pode ser suprida pelo sistema contábil da empresa. No caso de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real, a escrituração contábil com observância das leis comerciais e fiscais é obrigatória. 185
18 Para as empresas optantes pela sistemática do Lucro Presumido, é permitida a substituição da escrituração contábil pela escrituração do Livro-caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Nesse caso, a empresa deve manter outros controles extracontábeis para atender às exigências do artigo 5.º da IN RFB 940. Ampliando seus conhecimentos O caso da Industrial e Comercial de Brinquedos Exemplar S/A Marcelo Coletto Pohlmann A Brinquedos Exemplar produz e revende brinquedos e está sujeita ao regime não cumulativo de apuração de PIS e COFINS em razão de ser optante pela sistemática do Lucro Real para fins de IRPJ/CSLL. A pedido do contador tributarista, o assistente fiscal encaminhou relatório contendo as receitas, despesas e demais valores necessários para apurar os valores devidos dessas contribuições no mês de outubro de Essas informações constam da tabela 1. Tabela 1 Receitas, gastos e outros valores relativos ao mês de outubro de 2009 Itens R$ Receita de venda de produtos (inclui IPI) R$ ,00 Vendas canceladas R$20.000,00 IPI incidente sobre as vendas R$ ,00 Receita de revenda de mercadorias R$ ,00 Receitas financeiras R$50.000,00 Ganhos de capital R$15.000,00 Reversão de provisão para manutenção de equipamentos R$5.000,00 Recuperação de créditos baixados como incobráveis em períodos anteriores R$1.000,00 Resultado positivo da equivalência patrimonial R$25.000,00 Dividendos recebidos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição R$10.000,00 Matérias-primas adquiridas no mês R$ ,00 Marcelo Coletto Pohlmann. 186
19 Itens R$ Mercadorias para revenda adquirida no mês R$ ,00 Gasto com energia elétrica R$ ,00 Gasto com aluguel do prédio da empresa, locado de pessoa física R$80.000,00 Gastos com leasing de veículos utilizados pela firma R$36.000,00 Depreciação de bens utilizados na produção R$21.000,00 Depreciação de bens utilizados na administração R$12.000,00 Gastos com salários do pessoal de produção R$ ,00 Gastos com salários do pessoal administrativo e de vendas R$ ,00 Material de embalagem adquirido no mês R$ ,00 Gastos com fretes de insumos e mercadorias adquiridas R$37.000,00 Gastos com fretes de mercadorias e produtos vendidos R$63.000,00 Gastos com material de escritório para a administração R$6.000,00 Despesas financeiras decorrentes de empréstimos R$9.000,00 Gastos com serviços de beneficiamento de materiais para a produção, pagos à PJ R$24.000,00 Com base nos dados constantes da tabela 1, o contador tributarista passou à análise e apuração dos valores devidos no mês a título de PIS e COFINS. Iniciando pelas receitas, ele chegou às conclusões constantes da tabela 2, sendo que a coluna Observações contém a justificativa para os casos em que a receita não integrou a base de cálculo das contribuições. Tabela 2 Análise das receitas Itens Valor Base de cálculo Observações Receita de venda de produtos R$ ,00 R$ ,00 (inclui IPI) ( ) Vendas canceladas R$20.000,00 Exclusão ( ) IPI incidente sobre as vendas R$ ,00 Exclusão Receita de revenda de mercadorias R$ ,00 R$ ,00 Receitas financeiras R$50.000,00 Alíquota zero Ganhos de capital R$15.000,00 Exclusão Reversão de provisão R$5.000,00 Exclusão para manutenção de equipamentos Recuperação de créditos baixados R$1.000,00 Exclusão Resultado positivo R$25.000,00 Exclusão da equivalência patrimonial Dividendos recebidos R$10.000,00 Exclusão Total R$ ,00 R$ ,00 Marcelo Coletto Pohlmann. 187
20 A tabela 3 contém a análise dos gastos e a conclusão a que chegou o contador tributarista com respeito à possibilidade de dedução do crédito para fins de apuração das contribuições. A colução Observações contém a justificativa para os casos em que não foi calculado crédito. Tabela 3 Análise dos gastos (aquisição de bens e serviços) Itens Valor Base de cálculo Observações Matérias-primas adquiridas no mês R$ ,00 R$ ,00 Mercadorias para revenda R$ ,00 R$ ,00 adquiridas no mês Gasto com energia elétrica R$ ,00 R$ ,00 Aluguel do prédio da empresa, locado de pessoa física R$80.000,00 Sem direito a crédito Gastos com leasing R$36.000,00 R$36.000,00 de veículos utilizados pela firma Depreciação de bens R$21.000,00 R$21.000,00 utilizados na produção Depreciação de bens utilizados na administração R$12.000,00 Sem direito a crédito Gastos com salários do pessoal de produção R$ ,00 Sem direito a crédito Gastos com salários do pessoal administrativo e de vendas R$ ,00 Sem direito a crédito Material de embalagem R$ ,00 R$ ,00 adquirido no mês Gastos com fretes de insumos R$37.000,00 R$37.000,00 e mercadorias adquiridas Gastos com fretes de mercadorias e R$63.000,00 R$63.000,00 produtos vendidos Gastos com material de escritório da administração R$6.000,00 Sem direito a crédito Despesas financeiras decorrentes de empréstimos R$9.000,00 Sem direito a crédito Beneficiamento de materiais R$24.000,00 R$24.000,00 para a produção, pagos à PJ Total R$ ,00 R$ ,00 Marcelo Coletto Pohlmann. Concluída a análise das receitas e dos gastos do mês e apuradas as bases de cálculo dos débitos e créditos de PIS e COFINS, o contador tributarista finalizou com o cálculo do PIS e da COFINS devidos. Esse cálculo é demonstrado na tabela
21 Tabela 4 Apuração do PIS e da COFINS devidos Itens Valor PIS sobre as receitas tributadas (R$ ,00. 1,65%)* R$39.270,00 Crédito de PIS sobre as aquisições R$(23.941,50) de bens e serviços (R$ ,65%)** PIS devido no mês COFINS sobre as receitas tributadas (7,6%) Crédito de COFINS sobre as aquisições de bens e serviços (7,6%) R$15.328,50 R$ ,00 R$( ,00) Marcelo Coletto Pohlmann. COFINS devida no mês R$70.604,00 *R$ ,00 foi encontrado na tabela 2, na coluna Base de Cálculo. **R$ ,00 foi encontrado na tabela 3, na coluna Base de Cálculo. Para fins de comparação, o contador tributarista decidiu calcular o PIS e a COFINS que seriam devidos caso a Brinquedos Exemplar fosse sujeita ao regime cumultativo. Nesse regime, as alíquotas de PIS e COFINS são, respectivamente, 0,65% e 3%; em contrapartida, não é admitida a dedução de créditos para fins de apuração do valor devido. Esse cálculo é resumido na tabela 5. Tabela 5 PIS e COFINS devidos no regime cumulativo Itens Valor Base de cálculo Observações Receita de vendas de produtos (Inclui IPI) R$ ,00 R$ ,00 ( ) Vendas canceladas R$20.000,00 Exclusão ( ) IPI incidente sobre as vendas R$ ,00 Exclusão Receita de revenda de mercadorias R$ ,00 R$ ,00 Receitas financeiras R$50.000,00 Exclusão Ganhos de capital R$15.000,00 Exclusão Reversão de provisão para manutenção de equipamentos R$5.000,00 Exclusão Recuperação de créditos baixados R$1.000,00 Exclusão Resultado positivo da equivalência patrimonial R$25.000,00 Exclusão Dividendos recebidos R$10.000,00 Exclusão Total R$ ,00 R$ ,00 PIS devido (0,65%) R$15.470,00 COFINS devida (3%) R$71.400,00 Marcelo Coletto Pohlmann. 189
22 Concluindo a análise, o contador tributarista ficou satisfeito com o exercício comparativo, uma vez que constatou que a carga tributária no regime não cumulativo, adotado pela Brinquedos Exemplar, é menor do que seria caso a empresa estivesse sujeita ao regime cumulativo. É oportuno registrar, de qualquer forma, que eventual adoção do regime cumulativo implicaria, igualmente, na migração da sistemática do Lucro Real para a do Lucro Presumido para fins de apuração de IRPJ e CSLL. Atividades de aplicação 1. Explique, de maneira sintética, o que determina a sujeição de uma pessoa jurídica que explore atividade industrial ou comercial a um dos dois regimes de apuração de PIS e COFINS: o cumulativo e o não cumulativo. 2. Em que hipóteses o PIS deve ser calculado sobre o valor da folha de pagamento? 3. Em relação à dedução de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, assinale a opção correta. a) Pode ser deduzido o crédito relativo a aquisições de serviços empregados na produção, ainda que pagos ou creditados a pessoa física. b) Pode ser deduzido o crédito relativo a insumos de produção, ainda que empregados para fabricar produto isento de PIS e COFINS. c) Pode ser deduzido o crédito relativo às contraprestações de arrendamento mercantil (leasing), ainda que pagos a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. d) Pode ser deduzido o crédito relativo à depreciação de edificações, desde que utilizadas nas atividades da empresa. 190
23 Referências BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de Disponível em: < constitui%c3%a7ao.htm>. Acesso em: 26 mar Lei Complementar 7, de 7 de setembro de Institui o Programa de Integração Social e dá outras providências. Disponível em: < br/ccivil/leis/lcp/lcp07.htm>. Acesso em: 26 mar Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências. Disponível em: < Acesso em: 26 mar Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de Institui Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências. Disponível em: < Acesso em: 26 mar Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1. o de maio de 1943, da Lei , de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de Disponível em: < Acesso em: 26 mar Lei 7.102, de 20 de junho de Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Disponível em: < Leis/L7102.htm>. Acesso em: 25 mar Lei 8.212, de 24 de julho de Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível em: < Acesso em: 26 mar
DECRETO 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
DECRETO 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas