Source: http://poconeonline.com/noticias/prefeitura-de-pocone-instaura-pad-para-apurar-irregularidades-contra-auditor-publico-interno,51718
Timestamp: 2018-02-20 15:01:14+00:00
Document Index: 135308150

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 145', 'artigo 163', 'artigo 330', 'artigo 319', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 319', 'Artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Poconé - MT, 20 de Fevereiro de 2018, 11h01 | Tempo: Mín. ºC | Máx. ºC
A Prefeitura Municipal de Poconé instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar denúncia de irregularidades contra o servidor Ademar Vivian Junior, ocupante do cargo de Auditor Público Interno. A denúncia foi protocolada pelo Controlador-Geral do Município, Charles Caetano Rosa.
De acordo com a portaria, que originou a instauração do PAD, publicada no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) que circula nesta quinta-feira (7), a Comissão foi formada para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo Auditor.
Conforme a denúncia, o auditor teria se recusado a emitir pareceres técnicos em diversos processos encaminhados pela Prefeitura Municipal.
A Comissão Permanente Responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta), dias, contados a partir da data da publicação da Portaria.
PORTARIA Nº 454/2017
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1662/2012 E OUTRAS NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, ATAIL MARQUES DO AMARAL, no uso de suas atribuições legais e em especial com fundamento no que estabelece o art. 173 e outros da Lei Municipal nº 1.662/12 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT e;
CONSIDERANDO, que o processo administrativo disciplinar é o instrumento legal para apuração de responsabilidade de servidor público por infrações praticadas ou relacionadas ao exercício do cargo ou função;
CONSIDERANDO, que o processo administrativo disciplinar é informado pelos princípios gerais que regem a Administração Pública e tem seu pressuposto de validade na observância do devido processo legal, que assegure o acesso ao contraditório e à ampla defesa;
CONSIDERANDO, que o processo administrativo deverá ser conduzido com balizamentos nos princípios constitucionais que tratam dos direitos e garantias individuais e também naqueles que regem a Administração Pública, a fim de que desde a sua instauração até o julgamento final sejam assegurados direitos fundamentais do acusado;
CONSIDERANDO, que além dos princípios constitucionais, em ocorrendo lacuna na Lei nº 1.662/17 é recomendável adotar disposições da Lei Federal nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da União e Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e dispositivos dos Códigos de Processo Penal, Penal e Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que conferem interpretações a respeito da matéria;
CONSIDERANDO, que é dever desta autoridade pública, tendo conhecimento de qualquer irregularidade ocorrida no serviço público tomar todas as providências legais e regulares para a sua apuração imediata, através da instauração de processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado a ampla defesa;
CONSIDERANDO, as denúncias encaminhadas a esta autoridade pública através do Senhor Controlador-Geral do Município CHARLES CAETANO ROSA cujos documentos e reclamações, vislumbram, pelo menos em tese, o cometimento de diversas infrações aos preceitos legais estabelecidos na Lei Municipal nº 1.662/90 e a outras normas, pelo servidor público, Senhor ADEMAR VIVAN JUNIOR, ocupante do cargo de AUDITOR PÚBLICO INTERNO matrícula sob nº 1502, que se recusou a emitir pareceres técnicos nos processos referentes aos ofícios nº 411, 18.307, 18.306, 31 e 078 de 2017 da Controladoria-Geral do Município, órgão ao qual o mesmo exerce cargo de auditor público interno e lhe é subordinado, conforme faz prova o ofício nº 311/2017 emitido pelo próprio servidor, recusando-se a emissão de pareceres nas matérias administrativas que lhe foram submetidas, cuja função encontra-se regulamentada no artigo 5º, III da Lei Municipal nº 1724/13 e no Decreto Municipal nº 048/15 em seu artigo 1º item AUDITOR INTERNO que trata das atribuições do cargo.
CONSIDERANDO, que os documentos e representações a mim endereçadas, vislumbram, em tese, a prática de várias infrações disciplinares e delitos nas esferas administrativa, civil e penal;
CONSIDERANDO, que a Comunicação Interna nº 027/CGMP2017, subscrita pelo Servidor CHARLES CAETANO ROSA, Controlador-Geral do Município, noticiando, em tese, a prática de infração ao artigo 145 VI e XVII e ocorrência dos fatos mencionados no artigo 163 IV e VI da Lei Municipal nº 1.662/12 e que também podem ensejar, caso comprovado, o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro ao desobedecer ordem legal de funcionário público e/ou o crime de prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal Brasileiro ao deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o que deverá ser apurado pela comissão e em tese ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, II que veda retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, tudo conforme documentação a mim encaminhada, o que constitui indícios suficientes de infração disciplinar que deve obrigatoriamente ser apurada;
E CONSIDERANDO, a gravidade dos fatos acima relatados; RESOLVE:
Artigo 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de infração administrativa, por suposta ofensa ao art. 145, incisos VI e XVII e ocorrência dos fatos previstos no art. 163 IV e VI da Lei Municipal nº 1.662/12 e ao artigo 319 e 330 do Código Penal Brasileiro e ao Artigo 11, II da Lei nº 8.429/92, em face do servidor ADEMAR VIVAN JUNIOR, auditor público interno da Prefeitura de Poconé, cujos trabalhos de instrução processual deverão ficar a cargo da COMISSÃO PERMANENTE PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR deste Poder Executivo, criada pela Portaria nº 153 de 2.017;
Artigo 2º - A Comissão Permanente Responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da supracitada Portaria nº 153/2017, deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta), dias, contados da publicação desta Portaria de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, devendo obedecer o rito estabelecido na supracitada lei municipal e subsidiariamente valer-se da Lei Federal nº 9.784/99 e Lei Complementar Estadual 04/90, que rege o processo administrativo no âmbito da União e Estado de Mato Groso; dispositivos dos Códigos de Processo Penal, Penal e Civil e Lei de Improbidade Administrativa.
Artigo 3º - A Comissão Permanente Responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar de que trata esta Portaria, para bem cumprir as suas atribuições, terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, inclusive perícias, podendo requisitar outros servidores para auxiliá-la, inclusive de pessoal não pertencente a quadro de servidores, desde que necessário ao esclarecimento dos fatos, devidamente justificado e mediante expressa autorização da autoridade pública responsável pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé-MT/MT, 06 de dezembro de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL ( TATÁ AMARAL)