Source: http://www.camesc.com.br/regulamento-dispute-board
Timestamp: 2020-03-30 07:35:52+00:00
Document Index: 51681545

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 18', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Regulamento Dispute Board – CAMESC
Regulamento Dispute Board CAMESC
Artigo 1 – Disposições Preliminares
1.1. O Comitê, constituído de acordo com o Regulamento, tem por objetivo a prevenção, o gerenciamento e a solução de Controvérsias, qualquer que seja a sua natureza, surgidas no âmbito do Contrato. O Comitê será composto por 1 (um) ou 3 (três) Membros, os quais serão indicados conforme o acordo entre as Partes, salvo na hipótese de nomeação pela CAMESC, consoante previsão do Regulamento. A função do Comitê é auxiliar as Partes a prevenir e solucionar Controvérsias que possam surgir em relação ao Contrato, devendo as Partes determinar, nos termos do Regulamento, se a atuação do Comitê dar-se-á na modalidade de Comitê por Adjudicação (CA), Comitê por Revisão (CR) ou Comitê Híbrido (CH).
1.2. A atuação dos Comitês será administrada pela CAMESC nos termos do Regulamento. Eventuais Controvérsias referentes a Recomendações ou Decisões dos Comitês deverão ser resolvidas, preferencialmente, mediante arbitragem administrada pela CAMESC, sem prejuízo de as Partes escolherem outro método de resolução de disputas.
Artigo 2 – Formação do Comitê de Prevenção e Solução de Controvérsias
2.1.1. As Partes poderão requerer a constituição de Comitê com base em múltiplos contratos relacionados com o mesmo empreendimento em conjunto.
2.2. As Partes interessadas em formar um Comitê notificarão por escrito a CAMESC, mediante a Solicitação de Constituição de Comitê, que deverá conter:
(a) Nome, endereço e qualificação das Partes;
(b) A matéria que será objeto;
(c) Comprovante de recolhimento da Taxa de Registro e do percentual da Taxa de Administração previstos no presente Regulamento;
(d) Espécie do Comitê isto é, se Permanente ou ad hoc, assim como a modalidade de atuação do Comitê, isto é, se CA, CH ou CR.
(e) Indicação de membros do comitê, se houver intenção de adiantar a indicação das partes.
2.3. Havendo previsão no Contrato para formação de Comitê nos termos do Regulamento, qualquer Parte poderá apresentar a Solicitação de Constituição.
2.5. Em caso de silêncio do Contrato e ausência de Consenso quanto ao número de Membros, modalidade e espécie de Comitê, a CAMESC determinará a modalidade de CA e a espécie de Comitê Permanente, composto por 3 (três) membros.
2.6. Salvo se estipulado de maneira diferente no Contrato ou por Consenso, Solicitação de Constituição de Comitê de que trata o Artigo 2.2 deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da celebração do Contrato, excetuada a hipótese de Comitê ad hoc, que poderá ser apresentado a qualquer tempo, nos termos do Artigo 2.7 do Regulamento.
2.7. Caso determinado expressamente no Contrato, ou mediante Consenso, o Comitê poderá ser formado como Comitê ad hoc a qualquer tempo, para o fim de resolver uma ou mais Controvérsias especificadas pelas Partes, mediante Solicitação de Constituição de Comitê escrita na forma do Artigo 2.2 do Regulamento.
2.8.1. No prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da Solicitação de Constituição de Comitê pela CAMESC, as Partes deverão, em conjunto, indicar dois Membros do Comitê, ou cada qual indicar individualmente um Membro.
2.8.2. No caso de o Contrato ou Solicitação de Constituição de Comitê apresentar mais de duas Partes, todos os envolvidos se esforçarão para atingir Consenso, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da Solicitação, a respeito da indicação de dois Membros. Na ausência de Consenso no prazo especificado, competirá ao Conselho Diretor da CAMESC nomear todos os Membros do Comitê, observado o disposto no Artigo 2.10 do Regulamento.
2.8.3. A CAMESC informará as indicações realizadas às Partes e aos potenciais Membros do Comitê, solicitando a estes que preencham o Questionário, no prazo de 10 (dez) dias.
2.8.4. Após, a CAMESC notificará as Partes acerca dos Questionários preenchidos. No caso de indicação individual de um dos Membros do Comitê, cada Parte terá 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação dos Questionários para manifestar, por escrito e justificadamente, eventual objeção à indicação da outra Parte, impugnando o Membro indicado. Tais impugnações serão resolvidas conforme estabelecido no Artigo 6.6 do Regulamento. Decorrido o prazo para a apresentação de impugnação, pressupor-se-á aceita a indicação.
2.8.6. No prazo de 15 (quinze) dias contados do envio, pela CAMESC, de notificação da nomeação de dois Membros, estes deverão indicar um terceiro Membro, que presidirá o Comitê. Se os dois Membros não indicarem um terceiro dentro do prazo especificado acima, este será nomeado pelo Conselho Diretor da CAMESC, observado o disposto no Artigo 2.10 do Regulamento.
2.9. Caso as Partes tenham acordado que o Comitê será composto por 1 (um) Membro, as Partes devem acordar quanto à indicação do Membro único, indicando-o no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da Solicitação de Constituição de Comitê pela CAMESC. Caso as Partes não atinjam Consenso quanto à indicação do Membro único nesse prazo, o Conselho Diretor da CAMESC fará a nomeação, observado o disposto no Artigo 2.10 do Regulamento.
2.10. Caso as Partes ou os Membros não atinjam Consenso, ou por qualquer motivo se abstenham de indicar os Membros ou Membro único do Comitê, nos termos dos Artigos 2.8.1, 2.8.2, 2.8.6 e 2.9, o Conselho Diretor da CAMESC procederá à escolha do(s) Membro(s).
2.11. Em caso de substituição de qualquer dos Membros do Comitê por motivo de falecimento, renúncia, revogação do seu mandato, ou remoção pelo Presidente da CAMESC, o novo Membro do Comitê deverá ser nomeado da mesma forma que o Membro substituído. Se, em 15 (quinze) dias contados da informação a respeito do falecimento, renúncia ou revogação do mandato, não houver, por qualquer motivo, nomeação do novo Membro do Comitê, competirá ao Conselho Diretor da CAMESC nomear o novo Membro do Comitê, observado o disposto no Artigo 2.10 do Regulamento.
2.14. Quando a nomeação de um Membro do Comitê couber à CAMESC, esta levará em consideração as qualificações do candidato relevantes para o caso, sua disponibilidade, nacionalidade e conhecimentos linguísticos; também poderá levar em conta eventuais observações, comentários ou solicitações das Partes.
Artigo 3 – Comitê por Revisão (CR)
3.3. As Partes poderão cumprir a Recomendação a partir do seu recebimento ou, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento da Recomendação ou do recebimento das correções e esclarecimentos previstas no Artigo 18 do Regulamento, o que ocorrer por último, manifestar sua Discordância via notificação à outra Parte, ao CR e à CAMESC. Essa notificação poderá indicar, a título de informação, os motivos da Discordância da Parte em questão.
3.5. Caso seja apresentada Discordância, a Recomendação não se tornará final e vinculante e a Controvérsia deverá ser definitivamente resolvida, preferencialmente, mediante arbitragem administrada pela CAMESC, sem prejuízo de as Partes escolherem outro método de resolução de disputas.
Artigo 4 – Comitê por Adjudicação (CA)
4.3. A Parte que discordar da Decisão deverá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao seu recebimento ou do recebimento da deliberação prevista no Artigo 18 do Regulamento, o que ocorrer por último, enviar à outra Parte, ao CA e à CAMESC, sua Discordância quanto à Decisão. Essa notificação poderá indicar, a título de informação, os motivos da Discordância da Parte em questão.
4.5. Caso seja apresentada Discordância, a Controvérsia deverá ser definitivamente resolvida, preferencialmente, mediante arbitragem administrada pela CAMESC, sem prejuízo de as Partes escolherem outro método de resolução de disputas.
Artigo 5 – Comitê Híbrido (CH)
Artigo 6 – Membros do Comitê
6.1. O Comitê será integrado por profissionais nos termos da convenção das Partes. Cabendo a nomeação dos Membros, por qualquer razão, ao Conselho Diretor da CAMESC, será observado o Artigo 2.14 do Regulamento.
6.2 Os Membros Técnicos e o Presidente do Comitê deverão ser, preferencialmente, escolhidos dentre os membros da lista disponibilizada pela CAMESC, formadas por profissionais de reconhecida experiência em suas áreas de atuação e com certificação para exercer de forma técnica e eficiente as funções que lhes serão confiadas pelas Partes.
6.3. Todos os Membros indicados a integrar o Comitê deverão assinar declaração de independência e de disponibilidade e comunicar imediatamente, por escrito, às Partes, aos demais Membros do Comitê e à Secretaria da CAMESC, todos os fatos e circunstâncias que possam colocar em dúvida, perante as Partes, sua independência e imparcialidade, inclusive os que possam surgir durante o seu mandato.
6.4. Ao aceitar sua nomeação, todo Membro do Comitê se compromete a exercer suas funções em conformidade com o presente Regulamento.
6.5. Todo Membro do Comitê preservará o equilíbrio de participação e poder decisório entre as Partes, procedendo com imparcialidade, competência, diligência, sigilo e celeridade.
6.6. Salvo convenção em contrário das Partes ou exigência imposta pela lei aplicável, todas as informações obtidas pelo Membro do Comitê no exercício das suas funções deverão ser exclusivamente utilizadas para as atividades do Comitê, e deverão ser tratadas como confidenciais.
6.7. Se uma Parte impugnar um Membro do Comitê, deverá fazê-lo mediante requerimento à CAMESC, no prazo de 15 (quinze) dias contados do conhecimento dos fatos que motivaram a impugnação. A matéria será decidida pelo Conselho Diretor da CAMESC ou por um árbitro integrante do Quadro de Árbitros da CAMESC, designado pelo Conselho Diretor da CAMESC, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aceitação a respeito do assunto pelo árbitro. Será respeitado o direito de manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, do impugnado, dos demais Membros do Comitê e das demais Partes envolvidas.
6.8. Se a impugnação de um Membro do Comitê for acolhida, o Membro deverá ser substituído seguindo-se o mesmo procedimento adotado para nomeação, nos termos do Artigo 2 do Regulamento.
6.9. Salvo convenção em contrário das Partes, o Membro do Comitê não poderá atuar em qualquer procedimento judicial, arbitral ou similar relacionado à Controvérsia submetida ao Comitê, seja na qualidade de árbitro, perito, testemunha técnica ou fática, representante ou conselheiro de uma das Partes.
6.10. Competirá ao Conselho Diretor da CAMESC, a pedido de qualquer das Partes, decidir sobre a remoção de qualquer Membro em caso de não cumprimento de suas atribuições ou quando não desempenhar as suas funções de acordo com o Regulamento ou com o Termo de Constituição do Comitê.
Artigo 7 – Constituição e Extinção do Comitê
7.1. O Comitê será constituído mediante a celebração do Termo de Constituição do Comitê, a ser firmado pelas Partes, cada um dos Membros do Comitê e por um representante da CAMESC.
7.3. Escolhidos os Membros deverá ser assinado o Termo de Constituição do Comitê, do qual constará:
(c) Local de atuação do Comitê, o idioma e as regras de direito, normas ou princípios aplicáveis ao procedimento;
(d) custos administrativos CAMESC, bem como os Honorários Membros do Comitê
(e) Outras informações previstas neste Regulamento e que sejam importantes para o bom desenvolvimento do trabalho.
7.4. O Comitê se extinguirá:
7.5. As Partes poderão, mediante Consenso, substituir Membros do Comitê, comunicando a todos os Membros por correspondência ou meio eletrônico que confirme o recebimento, nos termos do Artigo 10.1.
Artigo 8 – Procedimento do Comitê
8.5.1. Diante de solicitação para Reuniões e Diligências Extraordinárias, ressalvada estipulação em sentido diverso no Termo de Constituição, o Comitê estimará os Honorários Extraordinários e os custos envolvidos, informando às Partes e à Secretaria da CAMESC para que efetue o recolhimento dos custos, sem prejuízo de complementação ou de devolução dos valores excedentes às Partes.
8.5.2. Quando houver recolhimento dos Honorários Extraordinários e dos demais custos envolvidos, a Secretaria da CAMESC informará ao Comitê e às Partes.
8.5.3. Salvo instrução diversa do Comitê, a Reunião ou Diligência Extraordinária só será iniciada após o recolhimento integral dos Honorários Extraordinários previstos na Tabela de Custas de Dispute Board da CAMESC.
Artigo 9 – Poderes do Comitê
Artigo 10 – Comunicações, Prazos e Entregas de Documentos
10.2. Todas as manifestações das Partes serão apresentadas por escrito. Antes da Constituição do Comitê, todas as manifestações e documentos serão encaminhados a CAMESC por carta, correio eletrônico ou meio equivalente. Após a Constituição do Comitê, as Partes e os Membros deverão encaminhar todas as manifestações e documentos diretamente às Partes, aos Membros e a CAMESC.
10.3. O prazo para cumprimento da(s) providência(s) solicitada(s), contar-se-á por dias úteis, portanto, devem ser desprezados os finais de semana e os feriados para computar o prazos processuais.
Artigo 11 – Assistência Informal para Controvérsias
Artigo 12 – Submissão Formal de Controvérsias para Recomendação ou Decisão e Exposição do Caso
12.1. A Parte que desejar submeter uma Controvérsia ao Comitê para Recomendação ou Decisão deverá apresentar à(s) outra(s), a cada Membro do Comitê e à Secretaria da CAMESC a exposição, por escrito, da Controvérsia (“Exposição do Caso”).
12.3. As Partes permanecerão livres para, a qualquer momento, transacionar sobre a Controvérsia, com ou sem a assistência do Comitê, devendo o Comitê e a Secretaria da CAMESC serem devidamente notificados. Após notificada de eventual transação, o Comitê não emitirá qualquer Recomendação ou Decisão sobre a Controvérsia.
Artigo 13 – Resposta e Documentos Complementares
Artigo 14 – Organização e Condução das Audiências
Artigo 15 – Organização e Prazo para Emissão da Recomendação ou Decisão
15.1. Recebida a Exposição do Caso ou a Resposta, o que ocorrer por último, o Comitê deverá estimar os Honorários Extraordinários e os custos necessários para emitir a Decisão ou Recomendação em atendimento à Exposição do Caso, informando às Partes e à Secretaria da CAMESC para que recolha os valores necessários.
15.1.1. Salvo instrução diversa do Comitê, as Recomendações ou Decisões só serão pronunciadas após o recolhimento integral dos Honorários Extraordinários, de acordo com o previsto no 8.5.1 deste Regulamento.
15.1.2. A data na qual a Secretaria da CAMESC informar ao Comitê e às Partes o adiantamento integral dos Honorários Extraordinários e dos custos será considerada, para todos os fins, o termo inicial do prazo do Comitê para emitir a Recomendação ou Decisão.
15.2. O Comitê poderá, a qualquer momento, solicitar a uma Parte que apresente esclarecimentos adicionais, por escrito, ou documentos complementares para auxiliá-lo na preparação de sua Decisão ou Recomendação. Poderá, ainda, designar data para que os esclarecimentos sejam feitos oralmente, devendo convocar todos os interessados. Cada uma dessas solicitações deverá ser comunicada pelo Comitê às Partes, com cópia para a Secretaria da CAMESC, por escrito.
Artigo 16 – Conteúdo da Recomendação ou Decisão
16.2.1. Eventuais reembolsos serão realizados da forma que, quando ocorrer a Extinção do Comitê, a CAMESC apresentará às Partes demonstrativo das Taxas Mensais de Administração, dos Honorários dos Membros e do Fundo de Despesas, solicitando-lhes que efetuem eventuais pagamentos remanescentes ou organizando a devolução dos valores excedentes à Parte que os recolheu.
16.2.2. Eventuais pagamentos de valores fixados na Recomendação ou na Decisão serão realizados de Parte à Parte.
Artigo 17 – Deliberação da Recomendação ou Decisão
Artigo 18 – Correção e Esclarecimento sobre a Recomendação ou Decisão
Artigo 19 – Admissibilidade de Recomendação ou Decisão em Procedimentos Subsequentes
Artigo 20 – Custas
20.1. A CAMESC elaborará Tabela de Custas de Dispute Board para Honorários dos Membros dos Comitês e demais despesas, estabelecendo o modo e a forma dos pagamentos.
20.2. Caberá à CAMESC gerenciar o provisionamento de todos os valores recolhidos para a condução dos trabalhos do Comitê, especialmente as Taxas Mensais de Administração, os Honorários dos Membros e o Fundo de Despesas.
20.2. A Tabela citada no Artigo 20.1 poderá ser periodicamente revista pela CAMESC, aplicando-se aos Comitês a partir de sua divulgação.
20.4. A falta de pagamento por uma das Partes da parcela respectiva do adiantamento ou do efetivo pagamento da mensalidade, dos honorários e/ou das despesas, nos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento do documento de cobrança da CAMESC, autorizará esta última, sem prejuízo de outros direitos, a suspender os serviços do Comitê após transcorridos 15 (quinze) dias do envio de notificação de suspensão às Partes e aos Membros do Comitê. A suspensão vigorará até o pagamento integral de todas as quantias não pagas. A responsabilidade pelo pagamento dos Honorários dos Membros e das despesas do Comitê é exclusiva das Partes. A CAMESC não responde em caso de falta de recolhimento dos honorários ou do Fundo de Despesas.
20.6 Se uma das Partes deixar de pagar à CAMESC, até a data determinada, sua parcela dos honorários e despesas, a outra Parte poderá, sem que isso implique renúncia a seus direitos, efetuar o pagamento do montante em aberto. A Parte que efetuar o referido pagamento terá o direito, sem prejuízo de outros, de ser reembolsada pela Parte inadimplente de todos os valores pagos a esse título, nos termos da lei.
Artigo 21 – Disposições Gerais
21.1. Em hipótese alguma serão os Membros ou a CAMESC e/ou seus empregados responsáveis por quaisquer danos relacionados ou oriundos das atividades do Comitê. As Partes assumem a mais ampla e total responsabilidade de indenizar os Membros do Comitê, a CAMESC e/ou seus empregados por quaisquer danos relacionados ou oriundos das atividades do respectivo Comitê.
21.3. A CAMESC poderá recusar a administração do Comitê caso o Contrato estipule regras incompatíveis com a condução dos trabalhos e organização administrativa da CAMESC.
O presente Regulamento entrará em vigor em 20 de novembro de 2018.