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Timestamp: 2020-05-28 01:29:02+00:00
Document Index: 142025510

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 10', 'artigo 23', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 30', 'artigo 17']

Decreto-Lei 86/2000
Decreto-lei 86/2000, de 12 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 110/2000, Série I-A de 2000-05-12.
Data: 2000-05-12
Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes (BADEP).
O recurso às novas tecnologias de informação constitui, para além de factor de modernidade e de desburocratização, no que à emissão de passaportes concerne, um factor de segurança.
A Lei 67/98, de 26 de Outubro, estabelece que o tratamento dos dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.
O presente diploma cria a base de dados de emissão dos passaportes (BADEP), cuja gestão é cometida ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministério da Administração Interna (SEF/MAI), não só pela sua vocação em razão da matéria, no controlo das entradas e saídas de território nacional, como também pela sua qualificação de centro informático de grande dimensão.
Foi ouvida, nos termos legalmente estipulados, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo decreta o seguinte:
Base de dados de emissão dos passaportes
Finalidade da base de dados
A base de dados de emissão dos passaportes, doravante designada BADEP, tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação necessária ao controlo da emissão e concessão de passaportes, nas suas diferentes categorias, nos termos do diploma legal que regulamenta a concessão e emissão dos passaportes.
Além dos elementos identificadores que constam do modelo dos impressos para concessão dos passaportes, são recolhidos, para tratamento automatizado, os seguintes dados pessoais do respectivo requerente:
a) Número, data e entidade emissora do bilhete de identidade;
b) Filiação;
c) Endereço postal;
d) Estado civil e, se casado, nome do cônjuge;
e) Perda da nacionalidade;
f) Situações de impedimento à concessão de passaporte.
Modo de recolha e actualização
1 - Os dados devem ser exactos, pertinentes, actuais e não exceder a finalidade da sua recolha, devendo ser seleccionados antes do seu registo informático.
2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo, os dados pessoais constantes da BADEP são recolhidos e actualizados a partir de declarações dos seus titulares ou de impressos próprios por eles preenchidos ou a seu pedido, exceptuando o número do passaporte, atribuído automaticamente.
3 - A perda da nacionalidade portuguesa é recolhida da comunicação da Conservatória dos Registos Centrais.
4 - As condições de impedimento à concessão do passaporte são recolhidas das decisões judiciais com sentenças de contumácia transitadas em julgado, comunicadas pelas entidades jurisdicionais ou através do acesso, para mera consulta da informação, à base de dados de registo de contumazes, nos termos legalmente previstos.
5 - Os dados pessoais são registados e visualizados pelos funcionários e agentes dos serviços emitentes para tanto credenciados.
6 - Os impressos próprios destinados à recolha de dados ou as instruções de preenchimento que os acompanham devem conter as informações constantes do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
Interconexão, comunicação, consulta e acesso aos dados
Características e interconexão
1 - A BADEP obedece às seguintes características:
a) Centralização do registo dos dados pessoais;
b) Descentralização da recolha da informação (dados e imagens), que é efectuada nos centros emissores;
c) Descentralização da personalização do passaporte (emissão/impressão), que é efectuada nos centros emissores.
2 - Para garantir a eficiência e eficácia da recolha de informação, a BADEP interage para efeitos de mera consulta e nos termos legalmente permitidos com os seguintes sistemas de informação:
a) Sistema Integrado de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SII/SEF), para verificação da existência de medidas cautelares pendentes;
b) Parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS), para apuramento da existência de eventuais indicações negativas à concessão do passaporte;
c) Base de dados de identificação civil, para confirmação dos elementos de identificação do requerente do passaporte;
d) Base de dados de registo de contumazes.
Comunicação dos dados
1 - Os dados registados na BADEP podem ser comunicados às entidades policiais e judiciárias, para efeitos de investigação ou de instrução criminal, sempre que os dados não possam ou não devam ser obtidos das pessoas a que respeitem e as entidades em causa não tenham acesso à base de dados.
2 - A comunicação referida no número anterior depende de solicitação fundamentada de magistrado ou de autoridade policial.
3 - A comunicação pode ser recusada quando o pedido não se apresentar devidamente fundamentado.
Consulta em linha
1 - A consulta através de linha de transmissão de dados pode ser autorizada, garantido o respeito pelas normas de segurança da informação e a disponibilidade técnica, às entidades referidas no artigo anterior, mediante protocolo celebrado com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministério da Administração Interna (SEF/MAI), precedido de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
2 - O SEF/MAI, enquanto entidade gestora da BADEP, deve comunicar às entidades processadoras dos dados os protocolos celebrados, a fim de a consulta por linha de transmissão poder ser efectuada nos termos e condições deles constantes.
3 - Não é permitida qualquer forma de interconexão dos dados existentes na base de dados de emissão do passaporte, salvo nos termos previstos em legislação especial.
Acesso directo à informação
1 - As entidades autorizadas a aceder directamente à BADEP adoptarão as medidas administrativas técnicas necessárias a garantir que a informação não possa ser obtida indevidamente, nem usada para fim diferente do permitido.
2 - As pesquisas ou tentativas de pesquisas directas da emissão de passaporte ficam registadas informaticamente, por um período não inferior a um ano, podendo o seu registo ser objecto de controlo adequado pelos serviços emitentes.
3 - Para efeitos do número anterior, os serviços emitentes podem solicitar os esclarecimentos convenientes às entidades cuja pesquisa haja sido registada.
1 - Podem ainda aceder à informação recolhida quanto à emissão de passaporte os descendentes, ascendentes, o cônjuge, tutor ou curador do titular da informação ou, em caso de falecimento deste, os presumíveis herdeiros, desde que mostrem interesse legítimo e não haja risco de intromissão na vida privada do titular do passaporte.
2 - Mediante solicitação fundamentada, pode o Ministro da Administração Interna autorizar o acesso à informação recolhida na BADEP, desde que se mostre comprovado o fim a que se destina, não haja risco de intromissão na vida privada do titular e a informação não seja utilizada para fins incompatíveis com os que determinam a sua recolha.
Informação para fins de investigação ou estatística
Para além dos casos previstos nos artigos anteriores, a informação pode ser comunicada, para fins de investigação científica e estatística, desde que não sejam identificáveis os indivíduos a que respeita e sejam observadas as disposições legais aplicáveis nesta matéria.
Direito à informação e acesso aos dados
1 - Qualquer indivíduo tem o direito a conhecer o conteúdo do registo ou registos que lhe respeitem.
2 - Sem prejuízo das condições que sejam fixadas nos termos das alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, a reprodução exacta dos registos a que se refere o número anterior, com a indicação do significado de quaisquer códigos ou abreviaturas deles constantes, é fornecida a solicitação do respectivo titular.
Correcções de eventuais inexactidões
Qualquer indivíduo tem o direito de exigir a correcção de eventuais inexactidões, a supressão de dados indevidamente registados e o complemento das omissões, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
Conservação dos dados e documentos
1 - Os dados pessoais são conservados na BADEP até 10 anos após a última emissão do passaporte do seu titular.
2 - Os dados pessoais podem ser conservados em ficheiro histórico durante 20 anos após a data da última emissão de passaportes.
1 - Os formulários dos requerimentos de concessão de passaporte são conservados em suporte informático que ofereça condições de segurança, após o que se procede à destruição do suporte documental.
2 - Quaisquer outros documentos e registos inerentes ao funcionamento dos serviços que não contenham decisão de eficácia permanente podem ser destruídos decorrido um ano.
Segurança da base de dados
1 - À BADEP devem ser conferidas as garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o adicionamento, a destruição ou a comunicação de dados por forma não consentida pelo presente diploma.
2 - Será garantido o controlo, tendo em vista a segurança da informação:
a) Dos suportes de dados e respectivo transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa ou por forma não autorizada;
b) Da inserção de dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais;
c) Dos sistemas de tratamento automatizado de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados;
d) Do acesso aos dados, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessam ao exercício das suas atribuições legais;
e) Da transmissão dos dados, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas;
f) Da introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado, de forma a verificar-se que dados foram introduzidos, quando e por quem.
Entidade responsável pela BADEP
1 - O responsável da BADEP, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, é o SEF/MAI, representado pelo seu director.
2 - Cabe à entidade referida no número anterior a responsabilidade de assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares e a correcção de inexactidões, bem como de velar para que a consulta ou comunicação da informação respeite as condições previstas na lei.
1 - A comunicação ou a revelação dos dados pessoais registados na BADEP só pode ser efectuada nos termos previstos no presente diploma.
2 - As pessoas que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais registados na BADEP ficam obrigadas a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Março de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa.
Promulgado em 26 de Abril de 2000.
Referendado em 3 de Maio de 2000.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/114503.dre.pdf .
2000-12-30 - Decreto-Lei 332-A/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o modelo de passaporte temporário.
2006-07-26 - Decreto-Lei 139/2006 - Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português.
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