Source: http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/en/index.cfm/search/?trisaction=search.detail&year=2015&num=337&mLang=PT
Timestamp: 2017-12-18 11:44:11+00:00
Document Index: 154385327

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 107', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 107', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 107', 'artigo 1']

Comunicação da Comissão - TRIS/(2015) 01968
Notificação: 2015/0337/FIN
(MSG: 201501968.PT)
MSG 002 IND 2015 0337 FIN PT 29-06-2015 FIN NOTIF
Decreto do Governo relativo à alteração do artigo 1.º do decreto do Governo relativo à incineração de resíduos
Gás purificado produzido numa instalação de pirólise ou gaseificação de resíduos.
– Artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (diretiva relativa aos resíduos).
Em conformidade com o artigo 107.º, n.º 2, ponto 1, da Lei relativa à proteção ambiental (527/2014), as disposições relativas à incineração de resíduos não devem ser aplicadas a instalações de pirólise ou gaseificação se os gases resultantes deste tratamento térmico de resíduos forem purificados até um ponto em que deixem de ser resíduos antes da respetiva incineração e não possam causar emissões superiores às resultantes da queima de gás natural. As disposições da lei têm por base o artigo 42.º, n.º 1, ponto 2, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (diretiva relativa às emissões industriais).
O novo n.º 2 proposto para inclusão no artigo 1.º do decreto do Governo relativo à incineração de resíduos (Decreto relativo à incineração de resíduos, 151/2013) especificaria o âmbito de disposições relativas à incineração de resíduos nos casos de instalações de pirólise ou gaseificação, se os gases purificados resultantes deste tratamento térmico fossem queimados. Se os gases purificados resultantes deste tratamento térmico deixarem de ser resíduos, o gás não pode conter mais partículas, mercúrio ou outros metais pesados ou compostos de enxofre, flúor ou cloro, conforme calculados por teor energético, do que o gás natural ou qualquer outro combustível gasoso em utilização geral. Adicionalmente, o gás purificado teria de ter características tais que a purificação de gases de combustão resultantes da respetiva queima não requeresse medidas adicionais para a proteção da saúde humana e do ambiente em comparação com a purificação de gases de combustão resultantes da queima de gás natural no local onde o gás purificado é utilizado. De acordo com a disposição, o foco deveria estar na ocorrência de poluentes habituais no gás purificado resultantes da incineração de resíduos de combustíveis e nos gases de combustão resultantes da queima de gás purificado. No que diz respeito a gases de combustão, seria dada especial atenção a potenciais óxidos de azoto, dioxinas e furanos resultantes da queima. A disposição proposta teria por base as deliberações do Tribunal de Justiça da União Europeia (C-317/07 e C-209/09) sobre a central energética de Kymijärvi da Lahti Energia Oy, bem como o artigo 5.º, n.º 4, pontos 4 e 5, da lei relativa aos resíduos, que tem por base o artigo 6.º da diretiva relativa aos resíduos.
Além do cumprimento dos requisitos propostos relativos à composição de gás purificado, outra condição para a isenção de disposições relativas à incineração de resíduos aplicáveis a instalações de pirólise e gaseificação seria o cumprimento de requisitos adicionais sempre que uma substância ou um objeto deixe de constituir resíduo, conforme estabelecido no artigo 5.º, n.º 4, da lei relativa aos resíduos. Um requisito adicional seria que as emissões de queima de gás para o ar, para a água e para o solo cumprissem os requisitos estabelecidos no artigo 107.º, n.º 2, ponto 1, da lei relativa à proteção ambiental.
A proposta de decreto de alteração do artigo 1.º do decreto relativo à incineração de resíduos está relacionada com a proposta de decreto do Governo de alteração do Decreto do Governo relativo à proteção do ambiente (713/2014). Propõe-se o aditamento de uma nova secção a este último que estabeleceria disposições adicionais relativas a licenças ambientais em casos de isenção de instalações de pirólise e gaseificação e da queima de gás produzido nas mesmas de disposições relativas à incineração de resíduos. A nova secção corresponderia, conforme aplicável, ao artigo 45.º da diretiva relativa às emissões industriais que regula as disposições sobre licenças para instalações de incineração e instalações de coincineração. O número de licenças a conceder asseguraria a aplicação de disposições relativas à incineração de resíduos a instalações de pirólise e gaseificação, bem como a monitorização e vigilância destas instalações. A notificação da proposta de decreto de alteração do Decreto 713/2014 não é necessária.
A alteração proposta ao decreto relativo à incineração de resíduos especificaria os princípios de avaliação que determinariam o momento em que o gás purificado produzido numa instalação de pirólise ou gaseificação deixa de constituir um resíduo. A proposta especificaria em maior detalhe as disposições relativas à classificação de gás purificado mencionada no artigo 5.º, n.º 4, da lei relativa aos resíduos (e no artigo 6.º da diretiva relativa aos resíduos).
A aplicação de disposições relativas à incineração de resíduos a instalações de pirólise e gaseificação seria determinada pelos requisitos mais específicos estabelecidos no artigo 107.º, n.º 2, ponto 1, da lei relativa à proteção ambiental por intermédio de um procedimento de licença baseado em cada caso e, em última análise, em tribunal.
Referência aos textos de base: decreto do Governo de alteração do artigo 1.º do decreto do Governo relativo à incineração de resíduos.
O objetivo do decreto relativo à incineração de resíduos na alteração proposta seria a especificação das disposições nacionais atuais que têm por base a diretiva relativa às emissões industriais e a diretiva relativa aos resíduos, em conformidade com as referidas diretivas. A proposta não teria qualquer impacto na matéria em apreço em comparação com legislação válida atualmente. O projeto de regulamentos promoveria a implementação do processo de licença para instalações de pirólise e gaseificação de resíduos.