Source: https://dre.tretas.org/dre/213698/portaria-722-2007-de-12-de-junho
Timestamp: 2020-02-16 20:05:25+00:00
Document Index: 102023378

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15']

Portaria 722/2007
Portaria 722/2007, de 12 de Junho
Extingue a zona de caça municipal do Vale do Tamel (processo n.º 2549-DGRF) e cria a zona de caça municipal da Fonte Grande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Fonte Grande (processo n.º 4627-DGRF).
Pela Portaria 639/2001, de 26 de Junho, foi criada a zona de caça municipal do Vale do Tamel (processo 2549-DGRF), situada no município de Barcelos, e transferida a sua gestão para a União Desportiva e Cultural do Couto.
Veio agora a União Desportiva e Cultural do Couto solicitar a extinção desta zona de caça.
Ao mesmo tempo o Clube de Caça e Pesca da Fonte Grande requereu a integração daqueles terrenos noutra zona de caça municipal.
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º e no artigo 26.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Barcelos:
1.º É extinta a zona de caça municipal do Vale do Tamel (processo 2549-DGRF).
2.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal da Fonte Grande (processo 4627-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Fonte Grande, com o número de identificação fiscal 507728050, com sede no lugar de Latas, 4755-163 Couto, Barcelos.
3.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Balugães, Aguiar, Cossourado, Aborim, Tamel (São Pedro Fins), Couto, Campo, Alvito (São Martinho), Alvito (São Pedro), Lijó, Quintiães e Carapeços, município de Barcelos, com a área de 2554 ha.
4.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
a) 60% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
b) 20% relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
c) 15% relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 5% aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º 5.º As regras de funcionamento da zona de caça municipal não constantes desta portaria serão divulgadas pela entidade gestora nos locais do costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional.
6.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
7.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
8.º É revogada a Portaria 639/2001, de 26 de Junho.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 18 de Maio de 2007.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/06/12/plain-213698.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213698.dre.pdf .
2001-06-26 - Portaria 639/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal do Vale do Tamel no município de Barcelos (processo nº 2549-DGF).
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