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Timestamp: 2019-01-16 12:16:03+00:00
Document Index: 41369692

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 17']

Divulgação dos Novos Regulamentos da CBF - Nemetz & Kuhnen Advocacia
Divulgação dos Novos Regulamentos da CBF
por: NK Advocacia - 08/01/2019
A Confederação Brasileira de Futebol – CBF – divulgou, no último dia 04 de janeiro de 2019, as novas versões do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF) e do Regulamento Nacional de Intermediários (RNI), conforme realizado anualmente pela entidade máxima do futebol nacional. Diante da importância que estes dois documentos possuem dentro do cenário do futebol nacional, sendo indispensável seu conhecimento por aqueles que lidam com a prática deste esporte, a Nemetz & Kuhnen Advocacia elaborou artigo sintetizando as novidades apresentadas pela CBF para o ano 2019.
Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atleta de Futebol
O Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atleta de Futebol 2019 traz uma complementação importante referente ao registro de atletas não profissionais. Em seu artigo 2º, parágrafo 2º, há determinação de que não é permitido ao clube registrar atleta como não profissional aquele que possua 21 anos ou mais na data de início ou fim da vigência do vínculo.
Ressalta-se que se trata de registro de atleta e, por isso, não deve ser confundido com o art. 43 da Lei 9615/98 (lei Pelé) que veda a participação em competições profissionais de atleta não profissional com 20 anos, pois a partir dos 20 anos todo atleta que for disputar competições profissionais deverão possuir vínculo profissional com o seu clube.
A CBF, a fim de deixar mais transparente as informações decorrentes das negociações realizadas por intermediários devidamente cadastrados em seu sistema, estabeleceu no artigo 12º, parágrafo 1º que os clubes deverão informar, no momento da solicitação do registro de atleta, eventuais valores de comissão ajustados para intermediário. Isto deverá ser feito diretamente pelo sistema informatizado disponibilizado pela CBF.
Com essa mudança, a CBF, que já teve acesso a todos os contratos dos intermediários que estavam corretamente registrados, poderá verificar se as comissões obtidas correspondem com os contratos registrados. Isso produzirá uma maior transferência nas comissões obtidas para cada transferência.
Artigo 22 do referido regulamento teve sua redação alterada a fim de tornar mais claro a informação de que o atleta estará devidamente registrado quando da publicação de seu nome no Boletim Informativo Diário da CBF (BID). Assim, para evitar quaisquer problemas os clubes deverão se atentar a promover a solicitação do registro do atleta com antecedência, dado o prazo de análise da documentação pelo setor competente ser de até 48horas, conforme parágrafo primeiro do referido dispositivo.
A CBF promoveu pequenas alterações no art. 23 que trata sobre o passaporte desportivo. Agora, são de responsabilidade das Federações e dos clubes manter o sistema informatizado da CBF sempre atualizado com todas as informações necessárias para a emissão do passaporte desportivo.
Além disso, o pedido de retificação de eventual passaporte desportivo já emitido apenas poderá acontecer mediante justificativa por escrito da Federação e do clube, bem como declaração do atleta, também por escrito e com firma reconhecida. Ainda assim, caberá a CBF a verificação e homologação das informações.
Já o artigo 25 ganhou uma nova versão que traz a obrigatoriedade do clube que pretenda contratar com atleta profissional ou técnico de futebol notificar o clube atual destes, por escrito, antes de iniciar quaisquer negociações com o profissional.
Essa mudança segue os regulamentos internacionais, já que no regulamento da FIFA, art. 18.3 do Regulations on the status and transfer of players, já continha a obrigação de informar o clube atual por escrito antes de entrar em negociações com o jogador.
Este artigo tenta evitar uma prática muito comum no mundo do futebol, já que a maioria dos clubes contata os jogadores ou seus empresários antes dos 6 meses para o final de seus contratos, com total impunidade. Nesta mesma semana já houve um caso nesse sentido, uma vez que o Cruzeiro Esporte Clube notificou a CBF por suposto aliciamento do Clube de Regatas Flamengo ao jogador Giorgian de Arracaeta.
Na área internacional já houve clubes processados pela FIFA por contatar os jogadores de forma inadequada, os casos mais famosos são quando no ano passado o Atlético de Madrid processou o FC Barcelona por contatos diretos ao atleta Antoine Griezmann a fim de tentar assinatura de contrato.
Outro caso importante em nível internacional diz respeito ao atleta Ismael Bangoura, no qual o clube francês Nantes foi sancionado pela FIFA, já que ficou provado que o clube contatou e induziu o jogador a deixar seu clube anterior, quando ele ainda tinha um contrato.
Ressalta-se que no parágrafo 1º deste do art. 25 há possibilidade de atletas profissionais celebrarem pré-contrato especial de trabalho desportivo com um novo clube dentro dos 6 (seis) meses finais da vigência do vínculo. Esta hipótese não se aplica aos técnicos, dado que a norma faz referência apenas aos atletas profissionais.
Em continuidade as novidades, a CBF trouxe para o âmbito nacional o estabelecido no art. 14 parágrafo 2º do Regulations on the status and transfer of players da FIFA, determinando, assim, que condutas abusivas com objetivo de força uma parte (atleta, clube ou técnico) a alterar os termos ou rescindir um contrato de trabalho podem configurar justo motivo para rescisão do contrato.
O artigo 31 do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atleta de Futebol regulamenta a restrição de registro estabelecida na Lei 9615/98 quando clube com certificado de formador informa à CBF a impossibilidade de assinatura do primeiro contrato especial de trabalho desportivo.
Com a entrada em vigor deste dispositivo só poderá ser celebrado o primeiro contrato especial de trabalho entre o atleta e novo clube, mediante concordância do clube comunicante ou da Câmara Nacional de Resolução de Disputadas, cuja competência abrange a análise desta questão.
Já o artigo 31-A dispõe a possibilidade de o clube formador inserir anotação em ficha de atleta sobre eventual direito de preferência deste na celebração de primeiro contrato especial de trabalho. Assim, o clube formador adverte os demais clubes sobre eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais caso estes promovam o registro do atleta.
Outra importante novidade trazida pelo novo Regulamento incorpora o artigo 18, parágrafo 6º do Regulations on the status and transfer of players da FIFA, que determina não serem reconhecidas cláusulas contratuais que outorguem antecipadamente a um clube o direito de atrasar pagamentos devidos a um profissional, salvo previsão em contrário em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por fim, buscando maior similitude com os Regulamentos da FIFA sobre Registro e Transferência de Atletas, a CBF estabeleceu neste regulamento, de forma inédita, o Capítulo VI que trata exclusivamente da modalidade de futsal.
No que tange ao Regulamento Nacional de Intermediários, as mudanças são menores, mas não menos importantes.
A CBF acrescentou ao artigo 12 o parágrafo 5º que possibilita ao atleta, clube e/ou qualquer interessado requerer o registro da rescisão por mútuo acordo de um contrato de Representação junto ao sistema de intermediários da CBF.
O artigo 17, parágrafo 1º, faculta, agora, que os clubes possam consultar se determinado atleta ou técnico de futebol possuem contrato de representação vigente bem como devidamente registrados nos sistemas da CBF. Essa consulta é feita diretamente pelo sistema informatizado da CBF.
Esta são as complementações, alterações e inserções de maior destaque em ambos os Regulamentos.
Assim, diante de um mercado aquecido e em constante atividade, faz-se necessário que aqueles que lidam diariamente com o futebol e o futsal, sejam atletas, clubes, técnicos e/ou intermediários estejam conectados a essas novidades.
Matheus Freiberger Rosa Miguel Otí Solares
OAB/SC 45.748 ICAM Num. 126632
OAB/SC 21.040