Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/b0d84192-13f9-4cf3-86cd-4bdc3dce38dc
Timestamp: 2019-08-21 19:59:14+00:00
Document Index: 43313466

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 18']

IAM - Notificação n.o 00004/NOEP/DJN/2019
Notificação n.o 00004/NOEP/DJN/2019
Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º, n.º 1 do artigo 37.º, artigo 38.º, artigo 39.º e n.os 1 e 2 do artigo 55.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, e em conjugação com o n.o 2 do artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administração ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informações, tendo em consideração as infracções administrativas comprovadas e a existência de culpa confirmada. Assim:
1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a II as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 600,00 (cada infracção), podendo o pagamento da multa ser feito por prestações, de acordo com o estabelecido:
Caso o infractor pertença ao tipo A, deve efectuar o pagamento da primeira prestação da multa, no valor de MOP 300,00, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes à data da publicação e fixação da presente notificação, devendo a última prestação, no valor de MOP 300,00, ser paga dentro dos 40 (quarenta) dias subsequentes à data da publicação e fixação da presente notificação.
Caso o infractor pertença ao tipo B, deve efectuar o pagamento da multa da primeira prestação, no valor de MOP 300,00, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes à data da publicação e fixação da presente notificação, devendo a última prestação, no valor de MOP 300,00, ser paga dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes à data da publicação e fixação da presente notificação.
5. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 55.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, a falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, caso em que, se o pagamento do valor global em dívida não for feito nos 30 (trinta) dias subsequentes à data do vencimento da primeira prestação em falta, submete o IAM o processo à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para cobrança coerciva, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M. Se o infractor não for residente na RAEM, sem prejuízo do resultado da aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, o infractor, antes da liquidação das multas, não poderá entrar de novo na RAEM.