Source: https://pt.scribd.com/document/79280281/DIREITO-DA-EMPRESA
Timestamp: 2019-10-18 17:35:17+00:00
Document Index: 92125513

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 66', 'Artigo 7', 'Artigo 122', 'Artigo 132', 'Artigo 1649', 'Artigo 1889', 'Artigo 138', 'Artigo 152', 'Artigo 2', 'Artigo 243', 'Artigo 403', 'Artigo 463', 'Artigo 99', 'Artigo 29', 'Artigo 62', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 63', 'Artigo 189', 'Artigo 248', 'Artigo 388', 'Artigo 423', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 21', 'Artigo 181', 'Artigo 214', 'Artigo 288', 'Artigo 293', 'Artigo 181', 'Artigo 216', 'Artigo 292', 'Artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 1691', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 980', 'Artigo 7', 'Artigo 273', 'Artigo 488', 'Artigo 479', 'Artigo 21', 'Artigo 6', 'Artigo 217', 'Artigo 294', 'Artigo 175', 'Artigo 182', 'Artigo 175', 'Artigo 197', 'Artigo 225', 'Artigo 228', 'Artigo 20', 'Artigo 26', 'Artigo 176', 'Artigo 468', 'Artigo 202', 'Artigo 197', 'Artigo 277', 'Artigo 202', 'Artigo 197', 'Artigo 252', 'Artigo 262', 'Artigo 271', 'Artigo 328', 'Artigo 271', 'Artigo 278', 'Artigo 465', 'Artigo 474', 'Artigo 478', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 25', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 28', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 37', 'Artigo 227', 'Artigo 405', 'Artigo 230', 'Artigo 230', 'Artigo 619', 'Artigo 627', 'artigo 602']

DIREITO DA EMPRESA | Exame | Lei das Obrigações
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DIREITO DA EMPRESA Pg.  Comerciantes Artigo 13 ..................................................... 70 CSC  Atos do comrcio PARTE I O Empresrio em Nome Individual .
Deve: a) Ter personalidade Aptido ou possibilidade de ser sujeito a direitos e Obrigaes Artigo 66 .......................................................... 41 CC b) Ter capacidade Capacidade para a prtica de comrcio, capacidade para exercitar direitos e assumir obrigaes. Artigo 7............................................................ 70 CSC Excluso de capacidade: Menores Artigo 122,123, 127............... 50 CC Artigo 132 e 133 ..................... 51 CC Artigo 1649 .............................. 317 CC Artigo 1889 .............................. 363 CC Interditos s a partir 18 anos Artigo 138, 139 ...................... 52 CC Inabilitados S a partir 18 anos Artigo 152................................ 54 CC c) Praticar atos de comrcio Artigo 2................................. 69 CSC Atos Objetivamente Comerciais Artigo 243 .............................. 215 CSC Artigo 403 ............................. 94 CSC Artigo 463 ............................. 97 CSC Artigo 99............................... 76 CSC Atos subjetivamente comerciais d) Fazer do comrcio profisso (prtica reiterada e habitual) . Implicaes do Estatuto Legal do Comerciante
revela e documenta atos mais importantes independentemente da contabilidade) Artigo 29 ....................................... 71 CSC Artigo 62 e 63 .............................. 74 CSC 2. Liberdade de organizao da escriturao mercantil (o comerciante pode escolher o modo de organizao da escriturao mercantil e o suporte fsico) Artigo 30 ....................................... 71 CSC a. Livros de atas (apenas as sociedades comerciais esto obrigadas) Artigo 31 ........................... 72 CSC Artigo 63 ........................... 152 CSC Obrigatoriedade registo em atas: - Sociedades Nome Coletivo Artigo 189 n.5 ................... 196 CSC - Sociedades por Quotas Artigo 248 n.1 e 6 ............. 218 CSC - Sociedades Annimas Artigo 388 ......................... 267 CSC Reunio conselho fiscal Sociedades Anonimas Artigo 423 ......................... 284 CSC 3. Dever de conservar a escriturao Artigo 40 ....................................... 73 CSC 4. Confiabilidade da Escriturao Artigo 41 ....................................... 73 CSC o Exibio judicial Artigo 42 .................. 73 CSC o Exame da Escriturao e documentos Artigo 43 .................. 73 CSC o Exame da escrita da sociedade pelos scios Artigo 21 .................. 139 CSC -Sociedades em nome coletivo Artigo 181 ................ 193 CSC - Sociedades por Quotas Artigo 214 e 216 ..... 204 CSC - Sociedades Annimas Artigo 288 ................ 234 CSC Artigo 293 ................ 237 CSC o Inquritos judiciais (s se o scio pedir informao e a sociedade no der. - Sociedades nome coletivo Artigo 181 n.6 .......... 193 CSC - Sociedades por quotas Artigo 216 ................ 204 CSC - Sociedades annimas Artigo 292 ................ 236 CSC
Artigo 2 ................................................. 69 CSC
a) Obrigaes especficas do comerciante Artigo 18 ................................................ 71 CSC 1. Firma conserva 2 funes essenciais: 1.1. Em que consiste A firma ou denominao identifica e distingue o comerciante. 1.2. Sinal distintivo Princpio da verdade (de forma a permitir a identificao clara e no induzi em erro sobre a natureza ou atividade do titular); Principio da novidade (garante que a nova firma ou denominao no criar confuso com qualquer outra); Princpio da exclusividade (a firma existente no ser utilizada no seu todo o em parte por terceiros). Limitaes de mbito territorial, em funo da natureza da atividade, em funo do nome. b) Escriturao Mercantil 1. Obrigao de manter a escriturao mercantil (d conta da situao patrimonial do comercial; e
5. Exame de documentao para fins fiscais 6. Exame de documentao para fins de investigao criminal c) Registo Comercial Resumo: o comerciante responde ilimitadamente com o seu patrimnio. Desde as tvs da loja de eletrodomsticos at sua casa. Joga com bens que herdou, at bens do casal, salvo o casamento em regime de separao de bens (Artigo 1691 CC)
PARTE II Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada E.I.R.L, o comerciante afeta uma parte determinada do seu patrimnio ao exerccio da atividade mercantil, e essa que ir responder pelos riscos do negcio. A fortuna pessoal e familiar do comerciante est protegida. y y y y y y Limitada a pessoas singulares; Pessoas coletivas (sociedades comerciais) no podem constituir EIRL; Qualquer pessoa seja ou no comerciante pode constituir EIRL; A partir da constituio do EIRL a pessoa passaria a ser comerciante; Uma pessoa apenas pode ser titular de um nico EIRL; O EIRL, nada impede que tenha vrias unidades, vrios postos, lojas, filais, delegaes, contudo inseridos na unidade do EIRL (mesmo negcio); Nome da firma, dever ter o nome do titular e EIRL (ex: Fontes EIRL), obedecendo aos princpios da verdade, novidade e exclusividade); A sede o Artigo 12 ...................................... 137 CSC O objeto corresponde atividade que o titular do EIRL se prope desenvolver; O capital: y O capital inicialmente a soma dos valores patrimoniais destacados para o exerccio da atividade mercantil especifica do estabelecimento. y Capital inicial: no pode ser inferior a 5000; montante sempre em ; o capital inicial pode ser em numerrio ou uma parte em numerrio e outra parte em bens ou direitos suscitveis de penhora, sendo que a parte em numerrio no poder ser inferior a 3.333,3; aquando o ato constitutivo, o capital inicial dever estar depositado numa instituio de crdito ordem do titular do estabelecimento, em conta especial, que s poder ser movimentada apos a celebrao do contrato; Quanto aos bens suscetiveis de penhora, o titular do estabelecimento dever preparar um relatrio, elaborado pelo revisor oficial de contas; y Intangibilidade do capital o titular do EIRL no pode desafetar do patrimnio do estabelecimento, para fins no relacionados com a atividade deste, quantias que no correspondam aos lucros lquidos acusados pelo balano anual; y Reserva legal: criao obrigatria de um fundo de reserva, o titular destinar uma frao dos lucros anuais no inferior a 20% at que esse fundo represente metade do capital do estabelecimento; y Aumento de capital: o aumento de capital est sujeito a um documento escrito, para o aumento de capital podem ser consideradas numerrio ou bens e direitos suscetiveis de penhora; y A reduo do capital depende da autorizao judicial; y O titular pode ser remunerado por duas formas: atravs de u vencimento ou levantamento de lucros. De qualquer forma h limites: a remunerao no pode exceder o triplo do salario mnimo nacional, os valores a retirar dos lucros lquidos acusados pelo balano anual e no podem prejudicar a constituio da reserva legal. Autonomia Patrimonial limites de responsabilidade
Pelas dvidas do estabelecimento no responde o patrimnio pessoal do titular; pelas dividas pessoais do titular o estabelecimento no responde;
PARTE III Sociedades Comerciais Definio - sociedades comerciais Artigo 1 n. 2 ............................................................ 133 CSC Contrato de sociedade Artigo 980 ............................................................... 198 CC Nem todas as sociedades comerciais tm na sua base um contrato de sociedade, basta pensar nas sociedades unipessoais. 1. Pluralidade de pessoas - Nr de Scios Artigo 7 ......................................................... 135 CSC (no mnimo 2 pessoas, no entanto uma sociedade pode ser constituda por uma s pessoa) Sociedades Anonimas 5 ou mais scios SALVO Artigo 273 ..................................................... 228 CSC Uma sociedade annima pode estar apenas outra sociedade e assim uma nica pessoa jurdica (1 scio pessoa coletiva) Artigo 488 ..................................................... 308 CSC Sociedades unipessoais por quotas singular ou coletiva Sociedades por Quotas 1 ou mais scios Sociedade Comandita por aes Artigo 479 ..................................................... 305 CSC 1 Scio, pessoa
A sociedade comercial, tendo por objetivo a pratica de atos de comercio vai-se traduzir, no plano das contribuies dos scios, pelo exerccio em comum e de forma organizada de uma certa atividade mercantil. 4. Atividade econmica No de mera fruio NO so sociedades comerciais atividades de carater no econmico: atividades puramente religiosas, culturais ou mesmo desportivas, que no tenham por objetivo a realizao de lucros. 5. Finalidade lucrativa Repartio dos Lucros Artigo 21 CSC Artigo 6 CSC Sociedades por quotas Artigo 217 CSC Sociedades Annimas Artigo 294 CSC 6. Tipos de Sociedades Sociedades em Nome Coletivo Artigo 175 a 196 CSC A parte de cada socio s pode ser transmitida por ato entre vivos. Artigo 182 CSC Cada socio preponderante na constituio da sociedade e ao longo da sua vida. Cada scio responde com a sua prpria fortuna pessoal. Artigo 175 CSC Sociedade por Quotas Artigo 197 a 270 CSC Cada scio no normalmente, indiferente, seja no momento da constituio, seja ao longo da sua vida. So previstas clusulas restritivas, limitativas ou at impeditivas entrada de scios. Artigo 225 n.1 e 299 CSC A no ser Artigo 228 CSC
2. Contributo das partes Artigo 20 ................................................. 139 CSC Dinheiro ou bens suscetiveis de penhora, mveis ou imveis; permitida a entrada do scio no seja realizada integralmente aquando a constituio da sociedade, quando essa entrada se traduzir em dinheiro Artigo 26, 179, 202 n2, 203, 277 n.2, 285 CSC.
Sociedades em nome coletivo Entrada com servios ou com indstria Artigo 176 a) e 178 CSC Sociedades em comandita simples e Sociedades em comandita por aes Entrada com servios ou com indstria Artigo 468, 474e 478 CSC Sociedades por quotas Entrada com servios ou com indstria Artigo 202 CSC
Responsabilidade pelas dvidas Pelas dvidas da sociedade apenas responde o patrimnio social Sociedades annimas NO permitida a entrada com servios ou com indstria Artigo 197 n.3 Artigo 277 CSC Capital Social Cada scio dever contribuir com a sua parte 3. Exerccio comum de certa atividade Artigo 202 CSC
Perdas (Falncia) O scio apenas perder o valor da sua participao no capital social, no tendo que responder com os seus bens pessoais. Resposta solidria pelas perdas Artigo 197 n.1, 207, 198 CSC Nr de Scios Geralmente nr reduzido: 2, 5, 10, raramente mais de 20. Todos os scios conhecem-se. Estrutura simples. Capital no pode exceder os 5.000 A administrao da sociedade Artigo 252 e ss. CSC Na generalidade no existe mesa de assembleia geral; a sociedade pode existir sem conselho fiscal nem revisor de contas, salvo a determinao em contrrio do contrato de sociedade ou nos casos excecionais. Artigo 262 n.2 CSC Sociedades Annimas Artigo 271 Cada um dos scios indiferente aquando a constituio e ao longo da vida da sociedade. Liberdade de transmisso das participaes no capital social aes. Nr de scios No inferior a 5 Capital Aquando a constituio as participaes no capital social, representadas por aes, so oferecidas ao pblico em geral. Ao longo da vida da sociedade, cada acionista annimo, titular de aes, livre de transmitir a terceiros. Mas podem existir limitaes transmisso de aes Artigo 328 CSC Responsabilidade limitada (Dividas) Artigo 271 CSC Os scios apenas perdem as aes, perdem o capital o valor da sua participao no capital social. Estrutura complexa Artigo 278 CSC Sociedades em Comandita
Tipos de scios com direitos e obrigaes distintas: - Scios comanditrios: respondem apenas pela sua entrada no capital social; - Scios comanditrios Artigo 465 CSC Tipos de sociedades em comanditas: - Sociedades em comandita simples Artigo 474, 465, 473 CSC - Sociedades em comandita por aes Artigo 478 CSC
CONCEITO - um ttulo de crdito em que uma pessoa, d uma ordem de pagamento de determinada quantia, ordem dirigida a outra pessoa em benefcio do prprio emissor do ttulo ou terceiro. Letra uma ordem de pagamento a vista ou a prazo, emitida pelo sacador contra o sacado, a favor do prprio emissor ou um terceiro. Exemplo: Pedro credor de Incio e devedor de Ronaldo Pedro (sacador) emite uma ordem de pagamento em favor de Ronaldo (beneficirio), a ser paga por Incio (sacado)
Nome da pessoa a quem deve ser paga Validade da letra Artigo 2 Data em que a letra passada: - determinao dos prazos da obrigao cambiria; - determinacao da capacidade do subscritor no momento da emisso. Local onde a letra passada: - no precisa ser o local exato, tem que existir geograficamente. - serve para efeitos de resoluo de conflitos de leis. Data de vencimento: - se no tiver data considerado pagamento vista, momento em que apresentada a pagamento. Local do pagamento Letra em Branco Artigo 10 O Artigo 1 no impoe que uma letra deva conter todos os pontos enumerados neste artigo. Aquando a apresentao a pagamento a letra no possui todos os elementos do artigo 1 ento trata-se de uma letra incompleta. Letra em branco uma letra em que faltam algum ou alguns os requisitos do artigo 1. A letra pode circular assim, no entanto, ao apresentar-se a pagamnento deve estar totalmente preenchida. Letra em Branco dever conter pelo menos: - a palavra letra; - A expressao da ordem de pagamento; - a assinatura de um obrigado cambirio; - a entrega do itulo pelo subscritor originrio, a colocaao do itulo em circulao; - a autorizao de preenchimento atribuida no momento da entrega do titulo pelo subscritor originrio. Aceitao Artigo 25 A assinatura aposta pelo sacado traduzir a aceitao pessoal da ordem de pagamento, o reconhecimento da obrigao cambiria e a vinculao do sacado ao seu cumprimento.
Letra a desconto: pagamento imediato. Funes da letra: - Instrumento de circulao de direitos de crdito; - Instrumento de realizao ou de obteno de crdito; - Instrumentos de eficcia na cobrana de crditos. Pessoas Sacador: emitente, pessoa que d ordem de pagamento. Sacado: Aceitante, quem vai pagar, pessoa contra quem dada a ordem de pagamento. O aceite concretiza-se perante a assinatura do sacado. Tomador: pessoa a quem a ordem de pagamento dada, a quem o pagamento dever ser efetuado. Endossante ou Endossados: a letra transmite-se atravs de endosso. Cada um dos intervenientes a endossar designa-se como endossante, e ao receber endossado. Aval: garantia prestada a um obrigado cambirio numa letra. Avalista: Pessoa que presta garantia. Portador: detentor da letra em cada momento.
A indicao da quantia pode ser feita por extenso ou numerico. Divegncia Artigo 6. A letra deve conter Artigo 1 Assinatura do sacador (emissor), permite a correta identificao; - inscrio do nome abreviado; - simples rubrica regularmente usada no trato comercial; - Assinaturas impressas, carimbos, assinaturas digitalizadas, etc. Nome do sacado Nada impede que a letra seja sacada sobre mais que uma pessoa (vrios sacados)
um documento que incorpora uma promessa de pagamento de um sujeito (o subscritor) a favor de outro (o tomador) de uma quantia certa e determinada. A livrana pode Conceito desempenhar uma funo idntica da letra, mas um titulo cambirio, atraves do qual o sacador emite uma normalmente utilizada como garantia no contexto de um ordem de pagamento, vista, de uma determinada quantia de contrato de mtuo ou emprstimo bancrio. dinheiro. um documento em que um sujeito (sacador) d uma ordem de pagamento a um banqueiro (sacado) a favor de si prprio, de outrem ou sem beneficirio identificado (cheque ao portador) de uma quantia certa e determinada. O cheque pressupe a existncia de um contrato de depsito previamente celebrado entre o sacador e o sacado, a partir do qual se constitui um proviso de fundos, bem como uma conveno entre ambos no sentido de a mobilizao dos fundos ser feita por meio de cheques (conveno de cheque) CHEQUE Titulo pagvel vista Artigo 28 O portador pode apresenta-lo a pagamento antes da data nele inscrito. Ordem dirigida a uma instituio bancria Tipos de Cheque Artigo 5 Artigo 3
Cheque nominativo: quando pagvel a pessoa determinada ou ordem de pessoa determinada; Este transmissivel mediante endosso. Se constar a referencia no ordem, no peder ser endossado. Artigo 14 Cheque ao portador: quando no contm a indicao da pessoa a quem deve ser pago, podendo o pagamento ser feito a quem que se apresente a cobr-lo. Cheque Cruzado Artigo 37 e 38 - Cruzamento geral: o titular ou portador do cheque poder obter o pagameto imediato do cheque na instituio de crdito sacadamas, necessita de ter conta nesse banco. Se no tiver conta, o portador dever transmitir o cheque mediqnte endosso ao seu banco para que este porceda apresentao a pagamento instiuio sacada. Cheque visado: o banco sacado atesta a existencia de proviso bastante para o seu pagamento mediante a declarao de visto ou de visado aposta no prprio titulo, procedendo ao bloqueio do montante do cheque na conta do sacador, garantindo o pagamento aquando a sua apresentao. Cheque Bancrio: um cheque emitido por um banco sobre uma conta sua e no sobre o seu cliente. So obrigatoriamente nominativos, nunca sendo emitidos ao portador. Travellers cheque: maior segurana e conforto ao turista so vendidos por estabelecimentos bancrios autorizados pelo Banco Central, e pagos em praas do territrio nacional ou estrangeiro.
Negcio juridico CC Principios fundamentais dos negocios: - Boa f Artigo 227 - Abuso de direito 334 - Liberdade contratual Artigo 405 Encomendas Anulao de encomendas No podem ser anuladas: Declarao firme e irrevogvel Artigo 230 e 224 Circunstncias em que as encomendas podem ser anuladas Exemplos: - A encomenda foi feita no dia 23 e no dia 24 foi anulada, estas informaes foram recebidas pelo destinatrio no dia 25; - A encomenda ser feita por correio e a anulao por fax no dia seguinte, a anulao chegar primeiro; Artigo 230 n.2
o declarante emite uma declarao no coincidente com a sua vontade real, por fora de um conluio com o declaratrio, com a inteno de enganar terceiros. Duas pessoas combinam para enganar terceiro, h um descompasso entre a vontade declarada e a vontade interna ou no manifestada.
Arresto Artigo 619 uma medida preventiva e tem como finalidade evitar a delapidao do patrimnio do devedor, consiste num pedido de apreenso antecipada de bens para evitar a sua perda. Exemplo: quando existe a informao de que o devedor pretende vender alguns dos bens que constituem o seu patrimnio. Consiste na limitao ou at mesmo bloqueio judicial do poder de disposio do devedor arrestado sobre os seus prprios bens, mas estes podem permanecer sobre o seu dominio.
Fiana Artigo 627 A fiana analisa-se no facto de um terceiro assegurar com o seu patrimnio o cumprimento de obrigao alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respetivo credor. So grandes as suas vantagens para o comrcio jurdico, designadamente pelo que respeita concesso de crdito e a responsabilizao abrange, em princpio, todo o patrimnio do fiador, embora possa limitar-se a alguns dos bens que o integram (artigo 602. do Cdigo Civil)
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