Source: https://www.conjur.com.br/2004-mar-03/oab_tenta_derrubar_lei_aumenta_taxa_judiciaria_sp?pagina=2
Timestamp: 2018-12-11 11:56:58+00:00
Document Index: 139039494

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 511', 'artigo 525', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 806', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 12']

ConJur - OAB tenta derrubar lei que aumenta taxa judiciária em SP (página 2 de 5)
Estabelecendo a norma valor mínimo por demais elevado para a cobrança da taxa, tornou-a excessiva, quando em juízo causas de pequeno valor, restringindo o acesso ao Judiciário justamente daqueles com menor poder aquisitivo, quebrando também o princípio da isonomia.
O novo regramento fixou indevidamente como base de cálculo para o pagamento da taxa em inventários, arrolamentos, separações etc., aquela própria dos impostos de transmissão, e ainda a fez incidir sobre a meação.
A lei criou novos fatos geradores para o pagamento da taxa, onerando ainda mais o contribuinte, restringindo o acesso ao Judiciário.
Excluindo ademais da remuneração por taxa judiciária serviços que por meio dela deveriam ser pagos, possibilitou fossem eles remunerados por valores fixados por modo diverso da lei, em atentado ao princípio da legalidade.
Por derradeiro, estabeleceu que do valor arrecadado a título de taxa judiciária, apenas 40 % são destinados à remuneração do serviço judiciário, reservando os demais 60 % para o tesouro estadual.
Por todas essas razões, a lei, por ser um todo incindível, está a merecer declaração integral de inconstitucionalidade, na medida em que o legislador não a editaria, se antevisse as inconstitucionalidades apontadas.
A lei impugnada
Detém a lei atacada a seguinte redação:
"Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense .
V - a expedição de certidão, carta de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
IX - as despesas de diligência dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:
expedidos de ofício;
requeridos pelo Ministério Público;
do interesse de beneficiário de assistência judiciária;
expedidos nos processos referidos no artigo 5º, incisos I a IV;
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma;
I - 1 % (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;
§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimenot.
§2º - Nas hipóteses de pedido condenatório , o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM.Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso À Justiça, observado o disposto no §1º.
§3º - Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2º, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESPs.
§4º - O Conselho Superior da Magistratura baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil.
§5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.
§6º - Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
§7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no §2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:
§8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, acredora recolherá a taxa judiciária na forma presta nos inciso I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no §1º.
§9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de judisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado;
nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüneta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no §2º do artigo 806 do Código de Processo Penal.
§10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primiera dezena.
§11 - Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação.
IV - nos embargos à execução;
Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2º desta lei, e 21% (vinte e um por cento), ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, e 9% (nove por cento) distribuídos, em partes iguais, aos Fundos Especfiais de Desepsas do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Segundo Tribunal de Alçada Civil e do Tribunal de Alçada Criminal, instituídos pela Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, para expansão, aperfeiçoamento e modernização do Poder Jduiciário do Estado. (NR).
Artigo 10 - O artigo 3º da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescdio do inciso I, remunerando-se os demais, com a seguinte redação:
"Artigo 3º....
I - 21% (vinte e um por cento) do valor arrecadado a t´tiulo de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente pela Secretaria da Fazenda do Estado;"
Artigo 11 - O artigo 3º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, remunerando-se os demais, com a seguinte redação:
"Artigo 3º.....
I - 9% (nove por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazendo do Estado, na seguinte conformidade:
3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso I do artigo 1º desta lei;
3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Segundo Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso II do artigo 1º desta lei;
3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Tribunal de Alçada Criminal, a que se refere o inciso III do artigo 1º desta Lei."
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis nºs 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985."