Source: https://fr.scribd.com/document/175327039/contestacao-procuradoria-federal
Timestamp: 2019-08-19 17:48:12+00:00
Document Index: 101405797

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 103', 'ARTIGO 103', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 201', 'artigo 269', 'artigo 3', 'artigo 103']

Transféré par Jose Graciano
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS NATAL -RN EXMO. SR.
JUIZ FEDERAL DA __a VARA NO NATAL RN JUIZADO ESPECIAL PROCESSO n VIRTUAL AUTOR: RU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministrio da Previdncia e Assistncia Social MPAS, instituda pela Lei n 8.029, de 12.04.90, por meio de sua Procuradoria, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos autos do processo em epgrafe, apresentar CONTESTAO demanda, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I DECADNCIA DO DIREITO DE REVISO Sabe-se que o art. 103 da Lei n 8.213/1991 cuida do prazo decadencial de dez anos para o pleito judicial de qualquer causa previdenciria, nos seguintes termos: Art. 103. de dez anos o prazo de decadncia de todo e qualquer direito ou ao do segurado ou beneficirio para a reviso do ato de concesso de benefcio, a contar do dia primeiro do ms seguinte ao do recebimento da primeira prestao ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da deciso indeferitria definitiva no mbito administrativo. (Redao dada pela Lei n 10.839, de 2004) Conta-se tal prazo, no caso das revises de concesso de benefcio, do primeiro dia do ms seguinte ao do recebimento da primeira prestao. J no caso das concesses de benefcios previdencirios, inicia-se o prazo a partir do momento em que o segurado tomar conhecimento da deciso de indeferimento de seu requerimento. Por outro lado, para as prestaes que envolvam restituies, parcelas vencidas ou diferenas, o prazo ser de cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas. Assegura-se, outrossim, nas prestaes de trato sucessivo, o fundo do direito da parte autora, nos termos do enunciado 85 1 da Smula do STJ. Pois bem, ocorre que at 27 de junho de 1997 o mundo jurdico brasileiro desconhecia disposio legal que fixasse prazo decadencial para reviso do ato concessrio dos benefcios previdencirios, pois somente em 28 de junho de 1997, com a publicao da Medida Provisria n 1.523-9/1997, hoje convertida na Lei n 9.528/1997, que a mencionada pretenso revisional passou a se sujeitar ao prazo decadencial de dez anos. Fazendo um breve histrico, verifica-se que a previso de prazo decadencial surgiu atravs da MP n 1.523-9/97, com reedies posteriores, que teve vigncia de 28 de junho de 1997 a 22 de outubro de 1998. Esta MP foi convertida na Lei n 9.528/97, estabelecendo o prazo decadencial de 10 anos para que o segurado pudesse reclamar a reviso de seu benefcio. Com a entrada em vigor da MP 1.663-15, convertida na Lei n 9.711/98, a partir de 23 de outubro de 1998, o prazo decadencial passaria a ser de 5 anos. A MP 138, de 19 de novembro de 2003, restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, tendo sido convertida na Lei n 10.839/2004, mantendo a redao do caput do art. 103 da Lei de Benefcios Previdencirios na forma que hoje se encontra. Assim, atualmente existem quatro perodos regidos por normas distintas, que se sucederam temporalmente: 1) at 27.6.1997 inexistncia de previso legal do instituto da decadncia para os benefcios previdencirios; 2) 28.6.1997 a 22.10.1998 revises sujeitas a prazo decadencial de 10 anos; 3) 23.10.1998 a 19.11.2003 revises sujeitas a prazo decadencial de 5 anos; 4) a partir de 20.11.2003 revises submissas a prazo decadencial de 10 anos.
Smula 85. Nas relaes jurdicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pblica figure como devedora, quando no tiver sido negado o prprio direito reclamado, a prescrio atinge apenas as prestaes vencidas antes do qinqnio anterior propositura da ao.
A despeito da ocorrncia de complicada sucesso de normas, no perodo anterior a 28 de junho de 1997, h entendimento no sentido de que no h que se falar em fluxo de prazo decadencial de 10 anos, por inexistncia de norma legal que previsse a causa extintiva em foco. A prevalncia de tese contrria significaria, efetivamente, a promoo de retroatividade mxima de norma criadora de decadncia, permitindo, com efeito, que esta produzisse efeitos em perodo anterior sua vigncia, o que vedado pelo sistema constitucional de 1988. No entanto, isto no quer dizer que se estaria concebendo a imprescritibilidade das revises de benefcios concedidos anteriormente a 28.6.1997. Afinal, o ordenamento jurdico brasileiro no afeito a situaes imutveis pela imprescritibilidade, as quais so diretamente incompatveis com o princpio da segurana jurdica, que repele a existncia de pretenses eternas. Dissertando sobre o tema, FTIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA (A Decadncia e a Prescrio no mbito da Seguridade Social in Direito Previdencirio Coordenao Marcelo Leonardo Tavares, Editora Impetus, 2005, p. 168/169), confere respeitvel suporte doutrinrio para a tese aqui defendida, in verbis: No me parece que o direito potestativo de obter reviso do ato de concesso se confunda ou integre o mago do direito subjetivo s prestaes previdencirias. Os direitos so distintos, assim como seus efeitos. Alm do que, sendo o prazo para exerccio do direito potestativo fixado por lei, perfeitamente possvel que a lei nova o institua ou altere, majorando ou reduzindo, desde que no lhe atribua eficcia retroativa. Ademais, a admitir-se o prazo decadencial afeto a cada benefcio, de forma estanque, conforme os ditames da lei vigente data da concesso, estar-se-ia instaurando tratamento injusto e desigual para idnticas situaes jurdicas . Extrai-se, por outro lado, da exposio de motivos que acompanhou a proposta de edio da MP n. 138/2003, o evidente intuito de ampliar o prazo decadencial, antes que os 5 anos anteriormente previstos se consumassem, de forma que a ampliao beneficiasse tambm os titulares de benefcios concedidos na vigncia da Lei n. 9.711/1998. Portanto, entendo que a melhor interpretao a que conclui que, em 28/06/1997, teve incio de contagem o prazo decadencial de 10 anos quanto a todos os benefcios concedidos anteriormente , incidindo, desde ento, o mesmo prazo sobre os benefcios posteriormente concedidos, j que a MP n. 138/2003 tornou absolutamente ineficaz a reduo introduzida pela Lei n. 9.711/98, ao revogar norma especfica antes da consumao do prazo de 5 anos. Assim, segundo as normas vigentes, somente a partir de 28/06/2007 ter-se- a consumao da caducidade do direito reviso de atos de concesso, quanto a qualquer benefcio at ento concedido . (...). (grifou-se)
Nesse sentido, deciso do Egrgio Tribunal Regional Federal da 4 Regio: PREVIDENCIRIO. REVISO DE BENEFCIO. DECADNCIA. APLICAO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. Ainda que se entenda que o novel instituto da decadncia do direito reviso do ato de concesso do benefcio (art. 103, caput, da LBPS, na redao atual) seja imediatamente aplicvel a todos os benefcios previdencirios, o atual prazo de dez anos no se aplica retroativamente, incidindo desde a poca da concesso do benefcio, mas tosomente a contar da data do incio da vigncia do diploma que o instituiu. 2. No tendo transcorrido o prazo de 10 anos entre o incio da vigncia da MP n. 1.523-9/97 e o ajuizamento do feito, no h falar em decadncia do direito sub judice. 3. Afastada a decadncia acolhida em 1 grau, o Tribunal deve julgar o mrito da causa, se em condies de ser apreciado. Precedentes do Superior Tribunal de Justia. 4. Reconhecida a prescrio das parcelas vencidas anteriormente ao qinqnio que precede propositura da ao. 5. Segundo entendimento do STF, a equivalncia salarial somente deve ser aplicada aos benefcios concedidos at a promulgao da Constituio Federal, durante o perodo de abril de 1989 a dezembro de 1991, com base no art. 58 do ADCT. 6. Segundo precedentes do STF, a preservao do valor real do benefcio h que ser feita nos termos da lei, ou seja, de acordo com o critrio por esta eleito para tal fim, consoante expressa autorizao do legislador constituinte (art. 201, 4, CF/88). (TRF-4R - AC 2004.04.01.052067-8, 5 Turma, D.E. 27.09.2007) Ainda nesse sentido, o Egrgio Tribunal Regional Federal da 3 Regio: APELAO EM MANDADO DE SEGURANA. INOCORRNCIA DE NULIDADE DA SENTENA. ANULAO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAO PBLICA. INEXISTNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECADNCIA ADMINISTRATIVA (LEIS NS 9.784/99 e 10.839/2004). IRRETROATIVIDADE.
1. Inexiste nulidade por deficincia de fundamentao se a sentena, em sede de mandado de segurana, externa de modo suficiente as razes pelas quais concluiu inexistir direito lquido e certo. 2. A autarquia previdenciria no est tolhida de corrigir ato concessrio de benefcio editado com flagrante burla legislao previdenciria, especialmente quando o vcio est calcado em erro material. Aplicabilidade do enunciado da Smula 473 do STF. 3. O erro material, consistente em acrscimo de tempo inexistente e cmputo de tempo de servio concomitante, sempre reparvel, no fazendo coisa julgada administrativa nem se sujeitando a prazo decadencial. 4. Inexiste direito adquirido se a garantia buscada tem como pilastra ato jurdico inidneo, viciado, praticado em desacordo com a legislao de regncia. 5. O disposto no artigo 54 da Lei n 9.784/99, que trata do prazo decadencial para a Administrao Pblica anular atos administrativos, no tem efeito retroativo. Por conseguinte, o prazo decadencial para anular os atos administrativos eivados de ilegalidade, praticados antes do advento de referida lei, somente pode ter incio a partir da vigncia da norma legal que o estabelece. O mesmo entendimento aplicvel no que se refere ao artigo 103-A da Lei n 8.213/91, com a redao dada pela Lei n 10.839/2004. 6. Preliminar rejeitada e apelao desprovida.(TRF-3R - AMS 237818; 10 Turma; DJU 18.01.2006 p. 438)
Destaque-se, ainda, que j h precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; REVISO DA RMI DO BENEFCIO DE PENSO POR MORTE. INCIDNCIA DA VARIAO OTN/ORTN NO SALRIO DE CONTRIBUIO DO BENEFCIO INSTITUIDOR. DECADNCIA DO DIREITO. APLICAO DAS MEDIDAS PROVISRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DOARTIGO 103 LEI N 8213/1991. RECURSO NO PROVIDO POR FUNDAMENTAO DIVERSA.(1 Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo n 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) Impende destacar, ademais, que o art. 103 da Lei de Benefcios aps assinalar o prazo decenal para ocorrncia da prescrio do fundo do direito, determina que o mencionado prazo tenha como termo inicial o dia primeiro do ms seguinte ao do recebimento da primeira prestao ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da deciso indeferitria definitiva no mbito administrativo. Desse modo, para os casos em que o ato de concesso do benefcio foi posterior a edio da MP n 1.523-9/1997 a aplicao da regra direta e no requer grande esforo interpretativo, isto , o prazo decadencial de dez anos s ser contado a partir do primeiro dia do ms subseqente ao do recebimento da primeira prestao ou do dia em que tomar conhecimento da deciso indeferitria definitiva no mbito administrativo. Todavia, no que tange aos benefcios concedidos antes da edio da MP n 1.523-9/1997, isto , antes de 28 de junho de 1997, impe-se a contagem de prazo decadencial decenal, utilizando-se como termo a quo o primeiro dia do ms subseqente ao do recebimento da primeira prestao posterior publicao da MP, ou seja, a partir do dia 1 de agosto de 1997. Saliente-se, por oportuno, que o fato de o prazo originrio de dez anos, previsto pela MP n 1.523/97, ter sido reduzido para cinco anos, com a edio da MP n 1663-15/98, e depois novamente retornado aos dez anos originalmente previstos - aps a publicao da MP n 138/2003 - irrelevante tendo em vista que durante a vigncia do prazo intermedirio de cinco anos no chegou a ser consumada a decadncia de nenhum direito a reviso de benefcios. Este, inclusive, o entendimento sumulado pelo 1 Frum de Juzes Previdencirios do TRF - 2 Regio, in verbis: Smula n 16, do 1o. FOREPREV do TRF 2a. Regio: Decai em 10 anos o direito de pleitear a reviso do ato concessrio dos benefcios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edio da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97. Ausncia de violao ao princpio constitucional do direito adquirido (art. 5, XXXVI, da Constituio Federal de 1988 H violao do art. 5, XXXVI, quando o conflito de leis no tempo solucionado de modo incorreto, pois ocorre controvrsia de direito intertemporal, regida por norma de sobredireito (CF, art. 5, XXXVI) (STF, RE-AgR 414737/SC). Assim, no h que se falar em procedncia da tese autoral, que entende que as relaes jurdicas constitudas antes da data em que a norma entrou em vigor estariam perpetuamente imunes aos prazos decadenciais. Tal argumento totalmente inconsistente. Costuma-se afirmar que o momento inicial do prazo da prescrio determinado pelo nascimento da pretenso (actio nata), enquanto que o momento inicial do prazo da decadncia seria determinado pelo nascimento do direito, uma vez que esta conceituada como prazo fatal para exerccio de um direito.
Isso no quer dizer que, inexistente prazo decadencial na data do nascimento do direito, sua possibilidade de exerccio seja perptua. No, pois "semelhana dos fatos jurdicos complexos ou de formao continuada, a prescrio e a decadncia subordinam-se lei em vigor na data do termo prescricional ou preclusivo." (BATALHA, Direito intertemporal, p. 241). Ou seja, a lei pode fixar prazo decadencial aps o nascimento do direito, com efeito imediato sobre as situaes em curso. No deve, em princpio, haver incidncia retroativa, o que se evita computando o prazo, para direitos j existentes, a partir da data de vigncia da lei (RESP 573288/RS, 233168/RS; 250901/PR), conforme as lies de Savigny: Com relao s normas que introduzem prazo prescricional ou decadencial at ento inexistente, tem aplicao o mesmo raciocnio: no existe direito adquirido a imunidade a prazos que a lei futura venha a fixar para o exerccio do direito adquirido. Como assinalado por SAVIGNY, "se a lei nova introduz prescrio ou usucapio desconhecida, aplica-se imediatamente, mas computando-se o prazo a partir de seu incio de vigncia" (p. 418). (KEMMERICH, Efeitos da lei nova..., n. 26). No C. STJ, quando julga matria administrativa,2 tambm prevalece esse entendimento: O qinqnio decadencial em relao aos atos nulos praticados anteriormente Lei n. 9.784/99, tem como termo inicial a vigncia de tal norma que, por fixar prazo decadencial, no tem aplicao retroativa. Precedente da Corte Especial. (STJ, RESP 573288/RS, Ministra Laurita Vaz, DJU 26-9-2005) O Supremo Tribunal Federal sempre adotou essa posio. Veja-se o caso da alterao do prazo decadencial da ao rescisria, quando da entrada em vigor do CPC/73 (CC/16 = 5 anos; CPC/73 = 2 anos). Se o prazo, como algumas vezes se afirma, "nascesse" juntamente com o direito, ento no se poderia aceitar que a lei nova o reduzisse e atingisse direitos nascidos antes dela. Mas no foi isso que decidiu o STF, afastando expressamente, alis, a tese de Pontes de Miranda. Alm disso, os julgados do STF reproduzem, com perfeio tcnica, a frmula doutrinria para evitar o efeito retroativo: Se o restante do prazo de decadncia fixado na lei anterior for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o perodo j transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova. (AR 905. No mesmo sentido: AR 956/AM, RE 92294/GO). Quando h incidncia de lei nova em prazos de prescrio ou decadncia em curso, no h falar em direito adquirido. (STF, RE 93698/MG, Min. Soares Munoz, DJU 27-2-1981, trecho do voto) A regra para os prazos diminudos inversa da vigorante para os prazos dilatados. Nestes, como vimos, somam-se o perodo da lei antiga ao saldo, ampliado pela lei nova. Quando se trata de reduo, porm, no se podem misturar perodos regidos por leis diferentes: ou se conta o prazo, todo ele, pela lei antiga, ou todo, pela regra nova, a partir, porm, da vigncia desta (Galeno Lacerda citado no RE 93.698-0-MG). Ao rescisria. Decadncia. Direito intertemporal. Se o restante do prazo de decadncia fixado na lei for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o perodo j transcorrido para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do inicio de sua vigncia . (STF, RE 93698/MG, Min. Soares Munoz, DJU 27-2-1981, p. 1308) Se a lei pode reduzir um prazo de 5 para 2 anos (STF, AR 905), pode tambm reduzi-lo de inexistente (perptuo) para 5 anos (art. 103), e estar-se- sempre falando de um novo prazo. A substituio de um prazo por outro apenas a introduo de um prazo novo: ela no difere, em sua natureza jurdica, do estabelecimento de um prazo quando ainda inexistente. No h efeito retroativo na aplicao da lei a fatos ocorridos aps a sua entrada em vigor. Se o prazo decadencial for contado a partir da data em que a lei entrou em vigor, e se for inteiramente consumado sob a vigncia desta (como o caso dos autos) no h que se falar em aplicao retroativa. Na verdade a tese da parte autora no est observando que o suporte ftico das normas de decadncia no a constituio de uma relao jurdica, mas a passagem do tempo e a inrcia do interessado, durante esse mesmo tempo. A nova norma em questo, art. 103 da Lei n. 8.213/1991, deu efeitos jurdicos novos a algum fato ocorrido antes da sua entrada em vigor? No. Ento no sequer minimamente retroativa. A tese de que as relaes jurdicas iniciadas anteriormente estariam fora do alcance das alteraes legais parte do equvoco de pensar que a constituio da relao jurdica seria o suporte ftico para a incidncia da decadncia. Mas a norma que institui decadncia em nada altera o contedo da relao
Curiosamente, ao julgar matria previdenciria o STJ aplica o princpio inverso, a saber: um prazo decadencial novo no conta, sequer a partir da vigncia da lei, para relaes jurdicas iniciadas anteriormente (v.g. REsp 1015179/RS).
jurdica original, ao contrrio: ela impede a alterao desse contedo aps certo lapso de tempo. Logo, o lapso temporal e a inrcia que constituem o suporte ftico que atrai a incidncia da norma sobre decadncia. Se o caso fosse de direito j extinto pela decadncia sob a lei anterior, ai sim se poderia dizer que a lei nova no incide. Mas enquanto no houve decadncia sempre a lei pode introduzir um prazo novo. Outro aspecto a ressaltar aquele lembrado pelo eminente Desembargador Federal Rmulo Pizzolatti, ao fazer a crtica das decises do Tribunal por ele integrado, grifado no brilhante voto abaixo transcrito: Por fim, anoto que, luz do acima exposto, no se sustenta, por falta de amparo dogmtico e doutrinrio, a incipiente orientao jurisprudencial segundo a qual no h decadncia do direito de reviso de benefcios previdencirios concedidos antes da vigncia da lei que a instituiu (TRF da 4 Regio, AC n 1998.04.01.0583560/SC, AC n 2003.70.00.010764-8/PR; STJ, REsp n 410.690-RN, REsp n 479.964-RN; REsp n 254.969-RS), a pretexto de que a decadncia constitui regra de direito material, no podendo aplicar-se a situaes constitudas antes da sua vigncia, sob pena de retroatividade. Essa orientao mostra-se equivocada, porque est afirmando a ps-atividade da legislao revogada, quando o caso de simples aplicao imediata da lei nova, a partir da sua vigncia, conforme a regra do artigo 6, caput, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil (A lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada). A lei nova, que institui prazo de decadncia para ser postulada a reviso de benefcio previdencirio, no prejudica o beneficirio da Previdncia Social, visto que no altera o seu benefcio; j a lei nova, que diminui o prazo de decadncia, ser aplicada apenas a partir da sua vigncia, conforme a soluo preconizada por Cmara Leal ou conforme a regra do artigo 2.028 do Cdigo Civil de 2002, tambm sem prejuzo ao beneficirio da Previdncia Social. Nem na primeira nem na segunda hiptese h de falar-se em ofensa a direito adquirido para efeito de invocar-se a proteo constitucional correspondente (Constituio Federal, art. 5, XXXVI). (TRF4, trecho do voto vencido na AC 2006.71.12.002340-0/RS, Desembargador Federal Rmulo Pizzolatti, DJU 10-1-2007. Comprovada, portanto, que a incidncia da decadncia sobre as relaes jurdicas em curso, no acarreta ofensa ao princpio do ato jurdico perfeito. Ofensa ao princpio constitucional da isonomia (art. 5, caput, da Constituio Federal de 1988
Admitir-se a no ocorrncia de decadncia com relao a benefcios concedidos antes de 28/06/1997 implica conferir tratamento diferenciado a uma categoria de segurados, que ficariam eternamente imunes decadncia da reviso, enquanto os demais segurados que obtiveram benefcio a partir de 28/06/1997 sujeitar-se-iam ao prazo decadencial. A Constituio da Repblica veda ao Estado, no art. 5, caput, estabelecer distines entre pessoas que renem os mesmos requisitos legais necessrios ao surgimento do direito s prestaes estatais, sendo-lhe vedado estatuir que para determinadas pessoas o direito conferido no sujeito decadncia e, para outras, o mesmo direito sujeito decadncia. O mesmo se diga com relao s prestaes previdencirias. Quanto a estas, o princpio da isonomia ressaltado em expresso dispositivo especfico o art. 201, pargrafo 1: Art. 201. A previdncia social ser organizada sob a forma de regime geral, de carter contributivo e de filiao obrigatria, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, e atender, nos termos da lei, a: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998) (...) 1 vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos beneficirios do regime geral de previdncia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica e quando se tratar de segurados portadores de deficincia, nos termos definidos em lei complementar. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 47, de 2005) Finalmente, no h que se falar em direito adquirido tendo em vista que os casos de prescrio e decadncia concernentes s lides previdencirias sujeitam-se, integralmente, a seu regime jurdico, que, como maciamente decidido pelo Pretrio Excelso, no se devota a direitos adquiridos, pois inexiste direito adquirido a regime jurdico previdencirio. Neste sentido, confira-se o precedente abaixo colacionado: RECURSO EXTRAORDINRIO. REVISO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. Esta Corte de h muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislao vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas no tem ele direito adquirido ao regime jurdico que foi observado para esse clculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum da resultante, esse regime jurdico pode ser modificado pela legislao posterior, que, no caso, alis, como reconhece o prprio recorrente, lhe foi favorvel. O que no admissvel, como bem salientou o acrdo recorrido, pretender beneficiar-se de um sistema hbrido que
conjugue os aspectos mais favorveis de cada uma dessas legislaes. Recurso extraordinrio no conhecido. (STF, RE 278.718-SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/06/2002)
No mbito dos Juizados Especiais Federais, j se inicia a consolidao jurisprudencial no sentido da preservao da coerncia do ordenamento jurdico e respeito isonomia, como o demonstra o seguinte precedente extrado da jurisprudncia assente pela Eg. Turma de Recursos da Seo Judiciria do Rio de Janeiro: Por seu turno, com a devida vnia, no comungo do entendimento no sentido de que as disposie s que instituram o prazo decadencial para reviso da renda mensal inicial dos benefcios previdencirios somente sejam aplicveis aos benefcios que lhes so posteriores. Como cedio, a lei nova aplicvel a todos os fatos e situaes presentes e futuras, ressalvadas apenas as hipteses j estabilizadas e consolidadas sob o manto da coisa julgada, do ato jurdico perfeito e do direito adquirido. Ora, no caso no h que se falar em coisa julgada, ante a ausncia de qualquer pronunciamento judicial anterior. De proteo ao ato jurdico perfeito tambm no se trata, eis que a pretenso autoral no de ver afirmada a regularidade do ato concessrio do benefcio, mas sim de reconhecimento de que este foi produzido em desacordo com a ordem jurdica ento vigente e, por conseguinte, deve ser revisto. Por fim, de direito adquirido tambm no se trata, uma vez que as hipteses de prescrio ou de decadncia incidentes sobre a relao previdenciria se encontram insertas no contexto do regime jurdico a que se sujeita tal relao e, como sabido, a Suprema Corte, bastas vezes, asseverou inexistir direito adquirido a regime jurdico previdencirio. Exemplificativamente, confira-se o aresto abaixo transcrito: RECURSO EXTRAORDINRIO. REVISO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. - Esta Corte de h muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentarse, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislao vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas no tem ele direito adquirido ao regime jurdico que foi observado para esse clculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum da resultante, esse regime jurdico pode ser modificado pela legislao posterior, que, no caso, alis, como reconhece o prprio recorrente, lhe foi favorvel. O que no admissvel, como bem salientou o acrdo recorrido, pretender beneficiar-se de um sistema hbrido que conjugue os aspectos mais favorveis de cada uma dessas legislaes. Recurso extraordinrio no conhecido. (STF, RE 278.718- SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/06/2002) Por fim, tenho que a interpretao que exclui do campo de incidncia das normas em testilha os benefcios que lhe so anteriores concorre para o estabelecimento de insolvel conflito com o princpio constitucional da isonomia , uma vez que no se percebe a existncia de qualquer efetiva razo de interesse pblico que possa servir de sustentculo ou justificativa para a discriminao que seria feita entre os titulares de benefcios concedidos antes e depois das normas em espeque [grifou-se]. Ao revs, a segurana jurdica impe que as relaes jurdicas se estabilizem no curso tempo, de modo que no parece razovel admitir que as situaes mais antigas possam, a qualquer tempo, ser objeto de questionamento e reviso e as mais recentes, no, posto que somente estas ltimas, segundo a exegese ora refutada, estariam submetidas a prazo fatal (1 Turma Recursal do Rio de Janeiro, autos n. 2007.51.51.072756-0/01, Rel.: Juiz Federal Silvio Wanderley do Nascimento Lima). Tambm nesse diapaso o entendimento do Juizado Especial Federal Previdencirio de Florianpolis, como o demonstram os seguintes excertos da sentena proferida nos autos de n. 2008.72.50.003346-2: Desta forma, dada a sucesso de leis fixando diferentes prazos de decadncia (10 5 10), tendo havido a restaurao dos 10 anos antes de operada a extino do prazo anterior menor, a concluso a de que o prazo decadencial de 10 anos para todos os segurados, contados, conforme j referido, a partir da vigncia da Medida Provisria n 1.523-9, de 27.06.97, para os benefcios concedidos/negados at ento (decadncia em 28.06.2007), e a contar do critrio legal (dia primeiro do ms seguinte ao do recebimento da primeira prestao ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da deciso indeferitria definitiva no mbito administrativo) com relao aos concedidos/negados a partir da instituio da decadncia. Ressalte-se que alm de ser tecnicamente a mais adequada, no h qualquer injustia na interpretao ora defendida. Injustia, salvo melhor juzo, seria, por exemplo, considerar que algum que tenha obtido um benefcio previdencirio em 1980 tenha a eternidade para postular a sua reviso, enquanto aquele que obteve o benefcio em
1999 s possa postular a reviso da renda mensal inicial at 2009. A interpretao contrria, ento, alm de no se mostrar a mais adequada, acabaria por estabelecer uma situao de total disparidade na situao jurdica dos segurados (PHILIPPSEN, Eduardo Gomes. Decadncia do direito reviso da renda mensal inicial de benefcio previdencirio uma anlise sob a tica do direito intertemporal, Revista de Previdncia Social, a. XXXI, n. 324, p. 964). (Juiz Federal Gustavo Dias de Barcellos, julgado proferido em 15/07/2008, acessvel consulta no stio www.jef-sc.gov.br). Destarte, evidente a ofensa direta ao artigo 5 e artigo 201, 1, ambos da Constituio Federal. Diante do exposto, requer a extino do processo com resoluo de mrito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil. I DA PRETENSO Pretende a parte autora a reviso de seu benefcio previdencirio. II PRQUESTIONAMENTO: Tendo em vista que a discusso do tema proposto envolve a negativa de vigncia de Lei Federal e tambm violao Constituio Federal, h inequvoca possibilidade de que seja necessria a interposio de recursos especial e extraordinrio. Para tanto a matria dever ser enfrentada perante as instncias ordinrias, no sendo omitida inclusive na deciso recorrida, nos termos das Smulas 282 e 356 do STF. A matria fica, portanto, desde j PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestao quanto violao dos dispositivos citados. III DEFESA INDIRETA DE MRITO - PRESCRIO Cumpre observar que, mesmo se admitindo como devido o pedido reclamado, se benefcio teve DIB h mais de cinco anos do ajuizamento da ao, impondo- V. Exa. decrete a prescrio qinqenal das parcelas anteriores propositura da ao (Lei n 8.213/91, art. 103). IV DEFESA DIRETA DE MRITO a) BENEFCIOS CONCEDIDOS ANTES DA LEI 6423/77: impossvel aplicar a sistemtica prevista na nova legislao (lei 6423/77), tendo em vista que tal diploma legal ainda no se encontrava em vigor, no fazendo jus, portanto, a reviso da RMI para a correo dos salrios-de-contribuio pela ORTN/OTN; b) BENEFCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DA LEI 6423/77 AT A CF/88 : constitucional a fixao pelo MPAS de ndices especialmente criados para a correo dos salrios-de-contribuio, com base na regra adotada pelo artigo 3, itens II e III da Lei 5.890/73 e art. 46, itens II, III e 1, do Decreto 72.771, de 06/09/73, constante tambm do art. 21 II da 1 da CLPS. c) BENEFCIOS DE AUXLIO-DOENA, AUXLIO-RECLUSO, PENSO POR MORTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDOS A PARTIR DA LEI 6423/77 AT A CF/88: os benefcios no foram calculados calculada pela mdia dos ltimos 36 salrios-de-contribuio, corrigidos monetariamente os 24 mais antigos. Ela, por fora do supra transcrito artigo de lei, foi calculada com base em 1/12 (um doze avos) da soma dos salrios-de-contribuio dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, at o mximo de 12 (doze), todos esses salrios-de-contribuio sem qualquer atualizao monetria, razo pela qual no fazem jus a a reviso da RMI para a correo dos salrios-de-contriubio pela ORTN/OTN; d) BENEFCIOS CONCEDIDOS APS A CF/88: impossvel aplicar a sistemtica prevista na legislao anterior (lei 6423/77), tendo em vista que tal diploma legal no se encontrava mais em vigor. A partir da CF/88, a lei 8.213/91 fixou novos critrio de clculo de concesso de benefcios, no fazendo jus, portanto, a reviso da RMI para a correo dos salrios-de-contribuio pela ORTN/OTN; V DO PEDIDO: Prequestionamento Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite to somente para argumentar, a matria fica desde j PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestao quanto violao dos dispositivos acima citados, especialmente o art. 5, inciso XXXVI, da Constituio Federal e o art. 103 da Lei 8.213/91. II - PRESCRIO
Por pura cautela, alega-se a prescrio das supostas diferenas financeiras eventualmente devidas pela Previdncia Social, limitando-se estas ao qinqnio legal anterior ao ajuizamento da ao, a teor do disposto no artigo 103, pargrafo nico, da Lei 8.213/91. III - DO REQUERIMENTO Diante do exposto, requer: a) seja reconhecida a decadncia do direito de reviso, com a extino do feito com resoluo de mrito, nos termos do Art.269, inciso IV, do CPC; b) seja julgada inteiramente improcedente a demanda, com as decorrncias da advindas; c) pela eventualidade, seja acolhida a alegao de prescrio qinqenal (art. 103 da Lei n 8.213/1991).
Isto posto, requer o INSS seja declarada a prescrio qinqenal das parcelas porventura devidas at o qinqnio anterior ao ajuizamento da ao e, no mrito, seja julgada totalmente improcedente a ao, face ausncia do direito pretenso Nestes termos, pede provimento. Jlio Csar Medeiros Xavier Procurador Federal INSS 1437383
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