Source: http://docplayer.com.br/13445108-Superior-tribunal-de-justica.html
Timestamp: 2019-11-20 16:05:13+00:00
Document Index: 76087127

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 61', 'artigo 129', 'artigo 61', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 61', 'artigo 129']

Thomaz Azambuja Fortunato
1 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº RJ (2010/ ) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : JEAN IRIDIO DA SILVA VARGAS : MARCELLO RAMALHO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JEAN IRIDIO DA SILVA VARGAS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por meio do qual denegou a ordem no HC n. 8022/09. Noticiam os autos que o recorrente foi denunciado pelo representante do parquet estadual como incurso nas sanções do artigo 129, 9º, do Código Penal, pois teria empurrado o seu genitor que, com a queda, sofreu lesões corporais descritas no laudo pericial acostado aos autos. Sustenta o patrono do recorrente que a exordial acusatória seria inepta, em razão da errônea capitulação jurídica dada aos fatos ali narrados. Assere que a atual redação do 9º do artigo 129 do Estatuto Repressor tem origem na Lei n /06, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual teria por escopo tutelar a violência perpetrada apenas contra a mulher. Por tal razão, a referida norma não poderia ser aplicada no caso, pois a suposta agressão teria sido praticada contra um homem. Defende que antes da citada alteração legislativa, a violência doméstica era considerada crime de menor potencial ofensivo, passível de transação penal, razão pela qual a incidência da reforma introduzida pela Lei Maria da Penha deveria se restringir apenas aos casos de agressão praticada contra mulher. Afirma, portanto, que o Ministério Público deveria ter denunciado o recorrente como incurso nas sanções do artigo 129, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal, circunstância que evidenciaria a incompetência do magistrado de primeira instância. Pretende que o recurso seja provido para que se reconheça a alegada Documento: RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 5
2 inépcia da denúncia, determinando-se o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, para que se opere a desclassificação do delito atribuído ao recorrente, declarando-se a incompetência do juízo processante. Contra-arrazoada a insurgência, os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça, tendo o Ministério Público Federal, por meio do parecer acostado às fls. 91/94, opinado pelo não provimento do recurso. É o relatório. Documento: RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 5
3 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº RJ (2010/ ) VOTO O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Neste recurso ordinário em habeas corpus se insurge o recorrente contra a capitulação jurídica dada aos fatos narrados na denúncia pelo Ministério Público, o que lhe estaria ocasionando um constrangimento ilegal, já que a atual classificação não admite o instituto da transação penal. Para tanto, assere, em síntese, que a norma contida no 9º do artigo 129 do Código Penal, na atual redação dada pela Lei n /06, não poderia ser aplicada à hipótese em apreço, cuja suposta vítima seria um homem, já que o referido diploma alterador seria destinado apenas à tutela da violência contra a mulher. Sugere, ainda, que a correta definição do fato narrado na exordial acusatória seria o delito de lesão corporal simples, com a incidência da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código Penal. Por oportuno, transcreve-se os termos da incoativa: "No dia 14 de outubro de 2008, por volta das 19 horas, no interior da padaria Pai e Filho, situada na Rua Visconde de Itaúna, bairro Paraíso, nesta Comarca, o Denunciado, com vontade libre e consciente e assumindo o risco de ferir, munido de uma barra de ferro empurrou GENEIR DA SILVA VARGAS, seu pai, que caiu, vindo a sofrer as lesões descritas no AECD de fl. 15. Estando, assim, incurso(s) nas sanções do(s) artigo(s) 129, 9º do Código Penal." (fl. 14.) Na cota ministerial, a Promotora de Justiça denunciante salientou, ainda, que não seriam aplicáveis ao caso em tela "as disposições contidas na Lei n /06, eis que aquela só deve incidir nas hipóteses de violência contra a mulher, sendo certo que na hipótese ventilada nos autos a vítima do crime é homem." (fl. 13.) Não obstante os interessantes argumentos lançados nas razões Documento: RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 5
4 recursais, a insurgência não comporta provimento. Impende pontuar, inicialmente, que a eiva discutida no presente recurso se restringe ao alegado erro na capitulação jurídica dos fatos, e não em eventual vício de elaboração legislativa da norma que alterou a redação do 9º do artigo 129 do Código Penal. Com efeito, não obstante a Lei n /06 tenha sido editada com o escopo de tutelar com mais rigor a violência perpetrada contra a mulher no âmbito doméstico, não se verifica qualquer irregularidade no acréscimo de pena operado pelo legislador ordinário no preceito secundário do 9º do artigo 129 do Código Penal. Na verdade, o referido diploma alterador foi introduzido no ordenamento jurídico para tutelar as desigualdades encontradas nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, e embora tenha dado enfoque à mulher, na maioria das vezes em desvantagem física frente ao homem, não se esqueceu dos demais agentes destas relações que também se encontram em situação de vulnerabilidade, como os portadores de deficiência, a exemplo do 11 do artigo 129 do Código Penal, também alterado pela Lei n /06. Assim, embora as suas disposições específicas sejam voltadas à mulher, não é correto afirmar que o apenamento mais gravoso dado ao delito de lesões corporais praticado no âmbito das relações domésticas seria aplicável apenas quando a vítima fosse de tal gênero, pelo simples fato desta alteração ter se dado pela Lei n /06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, mormente porque observada a pertinência temática e a adequação da espécie normativa modificadora. Afigurando-se formal e materialmente constitucional a alteração legislativa, correta a interpretação dada ao caso pelo órgão acusatório, tendo em vista que os fatos narrados na denúncia se amoldam à descrição abstrata contida no artigo 129, 9º, do Código Penal, já que o recorrente teria praticado lesões corporais no seu genitor. Cabe ressaltar, como bem observado pelo parquet estadual, que embora o aludido dispositivo legal tenha sido alterado pela Lei Maria da Penha, os Documento: RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 5
5 seus institutos peculiares não são aplicáveis na hipótese, que não trata de violência contra a mulher. E se a lesão praticada contra ascendente qualifica o delito de lesões corporais, fica excluída, portanto, a incidência da norma contida no artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código Penal, dotada de caráter subsidiário, característica, aliás, expressamente consignada no seu dispositivo, in verbis: acórdão objurgado: Art São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime : (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; (grifo do Relator) Irretocável, portanto, a conclusão exposta pelo Tribunal de origem no "Ocorre que a mulher, além do artigo 129 parágrafos 9º, 10 e 11 do CP, conta com uma ferramenta a mais, que é a Lei nº /2006, denominada Lei 'Maria da Penha'. Diante do exposto, a não aplicação da Lei /06 ao presente caso, por ser a vítima homem, conforme estatuído pelo representante do Parquet, não configura qualquer constrangimento ilegal, visto que está em consonância com a legislação em vigor." (fl. 53.) Não se constatando nenhum constrangimento ilegal passível de ser remediado em sede de habeas corpus, nega-se provimento ao recurso. É o voto. Documento: RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 5