Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2011/01/ressalva-constitucional-iprem-filha.html
Timestamp: 2018-04-21 11:23:27+00:00
Document Index: 34157203

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 8', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 195', 'Artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 40']

| RESSALVA CONSTITUCIONAL | IPREM | FILHA SOLTEIRA | LUISA ERUNDINA | Isto Nãoé Legal?
Com fundamento na Lei Ordinária Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, Artigo 5º, o IPREM passou a recusar o cumprimento do pacto previdenciário estabelecido através da Lei Paulista nº 10.828, de 1990, Artigo 8º.
Mencionado no post | FILHA SOLTEIRA | PROJETO DA PREFEITA LUISA ERUNDINA | LEI MUNICIPAL PAULISTA 10.828, DE 1990, ARTIGO 8º E A CF, ARTIGO 195, § 5º | que algumas decisões proferidas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm negado provimento aos apelos das beneficiárias da pensão alimentar com base no Artigo 5º, da mencionada lei, o que não merece prevalecer.
Analisando o fundamento adotado para a negativa dos pedidos, a razão para reforma das decisões contrárias consiste, então, na ressalva que se faz presente na parte final do próprio dispositivo infraconstitucional:
E disposições em contrário serão os Artigos 1º, inciso III, 3º, inciso III, 6º, 40, § 5º, atual § 7º, 195, § 5º, 201, inciso V e 226.
Considere, também, que a própria Lei Ordinária Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, através de seu Artigo 12, excluiu os servidores públicos do regime de previdência social nela tratado, determinando que se curvem a sistema próprio de previdência (Artigo 40).
O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento favorável às beneficiárias da pensão alimentar em caso idêntico | FILHA SOLTEIRA | STJ RECONHECE QUE A PENSÃO É DEVIDA | MEDIDA PROVISÓRIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL |.
Postado por Y Elisabete de Mello às 13:59