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Timestamp: 2017-07-25 01:24:17+00:00
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CÓDIGO DE ÉTICA NACIONAL PARA ESTUDANTES DE MEDICINA - PDF
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Maria de Begonha Martini Santos
1 CÓDIGO DE ÉTICA NACIONAL PARA ESTUDANTES DE MEDICINA2 PREÂMBULO Enquanto Estudantes de Medicina e, essencialmente, com o início da prática clínica, somos confrontados com a vida humana e obrigados a saber lidar com o que lhe é subjacente. Apesar de ainda não nos regermos pelo código deontológico médico, durante a nossa formação o contexto clínico exige-nos uma conduta adequada perante o doente. Este Código de Ética, que se pretende que seja Nacional, foi pensado de estudantes para estudantes, com a finalidade de uniformizar os códigos de conduta e boas práticas já utilizados nas várias Escolas Médicas Portuguesas, sem prejuízo para os códigos de ética existentes e leis em vigor. Pretende-se que constitua um conjunto de recomendações que os Estudantes possam consultar antes de iniciar e mesmo durante a sua jornada em meio clínico. Este Código de Ética integra-se no projeto +humanos do Departamento de Direitos Humanos e Paz da ANEM e nasceu por acreditarmos que a formação médica deve ser voltada não só para a componente técnico-científica mas também para uma crescente preocupação do desenvolvimento da componente humanística inerente à futura profissão. Tenciona-se que este Código de Ética possa estar disponível em formato digital, no site da ANEM, de forma a poder ser consultado por qualquer estudante de Medicina e ainda que seja distribuído aos estudantes que participem na Cerimónia da Bata Branca de cada Escola Médica do país. 23 O CÓDIGO DE ÉTICA 1. Princípios Gerais 2. Deveres e Limitações do Estudante de Medicina 3. Relação do Estudante de Medicina com o Doente 4. Relação com a equipa de profissionais de saúde 5. Consentimento Livre, Informado e Esclarecido 6. Sigilo Médico e Privacidade do doente 1. PRINCÍPIOS GERAIS O estudante deve reconhecer o privilégio e responsabilidade inerentes ao curso de Medicina e, mais especificamente, ao relacionamento na prática clínica com os doentes. Primeiramente, deve ter acesso a um ensino e estágios clínicos com qualidade, assim como ser respeitado e tutelado na sua condição de Estudante no decorrer dos mesmos. No decurso do seu percurso académico, o estudante deve ter uma conduta ética de acordo com o que se espera de um Estudante de Medicina e futuro Médico. A prática clínica do Estudante de Medicina deve basear-se nos Princípios Éticos fundamentais da integridade, beneficência, da não maleficência, da autonomia, da justiça e da responsabilidade, considerando o doente como uma pessoa livre. 34 2. DEVERES E LIMITAÇÕES DO ESTUDANTE DE MEDICINA O Estudante de Medicina deve respeitar os Deveres e Limitações comuns a todos os Estudantes Universitários, presentes nos códigos de ética e leis em vigor. Não obstante, há certas especificidades do curso de Medicina que levantam a necessidade de explicitar os seus Deveres e Limitações. DEVERES 1. Respeitar a vida humana. 2. Reconhecer o Doente como um indivíduo vulnerável e livre na sua condição de Ser Humano. 3. Agir com o Doente sem qualquer forma de discriminação. 4. Considerar a relação Médico-Doente como um espaço de aprendizagem e desenvolvimento de competências mas dando primazia ao reconhecimento do doente como Ser Humano que está em sofrimento, respeitando-o acima de tudo. 5. Respeitar o Doente no exercício da sua autonomia. 6. Reconhecer o direito do doente, por si ou por quem o represente, a apresentar sugestões e reclamações. 7. Respeitar a privacidade do Doente em cada momento da relação Estudante-Doente e a confidencialidade da mesma. 8. Manter-se informado e atualizado de acordo com o seu ano curricular de formação médica. 9. Respeitar as normas de funcionamento da Unidade de Saúde em que se encontra a estagiar. 10.Respeitar o cadáver humano e as peças cadavéricas como entida- 45 des humanas que foram, valorizando a disponibilização para o ensino. LIMITAÇÕES 1. O Estudante não deve ultrapassar aquilo que são as suas competências em cada estágio clínico. 2. Sempre que o Doente e/ou família peça algo que está fora das competências do Estudante, este deve informar o Médico tutor ou algum profissional de saúde que tenha competência para o ajudar. 3. O Estudante não pode realizar prescrição médica ou passar atestados médicos. 4. O Estudante deve ter consciência, perante o Doente e família/ cuidador de que não pode disponibilizar qualquer informação de que tenha tido conhecimento na sequência do seu estágio ou ensino clínico. 3. RELAÇÃO DO ESTUDANTE DE MEDICINA COM O DOENTE 1. O Estudante deve apresentar-se como tal, dizendo o seu nome e ano de formação. 2. O Estudante deve reconhecer cada Ser Humano como um ser individual e considerar a sua idade, género, contexto sociocultural, orientação sexual, convicções religiosas, filosóficas ou ideológicas sem nunca o discriminar. 56 3. O Estudante não pode, em circunstância alguma, revelar o diagnóstico, prognóstico ou resultados de meios complementares de diagnóstico ao Doente de forma espontânea. Uma vez que o Doente tem direito de acesso aos dados registados no seu processo clínico, o Estudante deve procurar o médico assistente ou o seu tutor, caso este expresse vontade de ser informado sobre a sua situação de saúde ou sobre os serviços médicos existentes. 4. O Estudante deve prestar atenção ao Doente, ouvir as suas queixas e perceber e respeitar as ansiedades do Doente, auxiliando na desconstrução de ideias preconcebidas e sem fundamento científico no limite do conhecimento do Estudante. 5. O Estudante deve ter um papel ativo na defesa dos interesses do Doente, informando o seu tutor ou médico assistente de situações das quais se aperceba e que se adivinhem nocivas para o bem-estar físico, psicológico e/ou emocional do Doente. 6. É dever do Estudante respeitar o estado de saúde do Doente, não interferindo, salvo se com consentimento do médico responsável, com os cuidados preventivos, curativos, de reabilitação ou terminais que lhe estejam a ser prestados. 4. RELAÇÃO COM OS COLEGAS E A EQUIPA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE 1. O Estudante deve conhecer a organização de cada serviço, respeitando e considerando cada profissional integrante da equipa multidisciplinar. 67 2. O Estudante deve, sempre que seja necessário, pedir ajuda para esclarecimento ou auxílio em alguma tarefa. 3. O Estudante deve respeitar os seus colegas e cada profissional da equipa multidisciplinar independentemente da sua idade, sexo e convicções/ ideologias. 4. O Estudante deve ser solidário com colegas e profissionais de saúde. 5. CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E ESCLARECIDO 1. Após obtida a autorização do tutor, o Estudante deve apresentar- -se ao Doente e pedir o seu consentimento para a realização de qualquer ato clínico. Caso este não se encontre capacitado para tal, o consentimento deverá ser pedido ao seu representante legal. 2. Para isso, o Estudante deve informar o Doente sobre o procedimento, explicando qual o seu intuito e esclarecendo as suas dúvidas. 3. Depois de garantir que o Doente está esclarecido o Estudante deve deixar que este decida livremente no exercício da sua autonomia. 4. O Estudante deve respeitar a decisão do doente se este não autorizar a realização do procedimento. 5. O Estudante deve respeitar o direito do Doente de obter uma segunda opinião sobre a sua situação de saúde. 78 6. SIGILO MÉDICO 1. O Estudante deve respeitar a confidencialidade da informação dos Doentes e dos serviços a que possam ter tido acesso no decorrer do seu estágio ou ensino clínico revelados pelos Doentes ou família/cuidador; revelados por meios complementares de diagnóstico, comunicados por um Médico ou profissional de saúde. 2. O Estudante deve perceber a importância do segredo médico no estabelecimento da relação de mútua confiança e de uma base de verdade entre o Estudante e o Doente. 3. O Estudante deve manter a confidencialidade mesmo após o fim da terapêutica, a alta hospitalar ou a morte do Doente. 4. Em casos excecionais em que o tutor não presencie ou não se aperceba de determinada situação, o estudante deverá comunicá-la ao seu tutor, por dever de consciência. 89 CONSIDERAÇÕES FINAIS A Ética Médica está em constante adaptação face ao desenvolvimento da Ciência e dos Cuidados de Saúde, por isso, reconhecemos também que este Código de Ética Nacional deverá ser revisto sempre que se considere necessário. Acreditamos que quando iniciamos o curso não estamos ainda preparados para enfrentar os problemas éticos que vão surgindo naturalmente ao longo da prática clínica e, por isso, esperamos que este Código de Ética Nacional possa ser útil. Neste documento, encontram-se contemplados os princípios da Carta de Direitos e Deveres dos Doentes, algo que consideramos deveras importante conhecermos e respeitarmos. Por fim, resta-nos deixar uma nota final quanto à importância do Código de Ética, de Conduta ou de Boas Práticas da Faculdade, complementado por este Código de Ética. Para a construção deste Código de Ética Nacional baseamo-nos em vários documentos de carácter semelhante já existentes em Portugal e no Estrangeiro: 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos; 2. Convenção Europeia de Bioética; 3. Juramento de Hipócrates; 4. Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90, de 24 de Agosto); 5. Carta de Direitos e Deveres dos Doentes; 6. Código de Deontologia Médica Guia de Ética Médica - Consejo General de Colegios Oficiales de Médicos da OMC España; 7. Código de Ética do Estudante de Medicina; Brasília-DF Janeiro de 910 2004; 3.ª Edição; 8. Código de Conduta e de Boas Práticas da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto; 9. Guia para o Estudante de Medicina, AEICBAS (Associação de Estudantes do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar); 10. Juramento NEM/AAC (Núcleo de Estudantes de Medicina da Associação Académica de Coimbra); 11. Documento Cerimónia da Bata Branca NEMUM (Núcleo de Estudantes de Medicina da Universidade do Minho); 12. Manual de Ética MedUBI (Núcleo de Estudantes de Medicina da Universidade da Beira Interior); 13. Carta Europeia de Ética Médica; 14. Código Deontológico da Ordem dos Médicos. 1011 1112 Documentos relacionados
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