Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/21u2/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-14-de-26021982
Timestamp: 2017-01-24 17:46:58+00:00
Document Index: 45001242

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 230', 'artigo 235', 'artigo 236', 'artigo 242', 'artigo 243', 'artigo 248']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 26.02.1982 (Aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva
Port. CAT 14/82 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 26.02.1982
DOE-SP: 27.02.1982
Aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e a destinação das vias e estabelece providências correlatas.
O Coordenador da Administração Tributária, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso VII do artigo 11 do Decreto 51.197, de 27 de dezembro de 1968 e tendo em vista as disposições do Capítulo VIII, do Título V do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (RICM), aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 setembro de 1981, expede a presente Portaria.
DOS MODELOS DOS DOCUMENTOS Art. 1º - Ficam aprovados os anexos modelos de: I - Certificado de Crédito do ICM - Gado, a que se refere o artigo 230 do RICM; II - Romaneio de Entrada de Gado para Abate, a que se refere o artigo 235 do RICM; III - Boletim de Abate, a que se refere o artigo 236 do RICM; IV - Rol dos Boletins de Abate, a que se refere o artigo 242, § 1º , do RICM; V - Demonstrativo do Movimento de Gado, a que se refere o artigo 243, inciso III. do RICM; VI - Demonstrativo de Abate de Gado para Terceiros, a que se refere o artigo 248 do RICM; VII - Registro de Certificados de Créditos do ICM - Gado. CAPÍTULO II
DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICM - GADO Art. 2º - O crédito fiscal, correspondente ao Imposto de Circulação de Mercadorias pago a outra unidade da Federação por ocasião da remessa do gado, somente será admitido se comprovado por Certificado de Crédito do ICM - Gado, emitido pelo próprio contribuinte interessado. Art. 3º - O Certificado de Crédito do ICM - Gado será impresso no modelo e com os dados ora aprovados, a tinta preta, em papel "offset" de 75 gramas por metro quadrado, com as vias nas seguintes cores: I - 1ª via : ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.