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Timestamp: 2018-09-22 19:11:39+00:00
Document Index: 32826008

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 254', 'ARTIGO 258', 'ARTIGO 254', 'ARTIGO 250', 'ARTIGO 258', 'ARTIGO 250', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 203', 'ARTIGO 206']

TJDFCE: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS nº 017/2017-1ª C.D.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS nº 017/2017-1ª C.D.
Por ordem do Exmº. Sr. Dr. FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU, auditor presidente da 1ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e com fulcro nos dispositivos dos arts. 45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29 de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço saber a quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que a 1ª Comissão Disciplinar do TJDF-CE reuniu-se ordinariamente na data de 13 de DEZEMBRO de 2017, a partir das 14h00min, na sala de sessões do TJDFCE, situada à Rua Paulino Nogueira, Nº 77, Benfica, Fortaleza, Ceará, para julgar os processos constantes do Edital de Citação e Intimação nº017/2017-1ª CD, prolatando as decisões abaixo:
LUCIANO BEZERRA FURTADO E GUSTAVO SOUSA LOPES (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na sessão).
RODGER COSTA
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA IGUALMENTE À UNANIMIDADE REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM (PERDA DE OBJETO DA DENÚNCIA) SUSCITADA PELA DEFESA E APENAR, À UNANIMIDDAE, O DENUNCIADO EM MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) EM FACE DO RETARDAMENTO NO CRUMPRIMENTO DE DECISAO DA JUSTIÇA DESPORTIVA. SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
EDISON MOURÃO E EDUARDO SALLES
A PROCURADORIA SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM PARA ESCLARECER QUE O ATLETA FRANCISCO FÁBIO ANDRADE DE ALMEIDA NÃO ESTÁ DENUNCIADO NO ARTIGO 254-A.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA, REJEITADO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO ATLETA JOSÉ CÉLIO PARA O ARTIGO 258, E, POR FIM À UNANIMIDADE FOI APENADO O ATLETA DA EQUIPE BARBALHA FUTEBOL CLUBE, SR. JOSÉ CÉLIO DA SILVA, EM 06 (SEIS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 254-A, §1º, II, DO CBJD, SENDO REDUZIDA PARA 03 (TRÊS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO FACE O 157, §2º DO CBJD.
TAMBÉM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR O ATLETA DA EQUIPE CAUCAIA ESPORTE CLUBE, SR. FRANCISCO FÁBIO ANDADE DE ALMEIDA, COM PENA DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 250 DO CBJD.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI ACOLHIDO A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA DEFESA DO FORTALEZA ESPORTE CLUBE, DEVIDAMENTE ENCAMPADA PELA DEFESA DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ESTAÇÃO ANTÔNIO BEZERRA, RESTANDO DECLARADA A INIMPUTABILIDADE DOS DENUNCIADOS: BRENO JUAN FERREIRA, PETERSON SILVA LIMA, JONATHAN OLIVEIRA GUIMARÃES, KAUÃ DE OLIVEIRA SILVANO, TODOS DA EQUIPE FORTALEZA ESPORTE CLUBE E YURI ALMEIDA BENTO ALCANTARAS DE FREITAS, ALEXSANDRO DE SOUSA RABELO, ITALO RAMIRES DE OLIVEIRA ROCHA, CAUÃ FELIPE LIMA DO NASCIMENTO RODRIGUES, TODOS DA ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO ANTÔNIO BEZERRA, COM BASE NO ART. 162 DO CBJD.
TAMBÉM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR O PREPRADOR DE GOLEIROS DA EQUIPE ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ESTAÇÃO ANTÔNIO BEZERRA, SR. PAULO HENRIQUE BEZERRA SAMPAIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) E 30 (TRINTA) DIAS DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 243-C DO CBJD, SENDO REDUZIDA PARA R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E 15 (QUINZE) DIAS POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD. SENDO ABSOLVIDO DAS PENAS DO ART. 243-D DO CBJD, E CONDENADO EM 04 (QUATRO) PARTIDAS DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 257 DO CBJD, SENDO REDUZIDA PARA 02 (DUAS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 182 DO CBJD. POR FIM, CONDENADO EM 02 (DUAS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 258-B DO CBJD, SENDO REDUZIDA PARA 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD. SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR O PREPARADOR DE GOLEIROS DA EQUIPE FORTALEZA ESPORTE CLUBE, SR. MÁRCIO GOMES DA SILVA, EM 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 258-B, §2º, DO CBJD. SENDO SUBSTITUÍDA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENÚNCIA DA PROCURADORIA PARA ABSOLVER O ATLETA DA EQUIPE FORTALEZA ESPORTE CLUBE, SR. BRUNO FERREIRA MELO, DAS PENAS DO ARTIGO 250, CAPUT, §1º, DO CBJD.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA DEFESA, NOTADAMENTE A DE UNICIDADE DOS PROCESSOS UMA VEZ QUE OS FATOS GERADORES DA PRESENTE DENÚNCIA, APESAR DE SIMILARES, SÃO DISTINTOS ENTRE SI INCLUSIVE COM AUTORES DA INFRAÇÃO PESSOAS FÍSICAS DIVERSAS TENDO COMO ÚNICA SIMILARIDADE A SOLIDARIEDADE DA AGREMIAÇÃO DENUNCIADA COM RELAÇÃO À PUNIÇÃO PECUNIÁRIA ORA DEFINIDA COM BASE NO ARTIGO 223 DO CBJD. NO MÉRITO, ENTENDEU A COMISSÃO QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTAM OS DENUNCIADOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA CADA DENUNCIADO COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO, ALÉM DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO AUTOMATICA DO DENUNCIADO PESSOA NATURAL ATE QUE SE CUMPRA INTEGRALMENTE A DECISÃO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA DEFESA, NOTADAMENTE A DE UNICIDADE DOS PROCESSOS UMA VEZ QUE OS FATOS GERADORES DA PRESENTE DENÚNCIA, APESAR DE SIMILARES, SÃO DISTINTOS ENTRE SI INCLUSIVE COM AUTORES DA INFRAÇÃO PESSOAS FÍSICAS DIVERSAS TENDO COMO ÚNICA SIMILARIDADE A SOLIDARIEDADE DA AGREMIAÇÃO DENUNCIADA COM RELAÇÃO À PUNIÇÃO PECUNIÁRIA ORA DEFINIDA COM BASE NO ARTIGO 223 DO CBJD. NO MÉRITO, ENTENDEU A COMISSÃO QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTAM OS DENUNCIADOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA CADA DENUNCIADO COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO, ALÉM DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO AUTOMATICA DO DENUNCIADO PESSOA NATURAL ATE QUE SE CUMPRA INTEGRALMENTE A DECISÃO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA DEFESA, NOTADAMENTE A DE UNICIDADE DOS PROCESSOS UMA VEZ QUE OS FATOS GERADORES DA PRESENTE DENÚNCIA, APESAR DE SIMILARES, SÃO DISTINTOS ENTRE SI INCLUSIVE COM AUTORES DA INFRAÇÃO PESSOAS FÍSICAS DIVERSAS TENDO COMO ÚNICA SIMILARIDADE A SOLIDARIEDADE DA AGREMIAÇÃO DENUNCIADA COM RELAÇÃO À PUNIÇÃO PECUNIÁRIA ORA DEFINIDA COM BASE NO ARTIGO 223 DO CBJD. NO MÉRITO, ENTENDEU A COMISSÃO QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTAM OS DENUNCIADOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$300,00 (TREZENTOS) PARA CADA DENUNCIADO COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO, ALÉM DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO AUTOMATICA DO DENUNCIADO PESSOA NATURAL ATE QUE SE CUMPRA INTEGRALMENTE A DECISÃO.
964/2017
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$800,00 (OITOCENTOS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA DEFESA, NOTADAMENTE A DE UNICIDADE DOS PROCESSOS UMA VEZ QUE OS FATOS GERADORES DA PRESENTE DENÚNCIA, APESAR DE SIMILARES, SÃO DISTINTOS ENTRE SI INCLUSIVE COM AUTORES DA INFRAÇÃO PESSOAS FÍSICAS DIVERSAS TENDO COMO ÚNICA SIMILARIDADE A SOLIDARIEDADE DA AGREMIAÇÃO DENUNCIADA COM RELAÇÃO À PUNIÇÃO PECUNIÁRIA ORA DEFINIDA COM BASE NO ARTIGO 223 DO CBJD. NO MÉRITO, ENTENDEU A COMISSÃO QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTAM OS DENUNCIADOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA CADA DENUNCIADO COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO, ALÉM DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO AUTOMATICA DO DENUNCIADO PESSOA NATURAL ATE QUE SE CUMPRA INTEGRALMENTE A DECISÃO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na sessão).
POR MAIORIA DE VOTOS NÃO FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA POR PRESCRIÇÃO. FOI VENCIDO O AUDITOR PRESIDENTE QUE ENTENDE QUE O ART. 165-A QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO FALA EM PRETENSÃO PUNITIVA DA PROCURADORIA QUE SE ENCERROU NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA DENÚNCIA. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SE VINCULA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE É VEDADA PELO CÓDIGO. ASSIM UMA VEZ RECEBIDA A DENUNCIA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD, SENDO REDUZIDA PARA R$300,00 (TREZENTOS REAIS) POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTAM OS DENUNCIADOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD, SENDO REDUZIDA PARA R$50,00 (CINQUENTA REAIS) POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD, SENDO REDUZIDA PARA R$50,00 (CINQUENTA REAIS) POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 CEM REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA TENDO A COMISSÃO FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 223 DO CBJD NÃO SE LIMITA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PELO QUE DEVE TAMBÉM SER APLICADO AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO QUE RESTA O DENUNCIADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTO REAIS) COM FULCRO NO ART. 223 DO CBJD, SENDO REDUZIDA PARA R$100,00 (CEM REAIS) POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD, ASSINANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ESTE RECOLHIMENTO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR A EQUIPE LIGA DESPORTIVA PINDORETAMA AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) E PERDA DE 03 (TRÊS) PONTOS POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 203 DO CBJD. SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
FRANCISCO LEITÃO DE SENA JÚNIOR (Denunciante) e CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS (Oficiante na sessão).
POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI RECEBIDA A DENUNCIA DA PROCURADORIA PARA APENAR A EQUIPE ITAPAJÉ FUTEBOL CLUBE AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) POR MINUTO DE ATRASO TOTALIZANDO R$2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 206 DO CBJD. REDUZIDO PARA R$1.150,00 (UM MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) POR FORÇA DO ART. 182-A DO CBJD. SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
Desta forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente. Estiveram presentes os auditores: Sr. Dr. FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU (presidente), Dr. FERNANDO MEDEIROS COSTA (vice-presidente), Dr. KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES, Dr. MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA e Dra. WEDLA OLIVEIRA GODINHO. Procurador(s) presente: CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS. Defensores dativos presentes: RAIMUNDO EDISON MOURÃO PONTES e DENNIS LUIZ DE ABREU. Advogado(s): EDUARDO SALLES E RODGER COSTA. Assim, lavro o presente Edital que vai por mim, TÁSSIA ALFEU, Secretária Geral do TJDF-CE, devidamente assinado.
Fortaleza-CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
CERTIFICO que o edital supra foi publicado no dia 13 DE DEZEMBRO DE 2017.