Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28886673/paragrafo-1-artigo-1046-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2018-07-23 02:12:06+00:00
Document Index: 104570626

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 526', 'artigo 1', 'artigo 277', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 1046']

Art. 1046, § 1 da Lei 13105/15
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - 3 h
Inteiro Teor. : RTOrd 15112420175210003
de que a lei só seria aplicável aos processos iniciados após a vigência da nova lei, conforme dicção da OJ nº 260, da SDI1...), decido, por analogia com o disposto nos arts. 192, da Lei 11.101/2005, e 1046, §1º, do CPC, considerar inaplicáveis, às... constituído advogado, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e a...
Andamento do Processo n. 0060900-47.2017.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - 20/07/2018 do TJSP
de transição prevista no artigo 1.046, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável somente aos procedimentos... INTERTEMPORAL TEMPUS REGIT ACTUM § 1º DO ARTIGO 1.046, CPC QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS SUPRIMIDOS DO NOVO... advocatícios, também fixados em dez por cento (artigo 526, parágraf...
Andamento do Processo n. 0030477-39.2012.8.19.0209 - 20/07/2018 do TJRJ
Decisão: Considerando se tratar de ação proposta antes de 18/03/2016 e o disposto no artigo 1.046, § 1º do NCPC..., redesigno audiência do artigo 277 do CPC/73 para o dia 24/09/2018 , às 14;00 hs .Renove-se a diligência no endereço de fls.102..., por OJA conforme art. 192,I do Prov.18/2017, fazendo constar expressamen...
Andamento do Processo n. 0187695-07.2014.8.19.0001 - 20/07/2018 do TJRJ
(a). RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/RJ-144852) Despacho: Observando-se art. 1046 § 1º do NCPC, designo audiência... de conciliação na forma do art. 277 CPC/73 para o dia 11/09/2018, às 15:00H.Cite-se o réu para integrar a relação processual... Ferreira Rodrigues Responsável pelo Expediente: Marcia Veronica Venutolo Sant...
Andamento do Processo n. 0005232-87.2005.8.05.0103 - Impugnação de Assistência Judiciária - 20/07/2018 do TJBA
artigo 1.046, § 1º, do CPC, intime-se a impugnante para recolher as custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena... certificado, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Editais 3ª Vara Cível e Comercial Relação Nº 0052/2018...
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2 d
Andamento do Processo n. 0001719-68.2017.5.07.0012 - Rtord - 20/07/2018 do TRT-7
de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do tema nos artigos 14, 1.046 e 1.047, estabelece algumas ressalvas e regras... a grande referência para a aplicação da lei nova regra. O art. 14 do CPC e art. 915 da CLT tomam como referência atos... que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à époc...
Andamento do Processo n. 0000422-66.2016.5.07.0010 - Rtord - 20/07/2018 do TRT-7
), com as alterações da Lei nº 7.510/86 (artigo 1º), bem como o disposto no art. 5o, inciso LXXIV da Lei Fundamental..., na forma do art. 15 do CPC, o processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do tema... iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sen...
Andamento do Processo n. 0001904-30.2017.5.07.0005 - Rtord - 20/07/2018 do TRT-7
, na forma do art. 15 do CPC, o processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata... iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal... dos artigos 912, 915 e 916. Particularmente, o art. 915 consagra a inaplicab...
Andamento do Processo n. 0001271-79.2017.5.05.0003 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-5
consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. [...]". Portanto, a teor do art. 1046, § 1º, do NCPC e do art. 6º.... Processo 0001186-52.2011.5.05.0020 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 232027/2015, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES , 1ª... destas, porquanto as ações pretéritas não transitaram em julgado. ...
Andamento do Processo n. 0000396-10.2017.5.05.0036 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-5
decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC, c/c artigo 15 do CPC..., com tramitação iniciada em 23/12/2016, porque ajuizada a demanda em 16/04/2017 , ainda sob égide da vigência do Decreto-Lei n.º... quanto disposto no art. 1 º da lei 7115/83, lei especial q...
Parágrafo 1 Artigo 1046 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1046, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
Art. 1046, § 1 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15
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