Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0039_PT.html
Timestamp: 2020-01-23 03:46:46+00:00
Document Index: 92632040

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Textos aprovados - Instituição do programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro ***I - Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019
Instituição do programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro ***I
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro (COM(2018)0443 – C8-0260/2018 – 2018/0233(COD))(1)
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0421/2018).
(1) O programa Fiscalis 2020, que foi estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e é implementado pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e países associados, e os seus antecessores contribuíram significativamente para facilitar e reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais na União. O valor acrescentado desses programas, incluindo no que diz respeito à proteção dos interesses financeiros e económicos dos Estados-Membros da União e dos contribuintes, tem sido reconhecido pelas autoridades fiscais dos países participantes. Muitas vezes, não é possível responder de forma eficaz aos desafios identificados para a próxima década se os Estados-Membros não olharem para além das fronteiras do seu território administrativo ou não cooperarem intensamente com os seus homólogos.
(3) Ao proporcionar um enquadramento para a realização de ações que apoiam o mercado único, promovem a concorrência leal na União e protegem os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, o Programa contribui para a prevenção e a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla não tributação; prevenindo e reduzindo os encargos administrativos desnecessários para os cidadãos e as empresas nas operações transfronteiriças; apoiando regimes fiscais mais justos e mais eficazes; realizando o pleno potencial do mercado único e promovendo a concorrência leal na União, bem como apoiando uma abordagem comum da União nas instâncias internacionais;
(4) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa, que constitui, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental(3), a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.
(6) O Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 [...] do Parlamento Europeu e do Conselho(4), [...] (a seguir designado por «o Regulamento Financeiro») é aplicável ao Programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo as normas sobre subvenções, prémios, contratação pública e reembolsos das despesas de peritos externos.
(8) Tendo em conta a crescente mobilidade dos contribuintes, o número de operações transfronteiriças, a internacionalização dos instrumentos financeiros e o consequente risco acrescido de fraude fiscal, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo, que vão muito além das fronteiras da União, as adaptações ou os alargamentos dos sistemas eletrónicos europeus a países terceiros não associados ao Programa e a organizações internacionais poderão apresentar um interesse para a União ou para os Estados-Membros. Em especial, irão evitar os encargos administrativos e os custos decorrentes do desenvolvimento e exploração de dois sistemas eletrónicos semelhantes para as trocas de informações ao nível da União e ao nível internacional, respetivamente. Por conseguinte, quando devidamente justificado por tal interesse, as adaptações ou alargamentos dos sistemas eletrónicos europeus para cooperação com países terceiros e organizações internacionais devem ser considerados custos elegíveis ao abrigo do Programa. Desde que tenham sido inteiramente financiados os temas prioritários, deve, se for caso disso, ser incentivada a realização, ao abrigo do Programa, de ações específicas que envolvam países menos desenvolvidos, em especial em matéria de partilha automática de informações.
(9-A) Tendo em conta a recente adoção das Diretivas 2014/107/UE(5); 2015/2376/UE(6); 2016/881/UE(7); 2016/2258/UE(8); Diretiva 2018/822/UE(9) e as negociações em curso sobre uma matéria coletável comum consolidada (MCCC) para as empresas, o programa deve ter por objetivo formar o pessoal das administrações, de molde a assegurar a transposição eficaz das referidas diretivas.
(10) Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua Comunicação de 19 de outubro de 2010 intitulada «A reapreciação do orçamento da UE»(10), de assegurar a coerência e a simplificação dos programas de financiamento, os recursos devem ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, se as ações previstas ao abrigo do Programa prosseguirem objetivos comuns a vários instrumentos de financiamento, excluindo, no entanto, financiamentos duplos. As ações realizadas no âmbito do Programa devem assegurar a coerência da utilização dos recursos da União que apoiam a política fiscal e as autoridades fiscais.
(15) Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»(11), de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o Programa com base em informações recolhidas através de requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, tendo simultaneamente em conta o REFIT. Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis como base para avaliar os efeitos práticos do regulamento. Os resultados desse acompanhamento devem ser objeto de um relatório consolidado anual, elaborado pela Comissão com base nos contributos prestados pelos Estados-Membros. Deve incluir um levantamento dos obstáculos que ainda se colocam nos Estados-Membros e que obstam à consecução dos objetivos do Programa, tal como estabelecidos no artigo 3.º, abordar os temas prioritários a que se refere o artigo 7.º, n.º 2-A, e compreender propostas de melhores práticas. Além disso, a Comissão deve apresentar um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação final do Programa. Tanto os relatórios anuais como os relatórios de avaliação devem ser disponibilizados ao público numa página Web estabelecida para o efeito.
(17) Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(12) e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95(13), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96(14) e o Regulamento (UE) 2017/1939(15), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações administrativas, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como estabelece a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(16). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.
(a) Imposto sobre o valor acrescentado, regido pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho(17);
(b) Impostos especiais sobre o consumo de álcool, regidos pela Diretiva 92/83/CEE do Conselho(18);
(c) Impostos especiais sobre o consumo de tabacos, regidos pela Diretiva 2011/64/UE do Conselho(19);
(d) Impostos sobre os produtos energéticos e a eletricidade, regidos pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho(20);
(e) Outros impostos diretos ou indiretos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2010/24/UE do Conselho(21), nomeadamente impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas, na medida em que sejam pertinentes para o mercado interno e para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros;
— Assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios para o país terceiro participante em programas da União;
— Estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro;
— Não confira ao país terceiro um poder decisório em relação ao Programa;
— Garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros.
2. As ações a que se refere o n.º 1 incluem o seguinte:
(b) Colaboração estruturada baseada em projetos, incluindo inspeções no local e auditorias conjuntas; [Alts. 2 e 3]
(a) O preenchimento de lacunas na aplicação efetiva da Diretiva 2011/16/UE do Conselho(22), conforme alterada;
(c) A eliminação dos obstáculos à cooperação transfronteiriça;
(e) A luta contra a fraude transfronteiriça em matéria de IVA;
Lista não exaustiva de possíveis tipos de ação
a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d)
(2) Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25).
(4) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(6) Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 332 de 18.12.2015, p. 1).
(7) Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, JO L 146 de 3.6.2016, p. 8.
(8) Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais (JO L 342 de 16.12.2016, p. 1).
(9) Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar, (JO L 139 de 5.6.2018, p. 1.)
(11) Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
(12) Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(13) Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p. 1).
(14) Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(15) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(16) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(17) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 347 de 11.12.2006. p. 1).
(18) Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).
(19) Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176 de 5.7.2011, p. 24).
(20) Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).
(21) Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).
(22) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).