Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/633254863/andamento-do-processo-n-0013708-1520164036119-apelacao-civel-03-10-2018-do-trf-3
Timestamp: 2019-04-18 22:55:20+00:00
Document Index: 105866708

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 458', 'artigo 184', 'artigo 2', 'artigo 538', 'In casu', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 20', 'Artigo 932', 'Artigo 558']

TRF-3 3/10/2018 - Pg. 641 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0013708-15.2016.4.03.6119 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TRF-3
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 59502/2018
00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013708-15.2016.4.03.6119/SP
SP237928 ROBSON GERALDO COSTA e outro(a)
SP267078 CAMILA GRAVATO IGUTI e outro(a)
00137081520164036119 5 Vr GUARULHOS/SP
Intimem-se as partes, informando as que o julgamento do feito terá prosseguimento nos termos do art. 942, caput, do CPC na sessão extraordinária de 18/10/2018.
São Paulo, 01 de outubro de 2018.
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) Nº 5023273-68.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
REQUERENTE: ISIDORO VILELA COIMBRA
REPRESENTANTE: IZA MARIA COIMBRA ZAMBERLAN
Advogado do (a) REQUERENTE: RENATO MAURILIO LOPES - SP145802,
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Cuida-se de “Requerimento de Tutela Provisória Recursal ao Recurso de Apelação” formulado pelo ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA, nos termos do artigo 1.012, § 3º do NCPC, cujo apelo foi interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória nº 0001852-23.2007.4.03.6102, que tramita perante a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP, ajuizada pelo ESPÓLIO de ISIDORO VILELA COIMBRA e LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA, objetivando o reconhecimento da decadência e a declaração de nulidade do Decreto Presidencial, publicado no DOU em19.11.1999, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel denominado “Fazenda Colômbia/Fazenda Água Fria”, de propriedade de Isidoro Vilela Coimbra, falecido e substituído por seu espólio, emrazão de reclassificação como imóvel rural improdutivo, na forma da vistoria realizada em16.06.1998, nos autos do Procedimento Administrativo nº 54190.001106/98-65.
Pleiteia o requerente nos presentes autos: “(...) tutela provisória recursal, para o fim de suspender o andamento do processo de desapropriação nº 0000830-06.2013.403.6138/5000329- 88.2018.4.03.6138, em tramite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Barretos/SP, nos termos do inciso II, do art. 932 do CPC, com o retorno da posse em favor do recorrente, até o julgamento final da apelação já interposto, nos termos do inciso II, do art. 932 do CPC (...)”.
Primeiramente, na espécie, pretende o requerente a concessão de antecipação da tutela recursal (de caráter incidental), coma atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, na forma do artigo 1.012, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2.015, recurso esse interposto emface de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação Declaratória de Caducidade do Decreto expropriatório.
Na vigência do CPC de 1973, sobre as formas de obtenção de efeito suspensivo a apelação que de regra fosse dele desprovida, ora se previa o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão do juiz de primeiro grau que recebia o recurso de apelação somente no efeito devolutivo, inadmitindo-se assimo uso da medida cautelar, ora se entendia ser esta desnecessária, sendo possível a obtenção do efeito suspensivo por mera petição autônoma dirigida ao relator ou ao tribunal, ora se admitia a medida cautelar, incidental ou preparatória.
Coma vigência do novo Código de Processo Civil, o artigo 1.012 estabelece que a medida cabível para veicular o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, nas hipóteses emque ela não o temde regra, é a mera petição, que será dirigida ao relator caso já distribuída a apelação, ou ao tribunal, 'no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la' (§ 3º, I).
Importante inovação traz o § 4º do art. 1.012 do CPC/2015, que prevê duas hipóteses emque se mostrará cabível a suspensão da eficácia da sentença mesmo nas hipóteses emque a apelação for desprovida, de regra, de efeito suspensivo.
Uma delas, que já vinha prevista no art. 558 do CPC revogado, é a hipótese de urgência na suspensão da eficácia da sentença. A outra hipótese, contudo, é nova, tratando-se da atribuição de efeito suspensivo combase tão somente na evidência, ou seja, na probabilidade de provimento do recurso.
Comefeito, à vista dos requerimentos formulados nestes autos, é de rigor trazer alguns relatos para melhor elucidação do caso e a apreciação do efeito suspensivo pleiteado.
É que as questões objeto da presente demanda (emque se pede a caducidade do decreto expropriatório) se entrelaçamcomas de outras duas ações emtramitação (ação de desapropriação e ação de produtividade do imóvel rural).
Comefeito, relativamente à alegada CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, observo que fora ajuizada pelo espólio requerente e por Leonardo Bernardes de Mello Coimbra, emface da União Federal e do INCRA, a ação Declaratória nº 000185223.2007.403.6102 (originária deste pedido), julgada improcedente e comapelação interposta, à qual o ora requerente objetiva a concessão de efeito suspensivo.
No referido processo originário (Declaratória nº 0001852-23.2007.403.6102), primeiramente, havia sido prolatada sentença de procedência para reconhecer a decadência do decreto expropriatório (publicado no Diário Oficial em19.11.99). Emface dessa sentença foi interposta apelação pela União Federal, distribuída ao E. Des. Fed. Johonsomdi Salvo, onde a Eg. 1ª Turma desta Corte, à unanimidade, rejeitou a preliminar de arguição de nulidade por ausência de manifestação do MPF emprimeiro grau e declarou a nulidade do processo a partir da resposta da União, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fimde que, depois de promovida a citação do INCRA, fosse dado regular prosseguimento ao feito, dando por prejudicada a análise da apelação interposta pela União. Nos referidos autos foi Interposto Recurso Especial pela parte autora, o qual foi inadmitido, encaminhando-se os autos à origem. Contra essa decisão que inadmitiu o Recurso Especial, foi interposto Agravo para o C. STJ (AREsp nº 400023/SP), pelo Espólio de Isidoro, em face da inadmissibilidade do Recurso Especial, o qual, foi apreciado por aquela C. Corte e lhe foi negado provimento, transitando em julgado em data de 16.08.2016. Após regular processamento do feito originário, foi prolatada a sentença de improcedência do pedido, à qual se busca a concessão de efeito suspensivo nestes autos.
5. Típico caso emque umobstáculo judicial oposto pelo expropriado obteve sucesso e impediu o Poder Público competente de instrumentalizar o processo expropriatório; ou seja, emfavor do proprietário de imóvel declarado como improdutivo para fins de reforma agrária, já existindo Decreto Presidencial competente, as ações administrativas do INCRA foramobstadas pelo Judiciário emsede de agravo de instrumento onde se deu efeito suspensivo ativo que resultou emimpedir-se o prosseguimento da expropriação até que o Judiciário resolvesse sobre a produtividade da "Fazenda Colômbia" para isso se valendo de perícia judicial. A sentença sobreveio, manteve o reconhecimento de improdutividade da "Fazenda Colômbia", e enfrenta apelação do seu proprietário Isidoro Vilela Coimbra que foi recebida no duplo efeito (fl. 1.320) razão pela qual o comando judicial não é definitivo. Sendo assim, nemde longe se pode cogitar de caducidade do Decreto Expropriatório. Razão para isso: o Poder Judiciário não pode ser utilizado para manobras protelatórias ou que inviabilizema implementação de direitos e obrigações previstos na Constituição e nas leis do País (REsp 779.891/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/12/2010, DJe 30/03/2011). (destaquei)
6. Não temcabimento declarar suposta caducidade do Decreto Expropriatório emsede de demanda ajuizada exclusivamente contra o INCRA - autarquia federal - porque o exame da pretendida caducidade do ato administrativo, expedido conforme permissivo constitucional, se reconhecida, resultaria eminvalidar ato da Presidência da República que, de rigor, deveria ser contestado por meio de "writ" interposto em Corte Superior. Ainda, não haveria como se debruçar amplamente sobre o tema emsede de ação comumde cognição semque a União Federal - pessoa jurídica pública diversa do INCRA - fosse chamada aos autos, o que é inviável tendo emconta o princípio da estabilização subjetiva da lide. (destaquei)
7. Ausência de nulidade da sentença emface da não realização de audiência preliminar e da audiência de instrução e julgamento. Matéria alegada somente após a sentença desfavorável, o que retira eficácia da argüição (STJ - EDcl no REsp 749.895/AL, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em26/08/2008, DJe 22/09/2008). Ainda quanto a primeira: (a) se a demanda consubstancia-se emação de conteúdo declaratório onde, a rigor, não se vislumbra direito suscetível de transação, como é o caso da matéria tratada nos autos (improdutividade de imóvel que comisso fica sujeito a expropriação-sanção), tal audiência é desnecessária (STJ - RESP nº 23.923/MG, TERCEIRA TURMA, rel. Min. NILSON NAVES, j. 10/5/93, DJU de 14/6/93); (b) não se verifica qualquer prejuízo para o autor, uma vez que o INCRA emmomento algumabriu espaço para conciliação.
8. Não se entrevê nulidade na não realização da audiência de instrução e julgamento no Juízo da causa, porque a prova oral devia ser colhida por precatória (prova de fora da terra) e os demais atos próprios da audiência - no caso, os debates - não seriamessenciais para o desate da causa.
9. Sentença adequadamente fundamentada que, comanálise das questões invocadas pelas partes, foi obediente a artigo 458 do Código de Processo Civil.
10. Vistoria do INCRA realizada combase no ano civil de 1997, afirmando tratar-se de imóvel improdutivo; laudo do perito judicial que qualificou a mesma área rural como "totalmente produtiva", conforme dados coletados emvistoria feita nos meses de julho e agosto de 2001. Prova testemunhal reveladora de que o proprietário atuou significativamente para alteração das condições de aproveitamento da fazenda depois que o INCRA a classificou como improdutiva.
11. A aferição da produtividade do imóvel temque guardar correlação coma data emque foi feita a vistoria pelo INCRA, pois foi naquele momento que a "Fazenda Colômbia" foi considerada improdutiva, ou seja, não enquadrada nos índices de produtividade exigidos pela legislação vigente. Se na época emque foi feita a "Vistoria de Levantamento Preliminar de Dados e Avaliação" pelos técnicos do INCRA (1997) foi constatado que o imóvel não cumpria a sua função social, amoldando-se ao comando do artigo 184 da Constituição Federal (grande propriedade improdutiva), a aferição feita pelo perito judicial vários anos depois (2001) não é suficiente para fazer comque se despreze a prova técnica elaborada pela Autarquia Federal, até porque admiti-lo seria contrariar o texto expresso da lei.
12. Tem-se emdemérito do pleito inicial a conduta posterior do proprietário da área, que inovou as condições de exploração do imóvel após a vistoria desfavorável feita pelo INCRA nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93. Somente o imóvel que já era produtivo ao tempo da perícia administrativa é que fica imune a expropriação sanção; aquele que é "transformado" emprodutivo anos depois, permanece sujeito aos rigores da reforma agrária
13. Matéria preliminar repelida; apelação improvida.
Foramopostos Embargos de Declaração pelo autor emface do julgado supra, aos quais foi negado provimento, condenando o embargante ao pagamento de multa, no importe de 1% (umpor cento) sobre o valor da causa, combase no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Então, foi interposto Recurso Especial pelo Espólio de Isidoro, não admitido pela Eg. Vice-Presidência desta Corte, sendo interposto Agravo emface da inadmissibilidade do Especial. Recebido o referido Agravo pelo C. STJ e entendendo preenchidos os requisitos, o E. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, por decisão monocrática, passou ao exame do Recurso Especial. Emreferido Especial, o recorrente sustentou, emsíntese, a caducidade do decreto expropriatório, visto que o INCRA manteve-se inerte empromover a devida ação de desapropriação. O C. STJ, ao fundamento de que a matéria deduzida no Recurso Especial demandaria reexame acervo fático-probatório dos autos, inviável na estreita daquela via recursal a teor da Súmula 7/STJ, bemcomo, observando que o entendimento adotado por esta Corte quanto à alegação de decadência encontra amparo na jurisprudência daquela Corte Especial; conheceu do Agravo para negar-lhe provimento. Foramopostos Embargos de Declaração pelo Espólio de Isidoro, recebidos como Agravo Regimental, mas improvido, nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. DESAPROPRIAÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO DO BEM EXPROPRIADO. RETENSÃO DA INDENIZAÇÃO. INCERTEZA DA PROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual.
2. O Tribunal de origem concluiu, após análise percuciente dos autos, que a decadência não se operou em virtude de a expropriação do imóvel rural não ter se efetivado por culpa exclusiva do expropriado e do sistema judiciário, ante a utilização de meios jurídicos que inviabilizaram a efetivação do ato expropriatório. (destaquei)
3. O acolhimento das razões recursais no sentido de que ocorreu a caducidade do decreto expropriatório devido à inércia do INCRA, em detrimento da conclusão a que chegou a Corte a quo, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Conquanto a decadência configure uma das diversas matérias de ordem pública, sua análise torna-se insuscetível na via do recurso especial quando necessário o revolvimento do contexto fático dos autos, pois a incidência da Súmula 7/STJ obsta a apreciação, por esta Corte, de tais questões. 5. Cabe dignificar o entendimento do Tribunal de origem que, firmando premissa fática de que o expropriado deu causa à demora na efetivação do decreto expropriatório, ante a utilização de manobras jurídico-processuais, afastou os efeitos da decadência, pois o entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp 779891/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 30.3.2011; RMS 11638/BA, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18.5.2000, DJ 19.6.2000, p. 114; REsp 779.965/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.5.2011; REsp 1085795/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2010, DJe 24.11.2010. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas improvido. (destaquei)
Opostos novos Embargos de Declaração pelo Espólio de Isidoro, agora emface do julgado acima, os mesmos foramacolhidos, em parte, para correção de erro material, semefeitos modificativos. Opostos, novamente, Embargos de Declaração pelo Espólio de Isidoro, os mesmos foramrejeitados, comaplicação de multa (emdata de 18.11.2014). Irresignado, o Espólio de Isidoro opôs Embargos de Divergência, os quais foramliminarmente indeferidos emdata de 20.02.2015, por decisão da E. Ministra REGINA HELENA COSTA; estando os autos emprocessamento perante o C. STJ, semnotícia, ainda, de trânsito emjulgado.
Relativamente à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000830-06.2013.4.03.6138, ajuizada em17.05.2013, pelo INCRA emface do ESPÓLIO DE ISIDORO VILELA COIMBRA, a mesma encontra-se emfase de perícia comapresentação de quesitos complementares. Entretanto, na referida ação foi deferida liminarmente a imissão de posse ao INCRA, sendo que emface dessa decisão o ora requerente interpôs Agravo de Instrumento distribuído nesta Egrégia Corte, a este Relator, sob o número
5000292.79.2017.4.03.0000, sustentando o agravante, dentre outras matérias, a caducidade do decreto expropriatório. Apreciando o pedido liminar, o indeferi. Submetido a julgamento perante a Egrégia Segunda Turma desta Corte, à unanimidade, não foramconhecidos os Embargos de Declaração opostos nos autos e foi desprovido o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do E. Juiz Convocado Roberto Jeuken, em27.09.2017, emacórdão assimementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPRORIAÇÃO. TUTELA ANTECEDENTE. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Irresignados, os agravantes requerem a concessão de tutela antecipada recursal, sob pena de multa diária e imputação criminal, para o fim de determinar ao INCRA que devolva a posse da Fazenda Colombia / Água Fria ao espólio de Isidoro Vilela Coimbra e à Guarani S/A, especialmente para o fim de promover a colheita de plantações lá existentes e que lhe acarretariam grandes prejuízos em caso de impossibilidade de concluir referidas atividades.
- Depreende-se do Termo da Audiência de Tentativa de Conciliação e das informações prestadas pelo Juízo “a quo”, que foi apresentado pelo INCRA proposta de acordo judicial, como justo, o valor de mercado no montante de R$ 73.216.262,35, distribuído na forma ali especificada; constou, ainda, que as partes saem cientes de que a formalização do acordo depende da anuência do Conselho Diretor no prazo de 30 (trinta) dias.
- Na mesma ocasião foi a empresa Guarani S/A e as empresas do grupo que ela pertence a adentrar na propriedade rural em questão a fim de que possa realizar o trato da plantação já existente e a respectiva colheita sem que exista qualquer turbação de terceiros até o dia 31/07/2017, independentemente da homologação do acordo; e, que as áreas existentes na propriedade que não tenham cultura da cana ficam liberadas a partir da homologação do acordo para as famílias ora acampadas à margem da estrada que corta o imóvel, para que as mesmas possam se instalar provisoriamente.
- Pelo ocorrido na referida audiência de conciliação, portanto, a decisão inicial concessiva da imissão da posse o INCRA foi substancialmente alterada naquele aspecto da data da posse e resguardo dos interesses econômicos decorrentes das colheitas a serem realizadas quanto às plantações lá já existentes.
- Destarte, não mais subsiste a decisão agravada quanto a essa questão, restando superado o interesse recursal sobre esse tema. Qualquer nova insurgência que venha surgir a respeito deverá ser veiculada oportunamente em primeira instância.
- No que se refere aos demais fundamentos trazidos no presente agravo para insurgir-se contra a decisão de concessão da imissão na posse ao INCRA, pelo que se depreende dos autos, entendo que, por ora, o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido, posto que as questões suscitadas contra o decreto de desapropriação (decorrentes de supostos vícios da avaliação de produtividade do imóvel desapropriando e de decadência do ato de expropriação) são objeto de ações diversas nas quais, por uma ou outra razão, não há decisão judicial que reconheça eficácia suspensiva ao processo de desapropriação.
- Sobre os demais feitos relativos ao mesmo imóvel, um no âmbito do qual se discutem a produtividade do imóvel e no qual também foi suscitada prejudicial de decadência do decreto expropriatório, ação julgada improcedente em primeira instância e neste Tribunal, estando os autos com Recurso Especial junto ao C. STJ (Proc. 1999.61.02.014978-2); e o outro feito onde também se discute a decadência do decreto de desapropriação, o qual chegou a ser julgado procedente em primeira instância mas, após recurso de apelação pela União Federal, esta E. Corte Regional anulou o processo a partir da resposta da União, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que, depois de promovida a citação do INCRA, fosse dado regular prosseguimento ao feito, estando os autos atualmente em tramitação em primeira instância (Proc.
2007.61.02.001852-2).
- In casu, deve-se reconhecer que tais processos abordam questões prejudiciais à ação de desapropriação movida pelo INCRA, objeto da decisão aqui agravada, competindo aos juízos dos respectivos processos, em princípio, decidir sobre tais questões (CPC/2015, art. 313, V, a, e §§ 4º e 5º) e, deste modo, se lá não houve reconhecimento, por ora, de relevância em sua fundamentação para o fim de suspender o andamento do procedimento de expropriação, igualmente não há de se reconhecer tal relevância para fins de afastar ou suspender os efeitos da decisão ora agravada, concessiva da imissão na posse ao INCRA na presente ação.
- Observado que as partes estão tentando efetivar uma conciliação junto ao juízo de primeira instância para por fim à controvérsia que já persiste por décadas, sendo que os ora agravantes vêm manifestando sua particular discordância com os termos do acordo encaminhado.
- Considerado que essa conciliação ainda está em andamento, não tendo ocorrido homologação pelo juízo “a quo” por sentença, sendo que eventuais insurgências de quaisquer dos interessados deve ser veiculada àquele juízo de primeira instância e pelas vias processuais próprias, não constituindo objeto do presente agravo para que possa ser aqui apreciada, inclusive sob pena de supressão de instância.
- Agravo de instrumento desprovido.”
Foramopostos Embargos de Declaração pelo ora requerente, emface do julgamento supra, os quais aguardamoportuno julgamento nesta Corte.
Nesse diapasão, à vista de todo o exposto, entendo ausentes os requisitos que autorizama atribuição de efeito suspensivo à apelação.
Comefeito, a questão relativa à probabilidade de provimento da apelação, bemcomo a relevância da fundamentação, sustentadas pelo ora requerente, a princípio, não autorizama especial concessão de efeito suspensivo ao apelo, à vista de toda a discussão já levada a efeito nos processos referidos acima, emespecial, nos autos da Ação Declaratória de Produtividade nº 0014978-24.1999.4.03.6102, comdecisão proferida por esta Egrégia Corte e, inclusive, pelo C. STJ, este último embasando-se emprecedentes daquela C. Corte, que assimfez constar : “(...) 5. Cabe dignificar o entendimento do Tribunal de origem que, firmando premissa fática de que o expropriado deu causa à demora na efetivação do decreto expropriatório, ante a utilização de manobras jurídico-processuais, afastou os efeitos da decadência, pois o entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp 779891/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 30.3.2011; RMS 11638/BA, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18.5.2000, DJ 19.6.2000, p. 114; REsp 779.965/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.5.2011; REsp 1085795/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2010, DJe 24.11.2010. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas improvido”. Assim, a menos a princípio e nesta cognição sumária, não vislumbro a necessária verossimilhança do direito invocado pelo requerente, o qual deverá ser objeto de ampla reapreciação quando do julgamento do apelo interposto.
De outra parte, tambémnão prosperamos argumentos do requerente quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, sustentando o mesmo que “(...) Como é sabido, a desapropriação do imóvel e a sua transferência ao patrimônio da Fazenda Pública tornariam a situação irreversível, emergindo o periculun in mora, na medida em que não podemos esperar a decisão final do recurso de apelação, sob pena de ser inviável a retomada do imóvel, seria a “vitória de Pirro”, sem efeitos práticos. O “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” é evidente, tendo em vista que a ação de desapropriação já está em curso, e, como mencionado anteriormente, uma vez transferido o imóvel para o Poder Público, tal medida se torna irreversível. (...)”.
Nesse sentido, verifica-se acima que a Desapropriação teve a liminar que deferiu a imissão na posse emfavor do expropriante, submetida a reapreciação por esta Egrégia Corte, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000292.79.2017.4.03.0000, desprovido à unanimidade pela Eg. Segunda Turma, sendo certo que a argumentação trazida pelo requerente, relativa ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação quanto a eventual perda definitiva da posse do imóvel expropriado, emrazão do ajuizamento da ação de desapropriação por interesse social, refere-se a matéria peculiar àquela ação expropriatória, a qual encontra-se emandamento na primeira instância e emfase de perícia; sendo certo que a acolhida dessa tese, no presente momento e nesta cognição, mostra-se temerária. Ademais disso, as questões relativas à posse do referido móvel e trazidas à lume, emsíntese, não são recentes e não autorizam, à vista das argumentações expendidas, o efeito suspensivo pleiteado.
Nesse diapasão, não restou evidenciada a presença dos requisitos autorizadores da excepcional concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos previstos pelo art. 1.012, § 4º, do NCPC.
Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO à apelação interposta nos autos da Ação Declaratória nº 000185223.2007.4.03.6102, nos termos da fundamentação.
Retifique-se a autuação, haja vista tratar-se de “Pedido de Efeito Suspensivo a Apelação”, comas cautelas de praxe.
Dê-se vista ao requerido pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Oportunamente, traslade-se cópia desta decisão para a apelação interposta nos autos de número 0001852-23.2007.4.03.6102, arquivando-se estes autos comas anotações e cautelas de praxe.
INTERESSADO: LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA
Advogado do (a) INTERESSADO: ANDREA VIANNA NOGUEIRA - SP183299
Advogado do (a) INTERESSADO: LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA - SP354147
Tendo em vista a impossibilidade de inclusão do advogado da parte interessada no cabeçalho do documento ID: 6548919, (decisão da lavra do Desembargador Federal Souza Ribeiro) procedo à sua intimação quanto aos termos da r. decisão ora reproduzida:
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Inciso II do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 558 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Renato Maurilio Lopes
Leonardo Bernardes de Mello Coimbra
Andréa Vianna Nogueira
Isidoro Vilela Coimbra
Iza Maria Coimbra Zamberlan
União Federal : Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -incra
Processo n. 2007.61.02.001852-2 do TRF-3
Processo n. 0013708-15.2016.403.6119 do TRF-3
Processo n. AGRAVO DE INSTRUMENTO do TRF-3
Processo n. unanimidade, não foramconhecidos os Embargos de Declaração do TRF-3
Processo n. Egrégia Segunda Turma desta Corte do TRF-3
Processo n. caducidade do decreto expropriatório.Apreciando o pedido liminar, o indeferi.Submetido a do TRF-3
Processo n. 5000292.79.2017.4.03.0000 do TRF-3
Processo n. agravante, dentre outras matérias do TRF-3
Processo n. assimementado: do TRF-3
Processo n. em27.09.2017 do TRF-3
Processo n. Juiz Convocado Roberto Jeuken do TRF-3