Source: https://jus.com.br/imprimir/12361/a-norma-fantasma-do-artigo-47-da-convencao-de-merida
Timestamp: 2019-09-16 16:45:22+00:00
Document Index: 39611625

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 71', 'Artigo 8', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 47']

A norma fantasma do artigo 47 da Convenção de Mérida. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Este texto foi publicado no Jus no endereço https://jus.com.br/artigos/12361
A norma fantasma do artigo 47 da Convenção de Mérida.
Ou: sobre como se corrompeu o tratado anticorrupção
A norma fantasma do artigo 47 da Convenção de Mérida. Ou: sobre como se corrompeu o tratado anticorrupção
Publicado em 02/2009 . Elaborado em 02/2009 .
É inacreditável, mas é verdade. O Governo brasileiro realizou um prodígio na história da cooperação internacional: conseguiu introduzir uma norma fantasma num tratado. Refiro-me à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CAC-ONU) ou United Nations Convention against Corruption (UNCAC, na sigla em inglês). Adotada em Nova Iorque em 31 de outubro de 2003 (Resolução 58/4) e aberta a assinatura em Mérida, México, em dezembro daquele ano, esse importante tratado internacional foi promulgado no Brasil por meio do Decreto 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
O texto de Mérida foi redigido nos idiomas oficiais das Nações Unidas, tendo, portanto, seis versões autênticas (artigo 71, parágrafo 2), em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo. Autênticas, porque todas são igualmente válidas para fins interpretativos. Os Estados Partes signatários que não adotam essas línguas tiveram de providenciar traduções para os seus vernáculos. Essas versões são ditas oficiais. Assim o Brasil o fez. Ou melhor, tentou fazê-lo.
O fato é que, a despeito de sua importância universal, a Convenção de Mérida foi pessimamente vertida para o português -- ou para o "brasileiro", como dizem os herdeiros diretos do idioma de Camões. Sobram indícios de que a tradução brasileira foi baseada na versão autêntica em língua espanhola. O texto publicado aqui em Ibirapitanga está repleto de erros de concordância verbo-nominal. Há um sem-número de palavras inventadas, derivadas de falsos cognatos ou não. Há termos que não são encontrados nos dicionários. Há expressões confusas que sugerem que o tradutor não era versado em português e muito menos em "juridiquês". Veja esses horrendos exemplos, pinçados a esmo:
O que deveria estar escrito
Art. 1º, c
Obrigação de render contas
Art. 2º, f
Arresto ou sequestro
Delito determinante
Art. 7º, 1, c
Escalas de soldo equitativas
Política remuneratória equitativa
Artigo 8º, 5
Art. 11, 2
Não forme parte do
Não integre o
Art. 13, 1
Fazer-se cumprir
Art. 14, 1, a
Denúncia de operações suspeitas
Art. 14, 2,
Movimento transfronteiriço de efetivo
Movimentação transnacional de dinheiro
Qualificar como delito
Tipificar ou criminalizar
Art. 23, 1, b, i
Art. 23, 1, b, ii
Art. 31, 3
Bens incautados
Bens sequestrados ou arrestados
Perseguição/represália
Procedimentos encaminhados a anular
Procedimentos destinados a anular
Processo/ação
Presumido criminoso
Suposto autor da infração
Art. 46, 3, c
Inspeções, incautações e/ou embargos
Buscas e apreensões, arrestos ou sequestros
Além dessas mutilações vernaculares que comprometem o sentido e a aplicação do tratado, o texto brasileiro da Convenção de Mérida padece de um mal mais grave, pois contém uma norma inexistente nas versões autênticas. Por razões óbvias, não me atrevi a examinar os documentos em árabe, chinês e russo, mas posso assegurar que o artigo 47 da CAC-ONU, na versão oficial brasileira publicada no site da Presidência da República, não corresponde ao que consta do mesmo artigo nos idiomas francês, inglês e espanhol.
Confira o que estabelece o artigo 47 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida). As versões autênticas, nos principais idiomas da ONU, intitulam o dispositivo de "transferência de procedimentos criminais":
States Parties shall consider the possibility of transferring to one another proceedings for the prosecution of an offence established in accordance with this Convention in cases where such transfer is considered to be in the interests of the proper administration of justice, in particular in cases where several jurisdictions are involved, with a view to concentrating the prosecution.
Artículo 47. Remisión de actuaciones penales
Los Estados Parte considerarán la posibilidad de remitirse a actuaciones penales para el enjuiciamiento por un delito tipificado con arreglo a la presente Convención cuando se estime que esa remisión redundará en beneficio de la debida administración de justicia, en particular, en casos en que intervengan varias jurisdicciones, con miras a concentrar las actuaciones del proceso.
Article 47. Transfert des procédures pénales
Les États Parties envisagent la possibilité de se transférer mutuellement les procédures relatives à la poursuite d’une infraction établie conformément à La présente Convention dans les cas où ce transfert est jugé nécessaire dans l’intérêt d’une bonne administration de la justice et, en particulier lorsque plusieurs juridictions sont concernées, en vue de centraliser les poursuites.
http://www.unodc.org/documents/ treaties/UNCAC/Publications/ Convention/08-50026_E.pdf
http://www.unodc.org/documents/ treaties/UNCAC/Publications/ Convention/04-56163_S.pdf
http://www.unodc.org/documents/ treaties/UNCAC/Publications/ Convention/08-50027_F.pdf
Agora comparemos este artigo com a versão oficial do Brasil que mereceu o esdrúxulo título de "enfraquecimento de ações penais". Para facilitar, recolhi as versões no português de Macau [01] e no jeito lusitano.
Art. 47. Enfraquecimento de ações penais
Art. 47º. Transferência de processos penais
Os Estados Partes deverão considerar a possibilidade de transferirem mutuamente os processos relativos a uma infracção estabelecida em conformidade com a presente Convenção, nos casos em que essa transferência seja considerada necessária no interesse da boa administração da justiça e, em especial, quando estejam envolvidas várias jurisdições, a fim de centralizar a instrução dos processos.
Os Estados Partes considerarão a possibilidade, reciprocamente, transferir processos no âmbito de acções penais relativas a uma infracção estabelecida em conformidade com a presente Convenção, quando essa transferência seja considerada necessária em razão do interesse de uma boa administração da justiça e, em especial, nos casos em que estejam envolvidas várias jurisdições tendo em vista a centralização da acção penal.
http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/ Decreto/D5687.htm
http://www.griec.mj.pt/sections /AC/OA/legislacao-relevante/convencao-das-nacoes4531/ downloadFile/file/2._CONVENCAO_ONU_CORRUPCAO_ trad.PT.pdf?nocache=1175162582.82
http://bo.io.gov.mo/ bo/ii/2006/07/ aviso05.asp#ptg
As divergências são evidentes e aparecem já no título do artigo. Partindo da palavra remisión em espanhol, o tradutor brasileiro lançou mão do substantivo "enfraquecimento", como se lhe fosse equivalente. No corpo do artigo 47, o mesmo cidadão inventou a possibilidade de "enfraquecer ações penais" e utilizou expressamente a palavra "remissão", como se remisión em castelhano tivesse o sentido que se dá a este termo em português. Aí tudo se complicou, pois, no final das contas, a versão brasileira dá a entender que seria permitido imputar a alguém um crime menos grave do que aquele que essa pessoa cometeu ("enfraquecer" a ação penal). Evidentemente não é disso que cuidou o artigo 47 da Convenção de Mérida.
Bastaria ao desatento burocrata conferir as versões em inglês e francês da CAC-ONU, que não deixam dúvida quanto ao conteúdo do dispositivo: a possibilidade de transferência de ações penais entre nações. Esta medida de cooperação penal internacional baseia-se nos princípios da eficiência, da economia processual, da justiça penal universal e do non bis in idem, estando também prevista no artigo 21 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). A transferência de procedimentos resulta na reunião de investigações ou processos penais de mesmo objeto e, por isso mesmo, acarreta a renúncia à jurisdição local, em favor de Estado estrangeiro, que deverá levar a cabo a persecução criminal.
A questão não é de somenos importância. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é um dos mais relevantes instrumentos internacionais na luta contra a corrupção no globo. O tratado tem disposições de conteúdo penal e processual penal. Tem também regras sobre recuperação de ativos e cooperação penal, que podem ser invocadas subsidiariamente na falta de tratados específicos de assistência jurídica em matéria penal (mutual legal assistance treaties). Um documento deste vulto - que, devido à sua integração normativa, é invocável como lei federal no Brasil - não pode padecer desse vergonhoso desleixo.
Sem meias palavras: a versão oficial brasileira da Convenção das Nações contra a Corrupção foi traduzida por um corruptor da língua de Hungria e Lira, de Evandro e Ruy. É imprestável. Por isso, deve ser refeita, cabendo ao Brasil publicar, o quanto antes, sua nova versão, desta feita no idioma oficial do País, como determina o artigo 13 da Constituição.
Para facilitar essa tarefa e considerando que vivemos tempos de reforma ortográfica para uniformização da língua, talvez fosse mais fácil e rápido adaptar a versão lusitana, ou a de Macau, ou a moçambicana. Seguramente, muito esforço seria poupado.
O Ministério das Relações Exteriores (MRE) e a Controladoria-Geral da União (CGU) estiveram à frente da delegação brasileira na negociação da Convenção de Mérida [02]. Presumo que um desses dois órgãos (o terceiro "candidato" seria o Ministério da Justiça) tenha sido o responsável pelo embrulho. Espanta que esse texto capenga tenha passado incólume pela Presidência da República, que o assinou e ratificou, e pelo Congresso Nacional, que o aprovou. Não é de se esperar agora que alguém assuma a responsabilidade por essa criatura. Mas é preciso que se dê um jeito nela.
A ex-colônia portuguesa de Macau é uma região administrativa especial da República Popular da China.
Isto mostra como faz falta a presença de servidores de órgãos especializados em matéria penal nas negociações de tratados deste tipo.
ARAS, Vladimir. A norma fantasma do artigo 47 da Convenção de Mérida. Ou: sobre como se corrompeu o tratado anticorrupção. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2060, 20 fev. 2009. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/12361. Acesso em: 16 set. 2019.