Source: https://www.bportugal.pt/page/perguntas-frequentes-brexit
Timestamp: 2020-01-28 03:23:13+00:00
Document Index: 65009840

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O Banco de Portugal preparou um conjunto de respostas a perguntas frequentes destinadas às entidades que desenvolvem, ou pretendam vir a desenvolver, atividade em Portugal sujeita a autorização do Banco de Portugal. Entre estas entidades constam as instituições de crédito, as empresas de investimento, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica. Atualmente há um conjunto destas entidades, com sede no Reino Unido, que operam em Portugal em regime de sucursal, ou livre prestação de serviços, podendo com efeito as respetivas operações vir a ser afetadas pela saída do Reino Unido da União Europeia. As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem ainda operar em Portugal através da contratação de agentes ou de distribuidores de moeda eletrónica.
A saída do Reino Unido da União Europeia implicará que as entidades sedeadas nesse Estado deixem de beneficiar da liberdade de acesso ao mercado da União (estabelecimento de sucursal e livre prestação de serviços, bem como através de redes de agentes ou de distribuidores de moeda eletrónica), uma vez que o Reino Unido passará a constituir, a partir desse momento, um país terceiro na ótica da União Europeia. A existência de um acordo transitório poderá permitir o prolongamento das atuais regras de acesso ao mercado, por algum tempo, conforme referido abaixo.
3. Para as instituições que não possuam autorização para prestação de serviços em Portugal após a data da saída do Reino Unido da União Europeia (sem acordo), existe algum regime transitório que permita a tais entidades continuar a exercer temporariamente atividade em Portugal?
4. Qual o âmbito de atividades que as entidades do Reino Unido podem prestar ou exercer em Portugal ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro?
5. As entidades que pretendam beneficiar do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei nº 147/2019, de 30 de setembro, têm que apresentar algum pedido nesse sentido, ou o regime aplica-se de modo automático?
6. Quais as limitações ou deveres a que se encontram adstritas as entidades que beneficiem do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei nº 147/2019, de 30 de setembro?
7. Qual a duração do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei?
8. Quais as regras aplicáveis à prestação de serviços em Portugal relativamente às atividades abrangidas pelo artigo 8.º do Decreto-Lei após 31 de dezembro de 2020?
No caso de não ser possível celebrar um acordo prevendo um período de transição, as instituições sedeadas no Reino Unido passam a ser consideradas entidades de país terceiro, sendo-lhes nesse caso aplicadas as regras abaixo descritas.
As instituições sedeadas no Reino Unido que possuam uma filial no Espaço Económico Europeu (compreendendo os Estado-Membros da União Europeia, a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein), podem, através da mesma, beneficiar da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços para exercer atividade e prestar serviços financeiros em Portugal (na sequência do processo de notificação da autoridade de supervisão do país em que a filial está estabelecida, para efeitos do exercício de atividade em Portugal).
Não. As entidades interessadas em continuar a operar em território nacional, incluindo através do desenvolvimento de nova atividade regulamentada (com celebração de novos contratos com clientes), devem submeter os devidos pedidos de autorização ao Banco de Portugal, de acordo com o procedimento descrito na resposta à pergunta 8, tendo em particular atenção as regras quanto aos prazos.
O Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro, aprovou medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, incluindo no domínio dos serviços financeiros (doravante “Decreto-Lei”).
Na esfera de competências do Banco de Portugal, destaca-se o artigo 8.º do Decreto-Lei, o qual assegura e clarifica, em particular, que os contratos relativos à receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, operações de crédito, serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica sujeitos à supervisão do Banco de Portugal, que tenham sido celebrados por instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, antes da data da saída do Reino Unido da União Europeia, ao abrigo do regime de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, continuam em vigor, mantendo-se os direitos e obrigações de cada uma das partes.
O regime referido não dispensa as instituições abrangidas de, no caso de quererem continuar a atuar em Portugal ao abrigo das regras aplicáveis a entidades de país terceiro, desencadear um processo de autorização.
No que diz respeito ao âmbito do Decreto-Lei na área dos serviços financeiros, para além da atividade desenvolvida pelas instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, que se insira no quadro de competências de supervisão do Banco de Portugal, o Decreto-Lei inclui ainda serviços e atividades de investimento e atividade seguradora.
Relativamente aos serviços e atividades de investimento, remete-se em especial para o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei, devendo nesse caso atender-se às competências da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM), enquanto autoridade competente pela supervisão destes serviços e atividades, sem prejuízo de outras obrigações das instituições de crédito e das empresas de investimento estatuídas na mesma norma e no Decreto-Lei, em geral.
Além de consagrar, por uma questão de segurança e clareza jurídicas, um princípio de continuidade dos contratos celebrados antes da saída do Reino Unido da União Europeia, o Decreto-Lei prevê (no artigo 8.º, n.º 2) a possibilidade de as entidades abrangidas poderem executar operações e prestar serviços de natureza acessória ou instrumental, no âmbito de um contrato principal pré-existente. Com efeito, o regime admite a possibilidade de serem celebrados contratos com clientes residentes em Portugal, após a saída do Reino Unido da União Europeia, desde que tais contratos se revelem necessários para dar execução a serviços previamente acordados com esses mesmos clientes, nos termos de um contrato principal pré-existente. Não podem, em qualquer caso, tais contratos implicar a prestação de novos serviços em Portugal ou a celebração de contratos com novos clientes.
Cabe às entidades que pretendem beneficiar deste regime assegurar que os requisitos e condições aplicáveis às operações e/ou contratos acessórios, ou instrumentais, são cumpridos.
As entidades que pretendam beneficiar do regime previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei (acima exposto) devem notificar o Banco de Portugal da sua pretensão no prazo de três meses após a entrada em vigor do mesmo Decreto-lei.
Sem prejuízo deste prazo, recomenda-se que as entidades que pretendam beneficiar do regime transitório previsto no artigo 8.º notifiquem o Banco de Portugal com a maior brevidade possível, a partir do momento em que o Decreto-Lei entre em vigor (i.e. no momento da saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo), de acordo com o artigo 12º.
O Banco de Portugal regulamentará oportunamente o conteúdo da notificação prevista no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei.
As entidades que executam em território português contratos ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei estão sujeitas ao cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao exercício dessas operações em Portugal.
O Banco de Portugal pode solicitar às entidades abrangidas as informações de que necessite sobre as operações efetuadas em Portugal para o exercício das suas funções.
O Banco de Portugal pode ainda determinar a cessação do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei na situação de incumprimento do dever de informação referido no parágrafo anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 53.º do RGICSF.
7.Qual a duração do regime transitório previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei?
Este regime, que apenas vigorará no caso de não ser alcançado um acordo entre o Reino Unido e a União Europeia, será aplicável até 31 de dezembro de 2020.
8.Quais as regras aplicáveis à prestação de serviços em Portugal relativamente às atividades abrangidas pelo artigo 8.º do Decreto-Lei após 31 de dezembro de 2020?
Caso não seja celebrado um acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, após 31 de dezembro de 2020 serão aplicáveis, às entidades do Reino Unido que pretendam prestar serviços em Portugal, incluindo às entidades que venham a beneficiar do regime de contingência estabelecido pelo Decreto-Lei, as regras aplicáveis às entidades de países terceiros.
As regras aplicáveis nesta matéria dependem do tipo de entidade em causa e dos termos em que esta pretenda exercer atividade em Portugal. Detalham-se abaixo as regras aplicáveis às autorizações de entidades de países terceiros, de diferentes tipos, no âmbito das competências do Banco de Portugal.
Em Portugal, o exercício de atividade por parte de sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo depende de autorização e registo junto do Banco de Portugal e de subsequente registo junto da CMVM. Salienta-se porém que o Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, procede à transferência para a CMVM das competências de supervisão prudencial do Banco de Portugal das referidas sociedades gestoras.