Source: http://www.militar.com.br/blog9209-Contribui%C3%A7%C3%A3o-para-pens%C3%A3o-postograd-Supe
Timestamp: 2019-09-15 07:39:37+00:00
Document Index: 43009209

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 36', 'artigo 18', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 2']

Perfil de alpheratz
Contribuição para pensão-posto/grad Supe
Publicado em 11 de Mar de 2009
29089 VisualizaÃ§Ãµes
Se a Medida Provisória 2215-10 é a mesma para a Marinha, Exército e Aeronáutica, qual o motivo do Exército não possuir uma Portaria semelhante.
Leiam o item 3.
Outro detalhe esta Portaria está em vigor?
http://www.sdip.aer.mil.br/documentos/ica47-1.pdf
ICA 47-1
DIRETORIA DE INTENDÊNCIA
PORTARIA Nº 23/DIRINT, DE 29 DE 2003.
Aprova a Instrução que disciplina os procedimentos e rotinas de contribuição para a pensão militar correspondente a posto ou graduação superior.
O DIRETOR DE INTENDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, inciso III, do Regulamento da Diretoria de Intendência, aprovado pela Portaria Nº 692/GC3, de 22 de novembro de 2000, e o disposto na Portaria Nº 1.082/GM3, de 31 de agosto de 1981, resolve:
Art. 1º - Aprovar a ICA 47-1 “Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Posto ou Graduação Superior”, que com esta baixa.
Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim do Comando da Aeronáutica.
Maj.-Brig.-Int. DENIZART LUSTOSA RIBEIRO
Diretor de Intendência
(Bol. COMAER Nº 01, de 05 de janeiro de 2004)
05 JAN 2004 ICA 47-1
PREFÁCIO................................................. 7
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................ 9
1.1 FINALIDADE ......................................... 9
1.2 CONCEITUAÇÃO ....................................... 9
1.3 COMPETÊNCIA ........................................ 10
1.4 ÂMBITO ............................................. 10
2 CLASSIFICAÇÃO ........................................... 11
2.1 TEMPORALIDADE ...................................... 11
2.2 NATUREZA ........................................... 11
2.3 ESPÉCIE ............................................ 11
3 CONTRIBUINTE E CONTRIBUIÇÃO ............................. 13
3.1 CONTRIBUINTE DA PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU
GRADUAÇÃO SUPERIOR ................................. 13
3.2 CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU
GRADUAÇÃO SUPERIOR ................................. 14
4 ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ................................. 17
4.1 ORIENTAÇÃO INICIAL ................................. 17
4.2 PEÇA DO PROCESSO ................................... 17
4.3 AUTUAÇÃO ........................................... 18
4.4 INDEXAÇÃO .......................................... 19
4.5 REQUISITO .......................................... 20
5 DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... 23
5.1 HABILITAÇÃO ........................................ 23
5.2 CONTROLE DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPON-
DENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR ................ 27
6 DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................... 29
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................. 31
ÍNDICE .................................................. 33
ANEXO 1–MODELOS DE CARIMBOS - AUTUAÇÃO DE DOCUMENTO E AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO
ANEXO 2–MODELO DE FOLHA DE INDEXAÇÃO
ANEXO 3–MODELO DE REQUERIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR
ANEXO 4–MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. – APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 5–MODELOS DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP – SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR
ANEXO 6-MODELOS DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM – AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR
ANEXO 7–MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. - DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO
ANEXO 8–MODELO DE ITEM PARA BOL. INT. – NOVA CONTRIBUIÇÃO E DESCONTO DA DIFERENÇA EM ATRASO
ANEXO 9–MODELO DE OFÍCIO – OM DE ORIGEM/SDIP – ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA FOLHA DE CÁLCULO E PUBLICAÇÕES RELATIVAS À NOVA CONTRIBUIÇÃO E AO DESCONTO DA DIFERENÇA EM ATRASO
ANEXO 10-MODELOS DE REQUERIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES
ANEXO 11–MODELOS DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP – SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES
ANEXO 12–MODELOS DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM – AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES
ANEXO 13–MODELO DE REQUERIMENTO – CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 14–MODELO DE DESPACHO - OM ORIGEM/SDIP – SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 15–MODELO DE DESPACHO – SDIP/OM DE ORIGEM – AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 16-MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. – APRESENTAÇÃO E DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO, E CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 17-MODELO DE RADIOGRAMA – OM DE ORIGEM/SDIP – INFORMAÇÃO SOBRE PUBLICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BOL. INT.
ANEXO 18 – RELAÇÃO DE CÓDIGOS NUMÉRICOS RELATIVOS A POSTOS E GRADUAÇÕES
A edição desta Instrução, versando especificamente sobre a Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Posto ou Graduação Superior, matéria antes inserida na IMA 47-2 – Habilitação à Pensão Militar, na forma de Seção de um dos seus Capítulos, além de propiciar a necessária atualização das orientações, quanto aos procedimentos administrativos, em razão das modificações implementadas na legislação, tem como objetivo primordial a projeção do assunto para o patamar elevado em que deve se situar e, assim, ser tratado, visto a expressividade do aspecto assistencial que o cerca.
Porém, o dia-a-dia, altamente atribulado, vivido pelos profissionais, das mais diferentes atividades que propulsionam a Força, geralmente, não lhes permite que, espontaneamente, busquem o conhecimento daquilo que, aparentemente, não os envolve.
Cada um na sua atividade. Exercendo-a com qualidade.
É nesta ótica que os Órgãos de Pessoal, de cada Organização, partícipes ou co-partícipes do Sistema de Assistência aos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, com o foco permanentemente voltado para a ampla divulgação desta Instrução, devem desenvolver todos os esforços, no sentido de promover, para o pessoal que administram ou apóiam, seja do efetivo, adido ou vinculado, na ativa ou na inatividade remunerada, o conhecimento, o entendimento e a maior atenção para este direito facultado pela legislação que, independentemente de quaisquer infortúnios, vem assegurar um melhor legado aos beneficiários.
Esta Instrução tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos, no Comando da Aeronáutica, de contribuição para a pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações acima daqueles que o militar possua ou venha a possuir.
Para efeito desta Instrução, as conceituações abaixo, embora de amplo conhecimento, são registradas para acurar o entendimento e destacar a relevância do cumprimento da atividade.
1.2.1 AUTORIDADE COMPETENTE
É o Comandante, Chefe ou Diretor da Unidade Administrativa, principal responsável pelos atos e fatos administrativos.
1.2.2 AGENTE DE CONTROLE INTERNO
É o Agente da Administração incumbido da verificação sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos assuntos técnico-administrativos e que assessora o Agente Diretor e o Ordenador de Despesas no cumprimento da legislação e das normas que regem o serviço administrativo no âmbito da Unidade Gestora.
1.2.3 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
É o ato administrativo pelo qual uma autoridade transfere à outra competências originárias, para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, devendo, no caso que se aplica a esta Instrução, ser publicada no Boletim Interno da Organização.
1.2.4 AGENTE DELEGADO
É aquele que tem a seu cargo serviço público de autoridade superior.
1.2.5 PROCESSO
É o conjunto de documentos correlatos necessários ao esclarecimento de uma mesma questão, autuados ordenadamente.
1.2.6 PEÇA DO PROCESSO
É o documento incluído no Processo e pode ser constituído de mais de uma folha e conter outros documentos, denominados anexos.
1.2.7 AUTUAÇÃO
É a anexação da peça ao Processo e será efetuada pelo Agente da Administração responsável pelo setor que a processar.
1.2.8 INDEXAÇÃO
É o registro sintético e ordenado de todos os documentos e anexos que constituam as peças autuadas no Processo.
É da competência da Diretoria de Intendência, Órgão Central do Sistema de Assistência aos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (SAIPAR), por intermédio da sua Subdiretoria de Inativos e Pensionistas, o estabelecimento de instruções, normas e procedimentos relacionados com a contribuição para a pensão militar correspondente a posto ou graduação superior.
A presente Instrução é de âmbito Externo e aplica-se a todas as Organizações do Comando da Aeronáutica.
2.1 TEMPORALIDADE
A presente Instrução é de caráter Permanente, comportando atualizações.
A presente Instrução é de natureza Ostensiva.
2.3 ESPÉCIE
A presente Instrução é de espécie Convencional.
3 CONTRIBUINTE E CONTRIBUIÇÃO
3.1 CONTRIBUINTE DA PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
3.1.1 É facultado ao contribuinte obrigatório, em atividade ou na inatividade remunerada (Reserva Remunerada ou Reforma), deixar aos seus beneficiários, mediante a contribuição específica de cada caso, e desde que requeira, a pensão correspondente a:
a) um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que possua ou venha a possuir, por contar com mais de trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade; e
b) dois postos (ou duas graduações) acima daquele(a) que possua ou venha a possuir, por contar com mais de 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade.
3.1.2 Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, já possuía trinta ou 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, e contribuía para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima, está assegurada a manutenção do direito, mesmo que tenha optado por renunciar à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.3 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, já possuía mais de trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, e já contribuía para a pensão correspondente a um posto ou graduação acima, quando atingir 35 anos de serviço poderá passar a contribuir para dois postos ou graduações acima, desde que não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.4 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, já possuía mais de trinta ou 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, porém, não contribuía para a pensão correspondente a um ou dois postos acima, poderá passar a contribuir, desde que não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.5 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, não possuía trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, poderá passar a contribuir para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima, quando completar trinta ou 35 anos de serviço, desde que não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão militar.
3.1.6 O militar que possui mais de 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, poderá passar a contribuir para a pensão correspondente a dois postos ou graduações acima, mesmo que não venha contribuindo para a pensão correspondente a um posto
ou graduação acima, desde que não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.7 O militar na reserva remunerada ou reformado, designado para o exercício efetivo do serviço (desempenho de tarefa por tempo certo) em Organização Militar, poderá passar a contribuir para a pensão correspondente a um ou dois postos acima, desde que este novo período de atividade, somado ao primeiro período de serviço ativo, perfaça mais de trinta ou 35 anos de serviço e que não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.7.1 Neste caso, é condição essencial que o novo período de atividade seja ininterrupto e superior a cinco anos.
3.1.8 O militar na reserva remunerada, designado para o serviço ativo, poderá passar a contribuir para a pensão correspondente a um ou dois postos acima do que possui, desde que o primeiro período de serviço ativo somado ao segundo, perfaça mais de trinta ou 35 anos de serviço, e que não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração, para a pensão.
3.1.9 O militar poderá passar a contribuir para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima daquele(a) que possua ou venha a possuir, mesmo que estes postos ou graduações inexistam no quadro ou especialidade a que pertence.
3.2 CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
3.2.1 A autorização para contribuir para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima daquele(a) que o militar possui ou venha a possuir pode ser requerida, a qualquer época, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, após completados, conforme o caso, trinta ou 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade.
3.2.2.1 Quando se tratar de militar na reserva remunerada ou reformado, enquadrado no item 3.1.7 desta Instrução, a contribuição é devida a partir do mês subseqüente àquele em que completou cinco anos ininterruptos no desempenho de tarefa por tempo certo.
3.2.2 A contribuição para a pensão correspondente a posto ou graduação superior é devida a partir do mês subseqüente àquele em que o militar completou o referido tempo de serviço.
3.2.3 O militar que contribui ou vier a contribuir para a pensão correspondente a posto ou graduação superior não necessitará de nova autorização para esta contribuição quando for promovido a outros postos ou graduações.
3.2.4 O militar que contribui para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima daquele(a) que possui ou venha a possuir, ao ser transferido para a inatividade remunerada contribuirá para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima daquele(a) em que estiver percebendo os proventos.
3.2.5 O militar que desejar desistir de contribuir para a pensão correspondente a posto ou graduação superior poderá requerer o cancelamento ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas.
3.2.5.1 A cessação deste desconto ocorrerá a partir do mês em que for publicada a entrada do requerimento, no Boletim da Organização em que o militar estiver servindo, adido ou vinculado, e que tal publicação tenha surtido os efeitos financeiros, sem que lhe seja devida a restituição das importâncias anteriormente pagas.
3.2.6 Na ocorrência do falecimento do militar, a concessão da pensão ao(s) beneficiário(s) declarado(s), correspondente a posto ou graduação superior àquele(a) que possuía ou vinha percebendo os proventos, depende da contribuição de, no mínimo, 24 mensalidades no posto ou graduação da pensão a ser deixada.
3.2.6.1 É facultado o pagamento dessas contribuições, antecipadamente, pelo militar; ou, post-mortem, pelo(s) seu(s) beneficiário(s).
3.2.6.2 Quando o pagamento da contribuição remanescente for da responsabilidade do(s) beneficiário(s), este poderá ser processado, em até 24 parcelas, deduzidas, mensalmente, da pensão percebida.
4 ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
4.1 ORIENTAÇÃO INICIAL
4.1.1 O Processo de Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Posto ou Graduação Superior terá início na Organização em que o militar estiver servindo ou adido, se na ativa, ou vinculado com a finalidade de recebimento de proventos, se na inatividade.
4.1.1.1 Quando se tratar de militar na inatividade, porém, no desempenho de tarefa por tempo certo, o processo terá início na Organização em que o militar estiver exercendo o serviço.
4.1.2 O Processo de Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Posto ou Graduação Superior é originado por um requerimento do militar e, durante a sua tramitação, vai sendo instruído por despachos e pela anexação de outros documentos, com a finalidade de fornecer, à Autoridade competente, os dados necessários a uma decisão.
4.1.3 Cada Processo tem um único número de protocolo, mesmo que tramite por várias Organizações e em anos diferentes, ou que tenha sido arquivado e posteriormente desarquivado.
4.1.4 O número do Processo (Protocolo) é formado pela junção do indicativo-numérico da Organização originária, acrescido do número de ordem de saída e da dezena do ano correspondente, separados entre si por uma barra na diagonal.
4.1.5 A Organização que elaborar o primeiro despacho de encaminhamento deverá, ao expedir o Processo, colocá-lo em capa de processo padronizada, formato A4.
4.1.6 A formação do Processo dar-se-á com a autuação cronológica das peças.
4.1.7 As peças do Processo serão fixadas à contracapa por grampo
encadernador, para dois furos, com espaço de oito centímetros entre furos, não sendo admitido o uso de grampeador.
4.1.7.1 Quando necessário, visando à preservação dos documentos e anexos, para evitar possíveis extravios na tramitação do processo, os furos abertos para a utilização do grampo encadernador deverão receber um reforço circular auto-adesivo ou similar.
4.2 PEÇA DO PROCESSO
4.2.1 O requerimento e os despachos que o sucederem serão impressos em folha de papel formato A4 sem a utilização do verso das folhas, caso ocorra a necessidade de continuação.
4.2.2 As peças do Processo que sucederem à inicial serão autuadas na ordem decrescente, ou seja, a última peça ficará sempre acima da anterior.
4.2.3 A folha da peça do Processo, cujo tamanho exceder ao da capa, terá a margem inferior, e ou a direita dobrada(s), respeitando o tamanho da capa como limite.
4.2.4 As fotocópias de documentos serão apresentadas em folha de papel formato A4, inteira, não sendo admitida a colagem de recortes de fotocópias.
4.3 AUTUAÇÃO
4.3.1 O Agente da Administração, responsável pela autuação de cada peça do Processo, efetuará a numeração individual e rubricará todas as páginas que a componham.
4.3.2 A numeração e a rubrica de cada página das peças do Processo será registrada em um carimbo aposto no canto superior direito da folha, se possível a aproximadamente meio centímetro de cada margem.
4.3.2.1 O carimbo terá o formato retangular, com dimensões não superiores a quatro centímetros de largura por um centímetro e meio de altura, sendo dividido verticalmente em dois retângulos iguais, contendo, no quarto superior de cada retângulo, os dizeres: “Doc./An.Nº ”(Documento/Anexo Número), no primeiro; e “Rubrica”, no segundo (ANEXO 1A).
4.3.3 A numeração das peças do Processo observará rigorosamente a cronologia da autuação e ocorrerá de forma decrescente (a segunda peça estará sobre a primeira e, assim, sucessivamente).
4.3.4 A numeração das páginas dos documentos será registrada com algarismos arábicos.
4.3.5 Os documentos iniciais do Processo, numerados de 1 a 9, receberão um “0”(zero)à esquerda. (Ex.: ...11;10; 09; 08; ...01).
4.3.6 As páginas de um mesmo documento receberão o mesmo número de ordem, seguido, desde a primeira, por uma barra diagonal e a numeração seqüencial de cada uma das que o componha. As folhas serão mantidas conforme ordenadas e numeradas, de forma crescente, ou seja, de cima para baixo. (Ex.: 05/1; 05/2; 05/3; ...05/9).
4.3.7 Os anexos de um documento receberão o mesmo número de ordem deste, porém, seguido de uma letra maiúscula, de forma ordenada. Os anexos serão mantidos conforme ordenados e numerados, de forma crescente, ou seja, de cima para baixo (Ex.: Doc.05. Anexo 05A; 05B; 05C; ...05Z).
4.3.8 As páginas de um mesmo anexo receberão o mesmo número de ordem seguido, desde a primeira, por um hífen e um algarismo arábico, seqüencial para cada página que o componha. As folhas serão mantidas conforme ordenadas e numeradas, de forma crescente, ou seja, de cima para baixo.(Ex.: Anexo 05A-1; 05A-2; 05A-3;...05A-9).
4.3.9 O preenchimento do carimbo com a numeração de cada documento ou anexo autuados no processo, bem como a rubrica do agente competente, serão procedidos utilizando tinta azul ou preta.
4.3.10 O cancelamento do número de autuação anterior de cada página de documento, extraída em cópia de outro processo, dar-se-á com a aposição de dois traços em tinta vermelha, em forma de “X”, unindo as extremidades opostas do carimbo para numeração de documentos.
4.4 INDEXAÇÃO
4.4.1 A indexação de cada documento será processada em Folha de Indexação e constará do preenchimento linear dos seguintes campos para registro: Doc./An.Nº; Descrição do documento; Data; e Rubrica (ANEXO 2).
4.4.2 A Organização que abrir o Processo anexará a primeira Folha de Indexação.
4.4.3 As Folhas de Indexação serão ordenadas no Processo de forma decrescente, ou seja, de baixo para cima, sendo numeradas por algarismos arábicos.
4.4.4 As Folhas de Indexação serão reunidas e fixadas dentro da capa do Processo, sempre sobre o último documento autuado.
4.4.5 Os registros na Folha de Indexação, feitos após os do 1º Despacho, serão manuscritos, em letra de forma, utilizando tinta azul ou preta.
4.4.6 Deverá ser utilizada, sempre que possível, somente uma linha do campo “Descrição do documento” para o registro de cada documento ou anexo.
4.4.7 A Folha de Indexação será utilizada até que sejam esgotados todos os seus campos para registro de documento, independentemente da Organização que a anexou.
4.4.8 A Organização que utilizar a última linha de registro de documento da Folha de Indexação anexará uma nova sobre esta.
4.4.9 Os documentos registrados como anexos serão indexados, um a um, após o documento que acompanham.
4.4.10 Quando se tratar de documento ou anexo composto por mais de uma folha, este terá indexado no campo “Doc./An.Nº” somente o número aplicado na última folha.(Ex.:05/9,vide item 4.3.6;e 05A-9,
vide item 4.3. .
4.4.11 O Agente da Administração que autuar a peça ao Processo e efetuar a numeração e a rubrica nas páginas do(s) documento(s) e anexo(s) também procederá a indexação do(s) mesmo(s).
4.5 REQUISITO
4.5.1 Nenhum documento, depois de autuado e indexado no Processo, poderá ser desanexado ou substituído.
4.5.2 Na ocorrência de documento autuado em um Processo vir a ser necessário em outro, esta necessidade deverá ser atendida por fotocópia autenticada.
4.5.3 Na ocorrência de restituição do Processo para a Organização de origem, por conter documento incompleto, incorreto ou que não atenda a todas as formalidades legais, o novo documento será autuado, respeitando a nova cronologia, fazendo-se registrar em tinta vermelha, à margem inferior deste, em Obs: “Este documento substitui o de Nº..., cancelado”.
4.5.4 O documento em exigência será cancelado com dois traços, em tinta vermelha, paralelos e espaçados três centímetros, na diagonal, unindo a margem inferior esquerda à superior direita. Far-se-á, na margem inferior do documento, também em tinta vermelha, o seguinte registro, em Obs: “Este documento foi cancelado e substituído pelo de Nº...”, seguido da data, da rubrica e do carimbo do mesmo Agente da Administração que efetuou o registro constante do item 4.5.3 desta Instrução.
4.5.5 Os documentos em fotocópia, autuados no Processo, deverão estar autenticados.
4.5.5.1 Os documentos em fotocópia poderão ser autenticados, à vista do original, na Organização em que forem apresentados.
4.5.5.2 A autenticação de documentos em fotocópia, nas Organizações, será realizada pela Autoridade competente ou por Agente delegado.
4.5.5.3 A autenticação de fotocópia de documento, nas Organizações, far-se-á com a aposição de um carimbo contendo: COMANDO DA AERONÁUTICA; IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO; CERTIFICO QUE A PRESENTE FOTOCÓPIA É A REPRODUÇÃO FIEL DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE ME FOI APRESENTADO; local; data; nome; posto; e cargo da Autoridade competente (ANEXO 1B). O carimbo não terá dimensões superiores a sete centímetros de largura por quatro centímetros de
altura. É obrigatória a aposição do carimbo com o sinete da Organização sobre parte da assinatura da Autoridade competente.
4.5.5.4 Quando se tratar de autenticação de documento processada por Agente delegado, o cargo registrado sob o nome e posto deste, será substituído pelo número e ano do Boletim Interno em que foi publicada a delegação de competência (p/Del.BI Nº XX/AA) (ANEXO 1C). É obrigatória a aposição do carimbo com o sinete da Organização sobre parte da assinatura do Agente delegado.
4.5.5.5 A autenticação de fotocópia de documento em folha cujo verso estiver em branco, sempre que possível, será lavrada no anverso desta.
4.5.6 Objetivando assegurar a adequada qualidade da futura microfilmagem e digitalização das peças do Processo, todos documentos apensados, principalmente aqueles em cópia ou fotocópia, deverão apresentar perfeitas condições de legibilidade.
4.5.7 O processo de contribuição para a pensão correspondente a posto ou graduação superior deverá ser submetido à Assessoria de Controle Interno da Organização ou, caso não disponha deste Setor, a outro Setor equivalente, para a análise e conformidade dos aspectos formal e legal, à luz da legislação vigente.
5.1 HABILITAÇÃO
5.1.1 O processo de contribuição para a pensão correspondente a um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que o militar possui ou venha a possuir, por contar com mais de trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, ou na forma do disposto no item 3.1.7 desta Instrução, será aberto por ocasião da apresentação e protocolo do requerimento do militar, na Organização em que estiver servindo, adido ou vinculado (ANEXOS 3A e 3B).
5.1.1.1 A Organização publicará, em Boletim Interno, a apresentação do requerimento em que o militar solicitar a autorização para contribuir para a pensão correspondente a um posto ou graduação acima daquele(a) que possui ou venha a possuir (ANEXOS 4A e 4B).
5.1.1.2 A Organização encaminhará o requerimento, por intermédio de Despacho (ANEXOS 5A e 5B), ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, fazendo constar as informações necessárias, anexando:
a) cópia da folha do Boletim Interno que publicou a apresentação do requerimento;
b) cópia do Termo de Opção e, quando o caso, do Termo ou Requerimento de Opção Retificadora, relativos aos períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados até 29 DEZ 2000, estabelecidos pelas Port.Nº 572/GC6/2001 e Nº 149/GC6/2003;
c) cópia das folhas do Boletim Interno que publicou o Termo de Opção e, quando o caso, o Termo ou Requerimento de Opção Retificadora, mencionados na alínea “b” acima;
d) Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço (RCTS) do requerente, sendo:
(1) para o militar na ativa, até a data do requerimento, elaborado pela Organização em que estiver servindo ou adido;
(2) para o militar na inatividade remunerada, até a data do desligamento do serviço ativo, elaborado pela DIRAP; e
e) para o militar da reserva remunerada ou reformado, designado para o desempenho de tarefa por tempo certo, cópia das Portarias de designação;
f) para o militar da reserva remunerada, designado para o serviço ativo, cópia da Portaria de designação; e
g) cópia do último contracheque do militar requerente.
5.1.1.2.1 As alíneas “b” e “c” não se aplicam aos militares transferidos para a inatividade e desligados do serviço ativo até 29 de dezembro de 2000.
5.1.1.3 O Subdiretor de Inativos e Pensionistas determinará a análise do processo, concluindo pelo seu deferimento ou não.
5.1.1.4 O processo que se encontrar incompleto, contiver documento incorreto ou que não atenda às formalidades legais, será restituído, por intermédio de Despacho, à Organização de origem, para a necessária correção.
5.1.1.5 O processo que se encontrar correto será deferido, pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas, e restituído, por intermédio de Despacho, à Organização de origem, com as necessárias orientações (ANEXOS 6A e 6B).
5.1.1.6 A Organização encaminhará o processo ao Setor de Finanças para a elaboração do cálculo do valor da nova contribuição mensal devida pelo militar, no posto ou graduação requerido(a), e do total correspondente à soma das diferenças mensais em atraso, considerados o mês subseqüente ao que o militar completou o período requerido e o anterior àquele em que passará efetivamente a contribuir.
5.1.1.6.1 Quando o militar requerente pertencer ao efetivo de Unidade Gestora Responsável (UGR), o processo deverá ser despachado para a Unidade Gestora Executora (UGE) de apoio, para a elaboração da folha de cálculo mencionada.
5.1.1.7 O valor a ser indenizado, referente à diferença em atraso, poderá ser parcelado em até 24 meses.
5.1.1.8 A Organização fará publicar, em Boletim Interno, o deferimento do requerimento do militar (ANEXOS 7A e 7B).
5.1.1.9 A Organização fará publicar, em Boletim Interno, o início do desconto, na remuneração ou proventos do militar, da nova contribuição mensal requerida e da diferença relativa à contribuição em atraso (ANEXO .
5.1.1.10 A Organização autuará e indexará no processo a cópia das folhas do Boletim Interno que publicar os itens de deferimento do requerimento início da nova contribuição e do desconto da diferença em atraso, e a folha de cálculo do valor da nova contribuição mensal e da diferença em atraso.
5.1.1.11 A Organização encaminhará, para o Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por intermédio de Ofício, cópia da folha de
cálculo do valor da nova contribuição mensal e da diferença em atraso, e das folhas do Boletim Interno que publicou o deferimento
do requerimento, início da nova contribuição e da diferença em atraso (ANEXO 9).
5.1.1.12 A Organização arquivará o processo junto ao de Declaração de Beneficiários, para compor, oportunamente, o processo de Habilitação à Pensão Militar.
5.1.2 Quando o militar, que já vem, ou não, contribuindo para a pensão correspondente a um posto ou graduação acima, completar 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, ou na forma do disposto no item 3.1.7 desta Instrução, e requerer autorização para contribuir para a pensão correspondente a dois postos ou graduações acima daquele(a) que possui ou venha a possuir (ANEXOS 10A e 10B), a Organização protocolará o requerimento, dando início ao processo, e publicará a sua apresentação em Boletim Interno (ANEXOS 4C e 4D).
5.1.2.1 A Organização encaminhará o requerimento, por intermédio de Despacho (ANEXOS 11A e 11B), ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, fazendo constar as informações necessárias, anexando:
5.1.2.1.1 As alíneas “b” e “c” não se aplicam aos militares transferidos para a inatividade e desligados do serviço ativo até 29 de dezembro de 2000.
5.1.2.2 Observadas as etapas constantes dos itens 5.1.1.3 e 5.1.1.4 desta Instrução, o processo que se encontrar correto será deferido, pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas, e restituído, por intermédio de Despacho, à Organização de origem, com as necessárias orientações (ANEXOS 12A e 12B).
5.1.2.3 A seguir, serão observadas, pela Organização, todas as etapas constantes dos itens 5.1.1.6 a 5.1.1.12 desta Instrução, considerando alterados os registros existentes de período relativo a trinta anos para 35 anos de serviço.
5.1.3 O processo de contribuição para a pensão correspondente a posto ou graduação superior será encaminhado para a Organização de destino do militar, na ocorrência de movimentação na ativa ou transferência para a inatividade remunerada.
5.1.4 Quando o militar, que vem contribuindo para a pensão correspondente a posto ou graduação superior, requerer o cancelamento desta contribuição (ANEXO 16A), a Organização protocolará o requerimento, dando início ao processo, e publicará a apresentação em Boletim Interno (ANEXO 4E).
5.1.4.1 A Organização encaminhará o requerimento de cancelamento, por intermédio de Despacho (ANEXO 14), ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, fazendo constar as informações necessárias, anexando:
a) cópia da folha do Boletim Interno que publicou a apresentação do requerimento; e
b)cópia do último contracheque do militar requerente.
5.1.4.2 O Subdiretor de Inativos e Pensionistas determinará a análise do processo, que estando correto será deferido e restituído à Organização, por intermédio de Despacho, com as necessárias orientações (ANEXO 15).
5.1.4.3 A Organização fará publicar, em Boletim Interno, o deferimento do requerimento (ANEXO 16B) e o cancelamento da contribuição para a pensão correspondente a posto ou graduação superior (ANEXO 16C).
5.1.4.4 A Organização autuará e indexará no processo a cópia da folha do Boletim Interno que publicar o deferimento do requerimento e o cancelamento da contribuição.
5.1.4.5 A Organização informará, por intermédio de radiograma, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, a publicação do cancelamento da contribuição em Boletim Interno (ANEXO 17).
5.1.4.6 O processo de cancelamento será anexado ao inicial de autorização para a contribuição e ambos serão arquivados na Organização.
5.2 CONTROLE DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
5.2.1 O Setor de Pessoal da Organização orientará o contribuinte da pensão militar correspondente a posto ou graduação superior, quanto ao código numérico registrado na quadrícula “PM”, existente na margem inferior do contracheque, e a sua correspondência ao posto ou graduação de contribuição (ANEXO 1 .
5.2.2 Os Setores de Finanças das Organizações manterão registro sistêmico dos contribuintes e o controle da exatidão da contribuição para posto ou graduação superior, em auxílio, também, aos Setores de Pessoal, responsáveis pela elaboração dos processos de concessão de pensão deixada por militares na ativa ou na inatividade.
5.2.3 Caberá ao militar, contribuinte da pensão correspondente a posto ou graduação superior, verificar periodicamente, principalmente quando for promovido ou transferido para a inatividade, se o código numérico registrado na quadrícula “PM” do seu contracheque está em conformidade com o do posto ou graduação para o(a) qual se propôs contribuir.
6.1 Esta Instrução entrará em vigor na data da publicação da sua portaria de aprovação, ficando revogadas as disposições contidas no Capítulo IV, Seção 1 e correspondentes anexos, da ICA 47-2, aprovada pela Portaria DIRINT Nº 08/GAB, de 30 JUL 1991.
6.2 Os casos não previstos nesta Instrução serão submetidos à apreciação do Subdiretor de Inativos e Pensionistas da Diretoria de Intendência.
BRASIL. Lei Nº 3.765, de 4 de maio de 1960. Dispõe sobre as Pensões Militares. Brasília, DF.
BRASIL. Decreto Nº 49.096, de 10 de outubro de 1960. Aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares. Brasília, DF.
. Decreto Nº 83.936, de 06 de setembro de 1979. Simplifica exigências de documentos e dá outras providências. Brasília, DF.
BRASIL. Medida Provisória Nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Brasília, DF.
BRASIL. Decreto Nº 4.307, de 18 de julho de 2002. Regulamenta a Medida Provisória Nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Brasília, DF.
BRASIL. Portaria Nº 1.082/GM3, de 31 de agosto de 1981. Institui o Sistema de Assistência aos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica. Brasília, DF.
. Portaria Nº 196/GM6, de 26 de março de 1998. Regulamenta a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, aplicável aos militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, aos reformados do Comando da Aeronáutica. Brasília, DF.
. Portaria Nº 013/DIRINT, de 24 de julho de 2003. Atribui competência ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas. BCA 142. Rio de Janeiro, RJ.
BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Estado-Maior. Instrução sobre Correspondência e Atos Oficiais no Ministério da Aeronáutica = IMA 10-1. Brasília, 1995.
BRASIL. Comando da Aeronáutica. Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica. Confecção, Controle e Numeração de Publicações - ICA 5-1. Rio de Janeiro, 2000.
______. Comando da Aeronáutica.Gabinete do Comandante. Regulamento de Administração da Aeronáutica = RCA 12-1. Brasília, 2003.
______. Comando da Aeronáutica. Parecer Nº 70/COJAER, de 15 de outubro de 2001. Interpretação dos art. 31 e 32 da Medida Provisória 2215-10/2001. Brasília, DF.
AGENTE DE CONTROLE INTERNO, 9
AGENTE DELEGADO, 9
ÂMBITO, 10
AUTORIDADE COMPETENTE, 9
AUTUAÇÃO, 10
CLASSIFICAÇÃO, 11
CONCEITUAÇÃO, 9
COMPETÊNCIA, 10
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO..., 14
CONTRIBUINTE DA PENSÃO..., 13
CONTROLE DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO..., 27
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, 9
DISPOSIÇÕES FINAIS, 29
DISPOSIÇÕES GERAIS, 23
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, 9
ESPÉCIE, 11
FINALIDADE, 9
HABILITAÇÃO, 23
INDEXAÇÃO, 19
NATUREZA, 11
ORIENTAÇÃO INICIAL, 17
PEÇA DO PROCESSO, 17
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 31
RELAÇÃO DE CÓDIGOS NUMÉRICOS RELATIVOS A POSTOS E GRADUAÇÕES, ver ANEXO 18
TEMPORALIDADE, 11
MODELOS DE CARIMBOS - AUTUAÇÃO DE DOCUMENTO E AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO, ver ANEXO 1
MODELOS DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP– SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR, ver ANEXOS 5A e 5B
(3) SDIP/OM DE ORIGEM – AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR, ver ANEXOS 6A e 6B
(4) OM DE ORIGEM/SDIP – SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES, ver ANEXOS 11A e 11B
(5) SDIP/OM DE ORIGEM – AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES, ver ANEXOS 12A e 12B
(6) OM DE ORIGEM/SDIP – SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXOS 14A e 14B
(7) SDIP/OM DE ORIGEM-AUTORIZAÇÃO PARA CANCELA- MENTO DE CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXOS 15A e 15B
MODELO DE FOLHA DE INDEXAÇÃO, ver ANEXO 2
MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. - DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO, ver ANEXOS 7A e 7B
- NOVA CONTRIBUIÇÃO E DESCONTO DA DIFERENÇA EM ATRASO, ver ANEXOS 8A e 8B
MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. – APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO PARA A CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXOS 4A a 4D
- APRESENTAÇÃO E DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO, E CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXOS 16A a 16C
MODELO DE OFÍCIO – OM DE ORIGEM/SDIP – ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA FOLHA DE CÁLCULO E PUBLICAÇÕES RELATIVAS À NOVA CONTRIBUIÇÃO E AO DESCONTO DA DIFERENÇA EM ATRASO, ver ANEXO 9
MODELO DE RADIOGRAMA – OM DE ORIGEM/SDIP – INFORMAÇÃO SOBRE PUBLICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BOL. INT., ver ANEXO 17
MODELOS DE REQUERIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPON- DENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR, ver ANEXOS 3A e 3B
( CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES, ver ANEXOS 10A e 10B
(9) SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXO 13
(MODELOS DE CARIMBOS)
Doc./ An.Nº
Certifico, de acordo com o disposto no Art. 5º, parágrafo único, do Dec. 83.936/79, que a presente fotocópia é a reprodução fiel do documento original que me foi apresentado.
Local, / / .
Nome - Posto
Certifico, de acordo com o disposto no Art. 5º , parágrafo único, do Dec. 83.936/79, que a presente fotocópia é a reprodução fiel do documento original que me foi apresentado.
p/Del. BI Nº XX/AA
(MODELO DE FOLHA DE INDEXAÇÃO)
C O M A N D O D A A E R O N Á U T I C A
FOLHA DE INDEXAÇÃO Nº
PROCESSO Nº / /
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
NOME DO MILITAR – POSTO/GRADUAÇÃO
DOC. /An.Nº
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO OU DO ANEXO
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR – MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
Local..............., Data............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduação do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto: Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Um Posto (ou Uma Graduação) Superior
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado à/ao)........................,
(ORGANIZAÇÃO POR EXTENSO)
por contar com mais de trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, e em conformidade com a legislação vigente, requer a V.Exa. autorização para contribuir, mensalmente, com as devidas parcelas para a Pensão Militar, com a finalidade de deixar para o(s) beneficiário(s) a pensão correspondente a um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
É a primeira vez que requer,
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR – MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
por contar com ..... anos (25 a 29) de serviço, computáveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, em conformidade com a legislação vigente, requer a V.Exa. autorização para contribuir, mensalmente, com as devidas parcelas para a Pensão Militar, com a finalidade de deixar para o(s) beneficiário(s) a pensão correspondente a um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
(MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT.)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 4A (MILITAR NA ATIVA E NA INATIVIDADE – UM POSTO/GRAD. SUPERIOR )
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
Deu entrada nesta Organização, em ../.../...., o requerimento do militar acima, protocolado sob o Nº ..../..../.., em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por contar com mais de trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, e de acordo com a legislação vigente, autorização para contribuir para a Pensão Militar correspondente a um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
ANEXO 4B (MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO – UM POSTO/GRAD. SUPERIOR)
Deu entrada nesta Organização, em ../.../...., o requerimento do militar acima, protocolado sob o Nº ..../..../.., em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por contar com ....... anos de serviço, computáveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, de acordo com a legislação vigente, autorização para contribuir para a Pensão Militar correspondente a um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
ANEXO 4C (MILITAR NA ATIVA E NA INATIVIDADE – DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES)
Deu entrada nesta Organização, em ../.../...., o requerimento do militar acima, protocolado sob o Nº ..../..../.., em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por contar com mais de 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, e de acordo com a legislação vigente, autorização para contribuir para a Pensão Militar correspondente a dois postos (ou duas graduações) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
ANEXO 4 (Cont.)
ANEXO 4D (MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO – DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES)
Deu entrada nesta Organização, em ../.../...., o requerimento do militar acima, protocolado sob o Nº..../..../.., em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por contar com ....... anos de serviço, computáveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, de acordo com a legislação vigente, autorização para contribuir para a Pensão Militar correspondente a dois postos (ou duas graduações) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
(MODELO DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP)
SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO.................... (Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de .../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ==================================================================
Nº..../..../.... Local........., Data.........
Ao: Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Anexos: 1 – (Conforme alíneas “a” a “g” do item 5.1.1.2 desta Instrução)
Trata o presente processo de requerimento em que o .................................................................,
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organização, solicita a V.Exa. autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar correspondente a um posto (ou graduação) acima do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Com o objetivo de instruir o processo, além dos documentos em anexo, informo a V.Exa. o seguinte:
a) sobre o Requerente:
(1) nascido em ../.../....;
(2) é praça de ../.../....;
(3) foi promovido ao atual posto (ou graduação) em ../.../....; e
(4) completou trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade em ../.../.....
b) sobre o que requer:
(1) tem amparo no art. 6º da Lei Nº 3.765/60, combinado com a alínea “a”, art. 18 do Dec. Nº 49.096/60 e o caput do art. 31 da MP Nº 2215-10/01 .
ANEXO 5A (cont.)
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – (Fl. 2 do 1ºDespacho Nº ..../..../.., de ../.../...., Proc. Nº..../..../..)-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. ==================================================================
3 Informo, ainda, a V.Exa. que o presente processo foi submetido à Assessoria de Controle Interno (ou Setor equivalente) desta Organização, no que tange aos aspectos formal e legal.
Nome completo, Posto e Cargo da Autoridade competente
SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organização, solicita a V.Exa. autorizaçã
12 de Mar de 2009 Ã s
Em resumo, eu hoje, como militar do EB da reserva remunerada, poderei descontar para a pensÃ£o militar posto acima, mesmo que nÃ£o seja TTC ?
Dandolo, se possuir contato com a AeronÃ¡utica, favor verificar se Portaria estÃ¡ em vigor e qual o amparo para elagoraÃ§ao da Portaria e por acaso algum militar entrou para reserva remunerada com os direitos adquiridos pela portaria.
Caso consiga, solicito postar para os demais companheiros tomarem conhecimento.
A AeronÃ¡utica nÃ£o pode ter uma lei diferente das outras duas FFAA. O que Ã© isso ?
Dandolo, realmente muito estranho, por isso eu postei para que companheiros possam conhecer e verificar a veracidade ou nÃ£o. O endereÃ§o eletrÃ´nico da portaria estÃ¡ na pÃ¡gina. No ExÃ©rcito desconheÃ§o alguma legislaÃ§Ã£o neste sentido, nÃ£o sei no caso da Marinha. Qualquer informaÃ§Ã£o Ã© interessante, se houver divergÃªncias, eu acho quem deveria intervir seria o Ministro da Defesa, para resolver a situaÃ§Ã£o, caso exista alguma divergÃªncia. Espero que a AeronÃ¡utica esteja certa. Perdemos muito nos Ãºltimos anos.
14 de Mar de 2009 Ã s
Estou postando o DEC 49.096, para ajudar no raciocÃ­nio, em relaÃ§Ã£o a contribuiÃ§Ã£o de 1,5% e seus direitos.
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/decreto/1950-1969/D49096.htm
Subchefia para Assuntos JurÃ­dicos
DECRETO No 49.096, DE 10 DE OUTUBRO DE 1960.
Aprova o Regulamento da Lei de PensÃµes Militares.
O PRESIDENTE DA REPÃšBLICA , usando da atribuiÃ§Ã£o que lhe confere o artigo 87, inciso I, da ConstituiÃ§Ã£o, e nos tÃªrmos do artigo 36, da Lei nÂº 3.765, de 4 de maio de 1960,
Art 1Âº Fica aprovado o Regulamento para a execuÃ§Ã£o da Lei nÃºmero 3.765 de 4 de maio de 1960 (Lei de PensÃµes Militares), que com Ãªste abaixo assinado pelo Gen.-de-Brigada I. E Marcos JoÃ£o Reginato, Presidente da ComissÃ£o nomeada por Decreto de 24 de junho de 1960.
Art 2Âº O presente Decreto entrarÃ¡ em vigor na data da sua publicaÃ§Ã£o, revogadas as disposiÃ§Ãµes em contrÃ¡rio.
BrasÃ­lia, em 10 de outubro de 1960; 139Âº da IndependÃªncia e 72Âº da RepÃºblica.
Armando Ribeiro FalcÃ£o
J. Mattoso Maia
Este texto nÃ£o substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1960 e Retificado no D.O.U. de 29.10.1960
REGULAMENTO DE PENSÃ•ES MILITARES
Da PensÃ£o Militar
Art 1Âº A pensÃ£o militar de que trata Ãªste regulamento Ã© o benefÃ­cio criado pela Lei nÂº 3.765, de 4 de maio de 1960, em favor dos beneficiÃ¡rios dos contribuintes que ela especÃ­fica.
ParÃ¡grafo Ãºnico. Essa pensÃ£o substitui o montepio e o meio-sÃ´ldo, ou a pensÃ£o especial, nÃ£o podendo, porÃ©m, beneficiÃ¡rio algum perceber pensÃ£o inferior Ã que lhe vinha sendo paga atÃ© 4 de maio de 1960.
Art 2Âº A pensÃ£o militar serÃ¡ paga, mensalmente, aos beneficiÃ¡rios e corresponderÃ¡:
a) a 20 (vinte) vÃªzes a contribuiÃ§Ã£o para os casos de falecimento do contribuinte sem as condiÃ§Ãµes previstas nas alÃ­neas b e c dÃªste artigo;
b) a 25 (vinte e cinco) vÃªzes a contribuiÃ§Ã£o, quando o falecimento do contribuinte se tenha verificado em conseqÃ¼Ãªncia de acidente ocorrido em serviÃ§o ou de molÃ©stia nele adquirida;
c) a 30 (trinta) vÃªzes a contribuiÃ§Ã£o, se a morte do contribuinte decorrer de ferimento recebido, de acidente ocorrido, ou molÃ©stia adquirida, tanto em operaÃ§Ãµes de guerra como na defesa ou na manutenÃ§Ã£o do ordem interna.
Â§ 1Âº As circunstÃ¢ncias do falecimento do contribuinte, que determinem maior pensÃ£o, serÃ£o provadas por inquÃ©rito sanitÃ¡rio de origem ou atestado de origem, conforme o caso.
Â§ 2Âº Em ocorrendo circunstÃ¢ncias que escapem aos casos daquele inquÃ©rito ou atestado de origem (falecimento em operaÃ§Ãµes de guerra, na defesa ou na manutenÃ§Ã£o de ordem interna, naufrÃ¡gio, incÃªndio, desastre de aviaÃ§Ã£o e outros ocorridos em serviÃ§o), a prova poderÃ¡ ser produzida pela publicaÃ§Ã£o oficial do fato.
Art 3Âº Todo e qualquer militar, nÃ£o contribuinte da pensÃ£o militar, que se encontre em serviÃ§o ativo, deixarÃ¡ a seus beneficiÃ¡rios, independentemente de tempo de serviÃ§o, a pensÃ£o que a Ãªste couber, constantes das letras b e c do art. 2Âº dÃªste regulamento, desde que o seu falecimento ocorra nas circunstÃ¢ncias nelas indicadas.
Â§ 1Âº A pensÃ£o militar a que se refere Ãªste artigo nÃ£o poderÃ¡ ser inferior Ã do aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do ExÃ©rcito e da AeronÃ¡utica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou NÃºcleos de PreparaÃ§Ã£o de Oficiais da Reserva ou Ã de terceiro sargento, para as demais praÃ§as e os alunos das escolas de formaÃ§Ã£o de sargento.
Â§ 2Âº Aos beneficiÃ¡rios dos militares a que se refere o presente artigo aplicar-se-Ã£o as disposiÃ§Ãµes do artigo seguinte e seus parÃ¡grafos quando desaparecidos, extraviados, considerados prisioneiros de guerra ou internados em paÃ­s neutro.
Â§ 3Âº Para os efeitos de calculo da pensÃ£o, a contribuiÃ§Ã£o obedecerÃ¡ Ã regra prevista no art. 14 do presente regulamento.
Art 4Âº Os beneficiÃ¡rios dos militares considerados desaparecidos ou extravados, receberÃ£o, dÃªste logo, na ordem prevista nÃªste regulamento, os vencimentos e vantagens a que o militar fazia jus, pagos pela OrganizaÃ§Ã£o a que pertencia, ou outra, se fÃ´r o caso.
Â§ 1Âº Findo o prazo de 6 (seis) meses, processar-se-Ã£o necessÃ¡ria habilitaÃ§Ã£o para a concessÃ£o da pensÃ£o militar de direito.
Â§ 2Âº Reaparecendo o militar, em qualquer tempo, serÃ¡ suspenso o pagamento da pensÃ£o e arquivado, definitivamente o processo que lhe deu origem. Dos vencimentos e vantagens a que entÃ£o tiver direito o militar, serÃ£o descontadas as quantias pagas, a tÃ­tulo de pensÃ£o, aos seus beneficiÃ¡rios.
Â§ 3Âº Se o militar fÃ´r considerado prisioneiro de guerra ou internado em paÃ­s neutro, seus beneficiÃ¡rios, em lugar da respectiva pensÃ£o militar, receberÃ£o, desde logo, seus vencimentos e vantagens, enquanto perdurar tal situaÃ§Ã£o.
Â§ 4Âº Entende-se como desaparecimento o militar que, no desempenho de qualquer serviÃ§o em campanha, em viagem (terrestre, marÃ­tima ou aÃ©rea) ou em caso de calamidade pÃºblica, dÃªle nÃ£o se tem mais notÃ­cia oficial, durante trinta dias consecutivos. Como extraviado Ã© considerado quando Ãªsse desaparecimento ultrapassar de trinta dias.
Â§ 5Âº SerÃ£o aplicadas as disposiÃ§Ãµes do CÃ³digo Civil relativas Ã ausÃªncia, para concessÃ£o dos proventos e da pensÃ£o dos beneficiÃ¡rios do militar inativo, quando se verificar a hipÃ³tese de seu desaparecimento, em que se encontre na situaÃ§Ã£o prevista no parÃ¡grafo 4Âº dÃªste artigo.
Art 5Âº O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatÃ³rio da pensÃ£o militar, que perder pÃ´sto e patente, deixarÃ¡ a seus beneficiÃ¡rios a pensÃ£o militar para que tiver contribuÃ­do.
Â§ 1Âº Nas mesmas condiÃ§Ãµes, a praÃ§a contribuinte da pensÃ£o militar, com mais de 10 (dez) anos de serviÃ§o expulsa e nÃ£o relacionada como reservista, por efeito de sentenÃ§a ou em virtude de um ato de autoridade competente, deixarÃ¡ aos seus beneficiÃ¡rios a pensÃ£o militar para que tiver contribuÃ­do.
Â§ 2Âº O pagamento da pensÃ£o a que se refere Ãªste artigo serÃ¡ suspenso e o processo que lhe deu origem arquivado definitivamente, desde que o militar considerado obtenha reabilitaÃ§Ã£o plena e total, que lhe assegure as prerrogativas do pÃ´sto ou graduaÃ§Ã£o, inclusive o recebimento dos proventos ou vencimentos dos quais serÃ£o descontadas as quantias pagas a tÃ­tulo de pensÃ£o aos seus beneficiÃ¡rios.
Â§ 3Âº Ã€ praÃ§a da reserva remunerada ou reformada aplica-se tambÃ©m o dispÃ´sto nÃªste artigo.
Art 6Âº A pensÃ£o resultante da promoÃ§Ã£o port-mortem serÃ¡ paga aos beneficiÃ¡rios a partir da data do ato da promoÃ§Ã£o, ressalvada a situaÃ§Ã£o prevista no art. 8Âº dÃªste regulamento.
Â§ 1Âº Considera-se promoÃ§Ã£o post-mortem tÃ´da e qualquer que ocorra depois do falecimento do militar, ressalvado o caso do art. 8Âº dÃªste Regulamento.
Â§ 2Âº Considera-se melhoria de pensÃ£o o aumento decorrente da promoÃ§Ã£o post-mortem.
Art 7Âº O militar que, ao falecer, jÃ¡ preencha as condiÃ§Ãµes legais que permitam sua transferÃªncia para a reserva remunerada ou reforma, em pÃ´sto ou graduaÃ§Ã£o superiores a considerado promovido na data do falecimento, deixarÃ¡ a pensÃ£o correspondente Ã nova situaÃ§Ã£o.
ParÃ¡grafo Ãºnico - Se jÃ¡ vinha contribuindo para a pensÃ£o correspondente a um ou dois pÃ´stos ou graduaÃ§Ã£o acima daquÃªle que tinha em vida serÃ¡ assegurado aos seus beneficiÃ¡rios o direito Ã pensÃ£o relativa Ã nova situaÃ§Ã£o, acrescida de mais um ou dois pÃ´stos, conforme o caso.
Art 8Âº Quando ocorrer a promoÃ§Ã£o prevista nas Leis ns. 288, de 8 de junho de 1948, 616 de 2 de fevereiro de 1949, e 1.156, de 12 de julho de 1950, serÃ¡ tal promoÃ§Ã£o considerada para todos os fins de direito, como realizada ainda no serviÃ§o ativo, por determinaÃ§Ã£o expressa das referidas leis. (Revogado pelo Decreto nÂº 644, de 1962)
Art 9Âº No que lhe fÃ´r aplicÃ¡vel, sÃ£o extensivas as disposiÃ§Ãµes dos artigos 6Âº e 7Âº ao pessoal de que trata o art. 4Âº do presente regulamento.
Art 10. Ficam mantidas as disposiÃ§Ãµes da Lei nÂº 3.738, de 4 de abril de 1960, que asseguram pensÃ£o especial Ã viÃºva de militar ou funcionÃ¡rio civil atacada de tuberculose ativa, alienaÃ§Ã£o mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
ParÃ¡grafo Ãºnico - A concessÃ£o dessa pensÃ£o, quando se tratar de sisÃµes dÃªste regulamento no que lhe fÃ´r aplicÃ¡vel, com as seguintes restriÃ§Ãµes:
a) nÃ£o Ã© reversÃ­vel;
b) nÃ£o Ã© acumulÃ¡vel com quaisquer outros proventos ou pensÃµes recebidos dos cofres pÃºblicos.
Art 11. Continuam em vigor as disposiÃ§Ãµes do Decreto-lei nÂº 4.078, de 2 de fevereiro de 1942, que conferem pensÃ£o igual aos vencimentos correspondentes aos respectivos pÃ´stos, aos herdeiros legais dos cabos e soldados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, quando falecidos no ato ou em conseqÃ¼Ãªncia de acidente no exercÃ­cio da profissÃ£o. (Revogado pelo Decreto nÂº 57.579, de 1966)
Art 12. SÃ£o contribuintes obrigatÃ³rios da pensÃ£o militar, mediante desconto mensal em fÃ´lha de pagamento, os seguintes militares da ativa da reserva remunerada e reformados das FÃ´rÃ§as Armadas, do Corpo de Bombeiros e da PolÃ­cia Militar do Distrito Federal:
a) oficiais, aspirantes a oficial, guardas-marinhas, suboficiais, subtenentes e sargentos;
b) cabos, soldados marinheiros taifeiros e bombeiros, com mais de dois anos de efetivo serviÃ§o militar, se da ativa; ou por qualquer tempo de serviÃ§o, se reformados ou asilados.
ParÃ¡grafos Ãºnicos - As OrganizaÃ§Ãµes que fizerem o pagamento dos vencimentos ou proventos do pessoal de que trata Ãªste artigo descontarÃ£o dos mesmos, obrigatÃ²riamente, as respectivas contribuiÃ§Ãµes.
Art 13. Os oficiais demitidos a pedido e as praÃ§as licenciadas ou excluÃ­das poderÃ£o continuar como contribuintes da pensÃ£o militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento das respectivas contribuiÃ§Ãµes, a partir da data em que forem demitidos, licenciados ou excluÃ­dos.
Â§ 1Âº O direito de requerer e de contribuir para a pensÃ£o militar na forma dÃªste artigo, pode ser exercido tambÃ©m por qualquer beneficiÃ¡rio, sem prejuÃ­zo, porÃ©m, na concessÃ£o do benefÃ­cio, da ordem preferencial estabelecida no art. 26 dÃªste regulamento.
Â§ 2Âº A faculdade prevista nÃªste artigo sÃ²mente pode ser exercida no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicaÃ§Ã£o do ato da demissÃ£o, licenciamento ou exclusÃ£o.
Â§ 3Âº Os contribuintes de que trata Ãªste artigo, quando convocados ou mobilizados, passarÃ£o Ã categoria de obrigatÃ³rios, durante o tempo em que servirem.
Â§ 4Âº Os oficiais ou praÃ§as que passarem para a reserva, nÃ£o remunerada, por aceitaÃ§Ã£o de cargo civil de provimento efetivo, serÃ£o beneficiados pelas disposiÃ§Ãµes dÃªste artigo.
Das ContribuiÃ§Ãµes
Art 14. A contribuiÃ§Ã£o mensal para a pensÃ£o militar serÃ¡ igual a 1 (um) dia dos vencimentos (sÃ´ldo e gratificaÃ§Ã£o) do contribuinte, arredondada em cruzeiros para a importÃ¢ncia imediatamente superior, qualquer que seja a fraÃ§Ã£o de centavos.
Â§ 1Âº A contribuiÃ§Ã£o obrigatÃ³ria e a facultativa, na inatividade, serÃ£o iguais Ã do militar da ativa, com o mesmo pÃ´sto ou graduaÃ§Ã£o.
Â§ 2Âº Se o militar contribuir para a pensÃ£o de pÃ´sto ou graduaÃ§Ã£o superior, a contribuiÃ§Ã£o serÃ¡ igual a 1(um) dia dos vencimentos dÃªsse pÃ´sto ou graduaÃ§Ã£o.
Â§ 3Âº Os oficiais graduados no pÃ´sto imediato contribuem para a pensÃ£o militar, como se efetivos fossem no pÃ´sto da graduaÃ§Ã£o.
Art 15. O oficial que atingir o nÃºmero 1 (um) da respectiva escala, e seus homÃ³logos, contribuirÃ£o para a pensÃ£o militar do pÃ´sto imediato.
ParÃ¡grafo Ãºnico. Na contribuiÃ§Ã£o para as pensÃµes de postos superiores, serÃ£o considerados os postos efetivos que Ãªsses oficiais possuem.
Art 16. As contribuiÃ§Ãµes para a pensÃ£o militar que, por qualquer circunstÃ¢ncia, nÃ£o puderem ser descontadas ao contribuinte obrigatÃ³rio, serÃ£o por Ãªstes recolhidas, dentro do mÃªs subseqÃ¼entes, por intermÃ©dio da OrganizaÃ§Ã£o a que estiver vinculado.
Art 17. O contribuinte facultativo, a que se refere o art. 13 dÃªste regulamento, que passar 24 (vinte e quatro) meses sem recolher a sua contribuiÃ§Ã£o, perderÃ¡ o direito de deixar pensÃ£o militar.
Art 18. Mediante as contribuiÃ§Ãµes em cada caso Ã© facultado aos contribuintes obrigatÃ³rios deixarem aos seus beneficiÃ¡rios, desde que o requeiram:
a) pensÃ£o correspondente a um pÃ´sto ou graduaÃ§Ã£o acima daquele que possuem, caso tenham mais de 30 (trinta) anos de serviÃ§o, computÃ¡veis para inatividade;
b) pensÃ£o correspondente a dois postos ou graduaÃ§Ãµes acima daqueles que possuem, se tiverem mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviÃ§o, computÃ¡veis para a inatividade.
Â§ 1Âº As contribuiÃ§Ãµes serÃ£o sempre devidas a partir do mÃªs seguinte Ã quele em que o militar completou o referido tempo de serviÃ§o.
Â§ 2Âº SerÃ¡ obrigatÃ³ria a comprovaÃ§Ã£o do tempo de serviÃ§o, bem assim a apresentaÃ§Ã£o de cÃ³pia autenticada do ato que fez carga ao militar, para desconto em seus vencimentos, de contribuiÃ§Ãµes atrasadas, quando fÃ´r Ãªste o caso.
Â§ 3Âº A carga a ser feita ao militar serÃ¡ relativa as contribuiÃ§Ãµes devidas em razÃ£o da pensÃ£o a ser deixada.
Art 19. A faculdade para a contribuiÃ§Ã£o de pensÃ£o correspondente a pÃ´stos superiores Ã extensiva aos militares da reserva remunerada ou reformados, designados para o exercÃ­cio efetivo do serviÃ§o em funÃ§Ã£o, dentro das OrganizaÃ§Ãµes das FÃ´rÃ§as Armadas, desde que Ãªste perÃ­odo de atividade, somado ao primeiro perÃ­odo de serviÃ§o ativo, perfaÃ§am mais de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de serviÃ§o.
Â§ 1Âº Ã‰ condiÃ§Ã£o essencial para a referida vantagem que Ãªsse segundo perÃ­odo de atividade seja ininterrupto e superior a 5 (cinco) anos.
Â§ 2Âº Como tempo de serviÃ§o, para os fins dÃªste artigo, conta-se o perÃ­odo que se seguir Ã data do ato de transferÃªncia para a inatividade do militar, atÃ© aquela em que se der o seu desligamento efetivo.
Art 20. Os favores de que tratam os dois artigos precedentes poderÃ£o ser concedidos mesmo em relaÃ§Ã£o a pÃ´stos ou graduaÃ§Ãµes inexistentes nos quadros ou efetivos orgÃ¢nicos da ativa, desde que sejam requeridos e feitas as necessÃ¡rias contribuiÃ§Ãµes.
Art 21. A faculdade de contribuir para a pensÃ£o militar correspondente um ou dois postos ou graduaÃ§Ãµes do ou da que possuam, consoante a artigo 18 dÃªste regulamento, serÃ¡ autorizado:
a) nos MinistÃ©rios da Marinha e da AeronÃ¡utica - pela OrganizaÃ§Ã£o que tenha competÃªncia para conceder a pensÃ£o militar;
b) no MinistÃ©rio da Guerra - pelo Agente Diretor da OrganizaÃ§Ã£o por onde receba o interessado ou pelo Chefe do Departamento Geral do Pessoal, quando o interessado nÃ£o receba pelo MinistÃ©rio da Guerra.
c) no MinistÃ©rio da JustiÃ§a e NegÃ³cios Interiores - pelos Diretores de IntendÃªncia da PolÃ­cia Militar e de Contabilidade do Corpo de Bombeiros, que oficiarÃ£o de imediato ao Diretor da DivisÃ£o de PensÃµes Militares.
ParÃ¡grafo Ãºnico. O militar que contribui ou vir a contribuir para pensÃ£o correspondente a um ou dois postos superiores, nÃ£o necessitarÃ¡ de nova autorizaÃ§Ã£o para essa contribuiÃ§Ã£o, quando tiver acesso a outros pÃ´stos ou graduaÃ§Ãµes.
Art 22. Os militares que desejarem desistir da contribuiÃ§Ã£o para pensÃ£o correspondente a pÃ´sto ou graduaÃ§Ã£o acima do ou da que possuem deverÃ£o requerer Ã s autoridades competentes, indicadas no art. 21 dÃªste regulamento, a cessaÃ§Ã£o do respectivo desconto.
ParÃ¡grafo Ãºnico. A cessaÃ§Ã£o do desconto mencionado nÃªste artigo serÃ¡ publicada em boletim, e constarÃ¡ dos assentamentos do interessado, sem que lhe seja devida a restituiÃ§Ã£o das importÃ¢ncias pagas.
Art 23. Como regra geral, a concessÃ£o do benefÃ­cio depende do desconto em recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuiÃ§Ãµes mensais, relativas Ã pensÃ£o que serÃ¡ deixada aos beneficiÃ¡rios.
Â§ 1Âº Ã‰ facultado o pagamento dessas contribuiÃ§Ãµes, antecipadamente, pelo militar; post - mortem , pelos seus beneficiÃ¡rios.
Â§ 2Âº Se ocorrer a melhoria prevista no art. 6Âº dÃªste regulamento, achando-se o beneficiÃ¡rio no gÃ´zo da pensÃ£o, ser-lhe-Ã¡ cobrada apenas a diferenÃ§a das 24 (vinte e quatro) contribuiÃ§Ãµes relativas Ã nova pensÃ£o.
Art 24. As dÃ­vidas resultantes de contribuiÃ§Ãµes, destinadas Ã pensÃ£o militar, serÃ£o liquidadas:
a) integralmente, por ocasiÃ£o do primeiro pagamento, em fÃ´lha ou por ajuste de contas, quando, sendo obrigaÃ§Ã£o do militar recolher as respectivas contribuiÃ§Ãµes mensais, nÃ£o o tenha feito nas Ã©pocas prÃ³prias;
b) atÃ© 24 (vinte e quatro) prestaÃ§Ãµes, quando se tratar de dÃ­vidas conseqÃ¼entes a contribuiÃ§Ãµes para pensÃµes correspondentes a postos ou graduaÃ§Ãµes superiores, cujas mensalidades retroagem ao mÃªs subseqÃ¼ente aquele em que o militar completou o tempo de serviÃ§o exigido para Ãªsse fim;
c) integralmente, quando os beneficiÃ¡rios liquidarem contribuiÃ§Ãµes atribuÃ­das ao militar, importÃ¢ncia esta que poderÃ¡ ser descontada no primeiro pagamento da pensÃ£o.
Art 25. Os beneficiÃ¡rios estÃ£o isentos de contribuiÃ§Ãµes pessoais:
a) destinadas Ã pensÃ£o militar, qualquer que seja a modalidade desta, ressalvado o disposto na letra c do artigo anterior;
b) para o reajustamento das pensÃµes, resultante de nova tabela.
ParÃ¡grafo Ãºnico. Esta isenÃ§Ã£o abrange tambÃ©m os beneficiÃ¡rios dos militares jÃ¡ falecidos.
Dos BeneficiÃ¡rios
SEÃ‡ÃƒO I
Da ordem de beneficiÃ¡rios
Art 26. A pensÃ£o militar defere-se na seguinte ordem:
I - Ã viÃºva;
II - aos filhos de qualquer condiÃ§Ã£o, exclusive os maiores do se xo masculino, que nÃ£o sejam interditos ou invÃ¡lidos;
III - aos netos, Ã³rfÃ£os de pai e mÃ£e, nas condiÃ§Ãµes estipuladas para os filhos;
IV - Ã mÃ£e viÃºva, solteira ou desquitada, e ao pai invÃ¡lido ou interdito, observado, neste caso, o disposto no art. 37, Â§ 4Âº, dÃªste regulamento;
V - Ã s irmÃ£s germanas e consaguÃ­neas, solteiras, viÃºvas ou desquitadas, bem como aos irmÃ£os menores interditos ou invÃ¡lidos;
VI - ao beneficiÃ¡rio instituÃ­do, desde que viva na dependÃªncia do militar e, sendo do se xo masculino, enquanto fÃ´r menor de 21 (vinte e um) anos, salvo se interdito ou invÃ¡lido permanentemente.
Â§ 1Âº A viÃºva nÃ£o terÃ¡ direito Ã pensÃ£o militar se, por sentenÃ§a passada em julgado, houver sido considerada cÃ´njuge culpado, ou se, no desquite amigÃ¡vel ou litigioso, nÃ£o lhe fÃ´r assegurada qualquer pensÃ£o ou amparo pelo marido.
Â§ 2Âº A invalidez do filho, neto, irmÃ£o, pai, bem como a do beneficiÃ¡rio instituÃ­do comprovar-se-Ã¡ em inspeÃ§Ã£o de saÃºde realizada por junta mÃ©dica militar ou do ServiÃ§o PÃºblico Federal, e sÃ³ darÃ¡ direito Ã pensÃ£o quando nÃ£o disponham de meios para prover Ã prÃ³pria subsistÃªncia.
Â§ 3Âº Qualquer que seja o caso previsto nÃªste regulamento, a junta mÃ©dica, uma vez ordenada ou solicitada a inspeÃ§Ã£o de saÃºde, procedÃª-la-Ã¡ imediatamente, encaminhando, Ã OrganizaÃ§Ã£o que trata dos assuntos de pensÃ£o militar, o respectivo resultado.
Â§ 4Âº Quando a invalidez houver sido constatada por junta Superior de SaÃºde, a cÃ³pia de ata de inspeÃ§Ã£o correspondente serÃ¡ o Ãºnico documento vÃ¡lido.
Art 27 O beneficiÃ¡rio a que se refere o item VI do artigo anterior poderÃ¡ ser instituÃ­do a qualquer tempo, mediante declaraÃ§Ã£o, ou por meio de testamento feito de acÃ´rdo com a lei civil.
Â§ 1Âº Havendo beneficiÃ¡rio legÃ­timo, nÃ£o poderÃ¡ o instituto receber a pensÃ£o militar, salvo se aquÃªle houver perdido o direito Ã pensÃ£o.
Â§ 2Âº O contribuinte poderÃ¡ instituir mais de um beneficiÃ¡rio, bem como substituir um por outro, em qualquer tempo.
Art 28. O direito Ã pensÃ£o nasce com o Ã³bito do contribuinte.
ParÃ¡grafo Ãºnico. Se o beneficiÃ¡rio de uma ordem estiver impedido de receber a pensÃ£o, serÃ¡ ela deferida ao beneficiÃ¡rio imediato, que esteja em condiÃ§Ãµes de habilitar-se Ã sua percepÃ§Ã£o.
SEÃ‡ÃƒO II
Da declaraÃ§Ã£o de beneficiÃ¡rios
Art 29. Todo contribuinte Ã© obrigado a fazer sua declaraÃ§Ã£o de beneficiÃ¡rios, que, salvo prova em contrÃ¡rio, prevalecerÃ¡ para qualificaÃ§Ã£o dos mesmos Ã pensÃ£o militar.
Â§ 1Âº A declaraÃ§Ã£o de que trata Ãªste artigo deverÃ¡ ser feita no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de suspensÃ£o do pagamento dos respectivos vencimentos, vantagens ou proventos, e ficarÃ¡ arquivada na OrganizaÃ§Ã£o Central que tratar das pensÃµes militares.
Â§ 2Âº Dessa declaraÃ§Ã£o devem constar:
a) nome, filiaÃ§Ã£o e estado civil do declarante;
b) nome da esposa e data o casamento, se fÃ´r o caso;
c) nome dos filhos de qualquer condiÃ§Ã£o, se xo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se fÃ´r o caso, quais os havidos em matrimÃ´nio anterior ou fora do matrimÃ´nio;
d) nome dos irmÃ£os, filiaÃ§Ã£o, se xo e data o nascimento;
e) nome dos netos, filiaÃ§Ã£o, se xo e data do nascimento;
f) nome, filiaÃ§Ã£o, se xo e data do nascimento d beneficiÃ¡rio instituÃ­do, se fÃ´r o caso;
g) menÃ§Ã£o expressa e minuciosa dos documentos comprobatÃ³rios apresentados, citando a espÃ©cie de cada um, os ofÃ­cios de registros ou outros que os expedirem ou registraram, os atos originais, bem como os livros, nÃºmeros de ordem e das fÃ´lhas onde constem e as datas em que foram lavradas.
Â§ 3Âº Ã‰ dispensÃ¡vel essa declaraÃ§Ã£o quando jÃ¡ tenha sido feita de conformidade com a legislaÃ§Ã£o anterior.
Art 30 A declaraÃ§Ã£o de preferÃªncia datilografada sem emendas nem rasuras, assinadas pelo declarante, deverÃ¡ ter a firma reconhecida pelo respectivo comandante diretor ou chefe, ou por tabeliÃ£o, ou ainda pelo representante diplomÃ¡tico ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro.
Â§ 1Âº - A declaraÃ§Ã£o de beneficiÃ¡rio poderÃ¡ ser impressa, reservando-se os necessÃ¡rios espaÃ§os em branco, que serÃ£o preenchidos Ã mÃ¡quina ou de prÃ³prio punho, devendo ser obrigatoriamente cancelada pela declarante a parte dos espaÃ§os desnecessÃ¡rios.
Â§ 2Âº - Quando o contribuinte se achar impossibilitado de assinar a declaraÃ§Ã£o, deverÃ¡ fazÃª-la em tabeliÃ£o, na presenÃ§a de duas testemunhas.
Art 31 A declaraÃ§Ã£o feita serÃ¡ entregue ao comandante, diretor ou chefe, ao qual o declarante estiver subordinado, instruÃ­da com documentaÃ§Ã£o do registro civil que comprove, nÃ£o sÃ³ o grau de parentesco dos beneficiÃ¡rios enumerados, mas tambÃ©m se fÃ´r o caso, a exclusÃ£o de beneficiÃ¡rios preferenciais.
ParÃ¡grafo Ãºnico - A documentaÃ§Ã£o de que trata Ãªste artigo poderÃ¡ ser apresentada em original, certidÃ£o verbo ad verdum , ou cÃ³pia fotostÃ¡tica, devidamente conferida.
Art 32 Qualquer fato que importe em alteraÃ§Ã£o da declaraÃ§Ã£o anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva que, instruÃ­da com documentos comprobatÃ³rios, obedecerÃ¡ Ã s mesmas formalidades exigidas para a declaraÃ§Ã£o inicial.
Art 33 A documentaÃ§Ã£o serÃ¡ restituÃ­da ao interessado, depois de certificados pelo comandante, chefe ou diretor da OrganizaÃ§Ã£o Militar, na prÃ³pria declaraÃ§Ã£o, as espÃ©cies dos documentos apresentados, com os dados relativos aos ofÃ­cios do registro civil que os expediram, bem como os livros, nÃºmeros de ordem respectivos fÃ´lhas que contÃ©m os atos originais.
Â§ 1Âº Sendo declarante o prÃ³prio comandante, diretor ou chefe, a certidÃ£o serÃ¡ passada pela autoridade que o substitua.
Â§ 2Âº - A declaraÃ§Ã£o, depois de apresentada terÃ¡ carÃ¡ter sigiloso, atÃ© o falecimento do contribuinte.
SEÃ‡ÃƒO III
Da assistÃªncia aos beneficiÃ¡rios
Art 34 Nas diversas OrganizaÃ§Ãµes, pessoal capacitado deverÃ¡ prestar a necessÃ¡ria assistÃªncia aos beneficiÃ¡rios dos militares falecidos, esclarecendo-os, orientando-os e promovendo-lhes facilidades para a solicitaÃ§Ã£o rÃ¡pida dos respectivos processos de habilitaÃ§Ã£o Ã pensÃ£o militar.
Art 35 AssistÃªncia anÃ¡loga serÃ¡ dada Ã famÃ­lia do militar falecido, para que ela seja atendida:
a) com o quantitativo para funeral, na conformidade da lei;
b) com a ajuda de custo e transporte, nos casos previstos em lei;
c) com os vencimentos ou importÃ¢ncia correspondente aos vencimentos do de cujus, ainda nÃ£o recebidos;
d) com outros recursos ou benefÃ­cio que lhe couberem.
Dos HabilitaÃ§Ãµes
Art 36 O processo de habilitaÃ§Ã£o Ã pensÃ£o militar inicia-se com o requerimento da parte interessada, dirigido Ã¡ autoridade competente do MinistÃ©rio a que estiver vinculado o contribuinte.
Â§ 1Âº - SÃ£o competentes para conceder pensÃ£o militar, transferÃªncia de direito reversÃ£o, melhoria, atualizaÃ§Ã£o de tabela e aumento as seguintes autoridades:
a) no MinistÃ©rio da Guerra, os Chefes da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas e de outras Pagadorias que se venham criar para o mesmo fim, os Chefes dos Estabelecimentos Regionais de FinanÃ§as no que concerne Ã habilitaÃ§Ã£o inicial, e o Diretor de FinanÃ§as do ExÃ©rcito em atinÃªncia Ã s habilitaÃ§Ãµes que dizem respeito Ã transferÃªncia, reversÃµes e melhorias da pensÃ£o militar;
b) no MinistÃ©rio da Marinha o Diretor Geral de IntendÃªncia da Marinha;
c) no MinistÃ©rio da AeronÃ¡utica, o Sub-Diretor de Planejamento e LegislaÃ§Ã£o;
d) no MinistÃ©rio da JustiÃ§a e NegÃ³cios Interiores, os Diretores de IntendÃªncia da Policia Militar e de Contabilidade do Corpo de Bombeiros, para as concessÃµes de carÃ¡ter provisÃ³rio, e o Diretor da DivisÃ£o de PensÃµes Militares, no referente Ã s concessÃµes definitivas.
d) no MinistÃ©rio da JustiÃ§a e NegÃ³cios Interiores, os Diretores de IntendÃªncia da PolÃ­cia Militar e de Contabilidade do Corpo de Bombeiros, para as concessÃµes de carÃ¡ter provisÃ³rio, e o Diretor-Geral do Departamento de AdministraÃ§Ã£o, no referente Ã s concessÃµes definitivas. (RedaÃ§Ã£o dada pelo Decreto nÂº 1.501, de 1962)
Â§ 2Âº - Para o caso das pensionistas que, na data da vigÃªncia da Lei nÂº 3.765, de 4 de maio de 1960, jÃ¡ estavam percebendo suas pensÃµes pelo MinistÃ©rio da Fazenda, o processamento dos casos de transferÃªncia, reversÃ£o e melhoria continua sendo da competÃªncia do Diretor da Despesa PÃºblica e dos Delegados Fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, conforme o caso.
Â§ 3Âº - As autoridades referidas nÃªste artigo, desde que a documentaÃ§Ã£o apresentada esteja em ordem, concederÃ£o o benefÃ­cio a que o requerente fizer jus.
Â§ 4Âº - A habilitaÃ§Ã£o dos beneficiÃ¡rios de contribuintes da pensÃ£o militar, que nÃ£o estiverem vinculados a qualquer das trÃªs FÃ´rÃ§as Armadas, far-se-Ã¡ pela OrganizaÃ§Ã£o militar competente do MinistÃ©rio da JustiÃ§a e NegÃ³cios Interiores.
Art 37. A habilitaÃ§Ã£o dos beneficiÃ¡rios obedecerÃ¡ Ã ordem de preferÃªncia estabelecida para a pensÃ£o militar no art. 26 dÃªste regulamento.
Â§ 1Âº - O beneficiÃ¡rio serÃ¡ habilitado com a pensÃ£o integral. No caso de mais de um e com a mesma precedÃªncia a pensÃ£o serÃ¡ repartida igualmente entre Ãªles, ressalvadas as hipÃ³teses constantes dos dois parÃ¡grafos imediatamente seguintes.
Â§ 2Âº - Quando o contribuinte, alÃ©m da viÃºva, deixar filhos do matrimÃ´nio anterior ou de outro leito, metade da pensÃ£o respectiva pertencerÃ¡ a viÃºva, sendo a outra metade distribuÃ­da igualmente entre os filhos habilitados na conformidade dÃªste regulamento.
Â§ 3Âº - Se houver, tambÃ©m filhos do contribuinte com a viÃºva ou fora do matrimÃ´nio, reconhecidos Ãªstes na forma da Lei nÂº 883, de 21 de outubro de 1949, metade da pensÃ£o serÃ¡ dividida entre todos os filhos, adicionando-se Ã metade da viÃºva as cotas-partes dos seus filhos.
Â§ 4Âº - Se o contribuinte deixar pais invÃ¡lidos ou interdito e mÃ£e que vivam separados, a pensÃ£o serÃ¡ divida entre ambos. No caso de falecimento, quer vivam eles separados ou sob o mesmo teto, o direito Ã pensÃ£o transfere-se ao cÃ´njuge sobrevivente.
Art 38. SÃ£o documentos essenciais ao processo de habilitaÃ§Ã£o Ã pensÃ£o militar:
I - a serem apresentados pelos beneficiÃ¡rios:
b) certidÃ£o de Ã³bito do contribuinte;
c) certidÃ£o ou fotocÃ³pia de ato oficial de promoÃ§Ã£o ou graduaÃ§Ã£o referente ao Ãºltimo pÃ´sto de contribuinte;
d) documento que comprove a sua Ãºltima graduaÃ§Ã£o, quando se tratar de praÃ§a inativa;
e) prova que esclareÃ§a se o beneficiÃ¡rio percebe ou nÃ£o proventos ou pensÃµes dos cofres pÃºblicos, discriminado-os, no caso afirmativo, tendo em vista o disposto no artigo 72 do presente regulamento;
f) outros documentos, quando exigidos.
II - a serem apresentados pela OrganizaÃ§Ã£o militar competente:
a) declaraÃ§Ã£o de beneficiÃ¡rios;
b) cÃ´mputo de tempo de serviÃ§o;
c) informaÃ§Ã£o quanto ao desconto ou recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuiÃ§Ãµes mensais relativos Ã pensÃ£o que serÃ¡ deixada ao beneficiÃ¡rio;
d) quando fÃ´r o caso, cÃ³pia da publicaÃ§Ã£o oficial da morte do militar em ato de serviÃ§o (combate, naufrÃ¡gio, incÃªndio, desastres e outros), bem assim quando ocorrer o seu aprisionamento pelo inimigo ou quando fÃ´r o caso de extravio ou desaparecimento;
e) outros documentos, quando necessÃ¡rios.
Â§ 1Âº A certidÃ£o de Ã³bito constante da letra b do item I, serÃ¡ substituÃ­da pelo documento da letra d do item II dÃªste artigo, quando ocorrerem os casos previstos nesta Ãºltima disposiÃ§Ã£o.
Â§ 2Âº Quando fÃ´r o caso de que trata o art. 5Âº dÃªste Regulamento, a certidÃ£o de Ã³bito serÃ¡ substituÃ­da pela cÃ³pia da publicaÃ§Ã£o oficial do ato de demissÃ£o ou expulsÃ£o do contribuinte.
Â§ 3Âº SerÃ£o admitidos, como prova de contribuiÃ§Ãµes feitas para o direito Ã pensÃ£o militar, as certidÃµes apresentadas pelos interessados sÃ´bre tais contribuiÃ§Ãµes e que tenham sido passadas pelas repartiÃ§Ãµes pÃºblicas, em qualquer tempo.
Art 39. Ocorrido o Ã³bito do militar, as OrganizaÃ§Ãµes militares competentes remeterÃ£o ex officio com urgÃªncia, Ã encarregada de processar a habilitaÃ§Ã£o, as informaÃ§Ãµes e documentos necessÃ¡rios ao rÃ¡pido processamento da pensÃ£o a que seus herdeiros porventura fizerem jus.
ParÃ¡grafo Ãºnico. Na falta de recebimento dessas informaÃ§Ãµes e documentos, a OrganizaÃ§Ã£o encarregada de processar a habilitaÃ§Ã£o requisitÃ¡-los-Ã¡ sempre em carÃ¡ter de urgÃªncia.
Art 40. SÃ£o documentos essenciais Ã reversÃ£o de pensÃ£o ou Ã transferÃªncia de direito, de um para outro beneficiÃ¡rio:
a) requerimento da parte interessada;
b) certidÃ£o de Ã³bito do beneficiÃ¡rio ou prova de perda da pensÃ£o;
c) provas complementares, quando necessÃ¡rias.
Art 41. SÃ£o documentos hÃ¡beis para a concessÃ£o da melhoria de pensÃ£o:
b) decreto de promoÃ§Ã£o post-mortem do contribuinte.
Art 42. Sempre que, no inÃ­cio ou durante o processamento de qualquer habilitaÃ§Ã£o, fÃ´r verificada a falta de declaraÃ§Ã£o do beneficiÃ¡rio ou a sua deficiÃªncia bem assim quando a habilitaÃ§Ã£o oferecer margem a dÃºvidas, a repartiÃ§Ã£o competente exigirÃ¡ dos interessados certidÃµes ou quaisquer outros documentos necessÃ¡rios Ã comprovaÃ§Ã£o dos seus direitos.
ParÃ¡grafo Ãºnico. Se, nÃ£o obstante a documentaÃ§Ã£o apresentada, persistirem as dÃºvidas, a prova serÃ¡ feita mediante justificaÃ§Ã£o, na forma do art. 47 dÃªste regulamento.
Art 43. Os documentos destinados a instruir as declaraÃ§Ãµes justificaÃ§Ãµes e habilitaÃ§Ã£o em geral, deverÃ£o ser apresentados pelos interessados com tÃ´das as garantias de autenticidade e com as firmas reconhecidas por tabeliÃ£o.
Â§ 1Âº As petiÃ§Ãµes assinadas a rÃ´go serÃ£o, obrigatÃ²riamente, subscritas por 2 (duas) testemunhas, com as firmas tambÃ©m reconhecidas.
Â§ 2Âº Quando fÃ´r o caso, serÃ£o admitidos documentos em lÃ­ngua estrangeira, se acompanhados de traduÃ§Ã£o oficial.
Art 44. DependerÃ£o de conferÃªncia com o original, pela OrganizaÃ§Ã£o que conceder a pensÃ£o, as cÃ³pias nÃ£o autenticadas, as fotocÃ³pias ou extratos de documentos, lavrando-se o competente tÃªrmo.
Art 45. As certidÃµes e traslados extraÃ­dos de registros, autos, livros de notas e de outros documentos pÃºblicos, pelos escrivÃ£es, tabeliÃ£es e oficiais de registro, terÃ£o por si presunÃ§Ã£o de autenticidade.
ParÃ¡grafo Ãºnico. Os documentos fornecidos pelas repartiÃ§Ãµes pÃºblicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal tÃªm fÃ© pÃºblica.
Art 46. A documentaÃ§Ã£o necessÃ¡ria Ã habilitaÃ§Ã£o da pensÃ£o militar, da reversÃ£o, da transferÃªncia de direito e das melhorias Ã© isenta de sÃªlo.
ParÃ¡grafo Ãºnico. SÃ£o isentas de custas, taxas e emolumentos as certidÃµes, justificaÃ§Ãµes e demais documentos necessÃ¡rios Ã habilitaÃ§Ã£o dos beneficiÃ¡rios de praÃ§as, cujo falecimento decorrer de ferimento recebido, de acidente ocorrido, ou molÃ©stia adquirida em operaÃ§Ãµes de guerra, na defesa ou na manutenÃ§Ã£o da ordem interna.
SECÃ‡ÃƒO III
Das justificaÃ§Ãµes
Art 47. Na comprovaÃ§Ã£o do direito dos habilitandos, serÃ£o exigidos quando necessÃ¡rio por falta de esclarecimentos, a respeito, nas declaraÃ§Ãµes de beneficiÃ¡rios de que trata o art. 29 dÃªste regulamento, os seguintes documentos:
I - JustificaÃ§Ã£o judicial ou atestado passado por 2 (dois) oficiais ou por autoridade policial, que faÃ§a prova:
a) de mantenÃ§a de irmÃ£o pelo contribuinte, prevista no item V do art. 26 dÃªste regulamento;
b) de dependÃªncia de beneficiÃ¡rio instituÃ­do, prevista no item VI do art. 26 do presente regulamento;
c) de falta de meios para prover a prÃ³pria subsistÃªncia, prevista no Â§ 2Âº do art. 26 acima referido, no caso de invalidez;
d) de nÃ£o perceber pensÃ£o ou provento, alÃ©m dos limites tratados no art. 72 dÃªste regulamento;
e) de paÃ­s separados de que trata o Â§ 4Âº do art. 37 dÃªste regulamento;
f) de que ainda vivem.
II - JustificaÃ§Ã£o judicial, que comprove a inexistÃªncia de beneficiÃ¡rios com prioridade, desde que nÃ£o seja possÃ­vel fazÃª-lo mediante certidÃµes do registro civil;
III - AlvarÃ¡ do juiz competente, no caso de mantenÃ§a do filho natural de acÃ´rdo com o art. 16 do Decreto-lei nÂº 3.200, de 19 de abril de 1941, modificado pelo Decreto-lei nÂº 5.213, de 13 de janeiro de 1943;
IV - Pronunciamento de junta mÃ©dica militar ou do ServiÃ§o PÃºblico Federal em ata de inspeÃ§Ã£o ou documento equivalente no caso de invalidez, molÃ©stia e situaÃ§Ã£o anÃ¡loga;
V - Outras provas hÃ¡beis ocorrendo situaÃ§Ã£o nÃ£o prevista neste artigo.
ParÃ¡grafo Ãºnico - A justificaÃ§Ã£o judicial de que trata Ãªste artigo serÃ¡ processada preferencialmente nas Auditorias Militares; se nÃ£o houver Auditorias, serÃ¡ a justificaÃ§Ã£o feita no fÃ´ro civil da residÃªncia do justificante.
Da ReversÃ£o e da TransferÃªncia de Direito
Art 48. A morte do beneficiÃ¡rio que estiver no gÃ´zo da pensÃ£o, bem como a cessaÃ§Ã£o do seu direito, em qualquer dos casos do art. 65 dÃªste regulamento, importarÃ¡ na transmissÃ£o da pensÃ£o militar, ou do direito Ã mesma:
a) por transferÃªncia, sentido horizontal, quando se tratar de beneficiÃ¡rio da mesma ordem, segundo estabelecido no art. 26 dÃªste regulamento;
b) por reversÃ£o, sentido vertical, quando os novos beneficiÃ¡rios forem das ordens subseq Ã¼ entes.
ParÃ¡grafo Ãºnico - HaverÃ¡ tambÃ©m transferÃªncia quando os beneficiÃ¡rios de uma ou mais ordens hajam falecido, ou perdido seu direito, sem o chegarem a entrar no gÃ´zo da pensÃ£o.
Art 49. A reversÃ£o sÃ³ poderÃ¡ verificar-se um vez.
Â§ 1Âº - NÃ£o haverÃ¡, de modo algum, reversÃ£o em favor de beneficiÃ¡rio instituÃ­do.
Â§ 2Âº - A distribuiÃ§Ã£o da pensÃ£o aos filhos, na forma dos Â§Â§ 2Âº e do art. 37 dÃªste regulamento, constitui reversÃ£o parcial e antecipado que se completa e se consuma com a distribuiÃ§Ã£o da metade da pensÃ£o pertencente Ã viÃºva, por falecimento desta ou por perda do seu direto.
Art 50. A reversÃ£o, transferÃªncia de direito e melhoria de pensÃ£o, desde que a documentaÃ§Ã£o esteja em ordem, serÃ£o imediatamente efetivadas:
a) para os beneficiÃ¡rios de pensÃµes percebidas depois da vigÃªncia da Lei nÂº 3.763, de 4 de maio de 1960 pelas autoridades indicadas nas letras a , b , c , e d do Â§ 1Âº do art. 36 dÃªste regulamento;
b) para os beneficiÃ¡rios que jÃ¡ recebiam pensÃµes pelo Ministro da Fazenda, atÃ© Ã quela data, pelas autoridades indicadas no Â§ 2Âº do art. 36 citado.
Do TÃ­tulo e do Pagamento
DO TÃ�TULO DA PENSÃƒO
Art 51. Devidamente instruÃ­do o processo e reconhecida a procedÃªncia do pedido serÃ¡ entÃ£o expedido para cada beneficiÃ¡rio um tÃ­tulo de pensÃ£o, de acÃ´rdo com o modÃªlo anexo, em 5 (cinco) vias, assim destinadas:
a) 1Âª via, a ser entregue ao beneficiÃ¡rio, depois do registro do Tribunal de Contas;
b) 2Âª via, a ser anexada ao processo;
c) 3Âª via, a ser arquivada na OrganizaÃ§Ã£o expedidora do tÃ­tulo;
d) 4Âª via, a ser remetida Ã OrganizaÃ§Ã£o pagadora da pensÃ£o se fÃ´r o caso;
e) 5Âª via, a ser entregue ao beneficiÃ¡rio, antes do registro do Tribunal de Contas.
Â§ 1Âº - SÃ£o competentes para expedir o tÃ­tulo de pensÃ£o militar:
a) no MinistÃ©rio da Guerra, o Diretor de FinanÃ§as do ExÃ©rcito e os Chefes de Pagadoria de Inativos e Pensionistas e dos Estabelecimentos Regionais de FinanÃ§as;
b) no MinistÃ©rio de Marinha, o Diretor-Geral de IntendÃªncia da Marinha;
c) no MinistÃ©rio da AeronÃ¡utica, o Sub-Diretor do Planejamento e LegislaÃ§Ã£o;
d) no MinistÃ©rio da JustiÃ§a e NegÃ³cios Interiores, o Diretor da DivisÃ£o de PensÃµes Militares;
d) no MinistÃ©rio da JustiÃ§a e NegÃ³cios Interiores, o Diretor-Geral do Departamento de AdministraÃ§Ã£o. (RedaÃ§Ã£o dada pelo Decreto nÂº 1.501, de 1962)
e) no MinistÃ©rio da Fazenda, o Diretor da Despesa PÃºblica.
Â§ 2Âº - Os tÃ­tulos de reversÃ£o e de transferÃªncia de direitos serÃ£o expedidos na forma dÃªste artigo, acrescentando-se-lhes as expressÃµes "em reversÃ£o" ou "por transferÃªncia" conforme o caso;
Art 52. Os tÃ­tulos expedidos serÃ£o registrados em livro prÃ³prio que, em princÃ­pio, deverÃ¡ indicar:
a) nÃºmero de ordem;
b) nome do beneficiÃ¡rio;
c) natureza do beneficiÃ¡rio;
d) nÃºmero e data do tÃ­tulo;
e) valor da pensÃ£o;
f) nÃºmero de cotas-partes;
g) data inicial do direito Ã pensÃ£o;
h) nome do de cujus antecedido do pÃ´sto ou graduaÃ§Ã£o;
i) dispositivo legal em que se fundamenta a concessÃ£o;
j) data do registro da concessÃ£o pelo Tribunal de Contas.
ParÃ¡grafo Ãºnico - Os nÃºmeros de ordem nÃ£o sofrerÃ£o soluÃ§Ã£o de continuidade e serÃ£o apostos nos respectivos tÃ­tulos constituindo, assim, o seu nÃºmero de registro.
Art 53. Quando fÃ´r o caso de apostilas, serÃ£o estas lavradas em fÃ´lhas aditivas ao respectivo tÃ­tulo, em 5(cinco) vias, para os fins mencionados nas alÃ­neas do art. 51 dÃªste regulamento.
Do pagamento da pensÃ£o e da legalidade da concessÃ£o
Art 54. A autoridade dos Militares da Marinha, AeronÃ¡utica e JustiÃ§a e NegÃ³cios Interiores, que conceder a pensÃ£o, transferÃªncia de direito, reversÃ£o ou melhoria de pensÃ£o, promoverÃ¡.
a) a inclusÃ£o do nome do beneficiÃ¡rio em fÃ´lha de pagamento, para os devidos fins;
b) a remessa direta do respectivo processo ao Tribunal de Contas para julgamento da legalidade da concessÃ£o feita.
Â§ 1Âº - No MinistÃ©rio da Guerra, as providÃªncias previstas por Ãªste artigo competem:
a) Ã s Pagadorias e Estabelecimentos Regionais de FinanÃ§as no que concerne Ã inclusÃ£o em folha de pagamento, quando os beneficiÃ¡rios residirem na sede dos mencionados Ã³rgÃ£os ou a remessa do respectivo expediente Ã s Unidades Administrativas mais prÃ³ximas das residÃªncias dos interessados, por onde receberÃ£o a pensÃ£o;
b) Ã Diretoria de FinanÃ§as do ExÃ©rcito no referente Ã remessa do processo de habilitaÃ§Ã£o ao Tribunal de Contas, para o julgamento da legalidade da concessÃ£o.
Â§ 2Âº - Se, apÃ³s julgada legal a concessÃ£o, aparecerem beneficiÃ¡rios da mesma ordem ou da precedente far-se-Ã o competente processo de revisÃ£o que serÃ¡ submetido ao Tribunal de Contas.
Â§ 3Âº - Quando julgada ilegal a concessÃ£o, proceder-se-Ã na forma de direito ressalvada a aÃ§Ã£o regressiva prevista em lei.
Â§ 4Âº - Sempre que houver justa causa, a autoridade que concedeu o beneficio, ou a que tenha competÃªncia para tal, poderÃ¡ sobrestar o pagamento da pensÃ£o.
Â§ 5Âº - O pagamento da pensÃ£o inicial terÃ¡ carÃ¡ter provisÃ³rio atÃ© o julgamento definitivo do Tribunal de Contas.
Â§ 6Âº - O mesmo carÃ¡ter provisÃ³rio terÃ£o os pagamentos relativos Ã transferÃªncia de direito, reversÃ£o, melhoria, atualizaÃ§Ã£o de tabelas e aumentos concedidos em Lei, atÃ© que o referido Tribunal se pronuncie sÃ´bre a legalidade de sua concessÃ£o.
Art 55. O julgamento da legalidade da concessÃ£o do beneficio, pelo Tribunal de Contas, importarÃ¡ no registro automÃ¡tico da respectiva despesa.
ParÃ¡grafo Ãºnico - SÃ²mente depois dÃªsse julgamento Ã© que os beneficiÃ¡rios poderÃ£o consignar em fÃ´lha de pagamento.
ParÃ¡grafo Ãšnico. SÃ²mente depois dÃªsse julgamento Ã© que os beneficiÃ¡rios poderÃ£o consignar em fÃ´lha de pagamento, salvo as consignaÃ§Ãµes de emprÃ©stimo hipotecÃ¡rio. (RedaÃ§Ã£o dada pelo Decreto nÂº 1.542, de 1962)
Art 56. Os procuradores dos pensionistas deverÃ£o apresentar pelo menos semestralmente certificado de vida de seu representado, expedido por autoridade policial do distrito ou quarteirÃ£o da residÃªncia do mesmo.
ParÃ¡grafo Ãºnico - ÃŠste certificado poderÃ¡ ser suprido por atestado firmado por 2 (dois) oficiais, quando a pensÃ£o Ã© recebida em OrganizaÃ§Ã£o Militar, ou por 2 (dois) funcionÃ¡rios do MinistÃ©rio da Fazenda, com o visto do respectivo chefe, caso o benefÃ­cio seja percebido no Tesouro Nacional.
Art 57. O julgamento da legalidade da concessÃ£o, pelo Tribunal de Contas, importarÃ¡ no registro automÃ¡tico da respectiva despesa e no reconhecimento do direito dos beneficiÃ¡rios ao recebimento, por exercÃ­cios findos, das mensalidades relativas a exercÃ­cios anteriores, na forma do artigo 72 dÃªste regulamento.
Art 58. As dÃ­vidas de exercÃ­cios findos, relativas Ã pensÃ£o, serÃ£o pagas pelo MinistÃ©rio a que estiver vinculado o beneficiÃ¡rio.
Art 59. As dotaÃ§Ãµes necessÃ¡rias ao pagamento da pensÃ£o militar, relativas a cada exercÃ­cio e a exercÃ­cios anteriores, serÃ£o consignadas, anualmente, no orÃ§amento da RepÃºblica aos MinistÃ©rios interessados.
Do Cadastro de Pensionistas
Art 60. Ficam instituÃ­das:
a) as fichas-cadastros de pensÃ£o militar;
b) as fichas-Ã­ndice das fichas-cadastro;
c) as fichas-Ã­ndice de pensionistas.
ParÃ¡grafo Ãºnico - As fichas a que se refere Ãªste artigo nÃ£o serÃ£o obrigatÃ³rias nos MinistÃ©rios que possuam outras formas de cadastro.
Art 61. Da ficha-cadastro devem constar, essencialmente, as seguintes indicaÃ§Ãµes:
I - ministÃ©rio;
II - organizaÃ§Ã£o que trata de pensÃµes;
III - natureza da ficha;
IV - nÃºmero de ordem geral (canto superior direito);
V - nome do de cujus ;
VI - nomes dos beneficiÃ¡rios pensÃ£o, esclarecendo seu parente com o de cujus e as cotas que percebem;
VII - data da abertura da sucÃ§Ã£o;
VIII - data de protocolo do requerimento de habilitaÃ§Ã£o (primo entrada na OrganizaÃ§Ã£o);
IX - nÃºmero e data do tÃ­tulo concessÃ£o da pensÃ£o inicial;
X - indicaÃ§Ã£o da residÃªncia pensionista;
XI - observaÃ§Ãµes, onde tambÃ©m serÃ¡ anotada a data do registro de legalidade da pensÃ£o pelo Tribunal de Contas.
Art 62. Da ficha-Ã­ndice de fichas-cadastro, devem constar, essencialmente, as seguintes indicaÃ§Ãµes:
II - organizaÃ§Ã£o que trata pensÃµes;
IV - nÃºmero de ordem do cujus , dentro de cada letra da ficha-cadastro;
V - nome do de cujus , dentro de cada letra da ficha-cadastro;
VI - nÃºmero da ficha-cadastro correspondente a cada de cujus desta ficha-Ã­ndice.
Art 63. Da ficha-Ã­ndice de pensionistas, devem constar, essencialmente, as seguintes indicaÃ§Ãµes:
IV - nÃºmero de ordem da pensionista, dentro de cada letra da ficha-cadastro;
V - nÃºmero da ficha-cadastro correspondente a cada pensionista desta ficha-Ã­ndice.
Art 64. As fichas-cadastro e as fichas-Ã­ndices devem ser arquivadas em lugar apropriado e seguro, cercadas de tÃ´das as garantias.
Da perda da PensÃ£o
Art 65. PerderÃ¡ o direito Ã pensÃ£o:
I - a viÃºva que tenha mÃ¡-conduta, apurada em processo judicial, ou venha a ser destituÃ­da do pÃ¡trio poder, na conformidade do art. 395 do CÃ³digo Civil;
II - o beneficiÃ¡rio do se xo masculino, que atinja a maioridade, vÃ¡lido e capaz;
III - o beneficiÃ¡rio que renuncie expressamente;
IV - o beneficiÃ¡rio que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte.
Das PensÃµes Remanescentes
Dos contribuintes remanescentes
Art 66. Os contribuintes no atual montepio militar, nÃ£o abrangidos nos arts. 1Âº e 2Âº da Lei nÂº 3.765, de 4 de maio de 1960, terÃ£o seus direitos e assegurados e a sua situaÃ§Ã£o disciplinada por Ãªste regulamento, inclusive quanto Ã contribuiÃ§Ã£o e aos beneficiÃ¡rios.
Art 67. SÃ£o contribuintes remanescentes da pensÃ£o militar, na conformidade do artigo precedente:
I - o pessoal da PolÃ­cia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, transferido para o Estado da Guanabara, desde que, integrante dos respectivos efetivos atÃ© 21 de abril de 1960, satisfaÃ§a ou venha a satisfazer as condiÃ§Ãµes previstas na legislaÃ§Ã£o em vigor (Lei nÂº 3.752, de 14 de abril de 1960, artigo 3Âº, Â§Â§ 1Âº, 2Âº e 3Âº);
II - os ministros do Superior Tribunal Militar, auditores, representantes de MinistÃ©rio PÃºblico e escrivÃ£es da JustiÃ§a Militar, nomeados atÃ© 2 de dezembro de 1938 (Decreto-lei nÂº 925, de 2 de dezembro de 1938, art. 400; Lei nÂº 1.341, de 30 de janeiro de 1951);
III - os professÃ´res civis do ExÃ©rcito, com honra de militares e os oficiais honorÃ¡rios e graduados da extinta Diretoria de Contabilidade da Guerra, que optaram pela continuaÃ§Ã£o como contribuintes, de acÃ´rdo com o Decreto-lei nÂº 3.107, de 1Âº de abril de 1941 (Decreto nÂº 23.794, de 23 de janeiro de 1934, art. 3Âº, Decreto nÂº 24.287, de 24 de maio de 1934, art. 67, Â§ 7Âº; Decreto-lei nÃºmero 103, de 23 de dezembro de 1937, arts. 14 e 15; Decreto-lei nÂº 195, de 22 de janeiro de 1938, art. 1Âº);
IV - os escriturÃ¡rios do Quadro Permanente do MinistÃ©rio da Guerra, oriundos da carreira de escrevente do mesmo MinistÃ©rio e que jÃ¡ eram contribuintes (Decreto nÃºmero 24.632, de 1Âº de julho de 1932, artigo 12, Â§ 4Âº; Decreto-lei nÂº 196, de 22 de janeiro de 1938, art. 1Âº; Decreto-lei nÂº 3.649, de 24 de setembro de 1941, artigo Ãºnico);
V - os funcionÃ¡rios da extinta Secretaria da Guerra, possuidores de carta-patente de oficial honorÃ¡rio, e os funcionÃ¡rios do MinistÃ©rio da Marinha, possuidores de honras militares (Decreto-lei nÂº 1.315, de 2 de junho de 1939, art. 1Âº; Decreto-lei nÂº 1.803, de 24 de novembro de 1939, artigo Ãºnico);
VI - os prÃ¡ticos do Rio da Prata, Baixo ParanÃ¡ e Paraguai (Decreto nÂº 23.855, de 8 de marÃ§o de 1934, art. 29);
VII - os prÃ¡ticos de farmÃ¡cia da Marinha, nomeados de conformidade com o regulamento baixado com o Decreto nÂº 7.203, de 3 de dezembro de 1908 (Decreto nÂº 21.927, de 10 de outubro de 1932, art. 1Âº);
VIII - os demais funcionÃ¡rios civis com honras ou graduaÃ§Ãµes militares, admitidos como contribuintes por lei especial (Decreto-lei nÂº 196, de 22 de janeiro de 1938, art. 1Âº);
IX - os oficiais da reserva das FÃ´rÃ§as Armadas, convocados durante o estado de guerra que permaneÃ§am convocados para o serviÃ§o ativo, com o direito a transferÃªncia para a reserva remunerada, apÃ³s vinte e cinco anos de serviÃ§o (Lei nÂº 1.196, de 9 de setembro de 1950, art. 1Âº);
X - os remanescentes da PolÃ­cia Militar do TerritÃ³rio do Acre (Lei nÂº 429, de 29 de abril de 1937; Decreto-lei nÂº 7.360, de 6 de marÃ§o de 1945, art. 1Âº e 2Âº).
Dos pensionistas remanescentes
Art 68. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viÃºvas e filhas, beneficiados com a pensÃ£o vitalÃ­cia instituÃ­da pelo Decreto-lei nÂº 1.544, de 25 de agÃ´sto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nÂº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revoluÃ§Ã£o acreana, beneficiados com a pensÃ£o vitalÃ­cia e intransferÃ­vel instituÃ­da pela Lei nÂº 380, de 10 de setembro de 1948, passem a perceber a pensÃ£o correspondente Ã deixada por um 2Âº sargento, na forma do art. 2Âº, letra a , dÃªste regulamento.
Art 69. Continuam em vigor, atÃ© produzirem os seus efeitos em todos os interessados que a elas tenham direito:
a) as disposiÃ§Ãµes do Decreto-lei nÂº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, que regulam as vantagens dos herdeiros dos militares que participaram da FÃ´rÃ§a AÃ©rea ExpedicionÃ¡ria Brasileira no teatro de operaÃ§Ãµes da ItÃ¡lia, nos anos de 1944 e 1945;
b) as disposiÃ§Ãµes da Lei nÂº 3.633, de 17 de setembro de 1959, que concedem pensÃµes especiais de Cr$3.000,00 (trÃªs mil cruzeiros) Ã s viÃºvas dos ex-integrantes da FÃ´rÃ§a ExpedicionÃ¡ria Brasileira e aos ex-expedicionÃ¡rios incapacitados para o trabalho.
Art 70. A pensÃ£o militar Ã© impenhorÃ¡vel e sÃ³ responde pelas consignaÃ§Ãµes autorizadas e pelas dÃ­vidas contraÃ­das pelos beneficiÃ¡rios jÃ¡ no gÃ´zo da pensÃ£o, inclusive as de contribuiÃ§Ãµes devidas na forma da Lei.
Art 71. A pensÃ£o militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porÃ©m, a percepÃ§Ã£o das prestaÃ§Ãµes mensais Ã prescriÃ§Ã£o quinqÃ¼enal.
ParÃ¡grafo Ãºnico. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de melhorias de pensÃ£o decorrentes das promoÃ§Ãµes que forem requeridas pelos beneficiÃ¡rios, apÃ³s a morte do contribuinte.
Art 72. Ã‰ permitida a acumulaÃ§Ã£o:
a) de duas pensÃµes militares;
b) de uma pensÃ£o militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensÃ£o proveniente de um Ãºnico cargo civil.
Â§ 1Âº Os limites de que trata o presente artigo nÃ£o se aplicam aos beneficiÃ¡rios dos contribuintes falecidos anteriormente Ã vigÃªncia da Lei nÃºmero 3.765, de 4 de maio de 1960, ficando-lhes vedada, entretanto, a obtenÃ§Ã£o de novos benefÃ­cios.
Â§ 2Âº Aos que forem atingidos pela limitaÃ§Ã£o contida no presente artigo, serÃ¡ permitida opÃ§Ã£o.
Art 73. A pensÃ£o militar serÃ¡ sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor.
Â§ 1Âº O disposto nÃªste artigo aplica-se aos beneficiÃ¡rios dos contribuintes falecidos antes da vigÃªncia da Lei nÂº 3.765, de 4 de maio de 1960.
Â§ 2Âº O cÃ¡lculo para a atualizaÃ§Ã£o tomarÃ¡ sempre por base a pensÃ£o-tronco deixada pelo contribuinte, e nÃ£o as importÃ¢ncias percebidas pelos beneficiÃ¡rios em pensÃµes subdivididas e majoradas ou acrescidas por abono.
Art 74. O abono de 20% (vinte por cento), de que trata o art. 93 da Lei nÂº 3.780, de 12 de julho de 1960, nÃ£o serÃ¡ considerado para o cÃ¡lculo da pensÃ£o relativa aos postos de marechal, marechal-do-ar e almirante.
Art. 74. O abono de 20% (vinte por cento), de que trata o art. 93 da Lei nÂº 3.780, de 12 de julho de 1960, serÃ¡ tambÃ©m, considerado para o cÃ¡lculo da pensÃ£o relativa aos postos de Marechal, almirante e Marechal do Ar. (RedaÃ§Ã£o dada pelo Decreto nÂº 1.228, de 1962)
Art 75. O processo de habilitaÃ§Ã£o Ã pensÃ£o militar Ã© considerado de natureza urgente e os assuntos com Ãªle relacionados (exame do direto do beneficiÃ¡rio, transferÃªncias, reversÃµes e melhoria, bem como pagamentos e encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas) serÃ£o tratados com a mÃ¡xima urgÃªncia pelas OrganizaÃ§Ãµes competentes.
ParÃ¡grafo Ãºnico. Os comandantes ou chefes das OrganizaÃ§Ãµes militares e civis, qualquer que seja, a denominaÃ§Ã£o, diligenciarÃ£o no sentido de ser dada prioridade aos assuntos relacionados com a pensÃ£o militar, sempre que os respectivos processos transitarem pelas suas OrganizaÃ§Ãµes.
Art 76. A pensÃ£o militar serÃ¡ considerada para efeito do impÃ´sto de renda, na forma das normas vigentes reguladoras dÃªsse tributo.
DisposiÃ§Ãµes TransitÃ³rias e Finais
Art 77. Em cada MinistÃ©rio Militar e no da JustiÃ§a e NegÃ³cios Interiores, os assuntos relacionados com a pensÃ£o militar serÃ£o tratados em um Ã³rgÃ£o central ou Ã³rgÃ£o regionais e existentes ou que venham a ser criados ou ampliados.
Â§ 1Âº No MinistÃ©rio da Guerra, o Ã³rgÃ£o central serÃ¡ a Diretoria de FinanÃ§as do ExÃ©rcito, e os Ã³rgÃ£os regionais, as Pagadorias e Estabelecimentos Regionais de FinanÃ§as.
Â§ 2Âº ContinuarÃ£o a ser tratados no MinistÃ©rio da Fazenda todos os assuntos referentes Ã pensÃ£o militar, inclusive pagamentos, quando referentes a beneficiÃ¡rios que, na data da publicaÃ§Ã£o da Lei nÂº 3.765, de 4 de maio de 1960, jÃ¡ estejam percebendo suas pensÃµes por aquÃªle MinistÃ©rio.
Art 78. Ficam criadas, de conformidade com o art. 34 da Lei nÂº 3.765, de 4 de maio de 1960:
a) as Pagadorias de Inativos e Pensionistas, no MinistÃ©rio da Guerra, com autonomia administrativa e que terÃ£o sÃªde nas cidades de SÃ£o Paulo, PÃ´rto Alegre e Recife;
b) a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, como organizaÃ§Ã£o administrativa autÃ´noma, diretamente subordinada Ã Diretoria de IntendÃªncia da Marinha, que se encarregarÃ¡ do processamento e pagamento das despesas relativas a proventos e pensÃµes, de acÃ´rdo com as normas regulamentares baixadas pelo Ministro;
c) a DivisÃ£o de PensÃµes Militares subordinada ao Departamento de AdministraÃ§Ã£o do MinistÃ©rio da JustiÃ§a e NegÃ³cios Interiores, incumbida de tratar dos assuntos relacionados com a pensÃ£o militar, e que serÃ¡ dirigida e constituÃ­da de pessoal pertencente Ã s OrganizaÃ§Ãµes Militares interessadas de acÃ´rdo com as normas regulamentares baixadas por ato ministerial;
c) o ServiÃ§o de Inativos e Pensionistas subordinado ao Departamento de AdministraÃ§Ã£o do MinistÃ©rio da JustiÃ§a e NegÃ³cios Interiores, incumbido do trato dos processos referentes Ã pensÃ£o militar e dos demais assuntos a que se refere o Regimento do ditado Departamento. (RedaÃ§Ã£o dada pelo Decreto nÂº 1.501, de 1962)
d) a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da AeronÃ¡utica, como Ã³rgÃ£o da IntendÃªncia da AeronÃ¡utica, a qual se encarregarÃ¡ do pagamento de proventos e pensÃµes, de conformidade com o regimento que fÃ´r baixado pelo respectivo Ministro.
Â§ 1Âº As Pagadorias referidas na letra a dÃªste artigo terÃ£o as mesmas atribuiÃ§Ãµes da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas.
Â§ 2Âº A critÃ©rio do Ministro da Guerra, serÃ£o criadas outras Pagadorias, com ou sem autonomia administrativa, para os fins previstos no parÃ¡grafo anterior.
Â§ 3Âº As instruÃ§Ãµes sÃ´bre organizaÃ§Ã£o e funcionamento, bem como de subordinaÃ§Ã£o dessas Pagadorias serÃ£o objeto de Portarias baixadas pelo MinistÃ©rio da Guerra.
Â§ 4Âº A Diretoria de FinanÃ§as do ExÃ©rcito terÃ¡ a seu cargo o exame dos processos de concessÃ£o das pensÃµes, no MinistÃ©rio da Guerra, cumprindo-lhe remetÃª-los diretamente ao Tribunal de Contas, para o julgamento da legalidade da concessÃ£o.
Â§ 5Âº Para tratar dos assuntos atinentes Ã s pensÃµes militares fica a Diretorias de FinanÃ§as do ExÃ©rcito acrescida de mais de uma divisÃ£o, cuja organizaÃ§Ã£o e funcionamento serÃ£o objeto de instruÃ§Ãµes aprovadas pelo Diretor Geral de IntendÃªncia.
Art 79. A SeÃ§Ã£o de Pensionistas de DivisÃ£o Legal da Subdiretoria de Planejamento e LegislaÃ§Ã£o, no MinistÃ©rio da AeronÃ¡utica de conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nÂº 3.765, de 4 de maio de 1960, fica ampliada para DivisÃ£o de PensÃµes e Proventos, com quatro secÃ§Ãµes, arquivo e serviÃ§o especial dentro da referida Subdiretoria, OrganizaÃ§Ã£o esta que tem por incumbÃªncia tratar dos assuntos relacionados com a pensÃ£o militar e outros atribuÃ­dos pela sua constituiÃ§Ã£o orgÃ¢nica.
Art 80. As pensionistas habilitadas nos tÃªrmos da Lei nÂº 3.625, de 7 de setembro de 1959, que percebem montepio militar na PolÃ­cia Militar e no Corpo de Bombeiros, em carÃ¡ter provisÃ³rio, e meio-sÃ´ldo no MinistÃ©rio da Fazenda, passarÃ£o a receber a pensÃ£o militar de que trata a Lei nÂº 3.765, de 4 de maio de 1960, nas respectivas OrganizaÃ§Ãµes Militares citadas, que adotarÃ£o junto Ã quele MinistÃ©rio as medidas que se fizerem necessÃ¡rias Ã observÃ¢ncia dÃªste dispositivo.
Art 81. A substituiÃ§Ã£o de tÃ­tulos determinada no art. 1Âº, parÃ¡grafo Ãºnico, dÃªste regulamento serÃ£o promovido " ex-offÃ­cio ", quando o processo dos beneficiÃ¡rios estiver em trÃ¢nsito pelas repartiÃ§Ãµes competentes e neles se encontrarem os respectivos tÃ­tulos de montepio, meio-sÃ´ldo, ou de pensÃ£o especial.
ParÃ¡grafo Ãºnico. Quando nÃ£o ocorrer a hipÃ³tese prevista neste artigo, a substituiÃ§Ã£o serÃ¡ processada mediante requerimento da parte e juntada dos respectivos tÃ­tulos.
Art 82. A substituiÃ§Ã£o da pensÃ£o determinada no art. 1Âº, parÃ¡grafo Ãºnico, dÃªste regulamento serÃ¡ feita na base do pÃ´sto a que corresponder o antigo benefÃ­cio, Ã data de vigÃªncia da Lei nÂº 3.765, de 4 de maio de 1960, ressalvado o disposto nos parÃ¡grafos 1Âº e 2Âº dÃªste artigo.
Â§ 1Âº Tomar-se-Ã¡ por base o primeiro pÃ´sto seguinte ao do de cujus , nos seguintes casos de contribuiÃ§Ã£o obrigatÃ³ria, nÃ£o promovida na Ã©poca prÃ³pria:
a) quando, contando mais de 30 (trinta) anos de serviÃ§o, tenha o militar falecido no perÃ­odo compreendido entre 17 de fevereiro de 1944 e a data da vigÃªncia da Lei nÂº 3.765, de 4 de maio de 1960;
b) quando, contando mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviÃ§o, tenha o militar falecido atÃ© a data da vigÃªncia do Decreto-lei nÂº 6.280, de 17 de fevereiro de 1944.
Â§ 2Âº O cÃ¡lculo serÃ¡ feito na base do segundo pÃ´sto acima daquele que tinha o "de cujus ", quando, contando o mesmo mais de 40 (quarenta) anos de serviÃ§o tenha falecido a partir da vigÃªncia da Lei nÃºmero 5.631, de 31 de dezembro de 1938, sem fazer a necessÃ¡ria contribuiÃ§Ã£o.
Â§ 3Âº As dÃ­vidas resultantes de contribuiÃ§Ãµes nÃ£o feitas no devido tempo, quando fÃ´r o caso, serÃ£o cobradas de conformidade com a legislaÃ§Ã£o vigente Ã Ã©poca, observado, porÃ©m, o disposto no art. 24 dÃªste regulamento.
Art 83. A nova pensÃ£o militar que substituir a antiga pensÃ£o especial corresponderÃ¡ ao pÃ´sto em graduaÃ§Ã£o em que esta tenha sido concedida, e serÃ¡ equivalente:
a) a 25 (vinte e cinco) vÃªzes a contribuiÃ§Ã£o, quando o falecimento do contribuinte se tenha verificado nas condiÃ§Ãµes previstas na alÃ­nea b do art. 2Âº dÃªste regulamento;
b) a 30 (trinta) vÃªzes a contribuiÃ§Ã£o, se a morte do contribuinte houver ocorrida em qualquer das situaÃ§Ãµes indicadas na alÃ­nea c do artigo 2Âº dÃªste regulamento.
Art 84. Como decorrÃªncia de atualizaÃ§Ã£o a ser imediatamente processada, cessarÃ¡ a partir da vigÃªncia da Lei nÂº 3.783, de 30 de julho de 1960, o direito ao abono concedido pela Lei nÂº 3.531, de 19 de janeiro de 1959, ressalvado o disposto no art. 1Âº, parÃ¡grafo Ãºnico, dÃªste regulamento.
Art 85. Os oficiais que, na data da publicaÃ§Ã£o dÃªste regulamento jÃ¡ contribuÃ­am para a pensÃ£o correspondente a um ou dois postos acima do que possuam, ficam dispensados de apresentar o requerimento de que tratam os arts. 18 e 19 dÃªste regulamento.
ParÃ¡grafo Ãºnico. As OrganizaÃ§Ãµes a que estiverem vinculados os militares a que se refere Ãªste artigo publicarÃ£o em boletim os nomes dos mesmos, fazendo constar essa ocorrÃªncia dos seus assentamentos, ou providenciando nesse sentido junto Ã s autoridades, quando a medida nÃ£o fÃ´r de sua competÃªncia.
Art 86. Os contribuintes que jÃ¡ tiverem completado 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de serviÃ§o e que queiram iniciar a contribuiÃ§Ã£o para a pensÃ£o correspondente a um ou dois postos ou graduaÃ§Ãµes a