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Timestamp: 2020-06-05 00:33:22+00:00
Document Index: 104607580

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 97', 'artigo 949', 'artigo 6', 'artigo 144', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 6']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 00006372120188260292 SP 0000637-21.2018.8.26.0292
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 00006372120188260292 SP 0000637-21.2018.8.26.0292 - Inteiro Teor
0000637-21.2018.8.26.0292 SP 0000637-21.2018.8.26.0292
Inteiro TeorTJ-SP__00006372120188260292_4a744.pdf
Registro: 2019.0000103867
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária nº
0000637-21.2018.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO "EX OFFICIO", é recorrido WOSLEN HENRIQUE DOS SANTOS
ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento
ao recurso ex officio, vencido o 2º juiz, nos termos de sua declaração de voto.", de
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO
MAÑAS (Presidente) e AMABLE LOPEZ SOTO.
Remessa Necessária nº 0000637-21.2018.8.26.0292
Comarca de Jacareí - 1ª Vara Criminal
Recorrente: MM. Juiz de Direito "Ex Officio"
Recorrido: Woslen Henrique dos Santos Roberto
TJSP - 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL
VOTO Nº 32.357
REEXAME NECESSÁRIO HABEAS CORPUS PREVENTIVO VISANDO ASSEGURAR O PORTE DE ARMA DE FOGO POR GUARDA MUNICIPAL -CONCESSÃO DA ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA Inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da Lei 10.826/03 Decisão em consonância com o entendimento dominante na jurisprudência pátria.
Trata-se de recurso ex officio por parte do MM. Juiz de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, contra a sua decisão
que concedeu habeas corpus preventivo impetrado em favor de Woslen
Henrique dos Santos Roberto, determinando a expedição de salvo-conduto
para autorizar o paciente, guarda civil metropolitano, aqui recorrido, a
portar arma de fogo fora do horário de serviço, sem ser preso em flagrante
por ofensa ao Estatuto do Desarmamento.
A peça inicial original alega, em síntese, que a Guarda
públicos, contudo, é notório que a sua atuação, com o passar do tempo, passou a desempenhar função de grande importância, equiparando-se às polícias civil e militar no combate a criminalidade.
Contudo, com o advento da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o porte de arma de fogo por guardas municipais foi restringido ao uso exclusivo em serviço nas cidades com mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes, como é o caso da comarca de Jacareí, conforme disposto no artigo 6º, inciso IV, da referida lei. Alega, que em cidades com mais de 500.000 habitantes, os guardas municipais estão autorizados a portarem arma de fogo tanto em serviço quanto fora dele, ou seja, não há qualquer restrição ao porte de arma, sendo certo que não há razão para tal distinção, entre cidades com mais ou menos de 500.000 habitantes.
Destaca que os guardas civis metropolitanos têm a necessidade de proteger sua própria integridade física, suas vidas, quer estejam em serviço ou não, pois além de protegerem o patrimônio público, que seria sua real função, ainda protegem o maior e mais importante patrimônio que é o ser humano.
Assevera que o artigo 6º, inciso IV, do Estatuto de Desarmamento é inconstitucional, ao violar o princípio constitucional de isonomia formal ao atribuir diferentes status aos municípios entre si, ao permitir que os guardas de alguns municípios possam portar armas sem restrição, enquanto em outros somente possam portá-las em serviço, e, ainda, em outros municípios a proibição de manter guardas municipais armados.
Ressalta, ainda, que o paciente está na iminência de ser preso e responder a processo crime, por portar arma de fogo fora do horário de serviço, ou, ao contrário, terá sua integridade física e sua vida ameaçadas (fls. 02/07).
Manifestou-se o representante do Ministério Público pela não concessão do salvo-conduto, considerando que o artigo 6º, inciso III e IV, e o § 1º, da Lei 10.826/03 ao restringir o porte de arma de fogo aos guardas municipais quando fora de serviço não ofendem o postulado da isonomia, mas revelam legítima opção do legislador, que não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário, a pretexto de igualar situação que são, no plano fático, distintas (fls. 20/21).
O pedido foi julgado procedente, tendo o Juízo a quo reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, por violação ao princípio constitucional da isonomia, e determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente a fim de que possa portar arma de fogo de uso permitido, própria ou da corporação, desde que devidamente registradas e observadas as demais regras pertinentes ao porte de arma por Guardas Municipais, independentemente do número de habitantes do município, oportunidade em que recorreu de ofício da decisão, nos termos do art. 574, I, do CPP, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário (fls. 25/27).
Pronunciou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do Dr. Daniel Rodrigues de Macedo, pelo desprovimento do recurso de ofício (fls. 37/42).
Inicialmente, cumpre destacar que o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, nos incidentes de inconstitucionalidade n.ºs 126.032-0/5 e 138.395-0/3, de modo que se torna desnecessária nova instauração de incidente de inconstitucionalidade acerca da mesma matéria, conforme disposto no artigo 97, da Constituição Federal, vez que o artigo 949, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, dispensa que a questão incidental seja novamente ao plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento a respeito.
No mais, a remessa necessária não comporta acolhimento. A sentença proferida nos autos do pedido de habeas corpus é clara e bem elucida o direito do recorrido. O culto magistrado a quo se ateve aos fatos narrados e aos postulados submetidos à sua apreciação.
A matéria versada no pedido de habeas corpus referese à aplicação do artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 10.826, com a redação dada pela Medida Provisória nº 157, de 23 de dezembro de 2003, que se converteu na Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004, que assim dispõe:
“Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
I os integrantes das Forças Armadas;
caput do art. 144 da Constituição Federal;
III os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
De fato, o Estatuto do Desarmamento, neste dispositivo, dispensou tratamento discriminatório entre os Municípios ao não possibilitar que as respectivas guardas municipais pudessem portar armas de fogo. Não há justificativa para tal tratamento diferenciado, incorrendo a lei em ofensa ao princípio da isonomia e, consequentemente, patente inconstitucionalidade.
Como é cediço, diante da atual situação de recrudescimento dos índices de criminalidade, presumir que municípios de menor contingente populacional possam dispensar a atuação de um corpo de segurança ostensivo, armado e treinado, em atividade de proteção ao patrimônio e também a segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, conforme disposto no artigo 144, caput, da Carta Magna, no exercício mesmo de uma faceta do poder de polícia.
aos guardas municipais fora de serviço, pois todos os municípios, independentemente de suas dimensões territoriais ou populacionais, necessitam de guardas munidos de armas de fogo, que além de zelarem pelo patrimônio público, dão também guarida ao corpo populacional da municipalidade, além de resguardarem a própria integridade física.
Além disso, diante de circunstâncias factuais, há algum tempo vem ocorrendo discussão sobre a possibilidade de ampliar as atribuições das Guardas Municipais, facultando-lhes também atuar em prol da segurança pública, em auxílio às sobrecarregadas Polícias Civil e Militar no combate à violência e criminalidade que assolam as cidades do país, anotando-se a entrada em vigor da Lei nº 13.022/2014, a qual, em seu artigo 5º, IV, estabeleceu a possibilidade de a guarda civil “colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social”.
Conforme anteriormente asseverado, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03:
"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Incidente de Inconstitucionalidade de lei - Artigo 6º inciso IV, da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 157 de 23 de dezembro de 2003, que se converteu na Lei nº 10 867 de 12 de mato de 2004 - dispositivo legal que exclui da proibição do porte de arma de fogo"os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço"- Ofensa aos princípios da isonomia e da autonomia municipal
- incidente julgado procedente." (Incidente de Inconstitucionalidade de Lei - nº 126.032-0/5-00 São Paulo - Órgão Especial Relator - Paulo Franco - 02.02.06 - M.V.).
"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE -Artigo 6o, inciso VI, da Lei 10 826 de 22 12.2003, alterada pela MP 157, de 23 12 2003 - Proibição de Porte de Arma a Guardas Municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes - Afronta ao princípio da isonomia Ausência de razão justificadora do tratamento desigual
Incidente cuja procedência se proclama - A Lei 10.826/03 vedou o uso de arma de fogo e excepcionou a Guarda Municipal dos municípios com mais de 250 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço -A Medida Provisória 157/03 alterou o incido VI do artigo 6º da Lei 10.826/03 para ampliar a exceção, agora a contemplar a Guarda Municipal dos municípios com mais de 50 mil habitantes - Nenhum critério racionai justifica a exclusão dos municípios com menos de 50 mil habitantes, igualmente sujeitos à nefasta e crescente violência e submetidos a delinqüência de idêntica intensidade à de qualquer outro aglomerado urbano - Nítida violação ao princípio da isonomia, a fulminar a norma e a determinar sua exclusão do ordenamento, nas vias próprias cometidas ao Supremo Tribunal Federal" (Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 138.395-0/3-00 - São Paulo - Órgão Especial -Relator - Renato Nalini - 29 11.2006 - V.U.).
Por fim, registre-se que nos autos da Medida Cautelar na ADI nº 5.948/DF, o eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes concedeu a liminar e determinou a suspensão “das expressões das capitais
dos Estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, no inciso III, bem como o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei Federal nº 10.826/2003” até o julgamento final da ação (DJe 1º/08/2018).
Dessa forma, a r. decisão, acostada às fls. 25/27, está em consonância com o entendimento dominante na jurisprudência pátria, de modo que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ex officio.
PAULO ANTONIO ROSSI
Voto nº 15.557
Comarca: Jacareí
DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DO
DESEMBARGADOR AMABLE LOPEZ SOTO
Peço vênia ao e. Relator para divergir, pelos fundamentos a seguir apresentados.
A questão posta diz respeito à autorização de
porte de arma para Guardas Civis Metropolitanos fora do horário de serviço. De início, cumpre realçar que a Constituição Federal, norte interpretativo e normativo sobre a temática, autoriza aos Municípios a constituição de guardas civis destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos legais.
Ou seja, a Constituição Federal dá o
contorno sobre a função desta corporação e, mais, atribui a competência para legislar sobre o tema de forma individualizada aos Municípios . Dito de outra forma, as leis afetas à organização e poderes da guarda civil devem ser emanadas por este ente federativo, respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
A fim de uniformizar a temática atinente às
guardas civis nos mais de 5.000 (cinco mil) municípios nacionais, o Congresso Nacional editou uma lei disciplinando o Estatuto das Guardas Civis (Lei 13.022/14). Esta norma federal fixa diretrizes básicas que todas as guardas municipais devem seguir, a fim de não existir disparidades entre as diferentes corporações. Dentre as diretrizes, o art. 16, prescreve “aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”.
Assim, a norma federal autoriza aos
Municípios outorgar aos seus agentes o porte de arma em serviço ou fora deles. Ou seja, não subtraiu o poder do Município de autorizar o armamento de suas guardas, mas apenas ratificou que eles podem deliberar sobre o tema.
Dessa forma, com arrimo na Constituição
Federal e na Lei 13.022/14, cabe a cada um dos milhares de Municípios nacionais disciplinar a autorização, ou não, do porte de arma para as suas guardas. E a forma de isso ocorrer passa por deliberações pautadas no poder discricionário dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais.
A decisão do c. Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826/03, mas limitou a sua abrangência a atuação no horário de serviço.
Fora dele, não o fez, de modo que, a luz da
presunção de constitucionalidade das leis, é defeso aos agentes municipais o porte de arma fora do horário de serviço .
E nem poderia um Decreto Municipal fazêlo. Considerando o exposto acima, o Estatuto do Desarmamento autoriza o uso de arma de fogo apenas quando o guarda civil está em exercício, limitando a liberdade do emprego dos artefatos bélicos.
O Poder Municipal pode apenas deliberar
sobre as questões atinentes ao funcionamento da máquina pública e seus subordinados, não criar diferenciações entre estes e os demais munícipes. E seria o caso de autorizar, a todos os guardas este privilégio de, fora do serviço público, portar arma. Nesse sentido, a Lei 10.826/03 veda.
Ressalto que a normativa prevista no
Estatuto do Desarmamento deve ser lida à luz da Constituição Federal que, como dito no início, outorgou a autorização do porte de arma aos Poderes Municipais, sendo inviável a subtração deste poder sob pena de afronta ao
pacto federativo. Os guardas civis podem, como qualquer cidadão, obter a posse de arma, desde que atendidos os requisitos do Estatuto do Desarmamento.
Do exposto, pelo meu voto, DOU
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso limitando o salvo-conduto anteriormente concedido ao porte de arma por guarda municipal apenas em serviço.
1 9 Acórdãos PAULO ANTONIO ROSSI B1233F2
10 12 Declarações de AMABLE LOPEZ SOTO B1B3104
0000637-21.2018.8.26.0292 e o código de confirmação da tabela acima.
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