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Timestamp: 2019-08-18 13:33:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 11', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 11', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

AJUDA MEMÓRIA II REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO ARTIGO 11 DO PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA AO MERCOSUL - PDF
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Gabriel Valente Jardim
1 AJUDA MEMÓRIA II REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO ARTIGO 11 DO PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA AO MERCOSUL Realizou-se em Montevidéu, nos dias 04 a 06 de outubro de 2006, a II Reunião do Grupo de Trabalho criado pelo Artigo 11 do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, com a presença das Delegações da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. A lista dos participantes consta do Anexo I. Foram retomadas, em plenário e nos grupos técnicos correspondentes, as discussões sobre as tarefas mandatadas pelo Protocolo de Adesão, nas seguintes áreas: adoção do acervo normativo, adoção da NCM e da TEC, programa de liberalização comercial e relacionamento externo. As conclusões consensuadas são detalhadas adiante. Acordou-se realizar a III Reunião do Grupo de Trabalho nos dias 13 e 14 de novembro, em Brasília. A. ADOÇÃO DO ACERVO NORMATIVO Técnicos das Delegações continuaram a tratar o tema referente à incorporação, por parte da Venezuela, do Acervo Normativo do MERCOSUL, nos termos do Artigo 3 do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL. Para tanto, utilizaram-se como base as listas preliminares de normas preparadas pela Secretaria do MERCOSUL, conforme a classificação definida na Ajuda Memória da I Reunião do Grupo de Trabalho. A Delegação da Venezuela informou que necessitará 45 dias para realizar estudos sobre o acervo normativo do MERCOSUL, a partir do que se poderá ter uma idéia mais clara a respeito do cronograma de incorporação a ser estabelecido pelo Grupo de Trabalho. Resume-se, a seguir, os debates em cada categoria definida na classificação acima mencionada: a) Normas Fundacionais e suas normas complementares Foi complementada a lista referente às Normas Fundacionais do MERCOSUL e suas normas complementares, indicando as que necessitam e as que não necessitam incorporação aos ordenamentos jurídicos nacionais.
2 Confirmou-se o entendimento de que as normas fundacionais e suas normas complementares serão consideradas prioritárias para efeito de incorporação. b) Normas vigentes que não necessitam incorporação (Art. 5.a da Dec. CMC Nº 23/00) A segunda categoria a ser priorizada refere-se às normas vigentes que não necessitam incorporação, por tratar de aspectos de funcionamento do MERCOSUL. c) Normas econômicas e não-econômicas vigentes que necessitam incorporação (categorias 3 e 4) Com relação ao restante das normas vigentes de conteúdo econômico e não-econômico definiu-se que estas deverão ser agrupadas dentro de uma mesma categoria, para efeito dos trabalhos deste Grupo. Nesse sentido, acordou-se que a PPTB solicitará à Secretaria do MERCOSUL a preparação de documento que distinga estas normas por temas, de modo a facilitar, por um lado, os estudos que vêm sendo conduzidos pela Venezuela e, por outro, o trabalho de identificação das normas ou grupos de normas prioritárias para o bloco. Entre outros, a título indicativo, agrupam-se os seguintes temas: - Temas Aduaneiros - Migrações - Agricultura - Tarifas - Comunicações - Defesa Comercial e Salvaguardas - Defesa do Consumidor - Defesa da Concorrência - Educação - Energia - Setor Automotivo - Investimentos - Justiça - Meio Ambiente - Origem - Normas e Regulamentos Técnicos - Restrições não-tarifárias - Saúde - Segurança - Serviços - Transporte
3 - Regimes Especiais - Açúcar - Institucional - Cooperação Técnica - Relacionamento Externo - Livre Comércio - Incorporação da Normativa - Tarifa Externa Comum - Incentivos - Assuntos Consulares - Fundos Estruturais - Trabalho - Direitos Humanos - Assuntos Financeiros - Assuntos Sociais - Outros. d) Normas já aprovadas que tratam de temas prioritários para o Grupo, mas que ainda se encontram em processo de incorporação pelos Estados Partes do MERCOSUL Acordou-se que a PPTB solicitará adicionalmente à Secretaria do MERCOSUL que prepare um listado das normas ainda não vigentes, que também serão agrupadas por tema. A PPTB, em coordenação com a Secretaria do MERCOSUL, comprometeu-se a circular os documentos atualizados da SM com a brevidade possível. B. ADOÇÃO DA NCM E DA TEC Técnicos das delegações reuniram-se para prosseguir o exame dos aspectos referentes à implementação do Artigo 4 do Protocolo de Adesão da Venezuela ao MERCOSUL. Na ocasião, a PPTB realizou exposição sobre os mecanismos de exceção à Tarifa Externa Comum de que dispõem os Estados Partes e entregou à Delegação da Venezuela cópia física das normas vigentes no MERCOSUL que os estabelecem. O subgrupo analisou o tema da incorporação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) pela Venezuela, a partir de um levantamento feito inicialmente pela Delegação da Argentina, e elaborou documento no qual se cotejam a NCM e a nomenclatura venezuelana com os ajustes decorrentes da adoção da IV Emenda do Sistema Harmonizado (SH). Cada delegação recebeu
4 cópia, em meio eletrônico, do referido documento e da metodologia de trabalho a ser seguida para a sua análise. Foram identificados quatro casos, a saber: Caso 1 códigos fechados tanto na NCM quanto na nomenclatura venezuelana com descrições coincidentes; Caso 2 códigos fechados na NCM, mas com aberturas na nomenclatura venezuelana; Caso 3 códigos fechados na nomenclatura venezuelana, mas com aberturas na NCM; Caso 4 códigos com aberturas tanto na NCM quanto na nomenclatura venezuelana, em geral não coincidentes. A tabela abaixo mostra a freqüência de cada caso: Situação Posições Com relação às posições tarifárias incluídas no caso 1, tendo em vista a coincidência das respectivas descrições nas duas nomenclaturas, houve consenso no sentido de que, no momento da adoção do SH-2007 pela Venezuela, se considerará que esse país incorporou a NCM no que diz respeito àquelas posições. Quanto às posições incluídas nos casos 2 e 3, assim como as incluídas no caso 1, definiu-se a correlação entre as diferentes aberturas. A Venezuela deverá propor a ordem de prioridade em que pretende promover as aberturas ou fechamentos de códigos correspondentes em sua nomenclatura, para efeitos de sua negociação. As posições incluídas no caso 4 deverão exigir maiores esforços para a adaptação da nomenclatura venezuelana à NCM, uma vez que é necessário estabelecer as correlações entre as diferentes aberturas nos dois sistemas para uma mesma posição. Nesse sentido, as delegações indicaram pontos focais, listados no Anexo II, para manter intercâmbio de informações sobre o assunto até o próximo dia 23 de outubro, a fim de permitir a realização de reunião técnica nos dias 30 e 31 de outubro, em Brasília.
5 Para essa tarefa, definiu-se que cada país se dedicará a revisar o documento acima mencionado e sugerir as correlações necessárias para os códigos do caso 4, conforme estabelecido a seguir: Uruguai Capítulos 1 a 27; Argentina Capítulos 28 a 39; Brasil Capítulos 40 a 84; Venezuela Capítulos 85 a 97. Identificou-se que cinco Capítulos do SH (28, 29, 30, 84 e 85), correspondentes aos setores químico, metalmecânico e eletroeletrônico, concentram cerca de 43 % dos códigos incluídos no caso 4. No Anexo III, apresenta-se tabela sobre a situação de cada Capítulo do SH no que respeita a freqüência de cada caso. Na próxima reunião do Grupo de Trabalho criado pelo Art. 11 do Protocolo de Adesão, serão analisados os resultados dos trabalhos técnicos realizados e, no caso dos códigos incluídos no caso 1, serão iniciados os debates sobre o cronograma de adequação das tarifas venezuelanas à TEC. C. PROGRAMA DE LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL A Presidência Pro Tempore fez a apresentação da proposta de adaptação dos cronogramas de desgravação do ACE-59 aos termos acordados no Protocolo de Adesão, que havia sido circulada pela Nota PPTB N o 68, de 30 de agosto de 2006, como documento de trabalho. A Delegação da Venezuela comprometeu-se a apresentar uma proposta até a última semana do corrente mês de outubro. D. RELACIONAMENTO EXTERNO Com o objetivo de facilitar as discussões para a implementação dos Artigos 7 e 8 do Protocolo de Adesão, a Presidência circulou, em 22 de setembro de 2006, pela Nota PPTB N o 120, informações sobre os acordos de caráter econômico-comercial do MERCOSUL firmados e em negociação com terceiros países ou grupos de países. Essas informações foram complementadas pelas Coordenações Nacionais dos Estados Partes do agrupamento. A Delegação da Venezuela indicou que está analisando essas informações recebidas e, por outro lado, que informará sobre acordos firmados e vigentes e negociações em curso com terceiros países, em comunicação a ser circulada na terceira semana de outubro. A PPTB ressaltou a importância de se dispor de informação detalhada sobre as preferências negociadas e vigentes entre a Venezuela e os demais países da CAN, bem como no âmbito do G-3.
6 A PPTB acrescentou que encaminhará, até a próximo reunião, informações sobre acordos de outra natureza que o MERCOSUL mantém com terceiros países ou grupos de países.
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