Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/LEI_169_99.htm
Timestamp: 2014-04-21 09:37:22+00:00
Document Index: 105396172

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 79', 'artigo 99', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 13', 'artigo 88', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 1', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 18', 'artigo 1', 'Artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 79', 'artigo 11', 'artigo 99', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 65', 'artigo 1', 'Artigo 36', 'artigo 34', 'Artigo 37', 'artigo 66', 'Artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 1', 'Artigo 45', 'artigo 1', 'Artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 47', 'artigo 79', 'artigo 99', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 48', 'artigo 10', 'Artigo 49', 'artigo 88', 'artigo 1', 'Artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 51', 'artigo 1', 'Artigo 52', 'artigo 1', 'Artigo 52', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 54', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 79', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 79', 'artigo 99', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 1', 'Artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 66', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 64', 'Artigo 68', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 91', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 65', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'artigo 79', 'artigo 76', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'artigo 14', 'artigo 50', 'artigo 1', 'Artigo 99', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 1', 'Artigo 99', 'artigo 2', 'Artigo 99', 'artigo 2', 'Artigo 100', 'artigo 8', 'artigo 27', 'Artigo 101', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 102']

LEGISLAÇÃO GERAL - LEI N.º 169/99 DE 18 DE SETEMBRO
Lei n.� 169/99 de 18 de Setembro
(Primeira altera��o e republicação, com as necess�rias correc��es materiais, dada pelo artigo 3.º da Lei n.� 5-A/2002 de 11 de Janeiro). Estabelece o quadro de compet�ncias, assim como o regime jur�dico de funcionamento, dos �rg�os dos munic�pios e das freguesias. A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: CAP�TULO I Objecto Artigo 1.� Objecto
1 - A presente lei estabelece o regime jur�dico do funcionamento dos �rg�os dos munic�pios e das freguesias, assim como as respectivas compet�ncias. 2 - O quadro de compet�ncias referidas no n�mero anterior � actualizado pela concretiza��o de atribui��es previstas na lei quadro. CAP�TULO II �rg�os Artigo 2.� �rg�os
1 - Os �rg�os representativos da freguesia s�o a assembleia de freguesia e a junta de freguesia. 2 - Os �rg�os representativos do munic�pio s�o a assembleia municipal e a c�mara municipal. CAP�TULO III Da freguesia SEC��O I Da assembleia de freguesia Artigo 3.� Natureza
A assembleia de freguesia � o �rg�o deliberativo da freguesia. Artigo 4.� Constitui��o
A assembleia de freguesia � eleita por sufr�gio universal, directo e secreto dos cidad�os recenseados na �rea da freguesia, segundo o sistema de representa��o proporcional. Artigo 5.� Composi��o
1 - A assembleia de freguesia � composta por 19 membros quando o n�mero de eleitores for superior a 20 000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5 000, por 9 membros quando for igual ou inferior a 5 000 e superior a 1 000 e por 7 membros quando for igual ou inferior a 1 000. 2 - Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores, o n�mero de membros atr�s referido � aumentado de mais um por cada 10 000 eleitores para al�m daquele n�mero. 3 - Quando, por aplica��o da regra anterior, o resultado for par, o n�mero de membros obtido � aumentado de mais um. Artigo 6.� Impossibilidade de elei��o
1 - Quando n�o seja poss�vel eleger a assembleia de freguesia por falta de apresenta��o de listas de candidatos ou por estas terem sido todas rejeitadas, procede-se de acordo com o disposto nos n�meros seguintes. 2 - No caso de falta de apresenta��o de listas de candidatos, a c�mara municipal nomeia uma comiss�o administrativa, composta por tr�s ou cinco membros consoante o n�mero de eleitores seja inferior, ou igual ou superior, a 5 000, e procede � marca��o de novas elei��es. 3 - Na nomea��o dos membros da comiss�o administrativa, a c�mara municipal deve tomar em considera��o os �ltimos resultados verificados na elei��o para a assembleia de freguesia. 4 - A comiss�o administrativa substitui os �rg�os da freguesia e n�o pode exercer fun��es por prazo superior a seis meses. 5 - As novas elei��es devem realizar-se at� 70 dias antes do termo do prazo referido no n�mero anterior e a sua marca��o deve ser feita com a anteced�ncia prevista na lei eleitoral dos �rg�os das autarquias locais. 6 - No caso de todas as listas terem sido rejeitadas, a c�mara municipal procede desde logo � marca��o de novas elei��es, a realizar no per�odo de 30 dias que imediatamente se seguir �quele em que se deveria ter realizado o acto eleitoral. Artigo 7.� Convoca��o para o acto de instala��o dos �rg�os
1 - Compete ao presidente da assembleia de freguesia cessante proceder � convoca��o dos eleitos para o acto de instala��o dos �rg�os da autarquia.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
2 - A convoca��o � feita nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recep��o ou por protocolo e tendo em considera��o o disposto no n.� 1 do artigo seguinte. 3 - Na falta de convoca��o no prazo do n�mero anterior, cabe ao cidad�o melhor posicionado na lista vencedora das elei��es para assembleia de freguesia efectuar a convoca��o em causa, nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido.
4 - Nos casos de instala��o ap�s elei��es intercalares, a compet�ncia referida no n.� 1 � exercida pelo presidente da comiss�o administrativa cessante.
(Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
Artigo 8.� Instala��o
1 - O presidente da assembleia de freguesia cessante ou, na sua falta, o cidad�o melhor posicionado na lista vencedora, de entre os presentes, procede � instala��o da nova assembleia no prazo m�ximo de 15 dias a contar do dia do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Quem proceder � instala��o verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que � assinado, pelo menos, por quem procedeu � instala��o e por quem o redigiu. 3 - A verifica��o da identidade e legitimidade dos eleitos que, justificadamente, hajam faltado ao acto de instala��o � feita na primeira reuni�o do �rg�o a que compare�am, pelo respectivo presidente. Artigo 9.� Primeira reuni�o
1 - At� que seja eleito o presidente da assembleia compete ao cidad�o que tiver encabe�ado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidad�o melhor posicionado nessa mesma lista presidir � primeira reuni�o de funcionamento da assembleia de freguesia que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instala��o, para efeitos de elei��o, por escrut�nio secreto, dos vogais da junta de freguesia, bem como do presidente e secret�rios da mesa da assembleia de freguesia.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Na aus�ncia de disposi��o regimental compete � assembleia deliberar se cada uma das elei��es a que se refere o n�mero anterior � uninominal ou por meio de listas. 3 - Verificando-se empate na vota��o, procede-se a nova elei��o, obrigatoriamente uninominal. 4 - Se o empate persistir nesta �ltima, � declarado eleito para as fun��es em causa o cidad�o que, de entre os membros empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na elei��o para a assembleia de freguesia, preferindo sucessivamente a mais votada. 5 - A substitui��o dos membros da assembleia que ir�o integrar a junta seguir-se-� imediatamente � elei��o dos vogais desta, procedendo-se depois � verifica��o da identidade e legitimidade dos substitutos e � elei��o da mesa. 6 - Enquanto n�o for aprovado novo regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado. Artigo 10.� Mesa
1 - A mesa da assembleia � composta por um presidente, um 1.� secret�rio e um 2.� secret�rio e � eleita pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros. 2 - A mesa � eleita pelo per�odo do mandato, podendo os seus membros ser destitu�dos, em qualquer altura, por delibera��o tomada pela maioria do n�mero legal dos membros da assembleia. 3 - O presidente � substitu�do, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.� secret�rio e este pelo 2.� secret�rio. 4 - Na aus�ncia simult�nea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia de freguesia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o n�mero necess�rio de elementos para integrar a mesa que vai presidir � reuni�o, salvo disposi��o contr�ria constante do regimento. 5 - Compete � mesa proceder � marca��o e justifica��o de faltas dos membros da assembleia de freguesia.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 6 - O pedido de justifica��o de faltas pelo interessado � feito por escrito e dirigido � mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sess�o ou reuni�o em que a falta se tenha verificado e a decis�o � notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
(Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 7 - Da decis�o de injustifica��o da falta cabe recurso para o �rg�o deliberativo.
(Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 10.�-A Compet�ncias da mesa
1 - Compete � mesa:
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
a) Elaborar a ordem do dia das sess�es e proceder � sua distribui��o;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Deliberar sobe as quest�es de interpreta��o de integra��o de lacunas do regimento;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). (Ver Declaração de Rectificação n.º 4/2002, de 29 de Janeiro). c) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia e da junta de freguesia;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Comunicar � assembleia de freguesia as decis�es judiciais relativas � perda de mandato em que incorra qualquer membro;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Dar conhecimento � assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes; (Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). f) Proceder � marca��o e justifica��o de faltas dos membros da assembleia de freguesia;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). g) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia de freguesia.
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - O pedido de justifica��o de faltas pelo interessado � feito por escrito e dirigido � mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sess�o ou reuni�o em que a falta se tenha verificado, e a decis�o � notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - Das decis�es da mesa cabe recurso para o plen�rio da assembleia de freguesia.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 11.� Altera��o da composi��o
1 - Os lugares deixados em aberto na assembleia de freguesia, em consequ�ncia da sa�da dos membros que v�o constituir a junta, ou por morte, ren�ncia, perda de mandato, suspens�o ou outra raz�o, s�o preenchidos nos termos do artigo 79.�.
2 - Esgotada a possibilidade de substitui��o prevista no n�mero anterior e desde que n�o esteja em efectividade de fun��es a maioria do n�mero legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto � c�mara municipal, para que esta marque, no prazo m�ximo de 30 dias, novas elei��es, sem preju�zo do disposto no artigo 99.�. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
3 - As elei��es realizam-se no prazo de 80 a 90 dias a contar da data da respectiva marca��o.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 4 - A nova assembleia de freguesia completa o mandato da anterior. Artigo 12.� Participa��o de membros da junta nas sess�es
1 - A junta faz-se representar, obrigatoriamente, nas sess�es da assembleia de freguesia pelo presidente que pode intervir nos debates, sem direito a voto. 2 - Em caso de justo impedimento, o presidente da junta pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal. 3 - Os vogais da junta de freguesia devem assistir �s sess�es da assembleia de freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicita��o do plen�rio ou com a anu�ncia do presidente da junta, ou do seu substituto. 4 - Os vogais da junta de freguesia que n�o sejam tesoureiros ou secret�rios t�m direito �s senhas de presen�a nos termos do n.� 1 do artigo 8.� da Lei n.� 11/96, de 18 de Abril. 5 - Os vogais da junta de freguesia podem ainda intervir no final da reuni�o para o exerc�cio do direito de defesa da honra.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 13.� Sess�es ordin�rias
1 - A assembleia de freguesia tem, anualmente, quatro sess�es ordin�rias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que s�o convocadas por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo com uma anteced�ncia m�nima de oito dias. 2 - A primeira e a quarta sess�es destinam-se, respectivamente, � aprecia��o e vota��o do relat�rio e contas do ano anterior e � aprova��o das op��es do plano e da proposta de or�amento para o ano seguinte, salvo o disposto no artigo 88.�.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 14.� Sess�es extraordin�rias
1 - A assembleia de freguesia re�ne em sess�o extraordin�ria por iniciativa da mesa ou quando requerida:
a) Pelo presidente da junta de freguesia em execu��o de delibera��o desta; b) Por um ter�o dos seus membros; c) Por um n�mero de cidad�os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, equivalente a 30 vezes o n�mero de elementos que comp�em a assembleia, quando aquele n�mero de cidad�os eleitores for igual ou inferior a 5 000, e 50 vezes quando for superior.
2 - O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes � iniciativa da mesa ou � recep��o dos requerimentos previstos no n�mero anterior, por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo, procede � convoca��o da sess�o para um dos 15 dias posteriores � apresenta��o dos pedidos tendo em conta que a convocat�ria deve ser feita com a anteced�ncia m�nima de 5 dias sobre a data da realiza��o da sess�o extraordin�ria. 3 - Quando o presidente da mesa da assembleia de freguesia n�o efectue a convoca��o que lhe tenha sido requerida, nos termos do n�mero anterior, podem os requerentes efectu�-la directamente, com invoca��o dessa circunst�ncia, observando o disposto no n�mero anterior com as devidas adapta��es e publicitando-a nos locais habituais. Artigo 15.� Participa��o de eleitores
1 - T�m o direito de participar, sem voto, nas sess�es extraordin�rias, convocadas nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Os representantes mencionados no n�mero anterior podem formular sugest�es ou propostas, as quais s� s�o votadas pela assembleia de freguesia se esta assim o deliberar. Artigo 16.� Dura��o das sess�es
As reuni�es da assembleia de freguesia n�o podem exceder a dura��o de dois dias ou de um dia, consoante se trate de sess�o ordin�ria ou extraordin�ria, salvo quando a pr�pria assembleia delibere o seu prolongamento at� ao dobro do tempo atr�s referido.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 17.� Compet�ncias
1 - Compete � assembleia de freguesia:
a) Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia; b) Eleger, por voto secreto, o presidente e os secret�rios da mesa; c) Elaborar e aprovar o seu regimento; d) Deliberar sobre recursos interpostos de marca��o de faltas injustificadas aos seus membros; e) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta, sem preju�zo do exerc�cio normal da compet�ncia desta; f) Deliberar sobre a constitui��o de delega��es, comiss�es ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da popula��o da freguesia, no �mbito das atribui��es desta e sem interfer�ncia na actividade normal da junta; g) Solicitar e receber informa��o, atrav�s da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execu��o de delibera��es anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento; h) Estabelecer as normas gerais de administra��o do patrim�nio da freguesia ou sob sua jurisdi��o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Deliberar sobre a administra��o das �guas p�blicas que por lei estejam sob jurisdi��o da freguesia;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). j) Aceitar doa��es, legados e heran�as a benef�cio de invent�rio; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). l) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposi��o, o relat�rio a que se refere o Estatuto do Direito de Oposi��o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). m) Conhecer e tomar posi��o sobre os relat�rios definitivos, resultantes de ac��es tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos �rg�os e servi�os da freguesia;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). n) Apreciar, em cada uma das sess�es ordin�rias, uma informa��o escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no �mbito da compet�ncia pr�pria ou delegada, bem como da situa��o financeira da freguesia, informa��o essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a anteced�ncia de cinco dias sobre a data de in�cio da sess�o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). o) Votar mo��es de censura � junta de freguesia, em avalia��o da ac��o desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). p) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicita��o da junta;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). q) Exercer os demais poderes conferidos por lei.
r) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicita��o da junta;
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Compete ainda � assembleia de freguesia, sob proposta da junta:
a) Aprovar as op��es do plano, a proposta de or�amento e as suas revis�es; b) Apreciar e votar o relat�rio de actividades e os documentos de presta��o de contas;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Autorizar a junta a contrair empr�stimos de curto prazo e a proceder a aberturas de cr�dito, nos termos da lei; d) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei; e) Autorizar a freguesia a participar em empresas de capitais p�blicos de �mbito municipal, para a prossecu��o de actividades de interesse p�blico ou de desenvolvimento local, cujo objecto se contenha nas atribui��es da freguesia; f) Autorizar a freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei; g) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de coopera��o com entidades p�blicas ou privadas, no �mbito das suas atribui��es; h) Deliberar, nos casos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 27.�, sobre o exerc�cio de fun��es a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Autorizar expressamente a aquisi��o, aliena��o ou onera��o de bens im�veis de valor superior a 200 vezes o �ndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat�rio da fun��o p�blica, fixando as respectivas condi��es gerais, que podem incluir, nomeadamente, a hasta p�blica;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). j) Aprovar posturas e regulamentos; l) Ratificar a aceita��o da pr�tica de actos da compet�ncia da c�mara municipal, delegados na junta; m) Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes servi�os da freguesia; n) Aprovar, nos termos da lei, a cria��o e a reorganiza��o de servi�os dependentes dos �rg�os da freguesia; o) Autorizar a concess�o de apoio financeiro, ou outro, �s institui��es legalmente constitu�das pelos funcion�rios da freguesia, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas; p) Regulamentar a apascenta��o de gado, na respectiva �rea geogr�fica; q) Estabelecer, ap�s parecer da Comiss�o de Her�ldica da Associa��o dos Arque�logos Portugueses, a constitui��o do bras�o, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o bras�o e a bandeira das vilas que n�o s�o sede da freguesia, e proceder � sua publica��o no Di�rio da Rep�blica.
3 - A ac��o de fiscaliza��o mencionada na al�nea e) do n.� 1 consiste numa aprecia��o casu�stica, posterior � respectiva pr�tica, dos actos da junta de freguesia. 4 - N�o podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas pela assembleia de freguesia, as propostas apresentadas pela junta e referidas nas al�neas a), b), i) e n) do n.� 2, devendo a rejei��o ser devidamente fundamentada, sem preju�zo de a junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugest�es feitas pela assembleia.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 5 - As delibera��es previstas nas al�neas o) do n.� 1 e h) do n.� 2 s� s�o eficazes quando tomadas por maioria absoluta dos membros em efectividade de fun��es, n�o podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma mat�ria no ano em que a delibera��o tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou n�o tenha reunido condi��es de efic�cia. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 6 - A assembleia de freguesia, no exerc�cio das respectivas compet�ncias, � apoiada administrativamente, sempre que necess�rio, por funcion�rios dos servi�os da autarquia, se existirem, designados pelo respectivo �rg�o executivo. Artigo 18.� Delega��o de tarefas
A assembleia de freguesia pode delegar, nas organiza��es de moradores, tarefas administrativas que n�o envolvam o exerc�cio de poderes de autoridade, nos termos que vierem a ser regulamentados.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 19.� Compet�ncias do presidente da assembleia
a) Convocar as sess�es ordin�rias e extraordin�rias;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Elaborar a ordem do dia das sess�es e proceder � sua distribui��o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Abrir e dirigir os trabalhos mantendo a disciplina das reuni�es; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das delibera��es;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuni�es, quando circunst�ncias excepcionais o justifiquem, mediante decis�o fundamentada, a incluir na acta da reuni�o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). f) Comunicar � junta as faltas do seu presidente ou do substituto legal �s reuni�es da assembleia de freguesia;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). g) Participar ao representante do Minist�rio P�blico competente as faltas injustificadas dos membros da assembleia e da junta, quando em n�mero relevante para efeitos legais;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). h) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei, pelo regimento interno ou pela assembleia.
Artigo 20.� Compet�ncia dos secret�rios
Compete aos secret�rios coadjuvar o presidente da mesa da assembleia de freguesia, assegurar o expediente e, na falta de funcion�rio nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuni�es. SEC��O II Do plen�rio de cidad�os eleitores Artigo 21.� Composi��o do plen�rio
1 - Nas freguesias com 150 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia � substitu�da pelo plen�rio dos cidad�os eleitores. 2 - O plen�rio n�o pode deliberar validamente sem que estejam presentes, pelo menos, 10% dos cidad�os eleitores recenseados na freguesia. Artigo 22.� Remiss�o
O plen�rio de cidad�os eleitores rege-se, com as necess�rias adapta��es, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respectiva mesa. SEC��O III Da junta de freguesia Artigo 23.� Natureza e constitui��o
1 - A junta de freguesia � o �rg�o executivo colegial da freguesia. 2 - A junta � constitu�da por um presidente e por vogais, sendo que dois exercer�o as fun��es de secret�rio e de tesoureiro. Artigo 24.� Composi��o
1 - Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta � o cidad�o que encabe�ar a lista mais votada na elei��o para a assembleia de freguesia e, nas restantes, � o cidad�o eleito pelo plen�rio de cidad�os eleitores recenseados na freguesia. 2 - Os vogais s�o eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plen�rio de cidad�os eleitores, de entre os seus membros, nos termos do artigo 9.�, tendo em conta que:
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). a) Nas freguesias com 5 000 ou menos eleitores h� dois vogais; b) Nas freguesias com mais de 5 000 eleitores e menos de 20 000 eleitores h� quatro vogais; c) Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores h� seis vogais. Artigo 25.� Primeira reuni�o
A primeira reuni�o tem lugar nos cinco dias imediatos � constitui��o do �rg�o, competindo ao presidente a respectiva marca��o e convoca��o, a fazer por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo com, pelo menos, dois dias de anteced�ncia. Artigo 26.� Regime de fun��es
Os membros das juntas de freguesia podem exercer o mandato em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, nos termos do artigo seguinte. Artigo 27.� Fun��es a tempo inteiro e a meio tempo
1 - Nas freguesias com o m�nimo de 5 000 eleitores e o m�ximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3 500 eleitores e 50 km2 de �rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 - Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7 000 eleitores e 100 km2 de �rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro. 3 - Fora dos casos previstos nos n.ºs 1 e 2, pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta das freguesias com mais de 1 000 eleitores e em regime de tempo inteiro o presidente da junta das freguesias com mais de 1 500 eleitores, desde que se verifiquem cumulativamente as condi��es estabelecidas no n�mero seguinte.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 4 - Para efeitos do n�mero anterior, o encargo anual com a respectiva remunera��o, prevista na lei, n�o pode ultrapassar 12% do valor total geral da receita constante da conta de ger�ncia do ano anterior nem do valor inscrito no or�amento em vigor.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 5 - O n�mero de eleitores relevante para efeitos dos n�meros anteriores � o constante do recenseamento vigente na data das elei��es gerais, imediatamente anteriores, para a assembleia de freguesia.
(Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 28.� Reparti��o do regime de fun��es
1 - O presidente pode atribuir a um dos restantes membros da junta o exerc�cio das suas fun��es em regime de tempo inteiro ou de meio tempo. 2 - Quando ao presidente caiba exercer o mandato em regime de tempo inteiro pode:
a) Optar por exercer as suas fun��es em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo; b) Dividir o tempo inteiro em dois meios tempos, repartindo-os por dois dos restantes membros da junta; c) Atribuir o tempo inteiro a qualquer dos restantes membros. Artigo 29.� Substitui��es
1 - As vagas ocorridas na junta de freguesia s�o preenchidas:
a) A de presidente, nos termos do artigo 79.�; b) A de vogal, atrav�s de nova elei��o pela assembleia de freguesia.
2 - Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente, cabe � c�mara municipal, ap�s a comunica��o do facto pelo presidente da assembleia de freguesia, proceder � marca��o de novas elei��es para a assembleia de freguesia, no prazo de 30 dias, com respeito pelo disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 11.� e sem preju�zo do disposto no artigo 99.� 3 - A comunica��o referida no n�mero anterior deve ser feita no prazo de oito dias a contar da data da verifica��o da impossibilidade. Artigo 30.� Periodicidade das reuni�es
1 - A junta de freguesia re�ne ordinariamente uma vez por m�s, ou quinzenalmente, se o julgar conveniente, e extraordinariamente sempre que necess�rio. 2 - A junta de freguesia delibera sobre os dias e horas das reuni�es ordin�rias, podendo estabelecer dia e hora certos para as mesmas, devendo neste �ltimo caso publicar editais, o que dispensa outras formas de convoca��o. Artigo 31.� Convoca��o das reuni�es ordin�rias
1 - Na falta da delibera��o a que se refere o n.� 2 do artigo anterior compete ao presidente da junta fixar o dia e hora certos das reuni�es ordin�rias e publicitar a decis�o nos termos e com os efeitos da parte final da mesma disposi��o. 2 - Quaisquer altera��es ao dia e hora marcados nos termos do n.� 1 devem ser comunicadas a todos os membros da junta com tr�s dias de anteced�ncia e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo. Artigo 32.� Convoca��o das reuni�es extraordin�rias
1 - As reuni�es extraordin�rias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos membros do �rg�o, n�o podendo ser recusada a convoca��o, neste caso. 2 - As reuni�es extraordin�rias s�o convocadas com, pelo menos, cinco dias de anteced�ncia, sendo comunicadas a todos os membros por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo. 3 - O presidente convoca a reuni�o para um dos oito dias subsequentes � recep��o do requerimento previsto no n.� 1. 4 - Quando o presidente da junta de freguesia n�o efectue a convoca��o que lhe tenha sido requerida nos termos do n�mero anterior, podem os requerentes efectu�-la directamente, com invoca��o dessa circunst�ncia, observando o disposto no n�mero anterior com as devidas adapta��es e publicitando-a nos locais habituais. Artigo 33.� Compet�ncias
As compet�ncias da junta de freguesia podem ser pr�prias ou delegadas. Artigo 34.� Compet�ncias pr�prias
1 - Compete � junta de freguesia no �mbito da organiza��o e funcionamento dos seus servi�os, bem como no da gest�o corrente:
a) Executar e velar pelo cumprimento das delibera��es da assembleia de freguesia ou do plen�rio dos cidad�os eleitores; b) Gerir os servi�os da freguesia; c) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se n�o houver ofensa de direitos de terceiros; d) Gerir os recursos humanos ao servi�o da freguesia; e) Administrar e conservar o patrim�nio da freguesia; f) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens m�veis e im�veis da freguesia; g) Adquirir os bens m�veis necess�rios ao funcionamento dos servi�os e alienar os que se tornem dispens�veis; h) Adquirir e alienar ou onerar bens im�veis de valor at� 200 vezes o �ndice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral do sistema remunerat�rio da fun��o p�blica; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Alienar em hasta p�blica, independentemente de autoriza��o do �rg�o deliberativo, bens im�veis de valor superior ao da al�nea anterior, desde que a aliena��o decorra da execu��o das op��es do plano e a respectiva delibera��o seja aprovada por maioria de dois ter�os dos membros em efectividade de fun��es; j) Designar os representantes da freguesia nos �rg�os das empresas em que a mesma participe; l) Proceder � marca��o das faltas dos seus membros e � respectiva justifica��o.
2 - Compete � junta de freguesia no �mbito do planeamento da respectiva actividade e no da gest�o financeira:
a) Elaborar e submeter a aprova��o da assembleia de freguesia ou do plen�rio de cidad�os eleitores as op��es do plano e a proposta do or�amento; b) Elaborar e submeter a aprova��o da assembleia de freguesia ou do plen�rio de cidad�os eleitores as revis�es �s op��es do plano e ao or�amento; c) Executar as op��es do plano e o or�amento;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Elaborar e aprovar o relat�rio de actividades e a conta de ger�ncia a submeter � aprecia��o do �rg�o deliberativo;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da freguesia.
3 - Compete � junta de freguesia no �mbito do ordenamento do territ�rio e urbanismo:
a) Participar, nos termos a acordar com a c�mara municipal, no processo de elabora��o dos planos municipais de ordenamento do territ�rio; b) Colaborar, nos termos a acordar com a c�mara municipal, no inqu�rito p�blico dos planos municipais do ordenamento do territ�rio; c) Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento do territ�rio; d) Aprovar opera��es de loteamento urbano e obras de urbaniza��o respeitantes a terrenos integrados no dom�nio patrimonial privado da freguesia, de acordo com parecer pr�vio das entidades competentes, nos termos da lei; e) Pronunciar-se sobre projectos de constru��o e de ocupa��o da via p�blica, sempre que tal lhe for requerido pela c�mara municipal; f) Executar, por empreitada ou administra��o directa, as obras que constem das op��es do plano e tenham dota��o or�amental adequada nos instrumentos de gest�o previsional, aprovados pelo �rg�o deliberativo.
4 - Compete � junta de freguesia no �mbito dos equipamentos integrados no respectivo patrim�nio:
a) Gerir, conservar e promover a limpeza de balne�rios, lavadouros e sanit�rios p�blicos; b) Gerir e manter parques infantis p�blicos; c) Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemit�rios; d) Conservar e promover a repara��o de chafarizes e fontan�rios de acordo com o parecer pr�vio das entidades competentes, quando exigido por lei; e) Promover a conserva��o de abrigos de passageiros existentes na freguesia e n�o concessionados a empresas.
5 - Compete � junta de freguesia no �mbito das suas rela��es com outros �rg�os aut�rquicos:
a) Formular propostas ao �rg�o deliberativo sobre mat�rias da compet�ncia deste; b) Elaborar e submeter � aprova��o do �rg�o deliberativo posturas e regulamentos com efic�cia externa, necess�rios � boa execu��o das atribui��es cometidas � freguesia; c) Deliberar e propor � ratifica��o do �rg�o deliberativo a aceita��o da pr�tica de actos inseridos na compet�ncia de �rg�os do munic�pio, que estes nela pretendam delegar.
6 - Compete ainda � junta de freguesia:
a) Colaborar com os sistemas locais de protec��o civil e de combate aos inc�ndios; b) Praticar os actos necess�rios � participa��o da freguesia em empresas de capitais p�blicos de �mbito municipal, na sequ�ncia da autoriza��o da assembleia de freguesia; c) Declarar prescritos a favor da freguesia, nos termos da lei e ap�s publica��o de avisos, os jazigos, mausol�us ou outras obras, bem como sepulturas perp�tuas instaladas nos cemit�rios propriedade da freguesia, quando n�o sejam conhecidos os propriet�rios ou relativamente aos quais se mostre que, ap�s notifica��o judicial, se mant�m desinteresse na sua conserva��o e manuten��o de forma inequ�voca e duradoura; d) Conceder terrenos, nos cemit�rios propriedade da freguesia, para jazigos, mausol�us e sepulturas perp�tuas; e) Fornecer material de limpeza e de expediente �s escolas do 1.� ciclo do ensino b�sico e estabelecimentos de educa��o pr�-escolar; f) Executar, no �mbito da comiss�o recenseadora, as opera��es de recenseamento eleitoral, bem como as fun��es que lhe sejam cometidas pelas leis eleitorais e dos referendos; g) Proceder ao registo e ao licenciamento de can�deos e gat�deos; h) Conhecer e tomar posi��o sobre os relat�rios definitivos de ac��es tutelares ou de auditorias levadas a efeito aos �rg�os ou servi�os da freguesia; i) Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao Estatuto do Direito de Oposi��o; j) Deliberar as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista � prossecu��o de obras ou eventos de interesse para a freguesia, bem como � informa��o e defesa dos direitos dos cidad�os; l) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia, de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra; m) Proceder � administra��o ou � utiliza��o de baldios sempre que n�o existam assembleias de compartes, nos termos da lei dos baldios; n) Prestar a outras entidades p�blicas toda a colabora��o que lhe for solicitada, designadamente em mat�ria de estat�stica, desenvolvimento, educa��o, sa�de, ac��o social, cultura e, em geral, em tudo quanto respeite ao bem-estar das popula��es; o) Lavrar termos de identidade e justifica��o administrativa; p) Passar atestados nos termos da lei; q) Exercer os demais poderes que lhe sejam confiados por lei ou delibera��o da assembleia de freguesia.
7 - A aliena��o de bens e valores art�sticos do patrim�nio da freguesia � objecto de legisla��o especial. Artigo 35.� Delega��o de compet�ncias no presidente
1 - Nas freguesias com 5 000 ou mais eleitores, a junta pode delegar no presidente a sua compet�ncia, salvo quanto �s mat�rias previstas nas al�neas h) e j) do n.� 1, a), b) e d) do n.� 2 e a), b), d) e e) do n.� 3, no n.� 5 e nas al�neas h), i), j), l) e m) do n.� 6 do artigo anterior.
2 - A junta de freguesia pode fazer cessar a delega��o de compet�ncias no presidente a todo o tempo.
(Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - Em sede de revoga��o dos actos e de recurso das decis�es tomadas, aplica-se, com as devidas adapta��es, o previsto nos n.ºs 5 a 7 do artigo 65.�.
(Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 36.� Protocolos de colabora��o com entidades terceiras
As compet�ncias previstas na al�nea e) do n.� 1, no n.� 4 e na al�nea l) do n.� 6 do artigo 34.� podem ser objecto de protocolo de colabora��o, a celebrar com institui��es p�blicas, particulares e cooperativas, que desenvolvam a sua actividade na �rea da freguesia, em termos que protejam cabalmente os direitos e deveres de cada uma das partes e o uso, pela comunidade local, dos equipamentos. Artigo 37.� Compet�ncias delegadas pela c�mara municipal
1 - A junta de freguesia pode exercer actividades inclu�das na compet�ncia da c�mara municipal, por delega��o desta. 2 - A delega��o de compet�ncias depende de aprova��o dos �rg�os representativos da freguesia e � efectuada com observ�ncia do disposto no artigo 66.�. Artigo 38.� Compet�ncias do presidente
a) Representar a freguesia em ju�zo e fora dele; b) Convocar, abrir e encerrar as reuni�es, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das delibera��es;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Representar obrigatoriamente a junta no �rg�o deliberativo da freguesia e integrar, por direito pr�prio, o �rg�o deliberativo do munic�pio, comparecendo �s sess�es, salvo caso de justo impedimento, situa��o em que se faz representar pelo substituto legal por ele designado; d) Responder, no prazo m�ximo de 30 dias, aos pedidos de informa��o formulados pelos membros da assembleia de freguesia atrav�s da respectiva mesa; e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuni�es, quando circunst�ncias excepcionais o justifiquem, mediante decis�o fundamentada, a incluir na acta da reuni�o; f) Decidir sobre o exerc�cio de fun��es em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, nos casos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.�; g) Executar as delibera��es da junta e coordenar a respectiva actividade; h) Dar cumprimento �s delibera��es da assembleia de freguesia, sempre que para a sua execu��o seja necess�ria a interven��o da junta; i) Autorizar a realiza��o de despesas at� ao limite estipulado por delega��o da junta de freguesia; j) Autorizar o pagamento das despesas or�amentadas, de harmonia com as delibera��es da junta de freguesia; l) Submeter o relat�rio de actividades e os documentos de presta��o de contas � aprova��o da junta de freguesia e � aprecia��o da assembleia de freguesia;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). m) Submeter a visto pr�vio do Tribunal de Contas, quando for caso disso, os documentos elaborados na junta de freguesia ou em que a freguesia seja parte que impliquem despesa; n) Assinar, em nome da junta de freguesia, toda a correspond�ncia, bem como os termos, atestados e certid�es da compet�ncia da mesma; o) Colaborar com outras entidades no dom�nio da protec��o civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos, designadamente em opera��es de socorro e assist�ncia em situa��es de cat�strofe e calamidade p�blicas; p) Participar, nos termos da lei, no conselho municipal de seguran�a; q) Determinar a instru��o dos processos de contra-ordena��o e proceder � aplica��o das coimas nos termos da lei, com a faculdade de delega��o em qualquer dos restantes membros; r) Comunicar � assembleia de freguesia as faltas injustificadas marcadas aos membros da junta; s) Dar conhecimento aos restantes membros do �rg�o executivo e remeter ao �rg�o deliberativo c�pias dos relat�rios definitivos de ac��es tutelares ou de auditorias levadas a efeito aos �rg�os e servi�os da freguesia, no prazo m�ximo de 10 dias ap�s o recebimento dos mesmos; t) Promover a publica��o edital do relat�rio de avalia��o previsto no Estatuto do Direito de Oposi��o; u) Presidir � comiss�o recenseadora da freguesia; v) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou por delibera��o da junta de freguesia.
x) Elaborar e enviar � assembleia de freguesia os elementos referidos no artigo 17.�, n.� 1, al�nea o);
z) Informar a c�mara municipal sobre a exist�ncia de edifica��es degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respectiva vistoria;
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). aa) Responder no prazo de 20 dias aos pedidos de informa��o formulados pelos cidad�os recenseados na freguesia sobre assuntos nos quais tenham interesse e que estejam abrangidos nas atribui��es e compet�ncias da junta;
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). bb) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou por delibera��o da junta de freguesia.
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Compete ao presidente da junta de freguesia proceder � distribui��o de fun��es pelos vogais que a comp�em e designar o seu substituto, para as situa��es de faltas e impedimentos. 3 - A distribui��o de fun��es implica a designa��o dos vogais a quem as mesmas devem caber e deve ter em conta, pelo menos:
a) A elabora��o das actas das reuni�es da junta, na falta de funcion�rio nomeado para o efeito; b) A certifica��o, mediante despacho do presidente, dos factos e actos que constem dos arquivos da freguesia e, independentemente de despacho, o conte�do das actas das reuni�es da junta; c) A subscri��o dos atestados que devam ser assinados pelo presidente; d) A execu��o do expediente da junta; e) A arrecada��o das receitas, o pagamento das despesas autorizadas e a escritura��o dos modelos contabil�sticos da receita e da despesa, com base nos respectivos documentos que s�o assinados pelo presidente. SEC��O IV Do regime do pessoal Artigo 39.� Benef�cios
1 - Os funcion�rios e agentes das freguesias gozam dos benef�cios concedidos pela ADSE nos mesmos termos que o pessoal da administra��o central do Estado. 2 - Os encargos resultantes do previsto no n�mero anterior dever�o ser satisfeitos nos termos do regime aplic�vel ao conjunto dos trabalhadores da administra��o local. Artigo 40.� Contratos
Os contratos de presta��o de servi�os celebrados pelas freguesias est�o sujeitos, no que se refere � fiscaliza��o pelo Tribunal de Contas, ao regime estabelecido legalmente para os munic�pios. CAP�TULO IV Do munic�pio SEC��O I Da assembleia municipal Artigo 41.� Natureza
A assembleia municipal � o �rg�o deliberativo do munic�pio. Artigo 42.� Constitui��o
1 - A assembleia municipal � constitu�da pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros eleitos pelo col�gio eleitoral do munic�pio, em n�mero igual ao daqueles mais um.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - O n�mero de membros eleitos directamente n�o pode ser inferior ao triplo do n�mero de membros da respectiva c�mara municipal. 3 - Nas sess�es da assembleia municipal participam os cidad�os que encabe�aram as listas mais votadas na elei��o para as assembleias de freguesia da �rea do munic�pio, mesmo que estas ainda n�o estejam instaladas.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 43.� Convoca��o para o acto de instala��o dos �rg�os
1 - Compete ao presidente da assembleia municipal cessante proceder � convoca��o dos eleitos para o acto de instala��o dos �rg�os da autarquia, que deve ser conjunto e sucessivo. 2 - A convoca��o � feita nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo e tendo em considera��o o disposto no n.� 1 do artigo seguinte. 3 - Na falta de convoca��o, no prazo do n�mero anterior, cabe ao cidad�o melhor posicionado na lista vencedora das elei��es para a assembleia municipal efectuar a convoca��o em causa, nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido. Artigo 44.� Instala��o
1 - O presidente da assembleia municipal cessante ou, na sua falta, de entre os presentes, o cidad�o melhor posicionado na lista vencedora procede � instala��o da nova assembleia no prazo m�ximo de 15 dias a contar do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Quem proceder � instala��o verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que � assinado, pelo menos, por quem procedeu � instala��o e por quem o redigiu. 3 - A verifica��o da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instala��o � feita, na primeira reuni�o do �rg�o a que compare�am, pelo respectivo presidente. Artigo 45.� Primeira reuni�o
1 - At� que seja eleito o presidente da assembleia compete ao cidad�o que tiver encabe�ado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidad�o melhor posicionado nessa mesma lista presidir � primeira reuni�o de funcionamento da assembleia municipal, que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instala��o para efeitos de elei��o do presidente e secret�rios da mesa.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Na aus�ncia de disposi��o regimental compete � assembleia deliberar se a elei��o a que se refere o n�mero anterior � uninominal ou por meio de listas. 3 - Verificando-se empate na vota��o, procede-se a nova elei��o obrigatoriamente uninominal. 4 - Se o empate persistir nesta �ltima, � declarado eleito para as fun��es em causa o cidad�o que, de entre os membros empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na elei��o para a assembleia municipal, preferindo sucessivamente a mais votada. 5 - Enquanto n�o for aprovado novo regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado. Artigo 46.� Mesa
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 1 - A mesa da assembleia � composta por um presidente, um 1.� secret�rio e um 2.� secret�rio e � eleita, por escrut�nio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros. 2 - A mesa � eleita pelo per�odo do mandato, podendo os seus membros ser destitu�dos, em qualquer altura, por delibera��o tomada pela maioria do n�mero legal dos membros da assembleia. 3 - O presidente � substitu�do, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.� secret�rio e este pelo 2.� secret�rio. 4 - Na aus�ncia simult�nea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o n�mero necess�rio de elementos para integrar a mesa que vai presidir � reuni�o, salvo disposi��o contr�ria constante do regimento. 5 - Compete � mesa proceder � marca��o e justifica��o de faltas dos membros da assembleia municipal �s respectivas sess�es ou reuni�es.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 6 - O pedido de justifica��o de faltas pelo interessado � feito por escrito e dirigido � mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sess�o ou reuni�o em que a falta se tenha verificado, e a decis�o � notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
(Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 7 - Da decis�o de recusa da justifica��o da falta cabe recurso para o �rg�o deliberativo.
(Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 46.�-A Compet�ncias da mesa
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). a) Elaborar o projecto de regimento da assembleia municipal ou propor a constitui��o de um grupo de trabalho para o efeito;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Deliberar sobre as quest�es de interpreta��o e integra��o de lacunas do regimento; (Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Elaborar a ordem do dia das sess�es e proceder � sua distribui��o;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Admitir as propostas da c�mara municipal obrigatoriamente sujeitas � compet�ncia deliberativa da assembleia municipal, verificando a sua conformidade com a lei;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia, dos grupos municipais e da c�mara municipal;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). f) Assegurar a redac��o final das delibera��es;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). g) Realizar as ac��es de que seja incumbida pela assembleia municipal no exerc�cio da compet�ncia a que se refere a al�nea d) do n.� 1 do artigo 53.�;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). h) Encaminhar para a assembleia municipal as peti��es e queixas dirigidas � mesma;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Requerer ao �rg�o executivo a documenta��o e informa��o que considere necess�rias ao exerc�cio das compet�ncias da assembleia bem como ao desempenho das suas fun��es, nos moldes, nos suportes e com a periodicidade havida por conveniente;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). (Ver Declaração de Rectificação n.º 9/2002, de 25 de Fevereiro)
j) Proceder � marca��o e justifica��o de faltas dos membros da assembleia municipal;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). l) Comunicar � assembleia municipal a recusa de presta��o de quaisquer informa��es ou documentos, bem como de colabora��o por parte do �rg�o executivo ou dos seus membros;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). m) Comunicar � assembleia municipal as decis�es judiciais relativas � perda de mandato em que incorra qualquer membro; (Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). n) Dar conhecimento � assembleia municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). o) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia municipal.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - Das decis�es da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plen�rio.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 46.�-B Grupos municipais
1 - Os membros eleitos, bem como os presidentes de junta de freguesia eleitos por cada partido ou coliga��o de partidos ou grupo de cidad�os eleitores, podem associar-se para efeitos de constitui��o de grupos municipais, nos termos da lei e do regimento.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 A constitui��o de cada grupo municipal efectua-se mediante comunica��o dirigida ao presidente da assembleia municipal, assinada pelos membros que o comp�em, indicando a sua designa��o bem como a respectiva direc��o.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). (Ver nova renumeração, dada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2002, de 25 de Fevereiro).
3 - Cada grupo municipal estabelece a sua organiza��o, devendo qualquer altera��o na composi��o ou direc��o do grupo municipal ser comunicada ao presidente da assembleia municipal.
3 - Os membros que n�o integrem qualquer grupo municipal comunicam o facto ao presidente da assembleia e exercem o mandato como independentes.
Artigo 47.� Altera��o da composi��o da assembleia
1 - Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, ren�ncia, perda de mandato ou por outra raz�o, � substitu�do nos termos do artigo 79.� ou pelo novo titular do cargo com direito de integrar o �rg�o, conforme os casos. 2 - Esgotada a possibilidade de substitui��o prevista no n�mero anterior e desde que n�o esteja em efectividade de fun��es a maioria do n�mero legal dos membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao presidente da assembleia distrital para que este marque, no prazo m�ximo de 30 dias, novas elei��es, sem preju�zo do disposto no artigo 99.� .
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - As elei��es realizam-se no prazo de 80 a 90 dias a contar da data da respectiva marca��o.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 4 - A nova assembleia municipal completa o mandato da anterior. Artigo 48.� Participa��o dos membros da c�mara na assembleia municipal
1 - A c�mara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sess�es da assembleia municipal pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto. 2 - Em caso de justo impedimento, o presidente da c�mara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal. 3 - Os vereadores devem assistir �s sess�es da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicita��o do plen�rio ou com a anu�ncia do presidente da c�mara ou do seu substituto legal. 4 - Os vereadores que n�o se encontrem em regime de perman�ncia ou de meio tempo t�m o direito �s senhas de presen�a, nos termos do artigo 10.� da Lei n.� 29/87, de 30 de Junho. 5 - Os vereadores podem ainda intervir no final da reuni�o para o exerc�cio do direito de defesa da honra.
Artigo 49.� Sess�es ordin�rias
1 - A assembleia municipal tem anualmente cinco sess�es ordin�rias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que s�o convocadas por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo com, pelo menos, oito dias de anteced�ncia. 2 - A segunda e a quinta sess�es destinam-se, respectivamente, � aprecia��o do relat�rio e documentos de presta��o de contas e � aprova��o das op��es do plano e da proposta do or�amento, salvo o disposto no artigo 88.� .
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 50.� Sess�es extraordin�rias
1 - O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua pr�pria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento:
a) Do presidente da c�mara municipal, em execu��o de delibera��o desta; b) De um ter�o dos seus membros; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) De um n�mero de cidad�os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do munic�pio equivalente a 30 vezes o n�mero de elementos que comp�em a assembleia, quando aquele n�mero for igual ou inferior a 10000, e a 50 vezes, quando for superior.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes � iniciativa da mesa ou � recep��o dos requerimentos previstos no n�mero anterior, por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo, procede � convoca��o da sess�o para um dos 15 dias posteriores � apresenta��o dos pedidos, tendo em conta que a convocat�ria deve ser feita com a anteced�ncia m�nima de cinco dias sobre a data da realiza��o da sess�o extraordin�ria. 3 - Quando o presidente da mesa da assembleia municipal n�o efectue a convoca��o que lhe tenha sido requerida nos termos do n�mero anterior, podem os requerentes efectu�-la directamente, com invoca��o dessa circunst�ncia, observando o disposto no n�mero anterior com as devidas adapta��es e publicitando-a nos locais habituais. Artigo 51.� Participa��o de eleitores
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Os representantes mencionados podem formular sugest�es ou propostas, as quais s� s�o votadas pela assembleia municipal se esta assim o deliberar. Artigo 52.� Dura��o das sess�es
As reuni�es da assembleia municipal n�o podem exceder a dura��o de cinco dias e um dia, consoante se trate de sess�o ordin�ria ou extraordin�ria, salvo quando a pr�pria assembleia delibere o seu prolongamento at� ao dobro das dura��es referidas.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 52.�-A Instala��o e funcionamento
1 - A assembleia municipal disp�e, sob orienta��o do respectivo presidente, de um n�cleo de apoio pr�prio, composto por funcion�rios do munic�pio, nos termos definidos pela mesa, a afectar pelo presidente da c�mara municipal.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - A assembleia municipal disp�e igualmente de instala��es e equipamentos necess�rios ao seu funcionamento e representa��o, a disponibilizar pela c�mara municipal. (Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - No or�amento municipal s�o inscritas, sob proposta da mesa da assembleia municipal, dota��es discriminadas em rubricas pr�prias para pagamento das senhas de presen�a, ajudas de custo e subs�dios de transporte dos membros da assembleia municipal, bem como para aquisi��o dos bens e servi�os correntes necess�rios ao seu funcionamento e representa��o.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 53.� Compet�ncias
1 - Compete � assembleia municipal:
a) Eleger, por voto secreto, o presidente da mesa e os dois secret�rios; b) Elaborar e aprovar o seu regimento; c) Acompanhar e fiscalizar a actividade da c�mara e dos servi�os municipalizados;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Acompanhar, com base em informa��o �til da c�mara, facultada em tempo oportuno, a actividade desta e os respectivos resultados, nas associa��es e federa��es de munic�pios, empresas, cooperativas, funda��es ou outras entidades em que o munic�pio detenha alguma participa��o no respectivo capital social ou equiparado; e) Apreciar, em cada uma das sess�es ordin�rias, uma informa��o escrita do presidente da c�mara acerca da actividade do munic�pio, bem como da situa��o financeira do mesmo, informa��o essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia com a anteced�ncia de cinco dias sobre a data do in�cio da sess�o para que conste da respectiva ordem do dia; f) Solicitar e receber informa��es, atrav�s da mesa, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execu��o de delibera��es anteriores, o que pode ser requerido por qualquer membro em qualquer momento; g) Conhecer e tomar posi��o sobre os relat�rios definitivos, resultantes de ac��es tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos �rg�os e servi�os municipais;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). h) Deliberar sobre a constitui��o de delega��es, comiss�es ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com as atribui��es pr�prias da autarquia, sem interfer�ncia no funcionamento e na actividade normal da c�mara;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Votar mo��es de censura � c�mara municipal, em avalia��o da ac��o desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). j) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposi��o, o relat�rio a que se refere o Estatuto do Direito de Oposi��o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). l) Elaborar e aprovar, nos termos da lei, o regulamento do conselho municipal de seguran�a;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). m) Tomar posi��o perante os �rg�os do poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). n) Deliberar sobre recursos interpostos de marca��o de faltas injustificadas aos seus membros;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). o) Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecu��o das atribui��es da autarquia;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). p) Exercer outras compet�ncias que lhe sejam conferidas por lei.
q)Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecu��o das atribui��es da autarquia;
r) Exercer outras compet�ncias que lhe sejam conferidas por lei.
2 - Compete � assembleia municipal, em mat�ria regulamentar e de organiza��o e funcionamento, sob proposta da c�mara:
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Aprovar as op��es do plano e a proposta de or�amento, bem como as respectivas revis�es; c) Apreciar o relat�rio de actividades e os documentos de presta��o de contas;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Aprovar ou autorizar a contrata��o de empr�stimos nos termos da lei; e) Estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos; f) Fixar anualmente o valor da taxa da contribui��o aut�rquica incidente sobre pr�dios urbanos, bem como autorizar o lan�amento de derramas para refor�o da capacidade financeira ou no �mbito da celebra��o de contratos de reequil�brio financeiro, de acordo com a lei; g) Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento, pelo Governo, de benef�cios fiscais no �mbito de impostos cuja receita reverte exclusivamente para os munic�pios; h) Deliberar em tudo quanto represente o exerc�cio dos poderes tribut�rios conferidos por lei ao munic�pio; i) Autorizar a c�mara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens im�veis de valor superior a 1000 vezes o �ndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat�rio da fun��o p�blica, fixando as respectivas condi��es gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via da hasta p�blica, bem como bens ou valores art�sticos do munic�pio, independentemente do seu valor, sem preju�zo do disposto no n.� 9 do artigo 64.�; j) Determinar a remunera��o dos membros do conselho de administra��o dos servi�os municipalizados; l) Municipalizar servi�os, autorizar o munic�pio, nos termos da lei, a criar empresas p�blicas municipais e funda��es e a aprovar os respectivos estatutos, assim como a criar e participar em empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente p�blicos, fixando as condi��es gerais da participa��o; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). m) Autorizar o munic�pio, nos termos da lei, a integrar-se em associa��es e federa��es de munic�pios, a associar-se com outras entidades p�blicas, privadas ou cooperativas e a criar ou participar em empresas privadas de �mbito municipal, que prossigam fins de reconhecido interesse p�blico local e se contenham dentro das atribui��es cometidas aos munic�pios, em quaisquer dos casos fixando as condi��es gerais dessa participa��o; n) Aprovar, nos termos da lei, a cria��o ou reorganiza��o de servi�os municipais; o) Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes servi�os do munic�pio, nos termos da lei; p) Aprovar incentivos � fixa��o de funcion�rios, nos termos da lei; q) Autorizar, nos termos da lei, a c�mara municipal a concessionar, por concurso p�blico, a explora��o de obras e servi�os p�blicos, fixando as respectivas condi��es gerais; r) Fixar o dia feriado anual do munic�pio; s) Autorizar a c�mara municipal a delegar compet�ncias pr�prias, designadamente em mat�ria de investimentos, nas juntas de freguesia; t) Estabelecer, ap�s parecer da Comiss�o de Her�ldica da Associa��o dos Arque�logos Portugueses, a constitui��o do bras�o, selo e bandeira do munic�pio e proceder � sua publica��o no Di�rio da Rep�blica.
3 - � ainda da compet�ncia da assembleia municipal, em mat�ria de planeamento, sob proposta ou pedido de autoriza��o da c�mara municipal:
a) Aprovar os planos necess�rios � realiza��o das atribui��es municipais; b) Aprovar as medidas, normas, delimita��es e outros actos, no �mbito dos regimes do ordenamento do territ�rio e do urbanismo, nos casos e nos termos conferidos por lei.
4 - � tamb�m da compet�ncia da assembleia municipal, sob proposta da c�mara municipal:
a) Deliberar sobre a cria��o e a institui��o em concreto do corpo de pol�cia municipal, nos termos e com as compet�ncias previstos na lei; b) Deliberar sobre a afecta��o ou desafecta��o de bens do dom�nio p�blico municipal, nos termos e condi��es previstos na lei; c) Deliberar sobre a cria��o do conselho local de educa��o, de acordo com a lei; d) Autorizar a gemina��o do munic�pio com outros munic�pios ou entidades equiparadas de outros pa�ses; e) Autorizar os conselhos de administra��o dos servi�os municipalizados a deliberar sobre a concess�o de apoio financeiro, ou outro, a institui��es legalmente constitu�das pelos seus funcion�rios, tendo por objecto o desenvolvimento das actividades culturais, recreativas e desportivas, bem como a atribui��o de subs�dios a institui��es legalmente existentes, criadas ou participadas pelos servi�os municipalizados ou criadas pelos seus funcion�rios, visando a concess�o de benef�cios sociais aos mesmos e respectivos familiares.
5 - A ac��o de fiscaliza��o mencionada na al�nea c) do n.� 1 consiste numa aprecia��o, casu�stica e posterior � respectiva pr�tica, dos actos da c�mara municipal.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 6 - A proposta apresentada pela c�mara referente �s al�neas b), c), i) e n) do n.� 2 n�o pode ser alterada pela assembleia municipal e carece da devida fundamenta��o quando rejeitada, mas a c�mara pode acolher sugest�es feitas pela assembleia. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 7 - Os pedidos de autoriza��o para a contrata��o de empr�stimos a apresentar pela c�mara municipal, nos termos da al�nea d) do n.� 2, ser�o obrigatoriamente acompanhados de informa��o sobre as condi��es praticadas em, pelo menos, tr�s institui��es de cr�dito, bem como do mapa demonstrativo de capacidade de endividamento do munic�pio. 8 - Quando necess�rio para o eficiente exerc�cio da sua compet�ncia, a assembleia municipal disp�e, sob orienta��o do respectivo presidente, de um n�cleo de apoio composto por funcion�rios do munic�pio, a destacar pelo presidente da c�mara municipal sem preju�zo dos poderes de gest�o que a este cabem. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 54.� Compet�ncia do presidente da assembleia
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Abrir e encerrar os trabalhos das sess�es e das reuni�es; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das reuni�es;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das delibera��es;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Suspender ou encerrar antecipadamente as sess�es e as reuni�es, quando circunst�ncias excepcionais o justifiquem, mediante decis�o fundamentada a incluir na acta da reuni�o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). f) Integrar o conselho municipal de seguran�a;
(Eliminada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). g) Comunicar � assembleia de freguesia ou � c�mara municipal as faltas do presidente da junta e do presidente da c�mara �s reuni�es da assembleia municipal;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). h) Comunicar ao representante do Minist�rio P�blico competente as faltas injustificadas dos restantes membros da assembleia, para os efeitos legais;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribu�dos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.
j) Comunicar ao representante do Minist�rio P�blico competente as faltas injustificadas dos restantes membros da assembleia, para os efeitos legais;
l) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribu�dos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.
Artigo 55.� Compet�ncia dos secret�rios
Compete aos secret�rios coadjuvar o presidente da mesa da assembleia municipal, assegurar o expediente e, na falta de funcion�rio nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuni�es. SEC��O II Da c�mara municipal Artigo 56.� Natureza e constitui��o
1 - A c�mara municipal � constitu�da por um presidente e por vereadores, um dos quais designado vice-presidente, e � o �rg�o executivo colegial do munic�pio, eleito pelos cidad�os eleitores recenseados na sua �rea. 2 - A elei��o da c�mara municipal � simult�nea com a da assembleia municipal, salvo no caso de elei��o intercalar. Artigo 57.� Composi��o
1 - � presidente da c�mara municipal o primeiro candidato da lista mais votada ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir na respectiva lista, de acordo com o disposto no artigo 79.�. 2 - Para al�m do presidente, a c�mara municipal � composta por:
a) Dezasseis vereadores em Lisboa; b) Doze vereadores no Porto; c) Dez vereadores nos munic�pios com 100 000 ou mais eleitores; d) Oito vereadores nos munic�pios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; e) Seis vereadores nos munic�pios com mais de 10 000 e at� 50 000 eleitores; f) Quatro vereadores nos munic�pios com 10 000 ou menos eleitores.
3 - O presidente designa, de entre os vereadores, o vice-presidente a quem, para al�m de outras fun��es que lhe sejam distribu�das, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos. Artigo 58.� Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo
1 - Compete ao presidente da c�mara municipal decidir sobre a exist�ncia de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo e fixar o seu n�mero, at� aos limites seguintes:
a) Quatro, em Lisboa e no Porto; b) Tr�s, nos munic�pios com 100 000 ou mais eleitores; c) Dois, nos munic�pios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores; d) Um, nos munic�pios com 20 000 ou menos eleitores.
2 - Compete � c�mara municipal, sob proposta do respectivo presidente, fixar o n�mero de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo que exceda os limites previstos no n�mero anterior. 3 - O presidente da c�mara municipal, com respeito pelo disposto nos n�meros anteriores, pode optar pela exist�ncia de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, neste caso correspondendo dois vereadores a um vereador a tempo inteiro. 4 - Cabe ao presidente da c�mara escolher os vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, fixar as suas fun��es e determinar o regime do respectivo exerc�cio. Artigo 59.� Altera��o da composi��o da c�mara
1 - No caso de morte, ren�ncia, suspens�o ou perda de mandato de algum membro da c�mara municipal em efectividade de fun��es, � chamado a substitu�-lo o cidad�o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, nos termos do artigo 79.� 2 - Esgotada a possibilidade de substitui��o prevista no n�mero anterior e desde que n�o esteja em efectividade de fun��es a maioria do n�mero legal dos membros da c�mara municipal, o presidente comunica o facto � assembleia municipal para que esta, no prazo m�ximo de 30 dias a contar da recep��o da comunica��o, nomeie a comiss�o administrativa a que se refere a al�nea b) do n.� 6 e marque novas elei��es, sem preju�zo do disposto no artigo 99.�.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente da c�mara, cabe � assembleia municipal proceder de acordo com o n�mero anterior, independentemente do n�mero de membros da c�mara municipal em efectividade de fun��es. 4 - As elei��es realizam-se no prazo de 80 a 90 dias a contar da data da respectiva marca��o.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 5 - A c�mara municipal que for eleita completa o mandato da anterior. 6 - O funcionamento da c�mara municipal quanto aos assuntos inadi�veis e correntes, durante o per�odo transit�rio, � assegurado:
a) Pelos membros ainda em exerc�cio da c�mara municipal cessante, quando em n�mero n�o inferior a tr�s, constitu�dos automaticamente em comiss�o administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista mais votada das listas em causa, at� que ocorra a designa��o prevista na al�nea seguinte; b) Por uma comiss�o administrativa de tr�s membros se o n�mero de eleitores for inferior a 50 000 e de cinco membros se for igual ou superior a 50 000, incluindo o respectivo presidente, nomeados pela assembleia municipal de entre os membros referidos na al�nea anterior.
7 - A distribui��o pelos partidos ou coliga��es do n�mero de membros da comiss�o administrativa previsto na al�nea b) do n�mero anterior ser� feita por aplica��o do sistema proporcional pelo m�todo da m�dia mais alta de Hondt aos resultados da elei��o da c�mara municipal cessante, competindo ao partido ou coliga��o mais votada a indica��o do presidente. (Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 60.� Instala��o
1 - A instala��o da c�mara municipal cabe ao presidente da assembleia municipal cessante ou, na sua falta, ao cidad�o melhor posicionado na lista vencedora das elei��es para a assembleia municipal, de entre os presentes, e deve ter lugar no prazo de 15 dias a contar do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Quem proceder � instala��o verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que � assinado, pelo menos, por quem procedeu � instala��o e por quem o redigiu. 3 - A verifica��o da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instala��o � feita, na primeira reuni�o do �rg�o a que compare�am, pelo respectivo presidente.
(Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 61.� Primeira reuni�o
A primeira reuni�o tem lugar nos cinco dias imediatos � constitui��o do �rg�o, competindo ao presidente a respectiva marca��o e convoca��o, a fazer por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo com, pelo menos, dois dias de anteced�ncia. Artigo 62.� Periodicidade das reuni�es ordin�rias
1 - A c�mara municipal tem uma reuni�o ordin�ria semanal, salvo se reconhecer conveni�ncia em que se efectue quinzenalmente. 2 - A c�mara municipal ou, na falta de delibera��o desta, o respectivo presidente podem estabelecer dia e hora certos para as reuni�es ordin�rias, devendo neste caso publicar editais, que dispensam outras formas de convoca��o. 3 - Quaisquer altera��es ao dia e hora marcados para as reuni�es devem ser comunicadas a todos os membros do �rg�o, com tr�s dias de anteced�ncia, por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo. Artigo 63.� Convoca��o de reuni�es extraordin�rias
1 - As reuni�es extraordin�rias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um ter�o dos respectivos membros, n�o podendo, neste caso, ser recusada a convocat�ria. 2 - As reuni�es extraordin�rias s�o convocadas com, pelo menos, cinco dias de anteced�ncia, sendo comunicadas a todos os membros por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - O presidente convoca a reuni�o para um dos oito dias subsequentes � recep��o do requerimento previsto no n.� 1. 4 - Quando o presidente n�o efectue a convoca��o que lhe tenha sido requerida ou n�o o fa�a nos termos do n.� 3, podem os requerentes efectu�-la directamente, com invoca��o dessa circunst�ncia, observando o disposto no n�mero anterior com as devidas adapta��es e publicitando-a nos locais habituais. Artigo 64.� Compet�ncias
1 - Compete � c�mara municipal no �mbito da organiza��o e funcionamento dos seus servi�os e no da gest�o corrente:
a) Elaborar e aprovar o regimento; b) Executar e velar pelo cumprimento das delibera��es da assembleia municipal; c) Proceder � marca��o e justifica��o das faltas dos seus membros; d) Deliberar sobre a loca��o e aquisi��o de bens m�veis e servi�os, nos termos da lei; e) Alienar os bens m�veis que se tornem dispens�veis, nos termos da lei; f) Adquirir e alienar ou onerar bens im�veis de valor at� 1000 vezes o �ndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat�rio da fun��o p�blica; g) Alienar em hasta p�blica, independentemente de autoriza��o do �rg�o deliberativo, bens im�veis de valor superior ao da al�nea anterior, desde que a aliena��o decorra da execu��o das op��es do plano e a respectiva delibera��o seja aprovada por maioria de dois ter�os dos membros em efectividade de fun��es; h) Aceitar doa��es, legados e heran�as a benef�cio de invent�rio; i) Nomear e exonerar o conselho de administra��o dos servi�os municipalizados e das empresas p�blicas municipais, assim como os representantes do munic�pio nos �rg�os de outras empresas, cooperativas, funda��es ou entidades em que o mesmo detenha alguma participa��o no respectivo capital social ou equiparado; j) Fixar as tarifas e os pre�os da presta��o de servi�os ao p�blico pelos servi�os municipais ou municipalizados; l) Apoiar ou comparticipar no apoio � ac��o social escolar e �s actividades complementares no �mbito de projectos educativos, nos termos da lei; m) Organizar e gerir os transportes escolares; n) Resolver, no prazo m�ximo de 30 dias, sobre os recursos hier�rquicos impr�prios que lhe sejam apresentados de todas as delibera��es do conselho de administra��o dos servi�os municipalizados; o) Deliberar sobre a concess�o de apoio financeiro, ou outro, a institui��es legalmente constitu�das pelos funcion�rios do munic�pio, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas; p) Deliberar sobre a atribui��o de subs�dios a institui��es legalmente existentes, criadas ou participadas pelo munic�pio ou criadas pelos seus funcion�rios, visando a concess�o de benef�cios sociais aos mesmos e respectivos familiares; q) Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudica��o relativamente a obras e aquisi��o de bens e servi�os; r) Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao Estatuto do Direito de Oposi��o; s) Deliberar sobre a administra��o de �guas p�blicas sob sua jurisdi��o; t) Promover a publica��o de documentos, anais ou boletins que interessem � hist�ria do munic�pio; u) Deliberar sobre o estacionamento de ve�culos nas ruas e demais lugares p�blicos; v) Estabelecer a denomina��o das ruas e pra�as das povoa��es e estabelecer as regras de numera��o dos edif�cios; x) Proceder � captura, alojamento e abate de can�deos e gat�deos, nos termos da legisla��o aplic�vel; z) Deliberar sobre a deambula��o e extin��o de animais nocivos; aa) Declarar prescritos a favor do munic�pio, nos termos e prazos fixados na lei geral e ap�s publica��o de avisos, os jazigos, mausol�us ou outras obras, assim como sepulturas perp�tuas instaladas nos cemit�rios propriedade municipal, quando n�o sejam conhecidos os seus propriet�rios ou relativamente aos quais se mostre que, ap�s notifica��o judicial, se mant�m desinteresse na sua conserva��o e manuten��o, de forma inequ�voca e duradoura; bb) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas do munic�pio.
2 - Compete � c�mara municipal no �mbito do planeamento e do desenvolvimento:
a) Elaborar e submeter � aprova��o da assembleia municipal os planos necess�rios � realiza��o das atribui��es municipais; b) Participar, com outras entidades, no planeamento que directamente se relacione com as atribui��es e compet�ncias municipais, emitindo parecer para submiss�o a delibera��o da assembleia municipal; c) Elaborar e submeter a aprova��o da assembleia municipal as op��es do plano e a proposta de or�amento e as respectivas revis�es; d) Executar as op��es do plano e o or�amento aprovados;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Elaborar e aprovar o relat�rio de actividades e os documentos de presta��o de contas a submeter � aprecia��o do �rg�o deliberativo;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). f) Criar, construir e gerir instala��es, equipamentos, servi�os, redes de circula��o, de transportes, de energia, de distribui��o de bens e recursos f�sicos integrados no patrim�nio municipal ou colocados, por lei, sob a administra��o municipal; g) Participar em �rg�os de gest�o de entidades da administra��o central, nos casos, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei; h) Colaborar no apoio a programas e projectos de interesse municipal, em parceria com outras entidades da administra��o central; i) Designar os representantes do munic�pio nos conselhos locais, nos termos da lei; j) Criar ou participar em associa��es de desenvolvimento regional e de desenvolvimento do meio rural; l) Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais, de manifesta��es etnogr�ficas e a realiza��o de eventos relacionados com a actividade econ�mica de interesse municipal; m) Assegurar, em parceria ou n�o com outras entidades p�blicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classifica��o, administra��o, manuten��o, recupera��o e divulga��o do patrim�nio natural, cultural, paisag�stico e urban�stico do munic�pio, incluindo a constru��o de monumentos de interesse municipal.
3 - Compete � c�mara municipal no �mbito consultivo:
a) Emitir parecer, nos casos e nos termos previstos na lei, sobre projectos de obras n�o sujeitas a licenciamento municipal; b) Participar em �rg�os consultivos de entidades da administra��o central, nos casos estabelecidos por lei.
4 - Compete � c�mara municipal no �mbito do apoio a actividades de interesse municipal:
a) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista � prossecu��o de obras ou eventos de interesse municipal, bem como � informa��o e defesa dos direitos dos cidad�os; b) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra; c) Participar na presta��o de servi�os a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administra��o central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condi��es constantes de regulamento municipal; d) Deliberar em mat�ria de ac��o social escolar, designadamente no que respeita a alimenta��o, alojamento e atribui��o de aux�lios econ�micos a estudantes; e) Assegurar o apoio adequado ao exerc�cio de compet�ncias por parte do Estado, nos termos definidos por lei; f) Deliberar sobre a participa��o do munic�pio em projectos e ac��es de coopera��o descentralizada, designadamente no �mbito da Uni�o Europeia e da Comunidade de Pa�ses de L�ngua Portuguesa.
5 - Compete � c�mara municipal, em mat�ria de licenciamento e fiscaliza��o:
a) Conceder licen�as nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para constru��o, reedifica��o, utiliza��o, conserva��o ou demoli��o de edif�cios, assim como para estabelecimentos insalubres, inc�modos, perigosos ou t�xicos; b) Realizar vistorias e executar, de forma exclusiva ou participada, a actividade fiscalizadora atribu�da por lei, nos termos por esta definidos; c) Ordenar, precedendo vistoria, a demoli��o total ou parcial ou a beneficia��o de constru��es que ameacem ru�na ou constituam perigo para a sa�de ou seguran�a das pessoas; d) Emitir licen�as, matr�culas, livretes e transfer�ncias de propriedade e respectivos averbamentos e proceder a exames, registos e fixa��o de contingentes relativamente a ve�culos, nos casos legalmente previstos.
6 - Compete � c�mara municipal, no que respeita �s suas rela��es com outros �rg�os aut�rquicos:
a) Apresentar � assembleia municipal propostas e pedidos de autoriza��o, designadamente em rela��o �s mat�rias constantes dos n.ºs 2 a 4 do artigo 53.�; b) Deliberar sobre formas de apoio �s freguesias; c) Propor � assembleia municipal a concretiza��o de delega��o de parte das compet�ncias da c�mara nas freguesias que nisso tenham interesse, de acordo com o disposto no artigo 66.�.
d) Propor � assembleia municipal a realiza��o de referendos locais.
7 - Compete ainda � c�mara municipal:
a) Elaborar e aprovar posturas e regulamentos em mat�rias da sua compet�ncia exclusiva; b) Administrar o dom�nio p�blico municipal, nos termos da lei; c) Propor, nos termos da lei, a declara��o de utilidade p�blica, para efeitos de expropria��o; d) Exercer as demais compet�ncias legalmente conferidas, tendo em vista o prosseguimento normal das atribui��es do munic�pio.
8 - As nomea��es a que se refere a al�nea i) do n.� 1 s�o feitas de entre membros da c�mara municipal ou de entre cidad�os que n�o sejam membros dos �rg�os municipais. 9 - A aliena��o de bens e valores art�sticos do patrim�nio do munic�pio � objecto de legisla��o especial. Artigo 65.� Delega��o de compet�ncias
1 - A c�mara pode delegar no presidente a sua compet�ncia, salvo quanto �s mat�rias previstas nas al�neas a), h), i), j), o) e p) do n.� 1, a), b), c) e j) do n.� 2, a) do n.� 3 e a), b), d) e f) do n.� 4, no n.� 6 e nas al�neas a) e c) do n.� 7 do artigo anterior. 2 - As compet�ncias referidas no n�mero anterior podem ser subdelegadas em quaisquer dos vereadores, por decis�o e escolha do presidente. 3 - O presidente ou os vereadores devem informar a c�mara das decis�es geradoras de custo ou proveito financeiro proferidas ao abrigo dos n�meros anteriores, na reuni�o que imediatamente se lhes seguir. 4 - A c�mara municipal pode, a todo o tempo, fazer cessar a delega��o. 5 - Os actos praticados no uso de delega��o ou subdelega��o s�o revog�veis pelo delegante, nos termos previstos na lei para a revoga��o pelo autor do acto. 6 - Das decis�es tomadas pelo presidente ou pelos vereadores no exerc�cio de compet�ncias da c�mara, que nele ou neles estejam delegadas ou subdelegadas, cabe recurso para o plen�rio daquele �rg�o, sem preju�zo da sua impugna��o contenciosa. 7 - O recurso para o plen�rio a que se refere o n�mero anterior pode ter por fundamento a ilegalidade, inoportunidade ou inconveni�ncia da decis�o e � apreciado pela c�mara municipal no prazo m�ximo de 30 dias ap�s a sua recep��o. Artigo 66.� Compet�ncias deleg�veis na freguesia
1 - A c�mara, sob autoriza��o da assembleia municipal, pode delegar compet�ncias nas juntas de freguesia interessadas, mediante a celebra��o de protocolo, onde figurem todos os direitos e obriga��es de ambas as partes, os meios financeiros, t�cnicos e humanos e as mat�rias objecto da delega��o. 2 - A delega��o a que se refere o n�mero anterior incide sobre as actividades, incluindo a realiza��o de investimentos, constantes das op��es do plano e do or�amento municipais e pode abranger, designadamente:
a) Conserva��o e limpeza de valetas, bermas e caminhos; b) Conserva��o, calcetamento e limpeza de ruas e passeios; c) Gest�o e conserva��o de jardins e outros espa�os ajardinados; d) Coloca��o e manuten��o da sinaliza��o topon�mica; e) Gest�o, conserva��o, repara��o e limpeza de mercados retalhistas e de levante; f) Gest�o, conserva��o e repara��o de equipamentos propriedade do munic�pio, designadamente equipamentos culturais e desportivos, escolas e estabelecimentos de educa��o pr�-escolar, creches, jardins-de-inf�ncia, centros de apoio � terceira idade e bibliotecas; g) Conserva��o e repara��o de escolas do ensino b�sico e do ensino pr�-escolar; h) Gest�o, conserva��o, repara��o e limpeza de cemit�rios, propriedade do munic�pio; i) Concess�o de licen�as de ca�a.
3 - No �mbito da delega��o de compet�ncias a c�mara municipal pode destacar para a junta de freguesia funcion�rios afectos �s �reas de compet�ncia nesta delegadas. 4 - O destacamento dos funcion�rios faz-se sem preju�zo dos direitos e regalias dos mesmos e n�o est� sujeito a prazo, mantendo-se enquanto subsistir a delega��o de compet�ncias. Artigo 67.� Protocolos de colabora��o com entidades terceiras
As compet�ncias previstas nas al�neas l) do n.� 1, j) e l) do n.� 2 e b) e c) do n.� 4 do artigo 64.� podem ser objecto de protocolo de colabora��o, a celebrar com institui��es p�blicas, particulares e cooperativas, que desenvolvam a sua actividade na �rea do munic�pio, em termos que protejam cabalmente os direitos e deveres de cada uma das partes e o uso, pela comunidade local, dos equipamentos. Artigo 68.� Compet�ncias do presidente da c�mara
1 - Compete ao presidente da c�mara municipal:
a) Representar o munic�pio em ju�zo e fora dele; b) Executar as delibera��es da c�mara municipal e coordenar a respectiva actividade; c) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens m�veis e im�veis do munic�pio;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Participar ao representante do Minist�rio P�blico competente as faltas injustificadas dadas pelos membros da c�mara, para os efeitos legais;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Aprovar projectos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudica��o de empreitadas e aquisi��o de bens e servi�os, cuja autoriza��o de despesa lhe caiba, nos termos da lei;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). f) Autorizar a realiza��o de despesas or�amentadas at� ao limite estipulado por lei ou por delega��o da c�mara municipal;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). g) Autorizar o pagamento das despesas realizadas, nas condi��es legais;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). h) Comunicar anualmente, no prazo legal, o valor fixado da taxa de contribui��o aut�rquica incidente sobre pr�dios urbanos, assim como, quando for o caso, a delibera��o sobre o lan�amento de derramas, �s entidades competentes para a cobran�a;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Submeter o relat�rio de actividades e os documentos de presta��o de contas � aprova��o da c�mara municipal e � aprecia��o da assembleia municipal;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). j) Remeter, atempadamente, ao Tribunal de Contas os documentos que care�am da respectiva aprecia��o, sem preju�zo da al�nea bb) do n.� 1 do artigo 64.�;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). l) Assinar ou visar a correspond�ncia da c�mara municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos p�blicos;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). m) Convocar as reuni�es ordin�rias para o dia e hora que fixar, sem preju�zo do disposto no artigo 62.�, e enviar a ordem do dia a todos os membros;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). n) Convocar as reuni�es extraordin�rias;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). o) Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuni�es; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). p) Abrir e encerrar as reuni�es, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das delibera��es; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). q) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuni�es, quando circunst�ncias excepcionais o justifiquem, mediante decis�o fundamentada, a incluir na acta da reuni�o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). r) Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informa��o apresentados pelos vereadores;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). s) Representar a c�mara nas sess�es da assembleia municipal ou, havendo justo impedimento, fazer-se representar pelo seu substituto legal, sem preju�zo da faculdade de ser acompanhado por outros membros;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). t) Responder, no prazo m�ximo de 30 dias, aos pedidos de informa��o veiculados pela mesa da assembleia municipal;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). u) Promover a publica��o, no Di�rio da Rep�blica, em boletim municipal ou em edital, das decis�es ou delibera��es previstas no artigo 91.�;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). v) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito da Oposi��o e a publica��o do respectivo relat�rio de avalia��o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). x) Dirigir, em estreita articula��o com o Servi�o Nacional de Protec��o Civil, o servi�o municipal de protec��o civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordena��o das actividades a desenvolver no dom�nio da protec��o civil, designadamente em opera��es de socorro e assist�ncia, com especial relevo em situa��es de cat�strofe e calamidade p�blicas; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). z) Presidir ao conselho municipal de seguran�a.
aa) Presidir ao conselho municipal de seguran�a.
bb) Remeter � assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuni�es da c�mara municipal, logo que aprovadas;
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). cc) Remeter � assembleia municipal, para os efeitos previstos na al�nea e) do n.� 1 do artigo 53.�, toda a documenta��o, designadamente relat�rios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo os respeitantes �s funda��es e empresas municipais quando existam, indispens�vel para a compreens�o e an�lise cr�tica e objectiva da informa��o a� referida. (Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Compete ainda ao presidente da c�mara municipal:
a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gest�o e direc��o dos recursos humanos afectos aos servi�os municipais; b) Designar o funcion�rio que serve de not�rio privativo do munic�pio para lavrar os actos notariais expressamente previstos pelo C�digo do Notariado;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Designar o funcion�rio que serve de oficial p�blico para lavrar todos os contratos em que a lei o preveja ou n�o seja exigida escritura p�blica; d) Modificar ou revogar os actos praticados por funcion�rios ou agentes afectos aos servi�os da c�mara; e) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educa��o e ensino, nos casos e nos termos determinados por lei; f) Outorgar contratos necess�rios � execu��o das obras referidas na al�nea j), assim como ao funcionamento dos servi�os; g) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se n�o houver ofensa de direitos de terceiros; h) Promover todas as ac��es necess�rias � administra��o corrente do patrim�nio municipal e � sua conserva��o; i) Proceder aos registos prediais do patrim�nio imobili�rio do munic�pio, ou outros; j) Promover a execu��o, por administra��o directa ou empreitada, das obras, assim como proceder � aquisi��o de bens e servi�os, nos termos da lei; l) Conceder, nos casos e nos termos previstos na lei, licen�as ou autoriza��es de utiliza��o de edif�cios; m) Embargar e ordenar a demoli��o de quaisquer obras, constru��es ou edifica��es efectuadas por particulares ou pessoas colectivas, sem licen�a ou com inobserv�ncia das condi��es dela constantes, dos regulamentos, das posturas municipais ou de medidas preventivas, de normas provis�rias, de �reas de constru��o priorit�ria, de �reas de desenvolvimento urbano priorit�rio e de planos municipais de ordenamento do territ�rio plenamente eficazes; n) Ordenar o despejo sum�rio dos pr�dios cuja expropria��o por utilidade p�blica tenha sido declarada ou cuja demoli��o ou beneficia��o tenha sido deliberada, nos termos da al�nea anterior e da al�nea c) do n.� 5 do artigo 64.�, mas, nesta �ltima hip�tese, s� quando na vistoria se verificar a exist�ncia de risco eminente de desmoronamento ou a impossibilidade de realiza��o das obras sem grave preju�zo para os moradores dos pr�dios; o) Conceder licen�as policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas; p) Determinar a instru��o dos processos de contra-ordena��o e aplicar as coimas, nos termos da lei, com a faculdade de delega��o em qualquer dos restantes membros da c�mara; q) Dar conhecimento aos restantes membros do �rg�o executivo e remeter ao �rg�o deliberativo c�pias dos relat�rios definitivos resultantes de ac��es tutelares ou de auditorias sobre a actividade do �rg�o executivo e dos servi�os, no prazo m�ximo de 10 dias ap�s o recebimento dos mesmos; r) Conceder terrenos nos cemit�rios propriedade do munic�pio, para jazigos, mausol�us e sepulturas perp�tuas.
3 - Sempre que o exijam circunst�ncias excepcionais e urgentes e n�o seja poss�vel reunir extraordinariamente a c�mara, o presidente pode praticar quaisquer actos da compet�ncia desta, mas tais actos ficam sujeitos a ratifica��o, na primeira reuni�o realizada ap�s a sua pr�tica, sob pena de anulabilidade.
4 - Da informa��o prevista na al�nea e) do n.� 1 do artigo 53.� devem tamb�m constar obrigatoriamente as mat�rias referidas na al�nea d) do n.� 1 do mesmo artigo, bem como o saldo e estado actual das d�vidas a fornecedores, e as reclama��es, recursos hier�rquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos.
Artigo 69.� Distribui��o de fun��es
1 - O presidente da c�mara � coadjuvado pelos vereadores no exerc�cio da sua compet�ncia e no da pr�pria c�mara, podendo incumbi-los de tarefas espec�ficas. 2 - O presidente da c�mara pode delegar ou subdelegar nos vereadores o exerc�cio da sua compet�ncia pr�pria ou delegada. 3 - Nos casos previstos nos n�meros anteriores os vereadores d�o ao presidente informa��o detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exerc�cio da compet�ncia que neles tenha sido delegada ou subdelegada. Artigo 70.� Delega��o de compet�ncias no pessoal dirigente
1 - O presidente da c�mara ou os vereadores podem delegar ou subdelegar a sua compet�ncia no dirigente m�ximo da respectiva unidade org�nica no que respeita �s mat�rias previstas nas al�neas a), c), g), h), l), r), t), u) e v) do n.� 1 e e), f), h), i), o) e r) do n.� 2 do artigo 68.�. 2 - A gest�o e direc��o de recursos humanos tamb�m podem ser objecto da delega��o e subdelega��o referidas no n�mero anterior, designadamente quanto �s seguintes mat�rias:
a) Aprovar e alterar o mapa de f�rias e restantes decis�es relativas a f�rias com respeito pelo interesse do servi�o; b) Justificar ou injustificar faltas; c) Autorizar o abono de vencimento de exerc�cio perdido por motivo de doen�a; d) Conceder licen�as sem vencimento at� 90 dias; e) Proceder � homologa��o da classifica��o de servi�o dos funcion�rios, nos casos em que o delegado n�o tenha sido notador; f) Decidir, nos termos da lei, em mat�ria de dura��o e hor�rio de trabalho, no �mbito da modalidade deste �ltimo superiormente fixada; g) Autorizar a presta��o de trabalho extraordin�rio; h) Assinar termos de aceita��o; i) Determinar a convers�o da nomea��o provis�ria em definitiva; j) Praticar todos os actos relativos � aposenta��o dos funcion�rios, salvo no caso de aposenta��o compulsiva; l) Praticar todos os actos respeitantes ao regime de seguran�a social, incluindo os referentes a acidentes em servi�o; m) Exonerar os funcion�rios do quadro, a pedido dos interessados.
3 - Podem ainda ser objecto de delega��o e subdelega��o as seguintes mat�rias:
a) Autorizar a realiza��o e pagamento de despesa em cumprimento de contratos de ades�o previamente autorizados pelos eleitos locais atrav�s de despacho ou delibera��o, com correcto cabimento legal no or�amento em vigor; b) Autorizar a realiza��o de despesas nos outros casos, at� ao limite estabelecido por lei; c) Autorizar o registo de inscri��o de t�cnicos; d) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra; e) Autorizar a restitui��o aos interessados de documentos juntos a processos; f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justifica��o administrativa; g) Autorizar a passagem de certid�es ou fotoc�pias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados, e que care�am de despacho ou delibera��o dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei; h) Emitir alvar�s exigidos por lei, na sequ�ncia da decis�o ou delibera��o que confiram esse direito; i) Conceder licen�as de ocupa��o da via p�blica, por motivo de obras; j) Autorizar a renova��o de licen�as que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocr�ticas ou similares pelos interessados; l) Emitir o cart�o de feirante e o de vendedor ambulante; m) Determinar a instru��o de processos de contra-ordena��o e designar o respectivo instrutor; n) Praticar outros actos e formalidades de car�cter instrumental necess�rios ao exerc�cio da compet�ncia decis�ria do delegante ou subdelegante.
4 - A delega��o ou subdelega��o da mat�ria prevista na al�nea a) do n.� 1 do artigo 68.� � conferida caso a caso, obrigatoriamente. 5 - O acto de delega��o ou de subdelega��o pode conter directivas ou instru��es vinculativas para o delegado ou subdelegado sobre o modo como devem ser exercidos os poderes conferidos. 6 - �s delega��es ou subdelega��es previstas no n�mero anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.ºs 3 a 7 do artigo 65.�. Artigo 71.� Dever de informa��o
1 - O pessoal dirigente tem a obriga��o de informar por escrito, no processo, se foram cumpridas todas as obriga��es legais ou regulamentares, relativamente a todos os processos que corram pelos servi�os que dirigem e care�am de decis�o ou delibera��o dos eleitos locais, assim como devem emitir pr�via informa��o escrita no �mbito da instru��o de pedidos de parecer a submeter � administra��o central. 2 - A exig�ncia referida no n�mero anterior � igualmente aplic�vel ao pessoal de chefia dos munic�pios cuja estrutura organizativa n�o comporte pessoal dirigente. Artigo 72.� Superintend�ncia nos servi�os
Sem preju�zo dos poderes de fiscaliza��o espec�ficos que competem aos membros da c�mara municipal nas mat�rias que lhes sejam especialmente atribu�das, cabe ao presidente da c�mara coordenar os servi�os municipais no sentido de desenvolver a sua efic�cia e assegurar o seu pleno funcionamento. Artigo 73.� Apoio aos membros da c�mara
1 - Os presidentes das c�maras municipais podem constituir um gabinete de apoio pessoal, com a seguinte composi��o:
a) Nos munic�pios com mais de 100 000 eleitores, um chefe do gabinete, dois adjuntos e dois secret�rios; b) Nos munic�pios com um n�mero de eleitores entre os 50 000 e 100 000, um chefe de gabinete, um adjunto e dois secret�rios; c) Nos restantes munic�pios, um chefe de gabinete, um adjunto e um secret�rio.
2 - Os vereadores em regime de tempo inteiro podem igualmente constituir um gabinete de apoio pessoal, com a seguinte composi��o:
a) Nos munic�pios com mais de 100 000 eleitores, um adjunto e um secret�rio; b) Nos restantes munic�pios, um secret�rio.
3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, dois vereadores em regime de meio tempo correspondem a um vereador em regime de tempo inteiro. 4 - Os presidentes de c�mara e os vereadores podem delegar a pr�tica de actos de administra��o ordin�ria nos chefes do gabinete e adjuntos dos respectivos gabinetes de apoio pessoal. 5 - Os presidentes das c�maras devem disponibilizar a todos os vereadores o espa�o f�sico, meios e apoio pessoal necess�rios ao exerc�cio do respectivo mandato, atrav�s dos servi�os que considere adequados. Artigo 74.� Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal
1 - A remunera��o do chefe do gabinete de apoio pessoal nos munic�pios de Lisboa e Porto corresponde ao vencimento dos chefes dos gabinetes dos membros do Governo e, nos restantes munic�pios, corresponde a 90% da remunera��o que legalmente cabe aos vereadores em regime de tempo inteiro da c�mara municipal em causa, com direito aos abonos genericamente atribu�dos para a fun��o p�blica. 2 - A remunera��o dos adjuntos e dos secret�rios corresponde a 80% e 60%, respectivamente, da que legalmente cabe aos vereadores em regime de tempo inteiro da c�mara municipal em causa, com direito aos abonos genericamente atribu�dos para a fun��o p�blica. 3 - Os membros dos gabinetes de apoio pessoal s�o nomeados e exonerados pelo presidente da c�mara municipal, sob proposta dos vereadores no caso do n.� 2 do artigo anterior, e o exerc�cio das suas fun��es cessa igualmente com a cessa��o do mandato do presidente ou dos vereadores que apoiem. 4 - O pessoal referido, que for funcion�rio da administra��o central ou local, � provido em regime de comiss�o de servi�o, com a faculdade de optar pelas remunera��es correspondentes aos lugares de origem. 5 - Os membros dos gabinetes de apoio pessoal n �o podem beneficiar de quaisquer gratifica��es ou abonos suplementares n�o previstos na presente disposi��o, nomeadamente a t�tulo de trabalho extraordin�rio. 6 - Aos membros dos gabinetes de apoio pessoal referidos nos n�meros anteriores � aplic�vel, em mat�ria de recrutamento, compet�ncias, garantias, deveres e incompatibilidades, o regime relativo ao pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, com as adapta��es constantes deste artigo e do artigo anterior e as inerentes �s caracter�sticas do gabinete em que se integram. CAP�TULO V Disposi��es comuns Artigo 75.� Dura��o e natureza do mandato
1 - O mandato dos titulares dos �rg�os das autarquias locais � de quatro anos.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Os membros dos �rg�os das autarquias locais s�o titulares de um �nico mandato, seja qual for o �rg�o ou �rg�os em que exer�am fun��es naquela qualidade.
3 - Os vogais da junta de freguesia mant�m o direito a retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, se deixarem de integrar o �rg�o executivo. (Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
Artigo 76.� Ren�ncia ao mandato
1 - Os titulares dos �rg�os das autarquias locais gozam do direito de ren�ncia ao respectivo mandato a exercer mediante manifesta��o de vontade apresentada, quer antes quer depois da instala��o dos �rg�os respectivos. 2 - A pretens�o � apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder � instala��o ou ao presidente do �rg�o, consoante o caso. 3 - A substitui��o do renunciante processa-se de acordo com o disposto no n�mero seguinte. 4 - A convoca��o do membro substituto compete � entidade referida no n.� 2 e tem lugar no per�odo que medeia entre a comunica��o da ren�ncia e a primeira reuni�o que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de ren�ncia coincidir com o acto de instala��o ou reuni�o do �rg�o e estiver presente o respectivo substituto, situa��o em que, ap�s a verifica��o da sua identidade e legitimidade, a substitui��o se opera de imediato, se o substituto a n�o recusar por escrito de acordo com o n.� 2. 5 - A falta de eleito local ao acto de instala��o do �rg�o, n�o justificada por escrito no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a ren�ncia, de pleno direito. 6 - O disposto no n�mero anterior aplica-se igualmente, nos seus exactos termos, � falta de substituto, devidamente convocado, ao acto de assun��o de fun��es. 7 - A aprecia��o e a decis�o sobre a justifica��o referida nos n�meros anteriores cabem ao pr�prio �rg�o e devem ter lugar na primeira reuni�o que se seguir � apresenta��o tempestiva da mesma. Artigo 77.� Suspens�o do mandato
1 - Os membros dos �rg�os das autarquias locais podem solicitar a suspens�o do respectivo mandato. 2 - O pedido de suspens�o, devidamente fundamentado, deve indicar o per�odo de tempo abrangido e � enviado ao presidente e apreciado pelo plen�rio do �rg�o na reuni�o imediata � sua apresenta��o. 3 - S�o motivos de suspens�o, designadamente:
a) Doen�a comprovada; b) Exerc�cio dos direitos de paternidade e maternidade; c) Afastamento tempor�rio da �rea da autarquia por per�odo superior a 30 dias.
4 - A suspens�o que, por uma s� vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, ren�ncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia �til seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar fun��es. 5 - A pedido do interessado, devidamente fundamentado, o plen�rio do �rg�o pode autorizar a altera��o do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspens�o do mandato, at� ao limite estabelecido no n�mero anterior. 6 - Enquanto durar a suspens�o, os membros dos �rg�os aut�rquicos s�o substitu�dos nos termos do artigo 79.�.
7 - A convoca��o do membro substituto faz-se nos termos do n.� 4 do artigo 76.�.
Artigo 78.� Aus�ncia inferior a 30 dias
1 - Os membros dos �rg�os das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de aus�ncias por per�odos at� 30 dias. 2 - A substitui��o obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunica��o por escrito dirigida ao presidente do �rg�o respectivo, na qual s�o indicados os respectivos in�cio e fim. Artigo 79.� Preenchimento de vagas
1 - As vagas ocorridas nos �rg�os aut�rquicos s�o preenchidas pelo cidad�o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga��o, pelo cidad�o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem � vaga. 2 - Quando, por aplica��o da regra contida na parte final do n�mero anterior, se torne imposs�vel o preenchimento da vaga por cidad�o proposto pelo mesmo partido, o mandato � conferido ao cidad�o imediatamente a seguir na ordem de preced�ncia da lista apresentada pela coliga��o. Artigo 80.� Continuidade do mandato
Os titulares dos �rg�os das autarquias locais servem pelo per�odo do mandato e mant�m-se em fun��es at� serem legalmente substitu�dos. Artigo 81.� Princ�pio da independ�ncia
Os �rg�os das autarquias locais s�o independentes no �mbito da sua compet�ncia e as suas delibera��es s� podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei. Artigo 82.� Princ�pio da especialidade
Os �rg�os das autarquias locais s� podem deliberar no �mbito da sua compet�ncia e para a realiza��o das atribui��es cometidas �s autarquias locais. Artigo 83.� Objecto das delibera��es
S� podem ser objecto de delibera��o os assuntos inclu�dos na ordem do dia da reuni�o ou sess�o, salvo se, tratando-se de reuni�o ou sess�o ordin�ria, pelo menos dois ter�os do n�mero legal dos seus membros reconhecerem a urg�ncia de delibera��o imediata sobre outros assuntos. Artigo 84.� Reuni�es p�blicas
1 - As sess�es dos �rg�os deliberativos das autarquias locais s�o p�blicas. 2 - Os �rg�os executivos colegiais realizam, pelo menos, uma reuni�o p�blica mensal. 3 - �s sess�es e reuni�es mencionadas nos n�meros anteriores deve ser dada publicidade, com men��o dos dias, horas e locais da sua realiza��o, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma anteced�ncia de, pelo menos, dois dias sobre a data das mesmas.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 4 - A nenhum cidad�o � permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discuss�es e aplaudir ou reprovar as opini�es emitidas, as vota��es feitas e as delibera��es tomadas, sob pena de sujei��o � aplica��o de coima de 20 000$00 at� 100 000$00 pelo juiz da comarca, sob participa��o do presidente do respectivo �rg�o e sem preju�zo da faculdade ao mesmo atribu�da de, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reuni�o o prevaricador, sob pena de desobedi�ncia nos termos da lei penal. 5 - Nas reuni�es mencionadas no n.� 2, encerrada a ordem do dia, os �rg�os executivos colegiais fixam um per�odo para interven��o aberta ao p�blico, durante o qual lhe s�o prestados os esclarecimentos solicitados.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 6 - Nas reuni�es dos �rg�os deliberativos, encerrada a ordem do dia, h� um per�odo para interven��o do p�blico durante o qual lhe ser�o prestados os esclarecimentos solicitados.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 7 - As actas das sess�es ou reuni�es, terminada a men��o aos assuntos inclu�dos na ordem do dia, fazem refer�ncia sum�ria �s eventuais interven��es do p�blico na solicita��o de esclarecimentos e �s respostas dadas. Artigo 85.� Convoca��o ilegal de reuni�es
A ilegalidade resultante da inobserv�ncia das disposi��es sobre convoca��o de reuni�es s� se considera sanada quando todos os membros do �rg�o compare�am � reuni�o e n�o suscitem oposi��o � sua realiza��o. Artigo 86.� Per�odo de antes da ordem do dia
Em cada sess�o ordin�ria dos �rg�os aut�rquicos h� um per�odo de antes da ordem do dia, com a dura��o m�xima de sessenta minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse para a autarquia. Artigo 87.� Ordem do dia
1 - A ordem do dia de cada reuni�o � estabelecida pelo presidente. (Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do �rg�o, desde que sejam da compet�ncia do �rg�o e o pedido seja apresentado por escrito com uma anteced�ncia m�nima de:
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). a) Cinco dias sobre a data da reuni�o, no caso das reuni�es ordin�rias;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Oito dias sobre a data da reuni�o, no caso das reuni�es extraordin�rias.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - A ordem do dia � entregue a todos os membros com a anteced�ncia sobre a data de in�cio da reuni�o de, pelo menos, quarenta e oito horas.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 88.� Aprova��o especial dos instrumentos previsionais
1 - A aprova��o das op��es do plano e da proposta de or�amento para o ano imediato ao da realiza��o de elei��es gerais tem lugar, em sess�o ordin�ria ou extraordin�ria do �rg�o deliberativo que resultar do acto eleitoral, at� ao final do m�s de Abril do referido ano. 2 - O disposto no n�mero anterior � igualmente aplic�vel no caso de sucess�o de �rg�os aut�rquicos na sequ�ncia de elei��es intercalares realizadas nos meses de Novembro e Dezembro. Artigo 89.� Qu�rum
1 - Os �rg�os das autarquias locais s� podem reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do n�mero legal dos seus membros. 2 - As delibera��es s�o tomadas � pluralidade de votos, estando presente a maioria do n�mero legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, n�o contando as absten��es para o apuramento da maioria. 3 - Quando o �rg�o n�o possa reunir por falta de qu�rum, o presidente designa outro dia para nova sess�o ou reuni�o, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos nesta lei. 4 - Das sess�es ou reuni�es canceladas por falta de qu�rum � elaborada acta onde se registam as presen�as e aus�ncias dos respectivos membros, dando estas lugar � marca��o de falta. Artigo 90.� Formas de vota��o
1 - A vota��o � nominal, salvo se o regimento estipular ou o �rg�o deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de vota��o. 2 - O presidente vota em �ltimo lugar. 3 - As delibera��es que envolvam a aprecia��o de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa s�o tomadas por escrut�nio secreto e, em caso de d�vida, o �rg�o delibera sobre a forma da vota��o. 4 - Havendo empate em vota��o por escrut�nio secreto, procede-se imediatamente a nova vota��o e, se o empate se mantiver, adia-se a delibera��o para a reuni�o seguinte, procedendo-se a vota��o nominal se na primeira vota��o desta reuni�o se repetir o empate. 5 - Quando necess�ria, a fundamenta��o das delibera��es tomadas por escrut�nio secreto � feita pelo presidente ap�s a vota��o, tendo em conta a discuss�o que a tiver precedido. 6 - N�o podem estar presentes no momento da discuss�o nem da vota��o os membros do �rg�o que se encontrem ou se considerem impedidos. Artigo 91.� Publicidade das delibera��es
As delibera��es dos �rg�os aut�rquicos, bem como as decis�es dos respectivos titulares, destinadas a ter efic�cia externa s�o obrigatoriamente publicadas no Di�rio da Rep�blica quando a lei expressamente o determine, sendo nos restantes casos publicadas em boletim da autarquia, quando exista, ou em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes � tomada da delibera��o ou decis�o, sem preju�zo do disposto em legisla��o especial.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Os actos referidos no n�mero anterior s�o ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na �rea do respectivo munic�pio, nos 30 dias subsequentes � tomada de decis�o, que re�nam cumulativamente as seguintes condi��es:
(Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). a) Sejam portugueses, na acep��o do artigo 12.� da Lei n.� 2/99, de 13 de Janeiro;
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Sejam de informa��o geral;
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Tenham uma periodicidade n�o superior � quinzenal; (Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Contem com uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1500 exemplares nos �ltimos seis meses; (Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) N�o sejam distribu�das a t�tulo gratuito.
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - As tabelas de custos relativas � publica��o das decis�es e delibera��es mencionadas no n.� 1 s�o estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as �reas da comunica��o social e da administra��o local, ouvidas as associa��es representativas da imprensa regional bem como a Associa��o Nacional dos Munic�pios Portugueses.
(Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 92.� Actas
1 - De cada reuni�o ou sess�o � lavrada acta, que cont�m um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reuni�o, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decis�es e delibera��es tomadas e a forma e o resultado das respectivas vota��es e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada. 2 - As actas s�o lavradas, sempre que poss�vel, por funcion�rio da autarquia designado para o efeito e postas � aprova��o de todos os membros no final da respectiva reuni�o ou no in�cio da seguinte, sendo assinadas, ap�s aprova��o, pelo presidente e por quem as lavrou. 3 - As actas ou o texto das delibera��es mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuni�es, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, ap�s aprova��o, pelo presidente e por quem as lavrou. 4 - As delibera��es dos �rg�os s� adquirem efic�cia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos n�meros anteriores. Artigo 93.� Registo na acta do voto de vencido
1 - Os membros do �rg�o podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as raz�es que o justifiquem. 2 - Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as delibera��es s�o sempre acompanhadas das declara��es de voto apresentadas. 3 - O registo na acta do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da delibera��o tomada. Artigo 94.� Alvar�s
Salvo se a lei prescrever forma especial, o t�tulo dos direitos conferidos aos particulares por delibera��o dos �rg�os aut�rquicos ou decis�o dos seus titulares � um alvar� expedido pelo respectivo presidente. Artigo 95.� Actos nulos
1 - S�o nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, nos termos previstos no C�digo do Procedimento Administrativo. 2 - S�o igualmente nulas:
a) As delibera��es de qualquer �rg�o dos munic�pios e freguesias que envolvam o exerc�cio de poderes tribut�rios ou determinem o lan�amento de taxas ou mais-valias n�o previstas na lei; b) As delibera��es de qualquer �rg�o dos munic�pios e freguesias que determinem ou autorizem a realiza��o de despesas n�o permitidas por lei; c) Os actos que prorroguem ilegal ou irregularmente os prazos de pagamento volunt�rio dos impostos, taxas, derramas, mais-valias, tarifas e pre�os. Artigo 96.� Responsabilidade funcional
Artigo 97.� Responsabilidade pessoal
Artigo 98.� Formalidades dos requerimentos de convoca��o de sess�es extraordin�rias
1 - Os requerimentos a que se reportam as al�neas c) do n.� 1 do artigo 14.� e c) do n.� 1 do artigo 50.� s�o acompanhados de certid�es comprovativas da qualidade de cidad�o recenseado na �rea da respectiva autarquia.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - As certid�es referidas no n�mero anterior s�o passadas no prazo de oito dias pela comiss�o recenseadora respectiva e est�o isentas de quaisquer taxas, emolumentos e do imposto do selo. 3 - A apresenta��o do pedido das certid�es deve ser acompanhada de uma lista contendo as assinaturas, bem como dos bilhetes de identidade, dos cidad�os que pretendem requerer a convoca��o da sess�o extraordin�ria. Artigo 99.� Impossibilidade de realiza��o de elei��es intercalares
1 - N�o h� lugar � realiza��o de elei��es intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar elei��es gerais para os �rg�os aut�rquicos.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Nos casos previstos nos n.ºs 2 do artigo 29.� e 2 e 3 do artigo 59.�, quando n�o for poss�vel a realiza��o de elei��es intercalares, a assembleia de freguesia ou a assembleia municipal designam uma comiss�o administrativa para substitui��o do �rg�o executivo da freguesia ou do �rg�o executivo do munic�pio, respectivamente. 3 - Tratando-se de freguesia, a comiss�o administrativa referida � constitu�da por tr�s membros e a sua composi��o deve reflectir a do �rg�o que visa substituir. 4 - Tratando-se de munic�pio, aplica-se o disposto no n.� 6 do artigo 59.�.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 5 - As comiss�es administrativas exercem fun��es at� � instala��o dos novos �rg�os aut�rquicos constitu�dos por via eleitoral.
Artigo 99.�-A Prazos
Salvo disposi��o em contr�rio, os prazos previstos na presente lei s�o cont�nuos.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 99.�-B Regi�es Aut�nomas
As compet�ncias atribu�das no presente diploma ao Governo s�o exercidas nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira pelo respectivo Governo Regional.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). CAP�TULO VI Disposi��es finais e transit�rias Artigo 100.� Norma revogat�ria
1 - S�o revogados o Decreto-Lei n.� 100/84, de 29 de Mar�o, a Lei n.� 23/97, de 2 de Julho, a Lei n.� 17/99, de 25 de Mar�o, e a Lei n.� 96/99, de 17 de Julho. 2 - S�o igualmente revogados o artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 116/84, de 6 de Abril, o artigo 27.� do Decreto-Lei n.� 45248, de 16 de Setembro de 1963, os artigos 1.� a 4.� da Lei n.� 11/96, de 18 de Abril, os artigos 99.�, 102.� e 104.� do C�digo Administrativo, bem como todas as disposi��es legislativas contr�rias ao disposto na presente lei. 3 - As refer�ncias feitas na Lei n.� 11/96, de 18 de Abril, a disposi��es agora revogadas entendem-se como feitas para as disposi��es correspondentes desta lei. Artigo 101.� Produ��o de efeitos
O disposto na al�nea e) do n.� 4 do artigo 53.� e nas al�neas o) e p) do n.� 1 do artigo 64.� produz efeitos relativamente �s atribui��es dos subs�dios nelas previstos, realizadas no decurso da vig�ncia do Decreto-Lei n.� 100/84, de 29 de Mar�o. Artigo 102.� Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a sua publica��o.
Aprovada em 2 de Julho de 1999. O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio de Almeida Santos. Promulgada em 3 de Setembro de 1999. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 9 de Setembro de 1999. O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.