Source: https://pt.scribd.com/doc/58909994/MODELO-RECURSO-DE-INFRACAO-DE-TRANSITO-EMBRIAGUEZ
Timestamp: 2016-02-14 19:05:03+00:00
Document Index: 138509482

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 306', 'artigo 277', 'artigo 277', 'artigo 169', 'artigo 8', 'In dubio']

MODELO RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÃNSITO - EMBRIAGUEZ
EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicScribd Selects BooksHand-picked favorites from our editorsScribd Selects AudiobooksHand-picked favorites from our editorsScribd Selects ComicsHand-picked favorites from our editorsScribd Selects Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsP. 1MODELO RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÃNSITO - EMBRIAGUEZMODELO RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÃNSITO - EMBRIAGUEZ|Views: 51.461|Likes: 95Publicado porLUCIANOBETTKERMore info:Published by: LUCIANOBETTKER on Jun 28, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/58909994/MODELO-RECURSO-DE-INFRACAO-DE-TRANSITO-EMBRIAGUEZ08/13/2013pdftextoriginalA JADA do DETRAN– RS.Assunto: Defesa Prévia de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº: _______________
FULANO DE TAL (doc. 1 – em anexo), brasileiro, portador da carteira de identidade nº. _________________, CPF nº. __________________, portador da carteira de habilitação nº. de registro ________________, residente e domiciliado na Avenida Getúlio Vargas, 2722 em _____________________, tempestivamente e com fundamento na Lei 9.503/97, vem a presença de Vossa Senhoria ofertar a devida defesa prévia em desfavor da notificação de autuação de infração de trânsito CRV nº. ____________ (doc. 2 – em anexo), defesa esta, com base nos fatos e fundamentos adiante articulados que é parte integrante desta, onde para todos os efeitos legais. I – Dos fatos: No dia 16/02/2011 por volta das 16h30min do corrente ano, na BR_____, Km 20 – Eugênio - PR, em virtude do atendimento de um acidente de trânsito - capotagem, fui autuado no artigo 165 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro – sob a alegação ‘equivocada’ por estar ‘supostamente’ dirigindo com sinais de embriaguez alcoólica. Não cometi a infração em tela. Não estava dirigindo embriagado. Cumpre ressaltar, que eu estava dirigindo de maneira segura – em baixa velocidade sem colocar em risco a segurança do trânsito, não contrariando o artigo 306 do CTB, pois não estava expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Ocorre que, acidentei-me sozinho na rodovia (não-pavimentada), devido ao excesso de pedra solta na pista. Igualmente, quero declarar (doc. 03 – em anexo) e também, através desse documento de defesa administrativa, que em momento algum, após a abordagem Policial, recusei-me a submeter-se ao teste do bafômetro, teste de alcoolemia ou exame/perícia clínica, como prova de minha conduta ilibada como cidadão/ condutor que respeita e colabora com as Autoridades de trânsito de nosso País, onde inclusive, pedi que fosse realizada uma destas perícias para atestar meu estado de sobriedade e evitar essa penalização injusta.
Infelizmente e de maneira arbitrária, os Policiais autuadores, cercearam meu direito de defesa, pois não fui submetido no momento do atendimento do acidente de trânsito ao 1
com ‘excesso de poder’. 78. por meios técnicos ou científicos. pois o mesmo emitiu ainda. fica provado que fui punido com a ausência de perícia (teste do etilômetro. Nesse diapasão é nítido o erro de tipificação. permitam certificar seu estado”. que declarar também por meio desse documento e com prova irrefutável para o caso em tela. ou seja.
Nesse passo. No caso em tela. ou seja. onde na dúvida do Agente da Lei. O artigo 277 do CTB é claro ao prever ‘imperativamente’ que: “Todo condutor de veículo automotor. o AIT CRV nº. pois na dúvida o Agente da Lei (Policial autuador) deveria ter me concedido o direito a realizar os exames clínicos (não ter cerceado meu direito de defesa e ferido o que a Lei prescreve no artigo 277 do CTB) e também. seja pela falta de profissional habilitado em Delegacia de Polícia. agindo assim. a dúvida do Agente da Lei sobre a minha ‘suposta’ embriaguez foi muito grande no atendimento da ocorrência. abuso de autoridade.992 de 21/12/1976.teste do etilômetro. ____________ (doc. (_________) que não ingeri bebida alcoólica alguma e nem fiz uso de outra substância psicoativa que determine dependência de acordo com o Decreto nº. B. o Policial autuador deveria ter deixado de autuar-me injustamente. envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito.em anexo) fundamentado no artigo 169 do CTB que trata de ‘dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança do trânsito’.C. o que levou o Policial autuador e testemunhas a acreditarem que eu estava embriagado. como no meu caso.
. juntamente com o AIT guerreado. estava usando há mais de 06 (seis) meses os medicamentos Alprazolan e Amitripilina que mesmo em doses recomendadas podem provocar sonolência e fala arrastada (doc. em aparelhos homologados pelo CONTRAN. 06 . teste de alcoolemia ou conduzido a uma Delegacia de Polícia para realizar o exame clínico e provar mediante uma dessas perícias que no momento da abordagem. O que ocorreu realmente na data da ‘equivocada’ infração foi que. seja por falta de etilômetro no local da infração. teste de alcoolemia e/ou exame clínico) no momento da ‘suposta embriaguez’ por ocasião da ocorrência de trânsito e. ou seja. perícia ou outro exame que. devido a problemas de saúde e por estar devidamente prescrito por médico. 04 – em anexo) do Dr. sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia. Juarez A. no seu entendimento subjetivo deveria concluir então o seguinte: ou eu (Requerente) estava ‘supostamente’ embriagado ou estava ‘supostamente’ desatento. exames clínicos. provo com o atestado médico (doc. eu não estava embriagado. não punir-me ‘bis in idem’.
Mas Relator. 05 – em anexo).
A respeito do assunto. no meu caso. é categórico ao afirmar: “Quanto à constatação do efeito de substância tóxica de qualquer natureza. o único meio de ser constado o efeito de substância tóxica. em sua obra: Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito. Ele (Policial) não quis ouvir minhas alegações. Fui encaminhado pelos Policiais ao Hospital Santo Ângelo para atendimento médico. por meio desse documento de defesa. Resta provado que o presente AIT deve ser anulado e. não se pode vislumbrar a materialidade delitiva para o prosseguimento da presente notificação de autuação de infração de trânsito. o próprio teste do etilômetro é colocado em dúvida como eficaz para confirmar o estado de embriaguez e. pg. editora Revista dos Tribunais. o Renomado doutrinador Arnaldo Rizzardo. Nesse diapasão. 5º.Vossa Senhoria é minha esperança. sem minha negativa de recusa em realizar dos exames previstos na Resolução 206/2006 do CONTRAN e. com exceção do álcool. estudado Relator. eu (Requerente) que me defendesse em recurso administrativo. apenas através de exames laboratoriais é possível”. È normal que com os efeitos dos medicamentos (doc. Retornando ao combate em tela. Disse-me que iria autuarme como pudesse no momento e fosse mais cômodo para o mesmo e. que para ser válido o presente AIT. um Policial chega à conclusão que um caso de tratamento prescrito por receituário médico é embriaguez? O AIT é nulo. 04) e com a ‘pancada’ ficasse em estado alterado após o acidente de trânsito. Provo dessa maneira também.Do Direito: Estou ciente de minha fragilidade de enfrentar e provar contra tais profissionais que representam o ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. cito o referido artigo:
. 543. Sofri uma lesão na cabeça. como o Requerente provou que não estava embriagado e teve cerceado seu direito de defesa (perícia) no momento da abordagem. nulo. mas como cidadão e. pois foi emitido termo de constatação de embriaguez (doc. como subjetivamente. 06 – em anexo). é por EXAMES LABORATORAIS. contra a ausência de prova pericial. amparado na Constituição Federal do Brasil em seu Art. II . 8º edição. Estou sendo penalizado injustamente pelo Estado. chamo a atenção. em hipótese alguma. é meu socorro na correção deste ato administrativo viciado. deverá prosperar. QUE O ESTADO MAIOR TAMBÉM COMETE ERROS e É FALÍVEL EM SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS. com exceção do álcool.
Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência. à igualdade. nesse lanço.. onde: “Toda pessoa acusada de delito tem o direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. sem distinção de qualquer natureza. às seguintes garantias mínimas [. darmos a palavra à insigne professora da Universidade de Fortaleza. in verbis. A lei é clara. nem a declarar-se culpada”. Durante o processo.
.] g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma. Durante o processo. garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida.. também conhecida por “Pacto de São José da Costa Rica”. toda pessoa tem direito. CLARISSA SAMPAIO SILVA (27). à liberdade.. nem a confessar-se culpada. [. Conveniente. com a desconstituição dos efeitos por ele produzidos. ao desfazimento dos atos eivados de ilegalidade dá-se o nome de invalidação ou anulação.. 8º Garantias judiciais. importante salientar que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). (grifos nossos). tendo em mira o princípio da legalidade e a indisponibilidade do interesse público. nos termos seguintes:”. dispõe: Art. em plena igualdade. para que reforce nosso pensamento: "O desfazimento dos atos viciados pela própria Administração ocorre mediante a invalidação. nº (com destaque para a alínea “g”). à segurança e a propriedade. relembrar o que diz os termos do artigo 8º.“Todos são iguais perante a lei. em plena igualdade. às seguintes garantias mínimas: [. Esta nada mais é que a restauração da ordem jurídica. É válido. com respeito.] direito de não ser obrigado a depor contra si mesma. Além disso. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). por outro ato ou por decisão judicial.] 2. toda pessoa tem direito. que pode ser conceituada como a eliminação de um ato administrativo. enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.. em virtude de violação à ordem jurídica..
Porque o Policial autuador iria autuar-me no art. fica-se a favor do réu. ou revogá-los. 169 CTB (desatenção)? Provou-se assim. porque deles não se originam direitos. se imagine no meu lugar. a apreciação judicial”. o mais justo a ser feito é não deixar prosperar o presente AIT. a da legalidade. Portanto na dúvida não é a causa/motivo de se absolver o réu (nesse caso o ‘suposto’ infrator de trânsito) mas.
. na hipótese de este não ter ainda gerado efeitos. em todos os casos. pois. Já a Súmula 473 do STF prescreve: “A Administração pode anular seus próprios atos. como Julgador.
Destarte. a da Justiça. solicito que Vossa Senhoria. Max Limonad: São Paulo. respeitados os direitos adquiridos. p. a prova não pode ser dúbia. e que teve o direito de defesa cerceado. 165 CTB (embriaguez) e no art. com relação ao não fornecimento de oportunidade de provar com meios legais que não estava embriagado na data da ‘equivocada’ emissão do AIT em tela. (Limites à invalidação dos atos administrativos. a expressão latina “In dubio pro reo” que significa literalmente na dúvida. como cidadão recorrendo desta punição injusta e eu. feita por meio de um ato administrativo que desfaz o outro (tal técnica foi elaborada pelo Conselho de Estado Francês no início do século XX). quando eivados dos vícios que os tornem ilegais. no julgador.“A invalidação ou anulação é. tem provas suficientes do não cometimento da presente infração de trânsito. Agora que Vossa Senhoria conhece a realidade dos fatos e. incidindo apenas sobre o ato. é um dos pilares do Direito e está intimamente ligada ao princípio da legalidade. Portanto Relator. ao contrário. a de não punir um inocente que provou com provas concretas que não estava embriagado e dirigindo veículo automotor. Qual atitude você acha que eu tomaria como Julgador? Com certeza. a dúvida acerca do nexum entre materialidade e autoria. 77). 2001. ou sobre o ato e seus efeitos”. é a falta elementos de convicção que demonstrem ligação do acusado com o fato delituoso é que geram. (grifo nosso). que o mesmo estava em dúvida quanto ao meu estado. Ed. por motivo de conveniência e oportunidade. e ressalvada. mas a conclusão acerca de um fato apurado é que gera dúvida no raciocínio do que julga.
juntamente com as documentações anexas. para que. no caso de não acolhimento do pedido mencionado na alínea “A”. onde Vossa Senhoria apresente uma decisão legalmente fundamentada. _____________. com a conseqüentemente determinação de cancelamento da penalidade e. via Poder Judiciário. 06 de abril de 2011. de acordo com Código de Transito Brasileiro.
FULANO DE TAL. com o seu regular processamento. Eugênio. gerando a correta e legal anulação do Auto de Infração ora recorrido.
. apreciação. PR.Do Pedido:
A) Requer a Vossa Senhoria se digne a acolher a presente defesa em desfavor da notificação da autuação de infração de trânsito.III .
B) Requer também que seja respeitada a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica.
Nestes Termos. pede deferimento. posterior arquivamento do mesmo. na forma das razões apresentadas. esta servir de subsídios para uma ‘possível’ correção da ilegalidade e dos atos de quem administrativamente tem obrigação de corrigi-los (SÚMULA 473 STF). e ao final o acolhimento das preliminares nesta peças aventadas. para julgar inconsistente o AIT viciado de série CRV nº.
RecomendadosDEFESA PRÉVIA JARI - EMBRIAGUEZ - QUANTIDADE PEQUENAHeliton SantosDEFESA TRANSITO EMBRIAGUESswaleskacarvalhocontestação em ação de guardaLeticia_DenariModelo de Petição1255 MODELOS DE PETIÇÕESIsadora VasconcelosMODELOS DE PETIÇÕES PREVIDENCIÁRIASWagnerAnterior|SeguintePage 1 of 2Similar to MODELO RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÃNSITO - EMBRIAGUEZDEFESA PRÉVIA JARI - EMBRIAGUEZ - QUANTIDADE PEQUENADEFESA PRÉVIA JARI - EMBRIAGUEZ - QUANTIDADE PEQUENADEFESA TRANSITO EMBRIAGUESDEFESA TRANSITO EMBRIAGUEScontestação em ação de guardacontestação em ação de guarda1255 MODELOS DE PETIÇÕES1255 MODELOS DE PETIÇÕESMODELOS DE PETIÇÕES PREVIDENCIÁRIASMODELOS DE PETIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS