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Timestamp: 2017-06-23 17:19:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 34', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 70', 'Artigo 6', 'artigo 62', 'Artigo 71', 'Artigo 79', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 163', 'Artigo 170']

AUTOCARAVANISMO NEWSLETTER:: Estacionamento, paragem, parqueamento de Autocaravanas e o código da estrada
Estacionamento, paragem, parqueamento de Autocaravanas e o código da estrada
o codigo da estrada explica....Cabe a AR definir principios e aprovar regimes gerais e não regulamentar. Cabe ao governo lesgialra e aos serviços depois regulamentar, e até as CM nas suas competências definirem regulamentos. Assim se compreendem os articulados do Projecto de Lei sobre autocaravanismo do diploma pendente na AR...pois criam principios novos...sobre os POOC, sobre o conceito de parqueamento, etc.Agora divulgam-se alguns aspectos do código da estrada cujos conceitos principais aqui ficam para ajudar a percepçao da terminologia aceitavel de se aplicar.O conceito de locais de estacionamento, por exemplo, é suficientemente claro e não vale a pena elaborar mais sobre este tema, aqui fica o conceito que mais abaixo se podera ler na integra:4 - Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respectivo limite direito.Quer isto dizer que se não houver placas de estacionamneto proibido, se não houver lugares delimitados e demarcadas no solo, as autocravanas podem estacionar na via publica sem constrangimentos que não sejam os existentes. Isto é se não houver lugares em locais espcialmente destinados para estacionar....repete-se, dentro das localidades!As presentes disposições seleccionadas do Código da Estrada são apenas algumas das mais relevantes para ponderação dos autocravanistas: Oravejam....Em sintese sublinhe-se que embora as autocaravanas sejam veiculos ligeiros, o certo é têm em regra mais do que 2m de largura, e por isso são veiculos de grandes dimensões (artº 34º).Podem mesmo as autocaravanas serem consideradas, se para tanto houver regulamento, como veiculos espciais (artº 106º nº 3). Por este motivo algum cuidado especial deve ser requerido aos autocaravanistas, por exemplo no estacionamento (artº 49 nº 1 e). Também não é lícito o estacionamento de autocaravanas em locais reservados a outros veiculos(artº 50nº1 f).Do mesmo modo há que ter em atenção a delimitação dos lugares de estacionamento, e sua observação (artº70º nº1), feita no regulamento nº2-B de 2005, artº 6º. Relativamente ao derrame de águas cinzentas ou negras, há proibição legal (artº 79 nº1).Finalmente anote-se que o estacionamento superior a 30 dias no mesmo local (mesmo que mudem de lugar) é abusivo e sancionável (artº 163º nº 1 a) e nº2).Disposições básicas do código da estradade interesse para osautocaravanistas.artº3º Liberdade de trânsito1 - Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com asrestrições constantes do presente Código e legislação complementar.2 - As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem otrânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias.3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de(euro) 60 a (euro) 300.4 - Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500, sesanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.Artigo 4.ºOrdens das autoridades1 - O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades comcompetência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desdeque devidamente identificados como tal.2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de(euro) 120 a (euro) 600, se sanção mais grave não for aplicável por força deoutra disposição legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridadesreferidas no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, sesanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.Artigo 6.ºSinais1 - Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia comas convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores,as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respectivossignificados e os sistemas de colocação.2 - As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo oque resulte das convenções internacionais.Artigo 10.ºProibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos1 - Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-setemporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies deveículos ou de veículos que transportem certas mercadorias.2 - Pode ainda ser condicionado por regulamento, com carácter temporário ou permanente, em todas ou apenas certas vias públicas, o trânsito dedeterminadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certasmercadorias.3 - A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores sãoprecedidos de divulgação através da comunicação social, distribuição defolhetos nas zonas afectadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.4 - Quem infringir a proibição prevista no n.º 1 ou o condicionamento previsto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 150 a (euro) 750, sendo osveículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em quevigora a proibição.Artigo 34.ºVeículos de grandes dimensões1 - Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o perfil transversal ou o estado de conservação da via não permitam que o cruzamento se faça com a necessária segurança, os condutores de veículos ou de conjuntos de veículos de largura superior a 2 m ou cujo comprimento, incluindo a carga, exceda 8 m devem diminuir a velocidade e parar, se necessário, a fim de o facilitar.2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.Paragem e estacionamentoArtigo 48.ºComo devem efectuar-se1 - Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempoestritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou parabreves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar apassagem de outros veículos.2 - Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo que nãoconstitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias dacirculação.3 - Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se foradas faixas de rodagem ou, sendo isso impossível e apenas no caso deparagem, o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.4 - Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respectivo limite direito,paralelamente a este e no sentido da marcha.5 - Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à ocupação dos espaços vagos e ao fácil acesso aos prédios, bem como tomar as precauções indispensáveis para evitar que aquele se ponha em movimento.6 - Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 é sancionado com coima de (euro)30 a (euro) 150.Artigo 49.ºProibição de paragem ou estacionamento1 - É proibido parar ou estacionar:a) Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ousuperiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente;b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ourotundas, sem prejuízo do disposto na alínea e) do presente número e naalínea a) do n.º 2;c) A menos de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indicativos daparagem dos veículos de transporte colectivo de passageiros ou a menos de 6 m para trás daqueles sinais quando os referidos veículos transitem sobrecarris;d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia depeões ou de velocípedes;e) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos se a altura dosveículos, incluindo a respectiva carga, os encobrir;f) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais dasrotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões;g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinalcontínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m.2 - Fora das localidades, é ainda proibido:a) Parar ou estacionar a menos de 50 m para um e outro lado doscruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida;b) Estacionar nas faixas de rodagem;c) Parar na faixa de rodagem, salvo nas condições previstas no n.º 3 do artigo anterior.3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a(euro) 150, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento nas passagensde peões ou de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões, caso em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a(euro) 300, salvo se se tratar de estacionamento de noite nas faixas derodagem, caso em que a coima é de (euro) 250 a (euro) 1250.Artigo 50.ºProibição de estacionamento1 - É proibido o estacionamento:a) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em queimpeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou aocupação de lugares vagos;c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos apropriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;d) A menos de 10 m para um e outro lado das passagens de nível;e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento decombustíveis;f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento dedeterminados veículos;g) De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semi-reboquesquando não atrelados ao veículo tractor, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito;h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respectivo regulamento;i) De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parques de estacionamento.ii) 2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de(euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i),casos em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.Artigo 54.ºTransporte de pessoas1 - As pessoas devem entrar e sair pelo lado direito ou esquerdo do veículo,consoante este esteja parado ou estacionado à direita ou à esquerda da faixa de rodagem.2 - Exceptuam-se:a) A entrada e saída do condutor, quando o volante de direcção do veículo sesituar no lado oposto ao da paragem ou estacionamento;b) A entrada e saída dos passageiros que ocupem o banco da frente, quando o volante de direcção do veículo se situar no lado da paragem ouestacionamento;c) Os casos especialmente previstos em regulamentos locais, para osveículos de transporte colectivo de passageiros.3 - É proibido o transporte de pessoas em número que exceda a lotação doveículo ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança dacondução.4 - É igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, semprejuízo do disposto em legislação especial ou salvo em condiçõesexcepcionais fixadas em regulamento.5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a(euro) 150.6 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 e 4 é sancionado com coima de (euro)60 a (euro) 300, aplicável por cada pessoa transportada indevidamente, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada.Artigo 55.ºTransporte de crianças em automóvel1 - As crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.2 - O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efectuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizandosistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar activada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro;b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel nãodispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuserdeste banco.3 - Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança éproibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.4 - Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podemser transportadas crianças sem observância do disposto nos númerosanteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600 por cada criança transportada indevidamente.Parques e zonas de estacionamentoArtigo 70.ºRegras gerais1 - Nos locais da via pública especialmente destinados ao estacionamento,quando devidamente assinalados, os condutores não podem transitar ouatravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos doestacionamento.Nota: Artigo 6.o do Decreto Regulamentar nº2-B/2005. Delimitação de lugares de estacionamento: 1—Os lugares de estacionamento devem ser convenientemente delimitados através das marcas rodoviárias previstas no n.o 3 do artigo 62.o do Regulamento de Sinalização do Trânsito.2—Os condutores devem estacionar de forma a ocuparapenas um lugar de estacionamento.3—Quem infringir o disposto no número anterioré sancionado com coima de E 30 a E 1502 - Os parques e zonas de estacionamento podem ser afectos a veículos decertas categorias, podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento.3 - Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacionamento de veículos afectos ao serviço dedeterminadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas comdeficiência.4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a(euro) 150.Artigo 71.ºEstacionamento proibido1 - Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade dequalquer natureza;b) Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejamem serviço, salvas as excepções previstas em regulamentos locais;c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afecto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior;d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de:a) (euro) 30 a (euro) 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);b) (euro) 60 a (euro) 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).PoluiçãoArtigo 79.ºPoluição do solo e do ar1 - É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases emquantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ouquaisquer outras substâncias.2 - É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objectos para oexterior do veículo.3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a(euro) 300.Classificação dos veículosArtigo 105.ºAutomóveisAutomóvel é o veículo com motor de propulsão, dotado de pelo menos quatro rodas, com tara superior a 550 kg, cuja velocidade máxima é, por construção, superior a 25 km/h, e que se destina, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris.Artigo 106.ºClasses e tipos de automóveis1 - Os automóveis classificam-se em:a) Ligeiros - veículos com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor;b) Pesados - veículos com peso bruto superior a 3500 kg ou com lotaçãosuperior a nove lugares, incluindo o do condutor.2 - Os automóveis ligeiros ou pesados incluem-se, segundo a sua utilização,nos seguintes tipos:a) De passageiros - os veículos que se destinam ao transporte de pessoas;b) De mercadorias - os veículos que se destinam ao transporte de carga.3 - Os automóveis de passageiros e de mercadorias que se destinam aodesempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou demercadorias são considerados especiais, tomando a designação a fixar emregulamento, de acordo com o fim a que se destinam.4 - As categorias de veículos para efeitos de aprovação de modelo são fixadas em regulamento.Abandono, bloqueamento e remoção de veículosArtigo 163.ºEstacionamento indevido ou abusivo1 - Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou emparque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxascorrespondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento detaxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas paraalém do período de tempo pago;d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboquesnão atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a setenta e duas horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;f) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando setrate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelosseus próprios meios;g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parque de estacionamento;h) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita acorrecta leitura da matrícula.2 - Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não seinterrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um paraoutro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zonade estacionamento.ProcessamentoArtigo 170.ºAuto de notícia e de denúncia1 - Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício dassuas funções de fiscalização, presenciar contra-ordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, que deve mencionar os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infracção e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.2 - O auto de notícia é assinado pela autoridade ou agente de autoridade que o levantou ou mandou levantar e, quando for possível, pelas testemunhas.3 - O auto de notícia levantado e assinado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário.4 - O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidosatravés de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais eregulamentares.5 - A autoridade ou agente de autoridade que tiver notícia, por denúncia ouconhecimento próprio, de contra-ordenação que deva conhecer levanta auto, a que é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, com asnecessárias adaptações.
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