Source: http://bemvin.org/poder-judicirio-tribunal-regional-federal-da-primeira-regio-v2.html?page=3
Timestamp: 2019-01-22 11:02:50+00:00
Document Index: 5521806

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 6']

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Poder judiciário tribunal regional federal da primeira regiãO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja recebida e autuada a presente DENÚNCIA, instaurando-se a competente ação penal, com a citação dos imputados para o interrogatório e demais termos do processo até sentença final condenatória que se espera.” (fls. 01H/01U).
Processada a causa, o Juiz lavrou minudente sentença, com 108 laudas, tendo concluído, após laboriosa análise crítica a respeito da natureza jurídica dos contratos firmados entre a empresa Avestruz Máster e seus investidores, pela prática dos crimes descritos nos artigos 6º e 7º, II, da Lei 7.492/86; artigo 2º, IX, da Lei 1.521/51; e artigo 7º, VII, da Lei 8.137/90, pelos acusados EMERSON RAMOS CORREIA, PATRÍCIA ÁUREA MACIEL DA SILVA e JERSON MACIEL DA SILVA JÚNIOR, nesses termos:
“De início, entendo ser impossível precisar quais crimes foram cometidos sem análise conclusiva a respeito da natureza jurídica dos contratos firmados entre a empresa Avestruz Master e seus investidores.
Infere-se que, inicialmente, as avenças foram formalizadas em instrumentos de compra e venda de avestruz com compromisso de recompra; num segundo estágio, foram realizados contratos de parceria na criação de avestruz com emissão de cédulas de produto rural, as quais mencionavam a quantidade de animais adquiridos; num terceiro momento, as cédulas de produto rural passaram a ser emitidas com o valor de investimento inicial nas aves, além de haver celebração simultânea de outro contrato com o abatedouro Strutthio Gold, o qual se comprometia a adquirir os avestruzes no prazo pré-determinado.
Apesar das formas contratuais citadas, observo que nos negócios jurídicos em geral, a natureza jurídica mais se deve à intenção das partes e à sua substância que ao nome escolhido. Assim, embora seja formalizado um contrato de “parceria rural”, o mesmo não será tratado como tal se suas características não guardarem sintonia com os traços marcantes dessa modalidade.
No caso em tela, os elementos coligidos aos autos permitem concluir que as pessoas que colocavam seus recursos nos negócios desenvolvidos pela empresa Avestruz Master, em momento algum, assumiam o risco pela eventual morte dos animais, característica elementar do contrato de parceria rural. Em poucas palavras: não há parceria sem divisão dos riscos.
Outro ponto que faz com que as avenças ocorridas destoem do conceito de parceria rural versa a respeito da desproporção entre o dinheiro arrecadado dos investidores e o número de animais. Pelo que foi apurado, o número de avestruzes encontradas, tanto nos registros da empresa como fisicamente nas fazendas do grupo, se revelou em patamar bastante inferior ao de investidores, o que enseja na interpretação de que a citada ‘parceria rural’ não passou de um chamariz para atrair mais e mais dinheiro.
Não consiste em exagero dizer que a empresa Avestruz Master, nem de longe, reunia condições e estrutura suficientes para o manejo e trato de avestruzes em número compatível com o dinheiro arrecadado nos supostos contratos de parceria rural. Ora, se os contratos fossem realmente de parceria rural, quando do fechamento da empresa as aves estariam nas fazendas da empresa e os investidores poderiam minimizar seus prejuízos.
Então, como bem disse o Procurador da República DANIEL DE RESENDE SALGADO, em verdade os contratos detém natureza de investimento coletivo. Impende transcrever trechos colhidos das alegações finais, os quais adoto também como fundamento:
‘Em uma análise, observamos que o referido conceito norte-americano é composto por quatro elementos: (a) investimento em dinheiro, (b) em empreendimento comum, (c) com expectativa de lucros, (d) sendo os lucros decorrentes exclusivamente do esforço de terceiros.
Destarte, em 08 de janeiro de 1998, foi publicada a Medida Provisória nº 1.637, para classificar o que denominou contratos de investimento coletivo como valores mobiliários. Reeditada por três anos, esta medida provisória foi convertida na Lei 10.198, de 14 de fevereiro de 2001.
Em sua exposição de motivos, explicou-se que a Medida Provisória nº 1637/98 visou ‘... ampliar a competência normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários – CVM no que diz respeito às relações entre investidores e captadores de poupança popular através de novos instrumentos de investimento, que não estão hoje submetidos à adequada regulação estatal’.
Com efeito, independente da forma utilizada pelos administradores da empresa para camuflar a captação de poupança popular, os contratos e, posteriormente, os títulos emitidos pelo grupo, eram claramente, em sua essência, nos termos do artigo 19 caput e § 3º, da Lei 7.492/86, de necessário registro na Comissão de Valores Mobiliários.
A prática desenvolvida pelo grupo Avestruz Máster foi muito bem aferida no relatório da CVM juntados às fls. 1.303/1.371, onde vislumbramos, claramente, que os seus sócios tentaram, de todas as formas, mascarar a verdadeira essência do negócio jurídico, que se resumia a captação de poupança popular, por intermédio de instrumentos que eram valores mobiliários, mais especificamente os títulos ou contratos de investimento coletivo.
Como em todas as modalidades negociais apresentadas havia um compromisso, mesmo verbal, deforma direta ou indireta, de recompra das aves alienadas por meio de CPR, ou uma expectativa de compra dos filhotes dessas mesmas aves, pela empresa ou por terceiros, fazendo gerar a expectativa dos vultosos lucros, resta induvidosa a natureza de contrato de investimento coletivo. O interesse do investidor, nota-se, era concentrado apenas no lucro...
Praticamente todas as pessoas ouvidas em juízo não tinham menor noção de manejo e criação de avestruz, sendo que os seus interesses se concentravam, na realidade, a auferição de lucro com o negócio ofertado massivamente pela empresa. Sequer conheciam as aves que, porventura, eram noticiadas como suas...
Portanto, indaga-se: houve mera compra de avestruzes? Não, evidente. Todos os investidores mantiveram-se como investidores. A empresa foi quem mudou a papelada, como aduzido pelas testemunhas. Os elementos trazidos a estes autos são claros no estabelecimento prática comercial perpetrada pelos acusados...
Note-se que embora os animais possam ser mantidos na posse da empresa, é fato que, ao final de certo período, o investidor poderia, por meio do grupo, revendê-los por um preço previamente determinado, que embute uma elevada remuneração, a qual, registre-se, encontra-se em patamares muito mais elevados do que a média de remuneração obtida por intermédio da aplicação em modalidades de investimento disponíveis no mercado financeiro. Mesmo que se sustente, como quis fazer crer a defesa, que o grupo não se obrigava a recomprar a ave (apenas tinha o interesse nela – o que, diga-se de passagem, vai de encontro às propagandas da empresa, como visto), mas era responsável apenas por conseguir um comprador, caso o investidor não quisesse “vender” seu animal a Avestruz Máster, tal prática não desnatura as características de contrato de investimento coletivo. Ora, da mesma forma a empresa, intermediando a compra por outro (como quer fazer crer a defesa), estaria, simplesmente, garantindo a rentabilidade ao investidor, também por meio do esforço do empreendedor.
Ou Seja, os papéis simplesmente instrumentalizaram “a busca de renda pelo seu titular”. Tal definição bem caracteriza o que passou com os instrumentos celebrados entre a Avestruz Máster e seus investidores. Estes pretendiam obter renda. Nada mais. Entregava o seu dinheiro à sociedade, na expectativa de renda, num prazo determinado, confiando na atividade. Na essência, observamos que todas as testemunhas indicaram exatamente isso.
Nem se diga que tais contratos poderiam ser de parceria pecuária. Note-se que, diferentemente da parceria pecuária, onde as despesas com a criação dos animais são do tratador, no caso da empresa Avestruz Máster, era o investidor, e não o administrador, que arcava com as despesas...
Outrossim, na parceria pecuária é o parceiro-proprietário quem suporta os prejuízos do caso fortuito, como morte dos animais, enquanto, nos contratos da Avestruz Máster, o risco era sempre do administrador, e não do investidor. Basta ver que havia garantia de substituição no caso de morte de aves.
A análise do propósito econômico visado nos contratos oferecidos pela empresa, revela algo bastante distinto de um parceiro-proprietário em busca de terceiro para cuidar dos seus animais, e de um parceiro-tratador voluntariando-se para fazê-lo, em troca de remuneração. Repita-se: nos contratos ofertados pela Avestruz Máster, o investidor, que corresponderia ao parceiro-proprietário, não tem interesse em criar avestruzes. O investidor sequer participa da compra das aves; é o administrador quem adquire os animais, com recursos tomados do investidor. O interesse do investidor resume-se ao lucro, na expectativa de obter rentabilidade. Quando ao administrador, é dele toda a iniciativa de promover o negócio, enfatizando para o público as probabilidades lucrativas para, dessa forma, captar poupança popular. Nesse sentido, existe uma massificação do contrato, que foge ao propósito tradicional da parceria pecuária, apesar da insistência de JERSON MACIEL, em seu interrogatório, chamar os investidores de parceiros (fls. 2.188/2.228).
Não há dúvidas, portanto, de que qualquer que seja o contrato firmado com a empresa Avestruz Master, na realidade o investidor objetivava um rendimento em dinheiro, decorrente do valor por eles aplicado, e não correr riscos inerentes à atividade de parceria rural ou compra e venda clássica. As declarações onde aduzem que não tiveram prejuízo financeiro só reforça a pretensão de lucratividade almejada pelos investidores. Nota-se que jamais pretendiam receber a avestruz, mas, apenas, o resgate do valor aplicado no futuro acrescido do rendimento prometido. Portanto, como já exaustivamente aduzido, o contrato oferecido ao merca do era de investimento coletivo, qualificando-o como valor mobiliário e sujeito a autorização e fiscalização da CVM.
Outrossim, observamos, como também aduz a doutrina acima, que a possibilidade de ‘levar para a casa’ a avestruz (perguntas feitas pela defesa) era prática apenas marginal a esse tipo de empreendimento. Como visto, quase que esmagadora totalidade dos investidores não tinham interesse nas aves. Ademais, as dificuldades de manejo, de alimentação, o mercado interno e externo incerto (apesar de a empresa prolatar o contrário) e manutenção das aves, somada às facilidade ofertadas pela empresa (especialmente o suposto risco zero – com a substituição das aves, em caso de morte) e a expectativa (e direito) a uma alta rentabilidade, praticamente obrigavam e incentivavam, como já visto, os investidores, em sua esmagadora maioria pessoas urbanas e sem conhecimento sobre criação de avestruzes ou interesse pela estrutiocultura, na frenética busca, apenas, de lucros e facilidades oferecidas pela Avestruz Máster, a tentarem alcançar, como já visto, apenas o rendimento financeiro supostamente gerado pela atividade. Sequer havia a necessidade de as aves existirem. Bastariam belas fotos para tocar a propaganda do negócio e incentivar o ingresso de mais compradores.” (fls. 6270/6277)
E adiante, concluiu que os contratos oferecidos pela empresa Avestruz Máster ao público, apresentavam a natureza de investimento coletivo, que visavam a captação da poupança popular – enquadrando-se no conceito de valor mobiliário -, o qual está sujeito à fiscalização da CVM – Comissão de Valores Mobiliários como agente regulador e fiscalizador do mercado de capitais, conforme previsto nas Leis 6.385/76 e 10.198/01. Por oportuno, destaco excerto da sentença:
“Posto que os contratos oferecidos ao público apresentavam natureza de investimento coletivo, ilação esta que acabou por privilegiar o real substrato econômico em detrimento da mera nomenclatura, cumpre enfatizar qual a importância deste entendimento na seara criminal.
Pois bem. Os contratos de investimento coletivo, a exemplo dos títulos emitidos pelas sociedades anônimas, enquadram-se no conceito de valor mobiliário, o qual está sujeito ao controle da CVM – Comissão de Valores Mobiliários. Esta submissão à CVM é que permite a eventual ocorrência de crimes contra o sistema financeiro nacional, previstos na Lei 7.492/86.
Todavia, resta ainda esclarecer por que os contratos de investimento coletivo são valores mobiliários e por qual razão a CVM tem atribuição para fiscalizá-los.
É a própria Lei 6.385/76, com a nova redação imprimida pela Lei 10.303/01, em seu artigo 2º, que conceitua contratos de investimento coletivo como valores mobiliários, senão vejamos:
No mesmo sentido, a Lei 10.198/2001 definiu como valores mobiliários os contratos de investimento coletivo.
Art. 1o Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei 6.385 de 7 de dezembro de 1976, quando ofertados publicamente, os títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.
E, uma vez definidos os contratos de investimento coletivo como valores mobiliários, a incumbência de fiscalização da CVM – Comissão de Valores Mobiliários sobre os mesmos também decorre dos artigos 1º, inciso I, e 19 da Lei 6.385/76:
Partindo da premissa que os contratos de investimento coletivo visam captar recursos da poupança popular é que sobressai a necessidade de intervenção por parte da CVM como agente regulador e fiscalizador do mercado de capitais. Por essa razão a previsão inserta nas Leis 6.385/76 e 10.198/01. (fls. 6277/6280)
Passou, então, o juiz à análise da materialidade delitiva, ocasião em que, com base na análise da: (I) Deliberação n. 473, expedido pela CVM (fl. 487); (II) Relatório de inspeção da CVM n. 10/2005 (fls. 535/564); (III) Nota técnica emitida pelo Senado Federal (fls. 574/578 e 1490/1546); (IV) Laudo de exame em mídia de armazenamento computacional (fls. 1605/1619); (V) Laudo de fls. 1723/1747; (VI) Laudo contábil de lavra da Polícia Federal (fls. 5596/5606); (VII) Processo administrativo sancionador da CVM RJ 23/04 (fl. 5519); (VIII) Laudo contábil (fls. 1723/1747); e (IX) Laudo de exame de material audiovisual (fls. 5807/5815), concluiu estar provada a materialidade delitiva dos crimes descritos nos artigos 6º e 7º, II, da Lei 7.492/86; no artigo 2º, IX, da Lei 1.521/51; e no artigo 7º, VII da Lei 8.137/90, conforme passo a destacar:
“A seguir, necessário se faz trazer os dados constantes nos autos pertinentes à materialidade dos crimes. Bem no início das investigações, ainda desenvolvidas pela Polícia Civil, os responsáveis pelo grupo Avestruz Master informaram que na fazenda da cidade de Senador Canedo/GO existiam cerca de 2430 avestruzes e, em Bela Vista/GO, aproximadamente 1800 aves (relatório da polícia civil de fls. 201, emitido em 26 de setembro de 2003). À fl. 763 há depoimento de Thibaut Marie Vicent Van Sebroeck informando que adquiria os filhotes da raça african black no mercado em São Paulo por R$ 600,00. Estes números são fundamentais para entender a evolução do negócio e, consequentemente, visualizar como os crimes foram praticados.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) expediu a Deliberação n. 473, de 1 de dezembro de 2004 (fls. 487), na qual esclareceu ao público que havia determinado à empresa Avestruz Master que retirasse das cédulas de produtor rural (CPR) a obrigação de recomprar aves e que também não fizesse constar das ofertas a importância em dinheiro correspondente ao valor futuro das aves. Por fim, frisou que o compromisso de recompra é mais um dos fundamentos que fazem a empresa Avestruz Master se sujeitar ao regime da Lei 6.385/76.
Todavia, as operações levadas a efeito pelos responsáveis da empresa Avestruz Master seguiram, o que ensejou na elaboração do relatório de inspeção da CVM n. 10/2005 (fls. 535/564), em 15 de abril de 2005. No referido documento, foram constatadas outras irregularidades: continuação de operações de captação de investimento coletivo (Lei 6.385/76), sem registro de companhia e de distribuição na CVM; a possibilidade de pagar uma CPR com outra CPR (reaplicação do montante) descaracteriza o negócio, porque neste só admite a entrega do bem contratado, conforme art. 4º da Lei 8929/94.
Os números constantes no relatório de inspeção CVM n. 10/2005 são ainda mais reveladores: passou-se de R$ 12.300.000,00 captados em julho de 2004, para R$ 46.700.000,00 em dezembro de 2004, e R$ 86.000.000,00 em março de 2005; rentabilidades pagas na média de 10% ao mês na regra de juros simples, podendo chegar a 180% ao ano (juros compostos); não havia qualquer contrato para atender mercado interno ou externo com qualquer produto derivado de avestruz; os representantes da empresa sustentaram haver deixado de colocar o microchip individualizando as aves adquiridas porque as obrigações das CPR relacionavam-se à entrega de aves em datas futuras, além de não haver necessidade legal de identificar as aves; havia 18396 aves em estoque (declaração do grupo); valor do produto variava bastante, haja vista que em outras empresas o avestruz mais barato era comercializado a R$ 420,00 e o mais caro a R$ 1.200,00, ao passo as aves do grupo Avestruz Master tinham preço inicial fixado em R$ 1.500,00 (interessante notar que parte do plantel era formado por aves da pé forte – vendidas por R$ 420,00); a Struthio Gold anunciava interesse de compra de avestruz apenas para viabilizar o processo de venda de CPR por parte da Avestruz Master; os representantes do grupo Avestruz Master disseram ter em estoque no final de 2004 23.541 aves, no valor total de R$ 106.475.880,00 (conforme valores da A.C.R.I.A. o valor real seria de 59.429.510,00); o passivo em dezembro de 2004 seria de R$ 68.828.230,00; foram distribuídos lucros aos sócios no total de R$ 6.900.000,00.
Na nota técnica emitida pelo Senado Federal em 13 de abril de 2005 (fls. 574/578) foram apontadas várias incoerências contábeis: em 2004, houve receita de R$ 302.800.000,00; não há explicação (notas fiscais, por exemplo) a respeito da maneira como o estoque de 250 cabeças (dezembro de 2003) subiu para 12.000 (dezembro de 2004); o preço médio do avestruz não pode ser dado a R$ 10.000,00, mas a R$ 1.000,00, o que ensejaria num estoque de R$ 12.000.000,00 e não de R$ 120.000.000,00 (partindo da premissa que existiam de fato 12 mil cabeças); como a empresa venderia cada cabeça a R$ 10.000,00 se o mercado negocia a R$ 1.000,00; na verdade, a empresa apresentava um ativo de R$ 19.400.000,00, bem inferior aos R$ 68.000.000,00.
Em outra nota técnica (fls. 1490/1546), o Senado Federal aprofundou os problemas já apontados ao dizer: não há qualquer registro de ingressos financeiros decorrentes da produção de aves; absoluta falta de conexão entre a captação de recursos da poupança popular e a criação de aves; indícios de fraude decorrentes da incompatibilidade entre o número de avestruzes adquiridas e o plantel nacional. Importante destacar o esclarecimento de fls. 1646/1648: o estoque de R$ 126.000.000,00 decorre do fato de atribuir o valor de R$ 13.000,00 às aves existentes. Na realidade, o preço de mercado é R$ 1.000,00. O ativo da empresa seria de R$ 20.000.000,00 e o passivo de R$ 305.000.000,00.
O laudo de exame em mídia de armazenamento computacional (fls. 1605/1619), cujos estudos recaíram sobre o sistema informatizado da empresa Avestruz Master destacou que havia 613.874 aves comercializadas nos contratos em aberto e que o valor a ser desembolsado para quitar as dívidas giraria em torno de R$ 1.655.532.744 (um bilhão seiscentos e cinqüenta e cinco milhões quinhentos e trinta e dois mil setecentos e quarenta e quatro reais).
Toda a contabilidade da empresa foi examinada no bojo do laudo de fls. 1723/1747. No tocante ao estoque de avestruzes, em dezembro de 2004, há lançamento da compra de R$ 103.950.880,00 em aves, mas não se diz de quem foram adquiridas, tampouco há notas ficais comprobatórias da suposta operação. Interessante notar que em novembro do mesmo ano o estoque era de R$ 2.525.000,00 e, um mês depois, houve crescimento na ordem de 4.100%. Somente no que diz respeito ao nascimento de filhotes em dezembro, estes foram registrados no valor de R$ 10.552.500,00. Soa bastante suspeito que a compra de aves do mês de dezembro (crescimento na ordem de 4100%) não tenha sido acompanhada pelo aumento dos custos de produção (250%). Os dados apontados fizeram com que os peritos chegassem à seguinte conclusão: ‘Diante dessa divergência, conclui-se que o valor de R$ 103.950.880,00 (cento e três milhões novecentos e cinqüenta mil e oitocentos e oitenta reais), baixado do caixa da empresa, teve destinação diferente da alegada aquisição de avestruzes, conforme objetivava evidenciar o lançamento realizado’.
Destaque-se, também, que a compra das aves deveria ser acompanhada do crédito de ICMS, o que não ocorreu. No exercício de 2004 houve receitas na ordem de R$ 302.800.000,00 (trezentos e dois milhões e oitocentos mil reais), obtidos pela venda de avestruzes por meio de CPR, contratos de parcerias e instrumentos de compra e venda. Outra relevante constatação dos expertos às fls. 1743: ‘conclui-se que a principal atividade da empresa avestruz máster não se constituía em criar e comercializar avestruzes e seus derivados (...) disso se conclui que a criação de avestruzes teve função residual na atividade da empresa, preponderantemente financeira’. Sem contar os R$ 103.950.880,00 baixados do caixa da empresa, ainda foram distribuídos entre os sócios em 2004 a expressiva quantia R$ 6.900.000,00. Por fim, a resposta ao quesito 4 mostra o tamanho do rombo que no final do negócio seria ainda maior, visto que a perícia, neste laudo, avaliou apenas o exercício de 2004: o ativo da empresa era de R$ 36.000.000,00 (trinta e deis milhões), e o passivo no montante de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões).
Conforme o referido laudo, o gasto mensal com os avestruzes era de aproximadamente R$ 310.000,00, enquanto a movimentação financeira batia a casa dos R$ 50.000.000,00, donde se extrai que a criação de avestruzes realmente tinha função residual na atividade da empresa.
O laudo contábil de lavra da Polícia Federal (fls. 5596/5606) também confirma as suspeitas inicialmente aventadas: ‘ainda, a empresa simulava a existência de lucros em suas atividades quando realizava lançamentos contábeis, indevidamente, transferindo ao final de cada mês suas dívidas acumuladas com os investidores para receita, transformando o prejuízo certo em lucros fictícios’. Além da distribuição de lucros antecipados aos sócios no valor de R$ 6.900.000,00, em dezembro de 04, no mesmo ano constatou-se a retirada de recursos da empresa no montante de R$ 103.950.880,00 como se fosse aquisição de aves, porém não ficou comprovada tal operação. ‘A empresa Avestruz Master captava recursos de terceiros oferecendo rendimentos bem superiores aos oferecidos no mercado, ao mesmo tempo em que pagava as dívidas vencidas com os aplicadores. Essa prática, juntamente com as retiradas de dinheiro para fins não identificados e para pagamento de dividendos indevidos aos seus sócios, ao longo do tempo, fez com que os recursos disponíveis fossem insuficientes para quitação dos débitos reclamados, elevando, desta forma, o endividamento da empresa com os investidores’.
Muito próximos das conclusões constantes nos laudos elaborados pelo Departamento de Polícia Federal estão os números presentes no laudo pertinente ao processo de recuperação judicial / falência (fls. 5.408): havia 29.280 aves no valor de R$ 49.108.495,00; total geral dos haveres R$ 68.407.944,01; deveres na ordem de R$ 1.414.609.316,39 (credores das CPR R$ 1.388.298.734,74); patrimônio negativo de R$ 1.346.201.372,38. Leia-se o trecho do laudo acostado às fls. 5462: ‘o grupo utilizava-se do dinheiro dos investidores para resgatar as CPRs na medida em que estas iam vencendo, ou seja, utilizava o dinheiro dos investidores que estavam entrando no negócio para pagar aqueles que estavam saindo, numa verdadeira bola de neve ou efeito pirâmide, onde prevalecia, mês a mês, um grande movimento de recebimentos e um grande movimento de pagamentos, até que a pirâmide foi invertendo para dar lugar a recebimentos menores que os pagamentos, vindo a ocorrer a bancarrota, o estouro, com a devolução de centenas de cheques sem previsão de fundos’.
Diz o processo administrativo sancionador da CVM RJ 23/04 (fls. 5519): ‘note-se que as estruturas contratuais e de negócio criadas pelos indiciados para exercer suas atividades foram se alterando ao longo do tempo, mas sempre de forma reativa à fiscalização da CVM e mantendo, mais ou menos explicitamente, os elementos relativos à captação de poupança popular. Ou seja, não foram esforços de regularização de uma atividade ilícita, mas sim tentativas de colocá-la à margem da atuação estatal, por meio de diversos expedientes (...) Portanto, e diante de tudo o que restou apurado nos presentes autos, fica claro que as modalidades negociais adotadas pela acusada não se constituem como mera compra e venda de determinado bem...’.
Se pudéssemos sintetizar as conclusões dos laudos, notas técnicas, deliberações e processos da CVM em poucas palavras, poderíamos fazer da seguinte maneira: os responsáveis pelas empresas do grupo Avestruz Master captaram recursos da poupança popular, mediante fraude consistente na fictícia venda de avestruzes, alimentada pelo pagamento de juros exorbitantes aos investidores, o que resultou em expressivo prejuízo financeiro.
Ainda no que diz respeito à materialidade, conclui-se que não houve um mero prejuízo decorrente dos riscos inerentes a qualquer negócio econômico. Em verdade, foi empregada fraude deliberadamente contra número indeterminado de pessoas. Para que os acusados pudessem arrecadar mais e mais dinheiro, a publicidade agressiva, porém enganosa, funcionou como um dos principais pilares de toda a engenharia criminosa. Nessa esteira, o laudo contábil de fls. 1723/1747 mostra que o grupo gastou em publicidade no ano 2004 a quantia de R$ 4.562.442,29 (quatro milhões quinhentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos). Às fls. 130 constam propagandas referentes ao negócio mais lucrativo da atualidade, com fotos de avestruzes num criadouro. Conforme depoimento de JERSON JÚNIOR (fls. 721), apenas com a Organização Jaime Câmara gastavam cerca de R$ 800.000,00 por mês. O laudo de exame de material de audiovisual (fls. 5807/5815) traz as propagandas veiculadas na televisão, as quais alcançaram número incontável de pessoas. No mesmo sentido, documentos de fls. 5029.” (fls. 6280/6286)
Adiante, concluiu que a materialidade do crime previsto no art. 6º da Lei 7.492/86 restou provada nos autos, nesses termos:
“Descreve o tipo previsto no artigo 6º da Lei 7.492/86:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.” (fl. 6286)
“(...) A investigação levada a efeito pela Comissão de Valores Mobiliários (fl. 37) apontou dois negócios distintos propostos pela empresa Avestruz Máster:
Cotejando os negócios citados com os elementos constantes nos autos é perfeitamente possível concluir que os investidores de fato não adquiriam avestruzes. Definitivamente, esta era a informação falsa que acabou por induzir os investidores em erro. Ora, se assim fosse, quando do fechamento da empresa, as fazendas conteriam quantidade de animais correspondente ao numerário investido.
O engodo e a clara intenção de iludir o investidor inicia-se com o preço de comercialização. Exemplificando, uma ave de 6 meses era supostamente vendida ao investidor por R$ 2.300,00, enquanto era adquirida pelo grupo Avestruz Master por R$650,00, conforme depoimento da veterinária da empresa Alexandra Aparecida de Lima Peres. É evidente que esta prática visava não apenas supervalorizar o negócio, mas também atrair mais capital.
Nesta mesma linha de raciocínio, também não há registros de exportações ou realização de negócios de compra e venda de aves equivalentes ao capital dos investidores, o que enfraquece o chamariz sempre empregado: ‘negócio mais lucrativo da atualidade’.
Os números trazidos na denúncia, todos comprovados pelos laudos periciais, são também reveladores. No país, havia um total de 45.099 investidores, um total de 613.874 aves negociadas nos contratos ainda em aberto, o que resultou na captação de R$ 1.182.127.428,00, sim, um bilhão de reais, cento e oitenta e dois milhões, cento e vinte sete mil e quatrocentos e vinte e oito reais. Contrapondo-se os referidos dados com aqueles resultantes das diligências realizadas pelo PROCON/GO nas fazendas do grupo, as quais lograram êxito em encontrar apenas 38.000 aves e 17.000 ovos (o que resulta no total de 55.000 unidades), nem é preciso ser um expert em matemática para dizer que os denunciados venderam papel e não animais, haja vista o abismo existente entre as aves negociadas (613.874) e aquelas efetivamente localizadas [55.000].” (fls. 6288/6289)
“A fraude restou comprovada no laudo contábil de fls. 1723/1747. Conforme já analisado, não obstante o lançamento nos livros da empresa no final do exercício de 2004 da baixa de R$ 103.950.880,00, supostamente utilizados para aquisição de aves, de fato esta operação é fictícia, principalmente porque os custos de produção não aumentaram na mesma proporção, como era de se esperar. Os expertos disseram que os