Source: http://www.profdomingos.com.br/estadual_decreto_55.753_2010.html
Timestamp: 2014-08-01 07:46:36+00:00
Document Index: 29500579

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 135', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Decreto N� 55.753/2010
Coloca � disposi��o da Justi�a Eleitoral servidores e depend�ncias dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 3 de outubro de 2010, em primeiro turno, e 31 de outubro de 2010, em segundo turno, se houver
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e em aten��o ao disposto no C�digo Eleitoral, Lei federal N� 4.737/1965,
Artigo 1� - As depend�ncias de pr�dios dos estabelecimentos de ensino requisitados pelos Ju�zes Eleitorais, nos termos do � 2� do artigo 135 do C�digo Eleitoral, para a instala��o de Mesas Receptoras de Votos e Mesas Receptoras de Justificativas, no pleito de 3 de outubro de 2010, em primeiro turno, e 31 de outubro de 2010, em segundo turno, se houver, dever�o estar � disposi��o das autoridades requisitantes a partir das 8 (oito) horas dos dias 1� de outubro de 2010, em primeiro turno, e 29 de outubro de 2010, em segundo turno, se houver, com observ�ncia do seguinte cronograma:
I - dias 1� e 2 de outubro, sexta-feira e s�bado, em primeiro turno, e dias 29 e 30 de outubro, sexta-feira e s�bado, em segundo turno, se houver, para montagem das se��es, orienta��o e treinamento do pessoal das escolas para o dia do pleito, recep��o das urnas e vistoria dos pr�dios;
II - dia 3 de outubro, domingo, em primeiro turno, e dia 31 de outubro, domingo, em segundo turno, se houver, emprego do pessoal das escolas, na tarefa de orienta��o e fluxo dos eleitores no interior do pr�dio.
Par�grafo �nico - O pessoal aludido no inciso II deste artigo dever� ser distribu�do em turnos, a partir das 7 (sete) horas, a fim de que a presta��o de orienta��o ao p�blico n�o sofra interrup��es, assegurado o dever de votar na respectiva se��o.
Artigo 2� - Os servidores administrativos, docentes e Diretores de Escolas dos estabelecimentos de ensino requisitados ficam obrigados a comparecer ao servi�o nos dias 1� e 2 de outubro de 2010, sexta-feira e s�bado, em primeiro turno, assim como nos dias 29 e 30 de outubro de 2010, sexta-feira e s�bado, em segundo turno, se houver, �s 8 (oito) horas, para montagem e prepara��o das se��es eleitorais e mesas receptoras de justificativas, localiza��o das cabinas, coloca��o de cartazes indicativos e outras provid�ncias, de acordo com a orienta��o previamente recebida da Justi�a Eleitoral, quando da entrega do material pr�prio e recep��o das urnas.
Par�grafo �nico - Os servidores e os Diretores dever�o aguardar, nos dias 2 de outubro, s�bado, em primeiro turno, e 30 de outubro, s�bado, em segundo turno, se houver, a vistoria a ser feita no pr�dio por funcion�rios designados pelo Juiz Eleitoral.
Artigo 3� - Cabe ao Diretor do estabelecimento de ensino requisitado:
I - responsabilizar-se, pessoalmente, pelo recebimento do material e das urnas que lhe ser�o entregues, mediante recibo, bem como pela respectiva guarda, a partir das 8 (oito) horas dos dias 2 de outubro, s�bado, em primeiro turno, e 30 de outubro, s�bado, em segundo turno, se houver;
III - adotar provid�ncias para que, nos dias 3 de outubro, em primeiro turno, e 31 de outubro, em segundo turno, se houver, o pr�dio esteja � disposi��o da Justi�a Eleitoral para vota��o, a partir das 6 (seis) horas, bem como cuidar de seu fechamento, quando do encerramento dos trabalhos;
IV - dar ci�ncia dos termos deste decreto a cada servidor convocado.
Artigo 4� - Aos servidores que, nos termos deste decreto, prestarem servi�os � Justi�a Eleitoral nos dias 1�, 2 e 3 de outubro de 2010, em primeiro turno, e 29, 30 e 31 de outubro de 2010, em segundo turno, se houver, fica assegurado um dia correspondente de dispensa de ponto, para gozo at� 31 de dezembro de 2011, a ser usufru�do mediante autoriza��o de seu superior imediato e atendida a conveni�ncia do servi�o.
Artigo 5� - Os Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores de Ensino e demais autoridades escolares dever�o prestar a mais ampla colabora��o � Justi�a Eleitoral, providenciando, se for o caso, remanejamento de pessoal. Artigo 6� - A inobserv�ncia das determina��es previstas neste decreto sujeitar� os infratores �s medidas disciplinares cab�veis.