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Timestamp: 2017-07-25 12:59:20+00:00
Document Index: 124161522

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Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano - PDF
Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano
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Maria Júlia Pinhal Vilarinho
1 Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano Orientações para elaboração de Plano Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PSGIRS para municípios com população inferior a 20 mil habitantes Material de Apoio ao Curso a Distância Brasília, DF Dezembro / 20132 Este documento foi elaborado pela Gerência de Resíduos Sólidos GRS do Departamento de Ambiente Urbano DAU da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano SRHU do Ministério do Meio Ambiente MMA. Tratando-se de temática recente, trazida com o advento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ministra do Meio Ambiente Izabella Mônica Vieira Teixeira Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano Ney Maranhão Diretora de Ambiente Urbano Zilda Maria Faria Veloso Gerente de Resíduos Sólidos Saburo Takahashi Elaboração do Texto Conrado Locks Ghisi Eduardo Rocha Dias Santos Hidely Grassi Rizzo João Geraldo Ferreira Neto Lúcio Costa Proença Colaboração Equipe DAU/SRHU/MMA Imagens Ministério do Meio Ambiente 23 Controle de Alterações em relação à versão de Outubro/2013 Subcapítulo Descrição da alteração alterado Item c Item e Expressão do método aritmético e Tabela Gráfico 1.1, 3º parágrafo e Tabela Item b e Tabela º parágrafo 4.1. Exemplo Das Responsabilidades dos Cidadãos item 5 34 Apresentação A geração de resíduos sólidos é um fenômeno inevitável ocasionando danos muitas vezes irreversíveis ao meio ambiente. que ocorre diariamente, A preocupação com os resíduos vem sendo discutida há algumas décadas nas esferas nacional e internacional, devido à expansão da consciência coletiva com relação ao meio ambiente. Assim, a complexidade das atuais demandas ambientais, sociais e econômicas induz a um novo posicionamento dos três níveis de governo, da sociedade civil e da iniciativa privada. A crescente ideia de preservação dos recursos naturais e a questão de saúde pública associada aos resíduos indicam que a gestão integrada de resíduos sólidos e os processos de tecnologia limpa são caminhos ambientalmente saudáveis, economicamente viáveis e tendem a ser cada vez mais exigidos pela sociedade. Com a consolidação do conceito de desenvolvimento sustentável, fundamentado na utilização racional dos recursos naturais de maneira que eles possam estar disponíveis para as futuras gerações, garantindo a construção de uma sociedade mais justa, do ponto de vista ambiental, social, econômico e de saúde, o poder público fica obrigado a assumir uma nova consciência sobre o papel ambiental, econômico, social e político que cada cidadão desempenha em sua comunidade, exigindo a integração de toda a sociedade no processo de construção do futuro. O manejo ambientalmente adequado de resíduos sólidos deve ir além do simples depósito ou aproveitamento dos resíduos, e ir à busca da resolução da causa fundamental do problema, procurando mudar os padrões não sustentáveis de produção e consumo, reforçando a adoção dos conceitos de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, em todas as etapas do desenvolvimento. A aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, após vinte e um anos de discussões no Congresso Nacional marcou o início de uma forte articulação institucional envolvendo os três entes federados União, Estados e Municípios, o setor produtivo e a sociedade em geral - na busca de soluções para os problemas na gestão resíduos sólidos que comprometem a qualidade de vida dos brasileiros. A aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos qualificou e deu novos rumos à discussão sobre o tema. A partir de agosto de 2010, baseado no conceito de responsabilidade compartilhada, a sociedade como um todo cidadãos, governos, setor privado e sociedade civil organizada passou a ser responsável pela gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Agora o cidadão é responsável não só pela disposição correta dos resíduos que gera, mas também é importante que repense e reveja o seu papel como consumidor; o setor privado, por sua vez, fica responsável pelo gerenciamento ambientalmente correto dos resíduos sólidos, pela sua reincorporação na cadeia produtiva e pelas inovações nos produtos que tragam benefícios socioambientais, sempre que possível; os governos federal, estaduais e municipais são responsáveis pela elaboração e implementação dos planos de gestão de resíduos sólidos, assim como dos demais instrumentos previstos na PNRS. É imprescindível que todos os entes da federação desenvolvam planos de gestão capazes de equacionar o enfrentamento da questão nos seus respectivos territórios, estabelecendo um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, considerando as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável. A busca por soluções na área de resíduos reflete a demanda da sociedade que pressiona por mudanças motivadas pelos elevados custos socioeconômicos e ambientais. Se manejados adequadamente, os resíduos sólidos adquirem valor comercial e podem ser utilizados em 45 forma de novas matérias-primas ou novos insumos. A implantação de um Plano de Gestão trará reflexos positivos no âmbito social, ambiental e econômico, pois não só tende a diminuir o consumo dos recursos naturais, como proporciona a abertura de novos mercados, gera trabalho, emprego e renda, conduz à inclusão social e diminui os impactos ambientais provocados pela disposição inadequada dos resíduos. Este documento foi concebido visando a auxiliar os municípios de pequeno porte (com menos de habitantes, excetuando-se os casos previstos em Lei1) a elaborar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos - PSGIRS. 1 De acordo com a Lei n /2010, artigo 19, 3o), os planos simplificados não se aplicam aos municípios: I - integrantes de áreas de especial interesse turístico; II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; III - cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação. 56 Sumário Introdução Diagnóstico e Prognóstico Diagnóstico Aspectos gerais do município Infraestrutura e serviços Aspectos Jurídico institucionais Aspectos econômicos Aspectos ambientais Aspectos sociais Logística reversa Fluxograma atual dos Resíduos Sólidos no município Prognóstico Evolução populacional Evolução da geração de resíduos Referências Objetivos, Programas, Ações, Indicadores e Metas Metodologia Referências Custos e Cobrança A prestação dos serviços públicos pela Prefeitura Noções de Taxa e Tarifa Cobrança da prestação dos serviços públicos Sistema de cálculo para taxa de resíduos sólidos urbanos Outras fontes de financiamento Reembolsáveis - recursos onerosos Não Reembolsáveis - recurso não oneroso Minuta de Lei para a Taxa de Resíduos Sólidos Referências Responsabilidades e Especificações Técnicas Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Fluxograma com as soluções para os Resíduos Sólidos Referências7 Introdução As orientações aqui presentes contemplam sugestões metodológicas com o objetivo de permitir que os técnicos de pequenos municípios possam desenvolver a maior parte ou totalidade do seu plano municipal de resíduos sólidos, para um horizonte de 20 anos com revisões a cada 4 (quatro) anos. Este guia está estruturado em quatro capítulos que agrupam os itens do conteúdo mínimo exigido para um PSGIRS conforme determina o artigo 51, 1º, incisos I a XIV, do Decreto n 7.404, de 23 de dezembro de 2010, abaixo transcrito: Art.51.Os Municípios com população total inferior a vinte mil habitantes, apurada com base nos dados demográficos do censo mais recente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, poderão adotar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos. 1o Os planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos referidos no caput deverão conter: I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, com a indicação da origem, do volume e da massa, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas; II - identificação das áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o 1o do art. 182 da Constituição e o zoneamento ambiental, quando houver; III - identificação da possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando a economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais; IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos ao plano de gerenciamento ou ao sistema de logística reversa, conforme os arts. 20 e 33 da Lei nº , de 2010, observadas as disposições deste Decreto e as normas editadas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS; V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotadas nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, em consonância com o disposto na Lei nº , de 2007, e no Decreto n 7.217, de 21 de junho de 2010; VI - regras para transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 da Lei nº , de 2010, observadas as normas editadas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS, bem como as demais disposições previstas na legislação federal e estadual; VII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização pelo Poder Público, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos; VIII - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização, a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos sólidos; IX - programas e ações voltadas à participação de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, quando houver; X - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observado o disposto na Lei nº , de 2007; XI - metas de coleta seletiva e reciclagem dos resíduos; XII - descrição das formas e dos limites da participação do Poder Público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº , de 2010, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 48 XIII - identificação de áreas de disposição inadequada de resíduos e áreas contaminadas e respectivas medidas saneadoras; e XIV - periodicidade de sua revisão. O PS G I R S e o PM S B O PSGIRS tem relação com o componente prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos do Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB, previsto no art. 19 da Lei nº11.445/2007 e no art. 25 do Decreto n 7.217/2010. A intersecção do conteúdo mínimo de ambos se dá no objeto de cada um: enquanto no plano de saneamento básico será feito o diagnóstico, o estabelecimento de metas e a identificação de programas, projetos e ações sobre a prestação dos serviços, os planos de resíduos sólidos não se limitam aos serviços ou ao modo como tais serviços são oferecidos à população, nem aos resíduos sólidos urbanos exclusivamente. O escopo dos planos de resíduos sólidos abrange o ciclo que se inicia desde a geração do resíduo, com a identificação do ente gerador, até a disposição final dos rejeitos, passando pela responsabilização do setor público, titular ou concessionário, do consumidor, do cidadão e do setor privado na adoção de soluções que minimizem ou ponham fim aos efeitos negativos para a saúde da população e para o ambiente em cada fase do ciclo de vida dos produtos. 59 1. Diagnóstico e Prognóstico Perg unta s pa ra reflex ã o ne s te C a pítulo Qual a situação atual dos resíduos sólidos no município? O que os moradores do município devem fazer com o que não tem mais utilidade? Como se encontra a limpeza pública no distrito? O que se faz atualmente com cada tipo de resíduo no município? O que ocorrerá com a geração de resíduos do município nos próximos 20 anos? O município atende à Política Nacional de Resíduos Sólidos? C o nte údo m ínim o a bo rda do (D e c re to N /2010) I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, com a indicação da origem, do volume e da massa, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas; II - identificação das áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o 1º do art. 182 da Constituição e o zoneamento ambiental, quando houver; III - identificação da possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando a economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais; IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos ao plano de gerenciamento ou ao sistema de logística reversa, conforme os arts. 20 e 33 da Lei nº N , de 2010, observadas as disposições deste Decreto e as normas editadas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS; (...) XIII - identificação de áreas de disposição inadequada de resíduos e áreas contaminadas e respectivas medidas saneadoras Diagnóstico A fase de diagnóstico consiste em um levantamento da situação atual dos diferentes tipos de resíduos sólidos, conforme classificação prevista no artigo 13, incisos I e II da Lei n /101. Abrange as modalidades de resíduos classificados pela Lei tanto segundo a origem 1 Conforme o artigo 13 da Lei n /2010, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I - quanto à origem: a) resíduos domiciliares; b) resíduos de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos; d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços; e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico; f) resíduos industriais; g) resíduos de serviços de saúde; h) resíduos da construção civil; i) resíduos agrossilvopastoris; j) resíduos de serviços de transportes; k) resíduos de mineração. II - quanto à periculosidade: a) resíduos perigosos; b) resíduos não perigosos. 610 (resíduos sólidos urbanos, agrossilvopastoris, industriais etc) como quanto à periculosidade (perigosos ou não perigosos). Compreende também um inventário quantitativo e qualitativo de todos resíduos que sejam gerados, coletados, transportados, reutilizados, recuperados, reciclados, tratados, beneficiados, ou que tenham destinação no território do município, bem como da disposição final dos rejeitos. Inclui informações que permitem uma avaliação da gestão dos resíduos sólidos como um todo. O diagnóstico deve identificar e, sempre que possível, mapear a origem, a destinação e a disposição dos resíduos no município conforme sua tipologia, volume e massa, indicando a fonte e a data da informação. O levantamento de informações pode ser organizado em áreas temáticas: 1. infraestrutura e serviços; 2. aspectos jurídico institucionais; 3. aspectos econômicos; 4. aspecto ambientais; e 5. aspectos sociais. Recomenda-se que as informações incluídas no diagnóstico sejam utilizadas para o planejamento da gestão dos resíduos sólidos. Este cuidado evita informações desnecessárias que prejudicam o documento, tornando-o extenso e confuso. O diagnóstico pode ser realizado por meio de: (i) pesquisa bibliográfica; (ii) recuperação de documentos disponíveis na Prefeitura; (iii) reuniões com os responsáveis pelos demais setores da Prefeitura, visando o levantamento e a atualização de informações; (iv) levantamento de dados em campo. Os dados e informações coletados deverão ser tratados (tabulados) e analisados, de modo a traçar um panorama atual da situação dos diferentes tipos de resíduos no município e subsidiar as etapas de prognóstico e as proposições de programas, projetos e ações indicadas para a mitigação, melhoria ou solução da situação que se pretende modificar. Em qualquer situação, o diagnóstico deve ser realizado de forma participativa, envolvendo as lideranças e os agentes sociais que possam fornecer informação sobre a situação a ser diagnosticada, como agentes de saúde, por exemplo Aspectos gerais do município Esta seção deve descrever características gerais do município, tais como: a) localização (com coordenadas geográficas), municípios limítrofes, divisão em distritos, região estadual (se faz parte de região metropolitana, microrregião, aglomerado urbano ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - RIDE), incluindo mapas posicionando o município no estado e ilustrando com as demais informações; b) principais vias de acesso, rodovias estaduais e federais, devidamente identificadas por meio de mapas; c) dados físicos: área total do município, bacias hidrográficas, balanço hídrico, clima, precipitação pluviométrica anual, evapotranspiração, relevo, séries meteorológicas que indiquem a periodicidade e recorrência de eventos críticos tais como enchentes e secas prolongadas, entre outras; d) informações principais sobre planos elaborados, tais como plano diretor, zoneamento da cidade e vetores de expansão; e 711 e) dados socioeconômicos: população total, população rural, população urbana, taxa de urbanização, educação (níveis de escolaridade, índice de alfabetização, etc.), saúde, IDH, IDHM, renda per capita, PIB, principais atividades econômicas, dentre outros dados julgados importantes Infraestrutura e serviços Esta seção deve descrever a estrutura física e operacional existente no município para o manejo de resíduos sólidos e a limpeza urbana Caracterização dos resíduos sólidos urbanos Para elaboração do prognóstico, faz-se necessário conhecer alguns dados característicos dos resíduos sólidos do município, como a geração "per capita" de resíduos sólidos (kg/habitante/dia) e a porcentagem de composição dos resíduos sólidos urbanos (orgânico, papel, plástico, metal, vidro, rejeitos, etc.). É responsabilidade da prefeitura realizar a caracterização qualitativa (quanto ao tipo de resíduo) e quantitativa (mensurando a massa e o volume) dos resíduos sólidos urbanos gerados no município, identificando ainda sua origem (bairro, bacia hidrográfica ou outra região de planejamento adotada). Os geradores dos demais tipos de resíduos listados no inciso I do artigo 13 da Lei n /2010, como resíduos de serviços de saúde e resíduos industriais, estão, de modo geral, sujeitos à elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme artigo 20 da Lei n /2010. Nestes casos, a caracterização destes resíduos não é responsabilidade da prefeitura. No diagnóstico do PSGIRS, pode-se incluir dados sobre estes resíduos obtidos junto aos órgãos municipais ou estaduais de meio ambiente, de relatórios setoriais ou de planos de gerenciamento de resíduos sólidos do setor privado. Caso algum dos tipos de resíduos citados não se aplique ao município, deve-se apenas citar que o resíduos não tem geração significante no município. Há três formas principais de caracterizar os resíduos. a) Estimar com base em dados secundários: A estimativa de geração de resíduos sólidos com base em dados secundários faz uso de levantamentos preexistentes sobre a geração de resíduos da região em que o município se insere. Também, pode-se utilizar informações de municípios com características semelhantes para complementar a falta de dados do município em estudo. A estimativa de geração de resíduos sólidos com base em dados secundários pode ser adotada na elaboração da primeira versão do plano, quando não há dados sobre geração de resíduos do próprio município. A partir da primeira revisão do plano, há necessidade de realização de estudo gravimétrico para a geração de resíduos específica do município em questão. b) Realizar estudo gravimétrico, por amostragem: O estudo gravimétrico consiste na análise da composição física de uma amostra de resíduos. Por meio desta análise, pode-se estabelecer qual o percentual (fração) de cada tipo de resíduo (orgânico, papel, plástico, metal, etc.) em determinada região, permitindo dimensionar sistemas de tratamento de resíduos, como pátios de compostagem e galpões de triagem, por exemplo. A amostragem de resíduos encontra-se normatizada pela ABNT NBR 10007/12 Sugere-se comparar os principais dados levantados (geração per capita de resíduos, por exemplo) com os dados de municípios com características semelhantes. c) Pesquisar dados primários com medição direta: A caracterização de resíduos sólidos por meio de medição direta somente se aplica em sistemas onde já há medição contínua (ou amostragem periódica), por exemplo, realizada por meio da pesagem dos caminhões que chegam em estações de transbordo, ou no aterro sanitário. Nestes casos, a caracterização consiste na consolidação dos dados existentes sobre geração de resíduos para um determinado período Equipamentos e unidades operacionais a) Levantar todos os veículos e equipamentos (roçadeira, motosserra, carrinho de gari, etc.) utilizados na limpeza pública e no manejo de resíduos sólidos (ex.: caminhão baú, trator, compactador, etc.), especificando modelo e estado de conservação, independentemente se o serviço é prestado diretamente pela prefeitura ou contratado. b) Levantar todas as unidades utilizadas no manejo de resíduos sólidos (ex.: galpão de triagem, pátio de compostagem, estação de transbordo, etc.) indicando a localização, a capacidade instalada, o estado de conservação e o número de funcionários atuantes. Importante identificar quais unidades e serviços são prestados diretamente pela prefeitura e quais estão sujeitos a prestação indireta, por meio de empresas terceirizadas. c) Especificar a forma de disposição final utilizada pelo município nos últimos anos (ex.: lixão, aterro controlado, aterro sanitário, etc.). Deve-se indicar a localização da unidade, vida útil projetada e/ou estimada, adequação do funcionamento, se possui licença ambiental, modelo de operação (pela própria prefeitura, autarquia, empresa pública ou empresa privada), número de funcionários que trabalham na unidade e se há catadores. Ao final deste levantamento, sugere-se que a equipe responsável pela elaboração e implementação do PSGIRS faça uma avaliação crítica do que foi abordado Serviços a) Levantar os serviços prestados pela coleta regular (resíduos sólidos domiciliares, comerciais, de saúde e outros que houver): especificar o percentual de abrangência no município da coleta de cada resíduo, informando a frequência, quem presta o serviço (município, empresa terceirizada, catadores, etc.), mapeamento das áreas atendidas por setores de limpeza e os roteiros de coleta, qualidade dos serviços prestados, dificuldades e pontos de estrangulamento existentes; especificar se há medição da quantidade de resíduos. b) Caso exista serviço de coleta seletiva no município, especificar o percentual de abrangência deste serviço no município, informando a frequência, quem presta o serviço (município, empresa terceirizada, catadores, etc.), identificação das áreas atendidas por setores de limpeza urbana e os roteiros de coleta, qualidade dos serviços prestados, dificuldades e pontos de estrangulamento existentes, a forma de coleta, se a separação do resíduos sólidos ocorre nas fontes geradoras (unidades imobiliárias, PEV, outros) ou em unidade de tratamento de resíduos sólidos, tipos de resíduos sólidos selecionados, se há participação de catadores na coleta seletiva ou em postos de triagem, infraestrutura e apoio operacional, quantidade e sistemática empregada pelos mesmos. Serviços de coleta especial (caçambas estacionárias, resíduos de feiras, entulho da construção civil e outros que houverem); especificar se há triagem e medição da quantidade de resíduos. Elaborar um mapa ilustrando a região de cobertura (ruas atendidas) do serviço de coleta dos resíduos sólidos urbanos. c) Levantar as atribuições e o número de funcionários que atuam nos serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana do município. 913 Aspectos Jurídico institucionais Legislação, normas, contratos a) Levantar as leis e regulamentos aplicáveis a resíduos sólidos no município, estado e União (Código de Posturas, Lei Orgânica do Município. regulamento para manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA, etc.) com a data de sua sanção, ementa e a carência ou não de regulamentação por decreto. b) Identificar os instrumentos de planejamento existentes no município e no estado (Plano Estadual de Resíduos Sólidos, Plano de Bacia Hidrográfica, Plano de Saneamento Básico, Plano Diretor). c) Levantar contratos e convênios firmados pelo município com terceiros para o manejo de resíduos sólidos e a limpeza urbana, incluindo a existência de contrato de programa com empresas de saneamento. d) Verificar a participação do município nos levantamentos anuais de dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento SNIS eixo resíduos sólidos, recuperando o histórico das informações (www.snis.gov.br). e) Normas técnicas aplicáveis aos resíduos sólidos (ABNT, ANSI, etc). f) Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público e outros processos judiciais em curso do município em relação ao tema Aspectos institucionais a) Identificar a estrutura organizacional atual dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, especificando quais secretarias, departamentos ou outros setores da administração municipal são responsáveis direta ou indiretamente pelos respectivos serviços. b) Levantar os recursos humanos empregados no setor (especificando número de funcionários por função, inclusive, aqueles terceirizados). c) Identificar os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos e os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, eletroeletrônicos e outras cadeias que venham a estabelecer sistema de logística reversa, conforme os artigos 20 e 33 da Lei n / Consorciamento a) Verificar a participação do município ou levantar informações (CNPJ, contrato de programa, protocolo de intenções assinado e aprovado nas câmaras municipais, contrato de rateio) sobre os consórcios públicos existentes na região com finalidade ambiental ou especifica para resíduos sólidos. Caso não haja consórcio específico, verificar consórcios com finalidades distintas, como de saúde, por exemplo, cuja articulação política já existente possa eventualmente favorecer a implantação de um consórcio para resíduos sólidos. b) Consultar o Governo do Estado sobre a existência de estudo de regionalização para a gestão de resíduos sólidos. 1014 Aspectos econômicos a) Levantar a existência de ICMS ecológico ou outros programas estaduais que confiram pontuação e recursos diferenciados segundo uma classificação ambiental dos municípios. b) Levantar a estrutura de receitas da prefeitura ao longo dos últimos 4 anos, informando a forma de recolhimento por fonte de recursos para prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana. c) Levantar as despesas e formas de remuneração dos processos atuais da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos (coleta, transporte, tratamento e disposição) e limpeza urbana, especificando os custos com empresas terceirizadas. d) Levantar a capacidade de pagamento e endividamento do município, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF1 (Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000). e) Estimar o custo de coleta e transporte dos resíduos sólidos (R$/tonelada), separado por tipo de resíduo (RSU, resíduos de serviços de saúde, etc...). f) Estimar o custo de tratamento dos resíduos (R$/tonelada). g) Estimar o custo de disposição final dos resíduos (R$/tonelada) Aspectos ambientais a) Identificar e localizar pontos de descarte irregular de resíduos sólidos, de preferência com coordenadas geográficas, no município (lixões, aterros controlados, bota-fora etc) e se há projetos para remediação ambiental destas áreas. b) Levantar a existência de áreas contaminadas cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis (áreas órfãs), incluindo um mapa com a localização destas áreas. c) Identificar as unidades de disposição final de resíduos, especificando a situação de regularidade (exemplo: registro do imóvel, licenciamento ambiental etc) destas unidades. d) Identificar as áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Este item é dispensável caso a alternativa de disposição final utilizada atualmente pelo município (aterro sanitário existente ou contrato para disposição em aterro sanitário de outro município) tenha horizonte de funcionamento superior ao horizonte do plano. Quando este não for o caso, devem ser identificadas no município as áreas favoráveis para a instalação de um aterro sanitário, observando-se a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis, notadamente a ABNT NBR 13896/1997 da ABNT. Os principais critérios gerais a serem observados em um estudo preliminar de localização são: d.1) declividade do terreno superior a 1% e inferior a 30%; d.2) proximidade de depósito de solo com baixa permeabilidade e profundidade mínima do lençol freático de 1,5m; d.3) recursos hídricos: distância mínima de 200m de qualquer curso d água; d.4) vegetação: área com vegetação que dificulte a erosão, a formação de poeira e o transporte de odores; d.5) localização condizente com o plano diretor do município e com possibilidade de fácil acesso de caminhões; d.6) área disponível: deve haver área suficiente para instalação de um aterro sanitário com vida útil mínima de dez anos; d.7) distância mínima de 500m de núcleos populacionais. 1 Manual de Fomento PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS - Caixa Econômica Federal - Agente Operador do FGTS - SUFUG/GEAVO- Versão15 Aspectos sociais Percepção da população Este item consiste em realizar uma consulta à população (reuniões, audiências, oficinas, questionários etc), de forma a identificar os principais problemas relacionados a resíduos sólidos percebidos pela população, bem como a localização geográfica dos problemas identificados Participação social a) Especificar quais são as formas de participação social institucionais existentes quanto aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Existem Conselhos Municipais com representação da sociedade que deliberam/opinam sobre a temática dos resíduos sólidos? b) Identificar organizações da sociedade civil que atuam direta ou indiretamente na área de resíduos sólidos. c) Identificar as iniciativas relevantes sobre economia sustentável que potencialmente podem ajudar na educação ambiental voltada para resíduos sólidos (ONGs, empresas com políticas ambientais, escolas e associações com experiências marcantes) Catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis a) Levantar o número de catadores atuantes no município. A prefeitura deve possuir um cadastro atualizado periodicamente dos catadores do município, especificando a área geográfica em que trabalham e forma de atuação (autônomo ou membro de associação ou cooperativa). b) Detalhar a atuação de assistentes sociais municipais e de programas e ações da prefeitura e de outras entidades voltados para catadores. c) Estimar massas ou volumes de resíduos recicláveis coletados pelos catadores (número de bags cheios, número de carradas etc) ou buscar estas informações junto às associações ou cooperativas de catadores. Identificar quais materiais são comercializados e os valores médios de venda, quem são os principais compradores e qual o destino final destes materiais, de forma a ilustrar qual a situação do mercado de recicláveis no município ou região Educação ambiental Levantar a existência no município de iniciativas voltadas para a redução da geração, reutilização e reciclagem dos resíduos. Descrever as ações de educação ambiental voltadas para resíduos sólidos desenvolvidas no município, especificando a metodologia, o público alvo (escolas, bairros, grandes geradores etc) e quem as realiza Logística reversa Os sistemas de logística reversa foram instituídos no Brasil pela Lei n /2010. A logística reversa consiste no retorno de produtos após seu uso, por parte do consumidor, aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Conforme artigo 33 da Lei n /2010, está estabelecida a obrigação de implementação de sistemas de logística reversa para os seguintes resíduos: 1216 I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; II - pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Importante observar que outras cadeias podem ser definidas pelo Comitê Orientador para Implantação da Logística Reversa CORI, como medicamentos e embalagens em geral. Faz-se necessário levantar quais tipos de resíduos já estão contemplados em sistemas de logística reversa, tanto em âmbito nacional, quanto em âmbito estadual e municipal. Algumas leis e resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), publicadas mesmo antes da sanção da Lei n /2010, já estabelecem a obrigatoriedade de recolhimento e destinação adequada de alguns tipos de resíduos. Para obter mais informações sobre tais regulamentos, o poder público pode entrar em contato com as entidades responsáveis pela implementação e operacionalização de cada uma das cadeias descritas abaixo: a) embalagens de agrotóxicos (Lei n 7.802/1989 e Decreto n 4.074/2002) Entidade responsável: Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - b) óleos lubrificantes usados ou contaminados (Resolução CONAMA n 362/2005 e Resolução CONAMA n 450/2012) Entidades responsáveis: Sindicato Nacional da Indústria do Rerrefino de Óleos Minerais e Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - c) pneus (Resolução CONAMA no 416/2009) Entidade responsável: Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos d) pilhas e baterias (Resolução CONAMA n 401/2008 e Resolução CONAMA no 424/2010) Entidade responsável: Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica Sugere-se que no plano conste uma tabela resumindo os sistemas de logística reversa estabelecidos no município ou estado, conforme o exemplo abaixo. Tabela 1.1 município Exemplo de tabela com dados de cadeias de logística reversa já implantadas no Tipo de resíduo ex.: Embalagens agrotóxicos de Forma de coleta Responsável pela destinação ex.: Consumidores devem entregar embalagens nos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) ou pontos de compra (lojas agropecuárias etc) ex.: Associação de produtores de agrotóxicos 1317 Fluxograma atual dos Resíduos Sólidos no município Recomenda-se que no diagnóstico seja apresentado um fluxograma com a atual destinação dos diversos tipos de resíduos sólidos gerados no município, mesmo que a destinação dos resíduos não seja adequada. Durante as reuniões para discussão das soluções propostas para o Plano, este fluxograma facilitará o entendimento das informações para contribuição dos participantes. Figura 1.1 Exemplo de fluxograma com a destinação atual dos resíduos sólidos gerados no município Resíduos domiciliares Limpeza Urbana Resíduos de podas Resíduos de limpeza de logradouros Lixão Resíduos de serviços de saúde Resíduos de serviços públicos de saneamento básico Resíduos da construção civil Bota-fora clandestino Resíduos sujeitos à logística reversa 1418 1.2. Prognóstico Para o planejamento das ações necessárias de adequação dos sistemas de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, faz-se necessário estimar a geração futura de resíduos sólidos ao longo do horizonte do plano. Esta estimativa exige inicialmente uma projeção da evolução populacional para o horizonte do plano, seguida de uma projeção da geração de resíduos sólidos do município para o mesmo período Evolução populacional O estudo de evolução populacional visa estimar a população do município no horizonte do plano. Ao final do estudo, deve-se saber qual a população estimada para cada ano do horizonte do plano. Alguns municípios já possuem estudos populacionais, elaborados durante a realização ou revisão do Plano Diretor, por exemplo. Nos casos de municípios que não possuem estudos populacionais atuais, pode-se realizar uma projeção da população por meio de métodos matemáticos ou estatísticos, como o método crescimento aritmético, ou o do crescimento geométrico. Todos estes métodos se baseiam nos dados históricos de população, como os dados censitários produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Para o planejamento do setor de resíduos sólidos, é importante que se faça a diferenciação entre população urbana e população rural. O primeiro passo, portanto, consiste em levantar os dados censitários no site do IBGE (www.ibge.gov.br). No Brasil, os censos são realizados a cada dez anos. Com esses dados populacionais, é possível montar uma tabela com a série histórica e observar a variação na taxa de crescimento do município. A tabela abaixo exemplifica a série histórica de um município hipotético ( Município X ). Tabela 1.2 Crescimento populacional do Município X entre 1960 e 2010 Ano População Total (hab) Taxa de Cresc. da Pop. Total (% a.a) População Urbana (hab) População Urbana (%) Taxa de Cresc. da Pop. Urbana (% a.a) ,29% ,20% ,81% 5,65% ,97% ,41% 6,42% ,41% ,53% 5,08% ,29% ,13% 6,36% ,53% ,77% 3,49% A taxa de crescimento populacional (% / ano) consiste na variação percentual da população em um determinado período. Para obter a taxa média de crescimento anual em determinado período, conforme tabela acima, utiliza-se a seguinte equação: k = 1 P2 t2 t1 1 P1 onde: k = taxa média de crescimento anual 1519 P2 = População do ano 2 P1 = população do ano 1 t2 = ano 2 t1 = ano 1 A não ser em casos em que já se conhece a variação de população em estudos demográficos de planejamento da região, compete ao município avaliar qual a população futura a partir da população presente Método aritmético Consiste em somar, à população atual, sempre o mesmo número de habitantes em iguais períodos do tempo. Graficamente, o crescimento é representado por uma linha reta, utilizando como base os dois últimos censos. A expressão que traduz este método é a seguinte: P=P2 P2 P1. t t2 t2 t1 onde: P = população futura do ano t P2 = população do último censo P1 = população do penúltimo censo t2 = ano do último censo t1 = ano do penúltimo censo t = ano da população futura Com base no exemplo da Tabela 1.2, temos os seguintes resultados na tabela abaixo. Tabela 1.3 Estimativa populacional do município X pelo método aritmético Ano População Total (hab) População Urbana (hab) Ano População Total (hab) População Urbana (hab)20 Método geométrico O modelo de crescimento da população é dado por uma progressão geométrica, sendo a curva representativa de evolução de população uma parábola. Analiticamente, a fórmula que traduz este crescimento é dada pela seguinte expressão: P2= P1. 1 k t2 t1 onde: k = taxa de crescimento anual médio P2 = população do ano 2 P1 = população do ano 1 t2 = ano 2 t1 = ano 1 Com base no exemplo da Tabela 1.2, adotando-se a taxa de crescimento entre os dois últimos censos e o método geométrico, temos os seguintes resultados de estimativa populacional na tabela abaixo. Tabela 1.4 Estimativa populacional d o município X pelo método geométrico Ano População Total (hab) População Urbana (hab) Ano População Total (hab) População Urbana (hab) Método dos mínimos quadrados Este método resume-se ao cálculo da equação da reta dos mínimos quadrados para os valores obtidos em censos anteriores e a sua extrapolação para anos futuros. Assim, a estimativa da população (Pn), é dada pela seguinte expressão: Pn=a.tn+ b onde: Pn = população no ano n tn = ano n 1721 Os parâmetros a e b são obtidos pelas seguintes expressões: ti Pi M ti Pi a= ti ² M ti 2 ti ti Pi Pi ( ti)2 b= ( ti) ² M ( ti)2 sendo M o número de censos disponíveis e ti o ano em que se apurou a população Pi. Com base no exemplo da Tabela 1.2, adotando-se os censos levantados e o método dos mínimos quadrados, temos os seguintes resultados de estimativa populacional na tabela abaixo. Tabela 1.5 Estimativa populacional do município X pelo método dos mínimos quadrados Ano População Total (hab) População Urbana (hab) Ano População Total (hab) População Urbana (hab) Escolha da estimativa populacional Depois de obtidos os resultados pelos métodos descritos anteriormente, recomenda-se marcar num gráfico todos os valores dos censos realizados e os valores das previsões encontradas para a população total do município. Com base na percepção visual, escolhe-se a curva que melhor se ajusta à curva dos censos demográficos. O gráfico seguinte reúne as informações obtidas nas Tabelas 1.2, 1.3, 1.4 e22 Gráfico 1.1 Resultados dos métodos de estimativa populacional do Município X Censo-IBGE Aritimético Geométrico Min. Quadrados Neste exemplo, a curva que melhor se ajusta visualmente à curva dos censos demográficos para o Município X é aquela na qual se utilizou o método aritmético, considerando que houve suavização da inclinação da curva nos últimos dois censos do IBGE. Então, para as projeções do plano do Município X poderia ser adotada a Tabela abaixo. Tabela 1.6 Estimativa populacional do município X adotada Ano População Total (hab) População Urbana (hab) Ano População Total (hab) População Urbana (hab)23 Vale destacar que a estimativa apresentada deve ser utilizada com cautela e bom senso. A perspectiva de instalação de um grande empreendimento no município (ex.: indústria, hidrelétrica etc) pode alterar completamente a dinâmica de evolução populacional, aumentando significativamente a população urbana, por exemplo. Desta forma, é importante que a estimativa avalie quais as tendências de desenvolvimento do município para adotar um valor de população adequado. Recomenda-se que a cada revisão do plano (no máximo à cada 4 anos) seja feita uma reavaliação da estimativa de crescimento populacional Evolução da geração de resíduos O planejamento do setor de resíduos sólidos do município exigirá estimar a quantidade de resíduos sólidos gerada para o horizonte do plano. A partir desta estimativa, pode-se dimensionar a quantidade de equipamentos que deverão ser adquiridos, a capacidade de processamento necessárias para galpões de triagem e pátios de compostagem e a vida útil de aterros sanitários, por exemplo. A evolução anual da geração de resíduos pode ser estimada com base na evolução populacional. Esta estimativa necessita basicamente de duas variáveis: a) Geração "per capita" de resíduos sólidos urbanos (kg/habitante/dia): valor extraído da caracterização de RSU. Deve-se avaliar qual a tendência de comportamento da geração per capita de RSU do município ao longo do horizonte do plano (tendência a aumentar, diminuir ou permanecer estável). Esta avaliação pode ser realizada comparando-se a geração de resíduos do município com a geração média de resíduos de municípios similares, do estado e do país. A título de simplificação, pode-se considerar que a geração de resíduos permanecerá estável, sendo este valor atualizado a cada revisão do plano. Indicadores constantes na versão 2007 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento SNIS, apresentam um valor médio de 0,65 kg/hab.dia para municípios com faixa populacional abaixo de 30 mil habitantes. b) População do município a cada ano (habitantes / ano): valores anuais extraídos da tabela de projeção populacional. A estimativa da geração diária consiste em multiplicar os valores anuais do item a com o valor do item b. A tabela abaixo exemplifica a estimativa anual de geração de resíduos ao longo do horizonte do plano. Neste exemplo, a geração anual de resíduos ao final do horizonte do plano (2034) seria de aproximadamente 5,9 mil de toneladas. 2024 Tabela 1.7 Estimativa anual de geração de resíduos ao longo do horizonte do plano município X do Ano População Total Geração per capita de resíduos sólidos (kg/hab/dia) Geração diária de resíduos sólidos (ton/dia) Geração anual de resíduos sólidos (ton/ano) ,65 9, ,65 10, ,65 10, ,65 10, ,65 10, ,65 11, ,65 11, ,65 11, ,65 12, ,65 12, ,65 12, ,65 12, ,65 13, ,65 13, ,65 13, ,65 13, ,65 14, ,65 14, ,65 14, ,65 15, ,65 15, ,65 15, ,65 15, ,65 16, Referências ABNT NBR 8419:1992 Versão Corrigida:1996. Apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos Procedimento. ABNT NBR 10007:2004. Amostragem de resíduos sólidos ABNT NBR 13896:1997. Aterros de resíduos não perigosos - Critérios para projeto, implantação e operação 2125 2. Objetivos, Programas, Ações, Indicadores e Metas Pe rg unta s pa ra re fle x ã o nes te C a pítulo Qual a estratégia utilizada pelo município para atender às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei N /2010? Quais são os principais desafios, prioridades e os principais beneficiários das políticas públicas para a gestão de resíduos sólidos? Como alcançar os resultados esperados nos prazos desejáveis para a gestão de resíduos sólidos? Como medir os resultados alcançados com a execução das políticas de resíduos sólidos propostas? Quanto custa a implantação, operação e manutenção do sistema completo para a adequada gestão dos resíduos sólidos? C o nte údo m ínim o a bo rda do (D e c re to N /2010) VIII - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização, a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos sólidos; IX - programas e ações voltadas à participação de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, quando houver; (...) XI - metas de coleta seletiva e reciclagem dos resíduos; XIII - identificação de áreas de disposição inadequada de resíduos e áreas contaminadas e respectivas medidas saneadoras. Neste capítulo devem ser apresentadas as soluções desenvolvidas pelo poder público e sociedade civil para os problemas identificados no Capítulo Diagnóstico, sobretudo aqueles que afetam direta ou indiretamente a gestão dos resíduos sólidos no município. Estas soluções podem ser construídas seguindo o sequenciamento lógico a seguir. O método abaixo proposto busca a articulação entre o planejamento e o orçamento, por meio de programas, com a aproximação dos programas à gestão das organizações Metodologia 1º Passo: Definir os objetivos. Os objetivos devem explicitar os propósitos da intervenção. Em lugar de descrever o que se pretende fazer, aqui é descrita aquela nova situação que se visa alcançar com a realização do objetivo, mediante a execução dos programas e da realização das ações previstas. Os objetivos devem demonstrar a mudança desejada. 2226 A razão para esta definição de objetivo é a visão do que é um problema. Parte-se da suposição de que a elaboração de todo programa tem como ponto de partida circunstâncias que, no seu conjunto, constituem uma situação-problema. Esses problemas estão sempre ligados a pessoas que, por um lado, são afetadas por eles, mas que por outro lado, muitas vezes são causadoras deles, pelo menos parcialmente. Se um problema é definido como um estado indesejável, percebido por pessoas, um objetivo pode ser definido como um estado positivo desejável. 2º Passo: Definir para cada objetivo os programas e as ações que colocarão em prática as soluções necessárias para os problemas identificados no Capítulo Diagnóstico; Os programas devem operacionalizar as soluções propostas estabelecendo as medidas e insumos necessários para a consecução dos objetivos, além de serem o elo entre os gestores públicos e sociedade civil. Os programas devem sempre considerar as previsões para o orçamento municipal e as oportunidades de apoio oferecidas pelo governo federal e governo estadual, principalmente, por meio de repasses de recursos (convênios, contratos de repasse, outros). Os programas devem vir acompanhados de ações práticas e metas para a concretização de objetivos comuns preestabelecidos, devendo ser monitorados quanto à sua evolução, por meio de indicadores de desempenho. 3º Passo: Definir os indicadores de desempenho dos programas e das ações e as respectivas fontes da informação. Os indicadores de desempenho dos programas devem ser elaborados com objetivo de aferir os resultados produzidos com a implementação das políticas públicas. O resultado da aferição permite aos gestores avaliarem os resultados obtidos com os programas. O objetivo básico de avaliar o programa não é produzir números e sim melhorar os resultados. Para se formular um indicador deve-se adotar os critérios mais relevantes, dependendo da área e do propósito da avaliação. No mínimo, deverá ser elaborado um indicador para o desempenho geral do programa e um indicador específico para cada ação. Deve-se ressaltar que os programas têm prazo determinado, em geral, ou até 4 anos. A avaliação por meio dos indicadores deve ocorrer durante a execução dos programas, por meio do monitoramento sistemático e após o seu término, caracterizando a Avaliação Final. O monitoramento pode indicar a existência de problemas ou necessidade de ajustes ou mudanças nos componentes do programa. Com base nos resultados da Avaliação Final, julgase a pertinência da manutenção ou não do programa e, se a resposta for positiva, se o programa deve ser mantido em sua formulação original ou sofrer modificações. A adoção de indicadores de desempenho deve considerar a proporcionalidade entre custos de monitoramento versus benefícios. Os custos do monitoramento não devem exceder aos benefícios que se esperam dele. Devem-se adotar indicadores mais sofisticados, para operações relevantes e indicadores mais simples para as operações menos relevantes, ou que ofereçam menos riscos. É muito importante indicar a fonte de informação, pois assim, é possível verificar o conteúdo dos indicadores. As fontes podem ser estatísticas oficiais (Ex.: dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento SNIS, Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos SINIR, Censo IBGE 2010, entre outros), pesquisas de opinião pública ou outras publicações. (Pfeiffer, 2000 O Quadro Lógico: um método para planejar e gerenciar mudanças Revista do Serviço Público Ano 51, Número 1, Jan-Mar 2000). 2327 Em todo caso, é fundamental que fontes adequadas existam e que sejam confiáveis. 4º Passo: Definir as metas imediatas (de 1 a 2 anos), de curto (2 a 4 anos), médio (de 4 a 8 anos) e longo prazo (de 8 a 20 anos) para cada programa e ação. As metas podem ser de natureza quantitativa ou qualitativa, a depender das especificidades de cada caso. Preferencialmente, no processo de elaboração das metas opta-se por definir metas quantitativas. Quando qualitativa, a meta também deverá ser passível de avaliação. Além disso, as metas devem ter aspectos temporais e espaciais, por exemplo: cinco (5) veículos adquiridos para a coleta seletiva na zona urbana do município até março de Para que seja possível acompanhar a evolução do cumprimento das metas, é necessário traçar a situação atual ou a linha de base da comparação, como por exemplo: situação atual: apenas 1 veículo para a coleta seletiva existente; ou linha de base: o último levantamento realizado em 2010 apontou para a existência de 1 veículo em utilização para a coleta seletiva. É importante que seja estabelecido o cronograma de execução (cronograma de implementação) que indique as datas (de início e término) previstas para conclusão das metas. 5º Passo: Estimar os valores requeridos para implementar os programas e ações, considerando os custos de investimento, operação e manutenção dos sistemas que serão implantados até o final do horizonte do plano. O cálculo do investimento total necessário ao programa varia de acordo com a dimensão, localização e uma série de outros fatores. As estimativas vão sendo aprimoradas e detalhadas conforme aumenta o grau de definição e de detalhamento dos projetos de engenharia. Para indicação no plano é suficiente que os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento tenham nível de detalhamento de anteprojeto, sendo calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil. O cálculo dos custos com operação e manutenção dos sistemas, após a implantação dos programas, deve considerar, de maneira geral, a mão-de-obra, os recursos patrimoniais (aluguéis e arrendamentos), os insumos (energia, combustíveis, matériasprimas etc), as despesas gerais de administração, a manutenção (peças de reposição etc), outras despesas (seguros, impostos e taxas, juros, depreciações), as reservas e os imprevistos. Objetivos Explicitam os propósitos da intervenção Programas e Ações Operacionalizam as soluções propostas Indicadores de desempenho Aferem os resultados produzidos Metas É um marco, um limite, um desafio, algo que se pode realizar, uma etapa a ser atingida dentro de um objetivo, no seu topo ou em parte Custos Gastos com investimentos, operação e manutenção do sistema de resíduos sólidos Na gestão dos resíduos sólidos é interessante estratificar os custos em três grandes etapas: a) coleta convencional: combustíveis, mão-de-obra, EPIs, transporte, armazenamento etc; b) coleta seletiva e tratamento: combustíveis, mão-de-obra, EPIs, materiais etc; e c) disposição final dos rejeitos: combustíveis, mão-de-obra, EPIs, energia elétrica, materiais, análises laboratoriais etc. 24 28 EXEMPLO ILUSTRATIVO A seguir apresenta-se um exemplo de elaboração de programas públicos para a área de resíduos sólidos no município. Este exemplo possui caráter meramente ilustrativo, com a finalidade de auxiliar na compreensão da formulação de programas públicos voltados para a gestão de resíduos sólidos. Objetivo: Implantar coleta seletiva no município. Situação - problema: A inexistência da coleta seletiva ocasionando perdas inestimáveis para a qualidade ambiental do município, bem como para a saúde pública. Atualmente, oito toneladas (8t) de resíduos sólidos potencialmente recicláveis são enviados para o lixão localizado no Bairro Centralina, favorecendo a deterioração da área do manancial de abastecimento de água do município, que encontra-se situada a aproximadamente a 200 metros do lixão. Além dos aspectos ambientais, o envio de materiais recicláveis para o lixão contribui para a permanência de crianças na catação dos materiais que utiliza a venda desses materiais como fonte de renda para famílias situadas abaixo da linha de pobreza. Programa: "Aqui Nós Fazemos a Coleta Seletiva" Descrição do programa:: Para implantação da coleta seletiva optou-se pela modalidade de coleta dos resíduos sólidos porta a porta e pela instalação de pontos de entrega voluntária, que serão utilizados em caráter complementar à coleta seletiva porta a porta. A coleta seletiva dos resíduos secos será realizada porta a porta, prioritariamente pelos catadores, com concentração de cargas difusas, utilizando veículos de pequena capacidade. Já os Pontos de Entrega Voluntária - PEV Central (ver NBR ) serão utilizados para estocar recicláveis dos Resíduos Domiciliares, e recepção de Resíduos da Construção Civil e volumosos para triagem e posterior destinação à reutilização, reciclagem ou aterramento. O estímulo à separação dos materiais recicláveis e o transporte até um PEV cria a perspectiva de consolidar a responsabilidade compartilhada e possibilidades de geração de renda e inclusão social para indivíduos que poderão trabalhar na triagem e comercialização desses materiais. A operação do PEV poderá ser entregue a uma cooperativa de catadores que serão remunerados com a venda do material reciclado. A Lei n /2007 traz no artigo 57 uma modificação na lei de licitações e contratos Lei n 8666/93, prevendo a dispensa de licitação para associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. O PEV Central é uma área cercada, com controle de entrada, uma área administrativa para registro e acompanhamento dos resíduos processados, com controle sanitário, e um pequeno galpão de cerca de 70 m2 com baias para separação dos resíduos. O PEV Central pode dispor ainda de pequeno pátio para compostagem de resíduos orgânicos (1.500m2), galpão de triagem da fração seca dos resíduos domiciliares (450m2). G a lp õ e s d e tria g e m C a m inhõ e s p a ra c o le ta s e le tiva P o nto s d e e ntre g a vo luntá ria 2529 Ações e Prazos:: Para alcance dos objetivos foram definidas as ações consideradas como essenciais para a efetiva implantação da coleta seletiva. A primeira ação de curto prazo é a aquisição ou adaptação de veículos para a coleta seletiva, ao mesmo tempo que serão instalados galpões de triagem para catadores de materiais recicláveis. Num prazo de máximo 4 anos (médio prazo) serão instalados pontos de entrega voluntária para a entrega de materiais recicláveis, incluindo os da construção civil. Ação: Adquirir ou adaptar veículos para a coleta seletiva curto prazo; Ação: Instalar galpões de triagem para catadores de materiais recicláveis curto prazo; Ação: Instalar pontos de entrega voluntária para a entrega de materiais recicláveis, incluindo os da construção civil médio prazo. Indicador Geral: Número de domicílios atendidas pela coleta seletiva dividido pelo número total de domicílios multiplicado por cem. Indicadores Específicos: Para aferição da execução das ações específicas do programa serão utilizados os indicadores específicos: Indicador Específico: Número de veículos adquiridos (ou adaptados) sobre número de veículos planejados; Indicador Específico: Número de galpões de triagem instalados sobre número de galpões de triagem planejados; Indicador Específico: Número de PEVs instalados sobre número de PEVs planejados; Indicador Específico: Massa de resíduos recicláveis recebidos no PEV sobre massa de resíduos estimada. Meta Geral: Como meta geral do programa definiu-se a ampliação da coleta seletiva para o atendimento de 20% das domicílios até dezembro de Metas Específicas: As metas específicas se referem as ações definidas para execução do programa. Meta: Meta: Meta: Meta: 5 veículos adquiridos até março de galpões de triagem instalados até agosto de PEVs instalados até fevereiro de t recebidas nos PEVs até fevereiro de 2014 Fontes de Informação: As informações necessárias para o monitoramento do programa serão obtidas junto as Secretarias da Prefeitura Municipal, que realizarão coleta de dados de maneira sistemática na medida da necessidade de cada indicador. Valor dos Investimentos: Os custos estimados para investimento foram extraídos com base em projetos básicos equivalentes as infraestruturas necessárias para implantação da coleta seletiva. Para os investimentos na coleta seletiva se considerou os custos com a aquisição de caminhões, construção dos PEVs e confecção dos LEVs. Os valores são apresentados por tipologia de investimento. 2630 Tabela 2.1 Relação de obras a serem implantadas e os equipamentos e veículos a serem adquiridos, seus quantitativos e valores estimados previstos para investimento até o horizonte final do plano. Descrição Valor unitário Valor Total Quant. Unid 1.1 Ação - Aquisição de XX caminhões com capacidade de XX/ton. e carroceria de baú de XXX com capacidade R$. aproximada de XX m³, para o sistema de coleta seletiva. R$. X un 1.2 Ação - Construção de XX galpões de triagem com capacidade instalada de XX R$. ton/dia/turno e equipamentos Região/Bairro XXX. R$. X un 1.3 Ação - Construção de XX Pontos de Entrega Voluntária (PEV) com capacidade R$. instalada de XX m³/mês e equipamentos. R$. X un R$. X un R$. Valor Total R$... Valor de Operação e Manutenção:: Os custos de operação e manutenção do programa se referem aos gastos e despesas decorrentes da execução cotidiana do programa. A Tabela 2.2 abaixo representa sinteticamente o conjunto de programas públicos para área de resíduos sólidos definidos após ampla participação social por meio de audiências públicas, oficinas e grupos de trabalho, sendo objeto de implementação deste PSGIRS. Para adequada identificação lógica dos itens constantes na Tabela 2.1 fez-se necessário a numeração de cada item.31 Tabela Exemplos hipotéticos de programas públicos para a área de resíduos sólidos 1º Passo 2º Passo Objetivo Programas e Ações Indicadores Fontes da informação Situação Atual Prazos Metas 1. Programa: Aqui Nós Fazemos a Coleta Seletiva 1. Indicador Geral: Número de domicílios atendidos pela coleta seletiva dividido pelo número total de domicílios multiplicado por cem Contagem anual pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente dos domicílios que são atendidos pela coleta seletiva 0 domicílios atendidas Curto 1. Meta Geral: 20% de residências atendidas até Dezembro/2013. Dados anuais fornecidos pela Secretaria de Administração e Finanças (setor de patrimônio) informando o número de veículos adquiridos para a coleta seletiva 1 Veículo adequado para a coleta seletiva Curto 1.1 Meta específica: 5 veículos adquiridos até março de 2014 Dados anuais fornecidos pela Secretaria de Obras informando o grau de execução das obras de instalação dos galpões 1 galpão de triagem existente Médio 1.2 Meta específica: 3 galpões de triagem instalados até agosto de Objetivo: Coleta seletiva implantada no município 1.1 Ação: Adquirir veículos adequados para a coleta seletiva 1.2 Ação: Instalar galpões de triagem para catadores de materiais recicláveis 3º Passo 1.1 Indicador Específico: Número de veículos adquiridos 1.2 Indicador Específico: Número de galpões de triagem instalados Diagnóstico 4º Passo 5º Passo Investimento (R$) O&M (R$ mensal)32 1º Passo 2º Passo Objetivo Programas e Ações Indicadores Fontes da informação 1.3 Ação: Instalar pontos de entrega voluntária para a entrega de materiais recicláveis, incluindo os da construção civil 1.3 Indicador Específico: Número de pontos de entrega voluntária instalados Dados anuais fornecidos pela Secretaria de Obras informando o grau de execução das obras dos PEVs 2. Objetivo: Lâmpadas queimadas destinadas corretamente 3. Objetivo: Quantidade de lixo nas ruas reduzida 3º Passo Diagnóstico 4º Passo Situação Atual Prazos Metas 0 pontos de entrega voluntária instalados Médio 1.3 Meta específica: 2 Pontos de entrega voluntária instalados até fevereiro de Indicador Geral: Número de lâmpadas recebidas Dados obtidos anualmente junto aos comerciantes e distribuidores de lâmpadas instalados no município 0 lâmpadas recebidas Curto 2. Meta Geral: lâmpadas recebidas no primeiro ano de funcionamento do programa e recebimento da totalidade das lâmpadas inutilizadas após o segundo ano de programa 2.1 Ação: Instalar locais de entrega voluntária de lâmpadas queimadas 2.1 Indicador Específico: Número de locais de entrega voluntária (LEV) instalados Dados anuais fornecidos pela Secretaria de Obras informando o grau de execução das obras de instalação dos LEVs 1 local de entrega voluntária existente Médio 2.1 Meta Específica: 5 locais de entrega voluntária instalados até junho de Programa: Não Jogue Lixo na Rua 3. Indicador Geral: Número de cidadãos entrevistados e satisfeitos com a limpeza pública Pesquisa anual de opinião realizada por amostragem pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente 5% dos cidadãos estão satisfeitos com a limpeza pública Longo 3. MetaGeral: 80% dos cidadão satisfeitos com a limpeza pública até Programa: Devolva suas lâmpadas 5º Passo Investimento (R$) O&M (R$ mensal)33 1º Passo 2º Passo Objetivo Programas e Ações 3.1 Ação: Lixeiras de coleta seletiva instaladas nas ruas da cidade 3.2 Ação: Campanhas de conscientização ambiental realizadas no combate ao lixo nas ruas 4. Objetivo: Áreas contaminadas por lixões recuperadas ambientalmente 3º Passo Diagnóstico Indicadores Fontes da informação 3.1 Indicador Específico: Número de lixeiras de coleta seletiva instaladas Dados anuais fornecidos pela Secretaria de Administração e Finanças (setor de patrimônio) informando o número de lixeiras adquiridas para a coleta seletiva. 3.2 Indicador Específico: Número de campanhas lançadas ou mantidas Dados anuais fornecidos pela Assessoria de Comunicação informando as campanhas existentes 4. Programa: Lixão Não 4. Indicador Geral: Número de áreas recuperadas Dados anuais fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atestados pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente. 4.1 Ação: Identificação com georreferenciame nto das áreas contaminadas por lixões 4.1 Indicador Específico: Número de áreas contaminadas por lixões identificadas Dados anuais fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atestados pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente. Situação Atual 5 lixeiras de coleta seletiva instaladas 4º Passo Prazos Metas Curto 3.1 Meta Específica: 500 lixeiras de coleta seletiva instaladas em pelo menos 100 quarteirões do município. Contínuo 3.2 Meta Específica: 2 campanhas lançadas antes do Feriado de Natal de campanhas mantidas até 2020 Médio 4. Meta Geral: 5 áreas recuperadas até agosto de 2016 Curto 4.1 Meta Específica: 5 áreas identificadas com georreferenciamento até março de º Passo Investimento (R$) O&M (R$ mensal)34 1º Passo 2º Passo Objetivo Programas e Ações Indicadores Fontes da informação 4.2 Ação: Isolar as áreas contaminadas por lixões 4.2 Indicador Específico: Número de áreas contaminadas isoladas Dados anuais fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atestados pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente. 5. Programa: "Funcionário Capacitado é Funcionário Motivado" 5. Indicador Geral: Número de funcionários capacitados em gestão de resíduos sólidos dividido pelo número total de funcionários da Prefeitura Dados anuais fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos. 5.1 Indicador Específico: Número de cursos oferecidos para elaboração e implementação de plano municipal de gestão integrada Dados anuais fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos. 5. Objetivo: Funcionários da Prefeitura Municipal capacitados em gestão de resíduos sólidos 5.1 Ação: Oferecer aos funcionários curso para elaboração e implementação de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos 6. Objetivos: Estimular a reutilização dos produtos (roupas, calçados, eletrodomésticos e eletrônicos, móveis etc) coletados. 6. Programa: "Brechó da Prefeitura 3º Passo 6. Indicador Geral: Percentual de reaproveitamento anual Diagnóstico Registro realizado pelos voluntários Situação Atual 0 produtos reaproveitados 4º Passo Prazos Metas Médio 4.2 Meta Específica: 5 áreas isoladas até dezembro de 2014 Contínuo 5. Meta Geral: 20% dos funcionários capacitados em gestão de resíduos sólidos anualmente Contínuo 5.1 Meta Específica: Oferta anual de 2 cursos sobre a gestão integrada de resíduos sólidos Curto 6. Meta Geral: Reaproveitamento anual de 80% dos produtos coletados em condições de uso 5º Passo Investimento (R$) O&M (R$ mensal)35 1º Passo 2º Passo Objetivo Programas e Ações Indicadores Fontes da informação 6.1. Ação: Promover o evento Brechó da Prefeitura 6.1 Indicador Específico: Número de eventos promovidos Dados anuais fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente 6.2. Ação: Comercializar a preços módicos os produtos coletados em condições de uso. 6.2 Indicador Específico: Percentual de produtos em condições de uso comercializados anualmente Registro de venda realizado pelos voluntários 7. Objetivos: Descartar pilhas e baterias adequadamente 7. Programa: Na pilha 7.1 Ação: Articular com ABINEE a implantação da logística reversa de pilhas e baterias no município 3º Passo 7. Indicador Geral: Número de pilhas e baterias coletadas 7.1 Indicador Específico: Existência de termo de compromisso Diagnóstico Situação Atual 0 produtos comercializados Dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Acordo inexistente 4º Passo Prazos Metas Contínuo 6.1 Meta Específica: Promover eventos trimestrais para esta finalidade Curto 6.2 Meta Específica: Comercializar anualmente 80% dos produtos coletados em condições de uso Contínuo 7. Meta Geral: Dar destino adequado a 100% das pilhas e baterias coletadas até 2016 Curto 7.1 Meta Específica: Termo de compromisso assinado até º Passo Investimento (R$) O&M (R$ mensal)36 2.2. Referências PFEIFFER, 2000 O Quadro Lógico: um método para planejar e gerenciar mudanças Revista do Serviço Público Ano 51, Número 1, Jan-Mar 2000 COHEN, ERNESTO; FRANCO, ROLANDO. Avaliação de Projetos Sociais. Petrópolis, Vozes,37 3. Custos e Cobrança Perg unta s pa ra reflex ã o ne s te C a pítulo Qual o custo mensal para a prefeitura de uma prestação adequada dos serviços de destinação dos resíduos sólidos e de disposição final dos rejeitos? Como e o quê a prefeitura pode cobrar? C o nteúdo m ínim o a bo rda do (D ec reto N /2010) X - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observado o disposto na Lei N , de A prestação dos serviços públicos pela Prefeitura Informações sobre custos são essencialmente medidas monetárias para atingir objetivos no caso a universalização da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com efetividade, eficiência e eficácia. Custos adequados, qualidade e aumento da oferta são pressupostos para a cobrança dos serviços, um dos objetivos da PNRS, artigo 7, item X regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e do manejo dos resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei n , de 2007 Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. O Poder Executivo Municipal é responsável pela coleta de resíduos sólidos domiciliares, de prestadores de serviços públicos de saneamento e atividades de pequenos comércios. Os serviços públicos na área de resíduos sólidos correspondem à coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e limpeza de vias e logradouros públicos. Os resíduos perigosos, industriais ou resultantes de serviços de saúde, conforme estabelece a legislação ambiental em vigor, não serão coletados pelo serviço regular de coleta de resíduos sólidos domiciliares, mas devem ser objeto de estudo nos planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Os programas definidos no plano deverão indicar os valores dos investimentos e os custos de operação e manutenção para uma adequada prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana dentro do horizonte do plano, inclusive identificando possíveis fontes de financiamento Noções de Taxa e Tarifa De acordo com o artigo 145, da Constituição Federal de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Cabe destacar que a hipótese de incidência dessa 3438 espécie tributária só pode consistir em prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, por limitação do próprio texto constitucional. A taxa, por ser tributo, é compulsória, e por isso pode ser cobrada mesmo que não exista efetiva utilização do serviço, bastando unicamente a sua oferta ao público. Porém, deve ser instituída por lei e seus aumentos só podem ser cobrados no primeiro dia do ano posterior à publicação da lei e depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A tarifa é cobrança facultativa em decorrência da utilização de serviço público, feita indiretamente pelo estado, por meio de empresas que prestam serviços em nome do mesmo. Resumindo, a diferença entre taxa e tarifa, consiste em que a primeira é um tributo que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Enquanto a tarifa é um preço público unitário preestabelecido cobrado pela prestação de serviço de caráter individualizado e facultativo. A tarifa não tem natureza tributária, estando relacionada à quantidade do serviço efetivamente prestado (por exemplo: à massa ou ao volume de resíduos recolhidos) e à possibilidade de rescisão Cobrança da prestação dos serviços públicos Sobre a cobrança da prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, o Supremo Tribunal Federal - STF entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outras serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível, tais como os de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros). Razão pela qual as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de resíduos sólidos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. Resumindo, os serviços de limpeza urbana (varrição, capina, poda, desobstrução do sistema de águas pluviais e limpeza de outros locais de circulação pública) deverão ser custeados por outras receitas do município como: transferências do governo federal (exemplo: FPM - Fundo de Participação do Município); repasse do governo estadual (exemplo: ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); ou recursos municipais arrecadados por meio de impostos (exemplo: IPTU - Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana). No caso das pequenas cidades brasileiras, municípios com até 20 mil habitantes, recomendase adotar a cobrança da seguinte forma: a) taxas: coleta e destinação final para os domicílios e pequenos comércios que gerem resíduos que se caracterizam como domiciliares; b) preços públicos ou tarifas: para grandes geradores (exemplo: economias que geram acima de litros ou 500 kg de resíduos por mês) ou geradores de resíduos industriais, comerciais, de serviços de saúde, da construção civil, agrossilvopastoris ou de mineração, que utilizam o serviço público de manejo de resíduos sólidos. A cobrança da taxa de resíduos sólidos domiciliares poderá estar anexa a boletos de outros serviços, como por exemplo conta de água, por meio de taxas mensais, bimensais, trimestrais, semestrais ou anuais, ou junto com como o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. 3539 Conforme Lei n /2007, artigo 29, poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. Caso a Prefeitura opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público. Recomenda-se que a prefeitura reavalie os valores das taxas e tarifas praticados a cada ano e faça o reajuste observando o intervalo mínimo de doze meses, conforme prevê o Decreto n 7.217/2010 que regulamenta a Lei n /2007. Este capítulo não abordará uma metodologia de cobrança para grandes geradores ou geradores que produzam resíduos que não se caracterizam como domiciliares, pela necessidade de estudo específico para cada caso, devidamente harmonizado com os planos de gerenciamento de resíduos sólidos destes geradores Sistema de cálculo para taxa de resíduos sólidos urbanos A seguir método simplificado para cálculo da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos. Passo 1: levantamento de dados básicos do município: a) população: número de habitantes; b) economias: número de domicílios, terrenos vazios e estabelecimentos atendidos pelo serviço público; e c) geração de resíduos sólidos domésticos: massa por pessoa por dia. Passo 2: definição do valor presente dos investimentos (obras e equipamentos) necessários no horizonte do Plano: a) coleta Convencional: veículos coletores, garagem etc; b) coleta Seletiva e tratamento: veículos, PEV Central etc; c) disposição Final: projetos, licenças, obras e equipamentos do Aterro Sanitário; e d) repasses não onerosos da União ou Estado. Passo 3: definição dos Custos Operacionais mensais considerando a contratação direta ou indireta (concessão): a) coleta Convencional: combustíveis, mão-de-obra, EPIs etc; b) coleta Seletiva e tratamento: combustíveis, mão-de-obra, EPIs, materiais etc; e c) disposição Final: combustíveis, mão-de-obra, EPIs, energia elétrica, materiais, análises laboratoriais etc. Passo 4: parâmetros para financiamento: a) porcentagem Resíduos na Coleta Convencional; b) porcentagem Resíduos na Coleta Seletiva; c) prazo de pagamento; e d) taxa de financiamento dos investimentos (inclui juros e inflação). Passo 5: cálculo da Taxa. A seguir exemplo de simulação: 3640 Tabela A B C 3.1 Exemplo de cálculo para taxa de resíduos sólidos urbanos População (hab) : Economias: Geração de resíduos domésticos (kg/hab.dia) 0,90 D Geração da cidade (ton/mês) E F G Invest. coleta convencional (R$): Invest. coleta seletiva e tratamento (R$): Invest. disposição final (R$): Repasse não oneroso da União ou Estado para Resíduos Sólidos (R$) H 405, ,00 Valor total do investimento (R$) : J L M N Operação da coleta convencional (R$/mês): Operação da coleta seletiva e tratamento (R$/mês): Operação da disposição final (R$/mês): Resíduos da coleta convencional (%) Resíduos da coleta seletiva (%) O Operação da coleta convencional (R$/ton): 43,90 P Operação da coleta seletiva e tratamento (R$/ton): 49,38 Q Operação da disposição final (R$/ton): 68,59 R S Custo operacional total ( R$/mês) Prazo de pagamento (anos) Taxa de financiamento dos investimentos (mensal - %) T U Pagamento do financiamento - investimentos (R$/mês) V Valor da taxa ( R$/economia.mês) X Faturamento ( R$ /mês) , , ,00 I K D=A.C ,00 I =E F G H , , ,00 90% 10% ,00 15 J D.M K P= D.N L Q= D.M R= J K L O= 0,9% ,44 17, ,44 U= I.T S 1 T R U V= B X =V.B 3.5. Outras fontes de financiamento Reembolsáveis - recursos onerosos Banco do Brasil - BB (para mais detalhes acesse FINAME Empresarial Finalidade: financiamento de longo prazo para aquisição e produção de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, incluindo veículos de carga, cadastrados no BNDES e financiamento de capital de giro para micro, pequenas e médias empresas na linha de financiamento do MPME BK (Micro, Pequenas e Médias Empresas Aquisição de Bens de Capital). 3741 Público Alvo: micro, pequenas e médias empresas. FCO Empresarial Finalidade: Financiamento de bens e serviços necessários à implantação, ampliação, modernização e reforma de infraestrutura econômica, com ou sem capital de giro associado e aquisição de insumos para usinas de compostagem e aterros sanitários. Público Alvo: empresas que se dedicam à atividade produtiva nos segmentos agropecuário, mineral, industrial, comercial, de serviços, agroindustrial e de turismo na região Centro-Oeste. Para o programa de infraestrutura econômica, o público alvo é composto por pessoas jurídicas de direito privado e empresas públicas não dependentes de transferências financeiras do Poder Público que exerçam atividade produtiva na Região Centro-Oeste. Cartão BNDES Finalidade: financiar a aquisição de bens de produção nacional cadastrados no BNDES para micro, pequenas e médias empresas, com base no conceito de cartão de crédito, sendo o BB um dos emissores do cartão. Público Alvo: micro, pequenas e médias empresas com faturamento bruto anual de até R$ 90 milhões, sediadas no País, que exerçam atividade econômica compatíveis com as políticas operacionais e de crédito do BNDES e que estejam em dia com o INSS, FGTS, RAIS e tributos federais. Proger Urbano Empresarial Finalidade: financiar projetos de investimento, com ou sem capital de giro associado, que proporcionem a geração ou manutenção de emprego e renda na área urbana, viabilizando o desenvolvimento sustentado das empresas de micro e pequeno porte. Público Alvo: empresas com faturamento bruto anual de até R$ 5 milhões. Proger Urbano COOPERFAT Finalidade: financiar projetos de investimento. Os pré-requisitos para o financiamento são possuir conta-corrente, limite de crédito estabelecido e inexistência de restrições. Público Alvo: associações e cooperativas urbanas e seus respectivos associados e cooperados, formados por micro e pequenas empresas, com faturamento bruto anual de até R$ 5 milhões, e pessoas físicas. Leasing Finalidade: aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e outros bens móveis de origem nacional ou estrangeira, novos ou usados, além de bens imóveis por meio de arrendamento mercantil. A operação é sujeita à aprovação de crédito. Entre em contato com sua agência para conhecer os itens arrendáveis. 3842 Público Alvo: Empresas Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (para mais detalhes acesse PMI - Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos são conjuntos de projetos que integram o planejamento e as ações dos agentes municipais em diversos setores a fim de solucionar problemas estruturais dos centros urbanos por meio de um modelo alternativo de tratamento dos problemas sociais para vários tipos de carências, como o saneamento básico. Finalidade: financiar os seguintes empreendimentos: - Urbanização e implantação de infraestrutura básica no município, inclusive em áreas de risco e de sub-habitação; - Infraestrutura de educação, saúde, assistência social, esporte, lazer e serviços públicos; - Recuperação e revitalização de áreas degradadas, de interesse histórico ou turístico; - Saneamento ambiental (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana); - Transportes públicos de passageiros (urbanos, metropolitanos e rurais; hidroviário, sobre trilhos e sobre pneus; equipamentos e infraestrutura). Público Alvo: estados, municípios e Distrito Federal. As solicitações de apoio são enviadas ao BNDES por meio de Consulta Prévia, conforme Roteiro de Informações Administração Pública disponível no site do BNDES. Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos Finalidade: apoiar e financiar projetos de investimentos públicos ou privados que tenham como unidade básica de planejamento bacias hidrográficas e a gestão integrada dos recursos hídricos. A linha Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos apóia e financia empreendimentos para: - Abastecimento de água; - Esgotamento sanitário; - Efluentes e resíduos industriais; - Resíduos sólidos; - Gestão de recursos hídricos (tecnologia e processos, bacias hidrográficas); - Recuperação de áreas ambientalmente degradadas; - Desenvolvimento institucional; despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos Comitês; - Macrodrenagem. A participação máxima do BNDES é de 80% dos itens financiáveis, podendo ser ampliada em até 90%. As condições financeiras da linha se baseiam nas diretrizes do produto BNDES Finem. 3943 As solicitações de apoio são encaminhadas ao BNDES pela empresa interessada ou por intermédio da instituição financeira credenciada, por meio de consulta prévia, preenchida segundo as orientações do roteiro de informações disponível no site do BNDES. Público Alvo: sociedades com sede e administração no país, de controle nacional ou estrangeiro, empresários individuais, associações, fundações e pessoas jurídicas de direito público Não Reembolsáveis - recurso não oneroso Ministério do Meio Ambiente - MMA (para mais detalhes acesse Fundo Nacional de Meio Ambiente Finalidade: o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), criado pela Lei n 7.797, de 10 de julho de 1989, disponibiliza recursos para ações que contribuam para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. As ações são distribuídas por núcleos temáticos: água e florestas, conservação e manejo da biodiversidade, sociedades sustentáveis, qualidade ambiental, gestão e pesqueira compartilhada e planejamento e gestão territorial. O núcleo de Qualidade Ambiental tem como uma das áreas de atuação os resíduos sólidos industriais. O MMA recomenda observar a necessidade de orientar a elaboração de projetos considerando inventários e cadastros de resíduos sólidos industriais para a apresentação adequada de projetos nesta área de atuação. Para a área de atuação de resíduos sólidos industriais, os projetos serão somente atendidos por meio de instrumentos convocatórios específicos, ou outras formas de indução, e com prazos definidos e direcionados a um tema ou a uma determinada região do país (a chamada demanda induzida). Público Alvo: instituições públicas pertencentes à administração direta e indireta nos níveis federal, estadual e municipal, e instituições privadas brasileiras sem fins lucrativos cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA) e que possuam no mínimo três anos de existência legal e atribuições estatutárias para atuarem em área do meio ambiente (organização ambientalista, fundação e organização de base). Fundo Clima Finalidade: assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. Podem ser financiadas atividades envolvendo a adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos da mudança do clima; ações de educação e capacitação em mudanças climáticas; projetos e tecnologias que reduzam as emissões de gases de efeito estufa, projetos de redução de emissões de carbono pelo desmatamento e degradação florestal, formulação de políticas públicas para solução de problemas 4044 relacionados à emissão e mitigação de emissões de gases de efeito estufa, entre outros descritos no Decreto n 7.343/10 (regulamentação da Lei n /09, que instituiu o Fundo). Público Alvo: o Ministério do Meio Ambiente elaborará, anualmente, plano de anual de aplicação dos recursos do fundo, que inclui indicação de áreas, temas e regiões prioritárias para aplicação e modalidades de seleção, formas de aplicação e volume de recursos. Ministério da Saúde / Fundação Nacional da Saude FUNASA (Para mais detalhes acesse Programa de saneamento ambiental para municípios até 50 mil habitantes Finalidade: fomentar a implantação e ou a ampliação de sistemas de coleta, transporte e tratamento e/ou destinação final de resíduos sólidos para controle de propagação de doenças e outros agravos à saúde, decorrentes de deficiências dos sistemas públicos de limpeza urbana. O apoio da Funasa contempla aspectos técnicos de engenharia e de modelos de gestão, e os itens financiáveis são: a implantação ou ampliação de aterros sanitários, aquisição de equipamentos, veículos automotores, unidades de triagem e/ou compostagem e coleta seletiva. Os projetos deverão atender ao manual de orientações técnicas para Elaboração de Projetos de Resíduos Sólidos da Funasa, disponível da página da internet da Fundação. Público Alvo: municípios com população total de até 50 mil habitantes. Ministério das Cidades / Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA (para mais detalhes acesse Programa Resíduos Sólidos Urbanos Finalidade: aumentar a cobertura dos serviços de tratamento e disposição final ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, na perspectiva da universalização e da sustentabilidade dos serviços prestados priorizando soluções regionalizadas a serem geridas mediante gestão associada por consórcios públicos intermunicipais, com adoção de mecanismos de sustentação econômica dos empreendimentos e controle social, enfocando o destino final associado à implantação de infraestrutura para coleta seletiva com inclusão de catadores. As ações devem contemplar a implantação ou adequação e equipagem de unidades licenciadas para tratamento e disposição final, incluindo aterros sanitários, que poderão envolver projeto adicional de instalações para coleta e tratamento do biogás com vistas à redução de emissões de GEE; aterros sanitários de pequeno porte, bem como unidades de triagem, compostagem e beneficiamento de resíduos sólidos. Complementarmente, deverão ocorrer ações voltadas para a inclusão sócio- econômica dos catadores, quando for o caso, e ações relativas à educação ambiental. As intervenções deverão ser operadas por consórcios públicos intermunicipais com vistas a 4145 assegurar escala, gestão técnica qualificada, regulação efetiva, funcionalidade e sustentabilidade na prestação dos serviços. Público Alvo: estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos para a implementação de projetos de tratamento e disposição final de resíduos em municípios de regiões metropolitanas, de regiões integradas de desenvolvimento econômico, municípios com mais de 50 mil habitantes ou integrantes de consórcios públicos com mais de 150 mil habitantes. Excepcionalmente, enquanto o consórcio não está constituído, o estado deverá ser o tomador. Ministério da Justiça (para mais detalhes acesse Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) Finalidade: reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, bem como aqueles ocasionados por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Serão apoiados projetos de manejo e gestão de resíduos sólidos que incentivem o gerenciamento dos resíduos sólidos em áreas urbanas e rurais, contribuam para a implantação de políticas municipais ambientalmente corretas ou que promovam ações de redução, reutilização e reciclagem do lixo. Para receber apoio financeiro do FDD é necessário apresentar carta-consulta, conforme modelo e procedimentos divulgados pelo Ministério da Justiça. Público Alvo: instituições governamentais da administração direta ou indireta, nas diferentes esferas do governo (federal, estadual e municipal) e organizações nãogovernamentais brasileiras, sem fins lucrativos e que tenham em seus estatutos objetivos relacionados à atuação no campo do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico e por infração à ordem econômica. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (para mais detalhes acesse Fundo Social Finalidade: apoiar projetos de caráter social nas áreas de geração de emprego e renda, serviços urbanos, saúde, educação e desportos, justiça, meio ambiente, desenvolvimento rural e outras vinculadas ao desenvolvimento regional e social. Os recursos do Fundo Social serão destinados a investimentos fixos, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos importados, sem similar nacional, no mercado interno e de máquinas e equipamentos usados; capacitação; capital de giro; despesas préoperacionais e outros itens que sejam considerados essenciais para a consecução dos objetivos do apoio. A participação máxima do BNDES será de até 100% dos itens financiáveis. 4246 Público Alvo: pessoas jurídicas de direito público interno e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, exclusivamente em programas específicos, atividades produtivas com objetivo de geração de emprego e renda e desenvolvimento institucional orientado, direta ou indiretamente, para instituições de microcrédito produtivo (modalidade Apoio Continuado) Minuta de Lei para a Taxa de Resíduos Sólidos LEI QUE INSTITUI A TAXA MUNICIPAL DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Seção I Do Fato Gerador e da Base de Cálculo Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos TRSU, que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos de fruição obrigatória prestados ou colocados à disposição pelo Município. 1º Para fins desta Lei são considerados resíduos sólidos urbanos: I resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em domicílios; II resíduos originários de atividades com características de quantidade e qualidade similares aos resíduos domésticos e que, por norma de regulação, sejam considerados resíduos sólidos urbanos; III resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública urbana. 2º A utilização efetiva ou potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador a 1.º de janeiro de cada exercício. 4º O Município adotará regulamento para disciplinar as formas de acondicionamento e apresentação dos resíduos sólidos urbanos, inclusive para fins de coleta seletiva e diferenciada, que favoreça sua reciclagem e reaproveitamento. Art. 2º. A base de cálculo da TRSU é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e disposição final dos resíduos domiciliares, disponibilizados aos contribuintes, inclusive ao proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno urbano vazio. 1º O custo dos serviços de limpeza de logradouros públicos, varrição, capina e limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, valas e valetas, galerias de águas pluviais e córregos e de outras atividades assemelhadas da limpeza urbana não integra a base de cálculo da TRSU. 2º A TRSU terá seu valor estabelecido por meio da distribuição do custo dos serviços entre os sujeitos passivos em função do volume ou massa de resíduos sólidos que poderão ser anualmente coletados por meio dos serviços colocados a sua disposição. 4347 3º Os volumes ou massas máximos, expressos em litros ou quilos, de resíduos por dia de coleta, para cada categoria de contribuintes, serão determinados no regulamento dos serviços. 4º Fica o Poder Público autorizado a praticar nos termos da Lei n , de 5 de janeiro de 2007, art. 29 a 31, subsídio cruzado de modo a reduzir em até 50% o valor da TRSU para os domicílios do tipo popular ocupados por famílias de baixa renda. 5º O custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e disposição final dos resíduos domiciliares a serem disponibilizados aos contribuintes será atualizado anualmente com base nos custos dos exercícios anteriores e nas demais informações pertinentes à prestação destes serviços. 6º Os valores referentes à TRSU, bem como a multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantias fixas, deverão ser atualizados anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acumulado no exercício anterior. 7º Os serviços de coleta, remoção, tratamento e disposição final dos resíduos domiciliares gerados que excederem a 150 litros por dia no caso de estabelecimentos industriais e 100 litros por dia por estabelecimentos não industriais, são de responsabilidade do gerador, devendo ser executados com base nas disposições regulamentares pertinentes, podendo ser prestados facultativamente pelo Poder Público ou por entidade legalmente incumbida, com base em contrato especial, e remunerado por volume ou massa e mediante a instituição de preço público. Seção II Do Sujeito Passivo Art. 3º. O sujeito passivo da TRSU é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, dos seguintes bens abrangidos pelos serviços a que se refere a taxa: I - unidade imobiliária edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público II - box de mercado, barraca, quiosque, banca de chapa ou assemelhado que explore atividade informal de serviço ou comércio. 1º Considera-se também lindeira a unidade imobiliária que tem acesso, através de rua ou passagem particular, entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouro público. 2º Será aproveitada para o lançamento da TRSU a inscrição efetuada para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Seção III Da Não Incidência da TRSU e da Isenção Art. 4º. Ficam excluídas da incidência da TRSU as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de: I órgãos públicos integrantes da administração municipal ou estadual inclusive autarquias e fundações 4448 II hospitais, escolas, creches e orfanatos administrados diretamente pelo Município ou pelo Estado ou por instituição que integre suas administrações III hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por entidades de assistência social, sem fins lucrativos. Parágrafo único. A isenção da incidência da TRSU de que trata o caput não exime as entidades discriminadas nos incisos I a III de qualquer das responsabilidades que lhes cabem com relação aos resíduos que sejam nelas gerados, definidas na legislação federal, estadual e municipal pertinente a essa matéria, inclusive no que diz respeito ao manejo diferenciado de resíduos caracterizados como não domiciliares, ao adequado acondicionamento, transporte interno e externo e tratamento de resíduos efetiva ou potencialmente tóxicos, contaminantes e/ou perfuro-cortantes, bem como à adesão efetiva aos programas de coleta seletiva de materiais recicláveis implementado pelo Município. Art. 5º. Fica isento da incidência da TRSU o imóvel residencial situado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, cuja área construída não ultrapasse a 30 m2 (trinta metros quadrados). Seção IV Do Lançamento e do Pagamento Art. 6º. O lançamento da TRSU será procedido, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no regulamento adotado pelo Município, anualmente, de forma isolada ou parcelada em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana IPTU, ou ainda parcelada mensalmente em conjunto com a fatura do serviço de abastecimento de água. Art. 7º. A TRSU será paga, total ou parcialmente, na forma e nos prazos fixados no regulamento. Art. 8º. O pagamento da TRSU e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o pagamento de: I - preços públicos pela prestação de serviços de coleta, armazenamento, tratamento ou processamento e disposição final de outros resíduos sólidos não caracterizados como domiciliares a exemplo de entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, animais mortos, veículos abandonados, bem como dos originários da capina compulsória de terrenos vagos de propriedade privada, e da limpeza de prédios e terrenos II - penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente ao manejo dos resíduos sólidos e à limpeza urbana. Art. 9º. O contribuinte que pagar a TRSU de uma só vez, até a data do vencimento da primeira parcela, gozará de desconto de 10% (dez por cento). Seção V Das Infrações e Penalidades Art. 10. A falta de pagamento da TRSU implicará a cobrança dos acréscimos legais previstos nesta Lei. 4549 Art. 11. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades: I - no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal II - no valor de 100% (cento por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, em caso de reincidência da infração. Parágrafo único. Será considerado reincidente o contribuinte que já tenha sido condenado em decisão administrativa, com trânsito em julgado. Seção VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos de que trata este Anexo somente incidirá a partir do exercício de Art. 14. O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos municipais Referências BB Banco do Brasil. Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -Fascículo 3, Fontes de Financiamento. Brasília, 2011 GOMES, Cheila Aparecida. Relatório Técnico 3 RT3. MANUAL PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE APROPRIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CUSTOS DOS CONSÓRCIOS PRIORITÁRIOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Projeto de Cooperação Técnica BRA/OEA/ 08/001, Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU), do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Unidade de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA). Brasília, DF. Outubro SEPLAN-BA. Consórcios Públicos, um novo instrumento de cooperação federativa. Salvador, Site acesso em 01/03/2013 Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal - STF Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal - STF 4650 4. Responsabilidades e Especificações Técnicas Perg unta s pa ra reflex ã o ne s te C a pítulo Quais as responsabilidades do cidadão, da prefeitura, dos comerciantes, proprietários rurais, empresários e outros atores na gestão dos resíduos sólidos? Quais são os critérios, parâmetros e especificações técnicas que o PSGIRS terá de fixar a fim de garantir a adequada gestão dos RS? C o nteúdo m ínim o a bo rda do (D ec reto N /2010) V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotadas nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, em consonância com o disposto na Lei n , de 2007, e no Decreto n 7.217, de 21 de junho de 2010; VI - regras para transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 da Lei n , de 2010, observadas as normas editadas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS, bem como as demais disposições previstas na legislação federal e estadual; VII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, pelo Poder Público, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos; (...) XII - descrição das formas e dos limites da participação do Poder Público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33 da Lei n , de 2010, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos Gestão Integrada de Resíduos Sólidos A gestão integrada de resíduos sólidos requer o conhecimento dos tipos de resíduos que são gerados no município, bem como a identificação de quem os produz e para que local estão sendo destinados. Gestão é o modo de conduzir esse processo, que inclui implementação de soluções, procedimentos e regras para organizar a geração, a coleta, o armazenamento, o transporte e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, de modo a não trazer consequências indesejáveis à saúde dos indivíduos, da comunidade e do ambiente em geral. Nesse sentido, o conceito de responsabilidade compartilhada trazido pela PNRS inova ao identificar a responsabilidade dos consumidores, do poder público e do setor privado no manejo de resíduos sólidos, desonerando o que antes era responsabilidade apenas do poder público. A responsabilidade compartilhada traz, portanto, um dos porquês da gestão dos resíduos sólidos ser integrada. Outro porquê da gestão dos resíduos sólidos ser integrada reside na exigência, à luz da Lei n /2010, de que todas as tipologias de resíduos sólidos, previstas no artigo 13 da PNRS, devam ser investigadas no PSGIRS. (Resíduos Sólidos Urbanos, Resíduos dos Serviços Saúde (RSS), dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, da Construção Civil (RCC), dos Serviços de Transporte, bem como os resíduos provenientes das atividades Agrossilvopastoris e Industriais) 4751 De maneira geral, na responsabilidade compartilhada, aos geradores caberá a segregação e o descarte adequado dos resíduos sólidos em seus domicílios; ao poder público, a limpeza pública e manejo de resíduos sólidos; e, ao setor privado, a logística reversa. Entendendo o plano como um contrato social, que não só definirá as responsabilidades de cada ator, como também estabelecerá os critérios, parâmetros e especificações técnicas necessárias para a sua implementação e operacionalização, propõe-se, a título de exemplo e em resposta às perguntas iniciais deste capítulo, a seguinte formulação: Das Responsabilidades dos Cidadãos 1 - Estando o munícipe domiciliado na área de abrangência da coleta seletiva, ele será obrigado a separar os resíduos sólidos, no mínimo, em orgânicos, recicláveis e rejeitos, sendo que, observadas as metas estabelecidas neste Plano e as orientações da prefeitura, a separação dos resíduos sólidos recicláveis poderá se estender a parcelas específicas; 2 - Para o acondicionamento do resíduo, o munícipe residente no perímetro urbano deverá observar os seguintes critérios para coleta: I - Depósito compartimentado para uso residencial unifamiliar: Construído em metal ou alvenaria de tal maneira que o resíduo reciclável, o orgânico e o rejeito sejam apresentados à coleta separadamente, nada impedindo que se utilize o contentor de 120 litros definido abaixo. II - Depósito para as demais espécies de usos e atividades: A apresentação dos resíduos sólidos à coleta deverá ser feita unicamente em recipiente fabricado em polietileno de alta densidade (PEAD), com capacidades de 120, 240 e 360 litros, que atendam às normas ANSI Z (Tipo B) e ANSI Z Os depósitos mencionados no item anterior deverão estar identificados pelas palavras reciclável, orgânico e rejeito e pelas cores azul, marrom e cinza, respectivamente. 2.2 O munícipe ou responsável pela apresentação, no caso de residências multifamiliares e condomínios. dos resíduos ou rejeitos ao sistema de coleta, tanto seletiva quanto convencional, deverá observar o horário pré-determinado pelo prestador deste serviço, de modo que o resíduo ou o rejeito não obstrua a circulação dos usuários, contamine vias e calçadas ou fique sujeito à ação de animais. 3 - O munícipe residente em áreas rurais deverá dispor seus resíduos nos contentores públicos estrategicamente disponibilizados pela prefeitura; Consoante o disposto no item 2.1, os contentores públicos destinados aos resíduos recicláveis serão identificados pela coloração azul, os destinados aos resíduos orgânicos serão identificados pela cor marrom e os destinados aos rejeitos serão identificados pela cor cinza. 4 - As sacolas plásticas utilizadas no acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos gerados nos domicílios situados em áreas urbanas e rurais, deverão respeitar as cores padrão estabelecidas no item O munícipe providenciará a correta e adequada embalagem de materiais pontiagudos, perfurantes, perfurocortantes e escarificantes, de modo a prevenir acidentes; 48 52 5 - Os resíduos perigosos ou aqueles de que trata o artigo 33 da Lei n /2010 (pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos) deverão ser devolvidos/descartados em PEVs, LEVs ou outros locais disponibilizados pelo setor privado ou pelo poder público especificamente para este fim; Os resíduos perigosos mencionados acima jamais poderão ser dispostos à coleta convencional ou seletiva ou mesmo descartados no meio ambiente Antes de efetuar a entrega das embalagens vazias de agrotóxicos nos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridas, o usuário poderá acondicioná-las temporariamente em sua propriedade, em local coberto e arejado, de modo a garantir a não contaminação de pessoas, animais, alimentos, rações e/ou medicamentos. 6 - Em domicílios localizados em áreas rurais, após implementação das ações previstas no programa XX de educação ambiental e capacitação da população, a compostagem ou vermicompostagem dos resíduos orgânicos será incentivada; 7 - Garantir a sustentabilidade econômica das ações de manejo de resíduos sólidos mediante pagamento de taxa específica, anualmente corrigida; 8 - Em caso de descumprimento de suas obrigações o munícipe estará sujeito ao pagamento de multas, a serem definidas em lei específica, estabelecendo forma de fiscalização e cobrança. 9 - Os Resíduos da Construção Civil (RCC) provenientes de pequenos geradores (até 1m³) e, portanto, passíveis de serem coletados pela prefeitura deverão estar acondicionados em separado de qualquer outro resíduo, consoante Resoluções CONAMA n 307/2002 e n 448/ Atenção especial deve ser dada aos RCC classe D (Resíduos perigosos, como Tintas, vernizes, óleos e produtos com amianto, por exemplo). Das Responsabilidades do Poder Público 1 - Proceder à coleta convencional dos rejeitos em frequência não inferior a: I - 1 vezes por semana nos domicílios localizados em áreas urbanas (Sistema porta a porta); II - 1 vezes por semana nos contentores públicos localizados em áreas rurais (Sistema ponto a ponto); Caberá à Prefeitura dimensionar equipes e equipamentos necessários, definir setores e roteiros de coleta, e demais procedimentos operacionais específicos A coleta convencional contemplará os seguintes resíduos sólidos, desde que respeitados os seguintes critérios estabelecidos: 4953 Tabela 4.1 Exemplo de critério para coleta convencional Tipologia Critérios Domiciliares (Rejeitos) Comerciais e prestadores de serviços (Rejeitos) < 120L ou 30 kg Estabelecimentos cuja geração de resíduos seja equiparável aos domiciliares RCC Volumosos RSS <1m³ 1 coleta/ano. domicílio com volume limitado a 7m³ Unidades Públicas de saúde, feita separadamente em caminhão específico para este fim A coleta dos rejeitos deverá ser realizada em caminhões compactadores dotados de coletores de chorume; Os contentores públicos deverão estar espacialmente distribuídos de maneira que a distância máxima percorrida pelo munícipe não ultrapasse 4km; A coleta dos RCC e volumosos de que trata este item será realizada, via de regra, nos PEVs disponibilizados pelo município, no entanto, mediante prévia solicitação/agendamento do munícipe ou pagamento de preço público, a prefeitura poderá realizá-la in loco; A coleta dos RSS deverá ser realizada conforme orientações do item 14; O próprio caminhão utilizado na coleta convencional poderá também operar na coleta seletiva, em turnos alternados, desde que sejam observados os graus de compactação. 3 - Proceder à coleta seletiva dos resíduos sólidos (recicláveis e orgânicos) em frequência não inferior a: I - 2 vez por semana nos domicílios localizados em áreas urbanas (sistema porta a porta); II - 2 vez por semana nos contentores públicos localizados em áreas rurais (sistema ponto a ponto); III - 2 vez por semana nos PEVs, LEVs e outros locais definidos para receber os materiais recicláveis (Mercearias e supermercados, postos de combustíveis, lojas de material de construção, escolas etc); A coleta seletiva abrange os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis e os resíduos sólidos orgânicos, e deverá ser realizada de modo que a qualidade do resíduo resultante seja garantida; Caberá à prefeitura definir setores e roteiros de coleta, espacializar e pré-dimensionar as instalações (ATT, PEV, LEV, Pátio de Compostagem, ATT), equipamentos e equipes necessárias, e demais procedimentos operacionais específicos Previamente ao início da coleta seletiva a prefeitura deverá identificar os receptores de cada parcela de resíduos secos (plástico, alumínio, papel e papelão) e comprovar sua destinação por meio de contratos ou parcerias com setor privado ou outros municípios; 4 - Estimular a formação e a capacitação de cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos recicláveis, contribuindo para a sua instalação com a adequada infraestrutura, veículos e equipamentos para que os serviços previstos no item 5 sejam prestados adequadamente; 5 - Contratar cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos para a prestação dos serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis e orgânicos, mediante permissão total ou parcial da atividade; 6 - Garantir, mediante prestação direta ou terceirização, o serviço de disposição ambientalmente adequada dos rejeitos em aterro sanitário dotado de licença ambiental válida, 5054 cujo projeto e operação estejam de acordo com as normas técnicas ABNT NBR 8419/1992 e NBR 13896/1997. I - Também será considerada unidade de disposição ambientalmente adequada o aterro sanitário de pequeno porte de que trata a norma técnica ABNT NBR /2010 e a resolução CONAMA n 404/2008, desde que observada a manutenção das suas licenças ambientais; II - a Prefeitura deverá apresentar anualmente ao órgão ambiental do município o Índice de Qualidade de Aterros de Resíduos (IQR) do aterro sanitário, a ser aferido por meio da metodologia proposta pela CETESB (2012), cujo limite deverá ser maior ou igual a 7, Desenvolver modelagem econômico financeira dos programas e ações atinentes à educação ambiental, garantindo assim a sua implementação e, consequentemente, a conscientização e participação efetiva da população na gestão dos resíduos sólidos; 8 - Executar os serviços de limpeza urbana, observando os seguintes critérios: Tabela 4.2 Exemplo de critérios para limpeza urbana Serviço Frequência Critérios de Qualidade (BARROS, 2012) Varrição Alternada (3 vezes por semana) Operação diurna, com repassagens nas vias de maior movimento e concentração; Equipe mínima de 2 homens por setor de varrição; Uso de EPIs; Fração orgânica resultante deverá ser compostada; Produtividade mínima de 1,5 km/h.dia; Mínimo 0,6 varredor/1000 hab. Capina, Roçagem e Poda Entre 30 e 120 dias, conforme época do ano Proibido realizar capina química; Fração orgânica resultante deverá ser compostada; Produtividade mínima de 200m²/dia.servidor. Limpeza e Coleta de resíduos em feiras e mercados públicos Sempre após o encerramento do evento ou atividade Fração orgânica resultante deverá ser compostada; Higienização da área Caberá à Prefeitura dimensionar as equipes e respectivos equipamentos necessários, bem como definir setores de varrição e demais procedimentos operacionais específicos. 9 - Elaborar e manter atualizado cadastro único de empreendimentos e atividades com geração diferenciada de resíduos sólidos de que trata o artigo 20 da Lei n /2010, bem como exigir os seus devidos Planos de Gerenciamento; Manter a fiscalização sistemática dos empreendimentos e atividades com geração diferenciada de resíduos sólidos; 10 - Executar temporariamente o serviço de coleta e de destinação adequada dos resíduos que ainda não são objeto de Logística Reversa implementada; 10.1 Conduzir, junto às entidades responsáveis elencadas abaixo, negociação para a implementação da Logística Reversa das cadeias já definidas por acordo setorial ou regulamento (Leis ou resoluções CONAMA). 51 55 Tabela 4.3 Entidades responsáveis pela Logística Reversa Cadeia de Logística Reversa Forma de implementação e operacionalização Embalagens de agrotóxicos Lei n 7802/1989; e Decreto n 4074/2002 Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPEV Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens Resoluções CONAMA n 362/2005 e n 450/2012; e Acordo Setorial (embalagens plásticas de óleos lubrificantes) Sindicato Nacional da Indústria do Rerrefino de Óleos Minerais SINDIRREFINO Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes SINDICOM Pneus Resolução CONAMA n 416/2009 Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos ANIP, por meio da RECICLANIP. Resoluções CONAMA n 401/2008 e n 424/2010 Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica ABINEE, por meio de empresa contratada. Pilhas e baterias Entidade Responsável 11 - Providenciar alternativas para a comercialização do material proveniente da coleta seletiva; 12 - Cumprir obrigações estabelecidas em contrato de consórcio, se houver; 13 - Executar aqueles serviços de limpeza urbana ou manejo de resíduos sólidos que extrapolem os critérios estabelecidos nos itens 2 e 8 mediante cobrança de tarifa ou preço público; 14 - A gestão dos Resíduos dos Serviços de Saúde provenientes de unidades públicas de saúde observará as Resoluções RDC ANVISA n 306/2004 e CONAMA n 358/2005 e a Norma CNENNE-6.05, quando couber, sendo fixados os seguintes procedimentos operacionais: 5256 Tabela 4.4 Exemplo de procedimentos operacionais para Resíduos dos Serviços de Saúde Etapa Descrição Acondicionamento Segregar e acondicionar os RSS em sacos plásticos branco-leitosos (identificados, fechados e amarrados quando 2/3 de sua capacidade forem preenchidos), ou em recipientes rígidos (de papelão, amarelos), sendo proibido o esvaziamento ou reaproveitamento. Os sacos devem ser apresentados para a coleta em recipientes de material lavável, resistente à punctura, ruptura e vazamento, com tampa provida de sistema de abertura sem contato manual, com cantos arredondados e resistentes ao tombamento. Coleta e Transporte Caminhões exclusivos para esta atividade, com carrocerias metálicas brancas e identificadas, fechadas e estanques, sem compactação, e sempre lavadas após a coleta. Uso obrigatório de EPIs e realização de exames médicos periódicos nos servidores envolvidos; e Rastreabilidade. Tratamento Os resíduos classes A e E serão necessariamente submetidos a tratamento em autoclaves ou microondas, capazes de garantir uma redução de carga microbiana compatível com nível III de inativação microbiana. Disposição Final A disposição final dos RSS será realizada em Aterro Sanitário devidamente licenciado para receber RSS, em cemitérios ou Aterros de resíduos perigosos, conforme o caso Caberá ao município a elaboração e revisão do Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde (PGRSS) das unidades públicas de saúde existentes O conteúdo do PSGIRS deve contemplar o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC) previsto na Resoluções CONAMA n 307/2002 e n 448/2012. I - A coleta e a destinação dada aos RCC observará, além da Resoluções CONAMA n 307/2002 e n 448/2012, as Normas ABNT NBR 15112/2004, 15113/2004, 15114/2004, 15115/2004 e 15116/2004, quando couber; Será observada a seguinte destinação dos RCC gerados e coletados no município: Tabela 4.5 Exemplo de destinação para Resíduos da Construção Civil Classificação (Resoluções CONAMA n 307/2002 e n 448/2012) Destinação recomendada Classe A Preparo de concreto e obras de pavimentação, terraplanagens etc. Classe B Reutilização, reciclagem ou reservação Classe C Aterro Sanitário Classe D Aterro de resíduos perigosos, de acordo com ABNT NBR 10157/ Os resíduos volumosos provenientes da coleta, passíveis de reutilização ou reaproveitamento, serão destinados ao evento brechó da prefeitura, a ser promovido trimestralmente com intuito de vender os produtos à preços módicos Os resíduos volumosos inservíveis deverão ser desmontados e, após esgotadas as possibilidades de reutilização e reciclagem de suas peças, serão destinadas à aterro devidamente licenciado. 5357 17 - Providenciar o adequado manejo dos resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, notadamente aqueles provenientes do sistema de drenagem urbana e de Estações de Tratamento de Água e de Esgoto (ETAs e ETEs), estabelecendo critérios e rotinas especificas; Providenciar a utilização agrícola do lodo proveniente de ETEs, consoante Resolução CONAMA n 380/ Dispor e divulgar um canal de contato (telefone 0800), por meio do qual o munícipe requererá algum serviço (coleta de volumosos) ou fará críticas, denúncias e sugestões sobre o serviço prestado; 19 - Promover evento anual para colher as percepções da população sobre os serviços prestados e para debater assuntos relativos à cobrança dos serviços, ao desenvolvimento de novas ações e programas etc Estabelecer procedimentos específicos a serem adotados em situações de emergência ou contigência (inundações e catástrofes naturais, greve dos funcionários etc). Das Responsabilidades do Setor Privado 1 - Os geradores de resíduos sólidos enquadrados no artigo 20 da Lei n /2010 deverão elaborar os seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS); 2 - Providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes dos seus processos produtivos ou decorrentes dos seus serviços, consoante legislação aplicável. 3 - Desonerar o poder público dos custos envolvidos na gestão dos resíduos sólidos, consoante Logísticas Reversas já implementadas; Participar dos acordos setoriais para implementação das cadeias da Logística Reversa; 4 - Pagar pelos serviços executados pela prefeitura, quando couber; Tabela 4.6 Exemplo de cobrança de serviços prestados ao setor privado Serviço Preço Público Coleta e destinação de RCC privado R$ 25/m³ Coleta e destinação de RSS privado R$ 0,3/Litro 5 - Os resíduos dos serviços de saúde deverão ser gerenciados conforme disposto no item 14 do capítulo anterior; 6 - Promover o gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, conforme o disposto no item 15, feitas ainda as seguintes exigências: I - O acondicionamento deverá ser realizado em caixas estacionárias tipo Brooks; II - A instalação das caixas estacionárias Brooks em vias públicas somente será autorizada mediante consulta ao órgão competente do município; III - É responsabilidade do gerador garantir que não haja disposição de RCC juntamente com RSU nas caixas estacionárias Brooks; IV - Previamente ao içamento da caixa estacionária Brooks pelo caminhão poliguindaste, o seu conteúdo deverá ser recoberto com lona ou material similar, de modo a evitar a queda de detritos em via pública e acidentes; V - Observar as alternativas de reutilização e reciclagem, previamente à disposição final em aterro sanitário devidamente licenciado. 5458 7 - Observar os critérios e padrões implementados pela Resolução CONAMA n 401/2008 acerca da Logística Reversa de pilhas e baterias Os estabelecimentos de venda de pilhas e baterias deverão receber estes produtos, em pontos de recolhimento adequados A destinação final é de responsabilidade do fabricante, sendo vedados a incineração e a disposição final em aterro sanitário não licenciado. 8 - Consoante Resolução CONAMA n 416/2009, os estabelecimentos de comercialização de pneus são obrigados, no ato da troca de um pneu usado por um pneu novo ou reformado, a receber e armazenar temporariamente os pneus usados entregues pelo consumidor, sem qualquer tipo de ônus para este, adotando procedimentos de controle que identifiquem a sua origem e destino O sistema local e/ou regional de coleta dos pneus inservíveis deverá ser implementado pelos fabricantes e importadores de pneus novos, de forma compartilhada ou isoladamente, podendo envolver os pontos de comercialização de pneus, os municípios, borracheiros e outros. 9 - Articular com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPEV, entidade sem fins lucrativos representante dos fabricantes de defensivos agrícolas, a destinação final ambientalmente adequada das embalagens vazias de agrotóxicos coletadas no município Consoante às Leis n 7802/1989 e n 9974/2000, que implementam a Logística Reversa de embalagens de agrotóxicos, as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários Os estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos deverão observar a Resolução CONAMA n 334/ A fim de evitar geração de novos resíduos e de estimular o reaproveitamento das sacolas plásticas, os mercados, supermercados serão estimulados a oferecer aos seus clientes, para o transporte dos produtos lá adquiridos, sacolas plásticas exclusivamente azuis, marrons ou cinzas Será permitido o estabelecimento comercial desenvolver design próprio de suas sacolas (incluir logomarca, utilizar outras cores concomitantemente etc), desde que as cores predominantes sejam o azul, o marrom ou o cinza Fluxograma com as soluções para os Resíduos Sólidos Recomenda-se que no Plano seja apresentado um fluxograma com as soluções adotadas para os diversos tipos de resíduos sólidos gerados no município. Trata-se de uma forma simples e direta para facilitação do entendimento dos munícipes sobre o fluxo dos resíduos sólidos que será adotado com a implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 55 59 Figura 4.1 Exemplo 1 de fluxograma com as soluções adotadas para os resíduos sólidos gerados no município 60 Figura 4.2 Exemplo 2 de fluxograma com as soluções adotadas para os resíduos sólidos gerados no município 61 Figura 4.3 Exemplo 3 de fluxograma com as soluções adotadas para os resíduos sólidos gerados no município 62 4.3. Referências BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Manual de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Brasília: Ministério da Saúde, BARROS, Raphael Tobias de Vasconcelos. Elementos de Gestão de Resíduos Sólidos. Belo Horizonte: Tessitura, CETESB. Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Urbanos. São Paulo, INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS; COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEM CEMPRE. Lixo municipal: manual de gerenciamento integrado. São Paulo: IPT, OURINHOS, PREFEITURA MUNICIPAL. Lei n 5.731, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a criação do programa de coleta seletiva com inclusão e econômica dos catadores de material reciclável e o sistema de logística reversa e seu conselho gestor e dá outras providências. 59 Exibir mais
LEI FEDERAL 12305/2010 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ARTIGO 13 -ORIGEM RSU(domiciliares e de limpeza pública) Comerciais e Prestadores de Serviços Serviços Públicos de Saneamento Básico Industriais Leia mais PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS
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