Source: http://www.catolicasc.org.br/jaragua-do-sul/academicos/bolsas-de-estudo/programa-de-bolsas-universitarias-de-santa-catarina-uniedu/
Timestamp: 2020-01-20 14:52:06+00:00
Document Index: 90849488

Matched Legal Cases: ['Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'ARTIGO 170', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 170']

Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina – UNIEDU | Unidade Jaraguá do Sul
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Bolsa de Estudo e Pesquisa com Recurso do Artigo 170 da Constituição Estadual de Santa Catarina
PARA SOLICITAR BOLSA PARA 20192 CLIQUE AQUI (as inscrições terminam em 26 de Agosto de 2019)
O Governo Estadual destina uma verba para os acadêmicos economicamente carentes matriculados em Instituições de Ensino Superior. Essa verba é aplicada em bolsas de estudo e de pesquisa regulamentadas pelas Leis Complementares nº 281, de 20 de janeiro de 2005, nº 296, de 25 de julho de 2005 e nº 420, de 01 de agosto de 2008.
A cada semestre é divulgado um edital com as informações necessárias para a inscrição no Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina UNIEDU. O acadêmico deverá preencher o formulário de inscrição e entregar os documentos conforme estabelecido em Edital no local informado pelo mesmo.
Você não deve possuir um diploma de curso superior;
Não deve receber, para pagamento das mensalidades, bolsa de estudos de municípios, auxílio-empresa, Programa Novos Valores ou outra forma de auxílio acadêmico.
Deve comprovar a participação por no mínimo 20h em programas e projetos sociais com visão educativa propostos pela instituição;
Deve estar regularmente matriculado e cursando o respectivo semestre;
Sua renda per capita familiar bruta mensal deve ser igual ou inferior a três salários mínimos.
Deve possuir carência socioeconômica.
O acadêmico selecionado deverá comparecer na Católica de Santa Catarina para assinar os recibos da Bolsa, nos prazos estabelecidos e divulgados por e-mail para os selecionados.
Não comparecendo para assinatura dos recibos na data pré-estabelecida, o acadêmico perderá a parcela correspondente.
Qual o percentual concedido pela bolsa de estudos?
O desconto varia entre 25% e 100% sobre o valor integral das mensalidades do semestre no qual o acadêmico requereu a bolsa, conforme o índice de carência.
Pessoas com deficiência, de acordo com a lei, têm direito ao recebimento de bolsa de 100% sobre as mensalidades de cada semestre.
O percentual é calculado a partir de uma fórmula matemática, que gera a pontuação do candidato conforme as informações do formulário de inscrição. A pontuação do candidato poderá sofrer alterações de acordo com a conferência dos documentos por parte da Comissão Técnica do Artigo 170 na Católica de Santa Catarina, a nota de entrevista, a visita domiciliar e a decisão da Comissão de Fiscalização.
Quais são os deveres para quem recebe a bolsa de estudo?
Conforme a Lei Complementar nº 281/05: “quem receber uma ou mais parcelas da Bolsa de Estudos deverá comprovar a participação de 20h em programas e projetos sociais, com visão educativa, propostos pela universidade em seus projetos de extensão aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Regional”.
O não cumprimento das 20h em programas e projetos sociais implicará em perda do benefício recebido, bem como no impedimento de nova inscrição na Bolsa de Estudos do Artigo 170.
Qualquer pessoa pode formalizar uma denúncia, que deverá ser dirigida à Comissão de Fiscalização do Artigo 170 da CESC na Católica de Santa Catarina. Ela pode ser entregue por escrito na Central de Atendimento, para a Assistente Social ou enviada pelo e-mail denunciaart170@catolicasc.org.br. O sigilo sobre a identidade do denunciante é assegurado pela Comissão.
A denúncia será apurada. O acadêmico que falsificar documentos ou informações terá a bolsa de estudos cancelada e estará sujeito a restituir com correção os valores dela recebidos, que serão repassados aos alunos que se encontram na ordem de classificação. O acadêmico ficará impedido de candidatar-se a futuras inscrições.
PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS COM VISÃO EDUCATIVA PARA ACADÊMICOS QUE RECEBEM BOLSA DE ESTUDOS DO PROGRAMA UNIEDU COM RECURSO DO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
O Setor de Projeto Comunitário e Extensão do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina é responsável pela coordenação dos programas e projetos de extensão com visão social e educativa. Esses programas e projetos são propostos para que o acadêmico que recebe Bolsa de Estudos com recurso do Artigo 170 da Constituição Estadual de Santa Catarina possa cumprir com a contrapartida legal das 20 horas de participação em programas e projetos de extensão institucionais.
A Instituição elabora os programas ou projetos, encaminha para aprovação do Conselho de Desenvolvimento Regional do Estado e depois divulga os projetos via e-mail para os acadêmicos que estão recebendo a bolsa de estudos.
É responsabilidade de o bolsista procurar o Setor de Projeto Comunitário e Extensão para inscrever-se nos programas e projetos oferecidos.
O acadêmico que receber uma ou mais parcelas da Bolsa de Estudos com recurso do Artigo 170 deverá, obrigatoriamente, participar desses projetos e finalizar 20 horas de participação, como prevê a legislação vigente. No caso do não cumprimento da contrapartida legal até a próxima inscrição para a Bolsa de Estudos, o acadêmico perde o direito de receber bolsa em um novo semestre.
Conheça a Lei Complementar 281 de 20 de janeiro de 2005, que regulamenta a prestação de serviço em programas e projetos sociais com visão educativa do Artigo 170 da CE de SC.
Termo de Adesão aos Programas e Projetos Sociais com Visão Educativa.
Revisão do Processo do Artigo 170 da CESC
Portaria Equipe Técnica Jaraguá do Sul:
04.19 Equipe Técnica de Avaliação – Jaraguá do Sul
Portarias membros da Comissão de Fiscalização de Jaraguá do Sul:
05.19 Representante entidade organizada da sociedade civil – Jaraguá do Sul
03.19 Representante Gered Jaraguá do Sul
02.19 Comissão Ad Hoc – Jaragua do Sul
01.19 Representantes discentes da Comissão de Fiscalização de Jaragua do Sul
01.17 Representantes da Católica de Santa Catarina na Comissão de Fiscalização