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Timestamp: 2019-09-20 05:21:39+00:00
Document Index: 69484118

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 8']

163657 resultados para exercício do voto
... se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. ...V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de ...
... inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;. IV - restabelecer a sua competência ..., civil ou militar, as informações que julgar necessárias ao exercício de suas funções;. VI instaurar procedimento administrativo para ...
...ARTIGO 14-A. O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e ...ARTIGO 67. As decisões das Diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de ...
...a) do Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos, em exercício no referido cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre ... Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. § 1º Se os três partidos a ...
...#Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015. § 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos ... da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas ...
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ... a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos", não computados os em branco e os nulos. § 1º Se nenhum candidato alcan\xC3"...
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ..., correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não ...
... créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores. § 2º Aplica-se o ... ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral. ARTIGO 18. O administrador ...
...A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância ... gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos, observado o disposto no § 1o deste artigo;. #Redação dada pela Lei nº ...
...-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo ...Cada conselheiro votará com independência, fundamentando seu voto. ARTIGO 21. As sessões do Conselho Diretor serão registradas em atas, ...
...ção ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de votos que representem metade, mais uma das frações ideais do respectivo ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e ...
... da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto;. VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a ... pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções. Parágrafo único. Os Ministros de Estado ou ...
...§ 1º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência ... física, apurada na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1995, será reconvertida em REAL com base no valor da UFIR ...
... mista - empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto" pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participaç\xC3"... se aplica o disposto no inciso III do caput nas hipóteses de exercício, por empresa de participações, de direito de preferência e de ...
...ência, a qual, na hipótese de se prolongar por mais de um exercício a restrição a que se refere êste artigo poderá autorizar a remessa, no ... no exterior, por empresas cuja maioria de capital com direito a voto pertença a pessoas não residentes no País, mediante autorização em ...
...ões, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências ...11);. r) bens destinados a coletores eletrônicos de votos (Lei nº 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1º);. s) bens recebidos como ...
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a ...ção de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a ...
...§ 1º Os agentes, especialmente designados pela ANS, para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites por ela estabelecidos, têm ...§ 1º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar nos casos de urgência ...
... de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de ... 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a ...
...ípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções. § 2º Somente a lei poderá especificar as funções ... de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;. III -. #Vetado. ...
...ARTIGO 1. O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido ... e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, ...
...§ 2º A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso às ...á novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses ...
...II - do excesso da meta de superávit primário apurado no exercício de 2010, a partir da meta estabelecida no Anexo IV da Lei nº 12.017, de ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente ...
... a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, ...67 desta Lei;. IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que ...
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. SEÇÃO II Do Orçamento Federal. ARTIGO 8. Compete às unidades ... da carreira Finanças e Controle que não estejam em exercício nas áreas de controle interno no ministério ou órgão equivalente ao ...
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