Source: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/10953/Recomenda%C3%A7%C3%A3o%20TRT3.CR.VCR%20n.%201%2C%2002.06.2014%20%20ORIGINAL.htm?sequence=4&isAllowed=y
Timestamp: 2018-06-18 03:57:00+00:00
Document Index: 33203847

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 764', 'artigo 764', 'artigo 66', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5']

﻿ TEXTO ORIGINAL - REC. TRT3/CR/VCR 1/2014
RECOMENDAÇÃO CR/VCR N. 1, DE 02 DE JUNHO DE 2014
Inclusão de processos de execução em pauta para tentativa de conciliação; ato CSJT.GP.SG nº 139, de 28 de abril de 2014.
A DESEMBARGADORA CORREGEDORA, DENISE ALVES HORTA, E O DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR, DR. LUIZ RONAN NEVES KOURY, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve zelar pela tramitação dos processos em tempo razoável (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), visando, sobretudo, à célere satisfação do direito tutelado, com o fito de garantir ao jurisdicionado a eficiência e a agilidade da Justiça;
CONSIDERANDO que o indicador nº 11 para 2014 constante no Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região faz referência à taxa de congestionamento na fase execução;
CONSIDERANDO a importância da celeridade para quem espera uma tutela jurisdicional satisfativa de natureza alimentar, mormente se considerada a efetiva satisfação do título exequendo;
CONSIDERANDO a disposição contida no artigo 764, caput, da CLT, de que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, com ênfase à determinação de que para efeito deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos (parágrafo 1º do citado artigo 764 da CLT);
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 66, inciso II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Cabe ao juiz na fase de execução: (...) promover a realização semanal de audiências de conciliação em processos na fase de execução, independentemente de requerimento das partes, selecionando-se aqueles com maior possibilidade de êxito na composição;
CONSIDERANDO as disposições do Ato da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ATO CSJT.GP.SG Nº 139, de 28 de abril de 2014, que altera a Semana Nacional da Execução Trabalhista no âmbito do Judiciário do Trabalho e dá outras providências;
CONSIDERANDO que, nos termos do mencionado ATO CSJT.GP.SG Nº 139, as Corregedorias Regionais deverão acompanhar a quantidade dos processos de execução inseridos nas pautas da Semana Nacional da Execução Trabalhista, bem assim os parâmetros utilizados para sua inserção, com elaboração de relatório circunstanciado para a Presidência do CSJT,
Aos Juízes Titulares, aos Juízes Substitutos e aos Juízes Auxiliares, em exercício na Primeira Instância, na capital e no interior, que:
1) incluam, semanalmente, nas pautas de audiências, no mínimo, 10 (dez) processos em fase de execução para tentativa de conciliação, de forma seletiva, considerando-se aqueles com potencial para encerramento pela via da composição amigável;
2) incluam na Semana Nacional da Execução de 2014 22 a 26 de setembro - 04 (quatro) processos de execução por dia para tentativa de conciliação, escolhidos de forma seletiva, considerando-se aqueles com potencial conciliatório, priorizando-se os processos que se incluam na Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive aqueles que se encontrem em arquivo provisório (parágrafo 1º do artigo 4º do ATO CSJT.GP.SG nº 139);
3) na Semana Nacional da Execução de 2015 e 2016 21 a 25 de setembro e 19 a 23 de setembro, respectivamente reservem pauta para a marcação tão somente de audiências de conciliação em processos de execução a serem oportunamente selecionados, em número não inferior a 12 (doze) por dia, nos termos do artigo 4º, item II, do ATO CSJT.GP.SG nº 139;
4) em todas as hipóteses, as intimações expedidas às partes e seus procuradores deverão conter advertência pelo não comparecimento, com referência aos artigos 599 e 601 do CPC;
5) infrutíferos os esforços conciliatórios, o prosseguimento do feito
observará o previsto no artigo 5º do mencionado ATO CSJT.GP.SG nº 139.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2014.
(a)DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedora TRT da 3ª Região
(a)LUIZ RONAN NEVES KOURY
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 10/06/2014, n. 1.491, p. 1-2)