Source: http://www.crmmg.org.br/interna.php?n1=12&n2=23&n3=128&n4=131&pagina=143
Timestamp: 2015-08-04 05:21:28+00:00
Document Index: 136269168

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

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Para a inscri��o de pessoa jur�dica no CRM - em cumprimento � execu��o da Lei n� 6.839, de 30 de outubro de 1980, das Resolu��es CFM n� 997/80 e CFM n� 1.980/2011 e da legisla��o referente � fixa��o das anuidades devem ser observados os seguintes procedimentos:
A inscri��o nos Conselhos Regionais de Medicina da empresa, institui��o, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assist�ncia m�dica ser� efetuada por Cadastro ou Registro, obedecendo-se �s normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina (Artigo 1� do Anexo da Resolu��o CFM n� 1.980/2011).
- Os estabelecimentos hospitalares e de sa�de, mantidos pela Uni�o, estados-membros, munic�pios, bem como suas autarquias e funda��es p�blicas, dever�o se cadastrar nos Conselhos Regionais de Medicina de sua respectiva jurisdi��o territorial, consoante a Resolu��o CFM n.� 997, de 23 de maio de 1980 (Artigo 2�. do Anexo da Resolu��o CFM n� 1.980/2011).
- As empresas e/ou institui��es prestadoras de servi�os exclusivos m�dico-hospitalares mantidas por Associa��es de Pais e Amigos de Excepcionais e Deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade p�blica, nos termos da lei, devem se cadastrar nos Conselhos Regionais de Medicina da respectiva jurisdi��o territorial (Par�grafo �nico do artigo 2� do Anexo da Resolu��o CFM n� 1.980/2011).
- As empresas, institui��es, entidades ou estabelecimentos cadastrados nos Conselhos Regionais de Medicina, enquadrados no artigo 2� e respectivo par�grafo �nico do Anexo da Resolu��o CFM n� 1.980/2011, s�o isentos do recolhimento de anuidades e taxas de registros (Artigo 13 do Anexo da Resolu��o CFM n� 1.980/2011).
- O requerimento a que se refere o "caput" deste artigo dever� ser instru�do, no m�nimo, com as seguintes documenta��es (Par�grafo 1�. do artigo 6� do Anexo da Resolu��o CFM n� 1.980/2011):
1. Cadastro de pessoas jur�dicas (somente para �rg�os p�blicos, suas autarquias e funda��es de qualquer esfera administrativa e Associa��es de Pais e Amigos de Excepcionais e Deficientes devidamente reconhecidas como de utilidade p�blica).
- Assinalar o campo Cadastro no requerimento;
- Preencher integralmente os demais campos;
- Instruir com os seguintes documentos:
- C�pia do instrumento de constitui��o da pessoa jur�dica, registrado em cart�rio ou junta comercial;
- C�pia do cart�o de inscri��o no CNPJ/MF;
- Rela��o contendo os nomes, n� de CRM e especialidades dos m�dicos componentes do Corpo Cl�nico; - Ata da elei��o do Diretor Cl�nico e Comiss�o de �tica, quando for o caso;
- Alvar� de Funcionamento da Prefeitura Municipal e/ou documento semelhante;
- Ato administrativo de cria��o da entidade (para �rg�os p�blicos).
Registro de pessoas jur�dicas - As demais empresas, institui��es, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assist�ncia � sa�de com personalidade jur�dica de direito privado dever�o ser registrados nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdi��o em que atuarem, nos termos das Leis n.� 6.839, de 30 de outubro de 1980, e n� 9.656, de 3 de julho de 1998 (Artigo 3�. do Anexo da Resolu��o CFM n� 1.980/2011).
- Est�o obrigadas ao registro (Par�grafo �nico do Artigo 3�. do Anexo da Resolu��o CFM n� 1.980/2011)
- As empresas prestadoras de servi�os m�dico-hospitalares de diagn�stico e/ou tratamento;
- As empresas, entidades e �rg�os mantenedores de ambulat�rios para assist�ncia m�dica a seus funcion�rios, afiliados e familiares;
- As cooperativas de trabalho e servi�o m�dico;
- As operadoras de planos de sa�de, de medicina de grupo e de planos de autogest�o e as seguradoras especializadas em seguro-sa�de;
- As organiza��es sociais que atuam na presta��o e/ou intermedia��o de servi�os de assist�ncia � sa�de;
- Servi�os de remo��o, atendimento pr�-hospitalar e domiciliar;
- Empresas de assessoria na �rea de sa�de;
- Centros de pesquisa na �rea m�dica;
- Empresas que comercializam servi�os na modalidade de administradoras de atividades m�dicas.
CONDI��ES ESSENCIAIS PARA A INSCRI��O DE PESSOAS JUR�DICAS NOS CRMS:
1. Documento de Constitui��o em conformidade com os preceitos �ticos da Medicina.
2. O Respons�vel T�cnico m�dico e todos os m�dicos integrantes do Corpo Cl�nico dever�o estar regularmente inscritos no CRM Regional em cuja jurisdi��o est� sendo inscrita a pessoa jur�dica.
3. A estrutura f�sica, organizacional e os equipamentos devem ser compat�veis com a finalidade da entidade, e garantir condi��es de trabalho e remunera��o dentro dos preceitos �ticos.
4. Quita��o da taxa de inscri��o e anuidades. As demais anuidades, dever�o ser quitadas at� o dia 31 de janeiro de cada ano. Em caso de inadimpl�ncia, o d�bito dever� ser inscrito na d�vida ativa, conforme determinam as normas legais.
5. Quando do requerimento de cadastro ou registro, bem como de qualquer outra solicita��o perante os Conselhos Regionais de Medicina, as empresas, institui��es, entidades ou estabelecimentos, e seus m�dicos respons�veis t�cnicos dever�o estar quites com suas respectivas anuidades (par�grafo �nico do art. 9� da Resolu��o CFM 1.979/2011).
- Assinalar o campo Registro no requerimento e preencher integralmente os demais campos;
- Instruir com os seguintes documentos: - C�pia do instrumento de constitui��o do estabelecimento (Contrato Social e altera��es posteriores, Requerimento de Empres�rio ou Estatuto, dentre outros);
- Licen�a de funcionamento da Prefeitura Municipal, de acordo com legisla��o local.
- Rela��o contendo os nomes, n� de CRM e especialidades dos m�dicos componentes do Corpo Cl�nico;
- Ata da elei��o do diretor cl�nico e Comiss�o de �tica, quando for o caso (vide Resolu��es CFM 1.657/2002 e CRMMG 317/2009);
- O CRMMG dever� ser notificado em at� 30 (trinta) dias, pelo respons�vel t�cnico da empresa, acerca de qualquer altera��o no quadro funcional m�dico e/ou estrutura da institui��o.
- O Corpo Cl�nico, Comiss�o de �tica e as demais comiss�es obedecer�o �s resolu��es pr�prias do CFM/CRMMG.
- O Respons�vel T�cnico dever� firmar termo de concord�ncia para o exerc�cio da fun��o, notificando ao CRMMG, imediatamente, quando dela se desligar. Somente ap�s esta comunica��o, cessar� sua responsabilidade perante o CRMMG.
- A obrigatoriedade de cadastro ou registro abrange, ainda, a filial, a sucursal, a subsidi�ria e todas as unidades das empresas, institui��es, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assist�ncia � sa�de citadas nos artigos 2� e 3� do Anexo da Resolu��o CFM n� 1.980/2011 (Artigo 4�. da Resolu��o CFM n� 1.980/2011).
- A altera��o de quaisquer dados dever� ser comunicada ao Conselho Regional de Medicina competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua ocorr�ncia, sob pena de procedimento disciplinar envolvendo o m�dico respons�vel t�cnico (Artigo 7�. do Anexo da Resolu��o CFM n� 1.980/2011).
- A regularidade do cadastro ou registro da empresa, institui��o, entidade ou estabelecimento � dada pelo certificado de cadastro ou registro, a ser requerido e expedido anualmente, no m�s do vencimento, desde que n�o haja pend�ncias no Departamento de Fiscaliza��o (Artigo 8�. do Anexo da Resolu��o CFM n� 1.980/2011)
- O cancelamento da inscri��o de pessoa jur�dica no CRMMG encerra definitivamente as atividades do estabelecimento de sa�de, n�o podendo este continuar a prestar servi�os.
- Poder� ocorrer cancelamento ou suspens�o da inscri��o, com a consequente proibi��o de funcionamento, quando o estabelecimento de sa�de deixar de apresentar as condi��es de qualifica��o compat�veis com a finalidade da institui��o, avaliadas mediante fiscaliza��o e decis�o do Plen�rio. Nesses casos, as autoridades sanit�rias e os agentes financeiros relacionados dever�o ser imediatamente notificados.
- Preencher o requerimento, em todos os campos, conforme a caracter�stica do estabelecimento, a ser assinado pelo respons�vel t�cnico e diretor cl�nico; - O formul�rio Rela��o do Corpo Cl�nico dever� ser preenchido com o nome, respectivo CRM e especialidade de todos os m�dicos do Corpo Cl�nico (s�cios ou n�o);
- Anexar os documentos acima citados. Obs.: aten��o �s fotoc�pias dos documentos de constitui��o e poss�veis altera��es, frente e verso de todas as folhas, pois � imprescind�vel que a fotoc�pia contenha o carimbo de registro no �rg�o competente (cart�rio ou junta comercial);
- Encaminhar a documenta��o para o Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, ao Setor de Registro de Pessoas Jur�dicas, endere�o: Rua dos Timbiras, 1200 - 3 Andar - Funcionários de Belo Horizonte / Cep: 30.140-060.
- Observada alguma irregularidade de ordem administrativa, a pessoa jur�dica ser� notificada para acertar a pend�ncia;
- Ap�s a devida an�lise dos documentos, o Setor Registro de Pessoa Jur�dica enviar� o boleto, referente ao valor da taxa de inscri��o e anuidade para efetiva��o do registro;
- Ap�s a regulariza��o de todas as pend�ncias e quita��o do boleto citado no item anterior, o Setor competente emitir� o Certificado de Inscri��o de Pessoa Jur�dica. edições anteriores
Horário de atendimento: 09:00h às 17:30h
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