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LDB – Blog do Nikel
fevereiro 16, 2014 por mateusnikel
RESUMO – A EDUCAÇÃO SUPERIOR NA NOVA LDB (Isaura Beloni)
Beloni (2007) inicia seu artigo discutindo as questões filosóficas que permeiam a LDB. No antigo PLC (projeto que deu base para a lei e foi “derrubado” pela ala conservadora no congresso), aparecem os seguintes termos norteadores da prática educacional: ideais de liberdade, igualdade, tolerância e solidariedade humana. Porém, a nova LDB, após ser “higienizada” pelos lobbystas do governo, acaba apenas repetindo o texto da constituição federal. Agora, a família e o Estado são os grandes responsáveis pela educação de jovens e adultos. Este reducionismo axiológico, acaba deixando de lado indiscutíveis objetivos finalísticos da educação (pg 132).
No quesito educação superior, a tendência profissionalizante ganha caráter de destaque, mesmo tendo sua formação global escassa e sendo fonte de críticas de especialistas. Seguindo os preceitos empiristas, há a determinação de que o ensino superior se já oferecido segundo a capacidade de cada um. Ocorre aqui a falsa concepção de meritocracia. Mantem-se subentendida a ideia de que os nãos classificados em exames vestibulares não sejam capazes. Desta forma, os legisladores mostram que desconhecem as necessidades do país quando se trata de investimentos em educação.
A LDB traz características de economia de mercado ao universo escolar. O cidadão é tratado como “consumidor de uma mercadoria”, de modo que, elimina-se a o dever do Estado de zelar pela qualidade da formação dos cidadãos e dos profissionais (pg 133).
Concepção e organização do sistema de ensino
O antigo PLC concebia a existência de um Fórum Nacional de Educação, composto de uma forma democrática que tinha como objetivo o aperfeiçoamento das políticas públicas na educação. O CNE (conselho nacional de educação), órgão “apenas” previsto na LDB (em substituição ao conselho), fora criado por intermédio de medida provisória em 1994 e posteriormente transformado na lei nº 9.131 de dezembro de 1995. Esta legislação define o CNE como órgão de consulta e assessoria, subordinado ao ministério da educação. Com estas diretrizes acaba-se centralizando as decisões de discussões sobre os rumos da educação brasileira. Beloni (2007) nos mostra que:
A definição de competências e funções, associada à ausência de um fórum educacional maior, mantém o executivo como o único formulador da política educacional e, em particular, da de educação superior, inclusive no que diz respeito a critérios para a expansão do sistema.
(BELONI, Isaura. 2007 pg135)
Soma-se a isso a total omissão da LDB ao quesito financeiro. De certo modo não houve uma democratização deste tópico na lei Darci Ribeiro mantendo-se as regras vigentes, sendo assim, o Executivo detém o monopólio para a regulamentação de todas as verbas ligadas à educação.
Ensino superior e universidade na nova LDB
As finalidades da educação superior na LDB resumem-se apenas ao termo: incentivar o trabalho de pesquisa. Nota-se neste caso uma superficialidade absurda, ainda mais, quando as instituições de 3º grau recebem a classificação de “instituições pluridisciplinares (…) de educação”. Com isto as classificações da LDB não dão conta de mensurar a grande contribuição que o ensino superior tem para a criação e pesquisa.
Sob o argumento de facilitar a operacionalização e desenvolvimento de vagas, a atual lei Darci Ribeiro abre brechas para a criação de centros “apenas” de ensino, desarticulados de atividades de pesquisa. Além disso, estamos presenciando o retorno de características positivistas ao currículo superior. Um exemplo bastante nítido desta característica é a possibilidade de concepção de universidade “especializada” por campo de saber, e não por campos de conhecimento. Esta atitude vai de encontro à interdisciplinaridade, tanto discutida nos tempos atuais.
A lei flexibilizou e reduziu as exigências nas normas e critérios para a criação de Instituições de Ensino Superior (IES). Esta matéria era melhor embasada no antigo PLC. Apenas três critérios são necessários para a criação de universidades: produção intelectual institucionalizada; um terço do corpo docente, pelo menos, com título de mestrado ou doutorado; um terço do corpo docente em regime de tempo integral. Com isso, outros critérios propostos pelo PLC foram deixados de lado. Entre eles podemos citar: infraestrutura para o ensino e pesquisa (laboratórios, bibliotecas e outras instalações); cursos de pós-graduação com base em atividades de pesquisa científica e tecnológica; produção científica comprovada; um terço do corpo docente em regime de dedicação exclusiva (com prazo para a sua implantação).
Este currículo neo-positivista demostra uma escolha clara pela universidade como “transmissora de conhecimento”, e despreza a função de criação, pesquisa e sistematização do conhecimento. A associação produção científica e dedicação exclusiva é conhecida internacionalmente e por isso não existe a figura do “tempo integral”, mais associada à ideia de multiplicidade de empregos, em geral em função dos baixos salários.
Quando tratamos de mensuração de resultados, relembramos que a lei 9.131/95 ao atribuir ao poder público federal a competência de “avaliar a política nacional de educação, contraria um princípio elementar em avaliação, que é o da independência de processos, isto é, quem formula e executa não deve ser exclusivamente responsável pela avaliação (BELONI 2007, pg 139). Ainda sobre a avaliação presente na lei Darci Ribeiro e o desenrolar de seus resultados, a pesquisadora nos mostra que:
Ainda que nãotenha efeito sobre o diploma do estudante avaliado pela prova, o desempenho médio dos formandos será utilizado para a classificação ou ranking de instituições e eventual descredenciamento de cursos de graduação. Trata-se apenas de uma simples mediação de resultado final, um procedimento tradicional e insuficiente de avaliação, pois não considera fatores do processo de aprendizagem e das condições institucionais. Não oferece elementos para a melhoria da instituição e do sistema, pois não identifica as causas das dificuldades; não beneficia o estudante, pois nada poderá ser feito retroativamente. Não corresponde, portanto, ao objetivo fundamental da avaliação, qual seja, o de melhoria e aperfeiçoamento das instituições ou do sistema. Além disso, pode vir a estimular o aparecimento de um comércio de cursinhos preparatórios, pois o desempenho da prova poderá se transformar em critério de diferenciação entre portadores de um mesmo diploma.
(BELONI, Isaura. 2007 pg140; grifos meus)
Fica clara que esta atitude não passa de uma metodologia simplificadora e arbitrariamente implantada. O aumento da resistência a este tipo de mensuração é justa, porém, todos os outros tipos de avaliação acabam sendo consideradas invasivas. Além disso, todo o esforço para implementar uma avaliação global é deixado de lado, devido a uma avaliação pragmática. Um resultado previsível, diante deste quadro, é a padronização teórica e metodológica dos cursos e, até mesmo, a elitização dos cursos superiores.
O estabelecimento de rankings de melhores faculdades, pouco ajudará na democratização da universidade e a inserção das camadas mais populares nela. O mais provável é que aconteça uma política padronizada e elitista nessas instituições.
A LDB é totalmente omissa no quesito ESTÁGIOS. A inexistência de diretrizes orientadoras conduz à possibilidade de desregulação completa. Não se pode desconsiderar o eventual abuso de transformar o estágio em oportunidade de contratação de mão-de-obra barata e sem encargos sociais.
BELONI, Isaura. A educação Superior na nova LDB, in LDB interpretada: diversos olhares se entrecruzam. Ed Cortez 10ª edição, 2007.
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janeiro 8, 2014 por mateusnikel
RESUMO – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)
Este texto tem como finalidade o resumo da lei 10.861 (que institui o SINAES e dá outras providências), assim como a junção de outros textos encontrados na internet, sendo estes oficiais ou não. Tento com isto criar mais uma ferramenta para um melhor entendimento deste Sistema.
Demonstro desta forma não criar um artigo fechado e completo, o que levaria bastante tempo e um detalhado estudo de caso. Cria-se com esta atitude, apenas mais uma fonte simples de pesquisa.
1- FINALIDADE DA LEI
De acordo como o § 1º do Artigo 1º da lei 10.861, o SINAES tem por finalidade a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente de sua eficácia educacional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização e sua missão pública , da promoção dos valores democráticos do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.
2 – FORMA DE AVALIAÇÃO
No quesito avaliação, ela acontece por meio de avaliação institucional – interna e externa -contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromissos sociais, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos. Sendo estes resultados o referencial básico dos processos de regulação e supervisão. Compreende-se neles o credenciamento e a renovação de reconhecimento do curso de graduação.
O § 1º do artigo 3º, refere-se a pontuação específica pela existência de programas de pós-graduação e por desempenho, conforme a avaliação mantida pelo CAPES.
O § 2º do artigo 4º, define que na avaliação das instituições, serão utilizados instrumentos e procedimentos diversificados, como: autoavaliação e avaliação externa in loco. Destas avaliações resultará a aplicação de conceitos, ordenados numa escala de 5 níveis (§3). O objetivo (art 4º), é identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, instalações físicas e a organização didático-pedagógica.
Tratando-se das visitas, o §1º do artigo 4º, revela a obrigatoriedade de visitas comissionadas com especialistas das respectivas áreas do conhecimento.
3- ENADE
Todos os parágrafos aqui indicados, basear-se-ão no Artigo 5º.
As avaliações dos estudantes será realizada pela aplicação do ENADE . O ENADE é um exame de caráter amostral, que é obrigatório a todos os educandos universitários, ao final do primeiro e do último ano de curso. Sua inscrição fica registrada no histórico do estudante e só pode ser dispensado das atribuições acadêmicas (caso atípico), mediante pedido do Ministério da Educação (§ 5º). A periodicidade mínima desta prova é de 3 anos (§3º). Além de serem avaliados conteúdos programáticos, o ENADE será acompanhado de um instrumento que destina a levantar o perfil dos estudantes, relevantes para a compreensão de seu significado.
3.1 – INSCRIÇÃO NO ENADE
Consta no §6º do artigo 5º, a obrigação do dirigente do curso superior com a inscrição dos estudantes habilitados à participação junto ao INEP (Instituo Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). A não inscrição de alunos habilitados para a participação no exame, nos prazos estipulados, sujeitará a instituição à aplicação de multas (§ 7º)
O MEC concederá estímulos aos estudantes com melhor desempenho no ENADE. Estes estímulos caracterizar-se-ão por bolsas de estudos, auxílio específico, ou outras gratificações (§10º).
4 – CONAES
O CONAES (Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior) é um órgão colegiado de coordenação e superação do SINAES (artigo 6º). Entre suas principais atribuições podemos citar: o estabelecimento de diretrizes para a organização e designação de comissões de avaliação; Análise de relatórios; Elaboração de pareceres e o encaminhamento de recomendações às instâncias superiores.
O CONAES é o órgão que submete todos os anos, ao Ministério da Educação, a relação dos cursos nos quais serão aplicados o ENADE.
5 – RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES
É obrigação do MEC tornar públicos e disponíveis todos os resultados das avaliações que formam o SINAES (artigo 9º).
Os resultados tidos como insatisfatórios terão como uma contraproposta (artigo 10º): a celebração de um protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação e o MEC. Neste protocolo deverá conter: o diagnóstico e o objetivo das condições da instituição; processos e ações para a superação dos problemas detectados; prazos e metas para o cumprimento das metas estipuladas; a criação, por parte das instituições de ensino, de comissão de acompanhamento do protocolo de compromisso.
5.1 PENALIDADES MEDIANTES AO NÃO CUMPRIMENTO DE METAS
Caso haja descumprimento do protocolo (§ 2º), no todo ou em parte, a instituição poderá sofrer as seguintes penalidades: suspensão temporária na abertura de processos seletivos de cursos de graduação; cassação da autorização de funcionamento da instituição ou do reconhecimento dos cursos por ela oferecidos; advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente (no caso de instituição pública).
Como dito anteriormente, tento aqui trazer uma breve introdução sobre o tema. Algumas informações mais específicas ficaram fora desta análise. Podemos citar como exemplo o número e constituição de integrantes do CONAE. O motivo desta omissão deve-se à demasiada especificidade do tema, o que não abarca esta análise primeira.
Tento aqui dar minha contribuição para um tema ainda pouco explorado. Até a próxima.
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