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Timestamp: 2016-10-25 13:45:43+00:00
Document Index: 80997650

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

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Disciplina a conduta dos m�dicos para realiza��o de exames de corpo de delito
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribui��es que lhe s�o conferidas pela Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e Lei 11.000 de 15 de dezembro de 2004,
Considerando as constantes nomea��es de m�dicos para realiza��o de exames de corpo de delito;
Considerando que as nomea��es, em geral, recaem sobre m�dicos que est�o em atendimento nos plant�es;
Considerando que h� incompatibilidade na atua��o do m�dico plantonista como m�dico perito, porque a prioridade daquele sempre deve ser o atendimento m�dico de pacientes, sobretudo em casos de urg�ncia e emerg�ncia;
Considerando a exist�ncia de legisla��o espec�fica disciplinando a hip�tese que autorizaria a nomea��o de m�dicos para realiza��o de exames de corpo de delito;
Considerando o impedimento �tico de m�dico realizar exame pericial em paciente seu;
Considerando que � atribui��o legal desta autarquia zelar pelo livre exerc�cio legal dos direitos dos m�dicos (art. 15, al�nea �g�, da Lei n.� 3.268/57); RESOLVE:
Artigo 1� - Nas localidades em que h� m�dicos legistas devidamente designados e habilitados pelo Estado para exercer este mister, os demais m�dicos n�o est�o obrigados eticamente a realizar exames de corpo de delito quando nomeados pelas autoridades policial ou judici�ria.
Artigo 2� - Aos m�dicos plantonistas, quando estiverem no desempenho dessa atividade, � vedado realizar exames periciais de corpo de delito, devendo priorizar os atendimentos de urg�ncia e emerg�ncia.
Artigo 3� - Na hip�tese de o m�dico ter constatado les�es corporais em pessoa conduzida pela autoridade policial, deve priorizar o atendimento ao paciente, caso esse j� n�o tenha ocorrido, declarando-se impedido de realizar o exame pericial a partir de ent�o. Dever�, por�m, registrar a constata��o no prontu�rio respectivo e fornecer atestado, se o paciente o pedir. Artigo 4� - O m�dico est� impedido eticamente de realizar exame pericial em paciente seu, devendo justificar este �bice por escrito e de imediato �s autoridades policial ou judici�ria.
Artigo 5� - O m�dico nomeado perito pelas autoridades policial ou judici�ria, � exce��o das hip�teses disciplinadas nos dispositivos anteriores ou justa causa devidamente formalizada e provada imediatamente, est� obrigado a realizar o exame m�dico-pericial. Artigo 6� - O m�dico tem direito � justa remunera��o pela realiza��o do exame pericial, devendo requer�-la por escrito �s autoridades policial ou judici�ria. Artigo 7� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Sala de Sess�es, 03 de novembro de 2009. Dr. Cl�udio Baldu�no Souto Franzen - Presidente
Dr. Fernando Weber Matos - Primeiro-Secret�rio