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Timestamp: 2016-10-28 08:25:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 39', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 19', 'Artigo 31', 'artigo 26', 'Artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 71', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BRAGA CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE. Artigo 1º. Norma habilitante
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Izabel Benevides Bicalho
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BRAGA CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1º Norma habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no art.º 39.º, n.º 2, alínea a) do Decreto Lei 100/84, de 29 de Março, e com observância do regime estabelecido no Decreto Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. Artigo 2º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde e seus Adjuntos; c) Autoridade Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu, ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; Praça do Município BRAGA - tel fax2 f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Transladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; i) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; j) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; k) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; l) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; m) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas n) Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas; o) Talhão: área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 3º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; Praça do Município BRAGA - tel fax3 c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 4º Âmbito 1. O Cemitério Municipal de Braga, destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Braga, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesias deste, que disponham de cemitério próprio. 2. Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal de Braga, observadas, as disposições legais e regulamentares, quando for caso disso: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; Praça do Município BRAGA - tel fax4 c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com funções delegadas. SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 5º Serviços de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Chefe dos Serviços do Cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, e fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 6º Serviços de registo e expediente geral 1. Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo do Serviço do Cemitério, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2. O expediente respeitante à concessão de terrenos no Cemitério Municipal decorrerá perante a Divisão do Património e Aprovisionamento (D.P.A.). SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 7º Horário de funcionamento Praça do Município BRAGA - tel fax5 1. O Cemitério Municipal funciona com o seguinte horário: a) De Segunda a Sábado, das 8.00h às e das às 18.00h; b) Ao Domingo, das 8.30h às 17.00h. c) Encerra aos Feriados. 2. O serviço de secretaria funciona todos os dias úteis de Segunda a Sexta das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h. 3. Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento. 4. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com funções delegadas, poderão ser imediatamente inumados. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 8º Remoção À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 9º Regime aplicável Praça do Município BRAGA - tel fax6 Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.ºe 7.º do Decreto Lei n.º 411/98. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 10º Locais de inumação 1. As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. permitido: 2. Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3. Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com práxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. Praça do Município BRAGA - tel fax7 Artigo 11º Inumações fora do cemitério público 1. Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2. A inumação fora do cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. Artigo 12º Modos de inumação 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. 4. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 13º Prazos de inumação 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. Praça do Município BRAGA - tel fax8 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 411/98; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º deste regulamento. Artigo 14º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 15º Autorização de inumação 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: Praça do Município BRAGA - tel fax9 a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 39.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 16º Tramitação 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através do serviço de cemitério, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 17º Insuficiência da documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha Praça do Município BRAGA - tel fax10 sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 18º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 19º Classificação 1. As sepulturas classificam-se em temporárias ou perpétuas: a) São consideradas temporárias as sepulturas destinadas ao período legal de inumação, de 3 anos, findo o qual se pode proceder ao pagamento de uma taxa de ocupação anual nas inumações nas secções n.º 1 a 21em ordem à subsistência dessa situação ou à exumação obrigatória nas secções 23, 24 e 25. b) A Câmara Municipal poderá suspender a ocupação sempre que: 1. Se proceda à exumação e transladação das ossadas existentes. 2. Se verifique atraso no pagamento até ao limite de 2 anos, bastando para isso notificar o interessado através de bilhete postal para a morada conhecida. 3. Em caso de calamidade pública. Praça do Município BRAGA - tel fax11 2. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em secções distintas das destinadas a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza das secções de autorização municipal. 3. Para o efeito do disposto no artigo anterior são abrangidas as secções 10, 11, 16, 22 e 26, como tal, consideradas áreas exclusivas de concessão. Artigo 20º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo ás seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento 2,00m Largura 0,70m Profundidade 1,15m Para crianças: Comprimento 1,00m Largura 0,65m Profundidade 1,00m Artigo 21º Organização do espaço 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60m de largura. Praça do Município BRAGA - tel fax12 Artigo 22º Enterramento de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 23º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 24º Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 25º Espécies de jazigos 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos, aproveitando apenas o subsolo; Praça do Município BRAGA - tel fax13 b) Capelas, constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos, conjuntamente dos dois tipos anteriores. 2. Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 26º Inumação em jazigo 1. Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Nos jazigos municipais o período de inumação não pode exceder os 50 anos, findo os quais se procede à exumação. Artigo 27º Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcandose-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectua-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com poderes delegados, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. Praça do Município BRAGA - tel fax14 SECÇÃO IV INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 28º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. CAPÍTULO VI DAS ENXUMAÇÕES Artigo 29º Prazos 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 30º Aviso aos interessados exumação. 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, o Serviço do Cemitério notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a Praça do Município BRAGA - tel fax15 exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no Cemitério Municipal no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 19.º. Artigo 31º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelo Serviço do Cemitério. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26.º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o Serviço de Cemitério. CAPÍTULO VII DAS TRANSLADAÇÕES Artigo 32º Competência Praça do Município BRAGA - tel fax16 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei n.º 411/ Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 33º Condições de trasladação 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 34º Registos e Comunicações 1. Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2. Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71 do Código do Registo Civil. Praça do Município BRAGA - tel fax17 CAPÍTULO VIII DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 35º Concessão 1. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar. 3. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 36º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 37º Decisão da concessão 1. Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. Praça do Município BRAGA - tel fax18 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. 3. Caso se verifique o incumprimento do disposto no número anterior é cancelada a concessão, e findo o prazo legal de inumação serão retiradas as ossadas para sepultura a designar pelos serviços do cemitério. Artigo 38º Alvará de Concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão do Imposto Municipal de Sisa e do fornecimento dos elementos de identificação dos concessionários. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua e outros que se tomem por relevantes. 3. Será também emitido documento onde constem todos os elementos do número anterior, destinado a controlar através do serviço do Cemitério, todas as entradas e saídas dos restos mortais do respectivo jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 39º Prazos de realização de obras 1. Sem prejuízo do estabelecido no número dois deste artigo, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos seguintes prazos: a) Para construção de jazigos particulares é estabelecido o prazo de um ano, contado a partir da data de emissão do alvará de concessão; b) Para o revestimento de sepulturas perpétuas é estabelecido o prazo de noventa dias, contados a partir da data de emissão do alvará de concessão. 2. Poderá o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. Praça do Município BRAGA - tel fax19 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todas os materiais encontrados na obra. Artigo 40º Autorizações 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 41º Trasladação de restos mortais 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Praça do Município BRAGA - tel fax20 Artigo 42º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua 1. O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. 2. Na hipótese prevista no número anterior será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo responsável que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO IX TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 43º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 44º Transmissão por morte As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. Artigo 45º Transmissão por acto entre vivos Praça do Município BRAGA - tel fax21 As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, só poderão ser feitas após autorização Municipal e quando neles não existam corpos ou ossadas, recaindo sobre as mesmas o pagamento do Imposto Municipal de Sisa e das taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças em vigor. Artigo 46º Averbamento O averbamento das transmissões a que se refere o artigo anterior será feito no respectivo título e livro de registos de concessões, após pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e liquidação do Imposto Municipal de Sisa, se for devido. Artigo 47º Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vieram à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO X SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 48º Conceito 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período Praça do Município BRAGA - tel fax22 superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos na área do Município e afixados nos lugares do estilo. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 49º Declaração de prescrição 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarandose caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura. Artigo 50º Realização de obras 1. Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada; desse facto será dado Praça do Município BRAGA - tel fax Exibir mais
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