Source: http://www.portaldori.com.br/2015/09/
Timestamp: 2018-09-19 04:24:10+00:00
Document Index: 27977151

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 31', 'artigo 8', 'Artigo 504', 'artigo 504', 'artigo 504', 'artigo 504', 'artigo 504', 'artigo 1', 'artigo 504', 'artigo 1320', 'artigo 504', 'in casu', 'artigo 504', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 504', 'artigo 1', 'artigo 1314', 'artigo 633', 'artigo 633', 'artigo 623', 'artigo 1', 'artigo 504']

2015 setembro Archive | Portal do RI
QUARTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2018 - 01:24 (horário de Brasília)
Evidência do Compromisso de Deus – Por Max Lucado
Postado em 30 de setembro de 2015 às 13:58.
Talvez você tenha dúvidas quanto a seu lugar na família de Deus. Você luta com indagações cheias de dúvidas. E se Deus mudar de ideia? Se ele reverter sua aceitação? O Senhor sabe que ele tem motivos para fazer isso. Pais trazem filhos ao mundo e os abandonam. Como é que sabemos que Deus não fará o mesmo? Deus respondeu a esta dúvida na cruz. Quando Jesus morreu, o voto celestial foi eternamente dado em seu favor. O povo da Terra Prometida confia mais no agarrar de Deus nele do que o dele em Deus. Ele aponta para o Calvário como evidência do compromisso de Deus para com ele.
No desafio de Dias de Glória Memorização de Escritura desta semana, lhe convido a se juntar comigo memorizando João 1:12 “Contudo, aos que o receberam, aos que creram em seu nome, deu- lhes o direito de se tornarem filhos de Deus.”
Tome a sua herança! Junte-se comigo e vamos decorar a Palavra de Deus juntas!
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Fonte: Site do Max Lucado – Devocional Diário | 30/09/2015.
Artigo: Da incidência de ITCMD nas dissoluções de sociedade conjugal no Estado de Mato Grosso – Por Maraísa Fonseca Zancheta
Postado em 30 de setembro de 2015 às 12:42.
* Maraísa Fonseca Zancheta
Com o advento da Lei Federal n.º 11.441/2007 e a promulgação da Emenda Constitucional n.º 66/2010, mais conhecida como Emenda do Divórcio ou PEC do Divórcio, a depender do preenchimento de alguns requisitos, hodiernamente, o término do casamento tem sido significativamente menos moroso para os cônjuges pretensos a alteração de seus estados civis para divorciados.
Todavia, a não observância pelos profissionais jurídicos envolvidos direta ou indiretamente no divórcio, quer este ocorra na via judicial ou na via extrajudicial, no que concerne a partilha de bens no Estado de Mato Grosso, pode ensejar aos ex-cônjuges, no momento do registro da partilha celebrada, uma surpresa com relação a possível incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doações – ITCMD. Isso porque o artigo 1º, §5º, da Lei Estadual nº 7.850 de 18 de dezembro de 2002 – normatividade reguladora sobre a incidência do referido imposto –, prevê como um dos fatos geradores a dissolução de sociedade conjugal, veja-se:
Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD incide sobre:
§ 5º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens ou direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da meação ou quinhão.
Destarte, da leitura do dispositivo legal supra se depreende que, sobre o valor que o cônjuge receber acima da meação, ou seja, acima da quota parte que lhe cabe por direito em razão do regime de bens adotado pelo casal, haverá a ocorrência do fato gerador do ITCMD e, consequentemente, o imposto será devido conforme disciplina o artigo 4º, da mesma lei, in verbis:
Art. 4º Ocorre o fato gerador:
III – na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.
O argumento utilizado pelo legislador estadual para fundamentar, nesta hipótese, a ocorrência do fato gerador, ao que tudo indica, alicerça-se no raciocínio jurídico de que aquele cônjuge que na partilha consente em receber em pagamento de sua meação parte inferior da que lhe cabia por direito está, na verdade, por realizar uma doação em favor do outro cônjuge.
Desta feita, os juízes, tabeliães, registradores e, sem sombra de dúvidas, os advogados que atuam no Estado de Mato Grosso, ao lidarem com os aspectos fiscais concernentes à partilha de bens oriunda do divórcio, devem se atentar acerca da exigibilidade do ITCMD, objetivando que os divorciados possam lograr êxito ao pretenderem o registro das partilhas celebradas e, até mesmo, não arcarem com o pagamento de multa pelo recolhimento intempestivo.
Acerca do prazo para recolhimento do imposto, o artigo 21, § 1º da legislação estadual, disciplina que na partilha de bem ou divisão de patrimônio comum, quando devido, o imposto será pago no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença, antes da expedição da respectiva carta ou da lavratura da escritura pública.
Importante mencionar que a manifestação da incidência ou não do imposto em comento compete à autoridade fazendária, que apurará tal reconhecimento em procedimento administrativo, mediante requerimento do interessado, na forma, prazos e condições previstos na legislação complementar, de acordo com o artigo 31 da legislação estadual já mencionada.
De mais a mais, demonstra-se imperioso frisar, também, que, o registrador imobiliário, muitas vezes de forma solitária, acaba por observar tal circunstância e, assim, levar os usuários a se questionarem sobre os limites de suas funções, porquanto seria ou não a função do registrador imobiliário constar esta exigência – recolhimento ou manifestação de isenção acercado ITCMD – em nota devolutiva, quando o próprio juiz de direito, por exemplo, homologou a partilha ou prolatou a sentença que a determina sem nada neste aspecto mencionar ou ordenar. Todavia, o cabimento desta exigência se encontra no fato de o registrador responder solidariamente pelo imposto devido que não for adimplido pelo contribuinte, nos termos do artigo 8º, da Lei Estadual n.º 7.850/2002.
A incidência em comento deve ser considerada pelos profissionais, em especial, os advogados que atuam nas causas judiciais de dissolução conjugal ou, ainda, assistem os divorciandos nas dissoluções extrajudiciais, a fim de na ânsia de preservarem a desburocratização do divórcio, ou até mesmo atender ao anseio desesperado dos envolvidos pelo fim da sociedade conjugal, não os prejudique com o postergar de uma das fases que antecede a bem sucedida partilha e acesso desta ao álbum imobiliário.
[i] Maraísa Fonseca Zancheta: Advogada atuante no ramo Notarial e Registral do Estado de Mato Grosso. Pós-graduada em direito empresarial e advocacia empresarial. Contato: maraisa@zanchetaadvocacia.com.br.
Fonte: Notariado | 28/09/2015.
Artigo: Artigo 504 do Código Civil e a 4ª Turma do STJ – Por Débora Fayad Misquiati
Postado em 30 de setembro de 2015 às 12:40.
* Débora Fayad Misquiati
O artigo 504 do Código Civil brasileiro prevê:
Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. (grifo nosso)
O tema não nos é novo, em outra oportunidade já tecemos nossa singela opinião sobre a venda de coisa comum indivisível[1] e defendemos o posicionamento de que se o imóvel estiver em estado de indivisão porém passível de divisão, dentro dos contornos legais, o artigo 504 do Código Civil não seria aplicável, uma vez que não estaríamos diante de “coisa indivisível”.
Contudo, recentemente a 4ª Turma do STJ, no Recurso Especial 1.207.129 – MG, do relator – Ministro Luis Felipe Salomão – em análise ao artigo 504 do Código Civil de 2002, entendeu por manter o precedente da Segunda Seção do STJ exarado sob a égide do Código Civil de 1916, no sentido de que o condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência ao outro condômino.[2]
Um dos fundamentos para a decisão foi a função social, que “recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo”.
Destacou-se, ainda, a necessidade de levarmos em conta o sistema jurídico como um todo, em especial a análise do artigo 504 em consonância com o parágrafo único do artigo 1.314 do Código Civil vigente.
Diante dos inúmeros contornos do que se entende por função social e seus diversos campos de atuação, questionamo-nos a que função social a decisão nos remete? Seria a função social da justiça, como pacificadora social?
Dessa feita, “tal entendimento se justifica pelo fato de que, estando o imóvel em estado de indivisão, mesmo sendo de natureza divisível, é prudente que o direito previna futuros litígios decorrentes do ingresso de terceiro estranho ao condomínio, preferindo a aquisição àquele que ostenta a condição de condômino”[3].
Ademais, o artigo 504 do Código Civil visa “velar pelo direito do condômino de não ter como lindeiro pessoa estranha”[4] ou permitir, através do direito de preferência do outro condômino, que com a venda de partes ideais, o condomínio sobre a coisa indivisível seja terminado ou reduzido?
Não podemos nos esquecer, que o uso de frações ideais com áreas certas e determinadas para cada condômino – o conhecido condomínio pro diviso – em que pese não ser regulado pelo direito, é uma realidade.
Nesses casos, existe uma “extinção fática do condomínio comum, mas que ainda não ocorreu de direito no plano jurídico”[5].
A decisão da 4ª Turma do STJ, seria fiel aos fins do ordenamento naqueles casos em que os condôminos exercem de forma simultânea seus direitos e deveres sobre um bem, sem localização certa das frações ideais.
Parece-nos que, nesta situação, a boa-fé e a eticidade requerem que o condômino interessado em vender sua parte ideal a ofereça ao outro condômino, ainda que não exista previsão legal nesse sentido.
O que, por fim, estimularia a extinção do condomínio e evitaria os litígios tão comuns nesses casos.
Sabemos, que ninguém está obrigado a ficar em condomínio, e quem assim permanecer poderá fazer uso de ação de divisão ou de escritura pública de divisão amigável (artigo 1320 do Código Civil).
Dessa forma, não estaríamos andando na contramão do desenvolvimento econômico, se tivermos que pensar em uma prévia divisão do imóvel para concretização de uma venda sem que se cogite da aplicação do artigo 504 do Código Civil, diante de imóveis indivisos, porém passíveis de divisão?
A indagação acima nos direciona para a função social do contrato de venda de coisa indivisa porém passível de divisão.
Pois bem, é fato que deve haver uma harmonização entre a autonomia da vontade (liberdade contratual) e a função social do contrato (limites a liberdade de contratar).
Tem-se, ainda, que uma das vertentes da função social do contrato encontra-se nos efeitos externos da contratação, isto é, “daqueles que podem repercutir na esfera de terceiros.”[6]
Salomão Filho leciona que “não basta o simples envolvimento da esfera de terceiro para definir ou delimitar a função social. A constatação da verdadeira função social envolve a presença de interesses difusos, de par com os interesses individuais manejados pelos contratantes. Conjugam-se, assim, em razão do contrato, o interesse institucional e o interesse individual, não pelo número de pessoas envolvidas, mas em razão do objeto. São as garantias institucionais em jogo que, estando presentes, delineiam a função social atribuída ao contrato.”[7]
Assim, nos atendo a função primária e natural do contrato, que é proporcionar com agilidade a circulação de riquezas de forma eficiente e com segurança jurídica, surgem os seguintes questionamentos:
Como melhor se concretiza a função social do contrato?
Com o respeito a autonomia da vontade, exercida dentro do limites legais? Ou mediante a insegurança gerada por decisões que relativizam a autonomia, em uma interpretação da função social limitada ao caso concreto?
Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, “sendo o contrato um instituto antes de tudo econômico, a limitação de seu emprego a uma função social não pode ser feita de maneira a inutilizar ou reduzir o papel que cumpre desempenhar no mercado. A análise da função social, in casu, só será legítima se procedida de maneira interdisciplinar, nunca de forma puramente jurídica, sob pena de, a pretexto de tutelar interesses de partes supostamente frágeis, chegar-se a resultados coletivos muito mais nocivos e intensos, no âmbito econômico, do que os benefícios individualmente proporcionais a quem se endereçou, de forma inadequada, a apelidada tutela social do contrato.”[8]
Já, no que tange a análise do artigo 504 em consonância com o parágrafo único do artigo 1.314 do Código Civil vigente, outro dos fundamentos insertos na decisão do STJ supracitada, temos primeiramente que destacar o “caput” do artigo 1.314 do Código Civil:
Referido artigo disciplina como direito de todo condômino “alhear a respectiva parte indivisa ou gravá-la”, não se cogitando de eventual necessidade de consentimento dos demais.
O artigo 504 do mesmo Código, por sua vez, prescreve o direito de preferência na venda no caso de bem imóvel indivisível.
Sobre o tema, Hamid Charaf Bdine Jr. ensina que “qualquer condômino pode alienar a sua parte ideal da propriedade, tendo em vista a sua condição de exclusiva titularidade de uma fração ideal da coisa, que lhe permite agir soberanamente. Mesmo nos bens indivisíveis, essa faculdade de disposição é preservada, eis que a propriedade sobre uma parte abstrata concede ao titular o poder de exercer todas as prerrogativas compatíveis com a indivisão, apenas com a inerente limitação quanto à posse, uso e gozo da coisa (art. 1.314, parágrafo único, do CC).”[9]
Observemos agora o parágrafo único do artigo 1.314 do Código Civil que cuida dos direitos e deveres dos condôminos:
Em uma leitura do parágrafo único consoante com o seu “caput”, que expressamente prevê o direito alhear, isto é, passar para outrem o domínio ou o direito de ceder, alienar, parece-nos que aquele exige o consentimento dos demais condôminos no caso, por exemplo, de desmembramento da posse, em que o atual condômino permanecerá com a posse indireta, transferindo a outrem a posse direta.
Dessa forma, quando o condômino exerce o direito previsto no “caput” do artigo 1314 do Código Civil de alienar sua parte ideal, o novo proprietário, que ingressa no condomínio, deverá respeitar o parágrafo único do referido artigo.
O Código Civil de 1916 cuidava do atual parágrafo único do 1.314, no “caput” do artigo 633.
Onde está previsto no artigo 633 do Código Civil de 1916 ou, ainda, no parágrafo único do 1.314 do Código Civil de 2002 a necessidade de consenso dos demais condôminos para que o proprietário de parte ideal utilize-se da faculdade de dispor da coisa?
Os referidos diplomas foram omissos em relação a esta faculdade?
O Código Civil de 1916 tratou do assunto no artigo 623, inciso III, assim como o Código Civil de 2002 o fez no “caput” do artigo 1.314. Em ambos os casos não se cogita de restrição ao complexo direito de propriedade, isto é, prevê a possibilidade do condômino alienar sua fração ideal sem necessidade de aquiescência dos demais. Vejamos a previsão no Código Civil de 1916:
III. Alhear a respectiva parte indivisa, ou gravá-la.
É verdade que confirmando a sentença, o acórdão que acarretou o recurso especial acima citado, entendeu que não haveria direito de preferência na venda de parte ideal de bem imóvel indiviso, porém passível de divisão.
Contudo, referida sentença e acórdão foram cassados, diante do posicionamento da 4ª Turma do STJ que estabeleceu como possível a preferência dos condôminos de bem imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não.
Marcelo Figueiredo observa que “não existe pureza ou neutralidade no conhecimento ou na aplicação do fenômeno jurídico. Por isso é natural que, quase sempre, estudiosos e juízes, quando apegados ao velho, interpretem o novo com os olhos amparados por visões que possuíam do antigo. Como também é natural que, de hábito, a manutenção do velho seja interpretada como uma grande transformação por aqueles que, desejosos da mudança, se forçam a ver realidade substantivamente idêntica com olhos voltados para o futuro”.[10]
O presente estudo tem por fim apenas realçar a polêmica sobre o artigo 504 do Código Civil vigente, em continuidade a primeira análise sobre o tema, publicada em vinte e seis de junho de dois mil quinze e acima citada.
Ao que nos parece, impõe ao notário uma análise criteriosa de cada caso concreto até ele levado, em exercício de sua magistratura cautelar, orientando as partes sobre as consequências do ato que pretendem firmar.
CÓDIGO CIVIL COMENTADO: doutrina e jurisprudência – Lei nº 10.406, de 10.01.2002 – contém o Código Civil de 1916. Cezar Peluzo (coord.). 6ª ed. Barueri: Manole, 2012.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e sua função social. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
REGISTRO DE IMÓVEIS III: procedimentos especiais. Christiano Cassettari (coord.). São Paulo: Saraiva, 2013.
REVISTA DE DIREITO NOTARIAL, Ano 2 – n.° 2. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
[1]Disponível em: <http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw%3D%3D&in=N TkwNQ%3D%3D>. Acesso em: 24 de setembro 2015.
[2]Ementa. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NA VENDA DE COISA INDIVISÍVEL. IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO, MAS PASSÍVEL DE DIVISÃO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEGUNDA SEÇÃO TOMADO À LUZ DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, deverá dar preferência ao comunheiro da sua aquisição. Interpretação do art. 504 do CC/2002 em consonância com o precedente da Segunda Seção do STJ (REsp n. 489.860/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi), exarado ainda sob a égide do CC/1916. 2. De fato, a comparação do art. 504 do CC/2002 com o antigo art. 1.139 do CC/1916 permite esclarecer que a única alteração substancial foi a relativa ao prazo decadencial, que – de seis meses – passou a ser de cento e oitenta dias e, como sabido, a contagem em meses e em dias ocorre de forma diversa; sendo que o STJ, como Corte responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, um vez definida tese sobre determinada matéria, deve prestigiá-la, mantendo sua coesão. 3. Ademais, ao conceder o direito de preferência aos demais condôminos, pretendeu o legislador conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo. 4. Deve-se levar em conta, ainda, o sistema jurídico como um todo, notadamente o parágrafo único do art. 1.314 do CC/2002, que veda ao condômino, sem prévia aquiescência dos outros, dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranhos (que são um minus em relação à transferência de propriedade), somado ao art. 504 do mesmo diploma, que proíbe que o condômino em coisa indivisível venda a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. 5. Não se pode olvidar que, muitas vezes, na prática, mostra-se extremamente difícil a prova da indivisibilidade. Precedente: REsp 9.934/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma. 6. Na hipótese, como o próprio acórdão reconhece que o imóvel sub judice se encontra em estado de indivisão, apesar de ser ele divisível, há de se reconhecer o direito de preferência do condômino que pretenda adquirir o quinhão do comunheiro, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. 7. Recurso especial provido. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2& aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201001464099>. Acesso em: 24 de setembro 2015.
[3] Recurso Especial nº 199.609 – SP. Disponível em: <http://www.solucoesparacondominios.com.br/164 93-condominio-%E2%80%93-alienacao-de-meacao-%E2%80%93-direito-de-preferencia-art-1139-do-cci vil-1916.html>. Acesso em: 24 de setembro 2015.
[4]Disponível em: <http://www.solucoesparacondominios.com.br/16493-condominio-%E2%80%93-alienacao-de-meacao-%E2%80%93-direito-de-preferencia-art-1139-do-c-civil-1916.html>. Acesso em: 24 de setembro 2015.
[5] SERRA, Márcio Guerra; SERRA, Monete Hipólito, cf. Registro de imóveis III: procedimentos especiais, p.149.
[6] THEODORO JÚNIOR, Humberto, cf. O contrato e sua função social, p. 43.
[7]Ibidem, p. 51.
[8]Ibidem, p. 123.
[9] BDINE JR., Hamid, cf. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência – Lei nº 10.406 de 10.01.2002, p. 564.
[10] FIGUEIREDO, Marcelo, cf. Parecer – Análise da importância da atividade notarial na prevenção dos litígios e dos conflitos sociais -. Revista de Direito Notarial, Ano 2- n.º2, p. 72.
Fonte: Notariado | 25/09/2015.