Source: http://docplayer.com.br/262668-A-proporcionalidade-em-robert-alexy-e-o-ativismo-judicial-no-estado-democratico-brasileiro.html
Timestamp: 2017-07-25 15:29:25+00:00
Document Index: 64365237

Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 19', 'ARTIGO 19', 'artigo 19', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 34']

A Proporcionalidade em Robert Alexy e o Ativismo Judicial no Estado Democrático Brasileiro - PDF
Download "A Proporcionalidade em Robert Alexy e o Ativismo Judicial no Estado Democrático Brasileiro"
Ilda Cipriano Caldeira
1 A Proporcionalidade em Robert Alexy e o Ativismo Judicial no Estado Democrático Brasileiro Proportionality and Judicial Activism under Brazilian Democrat Regime Camila Antunes Notaro 1 Resumo A conquista da normatividade dos princípios após a Constituição da República de 1988 acarreta, muitas vezes, um conflito entre eles. Cabe ao julgador buscar a implementação desses, o que requer a atividade de ponderação, ancorada na regra da proporcionalidade. Por meio do método dedutivo de abordagem, o presente estudo aborda a relação existente entre a utilização da proporcionalidade pelo aplicador do direito e o fenômeno do ativismo judicial. Para tanto, bucar-se-à apoio em doutrinas da filosofia do direito e do direito constitucional. Ao final, após a utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, conclui-se que há um uso indistinto da regra da proporcionalidade, que ao ser empregada sem o devido rigor metodológico que lhe é inerente, acaba por servir de fundamento a decisões partidarizadas, que apenas expressam a opinião pessoal do julgador. Propõe-se, assim, que a proporcionalidade seja utilizada como técnica argumentativa e não como idéia genérica. Abstract After the Constitution of 1988, the constitutional principles are seen as immediate binding legal norms, which many times can cause conflict between them. Courts are expected to implement all of those principles, in a balanced exercise between them based on the proportionality rule. This paper, through the deductive reasoning methodology, analyses the relationship between the proportionality rule and judicial activism. To do so, research is based on studies of constitutional law and philosophy of law. At the end, after using the document and bibliographical technics, the paper concludes that the proportionality rule is sometimes used without its necessary strict boundaries, which ultimately causes an improper use of such rule to substantiate partisan judicial decisions, which express no more than the personal view of the decision maker. As a conclusion, it is proposed that the proportionality 1 Mestre em Estudos de Linguagens pelo CEFET-MG. Mestranda em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduada em Direito Pela Faculdade de Direito Milton Campos. Professora Visitante dos Cursos de Especialização em Administração Pública da Fundação João Pinheiro em Direito Administrativo e Gestão Pública. Ex-Professora Assistente de Direito Constitucional I no Centro Universitário Newton Paiva. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Instituto de Investigação Científica Constituição e Processo. Servidora Pública do Estado de Minas Gerais. Ex-Procuradora-Chefe da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG.2 rule should be used solely as an argumentative technic, and not as a general idea. Palavras-chave: Proporcionalidade. Ponderação. Ativismo Judicial. Princípios. Regras. Keywords: Proportionality rule. Balancing. Judicial activism. Principles. Rules. 1 INTRODUÇÃO A positivação dos direitos fundamentais pela Constituição da República de 1988 e de seus princípios correlatos, traz como consequência lógica a aplicação concomitante de todos eles. Tendo matizes variadas e protegendo direitos distintos, não é de se surpreender que esses princípios, por diversas vezes, entrem em aparente conflito. Na busca de convivência harmônica dos princípios dentro do ordenamento jurídico, deve o aplicador do Direito buscar a máxima efetividade dos princípios constitucionalmente consagrados. Para tanto, lança-se à atividade de ponderação, segundo a regra da proporcionalidade. Entretanto, o uso indistinto dessa máxima, sem uma fundamentação detalhada, pode gerar decisões solipsistas, levando ao ativismo judicial. Para alguns, esse fenômeno pode comprometer a legitimidade democrática, já que membros do Poder Judiciário acabam por desempenhar certo poder político, sem terem sido eleitos para tanto. Neste trabalho, analisa-se a regra da proporcionalidade e sua relação com o ativismo judicial, dando ênfase a que a primeira seja utilizada como técnica de decisão jurídica, propiciando aos litigantes que se encontrem em situações de colisões de direitos, o conhecimento de todo o raciocínio utilizado na solução da demanda. Inicialmente, far-se-á uma breve excursão sobre a diferenciação entre princípios e regras, na teoria de Robert Alexy, visando subsidiar o estudo da proporcionalidade. Tendo esta diferenciação clara, analisa-se pormenorizadamente a regra da proporcionalidade, para, então, cotejar esta como causa do ativismo judicial. Ao fim, defende-se que o Judiciário, em decisões que envolvam a ponderação, deve demonstrar uma argumentação racional, com fundamentos normativos que dêem suporte suficiente ao decidir, sempre analisando as sub-regras da proporcionalidade e explicitando os princípios em conflito, e não apenas se apoiando na idéia genérica que essa regra traz.3 2 PRINCÍPIOS E REGRAS EM ALEXY A conquista de normatividade pelos princípios, alcançada após sua separação do Direito Natural, contribuiu para a superação da concepção positivista, presa a um modelo de regras. Nesse sentido, passaram a integrar, assim como aquelas, o conceito de norma jurídica, igualmente dotados de conteúdo deôntico. Alexy, tomando por base as considerações de Dworkin, afirmou serem os princípios mandamentos de otimização, podendo ser satisfeitos em variados graus. Por isso, os princípios seriam normas que obrigam que algo seja realizado na maior medida possível. De acordo com Ávila: Daí a definição de princípios como deveres de otimização aplicáveis em vários graus segundo as possibilidades normativas e fáticas: normativas porque a aplicação dos princípios depende dos princípios e regras que a eles se contrapõem; fáticas porque o conteúdo dos princípios como normas de conduta só pode ser determinado quando diante dos fatos. (ÁVILA, 2005, p. 30) Alexy apresenta sua distinção fundamental entre regras e princípios: [...] os princípios são normas que ordenam que algo se realize na maior medida possível, em relação às possibilidades jurídicas e fáticas. Os princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização que se caracterizam porque podem ser cumpridos em diferentes graus e porque a medida de seu cumprimento não só depende das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas (...) por outro lado, as regras são normas que exigem um cumprimento pleno e, nessa medida, podem sempre ser somente cumpridas ou não. Se uma regra é válida, então é obrigatório fazer precisamente o que se ordena, nem mais nem menos. As regras contêm por isso determinações no campo do possível fático e juridicamente (ALEXY, 1998, p.12) Alexy discorda do modelo do tudo ou nada para aplicação das regras como Dworkin porque admite que a colisão entre elas pode ser solucionada com o estabelecimento de uma exceção a essa regra, ao invés de invalidar uma delas. Para ele, no caso de colisão entre princípios a solução é dada pela ponderação entre os princípios colidentes, em função da qual um deles, prevalecerá, naquela circunstância concreta. Nesses termos, a teoria dos princípios de Alexy relaciona-se à regra da proporcionalidade, especialmente à proporcionalidade em sentido estrito, mas, como explicita4 Marcelo Neves (2013), não apenas à essa, já que as duas primeiras sub-regras da proporcionalidade- adequação e necessidade- decorrem da natureza dos princípios como mandamentos de otimização, em face das possibilidades fáticas. O eminente professor da Universidade de Brasília (UnB), no mesmo trabalho, chama a atenção para o fato de que a proporcionalidade assim tratada, associa-se a um conceito já consolidado na Alemanha na época em que Alexy elaborou sua tese. 3 REGRA DA PROPORCIONALIDADE Virgílio Afonso da Silva (2002) diz que apesar de, no Brasil, o termo mais difundido seja princípio da proporcionalidade, tal designação não é a mais adequada. Isso porque, de acordo com a classificação proposta por Alexy, a proporcionalidade não se enquadraria como princípio, já que não produz efeitos em variadas medidas, devido à sua aplicação constante e sem variações. Para o constitucionalista paulista o termo mais apropriado seria regra da proporcionalidade. Entretanto, adverte o autor: Não é possível, todavia, fechar os olhos diante da prática jurídica brasileira. Quando se fala em princípio da proporcionalidade, o termo princípio pretende conferir a importância devida ao conceito, isto é, à exigência de proporcionalidade. Em vista disso, e em vista da própria plurivocidade do termo princípio, não há como esperar que tal termo seja usado somente como contraposto a regra jurídica. Não há como querer, por exemplo, que expressões como princípio da anterioridade ou princípio da legalidade sejam abandonadas, pois, quando se trata de palavras de forte carga semântica, como é o caso do termo princípio, qualquer tentativa de uniformidade terminológica está fadada ao insucesso. (SILVA, 2002, p. 27) Ele não pretende, contudo, uniformizar a utilização do termo princípio mas sim deixar claro que, dentro da distinção entre regras e princípios desenvolvida por Alexy, tal termo não tem o mesmo significado. Outra questão terminológica importante é a diferenciação entre proporcionalidade e razoabilidade já que, não raro, encontram-se referenciados como sinônimos. Segundo Virgílio Afonso da Silva a tendência em confundir os mencionados termos pode ser observada tanto na jurisprudência do STF como em trabalhos acadêmicos, como o fazem Luís Roberto Barroso e Suzana de Toledo Barros, para os quais o princípio da proporcionalidade seria o nome dado pela doutrina alemã ao princípio da razoabilidade na doutrina americana.5 Para ele, os institutos se diferenciam tanto em sua origem quanto em sua estrutura. Em que pese alguns autores afirmarem que ambos tiveram origem com a Magna Carta de 1215, na verdade o interesse da doutrina inglesa pela proporcionalidade só se deu em 1998, com a adoção do Human Rigths Act. Antes disso, no cenário inglês falava-se apenas em irrazoabilidade, que era identificada como condição para rejeição de atos estatais, após decisão judicial proferida em Quanto à estrutura, diz-se que a razoabilidade estabelece uma relação de compatibilidade entre o meio empregado pelo legislador e os fins visados, bem como a aferição da legitimidade dos fins. Já a proporcionalidade possui três sub-regras, quais sejam, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Assim, a razoabilidade corresponde apenas à primeira das três sub-regras da proporcionalidade, isto é, apenas à exigência de adequação. A regra da proporcionalidade é, portanto, mais ampla do que a regra da razoabilidade. (SILVA, 2002, p. 27) Dessa forma, diante de um ato estatal que limite direitos constitucionalmente protegidos, em nome de outros direitos igualmente consagrados pela Constituição, a proporcionalidade permite otimizar a aplicação de ambos. Como já mencionado, a proporcionalidade é estruturalmente mais complexa que a razoabilidade e apresenta três sub-regras que devem ser analisadas em sequência e de forma subsidiária umas às outras: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Nem sempre será necessário analisar todas as três sub-regras, desde que o caso já tenha sido resolvido com a análise de uma ou duas delas, como adverte Virgílio Afonso da Silva: A impressão que muitas vezes se tem, quando se mencionam as três sub-regras da proporcionalidade, é que o juiz deve sempre proceder à análise de todas elas, quando do controle do ato considerado abusivo. Não é correto, contudo, esse pensamento. É justamente na relação de subsidiariedade acima mencionada que reside a razão de ser da divisão em sub-regras. (SILVA, 2002, p. 34) Por adequação, entende-se aquilo que é apto a alcançar o resultado pretendido. Alexy assim resume esse elemento: Se a medida estatal M1 não se mostra apta a produzir o fim F, que é exigido pelo princípio P1, que fundou a atuação do Estado, o simples fato de M1 atingir negativamente, em qualquer medida, a realização do princípio P2, estará devidamente justificada a fulminação da medida adotada. (ALEXY, 1997, p. 114)6 Nos dizeres de Gilmar Ferreira Mendes (2009, p. 364), o meio é adequado se, com a sua utilização, o evento pretendido pode ser alcançado. Entretanto, de acordo com Virgilio Afonso da Silva, tal definição está equivocada, pois, derivou-se da tradução imprecisa do termo em alemão fördern, cuja melhor tradução é promover. Assim, para ele, adequado não seria apenas o meio apto a alcançar o resultado pretendido, mas também o meio pelo qual a realização do objeto é promovida. Já necessidade, para Alexy, ocorre quando: O Estado fundamenta, no princípio P1, a busca do fim F e existem duas medidas, M1 e M2, igualmente adequadas a promover o fim desejado, então será indiferente a P1 a eleição do meio, não sendo, porém, indiferente a P2, que é o princípio atingido pela atuação do Estado. A necessidade de otimização de P2 leva ao reconhecimento da inconstitucionalidade da medida que atinge esse princípio. (ALEXY, 1997, p. 122) Conforme Gilmar Ferreira Mendes (2009, p. 366), a necessidade significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos. Por último, cumpre definir a sub-regra da proporcionalidade em sentido estrito, que é conceituada por Virgílio Afonso da Silva (2002, p. 41) como o sopesamento entre a intensidade da restrição ao direito fundamental atingido e a importância de realização do direito fundamental que com ele colide e que fundamenta a adoção da medida restritiva. Nos dizeres de Daniel Sarmento, há aqui um raciocínio baseado na relação custobenefício da norma avaliada, isto é, o ônus imposto pela norma deve ser inferior ao benefício (bônus) que pretende gerar. De acordo com o mencionado autor: Para que uma medida seja reprovada no teste da proporcionalidade em sentido estrito, não é necessário que ela implique a não realização de um direito fundamental. (...) para que ela seja considerada desproporcional em sentido estrito, basta que os motivos que fundamentam a adoção da medida não tenham peso suficiente para justificar a restrição ao direito fundamental atingido. (SARMENTO, 2000, p. 89) Dessa forma, no caso de conflito entre direitos cabe ao aplicador verificar, no caso concreto, qual direito deve ser preservado, tendo em vista qual deles geraria maiores benefícios à comunidade.7 Nesses termos, de acordo com Alexy (1997, p. 161), deve ser observada a Lei da Ponderação, ou seja, quanto maior é o grau de não satisfação ou de afetação de um princípio, tanto maior deve ser a importância da satisfação do outro. Para tanto, o autor alemão estabelece três passos: definir o grau de não satisfação ou de afetação de um princípio; definir a importância da satisfação do princípio que joga em sentido contrário; e, por último, definir se a importância da satisfação do princípio contrário justifica a afetação ou não satisfação do outro. Assim, a teoria Alexyana, nos dizeres de Bernardo Gonçalves Fernandes (2010, p. 196) desenvolve a crença de que usando desse método oro analisado (critério da proporcionalidade) seríamos capazes de assegurar decisões dotadas de racionalidade, evitando-se assim, o decisionismo, bem como a incerteza e a insegurança. É possível encontrar na doutrina várias críticas à ponderação com base na regra da proporcionalidade, que vão desde a afronta à separação dos poderes a abertura para decisões dotadas de arbítrio ou preferências pessoais dos juízes. Gilmar Mendes adverte que: [...] a utilização do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso pode estimular o constitucionalista e, mormente, a Corte Constitucional ou o órgão que desempenha função análoga a arrogar poderes que, efetiva ou aparentemente afetam a esfera de competência dos demais órgãos constitucionais. (MENDES, 2004, p. 40) Álvaro Ricardo Souza Cruz (2004) faz objeções à cada uma das sub-regras da proporcionalidade. Segundo ele, pela exigência de adequação, na medida em que o juiz tem que analisar se uma norma é apta a seu fim, confunde-se a função jurisdicional com a legislativa. A exigência da necessidade também faz com que os poderes Judiciário e Legislativo se confundam, já que o primeiro tem que se colocar como legislador para aferir se há ou não medida menos gravosa a ser aplicada. Já a ponderação em sentido estrito, faz com que o julgador assuma postura axiológica, ao analisar o que vale mais. 4 ATIVISMO JUDICIAL Para Lênio Luiz Streck, (2013) o ativismo é um comportamento do juiz, que consiste em substituir os juízos morais e políticos pelos seus próprios.8 Alerta o autor para a distinção entre ativismo judicial e judicialização, significando essa última a decisão de questões de grande repercussão política ou social pelo Judiciário, ao invés do Legislativo e Executivo, como tradicionalmente ocorre. Daí afirma que enquanto a judicialização constitui uma circunstância decorrente do modelo constitucional adotado no Brasil, o ativismo judicial é uma atitude, uma escolha pelo exercício de vontade política: Se verificarmos bem, veremos que a judicialização é contingencial. Ela não é um mal em si. Ocorre na maioria das democracias. O problema é o ativismo, que, para mim, é a vulgata da judicialização. Enquanto a judicialização é um problema de (in)competência para prática de determinado ato (políticas públicas, por exemplo), o ativismo é um problema de comportamento, em que o juiz substitui os juízos políticos e morais pelos seus, a partir de sua subjetividade (chamo a isso de decisões solipsistas). (STRECK, 2013, p. 5) O ativismo judicial teve origem na jurisprudência norte-americana, tendo num primeiro momento, natureza conservadora. Um exemplo desse ativismo conservador pode ser lembrado na decisão da Suprema Corte Americana, de 1857, no caso Dred Scott v. Sanford, na qual ficou decidido que pessoas com ascendência africana, mantidas como escravas nos Estados Unidos e também seus descendentes, sendo ou não escravos, não eram protegidos pela Constituição Americana e jamais poderiam se tornar cidadãos daquele país. Posteriormente, a partir da década de 1950, a Suprema Corte passa a produzir jurisprudência progressista. Cite-se como exemplo a decisão no caso Brown v. Board of Education, de Nessa decisão a Corte declarou inconstitucional as leis estaduais que separavam as escolas por estudantes negros e brancos. Barroso leciona que o ativismo caracteriza-se por uma série de condutas, que culminam na maior interferência do Judiciário no Executivo e Legislativo: A postura ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: (i) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; (ii) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; (iii) a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matérias de políticas públicas. (BARROSO, 2008, p. 1) No que tange à declaração de inconstitucionalidade como característica do ativismo na visão de Barroso (2008), cabe mencionar o pensamento de Streck (2013) a respeito, para9 quem tal fato não tem correlação direta com o ativismo judicial. Para ele, se há uma lei inconstitucional, o fato de ser assim declarada é condição de possibilidade da democracia, não podendo tal atitude ser taxada de ativista. Aqueles que defendem o ativismo judicial procuram fundamentá-lo na necessidade de aplicação direta da Constituição, para expandir seu alcance e lhe dar efetividade plena, associando-o à concretização dos fins constitucionais. Já quanto à imposição de condutas ao Poder Público, notadamente em matéria de políticas públicas, vê-se que vários Estados gastam mais do que o previsto em seus orçamentos à saúde e educação, para cumprirem ações judiciais de acesso à remédios ou à escolas. De acordo com Streck (2013,) em São Paulo, no ano de 2011, a Secretaria Estadual de Saúde gastou com medicamentos, por conta de condenações judiciais, R$ 515 milhões, quase R$ 90 milhões a mais que o previsto no orçamento. Por não terem conhecimento de questões específicas, como a gestão de recursos públicos, por exemplo, alguns juízes acabam por prolatar decisões menos eficazes. Dessa forma, a pretexto de obrigar determinado Ente a, por exemplo, custear certas práticas médicas, acaba-se por comprometer o orçamento em outras ações que deveriam ser executadas com aquele recurso, como segurança e educação. Aqueles que militam em favor da prática ativista, defendem ser essa uma forma de se atender às demandas da sociedade, ainda que seja feito por um Poder- o Judiciário-, diverso daquele legitimado para tal o Legislativo. Procuram, ainda, fundamentá-lo na necessidade de aplicação direta da Constituição, para expandir seu alcance e lhe dar efetividade plena, associando-o à concretização dos fins constitucionais. Entretanto, o ativismo judicial, de acordo com Barroso merece algumas críticas. A primeira delas é o risco que o fenômeno pode gerar para a legitimidade democrática, na medida em que os membros do Poder Judiciário acabam por desempenhar certo poder político, sem terem sido eleitos para tanto. Segundo ele: Observados os valores e fins constitucionais, cabe à lei, votada pelo Parlamento e sancionada pelo Presidente, fazer as escolhas entre as diferentes visões alternativas que caracterizam as sociedades pluralistas. Por essa razão, o STF deve ser deferente para com as deliberações do Congresso. Com exceção do que seja essencial para preservar a democracia e os direitos fundamentais, em relação a tudo mais os protagonistas da vida política devem ser os que têm votos. Juízes e tribunais não10 podem presumir demais de si próprios-como ninguém deve, aliás, nessa vida impondo suas escolhas, suas preferências, suas vontades (...). (BARROSO, 2008, p. 7) Dessa forma, o Judiciário ao interpretar a Constituição, deve respeitar os valores nela previstos e contribuir para a promoção de seus fins, preservando, assim, a democracia. Outra objeção feita pelo eminente Ministro ao ativismo judicial refere-se ao risco de politização da Justiça, no sentido de se admitir escolhas livres, tendenciosas ou partidarizadas. Os juízes devem respeitar as decisões tomadas pelo legislador, não podendo agir por vontade política própria. Por fim, Barroso aponta a falta de capacidade institucional do judiciário, já que pelo modelo da separação de Poderes, as funções estatais de legislar e julgar foram atribuídas a órgãos distintos. Em que pese nos caos de divergência na interpretação de normas constitucionais ou legais caber ao Judiciário a decisão a respeito, tal não legitima a superioridade daquele Poder, nem o habilita a decidir sobre toda e qualquer matéria que se lhe apresente. O que ocorre é que, determinadas decisões, proferidas em processos individuais, podem representar grandes impactos na prestação de um serviço público ou em certo ramo da economia. Por não ter conhecimentos técnicos e científicos suficientes, o juiz acaba por decidir de forma emocional, comprometendo a legitimidade da decisão. 5 PONDERAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL O protagonismo judicial que vem ocorrendo no Brasil pode ser encontrado tanto nas decisões de primeira instância quanto nos tribunais superiores, principalmente na mais alta corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF), que via interpretação conforme acaba por alterar a própria vontade do legislador. Exemplo claro dessa situação é a regulamentação das uniões homoafetivas que, em que pese nunca ter sido tratada pelo Congresso, acabou sendo regulamentada pelo STF. Apesar de o dispositivo constitucional trazer expressamente consignado o reconhecimento da união estável entre homem e mulher, no julgamento da ADPF 132, o Supremo, por interpretação conforme excluiu qualquer significado do artigo do Código Civil que impedisse o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo.11 O que se tem visto é que, visando atender aos vários setores sociais, o STF vem julgando por políticas, haja vista a atuação da Suprema Corte nos casos que envolveram a atividades de pesquisas com células - tronco e a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. O ponto comum em todas as decisões do Poder Judiciário que revelam o ativismo é o pretexto de se estar aplicando a ponderação baseada na regra da proporcionalidade, tal como idealizada por Alexy. Assim, e ainda, amparados pelo princípio do livre convencimento, magistrados e ministros decidem de forma subjetiva e política. A dificuldade em se definir o que é proporcional e o que não o é, aumenta o grau de subjetivismo das decisões judiciais, o que leva à insegurança social. Nesse sentido, a principal função da regra da proporcionalidade é fazer com que os envolvidos em situações de colisões de direitos possam conhecer todo o raciocínio utilizado até se chegar à solução da demanda. O professor Gustavo Ferreira Santos (2004), em excelente trabalho, analisou 142 decisões do Supremo Tribunal Federal nas quais o termo proporcionalidade fora citado. Concluiu ele que a maioria não dizia respeito à regra da proporcionalidade como instrumento de interpretação de direitos fundamentais, mas a uma noção geral de proporcionalidade que perpassa todo o ordenamento. Nas decisões analisadas, constatou-se a ausência de uma fundamentação segura, bem como a falta de indicação dos direitos constitucionais em conflito, que justificasse a restrição imposta. Na mesma esteira, em dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sob a orientação do professor Virgílio Afonso da Silva, Bruno Ramos Pereira (2009) analisou o uso da proporcionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), mais especificamente, por meio de 22 (vinte e dois) votos do Ministro Gilmar Mendes, entre 2004 e O objetivo da pesquisa foi entender como os Ministros do STF vêm usando a proporcionalidade e a eventual influência dessa utilização para o Tribunal. Dos votos analisados, concluiu que em apenas 4 (quatro) deles Gilmar Mendes conceituou proporcionalidade e justificou seu uso no caso concreto. Por isso, o autor critica a atuação do Ministro que, em que pese ter larga produção acadêmica à respeito do tema, defendendo a relevância do uso do instrumento, não transferiu ao momento de decisão a carga teórica produzida anteriormente. Assim, para ele:12 (...) pode-se dizer que o lapso encontrado em algumas decisões do Ministro em que não há a devida descrição de qual seja esse mecanismo, conduz a uma diminuição da legitimidade de sua decisão. Adicionalmente a isso, em alguns casos, o Ministro Gilmar Mendes não utilizou os conceitos que havia trabalhado em seus textos acadêmicos, fazendo um uso superficial da proporcionalidade, ao simplesmente afirmar que certa norma não é proporcional (ADI 1351/DF, 2006 caso da cláusula de barreira ) ou que certa norma é proporcional (ADI 2868/PI, 2004, caso dos precatórios). (PEREIRA, 2009, p. 91) Por fim, Pereira (2009) conclui que a utilização da proporcionalidade influencia negativamente a atuação do Tribunal, que deveria, nos momentos de desacordo, enfrentar exaustivamente o debate sobre aquele critério. Observe-se que não se pode pretender afastar por completo a política do direito nem tampouco acreditar na neutralidade absoluta do julgador. A linha divisória entre o direito e a política é tênue, já que o direito é fruto da vontade da maioria e, quando aplicado, não se dissocia da realidade política do país. Além disso, os juízes são seres sociais, com desejos, concepções e pensamentos próprios, o que torna difícil, ou praticamente impossível, que suas decisões não contenham juízos de valor sobre as questões que se lhes submetem. A decisão, assim, não é necessariamente racional nem de todo objetiva, mas a argumentação deve sim, preencher essas duas características, demonstrando que o magistrado seguiu um caminho justificável dentro da lógica do sistema. O aplicador do direito deve recorrer a técnicas argumentativas que explicitem claramente o raciocínio silogístico que o levou à decisão. Nem todas as dimensões dos direitos fundamentais dizem respeito ao Judiciário. Atribuir a ele o poder de dar a última palavra sobre todas as demandas, numa sociedade plural, implica no esvaziamento do processo democrático. Isso porque, ao invés de se mobilizarem politicamente para conseguir mudanças sociais, as pessoas acabam por dirigir suas reclamações diretamente ao Poder Judiciário. Nos dizeres de Gustavo Amaral: O Judiciário precisa exercer sua função de forma controlada, para evitar que a posição à qual ele foi alçado com a revisão judicial da legislação transforme-se em empecilho para a vida política de um país, ou até mesmo que ele seja submetido a pressões incompatíveis com suas funções. (AMARAL, In: TORRES, 1999, p. 112)13 Nesse sentido, o Judiciário deve, muitas vezes, assumir uma postura de autocontenção, como forma de garantir o espaço democrático da decisão. Para que o uso do regra da proporcionalidade não aconteça de forma equivocada e dando abertura à decisões ativistas,cabe ao juiz explicitar na decisão os direitos conflituosos, bem como a justificativa das sub-regras da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito que foram utilizadas para se chegar à conclusão de que um princípio deveria prevalecer sobre o outro no caso concreto. 6 CONCLUSÃO No contexto de normatividade dos princípios, esses adquirem importância fundamental na busca de garantia e efetividade aos direitos constitucionalizados, que não raras vezes entram em conflitos. Assim, para justificar sua decisão em demandas que envolvam colisões de direitos, o intérprete precisa apoiar sua decisão em uma argumentação sólida, convincente, acessível aos destinatários da decisão. A regra da proporcionalidade, aplicada pelo instrumento da ponderação de princípios, é utilizada nesses caso então, como forma de se assegurar decisões dotadas de racionalidade, evitando-se assim, o decisionismo, e a insegurança. Entretanto, sob a justificativa de sua utilização, esse critério tem sido aplicado de forma genérica, dando margem à decisões dotadas de um alto grau de subjetivismo. Isso tem levado à expansão do judiciário, num fenômeno que se convencionou chamar de ativismo judicial. Nele, as fronteiras do Legislativo se confundem com as do Judiciário, na medida em que os intérpretes da lei passam a substituir o órgão de participação democrática, sob o pretexto de atendimento às demandas da sociedade. O Judiciário não pode impedir a mobilização política do país e é exatamente isso que ocorre no ativismo. O espaço adequado para as reivindicações sociais, qual seja, o Legislativo, fica esvaziado pela atuação exacerbada do Judiciário, que passa a acolher e decidir todas as demandas que se lhe apresentam. O Poder Judiciário deve ter sua atuação pautada pelo respeito à vontade préestabelecida do legislador, que é o legítimo mandatário da vontade popular e que já o precedeu numa ponderação de princípios a amparar as regras positivadas.14 Ao se utilizar do critério da proporcionalidade para justificar sua decisão, o magistrado deve utilizá-la como instrumento argumentativo, amparado por normas válidas dentro do sistema e não como um simples jogo de palavras, apto a justificar seu posicionamento pessoal. Para tanto, deve deixar claro o caminho silogístico que percorreu até concluir que determinado princípio deveria prevalecer sobre outro no caso analisado, explicitando as subregras da proporcionalidade. Só assim se garantirá a legitimidade da decisão e a segurança jurídica que a mencionada regra visa promover. REFERÊNCIAS ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Tradução Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, Derecho y razón práctica. 2. ed. México: Fontamara, AMARAL, Gustavo. Interpretação dos direitos fundamentais e o conflito entre poderes. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4.ed. São Paulo: Malheiros, BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2008-dez- 22/judicializacao_ativismo_legitimidade_democratica>. Acesso em: 06 jul CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Jurisdição constitucional e democrática. Belo Horizonte: Del Rey, DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade e direitos fundametais. São Paulo: Saraiva, MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, NEVES, Marcelo. Entre Hidra e Hércules: princípios e regras constitucionais como diferença paradoxal do sistema jurídico. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2013.15 PEREIRA, Bruno Ramos, O uso da proporcionalidade no Supremo Tribunal Federal. São Paulo: dissertação de mestrado, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, SAMPAIO, José Adércio Leite. Teoria da constituição e dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, SANTOS, Gustavo Ferreira. O Princípio da Proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: limites e possibilidades. Rio de Janeiro: Lumen Juris, v. 1. SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, São Paulo, a. 91, v. 798, abr STRECK, Lênio Luiz. O ativismo judicial existe ou é imaginação de alguns?. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2013-jun-13/senso-incomum-ativismo-existe-ou-imaginacaoalguns>. Acesso em: 03 jun O que é isto, o ativismo judicial em números? Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2013-out-26/observatorio-constitucional-isto-ativismo-judicialnumeros>. Acesso em: 03 jun Exibir mais
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Vinculação do estudo do impacto ambiental Gabriela Mansur Soares Estudo Do Impacto Ambiental Vinculação Do Estudo Do Impacto Ambiental (Eia) O objetivo desse artigo é demonstrar Leia mais A PROMULGAÇÃO DE LEI DECORRENTE DE SANÇÃO TÁCITA
ARTIGO: Efeitos (subjetivos e objetivos) do controle de constitucionalidade Luís Fernando de Souza Pastana 1 RESUMO: há diversas modalidades de controle de constitucionalidade previstas no direito brasileiro. Leia mais SUMÁRIO. Primeira Parte BASES NECESSÁRIAS ÀS TESES PROPRIAMENTE DITAS
SUMÁRIO INTRODUÇÃO Primeira Parte BASES NECESSÁRIAS ÀS TESES PROPRIAMENTE DITAS 1. A HOMOSSEXUALIDADE NA HISTÓRIA 2. A história e a homossexualidade 2.1 A sexualidade no mundo antigo 2.1.1 Foucault e a Leia mais Este Plano de Curso poderá sofrer alterações a critério do professor e/ou da Coordenação.
Este Plano de Curso poderá sofrer alterações a critério do professor e/ou da Coordenação. PLANO DE CURSO 2014/1 DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II PROFESSOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS TURMA: 4º Leia mais A partir desta posição compromissória da Constituição de 1988, a efetividade dos direitos sociais fica submetida a uma miríade de obstáculos, a saber:
Posição Compromissória da CRFB e a Doutrina da Efetividade A partir desta posição compromissória da Constituição de 1988, a efetividade dos direitos sociais fica submetida a uma miríade de obstáculos, Leia mais Controle de Constitucionalidade (Princípios Norteadores)
53 Controle de Constitucionalidade (Princípios Norteadores) Camila Novaes Lopes Juíza de Direito do II Juizado Especial Cível - Capital Durante o curso de Controle de Constitucionalidade ministrado pela Leia mais OS TRIBUNAIS E O MINISTÉRIO PÚBLICO
OS TRIBUNAIS E O MINISTÉRIO PÚBLICO Art.º 202º da Constituição da República Portuguesa «1. Os tribunais são órgãos de soberania com competência para Administrar a justiça em nome do povo. (...)» A lei Leia mais R E L A T Ó R I O. A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Eis o teor da decisão embargada:
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.572-8 BAHIA RELATORA EMBARGANTE(S) ADVOGADO(A/S) EMBARGADO(A/S) ADVOGADO(A/S) : MIN. ELLEN GRACIE : TELEMAR NORTE LESTE S/A : BÁRBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) Leia mais Plano de Ensino. Distribuição da Carga Horária Matutino Meses Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Aulas Regulares 02 10 06 08 08 04 Aulas de
Identificação Plano de Ensino Curso: Direito Disciplina: Processo Constitucional Ano/semestre: 2012/1 - Carga horária: Total: 40 Semanal: 2 Professor: Isabelle de Baptista Período/turno: Matutino e Noturno Leia mais Validade, Vigência, Eficácia e Vigor. 38. Validade, vigência, eficácia, vigor
TÍTULO: IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DOS PRECEDENTES VINCULANTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A DELIMITAÇÃO DO QUADRO SEMÂNTICO DOS TEXTOS NORMATIVOS. CATEGORIA: CONCLUÍDO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E Leia mais O Dever de Consulta Prévia do Estado Brasileiro aos Povos Indígenas.
O Dever de Consulta Prévia do Estado Brasileiro aos Povos Indígenas. O que é o dever de Consulta Prévia? O dever de consulta prévia é a obrigação do Estado (tanto do Poder Executivo, como do Poder Legislativo) Leia mais Elementos de Direito Aduaneiro
Elementos de Direito Aduaneiro Marcelo Alvares Vicente Professor universitário, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, advogado Março / 2011 Normas de direito aduaneiro Diversos instrumentos normativos, Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.Br
O Servidor Celetista e a Estabilidade Resumo Objetiva o presente ensaio estimular a apreciação da questão da estabilidade do servidor público vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, Leia mais DIREITOS FUNDAMENTAIS. Exame - 16.06.2015. Turma: Dia. Responda, sucintamente, às seguintes questões:
DIREITOS FUNDAMENTAIS Exame - 16.06.2015 Turma: Dia I Responda, sucintamente, às seguintes questões: 1. Explicite o sentido, mas também as consequências práticas, em termos de densidade do controlo judicial, Leia mais Princípio da anualidade e mudança de jurisprudência em matéria eleitoral
Princípio da anualidade e mudança de jurisprudência em matéria eleitoral As eleições são resguardadas pelo princípio da anualidade, insculpido no art. 16 da Constituição Federal. Esse princípio constitucional, Leia mais Quanto à titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas
6. Quanto à titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas (Art. 19 III GG) NOTA INTRODUTÓRIA: A questão da titularidade de direitos fundamentais segue, como visto na introdução, a regra da Leia mais BREVES APONTAMENTOS ACERCA DA FUNÇÃO SOCIAL DOS ALIMENTOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002
1 BREVES APONTAMENTOS ACERCA DA FUNÇÃO SOCIAL DOS ALIMENTOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Noeli Manini Remonti 1 A lei, ao criar o instituto dos alimentos, estipulou a obrigação alimentar para garantir a subsistência Leia mais Meio ambiente e proibição do retrocesso. Um olhar sobre a Lei Federal n 12.651/2012
Meio ambiente e proibição do retrocesso Um olhar sobre a Lei Federal n 12.651/2012 PROIBIÇÃO DO RETROCESSO Denominações: vedação da retrogradação, vedação do retrocesso, não retrocesso, não retorno da Leia mais Comentário a Acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional
Comentário a Acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional Universidade de Brasília Disciplina: Teoria Geral do Processo II Professor: Dr. Vallisney Leia mais O CONFRONTO DAS TEORIAS DE HANS KELSEN E ROBERT ALEXY: ENTRE O NORMATIVISMO E A DIMENSÃO PÓS-POSITIVISTA
95 O CONFRONTO DAS TEORIAS DE HANS KELSEN E ROBERT ALEXY: ENTRE O NORMATIVISMO E A DIMENSÃO PÓS-POSITIVISTA Ana Augusta Rodrigues Westin Ebaid Docente do Núcleo de Pesquisa e Extensão do curso de Direito Leia mais A judicialização das questões sociais (UEPG) (UEPG) (UEPG) Resumo: Palavras-chave: Introdução
A judicialização das questões sociais Angela Benvenutti (UEPG) angelabenvenutti@hotmail.com Débora Viale Fernandes (UEPG) deborajviale@hotmail.com Orientador: Prof. Me. Alexandre Almeida Rocha (UEPG) professor.alexandre.rocha@gmail.com Leia mais TÍTULO: O PODER JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Artigo Revista Apontamentos sobre a necessidade de divulgação da pesquisa de preços no edital do pregão, apesar da jurisprudência do Tribunal de Contas da União em contrário. Gabriela Moreira Castro Elaborado Leia mais 12. Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.
TRE-MT ANALIS. JUD. ADM CESPE 9. Assinale a opção correta com relação aos órgãos da justiça eleitoral. a) A justiça eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ), pelo TRE, na capital de Leia mais Vedação de transferência voluntária em ano eleitoral INTRODUÇÃO
Vedação de transferência voluntária em ano eleitoral INTRODUÇÃO Como se sabe, a legislação vigente prevê uma série de limitações referentes à realização de despesas em ano eleitoral, as quais serão a seguir Leia mais A MICUS-DH. Expositor: Prof. Dr. Virgílio Afonso da Silva
A MICUS-DH F a c u l d a d e d e D i r e i t o d a U S P G r u p o d e E x t e n s ã o [Texto apresentado à Audiência Pública sobre ensino religioso no STF; as partes marcadas em vermelho não foram expostas Leia mais PATERNIDADE SOCIOAFETIVA X PATERNIDADE BIOLÓGICA
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA X PATERNIDADE BIOLÓGICA Renata Martins Sena Advogada Pós-graduada em Direito Constitucional As inúmeras mudanças sociais ocorridas nos últimos tempos têm refletido sobremaneira Leia mais A legitimidade da CNseg
18 A legitimidade da CNseg Para provocar o controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal FELIPE MONNERAT 19 A Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos de controle da compatibilidade Leia mais ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO. Liberdade de profissão
ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO Liberdade de profissão Preparado por Carolina Cutrupi Ferreira (Escola de Formação, 2007) MATERIAL DE LEITURA PRÉVIA: 1) Opinião Consultiva n. 5/85 da Corte Interamericana Leia mais O JUDICIÁRIO BRASILEIRO E A FIDELIDADE PARTIDÁRIA:
O JUDICIÁRIO BRASILEIRO E A FIDELIDADE PARTIDÁRIA: RETORNO À EMENDA N 1/69? Por Francisco de Guimaraens 1 Introdução O presente ensaio tem por finalidade analisar criticamente os principais aspectos jurídicos Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO I. NOÇÕES PRELIMINARES
DIREITO ADMINISTRATIVO I. NOÇÕES PRELIMINARES 1. DIREITO: é o conjunto de normas de conduta coativa impostas pelo Estado, se traduz em princípios de conduta social, tendentes a realizar Justiça, assegurando Leia mais O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ISRAEL PEDRO DIAS RIBEIRO 1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB) RESUMO O presente artigo discute o papel do Judiciário na efetivação do direito Leia mais Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 378 Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Fachin, DD. Ministro do Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 378 Distrito Federal UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES, associação Leia mais PARECER DECRETO CALL CENTER
PARECER DECRETO CALL CENTER PARECER DECRETO 6.523/2008 Elizabeth Costa de Oliveira Góes Trata-se de parecer com vistas a analisar a aplicabilidade do Decreto 6.523/2008, de 31 de julho de 2008, no que Leia mais Direitos LGBT: do casamento ao enfrentamento da discriminação
Direitos LGBT: do casamento ao enfrentamento da discriminação Publicado em 28/06/2015, às 15h26 Atualizado em 28/06/2015, às 15h58 Sérgio Costa Floro* Especial para o NE10 #LoveWins tomou conta do discurso Leia mais Direito Processual do Trabalho
Faculdade de Direito Milton Campos Reconhecida pelo Ministério da Educação Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho Carga Horária: 64 h/a 1- Ementa O curso Leia mais ARTIGO: TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E
ARTIGO: TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E O ORDENAMENTO INTERNO Luís Fernando de Souza Pastana 1 RESUMO: este artigo visa observar a relação existente entre os tratados internacionais sobre Leia mais Outrossim, ficou assim formatado o dispositivo do voto do Mn. Fux:
QUESTÃO DE ORDEM Nos termos do art. 131 e seguintes do Regimento do Congresso Nacional, venho propor a presente QUESTÃO DE ORDEM, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos: O Congresso Nacional (CN) Leia mais Direito Administrativo 4º semestre Professora Ilza Facundes. Introdução ao. Direito Administrativo
4º semestre Professora Ilza Facundes Introdução ao Direito Administrativo NOÇÕES GERAIS O estudo do Direito Administrativo, no Brasil, torna- se um pouco penoso pela falta de um código, uma legislação Leia mais N o 8683/2014-AsJConst/SAJ/PGR
N o 8683/2014-AsJConst/SAJ/PGR Relator: Ministro Marco Aurélio Requerente: Procurador-Geral da República Interessados: Governador do Estado de Sergipe Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe O PROCURADOR-GERAL Leia mais Teoria dos valores no direito:
Teoria dos valores no direito: para além do positivismo e do pós-positivismo Profa. Fabiana Del Padre Tomé 14/10/2014 Positivismo Conjunto de conhecimentos, de estudos de um valor universal, caracterizados Leia mais GUIA DE ESTUDOS INSS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO RAMOS BARBOSA
DIREITO ADMINISTRATIVO Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Organização Leia mais A LEI MARIA DA PENHA E A AÇÃO PENAL CABÍVEL À VÍTIMA. Maria Eduarda Lopes Coelho de Vilela 1
Encontro de Ensino, Pesquisa e Extensão, Presidente Prudente, 22 a 25 de outubro, 2012 1134 A LEI MARIA DA PENHA E A AÇÃO PENAL CABÍVEL À VÍTIMA Maria Eduarda Lopes Coelho de Vilela 1 1 Discente do 6º Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Determinado partido político, que possui dois deputados federais e dois senadores em seus quadros, preocupado com a efetiva regulamentação das normas constitucionais, Leia mais *486EBBAA* PROJETO DE LEI N.º, de 2014. (DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO)
** PROJETO DE LEI N.º, de 2014. (DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Leia mais Instrutor: Marlon L. Souto Maior Auditor-Fiscal de Contas
TREINAMENTO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RORAIMA Módulo: Processos e Técnicas Legislativas Noções Básicas de Direito Administrativo e Administração Pública Instrutor: Marlon L. Souto Maior Auditor-Fiscal Leia mais A Súmula Vinculante n. 33 e a contagem diferenciada de tempo especial para o servidor público
A Súmula Vinculante n. 33 e a contagem diferenciada de tempo especial para o servidor público Thiago Martinelli Veiga 1 Resumo: o presente artigo é o resultado da interpretação da recém editada súmula Leia mais VERSÃO APROVADA Tradução de cortesia ANEXO 4
ANEXO 4 RELATÓRIO PRELIMINAR DO CEED AO CONSELHO DE DEFESA SUL- AMERICANO SOBRE OS TERMOS DE REFERÊNCIA PARA OS CONCEITOS DE SEGURANÇA E DEFESA NA REGIÃO SUL- AMERICANA O é uma instância de conhecimento Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
ACÓRDÃO Registro: 2012.0000122121 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9074862-42.2007.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE Leia mais A RAZOABILIDADE ENQUANTO ELEMENTO CONSTITUTIVO DA HERMENÊUTICA JURÍDICA
A RAZOABILIDADE ENQUANTO ELEMENTO CONSTITUTIVO DA HERMENÊUTICA JURÍDICA D OLIVEIRA, Marcele Camargo 1 ; D OLIVEIRA, Mariane Camargo 2 ; CAMARGO, Maria Aparecida Santana 3 Palavras-Chave: Interpretação. Leia mais FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PELOS MUNICÍPIOS MÁRCIO SILVA FERNANDES
FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PELOS MUNICÍPIOS MÁRCIO SILVA FERNANDES Consultor Legislativo da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA PROJETO DE LEI N o 5.423, DE 2009 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo Leia mais O DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL 2 O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIA FUNDAMENTAL
O DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL Patrícia Gomes Ribeiro * 1 INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico pátrio, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 196, a saúde como direito Leia mais AULA 10 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL
Faculdade do Vale do Ipojuca - FAVIP Bacharelado em Direito Autorizado pela Portaria nº 4.018 de 23.12.2003 publicada no D.O.U. no dia 24.12.2003 Curso reconhecido pela Portaria Normativa do MEC nº 40, Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2014
PROJETO DE LEI Nº, DE 2014 (Da Sra. Flávia Morais) Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Leia mais WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR
DIREITOS FUNDAMENTAIS BRUNO PRISINZANO PEREIRA CREADO: Advogado trabalhista e Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós- Graduação em Direito. Mestre em direitos sociais e trabalhistas. Graduado em Leia mais CURSO DE ENSINO À DISTÂNCIA EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONVÊNIO IDP/COC Sábados, das 09 às 12h
1 CURSO DE ENSINO À DISTÂNCIA EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONVÊNIO IDP/COC Sábados, das 09 às 12h Aula Data Disciplina Professor C/H 1 08 -nov-08 Aula Inaugural Profs. Gilmar Mendes Arruda Alvim Sérgio Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUTIVO, MOVIMENTOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUTIVO, MOVIMENTOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS Área: CÍVEL E ESPECIALIZADAS Autoras: Bettina Estanislau Guedes Maria Ivana Botelho Vieira da Silva I. INTRODUÇÃO Nunca é demais relembrar Leia mais RESENHA. Resenha da obra A essência do Estado de Direito, de David M. Beatty. São Paulo: Martins Fontes, 2014, 349p.
RESENHA Resenha da obra A essência do Estado de Direito, de David M. Beatty. São Paulo: Martins Fontes, 2014, 349p. Bruno Goulart Cunha 1 O livro A essência do Estado de Direito é a primeira obra lançada Leia mais :"I D ... LUCIANO VELASQUE ROCHA :J :J :J L CONSUMIDOR JURIDICA )0 MINISTRO GILMAR MENDES. ~urulf EDITORA
:"I D... n :J :J :J L,. LUCIANO VELASQUE ROCHA CONSUMIDOR ~ JURIDICA )0 MINISTRO GILMAR MENDES 3263 ~urulf EDITORA sumário INTRODUÇÃO - ESCOLHA DO TEMA... 21 INTRODUÇÃO - CONTEÚDO E MÉTODO... 23 INTRODUÇÃO Leia mais NEOCONSTITUCIONALISMO E PLURALIDADE DEMOCRÁTICA
NEOCONSTITUCIONALISMO E PLURALIDADE DEMOCRÁTICA Shirlene Marques Velasco * RESUMO: O objetivo do trabalho é abordar alguns questionamentos que se apresentam na relação entre Constituição e democracia. Leia mais I Súmula. A súmula vinculante nº 05, do STF, não se aplica na execução. II Assunto: Execução Penal
Nome: Leandro de Castro Silva Área de Atividade: Execução Penal REGIONAL: São José do Rio Preto Endereço: Rua Marechal Deodoro nº 3131 Bairro: Centro CEP:15015-100 Cidade: São José do Rio Preto Telefone.: Leia mais Palavras-chave: agentes públicos, artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concurso público, regime previdenciário.
ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E O REGIME PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DÉCIO SEIJI FUJITA 1 RESUMO O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Leia mais Algumas Considerações sobre Assistência à Saúde
254 Algumas Considerações sobre Assistência à Saúde Luiz Eduardo de Castro Neves 1 Nos dias atuais, em que há cada vez mais interesse em bens de consumo, é, sem dúvida, nos momentos em que as pessoas se Leia mais PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO O processo judicial, como instrumento do exercício da função existência de uma pretensão à qual é oposta pretensão contrária (resistência). Leia mais PARECER Nº, DE 2009. RELATOR: Senador CRISTOVAM BUARQUE I RELATÓRIO
PARECER Nº, DE 2009 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 157, de 2002, do Senador Carlos Bezerra, que acrescenta art. 392-B à Consolidação das Leis Leia mais FONTES DO DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO INTRODUÇÃO AO DIREITO PROF. MS.ROSANE BARCELLOS TERRA 18/08/2012
FONTES DO DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO INTRODUÇÃO AO DIREITO 1 PROF. MS.ROSANE BARCELLOS TERRA FONTE: Expressão vem do latim (fons, fontis, nascente). Significado: tudo aquilo que origina, Leia mais NOTA INFORMATIVA Nº 84/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP Assunto: Pensão a companheiro homoafetivo
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Secretaria de Gestão Pública Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal Coordenação-Geral de Elaboração, Orientação e Consolidação das Normas Leia mais Ensino Fundamental com 9 anos de duração - Idade de Ingresso
Ensino Fundamental com 9 anos de duração - Idade de Ingresso A respeito da idade de ingresso das crianças, no ensino fundamental de 9 anos de duração, ocorreram acaloradas discussões na esfera educacional Leia mais MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR
MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQUERENTE(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDO(A/S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S) : Leia mais Hierarquia Constitucional dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e EC 45 - tese em favor da incidência do tempus regit actum
Hierarquia Constitucional dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e EC 45 - tese em favor da incidência do tempus regit actum Paulo Ricardo Schier As teorias do direito internacional e constitucional, Leia mais 2. (CESPE/MMA/2009) O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.
1. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da República. 2. (CESPE/MMA/2009) Leia mais A CLÁUSULA DE MELHORES ESFORÇOS NOS CONTRATOS
A CLÁUSULA DE MELHORES ESFORÇOS NOS CONTRATOS SÍLVIO DE SALVO VENOSA 1 Com muita freqüência, por tradução, influência ou injunção do direito anglo-saxão, encontramos em contratos aqui redigidos ou cujos Leia mais Autarquia. Administração Indireta. Figura sujeita a polemicas doutrinárias e de jurisprudência. Ausente na estrutura do Executivo Federal
Administração Direta Fundação Publica Direito Público Consórcio Público Direito Público Fundação Publica Direito Privado Empresa Pública Consórcio Público Direito Privado Sociedade Economia Mista Subsidiária Leia mais JORNADA DE TRABALHO/PONTO ELETRÔNICO
JORNADA DE TRABALHO/PONTO ELETRÔNICO 1 O art. 19 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 8.270/91, estabelece que os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho fixada em razão das Leia mais A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e as competências florestais dos entes públicos Roberta Rubim del Giudice ÍNDICE
Estrada Dona Castorina, 124 Jardim Botânico Rio de Janeiro RJ CEP: 22460-320 Tel.: 21 35964006 A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e as competências florestais dos entes públicos Roberta Rubim del Giudice Leia mais Eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho
Eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho RENATO RUA DE ALMEIDA, advogado trabalhista, professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da PUC-SP, doutor em Direito do Trabalho Leia mais TRANSFERÊNCIA DE POSSE, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO
TRANSFERÊNCIA DE POSSE, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO O presente estudo tem o intuito de analisar e diferenciar brevemente os institutos da cessão de uso, concessão de uso e concessão de direito real de Leia mais PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE: APONTAMENTOS A PARTIR DA TEORIA ALEMÃ DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE: APONTAMENTOS A PARTIR DA TEORIA ALEMÃ DA PROPORCIONALIDADE HENRIQUE GARBELLINI CARNIO * henriquegarbellini@yahoo.com.br RESUMO O presente artigo tem Leia mais GUARDA MUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA
GUARDA MUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA Aristides Medeiros ADVOGADO Consoante estabelecido no art. 144, caput, da Constituição Federal, os órgãos incumbidos da segurança pública, isto é, da segurança geral, Leia mais OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A DEFESA DOS INTERESSES DA UNIÃO
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A DEFESA DOS INTERESSES DA UNIÃO Artigo jurídico apresentado por MARCELO THIMOTI DA SILVA, professor, especialista em Direito Administrativo, Constitucional Leia mais Crimes praticados por militares estaduais contra civis Procedimentos a serem adotados, CPP ou CPPM?
Crimes praticados por militares estaduais contra civis Procedimentos a serem adotados, CPP ou CPPM? A Justiça Militar Estadual por força de expressa vedação contida no art. 125, 4º, da CF/88, não tem competência Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2014
PROJETO DE LEI Nº, DE 2014 (Do Sr. Arthur Oliveira Maia) Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, para suprimir qualquer restrição ou preferência legal na contratação de treinador Leia mais 2. OBJETIVO GERAL Estudo e compreensão dos Direitos Fundamentais a partir de uma Teoria Geral da efetividade dos Direitos Humanos.
DISCIPLINA: Direitos Fundamentais CH Total: 72h SEMESTRE DE ESTUDO: 3º Semestre TURNO: Matutino / Noturno CÓDIGO: DIR117 1. EMENTA: Teoria dos Direitos Fundamentais. Conceito de Direitos Fundamentais. Leia mais DELIBERAÇÃO Nº 72 / 2006. I - Introdução
DELIBERAÇÃO Nº 72 / 2006 I - Introdução A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem recebido, com muita frequência, um grande número de pedido de acessos a dados pessoais de saúde de titulares Leia mais A CONTRATAÇÃO DIRETA DE INSTITUIÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A CONTRATAÇÃO DIRETA DE INSTITUIÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sebastião Botto de Barros Tojal e Luiz Eduardo P.Regules Recentemente, agentes políticos têm sido alvo de reportagens veiculadas na imprensa, Leia mais INTERVENÇÃO FEDERAL ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
INTERVENÇÃO FEDERAL ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É o ato de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado- Membro perturbe o sistema constitucional federativo ou provoque grave anormalidade Leia mais Direito Tributário. Aula 05. Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho
Direito Tributário Aula 05 Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho Este material é parte integrante da disciplina oferecida pela UNINOVE. O acesso às atividades, conteúdos multimídia Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Publicado no AOTC Nº 368 de 23/03/2012 281530/10 PROCESSO Nº: ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHAIS INTERESSADO: LUIZ GOULARTE ALVES RELATOR: CONSELHEIRO HERMAS EURIDES BRANDÃO ACÓRDÃO Nº 748/12 Leia mais AULA 06. Conteúdo da aula: Hermenêutica constitucional (cont.). A visão pós-positivista. Teoria dos princípios. Ponderação de interesses.
Turma e Ano: Flex A (2014) Matéria / Aula: Direito Constitucional / Aula 06 Professor: Marcelo Leonardo Tavares Monitora: Mariana Simas de Oliveira AULA 06 Conteúdo da aula: Hermenêutica constitucional Leia mais O Estado chileno foi condenado a modificar o seu ordenamento jurídico interno, resultando em uma alteração da norma constitucional daquele país.
No mundo atual está superada a ideia monista do Direito. É indiscutível que em um mundo complexo e multifacetado haja um pluralismo jurídico que se verifica tanto internamente, com as diversas fontes formais Leia mais WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR JULIANA PULLINO ARTIGO: O CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL OU STRICTO SENSU: CONCEITO E PROTEÇÃO LEGAL