Source: http://docplayer.com.br/16343561-Edital-de-licitacao-processo-licitatorio-183-2013.html
Timestamp: 2018-05-22 07:11:33+00:00
Document Index: 117591353

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45']

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 183/ PDF
Download "EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 183/2013"
Andreia Sabrosa Martinho
1 Modalidade: PREGÃO N.º 107/2013 Tipo: PRESENCIAL EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 183/2013 Objeto: Contratação de empresa ou profissional especializado em assessoria e consultoria jurídica para execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, com a locação de serviços técnicos de assessoria à Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo EPTTC, no campo do Direito Administrativo e Público, conforme solicitação da mesma. RECIBO A Empresa, CNPJ n.º, retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo fax: telefone celular., aos / / Nome legível e Assinatura ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA, PELO FAX: (87) PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS. SE O EDITAL FOR ADQUIRIDO NA SEDE DO MUNICÍPIO O LICITANTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DO EDITAL NO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ REAIS). A Prefeitura Municipal de Petrolina não se responsabiliza por comunicações de quaisquer alterações realizadas neste edital à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo. Data e horário da Entrega dos Envelopes: às 08h30min. Local da Entrega dos Envelopes: Av. Guararapes, n 2.114, Centro, Petrolina/PE. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
2 PROCESSO LICITATÓRIO 183/2013 PREGÃO N.º 107/2013 O Município de Petrolina e a Pregoeira, designada pela Portaria nº 0578/2013, de 12 de março de 2013, declaram que se acha aberta a Licitação na modalidade PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 107/2013, do tipo menor preço, julgamento GLOBAL, objetivando a contratação de empresa ou profissional especializado em assessoria e consultoria jurídica para execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, com a locação de serviços técnicos de assessoria à Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo EPTTC, no campo do Direito Administrativo e Público, conforme solicitação da mesma. Fazem parte deste instrumento convocatório os Anexos de I a VII, conforme descrito abaixo: I Termo de Credenciamento II Declaração de cumprimento das condições de habilitação III Especificações Técnicas Mínimas do Objeto IV Modelo da Proposta V Declaração ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. VI Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. VII Minuta do Contrato. A licitação será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, pelo Decreto Municipal nº 001/2005, de 1º de janeiro de 2005, alterado pelos Decretos Municipais nº 018/2007, de 27 de março de 2007, n.º 048/2009 de 10 de julho de 2009 e nº 225 de 27 de outubro de 2011, além de, subsidiariamente, pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, Lei Complementar 123/06 e Lei Municipal n de 29 de dezembro de A sessão pública de processamento do Pregão acontecerá no dia 16 de agosto de 2013 às 08h30min. (oito horas e trinta minutos), na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios Av. Guararapes, nº (2º andar do anexo) centro Petrolina-PE, e será conduzida pela pregoeira, com auxílio da equipe de apoio, conforme Portaria acima citada. 1. DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente Pregão a contratação de empresa ou profissional especializado em assessoria e consultoria jurídica para execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, com a locação de serviços técnicos de assessoria à Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo EPTTC, no campo do Direito Administrativo e Público, conforme solicitação da mesma e as especificações descritas no ANEXO III deste Edital. 2. DOS ENVELOPES Os envelopes contendo a PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste edital, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame A propostas de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em dois envelopes opacos e lacrados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
3 ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 107/2013 Prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica - EPTTC. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] ENVELOPE Nº. 02 HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 107/2013 Prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica - EPTTC. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] 3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas em decorrência do objeto deste Pregão correrão através da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 3340 Projeto Atividade: 8069 Elemento de Despesa: / Fonte: DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que: a) - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; Não poderão concorrer neste Pregão: a) - as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Prefeitura de Petrolina - PE, ou tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. b) - pessoas físicas que por qualquer motivo tenham sido declarados inidôneas, por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal. 5. DO CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento junto a Pregoeira, a Licitante deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, bem como de documento que o indica a participar deste procedimento licitatório e que contenha autorização para responder por sua representada (Licitante); Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
4 Como documento válido de indicação para credenciamento somente será aceito Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida, outorgando, ao representante, poderes gerais para a prática de todos os atos inerentes ao Pregão, especialmente para formular ofertas e lances de preços, em nome da empresa representada. No Anexo I encontra-se um modelo de Instrumento Particular de Procuração para atender essa exigência; No caso de Instrumento particular de procuração, deverá ficar comprovado que o subscritor da procuração tem poderes para tal delegação, mediante a apresentação de cópia do contrato social e/ou outro documento constitutivo, devidamente registrado em cartório Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da Licitante, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, conjuntamente com o documento de identidade O credenciamento é condição obrigatória para que o representante possa atuar na etapa de oferecimento de lances verbais neste Pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto nº de 08/08/2000); Se, após o credenciamento, o representante da Licitante se ausentar da sala em que se realiza a sessão, o processo não será suspenso e caso se faça necessária à participação do mesmo e este estiver ausente, será reputada sua desistência. O retorno posterior do representante ausente não implicará no refazimento dos atos praticados em sua ausência, sendo considerados convalidados Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia legível e autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Pregoeira ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (A Pregoeira e/ou Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão) A Procuração e documentos enumerados no item e 5.1.3, e subitens, deverão ser entregues separadamente dos envelopes 01 (proposta de preços) e 02 (habilitação) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada Os documentos relacionados no subitem e não precisarão constar no envelope de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 5.8 A licitante vencedora, por ocasião da assinatura do contrato, se desejar ser representada por procurador, deverá apresentar no ato de subscrição instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, observando o modelo constituído no Anexo I Não será admitida procuração com poderes gerais que não guardem especificidade com o Certame em referência As empresas licitantes que optarem em enviar envelopes para a sessão deverão, obrigatoriamente, apresentar fora dos envelopes de habilitação e proposta financeira os documentos inerentes ao credenciamento, sob pena de serem consideradas descredenciadas e não participarem da sessão. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
5 5.9 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: I Empresas (ME/EPP) optantes pelo Sistema Simples de Tributação: a) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da receita Federal, b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no 4º do Artigo 3º da LC 123/06. II Empresas (ME/EPP) NÃO optantes pelo Sistema Simples de Tributação: a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06; b) cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE; c) comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; d) cópia do contrato social e suas alterações; e) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do 4º do Artigo 3º da LC 123/ Os documentos relacionados nos subitens 5.9, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103, publicado no DOU do dia 22/05/ A falta da apresentação de qualquer dos documentos anteriormente citados nos itens: 5.9 e 5.10, no ato do credenciamento, fora dos envelopes, juntamente com a declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte, não obrigará ao tratamento privilegiado determinado na Lei Complementar 123/ DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no ANEXO II deste Edital (Declaração de cumprimento das condições de habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item 5 poderá preencher a referida declaração no início da sessão, onde as cópias estarão disponíveis. 6.2 Os licitantes enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte devem apresentar declaração do próprio licitante, conforme modelo deste Edital Anexo VI, para efeito de aplicação da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, podendo anexar a esta declaração o extrato de Pesquisa Fiscal, emitido por órgão do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal. A referida declaração deverá Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
6 também ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação. 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS A proposta de preços deverá ser apresentada conforme Anexo IV em uma única via, datilografada ou digitada de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal do licitante A proposta de preço deverá conter as seguintes indicações: a) Razão Social e CNPJ. b) Número do Pregão. c) Descrição do objeto da presente licitação. A descrição das características especificadas para os serviços deverão obedecer à mesma sequência utilizada para descrever as especificações exigidas, conforme Anexos III e IV do Edital; d) Preço unitário (mensal) e total (global) em real, do objeto, com no máximo 02 (duas) casas decimais, conforme especificações, entendido o preço total como sendo preço unitário multiplicado pela quantidade solicitada, obrigatoriamente em algarismos arábicos, prevalecendo, em casos de divergência, o produto do valor ofertado como preço unitário, pela quantidade licitada. Deverão estar incluídos no preço total ofertado todos os custos do frete, instalação (quando houver), mão-de-obra, ICMS, e outros encargos que venham incidir nos serviços objeto do certame, abrangendo, assim, todos os custos com os equipamentos e serviços necessários à execução do objeto em perfeitas condições de uso e a manutenção destas condições durante o prazo de contrato. e) Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega dos envelopes. Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação. f) Deve informar o prazo de início dos serviços ofertados, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, após a solicitação oficial da EPTTC, conforme o item 11.1 do Edital; g) Apresentada a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Edital; h) Assinatura do responsável legal da empresa. 8. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Pregoeira ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (A Pregoeira e Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão). As cópias reprográficas ficarão retidas no processo; Os documentos emitidos, via internet, por órgãos ou entidades públicas, e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações. A Administração não se Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
7 responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos: Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual; b) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da Diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ATA) de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); com situação ativa. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do edital; c) Certidão de quitação de Tributos Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal; d) Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional Ministério da Fazenda; e) Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; f) Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal de Petrolina para empresas sediadas nesta cidade ou pela Prefeitura relativa à sede ou domicílio da empresa e quitação com o ISS; g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito - CND); h) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF); i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 29, Inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de Os licitantes que se enquadrarem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação requerida, mesmo que apresente qualquer restrição quanto à sua regularidade fiscal, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
8 Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o art. 43 1º da Lei Complementar 123/ Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Comprovação de Capital Social, através de contrato social registrado na Junta Comercial, igual ou superior a 10% (dez por cento), do valor global da proposta que a licitante apresentará. b) Certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional Documentos comprobatórios de que a pessoa que assinou as declarações exigidas nos subitens 6.1, 6.2 e tem poderes para tal Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Apresentação de um ou mais Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante já prestou ou está prestando serviços, de maneira satisfatória e a contento ou vulto similar com o objeto da presente licitação. a.1) Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93. b) Certidão de regularidade de quitação de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil OAB. c) Prova de inscrição no órgão de classe, Ordem dos Advogados do Brasil OAB PESSOA FISICA: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) b) Carteira de Identidade (RG). c) Comprovante de residência. Se o mesmo não estiver em nome do licitante, o mesmo poderá comprovar sua residência através dos seguintes documentos: c.1) contrato de aluguel c.2) Certidão de nascimento para comprovar filiação ou documento que comprove a mesma. c.3) Certidão de casamento se o comprovante estiver em nome do cônjuge. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
9 d) Prova de inscrição definitiva no órgão de classe, Ordem dos Advogados do Brasil OAB. e) Certidão de regularidade de quitação de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Todos os documentos exigidos no item 8.3 deverão constar no envelope de habilitação Os documentos relacionados no subitem não precisarão constar no envelope de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 9. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame Após o credenciamento, os licitantes entregarão à Pregoeira a Declaração de cumprimento das condições de habilitação - Anexo II e VI Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, esta última caso seja necessário (Fora do envelope) e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 01) e os Documentos de Habilitação (ENVELOPE Nº 02) Declarada aberta à sessão pela Pregoeira, não mais serão admitidos novos Licitantes A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital. b) Que apresentem preço excessivo ou manifestamente inexequível No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomandose como correto o preço unitário, que deverá ser grafado também por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e, no caso de empate, das propostas de menores preços e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele(s). b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionados os itens propostos que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. c) para efeito de seleção será considerado o menor preço global. d) no caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio, para ofertar lances, com a participação de todas as licitantes. e) No caso de empate entre duas ou mais propostas e, após obedecido o disposto no 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, o vencedor será escolhido mediante sorteio público, Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
10 salvo se houver na margem de 5% (cinco por cento) sobre o menor preço alguma microempresa ou empresa de pequeno porte, que deverá ser convocada para apresentar nova proposta, de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, conforme reza o artigo 44 2º c/c o artigo 45, 3º da Lei Complementar 123/ A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades previstas neste Edital A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas dos licitantes que efetuaram lances ou não, na ordem crescente dos valores A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará, com auxílio da equipe de apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no Edital, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, juntada aos autos para fins de realização do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarada vencedor do certame, ficando o mesmo convocado a apresentar nova proposta no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, mediante fax e/ou , com envio posterior do original e/ou pessoalmente, contados, da data da realização do pregão. A não apresentação ensejará aplicação das penalidades legalmente prevista, bem como na sua desclassificação Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
11 Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos, caso em que será declarado vencedor Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos Licitantes presentes. 10. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax e/ou Em decorrência do horário de funcionamento, as razões dos recursos, impugnações ou qualquer outro questionamento deverão ser apresentados por escrito, devidamente assinada pelo representante legal do licitante, protocoladas tempestivamente no Setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal de Petrolina, no endereço: AV. GUARARAPES, Nº2114, térreo, CENTRO - PETROLINA/PE CEP: , no horário das 07 às 13 horas, dirigida à autoridade superior competente, o qual decidirá sobre os recursos após apreciação do parecer da pregoeira A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Pregoeira ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento A adjudicação será feita na totalidade do objeto A Pregoeira ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo. 11. DO PRAZO ENTREGA, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DO OBJETO DA LICITAÇÃO. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
12 Os serviços, objeto deste pregão deverão ser prestados, na Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo EPTTC, sito à Av. Sete de Setembro, n.º 1582, Km - 02, Petrolina PE, no prazo máximo de início de 05 (cinco) dias após solicitação oficial da EPTTC, a partir da assinatura do contrato e/ou emissão do empenho, conforme as exigências do Anexo III do Edital A Licitante vencedora obriga-se a executar o objeto deste PREGÃO, em conformidade com as especificações descritas no Anexo III (Especificações Mínimas do Objeto) deste Edital e na Proposta Financeira apresentada, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações Os serviços deverão ser no ato da prestação, apropriados para o uso. A CONTRATANTE se reserva o direito de devolver, no todo ou em parte, aqueles que não atenderem ao que ficou estabelecido no edital e no contrato e/ou que não estejam adequados ao uso Caso haja interrupção ou atraso no início de execução, a CONTRATADA entregará justificativa escrita em até 24 horas contadas do prazo de entrega constante do item A justificativa será analisada pelo CONTRATANTE que tomará as providências necessárias para adequação dos serviços Os serviços serão entregues somente à pessoa credenciada pela CONTRATANTE, que procederá a conferência com base no pedido escrito. Caso o objeto da entrega esteja de acordo com o pedido, a nota fiscal será atestada; A Proponente vencedora obriga-se a prestar o objeto deste PREGÃO, em conformidade com as especificações descritas no Anexo III deste Edital e na sua Proposta Financeira apresentada, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), caso não esteja em conformidade com as referidas especificações, ficando a CONTRATANTE com o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços entregues Os serviços, objeto desta licitação deverá fazer-se acompanhar da Nota fiscal/fatura discriminativa, contendo a especificação dos serviços efetivamente executados Todas as despesas relativas aos serviços, tais como fretes e/ou transportes, correrão às custas exclusivamente da licitante vencedora. 12. DO PAGAMENTO O pagamento será realizado mensalmente, em parcelas iguais e consecutivas, após a efetiva prestação dos serviços, conforme os serviços devidamente comprovados e atestados pelo funcionário responsável da EPTTC. O recibo comprovante da execução dos serviços deverá ser encaminhado ao seu Setor Financeiro, para emissão de empenho acompanhada da documentação necessária para que seja efetuado o pagamento A LICITANTE que vier a ser contratada ficará sujeita à multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor da fatura, pelo não cumprimento dos serviços, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura mensal Nenhum pagamento será efetuado à LICITANTE que vier a ser contratada que esteja em débito para com a EPTTC, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta como penalidade. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
13 A LICITANTE que vier a ser contratada deverá apresentar ao setor financeiro da EPTTC, para fins de recebimento da fatura, os seguintes documentos atualizados: I Certidão Negativa de Débitos para com o INSS (CND), na forma exigida pela Constituição Federal em seu art. 195, 3º; II Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; III Certidão de Regularidade com o FGTS. IV - Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal. V Certidão Negativa de débitos de Tributos e Contribuições Municipais; VI - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas O pagamento somente será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0, , assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6% A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência O produto resultante de 1% (um por cento) sobre todos os valores e pagamentos realizados pelo Município de Petrolina, relativos ao objeto deste edital serão creditados, automaticamente, no FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓGIOS, conforme disposto no art. 4, I da Lei Municipal de 29/12/ DAS PENALIDADES 13.1 O contratado ficará sujeito a multa moratória de 0,5% (cinco décimo por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato pelo não cumprimento do prazo fixado neste edital, ou pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual A multa a que se refere o item anterior será descontada dos pagamentos devidos pela PMP-PE, da garantia contratual ou cobrada diretamente da empresa, amigável ou judicialmente e poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções já previstas. 14. PRAZO DE VIGÊNCIA E DA CONTRATAÇÃO Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
14 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo este, ter seu prazo prorrogado ou ser rescindido se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a convocação do adjudicatário no prazo máximo de 02 (dois) dias para a assinatura do contrato Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 14.3 deste item 14, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 15. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Conforme Art. 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas da Cláusula Sétima da Minuta do Contrato. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada à igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação O resultado e demais atos passiveis de divulgação pertinentes a esta licitação serão divulgados no site do Diário Oficial do Município, pe.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/petrolina/doe/ e demais meios da imprensa oficial, quando necessário Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada após a celebração do contrato, na Sala da Pregoeira e Equipe de Apoio, na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios - Av. Guararapes, nº (2º andar do anexo), centro - Petrolina-PE. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
15 Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, que deverá ser encaminhado ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Petrolina A petição devidamente protocolada na Prefeitura Municipal de Petrolina - Térreo será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira O vencedor deverá, durante a execução contratual, manter as condições de habilitação apresentada na licitação Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco O edital poderá ser adquirido mediante pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez) reais, com a apresentação do comprovante de pagamento da guia de recolhimento na Caixa Econômica Federal - CEF, agência 0812, Conta Corrente 247-3, Operação 006, na sala da Pregoeira e membros da Equipe de Apoio, os quais prestarão todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados neste Pregão, estando disponível para atendimento nos dias úteis, das 08h às 12h, no edifício na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina - PE, sito na Av. Guararapes, º andar - Centro - Petrolina - PE, fone (87) e FAX (087) , ou ainda, poderá ser consultado e/ou retirado pelo site: Petrolina - PE, 01 de agosto de Luiza Angélica Gouvêa Leão Pregoeira do Município de Petrolina Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
16 (PAPEL TIMBRADO) ANEXO I Modelo da Procuração OUTORGANTE: (nome, endereço, razão social, etc.) OUTORGADO: (nome e qualificação do representante) OBJETO: representar a outorgante perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA NO PROCESSO LICITATÓRIO 183/ PREGÃO PRESENCIAL Nº. 107/2013. PODERES: apresentar PROPOSTA e DOCUMENTOS após o certame, prestar declaração de que o outorgante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, bem como de que atende às exigências do Edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, formular ofertas e lances de preços nas sessões públicas, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, assinar Contratos/Pedidos de Compra, assim como assinar todos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato. LOCAL E DATA ASSINATURA, de de Nome, Ass. E CNPJ Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
18 ANEXO III ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS DO OBJETO OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado em assessoria e consultoria jurídica para execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, com a locação de Serviços Técnicos de Assessoria à EPTTC, no campo do Direito Administrativo e Público. ESPECIFICAÇÕES: A CONTRATADA deverá ser capacitada no assunto objeto do contrato, com profissionais especializados na área de atuação, com consultores do seu próprio quadro técnico ou especialista contratado, para executarem os serviços sob sua responsabilidade técnica. A comprovação de qualificação técnica da CONTRATADA se dará através de ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, onde no objeto social da empresa compreenda o serviço objeto do contrato e da apresentação de atestado ou de qualquer outro documento idôneo fornecido por pessoa jurídica de direito público, de que a empresa executa ou já executou o serviço supra mencionado. As atividades da CONTRATADA consistirão em: assistir e dar suporte operacional e jurídico, elaboração de peças processuais, como petições em geral, defesas, recursos, expedição de pareceres, aconselhamentos, confecção de Contratos e Assessoria na área de elaboração e acompanhamentos dos mais diversos processos, além da realização de defesas e contestações onde a EPTTC possa figurar no pólo ativo ou passivo de demandas judiciais em todas as instâncias, e de outras ações próprias com o campo de atuação do profissional. A CONTRATADA deverá representar juridicamente a EPTTC nas ações em que esta for parte ou interessada, até o final de cada demanda, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. A CONTRATADA prestará assessoria jurídica à EPTTC nos órgãos de controle de contas, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e Tribunal de Contas da União. A CONTRATADA prestará auxílio a todos os setores da EPTTC que porventura venham solicitar orientações para o correto desempenho das suas funções. A CONTRATADA prestará assessoria jurídica aos funcionários da EPTTC em eventuais litígios decorrentes do exercício da função, quer seja no âmbito judicial ou policial. A CONTRATADA acompanhará os representantes da EPTTC em audiências públicas ou reuniões perante a Câmara de Vereadores, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de Pernambuco, ou em qualquer outro órgão que convoque a EPTTC para prestar esclarecimentos. A CONTRATADA deverá efetuar inicialmente um profundo estudo da legislação municipal pertinente. A fim de identificar a necessidade de aperfeiçoamento ou alteração na mesma. Assim como uma análise detalhada nos procedimentos administrativos e jurídicos adotados pela empresa. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
19 A CONTRATADA poderá organizar e ministrar cursos de aperfeiçoamento e capacitação para funcionários da empresa, visando e garantindo a otimização dos trabalhos e transferência de conhecimento técnico. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade pelos danos a EPTTC ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados que der causa por dolo ou culpa, nos termos da Lei n 8.906/94, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições e multas, isentando a EPTTC de todas e quaisquer reclamações pertinentes a esse título. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA as despesas decorrentes da prestação do serviço, tais como: aluguéis, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, seguros, energia elétrica, telefonemas, expedições de correspondências, etc. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
20 ANEXO IV PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) PROCESSO LICITATÓRIO 183/2013 Pregão nº 107/2013 Proposta que faz a empresa inscrita no CNPJ (MF) nº e inscrição estadual nº, estabelecida no (a), para a prestação dos serviços abaixo relacionada, conforme estabelecido no Edital do Pregão nº 107/2013. ITEM DESCRIÇÃO UND QTD. V. UNIT. V. TOTAL VALOR GLOBAL DOS SERVIÇOS R$ Validade da Proposta: Forma de Pagamento: Prazo de início dos serviços: Nome do representante que irá assinar o contrato, nº do CPF, nº do RG, Estado civil, profissão e endereço residencial. Local e data Assinatura e carimbo (representante legal da empresa) Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
22 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA REF. PREGÃO PRESENCIAL N.º 107/2013 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 183/2013 (NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF N.º, (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da Lei, que está enquadrada como microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências superiores. (Local), de de Empresa e assinatura do responsável legal OBSERVAÇÕES: Apresentar a presente declaração fora dos envelopes. Anexar à presente o Extrato de Pesquisa Fiscal, emitido pelo órgão do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal e/ou outro documento relacionado nos itens 5.10 e 5.11 deste edital que comprove a situação do enquadramento da Lei Complementar 123/06. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
23 CONTRATO N /2013. ANEXO VII CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, QUE ENTRE SI CELEBRA O MUNICÍPIO DE PETROLINA E A EMPRESA, CONFORME PREGÃO Nº107/2013. Pelo presente instrumento público, de um lado a Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo - EPTTC, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Sete de Setembro, nº 1.582, Km. 02 Petrolina/PE, inscrito no CNPJ sob o nº / , neste ato representado pelo seu Diretor Presidente o Cel. DANIEL FERREIRA DE LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº e portador da Cédula de Identidade nº SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Estrela Coroa Boreal, nº 70, - Areia Branca - Petrolina - PE, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa, pessoa jurídica de direito privado, com sede na n.º,, na cidade de, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, neste ato representado por, inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na cidade de, de ora em diante denominada CONTRATADA, tendo em vista a contratação, considerando o disposto na lei n.º 8.666, de e alterações posteriores, Lei Federal n.º de , Decreto Municipal nº 225 de 27 de outubro de 2011, Lei Complementar 123/06, Lei Municipal n de 29 de dezembro de 2009 e o resultado do Processo Licitatório 183/2013, Pregão Presencial n.º 107/2013, com abertura em 16/08/2013, homologado em / /, têm entre si justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa ou profissional especializado em assessoria e consultoria jurídica para execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, com a locação de serviços técnicos de assessoria à Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo EPTTC, no campo do Direito Administrativo e Público, conforme solicitação da mesma e as especificações técnicas constantes da proposta da CONTRATADA ANEXO I, que faz parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E DOS SERVIÇOS. 2.1 Os serviços, objeto deste contrato deverão ser prestados, na Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo EPTTC, sito à Av. Sete de Setembro, n.º 1582, Km - 02, Petrolina PE, no prazo máximo de início de 05 (cinco) dias após solicitação oficial da EPTTC, a partir da assinatura do contrato e/ou emissão do empenho, conforme as exigências do Anexo III do Edital Os serviços, objeto deste contrato deverá fazer-se acompanhar da Nota fiscal/fatura discriminativa, contendo a especificação dos serviços executados. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 3.1 O valor global para os serviços, objeto deste contrato é de R$ ( ). Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)