Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2020/15/despsef.asp
Timestamp: 2020-08-06 22:05:00+00:00
Document Index: 155565538

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2020
Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Secretaria do Conselho Executivo.
Ordem Executiva n.º 181/2019 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2020 - Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.
Pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2020, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 22 de Janeiro, foi atribuído um fundo permanente à Secretaria do Conselho Executivo e definida a composição da respectiva comissão administrativa;
A comissão administrativa do fundo permanente, cuja constituição foi autorizada pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2020, da Secretaria do Conselho Executivo, passará a ter a seguinte composição:
Vogal: Chan Kuan Wai, chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo;
Vogal: Lei Wai U, técnica superior assessora principal.
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Março de 2020.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2020
Renova a nomeação e designa vários membros do Conselho Permanente de Concertação Social, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), bem como do n.º 1 do artigo 4.º, n.º 1 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 53/99/M, de 4 de Outubro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É renovada a nomeação, como membros do Conselho Permanente de Concertação Social, pelo período de dois anos, das seguintes individualidades:
1) Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro, os membros da Comissão Executiva são:
(1) Em representação da Administração:
2) Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro, os representantes das organizações representativas dos empregadores são:
Ip Sio Kai;
3) Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro, os representantes das organizações representativas dos trabalhadores são:
2. São designadas como membros do Conselho Permanente de Concertação Social, pelo período de dois anos, as seguintes individualidades:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro, os membros da Comissão Executiva são:
(1) Em representação das organizações representativas dos empregadores:
(2) Em representação das organizações representativas dos trabalhadores:
Lam Cheong U.
3. É renovada a nomeação de Chan Un Tong no cargo de secretário-geral do Conselho Permanente de Concertação Social, pelo período de dois anos.
4. O presente despacho entra em vigor no dia 17 de Abril de 2020.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 30 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.