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Timestamp: 2018-05-22 19:23:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objecto e Distintivos
A Associação Naval de Lisboa, fundada em 1855, sob a designação de Real Associação Naval é uma pessoa colectiva de direito privado, de utilidade pública e sem fins lucrativos. Passou a adoptar a designação actual de acordo com os Estatutos aprovados em 4 de Fevereiro de 1911 e também usa a denominação abreviada de ANL.
2.1. A ANL tem a sua Sede Social na Doca de Belém, Lisboa.
2.2. Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da ANL. poderá ser transferida ou deslocada dentro do Conselho de Lisboa, bem como criadas ou extintas delegações ou quaisquer outras formas de representação em Portugal e no estrangeiro.
A ANL tem por objecto:
3.1. Promover a prática dos desportos náuticos nomeadamente nas modalidades de Vela, Remo, Motonáutica e Canoagem, ou outras que a Assembleia Geral assim decida.
3.2. Facilitar a prática destes desportos através de todas a iniciativas ao seu alcance tais como:
a) Dar aulas de iniciação, de aperfeiçoamento e de competição;
b) Organizar regatas e outras provas náuticas:
c) Participar em provas náuticas por intermédio dos seus associados e autorizar estes a representarem a ANL dentro e fora do país;
d) Promover a realização de conferências, festivais de carácter desportivo, recreativo e cultural;
e) Divulgar informações náuticas de interesse para os associados;
f ) Manter relações com colectividades congéneres nacionais e estrangeiras.
Artigo 4º - Isenção
A ANL é totalmente alheia à religião e política ficando expressamente vedadas a realização de reuniões ou manifestações com esse carácter, em qualquer das suas instalações.
Artigo 5º - Distintivos
Os distintivos da ANL são:
5.1. Bandeira - é de forma rectangular, de cor azul escuro com uma cruz branca, tendo no cruzamento uma elipse vermelha com uma âncora a ouro inscrita;
5.2. Galhardete - é idêntico à Bandeira excepto a largura da cruz que é de 1/5 da base do triângulo:
5.3. Emblema - é formado por:
Escudo: - «cortado» sendo o seu «primeiro» «partido»;
- no «primeiro» do «primeiro», de azul claro, com uma nau de ouro sobre picadeiros, representando a construção naval;
- no «segundo» do «primeiro», de azul escuro, dois remos cruzados em aspa sobre uma âncora de ouro, representando o desporto do remo;
- no «segundo», de azul claro, um barco de ouro armado em caíque, representando o desporto da vela;
Timbre - um argonauta de ouro vogando sobre o mar; este molusco, que se encontra em todos os mares, simboliza a presença neles da Marinha Portuguesa;
Divisa - sob o Escudo «NOS VICTORIAE ARMA CUDIMUS» (Nós forjamos as armas da vitória).
5.4. Uniforme - Consta de casaco azul escuro, com sobreposição do Emblema descrito acima e botões próprios da ANL. Os Comodoros e Vice-Comodoros têm direito de usar, respectivamente, três e duas estrelas na manga do casaco.
Artigo 6º - Categoria de sócios
A ANL é composta pelos Sócios com as categorias seguintes:
6.1. Honorários - as individualidades ou colectividades que tenham prestado serviços relevantes à ANL ou à causa dos desportos náuticos. A sua nomeação será submetida à Assembleia Geral pelo Conselho Geral mediante proposta devidamente justificada apresentada pela Direcção da Secção que o propõe.
6.2. De Mérito - os Sócios Efectivos que tenham prestado serviços relevantes à ANL. A sua nomeação será submetida ao Conselho Geral mediante proposta devidamente justificada pela Direcção da Secção a que o Sócio pertence.
6.3. Vitalícios - os Sócios Efectivos com mais de 30 anos de antiguidade como tal e mais de 70 anos de idade. Preenchidas estas condições os Sócios Efectivos passam automáticamente a Sócios Vitalícios, salvo pedido em contrário.
6.4. Efectivos - indivíduos maiores de 18 anos com mais de um ano de antiguidade noutra categoria, que sejam admitidos com a prévia aprovação da Direcção da Secção respectiva;
6.5. Auxiliares - indivíduos maiores de 18 anos, que sejam admitidos nesta categoria.
6.6. Juvenis - indivíduos menores de 18 anos. Atingida a maioridade e desejando manter a sua qualidade de Sócio, passam automáticamente a Sócios Auxiliares.
6.7. Tripulantes – indivíduos maiores de 16 anos de idade, registados como Tripulantes regulares de uma embarcação registada na ANL e propostos pelo respectivo Proprietário.
6.8. Alunos – indivíduos maiores de 18 anos de idade, que se inscrevam nos cursos de formação ministrados pela ANL.
Artigo 7º - Nomeação e Admissão de Sócios
7.1. A nomeação dos Sócios Honorários é da competência da Assembleia Geral e os de Mérito da competência do Conselho Geral, de acordo com o estipulado no Regulamento Geral da ANL.
7.2. A admissão dos Sócios Efectivos, Auxiliares, Juvenis, Tripulantes e Alunos é da competência da Direcção da Secção respectiva, de acordo com o estipulado no Regulamento Geral da ANL.
7.3. O Proprietário de uma embarcação registada na ANL não pode propor, em cada ano civil, a admissão de Sócios Tripulantes em número superior ao número de pessoas que a lotação da respectiva embarcação permite.
7.4. A qualidade de Sócio Aluno extingue-se automaticamente no final de 6 meses ou 12 meses, consoante a duração dos cursos.
7.5. A qualidade de Sócio Tripulante extingue-se automaticamente no final de cada ano civil ou na data em que, por qualquer motivo, for cancelado o registo de embarcação da qual aquele Tripulante faz parte.
Artigo 8º - Direitos e Deveres dos Sócios
8.1. São direitos gerais de todos os Sócios:
a) Frequentar e utilizar a Sede e as instalações e dependências da ANL, conforme a execução do normativo interno;
b) Receber o Relatório e Contas de cada exercício e todas as circulares e publicações da Secção em que se encontrem inscritos;
c) Participar nas actividades desportivas, sociais e culturais da ANL;
d) Usar os uniformes e distintivos da ANL;
e) Utilizar o material da ANL existente na Secção de que é Sócio, de acordo com as normas em vigor nessa Secção;
f) Submeter à apreciação da Direcção da sua Secção, por escrito, propostas, petições e reclamações devidamente fundamentadas de carácter geral ou ainda assuntos relacionados com os Estatutos e o Regulamento Geral da ANL;
g) Utilizar as instalações da ANL e fazer-se acompanhar por pessoas de sua família, respeitando as normas em vigor a este respeito;
h) Apresentar-se nas instalações da ANL acompanhado de qualquer convidado por quem se responsabilize;
i) Registar na ANL o barco de sua propriedade.
8.2. São direitos específicos das diferentes categorias de Sócios:
8.2.1. Sócios Efectivos
a) O direito de participar nas Assembleias Gerais com voz e voto.
b) O de ser eleito para os diversos cargos sociais nos termos dos Estatutos;
c) O de requerer a convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias nos termos dos Estatutos.
d) O de verificar as contas da respectiva Secção ou da ANL nos termos dos Estatutos.
8.2.2. Sócios Honorários e Auxiliares - o direito de participar nas Assembleias Gerais com voz, mas sem direito a voto.
8.2.3. Sócios Juvenis - a faculdade de assistir à Assembleia Geral, quando autorizados pela respectiva Mesa, mas sem direito a voz ou a voto.
8.2.4. Sócios Tripulantes e Alunos – os direitos previstos nas alíneas a) e c) do ponto 8.1. dos Estatutos.
8.3. São deveres gerais de todos os Sócios:
a) Respeitar e cumprir o estipulado nos Estatutos e no Regulamento Geral da ANL, e nas normas de execução permanente;
b) Efectuar pontualmente o pagamento das suas quotas exceptuando os Sócios Honorários, e os Vitalícios;
c) Efectuar pontualmente a liquidação dos serviços prestados pela ANL;
d) Respeitar o património da ANL;
e) Desempenhar os cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados;
f) Cumprir as determinações dos Órgãos Sociais;
g) Manter uma compostura correcta nas instalações da ANL e zelar pelo bom comportamento dos seus familiares e convidados quando o acompanhem;
h) Utilizar com civismo os balneários e as instalações da ANL mas nunca para fins diferentes a que foram destinados.
8.4. É expressamente proibido qualquer jogo de azar, de cartas ou qualquer outra espécie nas instalações da ANL.
8.5. O exercício de cargos sociais não pode trazer ao Sócio qualquer benefício ou remuneração.
Artigo 9º - Jóia, Quotas e Taxas
9.1. Compete à Assembleia Geral fixar as importâncias das jóias e das quotas, mediante proposta do Conselho Geral sob recomendação das Direcções das Secções.
9.2. Compete às Direcções das Secções propor à aprovação do Conselho Geral a fixação das importâncias das taxas e do custo dos serviços a prestar pela respectiva Secção.
9.3. As normas a seguir na fixação das importâncias referidas em 9.1. e 9.2. bem como os mecanismos de coercibilidade a adoptar na cobrança de Jóias, Quotas e Taxas, serão definidos no Regulamento Geral da ANL.
Artigo 10º - Outras Receitas
O destino e afectação das demais receitas da ANL, nomeadamente, subsídios, patrocínios, prémios, doações e outras liberalidades serão determinados no Regulamento da ANL
Artigo 11º - Órgãos Sociais
11.1. Os Órgãos Sociais da ANL são:
b) O Conselho Geral
c) As Direcções das Secções
e) O Conselho Jurídico e de Disciplina Desportiva
Artigo 12º - Eleições e Mandatos
12.1. Os Membros que farão parte da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Geral, das Direcções das Secções, do Conselho Fiscal e do Conselho Jurídico e de Disciplina Desportiva, serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária, por períodos de 3 anos.
12.2. O processo de eleição será efectuado em regime de listas solidárias, com excepção das Direcções das Secções;
12.3. Serão elaboradas listas separadas para cada uma das Direcções das Secções para as quais apenas poderão votar os Sócios, com o direito a voto, da Secção respectiva.
12.4. Ficará estipulado no Regulamento Geral da ANL, o processo eleitoral, a elaboração e divulgação das listas e o preenchimento de vagas.
Artigo 13º - Assembleia Geral
13.1. A Assembleia Geral é o órgão máximo da ANL, o qual reúne com todos os Sócios com direito a nela participar.
13.2. A Assembleias Gerais, que podem ser Ordinárias ou Extraordinárias, são convocadas pela Mesa da Assembleia a qual assegura a direcção dos seus trabalhos e a redacção das suas actas.
13.3. A Mesa da Assembleia Geral será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. O cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral deverá ser preenchido por um Sócio com mais de 15 anos de antiguidade como Sócio Efectivo.
13.4. Cada Sócio Efectivo, dispõe de um voto e poderá delegar a sua presença noutro Sócio Efectivo, mediante carta credêncial dirigida ao Presidente da Mesa. Cada Sócio só poderá aceitar uma representação.
13.5. Convocação e funcionamento da Assembleia Geral:
13.5.1. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa com a antecedência mínima de 30 dias, por aviso convocatórios publicados na sede social, na página de internet da ANL e ainda num jornal de grande circulação na localidade da sede; aos sócios que o solicitarem poderão também ser enviados os avisos convocatórios por correio electrónico. Funcionarão em primeira convocatória com a presença ou representação de, pelo menos, metade dos Sócios de Mérito e Efectivos e, em segunda convocação, passada meia hora, com qualquer número de sócios.
13.5.2. As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos dos Sócios presentes ou representados. Quando se trata de uma Assembleia Geral Extraordinária para analisar alterações de Estatutos ou do Regulamento Geral, aplicar-se-á o estipulado nos pontos 13.5.5 e 13.5.6 destes Estatutos.
13.5.3. A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente até 31 de Março de cada ano.
13.5.4. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente da Mesa, a pedido de qualquer dos Órgãos Sociais, ou de um grupo de 40 Sócios de Mérito ou Efectivos, sendo indispensável que seja claramente definido o pedido de convocatória e que o mesmo se enquadre nos presentes Estatutos e na Lei Geral. Nestes casos, é indispensável a presença na AGE da maioria do Órgão Social que solicitou a convocatória ou de 30 dos Sócios que a pediram, não se podendo fazer representar na mesma.
13.5.5. As propostas de alteração de Estatutos ou do Regulamento Geral da ANL a submeter a uma Assembleia Geral Extraordinária, terão que ser enviadas aos Sócios juntamente com a convocatória da AGE.
13.5.6. As alterações dos Estatutos terão de ser aprovadas por maioria de 3/4 dos votos expressos pelos Sócios presentes ou representados na Assembleia Geral.
Artigo 14º - Conselho Geral
14.1. O Conselho Geral é o órgão que representa a ANL como colectividade e coordena e supervisiona os interesses das Direcções das Secções entre si.
14.2. O Conselho Geral será composto por cinco ou sete membros, que são respectivamente um Comodoro, que o preside, dois Vice-Comodoros e dois ou quatro Vogais.
14.2.1. O cargo de Comodoro deverá ser preenchido por um Sócio com larga tradição e respeitabilidade dentro da ANL, com mais de 15 anos de antiguidade como Sócio Efectivo, independentemente da Secção a que pertence e, sem ser de carácter obrigatório, este cargo, poderá alternar com um Sócio de Secção diferente da do Comodoro cessante.
14.2.2. Para os restantes cargos do Conselho Geral só poderão ser eleitos Sócios com mais de 10 anos de antiguidade como Sócios Efectivos.
14.3. Os cargos de Vice-Comodoro serão preenchidos pelos Presidentes da Direcção de cada Secção da ANL.
14.4. São competências do Conselho Geral, designadamente as seguintes:
a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e o Regulamento Geral da ANL assim como as deliberações da Assembleia Geral;
b) Aprovar o Orçamento anual de cada Secção, suas alterações e fiscalizar a respectiva execução, nos termos do Artº 18º e cumprir o estipulado no Artº 19º em relação ao Balanço e Contas Anual da ANL;
c) Dar parecer, a pedido da Direcção das Secções, sobre a aplicação das penas de advertência simples ou repreensão registada e aplicar, com parecer favorável do Conselho Jurídico e de Disciplina Desportiva, as penas de expulsão e de suspensão dos direitos do Sócio;
d) Apresentar às Direcções das Secções, sugestões sobre as respectivas actividades administrativas, financeiras, sociais e desportivas;
e) Analisar e decidir sobre as propostas apresentadas pelas Direcções das Secções, sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, com particular impacto no património da ANL;
f) Dar todo o apoio às pretensões das Secções junto das Instâncias Oficiais, das Federações Desportivas e dos organismos particulares, acompanhando as Direcções das Secções nos actos em que isso se justifique;
g) Representar a ANL em juízo e fora dele, em todos os casos que não respeitem exclusivamente a uma das Secções podendo para o efeito constituir advogado ou procurador;
h) Apreciar os planos de desenvolvimento da ANL, quer de conjunto, quer de cada uma das Secções;
I) Encorajar o estabelecimento de relações com colectividades congéneres nacionais ou estrangeiras.
14.5. Funcionamento do Conselho Geral:
14.5.1. O Conselho Geral terá a sua primeira reunião nos primeiros 10 dias, que se seguirem à tomada de posse e reunirá depois obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês, cada seis meses, só podendo deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus Membros Efectivos.
14.5.2. No impedimento ou nas faltas dos Membros do Conselho Geral seguir-se-ão as seguintes normas:
a) O Comodoro será substituído pelo Vice-Comodoro que pertença à mesma Secção do Comodoro e, no impedimento ou falta daquele pelo outro Vice-Comodoro;
b) Cada um dos Vice-Comodoros será substituído pelo Vogal Efectivo da sua Secção;
14.5.3. Todas as deliberações serão tomadas por maioria e registadas em Acta, tendo o Presidente da reunião voto de qualidade.
14.5.4. Para sancionar os actos de gestão aprovados pelo Conselho Geral bastarão as assinaturas do Comodoro e de um Vice-Comodoro.
14.5.5. As despesas a efectuar pelo Conselho Geral serão suportadas pelas Secções nos termos determinados no Artigo 15.8 dos Estatutos.
Artigo 15º - Direcções das Secções
15.1. A Direcção de cada Secção é o órgão responsável pela gestão da Secção respectiva, pelo património da ANL que lhe está confiado por inventário, pelas suas actividades e pela manutenção de uma equilibrada estabilidade financeira.
15.2. A ANL tem duas Secções, podendo qualquer delas integrar outras modalidades complementares que entenda úteis:
- Secção de Vela e Motonáutica
- Secção de Remo e Canoagem
15.3. Cada Secção tem personalidade associativa autónoma através dos Sócios que nela se acham inscritos e que para ela contribuem. As Secções têm autonomia administrativa, financeira e desportiva, embora sejam socialmente convergentes.
15.4. Só podem ser eleitos para as Direcções das Secções, os Sócios Efectivos da Secção respectiva.
15.5. A Direcção de cada Secção será composta por sete membros, todos sócios Efectivos. Entre estes se nomeará um Presidente com mais de 10 anos de antiguidade como sócio efectivo, um Vice-Presidente e cinco Directores que na sua maioria deverão ter mais de 5 anos como sócios Efectivos, não podendo os restantes em caso algum terem menos de 3 anos de antiguidade, igualmente como sócios Efectivos. As Direcções poderão, não obstante, conter uma maioria de sócios Efectivos com apenas 3 anos de antiguidade, sendo porém necessário para tal parecer favorável do Conselho Geral. Cada Direcção nomeará entre os seus Directores um Tesoureiro e um Secretário, podendo estas nomeações ser alteradas durante o mesmo mandato.
15.6. Os Presidentes da Direcção de cada Secção são membros efectivos do Conselho Geral, assumindo as funções de Vice-Comodoro.
15.7. São competências das Direcções de Secção, designadamente as seguintes:
a) Dirigir e administrar a Secção respectiva;
b) Administrar as verbas que lhe sejam atribuídas, arrecadar as suas receitas, efectuar as despesas correlativas, movimentar contas bancárias e, controlar periodicamente a evolução das contas com base no Orçamento em vigor;
c) Elaborar o Orçamento e o Plano Anual de Actividades da Secção respectiva, nos termos do Artº 18º, assim como o Relatório e as Contas do final do exercício nos termos do Artº 19º;
d) Pronunciar-se sobre a aplicação ou aplicar as medidas disciplinares previstas nestes Estatutos, de acordo com as competências que este lhes atribui;
e) Organizar provas desportivas próprias ou por delegação das respectivas Federações, bem como as manifestações de carácter social próprias de cada Secção;
f) Velar pela segurança dos praticantes;
g) Zelar pela parte do património da ANL que por inventário esteja confiado à Secção respectiva, e pela conservação e higiene das instalações a seu cargo. No caso de se verificarem prejuízos causados no material e de mais bens da colectividade, deve-se exigir aos responsáveis o pagamento devido pelos danos causados à ANL;
h) Adquirir e alienar bens para uso exclusivo da Secção, quando adequadamente justificados e enquadrados dentro dos planos e orçamentos da Secção, sendo obrigatória o parecer prévio favorável do Conselho Geral no caso de bens com particular impacto no património da ANL.
I) Prestar serviços aos Sócios da respectiva Secção dentro do âmbito do objecto da ANL, bem como contratar serviços de terceiros para esse fim, quando for necessário ou conveniente;
j) Elaborar os regulamentos da Secção, promovendo o seu cumprimento bem como os emanados do Conselho Geral, das deliberações da Assembleia Geral e dos Estatutos;
k) Manter escolas de iniciação e de aperfeiçoamento assim como outras actividades fundamentais à integração e valorização dos novos associados, bem como ao aperfeiçoamento dos Sócios já existentes;
l) Efectuar a adequada gestão do pessoal adstrito à Secção, celebrando contratos de trabalho, acordando a respectiva resolução assim como exercendo o poder disciplinar sobre os trabalhadores contratados pela ANL;
m) Autorizar a suspensão ou isenção temporária de Quotas em casos de natureza especial, devidamente justificada. As concessões feitas ao abrigo desta cláusula permitirão ao Sócio manter a sua categoria assim como os seus direitos e deveres Estatutários.
n) Representar a ANL em juízo ou fora dele, em todos os actos que dizem respeito à Secção respectiva e para os quais podem constituir advogado ou procurador para o efeito;
o) Promover, junto de empresas públicas ou privadas, a obtenção de patrocínios necessários para a realização de projectos e das actividades para que está vocacionada.
15.8. São receitas de cada Secção, as jóias, as quotas, as taxas cobradas por serviços prestados e armazenagens, o produto de registo de embarcações, assim como outras receitas eventuais que obtenha. São também receitas da Secção as resultantes das inscrições e frequência nas escolas, como ainda em provas desportivas organizadas pela ANL.
Das verbas provenientes da cobrança de quotas, poderão eventualmente ser retiradas e entregues ao Conselho Geral, as importâncias de que este careça para despesas de representação da ANL.
15.9. As Direcções das Secções são responsáveis pelos seus actos perante o Conselho Geral e, em conjunto com este, perante a Assembleia Geral.
15.10. Os actos de gestão aprovados pelas Direcções das Secções serão sancionados, desde que constem em acta, bastando para o efeito, a assinatura de dois dos Directores da Secção respectiva
15.11. A forma de funcionamento que às Direcções disser respeito, está estipulado no Regulamento Geral da ANL.
16.1. O Conselho Fiscal é o órgão que, com os poderes e deveres que a Lei lhe confere nas Sociedades Comerciais, tem por missão a fiscalização:
- Dos actos Administrativos do Conselho Geral e das Direcções das Secções da ANL;
- Do plano, orçamento e contas de cada uma das secções;
- Das contas intercalares e do Relatório e Contas Anual da ANL.
16.2. O Conselho Fiscal é constituído por três membros efectivos, um Presidente e dois Vogais, sendo um deles, pelo menos, Revisor Oficial de Contas.
16.3. As competências do Conselho Fiscal são as seguintes:
a) Inspeccionar e verificar os actos administrativos do Conselho Geral e das Direcções das Secções e emitir parecer sobre o Relatório e Contas de cada exercício.
b) Proceder a inspecções não periódicas da mesma natureza às contas das Secções, sempre que entendam necessário ou, quando solicitado para o efeito por qualquer dos Órgãos Sociais ou por um grupo de, pelo menos, 30 sócios Efectivos, emitindo parecer sobre os resultados de tais inspecções o qual será remetido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral com cópia para conhecimento do solicitante.
16.4. A forma de funcionamento que ao Conselho Fiscal disser respeito está estipulado no Regulamento Geral da ANL.
Artigo 17º - Conselho Jurídico e de Disciplina Desportiva
17.1. O Conselho Jurídico e de Disciplina Desportiva é o órgão de consulta do Conselho Geral ou das Direcções das Secções em assuntos de carácter Jurídico ou de Disciplina Desportiva.
17.2. O Conselho é constituído por três membros efectivos, um Presidente e dois Vogais, cada um representando uma Secção. Estes membros deverão ser advogados ou juristas e, pelo menos um deles, deve ter conhecimentos de Disciplina Desportiva.
17.3. O Conselho tem por missão apreciar os assuntos que lhe sejam submetidos, de carácter jurídico ou de disciplina desportiva, emitindo o respectivo parecer, com carácter vinculativo em caso de aplicação de penas, para permitir às Direcções das Secções ou ao Conselho Geral tomarem as medidas ou decisões adequadas.
17.4. Em termos disciplinares, poderão ser aplicadas aos Sócios penas por infracções aos deveres desportivos e associativos que serão classificados nos seguintes níveis:
c) Suspensão até um ano dos direitos de Sócio;
17.5. Para além das penas indicadas no ponto 17.4. existe a pena de demissão aplicável exclusivamente em caso de atraso grave e injustificado no pagamento de quotas ou outros débitos à ANL.
17.6. As penas previstas nas alíneas b), c) e d) do número 17.4. e a prevista no número anterior serão registadas nos cadastros associativos e afixadas nas instalações da ANL. As penas de expulsão e demissão deverão além disso, ser publicadas no Boletim da ANL e comunicadas à Secção da modalidade respectiva.
17.7. As penas mencionadas nos números anteriores só poderão ser aplicadas mediante processo disciplinar devidamente organizado por este Conselho, a pedido da Secção respectiva.
17.8. A competência na aplicação das penas é a seguinte:
a) Da Direcção da Secção, com parecer favorável do Conselho Geral, as penas de advertência simples ou repreensão registada;
b) Do Conselho Geral, com parecer favorável do Conselho Jurídico, as penas de suspensão dos direitos de Sócios e expulsão;
c) Da pena de expulsão cabe recurso para a Assembleia Geral;
17.9. O que disser respeito ao Conselho Jurídico e de Disciplina Desportiva e não previsto nos presentes Estatutos, está estipulado no Regulamento Geral da ANL.
CAPÍTULO IV - Orçamento, Balanço e Contas
Artigo 18º - Orçamento
18.1. Cada Secção elaborará anualmente, de harmonia com o plano anual de actividades, o respectivo Plano e Orçamento para o ano seguinte.
18.2. O Orçamento é unitário, devendo especificar as despesas e prever as receitas necessárias para as cobrir, e será apresentado ao Conselho Geral, para aprovação, até 15 de Novembro do ano anterior a que respeita.
18.3. Os Orçamentos anuais de cada uma das Secções devem ser aprovados pelo Conselho Geral nos 30 dias seguintes à sua apresentação.
18.4. Ao Conselho Geral compete igualmente a fiscalização da execução do Orçamento, ficando dependente da sua aprovação, quaisquer desvios ou alterações ao mesmo.
Artigo 19º - Aprovação do Balanço e Contas da ANL
19.1. Cada Secção é obrigada a dar Balanço Anual ao seu activo e passivo nos três primeiros meses do ano imediato.
19.2. O Balanço Anual de cada uma das Secções, conjuntamente com o Balanço e Contas da ANL, elaborado pelo Conselho Geral, e após submetido ao Conselho Fiscal, são apresentados à Assembleia Geral Ordinária, para aprovação.
19.3. Após a aprovação das Contas, o Conselho Geral proporá à Assembleia Geral, a afectação dos resultados de acordo com as propostas para o efeito apresentadas pelas Secções.
CAPÍTULO V - Registo de Embarcações
Artigo 20º - Registo de Embarcações
20.1. Os Sócios Efectivos deverão manter os seus barcos registados na ANL e quando participem em cruzeiros ou competições deverão arvorar o galhardete da ANL.
20.2. Os Sócios que coloquem os seus barcos à disposição da ANL e se a Direcção da Secção respectiva assim o aceite, poderão ser isentos de qualquer encargo durante o período em que a ANL deles disponha.
20.3. O processo e condições de registo será efectuado de acordo com o estipulado no Regulamento Geral da ANL.
CAPÍTULO VI - Distinções Honoríficas e Galardões
Artigo 21º - Distinções Honoríficas e Galardões
21.1. Categorias Honoríficas
Existirão as seguintes Categorias Honoríficas:
a) Comodoro - Será atribuído ao Presidente eleito do Conselho Geral, enquanto exercer estas funções.
b) Presidente Honorário – Poderá será atribuído pelo Conselho Geral ao Presidente da República em exercício.
b) Comodoro Honorário - será atribuído pela Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho Geral, a Sócios que disso sejam julgados merecedores, a título honorário e por um período limitado, em princípio de 3 anos. A título excepcional e fundamentado em razões muito especiais, poderá a Assembleia Geral atribuir o título de «Comodoro Honorário Vitalício» ao Sócio merecedor de tal distinção.
c) Vice-Comodoro - Será atribuído ao Presidente eleito para cada uma das Direcções de Secção da ANL, enquanto exercer estas funções.
21.2. Placa de Honra
a) Com o fim de galardoar qualquer instituição ou colectividade que tenha prestado assinalados serviços ao Desporto Nacional e em especial ao Desporto Náutico, poderá ser atribuída a «Placa de Honra», de cobre, prata ou ouro, a conceder pela Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada do Conselho Geral;
b) A Placa de Honra também poderá ser concedida a embarcações da frota da ANL, em condições idênticas.
21.3. Colar de Honra
Com o fim de galardoar os Sócios de Mérito da ANL, por assinalados serviços ao Desporto Nacional e em especial ao Desporto Náutico, poderá ser atribuído o «Colar de Honra» com medalha de cobre, prata ou ouro que será concedido pela Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada do Conselho Geral.
21.4. Emblemas de Antiguidade
Com o fim de galardoar os Sócios com 25 e 50 anos de antiguidade como «Sócios da ANL», poderão ser entregues, no decorrer de uma Assembleia Geral ou em reunião da colectividade, «Emblemas de Antiguidade» respectivamente de prata e ouro, acompanhadas do respectivo Diploma.
21.5. Modelos dos Galardões
Os modelos da «Placa de Honra», do «Colar de Honra» e dos «Emblemas de Antiguidade» corresponderão rigorosamente aos modelos cujos desenhos estão arquivados na sede da ANL.
Artigo 22º - Disposições Gerais e Transitórias
22.1. Disposições Gerais
a) Regulamento Geral da ANL
Os presentes Estatutos são regulamentados no Regulamento Geral da ANL.
b) Alteração dos Estatutos
As propostas de Alteração dos Estatutos só poderão ser discutidas e votadas em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para este efeito, e as decisões votadas só poderão ter efeito quando aprovadas por maioria de 3/4 dos votos expressos pelos Sócios presentes ou representados.
c) Alteração do Regulamento Geral
As propostas de Alteração do Regulamento Geral só poderão ser discutidas e votadas em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para este efeito, e as decisões votadas só poderão ter efeito quando aprovadas por maioria simples dos votos expressos pelos Sócios presentes ou representados.
d) Ano Social
e) Entrada em Vigor dos Estatutos
22.2. Disposições Transitórias
a) Órgãos Sociais
Os Órgãos Sociais em exercício à data da entrada em vigor dos presentes Estatutos completarão o período para que foram eleitos, alongando-o para que se complete pelo menos um triénio desde a data da sua eleição. As funções respectivas serão adaptadas de acordo com a nova estrutura, completando ou reduzindo o elenco, se tal for necessário, facultando-se o Conselho Geral a capacidade para proceder às nomeações ou alterações necessárias, que serão ratificadas na Assembleia Geral seguinte.
b) Comissão Administrativa
A ANL poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral convocada expressamente para esse efeito, e as decisões votadas só poderão ter efeito quando aprovadas por maioria de 3/4 dos votos expressos pelos Sócios Efectivos da ANL, revertendo os respectivos bens para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos a pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social abrangidas pelo regime de isenção fiscal em vigor.
Sáb 26 Maio @12:00AM - 11:59PM
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