Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/247615928/djam-administrativo-18-06-2019-pg-1?ref=feed
Timestamp: 2019-10-14 19:00:52+00:00
Document Index: 91268457

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 94', 'artigo 4', 'artigo 3']

DJAM 18/06/2019 - Pg. 1 - Administrativo | Diário de Justiça do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Junho de 2019
ATO n.º 233 de 14 de junho de 2019
O Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997 e
CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em sessão plenária de 04.06.2019, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 12.06.2019 e publicada em 13.06.2019, exarada no Processo Administrativo n.º 2019/010908-TJAM (Processo n.º 0003739-32.2019.8.04.0000- Tribunal Pleno);
CONCEDER PENSÃO por morte , desde a data do óbito (16.04.2019), conforme artigo 33, I da Lei Complementar n.º 30/2001 à senhora MARIA EUNICE TORRES DO NASCIMENTO , viúva do servidor aposentado Alberto Rodrigues do Nascimento , nos termos do artigo 33, § 1.º, I da supracitada Lei, estabelecendo como valor do beneficio o montante de R$ 20.545,71 (vinte mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), com a incidência do redutor previsto no artigo 40, § 7.º, I da CF/1988. Deverá incidir também a contribuição previdenciária de que trata o artigo 40, § 18 da Constituição Federal, visto o valor do benefício ultrapassar o teto de benefícios do RGPS. Sobre o valor do benefício deverá ser paga a gratificação natalina, em parcelas mensais, nos termos do artigo 4.º, § 1.º, I da Lei Estadual n.º 1.897/1989.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 14 de junho de 2019.
ATO n.º 240 de 14 de junho de 2019
CONSIDERANDO o despacho de fls. 134 do Processo Administrativo n.º 2019/000780 – TJAM ;
RETIFICAR o Ato n.º 164/2019, de 15.04.2019 , disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 24.04.2019 e que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ APOSENTAR a servidora IONE AMARAL DE SOUSA , Escrevente Juramentada deste Poder, Matrícula n.º 75-2A, Classe/ Nível F-III nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e artigo 21-A da Lei Complementar n.º 30/2001, com proventos integrais, calculados pela integralidade, totalizados na ordem de R$ 9.184,21 (nove mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos):
Vencimento............................................................R$ 8.349,28 (Conforme decisão exarada nos autos do processo administrativo n.º 2017/32158, art. 1.º da Portaria n.º 344/2017-PTJ, de 17.02.2017, considerando o art. 3.º, § 1.º da Lei n.º 4.311/2016);
Adicional por Tempo de Serviço............................R$ 834,93 (10% sobre o vencimento, com base no artigo 94 da Lei n.º 1762/1986 c/c art. 4.º da Lei n.º 2531 de 16.04.1999);
TOTAL.....................................................................R$ 9.184,21 Deverá, ainda, ser paga a gratificação natalina, em parcelas mensais, conforme artigo 4.º, § 1.º, I c/c § 3.º da Lei n.º 1.897/1989, de 05.01.1989, alterada pela Lei n.º 3.254, de 06.05.2008, e incidindo sobre seus proventos a contribuição previdenciária, conforme Portaria MF n.º 9, de 15.01.2019, visto que os proventos de inatividade ultrapassam o valor máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.”
ATO n.º 241 de 14 de junho de 2019
CONSIDERANDO o parecer de fls. 21/22, bem como o despacho de fl. 24 do Processo Administrativo n.º 2018/011517-TJAM (Apenso 2019/014879) ;
RETIFICAR o Ato n.º 557/2018, de 03.09.2018 , disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 10.09.2018 e que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ APOSENTAR a servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA MENDES , Consultor Especial deste Poder, matrícula n.º 000.645-9 A, Classe/Nível F-III nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e