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Timestamp: 2020-07-05 17:53:23+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 004, p. 137 (2004-01-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 004 2004-01-28 Página 137
entre os povos também depende, entre outros factores, de todos os blocos político-militares.
Registo ainda - e isso não foi referido na apresentação desta proposta - que, na intenção da proposta da maioria, o desarmamento geral deixa de ser um objectivo das relações internacionais de Portugal, facto que reputamos de gravidade e com o qual não estamos de acordo evidentemente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.
O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, o que acaba de ser dito é quase uma observação à minha anterior intervenção. Diria, pois, que o Sr. Deputado Bernardino Soares não tem qualquer espécie de razão.
Digo-o porque, ao afirmar o que afirmou, o que o Sr. Deputado Bernardino Soares pretende é que fiquem exaradas na Constituição determinadas formas da chamada "exploração", em linguagem marxista, que têm uma conotação de esquerda, que são individualizadas e que, historicamente, já não existem.
Quando se diz que a maioria quer ajustar contas com a História, não é verdade. O que acontece é que a própria História ajustou contas com determinadas realidades que mandou "para a gaveta das velharias e das inutilidades",…
O Sr. Henrique Chaves (PSD): - … como o colonialismo e o imperialismo que acabei de referir.
Se há novas formas de exploração - e dou-o de barato -, a sua defesa constitucional está perfeitamente assegurada na redacção do n.º 2 do artigo 7.º que é proposta por nós próprios. Preconiza-se precisamente a abolição de todas as formas de agressão, de domínio ou de exploração nas relações entre os povos.
Portanto, esta redacção, pela sua amplitude, abrange todas e quaisquer formas de exploração, e não há que fazer referência a algumas formas de exploração que têm os dias contados, e que, enfim, são referências da esquerda.
A segunda observação prende-se com os blocos militares. Admito que haja um bloco militar e fico muito feliz com isso, porque esse bloco militar é o que defende as liberdades individuais, o que não acontecia com o outro bloco.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Henrique Chaves não referiu, certamente por lapso, a justificação para o facto de a maioria propor que Portugal deixe de preconizar o desarmamento geral. Ora, não sei se há alguma justificação para essa proposta.
O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.
O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, há, com certeza. As ameaças terroristas que, hoje em dia, têm origens perfeitamente desconhecidas, são uma evidência e não são compatíveis com iniciativas de desarmamento geral. Isso é fazer o jogo de determinadas políticas que a maioria não faz, de modo algum!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação ao artigo 7.º e à proposta apresentada pelo CDS-PP e pelo PSD, quero apenas dizer que a mesma corresponde fundamentalmente a uma simplificação da terminologia utilizada no texto constitucional e a uma adequação da mesma aos novos tempos e às novas realidades.
O que é que se pretende dizer com isto? É algo de muito simples: que várias das referências feitas, como ainda há pouco o Sr. Deputado Henrique Chaves teve a oportunidade de dizer, no texto inicial da Constituição, como um conjunto de ameaças ou forma de agressão entre povos se foram estendendo. Hoje, são mais, são diferentes. E por isso mesmo, uma fórmula que seja mais plástica e possibilite a entrada de todas essas referências é, obviamente, mais positiva e mais adequada às realidades que vivemos hoje em dia.
Digamos que este artigo não é daqueles que deva ter uma linguagem com determinada marca de natureza ideológica, devendo ser antes um artigo com um texto de natureza neutral e que assuma claramente os objectivos de Portugal, em relação ao funcionamento das relações internacionais, das relações entre os Estados e, fundamentalmente, da adequação a novas realidades de hoje, como o combate ao terrorismo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais nenhuma inscrição sobre a questão do artigo 7.º. Passamos, pois, à análise do artigo 8.º.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.
A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que o PSD e o PP apresentam uma alteração ao n.º 3 do artigo 8.º, nos termos que todos conhecem.
Esta alteração pretende uma abertura a um modelo novo emergente na realidade europeia, que é o da existência de uma rede constitucional, quer dizer, do convívio entre as Constituições nacionais e uma Constituição europeia. Neste modelo de uma "rede constitucional", de certo modo original (diria mesmo, os traços de uma transição entre o direito comunitário clássico e um direito constitucional novo da União), o que o artigo 8.º vem fazer é uma abertura à possibilidade de construir uma compatibilização entre a vontade política nacional de cada Estado - neste caso, do Estado português - perante uma Constituição europeia, de abrir portas à possibilidade de uma ratificação do Tratado que venha a aprovar a Constituição europeia.
Nos termos em que a Constituição hoje dispõe, essa abertura não é possível. Não o é, desde logo, em razão de um princípio de constitucionalidade, ligado a uma lógica de soberania indissociável desse mesmo princípio, e também em razão de momentos concretos estabelecidos na própria Constituição, como seja o n.º 1 do artigo 277.º, sobre o controlo de constitucionalidade.
Para criar uma abertura a uma "rede constitucional" com uma Constituição europeia ao centro, coordenada com as várias Constituições, o artigo 8.º antecipa uma solução e tem a vantagem de criar, no único momento adequado, o da revisão, portas abertas para essa rede que, em termos institucionais e normativos, perante a Europa e na Europa, se revela já como uma agradável fatalidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. <
a consensual entre todos os partidos e a única que posso trazer a esta reunião. Dito
regional e a competência para a sua aprovação é da Assembleia da República. O outro p
Por que é que queremos uma revisão constitucional centrada nas regiões autónomas? Há duas
aqui comigo, inclusivamente, um texto, de 1990, do Prof. Jorge Miranda que define clarame
eleitoral que não consegue designar com rigor quem é que ganha eleições - mas é o que aco
Não quero criar polémica alguma, quero apenas colocar uma questão para tentar ser esclare
partida forte e indiscutível para o novo modelo. E foi por isso que nós, quando apresentá
a atribuir ao Ministro da República. Creio que há um consenso generalizado, no sentido de
Portanto, da minha parte não quero deixar de saudar todos os Srs. Deputados da Assembleia
círculo nacional para o Parlamento Europeu; o que é obrigatório, como já aqui foi referid
quanto a esse poder. Assim, o que pretendo perguntar é se consideram, ou não, essencial q
são as linhas gerais do projecto de revisão da lei eleitoral para as regiões autónomas, c
Não é com aspectos que, em nosso entender, poderiam ser escandalosos que se dignifica o p
ou mesmo igualdade de voto, porque mantemos a realidade ilha. Existe ainda uma nota d
A própria solução da União Europeia destaca a existência de regiões ultraperiféricas, con
alvo. O conceito de "digam respeito" ou "do seu interesse" é ainda pior conceito que o de
estudos com base nos sete actos eleitorais verificados, até hoje, para a Assembleia Legis
em que tenham a ver com ela, e não para fazermos aquelas demonstrações políticas que são
O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado Alberto Martins. Também é essa a minha per
parlamentar apresentar as suas propostas. Que fique bem claro este aspecto. Srs. Depu
com actual texto do preâmbulo da Constituição da República Portuguesa. O Sr. Presid
e sociedade, em contraposição a um modelo de "estranheza" da sociedade em relação ao Esta
Relativamente ao n.º 1 do artigo 13.º, devo dizer que se trata de um normativo fundamenta
O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a maioria propõe uma alte
Por isso, Sr. Presidente, são estas as nossas razões. Todos diziam que era necessário sed
garantias individuais e não castradoras dessa liberdade de iniciativa individual e dessas
nenhum de nós defende que tenha de estar prevista no artigo 9.º a garantia dos direitos e
do PCP em análise, quero, mais uma vez, lembrar aos Srs. Deputados a correcção com que a
o meu companheiro de bancada acaba de afirmar, que não é mais do que reiterar a sua afirm
O Sr. António Filipe (PCP): - Foi copiado. O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Fo
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Não podemos, por isso, dar o nosso consentimento à proposta do PCP. O Sr. President
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Também tinha alguma curiosidade em relação à apresentação desta proposta de aditamento, a
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dos cidadãos sem recursos económicos, porque, para esses, há a assistência judiciária, c
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Machado, quero, efectivamente, acrescentar, pela minha parte, que considero que esta é da
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amparo, se diria, com razão, que isso não era para aqui, porque o que a Constituição tem
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Nós entendemos não fazer uma proposta global sobre este artigo, porque há uma reflexão em
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