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Timestamp: 2018-12-13 14:14:23+00:00
Document Index: 148474969

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 29', 'ARTIGO 17', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 4']

12:14 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 11/09/1986
ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.788, de 01.01.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 18/11/1986
REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIA QUADROS DE EMPREGOS, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 27.01.1998)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 02/06/1987
ALTERA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTE NO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 688 DE 18/11/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 27.01.1998)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 04/06/1990
CRIA CARGOS E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 675/86, 688/86, 702/87 E 725/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 27.01.1998)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 01/03/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS E ALTERAR DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 675/86, 688/86, 702/87, 725/87 E 869/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 27.01.1998)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 26/09/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.341, de 27.01.1998)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 27/01/1998
UNIFICA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS Nº 688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788/88, 869/90, 895/91, 935/91, 971/92, 1.040/93, 1.106/93 E 1.238/96, REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIA, AMPLIA, REDUZ E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 04/04/2006
ALTERA OS ARTIGOS, 29, 31, 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.341/98, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 28/04/2015
REVOGA O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.788 DE 2012, BEM COMO, ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 1993, E RESPECTIVOS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 3.282, de 14.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 28/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS E ALTERAR DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 675/86, 688/86, 702/87, 725/87, 869/90 E 1.040/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 27.01.1998)
LUIZ MARCELO DE ASSIS ESPINOSA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Cria 01 (um) Cargo em comissão de Assessor Jurídico, correspondente a CC4 ou FG4, para atividades de Assessoria Jurídica, pertencente aos Órgãos da Administração Geral, de que trata o artigo 1º, item I-3 da Lei Municipal de nº 675/86, de 11 de setembro de 1986.
Art. 2º Cria 01 (um) cargo em comissão de Procurador, correspondendo a CC4 ou FG4, para atividades de Assessoria em assuntos jurídicos e de outras esferas em que o município seja parte.
Art. 3º Fica extinto do Quadro de Empregos a que se refere a Lei Municipal 688/86, artigo 22, o cargo de advogado.
Art. 4º O Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão constante no artigo 29 da Lei nº 688/86, no artigo 1º da Lei 702/87, artigo 4º da Lei 869/90 e Lei nº 1.040/93, fica assim demonstrado:
06 Secretário CC/4 ou FG/4
01 Assessor Jurídico CC/4 ou FG/4
01 Procurador CC/4 ou FG/4
02 Dirigente de Equipe CC/3 ou FG/3
01 Subprefeito CC/3 ou FG/3
01 Chefe de Gabinete CC/2 ou FG/2
01 Coordenador de Núcleo FG/2
01 Secretário da JSM FG/2
18 Dirigente de Núcleo CC/2 ou FG/2
07 Chefe de Turma CC/1 ou FG/1
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 28 de dezembro de 1993.
LUIZ MARCELO DE ASSIS ESPINOSA
Em, 28 de dezembro de 1993
MARCOS LUIZ DE ASSIS ESPINOZA
CARGOS: Assessor Jurídico e Procurador
CC/4 ou FG/4
Síntese dos Deveres: Prestar Assessoria Jurídica em geral ao Município.
Exemplos de Atribuições: Prestar Assessoria Jurídica em questões de direito administrativo, trabalhista e civil, fiscal e tributário; examinar previamente contratos e convênios em que o município seja parte; estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica deste; representá-lo em juízo; emitir pareceres sempre que for solicitado; presidir comissões de inquérito; examinar o texto de projetos de leis encaminhados à Câmara, bem como as emendas propostas pelo Poder Legislativo, apresentar Minutas, quando for o caso e desempenhar todas as funções de assessoria especializada, bem como executar tarefas correlatas.
Condições de trabalho: período mínimo de 33 horas semanais;
Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.
b) habilitação profissional: habilitação legal para o exercício de advogado.