Source: https://pt.scribd.com/document/66263259/ED-1-2010-TJ-PB-JUIZ-SUBSTITUTO-ABERTURA-17-12
Timestamp: 2019-05-20 21:29:29+00:00
Document Index: 130971316

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 75', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 73', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 44']

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Agenda Do Calouro 1-2012 - PAS Doc_1
ED_2011_CACD_2011_ABT
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA PARABA CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO EDITAL N 1 TJ/PB JUIZ SUBSTITUTO,
O, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 O EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR, PRESIDENTE DA COMISSO DO CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DA PARABA, FAZ SABER que estaro abertas de 22 de dezembro de 2010 a 31 de janeiro de 2011 as inscries para o 52 concurso pblico para provimento de 20 (vinte) vagas no cargo de Juiz Substituto do Poder Judicirio do Estado da Paraba, com base no disposto na Resoluo TJPB n 20/2009, de 29 de julho de 2009, publicada no Dirio da Justia eletrnico em 30 de julho de 2010, na Resoluo n 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justia (CNJ), publicada no Dirio Oficial da Unio, Seo I, pginas 72-75, e no Dirio da Justia eletrnico n 80/2009, pginas 3-19, em 21 de maio de 2009, e na Resoluo n 118, de 3 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Justia (CNJ), publicada no Dirio Oficial da Unio e no Dirio da Justia eletrnico n 150/2010, pginas 5-7, em 18 de agosto de 2010, e mediante as condies estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico ser regido por este edital e executado pelo Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB), apenas na primeira etapa, e pela Comisso de Concurso do Tribunal de Justia do Estado da Paraba nas demais etapas. 1.2 O presente concurso pblico destina-se ao provimento de 20 (vinte) vagas no cargo de Juiz Substituto do Estado da Paraba, sendo 1 reservada aos candidatos portadores de deficincia, bem como a(s) que vier(em) a vagar, alm daquelas que forem criadas durante o respectivo prazo de validade do concurso. 1.3 O valor do subsdio na data deste edital de R$ 15.823,58 (quinze mil, oitocentos e vinte e trs reais e cinquenta e oito centavos). 1.4 A seleo para o cargo de que trata este edital compreender as etapas a seguir. a) Primeira etapa uma prova objetiva seletiva, de carter eliminatrio e classificatrio, sob a responsabilidade do CESPE/UnB. b) Segunda etapa duas provas escritas subjetivas, de carter eliminatrio e classificatrio, sob a responsabilidade da Comisso de Concurso. c) Terceira etapa composta pelas fases a seguir, todas de carter eliminatrio, de responsabilidade da Comisso de Concurso: I sindicncia da vida pregressa e investigao social; II exame de sanidade fsica e mental; III exame psicotcnico. d) Quarta etapa uma prova oral, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade da Comisso de Concurso. e) Quinta etapa avaliao de ttulos, de carter classificatrio, de responsabilidade da Comisso de Concurso. 1.5 A participao do candidato em cada etapa ocorrer necessariamente aps habilitao na etapa anterior. 1.6 Todas as etapas sero realizadas na cidade de Joo Pessoa/PB. 1.6.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realizao das provas, essas podero ser realizadas em outras localidades. 2 DO INGRESSO 2.1 O ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser o de Juiz Substituto, far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, c, da Constituio Federal. O provimento das vagas ser feito de acordo com a disponibilidade oramentria e a necessidade de servio.
2.2 Sero exigidos dos candidatos diploma, devidamente registrado, de concluso de curso superior de bacharel em Direito, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC), e trs anos de atividade jurdica exercida aps a obteno do grau de bacharel em Direito. 2.3 A apresentao da documentao comprobatria do tempo de atividade jurdica a que se refere o subitem 2.2 deste edital dar-se- por ocasio da inscrio definitiva dos candidatos aprovados na segunda prova escrita (prova prtica de sentena). 2.3.1 Os candidatos que no apresentarem o respectivo diploma registrado no Ministrio da Educao e no comprovarem o tempo de atividade jurdica, no ato da inscrio definitiva, sero excludos do concurso pblico. 2.3.2 Considera-se atividade jurdica: 2.3.2.1 aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito; 2.3.2.2 o efetivo exerccio de advocacia, inclusive voluntria, mediante a participao anual mnima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n 8.906, 4 de julho de 1994, artigo 1) em causas ou questes distintas; 2.3.2.3 o exerccio de cargos, empregos ou funes, inclusive de magistrio superior, que exija a utilizao preponderante de conhecimento jurdico; 2.3.2.4 o exerccio da funo de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mnimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano; 2.3.2.5 o exerccio da atividade de mediao ou de arbitragem na composio de litgios. 2.3.3 Comprovao da atividade jurdica: 2.3.3.1 a comprovao do tempo de atividade jurdica relativamente a cargos, empregos ou funes no privativos de bacharel em Direito ser realizada mediante certido circunstanciada, expedida pelo rgo competente, indicando as respectivas atribuies e a prtica reiterada de atos que exijam a utilizao preponderante de conhecimento jurdico, cabendo Comisso de Concurso, em deciso fundamentada, analisar a validade do documento; 2.3.3.2 vedada, para efeito de comprovao de atividade jurdica, a contagem do estgio acadmico ou qualquer outra atividade anterior obteno do grau de bacharel em Direito; 2.3.3.3 fica assegurado o cmputo de atividade jurdica decorrente da concluso, com frequncia e aproveitamento, de curso de ps-graduao comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resoluo n 75/2009, do Conselho Nacional de Justia, publicada no Dirio Oficial da Unio, Seo I, pginas 72-75, e no Dirio da Justia eletrnico n 80/2009, pginas 3-19, em 21 de maio de 2009. 3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICINCIA 3.1 Do total de vagas previsto neste edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) sero reservadas aos candidatos portadores de deficincia, que declararem tal condio no momento da inscrio preliminar, vedado o arredondamento superior. 3.2 Os candidatos portadores de deficincia participaro do concurso em igualdade de condies com os demais candidatos no que tange ao contedo, avaliao, ao horrio e ao local de aplicao das provas, podendo haver ampliao do tempo de durao das provas em at 60 (sessenta) minutos. 3.3 Para fins de definio da deficincia adotar-se- o regramento do art. 4 do Decreto n 3.298, de 20/12/1999, que regulamentou a Lei n 7.853, de 24/10/1989, com a redao dada pelo art. 70 do Decreto n 5.296, de 2/12/2004, que regulamentou a Lei n 10.048, de 8/11/2000. 3.4 Alm das exigncias comuns a todos os candidatos para a inscrio preliminar no concurso, o candidato portador de deficincia dever, no ato de inscrio preliminar: a) declarar-se portador de deficincia; b) encaminhar cpia simples do CPF e laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio, emitido nos ltimos 30 dias antes da publicao deste edital, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), bem como provvel causa da deficincia, na forma do subitem 3.4.1 deste edital.
c) o candidato portador de deficincia que necessitar de tempo adicional para a realizao das provas dever indicar a necessidade na solicitao de inscrio preliminar e encaminhar ou entregar, at 1 de maro de 2011, na forma do subitem 5.4.9, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev o pargrafo 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes. 3.4.1 O candidato portador de deficincia dever enviar a cpia simples do CPF e o laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio a que se refere a alnea b do subitem 3.4 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente at 1 de maro de 2011, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso TJ/PB Juiz Substituto (laudo mdico), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. 3.4.1.1 O candidato poder, ainda, entregar, at 1 de maro de 2011, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, cpia simples do CPF e o laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio a que se refere a alnea b do subitem 3.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 3.4.2 O fornecimento do laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio e da cpia do CPF, por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada da documentao a seu destino. 3.4.4 O candidato portador de deficincia poder requerer, na forma do subitem 5.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrio preliminar, para o dia de realizao das provas, indicando as condies de que necessita para a realizao dessas, conforme previsto no artigo 40, 1 e 2, do Decreto n 3.298/99 e suas alteraes. 3.4.5 O laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio e a cpia simples do CPF tero validade somente para este concurso pblico e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 3.4.6 A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer como portadores de deficincia e sua convocao para a avaliao de Comisso Multiprofissional quanto existncia e relevncia da deficincia apresentada ser divulgada na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010, na data provvel de 11 de fevereiro de 2011. 3.4.7 O candidato dispor do perodo de 9 horas do dia 14 de fevereiro e 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2011, a partir da data de divulgao da relao citada no subitem anterior, para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 3.5 A no apresentao, no ato de inscrio, de qualquer um dos documentos especificados no subitem 3.4.1, bem como o no atendimento das exigncias ou condies referidas no subitem citado, implicaro o indeferimento do pedido de inscrio no sistema de reserva de vaga para candidatos portadores de deficincia, passando o candidato automaticamente a concorrer s vagas com os demais inscritos no portadores de deficincia, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no edital. 3.6 DA PERCIA MDICA 3.6.1 Conforme o subitem 3.4.6 deste edital, os candidatos que se declararem portadores de deficincia sero convocados para se submeter percia mdica oficial promovida por Comisso Multiprofissional, de responsabilidade do TJPB, que verificar sobre a sua qualificao como deficiente ou no, nos termos do artigo 43 do Decreto n 3.298/99 e suas alteraes e do artigo 75 da Resoluo CNJ n 118/2010. 3.6.1.1 A Comisso Multiprofissional, designada pela Comisso de Concurso, ser composta por 2 (dois) mdicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
3.6.2 Os candidatos devero comparecer percia mdica, munidos de documento de identidade original e de laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio que ateste a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especificado no Decreto n 3.298/99 e suas alteraes, bem como provvel causa da deficincia. 3.6.3 O laudo mdico original ou cpia autenticada ser retido pelo TJ/PB por ocasio da realizao da percia mdica. 3.6.4 Os candidatos convocados para a percia mdica devero comparecer com uma hora de antecedncia do horrio marcado para o seu incio, conforme edital de convocao. 3.6.5 Perder o direito de concorrer s vagas reservadas aos portadores de deficincia o candidato que, por ocasio da percia mdica de que trata o subitem 3.6, no apresentar laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nos ltimos doze meses, bem como que no for qualificado na percia mdica como portador de deficincia ou, ainda, que no comparecer percia. 3.6.6 A seu juzo, a Comisso Multiprofissional poder solicitar parecer de profissionais capacitados na rea da deficincia que estiver sendo avaliada, os quais no tero direito a voto. 3.6.7 A Comisso Multiprofissional, necessariamente at 3 (trs) dias antes da data fixada para a realizao da prova objetiva seletiva, proferir deciso terminativa sobre a qualificao do candidato como deficiente e sobre os pedidos de condies especiais para a realizao das provas. 3.6.8 Concluindo a Comisso Multiprofissional pela inexistncia da deficincia, passar o candidato a concorrer s vagas no reservadas aos portadores de deficincia. 3.6.9 A avaliao sobre a compatibilidade da deficincia com a funo judicante ser empreendida no estgio probatrio, a que se submete o candidato aprovado no certame. 3.10 A cada etapa do certame, a Comisso de Concurso far publicar, alm da lista geral de aprovados, envolvendo tambm os candidatos portadores de deficincia, listagem composta exclusivamente dos candidatos portadores de deficincia que alcanarem a nota mnima exigida. 3.10.1 O candidato que se apresentar como portador de deficincia e no for considerado como tal na avaliao da Comisso Multiprofissional, figurar, na hiptese de ser aprovado no concurso, na lista de classificao geral. 3.11 A publicao do resultado final do concurso ser feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuao de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficincia, se aprovados; e, a segunda, somente a pontuao destes ltimos. 3.12 As vagas no preenchidas reservadas aos candidatos portadores de deficincia sero aproveitadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observncia da ordem de classificao no concurso. 3.13 O grau de deficincia de que for portador o candidato ao ingressar na magistratura no poder ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez. 4 DOS REQUISITOS BSICOS INVESTIDURA DO CARGO 4.1 Ser aprovado no concurso pblico. 4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos polticos, nos termos do 1 do artigo 12 da Constituio Federal. 4.3 Estar em dia com as obrigaes eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, tambm com as militares. 4.4 Estar em pleno exerccio dos direitos civis e polticos. 4.5 Ter idade mnima de dezoito anos completos na data da posse. 4.6 Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo. 4.7 Ser titulado bacharel em Direito por instituio de ensino superior reconhecida pelo MEC, conforme item 2 deste edital. 4.8 Ter, por ocasio da inscrio definitiva, 3 (trs) anos de atividade jurdica, exercida aps a obteno do grau
de bacharel em Direito, conforme item 2 deste edital. 4.9 Ter, na investigao procedida pelo Tribunal de Justia do Estado da Paraba, comprovados bons antecedentes morais e sociais, bem como sade fsica e mental e caractersticas psicolgicas adequadas ao exerccio do cargo. 4.10 No registrar antecedentes criminais. 4.11 No estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades, por prtica de atos desabonadores no exerccio profissional. 4.12 Cumprir as determinaes deste edital. 5 DA INSCRIO PRELIMINAR 5.1 TAXA: R$ 150,00. 5.1.1 Ser admitida a inscrio preliminar somente via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010, solicitada no perodo entre 10 horas do dia 22 de dezembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2011, observado o horrio oficial de Braslia/DF. A inscrio preliminar, se deferida, habilitar o candidato prestao da prova objetiva seletiva. 5.1.2 O CESPE/UnB no se responsabilizar por solicitao de inscrio preliminar no recebida por motivos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados. 5.1.3 O candidato poder efetuar o pagamento da taxa de inscrio preliminar por meio de boleto bancrio. 5.1.4 O boleto bancrio estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010 e dever ser impresso para o pagamento da taxa de inscrio preliminar imediatamente aps a concluso do preenchimento da ficha de solicitao de inscrio preliminar online. 5.1.4.1 O candidato poder reimprimir o boleto bancrio por meio da pgina de acompanhamento do concurso. 5.1.5 O boleto bancrio pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotricas e nos Correios, obedecendo-se aos critrios estabelecidos nesses correspondentes bancrios. 5.1.6 O pagamento da taxa de inscrio preliminar dever ser efetuado at o dia 28 de fevereiro de 2011. 5.1.7 As inscries preliminares somente sero acatadas aps a comprovao de pagamento da taxa de inscrio preliminar ou o deferimento da solicitao de iseno da taxa de inscrio preliminar e o envio dos documentos para anlise da Comisso de Concurso, de acordo com o subitem 5.3 deste edital. 5.1.8 Para os candidatos que no dispuserem de acesso Internet, o CESPE/UnB disponibilizar locais com acesso Internet, na Microlins, Avenida Epitcio Pessoa, 3.161 Miramar, Avenida Pedro II, n 601 Centro, Joo Pessoa/PB, no perodo entre 10 horas do dia 22 de dezembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2011 (horrio oficial de Braslia/DF), observado o horrio de funcionamento do estabelecimento. 5.1.8.1 Nos locais listados no subitem anterior, no sero fornecidas informaes nem sero prestados esclarecimentos a respeito do concurso pblico. Para tanto, o candidato dever observar o disposto no subitem 14.3 deste edital. 5.2 No requerimento, sob as penas da lei, o candidato declarar: a) que brasileiro (artigo 12 da Constituio Federal); b) que bacharel em Direito e que dever atender, at a data da inscrio definitiva, a exigncia de 3 (trs) anos de atividade jurdica exercida aps a obteno do grau de bacharel em Direito; c) estar ciente de que a no apresentao do respectivo diploma, devidamente registrado no Ministrio da Educao, e a comprovao da atividade jurdica, no ato da inscrio definitiva, acarretar a sua excluso do processo seletivo; d) que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas neste Edital. 5.2.1 O candidato que pretenda concorrer s vagas reservadas, previstas no artigo 73, da Resoluo n 75/2009 do Conselho Nacional de Justia dever declarar, sob as penas da lei, que portador de deficincia, nos termos do artigo 4 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, assinalando o campo reservado para esse fim no
requerimento padronizado de que trata o subitem 5.2. 5.3 O candidato dever comparecer no perodo de 22 de dezembro de 2010 a 1 de maro de 2011 (exceto sbado, domingo e feriado), horrio de expediente, na Coordenadoria de Assistncia Mdica e Social do Tribunal de Justia, situada no 4 andar do Anexo Administrativo, Praa Joo Pessoa, s/n, Joo Pessoa/PB, portando: a) prova de pagamento da taxa de inscrio com o original do boleto bancrio, observado o subitem 5.4.7 deste edital; b) cpia autenticada de documento que comprove a nacionalidade brasileira, devendo conter fotografia e assinatura; c) 2 (duas) fotos coloridas, tamanho 3x4 (trs por quatro) datadas recentemente. 5.3.1 O candidato, no caso de impossibilidade de comparecimento, poder cumprir o que estabelecido no subitem 5.3, por intermdio de pessoa munida de procurao especfica para este fim. 5.3.2 Somente ser recebida a inscrio preliminar do candidato que encaminhar toda a documentao necessria referida no subitem 5.3, letras a, b e c. 5.3.3 O pagamento da taxa de inscrio, por si s, no requisito suficiente para a inscrio. 5.3.4 Caber recurso Comisso do Concurso, no prazo de 2 (dois) dias teis, a contar da cincia, nos casos de indeferimento de inscrio preliminar. 5.3.5 A inscrio preliminar deferida habilita o candidato prestao da prova objetiva seletiva. 5.3.6 No prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicao, qualquer cidado poder representar contra os candidatos inscritos, desde logo oferecendo ou indicando provas que pretenda produzir. 5.3.7 O comprovante de inscrio preliminar do candidato estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010, por meio da pgina de acompanhamento, aps o acatamento da inscrio preliminar, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno desse documento. 5.4 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO PRELIMINAR NO CONCURSO PBLICO 5.4.1 Antes de efetuar a inscrio preliminar, o candidato dever conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrio, no ser permitida, em hiptese alguma, a sua alterao. 5.4.2 vedada a inscrio preliminar condicional, a extempornea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrnico. 5.4.3 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros, para outros concursos. 5.4.4 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero de Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato. 5.4.5 As informaes prestadas na solicitao de inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso pblico aquele que no preencher a solicitao de forma completa e correta. 5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por convenincia da Administrao Pblica. 5.4.7 No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, exceto nos casos previstos na Lei Estadual da Paraba n 7.716, de 2004, conforme procedimentos descritos a seguir. 5.4.7.1 Poder solicitar a iseno de pagamento da taxa de inscrio preliminar neste concurso pblico os doadores de sangue na rede hospitalar pblica, ou conveniada ao Sistema nico de Sade (SUS), no Estado da Paraba, nos termos da Lei Estadual da Paraba n 7.716, de 2004. 5.4.7.2 O interessado que preencher o requisito do subitem anterior e desejar iseno de pagamento da taxa de inscrio preliminar neste concurso pblico dever entregar, pessoalmente ou por terceiro, em envelope lacrado identificado com seu nome e CPF, em um dos endereos listados no subitem 5.4.3, no perodo entre 22 de dezembro de 2010 a 1 de fevereiro de 2011, das 9 horas s 17 horas, o requerimento de iseno, devidamente assinado, disponibilizado no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010, por meio do aplicativo de inscrio, instruindo-o com cpia autenticada ou cpia simples acompanhada dos originais dos
seguintes documentos: a) documento de identidade; b) carteira de doador de sangue expedida por rgo Estadual conveniado ao Sistema nico de Sade (SUS); c) comprovao de no mnimo 3 (trs) doaes rede hospitalar pblica ou conveniada ao SUS, nos doze meses anteriores publicao deste edital. 5.4.7.3 A solicitao de iseno de pagamento de valor da inscrio preliminar poder ser entregue pessoalmente pelo candidato ou por seu procurador, no Colgio Lyceu Paraibano, Avenida Getlio Vargas, s/n Centro, Joo Pessoa/PB, ou, ainda, encaminhada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, considerada a data final de postagem em 1 de fevereiro de 2011, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB (Iseno TJ/PB Juiz Substituto), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. 5.4.7.4 As informaes prestadas no formulrio, bem como a documentao apresentada, sero de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer informao inverdica. 5.4.7.5 Os candidatos que no dispuserem de acesso Internet podero utilizar-se dos locais relacionados no subitem 5.1.8 para efetuar a solicitao de inscrio preliminar com iseno de taxa. 5.4.7.6 As informaes prestadas no requerimento de iseno sero de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a f pblica, o que acarreta sua eliminao da seleo pblica, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do artigo 10 do Decreto n 83.936, de 6 de setembro de 1979. 5.4.7.7 No ser concedida iseno de pagamento de taxa de inscrio preliminar ao candidato que: a) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; c) no observar a forma, o prazo e os horrios estabelecidos no subitem 5.4.7.2 deste edital. 5.4.7.8 No ser aceita solicitao de iseno de pagamento de valor de inscrio preliminar via fax ou via correio eletrnico. 5.4.7.9 Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pelo CESPE/UnB. 5.4.7.10 A relao dos pedidos de iseno deferidos ser divulgada at a data provvel de 11 de fevereiro de 2011, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010. 5.4.7.11 O candidato dispor de um dia a contar do dia subsequente data da divulgao da relao citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 5.4.7.12 Os candidatos que tiverem seus pedidos de iseno indeferidos devero acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010 e imprimir o boleto bancrio, por meio da pgina de acompanhamento, para pagamento at o dia 28 de fevereiro de 2011, conforme procedimentos descritos neste edital. 5.4.7.13 O interessado que no tiver seu pedido de iseno deferido e que no efetuar o pagamento da taxa de inscrio preliminar na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estar automaticamente excludo do concurso pblico. 5.4.8 O comprovante de inscrio preliminar ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrio preliminar dever ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas. 5.4.9 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dever indicar, na solicitao de inscrio preliminar, os recursos especiais necessrios e, ainda, enviar, at o dia 1 de maro de 2011, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso Pblico TJ/PB Juiz Substituto (laudo mdico), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, cpia simples do CPF e laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio que justifique o atendimento especial solicitado. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior e nos que forem de interesse da Administrao Pblica.
5.4.9.1 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF referidos no subitem 5.4.9 podero, ainda, ser entregues, at o dia 1 de maro de 2011, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 5.4.9.1.1 O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e da cpia simples do CPF, por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 5.4.9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimento especial para tal fim, dever encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cpia autenticada em cartrio da certido de nascimento da criana, at o dia 1 de maro de 2011, e levar um acompanhante, que ficar em sala reservada e ser responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar acompanhante no poder permanecer com a criana no local de realizao das provas. 5.4.9.2.1 O CESPE/UnB no disponibilizar acompanhante para guarda de criana. 5.4.9.3 O laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio e a cpia simples do CPF valero somente para este concurso, assim como no sero devolvidos e no sero fornecidas cpias dessa documentao. 5.4.9.4 A relao dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido ser divulgada na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010, na ocasio da divulgao do edital de locais e horrio de realizao das provas. 5.4.9.4.1 O candidato dispor de um dia a partir da data de divulgao da relao citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Braslia/DF, pessoalmente ou por terceiro, ou pelo email atendimentoespecial@cespe.unb.br. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 5.4.9.5 A solicitao de condies especiais ser atendida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade. 6 DAS ETAPAS DO CONCURSO PBLICO 6.1 Os objetos de avaliao para as provas est contido no item 18 do presente edital, efetivado de acordo com os Anexos IV e VI da Resoluo Administrativa n 75/2009, do Conselho Nacional de Justia. 6.1.1 O concurso desenvolver-se-, sucessivamente, em cinco etapas, de acordo com as seguintes especificaes: I PRIMEIRA ETAPA 1 (uma) prova objetiva seletiva, de carter eliminatrio e classificatrio, sob a responsabilidade do CESPE/UnB, composta de 3 (trs) blocos de questes englobando: a) bloco I Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criana e do Adolescente; b) bloco II Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral; c) bloco III Direito Empresarial, Direito Tributrio, Direito Ambiental e Direito Administrativo. II SEGUNDA ETAPA 2 (duas) provas escritas, de responsabilidade da Comisso de Concurso, de carter eliminatrio e classificatrio, sendo que: a) a primeira prova escrita consistir: I de questes relativas a noes gerais de Direito e formao humanstica; II de questes sobre quaisquer pontos dos objetos de avaliao especficos constantes do subitem 18.2.1 deste edital, em que a Comisso Examinadora dever considerar, em cada questo, o conhecimento sobre o tema, a utilizao correta do idioma oficial e a capacidade de exposio. b) A segunda prova escrita ser prtica de sentena, envolvendo temas jurdicos constantes dos objetos de avaliao, e consistir na elaborao, em dias sucessivos, de 2 (duas) sentenas, de natureza civil e criminal. III TERCEIRA ETAPA de carter eliminatrio, de responsabilidade da Comisso de Concurso, com as seguintes fases: a) sindicncia da vida pregressa e investigao social; b) exame de sanidade fsica e mental; c) exame psicotcnico.
IV QUARTA ETAPA 1 (uma) prova oral, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade da Comisso de Concurso, englobando as matrias discriminadas no item 18.2.1 deste edital. V QUINTA ETAPA avaliao de ttulos, de carter classificatrio, de responsabilidade da Comisso de Concurso. 6.3 O resultado da percia mdica dos candidatos que se declararam portadores de deficincia e a homologao das inscries preliminares deferidas sero publicados no Dirio Oficial da Unio e no Dirio da Justia do Estado da Paraba e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010, na data provvel de 24 de maro 2011. 6.4 Os locais e o horrio de realizao da prova objetiva seletiva sero publicados no Dirio Oficial da Unio e no Dirio da Justia do Estado da Paraba e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010, na data provvel de 24 de maro de 2011. So de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de realizao das provas e o comparecimento no horrio determinado. 6.5 O CESPE/UnB poder enviar, como complemento s informaes citadas no subitem anterior, comunicao pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu correio eletrnico e a informao de seu endereo completo e correto na solicitao de inscrio, o que no o desobriga do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o que dispe o subitem 6.4 deste edital. 6.6 O resultado final na prova objetiva seletiva e a convocao para as provas escritas sero publicados no Dirio Oficial da Unio e no Dirio da Justia do Estado da Paraba e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010, na data provvel de 20 de maio de 2011. 7 DA PROVA OBJETIVA SELETIVA 7.1 A prova objetiva seletiva, de carter eliminatrio e classificatrio, valer 10,00 (dez) pontos e ser composta de 100 (cem) questes distribudas da forma descrita a seguir e ser realizada na data provvel de 3 de abril de 2011, com durao de 5 (cinco) horas, no turno da tarde. 7.1.1 A prova objetiva seletiva ser composta por trs blocos, conforme especificado abaixo. a) 35 (trinta e cinco) questes, para as matrias do Bloco I, conforme descrito no subitem 6.1.1, I; b) 35 (trinta e cinco) questes, para as matrias do Bloco II, conforme descrito no subitem 6.1.1, I; c) 30 (trinta) questes, para as matrias do Bloco III, conforme descrito no subitem 6.1.1, I; 7.2 A prova objetiva seletiva ser constituda de questes de mltipla escolha com cinco opes e sem fator de correo, ou seja, uma ou mais questes erradas no eliminaro uma ou mais questes certas. 7.3 As questes objetivas sero agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados. 7.3.1 Se a questo for elaborada sob a forma de exame prvio de proposies corretas ou incorretas, constar de cada uma das alternativas de resposta expressa referncia, em algarismos romanos, assertiva ou s assertivas corretas, vedada qualquer resposta que no indique com preciso a resposta considerada exata. 7.4 As questes da prova objetiva seletiva sero formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a posio doutrinria dominante ou a jurisprudncia pacificada dos Tribunais Superiores. 7.5 Na prova objetiva seletiva, no ser permitida a utilizao de nenhum material de consulta. 7.6 O candidato dever transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo da prova. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hiptese alguma haver substituio da folha de respostas por erro do candidato. 7.7 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com a folha de respostas, tais como marcao rasurada ou emendada e/ou campo de marcao no preenchido integralmente. 7.8 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da leitura ptica.
7.9 O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu nmero de inscrio e o nmero de seu documento de identidade. 7.10 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado. 7.11 O CESPE/UnB divulgar a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva seletiva, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 17.24 deste edital, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010, aps a data de divulgao do resultado final da prova objetiva seletiva. A referida imagem ficar disponvel at quinze dias corridos da data de publicao do resultado final do concurso pblico. 7.11.1 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos de disponibilizao da imagem da folha de respostas. 7.12 Todos os candidatos tero sua prova objetiva seletiva corrigida por meio de processamento eletrnico. 7.12.1 O clculo da nota em cada bloco da prova objetiva seletiva (I a III), comum s provas de todos os candidatos, ser igual soma das notas obtidas em todas as questes que o compem. 7.12.2 A nota na prova objetiva seletiva ser igual soma das notas obtidas em cada bloco da prova objetiva seletiva. 7.13 Ser considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mnimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questes em cada bloco e, satisfeita essa condio, alcanar, tambm, nota final de, no mnimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente soma algbrica das notas dos trs blocos. 7.14 Os candidatos que no alcanarem o aproveitamento especificado no subitem 7.13 sero eliminados do concurso pblico. 8 DAS PROVAS ESCRITAS SUBJETIVAS 8.1 Classificar-se-o para a segunda etapa: a) os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas aps os julgamentos dos recursos, caso haja at 1.500 (mil e quinhentos) inscritos no concurso; b) os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas aps o julgamento dos recursos, caso haja mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos no concurso. 8.2 Todos os candidatos empatados na ltima posio de classificao sero admitidos s provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no subitem anterior. 8.3 O redutor previsto nas letras a e b do subitem 8.1 no se aplica aos candidatos que concorram s vagas destinadas aos candidatos portadores de deficincia, os quais sero convocados para a segunda etapa do certame em lista especfica, desde que tenham obtido a nota mnima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuzo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso. 8.4 Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, o Presidente da Comisso do Concurso far publicar edital com a relao dos habilitados a submeterem-se segunda etapa do certame. 8.5 A segunda etapa do concurso ser composta de 2 (duas) provas escritas, a primeira discursiva e a segunda de prtica de sentena, podendo haver consulta legislao desacompanhada de anotao ou comentrio, vedada a consulta a obras doutrinrias, smulas e orientaes jurisprudenciais. 8.6 Durante a realizao das provas escritas, a Comisso Examinadora permanecer reunida em local previamente divulgado para dirimir dvidas porventura suscitadas. 8.7 A primeira prova escrita discursiva ser realizada em um nico dia com questes englobando as matrias discriminadas no subitem 6.1.1, II, deste edital. 8.8 O tempo de durao da primeira prova escrita discursiva ser de 4 (quatro) horas. 8.9 Na aferio da primeira prova escrita discursiva as questes tero o mesmo valor e ser considerado
aprovado o candidato que obtiver nota mnima de 6 (seis). 8.10 A Comisso Examinadora dever considerar, em cada questo, o conhecimento sobre o tema, a utilizao correta do vernculo e a capacidade de exposio. 8.11 A segunda prova escrita ser prtica de sentena envolvendo os temas jurdicos constantes do programa e consistir na elaborao de 1 (uma) sentena civil e 1 (uma) sentena criminal de at 120 linhas. 8.12 O tempo de durao da segunda prova escrita (sentena) ser de 4 (quatro) horas. 8.13 Em qualquer prova considerar-se- tambm o conhecimento do vernculo. 8.14 Com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, o Presidente da Comisso do Concurso convocar, por edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados. 8.15 As provas escritas devero ser manuscritas, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, no sendo permitida a interferncia ou a participao de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual dever ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. 8.16 No ser prestado ao candidato nenhum esclarecimento sobre o enunciado das questes ou sobre o modo de resolv-las. 8.4 A folha de texto definitivo ser o nico documento vlido para avaliao das provas escritas. A folha para rascunho no caderno de provas de preenchimento facultativo e no valer para tal finalidade. 8.5 A folha de texto definitivo no ser substituda por erro de preenchimento do candidato. 8.6 As provas escritas tm o objetivo de avaliar o contedo conhecimento do tema, a capacidade de expresso na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Lngua Portuguesa. O candidato dever produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerncia e pela coeso. 8.17 A nota final de cada prova ser atribuda entre 0 (zero) e 10 (dez). 8.18 Na prova de sentena, exigir-se-, para a aprovao, nota mnima de 6 (seis). 8.19 A identificao das provas e a divulgao das notas sero feitas em sesso pblica no Tribunal, pela Comisso do Concurso, para a qual se convocaro os candidatos, com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante edital veiculado no Dirio Oficial da Unio e no Dirio da Justia do Estado da Paraba. 8.20 Apurados os resultados de cada prova escrita, o Presidente da Comisso do Concurso mandar publicar edital no Dirio Oficial da Unio e no Dirio da Justia do Estado da Paraba contendo a relao dos aprovados. 9 DA INSCRIO DEFINITIVA 9.1 A inscrio definitiva ser requerida somente pelos candidatos aprovados na prova de sentena, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comisso do Concurso, entregue na Secretaria Administrativa do TJPB. No caso de impossibilidade de comparecimento, dever atender ao disposto no item 5.3.1. 9.2 O pedido de inscrio, assinado pelo candidato, ser instrudo com: a) cpia autenticada de documento oficial de identidade; b) cpia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministrio da Educao; c) certido ou declarao idnea que comprove haver completado, data da inscrio definitiva, 3 (trs) anos de atividade jurdica, efetivo exerccio da advocacia ou de cargo, emprego ou funo, exercida aps a obteno do grau de bacharel em Direito; d) cpia autenticada de documento que comprove a quitao de obrigaes concernentes ao servio militar, se do sexo masculino; e) cpia autenticada de ttulo de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigaes eleitorais ou certido negativa da Justia Eleitoral; f) certido dos distribuidores criminais das Justias Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos ltimos 5 (cinco) anos;
g) folha de antecedentes da Polcia Federal e da Policia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos ltimos 5 (cinco) anos; h) os ttulos, conforme subitem 12.2 do edital. i) declarao firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inqurito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrrio, notcia especfica da ocorrncia, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes; j) preenchimento de formulrio em que o candidato especificar as atividades jurdicas desempenhadas, com exata indicao dos perodos e locais de sua prestao bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos perodos de prtica profissional, discriminados em ordem cronolgica; k) certido da Ordem dos Advogados do Brasil com informao sobre a situao do candidato advogado perante a instituio; l) cpia autenticada da certido de nascimento ou casamento. 9.3 Os documentos exigidos para a inscrio definitiva, originais ou cpias autenticadas em cartrio, devero ser entregues no prazo de 15 (quinze) dias teis, a contar da publicao do edital de convocao dos candidatos habilitados a requerer a inscrio definitiva. 9.4 Os candidatos que no apresentarem o respectivo diploma registrado no Ministrio da Educao e no comprovarem o tempo de atividade jurdica, no ato da inscrio definitiva, sero excludos do concurso pblico. 10 DA TERCEIRA ETAPA 10.1 Por ocasio da inscrio definitiva, alm da entrega dos documentos especificados no subitem 9.2, letras a a l, o candidato dever preencher o formulrio especfico para Investigao Social e encaminhar juntamente com o formulrio 1 (uma) foto 3x4 (trs por quatro) cm recente. 10.2 O Presidente da Comisso do Concurso encaminhar ao rgo competente do Tribunal de Justia do Estado da Paraba os documentos constantes do subitem 9.2, com exceo dos ttulos, bem como o formulrio de investigao social, a fim de que se proceda, em auxlio Comisso do Concurso, sindicncia da vida pregressa e investigao social dos candidatos. 10.3 O Presidente da Comisso do Concurso poder ordenar ou repetir diligncias sobre a vida pregressa, investigao social, exames de sade e psicotcnico, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares. 10.4 O candidato receber, da Comisso do Concurso, instrues para submeter-se aos exames de sade e psicotcnico, os quais sero custeados pelo prprio candidato. 10.5 O candidato far os exames de sade e psicotcnico com profissional ou instituio indicados pelo Tribunal, que encaminhar laudo Comisso do Concurso. 10.6 Os exames de sade destinam-se a apurar as condies de higidez fsica, mental e psicolgica do candidato. 10.7 O exame psicotcnico avaliar as condies psicolgicas do candidato, devendo ser realizado por mdico psiquiatra ou psiclogo. 10.8 Os exames de que trata o subitem 10.5 no podero ser realizados por profissionais que tenham parente at o terceiro grau dentre os candidatos. 10.9 O candidato considerado no recomendado na avaliao mental ou psicolgica ser eliminado do concurso. 10.10 O candidato que for contraindicado na terceira etapa do concurso ser notificado, em carter sigiloso, dos motivos da eliminao por meio de e-mail pessoal, que dever ser fornecido por ocasio da inscrio preliminar no concurso. 10.11 de inteira responsabilidade do candidato manter seu e-mail atualizado e livre, comunicando qualquer alterao Comisso do Concurso pelo e-mail concurso.juiz@tjpb.jus.br. 10.12 O candidato, poder, nos 2 (dois) dias seguintes aps a notificao pessoal de sua eliminao da terceira etapa do concurso, apresentar recurso dirigido ao Presidente da Comisso do Concurso. 10.13 Findas a anlise da documentao da inscrio definitiva, a realizao dos exames de sanidade fsica,
mental e psicotcnico, a sindicncia da vida pregressa e a investigao social, o Presidente da Comisso do Concurso far publicar edital com a relao dos candidatos cuja inscrio definitiva haja sido deferida, ao tempo em que os convocar para a realizao do sorteio dos pontos para a prova oral, bem como para realizao das arguies. 11 DA QUARTA ETAPA PROVA ORAL 11.1 A prova oral ser prestada em sesso pblica, na presena de todos os membros da Comisso Examinadora, vedado o exame simultneo de mais de um candidato. 11.2 Haver registro em gravao de udio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reproduo. 11.3 Os temas e disciplinas objeto da prova oral (quarta etapa) so os mesmos concernentes segunda etapa do concurso, conforme relao de disciplinas discriminadas no subitem 6.1.1, IV, cabendo Comisso Examinadora agrup-los, a seu critrio, para efeito de sorteio, em programa especfico. 11.4 O programa especfico ser divulgado no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010 at 5 (cinco) dias antes da realizao da prova oral. 11.5 O sorteio pblico de ponto ser feito para cada candidato com a antecedncia mnima de 24 (vinte e quatro) horas. 11.6 A arguio do candidato versar sobre conhecimento tcnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo Comisso Examinadora avaliar-lhe o domnio do conhecimento jurdico, a adequao da linguagem, a articulao do raciocnio, a capacidade de argumentao e o uso correto do vernculo. 11.7 A ordem de arguio dos candidatos definir-se- por sorteio, no dia e na hora marcados para incio da prova oral. 11.8 Cada examinador dispor de at 15 (quinze) minutos para a arguio do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez). 11.9 Durante a arguio, o candidato poder consultar cdigos ou legislao esparsa no comentados ou anotados, a critrio da Comisso Examinadora. 11.10 A nota final da prova oral ser o resultado da mdia aritmtica simples das notas atribudas pelos examinadores. 11.11 Recolher-se-o as notas em envelope, que ser lacrado e rubricado pelos examinadores imediatamente aps o trmino da prova oral. 11.12 O resultado da prova oral ser divulgado e publicado pelo Presidente da Comisso do Concurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas aps o trmino da prova oral. 11.13 Considerar-se-o aprovados e habilitados para a prxima etapa os candidatos que obtiverem nota no inferior a 6 (seis). 11.14 irretratvel em sede recursal a nota atribuda na prova oral. 12 DA QUINTA ETAPA AVALIAO DOS TTULOS 12.1 Aps a publicao do resultado da prova oral, a Comisso do Concurso avaliar os ttulos dos candidatos aprovados. 12.1.1 A comprovao dos ttulos far-se- no momento da inscrio definitiva, considerados para efeito de pontuao os obtidos at ento. 12.1.2 De acordo com o gabarito previsto para cada ttulo, os membros da Comisso do Concurso atribuiro ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota mxima, ainda que a pontuao apurada seja superior. 12.2 Somente sero aceitos os ttulos abaixo relacionados, expedidos at a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir.
QUADRO DE ATRIBUIO DE PONTOS PARA A AVALIAO DE TTULOS VALOR DE CADA TTULO TTULO Exerccio de cargo, emprego ou funo pblica privativa de 2,00 bacharel em Direito pelo perodo mnimo de 1 (um) ano: (at 3 anos) Judicatura (Juiz). Exerccio de cargo, emprego ou funo pblica privativa de bacharel em Direito pelo perodo mnimo de 1 (um) ano: Pretor, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, Advocacia1,50 Geral da Unio, Procuradoria (Procurador) de qualquer rgo (at 3 anos) ou entidade da Administrao Pblica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Exerccio do Magistrio superior na rea jurdica pelo perodo mnimo de 5 (cinco) anos mediante admisso no corpo 1,50 docente por concurso ou processo seletivo pblico de provas e/ou ttulos. Exerccio do Magistrio superior na rea jurdica pelo perodo mnimo de 5 (cinco) anos mediante admisso no corpo 0,50 docente sem concurso ou processo seletivo pblico de provas e/ou ttulos. Exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica privativa de bacharel em Direito no previsto nas alneas A e B, pelo 0,50 perodo mnimo de 1 (um) ano mediante admisso por (at 3 anos) concurso. Exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica privativa de bacharel em Direito no previsto nas alneas A e B, pelo 0,25 perodo mnimo de 1 (um) ano mediante admisso sem (at 3 anos) concurso. Exerccio efetivo da advocacia. Aprovao em concurso pblico, desde que no tenha sido utilizado para pontuar nas alneas A e B: Judicatura (Juiz/Pretor), Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, Advocacia-Geral da Unio, Procuradoria (Procurador) de qualquer rgo ou entidade da Administrao Pblica direta ou indireta de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Aprovao em concurso pblico, desde que no tenha sido utilizado para pontuar nas alneas A e B: outro concurso pblico para cargo, emprego ou funo privativa de bacharel em Direito no constante da alnea H. Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Cincias Sociais ou Humanas. 0,50 (de 3 a 5 anos)
VALOR MXIMO DOS TTULOS 2,50 (acima de 3 anos)
2,00 (acima de 3 anos)
1,00 (acima de 3 anos)
0,50 (acima de 3 anos) 1,00 (entre 5 e8 anos) 1,50 (acima de 8 anos)
Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou Cincias 1,50 1,50 Sociais ou Humanas. Especializao em Direito, na forma da legislao educacional em vigor, com carga horria mnima de trezentos e sessenta L 0,50 0,50 horas (360) horas-aula, cuja avaliao haja considerado monografia de final de curso. Graduao em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparao Magistratura ou ao Ministrio Pblico, M com durao mnima de 1 (um) ano, carga horria mnima de 0,50 0,50 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequncia mnima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento. Curso de extenso sobre matria jurdica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de N 0,25 0,25 concluso de curso e frequncia mnima de setenta e cinco por cento (75%). Publicao de livro jurdico de autoria exclusiva do candidato 0,75 0,75 O com aprecivel contedo jurdico. Publicao de artigo ou trabalho publicado em obra jurdica P coletiva ou revista jurdica especializada, com conselho 0,25 0,25 editorial, de aprecivel contedo jurdico. Q Lurea universitria no curso de Bacharelado em Direito. 0,50 0,50 Participao em banca examinadora de concurso pblico para o provimento de cargo da Magistratura, Ministrio Pblico, R Advocacia Pblica, Defensoria Pblica ou de cargo de docente 0,75 0,75 em instituio pblica de ensino superior das reas de Direito, Cincias Sociais ou Humanas. Exerccio, no mnimo durante 1 (um) ano, das atribuies de S conciliador nos juizados especiais, ou na prestao de 0,50 0,50 assistncia jurdica voluntria. 12.2.1 No constituem ttulos: a) a simples prova de desempenho de cargo pblico ou funo eletiva; b) trabalhos que no sejam de autoria exclusiva do candidato; c) atestados de capacidade tcnico-jurdica ou de boa conduta profissional; d) certificado de concluso de cursos de qualquer natureza, quando a aprovao do candidato resultar de mera frequncia; e) trabalhos forenses (sentenas, pareceres, razes de recurso etc.). 12.3 Receber nota zero o candidato que no entregar os ttulos na forma, no prazo, no horrio e no local estipulados no edital de convocao para a avaliao de ttulos. 12.4 No sero aceitos ttulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrnico. 12.5 No ato de entrega dos ttulos, o candidato dever preencher e assinar o formulrio a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicar a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulrio dever ser apresentada uma cpia autenticada em cartrio, de cada ttulo entregue. Os documentos apresentados no sero devolvidos, nem sero fornecidas cpias desses ttulos. 12.5.1 No sero aceitos documentos ilegveis, como tambm, os emitidos via fax. 12.6 Em nenhuma hiptese sero recebidos os documentos originais, salvo no caso do disposto no subitem 12.9.6. K
12.7 No sero consideradas, para efeito de pontuao, as cpias no autenticadas em cartrio, bem como documentos gerados por via eletrnica que no estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticao. 12.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato sero aceitos os ttulos entregues por procurador, mediante apresentao do documento de identidade original do procurador e de procurao simples do interessado, acompanhada de cpia legvel do documento de identidade do candidato. 12.8.1 Sero de inteira responsabilidade do candidato as informaes prestadas por seu procurador no ato de entrega dos ttulos, bem como a entrega dos ttulos na data prevista no edital de convocao para essa etapa, arcando o candidato com as consequncias de eventuais erros de seu representante. 12.9 DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS COMPROVAO DOS TTULOS 12.9.1 Para receber a pontuao relativa ao exerccio de atividade profissional (alneas A a G), o candidato dever atender a uma das seguintes opes, conforme o caso: a) para exerccio de atividade em empresa/instituio privada: so necessrios a entrega de trs documentos: 1 diploma do curso de graduao a fim de se verificar qual a data de colao de grau e atender ao disposto no subitem 12.9.1.2.1; 2 cpia da carteira de trabalho e previdncia Social (CTPS) contendo as pginas: identificao do trabalhador; registro do empregador que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso) e qualquer outra pgina que ajude na avaliao, por exemplo, quando h mudana na razo social da empresa; 3 declarao do empregador com o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego; b) para exerccio de atividade/instituio pblica: so necessrios a entrega de dois documentos: 1 diploma do curso de graduao a fim de se verificar qual a data de colao de grau e atender ao disposto no subitem 12.9.1.2.1; 2 declarao/certido de tempo de servio, emitida pelo setor de recursos humanos da instituio, que informe o perodo (com incio e fim, at a data da expedio da declarao), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades desenvolvidas. c) para exerccio de atividade/servio prestado por meio de contrato de trabalho: ser necessria a entrega de 3 documentos: 1 diploma de graduao a fim de se verificar qual a data de colao de grau e atender ao disposto no subitem 12.9.1.2.1; 2 contrato de prestao de servio/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante e 3 declarao do contratante que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades; d) para exerccio de atividade/servio prestado como autnomo: ser necessria a entrega de 3 documentos: 1 diploma de graduao a que concorre a fim de se verificar qual a data de colao de grau e atender ao disposto no subitem 12.9.1.2.1; 2 recibo de pagamento autnomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o ltimo recibos do perodo trabalhado como autnomo e 3 declarao do contratante/beneficirio que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades. 12.9.1.1 A declarao/certido mencionada na letra b do subitem 12.9.1 dever ser emitida por rgo de pessoal ou de recursos humanos. No havendo rgo de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsvel pela emisso do documento dever declarar/certificar tambm essa inexistncia. 12.9.1.1.1 Quando o rgo de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Diviso de Pessoas (CDP), a declarao dever conter o nome do rgo por extenso, no sendo aceitas abreviaturas. 12.9.1.1.2 Para as alneas E e F do quadro de ttulos, a declarao do empregador dever apresentar a forma de entrada do candidato. 12.9.1.2 Para efeito de pontuao referente experincia profissional, no sero consideradas frao de ano nem sobreposio de tempo. 12.9.1.2.1 Para efeito de pontuao de experincia profissional, somente ser considerada a experincia aps a concluso do curso superior.
12.9.3 A comprovao de aprovao em concurso pblico dever ser feita por meio de apresentao de certido expedida por setor de pessoal do rgo, ou certificado do executor do certame, em que constem as seguintes informaes: a) cargo/emprego concorrido; b) requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade; c) aprovao e/ou classificao. 12.9.3.1 Para comprovar a aprovao em concurso pblico (alneas H e I), o candidato poder, ainda, apresentar cpia de jornal impresso do Dirio Oficial com a publicao do resultado final do concurso, constando o cargo ou emprego pblico, o requisito do cargo ou emprego pblico, a escolaridade exigida e a aprovao e/ou a classificao, com identificao clara do candidato. 12.9.3.2 No ser considerado concurso pblico a seleo constituda apenas de prova de ttulos e/ou de anlise de currculos e/ou de provas prticas e/ou testes psicotcnicos e/ou entrevistas. 12.9.3.3 No ser considerado como comprovao de aprovao em concurso, outros documentos seno aqueles citados no subitem 12.9.5 e subitem 12.9.5.1. 12.9.4 Para a comprovao da concluso do curso de graduao ou de ps-graduao em nvel de doutorado ou de mestrado (alneas J, K e M), ser aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC). Tambm ser aceito certificado/declarao de concluso de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC), desde que acompanhado do histrico escolar do candidato, no qual conste o nmero de crditos obtidos, as reas em que foi aprovado e as respectivas menes, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertao. Caso o histrico ateste a existncia de alguma pendncia ou falta de requisito de concluso do curso, o certificado/declarao no ser aceito. 12.9.4.1 Para curso de doutorado ou de mestrado ou de graduao concludo no exterior, ser aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituio de ensino superior no Brasil e traduzido para a lngua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 12.10. 12.9.4.2 Outros comprovantes de concluso de curso ou disciplina no sero aceitos como os ttulos referentes ao mestrado e ao doutorado. 12.9.5 Para comprovao da concluso do curso de ps-graduao em nvel de especializao (alnea L), ser aceito certificado atestando que o curso atende s normas da Lei n 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educao, do Conselho Nacional de Educao (CNE) ou est de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educao (CFE). Tambm ser aceita declarao de concluso de ps-graduao em nvel de especializao acompanhada do respectivo histrico escolar no qual conste a carga horria do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menes e a comprovao da apresentao e aprovao da monografia, atestando que o curso atende s normas da Lei n 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educao, do Conselho Nacional de Educao (CNE) ou est de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educao (CFE). 12.9.6 Para comprovao de curso de extenso, dever ser apresentado certificado em que conste a carga horria, o responsvel pelo curso e o contedo programtico do curso. 12.9.7 Para receber a pontuao relativa aos ttulos relacionados nas alneas O e P do quadro de ttulos, o candidato dever entregar original ou cpia legvel da publicao, que dever conter o nome do candidato, com autenticao nas pginas em que conste a autoria. 12.9.7.1 Publicaes sem o nome do candidato devero ser acompanhadas de declarao do editor, emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria. 12.9.8 Para receber a pontuao relativa ao ttulo relacionado na alnea Q do quadro de ttulos, o candidato dever entregar certido/declarao de ter recebido a lurea universitria ou o diploma de graduao em Direito que conste essa informao.
12.9.9 Para receber a pontuao relativa ao ttulo relacionado na alnea R, o candidato dever apresentar declarao do executor do concurso ou da comisso do rgo. 12.9.10 Para receber a pontuao relativa ao ttulo relacionado na alnea S, o candidato dever apresentar documento comprobatrio emitido pela instituio onde o servio foi prestado. 12.10 Todo documento expedido em lngua estrangeira somente ser considerado se traduzido para a Lngua Portuguesa por tradutor juramentado. 12.11 Cada ttulo ser considerado uma nica vez. 12.12 Os pontos que excederem o valor mximo em cada alnea do Quadro de Atribuio de Pontos para a Avaliao de Ttulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 9.1.1 sero desconsiderados. 13 DA CLASSIFICAO E DA MDIA FINAL 13.1 A classificao dos candidatos habilitados obedecer ordem decrescente da mdia final, observada a seguinte ponderao: a) da prova objetiva seletiva: peso 1; b) da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova; c) da prova oral: peso 2; d) da avaliao de ttulos: peso 1. 13.2 Em nenhuma hiptese, haver arredondamento de nota, desprezadas as fraes alm do centsimo nas avaliaes de cada etapa do certame. 13.3 A mdia final, calculada por mdia aritmtica ponderada que leve em conta o peso atribudo a cada prova, ser expressa com 3 (trs) casas decimais. 13.4 Para efeito de desempate, prevalecer a seguinte ordem de notas: a) a das duas provas escritas somadas; b) a da prova oral; c) a da prova objetiva seletiva; d) a da avaliao de ttulos. 13.5 Persistindo o empate, prevalecer o candidato de maior idade. 13.6 Considerar-se- aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso. 13.7 Ocorrer eliminao do candidato que: a) no obtiver classificao, observado o redutor previsto no artigo 44 da Resoluo n 75/2009 do Conselho Nacional de Justia, ficando assegurada a classificao dos candidatos empatados na ltima posio de classificao; b) for contraindicado na terceira etapa; c) no comparecer realizao de qualquer das provas escritas subjetivas ou oral no dia, hora e local determinados pela Comisso do Concurso, munido de documento oficial de identificao; d) for excludo da realizao da prova por comportamento inconveniente, a critrio da Comisso do Concurso. 13.9 Aprovado pela Comisso do Concurso o quadro classificatrio, ser o resultado final do concurso submetido homologao do rgo Especial. 13.10 A ordem de classificao prevalecer para a nomeao dos candidatos. 14 DOS RECURSOS 14.1 DA PROVA OBJETIVA SELETIVA 14.1.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva e a prova sero divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010, na data provvel de 5 de abril de 2011. 14.1.1.1 Os gabaritos oficiais preliminares sero tambm publicados no Dirio da Justia do Estado da Paraba na data provvel de 5 de abril de 2011.
14.1.1.2 O candidato dispor dos dias 6 e 7 de abril de 2011 para a vista de prova, a ser disponibilizada conforme subitem 14.1.1 deste edital. 14.1.2 O candidato que desejar interpor recursos, os quais no tero efeito suspensivo, contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva dispor dos dias 8 e 9 de abril de 2011 para faz-lo, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente. 14.1.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva, o candidato dever utilizar o Sistema Eletrnico de Interposio de Recurso, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010, e seguir as instrues ali contidas. 14.1.4 Todos os recursos sero analisados, e as justificativas das alteraes/anulaes de gabarito sero divulgadas no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010 quando da divulgao do gabarito definitivo. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 14.1.5 Os recursos, aps parecer do CESPE/UnB, devero ser por ele encaminhados sem identificao Comisso Organizadora e Examinadora do Concurso. 14.1.6 No caber nenhum outro recurso contra a deciso da Comisso Organizadora e Examinadora do Concurso. 14.1.7 Apurados os resultados, o Presidente da Comisso Organizadora e Examinadora do Concurso far publicar a relao dos candidatos eventualmente aprovados em razo do recurso, convocando-os para participar das provas escritas. 14.2 DAS PROVAS ESCRITAS SUBJETIVAS SEGUNDA ETAPA (PROVAS DISCURSIVA E PRTICA DE SENTENA) 14.2.1 O candidato poder, nos 2 (dois) dias seguintes publicao do resultado das provas escritas subjetivas da segunda etapa (provas discursiva e prtica de sentena) no Dirio Oficial da Unio e no Dirio da Justia do Estado da Paraba, requerer vista da prova e, nos 2 (dois) dias subsequentes, apresentar recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao Presidente da Comisso do Concurso, o qual encaminhar Comisso Examinadora no prazo de 48 horas. 14.2.2 A vista da prova ser concedida somente na sede do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, em local estabelecido pela Comisso Examinadora. 14.2.3 No sero aceitos recursos interpostos via fax, postal ou correio eletrnico na segunda etapa (provas discursiva e prtica de sentena), bem como intempestivos ou ineptos. 14.2.4 No recurso o candidato dever identificar somente a petio de interposio, vedada qualquer identificao nas razes do recurso, sob pena de no conhecimento do recurso. A fundamentao pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de uma questo da prova, expor seu pedido e respectivas razes de forma destacada, para cada questo recorrida. 14.2.5 Os recursos interpostos sero protocolizados, aps numerao aposta pela Secretaria do Concurso, distribuindo-se Comisso Examinadora somente as razes do recurso, retida pelo Secretrio da Comisso a petio de interposio. 14.2.6 A Comisso, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se- em sesso pblica e, por maioria de votos, decidir pela manuteno ou pela reforma da questo recorrida. 14.2.7 Cada recurso ser distribudo por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da Comisso, que funcionar como relator, vedado o julgamento monocrtico. 14.2.8 Das decises proferidas pelas Comisses Examinadoras no caber novo recurso Comisso do Concurso. 14.3 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE OS RECURSOS 14.3.1 A fundamentao constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o candidato ser claro, consistente e objetivo. Recurso inconsistente ou intempestivo ser preliminarmente indeferido. 14.3.2 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
14.3.3 Se do exame de recursos resultar anulao de item ou de quesito integrante de prova, a pontuao correspondente a esse item ou quesito ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 14.3.4 Se houver alterao, por fora de impugnaes, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 14.3.5 No ser aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo. 14.3.6 Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra os resultados finais nas demais etapas. 14.3.7 Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos. 14.4 O candidato que desejar interpor recursos contra os resultados provisrios nas demais etapas do concurso, exceto da prova oral, dispor de dois dias para faz-lo, a contar do dia subsequente data da divulgao desses resultados, conforme procedimentos disciplinados nos respectivos editais de resultados provisrios. 15 DAS COMISSES I. COMISSO DO 52 CONCURSO TITULARES Presidente: Desembargador LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR Membro: Desembargador JOS DE BRITO PEREIRA FILHO Membro: Desembargador JOO BENEDITO DA SILVA Representante da OAB: WALTER DE AGRA JNIOR SUPLENTES Suplente: Desembargador NILO LUIS RAMALHO VIEIRA Suplente: Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA Suplente: Desembargador JOS RICARDO PORTO A MESMA COMISSO SER EXAMINADORA II. COMISSO MULTIPROFISSIONAL Presidente: Desembargador LUIZ SILVIO RAMALHO JUINIOR Membro: Desembargador JOS DE BRITO PEREIRA FILHO Representante da OAB: WALTER DE AGRA JNIOR Mdico: RONALDO NUNES DE MENDONA Mdico: ANNA MARIA TAIGI DE MEDEIROS E QUEIROZ MELLO 15.1 A Comisso do Concurso avaliar os ttulos dos candidatos aprovados, aps a publicao do resultado da prova oral. 15.2 Os membros das Comisses Examinadoras, nos seus afastamentos, sero substitudos pelos suplentes, designados pela Comisso do Concurso. 16 DAS IMPUGNAES 16.1 AO EDITAL 16.1.1 Qualquer candidato inscrito no concurso poder impugnar fundamentadamente o respectivo edital, em petio escrita endereada ao Presidente da Comisso do Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias aps o trmino do prazo para a inscrio preliminar, sob pena de precluso. 16.1.2 A Comisso do Concurso somente aplicar a primeira prova aps responder s eventuais impugnaes apresentadas em relao ao edital do concurso, na forma do item anterior. 16.2 COMPOSIO DAS COMISSES 16.2.1 Os candidatos podero impugnar fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias aps a publicao da relao dos candidatos inscritos, a composio das Comisses do Concurso e Examinadoras, mediante petio escrita dirigida ao Presidente da Comisso do Concurso. 16.2.2 Aplicam-se aos membros das comisses os motivos de suspeio e de impedimento previstos nos artigos
134 e 135 do Cdigo de Processo Civil. 16.2.3 Constituem tambm motivo de impedimento: a) o exerccio de magistrio em cursos formais ou informais de preparao a concurso pblico para ingresso na Magistratura at 3 (trs) anos aps cessar a referida atividade; b) a existncia de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, cuja inscrio haja sido deferida; c) a participao societria, como administrador, ou no, em cursos formais ou informais de preparao para ingresso na magistratura at 3 (trs) anos aps cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condies, at terceiro grau, em linha reta ou colateral. 17 DISPOSIES FINAIS 17.1 A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para o concurso pblico contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 17.2 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicao de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso pblico publicados no Dirio Oficial da Unio e o Dirio da Justia do Estado da Paraba e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010. 17.3 O candidato poder obter informaes referentes primeira etapa do concurso pblico na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_juiz2010, ressalvado o disposto no subitem 17.5 deste edital. 17.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realizao da primeira etapa do concurso dever faz-lo junto Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondncia para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, encaminhando mensagem pelo fax de nmero (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para sac@cespe.unb.br. 17.5 No sero dadas por telefone informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 17.2. 17.6 O candidato poder protocolizar requerimento, instrudo com cpia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poder ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulrio prprio, disposio do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horrio das 8 horas s 19 horas, ininterruptamente, exceto sbado, domingo e feriado. 17.6.1 O candidato poder ainda enviar requerimento por meio de correspondncia, fax ou e-mail, observado o subitem 17.4. 17.7 O candidato que desejar alterar o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrio dever encaminhar requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB (nome do evento), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, contendo cpia autenticada em cartrio dos documentos que contenham os dados corretos ou cpia autenticada em cartrio da sentena homologatria de retificao do registro civil, que contenham os dados corretos. 17.7.1 O candidato poder, ainda, entregar das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 17.7, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Braslia/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970. 17.8 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para seu incio, munido somente de caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada
em material transparente, do comprovante de inscrio ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrio e do documento de identidade original. No ser permitido o uso de lpis, lapiseira/grafite e/ou borracha durante a realizao das provas. 17.9 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto). 17.9.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados. 17.9.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 17.10 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 17.9 deste edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 17.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial expedido h, no mximo, noventa dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulrio prprio. 17.11.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador. 17.12 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. 17.13 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para seu incio. 17.14 O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas por, no mnimo, uma hora aps o incio das provas. 17.14.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no correo das provas e, consequentemente, a eliminao do candidato do concurso pblico. 17.15 O CESPE/UnB manter um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 17.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese alguma. 17.17 O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o caderno de provas no decurso dos ltimos quinze minutos anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas. 17.18 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 17.19 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento a estas implicar a eliminao automtica do candidato. 17.20 No sero permitidas, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos e a utilizao de mquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos e/ou legislao. 17.21 Ser eliminado do concurso o candidato que, durante a realizao das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, mquina de calcular, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira/grafite e/ou borracha.
17.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato no leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realizao das provas. 17.21.2 O CESPE/UnB no ficar responsvel pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados. 17.21.3 O CESPE/UnB no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas nem por danos neles causados. 17.22 No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado ser encaminhado Coordenao. 17.23 No dia de realizao das provas, o CESPE/UnB poder submeter os candidatos ao sistema de deteco de metal. 17.24 Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico o candidato que durante a sua realizao: a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, mquina de calcular, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira/grafite e/ou borracha; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio que no os permitidos; f) no entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo; i) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso pblico; l) no permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material no transparente; n) for surpreendido portando anotaes em papis que no os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma Coordenao; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; q) no transcrever o texto apresentado durante a aplicao das provas para posterior exame grafolgico. 17.25 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao dessas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo e/ou aos critrios de avaliao e de classificao. 17.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 17.27 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas implicar a eliminao do candidato, constituindo tentativa de fraude. 17.28 O concurso ser vlido pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicao da homologao do resultado final, prorrogvel uma nica vez, por igual perodo, a critrio exclusivo do Tribunal de Justia do Estado da Paraba.
17.29 O candidato dever manter atualizado seu endereo perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso pblico, por meio de requerimento a ser enviado Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma do subitem 17.6 deste edital, e perante a instituio, aps a homologao do resultado final, desde que aprovado. So de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seu endereo. 17.30 As sesses pblicas para identificao e divulgao dos resultados das provas sero realizadas no Palcio da Justia, na Praa Joo Pessoa, s/n, Centro, Joo Pessoa, PB. 18.31 Salvo nas hipteses de indispensvel adequao legislao superveniente, no se alteraro as regras do edital do concurso aps o incio do prazo das inscries preliminares no tocante aos requisitos do cargo, aos contedos programticos, aos critrios de aferio das provas e de aprovao para as etapas subsequentes. 17.32 Quaisquer alteraes nas datas e locais de realizao das provas de cada etapa previstos no edital sero comunicados aos candidatos. 17.33 Os casos omissos sero apreciados e julgados pela Comisso do Concurso. 17.34 Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste edital s podero ser feitas por meio de outro edital. 18 DOS OBJETOS DE AVALIAO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 18.1 HABILIDADES 18.1.1 As questes das provas objetivas podero avaliar habilidades que vo alm de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, valorizando a capacidade de raciocnio. 18.1.2 Cada questo das provas objetivas poder contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma rea de conhecimento. 18.2 CONHECIMENTOS 18.2.1 Nas provas, sero avaliados habilidades e conhecimentos conforme especificao a seguir. DIREITO CIVIL (Obs.: considerando-se o novo Cdigo Civil) 1. Da lei. Eficcia espacial e temporal; princpio da irretroatividade da lei. Revogao, derrogao e abrogao. Direito adquirido. 2. Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificaes e direitos. Da ausncia. Jurdicas. Espcies, personificao, direitos e obrigaes. As fundaes. Grupos jurdicos no personificados. Despersonalizao e responsabilidades. Domiclio e residncia. 3. Dos fatos jurdicos. Negcios e atos jurdicos. Definies, espcies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negcios jurdicos. Teoria das nulidades. Atos ilcitos. Boa-f objetiva e subjetiva. Prescrio e decadncia. 4. Dos bens e suas classificaes. Do bem de famlia. 5. Das obrigaes. Conceito, modalidades, transmisso, adimplemento e extino. Obrigaes lquidas e ilquidas. Clusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da impreviso. 6. Dos contratos. Disposies gerais. Da extino dos contratos: exceo do contrato no cumprido e da resoluo por onerosidade excessiva. Das vrias espcies de contrato: compra e venda; doao; emprstimo comodato e mtuo; prestao de servio; empreitada; depsito; mandato; transao. Locao de imvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa. 7. Empresa. Conceito. Do empresrio e do exerccio da empresa. Da sociedade: disposies gerais, espcies, direitos, obrigaes e responsabilidades: da sociedade e dos scios. Liquidao, transformao, incorporao, fuso e ciso. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade limitada: disposies preliminares, quotas, administrao, deliberao dos scios, aumento e reduo do capital, resoluo da sociedade em relao a scios minoritrios. Dissoluo: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa. 8. Hierarquia, integrao e interpretao da lei. Mtodos de interpretao. Analogia, princpios gerais do Direito e
equidade. 9. Da responsabilidade civil. Das preferncias e privilgios creditrios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Princpios fundamentais do processo civil. 2. Jurisdio e competncia: conceito, formas, limites e modificaes da competncia. 3. Ao: conceito, classificao, espcies, natureza jurdica. Ao e pretenso. Condies da ao. 4. Processo: conceito e natureza jurdica. Relao jurdica processual e relao jurdica material. Objeto do processo: mrito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execuo. Noes. Conceito. 5. Formao, suspenso e extino do processo. Pressupostos processuais. Ausncia. Efeitos. Efetividade do processo. 6. Sujeitos da relao processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em juzo. Legitimao ordinria e extraordinria: substituio processual. Procuradores. Ministrio Publico. O juiz. Interveno de terceiros. Assistncia. 7. Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorrios. 8. Petio inicial: requisitos e vcios. Pedido: noes gerais, espcies, interpretao e alterao. Cumulao de pedidos. 9. Tutela inibitria e antecipao de tutela. Tutela especfica e antecipada das obrigaes de fazer e no fazer. 10. Resposta do ru: defesa direta e defesa indireta. Contestao, exceo e objeo. Excees processuais: incompetncia, impedimento e suspeio. Reconveno. Revelia. A carncia de ao. Litispendncia, conexo e continncia de causa. 11. Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilcita. nus da prova: finalidade, princpios, disciplina. Iniciativa probatria do juiz. Prova emprestada. Apreciao da prova: papel do juiz, sistemas. Indcio e presunes. 12. Sentena: conceito, classificao, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e precluso. Espcies de precluso. 13. Recursos: princpios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessrio. Embargos de declarao. Recurso extraordinrio e recurso especial. Natureza e fins. Hipteses de cabimento. 14. Ao civil de improbidade administrativa. 15. Incidente de uniformizao de jurisprudncia. 16. Processo de execuo. Partes. Liquidao. Natureza jurdica da liquidao e modalidades. Ttulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhorveis. Execuo das obrigaes de fazer e no fazer. Execuo contra a Fazenda Pblica. 17. Processo cautelar: disposies e princpios gerais, liminares, sentena cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares especficas: arresto, sequestro, busca e apreenso, exibio, produo antecipada de provas e protesto. DIREITO ELEITORAL 1. Cdigo Eleitoral (Lei n 4.737/ 1965, e atualizaes). 2. Domiclio eleitoral. 3. Elegibilidade e inelegibilidade. 4. Recursos eleitorais. 4.1. Pressupostos de admissibilidade, efeitos e prazos. 4.2. Recursos perante as juntas e juzos eleitorais e tribunais regionais. 5. Crimes eleitorais. 5.1. Conceito, natureza e classificao. 5.2. Tipos previstos na legislao eleitoral.
6. Processo penal eleitoral. 6.1. Investigao criminal eleitoral. 6.2. Ao penal. 6.3. Competncia em matria criminal eleitoral. 6.4. Rito processual penal eleitoral. 6.5. Invalidao e nulidade de atos eleitorais. 6.6. Lei das Eleies (Lei n 9.504, de 1997). DIREITO AMBIENTAL 1. Princpios do Direito Ambiental. 2. A Constituio Federal e o meio ambiente. 3. O estudo de impacto ambiental e a Administrao Pblica. 4. A legislao brasileira de proteo florestal. 5. reas de preservao permanente e unidades de conservao. 6 Crimes contra o meio ambiente. DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Consumidor: conceitos bsicos. 1.1. Dos direitos bsicos do consumidor. 1.2. Teoria da impreviso. 1.3. Reparao dos danos patrimoniais e morais. 1.4. Inverso do nus da prova. 2. Fornecedor. 2.1. Pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira. 2.2. Teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, por defeitos do produto e da prestao de servios: acidentes de consumo. 2.3. Responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos e ou representantes autnomos. 3. Da publicidade e propaganda. 3.1. Princpios. 3.2. Publicidade enganosa e abusiva. 3.3. Publicidade enganosa por omisso. 3.4. Das prticas abusivas. 3.5. Responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. 4. Produto. 4.1. Conceito. 4.2. Presentes e doaes. 4.3. Servio. 4.4. Conceito. 4.5. Gratuidade. 4.6. Servios pblicos essenciais. 4.7. Da proteo sade e segurana. 5. Da responsabilidade pelo fato do produto e do servio. 5.1. Da responsabilidade por vcio do produto e do servio. 5.2. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidria e direito de regresso. 5.3. Excludentes do dever de indenizar. 6. Vcios dos produtos e dos servios. 6.1. Sanao do vcio de inadequao. 6.2. Possibilidade de reduo ou ampliao do prazo. 6.3. Substituio do produto, restituio da quantia paga ou abatimento proporcional do preo. 6.4. Produtos imprprios. 6.5. Responsabilidade pelos vcios de quantidade. 6.6. Abatimento proporcional do preo, complementao do peso ou medida, a substituio do produto por outro da mesma espcie, marca ou modelo. 6.7. Restituio imediata da quantia paga. 6.8. Vcios na prestao de servios. 6.9. Servios imprprios. 6.10. Peas originais. 6.11. Ignorncia do fornecedor em relao aos vcios de qualidade. 6.12 Clusula de no indenizar. 7. Da proteo contratual. 7.1. Noes gerais. 7.2. Interpretao e direito de arrependimento. 7.3. Conhecimento prvio das clusulas contratuais. 7.4. Vinculao do fornecedor s declaraes de vontade. 7.5. Conceito elstico de consumidor nas prticas comerciais e contratuais abusivas. 7.6. Reclamao: prazos. 7.7. Decadncia e prescrio das relaes de consumo. 7.8. Da oferta e sua vinculao. 7.9. Peas e produtos importados. 7.10. Oferta por perodo razovel de tempo. 7.11. Informaes precisas e em lngua portuguesa. 7.12. Venda por telefone ou reembolso postal. 7.13. Recusa do cumprimento de oferta. 7.14. Contratos de adeso. 7.15. Clusula resolutria. 7.16. Clusula de decaimento. 7.17. Das sanes administrativas. 7.18. Das infraes penais. 8. Da defesa do consumidor em juzo. 8.1 Disposies gerais. DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 1. Trabalho infantil: conceito e normas legais aplicveis. Proibies ao trabalho do menor. Penalidades. Efeitos da contratao. Doutrina da proteo integral da criana e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. 2. Os conselhos tutelares e de direitos da criana e do adolescente: composio, atribuies. 3. Normas de proteo ao trabalhador adolescente. Limites contratao. Estgio e aprendizagem: conceitos, distino e caractersticas. Direitos do estagirio e do aprendiz. Requisitos para a adoo vlida dos regimes de
estgio e de aprendizagem. Extino do contrato de aprendizagem. Proteo ao trabalhador adolescente com deficincia. 4. Trabalho educativo. DIREITO PENAL 1. Conceitos penais aplicveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidncia; circunstncias agravantes; circunstncias atenuantes; majorantes e minorantes. 2. Tipo e tipicidade penal. Excluso. Legtima defesa e estado de necessidade. 3. Crime: conceito, tentativa, consumao, desistncia voluntria, arrependimento eficaz, culpabilidade, coautoria e coparticipao. 4. Crimes contra a liberdade pessoal. 5. Crimes contra o patrimnio: estelionato, apropriao indbita, furto, roubo receptao, extorso e dano. 6. Crimes contra a honra. 7. Crime de abuso de autoridade. 8. Crimes contra a administrao da justia. 9. Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organizao do trabalho; condutas criminosas relativas anotao da Carteira de Trabalho e Previdncia Social; reteno de salrio: apropriao indbita e sonegao das contribuies previdencirias. 10. Crimes de falsidade documental: falsificao de documento pblico, falsificao de documento particular, falsidade ideolgica, falsidade de atestado mdico, uso de documento falso e supresso de documento. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princpios gerais. Aplicao da lei processual no tempo, no espao e em relao s pessoas. Sujeitos da relao processual. Inqurito policial. 2. Ao penal: conceito, condies, pressupostos processuais. Ao penal pblica: titularidade, condies de procedibilidade. Denncia: forma e contedo; recebimento e rejeio. Ao penal de iniciativa privada: titularidade. Queixa. Renncia. Perdo. Perempo. Extino da punibilidade. Ao civil. 3. Jurisdio. Competncia: critrios de determinao e modificao. Incompetncia. Efeitos. Das questes e processos incidentes. 4. Da prova: conceito, princpios bsicos, objeto, meios, nus, limitaes constitucionais das provas, sistemas de apreciao. Sigilo bancrio e fiscal. Interceptao das comunicaes. Busca e apreenso. Do juiz, do Ministrio Pblico, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justia. Da priso e da liberdade provisria. Priso em flagrante. Priso preventiva. Priso temporria. 5. Das citaes e intimaes. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juzes, dos auxiliares da Justia e de terceiros. Assistncia. Dos prazos: caractersticas, princpios e contagem. 6. Da sentena. Conceito, requisitos, classificao, publicao e intimao. Sentena absolutria: providncias e efeitos. Sentena condenatria: fundamentao da pena e efeitos; efeitos civis da sentena penal. Da coisa julgada penal. Da aplicao provisria de interdies de direitos e medidas de segurana. 7. Procedimento comum. Procedimento dos juizados especiais criminais (Lei n 9.099/95). 8. Das nulidades. Dos recursos em geral: princpios bsicos e modalidades e princpio da fungibilidade. Da reviso criminal. Das excees. 9. Do habeas corpus. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calnia e injria, de competncia do juiz singular. 10. Restituio de coisas apreendidas. Perdimento de bens.
DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituio. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituio. Tipos de Constituio. Poder constituinte. Emenda, reforma e reviso constitucionais. 2. Princpios constitucionais: validade, eficcia e aplicao. Princpio da isonomia. Princpios constitucionais do trabalho. 3. Normas constitucionais. Classificao. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretao da norma constitucional. 4. Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurana individual e coletivo, mandado de injuno e ao popular. Dos direitos sociais. Da associao sindical: autonomia, liberdade e atuao. 5. Constituio e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual. 6. Da Administrao Pblica. Estruturas bsicas. Servidores pblicos. Princpios constitucionais. 7. Princpio da separao dos poderes: implicao, evoluo e tendncia. 8. Poder Legislativo. Organizao. Atribuies do Congresso Nacional. Fiscalizao contbil, financeira e oramentria. Competncias do Senado e da Cmara. Processo legislativo. 9. Poder Executivo. Presidencialismo e parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da Repblica: poder regulamentar. Medidas provisrias. Unio. Competncia. Bens da Unio. Estado-membro. Competncia. Autonomia. Distrito Federal. Territrios federais. Municpios. Competncia. Regies metropolitanas. 10. Poder Judicirio. Organizao. rgos e competncia. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justia, Tribunal Superior do Trabalho. Justia Federal, Justia Estadual, Justia do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da magistratura. Estatuto. 11. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espcies, ao direta de inconstitucionalidade, ao declaratria de constitucionalidade e arguio de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declarao de constitucionalidade das leis. 12. Das finanas pblicas: normas gerais; dos oramentos. Execuo contra a Fazenda Pblica. 13. Da ordem econmica e financeira. Dos princpios gerais da atividade econmica. Atividade econmica do Estado. Propriedade na ordem econmica. Regime constitucional da propriedade: funo socioambiental. Sistema Financeiro Nacional. 14. Ordem social. Seguridade social. Meio ambiente. Da famlia, da criana, do adolescente, do idoso, dos ndios. 15. Federao brasileira: caractersticas, discriminao de competncia na Constituio de 1988. 16. Advocacia Geral da Unio, representao judicial e consultoria jurdica dos estados e do Distrito Federal. DIREITO EMPRESARIAL (Obs.: considerando-se o novo Cdigo Civil) 1. O Empresrio. A figura do empresrio individual e da sociedade empresria. Requisitos necessrios, capacidade, impedimentos, direitos e deveres em face da legislao vigente. 2. O Estabelecimento empresarial. Conceito, natureza e elementos. Do registro das empresas. Do nome comercial: natureza e espcies. Dos prepostos. Da escriturao e dos livros comerciais obrigatrios: espcies, requisitos e valor probante. 3. Propriedade industrial. Bens da propriedade industrial. A propriedade intelectual. Patenteabilidade. Registrabilidade. Explorao da propriedade industrial. 4. A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e servios. Direitos do consumidor na soluo dos vcios no fornecimento de bens e servios. 5. A atividade empresarial e a publicidade. A publicidade e a tutela do consumidor. Publicidade simulada, enganosa, abusiva. Responsabilidade civil do anunciante, da agncia de propaganda e do veculo de comunicao.
6. Ttulos de crdito: conceito, natureza jurdica e espcies letra de cmbio, duplicata, cheque, warrant. 7. As Sociedades empresariais: conceito, classificao, caractersticas, distines, registro. Da Sociedade no personificada: Da Sociedade em comum, Da Sociedade em conta de participao. Da Sociedade personificada: Da Sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, annima, em comandita por aes, cooperativa e coligadas. Da Sociedade dependente de autorizao: da sociedade nacional e da sociedade estrangeira. 8. Contratos mercantis frente ao atual Cdigo Civil: alienao fiduciria em garantia, arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising Lei n. 8.955/1994), faturizao (factoring), representao comercial, concesso mercantil. 9. Sociedade limitada. Conceito e legislao. Direitos e obrigaes dos scios e administradores. Doutrina da desconsiderao da personalidade jurdica. Da sada do scio. Da dissoluo e liquidao da sociedade. Do capital social. Da excluso do scio. 10. Sociedade annima: conceito, caractersticas e espcies. Capital social. Aes. Modificao do capital. Acionistas: direitos e obrigaes. Assemblias. Conselho de Administrao. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissoluo, liquidao e extino da companhia. Condio jurdica dos empregados eleitos diretores da sociedade. 11. Da liquidao da sociedade, da transformao, da incorporao, da fuso e da ciso das sociedades. 12. Recuperao judicial e extrajudicial e falncia do empresrio e da sociedade empresria. (Lei n 11.101/2005) 13. O Cdigo de Defesa do Consumidor: princpios de regncia, interpretao e nus da prova. Desconsiderao da personalidade jurdica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogneos. 14. Conceito de tripulante de aeronave segundo o Cdigo Civil Brasileiro de Aeronutica (Lei n 7565/1986). Composio da tripulao de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito tripulao. Regulamentao das profisses do aerovirio (Decreto n 1.232/1962) e do Aeronauta (Lei n 7183/1984). DIREITO TRIBUTRIO 1. O Estado e o poder de tributar. 2. Direito tributrio: conceito e princpios. Tributo: conceito e espcies. Cdigo Tributrio Nacional. Normas gerais de direito tributrio. 3. Norma tributria. Espcies. Vigncia e aplicao. Interpretao e integrao. Natureza. 4. Obrigao tributria: conceito; espcies; fato gerador (hiptese de incidncia); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributria; domiclio tributrio. 5. Crdito tributrio. Conceito. Natureza. Lanamento. Reviso. Suspenso, extino e excluso. Prescrio e decadncia. Repetio do indbito. 6. Responsabilidade tributria. Responsabilidade por dvida prpria e por dvida de outrem. Solidariedade e sucesso. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7. Garantias e privilgios do crdito tributrio. 8. Sistema Tributrio Nacional. Princpios gerais. Limitaes do poder de tributar. Impostos da Unio. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municpios. Repartio das receitas tributrias. 9. Dvida ativa e certides negativas. 10. Lei Complementar n. 118/2005. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Princpios informativos da administrao pblica. 2. Ato administrativo: conceito, classificao, requisitos e revogao. Atos administrativos vinculados e discricionrios. O mrito do ato administrativo.
3. Vcios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anulveis. Teoria dos motivos determinantes. 4. Administrao direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pblica. Fundao pblica. Agncias reguladoras e executivas. 5. Poderes da administrao: hierrquico; disciplinar; regulamentar e de polcia. Poder de polcia: conceito. Polcia judiciria e polcia administrativa. As liberdades pblicas e o poder de polcia. 6. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ao regressiva. 7. Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilgios da administrao e meios de controle. 8. Bens pblicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade. 9. Agentes pblicos. Servidor pblico e funcionrio pblico. Direito de sindicalizao e direito de greve do servidor pblico. Regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio: Lei n. 8.112/1990. Natureza jurdica da relao de emprego pblico. Agentes polticos. 10. Improbidade Administrativa. 11. Inqurito civil pblico: natureza, objeto, instaurao e concluso. Ajustamento de conduta. 12. Servio pblico: conceito; caracteres jurdicos; classificao e garantias. NOES GERAIS DE DIREITO E FORMAO HUMANSTICA A) SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Introduo sociologia da administrao judiciria. Aspectos gerenciais da atividade judiciria (administrao e economia). Gesto. Gesto de pessoas. 2. Relaes sociais e relaes jurdicas. Controle social e o Direito. Transformaes sociais e Direito. 3. Direito, comunicao social e opinio pblica. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resoluo. Sistemas no judiciais de composio de litgios. B) PSICOLOGIA JUDICIRIA 1. Psicologia e comunicao: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mdia. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assdio moral e assdio sexual. 3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Tcnicas de negociao e mediao. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a soluo conciliada dos conflitos. 4. O processo psicolgico e a obteno da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. C) TICA E ESTATUTO JURDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1. Regime jurdico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoes, remoes. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Cdigo de tica da Magistratura Nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judicirio: corregedorias, ouvidorias, conselhos superiores e Conselho Nacional de Justia. 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6. Administrao judicial. Planejamento estratgico. Modernizao da gesto. D) FILOSOFIA DO DIREITO 1. O conceito de Justia. Sentido lato de justia, como valor universal. Sentido estrito de justia, como valor jurdico-poltico. Divergncias sobre o contedo do conceito. 2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e moral. 3. A interpretao do Direito. A superao dos mtodos de interpretao mediante puro raciocnio lgicodedutivo. O mtodo de interpretao pela lgica do razovel. E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLTICA
1. Direito objetivo e direito subjetivo. 2. Fontes do Direito objetivo. Princpios gerais de Direito. Jurisprudncia. Smula vinculante. 3. Eficcia da lei no tempo. Conflito de normas jurdicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4. O conceito de poltica. Poltica e Direito. 5. Ideologias. 6. A Declarao Universal dos Direitos do Homem (ONU). Braslia, 17 de dezembro de 2010. Desembargador LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR Presidente do Tribunal de Justia do Estado da Paraba
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