Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28004039/artigo-222a-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/jurisprudencia
Timestamp: 2019-10-23 03:05:03+00:00
Document Index: 162086755

Matched Legal Cases: ['artigo 222', 'artigo 400', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 3']

Art. 222A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 015097124201781100001509712017 MT
VEGGI ATALA, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal , sob pena de indeferimento da prova, devendo...Ação Penal Procedimento Ordinário AP 015097124201781100001509712017 MT Ação Penal - …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173777 SP - SÃO PAULO
. "Consoante dispõe expressamente o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade... produção de prova, facultando o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal ao …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 169846 SP - SÃO PAULO
de apreciação da medida acauteladora. 2. A expedição de carta rogatória, nos termos do artigo 222-A do Código de Processo Penal... acompanhado de fundamentação suficiente, em desconformidade com o a……
inconstitucional o art. 183 da Lei 11.101/2005, havendo, em verdade, dado cumprimento às prescrições do Código de Divisão.... DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Falimentar estabelece a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021880-47.2019.4.04.0000 5021880-47.2019.4.04.0000
que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal... previsão do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Hipótese …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007659-59.2019.4.04.0000 5007659-59.2019.4.04.0000
perfeitamente adequada ao procedimento previsto no artigo 222-A do Código de Processo Penal.... integrante do presente julgado. OITAVA TURMA LEANDRO PAULSEN DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170893 SP - SÃO PAULO
OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  INTERROGATÓRIO DO RÉU POR CARTA PRECATÓRIA... curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, …
de poder, já que proferida nos exatos termos do artigo 222-A do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "As cartas... de ilegalidade ou abuso de poder, já que proferida nos exatos termos do arti……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5001773-79.2019.4.04.0000 5001773-79.2019.4.04.0000
, acrescento que caberia à Defesa demonstrar a sua imprescindibilidade, nos termos do artigo 222-A do Código de Processo Penal... pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal -, deverá ser aplicada a regra …
de imprescindibilidade, como exigido pelo art. 222-A, do Código de Processo Penal, em decisão mantida quando da apreciação de Agravo... Regimental, não constitui nulidade. O art. 207 do Código de Pr……