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Timestamp: 2020-02-24 17:53:29+00:00
Document Index: 118429971

Matched Legal Cases: ['artigo 193', 'artigo 186', 'artigo 193', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 152']

DJSP 23/09/2019 - Pg. 78 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
declarações escritas, das testemunhas de referência, antecedentes e conduta social, dispensada a oitiva das testemunhas em juízo. As declarações poderão ser juntadas aos autos na data da audiência. Intimem-se as testemunhas, com a advertência de que a testemunha que faltar ou não comparecer estará sujeita à condução coercitiva pelo Oficial de Justiça e Polícia Militar, será instaurado inquérito policial por crime de desobediência e aplicada multa de até 10 (dez) salários mínimos. Intime-se. Agudos17 de setembro de 2019 - ADV: BRUNO MASSA BIANCOFIORE (OAB 277020/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO SAULO MEGA SOARES E SILVA
Processo 0001498-64.2017.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Priscila de Souza Gomes - Fica intimado (a), o (a) advogado (a), de que foi expedida carta precatória para a Comarca de Lençóis Paulista, para inquirição de testemunha de defesa. - ADV: CARLOS ALFREDO BENJAMIN DELAZARI (OAB 150508/SP)
Processo 0002105-82.2014.8.26.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - J.P. - Vistos. Fls. 184. Tratandose de testemunha comum arrolada pelo Ministério Público e defesa, manifeste-se a defensora no prazo de 10 dias acerca do pedido de desistência formulado. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA DUPIM VIOTTO (OAB 153537/SP)
Processo 1001422-52.2019.8.26.0058 - Pedido de Medida de Proteção - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - G.A.A.P. - R.R.A. - Vistos. De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Educação, ao impetrante seria disponibilizada vaga a partir dos 6 meses de vida (fls. 31/32), sendo indicado o mês de agosto para tanto. Assim, esclareça o impetrante, em 48 horas, se já houve a disponibilização da referida vaga. Após, tornem conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: KEITY SYMONNE DOS SANTOS SILVA ABREU (OAB 259844/SP)
Processo 1020106-83.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar - B. G. da S. - K. de S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se, utilizando-se das tarjas respectivas do sistema. Inicialmente destaco que o Superior Tribunal de Justiça julgou, em 25/04/2018, o mérito do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 106 cuja questão submetida foi a “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”. No julgamento restou firmada a tese de que para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Desta feita, determino ao autor que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça a necessidade dos insumos e suplemento alimentar solicitado, atendendo aos requisitos supracitados, bem como traga aos autos a negativa dos órgãos públicos ao fornecimento dos produtos pleiteados, e ainda documento comprovando a incapacidade financeira de arcar com o custo dos produtos pleiteados. Intime-se. - ADV: NELSON ASSAD AYUB (OAB 29408/SP)
Processo 1500397-44.2019.8.26.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - L.L.S. - Vistos. 1 - Cuida-se de apreciação de “Recurso em Sentido Estrito” interposto pela defesa constituída do adolescente L.L. de S., contra decisão que concedeu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação das alegações finais, alegando, em resumo, cerceamento de defesa na medida que o artigo 193, § 1º, do ECA, concede o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer alegações finais. Discorre, também, sobre a nulidade da representação do ato infracional, porquanto houve a indicação de Defensor Dativo e apresentação de defesa antes da notificação do menor e seu representante legal, bem como acerca da designação de audiência una, contrariando o disposto no artigo 186, § 3º, do ECA. Do mesmo modo, sobre a juntada de documentos técnicos em 13/09/2019 (sexta-feira), dos quais teve ciência apenas na audiência de instrução, realizada em 16/09/2019 (segunda-feira). É a síntese necessária. Decido. Inicialmente, porque inadequado e desprovido de necessária previsão legal (art. 581, e incisos do CPP), não é o caso de recebimento do recurso. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa pela concessão do curto prazo de 48 horas às alegações finas, não prospera. Isto porque, é de se observar que o pretendido prazo de cinco dias previsto no § 1º, do artigo 193, do ECA, refere-se a procedimento em “Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento”, e não na apuração de atos infracionais. Na hipótese dos autos, encerrada a instrução, “Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão”, conforme disposições contidas no artigo 186, § 4º, do ECA. Quanto a alegada nulidade, por inobservância ao artigo 186, § 3º, do ECA, certo é que no procedimento de apuração de ato infracional, a legislação pertinente impõe curtos prazos para o seu encerramento, especialmente quando o adolescente está internado provisoriamente, onde é estipulando o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão do procedimento - art. 183, do ECA. E na esfera criminal já se reconhece a audiência una como forma de celeridade do processo para alcançar o seu resultado em menor tempo possível, além do que, nos termos do artigo 152, do ECA, aos procedimentos regulados na Lei 8.069/90 aplicam-se, subsidiriamente, as normas gerais previstas na legislação processual pertinente. De outro lado, vê-se que a defesa constituída, presente na audiência de instrução, nada alegou sobre eventual nulidade do processo, tendo, inclusive, concordado com o encerramento da instrução (fls. 115/116), razão pela qual, incabível o acolhimento da pretendida nulidade. Por fim, já apresentada as alegações finais pelo Ministério Público
Andamento do Processo n. 0001498-64.2017.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002105-82.2014.8.26.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001422-52.2019.8.26.0058 - Pedido de Medida de Proteção - 23/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1020106-83.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 23/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1500397-44.2019.8.26.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/09/2019 do TJSP