Source: https://de.scribd.com/document/168841919/Questoes-para-a-prova-TRABALHO-I
Timestamp: 2020-07-03 14:37:25+00:00
Document Index: 43942107

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 433', 'artigo 433']

Questões para a prova TRABALHO I | Lei Trabalhista | Lei das Obrigações
Questões para a prova TRABALHO I
Joana Sarkkis
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Tao Yung Cho, Jushumanismo Normativo, Pontificia Universidade Catol de São Paulo
resumodireito
Introducao Ao Direito - Nj e Sancao
145651102014_OAB_XVI_FILOSOFIA_AULA_01
Norma jurídica conceito e estrutura
direito do trabalho Agostinho zechin Apostila 01 240112
Tge - Bem Comum
Normas Juridicas Maria
apostia 7
Revista Do CEPEJ - N_ 11- Locke
PRINCPIOS 1 - Q172641(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) O princpio da indisponibilidade dos direitos do empregado: a) impede alteraes no contrato de trabalho.
b) limita a conciliao entre empregado e empregador. c) submete a validade de alteraes do contrato de trabalho ratificao em acordo coletivo de trabalho. d) permite alterao unilateral de iniciativa do empregador, desde que no resulte em prejuzo ao empregado. e) permite alteraes do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, desde que no resultem prejuzo ao empregado. 2 - Q317740(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Como diria Drummond, em momento ctico e ao mesmo tempo indignado, Tenho apenas duas mos e o sentimento do mundo. O Direito do ps-guerra tenta incorporar o sentimento do mundo e o Direito do Trabalho vale-se da compreenso do sofrimento para se integrar de valores humanos. O jurista trabalhista, ento, parafraseando o poeta, poder dizer: tenho em minhas mos o sofrimento do mundo. Considerando o anseio maior da construo da paz mundial, conforme estabelecido no Pacto da Sociedade das Naes ao trmino da Primeira Guerra Mundial, o Direito do Trabalho foi integrado s bases da nova ordem jurdica, sendo-lhe atribuda, desde ento, a funo de: a) garantir a autonomia privada; b) coibir agitaes perturbadoras da ordem; c) promover a justia social; d) incentivar o trabalho decente; e) premiar as diferentes competncias humanas. 3 - Q317741( Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) O preceito terico de que o ser humano no mercadoria de comrcio est inscrito em alguns documentos internacionais ligad os ao Direito do Trabalho. Dentre os preceitos jurdicos trabalhistas, abaixo relacionados, qual se integra, de forma mais especfica, ao preceito em questo? a) proibio da intermediao de mo-de-obra (marchandage); b) imperatividade das normas de segurana e medicina do trabalho; c) flexibilizao dos direitos trabalhistas; d) limitao da jornada de trabalho; e) isonomia salarial entre homens e mulheres. 4 - Q317742(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Adverte Celso Antnio Bandeira de Mello que violar um princpio muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. Considerando, ainda, o entendimento adotado pela doutrina dominante e o que se extrai de preceitos normativos expressos, sobre os princpios jurdicos trabalhistas correto afirmar: a) evidenciam a necessidade de proteo da empresa como entidade promotora do emprego, justificando a diferenciao de direitos trabalhistas em conformidade com o porte econmico da empresa; b) no se diferenciam, quanto funo sistmica e extenso dos efeitos, dos axiomas e das mximas de experincia; c) esto emoldurados pelos fundamentos da Constituio Federal brasileira referentes aos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da dignidade humana, com vista a proporcionar o pleno exerccio dos direitos da propriedade privada e do trabalho livre, sem interferncia legal; d) so enunciaes normativas de valor genrico, que, refletindo a razo de ser histrica do conjunto normativo trabalhista de sua funo em tomo da melhoria da condio social dos trabalhadores, condicionam e orientam a compreenso do ordenamento jurdico, quer para a sua aplicao e integrao, quer para a elaborao de novas normas; e) no possuem carter normativo, no gerando direitos e obrigaes, nem mesmo em casos de lacuna n ordenamento jurdico, vez que ningum deve ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei, no havendo lei que autorize ao juiz julgar com base em princpios. 5 - Q317743(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Diz um poema: No me interprete mal! Sou poema (Marcelo Soriano). Na mesma linha consigna a Declarao Universal dos Direit os Humanos: Nenhuma disposio da presente Declarao pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo o u pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado destruio de quaisquer dos direitos e
liberdades aqui estabelecidos. como se dissesse: No me interprete mal! Sou Direitos Humanos. Tendo vista a tendncia atual do Direito do Trabalho de se ligar referida temtica, sobre a interpretao dos Direitos Humanos no se levaTem considerao: a) a universalidade, no aspecto de que as normas se destinam a todos os seres humanos, sem distino de nacionalidade, mesmo preservando as particularidades histricas, culturais e religiosas; b) a indivisibilidade, com o sentido de conferir igual tratamento aos direitos ' econmicos, sociais e culturais, entre si, com preservao da lgica dicotmica dos Pactos de 1966; c) a interdependncia, ligada indivisibilidade, fixando uma lgica de interrelacionamento entre os diversos direitos na busca das aes afirmativas do Estado; d) a inalienabilidade, que excluindo o contedo patrimonial dos Direitos Humanos, afasta-os do mbito da autonomia privada em termos negociais; e) a vedao do retrocesso, que limita a atuao do legislador, impedindo a revogao de normas garantidoras dos Direitos Humanos e, claro, a do intrprete. 6 - Q317744(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) No que se refere ao Direito do Trabalho, segundo os critrios doutrinrios dominantes, cumpre ao intrprete: a) como decorrncia do princpio da diviso dos poderes, respeitar o sentido da norma preconcebido pelo legislador, no lhe sendo permitido criar o direito; b) na hiptese de dubiedade da norma, valer-se da tcnica que autoriza priorizar o sentido que favorece ao trabalhador sem causar prejuzos aos negcios comerciais do Brasil no exterior, tendo em vista a incidncia dos princpios da concorrncia e da livre iniciativa; c) dado o carter contingencial e secundrio dos princpios, buscar o sentido em conformidade com os princpios jurdicos apenas quando se tratar de norma cogente; d) apreender o sentido da norma pela visualizao sistemtica do conjunto normativo ou pela utilizao de argumentos de ordem lgica, buscando o resultado que melhor atenda aos valores inscritos nos princpios do Direito do Trabalho, com respeito, igualmente, aos princpios gerais de Direito; e) aplicar os postulados da hermenutica, entendida como a cincia que busca sistematizar princpios, teorias e mtodos aplicveis ao processo de interpretao, de modo a no permitir uma avaliao valorativa quanto ao contedo da norma. 7 - Q317745(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Segundo Trcio Sarhpaio Ferraz Jr., o mtodo um conjunto de princpios de avaliao d evidncia, cnones para julgar a adequao das explicaes propostas, critrios para selecionar hipteses. Em outras palavras, o mtodo possibilita ao jurista a problematizao da realidade ftica. Em se tratando de Direito do Trabalho, a exemplo dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais, uma das tcnicas metodolgicas empatia (colocar-se no lugar do outro ou reconhecer a si prprio no Outro). Considerando os padres doutrinrios e os termos expressos em documentos jurdicos, que conjunto de preceitos, dentre os abaixo relacionados, traduzem melhor esse mtodo? a) razoabilidade e proporcionalidade; b) alteridade e irrenunciabilidade; c) valor social do trabalho e primazia da realidade; d) solidariedade e continuidade da relao de emprego; e) dignidade humana e fraternidade. 8 - Q317746(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Aplicando a tcnica do Direito do Trabalho para a soluo de antinomias, correto dizer: a) a lei nova prevalece sobre a lei anterior, alterando s bases obrigacionais das relaes jurdicas em vigor para o fim, inclusive, de produzir efeitos jurdicos retroativos, atingindo fatos j consumados, quando mais benficos ao trabalhador; b) conforme prev Constituio, as normas trabalhistas constantes de Tratados e Convenes internacionais, ainda que menos benficas aos trabalhadores, quando integradas a ordenamento jurdico interno, por intermdio de ratificao, substituem as condies de trabalho preexistentes; c) sendo mais favorvel ao trabalhador, a condio de trabalho fixada contratualmente prevalece sobre a previso normativa legal, mesmo que esta seja de natureza proibitiva; d) aplicando-se o preceito da ultratividade condicionada, recentemente acatado por Smula do TST, as clusulas normativas dos acordos coletivos ou convenes coletivas integram-se aos contratos individuais de trabalho e somente podero ser modificadas ou suprimidas por sentena normativa; e) conforme previsto na CLT, as normas estipuladas em acordo coletivo, ainda que sob o argumento de serem mais especficas, no prevalecem sobre as normas de conveno coletiva, resolvendo-se o conflito pelo princpio da norma mais favorvel.
12 - Q317752(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; Dano Moral; ) Recentemente, a Justia do Trabalho condenou uma instituio educacional a pagar uma indenizao por dano pessoal a uma professora de ensino religioso, que foi dispensada por ter se divorciado e casado novamente, o que feria, segundo o empregador, as suas diretrizes religiosas. Respeitando os parmetros da razoabilidade e do devido enquadramento jurdico, seguindo a reviso da doutrina dominante a respeito do tema, qual das alneas abaixo reflete, respectivamente, os argumentos que poderiam ser utilizados, processualmente, pelo reclamante e pela reclamada, de modo a traduzir de maneira mais adequada e especfica o conflito em questo: a) abuso de autoridade e falsidade ideolgica; b) discriminao e falso testemunho; c) privacidade e direito potestativo de resilio contratual; d) intimidade e direito de imagem; e) proteo ao hipossuficiente e livre iniciativa. 13 - Q317773( Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15 Regio - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho / Smulas e Jurisprudncia do TST; Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) E sem o seu trabalho, o homem no tem honra, diria o compositor cearense, Fagner. O Direito do Trabalho, na mesma linha, busca evitar o desemprego, fixando diretrizes para a cessao da relao de emprego. A respeito da matria, incorreto dizer: a) para a cessao da relao de emprego, de acordo com o padro estabelecido pela Conveno 158, da OIT (que foi ratificada e depois denunciada pelo Brasil), preciso apresentar motivao relacionada capacidade de trabalho do empregado ou ao seu comportamento; b) segundo entendimento majoritrio do TST, a extino da empresa no obsta o direito estabilidade prevista no ADCT para a gestante e para o empregado eleito para cargo de direo da CIPA; c) o Direito do Trabalho informado pelo princpio da continuidade da relao de emprego, do qual se extrai a sua caracterstica de opor resistncia em admitir a resciso unilateral do contrato, por via patronal (PL RODRIGUEZ), gerando, dentre outros efe itos, presuno em favor do trabalhador no que tange cessao do contrato, de modo a impor ao empregador o encargo da prova do pedido de demisso e da justa, causa do empregado; d) a partir do princpio da continuidade da relao de emprego, o sistema jurdico trabalhista estabelece uma prevalncia da indeterminao da relao de emprego, fixando que os contratos por prazo determinado so excepcionais, seguindo as hipteses legalmente previstas, que devem ser interpretadas restritivamente; e) as verbas rescisrias, impondo um agravamento econmico cessao imotivada por ato unilateral do empregador, constituem modalidade imprpria de efetivao do princpio da continuidade da relao de emprego. 19 - Q315565( Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) No que se refere ao direito individual do trabalho, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CLT e TST se referem, respectivamente, a Consolidao das Leis do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. A sentena normativa, que uma deciso proferida no mbito dos tribunais trabalhistas em processo de dissdio coletivo, considerada fonte formal do direito do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado 20 - Q315567(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Um dos princpios norteadores das medidas protetivas ao salrio a irredutibilidade salarial. Todavia, esse preceito no absoluto, uma vez que o ordenamento jurdico brasileiro permite a reduo salarial. ( ) Certo ( ) Errado 21 - Q209710(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Na observncia da classificao das fontes formais do direito do trabalho, da hierarquia normativo-trabalhista, assinale a alternativa CORRETA: a) A hierarquia normativa rgida e inflexvel, de modo que, a partir da Constituio da Repblica, a norma jurdica tem seu fundamento de validade na norma hierarquicamente superior e assim, por exemplo, no se concebe que um regulamento normativo possa agredir o contedo de uma lei. b) Um acordo coletivo de trabalho, na considerao de que, celebrado entre um sindicato profissional e uma determinada empresa, no pode prevalecer sobre uma conveno coletiva porquanto esta, a abranger categorias profissional e econmica, contm normas de maior extenso e intensidade normativa.
c) A ttulo de fonte subsidiria, na ausncia de previso legal ou contratual, a nota caracterstica do direito do trabalho, em consonncia com o texto celetizado, a referncia analogia e aos princpios gerais de direito. d) Trao marcante de originalidade do direito do trabalho, sob o prisma da hierarquia das suas normas jurdicas, vem a ser o princpio da norma mais favorvel ao trabalhador. . e) Pelo princpio da norma mais favorvel, no haver como se fazer prevalecer dispositivo de lei, ainda que de interesse pblico, sobre clusula de conveno coletiva de trabalho que seja mais benfica ao hipossuficiente. 23 - Q208220(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) NO est includa entre as fontes supletivas ou subsidirias mencionadas pelo art. 8o, da CLT: a) a analogia. b) o direito comparado. c) a jurisprudncia. d) o acordo coletivo de trabalho. 24 - Q209097 (Alteraes no contrato de trabalho;Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Dlio Maranho afirma: Em face do art. 468 da Consolidao, no direito brasileiro o jus variandi somente poder se r admitido dentro de limites muito estritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposio legal, viga mestra de nossa legislao do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbtrio do empregador. (in. Instituies de Direito do Trabalho, vol.1). Assinale, dentre as alternativas, aquela que se vincula corretamente passagem acima transcrita: a) princpio da inalterabilidade bilateral do contrato de trabalho; b) princpio da inalterabilidade absoluta dos contratos; c) princpio da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho; d) princpio da primazia da realidade. 25 - Q297709(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Em relao ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir. No direito do trabalho, aplica-se o princpio da norma mais favorvel, que autoriza o intrprete a aplicar a norma mais benfica ao trabalhador, ainda que essa norma esteja em posio hierrquica inferior no sistema jurdico. ( ) Certo ( ) Errado 29 - Q274448( Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) So fontes formais do direito do trabalho: a) as leis federais, os costumes, as convenes coletivas de trabalho e a analogia. b) as leis federais, os costumes, as convenes e acordos coletivos de trabalho. c) as leis federais, a jurisprudncia, a equidade e os princpios de direito do trabalho. d) as leis federais, as sentenas normativas, a equidade e a analogia. e) a Constituio Federal, a Consolidao das Leis do Trabalho, a equidade e a analogia. 30 - Q274450(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho;) So princpios do direito individual do trabalho: a) irrenunciabilidade, continuidade do contrato de trabalho e autonomia da vontade. b) primazia da realidade, norma mais favorvel e descontinuidade do contrato de trabalho. c) condio mais benfica, in dubio pro operario e tangibilidade salarial. d) irrenunciabilidade, primazia da forma e condio mais benfica. e) continuidade do contrato de trabalho, norma mais favorvel e irrenunciabilidade. 31 - Q280465(Organizao Sindical; Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Em face do princpio da irredutibilidade (ou da intangibilidade) salarial (art. 7 , inciso VI, da Constituio Federal; art. 462 da Consolidao das Leis do Trabalho) e considerando o princpio da liberdade sindical (art. 8, CF) correto afirmar: a) Entende a atual jurisprudncia que, desde que o trabalhador tenha consentido com desconto relativo contribuio assistencial, poder sofr-lo em seus salrios, fundamento este que guarda relao com a liberdade de associao. Por sua vez, a contribuio ao imposto sindical obrigatria e decorre do fato gerador do trabalho prestado. b) A contribuio assistencial e o imposto sindical so passveis de descontos porque decorrem de lei e, assim como a quota parte devida ao INSS, no ilcito que sejam retidos do salrio a ser pago.
c) Considerando que nosso sistema sindical da pluralidade sindical, admitindo-se, em consequncia, que o trabalhador esteja vinculado ao sindicato de sua categoria, a contribuio sindical absolutamente necessria manuteno do sistema sindical. d) O modelo sindical brasileiro fundado no sistema de categorias e o trabalhador estar vinculado quela relativa s atividades do seu empregador, de modo que, a obrigatoriedade do recolhimento do empregador, entendendo a jurisprudncia que esta responsabilidade e este custo decorrem dos riscos da atividade empresarial. e) Em hiptese alguma ser possvel o desconto no salrio do trabalhador relativo ao imposto sindical ou contribuio assistencial, pois a contraprestao que decorre da prestao de servios deve ser integral. 32 - Q289105(Direito Coletivo: Generalidades; Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Quanto aos princpios de Direito Coletivo do Trabalho: I. O princpio da intervenincia sindical na negociao coletiva prope que a validade do processo negocial coletivo submeta-se necessria interveno do ser coletivo institucionalizado obreiro. No caso brasileiro, o sindicato. II. O princpio da criatividade jurdica da negociao coletiva traduz a noo de liberdade das partes para criar clusulas contratuais, que por serem inseridas em um instrumento negocial, no possuem fora normativa. III. O princpio da adequao setorial negociada trata da possibilidade de os sindicatos e empresas estabelecerem entre si, clusulas normativas especficas para a aplicao em determinado setor da empresa, atendendo aos seus interesses particulares. Est correto o que se afirma em a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) I, apenas. e) III, apenas. 33 - Q270064(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) As Convenes e Acordos Coletivos so fontes a) heternomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e profissionais. b) autnomas, classificadas quanto a sua origem como fontes estatais. c) autnomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e profissionais. d) heternomas, classificadas quanto vontade das pessoas como fontes imperativas. e) autnomas, classificadas quanto vontade das pessoas como fontes imperativas. 34 - Q277804(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Considerando a definio e as fontes do direito do trabalho, julgue ositens seguintes. Como uma das principais fontes formais do direito do trabalho, os movimentos reivindicatrios deflagrados pelos trabalhadores, com a participao dos sindicatos, tm sido, ao longo da histria, o principal elemento gerador de normas jurdicas trabalhistas. ( ) Certo ( ) Errado 35 - Q277805(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) As decises proferidas pelos tribunais do trabalho no exerccio da competncia normativa prevista na Constituio Federal, quando resultantes de provocao de todas as categorias profissional e economicamente envolvidas, qualificam-se como fontes autnomas e formais do direito do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado 36 - Q263448(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) A descaracterizao de uma pactuada relao civil de prestao de servios, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fticos e jurdicos da relao de emprego, autorizada pelo princpio do Direito do Trabalho denominado a) inalterabilidade contratual. b) primazia da realidade sobre a forma. c) continuidade da relao de emprego. d) intangibilidade salarial. e) boa-f contratual. 37 - Q262142(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; )
Quanto ao princpio da igualdade salarial, devido o pagamento do mesmo salrio ao empregado estrangeiro que, para o mesmo empregador, na mesma localidade, a) exercer atividades semelhantes s de outro empregado brasileiro. b) exercer atividades equivalentes s de outro empregado brasileiro. c) exercer atividades idnticas s de outro empregado estrangeiro. d) exercer atividades anlogas s de outro empregado estrangeiro. e) ocupar, em definitivo, o cargo vago que anteriormente foi ocupado por outro empregado brasileiro, seu antecessor. 38 - Q260442(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Analise as proposies abaixo e assinale a alternativa correta I - Pelo princpio da adequao setorial negociada as normas autnomas juscoletivas construdas para incidirem sobre certa comunidade econmico-profissional podem prevalecer sobre o padro geral heternomo Justrabalhista desde que as normas implementem um padro setorial de direitos superior ao padro geral oriundo da legislao heternoma aplicvel e transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa. II - Os direitos imantados por uma tutela de interesse pblico, por constituirem um patamar civilizatrio minimo que a sociedade democrtica no admite ver reduzido em qualquer segmento econmico-profissional, so absolutamente indisponiveis e como tal, no podem ser transacionados nem mesmo por negociao coletiva. III - Especificidade e anterioridade so critrios a serem utilizados para dirimir conflito de representao entre sindicatos. IV - Pela teoria da acumulao, o intrprete, diante das vrlas normas, deve fracionar o contedo dos textos normativos, retirando deles o que for mais favorvel as partes acumulando-se os benefcios das vrias normas. V - Pela teoria do conglobamento, a percepo da norma mais favorvel faz-se considerando-se seu sentido no universo do sistema a que se integra, de modo a no se criar, pelo processo de seleo e cotejo, antinomias normativas entre a soluo conferida ao caso concreto e a linha bsica e determinante do conjunto do sistema. a) Todas as afirmaes esto corretas. b) As proposies I, II e V esto corretas e as demais esto incorretas. c) As proposies I, IV e V esto corretas e as demais esto incorretas. d) As proposies I, II, III e V esto corretas e as demais esto incorretas. e) As afirmaes I, III e V esto corretas e as demais esto incorretas. 40 - Q260426(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Analise as proposies abaixo e assinale a alternativa correta: I - so princpios peculiares do Direito do Trabalho os de proteo, primazia da realidade, irrenunciabilidade e continuidade. II - segundo posio doutrinria majoritria, so pontos de divergncia entre princpios e regras a amplitude da enunciao (que no caso dos princpios ampla enquanto as regras so concisas) e a impossibilidade de gerar direito subjetivo, para o caso dos princpios; enquanto que o ponto de convergncia entre princpios e regras reside na inespecificidade dos atos que ambos prescrevem. III - A CLT no tem regra prpria para a integrao de normas jurdicas, valendo-se do que dispe a Lei de Introduo ao Cdigo Civil. IV - A CLT, quando trata das Normas Especiais de Tubia do Trabalho, em seu Ttulo 111, traz o Captulo III inteiramente dedicado proteo do trabalho da mulher onde a Lei n 9.799/99 fez inserir o art. 373-A, para proibir o empregador ou seus prepostos de procederem a revistas ntimas nas empregadas. A extenso desta proibio de revista aos empregados do sexo masculino decorre da aplicao do mtodo exegtico. V - No sendo objeto de norma coletiva, para os que admitem quo o trabalho na tera-feira de carnaval de direito remunerao especial do labor em feriado, quando no compensado, a fonte formal desse direito o costume, visto que no consta do rol de feriados legais. a) Apenas as proposies I e V esto corretas e as demais esto incorretas. b) Apenas a proposio V est corrota e as demais esto incorretas. c) As proposies II, III, IV e V esto corretas e a proposio l est incorreta. d) Apenas as proposies I, III e V esto corretas e as demais esto incorretas. e) Todas as proposies esto corretas. 41 - Q250174(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Assinale a proposio correta: a) Pode-se dizer que a fonte formal tem como caractersticas ser geral, concreta, impessoal e facultativa, enquanto a fonte material aqueia que deriva dos fatos do cotidiano.
b) Pode-se dizer que a fonte formal autnoma aquela produzida pelo Estado com autonomia, ou seja, independente de consulta prvia populao. c) Pode-se dizer que o artigo 8 da CLT, que autoriza o uso subsidirio da jurisprudncia, analogia, equidade, principios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, usos e costumes e o direito comparado, traz hipteses apenas de fontes formais, uma vez que o referido rol est previsto na legislao. d) A equidade e a analogia podem ser consideradas fontes de direito. e) Pode-se dizer que a Conveno Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho so exemplos de fontes formais autnomas, uma vez que derivam de negociao coletiva e tambm podem ser conhecidas como fontes formais diretas ou primrias. 43 - Q249250(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Considerando-se a doutrina, a legislao e o entendimento sumulado pelo TST, em relao aos princpios que orientam o Direito do Trabalho no Brasil, a) o contedo do contrato de emprego, de acordo com o princpio da intangibilidade contratual objetiva, poderia ser modificado, caso ocorresse efetiva mudana no plano do sujeito empresarial. b) o princpio da intangibilidade salarial admite excees somente quando houver autorizao expressa do trabalhador. c) o princpio da continuidade do contrato de trabalho constitui presuno favorvel ao empregador, razo pela qual o nus da prova quanto ao trmino do contrato de trabalho do trabalhador, nas hipteses em que so negadas a prestao dos servios e o despedimento. d) o Juiz do Trabalho pode privilegiar a situao de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rtulo conferido relao de direito material, em razo do princpio da primazia da realidade sobre a forma. e) a Consolidao das Leis do Trabalho no possui nenhum dispositivo expresso que atribui aos princpios uma funo integrativa ou que indique a primazia do interesse pblico. 45 - Q249279(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) O princpio da autonomia privada coletiva a) incompatvel com a ordem jurdica constitucional, porquanto em matria de Direito do Trabalho, o autor exclusivo do direito positivo a Unio, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituio Federal. b) autoriza a negociao coletiva quanto a direitos dos trabalhadores, exceto quanto reduo salarial. c) autoriza a elaborao e regulamentao dos interesses de grupos sociais de trabalhadores e empregadores, respeitando-se, quanto queles o princpio da proteo, dada sua hipossuficincia. d) reflete a capacidade de autorregramento das partes envolvidas na negociao coletiva, respeitados os limites impostos pela ordem constitucional. e) figura no ordenamento jurdico local a partir da promulgao da Constituio Federal de 1988, quando houve a previso de reconhecimento das convenes e acordos coletivos pelo seu artigo 7o, inciso XXVI. 46 - Q249280(Organizao Sindical; Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Em se tratando do princpio da liberdade sindical, considere: I. A Conveno no 87 da OIT (Genebra, 1948) traduz a diretriz internacional sobre a matria, dispondo sobre a liberdade de criao, administrao, atuao e filiao sindicais. II. Aps a Constituio Federal de 1988, foram excludos limites adoo da diretiva internacional porquanto o registro no Ministrio do Trabalho e Emprego possui efeitos meramente cadastrais. III. A Conveno 87 da OIT foi submetida aprovao no Poder Legislativo local no ano de 1949, no sendo aprovada na Cmara dos Deputados ou no Senado Federal por incompatibilidade constitucional. IV. H autonomia sindical no Brasil, explicitamente assegurada no inciso I do art. 8o da Constituio Federal de 1988 que disps no sentido de que no se poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato. V. ocorre liberdade de escolha para que o trabalhador se associe a um dos sindicatos existentes dentro do limite geogrfico previsto para sua criao, conforme inciso II do art. 8o da Constituio Federal de 1988. Est correto o que se afirma APENAS em a) I e IV. b) IV. c) III e IV. d) II e V. e) I e V.
48 - Q249288(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Na esfera trabalhista, correto afirmar: a) Nos interesses individuais plrimos a tutela se direciona defesa de pluralidade despersonalizada de pessoas, sendo que a soluo jurdica necessariamente uniforme para todos os envolvidos. b) Na soluo de interesses individuais homogneos podem surgir solues dspares, segundo a qualificao jurdica decorrente de serem diversas as fontes objetivas. c) No se distinguem interesses individuais homogneos de interesses individuais plrimos. d) Interesses individuais homogneos geram leses ou ameaa de violao a interesses potencialmente coletivos, possuindo origem comum, enquanto os interesses individuais plrimos no ultrapassam a esfera jurdica de outras pessoas, seno daquelas que compem a pluralidade que ingressa em juzo. e) Tanto interesses individuais homogneos como interesses individuais plrimos possuem substrato material compatvel s aes coletivas. 49 - Q248733(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Analise as afirmaes abaixo. I. A Justia do Trabalho, na ausncia de disposies legais ou contratuais, decidir, conforme o caso, pela jurisprudncia, por analogia, por equidade e outros princpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que os interesses de classe ou particulares no prevaleam sobre o interesse pblico. II. O direito comum ser fonte subsidiria do direito do trabalho, naquilo em que for compatvel com os princpios fundamentais deste. III. O direito do trabalho, com suporte na clssica teorizao de Hans Kelsen, sobre a estrutura dinmica das normas, sujeita-se pirmide hierrquica de verticalidade fundamentadora entre diplomas normativos, mediante a qual um diploma encontra respaldo e fundamento naquele que lhe superior. IV. Segundo a jurisprudncia trabalhista dominante, o regulamento de empresa no tem carter de fonte normativa autnoma, ingressando nos contratos individuais como se fossem clusulas contratuais. Esto corretas as afirmaes: a) I e IV, apenas. b) I, II, III e IV. c) I, II e IV, apenas. d) I e II, apenas. e) II, III e IV, apenas. 50 - Q237191(Princpios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) Marilda foi contratada atravs de empresa interposta para trabalhar como bancria em determinado banco. Ela trabalhou nessas condies por cinco anos. Aps ser dispensada, Marilda moveu uma Reclamao Trabalhista para reconhecimento de vnculo diretamente com o banco, com fundamento na Smula 331 do TST. Em sua defesa, o banco nega o vnculo empregatcio, pois a relao havida com a autora era regulada atravs de contrato de prestao de servios especializados e, portanto, ela estaria submetida a tal contrato. Na sentena, o juiz reconheceu o vnculo empregatcio da autora com o banco. Considerando-se a situao descrita, qual dos princpios do Direito do Trabalho rechaa a tese sustentada pelo banco? a) Princpio da condio mais benfica b) Princpio da norma mais favorvel c) Princpio da continuidade da relao de emprego d) Princpio da primazia da realidade sobre a forma e) Princpio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas
TERCEIRIZAO 1 - Q103094 (Terceirizao;)
Com base na situao hipottica apresentada acima, julgue os itens a seguir. A empresa LIMP responde subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empresa CLEANER a Manoel. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q103095 (Terceirizao;) Com base na situao hipottica apresentada acima, julgue os itens a seguir. A contratao por empresa interposta de maneira irregular de trabalhador gera vnculo de emprego com os rgos da administrao pblica direta, indireta ou fundacional. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q209709 (Terceirizao;) Ante o fenmeno da terceirizao nas relaes econmico-produtivas, CORRETO afirmar que: a) A ordem jurdico-trabalhista, no acompanhamento de tal fenmeno, pacificamente admite que a empresa celebre contrato de prestao de servios com uma terceira empresa, tendo por objeto qualquer atividade lcita, contanto que a contratada tenha idoneidade econmico-financeira, de modo a garantir o cumprimento de suas obrigaes perante seus empregados. b) Torna-se plenamente admissvel, por conseguinte, revestida de licitude, a terceirizao da atividade laboral, desde que, restrita hiptese do trabalho temporrio (Lei n. 6.019, de 1974) e ao trabalho de vigilncia bancria (Lei n. 7.102, de 1983). c) A empresa prestadora de servios especializados, na condio de terceirizada, haver de disponibilizar seus empregados que, na vigncia do contrato celebrado com a tomadora, subordinados estaro a esta ltima sem cuja autorizao no podero ser substitudos, sob pena de infrao contratual. d) A jurisprudncia pacificada do TST, direcionada a garantir a realizao do crdito do trabalhador, via de regra, de natureza alimentar, atribui responsabilidade subsidiria empresa beneficiria do labor despendido atravs da intermediao ilcita e fraudulenta. e) Consoante a jurisprudncia pacificada do TST, embora a contratao irregular de trabalhador, atravs de empresa interposta, no gere vnculo empregatcio com ente da administrao pblica, pelo princpio da isonomia, impe-se o direito dos empregados terceirizados s mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas, asseguradas aos empregados do tomador dos servios, desde que haja igualdade de funes .
4 - Q208740 (Terceirizao;) A terceirizao um fenmeno do mundo atual. Atento a tal circunstncia e aos princpios que informam o Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Smula 331, por meio da qual so estabelecidos parmetros sobre a legalidade dos contratos de prestao de servios. O inciso IV de referida smula, partindo da premissa de que o tomador de servios participou da relao processual e consta do ttulo executivo, disciplina a sua responsabilidade quanto s obrigaes trabalhistas do empregador. Assinale a alternativa CORRETA, quanto responsabilidade do tomador de servios: a) solidria, porque responde igualmente pelas obrigaes;
b) subsidiria, visto que responde igualmente pelas obrigaes; c) solidria, uma vez que no responde igualmente pelas obrigaes; d) subsidiria, posto responder pelas obrigaes em face do inadimplemento do empregador. 5 - Q298704 (Terceirizao;) Sobre o instituto da terceirizao no Direito do Trabalho, conforme entendimento sumulado pelo TST assinale a alternativa correta. a) A contratao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vnculo de emprego com o tomador dos servios, seja empresa privada ou rgo da administrao pblica direta, indireta ou fundacional. b) O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiria do tomador dos servios quanto quelas obrigaes, desde que haja participado da relao processual e conste tambm do ttulo executivo judicial. c) A contratao de trabalhadores por empresa interposta em caso de trabalho temporrio ilegal. d) A contratao de trabalhadores por empresa interposta nos servios de vigilncia e nos servios especializados ligados atividade-fim do tomador, no forma vnculo de emprego com o tomador de servios. e) A responsabilidade subsidiria do tomador de servios no abrange todas as verbas decorrentes da condenao referentes ao perodo da prestao laborai, visto que se excetuam dessa responsabilidade as multas e penalidades aplicadas ao empregador do trabalhador. 6 - Q292817 (Terceirizao;) NO corresponde ao entendimento sumulado pelo TST sobre terceirizao: a) A responsabilidade subsidiria do tomador dos servios abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao perodo da prestao laboral, no abrangendo indenizaes por danos morais ou materiais eventualmente constantes de deciso judicial. b) O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiria do tomador dos servios quanto aquelas obrigaes, desde que haja participado da relao processual e conste do ttulo executivo judicial. c) A responsabilidade subsidiria dos entes integrantes da Administrao pblica no decorre de mero inadimplemento das obrigaes trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. d) A contratao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, no gera vnculo de emprego com os rgos da Administrao pblica direta, indireta, ou fundacional. e) No forma vnculo de emprego com o tomador a contratao de servios especializados ligados atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinao direta. 7 - Q261847 (Terceirizao;) A terceirizao como fenmeno jurdico encontra jurisprudncia do TST, firmada em diretrizes da Smula 331. Responda qual a alternativa CORRETA, analisando as proposies. I - Em qualquer hiptese a contratao de trabalhadores por empresa interposta ilegal, formando-se o vnculo diretamente com o tomador dos servios. II - A contratao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, no gera vnculo de emprego com os rgos da administrao pblica direta, indireta, fundacional. III - No forma vnculo de emprego com o tomador a contratao de servios de vigilncia (Lei n 7.102, de 20-06-1983), de conservao e limpeza, bem como a de servios especializados ligados atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinao direta. IV - O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiria do tomador de servios quanto quelas obrigaes, desde que haja participado da relao processual e conste tambm do ttulo executivo judicial. a) As alternativas I, II e III esto corretas. b) Esto corretas as alternativas II, III e IV. c) Todas esto corretas. d) Todas esto incorretas. e) Esto corretas somente as alternativas II e IV. 8 - Q276506 (Terceirizao;) Uma empresa de vigilncia contratou o empregado Joo para prestar servios em duas contratantes. Das 8 s 12 horas, ele atuava para a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (Correios) e, das 14 s 20 horas, ele ficava lotado na Madeireira Preservar Ltda. (empresa privada). Joo trabalhou 4 anos nessas duas tomadoras de servios, sendo dispensado pela empregadora, sem receber qualquer verba rescisria e sem que jamais tenha recebido horas extras.
Nesse contexto, o TST entende que a(s) a) contratao de empregado terceirizado nesses moldes ilcita, pois, em no sendo hiptese de trabalho temporrio, o vnculo de emprego deve ser formado diretamente com o tomador dos servios. b) empregadora, de forma principal, e as tomadoras de servio, de forma subsidiria, devem responder pelo pagamento dessas horas extras e reflexos, porque Joo trabalhava 10 horas por dia. c) responsabilidade subsidiria de ambas as tomadoras dos servios se d da mesma maneira, sem qualquer perquirio de culpa in vigilando ou in eligendo. d) trs empresas devem figurar no ttulo executivo judicial para que possam ser executadas, seja de modo principal a empregadora, seja de modo subsidirio as tomadoras dos servios. e) verbas rescisrias so de responsabilidade exclusiva da empregadora direta, qual seja, a empresa de vigilncia, pois a subsidiariedade no atinge as tomadoras dos servios em matria de verbas personalssimas do empregador. 9 - Q289700 (Terceirizao;) Analise estas proposies, sobre a terceirizao: l. Terceirizao contratao de servios especializados realizados autonomamente por empresa terceirizada, no se tratando intermediao de mo de obra. II. a empresa prestadora de servios (terceirizada) que contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados, ainda que nas instalaes fsicas de empresa contratante. Ill. A durao do contrato de prestao de servios terceirizados celebrado entre as empresas no pode ser superior a trs anos. IV. A empresa contratada deve prestar servios especializados (know-how, conhecimento tcnico especfico) em relao ao objeto do contrato para caracterizao da terceirizao legitima. Assinale a alternativa correta: a) Apenas a proposio Il incorreta. b) Apenas a proposio Ill incorreta, c) Apenas as proposies Ill e IV so corretas, d) Apenas as proposies Il e IV so corretas. e) Todas as proposies so corretas. 10 - Q280472 (Terceirizao;) No que diz respeito s terceirizaes, correto afirmar que a) os Tribunais, em hiptese alguma, tm admitido a descentralizao da mo de obra quando se trata de atividade fim da empresa. Sabendo-se que toda descentralizao de mo de obra terceirizao, estaria assim esta hiptese abrangida pela Smula 331 do TST. b) a Administrao Pblica no ser responsabilizada quando comprovar que procedeu a licitao regular da pessoa contratada para intermediar a mo de obra. c) a intermediao da mo de obra no gera responsabilidade ao ente pblico nas hipteses de ausncia de dolo ou de culpa do respectivo ente, quando, na administrao do contrato terceirizado, o fornecedor da mo de obra deixar de cumprir as obrigaes que deveria ter com seus trabalhadores. d) o tomador da mo de obra responder por toda a obrigao no cumprida pelo fornecedor, salvo pelas multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT, pois o ente pblico no pode ser responsabilizado por tais multas contratuais quando no concorrer para que elas incidam. e) a Administrao Pblica, na hiptese de concesso de servio pblico, ser diretamente responsabilizada pelos trabalhadores contratados pelas concessionrias, pois aplica-se ao contrato de concesso todas as regras relativas terceirizao, consoante previsto na Smula 331 do TST. 11 - Q265207 (Terceirizao;) Pedro, empregado da Limpeza J Ltda., trabalha para a Trabalhe Mais Ltda., em virtude do contrato de prestao de servios firmado entre as empresas. Pedro auxiliar de servios gerais e trabalha h mais de 3 anos, no Departamento Financeiro da Trabalhe Mais Ltda., atendendo pessoalmente s ordens do diretor desse Departamento. Considerando o caso hipottico e o que determina a Smula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a terceirizao a) lcita, tendo em vista tratar-se de prestao de servio em atividade-meio da Trabalhe Mais Ltda. b) lcita, sendo que, em caso de condenao judicial da Limpeza J Ltda., caber a responsabilidade subsidiria Trabalhe Mais Ltda., com relao s verbas trabalhistas do perodo da prestao laboral. c) ilcita, porque a contratao de trabalhadores por empresa interposta ilegal, formando-se o vnculo diretamente com o tomador dos servios.
d) ilcita, acarretando a configurao do vnculo de emprego com a Trabalhe Mais Ltda., pois, apesar de Pedro trabalhar em atividademeio da empresa, esto caracterizados a pessoalidade e a subordinao na prestao dos servios. e) ilcita, acarretando a responsabilidade subsidiria da empresa tomadora dos servios pelas obrigaes trabalhistas inadimplidas pela Limpeza J Ltda. 12 - Q260439 (/ Terceirizao;) Analise as proposies abaixo acerca do instituto jurdico da terceirizao de servios e indique a alternativa correta. I - A terceirizao de servios pode ser entendida como a transferncia de certas atividades perifricas do tomador de servios a empresas distintas dele e especializadas na execuo de tais atividades. II - A terceirizao revela um panorama jurdico diferenciado, pois, tradicionalmente, a relao jurdica de emprego bilateral, ou seja, tem como sujeitos apenas o empregado e o empregador, que tambm o tomador do servio prestado. Contudo, na terceirizao de servios. ainda que lcita, o vnculo empregatcio se desdobra, no polo patronal, dentre prestador e tomador de servios terceirizados, criando direitos e obrigaes trabalhistas, igualmente, para ambos. III - De acordo com o entendimento da jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da matria, no forma vnculo de emprego com o tomador a contratao de servios de vigilncia (Lei n 7.102, de 20.06.1983) e de conservao e limpeza, bem como a de servios especializados ligados atividade-meio do tomador, ainda que haja pessoalidade e subordinao direta com o tomador. IV - De acordo com o entendimento da jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da matria, os entes integrantes da Administrao Pblica direta e indireta tambm respondem subsidiariamente pelos crditos trabalhistas dos empregados de suas empresas prestadoras de servio, o que decorre de meroinadimplemento das obrigaes trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ou, ainda, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaes da Lei n, 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalizao do cumprimento das obrigaes contratuais e legais da prestadora de servio como empregadora. V - A responsabilidade subsidiria do tomador de servios abrange todas as verbas decorrentes da condenao referentes ao perodo da prestao laboral, salvo quanto aos entes integrantes da Administrao Pblica direta e indireta. a) Apenas as alternativas I e V esto corretas e as demais esto incorretas. b) Apenas a alternativa I est correta e as demais esto incorretas. c) Apenas as atternativas I e II esto corretas e as demais esto incorretas. d) As alternativas I, II, III e IV esto corretas e a alternativa V est incorreta. e) As alternativas II, III e V esto corretas e as demais esto incorretas. 13 - Q250173 (Terceirizao;) Analise os itens e assinale a alternativa correta. Segundo a jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, quanto terceirizao de servios, pode-se dizer: I - A contratao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, no gera vnculo de emprego com os rgos da Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional. Il - O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiria do tomador dos servios quanto quelas obrigaes, desde que haja participado da reiao processual e conste tambm do ttulo executivo judicial. III - Os entes integrantes da Administrao Pblica direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaes da Lei n." 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalizao do cumprimento das obrigaes contratuais e legais da prestadora de servio como empregadora. IV - A conduta culposa da Administrao Pblica direta e indireta pode ser caracterizada pelo mero inadimplemento das obrigaes trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, uma vez que fica igualmente presumida a culpa in vigilando do ente administrativo. V - A responsabilidade subsidiria do tomador de servios abrange todas as verbas decorrentes da condenao referentes ao perodo da prestao laboral. a) Somente os itens I e II esto corretos. b) Somente os itens I, II, III e IV esto corretos. c) Somente os itens II, III e IV esto corretos. d) Somente os itens I, II, IIIl e V esto corretos. e) Os itens IV e V esto incorretos.
14 - Q236635 (Terceirizao;) A responsabilidade do ente de direito pblico em relao s atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma: a) A responsabilizao do Ente de Direito Pblico subsidiria, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaes da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalizao do cumprimento das obrigaes contratuais e legais da prestadora de servio como empregadora. b) No h qualquer responsabilidade do ente de Direito Pblico, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. c) A responsabilidade do Ente de Direito Pblico solidria e, portanto, total, considerando que, na responsabilizao do Estado, deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva. d) No h responsabilidade do ente de Direito Pblico, na medida em que no houve qualquer vinculao deste com o trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos crditos oriundos do contrato de trabalho. 15 - Q213362 (Terceirizao;) O supermercado Delta terceirizou, de forma regular por meio de contrato, os servios de vigilncia junto empresa Ajax Servios. Houve inadimplncia das obrigaes trabalhistas em relao aos vigilantes. Nesta hiptese, o supermercado Delta a) poder responder de forma solidria pelos dbitos trabalhistas da empresa Ajax. b) no ter qualquer responsabilidade trabalhista visto que firmou contrato regular de terceirizao com a prestadora Ajax. c) poder responder de forma subsidiria ou solidria pelos dbitos trabalhistas da empresa Ajax. d) poder responder de forma subsidiria pelos dbitos trabalhistas da empresa Ajax. e) poder responder de forma solidria pelos dbitos trabalhistas apenas em caso de falncia da empresa Ajax. 16 - Q100205 (/ Terceirizao;) A jurisprudncia trabalhista tem orientado as responsabilidadesem caso de terceirizao de mo-de-obra, sobretudo quandoenvolvido, na condio de tomador dos servios, o poder pblico. Tambm passou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aorientar, por smula, os casos de contratos nulos de emprego nombito do poder pblico, assim como seus efeitos. Acerca dessetema, julgue os itens seguintes. Por conta da exigncia constitucional de prvio concurso pblico, no mbito da administrao pblica no possvel considerar qualquer vnculo de emprego com o trabalhador que lhe haja prestado servios por empresa interposta. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Q100206 (Terceirizao;) No mbito das relaes privadas, ilegal a terceirizao de mo-de-obra, exceto se for o caso de trabalho temporrio, servios de vigilncia e de conservao e limpeza ou servios especializados ligados atividade-meio do tomador dos servios, desde que no configurada a pessoalidade e a subordinao direta entre este e o trabalhador. ( ) Certo ( ) Errado 18 - Q100207 (Terceirizao;) O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilizao subsidiria do tomador dos servios quanto quelas obrigaes, exceto quando o tomador for rgo da administrao pblica direta, das autarquias, das fundaes pblicas, das empresas pblicas e das sociedades de economia mista, quando, por conta da nulidade na contratao irregular falta de prvio concurso pblico, nesse caso, apenas ser responsabilizado com o pagamento dos salrios inadimplidos e o FGTS do perodo trabalhado. ( ) Certo ( ) Errado 19 - Q201204 (Terceirizao;) Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrncia de contrato de prestao de servios celebrado entre as respectivas empresas. As atribuies por ele exercidas inserem-se na atividade-meio da tomadora, a qual efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestao pessoal dos servios, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas. Diante dessa situao hipottica, assinale a alternativa correta. a) A terceirizao ilcita, acarretando a nulidade do vnculo de emprego com a empresa prestadora e o reconhecimento do vnculo de emprego diretamente com a empresa tomadora. b) A terceirizao ilcita, acarretando a responsabilidade subsidiria da empresa tomadora pelas obrigaes trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.
c) A terceirizao lcita, acarretando a responsabilidade subsidiria da empresa tomadora pelas obrigaes trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora. d) A terceirizao lcita, no acarretando a responsabilidade subsidiria da empresa tomadora pelas obrigaes trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora. 20 - Q119733 (Terceirizao;) Considerando que a relao de trabalho temporrio enseja uma relao trilateral envolvendo o trabalhador temporrio, a empresa de trabalho temporrio e a empresa tomadora dos servios ou empresa cliente, de acordo com a disciplina da Lei no 6.019/74 e do Decreto no 73.841/74, tem-se que a) uma das excees legais vedao de terceirizao de atividade-fim da empresa tomadora, em razo de seu carter contnuo (artigo 10 da Lei no 6.019/74) e de suas finalidades especficas. b) a nica modalidade de terceirizao em que o trabalhador presta servios de natureza pessoal ao tomador, sem que haja a configurao do vnculo de emprego com este, sendo que a vinculao permanece com a empresa de trabalho temporrio. c) a contratao de trabalhadores por empresa interposta ilegal, nos termos da Smula no 331, item I, do C. T.S.T. , formando-se o vnculo sempre com o tomador dos servios, salvo no caso de trabalho de temporada. d) se confunde o trabalhador temporrio com o empregado contratado por prazo certo, pois este ltimo tambm possui vnculo de emprego com o tomador dos respectivos servios, regendo-se pelas disposies da CLT (artigo 433 e seguintes). e) se confunde o trabalhador temporrio com o empregado contratado por prazo certo, pois a Lei 6.019/74 no instituiu rol de direitos menos favorveis do que a CLT (artigo 433 e seguintes). APRENDIZ E ESTAGIRIO 1 - Q299259 (Estabilidade e Reintegrao;Contrato de Aprendizagem e de Estgio; ) Considerando a legislao vigente, assim como o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa correta: a) Empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, no se computando o tempo de servio deste periodo, salvo se permanecer a subordinao juridica inerente relao de emprego; b) No haver estabilidade no exercicio dos cargos de confiana imediata do empregador excluindo-se o cmputo do tempo de servio para todos os efeitos legais; c) Percebendo o empregado gratificao de funo por dez ou mais anos. caso o empregador, sem justo motivo, revert-lo a seu cargo efetivo, no poder suprimir-lhe a gratificao, tendo em vista o principio da razoabilidade; d) A lei regulamentadora da atividade da me social assegura a esta os mesmos direitos elencados nos incisos do art. 7o da Constituio Federal de 1988, e) O contrato de trabalho especial de aprendi-zagem requer forma escrita e prazo indeterminado, assegurando o empregador formao tcnico profissional metdica, compatvel como desenvolvimento fisico, moral e psicolgico do aprendiz. 2 - Q299217 (Trabalho do Menor;Contrato de Aprendizagem e de Estgio; ) Considerando as assertivas abaixo e a legislao vigente, assinale a alternativa correta: I - Quando o trabalho proibido, de regra, visa-se a proteo do empregado; II - O estagirio tem equivalncia de direitos e obrigaes com o aprendiz; III - Para efeito da CLT, considera-se menor o trabalhador de 14 (quatorze) at 18 (dezoito) anos; IV - A faixa etria do aprendiz vai de 14 (quatorze) at 24 (vinte e quatro) anos, sendo garantido o salrio mnimo hora, no podendo ser contratado por mais de dois anos; V - De regra, a nulidade do contrato de trabalho gera efeitos "ex tunc. a) Todas as assertivas esto corretas; b) Apenas quatro assertivas esto corretas; c) Apenas trs assertivas esto corretas; d) Apenas duas assertivas esto corretas; e) Apenas uma assertiva est correta 3 - Q97466 (Contrato de Aprendizagem e de Estgio;) Assinale a alternativa INCORRETA: a) a validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na Carteira de Trabalho e Previdncia Social, matrcula e freqncia do aprendiz na escola, caso no haja concludo o ensino mdio, e inscrio em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico- profissional metdica;
b) a inobservncia dos requisitos legais necessrios configurao do estgio ou de qualquer obrigao contida no termo de compromisso caracteriza vnculo de emprego do educando com a parte concedente do estgio para todos os efeitos da legislao trabalhista e previdenciria; c) em nenhuma hiptese, a durao do estgio na mesma parte concedente, e do contrato de aprendizagem, poder ultrapassar 2 (dois) anos; d) assegurado ao estagirio, sempre que o estgio tenha durao igual ou superior a 1 (um) ano, perodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas frias escolares; e) no respondida. 4 - Q300040 (Contrato de Aprendizagem e de Estgio;) Assinale a alternativa correta, aps leitura e anlise das afirmativas seguintes: I. Servio voluntrio aquele prestado por pessoa fsica entidade pblica de qualquer natureza ou instituio privada de fins no lucrativos, que tenha objetivos cvicos, culturais, educacionais, cientficos, recreativos ou de assistncia social, inclusive mutualidade, mediante celebrao de termo de adeso entre as partes, dele devendo constar o objeto e as condies de seu exerccio. II. O servio voluntrio no gera obrigao de natureza trabalhista, mas o prestador de servio poder ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntrias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o servio. III. Para ser considerado estagirio, o estudante deve estar regularmente matriculado e com freqncia efetiva em cursos de nvel superior, mdio, de educao profissional de nvel mdio ou superior ou escolas de educao especial. IV. Em virtude da vedao ao trabalho infantil, o trabalhador, para ser aprendiz, deve, alm de ter idade mnima de dezesseis anos, receber formao tcnico-profissional metdica, compatvel com o seu desenvolvimento fsico, moral e psicolgico. V. A aprendizagem no poder durar mais de dois anos. a) Uma afirmativa incorreta. b) Duas afirmativas so incorreta. c) Trs afirmativas so incorretas. d) Quatro afirmativas so incorretas. e) Todas as afirmativas so incorretas. 5 - Q313343 (Contrato de Aprendizagem e de Estgio;) Com base nas normas que regem o estgio e a aprendizagem de estudantes, assinale a opo correta. a) Estgio consiste em ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparao para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituies de educao superior, de educao profissional, de ensino mdio, da educao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educao de jovens e adultos. b) Denomina-se contrato de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e seis anos de idade inscrito em programa de aprendizagem formao tcnico-profissional metdica, compatvel com o seu desenvolvimento fsico, moral e psicolgico, o aprendiz, a executar com zelo e diligncia as tarefas necessrias a essa formao. c) As instituies de ensino e as partes cedentes de estgio no podem recorrer a servios de agentes de integrao pblicos. d) A vigncia do contrato de aprendizagem limita-se a dois anos, exceto nos casos em que o aprendiz seja oriundo de famlia que receba recursos do bolsa famlia, nos termos da lei. e) As normas brasileiras relativas a estgios no se aplicam realizao de estgio por estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no pas. 6 - Q312357 ( Contrato de Aprendizagem e de Estgio; ) Adriana submete-se a um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparao para o trabalho produtivo daqueles que estejam frequentando o ensino regular em instituies de educao superior, educao profissional, ensino mdio, da educao especial e dos anos finais do ensino fundamental. Logo, pode-se dizer que Adriana uma a) estagiria. b) aprendiz. c) cooperativada. d) empregada.
7 - Q296971 (Contrato de Aprendizagem e de Estgio;) O estgio remunerado no acarreta vnculo empregatcio de qualquer natureza. Para tanto existe Termo de Responsabilidade entre a concedente e a interveniente e o estagirio. Sobre a remunerao paga ao estagirio no incidem__________________________, sendo ento obrigatrio o concedente contratar uma aplice de seguros para garantias ao estagirio durante o perodo do estgio. a) Benefcios. b) Encargos previdencirios. c) Horas extras. d) Penas disciplinares. 8 - Q296523 (Contrato de Aprendizagem e de Estgio;) Considere as seguintes assertivas: I- a aprendizagem pode ser validamente o objeto de um contrato de trabalho especial, desde que formulado por escrito e por prazo determinado; II- o aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos; III- o contrato de aprendizagem anotado na CTPS; IV- estgio ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparao para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituies de educao superior, de educao profissional, de ensino mdio, da educao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educao de jovens e adultos; V- estgio obrigatrio aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horria requisito para aprovao e obteno de diploma; por seu turno, estgio no-obrigatrio aquele desenvolvido como atividade opcional, sem vinculao a carga horria regular e obrigatria do curso desenvolvido. Agora responda: a) apenas as assertivas I e V esto corretas; b) todas as assertivas esto corretas; c) nenhuma assertiva est correta; d) h apenas uma assertiva incorreta; 9 - Q289094 ( Contrato de Aprendizagem e de Estgio; ) Segundo a Lei no 11.788/08 (Lei do Estgio), a) o estgio no-obrigatrio aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida carga horria regular e obrigatria, no qual o estagirio poder ou no, receber bolsa ou outra forma de contraprestao a ser acordada. b) o estgio relativo a cursos que alternam teoria e prtica, nos perodos em que no esto programadas aulas presenciais, poder ter jornada de at 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedaggico do curso e da instituio de ensino. c) assegurado ao estagirio, sempre que o estgio tenha durao igual ou superior a 1 (um) ano, perodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado obrigatoriamente durante suas frias escolares. d) a celebrao de convnio de concesso de estgio entre a instituio de ensino e a parte concedente dispensa a celebrao de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estgio e a instituio de ensino. e) a jornada de atividade em estgio ser definida de comum acordo entre a instituio de ensino, a parte concedente e o aluno estagirio ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatvel com as atividades escolares e no ultrapassar 4 (quatro) horas dirias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educao de jovens e adultos. 10 - Q263799 (Contrato de Aprendizagem e de Estgio;) A respeito do contrato de estgio e considerando a legislao em vigor, analise as seguintes assertivas. I- A carga horria mxima para os estudantes de curso de nvel superior de 5 (cinco) horas por dia e 30 (trinta) horas semanais. II- Pressupe a existncia de compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estgio e as ativfdades escolares. Ill- Demanda frequncia do estagirio a curso regular e seu acompanhamento efetivo pela instituio de ensino, alm de superviso realizada pela parte concedente. IV- A legislao inaplicvel aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil, autorizados ou reconhecidos. V- A durao do estgio, na mesma parte concedente, no poder exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagirio portador de deficincia.
Agora responda: a) as assertivas II, IIl e V esto corretas; b) as assertivas I, III e IV esto corretas: c) as assertivas III, IV e V esto corretas; d) as assertivas I, II, lu, IV e V esto corretas; e) as assertivas I, II, Ill, IV e V esto incorretas. 11 - Q260432 ( Contrato de Aprendizagem e de Estgio; ) Considerando os termos da Lei que dispe sobre o estgio de estudantes, assinale a alternativa correta: a) a responsabilidade pela contratao do seguro de contra acidentes pessoais deve ser assumida exclusivamente pela instituio de ensino. b) aplica-se ao estagirio a legislao relacionada sade e segurana no trabalho, sendo sua implementao de responsabilidade da parte concedente do estgio. c) a jornada de atividade em estgio ser definida pela parte concedente e deve garantir a frequncia do estagirio s aulas. d) a lei de estgio aplica-se igualmente aos estudantes nacionais e estrangeiros, e) ainda que presentes todos os elementos ftico-jurdicos da relao de emprego, por tratar-se de relao jurdica especial, regulada por legislao especfica, o descumprimento de requisito formal no contrato de estgio remunerado, no autoriza reconhecer o vnculo empregatcio. 12 - Q250183( Contrato de Aprendizagem e de Estgio; ) Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I - O contrato de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formao tcnico-profissional metdica, compatvel com o seu desenvolvimento fisico, moral e psicolgico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligncia as tarefas necessrias a essa formao. II - A durao do trabalho do aprendiz no exceder de seis horas dirias, sendo vedadas a prorrogao e a compensao de jomada, admitindo-se a prorrogao at oito horas dirias para os aprendizes que j tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas aprendizagem terica. III - A validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na Carteira de Trabalho e Previdncia Social, matricula e freqncia do aprendiz na escola, caso no haja concludo o ensino mdio, e inscrio em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica. IV - O contrato de aprendizagem, em nenhuma hiptese, poder ser estipulado por tempo superior a 02 (dois) anos. a) Todos os itens esto corretos. b) Todos os itens esto incorretos. c) Apenas o item II est incorreto e os itens I, III e IV esto corretos. d) Apenas o item III est incorreto e os itens I, II e IV esto corretos, e) Apenas o item IV est incorreto e os itens I, II e III esto corretos. 13 - Q249255 (/ Contrato de Aprendizagem e de Estgio;) Conforme normas contidas na Consolidao das Leis do Trabalho sobre o trabalho do aprendiz, correto afirmar que a) a contratao do aprendiz poder ser efetivada pela empresa onde se realizar a aprendizagem ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistncia ao adolescente e a educao profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, sempre gerando vnculo de emprego com a empresa tomadora dos servios. b) a durao do trabalho do aprendiz no exceder de 4 horas dirias, sendo vedadas a prorrogao e a compensao de jornada. c) o contrato de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 12 e menor de 21 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formao tcnico- profissional metdica, compatvel com o seu desenvolvimento fsico, moral e psicolgico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligncia as tarefas necessrias a essa formao. d) o contrato de aprendizagem extinguir-se- no seu termo, no podendo ser rescindido antecipadamente por desempenho insuficiente ou inadaptao do aprendiz, mas somente por falta disciplinar grave. e) o contrato de aprendizagem no poder ser estipulado por mais de 2 anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficincia.
14 - Q236499 (Contrato de Aprendizagem e de Estgio;) Leia e analise os itens abaixo: I - Para efeitos trabalhistas, so relativamente incapazes os adolescentes entre 16 e 18 anos, totalmente incapazes os menores de 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos, e capazes os maiores de 18 anos. Essa regra tem excees em diplomas especiais como, por exemplo, a idade mnima de 21 anos para a funo de vigilante, prevista na lei 7.102/83. II - O empregado com idade entre 16 e 18 anos no precisa de assistncia para firmar contrato de trabalho, porque a emisso da CTPS pressupe a apresentao de declarao expressa dos pais ou responsveis; tambm pode assinar recibos sem assistncia, inclusive o de quitao final do contrato de trabalho. III O limite de 24 anos de idade para a celebrao de contrato de aprendizagem no se aplica pessoa com deficincia. IV - No contrato de estgio h limitao do nmero de horas em 6 (seis) dirias e 30(trinta) semanais para estudantes de educao especial e dos ltimos anos de ensino fundamental, na modalidade profissional de educao de jovens e adultos, de ensino superior, educao profissional e ensino mdio. Tambm h previso de recesso anual remunerado de 30 (trinta) dias, ou proporcional, se o estagirio no tiver trabalhado um ano. Marque a alternativa CORRETA: a) apenas as assertivas I e IV esto corretas; b) apenas a assertiva IV est correta; c) apenas as assertivas I e III esto corretas; d) todas as assertivas esto corretas; e) no respondida. 15 - Q221622 ( Contrato de Aprendizagem e de Estgio; ) Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I proibido o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos em vrias atividades, dentre elas: em borracharias ou locais onde sejam feitos recapeamento ou recauchutagem de pneus; em servios externos que impliquem em manuseio e porte de valores que coloquem em risco a sua segurana (office-boys, mensageiros, contnuos) e como domsticos. A proibio de trabalho de menores de dezoito anos nestas atividades pode ser elidida: (a) na hiptese de ser o emprego ou trabalho, a partir da idade de dezesseis anos, autorizado pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, aps consulta s organizaes de empregadores e de trabalhadores interessados, desde que fiquem plenamente garantidas a sade, a segurana e a moral dos adolescentes e (b) na hiptese de aceitao de parecer tcnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurana e sade no trabalho, que ateste a no exposio a riscos que possam comprometer a sade, a segurana e a moral dos adolescentes, depositada na unidade descentralizada do Ministrio do Trabalho e Emprego da circunscrio onde ocorreram as referidas atividades. II A aprendizagem o contrato de emprego especial, com prazo determinado e forma escrita, em que o empregador se compromete a assegurar ao empregado aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem formao tcnico-profissional metdica, compatvel com o seu desenvolvimento fsico, moral e psicolgico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligncia, as tarefas necessrias a essa formao. O aprendiz deve ser maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, a no ser que seja aprendiz portador de deficincia fsica, situao na qual o limite mximo de idade no se aplica. O contrato de aprendizagem no pode ser estipulado por mais de (2) dois anos, a no ser, nica e exclusivamente, no caso de o aprendiz ser portador de deficincia fsica. III O aprendiz tem de estar matriculado e frequentando a escola, caso no haja concludo o ensino mdio, e tambm deve estar inscrito em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica. Nas localidades onde no houver oferta de ensino mdio para o cumprimento do requisito j descrito neste item, a contratao do aprendiz poder ocorrer sem a frequncia escola, desde que ele j tenha concludo o ensino fundamental. IV - Os estabelecimentos de qualquer natureza so obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servios Nacionais de Aprendizagem, ou Escolas Tcnicas de Educao ou entidade sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistncia ao adolescente e educao profissional, registradas no Conselho Municipal da Criana e do Adolescente, nmero de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mnimo, e quinze por cento, no mximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funes demandem formao profissional. Esta contratao no se aplica somente nas seguintes hipteses: quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educao profissional, e microempresas. V - A contratao de aprendizes por empresas pblicas e sociedades de economia mista dar-se- de forma direta pelo estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem, ou pelas entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistncia ao adolescente e educao profissional, registradas no Conselho Estadual da Criana e do Adolescente, mas de toda forma, dever ser sempre realizado processo seletivo mediante edital. A contratao de aprendizes pela administrao direta, autrquica e fundacional dever observar lei especfica, no se aplicando o disposto citado para empresas pblicas e sociedades de economia mista.
a) Somente as afirmativas I e II esto corretas. b) Somente as afirmativas II e III esto corretas. c) Somente as afirmativas I e III esto corretas. d) Somente as afirmativas III e V esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 16 - Q221623 (Contrato de Aprendizagem e de Estgio;) Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I O estgio no cria vnculo de emprego, mas est sujeito jornada que ser definida entre a instituio de ensino, a parte concedente e o aluno estagirio ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatvel com as atividades escolares e no ultrapassar: (a) 4 (quatro) horas dirias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes dos ltimos anos do ensino fundamental; (b) 6 (seis) horas dirias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educao profissional, educao especial e do ensino mdio regular. II Os Conselhos Tutelares devem existir em nmero de pelo menos um em cada Municpio e cada Conselho Tutelar tem de ser composto por, pelo menos, cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de trs anos, permitida uma reconduo. a Lei Municipal que dispe sobre eventual remunerao de seus membros e para ser candidato a membro do Conselho Tutelar so exigidos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residncia no municpio onde ir atuar. III Entende-se por trabalho educativo, na definio da lei, aquele descrito no ECA - Estatuto da Criana e do Adolescente, sendo a atividade laboral em que as exigncias pedaggicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. IV O nmero mximo de estagirios em relao ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estgio dever atender s seguintes propores: (a) de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagirio; (b) de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: at 2 (dois) estagirios; (c) de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: at 5 (cinco) estagirios; (d) acima de 25 (vinte e cinco) empregados: at 20 (vinte por cento) de estagirios. Isto no se aplica aos estagirios de nvel superior e de nvel mdio profissional. Para efeito da Lei de Estgio, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estgio. V As funes passveis de aprendizagem, segundo o Ministrio do Trabalho e Emprego esto descritas na CBO - Classificao Brasileira de Ocupaes. O estagirio tem direito sempre de receber, mesmo sem trabalhar, durante o recesso, se o estgio tiver durao igual ou superior a um ano. Este recesso deve ser gozado preferencialmente durante suas frias escolares e ser proporcional, nos casos de o estgio ter menos de 1 (um) ano. a) Somente as afirmativas I e II esto corretas. b) Somente as afirmativas II e III esto corretas. c) Somente as afirmativas III e IV esto corretas. d) Somente as afirmativas II e IV esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 17 - Q221624 (Contrato de Aprendizagem e de Estgio;) Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I Fica assegurado s pessoas portadoras de deficincia o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estgio. II As pessoas jurdicas de direito privado e os rgos da administrao pblica direta, autrquica e fundacional de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como profissionais liberais de nvel superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalizao profissional, podem oferecer estgio, observadas as obrigaes legais. III A manuteno de estagirios em desconformidade com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008 caracteriza vnculo de emprego do educando com a parte concedente do estgio para todos os fins trabalhistas e previdencirios. A instituio privada ou pblica que reincidir nesta irregularidade ficar impedida de receber estagirios por 2 (dois) anos, contados da data da deciso definitiva do processo administrativo correspondente. Esta penalidade limita-se somente filial ou agncia em que for cometida a irregularidade. IV O aprendiz no tem direito a aviso prvio e s tem direito aos recolhimentos de FGTS no base de 8% (oito por cento) ao ms sobre a remunerao paga ou devida no ms anterior, a cada trabalhador, e sim apenas base de 2% (dois por cento). V H a proibio do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos. Os menores de dezoito anos s podem trabalhar em atividades em ruas, praas e outros logradouros, com prvia autorizao judicial, cabendo ao juiz verificar se a ocupao indispensvel sua prpria subsistncia ou de seus pais, avs ou irmos e se dessa ocupao no poder advir prejuzo sua
formao moral, e por fim, h vrios trabalhos descritos na lista TIP - Trabalho Infantil Piores Formas que so proibidos para menores de dezoito anos, podendo a proibio ser elidida apenas nas restritas hipteses do Decreto n. 6481, de 12-06-2008. a) Somente as afirmativas I, II e III esto corretas. b) Somente as afirmativas II, III e IV esto corretas. c) Somente as afirmativas I, III e IV esto corretas. d) Somente as afirmativas II, IV e V esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 18 - Q207146 (Contrato de Aprendizagem e de Estgio;) O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com indivduo a) maior de 14 anos e menor de 24 anos, exceto com relao aos portadores de deficincia, caso em que a idade mxima no se aplica. b) maior de 12 anos e menor de 16 anos. c) maior de 12 anos e menor de 18 anos. d) maior de 15 anos de idade, sem limite mximo de idade, desde que comprovado que o trabalhador esteja recebendo treinamento em ofcio ou profisso. 19 - Q204275 (Contrato de Aprendizagem e de Estgio;) A respeito do contrato de aprendizagem, assinale a alternativa CORRETA: a) pode ser celebrado para trabalhadores com idade no inferior a 14 (quatorze) e nunca superior a 24 (vinte e quatro) anos de idade; b) trata-se de contrato especial, por prazo determinado, no podendo ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficincia; c) a comprovao da escolaridade de aprendiz portador de deficincia mental deve considerar, sobretudo, a possibilidade de acompanhamento de um responsvel legal; d) nas localidades onde no houver oferta de ensino fundamental, a contratao do aprendiz poder ocorrer sem a frequncia escola; e) o contrato de aprendizagem pode ser escrito ou verbal, tcito ou expresso e por tempo determinado ou indeterminado. 20 - Q204276 (Contrato de Aprendizagem e de Estgio;) A respeito dos direitos do empregado aprendiz, assinale a alternativa CORRETA: a) a durao do trabalho do aprendiz no exceder de 6 (seis) horas dirias, salvo se j houver concludo o ensino fundamental, caso em que o limite pode ser de at 8 (oito) horas, j computadas as horas destinadas aprendizagem terica e sendo vedadas a prorrogao e a compensao da jornada; b) a alquota do FGTS do aprendiz corresponde a 8% (oito por cento) sobre o salrio recebido no ms anterior; c) o aprendiz tem direito percepo do salrio mnimo mensal, salvo disposio mais favorvel em norma coletiva, independentemente de sua jornada de trabalho; d) o prazo prescricional no corre contra o empregado aprendiz, independentemente de sua idade; e) no lcito ao adolescente aprendiz firmar recibo pelo pagamento dos salrios, nem resciso do contrato de trabalho sem a representao ou assistncia dos seus responsveis legais.
RELAO DE TRABALHO E DE EMPREGO
1 - Q324844 ( Relao de Trabalho e de Emprego; ) Considerando-se que a CLT prev requisitos para a configurao da relao de emprego, um dos elementos essenciais da relao entre empregado e empregador, previsto na CLT: a) a pessoalidade na prestao dos servios b) a exclusividade do trabalho do empregado. c) a eventualidade na prestao dos servios d) o trabalho do empregado sujeito a controle de horrio. e) a remunerao paga por produtividade e desempenho do empregado.
2 - Q317755 ( Relao de Trabalho e de Emprego; ) A respeito do tratamento jurdico do tema relativo ao trabalho escravo contemporneo, incorreto afirmar: a) a legislao penal brasileira expressa que crime submeter algum a trabalhos forados ou a jornada exaustiva, sujeitando-o a condies degradantes de trabalho, restringindo, por qualquer meio, sua locomoo em razo de dvida contrada com o empregador ou preposto; b) o Brasil ratificou duas Convenes da OIT, ns. 29 e 105, a primeira que dispe sobre a supresso do trabalho forado ou obrigatrio e a segunda que, tratando do mesmo tema, especifica formas em que o recurso ao trabalho obrigatrio no pode ser admitido, dentre elas a sua utilizao como mtodo de mobilizao e de utilizao da mo de obra , para fins de desenvolvimento econmico e como punio por participao em greves; c) a propriedade rural cumpre sua funo social quando atende, simultaneamente, alguns requisitos, fixados constitucionalmente, dentre os quais o de observar as disposies que regulam as relaes de trabalho e o de promover uma explorao da terra que favorea o bem-estar dos proprietrios e dos trabalhadores; d) o consentimento expresso dos trabalhadores com o eventual deslocamento de sua regio para aquela na qual o trabalho foi executado em condies degradantes conforme definido em lei, extingue a tipificao penal; e) a jurisprudncia trabalhista reconhece, para a hiptese, cabimento em tese de indenizao por danos morais coletivos, sem prejuzo das indenizaes pelos danos pessoais. 3 - Q317774 (Relao de Trabalho e de Emprego;) A relao de emprego o vnculo jurdico bsico sobre o qual incide o Direito do Trabalho. A respeito desta relao jurdica, incorreto dizer: a) no integra o conceito jurisprudencial e legal da no eventualidade, para efeito da identificao da relao de emprego, o requisito de que o trabalho se insira na ordem normal ou na finalidade prpria das atividades do empregador, tanto que, na primeira situao, havendo pessoalidade e subordinao direta entre o trabalhador terceirizado e o tomador de servio, forma-se a relao de emprego entre estes, nos termos do inciso III da Smula 331 do TST; e, no segundo caso, permite-se ao empregador efetuar contratao por prazo determinado, nos termos do art. 443 da CLT; b) para fins de identificao da subordinao jurdica, os meios telemticos e informatizados de comando, controle e superviso se equiparam aos meios pessoais e diretos de comando, controle e superviso; c) sendo a subordinao um conceito dinmico e tendo em vista as alteraes do modo de produo, ganharam fora, presentemente, os conceitos objetivos da subordinao, como a insero estrutural do trabalhador na dinmica do tomador de seus servios, ou como a participao integrativa da atividade do trabalhador na atividade do credor do trabalho. Afastada, assim, a caracterstica do recebimento de ordens diretas pelo trabalhador como elemento necessrio da identificao da subordinao; d) o conceito de subordinao reticular est ligado aos modelos de produo em rede, para imputao da condio de empregador a todos os integrantes da rede produtiva, como forma de efetivao do princpio da proteo e a conseqente aplicao das normas trabalhistas; e) dentre outros elementos, a relao de emprego se caracteriza pela onerosidade, a qual se identifica pelo efetivo recebimento de salrio por parte do trabalhador. 4 - Q299210 (Relao de Trabalho e de Emprego;) Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A subordinao o principal elemento diferenciador entre a relao de emprego e as frmulas contemporneas de prestao de trabalho; II - O contedo da prestao de servios trao decisivo na conceituao do liame empregaticio, no importando se tais servios so prestados subordinadamente ou no; III - A subordinao hoje considerada como dependncia econmica, resultante da assime-tria existente entre empregador e empregado; IV - A subordinao consiste em uma situao jurdica, na qual o empregado, acatando ter a autonomia de sua vontade limitada, transfere ao empregador o poder de direo sobre sua atividade; V - Estando a fora de trabalho indissoluvelmente ligada pessoa do trabalhador, a decor-rncia lgica a situao de subordinao deste em relao a quem pode dispor de seu trabalho. a) As assertivas II. IV e V esto corretas; b) As assertivas I, IV e V esto incorretas; c) As assertivas I e II esto corretas; d) As assertivas III, IV e V esto incorretas; e) As assertivas II e III esto incorretas.
5 - Q299211 ( Relao de Trabalho e de Emprego; ) Quanto s relaes de trabalho lato sensu, incorreto afirmar que: a) No contrato de estgio, o tomador dos servios proporciona experincia prtica de formao profissional ao estudantetrabalhador; b) O trabalho autnomo difere do trabalho subordinado, j que neste o trabalhador acata a direo do empregador relativamente ao modo de concretizao de seu trabalho, enquanto que, no autnomo, o prestador estabelece e concretiza, por sua prpria conta e risco. O modo de realizao dos servios pactuados; c) O trabalho eventual aproxima-se do traba-lho subordinado pelos elementos comuns da subordinao, da onerosidade e em regra, da pessoalidade; distancia-se, no entanto, pela ausncia do elemento no-eventualidade d) Trabalho temporrio aquele prestado por pessoa fsica a uma empresa, para atender a necessidade transitria de substituio de seu pessoal regular e permanente ou a acrscimo extraordinrio de servios; e) O trabalho porturio de capatazia, estiva, conferncia de carga, conserto de carga, bloco e vigilncia de embarcaes nos portos orga-nizados ser realizado, exclusivamente, por trabalhadores porturios avulsos. 6 - Q307313 ( Relao de Trabalho e de Emprego; ) Sobre o trabalho porturio e de acordo com a lei, analise as afirmativas abaixo transcritas: I Compete exclusivamente ao rgo Gestor de Mo-de-Obra verificar a presena, no local de trabalho, dos trabalhadores avulsos constantes da escala diria. II A aposentadoria implica na extino do cadastro e/ou registro do trabalhador porturio avulso junto ao rgo Gestor de Mo-deObra. III A atividade de amarrao de navios, por ser trabalho direcionado movimentao de mercadorias e feito ao longo do cais, constitui atividade de capatazia. IV Na escalao dos trabalhadores porturios avulsos, o rgo Gestor de Mo-de-Obra dever observar o intervalo mnimo de 11 horas interjornadas, salvo em situaes excepcionais devidamente regradas por norma coletiva. De acordo com as assertivas, correto afirmar: a) apenas as alternativas I, III e IV esto corretas; b) apenas as alternativas I e III esto corretas; c) apenas as alternativas II e IV esto corretas; d) todas esto corretas; e) no respondida. 7 - Q315566 (Relao de Trabalho e de Emprego;) No que se refere ao direito individual do trabalho, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CLT e TST se referem, respectivamente, a Consolidao das Leis do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. O fato de um indivduo celebrar acordo para prestar servio no eventual, subordinado e no remunerado em proveito de outra pessoa configura uma verdadeira relao empregatcia. ( ) Certo ( ) Errado 8 - Q314324 ( Relao de Trabalho e de Emprego; ) Com referncia ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. Exclusividade, onerosidade e no eventualidade so requisitos que ensejam a relao de emprego. ( ) Certo ( ) Errado 9 - Q296842 (Do Grupo, Da Sucesso e Da Responsabilidade dos Empregadores;Relao de Trabalho e de Emprego; ) Assinale a alternativa correta: I. O empregador o devedor principal das verbas trabalhistas, responde pelas obrigaes resultantes da relao de trabalho. II. Na sociedade ilimitada e solidria, o scio sempre ser responsvel subsidirio das obrigaes sociais e assumir o dbito, caso no seja encontrado nenhum bem da empresa que assegurar a execuo a) Todas esto corretas. b) Nenhuma est correta. c) Somente a I est correta. d) Somente a II est correta.
10 - Q309261 (Relao de Trabalho e de Emprego;) No que diz respeito s legislaes trabalhista, previdenciria etributria, julgue os itens de 101 a 120. Se Augusto trabalha como plantonista na venda de imveis para determinada imobiliria, nessa situao hipottica, Augusto considerado como autnomo, j que no existe o carter de permanncia caracterizador do vnculo. ( ) Certo ( ) Errado 11 - Q309262 ( Relao de Trabalho e de Emprego; ) No que diz respeito s legislaes trabalhista, previdenciria etributria, julgue os itens de 101 a 120. A exclusividade uma condio para que seja reconhecida uma relao de emprego. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q304713 ( Relao de Trabalho e de Emprego; ) Se o Sr. Pedro (nome fctcio) associado de uma sociedade cooperativa, ento ele a) possui vnculo empregatcio com a cooperativa. b) possui vnculo empregatcio com os tomadores de servios da cooperativa. c) no possui vnculo empregatcio com a cooperativa, mas possui este vnculo com os tomadores de servio daquela. d) possui vnculo empregatcio com a cooperativa, mas no possui este vnculo com os tomadores de servios daquela. e) no possui vnculo empregatcio com a cooperativa e nem com os tomadores de servios daquela. 13 - Q303881 (Relao de Trabalho e de Emprego;) Conforme previsto em lei, a existncia da relao de emprego somente se verifica quando estiverem presentes algumas caractersticas, dentre as quais NO se inclui a a) continuidade. b) pessoalidade. c) onerosidade. d) subordinao. e) exclusividade. 14 - Q299660 (Relao de Trabalho e de Emprego;) Considera-se empregado toda pessoa fsica que prestar servios a empregador com as caractersticas de a) pessoalidade, continuidade, onerosidade e independncia jurdica. b) impessoalidade, continuidade, onerosidade e independncia jurdica. c) pessoalidade, continuidade, exclusividade e subordinao. d) pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinao. e) pessoalidade, continuidade, confidencialidade e subordinao. 15 - Q299059 ( Relao de Trabalho e de Emprego; ) Relativamente s relaes de trabalho, em sentido amplo, correto afirmar: a) A Lei n 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispe sobre o servio voluntrio, no condiciona o ressarcimento das despesas feitas pelo prestador de servios voluntrios autorizao expressa dada pela entidade a que for prestado o servio voluntrio. b) Nos moldes da Lei n 12.023, de 27 de agosto de 2009, so deveres do tomador de servios: pagar ao sindicato os valores devidos pelos servios prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13o salrio e frias acrescidas de 1/3 (um tero), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinrios e noturnos, no prazo mximo de 72 (setenta e duas) horas teis, contadas a partir do encerramento do trabalho requisitado; e recolher os valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio, acrescido dos percentuais relativos ao 13o salrio, frias, encargos fiscais, sociais e previdencirios, observando o prazo legal. c) Nos moldes da Lei n 12.023, de 27 de agosto de 2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem subsidiariamente pela efetiva remunerao do trabalho contratado e so responsveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuies ou de outras importncias devidas Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato. d) A realizao de estgios, nos termos a Lei n 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores ou de nvel mdio no Pas, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporrio de estudante, na forma da legislao aplicvel.
e) Conforme dispe a Lei n 11.788, de 25 de setembro de 2008, a jornada de atividade em estgio ser definida de comum acordo entre a instituio de ensino, a parte concedente e o aluno estagirio ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatvel com as atividades escolares e no ultrapassar, em qualquer hiptese, 6 horas dirias e 30 horas semanais. 16 - Q298701 ( Relao de Trabalho e de Emprego; ) Sobre a relao de emprego e as relaes de trabalho lato sensu, INCORRETO afirmar que: a) o trabalho temporrio aquele prestado por pessoa fsica a uma empresa, por prazo curto, para atender necessidade transitria de substituio de seu pessoal regular e permanente ou o acrscimo extraordinrio de servios, com intermediao de empresa de trabalho. b) o trabalho autnomo aquele em que o trabalhador exerce as suas atividades por conta e risco prprios, sem subordinao com o seu contratante; c) o trabalho eventual aquele prestado ocasionalmente, para realizao de determinado evento, em que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades no coincidentes com os fins normais da empresa contratante, no se fixando a uma fonte de trabalho; d) a relao de emprego aquela em que pessoa fsica presta servios de natureza no eventual e de forma pessoal a empregador, sob a dependncia e subordinao deste, mediante salrio; e) o trabalho avulso aquele em que o trabalhador presta servios de curta durao para distintos beneficirios, com intermediao de terceira entidade com quem mantm vnculo de emprego nos termos da CLT, mas no se igualando em direitos com os trabalhadores com vnculo empregatcio permanente. 17 - Q298702 ( Relao de Trabalho e de Emprego; ) Ainda sobre as relaes de trabalho lato sensu, com base na legislao que regulamenta o estgio e o porturio, analise as assertivas. I. A celebrao de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estgio e a instituio de ensino e a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estgio e aquelas previstas no termo de compromisso so os nicos requisitos legais para que no se configure o vnculo empregatcio de qualquer natureza. II. assegurado ao estagirio, sempre que o estgio tenha durao igual ou superior a 1 (um) ano, perodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas frias escolares. III. A jornada de atividade em estgio dever ser compatvel com as atividades escolares e no poder ultrapassar 4 (quatro) horas dirias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educao profissional de nvel mdio e do ensino mdio regular. IV. O rgo gestor de mo de obra do trabalho porturio responde, de forma subsidiria, com os operadores porturios, pela remunerao devida ao trabalhador porturio avulso. V. No caso de vir a ser celebrado contrato, acordo, ou conveno coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de servios, este preceder o rgo gestor de mo de obra do trabalho porturio e dispensar a sua interveno nas relaes entre capital e trabalho no porto. Esto corretas apenas as assertivas: a) I e III. b) II e V. c) III e IV. d) I e V. e) II e IV. 18 - Q296533 ( Relao de Trabalho e de Emprego; ) correto afirmar que: a) o trabalho eventual pode ser prestado, na prtica, com subordinao ou com autonomia; b) trabalho eventual o mesmo que trabalho avulso; c) o trabalho voluntrio no est excluido da proteo do Direito do Trabalho; d) os artistas sempre so considerados trabalhadores autnomos; e) o representante comercial tpico jamais est obrigado a fornecer, empresa representada, informaes sobre o andamento dos negcios a seu cargo. 19 - Q292878 (Relao de Trabalho e de Emprego;) A respeito da relao de emprego e dos seus sujeitos, INCORRETO afirmar:
a) A relao de emprego se desenvolve com pessoalidade, ou seja, o empregado tem que prestar o servio pessoalmente, no podendo mandar qualquer pessoa trabalhar em seu lugar. b) Empregado sempre pessoa fsica. c) Entidade beneficente, sem finalidade lucrativa, pode ser empregadora. d) No haver distines relativas espcie de emprego e condio de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, tcnico e manual. e) Empregador sempre pessoa jurdica. 20 - Q261849 ( Relao de Trabalho e de Emprego; ) Quanto ao representante comercial, observe a exceo, sendo CORRETA a afirmativa que no se enquadra nas vedaes de exerccio de representao comercial. a) O que no pode ser comerciante. b) O falido no reabilitado. c) O que tenha sido condenado por infrao penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriao indbita, contrabando, roubo, furto, lenocnio ou crimes tambm punidos com a perda de cargo pblico. d) O que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade. e) O que mantm cotas em empresa de capital aberto. 21 - Q274451 (Relao de Trabalho e de Emprego;) Assinale a alternativa correta. a) A relao de trabalho uma espcie de relao de emprego. b) Toda relao de trabalho corresponde a uma relao de emprego. c) O contrato individual de trabalho corresponde relao de emprego. d) O contrato de emprego pblico tem natureza institucional. e) Admite-se o contrato individual de trabalho verbal ou escrito, e no o tcito. 22 - Q274452 (Relao de Trabalho e de Emprego;) Considera-se empregado a) a pessoa fsica que presta servios de natureza diria ao tomador de servios, mediante subordinao jurdica, independentemente de remunerao. b) a pessoa fsica ou jurdica que presta servios de natureza no eventual a empregador, mediante subordinao jurdica e recebimento de salrio. c) a pessoa fsica que presta servios de natureza contnua a uma pessoa jurdica, sempre mediante dependncia econmica e recebimento de salrio. d) a pessoa fsica que presta servios de natureza no eventual a empregador, mediante subordinao jurdica e recebimento de salrio. e) a pessoa fsica que presta servios de natureza contnua ao tomador dos servios, sob dependncia tcnica, independentemente do recebimento de salrio. 23 - Q274453 (Contrato Individual de Trabalho: Generalidades;Relao de Trabalho e de Emprego; ) So sujeitos do contrato de trabalho: a) apenas empregado e empregador. b) empregado, empregador e empresa tomadora dos servios terceirizados. c) trabalhador temporrio, empresa de trabalho temporrio e empresa-cliente. d) trabalhador avulso, rgo de gesto de mo de obra (OGMO) e empresa tomadora dos servios. e) trabalhador temporrio e empresa tomadora dos servios. 24 - Q284334 (Relao de Trabalho e de Emprego;) De acordo com a Consolidao das Leis do Trabalho CLT, analise as afirmativas abaixo: I - As instituies sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados, so equiparadas ao empregador, para os efeitos exclusivos da relao de emprego, II - Considera-se empregado toda pessoa fsica que prestar servios de natureza eventual a empregador, sob a dependncia deste e mediante salrio.
III No ser Computado, na contagem de tempo de servio, para efeito de indenizao e estabilidade, os perodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando servio militar. Est(o) corretas: a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) Apenas I e III. 25 - Q289698 (Relao de Trabalho e de Emprego;) Considere as proposies abaixo: l. No forma vnculo de emprego o trabalho de diarista para empresa em dois dias por semana, como faxineira, durante quatro meses. II. empregada a costureira que trabalha em seu prprio domiclio, com mquinas e matria prima fornecida pela contratante, remunerada por pea e em atividade-fim desta. Ill. No havendo transporte pblico regular e sendo o local de trabalho de difcil acesso, o tempo de deslocamento do trabalhador rural no corte de cana, entre o ponto de embarque em conduo fornecida pelo empregador at o canavial, j remunerado como hora normal, no se soma jornada de trabalho cumprida no local da efetiva prestao laboral para fins de cmputo de horas extras. IV. No empregada a pessoa fsica que celebra contrato denominado de comercializao pelo qual se obriga (a) a adquirir e revender os produtos fabricados e distribudos pela contratante, (b) angariar novas pessoas para efetuar revendas e (c) a seguir as instrues de divulgao dos produtos. O mesmo contrato tambm prev obrigatoriedade de comparecimento semanal na empresa representada e clusula penal de resciso contratual em caso de no atingimento de metas em trs semanas sucessivas. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposies so corretas. b) Todas as proposies so incorretas. c) Somente as proposies I, Il e lll so corretas. d) Somente a proposio II correta. e) Somente a proposio IV correta. 26 - Q289705 (Relao de Trabalho e de Emprego;) Reportagem publicada no Paran OnLine: "6 jul. 2006 - Paranagu deve amanhecer mais uma vez em clima tenso. Independente dos incidentes envolvendo estivadores e representantes da Justia, a vice-presidente do Tribunal Reginal do Trabalho, juza Rosalie Batista, concedeu ontem uma liminar determinando a imediata implantao da escalao eletrnica, em dissdio coletivo com greve interposto pelo Sindicato dos Operadores Porturios (Sindop), determinando o cumprimento da deciso judicial que foi objeto de acordo entre as partes. J antevendo um clima hostil para hoje, uma comitiva de juzes do TRT-PR se reuniu com o governador em exerccio, desembargador Tadeu Marinho Loyola, com o intuito de solicitar que a Secretaria de Estado da Segurana Pblica garanta a segurana de juzes, servidores e usurios do frum no perodo de turbulncia. Tambm foi solicitado reforo policial para o cumprimento da deciso judicial que impe a escalao eletrnica e a observncia de onze horas entre jornadas para o trabalhador porturio. Antes da reunio, o secretrio de Segurana Pblica, Luiz Fernando Delazari, j havia determinado o encaminhamento de reforo policial para evitar conflitos. Ontem, a cidade j estava repleta de policiais militares e hoje o numerrio deve ser ainda maior. Com intuito de tentar amenizar o ambiente desagradvel provocado pela confuso no frum, o secretrio esteve pela manh em Paranagu e conversou com os estivadores, juntamente com o comandante-geral da Polcia Militar do Paran, Nemsio Xavier de Frana, e delegado-geral da Polcia Civil, Jorge Azr. Estivadores Apesar da deciso do TRT ser clara e solicitar a implantao imediata da escala, os estivadores no pretendem se curvar determinao de imediato. Ainda queremos negociar com o Sindop e queremos nova audincia com o juiz do TRT. Ontem nem o frum, nem o Sindop deram expediente em Paranagu. Nem mesmo o Ogmo (rgo Gestor de Mo-de-Obra do Porto) estava aberto, disse o secretrio-geral do Sindicato dos Estivadores, Nesias Paulino de Frana. Como o rgo que faz o registro de escala estava fechado ontem, Frana diz que os funcionrios, que pretendiam voltar ao trabalho ontem, no molde de escala manual, aceitando apenas a simulao da escalao eletrnica, no puderam faz-lo. Estava tudo fechado. Por isso s poderemos ter um posicionamento efetivo a partir das 9h, disse o estivador. Dependendo do andamento do caso, ele assegura que h a possibilidade de os funcionrios do porto voltarem ativa s 19h de hoje. Tudo vai depender das conversas que teremos hoje, Precisamos de mais tempo para chegarmos a um acordo.
Na tarde de ontem, um grupo de estivadores estevem em Curitiba tentando localizar o juiz CarosKaminski. No o localizamos e como o frum estava fechado, no tivemos a possibilidade de dar prosseguimento s discusses. Em contrapartida, as lideranas sindicais dos estivadores se reuniram com as lideranas do Sindop e decidiram protelar para hoje um possvel entendimento." A partir da reportagem acima e da Lei n 8.630/93, assinale a alternativa correta: a) A administrao do fornecimento de mo de obra do trabalhador porturio deve ser feita pelos sindicatos profissionais e patronais, mediante acordo. b) A escala eletrnica, prevista na Lei n 8.630/93, deve ser administrada pelo rgo Gestor de Mo de Obra e realizar sorteio dos traba- Ihadores avulsos que podero trabalhar em determinado turno. c) Podero participar da escala eletrnica realizada pelo rgo Gestor de Mo de Obra tanto os trabalhadores porturios avulsos regis- trados, quanto os trabalhadores porturios com vnculo empregatcio a prazo indeterminado. d) Nos termos da Lei n 8.630/93, o trabalhador porturio avulso cadastrado que no comparecer a trs escalas seguidas ter o cadastro automaticamente suspenso pelo rgo Gestor de Mo de Obra. e) A seleo e o registro dos trabalhadores porturios avulsos que estaro aptos a participar da escala eletrnica so feitos pelo rgo Gestor de Mo de Obra, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, conveno ou acordo coletivo de trabalho. 27 - Q280477 (Relao de Trabalho e de Emprego;) O representante comercial autnomo parte num contrato de trabalho, embora no detenha uma relao de emprego onde se verifica a subordinao estrita. Diante disso, a) todo representante comercial dever constituir uma empresa, individual ou no, caso contrrio a situao ser caracterizada como um contrato de trabalho stricto sensu regido pela CLT. b) no poder ser representante comercial aquele que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade por uma violao. c) a representao comercial autnoma somente poder ser exercida por pessoa jurdica. d) a pessoa fsica que pretender trabalhar como representante comercial dever, necessariamente, ser nacional, admitindo a lei que o estrangeiro exera tais funes desde que esteja registrado no conselho regional do local onde v atuar. e) o fato de ser obrigatria as anotaes, na carteira profissional do interessado, da transferncia ou de exerccio simultneo da profisso em mais de uma regio, tal registro importar na caracterizao do contrato de emprego regido pelo art. 3 da CLT. 28 - Q289095 (Relao de Trabalho e de Emprego;) A Cooperativa de Trabalho, segundo a Lei no 12.690/12, a) poder adotar por objeto social qualquer gnero de servio, operao ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social, sendo obrigatrio o uso da expresso Cooperativa de Trabalho na denomina- o social da cooperativa. b) considerada de produo, quando constituda por scios que contribuem com trabalho e capital para a produo em comum de bens e a cooperativa detm, a qualquer ttulo, os meios de produo. c) deve garantir aos scios, durao do trabalho normal no superior a 8 (oito) horas dirias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, intervalo intra e inter jornada, pagamento de adicional de horas extras, repouso semanal e anual remunerados e dcimo terceiro salrio, dentre outros. d) rege-se pelos seguintes princpios e valores: intercooperao, adeso livre e voluntria, participao econmica dos membros, irredutibilidade salarial, interesse pela comunidade, dentre outros. e) contratada na modalidade de servio, ter seu contratante como responsvel subsidirio pelo cumprimento das normas de sade e segurana do trabalho quando os servios forem prestados no estabelecimento deste ltimo, ou em local por ele determinado. 29 - Q289106 (Relao de Trabalho e de Emprego;) Acerca das relaes de trabalho: I. A Consolidao das Leis do Trabalho prev o acordo coletivo especial ou com propsito especfico, considerado como o instrumento normativo por meio do qual o sindicato profissional, habilitado pelo Ministrio do Trabalho e Emprego e uma empresa do correspondente setor econmico, estipulam condies especficas de trabalho, aplicveis no mbito da empresa e s suas respectivas relaes de trabalho. II. Segundo entendimento sumulado do TST, o descumprimento de qualquer clusula constante de instrumentos normativos diversos no submete o empregado a ajuizar vrias aes, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao des- cumprimento de obrigaes previstas nas clusulas respectivas.
III. Segundo entendimento sumulado do TST, aplicvel multa prevista em instrumento normativo (sentena normativa, conveno ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigao prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetio de texto legal. Est correto o que se afirma em a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) I, apenas. e) III, apenas. 30 - Q263450 ( Relao de Trabalho e de Emprego; ) Conforme previso contida na Consolidao das Leis do Trabalho, so requisitos legais para configurao da relao de emprego: a) subordinao jurdica, pessoalidade na prestao dos servios e exclusividade na contratao. b) onerosidade, eventualidade dos servios e subordinao jurdica. c) pessoalidade na prestao dos servios, autonomia na prestao laboral e remunerao. d) subordinao jurdica, continuidade e pessoalidade na prestao dos servios. e) obteno de resultado na prestao de servios, onerosidade e no eventualidade dos servios.
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