Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10661244/inciso-i-do-paragrafo-3-do-artigo-169-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-10-14 10:48:04+00:00
Document Index: 128802259

Matched Legal Cases: ['artigo 169', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 169', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 169', 'artigo 169']

Art. 169, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88
Jurisprudência (779)
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Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019
nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo... as providências previstas no artigo 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal: …
Página 77 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019
do Poder Executivo Municipal, por força do cumprimento do art. 169, §3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 4º... público; CONSIDERANDO, o disposto no art. 169 da Constituição Federal que …
Página 14861 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019
nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição . § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo..., conforme previsto no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 16……
Página 5941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019
. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 169, § 3º, inciso I, da CF. Inaplicável ao caso também a Súmula... em lei. É o que se extrai da redação do inciso I do artigo 22, a estabelecer que é …
Página 5946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019
se adequar o orçamento nos termos do art. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 169, § 3º, inciso I, da CF... impede o pagamento daquelas asseguradas em lei. É o que se extrai da redação do i……
de confiança, de forma análoga ao preceituado no art. 169, § 3º, I, da Constituição Federal. Ocorre que a Lei Distrital 6.098/2018... do prazo de validade do concurso público está adstrita ao …
Página 13296 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019
da Constituição . § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela... da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 169 da Constituição Federal, …
Página 6989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2019
vantagens, mas não impede o pagamento daquelas asseguradas em lei. É o que se extrai da redação do inciso I do artigo 22... legalmente, poderia se adequar o orçamento nos termos do art. 23, da Lei …
Página 12409 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019
do art. 169 da Constituição . § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser... previsto no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 169 da Constitui……
Página 12718 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019
do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções... Fiscal e artigo 169 da Constituição Federal, os quais transcrevo: LRF – Ar……
Art. 169, § 3, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88