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Timestamp: 2018-11-18 09:16:17+00:00
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A Transformação das Forças Armadas da República Federal. da Alemanha: De 1990 até o presente momento - PDF
A Transformação das Forças Armadas da República Federal. da Alemanha: De 1990 até o presente momento
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Carolina Farinha Martinho
1 ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA BERND FRIEDRICH KUHBIER A Transformação das Forças Armadas da República Federal da Alemanha: De 1990 até o presente momento Rio de Janeiro 2012
2 Dedico este trabalho, in memoram, ao meu pai, Max Friedrich Kuhbier que acompanhou o início da minha carreira na Marinha alemã com confiança e alegria. À minha esposa, Agneta que, ao longo do nosso casamento, sempre tenha suportado bravamente as consequências das separações causadas pela minha carreira profissional. Aos meus filhos, Simon e Max, que me enchem de orgulho. À minha mãe, Gisela, pelo amor e carinho.
3 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador pela sua valiosa contribuição, pela maneira gentil como me incentivou e pela sua amizade. Ao meu padrinho, Capitão Mar e Guerra Gilberto Lourenço pela sua amizade e pelo seu estímulo. A Turma PROANTAR pelas discussões interessantes e estimulantes durante o nosso tempo junto no CAEPE 2012 na ESG.
4 RESUMO Esta monografia aborda o desenvolvimento da política de segurança e defesa da República Federal da Alemanha desde a Reunificação até o presente. Com as mudanças fundamentais na política internacional após o fim da Guerra Fria, a comunidade mundial exigiu da Alemanha para tomar mais responsabilidades internacionais nos assuntos de segurança e defesa. Inicialmente, a política alemã apenas era parcialmente capaz de atender às demandas internacionais. Com as questões políticas e constitucionais não resolvidas, o debate fundamental sobre a política de segurança e defesa, que teria sido necessário para determinar o curso futuro da Alemanha unificada naquela área, não foi realizado. Embora aquele impasse político terminou após o julgamento do Tribunal Constitucional Federal sobre o emprego futuro das Forcas Armadas alemãs, a missão delas continuava a não ser claramente definida, e certamente a não ser discutida publicamente. No entanto, as Forças Armadas alemãs passaram por uma evolução considerável de operações tradicionais de estabilização nos Bálcãs para operações de combate intensivos na luta contra o terrorismo internacional no Afeganistão. A transformação e reorientação das forcas armadas, continua focar na necessidade para forças militares operando mundialmente. Apesar dos grandes esforços, elas, com a estrutura presente e seu equipamento deficiente, apenas podem ser utilizados parcialmente como uma ferramenta para a prevenção ou solução de conflitos externos. As razões sendo, falta de planejamento estratégico, de flexibilidade financeira e constrangimentos políticos internos que limitam a vontade do Governo Federal de passar os deveres perante a OTAN e a UE aos atos. Palavras chave: A política de segurança e defesa alemã. O debate constitucional sobre o emprego das Forças Armadas alemãs. A reforma das Forças Armadas alemãs. A evolução da participação das Forcas Armadas alemãs nas operações militares no exterior.
5 ABSTRACT This monograph examines the development of the security and defence policy of the Federal Republic of Germany since the Reunification to the present. With the fundamental changes in international politics after the end of the Cold War, the world community demanded from Germany to take more international responsibilities in matters of security and defence. Initially, German politics were only partially able to meet the international demands. With the political and constitutional issues at stake, the fundamental debate over the security and defence policy was not conducted, which would have been necessary to determine the future course of reunified Germany in this field. Although, the political deadlock had been broken after the judgment of the Federal Constitutional Court on the future employment of the German Armed Forces, its mission still had not been clearly defined, and certainly not been discussed in public. However, the German Armed Forces have undergone a considerable evolution from traditional stabilization operations in the Balkans to intensive combat operations in the fight against International Terrorism in Afghanistan. The transformation and reorientation of the armed forces continue to focus on the needs for military forces operating worldwide. Despite great efforts, with its present structure and deficiencies in equipment, they can only partially be used as a tool for preventing or resolving external conflicts, the reasons being, lack of strategic planning, financial flexibility and internal political constraints that limit the willingness of the Federal Government to have its duties within NATO and the EU followed by action. Keywords: The German Security and Defence policy. The constitutional debate on the employment of the German Armed Forces. The reform of the German Armed Forces. The evolution of the participation of the German Armed Forces in military operations abroad.
6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AWACS Airborne Warning and Control System (Sistemas Aéreos de Alerta e Controle) CDU Christlich Demokratische Union (A União Democrática Cristã) CSU Christlich Soziale Union (A União Social Cristã) DBQN Defesa Química, Biológica e Nuclear ECR Electronic Combat Reconnaissance (Combate eletrônico e reconhecimento) EUA Estados Unidos da América FDP Freie Demokratische Partei (Partido Liberal Democrático) G8 Grupo dos Sete (EUA, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e o Canadá (G7)) mais a Rússia IFOR Implementation Force (Força de Implementação) ISAF International Security Assistance Force (Força Internacional de Assistência para Segurança) KFOR Kosovo Force (Força do Kosovo) NRF Nato Response Force (Força de Reação Imediata da OTAN) OEF Operation Enduring Freedom (Operação Enduring Freedom (Liberdade Duradoura)) ONU Organização das Nações Unidas OTAN Organização do Tratado do Atlântico do Norte PDS Partei des Demokratischen Sozialismus (Partido do Socialismo Democrático) PESD Política Europeia de Segurança e Defesa RDA República Democrática Alemã RECCE Reconaissance (Reconhecimento) RFA República Federal da Alemanha SFOR Stabilization Force (Forca de Estabilidade) SPD Sozialdemokratische Partei Deutschlands (Partido Social- Democrata da Alemanha STANAVFORLANT Standing Naval Force Atlantic (Força Naval permanente de Reação Imediata da OTAN no Mar Atlântico) UE União Europeia
7 UEO UNIFIL UNOSOM II UNPROFOR União da Europa Ocidental United Nations Interim Force in Lebanon (Força Interina das Nações Unidas no Líbano) United Nations Operation in Somalia II (Operação das Nações Unidas na Somália II) United Nations Protection Force (Força de Proteção das Nações Unidas)
8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO PROBLEMA E OBJETIVO ANTECEDENTES AS FORÇAS ARMADAS ALEMÃS NO CONTEXTO DA LEI FUNDAMENTAL A BUNDESWEHR, DA REUNIFICAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DE 12 DE JULHO DE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SOBRE A INTERVENÇÃO DAS FORCAS ARMADAS A BUNDESWEHR DE 1994 A 1998 A CAMINHO PARA UMA FORÇA DE INTERVENÇÃO A BUNDESWEHR DE TENTATIVA DE REFORMA EM CONDIÇÕES DE INTERVENÇÕES MILITARES INTENSIFICADOS A TRANSFORMAÇÃO DA BUNDESWEHR O LIVRO BRANCO DE 2006 SOBRE POLÍTICA DE SEGURANÇA E DEFESA DA ALEMANHA E O FUTURO DA BUNDESWEHR DESDE A REORIENTAÇÃO DA BUNDESWEHR CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 57
9 9 1 INTRODUÇÃO Os soldados agem dentro da execução da vontade política e, para isso, eles precisam de um amplo apoio dos políticos e da população. A tarefa da política é, tomar decisões, fornecer os meios e comunicar a ordem para a intervenção militar. Mais do que nunca, compete aqui a política explicar e justificar a utilidade das suas ações perante os interesses e valores da Alemanha. 1 Roman Herzog Após a Reunificação da Alemanha em 1990, a classe política alemã conduzia na década de 90 intensos debates sobre o emprego militar das Forcas Armadas alemãs 2 no exterior. Naquela ocasião, podia-se observar que as linhas de conflito decorriam por meio dos partidos, sem que pudessem ser reconhecidas claramente suas posições. Além disso, faltava um conceito global da política externa e de segurança e defesa e existiam diferentes interpretações da Lei Fundamental (Constituição) da República Federal da Alemanha (RFA) 3 em relação ao emprego da Bundeswehr no exterior, tudo isso dificultando a corrente discussão política. Politicamente divididos e incapazes, de certa maneira, os partidos da oposição não sabiam se livrar desta situação e chamaram o Tribunal Constitucional Federal 4 para trazer decisões sobre a legitimidade do emprego da Bundeswehr autorizado pelo governo do Chanceler Helmut Kohl nos conflitos na ex-iugoslávia e Somália. Com o julgamento de 12 de julho 1994, o Tribunal Constitucional Federal afirmou a legitimidade constitucional das operações, em conformidade com o artigo 24, parágrafo 2 da Lei Fundamental (ou seja, no âmbito dos mandatos da Organização do Tratado do Atlântico do Norte (OTAN) ou da Organização das Nações Unidas (ONU)). Além disso, essa decisão foi origem fundamental para a aprovação parlamentar do emprego da Bundeswehr no exterior. Mesmo assim, a discussão entre os acadêmicos ficou aberta com a questão se esta condição parlamentar foi apenas esclarecida pelo julgamento ou como resultado de uma interpretação extensiva da Constituição pelos juízes membros do Tribunal Constitucional Federal. 1 Die Soldaten handeln im Vollzug eines politischen Willens und sie brauchen dazu eine breite Unterstützung von Politik und Bevölkerung. Aufgabe der Politik ist es, zu entscheiden, die Mittel bereitzustellen und Einsatzbefehle zu vermitteln. Die Politik ist hier mehr denn je gefordert, die Sinnhaftigkeit ihres Handelns vor dem Hintergrund der Interessen und Werte Deutschlands zu erklären und zu rechtfertigen. 2 Bundeswehr. 3 Grundgesetz der Bundesrepublik Deutschland. 4 Bundesverfassungsgericht.
10 10 Seja como for, a decisão do emprego da Bundeswehr no exterior sob condição do Parlamento Federal 5 alemão restringe a margem decisória do Governo Federal 6 nesse sentido, resultando numa situação difusa e como fator de imprevisibilidade no contexto político internacional. Isto significa que para os parceiros da Alemanha dos Estados-membros da União Europeia (UE) e da OTAN, o Governo Federal é considerado a ser pouco confiável nas questões de intervenções militares. Por isso, a definição de interesses nacionais é considerada essencial para gerar confiança, ser calculável para os parceiros e possibilite a tomada de decisões conjuntas de intervenções estratégicas com as quais terá que lidar, com maior frequência, no futuro. Além disso, representa uma condição elementar para o planejamento da Bundeswehr. Desta forma, a análise torna-se relevante à medida que busca esclarecer se as diversas reformas da Bundeswehr nos últimos vinte anos desempenham os critérios de uma perspectiva alemã baseada numa análise da política de segurança e defesa. 5 Bundestag. 6 Bundesregierung.
11 11 2 PROBLEMA E OBJETIVO Com a ratificação da Reunificação em 1990, a RFA, recuperando o estado de soberania nacional desde a sua criação em 1949, deparou-se com novos desafios na área de Segurança e Defesa Nacional. Até 1989, a Bundeswehr, em conjunto com as forças aliadas dos Estados-membros da OTAN, tiveram a missão de defender os territórios da aliança contra a ameaça de um ataque massivo por parte das forças militares da União Soviética e seus aliados. Já na véspera da Guerra do Golfo em 1990/91 os parceiros dos Estados-membros da OTAN exigiram a participação da Bundeswehr nesse conflito. Como o governo e o parlamento alemão não estavam preparados, para atender essa exigência no campo político e estratégico, a resposta resultou em uma rejeição, que não foi bem recebida pelos aliados. Nos últimos vinte anos a política alemã, a Bundeswehr e a percepção do povo alemão mudaram fundamentalmente. Desta forma, procura-se mostrar nesse estudo como a Bundeswehr se desenvolveu como ferramenta da política de segurança e defesa da Alemanha reunificada, ressaltando o processo da reforma e transformação no contexto das interdependências constitucionais, políticas e financeiras. O objetivo do trabalho se configura em analisar de qual maneira o planejamento de segurança e defesa da RFA é adequado para a superação dos futuros desafios globais nessa área.
12 12 3 ANTECEDENTES Com a introdução da nova política em relação ao Bloco de Leste 7 do governo de coligação social-liberal liderada pelo Chanceler Willy Brandt em 1969, que era alinhada ao relaxamento e a manutenção da paz com os países do Bloco Oriental, a principal diretriz da política externa alemã - a proteção da representação exclusiva do povo alemão 8 -, do ex-chanceler Konrad Adenauer foi abandonada. Com a ratificação dos respectivos tratados entre a RFA, a União Soviética e a Polônia 9 e do tratado sobre os princípios das relações entre a RFA e a República Democrática Alemã (RDA) em 21 de dezembro de 1972, 10 o caminho estava livre para ambos os estados alemães serem finalmente admitidos como membros plenos da ONU 18 de setembro de No seu discurso perante a Assembléia Geral da ONU em Nova Iorque em 26 de setembro de 1973, o Chanceler Willy Brandt salientou a vontade da Alemanha para cumprir as obrigações da Carta das Nações Unidas e para assumir sua responsabilidade na realização da política internacional: Nós não viemos aqui para considerar as Nações Unidas como um muro das lamentações para os problemas da Alemanha ou de fazer exigências que não possam ser cumpridos aqui de qualquer maneira. Pelo contrário, - no fundamento das nossas convicções e na medida das nossas possibilidades - nós viemos para assumir co-responsabilidade na política internacional. 11 No Livro Branco do Ministro Federal da Defesa de 1973/74 a disposição de apoiar a ONU está claramente assentada: A República Federal da Alemanha sempre conduziu a sua política externa e de segurança e defesa em conformidade com a Carta das Nações Unidas. [...] Os objetivos políticos das Nações Unidas também são os nossos objetivos: Segurança da paz, rejeição da violência e da ameaça de força, solução pacífica de conflitos, proibição de interferência, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. O Governo Federal vai cumprir as suas obrigações da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e a prevenção da guerra e, quando as circunstâncias se tornarem 7 Ostpolitik. 8 Doutrina de Hallstein. 9 Ostverträge. 10 Grundlagenvertrag. 11 Wir sind nicht hierhergekommen, um die Vereinten Nationen als Klagemauer für die deutschen Probleme zu betrachten oder um Forderungen zu stellen, die hier ohnehin nicht erfüllt werden können. Wir sind vielmehr gekommen, um - auf der Grundlage unserer Überzeugungen und im Rahmen unserer Möglichkeiten - weltpolitische Mitverantwortung zu übernehmen. (BRANDT, 1973).
13 13 necessárias, apoiar as Nações Unidas nas tarefas de manutenção da paz. 12 A disposição dos governos da RFA, para assumir esta responsabilidade na política internacional, no entanto, foi muito limitada até além da reunificação dos dois estados alemães, em Devido à difícil herança histórica alemã, a questão de emprego de soldados alemães em zonas de guerra no exterior tinha sido ocultada por décadas. Houve consenso entre todos os partidos políticos no Parlamento Federal, que um emprego da Bundeswehr no exterior, fora da área da OTAN, estava fora de questão por causa daquelas razões históricas e restrições constitucionais na Lei Fundamental da RFA. Essa opinião refletiu a atitude da sociedade alemã, que rejeitava, de princípio, o emprego de meios militares por causa das razões mencionadas acima. Apesar de bastantes acontecimentos políticos internacionais que teriam justificado a participação da Bundeswehr em missões de paz, um debate político fundamental sobre esta questão foi evitado na RFA. Ademais, o fato que a ONU não aproximou a RFA com respectivas demandas, incentivou o adiamento desta discussão necessária. Pode-se supor que a RFA, no entanto, ocupando um papel cada vez mais importante como mediador no conflito Leste-Oeste, quisesse evitar a possibilidade de um encontro conjunto entre os soldados da Bundeswehr e os do Exército Nacional do Povo da RDA em uma missão de paz da ONU. (OVERHAUS, 2008, p. 199). Seja como for, mesmo que a RFA como membro pleno da ONU não fosse legalmente obrigada a fornecer forças militares, ela politicamente concordou a cumprir as obrigações da respectiva Carta. Foi a primeira vez, em 1979, que o Governo Federal sob liderança do Chanceler Helmut Schmidt, informou o Secretário- Geral das Nações Unidas sobre as restrições constitucionais em relação a participação da Bundeswehr em missões de paz sob a égide da ONU. Como o terceiro maior contribuinte do orçamento regular da ONU, (2010: 190 milhões de dólares (8%)), a RFA ajustou a sua postura militar restrita geralmente 12 Die Bundesrepublik Deutschland hat ihre Außen- und Sicherheitspolitik immer schon in Übereinstimmung mit der Charta der Vereinten Nationen geführt. [...] Die politischen Ziele der Vereinten Nationen sind auch unsere Ziele: Sicherung des Friedens, Ablehnung der Gewalt und Gewaltandrohung, friedliche Streitbeilegung, Verbot der Einmischung, Achtung der Menschenrechte und Grundfreiheiten. Die Bundesregierung wird ihre Verpflichtungen aus der Charta der Vereinten Nationen zur Friedenssicherung und Kriegsverhütung erfüllen und, wenn Umstände es notwendig machen, die Vereinten Nationen bei friedenssichernden Aufgaben unterstützen. (Apud. BÄHR, 1994, p. 192).
14 14 através de benefícios de compensação financeira. (BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND, 2011a). Esta chamada diplomacia de talão de cheques 13 causou irritação crescente na parte dos aliados da OTAN, particularmente dos Estados Unidos da América (EUA), exigindo que a RFA assumisse maior responsabilidade política. Entretanto, em 1982, o Governo Federal instruiu o Ministério Federal da Justiça para iniciar um relatório sobre a possibilidade jurídica de uma intervenção armada da Bundeswehr fora da área da aliança da OTAN. O resultado foi apresentado em junho de 1982 ao Conselho Federal de Segurança 14 pelo Ministro Federal da Justiça, Schmude. Ele chegou à conclusão, inter alia, que a Lei Fundamental só permitisse o emprego da Bundeswehr no exterior após um ataque armado contra a RFA no qual o direito individual de legítima defesa ao longo dos termos do artigo 51 da Carta da ONU é aplicável. Adicionalmente, ele confirmou que a Lei Fundamental não cobrava quais queres missões da Bundeswehr para salvaguardar interesses econômicos. (FREDERICI, 2009, p. 6). Essa interpretação foi assumida pelo novo governo de coligação conservadora-liberal sob a liderança do Chanceler Helmut Kohl, e confirmado no Conselho de Segurança Federal em novembro de Por isso, no período de 1973 a 1990, os Governos Federais limitaram a participação da Bundeswehr ao apoio logístico de algumas missões da ONU. Em 1987, no auge da guerra Irã-Iraque, os EUA pediram a RFA para apoiar operações de desminagem no Golfo Pérsico com as suas forcas de caça-minas que, nesse período, eram consideradas, tecnologicamente, as mais avançadas dentro da OTAN, e assim, garantir o tráfego marítimo irrestrito na região. Após a rejeição do Governo Federal, o Ministério Federal da Defesa publicou um relatório em outubro de 1987, com o objetivo de verificar a legalidade de uma participação da Bundeswehr para tais missões no âmbito da Lei Fundamental. O relatório chegou à conclusão de que determinadas intervenções militares da Bundeswehr fossam permitidas pela Lei Fundamental, como, por exemplo, operações de assistência no Mar Vermelho e Golfo Pérsico. O resultado iniciou um debate interno na RFA, provocado por alguns políticos dos partidos conservadores do governo, a União 13 Scheckbuchdiplomatie. 14 Bundessicherheitsrat.
15 15 Democrática Cristã 15 e a União Social Cristã 16 que apoiaram esta opinião e assim, quebrando o pré-existente consenso entre os partidos políticos na RFA. (NIKUTTA; THOMAS, 1991). Para acalmar o debate do ponto de vista, tanto da política interna, como da externa, uma mudança de foco ocorreu na discussão do contexto "fora de área" somente em relação à OTAN, para o aspecto da intervenção da Bundeswehr fora da área da OTAN sob mandato da ONU. (NEUBECK, 2007, p. 46). Entretanto, o parceiro do governo de coligação, o Partido Liberal Democrata 17 insistiu na decisão tomada no Conselho Federal de Segurança em 1982 e declinou rigorosamente intervenções da Bundeswehr fora da área do Tratado da OTAN, apelando para uma revisão da Lei Fundamental para permitir a participação da Bundeswehr em missões de paz da ONU. Consequentemente, a RFA entrou no processo da conclusão do conflito Leste-Oeste e da Reunificação, sem ter chegado a uma solução política, para dissolver os diferentes pontos de vista na questão fundamental para o futuro emprego da Bundeswehr no exterior. 15 Christlich Demokratische Union (CDU). 16 Christlich Soziale Union (CSU). 17 Freie Demokratische Partei (FDP).
16 16 4 AS FORÇAS ARMADAS ALEMÃS NO CONTEXTO DA LEI FUNDAMENTAL Para classificar o prévio capítulo e compreender os capítulos seguintes, vale a pena uma leitura da Lei Fundamental da RFA, para apresentar os fundamentos constitucionais que definem a existência da Bundeswehr e, representar algumas interpretações jurídicas dos termos de defesa e de intervenção. A Lei Fundamental define, nos termos do artigo 87a parágrafo 1, a tarefa primária da Bundeswehr. Simultaneamente, este artigo representa o fundamento para a razão de ser da Bundeswehr naquela estrutura do estado democrático: A Federação organiza as Forças Armadas para a defesa. A sua força numérica e as diretrizes da sua organização dependem do plano orçamentário. (REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 2011, p. 78, tradução nossa). 18 O artigo 87a parágrafo 2 da mesma lei regula a intervenção da Bundeswehr: Fora das funções da defesa, as Forças Armadas só podem intervir nos casos em que a Lei Fundamental o permita expressamente. (Cf. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, p. 78, tradução nossa). 19 A interpretação daquele artigo, até hoje, está sendo disputado controversamente em círculos políticos e jurídicos. Em particular, existem opiniões diferentes em relação aos termos de "defesa" e de "intervenção" O termo "defesa" não é definido mais além na Lei Fundamental e o Tribunal Constitucional Federal deliberadamente deixou aberto uma interpretação adiante no seu julgamento sobre a intervenção das Forcas Armadas no exterior de 12 de julho de 1994, que ainda será discutido, em detalhe, na sequência deste trabalho. Por conseguinte, vai se seguindo o raciocínio na interpretação do deputado para o Partido Social-Democrata da Alemanha 20 no Parlamento Federal e juiz aposentado Dr. Dieter Wiefelspütz. Na sua opinião, o artigo 87a, parágrafo 1, frase 1 da Lei Fundamental não só define as normas em relação às tarefas e competências da Bundeswehr, mas, em última análise, também a autoridade da intervenção da Bundeswehr para os fins de defesa. O teor do artigo 87a, parágrafo 1, frase 1 permite a conclusão que, com isso, se entende a defesa do território da RFA. Além disso, desde que a Bundeswehr 18 Der Bund stellt Streitkräfte zur Verteidigung auf. Ihre zahlenmäßige Stärke und die Grundzüge ihrer Organisation müssen sich aus dem Haushaltsplan ergeben. (BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND, 2010, p. 74). 19 Außer zur Verteidigung dürfen die Streitkräfte nur eingesetzt werden, soweit dieses Grundgesetz es ausdrücklich zuläßt. (Cf. BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND, p. 74). 20 Sozialdemokratische Partei Deutschlands (SPD).
17 17 fosse colocada sob a condição da sua filiação à OTAN em 1956, é importante e permitido ver a tarefa de defesa da Bundeswehr também no contexto do caso de defesa da aliança norte atlântica, por razão que quando um estado membro da OTAN seja atacado, a segurança da RFA também será prejudicada. Além disso, ele é da opinião que o termo de defesa dentro da Lei Fundamental tem que ser aplicado baseado no artigo 51 da Carta das Nações Unidas no ramo de assistência em caso de emergência ao direito de defesa individual ou coletivo de outros estados. A questão que permanece aberta, é, quais exigências devem ser cumpridas para tal aliança de defesa no ramo daquela assistência. (WIEFELSPÜTZ, 2005, p ). Em relação à interpretação do termo de intervenção, o caso é semelhante. Como mencionado anteriormente, especificamente, até o julgamento do Tribunal Constitucional Federal sobre a intervenção das Forcas Armadas no exterior de 12 de Julho 1994, repetidamente, houve disputas políticas a respeito da permissibilidade da intervenção da Bundeswehr no exterior, fora da área da OTAN, e a respeito da questão, de quando, ou, respectivamente, se, se tratasse concretamente de uma intervenção armada das forças armadas", uma questão, da qual, a política, até hoje, aguarda um esclarecimento jurídico. Os seguintes artigos da Lei Fundamental contêm regras de intervenção para as Forças Armadas. A constatação do estado da defesa é determinada no artigo 115a parágrafo 1 da Lei Fundamental: A constatação de que o território federal está sendo objeto de um ataque armado ou que tal ataque é iminente (estado de defesa) é feita pelo Parlamento Federal, com a aprovação do Conselho Federal. A constatação é feita por solicitação do Governo Federal e requer uma maioria de dois terços dos votos dados, de pelo menos a maioria dos membros do Parlamento Federal. (Cf. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, p. 113, tradução nossa). 21 Artigo 87a parágrafo 1 frase 1 da Lei Fundamental permite a intervenção para a defesa, sem exigir explicitamente o consentimento do Parlamento Federal ou amarrar essa intervenção à uma maioria qualificada. Além disso, o artigo 87a parágrafo 3 da Lei Fundamental, particularmente permite um número limitado de exercício de tarefas para as Forcas Armadas nos casos de estado de tensão e de defesa: 21 Die Feststellung, dass das Bundesgebiet mit Waffengewalt angegriffen wird oder ein solcher Angriff unmittelbar droht (Verteidigungsfall), trifft der Bundestag mit Zustimmung des Bundesrates. Die Feststellung erfolgt auf Antrag der Bundesregierung und bedarf einer Mehrheit von zwei Dritteln der abgegebenen Stimmen, mindestens der Mehrheit der Mitglieder des Bundestages. (Cf. BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND, p. 108).
18 18 Na vigência dos estados de defesa ou de tensão, cabe às Forças Armadas proteger objetos civis e executar tarefas de regulamentação do tráfego, desde que isso seja indispensável para o cumprimento da sua missão de defesa. Além disso, na vigência do estado de defesa ou de tensão, também pode ser atribuída às Forças Armadas a proteção de objetos civis em apoio a medidas policiais; nestes casos, as Forças Armadas atuam em cooperação com as autoridades competentes. (Cf. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, p. 78, tradução nossa). 22 O artigo 87a, parágrafo 4, em junção com o artigo 91, parágrafo 2 da Lei Fundamental, permite, sob condições especiais e restritas, a intervenção da Bundeswehr no interior, em caso de um estado geral interno de emergência. Somente neste caso, a intervenção da Bundeswehr pode ser terminada após exigência do Bundestag ou Câmara Alta do Parlamento. De acordo com o artigo 35, parágrafos 2 e 3, o Governo Federal pode empregar as Forcas Armadas para combater uma catástrofe natural. Esta opção de intervenção, também não contém qualquer determinação relativa à uma consulta constitutiva precedente do Bundestag antes da decisão do Governo Federal de empregar a Bundeswehr. Acima disso, a Lei Fundamental permite o Governo Federal, em acordo com o artigo 24, parágrafo 2, para se juntar à sistemas de segurança coletiva mútua: Com vista a salvaguardar a paz, a Federação pode aderir a um sistema de segurança coletiva mútua; para tal, aceita limitações aos seus direitos de soberania que promovam e assegurem uma ordem pacífica e duradoura na Europa e entre os povos do mundo. (Cf. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, p. 35, tradução nossa). 23 Assim, a RFA também tem, e sempre teve, a autoridade para participar com suas próprias Forças Armadas em missões que estão previstas em tais sistemas (ONU, OTAN, mais tarde também UE) e que são efetuadas pelas suas próprias regras. Pelo menos desde aqui, um debate teria que ter havido ocorrido já nos anos setenta e oitenta, sobre intervenções exteriores da Bundeswehr, especialmente desde que o artigo 24, parágrafo 2, não incluísse nenhuma autorização expressa, nem regras de participação constitutiva do Parlamento Federal. 22 Die Streitkräfte haben im Verteidigungsfalle und im Spannungsfalle die Befugnis, zivile Objekte zu schützen und Aufgaben der Verkehrsregelung wahrzunehmen, soweit dies zur Erfüllung ihres Verteidigungsauftrages erforderlich ist. Außerdem kann den Streitkräften im Verteidigungsfalle und im Spannungsfalle der Schutz ziviler Objekte auch zur Unterstützung polizeilicher Maßnahmen übertragen werden; die Streitkräfte wirken dabei mit den zuständigen Behörden zusammen. (Cf. BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND, p. 74). 23 Der Bund kann sich zur Wahrung des Friedens einem System gegenseitiger kollektiver Sicherheit einordnen; er wird hierbei in die Beschränkungen seiner Hoheitsrechte einwilligen, die eine friedliche und dauerhafte Ordnung in Europa und zwischen den Völkern der Welt herbeiführen und sichern. (Cf. BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND, p. 31).
19 19 Seja como for, somente após o julgamento do Tribunal Constitucional Federal sobre a intervenção das Forcas Armadas no exterior de 12 de julho de 1994, aquele artigo é considerado como fundamento jurídico para as missões da Bundeswehr no exterior. Com isto, a intervenção armada das Forças Armadas foi pressuposto pelo Tribunal, evitando assim, deliberadamente, uma definição ou explicação do termo. Por outro lado também ficou claro que, com a exceção do artigo 115a, a Lei Fundamental então não contém diretivas, em que medida uma consulta constitutiva precedente do Parlamento Federal seria necessária nos casos das opções de intervenção das Forcas Armadas mencionadas acima. Além disso, em parte alguma, está retratado o termo de "intervenção armada das Forças Armadas" na Lei Fundamental. Este fato ilustra ainda mais a importância de um debate político sobre esta questão que teria sido necessário antes da Reunificação.
20 20 5 A BUNDESWEHR, DA REUNIFICAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DE 12 DE JULHO DE 1994 Desde a sua criação até a Reunificação em 1990, a Bundeswehr tinha sido otimizada e estabelecida como parte integrante da OTAN no sentido de forcas armadas defensivas, para a intervenção em solo alemão. Não foi, portanto, concebida e estruturada resultando de uma própria soberania nacional para defender interesses nacionais. Como as unidades de combate alemãs estavam integradas na estrutura de comando da OTAN, não surgiu a necessidade para um estado maior nacional ao nível operacional. Isto representava um caso inédito entre os estados membros da OTAN. Depois da aquisição da plena soberania, as expectativas cresceram por parte dos aliados e da comunidade internacional defronte do estado alemão como poder econômico, para assumir mais responsabilidades na manutenção da paz mundial e segurança internacional. Isto pressupunha uma participação alemã nas missões da ONU para a assegurar e manter a paz, contraindo a interpretação restritiva do artigo 87a da Lei Fundamental por parte do Governo Federal. Assim, a classe política estava enfrentando um dilema que tinha que ser resolvido: Por um lado, o objetivo da RFA era de conduzir uma política externa previsível e estável. Pelo contrário, existia a cultura de discrição associada com a máxima que, nunca mais uma guerra seja iniciada do solo alemão. Esta contradição, entre pressões de ação na área da política externa, e a atitude pacifista da sociedade que tinha que ser considerado na política interna, paralisou a capacidade de ação dos diferentes governos federais alemães em face aos novos desafios globais, após o fim da Guerra Fria. (MEIERS, 2006, p ). A invasão das tropas iraquianas no Kuwait, em 2 de agosto 1990 revelou a falta de uma estratégia de política externa alemã. Ainda por cima, a Alemanha se encontrava no meio do processo de reunificação. Era, pois importante para que as negociações entre a RDA e a RFA e as quatro potências de ocupação tivessem êxito. Neste caso, o Governo Federal teve muito cuidado para não provocar o maior advogado da reunificação alemã e o garante da política de reforma soviética, o presidente Mikhail Gorbachev durante e depois das negociações, com falsos sinais de política externa que trouxessem as suas políticas de reforma em seu próprio país em perigo e, pudessem impedir a retirada concordada dos soldados
21 21 soviéticos da Alemanha Oriental. Acima disso, a fusão dos dois diferentes sistemas sociais significava um enorme desafio interno, que é sentido até hoje. Além disso, a Bundeswehr, nessa altura, não estava em condições de participar numa intervenção militar fora da Alemanha. Após a Reunificação, os soldados e o material do Exército Nacional Popular da RDA foram atribuídos às Forças Armadas da RFA. Com a fusão em 1990, a Bundeswehr dispunha à volta de soldados, 7000 tanques, 8920 veículos blindados, 4602 armas de artilharia e 1018 aviões de combate. No entanto, durante as negociações de dois mais quatro, a RFA se comprometeu reduzir as suas forças armadas depois da Reunificação para Desta maneira, com a eclosão da Guerra do Golfo em janeiro de 1991, a Bundeswehr, encontrava-se diante da sua maior reestruturação. Fora disso, a Bundeswehr não estava suficientemente treinada, nem equipada materialmente para tais intervenções. Em última análise, os soldados da Bundeswehr também não tinham a autopercepção para intervenções de combate fora do território alemão. (Cf. NEUBECK, p. 60). O fato é que as razões políticas e militares, mencionadas acima, enquanto as razões militares nunca foram debatidas politicamente ou em público na Alemanha de forma objetiva, o que impediu uma participação da Bundeswehr na intervenção militar em Kuwait. A sugestão dos EUA, de enfrentar a crise do Iraque com uma operação comum da OTAN, provocou um debate feroz dentro da Alemanha. Enquanto a CDU e a CSU, principalmente, estavam dispostos de considerar a participação da Bundeswehr numa intervenção armada da OTAN, à base de um mandato da ONU, o parceiro liberal de coligação, o FDP, e os partidos da oposição rejeitaram uma participação dela por razões constitucionais e de política interna. A atitude política alemã provocou irritações severas do lado dos aliados e perda de reputação da Alemanha na OTAN. Finalmente, diante de um novo pedido dos americanos, o Governo Federal decidiu enviar uma forca marítima de caça-minas, em agosto de 1990, para a proteção das rotas de navegação na região leste do Mediterrâneo. No entanto, depois das eleições parlamentares de dezembro de 1990, os Aliados intensificaram a pressão sobre o governo reeleito de Helmut Kohl, acusando a Alemanha de falta de solidariedade. Em consequência, o Governo Federal concordou enviar 18 caça-bombardeiros do tipo ALPHA JET para a Turquia no início de janeiro de 1991, incluído 270 soldados para contribuir à dissuasão contra o
22 22 Iraque. Em seguida, o debate político interno na Alemanha, intensificou-se. Enquanto aquele envio de tropas levantou uma dúvida se em caso de um ataque iraquiano à Turquia, o Artigo 5 da Aliança (defesa mútua) entrasse em vigor, e assim os aviões entrassem em ação, a participação paralela de soldados alemães em Sistemas Aéreos de Alerta e Controle 24 da OTAN, operando sobre a espaço aéreo turco, curiosamente não seria questionado pelos mesmos políticos alemães. Só depois de uma tempestade de críticas da parte do Governo Turco em direção ao Governo Alemão e dos ataques iraquianos com mísseis de tipo soviético Scud ao território de Israel, o Governo Federal confessou publicamente às suas obrigações conforme o tratado da aliança. Finalmente, enquanto outros países aliados europeus, participaram na guerra do Iraque com contribuições militares mínimas, mas com grande impacto público, a Alemanha, sem ter definido os interesses nacionais e como parceiro não influente, forneceu, sem ser notada publicamente, uma contribuição financeira e material aos aliados de mais de nove bilhões de Euros, basicamente para se libertar da suspeita de fugir das suas responsabilidades. (Cf. NEUBECK, p ). Na crise da Iugoslávia em 1991, desde o princípio, o Governo Federal assumiu uma liderança visível, dentro da Comunidade Europeia, para alcançar uma solução relativa à política externa. Com a sua política de reconhecimento decidida, relativa à Eslovênia e a Croácia, baseada em valores morais, mas contra a resistência dos norte-americanos, britânicos e franceses, a Alemanha, novamente se expôs às críticas dos aliados, desta vez por causa de uma pose de grande potência europeia. Todavia, ela também estava sujeita à acusação, de que o governo que bateu no pé barulhentamente para a independência das pequenas repúblicas iugoslavas, não estava disposto a protegê-las contra ataques militares dos sérvios. Enquanto o Governo Federal continuou a recusar uma intervenção com tropas de combate nos Bálcãs, por causa de razões constitucionais e históricas, ele decidiu, em julho de 1992, o envio de um navio da Marinha alemã para participar na imposição do embargo comercial no Mar Adriático contra a Sérvia e Montenegro, que foi adotado pela OTAN e União da Europa Ocidental (UEO), com base na resolução 757 das Nações Unidas. A oposição política no Bundestag criticou a decisão como uma mudança fundamental nas políticas externa e de segurança e 24 Airborne Early Warning and Control System (AWACS).
23 23 defesa alemãs, provocando furtivamente uma mudança constitucional, sem a participação do Bundestag. Em consequência, a facção do SPD impôs a ação direta de inconstitucionalidade em 10 de agosto de 1992 perante o Tribunal Constitucional Federal contra a participação das Forças Armadas alemãs na imposição de sanções da ONU no Mar Adriático como uma violação do artigo 87 parágrafo 2 da Lei Fundamental. O fato de que os navios da Marinha alemã, apenas podiam exercer as suas tarefas com restrições consideráveis (renúncia da força armada para impor o embargo) devido à interpretação política restritiva da Lei Fundamental, que, em consequência, levou a Alemanha rejeitar a nomeação do comandante da Força Naval permanente de Reação Imediata no Mar Atlântico da OTAN 25 em 1994, deixou a política alemã impassível. Em 31 de março de 1993 o Conselho de Segurança da ONU, decidiu, mediante a Resolução 816 que a proibição de voos existente desde 9 de outubro de 1992 sobre a Bósnia-Herzegovina (resolução 781 da ONU) e, em que soldados alemães participaram em AWACS da OTAN, tivesse que ser imposta pela força. Isso significava que os AWACS tivesse que agir como comando para execução do tiro para aviões de combate da OTAN, em caso aeronaves sérvios violassem a proibição imposta. Em consequência, o Governo Federal estava enfrentando a situação de decidir se os soldados alemães pudessem participar na missão alargada dos AWACS. Desde que o FDP considerasse a permanência de soldados alemães, sob aquelas condições, inconstitucional, o Governo Federal foi confrontado com a questão de sobrevivência. Finalmente, os partidos do governo concordaram que a decisão da participação de soldados alemães pelo Governo Federal em 2 de abril de 1993, seria feita sem os votos do FDP, mas com a ressalva de que a facção do FDP, no mesmo dia, faria uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional Federal, para resolver a compatibilidade da decisão do governo com a Lei Fundamental. Além disso, a ação incluiu uma medida cautelar contra a execução da intervenção de soldados alemães no AWACS. (Cf. NEUBECK, p ). O procedimento do Governo Federal era altamente questionável, e até aí, único na história do Bundestag. A questão fundamental sobre os interesses da 25 Standing Naval Force Atlantic (STANAVFORLANT).
24 24 política externa de uma nação, de contribuir para a terminação das atrocidades crescentes nos Bálcãs, foi encaminhada para o Tribunal Constitucional Federal resolver, e assim, prejudicando mais uma vez a reputação da política alemã. Em 17 de junho de 1993, o SPD se juntou a ação direta de inconstitucionalidade do FDP ao Tribunal Federal Constitucional. As medidas cautelares contra a intervenção de soldados alemães nos AWACS foram rejeitadas pelo Tribunal Constitucional Federal em 8 de abril de As razões seriam, inter alia, o perigo de limitar consideravelmente a capacidade operacional dos AWACS, devido ao elevado número da participação de soldados alemães e assim, riscando a imposição de proibição de voos, e finalmente, o risco de uma perda de confiança irresponsável entre os parceiros da OTAN e da Europa se soldados alemães tivessem sidos retirados. Com a fome crescente na Somália até o final de 1992, o Governo Federal declarou em dezembro de 1992, ser disposto á participar em uma operação decidida pelo Conselho de Segurança da ONU. Em 26 de março 1993, ele decidiu instituir a Operação da ONU em Somália II 26 (Resolução 814), com o objetivo de alcançar um ambiente seguro para a operação de ajuda humanitária na Somália. Em 21 de abril de 1993, o Governo Federal decidiu a participação da Bundeswehr com 240 soldados naquela missão, com as restrições que os soldados só poderiam atuar dentro de áreas pacificadas da Somália e apenas para tarefas humanitárias. O FDP superou as suas objeções constitucionais a tal pedido, alegando que a participação da Bundeswehr não era comparável com o caráter de intervenção no sentido do artigo 87 da Lei Fundamental. O SPD, por sua vez, opôs-se ao procedimento do Governo Federal, acusando-o por ter tomado esta decisão sem a participação do Bundestag e, pelo fato de que as tarefas da Bundeswehr (o fornecimento de logística para as tropas de combate) em UNOSOM II não correspondiam à uma missão humanitária, e por isso eram inconstitucionais. Em 16 de julho de 1993, o SPD impôs uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional Federal contra a participação da Bundeswehr em UNOSOM II. (Cf. NEUBECK, p ). Com todos os debates políticos sobre as operações da Bundeswehr, que ficaram limitados ao sentido das intervenções militares, ao envolvimento do 26 United Nations Operation in Somalia II (UNOSOM II).
25 25 parlamento e aos aspectos constitucionais, os políticos alemães, nesta fase, descuidaram discutir e definir os interesses fundamentais da política externa da RFA e as consequências associadas para a Bundeswehr em termos de pessoal e material. Somente, o Inspetor Geral da Bundeswehr 27, o General do Exército Klaus Naumann que, desde a Reunificação, repetidamente, enfatizava a adaptação da Bundeswehr às novas tarefas de segurança e defesa. Assim, ele foi o primeiro definindo interesses alemães de segurança e defesa para o Ministro Federal da Defesa no final de 1991, que na sua maioria foram incorporadas no documento de estratégia político-militar do Ministério Federal da Defesa no início de A interpretação pragmática da política de segurança e defesa do General Naumann, trouxe-lhe muitas críticas dos políticos, acusando-o de atuar fora da sua área de responsabilidade, mas que, por sua vez, nessa altura, nem sequer eram capazes de desenvolver diretrizes de segurança e defesa necessárias e pioneiras para a Alemanha reunificada. Para a Bundeswehr, as intervenções no exterior até 1994 foram muito importantes, no sentido de desenvolvimento militar para os desafios do futuro. Entretanto, sendo presa em uma situação constitucionalmente ambígua, até o julgamento do Tribunal Constitucional Federal sobre a intervenção das Forcas Armadas no exterior de 12 de Julho 1994, a Bundeswehr ficou sem fundamento para um planejamento adequado e para um conduto de um treinamento significativo para o futuro. 5.1 O JULGAMENTO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SOBRE A INTERVENÇÃO DAS FORCAS ARMADAS Nos três julgamentos (intervenção no Mar Adriático, AWACS e UNOSOM II), em princípio, duas questões fundamentais tinham que ser esclarecidas. Primeiro, em que medida aquelas operações fossem consistentes com os artigos 87a e 24, parágrafo 2 da Lei Fundamental, e em segundo lugar, até que ponto, as intervenções das forcas armadas, planejados pelo Governo Federal, fossem sujeitas à aprovação prévia dos membros do Bundestag. Nesse respeito, o Tribunal Federal Constitucional, na sua decisão final em 12 de julho de 1994, apurou: 1. Ele declarou no seu veredicto que as três intervenções militares, decididos pelo Governo Federal estavam dentro da legalidade do artigo 24, 27 Chefe do Estado Maior das Forcas Armadas alemãs.
26 26 parágrafo 2 da Lei Fundamental. Com a autoridade do Governo Federal, para se juntar à sistemas de segurança coletiva mútua, existia o fundamento de acordo com o direito constitucional, assim o tribunal, para assumir as tarefas que habitualmente existem em tais sistemas. Daquele modo, a Bundeswehr podia ser empregada em missões que ocorrem no ramo e baseado nas respectivas regras daqueles sistemas de segurança. Assim, o Tribunal Federal Constitucional criou um novo fundamento jurídico. Em relação ao artigo 87a, que foi, até aquele momento, aplicado na maioria pela política e jurisprudência como fundamento constitucional a respeito do emprego das Forças Armadas, o Tribunal Constitucional Federal somente declarou que aquele não se opõe á autorização do artigo 24, parágrafo 2, pois o artigo 87a, parágrafo 2, além da defesa, expressamente autorizava o emprego das Forças Armadas também para aqueles que são permitidos pela Lei Fundamental. Por aquele raciocínio, o Tribunal Federal Constitucional não viu a necessidade de esclarecer definitivamente os termos "defesa" e "intervenção". Além disso, o Tribunal Constitucional Federal, classificou sistemas de defesa coletiva mútua (OTAN) aos sistemas de segurança coletiva mútua, no sentido do artigo 24, parágrafo 2, desde que aqueles cumprissem os critérios decorrentes do direito internacional e fossem comprometidos à preservação da paz. Deste modo, aquela interpretação permitiu que a OTAN possa agir, mesmo sem um mandato da ONU. Finalmente, o julgamento não contém qualquer interpretação sobre a questão da Lei Fundamental permitir o emprego das forças armadas fora do regulamento do artigo 24, parágrafo 2, enquanto aquele for permitido pelo direito internacional. (Cf. MEIERS, p ). 2. Com respeito à participação parlamentar do Bundestag, todos os juízes concordaram que, no caso de uma decisão sobre uma intervenção militar, o acordo constitutivo do parlamento alemão fosse obtido antes e de acordo com o princípio da maioria simples. Desde que a Lei Fundamental não indicasse os detalhes deste envolvimento parlamentar, o tribunal aconselhou ao legislador para determinar aquilo através uma lei. O raciocínio para a revisão parlamentar por parte dos juízes derivara dos regulamentos na Lei Fundamental em relação às forças armadas, que
27 27 tinham como objetivo a concessão de uma influencia jurídica ao parlamento a respeito da constituição e do emprego das Forças Armadas. Excluído do âmbito daquele regulamento era a participação das forças armadas em operações humanitárias. O parlamento continuaria a não possuir o direito de iniciativa, ou seja, ele não poderia cometer o Governo Federal á uma intervenção militar através de um requerimento, nem poderia ditar certas modalidades de emprego. (Cf. MEIERS, p. 276). A partir dessa sentença, pode-se tirar as seguintes conclusões: 1. Com a decisão dos juízes de utilizar artigo 24, parágrafo 2 como única base a respeito do emprego das Forcas Armadas e de estabelecer a aprovação parlamentar como uma condição obrigatória, o Tribunal Federal Constitucional não só interpretou, como ainda criou uma nova jurisprudência na aplicação da Lei Fundamental. 2. Com a atribuição da OTAN a sistemas de segurança coletiva mútua, a capacidade do Governo Federal de agir na área da política externa foi reforçada. 3. A aprovação parlamentar, por sua vez, significa uma intervenção do legislador na área de competência executiva do governo. Apesar da interpretação constitucional legítima, aquela decisão, provavelmente, tem que ser vista mais uma vez como consequência das experiências negativas da história alemã a que, após de meio século de experiência democrática, o Estado alemão ainda não reconheceu que o seu Governo fosse capaz de lidar com o poder executivo de forma responsável e, ignorando o fato que a maioria dos governos europeus emprega as suas forças armadas, sem abusar delas como uma ferramenta de intervenção. A aprovação parlamentar dificulta a cooperação política e militar em sistemas de segurança coletiva mútua, com o risco que, na percepção dos restantes membros, a Alemanha pode ser apercebido como parceiro imprevisível. Com o esclarecimento da situação constitucional, o Governo Federal, à partir daquele momento, estava enfrentando o desafio de determinar os critérios para a participação da Bundeswehr em missões no exterior no âmbito de sistemas de segurança coletiva mútua e para tanto criar as condições estruturais dentro da Bundeswehr.
28 28 6 A BUNDESWEHR DE 1994 A 1998 A CAMINHO PARA UMA FORÇA DE INTERVENÇÃO No início dos anos noventa a estrutura da Bundeswehr foi determinada pelos seguintes parâmetros: O novo conceito estratégico da OTAN de 1991 exigindo dos seus parceiros, o desenvolvimento de forças de reação (imediata e rápida), forças de defesa principal e reforços e forças de aumento (a aprontar por mobilização). O Tratado Dois Mais Quatro estabeleceu o limite máximo da Bundeswehr a soldados. O Exército Popular Nacional foi integrado na Bundeswehr. O serviço militar obrigatório foi reduzido de 15 meses para 12 meses. As demandas da sociedade e da política para um dividendo de paz levou a uma redução do orçamento de defesa, com isso, a necessária modernização das forças armadas para as novas missões foi atrasada. Os custos da reunificação, no entanto, levou ano após ano, sempre de novo à contenção e aos ajustes orçamentais pelo Governo Federal, aos quais o orçamento de defesa tinha que se submeter. Somente em 1992, havia dois planos para a Bundeswehr para o ano Em 1994, pela primeira vez, unidades da Bundeswehr foram atribuídas às forças de reação ( soldados) e forças de defesa principal, dos quais as forças de reação obtiveram a prioridade no planejamento de novo equipamento, com prioridade em novas pistolas, novos capacetes, coletes mais adequados e uniformes de camuflagem. Enquanto o Ministro Federal da Defesa, Rühe, anotou em seu Livro Branco de 1994 a necessidade de manter o tamanho da Bundeswehr à volta de soldados, a realidade orçamental o ultrapassou em julho de 1994, forçando-lhe a reduzir o tamanho para soldados nas diretrizes de planejamento conceituais para a Bundeswehr de 12 de julho de 1994, sem que a redução para soldados tivesse sido concluída. Naquele contexto, a política orçamental do Governo Federal leva a lógica conclusão que, em vez das premissas da política de segurança e defesa, a situação financeira do país era decisivo para o tamanho das Forças Armadas. Isto também resultou em um clima ruim entre os soldados da Bundeswehr. A percepção de que o orçamento de defesa estava sendo considerado como pedreira financeira, com o resultado de surgimento de déficits na formação e