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Timestamp: 2020-03-30 14:23:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 273', 'artigo 70', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo em Agravo de Instrumento : AI 50228428020134040000 5022842-80.2013.404.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo em Agravo de Instrumento : AI 50228428020134040000 5022842-80.2013.404.0000 - Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022842-80.2013.404.0000/PR
ADMINISTRATIVO. CADIN. INSCRIÇÃO. MULTA DO IBAMA. SUSPENSÃO. CAUÇÃO. CAUÇÃO NÃO OFERECIDA.
1. "A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: 'I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei."."2. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.
Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6281994v2 e, se solicitado, do código CRC 90D9AFC6.
Data e Hora: 05/11/2013 14:14
Agravo em AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022842-80.2013.404.0000/PR
Trata-se de agravo contra decisão do evento 2 que, em ação objetivando a não inclusão do seu nome em dívida ativa e também em qualquer dos cadastros de proteção ao crédito, especialmente o CADIN, no que toca à multa de Auto de Infração nº 246297, manteve a decisão a quo que indeferiu o pedido de antecipação de tutela porque"no que toca à suspensão/inibição da inscrição no CADIN, é necessário atentar para o art. 7º, lei 10.522/2002, que exige o oferecimento de caução suficiente"(DECLIM1, evento 9 na origem).
A parte agravante sustenta que" o pleito leva em conta a iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme ao deduzir que não se pode incluir o nome de pessoa que coloca em dúvida o crédito/multa que lhe é cobrado e tampouco se pode utilizar da inscrição como meio de coação para o pagamento "(fl. 02, AGRAVOINOMLEG1, evento 8).
A decisão do evento 2 negou seguimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos, verbis:
A decisão do evento 9 na origem indeferiu o pedido, nos seguintes termos, verbis:
2. Para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, mister se faz prova inequívoca, que convença sobre a verossimilhança da argumentação, devendo referido pressuposto estar combinado com: a) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou b) a caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório dos requeridos.
A autora foi autuada em 23.10.2007, mediante o Auto de Infração nº 246297 (ANEXO3, evento 7), por supostamente: 'Causar poluição de qualquer natureza por lançamento de resíduos líquidos em desacordo com a legislação em vigor, conforme informação técnica Nº 026/07. ETE João Paulo II. OBS: multa diária'. A autuação deu-se com base no art. 41, § 1º, V do já revogado Decreto nº 3.179/1999, que assim previa:
§ 1º Incorre nas mesmas multas, quem:V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e
Por sua vez, foi-lhe aplicada multa diária (R$10.000,00 ao dia), conforme previsão do art. 2º, III e § 5º, do referido decreto, no seguinte sentido:
(...);III - multa diária;
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação.
No processo administrativo foi apresentada defesa pela Sanepar e elaborado o parecer jurídico, homologando-se o auto. Após, restou interposto recurso administrativo, com diminuição da multa diária para R$ 1.000,00, que foi tornada definitiva (evento 7, ANEXO11). Por isso, atualmente, está sendo cobrada o valor referente a 1153 dias de multa - o valor atualizado perfaz R$ 1.656.775,84.
A autora alega a falta de competência do IBAMA para proceder à autuação em questão, pois a competência para o licenciamento é do órgão estadual, aplicando-se ao caso a Lei Complementar nº 140/2011. Sem embargo, não se pode olvidar que à época da autuação referida lei ainda não havia sido editada, sendo, portanto, inaplicável ao caso em tela.
Ademais, nada obstante preveja no caput que a competência para autuação é do órgão licenciador, o art. 17 da aludida lei complementar não impede o exercício fiscalizatório dos demais órgãos ambientais, havendo apenas a ressalva de que prevalecerá, em caso de duplicidade, o daquele competente para o licenciamento.
Logo, em princípio - no que cabe à presente análise - não remanesce prejuízos à repartição de competências fiscalizatórias, sendo certo que ao IBAMA compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, detendo poder para lavrar Auto de Infração, tal qual realizado. Ora, possuindo todos os entes federativos competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23 da Constituição de 1988), possuem atribuições na área administrativa que englobam o poder de polícia. Assim, tem-se a polícia ambiental exercida cumulativamente por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a quem incumbe cumprir o propugnado pelo art. 225 da Constituição de 1988, prevendo, ademais, o artigo 70, § 1º, da Lei nº 9.605/1998 a competência de todos os órgãos integrantes do SISNAMA para lavratura de autos de infração.
A multa diária imposta pelo IBAMA como penalidade administrativa está prevista no art. 2º, III e § 5º, do Decreto nº 3.179/1999 (vigente à época da autuação), possuindo respaldo legal na Lei nº 9.605/1998, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
Na hipótese em análise, a Sanepar foi autuada por conta da pretensa poluição por lançamento de resíduos em desacordo com a legislação, em estação de tratamento de esgoto, conduta esta que se prolonga no tempo. A Informação Técnica nº 26/2007, elaborada pelo IBAMA, teria constatado que na ETE João Paulo II (União da Vitória) haveria lançamento de efluentes com teores poluidores acima dos permitidos. Ademais, ponderou a impossibilidade de embargo da atividade, a fim de forçar a regularização ambiental, pois, conforme destacado nesse mesmo relatório, trata-se de atividade de interesse social.
Nesse trajeto, foi aplicada a multa diária, a fim de compelir a autuada a se adequar aos níveis de poluição admissíveis. E é justamente este o intuito de referida penalidade administrativa. Assim, até que o responsável regularize a atividade, que não poderia ser simplesmente interrompida, a multa vai sendo diariamente acrescida. Conforme ensina Curt Trennepohl, 'é uma forma de acelerar as providências para cessar a agressão ambiental ou as medidas de correção dos seus efeitos negativos' (Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo. 2 ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009, p. 110).
Por outro lado, a controvérsia sobre a efetiva ocorrência da poluição e do dano ambiental depende de dilação probatória. Por conseguinte, ainda que não se descarte eventual vício no ato - segundo alegado pela demandanda - isso apenas poderá ser aferido com cognição exaustiva, por época da prolação da sentença.
Observe-se que ainda que consolidada a penalidade, restou expresso na decisão administrativa que o valor da multa será executado periodicamente, nos termos do artigo 10, § 6º, do Decreto nº 6.514/2008, que prevê:
§ 1º Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração, indicando, além dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia.
§ 2º O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no art. 9º nem superior a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a infração.
§ 3º Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no Capítulo II deste Decreto.
§ 4º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração. .§ 5º Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto. .§ 6º Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução. .§ 7º O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado. .§ 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). (grifou-se)
Em princípio, não parece desarrazoado o valor da multa aplicada, que atingiu elevado montante em face do decurso do tempo sem a regularização da atividade - conforme exame não exaustivo, cabível nessa quadra.
De outro tanto, no que toca à necessidade de advertência prévia, colho a lição de Edis Milaré e Paulo José da Costa Junior, 'a interpretação literal desse dispositivo [art. 72, § 3º, da Lei nº 9.605/98], sem considerar o disposto no art. 6º da Lei nº 9.605/98, tem levado ao equivocado entendimento de que a advertência é obrigatória em toda e qualquer infração, e que jamais seria aplicada isoladamente. O bom senso repudia esse entendimento e o art. 6º deixa muito claro que, na aplicação de qualquer penalidade, há de se considerar a gravidade do fato e os antecedentes do infrator' (Direito Penal Ambiental: Comentários à Lei nº 9605/98. São Paulo: Millennium, 2002, p. 230).
A sanção pecuniária diária encontrava-se expressamente prevista no art. 41 do Decreto nº 3.179/1999, sendo certo que a pena de advertência deve ser reservada para as infrações de menor lesividade ao meio ambiente, àqueles casos em que evidente a boa-fé do administrado e ausente a necessidade de maior punição, considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.605/1998.
Quanto à necessidade de laudo técnico prévio, dispunha o art. 41, § 2º, do Decreto nº 3.179/1999:
Com efeito, o documento elaborado previamente à autuação consiste na já referida Informação Técnica nº 26/2007 (ANEXO5, evento 7)), na qual constam resultados de análises laboratoriais realizadas no local, o que pode servir como base para a autuação. É verdade que tal análise pode ser contestada e devidamente verificada na fase de dilação probatória.
De outro tanto, no que toca à suspensão/inibição da inscrição no CADIN, é necessário atentar para o art. 7º, lei 10.522/2002, que exige o oferecimento de caução suficiente. A respeito do tema, reporto-me ao seguinte julgado:
AUTUAÇÃO. AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA MULTA. SUSPENSÃO. CADIN.
Somente é possível a suspensão da exigibilidade da multa decorrente de processo administrativo fiscal e da inscrição no CADIN se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea, pela parte devedora, nos termos do entendimento já firmado pelo STJ .
(TRF4, AG 5017652-73.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Décio José da Silva, D.E. 30/01/2013)
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que não é devida a suspensão do registro do devedor no CADIN, por força da mera existência de demanda judicial, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/2002.
4. Recurso especial da UNIÃO (Fazenda Nacional) desprovido. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009, omiti o restante da ementa)
Conquanto referida norma deva ser apreciada com temperamentos, diante da garantia constitucional da tutela inibitória (art. 5º, XXXVI, CF)- i.e., a lei não pode afastar do Judiciário a função de inibir ilícitos -, é fato que, na espécie, não há uma demonstração realmente segura da verossimilhança da tese invocada. Repiso, todavia, que se trata de um exame promovido com cognição precária, ressalvando nova e detalhada análise do caso por época da prolação da sentença.
3. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipação de tutela.
4. Cite-se o réu para que apresente contestação, no prazo legal.
5. Após, à autora, para réplica, ocasião em que deverá indicar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando-as.
6. Na sequência, ao réu, para que também especifique provas, com a justificativa.
7. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que, querendo, intervenha no feito.
8. Em sendo interposto agravo de instrumento contra esta decisão, desde já manifesto que a mantenho por seus próprios fundamentos.
No caso de ser interposto agravo retido - ou convertido em agravo retido o agravo de instrumento eventualmente interposto - caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, salvo em caso de intempestividade, hipótese que deverá ser certificada.
Cumpra-se integralmente esta decisão, exceto se houver ordem contrária da instância superior.
A agravante deixou de prestar caução idônea e suficiente, um dos requisitos necessários para a concessão suspender a inscrição no CADIN, e para suspender a exigência do crédito.
Nesse sentido, verbis :
A existência de uma ação, por si só, não é causa de exoneração do registro no CADIN. Exige-se mais. É necessária a garantia do interesse creditório da Fazenda, mediante caução idônea, o que não ocorreu no caso sob análise.
(STJ, AGA 1351405, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 14/02/2011)
'A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: 'I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.'.
(STJ, REsp 670.807, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJ 04/04/2005)
Por esses motivos, com fulcro no art. 37, § 2º, II, do R. I. da Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Não vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decisão acima transcrita.
O agravante colaciona quatro julgados para fundamentar seu pedido:
1. REsp 201.999/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2000, DJ 05/06/2000, p. 123);
2. REsp 180.665/PE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/1998, DJ 03/11/1998, p. 172;
3. AgRg no Ag 228.380/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/1999, DJ 03/11/1999, p. 114;
4. AgRg no Ag 246.840/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 07/02/2000, p. 163.
A jurisprudência trazida pelo agravante é anterior à vigência da Lei 10.522/2002, que regulou sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e que, no artigo 7º estabeleceu os requisitos de suspensão do registro no Cadin:
Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.
Por esses motivos, voto por negar provimento ao agravo.
Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6248607v3 e, se solicitado, do código CRC C0B77EFE.
Data e Hora: 04/11/2013 14:26
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/10/2013
ORIGEM: PR 50336197620134047000
Dr (a) Solange Mendes de Souza
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6273815v1 e, se solicitado, do código CRC 8C67C48A.
Signatário (a): Letícia Pereira Carello
Data e Hora: 30/10/2013 14:25
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112549133/agravo-em-agravo-de-instrumento-ai-50228428020134040000-5022842-8020134040000/inteiro-teor-112549176