Source: https://artigocf.wordpress.com/2013/05/03/artigo-202/
Timestamp: 2016-12-10 22:20:17+00:00
Document Index: 161090516

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Artigo 202 « Constituição Federal
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Artigo 202	Preâmbulo
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Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
By InfoWeb in Capítulo II - Da Seguridade Social, Seção III - Da Previdência Social, Título VIII - Da Ordem Social on 3 de Maio de 2013.	← Artigo 201	Artigo 203 →	Deixe uma Resposta Cancelar resposta	Insira aqui o seu comentário...