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Timestamp: 2019-01-20 11:59:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 15', 'Artigo 17', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 17', 'Artigo 18', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'Artigo 17', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'Artigo 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 6']

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXPLORAÇÃO - ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS - PDF
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Cássio Batista Lencastre
1 PROTEÇÃO DA ATIVIDADE CONDIÇÕES GERAIS SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXPLORAÇÃO - ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa - Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Atendimento Dedicado a Empresas T F E. Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h
2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objeto do Contrato.03 Artigo 3º Âmbito da Garantia.03 Artigo 4º Âmbito Territorial.03 Artigo 5º Âmbito Temporal CONDIÇÕES ESPECIAIS.07 C.E. 001 Lançamento de Fogo de Artifício, Foguetes e Morteiros.07 C.E. 002 Organização de Eventos sem Lançamento de Fogo de Artifício, Foguetes e Morteiros.08 C.E. 003 Organização de Eventos Tauromáquicos.03 Artigo 6º Exclusões.04 Artigo 7º Início e Duração do Contrato.04 Artigo 8º Resolução do Contrato.04 Artigo 9º Declaração Inicial do Risco.04 Artigo 10º Coexistência de Contratos.04 Artigo 11º Pagamento do Prémio.05 Artigo 12º Estorno do Prémio.05 Artigo 13º Alteração do Prémio.05 Artigo 14º Agravamento do Risco.05 Artigo 15º Obrigações do Segurador.05 Artigo 16º Obrigações do Segurado.05 Artigo 17º Valor Seguro.06 Artigo 18º Insuficiência de Valor Seguro.06 Artigo 19º Reconstituição do Valor Seguro.06 Artigo 20º Sub-Rogação.06 Artigo 21º Comunicações e Notificações entre as Partes.06 Artigo 22º Lei Aplicável.06 Artigo 23º Arbitragem e Foro Competente 02/08
3 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Fidelidade Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Responsabilidade Civil, que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. ARTIGO 1º DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato, entende-se por: Segurador: A Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de Responsabilidade Civil Geral e que subscreve o presente contrato. Tomador do Seguro - A pessoa, singular ou coletiva, que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Segurado - A pessoa ou entidade, cuja responsabilidade civil extracontratual se garante nos termos do presente contrato e que se encontra identificada nas Condições Particulares. Cliente - Qualquer pessoa ou entidade que adquira ou pretenda adquirir bens ou serviços ao Segurado. ARTIGO 4º ÂMBITO TERRITORIAL Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, apenas ficam garantidos por este contrato os sinistros decorrentes da atividade indicada nas Condições Particulares, exercida em Portugal e aqui ocorridos. ARTIGO 5º ÂMBITO TEMPORAL Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, as garantias conferidas pelo presente contrato estão limitadas aos atos ou omissões geradores de responsabilidade civil ocorridos durante o período de vigência da apólice e que sejam reclamados até ao prazo máximo de 2 anos após o seu termo. 03/09 Terceiro - Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos suscetíveis de, nos termos da lei civil e desta apólice, serem reparados ou indemnizados. Instalações do Segurado - O conjunto de bens imóveis nos quais se desenvolve a atividade do Segurado, tais como edifícios ou suas frações, terrenos, recintos abertos ou fechados, pavilhões, depósitos e ainda o conjunto dos bens móveis que compõem o respetivo recheio. Consideramse, ainda, integrantes das Instalações do Segurado, as tabuletas, anúncios luminosos ou toldos que estejam montados nos referidos imóveis. Sinistro Evento ou série de eventos, com carácter súbito e imprevisto, resultantes de uma mesma causa, suscetível de fazer funcionar as garantias do contrato. Lesão Corporal - Ofensa que afete a saúde física ou a sanidade mental, provocando um dano. Lesão Material - Ofensa que afete qualquer bem, móvel, imóvel ou animal, provocando um dano. Dano Patrimonial - Prejuízo que, sendo suscetível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado. Dano não Patrimonial - Prejuízo que, não sendo suscetível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser reparado através de uma compensação pecuniária. Franquia - Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares. ARTIGO 2 OBJETO DO CONTRATO O presente contrato de seguro garante a responsabilidade extracontratual que, ao abrigo da lei civil, seja imputável ao Segurado, no exercício da atividade ou na qualidade expressamente referida nas Condições Especiais ou Particulares da apólice. ARTIGO 3º ÂMBITO DA GARANTIA O presente contrato de seguro garante, até ao limite do valor seguro constante das Condições Particulares, o pagamento de indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao Segurado por danos patrimoniais e/ ou não patrimoniais, decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, causados a terceiros em consequência de atos ou omissões do Segurado, bem como dos seus empregados, assalariados ou mandatários, no exercício da atividade ou na qualidade expressamente referida nas Condições Especiais ou Particulares da apólice. ARTIGO 6 EXCLUSÕES 1. O presente contrato nunca garante os danos: a) Decorrentes de atos ou omissões dolosos do Segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável; b) Decorrentes de atos causados por quem acuse consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou por quem apresente taxa de alcoolémia superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue ou por quem se encontre em estado de demência; c) Decorrentes de responsabilidade civil profissional; d) Causados por motivo de força maior e por fenómenos da natureza; e) Resultantes de atos de guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, rebelião, insurreição, poder militar usurpado ou tentativa de usurpação do poder, requisição e destruição causada por ordem governamental ou autoridades públicas, atos de terrorismo como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente, assaltos, greves, tumultos e lock-out ; f) Decorrentes, direta ou indiretamente, de explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioatividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas, bem como os resultantes de exposição a campos eletromagnéticos; g) Causados aos empregados, assalariados ou mandatários do Segurado, quando ao serviço deste e desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação sobre acidentes de trabalho ou de doenças profissionais; h) Causados aos sócios, associados, administradores, gerentes, agentes ou representantes legais do Segurado; i) Causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como ao cônjuge (ou pessoa que viva em união de facto com o Segurado), ascendentes e descendentes, adotados e tutelados, ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; j) Decorrentes de acordo ou contrato particular, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; l) Decorrentes de acidentes provocados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório automóvel, quando ocorram em circunstâncias abrangidas pela respetiva obrigação de segurar; m) Causados por quaisquer atividades ou bens, móveis ou imóveis, que, nos termos da lei, devam ser objeto de seguro obrigatório de responsabilidade civil; n) Decorrentes de acidentes provocados por aeronaves; o) Sofridos por qualquer pessoa em consequência de ato volun tário por ela praticado; p) Decorrentes da transmissão de doenças ou enfermidades de qualquer natureza, seja qual for a sua causa.
4 CONDIÇÕES GERAIS 04/09 q) Relacionados com operações, atividades ou manuseamento de amianto; r) Causados por Bifenilos Policlorados (PCBs) ou por Trifenilos Policlorados (PCTs); s) Que consistam em indemnizações atribuídas a título de danos punitivos (punitive damages), danos de vingança (vindicative damages), danos exemplares (exemplary damages) ou de quaisquer outros tipos de danos que não sejam indemnizáveis ao abrigo da ordem jurídica portuguesa; t) Indiretos de qualquer natureza, ou seja, os danos que não sejam consequência imediata e direta do ato ou omissão do Segurado. 2. Ficam ainda excluídas do âmbito deste contrato as custas e quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, contraordenacional, impostos, taxas, fianças, multas, coimas, ou outros encargos de idêntica natureza. 3. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Especiais ou Particulares e sem prejuízo de outras exclusões nelas constantes, o presente contrato não garante também os danos: a) Causados a bens ou objetos de terceiros que estejam confiados ao Segurado para guarda, utilização, trabalho ou outro fim; b) Causados pelas obras, trabalhos, prestações de serviços, produtos e suas embalagens produzidos e/ou armazenados e/ou fornecidos pelo Segurado, se as reclamações forem motivadas por erro, omissão ou vício oculto que se revelem somente após a receção expressa ou tácita dos referidos bens, produtos ou serviços; c) Causados por alteração do meio ambiente, em particular os causados direta e indiretamente por poluição ou contaminação do solo, das águas ou atmosfera, assim como todos aqueles que forem devidos à ação de fumos, vapores, vibrações, ruídos, cheiros, temperaturas, humidades, corrente elétrica ou substâncias nocivas, e de um modo geral todos os danos ambientais como tal considerados pela legislação portuguesa em vigor ou pela legislação de qualquer outro estado onde os referidos danos se verifiquem; d) Decorrentes de acidentes provocados por embarcações marítimas, lacustres ou fluviais; e) Resultantes de furto ou roubo, praticado pelas pessoas referidas nas alíneas g), h) e i) do nº 1 deste artigo; f) Resultantes de alteração, reparação ou ampliação das instalações do Segurado ou ainda os resultantes de ação ou omissão dolosa do Segurado, relacionados com medidas necessárias de reparação e/ ou segurança dessas mesmas instalações; g) De natureza material, causados a bens dos empregados, assalariados ou mandatários do Segurado; h) Decorrentes do uso, armazenamento, transporte, carga ou descarga e entrega de matérias perigosas e/ou explosivos; i) Decorrentes de intoxicação alimentar provocada por alimentos e/ou bebidas preparadas e/ou servi das nas instalações de restauração, que funcionem na empresa e sejam diretamente administradas pelo Segurado; j) Causados por animais que sejam propriedade, estejam à guarda ou sejam utilizados pelo Segurado. ARTIGO 7º INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas da data constante das Condições Particulares da apólice, desde que o prémio ou fração inicial seja pago. 2. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 3. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 4. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se o mesmo sucessivamente renovado por períodos anuais, exceto se qualquer das partes o denunciar por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registo duradouro, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador não proceder ao pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da 1ª fração deste. 5. O presente contrato caduca automaticamente caso se verifique a suspensão da atividade do Segurado, determinada por disposição legal, regulamentar ou administrativa. ARTIGO 8º RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido, por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita às disposições legais e contratuais aplicáveis. 3. Após uma sucessão de sinistros, o Segurador pode proceder à resolução do contrato nos termos da lei. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que há sucessão de sinistros quando ocorram 2 sinistros num período de 12 meses ou, sendo o seguro anual, no decurso da anuidade. 5. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. ARTIGO 9º DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no nº 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no nº 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. ARTIGO 10º COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado ficam obrigados a participar ao Segurador, logo que disso tomem conhecimento, bem como aquando da participação de sinistro, a existência de outros seguros garantindo o mesmo risco. 2. Existindo à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, a presente apólice funcionará nos termos previstos na lei. ARTIGO 11º PAGAMENTO DO PRÉMIO 1. O prémio ou fração inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respetivo pagamento. A falta de pagamento do prémio inicial ou da 1ª fração deste, na data de vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. Os prémios ou frações seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. 3. Nos termos da lei, o Segurador avisará o Tomador do Seguro, por escrito, até 30 dias antes da data em que os prémios ou frações seguintes são devidos. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em frações com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das frações, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. 4. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fração deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fração do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data.
5 CONDIÇÕES GERAIS 5. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 7. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, pagando o Tomador do Seguro a diferença entre este valor e o prémio provisório. 8. O apuramento do prémio definitivo far-se-á pela aplicação ao montante de salários, faturação ou outro critério de apuramento indicado nas Condições Particulares, da taxa de acerto definida. 9. O Tomador do Seguro obriga-se, até 30 dias após o vencimento, a comunicar ao Segurador o montante de salários, faturação ou outro critério de apuramento indicado nas Condições Particulares, respeitantes à última anuidade, a fim de permitir o cálculo e emissão do recibo de prémio definitivo, por aplicação da respetiva taxa de acerto. 10. Quando o prémio do contrato for estabelecido na base dos salários anuais e, na falta de comunicação destes valores nos termos do nº 9 deste artigo, o Segurador considerará, para efeito de cálculo do prémio definitivo, o valor atualizado de salários indicados na apólice de Acidentes de Trabalho, caso o Tomador do Seguro seja simultaneamente titular da mesma, junto deste Segurador. 11. Na falta de comunicação que permita o cálculo do prémio definitivo respeitante à primeira anuidade de vigência do contrato, o Segurador considerará, para este efeito, as quantias indicadas na proposta de seguro ou nos documentos de consulta que serviram de base à emissão da apólice. 12. Na falta de comunicação que permita o cálculo do prémio definitivo respeitante às anuidades subsequentes, o Segurador procederá à emissão do recibo de prémio definitivo, aplicando um coeficiente de atualização anual de 20% sobre o prémio definitivo da anuidade anterior. ARTIGO 12º ESTORNO DO PRÉMIO Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar, nos termos da lei, a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado nos seguintes termos: a) Se a iniciativa for do Segurador, este devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento; b) Se a iniciativa for do Tomador do Seguro, o Segurador devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento, deduzida do custo de emissão da apólice; c) Quando, no decurso de uma mesma anuidade, ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo do prémio a devolver, atender-se-á apenas à parte do capital seguro que exceda o valor global das indemnizações devidas pelo Segurador. ARTIGO 13º ALTERAÇÃO DO PRÉMIO Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efetivar-se no vencimento anual seguinte. 2. A falta de comunicação referida no número anterior tem as consequências previstas na lei. 3. O Segurador dispõe de 30 dias a contar da data em que tenha conhecimento do agravamento do risco para: a) Apresentar ao Tomador do Seguro uma proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. ARTIGO 15º OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR O Segurador obriga-se a: a) Substituir-se ao Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro abrangido pelo presente contrato; b) Efetuar com prontidão e diligência as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, sob pena de responder por perdas e danos; c) Suportar as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros, sem prejuízo do disposto no Artigo 17º; d) Pagar a indemnização devida logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e ao estabelecimento do acordo quanto ao valor a indemnizar. Se decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 16º OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a: a) Participar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma; b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) Colaborar com o Segurador no apuramento da causa do sinistro; d) Não abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita do Segurador, bem como não formular ofertas, tomar compromissos ou praticar algum ato tendente a reconhecer a responsabilidade do Segurador, a fixar a natureza e o valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; e) Não dar ocasião, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro nem, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro coberto pela apólice. 2. O Segurado sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a conceder ao Segurador o direito de orientar e resolver os processos resultantes de sinistro cobertos pela apólice outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como, fornecendo e facilitando todos os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance. Quando o Segurado e o Lesado tiverem contratado um seguro com o mesmo Segurador ou existindo qualquer outro conflito de interesses, o Segurado, frustrada a resolução do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, não assumindo o Segurador quaisquer custos daí decorrentes. 05/09 ARTIGO 14º AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado obrigam-se, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por escrito ao Segurador, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por este assumida. ARTIGO 17 VALOR SEGURO 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice, aplicando-se, conforme o que se encontrar estabelecido nessas mesmas Condições Particulares, os seguintes critérios:
6 CONDIÇÕES GERAIS a) Valor por Período Seguro - O montante máximo pelo qual o Segurador responde, em cada período de vigência do seguro, seja qual for o número de sinistros e de lesados; b) Valor por Sinistro - O montante máximo pelo qual o Segurador responde por reclamações resultantes de um mesmo sinistro, seja qual for o número de lesados; c) Valor por Lesado - O montante máximo pelo qual o Segurador responde, num mesmo sinistro, por cada um dos lesados, sem prejuízo do disposto no Artigo 18º. 2. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização atribuída for igual ou exceder o valor seguro, o Segurador não responderá pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída for inferior ao valor seguro, o Segurador responderá também pelas despesas judiciais até ser atingido o limite do valor seguro. 3. O Segurador responde por honorários de advogados e solicitadores, desde que tenham sido por ele escolhidos. 4. Quando a indemnização devida ao lesado consistir numa renda, o Segurador afetará à constituição da respetiva provisão matemática a parte disponível do valor seguro, de acordo com as bases técnicas aprovadas para o seguro de rendas vitalícias imediatas do ramo Vida. 3. As comunicações ou notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 22º LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. ARTIGO 23º ARBITRAGEM E FORO COMPETENTE 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da respetiva lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. ARTIGO 18 INSUFICIÊNCIA DE VALOR SEGURO 1. No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o valor seguro por sinistro, a responsabilidade do Segurador para cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos danos sofridos por cada um, até à concorrência desse mesmo valor. 2. O Segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, liquidou a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria, nos termos do número anterior, apenas fica obrigado para com os outros lesados até à concorrência da parte restante do valor seguro. ARTIGO 19 RECONSTITUIÇÃO DO VALOR SEGURO Após a ocorrência de um sinistro e quando a apólice tenha sido contratada com base no critério definido na alínea a) do nº 1 do Artigo 17º, o valor seguro ficará, no período de vigência da apólice, automaticamente reduzido do montante correspondente às indemnizações pagas, assistindo ao Segurado a faculdade de propor ao Segurador a reconstituição do capital seguro, ficando esta dependente do acordo do Segurador e do pagamento do prémio complementar correspondente. ARTIGO 20º SUB-ROGAÇÃO 1. O Segurador, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogado, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o Segurado a praticar o que necessário for para efetivar esses direitos. 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer ato ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. 06/09 ARTIGO 21º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a sede social do Segurador. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro ou do Segurado deve ser comunicada ao Segurador nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, sob pena das comunicações ou notificações que o Segurador venha a efetuar para a morada desatualizada se terem por válidas e eficazes.
7 CONDIÇÕES ESPECIAIS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ao presente contrato de seguro apenas são aplicáveis as Condições Especiais que, de entre as seguintes, estejam expressamente identificadas nas Condições Particulares da apólice através do número que antecede as respetivas designações. 07/ LANÇAMENTO DE FOGO DE ARTIFÍCIO, FOGUETES E MORTEIROS ARTIGO 1º DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Exploração. ARTIGO 2º ÂMBITO DA GARANTIA Ao abrigo da presente Condição Especial, quando expressamente contratada nas Condições Particulares, o Segurador garante o pagamento das indemnizações emergentes de responsabilidade civil extracontratual que, ao abrigo da lei civil, sejam exigíveis ao Segurado, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros em consequência do lançamento de fogo de artifício, foguetes ou morteiros a levar a efeito no período e local identificado nas Condições Particulares. ARTIGO 3º EXCLUSÕES ESPECÍFICAS 1. Para além das exclusões previstas no Artigo 6º das Condições Gerais, a garantia desta Condição Especial também não abrange os danos: a) Quando tenha havido, por parte do Segurado ou seus comissários, inobservância das regras de segurança impostas por Lei ou disposição administrativa, bem como, quando não tiver sido obtida a competente autorização camarária, nos termos da legislação em vigor; b) Causados às pessoas encarregues do lançamento de fogo de artifício, foguetes ou morteiros, seus ajudantes e colaboradores, bem como aos membros da Organização ou da Comissão de Festas ou a outras pessoas que, direta ou indiretamente, trabalhem para aquelas entidades; c) Resultantes de explosão, precedida e seguida ou não de incêndio, das peças de fogo de artifício, foguetes ou morteiros quando acondicionados ou armazenados; d) Ocorridos durante o transporte dos foguetes, morteiros ou fogo de artifício. 2. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, esta garantia também não abrange os danos causados a florestas, matas, eiras, searas ou quaisquer outras culturas, paióis, bombas de abastecimento de combustível ou depósitos de gás ou de outros combustíveis, quando a utilização ou lançamento de fogo de artifício, foguetes ou morteiros for efetuada a menos de 300 metros da sua periferia ou localização. 002 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SEM LANÇAMENTO DE FOGO DE ARTIFÍCIO, FOGUETES E MORTEIROS ARTIGO 1º DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Exploração. ARTIGO 2º DEFINIÇÕES EVENTOS Todos os acontecimentos temporários de carácter artístico, desportivo, cultural ou outro, tais como festividades populares, competições desportivas, espetáculos musicais, teatrais ou similares. ARTIGO 3º ÂMBITO DA GARANTIA 1. Através desta Condição Especial, quando expressamente contratada nas Condições Particulares, o Segurador garante o pagamento das indemnizações emergentes de responsabilidade civil extracontratual que, ao abrigo da lei civil, sejam exigíveis ao Segurado, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros, pela organização do evento identificado nas Condições Particulares. 2. Quando expressamente contratado nas Condições Particulares, poderá ficar ainda garantida a responsabilidade civil extracontratual imputável ao Segurado por: a) Danos causados por intoxicação alimentar provocada por bebidas e/ou alimentos preparados e/ou fornecidos pelo Segurado, desde que a intoxicação seja clinicamente comprovada e desde que a manifestação dos danos não ocorra para além de 72 horas após o consumo dos referidos alimentos; b) Danos decorrentes de furto ou roubo de artigos de vestuário ou outros objetos pessoais dos clientes, com exceção de ouro, joias, dinheiro ou outros valores pecuniários, quando depositados à guarda do Segurado contra senha ou chapa de receção e devidamente identificados pelo recebedor. ARTIGO 4º EXCLUSÕES ESPECÍFICAS 1. Para além das exclusões previstas no Artigo 6º das Condições Gerais, a garantia desta Condição Especial também não abrange os danos: a) Que resultem de deficiências estruturais das instalações, da ausência de instalação de sinalização e iluminação de emergência ou da ausência de equipamento de segurança contra incêndio; b) Resultantes da inobservância de disposições legais, regulamentares ou administrativas; c) Decorrentes de furto, roubo ou desaparecimento de valores ou bens; d) Cuja responsabilidade seja imputável aos artistas, atletas, participantes ou outros contratados ou convidados para intervir no evento; e) Decorrentes do cancelamento, adiamento ou alteração do local de realização do evento; f) Decorrentes de lançamento de fogo de artifício, foguetes e morteiros; g) Causados por alergias alimentares; h) Causados por deficientes condições higieno-sanitárias na confeção de produtos alimentares; i) Decorrentes de rixas, desordens ou brigas; j) Decorrentes da intervenção de forças de segurança pública; l) Causados a veículos; m) Causados a pisos de relva, natural ou sintética; n) Decorrentes do transporte, carga ou descarga de quaisquer materiais ou equipamentos. 2. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, esta garantia também não abrange os danos: a) Causados aos artistas, atletas, participantes ou outros contratados ou convidados para intervir no evento e ainda aos respetivos auxiliares, bem como aos equipamentos por aqueles utilizados; b) Decorrentes dos trabalhos de montagem e desmontagem dos equipamentos e estruturas necessárias à realização do evento; c) Causados ao local e/ou instalações e equipamentos, onde se realiza o evento, incluindo os danos causados pelo público; d) Causados por colapso total ou parcial de estruturas provisórias amovíveis; e) Causados por cavalos utilizados no acompanhamento do evento ou que nele participem.
8 CONDIÇÕES ESPECIAIS 003 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS TAUROMÁQUICOS ARTIGO 1º DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Exploração. a) Decorrentes dos trabalhos de montagem e desmontagem dos equipamentos e estruturas necessárias à realização do evento tauromáquico; b) Causados por colapso total ou parcial de bancadas provisórias amovíveis, ainda que provocado pelos animais utilizados no evento tauromáquico. ARTIGO 2º DEFINIÇÕES EVENTO TAUROMÁQUICO Acontecimento temporário que consista em tourada, tourada à corda, garraiada, picaria, vacada, largada ou similar, que decorra dentro de uma praça de touros ou de recinto destinado expressamente para o efeito e que se encontre devidamente vedado. ARTIGO 3º ÂMBITO DA GARANTIA 1. Ao abrigo da presente Condição Especial, quando expressamente contratada nas Condições Particulares, o Segurador garante o pagamento das indemnizações emergentes de responsabilidade civil extracontratual que, ao abrigo da lei civil, sejam exigíveis ao Segurado, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros, pela organização do evento tauromáquico identificado nas Condições Particulares. 2. Ficam igualmente garantidos os danos causados a terceiros fora do local destinado ao evento tauromáquico, quando os animais nele utilizados tenham fugido em consequência de salto ou derrube das vedações do recinto onde decorre o evento. 08/08 ARTIGO 4º EXCLUSÕES ESPECÍFICAS 1. Para além das exclusões previstas no Artigo 6º das Condições Gerais, a garantia desta Condição Especial não abrange os danos: a) Resultantes do incumprimento de disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente regras sobre segurança de pessoas e bens; b) Sofridos pelos animais destinados a serem utilizados no decurso do evento tauromáquico; c) Causados aos matadores, toureiros, cavaleiros, bandarilheiros, forcados ou outros participantes no evento tauromáquico e ainda aos respetivos auxiliares, bem como aos equipamentos por aqueles utilizados; d) Causados a pessoas que se encontrem dentro do recinto onde decorre o evento tauromáquico, ou empoleiradas nas estruturas que delimitam esse recinto; e) Causados ao recinto onde decorre o evento tauromáquico; f) Decorrentes de furto, roubo ou desaparecimento de valores ou bens; g) Cuja responsabilidade seja imputável aos matadores, toureiros, cavaleiros, bandarilheiros, forcados ou outros participantes no evento tauromáquico; h) Decorrentes do cancelamento, adiamento ou alteração do local de realização do evento tauromáquico; i) Decorrentes de rixas, desordens ou brigas; j) Decorrentes da intervenção de forças de segurança pública; l) Causados a veículos que se encontrem estacionados em locais não permitidos ou cujos proprietários não os tenham removido, em desrespeito das instruções dadas pelas autoridades ou pelos elementos da organização do evento tauromáquico; m) Decorrentes do transporte, carga ou descarga de quaisquer materiais, equipamentos ou animais; n) Causados aos veículos e seus reboques, utilizados para o transporte dos animais; o) Verificados em eventos tauromáquicos realizados sem prévia autorização das entidades competentes, quando exigível. 2. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, esta garantia também não abrange os danos: