Source: https://www.ggv.com.br/2020/03/
Timestamp: 2020-04-06 20:19:34+00:00
Document Index: 74279708

Matched Legal Cases: ['artigo 551', 'artigo 546', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 257', 'artigo 322', 'artigo 27', 'artigo 62', 'artigo 62']

março 2020 - Grupo Gilberto Valente
29 de março de 2020 30 de março de 2020 Por GGV
Existe possibilidade de registro de ESCRITURA DE DOAÇÃO “MORTIS CAUSA”?
Estamos com dúvida sobre a possibilidade do registro dessa modalidade de escritura.
Não existe esse tipo de doação, a doação causa mortis é nula, pois consiste em doar bens para transferir depois de sua morte. É herança de pessoa viva o que não é admitido em nossa ordenação.
A doação vem tratada no Código Civil nos artigos 538 ao 554, sendo a revogação da doação nos artigos 555 ao 564;
Ao que parece pode se estar pretendendo realizar um testamento e não propriamente doação;
Existe doação com o direito de acrescer (artigo 551, parágrafo único do CC) que subsiste ao cônjuge supérstite em sua totalidade, salvo se outra coisa não foi adotada pelas partes. A doação modal (Compra e Venda com doação do dinheiro. A compra e venda pela qual o comprador adquire o imóvel mediante doação do dinheiro feita a ele por terceira pessoa). A Doação com a Clausula de Reversão (artigo 546 e seu parágrafo único do CC – Na qual o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Não prevalecendo nesse caso a reversão em favor de terceiro.);
A doação mortis causa seria o mais próximo de testamento;
Desta forma o interessado deve ser encaminhado para um Notário/Tabelião que poderá lavrar um título que mais atenda a vontade real do usuário.
São Paulo, 29 de Março de 2,020.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 29295 (STF)
Ementa: DOAÇÃO A TERMO. DIFERENÇA ENTRE ELA E A DOAÇÃO CAUSA MORTIS; ESTA E REVOGAVEL AD NUTUM, ENQUANTO AQUELA, NÃO.
É hoje ocupado pelo legado, por disposição de última vontade. É a doação em que a transferência do bem doado se faz após a morte do doador.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20010020026384 DF (TJ-DF)
Jurisprudência•26/03/2002•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: DOAÇÃO CAUSA MORTIS. COLAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. ANTECIPAÇÃO DE DIVIDENDOS. USUFRUTO VIDUAL. OITIVA DE ADVOGADA QUE LABOROU EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DO FALECIDO. NÃO HAVENDO NADA A REPARAR NA DECISÃO RECORRIDA, SERÁ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 1. A DOAÇÃO CAUSA MORTIS É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2. A COLAÇÃO DE COTAS SOCIAIS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO CORRESPONDERÁ TÃO-SOMENTE ÀS COTAS RECEBIDAS DA PARTE DO DE CUJUS, NÃO PODENDO ABRANGER AS COTAS DOADAS PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. 3. NÃO SÃO COLACIONADOS NO INVENTÁRIO OS DIVIDENDOS RECEBIDOS PELO AUTOR DA HERANÇA, QUANDO AINDA VIVO, DA FIRMA DA QUAL ERA SÓCIO. 4. O USUFRUTO VIDUAL CONFERIDO À VIÚVA DEVE SER APRECIADO POR OCASIÃO DA PARTILHA DOS BENS. 5. O PROCESSO DE INVENTÁRIO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA SE REEXAMINAR OS TERMOS DA PARTILHA CELEBRADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO INTENTADA PELO AUTOR DA HERANÇA, E MUITO MENOS PARA SE OUVIR A ADVOGADA DO FALECIDO, QUE LABOROU NO DIVÓRCIO DESTE, NO SENTIDO DE FAZÊ-LA ESCLARECER OS TERMOS DA REFERIDA PARTILHA.
24 de março de 2020 24 de março de 2020 Por GGV
Foi apresentada uma Carta de Sentença da Separação dos usufrutuários, da qual ficou acordado que José, abre mão de sua parte do usufruto a favor de Maria.
Obs. Não há cláusula de acrescer quanto ao usufruto constante da matrícula.
Posso averbar a separação dos usufrutuários e atribuir integralmente o usufruto à separanda?
Separandos: José e Maria, regime Comunhão Parcial de Bens
Os separandos são detentores somente do usufruto em conjunto, sendo que a nua propriedade pertence às suas filhas;
Caso fossem proprietários da plena propriedade e pela separação doassem a nua propriedade a suas filhas, o usufruto poderia ser atribuído somente para a separanda;
Mas não é a situação que se apresenta, no caso o usufruto a ambos pertence, e desta forma por ser o usufruto inalienável (artigo 1.393 do CC) a parte pertencente a José, não pode ser transmitida(alienada) a Maria;
Como consta na Carta de Sentença, que os interessados pretendem a alienação de bem o que poderá ser feito pelas nu-proprietárias (filhas) e pelos usufrutuários (José e Maria).
19 de março de 2020 19 de março de 2020 Por GGV
Foi solicitado a alteração da classificação do imóvel de Comércio para Residência; e que a área de piscina com 21,42 metros quadrados foi aterrada, ficando a área construída atual da residência com 91,33 m2.
Pergunta-se: referente área de 21,42 m2 de piscina, a qual foi aterrada, devo pedir a CND de demolição?
O prédio comercial tinha uma área de 91,33 m2 sendo, 47,70 para a garagem e 43,63 para comércio, e mais 21,42 m2 de área de piscina;
Pela alteração do projeto o imóvel passou de comercial para residência e a piscina então existente foi aterrada (Cobrir ou encher de terra);
Com relação à demolição, reforma a exigência começou a partir da Lei 8.212/91, artigo 47, II, (de obra de construção civil entendendo-se por obra também a demolição a reforma e também a destruição total ou parcial de edificação, – via de regra sobre a mão de obra assalariada) e Decreto 3.048/99 artigo 257, II e seu parágrafo 13 que foi revogado em 2.014;
Entretanto pelas INRFB 971/09 artigo 322, I e III, 366, 368 e 383-B, parágrafo 4º, e 1845/18 artigos 2º e 8º deverá a CND da demolição, reforma destruição ser apresentada.
São Paulo, 15 de Março de 2.020.
18 de março de 2020 18 de março de 2020 Por GGV
Pode uma cédula de crédito bancária ser feita por escritura pública?
A rigor não poderia, havendo inclusive decisões da ECGJSP que não pode, e em sentido contrário de que seria possível, mas isso em casos de aditamento (averbação);
Entretanto a MP 897/19 alterou a lei 10.931/04 e entre as alterações alguns artigos referentes a CCB, inclusive com inclusões de artigos (artigos 26 ao 45-A), entre eles o artigo 27-A que permite a CCB sob forma escritural (por meio do lançamento em sistema de escrituração);
Portanto a CCB poderá ser feita através de escritura pública;
Observo que a MP 987/19 ainda se encontra em tramitação, é de 01-10-19, por ato do congresso de nº 66 de 21-11-2019, teve a sua vigência prorrogada por mais sessenta dias, cujo prazo fica suspenso durante o recesso do congresso (artigo 62, parágrafo 4º da CF) e como a escritura foi lavrada em 06-02-2.020 vale como ato praticado durante a vigência da MP (artigo 62, parágrafo 11 da CF)
15 de março de 2020 16 de março de 2020 Por GGV
Temos 5 (cinco) condomínios do FAR prenotados e em todos eles há número insuficiente de vagas para atender aos adquirentes dos apartamentos.
Condomínio XYZ
– 272 apartamentos
– 43 vagas para motocicletas
– 94 vagas para automóveis.
Sim está correto porque o projeto foi assim aprovado pela municipalidade que tem competência para promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF – artigo n. 30, VIII);
Alguns municípios não aprovam projetos de incorporação, ou mesmo de instituição, especificação e convenção de condomínios edilícios, sem que cada unidade autônoma tenha a sua vaga de garagem correspondente;
No entanto não há impedimento nenhum de que as vagas de garagens sejam em número menor das unidades autônomas (apartamentos);
No caso de as vagas serem unidades autônomas, ou mesmo comum determinada, somente algumas unidades (apartamentos) podem possuir vaga, sendo que outros não;
Vagas de uso comum indeterminadas, como é o caso, podem ser “coletivas” e até mesmo serem utilizadas por ordem de chegada;
No caso concreto as vagas de garagens (estacionamento) são de uso comum e indeterminadas (não vinculadas a unidades autônomas) e em número das unidades autônomas (apartamentos), sendo duas vagas destinadas a idosos I(em geral) e duas para pessoas com deficiência (portadoras de necessidades especiais) (também em geral);
O que não pode ocorrer é alem das vagas de garagens existentes no projeto, haverem outros locais utilizados para a guarda de veículos automotores sem que necessariamente sejam áreas destinadas a vagas de garagens (não instituídas e especificadas como tal) vagas em jardins por exemplo, por isso a necessidade também da apresentação da planta elucidativa das vagas de garagens;
Nesta situação avaliada, em face das vagas serem em número inferior aos apartamentos (vagas de estacionamentos livres – vagas de uso comum indeterminada), sua utilização poderá constar na convenção do condomínio (livre utilização pelos condôminos, por ordem de chegada, etc.).
São Paulo, 28 de Novembro de 2.016.