Source: http://www.docstoc.com/docs/8718428/22577-2003-%C3%BB-Manuel-Silvino-Jardim
Timestamp: 2014-03-15 19:17:17+00:00
Document Index: 48361294

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 2']

Parecer CEPAM n&#186; 22.577 Processo FPFL n&#186; 1007/03 Interessada: C&#226;mara Municipal de Americana Vereador Ant&#244;nio Campanha, Presidente C&#194;MARA MUNICIPAL. AUTORIZA&#199;&#195;O LEGISLATIVA. INICIATIVA. Leis que autorizem o Poder Executivo a implementar determinados programas habitacionais no Munic&#237;pio s&#243; podem ser iniciadas pelo Chefe do Poder Executivo; assim, leis posteriores que venham a alterar esse tipo de lei tamb&#233;m ser&#227;o de iniciativa privativa daquele Poder.* CONSULTA Consulta-nos a C&#226;mara Municipal de Americana sobre a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n&#186; 125/03, de autoria do Vereador Davi Evangelista de Oliveira, que altera a Lei municipal n&#186; 347/90, que disp&#245;e sobre o parcelamento do solo e a venda de &#225;reas de terrenos desapropriados para fins de implanta&#231;&#227;o de programas habitacionais de interesse social. PARECER I – COLOCA&#199;&#195;O DA QUEST&#195;O Em 18 de janeiro de 1990, foi promulgada a Lei municipal n&#186; 347, que autoriza o Poder Executivo a parcelar e vender lotes destinados &#224; habita&#231;&#227;o de interesse social. A citada lei contempla a concess&#227;o de um subs&#237;dio indireto aos compradores dos lotes, pois os custos de v&#225;rios servi&#231;os que s&#227;o realizados pelo Poder P&#250;blico n&#227;o s&#227;o repassados aos adquirentes. Vejamos o teor dos seus artigos 1&#186; e 5&#186;:
“Art. 1&#186;. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o solo de &#225;reas de terrenos desapropriadas para fins de implanta&#231;&#227;o de programas habitacionais de interesse social, e a vender os lotes resultantes desses parcelamentos aos interessados cadastrados no Departamento de Promo&#231;&#227;o Social e Habita&#231;&#227;o da Prefeitura Municipal.
........................................................................................................ Art. 5&#186;. As obras e servi&#231;os referidos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo anterior n&#227;o ser&#227;o cobrados dos benefici&#225;rios dos lotes, nem incidir&#227;o no seu custo final, exceto em caso de ocorr&#234;ncia da hip&#243;tese prevista no par&#225;grafo &#250;nico do artigo 7&#186; desta Lei. Par&#225;grafo &#250;nico - Ficar&#227;o sujeitos &#224; cobran&#231;a dos benefici&#225;rios dos lotes, incidindo no seu custo final, as obras e servi&#231;os previstos no inciso VI do artigo anterior desta Lei”.
O artigo 7&#186; definia os casos em que tal subs&#237;dio indireto deveria ser ressarcido ao Poder P&#250;blico quando da transfer&#234;ncia dos lotes, nos seguintes termos:
“Art. 7&#186;. Os lotes de interesse social ter&#227;o destina&#231;&#227;o exclusiva para a resid&#234;ncia do benefici&#225;rio e sua fam&#237;lia, ficando vedada qualquer forma de transfer&#234;ncia ou cess&#227;o dos mesmos a terceiros sem anu&#234;ncia expressa e escrita do Poder Executivo, que dever&#225; manifestar sua concord&#226;ncia, intervindo no ato, bem como a onera&#231;&#227;o deles, a qualquer t&#237;tulo. Par&#225;grafo &#250;nico - Havendo concord&#226;ncia do Poder Executivo com a transfer&#234;ncia ou cess&#227;o de lotes, ficar&#225; o benefici&#225;rio obrigado a ressarcir o Munic&#237;pio das obras e servi&#231;os elaborados e executados na forma do artigo 4&#186;, incisos I a V, desta Lei, para a implanta&#231;&#227;o do programa habitacional aqui tratado, salvo na hip&#243;tese de sucess&#227;o heredit&#225;ria e quando o transferido ou cession&#225;rio for o primeiro pretendente constante da lista de inscri&#231;&#227;o e classifica&#231;&#227;o de quaisquer dos programas habitacionais da Municipalidade” (grifamos).
Portanto, originalmente, a lei admitia a possibilidade do subs&#237;dio indireto n&#227;o ser ressarcido apenas quando a transfer&#234;ncia se desse por sucess&#227;o heredit&#225;ria, ou quando o novo propriet&#225;rio fosse o primeiro pretendente constante da lista de inscri&#231;&#227;o e classifica&#231;&#227;o de quaisquer dos programas habitacionais da Municipalidade. Em maio de 2002, atrav&#233;s da Lei municipal n&#186; 3.665/02, de iniciativa do Vereador Davi Evangelista de Oliveira, foi renomeado o par&#225;grafo &#250;nico e acrescentados mais tr&#234;s par&#225;grafos ao artigo 7&#186;, que assim definiram:
“&#167; 2&#186; - N&#227;o havendo inscritos interessados conforme disp&#245;e o Par&#225;grafo anterior fica o Poder Executivo autorizado a proceder a transfeAvenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universit&#225;ria - S&#227;o Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br
r&#234;ncia ou cess&#227;o do im&#243;vel a interessado n&#227;o inscrito que esteja apto a constar da lista, de acordo com as exig&#234;ncias da lei, atrav&#233;s de processo Administrativo fundamentado. &#167; 3&#186; - O valor do subs&#237;dio previsto no &#167; 1&#186; ser&#225; apurado na &#233;poca da transfer&#234;ncia, pela diferen&#231;a entre a avalia&#231;&#227;o atual do im&#243;vel nas condi&#231;&#245;es originais de sua aquisi&#231;&#227;o e o valor de venda constante do contrato, devidamente atualizado pelos &#237;ndices nele estabelecidos. &#167; 4&#186; - O valor previsto no Par&#225;grafo anterior poder&#225; ser parcelado em at&#233; 60 (sessenta) meses, desde que n&#227;o ultrapasse a data de vencimento da &#250;ltima parcela do pagamento do im&#243;vel”.
Agora, o diligente Vereador, atrav&#233;s do Projeto de Lei n&#186; 125/03, est&#225; acrescentando ao &#167; 2&#186; do artigo 7&#186; da lei vigente a express&#227;o “ficando o mesmo isento de ressarcir o Munic&#237;pio no que disp&#245;e o &#167; 1&#186; deste artigo”, pois os demais dispositivos n&#227;o foram alterados. Apesar dos m&#233;ritos da propositura, a reda&#231;&#227;o final da lei, na forma em que est&#225; proposta, &#233; bastante confusa, pois o artigo 5&#186; determina que n&#227;o ser&#227;o cobradas as obras e os servi&#231;os dos benefici&#225;rios, exceto em caso de ocorr&#234;ncia da hip&#243;tese prevista no par&#225;grafo &#250;nico do artigo 7&#186; desta lei. O citado par&#225;grafo &#250;nico n&#227;o existe mais, pois foi substitu&#237;do pelos &#167;&#167; 1&#186; e 2&#186; que, por sua vez, n&#227;o especificam claramente as hip&#243;teses em que incidir&#227;o os custos. De outro lado, o &#167; 3&#186; prev&#234; uma f&#243;rmula de apura&#231;&#227;o do valor do subs&#237;dio que, al&#233;m de dif&#237;cil entendimento, n&#227;o guarda qualquer rela&#231;&#227;o direta com os custos efetivos das obras e servi&#231;os efetuados pelo Munic&#237;pio. Assim, j&#225; que o Vereador est&#225; propondo essa altera&#231;&#227;o na lei, sugerimos que por uma quest&#227;o de clareza, seja alterada a reda&#231;&#227;o dos artigos 5&#186; e 7&#186;, de forma que fiquem compat&#237;veis entre si e reste bastante claro quais os casos em que o Poder P&#250;blico pode autorizar a transfer&#234;ncia ou cess&#227;o dos lotes e quais as situa&#231;&#245;es em que realmente os compradores dever&#227;o arcar com os custos das obras e servi&#231;os referidos nos incisos I a V do artigo 4&#186;. Um outro ponto a ser reformulado diz respeito ao artigo 2&#186; do Projeto de Lei n&#186; 125/03, que determina que a lei entra em vigor na data da sua publica&#231;&#227;o, com seus efeitos retroativos a 1&#186; de janeiro de 2002.
Em nossa avalia&#231;&#227;o, esse dispositivo n&#227;o pode prosperar, todavia, a nova lei pode conter um artigo definindo que, a partir de sua publica&#231;&#227;o, aqueles compradores que estavam em d&#233;bito com o Poder P&#250;blico ficam “anistiados” desses d&#233;bitos. II – O PROBLEMA DA INICIATIVA Al&#233;m das quest&#245;es de reda&#231;&#227;o j&#225; abordadas, existe um outro problema que &#233; a quest&#227;o da iniciativa desse tipo de lei. Com efeito, leis que venham autorizar o Chefe do Executivo a parcelar e vender &#225;reas desapropriadas para implanta&#231;&#227;o de programas habitacionais s&#243; podem ser iniciadas pelo Chefe do Poder Executivo, a quem cabe administrar os bens p&#250;blicos e propor programas de governo, como &#233; o caso presente. Assim, eventuais propostas de altera&#231;&#227;o nesse tipo de lei, parecenos, s.m.j., s&#243; poderiam ser iniciadas pelo Chefe do Poder Executivo. &#201; certo que esta n&#227;o &#233; uma quest&#227;o muito tranq&#252;ila, mas por tudo o que foi abordado, recomendamos que o Projeto de Lei n&#186; 125/03 seja retirado pelo autor, nos termos regimentais, e encaminhado ao Poder Executivo na forma de Indica&#231;&#227;o, para que este sim reelabore um Projeto de Lei mais amplo e preciso e o encaminhe &#224; C&#226;mara Municipal. &#201; o que pensamos, s.m.j. S&#227;o Paulo, 28 de agosto de 2003
MANUEL SILVINO JARDIM T&#233;cnico Master III - Advogado
JOS&#201; CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produ&#231;&#227;o de Pareceres e Informa&#231;&#245;es Jur&#237;dicas (*) Parecer elaborado em 27/8/03. UPPIJ/gtn/evn.
22603-2003 û Manuel Silvino Jardim
22936-2003 û Manuel Silvino Jardim
24190-2005 û Manuel Silvino Jardim
22083-2003 û Manuel Silvino Jardim
20669-2001 û Manuel Silvino Jardim
21116-2002 û Manuel Silvino Jardim
Manuel d'utilisation_ DBT 10.6
22906 - 2003 - Manuel Silvino Jardim
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MANUEL LENA ,