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Timestamp: 2018-11-17 16:10:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 161', 'Artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 128', 'artigo 109', 'artigo 106', 'artigo 107', 'Artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 23', 'Artigo 11', 'artigo 226', 'Artigo 1', 'artigo 99', 'artigo 105', 'artigo 106']

Leis do artigo 106 Dissertação - Serviço
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: dl nº 106/98 desde que observado o disposto no artigo 28º do decreto-lei nº 497/88.
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