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Timestamp: 2019-07-21 06:25:52+00:00
Document Index: 41892249

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 131', 'artigo 4']

Decreto Legislativo Regional 23/2006/M
Decreto Legislativo Regional 23/2006/M, de 27 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 122/2006, Série I-A de 2006-06-27.
Data: 2006-06-27
Alteração do regime jurídico e orgânica do Centro de Segurança Social da
A alteração do regime jurídico e orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM) tem por objectivo permitir a criação de entidades de direito privado ou a participação na sua criação e aquisição de participações em tais entidades, sempre que tal se mostre imprescindível para a prossecução das respectivas atribuições.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e das alíneas c) e i) do n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas c), m) e qq) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 131.º da Lei 32/2002, de 20 de Dezembro, o seguinte:
O presente diploma vem aditar ao regime e orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovados pelo Decreto Legislativo Regional 26/2004/M, de 20 de Agosto, o artigo 4.º-A, com a seguinte redacção:
O CSSM pode criar ou participar na criação de entidades de direito privado e adquirir participações em tais entidades, se essa criação ou participação se mostrar imprescindível para a prossecução das respectivas atribuições e for previamente autorizada pelos secretários regionais com tutela nas áreas das finanças e da segurança social.»
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 16 de Maio de 2006.
Assinado em 14 de Junho de 2006.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/06/27/plain-199307.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199307.dre.pdf .
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