Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5fh5/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-199-de-26072011
Timestamp: 2017-09-21 03:49:37+00:00
Document Index: 80912283

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 3']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 199 de 26.07.2011 (Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da
Port. SRP - MT 199/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 199 de 26.07.2011
DOE-MT: 27.07.2011
O COORDENADOR EXECUTIVO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, bem como com o Decreto nº 479, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da SEFAZ, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 12 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 3º e com o item 01 do anexo Único, todos da Portaria nº 2/2011-SEFAZ, de 04/01/2011 (DOE da mesma data);
Art. 1º Ficam acrescentados os itens 136, 137, 138, 139 e 140 ao Anexo Único da Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, que passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.