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Timestamp: 2018-12-15 12:26:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 8', 'ARTIGO 171', 'ARTIGO 171', 'ARTIGO 170', 'ARTIGO 170']

PROGRAMA PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO GRADUAÇÃO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA REGULAMENTO - PDF
PROGRAMA PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO GRADUAÇÃO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA REGULAMENTO
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Isabella Célia de Almeida Porto
1 PROGRAMA PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO GRADUAÇÃO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA REGULAMENTO 1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS: 1.1 O presente regulamento, baseado na Resolução nº 1/2006, disciplina o processo de inscrição e seleção de candidatos para o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo Graduação pela Fundação Educacional de Varginha. 1.2 Serão ofertadas bolsas de estudo para os acadêmicos da graduação, obedecendo como critério a carência econômico-financeira dos candidatos. 1.3 O programa de bolsa não cobre os débitos anteriores. 1.4 Acadêmicos vinculados a outras bolsas de estudo não serão selecionados. 1.5 O Processo de Seleção para Concessão de Bolsas de Estudo terá validade para um ano, para o curso anual, a partir da 3ª parcela ( englobando os meses de março a dezembro), ou seja, as parcelas nº 01 (matrícula) e parcela nº 02 (fevereiro) serão pagas integralmente, para o curso semestral terá validade para um semestre, a partir da 2ª parcela (englobando os meses de fevereiro a junho ou agosto a dezembro), ou seja, a parcela nº 01 (matrícula) será paga integralmente. 1.6 O Processo de Seleção para o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo é constituído das seguintes etapas: a) inscrição;
2 b) entrega da documentação; c) entrevista e visita domiciliar, se necessário; d) seleção final. 1.7 Os percentuais de descontos concedidos, de qualquer modalidade, não são cumulativos. 2. DAS MODALIDADES DE BOLSAS: As bolsas não são cumulativas e estão condicionadas à pontualidade. Não incidem sobre matrícula e rematrícula, exceto as bolsas do SAAEMG e SINPRO, que também não são condicionadas à pontualidade. 2.1 Bolsa Social, engloba qualquer aluno obedecendo como critério a carência econômico-financeira do mesmo, com percentual variável de 5% a 25% por cento. 2.2 Bolsa Família, engloba no mínimo três membros da mesma família, com percentual variável de até trinta por cento para cada membro; 2.3 Bolsa Irmão, engloba dois membros da mesma família, com percentual variável de até vinte por cento para cada membro; 2.4 Bolsa Transporte, engloba acadêmicos oriundos de cidades vizinhas, com percentual variável de 20% para cidades de até 20km e de até 30% para cidades acima de 20km; 2.5 Bolsa Monitoria, engloba os aprovados em processo seletivo, com regulamento próprio, com percentual de dez a vinte e cinco por cento; 2.6 Bolsa Fundador, fornecida pelos fundadores da Fundação Educacional de Varginha, sendo que, cada fundador poderá conceder uma bolsa no valor de cem por cento; 2.7 Bolsa Militar, engloba militares e seus dependentes (cônjuge e filhos), com percentual de até trinta por cento.
3 2.8 Bolsa Extensão, com regulamento próprio, com percentual de dez a vinte e cinco por cento. 2.9 Bolsa Funcionário, através do Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar Bolsa Deficiente, sendo disponibilizada uma bolsa no valor de cinquenta por cento, desde que comprovada a impossibilidade Bolsa AECO, com regulamento próprio, disponibiliza aos funcionários da COPASA e seus dependentes (cônjuge e filhos) desconto de vinte e cinco por cento Bolsa SIPEF, com regulamento próprio, disponibiliza aos funcionários da Polícia Federal de Minas Gerais e seus dependentes (cônjuge e filhos) desconto de vinte e cinco por cento Bolsa Superintendência Regional de Ensino, com regulamento próprio, disponibiliza aos professores, supervisores e funcionários da rede pública estadual descontos de dez por cento para os que residem fora da cidade de Varginha como ajuda de viagem, e de até trinta por cento de desconto através de documentação que será analisada pela Comissão Própria de Avaliação Bolsa ASSP (Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha), com regulamento próprio, disponibiliza aos funcionários da Prefeitura e seus dependentes desconto de trinta por cento Bolsa OAB/MG, com regulamento próprio, disponibiliza para servidores da OAB/MG desconto de quarenta por cento Bolsa MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), com regulamento próprio, disponibiliza aos funcionários e dependentes do órgão desconto de vinte e cinco por cento Bolsa professores. Através do sindicado dos professores (SINPRO).
4 2.18 Bolsa Pós-Graduação, sendo disponibilizadas três bolsas no valor de cem por cento, sendo uma delas para aluno da terceira idade Bolsa Transferência, engloba alunos oriundos de outras IES, com percentual de até 25% Bolsa ACIAP Associação Comercial Industrial, de Turismo, de Serviços e Agronegócios de Paraguaçu, com percentual de até 25% Bolsa Sindicado dos Bancários, com percentual de até 25% Bolsa ACIV Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha, com percentual de 20% para associados. 3. DA INSCRIÇÃO: São requisitos para inscrição: a) preencher requerimento próprio para o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo, disponível no site ou na Secretaria Geral; b) ter efetuado o pagamento das parcelas nº 01 (matrícula) e nº 02 (fevereiro) para o curso anual; c) ter efetuado o pagamento da parcela nº 01 (matrícula), para o curso semestral. 4. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: 1. Xerox do RG do candidato e de todos os membros do grupo familiar; 2. Xerox do CIC/CPF do candidato ou responsável; 3. Xerox dos holerites (último mês) de todos os membros da família do candidato; 4. Xerox do recibo de carnê de aposentadoria ou pensão (último mês) de aposentados ou pensionistas que compõem o grupo familiar;
5 5. Xerox de comprovante de pensão alimentícia (quando houver); 6. Xerox da carteira de Trabalho do candidato e de todos os membros do grupo familiar (xerox das páginas da foto, do último emprego e da página seguinte em branco); 7. Xerox da certidão de nascimento de todos os membros da família, menores de 18 anos que não possuem RG; 8. Xerox da certidão de casamento dos pais do candidato, ou do próprio candidato se este for casado oficialmente; 9. Xerox da averbação da separação ou do divórcio, em se tratando dos pais ou do próprio candidato legalmente separados; 10. Xerox da certidão do óbito do pai e/ou mãe, em caso do candidato ser arrimo de família; 11. Xerox da última declaração do imposto de renda de todos os membros do grupo familiar maiores de 18 anos. Se algum membro da família for isento de imposto de renda, é obrigatório trazer o comprovante de isento retirado via internet ou na Receita Federal; 12. Xerox do comprovante de aluguel (recibo do último mês), contrato ou financiamento da casa própria da família do candidato; 13. Xerox do comprovante de IPTU (em caso de casa própria da família do candidato); 14. Declaração de autônomo (declaração pelo contador, caso o aluno ou seus pais possuírem negócio próprio), esclarecendo a atividade, o rendimento e o tempo de exercício autônomo, registrado em cartório; 15. Comprovante de doença crônica na família; 16. Xerox do(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s) já vencida(s), até a data da entrega do requerimento e dos documentos exigidos;
6 endereço; 17. Xerox da última conta de luz que servirá também como comprovante de 18. Xerox da última conta de água. 5. DA ENTREVISTA E VISITA DOMICILIAR: a) A Comissão de Bolsas se reserva o direito de convocar candidatos para entrevista, em caso de dúvidas ou de necessidade de verificação, confirmação ou complementação de informação; b) A Comissão de Bolsas poderá promover, a qualquer tempo, visitas domiciliares aos beneficiários para comprovar ou confirmar a continuidade das condições exigidas na concessão da bolsa e/ou a veracidade das informações prestadas quando da inscrição, bem como denúncia formal e protocolada junto à Comissão. 6. DA SELEÇÃO FINAL: a) todos os requerimentos serão encaminhados a uma Comissão constituída de três professores titulares designados pelo Diretor da Faculdade de Direito de Varginha e pelo Presidente da Fundação Educacional de Varginha, os quais irão emitir um parecer fundamentado sobre o pedido e, podendo, inclusive, postular complementação de prova, mediante intimação escrita ao requerente; b) após o parecer da comissão, cada processo será remetido ao Diretor da Faculdade de Direito de Varginha e ao Presidente da Fundação Educacional de Varginha, os quais, em ato conjunto, decidirão em caráter definitivo sobre a concessão do benefício e seu valor.
7 7. DO CANCELAMENTO DA BOLSA: O cancelamento da bolsa ocorrerá em virtude de : a) alteração da realidade sócio-econômica do grupo familiar que descaracterize a condição de vulnerabilidade social do candidato; b) trancamento de matrícula do curso; c) abandono ou desistência do curso; d) transferência para outra Instituição de Ensino Superior; e) não entrega de documentos solicitados, a qualquer tempo, para a comissão de bolsas; f) não comparecimento na entrevista ou em qualquer outra atividade realizada pela comissão de bolsas; g) atraso no pagamento das mensalidades; h) comprovação de denúncia formal a qualquer tempo. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: a) os candidatos não selecionados poderão obter a devolução dos documentos, os quais serão entregues no período de dez dias, após o encerramento ao processo seletivo, caso não procurem, através de requerimento, os documentos serão incinerados; b) as modalidades de bolsas não são cumulativas; c) os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão de Bolsas da Faculdade de Direito de Varginha - Mantenedora Fundação Educacional de Varginha. Varginha, 11 de julho de 2014.
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