Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10990207/inciso-xii-do-artigo-117-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990
Timestamp: 2019-09-19 11:17:15+00:00
Document Index: 113941015

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 117', 'artigo 132', 'artigo 11', 'artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 117']

Art. 117, inc. XII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
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Andamento do Processo n. 0012086-78.2018.4.02.0000 - Ação Rescisória - 19/08/2019 do TRF-2
. 117, IX, XI e XII, e 132, inc isos IV e XI, da Lei nº 8.112/90). 2. Prescrição. O prazo prescricional é de cinco anos... ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, ao reconhecer como …
Página 409 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019
pública e receber propina em razão de suas atribuiç ões (arts. 117, IX, XI e XII, e 132, inc isos IV e XI, da Lei nº 8.112/90)...., da Lei n .8.112/90. Ademais, o art. 110, caput, do CPC, é claro …
Página 423 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019
de suas atribuições (arts. 117, IX, XI e XII, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112/90). 2. Prescrição. O prazo prescricional é... de cargo em comissão, a teor do disposto no art. 142, I, da Lei n……
artigo 117 , inciso IX e artigo 132 , IV da Lei 8.112 /1990, cumulados com o artigo 11 da Lei nº 8.429 , de 1992, conforme... do Regime Único dos Servidores Federais (Lei nº 8.112 /90, art. 132 , in……
Andamento do Processo n. 61.558 - Recurso em Mandado de Segurança - 09/08/2019 do STJ
, a prática das infrações contidas no artigo 117, IX e XII, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União...-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO …
Página 5528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019
infringido as proibições preconizadas no artigo 117, IX e XII, da Lei n. 8.112/90, que veda, respectivamente, os servidores..., por isso, a consequente aplicação da demissão, com fundamento no art. …
Página 5529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019
no artigo 117, IX e XII, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União pressupõe a anterior e imediata.... A simples consumação do tipo do artigo 117, IX e XII, da Lei n. 8.112/90,…
concluído pela prática das proibições contidas nos incisos IX e XII do artigo 117 da Lei n. 8.112/90, o Parecer Jurídico... a CONCLUSÃO dos trabalhos da Comissão Processante, contrariando o …
Art. 117, inc. XII da Lei 8112/90
Art. 117, inc. XII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União