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Timestamp: 2018-02-23 18:22:01+00:00
Document Index: 86534192

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Receita Federal altera as Instruções Normativas nº 1.455/2014 e 1.778/2017 e dispõe sobre a depreciação, amortização ou exaustão dos bens admitidos no Repetro – FEVEREIRO 2018 | CBSG Advogados
Receita Federal altera as Instruções Normativas nº 1.455/2014 e 1.778/2017 e dispõe sobre a depreciação, amortização ou exaustão dos bens admitidos no Repetro – FEVEREIRO 2018
Foi publicada, em 30.01.2018, a Instrução Normativa (IN) nº 1.786/2018, que, além de instituir normas sobre a depreciação, amortização ou exaustão de bens adquiridos de partes vinculadas, altera (i) a IN nº 1.778/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586/2017, e (ii) a IN nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior
Neste sentido, destacamos, abaixo, as principais alterações promovidas pela nova norma.
I. Alterações às disposições da IN nº 1.778/2017
A IN 1.786/2018 determinou, para os fins previstos na IN nº 1.778/2017, que a fase de exploração das atividades de exploração e produção de petróleo estende-se até o término do prazo definido em contrato com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), até o momento de devolução total da área do bloco de exploração à ANP, ou até a entrega da Declaração de Comercialidade à ANP, o que ocorrer primeiro (artigo 2º, parágrafo 5º, IN nº 1.778/2017).
Também esclareceu que as importâncias aplicadas na atividade de exploração de petróleo e de gás natural que poderão ser deduzidas, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em cada período de apuração, compreendem o conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação (artigo 2º, parágrafo 6º, IN nº 1.778/2017).
Já para fins de dedutibilidade da despesa com a exaustão decorrente de ativo resultante de gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento, para viabilizar a produção de campo de petróleo ou de gás natural, foi determinado que as seguintes operações realizadas em cada campo produtor podem ser consideradas como atividade de desenvolvimento (artigo 3º, parágrafo 2º, IN nº 1.778/2017):
i. os estudos necessários e associados ao planejamento e implantação de projetos, análise de reservatórios e de sistemas de produção e a obtenção das licenças necessárias para a implantação de projetos;
ii. a perfuração e completação de poços de produção e de injeção; e
iii. a construção de instalações de extração, coleta, tratamento, armazenamento e transferência de petróleo e gás natural, de plataformas marítimas, tubulações, unidades de tratamento de petróleo e gás natural, equipamentos para cabeça de poço, tubos de produção, linhas de fluxo, tanques e demais instalações exclusivamente destinadas à extração, e a construção de oleodutos e gasodutos e as respectivas estações de compressão e bombeio, ligados diretamente ao escoamento da produção, até o final do trecho que serve exclusivamente ao escoamento, excluídos os ramais de distribuição secundários, feitos com outras finalidades.
Importante notar que as atividades de desenvolvimento iniciam-se com a entrega, pelo concessionário, da Declaração de Comercialidade à ANP, e podem coexistir com as atividades de produção (artigo 3º, parágrafo 3º, IN nº 1.778/2017).
A nova norma também determinou que o valor contábil dos ativos formados ou em formação mediante gastos até 1º de janeiro de 2018 nas referidas atividades de desenvolvimento será segregado, nesta data, em duas subcontas distintas para cada campo produtor, quais sejam: (i) subconta que registra valores já deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL por meio de exclusões feitas na parte A do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs) e controlados na parte B; e (ii) subconta que registra valores ainda não deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (artigo 4º, IN nº 1.778/2017).
A IN 1.786/2018 inclui disposição à IN nº 1.778/2017 para estabelecer que, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, na atividade de produção de petróleo e de gás natural, isto é, o conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação, excetuados os gastos relacionados às atividades de desenvolvimento (artigo 6-A, caput e parágrafo único, IN nº 1.778/2017).
Por fim, a nova norma revogou o artigo 2º, parágrafo 4º da IN nº 1.778/2017, o qual determinava que o registro dos gastos com exploração deveria ser feito em subcontas do ativo intangível, identificadas pelos blocos de exploração.
II. Alterações às disposições da IN nº 1.455/2014
A IN nº 1.455/2014 determina a aplicação da alíquota zero do IRRF aos rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, nas hipóteses de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias (artigo 2º, IN nº 1.455/2014).
No caso de execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço, relacionados à exploração e produção de petróleo ou gás natural, ou às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a zero da alíquota do IRRF fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação, sobre o valor total dos contratos, de percentuais definidos especificamente pela própria IN nº 1.455/2014 (artigo 2º, parágrafos 1º, 7º e 9º, IN nº 1.455/2014). Tais limites não são aplicáveis às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo (artigo 2º, parágrafo 8º, IN nº 1.455/2014).
Para que possa ser realizado o cálculo dos referidos percentuais, a IN nº 1.786/2018 estabeleceu que o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ter os valores contratados convertidos para a moeda nacional pela taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da apresentação da proposta pelo fornecedor, que é parte integrante do contrato (artigo 2º, parágrafo 2º, IN nº 1.455/2014).
Na hipótese de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas condições deverão ser consideradas para fins de verificação do enquadramento do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima nos limites previstos pela IN nº 1.455/2014 (artigo 2º, parágrafo 3º, IN nº 1.455/2014).
Para fins de enquadramento nos limites previstos pela IN nº 1.455/2014, deverão ser desconsiderados os efeitos da variação cambial (artigo 2º, parágrafo 4º, IN nº 1.455/2014).
A norma também determina que a parcela do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima que exceder os limites em comento estará sujeita à incidência do IRRF à alíquota de 15% (artigo 2º, parágrafo 5º, IN nº 1.455/2014).
A aplicação dos limites estabelecidos pela IN nº 1.455/2014 não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) (artigo 2º, parágrafo 10, IN nº 1.455/2014).
III. Regras aplicáveis à depreciação, amortização ou exaustão de bens adquiridos de partes vinculadas
Além de alterar as Instruções Normativas nº 1.455/2014 e 1.778/2017, a IN nº 1.786/2018 também determina que, na aquisição realizada entre partes vinculadas de bens admitidos no regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro, que, entre 01.01.2018 e 31.12.2018, migrem para as novas regras do referido regime (conforme Decreto nº 9.218/2017), serão considerados para fins de depreciação, amortização ou exaustão por valor não superior ao valor contábil líquido (artigo 4º, IN nº 1.786/2018).
Para fins de aplicação da referida norma, consideram-se partes vinculadas (artigo 4º, parágrafo único, IN nº 1.786/2018):
i. o adquirente e o alienante, se estes são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes;
ii. o adquirente e o alienante, se houver relação de controle ou coligação entre eles;
iii. o adquirente e o alienante, se este for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; ou
iv. o adquirente e o alienante, se este for associado daquele, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento.
Finalmente, cumpre informar que a Instrução Normativa nº 1.786/2018 entrou em vigor na data de sua publicação.