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Timestamp: 2018-08-19 07:32:18+00:00
Document Index: 105260407

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'Artigo 51', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 82']

DJPA 10/08/2018 - Pg. 577 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00088936120158140301 - 10/08/2018 do TJPA
previsão no contrato (STJ - AgRg no Ag nº 943.353/RS - Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS -DJ 12/12/2007). Saliento ainda que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão proferida no Resp n. 973827/RS, julgado em 27/06/2012, ratificou a jurisprudência, no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Por maioria, decidiu também que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Em relação a violação do disposto na Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, necessário ressaltar que o próprio STF, entendeu posteriormente pela possibilidade de capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, editando a Súmula nº 596 ("As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"), entendimento que acabou por afastar a aplicabilidade do verbete vinculado na inicial ao caso em julgamento. Transcrevo julgado da Corte Constitucional nesse sentido: "É constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 ('Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano'). Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF ('Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional'). Preliminarmente, o Colegiado afastou alegação de prejudicialidade do recurso. Afirmou que o STJ, ao declarar a possibilidade de capitalização nos termos da referida norma, o fizera sob o ângulo estritamente legal, de modo que não estaria prejudicada a análise da regra sob o enfoque constitucional. No mérito, enfatizou que a medida provisória já teria aproximadamente 15 anos, e que a questão do prolongamento temporal dessas espécies normativas estaria resolvida pelo art. 2º da EC 32/2001 ('As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional'). Além disso, não estaria em discussão o teor da medida provisória, cuja higidez material estaria de acordo com a jurisprudência do STF, segundo a qual, nas operações do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicariam as limitações da Lei da Usura."(RE 592377, Redator para o acórdão Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgamento em 4.2.2015, DJe de 20.3.2015, com repercussão geral - tema 33, Informativo 773). Com efeito, restando pacificado o entendimento que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596/STF, e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo inclusive inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, resta afastada a alegada ilegalidade na conduta praticada pela parte requerida. Nesse sentir, somente a demonstração inequívoca de que ocorre abusividade na cobrança dos juros remuneratórios teria o condão de autorizar o judiciário a proceder à limitação destes encargos financeiros. Ou seja, não basta o interessado alegar a existência de abuso, limitando-se a apontar que os juros remuneratórios são superiores a 12% ao ano. Acerca de eventual restituição, este ponto não merece acolhida, pois nos contratos de empréstimo com a instituição bancária, é de plena ciência do contratante a necessidade de seu posterior adimplemento das respectivas parcelas, pelo que, a restituição dos valores pagos pelo autor não deve prosperar uma vez que legal os valores cobrados, configurando vantagem indevida a restituição de valores livremente pactuados, sem que tenha sido demonstrada ilegalidade ou má-fé da parte que realizou a cobrança. Em relação a aplicação do disposto no artigo art. 42, parágrafo único do CDC, já restou pacificado no STJ que a devolução em dobro somente ocorre caso comprovada a má-fé do fornecedor, conforme se depreende do voto condutor do Acórdão, proferido pelo Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda (TJ/MG, 9ª. Câm. Cív., AC 10153120007734001 MG, 27/05/2015), abaixo transcrito: - Configurada, assim, a responsabilidade do Apelante, e, via de consequência, o dever de restituir os valores indevidamente despendidos pela Apelada. Por outro lado, no tocante à dobra na restituição dos valores despendidos pela Autora, merece prosperar o inconformismo. A aplicação da regra contida no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor tem lugar quando a cobrança tenha sido feita em situação de má-fé daquele que recebeu. Dito isto, os valores já pagos deverão ser utilizados na amortização da dívida, sem restituição, uma vez que a autora anuiu com os termos dos empréstimos realizados. Em razão da parte autora ter decaído de parcela mínima dos pedidos firmados na inicial, reputo a parte ré como vencida e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, condeno a parte requerida a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Ante o exposto, com
fundamento no art. 485, inciso I do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que as instituições financeiras rés observem o limite de 30% de desconto dos rendimentos brutos da parte autora (abatidos apenas os descontos legais obrigatórios - imposto de renda e contribuição previdenciária), inclusive de valores existentes em conta corrente, para pagamento dos empréstimos contraídos. Determino ainda recálculo da dívida a ser feita pelas rés, levando-se em consideração o atual saldo devedor, sem acréscimo de juros caso haja aumento das prestações mensais devidas. Condeno as requeridas a arcarem com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento voluntário da presente sentença, sob pena de multa diária de R$- 500,00 reais até o limite de R$- 5.000,00 mil reais. Oficie-se a fonte pagadora da autora para realizar desconto em folha de pagamento no limite de 30% dos seus rendimentos brutos (abatidos apenas os descontos legais obrigatórios - imposto de renda e contribuição previdenciária). Sentença sujeita as normas do cumprimento do sentença previstas no art. 523 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA) 09 de agosto de 2018. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito auxiliando a 3ª Vara Cível da Capital
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 2 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003
Artigo 2 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001
Parágrafo 2 Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital do TJPA