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Timestamp: 2020-07-13 11:22:26+00:00
Document Index: 58131488

Matched Legal Cases: ['artigo 261', 'artigo 12', 'artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 42']

carteira de motorista Archives - Autoescola Online - Ronaldo Cardoso
por Eduardo Cadore | 19 de maio de 2020 | Principal
A pessoa que tiver sua carteira de motorista cassada, precisa passar por todos os exames novamente para poder voltar a dirigir?
A penalidade de cassação da habilitação tem sido uma realidade em grande parte dos Estados brasileiros nestes últimos anos.
São milhares de processos instaurados anualmente visando à retirada da habilitação de condutores que incorreram em condutas como dirigir suspenso ou reincidentes em determinadas infrações, numa punição considerada mais rigorosa que a própria suspensão do direito de dirigir.
Suspensão | Cassação da CNH
Para você que talvez tenha dúvidas quanto às diferenças dessas penalidades, considere o seguinte:
► Suspensão do direito de dirigir – prevista em especial no artigo 261 e seus incisos e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, é um IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO (variando de 2 a 24 meses, conforme o caso e se há ou não reincidência), na qual o condutor fica impossibilitado de conduzir, mas não deixa de ser habilitado.
Apenas terá de cumprir o prazo, realizar CURSO DE RECICLAGEM e obter aprovação no mesmo, mediante um exame com questões de múltiplas escolhas aplicado pelo DETRAN do Estado de registro da CNH (conforme Art. 5º da Resolução 723/18 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN).
► Cassação da CNH – tema central deste texto, é um IMPEDIMENTO DEFINITIVO (não confunda com permanente, pois não há punição perpétua no trânsito), ou seja, o condutor torna-se inabilitado, só podendo retornar à direção passados dois anos da cassação e se submetendo a um processo chamado reabilitação.
Exames exigidos para a reabilitação
A grande questão é: condutor que foi cassado deve fazer todo o processo de primeira habilitação novamente?
Percebe-se que inexiste consenso entre autores e os próprios DETRAN, sendo que alguns entendem que o condutor cassado DEVE se submeter a TODO o processo de primeira habilitação, como se fosse sua primeira vez, considerando a reabilitação como a realização de todas as etapas (exames e cursos).
Ora, NÃO é isso que se depreende da leitura dos artigos 263 do CTB e das resoluções 168/04 e 723/18, ambas do CONTRAN, órgão normativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito e responsável pela regulamentação do tema (artigo 12, I, CTB).
CTB, art. 263 […]
Perceba que já na leitura da Lei nº 9.503/97 (que instituiu o CTB), identifica-se que o processo a que se submete o condutor que foi cassado, após dois anos de aplicada a penalidade, chama-se REABILITAÇÃO.
Consiste SOMENTE na realização dos exames da primeira habilitação, quais sejam os de Avaliação Psicológica, Aptidão Física e Mental, Teórico-Técnico e de Prática de Direção Veicular, NÃO sendo mencionado quaisquer dos cursos que o candidato a Primeira Habilitação se submete: Teórico-Técnico e Prática Veicular.
Posto isso, já poderíamos encerrar aqui a questão, percebendo que NÃO se trata do processo todo novamente.
Contran – Cassação | Reabilitação
Porém, vamos observar como o CONTRAN estabeleceu a cassação e, principalmente como se dá esse Processo de REABILITAÇÃO.
Vale mencionar que o CONTRAN inovou com o artigo 42 da resolução supracitada, na medida em que passa a prever, além dos exames, curso de RECICLAGEM, o que NÃO existe na previsão legislativa (aliás, tema que inclusive tem sido discutido no Poder Judiciário). Leia-o:
Contran, Res. 168/04
Mais uma vez fica evidenciado que o chamado processo de REABILITAÇÃO depende apenas da realização dos EXAMES previstos da primeira habilitação somados, agora, com curso de reciclagem – que é, atualmente, de 30 horas-aulas, e não 45 horas-aulas como o curso da Primeira Habilitação.
Revogada Resolução 182/05, Contran
Isso também ERA reproduzido na Resolução 182/05 do CONTRAN e que foi REVOGADA pela 723/18 deste mesmo órgão e que trata justamente da uniformização do procedimento administrativo para imposição dessa penalidade. Vejamos o artigo 20 da Resolução atual:
Contran, Res. 723/18
Art. 20. Decorridos 02 (dois) anos da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários, na forma estabelecida no § 2º do art. 263, do CTB.
Contran, Res. 168/05
Se compararmos com o artigo 21 da REVOGADA Resolução 182/05, notamos que a atual redação praticamente NÃO sofreu alterações, mantendo o mesmo entendimento que aqui defendemos.
Ainda, o artigo 42-A, incluído na resolução 168/04 pela resolução 169/04 assim versa:
Art. 42-A. A reabilitação de que trata o artigo anterior dar-se-á após o condutor ser aprovado no curso de reciclagem e nos exames necessários à obtenção de CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação. (acrescentado pela Resolução nº 169/05) (grifamos)
Se ainda restavam dúvidas de que o condutor cassado teria que fazer todo o processo de primeira habilitação que, aliás, se assim fosse, não poderia ser chamado de primeira habilitação, mas de segunda habilitação, pois não há como fazer pela primeira vez algo que já foi feito antes-, caíram, portanto, por terra, na leitura do artigo acima incluído pela Resolução 169/04.
Requerer diretamente a categoria que possuía
Perceba que o condutor cassado, após dois anos, passa por um processo de REABILITAÇÃO, que já conhecemos suas exigências (todos os EXAMES mais o curso de RECICLAGEM).
Podendo, porém, optar por fazer o exame de direção na categoria que possuía antes de sofrer a penalidade de cassação da CNH.
Isso quer dizer que, se era habilitado na categoria AE, apenas fará exame prático de direção veicular na categoria A e na categoria E, sendo-lhe expedido documento com as referidas categorias, ou ainda pode optar por fazer exame em categoria inferior, se ver alguma vantagem nisso.
Ora, como poderia ser um processo de primeira habilitação todo de novo se o candidato cassado pode voltar a ter as categorias que possuía antes?
Inexiste processo de PRIMEIRA habilitação para categorias C, D ou E (tratadas na legislação como Mudança de Categoria).
Por certo NÃO É POSSÍVEL que esta confusão persista, analisados tantos dispositivos que seguem o mesmo sentido, sem contradição entre si.
Divergências entre Detrans
Mas existe DETRAN que aplicam a penalidade e possui um processo de reabilitação diferente do que este texto aborda?
Pelo que já observei de conversas com profissionais e condutores que sofreram essa penalidade das mais diversas unidades da federação, infelizmente a resposta é SIM.
Mas a legislação não é nacional?
Certamente é, porém, perceba que se alguns órgãos executivos estaduais interpretam e aplicam de modo diverso, é uma questão a ser reavaliada pelo setor jurídico desses órgãos, pois, ao nosso entender, estão exigindo etapas para além da prevista tanto na Lei propriamente dita (CTB) quanto nas referidas Resoluções do órgão normativo nacional (CONTRAN).
Torne-se um especialista respeitado em legislação de trânsito, pelo nosso curso completo e atualizado do Código de Trânsito Brasileiro e adendos ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e Resoluções do Contran – todo comentado em videoaulas.
Por isso reiteramos que se algum Estado está exigindo todo o processo de habilitação, incluindo 1 Curso Teórico de 45 horas-aulas, 2 Curso prático de direção e, ainda pior, determinando o 3 Rebaixamento da Categoria da Habilitação forçando o candidato a iniciar pela A ou B, está cometendo uma grande ilegalidade e deve rever seu entendimento com urgência.
Aos cidadãos e profissionais da área, é importante verificar junto ao Detran do seu respectivo Estado, se a norma nacional está sendo devidamente observada.
O cidadão que já sofreu a sanção cronológica de 2 anos sem dirigir, para sua reabilitação, deve sim submeter-se aos exames para atestar suas condições de dirigibilidade, mas NÃO PODEM ser obrigatoriamente submetidos aos cursos de Primeira Habilitação.
Afinal, como vimos, já era habilitado e não existe punição perpétua quando a própria norma prevê a reabilitação nas categorias obtidas antes da cassação.
por Gleydson Mendes | 31 de julho de 2017 | Principal