Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20151230/AnuncioG0424-231215-0019_pt.html
Timestamp: 2019-10-20 00:54:25+00:00
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DOG Núm. 248 Quarta-feira, 30 de dezembro de 2015 Páx. 51756
De acordo com o disposto no Decreto 116/2015, de 4 de outubro, pelo que se modifica a estrutura orgânica da Xunta de Galicia, no Decreto 129/2015, de 8 de outubro, pelo que se fixa a estrutura orgânica das conselharias da Xunta de Galicia e no Decreto 175/2015, de 3 de dezembro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, corresponde-lhe a esta o exercício das competências e funções relativas à gestão das políticas activas de emprego.
Corresponde, pois, à Conselharia de Economia, Emprego e Indústria a gestão das subvenções que desenvolvem as políticas activas de emprego, entre as que estão as medidas dirigidas a incrementar a ocupabilidade das pessoas desempregadas, melhorando as condições do comprado de trabalho, no marco da Estratégia europeia para o emprego, do Programa nacional de reformas, da Estratégia espanhola de activação para o emprego 2014-2016, do Sistema nacional de garantia juvenil, do respectivo Plano anual de política de emprego (PAPE) e no âmbito da colaboração institucional e o Dialogo Social entre o governo galego e os agentes económicos e sociais da Galiza.
As recomendações da UE em matéria de emprego vão encaminhadas a que os estados membros devem, para uma maior flexibilidade, descentralizar a gestão das políticas de emprego, de forma que estas se acheguem e adecúen às necessidades concretas de cada território com o fim de alcançar uma estratégia de acção comum. Estas directrizes fã especial fincapé na importância de que todas as pessoas jovens menores de trinta anos recebam uma boa oferta de emprego, educação contínua, formação de aprendiz ou período de práticas, num prazo de quatro meses trás ficar desempregados ou rematar a educação formal.
Para a Xunta de Galicia a situação de desemprego juvenil constitui uma das suas principais preocupações e o centro de atenção das diferentes medidas postas em marcha em matéria de políticas activas de emprego. A mocidade galega constitui um dos grupos de população que mais desvantaxes apresentam no seu processo de incorporação ou reincorporación ao comprado de trabalho.
O alto nível de desemprego juvenil põe de manifesto a grave situação laboral em que se encontram os jovens e jovens que pode ter como consequência uma forte desconexión do comprado de trabalho e de exclusão social a longo prazo.
Neste sentido, a Estratégia de emprendemento e emprego juvenil prevê, entre outras medidas, os incentivos à contratação com a finalidade de melhorar a ocupabilidade e a inserção profissional das pessoas jovens que nem estudam, nem trabalham, nem recebem formação e impedir que a situação de desemprego se prolongue no tempo, já que deste modo se reduzem as possibilidades de uma reincorporación óptima ao comprado de trabalho. Trata-se, em definitiva, de prever no possível e, se é o caso, de minimizar os períodos de desemprego objectivo de especial importância para a gente nova.
A este objectivo responde o Sistema nacional de garantia juvenil regulado no título IV, capítulo I, da Lei 18/2014, de 15 de outubro, de aprovação de medidas urgentes para o crescimento, a competitividade e a eficiência.
Em concreto, regulam-se na presente ordem os incentivos às pessoas empregadoras e as empresas com centros de trabalho na Galiza que contratem, de modo indefinido ou temporário, às pessoas jovens menores de 30 anos desempregadas inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
Assim mesmo, a Comunidade Autónoma galega considera de importância o retorno e a incorporação laboral da sua população no exterior, pelo que, com esta linha pretende-se também chegar à população galega, laboralmente activa, que reside fora da Galiza.
As bases que regem os programas regulados nesta ordem estabelecem um procedimento de concessão que não tem a consideração de concorrência competitiva, dado que a finalidade e o objectivo último da Iniciativa juvenil e do Programa operativo de emprego juvenil, é a melhora da empregabilidade e a inserção laboral da mocidade não ocupada e não integrada nos sistemas de educação ou formação, mediante a criação de postos de trabalho, pelo que não resulta necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas num único procedimento, senão que a concessão dos incentivos se realiza pela comprobação da concorrência no solicitante dos requisitos estabelecidos até o esgotamento do crédito orçamental.
Esta convocação enquadra-se dentro do Programa operativo de emprego juvenil, cofinanciado com uma percentagem do 91,89 % pela Iniciativa de emprego juvenil e o Fundo Social Europeu para o período 2014-2020, e em particular:
– Eixo 5. Integração sustentável no comprado de trabalho das pessoas jovens que não se encontram empregadas, nem participam em actividades de educação e formação, em particular no contexto da garantia juvenil.
– Prioridade de investimento 8.2. Integração sustentável no comprado de trabalho das pessoas jovens que não se encontram empregadas, nem participam em actividades de educação nem formação, assim como os jovens que correm o risco de sofrer exclusão social e os procedentes de comunidades marginadas, em particular no contexto da garantia juvenil.
– Objectivo específico 8.2.4. Aumentar a contratação das pessoas jovens não ocupadas e não integradas nos sistemas de educação ou formação, assim como das que correm o risco de sofrer exclusão social, desde uma análise das diferentes necessidades da situação de mulheres e homens e a coordenação com os orientadores laborais contratados no marco do Programa Operativo de Emprego Juvenil.
Estes incentivos ficam submetidos ao regime de minimis, nos termos estabelecidos no Regulamento (UE) N 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis.
A Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda de 11 de fevereiro de 1998, pela que se regula a tramitação antecipada dos expedientes de gasto, modificada pela Ordem de 27 de novembro de 2000 e pela Ordem de 25 de outubro de 2001 (em adiante Ordem de 11 de fevereiro de 1998), possibilita a tramitação antecipada dos expedientes de gasto imputables ao capítulo IV no exercício imediatamente anterior ao dos orçamentos com cargo aos que se vão a imputar os correspondentes gastos, sempre que exista crédito adequado e suficiente no projecto de Lei de orçamentos aprovado pelo Conselho de la Xunta de Galicia do dia 19 de outubro de 2015.
De acordo com o disposto no artigo 3.1º da Ordem de 11 de fevereiro de 1998, a tramitação antecipada poderá chegar, no máximo, ata o momento anterior ao da disposição ou compromisso de gasto. Asi mesmo, segundo o estabelecido no artigo 5 da dita ordem, todos os actos de trâmite ditados em desenvolvimento desta ordem percebem-se condicionados a que, uma vez aprovada a Lei de orxamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2016, subsistan as mesmas circunstâncias de facto e de direito existentes nol momento da sua producción.
Consequentemente contudo o anterior, consultado o Conselho Galego de Relações Laborais, depois de relatório da Assessoria Jurídica, da Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos, da Direcção-Geral de Projectos e Fundos Europeus, da Direcção-Geral de Avaliação e Reforma Administrativa, da Agência para a Modernização Tecnológica da Galiza e da Intervenção Delegada e, no exercício das faculdades que tenho conferidas pelo artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência,
Âmbito e regime das ajudas
1. Esta ordem tem por objecto fixar as bases reguladoras e proceder à convocação para o ano 2016 dos programas de incentivos a contratação por conta alheia que têm por finalidade favorecer o emprego estável e facilitar a empregabilidade e ocupabilidade das pessoas jovens inscritas no Sistema Nacional de Garantia Juvenil, através dos seguintes programas:
a) Programa de incentivos à contratação indefinida inicial das pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
b) Programa de incentivos à contratação temporária das pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil e a sua transformação em contrato indefinido.
2. As solicitudes, tramitação e concessão das subvenções ajustar-se-ão ao disposto na Lei 9/2007, do 13 junho, de subvenções da Galiza; no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto Legislativo 1/1999, de 7 de outubro; no projecto de lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2016, no que resulte de aplicação a Lei 38/2003, de 27 de novembro, geral de subvenções, e o seu Regulamento de desenvolvimento aprovado pelo Real Decreto 887/2006, de 21 de julho, e ao disposto nesta ordem.
3. Por tratar-se de subvenções cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu e pela Iniciativa de Emprego Juvenil serão de aplicação: o Regulamento (UE) 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Social Europeu (DOUE L 347, de 20 de dezembro de 2013), o Regulamento (UE) nº1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento rural e ao Fundo Europeu marítimo e da Pesca e se derroga o Regulamento (CE) nº 1083/2006, assim como a normativa estatal de subvencionabilidade dos gastos para o período 2014-2020.
4. A gestão destes programas realizar-se-á de acordo com os seguintes princípios:
1. A concessão das subvenções previstas nesta ordem estará sujeita à existência de crédito orçamental. Se é o caso, e de acordo com o disposto no artigo 31.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de Subvenções da Galiza, publicar-se-á mediante resolução da pessoa titular da Secretaria-Geral de Emprego o esgotamento das partidas orçamentais asignadas.
2. No exercício económico 2016, as ajudas recolhidas nesta ordem de convocação financiar-se-ão com cargo às aplicações orçamentais 09.40.322C 473.3 código de projecto 2016 00320 com um crédito de 3.264.773 euros e 09.40.322C.483.3 código de projecto 2016 00320 com um crédito de 217.651 euros.
Estas quantias estão recolhidas no projecto de Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2016, aprovado pelo Conselho da Xunta da Galiza, na sua reunião do dia 19 de outubro de 2015.
3. Estes créditos poderão ser objecto de modificações como consequência da atribuição ou da redistribución de fundos para o financiamento dos programas de fomento do emprego.
4. Poderá alargar-se a quantia máxima dos créditos disponíveis para esta convocação. O incremento de crédito estará condicionado à declaração de disponibilidade do crédito como consequência de uma geração, ampliação, incorporação de crédito ou da existência de remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito ou créditos incluídos no mesmo programa ou em programas do mesmo serviço.
Aos efeitos da presente ordem, perceber-se-á por:
a) Pessoa jovem inscrita no sistema nacional de garantia juvenil: aquela jovem e jovem desempregado menor de 30 anos que esteja inscrito no ficheiro do Sistema de Nacional de Garantia Juvenil, sem que se requeira a sua inscrição como candidata de emprego, de conformidade com o disposto no artigo 90.1.a) da Lei 18/2014, de 15 de outubro, de aprovação de medidas urgentes para o crescimento, a competitividade e a eficiência. E aquela pessoa jovem que superando a idade exigida não fora atendida previamente de acordo com o disposto no artigo 101.4 da Lei 18/2014, de 15 de outubro.
b) Pessoa desempregada: aquela que no momento da sua contratação careça de ocupação segundo o relatório de vida laboral da Tesouraria Geral da Segurança social.
c) Custo salarial: montante mensal que lhe vai supor à empresa ter uma pessoa trabalhadora contratada. Nele estão incluídos única e exclusivamente o salário bruto e os custos sociais a cargo da empresa.
d) Sectores estratégicos: Para os efeitos desta ordem considerar-se-ão sectores estratégicos os relacionados com a Economia verde (energias renováveis, veículo verde, preservação ambiental), Economia da saúde (serviços à terceira idade, serviços à dependência) , Economia do conhecimento (TIC, audiovisual e cultura, biotecnologia, tecnologias mecânicas e robotización) e a Economia azul.
1. Poderão ser entidades beneficiárias dos incentivos previstos nesta ordem as pessoas empregadoras e as empresas, quaisquer que seja a forma jurídica que adoptem, incluídas as pessoas autónomas, as sociedades civis e as comunidades de bens, ainda que careçam de personalidade jurídica, que contratem trabalhadoras ou trabalhadores por conta de outrem para emprestarem serviços em centros de trabalho consistidos na Comunidade Autónoma da Galiza, de acordo com os requisitos e condições que se estabelecem nesta ordem.
No caso de sociedades civis, comunidades de bens e Uniões Temporárias de Empresas deverá fazer-se constar expressamente, tanto na solicitude coma na resolução de concessão, os compromissos de execução assumidos por cada membro do agrupamento, assim como o montante de subvenção que se vai aplicar para cada um deles, que terão igualmente a consideração de beneficiário. Em qualquer caso, deverão nomear uma pessoa representante ou apoderada única do agrupamento, com poderes bastantees para cumprir as obrigas que, como beneficiária, lhe correspondam ao agrupamento. No suposto de Uniões Temporárias de Empresas cada empresa que faça parte desta união deverá reunir os requisitos exigidos para aceder às ajudas.
3. Não poderão obter a condição de entidade beneficiária das subvenções estabelecidas nesta ordem as pessoas ou entidades em que concorram alguma das circunstâncias previstas no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza:
b) Solicitar a declaração de concurso, ser declaradas insolventes em qualquer procedimento, achar-se declaradas em concurso salvo que neste adquirisse eficácia um convénio, estar sujeitas a intervenção judicial ou ser inhabilitadas conforme à Lei concursal sem que conclua o período de inhabilitación fixado na sentença de qualificação do concurso.
g) Não estar ao dia de pagamento de obrigas por reintegro de subvenções nos mos ter regulamentariamente estabelecidos.
j) Em nenhum caso poderão obter a condição de entidade beneficiária as associações incursas nas causas de proibição previstas nos números 5 e 6 do artigo 4 da Lei orgânica 1/2002, de 22 de março reguladora do direito de associação, nem as associações a respeito das quais se suspendeu o procedimento administrativo de inscrição por encontrar-se indícios racionais de ilicitude penal, em aplicação do disposto no artigo 30.4 da Lei orgânica 1/2002, enquanto não recaia resolução judicial firme em cuja virtude possa praticar-se a inscrição no correspondente registro.
4. Não poderão obter a condição de entidade beneficiária os solicitantes que estejam excluídos do acesso aos benefícios derivados da aplicação dos programas de emprego, conforme ao estabelecido no artigo 46 e 46 bis do texto refundido da Lei de infracções e sanções na ordem social, aprovado pelo Real decreto legislativo 5/2000, de 4 de agosto.
A competência para conhecer e resolver as solicitudes de ajudas apresentadas ao abeiro desta ordem, por delegação da pessoa titular da conselharia de Economia, Emprego e Indústria, corresponderá às pessoas titulares das xefaturas territoriais da Conselharia de de Economia, Emprego e Indústria, pelas contratações que se realizem para emprestar serviços em centros de trabalho consistidos na respectiva província.
1. As solicitudes deverão apresentar-se, preferivelmente, por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos e 24 do Decreto 198/2010, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes por via electrónica será necessário o Documento Nacional de Identidade electrónico ou qualquer dos certificados electrónicos reconhecidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia,da pessoa solicitante ou da pessoa representante que actue com poder suficiente.
Também se poderão apresentar as solicitudes em suporte papel por qualquer dos médios estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
2. A documentação complementar poderá apresentar-se electrónicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante ou representante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto no artigo 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
6. O prazo para a apresentação das solicitudes das ajudas estabelecidas nesta ordem começará ao dia seguinte da publicação da presente ordem e rematará o 30 de setembro de 2016..
7. Se a contratação subvencionável se formalizou entre o 1 de novembro de 2015 e a data de publicação desta ordem, o prazo de apresentação de solicitudes será de dois meses desde a vigorada desta ordem. Neste suposto perceber-se-á como ultimo dia de prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação desta ordem. Se o último dia de prazo fosse inhábil perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e se no mês de vencemento não houvesse dia equivalente ao inicial do cómputo perceber-se-á que o prazo expira o último dia do mês.
8. As ajudas estabelecidas nesta ordem pelas contratações subvencionáveis formalizadas a partir da vigorada desta ordem, deverão solicitar-se ata o último dia do segundo mês seguinte à data em que se inicie a relação laboral e, em todo o caso, respeitando o prazo geral de 30 de setembro de 2016.
9. As solicitudes e os anexos deste programa estão disponíveis na página web do Programa de Garantia Juvenil: http://garantiaxuvenil.xunta.es, na página web da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria: http://industria.xunta.es e na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és.
10. Para a apresentação de solicitudes as pessoas ou entidades beneficiárias poderão contar com o asesoramento dos agentes de emprego e desenvolvimento local da rede coordenada pela Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
1. A tramitação do procedimento requer a verificação de dados em poder das administrações públicas. Para estes efeitos, o modelo de solicitude (Anexo I-A e Anexo II-A) inclui a autorização expressa ao órgão xestor para realizar as comprobações oportunas que acreditem a veracidade dos dados. Em caso que não se autorize, o órgão xestor para realizar esta operação, deverá achegar os documentos comprobantes dos dados nos termos exigidos pelas bases reguladoras do procedimento.
2. A apresentação da solicitude de concessão de subvenção pela pessoa interessada ou representante comportará a autorização ao órgão xestor para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Agência Tributária da Galiza, segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante ou representante poderá recusar expressamente o consentimento, devendo apresentar então a certificação nos termos previstos regulamentariamente.
4. As solicitudes das pessoas interessadas deverão achegar os documentos ou informações previstos nesta ordem, salvo que estes já estivessem em poder da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza; neste caso, as pessoas interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 35.f da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência nos que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento ao que correspondam.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação das solicitudes de ajudas desta ordem, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades», com o objecto de gerir o presente procedimento, assim como informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, Secretaria-Geral Técnica, Edifício Administrativo São Caetano, 15781 Santiago de Compostela; ou através de um correio electrónico a lopd .traballo@xunta.es
1. O procedimento de concessão das solicitudes apresentadas ao abeiro desta ordem ajustar-se-á ao disposto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, dado que pelo objecto e finalidade da subvenção não resulta necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas num único procedimento. Quando o orçamento não resulte suficiente para atender todas as solicitudes apresentadas, aplicar-se-á como critério de prioridade a data de apresentação. Para estes efeitos ter-se-á em conta a data na que a correspondente solicitude se apresentasse em algum dos lugares previstos no artigo 6 desta ordem. No caso de coincidência na data de apresentação entre duas ou mais solicitudes apresentadas, a prioridade virá determinada pela hora de apresentação.
2. O órgão instrutor dos expedientes será nas xefaturas territoriais da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, o Serviço de Emprego e Economia Social.
3. Se a solicitude não está devidamente coberta ou não se achega a documentação exigida, as unidades administrativas encarregadas da tramitação do expediente, de conformidade com o disposto no artigo 71 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, requererão à pessoa interessada para que, num prazo máximo e improrrogable de 10 dias, emende a falta ou presente os documentos preceptivos, com a advertência de que, se assim não o fizer, se considerará que desiste da sua petição, depois da resolução, que será ditada nos termos previstos no artigo 42 da dita lei.
4. Quando a pessoa trabalhadora pela que se solicita subvenção cause baixa na empresa solicitante em data anterior à resolução da concessão da ajuda, perceber-se-á que a empresa desiste da sua solicitude. A empresa solicitante está obrigada a comunicar esta situação ao órgão ante o que solicitou a ajuda.
1. Depois da fiscalização pela correspondente intervenção da proposta emitida pelo correspondente serviço instrutor, a resolução ditá-la-á o órgão competente por delegação da pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria e ser-lhe-á notificada à pessoa interessada. As resoluções de concessão ou denegação serão sempre motivadas.
2. O prazo para resolver e notificar é de três meses, que se computarán desde a data de entrada da solicitude no registro do órgão competente para a sua tramitação. Transcorrido o supracitado prazo sem que se dite resolução expressa, perceber-se-á desestimada a solicitude, de acordo com o estabelecido nos artigos 1 e 2 da Lei 6/2001, de 29 de junho, de adequação da normativa da Comunidade Autónoma da Galiza à Lei 4/1999, de 13 de janeiro, de modificação da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
3. Na notificação da resolução da subvenção comunicar-se-á ao beneficiário o financiamento com cargo ao Fundo Social Europeu e a Iniciativa de Emprego Juvenil com concretização do eixo, objectivo temático, prioridade de investimento e objectivo específico de cofinanciación de que se trate, assim mesmo na resolução de concessão que se notifique aos beneficiários estabelecer-se-ão as condições da ajuda derivadas da aceitação da subvenção às que ficam submetidos os beneficiários, em especial os requisitos específicos relativos aos produtos ou serviços que devam obter-se com ela, o plano financeiro e o calendário de execução.
4. Notificada a resolução pelo órgão competente, as entidades propostas como beneficiárias disporão de um prazo de dez dias para a sua aceitação; transcorrido este, sem que se produza manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite.
5. As resoluções que se ditem neste procedimento esgotam a via administrativa e contra elas cabe interpor recurso contencioso-administrativo, no prazo de dois meses, ante o órgão competente da xurisdición contencioso-administrativa de acordo com o disposto na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da xurisdición contencioso-administrativa. Poderá formular-se, com carácter potestativo, recurso de reposición, no prazo de um mês, ante o mesmo órgão que ditou a resolução impugnada, de conformidade com a Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
6. Dado que a subvenção está cofinanciada pelo Fundo Social Europeu e pela Iniciativa de Emprego Juvenil, na resolução de concessão informar-se-lhe-á à pessoa ou entidade beneficiária que a aceitação da subvenção comunitária implicará o seu aparecimento na lista pública de operações com os nomes dos ou das beneficiárias, no suposto de ser entidades jurídicas, assim como a outra informação contemplada no anexo XII do Regulamento (UE) 1303/2013 em relação com o artigo 115.2. da mesma norma jurídica.
Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão dos incentivos, assim como a obtenção concorrente de subvenções outorgadas por outras administrações ou outros entes públicos ou privados, estatais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão e, eventualmente, à sua revogación.
1. Os incentivos estabelecidos para cada modalidade de contratação recolhidos nesta ordem são incompatíveis entre sim. Para o caso de que uma mesma contratação possa dar lugar à sua inclusão em mais de um dos supostos para os que está prevista a subvenção, corresponde-lhe a opção à pessoa solicitante.
2. As ajudas previstas nesta ordem para as contratações por conta alheia são incompatíveis com outras que, pelos mesmos conceitos, possam outorgar as administrações públicas como medida de fomento de emprego. Não obstante, serão compatíveis, se é o caso, com as bonificacións ou reduções de cotações à Segurança social.
São obrigas das entidades beneficiárias dos incentivos:
a) Submeter às actuações de comprobação que efectuará a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, assim como a qualquer outra actuação de controlo que possam realizar os órgãos competentes, tanto autonómicos coma estatais ou comunitários, para o qual se achegará quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores. Em especial, por tratar-se de ajudas cofinanciadas com o Fundo Social Europeu, a entidade beneficiária ficará submetida às verificações que possam realizar os organismos implicados na gestão e seguemento do FSE.
b) Comunicar ao órgão concedente qualquer modificação das condições tidas em conta para a concessão da subvenção, assim como dos compromissos e obrigas assumidos pelas pessoas beneficiárias e, de ser o caso, a obtenção concorrente de subvenções, ajudas, ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas. Esta comunicação deverá efectuar-se tão pronto como se conheça, e em todo o caso com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos, tal e como estabelece o artigo 11 d) da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
d) Dispor dos livros contables, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditados nos termos exigidos pela legislação mercantil e sectorial aplicable à entidade beneficiária em cada caso, com a finalidade de garantir o ajeitado exercício das faculdades de comprobação e controlo.
Excepto aquelas entidades beneficiárias que pela normativa vigente estejam exentas da obriga de levar a cabo uma contabilidade, as entidades beneficiárias têm a obriga de levar uma contabilidade separada ou um código contable ajeitado para os ingressos da subvenção.
e) Conservar os documentos xustificativos da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, em canto possam ser objecto das actuações de comprobação e controlo. Em especial, e dado que as subvenções concedidas ao abeiro desta ordem estão cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu e pela Iniciativa de Emprego Juvenil, as pessoas ou entidades beneficiárias deverão manter uma pista de auditoria suficiente e conservar os documentos xustificativos da aplicação dos fundos recebidos, durante os três anos seguintes à certificação dos gastos à Comissão Europeia, de conformidade com o artigo 140.1 do Regulamento (UE) 1303/2013, em canto possam ser objecto das actuações de comprobação e controlo. A data de certificação dos gastos à Comissão Europeia será publicada no Diário Oficial da Galiza.
f) Adoptar as medidas ajeitadas de difusão para dar publicidade ao financiamento público das actuações subvencionadas pela Conselharia de Economia, Emprego e Indústria. Neste sentido, a aceitação da ajuda comunitária implicará o seu aparecimento na lista pública conforme ao estabelecido no artigo 10.6 desta ordem.
g) Proceder ao reintegro dos fundos percebidos nos supostos previstos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 14. Cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu e pela Iniciativa de Emprego Juvenil
1. Esta convocação de ajudas enquadra-se dentro do Programa Operativo de Emprego Juvenil, cofinanciado pela Iniciativa de Emprego Juvenil e o Fundo Social Europeu para o período 2014-2020.
2. Com a finalidade de efectuar um seguimento adequado da execução dos projectos cofinanciados pelo FSE e a Iniciativa de Emprego Juvenil, ao abeiro do Programa Operativo de Emprego Juvenil do período 2014-2020, mediante as subvenções reguladas nesta ordem, a entidade beneficiária deverá submeter-se, segundo a normativa européia que resulte de aplicação, ao cumprimento das seguintes obrigas:
Cumprir com as medidas de informação e comunicação estabelecidas no anexo XII do Regulamento (UE) nº1303/2013. Em particular, as acções de informação e comunicação contarão com o emblema da União Europeia e a referência ao Fundo Social Europeu e nos lugares de realização da actuação informará do apoio dos fundos através de um cartaz de um tamanho mínimo A3 num lugar destacado e visível. Também se informará na página web, no caso de dispor dela, sobre o projecto e a ajuda financeira recebida da União Europeia e sobre os objectivos e resultados da operação financiada.
O não cumprimento pela entidade beneficiária das obrigas de informação e publicidade estabelecidas, terá como consequência o reintegro parcial do 2 % da quantia da subvenção percebida.
Assim mesmo informará às pessoas destinatarias que as actuações nas que participam estão financiadas pela Xunta de Galicia (Conselharia de Economia, Emprego e Indústria), pela Iniciativa de Emprego Juvenil e pelo Fundo Social Europeu, assim como dos objectivos dos fundos, figurando os emblemas, no mínimo, nesta comunicação.
b) Realizar as actuações precisas para recolher a informação suficiente relativa ao desenvolvimento das actuações, que permita dar cumprimento aos requisitos de informação através de indicadores de execução e resultados enumerados no artigo 5 do Regulamento (UE) nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo Social Europeu.
Artigo 15. Perda do direito ao cobramento da subvenção e reintegro
1. Procederá a perda do direito ao cobramento da subvenção, assim como o reintegro total ou parcial das quantidades percebidas e a exixencia do juro de mora correspondente desde o momento do pagamento da subvenção até a data em que se acorde a procedência do reintegro, nos casos previstos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e nos programas desta ordem.
2. As obrigas de reintegro estabelecidas nesta ordem, perceber-se-ão sem prejuízo do estabelecido no Real decreto legislativo 5/2000, de 4 de agosto, que aprova o texto refundido da Lei sobre infracções e sanções na ordem social.
3. Procederá, assim mesmo, a perda do direito ao cobramento da subvenção ou o reintegro, nos casos previstos para cada programa concreto nos artigos 26 e 34 desta ordem.
Artigo 16. Devolução voluntária da subvenção
De acordo com o estabelecido no artigo 64 do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, as entidades beneficiárias poderão realizar, sem o requirimento prévio da Administração, à devolução total ou parcial da subvenção concedida, mediante o seu ingresso na conta ÉS82 2080 0300 8731 1006 3172, em conceito de devolução voluntária da subvenção.
Em todo o caso, a entidade beneficiária deverá apresentar ante o órgão concedente cópia xustificativa da devolução voluntária realizada, em que conste a data do ingresso, o seu montante e o número do expediente e denominación da subvenção concedida.
1. Sem prejuízo das faculdades que têm atribuídas outros órgãos da Administração de Estado ou da Comunidade Autónoma, a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria levará a cabo funções de controlo, assim como de avaliação e seguimento dos programas.
2. As Xefaturas Territoriais da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria e a Secretaria-Geral de Emprego, poderão comprovar, em todo momento, a aplicação das subvenções concedidas para os fins programados. Para estes efeitos, as entidades beneficiárias deverão cumprir as obrigas que se estabeleçam nesta ordem e na resolução de concessão.
3. Para realizar estas funções poder-se-ão utilizar quantos médios estejam ao dispor da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria para comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos nesta ordem e demais normas vigentes que resultem de aplicação.
Artigo 18. Regime de ajudas
As ajudas estabelecidas nesta ordem ficam submetidas ao regime de minimis nos termos estabelecidos no Regulamento (UE) Nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de Funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L352, de 24 de dezembro de 2013). Esta circunstância fá-se-á constar expressamente na resolução de concessão da subvenção. Portanto a ajuda total de minimis concedida a uma empresa não será superior a 200.000 euros durante o período dos dois exercícios fiscais anteriores e o exercício fiscal actual da empresa solicitante, ou a 100.000 euros no suposto de uma ajuda concedida a uma empresa que opere no sector do transporte pela estrada. Para o cómputo dos limites deste regime de ajudas ter-se-á em conta o conceito de «única empresa» estabelecido no artigo 2 do Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão de 18 de dezembro de 2013.
Por tratar-se de ajudas submetidas ao regime de ajudas de minimis, não poderá conceder-se a empresas dos seguintes sectores:
a) Pesca e acuicultura, segundo se estabelece no Regulamento (UE) nº 1379/2013 do Conselho.
i) quando o montante da ajuda se determine em função do preço ou da quantidade de produtos deste tipo adquiridos a produtores primários ou comercializados pelas empresas interessadas
ii) quando a ajuda esteja supeditada a que uma parte ou a totalidade da mesma se repercuta aos produtores primários
Programa de incentivos à contratação indefinida inicial de pessoas jovens inscritas no Sistema Nacional de Garantia Juvenil.
Artigo 19. Âmbito temporário de aplicação e contratações subvencionáveis
1. Serão subvencionáveis ao abeiro deste programa as contratações indefinidas realizadas desde o 1 de novembro de 2015 ata o 30 de setembro de 2016 formalizadas com pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
2. Os incentivos previstos neste programa serão de aplicação às contratações indefinidas iniciais a tempo completo ou a tempo parcial, incluída a modalidade de fixo descontinuo, que realizem as empresas e as pessoas empregadoras com pessoas jovens desempregadas inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
1. A pessoa jovem pela que se solicita a subvenção deve estar inscrita no Sistema nacional de garantia juvenil, estar desempregada na data da sua contratação indefinida e não ter trabalhado nos trinta dias naturais anteriores à data da contratação.
4. Para o cálculo do incremento do quadro de pessoal fixo e neto não se computarán às pessoas trabalhadoras fixas cujo contrato de trabalho se extinga por causas objectivas ou por despedimento disciplinario que não sejam declarados improcedentes ou cujas baixas se produzissem por demissão da pessoa trabalhadora ou por morte, reforma, incapacidade permanente total ou absoluta ou grande invalidez legalmente reconhecidas ou por resolução durante o período de prova.
5. A jornada da contratação indefinida inicial a tempo parcial deverá ser no mínimo do 50 % da jornada a tempo completo estabelecida no convénio colectivo de aplicação ou, no seu defeito, da jornada máxima legal.
Artigo 21. Quantias dos incentivos
1. As contratações indefinidas iniciais incentivarão com uma ajuda de 7.000 euros. Esta quantia incrementar-se-á em 600 euros no suposto de que a pessoa contratada seja mulher, pessoa deficiente ou uma pessoa em que concorra algum dos factores de exclusão social recolhidos no artigo 3 da Lei 10/2013, de 27 de novembro, de inclusão social da Galiza.
Em caso que a contratação seja realizada para emprestar serviços em empresas pertencentes a sectores estratégicos segundo se define no artigo 3 desta ordem a quantia do incentivo será de 8.200 euros.
2. A quantia dos incentivos será proporcional ao tempo efectivo de trabalho em função da jornada a tempo completo estabelecida no convénio colectivo de aplicação ou, no seu defeito, da jornada ordinária máxima legal.
3. Os benefícios estabelecidos à contratação neste capítulo não poderão, em concorrência com outras ajudas públicas para a mesma finalidade, superar o 60 % do custo salarial de duas anualidades correspondentes ao contrato que se subvenciona.
Artigo 22. Exclusões
1. As relações laborais de carácter especial previstas no artigo 2.1 do Real decreto legislativo 2/2015, de 23 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei do Estatuto dos trabalhadores ou noutras disposições legais, assim como as contratações de trabalhadores ou trabalhadoras para emprestarem serviços noutras empresas mediante contratos de posta à disposição.
2. Os contratos realizados com o cónxuxe, os ascendentes, os descendentes e demais parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau inclusive, da empresária ou empresário ou das pessoas que tenham cargos de direcção ou sejam membros dos órgãos de administração das empresas que revistam a forma jurídica de sociedade, assim como as que se produzam com estes últimos. Não será aplicable esta exclusão quando a pessoa empregadora seja uma pessoa trabalhadora independente que contrate como pessoa trabalhadora por conta de outrem aos filhos e filhas menor de 30 anos, tanto se convivem ou não com ele, ou quando se trate de uma pessoa trabalhadora independente sem pessoas assalariadas e contrate a um só familiar menor de 30 anos que não conviva no seu fogar nem esteja ao seu cargo.
3. As contratações realizadas com pessoas trabalhadoras que nos 24 meses anteriores à data da contratação emprestassem serviços na mesma empresa ou única empresa, segundo o estabelecido no artigo 2 do Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão de 18 de dezembro de 2013, mediante um contrato de carácter indefinido ou nos últimos 3 meses mediante um contrato de carácter temporário ou mediante um contrato formativo, de revezamento ou de substituição por anticipación da idade de reforma. O disposto neste parágrafo será também de aplicação no suposto de vinculación laboral anterior do trabalhador ou da trabalhadora com empresas às cales a pessoa solicitante dos benefícios sucedesse em virtude do estabelecido no artigo 44 do Real decreto legislativo 2/2015, de 23 de outubro.
4. As pessoas trabalhadoras que rematem uma relação laboral de carácter indefinido noutra empresa num prazo de 3 meses prévios à formalización do contrato pelo que se solicita a subvenção, excepto que a dita relação laboral finalizasse por causa de um despedimento reconhecido ou declarado improcedente ou se extinga por alguma das causas assinaladas nos artigos 49.1.g), 51 e 52.c) do Real decreto legislativo 2/2015, de 23 de outubro.
Artigo 23. Solicitudes e documentação
As solicitudes deverão apresentar no modelo normalizado que figura como anexo I-A, junto com a seguinte documentação, original ou cópia compulsada ou cotexada:
1. No caso de não apresentar a autorização para a consulta dos dados de identidade da pessoa solicitante e/ou da pessoa representante da entidade no Sistema de verificação de dados de identidade, de acordo com o disposto no Decreto 255/2008, de 23 de outubro, cópia do DNI ou do NIE.
Se o solicitante é pessoa jurídica, NIF da empresa em caso que se recuse expressamente a sua consulta através do serviço de interoperabilidade correspondente, e poder suficiente para actuar em nome da entidade.
2. Declaração do quadro de pessoal, neto e fixo, de todos os centros de trabalho da empresa na Galiza no mês anterior ao mês de início da relação laboral da pessoa trabalhadora contratada pela que se solicita subvenção (anexo I-B).
3. Relação nominal das pessoas trabalhadoras pelas que se solicita subvenção na que se incluam os custos salariais anuais de cada pessoa trabalhadora pela que se solicita subvenção (anexo I-C) e a nómina do mês de contratação.
4. Documentos TC2 correspondentes à mensualidade anterior ao mês de realização da contratação e, se é o caso, documentos TC2 correspondentes à mensualidade da contratação objecto de solicitude de subvenção.
Se é o caso, documentos acreditativos das baixas previstas no artigo 20.4 desta ordem.
Artigo 24. Justificação e pagamento
1. De não achegar-se com anterioridade, o pagamento das subvenções ficará condicionado à apresentação da documentação xustificativa para o pagamento no prazo, nos termos e no modo estabelecido na resolução de concessão, ou no seu caso, até o 20 de dezembro de 2016. Excepcionalmente e por causas devidamente justificadas o órgão concedente poderá outorgar uma ampliação do prazo estabelecido para a apresentação da justificação que não exceda da metade deste. O acordo de ampliação deverá ser notificado às pessoas ou entidades beneficiárias.
b) Cumprimento por parte da empresa da obriga de informar às pessoas trabalhadoras acerca do financiamento comunitário da subvenção dos seus contratos, segundo o modelo do anexo I-E.
c) Declaração complementar da apresentada com a solicitude, do conjunto das ajudas solicitadas, tanto as aprovadas ou concedidas como as pendentes de resolução, para a mesma finalidade das diferentes administrações públicas competentes ou outros entes públicos ou, de ser o caso, uma declaração de que não solicitou nem percebeu outras ajudas ou subvenções, segundo o modelo do anexo I-D.
d) Documentação acreditativa do cumprimento das obrigas de informação e publicidade às que se refere o artigo 14.2.a) desta ordem.
e) Informação dos indicadores de execução sobre as entidades e os participantes aos que se referem os anexos I e II do Regulamento (UE) número 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de setembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu, de acordo com o modelo que estará disponível na página web do Programa de Garantia Juvenil (http://garantiaxuvenil.xunta.es).
f) Declaração responsável de que possui a capacidade administrativa, financeira e operativa para cumprir as condições da ajuda.
g) Se é o caso, extracto do balanço provisório contable da entidade beneficiária, assinado e selado, que permita verificar a contabilidade separada dos gastos subvencionados e da subvenção concedida. Os documentos contables que se achegen devem incluir as contas ou as subcontas em que se contaram os gastos imputados, as datas e os números dos assentos contables, e a indicação especifica do seu cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu. Estes documentos contables podem ir acompanhados de uma breve explicação sobre a sistemática de contabilização dos gastos.
2. Não poderá realizar-se o pagamento da subvenção em tanto a entidade beneficiária não esteja ao dia no cumprimento das suas obrigas tributárias e face à Segurança social ou tenha pendente de pagamento alguma outra dívida com a Administração pública da comunidade autónoma ou seja debedora em virtude de resolução firme declarativa de procedência de reintegro.
Artigo 25. Obrigas das entidades beneficiárias
1. Manter no seu quadro de pessoal fixo às pessoas trabalhadoras subvencionadas durante um período de 2 anos contado desde a data de realização da contratação.
No suposto de extinção da relação laboral de alguma pessoa trabalhadora pela que se concedeu a subvenção a empresa está obrigada a cobrir a vaga com uma nova contratação indefinida inicial, ao menos com uma jornada de trabalho igual à anterior, e a pessoa trabalhadora substituta deverá estar inscrita no Sistema nacional de garantia juvenil e não ter trabalhado nos trinta dias naturais anteriores à data da substituição objecto de subvenção. Esta substituição deverá realizar-se ata o último dia do mês seguinte ao da baixa subvencionada. Esta nova contratação deverá ser-lhe comunicada ao órgão que concedeu a ajuda e não dará lugar, em nenhum caso, a uma nova subvenção.
Ambas circunstâncias, que devem concorrer na pessoa trabalhadora substituta, serão comprovadas de oficio pelo órgão instructor e a sua habilitação será incorporada ao expediente.
2. Uma vez finalizado o período dos dois anos do cumprimento desta obriga, corresponderá à Secretaria-Geral de Emprego levar a cabo a função de controlo das subvenções concedidas, assim como a avaliação e seguimento deste programa.
Para isso, o beneficiário está obrigado a apresentar, nos três meses seguintes ao remate deste prazo, as nóminas das 24 mensualidades correspondentes a cada trabalhador subvencionado.
3. No prazo máximo de quatro semanas desde o cumprimento dos prazos de manutenção da condição de trabalhador aos que se refere o parágrafo 1 anterior, a entidade beneficiária deverá apresentar, a respeito de cada uma das pessoas pelas que se percebeu a subvenção ou as pessoas substitutas, os indicadores de resultado imediatos aos que se referem os anexos I e II do Regulamento (UE) num. 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de setembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu.
1. Quando a entidade beneficiária incumpra a obriga estabelecida no artigo 25.1 deste capítulo, por cada contratação subvencionada e não substituída conforme ao estabelecido na antedito artigo, procederá o reintegro da ajuda concedida pela pessoa trabalhadora de que se trate.
Neste suposto há que diferenciar entre o reintegro total, quando não se leve a cabo a substituição da pessoa trabalhadora que causou baixa ou se substituía com uma pessoa que não esta inscrita no sistema nacional de garantia juvenil, e o reintegro parcial que procederá nos seguintes casos:
a) Sim se efectuou a substituição mas esta não foi feita no prazo anteriormente indicado.
O cálculo da quantia a reintegrar parcialmente fá-se-á do seguinte modo:
i. Divide-se entre vinte e quatro meses a subvenção concedida.
ii. Calcula-se o número de meses que o posto esteve vacante, computándose para estes efeitos o prazo que se concede para proceder à substituição. Assim mesmo, o mês no que se leve a cabo a substituição considerar-se-á como mês de não cumprimento, seja qual seja o dia de dito mês no que aquela se realize.
iii. E, multiplica-se o montante obtido na primeira operação (i) pelo número de meses nos que o posto de trabalho estivera vacante.
b) Se se efectuou a substituição, mas esta não foi feita ao menos com uma jornada de trabalho igual ao da pessoa que causou baixa, ou no suposto de uma modificação da jornada de trabalho da pessoa contratada e subvencionada.
Procederá o reintegro parcial da ajuda concedida pela diferença entre a quantidade percebida e a quantidade que corresponderia pela jornada inferior e o cálculo da quantia a reintegrar fá-se-á do seguinte modo:
i. Divide-se entre vinte e quatro meses o montante concedido pela pessoa trabalhadora de que se trate.
ii. Calcula-se a subvenção que lhe corresponderia em função da nova jornada de trabalho e divide-se entre vinte e quatro meses.
iii. À quantia obtida na operação primeira (i) resta-se-lhe a quantia obtida na operação segunda (ii).
iiii. O resultado multiplica pelo número de meses que restem até cumprir os vinte e quatro, tendo em conta que o mês no que se leve a cabo a substituição será computado entre os meses com jornada inferior, seja qual seja o dia de dito mês no que aquela se realize.
Programa de incentivos à contratação temporária de pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil e a sua transformação em contrato indefinido
Artigo 27. Âmbito temporário de aplicação e contratações subvencionáveis
1. Serão subvencionáveis ao abeiro deste programa:
a) As contratações de carácter temporário realizadas desde o 1 de novembro de 2015 ata o 30 de setembro de 2016 formalizadas com pessoas jovens inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
b) As transformações em indefinidos dos contratos temporários realizados desde o 1 de novembro de 2015 e subvencionados ao abeiro deste programa, sempre que a transformação se formalize até o 30 de setembro de 2016.
2. Para os efeitos deste programa perceber-se-á que se produz a transformação de um contrato temporário em indefinido em todos aqueles casos nos que ambas as duas modalidades contractuais se sucedam sem ruptura da relação laboral com a empresa, incluídos aqueles supostos em que o início da relação laboral indefinida tenha lugar o dia seguinte ao do me ter da vixencia do contrato temporário do que traz causa.
1. Os incentivos previstos neste programa serão de aplicação a todas as modalidades contractuais de carácter temporário a tempo completo que se realizem com pessoas jovens desempregadas, que não tiveram trabalhado nos trinta dias naturais anteriores à data da contratação e inscritas no Sistema nacional de garantia juvenil.
2. Os contratos temporários terão uma duração mínima inicial superior a 6 meses, excepto o contrato em práticas realizado conforme ao artigo 11 do Real decreto legislativo 2/2015, de 23 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei do Estatuto dos trabalhadores, que terá uma duração inicial mínima de 12 meses.
3. O contrato para a formação e a aprendizagem deverá adecuarse ao estabelecido no Real Decreto 1529/2012, de 8 de novembro, pelo que se desenvolve o contrato para a formação e a aprendizagem e se estabelecem as bases da formação profissional dual. Os contratos para a formação e a aprendizagem terão uma duração mínima de um ano. Não obstante, mediante convénio colectivo poderão estabelecer-se diferentes durações do contrato, em função das necessidades organizativas ou produtivas das empresas, sem que a duração mínima possa ser inferior a seis meses nem a máxima superior a três anos.
Assim mesmo será necessário que a actividade formativa seja autorizada pela Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
Para o cálculo do incremento do quadro de pessoal não se computarán as pessoas trabalhadoras cujo contrato de trabalho se extinga por causas objectivas ou por despedimento disciplinario que não sejam declarados improcedentes ou cujas baixas se produzissem por demissão da pessoa trabalhadora ou por morte, reforma, incapacidade permanente total ou absoluta ou grande invalidez legalmente reconhecidas ou por finalización do contrato.
5. No suposto de transformação de um contrato temporário subvencionado em indefinido, aplicar-se-ão as normas do capítulo II da presente ordem, excepto o requisito do incremento do emprego neto da empresa no âmbito territorial da Galiza.
1. A quantia da ajuda calcular-se-á do seguinte modo:
i. 200 euros por cada um dos seis primeiros meses completos da duração do contrato. Esta quantia incrementar-se-á em 20 euros mensais no suposto de que a pessoa contratada seja mulher, pessoa deficiente ou uma pessoa na que concorra algum dos factores de exclusão social recolhidos no artigo 3 da Lei 10/2013, de 27 de novembro, de inclusão social da Galiza.
Em caso que a contratação seja realizada para emprestar serviços em empresas pertencentes a sectores estratégicos segundo se define no artigo 3 desta ordem a quantia do incentivo incrementar-se-á até 50 euros por mês completo de contratação.
ii. 300 euros por cada uma das seguintes mensualidades completas da duração do contrato e ata um máximo de seis. Esta quantia incrementar-se-á em 30 euros mensais no suposto de que a pessoa contratada seja mulher, pessoa deficiente ou uma pessoa na que concorra algum dos factores de exclusão social recolhidos no artigo 3 da Lei 10/2013, de 27 de novembro, de inclusão social da Galiza.
2. Os contratos para a formação e a aprendizagem incentivarão com uma ajuda de até 1.200 €, sempre que a sua duração seja de doce meses e a parte proporcional quando no caso de autorização mediante convénio colectivo a duração do mesmo seja inferior, e o tempo efectivo de trabalho seja igual a 75% da jornada de trabalho.
Esta quantia incrementar-se-á em 20 euros mensais no suposto de que a pessoa contratada seja mulher, pessoa deficiente ou uma pessoa na que concorra algum dos factores de exclusão social recolhidos no artigo 3 da Lei 10/2013, de 27 de novembro, de inclusão social da Galiza.
3. Os contratos em práticas incentivarão com uma ajuda de 3.600 euros. Esta quantia incrementar-se-á em 300 euros no suposto de que a pessoa contratada seja mulher.
Em caso que a contratação seja realizada para emprestar serviços em empresas pertencentes a sectores estratégicos segundo se define no artigo 3 desta ordem a quantia do incentivo será de 4.200 euros.
4. A transformação de contratos temporários subvencionados ao abeiro desta ordem de convocação em indefinidos incentivar-se-á com 2.500 euros. Em caso que a transformação do contrato temporário em indefinido seja realizada por uma empresa pertencente a um sector estratégico segundo se define no artigo 3 desta ordem a quantia do incentivo será de 3.700 euros.
Se a transformação se produz com anterioridade ao remate da duração inicial de um contrato temporário já subvencionado, compensar-se-á a parte da subvenção concedida correspondente ao período não esgotado reduzindo na mesma quantia o incentivo pela transformação do contrato em indefinido.
O cálculo da quantia a minorar da subvenção que lhe corresponderia à transformação fá-se-á do seguinte modo:
i. Divide-se a subvenção concedida pelo contrato temporário entre o número de meses de duração deste contrato.
ii. Calcula-se o número de meses que resta para o cumprimento do contrato temporário, a partir da data da transformação do contrato temporário em indefinido.
iii. E, multiplica-se o montante obtido na primeira operação (i) pelo número de meses que restam por cumprir do contrato temporário. A quantia resultante descontarase do montante total da subvenção que corresponde à transformação, tendo em conta que o mês no que se leve a cabo a transformação do contrato em indefinido não será computado a efeitos da compesación, seja qual seja o dia de dito mês no que aquela se realize.
5. Os benefícios estabelecidos à contratação neste programa não poderão, em concorrência com outras ajudas públicas para a mesma finalidade, superar 60% do custo salarial das mensualidades objecto de subvenção.
4. As pessoas trabalhadoras que rematem uma relação laboral de carácter indefinido noutra empresa num prazo de 3 meses prévios à formalización do contrato pelo que se solicita a subvenção, excepto que a dita relação laboral finalizasse por causa de um despedimento reconhecido ou declarado improcedente ou se extinga por alguma das causas assinaladas nos artigos 49.1.g), 51 e 52.c) do Estatuto dos trabalhadores.
As solicitudes deverão apresentar no modelo normalizado que figura como anexo II-A, junto com a seguinte documentação, original ou cópia compulsada ou cotexada:
2. Declaração do quadro de pessoal de todos os centros de trabalho da empresa na Galiza no mês anterior ao mês de início da relação laboral da pessoa trabalhadora contratada, segundo o modelo do anexo II -B.
3. Relação nominal das pessoas trabalhadoras pelas que se solicita subvenção, com indicação do suposto e tipo de ajuda que se solicita na que se incluam os custos salariais totais anuais de cada pessoa trabalhadora pela que se solicita subvenção, segundo o modelo do anexo II -C e a nómina do mês de contratação.
4. Documentos TC2 correspondentes à mensualidade anterior ao mês de realização da contratação, e se é o caso, documentos TC2 correspondentes a mensualidade da contratação objecto de solicitude de subvenção.
Se é o caso, documentos acreditativos das baixas previstas no artigo 28 ponto 4.
5. No caso do contrato para a formação e aprendizagem, acordos para a actividade formativa autorizados pela Direcção-Geral de Orientação e Promoção Laboral da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
b) Cumprimento por parte da empresa da obriga de informar as pessoas trabalhadoras subvencionadas acerca do financiamento comunitário da subvenção dos seus contratos, segundo o modelo do anexo II -E.
c) Declaração complementar da apresentada com a solicitude, do conjunto das ajudas solicitadas, tanto as aprovadas ou concedidas como as pendentes de resolução, para a mesma finalidade das diferentes administrações públicas competentes ou outros entes públicos ou, de ser o caso, uma declaração de que não solicitou nem percebeu outras ajudas ou subvenções, segundo o modelo do anexo II-D.
e) Informação dos indicadores de execução sobre as entidades e os participantes aos que se referem os anexos I e II do Regulamento (UE) num. 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de setembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu, de acordo com o modelo que estará disponível na página web do Programa de Garantia Juvenil (http://garantiaxuvenil.xunta.es).
1. Manter no seu quadro de pessoal à pessoa trabalhadora contratada pelo período de duração do contrato objecto de subvenção.
No suposto de extinção da relação laboral de uma pessoa trabalhadora pela que se concedeu a subvenção, a entidade beneficiária está obrigada a cobrir a vaga com uma nova contratação temporária, ao menos com uma jornada de trabalho em tempo de dedicação igual à anterior, e a nova pessoa trabalhadora deverá estar inscrita no Sistema Nacional de Garantia Juvenil e não ter trabalhado nos 30 dias naturais anteriores à data da substituição. Esta substituição deverá realizar-se ata o último dia do mês seguinte ao da baixa. Esta nova contratação deverá ser-lhe comunicada ao órgão que concedeu a ajuda e não dará lugar, em nenhum caso, a uma nova subvenção.
Ambas circunstância serão comprovadas de oficio pelo órgão instructor e a sua habilitação será incorporada ao expediente.
2. No suposto de transformações, manter no seu quadro de pessoal fixo às pessoas trabalhadoras subvencionadas durante um período de 2 anos contado desde a data de realização da transformação subvencionada.
No caso de extinção da relação laboral de alguma pessoa trabalhadora pela que se concedeu a subvenção, a empresa está obrigada a cobrir a vaga, ao menos em tempo de dedicação igual à anterior, com uma nova transformação de um contrato temporário subvencionado ao abeiro desta ordem e, de não ser isto possível, com uma nova contratação indefinida inicial formalizada com uma pessoa jovem inscrita no Sistema nacional de garantia juvenil.
3. Uma vez finalizado o período de cumprimento desta obriga, corresponderá à Secretaria-Geral de Emprego levar a cabo a função de controlo das subvenções concedidas, assim como a avaliação e seguimento deste programa.
4. No prazo máximo de quatro semanas desde o cumprimento dos prazos de manutenção da condição de trabalhador aos que se refere o parágrafo 1 anterior, a entidade beneficiária deverá apresentar, a respeito de cada uma das pessoas pelas que se percebeu a subvenção ou as pessoas substitutas, os indicadores de resultado imediatos aos que se referem os anexos I e II do Regulamento (UE) num. 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de setembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu.
1. Perceber-se-á que se produz um não cumprimento parcial e, portanto, procederá o reintegro parcial das ajudas quando a pessoa trabalhadora não seja substituída pela empresa uma vez transcorrera a duração mínima do contrato para que este possa ser subvencionado. O cálculo da quantia que se reintegrará fá-se-á em função dos meses em que a pessoa trabalhadora esteve na empresa em relação com a duração total do contrato objecto de subvenção.
3. No suposto de transformações de contratos temporários em indefinidos, quando a entidade beneficiária incumpra a obriga estabelecida no artigo 33.2, por cada contratação subvencionada e não substituída, procederá o reintegro da ajuda concedida pela pessoa trabalhadora de que se trate.
Neste ponto há que distinguir entre o reintegro total (quando não se leve a cabo a substituição da pessoa trabalhadora que causou baixa) e o reintegro parcial quando se efectuou a substituição, mas esta não foi feita no prazo indicado.
No reintegro parcial, o cálculo da quantia a reintegrar fá-se-á do seguinte modo:
iii. E, multiplica-se o montante obtido na operação primeira pelo número de meses nos que o posto de trabalho estivera vacante.
Disposição adicional primeira. Tramitação antecipada de gasto
De acordo com o disposto no artigo 3.1º da Ordem de 11 de fevereiro de 1998, a tramitação antecipada poderá chegar, no máximo, ata o momento anterior ao da disposição ou compromisso de gasto. Asi mesmo, segundo o estabelecido no artigo 5 da dita ordem, todos os actos de trâmite ditados em desenvolvimento desta ordem percebem-se condicionados a que, uma vez aprovada a Lei de orxamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2016, subsistan as mesmas circunstâncias de facto e de direito existentes no momento da sua producción.
Aprova-se a delegação de atribuições da pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria nos chefes e chefas territorial, no âmbito das suas respectivas províncias, para resolver a concessão ou denegação das ajudas e subvenções previstas nesta ordem, assim como para autorizar, dispor, reconhecer a obriga e propor os correspondentes pagamentos, e para resolver os procedimentos de reintegro das subvenções indevidamente percebidas pelas pessoas beneficiárias, a respeito das resoluções concesorias das que derivam, ditadas por delegação da pessoa titular da conselharia.
Aprova-se a delegação de atribuições da pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria na pessoa titular da Secretaria-Geral de Emprego para a tramitação e resolução dos expedientes de redistribución dos créditos necessários para o financiamento desta ordem.
Faculta à pessoa titular da Secretaria-Geral de Emprego para que dite, no âmbito das suas competências, as resoluções e instruções necessárias para o desenvolvimento e cumprimento desta ordem.