Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/118540888/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=118540886
Timestamp: 2019-02-17 07:28:43+00:00
Document Index: 75963779

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Despacho 977/2019, 2019-01-28 - DRE
Despacho n.º 977/2019
Número:977/2019
Páginas:3808 - 3831
Acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro
A Portaria n.º 159/2018, de 1 de junho, que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, promove alterações que visam o alargamento e a consolidação do acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro, o qual passa a integrar as entidades:
iii) Que sejam organismos de investimento coletivo sob a supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Assim, em conformidade com a alteração aos critérios previstos na alínea a) do artigo 1.º da Portaria 130/2016, e em cumprimento do disposto no n.º 1 do seu artigo 3.º, procede-se à atualização da lista publicada pelo Despacho n.º 1268/2017, de 6 de fevereiro, definindo as entidades em causa que de seguida se identificam:
1 - As entidades a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 1.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, são as que constam da lista em anexo 1 ao presente despacho, do qual faz parte integrante;
2 - As entidades a que se referem as alíneas d) e i) do mesmo artigo são as que, não estando incluídas no número anterior, constam da lista em anexo 2 ao presente despacho, do qual faz parte integrante;
3 - As sociedades a que se refere a alínea e) do mesmo artigo são as que, não estando incluídas nos números anteriores, integram os grupos cujas sociedades dominantes constam da lista em anexo 3 ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.
15 de janeiro de 2019. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.º
Entidades referidas nas alíneas d) e i) do artigo 1.º
Entidades referidas na alínea e) do artigo 1.º
311983549