Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170922&idorgao=2490&catid=35
Timestamp: 2020-01-22 11:25:13+00:00
Document Index: 106253320

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 101', 'artigo 557', 'In casu', 'artigo 6', 'artigo 85', 'ARTIGO 267', 'artigo 116', 'artigo 257', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267']

1 - 0002282-09.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: RJJ RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
Réu: FAG IND E COM DE PREMOLDADOS LTDA ME
Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença prolatada às fls. 25/25v, sob o fundamento de omissão no decisum que a condenou ao pagamento de custas, por não ter sido levado em consideração o pedido de isenção (fls. 27/28).
Conheço dos embargos de declaração opostos porque o recurso é tempestivo, cabível, adequado e se faz presente o interesse recursal. No mérito, todavia, não merece ser provido pelos motivos que passo a expor.
No entanto, o que se depreende da peça de fls. 27/28 é que a embargante, a pretexto de corrigir suposta omissão, na verdade pretende a reforma da decisão embargada por não concordar com seus termos, no caso, na sua condenação ao pagamento de custas processuais. Acontece que esta não é a via adequada para tanto (STJ, EDcl no AgRg no HC 118518/SC e REsp 1258188/RJ).
Não obstante, cumpre ressaltar que a mera alegação, mais uma vez não comprovada, de que a autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais não é suficiente para eximi-la da obrigação de pagar as despesas do cancelamento da distribuição, a qual decorre da aplicação do disposto no art. 11 da Lei Estadual n.º 9.974/2013.
Serra/ES, 04 de maio de 2017.
2 - 0006417-64.2016.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RAQUEL ROCHA VIEIRA
Réu: ELAINE VIEIRA SANTIAGO e outros
Advogado(a): 006297/ES - ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
Réu: ELAINE VIEIRA SANTIAGO
Apesar do alegado às fls. 67/77 e 78/84, mantenho a decisão de fls. 32/32v por seus próprios fundamentos. Afinal, ainda não há prova nos autos da alegada locação (pelo contrário, fls. 18/20), a qual não foi reconhecida pelos requeridos.
Pois bem. Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
Anote-se na capa dos autos que a parte autora faz jus à prioridade de tramitação conferida pelos arts. 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do NCPC.
Serra/ES, 09 de maio de 2017.
3 - 0022262-39.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A
Requerido: ALEX SANDRO HIGINO DE PAULA e outros
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU NÃO LOGROU ÊXITO.
4 - 0025832-04.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A
Executado: PHFC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Determino o desentranhamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de fls. 77/86 e sua remessa para o setor responsável pela distribuição, pois tal incidente deve ser processado em autos apartados, apensos aos principais, na forma dos arts. 133 e seguintes do NCPC.
Serra/ES, 04 de outubro de 2016.
5 - 0008638-83.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: CHARLES C PEREIRA
Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A contra Charles C. Pereira.
Antes mesmo da inicial ser recebida e determinada a citação do réu, a parte autora requereu a desistência da ação (fl. 54).
Pois bem. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a desistência é ato unilateral da parte, podendo ser pugnada até a sentença, independentemente de anuência da parte requerida, quando ainda não oferecida a contestação (arts. 200 e 485, §§ 4º e 5º).
Custas processuais pela parte desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
Publique-se, registre-se, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado, já que a parte autora renunciou ao prazo recursal.
Serra/ES, 05 de maio de 2017.
6 - 0026308-71.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ZENILDA DANEZIO
Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BV Financeira S/A contra Zenilda Danezio.
Antes mesmo da inicial ser recebida, a parte autora atravessou petição informando que não tem mais interesse no prosseguimento deste processo, em decorrência da regularização do contrato pelo requerido. Com base nisso, requer a extinção do feito (fl. 31).
Muito embora a parte autora pugne pela extinção do processo com fundamento no art. 487, III “b” do Novo Código de Processo Civil, tenho que não é a hipótese que aqui se cuida, já que não foi juntado aos autos a suposta transação efetuada entre as partes.
Na verdade, quando a requerida extrajudicialmente quitou as parcelas em atraso ocorreu a perda do objeto da presente ação, porquanto ter deixado de existir a justa causa em que se fundava o conflito de interesses, ou seja, não há mais a mora capaz de justificar a resolução do contrato e a apreensão do bem.
Serra/ES, 10 de maio de 2017.
7 - 0005741-82.2017.8.08.0048 - Notificação
Requerido: CARLA CATARINA MANOEL
Trata-se de ação de notificação judicial ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A contra Carla Catarina Manoel.
Logo após o deferimento da notificação pretendida, a parte autora requereu a desistência da ação (fl. 47).
Pois bem. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a desistência é ato unilateral da parte, podendo ser requerida até a sentença, independentemente de anuência da parte requerida, quando ainda não oferecida a contestação (arts. 200 e 485, §§ 4º e 5º).
Indefiro o pedido de baixa das restrições, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.
Não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.
8 - 0023499-11.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA e outros
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOGROU ÊXITO QUANTO A EFETIVAÇÃO DA PENHORA.
9 - 0006769-85.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: GLL TRANSPORTES LTDA ME
Tratando-se de ação de busca e apreensão, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores das parcelas vencidas e vincendas, ou seja, a integralidade da dívida pendente de pagamento (28.459,45, fl. 47), o que não ocorreu na presente ação.
Assim, altere-se o valor da causa e, se for o caso, intime-se o requerente para recolher as custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Serra/ES, 09 de maio de 2017
ASO. KFC.
10 - 0018855-25.2016.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: ENAIVIV FIRMES NERY DEPOLLO
Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c revisional, proposta por Enaiviv Firmes Nery Depollo contra Banco Santander S/A.
Em síntese, o autor alega que firmou com o requerido contrato de arrendamento mercantil tendo por objeto um veículo automotor. Afirma que o referido contrato possui cláusulas abusivas, sendo-lhe cobrado valor indevido.
Desse modo, após tecer considerações jurídicas sobre o caso, pugna, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, (i) a consignação do valor médio; (ii) a exibição do contrato pactuado; (iii) que o réu se abstenha de incluir seu nome dos cadastros de restrição ao crédito; e (iv) a manutenção da posse do veículo.
Em definitivo requer: (i) a revisão do contrato, reconhecendo-se a nulidade das cláusulas abusivas; e (ii) a repetição do indébito.
Como se sabe, as regras de competência estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, de modo que a competência territorial fixada no domicílio do consumidor é absoluta.
Desse modo, em que pese o teor da Súmula 33 do STJ e do §5º do art. 337 do NCPC, a competência pode ser declinada de ofício para o foro do domicílio do consumidor. Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (STJ, AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013, destaque não original)
CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO.COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009, destaque não original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO I – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a quaisquer entidades de previdência complementar, seja ela aberta ou fechada. II - Em se tratando de relação consumerista, pode o Magistrado declinar de ofício a competência, eis que de natureza absoluta, razão pela qual mostra-se acertada a decisão que declinou a competência para a Comarca de Conceição da Barra⁄ES, foro do domicílio da parte autora⁄agravada, em razão da regra contida no art. 101, I, do CDC. III – Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159010198, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2015, Data da Publicação no Diário: 25/08/2015, destaque não original)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARTIGO 101, I, DO CDC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBLIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível o julgamento monocrático, quando o recurso se insere em uma das hipóteses previstas no artigo 557 do CPC. Eventual nulidade decorrente do julgamento monocrático resta sanada diante da manifestação do Órgão Colegiado ratificando a decisão do Relator. Precedentes do STJ. 2. Com fundamento na facilitação da defesa do consumidor, pode este propor, no foro de seu domicílio, demanda cujo objeto seja relação de consumo. Esta possibilidade decorre da condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, pois o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. Precedentes do STJ. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo AI, 24100918598, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2011, Data da Publicação no Diário: 21/07/2011, destaque não original)
Por outro lado, não se desconhece a remansosa jurisprudência no sentido de que o consumidor pode optar por propor ação em local diverso de seu domicílio.
Contudo, o foro para o ajuizamento da demanda não pode ser escolhido aleatoriamente pelo consumidor, ainda que mais favorável a persecução de seus interesses, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.
Destarte, caso o consumidor renuncie ao foro de seu domicílio, deverá, necessariamente, propor a demanda no domicílio do réu, ou no domicílio em que o contrato será cumprido, ou, ainda, no foro de eleição. Nesse sentir vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012, destaque não original)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. In casu, a Recorrente escolheu aleatoriamente o Juízo da Serra-ES para a propositura da demanda, não se enquadrando, portanto, dentro das limitações impostas pela legislação infraconstitucional, haja vista que não optou entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do Réu, o foro de eleição contratual ou o foro de cumprimento da obrigação, restando possível ao Magistrado a quo declinar de sua competência de ofício. (TJES, Classe: Agravo AI, 48159003473, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2015, Data da Publicação no Diário: 25/11/2015, destaque não original)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR FORA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas ações ajuizadas pelo próprio consumidor, este pode escolher litigar na sede de seu domicílio, no domicílio da parte ré ou no lugar de cumprimento da obrigação, de acordo com o local que lhe afigure ser mais favorável na persecução de seus interesses, mas não poderá propor a demanda em local distinto de tais hipóteses, sob pena de infração às regras fixadas pelo Código de Processo Civil. 2. A escolha da aleatória do juízo pelo consumidor fora das hipóteses legalmente previstas viola as regras de competência inerentes à matéria (art. 101, inciso I, do CDC e art. 100, inciso IV, "a", do CPC), e consequentemente, o princípio do juiz natural. 3. Recurso improvido.(TJES, Classe: Agravo AI, 48139002678, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013, destaque não original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - ESCOLHA ALEATÓRIO DO FORO PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Embora possa o consumidor, quando autor, escolher o foro onde pretende litigar - no seu domicílio, no domicílio do réu ou no lugar do cumprimento da obrigação - é certo que aleatoriamente não pode propor a demanda em local diferente de tais hipóteses, sob pena de infração ao princípio do Juiz natural e das regras previstas no CPC. II - Afigura-se escorreita a decisão vergastada que declinou da competência e determinou o envio dos autos ao Juízo onde reside o agravante/consumidor. III - Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139005904, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/10/2013, Data da Publicação no Diário: 16/10/2013, destaque não original)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no inciso I do art. 101 do CDC e no parágrafo único do art. 112 do CPC. 2) Já em se tratando de ação ajuizada pelo próprio consumidor, referida norma protetiva não o obriga, pois apenas visa a facilitar a defesa de seus direitos (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº. 8.078/1990), de maneira que pode ser abdicada. 3) Conclui-se, portanto, que nas ações ajuizadas pelo próprio consumidor, este pode escolher litigar na sede de seu domicílio (cláusula de eleição declarada nula), no domicílio da parte ré ou no lugar de cumprimento da obrigação, de acordo com o local que lhe afigure ser mais favorável na persecução de seus interesses, mas não poderá, ressalte-se, propor a demanda em local distinto de tais hipóteses, sem justificativa plausível, sob pena de infração às regras fixadas pelo Código de Processo Civil. Precedentes do TJES. 4) Recurso desprovido.(TJES, Classe: Agravo AI, 48139002637, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data da Publicação no Diário: 04/09/2013, destaque não original)
No presente caso, é manifestamente notório que o requerido está sediado na cidade de São Paulo (fl. 35), e não há sequer indícios de que o contrato tenha sido pactuado na agência do réu localizado neste Município.
Afinal, a demandante reside em Viana (fls. 02, 27/28, 48 e 66), de modo que não é crível que tenha se deslocado para outra cidade, a fim de firmar contrato de arrendamento mercantil com a instituição financeira.
Assim, sob pena de violação ao disposto nos arts. 53, III, b do NCPC e 75, §1º do CC, a ação não poderia ter sido ajuizada no endereço da agência do banco requerido neste Município:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA ORIGINALMENTE NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. AUTOR QUE RESIDE EM GUARATIBA, POSSUINDO A EMPRESA RÉ SEDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS PRATICADOS EM FILIAL LOCALIZADA DENTRO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO ELEITO PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 100, IV, b, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO É do consumidor, autor da ação, a opção para aforar a lide reparatória no foro de seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC), na sede da pessoa jurídica demandada (segundo a norma geral do art. 94 do CPC) ou, ainda, no foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda a demanda (art. 100, V, a, do Código de Processo Civil). O art. 100, IV, ¿b¿, do CPC estabelece que a competência do foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída. No caso em tela, a parte autora reside em Guaratiba, mas optou por ajuizar a ação no foro Central da Comarca da Capital. Contudo, o réu tem sede em outro Estado da Federação e não há nos autos prova de que os contratos tenham sido celebrados em uma das filiais abrangidas pela competência da Comarca da Capital, não havendo justificativa para a propositura da ação perante tal foro. Logo, correta a decisão que declinou da competência para o foro do domicílio do autor. Precedentes desta Corte. (…) (TJ-RJ - AI: 00569503920148190000 RJ 0056950-39.2014.8.19.0000, Relator: JDS. DES. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 27/02/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015, destaque não original)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA ORIGINALMENTE NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. AUTOR QUE RESIDE EM JAPERI POSSUINDO A EMPRESA RÉ SEDE EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS PRATICADOS EM FILIAL LOCALIZADA DENTRO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO ELEITO PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 100, IV, b, DO CPC. É do consumidor, autor da ação, a opção para aforar a lide reparatória no foro de seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC), na sede da pessoa jurídica demandada (segundo a norma geral do art. 94 do CPC) ou, ainda, no foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda a demanda (art. 100, V, a, do Código de Processo Civil). O art. 100, IV, ¿b¿, do CPC estabelece que a competência do foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída. No caso em tela, a parte autora reside em Japeri, mas optou por ajuizar a ação no foro Central da Comarca da Capital. Contudo, o réu tem sede em outros Estados da Federação e não há nos autos prova de que a relação jurídica em questão tenha sido firmada em uma das filiais abrangidas pela competência da Comarca da Capital, não havendo justificativa para a propositura da ação perante tal foro. Logo, correta a decisão que declinou da competência para o foro do domicílio do autor. (…) (TJ-RJ - CC: 00532141320148190000 RJ 0053214-13.2014.8.19.0000, Relator: JDS. DES. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 07/11/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 11/11/2014 17:52, destaque não original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. - Declínio da Competência para Comarca de Itaboraí onde situado o endereço da Autora. - Faculdade do consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio ou do Réu, seja sede ou filial, desde que nesta tenha sido contraída a obrigação. Art. 100, inciso IV, alínea 'b', do CPC. - Indicação de outra filial, configura uma deliberada escolha de juízo, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. (TJ-RJ - AI: 00649202720138190000 RJ 0064920-27.2013.8.19.0000, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/02/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 11/04/2014, destaque não original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO PRIVILEGIADO. RENÚNCIA. COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOMICÍLIO DO ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO APLICÁVEL. DOMICÍLIO DO RÉU. PESSOA JURÍDICA. LOCAL DAS AGÊNCIAS/FILIAIS. CRITÉRIO RESTRITO AOS ATOS NELAS PRATICADOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONTAS POUPANÇAS. AGÊNCIAS DISTINTAS. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. 1. Na hipótese de renúncia do foro privilegiado do consumidor, a competência para processamento e julgamento de ação que verse sobre relação de consumo é determinada pelas regras do Código de Processo Civil. 2. O foro do domicílio do advogado é irrelevante para determinação da competência, mesmo sob o pálio da facilitação de defesa, porquanto o princípio não compreende mera conveniência do advogado. 3. O local das agências/filiais da pessoa jurídica constitui seu domicílio apenas para os atos nela praticados, a teor do art. 75, § 1º, do Código Civil. (…) (TJ-PR - AI: 6156909 PR 0615690-9, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/10/2009, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 260, destaque não original)
Cumpre ressaltar que não há notícias acerca do foro de eleição ou local de cumprimento da obrigação, mesmo porque a requerente pretende a exibição do ajuste. No entanto, dada a natureza da relação contratual, tenho que esse deve ser cumprido, tanto pela autora quanto pela instituição financeira requerida, no domicílio da consumidora.
Portanto, não há nenhuma justificativa para a propositura da presente demanda no Juízo da Serra/ES, pelo que declino a competência para uma das Varas Cíveis do Juízo de Viana, foro do domicílio da consumidora.
Intime-se a requerente pelo DJe/ES.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos para o foro competente.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2017.
11 - 0016471-26.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GRAZIELE DA SILVA QUEIROZ
Testemunha Autor: GABRIELA SILVA COUTINHO e outros
12 - 0021648-34.2016.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RUTTE RIBEIRO DO NASCIMENTO e outros
Réu: SEBASTIAO VIEIRA SARMENTO
Autor: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO
Autor: RUTTE RIBEIRO DO NASCIMENTO
Trata-se de ação de despejo c/c cobrança ajuizada por Rutte Ribeiro do Nascimento e Luiz Rodrigues do Nascimento contra Sebastião Vieira Sarmento.
Após ser intimada para comprovar sua hipossuficiência, a fim de viabilizar a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a parte autora atravessou petição informando que as partes entabularam um acordo (fls. 18/21). Assim, pugnam pela homologação da avença.
Pois bem. Considerando que as partes são pessoas capazes, em pleno exercício de seus direitos e deveres e firmaram por seus advogados o termo de acordo, numa demonstração inequívoca de que desejam compor, aparentemente livres de qualquer elemento de coação externa, não vislumbro nenhum óbice ao deferimento do pedido de homologação do termo de acordo apresentado.
Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, considerando que os autores, apesar de devidamente intimados, não comprovaram que preenchem os pressupostos para a concessão do benefício, e, levando-se em conta os contracheques acostados às fls. 16/17, os quais demonstram que os demandantes juntos auferem a quantia aproximada de R$4.956,44 (quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), indefiro o pedido de gratuidade da justiça.
13 - 0008291-50.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE LYRA TRANCOSO e outros
Requerido: SEBASTIAO VIEIRA SARMENTO
Requerente: ADONIRAM LOPES
Requerente: ALEXANDRE LYRA TRANCOSO
Apesar de a parte autora alegar ser financeiramente hipossuficiente, verifico a existência de elemento nos autos que indica o contrário ou que se opõem ao deferimento da gratuidade da justiça, qual seja: (i) suas profissões: advogados.
Assim, na forma do art. 99, §2º do NCPC, intime-se a parte demandante para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício requerido – o que, a título meramente exemplificativo, pode ser feito com a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.
Serra/ES, 08 de maio de 2017.
14 - 0014577-15.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II SETOR A3
Requerido: JUNIA PRISCILA DE OLIVEIRA ARAUJO
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Parque Residencial Laranjeiras II – Setor A3 contra Júnia Priscila de Oliveira Araújo.
Após ser decretado a revelia da parte requerida, o autor atravessou petição informando que entabulou um acordo com a demandada. Assim, pugna pela homologação da avença (fls. 49/53).
Honorários e custas na forma acordada, sendo que, no caso das custas processuais complementares, as partes estão dispensadas do recolhimento (art. 90, §3º do NCPC).
Serra/ES, 25 de abril de 2017.
15 - 0014552-02.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ZON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Executado: MONIQUE VASCONCELOS FONSECA SERAFIM e outros
Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados para pronunciar a prescrição da pretensão executiva dos títulos que fundamentam a presente execução (fls. 36/38), declarando-a extinta, nos termos dos arts. 487, II, 771, parágrafo único e 925 do NCPC.
Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à patrona dos adversários, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que a demanda não é complexa e não houve dilação probatória, limitando o trabalho da causídica à apresentação da referida exceção.
Serra/ES, 18 de abril de 2017.
16 - 0016837-65.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MIZU SA
Executado: BRAZ DA SILVA FERRAZ
A petição retro está sem cópia xerográfica, sem a assinatura de próprio punho do advogado.
Assim, intime-se para sanar a irregularidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da petição não ser apreciada.
Serra/ES, 25 de abril de 2017
.ASO.DZB.
17 - 0026017-08.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: SERRAFER SERRA FERRAMENTAS LTDA
Réu: ECMAF EMPRESA CAPIXABA DE MANUTENCAO ACO FIBRA LTDA ME
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOGROU ÊXITO.
18 - 0016456-23.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO VIVER HORTO DA SERRA
Executado: VALQUIRIA SEGAL DA SILVA
Advogado(a): 25487/ES - Joao Davi Brum Cineli
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Viver Horto da Serra contra Valquíria Segal da Silva.
Depois da citação da executada, o exequente informa que os litigantes celebraram acordo para pagamento do crédito exequendo, pugnando pela suspensão do feito em virtude da avença (fls. 55 e 61/62).
É sucinto, no que importa, o relatório. Decido.
Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo e mesmo no curso de execução (art. 924, II do NCPC). Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.
Pois bem. As partes resolveram compor amigavelmente a lide e, para tanto, realizaram transação nos termos das cláusulas registradas às fls. 61/62, vindo os autos conclusos para a devida homologação.
No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por termo nos autos, estando assinado pelas partes (arts. 841 e 842 do CC).
Findo o prazo necessário para o cumprimento do acordo, renove-se a conclusão para a prolação de sentença ou o prosseguimento da execução, conforme o caso.
Serra/ES, 27 de abril de 2017.
19 - 0013393-87.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN
Executado: ANNUAR OLIVEIRA SOUZA
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Garden contra Annuar Oliveira Souza.
Às fls. 53/57, a parte exequente informou a celebração de acordo para pagamento do crédito exequendo, pugnando pela sua homologação, o que foi deferido à fl. 58.
Decorrido o prazo para cumprimento, a exequente informa que o acordo foi integralmente cumprido, pugnando pela extinção do feito (fls. 75/82).
Assim, tendo a parte devedora satisfeito a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo, julgo extinta a presente execução, com fulcro nos arts. 924, II e 925 do NCPC.
Custas remanescentes, se houver, pela executada, conforme acordado entre as partes (fls. 76/78).
20 - 0014034-12.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: NIELCE PIRES FAVERO
Nada a prover quanto ao requerimento de fls. 91/94, uma vez que o processo foi extinto.
Cumpra-se o determinado no despacho de fl. 88.
Serra/ES, 03 de março de 2017.
ASO.DZB
21 - 0005742-67.2017.8.08.0048 - Notificação
Requerido: RENATA ROSARIO DE SOUZA e outros
Trata-se de ação de notificação judicial ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A contra Renata Rosario de Souza e outro.
Logo após o deferimento da notificação pretendida, a parte autora requereu a desistência da ação (fl. 46).
Serra/ES, 15 de maio de 2017.
22 - 0016362-12.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FIN E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: FABRICIO BRANDAO DA SILVA MERIJ
Encaminhe-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais.
Havendo custas, intime-se a parte autora para promover o recolhimento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Sobrevindo inércia, comunique-se o débito à Fazenda Pública e arquive-se.
Serra/ES, 28 de março de 2017.
23 - 0025364-69.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: IVETE DOS SANTOS MOURA RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR, POIS O MESMO VOLTOU CERTIFICADO PELOS CORREIOS QUE O ENDEREÇO INFORMADO NÃO EXISTE.
24 - 0019600-05.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KAROLINNY TOMAZ DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR, REFERENTE A CITAÇÃO DA REQUERIDA MRV. ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES QUE RETORNOU CERTIFICADO PELOS CORREIOS, COMO MUDOU-SE.
25 - 0000466-55.2017.8.08.0048 - Monitória
Réu: AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, BEM COMO TOMAR DAS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE A MESMA.
26 - 0008506-60.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FRIOVIX COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA
Executado: MARIANA DAS G A LEOCADIO EPP
Advogado(a): 114838/MG - Heitor Dias Barbosa
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REFENTE A MESMA.
27 - 0013096-80.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: TCR DISTRIBUICAO SA e outros
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA ETOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REFENTE A MESMA.
28 - 0000209-64.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CLAUDIO BARBOZA
PARA RETIRA A CARTA PRECATÓRIA E TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A MESMA.
29 - 0031128-07.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BMB- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A MESMA
30 - 0010166-26.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: TRANSMARKS TRANSP SERVICOS LTDA
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DE 10 DIAS, CUJAS AS GUIAS ENCONTRAM-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA.
31 - 0032315-50.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Expresso Santa Paula Ltda.
Às fls. 81/83, as partes atravessaram petição informando que chegaram a um acordo. Assim, pugnam pela suspensão do processo e a homologação da avença.
Pois bem. Considerando que os transatores e os representantes legais são pessoas capazes, em pleno exercício de seus direitos e deveres, e firmaram pessoalmente o documento particular de transação, numa demonstração inequívoca de que desejam compor, aparentemente livres de qualquer elemento de coação externa, não vislumbro nenhum óbice ao deferimento do pedido de homologação do termo de acordo apresentado.
Ressalto, todavia, que não cabe a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo como requerido pelas partes. Isto porque a transação foi realizada ainda na fase de conhecimento, o que, diferentemente da execução, enseja apenas a homologação da avença e a extinção do processo.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação.
Após, não havendo pendência e nem manifestação das partes, arquive-se.
Serra/ES, 12 de abril de 2017.
32 - 0011575-37.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: MACHADO SERVICO DE RETIFICA RECUPERACAO DE CABECOTE LTDA ME e outros
Réu: MARINEIA COUTINHO DE OLIVEIRA
Autor: EVANDRO INOCH MACHADO
Autor: MACHADO SERVICO DE RETIFICA RECUPERACAO DE CABECOTE LTDA ME
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTA FINAIS EM 10 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, GUIAS DE VALORES DISPONIVEIS NO SISTEMA O TJES.
33 - 0021794-75.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MARCIO LIMA DO NASCIMENTO
Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A - Crédito Financiamento e Investimento contra Marcio Lima do Nascimento.
Pelo que consta dos autos e do sistema informatizado, a parte requerente deixou de efetuar o integral recolhimento das custas prévias no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão que determinou a alteração do valor da causa e o recolhimento das custas complementares, razão pela qual os autos vieram conclusos.
Como relatado, até o momento não foram recolhidas as custas processuais prévias, o que enseja o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO COM FULCRO NO INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I - Conforme o artigo 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Espírito Santo, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais (artigo 257, do Código de Processo Civil) independe de prévia intimação do Autor. II - A ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta a extinção do processo, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, não, com base no inciso III, do mesmo Diploma legal, haja vista, não ser o caso abandono. III - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 12130090538, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2014, Data da Publicação no Diário: 02/04/2014, destaque não original)
APELAÇÃO – Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 257 c.c 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade – Pedido de justiça gratuita indeferido – Ausência de interposição de recurso – Determinação para recolhimento das custas judiciais não cumprida – Advogado intimado por imprensa oficial que não se manifestou – Hipótese de cancelamento da distribuição – Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Ausência de necessidade de intimação pessoal das partes – Precedentes do STJ – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - APL: 10029653320148260554 SP 1002965-33.2014.8.26.0554, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2015, destaque não original)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1) O apelante foi intimado por publicação no Diário Oficial quanto à necessidade de complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Decisão não cumprida pelo recorrente. 3) Desnecessária a intimação na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, visto que esta só se aplica nas hipóteses elencadas no artigo 267, II e III do mesmo diploma legal. Precedentes da Quinta Câmara Cível. 4) Por ser o correto preparo um pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sua inobservância acarreta a extinção do feito, consoante art. 267, IV do CPC. 5) Recurso ao qual se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00321385820138190002 RJ 0032138-58.2013.8.19.0002, Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 17/10/2014, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 20/10/2014 13:34, destaque não original)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. I - A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS OU DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL DESDE LOGO, MAS, SIM, A NEGAR O PEDIDO DE GRATUIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, ORDENAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA DETERMINAÇÃO, SE NÃO CUMPRIDA NO PRAZO CONCEDIDO, RESULTA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 257, 267, IV). II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20130110835353 DF 0021538-14.2013.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/02/2014 . Pág.: 185, destaque não original)
Cumpre ressaltar que a parte requerente não efetuou o pagamento das custas nem mesmo depois de ter sido devidamente intimada por seu advogado para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 290 do NCPC e 116, I do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, in verbis:
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (destaque não original)
Art. 116. (…) I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; (destaque não original)
Por fim, observo que a presente ação foi proposta quando vigente a Lei Estadual nº 9.974/2013 que instituiu o novo regime de custas processuais e foi publicada no DOE/ES do dia 10/01/2013.
Nessa medida, nos termos do art. 11 da aludida Lei, a parte requerente deve ser condenada ao pagamento de custas no valor de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs. Assim, já se decidiu:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - CUSTAS PRÉVIAS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 2. O cancelamento da distribuição autoriza a cobrança de pagamento de custas decorrentes de tal ato. (…) (TJES, Classe: Apelação, 24130184831, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/02/2015, Data da Publicação no Diário: 23/02/2015, destaque não original)
Do referido julgado, destaco o seguinte trecho:
“Ocorre que, no caso vertente, não obstante a impossibilidade da condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais, haja vista a não prestação do serviço jurisdicional, é possível, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013, o pagamento de custas próprias, isto é, custas decorrentes exclusivamente do cancelamento da distribuição. Neste sentido, vejamos o que textualmente diz a norma estadual: Art. 11. O cancelamento da distribuição, nos termos da lei, importará na incidência de custas de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs. Nota-se que não se trata de custas iniciais, isto é, custas em razão da movimentação da máquina judiciária com vistas à prestação jurisdicional. Trata-se, sim, de custas decorrentes dos serviços até então prestados, ou seja, de autuação e distribuição dos autos, mas que culminaram no cancelamento da distribuição; não por má prestação do serviço judiciário, mas sim por inércia da parte autora que não providenciou o recolhimento das custas processuais iniciais. Assim, havendo na legislação de regência previsão expressa para o recolhimento de custas decorrentes dos serviços prestados pelo Poder Judiciário Estadual até o cancelamento da distribuição dos autos, norma vigente à época do ajuizamento da ação, é bom que se ressalte, custas estas que não se confundem com as custas processuais iniciais, razão assiste ao Magistrado de piso que, ao final, condenou a parte requerente ao seu recolhimento.” (destaque não original)
Desde logo autorizo a parte demandante a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.
Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.
Serra/ES, 22 de maio de 2017.
34 - 0009420-27.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: HELENA ROSA PEREIRA
Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos contra Helena Rosa Pereira.
Após o deferimento da liminar, as partes atravessaram petição informando que entabularam um acordo (fls. 67/68). Assim, pugnam pela homologação da avença.
Serra/ES, 11 de maio de 2017.
35 - 0019110-80.2016.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: TERESINHA SILVA GARCIA
Réu: WALDIR MONTEIRO DE BARROS NETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE LOGRAR ÊXITO.
36 - 0015653-40.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: KEZEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
PARA EFETUAR O PAGAMENTOS DAS CUSTAS FINAIS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVITA ATIVA, AS GUIAS DE PAGAMENTOS ENCONTRAM-SE NO SISTEMA DO TJES.
37 - 0010537-53.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: SHERRY ANNA PEREIRA SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOUGROU ÊXITO, HAJA VISTA A PESSOA SEJA DESCONHECIDA NO ENDEREÇO INDICADO.
38 - 0028986-93.2015.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME - TELEXFREE INC
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS EM 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA, AS GUIAS DE PAGAMENTO ENCONTRAM-SE NO SISTEMA DO TJES.
39 - 0002459-70.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GERALDO FERNANDES CARDOSO
Requerido: ALOISIO BASTOS
Advogado(a): 23093/ES - Gustavo Bernardi
Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 330, III do NCPC, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Novo Código de Processo Civil.
Custas processuais pelo requerente. Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
40 - 0000507-22.2017.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: PABLO ANTONIO DE SOUZA
Requerido: JOEL DA SILVA RABELO
Advogado(a): 101309/MG - TEOFILO CARLOS MAGALHAES
Do compulsar dos autos, tenho que, em princípio, o autor apenas detém a posse indireta do imóvel em questão, visto ter sido assegurado o usufruto vitalício àqueles que lhe doarem o bem.
Nesse sentido, afigura-se afastada a posse qualificada do imóvel pela parte demandante, a qual é imprescindível à aquisição do domínio originário, não sendo sequer possível a junção da posse com a exercida pelos usufrutuários, pois advindas de origem diversa.
Assim, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da possível ausência de interesse de agir, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 10 do Novo Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão.
1 - 0029051-88.2015.8.08.0048 - Oposição
Requerente: ILMA GONCALVES CARVALHO e outros
Requerido: ITALENE FRANCISCA PEREIRA e outros
Advogado(a): 46788/DF - JOSE DOS REIS DE SOUZA MATOS
Requerente: ILMA GONCALVES CARVALHO
Requerente: AGENOR ELIAS CARVALHO GIULEATTE
Intime-se a parte autora para que o advogado por ela constituído assine de próprio punho a petição de fls. 36/40, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena desta não ser apreciada.
Serra/ES, 08 de junho de 2017.
2 - 0031666-85.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALCEU RODRIGUES
tornando sem efeito a lista anterior. VERIFICAR NOVA DATA 13/11/2017 ÀS 13 HORAS
PARA QUE FIQUEM INTIMADAS AS PARTES DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DIA 13/11/2017 ÀS 13:OO HORAS. DEVENDO O PERICIADO COMPARECER MUNIDO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO, DO LAUDO DO PRIMEIRO ATENDIMENTO HOSPITALAR, DOS LAUDOS ELABORADOS PELO DML (CASO POSSUA) E LAUDO MÉDICO ATUALIZADO (DO ESPECIALISTA QUE O ACOMPANHOU), DRECREVENDO AS SEQUELAS DEFINITIVAS QUE O PACIENTE FICOU APÓS TERMINO DO TRATAMENTO.
DEVERÃO SER APRESENTADOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS. ASSIM COMO SUAS CÓPIAS XEROX
3 - 0012982-78.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON FREITAS PENEDO DE OLIVEIRA
4 - 0028832-75.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: DELSO GOMES DE JESUS
5 - 0005706-93.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: DANIEL NEVES PAULO
Conforme documentos de fls. 162/163, a presente demanda foi incluída no Mutirão de Conciliação do 3º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Assim, intime-se apenas a parte executada, por seu advogado, para comparecer a audiência de conciliação que será realizada no dia 16/10/2017 às 14h no 3º CEJUSC, situado à Rua das Palmeiras, n.º 685, Ed. Contemporâneo, 12º Andar, Santa Lúcia, Vitória/ES.
Após, remetam-se os autos ao 3º CEJUSC.
Serra/ES, 19 de setembro de 2017.
6 - 0016152-58.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ONEDIO RODRIGUES DA SILVA e outros
Executado: NELZA PONCIANO SILVA
Executado: ONEDIO RODRIGUES DA SILVA
Conforme documentos de fls. 244/245, a presente demanda foi incluída no Mutirão de Conciliação do 3º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Assim, intime-se apenas a parte executada, por seus advogados, para comparecer a audiência de conciliação que será realizada no dia 16/10/2017 às 10h30min no 3º CEJUSC, situado à Rua das Palmeiras, n.º 685, Ed. Contemporâneo, 12º Andar, Santa Lúcia, Vitória/ES.
7 - 0018579-28.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ROQUE ALVES DE SOUZA
Em razão da discrepância entre a assinatura de fl. 79 e a alegada rubrica de fl. 77, oficie-se o Ministério Público, na forma do art. 40 do CPP, para apuração da prática, em tese, do crime previsto no art. 298 do Código Penal, devendo acompanhar o expediente cópia das fls. 05, 31, 38, 42, 77 e 79 destes autos.
Realizada a apreensão do veículo e transcorrido o prazo para defesa, bem como para exercício da faculdade prevista no art. 3º, §2º do DL 911/69, determino a retirada da restrição à circulação do veículo lançada por meio do sistema RENAJUD, juntando-se aos autos a respectiva guia, nos termos do §9º do mencionado dispositivo.
Assim, renove-se a conclusão do processo para prolação de sentença, a qual observará a ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 do NCPC.
Serra/ES, 14 de março de 2017.
8 - 0017900-28.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ADALTO GONCALVES DOS SANTOS
Requerido: INPAR PROJETO 108 SPE LTDA e outros
Após, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do NCPC).
Serra/ES, 14 de setembro de 2017.
9 - 0017870-22.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, proposta por Cidade Verde Serra Empreendimentos Imobiliários S/A contra o(s) ocupante(s) do imóvel situado na Rua Limeira, s/n.º, lugar denominado Continental Veneer, Campinho da Serra, Serra/ES.
Em suma, o requerente afirma que o exercício da posse do imóvel supramencionado restou obstruído com a invasão promovida pelos réus, conforme boletim de ocorrência lavrado em julho de 2017.
Como não logrou êxito na tentativa amigável de retomada do bem, ajuizou a presente demanda para que lhe seja concedida proteção possessória, liminarmente inclusive.
Inicialmente, acolho a emenda à inicial de fls. 165/168, nos termos do art. 329, I do NCPC, da qual passa a fazer parte integrante.
Como se sabe, a reintegração de posse é o meio jurídico adequado para socorrer aquele que foi desapossado da coisa injustamente, com o fim de reavê-la e restaurar a posse perdida.
Para obter liminarmente a tutela, a parte autora deve instruir a inicial com provas do exercício de sua posse, do esbulho praticado pela ré, da data do esbulho, bem como da perda da posse (arts. 561 e 562 do NCPC).
Pois bem. Do compulsar dos autos, observo que o demandante vem exercendo a posse do imóvel de sua propriedade (fls. 41/62), ante o notório loteamento do bem e implementação da infraestrutura necessária, o que, de toda sorte, restam demonstrados às fls. 64/138.
No que toca ao esbulho e à perda parcial da posse, entendo que tais requisitos se encontram devidamente comprovados nos autos por meio do boletim de ocorrência de fls. 37/39 e das fotos de fls. 140/153, as quais denotam a divisão do terreno e a existência de pequenas construções.
Nesse sentido, também resta patente que a presente demanda foi intentada dentro de ano e dia do esbulho (possessória de força nova), pois proposta em 17/08/2017 (fl. 02), cerca de um mês depois da referida invasão (fls. 37/39), razão pela qual se afiguram presentes todos os requisitos para a antecipação da tutela possessória.
Por fim, com base na experiência adquirida em ações semelhantes que tramitam nessa vara, entendo que a determinação para desocupação do imóvel e a subsequente demolição das construções existentes, o que também defiro, antes mesmo da oitiva da parte contrária, trata-se de medida indispensável para se evitar novas invasões, a ampliação das construções no local, bem como a transmissão para terceiros de boa-fé.
Ante o exposto, defiro liminar para reintegrar a parte autora na posse integral do imóvel em questão, concedendo aos réus, contudo, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupá-lo voluntariamente.
Não havendo a desocupação voluntária no prazo acima estipulado, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do presente mandado, desde logo determino a expedição de mandado de desocupação compulsória e reintegração de posse, ficando autorizado o Oficial de Justiça a diligenciar nos termos do art. 212, § 2º, do NCPC e se valer de força policial para tanto.
Certificada a desocupação do imóvel pelos réus, seja de forma voluntária ou compulsória, determino a imediata demolição das novas construções existentes na área reintegrada que não tenham sido realizadas pela parte autora.
Para tanto, expeça-se novo mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça responsável pela desocupação, igualmente autorizado a se valer de força policial, e ofício para a Prefeitura Municipal da Serra/ES, solicitando maquinário (e seus respectivos operadores) para cumprimento da ordem de demolição.
Intime-se a parte autora pelo DJe/ES.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legais, observado o disposto no art. 212, §2º do NCPC.
a) IDENTIFICAR e CITAR o(s) ocupante(s) do imóvel acima relacionado de todos os termos da ação supracitada;
b) INTIMAR o(s) ocupante(s) do imóvel do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel.
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do mandado aos autos, na forma dos arts. 219, 231, II, 335, III e 336 do NCPC;
Serra-ES, 14/09/2017
10 - 0008374-66.2017.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: DULCE VIEIRA RAMOS
Requerido: ROBSON VIEIRA RAMOS
Do compulsar dos autos, tenho que o pedido retro, no mínimo, é fruto de uma leitura pouco atenta da decisão de fls. 22/22v.
Isso porque, no referido decisum, reconheceu-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando sua remessa para a Vara de Órfãos e Sucessões da Serra (e não de Vitória), tal como o réu pugna às fls. 154/157.
Assim, rejeito o pedido de reconsideração e determino o cumprimento integral da decisão de fls. 22/22v.
11 - 0020519-57.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: THIAGO SILVA PEREIRA
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 DO NCPC E 116, I DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJES.
12 - 0020522-12.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: AJUDES ASSOCIACAO DOS SERV. PUB. DO PODER JUDICIARIO DO ES
Réu: MONICA LIMA SALES CANDOTTI