Source: http://principo.org/da-anlise-do-presente-processo-depreende-se-que-a-acusaco-tipi.html
Timestamp: 2020-02-22 23:10:05+00:00
Document Index: 138034175

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 86', 'artigo 71', 'artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 142']

Da análise do presente processo, depreende-se que a acusação tipificada na sua peça exordial versa sobre o fato de que a autuada, na condição de contribuinte, omitiu o pagamento de ICMS no valor de R$ 6.752,71 (seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e setenta e um centavos), em razão da escrituração indevida de valores a título de crédito outorgado, no exercício de 2005, benefício previsto no artigo 11, inciso III, do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário Estadual, pois deixou de contribuir para o Fundo de Proteção Social de Goiás – PROTEGE GOIÁS – condição constante na legislação de regência para usufruir do benefício fiscal em comento.
Indicou como infringidos: os artigos 58, parágrafo 3.º, inciso II, e 64 da Lei 11651/91; c/c o artigo 1.º, parágrafo 3.º, inciso III, do Anexo IX, e, ainda, o artigo 86, todos do Decreto 4.852/97. Outrossim, a penalidade prevista no artigo 71, inciso IV, alínea “a”, da Lei 11.651/91, com a redação da Lei 14.634/2003.
O auto de infração contendo a tipificação da infração foi embasado e instruído com os documentos de fls. 03/53 a saber: auditoria básica do ICMS e seus demonstrativos, e cópias das páginas do livro Registro de Apuração do ICMS.
Devidamente intimado, o sujeito passivo interpõe impugnação junto à Primeira Instância onde, após tecer considerações a respeito da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, entende que embora não tenha atendido ao programa, em nenhum momento deixou de cumprir as suas obrigações tributárias. Arremata: “...visto que a lei criadora do PROTEGE GOIÁS sempre mencionou a palavra contribuição, o que dá a idéia de graciosidade, ou seja, dado ou feito de graça e nunca obrigacional, como é o caso de tributos.”
Diz, ainda, que: “ora, se ele não tem caráter tributário e se inexiste previsão legal para o parcelamento, os pagamentos pendentes serão liquidados apenas com multa de 5% (cinco por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária. Era o que a autoridade lançadora deveria ter feito, já que a receita obtida atenderá aos programas sociais assumidos pelo Governo do Estado, através do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás.”
Pede a improcedência do auto de infração.
O ilustre julgador monocrático ao proceder a sua análise, à luz da legislação tributária pertinente, no mérito, com ênfase no fato de que para o pólo passivo usufruir dos benefícios fiscais que elencam condições para o seu gozo, o mesmo deve atender aos requisitos impostos pelo legislador, que podem ser genéricos ou mesmo específicos como no presente caso. Assim, considerando que a infração está ligada à falta de atendimento de um dos requisitos específicos - o Fundo PROTEGE - estabelecido na legislação tributária, e estando, portanto, provado que o sujeito não promoveu o recolhimento da contribuição ao referido Fundo, considera que o contribuinte perde, de imediato, o direito de utilizar o crédito outorgado. Nesse diapasão julga pela procedência do lançamento.
O sujeito passivo é devidamente intimado a pagar a quantia exigida ou, em caso de discordância, apresentar recurso voluntário à segunda instância, na data de 05 de março de 2007, apresentando, tempestivamente, Recurso Voluntário.
Assim, no recurso voluntário de fls. 68/71, o sujeito passivo reitera “verbum ad verbum” seus argumentos contidos em sua impugnação e pugna pela improcedência da exigência tributária. Demonstra que promoveu o recolhimento das contribuições em atraso, na data de 20 de março de 2007, mesma data da interposição de seu recurso, anexando ao processo os documentos comprobatórios, fls. 72/83, e pede a validação da liquidação, com a devida reativação do benefício fiscal desde a data em que foi desconsiderado pela fiscalização.
De proêmio, mister destacar que não há no processo questões prejudiciais, de caráter terminativo, a serem apreciadas.
Adentrando ao mérito do lançamento, entendo, em prelúdio, ser pertinente e para melhor clareza do meu voto, transcrever o artigo 64 da Lei 11.651/91; ainda, o artigo 1.º, §§ 3.º e 4.º, do Anexo IX, do Decreto 4.852/97, “in verbis”:
“Art. 64. O sujeito passivo da obrigação tributária, além do pagamento do imposto, é obrigado ao cumprimento das prestações, positivas ou negativas, estabelecidas na legislação tributária.”
“Art. 1º.Os benefícios fiscais, a que se referem os arts. 83 e 84 deste regulamento, são disciplinados pelas normas contidas neste anexo.
§ 3º A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionado a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com a aplicação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS (Lei n.º 14.469/03, art. 9º, II e § 4º):
III – incisos III, V, apenas em relação à operação com produto resultante do abate de asinino, eqüino, caprino e muar, VII, IX, XV, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV, todos do artigo 11;
II – havendo pagamento parcial da contribuição ao PROGEGE é permitida a utilização proporcional do benefício fiscal.”
Dirigindo-me ao mérito do processo, e após compulsar os autos, e norteado pelos diretivos legais acima transcritos, meu entendimento é pela manutenção da exigência inicial do Fisco, haja vista que o procedimento fiscal adotado encontra-se correto. Observei, detidamente, os argumentos expendidos pelo sujeito passivo, sendo mister ressaltar que a própria autuada declina o não recolhimento, atempadamente, da contribuição ao Fundo PROTEGE, somente o fazendo, posteriormente, na mesma data em que interpôs o seu recurso, infringindo-se, dessa maneira, condição específica para usufruto do benefício fiscal.
No caso em exame, está devidamente comprovado que o recolhimento ao Fundo PROTEGE GOIÁS ocorreu após a lavratura do auto de infração.
Cristalino, quanto à perda do benefício nessa situação, é a norma insculpida no artigo 86 do Decreto 4.852/97, a seguir transcrito:
Observo que o disposto retro, inserto na legislação tributária estadual, comumente do conhecimento do contribuinte, determina claramente que todo benefício fiscal, inclusive o que permite a escrituração e apropriação de crédito outorgado, é condicionado ao cumprimento de obrigações acessórias, e estas não sendo cumpridas, o contribuinte não fará jus ao benefício.
Vejo que neste caso o lançamento – cobrança do imposto relacionado com a escrituração indevida de crédito outorgado – alicerça-se no descumprimento, pelo sujeito passivo, de condição específica vinculada ao direito de usufruir do benefício fiscal, qual seja: proceder ao recolhimento da contribuição ao Fundo PROTEGE. Tem-se que não comprovou o referido recolhimento antes da lavratura do auto de infração.
Nesse diapasão, o artigo 86 do Decreto 4.852/97, corrobora o acerto da fiscalização em efetuar “ex officio” a cobrança do imposto.
Importante destacar que o legislador goiano, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, cônscio das dificuldades dos contribuintes goianos, elaborou e o Senhor Governador sancionou várias leis permitindo ao contribuinte a regularização das contribuições ao Fundo PROTEGE, e, consequentemente, a manutenção do benefício fiscal, a saber: Lei 14.782, de 04 de junho de 2004, e Lei 15.707, de 28 de junho de 2006, não tendo a autuada se prevalecido de nenhuma delas para regularizar suas pendências com o Fundo.
Neste contexto, o lançamento do crédito tributário está, sob o aspecto formal, respaldado pela legislação tributária estadual, reguladora da matéria, os documentos que embasam a acusação estão todos anexos aos autos, identificado e cientificado corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, aplicada a norma legal vigente no período fiscalizado, descrita com clareza a infração fiscal praticada, assim como proposta a penalidade cabível, logo tudo formalmente de acordo com o que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional.
Pelo exposto, à mingua de elementos probantes que pudessem ilidir a exigência que estabelece esta contenda, e em respeito ao preconizado pela legislação tributária, voto, conhecendo do recurso voluntário, negando-lhe provimento, para confirmar a decisão singular que considerou procedente o auto de infração.