Source: https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/direito-ao-esquecimento-marco-civil-24012020
Timestamp: 2020-02-25 02:50:02+00:00
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Direito ao esquecimento pode ganhar força se STF derrubar artigo 19 do MCI
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24/01/2020 17:04	 Atualizado em 24/01/2020 às 18:39
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nos dias 23 e 24 de março audiências públicas para ouvir os argumentos de autoridades, associações e empresas a respeito do artigo 19 da Lei 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet. Segundo especialistas em liberdade de expressão, há um risco de o direito ao esquecimento ganhar musculatura e colocar em risco a liberdade de expressão caso o artigo 19 venha a ser considerada inconstitucional.
Esse artigo define que uma plataforma só pode ser responsabilidade civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para removê-lo. O intuito da norma é o de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura.
O Supremo Tribunal Federal tem dois recursos extraordinários com repercussão geral que questionam a constitucionalidade desse artigo.
O RE 1057258 foi movido em Minas Gerais contra o Google porque uma professora foi alvo de uma comunidade no Orkut chamada “Eu odeio a Aliandra”. Houve o pedido de remoção do conteúdo com a alegação de que a página causava danos morais. O RE 1037396 é referente a uma decisão da Justiça de São que determinou a exclusão de um perfil falso do Facebook.
Se houver o entendimento de que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional, caberá aos provedores fazer todo o filtro das fotos, vídeos e textos produzidos por terceiros. Assim, as remoções passariam a ser feitas a partir de notificações extrajudiciais.
“As plataformas teriam um estímulo grande de remover conteúdos, já que haveria o receio de serem responsabilizadas diretamente. A empresa não vai querer correr riscos econômicos”, diz Thiago Oliva, coordenador da área de liberdade de expressão do InternetLab. “Os conteúdos iriam acabar caindo o tempo todo e seria um cenário mais fácil de intimidar as pessoas”, complementa.
Advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que a discussão sobre o artigo 19 tem ligação direta com o direito ao esquecimento. Há inúmeros pedidos de desindexação ou remoção de conteúdo que alegam que informações verdadeiras da vida pregressa da pessoa não deveriam poder continuar a causar dano no presente.
Em 2018, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que sites de busca criassem mecanismos para evitar que o nome de uma promotora de Justiça fosse associado a uma fraude em um concurso público. Trata-se do REsp 1.660.168.
Reportagens antigas relatavam suspeitas de fraude do XLI Concurso da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Na ocasião, o caso da promotora chamou atenção pela diferença entre as notas na prova oral e escrita. Ela foi acusada de reproduzir o gabarito da prova escrita de Direito Tributário, matéria em que tirou zero na prova oral. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça entendeu que não havia elementos suficientes para confirmar a fraude.
O ministro Marco Aurélio Bellizze foi o autor da tese vencedora, que permitiu o direito ao esquecimento à promotora. Ele afirmou no voto que “não se trata de efetivamente apagar o passado, mas de permitir que a pessoa envolvida siga sua vida com razoável anonimato, não sendo fato desabonador corriqueiramente rememorado por sistemas automatizados de busca”.
No exterior, o caso de maior repercussão foi em 2014, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que cidadãos europeus têm direito à “desindexação” em ferramentas de busca na internet. Na ocasião, a corte estava julgando a solicitação de um advogado espanhol para a remoção das referências de duas notícias de 1998 sobre um leilão realizado para quitar dívidas dele com a seguridade social.
“Ainda que todos nós possamos ser simpáticos a esse caso na Espanha, tomar essa decisão de maneira ampla e irrestrita pode ter efeitos sobre o direito à memória e à verdade”, destaca Guilherme Canela, conselheiro regional da Unesco em Comunicação e Informação para a América Latina e Caribe. “Essa situação precisa ser discutida com muito cuidado, porque pode haver implicações à democracia”, alerta.
A Unesco tem enviado textos a juízes sublinhando a importância de não se responsabilizar os intermediários para que a internet continue sendo livre e plural. Para a entidade, qualquer decisão sobre retirada de conteúdo precisa passar por um devido processo legal.
“Se o artigo 19 for considerado inconstitucional, haverá a ampliação da possibilidade de que pessoas driblem o Judiciário para fazer pedidos de esquecimento”, diz Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab.
Já Gisele Truzzi, advogada especialista em Direito Digital e fundadora da Truzzi Advogados, é defensora do direito ao esquecimento. “Esse direito é necessário porque há casos em que o indivíduo chega a ser absolvido e mesmo assim continua tendo o nome associado a uma acusação. Isso é temerário para a garantia dos direitos e liberdades individuais”, diz.
Para Cássio Casagrande, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense e colunista do JOTA, o julgamento do artigo 19 não vai ter influência nas discussões sobre o direito ao esquecimento. “Direito ao esquecimento depende da procedência da informação. São questões diferentes”, afirma. “Qualquer resposta que o Supremo Tribunal Federal der sobre o artigo 19 não implica na existência ou não de direito ao esquecimento”, complementa.
Direito ao esquecimento no STF
Há um recurso extraordinário tramitando no Supremo Tribunal Federal desde 2016 que trata especificamente do direito ao esquecimento. É o RE de número 1010606, que tem como relator o ministro Dias Toffoli.
No recurso, os familiares de Aida Curi, uma vítima de estupro e homicídio em 1958 no Rio de Janeiro, pedem uma indenização por dano moral à TV Globo. A alegação é que a emissora usou as imagens da mulher sem autorização no programa “Linha Direta Justiça” em abril de 2004.
Segundo os autores da ação, a exibição do programa “reabriu antigas feridas já superadas”. Eles dizem ainda que buscam o “direito ao esquecimento, de não ter revivida, contra a vontade deles, a dor antes experimentada por ocasião da morte de Aida Curi”.
Em 2018, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo não provimento do recurso extraordinário. A então titular da Procuradoria, Raquel Dodge, propôs a seguinte tese: “O direito ao esquecimento, por ser desdobramento do direito à privacidade, deve ser ponderado, no caso concreto, com a proteção do direito à informação e liberdade de expressão”.
Os autos do caso estão conclusos ao relator Dias Toffoli. “É preciso ter cuidado com as discussões do direito ao esquecimento. Uma abstração que afeta o direito ao conhecimento é muito perigosa”, diz Fabrício Polido, professor de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
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