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Timestamp: 2017-05-26 13:25:44+00:00
Document Index: 78352203

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'Artigo 3', 'Artigo 24', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 65', 'artigo 3', 'artigo 67', 'Artigo 40', 'ARTIGO 24']

B. a ELETROBRÁS, por conseqüência, é responsável pela contratação de toda a ENERGIA oriunda do PROINFA pelo prazo de 20 (vinte) anos; - PDF
B. a ELETROBRÁS, por conseqüência, é responsável pela contratação de toda a ENERGIA oriunda do PROINFA pelo prazo de 20 (vinte) anos;
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Rubens Maranhão Castel-Branco
1 --CT - VALOR: R$ CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA QUE ENTRE SI FAZEM A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRÁS E... (qualificação), NA FORMA ABAIXO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRÁS, doravante referida simplesmente ELETROBRÁS, sociedade anônima de economia mista constituída pela Lei n.º A, de 25 de abril de 1961, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , devidamente autorizada pela Res. n.º... de sua Diretoria Executiva e pela Deliberação nº... de seu Conselho de Administração, em reuniões realizadas, respectivamente, em... de... de... e em... de... de..., neste ato representada por seus Presidente e Diretor, ao final nomeados e assinados, em conformidade com o que dispõe o inciso VII do artigo 34 de seu Estatuto Social; e... (qualificação), doravante denominado simplesmente PRODUTOR, empresa de geração de energia elétrica, com sede na Rua... n.º..., na cidade de..., Estado de..., inscrita no CNPJ-MF sob o n.º... e no Cadastro Fiscal do Estado de... sob o n.º..., aqui representada, nos termos de seu estatuto social, por seus Diretores, ao final nomeados e assinados; CONSIDERANDO QUE: A. o Artigo 3º da Lei nº , de 26 de abril de 2002, com as modificações introduzidas pela Lei nº , de 11 de novembro de 2003, que institui o PROINFA Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, e o Decreto nº xxxx, de xxxx de xxxx de 2004, que regulamenta a primeira etapa deste Programa, determinam que a ELETROBRÁS celebrará contratos de compra de energia elétrica no âmbito do PROINFA; B. a ELETROBRÁS, por conseqüência, é responsável pela contratação de toda a ENERGIA oriunda do PROINFA pelo prazo de 20 (vinte) anos; C. o PRODUTOR produzirá ENERGIA a partir de sua Central Eólica NNNN, a ser instalada no município de..., Estado de..., nos termos da Resolução da ANEEL n.º XXX de DD de MMM de AAAA, conectando-se à REDE...(BÁSICA ou DE DISTRIBUIÇÃO); têm, entre si, justo e acordado celebrar, com fundamento na dispensa de licitação prevista no Artigo 24, inciso XXII da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, doravante denominado CONTRATO, o que fazem mediante os termos e condições adiante expressos: PROINFA - EÓLICA 12 TÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E PREMISSAS APLICÁVEIS AO PRESENTE CONTRATO CLÁUSULA 1 a Para o fim de permitir o perfeito entendimento e precisão da terminologia técnica empregada no CONTRATO, fica, desde já, acordado entre as PARTES o conceito dos seguintes vocábulos e expressões: 1) AGENTE FINANCIADOR : são os mutuantes, as instituições, os detentores de notas ou detentores de bônus, que venham a fornecer ou garantir financiamento ou refinanciamento ao PRODUTOR; 2) AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL : autarquia sob regime especial, criada pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, vinculada ao MME, que tem a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de ENERGIA.; 3) ANO : o período de 12 (doze) meses, começando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro; 4) AUTORIDADE COMPETENTE : qualquer órgão, agente ou entidade governamental que tenha competência para interferir neste CONTRATO ou nas atividades de cada uma das PARTES nele envolvidas; 5) CAPACIDADE INSTALADA : soma das potências nominais dos aerogeradores da Central Eólica NNNN, conforme autorização da ANEEL, expressa na Resolução ANEEL XXX/AA; 6) CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR : os fatos necessários, cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir, nos termos do Art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei nº , de 10 de janeiro de 2002); 7) CCEE : Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização contida na Lei nº , de 15 de março de 2004, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica; 8) CENTRO DE GRAVIDADE : ponto virtual onde se considera que a ENERGIA foi entregue pelo PRODUTOR ao SIN, de acordo com as REGRAS E PROCEDIMENTOS DA CCEE; 9) CHAMADA PÚBLICA : ato de publicidade a ser adotado pela ELETROBRÁS para a compra de ENERGIA no âmbito do PROINFA, conforme a legislação aplicável e as regras do GUIA DE HABILITAÇÃO DO PROINFA; 10) CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO ou TRANSMISSÃO (DISTRIBUIDORA ou TRANSMISSORA): pessoa jurídica com delegação do poder concedente para a exploração dos serviços públicos de distribuição e/ou transmissão de ENERGIA, respectivamente, na qual a Central Eólica NNNN se conectará; 11) CONTA PROINFA : conta bancária aberta e administrada pela ELETROBRÁS para centralizar todos os recursos financeiros do PROINFA e efetuar toda a movimentação financeira necessária ao desenvolvimento do Programa; 12) CONTRATO : este contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, incluindo todos os seus anexos, bem como qualquer termo aditivo que vier a ser celebrado; 13) CONTRATO DE CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ou CCD : contrato celebrado entre o PRODUTOR e a CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO que estabelece os termos e condições para a conexão à REDE DE DISTRIBUIÇÃO na área de localização da Central Eólica NNNN; 14) CONTRATO DE CONEXÃO AO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ou CCT : contrato celebrado entre o PRODUTOR e a CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO que estabelece os termos e condições para a conexão à REDE DE TRANSMISSÃO na área de localização da Central Eólica NNNN; PROINFA - EÓLICA 23 15) CONTRATO DE FINANCIAMENTO : contrato celebrado entre o PRODUTOR e o AGENTE FINANCIADOR com a finalidade de financiar a construção da Central Eólica NNNN ; 16) CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ou CUSD : contrato celebrado entre uma CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO e o PRODUTOR, o qual estabelece os termos e condições para o uso da REDE DE DISTRIBUIÇÃO à qual está conectada a Central Eólica NNNN e os correspondentes direitos, obrigações e exigências operacionais das partes; 17) CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ou CUST : contrato celebrado entre a CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO e o PRODUTOR, com a interveniência do ONS, o qual estabelece os termos e condições para o uso da REDE BÁSICA pelos usuários e inclui a prestação dos serviços de transmissão pela CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO, sob supervisão do ONS, e a prestação dos serviços de coordenação e controle da operação do SIN, pelo ONS; 18) CURVA DE FATOR DE CAPACIDADE : é a representação gráfica da expressão matemática para determinação do VALOR ECONÔMICO para a fonte eólica, em função do FATOR DE CAPACIDADE, conforme regulamentado pela Portaria xxxx, de xxxx de xxxx de 2004; 19) DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL : data na qual a Central Eólica NNNN estará com a totalidade de sua CAPACIDADE INSTALADA e apta a suprir ENERGIA ao SIN; 20) DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL : dia DD de MMM de 200X, informado pelo PRODUTOR; 21) ENERGIA : quantidade de energia elétrica ativa durante qualquer período de tempo, expressa em Watt-hora (Wh) ou seus múltiplos; 22) ENERGIA CONTRATADA : ENERGIA no ANO a ser contratada pela ELETROBRÁS, com base no montante de ENERGIA DE REFERÊNCIA da Central Eólica NNNN, estabelecida na Resolução da ANEEL nº XXX, de DD de MMM de AAAA, entregue ao SIN no CENTRO DE GRAVIDADE, expressa em MWh por ano; 23) ENERGIA DE REFERÊNCIA : ENERGIA em MWh por ano, passível de ser produzida pela central geradora, estabelecida em resolução específica da ANEEL, e que servirá como base de contratação com a ELETROBRÁS no âmbito do PROINFA; 24) FATOR DE CAPACIDADE : razão entre a ENERGIA DE REFERÊNCIA, descontadas as perdas elétricas no circuito de uso exclusivo e o consumo próprio da Central Eólica NNNN, e a sua POTÊNCIA INSTALADA multiplicada por 8760 horas.; 25) GUIA DE HABILITAÇÃO DO PROINFA : documento elaborado pelo MME, na forma do parágrafo 3º do Artigo 3º da Lei de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a habilitação dos projetos de geração de ENERGIA através da fonte eólica, no PROINFA; 26) IGP-M : Índice Geral de Preços do Mercado, calculado e publicado pela Fundação Getúlio Vargas; 27) LEI : qualquer instrumento legal em sentido lato ou ato normativo de caráter regulamentar; 28) MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ou MME : órgão da Administração Direta, criado pela Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, que, dentre outras atribuições, assegura o cumprimento das diretrizes e políticas governamentais para o setor de energia elétrica; 29) NOTIFICAÇÃO DE ATRASO : documento formal, com recibo de entrega, destinado a registrar os motivos de atraso na DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL com relação à DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL, caso este atraso não tenha sido motivado por CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR; 30) NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA : documento formal, com recibo de entrega, destinado a registrar controvérsias surgidas durante a vigência do CONTRATO, no qual deverá constar, explicitamente, o termo NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA; PROINFA - EÓLICA 34 31) OPERAÇÃO COMERCIAL : situação operacional em que a ENERGIA produzida pela Central Eólica NNNNN esteja disponibilizada ao sistema, podendo atender aos compromissos mercantis das PARTES; 32) OPERAÇÃO EM TESTE : situação operacional em que a unidade geradora produz ENERGIA objetivando atender suas próprias necessidades de ajustes de equipamentos e verificação de seu comportamento do ponto de vista sistêmico; 33) OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO ou ONS : pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, responsável pela coordenação, supervisão e controle da operação de geração e transmissão de ENERGIA no SIN, criado pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto n o 2.655, de 02 de julho de 1998, autorizado pela ANEEL, mediante a Resolução nº 351, de 11 de novembro de 1998; 34) PARECER DE ACESSO CONCLUSIVO : documento com a definição das condições de acesso, emitido pelo ONS, quando se tratar de conexão à REDE BÁSICA, ou pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO à qual a Central Eólica NNNN estará conectada, quando se tratar de conexão fora da REDE BÁSICA; 35) PARTE ou PARTES : PRODUTOR e a ELETROBRÁS, quando referidos individualmente ou em conjunto; 36) PERDAS ELÉTRICAS : ENERGIA correspondente à diferença entre a ENERGIA medida no barramento da Central Eólica NNNN, e a ENERGIA referida ao CENTRO DE GRAVIDADE; 37) PERMISSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO ou DE TRANSMISSÃO : pessoa física ou jurídica com delegação, a título precário, do poder concedente, mediante licitação para a exploração dos serviços públicos de distribuição e/ou transmissão de ENERGIA, respectivamente; 38) PLANO ANUAL DO PROINFA : documento elaborado para cada ANO pela ELETROBRÁS, com base nos contratos firmados no PROINFA, na forma do Art. xx do Decreto xxxx/04; 39) PLANO ANUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ou PAG : documento em que o PRODUTOR informará à ELETROBRÁS, até o dia 30 de setembro de cada ANO, a estimativa de ENERGIA a ser produzida mensalmente pela Central Eólica NNNN, para o ANO seguinte; 40) PONTO DE CONEXÃO : ponto físico no qual será realizada a conexão elétrica, a partir do qual se considerará, para os efeitos do CONTRATO, que a ENERGIA foi entregue pelo PRODUTOR ao SIN; 41) POTÊNCIA : significa o produto da tensão pela componente em fase da corrente alternada, medida em watts ou múltiplos padrão dessa unidade; 42) PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO : documentos regulatórios na forma de regulamentações, normatizações e padronizações que têm como objetivo possibilitar a conexão elétrica aos sistemas de distribuição por usuários, garantindo que os indicadores de desempenho ou de qualidade de serviço sejam atingidos de forma clara e transparente, preservando, dentre outros aspectos, a segurança, a eficiência e a confiabilidade dos sistemas elétricos; 43) PROCEDIMENTOS DE REDE : documento elaborado pelo ONS com a participação dos agentes, aprovado pela ANEEL, que estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos necessários ao planejamento, à implantação, ao uso e à operação do SIN, bem como as responsabilidades do ONS e dos agentes; 44) PRODUTOR INDEPENDENTE AUTÔNOMO DE ENERGIA ELÉTRICA ou PIA : produtor independente de ENERGIA cuja sociedade, não sendo ela própria concessionária de qualquer espécie, não é controlada ou coligada de concessionária de serviço público ou de uso de bem público de geração, transmissão ou distribuição de ENERGIA, nem de seus controladores ou de outra sociedade controlada ou coligada com o controlador comum, conforme parágrafo 1º, do Artigo 3º da Lei , de 26 de abril de 2002; 45) PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA ou PIE : pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebem concessão ou autorização do poder concedente, para produzir ENERGIA destinada ao comércio de toda ou parte da ENERGIA produzida, por sua conta e risco, PROINFA - EÓLICA 45 conforme disposto no Artigo 11 da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; 46) REDE BÁSICA : instalações pertencentes ao SIN identificadas segundo regras e condições estabelecidas na Resolução da ANEEL nº 433, de 10 de novembro de 2000, e/ou outras resoluções que a vierem complementar ou substituir; 47) REDE DE DISTRIBUIÇÃO/TRANSMISSÃO : instalações e equipamentos de distribuição/transmissão onde se conectará a Central Eólica NNNN, pertencentes a uma CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO ou DE TRANSMISSÃO; 48) REGRAS E PROCEDIMENTOS DA CCEE : documentos que estabelecem as regras e procedimentos do mercado para a comercialização de ENERGIA, bem como as responsabilidades e penalidades pelo descumprimento dos compromissos assumidos pelos diversos agentes do mercado; 49) SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA : conjunto de equipamentos e dispositivos destinados à medição da ENERGIA efetivamente gerada pela Central Eólica NNNN, localizado no PONTO DE CONEXÃO; 50) SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO NACIONAL ou SIN : instalações de geração, transmissão e distribuição conectadas pela REDE BÁSICA, responsáveis pelo suprimento de ENERGIA a todas as regiões do país interligadas eletricamente; 51) SOLICITAÇÃO DE ACESSO : requerimento, acompanhado de dados e informações necessárias à avaliação técnica do acesso, encaminhado ao ONS ou a CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO ou TRANSMISSÃO para que se possam definir as condições de acesso; 52) SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO COMERCIAL : requerimento em que o PRODUTOR solicita à ANEEL a liberação para o início da OPERAÇÃO COMERCIAL de cada uma das unidades geradoras de seu empreendimento de geração de ENERGIA, conforme os procedimentos definidos através da Resolução da ANEEL nº 433, de 26 de agosto de 2003; 53) SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO EM TESTE : requerimento em que o PRODUTOR solicita à ANEEL a liberação para o início da OPERAÇÃO EM TESTE de cada uma das unidades geradoras de seu empreendimento de geração de ENERGIA, conforme os procedimentos definidos através da Resolução da ANEEL nº 433, de 26 de agosto de 2003; 54) VALOR ECONÔMICO : Valor Econômico Correspondente à Tecnologia Específica da Fonte. Valor de venda da ENERGIA para a ELETROBRÁS, estabelecido por meio da Portaria nº xxxx, de xxxx de xxxx de 2004, do MME, conforme metodologia de cálculo definida no Decreto xxxx/04. CLÁUSULA 2 a Os documentos do CONTRATO constituem um todo único e indissociável, formado pelas seguintes partes: 1. O presente instrumento contratual; 2. Anexos ao instrumento contratual, compostos pelos seguintes documentos: a) Ato autorizativo da ANEEL nº... ; b) Resolução ANEEL nº... que estabelece a ENERGIA DE REFERÊNCIA; c) SOLICITAÇÃO DE ACESSO nº....; d) Declaração da qualificação do PRODUTOR como Produtor Independente de Energia, podendo ser reconhecido como Autônomo ou Não-autônomo ; e) Mapa completo e atualizado da composição e da participação societária do PRODUTOR, com a identificação dos sócios acionistas; f) PARECER DE ACESSO CONCLUSIVO; g) CUST e/ou CUSD; h) CONTRATO DE FINANCIAMENTO; i) Declaração de Eficácia prevista na CLÁUSULA 21. PROINFA - EÓLICA 56 PARÁGRAFO ÚNICO Na hipótese de conflito entre as disposições dos documentos indicados no caput desta CLÁUSULA, prevalecerá o contido neste instrumento contratual. TÍTULO II OBJETO E PRAZO DE VIGÊNCIA Capítulo I - Do Objeto e Do Ponto de Conexão CLÁUSULA 3 a O CONTRATO tem por objeto a compra e venda da ENERGIA CONTRATADA, suprida pelo PRODUTOR à ELETROBRÁS, pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL da Central Eólica NNNN, implantada no município de..., Estado de..., com CAPACIDADE INSTALADA de...mw, na quantidade, preço e condições estabelecidas no CONTRATO, observadas, ainda, as REGRAS E PROCEDIMENTOS DA CCEE, às quais se submetem as PARTES. CLÁUSULA 4 a O PONTO DE CONEXÃO da Central Eólica NNNN será aquele informado no PARECER DE ACESSO CONCLUSIVO. Capítulo II - Do Prazo de Vigência CLÁUSULA 5 a O CONTRATO vigorará a partir da data de sua assinatura, até xx de xxxxxxxxxx de xxxx, data esta calculada somando-se 20 (vinte) anos à DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO O término do prazo de vigência do CONTRATO não afetará quaisquer direitos ou obrigações constituídos antes de tal evento, ainda que seu exercício ou cumprimento se dê após a expiração do referido prazo. TÍTULO III COMPRA E VENDA DE ENERGIA Capítulo I Das Condições Gerais CLÁUSULA 6 a A aquisição da ENERGIA CONTRATADA, a principiar nos termos da CLÁUSULA 3ª, dependerá da efetiva entrada da Central Eólica NNNN em OPERAÇÃO COMERCIAL, cabendo ao PRODUTOR, na eventualidade do não cumprimento da DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL, as penalidades referidas na CLÁUSULA 17. PARÁGRAFO ÚNICO Caso o PRODUTOR seja qualificado como PIA ou PIE, o mesmo deverá manter, durante todo o prazo de vigência definido na CLÁUSULA 5ª, todas as condições que o qualificam como tal, sob pena de rescisão do CONTRATO, além da perda dos incentivos do PROINFA e da aplicação da penalidade prevista no PARÁGRAFO QUINTO da CLÁUSULA 16. CLÁUSULA 7 a A ELETROBRÁS será o agente representante do PRODUTOR na CCEE, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO. PARÁGRAFO PRIMEIRO O PRODUTOR outorgará procuração específica à ELETROBRÁS a fim de viabilizar o exercício da representação prevista no caput desta CLÁUSULA. PARÁGRAFO SEGUNDO Em havendo controvérsias entre as PARTES com relação ao CONTRATO ou, ainda, qualquer conflito ou pendência referente à comercialização da ENERGIA na CCEE, a ELETROBRÁS poderá permanecer, a seu critério, como representante do PRODUTOR na PROINFA - EÓLICA 67 CCEE, mesmo após o término da vigência do CONTRATO, enquanto durar a controvérsia, o conflito ou a pendência citados. Capítulo II Das Quantidades CLÁUSULA 8 a A ENERGIA vendida pelo PRODUTOR e comprada pela ELETROBRÁS será a ENERGIA CONTRATADA, durante o prazo estabelecido na CLÁUSULA 3ª, sob as condições expressas no CONTRATO. PARÁGRAFO PRIMEIRO A ENERGIA CONTRATADA da Central Eólica NNNN é de YYYYY MWh por ano, já referida ao CENTRO DE GRAVIDADE, calculada com base na ENERGIA DE REFERÊNCIA estabelecida na Resolução da ANEEL nº XXX/AAAA. PARÁGRAFO SEGUNDO A ENERGIA CONTRATADA pela ELETROBRÁS será disponibilizada ao SIN em conformidade com o PAG. PARÁGRAFO TERCEIRO Serão de responsabilidade do PRODUTOR o seu consumo próprio e as PERDAS ELÉTRICAS contabilizadas segundo as REGRAS E PROCEDIMENTOS DA CCEE. PARÁGRAFO QUARTO Serão contabilizadas pela ELETROBRÁS, as variações entre a quantidade mensal da ENERGIA CONTRATADA e a quantidade mensal de ENERGIA GERADA, contabilizada pela CCEE, no CENTRO DE GRAVIDADE, em MWh. PARÁGRAFO QUINTO - O somatório das diferenças mensais apuradas durante o ANO constará do PLANO ANUAL DO PROINFA seguinte e o valor correspondente a este somatório será compensado nos pagamentos ao PRODUTOR a serem realizados pela ELETROBRÁS no ANO subseqüente, conforme descrito no Capítulo VII. PARÁGRAFO SEXTO A ENERGIA DE REFERÊNCIA da Central Eólica NNNN, será revisada periodicamente pela ANEEL, de acordo com o estabelecido no Decreto xxxx/04 e na Resolução da ANEEL XXX/04. PARÁGRAFO SÉTIMO Na hipótese de vigorar uma nova ENERGIA DE REFERÊNCIA da Central Eólica NNNN, haverá, por conseqüência, alteração na ENERGIA CONTRATADA, definida no PARÁGRAFO PRIMEIRO desta CLÁUSULA e no preço definido na CLÁUSULA 10, em razão disso, ser celebrado termo aditivo específico para registrar tal modificação, sem qualquer outra alteração nas demais CLÁUSULAS. PARÁGRAFO OITAVO Na ocorrência do disposto no PARÁGRAFO SÉTIMO desta CLÁUSULA, as PARTES desde já concordam que o aditivo a ser celebrado terá vigência a partir do ANO subseqüente à elaboração do PLANO ANUAL DO PROINFA seguinte. Capítulo III Das Condições Operacionais CLÁUSULA 9ª As condições operacionais referentes à entrega física da ENERGIA relativa à compra e venda objeto do CONTRATO, atenderão ao que determinam os PROCEDIMENTOS DE REDE e/ou os PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, podendo ser adotados, na falta deste último, os critérios técnicos adotados pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO. PARÁGRAFO PRIMEIRO O PRODUTOR, às suas expensas, deverá instalar, operar e manter o SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA de sua propriedade, observado o disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE e/ou os PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, podendo ser adotados, na falta deste último, os critérios técnicos adotados pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO/TRANSMISSÃO. PARÁGRAFO SEGUNDO A ELETROBRÁS, mediante os representantes que designar, terá livre e irrestrito acesso a todas as instalações de produção e medição da Central Eólica NNNN, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO. PROINFA - EÓLICA 78 PARÁGRAFO TERCEIRO As condições da entrega física da ENERGIA deverão estar associadas a índices de qualidade estabelecidos pela ANEEL. PARÁGRAFO QUARTO O PRODUTOR deverá enviar à ELETROBRÁS, até o segundo dia útil de cada mês, os dados de medição da Central Eólica NNNN referentes ao mês anterior, observando o que determinam as REGRAS E PROCEDIMENTOS DA CCEE. Capítulo IV Do Preço da Energia Contratada e do Valor do Contrato CLÁUSULA 10 O preço unitário da ENERGIA CONTRATADA é de R$.../MWh, de acordo com a Portaria xxxx/04, do MME, já atualizado desde a data da sua publicação até a data de assinatura do CONTRATO, segundo o que estabelecem esta Portaria e o Decreto xxxx/04. PARÁGRAFO PRIMEIRO Na hipótese de vigorar um novo montante de ENERGIA DE REFERÊNCIA da Central Eólica NNNN haverá, por conseqüência, alteração no preço unitário da ENERGIA CONTRATADA, definido no caput, devido a alteração no FATOR DE CAPACIDADE da Central Eólica NNNN, como previsto na Portaria xxxx/04 e no Decreto xxxx/04. PARÁGRAFO SEGUNDO Na ocorrência do disposto no PARÁGRAFO PRIMEIRO desta CLÁUSULA, será celebrado termo aditivo específico a fim de registrar tal modificação, sem qualquer outra alteração nas demais CLÁUSULAS. CLÁUSULA 11 Para efeitos legais, o valor total do CONTRATO é de R$..., (... reais e centavos), estimado levando-se em consideração a ENERGIA CONTRATADA definida na CLÁUSULA 8ª, o preço da ENERGIA expresso na CLÁUSULA 10 e o prazo definido na CLÁUSULA 3ª. Capítulo V Do Reajuste e Da Revisão de Preços CLÁUSULA 12 O preço fixado na CLÁUSULA 10 será firme e sem reajuste durante os primeiros doze meses a partir da data de assinatura do CONTRATO. Decorrido este prazo, haverá reajuste, com periodicidade anual, adotando-se o IGP-M como índice, observada a seguinte fórmula: onde: IGP M P = 1 P0 IGP M P = preço unitário da ENERGIA CONTRATADA em vigor na data de assinatura do CONTRATO ou o preço referente ao último reajuste (R$/MWh); IGP-M 0 = índice referente ao mês anterior ao da data de assinatura do CONTRATO ou ao mês anterior ao do último reajuste, utilizado de forma compatível e correspondente ao valor do P 0 adotado; P 1 = preço unitário da ENERGIA CONTRATADA reajustado (R$/MWh); IGP-M 1 = índice referente ao mês anterior ao mês do reajuste. PARÁGRAFO PRIMEIRO Enquanto não forem divulgados os índices correspondentes ao mês anterior ao do reajuste, este será calculado repetindo-se o último índice conhecido, cabendo à ELETROBRÁS, quando publicados os índices definitivos, a correção dos cálculos e a compensação financeira, positiva ou negativa, na fatura imediatamente seguinte. PROINFA - EÓLICA 89 PARÁGRAFO SEGUNDO Caso venha a ocorrer a extinção do índice de atualização indicado, adotar-se-á o índice que vier a ser adotado pelo MME para a correção do VALOR ECONÔMICO. Capítulo VI Da Revisão CLÁUSULA 13 Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do CONTRATO, ou ainda, em caso de FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, de conseqüência danosa e insuportável para qualquer das PARTES, poderá ocorrer a revisão do preço unitário da energia contratada, nos termos do artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de PARÁGRAFO ÚNICO - A incidência de novos benefícios à tecnologia de geração eólica que beneficiem o PRODUTOR permitirá, a qualquer tempo, a redução do preço da ENERGIA CONTRATADA definido na CLÁUSULA 10. Capítulo VII Das Condições de Faturamento e Pagamento CLÁUSULA 14 O faturamento da ENERGIA comprada pela ELETROBRÁS do PRODUTOR, a ser efetuado mensalmente, será composto de duas parcelas relativas, respectivamente a: a) ENERGIA CONTRATADA, conforme definido na CLÁUSULA 8º; b) Ajustes referentes à variação do preço em função do FATOR DE CAPACIDADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO A parcela do faturamento mensal relativa à ENERGIA CONTRATADA corresponderá a 1/12 (um doze avos) da ENERGIA CONTRATADA, multiplicada pelo preço unitário definido na CLÁUSULA 10, correspondente ao mês da fatura. PARÁGRAFO SEGUNDO A parcela do ajuste será calculada pela diferença entre o produto da ENERGIA gerada no ANO anterior, referida ao CENTRO DE GRAVIDADE, pelo preço ajustado pela CURVA DE FATOR DE CAPACIDADE e o produto da ENERGIA CONTRATADA no ANO anterior pelo preço unitário definido na CLÁUSULA 10, aplicado o disposto na CLÁUSULA 12. PARÁGRAFO TERCEIRO No último ANO de vigência do CONTRATO, a parcela de faturamento mensal referente à ENERGIA CONTRATADA corresponderá à ENERGIA gerada no período de operação considerado, ajustada ao CENTRO DE GRAVIDADE, multiplicada pelo preço ajustado pela CURVA DE FATOR DE CAPACIDADE. a) A ENERGIA gerada a ser considerada no faturamento será aquela resultante do processo de contabilização, segundo REGRAS E PROCEDIMENTOS DA CCEE ou, na falta dela, será o montante estimado pela ELETROBRÁS; b) Eventuais diferenças entre os valores estimados pela ELETROBRÁS e aqueles informados pela CCEE serão compensadas até o segundo faturamento subseqüente à data de disponibilização dos dados da CCEE. c) Eventuais diferenças não compensadas até o faturamento relativo ao último mês do CONTRATO, serão objeto de fatura única a ser emitida até 10 (dez) dias após a disponibilização dos dados da CCEE, com vencimento até 30 (trinta) dias após a sua emissão. PARÁGRAFO QUARTO A fatura mensal de que trata esta CLÁUSULA será paga em 3 (três) parcelas iguais, observados os seguintes vencimentos: a) Primeira Parcela: até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao do período de operação considerado. b) Segunda Parcela: até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao do período de operação considerado. PROINFA - EÓLICA 910 c) Terceira Parcela: até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao do período de operação considerado. PARÁGRAFO QUINTO O valor de cada fatura mensal única com base nos PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO e TERCEIRO desta CLÁUSULA, será calculado pelas fórmulas descritas a seguir: a) Para os meses do primeiro ANO de faturamento: EC Valor da Faturai = Pec i, onde: 12 Valor da Fatura i = Valor da fatura do mês i (R$); i = mês do ANO de faturamento; EC = ENERGIA CONTRATADA (MWh/ano); Pec i = Preço da ENERGIA CONTRATADA no mês i (R$/MWh). b) Para os meses dos demais ANOS de faturamento: EC Valor da Faturai = Peci + 12 ( Ajuste) Valor da Fatura i = Valor da fatura do mês i (R$); EC = ENERGIA CONTRATADA (MWh/ano); Pec i = Preço da ENERGIA no mês i (R$/MWh);, onde: Ajuste = Ajustes referentes à variação de preço em função do FATOR DE CAPACIDADE verificado no ANO anterior, no mês i, obtido pela seguinte expressão (R$): Ajuste 12 ( EGaan Pajaani ) = 1 = n ECaa n Pecaa n = mês do ANO anterior ao ANO de faturamento; ni, onde EGaa n = ENERGIA gerada no mês n do ANO anterior referida ao CENTRO DE GRAVIDADE, informado pela CCEE (MWh); ECaa n = ENERGIA CONTRATADA no ANO anterior, em vigor no mês n; Pajaa ni = Preço ajustado da ENERGIA CONTRATADA no mês n em função do FATOR DE CAPACIDADE verificado no ANO anterior, sendo reajustado para o mês i, quando for o caso, observado o disposto na CLÁUSULA 12 (R$/MWh); Pecaani = Preço da ENERGIA CONTRATADA no mês n do ANO anterior, sendo reajustado para o mês i, quando for o caso, observado o disposto na CLÁUSULA 12 (R$/MWh). c) Para os meses do último ANO de faturamento: ( Ajuste) Valor da Faturai = EGi Paji +, onde: EG i = ENERGIA gerada no mês i, referida ao CENTRO DE GRAVIDADE, informada pela CCEE e, por falta desta, a estimada pela ELETROBRÁS (MWh); PROINFA - EÓLICA 1011 Paj i = Preço ajustado da ENERGIA CONTRATADA em função do FATOR DE CAPACIDADE, no mês i (R$/MWh). PARÁGRAFO SEXTO Caso a data de vencimento das parcelas previstas no PARÁGRAFO QUARTO desta CLÁUSULA ocorra em dia não útil, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO SÉTIMO A fatura deverá ser apresentada pelo PRODUTOR à ELETROBRÁS até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do período de operação considerado, observado o disposto no PARÁGRAFO OITAVO desta CLÁUSULA. PARÁGRAFO OITAVO Para a emissão da fatura no prazo referido no PARÁGRAFO anterior, no último ANO de vigência do CONTRATO, deverá a ELETROBRÁS enviar ao PRODUTOR até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao do período de operação considerado, as informações resultantes do processo de contabilização, segundo REGRAS E PROCEDIMENTOS DA CCEE para o ajuste financeiro referente a este período de operação. PARÁGRAFO NONO Caso o documento original de cobrança seja apresentado com inobservância do disposto no PARÁGRAFO SÉTIMO desta CLÁUSULA, por motivo não imputável à ELETROBRÁS, as datas de vencimento relativas a este documento de cobrança serão automaticamente prorrogadas pelo mesmo número de dias do atraso verificado. PARÁGRAFO DEZ Excepcionalmente e a seu próprio critério, a ELETROBRÁS poderá aceitar o envio de cópia do documento original de cobrança através de Fac-símile para providenciar o processo de pagamento, devendo o PRODUTOR, no entanto, encaminhar o documento original de cobrança até a data do vencimento da primeira parcela referente à fatura mensal, sob pena de aplicação do disposto no PARÁGRAFO NONO desta CLÁUSULA. PARÁGRAFO ONZE O pagamento será efetuado mediante depósito em conta corrente mantida em instituição bancária definida pelo PRODUTOR. PARÁGRAFO DOZE Havendo discordância por parte da ELETROBRÁS com respeito aos valores da fatura encaminhada pelo PRODUTOR, a ELETROBRÁS deverá encaminhar ao PRODUTOR uma NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA e deverão ser observadas as disposições constantes do TÍTULO VII. PARÁGRAFO TREZE O PRODUTOR não poderá emitir nenhuma fatura antes da DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL. PARÁGRAFO CATORZE Será assegurado pela ELETROBRÁS, durante todo período de vigência do CONTRATO DE FINANCIAMENTO, excluído o período de carência, o pagamento de um piso mínimo de faturamento mensal correspondente a 70% (setenta por cento) da ENERGIA CONTRATADA, em cada mês ao preço definido na CLÁUSULA 10, em vigor no referido mês, segundo reajuste definido na CLÁUSULA 12. a) Sempre que a ELETROBRÁS tiver que acionar o disposto no caput deste PARÁGRAFO, o montante de recursos, em R$, necessários para complementar a diferença positiva entre o piso e a ENERGIA gerada no mês, se constituirá em débito do PRODUTOR com a CONTA PROINFA. b) Na elaboração de cada PLANO ANUAL DO PROINFA, a ELETROBRÁS apurará e considerará o resultado do débito disposto na alínea a, abatendo-o da parcela de ajuste referida na alínea b do caput desta CLÁUSULA. c) O disposto nas alíneas a e b acima não prejudicará ou reduzirá o pagamento mínimo referido no caput do presente PARÁGRAFO. d) O valor pago pela ELETROBRÁS previsto no caput do presente PARÁGRAFO será rateado na forma da alínea c do inciso I do artigo 3º da Lei , de 26 de abril de 2002, observado o artigo xx do Decreto n o xxxx, de xxxx de xxxx de PARÁGRAFO QUINZE O disposto no PARÁGRAFO anterior terá validade somente durante o prazo de vigência do CONTRATO DE FINANCIAMENTO do PRODUTOR com o AGENTE FINANCIADOR. PROINFA - EÓLICA 1112 PARÁGRAFO DEZESSEIS Os pagamentos referidos no CONTRATO correrão à conta orçamentária XXXXXX. TÍTULO IV CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR CLÁUSULA 15 Caso qualquer das PARTES não possa cumprir suas obrigações em virtude da comprovada ocorrência de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, o CONTRATO permanecerá em vigor, mas a PARTE afetada não responderá, durante o tempo de duração do evento e proporcionalmente aos seus efeitos, pelas conseqüências do não cumprimento de suas obrigações. PARÁGRAFO PRIMEIRO Para que a PARTE possa invocar a ocorrência de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR e, assim, eximir-se, enquanto perdurar a excepcional circunstância, da responsabilidade quanto ao cumprimento de suas obrigações, deverá notificar por escrito à outra PARTE da ocorrência do fato, em até 7 (sete) dias contados de sua ocorrência, descrevendo-a em detalhes e fornecendo uma avaliação pormenorizada das obrigações afetadas, bem como uma estimativa da duração da impossibilidade quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais. PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso a FORÇA MAIOR ou o CASO FORTUITO implique em atraso na DATA PLANEJADA DE OPERAÇÃO COMERCIAL, o PRODUTOR deverá notificar a ELETROBRÁS na forma descrita no PARÁGRAFO PRIMEIRO, devendo, ainda, nesta notificação, informar a nova DATA PLANEJADA DE OPERAÇÃO COMERCIAL. PARÁGRAFO TERCEIRO Caso a FORÇA MAIOR ou CASO FORTUITO impeçam a execução do CONTRATO, este último deverá ser rescindido, observado o disposto na CLÁUSULA 16, alínea n e PARÁGRAFO TERCEIRO. TÍTULO V DA RESCISÃO CLÁUSULA 16 - O CONTRATO poderá ser rescindido na ocorrência de qualquer das seguintes situações, sem prejuízo da aplicação das penalidades estabelecidas no CONTRATO: a) não cumprimento ou o cumprimento irregular de CLÁUSULAS, especificações e prazos estipulados no CONTRATO; b) lentidão no cumprimento do CONTRATO, uma vez comprovada a impossibilidade do suprimento de ENERGIA nos prazos estipulados; c) atraso na DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL superior a 180 (cento e oitenta) dias, à contar da DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL, ou caso a Central Eólica NNNN não entre em operação, com a totalidade de suas unidades geradoras até 30 de dezembro de 2006, o que ocorrer primeiro; d) paralização do suprimento de ENERGIA, por parte do PRODUTOR, sem justa causa e prévia comunicação à ELETROBRÁS; e) subcontratação total ou parcial do objeto do CONTRATO, a associação do PRODUTOR com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão, incorporação ou modificação do seu controle acionário, sem a aprovação prévia, por escrito, da ELETROBRÁS; f) desatendimento às determinações regulares da ELETROBRÁS ou da autoridade designada por esta para acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO; g) cometimento reiterado de faltas na execução do CONTRATO, anotadas na forma do parágrafo 1º do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; h) decretação de falência ou insolvência civil do PRODUTOR; PROINFA - EÓLICA 1213 i) dissolução da sociedade do PRODUTOR; j) alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura do PRODUTOR, que prejudique a execução do CONTRATO; k) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas; l) suspensão da execução do CONTRATO, por ordem escrita da ELETROBRÁS, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, assegurado ao PRODUTOR, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; m) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela ELETROBRÁS decorrentes do suprimento da ENERGIA, ou parcelas deste, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao PRODUTOR o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; n) ocorrência de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, regularmente comprovada, impeditiva da execução do CONTRATO; o) não apresentação por parte do PRODUTOR, num prazo máximo de 70 (setenta) dias após a assinatura do CONTRATO, do PARECER DE ACESSO CONCLUSIVO que garanta o seu acesso à REDE DE DISTRIBUIÇÃO/TRANSMISSÃO até a data limite de 30 de dezembro de 2006; p) não apresentação do CUST e/ou CUSD por parte do PRODUTOR, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a entrega do PARECER DE ACESSO CONCLUSIVO, que garanta o seu acesso à REDE DE TRANSMISSÃO e/ou DISTRIBUIÇÃO até 30 de dezembro de 2006 q) revogação pela ANEEL da autorização da Central Eólica NNNN; r) abandono do empreendimento por parte do PRODUTOR; s) modificações no projeto autorizado pela ANEEL que causem impactos na ENERGIA DE REFERÊNCIA, que venham a afetar a produção da ENERGIA CONTRATADA da Central Eólica NNNN, resultando em controvérsias com o que determinam a LEI, a CHAMADA PÚBLICA e o GUIA DE HABILITAÇÃO DO PROINFA; t) comprovação de declarações inverídicas por parte do PRODUTOR encaminhadas para sua habilitação; u) perda, pelo PRODUTOR, de sua qualificação como PIE ou PIA; e v) não renovação da Licença de Operação pelo órgão ambiental. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A rescisão do CONTRATO poderá ser: a) determinada por ato unilateral e escrito da ELETROBRÁS, nos casos enumerados nas alíneas "a" até k e "n" até v do caput da CLÁUSULA 16; b) amigável, por acordo entre as PARTES, desde que haja conveniência para a ELETROBRÁS; c) judicial, nos termos da legislação. PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente da ELETROBRÁS. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando a rescisão ocorrer com base nas alíneas "k" até "n" do caput da CLÁUSULA 16, sem que haja culpa do PRODUTOR, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ele ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão. PROINFA - EÓLICA 1314 PARÁGRAFO QUARTO - A rescisão de que trata a alínea "a" do PARÁGRAFO PRIMEIRO desta CLÁUSULA acarretará, sem prejuízo das sanções legal e contratualmente previstas, a retenção dos créditos decorrentes do CONTRATO até o limite dos prejuízos causados à ELETROBRÁS. PARÁGRAFO QUINTO - A rescisão ocorrida por culpa do PRODUTOR obrigá-lo-á ao pagamento à ELETROBRÁS, à título de pré-fixação por perdas e danos, da importância correspondente ao valor da ENERGIA CONTRATADA definida no caput da CLÁUSULA 8ª, valorada pelo preço definido na CLÁUSULA 10, reajustado conforme estabelecido na CLÁUSULA 12. PARÁGRAFO SEXTO - Caso ocorra a rescisão em virtude de abandono do empreendimento por parte do PRODUTOR, este último pagará à ELETROBRÁS, à título de pré-fixação por perdas e danos, a importância referida no PARÁGRAFO QUINTO desta CLÁUSULA, calculada em dobro. PARÁGRAFO SÉTIMO O pagamento das penalidades previstas nos PARÁGRAFOS QUINTO e SEXTO desta CLÁUSULA deverá ser efetuado pelo PRODUTOR até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação de débito que será enviada pela ELETROBRÁS. PARÁGRAFO OITAVO Caso ocorra a rescisão em virtude das hipóteses previstas nas alíneas t e u o PRODUTOR sofrerá, além da penalidade prevista no PARÁGRAFO QUINTO desta CLÁUSULA, a perda de todos os incentivos do PROINFA. PARÁGRAFO NONO Caso ocorra a rescisão em virtude das hipóteses previstas na alínea o, o PRODUTOR sofrerá, além da penalidade prevista no PARÁGRAFO QUINTO desta CLÁUSULA, a exclusão do empreendimento do PROINFA Primeira Etapa. TÍTULO VI PENALIDADE POR ATRASO NA OPERAÇÃO COMERCIAL CLÁUSULA 17 Caso a DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL ocorra após a DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL e não tendo sido o atraso motivado por CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, o PRODUTOR sujeitar-se-á às obrigações e penalidades descritas nos PARÁGRAFOS a seguir: PARÁGRAFO PRIMEIRO Em caso de atraso na DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL com relação à DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL, o PRODUTOR deverá enviar à ELETROBRÁS mensalmente uma NOTIFICAÇÃO DE ATRASO, sendo que a primeira notificação deve ser enviada em até 15 (quinze) dias após a DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL. PARÁGRAFO SEGUNDO Caso o PRODUTOR não envie a NOTIFICAÇÃO DE ATRASO mensalmente à ELETROBRÁS, isto caracterizará o abandono do empreendimento por parte do PRODUTOR, que implicará na rescisão do CONTRATO, além da aplicação da penalidade prevista na CLÁUSULA 16, PARÁGRAFO SEXTO. PARÁGRAFO TERCEIRO Caso a diferença entre a DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL e a DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL exceda 90 (noventa) dias, o PRODUTOR deverá pagar à ELETROBRÁS, à título de multa, o valor correspondente à ENERGIA CONTRATADA, calculada pro rata tempore, valorada pelo preço definido na CLÁUSULA 10, com a aplicação do índice de atualização estabelecido na CLÁUSULA 12, a contar da DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL até a efetiva entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL da Central Eólica NNNN, observada a data limite de 30 de dezembro de PARÁGRAFO QUARTO O pagamento da penalidade por atraso na OPERAÇÃO COMERCIAL deverá ser efetuado pelo PRODUTOR até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação de débito, cuja primeira delas será enviada pela ELETROBRÁS até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente àquele em que se verificaram os 90 (noventa) dias de atraso, e as demais notificações de débito deverão ser enviadas até o dia 5 (cinco) dos meses subseqüentes. PARÁGRAFO QUINTO Caso a diferença entre a DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL e a DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL exceda 180 (cento e oitenta) PROINFA - EÓLICA 1415 dias, além da penalidade prevista no PARÁGRAFO TERCEIRO desta CLÁUSULA, o PRODUTOR estará sujeito à rescisão do CONTRATO e à penalidade prevista na CLÁUSULA 16, PARÁGRAFO QUINTO. PARÁGRAFO SEXTO A ELETROBRÁS aceitará para fins de faturamento a ENERGIA gerada pela Central Eólica NNNN, na hipótese de impossibilidade da entrada em operação da totalidade das unidades geradoras na DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL, desde que, o somatório das POTÊNCIAS nominais das unidades geradoras em OPERAÇÃO COMERCIAL não seja inferior a 85% (oitenta e cinco porcento) da CAPACIDADE INSTALADA e este período excepcional não exceda a 180 (cento e oitenta) dias, observada a data limite de 30 de dezembro de PARÁGRAFO SÉTIMO Caso o atraso da DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL em relação à DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL for devido a condições impostas no PARECER DE ACESSO CONCLUSIVO, o PRODUTOR não se sujeitará a aplicação das penalidades descritas nos PARÁGRAFOS desta CLÁUSULA, desde que este atraso não ultrapasse a data de 30 de dezembro de PARÁGRAFO OITAVO Em qualquer hipótese a DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL não poderá ocorrer após 30 de dezembro de TÍTULO VII SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS CLÁUSULA 18 O procedimento amigável de solução de controvérsias se inicia com a NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA de uma PARTE à outra. CLÁUSULA 19 No período de 45 (quarenta e cinco) dias seguintes ao recebimento da NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA, as PARTES se comprometem a manter entendimentos com vistas a solucionar a controvérsia, sem prejuízo do cumprimento das respectivas obrigações contratuais e da possibilidade de submissão da controvérsia declarada na NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA ao Poder Judiciário, no foro de eleição do CONTRATO. TÍTULO VIII CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CLÁUSULA 20 A eventual alteração do núcleo acionário controlador fica condicionada à análise e aprovação pela ELETROBRÁS e pelo AGENTE FINANCIADOR. PARÁGRAFO PRIMEIRO A cessão de direitos ou obrigações decorrentes do CONTRATO, subcontratação do fornecimento objeto do CONTRATO, bem como alterações na composição acionária do PRODUTOR, ficam condicionadas à comunicação e aprovação da ELETROBRÁS. PARÁGRAFO SEGUNDO Excepciona-se desde já a disposição contida nesta CLÁUSULA para a hipótese de cessão e oneração, pelo PRODUTOR, de parte das receitas provenientes do CONTRATO ao AGENTE FINANCIADOR. TÍTULO IX DA EFICÁCIA PROINFA - EÓLICA 1516 CLÁUSULA 21 O CONTRATO só terá eficácia caso sejam cumpridas todas as exigências dispostas na legislação citada na CLÁUSULA 28, na CHAMADA PÚBLICA e no GUIA DE HABILITAÇÃO DO PROINFA, notadamente a exigência de conclusão, pelo PRODUTOR do processo de acesso à REDE DE DISTRIBUIÇÃO/TRANSMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - A ELETROBRÁS expedirá declaração de eficácia contratual do presente instrumento, inclusive para fins de comprovação perante o AGENTE FINANCIADOR. TÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 22 O PRODUTOR, dentre outras obrigações e compromissos assumidos mediante o CONTRATO, se obriga a: a) assinar o CONTRATO DE CONEXÃO AO SISTEMA DE... (TRANSMISSÃO e/ou DISTRIBUIÇÃO)...com a CONCESSIONÁRIA DE...(TRANSMISSÃO e/ou DISTRIBUIÇÃO) ou outra que, eventualmente, venha a sucedê-la; b) assinar o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO, com o ONS e, quando for o caso, assinar também o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO com a CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO, respeitando os prazos definidos na CLÁUSULA 16, alínea p ; c) credenciar-se na CCEE, indicando a ELETROBRÁS como seu representante. CLÁUSULA 23 - O PRODUTOR obriga-se, ainda, a: a) manter, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na CHAMADA PÚBLICA; b) possibilitar a inspeção do empreendimento pela ELETROBRÁS, ou por quem ela designar, facultando-lhe o acesso às instalações físicas e aos relatórios técnicos, notadamente àqueles pertinentes aos períodos de instalação e testes; c) assumir todas as despesas relativas à entrega da ENERGIA até o PONTO DE CONEXÃO; d) submeter-se às REGRAS E PROCEDIMENTOS DA CCEE e aos PROCEDIMENTOS DE REDEm, homologados pela ANEEL; e) cumprir, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do CONTRATO, pelas quais é responsável; f) encaminhar à ELETROBRÁS uma cópia da SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO EM TESTE e uma da SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO COMERCIAL na mesma data em que estes documentos forem enviados para a ANEEL; g) apresentar, no prazo máximo de 70 (setenta) dias após a assinatura do CONTRATO, o PARECER DE ACESSO CONCLUSIVO que garanta o seu acesso à REDE DE TRANSMISSÃO/DISTRIBUIÇÃO até a DATA PLANEJADA DA OPERAÇÂO COMERCIAL; h) apresentar à ELETROBRÁS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a entrega do PARECER DE ACESSO CONCLUSIVO referido na alínea g, o CUST e/ou CUSD que garanta(m) o acesso do PRODUTOR à REDE DE TRANSMISSÃO/DISTRIBUIÇÃO até 30 de dezembro de 2006; i) apresentar à ELETROBRÁS, com a antecedência devida, a renovação de sua Licença Ambiental de Instalação e/ou Operação; PROINFA - EÓLICA 1617 j) manter, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, preposto aceito pela ELETROBRÁS para representá-lo na execução do CONTRATO; e k) apresentar à ELETROBRÁS, até a DATA PLANEJADA DE OPERAÇÃO COMERCIAL, o CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA 24 O CONTRATO não poderá ser alterado, nem haver renúncia às suas disposições, exceto por meio de aditamento escrito e assinado por ambas as PARTES, observado o disposto na legislação aplicável. CLÁUSULA 25 Nenhum atraso ou tolerância de qualquer das PARTES, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso concedido por lei ou mediante o CONTRATO, será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia dos mesmos ou novação das obrigações ora assumidas. CLÁUSULA 26 Exceto pelas comunicações feitas de acordo com as REGRAS E PROCEDIMENTOS DA CCEE e os PROCEDIMENTOS DE REDE, quaisquer avisos ou outras comunicações entre as PARTES a respeito do CONTRATO serão feitos por escrito, em língua portuguesa, e deverão ser entregues mediante recibo ou enviados por correspondência registrada ou fax, em qualquer caso com prova formal do seu recebimento, aos endereços indicados no preâmbulo do CONTRATO e em atenção dos representantes legais de cada uma das PARTES. CLÁUSULA 27 Será facultado à ELETROBRÁS, o acesso e o direito de inspeção na Central Eólica NNNN, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO e, notadamente, durante os períodos de instalação e de testes do empreendimento, dando-se-lhe, ainda, acesso aos relatórios técnicos daí decorrentes e viabilizando-lhe a perfeita fiscalização da execução do CONTRATO. CLÁUSULA 28 O CONTRATO será regido e interpretado, em todos os seus aspectos, inclusive em seus casos omissos, de acordo com as Leis Brasileiras, notadamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº , de 26 de abril de 2002, com as modificações impostas pela Lei nº , de 11 de novembro de 2003 e o Decreto xxxx/04, sendo o mesmo regulado, ainda, pelos preceitos de direito público e aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. CLÁUSULA 29 Fica designado pela ELETROBRÁS, como gestor do CONTRATO, o seu Departamento de Comercialização de Energia - DEC. CLÁUSULA 30 Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer dúvida ou questão decorrente do CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. PROINFA - EÓLICA 1718 E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES celebram o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas que também o subscrevem. Rio de Janeiro, de de 2004 Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS LUIZ PINGUELLI ROSA Presidente VALTER LUIZ CARDEAL Diretor de Engenharia: : NOME NOME: Cargo: NOME: Cargo: TESTEMUNHAS: NOME: Cargo: NOME: Cargo: PROINFA - EÓLICA 18 Exibir mais
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