Source: http://www.oabsp.org.br/noticias/1998/07/31/57
Timestamp: 2017-08-18 05:06:58+00:00
Document Index: 22390612

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 68', 'artigo 9', 'Artigo 2']

OAB-SP propõe modificações na Lei nº 9.099/95 — OAB SP
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OAB-SP propõe modificações na Lei nº 9.099/95
O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo, Rubens Approbato Machado, encaminhou ao Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara Federal,um anteprojeto de lei modificando a Lei nº 9.099/95, determinando que as partes devam ser assistidas por advogados, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Em sendo a renda familiar insuficiente para arcar com as custas do processo, a parte terá direito aos benefícios da assistência judiciária.O Deputado Michel Temer já encampou a idéia.
Esta é a íntegra do Anteprojeto:
"Anteprojeto de Alteração de Dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Artigo 1º - Os artigos 9º e 68 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:
""Artigo 9º: As partes devem comparecer assistidas por advogados (art. 133, da Constituição Federal).
§ 1º: A parte que não puder ser representada por advogado, em razão de renda familiar que a impeça de pagar as custas do processo (Parágrafo único, artigo 2º, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950), fará jus à Assistência Judiciária Gratuita.
Artigo 68: Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado com a advertência de que, na sua falta e em se tratando de acusado nas condições previstas no parágrafo primeiro, do artigo 9º, desta Lei, ser-lhe-á designado defensor público.""
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."