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Timestamp: 2020-07-07 12:04:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 144', 'artigo 8', 'artigo 144', 'artigo 57']

Portaria 1461/2004
Portaria 1461/2004, de 11 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 289/2004, Série I-B de 2004-12-11.
Data: 2004-12-11
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior.
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 144.º do mesmo Código, os suportes e os procedimentos relativos à utilização dos modelos oficiais para cumprimento de obrigações declarativas, aprovados nos termos do n.º 2, são definidos por portaria do Ministro das Finanças.
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 144.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o seguinte:
1.º São aprovados os seguintes novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares:
i) Anexo G1 (acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses);
l) Anexo I (herança indivisa) e respectivas instruções de preenchimento;
2.º Os impressos aprovados pela presente portaria apenas podem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2005 e destinam-se a declarar os rendimentos dos anos 2001 e seguintes.
3.º Os impressos ora aprovados constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e duplicado, devendo este ser devolvido ao apresentante no momento da recepção, depois de devidamente autenticado.
4.º Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais ou profissionais determinados com base na contabilidade ficam obrigados a enviar a declaração de rendimentos dos anos 2001 e seguintes por transmissão electrónica de dados.
5.º O disposto no número anterior é igualmente aplicável, a partir de Janeiro de 2005, aos restantes sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais ou profissionais de montante ilíquido superior a (euro) 10000, salvo se resultarem da prática de acto isolado.
6.º Para efeitos do disposto no n.º 4.º, o sujeito passivo e o técnico oficial de contas são identificados por senhas atribuídas pela Direcção-Geral dos Impostos.
7.º Os sujeitos passivos não compreendidos nos n.os 4.º e 5.º podem optar pelo envio da declaração modelo n.º 3 e respectivos anexos pelo meio de transmissão de dados nele referido.
8.º Os sujeitos passivos que utilizem a transmissão electrónica de dados devem:
b) Utilizar um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço;
1) Seleccionar:
1.1) «Serviços online; Fiscais; Entregar; IRS» (para declarações sem anexo C);
1.2) «Serviços online; TOC; Entregar; IRS» (para declarações com anexo C);
3) Validar a informação e corrigir os erros detectados;
5) Consultar, a partir do dia seguinte, a situação da declaração. Se, na sequência da verificação de coerência com as bases de dados centrais, forem detectados erros na declaração, deverá a mesma ser corrigida. Quando, após validação central, a declaração for considerada certa, deverá imprimir-se o comprovativo;
d) A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correcção de eventuais erros no prazo de 30 dias. Se, findo este prazo, não forem corrigidos os erros detectados, a declaração é considerada sem efeito.
O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix, em 23 de Novembro de 2004.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/12/11/plain-179406.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/179406.dre.pdf .
2005-12-15 - Portaria 1287/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
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