Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/233074538/processo-n-0734462-5820198070016-do-tjdf
Timestamp: 2020-06-02 09:20:43+00:00
Document Index: 13639621

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'ARTIGO 74', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 9']

Processo n. 0734462-58.2019.8.07.0016 do TJDF
O Processo Nº 0734462-58.2019.8.07.0016 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Distrito Federal, Ronaldo Goncalves Abreu, Wavilla da Silva Santos.
13/05/2020há 20 dias
Publicação • Extraída da página 429 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0734462-58.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: WAVILLA DA SILVA SANTOS. Adv (s).: GO55510 - RONALDO GONCALVES ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0734462-58.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: WAVILLA DA SILVA SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o Distrito Federal. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. Em seguida, o Distrito Federal adimpliu com a obrigação de pagar, ao depositar em Juízo o valor correspondente ao crédito atualizado. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os cálculos juntados (ID 58508012), e considerando que houve os depósitos em Juízo das importâncias relativas ao pagamento da RPV, com retenção na fonte dos tributos incidentes, e ausente qualquer controvérsia sobre a existência, exigibilidade e valor do débito, e de ser dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), expeça-se alvará de levantamento, independentemente de preclusão. Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2020 17:00:11. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 566 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0734462-58.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: WAVILLA DA SILVA SANTOS. Adv(s).: GO55510 - RONALDO GONCALVES ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número
do processo: 0734462-58.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: WAVILLA DA SILVA SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado na Portaria nº 02/2016 deste Juízo, dê-se ciência à parte autora de que o alvará de levantamento encontra-se disponível para impressão pela própria parte/ advogado(a), sendo desnecessário o seu comparecimento ao Cartório para recebê-lo, pois já está assinado eletronicamente. OBS.: Do alvará deverá constar o QR Code e a parte deve levar ao banco uma cópia de seu documento. BRASÍLIA-DF, 10 de março de 2020 18:09:19. JULIANA ALVES AIRES CARCUTE
Publicação • Extraída da página 469 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número
do processo: 0734462-58.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: WAVILLA DA SILVA SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 15:43:33. JULIANA ALVES AIRES CARCUTE
Publicação • Extraída da página 458 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0734462-58.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: WAVILLA DA SILVA SANTOS. Adv (s).: GO55510 - RONALDO GONCALVES ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número
do processo: 0734462-58.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: WAVILLA DA SILVA SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte autora deverá dizer se renuncia ou não ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos, apresentando termo de renúncia nos autos ou procuração com poderes especiais para renunciar ao valor excedente. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 17:35:42. JULIANA ALVES AIRES CARCUTE
Publicação • Extraída da página 556 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0734462-58.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: WAVILLA DA SILVA SANTOS. Adv (s).: GO55510 - RONALDO GONCALVES ABREU. Número do processo: 0734462-58.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: WAVILLA DA SILVA SANTOS DESPACHO Intime-se a autora para prestar as informações solicitadas pela Contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos à Contadoria. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2019 16:53:57. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 377 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0734462-58.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WAVILLA DA SILVA SANTOS. Adv (s).: GO55510 - RONALDO GONCALVES ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734462-58.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAVILLA DA SILVA SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WAVILLA DA SILVA SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto o recebimento da Gratificação de Movimentação ? GMOV, amparada pela Lei Distrital nº 318/1992. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de alargamento da fase probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a Lei Distrital 318/1992 assim dispõe sobre a Gratificação de Movimentação ? GMOV: Art. 1º - Ficam instituídas, para os servidores integrantes da
Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, as seguintes Gratificações: (................................) II ? Gratificação de Movimentação.
(.............................) § 3º - A Gratificação de movimentação corresponderá aos seguintes percentuais: I ? de 10% (dez por cento) para os servidores em exercício em unidades de saúde situadas em Região e unidades de saúde situadas em Região Administrativa, diversa daquela em que residirem; II ? de 15% (quinze por cento) para os servidores em exercício em Postos de Saúde rurais e unidades de saúde situadas nas Administrações Regionais de Brazlândia e de Planaltina, desde que não residem nessas localidades. Art. 4º - Os percentuais a que se referem os arts. 2º e 3º incidirão sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionamento. (grifei) Diante do arcabouço legislativo acima delineado, tenho que merece prosperar a pretensão inicial, tendo em conta que a gratificação de movimentação, criada pela Lei Distrital n.º 318/92, é devida ao servidor que reside em Região Administrativa diversa daquela na qual exerce suas atividades. No caso, a parte demandante demonstrou que reside no município de Goiânia/GO. A negativa emitida pelo Distrito Federal frente ao requerimento administrativo apresentado pela parte autora, sob o fundamento de que a gratificação pleiteada somente é devida aos servidores que residem em alguma Região Administrativa, afronta o princípio constitucional da Isonomia, bem como o Princípio Finalístico do ato administrativo. O fato da parte autora não morar em ?Região Administrativa?, conforme redação do artigo 2º, § 3º, da Lei Distrital 318/1992, não justifica a negativa de seu direito, uma vez que a situação dos servidores do Distrito Federal residentes em outro ente federado revela-se semelhante à dos servidores que residem em Região Administrativa diversa daquela em que exercem suas atividades, pois ambos percorrem grandes distâncias no trajeto entre sua residência e trabalho, ao recebimento da Gratificação de Movimentação - GMOV. O referido dispositivo legal merece a interpretação teleológica, e não literal, de modo a evitar injustiças como a do caso em tela. Em que pese o tema ter sido objeto de controvérsia no Eg.TJDFT, este posicionamento se coaduna com os entendimentos mais recentes proferidos nesta Corte de Justiça. Neste sentido, segue entendimento atualizado desta Corte: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTAS EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RESP 1.110.549/RS. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). LEI DISTRITAL 318/92. CIRCULAR Nº 3/2012. LAVRA DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO PARA SERVIDOR LOTADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DISTINTA DE SUA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. INCORPORAÇÃO DA GMOV AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. INVIÁVEL. ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. 1. O Recurso Especial nº 1.110.549/ RS, sob o rito dos recursos repetitivos, trata-se de suspensão de andamento de ações individuais, ficando no aguardo do julgamento da ação coletiva, referente às matérias de correção de saldos de cadernetas de poupança. 1.1. Rejeita-se a preliminar de suspensão do processo, com fundamento em Recurso Especial que não trata da mesma matéria. 2. A Lei Distrital nº. 318/92 instituiu a Gratificação de Movimentação (GMOV) para os servidores em exercício nas Unidades de Saúde situadas em região diversa daquela em que residem. 3. Pela interpretação literal da lei em comento, percebe-se que não há critério de distinção entre os servidores que moram em Regiões Administrativas do DF e aqueles residentes em unidade diversa da Federação. Ao contrário, contata-se que a norma é bastante genérica ao se referir ao local de residência do servidor,
afirmando somente que a gratificação é devida para todos aqueles que a região da residência seja diversa da unidade de saúde onde trabalha. 4. A Circular nº 3/2012, da lavra da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, restringiu o pagamento da referida gratificação apenas aos servidores residentes no Distrito Federal, violando o princípio da isonomia e a legalidade, razão por que os servidores residentes na RIDE e em outros estados da federação também sejam contemplados com o incentivo, instituído em benefício de todos que exercem atividade em unidades de saúde diversas dos locais em que residem. 4.1. A supressão da gratificação pela Administração é discrepante em conceder tal benefício a quem mora no DF e não conceder a servidores que residem no entorno, na RIDE ou mesmo em outros Estados, pois usar a residência como fator de discriminação viola os mais basilares princípios do direito. 5.Se o legislador não restringiu a concessão do benefício nos moldes alegados pela apelante, a Administração Pública não pode determinar que somente aqueles que residam no Distrito Federal tenham direito ao benefício, restringindo a abrangência da norma à hipótese de incidência que a própria lei não delimitou. 6.A Gratificação de Movimentação (GMOV) deverá ser paga no percentual de 10% ou 15% sobre o vencimento do servidor, enquanto preencher os requisitos previstos na Lei Distrital nº 318/1992, de modo a fazer jus a concessão de tal benefício. 7. Nos termos do art. 74 da Lei Complementar nº 840/2011, a Gratificação de Movimentação-GMOV não é vencimento, apenas uma vantagem pecuniária percebida pelos servidores que tem natureza transitória e está diretamente vinculada ao exercício das atribuições que lhes motivam a percepção, evidenciando o caráter propter laborem e os valores a ela pertinente somente são devidos ante o efetivo exercício, portanto, não há que se falar em incorporação nos vencimentos e, ainda, em violação dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido parcialmente. (Acórdão n.1038086, 20160110636826APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 15/08/2017. Pág.: 486-492) JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SERVIDORA QUE MORA EM FORMOSA (REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO). REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. RESTABELECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A existência de ação ajuizada por sindicato não atenta contra o interesse de agir em ação individual quando coincidentes ditas demandas em causa de pedir e pedido, sob pena de constrangimento do direito de ação constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para o autor da demanda individual aproveitar-se dos efeitos erga omnes e ultra partes da coisa julgada coletiva, faz-se mister o exercício do direito de opção (right to opt in ou right to opt out das class action norte-americana) ao autor a título singular, com vistas na noção da representatividade adequada. Na ausência de expresso requerimento do litigante a título individual pela opção dos efeitos da coisa julgada coletiva, assume ele, plenamente, o risco inerente à sua ventura processual individual. Ademais nas ações coletivas, a decisão só faz coisa julgada ultra partes quando julga procedente o pedido. Precedente do Egrégio STJ (REsp 1.302.596 - SP). II. Pela interpretação literal da lei, observa-se que não há critério de distinção entre os servidores que moram em Regiões Administrativas do DF e aqueles residentes em unidade diversa da Federação. Ao revés, a norma é bastante genérica ao se referir ao local de residência do servidor, bastando apenas que a região da residência seja diversa da unidade de saúde onde trabalha para que faça jus à gratificação de movimentação - GMOV. III. Sendo a gratificação devida, como ela deve ser entendida, o restabelecimento do pagamento é medida de direito da servidora. IV. Correção monetária. Como a verba é devida de abril de 2016 a fevereiro de 2017, aplica-se o IPCA-E para todo o período. Precedentes da Turma. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 2º VOGAL. (Acórdão n.1000986, 07190457020168070016, Relator: EDILSON ENEDINO, Relator Designado:ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 06/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com relação aos valores pleiteados, adoto os valores históricos apresentados na planilha abaixo, conforme fichas …
Publicação • Extraída da página 524 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
§ 8º O policial militar designado não poderá ser posto à disposição de outro órgão do Distrito Federal, da União, dos Estados ou Territórios, sob pena de ter a designação revogada. Art. 5º O policial militar da reserva remunerada, designado para o serviço ativo, não ocupará vaga no seu Quadro e não concorrerá à promoção. Art. 6º É vedado ao policial militar designado freqüentar qualquer curso ou estágio dentro ou fora da corporação, exceto o Curso de Nivelamento Operacional - CNO. Art. 7º O policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo não estará sujeito à inclusão na quota compulsória a que se refere à Lei nº. 7.289/1984. Art. 8º O policial militar da reserva remunerada voluntário para a designação ao serviço ativo deverá atender aos seguintes requisitos: I ? não ter sido punido nos dois últimos anos de serviço ativo ou na reserva remunerada pela prática de transgressão disciplinar de natureza grave, conforme preceitua o Regulamento Disciplinar aplicado na Polícia Militar do Distrito Federal; II ? se praça, não ter sido transferido para a reserva no mau ou insuficiente comportamento; III ? não estar sub judice, na condição de denunciado, condenado, em cumprimento de pena ou não reabilitado criminalmente por infração penal dolosa; IV ? possuir capacitação técnica e de saúde, física e mental, para o exercício da atividade policial militar a ser designada, na forma do artigo 10 desta Portaria; V ? assinar termo de aquiescência e de conhecimento dos direitos, deveres, atividades, limite de idade e jornada de trabalho, conforme Anexo I desta Portaria; VI ? possuir o limite de até 05 (cinco) anos de passagem para a inatividade; VII ? não se encontrar em exercício de outro cargo público, comprovado por declaração de próprio punho; VIII ? não ter atingido as idades limites estabelecidas no Art. 94 da Lei nº 7.289/1984; IX ? não estar submetido a conselho de justificação, conselho de disciplina. Parágrafo único. Para a permanência na condição de designado ou prorrogação do prazo da designação, o policial militar deverá continuar satisfazendo os requisitos de que tratam este artigo. Art. 9º Será publicado edital de designação dos policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo, devendo os interessados promoverem inscrição na forma de requerimento dirigido ao Diretor de Inativos, Pensionistas e Civis - DIPC da Polícia Militar do Distrito Federal, que será remetido a Diretoria de Recrutamento e Seleção ? DRS do Departamento de Gestão de Pessoal - DGP. § 1º O requerimento deverá conter: I ? dados completos de identificação do policial militar; II ? data, comportamento e o tempo de efetivo serviço; III ? última função exercida no serviço ativo; IV - atividade que exerce na inatividade; V ? antecedentes criminais, demonstrados através de certidões expedidas pela Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do DF, e Varas Criminais Estaduais e Federais das localidades em que residiu nos últimos dois anos; VI ? termo de que trata o inciso V, do art. 8º, assinado pelo requerente; VII ? declaração de próprio punho do policial militar indicando que não exerce outro cargo, função ou emprego público; VIII ? cópia de comprovante de porte de arma válido; § 2º O requerimento será instruído pela Diretoria de Inativos, Pensionistas e Civis - DIPC quanto aos aspectos constantes do § 1º deste artigo e do artigo 8º, observadas a adequação à cota máxima de designados para o serviço ativo, previamente autorizado pelo Governo do Distrito Federal e pelas regras contidas no edital de convocação e encaminhado à DRS/DGP para seleção. § 3º Após seleção, os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas serão encaminhados ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal - DSAP, para fins de avaliação médica e física. Art. 10. Os policiais selecionados deverão apresentar na avaliação médica, os mesmos exames exigidos na Inspeção Periódica de Saúde - Bienal, de acordo com as normas em vigor na Corporação. Parágrafo único. Os policiais militares que apresentarem a carteira de saúde com a validade dos exames da inspeção periódica de saúde - Bienal ficarão isentos de apresentar novos exames. Art. 11. Os policiais militares serão submetidos ao Teste de Aptidão Física - TAF, a ser realizado pelo Centro de Capacitação Física - CCF do DSAP, e, em seguida, apresentados ao DGP para as providências de designação para o serviço ativo. Art. 12. O policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo será matriculado em CURSO DE NIVELAMENTO OPERACIONAL - CNO, com disciplinas e normas a serem definidas pelo Departamento de Educação e Cultura - DEC. § 1º O policial militar que perder 25% de qualquer disciplina será considerado reprovado e conseqüentemente terá revogada sua designação. § 2º O policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo que for considerado inapto no CNO terá a designação revogada. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS Seção I Das obrigações Art. 13. O policial militar designado para o serviço ativo fica sujeito à observância de todas as obrigações dos policiais militares da ativa, prescritas na Lei nº 7.289/1984 e legislação em vigor na Corporação. Art. 14. O policial militar designado para o serviço ativo deverá utilizar uniforme de serviço exigido pela função que irá desempenhar, conforme o estipulado pelo Regulamento de Uniformes da Polícia Militar - RUPM e demais regulamentos e Portarias. Seção II Dos direitos Art. 15. O policial militar designado para o serviço ativo, terá direito ao auxilio fardamento referente ao exercício financeiro vigente, relativo ao seu posto/graduação, no primeiro mês após o reingresso na Corporação. Art. 16. O policial militar designado para o serviço ativo que tiver direito a percepção do auxílio- fardamento previsto na alínea ?E? da tabela ?II?, do anexo IV da Lei 10.486, de 4 de julho de 2002 e que vier a solicitar sua passagem a condição de inativo em período inferior a 12 (meses) de seu recebimento estará obrigado ao ressarcimento proporcional do valor recebido. Art. 17. Serão assegurados aos policiais militares designados para o serviço ativo, nos termos da lei, todos os direitos, vantagens e garantias inerentes aos policiais militares do mesmo posto ou graduação em atividade, exceto a promoção e cursos. Art. 18. A antiguidade e a precedência dos policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo serão fixadas de acordo com o previsto no § 4º do Art. 16, Lei nº 7.289/1984. Parágrafo único. O policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo passa a figurar, sem número, nos registros da Polícia Militar do Distrito Federal, com a indicação "DSA", significando ? designado para o serviço ativo?, devendo ser expedida nova identidade funcional. CAPÍTULO IV DO EMPREGO E DO CONTROLE DAS ATIVIDADES Art. 19. As Organizações Policiais Militares deverão abrir pastas funcionais e fichas onomásticas para cada policial militar designado para o serviço ativo, as quais poderão ser requisitadas pelas autoridades competentes a fim de verificar o desempenho profissional e disciplinar. Art. 20. As praças designadas para o serviço ativo serão empregadas exclusivamente na atividade fim, obedecendo as escalas vigentes na corporação, podendo concorrer ao Serviço Voluntário Gratificado - SVG em seu período de folga. CAPÍTULO V DA DISPENSA DO SERVIÇO ATIVO Art. 21. O policial militar designado será dispensado, a qualquer tempo, quando: I ? requerer; II ? tomar posse em outro cargo público na administração direta, indireta, autárquica ou fundacional ou quando for posto à disposição de outro órgão do Distrito Federal, da União, dos Estados ou Territórios para exercer função de natureza policial militar ou civil, na forma da lei (agregado); III ? extinguir os motivos que fundamentaram a designação ou por conveniência da administração policial militar; IV ? for incapaz para o serviço ativo nos termos da legislação em vigor. V ? apresentar dispensas ou restrições médicas, contínuas ou não, superiores a 30 (trinta) dias. VI ? requerer Licença para Tratar de Saúde Própria - LTSP, Licença para Tratar de Saúde de Pessoa da Família - LTSPF, Licença Especial - LE ou Licença para Tratar de Interesse Particular ? LTIP, por período superior a 30 dias, consecutivos ou não. Art. 22. Será revogada a designação do policial militar que não comparecer para o efetivo exercício da função no prazo determinado no ato respectivo. CAPÍTULO VI DA PROPOSTA DE CONVOCAÇÃO E DESIGNAÇÃO Art. 23. O Chefe do Estado-Maior, observado o art. 4º desta Portaria, encaminhará proposta de convocação e designação de policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo, devendo, para tanto, demonstrar as necessidades e os motivos ao Comandante-Geral da PMDF. CAPÍTULO VII DAS ATRIBUIÇÕES Art. 24. Incumbe ao Estado-Maior: I - estudar a conveniência e oportunidade da convocação e designação de policiais militares da reserva remunerada, de acordo com a demanda decorrente da proposta de que trata o artigo 23; II - propor as designações de acordo com as necessidades da Corporação; III ? determinar que as Unidades competentes apresentem, nos termos da legislação e jurisprudência correlatas, orçamento das despesas com a designação para o serviço ativo dos policiais militares da reserva remunerada; IV - autuar processo administrativo pertinente, instruído com estudo dos incisos I, II e III deste artigo e a proposta do artigo 23, solicitando autorização de despesa ao competente órgão do Governo do Distrito Federal, na forma da legislação que rege a matéria; V ? após a concessão de autorização de despesa, prevista no inciso anterior, encaminhar o processo ao DGP para elaboração do edital de convocação; VI ? para fins do previsto nos incisos I, II e III deste artigo, poderá solicitar diretamente aos órgãos da Polícia Militar do Distrito Federal competente as diligências e quaisquer documentos, elementos ou esclarecimentos necessários para o regular desempenho de suas atribuições; VII ? propor ao Comandante-Geral políticas, diretrizes e medidas administrativas para o aprimoramento das atividades previstas nesta Portaria; VIII ? exercer outras atividades que lhes sejam delegadas, de acordo com a pertinência temática deste órgão. Art. 25. Incumbe ao Departamento de Gestão de Pessoal - DGP: I ? providenciar o edital de convocação dos policias militares da reserva remunerada, consoante o § 1º, caput e incisos do art. 9º desta Portaria e manter contato com a DIPC para que possa providenciar as medidas iniciais de convocação e inscrição; II ? divulgar e promover a inscrição de interessados para a convocação ao serviço ativo, desde que o requerimento do interessado preencha os requisitos da previsão editalícia, de que trata o art. 9º, desta Portaria; III ? elaborar os atos de designação para o serviço ativo do policial militar da reserva remunerada
devidamente selecionado, a fim de ser assinado pelo Comandante-Geral; IV ? encaminhar os policiais militares selecionados à unidade de Ensino indicada pelo Departamento de Educação e Cultura - DEC, para fins de participar do Curso de Nivelamento Operacional - CNO; V ? elaborar os atos de prorrogação da designação, conforme os requisitos contidos nesta Portaria; VI ? elaborar os atos para os casos de indeferimento da prorrogação e de dispensa da designação; VII ? manter atualizado o controle dos policiais militares designados a partir de banco de dados que permita relacioná-los por nome, matrícula, ordem de antiguidade e precedência, unidade de lotação, data de designação e das prorrogações, data prevista para dispensa definitiva por limite de idade; VIII ? distribuir o efetivo dos policiais militares designados de acordo com os planos e diretrizes decorrentes da política de pessoal estabelecida pela Corporação; IX ? os policiais militares que cumprirem seu tempo ou tiverem a designação cancelada deverão, após comprovação de validade dos exames exigidos na Inspeção Periódica de Saúde - Bienal, retornar à reserva ou reforma, conforme o caso; X ? expedir identidade funcinal para os designados para o serviço ativo; XI ? exercer outras atividades que lhes sejam delegadas, de acordo com a pertinência temática deste órgão. § 1º O Edital de que trata o inciso I deste artigo disciplinará a convocação dos interessados, devendo para tanto ser publicado no site da PMDF consoante os procedimentos adotados na Corporação e conter os principais dados, como número de vagas, critérios de seleção, requisitos, direitos, deveres etc. § 2º Para maior eficiência da política de convocação de policiais militares da reserva remunerada, o DGP poderá contatar, por meio de correspondência ou diretamente, os militares que se enquadrem nos critérios estabelecidos, especialmente, no que tange a limite de tempo de inatividade, informando sobre o que couber a respeito da presente Portaria. Art. 26. Incumbe ao Departamento de Educação e Cultura - DEC promover o CNO, na forma do artigo 12 desta Portaria. Art. 27. Incumbe ao Departamento Operacional - DOp realizar o emprego operacional dos policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo observando o estabelecido nesta Portaria e na legislação vigente. § 1º As Unidades Policiais Militares deverão observar, em especial, os prazos estabelecidos no art. 4º, §§ 1º e 2º, desta Portaria, devendo adotar as medidas necessárias à prorrogação ou retorno à inatividade dos policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo; Art. 28. Incumbe ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal - DSAP: I- promover a avaliação física e mental dos policiais militares da reserva remunerada convocados para o serviço ativo; II-promover a realização do TAF para o ingresso dos policiais militares da reserva remunerada convocados para o serviço ativo; Art. 29. Incumbe ao Centro de Inteligência ? CI, a realização da investigação social dos policiais militares da reserva remunerada convocados para o serviço ativo. § 1º A investigação terá início no deferimento do requerimento de solicitação para a designação e perdurará pelo tempo que permanecer designado; § 2º O policial militar que estiver com restrição ao porte de arma será contraindicado. § 3º O candidato considerado contraindicado terá sua designação revogada. Art. 30. Incumbe ao Departamento de Logística e Finanças - DLF exercer as atividades relacionadas à logística, quando da designação de policiais militares, tais como fornecer o armamento, equipamento de proteção individual - EPI e munições para o curso. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31. As nomeações e dispensas do efetivo reconvocado deverão ocorrer de acordo com as orientações orçamentárias do Governo do Distrito Federal e nos termos da legislação orçamentária aplicável. Art. 32. Os demais atos e peculiaridades atinentes ao implemento da designação de policial militar da reserva remunerada para o serviço ativo deverão ser disciplinados no edital de convocação e Portaria específica de designação. Art. 32. Revoga-se a Portaria PMDF 655, de 1º de abril de 2009. Art. 33. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTÔNIO NUNES DE OLIVEIRA ? CEL QOPM Comandante-Geral Este texto não substitui o publicado no BCG Nº 172, de 13 de setembro de 2017. ANEXO I TERMO DE AQUIESCÊNCIA E DE CONHECIMENTO DOS DIREITOS, DEVERES, ATIVIDADES, LIMITE DE IDADE E JORNADA DE TRABALHO. Tendo o autor todos os direitos e deveres, permanecendo na ativa, deve ser garantido o pagamento da licença prêmio, porque já cumpriu o prazo restante para o recebimento. O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo, assim como para a prestação de tarefa por tempo certo, são militares da inatividade que retornam para a ativa. Demonstrado que o autor completou o terceiro decênio de serviços prestados à PMDF, ele tem direito à licença especial prevista nos arts. 66 e 67 da Lei 7.289/84, convertida em pecúnia, porquanto não fruídas, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO E PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. ADICIONAL DO ART. 114, § 3º, DA LEI 12.086/09. LICENÇA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PERÍODOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo, assim como para a prestação de tarefa por tempo certo, são militares da inatividade que retornam para a ativa e, dessa forma, enquadram-se na alínea a do inc. IIdo § 1º do art. 3º da Lei 7.289/84, referida expressamente pelo caput do art. 114 da Lei 12.086/09, fazendo jus ao adicional igual a 0,3 décimos de seus proventos, na forma do § 3º do referido texto legal. II -Demonstrado que o autor completou o terceiro decênio de serviços prestados à PMDF, ele tem direito à licença especial prevista nos arts. 66 e 67 da Lei 7.289/84, convertida em pecúnia, porquanto não fruídas, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da Administração. III - O autor pleiteou o pagamento de férias não usufruídas, mas não comprovou os períodos aquisitivos a que elas se referem, o que impossibilita o deferimento do pedido, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. IV - O art. 9º do Decreto 17.352/96 veda expressamente a promoção na carreira do policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo. V - O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a sistemática anterior, ou seja, aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. VI - A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR e os juros serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração dada pela Lei 11.960/09. VII - Negado provimento à apelação do autor. Remessa oficial e apelação do Distrito Federal parcialmente providas. (Acórdão n.847734, 20140110202258APO, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2015, Publicado no DJE: 19/02/2015. Pág.: 396) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor R$ 59.880,00, referente à conversão da liçença prêmio em pecúnia. Com relação ao Distrito Federal, os juros e a correção monetária devem seguir o entendimento adotado pela c. Corte Suprema. Para fins de cálculo, a correção monetária, pelo IPCA, segundo recente entendimento do colendo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870. 947 (Ata de Julgamento publicada no DJe de 20/09/2017), não se restringiu aos créditos inscritos em precatórios, mas a todo o período. Veja-se a tese jurídica ali firmada, in verbis: ?O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.? A correção monetária será pelo IPCA desde a data do ajuizamento do feito. Com relação aos juros de mora, devidos desde a citação, tendo em vista a ausência de relação jurídico-tributário havida entre as partes, devem ser aplicados o mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, expresso no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Este foi o entendimento firmado pelo c. Pretório Excelso no referenciado Recurso Extraordinário. Confira-se a tese ali cristalizada, in verbis: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.? Os juros de mora serão pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados desde a citação. Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2019 16:34:25. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto
N. 0734462-58.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WAVILLA DA SILVA SANTOS. Adv (s).: GO55510 - RONALDO GONCALVES ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734462-58.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAVILLA DA SILVA SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, intimese a parte autora para manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2019 15:03:48.
Publicação • Extraída da página 700 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0734462-58.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WAVILLA DA SILVA SANTOS. Adv (s).: GO55510 - RONALDO GONCALVES ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734462-58.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAVILLA DA SILVA SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Dispensado o relatório. DECIDO. A Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Trata-se de ação em que a parte autora visa, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do pagamento da gratificação GMOV, estabelecida pela Lei Complementar 94/1998, ao argumento de que tal gratificação foi eliminada de seu contracheque sem que houvesse direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais, em especial diante da ausência nos autos das circunstâncias e da fundamentação do ato administrativo do ente estatal que concluiu pela retirada do benefício, que pode ser justa. A demonstração do alegado exige, portanto, a necessária dilação probatória, com a consequente oitiva do requerido. Ademais, o pedido possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, o que impede seu deferimento em sede liminar, conforme vedações contidas no artigo 2º-B da Lei 9.494/1997 e artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Cite-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2019 13:30:47. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
Ronaldo Goncalves Abreu
Wavilla da Silva Santos