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Timestamp: 2016-10-26 15:51:28+00:00
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Ref.: Medida Provis�ria n� 135/03 - N�o-Cumulatividade da COFINS - Altera��o da Legisla��o Tribut�ria - Considera��es.
Carla Xavier Pardini*
Em 30 de outubro de 2003 foi editada a Medida Provis�ria n� 135, que introduziu profundas modifica��es quanto ao recolhimento da COFINS, estabelecendo a sua n�o cumulatividade e a eleva��o de sua al�quota, al�m de tratar tamb�m do PIS n�o-cumulativo, dos prazos de apura��o do IPI, da reten��o na fonte do imposto de renda nas hip�teses em que especifica, do recolhimento da CPMF, sobre a legisla��o aduaneira, dentre outras considera��es.
A seguir, destacamos os pontos que entendemos mais relevantes. Vejamos.
I - DA COFINS
Conforme previsto no artigo 11 da Medida Provis�ria n� 66/02, caberia ao Poder Executivo submeter ao Congresso Nacional, at� 31 de dezembro de 2003, projeto de lei tornando n�o cumulativa a cobran�a da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previs�o essa repetida pelo artigo 12 da Lei n� 10.637/02, que � fruto da convers�o de referida MP.
Pois bem. Em 30 de outubro de 2003, foi editada a Medida Provis�ria n� 135, estabelecendo em seu artigo 1�, a incid�ncia da COFINS n�o-cumulativa, tendo como fato gerador o faturamento mensal, entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jur�dica, independentemente de sua denomina��o ou classifica��o cont�bil.
N�o integram a base de c�lculo da COFINS as receitas (artigo 1�, � 3�): I - isentas ou n�o alcan�adas pela incid�ncia da contribui��o ou sujeitas � al�quota zero (com id�ntica aplica��o ao PIS n�o-cumulativo de que trata a Lei n� 10.637/02); II - n�o-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; III - auferidas pela pessoa jur�dica revendedora, na revenda de mercadorias em rela��o �s quais a contribui��o seja exigida da empresa vendedora, na condi��o de substituta tribut�ria; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990/00, 10.147/00, 10.485/02, e 10.560/02, ou quaisquer outras submetidas � incid�ncia monof�sica da contribui��o; V - referentes a: (a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, e (b) revers�es de provis�es e recupera��es de cr�ditos baixados como perda, que n�o representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avalia��o de investimentos pelo valor do patrim�nio l�quido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisi��o, que tenham sido computados como receita.
A al�quota da COFINS passa a ser de 7,6% (sete v�rgula seis por cento) (artigo 2�).
Aqui � importante acrescentar que desde a edi��o de referida MP, as empresas prestadoras de servi�o se insurgiram contra a majora��o da al�quota da COFINS, tendo em vista a impossibilidade da realiza��o da compensa��o do valor pago a tal t�tulo, pois, a contribui��o � cobrada na �ltima fase do processo produtivo.
� verdade que a sociedade clamava pela mudan�a da tributa��o das contribui��es sociais, tal como ocorrido com o PIS, no que ensejou na mudan�a da incid�ncia da COFINS. Entretanto, a sociedade, e principalmente as prestadoras de servi�os n�o esperavam o aumento da al�quota da contribui��o nessa propor��o.
Entendemos que � aconselh�vel que antes de ingressar com qualquer medida em ju�zo para contestar a MP, deve ser analisado o efetivo impacto que a nova sistem�tica da COFINS acarretar�. Outrossim, verificamos que � poss�vel a contesta��o dessa MP, principalmente pelo fato de que a mat�ria n�o poderia ter sido tratada via medida provis�ria.
Voltando aos dispositivos trazidos na MP sob an�lise, estabelece seu artigo 3�, que do valor apurado para recolhimento da COFINS, a pessoa jur�dica poder� descontar cr�ditos calculados em rela��o: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e servi�os, utilizados como insumo na presta��o de servi�os e na produ��o ou fabrica��o de bens ou produtos destinados � venda, inclusive combust�veis e lubrificantes; III - energia el�trica consumida nos estabelecimentos da pessoa jur�dica; IV - alugu�is de pr�dios, m�quinas e equipamentos, pagos a pessoa jur�dica, utilizados nas atividades da empresa; V - despesas financeiras decorrentes de empr�stimos, financiamentos e o valor das contrapresta��es de opera��es de arrendamento mercantil de pessoa jur�dica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - m�quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utiliza��o na produ��o de bens destinados � venda, ou na presta��o de servi�os (com id�ntica aplica��o ao PIS n�o-cumulativo de que trata a Lei n� 10.637/02); VII - edifica��es e benfeitorias em im�veis pr�prios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (com id�ntica aplica��o ao PIS n�o-cumulativo de que trata a Lei n� 10.637/02); e VIII - bens recebidos em devolu��o, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do m�s ou de m�s anterior, e tributada conforme o disposto nesta Medida Provis�ria.
O cr�dito ser� determinado mediante a al�quota de 7,6% (sete v�rgula seis por cento) sobre o valor: (I) dos bens adquiridos no m�s para revenda e bens e servi�os, utilizados como insumo na presta��o de servi�os e na produ��o ou fabrica��o de bens ou produtos destinados � venda, inclusive combust�veis e lubrificantes; (II) energia el�trica consumida nos estabelecimentos da pessoa jur�dica, alugu�is de pr�dios, m�quinas e equipamentos, pagos a pessoa jur�dica, utilizados nas atividades da empresa, e despesas financeiras decorrentes de empr�stimos, financiamentos e o valor das contrapresta��es de opera��es de arrendamento mercantil de pessoa jur�dica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incorridos no m�s; (III) dos encargos de deprecia��o e amortiza��o de m�quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utiliza��o na produ��o de bens destinados a venda, ou na presta��o de servi�os, e edifica��es e benfeitorias em im�veis pr�prios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa incorridos no m�s; e (IV) dos bens recebidos em devolu��o, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do m�s ou de m�s anterior, e tributada conforme o disposto nesta Medida Provis�ria, devolvidos no m�s.
A MP veda o direito ao cr�dito do valor de m�o-de-obra paga a pessoa f�sica.
O direito ao cr�dito aplica-se, exclusivamente, em rela��o (artigo 3�, � 3�): I - aos bens e servi�os adquiridos de pessoa jur�dica domiciliada no Pa�s; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jur�dica domiciliada no Pa�s, e III - aos bens e servi�os adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do m�s em que se iniciar a aplica��o do disposto na Medida Provis�ria.
O cr�dito n�o aproveitado em determinado m�s poder� ser aproveitado pela pessoa jur�dica nos meses subseq�entes (artigo 3�, � 4�).
Na hip�tese de a pessoa jur�dica sujeitar-se � incid�ncia n�o-cumulativa da COFINS, em rela��o apenas a parte de suas receitas, o cr�dito ser� apurado, exclusivamente, em rela��o aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, e, nessa hip�tese, no caso de custos, despesas e encargos vinculados e �quelas submetidas ao regime de incid�ncia cumulativa da COFINS, a crit�rio da pessoa jur�dica, pelo m�todo de: I - apropria��o direta, inclusive em rela��o aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escritura��o; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a rela��o percentual existente entre a receita bruta sujeita � incid�ncia n�o-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada m�s.
Frisa-se que o m�todo eleito pela pessoa jur�dica para determina��o do cr�dito, como previsto no par�grafo anterior, ser� aplicado consistentemente por todo o ano-calend�rio e, igualmente, adotado na apura��o do cr�dito relativo � contribui��o para o PIS/PASEP n�o-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.
O valor dos cr�ditos apurados em referida hip�tese n�o constitui receita bruta da pessoa jur�dica, servindo somente para dedu��o do valor devido da contribui��o (com id�ntica aplica��o ao PIS n�o-cumulativo de que trata a Lei n� 10.637/02).
A COFINS n�o incidir� sobre as receitas decorrentes das opera��es de (artigo 6�): I - exporta��o de mercadorias para o exterior; II - presta��o de servi�os para pessoa f�sica ou jur�dica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda convers�vel; e III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim espec�fico de exporta��o.
Nesse caso, a pessoa jur�dica vendedora poder� utilizar o cr�dito, para fins de (artigo 6�, � 1�): I - dedu��o do valor da contribui��o a recolher, decorrente das demais opera��es no mercado interno; e II - compensa��o com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.
Na hip�tese da pessoa jur�dica que, at� o final de cada trimestre do ano civil, n�o conseguir utilizar o cr�dito por qualquer das formas previstas no item anterior, poder� requerer o ressarcimento do valor em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria (artigo 6�, � 2�).
A exporta��o de mercadorias para o exterior; ou de presta��o de servi�os para pessoa f�sica ou jur�dica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda convers�vel, ou de vendas a empresa comercial exportadora com o fim espec�fico de exporta��o, tem aplica��o somente aos cr�ditos apurados em rela��o a custos, despesas e encargos vinculados � receita de exporta��o (artigo 6�, � 3�) (com id�ntica aplica��o ao PIS n�o-cumulativo de que trata a Lei n� 10.637/02).
� empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim espec�fico de exporta��o, fica vedada a apura��o de cr�ditos vinculados � receita de exporta��o para: I - dedu��o do valor da contribui��o a recolher, decorrente das demais opera��es no mercado interno, e II - compensa��o com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria (artigo 6�, � 4�) (com id�ntica aplica��o ao PIS n�o-cumulativo de que trata a Lei n� 10.637/02).
Outra veda��o imposta pela MP � referente ao caso de constru��o por empreitada ou de fornecimento a pre�o predeterminado de bens ou servi�os, contratados por pessoa jur�dica de direito p�blico, empresa p�blica, sociedade de economia mista ou suas subsidi�rias, a pessoa jur�dica optante pelo regime previsto no art. 7� da Lei n� 9.718, de 27 de novembro de 1998, que somente poder� utilizar o cr�dito a ser descontado na forma prevista pela pr�pria MP na propor��o das receitas efetivamente recebidas (artigo 8�).
A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jur�dica, com o fim espec�fico de exporta��o para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da emiss�o da nota fiscal pela vendedora, n�o comprovar o seu embarque para o exterior, ficar� sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribui��es que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de of�cio, calculados na forma da legisla��o que rege a cobran�a do tributo n�o pago (artigo 9�).
A COFINS n�o-cumulativa n�o atinge (artigo 10): I - os agentes financeiros em geral e as operadoras de planos de assist�ncia � sa�de; II - as pessoas jur�dicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III - as pessoas jur�dicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jur�dicas imunes a impostos; V - os �rg�os p�blicos, as autarquias e funda��es p�blicas federais, estaduais e municipais, e as funda��es cuja cria��o tenha sido autorizada por lei, VI - as sociedades cooperativas; VII - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os de telecomunica��es; IX - as receitas decorrentes de presta��o de servi�os das empresas jornal�sticas e de radiodifus�o sonora e de sons e imagens; X - as receitas submetidas ao regime especial de tributa��o da pessoa jur�dica integrante do Mercado Atacadista de Energia El�trica (MAE).
A COFINS dever� ser paga at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia do fato gerador (artigo 11).
A pessoa jur�dica contribuinte da COFINS, submetida � apura��o do valor devido ter� direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda e bens e servi�os, utilizados como insumo na presta��o de servi�os e na produ��o ou fabrica��o de bens ou produtos destinados � venda, inclusive combust�veis e lubrificantes, adquiridos de pessoa jur�dica domiciliada no Pa�s, existentes na data de in�cio da incid�ncia desta contribui��o de acordo com esta Medida Provis�ria (artigo 12).
O montante de cr�dito presumido ser� igual ao resultado da aplica��o do percentual de 3% (tr�s por cento) sobre o valor do estoque, e ser� utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da aplica��o da MP (artigo 12, �� 1� e 2�).
A pessoa jur�dica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hip�tese de sujeitar-se � incid�ncia n�o-cumulativa da COFINS, ter� direito ao aproveitamento do cr�dito presumido na forma prevista pela MP, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudan�a do regime de tributa��o adotado para fins do imposto de renda (artigo 12, � 5�).
O aproveitamento dos cr�ditos conforme determinados por referida MP, n�o ensejar� atualiza��o monet�ria ou incid�ncia de juros sobre os respectivos valores (artigo 13).
II - OUTRAS ALTERA��ES INTRODUZIDAS PELA MP 135/03
COMPENSA��O ADMINISTRATIVA
O artigo 17 da MP em refer�ncia alterou o artigo 74, da Lei n� 9.430/96, estabelecendo veda��es a cr�ditos compens�veis, bem ainda disciplinou a compensa��o administrativa realizada pelo sujeito passivo.
Desta feita, n�o poder�o ser compensados pelo sujeito passivo: I - os d�bitos relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal, que j� tenham sido encaminhados � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o, II - os cr�ditos relativos a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal com o d�bito consolidado no �mbito do Programa de Recupera��o Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo, e III - os d�bitos que j� tenham sido objeto de compensa��o n�o homologada pela Secretaria da Receita Federal.
Outrossim, o prazo para homologa��o da compensa��o declarada pelo sujeito passivo ser� de 5 (cinco anos), contado da data da entrega da declara��o de compensa��o, bem ainda a declara��o de compensa��o constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia dos d�bitos indevidamente compensados (artigo 74, �� 5� e 6�, da Lei n� 9.430/96).
Caso n�o homologada a compensa��o, a autoridade administrativa dever� cientificar o sujeito passivo e intim�-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ci�ncia do ato que n�o a homologou, o pagamento dos d�bitos indevidamente compensados. Se assim n�o proceder o sujeito passivo, o d�bito ser� encaminhado � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o.
� previsto, ainda, o direito de defesa do sujeito passivo, que em decorr�ncia do indeferimento da sua compensa��o poder�, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifesta��o de inconformidade contra a n�o-homologa��o da compensa��o, suspendendo, destarte, o encaminhamento d� d�bito � PGFN.
� facultado ao contribuinte tamb�m que, da decis�o que julgar improcedente a manifesta��o de inconformidade, a interposi��o de recurso ao Conselho de Contribuintes, sendo que, a manifesta��o de inconformidade e o recurso obedecer�o ao rito processual do Decreto n� 70.235/72, e enquadram-se no disposto no artigo 151, inciso III, do C�digo Tribut�rio Nacional.
Caber� � Secretaria da Receita Federal disciplinar acerca da aprecia��o das declara��es de compensa��o e dos pedidos de restitui��o e de ressarcimento, quanto aos crit�rios de prioridade em fun��o do valor compensado ou a ser restitu�do ou ressarcido e dos prazos de prescri��o.
Ser�o objeto de lan�amento de of�cio com aplica��o de multa, as diferen�as apuradas, em declara��o prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensa��o ou suspens�o de exigibilidade, indevidos ou n�o comprovados, relativamente aos tributos e �s contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal, multa essa que ser� limitada �s diferen�as apuradas decorrentes de compensa��o indevida e aplicar-se-� unicamente nas hip�teses de: (I) o cr�dito ou o d�bito n�o ser pass�vel de compensa��o por expressa disposi��o legal, (II) de o cr�dito ser de natureza n�o tribut�ria, (III) ou em que ficar caracterizada a pr�tica de sonega��o, fraude ou conluio (artigo 18 da MP).
Nesses casos tamb�m assiste direito ao contribuinte quanto a apresenta��o de manifesta��o de impugna��o (artigo 18, � 3�, da MP), direito esse assegurado, inclusive, no tocante ao indeferimento da op��o pelo SIMPLES, de que trata a Lei n� 9.317/96, que se submeter� ao rito processual do Decreto n� 70.235/72 (artigo 19 da MP).
DAS "NOVAS" HIP�TESES DE RETEN��O NA FONTE DE IMPOSTOS E CONTRIBUI��ES
A pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil estar� sujeita a reten��o do imposto de renda sobre ganho de capital, sendo que tal reten��o caber� ao adquirente, pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior (artigo 24 da MP).
Tamb�m no caso dos rendimentos pagos em cumprimento de decis�o da Justi�a Federal, mediante precat�rio ou requisi��o de pequeno valor, competir� � institui��o financeira respons�vel pelo pagamento reten��o do imposto de renda na fonte, que incidir� � al�quota de 3 (tr�s por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer dedu��es, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne dispon�vel para o benefici�rio (artigo 25 da MP).
N�o estar� sujeita � reten��o do imposto o benefici�rio que declarar � institui��o financeira respons�vel pelo pagamento, que os rendimentos recebidos s�o isentos ou n�o tribut�veis, ou que, em se tratando de pessoa jur�dica, esteja inscrita no SIMPLES. (artigo 25, � 1�, da MP).
No caso de obrigatoriedade de reten��o da fonte do imposto de renda, o valor recolhido ser� considerado antecipa��o do imposto apurado na declara��o de ajuste anual das pessoas f�sicas; ou poder� ser deduzido do apurado no encerramento do per�odo de apura��o ou na data da extin��o, no caso de benefici�rio pessoa jur�dica (artigo 25, � 2�, da MP).
A institui��o financeira respons�vel pelo pagamento dos valores decorrentes do cumprimento de decis�o judicial na forma, prazo e condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer� � pessoa f�sica ou jur�dica benefici�ria o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Reten��o do Imposto de Renda na Fonte e apresentar � Secretaria da Receita Federal a Declara��o do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
Da mesma forma disp�e o artigo 26 da MP em se tratando dos rendimentos pagos em cumprimento de decis�es da Justi�a do Trabalho.
Da leitura da MP, resta evidente a tend�ncia adotada pela esfera federal do governo no sentido de criar novas hip�teses de cobran�a de impostos e contribui��es com reten��o na fonte.
Ainda com rela��o ao setor de presta��o de servi�os, em se tratando de servi�os de limpeza, conserva��o, manuten��o, seguran�a, vigil�ncia, transporte de valores e loca��o de m�o-de-obra, pela presta��o de servi�os de assessoria credit�cia, mercadol�gica, gest�o de cr�dito, sele��o e riscos, administra��o de contas a pagar e a receber, bem como pela remunera��o de servi�os profissionais, competir� � pessoa jur�dica de direito privado tomadora dos servi�os, reter na fonte a CSLL, a COFINS e o PIS/PASEP sobre os pagamentos efetuados �s pessoas jur�dicas de direito privado prestadoras de referidos servi�os (artigo 28), na al�quota de 4,65% (quatro v�rgula sessenta e cinco por cento), incidente sobre o total da fatura (artigo 29).
Tal imposi��o tamb�m se aplica aos pagamentos efetuados por: I - associa��es, inclusive entidades sindicais, federa��es, confedera��es, centrais sindicais e servi�os sociais aut�nomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - funda��es de direito privado; ou IV - condom�nios edil�cios. A exce��o se d� �s pessoas jur�dicas optantes pelo SIMPLES.
A al�quota de 0,65% (zero v�rgula sessenta e cinco por cento) aplica-se inclusive na hip�tese de a prestadora do servi�o enquadrar-se no regime de n�o-cumulatividade na cobran�a da contribui��o para o PIS/PASEP, de que trata a Lei n� 10.637/02.
No caso de pessoa jur�dica benefici�ria de isen��o, na forma da legisla��o espec�fica, de uma ou mais das contribui��es de que trata este artigo, a reten��o dar-se-� mediante a aplica��o da al�quota espec�fica correspondente �s contribui��es n�o alcan�adas pela isen��o.
Os pagamentos efetuados a: I - Itaipu Binacional, II -empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros, e III - pessoas jur�dicas optantes pelo SIMPLES, n�o estar�o sujeitos � reten��o da CSLL, a COFINS e o PIS/PASEP pela fonte pagadora (artigo 30).
Por seu turno, ser� efetuada somente a reten��o da CSLL nos pagamentos: I - a t�tulo de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais; e II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conserva��o, moderniza��o, convers�o e reparo de embarca��es pr�-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, institu�do pela Lei n� 9.432/97.
A Uni�o, por interm�dio da Secretaria da Receita Federal, poder� celebrar conv�nios com os Estados, Distrito Federal e Munic�pios, para estabelecer a responsabilidade pela reten��o na fonte da CSLL, da COFINS e da contribui��o para o PIS/PASEP, mediante a aplica��o das al�quotas j� referenciadas, nos pagamentos efetuados por �rg�os, autarquias e funda��es dessas administra��es p�blicas �s pessoas jur�dicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela presta��o de servi�os em geral (artigo 31).
As entidades da administra��o p�blica federal que contratarem com pessoa jur�dica o fornecimento de bens ou presta��o de servi�os ficam obrigadas a efetuar as reten��es na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribui��o para o PIS/PASEP sobre os pagamentos efetuados.
Os valores retidos na forma como estabelecida pela MP em comento dever�o ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo �rg�o p�blico que efetuar a reten��o ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jur�dica, at� o terceiro dia �til da semana subseq�ente �quela em que tiver ocorrido o pagamento � pessoa jur�dica fornecedora dos bens ou prestadora do servi�o, e ser�o considerados como antecipa��o do que for devido pelo contribuinte que sofreu a reten��o, em rela��o ao imposto de renda e �s respectivas contribui��es (artigo 34).
INVESTIMENTOS E CPMF
Relativamente aos investimentos existentes em 31 de outubro de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da CPMF, que seria devida por ocasi�o da remessa, para o exterior, de recursos financeiros apurados na liquida��o de opera��es com a��es ou op��es de a��es adquiridas em bolsa de valores ou em mercado de balc�o organizado (artigo 35 da MP).
Referida possibilidade aplica-se a recursos financeiros n�o empregados exclusivamente, e por todo tempo de perman�ncia no Pa�s, em a��es ou contratos referenciados em a��es ou �ndices de a��es, negociados nos mercados de balc�o organizado ou em bolsa de mercadorias e de futuros, desde que na data do pagamento da contribui��o estejam investidos nesses valores mobili�rios.
Assim, o pagamento da CPMF como previsto na MP dispensa de nova incid�ncia da contribui��o quando remetidos para o exterior os recursos apurados na efetiva liquida��o das opera��es.
PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR NO REFIS, PEDIDO DE RESTITUI��O E COMPENSA��O DE OF�CIO
O sujeito passivo poder� ingressar com pedido de restitui��o quando configurado o pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no �mbito do Programa de Recupera��o Fiscal - REFIS ou do parcelamento a ele alternativo.
Na hip�tese de exist�ncia de d�bitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribui��es perante a SRF, PGFN ou INSS, inclusive inscritos em d�vida ativa, o valor apurado resultante do pagamento indevido ou a maior, servir� para quita-los, mediante compensa��o em procedimento de of�cio, sob responsabilidade da Secretaria da Receita Federal (artigo 36, caput, e �� 1� e 2�, da MP).
DA APURA��O E RECOLHIMENTO DO IPI
A MP em quest�o pretendeu possibilitar mais efici�ncia �s empresas, e alargou os per�odos de apura��o e recolhimento do IPI, de maneira que: I - de 1� de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004: quinzenal; e II - a partir de 1� de janeiro de 2005: mensal, com exce��o dos produtos classificados no cap�tulo 22, nas posi��es 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no c�digo 2402.20.00, da Tabela de Incid�ncia do IPI (TIPI) aprovada pelo Decreto n� 4.542/02, em rela��o aos quais o per�odo de apura��o � decendial.
As microempresas e as empresas de pequeno porte recolher�o o IPI da seguinte forma: I - o per�odo de apura��o � mensal; e II - o pagamento dever� ser efetuado at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente ao de ocorr�ncia dos fatos geradores.
DA LEGISLA��O ADUANEIRA
Quanto � legisla��o aduaneira, destacamos que o artigo 43, � 2�, da MP 135/03, permitiu que as ind�strias que adquiram insumo nacional para produzir uma mercadoria a ser exportada, n�o est�o sujeitas aos tributos incidentes.
DA APLICA��O DA MP: EFEITOS
A MP 135 entrou em vigor na data de sua publica��o (31/10/03), sendo que o recolhimento da COFINS n�o-cumulativa se dar� a partir de fevereiro de 2004; quanto �s hip�teses de reten��o na fonte de IR, CSSL, PIS e COFINS, a partir de 1� de janeiro de 2004; e quanto �s demais disposi��es, a partir da data da publica��o da MP.
carla@bechara.adv.br	Leia tamb�m os seguintes coment�rios da FISCOSoft:
Leia o curriculum do(a) autor(a): Carla Xavier Pardini.- Publicado em 17/11/2003
· Considera��es sobre o ISS e a LC 116 de 2.003 - Carla Xavier Pardini*
· COFINS. A��o Declarat�ria de Constitucionalidade - Kiyoshi Harada* · A COFINS, a S�mula n� 276 do STJ e o Princ�pio da Prote��o da Confian�a Leg�tima - Ricardo Lodi Ribeiro*· COFINS e PIS - Tribunal Continua Excluindo ICMS da Base de C�lculo - Roberto Rodrigues de Morais*