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Timestamp: 2017-09-23 00:14:47+00:00
Document Index: 137692379

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 1', 'artigo 38', 'Artigo 1', 'artigo 58', 'Artigo 2']

Portal CanaOnline | SMA publica resolução sobre nexo causal em caso de incêndio
SMA publica resolução sobre nexo causal em caso de incêndiovoltar
A União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA) ressalta a importância da Resolução nº 81 da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA-SP), conforme publicado no Diário Oficial do último sábado (19/08), que dispõe sobre o estabelecimento de nexo causal na fiscalização e autuação do uso irregular de fogo em área agropastoril.
Para o diretor Técnico da UNICA, Antonio de Padua Rodrigues, a regra era aguardada há muito tempo pelos produtores paulistas e foi prevista no novo Protocolo Agroambiental do Setor Surcroenergético, firmado há pouco tempo (durante o Ethanol Summit, em junho) entre o governo e a indústria canavieira.
“Foram dois anos de discussão, e a partir de agora, com essa Resolução, passa a ser obrigatório que, para autuação e processamento das infrações de uso de fogo em canaviais, será necessário demonstrar o nexo causal entre a ação ou omissão do proprietário ou responsável pelas áreas e a ocorrência do fogo. É uma norma importante e salutar, que dá tratamento mais adequado e alinhado com a legislação para o problema de incêndios acidentais”, explica Padua.
O presidente da Organização de Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil (orplana), Eduardo Vasconcellos Romão, reforça a relevância do nexo causal para o segmento. "Parabenizamos o governo do Estado de SP, por meio da atuação do secretário de Meio Ambiente, Ricardo Salles, que demonstrou sensibilidade para tratar a questão dos incêndios, ajudando não apenas a defender o patrimônio de produtores e fornecedores no campo, mas também a geração de renda e emprego nas cidades" observa.
Segundo a nova Resolução, o referido nexo causal será estabelecido pela demonstração da ausência de adoção ou adoção insuficiente de medidas preventivas ou de combate ao fogo, tais como:
• manutenção adequada de aceiros fronteiriços às unidades de conservação, áreas de preservação permanente, reservas legais, fragmentos florestais, estradas, rodovias ou aglomeração urbana; * monitoramento das áreas críticas e vulneráveis a incêndios;
• monitoramento da umidade relativa do ar e previsão de ações para o período em que se mostrar baixa;
• criação e operacionalização de planos de auxílio mútuo em emergências que descrevam as ações conjuntas ou solidárias de combate ao fogo;
• combate efetivo ao incêndio por meio de brigadistas devidamente treinados e equipados.
Veja, abaixo, a íntegra da Resolução SMA.
O Secretário de Estado do Meio Ambiente,
Considerando o artigo 58 da Resolução SMA 48, de 26-05- 2014;
Considerando o artigo 1º da Lei Estadual 10.547, de 02-05- 2000, que veda o uso de fogo como técnica agrícola, à exceção da queima controlada previamente autorizada pela autoridade ambiental;
Considerando o artigo 38, §3º, da Lei Federal 12.651, de 25-05-2012; e
Considerando o risco inerente da ocorrência de fogo na atividade agropastoril,
Artigo 1º - Para a autuação e o processamento das infrações de uso de fogo em áreas agropastoris, previstas no artigo 58 da Resolução SMA 48, de 26-05-2014, deverá ser demonstrado o nexo causal entre a ação ou omissão do proprietário ou responsável pelas áreas e a ocorrência do fogo.
§ 1º - O nexo causal pela omissão será estabelecido pela demonstração da ausência de adoção ou adoção insuficiente de medidas preventivas ou de combate ao fogo, tais como:
I - manutenção adequada de aceiros lindeiros às unidades de conservação, áreas de preservação permanente, reservas legais, fragmentos florestais, estradas, rodovias ou aglomeração urbana;
II - monitoramento das áreas críticas e vulneráveis a incêndios;
III - monitoramento da umidade relativa do ar e previsão de ações para o período em que se mostrar baixa;
IV - criação e operacionalização de planos de auxílio mútuo em emergências que descrevam as ações conjuntas ou solidárias de combate ao fogo;
V - combate efetivo ao incêndio por meio de brigadistas devidamente treinados e equipados. § 2º - A Coorden
§ 2º - A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, ouvido o Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo, definirá, por meio de Portaria, os parâmetros para a apuração das medidas preventivas e de combate ao fogo de que trata o § 1º deste artigo.
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(Processo SMA 5.816/2017)
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