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Timestamp: 2018-02-24 03:51:25+00:00
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Os limites dos direitos e obrigações do contrato de trabalho temporário - Lex Doutrina
Os limites dos direitos e obrigações do contrato de trabalho temporário
OLIVETO, Aline Silva Moreira
RESUMO: O Direito do Trabalho é uma disciplina nova, surge durante a Revolução Industrial, quando os operários decidem lutar pelos seus direitos, é neste momento que surgem os Sindicatos. Por influência das ideias liberais surgidas na Revolução Francesa, empregado e empregador são vistos como iguais perante a lei (igualdade formal), porém é notório que a parte mais fraca é o trabalhador, que muito pouco pode fazer para se defender do detentor do poder econômico - o empregador. O Direito do trabalho vem disciplinar as relações entre empregados e empregadores, através de normas protetivas do trabalhador, garante a igualdade material. Neste sentido, o presente estudo busca analisar o Contrato de Trabalho Temporário como forma de regulação destas relações, com base em direitos e deveres aqui analisados.
Desde os primórdios da humanidade, o homem busca, em sua essência primordial, a sobrevivência. O capitalismo trouxe, além disso, o consumismo como forma de sobrevivência, mas trouxe, também, um extraordinário progresso tecnológico ao longo de décadas.
O homem, então, se torna o centro de sua criação e escravo da mesma. Centro porque é a partir dele que as inovações e desenvolvimento econômico acontecem. Escravo porque ele mesmo provocou a desigualdade econômica e social.
Vive-se, hoje, um quadro sem precedentes na história da humanidade. Uma sociedade de grande integração cultural e econômica e, ao mesmo tempo, traz uma nova questão social para o mundo das relações humanas. Questão esta resultado da diminuição dos postos de trabalho, em diversos setores, com índices exorbitantes de desemprego e enorme exclusão social.
O contingente de cidadãos excluídos tem atingido proporções assustadoras, mesmo nos países de economia mais estável, tornando o trabalho humano cada vez menos necessário, seguidos de altos níveis de competitividade, aumentando as dificuldades de inserção neste processo de globalização.
Que realidade é essa então? De desigualdades sociais tão flagrantes, num mercado sem condições de absorver toda mão-de-obra disponível, em sua maioria totalmente despreparada para um mercado de trabalho mais seletivo e alheio aos interesses que a mantém assim.
As relações trabalhistas trazem, em seu cerne, um trabalhador com uma posição subordinada relativamente ao empregador, seja hierarquicamente ou até considerado socialmente.
Neste cenário, surge o Direito do Trabalho com o intuito de proteger o trabalhador, considerado mais fraco neste elo empresarial, aplicando normas e procedimentos para patrões e empregados.
Com o mesmo entendimento, bem definiu RODRIGUEZ (2003, p.23),
"Todo o Direito do Trabalho nasceu sob o impulso de um propósito de proteção. Se este não tivesse existido, o Direito do Trabalho não teria surgido. Surgiu com o preciso objetivo de equilibrar, com uma desigualdade jurídica favorável, a desigualdade econômica e social que havia nos fatos."
Neste cenário, o autorconsidera o fato do surgimento do Direito do Trabalho como principal forma de proteção aos ditos mais fracos: os trabalhadores. Ao longo de décadas, posteriormente, pode-se perceber uma falta de atualização e flexibilidade desta legislação, afetando até mesmo os trabalhadores dos dias de hoje.
Desta forma, surgem as normas e princípios de proteção ao trabalhador, considerado o elo mais fraco, criando-se diretrizes de um conjunto normativo do Direito do Trabalho.
No entanto, deve-se levar em consideração que nem todo Direito do Trabalho constitui forma de proteção única e exclusiva do empregado. O objetivo real, portanto, é promover o equilíbrio entre as partes, de acordo com as fragilidades de cada um. Assim, juridicamente quer dizer que a desigualdade jurídica deve ser aplicada proporcionalmente às diferenças existentes entre empregador e empregado, de forma a corrigir as distorções criadas pelo próprio sistema capitalista vigente, conforme as circunstâncias a exigirem. Pode-se, ainda, afirmar a desigualdade de direitos quando a competência territorial em relação às reclamações trabalhistas, fica determinada de forma engessada no território de origem.
Neste cenário, o objetivo do artigo é demonstrar a importância do Contrato de Trabalho Temporário como mecanismo de relação trabalhista por determinado período, em face de seus direitos e obrigações.
Seja para substituir empregados afastados do serviço ou por acréscimos de serviços, as empresas são obrigadas a se decidir pela contratação ou não de empregados para suprir estas necessidades.
Como essas normalmente são de caráter transitório, as empresas não desejam arcar com o alto custo dos encargos sociais incidentes sobre o trabalho assalariado. A contratação de trabalhador autônomo não é viável, pois, apesar de o contrato não ser por longo período, pode caracterizar o vínculo empregatício.
Assim, a solução mais adequada é utilizar o Trabalho Temporário, que foi instituído por lei para suprir essa necessidade, como será demonstrado no presente artigo.
2. OS LIMITES DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
2.1 O DIREITO DO TRABALHO
Ao se analisar o Direito do Trabalho, vale lembrar-se de sua origem e desenvolvimento ao longo do tempo, tendo em vista que o direito tem uma realidade histórico-cultural própria, o que não permite um estudo individualizado do tema sem que sejam consideradas as próprias questões culturais de cada época.
Para DELGADO (2004, p.31), "O Direito do Trabalho - como qualquer ramo jurídico - constitui um complexo coerente de institutos, princípios e normas jurídicas, que resulta de um determinado contexto histórico específico."
Para o autor, a importância da construção de um complexo jurídico é fundamental para resguardar os princípios e normas jurídicas em detrimento dos direitos dos trabalhadores. Assim, percebe-se o cuidado na construção do próprio Direito do Trabalho desde sua origem.
Segundo ZANGARI JÚNIOR (2007, p.64),
"O aparecimento do Direito do trabalho só começa a ser sentido no final do século XVII, com a revolução política e a revolução industrial ou técnico-econômica, pois com aquela, o homem tronava-se livre; e, na outra, transformava-se a liberdade em mera abstração, com a concentração das massas operárias sob o jugo do capital empregado nas grandes explorações com unidade de comando."
Vale ressaltar a importância dada ao Direito do Trabalho após a revolução industrial, onde, de fato, as ocorrências e tentativas de submissão do trabalho operário ao capital ocorreram da forma mais acentuada e discriminatória. Este marco representa o início de fato do Direito do trabalho.
Os próximos itens irão abordar a Origem do Direito do Trabalho e de sua Organização Internacional como pressuposto a uma maior análise do tema aqui proposto.
2.2 ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO
"Todo o Direito do Trabalho nasceu sob o impulso de um propósito de proteção. Se este não tivesse existido, o Direito do Trabalho não teria surgido. Surgiu com o preciso objetivo de equilibrar, com uma desigualdade jurídica favorável, a desigualdade econômica e social que havia nos fatos." (RODRIGUEZ, 2003, p.58)
No entanto, deve-se levar em consideração que nem todo Direito do Trabalho constitui forma de proteção única e exclusiva do empregado. O objetivo real, portanto, é promover o equilíbrio entre as partes, de acordo com as fragilidades de cada um. Assim, juridicamente quer dizer que a desigualdade jurídica deve ser aplicada proporcionalmente às diferenças existentes entre empregador e empregado, de forma a corrigir as distorções criadas pelo próprio sistema capitalista vigente, conforme as circunstâncias a exigirem.
A nosso ver, a prática do Direito do Trabalho, desde seus primórdios, tem demonstrado, mais do que a busca do equilíbrio entre as partes, a regulamentação e proteção, de fato, do trabalhador, fato até mesmo explicado pela sua origem. No entanto, a prática e constante busca de equilíbrio deveservir de referencial para os envolvidos e os legisladores para evitar qualquer benefício a qualquer parte, seja ela dita parte fraca ou forte.
Desta forma, a construção do direito do Trabalho passa pelo período de 1802 e 1848, quando teve início a primeira lei realmente tutelar, na Inglaterra, com a proibição do trabalho dos menores à noite e também a proibição do trabalho dos mesmos em um período superior a doze horas diárias.
A intensificação do Direito do Trabalho, no entanto, deu-se no período de 1848 e 1890, com o Manifesto Comunista de Marx e Engels, e, em 1883 com a implantação da primeira forma de seguro social no Governo alemão de Bismark.
Diz-se, ainda, que a verdadeira consolidação do Direito do Trabalho deu-se entre 1890 e 1919, principalmente pela Conferência de Berlim, em 1890, que reconheceu diversos direitos trabalhistas.
Citam-se, como principais causas do surgimento do direito do trabalho:
"Os vícios e as consequências da liberdade econômica e do liberalismo político; o maquinismo; a concentração de massas humanas e de capitais; as lutas de classes, com as consequentes rebeliões sociais com destaques para os ludistas ou cartistas na Inglaterra; as revoluções de 1848 e 1871, na França, e de 1848, na Alemanha, livres acordos entre grupos econômicos e profissionais regulando as relações entre patrões e operários, mais tarde reconhecidos pelo estado como lei; a Encíclica Rerum Novarum, de Leão XIII; a Guerra 1914 - 1918, cujo fim (1919) conferiu ao Direito do Trabalho posição definitiva nos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais." (MORAES FILHO apud BARROS, 2006)
Assim, os princípios de proteção ao trabalhador devem orientar-se a normalizar as relações entre empregados e empregadores de forma a assegurar a paz entre a sociedade, o equilíbrio entre as partes, acompanhando as mudanças ocorridas na economia e na política, que se refletem no mercado de trabalho e na cultura geral da população.
Acreditamos que algumas alterações, portanto, devem realmente ser reconhecidas. Muitas ocorreram em busca de uma eficiente produção, gerando efeitos benéficos para todos, inclusive aos próprios trabalhadores, buscando garantir benefícios mínimos que caracterizam as regras trabalhistas, mas com objetivo de atender às demandas do próprio mercado de trabalho.
Não podemos negar que o surgimento do Direito do Trabalho foi um marco na história do Direito. No entanto, cabe uma constante reavaliação para flexibilizar as leis trabalhistas de acordo com o avanço da sociedade
2.3 LIMITES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES NO TRABALHO TEMPORÁRIO
Caracteriza-se como trabalho temporário aquele prestado por pessoa física, com a finalidade de atender à necessidade transitória de uma empresa, necessidade esta representada pela substituição de seu pessoal regular e permanente ou por acréscimo extraordinário de serviços.
O trabalhador temporário é o portador de aptidão genérica inerente a qualquer trabalho, e não apenas ao técnico ou especializado.
Entende-se como acréscimo extraordinário de serviço, não somente a demanda oriunda de fatores imprevisíveis, como também os denominados "picos de vendas" ou "picos de produção".
Como exemplo de trabalho temporário, podemos citar a substituição de um empregado que saiu de férias, ou de uma empregada que se afastou do serviço em decorrência de licença-maternidade. Também poderíamos citar, por exemplo, a situação em que a empresa precisa aumentar sua linha de produção, para atender a um contrato não previsto, cujo não cumprimento acarretará multa.
O Trabalho Temporário é regulado pela Lei 6019/74, da seguinte forma:
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender anecessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimoextraordinário de serviços (art. 2º da Lei nº 6.019/74).
No caso da contratação de trabalhadores temporários para a Copa do Mundo FIFA Brasil2014, a hipótese legal é de "acréscimo extraordinário dos serviços", principalmente pelossegmentos de hotelaria, transporte, alimentação e segurança.
Diversamente das contratações por prazo determinado regidas pela CLT, que são diretas, ascontratações baseadas na Lei 6019/74 são indiretas, por intermédio de outra empresa, "cujaatividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente,trabalhadores, devidamente qualificados (art. 4º da Lei 6.019/74)."
A esse trabalhador, contratado com base na 6019/74, sãoassegurados os seguintes direitos:
-Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresatomadora ou cliente, calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, apercepção do salário mínimo regional (artigo 12, alínea a, da Lei 6019/74);
- Jornada de 8 horas, com pagamento das horas extras, não excedentes de duas por dia, como acréscimo de 50% ou outro percentual mais elevado, se previsto em Convenção Coletivade Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho (artigo 12, alínea b; artigo 7º, incisos XIII eXVI da CF)
- Férias proporcionais (artigo 12, alínea c, da Lei 6019/74);
- Repouso semanal remunerado (artigo 12, alínea d, da Lei 6019/74; artigo 7º, inciso XV,da CF);
- Adicional por trabalho noturno (artigo 12, alínea e, da Lei 6019/74; artigo 7º, inciso IX daCF);
- Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondentea 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido (artigo 12, alínea f, da Lei 6019/74);
- Seguro contra acidente do trabalho custeado pela empresa de trabalho temporário (artigo12, alínea g; artigo 7º, inciso XXVIII, da CF);
- Proteção previdenciária. O trabalhador contribui com 8% do salário efetivamente percebidoe a empresa de trabalho temporário com quantia igual à devida pelo trabalhador (artigo 12, alíneah, da Lei 6019/74).
Além dos direitos assegurados pela Lei 6019/74, há outros garantidos pela Constituição Federal ouleis específicas:
- FGTS, garantido pela Lei 8036/90, com direito a saque do respectivo saldo depois defindo o contrato (artigo 7º, inciso III, da CF)
- Adicional por trabalho insalubre (artigo 7º, inciso XXIII da CF)
- Adicional por trabalho em condições de periculosidade (artigo 7º, inciso XXIII da CF)
- 13º salário proporcional (artigo 7º, inciso VIII, da CF)
- Licença à gestante (inciso XVIII, art. 7º, da CF);
- Licença-paternidade (artigo 7º, Inciso XIX da CF)
Como os contratos regidos pela Lei 6019/74 têm a data do seutérmino pré-estabelecida, o trabalhador não tem direito a:
-Multa de 40% do FGTS
Proibições no trabalho temporário:
- Prestação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos e dequalquer trabalho por menores de 16 anos (inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).
- Contratação de estrangeiros com visto de permanência provisório no país.
- Cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenasefetuar descontos previstos em lei.
Enquanto Obrigações da Empresa, podemos afirmar que, além dos requisitos exigidos para o seu funcionamento, a empresa de trabalho temporário deve, ainda, cumprir as seguintes obrigações:
a) fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitados, os elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho;
b) remunerar e assistir os trabalhadores temporários, relativamente aos seus direitos;
c) registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário;
d) apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitado, o contrato firmado com o trabalhador temporário, os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como os demais elementos de prova do cumprimento de suas obrigações;
e) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego qualquer alteração na constituição da firma ou empresa, apresentando, também, nesse caso, prova de nacionalidade brasileira do titular ou sócios;
f) celebrar contrato individual de trabalho por escrito com o trabalhador temporário, no qual constem, expressamente, os direitos a ele conferidos
Por fim, podemos afirmar queutilização do Contrato de Trabalho Temporário como alternativa de geração de emprego e renda possui um lado bastante favorável tanto para o empregado quanto para o empregador. Deve-se, sim, conhecer os limites entre direitos e obrigações de ambos os lados nesta relação para que se mantenha saudável e em busca do crescimento mútuo.
Palavras-chave:trabalho temporário, direitos, obrigações, direito do trabalho.
ALMEIDA, Enéa de Stutz. Ideologia judiciária brasileira. In: Revista Tempo e Presença. Justiça, cidadania e democracia. O poder Judiciário em questão, Rio de Janeiro: Publicação de Koinonia, n. 290, p. 5-7, nov./dez. 1996.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo. 2006.
DIESTE, Juan Francisco. Relações de Trabalho nas Pequenas e Médias Empresas. Revisão Técnica Dr. Irany Ferrari, Tradução Edilson Alkimim Cunha, São Paulo. 2004.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo 2004.
FARIA, José Eduardo (Org.). Direitos humanos, direitos sociais e justiça. São Paulo: Malheiros,2000.
PAUPÉRIO, A. Machado. Introdução ao Estudo do Direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
RODRIGUEZ. Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 3ª ed. atual. São Paulo: 2003.
ROSAS, Roberto. Direito Processual Constitucional. Princípios Constitucionais do Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.