Source: http://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/materia-processual/julgamento
Timestamp: 2017-11-18 21:16:38+00:00
Document Index: 85372659

Matched Legal Cases: ['artigo 515', 'artigo 16', 'In casu', 'artigo 10', 'artigo 236', 'artigo 28', 'artigo 28', 'in casu', 'artigo 515', 'artigo 515', 'artigo 183', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 131']

Julgamento — Temas Selecionados
Declaração de nulidade - Impedimento ou suspeição
Declaração de nulidade - Mérito favorável ao prejudicado
Limites do pedido
Recurso julgado na mesma sessão do agravo de instrumento
Recurso julgado na mesma sessão do agravo regimental
Reenquadramento jurídico de fato incontroverso
Voto médio e de desempate
Página Inicial → temas → Matéria processual → Julgamento
NE: "Certo é que, no caso, não há necessidade de produzir outras provas além daquelas já produzidas nos autos, aplicando-se, assim, o artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de recurso ordinário de competência desta Corte". (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 25.11.2010 no RO nº 213689, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
"Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime do art. 299 do código eleitoral. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Adiamento sem retirada de pauta. Desnecessidade de nova intimação. Sustentação oral. Faculdade da defesa. Prescindibilidade de nomeação de procurador ad hoc. 1. Uma vez incluída a ação penal pela suposta prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral em pauta e sem que dela tenha sido retirado, é desnecessária a realização de nova intimação para sessão de julgamento caso sua apreciação fique apenas adiada para sessões subsequentes. [...] No caso, a apreciação do recebimento da denúncia foi adiado por quatro sessões, tendo o julgamento ocorrido efetivamente na data estabelecida, o que evidencia a desnecessidade de nova intimação das partes e de seus advogados. [...]"
(Ac. de 17.8.2010 no HC nº 141818, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“Processo – assistente. O assistente recebe o processo no estágio em que se encontra.” [...] NE: “No julgamento dos embargos declaratórios, explicitou-se a razão de não se haver acolhido o pleito, formalizado pelo assistente, de adiamento da apreciação do recurso. Consignou-se que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra e, como estava em Mesa para julgamento, descabia acolher o pedido. [...] A participação do candidato da coligação que formalizou o pedido inicial somente foi pretendida após a prolação da sentença, surgindo [...] a figura do assistente simples. Descabia, ante os parâmetros do processo, o adiamento pretendido [...].”
(Ac. nº 25.296, de 6.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...] Não há o alegado cerceamento de defesa, à consideração de que os atestados médicos apresentados pelo ilustre patrono, visando ao adiamento do julgamento, são vagos, sem indicação do CID, restando indeterminada a doença que o impedira de comparecer às sessões de julgamento. [...]” NE: “[...] não constitui igualmente cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de adiamento [protocolado no dia do julgamento] feito pelo Sr. Defensor à fl. 172, à consideração de que este fora regularmente informado pela Secretaria Judiciária do regional, no dia 12.12.2003, da data do julgamento do feito (marcada para o dia 16 seguinte), ficando também cientificado que os autos se encontravam, a partir de então, à sua disposição na Secretaria”.
(Ac. nº 1.318, de 19.2.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)
NE: Pedido de adiamento de sessão em razão de impedimento de advogado. “O impedimento de ordem médica põe lado a lado dois direitos: o dos litisconsortes passivos representados pelo advogado e os dos impetrantes, que se veriam prejudicados com a proclamação dos eleitos [...] Acrescento que o atestado médico tem por termo final do impedimento o dia 20.12, inclusive, o que significaria o adiamento para, no mínimo, início de fevereiro, quando os deputados eleitos já estarão a participar das sessões preparatórias para a posse e eleição das mesas (art. 57, § 4º, da Constituição). Em resumo, o adiamento traria maiores prejuízos, a despeito do impedimento do ilustre advogado, e por isso o indefiro.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. nº 3.109, de 17.12.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)
“Eleições 2014. Agravo regimental. Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo. Deputado estadual. Crime. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990. Negativa de seguimento. Recurso. Abrangência. Art. 36, § 6º, RITSE. Fundamentação devida. Caracterização. Decisão do STF nas ADCS nos 29 e 30 e na ADI nº 458. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Desprovimento. 1. O termo ‘negativa de seguimento’, segundo art. 36, § 6º, do Regimento Interno desta Corte, abrange várias situações nas quais pode o recurso se enquadrar - tal como quando se constata que a tese nele veiculada está em confronto com a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo -, e não apenas a hipótese em que não preencher os pressupostos gerais de admissibilidade. 2. O decisum lastreado em bases suficientemente claras se qualifica como devidamente fundamentado, conquanto o entendimento nele veiculado esteja em sentido contrário aos interesses do Agravante. 3. O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990, nos termos do decidido pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 29, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena [...]”
(Ac. de 13.11.2014 no AgR-RO nº 44087, rel. Min. Luiz Fux.)
(Ac. de 4.9.2014 no AgR-AI nº 138120, rel. Min. Luciana Lóssio.).
“Recurso especial. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. 1. Nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE e de acordo com o entendimento pacífico desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou que esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal e dos tribunais superiores [...]”.
(Ac. de 27.2.2014 no AgR-REspe nº 4118, rel. Min. Henrique Neves.)
“Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Não conhecimento. 1. O recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o agravo regimental, nos termos do art. 36, § 8º, do Regimento Interno do TSE. 2. Inviável, na espécie, a adoção do princípio da fungibilidade para conhecer dos embargos como agravo regimental, haja vista que não foram impugnados os fundamentos do decisum. 3. A simples veiculação de dúvidas sobre a nulidade dos votos e eventual recontagem pelo Juízo de primeiro grau não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 275 do Código Eleitoral, além de consubstanciar inovação temática”.
“Agravo regimental. Agravo. Eleições 2010. Doação de campanha acima do limite legal. Hipóteses. Autorização. Julgamento monocrático do relator. Art. 557 do CPC. Art. 36, § 6º, do RI-TSE. Legitimidade. Procuradoria Regional Eleitoral. Art. 127 da CF/88. Não provimento. 1. O art. 557 do Código Processual Civil e o art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE permitem ao relator decidir monocraticamente quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Na espécie, a legitimidade da Procuradoria Regional Eleitoral para propor a representação por doação acima do limite legal, tendo em vista o princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público (art. 127 da CF/88), autoriza o julgamento monocrático do agravo, haja vista a manifesta improcedência do recurso quanto a esse ponto. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.”
“[...]. 1. Nos termos do art. 36, § 7º, do RITSE, pode o relator dar provimento, monocraticamente, a recurso que esteja em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. [...]”
(Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 9812, rel. Min. Laurita Vaz.)
“[...]. 1. É facultado ao relator neste Tribunal, com base na regra do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, negar seguimento a ação rescisória. [...].”
(Ac. de 18.9.2012 no AgR-AR nº 185440, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 10.10.2006 no AgRgAR nº 245, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...]. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder. Prefeito e vice-prefeito. 1. O relator está legitimado a decidir monocraticamente recursos que apresentam fundamentação em desconformidade com a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior Eleitoral [...].”
(Ac. de 25.10.2011 no AgR-AI nº 412034, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36992, rel. Min. Cármen Lúcia e o Ac. de 19.2.2008 no ARESPE nº 28089, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetrado por eleitor. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Possibilidade. Mérito. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo regimental desprovido. 1. Nos termos do art. 36, § 6º do RITSE, pode o relator, de forma monocrática, negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. [...]
(Ac. de 13.10.2011 no AgR-MS nº 146470, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Juízo de admissibilidade positivo. Mérito. Conhecimento. Cessão. Uso. Bem público. Benefício. Candidatura. Não caracterização. Art. 73, I, da Lei 9.504/97. Violação. Inexistência. Não provimento. 1. O juízo de admissibilidade positivo autoriza o julgador a conhecer o mérito do recurso especial eleitoral para lhe dar ou negar provimento, conforme o caso. Na espécie, a decisão agravada consigna que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, porém, no mérito, nega seguimento ao apelo, porquanto suas razões estão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. [...]”
(Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 401727, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetrado por eleitor. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Possibilidade. Mérito. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo regimental desprovido. 1. Nos termos do art. 36, § 6º do RITSE, pode o relator, de forma monocrática, negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. [...]”
“[...]. II - Pode o Relator dar provimento, monocraticamente, a recurso contrário à jurisprudência dominante desta Corte, nos termos do art. 36, § 7°, do RITSE. [...]”
“Recurso - Julgamento pelo relator - Excepcionalidade. A atuação do relator, julgando recurso da competência do Colegiado, é sempre excepcional, não apanhando situação a apresentar complexidade.”
(Ac. de 1º.10.2010 no AgR-RO nº 252734, rel. Min. Cármen Lúcia, red. designado Min. Marco Aurélio.)
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. AIJE. Embargos de declaração rejeitados. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico e político. Configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. Desprovimento. [...]. 4. É facultado ao relator apreciar, monocraticamente, a admissibilidade e o próprio mérito de pedido ou recurso, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE. [...]”
(Ac. de 15.9.2010 no AgR-AI nº 12261, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO nº 1.256, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. de 14.8.2007 no ARESPE nº 26.308, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.210, rel. Min. Eliana Calmon e o Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 26.333, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Agravo regimental em recurso especial. Captação ilícita de sufrágio. Prova consubstanciada em gravação ambiental. 1. O relator está legitimado a decidir monocraticamente recursos que apresentam fundamentação em desconformidade à jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior Eleitoral (art. 36, §§ 6º e 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral). [...]”
(Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36992, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido Ac. de 19.2.2008 no ARESPE nº 28.089, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...]. Recurso criminal. Cerceamento de defesa. Afastamento. [...]. I - Não configura cerceamento de defesa decisão fundamentada no art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE que faculta ao Relator negar ou dar provimento, respectivamente, a recursos que estejam em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Tribunal. [...].” NE: “Ademais, consoante pontuou o Ministro Aldir Passarinho no voto proferido no AgR-REspe 34.064/PR, o ato de decidir recurso individualmente não fere o contraditório e a ampla defesa, pois aos Tribunais Superiores compete a uniformização da jurisprudência e a averiguação da correta aplicação da lei.”
(Ac. de 8.4.2010 no AgR-AI nº 11.952, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“[...]. Dá-se provimento a agravo regimental, para que o recurso ordinário seja julgado, em sua plenitude, pelo Plenário, inclusive com o exame de questões preliminares antes decididas, individualmente, pelo relator.”
(Ac. de 7.5.2009 no AgR-RO nº 2.275, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)
“[...]. 2. Inexistência de nulidade da decisão monocrática proferida por Ministro substituto, em razão do disposto no artigo 16, § 5º, do RITSE. [...]”
(Ac. de 11.11.2008 no AgR-REspe nº 31.934, rel. Min. Eros Grau.)
“[...]. A eventual mudança da relatoria não impede a aplicação do art. 36, § 9º, do RITSE, que possibilita a reconsideração de anterior decisão monocrática. [...]. O provimento de agravo regimental, via decisão monocrática, não implica violação ao princípio constitucional da ampla defesa se a matéria de fundo pode ser reapreciada pelo Plenário, mediante a interposição de novo agravo regimental. [...]”
“[...]. O provimento de recursos direcionados a este Tribunal, via decisão monocrática, nos termos do art. 36, § 7º, do RITSE, não implica violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal se a matéria de fundo pode ser reapreciada pelo Plenário, mediante a interposição de agravo regimental. [...]”
(Ac. de 26.8.2008 no AAG nº 8.981, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 8.11.2007 no ARESPE nº 27.930, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 9.8.2007 no ARESPE nº 25.759, rel. Min. Gerardo Grossi e o Ac. de 26.4.2007 no ARESPE nº 27.791, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“[...]. 1. Considerando a ausência de manifesto interesse processual do requerente com relação a pedido de perda de cargo eletivo, é possível ao relator, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal, negar seguimento ao referido pedido. [...]”
“[...]. Incogitável a não recepção pela Constituição da República de norma que fora inserida no Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral após 5 de outubro de 1988. [...]. A regra ínsita no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, que reproduz o disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, primou por dar celeridade ao processo, sem descurar da ampla defesa. [...]”
(Ac. de 25.3.2008 no ARESPE nº 25.099, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. de 29.6.2006 no AAG nº 6.153, rel. Min. Caputo Bastos.)
NE: O relator pode negar seguimento a mandado de segurança quando se tratar de pedido manifestamente inadmissível ou improcedente. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 20.11.2007 no AMSCOL nº 3.668, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. nº 3.281, de 10.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Exceção de suspeição. Presidente da corte. Feito cujo deslinde interessa a parente consangüineo em quarto grau, ambos postulantes ao mesmo cargo eletivo. Julgamento anterior ao pedido de registro da candidatura. Afastamento voluntário Para outros recursos. Pedido prejudicado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Regimento interno do TSE. Precedentes. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Segundo já assentou o eg. STF, é legítima a atribuição conferida ao relator, para arquivar ou negar seguimento à petições iniciais de ações desde que as decisões, possam, mediante recurso, ser submetidas ao controle do colegiado [...]”
(Ac. de 7.12.2006 no AgRgExSusp nº 26, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“[...] Os recursos manifestamente inviáveis podem ser julgados imediatamente pelo próprio relator, por meio de decisão singular. [...]”
(Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO nº 1.170, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...] Não há cerceamento de defesa quando o relator, em decisão monocrática, nega seguimento a recurso ordinário manifestamente intempestivo.”
(Ac. de 3.10.2006 no AgRgRO nº 1.013, rel. Min. Cezar Peluso.)
NE: Embora vencido no mérito, o voto do relator assim dispôs sobre as preliminares: “[...] é facultado ao relator dar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior [...]” E, quanto a alegação de inexistir jurisprudência pacífica das eleições de 2006, que ‘No tocante à noção de pacificidade de entendimento jurisprudencial, não se vislumbra que varie de eleição para eleição, em relação a uma mesma matéria, salvo quando Resolução desta Corte que regulamente o certame eleitoral criar novas regras.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 29.9.2006 no AgRgREspe nº 26.976, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Cesar Asfor Rocha.)
“[...] 1. O acórdão regional divergiu do pensar jurisprudencial deste Superior Eleitoral, o que autoriza o julgamento por decisão monocrática (§ 7º do art. 36 do RITSE). [...]”
(Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO nº 944, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...] Pode o Ministro Relator do feito proferir decisão monocrática quando o recurso for intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior (art. 36, § 6º, do RITSE), o que não constitui cerceamento à defesa, diante da possibilidade de recurso para o colegiado. [...]”
(Ac. de 25.9.2006 no AgRgRO nº 1.192, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 25.10.2008 no AgR-REspe nº 29.476, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 5.8.2008 no AgR-AI nº 9.134, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. nº 4.892, de 6.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes; o Ac. nº 24.064, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. nº 5.741, de 23.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] 1. A ratificação de julgamento monocrático de pedido de registro por decisão do Colegiado afasta eventual nulidade da primeira decisão. [...]”
(Ac. de 21.9.2006 no RO nº 927, rel. Min. Cezar Peluso.)
“[...] 1. O art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral reproduz o teor do art. 557 do Código de Processo Civil, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por este Tribunal. [...]”
(Ac. de 1º.6.2006 no AgRgAg nº 6.789, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] 2. A prerrogativa que tem o relator de decidir, monocraticamente, os recursos que lhe são submetidos é corolário do permissivo regimental estabelecido nos §§ 6º e 7º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (Res.-TSE nº 20.595, de 6.4.2000). Precedentes [...]”
(Ac. de 21.3.2006 no AgRgREspe nº 25.596, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 23.8.2005 no AgR-AI nº 5612, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“[...] Eventual vício da decisão unipessoal é superado com o julgamento do recurso pelo Colegiado em agravo regimental.”
(Ac. de 9.2.2006 no AgRgREspe nº 25.496, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“[...] Transferência de domicílio. Embargante: terceiro interessado. Usurpação de competência do Plenário. Não-ocorrência. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Inexistência de agressão à ampla defesa ou ao devido processo legal. Precedentes. [...] 1. É constitucional a prerrogativa conferida pelo RITSE ao relator para dar ou negar provimento a pedido ou recurso nas situações registradas nos autos. Norma análoga tem assento nos regimentos do STF e do STJ, bem como no Código de Processo Civil. [...]”
(Ac. nº 2.170, de 9.8.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Recurso. Seguimento. Atuação do relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. Alcance. A atuação do relator, considerado o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, faz-se independentemente da natureza jurídica do recurso interposto – se ordinário ou extraordinário –, excluídos aqueles que devam, por força normativa, ser automaticamente apresentados em mesa. [...]”
(Ac. nº 791, de 12.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Agravo regimental. [...] Recurso contra expedição de diploma. Filiação partidária. Preclusão. Regimento interno. Disposições. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Provimento negado [...]” NE: “[...] normas semelhantes ao questionado art. 36, § 6º, RITSE, encontram-se nos regimentos internos tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Código de Processo Civil, art. 557. A constitucionalidade da prerrogativa conferida ao relator para negar seguimento a recurso que se enquadra nas situações previstas no referido artigo, foi, por mais de uma vez, afirmada, tanto pelo STF quanto pelo STJ.”
(Ac. nº 641, de 3.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido os acórdãos nos 21.964, de 13.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes, e 350, de 19.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Agravo regimental em recurso ordinário. Insuficiência de prova para a caracterização da captação ilícita de sufrágio. Provimento.” NE: “Tratando-se de recurso ordinário, em que há uma devolutividade maior, a regra é o julgamento pelo Colegiado. [...] É interessante ouvirmos da tribuna os advogados e nos pronunciarmos, no próprio recurso ordinário, quanto à matéria de fundo.”
(Ac. nº 773, de 22.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Recursos especiais eleitorais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e político. Impedimento. Juiz eleitoral. Art. 14, § 3º, do código eleitoral. Não configuração. Violação ao art. 275 do Código Eleitoral. Omissão. Parcial provimento. Retorno dos autos. 1. No caso dos autos, inexiste impedimento do Juiz Eleitoral da 194ª ZE/MG - art. 14, § 3º, do Código Eleitoral - para processar e julgar a ação de investigação judicial eleitoral, a qual foi proposta após as datas da eleição e da totalização eletrônica dos votos. Ressalva de entendimento do relator [...]”
(Ac. de 23.6.2015 no REspe nº 135474, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“Recurso ordinário. Habeas corpus denegado. Nulidade de ato que recebeu a denúncia. Imparcialidade da jurisdição. Precedente STF. Provimento do recurso. Habeas concedido de ofício. 1. Constitui evidente juízo prévio o fato de o juiz que encaminha ao Ministério Público Eleitoral notícia acerca do descumprimento de ordem judicial por ele exarada ser o mesmo que recebe a denúncia. 2. Configurada, na espécie, a quebra da imparcialidade objetiva da jurisdição [...]”.
(Ac. de 8.4.2014 no RHC nº 11634, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Corrupção eleitoral. 1. O fato de juiz não ter participado da sessão na qual se iniciou o julgamento do recurso eleitoral não impede que ele profira voto, caso entenda estar apto a julgar a causa. [...]”
(Ac. de 24.11.2011 no AgR-AI nº 69477, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...]. 1. In casu, a nulidade suscitada, decorrente de suspeição do Ministro Fernando Gonçalves, não impede o regular processamento da demanda, haja vista o ministro suspeito não ter sido o relator do processo, tendo participado tão-somente do julgamento do agravo regimental que, sem mais discussões, foi unanimemente desprovido. [...]. 2. Ressalte-se que o sistema processual é informado pela máxima pas des nullités sans grief, porquanto somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. [...]”
(Ac. de 3.2.2009 no ED-AgR-REspe nº 33.818, rel. Min. Felix Fischer.)
“Recursos especiais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições 2008. Prefeito e vice-prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Prova robusta. Ausência. Apreensão do material indicativo da prática ilícita. Consumação da conduta. Não ocorrência. Recursos providos.[...] 2. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, a nulidade não será pronunciada nem o ato processual repetido se possível o julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade. [...]
(Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 958285418, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. Tendo reconhecido o cerceamento de defesa, por considerar o laudo pericial não conclusivo, o órgão regional deixou de declarar a nulidade do processo, com base no art. 249, § 2º, do CPC, afastando a cassação dos mandatos determinada na sentença. - Reformada a decisão regional no âmbito do recurso especial, com o exame apenas do mérito, caracteriza-se a omissão do acórdão embargado quanto ao cerceamento de defesa declarado pelo tribunal a quo. - A ausência de apresentação de contra-razões, que constituem mera faculdade processual, não obsta o conhecimento da matéria por esta Corte Especial, pois os embargantes, vencedores na segunda instância, não detinham sequer interesse para recorrer. - Não se tratando de recurso, mas simples exame de todos os fundamentos da defesa, incide a Súmula 456/Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o Tribunal deve, uma vez conhecido o recurso, aplicar o direito à espécie. - Embargos de declaração conhecidos e providos, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam respondidos os quesitos formulados pelos embargantes e que, após, seja o feito novamente submetido à apreciação do colendo Tribunal a quo.”
(Ac. de 17.4.2008 no ERESPE nº 28.396, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] Ação de investigação judicial. Preliminar de cerceamento de defesa. Aplicação do disposto no art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” NE: “[...] a regra do art. 249, § 2º, tem aplicação, sobretudo, nos julgamentos de primeira instância, onde o mesmo – e único – magistrado já sabe, ao confeccionar a decisão, se julgará ou não o mérito em favor daquele que se aproveitaria do pronunciamento da nulidade [...]”
(Ac. de 23.2.2006 no AgRgREspe nº 25.323, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...]. Prefeito e vice-prefeito. AIJE. [...]. Mérito. Contratação temporária de servidores em troca de votos. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder político. Caracterização. Potencialidade. Cassação do registro após a eleição. Negado provimento. [...]. 3. Ao acusado cabe defender-se dos fatos delineados na inicial, independentemente da qualificação jurídica a eles atribuída. Ausência de violação aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. [...].”
(Ac. de 24.3.2011 no REspe nº 257271, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“[...]. 2. A aplicação do art. 224 do CE no recurso contra expedição de diploma é decorrência natural da condenação, não sendo necessária a provocação da parte interessada nesse sentido. [...] NE: Trecho da decisão agravada constante do voto do Relator: “[...] não procedem os argumentos de violação ao art. 460 do CPC, sob a alegação de julgamento ultra petita, ante a determinação de nova eleição, que não foram objeto de pedido na exordial.”
(Ac. de 2.9.2008 no AAG nº 8.638, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 2. Não assiste razão aos recorrentes no tocante à alegação de julgamento extra petita e cerceamento de defesa pelo fato de a ação ter sido proposta com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e a condenação ter-se baseado no abuso de poder político e econômico. Verifica-se que a causa de pedir da AIME abarcou tanto a captação ilícita de sufrágio como também o abuso de poder político e econômico. [...]”
“[...]. 9. Inexiste violação ao art. 36, § 6º, do RI-TSE, pois a decisão ora agravada encontra-se devidamente fundamentada na esteira da novel jurisprudência do e. TSE, segundo a qual ‘são efeitos da procedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), além da própria desconstituição do mandato e da anulação dos votos viciados, a determinação de renovação do pleito quando tal nulidade ultrapassar 50% dos votos válidos (art. 224 do Código Eleitoral).’ [...]. 10. Não há julgamento extra petita na decisão ora agravada, pois a anulação dos votos é efeito secundário da cassação do mandato, haja vista o liame indissolúvel entre o mandato eletivo e o voto. [...]”
(Ac. de 5.6.2008 no ARESPE nº 28.500, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2007 no MS nº 3.649, rel. Min. Cezar Peluso.)
“[...] Investigação judicial. Abuso de poder e conduta vedada. Arts. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e 73 da Lei nº 9.504/97. Alegação. Perda. Interesse de agir. Não-caracterização. Decisão extra petita. Inocorrência. [...] 2. Conforme firme jurisprudência deste Tribunal, os limites do pedido são dados pelos fatos imputados na inicial e não pela capitulação legal que deles faça o autor da investigação judicial. [...]”
(Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe nº 25.531, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Programa habitacional. Doação de lotes. Decisão regional. Condenação. Alegação. Julgamento ultra petita. Não-configuração. [...] 1. A delimitação da demanda não ocorre em função da fundamentação jurídica dada pela parte na inicial, mas sim pelos fatos postos à apreciação do julgador, além do que compete a este a tarefa de subsunção desses fatos à norma. 2. Conforme já assentado por esse Tribunal, ‘os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, segundo os fatos imputados à parte' (acórdãos nos 3.066 e 3.363). [...]”
(Ac. nº 5.817, de 16.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Embargos de declaração. Ação rescisória. Eleições 2012. Prefeito. Acórdão embargado. Publicação de pauta. Ausência de inclusão dos nomes dos patronos do embargante. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. 1. Consoante o art. 236, § 1º, do CPC e a jurisprudência dos tribunais pátrios, a publicação de pauta sem a inclusão de nenhum dos nomes dos advogados constituídos pela parte constitui causa de nulidade absoluta do julgamento. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para anular-se o acórdão embargado e determinar-se nova publicação de pauta com a inclusão dos nomes dos patronos do embargante.
(Ac. de 19.5.2015 no ED-AR nº 27404, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“Embargos de declaração. Habeas corpus. Publicação de pauta de julgamento. Desnecessidade. Incidência da súmula nº 431/STF. 1. Nos termos da Súmula nº 431 do STF, é desnecessária a intimação ou publicação de pauta para o julgamento do habeas corpus ou de seu recurso ordinário (arts. 664 do Código de Processo Penal e 31, parágrafo único, da Lei nº 8.038/90). Precedentes do STF. 2. Inexistência de cerceamento de defesa [...]”.
(Ac. de 1.10.2013 no ED-HC nº 141932, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Alegação. Descumprimento. TRE. Prazo. Inclusão em pauta de julgamento nos termos do parágrafo único do art. 10 da LC nº 64/90. Ausência de previsão legal. Publicação. Pauta. Sessão. Desprovimento. 1. Embora o parágrafo único do artigo 10 da LC nº 64/90 estabeleça o prazo de três dias contados da conclusão ao relator para inclusão dos autos em mesa para julgamento, eventual descumprimento desse prazo não dá ensejo a outra forma de publicação da pauta ou à necessidade de ciência pessoal ao candidato. Até porque inexiste previsão legislativa para tanto. [...]
“Embargos de declaração. Recurso especial eleitoral. AIJE. Eleições 2008. Pauta de julgamento. Publicação. Ausência. Nulidade. Provimento. 1. A ausência de publicação de pauta de julgamento na imprensa oficial acarreta a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar a inclusão e publicação do processo em pauta de julgamento.
(Ac. de 20.3.2013 no ED-REspe nº 6404, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Pauta de julgamento. Publicação. Ausência. Cerceamento de defesa. Configuração. Não provimento. 1. A ausência de publicação de pauta de julgamento pelo TRE/AM na imprensa oficial acarreta a nulidade do feito por cerceamento de defesa. [...]” NE: Trecho do voto da relatora: “[...] o art. 552 do CPC, de aplicação subsidiária nos processos eleitorais, exige a publicação da pauta de julgamento no órgão oficial com a finalidade de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Na espécie, o prejuízo decorrente da ausência de publicação da pauta é manifesto, pois os advogados dos agravados foram impossibilitados de realizar sustentação oral [...].”
(Ac. de 5.6.2012 no AgR-REspe nº 392368, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Inclusão em pauta de julgamento da ação penal contra o paciente. Ausência de notificação nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90. Ordem concedida. 1. Ao concluir pela inclusão em pauta de julgamento da ação penal oferecida contra o paciente, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará não observou a sua necessária notificação prévia para que oferecesse resposta à denúncia, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 8.038/90, nem a proposta de suspensão condicional do processo penal, formalizada pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal configurado. [...].”
(Ac. de 14.12.2010 no HC nº 394370, rel. Min. Cármen Lúcia.)
NE: Embora o art. 47, caput, da Res.-TSE nº 23221, preveja que, conclusos os autos, o processo será julgado em três dias, eventual não observância desse prazo não enseja prévia publicação da inclusão do feito na pauta de julgamento. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 527464, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
“Registro. Recurso ordinário. Intempestividade. [...] 2. Embora o art. 47, caput, da Res.-TSE nº 23.221 estabeleça que o pedido de registro será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral no prazo de três dias após a conclusão dos autos ao relator, anoto que o eventual descumprimento desse prazo não enseja a prévia publicação da inclusão do feito em pauta de julgamento nem mesmo que seja dada ciência pessoal ao candidato quanto à decisão regional. 3. O pedido de registro é levado a julgamento, independentemente da publicação de pauta, conforme expressamente prevê o parágrafo único do art. 10 da LC nº 64/90, e as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, em processos de registro, ocorrem em sessão, passando a partir daí a correr o prazo de três dias para recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do § 2º do art. 11 da LC nº 64. [...]”
(Ac. de 9.9.2010 no AgR-RO nº 370156, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"[...] 1. Uma vez incluída a ação penal pela suposta prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral em pauta e sem que dela tenha sido retirado, é desnecessária a realização de nova intimação para sessão de julgamento caso sua apreciação fique apenas adiada para sessões subsequentes. Precedentes do STJ e do STF. No caso, a apreciação do recebimento da denúncia foi adiado por quatro sessões, tendo o julgamento ocorrido efetivamente na data estabelecida, o que evidencia a desnecessidade de nova intimação das partes e de seus advogados. [...]"
“[...]. I - Não configura nulidade a ausência de publicação da pauta de julgamento quando há improvimento do agravo de instrumento. [...].”
(Ac. de 6.8.2009 no EAG nº 6.197, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“[...]. I - Conforme jurisprudência desta Corte - alinhada à do Pretório Excelso e do c. Superior Tribunal de Justiça - o julgamento de habeas corpus não exige a sua prévia inclusão em pauta. Tal previsão encontra-se no Regimento Interno da e. Corte de origem (ex vi do art. 63, § 2º). II - Não obstante esta seja a regra, se o impetrante solicitar, por escrito, seja previamente intimado da sessão de julgamento, de acordo com a orientação jurisprudencial recentemente firmada, tal comunicação prévia será de rigor. No caso, contudo, não houve esta solicitação por parte do impetrante. [...]”
“[...] Agravo regimental provido e, desde logo, dado parcial provimento ao recurso especial.” NE: O Tribunal decidiu, por maioria, que o recurso especial pode ser julgado imediatamente após o provimento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou-lhe seguimento, sendo desnecessária sua inclusão em pauta de julgamento.
(Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 30.787, rel. Min. Fernando Gonçalves, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)
“[...]. 1. Os processos que se referem a pedidos de registro de candidatura são submetidos a julgamento, independentemente de publicação de pauta, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”
(Ac. de 25.10.2008 no AgR-REspe nº 32.970, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 1. Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, a dispensa de publicação de pauta de julgamento de habeas corpus não configura cerceamento de defesa. 2. Hipótese em que, a dispensa de publicação é, expressamente, prevista em norma regimental (art. 120 do RI-TRE/PA), não se averiguando nos autos a existência de pedido de comunicação da data do julgamento do writ na Corte de origem, o que descaracteriza o argüido cerceamento de defesa. [...]”
(Ac. de 1º.7.2008 no HC nº 592, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...]. 1. O artigo 236, § 1º do Código de Processo Civil expressamente estabelece que é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. A ausência do nome dos novos advogados constituídos pela parte na publicação da pauta de julgamento implica ofensa à referida disposição legal, uma vez que essa providência constitui garantia processual ao direito de ampla defesa. 3. Hipótese em que, dadas as circunstâncias e inúmeras irregularidades averiguadas no caso em exame, não se evidencia a ciência inequívoca da parte, recomendando-se, assim, a anulação do julgamento dos recursos eleitorais ocorrido no âmbito da Corte de origem. [...]”
(Ac. de 26.6.2008 no REspe nº 26.278, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...]. 1. Embargos de declaração em que se alega vício na publicação da pauta de julgamento da presente ação rescisória. 2. Configurado vício na publicação da pauta de julgamento na qual não constou o nome de nenhum dos advogados do autor. Equívoco reconhecido pela Informação (fls. 427-428) da Secretaria Judiciária/TSE. 3. Tendo em vista o respeito ao devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, CF/88, o julgamento deve ser anulado porque a publicação da pauta de julgamento não continha o nome de nenhum dos advogados do autor, ora embargante. 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão e determinar a correta publicação da pauta de julgamento.”
(Ac. de 25.9.2007 no EAR nº 251, rel. Min. José Delgado.)
“[...] O processo de Exceção de Suspeição, como incidente processual, independe de sua inclusão em pauta para julgamento, não havendo que se falar em nulidade do acórdão do TRE. [...]”
(Ac. de 13.2.2007 no AgRgEDclREspe nº 25.567, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] Não há previsão para inclusão em pauta e defesa oral no julgamento de agravo regimental (art. 36, § 9º, RI-TSE). [...]”
(Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg nº 6.153, rel. Min. Caputo Bastos.)
NE: “Sem razão os impetrantes quanto à alegação de vulneração do princípio da publicidade, na medida em que não há previsão para inclusão em pauta dos feitos administrativos.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
NE: Trecho do voto condutor: “Para o julgamento do agravo regimental, dispensa-se a publicação de pauta, devendo o feito ser levado em mesa para apreciação. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. nº 22.495, de 19.5.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 26.8.2008 no EARESPE nº 25.585, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“Agravo de instrumento. [...]” NE: “[...] O simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa – em princípio – a publicação de nova intimação das partes (precedentes)”.
(Ac. nº 4.659, de 19.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)
“[...] A não-inclusão em pauta e a impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental não constituem cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal”. NE: “Não há que se falar, por conseguinte, na inconstitucionalidade dos §§ 6º, 8º e 9º do Regimento Interno deste Tribunal Superior. Pelas mesmas razões afasto as afirmações de ofensa ao devido processo legal”.
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Inelegibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência julgamento. Quórum incompleto. Rejeição. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a insuficiência de quorum que decorre da eventual declaração de impedimento ou de suspeição dos ministros juristas não impede o julgamento do processo. Configurada a impossibilidade material e jurídica na indicação de ministro substituto, a entrega da prestação jurisdicional não pode ser omitida pelo estado-juiz [...]”
(Ac. de 17.12.2012 no ED-AgR-REspe nº 8197, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 16.3.2010 no RCED nº 739, rel. Min. Arnaldo Versiani; Ac de 29.4.2004 no RCED nº 612, rel. Min. Carlos Velloso.)
“Ação cautelar - efeito suspensivo - recurso especial - liminar - negada - ação de perda de cargo eletivo - vereador - afastamento ausência de justa causa. [...] A teor do artigo 28 do Código Eleitoral, não é necessário que os Tribunais Regionais Eleitorais realizem seus julgamentos com quórum completo, como exigido pelo art. 19 do mesmo diploma para a instância superior. Aplica-se ao prazo para o ajuizamento das ações previstas na Res.-TSE nº 22.610, de 2007, a regra do art. 184, § 1º, do CPC. A Res.-TSE nº 22.610, de 2007, contempla expressamente no art. 13 a sua incidência em relação aos cargos majoritários. Eventual dificuldade ou resistência da agremiação em lançar o ocupante do cargo como candidato em eleições futuras não é fato suficiente para a aferição de grave discriminação pessoal.
(Ac. de 1.8.2012 no AgR-AC nº 48052, rel. Min. Henrique Neves.)
“Colegiado - quorum - ausência de integrante - empate - duplicidade de voto. Conflita com o disposto no artigo 28 do Código Eleitoral a duplicidade do voto do Presidente do Regional no caso de empate. Considerações.”
(Ac. de 2.8.2011 no REspe nº 35627, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. Designado Min. Marco Aurélio.)
“[...]. 1. O v. acórdão ora embargado examinou todas as questões pertinentes à representação, concluindo ter havido, no discurso proferido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, propaganda eleitoral antecipada em favor da pré-candidata Dilma Rousseff. [...]. 3. É incabível a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais se não houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição. [...].” NE: Trechos do voto do Ministro Presidente Ricardo Lewandowski na questão de ordem: "Vossa Excelência simplesmente afirma que os requisitos previstos no Código de Processo Civil para caracterizar omissão, contradição e obscuridade não estão presentes." [...]. "Penso que se há consenso no sentido de que não há matéria constitucional que exija o quorum completo, [...], essa eventual nulidade que possa ser suscitada já fica desde logo resolvida e dizemos que a matéria apreciada nesses embargos é de natureza infraconstitucional.”
(Ac. de 16.6.2010 nos ED-AgR-Rp nº 20574, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...]. 3. Ainda que regimento de tribunal regional eleitoral eventualmente disponha sobre quorum qualificado para cassação de diploma ou mandato, é certo que tal disposição não pode se sobrepor à regra do art. 28, caput, do Código Eleitoral, que estabelece apenas ser necessária a presença da maioria dos membros para deliberação pela Corte de origem. [...].”
“[...]. 1. Não há nulidade do julgamento por inobservância do quorum completo, uma vez que do extrato da ata consta a informação de que o julgamento se deu com a presença de todos os membros desta Corte. 2. Não enseja nulidade a não participação de ministro na segunda sessão de julgamento, quando já não mais fazia parte do quadro de ministros deste Tribunal. 3. ‘A teor da ressalva contida no § 2º do art. 134 do RISTF, não há que se falar em nulidade do acórdão quando ministro substituto se der por esclarecido quanto à matéria de fundo, mesmo que não haja assistido ao relatório nem participado dos debates’ [...]. 4. Não tendo sido apresentado pelos advogados do embargante pedido de renovação da sustentação oral quando do julgamento final do recurso, não há falar em cerceamento de defesa. [...].”
(Ac. de 19.11.2009 no ED-RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 15.3.2007 no ERESPE nº 25.586, rel. Min. Ayres Britto.)
“[...]. 1. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem matéria constitucional só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros (CE, art. 19, parágrafo único). 2. No caso, examinada a violação ao art. 14, § 4º, da CF, impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento por não ter sido observada a exigência da composição plena do Colegiado para apreciar o tema. [...].”
(Ac. de 11.10.2008 no ED-REspe nº 30.465, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o quorum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é o previsto no art. 28 do Código Eleitoral, não se aplicando o art. 19 do mesmo diploma legal. [...].”
(Ac. de 27.11.2007 no AAG nº 8.864, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 25.10.2007 no AMC nº 2.254, rel. Min. Ari Pargendler; o Ac. de 10.9.2008 no ARESPE nº 28.579, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] Recursos ordinário e especial eleitoral. Registro de candidatura. [...] Preliminar de nulidade do julgamento. Acolhimento. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade do julgamento por ausência de quorum completo no Plenário. [...] 3. Embargos de declaração acolhidos para o fim de anular o acórdão que julgou o recurso ordinário.”
(Ac. de 5.10.2006 no EDclRO nº 1.342, rel. Min. José Delgado.)
“[...] Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sindicato. Doação estimável em dinheiro. Propaganda eleitoral irregular. Propaganda institucional desvirtuada. Governo itinerante. Transporte irregular de eleitores. Não-ocorrência. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. Preliminares. Precedentes. [...]” NE: Julgamento de recurso de diplomação sem a presença de todos os ministros da Corte dada a impossibilidade da composição completa do plenário pela declaração de impedimento de dois ministros da classe dos advogados e do segundo ministro substituto da mesma classe.
(Ac. de 17.2.2005 no RCEd nº 613, rel. Min. Carlos Velloso.)
“Embargos de declaração. Ausência de quorum completo. Art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral. Art. 6o, parágrafo único, do Regimento Interno do TSE. Questão acerca da interpretação do art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Embargos acolhidos a fim de, após a releitura do relatório e do voto, colher o voto do presidente.”
(Ac. nº 24.564, de 2.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...]. É permitido ao relator apreciar, em conjunto, as razões do agravo de instrumento e do recurso especial, desde que a parte recorrida tenha sido intimada, no TRE, para oferecer contra-razões a ambos os apelos. 3. Decisão monocrática. Provimento a agravo de instrumento e a recurso especial sem julgamento perante o Plenário. Permissibilidade. Aplicação do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do TSE. [...]”
(Ac. de 26.8.2008 no AAG nº 8.981, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contra-razões. Recurso especial eleitoral. Contraditório. Garantia. Representação. Interesse de agir. Omissão afastada. Não distinção. Candidatos. Representação. Art. 96, caput, lei nº 9.504/97. Rejeição. 1. Os ora embargantes apresentaram contraminuta ao agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial da parte contrária. Naquela peça são combatidos todos os fundamentos do recurso especial posteriormente provido. As manifestações da parte quanto ao tema central da controvérsia foram realizadas, motivo pelo qual se afasta a alegação de ofensa ao contraditório. Ausente a comprovação de prejuízo concreto. [...]” NE: Alegações do embargante de que provido o agravo descaberia de imediato passar ao julgamento do recurso especial.
(Ac. de 24.10.2006 no EDclAgRgAg nº 6.506, rel. Min. José Delgado.)
“Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão impugnada infirmados. Provimento (art. 36, § 4º, RITSE). Recurso especial. Provimento. Agravo regimental provido para determinar abertura de vista ao agravado para contra-arrazoar o recurso especial.”
(Ac. de 23.2.2006 no AgRgAg nº 5.887, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] Recurso especial. Agravo provido. Julgamento imediato. Contraditório. Provido o agravo de instrumento, descabe, de imediato e sem audição do recorrido, passar ao julgamento do recurso especial. À admissão do especial, quer no Tribunal de origem, quer no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, segue-se a abertura de prazo para o recorrido, querendo, apresentar contra-razões, observando-se, mediante o contraditório, o princípio do devido processo legal.”
(Ac. nº 5.259, de 30.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Provimento em parte para reconhecer a legitimidade dos agravantes. Nega-se provimento a agravo de instrumento, interposto para destrancar recurso especial eleitoral, ante a absoluta inviabilidade deste”. NE: Julgamento do agravo de instrumento em seguida ao provimento de agravo regimental, quanto ao qual ficou vencido um dos ministros, por entender que dever-se-ia devolver o processo ao relator “para que atue no campo individual como entender de direito, desafiando o ato que vier a ser praticado, se for o caso, recurso para o Colegiado”.
(Ac. nº 5.399, de 1º.3.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Recurso especial: julgamento na mesma sessão em que provido o agravo, mas não imediatamente após o julgamento deste, em circunstâncias de que resultou a frustração do direito à sustentação oral do advogado de uma das partes: nulidade do julgamento do recurso especial para que seja posteriormente decidido com prévia inclusão em pauta.”
(Ac. nº 24.877, de 17.12.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. AIJE. Imprensa escrita. Abuso do poder econômico. Caracterização. Qualificação jurídica dos fatos pelo TSE. Impossibilidade, in casu. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Agravo desprovido. 1. A qualificação jurídica dos fatos é providência perfeitamente possível na instância especial, desde que a análise se restrinja às premissas fáticas assentadas pela Corte de origem. 2. No caso, contudo, para alterar a conclusão do Tribunal a quo de que ficou caracterizado o abuso do poder econômico pela utilização indevida do jornal de propriedade dos recorrentes, para fins de propaganda eleitoral, seria necessária nova incursão sobre os elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável na via especial, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. [...].” NE: "Saliento que a abordagem do tema apenas no relatório do acórdão recorrido não serve para demonstrar a adoção dessa premissa fática pelo Tribunal Regional."
(Ac. de 4.11.2010 no AgR-AI nº 142170, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. Diante de fato incontroverso, é permitido a esta Corte proceder ao seu devido enquadramento jurídico e avaliar a sua capacidade de macular, ou não, a lisura do pleito."
(Ac. de 19.6.2008 no ARESPE nº 27.197, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“Recurso ordinário. Eleições 2002. Captação ilícita de sufrágio. Configuração. Provimento negado. Configurada a captação ilícita de votos, decorrente da prática de assistencialismo, impõe-se a aplicação de multa.” NE: Trecho do voto condutor: “[...] a interposição de agravo, por si só, não impede que o autor de decisão agravada venha a ser o relator do agravo”.
(Ac. nº 885, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“Recurso especial - devolutividade artigo 515 do código de processo civil. O disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil não se aplica a recurso extraordinário, tendo em conta versar a devolução própria ao recurso por excelência o de apelação. Voto reajuste - oportunidade. O reajuste de voto é possível até o término da sessão de julgamento. Inelegibilidade - crime contra a administração pública - atividade clandestina de telecomunicação. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação configura crime contra a administração pública, presente o bem protegido, a teor do disposto no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.
(Ac. de 15.10.2013 no REspe nº 7679, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Representação. Alegação. Morosidade. Prestação jurisdicional. Atraso. Julgamento. Processos. Não-caracterização. Decisão. Improcedência. Agravo regimental. 1. Se os processos, em relação aos quais se alegava morosidade processual, já foram incluídos em pauta, estando na iminência de serem julgados, encontra-se prejudicada, nessa parte, a representação. 2. Em relação à investigação judicial, prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, deve ser ponderado que - embora seja recomendável também adotar rapidez na condução do feito, o que se aplica ao processo eleitoral como um todo- é de considerar-se que o rito da citada investigação difere do das representações da Lei nº 9.504/97, uma vez que naquela há a previsão de dilação probatória para oitiva de testemunhas e até mesmo a possibilidade de realização de diligências (incisos V a IX do referido art. 22). 3. Não há como acolher alegação de morosidade de julgamento em relação à representação fundada em propaganda partidária, na medida em que não há veiculação dessa propaganda no segundo semestre, conforme dispõe o art. 36, § 2º, da Lei nº 9.504/97, circunstância que associada ao acúmulo de serviço do período eleitoral, enseja a improcedência da representação quanto a esse ponto. [...]”
(Ac. de 14.9.2006 na Rp nº 1.082, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Representação. Prazo de julgamento. No processo eleitoral, os prazos obrigam os juízes. Retardamento injustificado. Procedência da Representação.”
(Ac. de 12.9.2006 na Rp nº 1.117, rel. Min. Ari Pargendler.)
“[...] Propaganda eleitoral antecipada. Inserção regional. Propaganda partidária. Representação por propaganda eleitoral antecipada realizada em inserção de propaganda partidária. Questão de ordem. É recomendável que a análise da existência de propaganda eleitoral antecipada seja realizada em conjunto com o exame da alegação de desvirtuamento das regras da Lei nº 9.096/95.”
(Ac. de 12.8.2010 na QO-R-Rp nº 176381, rel. Min. Henrique Neves.)
“[...]. 1. No processo eleitoral, concentrado e célere, não se vislumbra a possibilidade de aplicação subsidiária do art. 265, IV, a, do CPC. [...].”
“[...]. É inadmissível o pedido de suspensão do processo, com base em prejudicial externa (art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil), após o julgamento da causa. - A embargante aguardou todo o andamento do feito para ajuizar, somente agora, querela nullitatis referente ao processo do mandado de segurança impetrado pelos embargados e, com isso, pedir a suspensão do presente processo cujo desfecho lhe fora desfavorável. - A alegação de ausência de trânsito em julgado da decisão regional concessiva do mandado de segurança trata-se de inovação, suscitada pela primeira vez nos embargos de declaração, razão pela qual não há falar em omissão. [...].”
(Ac. de 13.12.2007 no EARESPE nº 27.930, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] Propaganda eleitoral negativa extemporânea. Configuração. Multa. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rejeição. 1. As supostas contradições apontadas pelo embargante denotam o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Inexiste afronta à garantia da ampla defesa devido ao julgamento do agravo regimental na forma de votação em lista, porquanto, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ‘é incabível a realização de sustentação oral em agravo regimental’[...]”.
(Ac. de 12.5.2015 no ED-AgR-REspe nº 20626, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido o Ac de 16.3.2010 no ED-AgR-AI 11019, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“[...]. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento. Petição inicial. Ausência. Plausibilidade jurídica. Não provimento. 1. A nulidade de qualquer ato - aqui pautada em suposta ilegalidade na distribuição do tempo entre as partes para as respectivas sustentações orais -, se não arguida no momento de sua prática ou na primeira oportunidade que para tanto se apresente, não mais poderá ser alegada, por incidência da preclusão. 2. Hipótese em que, podendo a agravante ter se manifestado contra o ato supostamente viciado durante a própria sessão plenária em que ocorrido, não o fez, inviabilizando, com isso, inclusive, o manejo do recurso que seria regular e cabível naquela instância: embargos de declaração. [...]”
(Ac. de 7.3.2012 no AgR-MS nº 135034, rel. Min. Gilson Dipp.)
“Ação penal originária - Competência de tribunal - Sustentação oral - Regência. Em se tratando de ação penal da competência originária de Tribunal, acusação e defesa têm, sucessivamente, o prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação, não prevalecendo norma regimental que disponha em sentido diverso - artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.038/1990.”
(Ac. de 16.11.2010 no HC nº 236572, rel. Min. Marco Aurélio.)
"[...] 2. A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa, mas apenas faculdade conferida às partes. Assim, só existe nulidade quando a não realização de sustentação oral em favor de alguma das partes decorrer de obstáculo criado pelos serviços burocráticos da Justiça. Precedentes do STF. Tais obstáculos inexistiram na hipótese em apreço. 3. Por se tratar de faculdade conferida às partes, uma vez intimados seus procuradores, não é necessária a nomeação de defensor dativo ou advogado ad hoc para a apresentação de sustentação oral na ocasião do julgamento do recebimento da denúncia. [...]”
NE: É cabível sustentação oral nos casos em que haja litígio que possa se enquadrar na situação prevista constitucionalmente no artigo 5º, inciso LV, em que é assegurado o devido processo legal aos litigantes em processos judiciais e administrativos. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Res. nº 23.259, de 8.4.2010, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
"[...]. I - É incabível a realização de sustentação oral em agravo regimental. II - O oferecimento de memoriais não é ato indispensável à defesa, não devendo ser anulado julgamento por não ter sido dada oportunidade à parte quando não demonstrada a existência de prejuízo. [...]."
(Ac. de 16.3.2010 no ED-AgR-AI nº 11.019, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“[...]. 1. Em sede de agravo regimental, não é cabível sustentação oral, ainda que este seja provido para apreciação de recurso. [...].”
(Ac. de 2.2.2010 no AgR-AgR-REspe nº 35.936, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido Ac. de 10.12.2009 no EARESPE nº 27.896, rel. Min. Felix Fischer; o Ac. de Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 30.787, rel. Min. Fernando Gonçalves, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)
“[...]. II - Sustentação oral não é ato essencial à defesa. [...].”
(Ac. de 19.11.2009 no EEERESPE nº 28.534, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“[...]. 4. Não tendo sido apresentado pelos advogados do embargante pedido de renovação da sustentação oral quando do julgamento final do recurso, não há falar em cerceamento de defesa. [...].”
(Ac. de 19.11.2009 no ED-RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] o exercício pelo ministro relator da atribuição legal prevista no art. 36, § 6º, do RI-TSE constitui impeditivo conatural à sustentação oral em plenário, na medida em que a modalidade recursal cabível para a espécie - agravo regimental - não se coaduna à mencionada modalidade de defesa. [...].”
(Ac. de 5.6.2008 no ARESPE nº 28.500, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 9.8.2005 nos EAAG nº 2.170, rel. Min. Gilmar Mendes; o Ac. de 6.3.2007 no ARESPE nº 25.770, rel. Min. Cezar Peluso.)
“[...]. Ainda que se admita a desnecessidade da nomeação de defensor dativo, uma vez ausente os réus e a defesa, nas sessões de julgamento dos processos que adotam o rito da Lei nº 8.038/90, no caso, a intervenção da acusação foi fundamental para prosseguimento do feito e, conseqüentemente, para a condenação daqueles, razão pela qual dever-se-ia ter oportunizado aos acusados, ainda que por patrono ad hoc, a sustentação oral.”
(Ac. de 15.5.2008 no ARESPE nº 28.332, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“[...]. 1. Considerando a controvérsia averiguada nos autos, afigura-se recomendável o provimento de agravo regimental a fim de que o recurso especial seja submetido ao exame do Colegiado, possibilitando assim a realização de sustentações orais pelos advogados das partes. 2. Em face disso, ficam prejudicados os declaratórios que pretendiam a execução da decisão monocrática.”
(Ac. de 6.3.2008 no ARESPE nº 26.278, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] 1. O embargante, na sua petição do recurso ordinário em habeas corpus, não solicitou que fosse comunicado acerca da data de seu julgamento para que pudesse proferir sustentação oral, nos termos do art. 192, parágrafo único-A, do RI-STF, de aplicação subsidiária ao RI-TSE. Dessa forma, não houve nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes [...]”
(Ac. de 17.4.2007 nos EDclRHC nº 104, rel. Min. José Delgado.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Intimação. Julgamento. Recurso. Sustentação oral. Impossibilidade. Violação. Contraditório e ampla defesa. Inexistência. Pretensão. Rediscussão da causa. - Nos termos do art. 36, § 9º, do RITSE, da jurisprudência desta Corte e do STF, não há previsão para inclusão em pauta e defesa oral em sede de julgamento de agravo regimental. [...]” NE: Alegação dos embargantes de que não foram intimados da publicação da pauta de julgamento do agravo regimental com antecedência, a fim de que seus procuradores pudessem sustentar oralmente as razões do recurso.
(Ac. de 27.3.2007 nos EDclAgRgAg nº 7.327, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“Exceção de suspeição. Julgamento. Desnecessidade de inscrição em pauta. Sustentação oral. [...] 2. Inadmissível sustentação oral em exceção de suspeição. [...]”
(Ac. de 13.3.2007 no AgRgMC nº 1.785, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. de 13.3.2007 no REspe nº 25.947, rel. Min. Cezar Peluso.)
NE: Trecho da decisão agravada: “[...] descabe tal manifestação (sustentação oral) no julgamento dos incidentes processuais tais como a exceção de suspeição, a teor do disposto no artigo 131, § 2º do RISTF, o qual aplico subsidiariamente ao presente Regimento que, neste particular, mostra-se omisso. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
NE: “A alegação do agravado quanto ao prejuízo ocorrido, por não ser dado tratamento isonômico às partes em relação ao tempo de sustentação oral, não merece prosperar. Como fixado na decisão agravada, o julgamento ocorreu em duas sessões, sendo que na primeira não se admitiu o recurso do ora agravante, dada a sua ilegitimidade e, na segunda, foi permitida a sustentação oral. Com efeito, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral, ‘Na aplicação da Lei Eleitoral, o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo'.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 9.5.2006 no AgRgAg nº 6.484, rel. Min. José Delgado.)
NE: “[...] a concordância com os vinte minutos solicitados decorreu não de se tratar de recurso contra diplomação - que não é bem um recurso -, mas da junção dos processos, do fato de haver dois processos e dois recursos com partes diferentes quanto ao ângulo da interposição em si.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 2.5.2006 no REspe nº 25.474, rel. Min. Marco Aurélio.)
NE: “[...] o Tribunal julgará agravo contra decisão do relator que indeferiu medida acauteladora. Portanto, não haverá sustentação da tribuna. Não desconheço a resolução do Tribunal a revelar que, contra decisão do relator, do juiz auxiliar, cabe recurso, restando prevista, no art. 11 da Res. nº 22.142, a sustentação da tribuna. O recurso referido, entretanto, diz respeito ao julgamento da representação e não simplesmente à apreciação de pedido de concessão de liminar, com deferimento ou indeferimento [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 2.5.2006 no AgRgRp nº 908, rel. Min. Ari Pargendler.)
“Agravo de instrumento desprovido pelo TSE. Não-incidência do art. 36, § 5º, do RITSE. Os embargantes argumentam que o Tribunal, a despeito de haver negado provimento ao agravo, teria apreciado as razões do recurso especial, o que atrairia a incidência do art. 36, § 5º, do Regimento Interno do TSE, possibilitando-lhes a realização de sustentação oral. [...] Hipótese na qual os fundamentos do acórdão embargado restringiram-se a avaliar a viabilidade do agravo de instrumento, a qual não restou caracterizada, o que resultou no desprovimento do referido agravo. Não-incidência do referido dispositivo regimental. Embargos rejeitados”.
(Ac. nº 5.604, de 16.8.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...] 1. Não há possibilidade de nova sustentação oral, se a embargante teve oportunidade de sustentar suas razões por ocasião do início do julgamento do feito. [...]”
(Ac. de 25.10.2004 nos EDclREspe nº 23.471, rel. Min. Caputo Bastos.)
NE: Impossibilidade de advogado realizar sustentação oral em julgamento que referenda despacho de medida cautelar. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
“Agravo regimental. [...] Recurso contra expedição de diploma. Filiação partidária. [...] A não-inclusão em pauta e a impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental não constituem cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal.”
“[...] Em havendo possibilidade de prejulgamento do mérito, admite-se sustentação oral no julgamento do processo. [...]”
(Ac. de 15.6.2004 na MC nº 1.354, rel. Min. Peçanha Martins.)
“Recurso especial. Exceção de suspeição. Sustentação oral. Prazo para inscrição estabelecido em regimento interno. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Recurso conhecido e provido. 1. Os arts. 554 e 565 do Código de Processo Civil impõem as condições para os advogados utilizarem a tribuna para proferir a sustentação oral, sendo vedado aos regimentos internos dos tribunais regionais eleitorais ampliar essas exigências.”
(Ac. nº 21.306, de 11.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)
“[...] 1. Se, no julgamento de um recurso por Tribunal Regional Eleitoral, houve três votos pelo total provimento do apelo, um pelo parcial provimento e dois outros que negavam provimento, a decisão a prevalecer, nos termos do art. 28, caput, do Código Eleitoral, é aquela formada pela maioria de votos e correspondente ao voto intermediário, que, na espécie, é aquele atinente ao que deu parcial provimento ao apelo. 2. Na proclamação do julgamento, deve prevalecer o voto médio, uma vez que as decisões dos órgãos colegiados são regidas pelo princípio da maioria. [...]”
(Ac. de 29.6.2006 no REspe nº 25.380, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Representação. Arts. 73, inciso I, e 40 da Lei nº 9.504/97. Bem público. Utilização. Decisão regional. Prevalência. Voto médio. Retificação. Proclamação. Julgamento. 1. Na proclamação do julgamento, deve prevalecer o voto médio, uma vez que as decisões dos órgãos colegiados são regidas pelo princípio da maioria.”
(Ac. nº 25.012, de 31.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)