Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0281_PT.html
Timestamp: 2020-01-26 23:31:39+00:00
Document Index: 164375606

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 218', 'artigo 1']

Processo : 2015/0293(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0281/2016
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sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15470/2015),
– Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos (15469/2015),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0110/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0281/2016),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.
Quadro das relações
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho(1), a China é um dos países cujos nacionais devem ser portadores de visto quando viajam para o espaço Schengen. Os cidadãos da UE também necessitam de visto para entrar na China. Além disso, o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) entrou oficialmente em funcionamento a 12 de outubro de 2015, na China. Desde então, todos os requerentes da China devem fornecer os seus dados biométricos aquando do pedido de um visto Schengen.
O Diálogo sobre Migração e Mobilidade entre a UE e a China constitui o quadro no âmbito do qual ambas as Partes procedem ao intercâmbio de pontos de vista e ao debate das possibilidades de cooperação em questões de interesse mútuo sobre as respetivas políticas de migração.
O Diálogo foi encetado em outubro de 2013 e, no seu âmbito, decidiu-se iniciar negociações com vista à conclusão de um acordo de reciprocidade sobre a isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos.
Neste contexto, em 14 de setembro de 2015, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações e a abordar as diretrizes de negociação para a celebração de um acordo sobre a isenção de visto de curta duração para titulares de passaportes diplomáticos («Acordo»). As negociações tiveram início em 21 de setembro e efetuaram-se por troca de notas escritas. O acordo foi rubricado pelos chefes das equipas de negociação da UE e da China em 3 e 4 de novembro de 2015, respetivamente.
A Comissão Europeia elaborou uma proposta de decisão do Conselho em 15 de dezembro de 2015.
O Conselho adotou a sua decisão em 26 de janeiro de 2016, para a qual é necessária a aprovação do Parlamento Europeu nos termos do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a) do TFUE.
Disposições gerais do acordo
O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia, portadores de passaportes diplomáticos válidos ou de livres-trânsitos da UE, e para os nacionais chineses titulares de passaportes diplomáticos que viajem para o território da outra Parte Contratante, por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».
O relator congratula-se com o facto de o acordo proposto abranger também, pela primeira vez, os titulares de «livres-trânsitos» da União Europeia.
A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, o artigo 6.º do Acordo prevê que a China só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.
Disposições territoriais específicas
A estreita associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida na declaração comum, anexa ao Acordo. A declaração incentiva as autoridades desses países a celebrarem com a China acordos similares sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos, em termos análogos aos do presente Acordo.
O Acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no que diz respeito à França e aos Países Baixos, as disposições do Acordo apenas se aplicam aos territórios europeus destes dois Estados-Membros.
O Acordo estabelece um Comité Misto de peritos para a sua gestão (artigo 7.º). O relator gostaria de chamar a atenção para o facto de, no Comité Misto de gestão do Acordo, a União Europeia apenas ser representada pela Comissão Europeia. Enquanto instituição diretamente eleita pelos cidadãos europeus, o Parlamento Europeu poderia participar nos trabalhos do Comité Misto ou, pelo menos, ser regularmente informado sobre os resultados da reunião.
Do mesmo modo, o relator interroga-se sobre a prática de proceder à assinatura de acordos de isenção de visto e à sua aplicação provisória antes da aprovação pelo Parlamento Europeu. O relator observa que esta prática tende a reduzir a margem de manobra do Parlamento. O assunto torna-se ainda mais problemático pelo facto de o Parlamento não ser notificado à medida que as negociações bilaterais avançam, o que constitui uma potencial violação das disposições do Tratado (artigo 218.º) e do atual Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.
O relator espera que a isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos represente um passo em frente rumo ao estabelecimento de uma plena e recíproca isenção de visto para os titulares de um passaporte comum. A importância da liberalização dos vistos é significativa já que proporciona benefícios concretos.
A abolição dos vistos reduzirá o tempo de espera em frente dos consulados e os custos associados às deslocações. Facilitará o contacto entre pessoas - uma condição essencial para o desenvolvimento estável dos laços económicos, culturais e científicos, assim como de outros laços, já que intensifica o contacto entre as pessoas. Obviamente, a liberalização do regime de vistos deve ser acompanhada de melhorias em matéria de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001.
Por último, o relator recomenda que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiem o presente relatório e que o Parlamento Europeu dê a sua aprovação.
Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.03.2001, p. 1).
Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Assunto: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos (2015/0293(NLE))
Venho por este meio contactá-lo a respeito da proposta da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, sobre uma decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos.
Assinalo que o Acordo foi finalizado na 17.ª Cimeira UE-China, em 29 de junho de 2015. Estou ciente de que os Estados-Membros foram consultados e deram o seu apoio ao Grupo de Trabalho de Alto Nível do Asilo e da Migração. Assinalo igualmente a proposta da Comissão no sentido de uma aplicação provisória do Acordo enquanto se aguarda a ultimação da ratificação.
Congratulo-me pelo facto de o Acordo proposto abranger também os titulares de «laissez‑passer» da União Europeia. No entanto, continuo a considerar que a Comissão deveria adquirir mais informação sobre a emissão de passaportes diplomáticos, bem como o número real de beneficiários potenciais e estimados de passaportes diplomáticos chineses.
A Comissão dos Assuntos Externos considera que a proposta de celebração do Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos deve ser aprovada, visto que o Acordo apoia a nossa parceria estratégica com a China, facilita o intercâmbio e uma cooperação mais estreita e constitui um gesto de boa vontade de ambas as partes.
Manifesto a minha convicção de que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos completará a avaliação da proposta e subscreverá a nossa apreciação favorável.
Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos