Source: https://pt.scribd.com/document/6376143/Juizados-Especiais-Criminais
Timestamp: 2017-05-26 22:56:05+00:00
Document Index: 124352082

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 392', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 2', 'artigo 69', 'artigo 144', 'artigo 69', 'artigo 82', 'artigo 51', 'artigo 76']

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Juizados Especiais Criminais - Estudo Introdutório
Marcelo de Andrade Maciel outubro, 2.008
Sumário 1.Introdução..............................................................................................................................5 2. Histórico...............................................................................................................................5 2.1 Juizados Especiais Criminais.............................................................................................5 2.2 Juizados Especiais Federais...............................................................................................7 2.2.1 Conceito..........................................................................................................................7 2.2.2 Objetivos dos Juizados Especiais Federais.....................................................................8 2.2.3 Origens históricas dos Juizados Especiais Federais........................................................8 3. Princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais...................................................8 3.1 Princípio da oralidade.........................................................................................................9 3.2 Princípio da informalidade................................................................................................10 3.3 Princípio da simplicidade..................................................................................................10 3.4 Princípio da economia processual.....................................................................................10 3.5 Princípio da imediação......................................................................................................11 3.6 Princípio da concentração dos atos....................................................................................11 3.7 Princípio da identidade física do juiz.................................................................................12 3.8 Princípio da celeridade.......................................................................................................12 4. Competência dos Juizados Especiais Criminais..................................................................13 5. Aspectos da fase preliminar do procedimento dos Juizados Especiais Criminais...............15 5.1 Introdução..........................................................................................................................15 5.2 O termo circunstanciado....................................................................................................16 5.3 O termo circunstanciado e a autoridade policial................................................................16 5.4 Juizados Especiais Criminais e atos de investigação.........................................................17 5.5 Prisão em flagrante e fiança segundo o artigo 69 da Lei n. 9.099/95................................18 5.6 Designação da audiência preliminar..................................................................................19 5.7 Fases da audiência preliminar............................................................................................19 6. O instituto da conciliação nos Juizados Especiais Criminais..............................................20 6.1 A composição dos danos civis na tentativa de conciliação...............................................20 6.2 Conciliadores nos Juizados Especiais Criminais...............................................................21 7. Composição dos danos civis................................................................................................22 7.1 Composição e homologação..............................................................................................22 7.1.1 Realização da conciliação...............................................................................................22 7.1.2 Termo de homologação..................................................................................................22 7.1.3 Homologação da composição dos danos civis...............................................................22 7.1.4 Decisão que constitui título executivo...........................................................................23 7.2 Renúncia ao direito de queixa e representação.................................................................23 7.3 Composição e ação pública condicionada........................................................................24 8 O instituto da transação nos Juizados Especiais Criminais................................................25 9 Do procedimento sumaríssimo...........................................................................................30 9.1 Introdução........................................................................................................................30 9.2 A audiência de instrução e julgamento............................................................................30 9.3 A sentença........................................................................................................................31 9.4 A execução......................................................................................................................31 10 O sistema recursal nos Juizados Especiais Criminais.......................................................32 10.1 Da apelação....................................................................................................................32 10.2 Do recurso em sentido estrito........................................................................................34 10.3 Dos embargos infringentes............................................................................................35 10.4 Do recurso especial........................................................................................................35
10.5 Do recurso extraordinário.................................................................................................36 10.6 Do habeas corpus, da revisão e do mandado de segurança...............................................37 10.7 Dos embargos de declaração.............................................................................................38 10.8 Considerações finais sobre o sistema recursal nos Juizados Especiais Criminais............38 11. Conclusão............................................................................................................................39 12. Referências bibliográficas..................................................................................................40
1. Introdução Com certeza, a Lei n. 9.099/95, na data de sua entrada em vigência, possuía um grande número de objetivos práticos, entre eles, a agilização da justiça penal, através da introdução de dispositivos inovadores no ordenamento penal e processual penal. Produziu-se a oportunidade de consenso em crimes antes da ação penal pública incondicionada, lançando-se as bases para uma justiça consensual, que afasta o Estado de conflitos que poderiam ser resolvidos unicamente entre os envolvidos. É facultada às partes a opção por uma composição, antes que o Estado-administração, representado pelo Ministério Público, requeira a punição ao Estado-juiz. Esta opção legislativa é uma tendência mundial, presente na legislação de vários países, como Itália, Portugal e Estados Unidos. É correto afirmar que a Lei n. 9.099/95 realmente inovou em matéria processual penal, com a introdução de institutos como a composição de danos (acordo civil), a transação penal e a suspensão condicional do processo, também denominado de sursis processual. Entretanto, esta inovação teve seus limites, pois, segundo Ernani Almeida (Almeida, p.42, 1.996) : " A nova legislação, contudo, não alterou o sistema acusatório vigente, em que cabe às partes (Ministério Público na ação penal pública e o ofendido na ação penal privada) provocar a prestação jurisdicional, e ao juiz, que não pode proceder sem a iniciativa das partes, pronunciar-se sobre o pedido do autor, observando seus limites e não podendo decidir sobre o que não foi solicitado. Também preservou o postulado constitucional de que o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, nos termos do art. 129, inciso I da Constituição Federal". Encerra a presente introdução a opinião breve, porém sincera de Damásio de Jesus (De Jesus, p.15, 1.995) sobre o direito penal brasileiro com um todo e os Juizados Especiais Criminais, em especial : " O direito penal brasileiro mostra-se em fase de concordata, andando na contramão da História. Está provado que a criação de novos tipos penais, a supressão de garantias processuais, o agravamento das penas e o endurecimento do regime penitenciário não reduzem a criminalidade (...) os três projetos (referindo-se a projetos de reforma penal e processual penal), incursionam no rumo da 'Corrente da Lei e Ordem', se transformados em lei, certamente vão colher os fracassos de seus princípios. Além de não conseguir baixar a criminalidade a índices razoáveis, vão contribuir para a balbúrdia já existente em nossa legislação penal, aumentando a sensação popular da impunidade, o descrédito na Justiça Criminal e o grave problema penitenciário. A Lei n. 9.099/95, instituindo os Juizados Especiais Criminais veio em boa hora, consistindo numa luz no fundo do túnel a indicar a possibilidade de um futuro promissor". 2. Histórico 2.1 Juizados Especiais Criminais A busca dos jurisconsultos brasileiros em direção à manufatura de um processo penal com mais qualidade e que forneça instrumentos adequados à tutela de todos os direitos do cidadão, acentuou-se, à medida que, com as décadas, a realidade social e política foi se distanciando
dos valores e princípios do Código de 1.941, forjado em pleno momento político de exceção : o Estado Novo. Esta ânsia por alterações estruturais no Processo Penal, solidificou-se no Anteprojeto de Código de Processo Penal de Frederico Marques, apresentado ao Ministério da Justiça em 1.970. Entre estas alterações, para Grinover (2.005) estavam : •as resultantes do fato da falência da "...idéia de que o Estado possa e deva perseguir penalmente toda e qualquer infração, sem admitir-se, em hipótese alguma, certa dose de disponibilidade da ação penal pública"; •a percepção de que : "...a solução das controvérsias penais em certas infrações, principalmente quando de pequena monta, poderia ser atingida pelo modo consensual"; •a constatação das vantagens do procedimento oral, que "...quando praticado em sua verdadeira essência : a concentração, a imediação e a identidade física do juiz, conduzem à melhor apreciação das provas e à formação de um convencimento efetivamente baseado no material probatório colhido e na argumentação das partes.Percebeu-se também que a celeridade acompanha a oralidade, levando à desburocratização e simplificação da Justiça"; •o avanço das idéias de "...participação popular na administração da Justiça, em respeito ao princípio democrático do envolvimento do corpo social na solução das lides, que também serve para quebrar o sistema fechado e piramidal da administração da Justiça, exclusivamente feita pelos órgãos estatais"; •a sedimentação das tendências doutrinárias que pregavam "...a revitalização das vias conciliatórias, pela possibilidade, nelas inerente, de alcançar uma solução que não visasse apenas decidir sobre o conflito, de modo autoritativo, mas que se preocupasse com a lide social, mais ampla do que aquelas levadas aos tribunais, permitindo chegar mais perto da pacificação social"; •a redefinição da "...função do juiz, que se tornaria um elemento de transformação, deixando de ser apenas um solucionador de controvérsias, em seu papel de ditar o direito, para assumir as vestes de um verdadeiro mediador de conflitos"; •o desgaste da imagem do Poder Judiciário, que "...devia ser resgatada, consentindo-lhe dedicar-se prioritariamente às infrações penais mais graves, que realmente estão a exigir toda sua atenção"; •a atenção, "...a preocupação com a vítima, até então pouco valorizada, senão esquecida, pelo sistema penal-processual, quando, na verdade, em sua satisfação (civil ou penal) se concentram os anseios da sociedade"; •o consenso, a convergência de inúmeras tendências doutrinárias defensoras da "...deformalização do processo, tornando-o mais simples, mais rápido, mais eficiente, mais democrático, mais próximo da sociedade e da deformalização das controvérsias, tratando-as, sempre que possível, pelos meios alternativos que permitam ou evitar ou encurtar o processo, como a conciliação". Como resultado direto de alguns dos fatores acima, o já citado Anteprojeto José Frederico Marques, em seu art. 84, previa a proposta, pelo Ministério Público, do pagamento de multa que, aceita pelo acusado, levaria à extinção da punibilidade, por perempção. E, posteriormente, em 1.981, o Substitutivo ao Projeto de Código de Processo Penal (D.O.U. 27/05/1.981), originado no trabalho do Professor Frederico Marques, previa que o processo se extinguiria sem julgamento de mérito, quando o acusado, primário, concordasse no pagamento de multa a ser fixada pelo juiz. Um fato relevante à esta explanação, ocorreria poucos anos depois, em 7 de novembro de 1.984, com a Lei n. 7.244, que inseria na legislação brasileira o tratamento das pequenas
causas cíveis, visando desburocratizar e agilizar a Justiça Civil e possibilitando, observar, na prática, os benefícios da conciliação. Imprescindível salientar, também, a iniciativa pioneira da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul, aqui lembrada por Silva (p.97, 1.997) : " O Estado do Mato Grosso do Sul implementou o Juizado Especial Criminal através da Lei estadual n.1.071 de 11 de julho de 1.990, inicialmente em duas comarcas (Campo Grande e Dourados), o que foi estendido posteriormente às demais. Esta lei estadual tinha uma abrangência maior que a Lei federal n. 9.099/95, uma vez que considerava como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais, os crimes culposos e os crimes dolosos apenados com reclusão de até um ano ou de detenção até dois". A influência e a análise de experiências estrangeiras na área processual é ressaltada por Grinover (2.005) : "...ao mesmo tempo, a experiência penal apontou, em outros países, para modelos de Justiça consensual e despenalizadora, merecendo ser apontada a Lei italiana n.689, de 14 de novembro de 1.981, intitulada "Modificações ao sistema penal. Descriminalização", permitindo que o juiz, a pedido do acusado e após manifestação favorável do Ministério Público, aplicasse a sanção, com a subseqüente extinção da punibilidade, com o registro de pena exclusivamente para o efeito de impedir um segundo benefício (art. 77 e seguintes), bem como o Código de Processo Penal Português, de 17 de fevereiro de 1.987, que no artigo 392 e seguintes, permite que o Ministério Público requeira ao tribunal a aplicação da pena de multa ou pena alternativa, funcionando, ao mesmo tempo, como representante da vítima para formular o pedido de indenização civil. Aceita a proposta, a homologação judicial equivale a uma condenação". Sinteticamente, Bonfim (p.55, 2.005), explana a origem e a essência dos atuais Juizados Especiais Criminais : " Os Juizados Especiais Criminais encontram fundamento na própria Constituição Federal, que, em seu art. 98, inciso I e parágrafo único, atribuiu-lhes competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses legais, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Dispõe ainda, que serão providos por juízes togados ou togados e leigos. (...) São assim os Juizados disciplinados em duas leis distintas : a Lei n. 9.099/95 e a Lei n.10.259/01". Esclarecendo o final da citação acima, cumpre enunciar que a Lei n. 10.259/01 versa sobre a criação de Juizados Especiais em âmbito da Justiça Federal. 2.2 Juizados Especiais Federais 2.2.1 Conceito Assim, Marcus Acquaviva (p.799, 2.004) define os Juizados Especiais Federais: " Juizados de natureza civil e criminal, competentes para o julgamento dos feitos de competência da Justiça Federal, relativos às infrações de menor potencial ofensivo, consideradas estas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa".
2.2.2 Objetivos dos Juizados Especiais Federais Deste modo, Ferreira (2.005), enuncia os objetivos dos Juizados Especiais Federais : " Os Juizados Federais foram instituídos com a finalidade de proferir decisões finais a serem alcançadas e efetivadas de modo mais célere, principalmente a favor daqueles que necessitam desta justiça, e desafogar o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, que poderão examinar, mais rapidamente, as ações de maior repercussão social e complexidade". Prosseguindo, Glayciele Ferreira (2.005), expõem um dos escopos dos Juizados Especiais Federais, comparando-os com os Juizados Especiais Cíveis e Criminais regulados pela Lei n. 9.099/95 : " A Lei n. 9.099/95 trata de um procedimento de solução das lides entre particulares (pessoas físicas, jurídicas (...)), e não poderia o legislador prever a sua aplicação no âmbito federal sem fazer tal reserva legal expressa, visto que a Lei n. 10.259/01 trata da resolução de conflitos diversos, entre particulares e a Administração Pública Federal, autárquica e fundacional; e vários preceitos aplicáveis aos Juizados Especiais Estaduais não se adequam aos Juizados Especiais Federais, motivo pelo qual a aplicação subsidiária da Lei n.9.099/95 à Lei n. 10.259/01 deve respeitar este requisito de compatibilidade". 2.2.3 Origens históricas dos Juizados Especiais Federais De maneira sintética, Glayciele Ferreira (2.005), narra os antecedentes legislativos da Lei n. 10.259/01 no texto abaixo : " Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, compreendendo a Justiça Federal, foram instituídos pela Emenda Constitucional n. 22, de 18 de março de 1.999, a qual expõe no novo parágrafo único, acrescentado pelo art.98, que a lei federal trataria da criação de Juizados Especiais delimitados à Justiça Federal. Ainda em 1.999, o Tribunal Regional Federal da 5.a Região promoveu um seminário para tratar do tema, procedendo na apresentação de um anteprojeto envolvendo a matéria. Em 2.000 esta discussão angariou caráter sistemático e objetivo. O anteprojeto, elaborado na esfera Judiciária Federal, foi enviado ao Poder Executivo, donde se constituiria uma comissão interministerial para cuidar do assunto. Vários diálogos, envolvendo o STJ e a AJUFE, para manter ativo o processo de busca de consensos em volta do projeto, em janeiro de 2.001, foi enviado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, sendo aprovado em ambas as Casas Legislativas no mês de junho do mesmo ano, com algumas alterações. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal vieram a serem instituídos, então, pela Lei n. 10.259, de junho de 2.001". 3. Princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais De acordo com o artigo segundo da Lei n. 9.099/95 são princípios dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade e economia processual, a fim de ser alcançada a celeridade desejada pelo jurisdicionado. À estes princípios, Tourinho Neto (p.65, 2.002) acrescenta os princípios da imediação, identidade física do juiz e celeridade.
3.1 Princípio da oralidade Acerca do princípio da oralidade, assim ensina Tourinho Neto (p.65, 2.002) : " Oralidade, predominância da palavra oral sobre a escrita, com objetivo de dar maior agilidade à entrega da prestação jurisdicional, beneficiando, deste modo, o cidadão. Estudando, com proficiência, o processo oral, Chiovenda (p.50-55, 1.969) diz que ele se resolve com a aplicação dos seguintes princípios: •"prevalência da palavra como meio de expressão combinada com uso de meios escritos de preparação e de documentação"; •"imediação da relação entre o juiz e as pessoas cujas declarações deva apreciar"; •"identidade das pessoas físicas que constituem o juiz durante a condução da causa", explicando que esse princípio depende de dois outros; •"concentração do conhecimento da causa num único período (debate) a desenvolver-se numa audiência ou em poucas audiências contíguas", frisando que este princípio "é a principal característica exterior do processo oral, e a que mais influi na abreviação das lides"; •"irrecorribilidade das interlocutórias em separado. Para pôr em prática a oralidade e a concentração exige-se ademais que a decisão do incidente não seja recorrível à parte da questão principal"; O legislador, atento ao princípio da oralidade, dispôs, quanto aos Juizados Especiais, que: a composição dos danos civis será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível (art. 74 da Lei n. 9.099/95); só os atos exclusivamente essenciais serão objeto de registro escrito (art. 65,§ 3.°, da Lei n. 9.099/95); nenhum ato será adiado (art.80 da Lei n. 9.099/95); todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento (art. 81, § 1.°, da Lei n. 9.099/95); a sentença será proferida em audiência (art 81, § 2.°, da Lei n. 9.099/95); somente será admitido recurso de sentença definitiva, salvo nos casos do art. 4.° (art.5.° da Lei n. 10.259/01). Cinco elementos constituem as linhas mestras da oralidade, como explica Canuto Mendes de Almeida (p.25, 1.973) : •a predominância da palavra falada; •a imediatidade da relação do juiz com as partes e com os meios produtores da certeza; •a identidade física do órgão judicante em todo o decorrer da lide; •a concentração da causa no tempo; •a irrecorribilidade das interlocutórias. Observa-se, pois, que o Juizado Especial, é, realmente, regido pelo princípio da oralidade. O juiz deve estar atento à audiência, não pode desviar o pensamento, sob pena de deixar escapar dados importantes para o julgamento. Como diz Pedro Henrique Demercian (p.48, 1.999) : "Ele deve estar presente na audiência de corpo e espírito (...)". Malatesta (p.326, 1.996) enfatiza o princípio da oralidade, quando da tomada de depoimentos das testemunhas, dizendo : " Com o exame direto e oral do testemunho, o juiz, que tem sob os seus olhos os vários elementos do julgamento, pode descobrir onde a testemunha foi deficiente por omissão ou inexatidão, e reparar por meio de oportunas interrogações. Quando tenha, ao contrário, de julgar segundo testemunhos reduzidos a escritos por outrem, ainda que por um oficial público, existirá sempre a possibilidade de um auto não completamente fiel, por ter desprezado qualquer parte do depoimento oral ou subtendido. Além disto, o juiz dos debates, confiando na redação escrita dos testemunhos, priva-se daquela grande luz que surge da conduta pessoal da
testemunha e aclara a maior ou menor credibilidade de suas afirmações. Há sinais de veracidade ou de mentira na fisionomia, no som da voz, na serenidade ou no embaraço de quem depõe. É um acúmulo precioso de provas indiretas, que se perde quando se julga sobre o escrito". Tais observações, preciosas, para que todo juiz deveria atentar, servem, igualmente, para o interrogatório do acusado e a tomada de declarações da vítima". 3.2 Princípio da informalidade Em relação ao princípio da informalidade, disserta desta maneira Tourinho Neto (p.68, 2.002): " Informalidade, desapego às formas processuais rígidas, burocráticas. Procurarão o juiz, os conciliadores e os servidores do Juizado evitar ao máximo o formalismo, a exigência desproporcional no cumprimento das normas processuais e cartorárias; o cerimonial que inibe e atormenta as partes; mas isso não quer dizer que o tratamento seja íntimo; é preciso que seja um pouco cerimonioso; senhor e senhora, esse deve ser o tratamento usado. Uma formalidade cordial. A vulgaridade será sempre reprovável. Somente as formas solenes, burocratizantes e vexatórias, que não levam a nada, são desnecessárias à perfeição dos atos. Estudando o juiz e o formalismo, ensina Hélio Tornagui (p.153-154, 1.987) : " Na aplicação da lei, depara-se ao juiz ainda outro problema. No Direito, como em tudo mais, a técnica introduz um elemento artificial: a fórmula. O formalismo é um bem ou um mal ? Na medida em que se divorcia da realidade é um mal, pois o Direito é a arte do que é bom e équo: ars boni et aequi; mas na proporção em que traz segurança é um bem, porque o Direito é também a arte do estável e seguro : ars stabili et securi. É preciso - e não é fácil - encontrar um meio-termo, entre a segurança e a justiça, entre a rijeza das doze tábuas e o laxismo trazido por idéias nobres, mas perigosas, como a da livre investigação, de Geny, ou do Direito justo de Stammler, ou do Direito livre, de Kantorowicz, ou das concepções de outros juristas que, buscando a justiça pura, caem no arbítrio, especialmente no arbítrio judicial"". 3.3 Princípio da simplicidade Sobre este princípio, Tourinho Neto (p.68, 2.002) explica que : "O procedimento do Juizado Especial deve ser simples, natural, sem aparato, franco, espontâneo, a fim de deixarem os interessados à vontade para exporem seus objetivos". 3.4 Princípio da economia processual Para Moacyr Amaral Santos (p.68, 1.997) o objetivo do princípio da economia processual é obter o "máximo resultado com o mínimo emprego possível de atividades processuais". E Tourinho Neto (p.69, 2.002) acrescenta : " A diminuição de fases e de atos processuais leva à rapidez, economia de tempo, logo, economia de custos. (...) Enfim, no Juizado Especial busca-se, sobretudo, com aplicação destes princípios, a reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação da pena não privativa de liberdade. É o que está previsto no art.62 da Lei n. 9.099/95. E isso é conseguido com o
princípio da identidade física, dele derivando os princípios da imediação e da concentração dos atos". 3.5 Princípio da imediação Disserta assim, sobre este princípio, Tourinho Neto (p.69, 2.002) : " Por esse princípio, dá-se uma relação próxima, imediata mesmo, entre juiz, acusado, vítima e testemunhas. Há um maior contato do juiz com as partes. Desse princípio decorre que só o juiz que participou da audiência é que pode julgar o feito. Corolário, portanto, do princípio da identidade física do juiz. Eberhard Schmidt (p.263, 1.957) explica que "el principio de inmediación se refiere la prueba judicial. Esta forma es inmediata cuando el tribunal realiza la recepción de la prueba original directamente por sus proprios sentidos" e informa que "el Reichsgericht ha señalado el principio de inmediación como el principio fundamental del procedimiento penal"". 3.6 Princípio da concentração dos atos Ao comentar este princípio, disse Tourinho Neto (p.70, 2.002) : " Por força desse princípio, temos que os atos praticados no processo devem ficar próximos uns dos outros. Até a sentença é prolatada em audiência, logo após a instrução. É o que se dá no processo argentino. Comentando o art. 396 do Código Processual Penal Argentino, aprovado pela Lei n. 23.984, dizem Enrique A. Sosa Arditi e José Fernández (p.176-177, 1.994) : " Este artículo trae una excepción a las reglas mencionadas, permitiendo que se dicte la sentencia en forma inmediata al cierre del debate, sin que el juez salga de la sala de debates para deliberar. En este caso, aquélla será transcripta en el acta, que dará cuenta de esa continuidad". E chama a atenção : " Consideramos necesario advertir que cuando el juez haga uso de esta facultad, no podrá dictar sólo la parte resolutiva, difiriendo para audiencia posterior la lectura de los fundamentos. Deberá dictar integralmente la sentencia en esa oportunidad, es decir, que expondrá verbalmente los razonamientos que lo han llevado a la conclusión, para luego emitir el veredicto, haciéndose consta todo ello en el acta". A concentração não pode prejudicar, no entanto, nem o acusado, ferindo os direitos que lhe são assegurados pela Constituição, como ampla defesa, contraditório, devido processo legal, nem a acusação, impedindo-a de fazer a prova do que alega. Como lembra Pedro Henrique Demercian (p.176-177, 1.999), "nem sempre se pode concentrar numa única audiência todos os atos de instrução. O direito à prova deve ser resguardado, incumbindo ao magistrado, sempre atento, às regras garantidoras do contraditório e da ampla defesa, além do indeclinável bom senso, indeferir as provas que demonstrem inequívoco caráter procrastinatório ou que não guardem qualquer relação com o objeto do processo".
3.7 Princípio da identidade física do juiz
Assim, Tourinho Neto (p.70, 2.002), expõem as características deste princípio : " Pelo princípio da identidade física do juiz, o magistrado que colheu a prova deve ser o mesmo a sentenciar, salvo nas hipóteses de aposentadoria, remoção e outras excepcionalidades. Dos princípios da oralidade, da concentração dos atos processuais e da imediatidade decorre, sem dúvida alguma, o princípio da identidade física do juiz, pois, sendo quase todos os atos orais, como um outro juiz, que não presidiu a instrução, pode proferir a sentença ? Na hipótese disto acontecer, os atos terão de ser repetidos. Explica Giuseppe Chiovenda (p.53-54, 1.969) : " É claro, com efeito, que tanto a oralidade quanto a imediação são impraticáveis se os diversos atos processuais se desenvolvem perante pessoas físicas a cada trecho variadas; pois que a impressão recebida pelo juiz que assiste a um ou mais atos não se pode transfundir no outro que tenha de julgar, mas somente se lhe poderia transmitir por meio da escrita, e, em tal hipótese, o processo que seria oral em relação ao juiz instrutor, tornar-se-ia escrito relativamente ao julgador". Adiante, explica didaticamente : " Tudo isso, ao invés, é indiferente no processo escrito, no qual, julgando-se sobre o que está escrito, pouco importa que uma atividade seja exercida perante um juiz, outra perante outro, e um terceiro juiz decida. É como se o processo fosse um quadro, uma estátua, um edifício, que um artista pode esboçar e outro concluir, e não uma cadeia de raciocínios, que exige, quanto seja possível, a unidade da pessoa que o realiza". Diz Marcos Antônio Marques da Silva (p.62, 1.993) que: "deve o julgador dirigir pessoalmente a instrução processual recolhendo elementos probatórios úteis à decisão, percebendo, sem qualquer intermediário, todo o conjunto trazido aos autos. Entendemos que deve ser sempre fisicamente o mesmo magistrado, participando e dirigindo a colheita de provas e todos os atos necessários para deliberar, proferindo sentença com base em tudo que foi carregado ao feito, bem como tudo aquilo que pode aprender no curso do processo". Perfeito o entendimento. Na verdade, no processo criminal, mais ainda no Juizado Especial Criminal, o juiz está visceralmente vinculado ao processo, daí a identidade física com o juiz. Apesar disso, não esqueçamos que, de acordo com a jurisprudência dominante, no Juízo Comum, não vige o princípio da identidade física do juiz, ou seja, o processo pode ser julgado por um juiz que não fez instrução. Mas no Juizado Especial, sem dúvida alguma, esse princípio deverá imperar". 3.8 Princípio da celeridade Em relação a este princípio, Tourinho Neto (p.72, 2.002) emite o seguinte comentário : " Nas férias forenses e nos feriados, o andamento dos feitos não sofrerá solução de continuidade, conforme determina o art. 64 da Lei n. 9.099/95: " Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária". Não há distinção entre atos dos Juizados e das Turmas Recursais. O Juizado Especial pode, portanto, funcionar em qualquer dia da semana, de domingo a domingo, e a qualquer hora, seja durante o dia, seja durante a noite. O Código de Processo Penal, art. 797, faculta que os atos do processo, excetuadas as sessões de julgamento, possam ser praticados em período de férias, em domingos e dias
feriados. Faz, portanto, distinção. Comentando este artigo, disse Eduardo Espínola Filho (p.75, 1.976) : " Somente em relação a sessões de tribunal, de primeira ou segunda instância, vigora a proibição de convocação para domingo ou feriado; ainda assim, o julgamento iniciado em dia útil pode prolongar-se pelo dia, ou pelos dias seguintes, a despeito da superveniência de domingo ou feriado. Regra que, na prática, só interessa ao funcionamento do júri. Bem se percebe que, apenas excepcionalmente, é admissível o funcionamento do juízo em domingos e feriados, e a fantasia ou capricho do magistrado, mesmo apegando-se ao acúmulo de serviço, muito mal impressionariam, sujeitando os outros a trabalhar nestes dias de repouso semanal". A celeridade é decorrente, também, de não haver inquérito policial, do rito ser por demais simples, da adoção dos princípios da oralidade, da imediatidade e da identificação física do juiz. Todos os ordenamentos jurídicos buscam a celeridade dos processos. Eugênio Florian (p.247-248, 1.933) explica a instrução sumaríssima no direito italiano: " El criterio inspirador de esta forma de instrucción es la oportunidad de proveer con un procedimiento rápido e breve al juicio de los delitos cuyas pruebas sean tan evidentes que hagan innecesaria la instrucción. Su característica es que se pasa directamente de las investigaciones preliminares a los debates. El código vigente ha colocado esta forma de instrucción en la parte que trata del juicio oral y como juicio directo (giudizio diretttissimo) (art.502 ss)". Conta também como é o "juicio inmediato para los delitos cometidos durante las vistas, en el caso de que éstos se puedam enjuiciar inmediatamente. En realidad de lo que aqui se trata es de un juicio sin instrucción previa (arts. 435-436)". Não esquecer que a celeridade não pode atropelar os princípios constitucionais que protegem os acusados. A obediência a estes princípios permite a democratização da administração da Justiça". 4. Competência dos Juizados Especiais Criminais Com relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é conveniente trazer ao presente trabalho acadêmico, o entendimento de Edilson Mougenot Bonfim (p.55-57, 2.005) : " O artigo 60 da Lei n. 9.099/95 fixou a competência dos Juizados Especiais Criminais para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Pelo artigo 61 da citada lei, consideravam-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei cominasse pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei previsse procedimento especial. Essa definição alterou-se com o advento da Lei n. 10.259/2.001, que, em seu artigo 2.°, parágrafo único, definiu como infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, ou multa. Surgiu então grande celeuma acerca da existência de dois conceitos diversos de infração de menor potencial ofensivo. Alguns entenderam que a dualidade de definições era plenamente possível, fruto de uma opção do legislador. Assim, haveria uma definição aplicável à Justiça Estadual e outra à Justiça Federal. Esse entendimento foi logo superado, cedendo passo a uma interpretação mais consentânea com os princípios gerais do direito, impedindo o surgimento de hipóteses absurdas e iníquas. Atualmente, portanto, é francamente dominante o entendimento de que a definição de que infração de menor potencial ofensivo prevista na Lei n. 10.259/2.001 revogou aquela constante da Lei n. 9.099/95, no tocante à pena máxima cominada aos crimes. Em relação às contravenções penais, continuam elas a serem
consideradas infrações de menor potencial ofensivo, haja vista sua não-inclusão na Lei dos Juizados Especiais Federais decorrer da incompetência constitucional de a Justiça Federal julgar qualquer contravenção penal (art. 109, IV, da CF). Assim, a competência ratione materiae, dos Juizados Especiais Criminais Estaduais abrangerá as seguintes infrações : •crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, ainda que submetidos a procedimento especial; •contravenções penais. De acordo com o art.94 da Lei n. 10.741, de 1.° de outubro de 2.003, os crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, também serão submetidos ao procedimento previsto na Lei n. 9.099/95. Há entendimento segundo o qual não será possível a transação penal para estes crimes, pois a eles se aplicam tão-somente as disposições acerca do procedimento sumário. Além dessas hipóteses, a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1.997, estabeleceu, em seu art.291, parágrafo único, que se aplicam as crimes de trânsito de lesão corporal culposa (punido com pena privativa de liberdade de detenção, de 6 meses a 2 anos), de embriaguez ao volante (punido com pena privativa de liberdade de detenção de 6 meses a 3 anos) e de participação em competição não autorizada (punido com pena privativa de liberdade de detenção, de 6 meses a 2 anos) o disposto nos arts. 74, 76 e 78 da Lei n. 9.099/95. Atualmente, com a nova definição de infração penal de menor potencial ofensivo, ressalvado o crime de embriaguez ao volante e a hipótese de incidência de causa de aumento de pena, os outros delitos previstos no dispositivo sujeitam-se ao procedimento sumaríssimo, com a aplicação de todos os institutos regulados na Lei n. 9.099/95. A Lei dos Juizados, entretanto, prevê duas causas de modificação de competência que, se verificadas, importarão no encaminhamento do feito à Justiça Comum, para a adoção do procedimento previsto em lei. São elas: •o fato de não ter sido o acusado encontrado para ser citado, uma vez que não se admite a citação por edital nos Juizados; •a complexidade ou as circunstâncias do caso impossibilitarem a adoção do rito sumaríssimo. Cumpre destacar que, para a fixação da pena máxima cominada à infração penal, deverão ser computadas as causas de aumento e de diminuição da pena. Assim, em caso de tentativa, toma-se o máximo de pena cominada e o mínimo da redução resultante da tentativa, atingindo-se, por meio dessa operação, a pena máxima prevista para o crime tentado".
5. Aspectos da fase preliminar do procedimento dos Juizados Especiais Criminais
Fonte : Juizado Especial Criminal. Marino Pazzaglini Filho [et al]. São Paulo: Atlas,1.999 5.1 Introdução A respeito deste tema, assim disserta Grinover (p.104-105, 2.005): " É nesta importantíssima seção que se encontra a regulamentação da transação penal, permitida pela Constituição a teor do disposto no art.98, I, bem como dos efeitos penais e civis da aplicação consensual da pena. É ainda na mesma seção que se cuida da tarefa dos conciliadores que poderão se utilizados na conformidade das leis estaduais. Também aqui é tratada a composição dos danos civis à vitima da infração penal. E, finalmente, cuida-se da atuação da autoridade policial e de regras atinentes ao flagrante a à fiança. Assim, a seção contém um conjunto de regras de caráter material (penal, civil e administrativo) e processual, constituindo esse conjunto a mais importante inovação da lei em termos de "discricionariedade regulada" (ou regulada). (...) a "discricionariedade regulada" constitui resposta realista do legislador (e, em nosso sistema, do constituinte) à idéia de que o Estado moderno não pode nem deve perseguir penalmente toda e qualquer infração, sem admitir-se, em hipótese alguma, certa dose de discricionariedade na escolha das infrações penais realmente dignas de toda atenção. Na verdade, já existia, na prática, uma seleção caótica e informal dos casos a serem submetidos à Justiça penal (em sentido amplo). Diversos critérios, freqüentemente inconfessados, operavam nesse sentido, tornando o princípio rigoroso da indisponibilidade da ação penal uma verdadeira falácia.
Em muitos casos, a polícia não instaurava o inquérito, promovendo acordos entre as pessoas em conflito; em outros, os operadores do direito em geral atuavam de maneira a que se atingisse a prescrição; até a doutrina se empenhou em criar figuras como a "prescrição iminente" para fundamentar manifestações e decisões de arquivamento, em casos em que o processo penal não levaria a resultados úteis. E a vítima era freqüentemente esquecida, não se preocupando o direito penal em apurar se lhe conviria mais a reparação civil ou a punição do responsável. Surgia disso tudo uma idéia de impunidade que colocava cada vez mais em crise as instituições em geral, e as judiciárias em particular. Em última análise, o que a "discricionariedade regulada" pretende é substituir os mecanismos informais de seleção de casos já operantes na sociedade, introduzindo em seu lugar critérios legais transparentes, racionais e congruentes com as escolhas do direito penal, que também levem à pacificação social. O que também redunda - embora não seja este o objetivo principal da aplicação do princípio - em desafogar os tribunais de controvérsias penais de menor relevância, consentindo-lhes o adequado tratamento dos casos mais graves." 5.2 O termo circunstanciado Sobre este tema, Pazzaglini filho (p.38, 1.999) explica que o artigo 69 da Lei n. 9.099/95 “...aboliu, como regra, o inquérito policial para apuração de infrações de menor potencial ofensivo. Houve sua substituição por um termo circunstanciado”. A autoridade policial, ao tomar conhecimento de sua prática, em vez de instaurar inquérito policial, deverá elaborar termo circunstanciado sobre a ocorrência, com os dados necessários acerca do fato criminoso e sua autoria para que o Ministério Público possa formar sua opinio delicti. Dessa forma, e em regra, inexistindo o inquérito policial para as infrações penais de menor potencial ofensivo, será inadmissível o indiciamento do autor da infração penal. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo: " Nas hipóteses de incidência da Lei n. 9.099 de 1.995 (art.61), não cabe à autoridade policial instaurar algum inquérito ou procedimento assemelhado, nem preceder ao indiciamento e identificação do acusado, mas sim tão somente fazer lavrar e encaminhar ao juízo competente o termo circunstanciado, além das demais providências de que fala o art.69 da referida lei" (HC n. 1.028.223/3, 2.a Câm, Rel.Juiz Érix Ferreira, j. 15-8-96, v.u.)." Por isso, do termo circunstanciado deverá, conforme o caso, constar : •qualificação e endereço residencial e do trabalho do autor do fato e da vítima; •a narrativa do fato e suas circunstâncias, especificando-se data, hora e local de sua ocorrência e as versões, em síntese, das partes envolvidas; •a relação dos instrumentos da infração e dos bens apreendidos; •o rol de testemunhas, com qualificação e indicação dos endereços em que poderão ser localizadas, e a súmula do que presenciaram; •a lista dos exames periciais requisitados; •croqui, na hipótese de acidente de trânsito; •outros dados que a autoridade policial entender relevantes sobre o fato; •assinatura das pessoas presentes à lavratura do termo. Por outro lado, lavrado o termo, este será encaminhado imediatamente ao Juizado Especial Criminal, juntamente, em sendo possível, com o autor do fato e a vítima.
O termo circunstanciado deverá ser instruído com os documentos relacionados com a ocorrência, bem como com informações, se houver, sobre os antecedentes do autor do fato, os quais podem vedar a proposta de transação (art.76, § .°)".
5.3 O termo circunstanciado e a autoridade policial E Pazzaglini (p.39, 1.999) acrescenta... " A lei prevê que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Dessa forma, será possível que todos os órgãos encarregados constitucionalmente da segurança pública (art. 144 da CF/88), tomando conhecimento da ocorrência, lavrem o termo circunstanciado e remetam os envolvidos à Secretaria do Juizado Especial, no exercício de "ATO DE POLÍCIA". A polícia, como conceitua Guido Zanobini (p.17, 1.936), é " a atividade da administração pública dirigida a concretizar, na esfera administrativa, independentemente da sanção penal, as limitações que são impostas pela lei à liberdade dos particulares ao interesse da conservação da ordem, da segurança geral, da paz social e de qualquer outro bem tutelado pelos dispositivos penais", sendo a usual classificação da polícia em dois grandes ramos: polícia administrativa e polícia judiciária, conforma salienta Laubadère (p.630 ss, 1.984). A polícia administrativa é também chamada de polícia preventiva e sua função consiste no conjunto de intervenções da administração, conducente a impor à livre ação de particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade, conforme acentua Mazargão (p.108, 1.977). Esta classificação foi adotada pela Constituição Federal de 1.988, ao prever, no artigo 144, que a segurança pública, dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros. A lei, ao determinar que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, refere-se a todos os órgãos encarregados pela Constituição Federal de defesa da segurança pública (art. 144, caput), para que exerçam plenamente sua função de "restabelecer a ordem", como afirma Rolland (p.396, 1.947) e garantir, segundo Ranelletti (p.300, 1.904), a "boa execução da administração" e seu mandamento constitucional de "preservação da ordem pública" (art.144, § 5.°, CF/88), respeitando os princípios da lei, principalmente em relação à celeridade." 5.4 Juizados Especiais Criminais e atos de investigação Disserta assim, sobre este princípio, Pazzaglini (p.40, 1.999): " Não se deve confundir atos de investigação, função constitucional da polícia civil, com prática de "ato de polícia", a ser exercida por todos os órgãos encarregados da segurança pública. Assim, a polícia civil, detendo as funções de polícia judiciária, tem função investigatória (art.144, § 4.°, CF/88), impedindo que desapareçam as provas do crime e colhendo os primeiros elementos informativos da persecução penal, com o objetivo de permitir os
fundamentos da ação penal por seu titular que é o Ministério Público. E a polícia militar tem como mister o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Havendo, após a lavratura do termo circunstanciado e encaminhamento dos envolvidos ao Juizado, necessidade de maiores diligências, ou mesmo de requisições periciais, o Ministério Público encaminhará os autos à autoridade da polícia judiciária, requisitando o que necessário for, em consonância com o disposto no art.144, § 4.° da Constituição Federal". 5.5 Prisão em flagrante e fiança segundo o artigo 69 da Lei n. 9.099/95 Ao comentar a regra do parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099/95, disse Pazzaglini (p.41, 1.999) : " Segundo ela, nas infrações de menor potencial ofensivo não será mais formalizada a prisão em flagrante delito, nem será imposta fiança, desde que o autor do fato seja encaminhado, ato contínuo à lavratura do termo circunstanciado, ao Juizado Especial Criminal ou assuma o compromisso de ali comparecer no dia e hora designados. Na verdade, em tais infrações, poderá ocorrer, como nos demais delitos, a prisão em flagrante delito, configurando-se as situações previstas no art.302 do CPP, que poderá ser realizada por policiais civis, por policiais militares ou por qualquer do povo (art.301 do CPP), os quais deverão apresentar o autor do delito à Delegacia de Polícia da circunscrição policial onde ele ocorreu. Na presença do delegado de polícia, se o autor do fato puder ser levado imediatamente ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de se apresentar perante este, não será lavrado auto de prisão em flagrante, mas, tão-somente, o termo circunstanciado, onde deverá ser mencionado tal acontecimento. Assim, a contrário senso, deverá ser autuado o autor da infração quando, em sendo impossível sua condução imediata ao Juizado Especial Criminal, negar-se a comparecer posteriormente ao Juizado Especial Criminal. No caso de apresentação imediata do autor do fato ao Juizado ou do compromisso por ele assumido de comparecer na data aprazada, haverá, na verdade, a suspensão dos efeitos da detenção, com implícita concessão de liberdade provisória sem fiança. Por outro lado, se conduzido, de imediato, com o termo circunstanciado, o autor do fato ao Juizado Especial Criminal e verificar o Promotor de Justiça que este não caracteriza infração de menor potencial ofensivo, deverá ser aquele reconduzido à Delegacia de Polícia para a lavratura do flagrante. No entanto, quando o autor do fato quebrar o compromisso de comparecer ao Juizado na data designada, descabe providência desse teor, devendo o Magistrado remeter as peças existentes ao Juízo comum, onde será dada vista ao representante do Ministério Público para adoção das medidas cabíveis (arquivamento, instauração de inquérito policial, ou, se houver elementos, oferecimento de denúncia escrita, observando-se o rito comum previsto para sua persecução penal). Registre-se, ainda, que no caso de prisão em flagrante pela prática de vadiagem ou mendicância (arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais), aplica-se a presente lei, não incidindo, na hipótese de comparecimento de seu autor ao Juizado Especial Criminal, o disposto no inciso II do art.323 do CPP, que veda, nos dois casos, a concessão de fiança. Igualmente não haverá aplicação deste dispositivo, configurando-se infração de menor potencial ofensivo e havendo o cumprimento da obrigação de ir apresentar-se ao Juizado Especial Criminal, nas hipóteses previstas nos incisos III aa V do art. 323 do CPP". 5.6 Designação da audiência preliminar
Assim, Pazzaglini (p.42, 1.999), expõem as características dos dispositivos tratados nos artigos 70 e 71 da Lei n. 9.099/95 : " Estando presentes, na ocasião de entrega do termo circunstanciado na Secretaria do Juizado Especial Criminal, o autor do fato e a vítima, poderá ser realizada, se possível em face da agenda ou dos dados constantes daquele, a juízo do Promotor de Justiça, a audiência preliminar. Verificada a impossibilidade de sua imediata realização, será ela designada para data próxima, já saindo intimadas as partes. O autor do fato, ademais, também deverá ser cientificado que precisa comparecer acompanhado de advogado à audiência preliminar, com advertência de que, em sua falta, serlhe-á designado defensor público (art.68). Por outro lado, se, no momento da entrega do termo à Secretaria do Juizado Especial Criminal, constatar-se que está ausente qualquer dos envolvidos, impossibilitada, por isso, a realização de audiência preliminar, sairá cientificado quem compareceu e aquela providenciará a intimação dos demais na forma do art.67 e 68. Ademais, se não for o autor do fato, mas outra pessoa a responsável civil pela reparação dos danos, deverá ser providenciada também sua intimação. Assim, no caso de colisão de ônibus com outro veículo, resultando do embate danos físicos e materiais nos ocupantes deste, deverá ser intimado, além do motorista daquele, o representante legal da empresa do ônibus causador do sinistro." 5.7 Fases da audiência preliminar A audiência preliminar começa a ser tratada no art.72 da Lei n. 9.099/95. Ela ocorre anteriormente ao procedimento sumaríssimo da mesma lei, procedimento este que tem sua instauração dependente do que foi decidido na audiência preliminar. De acordo com Pazzaglini (p.43, 1.999) : " A audiência preliminar, que se destina à tentativa de conciliação (gênero) civil e penal (espécies), compõe-se de três fases : •composição dos danos civis; •transação penal; e •oferecimento oral de denúncia. Estabelece este dispositivo que no preâmbulo da audiência, presentes o representante do Ministério Público, o autor do fato com seu advogado, constituído ou público, a vítima, e, se for o caso e possível, o responsável civil, que poderão também comparecer com seus advogados, o Juiz esclarecerá aos presentes, informalmente, a respeito da composição dos danos civis e da transação penal."
6. O instituto da conciliação nos Juizados Especiais Criminais
6.1 A composição dos danos civis na tentativa de conciliação Acerca deste importante tema, assim ensina Mirabete (p.72, 1.996) : " A infração penal, além de ofender o interesse público, pode gerar a responsabilidade civil, cujo fundamento é o art. 159 do Código Civil. Uma das proposições da Lei n. 9.099/95 é facilitar a reparação imediata dos danos sofridos pelo ofendido em decorrência do ilícito penal, preocupação dos mais recentes estudos de Vitimologia e outras ciências penais, em que se condena o esquecimento da vítima do delito, desprotegida pelo ordenamento jurídico. A composição amigável, incluída na expressão conciliação prevista pelo art. 98, I, da Constituição Federal, não só pode pôr fim à pretensão punitiva, nos casos em que implica renúncia ao direito de queixa ou representação, como é também um instrumento jurídico rápido para se alcançar a reparação dos danos materiais causados pelo autor do fato. A finalidade do processo penal comum, de descobrir a verdade real, é colocada em plano secundário nas infrações penais de menor potencial ofensivo, predominando a busca da paz social com um mínimo de formalidade. Torna-se a reparação do dano prioritária no princípio orientador do procedimento de competência do Juizado Especial Criminal. Referindo-se a lei, genericamente, à composição dos danos civis, nada impede que se procure inclusive a composição referente a danos morais, indenizáveis por força do imperativo constitucional (art,5.°, X, da CF/88). Não há, aliás, limite à proposição da parte lesada, podendo ela versar sobre matéria de qualquer natureza ou valor. Há que se ressaltar, porém, a impossibilidade de conciliação nas hipóteses em que o sujeito passivo do ilícito é somente o Estado. Assim, ela é inadmissível, como regra, nas contravenções penais, quase sempre infrações de perigo comum, e em inúmeros crimes (arts. 166, 237, 301, caput, 302, caput e parágrafo único, 307 etc. todos do Código Penal). O mesmo se diga quando o ofendido é uma coletividade destituída de personalidade jurídica (arts. 209, caput, 233, 252, parágrafo único, 264, 271, parágrafo único etc,. todos do mesmo Estatuto). Em outros ilícitos em que são sujeitos passivos o Estado e um particular, a composição é possível quanto a este, mas não impedirá a instalação da ação penal, podendo ser a reparação considerada apenas como eventual circunstância atenuante. Nessas hipóteses, a ação penal é pública incondicionada, o que impede a extinção da punibilidade pela renúncia. Restará apenas, nestes casos, a possibilidade da apresentação de imposição imediata de pena não privativa de liberdade. Na audiência, a vítima procurará comprovar os danos materiais acarretados com a prática do ilícito, apresentando, para tal, eventualmente, documentos ou outros elementos de prova. De outro lado, deve ser permitido ao autor do fato impugnar as alegações da vítima, com o intuito de comprovar a inexistência do dano ou sua menor extensão. Cumpre, porém, observar que a conversação é informal, devendo ser rápida, serena e no sentido de conciliar os interesses das partes, não o de propiciar discussões ou aumentar antagonismos ou rivalidades. Nesse sentido deve ser a atuação do conciliador. A composição dos danos como medida de "despenalização", tem caráter penal, sendo causa de extinção da punibilidade nas ações penais de iniciativa privada e de ação pública condicionada. O art. 73 está sujeito ao fenômeno da retroatividade da lei mais benéfica, aplicando-se aos fatos ocorridos antes de sua vigência. Não havendo acordo entre as partes, deve prosseguir-se na audiência preliminar, passandose à fase em que se possibilita a transação. Os autos, assim, devem ser entregues ao representante do Ministério Público que oficie perante o Juizado para que estude a
possibilidade de oferta da respectiva proposta de imposição de pena não privativa de liberdade". 6.2 Conciliadores nos Juizados Especiais Criminais Em relação à atuação de conciliadores nos Juizados Especiais Criminais, disserta desta maneira, Mirabete (p.73, 1.996) : " Dispõe a lei que a conciliação, ou seja, os entendimentos para a composição dos danos civis sofridos pela vítima, será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação. Dependendo, pois, da lei local, em que se incluem resoluções do Tribunal de Justiça do Estado, podem ser nomeados conciliadores, que terão a condição de auxiliares da Justiça e que tentarão, sob orientação do magistrado, promover o acordo entre a vítima, ou eventualmente o responsável civil, e o autor o fato. Segundo a lei, os conciliadores devem ser recrutados preferentemente entre bacharéis em Direito. A contrario sensu, na impossibilidade ou dificuldade de serem recrutados os profissionais, permite-se a nomeação de leigos para o exercício dessa importante tarefa. A experiência tem demonstrado que leigos podem servir com eficiência como mediadores. Embora não portadores de preparação jurídica, há pessoas que têm pendores para esse mister devido ao senso de equilíbrio e eqüidade, que revelam em outras atividades profissionais. Os conciliadores exercem um munus público, integrando o órgão judiciário a que pertencem, podendo ser honorários ou remunerados, de acordo com o que dispuser a lei local. Veda a lei que sejam nomeados como conciliadores entre aqueles que exercem funções na administração na Justiça Criminal, tais como escrivães, escreventes, policiais etc. Nada impede, porém, que a nomeação recaia sobre profissionais que estejam aposentados (juízes, promotores, delegados, escrivães etc.). Embora não expressa na lei a proibição, por analogia com o art. 7.°, parágrafo único, da lei em estudo, devem ficar impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais os bacharéis que forem nomeados, quando no desempenho de suas funções. O conciliador tem como função apenas presidir, sob orientação do juiz, a tentativa de conciliação entre as partes, como auxiliar da Justiça que é, nos limites exatos da lei. Não há possibilidade que interfira, por exemplo, na tentativa de transação, já que esta implica imposição de pena, matéria exclusivamente de ordem pública a cargo do Ministério Público e do juiz. Violar-se-ia com sua interferência, preceito constitucional (art.5.°, LIII, da CF/88). Prudentemente, por isso, a lei, no caso dos Juizados Criminais, não se refere aos "juízes leigos", como no art. 7.°, relativo aos Juizados Cíveis, distinguindo-os dos "conciliadores", que não tem poderes jurisdicionais. A função do conciliador, portanto, é meramente administrativa, embora se insira no quadro de política judiciária e de racionalização da justiça, com a participação comunitária desejável em uma sociedade democrática e pluralista. Sendo o conciliador o próprio juiz, deve cuidar, como sempre, de não se manifestar, na tentativa de conciliação, sobre o mérito da causa. Sendo a tentativa de conciliação presidida pelo conciliador, nada impede que o juiz interfira nas negociações, devendo fazê-lo obrigatoriamente no caso de apurar alguma irregularidade no decorrer das conversações. Podendo o conciliador presidir a conciliação, nada impede que o juiz promova várias audiências concomitantes, a cargo cada uma de um auxiliar, supervisionando o andamento delas e interferindo apenas quando necessário ou aconselhável".
7. Composição dos danos civis 7.1 Composição e homologação 7.1.1 Realização da conciliação De acordo com Mirabete (p.75, 1.996), desta forma se realiza a composição dos danos na conciliação : " Na conciliação, a composição dos danos pode ocorrer entre o autor do fato e a vítima, entre o representante legal do autor do fato e o ofendido, entre o responsável civil e a vítima, entre o responsável civil e o representante legal do ofendido. À vítima ou a seu representante legal é permitido escolher entre as propostas do autor do fato e do responsável civil." 7.1.2 Termo de homologação Sobre este documento, Mirabete (p.75, 1.996) explica que : " Efetuado o acordo entre as partes a respeito da composição dos danos, deve ser ele reduzido a escrito, firmando elas o documento, bem como as demais pessoas interessadas ( responsável civil, representantes legais do autor do fato e da vítima, curadores etc.). É indispensável que o termo contenha, ainda que implicitamente, a imposição da prestação devida pelo autor do fato. A reparação do dano suprime a virtual necessidade de se considerar o autor do fato culpado e a virtual necessidade de impor uma sanção penal. A decisão homologatória constitui-se, portanto, em sentença declaratória em que o juiz se restringe a dar assentimento à definição dos interessados. A homologação, assim, não acarreta nenhum efeito de natureza penal. Não sendo condenatória, não serve como pressuposto para caracterizar a reincidência caso o autor do fato pratique nova infração penal". 7.1.3 Homologação da composição dos danos civis Disserta assim, sobre este procedimento, Mirabete (p.75, 1.996) : " Estando cumprida a formalidade da redução a escrito do acordo entre os danos sofridos pela vítima, deve o juiz homologá-lo. A homologação deve referir-se aos dados indispensáveis ao documento: nome e qualificação das partes, valor exato da reparação que passa a ser devida etc. A homologação confere à composição o caráter de ato processual e a força da executoriedade. O juiz, assim, deve impor a prestação a que as partes concordaram, sob pena de tornar inócua a execução no juízo civil. Entretanto, nada impede que a vítima renuncie ao direito de reparação do dano. Nesse caso, compete ao juiz, a homologação, não se formando, evidentemente, título executório. Não pode o juiz modificar os termos da composição aceita pelas partes, devendo recusar-se à homologação quando não estiverem preenchidos os requisitos legais referentes à natureza do crime, à capacidade da parte concordante etc. Não pode o juiz homologar a decisão se ficar revelado que o fato não pode ser considerado de menor potencial ofensivo, já que a
composição só é permitida, por força até de imperativo constitucional, apenas quando na ocorrência de tais ilícitos. Da decisão que não homologa o acordo, por ilegal ou injusto, cabe apelação. O mesmo recurso é cabível se o juiz, na homologação, reduz ou amplia os limites do acordado. Não prevê a lei, a homologação de composição extrajudicial efetuada entre as partes, que pode inclusive ser acordada na Delegacia de Polícia, logo após o fato. Evidentemente, diante dos princípios da informalidade e simplicidade e do objetivo relevante da reparação dos danos sofridos pela vítima, nada impede que, comparecendo elas ao Juízo e preenchidos os requisitos legais, seja tal acordo homologado pelo juiz, independentemente de qualquer outra formalidade. Lembre-se também, que é título executivo extrajudicial "o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores" (art.585, II, do Código de Processo Civil).Tal título, referindo-se à infração penal de menor potencial ofensivo, pode ser homologado também na audiência preliminar, na presença das partes interessadas, passando a ser título executivo judicial". 7.1.4 Decisão que constitui título executivo Ao comentar este tema, disse Mirabete (p.76, 1.996) : " A composição dos danos por acordo entre as partes, com a decisão homologatória do juiz transitada em julgado, constitui título executivo tal qual o proveniente de uma sentença penal condenatória, embora não haja condenação,e , além disso, está ele revestido de liquidez. O título fornecido, aliás, é abrangido pelo art. 584, III, do Código de Processo Civil que dá essa qualidade à sentença homologatória de transação, conciliação ou de laudo arbitral. A homologação irregular, além de recorrível, pode ser alvo de medida judicial (ação anulatória do art.486 do Código de Processo Civil, mandado de segurança). A decisão homologatória deve admitir, conforme ensina a doutrina, a hipótese de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, e também a correção de erros materiais de ofício ou a pedido da parte (art.83 e parágrafos). É possível, assim, na hipótese de não ser honrado o título, que a vítima ou seu representante legal ingresse com a ação executória civil cabível na espécie. Essa ação pode ser proposta no Juizado Especial Civil, por uma interpretação extensiva, quando a importância esteja nos limites da competência deste órgão judiciário, que é a de 40 vezes o salário mínimo (arts. 3.° ). Caso contrário, deve ser objeto de ação executiva no juízo cível competente, a que se refere o art.74, será aquele que seria competente para a ação condenatória, caso tivesse que ser esta ajuizada". 7.2 Renúncia ao direito de queixa e representação Desta forma, Mirabete (p.77, 1.996), expõem as características deste procedimento : " Criou a Lei n. 9.099/95 mais uma espécie de renúncia ao direito de queixa, aplicando o princípio da autonomia da vontade, com a prática de ato incompatível com a vontade de exercer o direito de ação. Fica excluída pela norma especial do art.74, portanto, a regra geral de que não implica renúncia o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime (art.104, parágrafo único, do Código Penal). Assim, havendo composição homologada pelo juiz, a vítima renuncia ao direito de queixa, dispondo, voluntariamente, de suas garantias
constitucionais. Deve o juiz, portanto, declarar extinta a punibilidade, independentemente, pois, do transcurso do prazo de decadência previsto nos arts. 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal. A renúncia implícita na conciliação homologada pelo juiz, diante do princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada, estende-se aos co-autores do ilícito, esteja ele presente ou não na audiência preliminar. O mesmo se diga quando se trata de infração penal que se procede mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Efetuada a composição e homologada esta pelo juiz, está o ofendido abdicando tacitamente ao direito de representação, ocorrendo causa de extinção de punibilidade que deve ser declarada pelo juiz. De forma expressa, a lei estende aos casos de ação penal pública condicionada a possibilidade de renúncia do direito de representação, não contemplada na legislação penal ou processual comum, que se refere apenas à hipótese de "retratação" (art.104 do Código Penal e art.25 do Código de Processo Penal). Trata-se de hipótese fundada no princípio da "despenalização" nas infrações penais de menor importância. Se a vítima, quando menor de 21 anos, está acompanhada de seu representante legal, ou, pelo menos assistida de curador especial nomeado, a aceitação do acordo que provoca a renúncia impede que a queixa ou representação seja oferecida por seu representante legal, não se aplicando, pois, na hipótese, a conclusão da Súmula 594 do STF. Caso, entretanto, não tenha sido ela representada ou assistida, permanece o direito de queixa ou representação por parte do representante legal nos termos do direito sumular. O não-cumprimento do acordo não restitui ao ofendido o direito de queixa ou representação. Extinta a punibilidade, resta-lhe apenas a possibilidade de executar o título executivo judicial criado com a homologação transitada em julgado (execução forçada)". 7.3 Composição e ação pública condicionada Sobre esta situação, explica Mirabete (p.78, 1.996) que : " Evidentemente, homologada a composição, não ocorre a extinção da punibilidade quando se tratar de infração penal que se apura mediante ação pública incondicionada, prosseguindose na audiência preliminar com eventual proposta de transação ou, não sendo esta apresentada, com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Entretanto, se a composição de danos ocorrer, deve ser ela objeto de consideração do Ministério Público, quando da oportunidade de oferecer a transação, e do juiz, como causa de diminuição da pena ou circunstância atenuante (arts.16 e 65, III, b, última parte, do Código Penal). Além disso, é evidente que a composição impedirá uma ação ordinária de indenização fundada no art.159 do Código Civil, ou a execução, no cívil, da eventual sentença condenatória (art.91, I, do Código Penal)".
8 O instituto da transação nos Juizados Especiais Criminais
Fonte : Juizado Especial Criminal. Marino Pazzaglini Filho [et al]. São Paulo: Atlas,1.999 Acerca deste instituto, disserta Almeida (p.52, 1.996) em sua monografia : " Superada a etapa da conciliação, ou não sendo o caso desta, como na hipótese em que o Estado é o sujeito passivo, inicia-se a etapa denominada de transação, que vem regulada no art.76 da Lei n. 9.099/95, transcrito abaixo : "Art.76 - Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 1.° Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade. § 2.° Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. § 3.° Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz.
§ 4.° Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. § 5.° Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no artigo 82 desta lei. § 6.° A imposição da sanção de que trata o § 4.° deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cívil". Segundo Martins (1.996), tão logo entrou em vigência o instituto da transação disposto na Lei n. 9.099/95, surgiu acalorada polêmica doutrinária, pois para entendimento de muitos, este tipo de transação seria inconstitucional, pois a aceitação de proposta feita pelo Ministério Público, por importar em apenação, equivaleria a pena sem processo : Em relação a isto, posicionou-se Martins (1.996, p.14): " É, sem sombra de dúvidas um argumento consistente, na medida em que defende ponto de vista de se tratar de um contra-senso a irrogação de uma reprimenda sem a prévia existência de uma ação penal, com a formação de culpa, ou mesmo de uma acusação devidamente formalizada. Como conseqüência, alguém sofreria sanção penal, sem haver o reconhecimento formal da prática de uma infração penal, que dizer de sua responsabilidade criminal. Com efeito, cuida-se de situação que parece, em uma rápida análise, colidir com princípios de direito penal e processual penal, na forma assentada nos normativos respectivos. Porém, trata-se de uma previsão nova, inspirada em experimentos aplicados e com sucesso em outros países, dentre eles os Estados Unidos da América e Itália, tudo com o desiderato de se resolver com rapidez e eficiência os fatos pretensamente criminosos, sem que ocorra um gravame efetivamente sério. Ademais, não se pode esquecer que os Juizados Especiais foram previstos pela Constituição Federal de 1.998, que previu expressamente em seu art.98, inciso I, que tratariam das causas cíveis de menor complexidade e das infrações penais de menor potencial ofensivo, permitida a transação. Verifica-se da leitura do texto constitucional, a inexistência de qualquer restrição à forma e alcance da transação, não se podendo negar à lei infra-constitucional que regule a matéria de maneira ampla. Inclusive a argumentação de que a inconstitucionalidade estaria oculta, ante a perspectiva de conversão em pena privativa de liberdade, conforme possibilitava o art. 85, não mais remanesce, em razão dele se reportar aos termos previstos em lei. Diante da alteração determinada pela Lei n. 9.268, de 1.° de abril de 1.996, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, vedando a conversão da pena pecuniária em detenção, impossível que ocorra a transmudação de apenação a reprimenda diversa da privativa de liberdade, a quem restou beneficiado com a transação penal". Definindo resumidamente a transação penal, pode-se afirmar que ela consiste basicamente em concessões mútuas às partes (infrator e Ministério Público), autorizado que foi pelo dispositivo constitucional do art.98, inciso I. Ela é decorrente do princípio da oportunidade da propositura da ação penal, que confere ao seu titular, o Ministério Público, a faculdade de dispor da ação penal, isto é, de não promovê-la, sob determinadas condições. Este instrumento novo de política criminal faculta o Ministério Público que, entendendo convenientemente ou oportuna a resolução rápida do litígio penal, propor ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação sem denúncia ou instauração de processo, de pena não privativa de liberdade. Sendo assim, só ao Ministério Público cabe o oferecimento da proposta de transação, posto que estamos tratando de crimes de ação penal pública condicionada à representação (eis que
superada a fase de conciliação, tendo havido a representação por parte do ofendido). É o que determina o art. 129, inciso I da Constituição Federal, que estabelece ao Ministério Público a titularidade para o exercício da ação penal pública. Exclui-se aqui, os casos de ação penal privada. Grinover (p.122, 2.005), destaca: " A lei só cuida da proposta de aplicação da pena com relação à ação penal pública, condicionada ou não. Exclui-se das primeiras linhas do art.76 a previsão da transação penal proposta pelo titular da queixa-crime. E certamente, numa visão mais tradicional do papel da vítima no processo penal, poder-se-ia afirmar não ter ela interesse na pena. De modo que, frustrada a tentativa de reparação de danos, somente abrem-se-lhes duas alternativas: apresentar queixa, para o exercício da ação penal, como substituto processual; ou quedar-se inerte, não dando margem à persecução penal". Antes do oferecimento da proposta de transação, incumbe serem observados alguns requisitos, como a inexistência de anterior condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade, a inocorrência do mesmo benefício nos cinco anos anteriores à proposta e estarem os requisitos subjetivos relativos a antecedentes, conduta social e personalidade, motivação e circunstâncias do fato, a indicar que ela é suficiente e adequada ao caso concreto (art.76, § 2.°, incisos I, II e III, respectivamente). Percebe-se também, que não previu o legislador a participação da vítima, que se encerra na fase de conciliação e não havendo esta, cabe-lhe tão somente, o direito de representação, sendo que os rumos do fato serão dados pelo Promotor de Justiça. Discorre quanto a isto Grinover (p.133, 2.005) : " O ofendido não tem qualquer interferência na tentativa de transação penal. A lei é expressa, ao considerar apenas a vontade do Ministério Público e do autuado, tanto no parágrafo 4.°, como no .° do artigo 76. E ainda que se adote a linha moderna que entende ter o ofendido interesse à repressão penal (...), não se pode chegar ao ponto de fazer prevalecer sua vontade sobre a do Ministério Público, único titular da ação penal pública, de quem a vítima pode ser simples assistente." Ressaltamos, ainda, que poderá ser assistente do Ministério Público, se ação penal houver, eis que, aceita a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ação penal propriamente sequer inicia. Contudo, é certo que ao infrator é dado o direito de aceitar a proposta ou não. A ele, é lícito tentar provar sua inocência ou qualquer excludente no curso da ação penal vindoura. Portanto, a transação, como o próprio nome diz, é opcional, adequando-se a um modelo consensual de justiça. Como a proposta do Ministério Público é técnica, podendo impor ao infrator uma pena não restritiva de liberdade, é fundamental a presença do advogado, acompanhando e orientando o infrator acerca da necessidade, oportunidade ou conveniência da aceitação da proposta de transação. Contudo, pode ocorrer que, por razões diversas, haja divergência entre a vontade do infrator e a vontade de seu defensor (constituído ou nomeado) uma vez que existem muitos aspectos subjetivos a serem considerados, normalmente, a respeito do teor do conteúdo da proposta formulada pelo Promotor de Justiça. Pode ocorrer que a proposta seja mais gravosa ou onerosa que uma sentença condenatória, por exemplo. O entendimento corrente, nestas situações, inclusive adotado pela comissão encarregada de interpretar a lei, instituída pela Escola Nacional da Magistratura, é a que nesta hipótese e na hipótese da proposta de suspensão condicional do processo, prevalecerá a vontade do infrator ou denunciado, neste último caso. Entretanto, tal entendimento não é pacífico, sob o argumento de que o profissional de direito é quem melhor pode avaliar o alcance e as conseqüências da transação, do que o
próprio infrator, que além de leigo, está em condição de desvantagem, pois se não aceitar a proposta, será processado. salutar mencionar que aplica-se subsidiariamente as normas de processo penal, onde, nestes casos, prevalece a vontade do denunciado, como na hipótese em que o mesmo, já condenado, pessoalmente, desiste do recurso. Foi objeto de polêmica e grande controvérsia, a questão de ser possível o Ministério Público abster-se de formular proposta de transação ou se, caso não o fizesse, poderia o juiz tomar a iniciativa. A matéria está agora pacificada. Preenchidos os requisitos do art. 76, ao Ministério Público é dado propor a transação penal. Porém, cuida-se de um poder-dever, visto que a lei instituiu um direito subjetivo ao infrator, o qual não lhe poderá ser negado sem justificativa, ou seja, não fica arbítrio do Promotor de Justiça. É necessário lembrar que foi abraçado pela lei o que já chamamos de princípio da oportunidade regrado.Assim, preenchidos os requisitos de lei, a proposta necessariamente terá de ser apresentada. Porém, mesmo que não o faça, ainda assim, não é dado ao juiz substituir o Ministério Público naquilo que é de sua competência, apresentando proposição, não tendo competência para obrigá-lo a tanto. Certo que o Promotor de Justiça, ao não apresentar proposta de transação, terá de fazê-lo fundamentalmente, pois é direito subjetivo do infrator saber qual o raciocínio desenvolvido pelo Ministério Público para não negar-lhe o direito disposto no art. 76. Assim ensina Lopes (1.995, p. 345) : " Não pode, contudo, aplicar ex officio pena não privativa de liberdade, devendo submeter sua desconformidade, por analogia ao disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, ao Procurador Geral de Justiça. Isso porquê não se trata formalmente de rejeição de denúncia por descompasso com os requisitos do art. 41 daquele diploma, o que deixaria sem recurso o Promotor de Justiça, salvo se partisse para a apelação prevista no art.76, § 5.°, embora ali se diga que tal recurso caberá contra a decisão que acolher a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração". Ainda na hipótese de não ser formulada a proposta, mas sim oferecida a denúncia oral, tendo esta sido recebida pelo juiz, caberá ao infrator o direito de impetrar habeas corpus perante a Turma Recursal, pois lhe teria sido negado o direito a proposta, que é determinação legal e constitucional. No que se refere aos termos ou conteúdo da proposta, será ela consistente em aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser precisamente especificada, posto que não se admite proposta genérica. Como parâmetro, entre outros, deverá ser tomado o disposto no art. 59 do Código Penal, vez que o Promotor de Justiça na escolha da sanção penal a ser proposta, tem discricionariedade ampla. Contudo, a fixação não poderá ser aleatória. Por isto, ensina a seguinte lição Pazzaglini (1.999, p.48) : " A opção entre a pena restritiva de direitos e multa deve atender às finalidades sociais da pena, aos fatores referentes à infração praticada (tais como : motivo, circunstâncias e conseqüências) e a seu autor (antecedentes, conduta social, personalidade, reparação do dano à vítima). Com respeito à pena restritiva de direito, a escolha está limitada àquelas elencadas no art. 43 do Código Penal, ou seja, prestação se serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitações de fim de semana, observadas as normas definidoras destas (arts. 46-48 do Código Penal). E os critérios já mencionados podem também nortear sua seleção. A pena restritiva de direitos, no sistema do Código Penal, é sempre fixada em substituição à pena privativa de liberdade, isto é, primeiro o juiz fixa a pena privativa de liberdade e depois a
substitui pela pena restritiva de direitos. Sua duração, inclusive, é a mesma da pena privativa de liberdade a ser substituída (art.55 do CP). Para a elaboração da proposta, o Promotor de Justiça deverá realizar a mesma operação mental, tendo em vista a pena privativa de liberdade prevista para a infração penal, se for o caso. Na fixação da pena pecuniária, por sua vez, quanto ao número de dias-multa procede-se da mesma forma da eleição da pena restritiva de direitos; no tocante à determinação do valor de cada dia-multa, deve ser este ajustado em função da sua situação econômica do autor da infração". O critério de proporcionalidade é fundamental para a fixação da proposta, normalmente leva-se em consideração a condição econômica do infrator, para não se correr o risco de produzir igualdade entre desiguais, ou seja, entre dois infratores que praticaram o mesmo tipo penal, mas com condições econômicas diametralmente opostas, não poderá ser formulada idêntica proposta. Feita e aceita a proposta, cabe ao juiz a sua homologação. Em sendo acolhida a transação aceita, ele aplicará a pena decorrente do acordo, que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, impedindo apenas a nova concessão do benefício pelo prazo de cinco anos, também não havendo condenação em custas. Nesta fase, deverá o juiz analisar a legalidade da proposta, bem como se houve válida aceitação por parte do autor do fato e seu defensor. Desta forma, verificará se estão presentes os requisitos legais, os pressupostos para a efetuação da proposta e para a realização da transação. Não estando presentes, o juiz não homologará a proposta aceita. Quanto ao exame do mérito da proposta, este se encontra dentro do poder discricionário do Promotor de Justiça. Contudo, como a lei adota o princípio da oportunidade regrada, poderá o juiz, caso discorde dos termos em que foi elaborada a proposta, em relação a seu mérito, utilizar, subsidiariamente ou por analogia, o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, remetendo as peças ao Procurador Geral de Justiça, para que este modifique a proposta apresentada pelo Ministério Público, designando outro Promotor de Justiça para realizá-la. No entanto, se o órgão do Ministério Público insistir na proposta, deverá o juiz homologar o acordo efetuado. Pode ocorrer também, a existência de mais de um autor do fato, ou seja, um concurso de agentes na infração. Neste caso, poderá a transação ser efetuada com apenas um dos autores, não havendo óbice legal para tanto, desde que, por certo, a proposta e a negativa de proposta sejam devidamente fundamentadas. Acontecendo isso, aquele que transacionou poderá ser arrolado como testemunha no processo que venha a ser instaurado contra os restantes".
9 Do procedimento sumaríssimo 9.1 Introdução Em relação ao procedimento sumaríssimo, disserta desta maneira Bonfim (p.63, 2.005) : " O procedimento sumaríssimo tem início na audiência preliminar, com o oferecimento da denúncia ou queixa oral, que será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 da lei. Caso o autor da infração não seja localizado para ser pessoalmente citado, as peças serão encaminhadas ao juízo comum, onde seguirão o rito adequado à natureza da infração. Dessa audiência, também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. Em sendo o caso complexo ou havendo necessidade de outras diligências, não será adotado o rito sumaríssimo, devendo as peças existentes serem encaminhadas ao juízo competente, para a adoção do procedimento adequado". 9.2 A audiência de instrução e julgamento Sobre este momento processual, Bonfim (p.64, 2.005) explica que : " No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se não houve possibilidade de composição dos danos ou transação penal por ocasião da audiência preliminar, será concedida nova oportunidade para que as partes procedam a outra tentativa de conciliação, civil ou penal. Em fracassando a nova tentativa de composição civil ou transação penal, será iniciada a audiência de instrução e julgamento, concedendo-se a palavra ao defensor para responder à acusação. Trata-se de defesa preliminar, anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, que não se confunde com a defesa prévia, regulada no CPP. Nela deverá o defensor argüir tanto a falta de justa causa para a ação penal quanto a existência de vícios que impõem a rejeição da peça acusatória. Não poderá, nessa ocasião, arrolar testemunhas, pois estas deverão ser indicadas com antecedência de 5 dias, ou, então, comparecer à audiência independente de intimação, nos termos do art.78, § .°. Após a resposta preliminar, deverá o juiz manifestar-se acerca do recebimento ou não da denúncia ou queixa. Havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e de defesa. A seguir, o acusado será interrogado, se estiver presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. Nota-se que o interrogatório do réu ocorrerá no final da fase instrutória, diversamente do que ocorre nos procedimentos disciplinados no Estatuto Processual Penal. O número de testemunhas será aquele previsto no CPP, de acordo com a infração penal: máximo de 5 nos crimes punidos com detenção e de 3 nas contravenções penais. O tempo concedido às partes nos debates orais obedecerá ao disposto nos arts. 538, § .°, e 539, § .°, do CPP, aplicados subsidiariamente: 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, a critério do juiz. Havendo querelante, falará antes do membro do parquet; havendo assistente de acusação, terá a palavra após o Ministério Público; ambos terão o mesmo tempo.
Apesar de o § .° do art.81 estabelecer que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, tal regra não é absoluta. Cogita-se da hipótese da juntada de documentos antes da audiência e da oitiva de testemunha por precatória, desde que esta seja expedida com a suficiente antecedência. A lei faculta ao juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, que conterá um breve resumo dos acontecimentos e a sentença". 9.3 A sentença Sobre a sentença nos Juizados Especiais Criminais, comenta Bonfim (p.65, 2.005) : " Após os debates orais, deverá o juiz proferir sentença, que mencionará os elementos de convicção em que se baseou o julgador, dispensado, contudo, o relatório (art.81, § .°). A sentença será proferida em audiência. Apesar de prescindir do relatório, a sentença conterá necessariamente fundamentação e dispositivo, sob pena de nulidade. Os princípios que informam o rito sumaríssimo não autorizam o juiz a julgar segundo sua íntima convicção. Permanece intangível o princípio da persuasão racional, assegurando às partes o conhecimento dos motivos que levaram o juiz a determinada conclusão. A necessidade de fundamentação garante às partes, em última análise, o acesso ao duplo grau de jurisdição. Da sentença condenatória ou absolutória, bem como da sentença que homologa a transação penal, caberá apelação. Da decisão proferida por turma recursal poderá ser interposto recurso extraordinário para o STF, mas não recurso para o STJ (Súmula 640 do STF)". 9.4 A execução Ao comentar a execução nos Juizados Especiais Criminais, disse Bonfim (p.66, 2.005) : " A competência para a execução das sentenças proferidas no Juizado será estabelecida de acordo com a sanção penal imposta. Assim, dispõe o art.86 que, se a pena de multa for a única aplicada, seu cumprimento farse-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado. O pagamento de multa extingue a punibilidade, desde que seja a única pena aplicada. Neste caso, a condenação não constará dos registros criminais, exceto para fins de requisições judiciais (para a instrução de outros feitos criminais). Por força da nova redação do art.51 do CP, a pena de multa não poderá, em hipótese alguma, ser convertida em pena privativa de liberdade na hipótese de não-pagamento. Inaplicável, portanto, a primeira parte do art.85 da Lei dos Juizados. No que tange à conversão da pena de multa em restritiva de direitos no caso de não-pagamento, não poderá também ser realizada, por não haver previsão legal dos termos da substituição ou dos parâmetros a serem utilizados nessa conversão. Aplicam-se em relação ao cumprimento da pena de multa as disposições previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, no que respeito às modalidades de pagamento permitidas. Quando o sentenciado frustrar o pagamento da multa, há que distinguir duas situações:
•Se a pena de multa tiver sido aplicada em transação penal, há quem entenda que deverá ela ser executada como dívida de valor. Em sentido oposto, defendem outros que o nãocumprimento do acordo penal autoriza o Ministério Público a retomar a ação penal, oferecendo denúncia contra o autor da infração penal; •Se a pena de multa tiver sido imposta em sentença condenatória, será considerada dívida de valor, com a aplicação das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Quanto ao órgão competente para executá-la, há controvérsias: entendem que compete ao Ministério Público proceder à execução, enquanto outros defendem a legitimidade dos procuradores da Fazenda para a cobrança, pois a competência passaria às Varas da Fazenda Federal. Será, contudo, processada perante o órgão competente, nos termos da lei, a execução : •das penas privativas de liberdade, aplicadas em sentença condenatória; •das penas restritivas de direitos, impostas em transação penal ou sentença condenatória; •das penas de multa, quando cumuladas com pena restritiva de liberdade ou restritiva de direitos. O órgão competente para a execução é fixado nos dispositivos da Lei de Execução Penal e nas leis de organização judiciária". 10 O sistema recursal nos Juizados Especiais Criminais Segundo José Olindo Gil Barbosa (p.3, 1.996) este tema assim pode ser tratado : " Tanto na parte cível como na parte criminal, a Lei n. 9.099/95 previu apenas dois recursos - se os embargos declaratórios puderem ser admitidos como tal - visando com isso obter a maior celeridade possível no julgamento de suas causas, a fim de que a prestação jurisdicional fosse dada de maneira mais veloz e com uma maior efetividade possível. Na parte criminal, especificamente, o único recurso previsto, além dos embargos declaratórios, foi o da apelação. Não obstante a previsão desse único recurso, alguns autores defendem a tese da possibilidade de vários outros não previstos na lei". 10.1 Da apelação De acordo com José Olindo Gil Barbosa (p.4, 1.996) : " (...) a apelação poderá ser interposta contra a decisão do juiz monocrático que rejeitar a queixa ou a denúncia, bem como da sentença absolutória ou condenatória (art. 82), e da que homologa a transação penal (art. 76, §5º). O julgamento desse recurso, segundo o mesmo art. 82, poderá ser feito por turmas compostas de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, as chamadas turmas recursais. Poderá porque é uma faculdade dos Estados a criação e instalação dessas turmas. Nesse caso, enquanto e se não criadas as citadas turmas, o julgamento da apelação será feita pelos tribunais de justiça. Sobre isso leciona Maurício Antônio Ribeiro Lopes (p.370-371, 1.995) : "Qual o sentido da colocação verbal poderá? Chamo a atenção para leitura do art. 41, §2º desta lei em que o legislador foi mais categórico ao dispor que o recurso será julgado por uma
turma composta de por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. O emprego da expressão poderá neste artigo, a meu ver indica que a legislação estadual regulamentadora do Juizado poderá definir a competência recursal ao órgão indicado na Lei 9.099, mas também poderá atribuí-la aos Tribunais já constituídos". Ada Pellegrini Grinover (p.162, 2.005), ao discorrer sobre essa mesma possibilidade, ensina-nos o seguinte: "Como já se observou, a Lei n. 9.099/95, com amparo no art. 98, I, da Constituição, abriu a possibilidade de julgamento das apelações contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais por turmas recursais integradas por três juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição. Atende-se, com isso, à garantia do duplo grau de jurisdição, sem comprometimento dos princípios de simplicidade, celeridade e economia processual, que devem informar a atividade jurisdicional relacionada às pequenas infrações penais. Trata-se, no entanto, como se vê tanto no texto legal como no constitucional, de mera faculdade atribuída ao legislador local. Assim, podem os Estados omitir ou adiar a criação dessas turmas e, nessa situação, todos os recursos relativos às causas de competência dos Juizados continuarão a ser julgados pelos tribunais existentes". Atualmente, praticamente todos os Estados já estão com as suas turmas recursais devidamente criadas. E teria que assim ser. Se todos os recursos continuassem a serem julgados pelos tribunais de nada adiantariam a simplicidade e celeridade do juízo monocrático, se a causa estancasse com a burocracia e o enorme volume de processos nos tribunais na fila para serem julgados. Seria, não resta dúvida, um contra-senso. O parágrafo 1.º, do art. 82 preceitua que a interposição da apelação deverá ser interposta no prazo de dez dias, a contar da intimação. Nisso houve uma inovação, posto que o Código de Processo Penal (art. 593), prevê tão somente cinco dias para a interposição desse recurso. Mas como? A Lei n. 9.099/95 não veio para oferecer uma maior celeridade nos processos e, ao invés de diminuir o prazo apelatório, simplesmente dobra esse mesmo prazo? O que pode parecer um pouco estranho não verdade não o é. Ocorre que, ao contrário do Código de Processo Penal, em que as razões da apelação poderão ser apresentadas em até oito dias após a manifestação do apelo, na lex nova elas têm, obrigatoriamente, que acompanhar o pedido de recurso e, com isso, como se vê, acaba por abreviar substancialmente esse prazo. As contra-razões da apelação, obviamente, deverão ser apresentadas, também, no prazo de dez dias. A lei não previu a participação do Ministério Público quando do julgamento da apelação pelas turmas recursais. Quanto a isso, a princípio, uma pequena controvérsia surgiu. Entendia uma corrente que, como não havia a previsão legal, o parecer ministerial seria dispensável. Outra advogava a tese de que a presença do Ministério Público nas turmas recursais, na figura de procurador ou promotor de justiça, se fazia imprescindível sob pena de nulidade dos julgamentos proferidos. É importante salientar que a omissão da Lei dos Juizados Especiais tem sido ressaltada por múltiplos doutrinadores que se debruçaram sobre a matéria, a grande maioria entendendo ser imperativa a oitiva do Ministério Público antes das decisões proferidas pelas Turmas Recursais. No entendimento de Ada Pellegrini Grinover (p.165, 2.005), por exemplo, a manifestação ministerial antes dos recursos é obrigatória. Vejamos: "Ainda que a lei comentada seja omissa nesse particular, é obrigatória a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça sobre a apelação (art. 610, caput, CPP). Nos Estados em que forem instaladas as turmas recursais será conveniente que junto às mesmas funcione um Procurador de Justiça, ou seja especialmente designado promotor em exercício no Juizado, com essa atribuição, evitando-se com isso maior demora na tramitação do recurso".
Mirabete (p.120, 1.997) tem a mesma opinião: "Não se refere a lei ao parecer do Ministério Público em segunda instância, argumentandose que o princípio da celeridade prevalece, sendo ele dispensável. Entretanto, diante do art. 610 do CPP, subsidiário na espécie, o parecer é obrigatório, mas nada impede que a manifestação do parquet seja apresentada por Promotores de Justiça designados pelo Procurador-Geral. Também nada impede a sustentação oral por parte do Ministério Público ou da defesa". O nosso entendimento é no sentido de que a presença do Ministério Público nas Turmas Recursais é indispensável". 10.2 Do recurso em sentido estrito Acerca da possibilidade deste recurso nos Juizados Especiais Criminais, assim ensina José Olindo Gil Barbosa (p.6, 1.996) : " O recurso em sentido estrito, mecanismo de reforma de decisão judicial (despacho ou sentença) nos casos do art. 581, do Código de Processo Penal, tem, a nosso ver, completa aplicação aos casos da Lei dos Juizados Especiais, com exceção, é claro, do inciso I, em que o juiz decide por não receber a denúncia ou a queixa, visto que para essa hipótese a lei já previu a apelação. Maurício Antônio Ribeiro Lopes (p.369, 1.995), ao comentar a admissibilidade desse tipo de recurso no ordenamento jurídico dos Juizados Especiais, concluiu por considerá-lo como cabível. Vejamos o que ele doutrina: "As demais hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, previstas taxativamente no art. 581 do Código de Processo Penal, tem perfeita aplicação contra sentença, decisão ou despacho, nos casos pertinentes à matéria afeta à competência do Juizado ou em que as circunstâncias do agente o habilitem a ser parte em processo instaurado perante o Juizado, o que afasta os casos previstos em diversos incisos do art. 581 do Código de Processo Penal." Ada Pellegrini Grinover (p.158, 2.005), por sua vez, advoga também no sentido de que é perfeitamente admissível o recurso em sentido estrito, embora não expressamente previsto na Lei dos Juizados Especiais. In verbis: "Pense-se nos diversos casos em que o CPP prevê o recurso em sentido estrito (salvo, é evidente o do art. 581, I, para o qual é agora expressamente admitida a apelação): o juiz, no procedimento sumaríssimo, conclui pela incompetência (art. 581, II) ou decreta extinta a punibilidade (art.581, VIII), etc. Seriam tais decisões irrecorríveis? Não temos dúvida em afirmar que nessas situações o referido recurso continua a ser cabível e deve ser julgado pelas mesmas turmas recursais. Essa conclusão decorre do próprio sistema, pois o art. 98, I, da Constituição permite o julgamento de recursos (sem limitação) pelas mencionadas turmas, ao passo que a própria Lei 9.099/95 prevê a aplicação subsidiária do CPP, quando as respectivas disposições não forem incompatíveis." As nossas cortes de justiça, do mesmo modo, têm adotado essa mesma linha de entendimento da doutrina. Vejamos: LEI Nº 9099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DECISÃO QUE A DEFERE OU INDEFERE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CABIMENTO - Na Lei nº 9099/95 inexiste previsão de qual seja o recurso cabível da decisão que defere ou indefere a suspensão condicional do processo, assim, ao se admitir a sua recorribilidade, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, embora razoável o entendimento doutrinário de que a irresignação revista a forma de apelo, em abono a tese de cabimento do
recurso em sentido estrito está a celeridade do julgamento, pois independe de revisão, o que se mostra compatível com os critérios inspiradores da lei dos juizados especiais, além de ser idônea a analogia com o inciso XVI, do art. 581 do CPP. (TACRIMSP - RSE 1.024.921 - 11ª C. - Rel. Juiz Renato Nalini - J. 12.08.1996). Assim, como já dissemos, o recurso em sentido estrito, é aplicável na Lei dos Juizados Especiais". 10.3 Dos embargos infringentes Em relação aos embargos infringentes,disserta José Olindo Gil Barbosa (p.8, 1.996) : " Os embargos infringentes são um tipo de recurso, com previsão no parágrafo único, do art. 609 do Código de Processo Penal, no capítulo V, do Título II, Livro III, que trata do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos tribunais de apelação. Entendem alguns autores, dentre eles Ada Pellegrini Grinover (p.158, p.2.005), que eles não são admissíveis após a instalação das turmas recursais, posto que, em assim ocorrendo, não se tratará de julgamento em tribunais, conforme previsão do Código de Processo Penal e sim em turmas de recursos, que são órgãos diferentes. Outros, porém, entendem que os embargos infringentes são sim cabíveis no Juizado Especial Criminal. Argumenta essa corrente, dentro da qual advoga o eminente mestre José Barcelos de Souza (p.217, 1.997) que o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais é como um tipo de procedimento especial já previsto no CPP, que difere dos demais, apenas em virtude ser previsto em lei especial. Articula ele o seguinte: " Desse modo, cabem os embargos infringentes, no prazo estabelecido no Código e com a característica de recurso privativo da defesa. Descaberiam se houvesse disposição da lei especial em contrário, e então os Juizados Especiais seriam uma justiça de segunda classe e, pior que isso, uma justiça perversa ao impedir que um réu condenado por dois votos, mas absolvido por um terceiro voto, não pudesse embargar o acórdão, especialmente quando a divergência fosse unicamente sobre matéria de prova, a impedir um recurso a Tribunal Superior. O anseio de rapidez não poderia sacrificar a própria finalidade da justiça. Não seria por aí. Uma outra objeção tem sido feita ao cabimento dos embargos infringentes, especificamente quando a apelação (ou o recurso em sentido estrito) tiver sido julgada por Turma do próprio juizado, e não por Tribunal de segundo grau, sendo certo que onde não houver Turma julgadora os recursos continuam pertencendo aos tribunais competentes. A apelação criminal, com efeito, poderá ser julgada (art. 82 da Lei 9.099/95) pelas turmas, enquanto o recurso cível será julgado por elas (como dispõe o art. 41, § 1º, da mesma lei)." Entendemos, contudo, que a lei é muito clara. O Código de Processo Penal estabelece que os embargos infringentes serão julgados por tribunais e não por turmas recursais. Assim, comungando do mesmo pensamento de Ada Pellegrini Grinover, entendemos que os embargos infringentes para julgamento por turmas recursais não são admissíveis". 10.4 Do recurso especial Sobre este recurso, José Olindo Gil Barbosa (p.9, 1.996) explica que ...
" O Recurso Especial é uma modalidade de apelo jurídico, previsto no art. 105, III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal, com o fim precípuo de julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Aqui seguiremos a mesma linha adotada quando tratamos dos embargos infringentes. Ora, como se vê, trata-se de recurso contra decisões de tribunais e não de turmas recursais. Portanto, não é também cabível o Recurso Especial contra decisões proferidas nas turmas recusais dos Juizados Especiais. Esse nosso pensamento é defendido por Ada Pellegrini Grinover (p.159, 2.005). Assevera ela: "...o recurso especial para o STJ pressupõe a existência de uma decisão proferida, em única ou última instância, por um tribunal e as referidas turmas recursais seguramente não o são." Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, não tem conhecido de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal. Várias têm sido as decisões nesse sentido. Vejamos: RECURSO ESPECIAL - JUIZADOS ESPECIAIS - I - Não cabe recurso especial interposto contra decisão dos colégios recursais dos Juizados Especiais, pois, ao contrário do previsto quanto ao recurso extraordinário, somente as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios estão sujeitas à apreciação desta Corte, por meio do recurso especial. II - Agravo regimental desprovido. (STJ - AGA 356595 - BA - 3ª T. - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJU 30.04.2001 - p. 00135). PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - JUIZADO ESPECIAL - LEI 9.099/95 - SÚMULA 203 DO STJ - Em sede de Juizados Especiais Criminais incide o óbice recursal da Súmula 203 deste Superior Tribunal de Justiça. - Recurso especial não conhecido. (STJ - RESP 215152 - SP - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 19.02.2001 - p. 00257). Essas decisões já são, como se vê, objetos de súmula. SÚMULA 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ- Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Athos Gusmão Carneiro (p.80, 1.995), em artigo que trata do Recurso Especial e dos seu pressupostos de admissibilidade, tem lecionado o seguinte: " O recurso deve voltar-se contra decisão, exclusivamente, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal de Justiça dos Estado ou do Distrito Federal, ou de Tribunal de Alçada Estadual. Inadmissível contra decisão de Tribunal trabalhista, eleitoral ou militar federal. Caberá o Recurso Especial, a meu sentir, contra decisão de Tribunal militar estadual que no âmbito de sua competência (penal) violar lei federal (CF/88, art. 125, §§ 3º e 4º). O Superior Tribunal de Justiça tem considerado incabível o recurso especial contra decisão final de colegiado de 2º grau não alçado à categoria de tribunal, como as Turmas ou Câmaras Recursais dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas". Inadmissível, portanto, como se observa, do ponto de vista constitucional, o Recurso Especial nos Juizados Especiais". 10.5 Do recurso extraordinário E José Olindo Gil Barbosa (p.10, 1.996) acrescenta...
" No direito nacional, o Recurso Extraordinário é revelado como recurso propriamente dito e edificado imediatamente no interesse de ordem pública em ver imperar o comando e a exata aplicação da Constituição, bem como da lei federal. Tem, portanto, uma natureza político. Antes de mais nada, é de bom alvitre que olhemos o que estabelece o art. 102, III, a, b e c, da Constituição Federal: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição". Nota-se aí, agora, que não há a exigência de que as decisões contra as quais se queira interpor o Recurso Extraordinário, sejam proferidas por tribunais, mas tão somente decorrentes de causas decididas em única ou última instância, o que, evidentemente, se enquadram as Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Há, portanto, a possibilidade de Recurso Extraordinário nos casos especificamente admitidos, vez que no Supremo Tribunal Federal firmou-se orientação, diante do texto do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, que, em princípio, cabe Recurso Extraordinário de decisões, em instância única, de tribunais ou Juízos, desde que nelas se debata demanda constitucional, até mesmo em se versando de Juizados Especiais Cíveis e Criminais". 10.6 Do habeas corpus, da revisão e do mandado de segurança Disserta assim, sobre este tema, José Olindo Gil Barbosa (p.11, 1.996) : " O Habeas Corpus, bem como o Mandado de Segurança, mesmo não sendo considerados recursos propriamente ditos, mas ações constitucionais, encerram conseqüências de recursos, para desconstituir atos, e a Revisão, que também não pode ser acatada como um recurso, mas uma ação com previsão na lei adjetiva penal com a mesma conseqüência, são perfeitamente aceitáveis relativamente a atos decorrentes dos Juizados Especiais Criminais. A festejada Ada Pellegrini Grinover (p.160, 2.005), é bastante convincente ao discorrer sobre essa possibilidade : " É induvidosa a admissibilidade desses remédios no sistema comentado: o habeas corpus constitui garantia do direito de liberdade, assegurada pela Constituição (art. 5º, LXVIII), e não seria viável sua restrição pelo legislador ordinário; quanto à revisão, a própria Lei 9.099/95 deixou implícita sua recepção, ao excluir expressamente a rescisória nas pequenas causas civis (art. 59), sem semelhante disposição na parte criminal; finalmente, o mandado de segurança, também possui dignidade constitucional e, como tal, sempre pode ser utilizado para reparar ilegalidades não abrangidas pela proteção do habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CF/88), inclusive aquelas decorrentes do ato jurisdicional, quando o recurso previsto na lei processual não tenha efeito suspensivo." Com relação à competência para o julgamento do habeas corpus, quando a autoridade apontada como coatora for um Juiz de primeiro grau, é o Tribunal de Justiça ou de Alçada, haja vista que os Colégios Recursais unicamente têm competência para o julgamento de recursos. Ocorrendo, entretanto, coação dimanada de um Colégio Recursal, que é um órgão de segundo grau, a competência escapa da alçada do Tribunal Estadual, pousando nas mãos do
Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, alínea i, da Constituição Pátria. Esse entendimento é adotado pelo próprio STF, conforme se vê da decisão abaixo. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS CONTRA JULGAMENTO DE ÓRGÃO COLEGIADO DE PRIMEIRO GRAU (1ª TURMA RECURSAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL): COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGAÇÃO DE QUE O DEFENSOR PÚBLICO NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO - NULIDADE - H.C. DEFERIDO - 1. O Supremo Tribunal Federal, em vários precedentes do Plenário e das Turmas, interpretando normas da CF de 1988, considerou-se o único Tribunal, no país, competente para julgar habeas corpus contra decisões de órgãos colegiados de 1º grau, como são as Turmas Recursais de Recursos dos juizados Especiais Criminais. 2. Sua jurisprudência também tem concluído pela anulação de julgamentos criminais, inclusive de recursos ordinários, quando o Defensor Público, que haja de nele oficiar, não tenha sido pessoalmente intimado da data da respectiva sessão, não bastando, para isso, a intimação pela imprensa. 3. H.C. deferido, nos termos do voto do Relator, para anulação da decisão da Turma Recursal e para que a outro julgamento se proceda, com observância dessa exigência da lei que regula a atuação na Defensoria Pública. (STF - HC 77647 - 1ª T. - Rel. Min. Sydney Sanches - DJU 16.04.1999 - p. 4) Em se tratando de revisão criminal, prevalece a regra do Código de Processo Penal (art. 624, II), aplicado subsidiariamente nos Juizados Especiais Criminais, ou seja, o julgamento será pelo Tribunal de Justiça ou de Alçada, conforme disponha a Lei de Organização Judiciária. No tocante ao Mandado de Segurança, aplicam-se as mesmas regras do habeas corpus. 10.7 Dos embargos de declaração Ao comentar este tema, disse José Olindo Gil Barbosa (p.12, 1.996) : " A decisão emanada do órgão judicial, seja ele monocrático ou colegiado, deve se apresentar de maneira clara, precisa, sem oferecer margens para interpretações dúbias. No entanto, nem sempre essa decisão se apresenta assim tão cristalina, havendo casos em que ela se apresenta obscura, contraditória, omissa e dúbia. Quando isso ocorre, o ordenamento jurídico oferece um mecanismo a fim de, ao ser corrigida, a decisão não venha causar prejuízo às partes. Assim é que, a Lei dos Juizados Especiais, como acontece com os diversos códigos processuais, previu, no seu art. 83, a possibilidade de a parte, no prazo de cinco dias, contados da data em que tomou ciência da decisão, dissipar qualquer dúvida ou resolver pontos que tenham sido omitidos na mesma, por intermédio dos Embargos de Declaração. Eles podem ser opostos por escrito ou oralmente, sendo que, nesse último caso, eles deverão ser reduzidos a termo, com dedução dos pontos em que a decisão é dúbia, obscura, contraditória ou omissa". 10.8 Considerações finais sobre o sistema recursal nos Juizados Especiais Criminais Assim, José Olindo Gil Barbosa (p.13, 1.996) , expõem suas considerações finais sobre o sistema recursal nos Juizados Especiais Criminais :
" Embora a Lei dos Juizados Especiais Criminais tenha previsto um único recurso, a apelação, visto que os embargos declaratórios, por muitos autores, não são considerados como recursos, há a possibilidade de muitos outros previstos no Código de Processo Penal, como na própria Constituição Federal. Desde que haja uma previsão de recurso no ordenamento jurídico, não precisamente na Lei 9.099/95, que não entre em confronto com a Carta Magna, há a possibilidade de reforma de decisões em sede dos Juizados Especiais. Mesmo assim não poderia deixar de ser. Todos têm direito de ver uma decisão, que por vezes modifica por inteiro a vida de uma pessoa, tanto familiar como socialmente, ser revista por um órgão judicante teoricamente com maior experiência. É uma garantia constitucional, mesmo que venha a sacrificar o princípio da celeridade ou outros mais, incluídos na Lei dos Juizados Especiais. Importante salientar, também, que embora sejam muitas as possibilidades de se reverter uma decisão judicial em sede de Juizados Especiais, o certo é que o princípio da celeridade, sem se falar nos outros, se faz cada mais presente nos seus julgamentos. Ainda há muito que se repensar no tocante à Lei n. 9.099/95 no sentido de aperfeiçoá-la, contudo ela veio para ficar como uma Justiça da Era Moderna. Para analisar a atuação dos Juizados Especiais (e aqui estendo minha reflexão à esfera penal), precisamos saber, entre outras coisas, que carga de trabalho vêm eles tendo; de que matérias tratam mais comumente; qual tem sido a conseqüência das tentativas de solução consensual, tanto no cível como no crime; qual o percentual das sentenças recorridas, e qual o dos recursos providos". 11. Conclusão Na opinião do autor do trabalho, cabe ao legislador a adequação do ordenamento jurídico às constantes mudanças sócio-econômicas que alteram, quase que diariamente, a realidade brasileira. A legislação eficiente e adequada para um determinado período histórico pode ser simplesmente ridícula ou anacrônica em outro, como no exemplo da revogação do art. 240 do Código Penal que punia com pena de 15 dias a 6 meses o adúltero e sua co-ré. A sociedade brasileira que gerou o atual Código de Processo Penal é quase que um contraponto da sociedade brasileira do início do século XXI : urbana, industrializada e tutelada por uma Constituição (que, embora não cumprida de maneira gritante como no caso do inciso XLIX de seu art. 5.°) garantista e influenciada por valores da social democracia européia. Vivemos em uma época, que é regulada por leis provenientes de ciclos históricos anteriores, leis estas, que, muitas vezes, envelheceram. Por culpa, em parte, da incompetência do legislador de outrora que não teve como escopo a criação de estatutos mais genéricos, fundamentados em princípios constitucionais estáveis, deixando para as legislações complementares ou para o dia-a-dia da prática jurídica o detalhismo e a preocupação, muitas vezes desnecessária, com a forma. Legislamos no hoje, pensando no hoje quando deveríamos compor as leis com os olhos nas tendências e possibilidades futuras, que, muitas vezes, já despontam no exterior. Isto pode ser feito. É fato. Haja visto a Constituição Americana de 1.787 ou o próprio Direito Canônico Católico, regido por documentos seculares, ainda em vigência. Fruto da percepção da caducidade da legislação processual penal, da influência de experiências externas como a portuguesa e a italiana onde procedimentos orais com busca de conciliação foram implantados e de outros fatores já citados, a Lei n. 9.099/95 surge da
unificação do Projeto Michel Temer, de âmbito penal com o Projeto Nelson Jobim, de âmbito civil. Sem um estudo estatístico, provido da adequada metodologia científica, é impossível afirmar se a Lei dos Juizados atingiu seus objetivos como o de descongestionar as Varas Criminais comuns, liberando a estrutura judiciária para os casos considerados de maior gravidade. Sem instrumentos que possam aferir os efeitos da Lei n. 9.099/95 na Justiça Catarinense, por exemplo, limita-se o autor do trabalho a analisar seu conteúdo, afirmando que a conciliação entre a vítima e o autor do fato, a substituição do princípio da obrigatoriedade pelo da oportunidade regrada para o Ministério Público, a discricionariedade regulada e a suspensão condicional do processo (art.89), são institutos, sem dúvida, inovadores no ordenamento jurídico brasileiro. O irônico de tudo isto é que a modernizante Lei n. 9.099 de 1.995 tem seus princípios estruturais de celeridade, oralidade, informalidade e economia processual extraídos da Consolidação das Leis Trabalhistas de primeiro de maio de 1.943, que por sua vez, "importouos" da Carta del Lavoro, italiana, aprovada no Grande Conselho Fascista de 1.927. Antes tarde do que nunca. 12. Referências bibliográficas ACQUAVIVA, Marcus Claúdio. Dicionário Jurídico Acquaviva. - 12.° ed. ampl., rev. e atual. - São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2.004. ALMEIDA, Ernani Guetten de Almeida. O princípio da obrigatoriedade e o Juizado Especial Criminal, perante o Ministério Público. Monografia apresentada para a obtenção do título de especialista no curso de pós-graduação "latu-sensu" em Direito Penal e Processual Penal da Universidade Regional de Blumenau. Blumenau, 1.996. ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1.973. ARDITI, Enrique A. Sosa [et al.]. Juicio oral en el proceso penal. Buenos Aires. Editorial Astrea, 1.994. BARBOSA, José Olindo Gil. O sistema recursal nos Juizados Especiais Criminais. Em <http://www.advogado.adv.br/artigos/2006/joseolindobarbosa/sistemarecursal.htm>. BONFIM, Edilson Mougenot. Processo Penal II : Dos fundamentos à sentença. - 2.° ed. rev e atual. - São Paulo: Saraiva, 2.005. CARNEIRO, Athos Gusmão. Do recurso especial e seus pressupostos de admissibilidade. in Revista Forense, v.331, 3.° trim..Rio de Janeiro, 1.995. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual Civil. Trad. J. Guimarães Menegale. 3. ed. , vol. III. São Paulo : Saraiva, 1.969. DE JESUS, Damásio. Lei dos Juizados Especiais Criminais anotada. São Paulo: Saraiva, 1.995. DEMERCIAN, Pedro Henrique. A oralidade no processo penal brasileiro. São Paulo: Atlas, 1.999. ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 5. ed., vol. IX. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1.976. FERREIRA, Gracyelle Rodrigues Gonçalves. O art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais na Justiça Estaduais (Lei n. 9099/95) com o advento da Lei dos Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal. Jus Navegandi, Teresina, n.559, 17 jan. 2.005. Em < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6191>
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