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Timestamp: 2017-10-23 04:22:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 514', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in fine']

Dr. Civilize-se!: Resumo: Procedimentos no Processo Penal
Processo: instrumento utilizado pelo Estado para aplicação da jurisdição;
Procedimento: modo pelo qual os diversos atos se relacionam na série constitutiva do processo.
2. Fases do Procedimento Penal
É possível compartimentá-lo em quatro fases:
1. Fase postulatória: há uma acusação por meio do oferecimento da denúncia;
Obs.: eventualmente precedida de investigação preliminar; possível ingerência defensiva.
2. Fase instrutória: são produzidas as provas pretendidas pelas partes de modo a tentar formar o convencimento do juiz;
Obs.: não está restrita à audiência una de instrução e julgamento.
3. Fase decisória: é aquele momento onde o juiz proferirá sentença, quer condenatória, quer absolutória; também inserem-se nesse tanto as alegações orais;
4. Fase recursal: às partes devem ser assegurados instrumentos hábeis à impugnação do quanto decidido.
3. Violação às regras procedimentais
Prevalece o entendimento de que o procedimento é colocado como instrumento para o exercício do próprio processo, de modo que caso a finalidade de dado ato processual tenha sido alcançado por via transversa, não há falar em nulidade. Salvo: a) prejuízo comprovado; e b) alegação em momento oportuno, sob pena de preclusão. No particular, ver STJ HC 127904.
4. Persecução de crimes conexos e/ou continentes sujeitos a procedimentos distintos
Ex.: tráfico de drogas + roubo = rito ordinário (STJ HC 204.658)
5. Classificação dos procedimentos penais
a) procedimentos especiais;
São os procedimentos previstos no CPP e na legislação especial para hipóteses específicas.
b) procedimento comum
5.1 Classificação do Procedimento Comum
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
5.1.1 Concurso de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes e atenuantes.
São levados em consideração quando do estabelecimento do procedimento adequado. Majora-se a pena no máximo, ou o quantum que menos diminui esta nos casos de minorantes, pois a lei exige que o procedimento seja fixado com base na pena máxima.
Agravantes e atenuantes não são levadas em consideração para fins de aferição do procedimento adequado.
5.1.2 Infrações de menor potencial ofensivo e conexão (e/ou continência) com outros delitos sujeitos ao procedimento comum (ou do júri)
No juízo comum, é possível a aplicação dos benefícios despenalizadores no tocante à infração de menor potencial ofensivo.
6. Análise do antigo procedimento comum ordinário
• a) Oferecimento da peça acusatória;
• b) Recebimento/rejeição da peça acusatória;
• c) Citação;
• d) Interrogatório;
• e) Defesa prévia (antiga redação do art. 395 do CPP);
• f) Oitiva das testemunhas de acusação;
• g) Oitiva das testemunhas da defesa;
• h) Diligências (revogado art. 499 do CPP);
• i) Alegações finais (revogado art. 500 do CPP);
• j) Diligências determinadas de ofício pelo juiz (revogado art. 502 do CPP);
• k) Sentença.
7. Análise do Novo Procedimento Comum Ordinário
7.1 Oferecimento da peça acusatória (art. 41, CPP);
– Ordena-se a citação do acusado;
– Apresentação de resposta à acusação (art. 396, CPP);
– Absolvição sumária* (art. 397, CPP);
Obs.: Se a absolvição ter por base documento trazido pela defesa, é de possibilitar a oitiva da acusação.
– Designação de audiência una de instrução e julgamento
7.2 Juízo de Admissibilidade da Peça Acusatória: rejeição ou recebimento
7.2.1 Momento do Juízo de Admissibilidade
Art. 399. [Se o acusado não for absolvido sumariamente…] Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
Segundo doutrina e jurisprudência, o momento do juízo de admissibilidade é imediatamente após o oferecimento da peça acusatória, ou seja, no procedimento comum, seja ordinário, seja sumário, não há previsão legal de defesa preliminar. Nesse particular, STJ HC 138.089.
7.3 Rejeição da Peça Acusatória
Rejeição e não recebimento são expressões sinônimas.
Estão ligados a aspecto de direito processual.
I – Inépcia da peça acusatória
• Inépcia formal: não atende aos requisitos obrigatórios do art. 41, CPP; o limite temporal para a arguição dessa inépcia é a sentença (STF RHC 98.091).
• Inépcia material: seria a ausência de justa causa para o processo (LFG). A distinção perdeu a razão de ser, pois hipótese autônoma de rejeição da peça acusatória (inciso III).
II – Ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação
Pressupostos processuais subdividem-se em dois grandes gêneros:
• Pressupostos processuais de existência: a) existência de uma demanda veiculada pela peça acusatória (exteriorização de uma pretensão punitiva); b) verificação da existência de um órgão investido de jurisdição; e c) presença de partes que possam estar em juízo (capacidade de ser parte);
• Pressupostos processuais de validade: a) originalidade da demanda (inexistência de litispendência ou coisa julgada); b) inexistência de vício que possa acarretar a invalidação do ato processual.
III – Falta de justa causa para o exercício da ação penal
A expressão justa causa é polissêmica.
O CCP também fala em justa causa na hipótese de impetração de habeas corpus.
Para fins de rejeição da peça acusatória, justa causa traduz lastro probatório mínimo a demonstrar a plausibilidade da pretensão punitiva (direito de punir).
Para fins de habeas corpus, contudo, justa causa substantiva a ausência de fundamento de fato ou de direito para a persecução penal.
7.3.2 Rejeição Parcial da Peça Acusatória
7.3.3 Recurso cabível contra a rejeição da peça acusatória
A decisão que rejeita a denúncia faz apenas coisa julgada formal.
De acordo com o CCP, o recurso adequado é o RESE. Cuidado: no JECRIM, o recurso cabível é a apelação.
Súmulas relacionadas:
707, STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
709, STF: Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Após a interposição do RESE é, pois, indispensável a intimação do acusado para que constituição de defensor. Não constituído, nomeia-se um defensor dativo.
7.4 Recebimento da peça acusatória
7.4.1 (Des) necessidade de fundamentação do recebimento da peça acusatória
• Doutrina: o recebimento da denúncia deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, porquanto traduz importante decisão judicial por marcar o início do processo penal e tem o condão de interromper a prescrição (apontando, por exemplo, a ausência de causas de rejeição);
• Jurisprudência: não há necessidade de fundamentação, salvo quando houver previsão legal de defesa preliminar (drogas, competência originária dos tribunais, Juizados Especiais Criminais). Nesse sentido, STF HC 95.354 e STF HC 84.919.
7.4.2 Consequências do recebimento da peça acusatória
• Causa da fixação de competência por previsão;
• Interrupção da prescrição (art.117, I, CP);
• Início do processo: oferecimento (Nucci) versus recebimento (majoritária)
7.4.3 Recurso adequado
CPP: não há previsão legal.
Segundo os Tribunais Superiores, pode-se tentar o trancamento do processo pela via do Habeas Corpus e, subsidiariamente, MS.
Hipóteses que autorizam o trancamento do processo: quando ausente um pressuposto processual; quando verificada a atipicidade manifesta; ou quando presente causa extintiva da punibilidade. Nesse sentido, STF HC 100.664.
7.5 Citação do acusado
O acusado é citado para ofertar resposta à acusação.
7.6 Reação defensiva à peça acusatória
7.6.1 Extinta defesa prévia
Deve-se evitar a utilização da expressão. Era apresentada quando do interrogatório, já recebida a denúncia, no prazo de três dias, não se exigindo capacidade postulatória para sua apresentação.
A ausência da peça redundava em mera irregularidade.
7.6.2 Defesa Preliminar
Funciona como uma espécie de contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da peça acusatória.
Momento: apresentada entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória.
Está prevista apenas em alguns procedimentos, como a Lei de Drogas, Procedimento Originário dos Tribunais, Juizados Especiais Criminais, Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, e Crimes funcionais afiançáveis (art. 514, CPP) – P. S.: não há, atualmente, crimes funcionais inafiançáveis. Afinal, que são crimes funcionais afiançáveis? Segundo a doutrina, deve ser aplicado apenas aos crimes funcionais típicos, e não àqueles cometidos por funcionário público, a exemplo de crimes contra a ordem tributária (312 a 326, CP). Só aplicável ao funcionário público, enquanto estiver no exercício da função. No particular, ver STF RHC 22.118, STJ HC 79.220 e STJ RHC 7.944.
Quem possui capacidade postulatória para apresentá-la? Só pode ser apresentada por profissional da advocacia.
Necessária a resposta preliminar?
Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
O próprio STF, num obter dictum, já se manifestou contrariamente à súmula supra, no HC 85.779. Em conclusão, a ausência da defesa preliminar, quando muito, poderia ensejar nulidade relativa. Nesse particular, ver STF HC 89.517 e STJ HC 72.306.
7.6.3 Resposta à acusação
Introduzida no CPP pela lei 11.719/08.
Objetivo: buscar uma absolvição sumária.
Vigora o princípio da subsidiariedade. Dessa feita, deve-se arrolar testemunha, apresentar justificações (procedimento cautelar não contencioso geralmente utilizado para oitiva da testemunha), etc.
Momento: após a citação do acusado.
Exige-se capacidade postulatória.
A ausência de resposta à acusação dará ensejo à nulidade absoluta, por violação à ampla defesa.
# Após o recebimento da peça acusatória, é possível ao juiz rejeitá-la, com a resposta à acusação?
R.: O momento para o juiz rejeitar a denúncia é imediatamente após o oferecimento da peça acusatória (preclusão pro judicato). Num julgado recente (STJ, REsp. 1.318.180), o STJ entendeu pela viabilidade da rejeição após o recebimento, porquanto o caso versava sobre ausência de condição da ação (matéria de ordem pública não sujeita à preclusão).
7.7 Revelia
• Quando o indivíduo é citado ou intimado pessoalmente e não comparece;
• Quanto se tratar de citação por hora certa (art. 362, parágrafo único).
• Desnecessidade de intimação do acusado para os demais atos processuais, salvo nas hipóteses de sentença condenatória e absolutória imprópria.
Para alguns, a exceção aplica-se apenas quando da sentença proferida por juiz de primeiro grau, dado que, nessa hipótese, o réu possui autonomia postulatória em relação ao seu defensor. Como nos casos de competência originária os recursos são vinculados, há quem entenda pela desnecessidade de intimação. Nesse sentido, HC 171.159.
7.8 (Possível) Oitiva do MP ou do Querelante
Não está prevista expressamente no procedimento comum.
Mostra-se necessária quando, na resposta à acusação, houver a juntada de provas ou documentos dos quais a acusação não tinha ciência (aplicação subsidiária do art. 409, CPP). Nesse sentido, STF HC 105.739.
7.9 Possível absolvição sumária (julgamento antecipado da lide)
É regramento geral, podendo ser utilizado em quaisquer julgamentos de primeiro grau, por força do que dispõe o art. 394, § 4.º, CPP.
Antecedentes: art. 516, CPP; Lei 8.038/90, art. 6.º.
“Existência manifesta”: juízo de certeza.
# Recurso adequado contra a absolvição sumária?
R.: Apelação (art. 593, I, CPP). No caso de causa extintiva da punibilidade, como não se causa de decisão absolutória, o recurso cabível seria o RESE. No caso da defesa, cabe Habeas Corpus.
7.9.1 Distinção entre absolvição sumária do procedimento comum e absolvição sumária do procedimento do júri
A absolvição sumária do júri é no momento final da primeira fase do procedimento bifásico, e não no início do processo, como no procedimento comum. No procedimento do júri, é possível, excepcionalmente, a absolvição sumária do inimputável, o que não ocorre no procedimento comum. As hipóteses no procedimento do júri são mais ampla.
7.10 Possível Proposta de Suspensão Condicional do Processo (“sursis processual”)
Momento: após a rejeição de eventual pedido de absolvição sumária.
Oferecida a proposta, deve ser designada audiência específica para fins de possível aceitação.
7.11 Designação de Audiência
Art. 399. [Negado o pedido de absolvição sumária, e desde que não haja suspensão condicional do processo...] Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
§ 1.º O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.
§ 2.º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
7.11.1 Prazo
Se houver inversão da ordem de oitiva: nulidade relativa.
*No sumário, o prazo máximo para designação é de 30 dias.
Unicidade da audiência induz oralidade do procedimento comum.
7.11.2 Princípio da Oralidade
• Plenário do Júri;
• Juizados.
Conceito: o juiz deverá dar preponderância à palavra falada sobre a palavra escrita, sem que esta seja excluída.
• Concentração: consiste na tentativa de redução do procedimento a uma única audiência;
• Imediatismo: o juiz deve estar em contato imediato com as partes para fins de produção da prova;
• Irrecorribilidade das decisões interlocutórias;
• Identidade física do juiz.
Magistrados instrutores: são aqueles desembargadores ou juízes convocados para auxiliar ministros dos tribunais superiores nos feitos de competência originária (Art. 3.º, III, Lei n. 8.038/90).
7.12 Audiência Una de Instrução e Julgamento
7.12.1 Instrução probatória em audiência
7.12.2 Indeferimento de provas pelo juiz
Irrelevante: é aquela que, apesar de tratar do objeto da demanda, não possui aptidão para influenciar no julgamento da causa.
Impertinente: aquela que não diz respeito ao objeto da causa.
Protelatória: aquela que visa apenas ao retardamento do processo.
Obs.: o juiz pode interferir se ele souber naquele momento que a prova seria irrelevante, impertinente ou protelatória; não podendo se valer jamais de "poderes premonitórios" para deduzir que a prova seria irrelevante.
– Declarações do ofendido
Se não comparecer, pode, para além de ser conduzido coercitivamente, vir a responder pelo crime de desobediência. A retirada do acusado da sala de audiência deve ser feita com antecedência, quando da oitiva do ofendido ou testemunha (papel do oficial de justiça no sentido de, quando da intimação da testemunha, verificar sobre a temeridade eventualmente causada se presente o acusado da sala de audiência).
7.12.3 Oitiva de testemunha
Qualquer pessoa pode depor como testemunha.
No caso de substituição, aplicam-se as hipóteses do art. 408, CPC.
No caso de desistência da oitiva da testemunha, cumpre atentar para a possibilidade e viabilidade de desistência sem a concordância da parte contrária, salvo se já iniciado o depoimento. No plenário do júri, uma vez instalada a sessão de julgamento, a desistência de testemunha depende da concordância da parte contrária, dos jurados e do juiz-presidente.
– Contradita e arguição de parcialidade
Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208
Contradita: impugnar seu depoimento, com o objetivo de impedir que uma testemunha impedida de depor deponha ao juiz.
Arguição de parcialidade: ao contrário da contradita, que visa impedir que uma testemunha seja ouvida, na arguição de parcialidade quer-se apenas chamar a atenção do juiz que dada testemunha não é um terceiro desinteressado.
– Método de colheita do depoimento
*Exame direto e cruzado (cross examination).
Se inobservado o art. 212, CPP, poderá ensejar, quando muito, nulidade relativa. Nesse sentido, STF HC 212.618/ STJ HC 103.525.
– Testemunhas do juízo
§ 2.º Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa
*Quem pergunta primeiro, nesse caso, é o juiz.
*No plenário do júri, quem pergunta primeiro é o juiz.
– Inversão da ordem de oitiva da testemunha
Em tese, não é possível a inversão, ressalvada as hipóteses de expedição de carta precatória. Entretanto, invertida a ordem, tal redundará em nulidade relativa. Outrossim, existindo concordância da defesa, faz-se possível a inversão.
7.13 Fase de diligências
Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução
Em caso de indeferimento, não há previsão recursal. A única possibilidade é trabalhar com uma futura apelação. Nesse sentido STF HC 99.646. Se, deferido, constatar a natureza protelatória da diligência, é possível a interposição de correição parcial para cerceá-la.
7.14 Alegações Orais
Consistem em ato postulatório das partes que precede a sentença final, no qual o Ministério Público, o querelante, o advogado do assistente e o defensor devem realizar minuciosa análise dos elementos probatórios constantes dos autos (…) com o objetivo de influenciar o convencimento do juiz no sentido da procedência ou improcedência de eventual pedido de condenação do acusado, fornecendo-lhe subsídios para a sentença.
§ 1.º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa* de cada um será individual.
*Também deveria ser individualizado para a acusação.
– Substituição das alegações por memoriais escritos.
*Acordo entre as partes pode redundar em memoriais escritos. Nesse sentido, STJ HC 945.
– Não apresentação dos memoriais: consequências
• MP: na visão da doutrina, não apresentado os memoriais, estar-se-ia violando o princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal. Dessa feita, deveria o magistrado aplicar o art. 28 (princípio da devolução).
• Assistente da acusação: por ser parte secundária, entende-se que da não apresentação de memoriais não emergirá quaisquer vícios.
• Querelante: tratando-se de ação penal exclusivamente privada ou privada personalíssima, a não apresentação de memoriais induz perempção; tratando-se de ação penal privada subsidiária da pública, a não apresentação dos memoriais redundará na reassunção do processo pelo MP como parte principal (ação penal indireta).
• Defensor: nulidade absoluta. Súmula 523, STF. A apresentação dos memoriais da defesa fora do prazo, desse modo, constitui mera irregularidade. Nesse sentido, STJ HC 126.301. Não apresentados os memoriais, é de se conceder ao acusado a oportunidade de constituir defensor que o faça., sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado advogado dativo ou defensor público.
O júri é um órgão especial do Poder Judiciário de 1.ª instância, pertencente à Justiça Comum (Estadual ou Federal), colegiado e heterogêneo (formado pelo juiz-presidente e por 25 jurados), que tem competência mínima para julgar os crimes dolosos contra a vida, temporário (porque constituído para sessões periódicas, sendo depois dissolvido), dotado de soberania quanto às suas decisões, tomadas de maneira sigilosa e inspiradas pela íntima convicção, sem fundamentação, de seus integrantes leigos.
Por que a previsão no art. 5.º, CF?
• Visa o tribunal do júri garantir uma participação democrática perante o Poder Judiciário.
• Visa preservar a instituição do Júri (não estivesse o Tribunal do Júri previsto no art. 5.º, poderiam tentar extingui-lo).
Não existe tribunal do júri na Justiça Militar e na Justiça Eleitoral, seja da União, seja dos Estados-Membros.
1.1. Princípios Constitucionais do Júri
• Plenitude de defesa: no Tribunal do Júri, a defesa pode se valer de argumentação extrajurídica, de ordem emocional, político-criminal, social, político. Nesse sentido, STF HC 96.905.
• Sigilo das votações: a ninguém é dado saber o sentido do voto do jurado.
– Sala secreta/especial (art. 485, CPP)
Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz-presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação.
§ 1o Na falta de sala especial, o juiz-presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo.
§ 2o O juiz-presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente.
Não podem acompanhar a votação o público em geral nem o acusado. Segundo a doutrina, é possível que o acusado figure como seu próprio defensor, hipótese em que comparecerá à sala especial.
– Incomunicabilidade dos jurados (art. 466, CPP)
Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz-presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código.
§ 1o O juiz-presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2odo art. 436 deste Código.
Não possui natureza absoluta. O que não é possível é manifestar opinião quando ao processo. Nesse sentido, STF AC 1.046. A violação da incomunicabilidade constitui nulidade absoluta. Frise-se, por oportuno, que a incomunicabilidade perdura até a conclusão da sessão de julgamento.
• Soberania dos veredictos: um Tribunal formado por juízes togados não pode modificar no mérito a decisão proferida pelos jurados.
– Cabimento de apelação contra sentença do Júri (art. 593, III, CPP)
Não seria possível negar o cabimento de apelação. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada. No caso da alínea “a”, podem ser arguidas tanto nulidades absolutas quanto relativas.
Súmula 713, STF: o efeito devolutivo da apelação, contra decisões do júri, é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Juizo rescindente e juizo rescisório: juizo rescindente limita-se a uma desconstituição do julgado anterior; juizo rescisório é quando o juizo ad quem profere uma nova decisão em substituição a anterior. Na apelação de julgamento do júri, aquilo que foi decidido pelos jurados não pode ser substituído; aquilo que não o foi, pode.
– Cabimento de revisão criminal contra decisão do Júri
É possível. Desde já, pode proferir nova decisão em substituição a anterior? Há divergência. Prevalece a ideia de que ao julgar a revisão criminal poder-se-á fazer tanto o juízo rescindente quanto o rescisório.
• Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
Trata-se de competência mínima, incluindo, para além, crimes conexos e continentes, por exemplo, salvo se militares ou eleitorais.
– Infrações penais envolvendo mortes dolosas que não são julgadas pelo Júri
Obs.: latrocínio; ato infracional; genocídio; militar da ativa que mata militar da ativa; civil contra militar das forças armadas em serviço (HC 91.003/BA); foro por prerrogativa previsto na CF; crime político; tiro de abate.
2. Procedimento bifásico (ou escalonado) do tribunal do júri
• 1.ª Fase: sumário da culpa (“iudicium accusationis”);
• 2.ª Fase:
* A ausência de alegações orais, na primeira fase do procedimento do Júri, não induz nulidade absoluta. Nesse caso, não há obrigatoriedade (estratégia defensiva).
3. Impronúncia
Assemelha-se a um arquivamento.
Art. 414 Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
Art. 416. Contra a sentença* de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
*Tecnicamente, não há sentença, e sim decisão interlocutória mista terminativa, pois ausente análise meritória.
Antes de 2008, havia a impronúncia absolutória, quando provada a inexistência do crime, a negativa de autoria/participação ou reconhecida a atipicidade formal ou material.
– Infração conexa
A análise fica restrita ao crime doloso contra a vida, seguindo o crime conexo a mesma sorte do crime doloso contra a vida. Dessa feita, o crime conexo segue para o juiz singular competente. Recomenda-se que este (o juiz singular) aguarde o julgamento da apelação interposta contra a impronúncia.
– Despronúncia
É uma pronúncia transformada em impronúncia, por conta da interposição de RESE. Sendo o RESE dotado de juízo de retratação, é perfeitamente possível, em tese, que o juiz sumariante se retrate da decisão de pronúncia, despronunciando o acusado.
– Recurso Adequado da Impronúncia
É a apelação (art. 416, CPP).
– Legitimados
MP; Assistente da Acusação; Defesa? Sim, dado que a impronúncia só faz coisa julgada formal.
Será cabível quando o juiz entender que não se trata de crime doloso contra a vida.
Para fins do Tribunal do Júri, a desclassificação só se cogita se for para crime NÃO doloso contra a vida, o que não ocorre, por exemplo, quando se sai do homicídio para o infanticídio. Nesse exemplo, a decisão é de PRONÚNCIA!!!
4.1 Desclassificação x Desqualificação
Desqualificação é a exclusão de qualificadoras por ocasião da pronúncia.
A desqualificação é medida de natureza excepcionalíssima. Entende-se que, pelo menos em tese, quem tem que deliberar acerca da existência de qualificadoras é o Tribunal do Júri. Nesse sentido, STF HC 107.090.
4.2 Nova Classificação
Homicídio Doloso >>>>> Homicídio Culposo? Errado: o juiz sumariante deve se abster de apontar qual seria a nova capitulação, por dois motivos: para não haver um prejulgamento; não tem competência para dizer qual o crime. O ideal seria dizer que não restou evidenciada a presença do animus necandi.
4.3 Procedimento a ser observado pelo juiz singular competente
Remete os autos para outro juízo. É obrigado a ouvir a defesa? É obrigatória a oitiva das partes.
4.4 Infração conexa
Segue a mesma sorte do principal. Por ocasião da desclassificação, o juiz sumariamente não deve olhar para o crime conexo. Dessa feita, o crime conexo vai para o novo juiz singular competente.
Art. 85, Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
4.5 Situação do acusado preso frente a desclassificação
A desclassificação, por si só, não acarreta de imediato a soltura do acusado (pode haver uma desclassificação para crime mais grave). Mais a mais, o teor do art. 419, parágrafo único.
4.6 Recurso Adequado Contra a Desclassificação
RESE, a teor do art. 581, II (concluindo pela incompetência).
Legitimados: MP; Querelante; Acusado; Assistente da Acusação (controvérsia); Defesa (desclassificação para crime mais grave).
4.7 Conflito de Competência Suscitado pelo Juízo Singular Competente
• 1.ª Corrente: não é possível suscitar conflito de competência. A partir da desclassificação, houve preclusão pro judicato.
• 2.ª Corrente: é possível (Ada Pelegrini Grinover; Guilherme de Souza Nucci). Primeiro, porque tratando-se de competência de natureza absoluta, não há falar em conclusão. Segundo, o fato de o Tribunal ter mantido a desclassificação, quem julgou o RESE foi um “câmara qualquer”, já a última palavra sobre o assunto, em conflito de competência, será dato por uma “Câmara Especial do TJ”.
> Pode o juiz militar suscitar conflito de competência no caso de desclassificação de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil para crime culposo contra vida praticado pro militar contra civil. Nesse sentido:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIALMILITAR CONTRA CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICAO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. NÃO INTERPOSIÇÃO DERECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DEANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO DENUNCIADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DOJÚRI PARA DEFINIR A TIPIFICAÇÃO A SER DADA AO FATO DESCRITO NADENÚNCIA. 1. A decisão que, a teor do disposto no art. 410 do Código de Processo Penal, reconhecendo a incompetência do Tribunal do Júri, remete os autos a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto recurso pelo Ministério Público, não tem caráter vinculante em elação ao magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este, dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Ribeirão Preto, em São Paulo, o suscitado. (STJ, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/10/2004, S3 – TERCEIRA SEÇÃO)
5. Absolvição Sumária
Há necessidade de um juízo de certeza.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva*.
*Absolvição Sumária Imprópria [Aplica-se medida de segurança]
Por pressupor efetiva analise do mérito, faz coisa julgada formal e material.
5.2 Recurso Adequado
Antes: RESE
Agora: Apelação (art. 416, CPP).
Legitimados: MP; Querelante; Assistente da Acusação; Acusado/defensor? Sim. Primeiro, se se tratar de absolvição sumária imprópria. Segundo, absolvição sumária própria, se o acusado quiser mudar o fundamento da decisão absolutória (pois pode ou não fazer coisa julgada no cível).
Com o advento da lei 11.689/08, não há falar em reexame necessário da absolvição sumária (574, II, tacitamente revogado, pois).
6. Pronúncia
Cabimento: será cabível quando houver prova da existência de crime doloso contra a vida e indícios suficientes de autoria ou participação.
Encerra um juízo de admissibilidade (prelibação) da acusação (plausibilidade de condenação).
6.1 Pressupostos
• Prova da existência do crime (materialidade);
• Indícios suficientes de autoria ou participação.
6.2 Regra probatória
Doutrina: in dubio pro societate.
STF: in dubio pro reo (HC 81646 e HC 95068). Veja-se:
I. Habeas-corpus: cabimento: direito probatório. 1. Não é questão de prova, mas de direito probatório - que comporta deslinde em habeas-corpus -, a de saber se é admissível a pronúncia fundada em dúvida declarada com relação à existência material do crime. II. Pronúncia: inadmissibilidade: invocação descabida do in dubio pro societate na dúvida quanto à existência do crime. 2. O aforismo in dubio pro societate que - malgrado as críticas procedentes à sua consistência lógica, tem sido reputada adequada a exprimir a inexigibilidade de certeza da autoria do crime, para fundar a pronúncia -, jamais vigorou no tocante à existência do próprio crime, em relação a qual se reclama esteja o juiz convencido. 3. O convencimento do juiz, exigido na lei, não é obviamente a convicção íntima do jurado, que os princípios repeliriam, mas convencimento fundado na prova: donde, a exigência - que aí cobre tanto a da existência do crime, quanto da ocorrência de indícios de autoria, de que o juiz decline, na decisão, "os motivos do seu convencimento". 4. Caso em que, à frustração da prova pericial - que concluiu pela impossibilidade de determinar a causa da morte investigada -, somou-se a contradição invencível entre a versão do acusado e a da irmã da vítima: consequente e confessada dúvida do juiz acerca da existência de homicídio, que, não obstante, pronunciou o réu sob o pálio da invocação do in dubio pro societate, descabido no ponto. 5. Habeas-corpus deferido por falta de justa causa para a pronúncia. (STF – HC: 81646 PE, Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 04/06/2002, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 09-08-2002 PP-00084 EMENT VOL-02077-01 PP-00076 RTJ VOL-00191-01 PP-00218)
Decisão de natureza interlocutória mista (porque encerra fase procedimental) não terminativa. Não há falar em coisa julgada formal/material na pronúncia, sujeita tão somente à preclusão pro judicato.
6.4 Fundamentação
Deve ser fundamentada. De que forma? “Eloquência acusatória” - uma pronúncia dotada de fundamentação excessiva. É causa de nulidade absoluta. No HC 96.123, STF, o Min. Marco Aurélio chamou a atenção para o art. 478, I, do CPP, que diz que, durante os debates em plenário, as partes não poderão fazer referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade. Daí não haver razão para decretar a nulidade por eloquência acusatória. No entanto, equivoca-se, pois o jurado tem contato com a pronúncia. Mais a mais, o STF (2015) já decidiu pela possibilidade de leitura da pronúncia em plenário – acórdão de julgamento ainda não publicado. Nesse sentido, HC 123.148.
6.5 Conteúdo da pronúncia
• Classificação legal;
• Tipo penal por extensão (tentativa, omissão penalmente relevante, concurso de pessoas);
• Qualificadoras e Majorantes.
– Elementos que não devem constar da pronúncia
• Minorantes (art. 121, § 1.º, v. g.);
• Concurso de Crimes (porque diz respeito exclusivamente à fixação da pena);
• Atenuantes e Agravantes.
6.6 Infrações Conexas
O crime conexo seguirá a mesma sorte, mesmo que não haja prova quanto a ele.
6.7 Constatação do envolvimento de outras pessoas
Não necessariamente existirá aditamento da denúncia. Poderá ocorrer nova denúncia.
Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, [antes de…] ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código.
Art.80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
6.8 Efeitos da pronúncia
• Submissão do acusado a julgamento perante o tribunal do júri;
• Limitação da acusação em plenário (correlação entre pronúncia e quesitação);
◦ Antes: libelo acusatório (fonte dos quesitos);
◦ Agora: extinto o libelo, trabalha-se com a pronúncia como principal fonte dos quesitos, sem embargo do interrogatório e alegações das partes;
Obs.: se a qualificadora não constou da pronúncia, não pode constar dos quesitos; se o promotor pediu o afastamento de qualificadora que constou da pronúncia, será ela quesitada, ainda assim.
• Preclusão das nulidades relativas não arguidas até a pronúncia;
• Interrupção da prescrição (ainda que haja ulterior desclassificação);
• Preclusão da decisão de pronúncia e sua imodificabilidade;
Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz-presidente do Tribunal do Júri.
6.9 Decretação de prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Art. 413, § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
6.10 Intimação do acusado acerca da pronúncia
7. Desaforamento
Conceito: deslocamento da competência territorial para que o julgamento seja realizado em outra comarca.
No âmbito do Código de Processo Penal, só ocorre no Júri. Só é dado falar em desaforamento em relação ao julgamento em plenário, e não na primeira fase do Júri.
No CPPM o desaforamento pode ocorrer para qualquer delito.
§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente
§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.(
§ 2o Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento. [aceleração de julgamento]
Não ofende o princípio do juiz natural.
É determinado pelo TRF/TJ, constituindo decisão de caráter jurisdicional.
– Distinção entre desaforamento e incidente de deslocamento de competência
O deslocamento é deslocamento da competência territorial; o IDC é deslocamento de competência de justiça.
7.1 legitimidade para o requerimento de desaforamento
• Querelante;
• Acusado;
• Representação do juiz competente.
É obrigatória a oitiva da defesa. Do contrário, impõe-se a nulidade da decisão. Essa, aliás, a posição do Supremo Tribunal Federal:
Súmula 712/STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.
7.2 Hipóteses
• Interesse da ordem pública (HC 85707, STJ);
• Dúvida sobre a imparcialidade do Júri (HC 90801);
• Falta de segurança pessoal dos acusados;
• Excesso de prazo: a doutrina entende que, nessa hipótese, somente as partes poderiam requerer o desaforamento, e não o juiz, para evitar que o juiz produza o excesso de prazo para pedir o desaforamento.
7.3 Aceleração do julgamento
A legitimidade para pleiteá-la estende-se a todas as partes processuais, e não só ao acusado, pois todos têm direito a duração razoável do processo.
7.4 Crimes Conexos e Coautores
Tudo será desaforado, na hipótese de desaforamento, não havendo falar em cisão processual.
7.5 Comarca para a qual o processo será desaforado
Pode haver desaforamento para outro estado da federação? No caso da Justiça Estadual, o desaforamento não pode ser feito para outro estado da federação. Contudo, em se tratando da Justiça Federal, cujos Tribunais abrangem vários estados da federação, tal é perfeitamente possível, desde que respeitados os limites territoriais do respectivo Tribunal Regional Federal.
7.6 Efeito suspensivo
7.7 Recursos Cabíveis
Pela sistemática do Código de Processo Penal, trata-se de decisão irrecorrível. De modo residual, é possível a impetração de HC.
O indeferimento do desaforamento é baseado na cláusula rebus sic standibus.
7.8 Reaforamento
Retorno do processo desaforado à comarca de origem.
A possibilidade de reaforamento normalmente é vedada pelas leis de organização judiciária.
8. Preparação do Processo Para Julgamento em Plenário
Marca o início da 2.ª Fase do procedimento do Júri, operada a preclusão da pronúncia.
A melhor doutrina assinala que o assistente pode arrolar testemunhas, de modo suplementar, ao Ministério Público. Caso o MP tenha indicado todas as cinco testemunhas que lhe cabiam, pode o assistente sugerir outras ao juiz.
As testemunhas devem ser arroladas com a cláusula de imprescindibilidade, indicando endereço e pugnando pela citação por mandado (cf. 461, CPP – válido para testemunhas que residem na mesma comarca).
8.1 Ordenamento do processo (despacho saneador)
Intimada as partes para indicação de provas a produzir, os autos voltam para o juiz para o ordenamento do processo.
Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz-presidente:
II – fará relatório sucinto do processo, (+) determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. [resumo imparcial dos principais atos processuais a ser entregue aos jurados]
Reunião periódica é a época do ano em que o Tribunal do Júri se reúne.
– Ordem dos julgamentos
Art. 429. Salvo motivo relevante* que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:
§ 2o O juiz-presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado.
*a exemplo da prescrição iminente.
– Habilitação do ofendido
Regra: pode se habilitar a qualquer momento durante o processo judicial.
No Júri: art. 431, CPP
9. Sessão de Julgamento
– Ausências injustificadas
• Ministério Público: o julgamento não pode ser realizado na ausência do Parquet;
• Advogado do querelante: sendo a ação penal privada/personalíssima (hipótese de conexão), a consequência é a perempção, por ausência de pedido de condenação; sendo ação penal acidentalmente privada, pode-se resignar a audiência;
• Advogado do assistente: a sessão de julgamento não será adiada;
• Defensor: será adiada a sessão de julgamento. Em se tratando de defensor constituído, haverá comunicação à OAB + multa pelo magistrado.
§ 2o Na hipótese do § 1odeste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias.
Lembre-se: antes da intimação da defensoria, é de se conceder ao acusado o direito de constituir seu defensor.
• Acusado: se solto, é uma opção sua comparecer ou não ao Plenário do Júri; se preso, deve ser transportado para seu julgamento, caso queira, em conformidade com o que dispõe o art. 457, § 2.º, in fine.
– Verificação da presença de pelo menos 15 jurados
Jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade são incluídos nesse cômputo mínimo.
Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz-presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.
E se comparecerem 14? Surge cá o empréstimo de jurados, traduzindo-se na convocação de outros jurados de Plenários do Júri distintos. Tal não é admitido pela jurisprudência e doutrina dominantes. Nesse sentido, STF HC 88801.
– Recusas
a) recusa motivada
Calcada em motivo de suspeição ou impedimento. Há direito a tantas quantas recusas motivadas se fizerem necessárias.
I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; [Súmula 206, STF]
III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.
b) recusa imotivada (peremptória)
Não há necessidade de fundamentação.
Há direito a, no máximo, 03 recusas.
Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz-presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.
§ 2o Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código.
Art. 470. Desacolhida a arguição de impedimento, de suspeição ou de incompatibilidade contra o juiz-presidente do Tribunal do Júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não será suspenso, devendo, entretanto, constar da ata o seu fundamento e a decisão.
### Estouro de urna? Ocorre quando não é possível a formação do Conselho de Sentença com 7 jurados, seja em virtude do não comparecimento de alguns dos 25 jurados convocados, seja por conta das recusas motivadas e imotivadas. Nesse caso, o julgamento deverá ser adiado, convocando-se jurados suplementes.
– Instrução em plenário
Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz-presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
§ 2o Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz-presidente.
§ 3o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
No procedimento ordinário, o juiz complementa a inquirição testemunhal. Doutra feita, no Tribunal Júri, o primeiro a perguntar é o juiz-presidente.
No Tribunal do Júri, quando uma testemunha acaba de prestar depoimento, não necessariamente ela poderá ir embora.
Art. 476, § 4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.
§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz-presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo.
§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo.
◦ Ministério Público;
◦ Advogado do assistente;
◦ Advogado do Querelante;
◦ Defensor.
– Inovação da tese defensiva na tréplica:
◦ 1.ª Corrente: à defesa não é dado inovar na tréplica.
◦ 2.ª Corrente: a defesa pode inovar sem que haja necessidade de ulterior oitiva da acusação (Guilherme de Souza Nucci).
◦ 3.ª Corrente: a defesa pode inovar, desde que a acusação seja ouvida.
– Leitura de Documentos e Exibição de Objetos
Regra: em qualquer fase do processo (art. 231, CPP), exceção ao Júri.
Se uma prova for produzida violando o art. 479, trata-se de prova ilegítima, reservando-se-lhe a pecha de nulidade absoluta. Essa restrição é bilateral.
– Argumento de autoridade
Conceito: é uma falácia lógica que apela para a palavra de alguma autoridade a fim de validar o argumento. Este raciocínio é absurdo, visto que a conclusão baseia-se exclusivamente na credibilidade do autor das proposições e não nas razões que ele tenha apresentado para sustentá-las.
– Leitura de peças
Antes da lei 11.689/08 as partes poderiam requerer ao juiz a leitura de quaisquer peças.
§ 3o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas
• por carta precatória e
• às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
Durante os debates, pode-se sustentar acerca de quaisquer objetos, sem restrição.
– Acusado indefeso
• Ausência de defesa técnica (súmula 523);
• Quando a desídia do defensor revelar verdadeira ausência de defesa técnica;
• Colidência de autodefesas.
– Sociedade indefesa
Guarda relação com uma atuação precária do promotor de justiça no Plenário do Júri. Nessa hipótese, aplica-se, subsidiariamente, o art. 497, V, dissolvendo-se o Conselho e resignando sessão de julgamento.
– Direito ao aparte
Art. 497. São atribuições do juiz-presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:
9. Quesitação
• Conceito: quesitos são perguntas formuladas aos jurados para que se pronunciem quanto ao mérito da acusação.
• Teor dos quesitos: o Conselho de Sentença será questionado acerca da existência do crime, autoria/participação, se o acusado deve ser absolvido, sobre a presença de causas de diminuição de pena, qualificadoras e causas de aumento de pena.
• Redação: devem ser redigidos em proposições afirmadas, simples e distintas, a fim de que sejam respondidos com clareza e precisão. No sentido de que a elaboração de um quesito com os advérbios de negação “não” e “nem” causa perplexidade aos jurados, ensejando a nulidade do quesito. STF: HC 82410/MS
§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o(segundo) ou 3º (terceiro) quesito, conforme o caso.
§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas
• Fonte dos quesitos: decisão de pronúncia, decisões posteriores àquela (ex.: acórdão de provimento da apelação interposta pelo MP contra a impronúncia do acusado), bem como o teor do interrogatório e as alegações das partes durante os debates em plenário.
Obs.: havendo mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. Logo, a absolvição (ou condenação) de um corréu não interfere no destino do outro (CPP, art. 483, § 6.º).
Obs.: em caso de delitos conexos, formula-se em primeiro lugar os quesitos pertinentes ao crime doloso contra a vida, para, em seguida, serem quesitados os demais delitos.
- Sistema utilizado para a quesitação
• Leitura dos quesitos (CPP, art. 484): após a conclusão dos debates, se os jurados afirmarem que estão em condições de proceder ao julgamento, deve o juiz-presidente fazer a leitura dos quesitos.
• Impugnação aos quesitos: a parte que entender viciado o quesito deve impugná-lo imediatamente após sua leitura pelo juiz-presidente (CPP, arts. 564, p. ú., e 571, VIII), sob pena de preclusão. Nesse sentido: HC 87358. No entanto, se o vício foi de tal gravidade que possa ter causado prejuízo às teses das partes ou induzido os jurados a erro ou dúvida sobre o fato submetido a julgamento, impedindo o conhecimento da vontade do Conselho de Sentença, como, por exemplo, se o juiz deixar de formular o quesito genérico acerca da absolvição do acusado, a nulidade será absoluta, logo, passível de arguição a qualquer momento. É nesse sentido o teor da súmula 156, STF: “É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório”.
• Cédulas: a cada um dos sete jurados serão entregues cédulas dobráveis de papel opaco, uma com a palavra “sim” e outra com a palavra “não”. Em seguida, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas relativas aos votos e as não utilizadas, após o que o juiz-presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito.
• Sigilo: tendo em vista que as decisões do Tribunal do Júri são tomadas por maioria de votos, a votação de cada quesito deve ser imediatamente interrompida quando houver 4 votos em determinado sentido. Dessa forma, consegue se evitar que uma possível votação unânime não revele o sentido do voto de cada um dos jurados.
Obs.: caso haja contradição entre as respostas, deve o juiz-presidente (ex offício ou por provocação), explicar a contradição e submeter o quesito à nova votação.
Obs.: a depender da resposta dada a um quesito, pode o juiz-presidente considerar prejudicados os demais quesitos. Ex.: reconhecido o homicídio privilegiado, restará prejudicado o quesito a respeito de qualificadoras de natureza subjetiva.
– Ordem dos quesitos
• 1.º Materialidade do fato (CPP, art. 483, I): a quesitação deve se dar de forma progressiva, a fim de se verificar a real responsabilidade do agente. Ex.: primeiro deve se indagar se a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo. Sendo a resposta afirmativa (no mínimo 4 votos), indaga-se se tais ferimentos foram a causa eficiente da morte da vítima. Havendo 4 respostas negativas quanto ao segundo quesito, houve o reconhecimento de inexistência de nexo causal e, portanto, deve o acusado ser absolvido quanto ao homicídio. Se a resposta for positiva, o juiz-presidente prossegue com a quesitação;
• 2.º Autoria ou participação: em proposições simples e objetivas, indaga-se se o agente praticou (autoria) o crime ou se para ele contribuiu de qualquer forma (participação). Havendo 4 respostas negativas, o réu deve ser absolvido por negativa de autoria ou participação. Resultando ao menos 4 respostas positivas, passa-se à próxima série. Segue exemplo:
◦ Autoria: Tício foi autor dos disparos referidos no primeiro quesito?
◦ Coautoria: Ao pilotar a motocicleta usada na abordagem da vítima, Mévio concorreu para a conduta referida no quesito anterior?
◦ Participação: Fulano, ao instigar o atirador, concorreu de alguma forma para a realização dos disparos?
• 3.º Tentativa ou desclassificação para outro crime da competência do júri: sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobra a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará o quesito acerca destas questões, que devem ser respondidos após o seguindo quesito.
◦ Exemplo de tentativa: Tício, assim agindo, deu inicio à execução de um crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente na imediata intervenção de policiais que passavam pelo local? Se os jurados responderem sim, estão reconhecendo a existência de tentativa de homicídio. Se disserem não, houve desclassificação para o crime de lesão corporal, com a consequente transferência da competência do julgamento para o juiz-presidente, encerrando-se a votação.
Obs.: a desclassificação pode ocorrer para outro crime de competência do Júri, caso em que subsiste a competência dos jurados para o julgamento do feito, a exemplo do reconhecimento de que a mãe agiu sob a influência de estado puerperal, desclassificando-se o crime de homicídio para infanticídio. Ex.: Tícia agiu sob influência do estado puerperal, matando o próprio filho logo após o parto?
• 4.º Se o acusado deve ser absolvido (CPP, art. 483, III): quesito genérico introduzido ela lei n. 11.689/08. Após a resposta afirmativa acerca da materialidade e da autoria (e participação) – e não havendo desclassificação para outro crime – deve ser formulado quesito com a seguinte redação: “o jurado absolve o acusado?”.
Obs.: prevalece o entendimento de que se trata de quesito obrigatório, a ser formulado independentemente das teses defensivas sustentadas em plenário.
Obs.: ainda que haja duas ou mais teses defensivas, prevalece o entendimento de que esse quesito não deve ser individualizado para cada tese defensiva. Logo, como não é possível determinar o exato motivo que deu ensejo à decisão dos jurados, a absolvição do acusado no Júri não faz coisa julgada no cível.
• 5.º Causa de diminuição alegada pela defesa (CPP, art. 483, § 3.º, I): deve ser obrigatoriamente questionada antes de qualificadoras e causas de aumento, sob pena de nulidade absoluta (Súmula 162, STF);
Obs.: para não haver dúvida quanto à causa de diminuição adotada pelo jurado, o quesito deve ser individualizado para cada minorante;
Obs.: reconhecido o homicídio privilegiado, restam prejudicados os quesitos referentes às qualificadoras subjetivas.
• 6.º Qualificadora ou causa de aumento de pena: para que seja feito o quesito, é indispensável que decisões anteriores (pronúncia, acórdão de confirmação da pronúncia) tenham reconhecido a existência da qualificadora e/ou da causa de aumento. Devem ser os quesitos individualizados quanto à cada uma delas, perguntando-se primeiro acerca das qualificadoras e, depois, das majorantes.
– Absolvição imprópria
O inimputável somente é submetido a julgamento em plenário se apresentar outra tese defensiva diversa da inimputabilidade (CPP, art. 415, parágrafo único). Assim, com a inovação do quesito genérico (“o jurado absolve o acusado?”), como saber ao certo se a absolvição se deu com fundamento na inimputabilidade ou em outra tese defensiva (v. g., legitima defesa)? Tal resposta é fundamental para determinar se ao acusado será conferida a plena liberdade ou imposta medida de segurança
No caso do inimputável, deve o juiz-presidente formular dois quesitos, explicando que o 1.º refere-se à tese defensiva diversa da inimputabilidade e o 2.º à inimputabilidade.
• 1.º: O jurado absolve o acusado? Em caso negativo, formula-se o 2.º.
• 2.º: O acusado era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento em virtude de doença mental (ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado)?
Obs.: caso a resposta seja negativa para ambos, o acusado será normalmente condenado e a ele será imposta pena privativa de liberdade.
– Falso testemunho em plenário
Se a testemunha faltar com a verdade em seu depoimento, devem as partes fazer requerimento para que o fato seja quesitado aos jurados ao final da série de perguntas.
Obs.: se os jurados responderem “sim” ao referido quesito, isso não significa que a testemunha está sendo condenada pelo crime de falso testemunho. Na verdade, a única consequência imediata é a remessa de cópia dos autos à Polícia para fins de instauração de inquérito policial.
Obs.: não deve o juiz determinar a inclusão desse quesito ex officio, pois haveria influência no animus dos jurados. Tampouco poderá o jurado pedir a inclusão desse quesito. Afinal, fosse isso possível, haveria evidente demonstração de que o jurado entendeu que tal testemunha faltou com a verdade. Logo, a versão por ela apresentada não estaria a merecer qualquer credibilidade, o que, de certa forma, violaria o sigilo das votações.
Obs.: o fato de os jurados não acatarem o álibi apontado pela testemunha não enseja, por si só, o crime de falso testemunho, pois é preciso verificar se a testemunha tem a seu favor alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade (ex.: coação moral irresistível).
– Agravantes e Atenuantes
Antes de 2008, agravantes e atenuantes eram quesitadas aos jurados. Com o advento da lei n. 11.689/08, o art. 492, I, b, do CPP, assenta que cabe ao juiz-presidente a análise de tais circunstâncias.
Obs.: o juiz-presidente deve levar em consideração apenas as circunstâncias agravantes e atenuantes alegadas pelas partes durante os debates. Exceção: atenuante não alegada em debate, mas constante do interrogatório do acusado (ex.: confissão, menoridade) deve ser levada em consideração, em homenagem à plenitude de defesa.
Obs.: não é possível reconhecimento de agravante simples quando for definida na lei penal como qualificadora do homicídio e não tiver constado da pronúncia como tal. Ex.: se o acusado foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil, mas foi pronunciado apenas por homicídio simples, não pode o motivo fútil ser utilizado como agravante.
11. Desclassificação pelos jurados
a) desclassificação própria:
Desclassifica-se para outro crime que não seria de sua competência, não especificando qual crime teria sido cometido.
b) desclassificação imprópria:
Desclassifica-se, mas aponta qual o outro crime cometido. Vincula o juiz.
– Desclassificação e infração de menor potencial ofensivo
Art. 492, § 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
– Desclassificação pelos jurados e crimes conexos
§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.
Fonte: Resumo elaborado com base nas aulas de Direito Processual Penal, ministradas pelo professor Renato Brasileiro de Lima (CERS).