Source: https://pt.scribd.com/document/8527424/Curso-Pratico-de-Licitacao
Timestamp: 2017-06-23 13:51:25+00:00
Document Index: 24071973

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'Artigo 24', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 32', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 49', 'artigo 5']

Curso Prático de LicitaçãoUploaded by tokafitaRelated InterestsAnnual ReportAccountingBalance SheetStatutory LawCopyrightRating and Stats5.0 (4)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentAula Aula Aula Aula Aulan° n° n° n° n°
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AULA N º 1 O QUE É LICITAÇÃO
Todas as vezes que a Administração Pública não tem condições de atuar numa determinada área, ou necessita efetuar a compra de um determinado bem, socorre-se da colaboração de seus cidadãos, os quais, serão contratados mediante processo administrativo, denominado licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. É o que determina a Constituição Federal, através do inciso (frase que corta outra, interrompendo-lhe o sentido), XXI de seu Artigo 37. Portanto, licitação é o procedimento Administrativo obrigatório (salvo algumas exceções as quais, explicaremos no decorrer das aulas subseqüentes), para todos os Órgãos Públicos contratarem com terceiros, no que se refere à compras de bens, a execução de obras e serviços de Engenharia e prestação de serviços comuns.
ORIGEM DA LICITAÇAO A Licitação teve origem nos Estados Medievais da Europa, conforme a história retrata: Todas as vezes que o Estado necessitava de um determinado bem, ou de executar qualquer obra e/ou serviços e não dispusesse do mesmo, ou não possuía elementos para sua execução, contatava com particulares através de avisos informativos sobre determinada necessidade. Esses avisos marcavam local, data e horário para comparecerem todos os interessados em atender o Estado (constata-se desde então, o princípio da "publicidade"). Para tanto, havia determinadas regras a serem seguidas. Usava-se naquela época (Idade Média), o sistema "Vela e Pregão". No local data e horário previstos, reuniam-se: um representante do Estado e os demais interessados ao fornecimento e/ou, para executarem serviços/obras. Acendia-se uma vela, os consultores interessados faziam suas ofertas enquanto a chama da mesma se mantivesse acesa. Apagando-se a vela por si só ou, queimando até o seu final, venceria o certame, aquele que tivesse ofertado por derradeiro, o menor preço. Atualmente, existe a Lei Federal n º 8666 de 21.06.93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais 8883 de 08.06.94, 9648 de 27.06.98 e 9854 de 27.10.99 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras serviços, inclusive de publicidade, compras alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, toda licitação deve obedecer rigorosamente, as determinações da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
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AULA N º 2 QUEM ESTÁ SUBORDINADO A LEI 8666/93 (LEI DE LICITAÇÕES)
Subordinam-se ao regime da Lei 8666, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distritos Federais e Municípios. É o que determina o Art. 1º, parágrafo único da lei acima citada. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Cada licitação tem um aspecto ou característica, denominada "modalidade" a qual, será determinada em função do limite autorizado por lei, do valor estimado da contratação. Portanto, para cada modalidade de licitação, existirá sempre um limite de valor o qual, não poderá em hipótese alguma, ser ultrapassado.
MODALIDADES DE LICITAÇÕES I - CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU SIMPLESMENTE CONCORRÊNCIA II - TOMADA DE PREÇOS III - CARTA CONVITE OU SIMPLESMENTE CONVITE IV - CONCURSO V - LEILÃO VI - PREGÃO SOMENTE NA ESFERA FEDERAL VII - PREGÃO ELETRÔNICO SOMENTE NA ESFERA FEDERAL
As modalidades acima mencionadas, com exceção dos Pregões, serão determinadas como já explicitado, em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONVITE TOMADA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PREGÃO até R$ 150.000,00 até R$1.500.000,00 acima de R$1.500.000,00 não se aplica neste setor
PREGÃO ELETRÔNICO não se aplica neste setor PARA COMPRAS E SERVIÇOS QUE NÃO DE ENGENHARIA CONVITE TOMADA DE PREÇOS até R$ 80.000,00 até R$ 650.000,00
ORRÊNCIA
acima de R$ 650.000,00 Qualquer que seja o valor. Esta modalidade não estava prevista na Lei de Licitações, foi introduzida através da medida provisória 2026-3 de 20.7.2000 e regulamentada pelo Decreto Federal n º 3.555 de 08.08.2000. Qualquer que seja o valor. Esta modalidade também não estava prevista na Lei de Licitações, foi introduzida através do Decreto Federal n º 3697 de 21.12.2000.
OBS: pode ser utilizada a Tomada de Preços em lugar de convite, bem como Concorrência em lugar de Tomada de Preços e Convite, independente de valores.
AULA N º 3 PECULIARIDADES DAS MODALIDADES: CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS , CONVITE , CONCURSO E LEILÃO Em toda licitação existem duas fases distintas: 1- Abertura dos envelopes contendo documentos para habilitação 2- Abertura dos envelopes contendo as propostas.
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Portanto, todos os documentos para habilitação deverão ser apresentados na data marcada para sua abertura. Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Portanto, somente poderá participar da licitação, o interessado que se encontrar devidamente cadastrado ou, que apresentar todos os documentos para cadastramento até o 3º dia anterior ao da realização da licitação. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório (Edital) e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Portanto, somente poderão participar do convite, as empresas convidadas ou, aquela que, já cadastrada manifestar interesse ou ainda, quem não for cadastrado, cadastrar-se em até 24 horas antes de sua abertura. Normalmente, não há a fase de habilitação porém, a Administração exigirá sempre, Certidão Negativa de Débitos do INSS e FGTS para comprovação da regularidade para com a seguridade social. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital publicado na imprensa oficial com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. SISTEMA RCC EDITORA LTDA.
AULA N º 4 PECULIARIDADES DA MODALIDADE PREGÃO Pregão é a modalidade de licitação introduzida pelo Decreto Federal n º 3.555, o qual estabelece normas e procedimentos relativos á essa modalidade, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o seu valor. A disputa é feita em sessão Pública, por meios de propostas de preços escritas e lances verbais. Tem o objetivo de, garantir, por meio de disputa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente. Somente poderão participar do Pregão, as empresas devidamente cadastradas no SICAF (Sistema de Cadastramento de Fornecedores para a Administração Federal) ou a apresentação do C.R.C. (Certificado de Registro Cadastral) dos órgãos Federais os quais não aderiram ao sistema. Levando-se em consideração que a validade de cadastro no SICAF depende de atualização das Certidões as quais se encontrarem vencidas, caso não haja tempo hábil para atualização, as Certidões (vencidas) poderão ser apresentadas na própria sessão. O Pregão será conduzido por um pregoeiro devidamente credenciado. Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição. Cabe ao pregoeiro credenciar o representante de cada empresa, devidamente autorizado por procuração ou apresentação do contrato social no caso de sócio ou diretor, considerados representantes legais, para se pronunciar e participar dos lances verbais, bem como desistir de recursos, assinar atas ou ainda, negociar com o pregoeiro. Procedimentos: Cada empresa apresentará 2 envelopes, denominados habilitação e proposta. Na primeira fase, ao inverso das licitações regidas pela Lei 8666/93, serão abertos todos os envelopes propostas. Ordenadas as propostas, o pregoeiro classificará por ordem decrescente, todas aquelas que estiverem dentro do preço máximo que a Administração se propõe pagar e, todas aquelas que estiverem com o preço em até 10% acima da primeira colocada. Se todas as propostas estiverem com seus preços acima do estimado pela Administração (não importa o valor cotado), serão classificadas três propostas que apresentarem o menor preço. Imediatamente, serão ofertados lances verbais para baixo, partindo-se seqüencialmente da última colocada até que se chegue na primeira , a qual também terá oportunidade de efetuar seu lance. Vencerá o certame a empresa que ofertar por derradeiro, o menor lance, abrindo-se em seguida, apenas o envelope documentação da mesma. Não estando sua documentação em conformidade com a exigência do edital, será aberto o envelope da segunda colocada e assim por diante até que seja considerada habilitada a empresa que ofertou o menor lance e apresentou toda a documentação em ordem, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação na mesma sessão em ata lavrada pelo pregoeiro.
AULA N º 5 COMO SE TEM CIÊNCIA DE UMA LICITAÇÃO Todos os Órgãos Públicos são obrigados a PUBLICAR, com antecedência, no Diário Oficial e em Jornal de Grande Circulação os avisos de suas licitações (aquisição de bens ou prestação de serviços, execução de obras e serviços de engenharia) contendo a indicação do local onde os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação, na seguinte forma: Art.21 da Lei 8666/93 I - No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Federal II - No Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal. III - Em jornal de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de grande circulação no Município ou na região onde será realizada a licitação, podendo ainda, a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. As publicações deverão obedecer as seguintes determinações: No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, e ainda, quando se tratar de obras, financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais. No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal e, em jornal diário de grande circulação no Estado e, também se houver, em jornal de grande circulação no Município ou na região onde será realizada a licitação. A Administração poderá utilizar, também, outros meios de divulgação, além dos acima mencionados tais como: empresas especializadas, as quais prestam esse tipo de informação, etc. No caso, o Sistema RCC. O prazo mínimo para divulgação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: I - 45 (quarenta e cinco) dias para: a) Concurso. b) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "de melhor técnica" ou "técnica e preço".
II - 30 (trinta) dias para: a) Concorrência, no caso de não ser do tipo "de melhor técnica" ou "técnica e preço". b) Tomada de Preço, quando a licitação for do tipo "de melhor técnica" ou "técnica e preço". III - 15 (quize) dias para: a) Tomada de Preço quando a licitação não for do tipo "de melhor técnica" ou "técnica e preço". b) Também para Leilão. IV - 5 (cinco) dias úteis para expedição de Convite. V - 8 (oito) dias úteis para Pregão e Pregão Eletrônico. VI - Pode haver dispensa de licitação sem obrigatoriedade de a Administração publicá-la, tendo em vista que a Lei 8666/93 não prevê tal exigência. Qualquer modificação no Edital ou Convite exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se os prazos inicialmente estabelecidos, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação das propostas.
O Artigo 24 da Lei 8666/93 (Lei das Licitações), prevê a dispensa de licitação quando a contratação não exceder os seguintes valores: PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: Para a Administração Direta (todos os Ministérios, todas Secretarias) até R$ 15.000,00 Para a Administração Indireta (empresas de economia mista) até R$ 30.000,00 PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS: Para a Administração Direta (todos os Ministérios, todas Secretarias) até R$ 8.000,00 Para a Administração Indireta (empresas de economia mista) até R$ 16.000,00 OBSERVAÇÕES: 1) Pode a Administração, ao invés de usar a Dispensa de Licitação valer-se do Convite, da Tomada de Preços ou ainda da Concorrência, uma vez que os valores acima mencionados não ultrapassam o valor das modalidades. Em qualquer caso aplicase sempre a seguinte regra, referindo-se aos valores mencionados para as modalidades de licitação: O maior substitui sempre o menor e o menor nunca poderá substituir o maior. 2) Pode a Administração substituir a Dispensa de Licitação também pelo Pregão Eletrônico, tendo em vista que não há limites para esta nova modalidade. Portanto, para se obter as informações onde ocorrerá determinada licitação há que se obter diariamente, o Diário Oficial da União, o Diário Oficial de cada estado e de cada
município (onde houver diário oficial), o Diário Oficial do Distrito Federal e jornais de grande circulação nos estados, quando a empresa deseja participar a nível nacional. Quando participa somente em seu estado, terá que obter diariamente, o Diário Oficial da União (para saber se haverá licitação de órgãos federais em seu estado), o Diário Oficial de cada estado e de cada município (onde houver diário oficial) e ainda o jornal de grande circulação de cada região, o que se tornará muito trabalhoso e oneroso. Nesse sentido, o Sistema RCC divulga diariamente a quase totalidade das licitações existentes, proporcionando rapidez e economia a todos os interessados. Prof. Gil Vasconcelos - SISTEMA RCC EDITORA LTDA
AULA N º 6 COMO PARTICIPAR DE UMA LICITAÇÃO Qualquer empresa pode participar de uma licitação (Micro, Pequena, Média ou de grande porte e até pessoa física), para tanto,deve retirar o EDITAL (ou Ato Convocatório) onde se encontram as regras do certame, verificar se tem requisitos para tal, e, tem que comprovar documentalmente para efeitos de HABILITAÇÃO o exigido no Art. 27 da Lei 8666/93 conforme segue: I - Sua habilitação jurídica II - Sua regularidade fiscal III - Sua qualificação econômico-ficanceira IV - Sua qualificação técnica V - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal OBSERVAÇÕES: Para Cadastramento em qualquer ÓRGÃO PÚBLICO quando for o caso, a empresa terá obrigatoriamente que comprovar documentalmente, todas as exigências do Art. 27 da Lei 8666/93, do inciso I ao V. HABILITAÇÃO JURÍDICA (ART. 28 DA LEI 8666/93) I - cédula de identidade, quando se tratar de pessoa física participando da licitação (cópia autenticada) II - registro comercial, no caso de empresa individual (cópia autenticada) III - ato constitutivo (contrato social inicial, quando a empresa foi formada), estatuto ou contrato social em vigor (alterações do contrato social) devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório competente em se tratando de sociedade comerciais Ltda., ou ME (cópias autenticadas do ato constitutivo e demais alterações subseqüentes, caso as alterações estiverem consolidadas, há que se apresentar também cópia do ato constitutivo). IV - No caso de sociedades por ações (as S/A), Ato Constitutivo e demais alterações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrado na Junta Comercial e com publicação em Jornal Diário. V - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. VI - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato ou registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. VII - Declaração sobre penas da Lei que, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que a empresa não possui em seu quadro permanente, menores de 16 e 18 anos trabalhando em serviços noturnos, perigosos ou insalubres e não possui menores de 14 anos trabalhando na empresa (autorizado neste caso, como aprendiz), havendo nesta condição, deverá ser declarado (salvo na condição de aprendiz). Prof. Gil Vasconcelos - SISTEMA RCC EDITORA LTDA.
AULA N º 7 REGULARIDADE FISCAL PARA HABILITAÇÃO (ART. 29 DA LEI 8666/96)
I - Prova de inscrição no CPF, para participantes como pessoas físicas / Prova de inscrição no CNPJ/MF, para participantes como pessoa jurídica (cópias autenticadas). II - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes, Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto social. (apresentar cópia autenticada das duas inscrições se houver ou, apenas aquela que a empresa estiver obrigada). III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. Apresentar (cópias autenticadas dentro do prazo de validade) das Certidões de Tributos expedida pela Fazenda Federal (incluindo-se a certidão negativa da Divida Ativa da União), da Fazenda Estadual (Tributos ICM/ICMS e Dívida Ativa), no Estado de São Paulo, ambas estão englobadas na mesma Certidão, da Fazenda Municipal (Tributos Mobiliários (ISS/ISQN), mesmo quando a empresa não tem em seu objeto social, Prestação de serviços e Tributos Imobiliários (IPTU), mesmo quando a empresa não for proprietária do Imóvel onde estiver sediada). No caso de, não estar a empresa sujeita a ISS/ISQN e IPTU, as Certidões deverão estar, em nome da empresa, nas quais se constatará, não inscrita em tributos Mobiliários e não inscrita em Tributos Imobiliários) e deverá apresentar também, Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Municipal (todas dentro do prazo de validade). IV - Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Demonstrando através de Certidões Negativas situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (dentro do prazo de validade). OBSERVAÇÕES: 1) - As Certidões extraídas via Internet, deverão ser apresentadas no original e dentro do prazo de validade "observar bem este detalhe". 2) - Levando-se em consideração que a Lei 8666/93 determina o máximo que a Administração poderá exigir para Habilitação (portanto, ela tem discricionariedade para exigir a menor), poderá a seu critério, deixar de exigir qualquer Certidão Negativa de Débito, com exceção das Certidões Negativas de Débito perante ao INSS e ao FGTS, por força do Art. 195, parágrafo 3º da Constituição Federal, o qual proíbe a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social; como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Prof. Gil Vasconcelos - SISTEMA RCC EDITORA LTDA.
AULA N º 8 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA HABILITAÇÃO (ART. 30 DA LEI 8666/93) I - A empresa deverá apresentar cópia autenticada de seu registro ou inscrição na entidade profissional competente (não serve registro ou inscrição em Sindicatos, Associações, estas, são entidades de Classe). Entidades profissionais, são aquelas que fiscalizam as empresas no tocante ao seu ramo de atividade tais como: CREA - CRA CRQ - CRM e etc. (Este registro se faz necessário para Prestação de Serviços, Serviços e obras de Engenharia e fornecimento de bens com instalações) II - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (através de atestados fornecidos por pessoas de direito público ou privado atestando que a empresa prestou determinado serviço, que executou obras ou serviços de Engenharia ou ainda, que forneceu determinado bem com instalações etc.) Estes atestados deverão ser registrados também na entidade profissional. Para fornecimento de bens, basta apresentar atestados fornecidos por pessoa de direito público ou privado, atestando que a empresa forneceu determinado bem nas quantidades tais; (não se faz necessário registrá-lo na entidade profissional competente. Porém, se o bem fornecido tratar de equipamento técnico e que demande instalação por um Técnico especializado ou Engenheiro, (Técnico ou Engenheiro em eletro eletrônica, técnico ou Engenheiro Mecânico, Técnico ou Especialista em Prótese, etc.), há necessidade de registro na entidade profissional competente. Neste caso, o Edital mencionará no objeto licitado, que trata-se de fornecimento e instalação de determinado equipamento, etc. É vedada a exigência de apresentação de atestados com limitação de tempo ou de época (atestado com tantos anos ou meses de existência), bem como em locais específicos (que executou a obra ou o fornecimento do bem em determinado Estado ou Município, Art. 30, § 5º; da Lei 8666/93.) III - Para obras e serviços, a comprovação das instalações, do aparelhamento técnico (máquinas e equipamentos e do pessoal técnico), é necessário uma relação indicando as instalações, o aparelhamento técnico, o pessoal técnico adequado e disponíveis para realização do objeto da licitação, bem como a qualificação (curriculum) de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, os quais deverão ser comprovados sua existência, somente na contratação do licitante ganhador do certame. IV - Também para obras e serviços ou, fornecimento de bens de equipamentos com instalação, a empresa deverá comprovar que possui em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes. O profissional acima, deverá ter atribuições de atividade de acordo com o objeto licitado e, estar devidamente contratado dentro das normas da CLT, o que vale dizer que, poderá ser registrado em Carteira Profissional ou através de Contrato de Prestação de Serviços, permitido legalmente pela CLT, nos termos de seu Artigo n º 456 "Caput". Portanto, é restritivo ao caráter competitivo da licitação, o Edital que exigir comprovação somente através de Registro em Carteira, acompanhado das fichas de registro de empregados. Neste caso o Edital deverá ser impugnado.
V - É vedada a exigência de propriedades e de localização prévia (Art. 30, § 6º da Lei 8666/93), ou seja: não pode o Edital exigir que a empresa licitante possua maquinários na apresentação da proposta e que esteja localizada no mesmo local (município ou imediações), onde acontecerá a licitação. Neste caso, deverá o Edital solicitar que a empresa licitante, através de declaração sob penas da Lei que, se vencedora do certame apresentará o solicitado na assinatura do contrato. Sendo de outra forma (exigência na apresentação dos envelopes), o Edital deverá ser impugnado. OBSERVAÇÕES:
1) - As Certidões extraídas via Internet, deverão ser apresentadas no original e dentro do prazo de validade "observar bem este detalhe". 2) - Levando-se em consideração que a Lei 8666/93 determina o máximo que a Administração poderá exigir para Habilitação (portanto, ela tem discricionariedade para exigir a menor), poderá a seu critério, deixar de exigir qualquer Certidão Negativa de Débito, com exceção das Certidões Negativas de Débito perante ao INSS e ao FGTS, por força do Art. 195, parágrafo 3º da Constituição Federal, o qual proíbe a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social; como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Prof. Gil Vasconcelos - SISTEMA RCC EDITORA LTDA.
AULA N º 9 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA HABILITAÇÃO (ART. 30 DA LEI 8666/93) APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA E DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL
I - Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentados na forma da lei (o sentido aqui, na forma da lei, trata-se dos requisitos formais estabelecidos em lei específica sobre o assunto e correlatas, bem como os indicados na Ciência Contábil), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. a) O significado do último exercício social, há que se entender que se trata do ano anterior, correspondente de 01 de janeiro a 31 de dezembro, para todas as empresas indistintamente, compreendendo-se; as por Cotas de Responsabilidades Limitadas, as Sociedades Anônimas, as Micro-Empresas, as optantes pelo lucro presumido (sistema simples). Portanto, se desejarem participar de licitação, terão que, obrigatoriamente (sem exceção), apresentar. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social. b) Neste sentido, não importa saber para efeitos de licitação, o fato segundo o qual algumas empresas, para outros fins (efeitos fiscais), estão dispensadas da apresentação dessas peças contábeis em razão do regime jurídico específico a que se atrelam, notadamente os pertinentes ao Imposto de Renda, não estão submetidas ao regime de balanço patrimonial e demonstrações contábeis porém, se participarem de licitações, as indigitadas peças contábeis, terão que ser apresentadas, vez que a Lei de Licitações não prevê isenção dessas exigências para as empresas em comento, mesmo por que, não se pode examinar a saúde financeira de qualquer empresa se a mesma não apresentar seu balanço patrimonial e demonstrações contábeis, portanto, não existem alternativas. Para as empresas por Cotas de Responsabilidades Limitada e as Sociedade Anônimas, que usualmente (e não por Lei), apresentam seus balanços e demonstrações contábeis somente 120 dias após o último exercício social (para efeitos de imposto de renda da pessoa jurídica), deverão proceder da seguinte forma: Apresentar seu balanço e demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior ao do estipulado por lei ou seja; estando no início do ano 2002 (deveriam por lei), apresentar as indigitadas peças contábeis do exercício de 2001 e, em virtude dos "120" dias que possuem de prazo para apresentação das mesmas para efeitos de Imposto de Renda, devem apresentar suas peças contábeis do exercício de 2000 (esta é a única alternativa comumente aceita pelas Comissões de Licitações). Como se vê, não basta a empresa declarar que é optante do sistema simples ou ainda, as sociedades anônimas e as de responsabilidade por cotas limitadas,valerem-se das prerrogativas que possuem o prazo de 120 dias para conclusão de seus balanços para efeitos de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (o que nada tem haver com a exigência da apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigidos pela Lei de Licitações, sendo esta, a única maneira para que se examine a saúde financeira das empresas participantes em licitações, (verificação se
as mesmas possuem condições de assumir o futuro contrato), portanto, sem exceção, todas deverão apresentar seus balanços ao final do ano civil (dia 31 de dezembro), obedecendo aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela ciência contábil. c) O balanço e demonstrações contábeis do último exercício social deverão ser apresentados da seguinte forma: Deverá ser extraído do livro registro geral, registrado e autenticado todas suas folhas na Junta Comercial ou Cartório competente (quando couber). devidamente assinado pelo Contador responsável, com o número de seu C. R. C. e pelo representante legal da empresa, e ainda, o visto de Juiz de qualquer Vara Cível da jurisdição onde a empresa estiver sediada, atendendo os dispositivos do Decreto Lei Federal n º 7661 de 21.06.45 em seu artigo 186, Inciso VII (esta exigência além de ser instituída por Lei, evitará o que vulgarmente se intitula "maquiagem de balanço"), apresentando-se, também, o termo de abertura e de encerramento do referido livro, devendo conter nos mesmos, o n º do CRC do Contador responsável, sua assinatura e assinatura do representante legal da empresa. II - Todas as empresas que tiverem sua formação a menos de 01 (um) ano, (foram formadas há 3,4,5 ou mais meses porém não atingiram ainda um exercício social (01 ano) e pretenderem participar de licitações), poderão apresentar BALANÇO DE ABERTURA , dentro das formalidades legais acima dispostas. Procedendo dessa forma, estarão atendidas as exigências referentes à apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, para efeitos de sua habilitação. III - Apresentação de Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (quando se tratar de empresas jurídicas participando da licitação), ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física (quando se tratar de pessoa física participando da licitação). Quando o Edital fizer as duas exigências para todos os participantes, há que se impugnar o mesmo. Prof. Gil Vasconcelos - SISTEMA RCC EDITORA LTDA.
AULA N º 10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA HABILITAÇÃO (ART. 31 DA LEI 8666/93) EXIGÊNCIAS DE GARANTIA, DE ÍNDICES E CAPITAL SOCIAL I - Poderá ser exigido garantia para manutenção da proposta, nas mesmas modalidades e critérios previstos no inicio e parágrafo 1º do Art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, ou seja; caberá ao contratado optar por uma das seguintes garantias: a) caução em dinheiro ou títulos da divida pública - b) seguro garantia - c) fiança bancária. Nesta situação, pretende o Legislador evitar que empresas sem condições nenhuma (pára-quedistas), participem do certame. II - A exigência de índices limitar-se à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. III - Poderá ser exigido capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido da empresa o qual não poderá exceder de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, portanto, o Edital poderá exigir qualquer percentagem abaixo desse limite. Devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. Portanto, se a empresa possuir um capital de R$40.000,00 e o Edital exigir a comprovação de R$65.000,00, inicialmente, há de se verificar se o exigido corresponde a 10% (dez por cento) do valor da contratação, esta verificação poderá ser feita no próprio Edital quando mencionar o valor máximo que a Administração pretende pagar pela contratação ou, em se tratando de Tomada de Preços a qual atinge R$650,000,00 ou ainda, uma Concorrência cujo valor ultrapassa de R$650.000,00, estando correta a exigência, providencia-se imediatamente o aumento do capital da empresa devidamente registrado na Junta Comercial, para que, no dia da apresentação da proposta, a empresa possa comprovar esta exigência, através de alteração do Contrato Social ou Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial. VI - Poderá ser exigida ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa, ou absorção de disponibilidade financeira calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. Esta situação geralmente ocorre, quando se tratar de obras ou serviços de grande vulto, ou fornecimento de bens cujo valor atinge valores também de grande vulto. Porém, nada impede que a Administração efetue estas exigências. V - A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do calculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. Os índices acima usualmente adotados (no mercado), são: para índice de liquidez corrente (ILC) deverá ser = (igual) ou > (maior) que 1,0 (um)
para índice de liquidez geral (ILG) deverá ser = (igual) ou > (maior) que 1,0 (um) <BR> O Edital apresentará as formulas, e os cálculos deverão ser efetuados pelo licitante, transcritos em papel timbrado da empresa e assinado pelo Contador responsável e com o N º de seu C. R. C. (não deve ser assinado por outra pessoa), o licitante que assim não apresentar, poderá ser inabilitado. Caso o Edital solicite que os índices acima mencionados sejam com solvência além destes usualmente adotados: igual ou maior que 1,50 (um e meio) ou ainda maior. Deverá ser impugnado para as devidas retificações uma vez que somente uma ou algumas empresas terão oportunidades de atingirem índices tão elevados, restringindo dessa forma o caráter competitivo. Em caso que o licitante não consiga atingir os índices usualmente adotados, iguais ou maior que 1,0 (um), estará sumariamente inabilitado. Prof. Gil Vasconcelos - SISTEMA RCC EDITORA LTDA. Katya Monteiro - S
AULA N º 11 HABILITAÇÃO E CADASTRAMENTO 1 - Habilitação. A Habilitação não se confunde com Cadastramento. Como visto nas informações anteriores, a Habilitação trata da verificação se o particular (pessoa física) ou empresa (pessoa jurídica) participante do Certame tem condições amplas para o fornecimento de bens, equipamentos médico-hospitalar, medicamentos, prestar serviços ou executar obras e serviços de engenharia. Para tanto, tem que comprovar documentalmente, todos os documentos exigidos do Art. 28 a 31 da Lei 8666/93. É importante frisar que na fase da habilitação está sendo julgada a idoneidade da pessoa jurídica (empresa) ou da pessoa física. Quando houver uma inabilitação, compreende-se que, tanto a pessoa física quando a pessoa jurídica, não possuem idoneidade para contratar com a Administração somente para aquela licitação. Se a inabilitação for por motivos relevantes (uma declaração defeituosa, a apresentação de um determinado documento dúbio, etc.), deverá o participante do certame contestar imediatamente, uma vez que a Administração não pode e não deve deixar de lado o interesse público (permitir o maior número de participantes para que seja selecionada a proposta mais vantajosa). Neste caso, entendo, deverá a Administração valer-se das prerrogativas do Art. 43, § 3º da Lei 8666/93 (promoção de diligência) ao invés de inabilitar determinado concorrente. Por outro lado, frise-se também, que é vedada a introdução posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Portanto, a falta de um documento, inabilita sumariamente o concorrente e a falta de informação que deveria constar da proposta desclassifica o concorrente. 2 - Cadastramento ou Registro Cadastral. O Cadastramento ou Registro Cadastral se faz necessário para participação do licitante nas Tomadas de Preços ou obtenção de Convite, quando o mesmo não for convidado conforme abaixo se segue: Poderão participar de Tomada de Preços todos os licitantes que se encontrem previamente Cadastrados no órgão promotor da licitação, ou aqueles que, em até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas (envelopes), atenderem a todas as condições para cadastramento. Para tanto, deverá o licitante dirigir-se ao órgão, solicitar relação dos documentos necessários (somente poderá ser exigido os documentos enumerados nos Artigos 28 a 31 da Lei 8666/93) e ainda, se for o caso de fornecimentos de produtos ou serviços sujeitos a registro em órgãos governamentais que os fiscalizam, tais como: Registro no Ministério da Saúde, Autorização de Funcionamento pela Vigilância Sanitária, CETESB, etc., o licitante deverá comprovar. Atendendo as exigências acima descrita, o licitante receberá um Certificado de Registro Cadastral, denominado C.R.C., o qual terá validade por um ano, a partir de sua expedição, sendo que os documentos com datas de validades específicas (possuem expressa a sua validade) deverão ser renovados na data de seu vencimento. É facultado à Administração aceitar o C.R.C. de outros órgãos desde que esteja explicitado no Edital. Qual a vantagem da obtenção do C. R. C. ? Além de poder participar de Tomada de Preços, obtenção de Carta Convite, este Certificado, substitui também, vários documentos relacionados para participação também
em Concorrência, quando explicito no Edital (comumente este fato ocorre na maioria das Concorrências). Quando o licitante apresentar o C.R.C. em substituição à determinados documentos, deverá apresentar também, declaração sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação ou seja; declarar que caso haja algum fato superveniente (que veio depois) impeditivo da habilitação, a Administração será comunicada imediatamente. Para participar de Convite, caso o licitante não tenha sido convidado, sendo ele cadastrado, poderá exigir da Administração sua obtenção. E ainda, tomando ciência do Convite e não sendo cadastrado, poderá o licitante cadastrar-se em até 24 horas anteriores à sua abertura para obtenção do mesmo. Note-se que o Convite (como explicado no início, Modalidades de Licitação) é a modalidade de licitação entre licitantes previamente cadastrados ou não, serão convidados no mínimo 03 (três) empresas, as quais poderão não ser Cadastradas (fica a critério da Administração) e será estendido aos demais interessados Cadastrados ou que se Cadastrarem até 24 horas antes de sua abertura. É relevante destacar que os documentos necessários à Habilitação e ao Cadastramento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial (Art. 32 da Lei 8666/93 em seu "Caput" (início). Determina a Lei 8666/93 (Lei de Licitações), Art. 32, § 1º : "a documentação que tratam os arts. 28 a 31 poderá ser dispensada no todo ou em parte, nos casos de Convite, Concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão". Levando-se em consideração que Constituição Federal em seu Art. 195, § 3º, determina que a pessoa jurídica em débito com sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, o Edital exigirá sempre, as Certidões Negativas de Débitos perante o INSS e FGTS. Caso o Edital ou Convite não exija, deverá ser impugnado, no sentido de retificá-lo para que inclua esta exigência obrigatória. O C.R.C. substitui também os documentos enumerados nos Arts. 28 a 31, DA Lei 8666/93, somente quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta (on-line) indicado no Edital, obrigando-se a parte (licitante) declarar sob as penalidades legais a superveniência de fato impeditivo da habilitação. Note-se esta situação somente poderá ser aceita, se houver disponibilidade de consulta on-line feita pela a Administração, a qual exibirá a todos os participantes do certame para sua conferência e verificação da data de validade de cada documento ali expresso. Normalmente, esta situação ocorre para os licitantes cadastrado no SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DA AMINITRAÇÃO FEDERAL ou SIAFÍSICO (SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES FÍSICO-FINANCEIRAS) para todas Administrações Diretas do Estado de São Paulo. Prof. Gil Vasconcelos - SISTEMA RCC EDITORA LTDA. Katya Monteiro - SP
AULA N º 12 O QUE É SICAF E SIAFÍSICO. COMO E ONDE SE CADASTRAR. SICAF I - O significado da sigla SICAF é Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, instituído pela Instrução Normativa n º 5 de 21.07.95, do Ministério de Administração e Reforma do Estado - MARE, para todos que desejam fornecer para a Administração Pública Federal (sem esse cadastramento, não será aceito nenhuma proposta de particulares) com exceção às empresas de Economia Mista, as quais possuem regulamentos próprios embasados na Lei de Licitações n º 8666/93 ( PETROBRÁS, ANATEL e etc.) ou, órgãos Públicos os quais não aderiram ao sistema (como exemplo, cito os CORREIOS). Foi instituído pela Instrução Normativa nº 5, de 21.07.98 do Ministério de Administração e Reforma do Estado – MARE II - Para Cadastramento no SICAF, as empresas deverão dirigir-se a qualquer unidade Cadastradora de seu Estado, não é necessário que se faça o Cadastro no Município onde a empresa está instalada. As unidades cadastradoras de fácil acesso, são o INSS (regional que fiscaliza a empresa interessada), Ministério do Exército (quartéis que comandam determinada Região), onde obterão informações de como se Cadastrar e quais os documentos necessários para tal. Será cobrada uma taxa para cadastramento que varia entre empresas ME, LDTA. e S/A. III - Existem 02 (dois) tipos de Cadastramento: 1 - Cadastramento Parcial, para participação de Carta Convite e compras com dispensa de Licitação. 2 - Cadastramento Total, para participação de qualquer tipo de Licitação (Convite, Tomada de Preços e Concorrência). A comprovação do Cadastramento será feita em consulta On-Line (via Internet) pelo próprio Órgão promotor da licitação, bastando a empresa interessada informar o número de seu CNPJ/MF. VI - A confirmação do cadastramento se dará após publicação feita no Diário Oficial da União (a empresa deverá guardar esse Diário e apresenta-lo caso haja dúvidas de seu Cadastramento). O Cadastramento tem validade por um ano, contado da data da publicação no Diário Oficial da União, devendo ser renovado quando vencido, sem o que, a empresa ficará impedida de participar de licitações com os órgãos integrantes do SICAF. É necessário, durante a validade do Cadastro, renovar as certidões quês forem vencendo. V - Não poderá participar de licitação promovida por Órgãos Federais, a empresa que não estiver Cadastrada no SICAF, inclusive compra direta (dispensa de licitação). VI - Quando a empresa pretender participar da licitação por intermédio de sua Filial, inclusive com emissão de Notas Fiscais naquela unidade, esta somente poderá participar da licitação se estiver Cadastrada (ou seja, neste caso, tem que cadastrar a Filial), vez que, o Sistema SICAF efetua os pagamentos mediante o CNPJ/MF devidamente Cadastrado. Será bloqueado automaticamente os pagamentos, caso a emissão da Nota Fiscal for efetuada com CNPJ/MF não Cadastrado (Exemplo: A empresa se apresenta para participar da Licitação com o CNPJ/MF da matriz que possui a indicação após o número de série/0001 e efetua a entrega com emissão de Nota Fiscal pela Filial a qual possui o mesmo número de série/0002). Portanto, deverão ser Cadastradas todas as Filiais que emitirem notas Fiscais e que desejarem participar de Licitação.
SIAFÍSICO I - O Significado da Sigla SIAFISICO é Sistema Integrado de Informações Físico Financeiras, instituído pelo Decreto Estadual (S. Paulo) n º 42.921 de 11.03.98, para todos que desejam fornecer para a Administração Direta do Estado de São Paulo portanto, não se incluem os Municípios (Prefeituras). Sem esse cadastramento, não será aceito nenhuma proposta de particulares, com exceção às empresas de Economia Mista, as quais possuem Cadastramento Próprio (exemplo: SABESP, CESP e etc.). II - Para Cadastramento no SIAFÍSICO, as empresas deverão dirigir-se às unidades Cadastradoras: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CORPO DE BOMBEIROS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, onde obterão informações de como se Cadastrar e quais os documentos necessários para tanto. III - O cadastramento terá validade por um ano, sendo necessário substituir os documentos (certidões) que forem vencendo. A confirmação do Cadastramento se dará por intermédio de Publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, sendo necessário a exibição da mesma (publicação) em todas as licitações que a empresa participar ou seja: incluir no envelope documentos, cópia autenticada da referida publicação, sem o que, a empresa estará inabilitada. Prof. Gil Vasconcelos - SISTEMA RCC EDITORA LTDA. Katya Monteiro - SP
AULA N º 13 APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (ART.32) 1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. A Habilitação não se confunde com Cadastramento. Como visto nas informações anteriores, a Habilitação trata da verificação se o particular (pessoa física) ou empresa (pessoa jurídica) participante do Certame tem condições amplas para o fornecimento de bens, equipamentos médico-hospitalar, medicamentos, prestar serviços ou executar obras e serviços de engenharia. Para tanto, tem que comprovar documentalmente, todos os documentos exigidos do Art. 28 a 31 da Lei 8666/93. A redação acima deve ser considerada em termos vez que, existem documentos que se apresentados no original, a empresa ficará sem os mesmos para participar das próximas licitações que desejar participar e terá que obtê-los novamente, no caso, CNPJ, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, Certidões não obtidas via Internet, Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, Certidão Negativa de Tributos Estaduais, Municipais (Tributos Mobiliários e Imobiliários) e qualquer Certidão Positiva com efeito de Negativa. Estas, deverão ser autenticadas em cartório. Com referência à autenticação feita por Servidor da Administração, somente deverá ser utilizada, quando obtivermos determinada(s) certidão(ões) cujo expediente do cartório já se encerrou e a licitação ocorrerá no dia seguinte em que não haverá tempo hábil para autenticação cartorial (neste caso, por se tratar de exceção, introduzir no envelope documentos, a original da Certidão + cópia simples e alertar a comissão sobre o fato, para que a mesma seja autenticada) vez que a Administração não está à disposição para substituir os serviços inerentes aos dos Cartórios. Todas as Certidões Negativas de Débitos obtidas via Internet, deverão ser obrigatoriamente apresentadas no original não imprimir em preto e branco (deve ser colorida) para não dar margem à interpretação de que as mesmas são cópias reprográficas e que poderão estar adulteradas. 2 - O Certificado de Registro Cadastral substitui os documentos enumerados nos Artigos 28 a 31, quanto às informações disponibilizada em sistema informatizado de consulta direta, somente quando o edital indicar essa substituição. Neste caso, trata-se de Cadastramento efetuado pelo SICAF ou SIAFÍSICO ou, outros similares. Obrigando-se a parte (a empresa) a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, ou seja: como o cadastramento é efetuado em fase anterior ao da participação da empresa na licitação, esta deverá introduzir no envelopes documentos, uma declaração sob as penalidades legais, que não houve a superveniência (ocorrência que veio depois) de fato impeditivo da habilitação e se houver, comunicará imediatamente ao órgão promotor da licitação. Nota: caso a declaração for falsa, ou deixar de informar (caso ocorra qualquer fato impeditivo da habilitação após a contratação) ao órgão promotor da licitação, a empresa estará sujeita à suspensão durante 24 meses, do direito de participar em qualquer licitação em todo o Território Nacional, será declarada inidonea e ainda responderá processo de falsidade ideológica.
3 - É facultado à Administração aceitar Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por outro órgão público. Neste caso deverá estar explícito no edital. 4 - As empresas estrangeiras que não funcionam no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, as exigências acima descritas, mediante documentos equivalentes , autenticados pelos respectivos Consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente. Portanto, qualquer empresa estrangeira que queira participar de licitação internacional promovida por órgão público Brasileiro, deverá ter representante legal em nosso País, apresentar os documentos equivalentes aos exigidos para as empresas nacionais e estes deverão estar traduzidos por tradutor juramentado e autenticados pelo respectivo consulado. (par. 4º do Art. acima).
AULA N º 14 EDITAL O QUE NELE DEVE CONTER
O Art. 40 da Lei 8666/93 define o conteúdo do Edital, o “Caput”, seus incisos, § 1º, § 2º, Incisos I, II, III e IV, § 3º, § 4º, Inciso I, e II,dentre os principais destacamos: No preâmbulo, o número e ordem (da licitação) em série anual, o nome da repartição interessada e seu setor, a modalidade, o regime de execução, e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local e a hora para o recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: Critério de aceitabilidade de preços, unitário e global, o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara. Condições de pagamento (30dias) dotação orçamentária pela qual ocorrerá as despesas, anexar minuta do contrato. O original deverá ser datado, rubricado em todas as suas vias e assinado pela autoridade que o expedir. DIVULGAÇÃO DE EDITAIS NO LOCAL DA REPARTIÇÃO INTERESSADA. AVISOS PUBLICADOS COM ANTECEDÊNCIA, NO MÍNIMO UMA VEZ : NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. - NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO E, SE HOUVER, NO MUNICÍPIO.
O AVISO PUBLICADO DEVE INDICAR : - LOCAL ONDE LER E OBTER O TEXTO INTEGRAL DO EDITAL E TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO. PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO AVISO E REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO (Art. 21 § 2º) I - 45 DIAS : A) CONCURSO. B) CONCORRÊNCIA : PARA CONTRATOS DE EMPREITADA INTEGRAL OU LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO. II - 30 DIAS : A) CONCORRÊNCIA : NOS CASOS NÃO PREVISTOS NA LETRA B) DO INCISO I. B) TOMADA DE PREÇOS : LICITAÇÃO TIPO MELHOR TÉCNICA E/OU PREÇO.
III - 15 DIAS : TP NOS CASOS NÃO PREVISTOS NA LETRA B) DO INCISO II OU LEILÃO. IV – 8 DIAS ÚTEIS PARA PREGÃO V - 5 DIAS ÚTEIS PARA EXPEDIÇÃO DO CONVITE. Todos os cadastrados (quando não convidados) poderão participar de todos os convites que desejarem, desde que retirem os mesmos até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura e que sejam solicitados por escrito. Impugnação ao Edital, ART. 41, §§ 1º e 2º da LEI 8666/93 - § 1º como cidadão, § 2º como empresa
AULA N º 15 ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
As propostas deverão ser elaboradas em papel timbrado da empresa. Preços sempre e moeda Nacional. Em se tratando de Concorrência Internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar com preço em moeda estrangeira, igualmente poderá faze-lo o licitante brasileiro. (Art. 42 § 1º da Lei 8666/93). Preços unitários e total por item, quando o edital solicitar que os preços deverão ser expressos em algarismos e por extenso, atentar para esse detalhe, o qual poderá desclassificar a proposta no caso de não atendimento. Prazo de validade da proposta de acordo com as exigências do Edital, caso conste no mesmo prazo acima de 60 (sessenta dias) o Edital poderá ser IMPUGNADO, vez que o Art. 64 da Lei 8666/93 em seu § 3º determina: “Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos”. Observar que se trata de 60 dias da apresentação das propostas e, não, da data de sua abertura ou ainda, após o deferimento dos Recursos. Condições de pagamento, sempre em conformidade com o Edital, o qual não poderá ultrapassar de 30 dias (“Art. 40, Inciso XIV, alínea “a” da Lei 8666/93). Deve ser indicado no escopo da mesma, a modalidade e o número da licitação. Atender minuciosamente, a todas as especificações do Edital, a falta de determinada especificação desclassificará a Proposta. Ao final da proposta, anterior à data e assinatura da mesma, fazer a seguinte declaração: “Estamos de acordo com todas as exigências do Edital e seus anexos”. (Esta declaração evita a desclassificação da proposta, caso esqueceu-se de mencionar na mesma, alguma exigência do Edital.
AULA N º 16 ABERTURA E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quando ao conteúdo das propostas, até sua respectiva abertura (Art. 3º, § 3º da Lei 8666/93) Qualquer cidadão poderá acompanhar os trabalhos de Abertura da Licitação até o seu final, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos (Art. 3º, § 4º da Lei 8666/93) – (significa que o cidadão que não está concorrendo, não pode se manifestar porém, poderá fazer anotações, verificar documentos e propostas e, caso haja irregularidades, denunciar ao Ministério Público (Art. 101 da Lei 8666/93) e representar ao Tribunal de Contas (Art. 113, § 1º da Lei 8666/93) O Art. 43, 44, 45 e 46 da Lei 8666/93 define sobre o julgamento da licitação de acordo com os tipos de cada uma delas ou seja: a) A de Menor Preço; b) A de melhor Técnica c) A de técnica e Preço (Nesta aula, daremos explicações exclusivamente para o Tipo de Licitação Menor Preço)
MENOR PREÇO 1ª fase, abertura dos envelopes de n º 1 DOCUMENTAÇÃO 2ª fase, abertura dos envelopes de n º 2 PROPOSTA COMERCIAL, desde de que transcorridos o prazo sem interposição de Recurso, ou tenha havido desistência expressa em ATA, ou após o julgamento dos recursos interpostos. Devolução dos envelopes PROPOSTA COMERCIAL devidamente fechados (estes não serão abertos em hipótese alguma), aos concorrente considerados inabilitados.
AULA N º 17 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realiza-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no Edital e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controles (Tribunais de Contas).
Não existe obrigatoriedade da desistência do prazo recursal, mesmo que a Administração imponha por vários motivos apresentados, em caso de dúvida, não dispensa-los. Será considerada vencedora a propostas que atender a todas especificações do Edital e ofertar o menor preço (Art. 45, § 1º, Inciso I da Lei 8666/93) Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as Propostas dos Concorrentes, não cabe desclassifica-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
1ª fase, abertura dos envelopes de N º 1 DOCUMENTAÇÃO 2ª fase, abertura dos envelopes de N º 2 PROPOSTAS
AULA N º 18 REGULARIDADE FISCAL PARA HABILITAÇÃO (ART. 29 DA LEI 8666/96)
I – prova de inscrição no CPF (para participantes como pessoas físicas) prova de inscrição no CNPJ/MF (para participantes como pessoa jurídica) ( copias autenticadas). II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto social. (apresentar cópia autenticada das duas inscrições se houver ou, apenas aquela que a empresa estiver obrigada). III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.Apresentar (cópias autenticadas dentro do prazo de validade) das certidões de Tributos expedida pela Fazenda Federal (incluindo-se a certidão negativa da Divida Ativa da União), da Fazenda Estadual (tributos ICM/ICMS e Divida Ativa), no Estado de São Paulo, ambas estão englobadas na mesma Certidão, da Fazenda Municipal (tributos mobiliário (ISS/ISQN), mesmo quando a empresa não tem em seu objeto social, Prestação de serviços) e Tributos Imobiliários (IPTU), mesmo quando a empresa não for proprietária do Imóvel onde estiver sediada). No caso de, não estar a empresa sujeita a ISS/ISQN e IPTU, as Certidões deverão estar, em nome da empresa, nas quais se constatará, não inscrita em tributos Mobiliários e não inscrita em Tributos Imobiliários) e deverá apresentar também, Certidão Negativa de Débito da Divida Ativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Municipal (todas dentro do prazo de validade). IV – Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Demonstrando através de Certidões Negativas situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (dentro do prazo de validade). Observações: 1) – As Certidões extraídas via Internet, deverão ser apresentadas no original e dentro do prazo de validade “observar bem este detalhe” 2) – Levando-se em consideração que a Lei 8666/93 determina o máximo que a Administração poderá exigir para Habilitação (portanto, ela tem discricionariedade para exigir a menor), poderá à seu critério, deixar de exigir qualquer Certidão Negativa de Débito, com exceção das Certidões Negativas de Débito perante ao INSS e ao FGTS, por força do Art. 195, parágrafo 3º da Constituição Federal, o qual proíbe a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
AULA N º 19 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA HABILITAÇÃO (ART. 30 DA LEI 8666/93)
I – A empresa deverá apresentar cópia autenticada de seu registro ou inscrição na entidade profissional competente (não serve registro ou inscrição em Sindicatos, Associações, estas, são entidades de Classe). Entidades profissionais são aquelas que fiscalizam as empresas no tocante ao seu ramo de atividade tais como: CREA – CRA – CRQ – CRM e etc. (Este registro se faz necessário para Prestação de Serviços, Serviços e obras de Engenharia e fornecimento de bens com instalações) II – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (através de atestados fornecidos por pessoas de direito público ou privado atestando que a empresa prestou determinado serviço, que executou obras ou serviços de Engenharia ou ainda, que forneceu determinado bem com instalações etc.) Estes atestados deverão ser registrados também na entidade profissional. Para fornecimento de bens, basta apresentar atestados fornecidos por pessoa de direito público ou privado, atestando que a empresa forneceu determinado bem nas quantidades tais; (não se faz necessário registra-lo na entidade profissional competente. Porém, se o bem fornecido tratar de equipamento técnico e que demande instalação por um Técnico especializado ou Engenheiro, (Técnico ou Engenheiro em eletro eletrônica, técnico ou Engenheiro Mecânico, Técnico ou Especialista em Prótese etc e etc.), há necessidade de registro na entidade profissional competente. Neste caso, o Edital mencionará no objeto licitado, que trata-se de fornecimento e instalação de determinado equipamento etc., etc.. É vedado a exigência de apresentação de atestados com limitação de tempo ou de época (atestado com tantos anos ou meses de existência), bem como em locais específicos (que executou a obra ou o fornecimento do bem em determinado Estado ou Município, Art. 30, § 5º; da Lei 8666/93.) III – Para obras e serviços, a comprovação das instalações, do aparelhamento técnico (máquinas e equipamentos e do pessoal técnico), é necessário uma relação indicando as instalações, o aparelhamento técnico, o pessoal técnico adequado e disponíveis para realização do objeto da licitação, bem como a qualificação (curriculum) de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, os quais deverão ser comprovados sua existência, somente na contratação do licitante ganhador do certame. IV – Também para obras e serviços ou, fornecimento de bens de equipamentos com instalação, a empresa deverá comprovar que possuí em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes. O profissional acima deverá ter atribuições de atividade de acordo com o objeto licitado e, estar devidamente contratado dentro das normas da CLT, o que vale dizer que, poderá ser registrado em Carteira Profissional ou através de Contrato de Prestação de Serviços,
permitido legalmente pela CLT, nos termos de seu Artigo n º 456 “Caput”. Portanto, é restritivo ao caráter competitivo da licitação, o Edital que exigir comprovação somente através de Registro em Carteira, acompanhado das fichas de registro de empregados. Neste caso o Edital de verá ser impugnado. V – É vedada a exigência de propriedades e de localização prévia (Art. 30, § 6º da Lei 8666/93), ou seja: não pode o Edital exigir que a empresa licitante possua maquinários na apresentação da proposta e que esteja localizada no mesmo local (município ou imediações), onde acontecerá a licitação. Neste caso, deverá o Edital solicitar que a empresa licitante, através de declaração sob penas da Lei que, se vencedora do certame apresentará o solicitado na assinatura do contrato. Sendo de outra forma (exigência na apresentação dos envelopes) o Edital deverá ser impugnado.
AULA N º 20 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA HABILITAÇÃO (ART. 31 DA LEI 8666/93)
I – Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentados na forma da lei (o sentido aqui, na forma da lei, trata-se dos requisitos formais estabelecidos em lei específica sobre o assunto e correlatas, bem como os indicados na Ciência Contábil), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. a) – O significado do último exercício social, há que se entender que trata-se do ano anterior, correspondente de 01 de janeiro à 31 de dezembro, para todas as empresas indistintamente, compreendendo-se; as por Cotas de Responsabilidades Limitadas, as Sociedades Anônimas, as Micro-Empresas, as optantes pelo lucro presumido (sistema simples). Portanto, se desejarem participar de licitação, terão que, obrigatoriamente (sem exceção), apresentar. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social. b) – Neste sentido, não importa saber para efeitos de licitação, o fato segundo o qual algumas empresas, para outros fins (efeitos fiscais), estão dispensadas da apresentação dessas peças contábeis em razão do regime jurídico específico a que se atrelam, notadamente os pertinentes ao Imposto de Renda, não estão submetidas ao regime de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, porém, se participarem de licitações, as indigitadas peças contábeis, terão que ser apresentadas, vez que a Lei de Licitações não prevê isenção dessas exigências para as empresas em comento, mesmo por que, não se pode examinar a saúde financeira de qualquer empresa se a mesma não apresentar seu balanço patrimonial e demonstrações contábeis, portanto, não existem alternativas. Para as empresas por Cotas de Responsabilidades Limitada e as Sociedade Anônimas, que usualmente (e não por Lei), apresentam seus balanços e demonstrações contábeis somente 120 dias após o último exercício social (para efeitos de imposto de renda da pessoa jurídica), deverão proceder da seguinte forma: Apresentar seu balanço e demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior ao do estipulado por lei ou seja; estando no início do ano 2002 (deveriam por lei), apresentar as indigitadas peças contábeis do exercício de 2001 e, em virtude dos “120” dias que possuem de prazo para apresentação das mesmas para efeitos de Imposto de Renda, devem apresentar suas peças contábeis do exercício de 2000 (esta é a única alternativa comumente aceita pelas Comissões de Licitações). Como se vê, não basta a empresa declarar que é optante do sistema simples ou ainda, as sociedades anônimas e as de responsabilidade por cotas limitadas,valerem-se das prerrogativas que possuem o prazo de 120 dias para conclusão de seus balanços para
efeitos de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (o que nada tem haver com a exigência da apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigidos pela Lei de Licitações, sendo esta, a única maneira para que se examine a saúde financeira das empresas participantes em licitações, (verificação se as mesmas possuem condições de assumir o futuro contrato), portanto, sem exceção, todas deverão apresentar seus balanços ao final do ano civil (dia 31 de dezembro), obedecendo aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela ciência contábil. c) A balanço e demonstrações contábeis do último exercício social, deverão ser apresentados da seguinte forma: Deverá ser extraído do livro registro geral, registrado e autenticado todas suas folhas na Junta Comercial ou Cartório competente (quando couber). devidamente assinado pelo Contador responsável, com o número de seu C. R. C. e pelo representante legal da empresa, e ainda, o visto de Juiz de qualquer Vara Cível da jurisdição onde a empresa estiver sediada, atendendo os dispositivos do Decreto Lei Federal n º 7661 de 21.06.45 em seu artigo 186, Inciso VII (esta exigência além de ser instituída por Lei, evitará o que vulgarmente se intitula “maquiagem de balanço”), apresentando-se, também, o termo de abertura e de encerramento do referido livro, devendo conter nos mesmos, o n º do CRC do Contador responsável, sua assinatura e assinatura do representante legal da empresa II – Todas as empresas que tiverem sua formação a menos de 01 (um) ano, (foram formadas há 3,4,5 ou mais meses porém não atingiram ainda um exercício social (01 ano) e pretenderem participar de licitações), poderão apresentar BALANÇO DE ABERTURA , dentro das formalidades legais acima dispostas. Procedendo dessa forma, estarão atendidas as exigências referentes à apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, para efeitos de sua habilitação. III – Apresentação de Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (quando se tratar de empresas jurídicas participando da licitação), ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física (quando se tratar de pessoa física participando da licitação). Quando o Edital fizer as duas exigências para todos os participantes, há que se impugnar o mesmo.
AULA Nº 21 ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ART. 31 FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS–ART. 32 CONSÓRCIOS–ART. 33 - ART. 31 I – Sobre o que já foi dito até aqui, sobre qualificação econômico-financeira, é preciso acrescentar uma observação importante. A exigência do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis, somente se justifica quando o edital exigir “índices contábeis”. Com efeito. Seria inútil a Administração exigir a apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis, sem um critério objetivo para avaliar a “saúde financeira” da empresa. Os índices contábeis devem ser usualmente utilizados e devidamente justificados no processo licitatório. A ausência dessa justificativa acarreta a nulidade da licitação e pode merecer impugnação ao edital. II -Outra exigência que se insere como “qualificação econômico-financeira”, é a garantia de participação. A Administração poderá exigir garantia limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. Os doutrinadores entendem que essa exigência é inconstitucional, porém ela é muito utilizada, principalmente nas licitações que tratam da contratação de obras e serviços de engenharia. Além de restringir, ela delimita o universo dos licitantes, possibilitando conhecer de antemão todos os participantes. Somente poderão participar das licitações, as empresas que tiveram recolhido a aludida garantia, permitindo a realização de conluio entre os licitantes. – ART. 32 – III – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa, é o que dispõe o art. 32, da Lei 8.666/93, “caput”. Desta maneira, mesmo quando o documento traz no seu corpo a expressão de que “somente será válido no original”, como, por exemplo, a Certidão Negativa de Falência e Concordata, a Comissão de Licitações deverá aceitar cópias autenticadas. A não aceitação se constitui arbítrio injustificado. IV - A exigências de habilitação devem ser as mínimas possíveis. Assim, os parágrafos 1º e 2º do artigo 32, cuidam da substituição e da dispensa de documentos. Quando a licitação for de pequena monta, apenas parte da documentação deve ser exigida. E, possuindo o Certificado de Registro Cadastral, alguns documentos podem ser substituídos, devendo a empresa declarar a superveniência de fato impeditivo de participação na licitação. O edital deve explicitar com clareza quais os documentos que podem ser substituídos. V – As empresas estrangeiras que não funcionem no País devem possuir representação
legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente. O atendimento das demais exigências deve ser feito com a apresentação de documentos equivalentes. Não se aplica essa regra quando a licitação internacional seja realizada com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional. VI – Importante destacar que a Administração somente pode cobrar pelo edital, o custo de sua reprodução gráfica. Assim, entidades que cobram um valor abusivo pelo fornecimento do edital, estão incorrendo em ilegalidade. – ART. 33 – VII – A participação em consórcio, objetiva permitir a união de empresas que, isoladamente não teriam condições de participar de uma licitação. Trata-se de uma associação temporária de esforços entre duas ou mais empresas. O consórcio deve apresentar um compromisso de constituição, subscrito pelos consorciados; a indicação da empresa líder (que deverá recair sobre empresa brasileira); e os documentos de habilitação de cada um, sendo permitido o somatório das qualificações técnica e econômico-financeira. Evidentemente, uma empresa que participar de um consórcio não poderá participar de outro ou isoladamente, da mesma licitação. Todos os integrantes do consórcio são responsáveis solidariamente pelos atos praticados. O consórcio, em regra, não é incentivado ou favorecido pelo nosso Direito, pois acarreta o risco da dominação do mercado, através de pactos de eliminação de competição entre os empresários.
A participação de empresas em consórcio deve vir expressamente prevista no edital e, quando o objeto não justificar essa inclusão, poderá ser impugnado.
AULA Nº 22 – REGISTROS CADASTRAIS - ART. 34 I – O Registro Cadastral se constitui no acervo documental, que define a situação jurídica, técnica, financeira e fiscal das empresas que participam, usualmente, de licitações. O cadastro propicia à Administração simplificar o exame das condições do direito de licitar independente da realização de algum certame licitatório específico. Para os particulares, a inscrição nos Registros Cadastrais possibilita a comprovação dos requisitos de habilitação com mais segurança. Além disso, o cadastramento é obrigatório para participação em licitações na modalidade Tomada de Preços e Convite, quando não tiver sido convidado. É importante fixar. Qualquer empresa pode participar de um convite, mesmo que não tenha sido convidada, porém é necessário que tenha inscrição no registro cadastral. II – A intenção histórica do Registro Cadastral era eliminar a fase de habilitação na modalidade de licitação Tomada de Preços. O licitante cadastrado estaria dispensado de apresentar quaisquer documentos. Atualmente, porém, essa intenção foi desnaturada. A inscrição do registro cadastral equivale a uma habilitação parcial, uma vez que o interessado deverá comprovar o atendimento a todas as exigências dos artigos 28 a 31 da Lei de Licitações, porém às exigências específicas de cada licitação. Qualquer interessado poderá requerer inscrição nos cadastros mantidos pelas entidades integrantes da Administração Pública, independente do pagamento de emolumentos, taxas ou prestação de garantia. O acesso ao cadastramento deve ser amplo e irrestrito, obrigando-se a unidade responsável a proceder, anualmente, através da imprensa oficial e jornal diário, o chamamento público para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados. Essa prática, porém, é muito rara e não tem merecido censura por parte dos órgãos de controle. III – Os inscritos serão classificados por categorias, tendo em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica. A intenção dessa classificação era realizar licitações destinadas apenas aos licitantes integrantes de determinado grupo. Todavia, não há respaldo para essa restrição. Se o licitante estiver cadastrado em determinada categoria, mas possuir qualificação técnica para participar de licitação distinta, isso não lhe será interditado. Desta maneira, essa divisão em categoria é praticamente inócua. IV – O documento hábil para comprovação do cadastramento é o Certificado de Registro Cadastral. Entretanto, com a instituição do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, no âmbito federal e o SIAFISICO, no âmbito do Estado de São Paulo, admite-se como comprovação do cadastramento a publicação no Diário Oficial. O Certificado é válido por 1 (um) ano, todavia, com o avanço da informática, que permite a atualização, em tempo real, da situação de regularidade fiscal e perante a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o cadastramento é permanentemente atualizado. A qualquer tempo, porém, a Administração poderá alterar, suspender ou cancelar o registro da empresa que deixar de satisfazer os requisitos da Lei.
V – A eficácia jurídica do cadastramento se direciona a procedimentos de natureza específica, como a BEC , por exemplo, uma vez que a ausência de cadastramento não pode ser motivo impeditivo para participação em licitações, salvo nos convites, em que o licitante não foi convidado, e nas tomadas de preços. Dessa forma, não encontra respaldo legal a cláusula editalícia que proíba de participar de determinada licitação empresa que tenha, por exemplo, anotações de multa em seu cadastro. As informações acerca do desempenho da empresa no cumprimento de deveres contratuais tem como único propósito alimentar um banco de informações para a Administração, mas o impedimento de participar em licitações somente pode ocorrer diante de um procedimento administrativo com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Alguns órgãos públicos atribuem Notas de Desempenho às empresas e estabelecem proibição de participação em licitações futuras, das empresas que não atingem uma nota mínima. Muito embora seja louvável essa iniciativa, é absolutamente ilegal. As anotações cadastrais acerca do desempenho em outros contratos não podem servir de base para impedir a empresa de participar de licitações. Da mesma forma, é ilícito exigir o cadastramento de empresa que vá celebrar um contrato com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
AULA Nº 23 ALGUNS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 24, 25 e 26 A regra para a celebração de contratos com a Administração Pública é a licitação. Todavia, a Lei estabelece alguns casos em que a licitação é dispensável. Ou seja, o Administrador, diante de determinadas circunstâncias, poderá dispensar o procedimento licitatório para melhor atender o interesse público. Cabe acrescentar, contudo, que a dispensa da licitação não autoriza a Administração descumprir certas formalidades. Deverá justificar a escolha do fornecedor, exigir desse a documentação de habilitação e avaliar a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado. Qualquer particular poderá representar contra contratação direta que não atenda os requisitos da Lei. 1 – Em razão do valor. As contratações de pequeno valor não justificam os gastos com uma licitação comum. Dessa maneira, as compras até R$ 8.000,00 e obras e serviços de engenharia até R$ 15.000,00 autorizam o Agente Administrativo realizar a contratação direta. 2 – Nos casos de emergência. Sempre que ocorrer uma situação que requeira urgência de atendimento, a Administração poderá efetivar a contratação direta, apenas, porém, para sanar a situação emergencial, no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, 3 – Licitação deserta. Quando não acudirem interessados à licitação e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, poderá ser realizada a contratação direta com empresa que atenda as condições estabelecidas no edital. 4 – Licitação fracassada. Quando todas as propostas forem desclassificadas por apresentarem preços excessivos, mesmo após a concessão de prazo para apresentação de nova proposta, será admitida a contratação direta com empresa que atenda as condições estabelecidas no edital. 5 – Pessoa Jurídica de Direito Interno. Desde que criada em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, a Administração Pública poderá efetivar a contratação direta para aquisição de bens ou serviços. Tal dispositivo se constitui um privilégio incompatível com o Estado Democrático de Direito. Os particulares devem estar atentos às contratações efetivadas com fundamento nesse dispositivo e, sentindo-se lesadas, devem procurar socorro ao Poder Judiciário. Esse dispositivo é de duvidosa constitucionalidade. Esses são os principais casos de dispensa de licitação. Existem outros, que vem discriminado no artigo 24, incisos I a XXIV da Lei Federal nº 8.666/93.
O que diferencia a dispensa da inexigibilidade é que a primeira é facultativa e a segunda obrigatória. Ou seja, havendo uma situação de inviabilidade de competição a Administração não poderá realizar o certame licitatório. O elenco do artigo 25 é exemplificativo. Em qualquer situação de inviabilidade de competição deve ser efetuada a contratação direta em razão da inexigibilidade da licitação. 1 – Fornecedor exclusivo. Quando existir um único produto que é comercializado por um representante comercial exclusivo não é possível realizar licitação. Se essa situação ensejar a abertura de certame licitatório, deve o edital ser impugnado. 2 – Contratação de serviço singular por profissional de notória especialização. Neste caso, o elemento determinador da contratação direta é a singularidade dos serviços. A notoriedade do prestador dos serviços é apenas um requisito, mas não é o essencial. É preciso que o serviço seja singular, único, para que possa merecer a contratação direta. Com exceção das contratações de pequeno valor, todos os demais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação devem ser ratificados pela autoridade superior. Conhecer os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação é fundamental para que o particular que presta serviços ou fornece bens à Administração, possa impugnar as contratações ilegais, na defesa, não apenas do seu próprio interesse, como também, do interesse público.
AULA Nº 24 – REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
Quando o Administrador decide instaurar uma licitação, é porque avaliou o interesse público e a necessidade na realização de seu objeto. Dessa maneira não pode, arbitrariamente, cancelar o certame. Uma licitação somente pode ser desfeita por meio da revogação ou anulação, previstas no artigo 49 da Lei de Licitações. ANULAÇÃO – A anulação deve ocorrer quando constatada ilegalidade no procedimento, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Importante verificar que, se a ilegalidade puder ser suprida, não é o caso de se anular a licitação, mas simplesmente corrigir o erro. REVOGAÇÃO – A revogação somente poderá ocorrer por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Isso significa que a Administração depende de uma fato novo, que modifique as condições existentes no momento da instauração da licitação. Não basta a vontade do Agente Administrativo, deve existir uma razão de interesse público, devidamente justificada no processo. Importante destacar a distinção entre anulação e revogação. A anulação consiste ao reconhecimento pela própria Administração da existência de vício no procedimento licitatório, desfazendo o ato e seus efeitos. A revogação corresponde no cancelamento da licitação, por razões de inconveniência e inadequação ao interesse público. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – É importante destacar que, antes de anular ou revogar uma licitação, a Administração deve conferir, previamente, aos licitantes, o direito de manifestação. Isso porque, muitas vezes, razões inexistentes são aventadas para revogar uma licitação ou vícios meramente formais que não comprometem o certame são utilizados para anulá-la, ferindo direito dos licitantes. A empresas tem custos para participar de uma licitação, com a obtenção de documentos, elaboração das pastas, etc. Não pode a Administração, por motivos de interesse pessoal ou circunstâncias alheias ao interesse público, desfazer um certame licitatório. Assim, sempre que um órgão público tencionar a anulação ou revogação de uma licitação, deve comunicar a todos os licitantes para exercer o direito do contraditório e ampla defesa. Nessa manifestação, caso o licitante discorde dos motivos alegados para anular ou revogar a licitação deverá indicá-los e contestar a intenção da Administração. DIREITO DE INDENIZAR – Se a Administração desfaz a licitação, acarretará, certamente, danos ao particular, que enfrentou custos para elaboração das pastas de habilitação e proposta. Dessa feita, ainda que a Lei restrinja o direito à indenização nos
Havendo prejuízos devidamente comprovados, o particular deverá ingressar em juízo e pleitear a reparação dos danos. Importante frizar que a anulação poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo que já assinado o contrato. Nesse caso, os serviços executados serão indenizados administrativamente. Aplicam-se esses dispositivos, no que couber, aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
AULA Nº 25 – RECURSOS ADMINISTRATIVOS – (Art. 109) Inicialmente é preciso estabelecer a diferença entre recurso e defesa prévia. O recurso deve ser apresentado contra um ato que já foi proclamado. A defesa prévia deve ser apresentada antes da proclamação desse ato. Dessa forma, atos como anulação e revogação da licitação, rescisão de contrato, aplicação de penalidades devem, previamente, ser precedidos da oportunidade de defesa pelo interessado. A ausência de defesa prévia, nesses casos, implica em nulidade do ato. Depois de praticados esses atos, além dos casos de habilitação e inabilitação do licitante e julgamento de propostas, que são os mais usuais, caberá o recurso administrativo. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - O prazo para interposição de recurso é, em geral, 5 (cinco) dias úteis. Excetuam-se o caso do convite, em que o prazo pode ser reduzido para 2 (dois) dias úteis, e no pregão, em que o recurso deve ser feito na própria sessão e mais três dias para apresentação das razões. O prazo começa a ser contado no primeiro dia útil subseqüente à intimação do ato. Se a publicação ocorrer na sexta-feira ou sábado, por exemplo, o prazo começa a ser contado na segunda-feira. RECURSO CONTRA ATOS DA COMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÕES – O licitante poderá recorrer da sua própria inabilitação ou da habilitação de outro licitante, ou, ainda, da sua própria desclassificação ou da desclassificação de outro. Tais recursos têm efeito suspensivo e deve ser facultado a oportunidade a parte contrária de oferecer impugnação (contra-razões), no mesmo prazo. O recurso deve ser sempre dirigido à autoridade superior e a Comissão poderá reformular sua decisão. É importante impugnar os recursos, pois se a Comissão modificar sua decisão estará preclusa a possibilidade de insurgir-se contra a nova decisão. Uma questão interessante é a desistência do direito de recurso. Somente expressamente se admite que o licitante desista do recurso. Assim, se estiver ausente na sessão, a Comissão não poderá abrir as propostas comerciais. COMO REDIGIR UM RECURSO – O recurso é dirigido à Administração, portanto, devem ser evitadas expressões agressivas ou ofensivas. Um recurso polido e cortês, apontando com cautela as eventuais falhas na decisão tem mais possibilidades de êxito do que o recurso agressivo que ofende os integrantes da Comissão de Licitações.
PREGÃO – No pregão a intenção de interpor recurso deve ser manifestada durante a própria sessão. E, na sessão deverão ser articulados os motivos do recurso. No prazo de três dias poderão ser oferecidas razões de recurso mas não poderão versar sobre tema diverso. É importante, assim, que o representante da empresa, no pregão, esteja preparado para apontar – de plano – os defeitos que podem ser objeto de recurso. DIREITO DE PETIÇÃO – Além dos recursos, o particular sempre pode dirigir-se perante à Administração, para a defesa de direitos ou contra abusos, reputando-se ao direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.
AULA Nº 26 – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL – (Art. 41) A licitação se destina a selecionar a melhor proposta de contratação, oferecendo aos participantes igualdade de condições. O edital, nesse sentido, deve ser simples e objetivo, não sendo permitido a inclusão de exigências absurda. Todos os requisitos de habilitação devem ser totalmente necessários para a adequada execução do contrato. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - O prazo para interposição de recurso é, em geral, 5 (cinco) dias úteis. Excetua-se o caso do convite, em que o prazo pode ser reduzido para 2 (dois) dias úteis, e no pregão, em que o recurso deve ser feito na própria sessão e mais três dias para apresentação das razões. O prazo começa a ser contado no primeiro dia útil subseqüente à intimação do ato. Se a publicação ocorrer na sexta-feira ou sábado, por exemplo, o prazo começa a ser contado na segunda-feira. O edital que contiver exigências desarrazoadas, inibindo a competitividade, deve ser impugnado. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, devendo fazê-lo até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes e a administração deve julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis. A comprovação da qualidade de cidadão se faz com a apresentação do título de eleitor. O licitante pode impugnar o edital até o segundo dia útil que antecede a sessão de abertura dos envelopes, porém a Administração não tem prazo legal para responder, de modo convém, se possível, impugnar com 5 dias úteis de antecedência e fundamentar o pedido na qualidade de cidadão. A falta de impugnação, como licitante, o impede de reclamar, posteriormente, a não ser que exista, no edital, uma nulidade absoluta. Caso o vício do edital afete somente o interesse privado, a falta de impugnação tempestiva enseja a preclusão do direito. A Administração, porém, em regra, não costuma acolher impugnações administrativas, salvo ilegalidades flagrantes, de modo que para obter êxito na suspensão da licitação, convém apresentar representação junto ao Tribunal de Contas ou impetrar a medida judicial denominada Mandado de Segurança. Perante o Tribunal de Contas, o interessado deverá apresentar um “pedido de exame prévio de edital”, apontando as ilegalidades e solicitando a suspensão do procedimento licitatório. Se for protocolado com razoável antecedência, e houver verossimilhança das
alegações, o Tribunal de Contas, certamente, determinará a suspensão do processo. Para a interposição de um Mandado de Segurança é necessária a constituição de um advogado. Deve existir duas condições: “a fumaça do bom direito” e o “perigo iminente”. Existindo tais condicionantes o juiz concede, de imediato, uma medida liminar, determinando a suspensão do processo licitatório. Muitas vezes o particular tem receio de contrariar a Administração e tolera editais claramente dirigidos. Essa conduta não contribui para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos. Dessa forma, sempre que o particular se deparar com um instrumento convocatório com cláusulas restritiva, que inibam a participação e diminuem a competitividade, deverá apresentar impugnação administrativo ou representar perante os órgãos de controle ou junto ao Poder Judiciário.
AULA Nº 27 – CRIMES NA LICITAÇÃO – O controle externo dos atos da Administração Pública está cada vez mais rigoroso, ensejando às condutas dos agentes administrativos imposições não só de penalidades no âmbito da Lei de Improbidade Administrativo, como no âmbito penal. Os crimes previstos na Lei de Licitações atingem, não só o funcionário da administração, como também o particular. 1) Inexigir ou dispensar licitação fora das hipóteses da lei. O particular que se beneficiar de uma contratação direta sem os requisitos legais, poderá ser responsabilizado criminalmente, de modo que não convém aceitar contratações diretas sem a devida retaguarda legal. 2) Frustrar o procedimento licitatório, mediante ajuste. Trata-se do famoso “conluio”. É quase tão antigo quanto a própria licitação, a existência de conchavos entre os participantes de uma licitação para definir previamente o vencedor, principalmente quando há um lote de objetos. 3) Beneficiar-se de modificações contratuais não previstas ou receber faturas com quebra da ordem cronológica. Muitas vezes o particular percebe que está sendo beneficiado e silencia. Poderá ser responsabilizado. 4) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. É evidente que a perturbação deve ter o propósito de impedir a realização da licitação. Se houver uma pessoa inconveniente poderá ser retirada da sessão. 5) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo. Trata-se de uma espécie de “conluio” forçado. 6) Fraudar licitação instaurada para venda de bens e mercadorias, elevando arbitrariamente os preços; vendendo como perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; entregando uma mercadoria por outra; alterando substância, qualidade ou
quantidade da mercadoria fornecida, enfim, tornando mais onerosa a execução do contrato. 7) Licitar ou contratar com a Administração, empresa declarada inidônea. Se a empresa for declarada inidônea, deve se afastar das licitações públicas até que seja reabilitada. Qualquer tentativa de burlar essa penalidade administrativa poderá piorar a situação. É importante conhecer os crimes previstos na Lei de Licitações, porque muitas penas próprias do servidor público, podem ser estendidas aos particulares. Convém assinalar, contudo, que no âmbito criminal a responsabilidade é pessoal. A empresa não pode ser processada criminalmente. Responderá o processo criminal seus sócios, diretores ou funcionários que contribuíram para a conduta ilegal. Portanto, o particular deve se conduzir com lisura, buscando a vitória no certame licitatório através de sua capacidade empresarial de redução de custos que lhe propiciará um aumento de sua competitividade.
AULA Nº 28 AULA DE ENCERRAMENTO – CRIMES NA LICITAÇÃO – Contratar com o Estado é, apesar da existência de percalços, indispensável! Para competir nesse mercado é fundamental conhecer noções básicas do procedimento licitatório. Por essa razão, a RCC elaborou este curso sobre licitações para iniciantes e espera ter contribuído para ampliar os conhecimentos daqueles que se relacionam com o Poder Público. Mas, lembre-se, o presente curso on-line - iniciativa pioneira da RCC não teve a pretensão de abordar com profundidade todos os temas que envolvem essa matéria. Portanto, para melhor aperfeiçoamento, a RCC oferece cursos presenciais e a assessoria de seus Consultores para esclarecimento de dúvidas. Além disso, há o Fórum permanente e os bate-papos, sempre com a presença de especialistas e autoridades governamentais. Participe! O assunto é inesgotável, de modo que os interessados devem estar sempre se reciclando. Todas estas informações estão disponíveis no sítio www.rcc.com.br/curso on-line. Faremos uma pausa de duas semanas/aula, onde a equipe de consultores da RCC estará elaborando e lançando o curso on-line sobre CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, que abordará questões como reajustamento, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, rescisão, entre outros. Você, aluno cadastrado, continuará recebendo normalmente suas aulas com o novo tema. Deixamos a disposição nosso contato para informações e sugestões: info@rcc.com.br. Participe! A informação segura é a alma do negócio!
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