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Timestamp: 2015-01-31 14:37:37+00:00
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Da possibilidade do julgamento liminar do processo em sede de juizados especiais c�veis estaduais - Processual Civil - �mbito Jur�dico
Processual Civil Da possibilidade do julgamento liminar do processo em sede de juizados especiais c�veis estaduais
M�rcio Antonio Alves
O presente artigo trata da aplica��o do disposto do artigo 285-A do C�digo de Processo Civil introduzido pela Lei n�. 11.277 de 7.2.2006, publicada no DOU de 8.2.2006, que entrou em vigor em 8.5.2006, que trata da possibilidade do juiz monocr�tico julgar liminarmente a lide, mesmo antes de que ocorra a cita��o, decretando-se a improced�ncia dos pedidos quando houver outros casos id�nticos, citando os fundamentos da senten�a primitivamente proferida.
O referido artigo visa em primeiro planos, desinchar o Poder Judici�rio das diversas causas existentes, e principalmente promover a aplica��o dos princ�pios da celeridade processual e da razoabilidade temporal processual previstos no art. 5�., inciso LXXVIII da C.R.F.B.
Com efeito, esse mecanismo foi previsto inicialmente no art. 350 do C�digo de Processo Civil de 1939, em seu par�grafo �nico, que estabelecia que �o juiz conhecer�, entretanto, diretamente do pedido, proferindo senten�a definitiva, quando a quest�o de m�rito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n�o houver de produzir prova em audi�ncia��.
Posteriormente, com o advento do C�digo de Processo Civil de 1973, o mencionado dispositivo passou a ser regulamentado no artigo 330, inciso I, que representou uma inova��o trazida pelo legislador para dar maior celeridade e economicidade ao andamento dos processos.
Esclarece o Magistrado Alberto Republicano de Macedo J�nior, que �O n�cleo norteador do supracitado dispositivo centra-se na express�o �conhecer� diretamente do pedido�, de onde se infere sua natureza cogente, que n�o abre possibilidades nem faculdades para que o juiz, sob infundado receio, n�o profira, de plano, senten�a merit�ria.� (in: Julgamento antecipado da lide como forma de evitar a morosidade judicial e garantir a observ�ncia dos princ�pios da celeridade e da efetividade, p. 2).
A Lei n�. 9.099 de 26.9.1995, que disp�e sobre os Juizados Especiais C�veis e Criminais, estabelece em seus artigos 2�. e 3�. , que o processo orientar-se-� pelos crit�rios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, sendo que os juizados apenas julgar�o o que for de menor complexidade, excetuado o disposto no par�grafo 2� do �ltimo artigo referido, que n�o possuem compet�ncia para apreciar.
Diante desta preliminar pondera��o, passemos a analisar se � cab�vel a aplica��o do artigo 285-A do CPC em sede Juizados Especiais C�veis Estaduais.
Estabelece o artigo apontado: �Quando a mat�ria controvertida for unicamente de direito e no ju�zo j� houver sido proferida senten�a de total improced�ncia em outros casos id�nticos, poder� ser dispensada a cita��o e proferida senten�a, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.�
Neste particular, merece ser transcrita a li��o de Calmon de Passos (Curso de Direito Processual Civil, 2006, p.146):
"O que o legislador pretendeu, para resolver rapidamente o congestionamento causado por demandas multitudin�rias, ante a ocorr�ncia de mais de duas causas an�logas j� julgadas e n�o id�nticas, com causas de pedir e pedidos diversos, mas semelhantes, com identidade apenas de tese jur�dica, nas demais, tamb�m diferentes e semelhantes, foi permitir ao juiz a prola��o de senten�a de improced�ncia limine litis, prima facie e por atacado".
Como muito bem lembrado pelo Theodoro J�nior (institui��es de Direito Processual Civil, 2004, p.360): "A institui��o do julgamento antecipado da lide deveu-se, portanto, � observ�ncia do princ�pio da economia processual e trouxe aos pret�rios grande desafogo pela elimina��o de enormes quantidades de audi�ncias que, ao tempo do C�digo revogado, eram realizadas sem nenhuma vantagem para as partes e com grande perda de tempo para a Justi�a".
Para o Magistrado Reinaldo Alves Ferreira �Destarte, diante da dic��o do artigo 285-A, pode ser afirmado que foi criada uma nova modalidade de imediato julgamento do m�rito, al�m das hip�teses j� previstas no artigo 330 e incisos do Estatuto Processual, com a diferen�a b�sica de que no julgamento antecipado da lide o Juiz est� obrigado a julgar o m�rito, abreviando o procedimento, qualquer que seja a solu��o a ser dada ao tema controvertido, desde que presentes os requisitos legais. Na improced�ncia liminar, como j� afirmado, o Juiz n�o possui a obriga��o de apreciar o m�rito, tratando-se de uma faculdade colocada � sua disposi��o.� (Do julgamento liminar de improced�ncia. Coment�rios � Lei n� 11.277/2006. Jus Navigandi, p. 2)
A doutrina vem denominando de �julgamento liminar do m�rito� (Humberto Theodoro J�nior, in As Novas Reformas do C�digo de Processo Civil, Editora Forense, 2007), �julgamento antecipad�ssimo da lide ou julgamento liminar de improced�ncia do pedido� (SALGADO, Ulysses Maynard. Art. 285-A do CPC: julgamento antecipad�ssimo da lide ou julgamento liminar de improced�ncia do pedido. Jus Navigandi, p. 3), em que para a correta aplica��o do novel dispositivo � necess�ria a conjuga��o de tr�s elementos: a) que a mat�ria discutida seja unicamente de direito; b) que naquele ju�zo j� tenham sido proferidas outras decis�es em casos id�nticos; c) que o teor da decis�o seja reproduzido na senten�a a ser prolatada.
A nosso ver, o referido artigo se encaixa perfeitamente com os ditames e a principiologia que deve vigorar nos Juizados Especiais C�veis. Entretanto, h� os doutrinadores e operadores do direito que entendem, de forma contr�ria, apegando-se ao formalismo processual e a interpreta��o literal da Lei 9.099/1995, transformando-os em verdadeiros arquivos de autos, pois n�o haveria a menor condi��o de realizar uma justi�a c�lere.
H� outros que sustentam ser necess�rio a realiza��o da Audi�ncia de Concilia��o e a AIJ, por serem �o ponto mais importante do procedimento, sob a orienta��o do princ�pio da oralidade�, eis que encerram �um complexo de situa��es jur�dico processuais que definem a causa, concentrando as tr�s atividades fundamentais do processo: �a postula��o, o contradit�rio e o julgamento�.(ROCHA, Felippe Borring. Juizados Especiais C�veis, p. 115). Existe ainda, os que defendem a tese de que o artigo 285-A do CPC � inconstitucional por flagrante viola��o do princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa (art. 5�, LV, da CRFB/88), na medida em que o processo ser� encerrado com uma senten�a de m�rito sem a presen�a do r�u.
O Magistrado Andr� Cidra entende, conforme voto proferido no Recurso Inominado n� 2005.700.015293-9, que: �Formula��o da regra jur�dica concreta mediante o julgamento antecipado da lide que no ordenamento jur�dico s� pode ocorrer se houver autoriza��o da lei, a fim de que sejam observados os princ�pios jur�dico-constitucionais de garantia, notadamente o contradit�rio regular, ampla defesa e o devido processo legal. Inadmissibilidade de elast�rio em procedimento para limitar fases, verificando-se atrav�s da interpreta��o sistem�tica que quando � poss�vel a abrevia��o do procedimento o legislador aponta expressamente, ex vi dos arts. 278, � 2� e 330 do C�digo de Processo Civil. Exegese ampliativa que n�o � permitida no microssistema dos Juizados Especiais, em que h� concentra��o dos atos processuais na AIJ, dispondo os arts. 27 e 28 da Lei 9.099195 sobre a imprescindibilidade da realiza��o da audi�ncia de instru��o e julgamento e audi��o das partes, n�o admitindo exce��es, como ocorre com o CPC, merecendo destaque ainda que no processo de cogni��o n�o � sequer indicado o CPC como legisla��o supletiva. � Invalidade dos atos que n�o atendem aos crit�rios previstos no art. 2� da Lei 9.099/95, n�o cabendo a preteri��o total do principio da oralidade para alcan�ar alguma economia processual ou maior celeridade, j� que o procedimento exige a conjuga��o dos crit�rios, sem a elimina��o de qualquer deles. Intelig�ncia do art. 13 do referido diploma legal. Indisponibilidade do rito especial da Lei 9.099/95. A legalidade da forma procedimental � obrigat�ria pelo substrato da lei regente e subordina a atividade judicial para a entrega da tutela jurisdicional. Reconhecimento da nulidade do processo, a fim de que seja designada audi�ncia de instru��o e julgamento.�
Veja-se, no entendimento abaixo transcrito da Turma do Conselho Recursal do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento do Recurso Inominado n� 2005.700.011849-0, cuja ementa � da lavra do Magistrado-relator Cleber Ghelfenstein, que o princ�pio da oralidade n�o pode ceder diante dos princ�pios da celeridade e da economia processual, pois o procedimento do Juizado deve observar necessariamente a designa��o de Audi�ncia de Instru��o e Julgamento.
�INSTITUI��O R� QUE POR DETERMINA��O DA RESOLU��O DO BANCO CENTRAL REAJUSTOU E COBROU TARIFAS BANC�RIAS QUE N�O ESTAVAM PREVISTAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIG�NCIA DOS ARTS. 16 E 27 DA LEI N� 9.099/95. PROCESSO QUE SE ANULA A FIM DE SER DESIGNADA DATA PARA AUDI�NCIA DE CONCILIA��O, INSTRU��O E JULGAMENTO SEGUINDO O FEITO SEUS TR�MITES REGULARES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.� (Recurso Inominado n� 2005.700.011849
Divergindo de uma maioria existente na doutrina e do entendimento dos operadores do direito, e filiando-se a corrente minoria, entendemos ser cab�vel a aplica��o do anteriormente citado artigo nos processo c�veis, que se encontram na al�ada da Lei n�. 9099/1995.
Entende o Magistrado Rafael Estrela, que � �perfeitamente aplic�vel o disposto no artigo 285-A do CPC nos processos de compet�ncia dos Juizados Especiais, pois presentes os requisitos do mencionado dispositivo, deve-se prestigiar os princ�pios da celeridade e da economia processual em detrimento do princ�pio da oralidade.�
Magistrado Reinaldo Alves Ferreira: �N�o vejo nenhum �bice � aplica��o do instituto do julgamento imediato do m�rito no microssistema trazido pela Lei n� 9099/95. Ao rev�s, o sistema principiol�gico que norteia o processo nos Juizados Especiais C�veis encontra conforto no novo instituto, o qual, como afirmado anteriormente, tem a finalidade prec�pua de celerizar o processo, evitando o curso de um processo em que se discutem temas est�reis, cujo o deslinde em torno da pretens�o ser�, de forma inevit�vel, a de sua total improced�ncia. A simplicidade, com a conseq�ente sumariza��o procedimental, como cedi�o, constitui-se em princ�pio fundamental dos Juizados Especiais C�veis. Ademais, as normas emanadas do C�digo de Processo Civil, no que for omissa a Lei n� 9099/95, dever�o ser aplicadas de forma supletiva ou subsidi�ria aos processos em curso nos Juizados Especiais C�veis.� (op. cit., p. 5)
Tamb�m podem ser aplicados nos casos das quest�es consumeristas, como vem ocorrendo no caso do Cart�o MEGABONUS � UNIBANCO, apreciados pelos Juizados Especiais C�veis da Comarca do Rio de Janeiro, dando-se a improced�ncia dos pedidos, sem que ocorra a cita��o da parte contr�ria, senten�as que vem sendo confirmadas pelas Turmas Recursais C�veis dos mencionados Juizados.
H� que se ressaltar ainda, que os Tribunais de Justi�a v�m sendo pressionados a reduzir o n�mero de feitos em tramita��o, seja no Ju�zo Comum ou em sede de Juizados Especiais C�veis, tendo esses se compromissado com o Conselho Nacional de Justi�a a alcan�ar metas, inclusive a chamada Meta 2, que objetiva a redu��o integral de feitos anteriores a 2005, e em breve a Meta 3, que visa a redu��o integral de feitos anteriores a 2007 e, os Juizados Especiais C�veis se encontram inseridos nesse plano de metas do CNJ.
Portanto, h� que se concluir que n�o h� na Lei n�. 9.099/1995, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento preliminar do m�rito, constante no artigo 285-A do CPC, como j� vem sendo aplicado em algumas quest�es, at� mesmo no campo do direito do consumidor, sem que ocorra a cita��o da parte contr�ria, senten�as que vem sendo confirmadas pelas Turmas Recursais C�veis, corroboram o princ�pio constitucional da celeridade, objetivando o esvaziamento do Judici�rio no que atine especialmente a processos repetitivos.
ANDRADE, Diogo de Calasans Melo. Diferen�a entre o julgamento antecipado da lide e a tutela antecipada. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 581, 8 fev. 2005. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6290>. Acesso em: 22 ago. 2009.
C�MARA, Alexandre Freitas. Li��es de Direito Processual Civil. vol. 1, 12� edi��o, Lumen J�ris, Rio de Janeiro: 2005.
DINAMARCO, C�ndido Rangel. Nova Era do Processo Civil. Rio de Janeiro: Malheiros, 1� edi��o, 2005,
FERREIRA, Reinaldo Alves. Do julgamento liminar de improced�ncia. Coment�rios � Lei n� 11.277/2006. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1059, 26 maio 2006. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8441>. Acesso em: 22 ago. 2009. GON�ALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 4� edi��o, vol. 1, Saraiva, S�o Paulo : 2005.
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Lei n�. 9.099, de 26/09/1995 - Disp�e sobre os Juizados Especiais C�veis e Criminais e d� outras provid�ncias, publicado no D.O.U. de 27.9.1995.
Lei n�. 11.277, de 07/02/2006 - Acresce o art. 285-A � Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o C�digo de Processo Civil, publicado no D.O.U. de 8.2.2006.
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SALGADO, Ulysses Maynard. Art. 285-A do CPC: julgamento antecipad�ssimo da lide ou julgamento liminar de improced�ncia do pedido. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1493, 3 ago. 2007. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10233>. Acesso em: 09 ago. 2009.
SANTOS, Ernane Fid�lis dos. As Reformas de 2005 e 2006 do C�digo de Processo Civil. 2� ed. S�o Paulo : Saraiva, 2006. Informa��es Sobre o Autor
Advogado, professor universit�rio licenciado, palestrante, articulista, especialista em Direitos Civil - Processo Civil e Penal - Processo Penal, Mestre em Direito e Doutorando em Direito
ALVES, M�rcio Antonio. Da possibilidade do julgamento liminar do processo em sede de juizados especiais c�veis estaduais. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 68, set 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6589>. Acesso em jan 2015.