Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/2200-criacao-do-sorteio-da-fatura-da-sorte-decreto-lei-n-26-a-2014.html
Timestamp: 2020-07-10 23:24:24+00:00
Document Index: 114791102

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 242', 'artigo 198']

Criação do Sorteio da Fatura da Sorte - Decreto-Lei n.º 26-A/2014
Legislação	 Criado em 17 Fev. 2014	 Atualizado em 21 maio 2014
Artigo 2.º - Definição e regime de exploração
Artigo 3.º - Finalidade
Artigo 5.º - Documentos elegíveis
Artigo 7.º - Aquisição de bens e serviços
Artigo 8.º - Procedimento do sorteio
Artigo 9.º - Números premiados
Artigo 10.º - Entrega dos prémios
Artigo 11.º - Fiscalização
Artigo 12.º - Membros dos júris
Artigo 13.º - Serviços de apoio
Artigo 14.º - Fraude
Artigo 15.º - Conservação dos dados pessoais comunicados
Artigo 16.º - Confidencialidade e segurança da informação
Artigo 17.º - Direito subsidiário
Artigo 18.º - Disposições transitórias
Artigo 19.º - Disposição final
Decreto-Lei n.º 26-A/2014 de 17 de fevereiro
A Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2012, promoveu a criação de novas medidas de combate à fraude e evasão fiscal.
Neste contexto, foi publicado o Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, que estabeleceu a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos agentes económicos, dos elementos das faturas emitidas nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
No seguimento do caminho traçado, pretendem -se ainda implementar novas medidas que estimulem o cumprimento da obrigação de emissão de fatura em todas as operações económicas, sustentada num dever de cidadania que sobre todos impende, visando o combate à economia paralela.
Da conjugação de todas estas medidas pretende -se que resulte um aumento importante da receita fiscal, com forte impacto positivo na redução do défice e no reforço do combate à economia paralela e à evasão fiscal, evitando a distorção da concorrência e alargando a base tributável, de forma a criar as condições necessárias a um futuro desagravamento da fiscalidade.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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