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Timestamp: 2017-08-19 02:18:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 33', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 27', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'artigo\n12', 'artigo 9', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 36', 'Artigo 22', 'artigo 167', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 1']

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Thomas Marinho Ribeiro
1 CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PROJECTO DE ARQUITECTURA E ESPECIALIDADES DO EDIFÍCIO MULTIFUNCIONAL DA FUNDAÇÃO DE SERRALVES NA SENHORA DA HORA MATOSINHOS PROGRAMA DE CONCURSO Maio de
2 NORMAS QUE REGULAMENTAM O CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PROJECTO DE ARQUITECTURA E ESPECIALIDADES DO EDIFÍCIO MULTIFUNCIONAL DA FUNDAÇÃO DE SERRALVES NA SENHORA DA HORA MATOSINHOS ÍNDICE Artigo 1º: Objecto do concurso... 4 Artigo 2º: Entidade contraente... 4 Artigo 3º: Fases do concurso... 5 Artigo 4º: Concorrentes... 5 Artigo 5º: Constituição do processo de concurso, consulta e obtenção de cópias... 6 Artigo 6º: Júri... 7 Artigo 7º: Idioma... 7 Artigo 8º: Critérios de admissão de candidaturas... 8 Artigo 9º: Habilitações profissionais... 8 Artigo 10º: Capacidade financeira... 9 Artigo 11º: Capacidade técnica Artigo 12º: Outras condições essenciais Artigo 13º: Esclarecimentos Artigo 14º: Prazo para apresentação de candidaturas Artigo 15º: Apresentação de candidaturas Artigo 16º: Candidaturas Artigo 17º: Admissão preliminar de candidaturas Artigo 18º: Apreciação de candidaturas Artigo 19º: Critérios de selecção Artigo 20º: Número de concorrentes a seleccionar Artigo 21º: Convite para apresentação das propostas Artigo 22º: Esclarecimentos Artigo 23º: Prazo para apresentação das propostas Artigo 24º: Prazo para manutenção da proposta Artigo 25º: Apresentação da proposta Artigo 26º: Organização da proposta Artigo 27º: Solução de Projecto Artigo 28º: Proposta de Preço e Prazo Artigo 29º: Boletim de Identificação Artigo 30º: Outros documentos Artigo 31º: Propostas com variantes Artigo 32º: Acto Público Artigo 33º: Abertura e admissão dos invólucros Artigo 34º: Apreciação e hierarquização das Soluções de Projecto Artigo 35º: Prosseguimento do acto público Artigo 36º: Critérios de apreciação e hierarquização das Soluções de Projecto Artigo 37º: Relatórios e comunicação aos concorrentes Artigo 38º: Abertura da Proposta de Preço e Prazo Artigo 39º: Adjudicação Artigo 40º: Adjudicação parcial e ajustamentos Artigo 41º: Causas de não adjudicação Artigo 42º: Prémios Artigo 43º: Aceitação da minuta do contrato Artigo 44º: Reclamações contra a minuta
3 Artigo 45º: Celebração do contrato escrito Artigo 46º: Prova de declarações Artigo 47º: Falsidade de elementos e de declarações Artigo 48º: Caução para garantir o cumprimento de obrigações Artigo 49º: Liberação da caução prestada para garantir obrigações Artigo 50º: Modo de prestação das cauções Artigo 51º: Anulação do procedimento Artigo 52º: Audiência prévia Artigo 53º: Dever de colaboração Artigo 54º: Limitações Artigo 55º: Direitos Artigo 56º: Exposição dos trabalhos Artigo 57º: Devolução das candidaturas e das propostas Artigo 58º: Prazos Artigo 59º: Encargos Artigo 60º: Legislação aplicável ANEXOS: ANEXO 1: ANEXO 2: ANEXO 3: ANEXO 4: ANEXO 5: ANEXO 6: ANEXO 7: ANEXO 8: ANEXO 9: ANEXO 10: ANEXO 11: ANEXO 12: Anexo 13: ANEXO 14: ANEXO 14A: ANEXO 14B: ANEXO 14C: ANEXO 15: ANEXO 16: ANEXO 17: ANEXO 18: Esquema de Apresentação das Candidaturas Fase I Modelo de carta de apresentação de candidatura Modelo de declaração identificativa do concorrente (tratando-se de pessoa singular) Modelo de declaração identificativa do concorrente (tratando-se de pessoa colectiva) Modelo de declaração Modelo de declaração de constituição de equipa técnica Modelo de declaração da Seguradora Modelo de declaração do concorrente na qual indique, em relação aos três últimos anos, o volume global dos seus negócios em serviços prestados na elaboração de projectos Modelo de declaração do concorrente na qual indique, em relação aos anos de existência, o volume global dos seus negócios em serviços prestados na elaboração de projectos Modelo de ficha curricular do coordenador da equipa técnica e autor do projecto de arquitectura Modelo de ficha curricular dos coordenadores das especialidades Modelo da ficha de análise curricular dos restantes recursos humanos afectos à prestação de serviços, suas habilitações e tempos de afectação e equipamento técnico mobilizado para a prestação de serviços Esquema de Apresentação das Propostas Fase II Proposta Modelo de estimativa de custo da obra Modelo de estimativa dos custos de manutenção e operação Modelo proposta honorários Modelo de quadro de horas da equipa técnica Modelo de quadro com preços unitários de pessoal Boletim de identificação Modelo de Garantia Bancária / Seguro-Caução (n.º 1 do art. 41º do P.C. e art. 69º do D.L. n.º 197/99) - 3 -
4 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto do concurso 1. Constitui objecto do presente concurso a selecção do Estudo Prévio de Arquitectura e Especialidades do Edifício Multifuncional a implementar na Senhora da Hora em Matosinhos, para a Fundação de Serralves, promovendo a requalificação urbanística e arquitectónica da zona envolvente, na sequência do qual será adjudicada a elaboração das subsequentes fases do Projecto, identificadas nas Instruções para o Cálculo dos Honorários referentes a Projectos de Obras Públicas em anexo ao presente Processo de Concurso. 2. O projecto referido no número anterior será desenvolvido numa zona que se pretende muito qualificada e onde serão desenvolvidos projectos urbanísticos de qualidade, pelo que pretende a Fundação de Serralves que o novo edifício possa constituir um marco da Arquitectura Contemporânea, nos termos do preceituado no presente Programa e no Programa Preliminar. 3. O objecto do presente concurso insere-se para efeito de classificação conforme vocabulário comum para contratos públicos (CPV) nos códigos (Serviços de arquitectura para edifícios) e (Serviços de engenharia), de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de Dezembro de Artigo 2º Entidade contraente 1. A entidade que preside ao presente concurso é a Fundação de Serralves, com sede na Rua D. João de Castro, 210, Porto. 2. Todo o tipo de contactos por carta, telefone, fax ou deverão ser feitos para: Direcção Geral da Fundação de Serralves Morada Rua D. João de Castro, 210, Porto Telefone Fax Site
5 Artigo 3º Fases do concurso 1. O presente concurso decorrerá em duas fases: a) Fase I Entrega, apreciação e selecção de candidaturas. b) Fase II Entrega e apreciação de propostas e escolha do adjudicatário. 2. A Fase I inicia-se com o envio para publicação do anúncio, no Jornal Oficial da União Europeia, no Diário da República e em dois jornais de grande circulação. Esta fase, que não está sujeita ao anonimato dos candidatos, tem por objectivo a admissão e selecção de candidaturas de equipas projectistas, cuja coordenação técnica terá de ser assumida por um Arquitecto, que comprovem preencher as condições mínimas exigidas no presente programa de concurso. À admissão de candidaturas, bem como à sua apreciação e selecção serão aplicáveis a disposições dos artigos 118º a 120º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com as adaptações decorrentes das disposições especiais para trabalhos de concepção (Cap. XI) contempladas no mesmo diploma legal. 3. A Fase II do concurso está sujeita ao anonimato dos projectos e inicia-se com o envio de convite aos candidatos seleccionados para a apresentação das suas propostas. A esta fase são aplicáveis os artigos 121º a 126º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com as adaptações decorrentes das disposições especiais para trabalhos de concepção (Cap. XI) contempladas no mesmo diploma legal. Artigo 4º Concorrentes 1. O concurso é aberto exclusivamente a equipas projectistas constituídas por profissionais liberais independentes, e a empresas em nome individual ou societárias, por si ou em associação, que estejam habilitadas a exercer a actividade de estudos e projectos de arquitectura, e desde que não se encontrem em qualquer situação de impedimento legal para concorrerem e que demonstrem possuir a capacidade técnica necessária para a realização do objecto do presente Programa de Concurso. 2. Podem apresentar candidaturas as equipas, profissionais liberais ou empresas identificadas no número anterior do presente artigo que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no n.º 1, do artigo 33 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, comprovado através do preenchimento do documento que constitui o Anexo 4 ao presente Programa de Concurso
6 3. Apenas os concorrentes seleccionados na fase de candidaturas, incluindo os agrupamentos, podem apresentar Propostas. 4. É permitida a apresentação de candidaturas e de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica de Agrupamento Complementar de Empresas ou de Consórcio Externo quando lhe for adjudicado o contrato. 5. nenhuma entidade poderá integrar mais de um agrupamento nem integrar um agrupamento e, em simultâneo, apresentar-se a concurso individualmente. Artigo 5º Constituição do processo de concurso, consulta e obtenção de cópias 1. O processo de concurso é constituído pelas seguintes peças: a) Cópia do Anúncio de abertura de concurso; b) Programa de Concurso; c) Programa Preliminar; d) Legislação: Instruções para o Cálculo de Honorários Referentes aos Projectos de Obras Públicas e respectivas alterações (Portaria de 07/02/72, publicada no Suplemento ao Diário do Governo, nº 35, IIª Série, de 11/02/72, com as alterações introduzidas pela Portaria de 22/11/74, publicada no Diário do Governo, nº 2, 2ª Série, de 03/01/75 e pela Portaria publicada no Diário da República, nº 53, IIª Série, de 05/03/86). 2. O processo de concurso e demais elementos complementares encontram-se patentes na morada e serviço indicado no número 2 do artigo 2 do presente programa de concurso, onde poderão ser consultados, gratuitamente, das 10h00 às 12h00 horas e das 14h30 às 17h30 de qualquer dia útil, até ao dia e hora da abertura do acto público do concurso. 3. O processo de concurso e demais elementos complementares serão disponibilizados no site da Fundação de Serralves, indicado no número 2 do art. 2º supra, em formato que permita a sua consulta e impressão, sem encargos para os candidatos. 4. Os candidatos poderão obter cópias do processo de concurso, desde que solicitados até ao quinto dia anterior ao dia fixado para apresentação das candidaturas, devendo a Fundação de Serralves proceder à sua disponibilização nos quatro dias subsequentes à recepção do pedido
7 5. O preço de aquisição do processo de concurso, nos termos do número anterior, é de 200,00 (duzentos euros), acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor, a pagar em dinheiro ou por cheque, emitido a favor da Fundação de Serralves. Artigo 6º Júri 1. O presente concurso é dirigido por um júri, nomeado pela Fundação de Serralves e que será constituído por: Uma personalidade indicada pela Fundação de Serralves, que presidirá; Um Arquitecto designado pela Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos; Um Arquitecto de reconhecido prestígio; Um Arquitecto de reconhecido prestígio; Um Director de Museu. 2. As entidades representadas no Júri, em simultâneo com a nomeação dos seus respectivos efectivos, indicarão também os respectivos suplentes, com iguais poderes para os representarem nos trabalhos do Júri, aquando das suas faltas e impedimentos. 3. A composição nominal do Júri será tornada pública no início do acto público do concurso para a abertura das propostas. 4. O Júri entra em funções a partir do dia útil subsequente ao envio para publicação do Anúncio de Concurso no Diário da República. 5. O Júri, no exercício das suas funções, recorrerá ao apoio de outras entidades especializadas, sem direito a voto. Artigo 7º Idioma 1. As cartas pelas quais são efectuadas as candidaturas, bem como os elementos que as acompanham e as propostas e, bem assim, os pedidos de esclarecimentos solicitados pelos concorrentes, devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhadas de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais. 2. Admite-se a apresentação, em língua inglesa, com dispensa de tradução, dos documentos exigidos nos seguintes artigos do presente programa de concurso: a) Alíneas a) e b) do número 4 do Artigo 16º; - 7 -
8 b) Alíneas a) a c) do número 5 do Artigo 16º; c) Números 6, 7 e 8 do Artigo 27º. FASE I ENTREGA, APRECIAÇÃO E SELECÇÃO DE CANDIDATURAS CAPÍTULO II Candidaturas SECÇÃO I Critérios e esclarecimentos Artigo 8º Critérios de admissão de candidaturas 1. A admissão de candidaturas é feita de acordo com os critérios indicados nos artigos 9º a 12º, infra, sendo apenas admitidos concorrentes que preencham cumulativamente os requisitos aí previstos. 2. No caso de agrupamentos, os critérios de habilitações profissionais e de capacidade técnica e financeira devem ser cumpridos, pelo menos, por uma das empresas do agrupamento. Artigo 9º Habilitações profissionais Os concorrentes devem apresentar uma equipa projectista que será constituída, para além de um Arquitecto Coordenador responsável pelo Projecto Geral, previsto no ponto I do presente artigo, por técnicos das especialidades seguintes, previstos nos pontos II a XVI: I. Projecto de Arquitectura: Arquitecto com mínimo de 10 anos de experiência; II. Projecto de movimentação geral de terras: Engenheiros Civis, com mínimo de 10 anos de experiência; III. Projecto de fundações, contenções e estruturas: Engenheiros Civis com mínimo de 10 anos de experiência; IV. Projectos de instalações e equipamentos eléctricos, telecomunicações e rede estruturada de Informática: Engenheiros Electrotécnicos ou Engenheiros técnicos Electrotécnicos, com mínimo de 10 anos de experiência; V. Instalações e equipamentos do sistema de gestão técnica centralizada: Engenheiros Electrotécnicos ou Engenheiros Técnicos Electrotécnicos, com mínimo de 10 anos de experiência; VI. Projecto de instalações e equipamentos mecânicos - AVAC (aquecimento, ventilação e ar condicionado): Engenheiros Mecânicos, Electrotécnicos ou Engenheiros Técnicos Mecânicos ou Electrotécnicos, com mínimo de 10 anos de experiência; - 8 -
9 VII. Projectos de redes prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e pluviais: Engenheiros Civis ou Mecânicos ou Engenheiros Técnicos Civis ou Mecânicos, com mínimo de 10 anos de experiência; VIII. Projecto de redes de gás: Engenheiros mecânicos, Químicos ou Engenheiros Técnicos Mecânicos ou químicos, com mínimo de 10 anos de experiência; IX. Projecto de segurança integrada: Engenheiros Civis, Electrotécnicos ou mecânicos ou engenheiros Técnicos destas especialidades, com mínimo de 10 anos de experiência, competindo ao autor do projecto de segurança integrada a definição dos parâmetros a observar nos vários projectos parcelares, incluindo a segurança contra incêndios e intrusão; X. Projecto de condicionamento acústico: Engenheiros Civis ou Engenheiros Técnicos Civis, com mínimo de 10 anos de experiência; XI. Verificação regulamentar das Características de Comportamento térmico e verificação regulamentar dos Sistemas energéticos e de climatização de edifícios: Engenheiros Mecânicos ou Engenheiros Técnicos Mecânicos, com mínimo de 10 anos de experiência; XII. Projecto de instalações electromecânicas de transporte de pessoas e mercadorias: Engenheiros Mecânicos ou Electrotécnicos ou Engenheiros Técnicos Mecânicos ou Electrotécnicos, com mínimo de 10 anos de experiência; XIII. Projecto de espaços e acessos exteriores: Arquitectos ou Arquitectos Paisagistas e Engenheiros Civis ou Engenheiros Técnicos Civis, com mínimo de 10 anos de experiência; XIV. Sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos: Engenheiros Civis ou Engenheiros Técnicos Civis, com mínimo de 5 anos de experiência; XV. Projecto de instalações e equipamentos de sinalética, mobiliário e equipamento: Arquitecto e ou Designer de comunicação, com mínimo de 5 anos de experiência; XVI. Coordenação de segurança e saúde em fase de projecto: titular de habilitação adequada e respectiva autorização profissional, nomeadamente técnico superior de higiene e segurança do trabalho (CAP V), com mínimo de 5 anos de experiência na qualidade de coordenador de segurança e saúde na fase de projecto. Artigo 10º Capacidade financeira 1. É requisito mínimo de capacidade financeira possuir um volume de negócios médio anual, igual ou superior, a ,00 (cento e cinquenta mil euros), nos últimos três anos (2003, 2004 e 2005) em serviço de elaboração de projectos. 2. Para os concorrentes com menos de três anos de existência, a sua capacidade financeira é apreciada através da análise do volume de negócios de cada ano de existência, sendo considerados capazes se o volume de negócios médio anual for
10 Artigo 11º Capacidade técnica São requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Elaboração e coordenação da concepção de, pelo menos, um projecto relevante, como tal, reconhecido nacional ou internacionalmente, nos últimos 10 anos, b) Que o autor e coordenador do projecto de arquitectura tenha uma experiência profissional, no mínimo, de 10 anos. Artigo 12º Outras condições essenciais 1. Será obrigatória a constituição de equipas projectistas cuja coordenação técnica terá de ser assumida por um Arquitecto, o qual passa a ser, para todos os efeitos inerentes ao concurso e suas consequências, o responsável da equipa perante a Fundação de Serralves, e que será, simultaneamente, o autor do projecto de Arquitectura. 2. A equipa projectista deve integrar, obrigatória e nominalmente, os técnicos das especialidades referidas nos pontos I. a XVI. do artigo 9º. Artigo 13º Esclarecimentos 1. Os interessados podem solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos do presente processo de concurso, até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para apresentar as candidaturas. 2. Os pedidos devem ser solicitados, por escrito, ao júri do concurso, para o serviço e morada indicados no número 2 do artigo 2 do presente programa de concurso. 3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser apresentados por carta, fax ou , desde que, neste último caso, confirmados por carta. 4. Os esclarecimentos devem ser prestados, por escrito, pelo júri (que no entanto não se identificará) até ao fim do segundo terço do prazo fixado para apresentação das candidaturas. 5. Os esclarecimentos entretanto prestados serão fornecidos às entidades que adquiram o processo de concurso e ficarão ao dispor de qualquer concorrente na morada e site indicados no número 2 do artigo 2º
11 SECÇÃO II Apresentação, apreciação e selecção de candidaturas Artigo 14º Prazo para apresentação de candidaturas Os interessados podem apresentar as suas candidaturas até às 17:30 horas do 40º (Quadragésimo) dia a contar da data do envio do anúncio para o Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 15º Apresentação de candidaturas 1. As cartas pelas quais se efectuam as candidaturas e os documentos que as acompanham devem ser entregues dentro de um sobrescrito opaco e fechado, segundo o Anexo 1, do qual apenas deve constar exteriormente a seguinte menção: Concurso limitado por prévia qualificação para a elaboração do projecto de arquitectura e especialidades do Edifício Multifuncional da Fundação de Serralves na Senhora da Hora Matosinhos Candidatura. 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as candidaturas a apresentar no âmbito do presente concurso devem ser entregues na sede da Fundação de Serralves em dias úteis, entre as 10h00 às 12h00 horas e das 14h30 às 17h No caso dos candidatos optarem pelo envio da candidatura pelo correio, este deverá ser registado e com aviso de recepção, desde que a recepção ocorra dentro do prazo fixado no artigo 14º, e o sobrescrito referido no número 1 deverá ser encerrado num outro, do qual deve constar a designação e a morada da Fundação de Serralves. 4. Contra a entrega da candidatura será passado recibo do qual constarão a identificação e a morada do concorrente, a data e a hora em que a mesma é recebida, bem como o número de ordem de apresentação. Iguais anotações deverão ser feitas no sobrescrito que a contém. Artigo 16º Candidaturas 1. As cartas a que se refere o artigo anterior serão elaboradas de acordo com o modelo constante do Anexo 2 do presente programa de concurso e devem ser assinadas pelos concorrentes ou seus representantes legais. 2. No caso de agrupamento de concorrentes, a carta deve ser assinada por todas as entidades que o compõem, ou pelo(s) seu(s) representante(s), ou pelo representante comum, quando observado o disposto no número 9 do presente artigo
12 3. A carta deve ser acompanhada de: a) Declaração identificativa do concorrente, emitida conforme modelos constantes do Anexo 3 ou 4 do presente programa de concurso; b) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo 5 do presente Programa de Concurso; c) No caso de empresa não sedeada em território nacional, declaração autenticada no país de origem em como a mesma se submete à legislação e ao foro judicial portugueses; d) Declaração de compromisso, nos termos do modelo do Anexo 6 do presente Programa de Concurso; e) Declaração de seguro de Responsabilidade Civil Profissional, conforme modelo constante do Anexo 7 do presente Programa de Concurso. 4. Para comprovação da capacidade financeira do concorrente, a carta deve, ainda, ser acompanhada dos seguintes elementos: a) Cópia da declaração periódica de rendimentos, IRC ou IRS, referentes aos últimos três anos (2003, 2004 e 2005), bem como comprovativo da sua entrega; b) Declaração do concorrente na qual indique, em relação aos três últimos anos, o volume global dos seus negócios em serviços prestados na elaboração de projectos, conforme modelo constante do Anexo 8 do presente Programa de Concurso; c) No caso de empresas com menos de três anos de existência têm de apresentar os documentos referidos nas alíneas a) e b) do presente preceito relativamente a cada ano de existência, conforme modelo constante do Anexo 9 do presente programa de concurso. 5. Para comprovação das habilitações profissionais e da capacidade técnica do concorrente, e para efeitos de selecção dos concorrentes a convidar a apresentar propostas, a carta deve ser acompanhada dos seguintes elementos: a) Ficha curricular do coordenador da equipa técnica e autor do projecto de arquitectura, conforme modelo constante do Anexo 10 do presente programa de concurso, bem como portfólio, em papel ou formato digital, com breve descrição e imagens dos principais projectos concebidos e/ou realizados;
13 b) Ficha curricular dos coordenadores das especialidades mencionadas nos pontos III., IV., e VI. do artigo 9º, conforme modelo constante do Anexo 11 do presente programa de concurso; c) Ficha de análise curricular dos recursos humanos afectos à prestação de serviços, suas habilitações, conforme modelo constante do Anexo 12 do presente programa de concurso. 6. A Fundação de Serralves reserva-se o direito de solicitar aos concorrentes a comprovação das habilitações profissionais, através da apresentação de certificados ou certidões ou declarações das respectivas ordens e associações profissionais dos técnicos de que é constituída a equipa projectista. 7. No caso de na ordem jurídica do país de origem do concorrente não existir documento idêntico aos especialmente requeridos nos pontos anteriores, pode o mesmo ser substituído por declaração, sob compromisso de honra, feita pelo concorrente, perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade competente do país de origem. 8. No caso de agrupamento de concorrentes, cada uma das entidades que o compõe deve apresentar os elementos referidos nos números 3, 4 e 5 do presente artigo, com excepção da alínea a) do número 5, que apenas diz respeito ao coordenador do projecto e autor do projecto de arquitectura.. 9. No caso de agrupamento de concorrentes a carta pode ser acompanhada de instrumento de mandato, emitido por cada uma das entidades que o compõem, designando um representante comum para praticar todos os actos no âmbito do concurso. 10. Os elementos que acompanham a carta devem ser assinados pelas entidades que os emitem. 11. No caso de o concorrente pretender propor a subcontratação parcial do fornecimento, as cartas devem ainda ser acompanhadas, relativamente às entidades a subcontratar, dos mesmos documentos exigidos no número 5. Artigo 17º Admissão preliminar de candidaturas 1. Em sessão privada, o júri procede ao exame formal às candidaturas, sendo excluídas aquelas que: a) Não sejam recebidas no prazo fixado,
14 b) Incluam qualquer referência que seja indiciadora da proposta a apresentar na 2ª fase do presente concurso. 2. Verificando-se a não entrega de qualquer elemento ou dado exigidos, o júri notifica, sem se identificar, os concorrentes das faltas detectadas, por via postal, telegrama, telefone ou fax, concedendo-lhes um prazo até quatro dias úteis para completarem as suas candidaturas. 3. Sempre que a notificação a que se refere o número anterior seja efectuada por telefone, deve a mesma ser confirmada por fax ou carta registada, enviada o mais tardar no dia útil imediato, sem prejuízo de a notificação se considerar feita na data da primeira comunicação. 4. Cumprido o disposto nos números anteriores, são excluídas as candidaturas quando: a) Não sejam entregues, no prazo fixado, os elementos ou dados solicitados, desde que a sua falta seja considerada, pelo júri, como essencial; b) Na nova documentação apresentada seja omitido qualquer elemento ou dados exigidos, desde que a sua falta seja considerada, pelo júri, como essencial; c) Na nova documentação apresentada incluam qualquer referência que seja indicadora da proposta a apresentar na 2ª fase do presente concurso. 5. Os concorrentes são notificados, por carta registada com aviso de recepção, dos motivos da respectiva exclusão. Artigo 18º Apreciação de candidaturas 1. Apreciadas as candidaturas, são excluídos os concorrentes que não comprovem as condições mínimas exigidas nos artigos 9º a 12º do presente programa de concurso. 2. Os restantes concorrentes serão ordenados de acordo com os critérios de selecção estabelecidos no artigo seguinte do presente programa de concurso, sendo identificados aqueles que serão convidados a apresentar proposta, observado o disposto no mesmo artigo. 3. Os concorrentes excluídos, bem como os não seleccionados, são notificados por carta registada com aviso de recepção das decisões de exclusão e de não selecção, respectivamente
15 Artigo 19º Critérios de selecção 1. A selecção de candidaturas é feita de acordo com os seguintes critérios, por ordem decrescente de importância: a) Análise curricular do autor do projecto de arquitectura e coordenador da equipa técnica - em que se terá em conta: I. Avaliação das características dos projectos de arquitectura elaborados até ao presente, em particular nos últimos 10 anos, em termos de qualidade, estética, carácter inovador e funcionalidade; II. Avaliação curricular aferida pela experiência profissional (número de anos de experiência profissional) e pela natureza dos projectos elaborados; III. Avaliação da experiência em coordenação de projectos de natureza similar, nos últimos 10 anos. b) Análise curricular dos técnicos previstos nos pontos III., IV., e VI. do artigo 9º e suas habilitações. 2. Até ao termo do segundo terço do prazo fixado no artigo 14º, o júri deve definir a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interferem nos critérios de selecção referidos no número anterior. 3. Os interessados podem solicitar cópia da acta do júri que define a ponderação referida no número anterior. Artigo 20º Número de concorrentes a seleccionar 1. O número de concorrentes da 1ª fase a seleccionar para apresentação de Propostas não será superior a 8 (oito), nem em princípio inferior a 5 (cinco). 2. O número de concorrentes a seleccionar para apresentação de Propostas só será menor que 5 quando apenas um número inferior comprove as condições mínimas exigidas nos artigos 9º a 12º do presente programa de concurso
16 FASE II ENTREGA E APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS E ESCOLHA DO ADJUDICATÁRIO CAPÍTULO III Propostas SECÇÃO I Convite e esclarecimentos Artigo 21º Convite para apresentação das Propostas 1. Os concorrentes seleccionados são convidados, simultaneamente, a apresentar Proposta, através de qualquer meio escrito. 2. No convite constarão, designadamente, os seguintes elementos: a) Referência ao anúncio; b) Endereço onde podem ser pedidos o programa de concurso, o caderno de encargos (Cláusulas Técnicas e jurídicas) e respectiva data limite; c) Hora e data limites de recepção de Propostas; d) Elementos que devem ser indicados na Proposta e elementos que a acompanham; e) Modo de apresentação das Propostas; f) Local de entrega das propostas e respectivo horário de funcionamento; g) Data, hora e local do acto público de abertura das Propostas; h) Critérios de Apreciação e Hierarquização, a que se refere o artigo 36º; i) Prazo durante o qual os concorrentes ficam vinculados a manter as Propostas. Artigo 22º Esclarecimentos 1. Os interessados podem (sem qualquer quebra das regras do anonimato, exigida nesta fase do concurso, nos termos do artigo 167, do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho) solicitar esclarecimentos, relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos do presente processo de concurso, durante o primeiro terço do prazo fixado no número 1 do artigo seguinte
17 2. Os pedidos devem ser solicitados, por escrito, ao júri do concurso, para o serviço e morada indicados no número 2 do artigo 2 do presente programa de concurso. 3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser apresentados por carta ou fax, desde que, neste último caso, confirmados por carta. 4. Os esclarecimentos devem ser prestados por escrito pelo júri (que no entanto não se identificará), até ao fim do segundo terço do prazo fixado no número 1 do artigo seguinte. 5. Os esclarecimentos entretanto prestados serão fornecidos aos outros concorrentes e ficarão ao dispor de qualquer concorrente na morada indicada no número 2 do artigo 2º. SECÇÃO II Apresentação e organização das Propostas Artigo 23º Prazo para apresentação das Propostas Os interessados devem apresentar a suas Propostas e os elementos que a acompanham até às 17h:30 do 90º (Nonagésimo) dia a contar da data do envio do convite. Artigo 24º Prazo para manutenção da Proposta 1. O concorrente fica obrigado a manter a sua Proposta durante o prazo mínimo de 180 dias, contados a partir da data limite para a entrega da proposta. 2. O prazo de manutenção das Propostas considera-se automaticamente prorrogado por iguais períodos se os concorrentes nada requererem em contrário. Artigo 25º Apresentação da Proposta 1. A Proposta ao concurso deverá, nos termos do Anexo 13, ser inserida num INVÓLUCRO EXTERIOR PROPOSTA, opaco e fechado, no qual constará exclusivamente a seguinte menção: Concurso limitado por prévia qualificação para a elaboração do projecto de arquitectura e especialidades do Edifício Multifuncional da Fundação de Serralves na Senhora da Hora Matosinhos
18 2. A Maqueta deverá ser inserida num outro INVÓLUCRO EXTERIOR - MAQUETA, opaco e fechado, segundo o Anexo 13, no qual constará exclusivamente a seguinte menção: Concurso limitado por prévia qualificação para a elaboração do projecto de arquitectura e especialidades do Edifício Multifuncional da Fundação de Serralves na Senhora da Hora Matosinhos - MAQUETA 3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Proposta e a Maqueta a apresentar no âmbito do presente concurso devem ser entregues, contra recibo, na sede da Fundação de Serralves em dias úteis, entre as 10h00 às 12h00 horas e das 14h30 às 17h No caso dos candidatos optarem pelo envio da Proposta e respectiva Maqueta pelo correio, este deverá ser registado e com aviso de recepção, desde que a data da recepção ocorra dentro do prazo fixado no artigo 23º, e os invólucros referidos no número 1 e número 2 deverão ser encerrado num outro, sem indicação do remetente, do qual apenas pode constar a identificação do Concurso e a designação e a morada da Fundação de Serralves. 5. Em qualquer dos casos referidos nos números 3 e 4 e a fim de garantir o anonimato, na recepção das Propostas e da Maqueta não serão registadas a identidade e a morada das entidades remetentes. Artigo 26º Organização da proposta 1. A documentação a entregar pelos concorrentes deve ser organizada em dossiers de conteúdo destacável, devendo possuir todas as suas páginas numeradas com referência ao número total de folhas, e inserida em invólucros opacos e fechados, conforme se fixa nos artigos seguintes, e com a designação seguinte: a) Invólucro n.º 1 Solução de Projecto; b) Invólucro n.º 2 Proposta de Preço e de Prazo; c) Invólucro n.º 3 Outros documentos, d) Invólucro n.º 4 Boletim de Identificação; e) Invólucro n.º 5 CD
19 2. Em caso de apresentação de Soluções de Projecto com Variantes, cada uma delas é apresentada em invólucro próprio opaco e fechado com a inscrição Variantes, a inserir dentro do Invólucro Exterior e organizada nos termos do definido no ponto 1 do presente artigo. 3. Os invólucros referidos nos números anteriores são, por sua vez, guardados no Invólucro Exterior referido no número 1 do artigo anterior, conforme Anexo Dos elementos constantes do invólucro referido na alínea a) do número 1 do presente artigo, à excepção dos Painéis, será feita uma cópia, para efeito de apresentação de dois exemplares organizados, nos mesmos termos indicados nos números anteriores, mas acrescentando à inscrição dos diversos dossiers a palavra "CÓPIA". 5. Em nenhum dos invólucros e dossiers referidos nos números anteriores pode constar exteriormente qualquer elemento susceptível de identificar os concorrentes, devendo as inscrições nos invólucros e dossiers ser impressas ou dactilografadas. Artigo 27º Solução de Projecto 1. A Solução de Projecto será elaborada com base no Programa Preliminar e nos elementos a enviar em anexo ao convite para a apresentação de propostas e será encerrada num único invólucro opaco e fechado em cujo rosto se deve escrever exclusivamente: SOLUÇÃO DE PROJECTO - Concurso limitado por prévia qualificação para a elaboração do projecto de arquitectura e especialidades do Edifício Multifuncional da Fundação de Serralves na Senhora da Hora Matosinhos. 2. Neste invólucro será encerrada a solução de projecto, constituída por peças escritas, desenhadas e gráficas, e painéis, com desenvolvimento ao nível de Estudo Prévio, que deverão constituir um conjunto coordenado de fácil e inequívoca interpretação. 3. No Estudo Prévio deverão ser contemplados os estudos de arquitectura urbana, do edifício, volumetrias, alinhamentos, nivelamentos, cérceas, materiais de revestimento e cores, através da definição clara de uma linguagem arquitectónica requeridos para a sua concretização. 4. O Estudo Prévio a apresentar na Solução de Projecto não poderá consagrar uma área útil superior a m2 (treze mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), estabelecida no Programa Preliminar, sendo que a área bruta de construção decorrerá da adopção das áreas úteis dos espaços definidos no ponto 4 do Programa Preliminar, as quais serão definitivamente estabelecidas no Caderno de Encargos a entregar aquando do convite para a Fase II,
20 acrescida das áreas de circulação, instalações sanitárias, espaços técnicos, etc., e respeitando os condicionalismos impostos pela regulamentação nacional vigente e as posturas municipais em vigor, nomeadamente pelo Regulamento do Plano Director Municipal (PDM) de Matosinhos. 5. Para além do estabelecido no processo de concurso, estes elementos deverão ser elaborados de acordo com o disposto nas Instruções para o Cálculo de Honorários Referentes aos Projectos de Obras Públicas e legislação complementar, conforme Legislação em anexo ao presente programa de concurso. 6. PEÇAS ESCRITAS: Devem ser apresentadas, em dossier formato A4, sem referência a qualquer elemento susceptível de identificar os concorrentes, as seguintes peças escritas: I. Uma memória descritiva e justificativa que descreva e justifique a solução preconizada para a intervenção bem como a metodologia adoptada devendo ainda comportar todos os aspectos julgados convenientes para a sua cabal compreensão, nomeadamente: - Esquema geral da solução proposta; - Processos Construtivos; - Enquadramento Urbanístico e Paisagístico; - Programa funcional que explicite áreas e relações funcionais; - Exigências de ambiente e de conforto; - Eficiência energética; - Sustentabilidade ambiental; - Exigências de comportamento, funcionamento, exploração e conservação; - Definição dos critérios gerais de dimensionamento das diferentes partes construtivas das instalações; - Adequação da solução proposta aos diversos condicionamentos existentes ou previsíveis; - Circulações exteriores e interiores; - Acesso de veículos e estacionamentos; - Distribuição espacial dos diversos serviços; - Descrição técnica das soluções preconizadas pelas especialidades de engenharia intervenientes na elaboração da proposta, II. Quadro de áreas atribuídas aos espaços componentes previstos para cada grupo funcional. III. Informação sobre a necessidade de elementos topográficos, geológicos, hidrológicos ou de qualquer outra natureza, que se revelem necessários ao desenvolvimento posterior do projecto, bem como sobre quaisquer outras actividades ou formalidades que se revelem indispensáveis, quer para a elaboração do projecto quer para a execução da obra
6 Projectos Imobiliários a Concurso _ PIC6
6 Projectos Imobiliários a Concurso _ PIC6 Empreendimentos de Futuro _ 2007 Regulamento _ Fase I / Fase II 00. Índice 01. Enquadramento 4 02. Entidades Promotoras 5 03. O Concurso 5 04. Júri 5 05. Web
CONCURSO DE CONCEPÇÃO CENTRO LÚDICO E CULTURAL REPRESENTATIVO DA EPOPEIA DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES
ANEXO I TERMOS DE REFERÊNCIA 1 CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO CONCURSO DE CONCEPÇÃO N.º ** TERMOS DE REFERÊNCIA 2 ÍNDICE: PARTE I TERMOS DE REFERÊNCIA Artigo 1.º - Objecto e modalidade do concurso 5 Artigo