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Timestamp: 2013-12-08 22:08:45+00:00
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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Despacho Normativo 18-A/2003 de 7 de Maio de 2003
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Despacho Normativo n� 18-A/2003 de 7 de Maio de 2003
DR 105 - S�RIE I-B 1� SUPLEMENTO	Emitido Por Minist�rio da Cultura
Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueol�gicos.	A Lei n.� 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da pol�tica e do regime de protec��o e valoriza��o do patrim�nio cultural, preconiza, no n.� 2 do seu artigo 76.�, como particular dever do Estado a aprova��o dos planos anuais de trabalhos arqueol�gicos. Na prossecu��o das suas atribui��es, cabe ao Instituto Portugu�s de Arqueologia assegurar o desenvolvimento das medidas de pol�tica e o cumprimento das obriga��es do Estado no dom�nio da arqueologia, incumbindo-lhe, em particular, a prepara��o e a gest�o do Plano Nacional de Trabalhos Arqueol�gicos, enquanto instrumento de gest�o da actividade programada, implementando procedimentos de programa��o, execu��o e publica��o cient�fica. Pretende-se, assim, atrav�s do presente despacho e na concretiza��o das citadas disposi��es legais, estabelecer as condi��es de acesso e atribui��o de financiamento para o apoio � realiza��o de trabalhos arqueol�gicos de car�cter plurianual, promovendo, desta forma, a investiga��o, a conserva��o e a divulga��o do patrim�nio arqueol�gico nacional, na senda da sua preserva��o e salvaguarda, fim �ltimo e principal da actividade arqueol�gica. Assim, para efeitos do disposto na al�nea c) do n.� 1 do artigo 2.� e na al�nea b) do n.� 1 do artigo 10.� e no �mbito da compet�ncia prevista na al�nea q) do artigo 3.�, todos do Decreto-Lei n.� 117/97, de 14 de Maio, determino o seguinte: 1 - � aprovado o Regulamento de Apoio Financeiro ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueol�gicos, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
Minist�rio da Cultura, 14 de Abril de 2003. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta. REGULAMENTO DE APOIO FINANCEIRO AO PLANO NACIONAL DE TRABALHOS ARQUEOL�GICOS
Artigo 1.�Objecto1 - O presente Regulamento estabelece as condi��es de acesso e atribui��o de financiamento para o apoio de trabalhos arqueol�gicos, a conceder pelo Instituto Portugu�s de Arqueologia, adiante designado por IPA. 2 - Para o efeito consideram-se abrangidos os trabalhos arqueol�gicos de car�cter plurianual enquadrados nas categorias A e B do Regulamento dos Trabalhos Arqueol�gicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 270/99, de 15 de Julho, com as altera��es que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 287/2000, de 10 de Novembro, e que constituem o Plano Nacional de Trabalhos Arqueol�gicos (PNTA). Artigo 2.�Entidades benefici�riasPodem beneficiar do apoio financeiro, a conceder no �mbito do presente Regulamento, as seguintes entidades: a) Institutos, centros ou unidades de investiga��o de institui��es p�blicas ou privadas, dedicadas � investiga��o em arqueologia; b) Associa��es de defesa do patrim�nio;c) Organiza��es n�o governamentais de ambiente;d) Arque�logos.
Artigo 3.�Modalidade de apoio financeiro1 - O financiamento a conceder pelo IPA considera-se a fundo perdido, sem preju�zo da sua sujei��o fiscal, podendo o projecto ser co-financiado por outras entidades p�blicas ou privadas. 2 - O financiamento m�ximo a conceder por projecto �, anualmente, definido por despacho do Ministro da Cultura. 3 - O financiamento pode ser concedido at� 100% do valor definido no n�mero anterior, decrescendo o n�vel de financiamento em correspond�ncia com o posicionamento do projecto na gradua��o final de selec��o. Artigo 4.�Dura��o dos projectos1 - Os projectos financiados no �mbito do presente Regulamento n�o podem exceder a dura��o de quatro anos. 2 - Excepcionalmente, por decis�o do director do IPA devidamente fundamentada, a dura��o dos projectos poder� ser prolongada por um ano para al�m da programa��o inicial, sem acr�scimo de financiamento. CAP�TULO IICandidaturas e selec��o
Artigo 5.�Admiss�oApenas ser�o admitidas as candidaturas que preencham os seguintes requisitos:a) Ter capacidade t�cnica para a realiza��o do projecto, comprovada atrav�s das respectivas habilita��es profissionais; b) Assegurar, mediante declara��o prestada sob compromisso de honra, o financiamento do projecto na parte que n�o tenha possibilidade de vir a ser financiada pelo IPA. Artigo 6.�Condi��es de acesso1 - Os projectos admitidos t�m de satisfazer as seguintes condi��es de acesso:a) Enquadrar-se no objecto do presente Regulamento;b) Cumprir os requisitos administrativos relativos ao processo de candidatura, designadamente o preenchimento do formul�rio e a apresenta��o dos documentos exigidos pelo artigo 9.�, dentro do prazo estabelecido; c) Garantir a execu��o t�cnica e financeira no prazo previsto na respectiva candidatura, a qual ser� confirmada posteriormente atrav�s da an�lise do relat�rio final de execu��o do projecto. 2 - As entidades benefici�rias que se encontrem a concluir, com �xito, um projecto anterior com financiamento concedido pelo IPA poder�o candidatar-se com um novo projecto. A aprova��o deste �ltimo ficar� pendente da conclus�o dos compromissos assumidos no projecto anterior, bem como do facto de o novo projecto ter objectivos distintos e bem definidos, ainda que complementares. 3 - Qualquer candidato pode apresentar mais de uma candidatura, mas apenas uma poder� obter financiamento. Artigo 7.�Prazo de candidaturaSer� aberto anualmente um concurso para a concess�o de apoio de trabalhos arqueol�gicos de car�cter plurianual, cujo prazo de candidatura � de 20 dias �teis a contar da data de publicita��o do aviso de abertura do concurso. Artigo 8.�Publicidade do concurso1 - Compete ao IPA promover o an�ncio do concurso mediante aviso afixado na sua sede e publicado, simultaneamente, em dois jornais de expans�o nacional. 2 - Do aviso de abertura do concurso constar� obrigatoriamente:a) O montante global financeiro a conceder;b) A composi��o do j�ri;c) A men��o de que se encontra dispon�vel na sede do IPA a acta da primeira reuni�o do j�ri, da qual consta a aprova��o da discrimina��o dos crit�rios indicados no artigo 12.� e o modo de avalia��o das candidaturas; d) O prazo e local de apresenta��o das candidaturas, com a indica��o de que a data de envio da candidatura pelo correio, sob registo e com aviso de recep��o, � garantia do seu recebimento dentro do respectivo prazo, atento o �ltimo dia do mesmo. 3 - Sempre que necess�rio, se algum dos membros do j�ri for uma personalidade estrangeira, o an�ncio do concurso dever� ainda mencionar expressamente a obrigatoriedade de apresenta��o de um exemplar do projecto na l�ngua inglesa ou francesa. Artigo 9.�Instru��o da candidatura1 - As candidaturas s�o formalizadas em triplicado, atrav�s de formul�rio fornecido pelo IPA, ao qual se anexam obrigatoriamente os seguintes documentos: a) Declara��o na qual o candidato particular, enquanto pessoa singular, indica o seu nome, n�mero fiscal de contribuinte, n�mero do bilhete de identidade, profiss�o, resid�ncia, ou, no caso de institui��o, a designa��o, n�mero de pessoa colectiva, sede e identifica��o dos representantes legais da institui��o; b) Declara��o na qual o candidato particular ou a institui��o assumem a responsabilidade pela execu��o financeira do projecto candidato, indicando as fontes de financiamento previstas; c) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situa��o relativamente �s contribui��es para a seguran�a social em Portugal, ou no Estado de que � nacional, ou onde se encontra estabelecido; d) Documento comprovativo de ter a situa��o contributiva com a Fazenda Nacional regularizada; e) Mem�ria descritiva do respectivo projecto e cronograma f�sico e financeiro da sua realiza��o, designadamente: O t�tulo do projecto;A identifica��o do arque�logo respons�vel pelo projecto caso o candidato n�o seja uma pessoa singular; O resumo do projecto (m�ximo uma p�gina);Os objectivos do projecto, explicitando o seu car�cter inovador e os resultados esperados; A revis�o do estado actual dos conhecimentos face aos objectivos que se pretendem alcan�ar com o projecto, com refer�ncia � bibliografia mais importante (m�ximo duas p�ginas); A descri��o t�cnico-cient�fica do programa de trabalhos do projecto, com refer�ncia � metodologia e t�cnicas a utilizar, �s fases do projecto, sua interdepend�ncia e resultados a alcan�ar em cada uma das fases, salientando as tarefas que s�o afectas a cada um dos participantes; A calendariza��o com as metas a alcan�ar em cada uma das fases;A descri��o do modo como o projecto ir� ser organizado e como ser� estabelecida a interliga��o entre os diferentes participantes (gest�o do projecto); A descri��o do modo como ir� ser feita a difus�o dos resultados esperados com o projecto; Os meios dispon�veis para o projecto, e meios necess�rios para a sua execu��o e para os quais se solicita financiamento; f) Or�amento detalhado, por rubrica de despesa, do projecto a realizar;g) Documentos que demonstrem a capacidade t�cnica, nomeadamente o curr�culo individual dos membros da equipa; h) Especifica��o do apoio pretendido face ao or�amento do projecto.2 - Os documentos referidos no n�mero anterior s�o obrigatoriamente redigidos em l�ngua portuguesa, devendo, quando redigidos em l�ngua estrangeira, ser acompanhados de tradu��o devidamente legalizada, em rela��o � qual o concorrente aceita a sua preval�ncia, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais. 3 - No caso previsto no n.� 3 do artigo 8.�, o concorrente dever� juntar um exemplar dos documentos traduzido para a l�ngua inglesa ou francesa, excepto se o original j� for redigido numa destas l�nguas. Artigo 10.�Processo de aprecia��o1 - A aprecia��o das candidaturas inclui a an�lise formal das mesmas e documentos anexos e a an�lise substancial do candidato e do projecto. 2 - Somente as candidaturas apresentadas dentro dos prazos estabelecidos no presente Regulamento e que integrem todos os documentos exigidos no artigo 9.� ser�o objecto de aprecia��o substancial. 3 - Compete ao IPA proceder � an�lise formal e substancial das candidaturas, podendo o mesmo solicitar aos respons�veis da institui��o ou aos particulares a entrega de documentos em falta e de elementos adicionais que julguem necess�rios � aprecia��o de cada candidatura, os quais dever�o ser entregues no prazo m�ximo de cinco dias �teis, findo o qual ser�o liminarmente exclu�das por decis�o do director do IPA. Artigo 11.�Processo de decis�o1 - A avalia��o e selec��o dos projectos apresentados a concurso compete a um j�ri, constitu�do por tr�s personalidades de reconhecido m�rito e idoneidade, nacionais ou estrangeiras, nomeadas por despacho do Ministro da Cultura sob proposta do director do IPA. 2 - Os membros do j�ri t�m direito, por cada concurso, a uma remunera��o de montante a fixar por despacho do Ministro da Cultura, igualmente sob proposta do director do IPA. 3 - Sempre que necess�rio, ser�o solicitados pareceres t�cnicos a outros organismos ou a personalidades consideradas adequadas. 4 - O j�ri delibera no prazo de 30 dias �teis a contar da data limite para apresenta��o das candidaturas ou ap�s a entrega de todos os elementos e pareceres caso sejam posteriormente solicitados, devendo fundamentar as aprova��es e rejei��es. Artigo 12.�Crit�rios de selec��o1 - O processo de avalia��o e selec��o assentar� nos seguintes crit�rios:a) Qualidade cient�fica do projecto e originalidade da proposta;b) Capacidade do proponente;c) Interesse global da interven��o;d) Exequibilidade do programa de trabalhos proposto, bem como da adequa��o do respectivo or�amento; e) Qualidade cient�fica do proponente e avalia��o da capacidade de implementa��o do projecto proposto, considerando a experi�ncia anterior; f) Cumprimento de obriga��es anteriores decorrentes do exerc�cio da actividade arqueol�gica relativa a quaisquer categorias de trabalhos arqueol�gicos. 2 - Cada um dos crit�rios estabelecidos no n�mero anterior � pontuado numa escala de 0 a 5, sendo a pontua��o mais elevada referente � maior adequa��o do projecto em aprecia��o ao respectivo crit�rio. 3 - A classifica��o final de cada projecto resulta da soma das pontua��es obtidas em cada crit�rio. 4 - Existindo duas ou mais candidaturas com igual pontua��o e verificando-se a necessidade de desempate, deve ser ordenado com melhor classifica��o o projecto que tenha obtido melhor classifica��o no conjunto dos crit�rios referidos nas al�neas a) e c) do n.� 1 do presente artigo. 5 - Caso o j�ri seleccione mais de um projecto apresentado pelo mesmo candidato e na medida em que apenas um poder� obter financiamento, este ser� concedido ao projecto que tenha obtido melhor pontua��o nas al�neas a) e c) do n.� 1 do presente artigo. 6 - A delibera��o final do j�ri sobre os projectos submetidos � sua aprecia��o, elaborada com base no sistema de pontua��o estabelecido nos n�meros anteriores, deve conter uma lista de classifica��o dos mesmos por ordem decrescente a partir do projecto mais pontuado, a respectiva fundamenta��o, bem como o montante do financiamento a conceder a cada projecto. 7 - De cada reuni�o do j�ri � lavrada acta.
Artigo 13.�Audi�ncia dos interessadosAo procedimento de concurso previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto nos artigos 100.� a 105.� do C�digo do Procedimento Administrativo. Artigo 14.�Decis�o final1 - A decis�o final do j�ri � submetida a homologa��o do Ministro da Cultura.2 - O IPA torna p�blica a decis�o final mediante aviso afixado na sua sede e publicado na sua p�gina da Internet e comunicada a cada um dos candidatos. 3 - O prazo para interposi��o de recurso inicia-se ap�s a comunica��o aos candidatos da lista definitiva, devidamente homologada pelo Ministro da Cultura. CAP�TULO IIIExecu��o dos projectos
Artigo 15.�Acordo de financiamento1 - O financiamento concedido pelo IPA � formalizado atrav�s de um protocolo que especifica as condi��es gerais e especiais a que fica sujeito o referido financiamento. 2 - O protocolo refere-se a todo o per�odo de execu��o do projecto e n�o prev� cl�usulas de actualiza��o de custos. 3 - O financiamento atribu�do para os anos subsequentes � faseado e est� definido no protocolo. 4 - O pagamento de 10% do valor da �ltima frac��o do apoio fica dependente da aprova��o do relat�rio final. Artigo 16.�Despesas n�o eleg�veisN�o se consideram eleg�veis as seguintes despesas:a) Insuficiente ou incorrectamente documentadas;b) Efectuadas fora das datas previstas no plano de trabalhos;c) Correntes, cuja afecta��o ao projecto n�o se verifique;d) Relativas a alojamento, quando em estabelecimentos hoteleiros de categoria superior a 3 estrelas; e) Relativas a transportes, que n�o respeitem exclusivamente a combust�vel, portagens, aluguer de viaturas ou utiliza��o de transportes p�blicos terrestres ou fluviais; f) Relativas � aquisi��o de qualquer equipamento usado;g) Relativas � amortiza��o de equipamento existente;h) Sal�rios ou complementos salariais da equipa do projecto.
Artigo 17.�PublicidadeQualquer projecto apoiado deve publicitar o Minist�rio da Cultura/IPA como entidade financiadora em qualquer publica��o ou outro meio de divulga��o dos resultados da investiga��o realizada. Artigo 18.�Acompanhamento, fiscaliza��o e controlo1 - Todos os projectos financiados dever�o apresentar relat�rios de progresso e final de acordo com o Regulamento de Trabalhos Arqueol�gicos. 2 - Os relat�rios s�o constitu�dos por duas partes:a) Relat�rio t�cnico-cient�fico;b) Relat�rio de execu��o financeira.3 - O relat�rio t�cnico-cient�fico deve descrever de forma detalhada a execu��o dos trabalhos no per�odo, incluindo eventuais desvios e condicionantes da realiza��o, devendo, em anexo, ser remetidas as publica��es e outros resultados decorrentes do projecto. 4 - O relat�rio de execu��o financeira deve reportar apenas as despesas efectuadas no per�odo a que se refere e ser sempre acompanhado dos originais dos documentos comprovativos. 5 - A periodicidade do envio dos relat�rios de progresso constar� do protocolo a celebrar, tendo em conta o Regulamento dos Trabalhos Arqueol�gicos. 6 - Para al�m dos relat�rios de progresso, os projectos podem ainda ser objecto de visitas de acompanhamento ao local de execu��o dos trabalhos e outras ac��es promovidas pelo IPA, destinadas a criar as condi��es para melhor aproveitamento dos resultados dos projectos e a estabelecer sinergias com projectos afins. 7 - Os projectos financiados poder�o ser sujeitos a auditorias cient�ficas, t�cnicas ou financeiras, determinadas pelo IPA, efectuadas por este ou por terceiros, para controlo da execu��o do projecto nas condi��es estipuladas no protocolo. 8 - A n�o entrega de qualquer dos relat�rios previstos nos prazos legais pode implicar a suspens�o do projecto e, consequentemente, do seu financiamento. Artigo 19.�Atrasos na execu��o do projecto1 - Caduca o apoio financeiro concedido a qualquer projecto cujo in�cio de realiza��o n�o se tiver verificado dentro de um per�odo de seis meses ap�s a data da respectiva aprova��o, ou cujos objectivos e resultados esperados, medidos pelos indicadores de controlo definidos na respectiva candidatura, n�o forem, sem justifica��o, cumpridos at� ao final do per�odo de vig�ncia do protocolo. 2 - A caducidade mencionada no n�mero anterior n�o impede que uma nova candidatura seja apresentada posteriormente pela entidade ou pelo particular, ap�s justifica��o fundamentada. Artigo 20.�Altera��es ao projectoAs altera��es da programa��o contratada ou mudan�a do investigador respons�vel pelo projecto carecem de autoriza��o pr�via do IPA. Artigo 21.�N�o cumprimento das obriga��es1 - A aplica��o do financiamento total ou parcialmente atribu�do pelo IPA em ac��es diferentes daquelas para o qual foi concedido ou o n�o cumprimento das obriga��es estabelecidas no presente Regulamento implica, para al�m da revoga��o do apoio financeiro, a reposi��o, por parte da entidade apoiada, dos pagamentos at� � data entregues, acrescidos de juros contabilizados � taxa legal. 2 - Para al�m do disposto do n�mero anterior, ficar� ainda a entidade n�o cumpridora impedida de candidatar-se a apoio financeiro do IPA, com qualquer projecto, durante dois anos. Artigo 22.�Falsas declara��es1 - A entidade benefici�ria do apoio financeiro que na instru��o do processo tiver prestado falsas declara��es ou n�o prestar os esclarecimentos a que est� obrigada �, sem preju�zo de eventual procedimento criminal, imediatamente exclu�da do apoio financeiro em causa. 2 - No caso de se apurar a falsidade das declara��es ou documentos, ap�s entrega de alguma presta��o, fica ainda a entidade benefici�ria obrigada a devolver o montante j� recebido, acrescido de juros contabilizados � taxa legal, desde a data de recebimento de cada presta��o, bem como no pagamento, a t�tulo de indemniza��o, de 50% daquele montante. CAP�TULO IVDisposi��es finais
Artigo 23.�Projectos exclu�dos1 - O presente Regulamento n�o se aplica aos projectos referentes a trabalhos da categoria B, definidos no Regulamento de Trabalhos Arqueol�gicos, quando os mesmos n�o requeiram financiamento e se revistam de interesse cient�fico e patrimonial relevante. 2 - Os projectos referidos no n�mero anterior podem ser apresentados a qualquer momento, sendo analisados pelo servi�os t�cnicos do IPA e submetidos pela direc��o a homologa��o do Ministro da Cultura. Artigo 24.�Reformula��o de projectosOs projectos anteriormente aprovados e que estejam a decorrer sem financiamento do IPA podem recandidatar-se � obten��o de financiamento mas apenas ser�o considerados os anos restantes � finaliza��o do projecto. Artigo 25.�Legisla��o subsidi�riaA tudo o que n�o esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, o C�digo do Procedimento Administrativo. Legisla��o Nacional