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Timestamp: 2018-06-18 14:37:00+00:00
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PERGUNTAS FREQUENTES - PDF
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Luiz Gustavo Amado Rosa
1 PERGUNTAS FREQUENTES Novo Regime Geral de Resíduos (RGR) Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho 1. Quando vai entrar em vigor e modo de funcionamento da plataforma electrónica que permitirá a desmaterialização das Guias de Acompanhamento de Resíduos (Plataforma egar)? A que se refere o alargamento de âmbito de registo de produtores de produtos no SIRER? Em que consiste o principio da responsabilidade alargada? Quando entra em vigor a obrigatoriedade de utilização de materiais reciclados em empreitadas de construção e manutenção ao abrigo do CCP? A que certificação se refere o n.º 9 do art.7º relativamente aos materiais reciclados a utilizar nas empreitadas de construção e manutenção ao abrigo do CCP? O que são biorresíduos? A sua valorização está sujeita a licenciamento? As unidades de produção de Combustíveis Derivados de Resíduos (CDR) encontram-se sujeitas a licenciamento? Quando vai entrar em vigor e modo de funcionamento da plataforma electrónica que permitirá a desmaterialização das Guias de Acompanhamento de Resíduos (Plataforma egar)? A plataforma electrónica que permitirá a desmaterialização das Guias de Acompanhamento de Resíduos (Plataforma egar) e o registo electrónico do transporte de resíduos em território nacional através de uma egar, a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, será disponibilizada após a aprovação, por Portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes, das normas técnicas sobre o transporte de resíduos em território nacional, a que se refere o n.º 2 do referido artigo 21.º. Neste contexto, deverá aguardar-se a publicação das referidas Normas Técnicas e, nessa sequência, a disponibilização de informação detalhada sobre o modo de funcionamento das egar. De referir ainda que, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º (Disposição transitória) do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, até à entrada em funcionamento do registo electrónico de transporte de resíduos referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, mantém-se em vigor a Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio. Da mesma forma, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, mantém-se em vigor a Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho. 1 Novembro 2011
2 2. A que se refere o alargamento de âmbito de registo de produtores de produtos no SIRER? O artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, designadamente a alínea h) do n.º 1, prevê o registo por parte dos produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos, estabelecendo no n.º 2 do artigo 49.º a informação objecto de registo. De acordo com a legislação actualmente em vigor na vertente de fluxos específicos de resíduos, apenas é obrigatório o registo de produtores de produtos para equipamentos eléctricos e electrónicos e pilhas e acumuladores (Decisão da Comissão 2009/603/CE, de 5 de Agosto de 2009, Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2009, de 6 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 174/2005, de 25 de Outubro, e 132/2010, de 17 de Dezembro). Neste enquadramento, apenas os produtores destes produtos e que coloquem estes produtos no mercado nacional, são obrigados a proceder ao registo do tipo e quantidade de produtos colocados no mercado, bem como do sistema de gestão por que tenham optado em relação a cada produto. Actualmente esse registo é efectuado junto de entidades de registo, existindo quatro sistemas para o efeito: Equipamentos eléctricos e electrónicos: ANREEE Associação Nacional para o Registo de Equipamentos Eléctricos e electrónicos. Pilhas e acumuladores: ANREEE Associação Nacional para o Registo de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos; ECOPILHAS Sociedade Gestora de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, Lda; VALORCAR Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda. Contudo, encontra-se estabelecido na legislação em vigor designadamente, no artigo 48 º do diploma referenciado, que seja a autoridade nacional dos resíduos (APA) a assegurar a função de entidade de registo, alargando-se assim, em matéria de registo, o sistema integrado de registo electrónico de resíduos, integrado no Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), o qual passará a servir de suporte à informação relativa a produtos colocados no mercado no âmbito dos fluxos específicos de resíduos. Actualmente, não está ainda operacional esta funcionalidade, pelo que deverá aguardar-se a disponibilização de informação detalhada sobre a entrada em funcionamento deste módulo, bem como o modo de funcionamento deste registo. De referir ainda que, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 16.º (Disposição transitória) do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, as licenças atribuídas às entidades de registo no âmbito dos Decreto-Leis n.ºs 230/2004, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 132/2010, de 17 de Dezembro, e 6/2009, de 6 de Janeiro, mantêm-se em vigor até à entrada em funcionamento do registo efectuado na plataforma electrónica, nos termos do disposto no artigo 45.º. Todavia, este registo não substitui as obrigações de comunicação de informação dos produtores que colocam produtos no mercado nacional à(s) entidade(s) gestora(s) a que tenham aderido visando a transferência da responsabilidade pela gestão dos resíduos que os produtos venham a gerar, pelo que, devem ser garantidas todas as obrigações no contexto das declarações periódicas à(s) entidade(s) gestora(s) a que o produtor tenha aderido e que não tenham a obrigatoriedade de registo, conforme salientado. 2 Novembro 2011
3 3. Em que consiste o principio da responsabilidade alargada? O princípio da responsabilidade alargada do produtor, que confere a este a responsabilidade por uma parte significativa dos impactes ambientais dos seus produtos ao longo do ciclo de vida dos mesmos (fases de produção, comércio, consumo e pós-consumo), consiste, de acordo com o artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, em atribuir, total ou parcialmente, física e ou financeiramente, ao produtor do produto a responsabilidade pelos impactes ambientais e pela produção de resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respectivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida. Actualmente existem os seguintes fluxos específicos, para os quais existe legislação específica e aos quais se aplica o princípio da responsabilidade alargada do produtor: embalagens, pilhas e acumuladores, pneus, equipamentos eléctricos e electrónicos, óleos lubrificantes e veículos. A legislação estabelece, para além da co-responsabilização dos vários intervenientes no sistema, um modelo económico (que pressupõe que os produtores procedam ao pagamento de prestações financeiras pelos produtos colocados no mercado) baseado na responsabilidade do produtor através da implementação de sistemas integrados ou individuais de gestão. 4. Quando entra em vigor a obrigatoriedade de utilização de materiais reciclados em empreitadas de construção e manutenção ao abrigo do CCP? As disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Junho, de acordo com o artigo 20.º, vigoram a partir de 18 de Junho, com excepção das disposições transitórias referidas no artigo 16.º. Assim, entende-se que o preceituado no diploma se aplicará à concepção e execução de projectos logo após a sua entrada em vigor. Não obstante, tratando-se de uma medida que reforça a promoção das práticas já previstas no Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, e dada a importância da prevenção da produção de resíduos e da preservação dos recursos naturais, considera-se de todo o interesse, desde que exequível, a sua aplicação nas obras em curso. 5. A que certificação se refere o n.º 9 do art.7º relativamente aos materiais reciclados a utilizar nas empreitadas de construção e manutenção ao abrigo do CCP? Os materiais reciclados a utilizar em obra, no âmbito da contratação de empreitadas de construção e de manutenção de infra-estruturas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos a que se referem os números 8 e 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, terão de observar os normativos existentes aplicáveis aos produtos da construção. 6. O que são biorresíduos? A sua valorização está sujeita a licenciamento? De acordo com alínea d) do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de Junho (regime geral de resíduos - RGR), são considerados «Biorresíduos» os resíduos biodegradáveis de espaços verdes, nomeadamente os de jardins, parques, campos desportivos, bem como os resíduos biodegradáveis alimentares e de cozinha das habitações, 3 Novembro 2011
4 das unidades de fornecimento de refeições e de retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos. Estão isentas de licenciamento as seguintes operações de valorização de biorresíduos: Valorização energética da fracção dos biorresíduos provenientes dos espaços verdes (alínea c) do artigo 23.º do RGGR); Valorização energética da fracção dos biorresíduos de origem vegetal proveniente da indústria de transformação de produtos alimentares (alínea d) do artigo 23.º do RGGR); Valorização não energética (ex: compostagem) de biorresíduos, desde que as suas características não os tornem perigosos, nos termos do Anexo III do Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, quando efectuada pelo produtor dos resíduos resultantes da sua própria actividade, no local de produção ou em local análogo ao local de produção pertencente à mesma entidade (alínea e) do artigo 23.º do RGR). A valorização não energética de biorresíduos que não seja efectuada pelo produtor dos resíduos é licenciada nos termos do regime geral de licenciamento (procedimento estabelecido nos artigos 27.º a 31.º do RGR). Exemplos: compostagem, digestão anaeróbia e valorização agrícola. 7. As unidades de produção de Combustíveis Derivados de Resíduos (CDR) encontram-se sujeitas a licenciamento? A Estratégia para os Combustíveis Derivados de Resíduos surge na sequência e em complemento do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II) e foi aprovada através do Despacho n.º 21295/2009, dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação. Esta Estratégia estabelece que a APA, enquanto Autoridade Nacional dos Resíduos, deve definir o enquadramento do licenciamento da operação de produção de CDR. O Decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de Junho (regime geral de resíduos - RGR), vem adoptar medidas de simplificação administrativa ao isentar de licenciamento um conjunto de actividades específicas de valorização de resíduos, referindose ainda à necessidade de existência de normas técnicas para que outras actividades possam também vir a beneficiar dessa isenção. Assim, e no que respeita às unidades de produção de CDR, deverão considerar-se as seguintes situações: a) As operações de produção de CDR a partir de resíduos não perigosos, quando efectuadas pelo produtor dos resíduos não perigosos resultantes da sua própria actividade, no local de produção ou em local análogo ao local de produção pertencente à mesma entidade, estão isentas de licenciamento, nos termos da alínea e) do ponto 4 do artigo 23.º do RGGR. 4 Novembro 2011
5 b) As operações de produção de CDR a partir de resíduos não perigosos, que não sejam efectuadas pelo produtor dos resíduos, são licenciadas em procedimento de regime simplificado, nos termos da alínea g) do ponto 1 do artigo 32.º do RGGR. A isenção de licenciamento não prejudica a observância dos princípios que norteiam a gestão de resíduos, em especial do Princípio da protecção da saúde humana e do ambiente, pelo que os operadores devem tomar todas as medidas no sentido do seu cumprimento. 5 Novembro 2011
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