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Timestamp: 2020-01-21 16:55:25+00:00
Document Index: 62924454

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 114', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 64']

2013 – Page 4 – Prefeitura Municipal de Sertão Santana
LEI Nº 1.278, DE 2 DE MAIO DE 2013. Autoriza cedência de servidor público. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal na forma do inciso II do artigo 114 da Lei Municipal Nº15, de 8 de junho de 1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, autorizado a ceder um servidor ao Poder Legislativo Municipal, para o desempenho das funções......
LEI Nº 1.277, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Autoriza a concessão de Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sertão Santana. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral da remuneração dos Servidores Públicos Municipais no percentual de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento). Art. 2º......
LEI Nº 1.276, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor de R$150.000,00. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio, no valor total de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil......
LEI Nº 1.275, DE 3 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a cedência de servidores e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O Município poderá ceder servidores efetivos ou estáveis, com ou sem prejuízo de seus vencimentos, a outras entidades públicas, para o desempenho de funções de confiança, ou para atender convênios, acordos ou ajustes. Art. 2º A cedência será por período certo de 1º......
LEI Nº 1.274, DE 20 DE MARÇO DE 2013. Cria Cargo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º No Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município fica criado o cargo de AGENTE DE CONTROLE INTERNO, com as especificações de classe constante do anexo que fica fazendo parte desta Lei. Art. 2º No artigo 3º da......
LEI Nº1.273, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sertão Santana, para a execução de Serviços Educacionais. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, autorizada a......