Source: http://wellingtonsantos.com/academico_4.htm
Timestamp: 2017-08-23 09:54:40+00:00
Document Index: 161441021

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 135', 'artigo 102', 'artigo 14', 'artigo 186', 'artigo 951', 'artigo 186', 'artigo 47']

FACULDADE DE DIREITO - CEPED
1º CURSO DE DIREITO MÉDICO
A RESPONSABILIDADE CIVIL E ÉTICA DOS MÉDICOS
E A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL
MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO DE CONCLUSÃO DO CURSO PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO.
À MINHA MÃE, ELZA BONATTI DOS SANTOS, FALECIDA DURANTE UM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PEQUENO RISCO, EM 05 DE MARÇO DE 1999; QUE DEUS DÊ HUMILDADE, SABEDORIA E AMOR AO PRÓXIMO, ÀQUELE CIRURGIÃO, PARA QUE NÃO ACONTEÇA O MESMO COM OUTROS PACIENTES, DE MODO QUE ESTE ÓBITO NÃO TENHA SIDO EM VÃO.
4) O PROBLEMA
5) O OBJETIVO
6) JUSTIFICATIVA
8) CAPÍTULO I - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO
B) OBRIGAÇÃO DE MEIOS
C) A PROVA DA CULPA
D) ERRO PROFISSIONAL
E) IATROGENIA
G) ERRO DE DIAGNÓSTICO
H) A JURISPRUDÊNCIA
I) EQUIPE CIRÚRGICA
J) ÔNUS DA PROVA
K) SIGILO PROFISSIONAL
L) O CONSENTIMENTO INFORMADO
M) RESPONSABILIDADE MÉDICA NO HOSPITAL
N) O DANO ANESTÉSICO
O) RESPONSABILIDADE DO MÉDICO NO SEGURO SAÚDE
P) EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE MÉDICA
Q) O RISCO INERENTE
R) CIRURGIA ESTÉTICA E OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
9) CAPÍTULO II - COMENTÁRIOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL
E SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
A) ONDE COMEÇAM E ONDE TERMINAM OS NOSSOS DIREITOS E DEVERES
B) A CULPA IMPREVISTA OU CONSCIENTE
C) AS ATITUDES IMPULSIVAS OU COM EXCESSO DE CONFIANÇA PODEM CAUSAR PROBLEMAS
D) SOMENTE A POSSE DO CRM NÃO BASTA
E) A NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE A JUSTIÇA
F) A NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE PACIENTES E
G) COLEGAS
H) A HORA QUE SE DEVE OU NÃO FALAR
10) CAPÍTULO III - A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL
A) O PROCESSO
B) O LAUDO PERICIAL
C) CONSIDERAÇÕES
12) REFERÊNCIAS E BIBLIOGRAFIA
O autor visa com este trabalho, dar noções aos médicos que se iniciam na profissão, da parte do Direito que envolve o exercício da Medicina, e também do Código de Ética Médica que busca orientar a conduta da Arte de Curar, desde no tempo de Hipócrates.
The author's aim with this work, is to supply the young doctors, beginning to practice Medicine, the law's conception envolving such practice, as well as the Medical Ethics Code that searchs to direct the conduct of the art of healing, since Hipocrates.
A responsabilidade civil é o instituto jurídico que enseja o dever de alguém em reparar um certo mal que tenha causado a outrem, quer através de uma ação ou omissão.
A responsabilidade civil médica existirá sempre que um profissional médico, no exercício de sua profissão, através de um ato negligente, imprudente ou imperito, vier a causar dano a outrem. Ela se caracteriza pela denominada responsabilidade subjetiva, isto é, mediante a comprovação de culpa por postura negligente, imprudente ou imperita.
Vale dizer que não basta a existência de um dano e sua relação de causalidade com o ato médico, sendo fundamental que seja provado, cabalmente, que aquele dano alegado tenha sido causado em razão de ato negligente, imprudente ou imperito do médico (COUTO FILHO, Antonio Ferreira).
Na responsabilidade subjetiva, é preciso que seja provado a culpa no atuar. Na responsabilidade objetiva, de pessoas jurídicas, não há este requisito. Basta que exista o dano e o de causalidade entre o dano e a prestação de serviço que surgirá o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, segundo o código de defesa do consumidor, lei 8078/90. Neste código, no parágrafo 4º do artigo 14 há a exceção para os profissionais liberais onde se incluem os médicos.
O médico ao ser processado sob a alegação de erro médico, somente terá a obrigação de indenizar a suposta vítima se restar provada a sua culpa, isto é, se agiu com negligencia, imperícia ou imprudência. Existe porém a figura da chamada culpa presumida. Trata-se de questão doutrinária bastante utilizada pelo judiciário nos processos de responsabilidade civil médica. Consiste em se considerar, em certos casos, principalmente nas especialidades sobre as quais se imputa a obrigação de resultado, como é o caso da cirurgia plástica estética, a radiologia, a anestesiologia, a ortodontia da odontologia e na cirurgia refrativa bilateral simultânea da oftalmologia, em que o ônus da prova passa do autor da ação para a pessoa do médico, o réu, com a inversão do ônus da prova. Em ultima análise, há o entendimento de que nas especialidades onde se considera haver obrigação de resultado, presume-se a culpa do profissional médico, cabendo a este elidi-la. (COUTO FILHO, Antonio Ferreira).
Via de regra, a obrigação do médico é a de meio, e não de resultado. Não está o médico obrigado a curar o paciente, mas sim empregar todos os meios disponíveis pela ciência médica, assim como dispor de todos os seus conhecimentos e experiência para tratar do paciente. É evidente que se o médico promete a obtenção de um resultado ao seu paciente, independentemente de sua especialidade, está se comprometendo a alcançar um resultado específico, e por conseguinte, em caso de processo, terá ele a incumbência por razões alheias ao seu atuar.
Culpa é o atuar originário de um procedimento imperito, negligente ou imprudente. Difere do chamado dolo, posto que este traduz-se num atuar intencional, isto é, age com dolo toda a pessoa que lesa alguém com o prévio objetivo de faze-lo.
É exatamente a negligencia e a imprudência que devem ser provadas num processo de responsabilidade civil médica, em que o médico agiu com ausência do seu dever de cautela, através de uma ação ou omissão.
Quanto ao médico ser considerado imperito, há controvérsias judiciais e doutrinárias à respeito. Existe uma corrente que alega ser impossível considerar-se o médico imperito se o mesmo estiver devidamente habilitado junto ao seu órgão de classe. Há outra corrente que afirma ser perfeitamente aceitável o fato de que o médico, mesmo devidamente habilitado, possa errar por não dominar certa técnica, e daí realizá-la com erro.
O médico também poderá ser processado pela ação de regresso promovida pelo hospital ou casa de saúde, pessoa jurídica, processada antes pelo paciente, por um dano ocorrido na referida entidade médica, em procedimento em que esteve acolhendo o médico em questão (COUTO FILHO, Antonio Ferreira).
O autor, cônscio que grande parte dos médicos saem formados das faculdades sem a noção exata, moderna e atual, de que hoje a relação médico-paciente é relação de consumo e prestação de serviços, regida principalmente pelo código de defesa do consumidor, além das implicações civis e penais, optou pelo trabalho sob a responsabilidade civil do médico pessoa física, e pela perícia médica judicial a fim de orientar aos jovem colegas que se formam visando dar-lhes uma noção da vida profissional e suas implicações legais, e capacitá-los igualmente a se iniciarem na perícia, de forma a auxiliarem aos juizes e aos advogados, como peritos ou assistentes técnicos, face ao número crescente de processos nos dias atuais, muito deles por ser o médico hoje o alvo da mídia.
Este trabalho tem como objetivo esclarecer ao médico os cuidados que deve ter no relacionamento com os seus pacientes e, igualmente, orientar aqueles que se iniciam no exercício da perícia médica judicial, com algumas noções para o atuar na especialidade.
Algumas questões são bem relevantes na conduta médica:
" Abandono pelo paciente do tratamento que está em andamento.
Neste casos, sempre que possível deve ser enviado carta ou telegrama ao paciente avisando-o sobre os riscos de sua conduta de abandono, que em Direito se chama "constituição em mora", e uma cópia enviada ao CRM
" Termo de consentimento informado.
É hoje considerado básico e fundamental, até obrigatório, pois serve de prova, num eventual processo, de que o paciente fora informado e orientado sobre todos os aspectos que envolveram o seu caso e o seu tratamento, demonstrando a boa-fé e a lisura do profissional médico.
É questão básica que o médico tem a obrigação de informar ao paciente não só sobre o seu problema mas também conscientizá-lo de todos riscos existentes, genéricos e específicos, acerca do tratamento necessário, quer terapêutico clínico, quer cirúrgico. O próprio código de Ética em seus artigos 46 e 59, traz tal preceito de maneira expressa clara e cabal.
" Prontuário eletrônico.
Qualquer documento elaborado em computador desperta a desconfiança no que tange a possibilidade de ser manipulado, apesar dos recursos de informática que hoje existem, capazes de descobrir fraudes e até impedi-las, com emissão de certificação.
O prontuário pressupõe o acompanhamento diligente e por conseguinte, cronológico, passo a passo, minucioso. O prontuário é do paciente. O próprio código de Ética médica preceitua no art. 70 que é vedado ao médico negar acesso ao paciente, de seu prontuário.
Entende-se por prontuário todos os documentos relativos ao tratamento do paciente, desde a primeira consulta até a sua alta, ultima avaliação em até mesmo o seu abandono.
Não estará obrigado o médico a fornecer um prontuário, mesmo em razão de ordem judicial, pois trata-se de documento pertencente ao paciente. É evidente que nestes casos, sob pena de responder por crime de desobediência, deverá ser explicado ao Juiz que não é possível entregá-lo em razão da preservação do sigilo profissional, exceto se a ordem judicial foi em razão de ação interposta pelo próprio paciente pleiteando o seu prontuário.
" Atendimento a domicílio.
Nos tempos atuais, a relação médico-paciente é também relação de consumo, regulada pelo CDC. Se o médico habitualmente não atende a domicílio, não põe à disposição da coletividade este serviço e logo não está obrigado, e sua negativa não constitue erro e não caracteriza omissão de socorro. O médico tem o dever de atendimento relativo e não absoluto.
" Prestar socorro em via pública.
A luz do direito, não só o médico como qualquer pessoa que possa faze-lo, tem a obrigação de prestar socorro em via pública.
O artigo 135 do código penal versa sobre isso.
" Equipe médica.
O chefe da equipe médica responderá pelos atos praticados pelos médicos que estão a ele subordinados.
" Falta de condições básicas e adequadas de trabalho.
O médico deve recusar-se a realizar quaisquer procedimentos médicos quando em condições adversas, devendo comunicar tal fato aos órgãos competentes, assim como à comissão de Ética do CRM, que em seu código de Ética regula bem esta matéria nos artigos 22, 23 e 24.
" Diretor médico de estabelecimento de saúde.
Ele é o representante legal do estabelecimento, pessoa jurídica, e por conseguinte, responde objetivamente, podendo depois ingressar com ação de regresso contra o médico envolvido na questão.
É possível no entanto que nos casos em que se prove que o médico não é preposto do estabelecimento mas mero utilizador do espaço para realizar o seu mister, excluir-se a responsabilidade do estabelecimento.
" Orientação à distância por telefone.
Esta deve ser realizada estritamente em caso de emergência e mesmo nestes casos deve o paciente ser orientado a procurar especialista ou hospital mais próximo de onde esteja.
" Fotos e documentação de exames.
Todos os documentos concernentes ao tratamento de um paciente fazem parte do prontuário médico. São muito importantes e de grande valor em matéria de prova num processo, seja administrativo, seja judicial.
" Procedimento cirúrgico em consultório.
É fundamental que o consultório esteja devidamente legalizado, aparelhado e estruturado de acordo com o que é exigido pelas normas gerais da ciência médica para realizar tal procedimento, e nos padrões exigidos pelo CRM.
Em um processo, em geral não é bem visto, sendo considerado ideal a realização do procedimento em uma clínica ou hospital (COUTO FILHO, Antonio Ferreira).
O autor, já tendo feito 3 cursos de perícia médica judicial e sendo pertencente aos quadros do IBRAMEP, Instituto Brasileiro de Médicos Peritos Judiciais, já tendo participado de alguns seminários e cursos sobre, responsabilidade civil médica, aluno de Direito, e ainda recentemente concluído o 1º curso de especialização da UERJ sobre Direito Médico, julgou-se em condições de desenvolver o tema, pela importância do mesmo.
O bom especialista é aquele que conhece profundamente uma parte, mas não esquece o paciente em sua totalidade. (FRANÇA, Genival Veloso).
O médico Perito não comete infração ao quebrar o sigilo profissional, pois está amparado numa das situações de que trata o artigo 102 do código de Ética Médica,, "no dever legal"... (FRANÇA, Genival Veloso).
O autor considerou importante a consulta sobre o tema, especificamente a responsabilidade civil do médico pessoa física, em livros de diversos autores, que constam na bibliografia, buscando trechos, análises, compilação, comentários e conclusões, compondo então o referencial teórico, em três capítulos.
O primeiro capítulo versando sobre a responsabilidade civil do médico propriamente dita, a obrigação de meios, a culpa, o erro profissional, hipócrates e a história da medicina, o erro diagnóstico, a jurisprudência, a equipe cirúrgica, o ônus da prova, o sigilo profissional, o consentimento informado, responsabilidade médica no hospital, a responsabilidade do médico no seguro saúde, a exclusão da responsabilidade médica, o risco inerente, a cirurgia estética e a obrigação do resultado.
O segundo capítulo abrangendo comentários sobre a responsabilidade civil, sobre o código de Ética Médica, compilado do site www.wellingtonsantos.com, e atualizado. O site foi fruto das observações do autor do 1º seminário sobre Responsabilidade Médica Civil e Penal ocorrido no Hotel Merídien em 04 e 05 de outubro de 1996 (CEPAD) e também do livro "A Responsabilidade Civil, Penal e Ética dos Médicos",de Wanderby Lacerda Panasco, da Editora Foranse.
O terceiro e ultimo capítulo, buscando dar noções para o médico sobre o trabalho do médico perito judicial e para o médico assistente técnico.
Originária do latim "red spondeo", a palavra responsabilidade encerra a idéia de garantia da restituição ou compensação de um bem sacrificado.
(CARVALHO, Jose Carlos Maldonado de).
Algumas profissões, pelos riscos que representam para a Sociedade, estão sujeitas a disciplina especial. O erro profissional, em certos casos, pode ser fatal, razão pela qual é preciso preencher requisitos legais para o exercício de determinadas atividades laboratoriais, que vão desde a diplomação em curso universitário, destinado a dar ao profissional habilitação técnica específica, até a inscrição em órgão especial. Estão nesse elenco os médicos... (CAVALIERI FILHO, Sergio).
O código do consumidor, em 8078/90 em seu artigo 14 & 4º, estabeleceu como regra a responsabilidade subjetiva, com culpa provada, para os profissionais liberais prestadores de serviços.
O antigo código civil cuidava da responsabilidade dos médicos na art. 1545. No novo código o art. é o951 .
A natureza de uma relação jurídica depende de sua essência, e não apenas da tipologia da norma que a disciplina. A natureza do vínculo existente entre o médico e o paciente é de responsabilidade contratual, mesmo que não seja escrita. Inexistindo contrato, a responsabilidade é aquiliana ou delitual.
A responsabilidade médica é, de regra, contratual, em razão da forma como se constitui a relação médico-paciente. Normalmente o paciente procura o médico, o profissional de sua confiança, constituindo com ele o vínculo contratual. Há ainda, uma vasta área para a responsabilidade médica extra-contratual, como nos atendimentos de emergência com o paciente inconsciente, a recusa de atender a emergência, os tratamento desnecessários, cirurgias indevidas, etc.
Registra-se ainda, que se o erro ou falha médica ocorrer em hospital ou outro estabelecimento público, a responsabilidade será do Estado com base no art. 37 & 6º da Constituição Federal, respondendo depois o médico, se provada a sua culpa, em ação regressiva que contra ele mover a administração. (CAVALIERI FILHO, Sergio).
"Quando um médico pretende diagnosticar ou tratar um paciente, a lei requer que ele possua a habilidade e o tirocínio comumente possuídos e demonstrados por outros médicos reputáveis na mesma ou semelhante localidade. Se ele se intitula especialista, deve possuir os padrões técnicos de sua especialidade. Uma vez que tome um paciente sob seus cuidados profissionais, deve continuar prestando-lhe assistência tanto tempo quanto necessário, a menos que seja pelo mesmo dispensado, ou se afaste do caso após aviso prévio. E somente com a devida autorização expressa ou tácita, é que deve tentar qualquer diagnóstico ou processo terapêutica no paciente. A responsabilidade caracteriza-se por ato ou omissão, isto é, pela violação das obrigações legais que o médico deve ao paciente. A existência ou alcance de tais obrigações legais não depende de terem sido pagos, ou não, os serviços profissionais do médico". (FRANÇA, Genival Veloso).
Divergem os doutrinadores sobre a natureza da avença (acôrdo) celebrada entre o médico e o paciente, sendo para alguns um contrato de prestação de serviços, e para outros, um contrato "Suis Generis", já que teoricamente o médico não se limita a prestar serviços estritamente técnicos, acabando por colocar-se numa posição de conselheiro e protetor do enfermo e de seus familiares.
A divergência quanto à natureza jurídica do contrato porém, não altera a responsabilidade do médico, e o que importa é saber se sua obrigação em determinado procedimento é de meios ou de resultados. Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, ou em uma cirurgia atingir a perfeição. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações.
O médico não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluído aí os cuidados, conselhos, o zêlo.
A obrigação assumida pelo médico é de meios e não de resultados, de sorte que, se o tratamento realizado não produzir o efeito esperado, não se pode falar, só por isso, em inadinplamento contratual.
É conclusão consagrada pela jurisprudência, e disso resulta que a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com necessidade de culpa provada.
Caberá ao paciente ou a seus herdeiros, demonstrar que o resultado funesto do tratamento teve por causa a negligência, a imprudência ou imperícia do médico, conforme preceituava no antigo código civil o art. 1545, preceituada atualmente no art. 951 do novo código civil, e ainda em perfeita consonância com o disposto no código do consumidor, art. 14, & 4º (CAVALIERI FILHO, Sergio).
A prova da culpa, imprescindível, não é fácil de ser produzida, e os tribunais são severos na exigência da prova. A matéria é essencialmente técnica, exigindo prova pencial, e eis que o juiz não tem conhecimento científico para lançar-se em apreciações técnicas sobre questões médicas. É certo que o juiz não está restrito à perícia, mas é certo também, que dificilmente encontrará nos autos outras provas suficientes para responsabilizar o médico.
Não cabe ao judiciário avaliar questões de alta indagação científica, nem se pronunciar sobre qual o tratamento mais indicado. Só lhe está afeto o exame da conduta profissional, para verificar, à vista de provas, se houve ou não falha humana consequente de erro profissional crasso. (CAVALIERI FILHO, Sergio).
Culpa e erro profissional são coisas distintas. Há erro profissional quando a conduta médica é correta, mas a técnica empregada é incorreta. Há imperícia quando a técnica é correta mas a conduta médica é incorreta.
A culpa médica supõe uma falta de diligência ou de prudência em relação ao que era esperável de um bom profissional escolhido como padrão. O erro é a falha do homem normal, consequência inelutável da fabilidade humana.
Não se considera erro profissional o que resulta da expressão, incerteza ou imperfeição da arte (CAVALIERI FILHO, Sergio).
É um estado ou prejuízo provocado por ato médico em pessoas sadias ou doentes, cujos transtornos são imprevisíveis e inesperados. É síndrome não punível, caracterizada por um dano inculpável, no corpo ou na saúde do paciente, consequente de uma aplicação terapêutica, isenta de responsabilidade civil. Iatrigenia e responsabilidade civil são termos inconciliáveis e excludentes dentro do universo jurídico conflitual.
Sabe-se que hipócrates nasceu na Ilha de Cós, 400ac, tendo estudado em Atenas e praticado a medicina na Trácia, Crotona, Perinto, Salamina e Macedônia, falecendo com a idade aproximada entre 104 e 107 anos, em Tesália.
O Corpus Hipocraticum, reunido por estudiosos da Escola de Alexandria no século II, traz um conjunto de idéias que representa o chamado Pensamento Hipocrático, e a base fundamental foi o afastamento da medicina, das interpretações teológicas e das fantásticas encenações de magia.
Hipócrates fez com que a atenção do médico se voltasse exclusivamente para o doente e não para os deuses. Escreveu vários temas, mas foi JURAMENTO que logrou o maior relêvo, a viga-mestra do conteúdo dogmático que até hoje conduz a medicina. (FRANÇA, Genival Veloso).
Para os romanos, a responsabilidade civil e a penal mantinham idêntica valoração, resultando, como pena imposta ao causador do dano, em uma única compensação pecuniária. (CARVALHO, José Carlos Maldonado de).
Na idade média, penas severas eram aplicadas aos médicos e não raras vezes imputava-se como culpa o que era apenas atestado de precariedade da arte de curar.
Foi Montesquieu quem iniciou uma nova corrente de ideais no sentido de afastar-se de sobre a cabeça dos médicos, a espada de Dâmodas da sanção penal.
Desde então começou a ser reconhecida a necessidade de tolerância aos erros devidos à própria imperfeição da ciência Hipocrática.
O médico não tem carta branca mas não é ele infalível, e desde que agiu racionalmente, obediente aos preceitos fundamentais da ciência, não deve ser chamado às contas pela justiça.
Em relação ao erro de diagnóstico a questão é bastante delicada, razão por que se aconselha indulgência na apreciação dos inúmeros erros provenientes do caráter profundamente conjectural da medicina, sobretudo no que se refere à diagnose.
Para que o erro de diagnóstico possa assumir os caracteres de culpa punível, é preciso que seja crasso, que dependa do descuido das normas comuns de semiologia, ou da falta de conhecimentos elementares de patologia e clínica.
Um fato é indiscutível. O erro médico não interessa ao médico, ao paciente e muito menos à Sociedade. (CAVALIERI FILHO, Sergio).
Diagnóstico é o enquadramento clínico baseado na capacidade subjetiva do médico em interpretar, de acordo com os indícios colhidos durante o exame preliminar, as condições de saúde do paciente. O erro diagnóstico é fruto, quase sempre, de uma investigação mal realizada, quase sempre marcada pela insuficiência dos meios utilizados ou pela negligência do investigador. (CARVALHO, José Carlos Maldonado de).
H) JURISPRUDÊNCIA
É elucidador o acordão da 6ª câmara civil do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prolatado no julgamento da Ap. cívil 5.174/92 da qual foi relator o Doutor Des. Laerson Mauro: "Responsabilidade civil - Erro médico - Configuração".
"Em vista de que o médico celebra contrato de meio, e não de resultado, de natureza "suis generis", cuja prestação não recai na garantia de curar o paciente, mas de proporcionar-lhe conselhos e cuidados, proteção até, com emprego das aquisições da ciência, a conduta profissional suscetível de engendrar o dever de reparação, só se pode definir, unicamente, com base em prova pericial, como aquela reveladora de erro grosseiro , seja no diagnóstico como no tratamento, clínico ou cirúrgico, bem como na negligência à assistência, na ocasião, ou abandono do paciente, etc., em molde a caracterizar falta culposa no desempenho do ofício, não convindo, porém, ao judiciário, lançar-se em apreciações técnicas sobre métodos científicos e critérios que, por sua natureza, estejam sujeitos a dúvidas, discussões, subjetivismos".
Será preciso apurar em cada caso se, à luz da ciência e do avanço tecnológico que o médico tinha à sua disposição, era-lhe ou não possível chegar a um diagnóstico correto, ou a um tratamento satisfatório, resultado esse não obtido por imperícia, negligência ou imprudência injustificável. (CAVALIERI FILHO, Sergio).
Há entendimento no sentido de que o médico-chefe, por estar no comando da equipe, é o responsável. Os outros médicos são seus auxiliares e executam atos sob suas ordens, necessárias ao bom desempenho de intervenção.
Essa concepção não é absoluta às múltiplas especialidades da medicina e o aprimoramento das técnicas cirúrgicas permitem fazer nítida divisão de tarefas entre os vários médicos que atuam em uma mesma cirurgia.
Embora a equipe médica atue em conjunto, não há só por isso, solidariedade entre todos os que a integram. Será preciso apurar que tipo de relação jurídica há entre eles. Se atuam como profissionais antônomos, cada qual em sua especialidade, a responsabilidade será individualizada, cada um respondendo pelos seus próprios atos de acordo com as regras que disciplinam o nexo de causalidade e a responsabilidade será daquele membro da equipe que deu causa ao evento.
Assim, se a cirurgia propriamente dita, transcorrer sem problemas, não se pode responsabilizar o médico cirurgião pelo erro do anestesista, e viceversa. Outra, todavia, será a solução se a equipe trabalha para o cirurgião (responsabilidade pelo ato do preposto), se todos integram uma sociedade ou se, ainda, trabalham para o hospital.
(CAVALIERI FILHO, Sergio).
J) O ÔNUS DA PROVA
Não se olvide que o médico é prestador de serviço pelo que está sujeito à disciplina do código do consumidor. Pode consequentemente o juiz, em face da complexidade técnica da prova de culpa, inverter o ônus dessa prova em favor do consumidor, conforme autoriza o art. 6º, inciso VII do CDC.
Se o consumidor não tiver condições econômicas ou técnicas para produzir a prova dos fatos construtivos de seu direito, poderá o juiz inverter o ônus da prova a seu favor, como observa oportunamentee o insigne Nelson Néry Júnior (princípios gerais do código Brasileiro de defesa do consumidor: direito do consumidor, No. 3, set/dez, p:5). (CAVALIERI FILHO, Sergio).
O CDC não só proclama o "reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo" (art. 4º, I) como destaca o objetivo de lograr a "harmonização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da CF), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores" (art. 4º, III).
A inversão do ônus da prova não pode impor a uma das partes um encargo absurdo, sob pena de ser gerado um novo desequilíbrio na relação jurídica.
(CARVALHO, José Maldonado de ).
K) O SIGILO PROFISSIONAL
Nos casos de responsabilidade médica por violação de segredo profissional, deve ser lembrado que nada impede uma ação com tal fundamento em busca de indenização por dano moral. E assim é porque o médico tem o dever ético e legal de guardar segredo, lei 3269/57, código de Ética médica art. 34 e código penal art. 154. A violação desse segredo, quando não acarreta também danos materiais, ofende o direito à intimidade, um dos sagrados direitos da personalidade.
É comum a divulgação de cirurgias ou tratamentos efetuados em pacientes de projeção, e tal divulgação, sem consentimento, pode ensejar problema jurídico sério para o médico, pelo art 104 do código de Ética.
O código de Ética Médica ainda cita:
Art 11: o médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções.
Art 102: revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.
a) Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente já tenha falecido;
b) Quando do depoimento do médico como testemunha, hipótese em que, ao comparecer, declarará o seu impedimento.
Art 109: deixar de guardar o segredo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial. (F'RANÇA, Genival Veloso).
Além dos deveres de cuidados e sigilo, deve ainda o médico prestar ao paciente todas as informações necessárias sobre a terapêutica ou cirurgia indicada para o caso, seus riscos e possíveis resultados, dele obtendo o indispensável consentimento. Cabe unicamente ao paciente decidir sobre a sua saúde, avaliar o risco a que estará submetido com o tratamento ou a cirurgia, e aceitar ou não a solução preconizada pelo médico, e até ouvi uma segunda opinião.
Não raro o médico, embora tenha realizado um trabalho tecnicamente perfeito, é levado às barras do tribunal por não ter obtido o consentimento do paciente.
Mesmo sendo o médico o autor do dossiê por ele recolhido quanto ao paciente, o prontuário é do paciente, mas isso não implica na entrega da ficha médica e seus acessórios, mas tão somente das informações solicitadas, da cópia do prontuário, sendo um direito do médico manter consigo também o relatório de seu trabalho.
O vínculo estabelecido entre o médico e o paciente leva a um contrato de prestação de serviços, subentende-se que haja uma delegação de poderes para aquilo que deverá ser feito, mas isso não exclui o médico de esclarecer ao seu cliente dos riscos do tratamento. A ausência de informações suficientes ao paciente ou aos seus representantes legais, sobre riscos ou resultados, visando a uma expectativa de cura, pode caracterizar infração ética ou legal. A questão não está só no consentimento, mas no consentimento esclarecido, em linguagem leiga, simples e honesta, informando inclusive os riscos.
(FRANÇA, Genival Veloso).
Em ações de indenização contra o médico, tem sido comum incluir-se no polo passivo, como litisconsorte, o hospital ou a casa de saúde onde o fato ocorreu. Nesses casos, importa saber se há algum vínculo jurídico entre o médico e o hospital.
Se o médico é empregado do hospital ou atua de qualquer forma subordinado à sua direção, não há como falar em responsabilidade pessoal.
Diversa será a situação, tratando-se de médico estranho ao hospital, sem qualquer vínculo jurídico com o estabelecimento, que apenas o utiliza para internar seus próprios pacientes.
Não terá o médico, porém, que responder por eventuais falhas do hospital. Como no caso de infecção hospitalar, erro ou omissão da enfermagem, etc.
O processo anestésico inicia-se com a inconsciência do paciente e termina com o seu retorno ao estado anterior, sem qualquer lesão ou sequela.
A evolução técnica relativa à matéria levou o anestesista a transformar-se em especialista, com função completamente autônoma, e sua responsabilidade deve ser aferida no pré, no per e no pós-operatório, de modo individual.
(CARVALHO, José Carlos Maldonado de)
Os planos de saúde privados, geralmente chamados de "seguro de saúde", alguns operam em regime de livre escolha de médicos e hospitais, e reembolso das despesas; outros mediante atendimentos em hospitais próprios e médicos credenciados; outros em sistema misto, que inclui serviços próprios e rede credenciada.
Exceto no primeiro caso, médicos e hospital de livre escolha, a responsabilidade sempre será da seguradora, que escolheu o presuposto ou o profissional que vai prestar o serviço. (CAVALIERI FILHO, Sergio).
O que o seguro-saúde visa em primeiro lugar é ao custeio das despesas oriundas da assistência médica ao seu segurado, diferente pois, dos grupos de pré-pagamento, que tem como princípio a prestação direta da assistência médica ao seu beneficiário.
A resolução CFM No. 1.401/93 determina a garantia de atendimento a todas as enfermidades relacionadas pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), sem restrições quantitativas ou de qualquer outra natureza. (FRANÇA, Genival Veloso).
Entre as causas que excluem a responsabilidade do prestador de serviços, o CDC refere-se à inexistência do defeito do serviço: o "fornecedor de serviços não será responsabilizado quando, no serviço, o defeito inexiste (art. 14, & 3º, I).
O CDC enuncia, nos incisos I, II e II do & 3º do art 14, as causas de exclusão da responsabilidade civil dos fornecedores de serviços.
A inserção de cláusula exonerativa de responsabilidade médica nos contratos de prestação de serviços é considerada nula, nos termos do art 25 do CDC.
(CARVALHO, José Carlos Maldonado de).
Risco inerente ou periculosidade latente é o risco intrinseco, atado à sua própria natureza ou modo de funcionamento. Embora possa ocorrer acidentes, a periculosidade desses serviços é normal e conhecida, previsível em decorrência de sua própria natureza.
Normalidade e previsibilidade são características do risco inerente, pelo qual não responde o prestador do serviço nessas condições. Cabe-lhe informar ao paciente a respeito desses riscos, podendo sim responder pela informação deficiente quanto à periculosidade do serviço. Fala-se em risco adquirido quando o serviço torna-se perigoso em decorrência de um defeito, que sem o mesmo não seria perigoso. Imprevisibilidade e anormalidade são as características do risco adquirido. Não respondem os médicos pelos riscos "inerentes" à sua atividade porque em tais casos não haverá "defeito no serviço".
A cirurgia por si só representa riscos que não podem ser eliminados; são riscos normais e previsíveis e que não decorrem de nenhum defeito.
O médico só pode ser responsabilizado pelo risco "adquirido", isto é, pelo defeito do serviço. (CAVALIERI FILHO, Sergio).
Na cirurgia plástica importa destinguir-se a cirurgia corretiva da estética. A primeira tem por finalidade corrigir deformidade física congênita ou traumática. O médico nesses casos, por mais competente que seja, nem sempre pode garantir, nem pretender, eliminar completamente o defeito. Sua obrigação, consequentemente, continua sendo de meio.
O mesmo já não ocorre com a cirurgia estética. O objetivo do paciente é melhorar a aparência, e o médico assume a obrigação de resultado. Se esse resultado não é possível, deve desde logo alertar ao paciente e até se negar a realizar a cirurgia.
A medicina registra casos em que o cirurgião, embora aplicando corretamente as técnicas que sempre utilizou com sucesso em inúmeros pacientes, não obtém o resultado esperado em razão de características peculiares do próprio paciente, não detectáveis antes da operação.
A obrigação de resultado importa em inversão do ônus da prova pois haverá a presunção de culpa, cabendo ao médico elidir essa presunção mediante prova da ocorrência de uma circunstância imprevisível capaz de afastar a sua responsabilidade. (CAVALIERI FILHO, Sérgio).
Pelo código de Ética Médica, art 21, é facultado ao médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas, e respeitando as normas legais vigentes no país. Agir c/zelo e prudência.
Na cirurgia estética porém, isto só não basta. Os tribunais do mundo inteiro tem se mostrado muito rigorosos, e a obrigação do cirurgião é mesmo de resultado.
Fala-se em "necessidade" na cirurgia estética, mas há uma certa ambíguidade.
"As rugas surgem naturalmente com o decorrer dos anos e ninguém poderá fugir a essa realidade. Se as rugas chegam a criar problemas ou traumas psicológicos a uma anciã, acreditamos que o caso jamais poderá ser resolvido pelo cirurgião, e nem pelo psiquiatria". (FRANÇA, Genival Veloso).
9) CAPÍTULO II - COMENTÁRIOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
Quando uma pessoa procura um médico e este, após a consulta a aceita como paciente, estabelece-se em geral um contrato de obrigação de meios e não de resultados, uma vez que não se pode garantir o sucesso esperado da intervenção médica ao tratamento solicitado. A obrigação contratual do médico é a de dedicação, zelo profissional e prudência, e ele se torna responsável pelos prejuízos que forem decorrentes da negligência, da imperícia ou da imprudência , e não pelo resultado de seu trabalho, e cabe ao paciente provar que houve a falha, na maioria das vezes, apesar de poder haver a chamada inversão do ônus da prova. Se o relacionamento médico-paciente é bom, ele transmite segurança e equilíbrio emocional para o tratamento adequado, mas tanto o médico quanto o paciente podem chegar a um estado de desgaste que não seja desejável para a continuação de convivência profissional. A cessação da obrigação contratual não deve ocorrer pelo abandono de uma ou ambas as partes, e sim por um diálogo sincero o que nem sempre é fácil, e o encaminhamento do paciente pelo médico a um outro colega a sua escolha ou a do próprio paciente, quitando este a dívida dos honorários que houver até a data. Caso contrário, a omissão de médico será dolosa se for dele o afastamento unilateral. Se o abandono do tratamento for porém pelo paciente, o seu desaparecimento exime de culpa indiscutivelmente o médico pelo que possa ocorrer, e o novo facultativo que o receber deve ter consciência que passa a ser o responsável daí por diante. O tratamento gratuito não exclui a responsabilidade médica subjetiva, e a negligência, a imperícia ou a imprudência permitirá a ação legal de reparação do dano que porventura ocorrer. Se o resultado final não for a cura, o médico não poderá sofrer sanção se não cometer um erro, pois admite-se que exista uma condição de fragilidade humana na qual tornam-se inúteis todos os esforços, e a medicina é uma ciência imprecisa, de dúvidas e incertezas. Em seu consultório o médico é o locador de serviços e o paciente o devedor dos honorários. Quando o médico atende em seu consultório além da primeira consulta ou até mesmo pelo telefone, orientando e prescrevendo, está permitindo o contrato, da mesma forma quando socorre na rua um desconhecido acidentado ou em mal súbito. Na primeira consulta porém poderá dizer que não aceita o caso. Há obviamente a obrigação de reciprocidade entre os contratantes, através da assistência médica de um lado e do pagamento dos honorários pelo outro. O médico deve fazer rigorosa seleção de seus assistentes e demais empregados. Deve estar ciente que é perigosa a prescrição por telefone e ter o máximo cuidado com atestados médicos (código penal), nunca abonando dias retroativos à consulta. Deve exigir sempre a presença de acompanhantes nos exames de crianças e adolescentes, e na consulta explicativa previa de qualquer cirurgia, a qual não deve ser realizada sem o consentimento por escrito, o chamado consentimento informado. O cirurgião que opera um paciente em véspera de feriado ou fim de semana e viaja sem informar ao paciente onde estará e sem deixar um assistente responsável , comete imprudência e negligência. O médico que, tratando paciente fora de sua especialidade, demore em enviar o mesmo para um especialista comete negligência e imprudência. O médico trabalha criando riscos de prejuízo a outrem embora o objetivo seja exatamente o oposto, e está sempre sob a ameaça do insucesso, e de risco em risco, recebe e vive dos honorários deste trabalho. Toda cirurgia tem o risco inerente a ela. Ao contratar os serviços de um médico, um paciente ou o seu responsável, deve saber que o resultado poderá ser bom ou não e, portanto, aceita este contrato de risco, visando restabelecer a saúde através do risco que correrá, e portanto o ônus do risco deverá ser dividido. (www.)
" A negligência se desencadeia tanto na culpa sem previsão quanto na culpa consciente, e pode ser então considerada passiva ou ativa. São exemplos de negligência o exame superficial, a demora no envio ao especialista , o uso experimental de medicação ou técnica cirúrgica , a prescrição indevida, o descaso no pré e no pós-operatório, a falta de instruções necessárias, a troca de medicamentos na hora da administração, o uso de instrumentos contaminados, a crise convulsiva no consultório por anestésicos locais injetáveis sem os recursos previsíveis para esta situação. (www.)
" O profissional com pleno domínio da especialidade mas que age de forma abusiva, impulsiva, precipitada ou sem cautela por excesso de confiança comete uma imprudência.
" O diagnóstico e a prescrição por telefone, o uso inadequado de corticoides produzindo insuficiência supra-renal, assim como o uso de técnicas cirúrgicas ainda em caráter experimental, também são formas de imprudência.
" OBS: o dolo profissional é incriminante e agravante, mas o paciente inadimplente também é passível de medidas legais.
" A ação do cirurgião constitui uma lesão corporal técnico-científica que ocorre pela legitimidade do consentimento e pelo objetivo terapêutico. Não se admite porém, em nenhum tribunal, civil, penal ou ético, um ato médico-cirúrgico sem o consentimento do paciente quando isento de iminente risco de vida. O delito se caracterizará mesmo com o bom resultado, e o paciente terá direito à reclamação. O comparecimento do paciente ao hospital por si só já afirma seu consentimento a cirurgia proposta.
" Legalmente, ao se formar e estar de posse do CRM, o médico é considerado apto a exercer sua profissão. A realidade porém, é que, sem uma residência ou estágio de pós-graduação que poderá variar de 2 a 4 anos ou mais, não terá condições de fazer de uma maneira simples nem o básico . O título de especialista e a filiação na sociedade da especialidade é fundamental para que seja nos dias de hoje considerado capaz e ter o reconhecimento, o auxilio em seu aprimoramento e até proteção pelos órgãos de classe. Caso contrário em determinadas circunstâncias, poderá ter contra si o reclamante e seu nomeado, e a abstenção da sociedade da especialidade que abraçou mas a qual não pertence nem é por ela reconhecido, e o que poderia ser um atenuante poderá se tornar um agravante, seja quantos forem os anos de prática na profissão. Denomina-se imperícia ao erro grosseiro, demonstrativo da falta absoluta de preparo para fazer o que fez e causou o dano. Acidentes podem ocorrer, imperícia não. (www.)
A extensa diversificação técnica e de equipamentos na área médica, as imprevisíveis reações orgânicas de cada indivíduo e o conjunto de fatores atuantes no relacionamento médico-paciente devem ser sempre lembrados.
" O novo código civil em seu artigo 186, antigo 159, cita a omissão, a negligência e a imprudência, e as relaciona com a reparação dos danos.
" O artigo 951, antigo 1545, ratifica o artigo 186, citando a responsabilidade médica pelos danos causados por imperícia, imprudência ou negligência.
" Não se considera erro profissional o resultado imprevisível decorrente das imperfeições e incertezas da arte médica, ciência de dúvidas e controvérsias.
" O exercício da medicina é livre, e o médico pode se recusar legalmente a atender o chamado de um paciente exceto nas urgências , se não houver na localidade serviço médico especializado em condições de atendê-lo (capitulo 6 artigo 47 do código de ética).
" O médico porém, se não prestar socorro quando possível e sem risco pessoal, à pessoa ferida, menor desamparado ou outrem em iminente perigo, poderá ser enquadrado no código penal. Ele deverá dar a primeira atenção e pedir nestes casos o auxilio da autoridade pública. Uma negação dolosa, uma imposição de honorários altíssimos como desestímulo ao paciente ao tratamento ou a negativa a um atendimento noturno estando o médico livre, caracterizará uma omissão.
" Se um medicamento, todavia, foi bem indicado e a alergia imprevista ocorreu sem que o paciente possa provar sua anterior existência, não haverá como caracterizar um erro e sim uma fatalidade.
" Na reclamação de um dano, os bens do responsável por ele ficam sujeitos à reparação (art. 942) e o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la, podem transmitir-se com a herança, com algumas exceções, (art. 943).
" No hospital, em uma cirurgia realizada por um médico-assistente, ocorrendo acidente, a responsabilidade penal é do cirurgião-chefe tendo como co-responsável o auxiliar operador e o anestesista. O hospital é co-autor somente na responsabilidade civil, neste caso responsabilidade objetiva.
" Um acidente de rua em frente a um hospital, obriga a este a socorrer ou remover a vitima para outro hospital. (www.)
F) A NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE PACIENTES E COLEGAS
" Pagar percentagens, receber comissões ou vantagens que não correspondam a serviços legalmente prestados.
" Fazer publicidade imoderada
" Dar consultas, diagnósticos e receitas pela imprensa, TV, correspondências ou Internet.
" Receitar de forma secreta, por códigos.
" Desviar para a clínica particular pacientes atendidos em instituições de caráter gratuito, e cobrar.
" Praticar atos de concorrência desleal aos colegas.
" Tratar pessoas da própria família
" OBS: comete grave infração Ética o profissional que desvia por qualquer modo, cliente de outros médicos, mesmo para atendimento gratuito. (www.)
G) A HORA QUE SE DEVE OU NÃO FALAR
Alguns Artigos do Código de Ética. É sempre bom lembrar:
Art. 1º A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza.
Art.2º O Alvo de toda atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zêlo e o melhor de sua capacidade profissional.
Art.5º O médico deve aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor
do progresso científico em benefício do paciente.
Art.7º O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais a quem ele não deseje, salvo ausência de outro médico, em casos de urgências, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente.
Ë direito do médico:
Art.11 O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções.
Art.23 Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar o paciente.
Art. 24 Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional ou não o remunerar condignamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.
Art. 25 Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem caráter filantrópico, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas da instituição.
Art. 27 Dedicar ao paciente, quando trabalhar com relação de emprego, o tempo que sua experiência e capacidade profissional recomendarem para o desempenho de sua atividade, evitando que o acúmulo de encargos ou de consultas prejudique o paciente.
Art. 28. Recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
Art. 29 Praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência.
Art. 31 Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.
Art. 32 Isentar-se de responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu responsável legal.
Art. 34 Atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado.
Art. 36 Afastar-se de suas atividade profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes em estado grave.
Art. 39 Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.
Art. 41 Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença.
Art. 42 Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação do País.
Art. 46 Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo iminente perigo de vida.
Art. 51 Alimentar compulsoriamente qualquer pessoa em greve de fome que for considerada capaz, física e mentalmente, de fazer juízo perfeito das possíveis consequências de sua atitude. Em tais casos, deve o médico fazê-la ciente das prováveis complicações do jejum prolongado e, na hipótese de perigo de vida iminente, tratá-la
Art. 56 Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente perigo de vida.
Art. 59 Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, a comunicação ser feita ao seu responsável legal.
Art. 64 Opor-se à realização de conferência médica solicitada pelo paciente ou seu responsável legal.
Art. 69 Deixar de elaborar prontuário médico para cada paciente.
Art. 70 Negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros.
Art. 78 Posicionar-se contrariamente a movimentos legítimos da categoria médica, com a finalidade de obter vantagens.
Art. 81 Alterar prescrições ou tratamento de pacientes, determinado por outro médico, mesmo quando investido em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.
Art. 82 Deixar de encaminhar de volta ao médico assistente o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado, devendo, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido no período em que se responsabilizou pelo paciente.
Art. 83 Deixar de fornecer a outro médico informações sobre o quadro clínico do paciente, desde que autorizado por este ou seu responsável legal.
Art.86 Receber remuneração pela prestação de serviços profissionais a preços vis ou extorsivos, inclusive de convênios.
Art. 89 Deixar de se conduzir com moderação na fixação de seus honorários, devendo considerar as limitações econômicas do paciente, as circunstâncias do atendimento e a prática local.
Art. 95 Cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos, ou receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários.
Art. 98 Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, laboratório farmacêutico, ótica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação ou comercialização de produto de prescrição médica de qualquer natureza, exceto quando se trata de exercícios da Medicina do Trabalho.
Art. 100 Deixar de apresentar, separadamente, seus honorários quando no atendimento ao paciente participarem outros profissionais.
Art. 102 Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.
Art. 103 revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou responsáveis legais, desde que o menor tenha capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo, salvo quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente.
Art. 104 Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou outras publicações legais.
Art. 107 Deixar de orientar seus auxiliares e de zelar para que respeitem o segredo profissional a que estão obrigados por lei.
Art. 108 Facilitar manuseio e conhecimento dos prontuários, papeletas e demais folhas de observações médicas sujeitas ao segredo profissional, por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso.
Art. 109 Deixar de guardar o segredo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.
Art. 110 Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade.
Art. 112 deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal.
Art. 113 Utilizar-se de formulários de instituições públicas para atestar fatos verificados em clínica privada.
Art. 114 Atestar óbito quando não tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou
em caso de necropsia e verificação médico-legal.
Art. 118 Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites das suas atribuições e competência.
Art. 119 Assinar laudos periciais ou de verificação médico-legal, quando não o tenha realizado, ou participado pessoalmente do exame.
Art. 120 Ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho
Art. 121 Intervir, quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.
Art. 124 Usar experimentalmente qualquer tipo de terapêutica, ainda não liberada para uso no País, sem a devida autorização dos órgãos competentes e sem consentimento do paciente ou de seu responsável legal, devidamente informados da situação e das possíveis consequências.
Art. 134 Dar consulta, diagnóstico ou prescrição por intermédio de qualquer veículo de comunicação de massa.
Art. 138 Utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados, informações ou opiniões ainda não publicados.
10) CAPÍTULO III - A PERÍCIA JUDICIAL
Ao longo de um processo judicial de responsabilidade civil médica, muitas provas podem ser produzidas, em vários momentos; é o princípio constitucional da ampla defesa. As partes, portanto, podem lançar mão de provas documentais, testemunhais, depoimentos da parte contrária, e da perícia, a chamada "rainha das provas". (COUTO FILHO, Antonio Ferreira).
Em processos que para serem julgados dependam de conhecimento especial ou científico, ou ambos, e é o caso dos processos de responsabilidade civil médica, a prova mais importante a ser produzida é a pericial.
O médico perito judicial, desde que não esteja inserido nos art. 134 e 135 do código de processo civil, os casos de suspeição e impedimento, está capaz de ser nomeado pelo juízo.
Praticamente já é consenso exigir-se a especialização do médico perito nos processos que envolvem determinada especialidade médica. O exame pericial a ser realizado no autor da ação tem o objetivo de se verificar se o dano alegado realmente existe. A prova pericial deve ser requerida pelas partes, autor e réu, nos momentos propícios, não obstante poder o Juiz determinar a produção de quaisquer diligências que entenda necessárias para o seu convencimento sobre o objetivo da causa. É no momento denominado "saneamento do processo" que há o deferimento da realização do exame pericial. Isto ocorre geralmente no dia da audiência de conciliação.
Quando o Juiz defere a prova pericial, nomeia o perito, que imediatamente será contatado pelo cartório para o devido comparecimento, e a nomeação é publicada no diário oficial (D.O.).
O perito então comparece à Vara Cívil, pega o processo e analisa-o Devolve posteriormente o processo entrando com uma petição arbitrando seus honorários profissionais. (COUTO FILHO, Antônio Ferreira).
É após a nomeação do perito que começa o prazo de 5 dias para as partes nomearem os seus assistentes técnicos, o que não é obrigatório, e apresentarem seus quesitos, os quais devem se restringir estritamente ao objeto da perícia, e cabe ao Juiz controlar a quesitação e indeferir os quesitos que não sejam pertinentes, e é um direito do Juiz igualmente formular quesitos.
As partes, quando apresentam seus quesitos, devem protestar pela possibilidade de apresentarem posteriormente quesitos suplementares, que são perguntas novas, e portanto permitirão ao Perito do Juizo da mesma forma solicitar através de nova petição, uma cobrança de honorários suplementares.
Se, porém, forem solicitados apenas quesitos elucidativos, que se basearão apenas em melhores explanações sobre perguntas anteriores feitas, os quesitos iniciais, caberá ao Perito igualmente só respondê-los sem acréscimo de honorários. (COUTO FILHO, Antonio Ferreira).
É obvio que o perito pode e deve lançar mão de todos os recursos lícitos para a realização de um bom exame médico-pericial. A análise de exames anteriores, o solicitar de novos exames, o ouvir das testemunhas, fotos, etc, são recursos de direito do médico Perito, condicionados à concordância do paciente mas cuja recusa em faze-los poderá ser relatado no laudo pericial e tornar-se prezuízo para o paciente, o maior interessado.
O perito poderá ser intimado para apresentar seus honorários caso não compareça de pronto ao cartório. Tendo apresentado os honorários, as partes avaliarão e poderá haver impugnação, e o perito deverá então pronunciar-se, reservando-se o Juiz o direito de homologar o valor que julgar mais adequado.
Depositado em juízo o valor dos honorários do Perito pela parte responsável, o perito pegará o processo e fará, sob data marcada, o exame pericial, na presença dos assistentes técnicos, e após entregar o laudo, solicitará a liberação dos seus honorários através de uma petição, os assistentes técnicos têm dez dias para apresentarem seus laudos,
As partes então poderão se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, podendo ou não fazerem quesitos elucidativos ou até suplementares, e a seguiu o juiz abrirá vista dos autos para o médico Perito.
O perito a seguir se manifestará, e poderá então até ser intimado a comparecer em audiência, desde que intimado até 5 dias antes da mesma, se assim for decidido pelo juiz da causa em curso.
Importante, e é muito bom ter sempre em mente, que, segundo o art. 147 do CPC (Código de Processo Civil), "o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado por dois anos a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer"(art. 342 do código Penal).
(COUTO FILHO, Antônio Ferreira).
Nos dias atuais fala-se muito, e muito facilmente, no chamado erro médico, e infelizmente observa-se que esse é um momento oportunista, cópia do módulo Norte-Americano, em que muitos buscam vantagens financeiras, iniciando processos por qualquer motivação, sendo o médico hoje o principal alvo da mídia, interesse das seguradoras, e um alvo de um novo ramo do Direito. É claro que o cidadão hoje, cônscio de sua cidadania, conhecedor de seus direitos, em certos casos tem toda a razão de "buscar a indenização de danos" efetivamente causados, comprovados porexame pericial; da mesma forma este quadro social está contribuindo sobremaneira, se por um lado há a valorização da cidadania e por outro há o impelir do médico à aprimorar-se e ter mais zêlo e prudência, para o profissional da saúde infelizmente criar uma postura defensiva, com as consequências sociais inevitáveis que tal conduta acarreta. O fiel da balança de tal situação ainda não chegou ao equilíbrio, mas observa-se que há uma nobre preocupação dos juizes e dos órgãos de classe da saúde, visando um senso comum, de valorizar o profissional médico tomando por base o profissional padrão mediano, o reconhecimento do valor da medicina, ciência imprecisa de dúvidas e incertezas, altamente mutante, o olhar digno para a classe, apesar de se ter também em mente que o profissional que é mal preparado e falho, deve ser responsabilizado pelos danos causados, pois o fulcro de todo este universo é o paciente, é o ser humano. (SANTOS, A.M.).
Nos primórdios da medicina, os médicos em certas situações pagavam até com a vida, por culpa do pouco desenvolvimento da própria medicina.
Hoje, com o grande avanço da ciência médica, os médicos voltaram a ser punidos de forma severa, agora por culpa do grande desenvolvimento da medicina, ciência de dúvidas e incertezas, de imprecisões, de mutações contínuas e rápidas, cuja evolução muitos tentam e só alguns conseguem acompanhar, e que infelizmente outros desistiram de vez de tentar, mas não desistiram de praticá-la, e todos eles de alguma forma sendo envolvidos pelo braços do Direito.
1) CARVALHO, J.C.M. Responsabilidade civil médica. Ed. Destaque. 3ª Ed. Rio de Janeiro.
2) Código de Ética Médica. 10ª Edição. Rio de Janeiro. 2002.
3) COUTO FILHO, A. F.; SOUZA, A. P. Responsabilidade civil médica e hospitalar, Ed. Del Rey - Belo Horizonte. 2001.
4) FRANÇA, G.V. Direito Médico, 6ª ed., fundo editorial Byk. São Paulo. 1994.
5) PANASCO, W. L. A responsabilidade civil, penal e ética dos médicos. Ed. Forense - 1ª ed. Rio de Janeiro - 1979.
6) SANTOS, A. M. Responsabilidade penal médica. América Jurídica. Rio de Janeiro. 2003.
7) Site: www.wellingtonsantos.com