Source: https://pt.scribd.com/document/114550492/Aula-Direito-da-Saude-Publica-1
Timestamp: 2020-07-04 13:19:10+00:00
Document Index: 38452248

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 137', 'artigo 5', 'artigo 157', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 158', 'artigo 8', 'artigo 178', 'artigo 179', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 208', 'artigo 196', 'artigo 227', 'artigo 220', 'artigo 198', 'artigo 24', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 196', 'artigo 198', 'artigo 196', 'artigo 7', 'artigo 200', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 198', 'artigo 173', 'artigo 200', 'artigo 87', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 35', 'artigo 35', 'Artigo 23', 'artigo 200', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 174', 'artigo 33', 'artigo 196', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 18']

Aula - Direito da Saúde Pública (1) | Estado | Constituição
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Livro Marcus Pestana
Compendio Básico -Sistema Único de Saúde -SUS
Cartilha Ilustrada Sus
Príncipios do SUS
qUADRO COMPARATIVO COMPETENCIA E ATRIBUIÇÕES ART 15 16 17 E 18
Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) –
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01/08/11 DIREITO DA SADE PBLICA (PROF. DR.
THIAGO MARRARA) PROVAS 2> 40% (1) e 60% (2)> SEMINRIOS at 2 pontos na mdia (at 3 pessoas) Direito da sade pblica> aspecto amplo> polticas pblicas Objeto:
Sade Pblica 1) 2) um estado de bem estar de um grupo social Pode-se falar em sade pblica como cincia para que possamos pensar em estratgias e medidas de promoo da sade Poltico-administrativa: estratgias escolhidas pelo legislativo e executadas pela Administrao Pblica Regulao no campo da sade: prestao do servio pblico e restries pelo poder de polcia
- Aspectos gerais da sade - SUS - Parcerias no sistema de sade (PPPs na modalidade administrativa, que envolve contraprestao apenas do Estado) - Poltica Nacional de Medicamentos - ANS - ANVISA - MAPA (Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento) - OGMs (Organismos Geneticamente Modificados) - Saneamento - Regulao da Atividade Mdica ASPECTOS GERAIS DA SADE - sade: vigor, firmeza, bom funcionamento - salus (latim): ntegro, completo - holos (grego): completo, inteiro Biomdica: sade um estado do indivduo que indica ausncia de droga (conceito estrito)
- polticas pr-patolgicas: antecedem a doena - polticas na fase patolgica: ex: gesto hospitalar - polticas ps patolgicas: na fase de reabilitao > Na fase preventiva, as polticas de preveno: orientaes populao a favor da higiene, vacinao (natureza jurdica: poder de polcia e servio pblico), prevenes de doenas especficas, polticas de saneamento, polticas de controle de alimentos e vigilncia sanitria, polticas de promoo de bem estar, polticas de promoo da sade de grupos vulnerveis (indgenas, sade de idosos, portadores de doenas crnicas) > Na fase patolgica: polticas de gesto hospitalar, poltica de medicamentos, polticas de reabilitao Direito da sade: o conjunto de regras e princpios que disciplinam a promoo, o tratamento e a manuteno sob aspecto individual, coletivo e difuso X Direito sade: (direitos sociais artigo 6 da CF): - aspecto negativo dos direitos fundamentais: ligado a uma concepo defensiva - aspecto positivo dos direitos fundamentais: ligado a uma concepo prestativa - aspecto ativo dos direitos fundamentais: ligado a uma concepo participativa *** Muitos dizem que os direitos civis e polticos so direitos de proteo e os direitos sociais so direitos de prestao. O prof. acha uma besteira o direito sade ter sido colocado no mesmo rol dos direitos sociais O direito sade no apenas um direito a prestaes, mas tem tambm aspecto defensivo (no deixar que algum me ataque)> aplicabilidade horizontal do direito sade
- crticas: existem muitas doenas crnicas, mas que no impedem que o indivduo tenha uma vida saudvel; ausncia de doena no significa necessariamente uma vida saudvel; questes externas ambientais podem levar a uma vida no saudvel - Regulao: conjunto de instrumentos que regulam um determinado setor (mas fazem isso de maneiras diferentes) * 1946: Constituio da OMS - sade: bem estar fsico, mental e social (a despeito da ausncia de doenas)> conceito amplo, para alguns chamado de conceito idealista CONCLUSES: A sade passa de uma viso individualista (questo biofsica) para uma viso coletiva e difusa - as polticas de sade no podem se restringir a polticas de cura (tratamento e cura) e devem chegar antes da doena (preveno). Deve haver polticas de habitao, saneamento, segurana pblica, trabalho - Lei 8080/90 artigo 3
- muitos dizem que o direito sade de aplicao gradual e no imediata - H tambm um aspecto participativo no direito sade > Quando se fala em direito sade, deve-se pensar em trs aspectos: defensivo, prestativo e participativo
> O que o Estado deve prestar? Reserva do possvel (limite mximo) e mnimo existencial (limite mnimo) - Importncia da matria: direito positivo e conflitos emergenciais - implicaes para o Estado> funcionamento das instituies - implicaes para os indivduos - implicaes para os agentes de mercado (oferta de servios hospitalares e planos de sade) - importante para que se promova uma sistematizao dessa rea de conhecimento e capacitao de profissionais > Aspectos sociais: - alterao do padro demogrfico brasileiro - desigualdade socioeconmica - judicializao > a populao brasileira tem envelhecimento de 2000 a 2020> tendncia de duplicao da populao idosa > a judicializao potencializa a desigualdade. Quem se beneficia dessa judicializao so as classes mais altas 08/08/11 - distino de direito da sade e direito sade - polticas pblicas abordadas e tratadas dentro dessa disciplina - tratamos de aspectos socioeconmicos compreender poltica de sade no Brasil aspectos oramentrios e
poder de polcia do Estado (restringir para, num segundo momento, promover o bem estar dos cidados) - 1891: inovaes dessa Constituio> 1 Constituio Republicana> traz a Repblica (se opondo monarquia) e o Federalismo > estrutura bipartite > mais comum nos sistemas federados (o federalismo de 1988 tripartite municpio um ente autnomo os estados no mais podem intervir nos municpios em seus assuntos) resqucio de controle estadual no municpio (existe a interveno, mais tribunal de contas resqucio h uma vedao constitucional pra existir tribunal de contas municipais)> os Estados, atravs das Assembleias Legislativas que fazem esse controle dos municpios; funcionamento do Judicirio (adoo do princpio da unicidade de jurisdio- extingue-se o Conselho de Estado que existia no Brasil durante o perodo imperial) em relao sade, no avanou na verdade, retrocedeu> no fez nenhuma meno sade, nem mesmo como fundamento do poder de polcia, apesar de se falar dos direitos individuais> porm, h vedao da pena de morte - 1934: grande evoluo a maioria dos estudiosos apontam como marco a CF de 1934> pela primeira vez a incluso do tema da sade no rol das competncias (poltica pblica de sade j era comum naquela poca) artigo 10, II sade dentro das competncias legislativas concorrentes; 121, 1: assistncia mdica ao trabalhador (proteo ao trabalhador marca do governo Vargas impunha cuidados com a sade tanto para o Estado quanto para o empregador); outra norma: de garantia da sade para os alunos necessitados (refora o carter social dessa constituio); o que ela no faz: repetir a norma que j estava na CF de 1924 sobre a sade como fundamento do poder de polcia (aquela norma s volta em 1988, no 197 da CF) - 1937: A Polaca> dentro do perodo ditatorial perodo do Vargas restringe uma srie de normas que existiam nas anteriores, inclusive em matria de sade> retrocede no tratamento da matria aborda a sade no tema das competncias concorrentes> artigo 16, XXVII; e sade no artigo 137, l: assistncia ao trabalhador (retrocesso aos direitos sociais carter autoritrio do Estado) - 1946: restabelece o perodo democrtico: volta a ampliar o tema da sade na Constituio> repete a norma sobre sade como um assunto de competncia legislativa concorrente (defesa e proteo da sade dentro das competncias concorrentes artigo 5, XV); repete a norma sobre assistncia sade do trabalhador (artigo 157, XIV); artigo 15, 1> iseno de imposto de consumo pra beneficiar pessoas de restrita capacidade econmica; iseno essa que se estendia, inclusive, pra gastos com tratamento de sade (teoria de direitos fundamentais: implicitamente o que chamamos de teoria do mnimo existencial por influncia da doutrina alem claramente se preocupava em garantir um mnimo de servios, mnimo de bem estar gastos com sade, com habitao pra oferecer esse pacote de aes necessrias pro bem estar do cidado) - 1967: essa norma de iseno desaparece> artigo 8 da CF> competncia concorrente pra tratar de assuntos de sade; artigo 158, XV: norma clssica de assistncia sade do trabalhador (que vinha das Constituies anteriores isso o embrio do direito ao ambiente laboral ambiente adequado no trabalho); surge de novo> 1) artigo 8, XIV: a competncia da Unio pra editar os planos nacionais de sade; 2) artigo 178, f: assistncia sade do excombatente da 2 Guerra Mundial> a planificao era uma cultura
Histria Constitucional do direito da sade - muitas vezes por meio desse mtodo descobrimos que uma repetio doutrinria muitas vezes errnea - o direito da sade cresceu ao longo da histria do direito? SIM. Parte praticamente do zero at a CF de 1988 que traz uma meno bastante numerosa a esse tema - Constituies Brasileiras: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 (EC n 1 que praticamente reescreveu a de 1967) e 1988 - ao longo dessa histria h uma clara ampliao do direito da sade e direito sade por conseqncia - 1824: dispe longamente sobre garantias dos cidados (direitos civis e polticos) a sade surge ali como um motivo, fundamento que autoriza o legislador a restringir a liberdade dos cidados > por motivo de sade, ou para proteger a sade do indivduo, o Estado est autorizado a restringir a indstria, o comrcio, o trabalho > artigo 179, XXIV em regra, dentro do rol dos direitos polticos, o exerccio do trabalho, do comrcio e da indstria so livres, salvo quando lesiva sade e segurana dos indivduos > fundamento do
muito forte do perodo militar tambm foi muito forte na Europa a partir da dcada de 60 (necessidade de olhar o Estado como uma instituio que no age aleatoriamente at contrrio ao sentido democrtico a planificao vai de encontro ao ideal democrtico se agir aleatoriamente, no pode atender aos anseios do povo) era muito comum na Europa na dcada de 60 caso da sade e educao - logicamente que o planejamento era essencial aos militares> ter um certo controle em um territrio muito extenso> planejamento educacional que deu origem s universidades federais> tem uma relao lgica com o princpio democrtico (o planejamento foi ressuscitado na dcada de 90 e 2000 o direito administrativo no trata do direito do planejamento e foi muito vinculado ideia autoritria existe um rano) - existe um plano nacional de cultura, plano nacional de educao, planejamento ambiental ganhou fora novamente na CF de 1988, salvo na parte econmica> quando um administrativista fala de planejamento, eles relacionam econmico um instrumento geral de administrao do Estado - EC n 1 de 1969: praticamente reescreveu a CF de 1969> repetiu as normas sobre competncia tanto pra planos, quanto pra legislao em geral, e tambm repetiu as normas sobre assistncia ao trabalhador e ao ex combatente; inovao: tratar de normas, pela primeira vez, sobre financiamento da sade, estipulando que os municpios iam gastar pelo menos 6% do que eles recebem do Fundo de Participao dos Municpios em poltica de sade (o municpio ainda no era autnomo) artigo 25, 4> o problema de sade sempre foi municipal (por isso que floresceu a instituio da Santa Casa terceiro setor fazendo servio de sade- no havia uma prestao clara de servios estatais) FPM (Fundo de Participao dos Municpios j existia na Constituio de 1967) - CF de 1988: inmeras menes ao tema sade - sade como direito fundamental> artigo 6 da CF (vida no artigo 5)> inexplicvel> talvez tenha aparecido no artigo 6 por se entender que um direito social e simplesmente daria direito a prestaes; podemos justificar essa incluso pelo fato que seria um direito de concretizao gradual (difere dos direitos do artigo 5, porque no podem ser providos na sua completude imediatamente); crtico quanto a essa classificao de direitos civis e polticos e individuais (Pactos de 1966: opinio de Marrara o direito sade, ainda que includo no artigo 6, tem sim aplicabilidade imediata a questo saber a que diz respeito a essa aplicabilidade imediata qual o contedo desse direito pra dizermos que algum pode exigir algo com base nesse direito constitucional) - o que deve ter aplicabilidade imediata: mnimo de prestaes que garantam tambm o mnimo existencial do indivduo o indivduo tem direito a tudo? Isso tem sido muito discutido no Judicirio - o direito social da sade garante o mnimo bsico pra dignidade do cidado em termos existenciais - como os direitos sociais tm uma abertura muito grande, muita vagueza textual muito difcil dizer qual a parte que tem que ser garantida ou no pelo cidado> se no h norma expressa de aplicabilidade imediata > no parece restringir o efeito dos direitos sociais (Marrara) como direito fundamental, esse direito se triparte em trs vertentes> direito de defesa contra agresses, sobretudo estatais, contra a vida e integridade corporal do indivduo, surge
numa concepo positiva, direito a prestaes, sobretudo estatais, e tem uma concepo ativa ou participativa o titular do direito participar de polticas pblicas daquele setor (mesmo estando no art. 6, no exclui essas trs facetas), no exclui, tambm, da eficcia horizontal desses direitos no apenas uma prestao estatal, mas sim por prestaes de outros particulares (tambm tem o dever de zelar pela sade do indivduo interpretao sistemtica da CF) - encontramos uma srie de normas que mostram essas trs facetas> defensiva, ativa ou participativa e prestativa ou positiva (essa a maior parte das normas prestao do Estado): a) faceta prestativa: faceta clssica de um direito social> artigo 6: sade direito social; artigo 7, IV: salrio mnimo suficiente para prover a necessidade de sua famlia e pessoas inclusive em termos de sade, ou servios de sade > Estado regular o s.m. de modo que seja adequado para provimento das necessidades essenciais; artigo 7, XXII: trata da sade no ambiente do trabalho (exemplo da eficcia horizontal o Estado obrigando o empregador a respeitar o direito sade); artigo 208, VII: norma a respeito da necessidade de se garantir a sade do educando (alunos no sistema bsico de educao tenham condies de sade pra usufruir do servio educacional); artigo 196: dispositivo inaugural da sade na CF> servio de sade de modo igualitrio e integral a todos os cidados; artigo 227: trata da sade do jovem e do adolescente no setor que regula parte de proteo da famlia> essa prestao ora estatal, e da sociedade (principalmente empregador) em relao ao indivduo - a CF no explicitou o direito a medicamentos: se o mnimo, pra garantir o ncleo do direito sade, no pode ser negado 2) faceta defensiva desse direito fundamental: no porque direito social que no tem o aspecto defensivo (da mesma maneira que direito propriedade, direito liberdade de reunio); artigo 220, 3, II> direito de se defender contra propaganda que tenha potencial de lesar sua sade defesa contra propaganda (melhor seria publicidade); 199, 4> disposio de rgos, tecidos e substncias corporais (expressamente probe a comercializao de rgos) revela, em ltima instncia direito do indivduo da regulamentao de transplantes de rgos e tecidos e doao de sangue para que o Estado no intervenha na integridade corporal do indivduo no pode sofrer qualquer tipo de interveno pelo Estado 3) faceta ativa ou participativa: consagrada, de modo geral, no artigo 198, III da CF> dispositivo que trata das diretrizes e princpios do sistema de sade sempre mediante garantia e participao dos cidados - normas que tratam de financiamento do sistema de sade e as implicaes do desrespeito a essas normas de financiamento - relao entre sade e seguridade social> normas que tratam do sistema nico de sade > Competncias em matria de sade> expanso> repete a competncia legislativa concorrente (artigo 24 da CF) em matria de assuntos de proteo e defesa da sade 24, XII significa> estados: competncia complementar/suplementar (detalhar) e supletiva (se no tiver normas gerais da Unio) municpios: assunto de interesse local (especificidades locais) + 30, II (os municpios tm competncia suplementar de normas federais e estaduais> no porque no est
no 24 pode detalhar as normas com fundamento no artigo 30 restrito a sua peculiaridade local e restrito a servios que cabe a ele prestar); competncia administrativa ou executiva: quem tem competncia> a competncia comum ( administrativa) nada mais natural que obrigar a todos os entes poltico a atuarem conjuntamente pra proverem aquele servio (23 da CF, II); reforando a competncia dos municpios em sade> artigo 30, VII reconhece a fraqueza do sistema municipal em sade Unio e os Estados devem fornecer cooperao financeira e tcnica (dinheiro e recursos humanos, estrutura fsica) vai explicar, l na frente, as normas de repartio de recursos se vincula, de certo modo, idia do SUS um sistema nico, atuando de maneira coordenada > Inova tambm, ao tratar do financiamento do Sistema de Sade> prevendo que os entes devem custear servio de sade> na CF de 1988> essa importncia to grande garantir que os municpios levem aquele valor EC n 29> previu no 34/35> possibilidade interveno da Unio no Estado e do Estado no municpio caso no apliquem os recursos mnimos na sade (havia pra casos de educao, mas no da sade) > a sade foi prevista, de modo amplssimo, dentro da Ordem Social (Ttulo VIII) Captulo da Seguridade Social: composta pela Previdncia Social, Assistncia Social e Sade> um dos trips da Seguridade Social> ganhou uma seo especfica de normas> a partir do 196> temos a regulao constitucional do sistema nico de sade 22/08/11 Sistema nico de Sade> criado em 1988 pela CF Histrico At a criao
60% oramento 28% populao 18% oramento - populao mais rica> poderia se valer de servios e aes pagas e particulares - populao mais pobre> servios filantrpicos - essa desigualdade somada a uma concentrao nas regies sul e sudeste mais o aumento das dvidas do sistema de previdncia> resultado: REFORMA SANITRIA Passos - I Simpsio sobre Poltica Nacional de Sade> movimento poltico > organizado pelo Congresso - 8 Conferncia de Sade> 1986> bases para a reforma sanitria com um esboo das regras do que viria a ser o SUS; bases para o fortalecimento da participao popular no sistema de sade; e um movimento para a readequao do INAMPS> resultado: - 1987: passagem do INAMPS, que era uma autarquia vinculada ao Ministrio da Previdncia Social para o Ministrio da Sade> o Ministrio da Sade era responsvel por campanha de vacinao e uma espcie de assistncia a indigentes> quem fazia isso era o INAMPS> a sade est ligada Previdncia, mas tem caractersticas especiais - em 1987: SUDS: sistema pautado pela existncia do INAMPS e convnios com os governos estaduais no intuito de universalizar a sade> Sistema nico descentralizado de sade> j h uma preocupao com a universalizao - 1988: Constituio Federal > criao do SUS em 1988> do qual participam todas as entidades da federao> criao de novas entidades pblicas, sobretudo agncias reguladoras, atuando junto com a administrao direta pra executar polticas desse setor - 1990: a evoluo bastante grande> edio da Lei Orgnica da Sade> Lei 8080/90; nesse mesmo ano temos a edio da Lei 8.142/90> que trata das transferncias intergovernamentais de sade - Dcada de 90: edio das normas operacionais bsicas (regulamentos por meio de Portaria) > em 1991, 1993 e 1996> por Portaria do Ministro da Sade e por deliberao do Conselho Nacional de Sade - 2000: edio da norma operacional de assistncia sade> LOAS; e em sede constitucional, a edio da Emenda Constitucional n 29; criao da ANVISA (1999) e ANS (2000) - o INAMPS foi extinto em 1993 SUS> 1988 - porque sistema nico? Designa que o Estado brasileiro, a despeito da existncia de trs nveis de entes polticos, vai atuar de modo coordenado e articulado em matria de poltica de sade Nordeste
- pr 1988 - Caixas da Previdncia - INPS - em 1974 foi desmembrado e criou-se o INAMPS (paralelo ao INPS) que funcionava pela lgica contributiva> resultante do INPS - O Servio era fornecido basicamente pela contribuio previdncia pelos trabalhadores formais > o servio ficou restrito aos contribuintes. Houve concentrao dos gastos com sade no Sul e no Sudeste (onde se concentravam os trabalhadores) - forma de financiamento>: contribuintes da previdncia (somente eram esses os beneficiados do servio do INAMPS) - trabalhadores formais> resultado> desigualdade da oferta de servios de sade> ficava concentrado na regio sul e sudeste, onde tinha mais trabalhadores formais - Norte e Nordeste> acesso a sade bastante restrito e precrio (no havia grande concentrao de trabalhadores formais) - pessoas com melhores condies financeiras, alm da contribuio, podiam pagar por servios privados > Em termos de sade: 1986: 43% populao Sudeste
- o Estado vai agir coordenadamente em seus trs nveis sob a mesma lgica - isso, na prtica, forma um sistema piramidal> Unio (normas gerais e desenha as grandes estratgias), estados e municpios (executam as polticas e delineiam as normas conforme suas necessidades regionais competncia primordial dos municpios em servios mais bsicos, geralmente assistencial) - a norma do artigo 30 excepcionada pelo artigo 196, impedindo que os municpios saiam do sistema > devem atuar de acordo com o sistema previsto > coordenao, articulao e eficincia do sistema - para cada um dos entes polticos, haver uma direo nica do SUS> so descentralizados, porm centralizados no nvel de cada ente poltico - busca de eficincia e racionalidade no servio de sade, a CF, apesar de tratar o sistema de sade como nico, reconhece uma srie de princpios que tm por objetivo fazer esse sistema funcionar Princpios do SUS> os que regem o sistema - aparecem diludos, no s do artigo 198, mas j no artigo 196 tem os princpios tambm, de modo diludo tambm aparecem na lei orgnica do SUS> o principal dispositivo da Lei Orgnica> artigo 7 > princpios 1) Descentralizao
em razo de caractersticas culturais, socioeconmicas, ou que tornam aquela comunidade passvel da uma poltica diferenciada da comunidade seguinte - a estrutura feita em termos regionais - o municpio no precisa prestar todos os servios de sade (bsica, intermediria e complexos)> o sistema no municipal, regionalizado> pensado de acordo com microrregies que, na maioria dos casos, envolve municpios contguos> intermunicipal - necessrio garantir que os usurios tenham condies de se locomover sem muito prejuzo para atingir o outro prestador de servio de sade que est dentro daquela regio> infraestrutura de transporte, proximidade territorial e semelhanas regionais - a regionalizao sempre intermunicipal - temos a intramunicipal; interestaduais e internacionais > possvel que a regio seja feita dentro de um municpio> isso ocorre nas grandes capitais - interestaduais: ocorre com municpios que dividem fronteira> faz mais sentido do ponto de vista sociocultural e de infraestrutura de transportes - possibilidade, tambm, de regionalizao internacional> a Lei utiliza o nome de regionalizao em regies fronteirias> cooperao regida por convenes ou tratados internacionais com os pases vizinhos um municpio localizado no territrio nacional e outro localizado no territrio estrangeiro - todos esses blocos regionais, essas regies so definidas pelos planos diretores de regionalizao: previstos na norma operacional de assistncia sade de 2000 (NOAS 2000) > transferncias entre os Fundos (Fundo Nacional de Sade, estadual de sade)> j considera os servios prestados a outros municpios> h uma compensao pelos fundos de sade> situao de distribuio de renda indireta > as tabelas de preos pelos procedimentos de sade envolvem valores muito baixos> mas no que no h compensao> h sim compensao, o que no deve haver uma compensao no montante adequado pra cobrir todos os custos 4) Cooperao Federativa
- as normas so executadas por entidades dos trs entes ou esferas polticas e tambm por entidades da administrao direta e indireta (FioCruz, alguns hospitais que tm natureza de sociedade de economia mista), podemos ter, excepcionalmente, a participao de entidades particulares> tanto as filantrpicas (priorizadas no sistema) tanto as que tenham fins lucrativos (artigo 200 da CF quanto na Lei Orgnica) - a execuo feita por todos os entes e entidades - h descentralizao porque permite mais eficincia para o sistema> pode resolver os problemas sem recorrer a entidades superiores> resolvo com mais celeridade, mais proximidade do cidado ( mais democrtico por conta disso), e resolve levando em considerao as peculiaridades locais - ligado a isso, h a estrutura piramidal j mencionada> no significa, claro, que elas possam ignorar normas gerais expedidas pela Unio ou normas de detalhamento expedidas pelo estado * controlada pelo princpio da hierarquia, ou hierarquizao> faz o balanceamento necessrio do sistema, como contraposto 2) Hierarquizao
- d-se tanto em sentido vertical quanto em sentido horizontal - cooperao vertical: ocorre entre entes polticos de diferentes nveis> muito forte no sistema de sade, no apenas no sentido financeiro, mas tambm no sentido de recursos humanos e infraestrutura > dentro dessa cooperao vertical, h comisses intergestores> comisses intergestores tripartite (participam os trs entes da federao) e dentro dos estados h as comisses intergestores bipartites (secretrios municipais e estadual da sade) - cooperao horizontal: que se faz entre entes polticos da mesma hierarquia> por fora da prpria lgica do sistema, em que os entes da mesma hierarquia se ajudam> cooperao que at independe de
- gera uma estrutura piramidal 3) Regionalizao
- tambm ligada a essa estrutura> o que significa dizer que regionalizado? Esse sistema vai ser organizado por espaos territoriais, microrregionais, que so separados por outros espaos
acordos (essa cooperao independente de acordo se d em razo da lgica de regionalizao do sistema); e uma cooperao mais formal que pode ocorrer acordos ou consrcios intermunicipais 5) Cooperao Intersetorial (ou intersetorialidade)
servio pblico artigo 21 da CF servios econmicos e industriais) tambm os servios pblicos sociais, educao e sade, tambm se sujeitam a esse tipo de mandamento - o Estado tem o dever de estender esse servio a todas as pessoas> na prtica, muito difcil> pensa-se em metas de universalizao dever de concretizao gradual - o mesmo se d na sade pblica> dever de concretizao gradual> isso significa que o cidado no tem um direito a exigir esse servio? Com base em qu se um servio de concretizao gradual? O juiz poderia verificar se os entes esto aplicando o mnimo sade. No h aplicao do mnimo, ento obrigo a gastar o que resta pra gastar no sentido de universalizar a sade - de concretizao gradual, porm, no afasta gasto mnimo em sade. E se o mnimo j foi gasto? Acaba o direito do cidado? O Estado tem que sempre garantir o mnimo existencial. - outra exceo a esse princpio programtico a idia de proteo necessria ao ncleo do direito sade - poderamos somar a isso um juzo de razoabilidade que passa pelo sopezamento de princpios aspectos positivos e negativos de benefcios e prejuzos (juzo de razoabilidade)> a mesma questo dos medicamentos. Primeira coisa que preciso saber se o Estado est dando o que tem que dar. Se no fizer o mnimo, no questo de sopezamento, questo de legalidade (est descumprindo lei) - sempre numa anlise de atuao de poder pblico, tem que verificar legalidade material e legalidade formal> pode, a, em uma segunda anlise, fazer com base em princpios - na anlise da legalidade tambm, poderamos analisar por exemplo uma negao injustificada do servio a determinado grupo populacional recusa imotivada de servio de sade tambm uma questo de legalidade, no de principiologia resolve-se no nvel das regras
- SUS: intersetorialidade> todos os partcipes colaboram uns com os outros cooperao federativa> colabora necessariamente com sistemas paralelos de polticas pblicas> os esforos do SUS podem ser aniquilados por polticas mal desenvolvidos em outros setores, sobretudo nos setores de saneamento bsico e meio ambiente - ambiente envolve quatro aspectos: natural, artificial, cultural e laboral> todas as polticas nas quatro reas ambientais so necessrias para promoo e proteo da sade - saneamento bsico: quatro reas tambm> fornecimento de gua e coleta de esgoto, limpeza urbana e drenagem de guas pluviais - implicao prtica muito grande 6) Eficincia
- aparece de modo diludo na Lei Orgnica> eficincia administrativa em geral (trs aspectos da eficincia: eficincia ou racionalidade dos procedimentos> eficincia em sentido estrito a administrao pblica ao prestar seus servios, ao exercer sua funo administrativa., fazer isso de modo funcional, no pode praticar atos inteis em sentido estrito, agir de acordo com procedimentos racionais; eficcia ou efetividade no basta fazer todo o procedimento e no atingir os objetivos a que se pretendia pela eficcia que temos a cooperao intersetorial essa faceta ligada ao resultado; pode ser compreendida como economicidade esse processo, as aes preparatria para a consecuo de algum objetivo pblico seja resolvida na melhor relao custo-benefcio do ponto de vista financeiro) - dispositivos: artigo 7, XIII> vedao da duplicidade de meios na sade impor eficincia e racionalidade na atuao do SUS de meios ou instrumentos economicidade dos recursos no posso duplicar servios e equipamentos porque isso h um custo que pode levar reduo de recursos que poderiam ser aplicados em outras atividades; artigo 7 em outro inciso tambm reconhece a necessidade de capacidade de resoluo dos servios em todos os nveis de assistncia (resoluo dos problemas trazidos ao sistema em todos os seus nveis significa eficcia do sistema)> de modo implcito encontramos a faceta da economicidade e eficincia em sentido estrito quanto a faceta da eficcia.
- significa o comprometimento do Estado em oferecer ao cidado (coletivamente ou no) os servios e aes de sade em sua globalidade - no oferece somente tratamento de doena> devemos pensar em servios e aes que tenham relao com o nvel de preveno, nvel de tratamento e nvel de reabilitao - o artigo 7 da lei do SUS prev a integralidade e adiciona um critrio temporal os servios de sade, salvo situaes excepcionais, devem estar continuamente abertos ao uso do cidado> regra da continuidade que aparece para os servios pblicos 3. Igualdade
29/08/11 Princpios do SUS 1. Universalidade
- promoo de defesa da sade - servio e aes devem ser estendidos a todos - isso um princpio clssico de qualquer servio pblico (aparece com grande fora na lei de concesses 175 da CF em nome da entidade pblica prestando um determinado servio pblico - igualdade no acesso aos servios e aes da sade> significa o que em direito da sade? Posso discriminar os cidados em quais situaes? - criao de polticas pblicas diferenciadas com base no princpio da igualdade> legalidade de uma poltica discriminatria frente ao
princpio da igualdade> quais os critrios? Isso se pauta por uma idia de igualdade material. Na prtica, os critrios so: discriminar um grupo verificando em primeiro lugar se existe um fato concreto que efetivamente diferencie os indivduos - o primeiro pressuposto para se verificar a legalidade de polticas discriminatrias > condies: a) verificar se a discriminao feita no nvel poltico ou jurdico encontra base numa diferenciao ftica; b) verificar se existe uma relao lgica entre a situao ftica e a situao jurdica; c) verificar se o objetivo daquela discriminao constitucionalmente vlido ou aceitvel - igualar em qual sentido? Tendo como parmetro um valor constitucional. Para aceitarmos polticas discriminatrias com base em critrios diferenciadores precisamos analisar a diferena prtica, guardar relao lgica com a poltica tendo em vista um valor constitucional 4. Autonomia do indivduo
- pressuposto para a defesa e o tratamento da sade> o direito da informao surge como essencial concretizao da liberdade expressa no princpio da sade - o direito informao vem muito ligado a controle da democracia (como surge em geral no direito pblico) - dois dispositivos do artigo 5 que reconhece o direito informao artigo 5, XXXIII direito de solicitar ao Estado informao de interesse individual, coletivo e difuso; artigo 5, LX> informao contidas em procedimentos e processos administrativos - pra garantir esse direito informao, o indivduo tambm conta com o habeas data> artigo 5, LXXII da CF (salvo engano)> regulado por uma lei especfica> essa lei especfica obriga o indivduo a, em primeiro lugar, solicit-la na esfera administrativa antes de impetrar o habeas data ( muito criticado pela doutrina) nenhum indivduo est obrigado a esperar a soluo na esfera administrativa para recorrer ao Judicirio - h outras leis que tambm fazem isso> lei de mandado de segurana
- artigo 5, II da CF> ningum far algo seno em virtude de lei - h liberdade pra escolher como proteger sua sade - o indivduo no obrigado a se submeter a determinado tipo de tratamento (cirrgico ou medicamentoso) liberdade de escolha quanto ao tratamento de sua sade ou mesmo quanto ao uso de medicamentos - o indivduo no obrigado a se submeter a determinado tratamento o Estado no pode for-lo a tanto - outro tipo de judicializao> e se o Estado s oferece um tipo e ele no quer se submeter a ele? O indivduo tem direito a ter outro tratamento gratuito> desde que no seja um capricho do indivduo, no h direito - se o indivduo, por condies fisiolgicas diferenciadas necessite de um outro tratamento, a sim, caso contrrio, no - essa vedao tambm tem base no CC, quando trata dos direitos da personalidade reconhece isso - essa autonomia exercida nos termos do artigo 5, II da CF> essa liberdade pode ser restringida por lei (expedida pelo Poder Legislativo) - outro problema relacionado autonomia: casos de incapacidade absoluta> a regra, de representao pelos pais ou outros que exeram o poder familiar (se inclui o poder de fazer a representao da vontade do menor) - a partir da anlise do CC, vrios argumentos pra resolver caso de tratamento de incapazes 5. Direito informao
- decorrente da democracia - artigo 198, III da CF - LOSUS - guarda relao tambm com as facetas dos direitos fundamentais> decorrncia do entendimento mais atual dos direitos fundamentais> faceta da participao, ativa dos direitos fundamentais - dois instrumentos> Lei de processo administrativo> consulta pblica e audincia pblica> mecanismos clssicos previstos na Lei 9784/99 lei de processo administrativo federal mecanismos que se aplicam a qualquer entidade administrativa na consulta pblica caracterizada por um procedimento mais longo, marcado por manifestaes basicamente escritas assunto de interesse relevante coletivo abro vista dos autos populao e dentro de um prazo razovel formular manifestaes por escrito> direito anlise dos autos, direito elaborao e juntada das manifestaes no processo e em terceiro lugar eu tenho um direito considerao das minhas manifestaes> direito implcito fundamental em matria de participao popular; audincia caractersticas fundamentais oralidade e celeridade - o cidado tem que ter uma resposta em relao as suas manifestaes - o problema de Belo Monte tem a ver com participao popular a OEA obrigou o Estado a realizar audincias pblicas em idioma indgena (a CF garante a existncia desses idiomas) - temos os mecanismos especiais previstos na Lei 8142 de 1990> lei muito importante tambm (e Lei 8080/90) e trata tambm da transferncia financeira intergovernamental pra garantir poltica de sade
- o indivduo tem que ter informaes sobre sua situao de sade - o direito informao como um direito essencial em matria de sade
- previu dois mecanismos conferncias de sade> encontros nacionais sobre temtica da sade que ocorrem a cada quatro anos com base nessas conferncias, o Estado extrai elementos pra fazer Plano Nacional, Estadual ou municipal de Sade e tambm so quadrienais> relao com o prprio planejamento - outro instrumento: Conselho de Sade> rgo colegiado permanente> esses conselhos em todos os nveis da Federao - no pice CNS conselho nacional de sade> 48 membros titulares e exerce toda a parte de planejamento do setor aprova o plano no nvel da Unio, aprova diretrizes para planos de sade e colaborao do SUS com entidades privadas de sade complementar - funo de organizao poltica do setor> tambm tem importncia pro oramento da sade ele que elabora estratgia oramentria que posteriormente enviada ao Congresso> h representantes dos usurios, do governo, da comunidade cientfica, do setor privado que atua na sade bastante fragmentada sem remunerao uma funo pblica gratuita - esse conselho responsvel pelo Plano Nacional de Sade, pelo oramento (no aprova o oramento, s faz um oramento prvio) e responsvel por regulamentos > por exemplo, na rea de planos de sade ou na atuao de hospitais privados - distino tcnica> sade complementar e sade suplementar> sade complementar: estamos nos referindo a entidades privadas que atuem no SUS por convnio ou contrato dentro da lgica do SUS - entidade de sade suplementar atua em sade, mas no est conveniada uma atividade econmica regulada pela ANS e entram na categoria de entidade de sade suplementar planos de sade - esses conselhos tambm existem em nvel municipal e estadual e se houver margem de atuao, podem atuar com algum detalhamento - PROVA DIA 26 DE SETEMBRO
- essa atividade de fiscalizao e controle o que chamamos, mais para frente, de vigilncia sanitria - poder de polcia administrativa> restringe a liberdade e propriedade particulares visando proteger a sade> estamos nos referindo vigilncia sanitria (conceito bsico) - para alm disso, temos controle de alimentos e bebidas e outros produtos txicos 2. Atividades de colaborao> so competncias previstas para o SUS, mas no so o ncleo do que entendemos como direito da sade so paralelas, mas de extrema importncia para criao de circunstncias de sade - ao do SUS na rea ambiental> ex: saneamento Fundao vinculada ao Ministrio da Sade FUNASA (infraestrutura necessria s boas condies de sade) - fomento e gerao de pesquisa> entidade vinculada ao Ministrio da Sade FIOCRUZ atividade de pesquisa, formao de recursos humanos e pesquisa ( de 1900, anterior ao prprio Ministrio da Sade) - controle do ambiente laboral> de um modo geral o Ministrio do Trabalho, mas tambm ajuda sobretudo no reconhecimento de riscos que as condies de trabalho oferecem para a sade > originariamente, o Ministrio da Cidade e do Meio Ambiente (Saneamento) e o Ministrio de Cincia e Tecnologia (pesquisa no so atividades feitas pelo Ministrio da Sade, mas ele atua em colaborao) 3. Atividades executivas prprias, porm no exclusivas> so as atividades prprias do SUS, mas no so exclusivas porque as entidades particulares podem prestar servios de sade (so servios de relevncia pblica e por isso sofrem forte regulao estatal) - conjunto de servios e aes de assistncia sade (e tratamento de doenas) - participao na produo de insumos necessrios s atividades de sade empresa pblica que a Empresa Brasileira de hemoderivados (hiptese de interveno direta na economia na rea de sade) isso tem fundamento constitucional? Ou uma empresa de produo de hemoderivados inconstitucional? Pode, por relevante interesse coletivo princpio de subsidiariedade na rea econmica relevante interesse coletivo ou motivo de interesse nacional (artigo 173 CF no interessa se h concorrncia ou no) h claramente um relevante interesse coletivo, por isso o Estado pode atuar no mercado - formao de recursos humanos, profissionais de sade juntamente com universidades pblicas ou particulares > afinal, quais so as entidades que concretizam a atuao do SUS? De um lado, entidades da administrao direta e outros da administrao indireta Adm. Direta em mbito federal, h o Ministrio da Sade (criado em 1953 divide-se ministrio da sade e da educao Lei 1920)> dentro desse ministrio h uma srie de secretarias, e, de relevo, o
12/09/11 SUS - competncias (artigo 200 CF e artigos 5/6 LOSUS)
Atividades de controle e fiscal
- produtos e servios de interesse para sade - alimentos/bebidas - produtos txicos, psicoativos e radioativos Produtos ou servios no so os diretamente aplicados em tratamento de doenas essa idia mais ampla servio de interesse para a sade qualquer um que apresente risco para a sade
Conselho Nacional de Sade e o Conselho Nacional de Sade Suplementar (Planos de sade atividade privada regulada por esse conselho) - ligado a esse Ministrio da Sade, temos entidades da administrao indireta Adm. Indireta: - autarquias: autarquia federal> ANS e ANVISA - fundaes: FIOCRUZ e FUNASA - h um srie de hospitais criados na forma de sociedade de economia mista - h tambm Hemoderivados empresas pblicas: Empresa Brasileira de
- entes pblicos unem esforos para atingir um objetivo comum> at 2005, a CF previa a cooperao federativa no 23 e num dos artigos finais falava de cooperao via consrcio e convnio - at 2005, boa parte da doutrina diferenciava consrcio e convnio de acordo com o ente que participava dos arranjos - Lei de Consrcios Pblicos 11.107/2005 o consrcio deixa de ser um ajuste, um contrato, um pacto, para se transformar numa pessoa jurdica (antes de 2005 era um acordo, um ajuste, como convnio) passa a ser uma pessoa jurdica que pode ser privada (sujeita ao regime jurdico administrativo), mas pode ser tambm pblica - os entes polticos, atravs ou em razo da Lei 11.107 podem unir esforos para atingir objetivos comuns - essa unio de esforos redunda em uma pessoa jurdica de direito pblico temos o que se chama de associao pblica (no muito tratada na doutrina, mas tem, em regra, o mesmo regime de uma autarquia regime autrquico) a outra possibilidade que seja criado consrcio que uma pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos (s participam entes polticos), porm mesmo sendo uma entidade privada, esta associao civil vai se submeter aos limites do regime jurdico administrativo - qual a finalidade disso para a sade? Em muitas situaes, a prestao de servios de sade impossvel (por motivos financeiros, a maioria dos municpios sequer consegue prestar os servios privados) ** VANTAGENS DOS CONSRCIOS PARA A SADE QUE JUSTIFICAM SUA CRIAO - cooperao financeira - cooperao em matria de recursos humanos - possvel que esses consrcios obtenham dos entes consorciados bens pblicos pode, por exemplo, passar um prdio pblico para a utilizao do consrcio uma entra com o prdio e outra com a equipe mais fcil para servios mais complexos cooperao em infraestrutura - vantagens que a Lei cria para esses consrcios> alm de obter todos esses benefcios, ainda podem, em nome dos entes consorciados, pode obter preos pblicos ou tarifas (cobrar diretamente) - esses consrcios podem ser contratados pelos entes consorciados sem licitao> por essa razo, a Lei prev uma hiptese que a dispensa de licitao para contratao do consrcio pelos entes licenciados - os servios de sade, de modo geral, so complexos e caros; em segundo lugar, porque as atividades de sade demandam a cooperao em razo de elementos geogrficos ou infraestruturais (saneamento e tratamento de resduos os municpios precisam cooperar para estabelecer um local em que os resduos sero despejados como a gua de uma determinada regio ser tratada ou utilizada h problemas geogrficos so temas tambm de sade coletiva) *Utilidades: soluo de problemas financeiros, gesto integrada de servios e infraestruturas ( relevante tambm em razo do princpio
- a CF garante ao Ministrio da Sade alguns poderes gerais caractersticos nos Ministrios artigo 87 da CF> poderes bsicos dos Ministrios previstos na Constituio poder de superviso ministerial (Decreto Lei 200 de 1967); poder de instruo e regulamentao (das matrias includas na pasta) e tambm h um poder de monitoramento (orientar as entidades de administrao direta, determinar como devem atuar) a nica limitao a esse poder de superviso e direcionamento existe no tocante s autarquias especiais (como agncias reguladoras) no se sujeitam a um controle de legalidade e interesse pblico pelo Ministrio, nem a todos os planejamentos do Ministrio (tambm no vai existir um poder de recorrer diretamente a esses Ministrios recursos administrativos imprprios sai de uma entidade pblica e analisado por outra entidade pblica isso no ocorre em relao ANS e ANVISA, s com as entidades a elas subordinadas) - h uma simetria disso em nvel estadual e municipal: * Estados: Secretarias estaduais de Sade e nos Municpios temos as Secretarias Municipais a atuao das secretarias estaduais e municipais no ser to ampla quanto a do Ministrio da Sade distribuio de competncia prevista na CF 24, XII legislativa concorrente em matria de sade e artigo 23, II competncia administrativa comum entre os entes polticos - as normas gerais da sade so todas estabelecidas pelo Congresso Nacional aplica-se ao nvel estadual e municipal sobra de espao lacunas que no foram tratadas pela legislao federal e que venham a ser abordadas pelos Estados (disciplina dessas lacunas que no tenham sido feitas na legislao federal) - a competncia administrativa comum todos os entes da federao tm que aplicar e observar a legislao federal em sua atuao> a modelagem das secretarias no difere muito da federal porque a legislao geral a mesma - todas essas entidades da administrao indireta TAREFAS DAS ENTIDADES DA ADM. INDIRETA: na prtica, elaboram propostas oramentrias, coordenar as entidades componentes do SUS, fiscalizao das atividades da sade e elaborar e executar aes e servios de sade Consrcios pblicos clara aplicao em matria de sade
da regionalizao, gesto integrada de recursos ambientais (fundamentais para promoo da sade coletiva) - regio metropolitana: uma forma de organizao dos municpios criada por lei estadual e criam-se tambm rgos em que os municpios envolvidos tomam decises conjuntas em que medida pode se sobrepor a uma deciso tomada por uma Cmara de vereadores no vista pela CF como uma esfera de gesto para resoluo de conflitos de problemas de conglomerao urbanas - consrcio: uma pessoa jurdica, ter um presidente (vai ser um dos chefes do executivo um dos prefeitos ou o governador)> o consrcio pode se formar pela Unio, Estados ou Municpios nunca a Unio poder participar de um consrcio diretamente com o municpio - em todas as situaes em que h relao da Unio com o municpio, a legislao exige que o estado tambm participe do consrcio se quer fazer um consrcio com RP, necessariamente participar o Estado de So Paulo LIMITAES DOS CONSRCIOS: - sujeio a regras licitatrias: os municpios no podem criar um consrcio para contratar sem licitao, - sujeio s regras de admisso de pessoal (mesmo que seja privado, no ser direta obrigatoriedade de concurso); - submisso desses consrcios ao controle do Tribunal de Contas e a submisso, - quando atua em matria de sade, s regras e princpios do SUS (expresso na Lei 11.107 e todas as regras que gerem as entidades concorrentes do SUS) - tambm ser submetido s regras de superviso como administrao indireta - vantagem: para os entes que se consorciam: na hora de contratar esse consrcio tratamento de resduos slidos eu, municpio sou scio o municpio precisa de uma entidade tem o consrcio que eu sou parte contrate o consrcio sem licitao> o ente consorciado contrate o consrcio - nas limitaes ao regime jurdico dos consrcios: os consrcios, quando operam, mesmo que sejam pessoas jurdicas de direito privado, no podem contratar diretamente com quem bem entenderem na hora de contratar fornecimento de medicamentos, em todo momento que o consrcio vai contratar para executar o objetivo especfico, ter que licitar (no podem ser criados para fugir do regime jurdico administrativo) - essa cooperao financeira do consrcio regida por um instrumento claro: contrato de rateio - contrato de programa: em relao dispensa de licitao - incide o regime jurdico da lei de licitao todos os poderes unilaterais garantidos pelo contratante pblico vale para o consrcio (s a dispensa que no) > 3 etapas de criao dos consrcios:
Firmamento de um protocolo de intenes: os entes polticos colocam no documento quais os objetivos, quais os limites de atuao, os poderes que essa entidade dispor (pode cobrar preo e tarifa, concesso de servio pblico, desapropriao, servido- inicialmente nesse protocolo de intenes) Ratificado por lei: dos entes que querem se consorciar> d origem ao que chamamos de contrato de consrcio pblico (esse contrato surge aps a ratificao) se tem forma autrquica, o mnimo de entes que o consrcio surja, se for na forma de pessoa jurdica de direito privado, precisa dos atos do direito comercial para que a pessoa jurdica surja, no basta a lei (como basta para as autarquias) Estatutos dos consrcios
- pode prestar servios para entes no associados> perde sua finalidade para que exera essa funo de mercado teria que ter fundamento constitucional no pode competir com hospitais privados a princpio, no seria finalidade criado para atender os entes que criaram os prprios consrcios - a lgica do consrcio a cooperao federativa, no interveno no mercado para fazer dinheiro> sociedade de economia mista ou empresa pblica seria mais interessante se a finalidade fosse essa (essas entidades se aproximam mais do regime privado) - esses consrcios tambm compem a administrao indireta visto pela doutrina como isso e sujeito aos poderes de fiscalizao e controle que a administrao direta tem sobre os entes da administrao indireta ATIVIDADES DE PROMOO DA SADE DO SUS 1) 2) 3) 4) Vigilncia sanitria Vigilncia epidemiolgica Vigilncia da Sade do Trabalhador Vigilncia ambiental
FINALIDADES COMUM DAS ATIVIDADES: * identificar os riscos sade, control-los, mitig-los ou elimin-los - a finalidade impedir que os indivduos sejam vtimas de algum dano sade quer por razo laboral, ambiental, doena, vetor ou alguma enfermidade especfica - o que elas tm de diferente o foco ou contedo> o mbito de atuao diverso Vigilncia epidemiolgica - essa identificao de riscos, controle, mitigao ou eliminao> foca-se nas doenas como evoluem dentro de uma determinada comunidade. Ex: AIDS, hansenase, clera, dengue, febre amarela> o Estado desenvolve uma atividade de mapeamento, controle das doenas no sentido de promover uma sade coletiva - duas atividades bastante relevantes> desenvolvimento de sistemas de comunicao e informao sobre doenas coletivas isso feito por meio de notificao compulsria de doenas; outra tarefa o desenvolvimento de pesquisa e tecnologia para combater a disseminao das doenas - doena, perfil, gravidade e evoluo
Vigilncia da sade laboral - identificao, mitigao, controle e eliminao dos riscos surgidos pelas condies de trabalho> nas condies de trabalho e propor medidas para combater esses riscos - esse tipo de ao ser feito em conjunto com o Ministrio do Trabalho Vigilncia ambiental - nas definies contidas dentro da Lei orgnica da sade colocada dentro da vigilncia sanitria, mas vem ganhando importncia e destaque - preocupa-se com a identificao de riscos gerados no prprio ambiente natural riscos decorrentes dos recursos ambientais naturais - aqui entram os recursos hdricos, controle da poluio do ar, controle de poluio do solo Vigilncia sanitria - a mais comum de todas elas> a atividade que se preocupa basicamente com riscos provenientes de bens e servios h uma relao muito forte com o Direito do Consumidor - verificar se um produto ou servio pblico ou privado, ligado a um servio de sade ou no, se h um risco sade humana qualquer tipo de produto e qualquer tipo de servio - a lei estabelece alguns focos de ao> alimentos, fumgeros, medicamentos, cosmticos, perfumes - no apenas bens, mas tambm servios hospitalares> qualquer tipo de servio que demonstre potencial de leso sade
- ambiental: as sanes esto previstas em lei, e as infraes esto previstas em um decreto de 2008> como pode a administrao inventar conduta ilcitas sem que a populao por meio do Congresso tivesse legitimado isso - as restries do poder de polcia devem ter previso legal - como atividade de polcia, a vigilncia se sujeita a dois grandes conjuntos de regras e princpios: 1) conjunto de normas (regras e princpios) de direito administrativo uma atividade que se insere no mbito da poltica nacional de sade, est sujeita a todos os princpios que limitam o regime jurdico administrativo LIMPE caput do artigo 37 e os que decorrem (motivao, razoabilidade, finalidade pblica, informalidade processual explicitados, sobretudo, na lei de processo administrativo Lei 9784) aplica-se a todas as atividades de restrio> tambm incide na vigilncia sanitria - a lei de processo administrativo federal> h entendimento do STJ e da doutrina que, em relao aos princpios, a lei se aplica a estados e municpios, sobretudo os que no tm lei prpria - se temos na vigilncia sanitria, um sistema nacional de vigilncia sanitria, cujos fundamentos se encontram na 9782/99, cada estado ter que usar sua lei ou uma lei unificada? - Defesa do consumidor> existe um problema qual ser a lei processual a ser executada? Se o sistema nacional, se a lei federal, o ideal seria seguir a mesma lei processual 2) outro bloco normativo: de regras gerais e princpios de direito sanitrio> Ex: princpio da descentralizao e o princpio da integralidade a) descentralizao: todos os entes polticos (estados, municpios e unio) podem atuar nessa rea (fundamento legal: artigo 1 da Lei 9782/99 ANVISA e Sistema Nacional e tambm na Lei 8080/90 nos artigos 16 a 18 LOSUS)> atividades de promoo da sade, encontram-se nas competncias materiais comuns (artigo 23, II da CF) - a Unio, atravs da ANVISA, realiza a coordenao do Sistema Nacional e vai prestar assessoria, assistncia tcnica aos estados e municpios - para que isso acontea de modo organizado, fundamental que haja um ente administrativo responsvel pela coordenao dos outros entes executores (recai sobre a ANVISA entidade responsvel pela atuao coordenada de todos os entes que executam vigilncia sanitria) b) integralidade: para a LOSUS, integralidade significa obrigao de o Estado zelar pela promoo da sade (evitar danos), zelar pelo tratamento e fornecer os servios de reabilitao prevista na Lei 8080/90 - quando tratamos de integralidade em matria de vigilncia sanitria, a idia outra para o Plano Nacional de Vigilncia sanitria, quer-se dizer que as atividades de vigilncia sanitria devero abranger, da medida do possvel, todo o ciclo econmico
19/09/11 Promoo - vigilncia epidemiolgica - vigilncia da sade laboral - vigilncia ambiental - vigilncia sanitria: Vigilncia sanitria - controle estatal de riscos > bens e servios> interesse direto ou indireto para a sade *Lei 9782/99 (art. 8)> exemplificativo - Natureza jurdica: restries estatais da liberdade e propriedade> justificativa: promoo da sade individual e/ou coletiva * atividade de polcia> tanto no mbito administrativo/executivo quanto legal
- quando se faz a restrio de produtos, de servios essa restrio deve abranger todo o ciclo econmico e no somente a comercializao de um produto, por exemplo - a vigilncia sanitria se estende desde a importao de insumos, industrializao, circulao, at a exportao e o consumo as atividades da vigilncia sanitria tambm vo restringir a publicidade - abrangncia da vigilncia sanitria: o controle do mercado privado de bens e servios no se restringe comercializao muito mais amplo se tivermos um ciclo produtivo> temos a atuao na importao de insumos, na atividade produtiva em si, na circulao de produtos (inclusive na circulao internacional- exportao) e tambm na fase de consumo - alm disso, durante todo esse processo produtivo, ns temos as atividades de publicidade (de estmulo de consumo) tambm ser controlada pela ANVISA (medicamentos, cosmticos, produtos de limpeza, tratamentos de sade, de beleza) - esse controle ser realizado sob o prisma da legislao sanitria> a idia central evitar a publicidade abusiva (que gera riscos sade para o consumidor) no uma competncia plena de controle tudo isso controlado pela vigilncia sanitria ao lado de autoridades que atuam nos setores (de importao, exportao, etc) - alm dessa abrangncia da vigilncia sanitria quanto ao ciclo econmico somada multiplicidade de segmentos de mercado e tambm a multiplicidade de tcnicas, procedimentos produtivos e produtos> esses fatores vo gerar um problema de eficincia da atuao sanitria do Estado - temos uma sociedade que o prprio ser humano agrega riscos sua sade (no s pelos meios naturais)- essa a idia de sociedade de risco de Beck(?) - hoje, em vez de se falar vigilncia como uma atividade de polcia administrativa, prefere entender a vigilncia como uma atividade de regulao o Estado no pode mais atuar mediante medidas de restrio, fundamental que o Estado agregue outras formas de atuao mais adequado falar de regulao sanitria> toda essa problemtica tem uma conseqncia (mudana de uma atividade puramente de polcia para uma atividade de regulao) - a idia de vigilncia sanitria vai ultrapassar o conceito de poder de polcia - o que se v hoje a adoo crescente de uma idia de regulao sanitria> porque alm de envolver medidas restritivas, o Estado, para controlar os riscos sade humana, ele vai se valer de novos instrumentos (podemos incluir instrumentos de informao, comunicao, instrumentos educativos/formativos e tambm instrumentos cooperativos) ex: alerta sanitrio, o Estado agir de modo educativo/formativo (formao em vigilncia sanitria voltada para os prprios agentes estatais a Lei 9782/99 prev a obrigao da ANVISA de formar recursos humanos e estimular a pesquisa nessas reas) alm disso, o Estado vai se valer de mecanismos cooperativos intergovernamentais e tambm uma cooperao com o cidado mediante troca de informaes ( fundamental que o cidado leve a conhecimento do Estado os fatores de riscos)> prevista no plano nacional de vigilncia sanitria
- informao e comunicao> mediante alerta sanitrio, notcias dada comunidade no intuito de evitar riscos - vigilncia sanitria: no direito, no h quase nada produzido - em nvel federal, tambm em matria sanitria, temos em termos de organizao administrativa uma atuao do Ministrio da Sade (define a poltica nacional de vigilncia sanitria) e temos uma agncia reguladora que a ANVISA - caractersticas da ANVISA: autarquia especial vinculada ao Ministrio da Sade vedao de recurso administrativo imprprio (no existe em matria de agncia reguladora) a diretoria colegiada nomeada pelo Presidente da Repblica, sabatinados pelo Senado, mandato trienal> a lei permite que a presidncia da repblica, por medida discricionria, faa a exonerao do diretor da ANVISA, no prazo de 4 meses (nos primeiros 4 meses, a presidncia da repblica pode exoner-lo ad nutum) perodo de experincia do diretor passados os 4 meses blindagem contra demisso demisso por ato de improbidade, por condenao penal transitada em julgado e demisso por descumprimento de contrato de gesto (no existe na CF e foi criada na ANVISA contrato de gesto: acordo de gesto celebrado com base no 37, VIII entre a agncia reguladora e o Ministrio da Sade) e tambm est blindada contra o mercado - a Lei 9782> que tenha interesse direto ou indireto no comportamento de empresas, e impede tambm que no prazo de 1 ano ele atue no mercado (regra de quarentena)> a agncia tem que estar protegida contra a captura do mercado (CADE as pessoas saem de l e no dia seguinte esto advogando para a concorrncia) - alm disso, na estrutura da ANVISA, h um conselho consultivo formado pelos membros da sociedade (usurios de servio), representantes do setor produtivo e do governo (nas trs esferas federativas) - a ANVISA exerce funo central de vigilncia sanitria> tarefas do artigo 7 da Lei> realiza basicamente quatro atividades: 1) atividade de coordenao do Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria 2) atividade de formao de recursos humanos e fomento pesquisa 3)atividade de gesto de informaes> vai reunir todas as informaes prestadas pelos municpios e estados e criar um banco de danos em vigilncia sanitria (criao de um sistema informativo) 4) detm a atividade sanitria clssica que a de polcia, controle do mercado de bens e servios que sejam de interesse direto ou indireto de promoo da sade> esse controle ser realizado de maneira preventiva ou de maneira repressiva - do ponto de vista preventivo: 1) controle de atividades a) a ANVISA exerce, em primeiro lugar, um controle prvio de atividades econmicas e/ou estabelecimentos (praticar ato fundamental envolvendo servios ou bens de sade autorizao de funcionamento da ANVISA ato prvio de efeito concreto) b) possibilidade de revogao de autorizaes> a ANVISA pode revogar as autorizaes concedidas
c) proibio de atividades tambm prvio a ANVISA pode proibir algumas atividades, independentemente de autorizao> pode proibir geral e por fora disso temos uma caducidade das autorizaes concedidas - no mbito preventivo, tudo isso feito com base em um risco iminente sade> por isso chamado de preventivo (interesse pblico risco iminente sade) - a ANVISA pode praticar esses atos com base em uma infrao> isso ocorre no mbito do controle repressivo -2) tambm dentro do controle preventivo, uma segunda competncia relevante a de controle de produtos a) registro de produtos: que tenham alguma relevncia para a proteo da sade se ela registra o produto, pode revogar ou indeferir (caso no sejam atendidos os requisitos legais) b) banir alguns insumos ou substncias c) a ANVISA pode cassar/revogar o registro - isso tudo feito com base na finalidade maior que o controle dos riscos sade (finalidade da vigilncia sanitria) feito com fundamento num risco iminente sade o risco precisa ser significativo> pra fazer essa alterao de regras de mercado, fundamental que o Estado faa uma ponderao dos valores envolvidos (liberdade de produo e interesse social) * princpios administrativos importantes nesse controle preventivo: todas essas atividades como restritivas elas devem ser motivadas (artigo 50 da Lei de processo administrativo federal, Lei 9784/99); razoabilidade (ponderao de valores constitucionais) trs regras da razoabilidade: 1) adequao (aptido pra atingir os fins), necessidade (escolha da medida mais branda possvel) e proporcionalidade (em sentido estrito- compensao dos prejuzos particulares pelos benefcios pblicos), ampla defesa (muito importante principalmente em medidas de revogao), legalidade estrita (observncia de todos os trmites, de forma e fundamentos legais), junto de finalidade (toda e qualquer medida pautada e realizada pela vigilncia sanitria de natureza restritiva dever estar sempre fundamentada em uma finalidade de vigilncia sanitria) na prtica, acontece muito de autoridade pblica atuar de modo restritivo com base em uma finalidade pblica que est fora de sua esfera de atuao - do ponto de vista repressivo: Lei 6437/1977 (trazer na prova!)> cria as infraes sanitrias, trata das sanes e regula o processo administrativo sanitrio todos os tipos com as respectivas sanes - essa lei, de modo geral, prev as infraes sanitrias, prev as sanes administrativas em matria sanitria (essas sanes administrativas no excluem a eventual responsabilizao civil e penal) - ainda regula o processo administrativo sanitrio - de modo geral, importante lembrar que as infraes so diversas ( para ler!) - artigo 10 da lei - essas infraes prescrevem em 5 anos (como toda infrao administrativa) e tambm sofrem a incidncia da prescrio
intercorrente (a Lei 6437/77 vedou a prescrio intercorrente uma vez aberto o processo administrativo, no h mais prescrio) por mais que tenha vedado, a lei 9783/99 revogou essa norma da vedao de prescrio intercorrente dessa lei significa que, de modo geral, a infrao prescreve em 5 anos - se o Estado inicia o processo sancionatrio e a prescrio se interrompe se ele deixar parado por mais de 3 anos, se opera a prescrio dentro do processo (prescrio intercorrente) prescrio que ocorre mesmo na presena de um processo administrativo sancionatrio (de 3 anos) geraria uma situao de insegurana jurdica extrema (regra geral de prescrio intercorrente na 9783confirmar essa lei) - processo administrativo> abertura - se defesa> instruo - se no h defesa> se h necessidade percia> instruo - se no h defesa e se no h necessidade de percia> o processo ser julgado pelo rito sumarssimo - instruo: feita na segunda fase por prova documental, pericial, testemunhal, instruo via participao popular (consulta e audincia pblicas) - existem sanes previstas no artigo 35 da lei que nunca podem ser executadas de pronto> s podem ser executadas com a deciso final do processo administrativo as outras sanes podem ser exigidas, se houver defesa, no final da primeira fase (no da lavratura do auto de infrao)- tem uma deciso mesmo com isso, o recurso no tem efeito suspensivo (executa desde logo), com exceo das sanes do artigo 35 (que no podem ser executadas provisoriamente) a interdio um poder cautelar pode sempre interditar o estabelecimento para que o risco iminente sade no persista, ou suspender provisoriamente a produo (as sanes mais graves de cassao, s podem ocorrer depois de o processo transitar em julgado) a nica maneira de se livrar da interdio por meio do Poder Judicirio h possibilidade de recurso contra a medida cautelar (se no se diz nada) h recurso administrativo inominado (existe sempre a possibilidade de recurso ou pedido de reconsiderao) pode ir direto ao Judicirio sem recurso (via mandado de segurana por restrio indevida) - instruo tambm pode ocorrer por mecanismos de participao popular audincia e consulta pblica - 2 detalhes importantes de instruo> no processo sanitrio, h a necessria oitiva do autuante (contradita do autuante no processo ambiental> a contradita do autuante optativa no processo ambiental)- aqui no processo sanitrio, a contradita do autuante obrigatria> obrigado a ouvir a autoridade que autuou pedindo esclarecimentos da autuao; outro detalhe que muitas vezes a infrao ir ocorrer em razo de uma substncia ilegal, produto perecido em muitos casos necessrio a anlise do produto para se provar se o indivduo praticou mesmo aquela infrao necessria a percia nesses tipos de infrao, a autoridade autuante tem obrigao de fazer apreenso, coleta de parcela do material apreendido, para fins de percia no ato da infrao a autoridade tem que fazer em 3 lotes e um dos lotes tem que ser dada ao acusado, pra poder fazer a contraprova do processo garante ao
administrado o direito a parte da apreenso para fazer a contraprova objetivo de garantir a prova e simultaneamente garantir a defesa > acusado receba um lote do produto ou substncia apreendida - terminou a instruo, fez percia, a deciso absolutria ou condenatria (vai aplicar algum tipo de sano), varia de multa, advertncia, at cancelamento de registro, revogao de autorizao de funcionamento s so executadas quando forem irrecorrveis no mbito administrativo esgotados os recursos administrativos (diretamente pela administrao pblica ato de polcia dotado de autoexecutoriedade e coercitividade as sanes podem ser cumulativas) - Leis para prova: CF (196 e ss); Lei 8080/90 (s o que foi dado at o momento), Lei 8142/90 (lei da participao popular e transferncia de recursos), Lei 9782/99 (ANVISA), Lei 6437/77 (infrao sanitria)> leis de aplicao subsidiria (Lei 11107/2005 consrcio pblico e Lei 9784/99 Lei do processo administrativo e Lei 9783/99 lei da prescrio administrativa em matria sancionatria)
do espao urbano em favor da proteo da sade fundamental em vigilncia ambiental - outro ponto relevante diz respeito infraestrutura urbana> entendida de modo genrico utilizada coletivamente pelos cidados, quanto a individual, a privativa (habitao do indivduo) todos os problemas de habitao, de transporte, de saneamento * RAZO: o contexto em que o indivduo vive fundamental pra condicionar o seu estado de bem estar e fundamental para controlar as causas das doenas tanto numa concepo restrita quanto em uma concepo mais ampla, idealista esse contexto que vai proporcionar condies de bem estar (sade como bem estar fsico, social e mental Constituio da OMS) e exposio a causas e vetores de doenas (concepo restrita de sade) - a situao de doenas se d mais acentuadamente em indivduos que se encontram em vulnerabilidade ambiental estrutura precria **PROBLEMAS: - exige necessariamente interdisciplinaridade o SUS, sozinho, no d conta desses problemas ambientais o Ministrio da Sade tem que se relacionar fortemente com o SISNAMA (Lei 6938/81) quanto com as entidades que lidam com a poltica de desenvolvimento urbano - no h mecanismos mnimos de cooperao inter-setorial, a estrutura federal tripartite tambm dificulta - Instruo Normativa n 1 do Ministrio da Sade: quem fiscaliza, quem executa> de modo geral, como a Unio detm competncia de tratar de saneamento bsico as entidades federativas menores esto vinculadas a essas normas expedidas pelo Ministrio da Sade > REGULAO: - so matrias que recaem na competncia administrativa comum> na omisso de um rgo estatal, o outro pode agir> essa a idia fulcral da competncia administrativa comum> por que? Artigo 23 da CF>o legislador colocou os assuntos que considera extremamente importantes e para os quais a Unio, sozinha, no tem condies de atuar - vigilncia ambiental: tratado no Brasil pela instruo normativa n 1 de 2001 do Ministrio da Sade distribui as competncias em matria de vigilncia ambiental para a sade - Nvel federal: Fundao Nacional da Sade FUNASA: lida com a vigilncia ambiental e poltica de saneamento bsica - competncias da FUNASA: elaborao da poltica de vigilncia ambiental, execuo de algumas aes de poltica de vigilncia ambiental (no todas as aes, porque a lgica tambm da descentralizao) - a execuo dessas polticas subsidiria; a FUNASA tambm se responsabiliza pelo sistema de informaes em vigilncia ambiental; fomento em pesquisa em matria de vigilncia ambiental e executa medidas cooperativas tanto no nvel internacional quanto no nacional, prestando, internamente, auxlio tcnico-financeiro e profissional aos estados e municpios (capacitar servidores, auxiliar os estados e municpios na execuo de tarefas tcnicas)
03/10/11 24/10: direito internacional da sade seminrio
Vigilncia ambiental em matria de sade - um tema de interesse tanto do direito ambiental quanto do direito sade Poltica de Saneamento Bsico > 11.445/2007 e Lei 12.305/2010- Poltica Nacional para tratamento de resduos - Vigilncia ambiental: coloca-se ao lado da vigilncia sanitria, epidemiolgica e laboral> controle, identificao e mitigao de fatores de riscos para sade humana > tem por objetivo identificar, controlar, mitigar e eliminar riscos sade que decorrem especificamente dos fatores ambientais - a vigilncia sanitria se debrua sobre os fatores de riscos existentes em produtos e servios em geral > pblicos ou privados - vigilncia ambiental: riscos que se originam de fatores ambientais> a idia de ambiente envolve, de um lado, o a) ambiente natural e de outro, b) o ambiente artificial ou urbano a) as condies ambientais so capazes de gerar riscos sade em virtude de desastres ambientais e consumo de recursos ambientais (gua, solo e ar) a despeito da contaminao pelo homem desses elementos naturais, eles, por si s, podem causar problemas sade humana as autoridades vo se preocupar com as caractersticas e ndices de poluio> nem sempre essas caractersticas decorrem da ao humana o prprio recurso pode ter caractersticas que lhe so inerentes e isso os torna perigosos sade humana b) ambiente artificial: originam-se da desorganizao do espao urbano (no so respeitadas condies de sobrevivncia adequada, regras bsicas de higiene coletiva, condies de aglomerao populacional adequadas ao bem estar desde o stress at condies mnimas de infraestrutura para proteo de sua sade)> organizao
- as competncias dos estados e municpios seguem basicamente a mesma lgica poltica estadual de vigilncia ambiental - dentro da vigilncia ambiental se inclui, entre outras coisas, poltica de saneamento bsico e tratamento de resduos Poltica de saneamento bsico - Lei 11.445/2007 - o saneamento um tipo de atividade que tem relevncia tanto para o desenvolvimento urbano quanto para proteo ambiental e importncia para promoo da sade - responsvel pela oferta de recursos ambientais bsicos para que o indivduo pode ter caractersticas pessoais adequadas para proteo da sade Histrico: 1) fase: prestados pelos municpios de maneira isolada - perdurou at o perodo militar chegou-se concluso de que a atuao isolada dos municpios no era suficiente para estender a grande parcela da populao> infraestrutura de saneamento muito custosa> se no tiverem apoio dos outros entes federativos, no h como a grande maioria dos municpios ter essa infraestrutura - outro problema: interdependncia da atividade de saneamento pelos recursos ambientais estar estrategicamente disponibilizada em vista dos recursos ambientais disponveis para saneamento ex: So Paulo> capta gua de Minas Gerais - isso ocorre tambm em municpios que se encontram em regies fronteirias recursos originrios de outros estados, ou at mesmo de outros estados estrangeiros - saneamento bsico uma poltica pblica que no aparece e geralmente se faz a mdio e longo prazo o gestor no vai colher os benefcios polticos - 1970 os militares elaboram um plano pra resolver essa situao> PLANASA Plano Nacional de Saneamento Bsico 2) fase: PLANASA> estimulou a criao das companhias estaduais de saneamento bsico resolver problema com recursos provenientes da Unio e dos estados criando instituies que iriam, por delegao dos municpios, exercer a poltica de financiamento - CESB: companhia estadual que exerce em cada municpio a poltica de saneamento o prprio municpio tambm detm uma entidade pra fazer a poltica de saneamento (municpios mais ricos) essas companhias agiam por delegao dos municpios e forte regulao da unio - isso gerou uma srie de conflitos na poltica de saneamento 3) fase: a CF tratou do saneamento de uma forma um pouco obscura> conflitos> a CF, em primeiro lugar, previu no artigo 200, IV que o SUS deve participar da poltica de saneamento - no artigo 21, XX da CF> estabeleceu a competncia da Unio para definir diretrizes sobre habitao e sobre saneamento bsico> no
falou de competncia para legislar falou de uma competncia para estabelecer diretrizes - afinal, de quem a titularidade dos servios? Ao contrrio do que fez de vrios servios pblicos que so claramente de competncia da Unio, falou somente em diretrizes - qual problema surgiu? Essas normas que trataram da questo no deixaram definida a titularidade dos servios? - em vista de outros dispositivos: artigo 23, IX> competncia comum para promover o saneamento tambm no utiliza executar, utiliza a expresso promover fomentar, ou prestar - artigo 30, incisos I e V que prevem a competncia do municpio pra legislar de assunto local artigo 30, I regra da predominncia > de predominncia de assunto local> competncia do municpio pra fornecer servios que tambm sejam de competncia local - a CF no menciona o saneamento est ou no no mbito do artigo 30, V - artigo 25, 3: trata das regies metropolitanas> os estados que tm competncia pra criar regies metropolitanas> so instncias administrativas, e no ente poltico > prestar servios de interesse comum aos municpios contguos que formam a regio metropolitana> afinal, de quem o servio de saneamento? - Debate: ADI 1842-RJ; ADI 2077-BA e ADI 4028-SP (ASESP) Doutrina: a) municipalista b) primariamente municipais, porm artigo 25, 3 da CF a titularidade seria estadual - o servio tem que ser estadual no caso das regies metropolitanas complexidade do servio e tambm polticas de desenvolvimento urbano e polticas ambientais Lei que disciplina exaustivamente os servios sem que saibamos quem o titular do servio? A lei trata de todos os aspectos do saneamento, mas jamais disse quem o titular durante o processo de elaborao desse projeto, j se mostravam essas discusses a respeito da titularidade do saneamento pra que a lei, posteriormente, no fosse declarada inconstitucional perante o STF - a lei no definiu quem o titular, mas tratou das formas de prestao, das cobranas, e tratou da parte de continuidade desse servio e toda a disciplina federal a respeito da matria 1) princpios que regem a matria (esto no artigo 2 da Lei): a) universalidade; b) integralidade: prestar todos os servios de saneamento (os quatro servios considerados de saneamento pela lei); c) obrigatoriedade de dispensar um servio de saneamento adequado proteo da sade adequao/eficiente (atinja os objetivos de proteo da sade e ambiental de maneira efetiva) e sistema que seja realizado de acordo com tcnicas adequadas e atuais de prestao daquele servio
d) articulao inter-setorial: poltica de desenvolvimento urbano, proteo ambiental e poltica de proteo da sade e) transparncia na gesto de polticas de saneamento e controle social tem que poder ter acesso s informaes dos servios> h vrios artigos que tratam da participao popular e controle social (artigos 27, 47 e 53 da Lei)> concretizam esse princpio da transparncia na legislao - a legislao trata dos servios de saneamento em si: 2) Objeto das polticas de saneamento o que saneamento? - 4 atividades principais: a) abastecimento de gua; b) coleta e tratamento de esgoto; c) limpeza urbana; d) drenagem de guas pluviais * so considerados servios pblicos> vo se sujeitar ao regime jurdico administrativo exorbitante do direito comum - possvel que haja algumas outras atividades que so vistas como atividade privada> EXCEES: a) solues individuais: no intermediadas (a prpria pessoa trata seus resduos); b) solues de saneamento para suprir a falta de gua e esgoto> artigo 5 e 45 da Lei; e segundo grupo de aes de saneamento que sejam de responsabilidade privada do poluidor/empresrio tratamento de resduos industriais> o empreendedor tem que fazer o saneamento de seus prprios resduos exceo ao servio pblico de saneamento bsico e.g. lixo industrial
- Atividade de regulao: A Lei no rgida com as competncias de regulao nem com a forma de prestao * Caso de prestao indireta: > requisitos legais: a) P.S.B. Plano de Saneamento Bsico b) Estudos de viabilidade tcnica c) Normas regulatrias quem vai realizar> pode ser por gesto associada d) Prvia audincia/consulta sobre edital e minuta de contrato - Deve ser analisado se o cidado vai ter as condies bsicas para prestar. A lei dispe que os custos devam ser cobridos integralmente pelas taxas e tarifas * Cobranas: individualizao dos servios e taxas > servios de saneamento: sustentao econmica, mediante cobrana dos usurios> em casos como o de drenagem de difcil individualizao a melhor forma ser por meio de tributo a delimitao da vantagem difcil - essa cobrana estranha por conta da universalizao que deve existir > tarifa: critrio de elaborao: artigo 30 da Lei capacidade de pagamento do usurio essa possibilidade de determinao sempre existiu, desde 1995, mas h pouco tempo tem-se implementado. Na Lei de concesso no h essa diferenciao pela capacidade de pagamento, aqui na Lei possvel - possibilidade de considerar a capacidade do indivduo e tarifa> subsdios> tarifrios / no tarifrios> direto/indireto - para que o servio tenha viabilidade, subsdio direto (pago pelo Estado ao indivduo), e indireto (recebido pela prestadora que desconta do servio cobrado) * lei 12.305/10 rege a poltica nacional dos resduos slidos relaciona-se com a lei de saneamento bsico - define as caractersticas do manejo de resduos - cria instrumentos da P.N.R.S. - prev princpios/objetivos - trata do papel dos geradores, cidados, Estado> embalagens, rotulagem * Conceitos relevantes: a) resduos slidos: gerados por atividade humana, no podem ser dispostos na rede hpidrica ou no esgoto (no precisa ser meio slido) - H classificao dos resduos slidos. H uma srie de categorias, h diferenciao dos perigosos e no perigosos b) coleta seletiva: recolhimento de resduos previamente separados
10/10/11 Saneamento bsico - 4 servios pblicos em sentido estrito> segue as regras da prestao - Saneamento: prestao a) direta: quando se vale de seus prprios rgos, pode ser por autarquia, SEM ou empresa pblica> pode ser por departamento b) indireta: prestao privatizada (empresa privada processo licitatrio) prestao por consrcios - empresa privada via concesso - consrcios pblicos> contrato de programa * prestao regionalizada: numa regio, um ente presta> um ente prestador; diversos titulares beneficirios - o consrcio pode contratar uma empresa particular para prestar. O saneamento precisa dessa prestao regionalizada por conta da intermunicipalidade dos servios Lei 11.445/07 Lei de saneamento Gesto associada: prestao regionalizada: execuo conjunta do servio
- pode ocorrer transferncia de servios> pode transferir a atividade de controle e fiscalizao
c) destinao final ambientalmente adequada: existem vrias possibilidades de utilizao, que sejam compatveis, a utilizao do lixo * reutilizao> usar sem destruio, ou alterao * reciclagem> precisa alterar a composio para entrar novamente em uso d) rejeitos: o que no h mais soluo de reaproveitamento - os resduos slidos vo para o aterro sanitrio, lugar que no previsto na lei, h a possibilidade de extino at 2014 - se no se pode ter rejeito, manda-se para o aterro sanitrio (local isolado, tratado, com sistema de drenagem, com sistema de tubos, etc) Aspectos relevantes: - estmulo ao planejamento - responsabilidade compartilhada pode punir o cidado - logstica reversa: relao com a responsabilidade compartilhada > obrigao de se recolher e se reutilizar os resduos - alguns resduos especiais que no podem ser depositados no meio ambiente, h um sistema para que se crie mecanismos de recompra ou postos de coleta, para se desfazer do resduo. H obrigao de se reutilizar, ou se reciclar os produtos - H um processo produtivo linear, por meio da produo e transformao, quando consumido, vira um resduo; se pode ser reaproveitado e nos casos de resduos especiais, eles devem ser reaproveitados como insumo, o que no puder ser reaproveitado vai para o aterro especfico
b) investir em produtos menos poluentes c) instruir o consumidor d) recolher produtos/resduos pelo sistema de logstica reversa e) respeitar as regras de embalagem * artigo 31/32 Lei de Resduos Slidos
17/10/11 Planejamento - Unio: Plano Nacional de Resduos slidos - plano obrigatrio: todo municpio brasileiro deve ter um plano de tratamento de resduos, compatibilizando a promoo da sade e do meio ambiente - Estados * Microrregio: participao do municpio; se houver regio metropolitana - a Lei permite edio de planos simplificados pelos municpios que no tenham 20 mil habitantes a ausncia de plano diretor no impede isso (plano diretor s para municpios com mais de 20 mil habitantes CF) - temos um plano intermunicipal vai ser feito caso o municpio faa uma gesto conjunta do tratamento de resduos - haver tambm um plano intermunicipal - o planejamento dos estados e municpios condio imprescindvel para que esses entes polticos recebam financiamento para tratamento de resduos slidos a lei prioriza os arranjos intermunicipais e macrorregionais tm preferncia nos financiamentos - plano que tem que ser editado por alguns geradores de resduos especiais> ainda que sejam pessoas jurdicas de direito privado so obrigadas a elaborar um plano prprio, privado soluo que sero dadas para o tratamento do resduo> pode ser um pouco questionado frente o artigo 174 da CF em situaes especficas elencadas pela lei no so todos os geradores - esse plano de financiamento entrar como requisito para obteno de licena ambiental * responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto> refere-se basicamente participao da coletividade e do setor empresarial, ao lado do Estado, na execuo de poltica nacional de resduos slidos no s o Estado que tem obrigao de prestar esse servio pblico lgica de um tratamento como servio pblico prestado pelo municpio - o Estado tem obrigao de fazer o tratamento de alguns tipos de resduos, mas essa poltica no se esgota nesse servio pblico - ciclo de vida do produto: desde sua montagem, seleo dos insumos para elaborar aquele produto (insumos que no sejam
Insumo comercializao
produo consumo
import./export./distr.
Acordo setorial: entre o poder pblico e os produtores de resduo
- Poder pblico e o gerador (art. 34): caractersticas previstas no artigo 33 Responsabilidade compartilhada: - todo tratamento e gesto, visando evitar riscos sade - de responsabilidade do Estado - atuao conjunta do Estado, das empresas (fundamental) e dos cidados - obrigaes especializadas para os geradores (empresas): a) investir em reciclagem: reciclveis/reutilizveis
nocivos sade, ao ambiente, possam ser reutilizados) e vai at a fase de disposio final do produto, passando pelo consumo> isso representa uma diviso de obrigaes entre Estado, setor empresarial e consumidores/cidado - os agentes econmicos tm algumas obrigaes especficas e que basicamente dizem respeito elaborao de produtos mais adequados proteo da sade e do meio ambiente obrigao especfica, tambm na informao do mercado consumidor; e a obrigao de recompra, ou coleta de produtos que j foram utilizados (sistema de logstica reversa) - essas obrigaes se aplicam quase que geral o sistema de logstica reversa aparecem s pra algum tipo de produtos pneus, baterias, pilhas, lmpadas florescentes, eletroeletrnicos ... esto elencados na lei - obrigao eventual para alguns geradores de lixo> logstica reversa Lei 12.305 a sade aparece em vrios dispositivos
> ento, gestor pode propor complementao> sujeita a aprovao do Conselho de Sade complementar> caso no houvesse essa limitao, poderia ser contratado servios de sade e desviar verbas * seleo: isonomia dos agentes que querem complementar esses servios de sade pblica > igualdade: isonomia dos agentes> mesmo que no haja previso de licitao na LOSUS fundamental que haja algum processo seletivo Princpio da igualdade: o Estado quando coloca a disposio servios pblico no mercado no pode abrir mo do princpio da isonomia - por fora constitucional o Estado jamais poderia contratar algum infringindo o princpio da igualdade ou da isonomia> a LOSUS no fala em licitao, mas mesmo com essa omisso fundamental uma prvia forma de licitao - Chamada Pblica: o gestor de sade convoca numa determina regio todos os prestadores privados para participarem de forma complementar da rede pblica procedimento prvio seleo e que abre a possibilidade de contratao a todos os entes privados para atuao complementar no SUS - depois da seleo, como ser a contratao? 2 tipos de instrumentos que so utilizados pra formalizar a relao entre poder pblico e essas entidades privadas na rea de sade convnio e contrato - o convnio s assinado com entidades sem fins lucrativos e envolve assuntos comuns ao poder pblico e a essas entidades em matria de sade parcerias de interesse comum; no mbito dos convnios que se passam auxlio e subvenes pblicas isso no ocorre no contrato com a instituio com fim lucrativo isso uma norma de segurana para evitar que essa subveno ou auxlio seja convertido em lucro - excedente no lucro o que sobra, mas no pode virar lucro utilizado nas prprias atividades da instituio - com fins lucrativos: parte do excedente para reinvestimento e outra parte distribuda aos scios da empresa - o contrato ser utilizado para contratar servios de sade> contratos de fornecimento de servio (em administrativo)> entre poder pblico e um particular em que o particular se compromete a oferecer um servio para o Estado em troca de um valor previamente acordado tanto com entidades com fins lucrativos ou sem fins lucrativos> objeto: compra de servio de sade e o usurio um terceiro, que o cidado isso ser remunerado pela tabela de procedimentos do SUS elaborada pelo Conselho Nacional de Sade - a organizao social junto com as PPPs (concessionrias) entram em um modelo novo a princpio, seguem a tabela uma situao hbrida no est agindo com base no 199 da CF a organizao social est agindo como uma delegatria de servio - problema ftico: disputa das entidades privadas de sade por preos melhores no vai ter interesse se obtiver melhores preos negociando com entidades de sade suplementar (os planos de sade) os preos da tabela s vezes so muito menores que os preos pagos por entidades particulares> gerado problema de demanda essa participao na rede complementar facultativa
24/10/11 SUS artigo 196 da CF > 194, caput > sociedade e Estado - 199> iniciativa privada - Servios de Sade: servio pblico em sentido mais estrito h diferena dos servios do 195 (telefonia, energia monoplio execuo direta ao indivduo) e dos servios pblicos essenciais (sade + educao) social o mesmo tipo de atividade pode ser prestado por particulares no monopolizado> no precisa de concesso ou permisso - pode ser prestado de forma direta: - pode ser prestado de forma indireta: PPP adm e contrato de gesto> Lei das PPPs> na indireta, h privatizao da execuo, mas a titularidade do Estado * 199 da CF: iniciativa privada> campo autnomo - sade suplementar: - sade complementar (199, 1): complementar a rede de sade pblica - sujeitos ao poder de polcia sanitrio * Sade complementar: prestao de servios privados LOSUS (arts 24 e 26), Portaria do Ministrio da Sade 1034/2010 * Portaria 1034 os municpios precisam elaborar planos operativos - Planos operativos diagnostica a capacidade dos servios pblicos de sade > gestor: pode concluir que a) rede pblica necessita de complementao b) Estado no consegue ampliar
- a LOSUS, quando fala na contratao desses servios, exige que o Conselho Nacional reflita sobre o preo da tabela tem obrigao pela LOSUS de formular um preo que seja adequado para estimular a instituio privada
- rgo colegiado permanente vinculado ao Ministrio da Sade - rgo interministerial> presidente ministro da Casa Civil - 2001 (MP que alterou a Lei 9656) * Funes:
31/10/11 (...)- Livia
- poltica e planejamento do assunto - aspectos econmicos financeiros - supervisiona a ANS
07/11/11 Sade Suplementar 2003 18,0% (mdico) e 2,5% (odontolgico) 2011 24,4% (mdico) e 8,2% (odontolgico)
ANS (9961) - diretoria> colegiado - 5 membros> mandato de trs anos - rgo de representao democrtica> Cmara de Sade Suplementar: artigo 13 da Lei 9961 um colegiado composto por representantes dos mais diversos setores, no s setores de sade representante dos comercirios, do setor industrial, enfim> essa cmara exerce uma funo consultiva na ANS * Funes da ANS: regular o setor de sade suplementar isso inclui normatizao, fiscalizao e controle em geral * em relao aos operadores: empresas ou entidades civis com fins lucrativos, cooperativas> podem vender os planos de sade aos consumidores e so reguladas pela ANS> controle dos operadores: por algumas exigncias ou atos da ANS a) ato de autorizao de funcionamento das empresas ou entidades (operadoras de plano de sade) artigo 8: no pode haver venda de plano de sade sem que a operadora esteja autorizada pela ANS no s autoriza o funcionamento dessas operadoras, mas tambm controla o encerramento de atividades dessas atividades b) autorizao de encerramento de atividades de operadores de plano de sade (artigo 8, 3 da Lei 9656): demonstre, ANS, como vai ser feita a gesto da carteira de clientes daquele plano c) possibilidade de exigncia de relatrios anuais de gesto (artigo 20 da 9656) d) recolhimento de taxa de poder de polcia: todos os operadores de sade recolhem anualmente uma taxa em contraprestao ao poder de polcia exercido pela ANS calculado de acordo com o nmero de consumidores vinculados ao plano de sade (artigo 18 da 9961) e) possibilidade de impor aos operadores medidas cautelares e sanes> bastante gravosas, podendo chegar at o ponto de determinar a alienao compulsria da carteira de clientes da operadora> artigos 24 e 25 da 9656 - sade suplementar atividade econmica, pode haver uma relao eventual com o SUS, servios privados e o controle governamental extremamente intenso H, alm do controle dos operadores de planos de sade, h o controle dos planos de sade (controle de contratos de plano de sade ou aquilo relacionado aos planos dirigismo contratual do Estado nessa rea)- observar o
- no atinge toda a populao * situao: concentrao no centro-sul de pessoas com planos de sade> sul e sudeste - Estados do sul-sudeste - + 20% com planos de sade * Sade suplementar - agentes econmicos > operadores de planos> de assistncia sade > prestadores de servios de sade > hospitais, laboratrios e mdicos Regulao - Ministrio da Sade Consu 2001 > Lei 9656/98 e Lei 9961/00 - ANS (2000)> operadores de plano de sade> prestadores de servios de sade> consumidores (tm contrato com os operadores de plano de sade) - CFM (Conselho Federal de Medicina) - * 6 C.E.M (Cdigo de tica Mdica) - Cdigo de Processo tico e Profissional (2009) - SNDC: sistema nacional de defesa do consumidor - SBDC: sistema de direito da concorrncia> operaes de concentrao - SUSEP, CVM
CONSU (artigo 35-A e ss da Lei 9656)
conceito de plano de sade com muita calma para a prova uma srie de limitaes artigo 1, I da Lei 9656) - plano de sade no simplesmente um contrato como qualquer outro decorrem limites e clusulas que devem estar presentes no contrato - a ANS traa uma srie de direitos especiais do consumidor do plano de sade: a) direito ao material claro e explicativo sobre as condies do plano de sade: o princpio da informao do CDC aqui detalhado material explicativo do prprio contrato> artigo 16, pargrafo nico da Lei b) direito de acesso rede credenciada, sobretudo aos hospitais: no pode, durante o vigncia do contrato, retirar os hospitais da rede credenciada e restringe a possibilidade de substituio ou excluso de hospitais do plano de sade (a excluso possvel, mas em hipteses muito restritas previstas na legislao, desde que resguarde a qualidade aos consumidores) descumprimento de normas sanitrias a o hospital pode ser excludo - essa hiptese de que um no cumpre o que est no contrato no est na lei, mas plenamente possvel ao direito privado tem que comunicar os consumidores e a ANS> a ao, deve ser ajuizada contra o operador do plano de sade (ex: o prestador de servio extingue porque no paga faz dois anos o consumidor no pode se voltar contra o hospital dizendo que ele obrigado a prestar) c) na situao em que o plano de sade no capaz de oferecer um leito hospitalar na forma em que foi contratada, o operador tem que oferecer um leito de qualidade igual ou superior direito ao leito hospitalar no padro contratado (artigo 33 da Lei) d) direito de permanncia no plano de sade para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa prazo mnimo de 6 meses e mximo de 24 meses> direito manuteno no plano de sade para trabalhador dispensado sem justa causa (artigo 30 da Lei) e) direito de manuteno do plano de sade pelo aposentado: tem que ter contribudo por 10 anos lgico que o idoso vai arcar com o valor do plano, mas pode permanecer no plano nas mesmas condies do plano que detinha na empresa artigo 31 da 9656 *** h trs outras obrigaes muito importantes que dizem respeito ao prestador do plano de sade> artigo 18 da 9656
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