Source: http://www.slideboom.com/presentations/236324/Lei-de-Diretrizes-Bases-da-Educa%2580%25A0%25A6%25E7ao-Nacional
Timestamp: 2013-05-21 19:09:35+00:00
Document Index: 132997002

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 74', 'artigo 77', 'Artigo 68', 'artigo 68', 'Artigo 69', 'artigo 69', 'Artigo 69']

Lei de Diretrizes Bases da Educa%80%A0%A6%E7ao Nacional
O Título VII da LDB:
O Título VII da LDB é composto por dez artigos (do artigo 68 ao 77). Ele trata dos seguintes temas:
- Fontes de recursos destinados à educação básica (artigo 68);
- Vinculação de recursos destinados à manutenção (artigo 69 ao 73);
- Padrão de qualidade de ensino (artigo 74 ao 76);
- Transferências de recursos para as escolas particulares (artigo 77).
Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
O Artigo 68:
O artigo 68 da nova LDB estatui as bases do financiamento público da educação, definido como fontes de receita os impostos próprios das três esferas federativas.
O maior montante de recursos financeiros destinados à educação, em termos absolutos, provém, na maioria dos casos no inciso I e do inciso II.
União: FPE, FPM, IPI - Exportação e o IOF - Ouro.
Estados e Municípios: O ICMS , IPVA.
Salário – educação.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante dos impostos, compreendida as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Gráfico – Aplicação Anual na Manutenção do Ensino Público: Slide 8
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferidas pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação. § 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultam ao não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos: I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia; II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente. § 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
O Artigo 69:
O artigo 69 define os percentuais que cada esfera do Poder Público deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Manutenção e Desenvolvimento do ensino público.
Percentuais mínimos que consta na Constituição Federal ou Leis Orgânicas.
Transferências Constitucionais e voluntárias.
Artigo 69 – Comentários
I - Os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério,os quais deverão ser aplicados integralmente no ensino fundamental público.
II - 10% dos demais recursos provenientes das transferências do IPI,do ICMS,do FPE ou FPM (conforme se trate de Estado ou Município), os quais podem ser aplicados em quaisquer dos níveis do ensino publico da responsabilidade do estado ou Município.
III - 25% dos recursos provenientes dos demais impostos,dos quais pelo menos 15% serão aplicados necessariamente no ensino fundamental.
IV - No caso de Estados e Municípios nos quais as vinculações para a manutenção e desenvolvimento do ensino público forem superiores a 25%, os recursos discriminados nos itens II e III serão acrescidos do porcentual adicional estabelecidos pela respectiva legislação.
É um órgão do Governo Federal encarregado pelo estudo e despacho de todos os assuntos relativos ao ensino.
Secretarias de Educação (na esfera dos Estados e do Distrito Federal).
Secretarias ou Departamento de Educação (na esfera dos Municípios).
Estrutura de Recursos Financeiros do Ensino Fundamental e Médio
O ensino fundamental e o médio no Brasil são mantidos e desenvolvidos à custa de recursos internos e externos.
Os recursos internos são de caráter público e privado.
Os recursos externos podem ser públicos e privados.
Recursos Internos Públicos
- Exploração de bens móveis e imóveis de sua propriedade
- Exploração de serviços públicos.
- Venda de bens.
- Amortização de empréstimos.
- Operações de crédito.
- Cobranças de dívidas.
- Outros recursos recebidos de pessoas ou empresas ou outra esfera pública.
Recursos Internos Privados
- Cobrança de mensalidades ou anuidades.
- Doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas.
-Empréstimos buscados no exterior.
- Subvenção (doação).
- Assistência técnica (professores principalmente).
- Financiamento (empréstimos com juros e diversas condições especiais).
Órgãos Internacionais que têm Financiado a Educação:
- Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
- Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
- USAID (Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional).
Projeção de População Residente em 1º de julho Total do Estado de São Paulo - 2008 Fonte: Fundação Seade.
Projeção de População Residente em 1º de julho Região Metropolitana de São Paulo - 2008 Fonte: Fundação Seade.
Valor anual por aluno estimado, por etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica Slide 24
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