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Timestamp: 2016-12-10 15:17:44+00:00
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⭐DECRETO Nº 183 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
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Júlio Moreira Franco
1 REGULAMENTA OS SERVIÇOS DIVERSÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 98 item 60 da Lei n. 1547, de DECRETA: CAPÍTULO I Disposições Gerais. Introdução Art.1 - As empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, que prestem serviços de diversões públicas estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que a prestação envolva fornecimento de mercadorias. I Fato Gerador e Incidência Art.2 - O imposto sobre serviços de diversões públicas tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte: I. Cinemas, "táxi dancings" e congêneres ; II. Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; III. Exposições, com cobranças de ingressos; IV. Bailes, "shows", festivais, recitais, feiras e congêneres, inclusive espetáculos que sejam transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; V. Jogos eletrônicos; VI. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; VII. Execução de música, individualmente ou por conjuntos.2 CAPÍTULO II Alíquota e Base de Cálculo Alíquota Art. 3 - O imposto incidente sobre os serviços de diversões públicas será calculado com a alíquota fixada em 5%. I Base de Cálculo Art. 4 - Considera-se preço do serviço, para efeito de calculo do imposto: I. O preço cobrado ao usuário por bilhete de ingresso, entrada, admissão, participação, fichas, convites, tabelas, cartelas, camisas, "abadás" ou formas assemelhadas em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre; II. O preço cobrado a qualquer título para acesso, sob forma de ingresso, taxa de consumação mínima, "couvert artístico", cobertura musical, bem como pelo aluguel, venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais. III. O preço cobrado pela utilização de máquinas, aparelhos, armas, jogos eletrônicos e outros equipamentos de diversões, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões, "shoppings centers" ou em outros locais. Art. 5 - Os clubes e boites que promoverem espetáculos de diversões com venda de ingressos ao público ficam sujeitos ao pagamento do imposto na forma do artigo 4 item I deste decreto. Art. 6 - O imposto devido pela promoção de espetáculos de diversões públicas poderá ser fixado a partir de base cálculo estimada de acordo com os artigos 112, 113 e 114 da Lei 1547/89. Art. 7 - Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente o valor dos ingressos ou cartões vendidos ou distribuídos, principalmente quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor. Parágrafo Único - A critério da COAT - Coordenadoria de Administração Tributária, os ingressos distribuídos a título de "cortesia" que não integrarão a base de cálculo, será restritamente de 5% dos ingressos efetivamente utilizados.3 CAPÍTULO III Contribuintes e Responsáveis Contribuintes Art. 8 - O contribuinte do imposto é toda pessoa física e jurídica prestadora dos serviços de diversões públicas; I Responsáveis Art. 9 - São responsáveis pelo pagamento do imposto e pela retenção na fonte: I. O proprietário do imóvel, o locador ou cedente do uso de clubes, salões ou outros recintos, onde se realizem diversões públicas de qualquer natureza; II. O empresário ou contratante de artistas, orquestras, "shows" e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato; III. Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no município e relativos à exploração desses bens; IV. O proprietário de estabelecimento onde forem instalados e explorados aparelhos, máquinas e outros equipamentos pertencentes a terceiros; V. As pessoas jurídicas administradoras de quaisquer modalidade de diversões públicas pelo imposto devido por seus contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades; VI. As entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros, em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título. Parágrafo Único - A responsabilidade de que trata este artigo é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária, e será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido a alíquota de 5% sobre o preço do serviço prestado, e do pagamento do imposto incidente sobre operações, nos demais caso CAPÍTULO IV Documentos Fiscais Escrita e Documentário Fiscal Art.10 - O contribuinte do imposto sobre serviços de diversões públicas fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita e os documentos fiscais ainda que não tributados, de acordo com o Decreto Regulamentador do Documentário Fiscal n. 54/96.4 1-0 documentário fiscal compreende: a) Livro de Registro de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (modelo 01 ); b) Notas Fiscais de Prestação de Serviços.; c) Demais documentos que se relacionam com operações tributárias. Art.11 - Os estabelecimentos dìversionais, entidades ou pessoas que promovam diversões públicas mediante venda de ingressos deverão emitir bilhetes de ingresso, em substituição à Nota Fiscal de Serviços. Art.12 - São dispensados da emissão de Notas Fiscais de Serviços exclusivamente: I. Os cinemas, quando usarem ingressos padronizados de acordo com o órgão oficial; II. Os estabelecimentos diversionais, entidades ou pessoas que promoverem diversões públicas desde que em substituição a Nota Fiscal de Serviços, emitam bilhetes individuais de ingresso, observadas as instruções deste Decreto III. Empresas de diversões públicas não enumeradas nos itens I e II, desde que emitam outros documentos submetidos à prévia aprovação da Divisão de Fiscalização; IV. Os profissionais autônomos; I Do Bilhete do Ingresso Art.13 - A impressão de bilhetes de ingresso para diversões públicas sujeita-se à prévia autorização da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, mediante o preenchimento da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, de acordo com artigo 35 do Decreto n 54196, ficando essa condicionada á apresentação do modelo a ser confeccionado. Art.14 - Os interessados, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, deverão apresentar à Divisão de Fiscalização os ingressos para serem chancelados, inclusive convites, mesmo quando se tratar de operação isenta. Art.15 - Além das características de interesse da empresa promotora do evento, o bilhete de ingresso deverá conter : I. O título, o local,a data e o horário do evento; II. Os números de ordem ou letra; III.O valor do ingresso, mesmo que se trate de convite ou cortesia; IV. A data e a quantidade da impressão, o número do primeiro e do último ingresso da série confeccionada e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais; V. Promotor do evento; VI. Dimensões mínima, de 18,00cm x 6,00cm, sendo: 12,00cm x 6,00cm, parte destacável e 6,00cm x 6,00cm parte fixa. 1 - Na hipótese de a autorização abranger impressão de ingressos para mais de um espetáculo promovidos por pessoas inscritas no Cadastro Municipal de5 Contribuintes, as características do inciso I deverá ser aposta mediante carimbo, processo mecânico ou eletrônico. 2 - Os ingressos serão numerados em ordem crescente, confeccionados sob a forma de talonários, preferencialmente, e com a seguinte destinação : 1. Parte móvel - espectador; 2. Parte fixa - promotor I fiscalização. 3 - Poderá ser autorizada, a critério da Fiscalização, a impressão de bilhetes magnetizados, para controle eletrônico da bilheteria. Art.16 - Sempre que houver diferentes preços para o mesmo espetáculo, decorrentes da diversidade de ingressos colocados à venda, serão autorizadas tantas séries em ordem alfabética quantos forem os diferentes preços. as quais terão numeração distinta, obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo anterior. Art.17 - Os ingressos, uma vez recebidos pela portaria no local do evento, deverão ser inutilizados e depositados em uma urna a qual ficará a disposição do Grupo Ocupacional Fisco, para verificação que se fizer necessária. Parágrafo único - A falta de apresentação à repartição fiscal no 1 dia útil subseqüente ao evento dos bilhetes não vendidos implicará na exigibilidade do imposto sobre o valor total dos ingressos confeccionados. Art.18 - Qualquer forma de ingresso, exposto à venda sem a autorização e/ou autenticação da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, serão apreendidos pela mesma até ulterior regularização pela pessoa interessada. Art.19 - Serão considerados inidôneos os ingressos confeccionados em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto, servindo de prova apenas em favor do Fisco Municipal, inclusive como fonte de informação para fixação de uma base de cálculo arbitrada. Art.20 - É vedado o uso de ingresso de um estabelecimento em outro, ainda que pertença a uma mesma pessoa física ou jurídica. Art.21 - Os responsáveis por qualquer estabelecimento ou local em que se realizem espetáculos ou congêneres são obrigados a comunicar com antecedência mínima de 7 (sete) dias à Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, a realização do evento bem como as datas e horários de seus espetáculos, isentos ou não. CAPÍTULO V Lançamento e Recolhimento Lançamento do Imposto Art.22 - O lançamento do imposto será efetuado com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e nas declarações, guias de recolhimento ou qualquer outra forma que configure a existência do fato gerador, de acordo com os artigos 117,118 e 119 da lei 1547/89.6 I Pagamento do Imposto Art.23 - O pagamento do imposto será efetuado nos seguintes prazos: I - No 1a dia útil após a realização do evento para os serviços de diversões públicas não permanentes ou exercidos de forma eventual; II - Mensalmente até o dia 5 do mês, subseqüente ao fato gerador: a) para contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças ; b) para os responsáveis pela retenção do imposto na i'onte. Art.24 - A Secretaria Municipal de Finanças aprovará modelos e mapas fiscais para fiscalização, controle e pagamento do imposto. CAPÍTULO VI Infrações e Penalidades Infrações Art.25 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe inobservância por parte do contribuinte, responsável~ ou terceiro das normas estabelecidas na lei tributária, conforme artigos 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei 1547/89. Art.26 - Os livros e documentos fiscais, serão apreendidos pelo Grupo Ocupacional Fisco quando forem encontrados em situação irregular e em desacordo com as disposições da Legislação Tributária do Município de Aracaju. I Penalidades Art.27 - Aos contribuintes e responsáveis pela pratica de infração fiscal, aplicar-seá, isolada ou cumulativamente, as penalidades constantes na Legislação Tributária do Município de Aracaju: I. Multa; II. Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização; III. Suspensão ou perda definitiva de benefícios fiscais. Parágrafo Único - As multas impostas aos contribuintes ou responsáveis, aplicarse-á, de acordo com a Lei 1547/89.7 CAPÍTULO VII Disposições Finais Diversos Art.28 - São isentos do imposto os serviços de diversões constantes no artigo 126 da Lei 1547/89, ficando os bilhetes de ingresso sujeitos à chancela da Divisão de Fiscalização; Art.29 - O contribuinte dos serviços de diversões públicas poderá ser submetido ao Regime Especial de Fiscalização, quando estiver funcionando sem a devida inscrição na Secretaria Municipal de Finanças, que consiste na aplicação de medidas isoladas ou cumulativamente como: I. Plantão permanente no estabelecimento; II. Prestação periódica, pelo contribuinte, de informações relativas às operações realizadas em seu estabelecimento, para fins de comprovação de recolhimento do imposto devido; III. Controle sobre autorização e emissão de documentos fiscais. Art.30 - Os contribuintes abrangidos pelos efeitos deste Decreto deverão no prazo máximo de 30 ( trinta) dias, a contar da publicação deste, adotar as providências relativas a emissão de bilhetes de ingresso e as demais obrigações a que estão sujeitos. Art.31-0 Secretário Municipal de Finanças baixará as normas que se fizerem necessárias à aplicação de qualquer dispositivo deste Decreto. Art.32- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Ignácio Barbosa, Aracaju, 30 dezembro de 19998 JOÃO AUGUSTO GAMA SILVA Prefeito Municipal de Aracaju JORGE CARVALHO DO NASCIMENTO Secretário Municipal de Governo JOSÉ AUGUSTO GAMA DA SILVA Secretário Municipal de Finanças ANTONIO RICARDO SAMPAIO NUNES Secretário Municipal de Planejamento MARIETA OLIVEIRA FALCÃO Secretária Municipal de Educação EDUARDO DA SILVA PORTO Secretário Municipal de Administração e Controle Interno WALDEMAR BASTOS CUNHA Procurador Geral do Município Documentos relacionados
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