Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32008R1339
Timestamp: 2020-08-10 20:32:38+00:00
Document Index: 114664148

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 21', 'artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 17']

O Conselho Europeu reunido em Estrasburgo, em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho que adoptasse no início de 1990, sob proposta da Comissão, as decisões necessárias à criação de uma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e Oriental. Para o efeito, em 7 de Maio de 1990, o Conselho aprovou o Regulamento (CEE) n.o 1360/90.
O Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial. Uma vez que são necessárias novas alterações, por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.
O Conselho aprovou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) n.o 3906/89, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (4), que prevê uma acção de ajuda em diversas áreas, incluindo a formação, a fim de apoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e na Polónia.
O Conselho estendeu, subsequentemente, essa ajuda a outros países da Europa Central e Oriental através de actos legislativos adequados.
Em 27 de Julho de 1994, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2063/94 (5), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90, a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os Estados que recebem ajuda ao abrigo do Regulamento (Euratom, CEE) n.o 2053/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia (6) (programa TACIS).
Em 17 de Julho de 1998, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1572/98, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 (7), a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das suas estruturas económicas e sociais no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1488/96do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica (MEDA) (8).
Em 5 de Dezembro de 2000, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2666/2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (9), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os países dos Balcãs Ocidentais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000.
Os programas de assistência externa relativos aos países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação são substituídos por novos instrumentos de política externa, principalmente o instrumento criado pelo Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (10), e o instrumento criado pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (11).
A União Europeia contribui, por meio de apoio ao desenvolvimento do capital humano no contexto da sua política externa, para o desenvolvimento económico nesses países, proporcionando as competências necessárias para dinamizar a produtividade e o emprego, e apoia a coesão social mediante a promoção da participação cívica.
No contexto dos esforços de reforma das estruturas económicas e sociais empreendidos por esses países, o desenvolvimento do capital humano é fundamental para atingir uma estabilidade e uma prosperidade a longo prazo e principalmente para conseguir o equilíbrio socioeconómico.
A Fundação Europeia para a Formação poderá dar um importante contributo, no contexto das políticas externas da União Europeia, para melhorar o desenvolvimento do capital humano, nomeadamente a educação e a formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida.
Para poder prestar o seu contributo, a Fundação Europeia para a Formação terá de recorrer à experiência adquirida pela União Europeia no que se refere à educação e à formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, e às instituições comunitárias que estiverem envolvidas nesta actividade.
Existem na Comunidade e em países terceiros, incluindo nos países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação, organismos regionais e/ou nacionais, públicos e/ou privados, aos quais se poderá recorrer para que colaborem na concretização de uma acção no domínio do desenvolvimento do capital humano, nomeadamente da educação e formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida.
O estatuto e a estrutura da Fundação Europeia para a Formação deverão facilitar uma resposta flexível às necessidades específicas e variadas de cada um dos países beneficiários e permitir-lhe executar as suas funções em estreita colaboração com os organismos existentes a nível nacional e internacional.
A Fundação Europeia para a Formação deverá ter personalidade jurídica, conservando todavia uma estreita relação orgânica com a Comissão, no respeito das responsabilidades políticas e operacionais globais da Comunidade e suas instituições.
A Fundação Europeia para a Formação deverá manter uma ligação estreita com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), com o Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (Tempus) e com outros sistemas criados pelo Conselho a fim de prestar ajuda no domínio da formação aos países abrangidos pelas suas actividades.
A Fundação Europeia para a Formação deverá estar aberta à participação de países que, não sendo Estados-Membros da Comunidade, partilhem do empenho da Comunidade e dos Estados-Membros no que toca à prestação de ajuda aos países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação no domínio do desenvolvimento do capital humano, nomeadamente da educação e formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, no âmbito de convénios a definir em convenções entre a Comunidade e esses mesmos países.
Os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão deverão estar representados num Conselho Directivo, a fim de exercerem uma supervisão efectiva sobre as actividades da Fundação.
No intuito de garantir a plena autonomia e a independência da Fundação, deverá ser-lhe atribuído um orçamento autónomo cujas receitas provenham principalmente de uma contribuição da Comunidade. Deverá ser aplicável o processo orçamental comunitário no que se refere à contribuição da Comunidade e a quaisquer outros subsídios a cargo do orçamento geral da União Europeia. A fiscalização das contas deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas.
A Fundação é um organismo criado pelas Comunidades na acepção do n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), e deverá aprovar a sua regulamentação financeira em conformidade.
Deverá ser aplicável à Fundação o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (13) (a seguir designado «Regulamento Financeiro Quadro»).
No intuito de combater a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, deverão ser aplicáveis sem restrições à Fundação as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (14).
Deverá ser aplicável à Fundação o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso ao público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (15).
Deverá ser aplicável ao processamento de dados pessoais pela Fundação o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (16).
Nos termos da Decisão de 29 de Outubro de 1993, tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo, relativa à fixação das sedes de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol (17), a Fundação deverá ter sede em Turim, Itália.
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a assistência aos países terceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado por uma acção ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o,
1. O presente regulamento cria a Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada «Fundação»). A Fundação tem por objectivo contribuir, no contexto das políticas externas da União Europeia, para melhorar o desenvolvimento do capital humano nos seguintes países:
Os países elegíveis para o apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e subsequentes actos jurídicos correlatos;
Os países elegíveis para o apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 e subsequentes actos jurídicos correlatos;
Outros países designados por decisão do Conselho Directivo com base numa proposta apoiada por dois terços dos seus membros e num parecer da Comissão, e abrangidos por um instrumento comunitário ou um acordo internacional que inclua uma componente de desenvolvimento do capital humano, e dentro dos limites dos recursos disponíveis.
Os países referidos nas alíneas a), b) e c) são a seguir designados «países parceiros».
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desenvolvimento do capital humano» qualquer actividade que contribua para o desenvolvimento das capacidades e competências do indivíduo ao longo da sua vida através da melhoria dos sistemas de educação e formação profissional.
Facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais;
Melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de modo a facilitar a inserção e a reinserção profissionais no mercado de trabalho;
Desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros;
Conceber, introduzir e executar reformas dos sistemas de formação e ensino, a fim de desenvolver a empregabilidade e a adequação às necessidades do mercado de trabalho.
Fornecer informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento do capital humano nos países parceiros;
Promover o conhecimento e a análise das necessidades de competências nos mercados de trabalho nacionais e locais;
Apoiar as partes interessadas nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento do capital humano;
Facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros;
Apoiar a concretização da assistência comunitária aos países parceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano;
Difundir informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento do capital humano, entre a União Europeia e os países parceiros, bem como entre os diferentes países parceiros;
Contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação;
Executar quaisquer outras tarefas que venham a ser acordadas entre o Conselho Directivo e a Comissão no quadro geral do presente regulamento.
O regulamento interno da Fundação, bem como o do Conselho Directivo;
O relatório anual de actividades da Fundação.
Nomear e, quando necessário, exonerar o Director em conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o;
Exercer o poder disciplinar sobre o Director;
Aprovar o programa de trabalho anual da Fundação com base num projecto apresentado pelo Director após parecer da Comissão, em conformidade com o artigo 12.o;
Elaborar um mapa previsional anual das despesas e receitas da Fundação e transmiti-lo à Comissão;
Aprovar o projecto de quadro de pessoal e o orçamento definitivo da Fundação após a conclusão do processo orçamental anual, em conformidade com o artigo 16.o;
Aprovar o relatório anual de actividades da Fundação, nos termos do artigo 13.o, e transmiti-lo às instituições comunitárias e aos Estados-Membros;
Aprovar o regulamento interno da Fundação com base num projecto apresentado pelo Director após parecer da Comissão;
Aprovar a regulamentação financeira aplicável à Fundação com base num projecto apresentado pelo Director após parecer da Comissão, em conformidade com o artigo 19.o;
Aprovar os procedimentos para aplicar o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em conformidade com o artigo 4.o do presente regulamento.
o desempenho do Director,
as atribuições e as necessidades da Fundação para os próximos anos.
Preparar, com base em orientações gerais definidas pela Comissão, o projecto de programa de trabalho anual, o projecto de mapa previsional das despesas e receitas da Fundação, o projecto de regulamento interno da Fundação e o do Conselho Directivo, o projecto de regulamentação financeira da Fundação e os trabalhos do Conselho Directivo e de quaisquer grupos de trabalho ad hoc criados pelo Conselho Directivo;
Aplicar as decisões do Conselho Directivo;
Executar o programa de trabalho anual da Fundação e dar resposta aos pedidos de assistência da Comissão;
Desempenhar as funções de gestor orçamental, em conformidade com os artigos 33.o a 42.o do Regulamento Financeiro Quadro;
Instaurar um sistema de controlo eficaz que permita efectuar as avaliações previstas no artigo 24.o e, com base nestas, preparar o projecto de relatório anual de actividades;
Apresentar o relatório anual de actividades ao Parlamento Europeu;
Gerir todas as questões relativas ao pessoal e, em particular, exercer as competências previstas no artigo 21.o;
Representar a Fundação perante o Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o artigo 18.o.
3. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir conjuntamente designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.
4. A Fundação cumpre o Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (18). O Conselho Directivo aprova as disposições necessárias para facilitar a realização de tais inquéritos internos pelo OLAF.
(1) Parecer de 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 18 de Novembro de 2008 (JO C 310 E de 5.12.2008, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3) JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.
(4) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.
(5) JO L 216 de 20.8.1994, p. 9.
(6) JO L 187 de 29.7.1993, p. 1.
(7) JO L 206 de 23.7.1998, p. 1.
(8) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006.
(9) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.
(10) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
(11) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.
(15) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(17) JO C 323 de 30.11.1993, p. 1.
(18) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho
Regulamento (CEE) n.o 2063/94 do Conselho
(JO L 216 de 20.8.1994, p. 9)
Regulamento (CEE) n.o 1572/98 do Conselho
(JO L 206 de 23.7.1998, p. 1)
Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho
(JO L 306 de 7.12.2000, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o 1648/2003 do Conselho
(JO L 245 de 29.9.2003, p. 22)
Regulamento (CEE) n.o 1360/90
Artigo 1.o, primeiro a quarto travessões
Artigo 1.o, segunda frase
Artigo 2.o, alíneas a) a f)
Artigo 4.o, n.o 3, primeira frase
Artigo 3.o, n.o 3, segunda frase
Artigo 3.o, n.os 4 e 5
Artigo 7.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 7.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos
Artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo
Artigo 5.o, n.o 4, terceiro e quarto parágrafos
Artigo 5.o, n.o 4, último parágrafo
Artigo 8.o, n.o 1, último parágrafo
Artigo 5.o, n.os 7 a 10
Artigo 10.o, n.o 1, segunda frase e segundo a quarto parágrafos
Artigo 10.o, n.o 5, primeira frase
Artigo 10.o, n.o 4, alíneas a) a k)
Artigo 9.o,
Artigo 10.o, n.os 4 a 6
Artigo 16.o, n.os 4 a 6
Artigo 11.o, n.os 4 a 10
Artigo 17.o, n.os 4 a 10
Artigo 17.o, n.o 11
Artigo 19.o, n.os 2 a 4
Artigo 21.o, n.os 2 e 4
Artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase
Artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, última frase
Artigo 17.o (em parte)