Source: http://docplayer.com.br/12685291-Poder-judiciario-tribunal-regional-federal-da-5a-regiao-gabinete-do-desembargador-federal-geraldo-apoliano.html
Timestamp: 2019-04-25 10:39:10+00:00
Document Index: 140232199

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 195', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 131', 'in casu', 'artigo 131']

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano - PDF
Vítor Gabriel Leão Aveiro
1 RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (RELATOR): Embargos de Declaração opostos pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social, contra o Acórdão de fls. 132/147, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. INCIDÊNCIA DA ORTN/OTN. 1. O prazo de decadência instituído pelo art. 103, da Lei n o 8.213/91, com a redação dada pela Lei n o 9.528/97, não se aplica aos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência, visto que o novo regramento não tem incidência retroativa. 2. Prescrição que somente principiaria a fluir caso houvesse um indeferimento expresso da Administração em face da pretensão do Autor. Inexistindo o indeferimento, somente prescrevem as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal STF e do Superior Tribunal de Justiça STJ. 3. Benefício de Aposentadoria Especial concedido em tempo anterior à vigência da Constituição Federal de Aplicabilidade da variação da ORTN/OTN como indexador para a apuração da RMI, a incidir sobre a média dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos. Precedentes do STJ. 4. Inexistência de óbice legal à retificação do valor inicial do benefício (RMI) de pensão por morte da Autora concedido em , vez que decorrente de benefício concedido antes da Constituição de 1988, nos termos da Lei nº 6.423/ Ainda que haja sido concedido o benefício de pensão por morte antes da superveniência da Lei nº 8.213, de 1991, aplicam-se-lhe os ditames introduzidos pelo artigo 75 do referido diploma legal, haja vista se tratar de prestação de trato continuado. 6. Assiste à Autora direito à percepção do benefício em valor correspondente a 100% (cem por cento) da aposentadoria a que faria jus o de cujus, se vivo estivesse, face à nova redação conferida ao artigo 75 pela Lei nº 9.032, de 1995.
2 7. Alegação de falta da fonte de custeio que se afasta. Juntamente com a Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), foi editada a Lei nº 8.212/91 (Plano de Custeio da Previdência Social), que, por sua vez, regulamentou a fonte de custeio para a paga dos benefícios previdenciários. Não há motivo para se falar em inobservância, na r. sentença, ao parágrafo 5º, do artigo 195, da Carta Magna. 8. É Inaplicável, em matéria previdenciária, a taxa Selic, na composição dos juros de mora, a partir de , data em que entrou em vigor o novo Código Civil, de acordo com o Enunciado n o 20 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Afasto, pois, a incidência da taxa Selic, e condeno o INSS no percentual de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ). 9. Honorários advocatícios fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, 3º, do CPC, com observância dos limites da Súmula 111/STJ. Apelação do INSS improvida. Remessa Oficial provida em parte. Apelação da Autora provida. Sustenta o Embargante, em síntese, que o Acórdão não se pronunciou sobre: a) a possibilidade de aplicação retroativa do artigo 75, da Lei nº 8.213/91 a benefícios concedidos antes da sua vigência, à vista do princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal); b) vigência/aplicabilidade do disposto no art. 195, 5º, da mesma carta política, ao presente caso. Assim, requer que o Tribunal se pronuncie sobre a matéria argüida, para fins de prequestionamento, com o conseqüente provimento dos Embargos, e o suprimento das omissões apontadas. É o relatório.
3 VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (RELATOR): Os Embargos foram interpostos, na verdade, tão-somente, com o objetivo de prequestionamento da matéria. Requer a Autarquia Previdenciária que seja suprida a omissão apontada, em razão de que o Acórdão não teria se pronunciado sobre a possibilidade de aplicação retroativa do artigo 75, da Lei nº 8.213/91, a benefícios concedidos antes da sua vigência, à vista do princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), bem como acerca da vigência/aplicabilidade do contido no art. 195, 5º, da mesma carta política, ao caso de que ora se cuida. A decisão embargada não contém nenhum vício, tendo apresentado a devida fundamentação. É consabido que os embargos declaratórios são cabíveis, apenas, das decisões onde houver omissão, obscuridade ou contradição. Tal é o que preceitua o artigo 535, do Código de Processo Civil; não havendo a ocorrência de nenhum desses pressupostos de admissibilidade, averbando a devida vênia aos que se posicionem em sentido oposto, não há como acolher o presente recurso, nem mesmo com fins de prequestionamento. de Justiça: Nesse diapasão, trago à baila julgado do colendo Superior Tribunal PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO. ART. 100, 1-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
4 1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à natureza dos honorários advocatícios - se alimentar ou sucumbencial - para fins de inclusão em precatório, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte acerca de suposta violação de questão constitucional. 3. Impossibilidade de se acolherem embargos declaratórios que, à guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg nos ERESP /PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de ; EAAARE /RN, desta relatoria, DJ de ; REsp , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004; EDAGA /DF, Relator Ministro Castro Meira, DJ de e EERESP /SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de Embargos de declaração rejeitados. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EEEERM /DF, PRIMEIRA TURMA, Decisão: 28/06/2005, DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:126, Relator JOSÉ DELGADO ). O fato de a tese defendida pelo ora Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. Convém enfatizar que o não acatamento de todos os argumentos contidos no recurso não importa em omissão, posto que ao julgador toca apreciar o tema de acordo como o que reputar atinente à lide. Quadra salientar, outrossim, que não é o juiz ou o tribunal obrigado a examinar todos os argumentos jurídicos, ou a invocação desta ou daquela regra ou princípio jurídico, devendo ser aplicado ao caso o princípio do jura novit curia. Não existe norma legal que impeça o juiz de proferir sua decisão, tomando por base a fundamentação de outro julgado; tampouco é defeso que o
5 Juízo ad quem deixe de referendar, no todo ou em parte, os fundamentos da decisão monocrática proferida no feito que esteja a analisar; vale o mesmo em relação à Doutrina ou à Jurisprudência colacionada pelas partes em suas manifestações. Não está o juiz obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131, do "CPC"); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que entender aplicáveis ao caso concreto. Deveras a pretensão do Embargante parece mesmo ser a de que a matéria, pelo mérito, seja reexaminada, em virtude da necessidade de préquestionamento. Ora, este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, proferir um novo julgamento do tema trazido a lume, para modificar in totum a decisão proferida, o que seria da competência dos colendos Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, por meio, respectivamente, dos Recursos Extraordinário ou Especial. Se a pretensão é a de um novo julgamento da causa, tal não se comporta em sede de Embargos de Declaração. Feitas essas considerações, conclui-se não haver qualquer omissão no Acórdão embargado, razão pela qual nego provimento aos Embargos. É como voto.
6 APTE ADV/PROC APTE REPTE APDO REMTE EMBTE RELATOR : IVONE FREIRE DE ARAÚJO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE : OS MESMOS : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ARESTO EMBARGADO. 1. Embargos de Declaração que objetivam o pronunciamento acerca da afronta ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), bem como sobre a vigência/aplicabilidade, in casu, do disposto no art. 195, 5º, da CF/ Os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, das decisões onde houver obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria o tribunal pronunciar-se; quando isso não se configura, não há como acolher o recurso, ainda quando se o tenha feito desafiar, com fins de prequestionamento. 3. O não acatamento dos argumentos contidos no recurso não importa em omissão, posto que ao julgador toca apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. O juiz julga a questão posta fundada no seu livre convencimento (artigo 131, do "CPC"), e à luz do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e das leis, doutrina e jurisprudência que julgar aplicáveis ao caso concreto. 4. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especiais e/ou Extraordinário. 5. Não existem vícios no Acórdão quando a matéria trazida à baila se encontra devidamente examinada e os fundamentos, nos quais se
7 ampara a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos, não dando lugar, assim, a omissões. Embargos de Declaração improvidos. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos, nos termos do relatório, voto do Desembargador Federal e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado. Custas, como de lei. Recife (PE), 08 de março de 2007 (data do julgamento). Desembargador Federal Geraldo Apoliano Relator