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Timestamp: 2018-04-20 20:22:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 88', 'artigo 87', 'artigo 8']

Como constituir Cooperativa de Habitação - FENACHE
Como constituir Cooperativa de Habitação
Como constituir Cooperativa de Habitação?
1. PEDIDO DE CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE DA DENOMINAÇÃO
a) Preenchimento de impresso próprio - mod.11 do Registo Nacional de Pessoas Colectivas - com indicação de três denominações para a cooperativa, por ordem de preferência, (a indicação de três denominações é facultativa, sendo apenas legalmente exigida uma) - sigla ou nome abreviado/seguido da indicação do ramo, objecto e C.R.L, por ex: “CONSTRUIR- Cooperativa de Habitação e Construção, C.R.L.” - , indicando-se a identidade completa de pelo menos um membro fundador, que assinará o pedido, devendo, ainda, indicar-se o concelho da sede e o objecto social específico que terá de ser igual ao que vai constar nos estatutos definitivos.
b) Juntamente com a admissibilidade da denominação é conveniente, requerer também o cartão provisório de Pessoa Colectiva, mediante o preenchimento do Modelo 10 RNPC.
c) Entrega dos impressos preenchidos no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C, Apartado 4064, 1502 LISBOA CODEX, pessoalmente ou pelo correio, acompanhado do Bilhete de Identidade (ou fotocópia se for pelo correio) e de cheque à ordem do R.N.P.C. no montante de 70€ (56 € para o Modelo 11; 14 € para o Modelo 10). Aconselha-se a que no acto de entrega seja solicitada pesquisa informática para ver a viabilidade do pedido. Pode também ser requerido via Internet, ou através das Conservatórias do Registo Comercial, sendo este último meio o mais frequente e o pagamento efectuado por Multibanco.
d) O certificado demora cerca de 15 dias úteis. Sendo indeferido, haverá que preencher e entregar novo impresso mod. 11 (da mesma forma).
2. PREPARAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO
a) As cooperativas de habitação constituem-se sempre por escritura pública (artigo 3.º do Regime Jurídico das Cooperativas de Habitação e Construção).
b) Para essa escritura são necessários pelo menos cinco membros fundadores, isto é, a pessoa que requereu o certificado de admissibilidade mais 4 pessoas, (não é necessário que sejam mais), nos termos do artigo 32 do Código Cooperativo.
c) Essas pessoas devem, em reunião informal, aprovar um projecto de estatutos e escolher entre elas a primeira Direcção.
d) Devem ainda reunir-se os elementos de identificação dos referidos 5 membros fundadores, que irão comparecer no notário para outorgar a escritura, a saber:
- Estado civil, com indicação do nome do cônjuge, no caso de ser casado, e do regime de bens do casamento;
- Naturalidade e Residência.
e) Para simplificar o processo do Notário, podem os estatutos ser dactilografados em papel normal, por extenso (i.é. sem abreviaturas e com os números por extenso) sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sob o título “Documento Complementar elaborado nos termos do artigo sexagésimo quarto, número dois, do Código do Notariado” e na linha abaixo, “Estatutos”, seguindo-se depois “Artigo Primeiro”, etc.
3. DEPÓSITO DO CAPITAL SOCIAL
a) Embora a questão levante dúvidas julga-se que, por analogia com as sociedades, deve ser depositado o valor do Capital Social Mínimo realizado 2500 Euros (501.205$00) em qualquer instituição de crédito autorizada.
b) Ao efectuar-se esse depósito (minuta-impresso da instituição) é aberta uma “Conta Provisória” em nome da Cooperativa a constituir, na qual terão de ficar fichas com as assinaturas e a identificação de três elementos da primeira Direcção da Cooperativa.
c) Esta conta é transformada em definitiva e o valor pode ser levantado após estar concluído todo o processo de registo da Cooperativa, contra exibição na instituição de crédito de certidão da Conservatória comprovativa do seu registo definitivo e da primeira Direcção e mediante assinaturas de novas fichas.
4. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA
a) São apresentados no Notário os seguintes documentos:
- Elementos completos de identificação dos membros fundadores (referidos em 2.b);
- Certificado de admissibilidade da denominação (referido em 1.);
- Documento da instituição de crédito comprovativo do depósito do capital ou Declaração dos membros fundadores de ter sido feito depósito do Capital Social;
- Estatutos já dactilografados (como referidos em 2.e), o que é facultativo;
- Fotocópia do cartão provisório de pessoa colectiva (se o tiver).
b) O notário marca a escritura à qual terão de comparecer as pessoas referidas em 2.b).
c) No texto da escritura devem ficar expressamente indicados os nomes das pessoas que forem eleitas para a primeira Direcção.
d) Após a escritura devem pedir-se no notário duas fotocópias autenticadas da escritura e estatutos.
5. DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE
a) Com o cartão provisório e fotocópia da escritura é preenchida e entregue na Repartição de Finanças do Concelho (ou área) a declaração de Início de Actividade (mod. 1042 INCM), em triplicado.
Neste acto é importante informarem-se sobre o enquadramento no regime do IVA a que ficam sujeitos e se podem ou não efectuar “deduções”.
Esta declaração precisa de ser assinada também pelo Técnico de Contas que acompanhará futuramente a actividade da Cooperativa. A Cooperativa fica com uma cópia carimbada da declaração.
6. REGISTO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E/OU PREDIAL
a) No prazo de 90 dias, a contar da data da celebração da Escritura de Constituição e Estatutos, tem de se requerer o Registo Comercial na Conservatória da área (Registo Comercial e/ou Predial), mediante o preenchimento de impresso na mesma adquirido, nos termos do artigo 4.º do Código de Registo Comercial.
b) O impresso é assinado por um qualquer dos directores e a assinatura é reconhecida mediante a apresentação, na altura, do Bilhete de Identidade.
c) A acompanhar o impresso, serão juntos:
- Fotocópia autenticada da escritura de Constituição e Estatutos;
- Certificado de admissibilidade emitido pelo R.N.P.C.;
- Duplicado da Declaração Fiscal de Início de Actividade;
- Cartão Provisório de Identificação (facultativo).
d) No acto de apresentação são efectuados 3 pagamentos: o dos emolumentos devidos à Conservatória; a importância de Esc: 34 € (trinta e quatro euros) - artigo 23.º do Decreto-lei 322-A/2001 de 14 de Dezembro) -, obrigatoriamente em cheque à ordem do R.N.P.C. (emolumentos decorrentes da inscrição definitiva e obtenção do cartão de pessoa colectiva); e o da publicação no site www.publicacoes.mj.pt de acordo com o Decreto-lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, mediante cheque passado à ordem da INCM, cujo valor é calculado na própria Conservatória.
Pode também desde logo requerer a passagem de certidão do registo (incluindo na requisição a indicação de que foi requerido o registo da constituição de cooperativa, em tal data).
e) A Cooperativa aguardará que lhe seja enviado pelo correio o cartão (verde) definitivo de pessoa colectiva.
f) Com o registo da Cooperativa, é efectuado simultaneamente o da primeira Direcção, pelo que será necessário no verso do impresso referido em 6.a) (parte destinada a “declarações complementares”) identificar complementarmente os directores, se tal não constar da escritura (nome do cônjuge, regime de bens e residência).
g) Se após a apresentação do impresso para registo este for efectuado por dúvidas, a Cooperativa terá de saber exactamente quais são elas e dispõe de um prazo de 6 meses para as remover.
7. PUBLICAÇÕES
a) Efectuado o registo na Conservatória do Registo Comercial e/ou Predial, compete a esta, no prazo de 30 dias, promover as publicações obrigatórias no site www.publicacoes.mj.pt, nos termos do Decreto-lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, e num dos jornais mais lidos na localidade, facultativa, devendo o interessado, ao requerer o Registo, indicar o jornal em que pretende que esta última publicação seja efectuada.
b) É evidente que as publicações embora sejam promovidas pela Conservatória, são efectuadas a expensas da Cooperativa, cabendo a esta tão só fiscalizar o cumprimento desta formalidade.
c) Tem-se conhecimento de que existem Conservatórias que aceitam que as publicações sejam efectuadas antes do pedido do registo.
8. FASES SUBSEQUENTES
a) As Cooperativas devem enviar ao INSCOOP duplicado de todos os elementos referentes aos actos de constituição e registo (fotocópias simples) e, anualmente, os relatórios e contas aprovadas pela Assembleia-geral, bem como o balanço social, quando forem obrigadas a elaborá-lo (artigo 88.º do Código Cooperativo).
Em contrapartida, devem exigir que o INSCOOP lhes passe credencial comprovativa de estarem constituídas e a funcionar de harmonia com a legislação cooperativa a fim de poderem beneficiar das isenções fiscais e apoios técnico e financeiro reconhecidos na lei (artigo 87.º do Código Cooperativo).
b) Devem ainda proceder à sua inscrição no Centro Regional de Segurança Social da sua área (sendo para tal necessária acta comprovativa de que os directores não são remunerados, se for o caso).
c) Quando tenham pessoal ao serviço as cooperativas têm direito à redução na taxa contributiva, que é de 31,60% (20,60 + 11).
d)* Após estarem definitivamente matriculadas na Conservatória devem possuir os seguintes livros: Livro de Actas da Assembleia Geral, Livro de Presenças em Assembleias Gerais, Livro de Actas das reuniões de Direcção e do Conselho Fiscal, Diário, Razão, Inventário e Balanços.
O “Diário”, o “Inventário e Balanços” terão de ser apresentados na Conservatória e, depois, no Tribunal Judicial da Comarca. Estes livros estão, por enquanto, isentos de imposto de selo, nos termos do artigo 8º da Lei nº 85/98, de 16 de Dezembro.
9. ENCARGOS
a) As Cooperativas estão, hoje, sujeitas na sua constituição exactamente aos mesmos encargos com emolumentos notariais e com publicações (no site www.publicacoes.mj.pt e Jornais) que impendem sobre as sociedades comerciais. A única excepção será o imposto de selo devido na escritura de constituição, mas mesmo este poderá desaparecer.
b) Quanto ao registo na Conservatória do Registo Comercial, a lei prevê uma redução emolumentar de 50%.
c) Os estatutos deverão ser o mais abreviados possível.
*OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
8 d)* Os livros, até agora, não precisam de ser selados na Repartição de Finanças, por as Cooperativas estarem isentas de selo ao abrigo do disposto, do artº 8º, da Lei nº 85/98, de 16 de Dezembro, o que deve ser mencionado nesses livros.