Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/27hn/contribuicao-social-ao-salario-educacao-ilegalidades-convalidadas-com-a-promulgacao-da-constituicao-federal-de-1988-gilberto-marques-bruno-elaborado-em-25032001
Timestamp: 2016-10-24 01:41:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 176', 'artigo 178', 'artigo 1', 'artigo 178', 'artigo 76', 'artigo 14', 'in fine', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 205', 'artigo 208', 'artigo 208', 'artigo 212', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 178', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 178', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 178', 'artigo 1', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 25', 'artigo 25']

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Contribui��o Social ao sal�rio educa��o - Ilegalidades convalidadas com a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988:
(i) A Educa��o: Direito de Todos e Dever do Estado ?
A Carta Constitucional de 1988, ao tratar da Ordem Social (T�tulo VIII), cuida no Cap�tulo III, da Educa��o, da Cultura e do Desporto, objetivando a ordem social, que tem como primado o trabalho, e como objetivos o bem-estar e a justi�a sociais.
" Art. 205 - A educa��o, direito de todos e dever do Estado e da fam�lia, ser� promovida e incentivada com a colabora��o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc�cio da cidadania e sua qualifica��o para o trabalho."...
Derivado da Constitui��o Federal de 1967, com a reda��o que outorgou a Emenda Constitucional n� 1, de 1969, que nos termos do c�put do artigo 176, que tratava a quest�o da educa��o como direito de todos. Era do seguinte teor o referido texto de lei:
Aquele texto constitucional, mais adiante tratou de instituir, sob a argumenta��o de que o exerc�cio do dever estatal, se encontrava calcado na unidade nacional, a obrigatoriedade de recolhimento de contribui��o ao sal�rio - educa��o, como forma de custeio e financiamento dos programas de cunho educacional.
(ii) A Origem da Contribui��o ao Sal�rio - Educa��o:
Assim, determinava o c�put do artigo 178 que: ..." As empresas comerciais, industriais e agr�colas s�o obrigadas a manter o ensino prim�rio gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim mediante a contribui��o do sal�rio - educa��o, na forma que a lei estabelecer. " (...)
A Emenda Constitucional n� 1, de 1969, al�m de fixar a idade em que os filhos dos empregados tinham direito ao ensino prim�rio gratuito, previa que alguma lei viesse a estabelecer a contribui��o das empresas para o sal�rio - educa��o.
Valendo-se da figura dos malsinados Decretos - Lei (instrumento legislativo que outorgava ao executivo o poder de legislar), em 25 de outubro de 1975, foi baixado o Decreto - Lei n� 1.422, que em seu artigo 1�, estabeleceu os crit�rio relativos a esta modalidade contribui��o, isto �:
" O sal�rio - educa��o, previsto no artigo 178 da Constitui��o, ser� calculado com base em al�quota incidente sobre a folha do sal�rio de contribui��o, como definido no artigo 76, da Lei n� 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as modifica��es introduzidas pelo Decreto - Lei n� 66, de 21 de novembro de 1966, e pela Lei n� 5.890, de 8 de junho de 1973, n�o se aplicando ao sal�rio - educa��o o disposto no artigo 14, in fine, dessa Lei, relativo � limita��o da base de c�lculo de contribui��o." (...) Para determina��o dos crit�rios de fixa��o da al�quota incidente sobre a folha de sal�rios, o legislador elegeu que sua fixa��o, dar-se-ia com base na efetiva varia��o do custo real unit�rio do ensino de 1� gr�u (� 2� do artigo 1� do Decreto - Lei n� 1.422/75), mediante demonstra��o do Minist�rio da Educa��o e Cultura (MEC), e com possibilidade de altera��o, sempre que demonstrado por esse org�o estatal.
E como tal, estipulou que al�quota seria de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de sal�rio de contribui��o (cuja defini��o se encontra na legisla��o previdenci�ria), e sobre a soma dos sal�rios - base dos titulares, s�cios e diretores, constantes dos carn�s dos contribuintes individuais (Inciso I, do artigo 3�, do Decreto n� 87.043, de 22 de mar�o de 1982).
Sob o aspecto operacional, o ent�o Instituto Nacional da Previd�ncia Social (INPS), reteria 1% (um por cento) do montante recolhido, a guisa de taxa de administra��o, depositando o restante junto ao Banco do Brasil, para que assim pudessem ser financiados os programas educacionais. De sorte que, com a receita auferida as custas dos contribuintes, tiv�ssemos a efetiva��o da express�o " A Educa��o � dever do Estado " !
(iii) A Carta Constitucional de 1988 - Reparti��o de Responsabilidade:
Com o advento da Constitui��o Federal de 1988, inobstante do aspecto constante no artigo 205, onde o legislador constituinte, adotou o crit�rio da reparti��o de responsabilidade quanto a educa��o, escapando da figura " Estado Paternalista ", vez que imputou tal dever tamb�m � fam�lia.
Contudo, em verdadeira contradi��o, estabeleceu no � 1�, do artigo 208, que: ..." O acesso ao ensino obrigat�rio e gratuito � direito p�blico subjetivo."... Sendo que, o n�o oferecimento do ensino obrigat�rio pelo Poder P�blico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (� 2�, do artigo 208).
Mais adiante, ao tratar da forma de aplica��o dos recursos destinados a manuten��o e desenvolvimento do ensino pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, no � 5�, do artigo 212, estabeleceu o legislador constitucional que: " O ensino fundamental p�blico ter� como fonte adicional de financiamento a contribui��o social do sal�rio - educa��o, recolhida pelas empresas na forma da lei. " (...) (Reda��o decorrente da Emenda Constitucional n� 14, de 12 de setembro de 1996, cuja vig�ncia se operou � partir do dia 1� de janeiro de 1997).
De outra parte, a sagacidade arrecadat�ria, corroborou-se com a edi��o da Medida Provis�ria n� 1.518, de 19 de setembro de 1996, que no seu artigo 1�, ao impor a al�quota incidente, na raz�o de 2,5% (dois e meio por cento), sobre a folha de sal�rio - de - contribui��o nos termos do artigo 28, Incisos I a III, da Lei n� 8.211, de 24 de julho de 1991 (lei de custeio e benef�cios da Previd�ncia Social) e da legisla��o posterior, ratificou a obrigatoriedade do recolhimento pelas empresas. Acintosamente, sabendo o legislador que o conceito at� ent�o adotado para a defini��o de empresa, e a consequente obrigatoriedade de recolhimento da indigitada contribui��o, alcan�ava apenas e t�o somente, as empresas comerciais, industriais e agr�colas (nos termos do artigo 178, da anterior Constitui��o Federal), procedeu o dilargamento da defini��o de empresa, nos termos do � 3�, do artigo 1� da Medida Provis�ria n� 1.518/96, que diz: " Entende-se por empresa, para os fins deste Medida Provis�ria, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econ�mica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou n�o, bem como as empresas e demais entidades p�blicas ou privadas, vinculadas a Seguridade Social. " (...)
Ap�s sucessivas reedi��es, a Medida Provis�ria em quest�o foi objeto de revoga��o pela Medida Provis�ria de n� 1.565, de 09 de janeiro de 1997.
Contudo, antes de se adentrar na seara da legalidade ou n�o desta medida carente de precariedade, n�o se pode deixar de mencionar a Lei n� 9.424, de 24 de dezembro de 1996, cuja publica��o se operou ao tilintar dos sinos natalinos daquele ano gregoriano, que nada mais fez, do que repetir os conceitos draconianos at� ent�o existentes na primeira medida provis�ria e suas sucessivas reedi��es. (iv) Os aspectos contr�rios a Constitui��o encontrados na Contribui��o Social ao Sal�rio - Educa��o:
N�o s�o poucos os aspectos de natureza legal que o legislador deixou de observar ao instituir e tentar preservar a exa��o denominada sal�rio - educa��o, contudo para que se possa entender os pontos pass�veis de discuss�o, cumpre tra�ar um divisor entre o per�odo da Constitui��o de 1967 e, o da Carta Constitucional de 1988, assim tem-se que:
a) Inobserv�ncia ao Princ�pio da Legalidade na Carta de Reg�ncia Anterior:
Uma das principais premissas que levam ao entendimento da ilegalidade quanto a exig�ncia da contribui��o social ao sal�rio educa��o, reside na quest�o da delega��o legislativa, observada no � 2�, do artigo 1� do Decreto - Lei n� 1.422/75 (que regulamentou o texto constante no artigo 178, da Carta de Reg�ncia de 1967).
Em outras palavras, a Lei Maior de 1967 (mesmo com a reda��o decorrente da Emenda Constitucional n� 01 de 1969), procurava primar pela preserva��o do crit�rio da reparti��o de poderes, que historicamente � conhecido como " sistema de freios e contra-pesos " (Montesquieu), e que se traduz na total independ�ncia e harmonia dos poderes Legislativo, Executivo e Judici�rio !
Assim o Princ�pio da Reparti��o de Poderes, expressado pelo artigo 6�, da Carta Constitucional anterior dizia que: " S�o poderes da Uni�o, independentes e harm�nicos, o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio. Par�grafo �nico: salvo as exce��es previstas nesta Constitui��o, � vedado a qualquer dos poderes delegar atribui��es, quem for investido na fun��o de um deles n�o poder� exercer a de outro. "... No texto constitucional, encontrava-se veda��o expressa a interfer�ncia de poderes, sob pena de evidenciar-se a caracteriza��o de arb�trio, que ensejaria o comprometimento do " Estado de Direito " existente naquela �poca !
� imperioso dizer, que as exce��es encontradas no par�grafo �nico do artigo 6�, restringiam-se � possibilidade do Poder Executivo, editar os malogrados Decretos - Leis e as Leis Delegadas, n�o alcan�ando as hip�teses de regulamenta��o de textos legais por meio de Decretos.
O que vale dizer, o poder outorgado ao executivo, estava adstrito a modifica��o de bases de c�lculo e al�quotas de tributos, dentro dos limites e condi��es estabelecidos em lei, sendo vedada a extens�o do poder regulamentar, para a fixa��o inicial ou altera��o incondicional de tais aspectos, desta forma, � certo afirmar que o disposto no artigo 1� do Decreto - Lei n� 1.422, de 23 de outubro de 1975, ao deixar de estabelecer os crit�rios e os limites de alcance, destinados a determina��o da varia��o de al�quota da contribui��o social ao sal�rio - educa��o, padecia na origem de patente ilegalidade, por total aus�ncia de delega��o de compet�ncia legislativa.
� de se lembrar que o artigo 178 da Carta Emendada de 1969, afirmava que a contribui��o social do sal�rio - educa��o, era devida na forma em que a lei estabelecesse, reafirmando o imp�rio do Princ�pio da Legalidade.
Da� se concluir que o artigo 1� do Decreto - Lei n� 1.422/75, fora editado em situa��o totalmente contr�ria aos dispositivos consubstanciados no texto constitucional � �poca vigente, e como tal, eivado do v�cio da inconstitucionalidade formal. b) Ilegalidades encontradas ap�s a promulga��o da " Constitui��o Cidad� ":
Ainda que se tivesse em conta a eventual legalidade da contribui��o social ao sal�rio - educa��o quando da Constitui��o Federal anterior, o mesmo n�o se poderia dizer com a promulga��o da atual Carta de Reg�ncia da Rep�blica Federativa dos Estados Unidos do Brasil, visto que tais disposi��es n�o vieram a ser recepcionadas pelo novo texto maior, e como tal, foram objeto de revoga��o desde 05 de outubro de 1988.
Com o advento da nova Carta Constitucional, as contribui��es sociais retornaram para a " vala comum " da tributa��o, nos termos do exato entendimento do disposto no artigo 149, que estabelece a compet�ncia exclusiva da Uni�o para institui��o de contribui��es sociais, de interven��o no dom�nio econ�mico e de interesse das categorias profissionais ou econ�micas, bem como do Inciso I, do artigo 150, que impede a exig�ncia ou a majora��o de tributos, sem lei que o estabele�a, submetendo-se pois, ao Princ�pio da Estrita Legalidade.
Caminhando pelo texto constitucional, seria absurdo afirmar que a delega��o legislativa (inconstitucional quando da origem), tivesse o cond�o especial de se coadunar com a nova ordem constitucional inaugurada em 1988, ajustando-se as disposi��es constantes e reavivando sua vig�ncia.
Digo isto, pelo simples fato de que um exame mais detalhado, lastreado no Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, que disciplinaram os crit�rios de recep��o das normas existentes no antigo Sistema Constitucional Brasileiro. Assim tem-se nos termos consubstanciados no Inciso I, do artigo 25 do ADCT que:
" Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulga��o da Constitui��o, sujeito a este prazo a prorroga��o por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a org�o do Poder Executivo compet�ncia assinalada pela Constitui��o ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - a��o normativa; (...) "
Diante de tal disposi��o, ainda que se tivesse em conta que o indigitado Decreto-Lei, n�o padecesse do v�cio da inconstitucionalidade, poder-se-ia dizer, que diante da inobserv�ncia de convalida��o no prazo previsto no ADCT, ensejaria consequentemente a perda de vig�ncia e de efic�cia � partir do dia 03 de abril de 1989, caracterizando pois, o rompimento do liame legislativo existente na mat�ria em comento, e gerando a supress�o dos pagamentos havidos pelos contribuintes, a t�tulo de sal�rio educa��o !
Sob esta �tica a Egr�gia 1.� Turma do Colendo Superior Tribunal de Justi�a, ao se pronunciar no julgamento do Recurso Especial de n� 198.554-SP , entendeu que os atos normativos provenientes de decretos-lei ou nele fundados, que n�o se encontrem albergados na exce��o constante no artigo 25 do ADCT, carecem de validade e como tal se caracterizam ilegais !
(v) Conclus�es:
Evidentemente, existem outros pontos que demonstram as inconstitucionalidades patentes no que concerne a exig�ncia da contribui��o ao sal�rio - educa��o, decorrentes da voracidade arrecadat�ria do Fisco, e, cujas premissas nasceram ap�s o advento da Carta Constitucional de 1988, como � o caso da Lei n� 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e das Medidas Provis�rias sucessivamente reeditadas, mas que deixaremos para um futuro pronunciamento, de sorte a n�o tornar o presente trabalho enfadonho.
Assim, em sede conclusiva, tenho que a contribui��o em quest�o, al�m de sua inconstitucionalidade, poder� assegurar aos contribuintes, a possibilidade de discuss�o junto ao Poder Judici�rio, buscando inclusive a prote��o jurisdicional, no que pertine a eventual compensa��o dos valores pagos indevidamente, com outros tributos de semelhante categoria. Esse � o meu pensamento, salvo melhor ju�zo !
Advogado Tributarista e especialista em Direito Empresarial, Direito P�blico e Direito sobre Internet - Foi Diretor da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Regi�o S�o Paulo (1997/1999) - � P�s-Graduado em Direito Empresarial (lato sensu) e Direito Tribut�rio (stricto sensu) pelo Centro de Estudos e Extens�o Universit�ria das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) 1.� Turma - Membro Efetivo da Comiss�o de Defesa do Consumidor da Sec��o de S�o Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil - Membro Colaborador da Comiss�o Especial de Inform�tica Jur�dica da Sec��o de S�o Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil - Membro do Instituto Jur�dico da Associa��o Comercial de S�o Paulo - Professor do Curso de P�s-Gradua��o em E-Business do Instituto Brasileiro de Pesquisa em Inform�tica (The Internet School) da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UNIRIO - � conferencista do Institute International Research do Brasil (IIR), possui in�meros ensaios de direito tribut�rio e direito sobre internet publicados em revistas especializadas nacionais e internacionais, e websites especializados em direito tribut�rio e direito sobre Internet, tecnologia e seguran�a de informa��es nacionais e estrangeiros - � Colaborador da Revista Electr�nica de Derecho Inform�tico - R.E.D.I. (Am�rica Latina e Espanha).
Leia o curriculum do(a) autor(a): Gilberto Marques Bruno.- Publicado em 22/11/2002
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