Source: http://udemo.org.br/2017/leituras/017_NOTICIAS-ATUALIZADAS-DA-REFORMA-DA-PREVIDENCIA-PEC-287-2016.html
Timestamp: 2017-04-25 20:24:58+00:00
Document Index: 134872614

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'artigo 5', 'Artigo 40', 'artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 226', 'artigo 40']

NOTÍCIAS ATUALIZADAS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA - PEC 287/2016
UDEMO |17/04/17 | Atualizado em
17/04/17 11:33
A regra de transição para aposentadoria e integralidade era absolutamente inconstitucional e demonstrei aos Deputados da Comissão Especial e Relator afirmando o seguinte:
“Ressalte-se o equivoco da idade mínima também aos homens que estão no sistema e tendo iniciado a jornada de trabalho aos 16 (dezesseis) anos, terão que absurdamente pagar mais 49 (quarenta e nove) anos de contribuição, mesmo atenuando-se com o pedágio, mais que também serão injustamente penalizados, se compararmos com a regra atual de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco de contribuição).
Ainda, absolutamente inconstitucional o requisito obrigatório de 25 anos de contribuição, exigível simultaneamente a idade mínima de 65 anos, que impossibilitará milhares de brasileiros a alcançar a aposentadoria, pois serão 300 contribuições, de difícil cumprimento, se levarmos em consideração o desemprego e a informalidade durante a vida laboral.”
Ao diminuir para 40 (quarenta) anos, e não 49 (quarenta e nove) anos de contribuição, são 9 (nove) anos a menos e o pedágio com idade mínima inicial de 52 (cinquenta e dois) ou 53 (cinquenta e três) anos para mulher e 57 (cinquenta e sete) ou 58 (cinquenta e oito) anos para homens já modifica a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, sendo que, para entrar nessa regra o tempo de contribuição mínima atual deve ser de 15 (quinze) anos mulher e de 20 (vinte) anos homem.
Continuaremos atentos e atuando!!
Um abraço. JULIO BONAFONTE
UDEMO |12/04/17 | Atualizado em
12/04/17 13:18
VITÓRIAS INICIAIS - GOVERNO RECUA E MODIFICA 5 PONTOS DA PEC 287/2016 DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Diante das pressões e dos trabalhos realizados pelas entidades do serviço público e principalmente do Deputado Arnaldo Faria de Sá em São Paulo e Brasília, propostas aos Deputados, Mandado de Cidadania e estudos apresentados, bem como Emendas que fiz e protocolei na Comissão Especial da Câmara Federal, o Governo Federal mudará 5 (cinco) pontos, diminuindo as "maldades" constantes da PEC.
As alterações são as seguintes: As regras de transição de 50 (cinquenta) para 40 (quarenta) anos, para conciliar idade com tempo de contribuição;
Pensões que poderiam ser e não serão mais em valor menor que o do salário mínimo;
Aposentadorias especiais para Professores, Diretores de Escola, Supervisores de Ensino e Policiais;
Direito de percebimento do direito cumulativo de aposentadoria e pensão.
Das 5 (cinco) mudanças felizmente tivemos a sensibilidade de captar e demonstrar a necessidade de corrigir os equívocos da PEC 287/2016 ao apresentar as Emendas supressivas e modificativas que contemplam as aposentadorias especiais, o direito de percepção cumulativo de aposentadoria e pensão e regras de transição.
Com relação à regra de transição, ainda em fase de conclusão, apresentamos a seguinte Emenda:
“Suprima-se, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 287 de 2016, o seguinte:
Artigo 40, § 1º, inciso III da PEC 287/2016:”
“ III – voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos de cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.”
“É absolutamente inconstitucional a proposta do Governo, por ferir o direito adquirido a que se refere o artigo 5º, especialmente penalizando as mulheres que evidentemente não são iguais aos homens.
Não é admissível mudar o tempo estabelecido na Constituição atual e em curso obedecendo a Constituição vigente após 3 (três) Emendas, E.C. 20/98, E.C. 41/2003 e E.C. 47/2005.
Ressalte-se o equívoco da idade mínima também aos homens que estão no sistema e tendo iniciado a jornada de trabalho aos 16 (dezesseis) anos, terão que absurdamente pagar mais 49 (quarenta e nove) anos de contribuição, mesmo atenuando-se com o pedágio, mas que também serão injustamente penalizados, se compararmos com a regra atual de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.
Com relação a pensões que poderiam ser e não serão mais em valor menor que o do salário mínimo:
“Artigo 40, parágrafo 7º da PEC 287/2016
Na concessão do benefício da pensão por morte, cujo o valor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida das cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), não será aplicável o estabelecido no parágrafo 2º do artigo 201 e será observado o seguinte...”
O correto é manter em 70% o percentual que ultrapassa o limite do RGPS para o pagamento da pensão mensal, não aceitando a indevida redução para 50%. A regra atual já foi fruto de redutor na Emenda Constitucional 41/2003, pois a pensão era integral de 100%.
Reduzir para 50% é inviabilizar o sustento da família que tem na pensão mensal o caráter alimentar, e muitas vezes até inferior ao valor do salário mínimo.
Com relação às aposentadorias especiais:
A Proposta da PEC 287/2016 pelo fato de no parágrafo 1º, inciso I a III do artigo 40 ter estabelecido 65 anos de idade mínima, 25 de contribuição, tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, automaticamente excluiu a aposentadoria com redução de 5 anos, ou seja, a aposentadoria especial para os educadores. É de absoluta Justiça manter a aposentadoria especial para os Professores/Diretores de Escola e Supervisores de Ensino com a regra atual do artigo 40 § 5º da Constituição Federal (vide decisão do Supremo Tribunal Federal - ADI 3772 – DF);
“Justifica-se ainda que a aposentadoria diferenciada dos Professores/Diretores de Escola e Supervisores de Ensino é das propostas da PEC 287/2016 a mais inconstitucional e ofensiva à Segurança Jurídica e Estado Democrático de Direito.
Tratar de forma diferenciada os educadores não é uma benesse, mas sim, uma obrigação constitucional, não se diga ou se justifique no caso da mulher educadora a ausência da “jornada dupla”, o que evidentemente seria inverdade desassociada da realidade, mesmo porque, o correto seria afirmar “jornada tripla”
Assim, além de ter o tempo reduzido para aposentadoria, mister se faz oferecer condições de trabalho e segurança, salário e aposentadoria com valores dignos e até o reconhecimento social com gratidão pelo relevante papel de cidadania exercida a favor da sociedade.”
Trabalha também em casa na formulação das aulas e correção de provas, além da direção escolar nos estabelecimentos de ensino. O desgaste físico e mental é mais do que comprovado.
É incrível que em um país que necessita urgentemente de educação, em termos previdenciários, caminha-se na contramão do reconhecimento, penalizando quem deve ser tratado não de forma diferenciada, mas sim, distinta pelos governantes de plantão.
“O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4357 reconheceu as assertivas supracitada.”
“Manter o direito de receber aposentadoria e pensão por morte por serem direitos distintos garantidos pela Constituição Federal, artigo 226 e 227 § 3º inciso III - Desnecessidade de opção entre um e outro benefício. Enriquecimento ilícito do Estado, ofendendo o direito adquirido de percepção e da proteção à família.
Se a renda familiar é composta de uma aposentadoria obtida após cumprir todos os benefícios constitucionais, o evento falecimento do cônjuge desestrutura a família e não tem porque se diminuir o direito, optando por um valor menor caracterizando-se enriquecimento ilícito do Estado.”
Apresentei outras Emendas que ainda estão sendo discutidas, dentre elas na aposentadoria integral para os incapacitados, valor dos proventos na aposentadoria compulsória e mantença da regra de 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, se homem, e 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, se mulher, para os que já estão no sistema.
Muita luta, união e disposição devem continuar, pois não podemos esmorecer com apenas algumas mudanças, pois não ganhamos nada, apenas evitamos o pior. Neste sentido, é necessário esclarecer que o fato do Governo excluir os Estados e Municípios da Reforma, seja um ganho na condução na PEC 287/2016, que não é, pois o que acontecerá em Brasília, especialmente a mudança na Constituição Federal, artigo 40 irá obrigatoriamente ser aplicado a ponto de o Governo ter afirmado que os Estados e Municípios terão o prazo de 6 (seis) meses para cumprir, se não vale o que já foi aprovado.
Vamos continuar prestigiando todo o trabalho, que terá novos desdobramentos após o Parecer da Comissão Especial (o Relator afirmou que será no próximo dia 18/04/2017) e posteriormente no Plenário registrando que para aprovação o Governo precisará de 308 votos favoráveis à proposta dos 513 Deputados, ou seja, 3/5, sendo que atualmente as pesquisas apontam 261 contra e 97 a favor. Estarei noticiando e atuando em defesa de uma previdência justa. JULIO BONAFONTE 11/04/2017
Anexos a notícia:
- GOVERNO MUDARÁ CINCO PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
- PLANALTO ESTUDA DOIS MODELOS DE TRANSIÇÃO