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Timestamp: 2013-05-23 03:00:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 295', 'artigo 295', 'artigo 292', 'artigo 292', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 24', 'artigo 38']

Editoria: Vininha F. Carvalho20/10/2006Aprovadas em Santos-SP importantes leis visando dar qualidade de vida aos animaisA cidade de Santos, localizada no litoral paulista, possui sete quilometros de praias, patrim�nios hist�ricos de import�ncia nacional, belezas naturais deslumbrantes, atra��es culturais e de lazer para toda as idades. Aparentemente essas caracter�sticas constituem uma riqueza para o munic�pio, mas o que dignifica os mun�cipes � o interesse das autoridades em promover a qualidade de vida dos animais.Comprovando que o grau de civilidade de um povo, se avalia pela forma como trata seus animais, a C�mara Municipal de Santos aprovou as seguintes leis:Publicada no Di�rio Oficial de SantosEM 24.12.2004 � P�G. 7Lei Complementar N.� 510 de 23 de dezembro de 2004Altera a reda��o do artigo 295, da lei n.� 3.531, de 16 de abril de 1968, C�digo de posturas e d� outras provid�nciasBeto Mansur, Prefeito Municipal de Santos, fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou em sess�o realizada em 09 de dezembrode 2004 e eu sanciono e promulgo a seguinte:Lei Complementar N.� 510Art. 1.� O artigo 295 da Lei n.� 3.531, de 16 de abril de 1968, C�digo de Posturas do Munic�pio, passa a vigorar com a seguinte reda��o:�Art. 295 � Fica proibida a concess�o de alvar� de licen�a, localiza��o e funcionamento aos circos e outros estabelecimentos dedivers�o, que utilizem em seus espet�culos animais selvagens ou dom�sticos.�Art. 2.� Esta lei complementar entra em vigor na data da publica��o, ficando revogada a Lei Complementar n.� 508, de 26 de novembro de 2004.Registre-se e publique-se.Pal�cio �Jos� Bonif�cio�, em 23 de dezembro de 2004.Beto MansurPrefeito MunicipalRegistrada no livro competente.Departamento de Registro de Atos Oficiaisda Secretaria Municipal de Assuntos Jur�dicos,em 23 de dezembro de 2004.Roberto M.. de Luca de O. RibeiroChefe do Departamento ------------------------------Publicada no Di�rio Oficial de Santos em 29.05.2.005 � p�g. 9Lei Complementar n.� 498 de 28 de maio de 2004Altera a reda��o do paragr�fo �nico do artigo 292 da Lei n.�3.531, de 16 de abril de 1968 � C�digode Posturas do Mun�cipioBeto Mansur, Prefeito Municipal de Santos, fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou em sess�o realizada em 03 de maiode 2004 e eu sanciono e promulgo a seguinte:Lei Complementar n.� 498Art. 1.� O par�grafo �nico do artigo 292 da Lei n.� 3531, de 16 de abril de 1968 � C�digo de Posturas do Munic�pio de Santos, passaa vigorar com a seguinte reda��o:�Par�grafo �nico. Os animais n�o enquadrados nos incisos do �caput� deste artigo poder�o ser doados, salvo para institui��es de pesquisa e de ensino que utilizam animais vivos para estudos�. (NR)Art. 2.� Esta lei complementar entra em vigor na data da publica��o.Registre-se e publique-se.Pal�cio �Jos� Bonif�cio�, 28 de maio de 2004.Beto MansurPrefeito MunicipalRegistrada no livro competente.Departamento de Registro de Atos Oficiaisda Secretaria Municipal de Assuntos Jur�dicos,em 28 de maio de 2004.Roberto M. de Luca de O. RibeiroChefe do Departamento -------------------------------------Publicada do Di�rio Oficial de Santos em 12/05/2005Lei Complementar n.� 533 de 10 de maio de 2005�Disciplina a Cria��o, Propriedade, Posse, Guarda, Uso e Transporte de C�es e Gatos no Mun�cipio de Santos e d� outras provid�ncias.�Jo�o Paulo de Tavares Papa, Prefeito Municipal de Santos, fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou em sess�o realizada em 07 de abril de 2005 e eu sanciono e promulgo a seguinte:Lei Complementar n.� 533Art. 1.� � livre a cria��o, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de c�es e gatos de qualquer ra�a ou sem ra�a definida no Munic�pio de Santos, desde que obedecida � legisla��o municipal, estadual e federal vigente.Art. 2.� Todos os c�es e gatos residentes no Munic�pio de Santos ser�o registrados conforme programa de registro e concess�o de licen�a na Se��o de Vigil�ncia e Controle de Zoonoses (SEVICOZ).� 1�. A SEVICOZ poder� credenciar consult�rios e cl�nicas e hospitais veterin�rios para realiza��o do registro. � 2�. Os estabelecimentos cadastradores dever�o encaminhar mensalmente c�pia de todos os registros � SEVICOZ.� 3�. A assinatura do respectivo termo de credenciamento, pelo m�dico veterin�rio respons�vel e pelo representante legal do estabelecimento credenciado, importar� a aceita��o de todos os deveres e obriga��es estabelecidos nesta lei complementar, cuja inobserv�ncia ser� motivo de imediato descredenciamento.� 4�. � facultativo o registro de animais residentes em outros munic�pios, estando sujeitos � apreens�o no caso de infra��es, o que implicar� a obrigatoriedade do registro.� 5�. O Formul�rio de Registro Geral do Animal dever� ser mantido na SEVICOZ e dever� conter o n�mero do RGA � Registro Geral de Animal, iniciado pelo algarismo 35 (C�digo IBGE do Estado de S�o Paulo), seguido pelo algarismo 48.500 (C�digo IBGE do Munic�pio de Santos) e algarismo indicativo do n�mero seq�encial do registro, bem como as seguintes informa��es :I � Sobre o animal :a) Classifica��o : domiciliado controlado, domiciliado semi-controlado, comunit�rio, errante.b) Nomec) Nome do cadastradord) Castrado ou n�oe) Local da castra��of) Data de nascimentog) Sexoh) Esp�ciei) Ra�aj) Portek) Cor da pelageml) Tipo de identifica��o : tatuagem, plaqueta, microchip (n�mero e localiza��o)m) Data da vacina��o anti-r�bican) M�dico Veterin�rio Assistenteo) Endere�o de perman�ncia do animal (logradouro, n�mero, complemento, bairro, C�digo de Endere�amento Postal, Cidade, Estado)II � Sobre o propriet�rio :a) Local de ado��o do animal e datab) Declara��o do propriet�rio de que est� apto a manter a guarda e a resposnabilidade sobre o animal, proprocionando-lhe boas condi��es de alojamento, alimenta��o, espa�o f�sico adequado, integridade, preserva��o � sa�de e cuidados m�dicos; que comunicar� � SEVICOZ a transmiss�o da posse ou o �bito do animal; que cumprir� a legisla��o municipal, estadual e federal vigente relativa � posse de animais; e que est� ciente de que abandonar ou maltratar animais � crime, sujeito � pena de deten��o de tr�s meses a um ano, pass�vel de multa (Lei federal n�. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).c) Data da expedi��o do RGAAssinatura do propriet�rio e de M�dico Veterin�rio da SEVICOZ�.Art. 3.� O registro dos animais residentes no Munic�pio de Santos dever� ser obrigatoriamente providenciado por seus propriet�rios no prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publica��o desta lei complementar.Art. 4.� Ap�s o nascimento, os c�es e gatos dever�o ser registrados entre o terceiro e o sexto m�s de idade recebendo, no ato do registro, a aplica��o da vacina contra raiva, caso ainda n�o tenha sido comprovadamente aplicada.Art. 5.� Ap�s o prazo estipulado no artigo 3.�, os propriet�rios de animais n�o registrados estar�o sujeitos a:I � intima��o, emitida pela SEVICOZ, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;II � findo o prazo previsto no inciso I, aplica��o de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por animal n�o registrado.Art. 6.� O comprovante de vacina��o do animal � documento dispens�vel para seu registro.Art. 7.� Ser� emitida a Carteira de Registro Geral do Animal (RGA) e plaqueta de identifica��o do animal com o n�mero seq�encial do RGA, as quais dever�o ficar na posse de seu propriet�rio e do animal, respectivamente.Par�grafo �nico � Cada animal dever� possuir um �nico n�mero de RGA, do qual constar�o as seguintes informa��es :Prefeitura Municipal de Santos Secretaria Municipal de Sa�de Se��o de Vigil�ncia e Controle de Zoonoses Frente � sobre o animal : N�mero do RGA (Registro Geral do Animal) N�mero do microchip (caso haja) Nome Sexo Esp�cie Ra�a Cor Data de nascimento Verso � Sobre o propriet�rio : Nome N�mero da C�dula de Identidade (RG) N�mero do Cadastro de Pessoa F�sica Endere�o Telefone Data da Expedi��o do RGA �rg�o emissor do RGA.Art. 8.� Quando houver transfer�ncia de propriedade do animal, o novo propriet�rio dever� comparecer a SEVICOZ ou a um estabelecimento credenciado para proceder � atualiza��o de todos os dados cadastrais do novo propriet�rio.Par�grafo �nico. Enquanto n�o for realizada a atualiza��o do cadastro a que se refere o �caput� deste artigo, o propriet�rio anterior permanecer� como respons�vel pelo animal.Art. 9.� No caso de perda ou extravio da plaqueta de identifica��o ou da carteira de RGA, o propriet�rio dever� solicitar a segunda via, cujo protocolo servir� como documento de identifica��o, durante o prazo de 60 (sessenta) dias.Art. 10. Em caso de �bito de animal registrado, cabe ao propriet�rio ou ao veterin�rio respons�vel comunicar o ocorrido ao �rg�o competente da Prefeitura, no prazo m�ximo de 15 (quinze) dias.Art. 11. Ficam estabelecidos os seguintes pre�os p�blicos:I � R$ 5,00 (cinco reais) para registro de c�o ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos credenciados, no momento da retirada das carteiras de RGA, formul�rios timbrados e plaquetas, ou pelos propriet�rios quando procederem ao registro na SEVICOZ;II � R$ 5,00 (cinco reais) para fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaquetaPar�grafo �nico � Ficam isentos do pagamento dos pre�os estabelecidos neste artigo os propriet�rios de c�es e gatos que comprovadamente recebam 1 (um) sal�rio m�nimo por m�s.Art. 12. Todo propriet�rio de animal � obrigado a vacinar seu c�o ou gato contra a raiva, conforme normas sanit�rias vigentes.Art. 13. O documento de vacina��o fornecido pela SEVICOZ e a carteira emitida por m�dico veterin�rio particular ser�o utilizados para fins de comprova��o de vacina��o.� 1.� Da carteira de vacina��o fornecida pelo m�dico veterin�rio dever�o constar as seguintes informa��es, obedecendo as normas do Conselho Federal de Medicina Veterin�ria :I � identifica��o do propriet�rio: nome, n�mero da Carteira de Identidade � RG e endere�o completo;II � identifica��o do animal: nome, esp�cie, ra�a, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade real ou presumida;III � dados das vacinas: nome, n�mero de partida, fabricante, data de fabrica��o e validade;IV � dados da vacina��o: data da aplica��o e revacina��o;V � identifica��o do estabelecimento: raz�o social ou nome fantasia, endere�o completo, n�mero de inscri��o no CRMV e assinatura;VI � identifica��o do m�dico-veterin�rio: carimbo constando nome completo, n�mero de inscri��o no CRMV e assinatura;VII � n�mero do RGA do animal, quando j� existe.� 2.� Excepcionalmente e somente durante as campanhas oficiais, o comprovante de vacina��o poder� ser fornecido sem identifica��o do m�dico-veterin�rio respons�vel pela equipe, mas contendo o n�mero do RGA do animal, quando existente.� 3.� No momento da vacina��o, os propriet�rios cujos animais ainda n�o tenham sido registrados dever�o ser orientados a proceder ao registro.Art. 14. Todo animal, ao ser conduzido em �reas comuns de habita��o plurifamiliares e em vias e logradouros p�blicos, dever� usar obrigatoriamente coleira e guia adequadas ao seu porte, bem como exibir plaqueta de identifica��o devidamente posicionada na coleira, devendo ser conduzido por pessoas com idade e for�a suficientes para controlar seus movimentos.Art. 15. No caso de descumprimento ao disposto no artigo 14, o propriet�rio estar� sujeito � multa de R$ 50,00 (cinq�enta reais), por animal, a ser aplicada pelos fiscais das Secretarias Municipais de Sa�de, Meio Ambiente ou pela Guarda Municipal.Art. 16. O condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados em vias e logradouros p�blicos.Art. 17. No caso de descumprimento ao disposto no artigo 16, o propriet�rio estar� sujeito � multa de R$ 50,00 (cinq�enta reais) a ser aplicada pelos fiscais das Secretarias Municipais de Sa�de, Meio Ambiente ou pela Guarda Municipal.Art. 18. Cabe aos propriet�rios a responsabilidade pela manuten��o de c�es e gatos em condi��es adequadas de alojamento, alimenta��o, sa�de, higiene e bem-estar, bem como pela destina��o adequada dos dejetos.Par�grafo �nico � Caso a presen�a de qualquer c�o e gato esteja comprometendo a sa�de p�blica, ambiente ou sossego p�blico, caber� � SEVICOZ a apreens�o e recolhimento do animal.Art. 19. Por condi��es adequadas de alojamento do animal considera-se local de perman�ncia iluminado, ventilado, de dimens�es compat�veis com seu porte, que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intemp�ries clim�ticas.Art. 20. Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.Art. 21. Os propriet�rios de animais dever�o mant�-los afastados de port�es, campainhas, medidores de �gua e luz e caixas de correspond�ncia, a fim de que funcion�rios das respectivas empresas prestadoras desses servi�os possam ter acesso sem sofrer amea�a ou agress�o real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.Art. 22. Em qualquer im�vel onde houver animal bravio, dever� ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho adequado � leitura � dist�ncia, e em local vis�vel ao p�blico.Art. 23. Constatado pela fiscaliza��o do �rg�o competente do Munic�pio ou pela Guarda Municipal o descumprimento ao disposto nos artigos anteriores, o propriet�rio do animal ou animais ser� intimado pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento para regularizar a situa��o em 30 (trinta) dias.Art. 24. Findo o prazo previsto no artigo anterior, ser� aplicada multa ao propriet�rio, no valor de R$ 100,00 (cem reais).Art. 25 - A multa estabelecida no artigo 24 ser� acrescida de 50% (cinq�enta por cento) em cada reincid�ncia.Art. 26. Toda a cria��o de c�es e gatos com finalidade comercial, para venda ou aluguel, caracteriza a exist�ncia de um criadouro, independentemente do total de animais existentes, devendo registrar seu canil ou gatil no setor competente da Prefeitura e solicitar a respectiva licen�a, al�m de submeter seu com�rcio �s demais exig�ncias impostas na legisla��o municipal, estadual ou federal.Par�grafo �nico. A licen�a mencionada no �caput� deste artigo dever� ser obtida no prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publica��o desta lei complementar.Art. 27. � proibida a pr�tica de adestramento em vias e logradouros p�blicos ou em locais de livre acesso ao p�blico.Par�grafo �nico. O adestramento deve ser realizado em escolas para c�es ou por adestradores licenciados pelo Munic�pio de Santos, com a devida conten��o, sem sofrimento para o animal e sem risco de agress�o a qualquer pessoa.Art. 28. A infra��o ao disposto no artigo anterior acarretar� a imposi��o das seguintes san��es:I - multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), aplicada ao propriet�rio do animal que estiver sendo adestrado em vias ou logradouros p�blicos, dobrada na reincid�ncia;II - multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), aplicada ao adestrador n�o licenciado, dobrada na reincid�ncia.Art. 29. Ser� obrigat�rio a pr�via autoriza��o da autoridade competente para a realiza��o de eventos envolvendo c�es e gatos, obedecida a Lei Complementar n�. 510, de 23 de dezembro de 2004.Par�grafo �nico. Ao solicitar a autoriza��o o respons�vel pelo evento, seja pessoa f�sica ou jur�dica, dever� comprovar as condi��es de seguran�a para os freq�entadores do local, bem como bem-estar e seguran�a para os animais, e apresentar documento com pr�via anu�ncia do �rg�o ou pessoa jur�dica respons�vel pela �rea escolhida para a apresenta��o.Art. 30. A infra��o ao disposto no artigo anterior acarretar� ao infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Art. 31. A entrada de animais dom�sticos em estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de servi�o fica a crit�rio dos respectivos respons�veis legais, exceto em �reas de consumo de alimento e onde se fabriquem, beneficiem, manipulem, preparem, fracionem, armazenem, distribuam, transportem e exponham � venda alimentos e medicamentos, bem como nos locais de funcionamento de servi�os que executem procedimentos de sa�de distintos dos destinados a animais e outros a crit�rio da autoridade sanit�ria, nos quais fica vedado o ingresso de animais.� 1.� Os c�es guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte p�blico coletivo.� 2.� O deficiente visual deve portar permanentemente documento, original ou em c�pia aut�ntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de c�es condutores habilitando o animal e seu usu�rio.� 3�. � Os estabelecimentos em que seja permitida a perman�ncia de animais dom�sticos dever�o dispor de local apropriado, que garanta a seguran�a e preserva��o das condi��es sanit�rias. � 4�. � A autoridade sanit�ria poder� permitir a perman�ncia de c�es e gatos em unidades de sa�de, casas de repouso, creches e cong�neres, por tempo determinado, desde que sejam apresentados atestado de sa�de do animal, comprovante de vacina��o anti-r�bica anual e parecer t�cnico fornecido pelo m�dico veterin�rio respons�vel pelo animal, mediante solicita��o escrita do respons�vel t�cnico pelo estabelecimento.Art. 32. � proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros p�blicos e privados, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Art. 33. Os eventos que comercializam c�es e gatos somente poder�o ser realizados mediante autoriza��o pr�via do setor competente da Prefeitura , sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Art. 34. A Se��o de Vigil�ncia e Controle de Zoonoses fica autorizada a apreender e dar destino, a todo e qualquer c�o ou gato, solto em vias e logradouros p�blicos.� 1.� Se o animal apreendido estiver devidamente registrado e identificado com sua plaqueta, conforme previsto nesta lei complementar, o propriet�rio ser� convocado ou notificado para retir�-lo no prazo de 8 (oito) dias, incluindo-se o dia da apreens�o.� 2.� Os animais n�o identificados dever�o ser mantidos na SEVICOZ pelo prazo de 8 (oito) dias, incluindo-se o dia da apreens�o.� 3.� Todos os animais apreendidos dever�o ser mantidos em recintos higienizados, com prote��o contra intemp�ries naturais, alimenta��o adequada e separados por sexo e esp�cie.� 4.� A destina��o dos animais n�o resgatados obedecer� �s seguintes prioridades:I - ado��o por particulares;II - doa��o para entidades protetoras de animais, depois de castrados, vacinados e vermifugados.� 5.� No caso de animais portadores de doen�as e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caber� ao m�dico-veterin�rio da Se��o de Vigil�ncia e Controle de Zoonoses, ap�s avalia��o e emiss�o de parecer t�cnico, decidir o seu destino, ainda que n�o decorrido o prazo estipulado no par�grafo segundo, deste artigo.Art. 35. Caso o animal a ser resgatado n�o esteja registrado, dever� seu propriet�rio proceder ao registro antes de retir�-lo.Art. 36. Para o resgate de qualquer animal da Se��o de Vigil�ncia e Controle de Zoonoses, � necess�ria tamb�m a apresenta��o de carteira ou comprovante de vacina��o.Par�grafo �nico � N�o existindo a carteira ou o comprovante de vacina��o, o animal somente ser� liberado ap�s vacina��o anti-r�bica.Art. 37. A SEVICOZ n�o cobrar� taxas relativas � doa��o de c�es e gatos, cabendo ao novo propriet�rio o pagamento pelo registro do animal.Art. 38 - S�o considerados maus-tratos contra c�es e/ou gatos:I - submet�-los a qualquer pr�tica que cause ferimentos, golpes ou morte;II - mant�-los sem abrigo, em lugares impr�prios ou que lhes impe�am movimenta��o e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimenta��o adequada e �gua;III - obrig�-los a trabalhos excessivos ou superiores �s suas for�as, ou castig�-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;IV- transport�-los em ve�culos ou gaiolas inadequadas ao seu bem-estar;V - utiliz�-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma esp�cie ou de esp�cies iferentes;VI - abat�-los para consumo;VII - sacrific�-los com m�todos n�o humanit�rios;VIII - solt�-los ou abandon�-los em vias ou logradouros p�blicos e privados.Art. 39. Quando a fiscaliza��o das Secretarias Municipais de Sa�de, Meio Ambiente e demais �rg�os competentes do Munic�pio ou a Guarda Municipal verificar a pr�tica de maus-tratos contra c�es e gatos dna forma definida pelo artigo 38 desta lei complementar, al�m das penalidades previstas nos artigos 23 e 24, dever� comunicar imediatamente o ato � autoridade competente.Art. 40. Os �rg�os municipais respons�veis pelo licenciamento e cadastramento de propagandas n�o autorizar�o a fixa��o de faixas, �banners� e similares, bem como �outdoors�, pinturas de ve�culos ou fachadas de im�veis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de c�es ou gatos de qualquer ra�a, bem como a associa��o desses animais a imagens de viol�ncia, conforme a legisla��o municipal aplic�vel.Par�grafo �nico. Em caso de infra��o ao disposto no caput deste artigo, o infrator, pessoa f�sica ou jur�dica, estar� sujeito a:I - intima��o para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias;II - persistindo a situa��o, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada na reincid�ncia.Art. 41. O credenciamento dos estabelecimentos veterin�rios ser� realizado pelo �rg�o competente da Prefeitura.Art. 42. A assinatura do respectivo termo de credenciamento, pelo representante legal do estabelecimento credenciado, importar� a aceita��o de todos os deveres e obriga��es estabelecidos nesta lei complementar, cuja inobserv�ncia ser� motivo de imediato descredenciamento.Art. 43. Os pre�os p�blicos estabelecidos e as multas previstas nesta lei complementar ser�o atualizados periodicamente, nos termos da legisla��o municipal pertinente.Art. 44. O Executivo regulamentar� a presente lei complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publica��o.Art. 44-A As despesas decorrentes com a execu��o desta lei complementar correr�o pelas dota��es or�ament�rias pr�prias, suplementadas se necess�rio.Art. 45. Esta lei complementar entra em vigor na data da publica��o.Registre-se e publique-se.Pal�cio �Jos� Bonif�cio�, em 10 de maio de 2005.Jo�o Paulo Tavares PapaPrefeito MunicipalRegistrada no livro competente.Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jur�dicos, em 10 de maio de 2005.Roberto M. de Luca de O. RibeiroChefe do DepartamentoQuem respeita um animal indefeso � incapaz de agredir a liberdade e o direito das pessoas, que este exemplo se multiplique em muitos outros mun�cipios, fortalecendo o processo de valoriza��o de todas as formas de vida. Destaques
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