Source: https://pt.scribd.com/document/59054801/Dano-Moral-Livro-de-Dano-Moral
Timestamp: 2019-06-26 17:36:38+00:00
Document Index: 167553443

Matched Legal Cases: ['Artigo 159', 'artigo 5', 'artigo 159', 'artigo 5', 'artigo 210', 'artigo 138']

Enviado por Anderson Mendes Cruz Melo
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INDENIZAO - Responsabilidade civil - Dano moral Desaparecimento de restos mortais de filhas Negligncia de prepostos da Prefeitura Municipal, lotados no cemitrio
Reparabilidade - Artigo 159 do Cdigo Civil c.c. o artigo 5, incisos V e X, da Constituio da Repblica Interpretao, ademais, dos artigos 210 e 138, 2, do Cdigo Penal Embargos rejeitados. (JTJ - Volume 177 - Pgina 243) Indenizao - Responsabilidade civil - Dano moral - Perda dos restos mortais de duas filhas dos autores, por negligncia de servidores municipais lotados no cemitrio local - Dor e abalo psquico, naturalmente conseqentes da violao do direito de paz e tranqilidade espiritual dos familiares, afetados com a indevida quebra do respeito aos entes queridos mortos - Manuteno - Embargos infringentes rejeitados. Se antes pudesse existir controvrsia sobre estar a reparabilidade do dano moral legalmente abrigada na amplitude da norma do artigo 159 do Cdigo Civil, atualmente, por fora de disposies expressas da Constituio da Repblica de 1988 (artigo 5, incisos V e X), no cabe mais qualquer dvida a respeito. Inegveis a dor e o sofrimento experimentados pelos autores, em conseqncia do perdimento dos restos mortais de suas amantssimas filhas, tolhidos, definitivamente, por ato negligente de prepostos da r, de continuarem a render-lhes, imediatamente junto sua profanada sepultura, o respeito e a eterna homenagem de
pais consternados, maneira comum a todos os que, perdendo pessoas caras, costumam ordinariamente freqentar cemitrios. Alis, no se poderia questionar a existncia, no caso, de direito subjetivo violado, desde que at protegido em captulo especfico do Cdigo Penal (Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos), em cujo rol se incluem delitos que, segundo a autorizada doutrina de NELSON HUNGRIA, MAGALHES NORONHA e HELENO CLUDIO FRAGOSO, alm da coletividade em geral, tm, como sujeitos passivos, aqui, particulares ou secundrios, as pessoas da famlia do falecido.
Do Dano Moral 943
Na hiptese do delito de violao de sepultura (artigo 210 do Cdigo Penal), o objeto jurdico tutelado no a chamada paz dos mortos, pois os mortos no so titulares de direito. Conforme afirma MAGALHES NORONHA, um direito dos vivos que a lei protege (Direito Penal, vol. 3/82, 4 ed.). Tal como na calnia aos mortos (artigo 138, 2), o que, aqui, se tutela o sentimento dos parentes ou amigos sobrevivos, de respeito e reverncia aos que partiram desta vida. Neste sentido, tambm a lio de HUNGRIA (RJTJESP, ed. LEX, vol. 21/459). A propsito, em caso assemelhado de dano moral, ento decorrente de homicdio de membro de famlia, bem acentuou o ilustre Ministro Barros Monteiro, com fundamentos integralmente aplicveis situao versada, as deletrias conseqncias acarretadas aos
parentes mais prximos: o abalo e o sofrimento psquicos inegavelmente acarretam reflexos somticos relevantes. Essas modificaes afetam a higidez fsica e mental do paciente, contribuindo para reduzir o seu perodo de vida, para a precocidade senil, para a insegurana na vida social, profissional e cultural (Recurso Especial n. 6.048-0-RS, Superior Tribunal de Justia, Quarta Turma). Impositiva, pois, a manuteno da condenao indenizao por danos morais, como, de resto, assim tambm j o entendeu esta Corte, em hiptese idntica (JTJ, ed. LEX, vol. 153/90, Relator Desembargador Reis Kuntz).
pg 943 DANO MORAL
DANOS MORAIS INDENIZAO REMOO DE RESTOS MORTAIS ACUMULAO DE PEDIDOS VALOR DA CONDENAO A remoo de restos mortais de sepultura perptua para o ossurio geral do cemitrio por parte da Administrao Pblica sem cincia e consentimento da famlia constitui ato inexplicvel e absurdo, a ensejar obrigao de indenizar por dano moral, ainda que ausentes o dolo ou a inteno de causar prejuzo. Na impossibilidade de acumulao dos pedidos dano moral e dano material ser apreciado apenas aquele que restou melhor provado. Exclui-se da condenao a correo monetria, desde que os salrios por si s atualizam, sendo devidos os juros de mora. Voto vencido: O valor da indenizao ser acrescido da correo monetria. (Des. Paulo Tinoco). (TJMG AC 70.635 1 C. Rel. Des. Paulo Tinoco) (RJ 147/94).
pg 293 vol 2
INDENIZAO RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILCITO DANO MORAL Exumao efetivada por funcionrios da prefeitura na gaveta perptua dos restos mortais da genitora da autora, ocorrendo sua perda. Reparabilidade. Aplicao do art. 159 do CC. Verba fixada em quinze salrios mnimos vigentes poca da efetiva liberao, com seus consectrios. Aplicao analgica da Lei 4.117, de 1962. Recurso provido para esse fim. (TJSP AC 201.108-1 6 C. Rel. Des. Reis Kuntz J. 03.02.94) (RJTJESP 153/90)
pg. 299 do vol II
RESPONSABILIDADE CIVIL Ato ilcito. Dano moral. Exumao efetivada por funcionrios da prefeitura na gaveta perptua dos restos mortais da genitora da autora, ocorrendo sua perda. Reparabilidade. Aplicao do art. 159 do CC. Verba fixada em quinze salrios mnimos vigentes poca da efetiva liberao, com seus consectrios. Aplicao analgica da Lei 4.117, de 1962. (TJSP AC 201.108-1 6 C Rel. Des. Reis Kuntz J. 03.02.94) (01 153/90)
pg. 318 a prtica est boa
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