Source: http://www.abrapex.com.br/09Codigo.html
Timestamp: 2018-03-23 12:27:44+00:00
Document Index: 115978878

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

ABRAPEX - Código de Ética
Abrapex - Associação Brasileira do Poliestrieno Expandido
Capítulo I -	Da Finalidade
Artigo 1-	A Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido, com sede em São Paulo, foi instituída e fundada para unir esforços e objetivos visando a defesa dos interesses do segmento do poliestireno expandido em todo o território nacional.
Artigo 2 -	A fim de atender e ordenar burocraticamente a administração dos procedimentos relativos à ética da Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido e seus associados, fica criado e instituído o presente regimento interno que instaura a Comissão de Ética.
Capítulo II -	Da Constituição
Artigo 3 -	A comissão de Ética da Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido é constituída de todos os membros em exercício da Diretoria.
Artigo 4 -	O mandato da Comissão de Ética coincide com o mandato da Diretoria.
Capítulo III -	Das Atribuições
Artigo 5 -	Compete à Comissão de Ética da Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido, por iniciativa própria, da Diretoria Executiva ou por denúncia de qualquer associado, apurar a prática de atos infratores aos princípios éticos, a saber:
compra e venda sem a necessária documentação fiscal;
compra e venda com subfaturamento;
compra e venda com a indicação do local de entrega da mercadoria diverso do declarado na documentação fiscal, a chamada "venda triangular";
compra e venda consignada ou em consignação desde que comprovada, a finalidade de utilização dessa modalidade comercial com evidente objetivo de estabelecer concorrência predatória;
compra e venda a não contribuinte tributário com redução da base de cálculo do ICMS;
compra e venda concedendo prazos abusivos de faturamento em relação aos prazos correntes do mercado;
compra e venda com margens aviltadas que provoquem a descapitalização do setor;
Parágrafo 1) -	Para cumprimento de suas atribuições, a Comissão de Ética da Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido poderá requisitar ou solicitar ao associado denunciado toda e qualquer documentação relacionada com o ato investigado;
Parágrafo 2) -	A Comissão de Ética poderá ainda, convocar mediante convite formal, todas as pessoas relacionadas com a prática do ato investigado.
Capítulo IV -	Dos Procedimentos
Artigo 6 -	A sindicância terá início mediante a apresentação de denúncia na forma do artigo 5 e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas será recebida e processada pelo Presidente da Comissão que convocará a Comissão de Ética a reunir-se dentro de 8 (oito) dias para tomar conhecimento e decidir sobre a instauração da sindicância.
Parágrafo 1) -	Deliberando a Comissão de Ética que o fato denunciado não configura infração aos princípios estabelecidos no artigo 5, a denúncia será liminarmente arquivada, informando-se do fato o denunciante.
Parágrafo 2) -	Deliberando a Comissão de Ética que o fato denunciado configura infração a qualquer um dos princípios estabelecidos no artigo 5, a denúncia será objeto de sindicância na forma deste Regimento, designando-se logo seu relator.
Artigo 7 -	Instaurada a sindicância, o Relator notificará o associado denunciado para tomar conhecimento e se defender da denúncia, querendo, num prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 8 -	Recebida a defesa do denunciado, o Relator dentro de 48 (quarenta e oito) horas proferirá despacho requisitando e/ou solicitando toda e qualquer documentação relacionada com o ato investigado, designando desde logo reunião da Comissão de Ética da Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido, para tomar o depoimento do associado investigado e testemunhas, se houver.
Artigo 9 -	Realizada a reunião de que trata o artigo 8 deste Regimento Interno, o relator apresentará à Comissão de Ética da Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido, dentro de 3 (três) dias o seu relatório conclusivo ou propondo a continuação da fase probatória.
Parágrafo 1) -	Recebido o relatório de que trata este artigo, a Comissão de Ética será convocada por seu Presidente para reunir-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas para deliberar sobre o mesmo.
Parágrafo 2) -	Aprovada a continuação da fase probatória o Relator dará andamento a sindicância na forma do artigo 8 acima.
Parágrafo 3) -	Entendendo ser conclusivo o parecer do Relator, a Comissão de Ética, pela maioria absoluta (metade mais um de seus membros) ou pela maioria de dois terços dos seus membros poderá admitir a procedência da denúncia, com o reconhecimento de que o associado denunciado praticara ato infrator a qualquer dos princípios éticos elencados no artigo 5 deste Regimento Interno.
Artigo 10 -	Qualquer que seja a deliberação tomada pela Comissão de Ética da Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido, o presidente do Conselho Consultivo comunicará o fato ao denunciado dentro de 3 (três) dias da reunião em que a deliberação foi tomada.
Artigo 11 -	Deliberando pela procedência da denúncia, a Comissão de Ética da Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido recomendará ao Conselho Consultivo a aplicação de uma das seguintes penalidades associativas:
se primário, o associado receberá uma advertência formal concedendo-lhe prazo razoável para regularização do fato questionado e objeto da sindicância;
na reincidência, por infração de qualquer princípio ético previsto no artigo 5 deste Regimento Interno, a empresa associada terá cancelado o seu registro no quadro associativo da Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido.
Artigo 12 -	Verificada a hipótese da letra "b" do artigo 11 supra, o Conselho Diretivo comunicará o desligamento da referida empresa do quadro associativo da Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido aos demais sócios e outras instituições e/ou empresas que achar conveniente.
Parágrafo Único - O Conselho Diretivo, na forma do que constar do Relatório Final da Comissão de Ética da Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido, poderá denunciar aos órgãos públicos as razões do desligamento da empresa do seu quadro associativo, quando for o caso.
Artigo 13 -	A empresa associada que tiver cancelado o seu registro no quadro associativo da Abrapex, na forma deste Regimento Interno, poderá recorrer dessa decisão.
Artigo 14 -	Todos os processos e/ou casos de sindicância em andamento, tendo por objeto a investigação de fatos previstos neste Regimento Interno, terão seus procedimentos adaptados para o cumprimento das normas aqui previstas.
Artigo 15 -	O presente Regimento Interno é parte integrante do Estatuto Social da Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido e entrará em vigor a partir da devida aprovação do mesmo pelos órgãos competentes.