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Timestamp: 2018-02-24 16:27:26+00:00
Document Index: 48336572

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 88', 'artigo 329', 'artigo 330', 'artigo 332', 'artigo 469']

CADERNO DE ENCARGOS FORNECIMENTO DE BENS - PDF
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Luzia Gonçalves Bastos
1 CLÁUSULA 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição de Mobiliário para o Gabinete da Presidência, de acordo com as condições especificadas no presente Caderno de Encargos e seu Anexo CLÁUSULA 2.ª Preço base O preço base do presente procedimento é de 9.800,00 (nove mil e oitocentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondendo ao preço máximo que a entidade Adjudicante se dispõe pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato. CLÁUSULA 3.ª Contrato 1 O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual, e integra os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 2 Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 3 Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 1 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 1 / 8
2 CLÁUSULA 4ª Prazo de Vigência do Contrato 1 O presente contrato produz efeitos, à data da formalização da adjudicação, ou da celebração do contrato escrito. 2 O contrato mantém-se em vigor até à entrega dos bens ao contraente público, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. CLÁUSULA 5ª Proposta 1 A proposta deve ser submetida com os seguintes elementos: a) Preço total; b) Preço unitário; c) Referência a aspetos que, do ponto de vista do concorrente, sejam pertinentes e que contribuam para a boa compreensão da proposta relativa aos serviços / fornecimento proposto; 2 A proposta deve ser acompanhada pelos seguintes documentos: a) Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I do CCP; b) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte direta ou indiretamente das peças do procedimento; c) Documentos ilustradores da proposta de modelos a fornecer A adjudicação é feita segundo o critério preço. Não são admitidas propostas variantes. CLÁUSULA 6ª Critério de adjudicação CLÁUSULA 7ª Propostas Variantes Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 2 / 8
3 CLÁUSULA 8ª Propostas Parciais Não são admitidas propostas parciais, relativamente aos bens/equipamentos do presente caderno de encargos. CLÁUSULA 9ª Negociação As propostas apresentadas não serão objeto de Negociação. CLÁUSULA 10ª Condições de Adjudicação A decisão de adjudicação está condicionada à possibilidade de assunção do respetivo compromisso, conforme a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. CLÁUSULA 11.ª Obrigações do Adjudicatário Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, o adjudicatário fica obrigado a fornecer os bens, objeto do presente contrato, tendo em conta as seguintes disposições: a) Os bens deverão ser entregues no prazo (máximo) de 20 dias úteis, da data da entrega dos documentos de habilitação, ou da celebração do contrato escrito, se a ele houver lugar; b) A montagem do equipamento, no Gabinete da Presidência, será da responsabilidade do adjudicatário. CLÁUSULA 12.ª Dever de sigilo 1 O adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à Câmara Municipal de Águeda, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 3 / 8
4 2 A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3 Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo prestador de serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. CLÁUSULA 13.ª Caução Não é exigida a prestação da Caução, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. CLÁUSULA 14.ª Preço contratual 1 Pelo fornecimento dos bens objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a Câmara Municipal de Águeda deve pagar ao adjudicatário o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. 2 O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público, incluindo as despesas de transporte e os encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças. CLÁUSULA 15.ª Condições de Pagamento 1 As quantias devidas pela Câmara Municipal de Águeda, nos termos da cláusula anterior, devem ser pagas 60 dias após a receção pela Autarquia das respetivas faturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva. 2 Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida após a entrega dos bens objeto deste caderno de encargos e sua aprovação. Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 4 / 8
5 3 Em caso de discordância por parte da Câmara Municipal de Águeda, quanto aos valores indicados nas faturas, deve esta comunicar ao adjudicatário, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando este obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. Cláusula 16.ª Penalidades contratuais 1 Pelo incumprimento das datas e prazos de execução estabelecidos no presente Caderno de Encargos, ou no contrato, ou o não cumprimento das especificações definidas para os bens, a Câmara Municipal de Águeda pode exigir do fornecedor o pagamento, a título de pena pecuniária, de uma multa diária, no montante de 1% do valor da prestação por cada dia de atraso. 2 O valor acumulado das sanções pecuniárias não poderá exceder 20% do preço contratual e quando este limite seja atingido e a Câmara Municipal de Águeda decida não proceder à resolução do contrato, por dela resultar grave dano para o interesse público, aquele limite é elevado para 30%, de acordo com o definido pelo artigo 329.º do CCP. 3 Na determinação da gravidade do incumprimento, a Câmara Municipal de Águeda tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do adjudicatário e as consequências do incumprimento. 4 A Câmara Municipal de Águeda pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 5 As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a Câmara Municipal de Águeda exija uma indemnização pelos danos decorrentes do incumprimento do adjudicatário. Cláusula 17.ª Força maior 1 Não podem ser impostas penalidades ao adjudicatário, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2 Verificados os requisitos previstos no número anterior, podem constituir casos de força maior, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 5 / 8
6 internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3 Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do adjudicatário, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do adjudicatário ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo adjudicatário de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo adjudicatário de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do adjudicatário cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do adjudicatário não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4 A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5 Quando uma das partes não aceite por escrito que certa ocorrência invocada pela outra constitua força maior, cabe a esta fazer prova dos respetivos pressupostos. 6 A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. 7 Sem prejuízo do disposto no número 1 da presente cláusula, caso a impossibilidade de execução do contrato, em resultado de caso de força maior, se prolongue por um período contínuo superior a 3 (três) meses, no caso da entidade adjudicante, ou de um (1) mês no caso do adjudicatário, qualquer das partes pode proceder à respetiva resolução, a exercer através dos meios previstos na alínea c) do artigo 330.º do CCP. Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 6 / 8
7 Cláusula 18.ª Resolução por parte do contraente público 1 Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, nomeadamente os constantes do CCP, a Câmara Municipal de Águeda pode resolver o contrato, a título sancionatório, nos seguintes casos: a) Incumprimento das exigências legais ou das características, especificações e requisitos técnicos definidos no presente Caderno de Encargos, respetivos anexos e na proposta adjudicada; b) Pela violação, de forma grave ou reiterada de qualquer das obrigações que lhe foram atribuídas no âmbito do contrato e do presente caderno de encargos. 2 O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao Adjudicatário, com a indicação do fundamento da resolução, e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pelo contraente público, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato. Cláusula 19.ª Resolução por parte do prestador de serviços O Adjudicatário pode resolver o contrato nas situações e nos termos previstos no artigo 332.º do CCP. Cláusula 20.ª Subcontratação e cessão da posição contratual A subcontratação pelo fornecedor e a cessão da posição contratual por qualquer das partes é admissível de acordo com o previsto no Código dos Contratos Públicos. Cláusula 21.ª Comunicações e notificações 1 Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do CCP, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 7 / 8
8 2 Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. 3 À data das notificações e comunicações é aplicável o artigo 469.º do CCP. Cláusula 22.ª Contagem dos prazos Salvo diferente menção expressa, os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. CLÁUSULA 23.ª Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo e fiscal de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro. Cláusula 24.ª Lei aplicável Em tudo o omisso no processo que constitui o presente procedimento, observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o CCP, com alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, bem como, pelo Decreto-Lei 149/2012 de 12 de julho e demais legislação subsidiária. Águeda, 4 de fevereiro de 2014 O Chefe da DV-MAF (Marlene Marques) Imp-04-13_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 8 / 8
9 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO As quantidades e características do equipamento a adquirir são as seguintes: - 1 Secretária com as dimensões mínimas de 2,20m x 0,75m em madeira de freixo negro com o tampo em vidro preto - 1 Bloco de 3 gavetas em madeira de freixo negro, com rodas - 1 Cadeira de secretária de costa alta com apoio de cabeça, braços fixos, base estrela com rodízios, revestimento em pele natural, cabide e apoio lombar. - 1 Móvel de suporte baixo em madeira de freixo negro, com portas de abrir e com a dimensão mínima de 1,80m x 0,70m - 1 Mesa de reuniões com o tampo em madeira freixo negro e lacagem central na cor branca, com a dimensão mínima de 2,40m x 1,20m - 6 Cadeiras, costa média em rede de fio de poliropileno, apoio de braço, braços fixos. base trenó cromada, revestimento em pele natural. - 1 Cabide TREE em varão pintado epoxy branco. Águeda, 4 de fevereiro e eiro de 2014 A Chefe e da DV-MAF (Marlene Marques) Imp-11-44_A02 Tipo de Documento: Público Pág. 1 / 1