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Timestamp: 2017-10-19 04:05:41+00:00
Document Index: 9368456

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 112', 'artigo 79', 'artigo 18', 'artigo 45']

EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 06/2013 PROCESSO Nº / - PDF
EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 06/2013 PROCESSO Nº /
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Ana Clara Aires Beppler
1 EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 06/2013 PROCESSO Nº / O INSTITUTO FEDERAL GOIANO -, através de sua Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 071, de 26 de fevereiro de 2013, do Diretor Geral, torna público a realização de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MAIOR OFERTA, regida pela Lei n 8.666/93 e suas alterações e no que couber pelas Leis: n 6.120/74 e n de 1998, pelo Decreto 3.725, de 10 de janeiro de 2001 e alterações posteriores, pelo Edital de licitação e Projeto Básico. Data da abertura da sessão pública: 22 de novembro de Horário: 09h (nove horas horário de Brasília) Endereço: Bloco das Coordenações, Sala de reuniões, na Rodovia GO-154, Km 03, Zona Rural - Ceres - Goiás. Encaminhamento da proposta e anexos: a partir da data de divulgação do Edital no site até a data e horário da abertura da sessão pública. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta Licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação. 1. OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a concessão de uso remunerado de espaço físico do IF Goiano - Câmpus Ceres, para exploração de serviços de cantina, conforme especificações do Projeto básico, Anexo I, deste edital. 2. DOCUMENTOS INTEGRANTES 2.1. Integram e constituem parte deste edital os seguintes documentos: a) Anexo I Projeto básico; b) Anexo II - Declaração Fato Impeditivo; c) Anexo III - Declaração Menor; d) Anexo IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e) Anexo V - Atestado de Vistoria; f) Anexo VI - Proposta de Oferta; g) Anexo VII - Minuta de Contrato Havendo divergência entre a Minuta de Contrato e este edital, prevalecerão os termos deste, até decisão final desta licitação. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas interessadas que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital para execução de seu objeto Conhecer todas as condições estipuladas neste edital Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas: Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2 Em dissolução ou em liquidação; Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o IF Goiano; Que estejam impedidas de licitar e de contratar, com qualquer órgão ou entidade pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, quando a penalidade de suspensão tiver por base o Artigo 7 da Lei n , de 2002, e decretos regulamentadores; Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605, de 1998; Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Estrangeiras que não funcionem no País; Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante Não poderão participar da licitação, servidores ou dirigentes do IF Goiano - Câmpus Ceres, ou responsável pela licitação de forma direta ou indireta; 3.5. Somente poderá se manifestar nas sessões relacionadas a presente Concorrência o representante legal de cada licitante, que, além do documento de identificação, apresentará à CPL, Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social, no caso de sócio-proprietário, que comprove a condição de representante da licitante Os licitantes deverão, sempre que possível, estar presentes na data, hora e local em que se realizará a abertura da licitação. Não serão recebidas documentações e propostas enviadas por telex, telegramas, fax ou correio eletrônico, admitindo, porém o envio dos envelopes da documentação e da proposta pelos Correios, através de Aviso de Recebimento (AR) ou SEDEX, desde que seja recebido no local, data e hora estipulados no preâmbulo deste edital, não tendo a CPL qualquer responsabilidade quanto ao extravio, erro de endereçamento, ou fato superveniente que não deu causa. 4. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 4.1 A licitante deverá estar habilita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o que será verificado pela CPL através de consulta on-line, ou não sendo habilitada no SICAF, apresentar no envelope identificado como ENVELOPE Nº 01, documentação em seu original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou cópia acompanhada do original para autenticação por membro da CPL, na sessão de abertura da licitação, ou por publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes documentos: PESSOA JURÍDICA a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n. 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC; e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou,
3 devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; g. No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista : a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS; g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação; b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento; b.3. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social; b.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábilfinanceira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº , de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
4 b.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total. Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante b.6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente A licitante deverá apresentar ainda: a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo, Anexo II (pessoa jurídica); b) Declaração de não possuir trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo, Anexo III (pessoa jurídica); c) Atestado de vistoria do local destinado para a instalação, fornecido pelo IF Goiano - Câmpus Ceres, Anexo V; d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 02, de 16 setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo, Anexo IV A documentação referente à habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado e lacrado, contendo o endereçamento abaixo: INSTITUTO FEDERAL GOIANO - Câmpus Ceres COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONCORRÊNCIA Nº 06/2013 RAZÃO SOCIAL / NOME: CNPJ: ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO 4.5. Caso todas as licitantes forem consideradas inabilitadas, a comissão poderá fixar prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação de forma a atender plenamente as exigências deste edital. 5. PROPOSTA DE OFERTA 5.1. A proposta de oferta deverá ser elaborada em língua portuguesa, preenchida por meio mecânico, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, datada e assinada pelo proponente e ou representante legal da licitante, conforme modelo, Anexo VI.
5 5.2. A proposta deverá conter o preço mensal da concessão de uso, expresso em real e por extenso. O valor a ser ofertado não poderá ser inferior a R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) pelo espaço físico, acrescidos do valor de R$ 240,90 (duzentos e quarenta reais e noventa centavos) referente ao consumo de energia e R$ 41,92 (quarenta e um reais e noventa e dois centavos) referente ao consumo de água, totalizando um valor global de R$ 772,82 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) mensais.. Permanecerá o valor por extenso no caso de divergência A validade da proposta será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua apresentação A não indicação do prazo de validade da proposta não desclassificará a licitante, mas indicará que a mesma se compromete com o prazo estabelecido neste edital A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado e lacrado, contendo o endereçamento abaixo: INSTITUTO FEDERAL GOIANO - Câmpus Ceres COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONCORRÊNCIA Nº 06/2013 RAZÃO SOCIAL / NOME: CNPJ: ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA 6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 6.1. A CONCESSIONÁRIA pagará a cada 30 (trinta) dias, através de depósito bancário em favor do IF Goiano - Câmpus Ceres, através de GRU - Guia de Recolhimento Único, expedido pela mesma, o valor mensal proposto A cópia do comprovante de depósito referente ao pagamento mensal deverá ser remetida ao IF Goiano - Câmpus Ceres, na mesma data em que for efetuada No período de férias escolares (janeiro e julho) será cobrado somente 50% (cinquenta por cento) do valor mensal proposto. 7. REAJUSTE DO VALOR DA CONCESSÃO DE USO 7.1. O valor da concessão de uso com prazo de vigência igual ou superior a doze meses poderá sofrer reajuste, mediante a aplicação do IGP-M ou IGP-DI, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. 8. PROCEDIMENTO 8.1. Os trabalhos da CPL, na reunião de abertura, obedecerão aos trâmites estabelecidos nos subitens abaixo No local, dia e hora previstos no presente edital, a CPL receberá os envelopes contendo a documentação, os quais serão numerados e abertos ante os representantes dos licitantes, recolhendo os envelopes com as propostas, que serão abertos imediatamente após a fase de habilitação As decisões quanto à habilitação e julgamento das propostas, serão publicadas no DOU, e afixadas no Quadro de Avisos deste IF Goiano - Câmpus Ceres, localizado no Prédio da Administração Após a Presidente da CPL declarar encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, com os documentos de habilitação e com as propostas, nenhum outro poderá ser recebido, salvo se solicitado pela CPL, para esclarecer ou complementar a instrução do processo A CPL desclassificará as propostas que não atenderem as exigências deste edital;
6 8.6. Será lavrada ata circunstanciada da reunião, onde constarão todas as ocorrências, que será assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que participarem da reunião. Havendo recusa do licitante em assinar a ata, o prazo de recurso será respeitado. 9. JULGAMENTO E IMPUGNAÇÕES 9.1. O critério de julgamento das propostas desta licitação será do tipo MAIOR OFERTA Será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com o estabelecido neste edital e ofertar o MAIOR PREÇO MENSAL pela concessão de uso do espaço físico da cantina Serão desclassificadas as propostas que apresentarem irregularidades, defeitos relevantes ou vícios que dificultem ou impossibilitem o seu entendimento, a critério da CPL Não serão considerados motivos para inabilitação ou desclassificação, a critério da CPL, simples omissões ou irregularidades formais na documentação ou proposta, desde que sejam irrelevantes, não prejudiquem o perfeito entendimento da proposta e não comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório Em caso de absoluta igualdade entre propostas de dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao desempate através de sorteio, realizado na mesma data da abertura das propostas O resultado desta licitação será comunicado no mesmo dia do julgamento, se proferido no dia da abertura, e mediante publicação na Imprensa Oficial. 10. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS As disposições deste Edital poderão ser objeto de impugnação, por violarem disposições legais, especialmente da Lei nº 8.666, de 1993, nos seguintes termos: a. Por parte de qualquer cidadão, desde que protocole o pedido até 05 (cinco) dias utéis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, cabendo à Administração responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis; b. Por parte do licitante, desde que protocole o pedido até o segundo dia útil que anteceder a data e abertura dos envelopes de habilitação; do contrário, a comunicação não terá o efeito de recurso Dos atos da Administração, praticados no curso desta licitação, serão admitidos os seguintes recursos: Recurso hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, ou da lavratura da ata de reunião, nos casos de: habilitação ou inabilitação da licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; rescisão do Contrato por ato unilateral da Administração, nos casos a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666, de 1993; aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico Pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato, no caso de declaração de inidoneidade por decisão do Ministro de Estado Interposto o recurso, tal ato será comunicado aos demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual pode reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir, devidamente informado.
7 A decisão deverá ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contando do recebimento do recurso. 11. CONTRATAÇÃO Convindo ao IF Goiano Câmpus Ceres à efetivação do objeto desta licitação, o Diretor-geral convocará a adjudicatária para assinar o contrato, no prazo de 05 (cinco) dias decorridos do recebimento da notificação. 12. SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO No caso de atraso do pagamento mensal ao IF Goiano Câmpus Ceres, a CONCESSIONÁRIA, fica sujeita a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor em atraso, acrescido de encargos moratórios à razão de 2% (dois por cento) ao mês, bem como será aplicada advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Na eventualidade de aplicação de multa à CONCESSIONÁRIA, poderá ser cobrada diretamente da empresa, de forma amigável ou judicialmente, e ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas A recusa da adjudicatária, em assinar o contrato dentro do prazo acima estabelecido, estará sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor anual da concessão de uso, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei 8.666/ Na hipótese da CONCESSIONÁRIA deixar de prestar os serviços da concessão, ainda que parcialmente, em um ou mais dias, ficará sujeita a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor mensal contratado, podendo o IF Goiano - Câmpus Ceres rescindir o contrato. 13. PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, prorrogável mediante termo aditivo a critério das partes, por iguais e sucessivos períodos até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses a contar da assinatura Findo o contrato, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a restituir de imediato o objeto concedido, sob penas de incidência de multa correspondente ao valor mensal do mês anterior. 14. RESCISÃO O IF Goiano Câmpus Ceres poderá rescindir o contrato, independente da interpelação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, nos seguintes casos: a) atraso injustificado no início da prestação dos serviços; b) paralisação dos serviços, sem justa causa a juízo do IF Goiano Câmpus Ceres; c) subcontratação total ou parcial do objeto, sem autorização do IF Goiano Câmpus Ceres; d) não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas contratuais; e) razões de interesse público; f) execução insatisfatória dos serviços. Configura-se execução insatisfatória na preparação e fornecimento de lanches: existência de corpos estranhos nos alimentos servidos, que evidenciem desleixo no manuseio e preparo dos lanches; fornecimento, aos usuários, de utensílios sem a devida e correta higienização; deficiência total ou parcial de limpeza ou desinfecção das instalações da cantina; nos casos de intoxicação alimentar aos usuários da cantina, quando comprovada por exames bacteriológicos dos alimentos consumidos. g) atraso do pagamento mensal de até 03 (três) meses Durante a vigência da concessão, por conveniência ou interesse, a Concedente poderá retomar coativamente os bens cedidos, indenizando os prejuízos que, efetivamente, acarretar ao Concessionário.
8 14.3. Findo o prazo contratual ou da prorrogação, fica extinta a concessão e será obrigatoriamente devolvido o imóvel, sem que caiba à CONCEDENTE, ressarcir a CONCESSIONARIA qualquer despesa ocorrida e realizada com ou sem conhecimento prévio da CONCEDENTE. 15. OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA Observar e seguir as normas de disciplina e de segurança do IF Goiano Câmpus Ceres, através de seus empregados que venham a ocupar as dependências do espaço concedido Contratar, manter e dirigir sob sua inteira responsabilidade, sem solidariedade do IF Goiano Câmpus Ceres, pessoal especializado à perfeita execução dos serviços, em todos os níveis, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive os encargos previsto na Legislação Trabalhista, Previdenciária e Fiscal, seguro e quaisquer outros não mencionados, inclusive Equipamentos de Proteção Individual (EPI), em decorrência da sua condição de empregador Providenciar, sem qualquer ônus para o IF Goiano - Câmpus Ceres, o registro da firma na junta comercial, a obtenção de licenças, autorizações, alvarás e outros, junto às autoridades competentes, necessários ao funcionamento do espaço físico dentro das normas legais vigentes, respondendo por eventuais infrações a estas normas Manter o espaço físico em funcionamento, nos dias e horários estabelecidos, diligenciando para que não falte atendimento aos usuários Providenciar a compra e reposição de materiais necessários a execução dos serviços Disponibilizar para o público usuário da cantina no mínimo 10 (dez) jogos de mesas (com 4 cadeiras cada jogo) sendo cadeiras plásticas Promover a evacuação do lixo resultante de suas atividades, de acordo com as normas fixadas pelo IF Goiano - Câmpus Ceres Prestar a qualquer momento, todos os esclarecimentos e informações administrativas ou técnicas, que lhes forem solicitadas pelo IF Goiano - Câmpus Ceres Devolver o espaço físico, no término do contrato, da forma que recebera A responsabilidade pelo bom funcionamento do espaço, assim como pela conservação e limpeza das dependências A CONCESSIONÁRIA assume integral responsabilidade por todos os atos ou omissões que venham a praticar seus empregados, durante a execução do contrato Todos os tributos, encargos, multas e penalidades, são da responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, e se por força de interpretação divergente tributária ou judicial, o IF Goiano - Câmpus Ceres, for compelido a pagar quaisquer destes encargos, fará automaticamente o acréscimo do seu valor nas faturas da CONCESSIONÁRIA Facilitar, amplamente, a fiscalização e supervisão permanente do IF Goiano - Câmpus Ceres, na execução dos serviços e no cumprimento das obrigações pactuadas Afastar qualquer funcionário a seu serviço que, a exclusivo juízo do IF Goiano - Câmpus Ceres, não mantenha conduta compatível com a natureza da instituição. substituindo-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Manter na prestação dos serviços o quantitativo de empregados necessários à adequada execução dos trabalhos Proceder às manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos, de forma a não ocasionar prejuízo à execução dos serviços Não executar modificações nas instalações sem prévia autorização do IF Goiano - Câmpus Ceres Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação A CONCESSIONÁRIA se responsabilizará pela qualidade do serviço prestado Os preços praticados pela CONCESSIONÁRIA em relação à prestação dos serviços deverão estar de acordo com os praticados no mercado.
9 Em nenhuma hipótese poderá ser transferido a terceiros a concessão do espaço físico do IF Goiano - Câmpus Ceres A CONCESSIONÁRIA obriga-se a responder com responsabilidade por todos os ônus referentes aos serviços de operação e manutenção da cantina, tais como: salários do pessoal, encargos sociais previdenciários e trabalhistas, taxas, impostos e quaisquer outras exigências legais ou regulamentares que venham a incidir sobre a atividade objeto desta licitação A guarda e segurança dos equipamentos e utensílios da cantina, são de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, não cabendo ao IF Goiano - Câmpus Ceres qualquer ressarcimento por furto ou danos A empresa CONTRATADA deverá executar todo e qualquer serviço necessário para preparar e servir lanches na Cantina do IFGoiano - Campus Ceres, incluindo todas as etapas anteriores e posteriores ao seu consumo no restaurante, atendendo aos princípios da Qualidade, Sanidade, Palatabilidade e Nutrição (com base na Resolução RDC nº 216 de 15/09/04 e Portaria 6/99 da ANVISA), do Programa de Alimentação Segura (PAS) do SEBRAE O IF Goiano Campus Ceres não custeará a energia elétrica, inclusive água. As taxas referente a energia elétrica e água foram balizadas conforme calculo de número mínimo de equipamentos a serem usados na cantina e Resolução da AGR, respectivamente A empresa CONTRATADA deverá estar devidamente registrada no Conselho Regional de Nutricionistas, atendendo aos termos do art. 15, parágrafo único, da Lei nº 6.583, de 1978, c/c artigo 18, parágrafo único, do Decreto nº , de 1980 e Lei 8.234, de 1991, Referida exigência também encontra sustentação jurídica na Lei nº 6.839, de OBRIGAÇÕES DO IF Goiano - Câmpus Ceres O IF Goiano - Câmpus Ceres obriga-se a fornecer a infra-estrutura física do espaço para a exploração dos Serviços de Cantina, conforme metragem do item 4 do Projeto Básico Designar um servidor e/ou comissão para acompanhar e fiscalizar os serviços objeto deste instrumento, posto que o contrato a ser firmado deverá ser acompanhado e fiscalizado por intermédio do fiscal ou comissão especialmente designada, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao contrato. 17. VISTORIA As licitantes deverão vistoriar o local, para que tenham conhecimento das condições ambientais e técnicas onde deverá ser instalada a cantina, até o dia anterior a abertura da documentação, das 7h30min às 10h30min horas e das 13h30min às 16h30min, de segunda à sexta-feira, quando receberão o Atestado de Vistoria, Anexo V, assinado por servidor designado pelo IF Goiano - Câmpus Ceres. 18. DISPOSIÇÕES GERAIS O período letivo do IF Goiano - Câmpus Ceres ocorre de fevereiro a junho e agosto a dezembro Não serão cedidos pelo IF Goiano - Câmpus Ceres à CONCESSIONÁRIA nenhum móvel, equipamento, utensílio ou máquina O horário de funcionamento da cantina, deverá ser das 07:00 às 22:30 horas, de segunda a sexta-feira, durante o período letivo do IF Goiano - Câmpus Ceres (fevereiro a junho e agosto a dezembro) O IF Goiano - Câmpus Ceres não se responsabilizará pela execução do serviço de cantina, da CONCESSIONÁRIA, ficando a mesma responsável pela prestação do serviço Não será obrigatória a abertura da cantina, nos períodos de férias (janeiro e julho), nos finais de semana e feriados, salvo quando solicitado pela Direção do IF Goiano - Câmpus Ceres, com no mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, inclusive fora do horário normal de funcionamento.
10 18.6. Os preços praticados pela CONCESSIONÁRIA em relação ao fornecimento de lanches e prestação de serviços não poderão ultrapassar os praticados no mercado É vedado à com CESSIONÁRIA estabelecer parcerias com fornecedores, contrato de exclusividade, que frustrem a diversidade de marcas de produtos oferecidos para a comercialização Não será permitido que o serviço da cantina, seja interrompido, salvo motivo de força maior Nos períodos de férias, janeiro e julho, o aluguel a ser pago será de 50% (cinquenta por cento) do valor mensal O espaço para o funcionamento da cantina, será supervisionado por Fiscal designado pelo Diretor Geral deste IF Goiano - Câmpus Ceres É proibida a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros O valor mínimo para a concessão de uso do espaço físico destinado à exploração da cantina não poderá ser inferior a R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) pelo espaço físico, acrescidos do valor de R$ 240,90 (duzentos e quarenta reais e noventa centavos) referente ao consumo de energia e R$ 23,40 (vinte e três reais e quarenta centavos) referente ao consumo de água, totalizando um valor global de R$ 772,82 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) mensais De acordo com os interesses deste IF Goiano - Câmpus Ceres poderá ser prorrogada a concessão de espaço físico mediante aditivo contratual de acordo com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, observando o limite de até 60 (sessenta) meses, desde que haja vantagem e conveniência para o IF Goiano - Câmpus Ceres A critério do IF Goiano a presente licitação poderá ser adiada por conveniência exclusiva da Administração; revogada a juízo da Administração, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; anulada, se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Os licitantes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas O espaço cedido destina-se a exploração exclusivamente de serviços de cantina A Concessionária deverá observar as normas da Resolução RDC/ANVISA nº. 216, de 15 de setembro de Não poderão participar da presente licitação as Licitantes que tenha descumprido compromissos técnicos e financeiros anteriores com o IF Goiano - Campus Ceres ou sanções previstas na Lei 8.666/ DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos não previstos neste edital serão resolvidos pela CPL, com base nas condições e princípios dos instrumentos legais regulamentares já mencionados O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Seção Judiciária de Goiás - Justiça Federal, com exclusão de qualquer outro Os interessados que tiverem dúvidas na interpretação deste edital serão atendidos pela CPL através do telefone(62) e através do Elson Tomé Caetano Presidente da CPL Ceres/GO, 17 de outubro de 2013.
11 ANEXO I PROJETO BÁSICO 1. OBJETO 1.1. O presente Projeto Básico tem como objeto a concessão de uso remunerado de espaço físico do IF Goiano - Câmpus Ceres, para exploração de serviços de cantina. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A realização da concessão justifica-se por tratar-se de prestação de serviço de necessidade contínua, imprescindível ao bom desenvolvimento das atividades do IF Goiano - Câmpus Ceres, impossível de ser executado satisfatoriamente pela própria Instituição, consideradas as dificuldades relativas a recursos técnicos, humanos, a localização do IF Goiano Câmpus Ceres, que está afastado do centro comercial, à uma distância de 1 km, sendo o mesmo situado na zona rural. 3. FUNDAMENTO LEGAL 3.1. A concessão, objeto deste Projeto Básico, tem amparo legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974 e Art. 13 do Decreto 3.725, de 10 de janeiro de CARACTERÍSTICAS DO ESPAÇO FÍSICO 4.1. O espaço físico destinado à concessão de uso, para exploração dos serviços de cantina, localiza-se no IF Goiano - Câmpus Ceres, em bom estado de conservação conforme Relatório Fotográfico Anexo I, compreendendo uma área total 21,30 m², descriminado a seguir: A área total útil corresponde à 21,30 (vinte e um vírgula trinta) m², sendo: Cantina = 21,30 m² 5. QUANTITATIVO DE USUÁRIOS 5.1. Durante o período letivo do IF Goiano Câmpus Ceres, estima-se que um público POTENCIALMENTE USUÁRIO dos serviços de cantina/lanchonete, diário de segunda à sexta-feira, sendo 50 visitantes, 200 servidores efetivos e terceirizados e alunos. Outro ponto que merece destaque é o fato de termos durante o ano alguns eventos de outras Instituições Municipal, Estadual ou Federal, que se utilizará dos serviços prestados pela cantina/lanchonete localizado no IF Goiano Câmpus Ceres. 6. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 6.1. O horário de funcionamento da cantina, deverá ser das 07:00 às 22:30 horas, de segunda a sexta-feira, durante o período letivo do IF Goiano - Câmpus Ceres, fevereiro a junho e agosto a dezembro. 7. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS
12 7.1. A CONCESSIONÁRIA deverá manter um cardápio mínimo obrigatório, composto de: Para cantina: a) bebidas (não alcoólicas), tais como: suco de frutas, vitaminas, refrigerantes, água mineral com e sem gás, chá, café, leite, iogurtes, achocolatados; b) comidas, tais como: pratos prontos (quentes e frios), sanduíches naturais, salgados variados, fritos e assados, biscoitos variados, tortas doces e salgadas, sorvetes e picolés, saladas, doces diversos Os sucos naturais, vitaminas, refrigerantes, leite, café e outros devem ser servidos em copos descartáveis ou, se solicitado pelo usuário, em copos de vidro e xícaras de igual capacidade Os alimentos devem ser servidos em condições sadias, preparadas com gêneros de primeira qualidade, com ótima apresentação e sabor agradável, dentro das exigências de higiene e técnicas culinárias Os variados tipos de sobremesas e lanches frios devem ser colocados em balcão refrigerado A CONCESSIONÁRIA poderá oferecer qualquer outro serviço relacionado com a atividade fim, desde que seja comunicado previamente ao IF Goiano - Câmpus Ceres O IF Goiano - Câmpus Ceres poderá cancelar a venda de toda e qualquer mercadoria ou produto, quando julgar inconveniente ao interesse público e a sua imagem A CONCESSIONÁRIA deve utilizar as instalações concedidas pelo IF Goiano - Câmpus Ceres exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, correndo às suas expensas a conservação, guarda e manutenção A cantina, se destinará, unicamente, de forma contínua e ininterrupta ao desempenho das atividades previstas no contrato de concessão onerosa de uso, sendo que qualquer outra atividade deverá ser autorizada pelo IF Goiano - Câmpus Ceres Na cantina, é expressamente vedado: a) utilização de alto falante ou congênere que produzam som ou ruídos, prejudicial ao andamento das aulas; b) a guarda ou depósito de produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos, tóxicos ou de forte odor; c) comercialização de bebidas alcoólicas; d) comercialização de cigarros e quaisquer produtos tóxicos; e) comercialização de produtos relacionados a quaisquer tipos de jogos de azar Os preços dos alimentos e bebidas deverão estar devidamente afixados em quadro em local visível Os preços praticados pela CONCESSIONÁRIA em relação ao fornecimento de lanches e prestação de serviços não poderão ultrapassar os praticados no mercado Se houver interesse da CONCESSIONÁRIA, poderão ocorrer vendas a crédito, sob seu controle, eximindose o IF Goiano - Câmpus Ceres de qualquer responsabilidade por inadimplência dos credores Não será permitida a inclusão de taxas, tais como comissões e gorjetas, nos preços da tabela, nem a sua cobrança à parte Todos os funcionários da cantina, deverão ser credenciados junto ao IF Goiano - Câmpus Ceres, o qual só permitirá a entrada de funcionários devidamente credenciados Os empregados que manipularem alimentos deverão usar uniformes apropriados, em perfeitas condições de higiene, predominantemente na cor branca, gorros, sapatos, tênis e outros que se fizerem necessários Deverão ser mantidos nos locais de trabalho somente empregados que tenham a idade permitida por lei para o exercício da atividade e que gozem de boa saúde física e mental O pessoal necessário à execução dos serviços, objeto da presente concessão, será de exclusiva responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, observando-se a legislação trabalhista e as normas de Segurança e Higiene do Trabalho, mediante as resoluções da ANVISA O empregado que trabalhar no caixa não poderá servir ou manipular alimentos.
13 7.19. A CONCESSIONÁRIA não poderá usar as instalações e equipamentos da cantina, para produzir alimentos e serviços para outros estabelecimentos que não seja o do IF Goiano - Câmpus Ceres Ficará sob responsabilidade da concessionária o controle do acesso dos usuários. 8. LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA 8.1. A limpeza, manutenção, conservação e vigilância do espaço físico concedido, serão de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, e deverá ser diária Os detritos provenientes da cantina, deverão ser acondicionados em sacos plásticos e retirados do IF Goiano - Câmpus Ceres pela CONCESSIONÁRIA Caberá à CONCESSIONÁRIA providenciar periodicamente a dedetização e desinfecção completa do espaço físico objeto da concessão onerosa de uso, devendo estes serviços serem previamente comunicados e autorizados pela Direção do IF Goiano - Câmpus Ceres As empresas deverão apresentar informações seguras sobre o uso dos inseticidas utilizados, especialmente, quanto à toxicidade dos produtos utilizados nesses serviços e o tempo necessário de ausência do local. Os responsáveis pela aplicação desses produtos químicos deverão usar uniformes e outros equipamentos de segurança de acordo com a legislação em vigor A CONCESSIONÁRIA ficará responsável pela preparação do local a ser dedetizado e desratizado, providenciando-se a retirada de todos os alimentos e utensílios do local onde será realizado o serviço A CONCESSIONÁRIA deverá armazenar e manusear os equipamentos, utensílios e gêneros alimentícios, observando, no mínimo, os seguintes aspectos: a) os locais de armazenamento deverão ser mantidos rigorosamente limpos, arejados e arrumados; b) não será admitido o armazenamento de gêneros de forma imprópria ou fora de condições normais para o consumo, como, por exemplo, gêneros cuja data de vencimento esteja vencida, ou que não estejam embalados adequadamente; c) o armazenamento de gêneros perecíveis deverá ser feito em temperaturas apropriadas; d) os produtos de limpeza, inseticidas, substâncias tóxicas e venenosas deverão ser estocadas em dependência própria, rigorosamente isolada dos gêneros alimentícios, equipamentos e utensílios utilizados na elaboração dos alimentos A CONCESSIONÁRIA manterá a perfeita higienização das frutas, legumes, verduras, lavando-as em solução adequada, antes do pré-preparo devendo também zelar para que os gêneros alimentícios a serem utilizados, sejam de marcas conceituadas e de qualidade comprovada. 9. OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 9.1. Observar e seguir as normas de disciplina e de segurança do IF Goiano Câmpus Ceres, através de seus empregados que venham a ocupar as dependências do espaço concedido Contratar, manter e dirigir sob sua inteira responsabilidade, sem solidariedade do IF Goiano Câmpus Ceres, pessoal especializado à perfeita execução dos serviços, em todos os níveis, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive os encargos previsto na Legislação Trabalhista, Previdenciária e Fiscal, seguro e quaisquer outros não mencionados, inclusive Equipamentos de Proteção Individual (EPI), em decorrência da sua condição de empregador Providenciar, sem qualquer ônus para o IF Goiano - Câmpus Ceres, o registro da firma na junta comercial, a obtenção de licenças, autorizações, alvarás e outros, junto às autoridades competentes, necessários ao funcionamento do espaço físico dentro das normas legais vigentes, respondendo por eventuais infrações a estas normas Manter o espaço físico em funcionamento, nos dias e horários estabelecidos, diligenciando para que não falte atendimento aos usuários Providenciar a compra e reposição de materiais necessários a execução dos serviços.
14 9.6. Disponibilizar para o público usuário da cantina no mínimo 10 (dez) jogos de mesas (com 4 cadeiras cada jogo) sendo cadeiras plásticas Promover a evacuação do lixo resultante de suas atividades, de acordo com as normas fixadas pelo IF Goiano - Câmpus Ceres Prestar a qualquer momento, todos os esclarecimentos e informações administrativas ou técnicas, que lhes forem solicitadas pelo IF Goiano - Câmpus Ceres Devolver o espaço físico, no término do contrato, da forma que recebera A responsabilidade pelo bom funcionamento do espaço, assim como pela conservação e limpeza das dependências A CONCESSIONÁRIA assume integral responsabilidade por todos os atos ou omissões que venham a praticar seus empregados, durante a execução do contrato Todos os tributos, encargos, multas e penalidades, são da responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, e se por força de interpretação divergente tributária ou judicial, o IF Goiano - Câmpus Ceres, for compelido a pagar quaisquer destes encargos, fará automaticamente o acréscimo do seu valor nas faturas da CONCESSIONÁRIA Facilitar, amplamente, a fiscalização e supervisão permanente do IF Goiano - Câmpus Ceres, na execução dos serviços e no cumprimento das obrigações pactuadas Afastar qualquer funcionário a seu serviço que, a exclusivo juízo do IF Goiano - Câmpus Ceres, não mantenha conduta compatível com a natureza da instituição. substituindo-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Manter na prestação dos serviços o quantitativo de empregados necessários à adequada execução dos trabalhos Proceder às manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos, de forma a não ocasionar prejuízo à execução dos serviços Não executar modificações nas instalações sem prévia autorização do IF Goiano - Câmpus Ceres Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação A CONCESSIONÁRIA se responsabilizará pela qualidade do serviço prestado Os preços praticados pela CONCESSIONÁRIA em relação à prestação dos serviços deverão estar de acordo com os praticados no mercado Em nenhuma hipótese poderá ser transferido a terceiros a concessão do espaço físico do IF Goiano - Câmpus Ceres A CONCESSIONÁRIA obriga-se a responder com responsabilidade por todos os ônus referentes aos serviços de operação e manutenção da cantina, tais como: salários do pessoal, encargos sociais previdenciários e trabalhistas, taxas, impostos e quaisquer outras exigências legais ou regulamentares que venham a incidir sobre a atividade objeto desta licitação A guarda e segurança dos equipamentos e utensílios da cantina, são de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, não cabendo ao IF Goiano - Câmpus Ceres qualquer ressarcimento por furto ou danos A empresa CONTRATADA deverá executar todo e qualquer serviço necessário para preparar e servir lanches na Cantina do IFGoiano - Campus Ceres, incluindo todas as etapas anteriores e posteriores ao seu consumo no restaurante, atendendo aos princípios da Qualidade, Sanidade, Palatabilidade e Nutrição (com base na Resolução RDC nº 216 de 15/09/04 e Portaria 6/99 da ANVISA), do Programa de Alimentação Segura (PAS) do SEBRAE O IF Goiano Campus Ceres não custeará a energia elétrica, inclusive água. As taxas referente a energia elétrica e água foram balizadas conforme calculo de número mínimo de equipamentos a serem usados na cantina, conforme disposições constantes da Resolução da ANEEL e Agência Goiana de Regulação-AGR, respectivamente. 10. OBRIGAÇÕES DO IF Goiano - Câmpus Ceres
15 10.1. O IF Goiano - Câmpus Ceres obriga-se a fornecer a infra-estrutura física do espaço físico para a exploração dos Serviços de Cantina, conforme metragem do item 4 do Projeto Básico Designar um servidor e/ou comissão para acompanhar e fiscalizar os serviços objeto deste instrumento, posto que o contrato a ser firmado deverá ser acompanhado e fiscalizado por intermédio do fiscal ou comissão especialmente designada, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao contrato. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS Não serão cedidos pelo IF Goiano Câmpus Ceres à CONCESSIONÁRIA nenhum móvel, equipamento, utensílio ou máquina O IF Goiano Câmpus Ceres não se responsabilizará pela execução do serviço de cantina, da CONCESSIONÁRIA, ficando a mesma responsável pela prestação do serviço Não será obrigatória a abertura da cantina, nos períodos de férias (janeiro e julho), nos finais de semana e feriados, salvo quando solicitado pela Direção do IF Goiano - Câmpus Ceres, com no mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, inclusive fora do horário normal de funcionamento É vedado à CONCESSIONÁRIA estabelecer parcerias com fornecedores, contrato de exclusividade, que frustrem a diversidade de marcas de produtos oferecidos para a comercialização Não será permitido que o serviço da cantina, seja interrompido, salvo motivo de força maior Nos períodos de férias, janeiro e julho, o aluguel a ser pago será de 50% (cinquenta por cento) do valor mensal O espaço para o funcionamento da cantina, será supervisionado por Fiscal designado pelo Diretor Geral deste IF Goiano - Câmpus Ceres É proibida a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros O valor mínimo para a concessão de uso do espaço físico destinado à exploração da cantina não poderá ser inferior a R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) pelo espaço físico, acrescidos do valor de R$ 240,90 (duzentos e quarenta reais e noventa centavos) referente ao consumo de energia e R$ 41,92 (quarenta e um reais e noventa e dois centavos) referente ao consumo de água, totalizando um valor global de R$ 772,82 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) mensais A mensalidade deverá ser paga através de GRU O valor da concessão de uso com prazo de vigência igual ou superior a doze meses poderá sofrer reajuste, mediante a aplicação do IGP-M ou IGP-DI, ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas De acordo com os interesses deste IF Goiano - Câmpus Ceres poderá ser prorrogada a concessão de espaço físico mediante aditivo contratual de acordo com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, observando o limite de até 60 (sessenta) meses, desde que haja vantagem e conveniência para o IF Goiano - Câmpus Ceres O espaço cedido destina-se a exploração exclusivamente de serviços de cantina A Concessionária deverá observar as normas da Resolução RDC/ANVISA nº. 216, de 15 de setembro de Não poderão participar da presente licitação as Licitantes que tenha descumprido compromissos técnicos e financeiros anteriores com o IF Goiano - Campus Ceres ou sanções previstas na Lei 8.666/ MEDIDAS ACAUTELADORAS
16 12.1. Consoante o artigo 45 da Lei n 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. Ceres/GO, 17 de outubro de Suelene Aparecida Alves de Araújo CGAF
17 ANEXO I Relatório Fotográfico da Área Cantina Foto 1 Área externa Foto 2 Área Lateral
18 Foto 3 Área Frontal Foto 4 Área Interna
19 APROVAÇÃO Diante da necessidade de concessão de uso remunerado de espaço físico no âmbito do IF Goiano - Câmpus Ceres, para exploração de serviços de cantina previstos, e tendo em vista a justificativa apresentada, APROVO o presente Projeto Básico, com todos os seus termos, conforme inciso II, do art. 9, do Decreto n 5450/2005. Ceres, 17 de outubro Hélber Souto Morgado Diretor-Geral
20 ANEXO II (MODELO) TIMBRE DA EMPRESA CONCORRÊNCIA N 06/2013 IF Goiano - Câmpus Ceres DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS (NOME DA EMPRESA) inscrita no CNPJ n, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a), portador(a) da Carteira de Identidade n Órgão Expedidor,e do CPF n, DECLARA, para fins do disposto no edital, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. Declara ainda estar ciente da obrigatoriedade de comunicar a ocorrência de qualquer evento impeditivo posterior. (Local e Data) (Representante Legal)