Source: https://www.conjur.com.br/2007-fev-21/nao_houver_pena_privativa_liberdade_nao_crime?pagina=4
Timestamp: 2017-12-12 04:13:49+00:00
Document Index: 66895635

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 1', 'artigo 1']

ConJur - Se não houver pena privativa de liberdade, não há crime (página 4 de 8)
A cominação da pena de reclusão ou detenção, nos moldes do artigo 1º da LICP, não constitui mera condição suficiente para a caracterização de uma conduta como crime, mas sim condição necessária. Isto porque a norma ali contida é imperativa ao impor que se considera crime a conduta a que a lei comine a pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a de multa. Se não houver a cominação da pena privativa de liberdade, então a conduta não pode ser considerada crime. Simples assim.
Insta ressaltar, as premissas de que se deve partir são aquelas postas na lei, e não as premissas do homem, ou premissas subjetivas que negam, restringem ou ampliam aquelas fixadas na norma jurídica com clareza solar, pois em assim agindo, quem o fizer estará afrontando a norma jurídica, deturpando-a.
Precisamente este o caso sob comento, traduzido em termos lógicos. Quem quiser aferir a validade lógica dos argumentos retrodeduzidos poderá fazê-lo elaborando a tabela de valores veritativos funcionais pertinente.
Ao lume de todos esses fundamentos é possível espancar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 430.105-9/RJ, que considerou as condutas capituladas no artigo 28 da nLT como criminosas.
O critério, para usar as palavras do Min. Sepúlveda Pertence, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio foi o do artigo 1º da LICP, que define como crime as condutas cuja prática sejam apenadas com privação da liberdade na modalidade de reclusão e detenção. É a partir desse critério geral, estabelecido em lei ordinária, é verdade, que se desincumbe o ordenamento em tipificar as diversas condutas criminosas. E o faz segundo a técnica normativa já mencionada, descrevendo a conduta repudiada como um fato comissivo ou omissivo, cuja realização enseja a aplicação da conseqüência prescrita no esquema normativo tipificador.
Alhures exemplifiquei com o homicídio. O artigo 121 assim se expressa: “Matar alguém: pena - reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.” O que permite identificar a conduta “matar alguém” como crime não é o fato de a lei exprimir um comando direto proscrevendo essa conduta dizendo-a criminosa. Não importa que o artigo 121 esteja localizado topologicamente sob a rubrica “Dos crimes contra a pessoa” na Parte Especial do Código Penal. Nada disso é relevante para caracterizar o homicídio como crime. A única coisa que importa nessa caracterização é a pena cominada em abstrato, que em sendo a de reclusão (privativa de liberdade) subsume o preceito legal sob a égide do artigo 1º da LICP.
Suponha-se que o legislador edite norma jurídica com o seguinte conteúdo: “fumar cigarro, charuto ou cachimbo em local destinado à freqüentação pública é crime.” Poder-se-ia afirmar a natureza delitiva de tal provisão legal? Obviamente impõe-se a resposta negativa. Nem tanto porque ausente a reprimenda, mas porque não se enquadra no conceito de crime estabelecido no artigo 1º da LICP. Suponha-se, agora, que tal disposição hipotética se complementasse com o seguinte enunciado: “os crimes para os quais a lei definidora não prescreve pena serão punidos com pena de prestação de serviços à sociedade”. Poder-se-ia afirmar que tais condutas constituem crimes? Mais uma vez, ao lume da Constituição Federal, a resposta negativa é a que cabe.