Source: https://www.tauilchequer.com.br/pt/perspectives-events/publications/2019/02/dam
Timestamp: 2020-02-28 16:29:50+00:00
Document Index: 78051024

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 43']

Elaboração de Plano de Segurança de Barragens no Estado do Rio de Janeiro | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
A segurança de barragens, com destaque para aquelas utilizadas para disposição de rejeitos da atividade minerária, é tema extremamente relevante e sua intensificação nos dias atuais está associado a episódios que sugerem a revisão de quadro normativo e melhorias em procedimentos de fiscalização a serem assumidos pelos diversos órgãos públicos que possuem competência legal para tanto.
No Rio de Janeiro, por exemplo, entre as 29 (vinte e nove) barragens existentes em todo o estado, 5 (cinco) foram classificadas como de alto Dano Potencial Associado ("DPA"), sendo estas as barragens de Juturnaíba; Saracuruna; Rio Imbuí-UT Triunfo; Lago Javary e Gericinó,
Neste sentido, em 22 de janeiro de 2019, foi publicada, a Resolução nº 165/2018 do Instituto Estadual do Ambiente (''INEA''), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A referida resolução possui a finalidade de regulamentar, na seara de competência estadual, as Políticas Nacional e Estadual de Segurança de Barragens, introduzindo novos procedimentos para a elaboração do Plano de Segurança de Barragem (''PSB'').
De acordo com o artigo 17, da Lei Complementar nº 140/2011, o INEA possui a competência de fiscalizar as barragens localizadas nos rios estaduais cujos licenciamentos foram emitidos pelo próprio órgão ambiental estadual. Já o artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.334/2010, que disciplina a Política Nacional de Barragens, confere ao INEA o poder-dever de fiscalizar as barragens para as quais outorgou o direito de uso de recursos hídricos, quando o objeto for acumulação de água, com exceção das barragens para fins de aproveitamento hidrelétrico.
O artigo 4º da Resolução INEA nº. 165/2018 estabelece que o órgão ambiental classificará as barragens de acordo com a Matriz de Categoria de Risco e Dano Potencial Associado, constante no Anexo I do referido ato normativo. O artigo 5º dispõe sobre a temática e o grau de detalhamento do PSB, o qual deverá ser composto por até 05 (cinco) volumes, cujo conteúdo mínimo está detalhadamente estipulado no Anexo II da Resolução. INEA nº. 165/2018, conforme abaixo:
Volume I. Informações Gerais e Documentação Técnica do empreendimento;
Volume II. Planos, Procedimentos, Registros e Controles;
Volume III. Revisão Periódica de Segurança de Barragem;
Volume IV. Plano de Ação de Emergência;
Volume V. Resumo Executivo do Plano de Segurança da Barragem.
Nos termos do artigo 7º da mencionada resolução, o PSB deverá ser elaborado e apresentado ao INEA antes do início do primeiro enchimento. Todavia, nos casos em que o primeiro enchimento da barragem já tenha ocorrido, o PSB deverá ser elaborado no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da publicação do instrumento legal.
No tocante à periodicidade e ao prazo para elaboração do relatório de Inspeção de Segurança Regular (''ISR''), o artigo 17, §2º da Resolução INEA nº. 165/2018 determina que a ISR deverá ser realizada pelo empreendedor, no mínimo, 1 (uma) vez por ano, podendo o INEA exigir ISR complementares, sempre que houver motivos que justifiquem tal pedido.
Já no que se refere à realização da Inspeção de Segurança Especial (''ISE'') e da formulação de seu respectivo relatório, o artigo 20, parágrafo único, da Resolução INEA nº. 165/2018, impõe que a inspeção deverá ser elaborada nas fases de construção, desativação e em hipóteses de incidentes e acidente.
O ato administrativo do INEA estabelece, também, a periodicidade e o prazo para elaboração da Revisão Periódica de Segurança da Barragem ("RPSB")1 , além de prever o Plano de Ação de Emergência ("PAE") para todas as barragens enquadradas na Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei Federal n.º 12.334/2010).
O PAE prevê, entre outras obrigações, o dever do empreendedor de (i) promover treinamentos internos; (ii) participar de simulações de situações de emergência, em conjunto com prefeituras, Defesa Civil e população potencialmente afetada na Zona de Autossalvamento (''ZAS'')2 ; (iii) detectar, avaliar e classificar as situações de emergência em potencial, de acordo com os Níveis de Resposta; e (iv) alertar a população potencialmente afetada na ZAS, caso se declare Nível de Resposta 2 e 3 (laranja e vermelho).
Deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 43 da resolução, os empreendimentos que contêm barragens, e ainda não possuem outorga de direito de uso dos recursos hídricos, deverão encaminhar o pedido de outorga ao INEA no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
O prazo estipulado para a abertura de processo de regularização ambiental no INEA também é de 90 (noventa) dias, aplicando-se às hipóteses em que o empreendedor da barragem ainda não disponha da regularização da referida estrutura.
Por fim, alerta-se que o descumprimento dos dispositivos da Resolução sujeita os infratores às penalidades estabelecidas na legislação pertinente, nos termos da Lei Estadual n° 3.467/2000, tais como o pagamento de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)3.
1 Art. 27. Resolução nº 165/2018 INEA. A periodicidade máxima da RPSB é definida em função da Matriz de Categoria de Risco e Dano Potencial Associado constante do ANEXO I, sendo: I– Classes A e B: a cada 2 (dois) anos; II- Classes C e D: a cada 4 (quatro) anos. Parágrafo único. O prazo para a primeira RPSB começa a contar do início do primeiro enchimento.
2 Art. 3º, XXVI, Resolução nº 165/2018 INEA - Zona de Autossalvamento (ZAS): região do vale a jusante da barragem em que se considera que os avisos de alerta à população são da responsabilidade do empreendedor, por não haver tempo suficiente para uma intervenção das autoridades competentes em situações de emergência, devendo-se adotar, no mínimo, a menor das seguintes distâncias para a sua delimitação: a distância que corresponda a um tempo de chegada da onda de inundação igual a trinta minutos ou 10 km.
3 Art. 81 - Deixar de prestar aos órgãos ambientais estaduais informações exigidas pela legislação pertinente ou prestar informações falsas, distorcidas, incompletas ou modificar relevante dado técnico solicitado: Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).