Source: http://www.portaltributario.com.br/guia/exportacoes.html
Timestamp: 2014-09-17 21:34:11+00:00
Document Index: 161826341

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 153', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 2']

A exporta��o de produtos industrializados � imune ao ICMS (CF/1988, artigo 155, � 2�, X, a).
Lei Complementar 87/1996 (artigo 3�), apesar de n�o ser imune, a exporta��o de produtos prim�rios e semi-elaborados constituir� hip�tese de n�o-incid�ncia. Em virtude da edi��o da LC 87/1996, as leis ordin�rias estaduais que previam a sua tributa��o deixam de ser aplic�veis.
Em suma, n�o s�o tribut�veis as opera��es, de que decorra a exporta��o de produtos:
(b) semi-elaborados, em virtude de n�o-incid�ncia; e
(c) prim�rios, em virtude de n�o-incid�ncia.
� admitido o cr�dito do ICMS relativo a mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e material de embalagem adquiridos para emprego na industrializa��o de produtos destinados � exporta��o ou as mercadorias e servi�os que venham ser objeto de opera��es ou presta��es destinadas ao exterior.
O par�grafo �nico, artigo 3o, da
LC 87/1996, disp�e que se equiparam �s opera��es de exporta��o as sa�das de mercadorias realizadas com o fim espec�fico de exporta��o para o exterior, destinada a:
b) armaz�m alfandegado ou entreposto aduaneiro.
Os cr�ditos acumulados do ICMS decorrentes da exporta��o, ap�s exame de sua legitimidade pelo Fisco, poder�o ser transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa e o saldo remanescente poder� ser repassado para outros contribuintes, dependendo de previs�o legal regulamentada no Regulamento do ICMS de cada unidade da federa��o.
S�o imunes da incid�ncia do imposto, os produtos industrializados destinados ao exterior (Constitui��o, artigo 153, � 3�, inciso III), contemplando todos os produtos, de origem nacional ou estrangeira.
Al�m disso, o estabelecimento exportador pode creditar-se do IPI pago na aquisi��o dos insumos que industrializou. PIS
As exporta��es s�o isentas do PIS, de acordo com o artigo 14, � 1�, da
MP 2.158-35/2001.
Com rela��o ao PIS n�o cumulativo, institu�do pela
Lei 10.637/2002, o artigo 5� da mesma estipula a n�o incid�ncia sobre as receitas decorrentes das exporta��es de mercadorias ou servi�os.
Observe-se que, para os contribuintes que apuram o PIS pelo sistema n�o cumulativo (Lei 10.637/2002), existe o direito ao cr�dito, nas condi��es fixadas pela Lei.
O artigo 7o da
Lei Complementar 70/1991 concedeu isen��o de COFINS sobre as receitas oriundas da exporta��o de mercadorias, mesmo quando realizadas atrav�s de cooperativas, cons�rcios ou entidades semelhantes, bem como �s empresas comerciais exportadoras, nos termos do
Decreto-Lei 1.248/1972, desde que destinadas ao fim espec�fico de exporta��o para o exterior.
Com rela��o � COFINS n�o cumulativa, institu�da pela
Lei 10.833/2003, o artigo 6 da mesma estipula a n�o incid�ncia sobre as receitas decorrentes das exporta��es de mercadorias ou servi�os,
admitido, ainda, o cr�dito das referidas aquisi��es.
O ISS n�o incide sobre as exporta��es de servi�os para o exterior do Pa�s (artigo 2�, inciso I, da
Lei Complementar 116/2003).
Nota: s�o tribut�veis os servi�os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
IRPJ E CONTRIBUI��O SOCIAL SOBRE O LUCRO
Dever�o ser calculados normalmente, sobre as opera��es de exporta��o, exceto quando as empresas forem beneficiadas com programas espec�ficos do Lucro de Explora��o (tipo BEFIEX, etc.).
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional dever�o considerar, destacadamente, mensalmente e por estabelecimento, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da exporta��o de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop�sito espec�fico. No entanto, observe-se que a exporta��o de servi�os est� sujeita � tributa��o integral pela al�quota do Simples Nacional.
RECEITA DE EXPORTA��O
A receita bruta de vendas nas exporta��es de produtos manufaturados nacionais deve ser determinada pela convers�o, em R$, de seu valor expresso em moeda estrangeira � taxa de c�mbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o Exterior, como tal entendida a data averbada, pela autoridade competente, na Guia de Exporta��o ou documento equivalente (Portaria MF 356/1988).
Entende-se como data de embarque dos produtos para o Exterior (momento da convers�o da moeda estrangeira) aquela averbada, pela autoridade competente, na Guia de Exporta��o ou documento de efeito equivalente (Portaria MF 356/1988, item I.1).
CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA - VENDAS DE PRODUTOS RURAIS AO EXTERIOR
N�o incide INSS sobre as receitas decorrentes de exporta��o de produtos rurais, cuja comercializa��o ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por for�a do disposto no inciso I, par�grafo 2�, do art. 149, da Constitui��o Federal, alterado pela Emenda Constitucional 33/2001. DIFEREN�AS DECORRENTES DE ALTERA��O NA TAXA DE C�MBIO
As diferen�as decorrentes de altera��o na taxa de c�mbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de c�mbio e a data do embarque, devem ser consideradas como varia��es monet�rias ativas ou passivas (Portaria MF 356/1988).
Tratamento Fiscal das Exporta��es, no Guia Tribut�rio On Line.