Source: http://www.clubedofuscabh.com.br/placa-preta/
Timestamp: 2018-07-16 06:19:20+00:00
Document Index: 166362667

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1']

Placa Preta | Clube do Fusca Belo Horizonte
1) Agendamento para vistoria
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E-mail: amontefurtado@gmail.com
Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais
(31) 3261 4395
E-mail: veteran@uai.com.br
Rua Rio Grande do Norte , 726 sala 1103
De segunda a sexta-feira das 14:00 às 18:00 h
2) Legislação do veículo de coleção
– Dispensa da Inspeção Veicular;
– Dispensa do uso de equipamentos obrigatórios, homologados posteriormente à fabricação do veículo;
– Livre trânsito em todo o Território Nacional;
– Classificação do veículo como “Veículo de Coleção”.
O automóvel antigo de coleção já era prestigiado no antigo Código Nacional de Trânsito, e continuou sendo considerado no moderno e atual Código de Trânsito Brasileiro, que é a Lei 9503 de 23 de setembro de 1997.
Nesta Lei, no Capítulo IX, Seção I, art. 96, letra g, ele é classificado como: “de coleção”, e no Anexo I: Dos Conceitos e Definições, o veículo de coleção é “aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de trinta anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico próprio.”
Durante a regulamentação da nova Lei, após várias reuniões da FBVA com o Denatran, foi publicada a Resolução nº56 de 21 de maio de 1998, que disciplina a identificação e licenciamento dos veículos de coleção em conformidade com o artigo 97 do CTB.
Esta resolução foi publicada com um erro técnico, mencionando em seu Art. 1 “Ter sido fabricado há mais de 20 anos…”, quando o correto seria “30 anos”, que é o que preconiza a Lei 9503. Este engano está corrigido pela resolução nº 127 de 6 de agosto de 2001. Após a publicação da Resolução 56 do Contran, o Denatran emitiu a Portaria nº 3 em 6 de junho de 1998 e a nº 28 em 27 de novembro do mesmo ano.
A seguir seguem os textos completos dos instrumentos acima mencionados.
2.1) Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 – Art. 97
As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.
2.2) Resolução nº 56/98 (com a alteração da Resolução nº 127/01)
I – ter sido fabricado há mais de trinta anos; (redação dada pela Resolução nº 127/01)
Brasília, 21 de maio de 1998.
LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS – Suplente – Ministério da Ciência e Tecnologia
ANEXO (com a alteração da Resolução nº 127/01)
(Identificação da Entidade)
Certifico que o veículo cujas características são abaixo descritas, tendo sido examinado, possui mais de 30 anos de fabricação; é mantido como objeto de coleção; ostenta valor histórico por suas características originais; mantém pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação, estando apto a ser licenciado como Veículo Antigo, pelo que se expede o presente Certificado de Originalidade.
Veículo: marca, tipo, modelo, ano de fabricação, placa atual
(nome da cidade, sigla do Estado, data)
assinatura do responsável pela Certificação
(qualificação junto à entidade)
(endereço e telefone da entidade)
2.3) Portaria nº 3 – de 8 de Junho de 1998 – DENATRAN
Artigo 1º – Fica a Federação Brasileira de Veículos Antigos, autorizada a emitir os certificados de originalidade.
§ 1º – Os clubes e entidades antigomobilista poderão emitir os certificados de originalidade, desde que autorizados pela Federação Brasileira de Veículos Antigos.
§ 2º – As instituições de que trata o parágrafo anterior devem possuir caráter de pessoa jurídica, sem fins lucrativos, instituída para a promoção da conservação de veículos antigos e para divulgação de atividades cultural de comprovada atuação neste setor.
Artigo 2º – Os certificados de originalidade de veículos de coleção farão parte integrante da documentação de regularização aos DETRANS, que emitirão o CRV – Certificado de Registro de Veículo, caracterizando a nova modalidade do veículo com a expressão: “Veículo de Coleção”, e as placas de identificação de acordo com o art. 4º da Resolução nº 56 – CONTRAN de 21 de Maio de 1998.
§ Único – As placas atuais obedecerão ao dispositivo no art. 1º da Resolução nrº 45 CONTRAN de 21 de Maio de 1998.
Artigo 3º – A Federação Brasileira de Automóveis Antigos enviará anualmente ao DENATRAN o controle de emissão dos Certificados de originalidade.
JOSE ROBERTO DE SOUZA DIAS – Diretor
2.4) Portaria nº 28 – de 26 de Novembro de 1998 – DENATRAN
Art 1º – Revogar os parágrafos do Art. 1º da Portaria nº 03 – DENATRAN, de 08 de junho de 1998.
Art 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução nº 127, de 06 de agosto de 2001. Altera o inciso I do artigo 1º da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, e substitui o seu anexo.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:
Art. 1 O inciso I do artigo 1º da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º I. ter sido fabricado há mais de trinta anos.
Art. 2º O Certificado de Originalidade de que trata o § 3o do art. 1o da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, será expedido conforme modelo constante do anexo desta Resolução
JOSÉ GREGORI – Ministério da Justiça – Titular
CARLOS ALBERTO F. DOS SANTOS – Ministério do Meio Ambiente – Representante
LUCIANO OLIVA PATRÍCIO – Ministério da Educação – Suplente
JOSÉ AUGUSTO VARANDA – Ministério da Defesa – Suplente
CARLOS AMÉRICO PACHECO – Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente
OTAVIO AZEVEDO MERCADANTE – Ministério da Saúde – Representante
RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS – Ministério dos Transportes – Representante
2.5) Portaria nº 22, de 09 de abril de 2002
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da sua competência que lhe foi atribuída pela Resolução n. º56/98 – Contran, resolve:
Art. 1º Credenciar o Fusca Clube do Brasil, CNPJ n. º 71.583.447/0001-89, associação civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para examinar e certificar a originalidade de veículos antigos de coleção, na forma do Art. 1º da Resolução n. º 56/98 – Contran.
Art. 2º Reconhecer o Fusca Clube do Brasil, ora credenciado, como apto para expedição do Certificado de Originalidade previsto no inciso IV do Art. 1º da Resolução n. º 56/98 – Contran.
Art. 3º O Certificado de Originalidade de veículos de coleção é parte integrante da documentação de regularização junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para a emissão do Certificado de Registro do Veículo – CRV, caracterizando a modalidade do veículo com a expressão “Veículo de Coleção”.
Art. 4º O Fusca Clube do Brasil deverá enviar anualmente ao DENATRAN, o controle de emissão dos Certificados de Originalidade.
http://www.denatran.gov.br/download/Consolidadas/cons056.pdf
http://www.fbva.com.br/pp.php
http://www.denatran.gov.br/download/Portarias/2002/PORTARIA22-02.rtf