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Timestamp: 2018-06-24 18:55:15+00:00
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CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº 01/ PDF
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1 CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº 01/2014 INCENTIVOS À QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS PME PROJETOS CONJUNTOS INTERNACIONALIZAÇÃO O presente Aviso para Apresentação de Candidaturas (AAC) foi elaborado nos termos do previsto nos n.º 6 e 7 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 1. Enquadramento do AAC e identificação dos objetivos e prioridades O Programa Operacional da Competitividade e Internacionalização tem previsto no seu Eixo II o reforço da competitividade das PME. O desenvolvimento e reforço das capacidades internas das PME no domínio da internacionalização constitui uma das prioridades de investimento desse eixo, na qual se inscreve o objetivo específico de promover o desenvolvimento de processos de qualificação, permitindo potenciar o aumento da base e da capacidade exportadora e da visibilidade internacional das PME. Desta forma, os projetos candidatos ao presente AAC devem visar a promoção da competitividade das empresas, através do desenvolvimento de um programa estruturado de intervenção num conjunto de PME. Esse programa deve apresentar soluções comuns e coerentes face a problemas ou oportunidades a explorar, claramente identificadas e justificadas, no quadro das empresas a envolver. Página 1 de 26
2 2. Natureza dos beneficiários Os beneficiários são empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, integrados em projetos conjuntos promovidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, nomeadamente associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística, assim como outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I. O organismo referido no ponto 16 deste aviso não pode ser entidade promotora nesta modalidade de projetos. 3. Tipologia das operações e modalidade de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos que visem ações de promoção e marketing internacional e ações que visem o conhecimento e acesso a novos mercados, incluindo a utilização de canais digitais e privilegiando os mercados e segmentos prioritários. As candidaturas são apresentadas na modalidade de projeto conjunto, promovido por uma ou mais entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, que desenvolvam um programa estruturado de intervenção num conjunto composto por PME (plano de ação conjunto), observando as condições expressas no Anexo A. 4. Área geográfica de aplicação O presente AAC tem aplicação nas regiões NUTS II: Norte, Centro e Alentejo. A localização do investimento corresponde à região onde se localiza a sede das empresas participantes do projeto conjunto (exceto quando a atividade relevante se localiza noutra região), devendo essa localização corresponder a uma das NUTS II acima referidas. Página 2 de 26
3 5. Definições Ao presente AAC aplicam-se as definições apresentadas no Anexo B. 6. Critérios de elegibilidade das operações O projeto deve cumprir os seguintes requisitos: a) Ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos, não podendo incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projeto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição e das despesas relativas aos estudos, desde que realizados há menos de um ano; b) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento; c) Ter uma duração máxima de execução até ; d) Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de 3 meses, após a comunicação da decisão de financiamento; e) Ser previamente objeto de divulgação com vista à seleção e posterior pré-adesão das empresas nas condições fixadas no Anexo A; f) Ser sustentado por um plano de ação conjunto adequadamente fundamentado nos termos da estrutura definida no Anexo A; g) Abranger no mínimo 10 PME; h) Identificar na candidatura pelo menos 50% das PME a abranger no projeto conjunto, com acordo de pré-adesão celebrado. i) No caso de projetos do setor do turismo, a admissibilidade das respetivas candidaturas depende da demonstração do alinhamento das mesmas com a estratégia nacional de promoção turística, a aferir de acordo com parecer favorável a emitir pelo Turismo de Portugal, na qualidade de Autoridade Turística Nacional, no decurso da respetiva análise. Página 3 de 26
4 7. Critérios de elegibilidade dos promotores e empresas beneficiárias Para além dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, são ainda exigíveis, no âmbito do presente AAC, os seguintes critérios: a) Cumprir as condições necessárias para o exercício da atividade; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social e as entidades pagadoras dos incentivos, incluindo a situação regularizada em matéria de reembolsos em projetos apoiados com cofinanciamento dos FEEI; c) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável; d) Cumprir os critérios de Pequena e Média Empresa (PME), exceto para os promotores dos projetos conjuntos; e) Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2º do Regulamento (UE) n.º 651/2014; f) Apresentar uma situação líquida positiva, reportada ao pré-projeto; g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014. Os critérios de elegibilidade reportam-se à data da candidatura. O promotor do projeto conjunto deve ainda comprometer-se a verificar que cada empresa beneficiária cumpre com os critérios de elegibilidade acima estabelecidos à data do acordo de pré-adesão referido no n.º 2 do Anexo A. 8. Regras de elegibilidade de despesas Consideram-se elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento do projeto: a) Participação em feiras e exposições no exterior; i. Custos com o aluguer de espaço e a construção do stand; ii. Custos de funcionamento do stand, até ao limite de 20% dos custos referidos na alínea i); Página 4 de 26
5 b) Serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, relacionadas com: i. Prospeção e captação de novos clientes, incluindo missões de importadores para conhecimento da oferta do beneficiário; ii. Ações de promoção realizadas em mercados externos, designadamente assessoria de imprensa, relações públicas, consultoria de mercado e assistência técnica à preparação de eventos; iii. Campanhas de marketing nos mercados externos, o que compreende a contratação de serviços nas áreas de mailing e telemarketing, publicidade e meios de comunicação especializados; iv. Custos com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, com limite de euros por projeto; v. Estudos e diagnósticos; vi. Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de software as a service, criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca. c) Para as entidades promotoras dos projetos conjuntos apenas são elegíveis as despesas com: i. Ações de divulgação e sensibilização com vista a induzir a participação de PME no projeto conjunto; ii. Ações de acompanhamento e desenvolvimento do projeto, designadamente através da realização de estudos, catálogos e campanhas de promoção e imagem; iii. A avaliação dos resultados nas PME participantes, com base nos indicadores de acompanhamento e de resultados; iv. Ações de divulgação e disseminação de resultados; v. Custos com pessoal da entidade promotora afetos às atividades descritas nas alíneas anteriores, até ao limite de 5% dos outros custos elegíveis do projeto conjunto. As despesas referidas na alínea c) anterior não podem representar mais de 15% dos custos elegíveis totais do projeto conjunto. Página 5 de 26
6 As despesas apenas são elegíveis se resultarem de aquisições em condições de mercado a entidades fornecedoras com capacidade para o efeito e a terceiros não relacionados com o adquirente. 9. Despesas não elegíveis No âmbito do presente AAC não são elegíveis as despesas com: a) Transações entre entidades participantes nos projetos; b) Custos normais de funcionamento e investimentos de manutenção e substituição, bem como os custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo como, publicidade corrente, despesas de consultoria fiscal de rotina e serviços jurídicos e administrativos; c) Custos referentes a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às quantidades exportadas, à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação; d) Custos de investimento direto no estrangeiro; e) Custos na área produtiva ou operacional da empresa beneficiária; f) Trespasses e direitos de utilização de espaços; g) Aquisição de bens em estado de uso; h) IVA recuperável ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado; i) Juros durante o período de realização do investimento; j) Fundo de maneio; k) Trabalhos da empresa para ela própria; l) Pagamentos em numerário aos seus fornecedores, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros; m) Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação. Página 6 de 26
7 10. Critérios de seleção das candidaturas A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização dos projetos é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela seguinte fórmula: MP = 0,30A + 0,15B + 0,15C + 0,40D em que: A = Coerência, razoabilidade e grau de inovação das ações propostas no Plano de Ação Conjunto; B = Efeitos de demonstração e de disseminação dos resultados a outras empresas e setores; C = Grau de adesão das PME às iniciativas incluídas no projeto; D = Grau de abordagem aos mercados internacionais (orientação para o cliente, refletindo idiossincrasias e especificidades dos mercados internacionais), com o objetivo de avaliar o impacto do projeto na orientação das PME para os mercados externos. No Anexo C ao presente AAC é disponibilizado o referencial de análise do MP. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do MP estabelecida com duas casas decimais. Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis e objeto de hierarquização os projetos que obtenham uma pontuação superior a 1,00 em todos os critérios de primeiro nível e no subcritério A1 e uma pontuação final igual ou superior a 3,00. Os projetos são ordenados por ordem decrescente em função do MP e selecionados até ao limite orçamental definido no ponto 18 deste AAC, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão da Autoridade de Gestão, fixando-se assim o limiar de seleção do concurso. Página 7 de 26
8 11. Limite ao número de candidaturas Ao abrigo do presente AAC cada entidade promotora apenas poderá apresentar uma candidatura. 12. Âmbito Setorial São enquadráveis projetos inseridos em todas as atividades económicas, com especial incidência para aquelas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral. De acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, por não visarem a produção de bens e serviços transacionáveis, são excluídas deste concurso as PME das seguintes atividades: a) Financeiras e de seguros divisões 64 a 66; b) Administração Pública e Defesa divisão 84; c) Lotarias e outros jogos de aposta divisão 95. Devido a restrições europeias específicas, não são enquadráveis os projetos inseridos nos setores da produção agrícola primária, da produção animal, caça e florestas (divisão 01 e 02 da CAE), bem como da pesca e da aquicultura (nos termos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013). 13. Taxas de financiamento das despesas elegíveis O incentivo a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa de 50%, com exceção das despesas elegíveis referidas na alínea c) do ponto 8 em que a taxa máxima de incentivo é de 85%. Página 8 de 26
9 14. Forma e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste AAC revestem a forma de incentivo não reembolsável, aplicando-se os seguintes limites: a) por projeto conjunto; b) por empresa participante no projeto conjunto. 15. Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é feita através de formulário eletrónico no Balcão Portugal 2020 (https://www.portugal2020.pt/balcao2020/). Para apresentar a candidatura as entidades promotoras devem previamente efetuar o registo e autenticação no Balcão A existência de uma entidade consultora associada ao projeto implica que a mesma proceda ao seu registo no Balcão As PME participantes no projeto conjunto devem igualmente efetuar o referido registo e autenticação no Balcão Desta forma, é criada a sua área reservada na qual devem confirmar e completar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal Ao abrigo deste concurso o prazo para a apresentação de candidatura decorre entre o dia 30 de dezembro de 2014 e o dia 13 de fevereiro de 2015 (19 horas). 16. Procedimentos de análise e decisão das candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos neste AAC. A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional da Competitividade e Internacionalização no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de encerramento do AAC. O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez. A não apresentação pelo candidato, no prazo de 10 dias uteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados significará a desistência da candidatura. Página 9 de 26
10 No âmbito do processo de apreciação da elegibilidade e do mérito das candidaturas é emitido, no prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data de encerramento do presente concurso, um parecer de análise por parte da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP). Os pareceres de análise sobre as candidaturas são apreciados no âmbito da rede de sistemas de incentivo prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo n.º 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro. Concluída a análise das candidaturas e antes de ser adotada a decisão final, os projetos são ordenados por ordem decrescente em função do MP até ao limite orçamental do AAC, estabelecendo como limiar de seleção o MP do último projeto com proposta de decisão favorável. Os candidatos são ouvidos no procedimento, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. As propostas de decisão das candidaturas, relativamente às quais tenham sido apresentadas alegações em contrário, são reapreciadas sendo proferida a respetiva decisão final no prazo máximo de 40 dias úteis, a contar da data da apresentação da alegação (a referida reapreciação inclui análise, decisão e nova audiência prévia, se aplicável). Os projetos não apoiados que em resultado deste processo de reapreciação venham a obter um MP que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projetos selecionados, serão considerados selecionados e apoiados no âmbito do presente concurso. A decisão é notificada ao beneficiário no prazo de 2 dias úteis, a contar da data da sua emissão. Com a autenticação no Balcão 2020 e após submissão do formulário de candidatura é concedida à entidade promotora do projeto conjunto permissão para acesso à Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) através da qual interage para efeitos de: a) Resposta a pedido de esclarecimentos; b) Comunicação da desistência da candidatura, nomeadamente na ausência de resposta ao pedido de esclarecimentos, de informação ou elementos adicionais, quando solicitados; Página 10 de 26
11 c) Audiência prévia relativa à proposta de decisão sobre as candidaturas, designadamente a comunicação da proposta de decisão e a apresentação de eventual alegação em contrário; d) Comunicação da decisão final da AG sobre as candidaturas; e) Consulta sobre a situação dos projetos e histórico do promotor. A data limite para comunicação da decisão é 28 de maio de 2015, na qual se inclui o prazo de 10 dias uteis utilizados para resposta a pedidos de esclarecimentos, de informação ou elementos adicionais. No anexo D apresenta-se o diagrama ilustrativo sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas. 17. Aceitação da decisão A aceitação do apoio é submetida eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. A decisão de aprovação caduca caso não seja submetido ou assinado o termo de aceitação, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da sua notificação, salvo motivo justificado, não imputável à entidade promotora e devidamente aceite. Com a aceitação da decisão, os titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão e outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão na entidade promotora ficam subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações inerentes ao projeto e à decisão de apoio. 18. Dotação indicativa do fundo a conceder A dotação prevista de fundo FEDER a conceder no presente AAC é de 70 milhões de euros. Página 11 de 26
12 19. Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Os projetos a apoiar no âmbito deste AAC devem contribuir para um incremento no seguinte indicador de resultado: Aumento do valor das exportações no volume de negócios das PME. Prosseguindo uma orientação para resultados, será efetuada uma avaliação, a realizar no encerramento financeiro com a apresentação dos dados sobre a conclusão física e financeira da operação, aferindo-se a concretização dos objetivos e condições subjacentes à aprovação do projeto, incluindo o contributo do projeto para os indicadores de resultado. Uma avaliação positiva possibilitará o pagamento integral do incentivo. 20. Obrigações ou compromissos específicos das entidades promotoras Para além das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, são ainda exigíveis, no âmbito do presente AAC as seguintes: a) Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, avaliação de resultados, controlo e auditoria; b) Comunicar as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação do projeto; c) Não afetar a outras finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos apoiados, sem prévia autorização da entidade competente para a decisão, durante o período que venha a ser definido na formalização da concessão do incentivo; d) Manter a situação regularizada perante a entidade pagadora do incentivo; e) Quando aplicável, cumprir os normativos em matéria de contratação pública relativamente à execução dos projetos. Página 12 de 26
13 21. Modalidades e procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento Os pagamentos do incentivo podem assumir as modalidades adiantamento, reembolso e saldo final. Os promotores dos projetos conjuntos ou promotor líder no caso dos projetos com duas ou mais entidades parceiras nesta modalidade, são os responsáveis pela formalização dos pedidos de pagamento, bem como pela apresentação dos elementos solicitados para processamento do pagamento do incentivo. Os pedidos de pagamento são apresentados no Balcão 2020, sendo observado o seguinte nos procedimentos de reembolso: a) No prazo de 30 dias úteis, a contar da data da receção do pedido de reembolso é analisada a despesa apresentada, tomada deliberação sobre o pedido e emitida a correspondente ordem de pagamento; b) Se a emissão da ordem de pagamento não for efetuada no prazo previsto na alínea anterior é comunicado ao promotor os motivos do atraso ou recusa, sendo que, quando necessário, podem ser solicitados, por uma única vez, esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise, caso em que se suspende aquele prazo; c) Sempre que, por motivos não imputáveis ao promotor, seja impossível proceder à emissão do pagamento no prazo fixado na alínea a), é emitida uma ordem de pagamento a título de adiantamento; d) O pagamento efetuado a título de adiantamento, nos termos da alínea anterior, é convertido em pagamento a título de reembolso, através da validação da correspondente despesa em prazo não superior a 60 dias úteis. Os promotores ou promotor líder deverão comunicar através da PAS o montante das transferências dos incentivos atribuídos a cada empresa envolvida no projeto conjunto. As especificidades relativas aos pedidos de pagamento serão definidas pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional da Competitividade e Internacionalização através de uma Orientação de Gestão que estabelecerá a Norma de Pagamentos aplicável. Página 13 de 26
14 22. Condições de alteração da operação Estão sujeitas a nova decisão da Autoridade de Gestão as alterações referidas no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014. O calendário de realização do projeto pode ser objeto de atualização até à celebração do termo de aceitação, com uma derrogação máxima do prazo previsto para início do projeto de 3 meses, prevalecendo contudo a data limite de elegibilidade de Reduções, revogações e exclusões, bem como as sanções administrativas aplicáveis O incumprimento das obrigações da entidade promotora, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio, podem determinar a redução ou revogação do mesmo, conforme estabelecido no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014. Constitui ainda fundamento para redução do apoio o não cumprimento dos prazos aprovados (previsto no ponto 22 deste AAC), que implica uma redução do apoio da seguinte forma: a) As despesas elegíveis realizadas até ao 6.º mês, para além data de realização aprovada, serão reduzidas em 20% do seu valor; b) As despesas elegíveis realizadas entre o 6.º e até ao máximo do 12.º mês, para além data de realização aprovada, serão reduzidas em 40% do seu valor. Em qualquer dos casos não pode ser ultrapassada a data limite de elegibilidade de Garantias ou as condições exigíveis para acautelar a boa execução da operação A Autoridade de Gestão define em Orientação de Gestão as normas aplicáveis aos procedimentos de pagamento do incentivo, nas quais se estabelecem igualmente as garantias e condições exigíveis para acautelar a boa execução dos projetos. Página 14 de 26
15 Sem prejuízo do referido, os pagamentos de incentivo podem ser efetuados a título de adiantamento, com base em uma das seguintes condições: a) Constituição de uma garantia bancária ou garantia prestada no âmbito do sistema nacional de garantia mútua; b) Apresentação de faturas, ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites, ficando, neste caso, o beneficiário obrigado a apresentar, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de pagamento do adiantamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento do adiantamento; c) Outras modalidades de adiantamento, que venham a ser estabelecidas na norma de pagamentos referida. 25. Enquadramento comunitário Os projetos apoiados no âmbito deste AAC devem respeitar os seguintes enquadramentos comunitários: a) O artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, para as despesas com a participação em feiras e exposições no exterior (alínea a) do ponto 8 deste AAC); b) O artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, para as despesas com serviços de consultoria (alínea b) do ponto 8 deste AAC). Página 15 de 26
16 26. Divulgação de resultados e pontos de contato No portal Portugal 2020 (www.portugal2020.pt) e na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), os promotores e as empresas beneficiárias que participam nos projetos conjuntos, têm acesso: a) A outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora; b) A pontos de contato para obter informações adicionais; c) Aos resultados deste concurso. 30 de dezembro de 2014 O Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional da Competitividade e Internacionalização Rui Vinhas da Silva Página 16 de 26
17 ANEXO A Plano de Ação Conjunto e acordo de pré-adesão 1. O plano de ação conjunto deve conter as seguintes informações: a) Tipologia e a área de intervenção nas empresas, descrevendo um programa coerente face a problemas ou oportunidades a explorar, claramente identificadas e justificadas, no quadro das empresas a envolver; b) Metodologia de intervenção nas empresas; c) Definição de objetivos e resultados a alcançar pelas empresas envolvidas no projeto, incluindo obrigatoriamente metas para o indicador previsto no nº 18 do presente aviso; d) Competências externas necessárias ao desenvolvimento do projeto, identificando, quando for o caso, as entidades especializadas a subcontratar; e) Atividades de sensibilização e divulgação do programa tendo em vista assegurar a adesão das empresas ao programa; f) Tarefas de acompanhamento das empresas na fase da execução dos projetos; g) Atividades de avaliação dos resultados dos projetos nas empresas; h) Plano de divulgação de resultados e de disseminação de boas práticas; i) Custos globais do projeto conjunto, identificando os custos comuns subdivididos em custos comuns indivisíveis (divulgação, acompanhamento, avaliação e disseminação, custos com pessoal da entidade promotora) e os custos comuns distribuíveis pelas empresas (consultoria e assistência técnica contratada conjuntamente pelo promotor) e os custos a incorrer individualmente por cada empresa (adaptações ou aquisição de serviços específicos de cada empresa); j) Financiamento do custo global identificando a parcela a suportar pelas empresas, a parcela a suportar pela entidade promotora (não obrigatória) e a parcela a suportar pelo sistema de incentivos. 2. Do acordo de pré-adesão com as empresas participantes no projeto conjunto devem constar, designadamente e quando aplicável em função da área de intervenção em causa, os seguintes elementos: a) Tipo de projeto e sua descrição; b) Regime legal do sistema de incentivos que enquadra a iniciativa; c) Condições a preencher pelas empresas; d) Custo total do projeto a suportar pela empresa participante; e) Condições de pagamento dos custos pela empresa participante; f) Obrigações solidárias e individuais em que a empresa incorre no desenvolvimento do projeto. Página 17 de 26
18 ANEXO B - Definições Para efeitos do presente AAC, entende-se por: a) «Atividade Económica da Empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), registado na plataforma SICAE. b) «Atividade Económica do Projeto», a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3) onde se insere o projeto, podendo a mesma corresponder à CAE principal ou secundária da empresa ou a uma nova CAE, devendo, neste último caso, o beneficiário demonstrar na conclusão da operação a existência de volume de negócios na CAE selecionada. c) «Data da conclusão da operação», data da conclusão física e financeira da operação, que corresponde à data de emissão da última fatura ou documento equivalente, imputável às ações de investimento. d) «Empresa», qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado. São, nomeadamente, consideradas como tais as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica. e) «Empresa em dificuldade», conforme definida no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 26 de junho, é uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias: i. No caso de uma empresa que exista há 3 ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito; ii. Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores; Página 18 de 26
19 iii. Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação. f) «Início dos trabalhos», primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível. A obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos, conforme n.º 23 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 26 de junho. Não são consideradas início dos trabalhos, as sinalizações relativas ao custo de cada aquisição não associadas à execução física do investimento, uma vez que não constituem um compromisso firme que torne o investimento irreversível, devendo este aspeto estar relevado na contabilidade da empresa beneficiária enquanto adiantamento a fornecedores. g) «Motivos de força maior», facto natural ou situação imprevisível e inevitável cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou circunstâncias próprias do beneficiário. h) «PME», pequena e média empresa na aceção da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa. i) «Pré-projeto», corresponde ao ano de j) «Promotor», uma entidade pública ou privada sem fins lucrativos associação ou uma entidade do SNI&I que apresenta e desenvolve um projeto conjunto. k) «Terceiros não relacionados com o adquirente» situações em que o adquirente não tenha a possibilidade de exercer controlo sobre o vendedor ou vice-versa. O controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre uma empresa e, nomeadamente: Direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa; Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na composição, nas deliberações ou nas decisões dos órgãos de uma empresa. O controlo é adquirido pelas pessoas ou pelas empresas: Que sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses contratos; ou Página 19 de 26
20 Que, não sendo titulares desses direitos nem beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes. Página 20 de 26
21 ANEXO C Critérios de seleção das candidaturas O indicador MP (Mérito do Projeto) é determinado através da seguinte fórmula: MP = 0,30A + 0,15B + 0,15C + 0,40D A. Coerência, razoabilidade e grau de inovação das ações propostas no Plano de Ação Conjunto A 1. Coerência e razoabilidade do plano de ação conjunto avalia-se o plano de ação conjunto de promoção internacional apresentado, face aos problemas ou oportunidades a explorar, claramente identificados e justificados, no quadro das empresas a envolver, bem como o contributo do projeto para alcançar os indicadores de resultado do PO (aumento da intensidade exportadora das PME). Coerência e razoabilidade Elevada Suficiente Fraca Pontuação A1 5 Pontos 3 Pontos 1 Ponto A 2. Grau de inovação das ações propostas no plano ação conjunto: Valoriza-se a integração de: a) Iniciativas em mercados não tradicionais dos setores em causa, com exceção daqueles em que comprovadamente seja evidenciada a importância dos mercados tradicionais para o crescimento dos respetivos setores / cadeias de valor; b) Um mínimo de 10% de novos exportadores (considerando-se como tal, aqueles cujo volume de negócios internacional no volume de negócios total no ano préprojecto seja inferior a 15%) no total de empresas participantes nos projetos; c) Iniciativas de natureza complementar e de valorização de ações de promoção convencionais (exemplo: presença em feiras), face às ações comummente promovidas nos setores / cadeias de valor em causa, incluindo a exploração Página 21 de 26
22 otimizada e eficaz da web para estratégias promocionais e de visibilidade internacional; d) Iniciativas que se traduzam numa presença representativa da oferta nacional dos setores em causa; Pontuado tendo em conta o número de fatores de valorização identificados: todos os fatores: 5 pontos; 3 fatores: 4 pontos; 2 fatores: 3 pontos; 1 fator: 2 pontos; nenhum fator valorado: 1 ponto. A 3. Competência e experiência da equipa coordenadora e entidades externas a envolver a) Deter conhecimento prévio das empresas a abranger no projeto e dos sectores em que estas se inserem; b) Deter ou assegurar os recursos necessários para garantir a execução e o acompanhamento do projeto; c) Capacidade de mobilização e seleção da totalidade de PME a abranger no projeto/adequação das ações de divulgação; d) Deter experiência acumulada no apoio a PME. Pontuado tendo em conta o número de fatores de valorização identificados: todos os fatores: 5 pontos; a), b), c) : 4 pontos; a) e b): 3 pontos; nenhum fator valorado: 1 ponto. Ponderação dos três critérios de segundo nível: A= 0,60 A 1 + 0,30 A 2 + 0,10 A 3 Página 22 de 26
23 B. Efeitos de demonstração e de disseminação dos resultados a outras empresas e setores Valoriza-se a integração de: a) Ações de demonstração e de disseminação de resultados que envolvam empresas não aderentes ao projeto; b) Ações de demonstração e de disseminação de resultados que envolvam um sector não aderente ao projeto; c) Uma ou mais iniciativas no domínio do benchmarking (extrapolação de boas práticas intra e inter setorial). Pontuado tendo em conta o número de fatores de valorização identificados: todos os fatores: 5 2 fatores: 4 pontos; 1 fator: 3 pontos; nenhum fator valorado: 1 ponto. C. Grau de adesão das PME às iniciativas incluídas no projeto Valoriza-se o nível de adesão de PME (n.º de PME identificadas e com acordo de préadesão à data da candidatura), pontuado de acordo com a seguinte grelha: C = PME com acordo de pré-adesão Total PME previstas no projeto conjunto X 100 Página 23 de 26
24 Grau de adesão das PME Pontuação C 75% 5 60% C <75% 4 55% C <60% 3 50% C <55% 2 D. Grau de abordagem aos mercados internacionais (orientação para o cliente, refletindo idiossincrasias e especificidades dos mercados internacionais), com o objetivo de avaliar o impacto do projeto na orientação das PME para os mercados externos. A valorização deste critério será determinada pelo somatório dos dados das empresas identificadas e com acordo de pré-adesão, em particular tendo por base a informação facultada sobre as mesmas na secção do formulário PME Dados do Projeto. D 1. Peso do Volume de Negócios Internacional no Volume de Negócios Total (Pré-Projeto) D 1 = Volume de Negócios Internacional (Pré-Projeto) Volume de Negócios Total (Pré-Projeto) X 100 Página 24 de 26
25 D 2. Peso do Volume de Negócios Internacional no Volume de Negócios Total (Pós-Projeto) D 2 = Volume de Negócios Internacional (Pós-Projeto) Volume de Negócios Total (Pós-Projeto) X 100 A pontuação de D resulta da seguinte grelha: D 1 <5% 5% D 1 <10% 10% D 1 <15% D 1 15% D 2 <5% % D 2 <10% % D 2 <15% % D 2 <20% D 2 20% Estes indicadores (D1 e D2) são constituídos com base no somatório do conjunto dos valores das várias empresas envolvidas. Onde: Volume de Negócios Internacional - Vendas e Serviços Prestados ao Exterior. O conceito de Vol. Negócios Internacional inclui a prestação de serviços a não residentes. As vendas ao exterior devem estar devidamente relevadas na contabilidade da empresa. Ano Pós-Projeto, é igual ao primeiro exercício económico completo após a conclusão do investimento. Página 25 de 26
26 Anexo D - Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Formulário Candidatura Data encerramento AAC: 13/02/2015 Pedido Esclarecimentos Solicitados esclarecimentos -prazo de 10 dias para resposta. Desistência candidatura Não Recebido Não se registando resposta - desistência candidatura. Sim Organismo emite parecer candidatura Apreciação pareceres Rede SI AG prepara proposta de decisão Notificação Audiência prévia D a t a s R e l e v a n t e s Data limite para emissão de parecer do Organismo: 13/04/2015 Os pareceres sobre as candidaturas são apreciados na rede de sistemas de incentivo de 12 de setembro Os candidatos são ouvidos no procedimento, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão. Reapreciação candidatura (decisão 40 dias úteis) Sim Alegações Não AG Decisão Final Autoridade de Gestão Decisão final data limite: 26/05/2015 Data limite notificação da decisão final: 28/05/2015 Página 26 de 26