Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26465876/inciso-ix-do-artigo-35-da-lei-n-12594-de-18-de-janeiro-de-2012
Timestamp: 2019-04-23 08:13:19+00:00
Document Index: 162057663

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 35', 'artigo 147', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 126', 'ARTIGO 98', 'artigo 35', 'artigo 147', 'artigo 88', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 147', 'artigo 88']

Art. 35, inc. IX da Lei 12594/12
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dos vínculos familiares (artigo 5º, XXXV da CF c/c artigo 35, IX, da Lei Federal nº 12.594/2012 e artigo 147, I e II do ECA... Comunidade, nos termos dos artigos 42, e 52 a 59 da Lei Federal nº 12594/2012 c/c artigo 88, I, do ECA (atendimento... Federal nº 12594/2012, concedo ao adolescente F. C. da S. a REMISSÃO JUDI...
Inteiro Teor. Petição: PET 80003413320188240900 São Miguel do Oeste 8000341-33.2018.8.24.0900
socioeducativas, prevendo sempre a participação e proximidade dos familiares. Assim, art. 35, IX, da lei 12.594, estabelece... de uma subordinação mediata dos direitos previstos aos adultos, via princípio da legalidade, do art. 35, I, da lei 12.594 e do § 54... uma construção doutrinária, mas está expresso em normas l...
destacados (Lei n. 12.594/2012, art. 35, II, III, VII e IX; art. 42 § 2º e art. 43, § 1º, I e § 4º, I, II e III e art... de ofício. Dispõe a Lei n. 12.594/2012 (SINASE): "Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes... na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei n. 8.069, de 13 de julho ...
Pg. 7228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018
acima destacados (Lei n. 12.594/2012, art. 35, II, III, VII e IX; art. 42 § 2º e art. 43, § 1º, I e § 4º, I, II e III e art...Pg. 7228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 positivas do laudo técnico apresentado, denotando.... [...]" (e-STJ, fls. 16-18 – grifou-se). No caso sub judice, a internação foi manti...
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