Source: http://sofiasubsidios.blogspot.com/2015_12_01_archive.html
Timestamp: 2018-06-22 20:56:53+00:00
Document Index: 44355438

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 31', 'artigo 13', 'artigo 31', 'artigo2']

Ficha Limpa para a Câmara Municipal de Porto Alegre
Vivemos um momento ímpar na política brasileira. As várias operações da Polícia Federal e do Ministério Público que buscam desbaratar atividades corruptas nos órgãos e empresas públicas nos dão a esperança de que a atividade política tende a se depurar em todas as esferas de poder e de que possa vir a existir uma relação ética e proba entre política e respública, bem como se possa resgatar a credibilidade da política junto à população.
Apesar de que a mídia tem procurado mostrar que nos governos atuais nunca se usurpou tanto os recursos públicos, quem conhece a história do Brasil, sabe que a corrupção no Brasil é endêmica, ou seja, está introjetada nos poros da sociedade, consequência do modelo patrimonialista que se configurou na nossa formação social. O que não acontecia,até então,era a possibilidade da corrupção nos altos escalões vir à tona ostensivamente. Em momentos passados ela ia para “debaixo do tapete”, isto é, em muitos casos os governos e as chefias faziam “vistas grossas” à usurpação de recursos públicos, haja vista os vários escândalos que se tem notícia, cujas investigações não eram aprofundadas, esgotavam-se tão logo aparecesse alguma figura de colarinho branco envolvida.
Atualmente a sociedade conta com uma legislação mais “rígida” e inexiste obstrução aos trabalhos dos órgãos investigativos, o que dá suporte às diversas formas de impedir ou, no mínimo, limitar ações de indivíduos que busquem se beneficiar privadamente da “res” pública.
A Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar Nº 135, de 4 de julho de 2010, buscam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, da qual destacamos,para fundamentar este Projeto de Resolução entre outros, o artigo 2º, letra “d” que determina o seguinte:
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito)anos seguintes;
Nesse sentido, este Projeto de Resolução busca integrar-se ao esforço que tem sido realizado para dar credibilidade à política e incluir no Regimento Interno o impedimento de candidatar-se a cargos de representação formal deste Legislativo vereador ou vereadora que se enquadre nos itens definidos na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de julho de 2010, requisito que deverá ser verificado a cada eleição para os cargos existentes.
VEREADORA SOFIA CAVEDON VEREADOR ALBERTO KOPITTKE
VEREADOR CARLOS COMASSETTO VEREADOR MARCELO SGARBOSSA
Inclui parágrafo 7º ao artigo 13 e parágrafo 5º ao artigo 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Art. 1º Inclui parágrafo 7º ao artigo 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, com a seguinte redação:
§ 7º Fica vedada a candidatura aos cargos da Mesa Diretora o vereador ou a vereadora que se enquadre em algum impedimento definido na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de julho de 2010.
Art. 2º Inclui parágrafo 5º ao artigo 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, com a seguinte redação:
§ 5º Fica vedada a candidatura aos cargos de Presidência e Vice-presidência de Comissões o vereador ou a vereadora que se enquadre em algum impedimento definido na Lei Complementarnº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de julho de 2010.
Postado por Sofia Cavedon/PT às 17:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Gratuidade nos estacionamentos de Hospitais
O presente Projeto de Lei busca regulamentar o serviço de estacionamento em hospitais e centros de saúde localizados no Município de Porto Alegre.
Uma economia capitalista se move na busca do lucro. O estacionamento mesmo instalado nos hospitais e centros de saúde é um serviço que busca lucro a partir da grande incidência de público que estas instituições atraem.Atualmente, são abusivos os preços cobrados nestes estacionamentos.
As pessoas vão aos hospitais e centros de saúde por absoluta necessidade para tratar de questões de saúde, sua ou de familiares, e em situações muitas vezes extremas, como em casos de emergência ou urgência, ou então para acomodação, acompanhamento e visitação de pacientes.
As informações que temos é que os preços cobrados nestes estabelecimentos são extorsivos, tanto durante o dia quanto à noite. Especialmente, em se tratando de emergência ou urgência, os proprietários de estacionamentos não têm sensibilidade alguma, pois se prevalecem da circunstância na qual, não raras vezes,as pessoas têm que ficar por muitas horas no interior do hospital ou centro de saúde, aguardando o atendimento. Quanto mais tempo demoram para ser atendidos, maior é a fatura dos estacionamentos. Em muitos casos as pessoas já têm um custo alto com o pagamento de plano de saúde e quando precisam do serviço têm que se submeter a pagar preços abusivos pelo estacionamento, pois se sabe que geralmente nos arredores dessas instituições, na via pública, não há espaços para estacionar ou é extremamente perigoso. Sem contar que há casos em que há imposição ao uso do estacionamento do hospital ou centro de saúde devido à dificuldade que muitos pacientes enfrentam para se locomover.
Portanto, há um público cativo que acorre aos hospitais e centros de saúde por absoluta necessidade e alheia a sua vontade e sabe-se que a busca pelo serviço dessas instituições de saúde sempre é maior do que sua capacidade de atendimento. Isso nos leva a afirmar que a procura por estacionamento nos hospitais e centros de saúde é muito grande e,mesmo havendo gratuidade em alguns casos,há lucro certo.
Nesse sentido, o presente projeto de lei prevê para os hospitais e centros de saúde a gratuidade do estacionamento nos casos de emergência, urgência e acompanhamento de pacientes internados e nos casos de acomodação de pacientes a gratuidade do estacionamento no período de permanência de até 30 (minutos) minutos do veículo neste local.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos dos hospitais e centros de saúde situados no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Art. 1ºFicam dispensados do pagamento do valor referente ao uso do estacionamento nos hospitais e centros de saúde,instalados no Município de Porto Alegre, os usuários que comprovarem atendimento de urgência, emergência ou acompanhamento de pacientes internados, no período diurno ou noturno.
Parágrafo ÚnicoA comprovação do atendimento dar-se-á mediante apresentação de boletim ou comprovante de atendimento nos casos de urgência, emergência e acompanhamento de paciente internado.
Art. 2ºNos casos de acomodação de pacientes, deverá ser gratuito o período de permanência de até 30 (trinta) minutosdo veículo no estacionamento dos hospitais e centros de saúde, instalados no Município de Porto Alegre, no período diurno ou noturno.
§ 1º A comprovação da acomodação de pacientes dar-se-á mediante comprovante fornecido pelo hospital ou centros de saúde.
§ 2º A comprovação do tempo de permanência do usuário no estabelecimento dar-se-á mediante apresentação do ticket emitido pela cancela eletrônica.
Art3º A tabela de preços para o estacionamento, utilizada normalmente para cobrança, passará a vigorar quando ultrapassado o tempo previsto para a concessão da gratuidade citada no caput doartigo2º.
§ 1º O cliente que ultrapassar o tempo máximo estabelecido para a concessão da gratuidade, pagará, tão somente, a taxa referente ao tempo utilizado excedente.
§ 2º O valor cobrado pelo estacionamento deverá estar de acordo com o estrito cumprimento dos princípios da legislação que trata dos direitos dos consumidores.
Art. 4º Ficam os hospitais e centros de saúde obrigados a promover a ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências.
Art. 5ºNos casos de desistência de permanecer no estacionamento, os usuários terão um período de cinco (cinco) minutos de tolerância no qual não será cobrada a permanência do veículo.
Postado por Sofia Cavedon/PT às 10:40 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Resposta ao pedido de informações sobre o UNIPOA
Resposta ao pedido de informações (PI Nº 072/15) sobre o UNIPOA: anos de 2013 e 2014
Nº Bolsas Integrais
Nº Bolsas Não Integrais
UNIRITTER, FADERGS, FTEC, UNIFIN, IBGEN e a FACCENTRO (a partir do 2º semestre de 2014)
57 sendo apenas 3 ligados à Educação: Graduação em Psicologia, Letras e Pedagogia
Desde o início quase 100. Em 2013 e 2014: 43
1) Quantos jovens foram beneficiados com bolsa integral?
Segundo o Setor de Bolsas e Convênios/SMED, no 1º semestre de 2013, foram concedidas 330 bolsas e 359 no 2º semestre. E, 2014, foram concedidas 507 e 472 bolsas integrais referentes respectivamente ao 1º e 2º semestres.
2) Quantos jovens foram beneficiados com bolsa não integral?
Segundo o Setor de Bolsas e Convênios/SMED, no 1º semestre de 2013, foram concedidas 310 bolsas e 236 no 2º semestre. E, 2014, foram concedidas 318 e 382 bolsas parciais referentes respectivamente ao 1º e 2º semestres.
3) Quantos e quais são os beneficiários que concluíram seus cursos?
Desde o início do programa foram quase 100 formandos. A quantidade de alunos bolsistas que se formaram em 2013 e 2014 foram de 43 alunos. (enviam a relação de nomes dos formandos em 2013 e 2014)
4) Qual o valor de renúncia fiscal referente a estas bolsas?
Em 2013, o valor da Renúncia Fiscal foi de R$4.100.000,00, segundo o Decreto Nº 18.112/2012 e em 2014, o valor da Renúncia Fiscal foi de R$6.300.000,00, segundo o Decreto Nº 18.112/2012.
5) Quais as Instituições que tem convênio para oferecer estas bolsas?
As instituições em que existe convênio são: UNIRITTER, FADERGS, FTEC, UNIFIN, IBGEN e a FACCENTRO (a partir do 2º semestre de 2014)
6) Quais os cursos que receberam bolsistas?
Comunicação Social – Publicidade
Tec. Análise e Desenvolvimento
Tecnólogo em Serviços Penais