Source: https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.067.2018
Timestamp: 2020-08-15 02:06:21+00:00
Document Index: 136816107

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 16']

E-5.067/2018 — OAB SP
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E-5.067/2018
ADVOGADO - EX-SÓCIO DE EMPRESA DE ASSESSORIA - DIREITO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTOS LEGAL E ÉTICO NÃO SE CONFUNDEM - O ADVOGADO DEVE SEMPRE EVITAR A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E RESGUARDAR SIGILO PERENE DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
É garantido ao advogado o exercício de outras profissões desde que em local diferente da prática jurídica. O impedimento legal não deve ser confundido com impedimento ético profissional. O advogado deve sempre tomar todo o cuidado para evitar a captação indevida de clientes, além de ser obrigatório resguardar sigilo perene das informações eventualmente privilegiadas que tenha em decorrência do exercício da advocacia. Precedentes: E-1.117/1998, E-1.704/1998, E-3.435/2007, E-4.466/2015, E-4.578/2015 e E-4.817/2017.
Proc. E-5.067/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.
RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 25/04/18, autuada em 21/05/18, pelo Dr. (...), recentemente inscrito nesta Seccional na Subsecção de (...), solicitando parecer / resposta para a seguinte situação e respectiva indagação:
“Venho através desta, solicitar informações sobre o seguinte assunto:
Uma determinada pessoa possui um escritório de Assessoria em uma determinada cidade do Estado de São Paulo, atuando na área administrativa, com a finalidade de elaborar recursos de multas de trânsito, intermediações de renegociações e parcelamento de dívidas junto aos credores.
Assim, a seguinte dúvida seria se essa pessoa após sua aprovação nos quadros da OAB/SP “Ordem dos Advogados do Brasil”, ficaria impedida de atuar como advogado (a) nesta cidade por determinado tempo, ou pode atuar normalmente após a baixa da empresa junto ao Órgão competente?
“Considerando a atuação do escritório de advocacia em todos os ramos do direito, inclusive na elaboração de defesa de multas de trânsito e intermediações de dívidas junto aos credores”.
PARECER - A situação narrada envolve hipótese concreta vivenciada pelo consulente ou por terceiros e não cabe a este E. Tribunal analisar caso concreto, mas diante da relevância da dúvida apresentada, é possível conhecer a consulta e respondê-la em tese, nos termos do disposto no artigo 71, Código de Ética e Disciplina, especialmente diante da inscrição do consulente ter sido efetivada há dois meses.
Portanto, o presente parecer se resumirá a esclarecer, em tese, o seguinte ponto: se há impedimento para advogar e, em caso positivo em quais condições, de ex-sócio de empresa de assessoria que atuava na defesa de seus clientes na esfera administrativa, por exemplo, interposição de multas de trânsito.
O impedimento legal previsto (Estatuto da OAB) é personalíssimo e deve ser interpretado de forma restritiva e não deve ser confundido com o impedimento ético motivo pelo qual o fato de uma pessoa ser advogada não impede de desempenhar outras atividades desde que não em conjunto, leia-se, no mesmo local, com a advocacia.
Porém, embora não haja impedimento legal conforme disposto no Estatuto da Advocacia, tal fato não retira do advogado o dever de observar todos os deveres ético profissionais especialmente aqueles dispostos no Código de Ética e Disciplina, tomando o devido cuidado para que evitar a captação indevida de clientes e concorrência desleal, o que poderá se traduzir em infração disciplinar, bem como resguardar sigilo perene das informações eventualmente privilegiadas que tenha em decorrência da prática jurídica.
Nesse sentido, embora proferida anteriormente à Lei nº 8.906/94, a ementa abaixo é muito esclarecedora e ainda atualíssima:
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SIMULTANIEDADE COM OUTRAS PROFISSÕES - O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Exigência ético-profissional de que as atividades ou profissões consideradas paralelas sejam compatíveis com a nobreza e a dignidade da advocacia; não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório do advogado, no resguardo da necessidade inviolabilidade do domicílio advocatício, dos arquivos e do sigilo profissional; que não constituam, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção publicitária seja elaborada e efetivada, observando-se, no espaço e no tempo, completa autonomia, entre a advocacia e as demais profissões. Proc. E-1.117 V.U. Relator Dr. Elias Farah - Revisor Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.
No mesmo sentido, há parecer do decano desta Turma e outros inúmeros precedentes, conforme ementas a seguir transcritas:
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA NO MESMO LOCAL – NECESSIDADE DE DISTINÇÃO – O exercício da advocacia não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão, ainda que regulamentada. A participação em outra atividade deve conservar nítida e absoluta separação de salas, do escritório de advocacia, o que também se reflete na publicidade que se pretenda fazer, inclusive na afixação de placas de anúncio. A confusão que possa existir entre o exercício de atividades concomitantes arranha a prerrogativa da inviolabilidade profissional do advogado e de seus arquivos, com ofensa ao princípio fundamental do sigilo profissional no tratamento com clientes. Inteligência dos arts. 2º, par. Único, VIII, b; 28 e 31, § 2º do Código de Ética e Disciplina e Resolução n. 13/97 do TED-I. Proc. E-1.704/98 – v.u. em 23/07/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Presidente Dr. ROBISON.BARONI.
IMPEDIMENTO ÉTICO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE DE ADVOGAR CONTRA EX-EMPREGADOR, POIS LÁ NÃO ATUOU COMO TAL – DISPENSA DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS – PARÂMETROS ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS. A restrição do impedimento ético exsurgi quando o advogado atua como tal e não quando está a exercer outra atividade profissional que não se confunde com a primeira. O exercício por advogado de atividade não advocatícia é permitido, salvo as exceções elencadas no artigo 28 do Estatuto. Não atuou como advogado da empregadora e nem estava lá a procura de captar causas e/ou clientes. Seu labor era lecionar. Cabe ponderar dever o advogado, mesmo não atuando como tal para seu antigo empregador, preservar sua conduta ética, resguardando de forma perene, o sigilo, caso tenha tido acesso a informações privilegiadas. O conhecimento deste quanto ao funcionamento interno da empregadora e suas relações de amizade com os demais professores, sejam eles da área jurídica ou não, não caracterizam qualquer impedimento, seja legal ou ético eis que não viola sigilo a que tivesse conhecimento por dever do oficio de advogar. Afinal, a clientela do advogado, regra geral, advém do próprio ambiente que frequenta, de seu círculo de conhecidos e amigos, dos parentes, não sendo crível impedir que advogue para tais. O princípio a ser seguido é simples, básico e natural: o cliente que procura o advogado e não este àquele! Proc. E-4.466/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS ATIVIDADES DISTINTAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS – MÚLTIPLAS ATIVIDADES SÃO PERMITIDAS, MAS JAMAIS NO MESMO AMBIENTE DA OUTRA PROFISSÃO – CAMPO FÉRTIL PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA DURANTE O EXERCÍCIO DA DUPLA ATIVIDADE. Não caracteriza atividade antiética o fato de o advogado exercer múltiplas atividades, seja em qualquer atividade civil, seja como advogado, mas deve sempre respeitar os limites e adequações impostos pela lei que rege a atividade da advocacia, notadamente no que diz respeito ao artigo 27 e ao artigo 30 do Estatuto da Advocacia. Não pode o advogado exercer sua atividade juntamente com outra de qualquer natureza, sob pena de incorrer em atitude antiética, ao mesmo tempo em que se encontra em um campo fértil para a captação de clientela e concorrência desleal com os demais pares de sua profissão. Fora de seu horário de trabalho, em qualquer outra atividade que não seja a advocacia, nada obsta que o advogado possa exercer a sua atividade, desde que seja dentro dos limites impostos pela lei. Precedentes: E-3.587/2008, E-2.389/2001, E-2.409/2001, E-2.412/2001, E-2.436/2001 e E-3.435/2007. Proc. E-4.578/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
ADVOGADO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Não há nenhum impedimento para que o profissional advogado exerça outras atividades profissionais. Em tese, é possível o exercício da advocacia com vínculo empregatício concomitante à atividade autônoma, desde que não haja cláusula de exclusividade no contrato de trabalho, bem como não haja infringência ao Código de Ética profissional. Advogado empregado ou autônomo não pode exercer a advocacia no mesmo local em que exerce outras atividades profissionais, dada a necessidade de preservação do sigilo profissional, inviolabilidade do escritório, bem como evitar captação indevida de clientela. Também não pode o profissional advogado manter seu escritório em conjunto com profissionais de outras áreas. Não é possível uma sociedade de advogados ter o mesmo endereço de uma empresa de consultoria e tampouco prestar serviços jurídicos para os clientes desta, sob pena de caracterizar infração ética, nos termos do disposto no artigo 34, inciso IV da lei nº 8.906/94. O nome da sociedade de advogado deve obedecer ao disposto no artigo 16, §1º da Lei nº 8.906/94, motivo pelo qual não pode ter acréscimos sem relação com o nome e sobrenome dos advogados, seus integrantes. Precedentes da Turma: E-3.244/2005; E-3.489/2007; E-3.671/2008; E-3.958/2010; E-4.305/2013 e E-4.471/2015. Proc. E-4.817/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARIN
As ementas acima são bastante esclarecedoras e poderão nortear a atuação do jovem colega de profissão, lembrando que o impedimento legal disposto no Estatuto da OAB não se confunde com o impedimento ético profissional.
Logo, no entendimento desta Relatora e respondendo objetivamente à consulta formulada, o impedimento legal não se confunde com impedimento ético, motivo pelo qual não há restrição para que advogado exerça outras atividades profissionais desde que observados os limites éticos impostos pelo CED e Estatuto da OAB.