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Timestamp: 2020-05-28 04:39:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 313', 'Artigo 1', 'artigo 313', 'Artigo 2', 'artigo 313', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Portaria CAT - 63, 16/05/2014 ( 20/05/2014 )
Portaria CAT-63, de 16-05-2014
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS
Artigo 1° - No período de 01-06-2014 a 29-02-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.
Artigo 2º - A partir de 01-03-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
a) até 31-05-2015, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 30-11-2015, a entrega do levantamento de preços;
§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-03-2016.
Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 01-06-2014, a Portaria CAT-105/12, de 27-08-2012.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 01-06-2014.
Fonte: Diário Oficial de São Paulo de 20/05/2014 página 32
Tabela, acesse o link: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/70561172/dosp-executivo-caderno-1-20-05-2014-pg-32