Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?tipo=28&ano=1950
Timestamp: 2020-05-30 17:27:16+00:00
Document Index: 63682220

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Tipo: Lei Ordinária - Anterior à 2018 Ano: 1950
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 105/1950
Data: 11/12/1950
Artigo 1º - A Receita Geral da Estância, para o exercício de 1951, é orçada em Cr$ 4.790.000,00 (quatro milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 104/1950
Data: 25/11/1950
Artigo 1º - Fica elevado para Cr$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil cruzeiros) o auxilio concedido á Escola Técnica de Comércio, no corrente exercício pela lei nº 76, de 22 de abril de 1950.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 103/1950
Artigo 1º - Fica elevada para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais, a partir de 12 de setembro de 1950, a pensão concedida a João Braulio de Melo, ex-servidor municipal, pelo decreto-lei nº 15.425, de 27 de dezembro de 1945.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 102/1950
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância autorizada a adquirir mediante desapropriação, até o preço máximo de Cr$ 3.493,00 (três mil e quatrocentos e noventa e três cruzeiros) uma faixa de terras, com as suas benfeitorias, situada entre as estradas municipais Jaguari e Bom Sucesso, junto ao Ribeirão do Caetê, com a área de 6.200 m2 (seis mil e duzentos metros quadrados), de propriedade de Otávio Lei te e outros, herdeiros de Manoel Xavier, terras essas necessárias á ligação de entradas entre aqueles dois bairros.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 101/1950
Artigo 1º - Fica denominado "PRAÇA SÃO JOÃO BOSCO" o logradouro público situado na intersecção da Avenida João Guilhermino e dos prolongamentos da Rua Humaitá e Travessa Cesar Leite.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 100/1950
Artigo 1º - É concedida a Alice Bonilha Gonçalves, viúva do ex-funcionário desta Prefeitura, Eduardo Gonçalves de Freitas, uma pensão mensal de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez e a partir de 15 de fevereiro de 1.950.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 99/1950
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 8.783,30 (oito mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros e trinta centavos), para pagamento ao Snr. Carlos Nunes de Paula, funcionário da Prefeitura da Estância, proveniente de diferença de vencimentos entre os cargos de 1º e 2º Escriturário, a que tem direito e referente ao período de 1º de janeiro de 1939 a 20 de junho de 1949.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 98/1950
Data: 16/11/1950
Artigo 1º - Os serviços de limpeza das vias públicas e de remoção de lixo domiciliar, serão executados pela Prefeitura, podendo este último ser dado a particular, em concorrência pública, mediante contrato e sob fiscalização municipal.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 97/1950
Data: 21/10/1950
Artigo 1º - Fica elevado para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), o auxilio concedido no corrente exercício ao Externato São José, pela lei nº 76, de 22 de abril de 1950.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 96/1950
Data: 05/10/1950
Artigo 1º - É concedido um auxílio de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) à Comissão Municipal de Esportes local, destinado a ocorrer às Despesas com a representação de São José dos Campos nos Jogos do XV Campeonato Aberto ao Interior, a realizar-se em Sorocaba em outubro do corrente exercício.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 95/1950
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 291.800,00 (duzentos e noventa e um mil e oitocentos cruzeiros), suplementar as seguintes verbas do orçamento:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 94/1950
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.300,00 (três mil e trezentos cruzeiros) para atender às despesas com as eleições gerais a serem realizadas dia 3 de outubro, neste município.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 93/1950
Artigo 1º - Fica criada a Secção de Água da Prefeitura da Estância, autônoma e diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 92/1950
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância autorizada a adquirir, neste exercício, uma área de terreno até o valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinada à Casa da Lavoura, a ser construída nesta cidade pelo Governo Estadual.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 91/1950
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 34º da Lei º 84, de 30 de junho de 1950.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 90/1950
Data: 08/09/1950
Artigo 1º - Ficam estabelecidos os perímetros urbano e suburbano da Sede da Estância de S. José dos Campos, conforme planta que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 89/1950
Artigo 1º - Ficam assim denominadas as seguintes vias públicas situadas na sede do Distrito de Paz de Eugênio de Melo: Rua 21 de Abril o atual prolongamento da via do mesmo nome: Rua Presidente Prestes, a via que fica entre as ruas 21 de Abril e José Leite da Silva; Rua 13 de Maio a via situada junta a porteira da Estrada de Ferro Central do Brasil, em sentido paralelo a Estrada de Rodagem Rio de Janeiro-São Paulo e, Rua Coronel Cursino a via que, partindo da Estrada de Rodagem Rio de Janeiro-São Paulo, vai até a rua 13 de Maio.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 88/1950
Artigo 1º - Passa a denominar-se Avenida São José a atual Rua do mesmo nome.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 87/1950
Artigo 1º - Ficam assim denominados os seguintes logradouros, resultantes do loteamento e arruamento do Jardim Paulista, situado no Alto do Lavapés, logradouros esses tornados inalienáveis, em virtude de inscrição nos termos do decreto- ei federal nº 58, de 10 de dezembro de 1937, a saber:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 86/1950
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância autorizada a alienar mediante concorrência pública, dez (10) toneladas mais ou menos de sucata de ferro, de sua propriedade.