Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-adicional-de-insalubridade-agente-fisico-frio-2/
Timestamp: 2018-04-24 10:44:00+00:00
Document Index: 7362981

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 60', 'artigo 21', 'artigo 7']

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021367-04.2015.5.04.0007 (RO), Data: 27/04/2017
PROCESSOnº 0021367-04.2015.5.04.0007 (RO)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO FRIO.Evidenciado que houve exposição habitual do trabalhador ao frio, decorrente do ingresso diário no interior de câmara friae túnel de congelamento, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15, Anexo 09, da Portaria 3.214/78do Ministério do Trabalho e Emprego.
Insatisfeita com a decisão proferida pela Exma. Juíza do TrabalhoBarbara Fagundes, a reclamada interpõe recurso ordinário.
Busca a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento deadicional de insalubridade em grau médio ao autor, honorários periciais e horas extras decorrentes da declaração de nulidadedo regime compensatório adotado.
O reclamante contra-arrazoa e sobem os autos.
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA
A recorrente ataca a sentença que deferiu ao autor o pagamentodo adicional de insalubridade em grau médio. Alega que carece de amparo legal o enquadramento dado pelo perito no Anexo 9da NR-15 da Portaria 3.214/78, a qual referenda o direito ao adicional àqueles que trabalham no interior da câmara fria, ouseja, decorrente do trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio. Defende que a atividade do autor não está enquadradanos moldes exigidos pelos quadros do Ministério do Trabalho. Invoca no aspecto o entendimento do TST contido no item I daSúmula 448. Ressalta a eventualidade da exposição ao agente, aduzindo que a Portaria nº 3.311/89 do Ministério do Trabalhoestabelece que se a exposição for inferior a 25 minutos por dia se caracteriza a eventualidade. Sustenta, ainda, que alémda curta exposição temporal ao frio o autor tinha à disposição o EPI japona térmica com capuz para o ingresso de câmaras defrias, o qual elide o agente insalubre.
O perito Rubem Antônio da Cunha afirma, no laudo pericial sob oID 401f6a8, que as partes, na inspeção, concordaram que na função de vigia o reclamante realizava as atividades abaixo citadas,discordando a ré apenas da necessidade do acesso ao túnel, dizendo que o autor apenas abria a porta e verificava se estavafuncionando:
– limpar a loja com uso de bruxa, uma vez por semana passar máquinade lavar e diariamente passar a enceradeira, a partir das 21h demorando até às 4h;
– olhar a refrigeração da loja, balcão e túnel de hora em hora;
– na sala de máquinas verificar se os compressores estavam funcionando;
– para acesso ao túnel de congelamento usava 1 japona térmica epara limpeza não usava EPI;
– o horário era das 21h às 8h (diário).
Conclui o experto que, de conformidade com o art. 189 e NR 15, Anexo9 – agente frio – da Lei 6.514/77 e da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades desenvolvidas pelo autoreram insalubres em grau médio durante todo o pacto laboral, não tendo a ré apresentado ficha de EPI nos autos.
O Anexo 9 da NR-15 estabelece que “As atividades ou operaçõesexecutadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadoresao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local detrabalho“.
Embora os representantes da ré presentes à inspeção contrariem aafirmação do autor quanto ao ingresso em câmaras frias e no túnel de congelamento, afirmando apenas que ele abria a portae verificava o funcionamento, não impugnam a frequência da entrada relatada pela parte autora ao expert – de horaem hora -, o que veio a ser feito apenas na manifestação da ré sobre o laudo pericial.
No entanto, a testemunha Chandler, que trabalhou no Zaffari da ProtásioAlves, mas não no mesmo horário do autor, afirma que só havia o reclamante trabalhando das 21h às 08h e que “o Reclamantelavava a loja, cuidava dos refrigeradores e geradores; sabe disso porque trabalhou 5 dias no horário da noite“, demonstrando,assim, conhecimento pessoal acerca das tarefas atribuídas ao autor, dentre elas “cuidar dos refrigeradores e geradores”. Entendo, a partir deste depoimento, comprovado o ingresso em câmaras frias e túnel de congelamento, mormente quando à reclamadacompetia a produção de prova em sentido contrário, mas dela não se desonerou.
Destaco que o ingresso na câmara fria era diário, em várias oportunidades,não se cogitando de eventualidade e sendo irrelevante o tempo de permanência do trabalhador no interior, em ambiente artificialmentefrio, merecendo destaque que o trabalho insalubre realizado em caráter intermitente também confere o direito ao recebimentodo respectivo adicional, conforme Súmula 47 do TST.
A exposição ao agente frio traz riscos à saúde física do trabalhador,nocividade que poderia ter sido eliminada pelo uso dos EPIs necessários. No entanto, a reclamada não junta aos autos fichade fornecimento de EPIs, não servindo como prova de tal fornecimento – e do seuuso pelo empregado – a mera juntada de fotografia nas páginas 4 a 6 do laudo pericial, onde se constata a existênciade três japonas térmicas penduradas do laudo de fora da câmara fria. Ocorre que a NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego,ao tratar dos equipamentos de proteção individual, estabelece no seu item 6.6.1 tratar-se de obrigação do empregador adquiriro EPI adequado à atividade, fornecê-lo ao trabalhador, treiná-lo para o uso correto, substituí-lo quando danificado ou extraviado,registrar o seu fornecimento ao trabalhador e exigir seu uso.Portanto, se a reclamada não registrou sequer o fornecimento ao reclamante, não se pode considerar que tenha ele recebidoe utilizado de forma regular.
Ademais, ainda que o reclamante usasse de fato a japona para adentraro local, tenho que tal EPI não elide a insalubridade decorrente do frio, principalmente quanto às vias aéreas, que ficam expostasdiretamente a baixas temperaturas e, por conseguinte, ao risco de contração de moléstias do trato respiratório como resfriadose bronquites. A exposição ao agente frio não possui limite de tolerância, restando caracterizada a insalubridade independentementedo tempo de exposição ao agente. De qualquer sorte, a prova indica que o ingresso do reclamante ocorria em várias oportunidadespor dia de trabalho, mostrando o caráter habitual da atividade a ensejar o pagamento do respectivo adicional.
Assim, em que pese a extensa argumentação recursal, entendo de mantera sentença que, acolhendo a conclusão do perito técnico, deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade no graumédio.
Alega a ré que sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade,não pode subsistir a condenação quanto aos respectivos honorários, cujo ônus deve ser revertido ao autor por força do dispostono art. 790-B, da CLT.
Sucumbente a ré no objeto da perícia, é seu o ônus do pagamentoda verba honorária, que, arbitrada em R$ 1.500,00, mostra-se condizente com o valor normalmente estipulado nesta Justiça Especializadapara trabalhos de igual monta.
3. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DEHORAS
A Julgadora de origem rejeitou o regime de compensação de horáriode trabalho adotado porque, além da prestação habitual de horas extras, a jornada algumas vezes ultrapassava de dez horas,e porque excedido o limite de tempo previsto nos instrumentos normativos para fins de compensação, condenando a reclamadaao pagamento de horas extras excedentes à jornada legal e contratual.
A recorrente defende regular o regime de compensação pelo bancode horas, porque autorizado em convenção coletiva mesmo quando ultrapassada a jornada diária de 10 horas (pois estabeleceo pagamento de adicional diferenciado para estas horas, segundo cláusula 18ª sob o ID 6fbc6c9, exemplo), restando observadoso art. 7º, inciso XIII, da CF e os artigos 58 e 59 e seu parágrafo 2º, ambos da CLT.
O sistema de compensação pelo banco de horas adotado, consoantea cláusula 41 da norma coletiva anexada sob o I D bdae68b – Pág. 8, autoriza o acréscimo de horas suplementares à jornadanormal de trabalho, em número não excedente de 2 horas, sendo pactuada, dentre outras exigências, a necessidade de fornecimentode cópia dos espelhos de controle, com periodicidade semanal caso requerido pelo empregado e com periodicidade mensal, independentementede requerimento (letra “e”), estabelecendo a norma coletiva, ainda, que a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado(letra ” f”) e é válida inclusive em relação às atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere oartigo 60 da CLT (“Item 4º”).
No entanto, no caso dos autos, ainda que haja a previsão em normacoletiva do sistema compensatório, não há a prova de que tenha a ré cumprido com os requisitos nela previstos, não podendoa reclamada se eximir do cumprimento das exigências estabelecidas pelas partes acordantes para a validade da compensação dehorários.
Além disso, o reclamante estava exposto a agentes insalubres nassuas tarefas em todo o período contratual, consoante examinado em item antecedente, fator que, não obstante o pactuado navia coletiva, torna irregular o regime de compensação de jornada, diante da inexistência de licença prévia de que trata oartigo 60 da CLT.
Outro não poderia ser o posicionamento adotado, diante da previsãoconstitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho, que se dá a partir do cumprimento das normas de saúde, higienee segurança (artigo 7º, inciso XXII, CF) e da atuação fiscalizatória atribuída há muito pela CLT à autoridade de que tratao referido artigo 60, respaldo que lhe confere, ainda, o artigo 21, XXIV, da CF.
A concepção de que as garantias de meio ambiente saudável passamnecessariamente pela limitação da jornada de trabalho não é mais ignorada, tanto que foram canceladas as Súmulas 349 do TSTe 7 deste TRT, que não resistiram à mais atual jurisprudência sobre a questão. De outra parte, não se admite que o reconhecimentoconstitucional à negociação coletiva de que trata o artigo 7º, inciso XXVI, acabe por autorizar a redução, tampouco a eliminaçãode direitos mínimos assegurados aos trabalhadores e forjados em normas de ordem pública, de modo que reputo inaplicáveis asdisposições normativas que autorizam a compensação horária em atividade insalubre.
Decorre do exposto, que considerada a exposição do reclamante ariscos no seu ambiente de trabalho em todo o período contratual, a extensão da nulidade do regime compensatório abrange todoo período trabalhado.
Assunto: adicional, adicional de insalubridade, Câmara Fria, insalubridade, ME, ministério do trabalho, termo, trt4