Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0016_PT.html
Timestamp: 2020-07-14 01:42:22+00:00
Document Index: 47822401

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 108', 'artigo 92', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 92', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 105', 'artigo 108', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 105', 'artigo 108', 'artigo 9', 'artigo 9']

RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz
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sobre o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz
– Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz, transmitido em 13 de agosto de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de uma ação penal iniciada pela Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia (Ref. N.º AN‑PST‑SCW.7421.1158450.2014.5.A.0475) e comunicado em sessão plenária em 09.09.15,
– Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2 e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.º‑B, n.º 1, e 7.º-C, n.º 1, da lei polaca de 9 de maio de 1996 relativa ao exercício do mandato de deputado ou de senador,
A. Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido da Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado do Parlamento Europeu, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, por infração ao artigo 92.º-A do Código de Infrações Administrativas de 20 de maio de 1971 (Jornal Oficial da Polónia, de 2013, rubrica 482, conforme alterado posteriormente), juntamente com o artigo 20.º, n.º 1 da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997 (Jornal Oficial da Polónia, de 2012, rubrica 1137, conforme alterada posteriormente);
B. Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no território do seu próprio Estado-Membro, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;
D. Considerando que cabe portanto ao Parlamento Europeu decidir acerca da suspensão ou não da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz;
F. Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu de Robert Jarosław Iwaszkiewicz, nem são relativos a opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
G. Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que na origem do pedido se encontra a intenção de prejudicar a atividade política do deputado;
1. Decide proceder ao levantamento da imunidade do deputado Robert Jarosław Iwaszkiewicz;
Em 13 de agosto de 2015, o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu ao Presidente do Parlamento Europeu um pedido da Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado do Parlamento Europeu, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, relacionado com uma infração de trânsito.
A Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia alega que às 23h46 do dia 21 de agosto de 2014, na cidade de Rawicz, o Sr. Iwaszkiewicz – ao conduzir um veículo Opel com a matrícula DW404NA, propriedade de Małgorzata Iwaszkiewicz – foi registado por uma câmara de controlo do tráfego quando se deslocava a uma velocidade de 94 km/h numa zona com um limite de velocidade de 60 km/h. Uma notificação relativa a esta infração foi enviada à proprietária do carro em 19 de setembro de 2014. Em 14 de outubro de 2014, a referida notificação foi devolvida à Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia, juntamente com uma nota indicando "não levantada a tempo". Em 13 de maio de 2015, a referida notificação foi reenviada. Em 8 de junho de 2015, a notificação foi devolvida à Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia, juntamente com uma nota indicando "não levantada a tempo". Segundo a Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia, a foto identifica claramente o Sr. Robert Iwaszkiewicz como condutor do veículo no momento da infração.
Os factos de que o Sr. Iwaszkiewicz é acusado constituem uma infração ao artigo 92.º-A do Código de Infrações Administrativas, juntamente com o artigo 20.º, n.º 1 da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997.
Na sessão de 9 de setembro de 2015, o Presidente do Parlamento comunicou, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regimento, que recebera uma carta do Procurador-Geral da República da Polónia, solicitando o levantamento da imunidade parlamentar de Robert Jarosław Iwaszkiewicz.
Em 6 de outubro de 2015, o Presidente enviou o pedido à Comissão dos Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regimento. Em 11 de janeiro de 2016, o Sr. Iwaszkiewicz renunciou ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5 do Regimento.
O artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que:
Dado que o levantamento da imunidade é solicitado para a Polónia, a legislação polaca sobre a imunidade parlamentar é aplicável nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea a). O artigo 105.º, n.º 2 e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia determinam que os deputados e senadores não podem ser objeto de procedimento criminal sem a aprovação da respetiva câmara. De acordo com o artigo 7.º-B, n.º 1, da Lei de 9 de maio de 1996 relativa ao exercício do mandato de deputado ou senador da Polónia, o requerimento visando a expressão do consentimento relativamente à responsabilização penal de um deputado ou de um senador no âmbito de um processo relativo a um delito cuja acusação incumba ao Ministério Público será apresentado através do Ministério da Justiça pelo Procurador-Geral da República. O artigo 7.º-C, n.º 1 da mesma lei estabelece, por seu turno, que o requerimento visando a expressão do consentimento relativamente à responsabilização penal de um deputado ou de um senador é apresentado ao presidente do «Sejm» ou ao presidente do Senado, que transmite a proposta ao órgão competente para a sua apreciação nos termos do Regimento do «Sejm» ou do Senado e, ao mesmo tempo, informa o deputado ou senador em causa acerca do conteúdo do requerimento.
Os artigos 6.º, n.º 1, e 9.º do Regimento do Parlamento Europeu têm a seguinte redação:
1. O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, visa manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das respetivas funções. Qualquer pedido de levantamento da imunidade será avaliado de acordo com o disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o presente artigo.
5. O deputado em questão deve ter a possibilidade de ser ouvido, pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos e pode fazer-se representar por outro deputado.
Com base nos factos supracitados, o caso em apreço preenche os requisitos para a aplicação do disposto no artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. Em conformidade com o que esta disposição estatui, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. Neste contexto, o artigo 105.º, n.º 2 e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia determinam que os deputados e senadores do «Sejm» ou do Senado não podem ser objeto de procedimento criminal sem a aprovação prévia da respetiva câmara. Consequentemente, é necessária uma decisão do Parlamento Europeu sobre se é possível dar início ao processo penal contra o Sr. Iwaszkiewicz.
A fim de tomar uma decisão sobre a defesa da imunidade parlamentar de um dos seus membros, o Parlamento Europeu aplica os seus próprios princípios fundados. Um desses princípios consiste em proceder, regra geral, ao levantamento da imunidade sempre que o delito não esteja, de alguma forma, relacionado com o desempenho das funções de deputado, estatuído pelo artigo 9.º do Protocolo n.º 7, e desde que não se encontre qualquer suspeita de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que na origem da ação penal se encontre a intenção de prejudicar politicamente o deputado em causa.
Neste caso, o pedido de levantamento da imunidade do Sr. Iwaszkiewicz foi apresentado devido a uma alegada infração que consistiu em ultrapassar o limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas. Deduz-se do processo que o Sr. Iwaszkiewicz não reconheceu que conduzia o veículo no momento da ocorrência, nem que aceita a multa. Das circunstâncias do caso vertente deduz-se que a alegada infração e o processo penal subsequente claramente nada têm a ver com o cargo de deputado ao Parlamento Europeu do Sr. Iwaszkiewicz e que não há qualquer prova de fumus persecutionis.
Com base nas considerações que antecedem e nos termos do artigo 9.º, n.º 3 do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Robert Jarosław Iwaszkiewicz.