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Timestamp: 2020-06-01 13:41:24+00:00
Document Index: 108692649

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 173', 'artigo 173', 'artigo 20', 'artigo 147', 'artigo 149', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 173']

Sessão de 17 de setembro de CONSELHEIRO ANTONIO SILVA DUARTE - CONSELHEIRO GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - PDF Free Download
Sessão de 17 de setembro de CONSELHEIRO ANTONIO SILVA DUARTE - CONSELHEIRO GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL
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Isaque Belo Bernardes
1 PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO ACÓRDÃO No D.O. 16 / 01 / 2015 Fls.: 15 SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL Rubrica: ID: Sessão de 17 de setembro de 2014 CONSELHO PLENO RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº C. P.F. Nº AUTO DE INFRAÇÃO Nº RECORRENTE - JOÃO ROBERTO MARINHO RECORRIDA RELATOR REDATOR - FAZENDA ESTADUAL - CONSELHEIRO ANTONIO SILVA DUARTE - CONSELHEIRO GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcos dos Santos Ferreira, Marcello Tournillon Ramos, Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Kelly Alencar, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio Soares da Silva, Fábia Trope de Alcântara e Roberto Lippi Rodrigues. ITD DOAÇÃO EM DINHEIRO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. O lançamento do ITD sobre doação em dinheiro deve observar o prazo decadencial do artigo 173, I do CTN contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o Fisco tenha condições de efetuar o lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra João Roberto Marinho por ter este supostamente deixado de recolher o ITD incidente sobre doação por ele realizada no ano de Foram dados como infringidos os dispositivos: art. 1, inc. III, 6, 9º, inc. I, 10, 17 e 18 todos da Lei 1.427/89. Aplicada a penalidade prevista pelo artigo 20, inc. I da Lei 1.427/89.
2 CONSELHO PLENO Acórdão nº fls. 2/7 Em impugnação de fls. 16 a 18, a Autuada alegou que teria se operado o Instituto da decadência, sendo improcedente o Auto de Infração. Às fls. 23/25, a Junta de Revisão Fiscal julgou, à unanimidade de votos, procedente o auto de infração, arguindo que o prazo decadencial somente teria se iniciado a partir da ciência da doação pelo Fisco que somente teria se dado com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano de Inconformada, a autuada interpôs Recurso Voluntário às fls. 28 a 44, requerendo a anulação do Auto de Infração, tendo em vista já ter ocorrido à decadência, pois já teria tido possibilidade de ciência da doação a partir da do primeiro dia de 2004 (primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador), tendo, portanto, se findado o prazo da Fazenda no primeiro dia do ano de 2009, já que o prazo decadencial é de 5 anos. Em decisão de fls. 57 a 62, foi negado provimento ao Recurso, por maioria dos votos, nos termos da ementa a seguir: ITD. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. No caso do lançamento por declaração, previsto no artigo 147 do CTN, caso o contribuinte, ou aquele obrigado por lei, deixe de prestar as informações no momento oportuno, aplica-se o disposto no inciso II do artigo 149 do CTN, ou seja, é realizado o lançamento de ofício, respeitando-se contudo o disposto no artigo 173, I e parágrafo único do CTN. No caso do ITCMD, a decadência é contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte a entrega da declaração de ajuste anual do IRPF. RECURSO NEGADO.
3 CONSELHO PLENO Acórdão nº fls. 3/7 A Representação da Fazenda apresentou Recurso ao Pleno, posteriormente desistindo desse recurso. Em suas razões recursais de fls. 71 a 87, a Autuada alega que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para lançamento do ITD nas transmissões por doação não poderia ser a data de ciência pelo Fisco da ocorrência do fato gerador, o que se daria por meio da Declaração Anual do IRPF. Isso porque, segundo a Recorrente, já havia possibilidade de conhecimento da doação desde o ano de 2003, quando se deu o fato gerador, sendo este o marco para contagem do prazo decadencial em questão. A Representação Geral da Fazenda em contrarrazões de fls. 90 a 96, alega que o Recurso deve ser negado, com base nos argumentos já levantados anteriormente tanto na decisão de 1ª instância, quanto na decisão de 2ª instância. É o relatório. VOTO DO RELATOR (VOTO VENCIDO) Toda a presente lide trata da discussão acerca do marco inicial em que se deve considerar o prazo decadencial para doações sujeitas ao ITCMD. Tal assunto, já foi bastante ventilado no Conselho, mas não se chegou a uma posição unânime, sendo alvo de diferentes teses. A tese da Fazenda e das decisões recorridas é de que o Fisco somente poderia efetuar o Lançamento do imposto em 2005, quando apresentada a declaração do IRPF ano base 2004, pois passou a ter a possibilidade de acesso à informação, em função de acordo de colaboração entre os fiscos federal e
4 CONSELHO PLENO Acórdão nº fls. 4/7 estadual. Sendo assim, o prazo decadencial somente teria começado a correr em 01/01/2005, finalizando em 31/12/2009, tudo nos termos do artigo 173, I, do CTN. No entanto, analisando a legislação estadual da época do fato gerador verifica-se que cabe ao contribuinte pedir a guia de pagamento do ITD e pagá-la, nos exatos moldes de um lançamento por homologação. O contribuinte que informa tudo ao Fisco e somente na omissão ou erro do contribuinte, o fisco efetua um lançamento que nada mais é que uma guia que se junta no processo ou um auto de infração. Assim, o ITD, a meu ver, ainda é um lançamento por homologação, que não tem declaração deste imposto (a declaração deveria ser do lançamento do ITD e não do Imposto de Renda), e como tal o prazo decadencial deve ser o do art. 150, 4º do Código Tributário Nacional. Vale destacar que somente após 2009, (portanto, após o lançamento ora debatido) a lei passou a falar na obrigação do contribuinte emitir uma guia para lançar o imposto, mas isto só confirma a alegação de que se trata de lançamento por homologação, pois este procedimento determina procedimento já relativos ao pagamento do ITD. Mas, na época destes fatos geradores sequer havia esta obrigação na Lei, que dizia apenas: Art O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes: (...) (LEI Nº 1427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989 na redação da época do lançamento)
5 CONSELHO PLENO Acórdão nº fls. 5/7 Quanto a discussão sobre o prazo decadencial para tributos lançados por homologação, como é o presente caso, o correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, ocorrido em 2003, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. A própria doutrina corrobora com essa visão ao afirmar que Pelo artigo 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no 1º desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de ofício. (in Baleeiro, ALIOMAR. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro, forense, 2006, p.829) Diante do todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para que se considere improcedente o Auto de Infração. É o Voto. VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL (VOTO VENCEDOR) DIVERGI do ilustre conselheiro relator, pelas razões que seguem. O lançamento consubstanciado pela inicial trata da exigência do ITD referente a uma doação em dinheiro realizada no ano de 2003, declarada na DIRPF 2004.
6 CONSELHO PLENO Acórdão nº fls. 6/7 No que tange ao prazo decadencial para lançamento do crédito tributário cabível, entendo que deve ser observado o prazo previsto no artigo 173, inciso I 1 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por declaração. Nesta linha, o retro citado dispositivo dispõe que o prazo para exigência do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado. (grifei) No entender deste julgador, o lançamento somente pode ser efetuado a partir do momento em que o Fisco reúna condições de efetuar este lançamento e, para o caso em tela, estas condições foram satisfeitas a partir do momento em que a doação restou declarada no imposto de renda do doador. Tendo em vista que o Fisco Estadual teve acesso a esta informação e, ainda, efetuou o lançamento dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I do CTN, restou devidamente acertada a exigência do ITD, uma vez que o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2005, findou-se em 31/12/2009 e, a ciência do lançamento foi realizada em 17/09/09. Pelo exposto, julgo pelo DESPROVIMENTO do Recurso Especial, de forma que a decisão proferida pela Colenda Câmara seja mantida em sua integralidade. É o voto. 1 Art O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
7 CONSELHO PLENO Acórdão nº fls. 7/7 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente JOÃO ROBERTO MARINHO e Recorrida FAZENDA ESTADUAL. Acorda a CONSELHO PLENO do do Estado do Rio de Janeiro, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Soares da Silva. CONSELHO PLENO do do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de setembro de ANTONIO SILVA DUARTE RELATOR GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL REDATOR LMBC ROBERTO LIPPI RODRIGUES PRESIDENTE