Source: https://www3.bcb.gov.br/sisorf_externo/manual/08-01-010-046.htm
Timestamp: 2019-06-26 06:33:23+00:00
Document Index: 13977279

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 27']

08-01-010-046 Aprovação dos atos constitutivos de IF
Subseção 46. Aprovação dos atos constitutivos (exceto sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte)
REQUERIMENTO DE Aprovação dos atos CONSTITUTIVOS
Os abaixo assinados, futuros integrantes do grupo de controle da instituição acima qualificada, em continuidade ao processo nº ... (informar o número do processo), vêm requerer ao Banco Central do Brasil – Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) – Gerência-Técnica em ... (informar o componente do Deorf responsável pelo exame do processo) – a aprovação dos atos constitutivos da sociedade bem como dos nomes dos eleitos (nomeados) para cargos estatutários (contratuais), conforme especificação abaixo:
3.1. Anexam, em conformidade com o disposto no artigo 6º da Circular nº 3.649, de 2013, e no artigo 1º da Circular nº 3.611, de 2012, os documentos abaixo assinalados:
a) prova de publicação do edital de convocação da assembleia geral, na forma da lei (caso tenha sido publicado);
d) comprovação da origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados na integralização do capital social inicial, por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada;
f) declaração e autorizações à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil, firmadas pelos eleitos ou nomeados, referidas no artigo 4º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, na forma do modelo Sisorf 8.1.30.2;
g) declaração justificada e firmada pelos futuros integrantes do grupo de controle, na forma do artigo 5º, § 1º, do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, que comprova a capacitação técnica dos eleitos ou nomeados para o exercício dos cargos de administrador (exceto dos que estão com mandato em vigor em outra instituição integrante do conglomerado financeiro);
h) currículo dos eleitos ou nomeados para cargos de administração (exceto dos que estão com mandato em vigor em outra instituição integrante do conglomerado financeiro);
i) folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais contendo a publicação da declaração de propósito dos eleitos ou nomeados, conforme disposto no artigo 6º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012.
3.2. Informam que:
a) em ___/____/____, foi transmitido o inteiro teor do texto da declaração de propósito dos eleitos ou nomeados para cargos estatutários ou contratuais para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, com a indicação dos jornais e das datas de publicação;
b) deixaram de encaminhar folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação, uma vez que a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital encontram-se transcritos na ata anexa;
c) o arquivo eletrônico pertinente ao estatuto ou contrato social aprovado na Assembleia Geral ou Reunião de Sócios de ___/____/____ , será encaminhado oportunamente, após a obtenção do código para acesso ao Sisbacen;
d) em __/___/____ foi efetuado depósito em títulos públicos federais, conforme a seguir, para atendimento ao disposto no artigo 27 da Lei nº 4.595, de 1964: (caso os valores referentes à integralização do capital inicial em moeda corrente tenham sido recolhidos ao Banco Central do Brasil em títulos públicos federais)
e) em __/___/____ foi efetuado depósito em espécie, por meio do boleto de número _________________ (“Nosso Número”), para atendimento ao disposto no artigo 27 da Lei nº 4.595, de 1964. (caso os valores referentes à integralização do capital em moeda corrente tenham sido recolhidos ao Banco Central do Brasil em espécie)
a) o estatuto ou o contrato social aprovado na Assembleia Geral ou Reunião de Sócios de ___/____/____ , ora submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, confere, em seu inteiro teor, com o documento transmitido eletronicamente em __/___/____ pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), que recebeu o seguinte número de protocolo: ____________;
(obs.: roteiro de transferência de arquivos de estatuto ou contrato social disponível no Manual de Organização do Sistema Financeiro – Sisorf 3.4.30.30, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?SFNMANUAL) (caso o arquivo referente ao estatuto ou contrato social tenha sido enviado por instituição integrante do conglomerado financeiro)
b) foi observada a política de sucessão de administradores, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 4.538, de 2016, com relação aos administradores cujos nomes estão sendo submetidos à aprovação dessa Autarquia (no caso de eleição ou nomeação ocorrida a partir de 27 de maio de 2017);
c) foi efetuado o registro da emissão das ações na Comissão de Valores Mobiliários (quando se tratar de sociedade constituída por subscrição pública).
(caso os valores referentes à constituição do capital tenham sido recolhidos ao Banco Central do Brasil em títulos públicos federais)
(Obs.: o requerimento deve ser firmado pelos controladores).