Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141349
Timestamp: 2020-07-03 13:26:11+00:00
Document Index: 113175696

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 104']

Medida Provisória n° 934, de 2020 (Normas excepcionais sobre a duração do ano letivo) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 934, de 2020
(Normas excepcionais sobre a duração do ano letivo)
Dispensa, em caráter excepcional, as escolas de educação básica da obrigatoriedade de observar o mínimo de 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar. Determina que a carga horária mínima de oitocentas horas deve ser cumprida, nos termos das normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. Dispensa as instituições de educação superior, em caráter excepcional, do cumprimento da obrigatoriedade de mínimo de dias letivos, nos termos das normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. Estabelece que as referidas dispensas têm vigência durante o ano letivo afetado pelas medidas de emergências relacionadas ao novo coronavírus. Autoriza as instituições de ensino a abreviarem a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, cumpridas as condições previstas.
01/04/2020 - 29/07/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Previsto
16/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
1.272 79
Resultado apurado em 03/07/2020 às 10h08
Medida Provisória (01/04/2020)
Avulso de Emendas (04/04/2020)
Calendário - MPV 934/2020 - 01/04/2020
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/04/2020 a 30/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/04/2020 a 03/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 934/2020
Vedada a suspensão de contratos temporários, em quaisquer de suas variações, bem como da remuneração correspondente e propõe condição de para o acesso aos meios tecnológicos pelos estudantes
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
EMENDA 2 - MPV 934/2020
EMENDA 3 - MPV 934/2020
EMENDA 4 - MPV 934/2020
EMENDA 5 - MPV 934/2020
Retira a possibilidade de formatura antecipada do curso de medicina.
EMENDA 6 - MPV 934/2020
Assistência Estudantil Emergencial
EMENDA 7 - MPV 934/2020
Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE)
EMENDA 8 - MPV 934/2020
Proteção aos Trabalhadores em educação (Contratação Temporária ) e Enem
EMENDA 9 - MPV 934/2020
EMENDA 10 - MPV 934/2020
EMENDA 11 - MPV 934/2020
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
EMENDA 12 - MPV 934/2020
EMENDA 13 - MPV 934/2020
EMENDA 14 - MPV 934/2020
EMENDA 15 - MPV 934/2020
EMENDA 16 - MPV 934/2020
EMENDA 17 - MPV 934/2020
EMENDA 18 - MPV 934/2020
EMENDA 19 - MPV 934/2020
EMENDA 20 - MPV 934/2020
EMENDA 21 - MPV 934/2020
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
EMENDA 22 - MPV 934/2020
EMENDA 23 - MPV 934/2020
EMENDA 24 - MPV 934/2020
Art. Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o estado de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, bem como da dispensa de que trata o art. 1º desta lei.
EMENDA 25 - MPV 934/2020
Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3odo art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020. Observe-se o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.
EMENDA 26 - MPV 934/2020
EMENDA 27 - MPV 934/2020
Isenções, Inclusão Digital, Fust, Manutenção do Emprego e descontos
EMENDA 28 - MPV 934/2020
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 29 - MPV 934/2020
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
EMENDA 30 - MPV 934/2020
EMENDA ADITIVA Nº DE 2020 Acrescenta-se ao Art 1º da MP nº 934/2020, o seguinte parágrafo:
EMENDA 31 - MPV 934/2020
EMENDA 32 - MPV 934/2020
EMENDA 33 - MPV 934/2020
EMENDA 34 - MPV 934/2020
EMENDA 35 - MPV 934/2020
EMENDA 36 - MPV 934/2020
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
EMENDA 37 - MPV 934/2020
EMENDA 38 - MPV 934/2020
EMENDA 39 - MPV 934/2020
Flexibiliza a carga horária mínima anual estabelecida para os estabelecimentos de educação infantil em razão da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
EMENDA 40 - MPV 934/2020
Acrescenta-se ao Art. 1º da MP nº 934/2020, o seguinte parágrafo: "Art.1º.......................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
EMENDA 41 - MPV 934/2020
EMENDA 42 - MPV 934/2020
Inclua-se o seguinte art. 20-I a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001: "Art. 20-I Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, os estudantes beneficiários do FIES ficam dispensados do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais devidos na forma desta lei. § 1º Durante o período previsto no caput, o empregador deve se abster de realizar o desconto em folha de pagamento referente à retenção de percentual da remuneração bruta do empregado, consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do FIES. § 2º Os valores não pagos pelos estudantes beneficiários do FIES, incluídos aqueles não descontados em folha pelo empregador, serão apartados e parcelados em 24 (vinte de quatro meses), na forma de regulamento, sem incidência de juros de qualquer natureza."
EMENDA 43 - MPV 934/2020
suspende as cobranças mensais do Financiamento Estudantil – FIES enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
EMENDA 44 - MPV 934/2020
isenta os alunos de instituições particulares de ensino básico ou superior ou os seus mantenedores financeiros da multa devida pelo descumprimento de cláusula penal, desde que tenham tido o contrato de trabalho rescindido, suspenso ou o seu salário reduzido e que comprovem a perda do emprego ou a diminuição de renda no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
EMENDA 45 - MPV 934/2020
propõe a criação de uma comissão especial no âmbito da estrutura administrativa do Ministério da Educação para estudar e propor mudanças consideradas necessárias à legislação educacional vigente, especialmente à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
EMENDA 46 - MPV 934/2020
obriga as instituições de ensino público a acolherem os alunos oriundos de instituições de ensino privado por ocasião diminuição do potencial econômico das famílias decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional da covid-19.
EMENDA 47 - MPV 934/2020
Emenda modificativa à Medida Provisória n. 934, de 1° de abril de 2020.
EMENDA 48 - MPV 934/2020
Emenda aditiva à Medida Provisória n. 934, de 1° de abril de 2020.
EMENDA 49 - MPV 934/2020
EMENDA 50 - MPV 934/2020
EMENDA 51 - MPV 934/2020
Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR)
EMENDA 52 - MPV 934/2020
Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", para acrescentar dispositivos, onde couber
EMENDA 53 - MPV 934/2020
EMENDA 54 - MPV 934/2020
EMENDA 55 - MPV 934/2020
Visa garantir que os programas nacionais de alimentação escolar (PNAE), transporte escolar (PNATE) e repasses às instituições escolares (PDDE) não sejam afetados pela dispensa de cumprimento de número mínimo de dias letivos, visto que são essenciais para a garantia da oferta de Educação Básica pública no país.
EMENDA 56 - MPV 934/2020
EMENDA ADITIVA N° DE 2020 Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação:
EMENDA 57 - MPV 934/2020
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes§§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°:
EMENDA 58 - MPV 934/2020
EMENDA 59 - MPV 934/2020
EMENDA 60 - MPV 934/2020
EMENDA 61 - MPV 934/2020
EMENDA 62 - MPV 934/2020
EMENDA 63 - MPV 934/2020
EMENDA 64 - MPV 934/2020
EMENDA 65 - MPV 934/2020
EMENDA 66 - MPV 934/2020
emenda 2 Revalida
EMENDA 67 - MPV 934/2020
EMENDA 68 - MPV 934/2020
Revalida 2
EMENDA 69 - MPV 934/2020
Visa a assegurar a expedição, por órgão competente, de diretrizes normativas acerca de seu escopo, com o fim de balizar e orientar as instituições de ensino e os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação.
EMENDA 70 - MPV 934/2020
EMENDA 71 - MPV 934/2020
EMENDA 72 - MPV 934/2020
EMENDA 73 - MPV 934/2020
EMENDA 74 - MPV 934/2020
EMENDA 75 - MPV 934/2020
EMENDA 76 - MPV 934/2020
EMENDA 77 - MPV 934/2020
EMENDA 78 - MPV 934/2020
Acrescenta § 1º ao art. 1º da Medida Provisória n° 934, de 1º de abril de 2020, e renumera o atual parágrafo único como § 2º:
EMENDA 79 - MPV 934/2020
Visa flexibilizar a carga horária mínima anual estabelecida para os estabelecimentos de educação infantil em razão da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
EMENDA 80 - MPV 934/2020
EMENDA 81 - MPV 934/2020
EMENDA 82 - MPV 934/2020
EMENDA 83 - MPV 934/2020
Anistia Fies e Prouni
EMENDA 84 - MPV 934/2020
EMENDA 85 - MPV 934/2020
EMENDA 86 - MPV 934/2020
Emenda FIES
EMENDA 87 - MPV 934/2020
Acrescenta-se ao Art. 1º da MP nº 934/2020, o seguinte parágrafo
EMENDA 88 - MPV 934/2020
Acrescente-se o Art. 3º à MP nº 934/2020
EMENDA 89 - MPV 934/2020
EMENDA 90 - MPV 934/2020
EMENDA 91 - MPV 934/2020
EMENDA 92 - MPV 934/2020
EMENDA 93 - MPV 934/2020
EMENDA 94 - MPV 934/2020
EMENDA 95 - MPV 934/2020
EMENDA 96 - MPV 934/2020
EMENDA 97 - MPV 934/2020
EMENDA 98 - MPV 934/2020
Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades, durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, auxiliando redes estaduais e municipais na garantia do direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino.
EMENDA 99 - MPV 934/2020
Observado o disposto nos incisos I, VIII e IX do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os sistemas de ensino que optarem por, durante a suspensão das aulas presenciais derivada da pandemia do COVID-19, explorar recursos de educação a distância, devem assegurar, antes da implementação de atividades EaD, o acesso de todos os estudantes e profissionais da educação aos meios tecnológicos necessários ao acompanhamento dessas atividades e garantir a qualidade do ensino, de modo a não agravar as desigualdades educacionais.
EMENDA 100 - MPV 934/2020
Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o estado de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020
EMENDA 101 - MPV 934/2020
"Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observado o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades.
EMENDA 102 - MPV 934/2020
O Ministério da Educação ampliará o prazo de justificativa de ausência no Enem 2019 e de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, o prazo de inscrições no Enem 2020 e o prazo de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2020, de modo a não prejudicar estudantes que tenham dificuldade de acessar a internet em decorrência das medidas de isolamento social adotadas para o controle da pandemia do COVID-19. O Ministério da Educação isentará do pagamento da taxa de inscrição todos os estudantes que cursaram o último ano do ensino médio em escolas das redes públicas de educação básica.
EMENDA 103 - MPV 934/2020
O Poder Público garantirá o acesso dos estudantes da educação básica e do ensino técnico e superior aos programas de apoio, entre os quais alimentação e assistência à saúde, que serão mantidos pelos respectivos sistemas desde que em formato que não representem ampliação do risco epidemiológico que atinja a vida humana.
EMENDA 104 - MPV 934/2020
Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior. As instituições de ensino privadas, de educação básica e superior, ficam obrigadas a descontar das anuidades, semestralidades ou mensalidades devidas pelos estudantes ou responsáveis legais o valor correspondente à isenção tributária
EMENDA 105 - MPV 934/2020
EMENDA 106 - MPV 934/2020
EMENDA 107 - MPV 934/2020
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Acrescenta dispositivo à MP 934/2020, para prever rito simplificado para a Revalidação de Diplomas Médicos.
EMENDA 108 - MPV 934/2020
EMENDA 109 - MPV 934/2020
EMENDA 110 - MPV 934/2020
Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. A União apoiará com recursos e ações complementares a educação do campo em todas as suas etapas e modalidades, bem como para executar os cursos em andamento do Programa Nacional de Educação da Reforma Agrária (PRONERA) durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, seja por intermédio das Instituições de Ensino Superior, dos Institutos Federais ou das redes estaduais e municipais de ensino, garantindo o atendimento aos alunos do campo o direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino e seus processos específicos.
EMENDA 111 - MPV 934/2020
EMENDA 112 - MPV 934/2020
EMENDA 113 - MPV 934/2020
EMENDA 114 - MPV 934/2020
EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 115 - MPV 934/2020
EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 116 - MPV 934/2020
EMENDA ADITIVA - Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação:
EMENDA 117 - MPV 934/2020
EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°:
EMENDA 118 - MPV 934/2020
EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos:
EMENDA 119 - MPV 934/2020
EMENDA ADITIVA Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos:
EMENDA 120 - MPV 934/2020
EMENDA 121 - MPV 934/2020
EMENDA MODIFICATIVA - Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020 que passam a ter a seguinte redação:
EMENDA 122 - MPV 934/2020
EMENDA 123 - MPV 934/2020
O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 124 - MPV 934/2020
O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 125 - MPV 934/2020
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação:
EMENDA 126 - MPV 934/2020
O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°:
EMENDA 127 - MPV 934/2020
Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos:
EMENDA 128 - MPV 934/2020
Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020 que passam a ter a seguinte redação:
EMENDA 129 - MPV 934/2020
EMENDA 130 - MPV 934/2020
Inclui § 2º ao art. 1º da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020.
EMENDA 131 - MPV 934/2020
Altera a redação do artigo 1° da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020
EMENDA 132 - MPV 934/2020
Altera a redação do artigo 2° da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020
EMENDA 133 - MPV 934/2020
EMENDA 134 - MPV 934/2020
EMENDA 135 - MPV 934/2020
EMENDA 136 - MPV 934/2020
EMENDA 137 - MPV 934/2020
EMENDA 138 - MPV 934/2020
Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
EMENDA 139 - MPV 934/2020
Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica instituída a Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia, destinada a estudantes matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial.
EMENDA 140 - MPV 934/2020
Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária em decorrência de atraso no pagamento de parcelas no âmbito dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES e P-FIES).
EMENDA 141 - MPV 934/2020
Emenda à Medida Provisória Nº 934, de 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", para incluir ao projeto dispositivos onde couber.
EMENDA 142 - MPV 934/2020
EMENDA 143 - MPV 934/2020
EMENDA 144 - MPV 934/2020
EMENDA 145 - MPV 934/2020
EMENDA 146 - MPV 934/2020
Inclui artigo à MPV Nº 934, de 1º de abril de 2020.
EMENDA 147 - MPV 934/2020
Altera o Artigo 2º da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020.
EMENDA 148 - MPV 934/2020
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo ao texto da MPV 934, de 2020
EMENDA 149 - MPV 934/2020
EMENDA 150 - MPV 934/2020
EMENDA 151 - MPV 934/2020
EMENDA 152 - MPV 934/2020
EMENDA 153 - MPV 934/2020
EMENDA 154 - MPV 934/2020
EMENDA 155 - MPV 934/2020
EMENDA 156 - MPV 934/2020
EMENDA 157 - MPV 934/2020
EMENDA 158 - MPV 934/2020
Art. Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades, durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, auxiliando redes estaduais e municipais na garantia do direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino.
EMENDA 159 - MPV 934/2020
Art. "O Poder Público garantirá o acesso dos estudantes da educação básica e do ensino superior aos programas de apoio, entre os quais alimentação e assistência à saúde, que serão mantidos pelos respectivos sistemas desde que em formato que não representem ampliação do risco epidemiológico que atinja a vida humana."
EMENDA 160 - MPV 934/2020
Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos órgãos superiores das Instituições de Educação Superior.
EMENDA 161 - MPV 934/2020
EMENDA 162 - MPV 934/2020
"Art. 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2º Fica vedada, em decorrência da dispensa de que trata o caput, a suspensão ou anulação de contratos temporários dos profissionais da educação, docentes e não docentes, no âmbito da educação básica, pública e privada, uma vez que o estabelecimento de ensino deverá assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no inciso I do caput do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado também o disposto nos incisos I, VII, VIII e IX do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
EMENDA 163 - MPV 934/2020
O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observado o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades.
EMENDA 164 - MPV 934/2020
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. _ Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior.
EMENDA 165 - MPV 934/2020
O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°: "Art. 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
EMENDA 166 - MPV 934/2020
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica instituída a Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia, destinada a estudantes matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial.
EMENDA 167 - MPV 934/2020
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária em decorrência de atraso no pagamento de parcelas no âmbito dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES e P-FIES).
EMENDA 168 - MPV 934/2020
EMENDA 169 - MPV 934/2020
EMENDA 170 - MPV 934/2020
EMENDA 171 - MPV 934/2020
O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2º Fica vedada, em decorrência da dispensa de que trata o caput, a suspensão ou anulação de contratos temporários dos profissionais da educação, docentes e não docentes, no âmbito da educação básica, pública e privada, uma vez que o estabelecimento de ensino deverá assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no inciso I do caput do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado também o disposto nos incisos I, VII, VIII e IX do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. § 3º Observado o disposto nos incisos I, VIII e IX do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os sistemas de ensino que optarem por, durante a suspensão das aulas presenciais derivada da pandemia do COVID-
EMENDA 172 - MPV 934/2020
EMENDA ADITIVA N° DE 2020 Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. _ Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior. Parágrafo único. As instituições de ensino privadas, de educação básica e superior, ficam obrigadas a descontar das anuidades, semestralidades ou mensalidades devidas pelos estudantes ou responsáveis legais o valor correspondente à isenção tributária referida no caput, sendo vedadas a demissão e a redução da remuneração dos profissionais da educação das respectivas instituições de ensino durante a vigência da isenção.
EMENDA 173 - MPV 934/2020
O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°: "Art.1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2° O Ministério da Educação, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, ampliará o prazo de justificativa de ausência no Enem 2019 e de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, o prazo de inscrições no Enem 2020 e o prazo de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2020, previstos no Edital nº 25, de 30 de março de 2020, e no Edital nº 27, de 30 de março de 2020, de modo a não prejudicar estudantes que tenham dificuldade de acessar a internet em decorrência das medidas de isolamento social adotadas para o controle da pandemia do COVID-19.
EMENDA 174 - MPV 934/2020
Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. "O Poder Público garantirá o acesso dos estudantes da educação básica e do ensino superior aos programas de apoio, entre os quais alimentação e assistência à saúde, que serão mantidos pelos respectivos sistemas desde que em formato que não representem ampliação do risco epidemiológico que atinja a vida humana."
EMENDA 175 - MPV 934/2020
Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades, durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, auxiliando redes estaduais e municipais na garantia do direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino. §1º A União, por meio do Ministério da Educação, prestará apoio técnico e financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para a implementação das ações voltadas a qualificação da oferta da educação durante e posterior ao isolamento.
EMENDA 176 - MPV 934/2020
Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o estado de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, bem como da dispensa de que trata o art. 1º desta lei. §1º. São considerados profissionais da educação e das escolas todos aqueles necessários para o planejamento e realização das atividades curriculares, com funções acadêmicas, administrativas ou nas dependências das unidades escolares, sob qualquer forma de contratação. §2º. As instituições de ensino que mantiverem seus empregados ou prestadores de serviço atuando presencialmente, deverão assegurar, imediatamente, o acesso irrestrito às condutas preventivas de higiene pessoal no local (lavagem de mãos, disponibilização de álcool gel, máscara, se for o caso) e à limpeza e higienização adequadas no ambiente laboral, sob pena de aplicação
EMENDA 177 - MPV 934/2020
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica instituída a Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia, destinada a estudantes matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial. § 1º A Bolsa Estudantil Emergencial terá valor variável, correspondente ao valor da mensalidade devida pelos estudantes às instituições privadas de educação básica e superior, e poderá ser paga, na forma do regulamento, diretamente à mantenedora da respectiva instituição de ensino.
EMENDA 178 - MPV 934/2020
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária em decorrência de atraso no pagamento de parcelas no âmbito dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES e P-FIES). Parágrafo único. Após o término do período referido no caput, o pagamento das parcelas atrasadas deve ser negociado entre as partes, considerando-se a renda familiar do contratante do financiamento estudantil, sendo vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária.
EMENDA 179 - MPV 934/2020
EMENDA 180 - MPV 934/2020
Cria a possibilidade de Revalidação simplificada para os médicos brasileiros formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos.
EMENDA 181 - MPV 934/2020
Determina ao Ministério da Saúde que emita registro especial a todos os médicos brasileiros formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos por no mínimo um ano
EMENDA 182 - MPV 934/2020
Determina ao Ministério da Saúde que dê preferência a contratação de médicos brasileiros formados no exterior
EMENDA 183 - MPV 934/2020
Condicionantes à atuação do profissional com abreviação de curso no enfrentamento à CONVID 19
EMENDA 184 - MPV 934/2020
EMENDA 185 - MPV 934/2020
EMENDA 186 - MPV 934/2020
EMENDA 187 - MPV 934/2020
EMENDA 188 - MPV 934/2020
EMENDA 189 - MPV 934/2020
EMENDA 190 - MPV 934/2020
EMENDA 191 - MPV 934/2020
EMENDA 192 - MPV 934/2020
Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020
EMENDA 193 - MPV 934/2020
Bolsa Estudantil Emergencial
EMENDA 194 - MPV 934/2020
Enquanto reconhecido o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional os estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) ficam dispensados de quaisquer pagamentos ou encargos.
EMENDA 195 - MPV 934/2020
Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior.
EMENDA 196 - MPV 934/2020
O Ministério da Educação, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, ampliará o prazo de justificativa de ausência no Enem 2019 e de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, o prazo de inscrições no Enem 2020 e o prazo de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2020, previstos no Edital nº 25, de 30 de março de 2020, e no Edital nº 27, de 30 de março de 2020, de modo a não prejudicar estudantes que tenham dificuldade de acessar a internet em decorrência das medidas de isolamento social adotadas para o controle da pandemia do COVID-19.
EMENDA 197 - MPV 934/2020
Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena
EMENDA 198 - MPV 934/2020
Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades
EMENDA 199 - MPV 934/2020
EMENDA 200 - MPV 934/2020
EMENDA 201 - MPV 934/2020
EMENDA 202 - MPV 934/2020
Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE)
EMENDA 203 - MPV 934/2020
EMENDA 204 - MPV 934/2020
EMENDA 205 - MPV 934/2020
EMENDA 206 - MPV 934/2020
EMENDA 207 - MPV 934/2020
EMENDA 208 - MPV 934/2020
EMENDA 209 - MPV 934/2020
EMENDA 210 - MPV 934/2020
EMENDA 211 - MPV 934/2020
Acrescente-se o Art. 2º-A à Medida Provisória nº 934, de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º-A Acrescente-se o Art. 3º-A à Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 202, que passará a vigorar com a seguinte redação: "3º-A Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, deverão ser contratados, de forma imediata, os profissionais médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, com respaldo na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013."
EMENDA 212 - MPV 934/2020
Alterem-se o caput o caput e §1º do Art. 2º e inclua-se o §2º na Medida Provisória nº 934, de 2020, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º: Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos órgãos superiores das Instituições de Educação Superior e desde que não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.
EMENDA 213 - MPV 934/2020
EMENDA 214 - MPV 934/2020
EMENDA 215 - MPV 934/2020
EMENDA 216 - MPV 934/2020
EMENDA 217 - MPV 934/2020
EMENDA 218 - MPV 934/2020
EMENDA 219 - MPV 934/2020
Inclui Art. 3º a MP 934/2020.
EMENDA 220 - MPV 934/2020
Emenda Modificativa a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020
EMENDA 221 - MPV 934/2020
Emenda Modificativa a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, cursos área da saúde
EMENDA 222 - MPV 934/2020
Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, isenção tributária de IES com repasse de desconto as mensalidades
EMENDA 223 - MPV 934/2020
Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, isenção de taxa de Enem aos estudantes de escola pública, alteração de datas das etapas do Enem.
EMENDA 224 - MPV 934/2020
Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, institui o Bolsa Estudantil Emergencial
EMENDA 225 - MPV 934/2020
Emenda à Bolsa MP 934/2020, suspensão de pagamentos do Fies.
EMENDA 226 - MPV 934/2020
Emenda à MP 934/2020, garantia de direitos aos estudantes
EMENDA 227 - MPV 934/2020
Emenda à MP 934/2020, garantia de direitos aos trabalhadores
EMENDA 228 - MPV 934/2020
Emenda à MP 934/2020
Requerimento de retirada da Emenda nº 25 do Deputado Pedro Uczai
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nº 25, do Deputado Pedro Uczai;e - nº 192, do Deputado Túlio Gadêlha.
Requerimento de retirada da Emenda nº 192 do Deputado Túlio Gadêlha
EMENDA 229 - MPV 934/2020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 229 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 001; 006; 008; 023; 027; 075; 076; 083; 179; 183; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 002; 094; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 003; 014; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 004; 080; 081; 169; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 005; 180; 181; 182; Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) 007; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 009; 070; 071; 072; 073; 082; 106; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 011; 012; 013; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 015; 016; 017; 018; 026; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 019; 020; 089; 090; 091; 092; 137; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 021; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 022; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 024; 025; 158; 159; 160; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 028; 029; 030; 056; 057; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; Senador Humberto Costa (PT/PE) 033; 084; 085; 136; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 034; 035; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 036; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 037; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 038; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 039; 055; 069; 079; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 040; Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 041; 077; 078; 130; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 042; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 047; 048; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 049; Senador Weverton (PDT/MA) 050; Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR) 051; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 052; 141; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 053; 054; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 063; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 064; 065; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 066; 067; 068; 086; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 074; 168; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 087; 088; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 093; 097; 105; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 095; 096; Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 139; 140; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 107; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 108; 109; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 110; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 111; 112; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 113; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 217; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 131; 132; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 133; 134; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 135; 145; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 138; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 142; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 143; 144; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 146; 147; 149; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 148; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 150; 151; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 152; 153; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 154; 155; 156; 157; Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 161; 229; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 170; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 211; 212; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 184; 191; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 192; 210; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 193; 194; 195; 196; 197; 198; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 199; 200; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 201; 204; Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE) 202; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 203; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 209; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 213; 214; 215; 216; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 218; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 219; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
OFCN 125/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 934, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 125, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 2833-3385 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 229 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 001; 006; 008; 023; 027; 075; 076; 083; 179; 183; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 002; 094; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 003; 014; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 004; 080; 081; 169; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 005; 180; 181; 182; Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) 007; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 009; 070; 071; 072; 073; 082; 106; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 011; 012; 013; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 015; 016; 017; 018; 026; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 019; 020; 089; 090; 091; 092; 137; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 021; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 022; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 024; 025; 158; 159; 160; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 028; 029; 030; 056; 057; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; Senador Humberto Costa (PT/PE) 033; 084; 085; 136; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 034; 035; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 036; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 037; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 038; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 039; 055; 069; 079; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 040; Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 041; 077; 078; 130; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 042; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 047; 048; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 049; Senador Weverton (PDT/MA) 050; Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR) 051; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 052; 141; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 053; 054; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 063; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 064; 065; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 066; 067; 068; 086; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 074; 168; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 087; 088; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 093; 097; 105; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 095; 096; Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 139; 140; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 107; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 108; 109; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 110; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 111; 112; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 113; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 217; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 131; 132; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 133; 134; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 135; 145; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 138; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 142; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 143; 144; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 146; 147; 149; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 148; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 150; 151; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 152; 153; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 154; 155; 156; 157; Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 161; 229; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 170; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 211; 212; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 184; 191; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 192; 210; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 193; 194; 195; 196; 197; 198; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 199; 200; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 201; 204; Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE) 202; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 203; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 209; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 213; 214; 215; 216; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 218; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 219; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228.
01/04/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 01/04/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 934/2020.
EMENDA 1 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 01/04/2020
EMENDA 2 - MPV 934/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 934/2020 01/04/2020
EMENDA 3 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 01/04/2020
EMENDA 4 - MPV 934/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 5 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 6 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 7 - MPV 934/2020 Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 8 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 9 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 10 - MPV 934/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 11 - MPV 934/2020 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 12 - MPV 934/2020 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 13 - MPV 934/2020 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 14 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 15 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 16 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 17 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 18 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 19 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 20 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 21 - MPV 934/2020 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 22 - MPV 934/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 23 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 24 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 25 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 02/04/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 934/2020 - 03/04/2020
EMENDA 26 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 27 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 28 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 29 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 30 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 31 - MPV 934/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 32 - MPV 934/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 33 - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 34 - MPV 934/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 35 - MPV 934/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 36 - MPV 934/2020 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 37 - MPV 934/2020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 38 - MPV 934/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 39 - MPV 934/2020 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 40 - MPV 934/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 41 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 42 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 43 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 44 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 45 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 46 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 47 - MPV 934/2020 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 48 - MPV 934/2020 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 49 - MPV 934/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 50 - MPV 934/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 51 - MPV 934/2020 Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 52 - MPV 934/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 53 - MPV 934/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 54 - MPV 934/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 55 - MPV 934/2020 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 56 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 57 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 58 - MPV 934/2020 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 59 - MPV 934/2020 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 60 - MPV 934/2020 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 61 - MPV 934/2020 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 62 - MPV 934/2020 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 63 - MPV 934/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 64 - MPV 934/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 65 - MPV 934/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 66 - MPV 934/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 67 - MPV 934/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 68 - MPV 934/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 69 - MPV 934/2020 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 70 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 71 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 72 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 73 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 74 - MPV 934/2020 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 75 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 76 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 77 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 78 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 79 - MPV 934/2020 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 80 - MPV 934/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 81 - MPV 934/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 82 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 83 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 84 - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 85 - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 86 - MPV 934/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 87 - MPV 934/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 88 - MPV 934/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 89 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 90 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 91 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 92 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 93 - MPV 934/2020 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 94 - MPV 934/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 95 - MPV 934/2020 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 96 - MPV 934/2020 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 97 - MPV 934/2020 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 98 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 99 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 100 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 101 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 102 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 103 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 104 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 105 - MPV 934/2020 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 106 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 107 - MPV 934/2020 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 108 - MPV 934/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 109 - MPV 934/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 110 - MPV 934/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 111 - MPV 934/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 112 - MPV 934/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 113 - MPV 934/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 114 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 115 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 116 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 117 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 118 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 119 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 120 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 121 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 122 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 123 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 124 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 125 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 126 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 127 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 128 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 129 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 130 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 131 - MPV 934/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 132 - MPV 934/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 133 - MPV 934/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 134 - MPV 934/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 135 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 136 - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 137 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 138 - MPV 934/2020 Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 139 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 140 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 141 - MPV 934/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 142 - MPV 934/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 143 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 144 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 145 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 146 - MPV 934/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 147 - MPV 934/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 148 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 149 - MPV 934/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 150 - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 151 - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 152 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 153 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 154 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 155 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 156 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 157 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 158 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 159 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 160 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 161 - MPV 934/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 162 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 163 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 164 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 165 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 166 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 167 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 168 - MPV 934/2020 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 169 - MPV 934/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 170 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 171 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 172 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 173 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 174 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 175 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 176 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 177 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 178 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 179 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 180 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 181 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 182 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 183 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 184 - MPV 934/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 185 - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 186 - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 187 - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 188 - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 189 - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 190 - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 191 - MPV 934/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 192 - MPV 934/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 934/2020 - 04/04/2020
EMENDA 193 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 194 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 195 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 196 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 197 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 198 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 199 - MPV 934/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 200 - MPV 934/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 201 - MPV 934/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 202 - MPV 934/2020 Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 203 - MPV 934/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 204 - MPV 934/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 205 - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 206 - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 207 - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 208 - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 209 - MPV 934/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 210 - MPV 934/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 211 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 212 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 213 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 214 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 215 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 216 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 217 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 218 - MPV 934/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 219 - MPV 934/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 220 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 221 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 222 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 223 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 224 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 225 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 226 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 227 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 228 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 229 - MPV 934/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMMPV 934/2020 04/04/2020
MSG 134/2020
DEFINIÇÃO, NORMAS, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO SUPERIOR, DISPENSA, CUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, QUANTIDADE, DIA, ANO LETIVO, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). REQUISITOS, REDUÇÃO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMACIA, FISIOTERAPIA
Publicação no DOU: 01/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 01/04/2020 a 29/07/2020
Apresentação de emendas: 01/04/2020 a 03/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 16/05/2020
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer proferido às Emendas de Plenário Publicados em avulso e no DCD de 01/07/2020, Letra A.
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Recebido o PLV nº 22, de 2020, da Comissão Mista da MPV 934/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..
Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2020, da Comissão Mista da MPV 934/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Leitura do recebimento do Ofício nº 125/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 934/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/06/2020 - 13h55- 84ª Sessão).
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 229, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 229, com exceção das emendas nºs 25 e 192, ambas retiradas por seus autores; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 10, 12, 13, 15 a 22, 26, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 40 a 49, 51, 53, 54, 57 a 68, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 117, 121, 126, 128, 130 a 135, 138, 140, 142, 143, 144, 147, 148, 151, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 163, 165, 167, 168, 169, 173, 178 a 183, 185, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 204, 207 a 210, 212, 214, 215, 218, 219, 223, 225 e 229; pela inadequação e incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira das emendas de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 14, 23, 24, 27 a 30, 33, 36, 50, 52, 56, 70, 73, 75, 82, 84, 89, 90, 91, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 110, 114, 115, 116, 118 a 120, 122 a 125, 127, 129, 136, 137, 139, 141, 145, 146, 149, 150, 154, 155, 158, 159, 162, 164, 166, 170 a 172, 174 a 177, 184, 186, 187, 188, 190, 193, 194, 195, 197, 198, 201, 205, 206, 211, 213, 216, 217, 220, 221, 222, 224 e 226 a 228. No mérito, pela aprovação desta e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 2, 12, 16, 17, 22, 32, 35, 38, 40, 41, 47, 48, 49, 51, 54, 57, 63, 64, 67, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 85, 87, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 108, 111, 117, 121, 126, 128, 130, 131, 133, 135, 138, 147, 151, 152, 156, 160, 161, 163, 165, 168, 173, 183, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 208, 209, 210, 212, 214, 215, 218, 223 e 229, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020; e, no mérito, pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, O Sr. Presidente considera como não escritas as emendas apresentadas na fase inicial de números 7, 10, 13, 18 a 21, 26, 34, 40, 42 a 44, 46, 49, 58 a 63, 66 a 68, 83, 86 a 88, 107, 140, 142 a 144, 148, 167, 169, 178 a 182, 185, 207, 219 e 225, e as Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 8 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 934, de 2020.
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 7, 9 a 14 e 16 a 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 8, 15 e 19; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemeda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 229, com exceção das emendas nºs 25 e 192, ambas retiradas por seus autores; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 10, 12, 13, 15 a 22, 26, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 40 a 49, 51, 53, 54, 57 a 68, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 117, 121, 126, 128, 130 a 135, 138, 140, 142, 143, 144, 147, 148, 151, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 163, 165, 167, 168, 169, 173, 178 a 183, 185, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 204, 207 a 210, 212, 214, 215, 218, 219, 223, 225 e 229; pela inadequação e incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira das emendas de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 14, 23, 24, 27 a 30, 33, 36, 50, 52, 56, 70, 73, 75, 82, 84, 89, 90, 91, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 110, 114, 115, 116, 118 a 120, 122 a 125, 127, 129, 136, 137, 139, 141, 145, 146, 149, 150, 154, 155, 158, 159, 162, 164, 166, 170 a 172, 174 a 177, 184, 186, 187, 188, 190, 193, 194, 195, 197, 198, 201, 205, 206, 211, 213, 216, 217, 220, 221, 222, 224 e 226 a 228. No mérito, pela aprovação desta e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 2, 12, 16, 17, 22, 32, 35, 38, 40, 41, 47, 48, 49, 51, 54, 57, 63, 64, 67, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 85, 87, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 108, 111, 117, 121, 126, 128, 130, 131, 133, 135, 138, 147, 151, 152, 156, 160, 161, 163, 165, 168, 173, 183, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 208, 209, 210, 212, 214, 215, 218, 223 e 229, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020; e, no mérito, pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 7, 9 a 14 e 16 a 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 8, 15 e 19; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemeda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "[EMENTA!]".
Deferido o Requerimento n. 1690/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 39, 55, 69 e 79 apresentadas à Medida Provisória n. 934/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Apresentação do Requerimento n. 1690/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a retirada das emendas n. 39, 55, 69 e 79, apresentadas, à MP nº 934/3030, de autoria da sra. Luísa Canziani".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1690/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a retirada das emendas n. 39, 55, 69 e 79, apresentadas, à MP nº 934/3030, de autoria da sra. Luísa Canziani".
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Ato n. 42, de 27/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/05/2020 – Seção 1 – Pág. 6)
Recebido o Ofício n. 125/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 934, de 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 229 (duzentas e vinte e nove) emendas,
Apresentação da Mensagem n. 134/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 125/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 934, de 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 229 (duzentas e vinte e nove) emendas,
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 134/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Remetido Ofício CN nº 125, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 08/04/2020 às 18h57
CMMPV 934/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas:
- nº 25, do Deputado Pedro Uczai;e
- nº 192, do Deputado Túlio Gadêlha.
Publicado no DCN Páginas 2833-3385 - DCN nº 14
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/04/2020 às 20h20
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/04/2020 a 30/05/2020
Saúde da população é mais importante que calendário escolar, diz Flávio Arns