Source: http://www.sindsaude.com.br/institucional/estatuto
Timestamp: 2017-07-22 02:39:11+00:00
Document Index: 29567305

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 82', 'Artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 49', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34']

Sindsaúde/GO - Sindsaúde/GO
Estatuto ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS
CAPÍTULO IDA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E REPRESENTAÇÃO
Art. 1º - O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS é designado pela sigla SINDSAÚDE/GO.
Art. 2º - O SINDSAÚDE/GO, fundado em 10 de setembro de 1989, com sede própria à Rua 26 Qd. 10, nº 411, Bairro Santo Antônio, nesta capital, sendo uma entidade de classe que congrega indistintamente todos os trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás, que exerçam funções técnicas e administrativas nas Unidades de Saúde da rede Estadual, Municipal, Fundações e Organizações de Saúde, de natureza representativa, social, cultural, esportiva e beneficente, sem fins lucrativos e regida pelo presente estatuto.Parágrafo Único - O SINDSAÚDE/GO é reestruturado no dia 26 de maio de 1995 através da incorporação da Associação dos Servidores da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (ASSS-GO), fundada em 31 de dezembro de 1975, sendo assegurado a incorporação do seu patrimônio e a filiação de todos os seus associados ao SINDSAÚDE/GO.
Art. 3º - O SINDSAÚDE/GO possui sede administrativa própria situada à Rua 26, nº 411 Qd. 10, Jardim Santo Antônio, CEP 74.853-070, Goiânia, Goiás, e Foro na mesma cidade, estende suas atividades a todo o território do Estado de Goiás, podendo criar Conselhos, Delegacias, Colegiados Sindicais de Base, em âmbito local, municipal, regional e estadual.
Art. 4º - O SINDSAÚDE/GO é constituído para a defesa dos interesses coletivos e individuais, inclusive em questões judiciais e administrativas, dos trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás.
Art. 5º - O SINDSAÚDE/GO é constituído sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, de duração indeterminada, só podendo ser dissolvido de acordo com as condições estabelecidas neste estatuto.
CAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS, PRERROGATIVAS, FINALIDADES E DEVERES
Art. 6º - A atuação política e administrativa do SINDSAÚDE/GO será consoante aos seguintes princípios:I. Da luta em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS);II. Da luta em defesa da justiça social;III. Da luta pela solidariedade de classe;IV. Da luta em defesa da radicalização da democracia;V. Da luta em defesa da classe trabalhadora;VI. Da luta em defesa da transparência sindical e das políticas públicas;VII. Da luta em defesa da equidade de gênero;VIII. Da luta pelo respeito às diferenças de raça, cor, gênero e etnias;IX. Da luta em defesa da seguridade social;X. Da luta em defesa dos Profissionais e Trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 7º - São prerrogativas, finalidades e deveres do SINDSAÚDE/GO: a) Congregar todos os trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em atividade, aposentados e pensionistas, no âmbito do Estado de Goiás, estimulando a união, a solidariedade entre estes, promovendo esclarecimentos com o objetivo de unificar as Lutas para fortalecer suas pautas de reivindicação;b) Promover e organizar eventos e ações educativas no âmbito sociocultural, podendo receber doações e contribuições de terceiros;c) Promover intercâmbios e convênios com associações, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais e demais entidades de interesse dos trabalhadores e trabalhadoras de representação municipal, estadual, nacional e internacional, do Brasil e de outros países, permutando consultas, experiências, publicações e mantendo acordos e convênios de interesses recíprocos;d) Atuar em qualquer ramo ou atividade de interesse do SINDSAÚDE/GO, de forma direta ou indireta, desde que aprovado pela Diretoria;e) Combatividade e defesa dos interesses históricos e imediatos da Classe Trabalhadora da Cidade e do Campo, promovendo ampla e ativa solidariedade na Luta pela justiça social e por melhores condições de vida;f) Defesa intransigente dos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) do estado de Goiás; g) Defesa de políticas públicas de saúde que atendam às necessidades da sociedade como um todo, na perspectiva da construção e consolidação do Sistema Único de Saúde e do cumprimento dos princípios de universalidade, equidade, integralidade, participação e controle social; h) Defesa da liberdade de opinião e da livre expressão, manifestação e informação; i) Defesa da unidade de ação com as demais entidades de representação dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), da Seguridade Social, pública ou privada, visando conquistas efetivas para as categorias; j) Defesa da independência e da autonomia da representação sindical;k) Representar perante as autoridades da gestão pública, seja do poder executivo, legislativo e judiciário, os interesses gerais da categoria e os interesses individuais de seus representados; l) Celebrar convenções, acordos ou contratos coletivos de trabalho, bem como, autorizada pela Assembleia Geral, suscitar dissídios coletivos ou deflagrar greve; m) Ajuizar ações de cumprimento, impetrar mandados de segurança coletivos, mandado de injunção e ações individuais ou coletivas, independente de outorga de poderes dos integrantes da categoria, na defesa de seus direitos individuais e coletivos; n) Eleger, delegar ou designar os representantes da categoria, contribuindo para o fortalecimento da organização dos trabalhadores e trabalhadoras, na forma deste Estatuto; o) Representar a categoria em congressos, conferências, conclaves, seminários e encontros de qualquer âmbito, inclusive internacional, de interesse dos trabalhadores, na forma deste Estatuto; p) Realizar Congressos, Seminários, Assembleias e outros eventos que permitam fortalecer a organização e o esclarecimento dos trabalhadores e trabalhadoras e seu aperfeiçoamento técnico e político;q) Estabelecer mensalidades aos sindicalizados e as contribuições excepcionais de toda as categorias, como por exemplo o fundo de greve, de acordo com as deliberações da Assembleia Geral, na forma deste Estatuto; r) Receber verbas, doações e legados públicos ou não; s) Realizar doações a entidades de classe parceiras na defesa dos direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras do campo e da cidade;t) Filiar-se a outras associações sindicais de grau superior de interesse da categoria, desde que autorizada pela Assembleia Geral na forma deste Estatuto; u) Estabelecer negociações com as autoridades federais, estaduais, municipais e as demais patronais, visando a obtenção de justa remuneração e melhores condições de vida e de trabalho para a categoria; v) Zelar pelo cumprimento da legislação, acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho, sentenças normativas e similares, que assegurem direitos à categoria; w) Estimular e promover a organização da categoria por local de trabalho; x) Integrar-se com instituições de ensino e pesquisa, entidades populares e sindicais na luta por interesses comuns e na construção de uma sociedade justa, solidária e democrática, assim como participar de eventos intersindicais e de outros fóruns;y) O SINDSAÚDE/GO tem legitimidade para representar os trabalhadores e trabalhadoras das categorias da saúde que atuam no Sistema Único de Saúde, sindicalizados, em questões de ordem judicial ou extrajudicialmente, nos termos do inciso XXI, do Artigo 5º da Constituição da República e para os fins da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em especial para o que se refere o Artigo 82, IV, da referida Lei, e, também, tendo em via as finalidades da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Popular), dispensada a autorização de Assembleia.
CAPÍTULO IIIDA AUTONOMIA E VÍNCULO AO REGIME FEDERATIVO E SINDICAL
Art. 8º - O SINDSAÚDE/GO poderá filiar-se às federações e confederações sindicais, de pessoal, esportivas, amadoras e outras, tendo em vista os interesses dos sindicalizados, respeitada sua própria soberania, o seu caráter autônomo e a independência recíproca.
Art. 9º - O SINDSAÚDE/GO é filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) podendo optar por filiação a outra Central Sindical, e/ou, outra Federação e Confederação mediante autorização prévia em assembleia geral ou Congresso da categoria.
CAPÍTULO IVDOS DIREITOS E DEVERES DOS SINDICALIZADOS SEÇÃO IDos Sindicalizados Art. 10º - Os sindicalizados são classificados nas seguintes categorias:I. Fundadores, os que tenham participado da Assembleia Geral quando da fundação do SINDSAÚDE /GO e da Associação dos Servidores da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (ASSS-GO);II. Efetivos, os que foram admitidos mediante pedido instruído com nome, filiação, naturalidade, estado civil, local de trabalho, assinado.Parágrafo Único - A prova de profissão será feita mediante a carteira profissional, ou documento que a substitua, ou o contracheque.
SEÇÃO IIDa admissão Art. 11º - Todos os trabalhadores e trabalhadoras ativos, aposentados, satisfazendo as exigências deste estatuto, assiste o direito de sindicalização. Desde que trabalhem no Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de Goiás, contratados via concurso público, comissionados ou terceirizados que exerçam funções técnicas e administrativas nas unidades da saúde da rede pública Estadual, Municipais, Fundações, Organizações Sociais de Saúde.§ 1º - A inscrição como sindicalizado e sindicalizada deverá ser feita em ficha própria, assinada, podendo este anexar cópia de documentos definidos pela Direção Estadual do SINDSAÚDE/GO e/ou órgão responsável pela administração da Entidade. § 2º - Caso a solicitação de sindicalização seja recusada, caberá recurso do interessado em 05 (cinco) dias a partir da sua notificação, cabendo à Assembleia Geral a decisão final. § 3º - É documento de identificação sindical o contracheque com o devido desconto da contribuição sindical associativa, boleto bancário, recibo de depósito bancário, ou recibo de pagamento fornecido pela Secretaria de Finanças desde que seja confirmado pelo SINDSAÚDE/GO sua efetivação.
SEÇÃO IIIDa Contribuição
Art. 12º - Os sindicalizados e sindicalizadas do SINDSAÚDE/GO contribuirão mensalmente com 1% (um por cento) sobre sua remuneração total, que será descontado através de consignação em folha de pagamento, ou em conta corrente, depósito bancário identificado ou pagamento direto na Secretaria de Finanças do SINDSAÚDE/GO. Parágrafo Único – Do Universo total da arrecadação da contribuição mensal dos sindicalizados e sindicalizadas ao SINDSAÚDE/GO, 3% (três por cento) serão destinados para um fundo exclusivo de greve para cobrir as despesas e demandas oriundas do processo de mobilização por direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
SEÇÃO VIDos direitos e deveres dos sindicalizados Art. 13º - Nos limites deste Estatuto, os sindicalizados terão respeitados os seus direitos e deveres fundamentais de cidadão e cidadãs, instruídos pelo Artigo 5º e incisos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 14º - São direitos dos sindicalizados: a) Exigir das diretorias o cumprimento dos princípios e determinações deste Estatuto, das decisões dos congressos, Assembleias e Plenárias; b) Participar com direito a voz e voto nos congressos, assembleias gerais e plenárias, na forma deste estatuto; c) Excepcionalmente, convocar plenárias, assembleias gerais, congressos e eleições, na forma deste estatuto; d) Utilizar as dependências do SINDSAÚDE/GO para atividades compreendidas neste estatuto; e) Votar e ser votado em qualquer eleição de representação do SINDSAÚDE/GO, respeitadas as determinações deste estatuto; f) Usufruir dos serviços e atividades proporcionadas pelo SINDSAÚDE/GO; g) Propor às diretorias, em qualquer instância, e/ou a Assembleia Geral, medidas que julgarem necessárias à democracia e às lutas do sindicato, sugestões ou representações que demandem providências destes órgãos deliberativos; h) Denunciar às diretorias, aos congressos e às Assembleias, quaisquer irregularidades ou injustiças; i) Solicitar desligamento do quadro sindical mediante requerimento dirigido à Direção Estadual do SINDSAÚDE/GO;j) Os filiados e filiadas demitidos ou exonerados, a contar da data de rescisão contratual ou exoneração gozarão de todos os direitos sindicais por um período de 6 (seis) meses;k) Os filiados e filiadas demitidos ou exonerados, a contar da data de rescisão contratual ou exoneração gozarão o direito sindical de assistência jurídica, no campo trabalhista, até que sejam dirimidas as pendências relativas às lesões de direito legais. Art. 15º - São deveres dos sindicalizados: a) Propagar e defender o espírito de liberdade, independência e autonomia sindical; b) Respeitar e fazer respeitar este Estatuto, assim como as deliberações das instâncias da entidade; c) Comparecer às reuniões das instâncias do SINDSAÚDE/GO, e acatar suas decisões; d) Pagar pontualmente a mensalidade, conforme previsto no artigo 12º (décimo segundo), bem como as contribuições excepcionais fixadas em Assembleia Geral; e) Zelar pelo patrimônio e serviços do SINDSAÚDE/GO, cuidando de sua correta aplicação, de acordo com este estatuto; f) Zelar pelo cumprimento deste estatuto; g) Indenizar todo prejuízo causado por sua ação ao SINDSAÚDE/GO. Parágrafo Único - Os sindicalizados e sindicalizadas estão sujeitos a penalidade de suspensão e de eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito ao Estatuto e decisões dos órgãos deliberativos do Sindicato.
Art. 16º - Os sindicalizados e sindicalizadas não respondem, nem subsidiariamente, por dívidas ou obrigações do SINDSAÚDE/GO. SEÇÃO VDas penalidades e perda de condição de sindicalizado Art. 17º - Perderá a condição de sindicalizado e sindicalizada quem: I. Requerer à Direção Estadual seu desligamento; II. Deixar de pagar suas mensalidades durante 120 dias; III. Comprovadamente trabalhar em prejuízo do SINDSAÚDE/GO ou praticar atos incompatíveis com as disposições estatutárias e com os deveres dos sindicalizados e sindicalizadas. Art. 18º - São penalidades impostas aos sindicalizados e sindicalizadas: a) Advertência; b) Suspensão; c) Exclusão. Parágrafo Único - As penalidades a que se referem às alíneas a, b, c deste artigo, são de competência da Assembleia Geral. Art. 19º - Qualquer sindicalizado poderá apresentar denúncia contra outro sindicalizado de atos passíveis de penalidades a Direção Estadual. Art. 20º - A Direção Estadual encaminhará a denúncia em um prazo de até 10 (dez) dias para a Comissão de Ética, que deverá ser nomeada pela mesma. Art. 21º - O denunciado ou denunciada poderá, se quiser, apresentar defesa num prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do recebimento da notificação. Art. 22º - A Comissão de Ética aprofundará a análise do ocorrido e emitirá parecer no prazo máximo de 10 (dez) dias, observando os prazos estipulados nos artigos 20º (vigésimo) e 21º (vigésimo primeiro). Art. 23º - Se a Comissão de Ética entender pela aplicação de qualquer penalidade, a direção estadual encaminhará o assunto para assembleia geral para decisão final. Parágrafo Único - O parecer da Comissão de Ética será enviado pela Direção Estadual ao denunciante e ao denunciado. Art. 24º - O trabalhador e trabalhadora, que tenha perdido a condição de sindicalizado somente poderá ressindicalizar-se no SINDSAÚDE/GO com autorização da assembleia geral, devendo constar do edital de convocação da mesma a solicitação do recurso e após ter transcorrido no mínimo 1 (um) ano da data da assembleia geral que o excluiu. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA SEÇÃO IDas instâncias Art. 25º - São instâncias do SINDSAÚDE/GO: I. Congresso Estadual;II. Assembleia Geral;III. Plenária Sindical;IV. Diretoria Executiva;V. Conselho Fiscal;VI. Colegiados Sindicais de Base. § 1º. As instâncias previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI são deliberativas no âmbito de sua circunscrição, ou seja, Local, Municipal, Regional ou Estadual, na forma deste estatuto; § 2º. Qualquer membro das instâncias previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI poderão fazer pronunciamento em nome do SINDSAÚDE/GO, desde que respeite as deliberações oficiais das instâncias da entidade; § 3º. Os sindicalizados eleitos para instâncias do SINDSAÚDE/GO, ou indicados para comporem comissões de trabalho, assim como aqueles convocados a serviço da entidade, poderão ter suas despesas ressarcidas conforme disposto no regimento interno da direção estadual. § 4º. Poderá haver ajuda de custo para membros da direção estadual que estiverem liberados a serviço da entidade, conforme disposto no regimento interno da Direção Estadual, apreciado na primeira Assembleia Geral realizada após a posse da direção eleita, no primeiro ano de mandato.§ 5º. O Regimento Interno poderá ser alterado, desde que conste da pauta de convocação da assembleia geral.
Art. 26º - O Congresso Estadual deverá reunir-se trienalmente, devendo ser publicado edital de convocação com antecedência mínima de 40 (dias) dias e máxima de 150 (cento e cinquenta) dias da data de sua realização. Parágrafo Único - O Congresso poderá ser convocado pela Direção Estadual - sob decisão da Assembleia Geral sempre que o momento indicar. Art. 27º - O Congresso Estadual poderá ser convocado extraordinariamente, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, com pauta definida e com os delegados do Congresso anterior. Art. 28º - O Congresso Estadual deverá ser realizado sob responsabilidade da Direção Estadual, em conjunto com os Colegiados Sindicais de Base.Parágrafo Único - O encaminhamento da convocação do Congresso ordinário ou extraordinário será feito pela diretoria executiva do SINDSAÚDE/GO. A convocação deve ser a mais ampla possível, utilizando-se de todos os recursos de comunicação disponível na entidade, seus jornais e boletins, página eletrônica, redes sociais, murais de unidades de saúde, de empresas e a publicação de edital em jornais de grande circulação na base sindical.
Art. 29º - O Congresso tem por objetivos: a) Avaliar e aprofundar questões específicas e temáticas da conjuntura política, econômica e social. b) Definir a linha de ação do Sindicato, bem como as suas relações intersindicais;c) Elaborar o plano de lutas da categoria, definir a linha política do sindicato e discutir as questões da categoria e da classe trabalhadora; d) Definir as diretrizes para a Carta de Princípios do SINDSAÚDE/GO para o próximo triênio.
Art. 30º - O Congresso Estadual Ordinário e Extraordinário poderá ser convocado por uma das instâncias:a) Assembleia Geral;d) Direção Estadual do SINDSAÚDE/GO.Parágrafo Único - O Congresso Estadual só poderá tratar dos assuntos para os quais foi convocado.
Art. 31º - O Congresso é aberto à participação de todos os sindicalizados do SINDSAÚDE/GO, em dia com suas mensalidades e que estejam em pleno gozo de seus direitos e deveres sociais, que forem eleitos em seu local de trabalho, em plenárias sindicais, assembleia geral de âmbito municipal, regional ou estadual na proporção de 1 (um) delegado e delegada para cada 40 (quarenta) sindicalizados e sindicalizadas.Parágrafo Único - Os membros da Direção Estadual são delegados e delegadas natos ao congresso, sendo condição, participar de uma das plenárias que elege os delegados e delegadas.
Art. 32º - O regimento interno do congresso será elaborado pela direção estadual e submetido à aprovação dos delegados e delegadas como primeiro ponto de pauta do Congresso. Art. 33º - Qualquer delegado e delegada inscrito no congresso terá direito a apresentar textos e moções sobre o temário aprovado no regimento interno do congresso. SEÇÃO IIIDa Assembleia Geral
Art. 34º - A assembleia geral é soberana em todas as suas resoluções, desde que não contrarie o presente estatuto e as deliberações do congresso, suas decisões serão definidas por maioria simples.§1º - A Assembleia Geral será composta por todos os sindicalizados com direito a voto e que estejam em pleno gozo de seus direitos e deveres sociais, na forma deste estatuto.§2º - Terão direito à voz e voto todos os sindicalizados, os demais terão direito apenas à voz.§3º - Nos casos em que a lei determinar terão direito à voz e voto todos os integrantes da categoria profissional.§4º - As decisões da assembleia geral devem ser tomadas por maioria simples dos votos dos sindicalizados presentes.§5º - A assembleia geral é instância de deliberação para apreciar e aprovar a prestação de contas anual, encaminhar as campanhas salariais em defesa dos interesses os trabalhadores e trabalhadoras da saúde e das lutas de classe.§6º - O Quórum mínimo de realização das assembleias gerais é de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) do total de filiados em primeira chamada. Em segunda chamada, o quórum será com os presentes e as decisões serão tomadas por maioria simples em qualquer situação.
Art. 35º - O SINDSAÚDE/GO tem duas formas de Assembleia Geral: I. Assembleia Geral Ordinária; II. Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 36º - As Assembleias gerais e extraordinárias serão realizadas sempre que se fizerem necessárias, de acordo com este estatuto. I. A Assembleia Geral Ordinária será realizada 01 (uma) vez ao ano;II. As Assembleias Gerais e Extraordinárias serão realizadas sempre que houver necessidade.Art. 37º - São consideradas assembleias gerais, aquelas que forem convocadas para tratar dos seguintes assuntos: a) Convocar o Congresso Extraordinário;b) Fixar contribuições pecuniárias a todos aqueles que participam das categorias profissionais representadas;c) Designar uma comissão de Ética, composta por (05) cinco filiados, para apurar denúncias de irregularidades, apresentando relatório num prazo de 30 (trinta) dias úteis;d) Deliberar sobre filiação e desfiliação de filiados e filiadas do SINDSAÚDE/GO a esta entidade observando o parecer da comissão de ética;e) Propor alterações necessárias deste Estatuto;f) Aprovar filiação e/ou desfiliação a Entidades Sindicais;g) Afastar temporariamente ou definitivamente, qualquer filiado ao SINDSAÚDE/GO que esteja em função diretiva, ou não, comprovadamente envolvido em situação de irregularidade, conforme prevê este estatuto;h) Deliberar sobre filiação e desfiliação do SINDSAÚDE/GO a outras associações e entidades sindicais de grau superior da Saúde e da Seguridade Social de interesse da categoria;i) Definição de pauta de reivindicação do processo de negociação; j) Apreciar e aprovar planos e campanhas de reivindicações estabelecidos pela Entidade;k) Discutir e aprovar a pauta de reivindicações da categoria, autorizar a celebração de acordos coletivos de trabalho, bem como eleger a Comissão de Negociação; l) Estabelecer mensalidades aos sindicalizados e as contribuições excepcionais de toda as categorias, como por exemplo o fundo de greve, de acordo com as deliberações da Assembleia Geral, na forma deste Estatuto; m) Deliberar e deflagrar greve; n) Deliberar sobre as formas de utilização e tratamento do patrimônio da Entidade, bem como decidir sobre a política de aquisição, vendas e empréstimos de bens;o) Deliberar sobre quaisquer assuntos levados a sua consideração por instâncias ou sindicalizados do SINDSAÚDE/GO, desde que constem na pauta;p) Avaliar e aprovar a prestação de contas anual do SINDSAÚDE/GO.
Art. 38º - As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas por edital, contendo a pauta, publicada em jornal de grande circulação do Estado, podendo também ser divulgada nos canais de comunicação do SINDSAÚDE/GO, com antecedência mínima de 2 (dois) dias para as extraordinárias e antecedência mínima de 03 (três) dias e máxima de 10 (dez) dias para as Ordinárias.
Art. 39º - As assembleias gerais poderão ser convocadas: I. Pela Direção Executiva do SINDSAÚDE/GO; II. Por decisão da própria Assembleia Geral; III. Por requerimento fundamentado de, pelo menos, 10% dos sindicalizados e sindicalizadas, quites com suas mensalidades, observado as seguintes questões: a) No requerimento, a ser dirigido a Direção Estadual do SINDSAÚDE/GO, deverá constar a justificativa da convocação; b) A assembleia geral, convocada com base no presente inciso, poderá tratar somente dos assuntos que a motivaram, devendo participar 50% (cinquenta por cento) dos requerentes, sob pena de nulidade da Assembleia.
SEÇÃO IVDa Plenária Sindical Art. 40º - A Plenária Sindical será composta pela Diretoria Executiva, pelos representantes sindicais de base que compõe os Colegiados Sindicais de Base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 41º - A Plenária Sindical acontece em três níveis, conforme segue:a) Plenária do Colegiado Sindical de Base Municipal;b) Plenária do Colegiado Sindical de Base Regional;c) Plenária do Colegiado Sindical de Base Estadual.
Art. 42º - Representante Sindical de Base é o representante eleito em cada local de trabalho, plantão ou turno, observada a seguinte proporção:I. Até 300 trabalhadores – 01 (um) Representante para até 40 (quarenta) trabalhadores e/ou fração equivalente desde que atenda a representatividade por cada turno de trabalho.II. Acima de 300 trabalhadores – 01 (um) Representante para cada 60 (sessenta) e/ou fração equivalente desde que atenda a representatividade por cada turno de trabalho.
Art. 43º - A Composição de cada nível da Plenária Sindical se dá da seguinte maneira:a) Plenária do Colegiado Sindical de Base Municipal: Será composto por todos os representantes de base por local de trabalho;b) Plenária do Colegiado Sindical de Base Regional: Será composto por um representante de cada colegiado sindical de base municipal do SINDSAÚDE/GO; c) Plenária do Colegiado Sindical de Base Estadual: Será composto por representantes de cada colegiado sindical de base municipal do SINDSAÚDE/GO.
Art. 44º – As plenárias sindicais ordinárias ocorrerão 01 (uma) vez por ano. Parágrafo Único – As plenárias sindicais ordinárias serão realizadas condicionadas ao planejamento financeiro e ao plano de ação da direção estadual.
Art. 45º - Havendo necessidade que justifique, a Plenária Sindical poderá ser convocada extraordinariamente, pela:I. Diretoria Executiva;II. 1/3 de seus membros, observando cada instância.Art. 46º - O Quórum mínimo de realização das plenárias sindicais dos colegiados sindicais de base em nível (municipal, regional e estadual) é de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) do total dos representantes de base. Em segunda chamada, o quórum será com os presentes e as decisões serão tomadas por maioria simples em qualquer situação.
Art. 47º - São atribuições da Plenária Sindical Estadual:a) Apreciar, apresentar e aprovar relatório geral de atividades políticas e sindicais; b) Definição de pauta de reivindicação do processo de negociação; c) Implementar, juntamente com a Diretoria Executiva, do plano de lutas aprovado pelo Congresso; d) Propor e encaminhar ações para o fortalecimento da organização de base; e) Aprimorar os mecanismos de comunicação com os trabalhadores e trabalhadoras; f) Propor e executar ações que fortaleçam a organização e a organicidade de base;g) Apreciar e encaminhar as decisões tomadas pela Direção Estadual, pelo Conselho Fiscal e Assembleia Geral.
SEÇÃO VDa Direção Estadual
Art. 48º - Os membros da direção estadual do SINDSAÚDE/GO exercerão seus mandatos voluntariamente sem direito a remuneração salarial pelo exercício da função gestora da entidade.Parágrafo Único – Os membros da direção estadual poderão receber gratificações para compensar perdas salariais relacionadas diretamente ao exercício do mandato classista e por dedicação à ação sindical.
Art. 49º - Os membros da direção estadual e do conselho fiscal do SINDSAÚDE/GO, além dos funcionários e trabalhadores e trabalhadoras sindicalizados, receberão reembolso de despesas provenientes de ações voltadas para a articulação, representação e fortalecimento do SINDSAÚDE/GO, desde que tal situação esteja prevista no plano de ação da direção estadual e no regulamento da direção estadual devidamente aprovado em Assembleia Geral, obedecendo aos seguintes critérios:a) Apresentação de relatórios, periódicos, comprobatórios de atividades exigidas pelo Plano de Ações do SINDSAÚDE/GO que implicaram gastos; b) Comprovação de desembolso ou perdas de remuneração pela dedicação ao trabalho sindical no SINDSAÚDE/GO;
Art. 50º - A Direção Estadual se reunirá mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente quando convocado pelo presidente(a) do sindicato ou pela maioria simples (50% +1) de seus membros. § 1º - As reuniões ordinárias deverão ser convocadas por ofício, e-mail e demais meios de comunicação eletrônica, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas). § 2º - O quórum mínimo para a realização de reuniões da Diretoria Executiva é de maioria simples de seus membros em primeira chamada e quórum mínimo de 40% (quarenta por cento) em segunda chamada.§ 3º - As reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva poderão ser convocadas a qualquer tempo de acordo com a urgência da demanda, desde que, seja comunicada para todos os seus membros com antecedência de 2h (duas horas).§ 4º - As reuniões da Direção Estadual do SINDSAÚDE/GO que tiverem um quórum inferior a 40% (quarenta por cento) de seus membros não poderão ser deliberativas.
Art. 51º- As faltas injustificadas de membros da Direção Estadual a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no ano implicarão automaticamente na perda do mandato para o faltoso por abandono, salvo justificativas aceitas pela direção, cabendo em todo caso, recurso a Assembleia Geral.
Art. 52º - As decisões da Direção Estadual serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes. Parágrafo Único - As decisões tomadas nas reuniões da Direção Estadual serão levadas a termo em ata própria. Art. 53º- Na convocação para a reunião da Direção Estadual deverá constar a pauta proposta para a respectiva reunião. Art. 54º - A Direção Estadual do SINDSAÚDE/GO, além de suas próprias deliberações, é instância executiva também do Congresso, das Assembleias Gerais e das Plenárias Sindicais.
Art. 55º - São Competências da Direção Estadual do SINDSAÚDE/GO:I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, bem como as deliberações da categoria em todas as suas instâncias; II. Propor, apreciar, acompanhar, executar e avaliar diversas campanhas, inclusive as reivindicatórias; III. Deliberar sobre qualquer matéria que por determinação da Assembleia Geral lhe for atribuída, nos rígidos limites destas atribuições; IV. Cumprir as deliberações da Assembleia Geral e regulamentar, quando necessário, as decisões ali tomadas; V. Decidir sobre recursos interpostos a decisões das instâncias da entidade, ressalvando o direito, tanto dos trabalhadores e trabalhadoras sindicalizados, quanto dos membros da direção estadual e conselho fiscal, entrar com recursos à assembleia geral; VI. Elaborar e votar, na forma deste estatuto, o regimento interno do SINDSAÚDE/GO, bem como propor diretrizes gerais de trabalho, respeitadas as instâncias de deliberação; VII. Elaborar regulamento do congresso, submetendo-se à análise e aprovação dos delegados e delegadas do congresso; VIII. Elaborar regulamento das eleições da Direção do SINDSAÚDE/GO, submetendo-se à análise e aprovação da Assembleia Geral; IX. Elaborar regulamento para criação e funcionamento da organização por local de trabalho; X. Determinar ampla divulgação aos sindicalizados das decisões tomadas pelas instâncias desta entidade; XI. Apreciar o parecer do Conselho Fiscal sobre balanço financeiro e emitir parecer sobre o relatório de atividades políticas, sindicais e o planejamento anual; XII. Autorizar quaisquer despesas extraordinárias até 30% (trinta por cento) da arrecadação mensal do SINDSAÚDE/GO; XIII. Administrar política e financeiramente o SINDSAÚDE/GO, dentro dos princípios do trabalho colegiado, solidário e ético; XIV. Administrar a sede recreativa e a sede administrativa do SINDSAÚDE/GO;XV. Redigir e fazer cumprir o regimento interno da direção estadual e sua sede recreativa, devidamente aprovado pela Assembleia Geral;XVI. Encaminhar estudo socioeconômico e cursos necessários à preparação das negociações e das campanhas salariais; XVII. Operacionalizar os planos de ação e as campanhas reivindicatórias a serem aprovados pela Assembleia Geral; XVIII. Representar o SINDSAÚDE/GO, juntamente com uma comissão de negociação, eleita nas instâncias do sindicato no estabelecimento de negociações coletivas, dissídios e acordos ou contratos coletivos de trabalho; XIX. Manter a categoria informada sobre as normas vigentes dos instrumentos coletivos de trabalho e da legislação; XX. Convocar eleições na forma deste estatuto; XXI. Convocar, ordinária ou extraordinariamente, o Congresso, Assembleia Geral e a Plenária Sindical; XXII. Convocar, em caso de recusa ou omissão dos responsáveis, segundo decisão da maioria da Direção Estadual, o Conselho Fiscal, de forma ordinária, segundo este estatuto e, extraordinariamente, sempre que o momento o exigir; XXIII. Realizar seminários, simpósios e encontros de âmbitos estadual, regionalizados ou municipais sobre assuntos de interesse dos sindicalizados; XXIV. Manter publicação informativa da entidade; XXV. Referendar a contratação e dispensa de empregados; XXVI. Apresentar bimestralmente ao Conselho Fiscal os balancetes do SINDSAÚDE/GO para estudos, exames e aprovação; XXVII. Apresentar à Assembleia Geral Ordinária, prevista neste Estatuto, o Balanço Financeiro Geral previamente apreciado pelo Conselho Fiscal, o Balanço Patrimonial Geral, o Relatório Geral das Atividades Políticas e Sindicais; XXVIII. Estudar as propostas de filiação e desfiliação, na forma deste estatuto; XXIX. Aplicar as penalidades previstas neste estatuto; XXX. Manter intercâmbio com entidades dos trabalhadores da saúde, organizações sindicais e demais movimentos sociais, populares e instituições de ensino e pesquisa. XXXI. Resolver os casos omissos neste Estatuto “ad referendum” da Assembleia Geral do SINDSAÚDE/GO.
Art. 56º - A Direção Estadual do SINDSAÚDE/GO será composta por 16 (dezesseis) membros da Direção Executiva, mais 08 (oito) suplentes, eleitos na forma deste estatuto: I. Presidência;II. Vice-Presidência;III. 1ª Secretaria Geral;IV. 2ª Secretária Geral;V. 1ª Secretaria de Finanças;VI. 2ª Secretaria de Finanças;VII. Secretaria de Comunicação;VIII. Secretaria de Organização Política e de Base;IX. Secretaria de Formação Política e Sindical;X. Secretaria Social, Esporte, Lazer e Cultura;XI. Secretaria de Assuntos Jurídicos;XII. Secretaria de Convênios;XIII. Secretaria de Assuntos Sindicais e Populares;XIV. Secretaria de Assuntos de gênero, raça e etnias;XV. Secretaria de Aposentados e Pensionistas;XVI. Secretaria de Saúde da(o) Trabalhadora(o);XVII. 1º Diretoria Suplente; XVIII. 2º Diretoria Suplente; XIX. 3º Diretoria Suplente; XX. 4º Diretoria Suplente; XXI. 5º Diretoria Suplente; XXII. 6º Diretoria Suplente; XXIII. 7º Diretoria Suplente; XXIV. 8º Diretoria Suplente.Parágrafo Único - A direção executiva do SINDSAÚDE/GO é composta pelas seguintes diretorias: Presidência; Vice-Presidência; 1ª Secretaria Geral; 2ª Secretaria Geral; 1ª Secretaria de Finanças; 2ª Secretaria de Finanças; Secretaria de Comunicação; Secretaria de Organização Política e de Base; Secretaria de Formação Política e Sindical; Secretaria Social, Esporte, Lazer e Cultura; Secretaria de Assuntos Jurídicos; Secretaria de Convênios; Secretaria de Assuntos Sindicais Populares; Secretaria de Assuntos de gênero e etnias; Secretaria de Aposentados e Pensionistas; Secretaria de Saúde da(o) Trabalhadora(o).
Art. 57º - No caso de afastamento de um membro da direção executiva do SINDSAÚDE/GO, o mesmo será substituído por um suplente da direção estadual, pela ordem crescente de suplência, em conformidade com este estatuto.
Art. 58º - São atribuições da Presidenta(e) do SINDSAÚDE/GO: a) Representar extra e judicialmente o Sindicato, ativo e passivamente;b) Representar o SINDSAÚDE/GO e seus sindicalizados junto às Entidades e órgãos públicos;c) Assinar com o Secretário de Finanças todos os documentos que representam valores;d) Convocar as reuniões da Diretoria Geral.e) Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, das Assembleias e outros eventos que venha participar dentro das normas previstas neste estatuto.f) Coordenar politicamente o SINDSAÚDE/GO, conforme deliberações de suas instâncias; g) Convocar as sessões da Assembleia Geral e da Direção Estadual, devendo assinar as atas juntamente com o Secretário Geral; h) Representar o Sindicato nos interesses da categoria, em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, delegar poderes a outros diretores e constituir procuradores com a cláusula “ad judicia”; i) Autorizar, juntamente com a 1ª Secretária(o) de Finanças, as despesas até 30% (trinta por cento) da arrecadação mensal, devidamente aprovadas pela direção;j) Efetivar, juntamente com a 1ª Secretária(o) de Finanças, segundo critérios estabelecidos pela Direção Estadual, despesas necessárias ao funcionamento da entidade; k) Assinar, juntamente com 1ª Secretária(o) de Finanças, os cheques e títulos de crédito de responsabilidade do sindicato; l) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO. Art. 59º - São atribuições da(o) Vice-presidente(e) do SINDSAÚDE/GO:a) Auxiliar a Presidenta(e) no desempenho de suas funções;b) Substituir a Presidenta(e) em seus impedimentos legais;c) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 60º - São atribuições da(o) Secretária(o) Social, Esporte, Lazer e Cultura do SINDSAÚDE/GO:a) Promover a integração dos sindicalizados e sindicalizadas;b) Promover o esporte, lazer e cultura entre os sindicalizados e sindicalizadas;c) Gerenciar a sede recreativa do SINDSAÚDE/GO;d) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 61º - São atribuições da(o) 1ª Secretária(o) Geral do SINDSAÚDE/GO:a) Coordenar as tarefas administrativas e burocráticas do Sindicato;b) Coordenar o trabalho de recursos humanos do SINDSAÚDE/GO;c) Coordenar os serviços gerais da Secretaria do SINDSAÚDE/GO, e responsabilizar-se pelos expedientes interno e externo; d) Nomear e oficializar comissões definidas pela Direção Estadual e/ou pela Assembleia Geral; e) Protocolar toda a correspondência expedida ou recebida que estabeleça qualquer obrigação para o SINDSAÚDE/GO; f) Abrir, rubricar e encerrar os livros de registro do SINDSAÚDE/GO; g) Acompanhar a elaboração das atas de Plenárias, Assembleias e reuniões da Direção Estadual e mantê-las atualizadas “e sob seu controle” e arquivados em local específico; h) Integrar-se às demais secretarias na execução da linha de atuação do SINDSAÚDE/GO, em todos os seus níveis; i) Manter organizado o arquivo de documentos do SINDSAÚDE/GO; j) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 62º - São atribuições da(o) 2ª Secretária(o) Geral do SINDSAÚDE/GO:a) Auxiliar a 2ª Secretária(o) Geral no desempenho de suas funções;b) Substituir a 2ª Secretária(o) Geral em seus impedimentos legais;c) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 63º - São atribuições da(o) 1ª Secretária(o) de Finanças do SINDSAÚDE/GO:a) Assinar, juntamente com a Presidenta(e), os cheques, outros títulos de crédito e demais documentos de valor; b) Apoiar na realização de ações e demais atividades com o objetivo de ampliar as receitas do Sindicato; c) Zelar pelas finanças do SINDSAÚDE/GO, pelo patrimônio e manter atualizado o registro de bens; d) Ter sob sua responsabilidade a guarda e fiscalização de documentos, contratos e convênios pertinentes à 1ª Secretaria de Finanças, bem como os valores numéricos da entidade; e) Ter sob seu controle e responsabilidade o patrimônio e o pagamento de salários dos empregados da entidade; f) Integrar-se as demais secretarias na execução da linha de atuação do SINDSAÚDE/GO, em todos os seus níveis; g) Ter sob seu comando e responsabilidade os setores da 1ª Secretaria de Finanças e Contabilidade do SINDSAÚDE/GO; h) Elaborar relatório e análises sobre a situação financeira da entidade e apresentá-los semestralmente à Direção Estadual e ao Conselho Fiscal, para que possam, posteriormente, ser divulgados para a categoria; i) Elaborar a prestação de contas semestral e o Balanço Financeiro Anual, que será submetido à aprovação do Conselho Fiscal e da Plenária Sindical Estadual e divulgado através dos meios de comunicação do sindicato; j) Tomar as providências necessárias para impedir a deterioração financeira da entidade, após deliberação da Direção Estadual; k) Ordenar as despesas autorizadas pela Direção Estadual ou por instâncias superiores. l) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 64º - São atribuições da(o) 2ª Secretária(o) de Finanças do SINDSAÚDE/GO:a) Auxiliar a 2ª Secretária(o) de Finanças no desempenho de suas funções;b) Substituir a 2ª Secretária(o) de Finanças em seus impedimentos legais;c) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 65º - São atribuições da(o) Secretária(o) de Comunicação do SINDSAÚDE/GO:a) Planejar, organizar e coordenar todas as formas de divulgação do Sindicato, seus objetivos, atividades e propostas.b) A execução do plano de comunicação do SINDSAÚDE/GO, mantendo a regularidade deliberada pela direção nos periódicos da entidade; c) Garantir o contato e o acesso aos meios de comunicação; d) Assegurar a documentação de eventos de interesse da entidade publicados na imprensa; e) Manter cadastro atualizado dos participantes de eventos sindicais de qualquer natureza, enviando publicações e correspondências; f) Integrar-se as demais secretarias na execução da linha de atuação do SINDSAÚDE/GO, em todos os seus níveis;g) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 66º - São atribuições da(o) Secretária(o) de Organização Política e de Base do SINDSAÚDE/GO:a) Conduzir as mesas de negociação, visando a implementação de planos de cargos, carreiras e salários, bem como, condições de trabalho, acompanhar campanhas salariais, de data-base, dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde dos municípios;b) Realizar um trabalho integrado entre as diretorias em suas respectivas pastas, com os colegiados sindicais de base em âmbito municipal, regional e estadual.c) Encaminhar e acompanhar o estabelecimento de organização sindical na base; d) Integrar-se as demais secretarias na execução da linha de atuação do SINDSAÚDE/GO em todos os seus níveis; e) Coordenar a execução em nível estadual dos planos e campanhas definidos pelas instâncias do sindicato; f) Propor ações que visem à integração entre aos colegiados sindicais de base, e destes com a Direção Estadual; g) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 67º - São atribuições da(o) Secretária(o) de Formação Política e Sindical do SINDSAÚDE/GO:a) Desenvolver processos formativos que leve em conta a carta de princípios e o plano de lutas de forma que atue em todos os níveis e em todas as instâncias Sindicais do SINDSAÚDE/GO;b) Coordenar os seminários e/outros eventos relacionados à formação política;c) Orientar outras entidades a respeito da formação política, através de exposições seminários e minicursos.d) Convocar cursos, seminários e encontros de formação sindical conforme deliberação da Direção Estadual; e) Coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas à área de atuação desta secretaria; f) Implementar a Secretaria de Formação Sindical, mantendo setores responsáveis pelo trabalho de educação sindical, análise econômica, pesquisa e documentação, bem como preparação para negociação coletiva, usando de íntima interligação com a secretaria jurídica e de comunicação para a execução de tais objetivos; g) Integrar-se as demais secretarias na execução da linha de atuação do SINDSAÚDE/GO em todos os seus níveis; h) Organizar o acervo histórico e biblioteca, catalogando títulos de respectivo interesse do conjunto dos trabalhadores; i) Organizar grupos de estudos e aprofundamento de temas de interesse da categoria e demais trabalhadores; j) Elaborar e desenvolver a política de formação Sindical estadual, com planos de ação em conjunto com as Secretarias Regionais de formação Sindical, visando à direção e à base. k) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO. Art. 68º - São atribuições da(o) Secretária(o) de Assuntos Jurídicos do SINDSAÚDE/GO:a) Acompanhar e dar encaminhamento a todos os processos judiciais em que o SINDSAÚDE/GO for parte envolvida, quer seja, de forma passiva ou ativa;b) Indicar assessores jurídicos à Diretoria Executiva;c) Resguardar todos os direitos e garantias dos sindicalizados;d) Manter contato com os outros sindicatos em busca de subsídios para a execução dos objetivos desta secretaria; e) Responsabilizar-se pelo encaminhamento das ações desenvolvidas; f) Integrar-se as demais secretarias na execução da linha de atuação do SINDSAÚDE/GO em todos os seus níveis; g) Acompanhar e coordenar os trabalhos da assessoria jurídica da entidade; h) Receber as informações sobre as ações trabalhistas e administrativas repassando-as à Direção Estadual para os encaminhamentos necessários; i) Providenciar, juntamente com a Secretaria de Comunicação, a divulgação das informações jurídicas e trabalhistas produzidas pela entidade. j) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 69º - São atribuições da(o) Secretária(o) de Convênios do SINDSAÚDE/GO:a) Analisar as propostas de convênios encaminhadas ao SINDSAÚDE/GO;b) Encaminhar propostas, já analisadas, de convênios à Diretoria Executiva;c) Coordenar e encaminhar todos os convênios e Serviços Assistências;d) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 70º - São atribuições da(o) Secretária(o) de Assuntos Sindicais e Populares do SINDSAÚDE/GO:a) Promover ações em conjunto com as secretarias de Formação Política e a de Organização do Interior, com a finalidade de fortalecer a ação sindical, bem como, sua organização e concepção política;b) Promover a integração do sindicato com as demais Entidades representativas da classe trabalhadora, associações profissionais e movimentos populares;c) Articular as ações do SINDSAÚDE/GO junto aos outros organismos sindicais e demais entidades organizadas da sociedade; d) Representar o SINDSAÚDE/GO e fazer a interlocução junto aos demais movimentos sociais comprometidos com a construção de uma sociedade justa, solidária e democrática, contribuindo quando necessário na elaboração de políticas sociais, em acordo com linha de atuação do desta entidade; e) Promover intercâmbio e atividades conjuntas com entidades e organizações que tratem das questões sociais, em seu âmbito e em consonância com a central sindical em que o sindicato esteja filiado; f) Representar o SINDSAÚDE/GO em reuniões intersindicais, socializando com a Direção Estadual, para a deliberação das propostas discutidas; g) Organizar sistema de informação de problemas em relação de trabalho dos sindicalizados e levar a Direção Estadual; h) Integrar-se as demais secretarias na execução da linha de atuação do SINDSAÚDE/GO, em todos os seus níveis; i) Organizar as relações sindicais externas, propondo planos de ação; j) Promover encontros e ações de solidariedade às lutas dos trabalhadores de todas as categorias do campo e da cidade, no meio sindical e popular; k) Promover intercâmbio de experiências, sendo o responsável direto pelo acompanhamento das atividades intersindicais, fazendo com que o SINDSAÚDE/GO participe e esteja representado nas atividades a que tenha sido convidado;l) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 71º - São atribuições da(o) Secretária(o) de Assuntos de Gênero, Raça e Etnias do SINDSAÚDE/GO:a) Coordenar e participar de campanhas de conscientização voltadas para temática de gênero, raça e etnias, enquanto cidadãos e cidadãs;b) Ministrar cursos voltados aos interesses das questões de gêneros, raça e etnias; c) Desenvolver ações para motivar a participação da mulher na luta sindical;d) Representar o SINDSAÚDE/GO em reuniões, conselhos, fóruns e demais espaços que discutam a questão de gênero, raça e de etnia socializando com a Direção Estadual, para a deliberação das propostas discutidas; e) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 72º - São atribuições da(o) Secretária(o) de Aposentados e Pensionistas do SINDSAÚDE/GO:a) Planejar, organizar e coordenar ações em defesa dos direitos dos Aposentados e Pensionistas;b) Responsabilizar-se pela implementação de atividades que concorram para a organização e articulação dos servidores e trabalhadores aposentados e pensionistas; c) Organizar dados referentes aos projetos de políticas de Previdência Pública; d) Propor as formas de atuação, para o pleno conhecimento da categoria sobre essa política delineada, bem como seus desdobramentos; e) Representar o SINDSAÚDE/GO junto aos fóruns de discussão sobre as questões de previdência, em conformidade com as deliberações das instâncias sindicais, socializando os conhecimentos e informações obtidas com a direção do sindicato; f) Integrar-se as demais secretarias na execução de linha de atuação do SINDSAÚDE/GO em todos os seus níveis; g) Analisar e propor medidas necessárias à defesa e ampliação dos direitos trabalhistas e previdenciários dos aposentados pensionistas;h) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 73º - São atribuições da(o) Secretária(o) de Saúde do Trabalhador do SINDSAÚDE/GO:a) Promover ações voltadas a saúde do trabalhador que possam esclarecer os trabalhadores e trabalhadoras os riscos inerentes as atividades desenvolvidas;b) Acompanhar as ações dos empregadores públicos e privados com relação ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Risco Ambiental (PPRA); c) Organizar dados referentes aos projetos de Políticas de Saúde Pública; d) Propor as formas de atuação, para o pleno conhecimento da categoria, sobre estas políticas delineadas, bem como sobre seus desdobramentos; e) Representar o SINDSAÚDE/GO junto aos fóruns de discussão em defesa do SUS, em conformidade com as deliberações das instâncias sindicais e em consonância com o artigo 5º, inciso 4º, socializando os conhecimentos e informações obtidas; f) Integrar-se as demais secretarias na execução da linha de atuação do SINDSAÚDE/GO, em todos os seus níveis;g) Contribuir para o fortalecimento da organização política e de base do SINDSAÚDE/GO.
Art. 74º - A direção estadual será eleita por voto direto e secreto dos sindicalizados do SINDSAÚDE/GO, para um mandato de 3 (três) anos. Parágrafo Único - Só será permitida uma reeleição para um mesmo cargo, podendo concorrer a outro cargo.
Art. 75º - As faltas injustificadas de membros da Direção Estadual a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no ano implicarão automaticamente na perda do mandato, para o faltoso por abandono, salvo justificativas aceitas pela direção, cabendo em todo caso recurso a Assembleia Geral. Parágrafo Único - Todos os membros da Direção Estadual poderão ser remanejados nas suas funções a critério da própria diretoria sempre que necessário, garantindo-se que os cargos de Coordenação, Secretaria Geral e 1ª Secretaria de Finanças estejam permanentemente ocupados.
Art. 76º - A vacância de cargos da direção estadual será permitida até 30% (trinta por cento) a menos da totalidade dos seus membros. Parágrafo Único - Se ultrapassar o percentual declinado no “caput” a direção estadual deverá convocar novas eleições, conforme prevê este estatuto. SEÇÃO VIDo Conselho Fiscal Art. 77º - O SINDSAÚDE/GO terá um Conselho Fiscal composto por 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos na forma deste Estatuto.
Art. 78º - As reuniões do Conselho Fiscal deverão ser realizadas com a presença de, no mínimo, 3 (três) conselheiros, e seus pareceres serão tomados pela maioria simples dos presentes.
Art. 79º - O Conselho Fiscal deverá reunir-se ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias. Parágrafo Único - As convocações das reuniões deverão ser feitas pelo presidente(a) do Conselho Fiscal, por escrito e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, quando reunião ordinária, e quando extraordinária, de 48h (quarenta e oito horas).
Art. 80º - Ao Conselho Fiscal compete: a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto; b) Fiscalizar e apreciar os balancetes bimestrais da Diretoria Executiva, encaminhando-os à Assembleia Geral;c) Examinar todos os livros e documentos da Secretaria de Finanças e encaminhar qualquer irregularidade à Assembleia Geral que estabelecerão as sanções cabíveis.d) Exercer a fiscalização financeira, mediante análise semestral dos balancetes financeiros do sindicato e sempre que solicitado; e) Prestar esclarecimento sobre a situação financeira do sindicato, sempre que solicitado; f) Comunicar a Direção Estadual os casos que, por maioria absoluta de seus membros, forem julgados irregulares, indicando, ao mesmo tempo, os responsáveis; g) Comparecer às reuniões da Diretoria Estadual, quando convocado, prestando e recebendo os esclarecimentos necessários; h) Requerer a convocação de Assembleia Geral na forma deste estatuto, sempre que forem confirmadas irregularidades em assuntos relacionados a sua área de competência.
Art. 81º - O conselheiro que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas durante o ano, sem justo motivo, perderá automaticamente o seu mandato, salvo justificativas aceitas pela direção, cabendo em todo caso recurso a Assembleia Geral. Art. 82º - O parecer do Conselho Fiscal sobre os balanços financeiros e patrimoniais deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Geral convocada para este fim. SEÇÃO VIIDos Colegiados Sindicais de Base
Art. 83º - Para garantir uma organização política e de base que fortaleça a representatividade, organicidade e agilidade nas ações, o SINDSAÚDE/GO se organizará estruturalmente da seguinte maneira:I. Representante Sindical de Base;II. Colegiado Sindical de Base Municipal;III. Colegiado Sindical de Base Regional;IV. Colegiado Sindical de Base Estadual;Parágrafo Único – Os Representantes Sindicais de Base membros do colegiados sindicais de base do SINDSAÚDE/GO exercerão seus mandatos voluntariamente sem direito a remuneração salarial pelo exercício da função gestora da entidade, podendo lhes ser atribuída o reembolso de despesas, conforme estabelecido no artigo 49º (quadragésimo nono) deste estatuto.
Art. 84º - O Representante Sindical de Base será o representante e articulador do SINDSAÚDE/GO no local de trabalho e será eleito pelos demais trabalhadores de sua unidade e irá compor o Colegiado Sindical de Base Municipal do SINDSAÚDE/GO. § 1º – Sua função é ser um articulador sindical no local de trabalho, fazendo o elo de ligação, articulação e comunicação direta da base e a direção executiva do SINDSAÚDE/GO. § 2º – O Representante Sindical de Base também irá informar à direção executiva do SINDSAÚDE/GO as principais demandas da categoria, bem como as suas condições de trabalho por unidade de trabalho.§ 3º – É atribuição do Representante Sindical de Base fazer a comunicação do SINDSAÚDE/GO para todos os trabalhadores e trabalhadoras de sua unidade de trabalho.§ 4º – Os representantes sindicais de base serão eleitos por seus colegas de unidade de trabalho para um mandato de 3 (três) anos e poderão ser substituídos a qualquer momento, caso não estejam conseguindo desenvolver suas funções especificadas neste estatuto junto aos trabalhadores e trabalhadoras.§ 5º – Os representantes sindicais de base em unidades com mais de 100 (cem) filiados poderão organizar o Colegiado Sindical de base do local de trabalho (SINDSAÚDE/GO - LOCAL).
Art. 85º - O Colegiado Sindical de Base Municipal do SINDSAÚDE/GO será composto por todos os Representantes Sindicais de Base do município (SINDSAÚDE/GO - MUNICIPAL).§ 1º – O papel do Colegiado Sindical de Base Municipal do SINDSAÚDE/GO é discutir as condições de trabalho, as pautas salariais e de carreira dos trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde em seu município para identificar suas demandas e organizar a luta por direitos.§ 2º – O objetivo do Colegiado Sindical de Base Municipal do SINDSAÚDE/GO é encaminhar as demandas e articular junto a direção executiva as ações jurídicas, políticas e sindicais do SINDSAÚDE/GO no município atendendo os anseios de todas as categorias e suas pautas emergenciais.§ 3º – O Colegiado Sindical de Base poderá realizar Plenárias Sindicais Municipais para discutir e encaminhar questões pertinentes as demandas dos trabalhadores e trabalhadoras de determinado município junto a direção executiva do SINDSAÚDE/GO.§ 4º – O Colegiado Sindical de Base representará o SINDSAÚDE/GO no município em consonância com a direção estadual.
Art. 86º - O Colegiado Sindical de Base Regional do SINDSAÚDE/GO será composto por um representante de cada Colegiado Sindical de Base Municipal pertencente a uma respectiva Regional de Saúde. § 1º – O papel do Colegiado Sindical de Base Regional do SINDSAÚDE/GO é discutir as condições de trabalho, as pautas salariais e de carreira dos trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde em sua regional de saúde para identificar suas demandas e organizar a luta por direitos.§ 2º – O objetivo do Colegiado Sindical de Base Regional do SINDSAÚDE/GO é encaminhar as demandas e articular junto a direção executiva as ações políticas e sindicais do SINDSAÚDE/GO em determinada regional de saúde atendendo os anseios de todas as categorias e suas pautas.§ 3º – O Colegiado Sindical de Base Regional poderá realizar Plenárias Sindicais Regionais para discutir e encaminhar questões pertinentes as demandas dos trabalhadores e trabalhadoras de determinado município junto a direção executiva do SINDSAÚDE/GO.§ 4º – O Colegiado Sindical de Base Regional do SINDSAÚDE/GO terá sua formação e composição de municípios tendo como base a organização das regionais de saúde do estado de Goiás, gerenciadas pela Secretaria Estadual de Saúde de Goiás (SES-GO).
Art. 87º - O Colegiado Sindical de Base Estadual do SINDSAÚDE/GO será composto por um representante de cada Colegiado Sindical de Base Municipal de uma respectiva Regional de Saúde. § 1º – Os representantes Sindicais de Base Regional representantes de seus municípios, serão os representantes que irão compor o colegiado Sindical de Base Estadual, na plenária sindical de base estadual;§ 2º – O objetivo do Colegiado Sindical de Base Estadual é de articular junto a direção executiva as prioridades da ação política, organização sindical, formação política, buscando fortalecer a organização sindical e a efetividade das ações sindicais que visem a ampliação de conquistas para os trabalhadores e trabalhadoras, observando a carta de princípios e o plano de lutas, cumprindo com as questões estabelecidas as plenárias sindicais neste estatuto.
CAPÍTULO VIDO PROCESSO ELEITORAL
SEÇÃO IDa Eleição
Art. 88º - As eleições serão normatizadas pelo presente estatuto.
Art. 89º - As eleições do SINDSAÚDE/GO acontecem em dois níveis:I. Eleição da Direção Estadual e Conselho Fiscal;II. Eleição dos Representantes Sindical de Base.
Art. 90º - A eleição para a Direção Estadual e Conselho Fiscal do SINDSAÚDE/GO será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, antes da data do término do mandato em exercício, em processo único, direto e secreto.§ 1º - A Cópia de Edital de convocação das eleições deverá ser afixada na sede da Entidade, no site eletrônico do SINDSAÚDE/GO, e publicado em jornal de grande circulação do estado de Goiás. § 2º - O Edital de convocação da eleição deverá conter obrigatoriamente:a) Data e horário da votação;b) Prazo para inscrição de chapas;c) Horário de funcionamento da comissão eleitoral para acolher as inscrições.§ 3º - As eleições serão convocadas com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e no mínimo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do pleito.
Art. 91º - A eleição para os representantes de base deverá ocorrer até 180 (cento e oitenta dias) após a Posse da direção estadual eleita.§ 1º - A eleição dos representantes de base deverá ser convocada com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos de antecedência;§ 2º - A Cópia da convocação das eleições deverá ser afixada nos locais de trabalho, na sede da Entidade, e no site eletrônico do SINDSAÚDE/GO;§ 3º - Poderá se candidatar para representante de base do SINDSAÚDE/GO qualquer sindicalizado e sindicalizada que tenha 120 (cento e vinte) dias de filiação, que esteja em pleno gozo de seus direitos e deveres sociais, conforme estabelecido neste estatuto;§ 4º - A eleição dos representantes sindicais de base será conduzida e coordenada pela direção estadual.
SEÇÃO IIDa Comissão Eleitoral
Art. 92º - O processo Eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral, composta de 05 (cinco) membros, filiados ao SINDSAÚDE/GO, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, pela ordem, eleitos em Assembleia Geral, convocada de acordo com o previsto neste Estatuto.§ 1º - A Assembleia Geral que eleger a Comissão Eleitoral obedecerá ao estabelecido neste Estatuto.§ 2º - A Comissão Eleitoral elegerá entre os sindicalizados eleitos o seu Presidente e o seu Secretário.§ 3º - Os integrantes da Comissão Eleitoral não poderão participar das chapas.§ 4º - As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contadas do último dia de prazo para interposição de contrarrazões do impugnado, ou do recorrido.§ 5º - Ocorrendo empate na votação prevista no parágrafo anterior ou na ausência de outra forma de solução, a Comissão Eleitoral deverá submeter a questão à Assembleia Geral, convocada para este fim.
Art. 93º - A partir do registro definitivo, cada chapa registrada poderá indicar um representante no momento do registro da chapa, sendo filiado ou não ao SINDSAÚDE/GO, que terá direito de participar, sem direito a voz e voto, de todas as reuniões e encaminhamentos da Comissão Eleitoral.
Art. 94º - A partir de sua composição, a Comissão Eleitoral passará a conduzir todo o Processo Eleitoral, que tomará suas decisões por maioria simples de votos. Art. 95º - As eleições serão convocadas pela Comissão Eleitoral com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e mínima de 30 (trinta) em relação à data de realização do pleito. Art. 96º - No prazo máximo de 15 (quinze) dias após ter sido eleita, a comissão eleitoral deverá publicar o edital de convocação para as eleições para eleger a direção estadual e conselho fiscal do SINDSAÚDE/GO.
Art. 97º - Compete à Comissão Eleitoral:a) Convocar, através de edital e ampla divulgação na categoria as eleições para eleger direção estadual e conselho fiscal constando na mesma: data, horário e período da realização votação, além do prazo para registro de chapas;b) Divulgar com até 15 (quinze) dias de antecedência da realização da eleição os locais de votação, e datas, horários e locais de segunda e terceira votação se necessário, respeitando os prazos previstos neste estatuto; c) Proceder ao registro das chapas, num período de até 20 (vinte) dias a contar da data de publicação do edital, numerando-as por ordem de inscrição e recebendo a documentação apresentada por cada chapa; d) Garantir a possibilidade de incorporação e participação em suas decisões de um representante de cada chapa inscrita, por indicação da mesma na inscrição; e) Confeccionar a lista de votantes, fornecendo-a à cada chapa no prazo de 15 (quinze) dias antes das eleições; f) Indicar os nomes dos presidentes e mesários que formarão as mesas coletoras - 01 (um) presidente, 02 (dois) mesários, 02 (dois) suplentes;g) Indicar pessoas para realizar a apuração (escrutínio) dos votos das urnas; h) Credenciar os fiscais de chapa junto às mesas coletoras e junto às mesas apuradoras, garantindo as condições para a sua atuação; i) Responsabilizar-se pela guarda e garantia das urnas, garantindo o direito de participação de 1 (um) fiscal de cada chapa concorrente; j) Receber e processar eventuais recursos interpostos às eleições; k) Garantir a equidade em eventual utilização de recursos do sindicato (para divulgação, locais de reuniões, guarda de material, promoção de debates etc.); l) Dirimir quaisquer dúvidas e situações não previstas neste estatuto.
Art. 98º - O Mandato da Comissão Eleitoral se iniciará com sua eleição de constituição em Assembleia Geral e se encerrará com a posse da nova diretoria estadual e conselho fiscal eleita do SINDSAÙDE/GO.
SEÇÃO IIIDos Candidatos Art. 99º - Os candidatos serão registrados, através de chapas, que conterão os nomes de todos os concorrentes efetivos e suplentes, dos cargos a preencher sendo vedada a cumulação de cargos, quer na Direção Estadual ou Conselho Fiscal, efetivo ou suplentes, sob a pena de invalidação do registro.
Art. 100º - Não poderá se candidatar o sindicalizado que: a) Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical e de associação; b) Que tiver sido reprovado as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical e de associação que atuem em nome da coletividade;c) Houver processado o SINDSAÚDE/GO;d) Tenha o tempo de filiação inferior a 120 (cento e vinte) dias de inscrição no quadro Social do SINDSAÚDE/GO até o dia de realização das eleições;e) Possuir menos de quatro contribuições associativas sindicais pagas nos últimos 120 (cento e vinte) dias que antecedem a eleição, conforme este estatuto;f) Tenha sido destituído de cargos de representação Sindical;g) Estiver em atraso com sua contribuição associativa sindical financeira;h) Estiver inscrito em mais de um cargo na mesma chapa;i) Estiver inscrito em mais de uma chapa;j) Estiver ocupando cargo de chefia e/ou de confiança na administração pública, sobretudo no poder executivo;k) Tenha alguma condenação judicial transitada e julgada nos últimos (02 dois) anos anteriores ao pedido de inscrição de chapa em Processo Criminal;l) Que atue contra a instituição sindical SINDSAÚDE/GO em atos, textos ou discursos;m) Não estiver em pleno gozo dos direitos e deveres sociais conferidos por este estatuto. SEÇÃO IVDo Registro de Chapas Art. 101º - Entre o último prazo para inscrição de chapas e a data de realização das eleições deverá decorrer um período mínimo de 20 (vinte) dias. Parágrafo Único – A composição das chapas deverá contemplar o máximo de categorias de trabalho existentes no Sistema Único de Saúde.
Art. 102º - O registro das chapas far-se-á junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá no ato, recibo da documentação apresentada.Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma secretaria “ad hoc” no período dedicado ao registro de chapas, durante expediente normal do Sindicato, onde receberá documentação e fornecerá recibos.
Art. 103º - O requerimento de registro de chapas deverá ser feito em 2 (duas) vias, endereçada ao presidente da Comissão Eleitoral, assinadas pelo representante da chapa junto a comissão eleitoral ou por um dos candidatos que integre a chapa, e acompanhado dos seguintes documentos: I. Declaração assinada pelos integrantes de chapa, concordando com a sua inclusão, devendo estar explícito a que cargo concorre;II. Cópia dos últimos 4 (quatro) contracheques; III. Comprovante de quitação com as contribuições associativas e demais obrigações financeiras previstas neste estatuto, fornecida pela Secretaria do SINDSAÚDE/GO, caso não esteja explícita no contracheque;IV. Declaração de Filiação;V. Certidão Negativa Criminal expedida pelo(s) Cartório(s) de distribuição da Justiça Estadual onde reside;VI. Certidão Negativa Criminal expedida pelo(s) Cartório(s) de distribuição da Justiça Federal;VII. Ficha de qualificação dos candidatos em 2 (duas) vias assinadas pelo mesmo.Parágrafo Único - A ficha de qualificação dos candidatos que será fornecida pela comissão eleitoral e deverá ser preenchida pelos respectivos candidatos e contendo os seguintes dados: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, endereço residencial, número do telefone, endereço eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade, número do CPF, Instituição em que trabalha, local de trabalho, cargo e função.
Art. 104º - Toda documentação dos candidatos apresentada no momento do registro da chapa, também terão a obrigatoriedade de serem apresentadas também por meio eletrônico (e-mail, Pendrive, CD/DVD) de forma legível e compatível com a tecnologia disponível nas instalações do SINDSAÚDE/GO.
Art. 105º - Ocorrendo renúncia formal de candidato, após o registro da Chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido, em quadro de aviso, para conhecimento dos sindicalizados.
Art. 106º - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 1 (um), obedecendo a ordem do registro.
Art. 107º - A diretoria do sindicato receberá da Comissão Eleitoral os nomes dos candidatos e comunicará por escrito aos empregadores, em 48 (quarenta e oito) horas, o dia do registro da candidatura do seu empregado, fornecendo a este comprovante no mesmo sentido. Parágrafo Único - Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado oficialmente em 48 (quarenta e oito) horas para que promova a correção no prazo de até 5 (cinco) dias.
Art. 108º - Será recusado o registro da chapa que não estiver acompanhada pela documentação necessária, com as assinaturas de todos os candidatos.Parágrafo Único – É proibida acumulação de cargos, quer na Diretoria, Conselho Fiscal e suplência, sob pena de nulidade do pleito.
Art. 109º - No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em Ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, entregando cópias aos representantes das demais chapas inscritas.
Art. 110º - Será recusado o registro da chapa que não cumprir as regras estabelecidas neste estatuto.
SEÇÃO VDas Impugnações Art. 111º - Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no Art. 103º (artigo centésimo terceiro), poderão ser impugnados por qualquer trabalhador e trabalhadora sindicalizados que estejam em pleno gozo de seus direitos e deveres sociais, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação de relação das chapas inscritas, em jornal de circulação estadual que será feito após o término do prazo do registro da chapa.
Art. 112º - O prazo de impugnação de candidatura é de 05 (cinco) dias, contados da data de encerramento para registro de chapas.§ 1º - A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas da inelegibilidade prevista neste Estatuto, será proposta por meio de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral, e entregue contra recibo a secretaria, por trabalhadores e trabalhadoras sindicalizados em pleno gozo de seus direitos sociais.§ 2º - No enceramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente termo de encerramento, em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.§ 3º - Cientificado, em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato impugnado terá o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar suas contrarrazões. Instruído o processo a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do último dia do prazo da defesa, do impugnado.§ 4º - Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará no prazo máximo de 01 (um) dia útil:a) A fixação da decisão no quadro de aviso do Sindicato;b) A notificação da chapa a qual integra o impugnado.§ 5º - Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições; se julgada procedente a impugnação, o candidato impugnado não concorrerá.§ 6º - Provida a impugnação e após a notificação do encabeçador da chapa, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para substituir o candidato impugnado. Decorrido este prazo, a Comissão Eleitoral deverá divulgar o nome do candidato substituto, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, mediante a afixação no quadro de avisos do Sindicato.
Art. 113º - Julgada procedente a impugnação, o candidato não poderá ser substituído. Art. 114º - A chapa de que fizer parte o candidato impugnado poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos.
SEÇÃO VIDo Eleitor Art. 115º - É eleitor todo trabalhador e trabalhadora sindicalizado que na data preencha os seguintes requisitos:a) Tenha no mínimo 120 (cento e vinte) dias inscrito no quadro social, conforme previsto neste estatuto;b) Estiver em gozo dos direitos sociais; c) Estiver quite com seus deveres sociais.Parágrafo Único – Excetua-se do direito de votar o sindicalizado pensionista menor de 16 (dezesseis) anos de idade.
Art. 116º - A relação dos sindicalizados aptos a votar e ser votado em pleno gozo de seus direitos e deveres sociais será divulgada pela comissão eleitoral com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização da votação e será no mesmo prazo afixada, em local de fácil acesso, na sede do Sindicato, para consulta de todos os interessados.SEÇÃO VIIDa Campanha e Propaganda Eleitoral
Art. 117º - A partir do registro da chapa, será iniciado o processo oficial de campanha eleitoral, que deverá pautar-se pelo debate das ideologias e propostas que compõem o programa de cada chapa, admitindo-se a crítica mútua, devidamente fundamentada, como elemento de formação da opinião do eleitorado e de conquista do seu voto.
Art. 118º - A partir do registro, será assegurado a cada chapa devidamente inscrita, o direito de fazer-se inserir uma página completa no Jornal do SINDSAÚDE/GO, observando o seguinte:1. O conteúdo do respectivo material de campanha eleitoral se ater a apresentação dos componentes, programas, plataformas de lutas, bandeiras e demais propostas de trabalho da chapa, conforme reza neste Estatuto;2. O conteúdo do respectivo material previsto no item anterior será apreciado pela Comissão Eleitoral, que analisará se o mesmo não contraria o estabelecido neste estatuto, especialmente quanto a propaganda caluniosa, injusta ou difamatória contra a outra chapa e/ou acusações no campo pessoal e alheio a Campanha Eleitoral, devendo os componentes da comissão guardarem sigilo do que tomarem conhecimento em razão da função que ocupam, de forma a não beneficiar ou prejudicar a tática eleitoral de qualquer chapa concorrente; 3. Será realizado pela Comissão e Eleitoral, em dia, hora e local, previamente acertados, o sorteio para definir qual página do jornal cada chapa vai ocupar, a partir da terceira página, ficando as duas primeiras para a edição normal do mesmo;4. A produção e diagramação do material gráfico ficará por conta de cada chapa, podendo o mesmo conter fotografias. A quantidade de cores será a mesma utilizada rotineiramente pelo jornal do SINDSAÚDE/GO;5. Para resguardar o sigilo e tática eleitoral, as chapas deverão entregar os materiais para o jornal em envelope lacrado, em dia, hora e local, previamente acertados, quando serão apreciados pela Comissão Eleitoral. Após a entrega dos materiais, nenhuma chapa poderá modificar o conteúdo dos mesmos, exceto no caso de infligir o item 2, quando terá 24 horas para adequá-lo, conforme este Regimento; 6. De forma a garantir a publicação do respectivo Jornal do SINDSAÚDE/GO a tempo da eleição, dentro das limitações orçamentárias, a Diretoria do Sindicato providenciará todos os meios para tal e estabelecerá, junto com a Comissão Eleitoral, o prazo máximo para fechamento editorial do jornal.Parágrafo Único – O Jornal do SINDSAÚDE/GO só poderá ser confeccionado desde que não comprometa a saúde financeira do sindicato e tenha a autorização prévia do conselho fiscal e da Assembleia Geral ordinária anterior ao início do processo eleitoral.
Art. 119º - A chapa que deixar de cumprir os prazos estipulados no art. 118º (artigo centésimo décimo oitavo) deste Estatuto, será considerada renunciante aos direitos neles previstos, não cabendo recursos posteriores, devendo a Comissão Eleitoral lavrar ata de encerramento de prazos e conceder recibos de provas de entregas dos respectivos materiais.
Art. 120º - Por iniciativa da Diretoria, da Comissão Eleitoral, de uma chapa e/ou qualquer filiado, mas sempre organizado e supervisionado pela Comissão Eleitoral, poderão ser realizados debates nos locais de trabalho da categoria ou outro local apropriado, inclusive com a utilização de veículos e equipamentos de som de propriedade ou alugado pelo SINDSAÚDE/GO, asseguradas a todas as chapas registradas igualdades de condições.Parágrafo Único – O material de campanha das chapas concorrentes à direção estadual e conselho fiscal do SINDSAÚDE/GO também poderá estar disponível na página eletrônica do referido sindicato.
Art. 121º - A Comissão Eleitoral cassará o registro:I. Da chapa ou do candidato que, comprovadamente, afrontar o que dispõe neste Estatuto, especialmente no tocante a campanha eleitoral;II. Do candidato contra o qual seja formulada acusação grave, devidamente comprovada, sendo-lhe assegurando amplo direito de defesa.Parágrafo Único – Nos casos deste artigo, a Comissão Eleitoral, por analogia, observará os artigos dispostos na “SEÇÃO V” (seção cinco) deste estatuto.
SEÇÃO VIIIDo Voto Secreto Art. 122º - A votação será secreta e universal. Art. 123º- O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:a) Uso de cédula única, contendo todas as chapas registradas;b) Isolamento do eleitor em cabina indevassável, para o ato de votar;c) Verificação da autenticidade da cédula única, à vista da rubrica dos membros da mesa coletora;d) Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
Art. 124º - A cédula única numerada, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco opaco, e pouco absorvente com tinta preta, e tipos uniformes.Parágrafo Único – A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que dobrada resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
Art. 125º - No caso de votação por sistema eletrônico, a Comissão Eleitoral fará as devidas adaptações, de modo a garantir a mesma segurança do pleito.
Art. 126º - A votação poderá ser realizada através de urnas e outras formas que a comissão eleitoral definir, como a votação por meio eletrônico, via internet, urna eletrônica, ou outro mecanismo eletrônico que garanta segurança da votação, bem como o voto secreto do eleitor no processo eleitoral do SINDSAÚDE/GO respeitando este estatuto. Parágrafo Único – A votação eletrônica deverá ter a aprovação da direção estadual e da comissão eleitoral, levando em consideração a praticidade e a disponibilidade financeira do SINDSAÚDE/GO.
Art. 127º - As chapas registradas deverão ser numeradas, seguidamente a partir do número 1 (um), obedecendo a ordem de registro, salvo quando na eleição for utilizada urna eletrônica, que será a partir do número 10 (dez).
Art. 128º - As cédulas conterão, obrigatoriamente, o número do registro e sua denominação, quando houver.
SEÇÃO IXDa Composição das Mesas Coletoras de Voto
Art. 129º - As mesas coletoras de votos serão constituídas de 01 (um) presidente, 02 (dois) mesários e 01 (um) suplente designados pela Comissão Eleitoral e poderão ser indicados pelas chapas concorrentes. § 1º - Serão instaladas mesas coletoras fixas na sede do sindicato e nas sedes das Regionais de Saúde e a critério da Comissão Eleitoral onde mais se fizer necessário. § 2º - Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério da Comissão Eleitoral. § 3º - As mesas coletoras serão definidas até 10 (dez) dias antes das eleições. § 4º - Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, que não sejam candidatos, na proporção de um fiscal para cada chapa registrada.
Art. 130º - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras: I. Candidatos, seus cônjuges e parentes de até 2º Grau; II. Membros da Direção e do Conselho Fiscal do sindicato; III. Funcionários do SINDSAÚDE/GO;IV. Membros da Comissão Eleitoral. Art. 131º - Os mesários substituirão o presidente da mesa coletora na impossibilidade do mesmo, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do Processo Eleitoral. § 1º - Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato da abertura e encerramento da votação, salvo motivo de força maior. § 2º - Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 5 (cinco) minutos antes da hora determinada para início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário ou o suplente. § 3º - Poderá o mesário, ou o membro da mesa que assumir a presidência, nomear “ad hoc”, dentre pessoas presentes, e observados os impedimentos do Art. 130º (artigo centésimo trigésimo), os membros que forem necessários para completar a mesa. § 4º - Em seguida, o presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e sindicalizados em condições de votar, os números de votos separados se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados por eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir os presidentes da mesa apuradora recolhem todo o material da votação.
SEÇÃO XDa Votação Art. 132º - No dia e local designados, 10 (dez) minutos antes da hora de início da votação, os membros da mesa coletora verificarão o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, comunicando o presidente para que sejam supridas eventuais deficiência dos mesmos. Art. 133º - A hora fixada no edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos. Art. 134º - Os trabalhos das mesas coletoras terão a duração mínima de 6 (seis) horas, observados os horários de início e encerramento previstos no Edital de Convocação. Parágrafo Único – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação. Art. 135º - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros designados e, durante o tempo necessário.Parágrafo Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento, exceto os membros da Comissão Eleitoral.
Art. 136º - O Eleitor deverá apresentar um documento de identificação com foto para confirmar sua identidade e evitar fraudes.Parágrafo Único – O eleitor também poderá estar munido do contracheque ou outro documento que comprove que esteja apto a votar, conforme previsto neste estatuto.
Art. 137º - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votante, receberá a cédula única rubricada pelo presidente e mesários, e, na cabina indevassável, após assinalar a sua preferência a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora, em sistema de votação se por voto comum, se por meio eletrônico, uso de senha individual.Parágrafo Único – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir à mesa e aos fiscais a parte rubricada para verificarem, sem a tocarem, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for a mesma, o eleitor será orientado a votar à cabina indevassável e trazer o seu voto na cédula que recebeu. Se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, devendo a mesa anotar a ocorrência na ata. Art. 138º - Os eleitores cujos votos forem impugnados e os sindicalizados cujos nomes não constarem na lista de votação, assinando lista própria, votarão em separado.Parágrafo Único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:a) Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando na sobrecarta que deverá constar seu nome em sua parte externa;b) O presidente da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta, as razões da medida, para posterior decisão do presidente da mesa apuradora.
Art. 139º - São documentos válidos para a identificação do eleitor:a) Carteira de identidade;b) Carteira funcional;c) Carteira Profissional com foto;d) Carteira de motorista que esteja dentro de sua validade.
Art. 140º - Na hora determinada no edital para encerramento da votação havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados, em voz alta, a fazerem entrega aos mesários da mesa coletora do documento de identificação prosseguindo-se os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar serão imediatamente encerrados os trabalhos.§ 1º - Ao término da votação, o presidente fará lavrar a ata parcial de votação que será assinada pelos mesários e fiscais, registrando a hora e a data do início dos trabalhos, total de votantes e dos sindicalizados em condições de votar, o número de votos em separado se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos candidatos ou fiscais. A seguir, a mesa coletora, mediante recibo, fará entrega da urna e de todo material necessário à votação, a um membro da Comissão Eleitoral que providenciará a sua guarda, devendo este ser devolvido de forma inviolada aos membros da mesa coletora;§ 2º - Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais. As urnas devem ser lacradas sempre que foram transportadas;§ 3º - Nas unidades não pertencentes Goiânia, os presidentes das mesas, após proceder igualmente aos demais, deverão imediatamente mandar por correio ou outro meio de transporte todo o material, utilizado para eleição, endereçado à Comissão Eleitoral;§ 4º - Em seguida, o presidente fará lavrar ata, que será assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e horário do início e do encerramento dos trabalhos o total de votantes e dos sindicalizados em condições de votar, o número de votos em separado;§ 5º - O transporte das urnas ao local da apuração poderá ser feito pela comissão eleitoral com os respectivos fiscais indicados por cada chapa ou pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT;§ 6º - No caso de ser pelos ECT, o presidente da mesa coletora se deslocará até a sede local da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, garantindo-se a presença em todo o trajeto de um fiscal de cada chapa registrada, onde fará a entrega da urna, mediante recibo de todo o material utilizado durante a votação;§ 7º - A Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, entregará todas as urnas com material utilizado durante a votação à Comissão Eleitoral, no local determinado para a apuração dos votos, que deverá ser entregue a comissão eleitoral ou ao presidente da mesa apuradora; § 8º - A indicação dos fiscais de urna é de responsabilidade dos representantes de cada chapa, caso alguma chapa não indique seus respectivos os fiscais, a ausência dos mesmos, não trará prejuízo ao processo eleitoral, que seguirá normalmente.
SEÇÃO XIDa Mesa Apuradora Art. 141º – A seção Eleitoral de apuração será instalada pelo presidente da Comissão Eleitoral na sede do Sindicato, ou em local apropriado, imediatamente, após o encerramento da votação e recebimento de todas atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.Parágrafo Único – a mesa apuradora de votos será composta de escrutinadores indicados em igual número pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados, na proporção de 01 (um) fiscal por chapa, para cada mesa de apuração.
SEÇÃO XIIDa Apuração de Votos
Art. 142º – Na contagem das cédulas de cada urna, que deverá ser feita sem a identificação dos votos, o presidente verificará se o seu número coincide com a lista de votantes.§ 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes, havendo impugnação no ato por qualquer das partes, a urna será lacrada novamente, na forma do art. 140º (artigo centésimo quadragésimo), e só será aberta no final da apuração.§ 2º - Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, e havendo impugnação no ato por qualquer das partes, a urna será lacrada novamente, na forma do art. 140º (artigo centésimo quadragésimo), e só será aberta no final da apuração.§ 3º - Se ao final da apuração, a quantidade de votos nas urnas impugnadas for inferior a diferença das duas chapas mais votadas, far-se-á a apuração da(s) mesma(s), descontando os votos a mais, proporcionalmente à quantidade de cada chapa em toda a eleição.§ 4º - Se os votos em separado forem devidamente conferidos. Caso esteja apto, deverá ser mantido na urna. Caso esteja inapto, deverá ser retirado da urna e não será contabilizado. § 5º - Se ao final da apuração, a quantidade de votos nas urnas impugnadas for igual ou maior que a diferença das duas chapas votadas, a respectiva urna será anulada e se precederá nova votação, especificamente naquela seção, 3 (três) dias após, não havendo proclamação dos eleitos pela mesa apuradora neste período.§ 6º – Os votos em separado deverão estar identificados em envelope lacrado até a sua conferência, devendo ser retirado do envelope pela mesa apuradora no momento da conferência das cédulas e apuração dos votos.
Art. 143º – Findada a apuração, o presidente da comissão eleitoral proclamará eleita a chapa que obtiver, maioria simples dos votos válidos apurados, e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais de apuração.§ 1º - A ata mencionará, obrigatoriamente:a) Dia e hora de abertura e do encerramento dos trabalhos;b) Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras com os nomes dos respectivos componentes;c) Resultado de cada urna, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco, e nulos;d) Apresentação ou não de protesto formulado perante a mesae) Número total de eleitores que votaram;f) Resultado geral da apuração;g) Proclamação dos eleitos.§ 2º - A ata geral da apuração será assinada pelo presidente, pelos mesários e pelos fiscais de chapa.
Art. 144º - A diretoria do sindicato comunicará por escrito à instituição empregadora, dentro de 48 (quarenta e oito) horas a eleição do servidor. Art. 145º - Após a divulgação do resultado das eleições, a Diretoria Estadual deverá fixar o mapa de resultados por urna em mural do SINDSAÚDE/GO, e se solicitado, enviará cópias aos locais de trabalho de capital e do interior e à central sindical a qual esteja filiado. Art. 146º - Em caso de empate entre duas ou mais chapas, nova eleição ocorrerá 30 (trinta) dias após a homologação do resultado. Parágrafo Único - Na ocorrência da hipótese prevista no “caput”, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer.
SEÇÃO XIIIDo Quórum
Art. 147º - A eleição só será válida se participarem no mínimo 1/10 (um décimo) dos sindicalizados, aptos a votar. Não sendo obtido este Quórum o presidente da Comissão Eleitoral encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem abrir, convocando em seguida nova eleição nos termos do edital.§ 1º - Na nova eleição será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos, independente de Quórum.§ 2º - Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo primeiro, apenas às chapas inscritas para a primeira eleição, concorrerão à subsequente.§ 3º - Só poderão participar da nova eleição, os eleitores que se encontravam em condições de exercer esse direito na primeira convocação.
SEÇÃO XIVDa Anulação e Nulidade do Processo Eleitoral Art. 148º - Será anulada a urna quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Regimento Interno, ficar comprovado:I. Que a mesa coletora de votos funcionou em dia, hora e local diverso dos designados no edital de convocação;II. Que a mesa coletora de votos foi encerrada antes da hora determinada, sem que haja, votado todos os eleitores constantes da folha de votação;III. Que foi preterida qualquer das formalidades estabelecidas neste Regimento Interno.
Art. 149º - Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste estatuto, ficar comprovado:I. Que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos neste estatuto, e isto acarretou prejuízo a qualquer uma das chapas;II. Ocorrência de vício ou fraudes que comprometam sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato, ou chapa concorrente.Parágrafo Único – A anulação do voto não implicará na anulação da urna, em que se der a ocorrência, nem a anulação da eleição.
SEÇÃO XVDos Recursos Art. 150º - O prazo para interposição de recursos será de 03 (três) dias úteis, contados da data final da realização do pleito.§ 1º - Os recursos poderão ser interpostos por qualquer trabalhador e trabalhadora sindicalizado, em pleno gozo dos direitos sociais.§ 2º - O recurso e os documentos que o instruem serão apresentados em duas vias, contra recibo, na Secretaria do Sindicato e juntados os originais à primeira via do processo Eleitoral. A Segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também, contra recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido, que terá prazo de 03 (três) dias úteis para oferecer contrarrazões.§ 3º - Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contrarrazões do recorrido, a Comissão Eleitoral Julgará no prazo máximo de 03 (três) dias úteis o respectivo recurso.
Art. 151º - Cabe recurso extraordinário à Assembleia Geral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o julgamento previsto no § 3º do art. 150º (inciso terceiro do artigo centésimo quinquagésimo), contra as decisões adotadas pela Comissão Eleitoral na proclamação dos resultados.§ 1º - O recurso, historiando os fatos e as alegações de direito dos recorrentes, será protocolado na Secretaria do SINDSAÚDE/GO.§ 2º- Recebido o recurso, à Assembleia Geral Extraordinária será convocada imediatamente, conforme prevê este estatuto.§ 3º - Compete à Comissão Eleitoral instruir o processo do recurso perante a Assembleia Geral, recomendando o seu acolhimento ou a sua rejeição, bem como adotar as providências cabíveis em decorrência da deliberação da respectiva Assembleia.
Art. 152º - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido.
SEÇÃO XVIDisposições Eleitorais Gerais Art. 153º - À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo Eleitoral, em duas vias, constituídas a primeira dos documentos originais.§ 1º - São peças essenciais ao processo Eleitoral:a) Edital, folha de jornal e boletim do sindicato que publicarem o aviso resumido da convocação de eleição;b) Cópias dos requerimentos dos registros de chapas;c) Cópias dos expedientes relativos a composição das mesas eleitoras;d) Relação dos Sindicalizados e Sindicalizadas aptos a votar em pleno gozo de seus deveres sociais;e) Lista de votação;f) Atas das seções eleitorais de votação e de apuração de votos;g) Exemplar da cédula única de votação;h) Cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contrarrazões, se houver;i) Comunicação oficial das decisões exaradas pela Comissão Eleitoral.§ 2º - Não interposto recurso, o processo Eleitoral será arquivado por 90 dias na Secretaria do Sindicado, podendo ser fornecidas cópias para qualquer sindicalizado, mediante requerimento.
Art. 154º - A Comissão Eleitoral dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, publicará o resultado da eleição.
Art. 155º - Ao tomar posse, a direção estadual e conselho fiscal eleitos prestarão, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato, a luta constante por direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, além deste estatuto.
CAPITULO VIIDA VACÂNCIA SEÇÃO IDo Afastamento e Impedimento Art. 156º - Será considerado vago o cargo quando o Secretário e/ou Diretor se afastar:a) Temporariamente;b) Definitivamente;c) Destituição.§ 1º - Quando do afastamento temporário do Secretário e/ou Diretor o cargo será preenchido por um dos membros executivos da Direção. § 2º - Quando do afastamento definitivo, o cargo será preenchido por membro Suplente da Direção, de acordo com este estatuto.§ 3º - O Diretor, que não assumir as funções que lhe forem atribuídas poderá ser destituído pela Assembleia Geral, desde que seja convocada para este fim, com o quórum conforme estabelecido no artigo 34º (trigésimo quarto) § 6º (parágrafo sexto), na forma deste estatuto.§ 4º - O diretor que tiver 3 (três) faltas consecutivas e/ou 5 (cinco) alternadas, não justificadas, nas reuniões ordinárias da direção estadual, salvo os casos aceitos pela direção estadual, será substituído por suplente.
Art. 157º – No caso de afastamento de um diretor em caráter definitivo, o mesmo será substituído, no prazo máximo de até 30 dias, por um diretor suplente na ordem em que foi inscrito, ou seja, da primeira diretoria suplente até a oitava diretoria suplente.
Art. 158º – Ocorrerá impedimento e destituição de diretores/administradores do SINDSAÚDE/GO quando se verificar as seguintes questões:a) Que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical e de associação; b) Que tiver sido reprovado as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical e de associação que atuem em nome da coletividade;c) Houver processado o SINDSAÚDE/GO;d) Tenha o tempo de filiação inferior a 120 (cento e vinte) dias de inscrição no quadro Social do SINDSAÚDE/GO até o dia de realização das eleições;e) Possuir menos de quatro contribuições associativas sindicais pagas nos últimos 120 (cento e vinte) dias que antecedem a eleição, conforme este estatuto;f) Tenha sido destituído de cargos de representação Sindical;g) Estiver ocupando cargo de chefia e/ou de confiança na administração pública, sobretudo no poder executivo;h) Que atue contra a instituição sindical SINDSAÚDE/GO em atos, textos ou discursos;i) Não estiver em pleno gozo dos direitos e deveres sociais conferidos por este estatuto. Parágrafo Único - Não acarreta impedimento a dissolução ou extinção do órgão nem a demissão ou alteração contratual praticada pelo empregador, permanecendo o dirigente no cargo até o término do mandato, desde que a demissão seja motivada por perseguição política ou mobilizações reivindicatórias. Art. 159º - O impedimento poderá ser anunciado: a) Pelo próprio membro; b) Por qualquer membro da Direção Estadual; c) Por qualquer trabalhador e trabalhadora sindicalizado em pleno gozo de seus direitos sociais. § 1º - Na hipótese “a” a Direção Estadual fará a declaração de impedimento e da vacância do cargo. § 2º - Na hipótese “b” e “c”, a Direção Estadual notificará o interessado para realizar defesa, se assim o quiser, em um prazo de 10 (dez) dias, sendo encaminhado à Comissão de Ética para os mesmos procedimentos segundo os termos do capítulo VI deste estatuto. § 3º - O impedimento não acarretará perda da condição de sindicalizado, desde que não desrespeite este estatuto. SEÇÃO IIDa perda do mandato
Art. 160º - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, perderão seus mandatos nos seguintes casos:a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;b) Grave violação deste estatuto;c) Abandono de cargo;d) Aceitação ou solicitação de transferência que importe afastamento do exercício do cargo;e) Aceitar e assumir cargo em confiança na administração pública;f) Abandono da profissão.§ 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral, convocada especialmente para esse fim, com o quórum conforme estabelecido no artigo 34º (trigésimo quarto) § 6º (parágrafo sexto), na forma deste estatuto.§ 2º - Toda suspensão ou destituição de cargo de direção deverá ser procedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste estatuto.
Art. 161º - Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe este estatuto.Parágrafo Único – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, do Conselho Fiscal, assumirão os cargos os suplentes.
Art. 162º - Perderá o mandato: I. O dirigente que contribuir para o desmembramento da base do SINDSAÚDE/GO, sem que tal decisão tenha sido tomada pela Assembleia geral - da categoria; II. O dirigente que promover malversação ou dilapidação do patrimônio social; III. O Dirigente que violar este estatuto.
SEÇÃO IIIDa renúncia e falecimento
Art. 163º - As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente do Sindicato.Parágrafo Único – Em caso de renúncia do Presidente, este a comunicará por escrito ao Vice-presidente, que no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas dará ciência aos demais membros da Diretoria, para que nesta reunião, formalmente, dê posse ao Vice-presidente em substituição ao Presidente renunciante.
Art. 164º - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e não havendo suplentes, o Presidente resignatário convocará uma Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma junta diretiva provisória de 03 (três) membros (presidente, secretário e tesoureiro).
Art. 165º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua posse, a junta diretiva fará realizar novas eleições.
Art. 166º - A vacância do cargo será declarada pela Direção Estadual nas hipóteses de: I. Renúncia; II. Falecimento. Art. 167º - A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada pela Direção Estadual no prazo de 10 (dez) dias úteis após apresentada por escrito pelo renunciante. Art. 168º - A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante será declarada no prazo de 10 (dez) dias úteis após a ciência do fato.
SEÇÃO IV Do abandono de função Art. 169º - Ocorre abandono de função o membro da direção que incorrer no art. 159º (artigo centésimo quinquagésimo nono) deste estatuto. Art. 170º - A vacância do cargo por abandono de função será declarada 24 (vinte e quatro) horas segundo decisão da Direção Estadual.
SEÇÃO VDa Substituição de Membros do Sistema Diretivo Art. 171º - Em caso de vacância de toda a direção, independente da causa, a categoria convocará Assembleia geral na forma prevista neste estatuto, para eleger uma diretoria provisória que terá prazo de 60 (sessenta) dias para promover novo processo eleitoral. Art. 172º- Na ocorrência de vacância do cargo, a substituição será processada por decisão da Direção Estadual primeiramente, através dos diretores suplentes, na impossibilidade, através de remanejamento dos demais diretores.
CAPÍTULO VIIIDA DISSOLUÇÃO E DA FUSÃO Art. 173º - O SINDSAÚDE/GO poderá ser voluntariamente dissolvido em Assembleia Geral convocada para este fim. § 1º - O quórum mínimo para esta Assembleia Geral será de 2/3 (dois terços) dos sindicalizados. § 2º - Para a dissolução do SINDSAÚDE/GO, respeitado o quórum mínimo, será necessária a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios presentes. Art. 174º - No caso de dissolução do SINDSAÚDE/GO, o seu patrimônio será doado a qualquer entidade sindical de qualquer grau, inclusive Centrais Sindicais, a critério da Assembleia Geral que deliberou pela dissolução. Art. 175º - O SINDSAÚDE/GO poderá se fundir a outra entidade, por decisão de Assembleia Geral convocada para este fim. § 1º - O quórum para esta Assembleia Geral será de 2/3 (dois terços) dos sindicalizados. § 2º - Para aprovação de fusão com outra entidade sindical será necessária a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios presentes. § 3º - A Assembleia Geral que convoca para deliberar sobre fusão decidirá sobre o destino do patrimônio ou de parte dele. § 4º - No caso de extinção da Entidade, o patrimônio deverá ser destinado à Entidade dos Trabalhadores da Saúde do Estado de Goiás.
CAPÍTULO IXDAS RECEITAS, DESPESAS E PATRIMÔNIO
Art. 176º - São fontes de recurso para ação e manutenção do SINDSAÚDE/GO:a) O produto das contribuições sindicais autorizadas pelos sindicalizados;b) O produto das mensalidades dos sindicalizados;c) As contribuições sindicais e/ou confederativa, definidas e aprovadas em Assembleia Geral ou Congresso do SINDSAÚDE/GO;d) Os rendimentos provenientes de aplicações bancárias, bem como de títulos incorporados ao patrimônio e de cooperativa de créditos;e) As subvenções de qualquer natureza;f) As doações e outras rendas eventuais;g) Projetos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais para capitação de recursos para desenvolver ações do SINDSAÚDE/GO;h) Taxas de Manutenção de serviços, bens móveis e imóveis.
Art. 177º - O patrimônio do Sindicato será assim constituído:I. Dos bens móveis e imóveis, valores mobiliários, além de outros bens e valores que possuir ou que venha a possuir; II. Dos direitos de que é titular, nos termos da Legislação;III. Das obrigações perante terceiros;IV. O patrimônio poderá ser acrescido de contribuições por meio de subvenções, doações ou aquisições.Parágrafo Único - O patrimônio da Associação dos Servidores da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (ASSS-GO) faz parte do patrimônio do SINDSAÚDE/GO, conforme inventário.
Art. 178º - O dirigente sindical, empregado da Entidade, sindicalizado, que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
Art. 179º - Os bens patrimoniais do Sindicato não responderão por execuções resultantes de multas eventualmente imposta à Entidade em razão de dissídio coletivo e/ou similares.
CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 180º - Todo prazo previsto neste estatuto e no regimento do SINDSAÚDE/GO, cujo vencimento cair em finais de semana ou feriados, considera-se prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 181º - Todo prazo previsto neste estatuto poderá estar sujeito a alterações por motivo de greve da categoria, desde que aprovada em Assembleia Geral. Art. 182º - Para efeitos de cálculos de número de sindicalizados, em qualquer situação prevista neste estatuto, considera-se todo arredondamento percentual para cima, sempre que o decimal após a vírgula for cinco ou maior que cinco.
Art. 183º - Os sindicalizados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais do SINDSAÚDE/GO.
Art. 184º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva, “AD REFERENDUM” da Plenária Sindical Estadual, Congresso Estadual e Assembleia Geral, na forma deste estatuto.
Art. 185º - Será nulo de pleno direito qualquer desmembramento da base de representação do Sindicato, salvo se tiver sido previamente aprovado pela instância máxima da categoria, o Congresso, incorrendo o trabalhador e trabalhadora sindicalizado que assim proceder, em falta grave, punível nos termos deste estatuto.
Art. 186º - Todos os bens permanentes do SINDSAÚDE/GO deverão ser identificados com a logomarca do sindicato.
Art. 187º - O presente estatuto poderá ser alterado, em todo ou em parte, pela assembleia geral, convocada para tal fim, com o quórum previsto no artigo 34º (trigésimo quarto) § 6º (parágrafo sexto), na forma deste estatuto.
Art. 188º - Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Congresso da Categoria revogados as disposições em contrário, devendo ser averbado em Cartório.
FLAVIANA ALVES BARBOSAPRESIDENTA DO SINDSAÚDE/GO
ROBERTO GOMES FERREIRAADVOGADO – OAB/GO 23.699A