Source: https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Projeto-de-Lei-Complementar-/2018/1/0/13385
Timestamp: 2018-11-18 16:16:11+00:00
Document Index: 102975381

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Iniciativa em: 31/10/2018
Recebido: 13/11/2018
Prazo: 28/11/2018
Conclusão: 31/12/2018
ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito Municipal de BRAÇO DO NORTE, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º: O Orçamento Geral do Município de BRAÇO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 109.322.487,40 (cento e nove milhões, trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 109.322.487,40 (cento e nove milhões, trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), sendo R$ 96.623.987,40 (noventa e seis milhões, seiscentos e vinte e três mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) do Orçamento Fiscal , R$ 12.698.500,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e oito mil e quinhentos reais) do Orçamento da Seguridade Social .
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Artigo 2º: O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 109.322.487,40 (cento e nove milhões, trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 3.780.000,00 (três milhões e setecentos e oitenta mil reais), em 80.714.487,40 (oitenta milhões, setecentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal e em 20.217.997,51 (vinte milhões, duzentos e dezessete mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) as transferências financeiras a TRANSFERENCIA CONCEDIDA DO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE.
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4.RECEITAS 109.322.487,40
4.1.Receitas Correntes 92.260.487,40
4.2.Receitas de Capital 17.062.000,00
Total: 109.322.487,40
20.217.997,51
Total: 20.217.997,51
Total geral: 129.540.484,91
§ 2º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
16.00 - CAMARA MUNICIPAL 3.780.000,00
01.00 - GABINETE DO PREFEITO 1.184.000,00
02.00 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 165.000,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 10.983.500,00
04.00 - SEC. DE PLANEJ. URBANO E DESENV. ECONÔMICO 1.790.000,00
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CULTURA E 30.609.725,89
06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 209.500,00
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.357.000,00
08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.350.000,00
09.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 26.838.000,00
11.00 - FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS 211.000,00
12.00 - FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 210.000,00
13.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.172.100,00
14.00 - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1.220.100,00
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 221.100,00
17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 24.021.461,51
TRANSF. FINANC. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, 20.217.997,51
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 3.780.000,00
02 - Judiciária 693.500,00
04 - Administração 9.488.000,00
06 - Segurança Pública 832.000,00
08 - Assistência Social 6.146.000,00
10 - Saúde 24.020.461,51
12 - Educação 26.995.225,89
13 - Cultura 299.000,00
14 - Direitos da Cidadania 90.000,00
15 - Urbanismo 19.671.000,00
17 - Saneamento 393.500,00
18 - Gestão Ambiental 3.220.000,00
20 - Agricultura 2.350.000,00
22 - Indústria 320.000,00
23 - Comércio e Serviços 638.500,00
24 - Comunicações 87.000,00
26 - Transporte 4.360.000,00
27 - Desporto e Lazer 2.594.000,00
28 - Encargos Especiais 3.329.000,00
99 - Reserva de Contingência 15.300,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 20.217.997,51
III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
31 - Ação Legislativa 3.780.000,00
61 - Ação Judiciária 693.500,00
121 - Planejamento e Orçamento 1.270.000,00
122 - Administração Geral 15.729.000,00
123 - Administração Financeira 816.000,00
129 - Administração de Receitas 130.000,00
131 - Comunicação Social 87.000,00
181 - Policiamento 379.000,00
182 - Defesa Civil 253.000,00
183 - Informação e Inteligência 200.000,00
241 - Assistência ao Idoso 459.500,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 1.545.500,00
244 - Assistência Comunitária 3.921.000,00
301 - Atenção Básica 6.034.921,51
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 7.168.500,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 2.450.000,00
304 - Vigilância Sanitária 397.040,00
305 - Vigilância Epidemiológica 270.000,00
306 - Alimentação e Nutrição 1.330.000,00
361 - Ensino Fundamental 12.192.225,89
362 - Ensino Médio 16.000,00
364 - Ensino Superior 12.000,00
365 - Educação Infantil 13.343.000,00
367 - Educação Especial 102.000,00
392 - Difusão Cultural 299.000,00
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 90.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 14.200.000,00
452 - Serviços Urbanos 5.471.000,00
482 - Habitação Urbana 220.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 393.500,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 3.220.000,00
606 - Extensão Rural 2.350.000,00
661 - Promoção Industrial 320.000,00
691 - Promoção Comercial 110.000,00
695 - Turismo 528.500,00
782 - Transporte Rodoviário 4.360.000,00
812 - Desporto Comunitário 2.594.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna 1.771.000,00
845 - Outras Transferências 801.000,00
999 - Reserva de Contingência 15.300,00
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0 - ENCARGOS GERAIS 3.570.600,00
1 - MELHORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 3.723.840,00
10 - PREVENÇÃO A DOENÇAS 393.500,00
11 - ATENDIMENTO E PROT. INTEGRAL A CRIANÇA E ADOL. 1.545.500,00
12 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.407.500,00
13 - ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR 2.350.000,00
14 - MEIO AMBIENTE 3.220.000,00
15 - INCENTIVO A INDÚSTRIA 320.000,00
16 - POTENCIAL DO COMÉRCIO 110.000,00
17 - PROMOÇÃO DO TURISMO 528.500,00
18 - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 832.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 8.503.000,00
20 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 5.471.000,00
21 - ESTRADAS VICINAIS 4.360.000,00
22 - URBANIZAÇÃO DE VIAS 14.200.000,00
23 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO IN 800.000,00
3 - FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO 97.560,00
4 - GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 1.765.500,00
6 - EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA 25.964.225,89
7 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUND 530.000,00
8 - ESPORTE É VIDA 2.594.000,00
9 - SAÚDE PARA TODOS 24.020.461,51
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 15.300,00
V- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 86.468.847,40
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 46.062.345,89
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 221.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.185.501,51
DESPESAS DE CAPITAL 22.838.340,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 21.288.340,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.550.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 15.300,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 15.300,00
Artigo 3º - O Orçamento da entidade MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 98.704.723,40 (noventa e oito milhões, setecentos e quatro mil setecentos e vinte e três reais e quarenta centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 20.217.997,51 (vinte milhões, duzentos e dezessete mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) e fixa as Despesas em R$ 78.486.725,89 (setenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4.RECEITAS 98.704.723,40
4.1.Receitas Correntes 82.456.723,40
4.2.Receitas de Capital 16.248.000,00
Total: 98.704.723,40
Total geral: 98.704.723,40
§ 2º - A Despesa da entidade MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
06 - Segurança Pública 622.000,00
08 - Assistência Social 4.550.000,00
18 - Gestão Ambiental 2.001.000,00
99 - Reserva de Contingência 5.000,00
Total: 78.486.725,89
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 58.355.225,89
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.410.225,89
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.724.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 20.126.500,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 18.576.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 5.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 5.000,00
Do Orçamento do(a) FUNDO MUN. REEQ. CORPO BOMBEIROS BRACO DO NORTE
Artigo 4º - O Orçamento da entidade FUNDO MUN. REEQ. CORPO BOMBEIROS BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais) e fixa as Despesas em R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4.RECEITAS 211.000,00
4.1.Receitas Correntes 211.000,00
Total: 211.000,00
Total geral: 211.000,00
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUN. REEQ. CORPO BOMBEIROS BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
06 - Segurança Pública 210.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.000,00
DESPESAS CORRENTES 160.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 160.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 50.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1.000,00
Do Orçamento do(a) FUNDO MUN.DA CRIANCA E ADOLESC.DE BRACO DO NORTE
Artigo 5º - O Orçamento da entidade FUNDO MUN.DA CRIANCA E ADOLESC.DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta reais) e fixa as Despesas em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
4.RECEITAS 34.560,00
4.1.Receitas Correntes 34.560,00
Total: 34.560,00
175.440,00
Total: 175.440,00
Total geral: 210.000,00
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUN.DA CRIANCA E ADOLESC.DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
08 - Assistência Social 205.000,00
DESPESAS CORRENTES 205.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 205.000,00
Do Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE
Artigo 6º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 9.045.080,00 (nove milhões, quarenta e cinco mil e oitenta reais) e fixa as Despesas em R$ 24.021.461,51 (vinte e quatro milhões, vinte e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos).
4.RECEITAS 9.045.080,00
4.1 Receitas Correntes 8.231.080,00
4.2 Receitas de Capital 814.000,00
Total 9.045.080,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 14.976.381,51
Total: 14.976.381,51
Total Geral: 14.976.381,51
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
Total: 24.021.461,51
Total geral: 24.021.461,51
DESPESAS CORRENTES 22.500.421,51
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.338.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.162.421,51
DESPESAS DE CAPITAL 1.520.040,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 1.520.040,00
Artigo 7º - O Orçamento da entidade FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 599.456,00 (quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) e fixa as Despesas em R$ 1.172.100,00 (um milhão, cento e setenta e dois mil e cem reais).
4.RECEITAS 599.456,00
4.1.Receitas Correntes 599.456,00
Total: 599.456,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 572.644,00
Total: 572.644,00
Total geral: 1.172.100,00
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
08 - Assistência Social 1.171.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.100,00
Total: 1.172.100,00
DESPESAS CORRENTES 909.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 906.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 262.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 262.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.100,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1.100,00
Artigo 8º - O Orçamento da entidade CAMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ () e fixa as Despesas em R$ 3.780.000,00 (três milhões e setecentos e oitenta mil reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 3.780.000,00
Total: 3.780.000,00
Total geral: 3.780.000,00
§ 2º - A Despesa da entidade CAMARA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
DESPESAS CORRENTES 3.283.200,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.661.120,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 622.080,00
DESPESAS DE CAPITAL 496.800,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 496.800,00
Artigo 9º - O Orçamento da entidade FUNDACAO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 526.588,00 (quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais) e fixa as Despesas em R$ 1.220.100,00 (um milhão, duzentos e vinte mil e cem reais).
4.RECEITAS 526.588,00
4.1.Receitas Correntes 526.588,00
Total: 526.588,00
693.512,00
Total: 693.512,00
Total geral: 1.220.100,00
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDACAO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
18 - Gestão Ambiental 1.219.000,00
Total: 1.220.100,00
DESPESAS CORRENTES 836.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 650.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 186.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 383.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 383.000,00
Artigo 10º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL HABITACAO BRACO DO NORTE para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 201.080,00 (duzentos e um mil e oitenta reais) e fixa as Despesas em R$ 221.100,00 (duzentos e vinte e um mil e cem reais).
4.RECEITAS 201.080,00
4.1.Receitas Correntes 201.080,00
Total: 201.080,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 20.020,00
Total: 20.020,00
Total geral: 221.100,00
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL HABITACAO BRACO DO NORTE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
08 - Assistência Social 220.000,00
Total: 221.100,00
DESPESAS CORRENTES 220.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220.000,00
Artigo 11º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2019 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Artigo 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de uma Modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Paragrafo único: Fica o Legislativo Municipal, por meio de Decreto emitido pelo Presidente da Câmara Municipal de Braço do Norte, autorizado a remanejar dotações nas mesmas condições do Artigo 12.
Artigo 13º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
Paragrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 14º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 15º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 16º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 17º - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 18º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Artigo 19º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Artigo 20º - Ficam alterados ps anexos do PPA e LDO, a fim de atualizar os valores de despesas e receitas para o exercício de 2019.
Artigo 21º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
BRAÇO DO NORTE, 31 DE OUTUBRO DE 2018
Anexo 1 - Receita e Despesa segundo categoria econômica 2019 Clique para abrir Anexo 2 - Despesa por categoria econômica 2019 Clique para abrir Anexo 2 - Receita por categoria econômica 2019 Clique para abrir Anexo 5 - Funções e subfunções de governo 2019 Clique para abrir Anexo 6 - Programa de trabalho de governo 2019 Clique para abrir Anexo 7 - Programa de trabalho de governo - Funções, Subfunções e Programas 2019 Clique para abrir Anexo 8 - Função, subfunção e programa 2019 Clique para abrir Demonstrativo 4 - Sumário geral_receita por fonte e despesa por função consol. 2019 Clique para abrir Demonstrativo 5 - Quadro Demonstrativo das Dotações_ Órgãos de Governo e da Administração - QDD consol 2019 Clique para abrir Demonstrativo 6 - Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos Especiais 2019 Clique para abrir Relação proposta da despesa - 2019 Clique para abrir Relação proposta da receita - 2019 Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 06/11/2018 - 17:06:19 por: nane - Alterado em: 07/11/2018 - 14:36:46 por: nane
Projeto de Lei Complementar nº. 0012/2018
“ALTERA O CAPÍTULO VI – SEÇÃO I – DA READAPTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.559, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar nº. 0007/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A IMPLANTAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL (CRM), CRIANDO FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO SETOR NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar nº. 0006/2018
“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 435/17, DE 18/12/2017, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.”
Projeto de Lei Complementar nº. 0005/2018
“Altera a Lei Complementar nº 429/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao REFIS, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar nº. 0004/2018
“Altera a Lei Complementar nº 193/2011, que instituiu a COSIP, especialmente quanto ao Contribuinte Rural e dá outras providências.’’
Projeto de Lei Complementar nº. 0003/2018
“Altera a Lei Ordinária n° 0269/2013, que trata do Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.”
2018 [30]2017 [36]2016 [18]2015 [48]2014 [50]2013 [21]2012 [3]2011 [32]2010 [5]
363 - Indicações
109 - Moções de Congratulação
059 - Moções de Pesar
036 - Projetos de Lei Ordinária CM
103 - Requerimentos