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Timestamp: 2019-04-19 10:44:50+00:00
Document Index: 5906289

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 18']

Lei n.º 53-D/2006 - beneficiários setembro anterior titulares
Lei n.º 53-D/2006 | beneficiários setembro anterior titulares
249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO ( páginas 8626-(390) a 8626-(393) )
Lei n.º 53-D/2006
A presente lei estabelece o novo regime de descontos dos subsistemas de saúde da Administração Pública, alterando os Decretos-Leis n.os 118/83, de 25 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, 158/2005, de 20 de Setembro, 167/2005, de 23 de Setembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro, e revogando o Decreto-Lei n.º 125/81 , de 27 de Maio.
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 118/83 , de 25 de Fevereiro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 118/83 , de 25 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, o capítulo V, com a seguinte redacção:
A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 1,5%, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de Setembro
É alterado o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de Setembro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de Setembro, o artigo 5.º-A com o seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005 , de 23 de Setembro
É alterado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005 , de 23 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 167/2005 , de 23 de Setembro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 167/2005 , de 23 de Setembro, o artigo 5.º-A, com a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2005 , de 9 de Dezembro
É alterado o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 212/2005 , de 9 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 212/2005 , de 9 de Dezembro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 212/2005 , de 9 de Dezembro, o artigo 4.º-A, com a seguinte redacção:
1 - A percentagem referida no n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83 , de 25 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no artigo 46.º do mesmo decreto-lei.
2 - Para os beneficiários titulares da Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana e da Assistência na Doença ao Pessoal da Polícia de Segurança Pública à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de Setembro, o desconto previsto no n.º 1 do artigo 24.º deste diploma, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é de 1% a partir da data de entrada em vigor da presente lei, sendo actualizado a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no mencionado artigo.
3 - A percentagem referida no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de Setembro, na redacção dada pela presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no n.º 1 do mesmo artigo.
4 - O desconto previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005 , de 23 de Setembro, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é de 1,3%, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, sendo actualizado a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no mencionado artigo.
5 - A percentagem referida no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005 , de 23 de Setembro, na redacção dada pela presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no n.º 1 do mesmo artigo.
6 - A percentagem referida no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 212/2005 , de 9 de Dezembro, na redacção dada pela presente lei, é actualizada a 1 de Janeiro de cada ano subsequente em 0,1 pontos percentuais até ser atingida a percentagem referida no n.º 1 do mesmo artigo.
1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 125/81 , de 27 de Maio.
2 - São revogados o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de Setembro, e o n.º 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 167/2005 , de 23 de Setembro.
"Lei n.º 53-D/2006 "