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Timestamp: 2017-07-28 09:51:26+00:00
Document Index: 158134006

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 08']

M0916 by Fainor - issuu
CURSO DE DIREITOANTÔNIO CÉSAR MENEZESANÁLISE DA ATIVIDADE DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE UMA
FACULDADE PRIVADA NA AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS DE
BAIXA RENDA AO ATENDIMENTO JURÍDICO.VITÓRIA DA CONQUISTA – BA
2011ANTÔNIO CÉSAR MENEZESANÁLISE DA ATIVIDADE DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE UMA
BAIXA RENDA AO ATENDIMENTO JURÍDICO.Monografia do curso de Direito, para obtenção
do título de bacharel em direito pela Faculdade
Independente do Nordeste.Professor Orientador: Ronaldo SoaresVITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA
BAIXA RENDA AO ATENDIMENTO JURÍDICO.Monografia apresentada como pré-requisito
para obtenção do título de Bacharel em direito
da Faculdade Independente do Nordeste,
composta pelos seguintes membros:Professor OrientadorProfessorProfessorVitória da Conquista, Bahia, 18 de novembro de 2011.Dedicat贸riaAos meus pais e aos meus irm茫os.AGRADECIMENTOSA Deus, o que seria de mim sem a fé que eu tenho Nele.Aos meus pais, irmãos e a toda minha família que, com muito carinho e apoio, não
mediram esforções para que eu chegasse até esta etapa de minha vida.Aos professores Ronaldo Soares, Giselle e Luciana pela paciência na orientação e
incentivo que tornaram possível a conclusão desta monografia.A todos os professores da Fainor, que foram tão importantes na minha vida
acadêmica.Aos amigos e colegas, em especial, Najara Queiroz, Valdineia Santana, Anderson
Almeida e Alexandro Souza.
.Peça a Deus que abençoe os seus planos e eles darão certo.
Provérbios: 16:3RESUMO
Esta monografia aborda por meio de resultados de uma pesquisa exploratória
descritiva, com abordagem quantitativa sobre acessibilidade de pessoas de baixa
renda ao atendimento jurídico, visto que o Estado precisa atender os princípios de
igualdade e liberdade, trata-se de um direito fundamental expresso na Carta Magna
em seu artigo 5º, Inciso XXXV que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tendo como objetivo analisar se as ações
desenvolvidas pelo núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Independente do
Nordeste tem promovido o fortalecimento da população civil, quanto ao atendimento
a essas pessoas. O método utilizado foi à de pesquisa de caráter exploratório
descritivo em que os resultados serviram de análises e interpretações de
fundamentação teórica para a elaboração de um ponto de vista acerca da
problemática do acesso a justiça. Quanto ao resultado percebe-se que nos últimos
anos, com o desenvolvimento econômico e os problemas que este provoca na
sociedade, cada vez mais as pessoas tem buscado os seus direitos e os resultados
da pesquisa mostram que se essas pessoas não tivessem esse atendimento
gratuito, elas não teriam condições de ingressar na justiça para buscar os seus
direitos. Mostrando a necessidade de estabelecer politicas voltadas para a
conscientização das pessoas buscarem seus direitos e o Estado precisa se mostrar
sempre presente como forma de fazer justiça de forma clara e objetiva buscando a
construção de uma sociedade mais justa.PALAVRA-CHAVE: Estado – Acesso a Justiça – Baixa RendaABASTRACT
This monograph addresses by results of an exploratory descriptive research with a
quantitative approach on accessibility to the poor to legal services, since the state
must meet the principles of equality and freedom, it is a fundamental right expressed
in the Charter Magna in its Article 5, Section XXXV that "the law shall not exclude
from review by the Judiciary injury or threat to law." Aiming to examine whether the
actions taken by the core of Legal Practice of the Northeast Independent School has
promoted the strengthening of the civilian population, according to service these
people. The method used was the research exploratory descriptive in that the results
served as the analysis and interpretation of theoretical foundation for the
development of a viewpoint on the issue of access to justice. As the result it is clear
that in recent years, with economic development and the problems it causes in
society, more and more people have sought their rights and the survey results show
that these people do not have this free service, they would not be able to join in
seeking justice for their rights. Showing the need for policies aimed at raising
awareness of people seeking their rights and state must always show this as a way
to do justice in a clear and objective seeking to build a more just society.KEYWORD: State - Access to Justice - Low IncomeSUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 9
1.1 OBJETIVOS ........................................................................................................... 10
1.1.1 GERAL ................................................................................................................ 10
1.1.2 ESPECIFICOS .................................................................................................... 10
2 EMBASAMENTO TEÓRICO ..................................................................................... 11
3 METODOLOGIA ....................................................................................................... 22
3.1 TIPOS DE PESQUISA ........................................................................................... 22
3.2 LOCAL ................................................................................................................... 22
3.3 POPULAÇÃO E AMOSTRA ................................................................................... 23
3.4 INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS ............................................................ 23
3.5 ANÁLISES DOS DADOS ....................................................................................... 24
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO................................................................................. 24
CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................................... 3191. INTRODUÇÃOA relevância em pesquisar o tema encontra-se em alguns aspectos, como a
acessibilidade de pessoas de baixa renda ao atendimento jurídico, visto que com o
desenvolvimento econômico e os problemas que surgem na sociedade, cada vez
mais as pessoas tem buscado conhecer os seus direitos e com isso surgiu os
balcões de atendimento. Portanto, qualquer cidadão carente, desempregado ou que
tenha remuneração de até 2 salários mínimos e que esteja necessitando de alguma
intervenção judicial, pode procurar o Balcão de Justiça e Cidadania do Núcleo de
Prática Jurídica da Faculdade Independente do Nordeste, que será recebido e
atendido sem pagar absolutamente nada.
O Balcão de Justiça e Cidadania é uma unidade do Poder Judiciário instalado
no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Independente do Nordeste e tempermissão do Tribunal para homologar acordos em questões relativas a
divórcio, pensão alimentícia, regulamentação de visitas, dissolução de união
estável e outras causas cíveis de menor complexidade como cobrança de
dívida, relação de consumo, conflitos de vizinhança e etc.
A observação inicial, que deve ser feita, é que acesso à Justiça é direito
fundamental, expresso no artigo 5º, Inciso XXXV, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito". Interpreta-se que, quando a Constituição normatiza que
a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, quer
garantir, principalmente, a eficácia das decisões judiciais em benefício dos
jurisdicionados, de todos os jurisdicionados, ricos ou pobres, indiscriminadamente.
Tal entendimento se entende conforme o artigo 2º da Resolução 05/2006-TJ,
artigo 2º diz que compete aos Balcões de Justiça e Cidadania oferecer orientação e
assistência jurídica, conciliação e mediação de conflitos de interesse, nas questões
cíveis de menor complexidade, conforme já enumeradas anteriormente e nas que
versem bem como educação para a cidadania e difusão de informações para a
prática de direitos e deveres.
Ficam excluídas da competência dos Balcões as causas de natureza
falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a
acidentes de trabalho, bem como questões trabalhistas.10Os serviços oferecidos pelo Balcão de atendimento são:
a) Serviços gratuitos de orientação e assistência jurídica (judicialeextrajudicial);
b) Promover, sempre que possível, a conciliação entre as partes, propiciando
pronto atendimento à população, evitando aumento da demanda judicial;
c) Encaminhar aos órgãos competentes os casos não conciliados que
necessitem de ajuizamento da ação, como Defensoria Pública;
d) Orientar a população, especialmente no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, previstos em lei, encaminhando aos órgãos competentes os
casos que fogem da alçada do Balcão; e
e) Orientar e auxiliar na obtenção de documentação civil.
O Balcão da Justiça e Cidadania desenvolve ações de orientação jurídica e
mediação de conflitos, por meio dos estudantes do curso de Direito, que se
encontram matriculados a partir do 7º semestre.
Diante do exposto, é considerado pertinente avaliar as atividades do Núcleo
de Práticas Jurídicas da Faculdade Independente do Nordeste na ampliação da
acessibilidade de pessoas de baixa renda ao atendimento jurídico.
Nesta perspectiva, este estudo tem por objetivos:1.1 OBJETIVOS1.1.1 Geral
 Analisar o acesso à Justiça por partes das pessoas de baixa renda por meio
do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Independente do Nordeste.1.1.2 Específicos
 Averiguar as ações desenvolvidas pelo núcleo de Prática Jurídica da
Faculdade Independente do Nordeste promove o fortalecimento da população
 Avaliar se o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Independente do
Nordeste orienta a população, especialmente no que se refere aos direitos e
garantias fundamentais, previstos em lei, encaminhando aos órgãos
competentes os casos que fogem da alçada do Balcão.112. EMBASAMENTO TEÓRICOO acesso à justiça por pessoas de baixa renda, com a Constituição Federal
de 1988, sob a ótica apurada da legislação é possível quando atrelado a um sistema
político ajustado e organizado a atender essas pessoas nas demandas judiciais,
com procedimentos compatíveis como pede a Carta Magna, bem como a
representação em juízo, com juízes vocacionados a fazer justiça em todas as
instâncias, respeitando assim o livre acesso à justiça e o principio constitucional da
O acesso à justiça, norma constitucional inserida no artigo 5º, inciso XXXV, da
Constituição de 1988, por essa razão, é direito fundamental fundamentado e
positivado, precisando ter aplicação imediata, exigindo-se, dos operadores do
direito, interpretação que conduza ao entendimento, que acesso à justiça, não é
acesso ao prédio do Judiciário ou as suas dependências físicas e sim da realização
efetiva da Justiça, como valor sem o qual o ser humano não vive sem sua efetiva
concretização. (PAULA, 2002, p. 221-223).
Por isso mesmo, devemos trazer à colação, Bobbio: "Deve-se recordar que o
mais forte argumento adotado pelos reacionários de todos os países contra os
direitos do homem, particularmente contra os direitos sociais, não é a sua falta de
fundamento, mas a sua inexequibilidade”. Quando se trata de enunciá-los, o acesso
a justiça deve ser obtido com relativa facilidade, independentemente do maior ou
menor poder de convicção de seu fundamento absoluto, da sua situação econômica,
ou do seu nível cultural, pois todos somos iguais perante a lei e quando se tratar de
ingressar com uma ação e que começam os dilemas da morosidade da justiça e do
difícil acesso aos tribunais, visto que o grande problema fundamental em relação
aos direitos do homem, hoje é o de protegê-lo. Trata-se de um problema político e
que necessita de políticas de atendimento voltadas para assistir esses indivíduos.
É claro e nítido a necessidade da formalidade desse direito, em face da
dimensão dos óbices postos à consecução da justiça. Visto que as dificuldades
enfrentadas para a obtenção da prestação jurisdicional é um obstáculo a
democracia, pois em nosso país poucos a conseguem. Uma pequena minoria são os
privilegiados com a solução oportuna e definitiva da lide, pois o Poder Judiciário se
vê acusado de atender a uma faixa cada vez mais estrita da comunidade, os que
possuem pouco poder aquisitivo encontram suas portas fechadas, ao mesmo tempo12em que fica evidente que os poderosos não ser curvam à lentidão dos processos
convencionais, enquanto isso a maioria do povo desacredita de sua justiça, ficando
claro que não é um problema do Judiciário e sim da falta de leis que possam
exterminar esses dilemas. (AFONSO, 1984, p. 260).
Quando se trata da problemática do acesso à justiça, diz respeito ao próprio
conhecimento de seus direitos por parte do cidadão e da sociedade, em razão disso,
há pelo menos três elementos que devem ser considerados: o sistema educacional,
os meios de comunicação e a quase inexistência de instituições encarregadas de
prestar assistência jurídica preventiva e extrajudicial. (RODRIGUES, 1994, p. 35-36).
Como cita Celso Ribeiro Bastos (2001, p. 160) “A proclamação dos direitos
constitucionais, inclusive o do acesso à Justiça, reveste máscara retórica. Pois há,
por vezes, uma hipócrita tranqüilidade de consciência, quando se remetem os
cidadãos para os tribunais que, em derradeiro percurso, farão justiça. Não
desconhecendo que, para isso, os lesados deverão arcar com excessivo dispêndio
para alcançar solução”. Tornando concreta a advertência do mestre Joaquim Canuto
Mendes de Almeida, “de que não há direito de ação, mas na verdade ônus de ação”.
A morosidade da justiça faz crer na impunidade, quando uma vítima diz que
irá procurar os seus direitos, logo o infrator enche os pulmões e com ironia diz: vá
procurar que eu estou aqui, a vítima cedente de justiça e o infrator crente que ficará
impune, pois já sabe como funciona a Justiça. Fica evidente que as decisões dos
tribunais, a palavra do Estado precisa ser rápida, uma justiça lenta deixa de ser
justiça, visto que as provas quase sempre não serão as mesmas, a justiça tardia só
favorece ao infrator, enquanto isso o povo se sente relativamente desprotegido em
face dos infratores que continuam impunes.
Não se pode atribuir a responsabilidade dessa morosidade apenas ao Poder
Judiciário, precisa de uma franca administração e com harmonia com os outros
poderes, cabe a todos os poderes a responsabilidade pelas deficiências do
Judiciário. A hora de reagir é agora, os integrantes desses poderes precisam
assumir o desafio do momento histórico e produzir algo de concreto para multiplicar
a sua capacidade de resolver conflitos, pacificar a sociedade e ampliar as
alternativas para a solução harmônica das diferenças, buscando assim uma
sociedade mais justa concretizada o Acesso à Justiça, atendendo as Normas
Constitucionais. (BASTOS, 2001, p. 120).13Dias (2001, p. 160) Sugere projetos mais ambiciosos como a criação de
Cartilhas de Cidadania, contendo o elenco dos direitos que consubstanciam o direito
a ter direitos. Com uma linguagem clara, de fácil compreensão por qualquer cidadão,
visto que o mais interessado serão aqueles que pouca instrução possui. Desta forma
essas cartilhas serão atraentes e suscetíveis de operacionalização pelo povo. Não é
demasia pensar-se em uma série de folhetos, sob a denominação "Eu e a Justiça",
subdividindo-se em "Eu e a Constituição", "Eu e o Direito da Família", "Eu e o Direito
de Propriedade", "Eu e o meu emprego", "Eu e o Direito Penal", além de outros
títulos.Sempre com o pronome pessoal da primeira pessoa em destaque,enfatizando os meus direitos, as minhas garantias, o que eu preciso saber e como
eu preciso seguir em busca da minha cidadania.Além dessa divulgaçãooperacional, as entidades promoveriam a divulgação institucional, propiciadora de
informações sobre o funcionamento do Judiciário no Brasil.
O cidadão não se pode nutrir afeição por aquilo que não se conhece. Isso
explica os baixos índices de comprometimento afetivo demonstrado pela população
brasileira a seu Judiciário. Poderia ser feito uma consulta a população, o que se
conhece sobre cidadania e sobre justiça, a fim de mostrar a transparência do
Judiciário e no restabelecimento da confiança no sistema da Justiça. Seria a
tentativa de resgate da imagem do Judiciário junto ao cidadão, com ênfase na
essencialidade do serviço público por ela prestado, pois ninguém será excluído dos
olhos e da proteção do Estado. (PIOVESAN, 1996, p. 36).
O constitucionalista Celso Ribeiro diz que: “Antes de dizer o Direito, incumbe
ao juiz fazer conhecer o Direito. Pois na medida em que o conhecimento daquilo que
está disponível constitui pré-requisito da solução do problema da necessidade
jurídica não atendida, é preciso fazer muito mais para aumentar o grau de
conhecimento do público a respeito dos meios disponíveis e de como utilizá-los”.
A assistência judiciária tem o fiel compromisso de assistência jurídica em
juízo e fora dele, abraçando inclusive os serviços de informação e de orientação, e
até mesmo de estudo crítico, por especialistas de várias áreas do saber humano,
aproximando assim o ordenamento jurídico daquele que é carente de conhecimento
e direito, buscando soluções para sua aplicação mais justa. Assim as informações
obtidas e o conhecimento do direito que se alcançará esse instrumento de acesso à
ordem jurídica justa.14A maior barreira que impede a busca pelo direito e a garantia por ele
estabelecido é a pobreza e a falta de conhecimento, ou seja, o analfabetismo, ainda
que por ora circunscrevendo-se o exame à questão do acesso aos tribunais, a
barreira da pobreza impede a submissão de todos os conflitos à apreciação de um
juiz imparcial. Mas é verdadeira e trágica a dimensão do acesso do pobre aos
direitos, pois são despossuídos de conhecimentos e até dos direitos fundamentais
de primeira geração. O problema da pobreza, quanto ao movimento do acesso à
Justiça, na formulação de Cappelletti (1988, p. 6), não só deixou de ser solucionado,
como se intensificou neste novo milênio. Ele ainda está presente e suscita a
constatação de que as liberdades civis e políticas tradicionais são uma promessa
fútil, na verdade um engodo para aqueles que, por motivos econômicos, sociais e
culturais, de fato não são capazes de atingir tais liberdades e tirar proveito delas. É o
que se busca nos dias atuais, dar a cada um, o que é seu, desta forma seria dar aos
pobres tudo aquilo que é de direito, conhecimento, liberdade e principalmente a
garantia dos seus direitos fundamentais.
No Brasil a pobreza é um dos maiores obstáculos do acesso ao Direito e
atinge cerca de um terço da população brasileira, este obstáculo não pode ser
empecilho para a democracia. Já não basta dizer que a pobreza é uma desgraça
não imputável ao jurista. O judiciário também é um destinatário do comando
constitucional direcionado a transformar o Brasil numa sociedade fraterna, justa e
solidária. E como forma de combater a miséria, reduzir o analfabetismo e
redesenhar o Brasil será o de repensar o dogma da imparcialidade, dando atenção
aos Direitos Constitucionais aplicando sempre o princípio da isonomia, de maneira a
reduzir o fosso que separa o poderoso do despossuído.
O juiz precisa refletir continuamente se ele está sendo fator de resgate de
seus semelhantes ou instrumento de mais intensamente afligir o aflito. Poderá ser
um e outro, utilizando-se da mesma técnica de julgamento. (CAPPELLETTI, 1988,
p. 36-38).
Entre os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais, temos a garantia do
Acesso à Justiça, iniciada quando o Estado tirou do indivíduo o direito de vingança.
A atividade protetiva do Estado, aliada ao princípio da Isonomia, transforma o portal
de Acesso à Justiça no mesmo que dá passagem ao próprio Direito. Garantir a
atividade protetiva do Estado não é preocupação exclusiva do Brasil, constituindo-se
em preceito constitucional em outros Estados Democráticos de Direito. O Texto15Constitucional Português apresenta a República como “Estado de direito
democrático”, (art. 2°) e garante, na mesma órbita, o acesso à Justiça, ex vi de seu
artigo 20. (Acesso ao direito e aos tribunais)
I - A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa de
seus direitos e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada por
insuficiência de meios econômicos.
II - Todos têm direito, nos temos da lei, à informação e consulta jurídica e ao
patrocínio judiciário. – Texto resultante da LC 1/89.
Neste diapasão, não podemos esquecer que o Acesso à Justiça, ligado
intimamente ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, exsurge da própria cidadania.
O Princípio do Acesso à Justiça como densificador do Estado Democrático de
Direito, principalmente ao discutirmos o mister da Defensoria Pública e dos demais
Relembrando as palavras de Norberto Bobbio, o ordenamento jurídico é um
composto de dispositivos legais, mas, por formarem um sistema, guardam coerência
entre si e daí que uma das características do positivismo jurídico é aquela que: “Diz
respeito à teoria do ordenamento jurídico, que considera e estrutura não mais
isoladamente tomada, mas do conjunto de normas jurídicas vigentes numa
sociedade, o positivismo jurídico sustenta a teoria da coerência e da completude do
ordenamento jurídico”. (ROBERT, 2001, p. 3-4).
Assim fica evidente que o ordenamento jurídico uma vez estabelecido,
determina o nível de acesso à justiça dos cidadãos que lhe estão subordinados. Se
o ordenamento é estabelecido por princípios verdadeiramente democráticos, o
acesso à justiça é, senão irrestrito, ao menos fator de diminuição das desigualdades.
É, portanto, no ordenamento jurídico que se fomenta ou se coarcta o acesso à
Quando se fala sobre a liberdade, que não se deve esquecer o equilíbrio
entre a liberdade e a normatividade, entende-se que a norma representa a
oportunidade para que alguém se mostre como sujeito e se beneficie do seu direito,
assim a norma deve se representar e o que de mais satisfativo haja para a
Antes de tudo, deve-se lembrar de que uma regra não é apenas uma maneira
habitual de agir; ou seja, será uma maneira obrigatória, isto é, que escapa, em certa
medida, do arbítrio individual, visto que a sociedade encontra-se organizada e16através do Estado que tem o poder constituído de assegurar esses direitos, impondo
a lei aos indivíduos, pois a personalidade moral está acima das personalidades
particulares, ela é formada pela coletividade. Ela é o árbitro naturalmente designado
para resolver os interesses em conflito e atribuir a cada um os limites que convêm. É
a única interessada em que a ordem e a paz reinem, se a anomia é um mal, porque
a sociedade sofre desse mal, não podendo dispensar, para vier, a coesão e a
regularidade. Uma regulamentação moral ou jurídica exprime, pois, essencialmente,
necessidades sociais que só a sociedade pode conhecer; ela repousa num estado
de opinião e toda opinião é coisa coletiva, produto de uma elaboração coletiva. Para
que a anomia tenha fim, é necessário, portanto, que exista ou que se forme um
grupo em que se possa constituir o sistema de regras atualmente inexistente, para
isso que o Estado foi criado, para assegurar a paz e harmonia a todos.
A questão então não é o Estado promulgar um sem-número de leis, que
visam garantir esses direitos e sim fazer-se com quer se cumpra as leis já
existentes, para que seu alcance seja efetivamente o seio da comunidade e de
forma mais justa possível. Os profissionais envolvidos como advogados, juízes,
promotores, defensores e serventuários devem também esta comprometidos com
essa efetivação, que vai desde o primeiro atendimento no escritório de advocacia ou
defensoria até a decisão judicial, pois o cidadão deverá esta sempre ciente do
andamento do seu processo e de tudo o mais que necessite para o cumprimento
das suas garantias.
As relações sociais entre o Estado e todo o corpo que envolve a lide
processual deve sempre caminhar em perfeita harmonia, quando dizemos que a o
acesso à justiça não deve ser confundido apenas como acesso aos tribunais, como
já dissemos anteriormente, que o afastamento do Estado das relações sociais, será
um grande obstáculo para ser fazer justiça e um afronta a Carta Constitucional.
A lei é importante para o povo, assim como o sol é para a terra, sem sua
presença seria quase impossível de se viver, sua proliferação representa assegurar
os nossos direitos e preservar os nossos valores. (BEZERRA, 2001, p. 91-93).
Após pesquisa doutrinária e exame sistemático da Carta de 1988, Ana Paula
de Barcellos chegou à conclusão, com a qual concordamos, de que o mínimo
existencial é composto por três elementos materiais e um instrumental, a saber: a
educação fundamental, a saúde básica, a assistência aos desamparados e o acesso17à Justiça. Essa pesquisa mostra-se que o acesso a justiça é, e será o meio para
atender esses elementos materiais. (BARCELLOS, 202, p. 258).
Assim, o Acesso à Justiça consiste no elemento instrumental que compõe o
conjunto denominado mínimo existencial, sendo, portanto, matéria vinculada
constitucionalmente, para qual não cabem juízos discricionários. Simples é a
explicação, num Estado de Direito não basta consagrar direitos em normas, torna-se
necessária a existência de órgãos dotados de autoridade para impor coercitivamente
a obediência aos comandos jurídicos. Dessa forma, com respeito à divergência de
pensamentos, entendemos que o Judiciário não pode permitir que a Fazenda
Pública furte-se impunimente às decisões judiciais, sob pretextos vazios de sentido
O posicionamento do acesso à justiça, para que fique conscientizado o papel
deste dispositivo e seu relacionamento com os direitos fundamentais, pois são
interligados, e conforme relata o Professor Leonardo Greco, realmente esta conexão
existe, no acesso à justiça aos pobres e a todos os cidadãos que tenham
necessidade de acionar a justiça e que não possuam meios financeiros para fazê-lo
e realmente um acesso à justiça de modo eficaz, tem que ser levado a efeito em um
tribunal que seja pertencente ao poder estatal, não servindo para isto, um Tribunal
não pertencente ao sistema governamental, e tem ainda que ser provido de
imparcialidade em seus julgamentos e ter de maneira prévia a competência para dar
a solução ou resolver quaisquer questões, lides ou causas que tenham suas
ligações com a legalidade e que sejam protegidos dentro dos trâmites legais e que
tenham o consentimento da lei e tenham seus atos ratificados pelo juiz. Isto ficará
mais eficiente e funcional se os cidadãos forem conscientizados e esclarecidos
quanto a seus direitos e que o Estado tenha lhe dado todas as condições na
efetivação dos seus direitos quanto ao acesso à justiça; e se caso houver alguma
disposição em contrário que o órgão estatal policie e que faça valer os direitos do
cidadão sem nenhuma hesitação ou atrasos por parte do Estado, pois a Constituição
assegura isto pelo seu artigo 5º § 2º, conforme consta na Constituição Federal de
1988. É esclarecedor reconhecer que o acesso à justiça possui diante de suas
realizações barreiras que podem ser econômicas, geográficas, e burocráticas em
relação à proteção que o Estado deve proporcionar ao cidadão os seus direitos
constitucionais, como é o acesso à justiça. (GRECO, 2005, p. 205-206).18Sabe-se que, quando o cidadão tem a garantia de acesso à justiça, aí neste
caso é que aparece a constituição dos direitos humanos e isto pode ser estendido
ao pleno uso da cidadania. Fica bem entendido que quando um cidadão tem seu
pleno acesso à justiça, isto não significa dizer que ele simplesmente foi atendido
pelo Poder Judiciário. Isto tem seu significado maior quando realmente a justiça
atende ao cidadão sem deixar dúvidas quanto ao pleno resultado da assistência
almejada pela pessoa seja cidadão ou cidadã, sem nenhum preconceito de cor. Para
assegurar o que foi declarado nesta exposição acima, e para marcar a efetividade
do acesso à justiça diante da ONU menciona-se a Declaração Universal dos Direitos
do Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948.
Somando-se a esta se menciona o artigo 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis
e Políticos de 1966, declarando e descrevendo os direitos dos cidadãos. E para
ratificar diz-se que o acesso à justiça, que é indicado aos pobres é de um efeito bem
mais complexo, por integrar um sistema cujas características são providas de um
amplo espectro para ser interpretado a fim de aplicar seus benéficos efeitos aos
cidadãos necessitados, justamente com base neste artigo conforme se descreve
Artigo 10: Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa
seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que
matéria penal que contra ela seja deduzida. Ressalta-se neste espaço a posição da
atual Constituição Brasileira diante deste princípio da Dignidade Humana, às vezes
tão propagado e ao mesmo tempo esquecido nos quatro pontos do País e que é
necessário não ficar esquecido e que seja aplicado a todos os cidadãos do País,
principalmente quando este cidadão está desprovido de recursos financeiros ou que
seja pobre, e que esta situação seja comprovada ao procurar o acesso à justiça, a
Constituição Brasileira tem em seu interior a seguinte declaração:
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
I- A soberania
II- A cidadania
III- A dignidade Humana19Nota-se que este importante dispositivo está no inciso III, do art. 1º (Princípios
Fundamentais) da Magna Carta Brasileira atual, e tem uma aplicabilidade de grande
relevância para ser aplicado em todo o ordenamento jurídico brasileiro e no acesso à
justiça. (Brasil, CF-88).
O professor César (2002, p. 75), relata outro sim que “O Acesso á Justiça”
não estará concretamente assegurado se o Estado não oferecer a todos a
possibilidade de receber aconselhamento jurídico a respeito de seus direitos.
Pelo que se lê acima, deduz-se que o acesso à justiça é para todos, inclusive
de receber aconselhamento jurídico para aqueles que estão eventualmente
desprovidos de recursos financeiros, isto é o que prediz a Constituição Brasileira de
Os juízes não têm a chave para resolver os problemas do mundo. Mas
integram o Estado e não podem considerar-se descomprometidos da tarefa de
contribuir para a consecução de seus objetivos.
As pessoas não poderão usufruir da garantia de fazer valer seus direitos
perante os tribunais, se não conhecem a lei nem o limite de seus direitos. Se a
aplicação do direito é, normalmente, tarefa de especialistas (juristas em sentido
lato), muitas vezes pela via do Poder Judiciário (porque a sua aplicação também é
conflitual), não se coloca, por isso, a necessidade de um amplo ou generalizado
interesse no conhecimento da forma (técnica) como o direito é aplicado. Mas já em
relação ao seu conhecimento a situação é outra porque, aqui, o acesso ao
conhecimento do direito deve ser generalizado, até como pressuposto da sua
própria aplicação. Hoje, encara-se este conhecimento como um direito – o direito
aos direitos.
O primeiro compromisso do juiz empenhado em ampliar o acesso à Justiça,
portanto, será com a disseminação do conhecimento do direito. O Direito, resolvido
em direitos, terá que se abrir, de perder o seu sopro de mágica não humana.
Os tribunais e associações têm o dever de manter a população informada,
divulgando os endereços dos foros, e dos organismos vinculados à realização da
Justiça, os horários de realização das audiências, o funcionamento dos juizados
especiais, e outros dados de interesse, inclusive prestando contas da produtividade
Os Projetos já mencionados de sugerir as Cartilhas de Cidadania, contendo o
elenco dos direitos que consubstanciam o direito a ter direitos, precisariam vir em20linguagem acessível, de compreensão por qualquer do povo, com forma atraente e
suscetível de operacionalização mediante recurso à prestigiada classe dos
publicitários brasileiros.
Outro problema de aceso a justiça é a dificuldade no custeio das despesas
necessárias ao litígio sempre foi considerada em todos os estudos sobre o acesso
aos tribunais, precisando ser a justiça gratuita em todas as instâncias judiciais.
A demora na prestação jurisdicional não é privilégio brasileiro. Sidnei Beneti
recentemente afirmou que, a despeito, especialmente, da demora, causada pelos
entalhamentos dos grandes números, o processo brasileiro não precisa humilhar-se
no mundo. De qualquer forma, ninguém deixa de reconhecer que a demora da
Justiça é também uma forma de injustiça, aquela justiça tardia, lenta, nos fazer crer
que quando a justiça for feita, ela não terá a mesma eficácia de quando deveria ter
sido atendida. (NAILINE, 2007, p. 8)
Com esse entendimento fica a proposta de examinar, as causas que
dificultam o acesso à ordem jurídica justa: o desconhecimento do Direito, a pobreza
e a lentidão na outorga da prestação jurisdicional.
perante os tribunais, se não conhecem a lei, nem o limite de seus direitos.
Todo juiz, pessoalmente, pode contribuir para disseminar o Direito, pois ao
decidir está exercendo função docente. As decisões devem revestir clareza, assim
entendida a cortesia do intelectual para com os destinatários de sua produção. Se os
leigos compreenderem o Direito, afeiçoar-se-ão a ele e ao valor que exprime.
Cabe ao juiz refletir continuamente se ele está sendo fator de resgate de seus
semelhantes ou instrumento de mais intensamente afligir o aflito, o juiz precisa
deixar de ser mecânico, olhar para o lado humano, ser passível de dor e sofrimento,
só assim ele poderá ser um e outro, assim utilizará de uma técnica de julgamento,
onde ambos os lados precisam ter seus direitos preservados, suas garantias
atendidas e o seu lado de dignidade humana preservada.
O acesso à justiça passa pelos menos favorecidos, dos juristas, dos
legisladores e em especial dos juízes, especialmente nas escolas da magistratura,
importa é conferir ênfase à responsabilidade do juiz, o principal operador jurídico na
presente concepção de Justiça. Basta de reducionismo na visão do servo e
aplicador inerte da lei. E assumir as responsabilidades sociais e históricas também
se aprende.21Essas escolas precisam, mais do que nunca, enfatizar o aspecto ético da
profissionalização, pois o juiz consciente se condói da situação dos excluídos da
justiça e se preocupa com a técnica facilitadora da eficiência no desempenho. E com
isso garantirá efetiva ampliação do acesso de todos ao Direito e à Justiça.
O grande problema do obstáculo ao acesso à justiça sempre apontado pela
doutrina, como entrave ao efetivo acesso à justiça, é a carência de recursos
econômicos por grande parte da população para fazer frente aos gastos que
implicam uma demanda judicial. (RODRIGUES, 1994, p. 31).
A sociedade brasileira encontra-se perante um quadro assustador de miséria
absoluta. Essa grave questão atende o acesso à justiça por pessoas de baixa renda
e pode ser visualizada de forma clara na tabela apresentada neste trabalho.
Sabe-se muito bem das despesas que envolvem a demanda judicial: no
mínimo custas processuais e honorários advocatícios, a isso podem se somar outros
gastos, como perícias por exemplo, como poderá os brasileiros que não se
alimentam adequadamente, custear um processo judicial, que exige laudos, custas e
despesas processuais? Esse é o primeiro entrave, ou talvez o mais grave do acesso
à justiça, atrelado a isso existe o fato de todas as partes envolvidas possuírem
formalmenteosmesmos direitos,igualdade considerada regrano nossoordenamento jurídico, porém as diferenças sociais, econômicas e culturais entre as
partes são de formas desiguais.
Como uma pessoa que não possui recurso suficiente para contratar um
profissional que possa emitir um laudo que comprove o seu direito, poderá ter o seu
pedido aceito perante a justiça? Ficará o Estado omisso em não apreciar esse
Direito? Nota-se que o sistema jurídico processual brasileiro, estruturado em grande
parte sobre os princípios da igualdade formal e dispositivo, em muitos momentos
esquece que, sem a igualdade material, há poucas possibilidades de uma decisão
verdadeiramente justa, sendo necessário levar em conta que não basta ao ser
humano o atributo da liberdade e sim a posse da condição sócio-econômico-cultural
capaz de admiti-lo como pessoa humana. O discurso jurídico liberal-legal, em
diversos momentos, cala essa premissa fundamental.
Como visto, a desigualdade socioeconômico gera, em termos de acesso à
justiça, dois problemas: a) dificulta o acesso ao direito judiciário, b) desigualdade
material, em contraste com a igualdade formal prevista no ordenamento jurídico,
acaba colocando o mais pobre em situação de desvantagem no processo, quando22este estará em desvantagem em contratar profissionais que emitam laudos ou
pareces que justifiquem e atenda o seu pedido judicial.
Muitos dos problemas aqui enumerados, podem ser solucionados ou
reduzidos, quando os governantes criarem mecanismos no que se refere a
assistência jurídica integral e gratuita e à organização do Poder Judiciário, através
dos quais essa desigualdade não impeça os mais carentes de terem acesso a uma
justiça digna, efetiva, célere e imparcial.3. METODOLOGIA3.1.Tipos de pesquisaTrata-se de uma pesquisa exploratória descritiva, com abordagem qualiquantitativa.
Com esse entendimento que Cappelletti e Garth (1988, p. 16), abordam que:
“O acesso não é apenas um direito social fundamental, crescentemente
processualística. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos
objetivos e métodos da moderna ciência jurídica”.
Outro entendimento doutrinário da lição de Cintra (2010, p. 112), que: O
Acesso à Justiça não se identifica apenas com admissão e chamamento ao
processo e sim no seu efetivo acesso, as pessoas precisam ser assistidas
adequadamente, visto que, para a integralidade e respeito aos seus direitos, é
preciso isso e muito mais, como veremos na conclusão deste trabalho.3.2 LocalAtualmente, a Faculdade Independente do Nordeste dispõe de um Balcão da
Justiça e Cidadania desenvolvendo ações de orientação jurídica e mediação de
conflitos, por meio dos estudantes do curso de Direito da Faculdade, orientados por23professores e advogados, funcionando no turno matutino e no turno vespertino,
atendendo os dias de segunda a sexta-feira.
O Balcão consta de uma recepção onde todos os clientes são cadastrados,
feito uma triagem, para depois serem encaminhados aos estagiários para serem
atendidos.3.3 População e AmostraA população deste estudo foi representado pelos clientes no núcleo de
práticas jurídicas, sendo a amostra realizada na primeira quinzena do mês de
outubro de 2011 e constituído por 15 clientes.3.4 Instrumento de coletaComo instrumento para coleta de dados, foi utilizado um questionário sobre
acessibilidade de pessoas de baixa renda ao atendimento jurídico, com nome
completo, data de nascimento, estado civil, sexo, endereço, dados pessoais,
profissão, renda familiar, tipo de ação, o que levou a tomar a decisão de buscar a
justiça e como tomou conhecimento do núcleo.
Na segunda parte do questionário foi abordado o que o cliente acha do
atendimento, nível de conhecimento dos estagiários, das instalações do núcleo,
horário de atendimento sempre com as opções péssimo, regular, bom e ótimo e as
questões relacionadas ao processo com as respostas sim ou não: Indicaria algum
parente ou amigo para ser atendido no núcleo, tem algum conhecimento sobre o
direito da ação que esta propondo, já propôs alguma ação na justiça anteriormente,
a morosidade da justiça é um desânimo para propor uma ação, você confia na
justiça brasileira e informações complementares.243.5 Análises dos dados
Os dados foram analisados de maneira descritiva e apresentado na forma de
Tabelas.4 RESULTADOS E DISCUSSÃO
Tabela 01. Informações dos Clientes, Vitória da Conquista-Bahia, 2011.Características dos Clientesn%Sexo
Feminino960,00%Masculino640,00%Solteiro426,66%Casado853,33%Viúvo16,66%Divorciado213,35%De 18 a 21 anos16,66%De 22 a 29 anos426,66%De 30 a 39 anos426,66%De 40 a 48 anos426,66%Acima de 49 anos213,36%Até 1 S/M960,00%De 2 a 4 S/M640,00%15100,00%Estado CivilFaixa EtáriaRenda Familiar (mensal)Total
Fonte: Pesquisa Núcleo Fainor25As entrevistas foram feitas por meio de uma conversa na qual os
entrevistados se sentissem confortáveis para responderem acerca do assunto,
abordando suas características, perspectivas quanto ao atendimento e informações
do litigio que busca solucionar e conforme constatado na pesquisa trata-se
realmente de pessoas de baixa renda e que são carentes de assistência jurídica.
No artigo 5º da nossa Carta Magna está elencado como um direito
fundamental a prestação de assistência jurídica às pessoas necessitados, como
podemos notar no Inciso LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consideramos que o
acesso à justiça, deve obrigatoriamente ter uma prestação material por parte do
Estado para a sua concretização.
O posicionamento deste acesso à justiça e o direito fundamental, são
interligados, e conforme relata o Professor Leonardo Greco (2005, p. 205-206), esta
conexão realmente existe, visto que no acesso à justiça aos pobres e a todos os
cidadãos que tenham necessidade de acionar a justiça e que não possuam meios
financeiros para fazê-lo tem direito de modo eficaz a essa assistência gratuita, isto
ficará mais eficiente e funcional se os cidadãos forem conscientizados e
esclarecidos quanto aos seus direitos e que o Estado tenha lhe dado todas as
condições na efetivação dos seus direitos quanto ao acesso à justiça, e se caso
houver alguma disposição em contrário que o órgão estatal policie e que faça valer
os direitos do cidadão sem nenhuma hesitação ou atrasos por parte do Estado.26Tabela 02. Informações do Núcleo, Vitória da Conquista- Bahia, 2011.Informações do Atendimenton%Péssimo00,00%Regular00,00%1173,33%426,67%Péssimo00,00%Regular00,00%1173,33%426,67%Péssimo00,00%Regular213,34%Bom746,66%Ótimo640,00%Péssimo00,00%Regular00,00%Bom746,66%Ótimo853,34%Péssimo00,00%Regular00,00%Bom320,00%1280,00%Sim1066,67%Não533,33%Total15100,00%Como avalia o atendimento do núcleoBom
O que acha das instalações do NúcleoBom
Como é a localização do NúcleoQuanto ao horário de atendimentoNível de conhecimento dos estagiáriosÓtimo
Conhece alguém foi atendido pelo NúcleoFonte: Pesquisa Núcleo Fainor27O Núcleo de Prática Jurídica está autorizado e habilitado a realizar
audiênciasdeconciliaçãoquandoosinteressadosforempessoaseconomicamente carentes, trata-se de uma unidade do Poder Judiciário e tem
permissão do Tribunal para homologar acordos em questões relativas a
divórcio, pensão alimentícia, regulamentação de visitas, e outras causas
cíveis de menor complexidade (cobrança de dívida, relação de consumo e
conflitos de vizinhança).
As partes interessadas comparecem e ali, na presença de um
profissional advogado (professor/conciliador/mediador) e estagiários de
direito, celebram o acordo, todos assinam, e o Núcleo leva o termo de acordo
para o Fórum apenas para o Juiz de Direito assinar ratificando a
homologação, sem necessidade de comparecimento das partes, e sem
audiência com o Juiz, este ato tem a mesma eficácia e validade como se
tivesse sido feita a audiência no Fórum, procedimento é bem mais célere, sem
maiores formalidades e tudo é realizado de forma totalmente gratuita para as
Conforme entrevista a Revista Caro Gestor a Presidente do Tribunal de
Justiça da Bahia, a desembargadora Telma Britto (2011, p. 56-57), diz que os
serviços oferecidos pelos Núcleos são importantes porque são prestados de
forma descentralizada, aproximando a população do judiciário. Uma das
vertentes do projeto Balcão de Justiça e Cidadania é a atuação,
preferencialmente, em comunidades mais carentes, como forma de facilitar o
A morosidade processual é um fenômeno enfrentado por todos os
tribunais brasileiros. Esse problema tem sido combatido por diversos modos,
inclusive com o estabelecimento de metas pelo Conselho Nacional de Justiça,
cabendo aos Tribunais, portanto, criar mecanismos alternativos para
desafogar o Poder Judiciário e os Núcleos de Prática Jurídica que buscam a
pacificação social contribui para a imagem do Poder Judiciário, pois resolvem
o litigio sem a necessidade de um processo judicial, além de serem iniciativas28muito bem aliviadas pelo público em pesquisas realizadas, bem como em
manifestações espontâneas que chegam ao conhecimento desta Presidência.
Neste projeto todos são importantes porque constituem uma forma integrada
de atuação do Poder Judiciário com outros poderes e com instituições de ensino e
entidades sociais, a parceria com as Faculdades normalmente garantem a
participação de estudantes e de professores, visto que todos são beneficiados,
sobretudo as partes interessadas e os estudantes, os quais desde cedo já possuem
contato muito próximo com a prática jurídica.29Tabela 03. Informações das Ações, Vitória da Conquista-Bahia, 2011.Características das Açõesn%Tipo de Ação
Civil1173,32%Conciliação Divórcio Consensual16,66%Conciliação Alimentos213,36%Cobrança de Dívidas16,66%Penal000,00%Conhece alguém que obteve sucesso através do atendimento do Núcleo
Sim960,00%Não640,00%Sim1493,34%Não16,66%Indicaria alguém a buscar atendimento no NúcleoTem algum conhecimento sobre o direito que esta buscando
Sim1280,00%Não320,00%Sim1386,67%Não213,33%1066,67%Penal213,33%Trabalhista320,00%Já propôs alguma ação na JustiçaTipo de ação que já propôs
CivilA morosidade da Justiça é um desanimo para propor uma ação
Sim960,00%Não640,00%Sim1280,00%Não320,00%Total15100,00%Você confia na Justiça BrasileiraFonte: Pesquisa Núcleo Fainor30As pessoas conhecem dos seus direitos, porém são carentes de recursos
para buscá-los, existe uma forte associação entre a condição socioeconômica aliado
com a baixa escolaridade e baixa renda que são os fatores que comprometem essas
pessoas em comparação com as pessoas de socioeconômico mais elevado,
surgindo ai o principal objetivo dos Núcleos de Atendimento Jurídico, pois sua
intervenção visa diminuir esse comprometimento da capacidade dessas pessoas.
Conforme entendimento doutrinário de Cappelletti e Garth (1988, p. 35-36), só
haverá justiça participava, quando houver consciência de cidadania, postura
combativa dos agentes do direito e participação da sociedade como um todo, visto
que a assistência judiciária aos mais carentes foi uma das primeiras tendências
voltadas ao acesso à justiça, mesmo porque houve uma maior necessidade de um
conhecedor do direito em razão do desenvolvimento jurídico que se tornou cada vez
mais complexo. A desigualdade que emergiu com o surgimento do capitalismo,
acabou por excluir parte da sociedade, tanto no sistema econômico, social, como
também no jurídico. Os altos custos de processos, taxas e honorários advocatícios
fizeram com que as populações mais carentes renunciassem seus direitos, ou até
mesmo devido ao baixo conhecimento acabavam deixando de exercê-los.
Além de desafogar o judiciário o Núcleo também contribui com a sociedade
abrindo portas para o acesso a justiça nos casos de menor complexidade, que
anteriormente eram em sua maioria ignorados, principalmente aqueles que
advinham de pessoas que não tinham condições de contratar advogados.31CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Constituição Federal de 1988 busca a construção de um Estado
Democrático de Direito, Estado moderno que visa preservar a essência dos
princípios de igualdade e liberdade da pessoa humana, assegurando a todos o
Direito Constitucional do Acesso à Justiça, trata-se de um direito fundamental de
aplicação imediata que busca promover e efetivar o acesso aos tribunais daqueles
que não possuem situação econômica e social para buscar os seus direitos de forma
independente e como forma de proteger os direitos dos governados que o Estado
tem buscado convênios com faculdades instalando Núcleos de Assistência Jurídica
Gratuita (Balcão de Assistência e Cidadania), visto que os pobres têm acesso muito
precário à justiça, com custas, advogados, laudos periciais e morosidade da própria
justiça. Por outro lado, os ricos não têm acesso precário à justiça, pois não carecem
de recursos financeiros e podem contratar bons advogados e ainda ter em mãos
laudos periciais dos melhores profissionais, lembrando ainda que a assistência
prestada não é apenas para ingressar na justiça e ter acesso aos tribunais, mas
também ter assistência jurídica e buscar a efetiva justiça, pois sem justiça não se
consegue viver em igualdade, paz e harmonia.
Fica a ilusão que todos são iguais perante a Lei, pois existe uma grande
diferença quanto ao embate entre as partes, precisa-se entender que o texto
Constitucional não deve ser belo apenas na forma escrita e sim ser direcionado
também para o mundo real e ao caso concreto, todos precisam de uma justiça
rápida e imparcial, mesmo contra o próprio Estado.
Neste trabalho foi apresentado como o pobre tem buscado os seus direitos,
como o Núcleo de Prática da Faculdade Independente do Nordeste tem atendido os
seus clientes, demonstrando que além do atendimento jurídico, da realização de
acordos e ingresso na justiça, o Núcleo tem proporcionado o Direito de Cidadania,
orientando o cidadão sobre a melhor decisão a ser tomada e os direitos que lhe são
Desde a Carta Magna de 1215 que protelar o direito de qualquer pessoa é
negar acesso à Justiça e de forma totalmente gratuita o Núcleo pesquisado tem
buscando juntamente com as partes interessadas, na presença de profissionais e
estagiários, contribuir para a democratização do Estado fazer justiça em tempo hábil,32reparando o direito ofendido e impedindo a violação do próprio direito, pois a mesma
justiça para o rico deve ser para o pobre e assim sempre será.33REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASAFONSO, Elza Maria Miranda. O Positivismo na Epistemologia Jurídica de Hans
Kelsen. Belo Horizonte: FDUFMG, 1984. 312 p.BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Processo Constitucional. São Paulo: Forense,
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plano da realização do direito. Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 2001. 298 p.BOBBIO, Norberto. A Era do Direito. Rio de Janeiro: Editora Campos, 1992.CAPELETTI, Mauro, Acesso à Justiça. Porto Alegre. Ed. Sergio Antônio Fabris
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Iniciação à Pesquisa Jurídica e à Elaboração de Projetos – (Re) pensando a
pesquisa jurídica: teoria e prática. Belo Horizonte: FDUFMG/NIEPE, 2001. 199 p.FREIRE, Afrânio. Caro Gestor, Revista de Atualização Pública. Salvador. Ed.
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nov. 2002. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/3401>. Acesso em: 1
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da Cidadania no Brasil – Justiça e Democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais,
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ROBERT, Cinthia. Manual de Organização Judiciária Acesso à Justiça.Rio deJaneiro, Lumen Juris. 3 ª. Edição. 2001. 120 p.RODRIGUES, Horácio Wanderlei, Acesso à Justiça no Direito Processual Brasileiro,
São Paulo. Ed. Acadêmica, 1994, 147 p.SARAIVA. Vade Mecum Saraiva. 11ª ed., São Paulo. Saraiva. 2011.3536APÊNDICEQUESTIONÁRIO SOBRE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA
AO ATENDIMENTO JURÍDICODATA:_________/________/________NOME COMPLETO: _________________________________________________________________
NASCIMENTO:________/________/_________ESTADO CIVIL:___________________________NATURALIDADE:_________________________________________________________________ENDEREÇO:RUA: ________________________________________________ N° _________BAIRRO:_________________________________________________________________CIDADE:_________________________________________________________________PROFISSÃO:_________________________________________________________________RG:_________________________________________________________________CPF:_________________________________________________________________
)DE 2 À 4
SM ( )SEXO:M(ACIMA DE 4 SM ()F(RENDA FAMILIARATÉ 1 SM (TIPO DE AÇÃO:_________________________________________________________________))O QUE LEVOU A TOMAR A DECISÃO DE PROCURAR ASSISTÊNCIA GRATUITA: _________________
COMO TOMOU CONHECIMENTO DO NÚCLEO: ______________________________________________
O QUE ACHA DO
PÉSSIMO ( ) REGULAR ( ) BOM ( ) ÓTIMO ( )
O NÍVEL DE CONHECIMENTO DOS
CONHECE ALGUÉM QUE FOI ATENDIDO PELO NÚCLEO: SIM ( ) NÃO ( )
CONHECE ALGUÉM QUE TEVE SUCESSO NO ATENDIMENTO: SIM ( ) NÃO ( )
O QUE ACHA DAS INTALAÇÕES DO
INDICARIA ALGUÉM P/SER ATENDIDO NO NÚCLEO: SIM ( ) NÃO ( )
O QUE ACHA QUE DEVERIA MELHORAR NO ATENDIMENTO: _______________________________37TEM ALGUM CONHECIMENTO SOBRE O DIREITO DA AÇÃO QUE ESTA PROPONDO: SIM ( ) NÃO ( )
JÁ PROPÔS ALGUMA AÇÃO NA JUSTIÇA:
OBTEVE EXITO: S ( ) N (
A MOROSIDADE DA JUSTIÇA É UM DESANIMO PARA PROPOR UMA AÇÃO: SIM (
) NÃO ( )
VOCÊ CONFIA NA JUSTIÇA BRASILEIRA: SIM ( ) NÃO
RESP: NÃO PORQUE? ________________)INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: ____________________________________________________________________________________________________________________________________
ASSINATURAAll pages:235789101112131415161718192021222324252627282930313234353738InfoSaveLikeShareDownloadMoreM0916 Published on Jul 23, 2012 ANÁLISE DA ATIVIDADE DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE UMA FACULDADE PRIVADA NA AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA AO AT...See Morebiblioteca.fainorFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore