Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-6996-2016-760385465
Timestamp: 2020-02-19 13:27:37+00:00
Document Index: 61350336

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 42', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 9']

Aviso n.º 6996/2016 - 02 de Junho de 2016 - Diário da República - Legislação - VLEX 760385465
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico de informática, categoria de técnico de informática adjunto, nível 1, do mapa de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º desta última, torna-se público que, por despacho de 13/05/2016 do Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para admissão a estágio, para preenchimento de um posto de trabalho de técnico de informática adjunto, nível 1, da carreira não revista de técnico de informática, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Núcleo de Informática e Telecomunicações da Divisão de Apoio Técnico da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. O presente concurso visa exclusivamente o provimento da vaga referida, caducando com o seu preenchimento.
1 - Tipo de concurso: o presente procedimento reveste a forma de procedimento concursal comum e a sua abertura foi determinada em virtude da inexistência de reservas de recrutamento previamente constituídas no próprio serviço, de reservas de recrutamento previamente constituídas na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento (uma vez que não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos de entre os previstos nos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril) e de candidatos em situação de requalificação com perfil compatível, na sequência da conclusão pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas do necessário procedimento prévio a que alude a Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
2 - Modalidade de contrato: De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o presente procedimento concursal destina-se à celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. O estágio para ingresso na carreira terá caráter probatório, com a duração de seis meses, regendo-se pelas normas constantes do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, e da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril e será efetuado de acordo com o Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras de Informática dos Quadros de Pessoal da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de junho de 1997.
3 - Enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março; Portaria n.º 358/2002, de 03 de abril; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
4 - Local de trabalho: Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, sita na Alameda da Universidade, 1600-214 Lisboa.
5 - Caraterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado: Incumbe especificamente ao técnico de informática-adjunto realizar as tarefas genericamente cometidas aos técnicos de informática sob a supervisão destes ou de especialistas de informática, em particular no que respeita ao apoio de utilizadores à operação de computadores e ao suporte e programação de sistemas de microinformática. O posto de trabalho a ocupar envolve o exercício de tarefas nas áreas funcionais de infraestruturas tecnológicas e engenharia de software.
6 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório é a que resulta da aplicação conjugada das normas dos artigos 9.º, números 1 e 2, alínea b), e 10.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, sem prejuízo da aplicação do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), aplicável por força do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, tendo presente o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, ou seja, entre os níveis 4 e 5 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde um montante pecuniário de 648,80 euros.
7.1 - Requisitos gerais: Os candidatos deverão reunir, até à data limite para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais indispensáveis à constituição do vínculo de emprego público, previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a saber:
7.2 - Requisitos especiais: Os candidatos deverão, até à data limite para apresentação das candidaturas, encontrar-se habilitados com o 12.º ano de escolaridade, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
7.3 - Não podem ser admitidos candidatos que...
Despacho n.º 4948/2008, de 25 de Fevereiro de 2008