Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106844787/details/maximized?serie=I&day=2017-04-07&date=2017-04-01
Timestamp: 2019-11-14 00:40:20+00:00
Document Index: 39111082

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 44', 'artigo 18', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 63']

Declaração de Retificação 11/2017, 2017-04-07 - DRE
Declaração de Retificação n.º 11/2017
Páginas:1794 - 1794
ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/11/2017/04/07/p/dre/pt/html
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 25/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No n.º 5 do artigo 10.º, onde se lê:
«5 - As instituições de ensino superior, nestas se incluindo, para efeitos do presente número, as de natureza fundacional previstas no capítulo VI da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, são competentes para proceder às alterações orçamentais constantes do n.º 2 do artigo 8.º, da alínea f) do artigo 9.º e do n.º 1 do presente artigo, desde que em cumprimento da regra do equilíbrio prevista no artigo 25.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.»
«5 - As instituições de ensino superior, nestas se incluindo, para efeitos do presente número, as de natureza fundacional previstas no capítulo VI da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, são competentes para proceder às alterações orçamentais constantes do n.º 3 do artigo 8.º, da alínea f) do artigo 9.º e do n.º 1 do presente artigo, desde que em cumprimento da regra do equilíbrio prevista no artigo 25.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.»
2 - No n.º 1 do artigo 44.º, onde se lê:
«1 - No subsetor local, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelos serviços competentes, e após aprovação pelo respetivo órgão deliberativo, o órgão executivo ou o Presidente do órgão executivo, em função do valor do contrato, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, pode autorizar a dispensa do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 49.º da Lei do Orçamento do Estado.»
«1 - No subsetor local, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelos serviços competentes, o Presidente do órgão executivo, pode autorizar a dispensa do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 49.º da Lei do Orçamento do Estado».
3 - Na epígrafe do artigo 63.º, onde se lê:
«Disposições específicas respeitantes ao Programa da Justiça»
«Disposições específicas respeitantes aos tribunais superiores e ao Programa da Justiça»
Secretaria-Geral, 5 de abril de 2017. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.