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Timestamp: 2018-06-19 04:28:53+00:00
Document Index: 36233415

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 77', 'artigo 117', 'artigo 68']

VEXATA QUAESTIO: Abril 2013
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, daLei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).
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(Carregue no link para aceder ao teor do Acórdão)
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Tribunal Constitucional: Comunicado de 5 de abril - Acórdão 187/2013
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