Source: https://www.mtostes.com.br/contrato-trabalho-verde-amarelo/
Timestamp: 2020-07-02 16:34:58+00:00
Document Index: 54356702

Matched Legal Cases: ['artigo 479', 'artigo 481', 'artigo 1', 'artigo 68', 'artigo 457', 'artigo 458', 'artigo 2', 'artigo 5']

MP 905 institui o Contrato…
A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro, instituiu, dentre inúmeras outras medidas que vão desde o índice de correção de débitos trabalhistas até aspectos tributários e previdenciários, passando por alterações significativas em aspectos da fiscalização do trabalho, uma nova modalidade de contratação (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) válida para a criação de postos de trabalho para pessoas entre dezoito e vinte e nove anos que não tiveram, até então, registro de emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Confira os principais pontos:
Trabalhadores contratados nesta modalidade
A quantidade de trabalhadores que podem ser contratados por esta modalidade variará com base no número de empregados:
Quantidade de empregados na empresa Quantidade de trabalhadores que podem ser contratados nesta nova modalidade
Acima de 10 Até 20% do total de empregados da empresa, considerando a folha do mês corrente de apuração
Tempo de duração contratual
Poderá ser celebrado por até 24 meses. Passando este período, de forma automática, o contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como contrato por tempo indeterminado.
Afastando o artigo 479 da CLT, a MP permite que a rescisão contratual poderá ser efetuada a qualquer tempo, sem a obrigação do pagamento da indenização pelo tempo não trabalhado, aplicando-se, nesse caso, o artigo 481 da CLT, que prevê a aplicação dos princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, caso haja rescisão antecipada.
Encerrando-se o contrato em seu tempo certo, é devida a multa de 20% sobre o FGTS, se não tiver sido acordada sua antecipação periódica, e demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas.
O empregador deve garantir mensalmente, ou por outro período de tempo inferior à um mês: a remuneração, o décimo terceiro proporcional e as férias proporcionais, com acréscimo de um terço. O salário mínimo do contrato deve corresponder a um salário mínimo e meio.
A MP isenta os empregadores do pagamento:
Da contribuição previdenciária de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, previsto na lei 8.212/91.
De recolher os 2,5% em cima da folha de pagamento de salário de contribuição e da soma de salários-base dos titulares, sócios e diretores, referentes ao Salário-Educação.
Das contribuições destinadas ao Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Comércio, Serviço Social do Transporte, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo.
A nova regra afirma que os contratados nesta modalidade receberão, de forma prioritária, ações de qualificação profissional.
Impactos na advocacia trabalhista
Perante a Justiça do Trabalho, admite-se a comprovação de acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das obrigações do empregador para com o trabalhador.
Esta modalidade contratual não se aplica aos trabalhadores submetidos a legislação especial, bem como é voltada ao primeiro emprego, sendo possível a quem já teve vínculo como aprendiz, avulso, intermitente ou tenha sido contratado mediante contrato de experiência.
No Contrato Verde e Amarelo a alíquota mensal relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço será de 2%, independentemente do valor da remuneração.
Também institui…
A Medida Provisória também institui o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho que, como o próprio nome diz, foca na reabilitação física e profissional e na prevenção aos acidentes trabalhistas. Neste sentido, também cria-se o Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho para gestão do Programa.
Algumas modificações legislativas
Lei Alteração Consequência
Complementar 110/2001
Extingue a contribuição do artigo 1º
Extinta a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho (a partir de 01.01.2020).
Redação do artigo 68
Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados, desde que garantido o repouso semanal remunerado.
Inclusão do §5 no artigo 457 e alteração da redação do artigo 458
O fornecimento de alimentação, in natura ou não, passa a não possuir natureza salarial e nem ser tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários.
Também não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
Mudança redacional no artigo 2º, I
Retira a necessidade de participação sindical na negociação sobre participação de lucros e resultados.
Insere artigo 5-A
Estipula regras para concessão dos prêmios e reforça a validade destes.
As contratações nesta modalidade serão válidas desde que pactuadas entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022 – o prazo de 24 meses mantém-se possível ainda que ele termine após 31.12.2022, contanto que a contratação tenha sido feita até 31.12.2022. Vale ressaltar que a MP deverá passar pelo processo de conversão em lei no Congresso Nacional, momento em que pode sofrer diversas alterações.
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