Source: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756091855/apelacao-civel-ac-10000181193541001-mg/inteiro-teor-756091953?ref=feed
Timestamp: 2020-05-25 17:33:27+00:00
Document Index: 132890482

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 99', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 370', 'artigo 447', 'artigo 98']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181193541001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181193541001 MG - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E ESTÉTICO E PERDA FUNCIONAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Nos termos do contido nos artigos 1013, § 1º e 1014 do Novo Código de Processo Civil, o juízo recursal é de controle, e não de criação, o que obsta que a parte alegue fatos novos em sua peça recursal.
- Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha suspeita ou impedida se a colheita de seu depoimento em nada acrescentará para o processo, sendo facultado ao magistrado tal condição nos termos do art. 447, §§ 4º e 5º, do NCPC.
- Não se configura cerceamento de defesa a não realização de outra prova pericial quando da existente dos autos só foi intimada a parte requerida no dia da prova, até porque a ausência da parte não trouxe qualquer alteração ao resultado da pericia, mormente porque quando da vista sobre o laudo a parte sequer requereu qualquer esclarecimento.
- O transportador de ônibus é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público - transporte coletivo - e, como tal, submete-se à teoria do risco administrativo, por força da norma constitucional contida no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
- Apurada a responsabilidade do prestador de serviço público e os danos causados é de se deferir a indenização que restar comprovada como existente.
- A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta.
- Nas relações extracontratuais os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
- Nos termos do art. 86 do NCPC havendo sucumbência mínima de uma das partes a outra responderá pela integralidade dos ônus.
V.V. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROPORCIOALIDADE E RAZOABILIDADE. Comprovada a ocorrência dos danos estéticos, o valor da indenização há de ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.119354-1/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): ARISTIDES LOPES DE SOUSA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA - APELADO (A)(S): ARISTIDES LOPES DE SOUSA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DO PRIMEIRO RECURSO, REJEITAR PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, ALÉM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, VENCIDA PARCIALMENTE SEGUNDA E QUARTA VOGAL.
Trata-se de recursos de Apelação interpostos em face da sentença sob ordem 181/183, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim, nos autos Ação de Reparação Civil ajuizada por ARISTIDES LOPES DE SOUSA em face de SÃO PEDRO LTDA substituída por VIACAO SANTA EDWIGES LTDA, que denunciou a lide a seguradora NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
A decisão julgou procedente, em parte o pedido inicial da ação principal para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$25.000,00 e danos estéticos e limitação funcional em R$8.000,00 ambos devidamente atualizados. Os ônus sucumbenciais em relação a lide principal foi rateado entre as partes.
Por sua vez, a decisão, em relação à lide secundária, determinou o ressarcimento pelo litisdenunciado nos limites da apólice, bem como deixou de condenar em ônus sucumbenciais em função de não ter a parte se irresignado em face da ação, apenas anuindo com eventual ressarcimento limitado aos valores da apólice.
Irresignado, o litisdenunciado, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ora designado 1º apelante, apresentou manifestação sob ordem 184/185, argumentando inicialmente a necessidade de concessão da gratuidade judiciária diante do seu estado de miserabilidade que alega ter sido demonstrado em documentos que acompanham a peça recursal.
Pondera que não há que se falar em danos estéticos no caso em apreço bem como que não restou demonstrado qualquer dano moral a ser indenizado, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.
Destaca que em caso de manutenção da decisão hostilizada deverá ser decotado do valor da indenização aquele a titulo de Seguro DPVAT, bem como da ausência de solidariedade entre a seguradora e o segurado, além de questionar sobre a fluência de juros e correção monetária.
Ressalta que em caso de eventual manutenção da decisão hostilizada com a liquidação extrajudicial deverá o crédito ser habilitado no quadro geral de credores.
Recurso sem preparo em função do pedido de concessão do beneficio da gratuidade judiciária.
Por sua vez, a requerida VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA, ora designada 2ª apelante, apresentou recurso de apelação sob ordem 192, arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, seja em relação a não oitiva de sua testemunha, seja em relação a não intimação em tempo hábil para participar da pericia médica que foi designada, deixando de comparecer, o que torna o laudo imprestável para valoração que deu o magistrado na sentença hostilizada.
No mérito pondera que a decisão necessita ser modificada diante da inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso em apreço, além de ter existido culpa exclusiva da vitima, o que afasta qualquer dever de indenizar.
Destaca que em caso de manutenção da decisão de procedência parcial o valor dos danos morais deverão ser reduzidos de forma a adequar a realidade processual, bem como em relação aos danos estéticos/perda funcional que devem ser extirpados ou reduzidos.
Ao final salienta que os juros sobre o valor arbitrado deverá ser fixado da data do arbitramento e não na forma constante da peça de ingresso, assim como a correção monetária o é. Destacou, ainda, a necessidade de dedução do valor a titulo de DPVAT.
Com vista para contrarrazões a parte autora se manifestou sob ordem 198 em relação ao recurso da requerida, refutando os argumentos expostos e pretendendo a manutenção da decisão. Sob ordem 199 se manifestou a parte autora em relação ao recurso da litisdenunciada, rechaçando os argumentos apresentados e almejando pela manutenção da sentença.
Por sua vez, no mesmo prazo de contrarrazões, a parte autora apresentou recurso de apelação adesiva, sob ordem 200/201, pretendendo a majoração do valor fixado a titulo de danos estéticos/perda funcional, assim como alteração dos juros de mora e correção monetária para que fluam desde o evento danoso. O apelante considerou ainda a necessidade de modificação dos ônus sucumbenciais uma vez que foram fixados de forma reciproca entre as partes, porém, tendo a parte sido vencedora na integralidade dos pedidos, diferindo apenas em relação a valores, devendo a integralidade dos ônus sucumbenciais serem suportados pelo sucumbente.
Recurso sem preparo em função da parte litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária.
Com vista para contrarrazões as partes litisdenunciada e requerida se manifestaram sob ordem 203/204 e 205/206, respectivamente.
Verificadas inconsistência em relação ao recurso apresentado pela parte litisdenunciada, com arrimo no NCPC, levando-se em consideração a possibilidade de existência de inovação recursal, determinou-se a abertura de vista ao primeiro recorrente, SEGURADORA NOBRE para se manifestar, o que aconteceu sob ordem 220.
Como requisito de admissibilidade necessário analisar o pedido de gratuidade judiciária pretendida pela parte litisdenunciada, por se encontrar em liquidação extrajudicial.
Com o recurso e o devido pedido vieram os documentos sob ordem 186/190.
O Novo Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, in verbis:
No entanto, cumpre esclarecer que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da seguinte forma:
Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária.
Esse é, inclusive, o entendimento exarado no Novo Código de Processo Civil em seu artigo 99, § 2º. Vejamos:
Art. 98, § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Neste sentido, já resta consagrado pela jurisprudência o entendimento de que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício.
Esse é, inclusive, o posicionamento deste eg. Tribunal. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deve, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.14.043238-3/001, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2015, publicação da sumula em 19/06/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. - É necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Constatada a percepção de renda suficiente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, é facultado ao julgador requerer a comprovação de gastos que justifiquem a alegada hipossuficiência. - Depois de determinada a comprovação da hipossuficiência financeira, mantendo-se a parte inerte, deve ser indeferido o benefício pleiteado, devido à ausência de provas da sua insuficiência de recursos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.368016-5/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/0015, publicação da sumula em 18/06/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Não basta simples requerimento de assistência judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.158179-5/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2014, publicação da sumula em 27/01/2014)
Vejamos, também, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora discutida:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 172 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC.
3. A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente.
5. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) (Grifei)
Extrai-se dos autos que a parte litisdenunciada pleiteou os benefícios da justiça gratuita ao fundamento de que não possui condições de arcar com o ônus decorrente do processo por se encontrar em liquidação extrajudicial.
Os documentos carreados aos autos com o recurso dão conta realmente da sua impossibilidade de solver o valor a titulo de preparo recursal, motivo pelo qual lhe concedo o benefício, apenas em grau recursal.
Necessário observar, também, que o recurso do primeiro apelante, com relação ao mérito, inovou em relação a questão posta em sede de peça de defesa.
Nos termos do contido nos artigos 1013, § 1º e 1014 do Novo Código de Processo Civil, com referência nos artigos 515 e 517 do CPC/73, o juízo recursal é de controle, e não de criação, o que obsta que a parte alegue fatos novos em sua peça recursal.
Assim, não há que inovar neste momento processual para que da matéria conheça a 2ª Instância, sob pena de supressão, o que não se admite, motivo pelo qual dela não conheço, a saber, a tentativa de discutir sobre a inexistência de dano, ou mesmo a fixação de juros de mora, dentre outros, quando em sua contestação, sob ordem 29 se limitou a anuir com a litisdenunciação e pretender que os valores fossem observados o limite da apólice para o caso de eventual ressarcimento.
Noutro norte, quanto a correção em relação a seguradora deverá observar o que prevê a Lei de Falencias na qual se encontra a parte inserida para discussão de juros e correção que se farão pelo ressarcimento ao requeridos dos valores decorrentes da condenação, observados os limites da apólice.
Desta forma, de seu recurso conheço apenas a parte atinente a assistência judiciária.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do primeiro recurso e na integralidade do segundo recurso e do adesivo.
Em preliminar, o 2º apelante arguiu o cerceamento de defesa, primeiro ao argumento que não foi ouvida testemunha sua, ainda que a titulo de informante e segundo porque foi cerceado o seu direito de participar da prova pericial por não ter sido intimado em tempo hábil para o ato.
Com relação a prova oral, constitui instrumento importante de auxílio do convencimento do magistrado nos casos em que a complexidade dos fatos exija um aclaramento das situações envolvidas.
Contudo, tais situações devem ser apreciadas com cautela, porquanto nem sempre são capazes de influenciar no julgamento do feito, tendo, algumas das vezes, mero caráter protelatório.
É cediço que a produção da prova oral deve ser deferida somente quando for imprescindível para a formação do convencimento do magistrado, pois, nos casos em que puder ser substituída por outros meios de prova, estes devem ser priorizadas, em função dos princípios da celeridade e economia processual.
Ademais, de uma leitura do próprio Código de Processo Civil, extrai-se a possibilidade de o Juiz instruir a produção de provas de acordo com a necessidade destas para a solução do litígio, pois, como se infere do artigo 370 do NCPC, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Desse modo, o que se percebe é que, na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa.
Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS. REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC. 2. O indeferimento de provas não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória.(...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1097498/GO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010).
Assim, verifico que a produção de prova oral para depoimento de testemunha com claro interesse no resultado da lide, na forma mencionada na decisão hostilizada, não se revela indispensável para a comprovação dos fatos alegados pela parte ré.
Noutro norte, a menção feita pela ré em relação ao artigo 447, § 5º, do NCPC não se aplica ao caso, conforme já mencionado, tendo em vista que o § 4º ao qual se refere o § 5º deixa claro que "sendo necessário, pode o juiz" admitir o depoimento de testemunha impedida ou suspeita, o que não é obrigação. Assim, diante de ser o destinatário das provas e vendo que a oitiva não levaria a qualquer alteração dos fatos, não admitiu o depoimento, o que não configura cerceamento de defesa.
Ao argumento da nulidade do laudo pericial para o qual considera a parte que não foi intimada é de se verificar que também melhor sorte não lhe apraz.
Isto porque pelas evidências dos autos a intimação da data da prova pericial aconteceu no mesmo dia da pericia, mas realmente, conforme salientado pelo magistrado singular, a ausência da parte ré não trouxe qualquer alteração ao resultado prático da prova, tanto é que diante da vista dos autos, em manifestação sob ordem 125 não requereu qualquer esclarecimento, o que demonstra mais uma vez a ausência de nulidade da prova.
De outro lado, em função do principio da celeridade e economia processual, a consideração de nulidade da prova por tal motivo, diante do elucidado, não traria qualquer resultado prático para o processo, tendo em vista que da prova pericial o resultado seria o mesmo, fazendo apenas com que o processo se arrastasse por mais tempo, desnecessariamente.
No mérito, trata-se de acidente de trânsito ocorrido com ônibus de transporte urbano, segundo alegação, adentrou em acostamento em pista de rolamento, vindo atingir o autor que trafegava no mesmo sentido, causando-lhe ferimentos, que segundo alegações foram motivadores de dano moral, estético e perda funcional.
Primeiramente, faz-se mister assevera que a requerida é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público - transporte coletivo - e, como tal, submete-se à teoria do risco administrativo, por força da norma constitucional contida no art. 37, § 6º, verbis:
Destarte, a responsabilidade da apelada por eventuais danos causados a terceiros no exercício de sua atividade é objetiva, dispensando-se, pois, a discussão acerca da existência de culpa.
Ainda sobre o dever de indenizar, diz o Código Civil:
Não se olvida que a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, sendo despiciendo a discussão sobre a culpa no dano, conforme já asseverado alhures. Entretanto, não se pode perder de vista que, para a condenação ao pagamento de indenização, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessária a prova do nexo causal entre uma ação ou omissão e o dano sofrido.
Tem-se, então, que a única maneira da requerida romper o nexo causal seria demonstrando nos autos a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.
No caso dos autos, verifica-se que o acidente ocorreu em 17/04/2013, por volta das 17:13, conforme Boletim de Acidente de Trânsito sob ordem 05, que foi elaborado segundo narrativa da condutora do veiculo da requerida:
Como é cediço, o BO goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida pelas demais provas dos autos, de maneira, que diante da ponderação unilateral do depoimento constante do BO devem ser valoradas as demais provas produzidas.
Do depoimento pessoal do autor é possível verificar que (documento de ordem 174):
Já do depoimento da testemunha arrolada verificamos: (documento ordem 174):
Desta forma restou claro que os argumentos apresentados pelo autor foram confirmados, a saber, que o veiculo invadiu o acostamento e colidiu com ele, arremessando-o ao solo, causando ferimentos que necessitam ser analisados oportunamente.
Em que pese a irresignação do 2º apelante no sentido de tratar-se de responsabilidade exclusiva da vitima não vislumbro no caso em apreço qualquer responsabilidade que possa ser atribuída a ele, e pelo contrário, a condução de veiculo em seu nome, por preposto, em desacordo com as normas de trânsito.
Portanto, verifica-se que não há qualquer elemento nos autos a excluir a responsabilidade da requerida.
Esclarecida tal questão, cabe apurar se os fatos narrados na exordial tiveram o condão de causar danos à esfera moral ao autor, assim como os de cunho estético e limitação funcional discutida em sede recursal.
Quanto ao dano moral, apesar de não ser matéria nova no direito brasileiro, posto que emergiu com a Constituição Federal, em seu art. 5º, V e X, ainda suscita grandes debates em nossa Corte de Justiça, em virtude de não estar totalmente regulamentada a matéria, principalmente no que diz respeito ao quantum das indenizações.
Prescreve o art. 5º, X, da Magna Carta:
O Ministro ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, no julgamento do Agravo nº 20.767-0, publicado no DJU de 05/10/92, assim manifestou:
Se o dano moral é indenizável cumulativamente com o dano material oriundo do mesmo evento, com igual razão merecerá ressarcimento o dano moral puro.
Conforme já tive a oportunidade de decidir atuando como Relator de diversos outros feitos, entendo que o simples fato de ser vítima de um acidente de trânsito, a despeito do dissabor experimentado pela parte em razão do infortúnio vivenciado, não pode ser alçado ao patamar do dano moral, eis que se caracteriza como mero aborrecimento, ao qual, infelizmente, todos estão suscetíveis.
Para fazer jus à reparação, cabe à vítima comprovar o abalo psicológico em decorrência da gravidade do evento ou a ocorrência de conseqüências, tais como lesões físicas consideráveis, causadas em razão do acidente.
Isto porque na indenização a título de danos morais paga-se pela perda da auto-estima, pela dor não física, mas interior, pelo sofrimento, pela angústia, pela tristeza impingida em razão do ato lesivo.
Pelo laudo pericial foi possível verificar que o dano foi considerável a justificar o dano moral ara apurar os danos causados à autora é possível verificar do laudo pericial (documento ordem 21):
Considerando-se o exame médico-pericial realizado o dano estético é leve, uma vez que as cicatrizes são discretas e não há desvios de eixo anatômicos perceptíveis.
As perdas de força da mão esquerda, bem como perdas de movimentos do punho e da mão, não foram constatadas, quando analisado comparativamente com o lado contralateral. Importante ressaltar que as divergências quanto aos exames previamente realizados não, necessariamente, se atribuem a uma inadequação ou erro quanto a realização daqueles, mas sim como um processo natural de recuperação, uma vez que apesar da fratura do periciado ter se restringido à região do cotovelo, os sintomas e sinais previamente descritos são conhecidos no contexto ortopédico como síndrome regional complexa ou distrofia simpático-reflexa ou ainda síndrome de Sudeck e não possui um padrão bem definido quanto a limitações, sintomas e resolução do quadro.
As limitações observadas no ombro podem ser decorrentes de um quadro chamado capsulite adesiva ou ombro congelado e que pode estar associado ao período de imobilização do cotovelo. Contudo, na perícia não há nenhum elemento objetivo para afirmar ou descartar que o periciado já possuía alguma limitação de amplitude de movimento no ombro esquerdo previamente ao trauma de cotovelo, uma vez que não há nenhum exame realizado previamente ao referido acidente. No livro Campbell Cirurgia Ortopédica, 10º ed. temos sobre a capsulite adesiva: "A incidência de ombro congelado na população geral é de aproximadamente 2%, mas existem várias condições associadas com aumento da incidência, incluindo diabetes melito (até cinco vezes mais), discopatia cervical, hipertireoidismo, distúrbios intratorácicos e traumatismo. Pessoas com idades entre 40 e 70 anos são as mais frequentemente afetadas. É comum a praticamente todos os pacientes um período de imobilidade, cujas etiologias são diversas; provavelmente este é o fator isolado mais significativo relacionado à ocorrência desse distúrbio." A perda de amplitude de movimento do cotovelo é um resultado comum nas fraturas de úmero distal, por isso é uma debilidade esperada depois desse tipo de fratura.
No livro Campbell Cirurgia Ortopédica, 10º ed., temos: "Independentemente do método de tratamento, em geral um dano substancial ao úmero distal resulta em alguma limitação do movimento, dor, debilidade e, possivelmente, instabilidade."
Também dos quesitos respondidos, é possível depreender:
2- Após o acidente, o Requerente foi submetido à cirurgia? Favor descrever o procedimento realizado? Houve a instalação de parafusos no membro afetado? Há possibilidade de que seja necessária a realização de novas cirurgias no futuro?
R: Foi submetido a tratamento cirúrgico com redução aberta da fratura e implante de dois parafusos. Somente caso evolua com alguma complicação dos parafusos implantados, como, por exemplo, algum quadro infeccioso, contudo não há nenhum elemento técnico para fazer qualquer tipo de mensuração quanto a essa eventual possibilidade;
3- Queira o Dr. Perito informar se, após a cirurgia, o Requerente foi submetido a tratamento fisioterapêutico? Por quanto tempo?
R: Sim. Conforme verificado no documento de Nº 618077, datado de 18/12/13 o paciente foi submetido a 50 sessões de fisioterapia de Julho a Dezembro de 2013;
4- Atualmente, o Requerente encontra-se aposentado por invalidez parcial permanente? Há expectativa de que o Requerente retome totalmente sua capacidade laborativa?
R: A partir do relato do periciado e do documento de Nº 618068 o mesmo está aposentado por invalidez. Não há expectativa que o mesmo retorne a ter amplitude de movimento completo do cotovelo esquerdo;
Desta forma vejo que restou demonstrado o prejuízo moral suportado pela parte, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, bem como em relação aos danos estéticos/limitação funcional considerados na decisão monocrática.
Em relação ao pleito de redução e majoração da verba fixada, saliento que, na ausência de dispositivo legal a fixação do valor da indenização deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
Na indenização pelo dano moral, paga-se pela perda da auto estima, pela dor não física mas interior, pela tristeza impingida pelo ato ilícito.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (destaque do autor). (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, p. 54)
Considerando todos os elementos que compõem o dano moral e também a condição de responsável da requerida, e ainda, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, entendo que o valor do dano no caso em apreço, fixado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não se revela abusivo, nem desproporcional, não havendo que se falar na redução ou mesmo majoração deste montante.
Com relação ao valor fixado a titulo de danos estéticos e perda funcional também considero que o montante fixado em R$8.000,00 diante da conclusão da prova pericial é hábil a recompor o prejuízo sofrido pela parte, não havendo que se majorar ou minorar a importância.
No que tange aos juros de mora, não há que se falar em sua incidência a partir da fixação, nos termos do art. 407 do CC, posto que se tratando de relação extracontratual é se aplicar a Sumula 54 do STJ:
Com relação a ponderação da liquidação extrajudicial em que se encontra a parte denunciada é de salientar que o valor será ressarcido ao requerido, que deverá observar os tramites legais para tanto, diante da existência de Legislação especifica.
No que tange ao pedido de requerida para dedução do valor pago a titulo de seguro DPVAT é cediço que a possibilidade existe acaso tenha ocorrido o pagamento.
O valor não foi assim considerado tendo em vista que quando oficiado à FENASEG não se tinha informação sobre o pagamento a tal titulo.
Entretanto, diante da analise do processo 1.0000.17.044596-9/001, movido pelo autor em face da Seguradora Lider é possível verificar da sentença (documento ordem 58 do processo nominado):
POSTO ISSO e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o fim de condenar a requerida a pagar em favor do requerente a indenização (DPVAT) no valor de R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação da presente sentença e acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano contados a partir da data em que o pedido formulado pela via administrativa foi indeferido.
Custas pro rata.
Fixo os honorários advocatícios em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Cada parte deverá pagar em favor do advogado da parte contrária o percentual de 50% sobre o valor fixado.
Aplico em favor do autor a norma inserta no artigo 98, CPC .
O acordão por sua vez assim estabelece (doc. ordem 71 do processo nominado):
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, que deverá ser a data da citação, bem como para fixar os honorários advocatícios em 13% sobre o valor da condenação.
Desta forma é fato que não houve informação da FENASEG porque foi a questão demandada judicialmente, motivo pelo qual defiro a decotação do valor daquele fixado para pagamento.
Por fim, com relação a fixação dos ônus sucumbenciais é fato que considero que o autor decaiu de parte mínima do pedido, motivo pelo qual deve ser atribuído a integralidade dos ônus ao requerido, nos termos do NCPC, encontrando os valores fixados de acordo com a Norma Processual Civil.
Por todo o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO PRIMEIRO RECURSO para dar-lhe parcial provimento e deferir a parte o beneficio da gratuidade judiciária em grau recursal, REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO para deferir seja decotado do valor fixado a titulo de indenização judicial aquele percebido pela parte a titulo de seguro DPVAT, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO para ponderar que os ônus sucumbenciais deverão ser suportados na integra pelo requerido, mantendo no mais, inalterada a decisão proferida.
Custas recursais pelas apelantes, ficando suspensa em face de 1ª e adesiva por se encontrarem litigando sob os auspícios da gratuidade judiciária.
Majoro os honorários sucumbenciais com arrimo no art. 85,11º, do NCPC, em mais 1%, totalizando 16% do valor da condenação, devido pelo requerido ao procurador do autor.
Com a devida vênia ao e. Relator, Des. Alexandre Santiago, ouso divergir do seu judicioso voto, tão somente, em relação, ao quantum dos danos estéticos sofridos pelo autor.
O douto juiz singular fixou os danos estéticos em R$8.000,00 (oito mil reais), valor este mantido pelo e. Relator, sob o fundamento de que tal montante é hábil a recompor o prejuízo sofrido pela parte.
Todavia, a meu ver, razão assiste ao autor/apelante adesivo quanto ao pleito de majoração dos referidos danos, pelos motivos a seguir expostos.
Sobre o Dano Estético a doutrina contemporânea, encampada por Cristiano Chaves de Farias, Nelson Roselvald e Felipe Peixoto, cuidou de remodelar o seu conceito, entendendo-o como "a lesão consistente em uma duradoura transformação corporal do ser humano" - (Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, vol. 3, p. 408. Editora JusPodivm).
Acerca dos critérios de arbitramento, por se tratar de um dano extrapatrimonial, quando da quantificação dos danos estéticos o Julgador deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. O valor da indenização deve ser condizente com as circunstâncias do caso, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes.
Desta feita, a condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto.
Na espécie, em análise das fotografias às págs. 29, 445 e 466 do doc. único, constata-se que, em razão do acidente noticiado na exordial, o autor/apelante adesivo permaneceu com uma "cicatriz cirúrgica normocrômica e normotrófica linear de 12,0 cm de comprimento em região posterior do cotovelo esquerdo" e outra "cicatriz ovalar normocrômica e normotrófica, discreta, de 2,0 cm em seu maior diâmetro na face súpero-lateral do cotovelo esquerdo";
Ademais, para fixação do quantum deve-se levar em consideração, ainda, que questionado o expert acerca da expectativa de que o autor retorne a sua capacidade laborativa, o ilustre perito, assim consignou:
[...] A partir do relato do periciado e do documento de Nº 618068 o mesmo está aposentado por invalidez. Não há expectativa que o mesmo retorne a ter amplitude de movimento completo do cotovelo esquerdo - (resposta ao quesito 4, pág. 456, do doc. único, g. n.)
Ora, como visto acima, o conceito de dano estético sofreu relevante mutação, de modo que não se resume a uma ofensa à aparência externa do indivíduo, devendo "ser identificado também naqueles casos em que há uma permanente mitigação da pessoa se servir do seu corpo de forma eficiente" - (Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, vol. 3, p. 407. Editora JusPodivm).
Destarte, dadas as peculiaridades do caso e a capacidade econômica da empresa rodoviária ré, entendo razoável a majoração dos danos estéticos para valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que proporciona a reparação pecuniária do dano ao ofendido e o efeito pedagógico ao ofensor, evitando-se a reiteração de condutas dessa natureza, sem que haja enriquecimento ilícito sem causa.
Posto isso, nos termos do voto do e. Relator, "CONHEÇO PARCIALMENTE DO PRIMEIRO RECURSO para dar-lhe parcial provimento e deferir a parte o beneficio da gratuidade judiciária em grau recursal, REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO para deferir seja decotado do valor fixado a título de indenização judicial aquele percebido pela parte a título de seguro DPVAT", e renovando-lhe vênia, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO para majorar o valor do dano estético à quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ponderar que os ônus sucumbenciais deverão ser suportados na integra pelo requerido, mantendo no mais, inalterada a decisão proferida.
Custas e honorários advocatícios, nos termos do voto do e. Relator.
No caso concreto, considerando o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, as peculiaridades do acidente, bem como as cicatrizes decorrentes do evento danoso, para que não haja enriquecimento sem causa da parte autora, com a devida vênia, acompanha-se o eminente Relator, para também manter a indenização por danos estéticos no valor fixado pelo Juízo a quo (R$ 8.000,00).
Rogando vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência instaurada pela douta Segunda Vogal, para dar parcial provimento ao recurso adesivo, majorando o quantum indenizatório relativo aos danos estéticos para R$10.000,00 (dez mil reais), bem como para imputar ao Requerido a integralidade do ônus de sucumbência.
SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE DO PRIMEIRO RECURSO, REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, ALÉM DE DAREM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, VENCIDA PARCIALMENTE SEGUNDA E QUARTA VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756091855/apelacao-civel-ac-10000181193541001-mg/inteiro-teor-756091953
AC 10000181193541001 MG