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Timestamp: 2017-11-22 03:58:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 35']

Ccent 03/2005 EFACEC/ATM/ENGIMAIS/BCI. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência - PDF
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Bernardo Palma Casqueira
1 Ccent 03/2005 EFACEC/ATM/ENGIMAIS/BCI Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 16/03/2005 Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 1
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. 03/ EFACEC/ATM/ENGIMAIS/BCI I INTRODUÇÃO 1. Em 10 de Janeiro de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, a qual consiste, por um lado, e num primeiro momento, na aquisição pela Efacec Serviços de Manutenção e Assistência, S.A. (doravante designada por Efacec ), do controlo exclusivo da ATM Assistência Total em Manutenção, S.A. (doravante designada por ATM ) e na aquisição do controlo exclusivo da actividade de prestação de serviços de manutenção em edifícios não residenciais (doravante designada negócio da Engimais ) da Engimais Engenharia e Consultoria Imobiliária, S.A. (doravante designada Engimais ) e, por outro lado, num segundo momento, na aquisição pela Efacec, do controlo exclusivo da Brisa Conservação de Infraestruturas, S.A. (doravante designada por BCI ). 2. A notificação apresentada só veio a produzir efeitos em 28 de Janeiro de 2005, por força da aplicação do artigo 32.º, n.º 2 da Lei da Concorrência. 3. A análise desenvolvida pela Autoridade da Concorrência em sede de instrução, permitiu, como se verá adiante, concluir que se trata efectivamente, de dois projectos de concentração, os quais deverão ser analisados separadamente, e em momentos distintos, por esta Autoridade. 4. Como se verá adiante, a operação notificada, entre a Efacec, a ATM e a Engimais, configura, efectivamente, uma concentração de empresas na acepção da alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a), do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea b), do n.º 1, do artigo 9.º, do mesmo diploma legal. 5. Já no que se refere à operação notificada entre a Efacec e a BCI e, não obstante o facto de esta configurar um projecto de concentração de empresas, na acepção da alínea b), do n.º 1, do Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 2
3 artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, não será analisado, em sede da presente análise, conjuntamente com o primeiro projecto de concentração, acima descrito. 6. Com efeito, tal deve-se ao facto de inexistir uma ligação necessária entre os dois projectos de concentração, para que devam ser analisados, por esta Autoridade, como uma única operação de concentração de empresas, para efeitos dos artigos 8.º e segs. da Lei da Concorrência, remetendo-se, desde já, para a posição adoptada, neste sentido, pela Autoridade da Concorrência, nos pontos 36 a 51. II AS PARTES 2.1 Empresa Adquirente 7. A Efacec é uma sociedade controlada, indirectamente, pela Efacec Capital SGPS, S.A., a sociedade-mãe do Grupo Efacec. 8. O Grupo Efacec é formado por várias sociedades, cujas actividades abrangem a concepção e produção de equipamentos, o design de sistemas e a concepção de soluções, nos pólos empresariais referentes a energia, transportes, telecomunicações, logística, ambiente, indústria, edifícios e serviços. 9. A Efacec, sociedade adquirente, dedica-se à actividade de prestação de serviços de manutenção em diversas áreas, designadamente, nos estabelecimentos de produção de energia, nos grandes edifícios não residenciais, nos hospitais, nos estabelecimentos industriais, nas estações de tratamentos de águas e de águas residuais e nas infra-estruturas de transportes ferroviários. 10. A Efacec [CONFIDENCIAL - informação relativa a segredos de negócio], pelo que, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, o seu volume de negócios, em Portugal, foi o seguinte: Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 3
4 Quadro 1: Volume de negócios, da Efacec, no ano de 2001, 2002 e 2003, em milhões de Euros: Portugal M [<150] M [<150] M [<150] Fonte: Notificante. 11. Por sua vez, o Grupo Efacec, realizou, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, os seguintes volumes de negócios: Quadro 2: Volume de negócios, do Grupo Efacec, no ano de 2001, 2002 e 2003, em milhões de Euros: Portugal M [<150] M [>150] M [>150] EEE M [<150] M [<150] M [<150] Mundial M [<150] M [<150] M [<150] Fonte: Notificante. 2.2 Empresas a Adquirir A ATM 12. A ATM é uma sociedade detida, na totalidade do seu capital social, pela CUF Companhia de União Fabril, S.A., sendo esta última sociedade, uma holding do Grupo José de Mello, SGPS, o qual exerce, assim, um controlo indirecto, relativamente à ATM A ATM actua na área da prestação de serviços de manutenção em grandes estabelecimentos industriais. 14. A ATM [CONFIDENCIAL - informação relativa a segredos de negócio], pelo que, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, o seu volume de negócios, em Portugal, foi o seguinte: 1 Refira-se que, tal estrutura de controlo indirecto, exercido pelo Grupo José de Mello sobre a ATM, foi confirmada, em sede de instrução, pela notificante. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 4
5 Quadro 3: Volume de negócios, da ATM, no ano de 2001, 2002 e 2003, em milhões de Euros: Portugal M [<150] M [<150] M [<150] Fonte: Notificante A Engimais 15. A Engimais é uma sociedade detida, na totalidade do seu capital social, pela José de Mello Imobiliária SGPS, S.A., uma outra holding do Grupo José de Mello, SGPS, o qual exerce, assim, um controlo indirecto, relativamente à Engimais O negócio da Engimais, a actividade objecto de aquisição, para efeitos da análise da presente operação, é a da prestação de serviços de manutenção integrada de grandes edifícios não residenciais (incluindo entre outros, empresas, hospitais, universidades, centros comerciais, bancos, hotéis). 17. A Engimais [CONFIDENCIAL - informação relativa a segredos de negócio], nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, o seu volume de negócios, a nível nacional. Quadro 4: Volume de negócios, da Engimais, no ano de 2001, 2002 e 2003, em milhões de Euros: Portugal M [<150] M [<150] M [<150] 3 Fonte: Notificante A BCI 18. A BCI é uma sociedade [CONFIDENCIAL informação relativa a uma intenção de celebrar um projecto de aquisição, considerado pela AdC como consubstanciando um 2 Tal estrutura de controlo indirecto, exercido pelo Grupo José de Mello sobre a Engimais, foi confirmada, em sede de instrução, pela notificante. 3 De acordo com a informação, fornecida pela notificante, apenas em 2003, foi possível realizar uma separação do volume de negócios, correspondente ao negócio Engimais, na sequência de uma operação de due diligence, efectuada pela consultora internacional, [CONFIDENCIAL], sendo que, nesse ano, o volume de negócios da Engimais, relativamente à área de prestação de serviços de manutenção integrada de grandes edifícios não residenciais, foi de [...]% do total ([< 150] M ), i.e., de [< 150]M. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 5
6 projecto de concentração de empresas distinto e sem laços de inter-conexão com a operação de concentração notificada] A [CONFIDENCIAL informação relativa a uma intenção de celebrar um projecto de aquisição, considerado pela AdC como consubstanciando um projecto de concentração de empresas distinto e sem laços de inter-conexão com a operação de concentração notificada]. 20. A [CONFIDENCIAL informação relativa a uma intenção de celebrar um projecto de aquisição, considerado pela AdC como consubstanciando um projecto de concentração de empresas distinto e sem laços de inter-conexão com a operação de concentração notificada], pelo que se apresenta infra, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, o respectivo volume de negócios, a nível nacional. Quadro 5: Volume de negócios, da BCI, no ano de 2001, 2002 e 2003, em milhões de Euros: Portugal M [ ] M [ ] M [ ] Fonte: Notificante. III NATUREZA DA OPERAÇÃO 3.1 Estrutura da operação 21. A operação projectada consiste, tal como foi notificada à Autoridade da Concorrência, na realização de dois projectos de concentração, os quais consistem, por um lado, e, num primeiro momento, na aquisição pela Efacec, do controlo exclusivo, da ATM e na aquisição do controlo exclusivo, do negócio da Engimais, qual seja, a actividade de prestação de serviços de manutenção em edifícios não residenciais, da Engimais. 4 Refira-se ainda que, [CONFIDENCIAL informação relativa a uma intenção de celebrar um projecto de aquisição, considerado pela AdC como consubstanciando um projecto de concentração de empresas distinto e sem laços de inter-conexão com a operação de concentração notificada]. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 6
7 22. Por outro lado, e, num segundo momento, na aquisição pela Efacec, do controlo exclusivo, da BCI. 23. Decorrente do acima exposto, iremos analisar infra, a estrutura referente aos dois projectos de concentração notificados a esta Autoridade e analisar a argumentação aduzida pela notificante, em sede de fundamentação da possibilidade de tratamento unitário, dos dois projectos de concentração, por esta Autoridade Do primeiro projecto de concentração 24. O primeiro projecto de concentração, relembre-se, consiste na aquisição pela Efacec, do controlo exclusivo, da ATM e na aquisição do controlo exclusivo, da actividade de prestação de serviços de manutenção em edifícios não residenciais, da Engimais. 25. Relembre-se ainda que, ambas as sociedades adquiridas, a ATM e a Engimais, são controladas indirectamente, pelo Grupo José de Mello, tal como supra referido, nos pontos 12 e 15, pelo que, a realização do primeiro projecto de concentração consistirá na aquisição, pela Efacec, de duas empresas, sob a mesma égide de controlo indirecto, o Grupo José de Mello. 26. Por um lado, no que concerne a aquisição, pela Efacec, do controlo exclusivo, da ATM, as Partes, celebraram um Contrato [CONFIDENCIAL informação relativa ao acordo] Por outro lado, no que diz respeito à aquisição, pela Efacec, do controlo exclusivo do negócio da Engimais, as Partes, Engimais e a Efacec, celebraram um Contrato [CONFIDENCIAL informação relativa ao acordo] A operação projectada preenche os requisitos de notificação prévia, nos termos da alínea b), do n.º 1, do art.º 9.º, da Lei da Concorrência, condição relativa ao limiar do volume de negócios. Com efeito, o conjunto das empresas participantes na operação de concentração, realizaram, em 5 Contrato celebrado em 30 de Dezembro de Contrato celebrado em 30 de Dezembro de Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 7
8 Portugal, no ano de 2003, um volume de negócios superior a 150 milhões de euros, líquidos dos impostos com estes directamente relacionados A operação projectada consubstancia uma concentração horizontal, na medida em que as sociedades adquirente e adquiridas estão ambas activas na área da prestação de serviços de manutenção em grandes estabelecimentos industriais (concernente à ATM) e na área da prestação de serviços de manutenção integrada de grandes edifícios não residenciais (respeitante ao negócio da Engimais), respectivamente Do segundo projecto de concentração 30. O segundo projecto de concentração, relembre-se, consiste na aquisição pela Efacec, do controlo exclusivo, da BCI. 31. No [CONFIDENCIAL informação relativa a uma intenção de celebrar um projecto de aquisição, considerado pela AdC como consubstanciando um projecto de concentração de empresas distinto e sem laços de inter-conexão com a operação de concentração notificada] O [CONFIDENCIAL informação relativa a uma intenção de celebrar um projecto de aquisição, considerado pela AdC como consubstanciando um projecto de concentração de empresas distinto e sem laços de inter-conexão com a operação de concentração notificada]. 33. A [CONFIDENCIAL informação relativa a uma intenção de celebrar um projecto de aquisição, considerado pela AdC como consubstanciando um projecto de concentração de empresas distinto e sem laços de inter-conexão com a operação de concentração notificada]: a) [CONFIDENCIAL] 7 Refira-se a este nível que, o Grupo Efacec, realizou um volume de negócios de [> 150] M, a ATM, um volume de negócios de [< 150] M e o negócio da Engimais, um volume de negócios de [< 150] M. 8 A [CONFIDENCIAL informação relativa a uma intenção de celebrar um projecto de aquisição, considerado pela AdC como consubstanciando um projecto de concentração de empresas distinto e sem laços de inter-conexão com a operação de concentração notificada]. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 8
9 (i) [CONFIDENCIAL] (ii) [CONFIDENCIAL] b) [CONFIDENCIAL] 34. De [CONFIDENCIAL informação relativa a uma intenção de celebrar um projecto de aquisição, considerado pela AdC como consubstanciando um projecto de concentração de empresas distinto e sem laços de inter-conexão com a operação de concentração notificada]. 35. Com efeito, [CONFIDENCIAL informação relativa a uma intenção de celebrar um projecto de aquisição, considerado pela AdC como consubstanciando um projecto de concentração de empresas distinto e sem laços de inter-conexão com a operação de concentração notificada] Da existência de uma única operação de concentração notificável, para efeitos da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho 36. Tal como acima explanado, nos pontos 4 a 6, constitui entendimento desta Autoridade que, a operação notificada entre a Efacec, a ATM e a Engimais, configura, efectivamente, uma concentração de empresas na acepção da alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a), do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea b), n.º 1, do artigo 9.º, do mesmo diploma legal (cfr. vide supra, ponto 28). 37. Já no que se refere à operação notificada entre a Efacec e a BCI e, não obstante o facto desta configurar um projecto de concentração de empresas, na acepção do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, não será apreciada, em sede da presente análise, conjuntamente com o primeiro projecto de concentração, acima descrito, pelas razões que se enumeram de seguida. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 9
10 38. Todavia, não deixaremos de apresentar a argumentação alegada pela notificante, em defesa da possibilidade de tratamento unitário dos dois projectos de concentração, notificados a esta Autoridade. Argumentação aduzida pela notificante 39. Comefeito, vem a notificante alegar que, a racionalidade referente à notificação dos dois projectos de concentração, num mesmo instrumento de notificação prévia, junto desta Autoridade, encontra fundamento no facto de que a aquisição, pela Efacec, das três sociedades ATM, negócio da Engimais e BCI se encontrar relacionada, porquanto foi equacionada e estruturada em simultâneo, bem como, devido ao facto de a Efacec ter interesse em adquirir o controlo sobre as três áreas de negócio respectivas. 40. Em sede de instrução e, nos termos da informação coligida junto da notificante, vem esta clarificar o sentido das três aquisições estarem relacionadas. Tal deve-se ao facto [CONFIDENCIAL segredos de negócio] Acrescenta ainda a notificante crer que, [CONFIDENCIAL segredos de negócio]. 42. É ainda entendimento da notificante, por forma a aferir da possibilidade de tratamento unitário, dos dois projectos de concentração, notificados a esta Autoridade que, por um lado, ( ) de acordo com o disposto na Lei da Concorrência, este normativo admitirá o entendimento segundo o qual, uma operação de concentração poderá implicar a aquisição do controlo de uma ou de várias outras empresas. 43. E ainda, por outro lado que, ( ) também o Regulamento comunitário relativo ao controlo das concentrações 10 refere que podem constituir uma única operação de concentração, não só operações ligadas por condição, como as que assumam uma série de transacções de títulos que tem lugar num prazo razoavelmente curto sublinhado da notificante; referindo assim que, o normativo comunitário apenas refere a necessidade de existência de uma proximidade temporal entre a realização das transacções. 9 Clarifique-se, neste sentido, que a notificante se refere ao accionista de referência, [CONFIDENCIAL segredos de negócio], vide nota de rodapé n.º Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ( Regulamento das concentrações comunitárias ), JO L 24, de Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 10
11 Posição da Autoridade da Concorrência Versão Pública 44. Desde logo, constitui entendimento desta Autoridade, o facto de inexistir uma ligação necessária entre os dois projectos de concentração, para que devam ser analisados, por esta Autoridade, como uma única operação de concentração de empresas, para efeitos dos artigos 8.º e segs. da Lei da Concorrência. 45. Com efeito, tal inexistência de uma ligação necessária, entre os dois projectos de concentração, encontra justificação num conjunto de factos, quais sejam, nomeadamente: o facto das três empresas adquiridas ATM, negócio Engimais e BCI não serem controladas, directa ou indirectamente, por uma mesma entidade, tal como supra referido; e (i) o facto das três empresas adquiridas ATM, negócio Engimais e BCI não serem controladas, directa ou indirectamente, por uma mesma entidade, tal como supra referido; e (ii) o facto de se tratar de três mercados do produto / serviço relevantes distintos, sendo que, de acordo com a informação disponibilizada pela notificante, a BCI está presente num mercado do produto distinto, dos mercados analisados adiante, em que estão presentes, a ATM e o negócio Engimais Por outro lado, o facto das três transacções terem sido estudadas conjuntamente, e do interesse da Efacec ser o da aquisição das respectivas três áreas de negócio como um todo, para efeitos do princípio da economia e da segurança jurídica da decisão que venha a ser proferida pela Autoridade, não procede igualmente. 47. Com efeito, a inexistência de uma ligação necessária, entre os dois projectos de concentração, conduz a que não possam ser analisados conjunta e temporalmente, num mesmo momento, pelo que o princípio da economia e da segurança jurídica alegados pela notificante, não procedem. Refira-se ademais que, a Autoridade da Concorrência sempre se pautou por respeitar os princípios gerais de direito, nomeadamente os supra enunciados, e que tais 11 Segundo a notificante, o mercado do produto relevante em que a BCI está presente, [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio]. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 11
12 princípios serão respeitados, quer em sede da presente análise, relativa ao primeiro projecto de concentração quer, eventualmente, em sede de análise do segundo projecto de concentração, caso venha a ser notificado a esta Autoridade. 48. Já no que concerne o argumento aduzido pela notificante de que, segundo o Regulamento das concentrações comunitárias, várias transacções de títulos que ocorram num prazo razoavelmente curto, podem ser analisadas como uma única operação de concentração, cumpre referir o seguinte: a) desde logo, a argumentação defendida pela notificante, encontra escopo, ainda que parcialmente, nos termos do considerando 20 e na 2.ª parte do n.º 2, do artigo 5.º, do Regulamento das concentrações comunitárias; b) todavia, o disposto no normativo comunitário não tem aplicação aos dois projectos de concentração, em apreço, porquanto não se tratam de projectos relativos a operações de concentração de dimensão comunitária, que caibam no âmbito de aplicação deste normativo (cfr. artigo 1.º do Regulamento citado); c) ainda assim, se se tivesse em consideração a argumentação aduzida, como exercício meramente intelectual, cumpriria sempre esclarecer que o normativo presente na 2.ª parte do n.º 2, do artigo 5.º, acima referido, se refere a ( ) duas ou mais operações que sejam efectuadas num período de dois anos entre as mesmas pessoas ou empresas são consideradas como uma única concentração realizada na data da última operação sublinhado nosso; efectivamente, não colhe o argumento aduzido pela notificante, uma vez que, tal como acima sublinhado, o disposto no Regulamento comunitário, se refere a transacções realizadas entre as mesmas pessoas ou empresas, o que não acontece, manifestamente, nos dois projectos de concentração, em apreço, tal como referido supra nos pontos 25 e 44. Conclusão 49. Decorrente do agora exposto, a Autoridade da Concorrência considera que a alegação da notificante, em defesa da possibilidade de tratamento unitário, dos dois projectos de Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 12
13 concentração, notificados a esta Autoridade, por forma a constituírem uma única operação de concentração, sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, na acepção da alínea b), do n.º1, do artigo 9.º, da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, conforme notificada e nos termos dos elementos disponibilizados pela notificante durante a instrução, não procede. 50. Pelo que, considera a Autoridade da Concorrência, que o segundo projecto de concentração apresentado, deverá ser notificado a esta Autoridade, quando estiverem reunidas as condições de notificação prévia, nos termos e para os efeitos dos artigos 8.º e seguintes da Lei da Concorrência. 51. Nestes termos, esta Autoridade passará apenas a analisar o primeiro projecto de concentração, envolvendo a aquisição da ATM e do negócio da Engimais, tal como notificado pela notificante, para efeitos de análise de mercado e jusconcorrenciais Da análise das cláusulas [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo identificação do tipo de cláusulas directamente relacionadas e necessárias] estabelecidas entre as Partes, relativamente ao primeiro projecto de concentração 52. Por um lado, a Efacec e a ATM estabeleceram, para efeitos da realização da operação projectada, uma cláusula contratual [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo identificação do tipo de cláusula directamente relacionada e necessária], a qual se passa seguidamente a descrever Com efeito, as Partes estipularam entre si, uma cláusula contratual, segundo a qual a [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo o exacto escopo da cláusula directamente relacionada e necessária] durante um período de [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo o período da cláusula directamente relacionada e necessária], a contar da data da concretização da operação: 12 Nos termos do Contrato [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo referência exacta a cláusula do acordo]. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 13
14 a) [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo o exacto escopo da cláusula directamente relacionada e necessária]. 54. Por outro lado, a Efacec e a Engimais estabeleceram, para efeitos da realização da operação projectada, uma cláusula contratual [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo identificação do tipo de cláusula directamente relacionada e necessária]a qual se passa seguidamente a descrever Com efeito, as Partes estipularam entre si, uma cláusula contratual, segundo a qual, a [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo o exacto escopo da cláusula directamente relacionada e necessária], durante um período [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo o período da cláusula directamente relacionada e necessária], a contar da data da concretização da operação: a) [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo o exacto escopo da cláusula directamente relacionada e necessária] 56. Nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições directamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias. 57. Estas duas cláusulas, enunciadas supra, nos pontos 53 e 55, deverão, assim, ser apreciadas nos termos do n.º 5, do artigo 12.º da Lei da Concorrência, e da Comunicação da Comissão, de 4 de Julho de Da análise das duas cláusulas [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo identificação do tipo de cláusula directamente relacionada e necessária], acima referidas, resulta serem as mesmas directamente relacionadas e necessárias 13 Nos termos do Contrato [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo referência exacta a cláusula do acordo]. 14 Comunicação da Comissão sobre as restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração (2001/C 188/03). Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 14
15 à realização da operação de concentração a fim de assegurar a viabilidade e o sucesso comercial das aquisições a realizar Com efeito, na ausência de tais cláusulas, as duas transacções poderiam realizar-se em condições mais incertas, a custos substancialmente mais elevados e com muito maiores dificuldades, pelas razões que se apontam infra. 60. Ora, de acordo com a informação fornecida pela notificante, os serviços em causa, o da prestação de serviços de manutenção em grandes estabelecimentos industriais (no que concerne a ATM) e o da prestação de serviços de manutenção integrada de grandes edifícios não residenciais (no que diz respeito ao negócio da Engimais), são serviços que não apresentam barreiras à entrada significativas, quer regulamentares quer legais, pelo que a prestação dos serviços, a um e a outro, respectivamente, no mercado nacional, seria de fácil acesso, a qualquer entidade, nomeadamente às actuais sociedades alienantes. 61. Por outro lado, como também refere a notificante, o investimento que pretende efectuar, relativamente a estas actividades, é justificativo para que o respectivo retorno económico só comece a processar-se após um período inicial. 62. E ainda, justificar-se-á a [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo a análise, em concreto, das cláusulas directamente relacionadas e necessárias]. 63. Decorre do supra exposto que, para efeitos de apreciação da presente operação é de considerar o limite temporal [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo a análise, em concreto, das cláusulas directamente relacionadas e necessárias], assim como o alcance material, delimitados supra, como directamente relacionados e necessários à prossecução da prestação de serviços de manutenção em estabelecimentos industriais e da prestação de serviços de manutenção integrada de grandes edifícios não residenciais, pela Efacec O que é consistente com a linha de orientações fornecidas na Comunicação da Comissão (2001/C 188/03), cit. supra, cfr. para O que é consistente com a linha de orientações fornecidas na Comunicação da Comissão (2001/C 188/03), cit. supra, cfr. para. 9, 15 e 17. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 15
16 IV MERCADO RELEVANTE 4.1 Mercado do Produto / Serviço Relevante 64. Conforme refere a notificante, as empresas a adquirir actuam nas áreas da prestação dos serviços de manutenção em estabelecimentos industriais (no caso da ATM), e da prestação de serviços de manutenção integrada de grandes edifícios não residenciais, nos quais se incluem empresas, hospitais, universidades, centros comerciais, bancos e hotéis (no caso do negócio da Engimais). 65. Ainda segundo a notificante, a estas duas actividades de manutenção, estão subjacentes dois mercados distintos, tendo em conta, por um lado, a especificidade dos serviços que estão associados a cada uma das prestações, que envolvem tecnologias, know how e equipamentos significativamente distintos, e, por outro lado, o facto de a procura não ser a mesma. 66. Refere a notificante a este respeito que a Comissão 17 tem considerado a manutenção integrada de edifícios (facility management services) como constituindo um mercado do serviço autónomo. 67. No caso da prestação de serviços de manutenção em estabelecimentos industriais, os mesmos envolvem diversos serviços ligados à manutenção das linhas de fabrico das unidades industriais, implicando a permanência de técnicos das empresas prestadoras no local. Tendo em conta os custos que podem significar para as empresas uma paragem das suas linhas de fabrico, a prestação deste tipo de serviços tem subjacente contratos, normalmente celebrados por períodos de três anos, onde constam as especificações dos serviços a prestar, bem como as penalizações em que a empresa prestadora do serviço pode incorrer em caso de incumprimento. 68. No que se refere à manutenção integrada de grandes edifícios não residenciais, o serviço prestado é um serviço integrado, ou seja, que envolve diversas valências como ar condicionado, instalações eléctricas, elevadores, telecomunicações, e outras. 17 Vide Caso COMP/M SEI/MITSUBISHI ELECTRIC/JV. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 16
17 69. Tratando-se de grandes empresas ou serviços públicos, a procura prefere ter apenas um interlocutor responsável pelas diversas valências, podendo mesmo acontecer que prefira negociar um leque ainda mais vasto de serviços, que englobe mesmo a limpeza e a segurança, e transferir para o prestador dos serviços de manutenção integrada - que recorre, por vezes, a subcontratação para prestar alguns dos serviços -, o custo de coordenação dos contratos. 70. Este tipo de serviços tem também subjacente contratos, normalmente de duração anual, que decorrem de concursos públicos ou de consulta a várias entidades, no caso de se tratar de empresas privadas. 71. Este serviço prestado a grandes edifícios, no entender da notificante, distingue-se dos serviços prestados aos pequenos edifícios residenciais, onde a procura é normalmente dirigida à prestação de serviços específicos, de ar condicionado, de instalações eléctricas, de elevadores e outros, e já não a um serviço integrado, como no caso dos grandes edifícios não residenciais. Trata-se, por isso, segundo a mesma, de um mercado distinto, em que nenhuma das empresas envolvidas na operação está presente. 72. Estamos, assim, segundo a notificante, perante dois mercados distintos dentro da prestação de serviços de manutenção: o mercado da prestação de serviços de manutenção de estabelecimentos industriais e o mercado da prestação de serviços de manutenção integrada de edifícios. Conclusão da AdC 73. Face ao exposto, a Autoridade da Concorrência, apesar de ter constatado, em sede de instrução, que algumas empresas estão presentes simultaneamente nas duas áreas, entende que, tendo em conta as especificidades dos serviços prestados, que exigem tecnologias distintas, bem como o facto de a procura ser distinta, não existe substituibilidade na óptica da procura entre os dois tipos de serviços de manutenção, pelo que se justifica a delimitação de dois mercados do produto distintos. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 17
18 74. Neste contexto, a Autoridade da Concorrência, após análise desenvolvida em sede de instrução do procedimento, para efeitos de apreciação da presente operação de concentração, aceita a definição dos mercados do produto relevante, proposta pela notificante: (i) o mercado da prestação de serviços de manutenção em estabelecimentos industriais e (ii) o mercado da prestação de serviços de manutenção integrada de edifícios. 4.2 Mercado Geográfico Relevante 75. Quanto à delimitação do mercado geográfico relevante, a notificante menciona que o mercado relevante geográfico será de âmbito nacional. 76. Refere que, apesar de a Comissão Europeia não se ter pronunciado em definitivo sobre esta matéria, a mesma tem aceite, para a generalidade dos serviços de manutenção, que o mercado é de âmbito nacional. 77. Refere ainda a notificante que as empresas envolvidas na operação exercem a sua actividade apenas no território nacional, e que os concorrentes que operam no mercado português, na sua grande maioria, desenvolvem a sua actividade de manutenção através de sociedades ou estabelecimentos localizados em Portugal. 78. Neste contexto, e para efeitos de análise da presente operação de concentração, a AdC entende que o mercado geográfico relevante é o mercado nacional. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 18
19 V ANÁLISE DO MERCADO E AVALIAÇÃO CONCORRENCIAL 5.1. Estrutura do Mercado Mercado da prestação de serviços de manutenção integrada de grandes edifícios não residenciais 79. Não existem dados ou estudos que permitam caracterizar e quantificar com algum grau de certeza este mercado, tratando-se, de acordo com as informações transmitidas pela notificante, de um mercado bastante pulverizado. 80. De acordo com as estimativas da notificante, em seu entender subavaliadas, o mercado da manutenção integrada de grandes edifícios não residenciais, representaria, em 2003, cerca de [ ] milhões de euros A Autoridade da Concorrência tentou confrontar a adequação do valor estimado pela notificante à realidade do mercado inquirindo os principais concorrentes. 82. Também estes confirmaram a inexistência de dados relativos a este mercado, tendo alguns deles, apesar disso, apresentado estimativas para as respectivas quotas de mercado. Estas estimativas, tendo em conta os volumes de negócios indicados pelos concorrentes, conduziam, contudo, a valores de mercado da ordem dos [ ] milhões de euros, bastante inferiores aos calculados pela notificante. 83. Nestas condições, entendeu a Autoridade da Concorrência proceder à avaliação da operação no cenário mais estreito, decorrente das estimativas dos concorrentes. 84. Apresenta-se, assim, no quadro seguinte, a estrutura da oferta com base nos volumes de negócios indicados pelas empresas, nas quotas que as empresas estimam para si próprias, bem 18 A notificante baseou os seus cálculos no valor da produção do sector da construção civil, divulgado pela AECOPS (Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas) para 2002, e estimou que a dimensão total do mercado da construção civil seria [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio, contendo as fontes nas quais a notificante se apoiou para estimar o valor do mercado]. Dentro deste mercado, estimou que os edifícios não residenciais representariam [ ]%, e que a despesas de manutenção representariam [ ]% do valor do edifício. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 19
20 como nas quotas estimadas pela Autoridade da Concorrência, nesse cenário mais estreito, em que o mercado corresponderia, conforme referido supra, a [ ]milhões de euros. Quadro 6: Estrutura do mercado da prestação de serviços de manutenção integrada de grandes edifícios não residenciais, em 2003 Empresa Volume de negócios ( milhões) Quota de mercado (estimativa das Quota de mercado (estimativa AdC) empresas) Efacec [ ] [0-10]% [0-10]% Engimais [ ] [0-10]% [0-10]% Total concentração [ ] [0-10]% [0-10]% SIEMENS [ ] [10-20] % [10-20]% DALKIA [ ] - [0-10]% SOTECNICA [ ] - [0-10]% SOUSA PEDRO CONST. [ ] [0-10]% [0-10]% CME [ ] [0-10]% [0-10]% Outros - - [60-70]% TOTAL [ ] 100 % Fonte: Dados e estimativas apresentadas pela notificante e pelos concorrentes. 85. Decorre do quadro acima que, as principais empresas a operar neste mercado 19, representam cerca de [30-40]% do mesmo. A restante oferta encontra-se, como se referiu, bastante pulverizada Os [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio] principais concorrentes são a SIEMENS com uma quota que, calculada nos termos referidos, é da ordem dos [10-20]%, a SOTECNICA, com uma quota de [0-10]% e a DALKIA, com uma quota de [0-10]%. 87. Neste mercado estão presentes a Efacec e a Engimais, com quotas respectivamente de [0-10]% e [0-10]%, antes da operação. Após a operação essa quota passará para [0-10]%. 19 As principais empresa, presentes neste mercado, identificadas pela notificante e pelos concorrentes, coincidem. 20 A notificante identifica 18 concorrentes, referindo que o seu número é superior. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 20
21 5.1.2.Mercado da prestação de serviços de manutenção em estabelecimentos industriais. 88. Também neste mercado não existem dados ou estudos que permitam caracterizá-lo e quantificar a sua dimensão com algum grau de certeza. Trata-se, igualmente, de acordo com as informações transmitidas pela notificante, de um mercado bastante pulverizado. 89. Para o cálculo da dimensão deste mercado a notificante baseou as suas estimativas nos dados do INE de 2002, relativos a conservação e reparação 21 incluídos nas CAE s 22 relativas à indústria, e partiu do pressuposto que [ ]% desse valor corresponderia a reparação, sector em que não actua, e que dos restantes [ ]%, [ ] corresponderia a serviços prestados às empresas, em outsourcing, tendo assim chegado a um valor de [ ] milhões de euros para este mercado. 90. Também neste mercado a Autoridade da Concorrência tentou confrontar a adequação do valor estimado pela notificante à realidade do mercado, inquirindo os principais concorrentes. 91. Os mesmos confirmaram, igualmente, a inexistência de dados relativos a este mercado, tendo alguns deles, apesar disso, apresentado estimativas para as respectivas quotas de mercado. Estas estimativas, tendo em conta os volumes de negócios indicados pelos concorrentes, conduziam também neste mercado a valores de mercado da ordem dos [ ] milhões de euros, bastante inferiores aos calculados pela notificante. 92. Assim, entendeu a Autoridade da Concorrência proceder, também neste mercado, à avaliação da operação no cenário correspondente a uma dimensão mais estreita do mercado, decorrente das estimativas dos concorrentes. 93. Apresenta-se, assim, no quadro seguinte, a estrutura da oferta com base nos volumes de negócios indicados pelas empresas e nas quotas que estas estimam para si próprias, bem como nas quotas estimadas pela Autoridade nesse cenário mais estreito em que o mercado corresponderia a [ ] milhões de euros. 21 Incluídos na rubrica FSE - Conservação e reparação. 22 CAE - Classificação Portuguesa das Actividades Económicas. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 21
22 Quadro 7: Estrutura do mercado da prestação de serviços de manutenção em estabelecimentos industriais, em 2003 Empresa Volume de Quota de mercado Quota de negócios (estimativa das mercado ( milhões) empresas) (estimativa AdC) Efacec [ ] [0-10]% [0-10]% ATM [ ] [0-10]% [10-20]% Total concentração [ ] [0-10]% [10-20]% SIEMENS [ ] [10-20]% [0-10]% DALKIA [ ] - [0-10]% ALSTOM [ ] [10-20]%* [10-20]% ABB Service [ ] [20-30]% [20-30]% CME [ ] [0-10]% [0-10]% OUTRAS [ ] - [30-40]% Total [ ] 100 % Fonte: Dados e estimativas apresentadas pela notificante e pelos concorrentes. *A empresa apresenta estimativas para cada uma das valências em que presta serviços. 94. Decorre do quadro acima, que as principais empresas 23 representariam cerca [60-70]% do mercado, encontrando-se a restante oferta, como se referiu, bastante pulverizada. 95. Os [CONFIDENCIAL informação relativa a segredos de negócio] principais concorrentes neste mercado são a ABB Service e a ALSTOM, com quotas, respectivamente, de [20-30]% e [10-20]%, e a SIEMENS, com uma quota de [0-10]%, a DALKIA com [0-10]%. 96. Neste mercado estão presentes a Efacec e a ATM, com quotas respectivamente de [0-10]% e [10-20]%, antes da operação, passando essa quota, em resultado da operação, para [10-20]%. 23 Também neste mercado, as principais empresas, presentes neste mercado, identificadas pela notificante e pelos concorrentes, coincidem. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 22
23 5.2. Efeitos da operação na estrutura concorrencial do mercado Versão Pública Mercado da prestação de serviços de manutenção integrada de grandes edifícios não residenciais 97. Calculado com base nos dados constantes do Quadro 6, temos um grau de concentração do mercado, em termos de índice Herfindahl-Hirschman (IHH), de [<1000 pontos], pontos 24, antes da concentração, e que, em resultado da operação projectada, passará para [<1000 pontos], com um delta de [<150 pontos]. 98. Verificamos assim, apesar de se ter optado por um cenário que sobre estima o nível de concentração (ao considerarmos um mercado de menor dimensão, onde as quotas são mais elevadas), os níveis de IHH não apresentam valores susceptíveis de causar preocupações em termos concorrenciais. 99. Com efeito, estamos neste mercado com um IHH após a concentração inferior a 1000, situação em que a própria Comissão 25 considera que, para além ser pouco provável que se identifiquem preocupações em termos de concorrência de tipo horizontal, a mesma não justifica normalmente uma análise aprofundada Acresce que, para além de estarmos perante um mercado com um índice de concentração baixo, trata-se de um mercado em que não existem barreiras susceptíveis de limitar a entrada de potenciais concorrentes Com efeito, não existem barreiras administrativas, os custos de entrada são pouco significativos e, em termos tecnológicos, não se verificam limitações decorrentes de aquisição de direitos exclusivos ou de propriedade intelectual Para além disso, é um mercado em que se têm vindo a instalar empresas internacionais, seja através de aquisições, seja através da criação de estabelecimentos, em Portugal. 24 Calculado com base nas quotas do Quadro 6 e na hipótese de que a fatia da oferta correspondente a OUTRAS, estaria bastante pulverizada e seria constituída por empresas de menor dimensão que as referidas como principais, cujas quotas seriam, portanto, inferiores a [0-10]%. 25 Vidé Orientações para a apreciação de concentrações horizontais nos termos do Regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 23
24 5.2.2.Mercado da prestação de serviços de manutenção em estabelecimentos industriais 103. No que se refere ao mercado da prestação de serviços de manutenção em estabelecimentos industriais calculado com base nos dados constantes do Quadro 7, temos um grau de concentração do mercado, em termos de índice Herfindahl-Hirschman (IHH), de [ pontos] 26. Em resultado da operação projectada, o IHH passará para [ pontos], com um delta de [< 250 pontos] Verificamos assim, também neste mercado que, apesar de se ter optado por um cenário que sobre-estima o nível de concentração (ao considerarmos um mercado de menor dimensão, onde as quotas são mais elevadas), os níveis de IHH não apresentam valores susceptíveis de causar preocupações em termos concorrenciais 105. Com efeito, em termos de índice e de delta, estamos num patamar em que a Comissão 27 considera que é pouco provável que se identifiquem preocupações em termos de concorrência de tipo horizontal numa concentração, ou seja, com um IHH, após a concentração, entre 1000 e 2000 pontos e um delta inferior a 250 pontos, o que é caso Também neste mercado não existem barreiras susceptíveis de limitar a entrada de potenciais concorrentes, dado que, para além de não existirem barreiras administrativas, os custos de entrada são pouco significativos e, em termos tecnológicos, também não há limitações decorrentes de aquisição de direitos exclusivos ou de propriedade intelectual De igual modo, tem vindo a ocorrer a instalação em Portugal de empresas internacionais, seja através de aquisições, seja através da criação de estabelecimentos em Portugal. 26 Calculado também aqui, com base nas quotas do Quadro 7 e na hipótese de que a fatia da oferta correspondente a OUTRAS, estaria bastante pulverizada e seria constituída por empresas de dimensão menor que as referidas como principais, e cujas quotas seriam, portanto, inferiores a [0-10]%. 27 Vidé Orientações da Comissão supra referidas. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 24
25 Conclusão Versão Pública 108. Resulta do exposto que, apesar de não existirem dados globais que possibilitem uma quantificação rigorosa dos dois mercados do produto relevante em causa, os elementos recolhidos em sede de instrução, junto da notificante e dos concorrentes, permitem afirmar que: (i) os graus de concentração e os deltas resultantes da operação em análise não são de moldes a suscitar preocupações de natureza concorrencial, em nenhum dos dois mercados do produto relevante, analisados supra; (ii) não existem barreiras de natureza administrativa, tecnológica ou económica, em nenhum dos mercados acima referidos, que dificultem a entrada de novos concorrentes, nos mercados acima considerados; (iii) em ambos os mercados tem vindo a observar-se a entrada de empresas internacionais Pelo que, conclui esta Autoridade que, a operação em análise não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva nos mercados da prestação de serviços de manutenção em estabelecimentos industriais e da prestação de serviços de manutenção integrada de grandes edifícios não residenciais. VI AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 110. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, em sede de Audiência de Interessados, dada a ausência de terceiros contra-interessados e da presente decisão ser de não oposição. Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 25
26 VII CONCLUSÃO Versão Pública 111. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, referente à aquisição pela Efacec Serviços de Manutenção e Assistência, S.A., do controlo exclusivo da ATM Assistência Total em Manutenção, S.A., na aquisição do controlo exclusivo da actividade de prestação de serviços de manutenção em edifícios não residenciais, da Engimais Engenharia e Consultoria Imobiliária, S.A., uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado da prestação de serviços de manutenção em estabelecimentos industriais e no mercado da prestação de serviços de manutenção integrada de grandes edifícios não residenciais No que concerne o segundo projecto de concentração projectado, referente à aquisição pela Efacec Serviços de Manutenção e Assistência, S.A., do controlo exclusivo da Brisa Conservação de Infraestruturas, S.A., notificado a esta Autoridade, conjuntamente com o primeiro projecto de concentração, acima identificado, o Conselho da Autoridade da Concorrência decide que o mesmo deverá ser notificado a esta Autoridade, quando reunir todas as condições de notificação prévia, por forma a ser analisado, nos termos e para os efeitos dos artigos 8.º e seguintes da Lei da Concorrência. Lisboa, 16 de Março de 2005 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) Eng. Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) Dra. Teresa Moreira (Vogal) Nota: Indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto 26