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Timestamp: 2017-06-27 08:42:02+00:00
Document Index: 166904171

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2028', 'artigo 206', 'artigo 198', 'artigo 177', 'artigo 206', 'ARTIGO\n206', 'artigo 205', 'artigo17', 'in casu', 'artigo 3', 'artigo 3', 'in casu', 'in casu']

QUESTÕES SOBRE SEGUROS E A VENDA DE VEÍCULOS SINISTRADOS (PERDA TOTAL) : 2012
Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. O seguro é útil em vários tipos de acidente e até pedestres têm direito de usá-lo. Porém, ainda é pouco conhecido. Mais informações »
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível obrigar seguradora a renovar apólice de contrato em grupo e com prazo predeterminado para encerramento. Segundo o relator do caso, ministro Massami Uyeda, forçar a renovação sem considerar os aspectos atuariais do seguro levaria à inviabilização das coberturas e prejudicaria os demais segurados.
DPVAT: No pleito de complemento de indenização, a correção monetária é devida a partir do pagamento incompleto e não da propositura da ação, nem da prolação da sentença
DPVAT: No pleito de complemento
de indenização, a correção monetária é devida a partir do pagamento incompleto
e não da propositura da ação, nem da prolação da sentença, como forma de manter
a intangibilidade da moeda ao longo do tempo.
a correção monetária deve incidir a partir do momento em que deveria ter sido
realizado o pagamento integral, pois sua inobservância configura ilícito
Recurso: Apelação sem revisão Nº 0105828-98.2008.8.26.0100
EMENTA: Seguro obrigatório DPVAT. Diferença. Ação de
1. O valor da indenização do seguro obrigatório, previsto
no artigo 3º da Lei 6.194/74, é de 40 (quarenta) salários mínimos, e,
efetuando-se pagamento de quantia inferior ao previsto na lei, tem direito a
beneficiária de receber o restante que falta para atingir o montante legal, não
havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade na quantificação baseada no salário
mínimo, conforme determina a lei
Termo para a cobrança de diferença de despesas médicas, cobertas pelo sistema DPVAT: A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que houve o pagamento parcial.
Apelação com revisão
nº 0014186-29.2011.8.26.0362
SEGURO. DPVAT. Ação de condenação de diferença ao reembolso de despesas com tratamento médico de vítimas de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores de via terrestre. Eficácia da cessão de crédito. Direito reconhecido à sub-rogada de haver o respectivo crédito. Acidente de trânsito e tratamento médico comprovados. Prescrição inocorrente. Juros de mora contados da citação, portanto com exclusão daqueles contabilizados no demonstrativo apresentado na petição inicial. Majoração de honorários de advogado descabida, diante do valor irrisório da condenação. Procedência. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida, desprovido o recurso adesivo da autora.
OBRIGATÓRIO - DPVAT COBRANÇA. 1. Pagamento administrativo parcial que constitui causa de interrupção
do prazo prescricional, que volta a fluir em sua totalidade. Precedentes desta Câmara Julgadora. 2. Aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002, diante do disposto em seu artigo 2028. 3. Lapso temporal superior à 03 ( três ) anos, transcorrido entre vigência do Código Civil e a propositura da demanda. Prescrição. Reconhecimento. Exegese do artigo 206, parágrafo 3o, inciso IX, do atual Código Civil. Extinção do processo
pelo advento da prescrição. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso provido.
Prazo que voltou a fluir a partir da maioridade relativa da autora (artigo 198, inciso I, do Código Civil). RECURSO APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA
ACIDENTE DE VEÍCULOS - SEGURO OBRIGATÓRIO
( DPVAT ) DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEICULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE -
INDENIZAÇÃO Prescrição. Não configuração. Acidente
ocorrido em agosto de 1992. Prazo de 20 ( vinte ) anos,
previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, lei
à data dos fatos. Inaplicabilidade da prescrição trienal,
prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do atual
Código Civil, pois já transcorrido mais da metade do
estabelecido pela lei revogada. Mais informações »
INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE MERCADORIAS AVARIADAS. INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DIANTE DO CUNHO SUCESSIVO DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE
FIRMADOS PELA SEGURADA (AÉREO E RODOVIÁRIO) HIPÓTESE EM QUE A TRANSPORTADORA
RODOVIÁRIA RECEBEU A MERCADORIA SEM OPOSIÇÃO DE NENHUMA RESSALVA NO RESPECTIVO
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA
DE NENHUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADORA
RODOVIÁRIA QUE DEVE RESPONDER ISOLADAMENTE PELOS DANOS OCORRIDOS NAS
MERCADORIAS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO À CORRÉ SDV NEDERLAND
BV AÇÃO DE REGRESSO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA
RECURSO EM PARTE PROVIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTRATO DE SEGURO. AVARIA DAS
MERCADORIAS DURANTE O TRANSPORTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUE SE INICIA, NO CASO
DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DA DATA EM QUE O SEGURADO É CITADO PARA RESPONDER À
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO PREJUDICADO PREJUDICIAL DE MÉRITO
AFASTADA ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE ADMITIR A PERDA AUTOMÁTICA DO DIREITO AO RECEBIMENTO
DO VALOR SEGURADO PELA AUSÊNCIA DE AVISO IMEDIATO DA SEGURADORA A RESPEITO DO
SINISTRO, SALVO QUANDO DEMONSTRADO QUE A DEMORA ACARRETOU A IMPOSSIBILIDADE DA
SEGURADORA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS
AUTOS TODAVIA, RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONDICIONADA À COLISÃO,
ABALROAMENTO, INCÊNDIO OU EXPLOSÃO DO VEÍCULO INOCORRÊNCIA DE TAIS EVENTOS
VALIDADE DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DOS RISCOS – AÇÃO SECUNDÁRIA JULGADA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL SEGURO HABITACIONAL NO SFH A
competência é da Justiça Federal quando demonstrado nos autos que a apólice de seguro
é pública (ramo 66) Ausência de demonstração, competência da Justiça Estadual para
julgar a ação O prazo prescricional do mutuário do SFH não é ânuo, do segurado
contra o segurador, mas sim o da regra geral do Código Civil, 10 anos no CC02 e
20 anos no CC16 Seguradoque visa obter indenização securitária pela ocorrência
de invalidez permanente deve comprovar sua condição de inválido, o que não ocorreu
em via administrativa nem judicial Ausência de negativa administrativa do
seguro Inércia do autor em providenciar documentação necessária Apelo
parcialmente provido, apenas para reconhecer que não houve prescrição.
Réus e seguradora são condenados a pagar indenizações a vítima de acidente
Além de indenização por danos morais no valor de R$ 14 mil reais, a vítima receberá indenização por danos morais no valor de um salário mínimo até completar 65 anos
O juiz titular da 5ª Vara Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente o pedido de ação indenizatória ajuizada por F.O.B. contra L.T.Y e D.H.Y., condenando os réus e a seguradora Porto Seguro ao pagamento de uma pensão mensal no valor de um salário mínimo, a contar da data do acidente provocado pelos réus, até o dia em que o autor completar 65 anos de idade. Além disso, a vítima receberá o equivalente a R$ 14.000,00 de indenização por danos morais.
DPVAT: O termo inicial para a pretensão à indenização, no caso de incapacidade, é aquele em que o beneficiário do seguro toma conhecimento desse fato
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE TRÊS ANOS, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO
206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.
FALTA DE PRECISO ESCLARECIMENTO A RESPEITO DO TERMO INICIAL, QUE NO CASO É A DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. JULGAMENTO
ANTECIPADO INADMISSÍVEL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. Apelação
tempestivamente interposta que deve serconhecida. Cláusula perfil que não
possui o alcance que aré pretende lhe dar, máxime em se considerando que deve ser
ART. 252 DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0009942-91.2010.8.26.0362 Voto Nº 17.232 2
APELANTE :
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU.
APELADA :
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. LEI
6.194/74. CESSÃO DE DIREITOS OUTORGADA PELO SEGURADO ÀS ENTIDADES HOSPITALARES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATENDIMENTO HOSPITALAR
REALIZADO, AS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES E O ACIDENTE COBERTO PELO DPVAT.
IMPRESTABILIDADE PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELA AUTORA.
Apelação Cível c/
revisão nº 0049738-89.2010.8.26.0071 – Bauru
Apelante: Caixa
Apelado: WTJ
TJSP 33ª Câmara de
(Voto nº 17.684)
Contrato de seguro de veículo. Interposição contra sentença que julgou
improcedente o pedido formulado na ação condenatória, objetivando cobertura securitária.
Troca do veículo objeto do seguro no curso da vigência de cobertura securitária.
Existência de prova nos autos do endosso para outro veículo cujo prêmio do seguro
é menor do que aquele veículo originário. Parcelas pagas do prêmio anterior
maior que quitam o endosso pertinente ao prêmio subsequente menor. Telas dos
cadastros da seguradora que dão conta da inexistência de débitos por parte do
segurado. Sinistro (furto) do veículo segurado que impõe a cobertura contratada.
Sentença mantida. Apelação não provida.
9102794-34.2009.8.26.0000/50000 - 2
Comarca: São Paulo - 11a Vara Cível
Processo n.º: 131447/08
Embargante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A
Embargado: RVMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Necessária
complementação do julgado, a fim de determinar que eventuais parcelas do prêmio
não adimplidas deverão ser descontadas do valor da indenização por sinistro, e
que eventual salvado deverá ser transferido à seguradora. Embargos de declaração
Contrato de seguro. sinistro. Perda total. Pagamento da indenização. Obrigação da segurada de entregar os documentos para transferência dos salvados.
APELAÇÃO Nº 9163151-48.2007.8.26.0000
- VOTO Nº 371 2
VOTO Nº 371
APELANTE: BRESSAN SERVIÇOS AGRÍCOLAS E
TRANSPORTES LTDAEPP
APELADO: RODOBENS ADMINISTRADORA E
CORRETORA DE SEGUROSLTDA
COMARCA: PIRACICABA (5ª VARA CÍVEL)
SINISTRO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADA DE
ENTREGAR OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE PROVA DE TER A RÉ CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. RECURSO IMPROVIDO.
Para que se tenha direito à indenização, no caso de acidente de veículos, não é necessário que o veículo segurado esteja em nome do contratante
VOTO Nº : 10.926
AGRV.Nº :
0055438-94.2012.8.26.0000
COMARCA : RIBEIRÃO
PIRES 3ª Vara Cível
AGTE. : SUL AMÉRICA
COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
AGDO. : FCN
Ação de cobrança. Seguro facultativo. Antecipação de
tutela determinando que a ré se responsabilize pela transferência dos salvados,
arcando com os respectivos custos desde o sinistro. Seguradora celebrou
contrato ciente que o segurado não era proprietário do veículo. Decisão mantida.
Apelação nº 0256203-48.2007.8.26.0100
COMARCA : SÃO PAULO – 8ª VARA CÍVEL
MM. JUIZ : RICARDO FELICIO SCAFF
APELANTES : SHARK AUTOMOTIVE
DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.
APELADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE
V O T O Nº 15300
Acidente de trânsito Ação regressiva ajuizada pela seguradora
contra o causador do dano. Colisão entre veículos em rodovia. Veículo que, após
se deparar com cavaletes de sinalização, deriva para direita, colidindo com o
veículo segurado - Culpa do condutor do veículo da requerida e desembolso dos
valores pela seguradora comprovados. Ausência de comprovação de qualquer fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, nos termos do art.
333, II, do CPC. Sentença de procedência mantida. - Recurso não provido.
boletim de ocorrencia,
indenizaçao,
juizo criminal,
A ADI 4627 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra duas Medidas Provisórias que, convertidas nas Leis 11.482/07 e 11.945/09, alteraram artigos da legislação que dispõe sobre o seguro DPVAT. O ministro destacou que “os dispositivos impugnados cuidam, em linhas gerais, do pagamento e reembolso do seguro DPVAT, especialmente quando os serviços hospitalares forem prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
DPVAT. Indenização por morte em acidente causado por veículo não identificado.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A 50% -
IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO CABIMENTO – HONORÁRIOSA DVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO ADEQUAÇÃO – REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO
O salário mínimo pode ser utilizado para o cálculo da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), quando incidente a Lei 6.194/74. Súmula 405 do STJ. Correção Monetária. Incidência. Súmula 426 do STJ
A ação de cobrança de
seguro obrigatório prescreve em três anos, conforme Súmula 405 do STJ (se no
caso deva ser aplicada a regra do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002.
“1. A Súmula nº 405/STJ expõe o entendimento que
o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro
obrigatório (DPVAT) é de três anos.
2. Em observância da regra de transição do art.
2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez
anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916
continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver
transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição
trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002.”
CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmula 43 do STJ
“Súmula 43 do STJ, verbis: ‘Incide correção monetária sobre divida por
ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo’”
Qual a distinção entre seguro de responsabilidade civil e seguro de danos? Como se calcula o prazo prescricional?
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCRIÇÃOTRIENAL. ART. 206, §
3º, INCISO IX, DO CC. OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
Apelação n.º 9083506-03.2009.8.26.0000
Apelante: NPS
Apeladas: Marítima Seguros S/A; Seguradora Líder dos Consórcios do
Comarca: São Paulo - 7ª Vara Cível (Autos n.º 208621/07)
Juiz prolator: Sang Duk Kim
VOTO Nº 14972
sentença que julgou extinta em razão do reconhecimento da prescrição a ação de
cobrança de seguro obrigatório por danos causados por veículos automotores de
vias terrestres (DPVAT), apela o autor pleiteando a procedência da demanda, aduzindo,
em síntese, que a regra a ser aplicada ao seguro em questão é a
do artigo 205 do CC,
por não se enquadrar na hipótese de responsabilidade civil.
O recurso foi
recebido e processado no duplo efeito,com contrarrazões.
Contrato “res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest”.
Apelação com Revisão nº 0128120.09.2010.8.26.0100
Comarca: FORO CENTRAL CÍVEL - 3ª VARA CÍVEL
Apelado: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Ementa: SEGURO DE VEÍCULO. COBRANÇA C/CINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. ACORDO REFERENTE AO VALOR DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NESTA PARTE PREJUDICADO. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NÃO COMPROVADAS. PEDIDO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBLIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Se a seguradora se recusa pagar a indenização securitária não tem direito aos salvados
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação nº 9119319-28.2008.8.26.0000
LIMEIRA 4ª Vara Cível
APELANTE: JMSC
APELADA: MARÍTIMA SEGUROS S/A
V O T O Nº
Seguro. Ilegitimidade ativa do autor declarada por ter
alienado o veículo sinistrado. Inadmissibilidade. Seguradora que já havia
manifestado recusa em pagar a indenização securitária, portanto sem direito
algum a salvados. Indenização que, se procedente a demanda, corresponderá ao
capital contratado menos o montante obtido com a alienação do veículo. Processo
que ainda necessita de prova oral, para prova, que cabe à seguradora ré, da
alegada embriaguez do filho do autor,na qual se baseou para negar a cobertura
securitária (CPC, 333, II). Sentença anulada. Apelo provido para esse fim.
Acidente de veículos: Boletim de ocorrência não goza de presunção de veracidade, pois as declarações são unilaterais
9103045-52.2009.8.26.0000
Comarca: SÃO PAULO – F. R DE SANTANA – 8ª V. CÍVEL
Apelante: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
Apelada: LOR
ajuizada por seguradora, em que se pleiteia a diferença entre a quantia paga ao
segurado e a recebida pela venda do salvado. Ausência de prova dos fatos constitutivos
de seu direito, nos termos do que determina o art. 333, I, do CPC. Boletim de ocorrência
imprestável como meio de prova, eis que baseado nas declarações da então condutora
do veículo segurado. Recurso improvido.
Tribunal condena motorista culpado pela morte de motociclista em 150 salários-mínimos para cada um dos três autores
Acidente de veículos. Ação de indenização movida por
viúva e filhos de motociclista falecido. Denunciação da lide à seguradora.
Procedência de ambas na origem. Apelo dos autores e da denunciada. Culpa e
responsabilidade dos réus pelo evento danoso que decorre das provas. Invasão da
contramão. Delimitação das responsabilidades solidárias entre os corréus até o
limite da apólice da seguradora bem fixadas na origem. Possibilidade de
condenação direta da denunciada. DPVAT não dedutível. Dano moral. Indenização
elevada de 200 salários mínimos para os três autores, globalmente, para 150
salários-mínimos para cada um. Honorários advocatícios da lide secundária indevidos.
Apelos parcialmente providos.
Embargos de declaração seguro facultativo de automóvel ação de cobrança coisas. Embargos de Declaração n°
0128060-07.2008.8.26.0100/50000
33ª CÂMARA
EMBARGANTE: BRADESCO
EMBARGADO: FF
ORIGEM: 13ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
VOTO Nº: 13.891
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA
COISAS. Contratação de seguro de veículo objeto de roubo com perda total do bem
em razão do fato. Direito do segurado ao recebimento de indenização que deverá
corresponder ao montante do valor indicado pelo autor, na ausência de impugnação
eficaz e de acordo com o contrato firmado. Recurso provido para esse fim. Procedência
reconhecida. Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora apresenta
omissão no que diz respeito a obrigação contratual de entregar documentação
pertinente para que seja feito o pagamento da indenização cabível. Omissão reconhecida
e declarada para que haja integralização do julgado. Embargos acolhidos.
Presença de indícios de abuso. Inteligência do art. 333, I, do CPC – Sentença
Justiça. - Apelo do autor desprovido.
0001173-53.2001.8.26.0510 Voto Nº 17.266 2
MARÍTIMA SEGUROS S/A.
APELADOS : LBF
(ESPÓLIO);
AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO SEGUROS S/A).
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO
REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO
COMPROVADA. LITISDENUNCIAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO A TERCEIRO. AUSÊNCIA
DE MÁ-FÉ DO ANTERIOR E DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS TERMOS DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE O NOVO ADQUIRENTE.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO (APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA). RECURSO IMPROVIDO.
A mudança de endereço não comunicada não é motivo para que a seguradora deixe de arcar com a indenização contratada
COBRANÇA ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Negativa
em regulação de sinistro. Impossibilidade. Seguro sobre a coisa. Ausência de
agravamento do risco decorrente de eventual alteração de endereço. Inexistência
de comprovação das alegações de violações contratuais. Dever da seguradora de arcar
com a indenização contratada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Descabimento.
Nãovislumbradas nenhuma das hipóteses do artigo17 do CPC. Litigância de má-fé
afastada. Parcial provimento.
Da desnecessidade do boletim de ocorrência para o requerimento de indenização securitária e da possibilidade da cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) de qualquer seguradora
0030077-33.2010.8.26.0554
APELANTE : SEGURADORA LÍDER DOS
CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
APELADO : EB
COMARCA : SANTO ANDRÉ
V O T O Nº 16.813
Ementa: Acidente de trânsito - ação de cobrança de
indenização referente a seguro obrigatório de veículo (DPVAT) – sentença de
parcial procedência - apelação da ré - não há falar-se em ausência de prova do
nexo de causalidade, porquanto o Boletim de Ocorrência não é documento
indispensável à propositura da ação e, in casu, aquele fora comprovado pelo
laudo de exame necroscópico - inaplicável à espécie é a Lei nº 11.482/07 porque
o sinistro ocorreu em 1988 - o artigo 3º da Lei 6.194/74 não foi revogado pelas
Leis 6.205/75 e 6.423/77 - o art. 7º, IV, da CF não impede a consideração do
valor do salário mínimo para o pagamento da indenização, na hipótese, e nem
mesmo a Resolução CNSP nº 1/75, que ela não é lei e, por conseguinte, não tem
força para vergar a lei - a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser
cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo antes da vigência
da Lei n. 8.441/92, independentemente da identificação dos veículos envolvidos
na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios - se o pedido foi acolhido pela
metade, resta claro, claríssimo, que a sucumbência foi recíproca e que os seus
ônus deveriam ter sido distribuídos naquela medida recurso parcialmente
A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos conforme a Lei nº 6.194/74
Voto nº 16.828
0159797-57.2010.8.26.0100
APELADAS : APLB; FEDERAL DE SEGUROS
V O T O Nº 16.828
diferença de indenização referente a seguro obrigatório de veículo (DPVAT) -
sentença de parcial procedência - apelação da autora e da seguradora excluída
da lide incognoscível é o apelo da seguradora que foi excluída da lide, por
faltar-lhe legitimidade e interesse para recorrer nesta sede não se dá à autora
o que ela na inicial não pediu - se o consórcio das seguradoras deve pagar a
indenização mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei
6.194/74 pela Lei 8.441/92, então ela deve ser paga integralmente, e não pela metade,
independentemente de estar ou não segurado e identificado o veículo recurso da
autora provido em parte. Recurso da seguradora excluída da lide não conhecido. Mais informações »
A indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT "será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro", por força da Lei nº 8.441 de 13.07.1992
Voto nº 16.814
0496897-79.2010.8.26.0000
APELANTES/APELADOS : SEGURADORA LÍDER
CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; FSP COMARCA : SÃO PAULO
V O T O Nº 16.814
Ementa: Acidente de trânsito - ação de
cobrança de indenização referente a seguro obrigatório de veículo (DPVAT) –
sentença de procedência - apelação de ambas as partes se o consórcio das
seguradoras deve pagar a indenização mesmo tendo ocorrido o acidente
previamente à modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92, então ela deve ser
paga integralmente, e não pela metade, independentemente de estar ou não
segurado e identificado o veículo destinando-se a correção monetária a evitar a
corrosão do valor da moeda, assim que nesta se converte a indenização referente
a seguro obrigatório (DPVAT), aquela passa a incidir para o seu destino não
trair - se os juros de mora são devidos a partir da citação e esta se deu em
julho/2009, já sob a égide do CC/2002, aqueles devem ser contados à taxa mensal
de 1% nesse prevista - ocorrido o acidente em 28.07.1991, a indenização se
apura com base no salário mínimo da época do sinistro, pois o § 1º do art. 5º
da Lei nº 6.194/1974 somente passou a determinar que a indenização relativa ao
seguro obrigatório DPVAT "será paga com base no valor da época da
liquidação do sinistro", por força da Lei nº 8.441 de 13.07.1992,
posterior àquele – recursos improvidos.
Voto nº 16.853
0005478-46.2008.8.26.0248
APELANTE : MARÍTIMA SEGUROS S/A
APELADOS : ARN E OUTRA
COMARCA : INDAIATUBA
V O T O Nº 16.853
Acidente de trânsito - ação de cobrança de diferença de indenização referente a
seguro obrigatório (DPVAT - sentença de procedência - apelação da ré em se
tratando de acidente ocorrido depois (14.05.2007) da vigência da MP nº
340/29.12.2006 convertida na Lei n° 11.482/31.05.2007, a indenização, no caso
de morte, é devida no valor de R$ 13.500,00, e não mais no equivalente a 40
salários mínimos, como estabelecia o art. 3º, “a”, da Lei 6.194/74. Como já
receberam os apelados a indenização naquele montante, não se sustenta a
sentença guerreada - recurso provido.
Voto nº 16.855
0005250-52.2010.8.26.0361
APELADO : ABB COMARCA : MOGI DAS CRUZES
V O T O Nº 16.855
Ementa: acidente de trânsito - ação de cobrança de diferença
de indenização referente a seguro obrigatório (DPVAT) – sentença de procedência
- apelação da ré - não há falar-se que a condenação deve ser limitada ao
quinhão do apelado, vez que a sentença guerreada já ditou aquela com essa
limitação - o valor da indenização é aquele previsto em lei e não pode ser
alterado por resolução do CNSP ou da SUSEP, em respeito à hierarquia normativa
- o artigo 3º da Lei 6.194/74 não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77 -
o art. 7º, IV, da CF não impede a consideração do valor do salário mínimo para
o pagamento da indenização, na hipótese - a correção monetária é in casu devida não do ajuizamento da
ação, mas da data que deveria ter a seguradora pagado o valor integral da
indenização e não o fez - no que toca aos juros de mora a sentença guerreada
mandou contá-los à razão de 1% ao mês, porque devidos tão somente desde a data
da citação, que se deu em maio de 2010, já sob a égide do novo Código Civil -
DPVAT: Cabe ao autor a escolha de quem deve figurar no pólo passivo do processo. A proporcionalidade do seguro obedece a Súm. 474 do STJ e o Art. 3º da Lei nº 6.194/74.
Apelação nº 0039577-91.2009.8.26.0576
0039577-91.2009.8.26.0576
APELANTES/APELADOS: ASM; PORTOSEGURO
DE SEGUROS GERAIS
COMARCA : SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
V O T O Nº 16.887
indenização relativa a seguro obrigatório (DPVAT) - sentença de procedência -
apelação de ambas as partes inadmissível é asubstituição processual da ré pela
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, pois cabe unicamente ao autor realizar
a escolha de quem deve figurar no polo passivo do processo, até porque qualquer
seguradora que integra o consórcio respectivo tem legitimidade passiva para a
ação de cobrança do valor do seguro obrigatório de veículo (DPVAT) - de
nulidade por cerceio de defesa não padece a sentença guerreada, porquanto,
sendo a prova pericial médica a única apropriada para constatar o grau de
invalidez da autora, desnecessária era a tanto a produção de outras - tendo o
peritomédico constatado invalidez parcial e permanente que graduou, por intensa
sua repercussão no patrimônio físico da autora, em 75%, o pagamento do seguro
DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade, nos termos da
Súmula nº 474 do C. STJ - a verba honorária não merece ser engrandecida, se a
demanda pela grandeza não primou e a autora ainda foi em menor parte vencida -
o perito deve receber seus honorários, que foram fixados sem qualquer
impugnação pelas partes, da ré, mor vencida na demanda, e não do Estado, o que
somente seria possível se mor vencida tivesse sido a autora beneficiáriada
gratuidade de Justiça - recursos improvidos. Mais informações »
0210304-44.2009.8.26.0007
APELANTES/APELADOS : MVP; JVM ;
GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
V O T O Nº 16.803
indenização relativa a seguro obrigatório (DPVAT) - sentença de procedência
apelação de ambas as partes o interesse de agir dos autores deveras existe
independentemente de eventual requerimento de pagamento administrativo: ao enunciar
a Constituição Federal, como garantia fundamental, que a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV), está
ela a instituir o princípio constitucional do direito de ação sem qualquer
condição, isso valendo dizer que não pode a lei infraconstitucional, nem seu
aplicador, condicionar o direito de acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento
da via administrativa, como ocorria no sistema revogado (CF/1967 153 § 4º) -
não há falar-se em ilegitimidade ativa ad causam, se suscitada com base em
falta de prova (qualidade de serem os autores os únicos beneficiários da
indenização perseguida, à vista da possibilidade de viver a vítima, falecida
solteira, em união estável da qual poderia ter resultado prole) verdadeiramente
impossível de ser produzida - inaplicável à espécie é a Lei nº 11.482/07 porque
o sinistro ocorreu em 1992, e "Em se tratando de acidente ocorrido antes
da vigência da Lei n° 11.482/2007, o pagamento do seguro obrigatório deve
corresponder ao equivalente a quarenta salários mínimos, a teor do disposto no
art. 3º da Lei n° 6.194/74" - o art. 7º, IV, da CF não impede a
consideração do
valor do salário mínimo para o pagamento da indenização,
na hipótese - não há falar-se em ausência de prova do nexo
de causalidade, porquanto o Boletim de Ocorrência não é
documento indispensável à propositura da ação e, in casu, aquele foi comprovado
pelo laudo de exame necroscópico que atestou a morte por atropelamento - se o
consórcio das seguradoras deve pagar a indenização mesmo tendo ocorrido o
acidente previamente à modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92, então ela
deve ser paga integralmente, e não pela metade, independentemente de estar ou
não segurado e identificado o veículo - não se há de considerar, no cálculo da
indenização devida, o valor do salário mínimo da época da liquidação do
sinistro, pois o § 1º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974 somente passou a
determinar que a indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT “será paga
com base no valor da época da liquidação do sinistro”, por força da Lei nº
8.441/13.07.1992, posterior ao acidente ocorrido em fevereiro de 1992 indevida
é a incidência da correção monetária a partir da data da publicação da
sentença, se destinada à preservação do valor do quantum indenizatório que tal
marco frustraria - recursos improvidos.
Se o motorista foi substituído por terceiro, não indicado no perfil, é cabível a indenização pela seguradora, se não comprovada a má-fé contratual
Declaração Nº 0015219-91.2011.8.26.0576/50000
Embargante :
DE SEGUROS MINAS BRASIL
DECLARAÇÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA R. DECISÃO COLEGIADA NO QUE TANGE À TRANSFERÊNCIA
DOS SALVADOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO À SEGURADORA RECONHECIMENTO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Parcelas do prêmio não adimplidas devem ser descontadas do valor da indenização pelo sinistro, e salvado deve ser transferido à seguradora.
que eventual salvado deverá ser transferido à seguradora. Embargos de
declaração acolhidos.
Transferência dos documentos no caso de perda total é obrigação da seguradora.
TRANSPORTES LTDA EPP
CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Alienação de salvados de acidente de veículo sem a baixa do registro junto ao DETRAN
34ª CÂMARA DE DIREITO
Comarca: SÃO PAULO – F. CENTRAL –
VOTO Nº 18.452
do veículo. Alienação do bem a terceiro como sucata, em leilão, sem abaixa do
Seguradora é obrigada a arcar com indenização, ainda que o contratante não seja o proprietário do veículo
Ação de cobrança Seguro facultativo Antecipação de tutela
determinando que a ré se responsabilize pela transferência dos salvados,
Trata-se de agravo tirado contra
decisão que, em ação de cobrança c.c. indenização, deferiu parcialmente a antecipação
da tutela, determinando a transferência do veículo salvado, arcando a
seguradora com os respectivos custos desde o sinistro.
Sustenta, em síntese, a agravante: a) a
negativa do pagamento da indenização está de acordo com a legislação e o manual
do segurado, porque após a comunicação do sinistro constatou-se que o veículo é
de propriedade de CFTD e não houve contratação de segundo condutor; b) omissão quanto à titularidade do
veículo no momento da
contratação; c) as cláusulas
restritivas foram redigidas de maneira
objetivas, claras e as restritivas
estão em destaques.
LTDA. APELADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE
Acidente de trânsito. Ação regressiva ajuizada pela seguradora
se deparar com cavaletes de sinalização, deriva para direita, colidindo como
veículo segurado. Culpa do condutor do veículo da requerida e desembolso dos
333, II, do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
A venda de veículo sinistrado não retira do ex-proprietário o direito a pleitear indenização em face da seguradora
alegada embriaguez do filho do autor, na qual se baseou para negar a cobertura
securitária. (CPC, 333, II). Sentença anulada. Apelo provido para esse fim.
A r. sentença de fls. 73/75, cujo
relatório se adota, julgou improcedente a ação, condenando a autora ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados
em 10% sobre o valor da causa.
Apela a autora (fls. 78/80). Sustenta
que o boletim de ocorrência serve como meio de prova, pois está revestido de fé
pública e se presume verdadeiro. Alega que, diante da declaração da segurada
perante a autoridade policial, foi obrigada a ressarci-la, bem como ao terceiro
envolvido no acidente. Por isso, requer a reforma da r. sentença.
Recurso contrariado (fls. 86/93).
Ação de indenização. Motociclista falecido em acidente de veículos. Denunciação da lide à seguradora.
Embargos de Declaração n°
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL AÇÃO DE
COBRANÇA. Contratação de seguro de veículo objeto de roubo com perda total do
bem em razão do fato. Direito do segurado ao recebimento de indenização que deverá
e declarada para que haja integralização do julgado Embargos acolhidos.
Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Danos morais e emergentes: inexistência de prova.
APELAÇÃO. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Alteração de endereço não informada.
Apelação. Seguro de veículo. Embriaguez. Nexo causal. CDC. Ônus da seguradora. Voto n.º 19.103
Revisão nº 9272577-58.2008.8.26.0000
Apelante: CFSD
Apelada: Porto Seguro
Comarca: Rancharia (Vara
Única Proc. n.º 478/07)
Juíza: Ana Cristina Weynen
VOTO Nº 19.103
Seguro de veículo Embriaguez Suposto nexo causal com o acidente Inexistência de
prova Aplicação do CDC Ônus da seguradora.O fato de ter sido detectado o
consumo de bebida alcoólica pelo condutor do veículo, por si só, não exime a
seguradora da responsabilidade pela cobertura dos danos sofridos. Apelação
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS.
Apelação nº 9196554-37.2009.8.26.0000
- Voto nº 1493 2
Comarca: São
Paulo 10ª Vara Cível
Apelante: JCH
Juiz: José
da Ponte Neto
Voto 1493
EM OBSERVAÇÕES. AUSÊNCIA DE EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA. IMPOSSÍVEL REALIZAR AFERIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA RECUSA NO PAGAMENTO NÃO ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. FALTA DE
Prescrição: Se transcorrido mais de dez anos, vale...
A transportadora rodoviária é responsável pelos da...
A prescrição do mutuário do SFH: 10 anos no CC02 e...
Réus e seguradora são condenados a pagar indenizaç...
DPVAT: O termo inicial para a pretensão à indeniza...
Seguro de Veículo. Veículo dirigido por outro que ...
A responsabilidade do empregador, em caso de acide...
Acidente de trânsito. Cessão dos direitos do segur...
Troca do veículo segurado no curso da apólice com ...
Se o motorista estava embriagado, não é necessário...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Neces...
Contrato de seguro. sinistro. Perda total. Pagamen...
Para que se tenha direito à indenização, no caso ...
O boletim de ocorrência goza de presunção de verac...
Ministro determina suspensão de processos que ques...
DPVAT. Indenização por morte em acidente causado p...
O salário mínimo pode ser utilizado para o cálculo...
Qual a distinção entre seguro de responsabilidade ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. TRANSMISSÃO DO...
A mudança de endereço não comunicada não é motivo ...
Da desnecessidade do boletim de ocorrência para o ...
A indenização por pessoa vitimada por veículo não ...
A indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT...
DPVAT: No caso de acidente, com evento morte, a in...
DPVAT: O valor da indenização é aquele previsto em...
DPVAT: Cabe ao autor a escolha de quem deve figura...
Interesse de agir e o acesso ao Judiciário. É poss...
Apelação com Revisão nº 0128120.09.2010.8.26.0100 Comarca: FORO CENTRAL CÍVEL - 3ª VARA CÍVEL Apelante: RR Apelado: AZUL COMPANHIA DE ...