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Timestamp: 2018-02-24 13:07:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 19', 'artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 22', 'artigo 9', 'Artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 10']

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO. N. o de Outubro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A PDF
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO. N. o de Outubro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6695
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Leila Farinha Canto
1 N. o de Outubro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6695 b) A definição dos requisitos técnicos a que devem obedecer os pedidos de alteração, sua tipologia e tramitação administrativa, designadamente no que respeita à demonstração de bioequivalência, à harmonização do resumo das características do medicamento, rotulagem e folheto informativo, ao registo e à implementação dos novos preços e sua divulgação. Artigo 6. o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de José Manuel Durão Barroso Maria Manuela Dias Ferreira Leite Paulo Sacadura Cabral Portas Carlos Manuel Tavares da Silva Luís Filipe Pereira. Promulgado em 26 de Setembro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 30 de Setembro de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO Decreto-Lei n. o 250/2003 de 11 de Outubro Nos termos das alíneas c) ed)don. o 4 do artigo 7. o dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), aprovados pelo Decreto-Lei n. o 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n. o 145/2002, de 21 de Maio, o INAC é a entidade competente para certificar as entidades especializadas em medicina aeronáutica, que emitam certificados médicos de aptidão do pessoal aeronáutico, bem como esse mesmo pessoal, quanto às suas qualificações, proficiência e aptidão física e mental. Nos termos do n. o 2 do artigo 8. o dos mesmos Estatutos, compete igualmente ao INAC definir, através de regulamentos, os requisitos e pressupostos técnicos de que depende a concessão desses certificados. No entanto, o Decreto-Lei n. o 133/98, de 15 de Maio, previa, no n. o 2 do artigo 9. o, a manutenção do regime resultante dos artigos 5. o,n. o 6,e6. o do Decreto-Lei n. o 121/94, de 14 de Maio, até que fosse publicada nova legislação sobre certificação médica de aptidão do pessoal aeronáutico civil. Assim, até agora, o INAC tem exercido as suas competências no âmbito da certificação médica do pessoal aeronáutico através da emissão de normas técnicas, sem que exista um regime legal que enquadre adequadamente esta matéria. É precisamente esse regime que se pretende criar com o presente diploma. O presente decreto-lei visa estabelecer o regime de certificação médica de aptidão do pessoal aeronáutico civil, de acordo com as normas e práticas recomendadas no capítulo 6 do anexo n. o 1 da Convenção Internacional sobre Aviação Civil (Convenção de Chicago), adoptando as normas técnicas comuns da Joint Aviation Authorities (JAA). É, pois, necessário introduzir tais normas no ordenamento jurídico nacional, de modo a estabelecer em Portugal um regime de certificação médica com mérito de nível internacional, criando um regime baseado numa estrutura funcional adequada, apta a permitir o exercício eficaz e célere das competências do INAC neste domínio. Por outro lado, importa definir legalmente os requisitos para a certificação das entidades especializadas em medicina aeronáutica, bem como para a emissão, revalidação e renovação dos certificados médicos de aptidão do pessoal aeronáutico civil. Para tanto, são definidas, em primeiro lugar, as categorias de licenças, qualificações e autorizações cujos candidatos ou titulares necessitam de ver a sua aptidão médica certificada. Define-se, igualmente, qual o tipo de certificado médico exigido por cada uma dessas categorias. Os certificados médicos dividem-se em certificados médicos de aptidão da classe 1, 2 e 3,correspondentes a diferentes níveis de exigência dos requisitos e pressupostos médicos para a sua obtenção, equivalentes aos diferentes graus de exigência de aptidão médica necessários às diferentes categorias de licenças, qualificações e autorizações. Para cada uma dessas categorias, são fixados os requisitos da sua emissão, revalidação e renovação, bem como o seu conteúdo e validade. Definem-se, em seguida, quais as entidades competentes ao nível da medicina aeronáutica e o regime da sua certificação pelo INAC. Saliente-se a possibilidade de o INAC transferir para essas entidades o exercício de algumas das suas competências, o que permitirá uma maior descentralização do sistema da certificação médica, permitindo uma maior eficácia e funcionalidade do sistema, com vantagens óbvias para os utentes. Cria-se ainda um sistema de fiscalização da actividade das entidades competentes no âmbito da medicina aeronáutica e o respectivo regime contra-ordenacional, publicando-se em anexo ao presente diploma as normas técnicas JAR e os apêndices para os quais as mesmas remetem, cuja violação configura a prática de contra-ordenação. Por último, saliente-se o facto de se remeter para regulamentação do INAC a criação dos procedimentos e métodos necessários ao cumprimento integral do presente diploma, atendendo ao carácter essencialmente técnico da certificação médica e à consequente necessidade de revisão e adaptação do seu regime face à evolução tecnológica no campo aeronáutico. Assim: Nos termos da alínea a) don. o 1 do artigo 198. o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. o Objecto e âmbito de aplicação 1 O presente diploma aprova o regime de certificação médica de aptidão de acordo com as normas
2 6696 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Outubro de 2003 do capítulo 6 do anexo n. o 1 à Convenção Internacional sobre Aviação Civil (Convenção de Chicago), adoptando as normas comuns JAR relativas às licenças do pessoal aeronáutico civil no que concerne à sua certificação médica de aptidão. 2 O presente diploma aplica-se às licenças, qualificações e autorizações seguintes: a) Licença de piloto particular de avião e de helicóptero; b) Licença de piloto comercial de avião e de helicóptero; c) Licença de piloto de linha aérea de avião e de helicóptero; d) Licença de piloto de planador; e) Licença de piloto de balão; f) Licença de piloto de ultraleve; g) Licença de navegador; h) Licença de técnico de voo; i) Licença de controlador de tráfego aéreo; j) Qualificações de voo por instrumentos; l) Autorização de aluno, para efeito de emissão de certificado médico de aptidão, no âmbito das seguintes qualificações: i) Aluno piloto particular de avião; ii) Aluno piloto particular de helicóptero; iii) Aluno piloto de voo por instrumentos; iv) Aluno piloto profissional de avião; v) Aluno piloto profissional de helicóptero; vi) Aluno navegador; vii) Aluno técnico de voo; viii) Aluno controlador de tráfego aéreo. Artigo 2. o Abreviaturas Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «AMC», centro de medicina aeronáutica; b) «AME», examinador médico autorizado; c) «AMS», direcção de medicina aeronáutica; d) «INAC», Instituto Nacional de Aviação Civil; e) «JAA», Joint Aviation Authorities; f) «JAR», Joint Aviation Requirements; g) «JAR-FCL 3», normas técnicas comuns relativas às licenças do pessoal aeronáutico civil, no que concerne à sua certificação médica de aptidão; h) «JM», junta médica; i) «OACI», Organização da Aviação Civil Internacional. CAPÍTULO II Entidades, suas atribuições e competências Artigo 3. o Direcção de medicina aeronáutica 1 No INAC é criada a AMS, constituída nos termos do número seguinte e das normas JAR-FCL 3.080, a) e A AMS referida no número anterior é composta por um ou mais médicos, no limite máximo de três, com formação e experiência avançadas em medicina aeronáutica e certificação médica, nomeados pelo conselho de administração do INAC. 3 Os médicos que componham a AMS podem pertencer ao quadro de pessoal do INAC ou exercer as suas funções em regime de contrato de prestação de serviços. 4 Compete à AMS: a) Assessorar o conselho de administração do INAC nos assuntos relativos à sua especialidade; b) Homologar certificados médicos de aptidão emitidos, revalidados ou renovados pelas autoridades aeronáuticas de outros Estados; c) Emitir, revalidar e renovar certificados médicos de aptidão das classes 1, 2e3deacordo com as normas JAR-FCL 3eosrequisitos do capítulo 6 do anexo n. o 1 à Convenção de Chicago, sem prejuízo do disposto no número seguinte; d) Certificar os AMC e os AME, nos termos dos artigos seguintes; e) Fiscalizar o funcionamento dos AMC e AME nos termos do n. o 2 do artigo 10. o e para os efeitos do artigo 11. o do Decreto-Lei n. o 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n. o 145/2002, de 21 de Maio; f) Coordenar, ao nível nacional, o relacionamento com os serviços correspondentes das autoridades aeronáuticas que integram a JAA e outras organizações internacionais de que Portugal seja parte, nomeadamente a OACI, no âmbito da medicina aeronáutica; g) Organizar e manter actualizada uma base de dados, com toda a informação respeitante aos certificados médicos de aptidão emitidos, revalidados e renovados, com respeito pelas regras sobre a confidencialidade médica previstas nas normas JAR-FCL 3.080, b). 5 A AMS pode delegar num AMC ou AME a emissão de certificados médicos de aptidão iniciais das classes 2 e 3 e a revalidação e renovação dos certificados médicos de aptidão das classes 1,2e3. Artigo 4. o Centros de medicina aeronáutica 1 Os AMC são certificados pelo INAC, por intermédio da AMS, por um período não superior a três anos, prorrogável por iguais períodos, nos termos das normas JAR-FCL Os AMC constituem centros médicos especializados em medicina clínica aeronáutica e actividades afins, dotados de instalações médico-técnicas adequadas à elaboração dos múltiplos exames de medicina aeronáutica e compostos por uma equipa de médicos com formação e experiência em medicina aeronáutica. 3 Os AMC são dirigidos por um AME com formação e experiência avançadas, certificado para as classes1, 2e3, responsável, nomeadamente, por coordenar os resultados da avaliação, assinar relatórios e certificados médicos de aptidão, no âmbito da sua competência. 4 Compete aos AMC: a) Efectuar todos os exames médicos iniciais para avaliar as condições de aptidão física e mental a satisfazer pelos candidatos à emissão de certificados médicos de aptidão da classe 1; b) Efectuar todos os exames médicos de revalidação e renovação para avaliar as condições de aptidão física e mental a satisfazer pelos candidatos à revalidação ou renovação de certificados médicos de aptidão da classe 1, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
3 N. o de Outubro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6697 c) Efectuar todos os exames médicos iniciais, de revalidação e renovação para avaliar as condições de aptidão física e mental a satisfazer pelos candidatos à emissão, revalidação ou renovação dos certificados médicos de aptidão das classes2e3; d) Emitir certificados médicos de aptidão iniciais das classes 2 e 3, por delegação da AMS; e) Revalidar e renovar os certificados médicos de aptidão das classes 1, 2 e 3,por delegação da AMS. 5 Os AMC podem delegar num AME a realização dos exames médicos de revalidação e renovação para avaliar as condições de aptidão física e mental a satisfazer pelos candidatos à revalidação ou renovação dos certificados médicos de aptidão da classe 1, desde que se encontre certificado para esta classe. 6 Os AMC devem manter actualizados os processos clínicos do pessoal aeronáutico e disponibilizá-los a pedido da AMS e dos AME. Artigo 5. o Examinadores médicos autorizados 1 Os AME, pessoas qualificadas e licenciadas para a prática de medicina com formação e experiência em medicina aeronáutica, são certificados pelo INAC, por intermédio da AMS, por um período não superior a três anos, nos termos das normas JAR-FCL A certificação para efectuar exames médicos pode abranger a classe 1, 2 ou 3, dependendo da formação sobre medicina aeronáutica que tenham recebido e da experiência sobre as condições em que os titulares de licenças, qualificações ou autorizações desempenham as suas funções, nos termos das normas JAR-FCL 3.090, d). 3 Para manterem o certificado, os AME devem efectuar, no mínimo, 10 exames de medicina aeronáutica em cada ano, durante o período para o qual se encontram certificados. 4 A renovação dos certificados dos AME depende da realização de um número de exames de medicina aeronáutica, a determinar pela AMS, e da conclusão de uma formação, nos termos das normas JAR-FCL 3.090, d). 5 Os certificados dos AME caducam quando estes atinjam os 70 anos de idade. 6 Compete aos AME: a) Efectuar todos os exames médicos iniciais, de revalidação e renovação para avaliar as condições de aptidão física e mental a satisfazer pelos candidatos à emissão, revalidação ou renovação dos certificados médicos de aptidão das classes 2 e 3, desde que se encontrem certificados para estas classes; b) Efectuar todos os exames médicos de revalidação e renovação para avaliar as condições de aptidão física e mental a satisfazer pelos candidatos à revalidação e renovação dos certificados médicos de aptidão da classe 1, por delegação de um AMC e desde que se encontrem certificados para esta classe; c) Emitir certificados médicos de aptidão iniciais das classes2e3,pordelegação da AMS e desde que se encontrem certificados para estas classes; d) Renovar e revalidar os certificados médicos de aptidão das classes 1, 2 e 3,por delegação da AMS e desde que se encontrem certificados para estas classes. 7 Os AME devem manter actualizados os processos clínicos do pessoal aeronáutico e disponibilizá-los a pedido da AMS e dos AMC. Artigo 6. o Numerus clausus O número de AMC e AME é determinado pelo INAC conforme as necessidades de resposta a dar aos pedidos de certificação médica de aptidão e atendendo ao número e à distribuição geográfica do pessoal aeronáutico civil existente. Artigo 7. o Junta médica 1 Sempre que haja reclamações relativas às decisões dos actos médicos da AMS, dos AMC e dos AME, é constituída uma JM, nomeada pelo INAC, mediante deliberação do conselho de administração. 2 A JM é composta por três médicos: a) Um representante da AMS; b) Um representante de um AMC; c) Um AME, representante do interessado. 3 Compete à JM apreciar e decidir as reclamações relativas às decisões dos actos médicos das entidades especializadas em medicina aeronáutica. Artigo 8. o Tramitação 1 As reclamações referidas no artigo anterior devem ser apresentadas no INAC no prazo de cinco dias úteis a contar do conhecimento da decisão do acto médico de que se reclama. 2 A reclamação é dirigida ao presidente do conselho de administração do INAC, devendo o interessado expor sucintamente os seus fundamentos e juntar os documentos que considere necessários, assim como a identificação do AME que o irá representar ou, na sua falta, o competente requerimento a solicitar a nomeação de um AME. 3 A decisão deve ser proferida no prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da notificação ao interessado da deliberação referida no n. o 1 do artigo 7. o CAPÍTULO III Certificados médicos de aptidão Artigo 9. o Certificados médicos de aptidão das classes 1,2e3 1 Carecem de certificado médico de aptidão da classe 1 os candidatos e titulares de: a) Licença de piloto comercial de avião e de helicóptero; b) Licença de piloto comercial de balão; c) Licença de piloto de linha aérea de avião e de helicóptero;
4 6698 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Outubro de 2003 d) Licença de navegador; e) Licença de técnico de voo; f) Autorização de aluno piloto comercial de avião e de helicóptero; g) Autorização de aluno piloto de linha aérea de avião e de helicóptero; h) Autorização de aluno técnico de voo; i) Autorização de aluno navegador. 2 Carecem de certificado médico de aptidão da classe 2 os candidatos e titulares de: a) Licença de piloto particular de avião e de helicóptero; b) Licença de piloto de planador; c) Licença de piloto de balão; d) Licença de piloto de ultraleve; e) Autorização de aluno piloto particular de avião e de helicóptero. 3 Carecem de certificado médico de aptidão da classe 3 os candidatos e titulares de: a) Licença de controlador de tráfego aéreo; b) Autorização de aluno controlador de tráfego aéreo. 4 Carecem de certificado médico de aptidão da classe 2, com o requisito visual e auditivo da classe 1, os pilotos e os alunos pilotos de avião e helicóptero candidatos ou titulares de uma qualificação de voo por instrumentos. Artigo 10. o Requisitos dos certificados médicos de aptidão 1 O candidato a um certificado médico de aptidão deve estar física e mentalmente apto a exercer com segurança as competências da licença, qualificação ou autorização a que se candidata ou de que é titular, nos termos das normas JAR-FCL 3.035, 3.040, e A aptidão médica do candidato a uma licença, qualificação ou autorização é atestada pela entidade competente, nos termos deste diploma, mediante a realização de exames médicos posteriormente submetidos a uma avaliação, de acordo com as normas JAR-FCL 3.095, e O candidato a uma licença, qualificação ou autorização, para se candidatar ou exercer as respectivas competências, deve possuir um certificado médico de aptidão apropriado à licença, qualificação ou autorização a que se candidata, nos termos do artigo anterior. 4 O candidato a um certificado médico de aptidão é submetido a exames médicos baseados nos seguintes requisitos, sem prejuízo dos n. os 6e7: a) Aptidão física e mental; b) Visão e percepção das cores; c) Audição. 5 Um candidato a qualquer classe de certificado de aptidão médica deve estar livre de qualquer anomalia, congénita ou adquirida, e de qualquer incapacidade física, em evolução ou de carácter latente, aguda ou crónica, e de qualquer ferimento, lesão ou sequela resultante de operação cirúrgica que possa implicar um grau de incapacidade funcional capaz de interferir com a operação de uma aeronave ou impedir o candidato ou titular de exercer as suas funções em segurança. 6 Aos requisitos médicos das classes 1e2apli- cam-se as normas JAR-FCL a e respectivos apêndices. 7 Aos requisitos médicos da classe 3 aplicam-se as regras previstas no capítulo 6 do anexo n. o 1 à Convenção de Chicago. Artigo 11. o Conteúdo dos certificados médicos de aptidão 1 O certificado médico de aptidão deve conter a seguinte informação: a) Número de referência indicado pela AMS; b) Classe do certificado; c) Nome completo, data de nascimento e nacionalidade do titular; d) Data e local do exame médico inicial; e) Data do último exame médico extensivo; f) Data do último electrocardiograma; g) Data da última audiometria; h) Limitações, condições ou variações da sua aptidão médica; i) Nome, número e assinatura do AME; j) Data do exame geral; l) Assinatura do examinando; m) Assinatura e identificação da entidade emissora; n) Data da emissão inicial. 2 A emissão e o conteúdo do certificado médico de aptidão devem igualmente respeitar o disposto nas normas JAR-FCL 3.100, d). Artigo 12. o Validade, revalidação e renovação dos certificados médicos de aptidão 1 O período de validade do certificado médico de aptidão inicia-se a partir da data do exame médico e varia consoante a classe do certificado e a idade do candidato, nos termos dos números seguintes. 2 Para os certificados médicos de aptidão da classe 1, o período de validade é de um ano, sendo de seis meses para titulares que já tenham ultrapassado os 40 anos de idade. 3 Para os certificados médicos de aptidão da classe 2, o período de validade é de: a) Cinco anos até à idade de 30 anos; b) Dois anos até à idade de 50 anos; c) Um ano até à idade de 65 anos; d) Seis meses a partir da idade de 65 anos. 4 Para os certificados médicos de aptidão da classe 3, o período de validade é de dois anos, sendo de um ano para titulares que já tenham ultrapassado os 40 anos de idade. 5 O certificado médico de aptidão pode ser revalidado se o exame médico for efectuado dentro dos 45 dias e marcado com uma antecedência mínima de 15 dias imediatamente anteriores à data da caducidade do certificado, sendo a validade do novo certificado prorrogada a partir da data de caducidade do certificado anterior, e por igual período, reunidas que estejam as condições médicas exigidas. 6 Se o exame médico não for efectuado no prazo previsto no número anterior, o certificado médico de aptidão pode ser renovado, com efeitos a partir da data do exame médico imediatamente posterior, nos termos do n. o 1, desde que estejam reunidas as condições médicas exigidas.
5 N. o de Outubro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A O período de validade de um certificado médico de aptidão pode ser reduzido pela AMS por razões médicas devidamente fundamentadas que coloquem em perigo a segurança aeronáutica. 8 Sempre que a AMS tiver dúvidas sobre a existência ou continuidade da aptidão física e mental do candidato ao certificado médico de aptidão, pode requerer que este seja sujeito a exames médicos. 9 À caducidade, revalidação e renovação e ao período de validade dos certificados médicos de aptidão aplicam-se as normas JAR-FCL e respectivo apêndice n. o 1. Artigo 13. o Limitação e suspensão do certificado médico de aptidão 1 A AMS pode, por razões médicas, devidamente fundamentadas, limitar ou suspender o certificado médico de aptidão emitido, revalidado ou renovado nos termos das normas JAR-FCL 3.100, e). 2 Sempre que a AMS considerar que o candidato a um certificado médico de aptidão é considerado apto com certas limitações, estas devem ser averbadas no respectivo certificado médico de aptidão, nos termos das normas JAR-FCL , a). CAPÍTULO IV Disposições contra-ordenacionais Artigo 14. o Contra-ordenações 1 São punidas com a coima mínima de E 750 e máxima de E 1870, em caso de negligência, e mínima de E 1870 e máxima de E 3740, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas singulares, e com a coima mínima de E 5000 e máxima de E , em caso de negligência, e mínima de E e máxima de E , em caso de dolo, quando praticadas por pessoas colectivas, as infracções previstas nas alíneas seguintes: a) A emissão, revalidação e renovação de certificados médicos de aptidão por entidades ou médicos que não se encontrem certificados pelo INAC para o exercício dessas funções, nos termos do n. o 1 do artigo 4. o edon. o 1 do artigo 5. o ; b) A emissão de certificados médicos de aptidão iniciais das classes 2 e 3 por um AMC ou AME no qual a AMS não tenha delegado essas competências, nos termos do n. o 5 do artigo 3. o ; c) A revalidação e renovação de certificados médicos de aptidão das classes 1, 2 e 3 por um AMC ou AME no qual a AMS não tenha delegado essas competências, nos termos do n. o 5 do artigo 3. o ; d) A realização de exames médicos, de revalidação e de renovação para avaliar as condições de aptidão física e mental a satisfazer pelos candidatos à revalidação e renovação dos certificados médicos de aptidão da classe 1 por um AME no qual um AMC não tenha delegado essas competências, nos termos do n. o 5 do artigo 4. o ; e) A emissão de certificado médico de aptidão sem que os exames médicos exigidos tenham sido efectuados, nos termos do artigo 10. o ; f) A emissão, revalidação ou renovação de certificados médicos de aptidão em violação dos requisitos estabelecidos nos artigos 10. o, 11. o, 12. o e 13. o do presente diploma; g) A prestação de declarações falsas para a obtenção de certificado de AMC ou AME ou de um certificado médico de aptidão; h) A falsificação ou a introdução de alterações ou aditamentos nos certificados de AMC ou AME ou nos certificados médicos de aptidão. 2 São punidas com a coima mínima de E 600 e máxima de E 1247, em caso de negligência, e mínima de E 1247 e máxima de E 2990, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas singulares, e com a coima mínima de E 3800 e máxima de E , em caso de negligência, e mínima de E e máxima de E , em caso de dolo, quando praticadas por pessoas colectivas, a emissão, revalidação e renovação de certificados médicos de aptidão por entidades ou médicos cuja certificação pelo INAC para o exercício dessas funções tiver caducado. 3 É punida com a coima mínima de E 350 e máxima de E 750, em caso de negligência, e mínima de E 750 e máxima de E 2245, em caso de dolo, quando praticada por pessoas singulares, e com a coima mínima de E 3000 e máxima de E 7480, em caso de negligência, e mínima de E 5000 e máxima de E 9975, em caso de dolo, quando praticada por pessoas colectivas, a violação do disposto no n. o 6 do artigo 4. o enon. o 7 do artigo 5. o do presente diploma. 4 A tentativa e a negligência são puníveis. 5 Compete ao INAC a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação relativos às infracções previstas no presente diploma. 6 O montante das coimas cobradas pelo INAC em execução do presente decreto-lei revertem para o Estado e para esse Instituto, nas percentagens de 60 % e 40 %, respectivamente. Artigo 15. o Sanções acessórias 1 Em simultâneo com a aplicação da coima correspondente às contra-ordenações previstas no n. o 1do artigo anterior, o INAC pode aplicar as sanções acessórias seguintes: a) Interdição do exercício de funções inerentes ao certificado, no caso da contra-ordenação prevista na alínea a); b) Suspensão do certificado até dois anos, no caso das contra-ordenações previstas nas alíneas b)ah). 2 Em simultâneo com a aplicação da coima correspondente às contra-ordenações previstas no n. o 2do artigo anterior, o INAC pode aplicar a sanção acessória de suspensão do certificado até um ano. Artigo 16. o Suspensão cautelar O INAC pode determinar a suspensão cautelar do certificado, por prazo não superior a seis meses, no caso da existência de sérios indícios da prática das contra- -ordenações previstas nas alíneas b) ah)don. o 1e no n. o 2 do artigo 14. o
6 6700 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Outubro de 2003 CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 17. o Taxas 1 Pela emissão, alteração, revalidação e renovação dos certificados previstos no presente diploma, são devidas taxas. 2 Pelos exames médicos necessários à emissão, revalidação ou renovação dos certificados médicos de aptidão, são igualmente devidas taxas. 3 As normas de aplicação e os montantes das taxas referidas nos números anteriores são fixados por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Artigo 18. o Regulamentação, execução e revisão 1 Ao abrigo do artigo 8. o dos Estatutos do INAC, aprovados pelo Decreto-Lei n. o 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n. o 145/2002, de 21 de Maio, o INAC, atendendo ao carácter essencialmente técnico da certificação médica, emitirá a regulamentação relativa aos procedimentos e métodos necessários para assegurar o cumprimento do disposto no presente diploma e procederá igualmente à revisão e adaptação daquela regulamentação, tendo em conta a evolução tecnológica no campo aeronáutico. 2 Compete ao INAC, ao abrigo do n. o 3 do artigo 8. o dos seus Estatutos, regulamentar as normas técnicas comuns JAR-FCL 3 referidas no presente diploma, tendo em conta a normalização técnica da certificação médica. Artigo 19. o Certificação dos AMC e AME 1 Consideram-se desde já certificados como AMC, com as atribuições e competências conferidas pelo presente diploma, os centros que se encontram a funcionar nos seguintes locais: a) No Centro de Medicina Aeronáutica do INAC; b) Nas instalações dos serviços de saúde da UCS Cuidados Integrados de Saúde, S. A.; c) Nas instalações do Centro de Medicina Aeronáutica da Força Aérea Portuguesa. 2 Consideram-se igualmente certificados como AME da classe 1, 2 ou 3, dependendo da respectiva formação, treino e experiência em medicina aeronáutica, com as competências conferidas pelo presente diploma, todos os médicos que, cumulativamente: a) Se encontrem no desempenho de funções, mediante a realização de exames médicos e actividades afins, na área da medicina aeronáutica; b) Possuam a formação técnica equivalente à exigida pelo presente diploma e pelas regras previstas nas normas JAR-FCL As entidades referidas no presente artigo consideram-se certificadas pelo INAC, nos termos da alínea c) don. o 4 do artigo 7. o do Decreto-Lei n. o 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n. o 145/2002, de 21 de Maio. Artigo 20. o Certificados médicos de aptidão 1 Os certificados médicos de aptidão emitidos antes da entrada em vigor do presente diploma permanecem válidos até à sua revalidação ou renovação. 2 À revalidação e renovação dos certificados médicos de aptidão referidos no número anterior aplicam-se as regras constantes do presente diploma. Artigo 21. o Normas técnicas As normas técnicas JAR, referidas no n. o 1 do artigo 4. o,non. o 1 do artigo 5. o e nos artigos 10. o, 11. o, 12. o e 13. o, são publicadas em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante. Artigo 22. o Norma revogatória Sem prejuízo das disposições finais e transitórias, são revogados: a) O Decreto-Lei n. o 163/75, de 27 de Março, com a redacção dada pelo Decreto n. o 550/76, de 12 de Julho; b) As Portarias n. os 1264/93, de 13 de Dezembro, e 1128-A/95, de 14 de Setembro; c) On. o 2 do artigo 9. o do Decreto-Lei n. o 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n. o 145/2002, de 21 de Maio. Artigo 23. o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de José Manuel Durão Barroso João Luís Mota de Campos Jorge Fernando Magalhães da Costa. Promulgado em 11 de Setembro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 15 de Setembro de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ANEXO Normas técnicas JAR (a que se refere o artigo 21. o ) 1 Normas técnicas JAR a que se refere o n. o 1 do artigo 4. o : JAR-FCL Centros de medicina aeronáutica (AMC). Os AMC serão nomeados e autorizados, ou reautorizados, segundo o critério da autoridade, por um período que não exceda três anos. O AMC terá de: a) Estar dentro dos limites territoriais nacionais do Estado membro e agregado ou com ligação a um hospital nomeado ou instituto médico;
7 N. o de Outubro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6701 b) Estar dedicado à medicina clínica aeronáutica e actividades relacionadas; c) Ser dirigido por um examinador médico autorizado (AME), responsável por coordenar os resultados da avaliação e assinar relatórios e certificados, e ter como equipa médicos com treino e experiência avançados em medicina aeronáutica; d) Estar equipado com instalações medico-técnicas para vastos exames de medicina aeronáutica. A autoridade determinará o número de AMC de que necessita. 2 Normas técnicas JAR a que se refere o n. o 1 do artigo 5. o : JAR-FCL Examinadores médicos autorizados (AME) (v. AMC FCL 3.090): a) Nomeação. A autoridade nomeará e autorizará AME, dentro dos seus limites territoriais nacionais, qualificados e licenciados para a prática da medicina. Os médicos residentes em Estados não JAA que se desejem tornar AME no âmbito do JAR-FCL poderão solicitá-lo à autoridade de um Estado membro JAA. Após a nomeação, o AME terá de reportar e ser supervisionado pela autoridade desse Estado. Para os candidatos da classe 1, tais AME estarão restringidos à realização de avaliações padrão periódicas de revalidação/renovação. b) Número e localização dos examinadores. A autoridade determinará o número e localização dos examinadores de que necessita, tendo em conta o número e a distribuição geográfica da sua população de pilotos. c) Acesso à documentação. Um AME, responsável por coordenar os resultados de avaliações e assinar relatórios, terá autorização de acesso a qualquer documentação de medicina aeronáutica anterior que estiver na posse da AMS relacionada com os exames que o AME tiver de realizar. d) Treino. Os AME terão de ser qualificados e licenciados para a prática da medicina e terão de ter recebido treino em medicina aeronáutica. Devem adquirir conhecimento prático e experiência sobre as condições nas quais os portadores de licenças e categorias desempenham as suas funções: 1) Treino básico em medicina aeronáutica (v. AMC FCL 3.090): i) O treino básico para médicos responsáveis pela selecção médica e acompanhamento do pessoal de voo da classe 2 terá de consistir num mínimo de sessenta horas de palestras, incluindo trabalho prático (técnicas de exame); ii) O curso de treino básico terá de ser concluído com um exame final. Será atribuído um certificado a cada candidato que tiver resultado positivo; iii) A posse de um certificado de treino básico em medicina aeronáutica não constitui qualquer direito legal para que o seu possuidor seja aprovado como AME para exames da classe 2 numa AMS; 2) Treino avançado em medicina aeronáutica: i) O treino avançado para médicos de medicina aeronáutica responsáveis pela avaliação, exames médicos e acompanhamento do pessoal de voo da classe 1 terá de consistir num mínimo de cento e vinte horas de palestras (sessenta horas adicionais de treino básico) e trabalho prático, em treinos acessórios e visitas a centros de medicina aeronáutica, clínicas, centros de pesquisa, ATC, simuladores, aeroportos e instalações industriais. Os treinos acessórios e as visitas poderão ser efectuados ao longo de três anos. O treino básico de medicina aeronáutica terá de ser obrigatório enquanto requisito de acesso (v. AMC FCL 3.090); ii) Este curso de treino avançado de medicina aeronáutica terá de ser concluído com um exame final, e o candidato com resultado positivo receberá um certificado; iii) A posse de um certificado de treino avançado de medicina aeronáutica não constitui qualquer direito legal para que o seu possuidor seja aprovado como AME para exames das classes 1 e 2 numa AMS; 3) Treino de reciclagem em medicina aeronáutica. Durante o período de autorização, é exigido ao AME a participação numa reciclagem de treino aprovada de pelo menos vinte horas. Um mínimo de seis horas terão de estar sob o supervisionamento directo da AMS. Reuniões científicas, congressos e experiência de voo em cabina terão de ser aprovados pela AMS para este objectivo, por um número especificado de horas (v. AMC FCL 3.090). e) Autorização. Um AME será autorizado por um período que não excede três anos. A autorização para efectuar exames médicos poderá abranger a classe 1 ou a classe 2 ou ambas, de acordo com o critério da autoridade. Para que um AME mantenha a competência e assegure a autorização, deverá efectuar, pelo menos, 10 exames de medicina aeronáutica anuais. Para reautorização, o AME deverá ter efectuado um número adequado de exames de medicina aeronáutica ao serviço da AMS e deverá também ter recebido treino significativo durante o período de autorização (v. AMC FCL 3.090). A autorização torna-se inválida quando o AME atingir os 70 anos de idade. f) Acordos de transição. Os AME nomeados antes de 1 de Julho de 1999 terão de frequentar treino de acordo com os requisitos e documentação do JAR-FCL, parte 3 (certificação médica), mas poderão continuar a exercer, sob o critério da autoridade, os privilégios da sua autorização sem a realização do estabelecido no JAR-FCL d), 1) e 2). AMC FCL (para o qual remete as normas JAR- -FCL 3.090) Curso de treino SYLLABI para examinadores médicos autorizados: A) Treino básico em medicina aeronáutica (sessenta horas) 1 Introdução à medicina aeronáutica (uma hora): História da medicina aeronáutica; Aspectos específicos da medicina de aviação civil; Aspectos da medicina de aviação militar e medicina do espaço.
8 6702 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Outubro de Física da atmosfera e espaço (uma hora): Atmosfera; Espaço; Leis de gases e vapores e o seu significado fisiológico. 3 Conhecimento básico aeronáutico (três horas): Mecanismos de voo; Propulsão; Instrumentos de bordo; Instrumentos convencionais cabina de vidro; Operações aéreas profissionais; Aviação militar; Controlo de tráfego aéreo; Voo recreativo; Experiência de simulador/aeronave. 4 Fisiologia de voo: Atmosfera (quatro horas): Limites funcionais para humanos durante o voo; Divisões da atmosfera; Leis de gases significado fisiológico; Efeitos fisiológicos da descompressão; Respiração (quatro horas): Troca de gás sanguíneo; Saturação de oxigénio; Hipoxia sinais e sintomas (quatro horas): Tempo médio de consciência útil (TUC); Hiperventilação sinais e sintomas; Barotrauma; Enjoo de descompressão; Aceleração (uma hora): Vector-G de orientação; Efeitos e limitações da carga-g; Métodos de aumento da tolerância-gz; Aceleração positiva/negativa; Aceleração e o sistema vestibular; Desorientação visual (uma hora): Ilusão de cabina; Luzes de terra e estrelas confusão; Ilusão autocinética; Desorientação vestibular (duas horas): Anatomia do ouvido interno; Função dos canais semicirculares; Função dos otólitos; Ilusão oculogiral e ilusão de coriolis; Leans; Ilusão de simulador (uma hora): Ilusão de aceleração para a frente de nose up; Ilusão de desaceleração de nose down; Enjoo de movimento causas e convivência; Barulho e vibração (uma hora): Medidas de prevenção. 5 Oftalmologia, incluindo uma hora de demonstração e prática (quatro horas): Anatomia do olho; Exame clínico dos olhos; Teste de função (acuidade visual, visão da cor, campos visuais, etc.); Aspectos do olho patologia relevante para a aviação; Requisitos visuais JAA. 6 Otorrinolaringologia, incluindo uma hora de demonstração e prática (três horas): Anatomia dos sistemas; Exame clínico em ORL; Testes de audição funcional; Teste de equilíbrio; Surdez aérea; Barotrauma ouvidos e nariz; ORL aeronáutica patologia; Requisitos de audição JAA. 7 Cardiologia e clínica geral (dez horas): Exame físico completo; Aptidão física e condições cardiovasculares: Condições respiratórias; Doença gastrintestinal; Alterações renais; Ginecologia; Tolerância à glucose; Alterações hematológicas; Alterações ortopédicas; Pilotos com incapacidades; Requisitos JAA. 8 Neurologia (duas horas): Exame neurológico completo; Aptidão física e alterações neurológicas; Requisitos JAA. 9 Psiquiatria na medicina aeronáutica (quatro horas): Exploração psiquiátrica; Aptidão física e condições psiquiátricas; Drogas e álcool; Requisitos JAA. 10 Psicologia (quatro horas): Introdução à psicologia aeronáutica; Comportamento; Personalidade; Motivação e conveniência de voo; Factores sociais de grupo; Carga de trabalho, ergonomia; Stress psicológico, fadiga; Funções psicomotoras e idade; Medo e recusa de voar; Relacionamento AME/tripulação de voo; Critério de selecção psicológica; Requisitos JAA.
9 N. o de Outubro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A Estomatologia (uma hora): Exame estomatológico; Barodontalgia; Requisitos JAA. 12 Acidentes, salvamento e sobrevivência (quatro horas): Ferimentos; Estatística de acidentes: Geral, aviação de recreio; Aviação comercial; Aviação militar; Patologia da aviação, exame de autópsia, identificação; Salvamento da aeronave em pleno voo: Aeronave a arder; Aeronave na água; De pára-quedas; Por ejecção. 13 Legislação, regras e regulamentação (seis horas): Critérios da ICAO e práticas recomendadas; Condições JAA (requisitos, apêndices, AMC e IEM); AMS, AMC e AME. 14 Evacuação aérea, inclui uma hora de demonstração e prática (três horas): Organização e logística; Passageiros incapacitados; Voo de ambulância aérea; Pacientes em perigo respiratório; Pacientes com alterações cardiovasculares; Emergências psiquiátricas. 15 Medicação e voo (duas horas). 16 Pontos de conclusão (duas horas): Exame final; Questões e críticas. B) Treino avançado em medicina aeronáutica (sessenta horas) 1 Ambiente de trabalho do piloto (duas horas): Pressão de cabina; Asa fixa; Helicóptero; Piloto único/multitripulação. 2 Fisiologia aerospacial, inclui duas horas de demonstração e prática (quatro horas): Breve revisão básica em fisiologia (hipoxia, hiperventilação, aceleração, desorientação). 3 Oftalmologia, inclui duas horas de demonstração e prática (cinco horas): Breve revisão de base (acuidade visual, refracção, visão da cor, campos visuais...); Requisitos visuais da classe 1 JAA; Implicações da cirurgia refractiva e outras cirurgias do olho; Revisão de casos. 4 Otorrinolaringologia, inclui duas horas de demonstração e prática (quatro horas): Breve revisão de base (barotrauma ouvidos e nariz, testes funcionais de audição...); Requisitos de audição da classe 1 JAA; Revisão de casos. 5 Cardiologia e clínica geral, inclui quatro horas de demonstração e prática (dez horas): Exame físico completo e revisão de base; Requisitos da classe 1 JAA; Medicação e voo; Etapas de diagnóstico em cardiologia; Casos clínicos. 6 Neurologia/psiquiatria, inclui duas horas de demonstração e prática (seis horas): Breve revisão de base (exame neurológico, exploração psiquiátrica); Drogas e álcool; Requisitos da classe 1 JAA. 7 Factores humanos na aviação, inclui nove horas de demonstração e prática (dezanove horas): a) Operações de voo de longo curso: Limitações de tempo de voo; Perturbações do sono; Tripulação estendida/expandida; Cansaço de fuso horário/fusos horários; Perturbações do sono; b) Processamento da informação humana e características do sistema: FMS, PFD, ligação de dados, voo por cabo; Adaptação à cabina de vidro; CCC, CRM, LOFT, etc.; Treino de simulador; Ergonomia; Experiência de voo; c) Tripulação comum: Voo sob a mesma categoria tipo exemplo: B , -400, -500; Voo sob categoria tipo comum exemplo: B757/767, A320/340; d) Factores humanos em acidentes com aeronaves: Análise por e consequências para as linhas aéreas; Requisitos JAA. 8 Medicina tropical (duas horas): Endemicidade da doença tropical; Patologia tropical e medicina aeronáutica; Vacinação da tripulação de voo e passageiros; Regras internacionais de saúde. 9 Higiene, inclui duas horas de demonstração e prática (quatro horas): Aeronave e transmissão de doenças; Desinfecção na aviação; Higiene a bordo da aeronave; Catering; Alimentação da tripulação.
10 6704 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Outubro de Medicina do espaço (duas horas): Radiação; Nave espacial. 11 Pontos de conclusão (duas horas): Organização, informação, exame final e críticas. Abreviaturas: CCC conceito de coordenação de tripulação; CRM gestão de recursos de tripulação; FMS sistema de gestão de voo; LOFT treino de voo de linha orientadora; PFD exposição de voo primária. C) Treino de reciclagem em medicina aeronáutica (vinte horas) 1 Curso de reciclagem supervisionado pelo NAA (mínimo seis horas). 2 Autorização acordada de tempos para treino: a) Participação na Academia Internacional de Aviação e congressos anuais de medicina do espaço (quatro dias dez horas); b) Participação nas reuniões científicas anuais da Associação Médica Aerospacial (quatro dias dez horas); c) Outras reuniões científicas, organizadas ou aprovadas pela AMS ou Estado membro (*); d) Experiência de cabina de voo (um máximo de cinco horas de crédito por cada três anos): i) Salto de banco (cinco sectores uma hora de crédito); ii) Simulador (quatro horas uma hora de crédito); iii) Pilotagem de uma aeronave (quatro horas uma hora de crédito). Todo o tempo creditado deve ser do acordo do AMS. (*) Um mínimo de seis horas tem de estar sob a directa supervisão do AMS. 3 Normas técnicas JAR a que se refere o artigo 10. o : JAR-FCL Aptidão médica: (v. IEM FCL 3.035). a) Aptidão. O possuidor de um certificado médico terá de estar mental e fisicamente apto a exercer em segurança os privilégios da licença aplicável. b) Requisitos para certificado médico. De modo a candidatar-se ou exercer os privilégios de uma licença, o candidato ou o seu portador terá de possuir um certificado médico emitido no âmbito das condições do JAR-FCL parte 3 (certificação médica), e terá de ser, apropriado aos privilégios da licença que possui. c) Disposição de medicina aeronáutica. Após a conclusão do exame, o candidato terá de ser considerado apto, inapto ou submeter-se à apreciação da autoridade. O AME terá de informar o candidato de qualquer condição ou condições (médica, operacional ou outra) que possa restringir o treino de voo e ou os privilégios de qualquer licença emitida. d) Limitação de multitripulação operacional (OML apenas classe 1): 1) A limitação «válida apenas como ou com co-piloto qualificado» deverá ser aplicada quando o possuidor de um PCA ou PLAA não corresponde aos requisitos para a certificação médica da classe 1 mas seja considerado de acordo com o risco de incapacidade aceite [v. JAR-FCL 3 (licenciamento médico), IEM FCL A, BeC]. Esta limitação é aplicada pela autoridade no contexto de uma situação de multipiloto. A limitação de «válida apenas como ou com co-piloto qualificado» pode apenas ser atribuída ou retirada pela autoridade; 2) O outro piloto deverá ser qualificado para o efeito, não ter idade superior a 60 anos e não estar sujeito a uma OML. e) Limitação de multitripulação operacional para F/E (OML para FE apenas classe 1): 1) A limitação de OML para F/E é para ser aplicada quando o possuidor de uma licença F/E não corresponde completamente aos requisitos do certificado médico da classe 1 mas é considerado como estando de acordo com o risco aceite de incapacidade [v. JAR-FCL 3 (certificação médica), IEM FCL A, B e C]. Esta limitação é aplicada pela autoridade e pode apenas ser retirada pela autoridade; 2) O outro membro da tripulação de voo não poderá estar sujeito a uma OML. f) Limitação de piloto de segurança operacional (OSL apenas classe 2). Um piloto de segurança é um piloto que está qualificado para ser transportado e para agir como PEC num avião equipado com comandos duplos, com o intuito de assumir o controlo caso o PEC, que possui esta restrição no certificado médico, se torne incapacitado (v. IEM FCL 3.035). Uma OSL pode apenas ser atribuída e retirada pela autoridade. IEM FCL transporte de pilotos de segurança limitação operacional de pilotos de segurança (OSL) (apenas certificado médico da classe 2). (v. JAR- -FCL 3.035): Introdução. 1 Um piloto de segurança é o piloto qualificado para actuar como PIC numa classe/tipo de avião, levado a bordo do avião com o objectivo de assumir o comando no caso de a pessoa que estiver a actuar como PIC, e que possui um certificado médico com uma restrição específica, se tornar incapacitada. 2 A informação seguinte deverá ser prestada àqueles que actuam como pilotos de segurança: a) Preparação para implementar a função de piloto de segurança; b) O registo de tempo de voo enquanto actuando como piloto de segurança; c) O tipo de condições médicas que não permitem a um determinado piloto voar sozinho; d) A função e responsabilidades de um piloto de segurança; e e) Material de orientação para apoiar o piloto de segurança na condução dessa função. 3 Sempre que o possuidor de uma licença de piloto com a restrição de piloto de segurança faz a sua reno-
11 N. o de Outubro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6705 vação ou faz a sua emissão com o respectivo certificado médico, tem de receber da autoridade uma comunicação. Esta comunicação aconselhará os pilotos utilizados, pelo possuidor da licença, na qualidade de piloto de segurança. De seguida encontraremos um exemplo de comunicação. Comunicação. Considerações gerais. 4 Estes são pequenos apontamentos que o ajudarão na sua função de piloto de segurança. O seu piloto foi avaliado pelo sector médico da autoridade como inapto para voo particular individual mas apto para voar com um piloto de segurança. Embora a situação possa parecer, do ponto de vista médico, bastante alarmante, as referências destes pilotos continuam elevadas, e ele(ela) seria, sem dúvida, avaliado como apto para levar uma vida «normal» em terra. Portanto, as probabilidades de ocorrência de problemas durante o voo são remotas. Contudo, assim como com qualquer aspecto de segurança de voo, as possibilidades remotas terão de ser avaliadas e, tanto quanto possível, eliminadas. É este o objectivo da limitação de piloto de segurança. 5 Enquanto piloto de segurança, é considerado como excedente e não pode creditar nenhumas horas de voo, a não ser que tenha de assumir o controlo de avião. Deverá ser analisado antes e durante o voo da aeronave. A aeronave terá de ter equipamentos de comando duplos e você terá de ter uma licença que lhe permita voar no espaço aéreo e nas condições propostas. 6 Deverá ter uma noção da condição médica do seu piloto e dos problemas que possam ocorrer durante o voo. Os mesmos poderão dever-se a uma incapacidade súbita ou subtil do piloto, que, de outra forma, reage perfeitamente normal. Por outro lado, poderão haver alguns problemas predefinidos que estão sempre presentes (tais como falta de visão num dos olhos ou uma perna amputada) e que podem causar dificuldades em circunstâncias especiais. 7 Quando voar com um piloto que possa sofrer de alguma forma de incapacidade, deverá vigiar, em especial, as fases mais críticas do voo (tais como a descolagem e a aproximação). Poderá ser útil adoptar uma rotina de pergunta e resposta conforme é efectuado durante os voos comerciais. Se o seu piloto se tornar incapacitado, as duas prioridades são de pilotar o avião e tentar evitar que ele (ela) comprometa o comando do mesmo. A maior ajuda na última situação indicada é o uso contínuo de um cinto de segurança fixo e de uma segurança de ombros (não uma segurança de inércia). Quando a incapacidade é latente, deverá ser possível antecipar a necessidade de ajuda (por exemplo travagem máxima) e actuar em conformidade. Os pontos a ter em conta são os seguintes: a) Deverá verificar o certificado médico do PIC previsto de forma a avaliar se a restrição médica está associada a um avião com equipamento de controlo especialmente adaptado ou a um tipo específico de avião. Se assim for, certifique-se de que o seu PIC está em conformidade com estas condições; b) Antes do voo, analise com o seu PIC as circunstâncias nas quais deverá interferir e assumir o controlo do avião. Durante esta análise, defina também se o PIC deseja que conduza algumas das tarefas auxiliares da tripulação de voo. Se for esse o caso, as mesmas deverão ser devidamente clarificadas de modo a evitar confusão entre si e o PIC durante o voo. Isto é particularmente importante quando as situações se desenvolvem rapidamente e o avião está próximo da superfície, por exemplo, durante a descolagem ou a aproximação final para a aterragem; c) Lembre-se de que não é só um passageiro mas que poderá, em qualquer altura durante o voo, ser chamado para assumir o controlo. Assim, terá de permanecer sempre atento a esta possível situação; d) Terá também de ter em conta que já ocorreram acidentes com dois pilotos qualificados a bordo, em que ambos julgaram que o outro estava a assumir o controlo. Deverá ser estabelecido um meio de comunicação entre si e o PIC de forma que, em qualquer altura, ambos possam saber quem assume o controlo do avião. A expressão de um piloto «Eu tenho controlo» e a resposta do outro piloto «Você tem o controlo» são simples e apropriadas para este intuito; e) De forma a evitar confusão e distracção para o PIC durante o voo, deverá manter as suas mãos e pés longe do equipamento de controlo, excepto se surgirem circunstâncias de segurança que exijam que você assuma o controlo do avião. JAR-FCL Diminuição da aptidão médica: a) Os possuidores de certificados médicos não poderão exercer as competências relativas às suas licenças, categorias relativas e autorizações sempre que tiverem conhecimento de alguma diminuição da sua aptidão médica que os possa considerar inaptos para exercer em segurança essas competências. b) Os possuidores de certificados médicos não poderão tomar qualquer medicamento ou droga, prescrito ou não, ou ser sujeito a qualquer outro tratamento, excepto se estiverem seguros de que a medicação, droga ou tratamento não terão qualquer efeito adverso na sua capacidade para a segura execução dos seus deveres. Se subsistir dúvida, deverão obter ajuda do AMS, de um AMC ou de um AME. É dada informação adicional no IEM FCL c) Os possuidores de certificados médicos deverão procurar, com a maior brevidade possível, a conselhia da AMS, de um AMC ou de um AME, aquando dos seguintes factores: 1) Admissão em hospital ou clínica por mais de doze horas; ou 2) Operação cirúrgica ou procedimento invasivo; ou 3) Uso regular de medicação; ou 4) Necessidade de uso regular de lentes correctivas. d) Os possuidores de certificados médicos que tomem conhecimento de: 1) Qualquer dano pessoal significativo envolvendo incapacidade para actuar como membro de uma tripulação de voo; ou 2) Qualquer doença que envolva incapacidade para actuar como membro de uma tripulação de voo durante o período de 21 dias ou mais; ou 3) Estar grávida; terá de informar a autoridade por escrito desse dano ou gravidez, e, em caso de
12 6706 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Outubro de 2003 doença, assim que o período de 21 dias tenha terminado. O certificado médico terá de ser considerado suspenso sob a justificação da ocorrência de tal dano, ou a decorrência do período de doença ou a confirmação de gravidez; e 4) Em caso de dano ou doença, a suspensão será levantada após o possuidor da licença ter sido examinado por um médico no âmbito das regras criadas pela autoridade e após ter sido considerado apto para actuar como membro da tripulação de voo, ou de acordo com a dispensa do requisito de exame médico concedida pela autoridade ao possuidor da licença, sujeita a condições consideradas como adequadas pela mesma; e 5) Em caso de gravidez, a suspensão pode ser levantada pela autoridade por período e nas condições que a mesma achar adequadas [v. JAR-FCL 3.195, c), e 3.315, c)] e a mesma cessará quando a gravidez tiver terminado após a possuidora da licença ter sido examinada por médico, segundo as regras estabelecidas pela autoridade, e considerada apta para retomar as suas funções como membro da tripulação de voo. JAR-FCL Ginecologia e obstetrícia: c) A gravidez implica inaptidão. Se a avaliação obstétrica indicar uma gravidez completamente normal, a candidata poderá ser avaliada como apta até ao final da 26. a semana de gestação, de acordo com o n. o 1do apêndice n. o 8 à subparte B. Os privilégios da licença poderão ser retomados após a confirmação satisfatória da total recuperação após o parto ou interrupção da gravidez. Apêndice n. o 8 às subpartesbec. Ginecologia e obstetrícia. 1 O AMS poderá aprovar a certificação de uma tripulante grávida durante as primeiras 26 semanas de gestação após a análise da avaliação obstétrica. O AMS fornecerá à candidata e ao médico que a acompanha instruções escritas referentes a potenciais complicações significativas da gravidez (v. manual). As possuidoras de certificados da classe 1 estarão restritas a operações de multipiloto (classe 1, «OML»). JAR-FCL Ginecologia e obstectrícia: c) A gravidez implica inaptidão. Se a avaliação obstétrica indicar uma gravidez completamente normal, a candidata poderá ser avaliada como apta até ao final da 26. a semana de gestação, de acordo com o n. o 1do apêndice n. o 8 à subparte C. Os privilégios da licença poderão ser retomados após a confirmação satisfatória da total recuperação após o parto ou interrupção da gravidez. JAR-FCL Condições especiais. (v. AMC FCL 3.045): a) É reconhecido que as condições de todas as partes do JAR-FCL não consideram todas as situações possíveis. Sempre que a aplicação do JAR-FCL tiver consequências anómalas, ou sempre que o desenvolvimento de novos conceitos de treino ou testes não cumpram os requisitos, o candidato poderá solicitar uma dispensa à autoridade correspondente. A dispensa poderá apenas ser concedida se ficar provado que a mesma assegurará ou conduzirá, pelo menos, a um nível equivalente de segurança. b) As dispensas estão divididas em dois tipos: as de curto prazo e as de longo prazo (mais de seis meses). A atribuição de uma dispensa de longo prazo só poderá ser empreendida com o acordo do Comité da JAA FCL. Para variação médica e política de revisão, v. o JAR- -FCL IEM FCL Procedimentos para isenções/variações da certificação médica. (v. JAR-FCL 3.045): JAR-FCL Política de variação e revisão: a) Revisão pelo AMS. Se os requisitos médicos descritos no JAR-FCL, parte 3 (certificação médica), para uma licença específica não forem cumpridos pelo candidato, o certificado médico apropriado não será emitido, revalidado ou renovado pelo AMC ou AME, mas a decisão será submetida à autoridade. Se houver cláusulas no JAR-FCL, parte 3 (certificação médica), que considerem que um indivíduo sob certas condições (como indicado pelo uso de «obrigação» ou «permissão») possa ser considerado apto, a variação pode ser concedida pela autoridade. A AMS pode emitir, revalidar ou renovar um certificado médico, sendo tido em consideração os requisitos, os meios aceitáveis de conformidade e o material de orientação e tendo em conta: 1) A insuficiência médica em relação ao ambiente operacional; 2) A capacidade, aptidão e experiência do candidato em ambiente apropriado; 3) Um teste médico de voo, se apropriado; e 4) O requerimento para aplicação de quaisquer limitações, condições ou variações ao certificado médico ou licença.
13 N. o de Outubro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6707 Sempre que a emissão de um certificado requerer mais de uma limitação, condição ou variação, os efeitos aditivos e interactivos sobre a segurança do voo têm de ser levados em conta pela AMS antes que o certificado possa ser emitido. b) Revisão secundária. Cada autoridade constituirá um procedimento de revisão secundária, com conselheiros médicos independentes, experientes na prática da medicina aeronáutica, para examinar e avaliar casos de contencioso. JAR-FCL Responsabilidades do candidato: a) Informação a fornecer. O candidato ou o possuidor de um certificado médico terá de apresentar prova de identificação e terá de assinar e fornecer ao AME uma declaração de factos médicos referentes ao historial pessoal, familiar e hereditário. A declaração terá também de incluir uma comunicação em como o candidato se submeteu anteriormente a um exame deste tipo e, em caso afirmativo, com que resultado. O candidato terá de ser informado pelo AME da necessidade de fornecer uma comunicação tão completa e exacta quanto o seu conhecimento permite. b) Falsas informações. Qualquer declaração efectuada com o intuito de enganar terá de ser reportada à AMS do Estado no qual a candidatura a licença é ou será feita. Na sequência dessa informação, o AMS agirá como achar necessário, incluindo a comunicação do facto a outras autoridades da JAA [v. JAR-FCL 3.080, b), confidencialidade médica]. JAR-FCL Serviço de medicina aeronáutica: b) Confidencialidade médica. A confidencialidade médica terá de ser sempre respeitada. A autoridade assegurará que todos os relatórios, orais ou escritos, e informação arquivada informaticamente sobre assuntos médicos relativos a portadores de licenças/candidatos sejam disponibilizados ao AMS de forma a serem utilizados na conclusão da avaliação médica. O candidato ou o seu médico terá de ter acesso a toda essa documentação, no âmbito da legislação nacional. JAR-FCL Exames de medicina aeronáutica. [v. IEM FCL 3.095, a), b)ec)]: a) Para certificados médicos da classe 1. Os exames iniciais para certificados médicos da classe 1 terão de ser efectuados num AMC. A revalidação e renovação dos exames poderão ser delegadas num AME. b) Para certificados médicos da classe 2. Os exames iniciais de revalidação e renovação da classe 2 para certificados médicos terão de ser efectuados por um AMC ou um AME. c) Relatório do exame de medicina aeronáutica. O candidato terá de preencher o impresso apropriado conforme descrito no IEM FCL 3.095, c). Ao completar um exame médico, o AME terá de submeter ao AMS, sem demoras, um relatório completo e assinado no que diz respeito a todos os exames das classes 1 e 2, à excepção, no caso de um AMC, do responsável desse AMC, que pode assinar os relatórios e certificados com base nas avaliações efectuadas pelos médicos do AMC. d) Requisitos periódicos. Para obter o sumário de investigações especiais requeridas para exames iniciais, de revalidação ou renovação de rotina, e revalidação e renovação extensivo, v. o IEM FCL 3.095, a) eb). IEM FCL 3.095, a)eb). Sumário dos requisitos mínimos periódicos Licença Classe 1 Piloto comercial/piloto de linha aérea Classe 2 Piloto estudante/piloto privado Exame inicial (referência ao JR-FCL 3.100)... AMC. AMC ou AME. Emissão do certificado do médico (JR-FCL 3.100)... Inicial: AMS. Renovação: AMC ou AME. AMC ou AME Validade do certificado, exame médico de rotina (3.105)... Menos de 40 anos um ano. 40 anos e mais semestral. Menos de 30 anos cinco anos. Menos de 50 anos dois anos. 50 anos e mais um ano. Raio X ao tórax (3.155 e 3.275)... Noexame inicial. Se indicado. Electroencefalograma (3.210 e 3.00)... Noexame inicial. Se indicado. Hemoglobina (3.180 e 3.300)... No exame inicial e nos seguintes. No exame inicial. Electrocardiograma (3.130 e 3.250)... No exame inicial e menos de 30 anos cada cinco anos anos cada dois anos anos anual. 50 anos e mais semestral. No exame inicial e na idade anos cada dois anos. 50 anos e mais anual.
14 6708 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Outubro de 2003 Licença Classe 1 Piloto comercial/piloto de linha aérea Classe 2 Piloto estudante/piloto privado Audiograma (3.235 e 3.355)... No exame inicial e menos de 40 anos cada cinco anos. 40 anos e mais cada dois anos. Na emissão inicial da categoria de instrumentos e menos de 40 anos cada cinco anos. 40 anos e mais cada dois anos. Exame extensivo de otorrinolaringologia (3.230 e 3.350)... No exame inicial e menos de 40 anos cada cinco anos. 40 anos e mais cada dois anos. No exame inicial por AME. Exame extensivo de oftalmologia (3.215 e 3.335)... No exame inicial e menos de 40 anos cada cinco anos. 40 anos e mais cada dois anos. No exame inicial por AME. Perfil de lípidos (3.130 e 3.250)... No exame inicial e aos 40 anos de idade. Se forem identificados dois ou mais factores de risco coronários, no exame inicial e aos 40 anos de idade. Testes de função pulmonar (3.155 e 3.275)... No exame inicial e o peak flow nas idades de 30, 35, 40 e depois em cada quatro anos. Peak flow no exame inicial, na idade de 40 anos e depois em cada quatro anos. Análise à urina (3.185 e 3.305)... No exame inicial e nos seguintes. No exame inicial e nos seguintes. Esta tabela sumariza os requisitos principais. A descrição total dos requisitos encontra-se na parte 3 da subpartebecenosapêndices 1 ao 18. Nota. Qualquer teste pode ser requerido em qualquer altura se clinicamente indicado [JAR-FCL 3.015, f)]. AMC = centro de medicina aeronáutica de um Estado membro da JAA. AME=examinador médico autorizado. IEM FCL 3.095, c) Normas de procedimento de exame médico para os AME: Antes de iniciar o exame médico, verifique a licença e o certificado médico anterior. A licença é verificada para constatar a identidade do candidato. Se o candidato(a) não possuir a sua licença ou o certificado médico anterior, deverá contactar a autoridade (Secção de Medicina Aeronáutica) para verificar detalhes e requisitos anteriores. Se se tratar de um(a) candidato(a) inicial, deverá constatar a sua identidade por outros meios. O certificado médico é verificado relativamente a limitações. A limitação «Instruções especiais Contactar a AMS» requer o contacto à AMS para instruções especiais, que poderão exigir que o candidato seja examinado num local ou centro indicado. Deverá então verificar o certificado médico anterior para determinar quais os testes necessários para esse exame médico, exemplo: ECG. Entregue ao candidato o formulário de requerimento e as instruções para o seu preenchimento. Indique ao candidato que preencha o formulário mas que não assine até lhe ser indicado. Deverá ler o formulário com o candidato, esclarecendo qualquer informação que seja necessária para determinar o significado de alguma resposta e questionando o candidato como aide-memoire. Quando achar que o formulário está completo e legível, peça ao candidato que o assine e indique a data, e deverá então assiná-lo como testemunha. Se o candidato se recusar a completar o formulário ou se se recusar a assinar a declaração de consentimento de tratamento da informação médica, deverá informá-lo de que poderá não emitir o certificado médico independentemente do resultado do exame clínico; deverá também indicar que terá de remeter a documentação completa desse exame para decisão da respectiva AMS. Esta AMS deverá declarar que o requerimento para o certificado médico está incompleto e inaceitável. Efectue o exame médico e preencha o impresso de relatório de exame médico conforme as instruções. Reveja todos os testes pretendidos e confirme que foram todos efectuados. Se estiver a ser efectuado um exame médico extensivo, verifique a entrega e o preenchimento dos impressos de relatório de ORL e oftalmologia. Reveja todos os impressos no que diz respeito à correcção das respostas e resultados. Se estiver convencido de que o candidato corresponde às normas JAA, emita um novo certificado para a correspondente classe. Quando estiver a preencher o certificado, verifique se toda a informação necessária foi indicada e, em particular, se todas as limitações, condições e variações e os seus correspondentes códigos constam da p. 4. As datas de futuros exames e testes podem ser indicadas por opção do AME. Peça então ao candidato que assine o certificado após a sua assinatura. Se todos os requisitos médicos da JAA não forem totalmente cumpridos, ou se subsistir dúvida sobre a aptidão do candidato para a classe do certificado médico correspondente, remeta a decisão para a AMS ou recuse a emissão do certificado. A recusa de um certificado exige o preenchimento e a entrega ao candidato de um impresso de «Notificação de recusa de emissão de certificado médico». Ele (ela) deverá ser informado do seu direito de revisão pelo AMS e deverá ser informado sobre a razão de recusa do certificado. Preencha todos os impressos assim que possível e, sem falta, num prazo de cinco dias. Envie-os à sua AMS nacional (ou à AMS supervisora se for um AME a actuar num Estado não JAA). Se o certificado médico tiver sido recusado ou se a decisão tiver sido adiada, toda
15 N. o de Outubro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6709 a documentação terá de ser imediatamente enviada por correio e de preferência também por fax. JAR-FCL Requisitos para avaliação médica: médico emitido de acordo com o JAR-FCL, parte 3 (certificação médica), terá de estar isento de: 1) Qualquer anormalidade, congénita ou adquirida; 2) Qualquer incapacidade activa, latente, aguda ou crónica; 3) Qualquer ferimento, dano ou sequela de operação, que possa, como tal, implicar um grau de incapacidade funcional com probabilidade de interferência na segurança de operação de uma aeronave ou na segurança do desempenho de funções. b) Um candidato ou o possuidor de um certificado médico emitido no âmbito do JAR-FCL, parte 3 (certificação médica), não poderá sofrer de qualquer doença ou incapacidade que o possa eventualmente tornar de súbito incapaz de operar uma aeronave em segurança ou de efectuar em segurança as funções para que foi incumbido. JAR-FCL Uso de medicamentos, drogas ou outros tratamentos: a) O possuidor de um certificado médico que estiver a tomar algum medicamento ou droga, prescritos ou não, ou que estiver a receber qualquer tratamento médico, cirúrgico ou outro, deve cumprir os requisitos do JAR-FCL Informação mais detalhada em IEM FCL b) Todos os procedimentos que requeiram o uso de anestesia geral ou espinal terão de ser desqualificantes por pelo menos quarenta e oito horas. c) Todos os procedimentos que requeiram o uso de anestesia local ou de secções terão de ser desqualificantes por pelo menos doze horas. JAR-FCL Sistema cardiovascular exame: a) O candidato ou o possuidor de um certificado médico da classe 1 não poderá sofrer de nenhuma anormalidade do sistema cardiovascular, congénita ou adquirida, que tenha a probabilidade de interferir no seguro exercício das competências relativas à(s) licença(s) aplicável(eis). b) O exame para a primeira emissão do certificado médico implica um electrocardiograma tipo de 12 fios (ECG) em repouso e respectivo relatório, de cinco em cinco anos até à idade de 30 anos, de dois em dois anos até à idade de 40 anos, anualmente até à idade de 50 anos, semestralmente a partir dos 50 anos e sob indicação médica. c) A electrocardiografia com exercício é apenas necessária quando clinicamente indicado, de acordo com on. o 1 do apêndice n. o 1 à subparte B. d) Os relatórios dos electrocardiogramas em repouso e com exercício terão de ser efectuados por especialistas aceites pela AMS. e) A análise de lípidos no plasma, incluindo colesterol, com o intuito de facilitar a avaliação do risco, torna-se necessária para a primeira emissão do certificado médico e para o primeiro exame após os 40 anos de idade (v. n. o 2 do apêndice n. o 1 à subparte B). f) Aquando do primeiro exame de renovação/revalidação após os 65 anos de idade, o possuidor do certificado médico da classe 1 deverá ser reavaliado por um AMC ou, conforme decisão da AMS, a reavaliação pode ser delegada num cardiologista reconhecido pela AMS. JAR-FCL Sistema cardiovascular tensão arterial: a) A tensão arterial será registada com a técnica indicada no n. o 3 do apêndice n. o 1 à subparte B. b) Quando a tensão arterial, invariavelmente, excede 160 mmhg sístole e 95 mmhg diástole, com ou sem tratamento, o candidato terá de ser avaliado como inapto. c) O tratamento de controlo da tensão arterial terá de ser compatível com o seguro exercício das competências relativas à(s) licença(s) aplicável(eis) de acordo com o disposto no n. o 4 do apêndice n. o 1 à subparte B. O início de terapia de medicamentação requer um período de suspensão temporária do certificado médico para avaliar a ausência de efeitos secundários significativos. d) Os candidatos com hipotensão sintomática terão de ser avaliados como inaptos. JAR-FCL Sistema cardiovascular doença coronário-arterial: a) Os candidatos com suspeitas de doença coronário-arterial terão de ser examinados. Os candidatos com doença coronário-arterial assintomática menor poderão ser considerados aptos pelo AMS, de acordo com o disposto no n. o 5 do apêndice n. o 1 à subparte B. b) Os candidatos com doença coronário-arterial sintomática terão de ser avaliados como inaptos. c) Os candidatos no exame inicial, após um enfarte do miocárdio, devem ser avaliados como inaptos. A avaliação de aptidão pode ser considerada pelo AMS aquando dos exames de renovação e revalidação, sujeita ao disposto no n. o 6 do apêndice n. o 1 à subparte B. d)os candidatos no exame inicial, após uma cirurgia de bypass coronário ou angioplastia/stenting coronária, devem ser avaliados como inaptos. A avaliação de aptidão pode ser considerada pela AMS aquando dos exames de renovação e revalidação, sujeita ao disposto no n. o 7 do apêndice n. o 1 à subparte B. JAR-FCL Sistema cardiovascular perturbações de ritmo/condução: a) Os candidatos com perturbações significativas do ritmo supraventricular, incluindo disfunção sinoatrial, quer seja inconstante ou confirmada, do ritmo sinusal e paroxístico, terão de ser avaliados como inaptos. A AMS poderá considerar a avaliação de aptidão de acordo com o disposto no n. o 8 do apêndice n. o 1à subparte B. b) Os candidatos com bradicardia sinusal ou taquicardia sinusal assintomáticas poderão ser avaliados como aptos na ausência de anormalidade significativa subjacente. c) Os candidatos com alterações de ritmo assintomáticas, isoladas, uniformes, ventriculares e ectópicas não necessitam de ser avaliados como inaptos. Formas frequentes ou complexas requerem avaliação cardiológica completa, de acordo com o n. o 8 do apêndice n. o 1 à subparte B. d) Na ausência de outra anormalidade, os candidatos com bloqueio de ramo incompleto ou desvio esquerdo estável do eixo poderão ser avaliados como aptos. e) Os candidatos com bloqueio completo de ramo direito ou esquerdo requerem avaliação cardiológica na primeira apresentação e subsequentes, de acordo com on. o 8 do apêndice n. o 1 à subparte B. f) Os candidatos com taquicardias de complexos estreitos ou largos terão de ser avaliados como inaptos.
16 6710 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Outubro de 2003 A AMS poderá considerar uma avaliação de aptidão de acordo com o disposto no n. o 8 do apêndice n. o 1 à subparte B. g) Os candidatos com pacemaker endocárdico terão de ser avaliados como inaptos. A AMS poderá considerar a avaliação de aptidão de acordo com o disposto no n. o 8 do apêndice n. o 1 à subparte B. JAR-FCL Sistema cardiovascular geral: a) Os candidatos com doença arterial periférica ou após cirurgia deverão ser avaliados como inaptos. Desde que não exista decréscimo funcional significativo, a AMS pode considerar a avaliação como apto, sujeita ao disposto nos n. os 5 e 6 do apêndice n. o 1 à subparte B. b) Os candidatos com aneurisma da aorta torácica ou abdominal, antes ou após cirurgia, deverão ser avaliados como inaptos. Nos exames de renovação ou revalidação, os candidatos com aneurisma da aorta infra- -renal abdominal poderão ser considerados pela AMS de acordo com o disposto no n. o 9 do apêndice n. o 1 à subparte B. c) Os candidatos com anormalidade significativa de qualquer das válvulas cardíacas terão de ser avaliados como inaptos: 1) Os candidatos com anormalidades menores das válvulas cardíacas poderão ser avaliados como aptos pela AMS após avaliação cardiológica, de acordo com o n. o 10, alíneas a)eb), do apêndice n. o 1 à subparte B; 2) Os candidatos com substituição/reparação das válvulas cardíacas terão de ser avaliados como inaptos. A AMS poderá considerar uma avaliação de aptidão de acordo com o disposto no n. o 10, alínea c), do apêndice n. o 1 à subparte B. d) A terapia sistémica anticoagulante é desqualificante. Após tratamento de duração limitada, os candidatos poderão ser considerados, pela AMS, para uma avaliação de aptidão, de acordo com o n. o 11 do apêndice n. o 1 à subparte B. e) Os candidatos com qualquer anormalidade do pericárdio, miocárdio ou endocárdio não indicados acima, terão de ser avaliados como inaptos. A AMS poderá considerar uma avaliação de aptidão após ter ocorrido completa resolução ou após avaliação cardiológica satisfatória, de acordo com o n. o 12 do apêndice n. o 1à subparte B. f) Os candidatos com condições congénitas do coração, antes ou após cirurgia correctiva, terão de ser avaliados como inaptos. Os candidatos com anormalidades menores poderão ser avaliados pelo AMS como aptos após investigação cardiológica, de acordo com o n. o 13 do apêndice n. o 1 à subparte B. g) O transplante de coração ou coração/pulmões é desqualificante. h) Os candidatos com um historial de síncope vasovagal recorrente deverão ser avaliados como inaptos. A AMS poderá considerar uma avaliação de aptidão para candidatos com leve historial, tendo em conta o disposto no n. o 14 do apêndice n. o 1 à subparte B. JAR-FCL Sistema respiratório geral: a) O candidato ou o possuidor de um certificado médico da classe 1 não poderá sofrer de nenhuma anormalidade do sistema respiratório, congénita ou adquirida, que tenha a probabilidade de interferir no seguro exercício dos privilégios da(s) licença(s) aplicável(eis). b) No exame inicial, é requerida radiografia antro- -posterior ao tórax. Poderá ser requerida em exames de renovação quando indicado, com base em factores clínicos ou epidemiológicos. c) No exame inicial, são necessários testes de função pulmonar (v. n. o 1 do apêndice n. o 2 à subparte B). Será efectuado um teste de função pulmonar no primeiro exame de revalidação ou renovação após os 30 anos de idade, de cinco em cinco anos a partir dos 30 e até aos 40 anos de idade e de quatro em quatro anos quando indicado clinicamente. Candidatos com prejuízo significativo da função pulmonar (v. n. o 1do apêndice n. o 2 à subparte B) terão de ser avaliados como inaptos. JAR-FCL Sistema respiratório distúrbios: a) Candidatos com doença crónica obstrutiva respiratória terão de ser avaliados como inaptos. b) Candidatos com doença respiratória reactiva (bronquite asmática) que necessitem de medicamentação terão de ser avaliados de acordo com o disposto no n. o 2 do apêndice n. o 2 à subparte B. c) Candidatos com doenças inflamatórias activas do sistema respiratório terão de ser avaliados como temporariamente inaptos. d) Candidatos com sarcoidosis terão de ser avaliados como inaptos (v. n. o 3 do apêndice n. o 2 à subparte B). e) Candidatos com pneumotórax espontâneo terão de ser avaliados como inaptos até ser efectuada completa avaliação de acordo com o disposto no n. o 4 do apêndice n. o 2 à subparte B. f) Os candidatos que necessitam de uma considerável operação torácica terão de ser avaliados como inaptos por um período mínimo de três meses após a cirurgia, e só durante esse período, se os efeitos da cirurgia não tiverem probabilidade de interferir no seguro exercício dos privilégios da(s) licença(s) aplicável(eis) (v. n. o 5 do apêndice n. o 2 à subparte B). g) Os candidatos com síndroma de apneia do sono com tratamento insatisfatório deverão ser avaliados como inaptos. JAR-FCL Sistema digestivo geral. Um candidato ou o possuidor de um certificado médico da classe 1 não poderá sofrer de nenhuma doença funcional ou estrutural do aparelho gastrintestinal ou anexos que tenha probabilidade de interferir no seguro exercício das competências relativas à(s) licença(s) aplicável(eis). JAR-FCL Sistema digestivo distúrbios: a) Candidatos com distúrbios dispépticos recorrentes que requerem medicação ou com pancreatite terão de ser avaliados como inaptos até ser efectuada completa avaliação, de acordo com o n. o 1 do apêndice n. o 3 à subparte B. b) Os candidatos com cálculo biliar assintomático, diagnosticado acidentalmente, deverão ser avaliados de acordo com o n. o 1 do apêndice n. o 3 à subparte B. c) Os candidatos com um diagnóstico ou historial clínico confirmado de doença crónica inflamatória dos intestinos deverão ser, normalmente, avaliados como inaptos (v. n. o 3 do apêndice n. o 3 à subparte B). d) Um candidato terá de estar completamente isento de hérnias que possam suscitar sintomas incapacitantes. e) Os candidatos com qualquer sequela de doença ou intervenção cirúrgica do aparelho digestivo ou anexos que cause incapacidade de voo, em particular qualquer obstrução devido a oclusão ou suboclusão ou fissuras, terão de ser avaliados como inaptos. f) Os candidatos que tenham sido submetidos a uma operação cirúrgica do aparelho digestivo ou anexos, envolvendo uma incisão total ou parcial ou um desvio
17 N. o de Outubro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6711 de algum dos seus órgãos, terão de ser avaliados como inaptos por um período mínimo de três meses ou só durante esse período se os efeitos não tiverem a probabilidade de interferir no seguro exercício dos privilégios da(s) licença(s) aplicável(eis) (v. n. o 4 do apêndice n. o 3 à subparte B). JAR-FCL Doenças de metabolismo, nutricionais e endócrinas: médico da classe 1 não poderá sofrer de nenhum distúrbio metabólico funcional ou estrutural, nutricional ou endócrino que tenha probabilidade de interferir no seguro exercício dos privilégios da(s) licença(s) aplicável(eis). b) Os candidatos com disfunções metabólicas, nutricionais ou endócrinas poderão ser avaliados como aptos de acordo com o n. o 1 do apêndice n. o 4 à subparte B. c) Os candidatos com diabetes mellitus poderão ser avaliados como aptos apenas no âmbito dos n. os 2e 3 do apêndice n. o 4 à subparte B. d) Os candidatos com diabetes que necessitem de insulina terão de ser avaliados como inaptos. e) Os candidatos com um índice de massa corporal»35 podem ser avaliados como aptos apenas se o excesso de peso não interfirir com o seguro exercício da(s) licença(s) aplicável(eis) e se tiverem sido sujeitos a uma avaliação de risco cardiovascular satisfatório (v. n. o 1 do apêndice n. o 9 à subparte C). JAR-FCL Hematologia: médico da classe 1 não poderá sofrer de nenhuma doença hematológica que tenha probabilidade de interferir no seguro exercício dos privilégios da(s) licença(s) aplicável(eis). b) A hemoglobina terá de ser controlada em todos os exames médicos e os casos de anemia com hematrócitos abaixo de 32% deverão ser considerados como inaptidão (v. n. o 1 do apêndice n. o 5 à subparte B). c) Os candidatos com doença de células falciformes terão de ser avaliados como inaptos (v. n. o 1 do apêndice n. o 5 à subparte B). d) Os candidatos com glândulas linfáticas significativas, localizadas e de aumento generalizado, e com doenças do sangue terão de ser avaliados como inaptos (v. n. o 2 do apêndice n. o 5 à subparte B). e) Os candidatos com leucemia aguda deverão ser avaliados como inaptos. A AMS poderá considerar a certificação após melhoria confirmada. Os candidatos iniciais com leucemia crónica terão de ser avaliados como inaptos. Para certificação, v. o n. o 3 do apêndice n. o 5 à subparte B. f) Os candidatos com um aumento significativo do baço terão de ser avaliados como inaptos (v. n. o 4do apêndice n. o 5 à subparte B). g) Os candidatos com policitemia significativa terão de ser avaliados como inaptos (v. n. o 5 do apêndice n. o 5 à subparte B). h) Os candidatos com problemas de coagulação terão de ser avaliados como inaptos (v. n. o 6 do apêndice n. o 5 à subparte B). JAR-FCL Sistema urinário: médico da classe 1 não poderá sofrer de nenhuma doença funcional ou estrutural do sistema urinário ou anexos que tenha probabilidade de interferir no seguro exercício da(s) licença(s) aplicável(eis). b) Os candidatos que apresentem quaisquer sinais de doença orgânica do rim terão de ser avaliados como inaptos. A análise à urina terá de fazer parte de todos os exames médicos. A urina não poderá conter nenhum elemento anormal que seja considerado patologicamente significativo. Deverá ter-se especial atenção com doenças que afectam as passagens urinárias e os órgãos genitais (v. n. o 1 do apêndice n. o 6 à subparte B). c) Os candidatos que apresentem cálculo urinário terão de ser avaliados como inaptos (v. n. o 2 do apêndice n. o 6 à subparte B). d) Os candidatos com qualquer sequela de doença ou processo cirúrgico nos rins ou aparelho urinário que possa causar incapacidade, em particular qualquer obstrução devido a fissura ou compressão, terão de ser avaliados como inaptos. Um candidato com nefrectomia compensada sem hipertensão ou ureia poderá ser considerado apto (v. n. o 3 do apêndice n. o 6 à subparte B). e) Os candidatos que tenham sido sujeitos a uma operação cirúrgica considerável no sistema urinário ou no aparelho urinário envolvendo uma excisão total ou parcial ou uma alteração de qualquer dos seus órgãos terão de ser avaliados como inaptos durante um período mínimo de três meses, e só durante esse período se os efeitos da operação já não tiverem probabilidade de causar incapacidade de voo (v. n. os 3e4doapêndice n. o 6 à subparte B). JAR-FCL Doenças sexualmente transmissíveis e outras infecções: médico da classe 1 não poderá ter nenhum historial médico ou diagnóstico clínico confirmado de qualquer doença sexualmente transmissível ou outra infecção que possa interferir no seguro exercício dos privilégios da(s) licença(s) aplicável(eis). b) Terá de ser dada particular atenção (v. apêndice n. o 7 a esta subparte) ao historial ou sinais clínicos que indiquem: 1) HIV positivo; 2) Deficiência do sistema imunitário; 3) Hepatite infecciosa; ou 4) Sífilis. JAR-FCL Ginecologia e obstetrícia: a) Uma candidata ou a possuidora de um certificado médico da classe 1 não poderá sofrer de nenhuma condição funcional ou estrutural obstétrica ou ginecológica que tenha probabilidade de interferir no seguro exercício das competências relativas à(s) licença(s) aplicável(eis). b) Uma candidata com historial de distúrbios menstruais graves, não receptivos a tratamento, terá de ser avaliada como inapta. c) A gravidez implica inaptidão. Se a avaliação obstétrica indicar uma gravidez completamente normal, a candidata poderá ser avaliada como apta até ao final da 26. a semana de gestação, de acordo com o n. o 1do apêndice n. o 8 à subparte B. Os privilégios da licença poderão ser retomados após a confirmação satisfatória da total recuperação após o parto ou interrupção da gravidez. d) Uma candidata que tenha sido sujeita a uma considerável operação ginecológica terá de ser avaliada como inapta por um período mínimo de três meses, e só durante esse período se os efeitos da operação não tiverem probabilidade de interferir no seguro exercício dos privilégios da(s) licença(s) (v. n. o 2 do apêndice n. o 8 à subparte B).
18 6712 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Outubro de 2003 JAR-FCL Requisitos de estrutura óssea e muscular: médico da classe 1 não poderá sofrer de nenhuma anormalidade dos ossos, articulações, músculos e tendões, congénita ou adquirida, que tenha probabilidade de interferir no seguro exercício das competências relativas à(s) licença(s) aplicável(eis). b) Um candidato terá de ter altura suficiente sentado, comprimento de braços e pernas e força muscular suficientes para o seguro exercício das competências relativas à licença aplicável (v. n. o 1 do apêndice n. o 9à subparte B). c) Um candidato terá de ter um uso funcional satisfatório muscular e ósseo. Um candidato com qualquer sequela significativa resultante de doença, ferimento ou anormalidade congénita dos ossos, articulações, músculos ou tendões, com ou sem cirurgia, terá de ser avaliado de acordo com os n. os 1,2e3doapêndice n. o 9 à subparte B. JAR-FCL Requisitos psiquiátricos: médico da classe 1 não poderá ter nenhum historial médico ou diagnóstico clínico confirmado de qualquer doença ou incapacidade psiquiátrica, condição ou distúrbio, aguda ou crónica, congénita ou adquirida, que tenha probabilidade de interferir no seguro exercício dos privilégios da(s) licença(s) aplicável(eis). b) Terá de ser dada particular atenção ao seguinte (v. apêndice n. o 10 à subparte B): 1) Sintomas psicóticos; 2) Alterações de humor; 3) Alterações da personalidade, especialmente se forem suficientemente graves por terem provocado actos indissimulados; 4) Anormalidade mental e neurose; 5) Alcoolismo; 6) Uso ou abuso de drogas psicotrópicas ou outras substâncias, com ou sem dependência. JAR-FCL Requisitos neurológicos: médico da classe 1 não poderá ter nenhum historial médico ou diagnóstico clínico confirmado de qualquer condição neurológica que tenha probabilidade de interferir no seguro exercício dos privilégios da(s) licença(s) aplicável(eis). b) Terá de ser prestada particular atenção ao seguinte (v. apêndice n. o 11 à subparte B): 1) Doença progressiva do sistema nervoso; 2) Epilepsia e outros distúrbios convulsivos; 3) Condições com alta propensão para a disfunção cerebral; 4) Traumatismo craniano; 5) Traumatismo do nervo espinal medula ou sistema nervoso periférico. c) Quando indicado, no exame inicial (v. apêndice n. o 11 à subparte B), é necessário um electroencefalograma, tendo em conta o historial ou antecedentes clínicos do candidato. JAR-FCL Requisitos oftalmológicos: médico da classe 1 não poderá sofrer de nenhuma anormalidade de funcionalidade dos olhos ou anexos, ou qualquer condição activa patológica, congénita ou adquirida, aguda ou crónica, ou qualquer sequela de cirurgia do olho (v. n. o 1 do apêndice n. o 12 à subparte B) ou trauma que tenha probabilidade de interferir no seguro exercício dos privilégios da(s) licença(s) aplicável(eis). b) O exame inicial requer um exame oftalmológico abrangente (v. n. o 2 do apêndice n. o 12 à subparte B). c) Um exame de rotina do olho terá de fazer parte de todos os exames de revalidação e renovação (v. n. o 3 do apêndice n. o 12 à subparte B). d) Em conjunto com o exame de revalidação e renovação, é efectuado um exame oftalmológico abrangente (exame extensivo v. n. o 4 do apêndice n. o 12 à subparte B), com os seguintes intervalos: 1) Uma vez todos os cinco anos até à idade de 40 anos; 2) Uma vez em cada dois anos a partir dos 40 anos de idade. JAR-FCL Requisitos visuais: a) Acuidade visual à distância. A acuidade visual à distância, com ou sem correcção, terá de ser 6/9, ou melhor, em cada olho separadamente e a acuidade visual binocular terá de ser 6/6 ou melhor [v. JAR-FCL 3.220, alínea h) abaixo]. Não se aplicam limites à acuidade visual não corrigida. b) Erros refractivos. O erro refractivo é definido como o desvio da emetropia medido em dioptrias no meridiano mais ematrópico. A refracção terá de ser medida através de métodos tipo (v. n. o 1 do apêndice n. o 13 à subparte B). Os candidatos terão de ser considerados aptos, relativamente a erros refractivos, se cumprirem os seguintes requisitos: 1) No exame inicial o erro refractivo não poderá exceder B 3 dioptrias; 2) Nos exames de revalidação ou renovação, um candidato considerado experiente pela autoridade, com erros refractivos até + 3/ 5 dioptrias e com historial de visão estável, poderá ser considerado apto pelo AMS (v. n. o 2 do apêndice n. o 13 à subparte B); 3) Num candidato com um erro refractivo com uma componente de astigmatismo, este não poderá exceder 2,0 dioptrias; 4) A diferença no erro refractivo entre os dois olhos (anisometropia) não poderá exceder 2,0 dioptrias; 5) O desenvolvimento de presbiopia terá de ser acompanhado em todos os exames de medicina aeronáutica de renovação; 6) Um candidato terá de ser capaz de ler um quadro N5 (ou equivalente) a uma distância de 30 cm-50 cm e um quadro N14 (ou equivalente) a uma distância de 100 cm, com correcção, se prescrita [v. JAR-FCL 3.220, alínea h) abaixo]. c) Um candidato com defeitos significativos na visão binocular terá de ser avaliado como inapto. Não há requisito estereoscópio (v. n. o 3 do apêndice n. o 13 à subparte B). d) Um candidato com diplopia terá de ser avaliado como inapto. e) Um candidato com convergência que não seja normal terá de ser avaliado como inapto (v. n. o 4 do apêndice n. o 13 à subparte B).
19 N. o de Outubro de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6713 f) Um candidato com desequilíbrio dos músculos oculares (heterophorias) excedendo (quando medido com correcção habitual, se prescrita): 1,0 dioptria prisma em hiperphoria a6m; 6,0 dioptrias prisma em esophoria a6m; 8,0 dioptrias prisma em exophoria a6m;e 1,0 dioptria prisma em hiperphoria a33cm; 6,0 dioptrias prisma em esophoria a33cm; 12,0 dioptrias prisma em exophoria a33cm; terá de ser avaliado como inapto, excepto se as reservas fusionais forem suficientes para prevenir asthenopia e diplopia. g) Um candidato com campos visuais que não são normais terá de ser avaliado como inapto (v. n. o 3do apêndice n. o 13 à subparte B). h): 1) Se um requisito de visão só for cumprido apenas com o uso de correcção, os óculos ou lentes de contacto têm de proporcionar função visual óptima e serem adequados para os fins da aviação; 2) As lentes de correcção, quando usadas para os fins da aviação, terão de permitir ao possuidor da licença o cumprimento dos requisitos visuais a todas as distâncias. Só terá de ser usado um par de óculos para o cumprimento dos requisitos; 3) Estará facilmente disponível ao possuidor da licença, quando exercendo os seus privilégios, um par de reserva de óculos correctivos similares. JAR-FCL Percepção da cor: a) A normal percepção da cor é definida como a capacidade de passar o teste Ishihara ou de passar o anomaloscópio de Nagel como um trichromate normal (v. n. o 1 do apêndice n. o 14 à subparte B). b) Um candidato terá de ter uma normal percepção das cores ou ser seguro das cores. Os candidatos que chumbarem no teste Ishihara serão avaliados como seguros das cores se passarem testes extensivos com métodos aceites pela AMS (anomaloscopia ou lanternas de cor v.n. o 2 do apêndice n. o 14 à subparte B). c) Um candidato que não passar os testes aceites de percepção da cor será considerado como não sendo seguro das cores e terá de ser avaliado como inapto. JAR-FCL Requisitos otorrinolaringológicos: médico da classe 1 não poderá sofrer de nenhuma anormalidade de função dos ouvidos, nariz, seios nasais ou garganta (incluindo a cavidade oral, dentes e laringe), ou qualquer condição activa patológica, congénita ou adquirida, aguda ou crónica, ou qualquer sequela de cirurgia e trauma que tenha probabilidade de interferir no seguro exercício dos privilégios da(s) licença(s) aplicável(eis). b) O exame inicial requer um exame otorrinolaringológico abrangente e, subsequentemente, uma vez em cada cinco anos até à idade de 40 anos e em cada dois anos a partir da idade de 40 anos (exame extensivo v. n. os 1e2doapêndice n. o 15 à subparte B). c) Um exame de olhos-nariz-garganta de rotina terá de fazer parte de todos os exames de revalidação e renovação (v. apêndice n. o 15 à subparte B). d) A presença no candidato de qualquer dos seguintes distúrbios terá de resultar numa avaliação de inaptidão: 1) Processo patológico activo, agudo ou crónico, do ouvido interno ou médio; 2) Perfuração não curada ou disfunção das membranas do tímpano (v. n. o 3 do apêndice n. o 15 à subparte B); 3) Distúrbios da função vestibular (v. n. o 4 do apêndice n. o 15 à subparte B); 4) Restrição significativa da passagem de ar nasal em ambos os lados ou qualquer disfunção dos seios nasais; 5) Malformação significativa ou infecção significativa, aguda ou crónica, da cavidade oral ou do aparelho respiratório superior; 6) Alteração significativa do discurso ou voz. JAR-FCL Requisitos de audição: a) A audição terá de ser avaliada em todos os exames. O candidato, quando avaliado, terá de perceber correctamente, com cada ouvido, o discurso de conversação a 2 m do AME e com as costas viradas para o AME. b) A audição terá de ser avaliada com audiometria de tom puro no exame inicial, e em subsequentes exames de revalidação e renovação cada cinco anos até à idade de 40 anos e cada dois anos a partir dessa idade (v. n. o 1 do apêndice n. o 16 à subparte B). c) No exame inicial para o certificado médico da classe 1, não poderá haver perda de audição em nenhum dos ouvidos, quando avaliados separadamente, em mais de 20 db (HL) em qualquer das frequências de 500 Hz, 1000 Hz e 2000 Hz, ou em mais de 35 db (HL) em 3000 Hz. Um candidato cuja perda de audição seja em cerca de 5 db (HL) dentro destes limites em duas ou mais frequências testadas terá de se submeter a uma audiometria de tom puro pelo menos anualmente. d) Nos exames de revalidação e renovação, não poderá haver perda de audição em cada um dos ouvidos, quando testados separadamente, em mais de 35 db (HL) em qualquer das frequências de 500 Hz, 1000 Hz e 2000 Hz, ou em mais de 50 db (HL) em 3000 Hz. Um candidato cuja perda de audição seja em cerca de 5 db (HL) dentro destes limites em duas ou mais frequências testadas terá de se submeter a uma audiometria de tom puro pelo menos anualmente. e) Na revalidação ou renovação, os candidatos com hipoacusia poderão ser avaliados pela AMS como aptos se o teste de discurso discriminativo demonstrar uma capacidade de audição satisfatória (v. n. o 2 do apêndice n. o 16 à subparte B). JAR-FCL Requisitos psicológicos: médico da classe 1 não poderá ter nenhuma deficiência psicológica confirmada (v. n. o 1 do apêndice n. o 17 à subparte B) que tenha probabilidade de interferir no seguro exercício dos privilégios da(s) licença(s) aplicável(eis). Quando indicado, a AMS poderá requerer uma avaliação psicológica como fazendo parte ou sendo complementar ao exame específico psiquiátrico ou neurológico (v. n. o 2 do apêndice n. o 17 à subparte B). b) Quando a avaliação psicológica é indicada, terá de ser utilizado um psicólogo aceite pela AMS.
20 6714 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Outubro de 2003 c) O psicólogo terá de submeter o relatório escrito à AMS, detalhando a sua opinião e recomendação. JAR-FCL Requisitos dermatológicos: médico da classe 1 não poderá ter nenhuma condição dermatológica confirmada que tenha probabilidade de interferir no seguro exercício das competências relativas à(s) licença(s) aplicável(eis). b) Terá de ser dada particular atenção aos seguintes distúrbios (v. apêndice n. o 18 à subparte B): 1) Eczema (exógeno ou endógeno); 2) Psoriasis grave; 3) Infecções bacteriológicas; 4) Erupções resultantes de medicamentos; 5) Erupções bulhosas; 6) Condições malignas da pele; 7) Urticária. Deverá ser feita consulta à AMS em caso de dúvida sobre qualquer condição. JAR-FCL Oncologia: médico da classe 1 não poderá ter nenhuma doença maligna primária ou secundária confirmada que possa interferir com o seguro exercício das competências relativas à(s) licença(s) aplicável(eis). b) Após o tratamento para a doença maligna, os candidatos podem ser avaliados como aptos de acordo com o apêndice n. o 19 à subparte B. JAR-FCL Sistema cardiovascular exame: a) O candidato ou o possuidor de um certificado médico da classe 2 não poderá sofrer de nenhuma anormalidade do sistema cardiovascular, congénita ou adquirida, que tenha probabilidade de interferir no seguro exercício das competências relativas à(s) licença(s) aplicável(eis). b) O exame para a primeira emissão do certificado médico, o primeiro exame após os 40 anos de idade e todos os exames subsequentes implicam um electrocardiograma tipo de 12 fios em repouso e respectivo relatório. c) A electrocardiografia com exercício é apenas necessária quando clinicamente indicado, de acordo com o n. o 1 do apêndice n. o 1 à subparte C. d) Os relatórios dos electrocardiogramas em repouso e com exercício terão de ser efectuados por especialistas aceites pela AMS. e) Se dois ou mais riscos graves (fumar, hipertensão, diabetes mellitus, obesidade, etc.) estiverem presentes no candidato, é necessária a análise de lípidos plasma e colesterol serum no exame para a primeira emissão do certificado médico e no primeiro exame após os 40 anos de idade. JAR-FCL Sistema cardiovascular pressão arterial: a) A pressão arterial será registada com a técnica indicada no n. o 3 do apêndice n. o 1 à subparte C. b) Quando a pressão arterial, invariavelmente, excede 160 mmhg sístole e 95 mmhg diástole, com ou sem tratamento, o candidato terá de ser avaliado como inapto. c) O tratamento de controlo da pressão arterial terá de ser compatível com o seguro exercício dos privilégios da(s) licença(s) aplicável(eis), de acordo com o n. o 4 do apêndice n. o 1 à subparte C. O início da terapia de medicamentação requer um período de suspensão temporária do certificado médico para avaliar a ausência de efeitos secundários significativos. d) Os candidatos com hipotensão sintomática terão de ser avaliados como inaptos. JAR-FCL Sistema cardiovascular doença coronário-arterial: a) Os candidatos com doença coronário-arterial assintomática menor poderão ser considerados aptos pela AMS, de acordo com o disposto no n. o 5 do apêndice n. o 1 à subparte C. b) Os candidatos com doença coronário-arterial sintomática terão de ser avaliados como inaptos. c) Os candidatos terão de ser considerados como inaptos após enfarte do miocárdio. A AMS poderá considerar uma avaliação de aptidão sujeita ao cumprimento do n. o 6 do apêndice n. o 1 à subparte C. d) Os candidatos após cirurgia de bypass coronário ou angioplastia deverão ser considerados inaptos. A avaliação de aptidão poderá ser considerada pela AMS, de acordo com o disposto no n. o 7 do apêndice n. o 1 à subparte C. JAR-FCL Sistema cardiovascular perturbações de ritmo/condução: a) Os candidatos com perturbações do ritmo supraventricular, incluindo disfunção sinoatrial, quer sejam inconstantes quer confirmadas, terão de ser avaliados como inaptos. A AMS poderá considerar uma avaliação de aptidão de acordo com o disposto no n. o 8 do apêndice n. o 1 à subparte C. b) Os candidatos com bradicardia sinusal ou taquicardia sinusal assintomáticas poderão ser avaliados como aptos na ausência de patologia significativa subjacente. c) Os candidatos com alterações de ritmo assintomáticas, isoladas, uniformes, ventriculares ou ectópicas não necessitam de ser avaliados como inaptos. Formas frequentes ou complexas requerem avaliação cardiológica completa, de acordo com o n. o 8 do apêndice n. o 1 à subparte C. d) Na ausência de outra anormalidade, os candidatos com bloqueio incompleto de ramo ou desvio esquerdo estável do eixo poderão ser avaliados como aptos. e) Os candidatos com bloqueio completo do ramo direito ou esquerdo requerem avaliação cardiológica na primeira apresentação e nas subsquentes, de acordo com o disposto no n. o 8 do apêndice n. o 1 à subparte C. f) Candidatos com taquicardias de complexos estreitos ou largos deverão ser avaliados como inaptos. A AMS poderá considerar uma avaliação de aptidão de acordo com o disposto no n. o 8 do apêndice n. o 1 à subparte C. g) Os candidatos com pacemaker endocárdico terão de ser avaliados como inaptos. A AMS poderá considerar a avaliação de aptidão de acordo com o disposto no n. o 8 do apêndice n. o 1 à subparte C. JAR-FCL Sistema cardiovascular geral: a) Os candidatos com doença vascular periférica terão de ser avaliados como inaptos. Desde que não haja prejuízo funcional significativo, a AMS poderá considerar a avaliação de aptidão de acordo com o disposto nos n. os 5e6doapêndice n. o 1 à subparte C. b) Os candidatos com aneurisma da aorta torácica ou abdominal deverão ser avaliados como inaptos. Os candidatos com aneurisma da aorta abdominal infra- -renal poderão ser considerados aptos pela AMS, de acordo com o disposto no n. o 9 do apêndice n. o 1à subparte C.
O Decreto-Lei n.º250/2003, de 11 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º208/2004, de 19 de Agosto, aprovou o regime de certificação médica de aptidão do pessoal aeronáutico civil, introduzindo